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Timestamp: 2019-11-18 22:36:38+00:00

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Mapeamento ECA - 93º MPSP - Juris Cursos
Mapeamento ECA - 93º MPSP
PROJETO ESTUDO CIRÚRGICO
93º MPSP
Nossos professores, aprovados em 1º Lugar (João Augusto) e 5º (Bruna Ribeiro) Lugar, respectivamente, no concurso 92º do MPSP, vão ajudar você a conquistar a sua vaga através de materiais únicos.
MAPEAMENTO CIRÚRGICO DE PROVAS
Composto da análise minuciosa de todas as questões, alternativa por alternativa, das últimas 4 (quatro) provas do MPSP, destacando, em ordem decrescente, os assuntos que foram recorrentes e como foram cobrados, em cada questão, os vergastados assuntos da disciplina Direito da Criança e do Adolescente.
COMO UTILIZAR O MAPEAMENTO: O 1º assunto mais cobrado nesta disciplina foi Ato Infracional, com 20 alternativas distintas versando sobre este assunto nas 4 últimas provas analisadas. Isso nos leva ao relevante percentual de 17%, ou seja, de tudo que foi cobrado desta disciplina nas últimas 4 provas do MPSP (100%), nada menos que 17% (quase 1/5 das questões) se refere ao assunto Ato Infracional. Pronto, agora é só ir seguindo pela tabela e descobrir quais os assuntos que realmente são cobrados e, dentro deles, quais os aspectos mais importantes.
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ECA: Detalhes cobrados em cada alternativa, de cada questão, das últimas 4 (quatro) provas do MPSP. nº Questão e Prova %
1 ASSUNTO: Ato Infracional.----------------------nº itens deste assunto-----------> 20 17%
1.1 Na apuração de Ato Infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelece formas de remissão. Dentre elas, a concedida (A) pelo Juiz, como forma de suspensão ou extinção do processo e a concedida pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo.
Correto. A questão exige do candidato que marque a alternativa que apresente as formas de remissão contempladas no ECA. Esta alternativa está de acordo com o artigo 126 do ECA.
ECA: Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo. Questão 64 Alternativa A Prova Versao 1. 89º Concurso - 2012
1.2 Na apuração de Ato Infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelece formas de remissão. Dentre elas, a concedida (B) somente pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo, e homologada pelo Juiz.
Errado. A questão exige do candidato que marque a alternativa que apresente as formas de remissão contempladas no ECA. Esta alternativa está em desacordo com o artigo 126 do ECA.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo. Questão 64 Alternativa B Prova Versao 1. 89º Concurso - 2012
1.3 Na apuração de Ato Infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelece formas de remissão. Dentre elas, a concedida (C) somente pelo Juiz, como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo, ouvindo-se previamente o Ministério Público.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo. Questão 64 Alternativa C Prova Versao 1. 89º Concurso - 2012
1.4 Na apuração de Ato Infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelece formas de remissão. Dentre elas, a concedida (D) pelo Juiz, como forma de suspensão do processo, e a concedida pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo. Questão 64 Alternativa D Prova Versao 1. 89º Concurso - 2012
1.5 Na apuração de Ato Infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelece formas de remissão. Dentre elas, a concedida (E) somente pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo, independentemente de homologação do Juiz.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo. Questão 64 Alternativa E Prova Versao 1. 89º Concurso - 2012
1.6 A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por (A) adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.
Errado. A questão exige do candidato que marque a alternativa que apresente as hipóteses de aplicação da medida socioeducativa de internação. Esta alternativa está em desacordo com o artigo 122 do ECA.
ECA: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada. Questão 65 Alternativa A Prova Versao 1. 89º Concurso - 2012
1.7 A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por (B) criança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Errado. A questão exige do candidato que marque a alternativa que apresente as hipóteses de aplicação da medida socioeducativa de internação. Esta alternativa está em desacordo com os artigos 105 e 112 do ECA. À criança que pratica ato infracional aplicam-se medidas de proteção. Aos adolescentes, medidas socioeducativas ou de proteção.
ECA: Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. Questão 65 Alternativa B Prova Versao 1. 89º Concurso - 2012
1.8 A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por (C) criança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.
Errado. A questão exige do candidato que marque a alternativa que apresente as hipóteses de aplicação da medida socioeducativa de internação. Esta alternativa está em desacordo com os artigos 105 e 112 do ECA. À criança que pratica ato infracional aplicam-se medidas de proteção. Aos adolescentes, medidas socioeducativas e/ou de proteção. Está em desacordo, também, com o artigo 122 do ECA, que elenca as hipóteses de cabimento da medida de internação.
ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
Questão 65 Alternativa C Prova Versao 1. 89º Concurso - 2012
1.9 A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por (D) adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Correto. A questão exige do candidato que marque a alternativa que apresente as hipóteses de aplicação da medida socioeducativa de internação. Esta alternativa está de acordo com o artigo 122 do ECA.
§ 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada. Questão 65 Alternativa D Prova Versao 1. 89º Concurso - 2012
1.10 A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por (E) adolescente, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Errado. A questão exige do candidato que marque a alternativa que apresente as hipóteses de aplicação da medida socioeducativa de internação. Esta alternativa está em desacordo com o artigo 122 do ECA, pois não contempla todas as hipóteses legais.
§ 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada. Questão 65 Alternativa E Prova Versao 1. 89º Concurso - 2012
1.11 Relativamente à internação, medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar: (A) O prazo deve ser expressamente determinado pela autoridade judiciária quando de sua imposição, mas poderá ser prorrogado a cada seis meses, dependendo do comportamento do autor do ato infracional.
Errado. A alternativa apresentada está em desacordo com o artigo 121, §2º, do ECA. A medida socioeducativa de internação não possui prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada no prazo máximo de cada 6 (seis) meses, e não prorrogada.
ECA: Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (...) § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. Questão 62 Alternativa A Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
1.12 Relativamente à internação, medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar: (B) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
Correto. A alternativa apresentada está de acordo com o artigo 121, §3º, do ECA, que impõe o prazo máximo de 3 (três) anos para a medida socioeducativa de internação.
ECA: Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (...) § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. Questão 62 Alternativa B Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
1.13 Relativamente à internação, medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar: (C) Atingida a idade de vinte um anos, deverá ser reavaliada, sendo possível a colocação do adolescente em regime de semiliberdade como forma de transição para o meio aberto.
Errado. A alternativa apresentada está em descordo com o artigo 121, §5º, do ECA, pois a liberação é compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade.
ECA: Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (...) § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. Questão 62 Alternativa C Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
1.14 Relativamente à internação, medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar: (D) Poderá ser determinada provisoriamente, antes da sentença, por prazo máximo de três meses.
Errado. A alternativa apresentada está em descordo com o artigo 108 do ECA, pois a internação provisória, antes da sentença, tem prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
ECA: Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. Questão 62 Alternativa D Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
1.15 Relativamente à internação, medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar: (E) Poderá ultrapassar o prazo de três meses apenas quando for imposta em razão do descumprimento reiterado e injustificável de outra medida anteriormente aplicada.
Errado. A alternativa apresentada está em descordo com o artigo 122, §1º, do ECA. A chamada internação-sanção não poderá ultrapassar o prazo de 3 (três) meses.
§ 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada. Questão 62 Alternativa E Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
1.16 Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator: a) A realização da finalidade da medida socioeducativa.
Errada. A realização da finalidade da medida socioeducativa é causa de extinção conforme dispõe o artigo 46, II da Lei n. 12.594/2012 (SINASE): “Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta: II - pela realização de sua finalidade”. Questão 61 Alternativa A Prova Versao 1. 91º Concurso - 2015
1.17 Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator: b) A morte do adolescente.
Errada. A morte do adolescente é causa de extinção da medida socioeducativa conforme o teor do artigo 46, I da Lei n. 12.594/2012 (SINASE): “Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta: I - pela morte do adolescente”. Questão 61 Alternativa B Prova Versao 1. 91º Concurso - 2015
1.18 Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator: c) A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
Errada. A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida socioeducativa é causa de extinção conforme dispõe o artigo 46, IV da Lei n. 12.594/2012 (SINASE): “Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta: IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida”. Questão 61 Alternativa C Prova Versao 1. 91º Concurso - 2015
1.19 Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator: d) A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
Errada. A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto é causa de extinção da medida socioeducativa conforme dispõe o artigo 46, II da Lei nº 12.594/2012: “Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva”. Questão 61 Alternativa D Prova Versao 1. 91º Concurso - 2015
1.20 Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator: e) A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.
Correta, respondendo a questão. A aplicação de nova medida socioeducativa quando em curso a execução de outra igual não é causa extintiva. No caso deverá o juiz proceder a unificação das medidas, conforme dispõe o artigo 45, caput da Lei do Sinase. Com efeito, o § 2º do artigo 45 dispõe que é vedado a aplicação de nova medida de internação pelos mesmos atos infracionais praticados anteriormente: “Art. 45. Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo. § 2o É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema." Questão 61 Alternativa E Prova Versao 1. 91º Concurso - 2015
2 ASSUNTO: Direito à Educação.----------------------------nº itens deste assunto-----------> 14 12%
2.1 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Em relação à educação especial, considere:
(I) É modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
Observação inicial: trata-se de questão interdisciplinar que exige o conhecimento de outros textos legislativos para além do ECA.
Correto. A assertiva apresentada está em consonância com o artigo 58, caput, da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LDBEN: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Questão 61 Assertiva I Prova Versão 1. 89º Concurso - 2012
2.2 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Em relação à educação especial, considere:
(II) Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.
Correto. A assertiva apresentada está em consonância com o artigo 59 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LDBEN: Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (...) II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; Questão 61 Assertiva II Prova Versão 1. 89º Concurso - 2012
2.3 O Plano Nacional de Educação, aprovado por Lei em 2014 e com vigência de dez anos, contempla metas e estratégias em seu anexo.
A Meta 1 do anexo ao Plano consiste na previsão da universalização, até 2016, do acesso ao ensino infantil para crianças entre 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, assim como na ampliação “da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE”.
Em face de tal postulado, é correto afirmar que
(A) os Municípios e os Estados, responsáveis solidários pela oferta do ensino infantil em creches, possuem a obrigação de atenderem integralmente à demanda respectiva de forma imediata e conforme ela se apresente, vez que o acesso ao ensino infantil em creches é direito público subjetivo assegurado em norma de eficácia plena pela Constituição Federal.
Observação inicial: trata-se de questão interdisciplinar que exige o conhecimento de outros textos legislativos para além do ECA, e conhecimento da jurisprudência dos tribunais superiores.
A assertiva está incorreta, pois em dissonância com o artigo 11, V, da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Do mesmo modo, a CF/88 estabelece ser dever do Estado, no seu artigo 208, incisos I e IV, e § 1º, garantir, dentre outras, a educação básica e infantil gratuitas, em creche e pré-escola, afirmando ser direito público subjetivo. No art. 211 e parágrafos, estabelece a divisão de atuações: municípios responsáveis por ensino fundamental e educação infantil, e Estados no ensino fundamental e médio. No mesmo sentido, o ECA, no seu artigo 54, incisos I e IV. Por fim, o STF e o STJ já estabeleceram de forma consolidada o dever do município de prestar integral e imediatamente o direito à creche: RE 956475, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12/05/2016 (Info 826), e ARE nº 639337 AgR/SP. Rel. Min. Celso de Mello. J. em 23/08/2011.
LDBEN: Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
CF/88: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (...) § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
CF/88: Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. (...) § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; Questão 61 Alternativa A Prova Versão 1. 92º Concurso - 2017
2.4 61. O Plano Nacional de Educação, aprovado por Lei em 2014 e com vigência de dez anos, contempla metas e estratégias em seu anexo.
(B) os Municípios e os Estados, responsáveis solidários pela oferta do ensino infantil, foram aquinhoados com prazo suplementar para o atendimento de crianças com até 3 (três) anos em creches, motivo por que petizes até mencionada faixa etária não possuem direito líquido e certo de acesso imediato à rede pública de ensino, possuindo a norma constitucional pertinente natureza programática.
CF/88: Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. (...) § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. Questão 61 Alternativa B Prova Versão 1. 92º Concurso - 2017
2.5 O Plano Nacional de Educação, aprovado por Lei em 2014 e com vigência de dez anos, contempla metas e estratégias em seu anexo.
(C) os Municípios, responsáveis principais pela oferta de ensino infantil em creches, possuem a obrigação de atenderem integralmente à demanda respectiva de forma imediata e conforme ela se apresente, vez que o acesso ao ensino infantil em creches é direito público subjetivo assegurado em norma de eficácia plena pela Constituição Federal.
A assertiva esta correta, já que está em consonância com o artigo 11, V, da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Do mesmo modo, a CF/88 estabelece ser dever do Estado, no seu artigo 208, incisos I e IV, e § 1º, garantir, dentre outras, a educação básica e infantil gratuitas, em creche e pré-escola, afirmando ser direito público subjetivo. No art. 211 e parágrafos, estabelece a divisão de atuações: municípios responsáveis por ensino fundamental e educação infantil, e Estados no ensino fundamental e médio. No mesmo sentido, o ECA, no seu artigo 54, incisos I e IV. Por fim, o STF e o STJ já estabeleceram de forma consolidada o dever do município de prestar integral e imediatamente o direito à creche: RE 956475, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12/05/2016 (Info 826), e ARE nº 639337 AgR/SP. Rel. Min. Celso de Mello. J. em 23/08/2011.
ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; Questão 61 Alternativa C Prova Versão 1. 92º Concurso - 2017
2.6 O Plano Nacional de Educação, aprovado por Lei em 2014 e com vigência de dez anos, contempla metas e estratégias em seu anexo.
(D) a União, os Estados e os Municípios possuem responsabilidade solidária pela oferta do ensino infantil em creches, podendo dispor, na esfera infralegal, acerca do prazo necessário para a universalização do atendimento da demanda respectiva, vez que o acesso ao ensino infantil em creches é direito público subjetivo assegurado em norma programática pela Constituição Federal.
Parcialmente correto. A assertiva apresentada está em consonância com o artigo 58, §3º, da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A faixa etária indicada (zero a seis anos), considerada correta quando da aplicação da prova (2012), foi alterada pela Lei nº 12.796/13, que deu nova redação aos artigos 4º e 30 (entre outros) da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passando a considerar educação infantil aquela oferecida em creches e pré-escolas dos zero aos cinco anos de idade. A assertiva apresenta literalmente a redação do artigo 58, §3º, antes da alteração da Lei nº 12.796/13.
LDBEN: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...) II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
LDBNE: Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
LDBEN: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 3º A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei. Questão 61 Alternativa D Prova Versão 1. 92º Concurso - 2017
2.7 O Plano Nacional de Educação, aprovado por Lei em 2014 e com vigência de dez anos, contempla metas e estratégias em seu anexo.
(E) os Municípios, responsáveis principais pela oferta do ensino infantil, foram aquinhoados com prazo suplementar para o atendimento de crianças de até 3 (três) anos em creches, motivo por que infantes até mencionada faixa etária não possuem direito líquido e certo de acesso imediato à rede pública de ensino, possuindo a norma constitucional respectiva natureza programática.
A assertiva é incorreta por estar em dissonância com o artigo 11, V, da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Do mesmo modo, a CF/88 estabelece ser dever do Estado, no seu artigo 208, incisos I e IV, e § 1º, garantir, dentre outras, a educação básica e infantil gratuitas, em creche e pré-escola, afirmando ser direito público subjetivo. No art. 211 e parágrafos, estabelece a divisão de atuações: municípios responsáveis por ensino fundamental e educação infantil, e Estados no ensino fundamental e médio. No mesmo sentido, o ECA, no seu artigo 54, incisos I e IV. Por fim, o STF e o STJ já estabeleceram de forma consolidada o dever do município de prestar integral e imediatamente o direito à creche: RE 956475, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12/05/2016 (Info 826), e ARE nº 639337 AgR/SP. Rel. Min. Celso de Mello. J. em 23/08/2011.
ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; Questão 61 Alternativa E Prova Versão 1. 92º Concurso - 2017
2.8 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Em relação à educação especial, considere:
(III) A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.
LDBEN: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 3º A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei. Questão 61 Assertiva III Prova Versão 1. 89º Concurso - 2012
2.9 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Em relação à educação especial, considere:
(IV) As famílias poderão optar pelo atendimento da criança e do adolescente com necessidades especiais em classes, escolas ou serviços especializados, diversos das classes comuns de ensino regular.
Errado. A assertiva apresentada está em desacordo com o artigo 58, §2º da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O atendimento será realizado nos moldes indicados apenas em caso de impossibilidade de integração do aluno nas classes comuns de ensino regular.
LDBEN: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (...) § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Questão 61 Assertiva IV Prova Versão 1. 89º Concurso - 2012
2.10 Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, aponte a alternativa correta: a) É dever do Estado o de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino
Correta. Trata-se da literalidade da Constituição federal e do artigo 54, inciso III do ECA: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.
CF, Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Questão 59 Alternativa A Prova Versão 1. 91º Concurso - 2015
2.11 Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, aponte a alternativa correta: c) A educação infantil de crianças até 6 anos de idade constitui matéria sujeita ao juízo de discricionariedade do Poder Público.
Errado. Trata-se de direito subjetivo assegurado pela Constituição Federal conforme artigo 208, IV da CF: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.” Questão 59 Alternativa C Prova Versão 1. 91º Concurso - 2015
2.12 Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, aponte a alternativa correta: d) A garantia de formação técnico-profissional ao adolescente, segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, dispensa-o da frequência ao ensino regular.
Errado. O sentido do artigo 63, I do ECA é de obrigatoriedade da frequência ao ensino regular: “Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular”. Questão 59 Alternativa D Prova Versão 1. 91º Concurso - 2015
2.13 Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, aponte a alternativa correta: e) Para preservar a imagem da criança, os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental poderão deixar de comunicar maus tratos sofridos pelo seu aluno.
Errado. É obrigatória a comunicação pelos dirigentes de estabelecimento de ensino sobre suposto maus tratados sofridos pela criança, conforme dispõe o artigo 56, I do ECA: “Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos”. Inclusive, é infração a não comunicação pelos professores consoante dispõe o artigo 245 do ECA: “Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência”. Questão 59 Alternativa E Prova Versão 1. 91º Concurso - 2015
2.14 Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, aponte a alternativa correta: b) A criança ou o adolescente não tem direito à rematrícula na mesma escola em que terminou o ano letivo, se existir outra mais próxima da sua residência.
b. Errado. A norma do Art. 53 do ECA não obriga à matrícula próxima, sendo um direito, de modo que a restrição da assertiva não se sustenta, conforme a jurisprudência. O artigo 53, do ECA dispõe: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Questão 59 Alternativa B Prova Versão 1. 91º Concurso - 2015
3 ASSUNTO: Direito à Convivência Familiar e Comunitária.------nº itens deste assunto-----------> 13 11%
3.1 É a colocação da criança ou adolescente sob a guarda de pessoa ou casal cadastrado, acompanhado e orientado pelo programa de atendimento específico, mantido por entidade pública ou privada, possuindo natureza excepcional e transitória.
(A) da guarda.
A questão exige do candidato analise o conceito dado, relacionado essencialmente à letra da Lei, e marque a alternativa correspondente. A assertiva está incorreta.
ECA. Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
ECA.Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
ECA. Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. Questão 60 Alternativa A Prova Versao 1. 92º Concurso - 2017
3.2 É a colocação da criança ou adolescente sob a guarda de pessoa ou casal cadastrado, acompanhado e orientado pelo programa de atendimento específico, mantido por entidade pública ou privada, possuindo natureza excepcional e transitória.
(C) da família substituta.
ECA. Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. § 3o A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
IX - colocação em família substituta. Questão 60 Alternativa C Prova Versao 1. 92º Concurso - 2017
3.3 É a colocação da criança ou adolescente sob a guarda de pessoa ou casal cadastrado, acompanhado e orientado pelo programa de atendimento específico, mantido por entidade pública ou privada, possuindo natureza excepcional e transitória.
(E) do acolhimento familiar.
A questão exige do candidato analise o conceito dado, relacionado essencialmente à letra da Lei, e marque a alternativa correspondente. A assertiva está correta.
Art. 50. § 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.
§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. Questão 60 Alternativa E Prova Versao 1. 92º Concurso - 2017
3.4 A colocação em família substituta, além da tutela, far-se-á mediante (A) guarda, curatela ou adoção.
Errado. A questão exige do candidato que marque a alternativa que apresenta as modalidades de colocação em família substituta, resolvendo-se pela letra da lei. Curatela não é uma delas. Esta assertiva está em descordo com o artigo 28 do ECA.
ECA: Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. Questão 62 Alternativa A Prova Versao 1. 89º Concurso - 2012
3.5 A colocação em família substituta, além da tutela, far-se-á mediante (B) guarda compartilhada.
Errado. A questão exige do candidato que marque a alternativa que apresenta as modalidades de colocação em família substituta, resolvendo-se pela letra da lei. Guarda compartilhada não é uma delas. Esta assertiva está em descordo com o artigo 28 do ECA.
ECA: Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. Questão 62 Alternativa B Prova Versao 1. 89º Concurso - 2012
3.6 A colocação em família substituta, além da tutela, far-se-á mediante (B) guarda, ou adoção.
Certo. A questão exige do candidato que marque a alternativa que apresenta as modalidades de colocação em família substituta, que são: guarda, tutela ou adoção. Esta assertiva está de acordo com o artigo 28 do ECA.
ECA: Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. Questão 62 Alternativa C Prova Versao 1. 89º Concurso - 2012
3.7 A colocação em família substituta, além da tutela, far-se-á mediante (D) curatela ou adoção.
Errado. A questão exige do candidato que marque a alternativa que apresenta as modalidades de colocação em família substituta. Curatela não é uma delas. Esta assertiva está em descordo com o artigo 28 do ECA.
ECA: Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. Questão 62 Alternativa D Prova Versao 1. 89º Concurso - 2012
3.8 A colocação em família substituta, além da tutela, far-se-á mediante (E) curatela especial.
Errado. A questão exige do candidato que marque a alternativa que apresenta as modalidades de colocação em família substituta. Curatela especial não é uma delas. Esta assertiva está em descordo com o artigo 28 do ECA.
ECA: Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. Questão 62 Alternativa E Prova Versao 1. 89º Concurso - 2012
3.9 Sobre o direito à convivência familiar e comunitária garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e as medidas de proteção aplicáveis à criança ou adolescente, é CORRETO afirmar: (A) A colocação de criança ou adolescente em família substituta, mediante guarda a terceiros, impede o direito de visitas pelos pais e os dispensa do dever de prestar alimentos.
Errado. A alternativa apresentada está em desacordo com o artigo 33, §4º, do ECA. A concessão de guarda a terceiros só impede o direito de visita pelos pais caso haja decisão judicial nesse sentido ou a medida seja aplicada em preparação para adoção.
ECA. Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. ECA: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (...) § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. Questão 63 Alternativa A Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
3.10 Sobre o direito à convivência familiar e comunitária garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e as medidas de proteção aplicáveis à criança ou adolescente, é CORRETO afirmar: (B) A colocação da criança ou adolescente em família substituta, em qualquer das modalidades previstas em lei, será possível exclusivamente após decisão judicial definitiva acerca de pedido de destituição ou suspensão do poder familiar.
Errado. As modalidades de colocação em família sustituta previstas em lei são a guarda, tutela e adoção. A tutela e a adoção exigem prévia decretação de perda do poder familiar, nos termos do art. 36, parágrafo único do ECA, e art. 41 do ECA. A guarda independe do poder familiar. No caso da adoção, a prévia destituição do poder familiar afasta a necessidade do consentimento dos pais, consoante artigo 45, §1º, do ECA.
ECA: Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
ECA: Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
ECA: Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. § 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.
Questão 63 Alternativa B Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
3.11 Sobre o direito à convivência familiar e comunitária garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e as medidas de proteção aplicáveis à criança ou adolescente, é CORRETO afirmar: (C) A colocação de criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pelo Conselho Tutelar.
Errado. A alternativa está em descordo com o artigo 28, §5º, do ECA. A preparação gradativa e o acompanhamento posterior são realizados pela equipe interdisciplinar a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, e não pelo Conselho tutelar.
ECA. Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. (...) § 5º A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
Questão 63 Alternativa C Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
3.12 Sobre o direito à convivência familiar e comunitária garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e as medidas de proteção aplicáveis à criança ou adolescente, é CORRETO afirmar: (D) A inclusão da criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar tem como pressuposto legal a impossibilidade de seu acolhimento institucional.
Errado. A alternativa está em descordo com o artigo 34, §1º, do ECA. A colocação em programa de acolhimento familiar tem preferência sobre o acolhimento institucional, e não o contrário.
ECA: Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar § 1º A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.
Questão 63 Alternativa D Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
3.13 Sobre o direito à convivência familiar e comunitária garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e as medidas de proteção aplicáveis à criança ou adolescente, é CORRETO afirmar: (E) A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família de origem terá preferência em relação a qualquer outra providência.
Correto. Diversos são os dispositivos legais constantes no ECA que demonstram a preferência da manutenção ou reintegração da criança ou adolescente à sua família de origem, natural ou extensa.
ECA: Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. § 3o A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.
ECA: Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. (...) § 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
ECA: Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: (...) VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei;
ECA: Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (...) II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;
ECA: Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: (...) § 9º Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.
Questão 63 Alternativa E Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
4 ASSUNTO: Disposições Preliminares.-------------------------nº itens deste assunto-----------> 12 10%
4.1 65. Nos termos do art. 3o da Lei Federal no 8.069/90, “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei...”.
(A) possuem direitos específicos, assegurados pelo ordenamento infraconstitucional, os quais em boa medida importam em prestações positivas atribuídas às pessoas legalmente incumbidas de defendê-los.
A questão exige que o candidato analise o conceito dado, relacionado essencialmente à letra da Lei, e marque a alternativa correspondente. A assertiva está correta . Trata-se especificamente da proteção integral, que quanto à criança e adolescente, possui estatura constitucional, razão pela qual a doutrina e jurisprudência entendem prevalecer sobre as prioridades asseguradas ao Idoso e ao Deficiente, e previstas nos respectivos estatutos. Os direitos assegurados às crianças e adolescentes advém da legislação interna, sem prejuízo dos Tratados Internacionais, mas não se referem, todos, à dignidade humana, mas a um leque extenso previsto no ECA.
ECA. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
ECA. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
CF/88. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Questão 65 Alternativa A Prova Versao 1. 92º Concurso - 2017
4.2 65. Nos termos do art. 3o da Lei Federal no 8.069/90, “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei...”.
(B) têm consagrado o princípio da prioridade absoluta, trazido pela Constituição Federal, concorrendo, em termos prioritários, tão somente com os idosos e com as pessoas com deficiência.
A questão exige que o candidato analise o conceito dado, relacionado essencialmente à letra da Lei, e marque a alternativa correspondente. A assertiva está errada. Trata-se especificamente da proteção integral, que quanto à criança e adolescente, possui estatura constitucional, razão pela qual a doutrina e jurisprudência entendem prevalecer sobre as prioridades asseguradas ao Idoso e ao Deficiente, e previstas nos respectivos estatutos.
ECA. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (...)
CF/88. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
IDOSO. Art. 3º, É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
.. Questão 65 Alternativa B Prova Versao 1. 92º Concurso - 2017
4.3 65. Nos termos do art. 3o da Lei Federal no 8.069/90, “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei...”.
(C) titularizam direitos peculiares, advindos de Tratados e Convenções Internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico interno.
A alternativa está incorreta. Os direitos assegurados às crianças e adolescentes advém da legislação interna, sem prejuízo dos Tratados Internacionais, mas não se referem, todos, à dignidade humana, mas a um leque extenso previsto no ECA.
CF/88. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Questão 65 Alternativa C Prova Versao 1. 92º Concurso - 2017
4.4 65. Nos termos do art. 3o da Lei Federal no 8.069/90, “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei...”.
(D) titularizam direitos específicos, assegurados pelo ordenamento infraconstitucional, os quais integram o vetor da Dignidade da Pessoa Humana, motivo por que não podem ser objeto de retrocesso.
A questão exige que o candidato analise o conceito dado, relacionado essencialmente à letra da Lei, e marque a alternativa correspondente. A assertiva está incorreta. Os direitos assegurados às crianças e adolescentes advém da legislação interna, sem prejuízo dos Tratados Internacionais, mas não se referem, todos, à dignidade humana, mas a um leque extenso previsto no ECA.
CF/88. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Questão 65 Alternativa D Prova Versao 1. 92º Concurso - 2017
4.5 65. Nos termos do art. 3o da Lei Federal no 8.069/90, “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei...”.
(E) são titulares de direitos fundamentais específicos, como os direitos à convivência familiar e à inimputabilidade penal.
A questão exige que o candidato analise o conceito dado, relacionado essencialmente à letra da Lei, e marque a alternativa correspondente. A assertiva está errada. Os direitos assegurados às crianças e adolescentes advém da legislação interna, sem prejuízo dos Tratados Internacionais, mas não são específicos, sendo a convivência familiar e inimputabilidade direitos não exclusivos.
.. Questão 65 Alternativa E Prova Versao 1. 92º Concurso - 2017
4.6 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) e o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) destinam-se a regular os direitos assegurados à criança, considerando-se a pessoa até (A) doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e dezoito anos de idade e às pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Certo. A questão exige do candidato que marque a alternativa que apresenta o conceito legal de criança, adolescente e pessoa idosa. Esta assertiva está em consonância com o artigo 2º do ECA e com o artigo 1º do Estatuto do Idoso.
ECA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
EI: Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Questão 60 Alternativa A Prova Versao 1. 89º Concurso - 2012
4.7 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) e o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) destinam-se a regular os direitos assegurados à criança, considerando-se a pessoa até (B) doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e vinte e um anos de idade e às pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Errado. A questão exige do candidato que marque a alternativa que apresenta o conceito legal de criança, adolescente e pessoa idosa. Esta assertiva está em desacordo com o artigo 2º do ECA e com o artigo 1º do Estatuto do Idoso.
EI: Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Questão 60 Alternativa B Prova Versao 1. 89º Concurso - 2012
4.8 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) e o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) destinam-se a regular os direitos assegurados à criança, considerando-se a pessoa até (C) doze anos de idade; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e dezoito anos de idade e às pessoas idosas com idade igual ou superior a ses-senta e cinco anos.
EI: Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Questão 60 Alternativa C Prova Versao 1. 89º Concurso - 2012
4.9 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) e o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) destinam-se a regular os direitos assegurados à criança, considerando-se a pessoa até (D) doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e dezoito anos de idade e às pessoas idosas com idade superior a sessenta e cinco anos
EI: Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Questão 60 Alternativa D Prova Versao 1. 89º Concurso - 2012
4.10 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) e o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) destinam-se a regular os direitos assegurados à criança, considerando-se a pessoa até (E) dezesseis anos de idade incompletos; ao adolescen-te, considerando-se a pessoa entre dezesseis e vin-te e um anos de idade e às pessoas idosas com ida-de superior a sessenta anos.
EI: Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Questão 60 Alternativa E Prova Versao 1. 89º Concurso - 2012
4.11 As entidades de atendimento da criança e do adolescente, governamentais e não governamentais, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigações nele contidas:
(I) Às entidades governamentais: advertência, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa.
Correto. A questão exige do candidato que marque a alternativa que apresenta as medidas aplicáveis às entidades de atendimento governamentais e não governamentais. Esta assertiva está de acordo com o artigo 97, inciso I, do ECA.
ECA: Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: I - às entidades governamentais: a) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdição de programa. Questão 63 Assertiva I Prova Versão 1. 89º Concurso - 2012
4.12 As entidades de atendimento da criança e do adolescente, governamentais e não governamentais, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigações nele contidas:
(II) Às entidades não governamentais: advertência, sus-pensão total ou parcial do repasse de verbas pú-blicas, interdição de unidades ou suspensão de pro-grama e cassação do registro.
Correto. A questão exige do candidato que marque a alternativa que apresenta as medidas aplicáveis às entidades de atendimento governamentais e não governamentais. Esta assertiva está de acordo com o artigo 97, inciso II, do ECA.
ECA: Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: (...) II - às entidades não-governamentais: a) advertência; b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas; c) interdição de unidades ou suspensão de programa; d) cassação do registro. Questão 63 Assertiva II Prova Versão 1. 89º Concurso - 2012
5 ASSUNTO: Medidas de Proteção.-------------------------nº itens deste assunto-----------> 12 10%
5.1 Relativamente às medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações legais que a ele foram introduzidas, o princípio da prevalência da família significa: (A) Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente, deve ser dada prevalência às medidas que promovam sua integração em família estruturada do ponto de vista econômico e emocional, ainda que sem vínculo biológico.
Errado. A alternativa apresentada conflita com o artigo 100, parágrafo único, inciso X, do ECA, bem como outros artigos esparsos.
ECA: Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar.
ECA: Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
ECA: Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (...)
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; Questão 65 Alternativa A Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
5.2 Relativamente às medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações legais que a ele foram introduzidas, o princípio da prevalência da família significa: (B) Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente, deve ser dada prevalência a medidas que promovam sua inserção em programas de acolhimento familiar.
Errado. A alternativa apresentada conflita com o artigo 100, parágrafo único, inciso X, do ECA, e outros artigos esparsos.
ECA: Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes
ECA: Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; Questão 65 Alternativa B Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
5.3 É a colocação da criança ou adolescente sob a guarda de pessoa ou casal cadastrado, acompanhado e orientado pelo programa de atendimento específico, mantido por entidade pública ou privada, possuindo natureza excepcional e transitória.
(B) do acolhimento institucional.
A questão exige que o candidato analise o conceito dado, relacionado essencialmente à letra da Lei, e marque a alternativa correspondente.
Art. 101.Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: VII - acolhimento institucional; VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; IX - colocação em família substituta. § 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. Questão 60 Alternativa B Prova Versao 1. 92º Concurso - 2017
5.4 É a colocação da criança ou adolescente sob a guarda de pessoa ou casal cadastrado, acompanhado e orientado pelo programa de atendimento específico, mantido por entidade pública ou privada, possuindo natureza excepcional e transitória.
(D) do acolhimento multidisciplinar.
A questão exige que o candidato analise o conceito dado, relacionado essencialmente à letra da Lei, e marque a alternativa correspondente. A assertiva é incorreta. Quanto ao acolhimento multidisciplinar, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL EXPRESSA: refere-se a uma espécie de abordagem relacionada sob um certo âmbito do direito da pessoa, que é tratado e enfrentado por profissionais de diversas especialidades, tais como psicólogos, assistentes sociais, pedagogos, profissionais de saúde, dentre outros, a depender do problema a ser enfrentado.
ECA. Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
Art. 101.Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: VII - acolhimento institucional; VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; IX - colocação em família substituta. § 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. Questão 60 Alternativa D Prova Versao 1. 92º Concurso - 2017
5.5 Relativamente às medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações legais que a ele foram introduzidas, o princípio da prevalência da família significa: (C) Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente, deve ser dada prevalência para medidas que viabilizem a adoção internacional.
Errado. A alternativa apresentada conflita com o artigo 100, parágrafo único, inciso X, do ECA, que institui a prevalência da família natural ou extensa.
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; Questão 65 Alternativa C Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
5.6 Relativamente às medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações legais que a ele foram introduzidas, o princípio da prevalência da família significa: (D) Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente, deve ser dada prevalência para as medidas que permitam sua inserção em família de situação econômica de padrão superior ao da família de natural.
Errado. A alternativa apresentada conflita com o artigo 100, parágrafo único, inciso X, do ECA, que institui a prevalência da família natural ou extensa. Ademais, o artigo 23 desconstitui cabalmente tal afirmação.
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; Questão 65 Alternativa D Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
5.7 Relativamente às medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações legais que a ele foram introduzidas, o princípio da prevalência da família significa: (E) Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente, deve ser dada prevalência para as medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa, ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta.
Correto. A alternativa apresentada contempla a redação do artigo 100, parágrafo único, inciso X, do ECA, que institui a prevalência da família natural ou extensa.
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; Questão 65 Alternativa E Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
5.8 Dentre as medidas específicas de proteção, textualmente previstas no art. 101 da Lei Federal no 8.069/90, não se encontra arrolada a de (A) encaminhamento aos pais mediante termo de responsabilidade Errado. A questão exige que o candidato marque a alternativa que não contempla medidas protetivas indicadas pelo artigo 101 do ECA. A assertativa, no entanto, traz a hipótese do art. 101, I do ECA. ECA: Art. 101: Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. Questão 63 Alternativa A Prova Versão 1. 92º Concurso - 2017
5.9 Dentre as medidas específicas de proteção, textualmente previstas no art. 101 da Lei Federal no 8.069/90, não se encontra arrolada a de (B) requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar. Errado. A questão exige que o candidato marque a alternativa que não contempla medidas protetivas indicadas pelo artigo 101 do ECA. A assertativa, no entanto, traz a hipótese do art. 101, V do ECA. ECA: Art. 101: Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; Questão 63 Alternativa B Prova Versão 1. 92º Concurso - 2017
5.10 Dentre as medidas específicas de proteção, textualmente previstas no art. 101 da Lei Federal no 8.069/90, não se encontra arrolada a de (C) acolhimento institucional. Errado. A questão exige que o candidato marque a alternativa que não contempla medidas protetivas indicadas pelo artigo 101 do ECA. A assertativa, no entanto, traz a hipótese do art. 101, VII do ECA. ECA: Art. 101: Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: VII - acolhimento institucional. Questão 63 Alternativa C Prova Versão 1. 92º Concurso - 2017
5.11 Dentre as medidas específicas de proteção, textualmente previstas no art. 101 da Lei Federal no 8.069/90, não se encontra arrolada a de (D) abrigo em entidade. Correta. A hipótese de abrigo em entidade não está prevista no artigo 101 do ECA. Salienta-se que essa hipótese foi revogada pela Lei nº 12.010/2009, sendo substituída pelo acolhimento institucional. ECA: Art. 101: Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - acolhimento institucional; VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; IX - colocação em família substituta. Questão 63 Alternativa D Prova Versão 1. 92º Concurso - 2017
5.12 Dentre as medidas específicas de proteção, textualmente previstas no art. 101 da Lei Federal no 8.069/90, não se encontra arrolada a de (E) colocação em família substituta. Errado. Aquestão exige que o candidato marque a alternativa que não contempla medidas protetivas indicadas pelo artigo 101 do ECA. A assertiva, no entanto, traz a hipótese do art. 101, IX do ECA. ECA: Art. 101: Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: IX - colocação em família substituta. Questão 63 Alternativa E Prova Versão 1. 92º Concurso - 2017
6 ASSUNTO: Adoção.---------------------------------------nº itens deste assunto-----------> 10 8%
6.1 X, viúvo, maior e capaz, era reconhecido socialmente como o pai de Y, criança com 10 anos de idade, dando a esta amplo amparo material e moral.
Demais disso, X detinha a guarda de Y, a qual foi concedida em caráter excepcional, para suprir a falta dos pais biológicos, sem que houvesse procedimento de tutela ou de adoção em curso, como autorizado pelo art. 33, § 2o, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Contudo, antes que pudesse iniciar o procedimento de adoção, X veio a falecer em acidente de trânsito.
Ciente da situação, Z, com 24 anos de idade, único filho biológico de X, ingressou em juízo, postulando o deferimento da adoção póstuma de Y em nome de seu pai X.
Ao abrigo do art. 42, § 6o, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual reza que “a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença”, assim como ao argumento de que Z deveria ingressar com o pedido figurando, ele próprio, como postulante à adoção – e não seu pai, pré-morto –, o Magistrado negou o pedido.
(A) totalmente equivocada, vez que Z, herdeiro legítimo e sucessor de X, não poderia postular a adoção em seu próprio nome, em face de impedimento legal objetivo, mas poderia formular o pleito em nome de seu pai, mostrando-se, para o deferimento respectivo, dispensável a prova de que o falecimento ocorreu durante o curso do procedimento de adoção, desde que demonstrado, por outros meios, o efetivo desejo de X de formalizá-la.
A assertiva A está correta. O ECA estabelece diferença de idade obrigatória de 16 anos entre adotando e adotado, permitindo a adoção post mortem se o falecimento se der no curso do processo. Ocorre que, em situações excepcionais, em que amplamente demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da sólida relação de afetividade, é possível o deferimento da adoção póstuma, mesmo que o adotante não tenha dado início ao processo formal para tanto. Nesse sentido: REsp 1.663.137/MG, julgado em 15/08/2017; REsp 1.500.999/RJ, julgado em 12/04/2016; REsp 1.326.728-RS, DJe 27/2/2014. Em tais casos, conforme o art. 27 do ECA, é de se ver que o direito pode ser exercitado contra os herdeiros do falecido, podendo da mesma forma ser exercitado positivamente, no sentido de reconhecer a filiação sócio-afetiva.
ECA: Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (...) § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. (...) § 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. Questão 64 Alternativa A Prova Versão 1. 92º Concurso - 2017
6.2 X, viúvo, maior e capaz, era reconhecido socialmente como o pai de Y, criança com 10 anos de idade, dando a esta amplo amparo material e moral.
(B) parcialmente equivocada, pois, muito embora Z pudesse postular a adoção em seu próprio nome, também estava autorizado a fazê-lo em nome de seu pai, mostrando-se, para o deferimento respectivo, dispensável a prova de que o falecimento ocorreu durante o curso do procedimento de adoção, desde que demonstrado, por outros meios, o efetivo desejo de X de realizá-la.
Errado. O ECA estabelece diferença de idade obrigatória de 16 anos entre adotando e adotado, permitindo a adoção post mortem se o falecimento se der no curso do processo. Ocorre que, em situações excepcionais, em que amplamente demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da sólida relação de afetividade, é possível o deferimento da adoção póstuma, mesmo que o adotante não tenha dado início ao processo formal para tanto. Nesse sentido: REsp 1.663.137/MG, julgado em 15/08/2017; REsp 1.500.999/RJ, julgado em 12/04/2016; REsp 1.326.728-RS, DJe 27/2/2014. Em tais casos, conforme o art. 27 do ECA, é de se ver que o direito pode ser exercitado contra os herdeiros do falecido, podendo da mesma forma ser exercitado positivamente, no sentido de reconhecer a filiação sócio-afetiva.
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (...) § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. (...) § 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. Questão 64 Alternativa B Prova Versão 1. 92º Concurso - 2017
6.3 X, viúvo, maior e capaz, era reconhecido socialmente como o pai de Y, criança com 10 anos de idade, dando a esta amplo amparo material e moral.
(C) correta, pois Z deveria postular a adoção em nome próprio em face da inexistência, quando da morte de seu pai, de procedimento em curso.
A assertiva está incorreta. O ECA estabelece diferença de idade obrigatória de 16 anos entre adotando e adotado. A adoção post mortem se admite, excepcionalmente, se o falecimento se der anteriormente à propositura da demanda. Nesse sentido: REsp 1.663.137/MG, julgado em 15/08/2017; REsp 1.500.999/RJ, julgado em 12/04/2016; REsp 1.326.728-RS, DJe 27/2/2014.
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (...) § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. (...) § 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. Questão 64 Alternativa C Prova Versão 1. 92º Concurso - 2017
6.4 X, viúvo, maior e capaz, era reconhecido socialmente como o pai de Y, criança com 10 anos de idade, dando a esta amplo amparo material e moral.
(D) parcialmente equivocada, pois, muito embora o deferimento do pedido independa da prévia existência do procedimento de adoção, Z somente teria legitimidade ativa para realizar o pleito em nome de seu pai acaso nomeado inventariante dos bens por este deixados.
A assertiva está parcialmente correta. De fato, a despeito da letra do art. 42, paragrafo 6º do ECA, a adoção post mortem se admite, excepcionalmente, se o falecimento se der anteriormente à propositura da demanda, se demonstrada a inequívoca vontade de adotar (REsp 1.663.137/MG, julgado em 15/08/2017; REsp 1.500.999/RJ, julgado em 12/04/2016; REsp 1.326.728-RS, DJe 27/2/2014). Todavia, à luz do art. 27 do ECA, é de se ver que o direito ao estado de filiação pode ser exercitado contra os herdeiros do falecido, sendo personalíssimo e não tendo qualquer relação de dependência com o estado patrimonial.
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (...) § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. (...) § 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. Questão 64 Alternativa D Prova Versão 1. 92º Concurso - 2017
6.5 X, viúvo, maior e capaz, era reconhecido socialmente como o pai de Y, criança com 10 anos de idade, dando a esta amplo amparo material e moral.
(E) parcialmente equivocada, pois, muito embora Z estivesse legitimado para formular o pedido em nome de seu pai, não havia em curso, quando da morte deste, procedimento de adoção.
A assertiva está parcialmente correta. Com efeito, à luz do art. 27 do ECA, é de se ver que o direito pode ser exercitado contra os herdeiros do falecido, podendo da mesma forma ser exercitado positivamente, no sentido de reconhecer a filiação sócio-afetiva. Noutro vértice, a despeito da letra do art. 42, paragrafo 6º do ECA, a adoção post mortem se admite, excepcionalmente, se o falecimento se der anteriormente à propositura da demanda, se demonstrada a inequívoca vontade de adotar. Nesse sentido: REsp 1.663.137/MG, julgado em 15/08/2017; REsp 1.500.999/RJ, julgado em 12/04/2016; REsp 1.326.728-RS, DJe 27/2/2014. Em tais casos, conforme o art. 27 do ECA, é de se ver que o direito pode ser exercitado contra os herdeiros do falecido, podendo da mesma forma ser exercitado positivamente, no sentido de reconhecer a filiação sócio-afetiva.
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (...) § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. (...) § 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. Questão 64 Alternativa E Prova Versão 1. 92º Concurso - 2017
6.6 Relativamente às regras para adoção de crianças e adolescentes que estão dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações legais que a ele foram introduzidas, considere as assertivas a seguir:
(I) Será obrigatório, em qualquer caso de adoção, que se cumpra um período de convivência entre adotante e adotando, o qual deverá ser acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que terá a incumbência de apresentar relatório minucioso a respeito.
Errado. A assertiva apresentada está em desacordo com o artigo 46, §1º, do ECA. O período (ou estágio) de convivência pode ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
ECA: Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. § 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. § 2º A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. § 2º-A. O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. ( Parágrafo incluído pela Lei nº 13.509, de 2017) Questão 64 Assertiva I Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
6.7 Relativamente às regras para adoção de crianças e adolescentes que estão dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações legais que a ele foram introduzidas, considere as assertivas a seguir:
(II) Cada Comarca ou Foro Regional deve possuir um cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.
Correto. A assertiva apresentada está de acordo com o artigo 50, caput, do ECA.
ECA: Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. Questão 64 Assertiva II Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
6.8 Relativamente às regras para adoção de crianças e adolescentes que estão dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações legais que a ele foram introduzidas, considere as assertivas a seguir:
(III) O cadastro nacional de postulantes à adoção e o de crianças e adolescentes em condições de serem adotados são alimentados pela autoridade judiciária, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelas autoridades estaduais e fe­derais em matéria de adoção.
Errado. A assertiva está em desacordo com o artigo 50, §9º, do ECA.
ECA: Art. 50. (...) § 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. § 6º Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5º deste artigo. § 7º As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. § 8º A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. § 9º Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira.
Questão 64 Assertiva III Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
6.9 Relativamente às regras para adoção de crianças e adolescentes que estão dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações legais que a ele foram introduzidas, considere as assertivas a seguir:
(IV) A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
Correto. A assertiva apresentada está de acordo com o artigo 50, §3º, do ECA.
ECA: Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (...) § 3º A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. Questão 64 Assertiva IV Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
6.10 Relativamente às regras para adoção de crianças e adolescentes que estão dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações legais que a ele foram introduzidas, considere as assertivas a seguir:
(V) Poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente, se formulada por parente com o qual a criança ou o adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade.
Correto. A assertiva apresentada está de acordo com o artigo 50, §13, inciso II, do ECA.
ECA: Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (...) § 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: I - se tratar de pedido de adoção unilateral; II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. Questão 64 Assertiva V Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
7 ASSUNTO: Entidades de atendimento.------------------------nº itens deste assunto-----------> 7 6%
7.1 As entidades de atendimento da criança e do adolescente, governamentais e não governamentais, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigações nele contidas:
(III) Às entidades governamentais: afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes, intervenção administrativa e fechamento de unidade ou interdição de programa.
Errado. A questão exige do candidato que marque a alternativa que apresenta as medidas aplicáveis às entidades de atendimento governamentais e não governamentais. Esta assertiva está em desacordo com o artigo 97, inciso I, do ECA, pois intervenção administrativa não é medida aplicável às entidades de atendimento.
ECA: Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: I - às entidades governamentais: a) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdição de programa. Questão 63 Assertiva III Prova Versão 1. 89º Concurso - 2012
7.2 As entidades de atendimento da criança e do adolescente, governamentais e não governamentais, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigações nele contidas:
(IV) Às entidades não governamentais: advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programa e intervenção administrativa.
Errado. A questão exige do candidato que marque a alternativa que apresenta as medidas aplicáveis às entidades de atendimento governamentais e não governamentais. Esta assertiva está em desacordo com o artigo 97, inciso II, do ECA, pois intervenção administrativa não é medida aplicável às entidades de atendimento.
ECA: Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: (...) II - às entidades não-governamentais: a) advertência; b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas; c) interdição de unidades ou suspensão de programa; d) cassação do registro. Questão 63 Assertiva IV Prova Versão 1. 89º Concurso - 2012
7.3 Relativamente às entidades de atendimento a crianças e adolescentes, assinale a alternativa CORRETA. (A) São responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes.
Correto. A assertiva apresentada traz a redação literal do artigo 90, caput, do ECA.
ECA: Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: I - orientação e apoio sócio-familiar; II - apoio sócio-educativo em meio aberto; III - colocação familiar; IV - acolhimento institucional; V - prestação de serviços à comunidade; VI - liberdade assistida; VII - semiliberdade; e VIII - internação. Questão 60 Alternativa A Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
7.4 Relativamente às entidades de atendimento a crianças e adolescentes, assinale a alternativa CORRETA. (B) Seus programas em execução deverão ser reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada intervalo de 12 (doze) meses.
Errado. A assertiva apresentada está em desacordo com o artigo 90, §3º, do ECA, que impõe a reavaliação, no máximo, a cada 2 (dois) anos.
ECA: Art. 90. (...) § 3º Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. Questão 60 Alternativa B Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
7.5 Relativamente às entidades de atendimento a crianças e adolescentes, assinale a alternativa CORRETA. (C) As entidades governamentais estão dispensadas de proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Errado. A assertiva apresentada está em desacordo com o artigo 90, §1º, do ECA, que impõe a inscrição dos programas no CMDCA tanto em relação às entidades governamentais quanto não-governamentais.
ECA: Art. 90. (...) § 1º As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. Questão 60 Alternativa C Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
7.6 Relativamente às entidades de atendimento a crianças e adolescentes, assinale a alternativa CORRETA. (D) Constitui um dos critérios para a renovação da autorização de funcionamento de qualquer entidade, dentre os previstos em lei, a aprovação de suas contas pelo Conselho Tutelar, Ministério Público ou pela Justiça da Infância e da Juventude.
Errado. A assertiva apresentada está em desacordo com o artigo 90, §3º, do ECA, que apresenta os critérios para a renovação da autorização de funcionamento.
ECA: Art. 90. (...) § 3º Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. Questão 60 Alternativa D Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
7.7 Relativamente às entidades de atendimento a crianças e adolescentes, assinale a alternativa CORRETA. (E) O registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para as entidades não governamentais que desenvolvam programas de acolhimento institucional ou familiar terá validade máxima de 4 (quatro) anos, e para as que desenvolvam outros programas a validade máxima é de dois anos.
Errado. A assertiva apresentada está em desacordo com o artigo 91, §2º, do ECA, que fixa o prazo máximo de validade de 4 (quatro) anos para todas as entidades não governamentais, indistintamente.
ECA: Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. (...) § 2º O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1º deste artigo. Questão 60 Alternativa E Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
8 ASSUNTO: Conselho Tutelar.---------------------------------nº itens deste assunto-----------> 5 4%
8.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, possui várias atribuições expressas na legislação vigente. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma dessas atribuições: (A) Aplicar a multa cabível diante de fato que constitua infração administrativa contra as normas de proteção aos direitos da criança ou adolescente.
Errado. A assertiva apresentada não traz atribuição legalmente conferida ao Conselho Tutelar. As atribuições deste órgão estão elencadas no artigo 136 do ECA.
ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. Questão 61 Alternativa A Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
8.2 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, possui várias atribuições expressas na legislação vigente. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma dessas atribuições: (B) Apresentar emendas à proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo local para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
Errado. A assertiva apresentada não traz atribuição legalmente conferida ao Conselho Tutelar. As atribuições deste órgão estão elencadas no artigo 136 do ECA (vide comentário à alternativa A desta questão) Questão 61 Alternativa B Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
8.3 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, possui várias atribuições expressas na legislação vigente. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma dessas atribuições: (C) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
Correto. A assertiva apresentada traz a atribuição legalmente conferida ao Conselho Tutelar pelo artigo 136, inciso XI, do ECA.
ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: (...) XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural; Questão 61 Alternativa C Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
8.4 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, possui várias atribuições expressas na legislação vigente. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma dessas atribuições: (D) Providenciar a expedição de guia de acolhimento institucional quando a medida for aplicada pela autoridade judiciária ao adolescente autor de ato infracional.
Errado. A assertiva apresentada não traz atribuição legalmente conferida ao Conselho Tutelar. As atribuições deste órgão estão elencadas no artigo 136 do ECA (vide comentário à alternativa A dasta questão) Questão 61 Alternativa D Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
8.5 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, possui várias atribuições expressas na legislação vigente. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma dessas atribuições: (E) Examinar periodicamente a documentação contábil das entidades não governamentais, oferecendo relatório ao Ministério Público.
Errado. A assertiva apresentada não traz atribuição legalmente conferida ao Conselho Tutelar. As atribuições deste órgão estão elencadas no artigo 136 do ECA (vide comentário à alternativa A dasta questão) Questão 61 Alternativa E Prova Versão 1. 90º Concurso - 2013
9 ASSUNTO: Direito Fundamentais no ECA.--------------------nº itens deste assunto-----------> 5 4%
9.1 O direito ao respeito de que gozam as crianças e os adolescentes, afirmado em norma contida na Lei n. 8.069/90, não abrange: a) a imagem e a identidade.
Correta. De acordo com o artigo Art. 17 do ECA, "O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais."
Questão 58 Alternativa A Prova Versão 1. 91º Concurso - 2013
9.2 O direito ao respeito de que gozam as crianças e os adolescentes, afirmado em norma contida na Lei n. 8.069/90, não abrange: b) os espaços e objetos pessoais.
Correta. De acordo com o artigo 17 do ECA “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”. Questão 58 Alternativa B Prova Versão 1. 91º Concurso - 2013
9.3 O direito ao respeito de que gozam as crianças e os adolescentes, afirmado em norma contida na Lei n. 8.069/90, não abrange: c) a escolha de trabalho, ofício e profissão.
Errada, e resolve a questão. Não há dispositivo legal nesse sentido. Ao contrário, o trabalho para os menos de quatorze anos de idade é proibido, conforme art. 60 do ECA: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”.
Questão 58 Alternativa C Prova Versão 1. 91º Concurso - 2013
9.4 O direito ao respeito de que gozam as crianças e os adolescentes, afirmado em norma contida na Lei n. 8.069/90, não abrange:d) a autonomia, os valores, as ideias e as crenças.
Correta. De acordo com o artigo 17 do ECA “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Questão 58 Alternativa D Prova Versão 1. 91º Concurso - 2013
9.5 O direito ao respeito de que gozam as crianças e os adolescentes, afirmado em norma contida na Lei n. 8.069/90, não abrange:e) a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
Correta. De acordo com o artigo 17 do ECA “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais Questão 58 Alternativa E Prova Versão 1. 91º Concurso - 2013
10 ASSUNTO: Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade.----nº itens deste assunto-----------> 5 4%
10.1 A Constituição Federal de 1988 impôs ao legislador infraconstitucional o dever de tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direito – e não mais como mero objeto de intervenção do mundo adulto.
Em tal contexto, atribuiu às crianças e aos adolescentes direitos de defesa mesmo em face dos adultos a quem o ordenamento jurídico os subordina.
Dentre tais direitos, encontra-se o de defesa da integridade físico-psíquica e moral, na sua faceta de proteção aos direitos de fruir e de desenvolver a própria personalidade, de defender-se de agressões comprometedoras de sua condição de pessoa em face de desenvolvimento, especificamente quando as iniciativas nefastas partam de pessoas a quem a lei impôs o dever de, direta e rotineiramente, protegê-los contra os ataques dos demais membros do grupo social, devendo ser-lhes prestado, para tanto, o suporte necessário.
Tal contextualização correspondente ao direito de liberdade de (A) buscar orientação.
Errado. O direito de buscar orientação é reconhecido à criança e ao adolescente pelo ECA. Contudo, as ideias tratadas no texto fazem alusão ao direito ao refúgio. ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Questão 62. Alternativa A Prova Versão 1. 92º Concurso - 2017
10.2 A Constituição Federal de 1988 impôs ao legislador infraconstitucional o dever de tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direito – e não mais como mero objeto de intervenção do mundo adulto.
Tal contextualização correspondente ao direito de liberdade de (B) buscar refúgio. Correta. O texto retrata o direito ao refúgio previsto no artigo 16, VII do ECA. ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Questão 62. Alternativa B Prova Versão 1. 92º Concurso - 2017
10.3 A Constituição Federal de 1988 impôs ao legislador infraconstitucional o dever de tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direito – e não mais como mero objeto de intervenção do mundo adulto.
Tal contextualização correspondente ao direito de liberdade de (C) participar da vida familiar sem discriminação. Errado. O direito de participar da vida familiar sem qualquer discriminação é reconhecido à criança e ao adolescente pelo ECA. Contudo, as ideias tratadas no texto fazem alusão ao direito ao refúgio. ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Questão 62. Alternativa C Prova Versão 1. 92º Concurso - 2017
10.4 A Constituição Federal de 1988 impôs ao legislador infraconstitucional o dever de tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direito – e não mais como mero objeto de intervenção do mundo adulto.
Tal contextualização correspondente ao direito de liberdade de (D) opinião e de expressão. .
Errado. O direito de opinião e expressão é reconhecido à criança e ao adolescente pelo ECA. Contudo, as ideias tratadas no texto fazem alusão ao direito ao refúgio. ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Questão 62. Alternativa D Prova Versão 1. 92º Concurso - 2017
10.5 A Constituição Federal de 1988 impôs ao legislador infraconstitucional o dever de tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direito – e não mais como mero objeto de intervenção do mundo adulto.
Tal contextualização correspondente ao direito de liberdade de (E) ser ouvido e de participar das decisões comuns ao núcleo familiar que integra. Errado. O direito de ser ouvido e participar das decisões comuns do núcleo familiarnão está no rol dos direitos que compreendem a proteção da liberdade (artigo 16). . Além disso, as ideias tratadas no texto fazem alusão ao direito ao refúgio.
ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Questão 62. Alternativa E Prova Versão 1. 92º Concurso - 2017
11 ASSUNTO: Disposições Gerais.-------------------------------------nº itens deste assunto-----------> 5 4%
11.1 Aponte a alternativa que contém afirmação incorreta sobre a autorização para viagens de crianças e adolescentes: a) O adolescente poderá viajar sozinho e livremente por todo o território nacional, sendo desnecessária qualquer autorização.
Correta. É a leitura a contrario sensu do artigo 83 do ECA: “Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial”. Depreende-se da leitura do dispositivo que a autorização apenas é devida para a criança. Questão 60 Alternativa A Prova Versão 1. 91º Concurso - 2015
11.2 Aponte a alternativa que contém afirmação incorreta sobre a autorização para viagens de crianças e adolescentes: b) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de um dos pais, sem autorização judicial, mediante autorização expressa do outro genitor perante a Polícia Federal.
Errada. A autorização exigida pela lei é aquela através de documento e com firma reconhecida conforme dispõe o artigo 84, II do ECA: “ Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida Questão 60 Assertiva B Prova Versão 1. 91º Concurso - 2015
11.3 Aponte a alternativa que contém afirmação incorreta sobre a autorização para viagens de crianças e adolescentes: c) Incide em ato ilícito a transportadora que permite o embarque de criança desacompanhada em viagem interestadual, para comarca não contígua à da sua residência, sem autorização judicial.
A assertiva está correta conforme o artigo 251 do ECA: “Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei. Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência”. Questão 60 Alternativa C Prova Versão 1. 91º Concurso - 2015
11.4 Aponte a alternativa que contém afirmação incorreta sobre a autorização para viagens de crianças e adolescentes: d) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de terceiros maiores e capazes, com autorização de ambos os pais, por documento com firma reconhecida, independentemente de autorização judicial.
Correta, conforme a letra do ECA.
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. Questão 60 Alternativa D Prova Versão 1. 91º Concurso - 2015
11.5 Aponte a alternativa que contém afirmação incorreta sobre a autorização para viagens de crianças e adolescentes: e) É dispensável a autorização judicial, quando se tratar de viagem ao exterior, se a criança ou adolescente estiver na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, por intermédio de documento com firma reconhecida.
Correta. É o teor do artigo 84, II do ECA: “ Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida Questão 60 Alternativa E Prova Versão 1. 91º Concurso - 2015
12 ASSUNTO: Infrações Administrativas.-----------------------------nº itens deste assunto-----------> 5 4%
12.1 No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:
a) é de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil.
Trata-se de questão principiológica relacionada intimamente a direito sancionatório, que se resolve pela letra do ECA e pelo conhecimento da jurisprudencia do STJ.
A assertiva está incorreta . O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a multa administrativa tem prazo de cinco anos, seguindo as regras de Direito administrativo em detrimento das de direito penal ou direito civil. Nesse sentido, REsp 898.568-RN, julgado em 5/5/2009; REsp 849.184-RN, DJ 11/9/2007; e REsp 850.227-RN, DJ 27/2/2008.
Questão 56 Alternativa A Prova Versão 1. 91º Concurso - 2015
12.2 No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:
b) a maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa.
A assertiva está correta. Inexiste norma que admite o afastamento do pagamento da multa pela superveniência da maioridade.
Questão 56 Alternativa B Prova Versão 1. 91º Concurso - 2015
12.3 No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:
c) é cabível a punição do infrator a título de mera tentativa.
A assertiva está incorreta . Tratando-se de direito sancionatório, é necessária previsão expressa para a punição da tentativa, o que inexiste na hipótese.
Questão 56 Alternativa C Prova Versão 1. 91º Concurso - 2015
12.4 No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:
d) a expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo.
A assertiva é incorreta.
Conforme leitura dos arts. 245 a 258 do ECA, a expressão “salário de referência” é utilizada sem ressalvas ou substituições. Questão 56 Alternativa D Prova Versão 1. 91º Concurso - 2015
12.5 No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:
e) a apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente.
O interesse superior da criança não justifica ressalva à legalidade estrita, que se refere a principio constitucional sancionatório.
ECA, Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; Questão 56 Alternativa E Prova Versão 1. 91º Concurso - 2015
13 ASSUNTO: Ministério Público.------------------------------------nº itens deste assunto-----------> 5 4%
13.1 Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:
a) As atribuições acometidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Ministério Público são exaustivas.
Trata-se de questão que se resolve pela letra do ECA e do SINASE.
ECA, Art. 201. Compete ao Ministério Público:
Questão 57 Alternativa A Prova Versão 1. 91º Concurso - 2015
13.2 Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:
b) Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a promoção e o acompanhamento das ações socioeducativas para apuração de prática de atos infracionais atribuídos a crianças e a adolescentes.
A assertiva correta é a alternativa D.
SINASE, Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:
I - ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; Questão 57 Alternativa B Prova Versão 1. 91º Concurso - 2015
13.3 Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:
c) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar qualquer procedimento da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
Questão 57 Alternativa C Prova Versão 1. 91º Concurso - 2015
13.4 Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:
d) Compete ao Ministério Público promover a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e administradores de bens de crianças e adolescentes.
I - ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; Questão 57 Alternativa D Prova Versão 1. 91º Concurso - 2015
13.5 Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:
e) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação civil pública na defesa dos interesses individuais e coletivos de crianças e adolescentes.
Questão 57 Alternativa E Prova Versão 1. 91º Concurso - 2015

References: artigo 126
 artigo 126
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 121
 artigo 121
 artigo 121
 artigo 108
 artigo 122
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 58
 artigo 59
 artigo 11
 artigo 208
 artigo 54
 artigo 11
 artigo 208
 artigo 54
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 11
 artigo 208
 artigo 54
 artigo 58
 artigo 54
 artigo 208
 artigo 63
 artigo 56
 artigo 245
 artigo 53
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 33
 artigo 45
 artigo 28
 artigo 34
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 23
 artigo 100
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 46
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 90
 artigo 90
 artigo 90
 artigo 90
 artigo 91
 artigo 136
 artigo 136
 artigo 136
 artigo 136
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 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 16
 artigo 83
 artigo 84
 artigo 251
 artigo 84