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Timestamp: 2019-10-15 04:42:42+00:00

Document:
TCE-MT 16/08/2019 - Pg. 7 - Edição normal | Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Agosto de 2019
TRANSF. FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃO L.C. 87-98
27.802.962,72
Transferências Constitucionais e Legais a
Municípios (C)
2.958.315.529,08
ICMS repassado aos Municípios
2.569.946.206,51
IPVA repassado aos Municípios
368.933.743,11
Parcela da Cota Parte do IPI - Exportação
Repassada aos Municípios
19.435.579,46
Receitas Líquidas de Impostos e Transferências
Constitucionais e Legais vinculadas às ASPS (A +
10.460.729.410,52
Valor mínimo - 12% (Constituição Federal)
1.255.287.529,26
Fonte: Relatório Técnico Preliminar (fl. 160 – Doc. nº 93934/2019).
No exercício de 2018, a despesa total com pessoal do Estado de Mato Grosso foi de R$ 10.378.550.881,66 (dez bilhões, trezentos e setenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), correspondendo a 68,17% do total da Receita Corrente Líquida, o que demonstra que a Despesa com Pessoal Consolidada (DTP) ultrapassou o limite máximo (60%) estabelecido pela LRF.
Cálculo do limite das despesas com pessoal Consolidado – 2018
Cálculo s/ Efeitos das
RCs TCE-MT n°s 28 e
29/2016 (R$)
Cálculo c/ Efeitos das
Valor RCL (A)
15.227.103.856,33
Valor da exclusão do IRRF s/ Folha
de pagamento (B)
1.297.717.925,13
Emenda Individuais da União (C)
3.652.847,00
Valor da RCL – Base (D) = (A-B-C)
15.223.451.009,33
13.925.733.084,2
Valor da Despesa Líquida com
Pessoal (E)
10.378.550.881,66
de Pagamento (F)
Valor da exclusão das Despesas com
Pessoal da Defensoria Pública – RC
28/2016 (G)
Valor da Despesa Total com Pessoal
(H) = (E-F-G)
9.080.832.956,53
Limite Máximo 60% da RCL (H) =
(G/C)x100) %
Fonte: Relatório Técnico Preliminar (fl. 175 – Doc. nº 93934/2019).
No Poder Executivo, os gastos com pessoal alcançaram R$ 8.813.069.563,12 (oito bilhões, oitocentos e treze milhões, sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e doze centavos), correspondendo a 57,89% do total da Receita Corrente Líquida, extrapolando o limite máximo (49,00%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cálculo do limite das despesas com pessoal do Poder Executivo:
Cálculo c/ Efeitos das RCs
TCE-MT n°s 28 e 29/2016
Valor da exclusão do IRRF s/ Folha de
pagamento (B)
Valor da Despesa Líquida com Pessoal
8.813.069.563,12
pagamento (F)
93.677.845,60
Valor da Despesa Total com Pessoal (H)
= (E-F-G)
7.421.673.792,39
Limite Máximo 49% da RCL (H) =
((G/C)x100) %
Fonte: Relatório Técnico Preliminar (fl. 172 – Doc. nº 93934/2019).
Conforme quadros acima, ressalta-se que a inclusão do Imposto de Renda e das despesas com pessoal da Defensoria Pública no cálculo da Receita Corrente Líquida e de Despesa Total com Pessoal, não foi o fator determinante para o excesso verificado nas despesas com pessoal.
Do Mérito das Contas Anuais de 2018 do Governo do Estado de Mato Grosso:
Consoante fundamentos apresentados pelo Relator em seu voto, no que pertine ao não cumprimento do percentual de aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento da UNEMAT, foi exposto o seguinte: “É necessário destacar, ainda, que nos exercícios anteriores o Poder Executivo observou a aplicação dos limites mínimos previstos no artigo 246, da Constituição Estadual, restando insuficiente somente no exercício de 2018, cujo valor equivale a 0,04% da RCL. Ora, é certo que diante de um cenário de crise fiscal enfrentado pelo Estado de Mato Grosso a implementação do referido dispositivo acarretaria em mais ônus ao orçamento público, devendo, portanto, ser equilibrado e gerido de acordo com o princípio da reserva do possível, segundo o qual não se pode exigir do Estado uma obrigação que este não tenha capacidade financeira de cumprir.”
Ademais, conforme o voto do Relator, especialmente com relação às irregularidades referentes à ocorrência de déficit de execução orçamentária e à execução de despesas com pessoal do Poder Executivo acima do limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, ficou evidenciado nos autos que o principal motivo que conduziu à ocorrência dos apontamentos foi a insuficiência de arrecadação de receita decorrente da crise fiscal que foi acentuada nos últimos dois exercícios (2017 e 2018).
Acrescentou o Relator que, com relação ao deficit de execução orçamentária, observou-se uma melhora em relação ao exercício anterior, tendo sido ressaltado que, se o Estado tivesse recebido o repasse do FEX, o déficit seria de apenas R$ 3.963.657,13 (três milhões, novecentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), correspondente à 0,019% da despesa fixada na LOA/2018.
Ressalvou, ainda, o Relator, que quanto às despesas com pessoal acima do limite legal, os aumentos de subsídios concedidos aos servidores públicos por leis promulgadas nas gestões anteriores, de uma forma geral, sem avaliação real do impacto orçamentário e financeiro para os exercícios futuros, foram determinantes para a extrapolação dos limites de despesa total com pessoal, desde o ano de 2015 (sem os efeitos das Resoluções de Consulta nºs 28 e 29/2016 – TCE/MT).
Asseverou que, nos últimos anos ou décadas, as revisões gerais anuais e os aumentos de remunerações foram concedidos como se fossem, de um lado, dever dos administradores públicos e, de outro, direitos absolutos e indiscutíveis (adquiridos) dos servidores públicos, independentemente das consequências nefastas para as finanças do Estado.
Além disso, esclareceu que as dificuldades de repasses constitucionais de forma integral, como por exemplo para manutenção e desenvolvimento do ensino da UNEMAT e de duodécimos aos poderes e órgãos autônomos, decorreram de variações e frustrações de receitas próprias e de receitas de transferências constitucionais e legais.
Concluiu o Relator que não existe nenhuma espécie de imunidade à crise enfrentada pelo Estado, de modo que face à escassez de recursos financeiros disponíveis, o gestor não teve outra alternativa senão priorizar ou privilegiar os gastos com folha de pagamento de servidores públicos e de benefícios previdenciários, pois são despesas obrigatórias que ele não tem liberdade de decidir, pois decorre de regime jurídico administrativo.
Nesse contexto, considerando a realidade fática e fiscal com que a autoridade política assumiu o governo do Estado no exame das presentes contas, o Relator ponderou em seu voto que não é razoável exigir do gestor que, num curto período de tempo, implemente medidas que produzam resultados “milagrosos” para solucionar problemas complexos e que foram agravados pela crise financeira do País e do Estado.
Por essas razões, conforme o voto do Relator, a única medida coerente, neste caso concreto, sob pena de serem tratadas situações desiguais de forma igual, é não considerar a gravidade dessas questões como motivos para emissão de parecer prévio contrário.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 47, inciso I, da Constituição do Estado de Mato Grosso, combinado com o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que preleciona o artigo 1º, inciso I, e o artigo 25 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e o artigo 176, inciso I, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), preliminarmente , por maioria, contrariando a manifestação proferida oralmente em sessão plenária pelo Procurador-geral de Contas e acompanhando o voto do Relator, recomenda à Assembleia Legislativa de Mato Grosso que adote as providências necessárias para alterar o artigo 47, I, da Constituição do Estado de Mato Grosso a fim de que o prazo para emissão de Parecer Prévio por este Tribunal nas Contas Anuais de Governo do Chefe do Poder Executivo Estadual seja ampliado para 120 (cento e vinte) dias; e, no mérito , por unanimidade, de acordo, em parte, com o Parecer nº 3.207/2019 do Ministério Público de Contas, da lavra do Procurador-geral de Contas, Dr. Alisson Carvalho de Alencar; acompanhando o voto do Relator, que oralmente em sessão plenária alterou o seu voto constante dos autos no sentido de acolher as sugestões dos Conselheiros Interinos Luiz Henrique Lima e Moises Maciel, bem como a sugestão do Conselheiro Substituto Ronaldo Ribeiro, conforme segue: 1) sugestões do Conselheiro Interino Luiz Henrique Lima: manutenção da irregularidade DA01, que havia sido inicialmente afastada pelo Relator; alteração da redação da recomendação nº 38 contida no voto do Relator inserido nos autos; direcionamento das recomendações nºs 6 e 7, indicadas no voto do Relator, não apenas ao atual Chefe do Poder Executivo Estadual, mas também
o Poder Legislativo Estadual; inclusão de recomendação à Unidade Central de Contabilidade do Estado para que aprimore as descrições contidas nos relatórios do sistema Fiplan quanto às técnicas previstas no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal e às situações em que houve a abertura de créditos adicionais, de modo a evitar erros de

References: artigo 246
 artigo 47
 artigo 56
 artigo 1
 artigo 25
 artigo 176
 artigo 47
 artigo 167