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Timestamp: 2020-01-29 15:54:42+00:00

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Decreto-Lei 335/98
Decreto-lei 335/98, de 3 de Novembro
Transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.
O actual modelo orgânico das administrações portuárias, onde se inclui a Administração dos Portos do Douro e Leixões, assente na figura do instituto público, tem-se revelado limitativo e frequentemente incompatível com a gestão de natureza empresarial baseada em pressupostos de eficácia, racionalidade e competitividade que se pretende ver prosseguida nos portos portugueses.
Assim, o modelo proposto, conjugando a adopção de uma forma jurídica de direito privado com o seu enquadramento no sector público, face à detenção pelo Estado ou outras pessoas colectivas públicas da totalidade do capital, é o que melhor corresponde à diversidade de atribuições que caracteriza o escopo da Administração dos Portos do Douro e Leixões e no qual se conjugam e desenvolvem, em simultâneo, actividades de prestação de serviço de natureza puramente empresarial com o exercício de poderes decorrentes do seu estatuto de autoridade portuária.
De resto, a presente alteração orgânica, no que se refere à Administração dos Portos do Douro e Leixões, materializa um dos objectivos definidos pelo Programa do Governo na área do transporte marítimo, numa perspectiva de reestruturação do enquadramento institucional e legislativo do sector marítimo-portuário e a evolução do modelo de gestão portuária num sentido empresarial fortemente estratégico.
1 - A Administração dos Portos do Douro e Leixões, instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, cujo estatuto orgânico foi aprovado pelo Decreto-Lei 308/87, de 7 de Agosto, é transformada pelo presente diploma em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a denominar-se APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A., abreviadamente designada por APDL, S. A.
2 - A APDL, S. A., rege-se pelo presente diploma e pelos seus Estatutos, publicados em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante, e, em tudo que neles não estiver previsto, pelas normas aplicáveis às sociedades anónimas e pelas normas especiais cuja aplicação decorra do objecto da sociedade.
3 - A actuação da APDL, S. A., no uso dos poderes de autoridade referidos no presente diploma, rege-se por normas de direito público.
1 - A APDL, S. A., sucede automática e globalmente à Administração dos Portos do Douro e Leixões e continua a personalidade jurídica desta, conservando a universalidade dos bens, direitos e obrigações integrantes da sua esfera jurídica no momento da transformação.
2 - Mantêm-se integrados no domínio público do Estado afecto à APDL, S. A., os terrenos do domínio público marítimo situados dentro da área de jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões, bem como os bens afectos à actividade da pesca, serviços de primeira venda de pescado e actividades conexas.
3 - São desafectados do domínio público do Estado e integrados no património da APDL, S. A., todos os terrenos a norte e a sul do porto de Leixões delimitados pelos contornos e linhas definidos pelos pontos com as seguintes coordenadas rectangulares:
a) Lado norte:
Ramo nascente do nó norte da estrada nacional n.º 107;
Ponto A (-46 334,0) e (+170 031,5);
Ponto B (-46 027,0) e (+170 463,0);
Ponto C (-45 784,0) e (+170 500,0);
Ponto 10 (-45 948,0) e (+170 345,0);
Alinhamento com a área de jurisdição (pontos 11, 12 e 13);
b) Lado sul e com excepção da área de 19 770 m2 propriedade da CEPSA - Companhia Portuguesa de Petróleos, Lda., onde esta Companhia tem as suas instalações:
Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco entre os pontos:
D (-46 352,0) e (+168 946,0); e E (-46 008,0) e (+169 219,0);
Ramo poente do nó sul da estrada nacional n.º 107 entre os pontos:
F (-45 844,5) e (+169 292,0);
G (-45 700,0) e (+169 125,0); e H (-45 469,0) e (+169 056,0);
Estrada nacional n.º 208 entre os pontos:
H (-45 469,0) e (+169 056,0);
I (-45 539,0) e (+168 816,5);
J (-45 678,0) e (+168 957,0);
K (-45 853,0) e (+169 010,0);
L (-46 036,0) e (+169 007,0);
M (-46 135,0) e (+168 952,0);
N (-46 306,0) e (+168 812,0);
Nó da Avenida de D. Afonso Henriques e acesso à Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco.
4 - Constituem igualmente património da APDL, S. A., todos os imóveis edificados pela Administração dos Portos do Douro e Leixões ou na sua posse, ainda que sem descrição ou inscrição, predial ou matricial, e, bem assim, os por ela adquiridos, por título bastante, mesmo que registados a favor do Estado.
5 - A APDL, S. A., sucede ainda na titularidade de todos os bens, direitos e obrigações do Departamento de Pilotagem do Douro e Leixões do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP).
6 - Passam igualmente a constituir património da APDL, S. A., os imóveis do INPP afectos ao Departamento de Pilotagem do Douro e Leixões.
7 - O presente diploma é título bastante para a comprovação do estabelecido nos números anteriores, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à regularização da situação ser realizados pelas repartições competentes, com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos, mediante simples comunicação subscrita por dois membros do conselho de administração da APDL, S. A.
1 - A APDL, S. A., assegurará o exercício das competências necessárias ao regular funcionamento dos portos do Douro e Leixões nos seus múltiplos aspectos de ordem económica, financeira e patrimonial, de gestão de efectivos e de exploração portuária e ainda as actividades que lhe sejam complementares, subsidiárias ou acessórias, no mesmo âmbito e nos mesmos termos que vinham a ser observados pela Administração dos Portos do Douro e Leixões.
2 - No âmbito das atribuições a que se refere o número anterior, são conferidas à APDL, S. A., competências para:
d) Fixação das taxas a cobrar pela utilização dos portos, dos serviços neles prestados e pela ocupação de espaços dominiais ou destinados a actividades comerciais ou industriais;
e) Protecção das suas instalações e do seu pessoal;
f) Uso público dos serviços inerentes à actividade portuária e sua fiscalização.
3 - No exercício das competências referidas no número anterior, o pessoal da APDL, S. A., pode:
4 - A livre entrada a bordo dos navios fundeados nos portos do Douro e Leixões ou atracados aos cais será sempre facultada aos funcionários da APDL, S. A., encarregados da superintendência ou fiscalização de serviços portuários que disso tenham necessidade mediante a apresentação de documento de identificação emitido pela APDL, S. A., acreditando-os para aquela missão.
1 - Na sua área de jurisdição só a APDL, S. A., pode conceder licenças para a execução de obras directamente relacionadas com a sua actividade e cobrar as taxas inerentes às mesmas.
3 - Na organização dos processos de obras ou ao conceder outras autorizações ou licenciamentos na sua área de jurisdição, a APDL, S. A., levará em conta os interesses das autoridades aduaneira e marítima e as prescrições que na matéria regulam o exercício da função dessas autoridades.
Nos terrenos situados dentro da sua área de jurisdição, as obras a que se refere o artigo anterior só poderão ser embargadas ou suspensas pela APDL, S. A., quando estiverem a ser executadas sem licença ou se se verificar violação das condições da licença concedida, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
1 - Quando da utilização dos edifícios ou de instalações a licenciar possa resultar poluição de qualquer natureza, a APDL, S. A., obterá prévio parecer das entidades responsáveis pela protecção do ambiente.
2 - Na área de jurisdição da APDL, S. A., é proibido o lançamento de águas residuais, industriais ou de uso doméstico que não cumpram a legislação em vigor.
3 - A construção e conservação de colectores de esgoto através da área de jurisdição da APDL, S. A., constituirão encargos dos serviços do Estado, dos municípios ou dos particulares a quem interessem.
1 - A APDL, S. A., prosseguirá o seu objecto e atribuições, no âmbito da área de jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões, até à sua redefinição, cuja concretização geográfica enquadra a faixa marginal do domínio público marítimo desde o enfiamento do eixo da Rua da Bélgica, na praia de Lavadores, até ao paralelo do farol da Boa Nova, ao norte do porto de Leixões, compreendendo ainda as duas zonas seguintes:
a) Zona do porto do Douro, que inclui todo o estuário do rio Douro desde 200 m a montante da Ponte de D. Luís I até à Foz, com todas as suas margens, ancoradouros, cais, docas e terraplenos existentes ou que venham a ser construídos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei 138/97, de 3 de Junho;
b) Zona do porto de Leixões, que abrange os quebra-mares, a área molhada por eles circunscrita e das docas existentes ou a construir, o curso do rio Leça até à antiga ponte dos moinhos de Guifões e a área terrestre delimitada pelo domínio público marítimo e pela linha definida pelos pontos com as seguintes coordenadas rectangulares:
Ponto P (-46 279,0) e (+169 064,0), que delimita o domínio público marítimo;
Ponto 1 (-46 258,0) e (+169 068,0);
Ponto 2 (-46 258,5) e (+169 102,0);
Ponto 3 (-46 398,5) e (+169 012,5);
Ponto 4 (-46 419,5) e (+169 038,5);
Ponto 5 (-46 033,5) e (+169 361,5);
Ponto 6 (-46 054,0) e (+169 388,0);
Ponto 7 (-45 998,0) e (+169 662,0);
Ponto 8 (-45 995,5) e (+169 913,0);
Ponto 9 (-45 800,0) e (+170 257,0);
Ponto 11 (-45 984,0) e (+170 298,5):
Ponto 12 (-46 083,0) e (+170 056,0);
Ponto 13 (-46 197,5) e (+169 844,0);
Ponto Q (-46 624,0) e (+169 518,0), que delimita o domínio público marítimo.
2 - A redefinição da área de jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões será efectuada em articulação entre os Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, precedendo obrigatoriamente a avaliação a que se refere o artigo 10.º do presente diploma.
3 - As atribuições referentes à gestão de água, incluindo a supervisão da sua qualidade dentro da área de jurisdição da APDL, S. A., competem ao Instituto da Água e à Direcção Regional do Ambiente - Norte.
A redefinição da área de jurisdição da APDL, S. A., referida no artigo anterior será efectuada tendo em conta a avaliação dos critérios e mecanismos que permitam ajustar as competências e as contrapartidas dos sectores envolvidos.
1 - A APDL, S. A., terá inicialmente um capital social de 4 181 000 000$00, integralmente subscrito e realizado pelo Estado à data da entrada em vigor do presente diploma.
3 - Os direitos do Estado, como accionista da APDL, S. A., serão exercidos por um representante designado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, salvo quando a gestão das acções tenha sido cometida a outra entidade nos termos do número anterior.
1 - Sem prejuízo do disposto no Código das Sociedades Comerciais, o valor do capital social será alterado, sem outra formalidade para além do registo de alteração, em função do resultado quer da avaliação a efectuar nos termos dos números seguintes quer do efeito da resolução dos aspectos identificados em relatório a elaborar pela Inspecção-Geral de Finanças sobre as demonstrações financeiras do exercício de 1997 da Administração dos Portos do Douro e Leixões.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o conselho de administração promoverá a avaliação do património da Administração dos Portos do Douro e Leixões, a qual deverá estar concluída no prazo de 180 dias após a data de entrada em vigor do presente diploma, salvo prorrogação que o Ministro das Finanças considere justificada.
A APDL, S. A., só pode participar na constituição e adquirir participações em sociedades de qualquer natureza e objecto, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos de empresas de interesse económico mediante resolução do Conselho de Ministros.
1 - A APDL, S. A., tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único, com as competências fixadas na lei e nos Estatutos.
2 - Como órgão consultivo da administração, a APDL, S. A., tem uma comissão de coordenação portuária, à qual compete a formulação de pareceres e recomendações em matérias relacionadas com:
a) A segurança da navegação e a definição dos condicionamentos necessários para garantir e assegurar as ajudas à navegação e sinalização marítimas na área de jurisdição da APDL, S. A.;
3 - A comissão de coordenação portuária é composta por três membros, um dos quais representante do conselho de administração, que preside, outro em representação das capitanias dos portos da área de jurisdição da APDL, S.
A., e um terceiro a designar pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
1 - A primeira assembleia geral da APDL, S. A., reunirá até 30 dias após a data de entrada em vigor do presente diploma, com o objectivo de eleger os titulares dos órgãos sociais e nomear a comissão de vencimentos.
2 - Os actuais membros do conselho de administração e o revisor oficial de contas da comissão de fiscalização da Administração dos Portos do Douro e Leixões mantêm-se, transitoriamente, investidos nas competências atribuídas até à data da eleição dos titulares dos órgãos sociais da APDL, S. A.
1 - Os trabalhadores do quadro de pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões com contrato administrativo de provimento por tempo indeterminado ou com vínculo à Administração Pública nos termos do artigo 73.º do Decreto-Lei 101/88, de 26 de Março, são integrados automaticamente na APDL, S. A., mantendo a mesma situação jurídico-profissional, designadamente quanto à natureza do vínculo e regime de aposentação.
2 - Os trabalhadores da Administração dos Portos do Douro e Leixões não abrangidos pelo disposto no número anterior transitam para a APDL, S. A., mantendo a mesma situação jurídico-profissional.
3 - Aos trabalhadores da Administração dos Portos do Douro e Leixões que, independentemente da natureza do vínculo, estejam providos em cargos de direcção e chefia é mantida a respectiva comissão de serviço.
4 - Os trabalhadores do quadro do Departamento de Pilotagem do Douro e Leixões do INPP são integrados automaticamente na APDL, S. A., mantendo a mesma situação jurídico-profissional, designadamente quanto à natureza do vínculo e regime de aposentação e de segurança social.
5 - Os trabalhadores do Departamento de Pilotagem do Douro e Leixões do INPP não abrangidos pelo disposto no número anterior transitam para a APDL, S. A., mantendo a mesma situação jurídico-profissional.
A APDL, S. A., fica obrigada a contribuir para a manutenção do fundo de aposentações do INPP, criado pelo Decreto-Lei 188/89, de 3 de Junho, nos termos a fixar por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
1 - Os funcionários do Estado, de autarquias locais, de institutos públicos, de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais públicos podem ser autorizados a exercer funções na APDL, S. A., em regime de requisição, conservando todos os direitos e regalias inerentes ao seu quadro de origem.
2 - Os trabalhadores da APDL, S. A., que sejam chamados a ocupar cargos nos órgãos sociais ou que sejam requisitados para exercer funções em empresas ou serviços públicos em nada serão prejudicados por esse facto, regressando aos seus lugares logo que termine o mandato ou requisição.
A APDL, S. A., manterá, em relação aos actuais beneficiários, as obras de carácter social e cultural já instituídas.
1 - Os trabalhadores da Administração dos Portos do Douro e Leixões e do Departamento de Pilotagem do Douro e Leixões do INPP que, nos termos do disposto no artigo 15.º do presente diploma, forem integrados ou transitarem para a APDL, S. A., mantêm a qualidade de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, continuando a efectuar os respectivos descontos nos termos legais.
2 - Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, com prejuízo do exercício do seu cargo de origem, venham a exercer funções na APDL, S. A., mantêm a qualidade de subscritor, efectuando os respectivos descontos sobre a remuneração correspondente ao cargo de origem.
Relativamente aos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública, a APDL, S. A., contribuirá para o financiamento da Caixa Geral de Aposentações com uma importância mensal de montante igual ao das quotas pagas por esses trabalhadores.
1 - Até à aplicação de regulamentação constante de diploma legal ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, continuará a aplicar-se aos trabalhadores da APDL, S. A., provenientes da Administração dos Portos do Douro e Leixões, com as necessárias adaptações, o regime jurídico constante do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei 101/88, de 26 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 316/91, de 20 de Agosto, e demais legislação complementar.
2 - Até à aplicação da regulamentação referida no número anterior, continuará a aplicar-se aos trabalhadores da APDL, S. A., provenientes do INPP, com as necessárias adaptações, o regime jurídico de pessoal constante do Decreto-Lei 361/78, de 27 de Novembro, e demais legislação complementar.
Mantêm a sua validade as normas e regulamentos em vigor no âmbito da Administração dos Portos do Douro e Leixões e do INPP, em tudo quanto não contrarie o presente diploma e os Estatutos anexos.
São revogados o artigo 14.º do Decreto-Lei 348/86, de 16 de Outubro, e o Decreto-Lei 308/87, de 7 de Agosto.
1 - São aprovados os Estatutos da APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A., constantes do anexo ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, as eventuais alterações aos Estatutos aprovados pelo presente diploma produzirão todos os seus efeitos desde que deliberadas nos termos neles previstos e com observância das disposições aplicáveis da lei comercial e do presente diploma, sendo bastante a sua redução a escritura pública e subsequente registo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Julho de 1998. - Jaime José Matos da Gama - José Veiga Simão - Fernando Teixeira dos Santos - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho - Luís Manuel Capoulas Santos - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
ESTATUTOS DA APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E
LEIXÕES, S. A.
1 - A sociedade adopta a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a denominação de APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A., abreviadamente designada por APDL, S. A.
1 - A sociedade tem sede em Leça da Palmeira, Matosinhos.
A APDL, S. A., tem por objecto a administração dos portos do Douro e Leixões, visando a sua exploração económica, conservação e desenvolvimento e abrangendo o exercício das competências e prerrogativas de autoridade portuária que lhe estejam ou venham a estar cometidas.
1 - O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 4181000000$00 e encontra-se dividido em 4 181 000 acções, de valor nominal de 1000$00 cada uma.
1 - O conselho de administração é composto por um presidente e quatro vogais.
g) Definir a estrutura e a organização geral da APDL, S. A.;
h) Nomear e exonerar os responsáveis pelos serviços, bem como admitir, contratar e exonerar o pessoal necessário ao desempenho das tarefas a cargo da APDL, S. A., e exercer sobre ele o respectivo poder disciplinar, nos termos legais e regulamentares aplicáveis;
j) Autorizar a concessão de subsídios a organismos oficiais ou privados cujas actividades interessam directa ou indirectamente à acção da APDL, S. A., bem como a obras de carácter social e cultural;
l) Deliberar sobre a criação de zonas francas ou de armazéns gerais francos na área dos portos do Douro e Leixões e apresentar as respectivas propostas aos ministérios competentes;
n) Atribuir a concessão da exploração de instalações portuárias, de serviços ou de actividades a ela ligadas, e bem assim de áreas destinadas a instalações industriais ou comerciais correlacionadas intimamente com aquelas actividades;
o) Solicitar aos utilizadores dos portos os elementos estatísticos, dados ou previsões referentes às actividades exercidas na área de jurisdição, cujo conhecimento interessa para a avaliação ou determinação do movimento geral dos portos ou para qualquer outro fim estatístico relacionado com a actividade da APDL, S. A.;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/11/03/plain-97494.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/97494.dre.pdf .
1987-08-07 - Decreto-Lei 308/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração dos Portos do Douro e Leixões.
1997-06-03 - Decreto-Lei 138/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Estabelece normas de execução do orçamento da segurança social (OSS) para 1997. Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1997
2015-05-21 - Decreto-Lei 83/2015 - Ministério da Economia
Procede à transferência para a APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., da jurisdição portuária da via navegável do rio Douro e define as consequências do processo de fusão, por incorporação, da APVC - Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A., na APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.
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★ 2020.01.29 15:54 ★

References: artigo 3
 artigo 10
 artigo 73
 artigo 15
 artigo 14
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