Source: https://dre.tretas.org/dre/3790139/decreto-lei-95-2019-de-18-de-julho
Timestamp: 2020-04-03 02:26:57+00:00

Document:
Decreto-Lei 95/2019
Decreto-lei 95/2019, de 18 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18.
Criando-se um regime regra, deixa de ser necessária a existência de um regime excecional e temporário e, em consequência, procede-se à revogação do Decreto-Lei 53/2014, de 8 de abril, que aprovou um regime excecional e temporário para a reabilitação de edifícios, dispensando-a da aplicação de uma série de normas técnicas da construção sem qualquer necessidade de justificação adicional que não a idade dos edifícios.
a) Segunda alteração ao Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 224/2015, de 9 de outubro;
b) Sexta alteração ao Decreto-Lei 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 68-A/2015, de 30 de abril, 194/2015, de 14 de setembro, 251/2015, de 25 de novembro e 28/2016, de 23 de junho, e pela Lei 52/2018, de 20 de agosto;
c) Segunda alteração ao Decreto-Lei 129/2002, de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 96/2008, de 9 de junho;
d) Terceira alteração ao Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 136/2014, de 9 de setembro e 125/2017, de 4 de outubro;
e) Quinta alteração ao Decreto-Lei 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 258/2009, de 25 de setembro, pelas Leis 47/2013, de 10 de julho e 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 92/2017, de 31 de julho.
b) No âmbito da segurança contra incêndios em edifícios, quando o procedimento de controlo prévio aplicável à sua construção tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro;
c) No âmbito do comportamento térmico e eficiência energética em edifícios, quando o procedimento de controlo prévio aplicável à sua construção tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei 40/90, de 6 de fevereiro;
d) No âmbito dos requisitos acústicos em edifícios, quando o procedimento de controlo prévio aplicável à sua construção tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei 129/2002, de 11 de maio;
e) No âmbito das acessibilidades em edifícios, quando o procedimento de controlo prévio aplicável à sua construção tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, incluindo as situações previstas na norma transitória constantes no artigo 23.º do mesmo decreto-lei;
a) «Operações de reabilitação», as intervenções de reabilitação realizadas em edifícios ou frações autónomas que consistam nas seguintes operações urbanísticas, conforme definição prevista no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual:
Alteração ao Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro
O artigo 14.º-A do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
1 - Estão sujeitos ao disposto no presente decreto-lei, nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, as operações urbanísticas referentes a edifícios, ou suas frações autónomas, e recintos, construídos ao abrigo do direito anterior, nos termos previstos nos números seguintes.
O artigo 30.º do Decreto-Lei 118/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
É aditado o artigo 29.º-A ao Decreto-Lei 118/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual, com a seguinte redação:
Alteração ao Decreto-Lei 129/2002, de 11 de maio
O artigo 5.º do Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei 129/2002, de 11 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto
O artigo 2.º do Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
Aditamento ao Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto
É aditado o artigo 9.º-A ao Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, com a seguinte redação:
Alteração ao Decreto-Lei 123/2009, de 21 de maio
O artigo 59.º do Decreto-Lei 123/2009, de 21 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
c) Portaria que define os requisitos das operações de reabilitação urbana de edifícios ou frações autónomas, total ou predominantemente afetos ao uso habitacional, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 28.º, no n.º 5 do artigo 29.º e no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 118/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 29.º-A, do mesmo decreto-lei, com a redação dada pelo presente decreto-lei, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da energia;
d) Portaria que procede à publicação dos custos-padrão, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 29.º-A do Decreto-Lei 118/2013, de 20 de agosto, com a redação dada pelo presente decreto-lei, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da reabilitação;
2 - No prazo referido no número anterior é publicado, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., o método referido no n.º 3 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, com a redação dada pelo presente decreto-lei.
1 - É revogado o Decreto-Lei 53/2014, de 8 de abril, na sua redação atual.
a) Regulamento de Segurança e Ações para Estruturas de Edifícios e Pontes, aprovado pelo Decreto-Lei 235/83, de 31 de maio, no que diz respeito à aplicação a estruturas para edifícios;
b) Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado, aprovado pelo Decreto-Lei 349-C/83, de 30 de julho, no que diz respeito à aplicação a estruturas de betão para edifícios;
c) Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei 211/86, de 31 de julho;
d) Regulamento de Segurança das Construções Contra os Sismos, aprovado pelo Decreto 41658, de 31 de maio de 1958.
É repristinado o Decreto-Lei 650/75, de 18 de novembro, desde a data da sua revogação.
Aos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas de reabilitação de edifícios ou frações autónomas pendentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei é aplicável o disposto no Decreto-Lei 53/2014, de 8 de abril.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3790139.dre.pdf .
1958-05-31 - Decreto 41658 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento de Segurança das Construções contra os Sismos
1975-11-18 - Decreto-Lei 650/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo
Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.
1983-07-30 - Decreto-Lei 349-C/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado.
1986-07-31 - Decreto-Lei 211/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes
Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios. Revoga o Decreto n.º 46160, de 19 de Janeiro de 1965.
2019-09-12 - Portaria 305/2019 - Infraestruturas e Habitação
2019-09-12 - Portaria 301/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Infraestruturas e Habitação
2019-09-12 - Portaria 302/2019 - Infraestruturas e Habitação
2019-09-12 - Portaria 303/2019 - Infraestruturas e Habitação
2019-09-12 - Portaria 304/2019 - Infraestruturas e Habitação
2020-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 4/2020 - Presidência do Conselho de Ministros
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References: artigo 23
 artigo 14
 artigo 30
 artigo 29
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 59
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 29
 artigo 29
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