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Timestamp: 2019-03-21 18:42:39+00:00

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Regimento da Assembleia Municipal de Sertã - Aprovado em Sessão ordinária do dia 30 de abril de 2002
1 — Compete ao presidente da assembleia municipal cessante proceder à convocação dos eleitos para o acto de instalação dos órgãos da autarquia, que deve ser conjunto e sucessivo.
2 — A convocação é feita nos cinco dias subsequentes ao do apuramento definitivo dos resultados eleitorais, por meio de edital e carta com aviso de recepção ou através de protocolo e tendo em consideração o disposto
no n.º 1 do artigo seguinte.
3 — Na falta de convocação, no prazo do número anterior, cabe ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora das eleições para a assembleia municipal efectuar a convocação em causa, nos cinco dias imediatamente seguintes ao esgotamento do prazo referido.
1 — O presidente da assembleia municipal cessante ou o presidente da comissão administrativa cessante, conforme o caso, ou, na falta ou impedimento daqueles, de entre os presentes, o cidadão melhor posicionado na lista vencedora procede à instalação da nova assembleia até ao 20. o dia posterior ao apuramento definitivo cios resultados eleitorais.
3 — A verificação da identidade e legitimidade dos eleitos que hajam faltado, justificadamente, ao acto de instalação é feita, na primeira reunião do órgão a que compareçam, pelo respectivo presidente.
1 — Até que seja eleito o presidente da assembleia compete ao cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada ou, na sua falta, ao cidadão sucessivamente melhor posicionado nessa mesma lista presidir à primeira reunião de funcionamento da assembleia municipal, que se efectua imediatamente a seguir ao acto de instalação, para efeitos de eleição do presidente e secretários da mesa.
2 — A eleição a que se refere o número anterior é por meio de listas.
3 — Verificando-se empate na votação, procede-se a nova eleição uninominal.
4 — Se o empate persistir nesta última, é declarado eleito para as funções em causa o cidadão que, de entre os membros empatados, se encontrava melhor posicionado nas listas que os concorrentes integraram na eleição para a assembleia municipal, preferindo sucessivamente a mais votada.
5 — Enquanto não for aprovado novo regimento, continua em vigor o anteriormente aprovado.
1 — Quando algum dos membros deixar de fazer parte da assembleia, por morte, renúncia, perda de mandato ou por outra razão, é substituído nos termos do artigo 24. º, do regimento ou pelo novo titular do cargo com direito de integrar o órgão, conforme os casos.
2 — Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal dos membros da assembleia, o presidente comunica o facto ao governador civil para que este marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 44. º, do regimento.
4 — A nova assembleia municipal completa o mandato da anterior.
1 — A câmara municipal faz-se representar, obrigatoriamente, nas sessões da assembleia municipal, pelo presidente, que pode intervir nos debates, sem direito a voto.
2 — Em caso de justo impedimento, o presidente da câmara pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal.
3 — Os vereadores devem assistir às sessões da assembleia municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do presidente da câmara ou do seu substituto legal.
4 — Os vereadores que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo têm o direito às senhas de presença, nos termos do artigo 10. º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.
5 — Os vereadores podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da honra.
g) Aprovar referendos locais, sob proposta quer de membros da assembleia, quer da câmara municipal, quer dos cidadãos eleitores, nos ter-mos da lei;
i) Autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública, fixando as respectivas condições gerais, podendo determinar, nomeadamente, a via da hasta pública, bem como bens ou valores artísticos do município, independentemente do seu valor, sem prejuízo da alienação de bens e valores artísticos do património do município que é objecto de legislação especial;
3 — É ainda da competência da assembleia municipal, em matéria de planeamento, sob proposta ou pedido de autorização da câmara municipal:
4 — É também da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal:
5 — A acção de fiscalização mencionada na alínea c) do n.º 1 consiste numa apreciação casuística e posterior à respectiva prática dos actos da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das fundações e das empresas municipais, designadamente através de documentação e informação solicitada para o efeito.
6 — A proposta apresentada pela câmara referente às alíneas b), c), i) e n) do n.º 2 não pode ser alterada pela assembleia municipal e carece da devida fundamentação quando rejeitada, mas a câmara deve acolher sugestões feitas pela assembleia, quando devidamente fundamentadas, salvo se aquelas enfermarem de previsões de factos que possam ser considerados ilegais.
7 — Os pedidos de autorização para a contratação de empréstimos a apresentar pela câmara municipal, nos termos da alínea d) do n.º 2, serão obrigatoriamente acompanhados de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições de crédito, bem como do mapa demonstrativo de capacidade de endividamento do município.
8 — As alterações orçamentais por contrapartida da diminuição ou anulação das dotações da assembleia municipal têm de ser aprovadas por este órgão.
1 — Os membros da Assembleia Municipal são titulares de um único mandato.
2 — O mandato dos membros da Assembleia Municipal é de quatro anos.
1 — Os membros da Assembleia Municipal gozam do direito de renúncia ao respectivo mandato a exercer mediante manifestação de vontade apresentada, quer antes quer depois da instalação deste órgão.
2 — A pretensão é apresentada por escrito e dirigida a quem deve proceder à instalação ou ao presidente da Assembleia, consoante o caso.
3 — A substituição do renunciante processa-se de acordo com o disposto no número seguinte.
4 — A convocação do membro substituto compete à entidade referida no n.º 2 e tem lugar no período que medeia entre a comunicação da renúncia e a primeira reunião que a seguir se realizar, salvo se a entrega do documento de renúncia coincidir com o acto de instalação ou reunião da Assembleia Municipal e estiver presente o respectivo substituto, situação em que, após a verificação da sua identidade e legitimidade, a substituição se opera de imediato, se o substituto a não recusar por escrito de acordo com o n.º 2.
5 — A falta de eleito local ao acto de instalação da Assembleia Municipal, não justificada por escrito no prazo de 30 dias ou considerada injustificada, equivale a renúncia, de pleno direito.
6 — O disposto no número anterior aplica-se igualmente, nos seus exactos termos, à falta de substituto, devidamente convocado, ao acto de assunção de funções.
7 — A apreciação e a decisão sobre a justificação referida nos números anteriores cabem à Assembleia Municipal e devem ter lugar na primeira reunião que se seguir à apresentação tempestiva da mesma.
1 — Os membros da Assembleia Municipal podem solicitar a suspensão do respectivo mandato.
2 — O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deve indicar o período de tempo abrangido e é enviado ao presidente e apreciado pelo plenário da Assembleia Municipal na reunião imediata à sua apresentação.
3 — São motivos de suspensão, designadamente:
4 — A suspensão que, por uma só vez ou cumulativamente, ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.
5 — A pedido do interessado, devidamente fundamentado, o plenário da Assembleia Municipal pode autorizar a alteração do prazo pelo qual inicialmente foi concedida a suspensão do mandato, até ao limite estabelecido no número anterior.
6 — Enquanto durar a suspensão, os membros da Assembleia Municipal são substituídos nos termos do artigo 16. º, do regimento .
7 — A convocação do membro substituto faz-se nos termos do n.º 4 do artigo 12 º, do regimento.
1 — Os membros dos órgãos das autarquias locais podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até 30 dias.
2 — A substituição obedece ao disposto no artigo seguinte e opera-se mediante simples comunicação por escrito dirigida ao presidente da Assembleia Municipal, na qual são indicados os respectivos início e fim.
1 — As vagas ocorridas na Assembleia Municipal são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.
2 — Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato é conferido ao cidadão imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.
a) Usar da palavra nos termos regimentais;
b) Apresentar por escrito, pareceres, propostas, recomendações e moções;
c) Apresentar requerimentos;
d) Invocar o Regimento e apresentar reclamações, protestos e contraprotestos;
e) Propor por escrito candidaturas para a eleição da Mesa da Assembleia;
f) Propor por escrito, no âmbito do exercício da competência fiscalizadora a realização de inquéritos à actuação dos órgãos e serviços municipalizados;
g) Solicitar por escrito à Câmara Municipal, por intermédio do Presidente da Assembleia, as informações e esclarecimentos, que entendam necessários;
h) Receber as actas das reuniões da Câmara, da Assembleia, o Boletim Municipal e as actas das reuniões do Conselho da Administração dos Serviços de Água e Saneamento quando solicitadas.
a) A senhas de presença;
b) A ajudas de custo a abonar nos termos e nos quantitativos estabelecidos para a função pública.
c) A Subsídio de transporte nos termos e segundo a tabela para a função pública quando se desloquem por motivo de serviço e não utilizem viaturas municipais;
d) A livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado quando em exercício das respectivas funções;
e) A cartão especial de identificação emitido pelo Presidente da Assembleia Municipal;
f) A viatura municipal quando em serviço da autarquia;
g) A protecção em caso de acidente;
h) A solicitar o auxilio de quaisquer autoridades, sempre que o exijam os interesses da autarquia local;
i) A protecção conferida por lei penal aos titulares dos cargos públicos;
j) A apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções.
1 — Os membros eleitos, bem como os presidentes de junta de freguesia eleitos por cada partido ou coligação de partidos ou grupo de cidadãos eleitores, devem associar-se para efeitos de constituição de grupos municipais, nos termos da lei e do regimento.
3 — Cada grupo municipal estabelece a sua organização, devendo qualquer alteração na composição ou direcção do grupo municipal ser comunicada ao presidente da assembleia municipal.
4 — Os membros que não integrem qualquer grupo municipal comunicam o facto ao presidente da assembleia e exercem o mandato como independentes.
1 — A mesa da assembleia é composta por um presidente, um 1. º secretário e um 2.º secretário e é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia municipal, de entre os seus membros.
3 — O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1. º secretário e este pelo 2. º secretário.
4 — Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para integrar a mesa que vai presidir à reunião.
5 — O presidente da mesa é o presidente da assembleia municipal.
g) Realizar as acções de que seja incumbida pela assembleia municipal no exercício da competência a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 16. º, do regimento ;
3 — Das decisões da mesa da assembleia municipal cabe recurso para o plenário.
2 — Compete, ainda, ao presidente da assembleia municipal autorizar a realização de despesas orçamentadas, relativas a senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte aos membros da assembleia municipal e de despesas relativas às aquisições de bens e serviços correntes, necessários ao funcionamento e representação do órgão autárquico, informando o presidente da câmara municipal para que este proceda aos respectivos procedimentos administrativos.
1 — A assembleia municipal tem anualmente cinco sessões ordinárias, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que são convocadas por edital e por carta com aviso de recepção, ou através de protocolo com, pelo menos, oito dias de antecedência.
2 — A segunda e a quinta sessões destinam-se, respectivamente, à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais, e respectiva avaliação, e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas, bem como à aprovação das opções do plano e da proposta do orçamento, salvo o disposto no artigo 33. º, do regimento.
1 — O presidente da assembleia convoca extraordinariamente a assembleia municipal, por sua própria iniciativa, quando a mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento:
c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia, quando aquele número for igual ou inferior a 10 000,e a 50 vezes, quando for superior.
2 — O presidente da assembleia, nos cinco dias subsequentes à iniciativa da mesa ou à recepção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo, procede à convocação da sessão para um dos 15 dias posteriores à apresentação dos pedidos, tendo em conta que a convocatória deve ser feita com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da realização da sessão extraordinária.
1 — Os requerimentos a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 12. º, do regimento são acompanhados de certidões comprovativas da qualidade de cidadão recenseado na área da respectiva autarquia.
2 — As certidões referidas no número anterior são passadas no prazo de oito dias pela comissão recenseadora respectiva e estão isentas de quaisquer taxas, emolumentos e do imposto do selo.
3 — A apresentação do pedido das certidões deve ser acompanhada de uma lista contendo as assinaturas, bem como dos bilhetes de identidade, dos cidadãos que pretendem requerer a convocação da sessão extraordinária.
1 — Têm o direito de participar, nos termos a definir no regimento, sem direito de voto, nas sessões extraordinárias, convocadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25º deste regimento, dois representantes dos requerentes.
Local da sessões
1 — A assembleia municipal dispõe, sob orientação do respectivo presidente, de um núcleo de apoio próprio, composto por funcionários do município, nos termos definidos pela mesa, a afectar pelo presidente da câmara municipal.
2 — A assembleia municipal dispõe igualmente de instalações e equipamentos necessários ao seu funcionamento e representação, a disponibilizar pela câmara municipal.
3 — No orçamento municipal são inscritas, sob proposta da mesa da assembleia municipal, dotações discriminadas em rubricas próprias para pagamento das senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da assembleia municipal, bem como para aquisição dos bens e serviços correntes necessários ao seu funcionamento e representação.
1 — A Assembleia Municipal só pode reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
3 — Quando o órgão não possa reunir por falta de quórum, o presidente designa outro dia para nova sessão ou reunião, que tem a mesma natureza da anterior, a convocar nos termos previstos neste regimento.
4 — Das sessões ou reuniões canceladas por falta de quórum é elaborada acta onde se registam as presenças e ausências dos respectivos membros, dando estas lugar à marcação de falta.
1 - Em cada sessão ordinária da Assembleia Municipal há um período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de sessenta minutos, destinado a tratar de:
a) Leitura resumida do expediente e dos pedidos de informação ou esclarecimento e respectivas respostas;
b) Deliberar sobre moções, votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar que sejam apresentados por qualquer membro da Assembleia ou pela mesa;
c) Interpelações à Câmara Municipal, sobre assuntos da respectiva administração;
d) Votação das recomendações ou pareceres que sejam apresentados por qualquer membro;
e) Assuntos gerais de interesse para a autarquia;
f) Apreciação da acta da sessão anterior aprovada em minuta.
1 — A ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro da Assembleia Municipal, desde que sejam da competência deste órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:
2 — A ordem do dia é entregue a todos os membros da Assembleia Municipal com antecedência sobre a data do início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo a respectiva documentação.
Duração dos tempos de intervenção
1 – O tempo das intervenções referidas nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo seguinte será distribuído proporcionalmente pelos diversos grupos municipais em função do seu número de elementos.
2 – A direcção de cada grupo municipal indicará à mesa de acordo com o tempo que lhe for atribuído, o nome do membro ou membros do grupo que farão a respectiva intervenção.
3 – O tempo de intervenção referido na alínea b) do n.º 1 do artigo seguinte não pode exceder um minuto.
4 - O tempo de intervenção referido nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo seguinte não pode exceder dois minutos cada uma.
5 - O tempo de intervenção referido no n.º 2 do artigo seguinte não pode exceder trinta minutos a distribuir entre os intervenientes.
6 - O tempo de intervenção referido no n.º 3 do artigo seguinte não pode exceder trinta minutos a distribuir proporcionalmente entre os intervenientes com o limite máximo de cinco minutos por cidadão.
1 - A palavra será concedida pelo presidente da mesa aos membros da Assembleia para :
a) Discutir os pontos constantes da ordem do dia;
c) Formular declarações de voto;
d) Exercer o direito de defesa;
e) Tudo o mais contido na Lei ou neste regimento.
2 – A palavra será concedida aos membros da Câmara Municipal para efeitos do previsto neste regimento.
3 – A palavra será concedida ao público no final das reuniões ou sessões ordinárias e a dois representantes dos requerentes nas reuniões ou sessões convocadas nos termos alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do regimento.
4 – No uso da palavra não serão permitidas interrupções, devendo o presidente da mesa advertir o orador quando este se desviar do assunto em questão ou quando o discurso se tornar ofensivo, podendo o presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.
1 — A aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano imediato ao da realização de eleições gerais tem lugar, em sessão ordinária ou extraordinária da Assembleia Municipal que resultar do acto eleitoral, até ao final do mês de Abril do referido ano.
Artigo 38. º
1 — A votação é nominal, salvo se a Assembleia Municipal deliberar, por proposta de qualquer membro, outra forma de votação.
3 — As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto e, em caso de dúvida, o a Assembleia Municipal delibera sobre a forma da votação.
4 — Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal se na primeira votação desta reunião se repetir o empate.
6 — Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros da Assembleia Municipal que se encontrem ou se considerem impedidos.
Artigo 39. º
1 — As sessões da Assembleia Municipal são públicas.
2 — Às sessões e reuniões mencionadas no número anterior deve ser dada publicidade, com menção dos dias, horas e locais da sua realização, de forma a garantir o conhecimento dos interessados com uma antecedência de, pelo menos, dois dias úteis sobre a data das mesmas.
3 — A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, sob pena de sujeição à aplicação de coima de 99,76€ até 498,80€ pelo juiz da comarca, sob participação do presidente da Assembleia Municipal e sem prejuízo da faculdade ao mesmo atribuída de, em caso de quebra da disciplina ou da ordem, mandar sair do local da reunião o prevaricador, sob pena de desobediência nos termos da lei penal.
4 — Nas reuniões da Assembleia Municipal há um período para intervenção do público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados, nos termos definidos no regimento.
5 — As actas das reuniões, terminada a menção aos assuntos incluídos na ordem do dia, fazem referência sumária às eventuais intervenções do público na solicitação de esclarecimentos e às respostas dadas.
Artigo 41. º
1 — De cada reunião ou sessão é lavrada acta, que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações e, bem assim, o facto de a acta ter sido lida e aprovada.
2 — As actas são lavradas, sempre que possível, por funcionário da autarquia designado para o efeito e postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou.
3 — As actas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou.
4 — As deliberações da Assembleia Municipal só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores.
Artigo 42. º
1 — Os membros da Assembleia Municipal podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem, devendo estas ser entregues por escrito
2 — Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades, as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas, que devem ser entregues por escrito.
3 — O registo na acta do voto de vencido isenta o emissor deste da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada.
Artigo 43. º
1 — Para além da publicação no Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações da Assembleia Municipal bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
2 — Os actos referidos no número anterior são ainda publicados em boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados na área do respectivo município, nos 30 dias subsequentes à tomada de decisão, que reunam cumulativamente as seguintes condições:
a) Sejam portugueses, na acepção do artigo 12. º da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro;
3 — As tabelas de custos relativas à publicação das decisões e deliberações mencionadas no n.º 1 são estabelecidas anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo que tutelam as áreas da comunicação social e da administração local, ouvidas as associações representativas da imprensa regional bem como a Associação Nacional dos Municípios Portugueses..
Artigo 45. º
1 — São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, designadamente:
b) Os actos estranhos às atribuições da Assembleia Municipal;
g) As deliberações de órgãos colegiais que forem tomadas tumultuosamente ou com inobservância do quórum ou da maioria legalmente exigida;
i) Os actos consequentes dos actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente.
2 — São igualmente nulas:
a) As deliberações da Assembleia Municipal que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas ou mais-valias não previstas na lei;
b) As deliberações da Assembleia Municipal que determinem ou autorizem a realização de despesas não permitidas por lei;
1 — A Assembleia Municipal responde civilmente perante terceiros por ofensa de direitos destes ou de disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultante de actos ilícitos culposamente praticados por esta ou pelos seus membros no exercício das suas funções ou por causa desse exercício.
2 — Quando satisfizer qualquer indemnização nos termos do número anterior, a Assembleia Municipal goza do direito de regresso contra os seus membros, se estes houverem procedido com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se achavam obrigados em razão do cargo.
1 — Os membros da Assembleia Municipal respondem civilmente perante terceiros pela prática de actos ilícitos que ofendam direitos destes ou disposições legais destinadas a proteger os interesses deles, se tiverem excedido os limites das suas funções ou se, no desempenho destas ou por causa delas, tiverem procedido dolosamente.
2 — Em caso de procedimento doloso, a Assembleia Municipal é sempre solidariamente responsável com os seus membros.
1 — A instalação da câmara municipal cabe ao presidente da assembleia municipal cessante ou, na sua falta, ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora das eleições para a assembleia municipal, de entre os presentes, e deve ter lugar no prazo de 20 dias a contar do apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
3 — A verificação da identidade e legitimidade dos eleitos que hajam faltado, justificadamente, ao acto de instalação é feita, na primeira reunião do órgão a que compareçam, pelo respectivo presidente..
1 — Não há lugar à realização de eleições intercalares nos seis meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente se devem realizar eleições gerais para os órgãos autárquicos, nem nos seis meses posteriores à realização destas.
2 — Nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 59. º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, quando não for possível a realização de eleições intercalares, a assembleia municipal designa uma comissão administrativa para substituição do órgão executivo do município.
3 — Ao referido no número anterior, aplica-se o disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 59. º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro
5 — As comissões administrativas exercem funções até à instalação dos novos órgãos autárquicos constituídos por via eleitoral.
Regime e desempenho das funções
Artigo 52. º
Artigo 1. º - Natureza
Artigo 2. º - Constituição
Artigo 3. º - Convocação para o acto de instalação dos órgãos
Artigo 4. º - Instalação
Artigo 5. º - Primeira reunião
Artigo 6 º - Alteração da composição da assembleia
Artigo 7. º - Participação dos membros da câmara na assembleia municipal
Artigo 8. º - Competências
Artigo 9. º - Princípio da independência
Artigo 10. º - Princípio da especialidade
Artigo 11. º - Duração e natureza do mandato
Artigo 12. º - Renúncia ao mandato
Artigo 13. º - Suspensão do mandato
Artigo 14. º - Ausência inferior a 30 dias
Artigo 15. º - Perda de Mandato
Artigo 16. º - Preenchimento de vagas
Artigo 17. º - Continuidade do mandato
Artigo 18. º - Direitos dos membros da Assembleia
Artigo 19 º - Grupos municipais
Artigo 20. º - Composição da mesa
Artigo 21. º - Competências da mesa
Artigo 22. º - Competência do presidente da assembleia
Artigo 23. º - Competência dos secretários
Artigo 24. º - Sessões ordinárias
Artigo 25. º - Sessões extraordinárias
Artigo 26. º - Formalidades dos requerimentos de convocação de sessões extraordinárias
Artigo 27. º - Participação de eleitores
Artigo 28. º - Duração das sessões
Artigo 29. º - Local da sessões
Artigo 30. º - Instalação e funcionamento
Artigo 31. º - Convocação ilegal de reuniões
Artigo 32. º - Quórum
Artigo 33. º - Período de antes da ordem do dia
Artigo 34. º - Período da Ordem do dia
Artigo 35. º - Duração dos tempos de intervenção
Artigo 36. º - Uso da palavra
Artigo 37. º - Aprovação especial dos instrumentos previsionais
Artigo 38. º - Formas de votação
Artigo 39. º - Objecto das deliberações
Artigo 40. º - Reuniões públicas
Artigo 41. º - Actas
Artigo 42. º - Registo na acta do voto de vencido
Artigo 43. º - Publicidade das deliberações
Artigo 44. º - Alvarás
Artigo 45. º - Actos nulos
Artigo 46. º - Responsabilidade funcional
Artigo 47. º - Responsabilidade pessoal
Artigo 48. º - Instalação da Câmara Municipal
Artigo 49. º - Impossibilidade de realização de eleições intercalares
Artigo 50. º - Prazos
Artigo 51. º - Regime e desempenho das funções
Artigo 52. º - Alteração ao Regimento
Artigo 53. º - Começo da vigência

References: artigo 24
 artigo 44
 artigo 10
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 33
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 25

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43
 artigo 12

Artigo 45
 artigo 59
 artigo 59

Artigo 52

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53