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Timestamp: 2017-09-20 05:32:33+00:00

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AGENTES POLÍTICOS – PROVA EMPRESTADA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VENCIMENTOS | DIREITO PENAL ECONÔMICO e Processo Penal em destaque
25/11/2014 por ARNALDO QUIRINO DE ALMEIDA
“Mantida decisão que condenou vereador de Curitiba
e sua esposa por improbidade”
Noticiado pelo Superior Tribunal de Justiça em 21/11/2014
“Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou um vereador de Curitiba e sua esposa por improbidade administrativa. Os dois foram acusados de se apropriar indevidamente de parte dos vencimentos dos funcionários nomeados para cargos em comissão. A decisão foi unânime.
O acórdão do tribunal estadual afirmou que ‘os documentos demonstram a entrega de cheques para o vereador e sua esposa, bem como a transferência eletrônica de valores das contas dos servidores’.
No recurso ao STJ, o vereador e a mulher alegaram que as condutas foram inadequadamente enquadradas no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429, pois segundo eles não houve enriquecimento ilícito, mas teria havido no máximo violação de princípios da administração pública, prevista no artigo 11 da norma. ‘Contudo, a aferição do enriquecimento ilícito do vereador e de sua esposa decorreu da análise percuciente dos autos e das diversas provas elencadas’, disse o relator.
Os recorrentes também alegaram a nulidade do processo, visto que ‘assentou-se exclusivamente em elementos de prova colhidos em depoimentos prestados em ação penal, que tramita em outro juízo’. Essa alegação foi refutada com base na jurisprudência do STJ, que considera que a prova emprestada se reveste de legalidade quando produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Essa a íntegra da decisão:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.168 – PR (2011⁄0003085-7)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. SÚMULA 83⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESTINATÁRIO. MAGISTRADO. RELEVÂNCIA. SÚMULA 7⁄STJ. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENQUADRAMENTO DECORRENTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. SANÇÕES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.
2. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a Lei n. 8.429⁄1992 se aplica aos agentes políticos. Inúmeros precedentes. Súmula 83⁄STJ.
3. A prova tem como destinatário o magistrado, à quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória. Com efeito, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento das instâncias ordinárias quanto à prescindibilidade da prova requerida, por demandar a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7⁄STJ.
4. A prova emprestada se reveste de legalidade quando produzida em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Súmula 83⁄STJ.
5. Concluiu a Corte de origem que, “tendo sido respeitado a ampla defesa, tanto no processo penal em que foi produzida a prova emprestada quanto no presente processo por improbidade administrativa, deve ser reconhecida a validade da prova, porquanto produzida conforme os ditames constitucionais, não sendo nula a sentença“. Conclusão em sentido contrário encontra o inafastável óbice na Súmula 7 do STJ.
6. Os recorrentes suscitam tese de que suas condutas foram inadequadamente enquadradas no art. 9º da Lei n. 8.429⁄92, visto que não houve enriquecimento, mas tão somente violação aos princípios da administração pública, previsto no art. 11 da norma em comento.
7. A aferição do enriquecimento ilícito do vereador e de sua esposa decorreu da análise percuciente dos autos e das diversas provas elencadas aos autos. A reenquadramento da conduta encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
8. Com relação à dosimetria das sanções, verifica-se que o Tribunal de origem ponderou bem sobre a gravidade do fato e o proveito patrimonial obtido pelos réus, de tal sorte que não se observa desproporcionalidade nas sanções que foram impostas aos recorrentes.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça “A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de novembro de 2014(Data do Julgamento).
Cuida-se de recurso especial interposto por PAULO FROTE e ROSMARI BAGGIO FROTE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, ao julgar demanda relativa à improbidade administrativa, negou provimento aos agravos retidos e ao recurso de apelação dos recorrentes.
A ementa do julgado guarda os seguintes termos (fls. 4172⁄4196):
“1) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. APROPRIAÇÃO DE PARTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. OFENSA AO ART. 9º DA LEI 8.429⁄92.
a) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429⁄92) menciona expressamente serem suas normas aplicáveis aos agentes públicos (gênero). Sendo o Vereador agente político (espécie de agente público), está plenamente sujeito à referida Lei.
b) Não é caso de inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, com relação à alegação de desobediência ao devido processo legislativo (bicameralidade), tendo o Órgão Especial deste Tribunal já decidido nesse sentido.
c) Incide no caso o princípio do livre convencimento motivado, tendo em vista que o juiz é o destinatário das provas, podendo deferi-las ou não, conforme a necessidade para a decisão, desde que fundamentadamente, não havendo nulidade pelo indeferimento dos pedidos de quebra de sigilo bancário e de exibição de documentos.
d) Tendo sido respeitada a ampla defesa, tanto no processo penal em que foi produzida a prova emprestada, quanto no presente processo por improbidade administrativa, deve ser reconhecida a validade dessa prova, porquanto produzida conforme os ditames constitucionais.
e) Restou devidamente comprovado nos autos, que o Vereador, em conluio com sua esposa, aproveitando-se do seu cargo na Câmara Municipal de Curitiba e da disponibilidade sobre os cargos em comissão de seu gabinete, apropriou-se indevidamente de parte dos vencimentos das pessoas nomeadas para os respectivos cargos em comissão, caracterizando improbidade administrativa, prevista no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.429⁄92.
f) Reconhecida a improbidade administrativa, cabe a aplicação de todas as penas previstas no art. 12, I, da Lei nº 8.429⁄92, levando em conta que os agentes públicos, dolosamente (com fraude e má-fé), infringiram dever funcional de modo grave, obtiveram vantagem indevida com dinheiro público, observando-se, entretanto, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelos agentes públicos, e, ainda, o princípio da individualização da pena.
g) O Ministério Público, que tinha o ônus probatório, não comprovou que as Servidoras nomeadas para os cargos em comissão na Câmara do Vereadores descumpriram os deveres funcionais, sendo o repasse de parte das suas remunerações ao Vereador mera irregularidade, não caracterizadora de improbidade administrativa, em razão da ausência de má-fé ou fraude.
2) AGRAVOS RETIDOS E APELOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.”
Rejeitados os dois embargos de declaração opostos pelos recorrentes (fls. 4216⁄4232 e 4246⁄4251).
Aduzem os recorrentes (fls. 4261⁄4262):
“São os seguintes os dispositivos de leis federais contrariados:
-quanto à matéria relativa à ‘inaplicabilidade da Lei nº 8.429⁄92 aos agentes políticos‘ o artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil, e quanto à questão de fundo os artigos 113, 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, 2º, 12 e 17, § 11 da Lei nº 8.429⁄92, e artigos 5º e 7º inciso I e § 1º, do Decreto-Lei nº 201, de 27⁄02⁄1967;
– quanto à matéria relativa à ‘inconstitucionalidade formal da Lei nº 8.429⁄92‘ o artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil;
– quanto à matéria relativa ao ‘cerceamento de defesa e limitação do contraditório em face do indeferimento do requerimento de produção de provas consistentes em quebra de sigilo bancário e exibição de documentos em poder de terceiro‘ os artigos 130; 330, inciso I; 332 e 333, inciso II, Código de Processo Civil;
– quanto à matéria relativa ao deferimento, em favor do autor, do ‘requerimento de prova emprestada‘, artigos 332, 336 e 410 do Código de Processo Civil;
– quanto à matéria relativa ao ‘direito dos recorrentes em terem ponderadas pelo julgado as razões de defesa‘, os artigos 535, inciso II, 165 e 458, inciso II do Código de Processo Civil;
– quanto à matéria relativa à nulidade da sentença por vício na individualização das sanções, os artigos 165 e 458, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil e artigo 12, § único da Lei nº 8.429⁄92;
– quanto à matéria relativa à equivocada classificação jurídica ‘pela equivocada qualificação jurídica dos fatos da causa‘, os artigos 9o e 11 da Lei nº 8.429⁄92;”
Apresentadas as contrarrazões (fls. 4314⁄4317), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 4323⁄4333).
Este Relator houve por bem dar provimento ao agravo, para determinar a subida do presente recurso especial (fls. 4364⁄4366, e-STJ).
Manifestação do Parquet Federal pelo não conhecimento do apelo nobre (fls. 4396⁄4406, e-STJ):
“RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGO EM COMISSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 8.429⁄92. VEREADOR. AGENTE POLÍTICO ALCANÇADO PELA DISCIPLINA NORMATIVA DA LEI DE IMPROBIDADE. SÚMULA 83⁄STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
– Parecer pelo não conhecimento do recurso especial.”
DA OMISSÃO E MÁ FUNDAMENTAÇÃO
Consoante se infere do relatório, os recorrentes aduzem que o acórdão foi omissão e mal fundamentado quanto à inaplicabilidade da Lei n. 8.429⁄92 aos agentes políticos e sua inconstitucionalidade formal, bem como quanto às matérias de defesa suscitadas e a individualização das sanções.
Conforme adiante se explicitará, o acórdão fez expressa menção quanto à aplicação da Lei n. 8.429⁄92 aos agentes políticos. Quanto à inconstitucionalidade de tal normativo, o item “b” da ementa do julgado não deixa dúvidas quanto à rejeição de tal tese.
Por seu turno, a individualização das sanções foi tratada em tópico próprio nas razões do acórdão – Da individualização da Sanção Administrativa (fls. 4191⁄4192) – enquanto a alegada omissão quanto à ponderação das razões de defesa se enlaçam com o próprio mérito e com o alegado cerceamento de defesa, o que foi abordado nos autos.
Assim, não se mantem a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois o Tribunal emitiu expresso juízo de valor sobre os temas da apelação, firmando, porém, entendimento contrário ao interesse da parte, o que não se confunde com ausência de fundamentação, menos ainda com omissão.
A propósito, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte” (AgRg no Ag 56.745⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 12.12.1994).
Outrossim, “é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, (…) não se podendo confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte” (REsp 1061770⁄RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15.12.2009, DJe 2.2.2010).
Além do mais, é sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
Em suma, nos termos de jurisprudência do STJ, o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, como ocorreu no caso em apreço.
“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E COBRANÇA POR ESTIMATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC.
É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios – Súmula 211⁄STJ. (…)
(AgRg no AREsp 281.621⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄3⁄2013, DJe 3⁄4⁄2013)
“AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.
Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. (…)
(AgRg nos EDcl no REsp 1353405⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2⁄4⁄2013, DJe 5⁄4⁄2013)
DA LEI N. 8.429⁄92 E OS AGENTES POLÍTICOS
Consoante se infere da simples leitura da ementa do julgado, o tribunal a quo consignou que a Lei n. 8.429⁄92 tem aplicação aos agentes políticos. Tal conclusão se coaduna com a jurisprudência desta Corte.
“ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS SEM EMPENHO E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SEM O REGULAR PROCEDIMENTO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄1992. SANÇÕES APLICADAS COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a Lei n. 8.429⁄1992 se aplica aos agentes políticos; nesse sentido, vide: Rcl 2790⁄SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 4⁄3⁄2010. (…)
(REsp 1424418⁄ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2014, DJe 19⁄08⁄2014)
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 544, § 3º, DO CPC, C⁄C OS ARTS. 34, VII, 254, I, DO RISTJ. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO CONFIGURADO. SÚMULA 7⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356⁄STF. (…)
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da ‘possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429⁄92, cabendo, apenas e tão somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente’ (REsp 1.282.046⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27⁄2⁄2012). Incidência da Súmula 83⁄STJ ao ponto. (…)
(AgRg no AREsp 457.973⁄PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2014, DJe 25⁄06⁄2014)
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7⁄STJ. AGENTES POLÍTICOS. SUBMISSÃO À LEI 8.429⁄92. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS SUFICIENTES A LEGITIMAR A EXCEÇÃO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (…)
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da submissão dos agentes políticos à Lei de Improbidade Administrativa. (…)
(REsp 1424550⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄06⁄2014, DJe 14⁄08⁄2014)
Em acréscimo, precedentes que reconhecem a sujeição de vereadores às disposições da LIA:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429⁄1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201⁄1967.
Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201⁄1967 e a Lei 8.429⁄1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes.
(REsp 1292940⁄RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2013, DJe 18⁄12⁄2013)
“CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE DE VEREADORES QUE PERCEBERAM SUBSÍDIOS EM DESACORDO COM O ART. 29, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 5º DA RESOLUÇÃO 775⁄1996. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI 8.429⁄92 IMPÕE AOS AGENTES POLÍTICOS DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO. INOCORRÊNCIA DIANTE DA NÃO COINCIDÊNCIA DAS SANÇÕES DO DL 201⁄67 COM AQUELAS PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE. (…)
A controvérsia sobre a aplicabilidade da Lei 8.429⁄92 aos agentes políticos foi superada, no julgamento da Rcl 2.790⁄SC, pelo STJ, quando entendeu que ‘não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza’ (Rel. Min. Teori Zavascki). (…)
O art. 12 da Lei 8.429⁄92 prevê inúmeras sanções que em nada coincidem com a única penalidade imposta no art. 7º do DL 201⁄67 – cassação de mandato -, de modo que não há risco de duplicidade sancionatória dos vereadores. Precedentes do STF.
Assentada a aplicabilidade da Lei 8.429⁄92 aos atos praticados pelos legisladores municipais, consequentemente, tem-se como perfeita a relação de pertinência subjetiva evidenciada pela ação de improbidade que busca responsabilizar aqueles agentes políticos pelo recebimento ilegal de subsídios no período compreendido entre os anos de 1997 e 2000, mostrando-se impertinente a extinção do feito por ilegitimidade de parte passiva. Violação do art. 267, VI, do CPC.
(REsp 1314377⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2013, DJe 18⁄09⁄2013)
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Conforme decidido pela Corte Especial, no julgamento da Rcl 2.790⁄SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4⁄3⁄10, a Lei 8.429⁄92 é aplicável aos agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores.
(AgRg no AREsp 116.979⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11⁄04⁄2013, DJe 19⁄04⁄2013)
Portanto, das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a questão da aplicação da LIA aos agentes políticos de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica, no ponto, o enunciado da Súmula 83⁄STJ, verbis:
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, também, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Confira-se os seguintes julgados: AgRg no Ag 1151950⁄DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29.4.2011; AgRg no Ag 894.731⁄MG, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Des. Convocado do TJ⁄RS), Terceira Turma, DJe 22.2.2011; AgRg no REsp 795.184⁄SP, Rel. Ministro Celso Limongi (Des. Convocado do TJ⁄SP), Sexta Turma, DJe 1.2.2011; AgRg no Ag 1168707⁄AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no Ag 1197348⁄RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.11.2009.
Os recorrentes aduzem que o indeferimento da prova atinente à quebra do sigilo bancário de funcionários “retirou dos recorrentes a possibilidade de comprovação documental da absoluta ausência de dolo ou má-fé nas suas condutas, haja vista que tais provas demonstrariam cabalmente que os funcionários conheciam suas condições funcionais, controlavam sem qualquer interferência suas contas bancárias e contribuíram livremente cedendo parte de sua remuneração” (fls. 4269, e-STJ).
Assim se manifestou a Corte quanto à questão posta (fls. 4185⁄4186):
“b) Do Indeferimento Motivado dos Pedidos de Quebra do Sigilo Bancário e de Exibição de Documentos em Poder de Terceiro
A afirmação dos Agravantes-Apelantes de que a sentença é nula, ante o indeferimento da produção de provas essenciais para a solução da causa, não merece ser acolhida.
Aplica-se no caso, o princípio do livre convencimento motivado, tendo em vista que o juiz é o destinatário das provas, podendo deferi-las ou não, conforme a necessidade para a decisão.
Verifica-se dos autos que as provas requeridas (quebra de sigilo bancário e exibição de documentos) não eram essenciais para a resolução da demanda, porquanto os fatos que se pretendiam demonstrar com essas provas já estavam elucidados nos autos, mediante a juntada de outros documentos, suficientes para a resolução da lide.
Assim, foi devidamente motivada a decisão que indeferiu o pedido de provas, ao dispor: ‘(…) indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, eis que as informações acerca dos pagamentos de cheques emitidos por Hamilton Pereira de Oliveira e René Schiessel, em favor do requerido Paulo Frote, já constam dos autos. Ademais, os documentos referentes às contas das funcionárias Reni Terezinha dos Santos e Hilma Ritta Fontana Zenhi, para o fim de demonstrar que estas é que abriram e movimentavam suas contas bancárias é irrelevante para o deslinde da causa, considerando-se a alegação de que os Requeridos movimentavam tais contas com uso de cartão, não havendo, portanto, possibilidade de ser comprovado, por documentos bancários, essas operações com de cartão‘ (fls. 3636).
Este Tribunal já decidiu: ‘Sendo o Juiz o destinatário da prova, somente ele pode aferir pela necessidade ou não de sua produção. Ademais, se orienta o magistrado, na prestação jurisdicional, pelo princípio do livre convencimento, de sorte que a alegação de cerceamento de defesa, somente poderá ser patenteada após o julgamento do feito.‘ (TJPR, Rel. LUIZ LOPES, DJ 12⁄04⁄2005).
A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: ‘E como as provas são dirigidas ao Juiz para que possa elucidar suas dúvidas, entendeu a sentença que os elementos probatórios acostados eram suficientes para decidir a lide, e pois, dispensou-se a produção das protelatórias, uma vez que ‘O art. 330, inciso I, do CPC permite ao magistrado desprezar a produção de provas quando constatar que a questão é unicamente de direito ou que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento.‘ (STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 17⁄10⁄2005).”
A princípio, cabe exaltar o entendimento firmado no acórdão no sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, à quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória.
“PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
O uso do mandado de segurança em matéria penal deve ser restringido a graves hipóteses de ilegalidade flagrante.
É atribuição do magistrado, destinatário da prova, a valoração não apenas de seu resultado, mas de sua própria necessidade, motivadamente indeferindo diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes.
Tendo sido expressado que as provas indeferidas não guardariam pertinência com a conduta imputada, assim como que haveriam outras suficientes provas, não há ilegalidade na decisão atacada.
Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.”
(RMS 45.802⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 08⁄09⁄2014)
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE TERRENO E DE UNIDADES RESIDENCIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DA PROVA NEGADA. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. MANDATO. ALIENAÇÃO. UNIDADES PERTENCENTES À DEMANDANTE. MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO. CONCLUSÕES APOIADAS NA INTERPRETAÇÃO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM.
Não tendo a recorrente demonstrado, no momento oportuno, a necessidade e a pertinência da prova requerida, correta é a decisão que, motivadamente, rejeita a sua produção. O juiz é o destinatário da prova, sendo dele a tarefa de pesar as diligências necessárias ao deslinde da controvérsia, não constituindo cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada inútil ou protelatória. Precedentes. (…)
(REsp 1409631⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2014, DJe 15⁄08⁄2014)
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. (…)
O magistrado é o destinatário final da prova, por isso é dele a tarefa de verificar a necessidade e oportunidade de sua produção, bem como de aferir a sua utilidade para a formação do juízo sobre os fatos narrados na petição inicial. É a aplicação do princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 131 do CPC. (…)
(AgRg no AREsp 511.944⁄PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄06⁄2014, DJe 25⁄06⁄2014)
Neste contexto, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento das instâncias ordinárias quanto à prescindibilidade da prova requerida, pois demandaria a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7⁄STJ.
“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ARGUMENTOS GENÉRICOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182⁄STJ E 284⁄STF. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
A utilização de argumentos genéricos incapazes de infirmar de forma clara e precisa os fundamentos da decisão agravada atraem o óbice das Súmulas 182⁄STJ e 284⁄STF.
‘Admite-se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de outras provas requeridas pelas partes, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. Impossibilidade de aferir se a prova requerida era ou não imprescindível, diante da necessidade de incursão ao contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ’ (AgRg no AREsp 423.978⁄DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 18⁄12⁄13).
(AgRg no AREsp 349.870⁄SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6⁄2⁄2014, DJe 18⁄2⁄2014.)
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7⁄STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
O Tribunal de origem consignou a inexistência de cerceamento do direito de defesa do recorrente com o julgamento antecipado da lide, uma vez que os elementos colacionados aos autos estavam aptos a formar o convencimento do magistrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. (…)
(AgRg no AREsp 405.876⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 3⁄2⁄2014.)
Ademais, conforme relatam os próprios recorrentes, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa “sob a imputação de haverem manipulado parte dos salários de alguns detentores de cargos em comissão no gabinete, com a aquiescência de alguns e outros mediante a ameaça de exoneração dos cargos que ocupavam, caso não aderissem à tal conduta” (fls. 4256).
Ora, estes também assumem que as transferências eram efetivamente realizadas, ao consignar que “os funcionários conheciam suas condições funcionais, controlavam sem qualquer interferência suas contas bancárias e contribuíram livremente cedendo parte de sua remuneração“.
Neste diapasão, seria inútil a quebra do sigilo bancário, pois teria tão somente o condão de demonstrar a realização das transferências bancárias, nada revelando sobre a intensão contida por traz desta ação.
Os recorrentes aduzem a nulidade absoluta do feito, visto que “assentou-se exclusivamente em elementos de prova colhidos em depoimentos prestados em ação penal, que tramita em outro Juízo” (fls. 4272).
A Corte de origem rechaçou a alegação. In verbis (fls. 4186⁄4188):
“c) Da Admissão da Prova Emprestada
Não tem cabimento a afirmação dos Agravantes de que houve violação às garantias constitucionais com a admissão de prova emprestada, que serviu de base para a sentença.
Isso porque foi observado o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, tendo os Agravantes pleno conhecimento da documentação em questão, até porque foram parte no processo criminal em que ocorreu a produção da prova que se emprestou.
Ademais, há que se preservar os princípios da instrumentalidade e economia processual, reservando-se a declaração de nulidade a atos cujo vício tenha gerado prejuízo, não sendo este o caso.
Acerca da prova emprestada, leciona MARINONI: ‘Prova emprestada é aquela que, produzida em outro processo, é trazida para ser utilizada em processo em que surge interesse em seu uso. Trata-se de evitar, com isso, a repetição inútil de atos processuais, otimizando-se, ao máximo, as provas já produzidas perante a jurisdição, permitindo-se, por conseqüência, seu aproveitamento em demanda pendente.’ (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 292.)
Ainda, ‘A legitimidade da prova emprestada depende da efetividade do princípio do contraditório. A prova pode ser transladada de um processo a outro desde que as partes do processo para o qual a prova deve ser transladada tenham participado adequadamente em contraditório do processo em que a prova foi produzida originariamente.‘ (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 323). (…)
Nessas condições, tendo sido respeitado a ampla defesa, tanto no processo penal em que foi produzida a prova emprestada quanto no presente processo por improbidade administrativa, deve ser reconhecida a validade da prova, porquanto produzida conforme os ditames constitucionais, não sendo nula a sentença.”
No ponto, também não merece censura o entendimento firmado, pois se coaduna com a jurisprudência do STJ, firme no sentido de que a prova emprestada se reveste de legalidade quando produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (Súmula 83⁄STJ).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEQUENOS PRODUTORES RURAIS PREJUDICADOS PELO FORNECIMENTO PRECÁRIO DE ÁGUA NO PERÍMETRO IRRIGADO ICÓ-LIMA CAMPOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, DO CPC. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. (…)
No caso, a prova emprestada consistiu em depoimentos de agricultores atingidos pela escassez de água no perímetro irrigado Icó-Lima Campos e de testemunhas arroladas pelas partes, cujo conteúdo diz respeito a preciso evento que ensejou o ajuizamento de demandas semelhantes submetidas à apreciação do mesmo Juízo sentenciante.
Segundo precedentes desta Corte, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, não se veda o aproveitamento de provas colhidas em outros processos. Precedentes.
(AgRg no AREsp 301.952⁄CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2014, DJe 20⁄08⁄2014)
“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS.
Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica.
Em casos análogos, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta é produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
(REsp 1397415⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2013, DJe 20⁄11⁄2013)
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910⁄32. INTELIGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.993⁄PR SUBMETIDO AO RITO DOS REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 83⁄STJ. CARACTERIZAÇÃO DA DANOS MATERIAIS E CABIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. (…)
Por fim, quanto à violação dos artigos 330 e 332, ambos do CPC, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não há cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada se esta tiver sido produzida com a observância do contraditório e do devido processo legal. Com efeito, verifica-se que foi com base nos fatos e provas constantes dos autos, que Tribunal a quo decidiu por negar a dilação probatória, ao reconhecer a validade da prova emprestada. Frisa-se que analisar se deve ser reaberta a fase de instrução probatória no presente feito, atrai a incidência do óbice da Súmula 7⁄STJ, eis que implica no reexame do conjunto fático e probatório dos autos.
Agravo regimental interposto pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos não conhecido e não provido o agravo regimental interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).”
(AgRg no AREsp 299.583⁄CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22⁄5⁄2013).
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA SOB O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…)
No caso em exame, o Tribunal a quo se valeu de prova emprestada sobre a não prestação do serviço de esgoto. Assim, não cabe, em recurso especial, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos para se examinar se houve ou não a efetiva prestação do serviço.
Não há falar em cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada, se produzida com observância do contraditório e do devido processo legal. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.066.838⁄SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 4⁄2⁄11.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”
(EDcl no AREsp 179.824⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 4⁄2⁄2013).
Do mesmo modo, concluiu aquela Corte que, “tendo sido respeitado a ampla defesa, tanto no processo penal em que foi produzida a prova emprestada quanto no presente processo por improbidade administrativa, deve ser reconhecida a validade da prova, porquanto produzida conforme os ditames constitucionais, não sendo nula a sentença“. Conclusão em sentido contrário encontra o inafastável óbice na Súmula 7 do STJ.
DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS
Neste ponto, os recorrentes alegam que as condutas foram inadequadamente enquadradas no art. 9º, inciso I, da Lei n. 8.429⁄92, visto que não houve enriquecimento, mas tão somente violação aos princípios da administração pública, previsto no art. 11 da norma em comento.
Contudo, a aferição do enriquecimento ilícito do vereador e de sua esposa decorreu da análise percuciente dos autos e das diversas provas elencadas aos autos.
Da leitura da sentença, extrai-se que o locupletamento dos recorrentes apenas não repercutiu em maior grau, dentro da sua esfera patrimonial, porque parte do dinheiro era gasto em programas assistencialistas que, direta ou indiretamente, lhes beneficiavam.
As razões da sentença (fls. 3864⁄3870):
No que se refere aos primeiros requeridos, Paulo Frote e Rosmari Baggio Frote, há provas suficientes de que a sua atuação implicou em enriquecimento ilícito, em relação aos fatos envolvendo os servidores Hamilton e Renê.
Restou claro nos autos que a manutenção das atividades inerentes ao cargo do vereador requerido dependia, em parte, de recursos provenientes dos servidores nomeados para cargos em comissão, conforme confessado por Paulo Frote na ação penal:
O interrogatório de Rosmari Baggio Frote corroborou tal conclusão:
Ademais, os documentos juntados com a inicial demonstram a entrega de cheques para o vereador e sua esposa, bem como a transferência eletrônica de valores das contas dos servidores para a conta bancária de Paulo Frote e sua esposa.
Ao contrário do que pretendem fazer crer os requeridos, nem todos os servidores contratados para prestar serviços ao vereador contribuíam espontaneamente com parte de sua remuneração para a realização das despesas necessárias.
O fato de que a chamada contribuição era exigida dos servidores ficou demonstrado a partir dos depoimentos prestados na ação penal, trazidos aos autos.
Assim, dessume-se que os pagamentos que os servidores Hamilton Pereira de Oliveira e Renê Schiessel realizaram em favor de Paulo Frote e sua esposa não foram realizados espontaneamente, mas impostos como uma condição para a sua permanência nos respectivos cargos.
Os diversos depoimentos já mencionados conduzem à conclusão de que é verdadeira a afirmação de que a conta de parte dos servidores era controlada pela requerida Rosmari, esposa do vereador.
Tal fato é ratificado, ainda, pela análise dos extratos bancários de René Schiessel de fls. 1093⁄1098, de fevereiro a junho de 1997, que revelam que os valores correspondentes aos pagamentos realizados pela Câmara eram retirados da conta em sua integralidade todos os meses, havendo somente as movimentações relativas aos depósitos e às retiradas destes valores, sem qualquer outro tipo de operação bancária comumente verificada em contas correntes.
Há, também, diversos cheques emitidos por Hamilton Pereira de Oliveira em favor de Rosmari e Paulo Frote, como, por exemplo, os de fls. 1404, 1444, 1460, 1482, 1521, 1529, 1610 e 1706, todos com valores entre R$ 1.400,00 e R$ 1.500,00, uma vez que este afirmou não ter entregue o seu cartão de banco e a senha para que a sua conta fosse administrada por Rosmari.
Por outro lado, não há, nos autos, documento que demonstre que parte de tais cheques foram emitidos com vistas ao pagamento de um empréstimo por Paulo Frote em prol do servidor.
Assim, não pairam dúvidas acerca da prática, pelo vereador Paulo Frote, em conluio com sua esposa, Rosmari Baggio Frote, de ato de improbidade administrativa, ao exigir parte da remuneração dos servidores nomeados para o exercício de cargo em comissão, implicando em enriquecimento ilícito.
Quanto ao servidor Renê Schiessel, restou comprovado, ainda, que, embora nomeado para prestar serviços em janeiro de 1997, somente passou a trabalhar em fevereiro do mesmo ano, sob orientação do vereador, não tendo recebido qualquer remuneração neste primeiro mês, sendo o valor integral da remuneração apropriada para o vereador, conforme declaração de fls. 165⁄167 e depoimento de fls. 3693⁄3694.
Ademais, a utilização dos valores obtidos por estes meios escusos para o melhor desempenho das funções relativas ao cargo de vereador não exoneram os requeridos citados de responsabilidade.
Ainda que não tenha ocorrido um aumento significativo no patrimônio do vereador e sua esposa no período referido, houve a percepção de vantagem indevida. A obtenção dos valores provenientes do erário é suficiente para que haja o enriquecimento ilícito, pois os requeridos tiveram à sua disposição as verbas exigidas dos servidores nomeados para cargos em comissão, ainda que tenham optado por aplicá-las para assegurar práticas assistencialistas vinculadas ao vereador, como a manutenção de ambulância e ônibus.
A conduta do vereador e da requerida Rosmari no decorrer dos fatos, portanto, revela o seu enriquecimento ilícito, visto que as provas carreadas aos autos apontam a apropriação indevida de recursos de servidores nomeados para cargos em comissão.
Resta caracterizada, então, a improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, conforme o art. 9 da Lei n° 8.429⁄92, in verbis:
Não se pode conceber a utilização compulsória de parcela da remuneração dos servidores de cargos comissionados, ainda que para o exercício das atividades inerentes ao cargo de vereador ou mesmo para a prática de assistencialismo, erigindo em ato de improbidade administrativa por se tratar de vantagem patrimonial indevida obtida em razão do exercício do cargo público.
Conforme já ressaltado, há, nos autos, elementos suficientes a demonstrar que a conduta dos requeridos Paulo Frote e Rosmari Baggio Frote configurou ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito. (…)”
No mesmo caminho foi a conclusão do Tribunal:
“a) Da Improbidade Administrativa
Restou devidamente comprovado nos autos, que Paulo Frote, em conluio com sua esposa Rosmari Baggio Frote, aproveitando-se do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Curitiba e da disponibilidade sobre os cargos em comissão de seu gabinete, apropriou-se indevidamente de parte dos vencimentos das pessoas nomeadas para os respectivos cargos em comissão.
Foram juntados nos autos cheques emitidos pelos servidores nomeados nos cargos em comissão em benefício do Vereador e sua esposa, bem como a transferência eletrônica de valores pelos servidores para a conta bancária dos Apelantes (fl. 65⁄75).
Ademais, vários são os depoimentos das testemunhas que confirmam a imputação dos fatos caracterizadores de improbidade administrativa feita pelo Ministério Público contra os Apelantes, senão vejamos:
O Próprio Apelante, Paulo Frote, admitiu em interrogatório prestado durante o processo penal ‘(…) que são verdadeiros em partes os fatos narrados na denúncia;(…) que com relação ao Sr. René, foi um colaborador da campanha, e foi nomeado para um cargo de assistente parlamentar em 10.01.1997 a 06.06.1997, sendo que também afirma que alguma coisa foi repassada (…) quando havia despesa, havia colaboração por parte do funcionário e era feita a transferência bancaria (…)‘ (fls. 3666⁄3667).
Reni Terezinha dos Santos disse: ‘(…) que recebia o salário, no escritório do Pilarzinho, de R$ 500, 00, ou seja, dois salários e meio pela Câmara, equivalente a R$ 400,00 na época e mais R$ 100,00 do vereador por ajudar no programa de rádio; que quem fazia o pagamento do salário da depoente era a esposa do vereador de nome Rosmari Baggio Frote; (…) que foi aberta uma conta bancária e o cartão ficou com a esposa do vereador, nada ficou com a depoente‘ (fls. 3679⁄ 3680).
Hamiltom Pereira de Oliveira, do mesmo modo, afirmou que: ‘(…) no final do mês prestava contas ao réu e ressarcia os R$ 1.500,00 de seu pagamento, que tinha conhecimento que era a esposa do réu quem recebia todos os contra-cheques e administrava as contas bancarias dos funcionários‘ (fls. 3682).
Ainda, Hilma Ritta Fontana Zeni assegurou ‘(…) que exercia a função de secretária e recebia a quantia de R$ 500,00 pagos pela esposa do vereador (…) que foi aberta um conta bancária para receber seu vencimento e recebeu o cartão com a senha e repassou a esposa do Réu‘ (fl. 3685).
Por fim, afirma Edson Hatsbach que ‘(…) ouviu dizer que era prática usual do gabinete do vereador Paulo Frote reter, em parte, o pagamento dos funcionários, pois a esposa do vereador ficava com os cartões bancários‘ (fl. 3692).
Cumpre ressaltar que não tem cabimento a afirmação dos Apelantes de que não há credibilidade na prova testemunhal que serviu de fundamento para a sentença, em virtude de inimizade política, porquanto se observou o devido processo legal na tomada dos depoimentos, além do que, se as testemunhas eram suas inimigas, deveria alegar isso no momento processual oportuno (contradita), ou seja, antes dos depoimentos.
Nessas condições, não há dúvida, pelo conjunto probatório colacionado aos autos, de que o Vereador Paulo Frote, juntamente com sua esposa Rosmari Baggio Frote, praticaram improbidade administrativa, ao obterem vantagem indevida em razão do exercício da função pública, prevista no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.429⁄92, que dispõe: ‘(…)'”
Com efeito, a modificação das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias no sentido de que ocorreu enriquecimento ilícito demandaria, novamente, incursão na seara fática dos autos, o que torna o recurso especial a via inadequada a tal fim.
“ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, I, DA LEI 8.429⁄1992. REELEIÇÃO. TERMO INICIAL ENCERRAMENTO DO SEGUNDO MANDATO. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO CULPA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. (…)
O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que houve dano ao erário. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de afastar a existência do dano ao erário, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7⁄STJ.
(AgRg no AREsp 161.420⁄TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄4⁄2014, DJe 14⁄4⁄2014)
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE DESPESAS PESSOAIS COM VERBA PÚBLICA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (…)
Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que houve dolo do agravante no uso de verba pública para o pagamento de despesas pessoais, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
(AgRg no AREsp 44.773⁄PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6⁄8⁄2013, DJe 15⁄8⁄2013)
DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
O Tribunal de origem manteve as penas aplicadas pelo juízo, por considerar reprovável a conduta do vereador e de sua esposa que, em conluio, apropriaram-se dos valores aferidos do trabalho de funcionários.
Para melhor ilustração do caso, transcrevo a decisão proferida pelo Tribunal de origem:
b) Da Individualização da Sanção Administrativa
Reconhecida a improbidade administrativa, impõe-se observar na fixação da sanção o princípio da proporcionalidade e o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei nº 8.429⁄92: ‘Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.‘
A sentença aplicou a sanção pela improbidade no seguinte sentido: ‘(…) condená-los nas sanções previstas no art. 12, I, da Lei nº 8.429⁄92, quais sejam, a devolução dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio (correspondente aos valores comprovadamente recebidos dos servidores Hamilton Pereira de Oliveira, René Schiessel, Reni Terezinha dos Santos e Hilma Rita Fontana Zeni), a perda da função pública, atendendo ao que dispõe o art. 20 da mesma lei para sua efetivação, a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de oito anos, o pagamento de multa civil, no valor do acréscimo patrimonial obtido e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de dez (10) anos.‘ (fls. 3878).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: ‘8. As sanções do art. 12, da Lei n.º 8429⁄92 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como deixa entrever o parágrafo único do mesmo dispositivo. 12. O juiz deve observar para realizar a dosimetria da pena critérios como a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente, à luz do princípio da proporcionalidade‘ (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, J. 23⁄10⁄2007).
Logo, no presente caso de improbidade administrativa, devem ser aplicadas todas as penas previstas no art. 12, I, levando em conta que os agentes públicos, dolosamente (com fraude e má-fé), infringiram grave dever funcional, obtendo vantagem indevida com dinheiro público.
Nessas condições, a gradação da sanção, realizada na sentença de modo fundamentado, merece mantida, porquanto foi observada a proporcionalidade, bem como a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelos agentes públicos, respeitando-se, ainda, ao princípio da individualização da pena.”
Com efeito, com relação à dosimetria das sanções, verifica-se que o Tribunal de origem ponderou bem sobre a gravidade do fato e o proveito patrimonial obtido pelos agentes, de tal sorte que não se observa desproporcionalidade nas sanções que foram impostas aos recorrentes.
Aliás, deve-se chamar atenção para o fato de que a suspensão dos direitos políticos e da multa foram aplicadas no seu menor patamar, apesar do reprovável ato de improbidade perpetrado pelos réus.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.
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MEDIDA CAUTELAR PENAL: PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA – ANOTAÇÕES SOBRE A LEI Nº 12.403/2011 →

References: artigo 9
 artigo 11
 artigo 105
 artigo 9
 artigo 535
 artigo 535
 artigo 12
 artigo 9