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Timestamp: 2019-05-22 03:09:17+00:00

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RESOLUÇÃO CONSEPE 75/2006 APROVA O REGULAMENTO DA ESTRUTURAÇÃO DO BANCO DE DENTES HUMANOS, DO CURSO DE ODONTOLOGIA, DA UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO. - PDF
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Clara Bernardes Lage
1 RESOLUÇÃO CONSEPE 75/2006 APROVA O REGULAMENTO DA ESTRUTURAÇÃO DO BANCO DE DENTES HUMANOS, DO CURSO DE ODONTOLOGIA, DA UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO. O Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV do artigo 23 do Estatuto e em cumprimento à deliberação do Colegiado em 30 de junho de 2006, constante do Parecer CONSEPE 39/ Processo 39/2006, baixa a seguinte RESOLUÇÃO Artigo 1º Fica aprovado, conforme anexo, o Regulamento da Estruturação do Banco de Dentes Humanos, do curso de Odontologia, do câmpus de Bragança Paulista, da Universidade São Francisco. Artigo 2º Esta resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições contrárias. Bragança Paulista, 30 de junho de Gilberto Gonçalves Garcia, OFM Presidente
2 Anexo à Resolução CONSEPE 75/2006 ESTRUTURAÇÃO DO BANCO DE DENTES HUMANOS CURSO DE ODONTOLOGIA DO CÂMPUS DE BRAGANÇA PAULISTA CAPÍTULO I DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º A remoção do órgão dental é ainda ato comum nos estabelecimentos de Assistência Odontológica e na maioria das vezes não existe um destino apropriado ao elemento extraído. Sendo o mesmo um órgão humano, deve ser tratado como tal, devendo os odontólogos estarem cientes das obrigações e dos riscos que o trato incorreto poderá acarretar. Parágrafo único. Não existindo legislação específca para Banco de Dentes Humanos, contempla-se a legislação que mais se aproxima da condição do órgão dental, para transplante ou fins científicos: a) Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano; b) Decreto 2.268, de 30 de junho de 1997, que regulamenta a Lei 9.434/96; c) Lei , de 23 de março de 2001, que estabelece a necessidade da realização de testes de triagem para diagnóstico de infecção, exigidos pelo Ministério da Saúde. CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO E DOS OBJETIVOS Artigo 2º O Banco de Dentes Humanos (BDH) é um núcleo sem fins lucrativos, ligado ao curso de Odontologia da Universidade São Francisco. Artigo 3º A criação do Bancos de Dentes Humanos visa atender à legislação vigente referente à pesquisa envolvendo seres humanos e a remoção de órgãos, para fins de transplante e tratamento. Artigo 4º A instituição do BDH assume importante função ética, auxiliando a eliminar o eventual comércio ilegal de dentes. Artigo 5º Cabe ao BDH zelar pela eliminação da infecção cruzada existente quando do manuseio indiscriminado dos dentes extraídos.
3 Artigo 6º O BDH deverá suprir as necessidades acadêmicas, fornecendo dentes humanos para pesquisa ou atividades didáticas, bem como outras particularidades do ensino de Odontologia. Artigo 7º O BDH deve desempenhar também papel social, promovendo campanhas de conscientização, com repasse de informações à população, estimulando a doação de órgãos e criando um mecanismo para coibir o comércio ilegal de órgãos. CAPÍTULO III DOS RECURSOS FÍSICOS Artigo 8º O BDH encontra-se fisicamente instalado nas dependências da Clínica de Odontologia, como laboratório destinado à estocagem e manuseio dos órgãos dentais doados. A Central de Esterilização e a Sala da Administração da Clínica funcionarão como apoio, respectivamente, para processamento da esterilização dos órgãos e arquivo. Este complexo disponibiliza os equipamentos exigidos pelas normas da vigilância sanitária. CAPÍTULO IV DA CAPTAÇÃO Artigo 9º O BDH deverá obter uma quantidade de dentes necessária à demanda da Instituição, podendo para isto recorrer a clínicas particulares, postos de saúde, clínicas da própria Instituição de Ensino, hospitais, graduandos, pesquisadores e a população em geral. Artigo 10. A prioridade da legalidade da origem dos dentes é incontestável, para tal, os pacientes atendidos em clínicas particulares, postos de saúde, clínicas da Instituição e hospitais, onde um ou mais dentes serão extraídos, deverão ser inquiridos se aceitam doá-los e informados do destino e finalidade de uso de tais dentes. Em caso de concordância, deverá ser solicitada a sua assinatura no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (anexo 1). Parágrafo único. O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido é individual. Artigo 11. No caso de dentes provenientes de cirurgiões-dentistas que possuem coleções particulares, deverá ser utilizado o Termo de Doação de Dentes Humanos de Cirurgiões-Dentistas (anexo 2), pelo qual o profissional, além de doar os dentes estará se responsabilizando pela origem dos mesmos.
4 Artigo 12. No caso de arrecadação de dentes humanos provenientes da população em geral, que possui dentes em casa e queira doá-los, deverá ser utilizado o Termo de Doação de Dentes Humanos (anexo 3). Artigo 13. Todo dente captado será registrado em livro próprio, mantido no arquivo do BDH. CAPÍTULO V DA PREPARAÇÃO Artigo 14. A preparação dos dentes doados ao BDH incluirá as etapas de manipulação, seleção, estocagem e desinfecção e/ou esterilização. Parágrafo único. O protocolo de manipulação, seleção e armazenamento de dentes para o BDH seguirá a recomendação do Manual Serviços Odontológicos: Prevenção e Controle de Riscos, do Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária Brasília 2006, ou norma que vier a substituí-lo. CAPÍTULO VI DA CESSÃO E/OU EMPRÉSTIMO Artigo 15. Para cada dente retirado do BDH, o aluno/pesquisador deverá preencher uma ficha cadastral para controle do destino e finalidade do órgão. Parágrafo único. Para pesquisas científicas, o projeto de pesquisa juntamente com o parecer favorável do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) para a realização do trabalho deverá estar anexado à ficha cadastral. Artigo 16. O BDH poderá ser consultado sobre a disponibilidade de numerário de dentes para a finalidade a qual se destina. Artigo 17. Para os alunos de graduação, o BDH emprestará os dentes pelo período determinado pela(s) disciplina(s) solicitante(s). Os alunos, devidamente cadastrados, deverão devolver os dentes ao final do término do prazo concedido pelo BDH, no estado em que se encontrarem, para que possam ser reutilizados.
5 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 18. A entrada e saída dos dentes do BDH deverá ser computada em livro de registro, para obtenção do número de dentes em estoque. O grupo/tipo do dente deverá ser registrado. Artigo 19. Os termos de doação serão registrados e arquivados, assim como todas as fichas cadastrais dos alunos e pesquisadores. As fichas deverão conter o número e o grupo/tipo dos dentes cedidos, assim como a data de devolução dos mesmos. CAPÍTULO VIII DO DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS E ATIVIDADES DIDÁTICAS Artigo 20. O BDH poderá realizar pesquisas voltadas ao seu próprio desenvolvimento ou outras das mais diversas áreas do conhecimento técnico-científico da Odontologia, importantes para estabelecer-se a funcionalidade dos BDH. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21. Cabe ao coordenador do curso de Odontologia a resolução dos casos omissos do presente regulamento. Artigo 22. Este Regulamento entrará em vigor a partir de sua aprovação.
6 TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO Eu,, natural de, sexo, cor, residente na, cidade de, telefone, portador do RG, aceito doar o(s) dente(s): para o BANCO DE DENTES HUMANOS DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO, ciente de que o(s) mesmo(s) será(ão) utilizado(s) pelos alunos desta Universidade para estudo e treinamento pré-clínico. Estou consciente de que este(s) dente(s) foi(ram) extraído(s) por indicação terapêutica para a melhoria da minha saúde, como documentado em meu prontuário. Caso este(s) dente(s) seja(m) utilizado(s) em pesquisa, esta deverá ter sido previamente aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade São Francisco, sendo preservada a minha identidade na divulgação. Bragança Paulista, de de 20. ASSINATURA DO DOADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL Cirurgião-dentista responsável pelo atendimento: CRO : nº Assinatura do C.-Dentista Assinatura da Testemunha Nome e RG:
7 TERMO DE DOAÇÃO DE DENTES HUMANOS DE CIRURGIÕES-DENTISTAS Eu,, cirurgião-dentista inscrito no CRO, com consultório na, cidade de, estado, CEP, telefone, dôo dentes para o BANCO DE DENTES HUMANOS DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO, declarando que este(s) dente(s) foi(ram) extraído(s) por indicação terapêutica, cujos históricos fazem parte dos prontuários de quem se originam, arquivados sob a minha responsabilidade. Estou ciente de que este(s) dente(s) será(ão) utilizado(s) pelos alunos e pesquisadores desta Universidade para treinamento laboratorial e pré-clínico e realização de pesquisas. Bragança Paulista, de de. Assinatura do Cirugião-Dentista
8 TERMO DE DOAÇÃO DE DENTES HUMANOS Eu,, portador do RG, residente na, cidade de, estado, CEP, telefone, dôo dentes para o BANCO DE DENTES HUMANOS DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO. Estou ciente de que este(s) dente(s) será(ão) utilizado(s) pelos alunos e pesquisadores desta Universidade para treinamento laboratorial e pré-clínico e realização de pesquisas. Origem dos dentes: Bragança Paulista, de de 20. Assinatura do Doador

References: artigo 23
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22