Source: https://www.cmarapoti.pr.gov.br/camara/tramitacoes/3/14912
Timestamp: 2019-06-25 20:04:13+00:00

Document:
Iniciativa em: 13/12/2018 09:34:31
1ª Leitura em: 20/03/2019
A comissão exara Parecer favorável pela legalidade e constitucionalidade do Projeto, encaminha à Comissão de Obras e Serviços Públicos e posteriormente à Comissão de Finanças e Orçamento, apontando às Comissões temáticas pela rejeição no mérito.
A Comissão exara Parecer contrário ao referido projeto, tendo em vista que na Lei Ordinária Municipal nº 1639/2016 que alterou o Artigo 9º da Lei Ordinária Municipal nº 809/2005 já dispõe que “Os valores da contribuição de iluminação pública serão reajustados, a partir de janeiro de 2017, aplicando-se o mesmo índice de reajuste da tarifa de energia elétrica do respectivo período, quando ocorrer”.
A Comissão encaminha o projeto para a Comissão de Finanças e Orçamento.
A Comissão exara Parecer contrário ao reajuste de 15,2% proposto pelo Poder Executivo para o exercício de 2019, tendo em vista que a referida contribuição conforme artigo 9º da Lei Municipal 1639/2016, dispõe que os valores serão reajustados automaticamente e já havendo a lei para o tal reajuste.
Deliberação Única: 20/03/2019
4. Victor Arthur Gomes Brondani
Arquivado: 21/03/2019
Projeto rejeitado por unanimidade.
Artigo 1º - O reajuste da Contribuição de Iluminação Pública será de 15,2 % (quinze vírgula dois por cento) para o exercício de 2019.
Parágrafo único. O percentual estabelecido no caput incidirá sobre a tabela de valores constante na Lei 809/2005 e corresponde ao valor do reajuste da tarifa de energia estabelecido pela ANEEL.
Gabinete da Prefeita, 11 de dezembro.
O Anteprojeto de Lei n° 105/2018, tem como escopo o reajuste dos valores da contribuição de iluminação pública para o exercício de 2019.
Conforme dispõe o § 1º, do art. 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Alinha-se ao dispositivo supra transcrito a regra inserta no artigo 11 da Lei Complementar 101/2000, estabelecendo que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal “a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.” Nota-se que ambos dispositivos possuem caráter taxativo ao estabelecer os requisitos essenciais à responsabilidade na gestão fiscal.
A atualização da base de cálculo da CIP a cada ano fiscal é requisito essencial para a configuração de uma gestão fiscal responsável e eficaz, conforme se infere da melhor interpretação que poder ser depreendida dos artigos 11 e 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Tendo em vista ainda tratar-se de reajuste acima dos índices inflacionários previstos para o ano de 2018 que está previsto para um valor entre 8% e 9% tem-se a necessidade de o reajuste ocorrer através de Lei por não se tratar de mera correção monetária passível de alteração mediante decreto, conforme prevê o artigo 97 §2º do Código Tributário Nacional, podendo-se comparar este reajuste como majoração de tributo.
Na redação atual do artigo 9º da Lei 809/2005 - alterado pela lei 1639/2016 – previu-se o reajuste, a partir de janeiro de 2017, utilizando-se o mesmo reajuste da tarifa de energia elétrica do respectivo período.
Sendo assim, a Companhia Paranaense de Energia, através o Ofício DACD/VACLES/489/2018, informou que o reajuste da tarifa de energia estabelecido pela ANEEL fora de 15,2% (quinze vírgula dois por cento) – em anexo - sendo este o valor do reajuste a ser aplicado conforme dispões o art. 9º da Lei 809/2005.
Diante do exposto, solicitamos o recebimento com a regular tramitação e aprovação do presente anteprojeto de lei por esta egrégia Casa de Leis.
Gabinete da Prefeita, 11 de dezembro de 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2039/2018 - Anexo Clique para abrir
Protocolos desta Publicação: Criado em: 12/12/2018 - 15:03:28 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 13/12/2018 - 09:34:31 por: Otoniel Cardoso
O Vereador que este subscreve, após leitura em Plenário, requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO: Para que seja construído um obstáculo no local onde se encontra a passarela que liga o Centro Cívico ao Bairro do Bosque, impedindo desta forma a passagem de motos pela passarela.
Solicitar que sejam encaminhadas informações à esta Casa de Leis a respeito do projeto de Lei Ordinária nº 2061/2019: - Se o o referido terreno já foi vendido e em caso afirmativo, qual o valor o valor arrecadado aos cofres do Município com a venda. Justificativa: Para conhecimento dos Vereadores.
A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo e ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Arapoti - IPSM o seguinte REQUERIMENTO: Convocar todos os Secretários Municipais e membros do IPSM para comparecerem na Sessão Itinerante a ser realizada na Vila Nova em nosso Município no dia 23/05/2019 às 19:00 horas, bem como na audiência pública das mestas fiscais a ser realizada no Plenário desta Casa de Leis no dia 30/05/2019 às 18:00 horas para a audiência pública das metas fiscais.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0122/2019
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Arapoti, Estado do Paraná, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2063/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de imóvel de propriedade do Município de Arapoti que especifica e dá outras providências.
à Prefeita Municipal - Informar se já foram instaladas as placas de identificação das ruas do Jardim Leffers. Caso ainda não o tenha sido feito, quais os motivos; - Informar se a sequência lógica da numeração das casas já foi corrigida.

References: Artigo 9
 artigo 9

Artigo 1
 artigo 11
 artigo 97
 artigo 9