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Timestamp: 2018-04-25 18:25:57+00:00

Document:
Decreto-Lei n° 257, de 29/05/1970 ( Decreto-Lei 257/1970 )
Decreto-Lei nº 257, de 29/05/1970
Ementa Dispõe sobre a finalidade e organização básica de Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/05/1970, p.9
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE / ESTRUTURA
Lei n° 12.713 de 05/10/2007
Estabelece um novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para os servidores do IAMSPE, ativos e inativos, requererem suas inscrições, bem como para inscreverem seus beneficiários e agregados, previstos no Decreto-lei nº 257, de 1970
Lei n° 12.291 de 02/03/2006
Prorroga os prazos fixados nos §§ 5.º e 6.º do artigo 7.º do Decreto-lei 257/1970
Lei n° 11.456 de 09/10/2003
Altera o artigo 26 do Decreto-lei n. 257/1970 (assegura o direito de inscrição como contribuintes facultativos...)
Lei n° 11.391 de 26/06/2003
Lei n° 11.125 de 11/04/2002
Altera os Artigos 7.° e 8.° do Decreto-lei n. 257/1970
Lei n° 10.504 de 17/02/2000
Altera o parágrafo único do artigo 3.º do Decreto-lei n. 257/1970, com redação dada pela Lei n. 2.815/1981
Lei n° 8.934 de 29/09/1994
Artigo 1.º - Altera o § 4.º do artigo 7.º do Decreto-lei n. 257/1970
Altera os artigos 3.º, 4.º e 6.º. Restabelece o artigo 20, revogado pela Lei n. 71/1972, todos do Decreto-lei 257/1970
Lei n° 106 de 11/06/1973
Acrescenta artigo 4.º-A ao Decreto-lei n. 257/1970
Lei n° 71 de 11/12/1972
Artigo 3.º - Revoga o artigo 20 do Decreto-Lei n. 257/1970 (DO 12/12/1972, p.4)
Lei n° 10.427 de 08/12/1971
Artigo 1.º - Altera o inciso I do artigo 3.º; o artigo 4.º e seu parágrafo único e; o inciso IV do artigo 20, todos do Decreto-lei n. 257/1970 (DO 09/12/1971, p.4)
Decreto-Lei n° 257 de 29/05/1970
DO 11/06/1970
Decreto n° 13.420 de 14/03/1979
Aprova o Regulamento do IAMSPE
Decreto n° 59.664 de 25/10/2013
Cria o Programa e o Cartão de Benefícios para os usuários do IAMSPE.
Artigo 2º - Poderão aderir ao programa de benefícios a que se refere o artigo 1º deste decreto, os contribuintes, beneficiários e agregados inscritos regularmente no IAMSPE nos termos do Decreto-Lei nº 257, de 29 de maio de 1970.
Lei n° 11.253 de 04/11/2002
Autoriza a inscrição, como contribuintes facultativos do IAMSPE, de professores que prestem serviços ao Estado, ininterruptamente, bem como a de seus dependentes
Decreto n° 46.724 de 25/04/2002
Dispõe sobre a aplicação dos §§ 4º a 7º do artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do IAMSPE, alterado pela Lei nº 11.125, de 2002
Lei n° 9.978 de 20/05/1998
Faculta aos Revolucionários de 1932 e aos seus dependentes o direito de inscrição como contribuintes e beneficiários do IAMSPE
Lei n° 9.627 de 06/05/1997
Institui o Programa de Descentralização dos Serviços Prestados pelo IAMSPE
Lei n° 9.527 de 24/04/1997
Faculta aos ex-combatentes brasileiros da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes, o direito de inscrição como contribuintes e beneficiários do IAMSPE e dá providências correlatas
Lei n° 4.475 de 19/12/1984
Autoriza a inscrição dos membros da Magistratura, como contribuintes facultativos do IAMSPE, na forma prevista no Artigo 4.° do Decreto-lei n. 257, de 1970
Lei n° 4.123 de 03/07/1984
Considera contribuintes facultativos do IAMSPE os ex-deputados à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Lei n° 1.773 de 10/10/1978
Autoriza a inscrição, como contribuintes facultativos do IAMSPE, os inativos, as viúvas dos membros da Magistratura, dos servidores públicos e dos servidores das Serventias de Justiça não oficializadas, inclusive dos aposentados, no prazo que estabelece
Artigo 164 - A assistência médica e hospitalar, prestada pelo IAMSPE, continuará a reger-se pelas disposições do Decreto-lei n. 257/1970...
Lei n° 1.504 de 19/12/1977
Reabre o prazo a que se refere o artigo 4º do Decreto-lei 257, de 1970, para inscrição facultativa, no IAMSPE, aos servidores das serventias da Justiça não oficializados
Decreto n° 9.567 de 15/03/1977
Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a conveniência de serem estendidos os serviços do IAMSPE aos servidores municipais
Artigo 4.º - Os integrantes do Quadro em Extinção, a que se refere o parágrafo único do artigo 12 do Decreto-lei n. 217/1970, passam a ser contribuintes obrigatórios do IPESP e IAMSPE (Caixa Beneficente da PM)
Lei n° 899 de 18/12/1975
Autoriza a inscrição, em caráter facultativo, no IAMSPE, dos Senadores e Deputados integrantes da Bancada Paulista ao Congresso Nacional
Lei n° 668 de 10/09/1975
Concede prazo para inscrição facultativa, no IAMSPE, aos servidores das Serventias de Justiça não Oficializadas
Lei n° 583 de 12/12/1974
Inscrições facultativas de médicos-residentes do IAMSPE
Lei n° 174 de 12/11/1973
Reabre prazo para inscrição facultativa de membros da Magistratura no IAMSPE
Lei n° 10.432 de 29/12/1971
Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou salário do servidor que comparecer ao IASMPE para fins de consulta ou tratamento em sua própria pessoa (DO 30/12/1971, p.3)
Dispõe sobre pedidos de licença e exoneração de cargo ou função por servidor público, contribuinte obrigatório do IPESP e IAMSPE (DO 16/12/1971, p.3)
Decreto n° 52.835 de 19/11/1971
Dispõe sobre atividades didáticas e fixa número de internos no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE (DO 20/11/1971, p.5)
Dispõe sobre a fixação do quadro de funções e cargo, e a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE (DO 09/12/1970, p.2)
Decreto n° 52.474 de 25/06/1970
Aprova o Regulamento de adaptação do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - ao Decreto-lei n. 257/1970 (DO 26/06/1970, p.3)

References: artigo 7
 artigo 26
 artigo 3

Artigo 1
 artigo 7
 artigo 20
 artigo 4

Artigo 3
 artigo 20

Artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 20

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 7
 Artigo 4

Artigo 164
 artigo 4

Artigo 4
 artigo 12
 artigo 37