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Regulamento Cursos de Educação e Formação - EFA - PDF
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Edison Rosa Minho
1 Regulamento Cursos de Educação e Formação - EFA 1
2 Preâmbulo Artigo 1.º - Objeto e âmbito Artigo 2.º Modelo de formação Artigo 3.º - Modelo de formação Artigo 4.º - Posicionamento nos percursos de educação e formação de adultos Artigo 5.º Funcionamento Artigo 6.º - Constituição dos grupos de formação Artigo 7.º - Contrato de formação e assiduidade Artigo 8.º - Assiduidade Artigo 9.º - Representante da entidade formadora Artigo 10.º - Equipa técnica-pedagógica Artigo 11.º - Objeto e Finalidade Artigo 12.º - Avaliação Formativa Artigo 13.º - Avaliação Sumativa Artigo 14.º - Conclusão de cada módulo Artigo 15.º - Recuperação de módulos em atraso Artigo 16.º - Recuperação extraordinária de módulos em Artigo 17.º - Regime de Precedências Artigo 18.º - Progressão Artigo 19.º - Transferências e equivalências Artigo 20.º - Conclusão e Certificação Artigo 21.º - Organização Artigo 22.º - Orientador da FCT Artigo 23.º - Regulamento Artigo 24.º - Âmbito e definição Artigo 25.º - Limite das Faltas
3 PREÂMBULO O presente regulamento visa complementar a legislação em vigor no sentido de garantir a uniformização de procedimentos e critérios entre os diferentes grupos de formação dos cursos de Educação e Formação de Adultos existentes na escola. Garantem o normal funcionamento dos cursos EFA, os seguintes elementos: Presidente do Conselho Executivo Coordenador dos Cursos de Educação e Formação de Adultos Mediador Pessoal e Social Formadores Todos os intervenientes no processo devem conhecer, aceitar e cumprir as condições que o presente regulamento define. A leitura do presente regulamento não dispensa a leitura da legislação em vigor aplicável. Todos os casos omissos serão analisados e discutidos pelos órgãos competentes. Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 A Portaria 80/2008 de 27 de junho define as condições de funcionamento dos cursos de educação e formação de adultos na Região Autónoma da Madeira, adiante designados por Cursos EFA, e das formações modulares. 2 - Os cursos EFA e as formações modulares obedecem aos referenciais de competências e de formação associados às respectivas qualificações constantes do Catálogo Nacional de Qualificações e são agrupados por áreas de educação e formação, de acordo com a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação. 3 - Os cursos EFA e as formações modulares desenvolvem-se segundo percursos de dupla certificação, ou de habilitação escolar de acordo com o perfil e a história de vida dos adultos. 4 - Os cursos EFA podem conferir certificação escolar, de nível básico ou secundário e/ou certificação profissional de diferentes níveis. 3
4 Artigo 2.º Destinatários 1 - Os cursos EFA e as formações modulares destinam-se a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos à data do início da formação, sem a qualificação adequada para efeitos de inserção ou progressão no mercado de trabalho e, prioritariamente, sem a conclusão do ensino básico ou do ensino secundário. 2 - A título excepcional e sempre que as condições o aconselhem, nomeadamente em função das características do candidato e da distribuição territorial das ofertas qualificantes, o serviço competente para a autorização do funcionamento do curso EFA pode aprovar a frequência por formandos com idade inferior a 18 anos, ou 23 anos, à data do início da formação, consoante se trate, respectivamente, de um curso de nível básico ou secundário, desde que comprovadamente inseridos no mercado de trabalho. 4. Podem ser integrados em grupos de formação dos cursos EFA adultos que pretendam capitalizar unidades de competência na modalidade de Formação Modular, formandos de percursos flexíveis e ainda formandos ao abrigo do Decreto-Lei nº 357/ Os formandos a que se refere o número anterior podem integrar o grupo de formação em qualquer altura, desde que a sua entrada coincida com o início de uma unidade de competência. Artigo 3.º Modelo de formação Os Cursos EFA organizam-se: a) Numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, enquanto instrumento promotor da (re)inserção socio-profissional e de uma progressão na qualificação; b) Em percursos flexíveis de formação quando definidos a partir de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências, adiante designados por RVCC, previamente adquiridas pelos adultos por via formal, não formal e informal; c) Em percursos formativos desenvolvidos de forma articulada, integrando uma formação de base e uma formação tecnológica, ou apenas uma destas. d) Num modelo de formação modular estruturado a partir dos referenciais de formação que integram o Catálogo Nacional de Qualificações, privilegiando a diferenciação de percursos formativos e a sua contextualização no meio social, económico e profissional dos formandos; e) No desenvolvimento de formação centrada em processos reflexivos e de aquisição de saberes e competências que facilitem e promovam as aprendizagens, através do módulo aprender com autonomia 4
5 para os cursos de nível básico e do portefólio reflexivo de aprendizagens para os cursos de nível secundário. Artigo 4.º Posicionamento nos percursos de educação e formação de adultos 1 A estruturação curricular de um curso EFA tem por base os princípios de identificação de competências no qual se determina, para cada adulto, um conjunto de competências a desenvolver no âmbito de um percurso formativo. 2 - A identificação e valorização de competências deve ser realizada através de um processo RVCC levado a cabo nos centros novas oportunidades, os quais certificam as unidades de competência previamente validadas no processo e identificam a formação necessária para a obtenção da qualificação pretendida. 3 - Sempre que os adultos não tenham realizado um processo de RVCC, ou não se integrem num percurso formativo tipificado em função da sua habilitação escolar, devem as entidades formadoras de cursos EFA desenvolver um momento prévio de diagnóstico dos formandos, no qual se realiza uma análise e avaliação do perfil de cada candidato e se identifica a oferta de educação e formação de adultos mais adequada. 4 O estipulado no número anterior poderá não se realizar se na escola existirem somente cursos de habilitação escolar. Artigo 5.º Funcionamento 1 Os cursos EFA funcionarão em regime nocturno. 2 O número de horas de formação não pode ultrapassar as quatro horas diárias, nos dias úteis, quando for desenvolvida em horário pós-laboral. 3 Somente, funcionarão cursos de habilitação escolar no presente ano lectivo. 4 A carga horária para cada curso de formação é de: a) B2 (2.º ciclo) horas; b) B3 (3.º Ciclo) 940 horas; c) Secundário: Tipo A 1150 horas; d) Secundário: Tipo B 625 horas; e) Secundário: Tipo C 315 horas; 5
6 Artigo 6.º Constituição dos Grupos de formação 1 - Os grupos de formação não podem em nenhum momento ultrapassar os 25 formandos, de acordo com as necessidades de formação evidenciadas e os interesses pessoais e profissionais por aqueles manifestados, sendo definido um limite mínimo de formandos no caso da formação ser financiada por fundos públicos, no quadro da respectiva regulamentação aplicável. 2 - O limite máximo definido no número anterior pode ser ultrapassado em situações excepcionais e por razões devidamente fundamentadas, mediante autorização prévia da entidade responsável pela autorização de funcionamento do curso EFA. 3 - Os grupos de formação, ainda que podendo ser heterogéneos, devem estar predominantemente organizados em função dos percursos previstos para os cursos EFA. Artigo 7.º Contrato de formação e assiduidade 1 - O adulto celebra com a entidade formadora um contrato de formação, no qual devem ser claramente definidas as condições de frequência do curso, nomeadamente quanto à assiduidade e à pontualidade. 2 - Para efeitos de conclusão do percurso formativo com aproveitamento e posterior certificação, a assiduidade do formando não pode ser inferior a 90% da carga horária total. 3 - Sempre que o limite estabelecido no número anterior não for cumprido, cabe à Equipa Técnico- Pedagógica, sob orientação da entidade formadora, nos termos do respectivo regulamento interno, apreciar e decidir sobre as justificações apresentadas pelo adulto, bem como desenvolver os mecanismos de recuperação necessários ao cumprimento dos objectivos inicialmente definidos. 4 - A assiduidade do formando concorre para a avaliação qualitativa do seu percurso formativo. Artigo 8.º Assiduidade 6
7 1 - Para efeitos de conclusão do percurso formativo com aproveitamento e posterior certificação, a assiduidade do formando não pode ser inferior a 90 % da carga horária total, caso se trate de um curso EFA apenas de certificação escolar. 2 - Sempre que falta, é dever do formando apresentar junto do mediador do curso, no prazo de três dias úteis a partir da primeira ausência, os comprovativos que considerar relevantes e que possibilitem à Equipa Técnico-Pedagógica analisar a situação e, eventualmente, considerar justificadas as faltas dadas. 3 - Cabe à Equipa Técnico-Pedagógica a análise da situação do formando, no que respeita aos motivos que conduziram às faltas, e à possibilidade de se desencadearem os mecanismos de recuperação necessários, tendo em vista a consecução dos objectivos inerentes ao curso. 4 - Cabe à Equipa Técnico-Pedagógica a definição, acompanhamento e avaliação dos mecanismos de recuperação previstos no número anterior. 5 Os mecanismos de recuperação a aplicar poderão ser: a) Realização de trabalho autónomo fora das sessões de formação; b) Sessões presenciais a cumprir no final do percurso formativo do formando. 6 - As faltas consideradas justificadas não são contabilizadas para os limites estabelecidos em A apresentação sistemática, por parte do formando, de pedidos de justificação de faltas, ainda que comprovados por documentos oficiais, pode levar a Equipa Tecnico-Pedagógica a indeferir os mesmos, por considerar que os cursos EFA são, na sua essência, modalidades de formação presenciais. 8. Quando, por falta de assiduidade, o formando deixar de reunir condições para a conclusão do respectivo percurso formativo cabe à Equipa Tecnico-Pedagógica considerá-lo desistente do grupo de formação em que se encontrava inserido, estando prevista a respectiva certificação parcial. Esta situação será comunicada, preferencialmente, por escrito ao formando. 9 No caso dos formandos inseridos tardiamente no curso, deverão ser tomadas as medidas de recuperação necessárias para atingir os objectivos antes definidos em cada unidade de competência Os formandos de percurso flexível deverão, preferencialmente, ser inseridos aquando do início das unidades de competência definidas no seu Plano Pessoal de Qualificações, podendo no entanto, para evitar muita perda de tempo, ser inseridos no domínio de referência em leccionação, devendo a Equipa Técnico- Pedagógica definir as medidas de recuperação, de forma a atingir os objectivos definidos. 11 Os formandos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro, podem ser inseridos a qualquer momento, pois não têm Unidades de Competência obrigatórias. No entanto, devem ser inseridos obrigatoriamente aquando do início das unidades de competência. 7
8 Artigo 9.º Representante da entidade formadora 1 - Ao representante da entidade formadora compete organizar e gerir os cursos EFA, nomeadamente desenvolvendo todos os procedimentos logísticos e técnico-administrativos que sejam da responsabilidade daquela entidade. 2 - O representante da entidade formadora deve ser detentor de habilitação de nível superior, dispondo preferencialmente de formação e experiência em educação e formação de adultos, nomeadamente no âmbito da organização e gestão de cursos E FA. Artigo 10.º Equipa Técnico-Pedagógica 1 A Equipa Técnico-Pedagógica dos cursos EFA é constituída pelo mediador e pelo grupo de formadores responsáveis por cada uma das áreas de competências-chave que integram a formação de base e pela formação tecnológica, quando aplicável. 2 A Equipa Técnico-Pedagógica deve reunir com a frequência necessária de forma a garantir o normal funcionamento dos cursos. 3 Nas reuniões de início de ano lectivo, de validação e fim de ano lectivo, é obrigatório elaborar a respectiva acta. 4 Nas reuniões semanais de coordenação, será elaborada, obrigatoriamente, uma acta por mês e sempre que a equipa técnica-pedagógica ou algum dos seus elementos, invoque motivo para tal. Artigo 11.º Mediador pessoal e social 1 - O mediador pessoal e social é o elemento da Equipa Técnico-Pedagógica a quem compete, designadamente: a) Colaborar com o representante da entidade promotora na constituição dos grupos de formação, participando no processo de recrutamento e selecção dos formandos; b) Garantir o acompanhamento e orientação pessoal, social e pedagógica dos formandos; c) Dinamizar a Equipa Técnico-Pedagógica no âmbito do processo formativo, salvaguardando o cumprimento dos percursos individuais e do percurso do grupo de formação; 8
9 d) Assegurar a articulação entre a Equipa Técnico-Pedagógica e o grupo de formação, assim como entre estes e a entidade formadara. 2 - O mediador não deve exercer funções de mediação em mais de três cursos EFA nem assumir, naquela qualidade, a responsabilidade de formador em qualquer área de formação, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e com autorização da entidade competente para a autorização do funcionamento do curso. 3 A acumulação da função de mediador e formador referida no número anterior não se aplica ao módulo aprender com autonomia e à área de PRA, consoante, respectivamente o nível básico ou secundário do curso EFA. 4 - O mediador é responsável pela orientação e desenvolvimento do diagnóstico dos formandos, em articulação com os formadores da equipa técnico-pedagógica. 5 A função do mediador é desempenhada por formadores e outros profissionais, designadamente os de orientação, detentores de habilitação de nível superior e possuidores de formação específica para o desempenho daquela função ou de experiência relevante em matéria de educação e formação de adultos. Artigo 12.º Formadores 1 - Para efeitos do presente diploma, compete aos formadores, designadamente: a) Participar no diagnóstico e identificação dos formandos, em articulação com o mediador pessoal e social. b) Elaborar, em conjugação com os demais elementos da equipa técnico-pedagógica, o plano de formação que se revelar mais adequado às necessidades de formação identificadas no diagnostico prévio ou, sempre que aplicável, no processo de RVCC; c) Desenvolver a formação na área para a qual está habilitado; d) Conceber e produzir os materiais técnico-pedagógicos e os instrumentos de avaliação necessários ao desenvolvimento do processo formativo, relativamente à área para que se encontra habilitado; e) Manter uma estreita cooperação com os demais elementos da Equipa Técnico-Pedagógica, em particular, no âmbito dos cursos EFA de nível secundário, no desenvolvimento dos processos de avaliação da área de PRA. 2 - No que respeita à formação de base dos cursos EFA, os formadores devem ser detentores de habilitação para a docência, nos termos regulamentados por despacho do Secretário Regional de Educação e Cultura. 9
10 Artigo 13.º Volume de formação 1. Quer os cursos EFA quer as Formações Modulares têm volumes de formação definidos que têm de ser rigorosamente cumpridos e datas de finalização previstas em função dos cronogramas definidos aquando da sua abertura. 2. Face à exigência do cumprimento, por parte dos formadores, da totalidade do volume de formação previsto, de forma a assegurar a certificação e o cumprimento do cronograma inicialmente definido, tornase necessária a reposição das sessões de formação que, por motivos não imputáveis aos formandos, não se realizaram. 3. As sessões de formação não leccionadas são recuperadas através de reposição, que pode assumir diferentes formas: a) Permuta entre docentes. b) Ocupação de tempos livres existentes no horário semanal, depois de acordado entre formandos e formador. Artigo 14.º Dossiê Técnico-Pedagógico 1 - A cada grupo de formação corresponde um Dossiê Técnico-Pedagógico que constitui o arquivo de toda a documentação referente à constituição e desenvolvimento da formação desse grupo. 2 - A manutenção, devidamente actualizada, do Dossiê Técnico-Pedagógico é da responsabilidade do mediador, em articulação com os restantes elementos da Equipa Técnico-Pedagógica. 3 - O Dossiê Técnico-Pedagógico é propriedade da escola e, como tal, encontra-se no local superiormente designado para o efeito. Artigo 15.º Avaliação dos cursos EFA: objecto e finalidades 1 - A avaliação incide sobre as aprendizagens efectuadas e competências adquiridas, de acordo com os referenciais de formação aplicáveis. 2 A avaliação destina-se a: a) Informar o adulto sobre os progressos, as dificuldades e os resultados obtidos no processo formativo; 10
11 b) Certificar as competências adquiridas pelos formandos à saída dos cursos EFA. 3 - A avaliação contribui também para a melhoria da qualidade do sistema, possibilitando a tomada de decisões para o seu aperfeiçoamento e reforço da confiança social no seu funcionamento. Artigo 16.º Princípios da avaliação Aavaliação deve ser: a) Processual, porquanto assente numa observação contínua e sistemática do processo de formação; b) Contextualizada, tendo em vista a consistência entre as actividades de avaliação e as actividades de aquisição de saberes e competências; c) Diversificada, através do recurso a múltiplas técnicas e instrumentos de recolha de informação, de acordo com a natureza da formação e dos contextos em que a mesma ocorre; d) Transparente, através da explicitação dos critérios adoptados; e) Orientadora, na medida em que fornece informação sobre a progressão das aprendizagens do adulto, funcionando como factor regulador do processo formativo; f) Qualitativa, concretizando-se numa apreciação descritiva dos desempenhos que promova a consciencialização por parte do adulto do trabalho desenvolvido, servindo de base à tomada de decisões. Artigo 17.º Modalidades de avaliação O processo de avaliação compreende: a) Aavaliação formativa, que permite obter informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens, com vista à definição e ao ajustamento de processos e estratégias de recuperação e aprofundamento; b) Aavaliação sumativa, que tem por função servir de base de decisão sobre a certificação final. Artigo 18.º Avaliação nos cursos EFA de nível secundário 1 - Sem prejuízo do que se dispõe nos artigos anteriores, nos cursos EFA de nível secundário, a avaliação formativa ocorre, preferencialmente, no âmbito da área de PRA, a partir da qual se revela a consolidação das aprendizagens efectuadas pelo adulto ao longo do curso. 11
12 2 - No âmbito dos cursos EFA de nível secundário, a avaliação traduz-se ainda na atribuição de créditos, de acordo com o referencial de competências-chave de nível secundário, com efeitos na certificação dos formandos. Artigo 19.º Registo de informação As entidades formadoras de cursos EFA devem assegurar o registo da informação relativa à avaliação dos formandos, criando os documentos necessários para tal. Artigo 20.º Condições de certificação final 1 - Para efeitos da certificação conferida pela conclusão de um curso EFA, o formando deve obter uma avaliação sumativa positiva, com aproveitamento nas componentes do seu percurso formativo, nomeadamente na formação prática em contexto de trabalho, quando esta faça parte integrante daquele percurso. 2 - Sem prejuízo do estipulado no número anterior, nos cursos EFA de nível secundário, correspondentes ao percurso formativo S - Tipo A, a certificação está dependente da validação das 22 unidades de competência associadas às unidades de formação de curta duração que compõem a componente de formação de base, a partir de um número não inferior a 44 das 88 competências. 3 - O patamar mínimo para a certificação, nos cursos referidos no número anterior, deve ser cumprido de acordo com a seguinte distribuição: a) Validação das oito unidades de competência (UC) na área de competências-chave de Cidadania e Profissionalidade, com o mínimo de duas competências validadas por cada UC (dezasseis competências validadas); b) Validação das sete unidades de competência (UC), em cada uma das áreas de competências-chave de Sociedade, Tecnologia e Ciência e Cultura, Língua e Comunicação, com o mínimo de duas competências validadas por cada UC (catorze competências validadas em cada área). 4 - Nos restantes percursos, a certificação está dependente da validação de duas competências em cada UC. 12
13 Artigo 21.º Certificados 1 - A conclusão com aproveitamento de um curso EFA correspondente a um qualquer percurso formativo dá lugar à emissão de um certificado de qualificações. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a conclusão com aproveitamento de uma ou mais unidades de competências ou formação de curta duração de um curso EFA, mas que não permitem a conclusão do mesmo, dá também lugar à emissão de um certificado de qualificações, para além do registo das mesmas na Caderneta Individual de Competências, nos termos da legislação aplicável. Artigo 22.º Processo de certificação Os certificados e diploma previstos no artigo anterior são emitidos pelo responsável máximo da entidade formadora dos cursos EFA e seguidamente homologados pela DRE. Artigo 23.º Prosseguimento de estudos Os adultos que concluírem o ensino básico ou o ensino secundário através de cursos EFA que pretendam prosseguir estudos estão sujeitos aos respectivos requisitos de acesso das diferentes modalidades de formação. Artigo 24.º Legislação de referência - Portaria n.º 80/2008 de 27 de Junho; - Portaria n.º 194/2008 de 03 de Novembro; - Portaria n.º 74/2011 de 30 de Julho; - Portaria 230/2008 de 07 de Março; - Decreto-Lei n.º 396/2007 de 31 de Dezembro - Decreto-Lei n.º 357/2007 de 29 de Outubro; - Despacho Normativo n.º 28/2007 de 3 de Agosto; 13
14 - Despacho n.º 11203/2007 de 08 de Junho; - Despacho n.º 26401/2006 de 29 de Dezembro. Artigo 25.º Omissões A todas as situações omissas neste regulamento aplicam-se a legislação em vigor. Aprovado pelo Conselho Pedagógico a: / / 14

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25