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Plano de Actividades GUARDA NACIONAL REPUBLICANA - PDF
Plano de Actividades GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
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Stefany Minho Santana
1 Plano de s 2011 GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
3 Plano de s 2011 GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
7 ÍNDICE I NOTA INTRODUTÓRIA 1. Origem e História 2. Breve Caracterização do Ambiente Interno e Externo 3. Tipificação dos Serviços Prestados e Factores Distintivos 4. Principais Utilizadores / Destinatários / Interessados ( Stakeholders) 5. Metodologia II ENQUADRAMENTO ESTRATÉGICO 1. Missão Restabelecida 2. Visão 3. Valores 4. Símbolos 5. Objectivos e Estratégias para Objectivos Estratégicos 5. Objectivos Operacionais III RECURSOS INTERNOS DISPONÍVEIS IV ACTIVIDADES / PROJECTOS DOS COMANDOS FUNCIONAIS, UNIDADES E DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO 1. Comando da Guarda 2. Órgãos Superiores de Comando e Direcção 3. Unidades Especializadas e Estabelecimento de Ensino 4. Unidades Territoriais
8 GUARDA NACIONAL REPUBLICANA 2 2 AD AP CARI CDF CIMIN CO CPLP CTAFMI D.R. DAC DAF DCC DCQI DCSI DD DF DGAEP DGAI DGO/MF DHCG DI DI DIC DJD DO DPERI DRF DRH DRL DRPP DS DSEPNA EG EP EUROGENDFOR GHE GIC GIOP GIPS GNR GPO GS IAQT IESM GLOSSÁRIO Avaliação de Desempenho Administração Pública Comando de Administração dos Internos Comando da Doutrina e Formação Comité Interministerial de Alto Nível da Força de Gendarmerie Europeia Comando Operacional Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Centro de Treino e Aprontamento de Forças para Missões Internacionais Diário da República Destacamento de Acção Conjunta Destacamento de Acção Fiscal Destacamento de Controlo Costeiro Divisão de Controlo da Qualidade e Inovação Direcção de Comunicações e Sistemas de Informação Direcção de Doutrina Direcção de Formação Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público Direcção-Geral da Administração Interna Direcção-Geral do Orçamento/Ministério das Finanças Divisão de História e Cultura da Guarda Direcção de Informações Direcção de Infra-estruturas Direcção de Investigação Criminal Direcção de Justiça e Disciplina Direcção de Operações Divisão de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Direcção de Direcção de Divisão de Logísticos Divisão de Relações Públicas e Protocolo Direcção de Saúde Direcção do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente Escola da Guarda Esquadrão Presidencial Força de Gendarmerie Europeia Grupo de Honras de Estado Grupo de Intervenção Cinotécnica Grupo de Intervenção de Ordem Pública Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro Guarda Nacional Republicana Gestão Por Objectivos Grupo de Segurança Instrução de Aperfeiçoamento de Quadros e Tropas Instituto de Estudos Superiores Militares
9 GUARDA NACIONAL REPUBLICANA IG IGAI IGF LOG MAI NAT NES NIC NICD QUAR RAMMGNR SAMMGNR SCI SCOT SEA SFETC SFT SGG SIADAP SIGLOG SIGPESS SIIOP SIISPA SOIRP SEPNA SQE SRF SRH SRL SWOT UAF UAS UCC UI UNT USHE Inspecção-Geral da Guarda Nacional Republicana Inspecção-Geral da Administração Interna Inspecção Geral das Finanças Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana Ministério da Administração Interna Núcleos de Apoio Técnico Núcleo Escola Segura Núcleos de Investigação Criminal Núcleos de Investigação Criminal/Droga Quadro de Avaliação e Responsabilização Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Guarda Nacional Republicana Sistema de Avaliação do Mérito dos Militares da Guarda Nacional Republicana Sistema de Controlo Interno Sistema de Contra-ordenações de Trânsito Secção de Expediente e Arquivo Secção de Formação Específica e Treino de Cavalaria Secção de Formação e Treino Secretaria-Geral da Guarda Sistema Integrado de Avaliação e Gestão do Desempenho da Administração Pública Sistema Integrado de Gestão Logística Sistema Integrado de Gestão de Pessoal Sistema Integrado de Informações Operacionais de Policia Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados Secção de Operações, Informações e Relações Públicas Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente Sistema de Queixa Electrónica Secção de Secção de Secção de Logísticos Strengths, Weaknesses, Opportunities and Threats Unidade de Acção Fiscal Unidade de Apoio de Serviços Unidade de Controlo Costeiro Unidade de Intervenção Unidade Nacional de Trânsito Unidade de Segurança e Honras de Estado 3
11 INOTA INTRODUTÓRIA 1. Origem e História 2. Breve Caracterização do Ambiente Interno e Externo 3. Tipificação dos Serviços Prestados e Factores Distintivos 4. Principais Utilizadores / Destinatários (Stakeholders) 5. Metodologia
12 GUARDA NACIONAL REPUBLICANA I. Nota Introdutória O Plano de s é um dos dois pilares fundamentais e complementares do enquadramento da actuação das organizações. É através do Plano de s que se define a estratégia, se hierarquizam as opções, se programam as acções e se afectam e mobilizam os recursos disponíveis, para que possa cumprir a missão e as múltiplas atribuições de uma forma eficiente. Dando cumprimento ao preceituado no Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de Setembro, a Guarda Nacional Republicana pretende, com este Plano de s, dar início a um novo ciclo de gestão, reportado ao ano de Trata-se de uma tarefa complexa e difícil, numa instituição com uma dimensão impar, uma implantação a nível nacional e uma multiplicidade de atribuições e valências, especialmente quando a sua actividade é exercida num quadro de contenção e rigor orçamental. Há, assim, que ser muito rigoroso na definição das opções e na consequente afectação de recursos, dando prioridade às actividades e acções fundamentais para o funcionamento da instituição e para a prestação de um serviço de qualidade às populações. Estando, ainda, numa fase de definição final os objectivos da Instituição para o ano de 2011, esta versão do Plano de s da Guarda tem por base os objectivos estratégicos anteriormente definidos e com base nos quais será construído o QUAR/GNR
13 GUARDA NACIONAL REPUBLICANA 1. Origem e História Guarda Real de Polícia A Guarda Real da Polícia de Lisboa, criada, em 1801, pelo Príncipe Regente D. João, sob proposta do Intendente da Policia da Corte e do Reino, D. Diogo Inácio de Pina Manique, toma por modelo a Gendarmerie francesa (1791). Idênticas organizações militares surgem posteriormente na Europa: a Maréchaussée na Holanda (1814), os Carabinieri em Itália (1814), a Gendarmerie Nationale na Bélgica (1830) e, mais tarde, a Guardia Civil em Espanha (1844). Em 1802 a Guarda é vinculada ao Exército, como tropa de linha. A sua composição inicial (642 homens e 227 cavalos) revela-se a breve trecho insuficiente para o cabal cumprimento da Missão, na área geográfica a que está adstrita. Apesar de alguns pequenos aumentos de efectivos em anos seguintes, socorre-se frequentemente da ajuda de patrulhas dos Regimentos de Cavalaria e de Infantaria, aquartelados na Capital. Superando aquela dificuldade estrutural, o Marechal General Beresford procede, em 1810, à reorganização definitiva da Guarda Real da Polícia, articulando-a em 10 Companhias de Infantaria e 4 de Cavalaria, num total de homens e 269 solípedes, ficando instalada no Convento do Carmo a 7º. Companhia de Infantaria. A exemplo da Guarda Real da Polícia de Lisboa são criadas a Guarda Real da Polícia do Porto e a Divisão Militar da Guarda Real da Polícia do Rio de Janeiro. Guarda Municipal Em fins de Maio de 1834, na sequência da guerra civil, D. Pedro, assumindo a regência em nome de sua filha D. Maria li, dissolve as Guardas Reais da Polícia de Lisboa e Porto. Porém, cerca de um mês depois, cria a Guarda Municipal de Lisboa, com idênticas características. No ano seguinte surge a Guarda Municipal do Porto. Ambas as Guardas, sofrendo como as anteriores de falta de meios humanos, tentam colmatá-la com uma rigorosa selecção de pessoal, em todos os escalões de comando. Em 1868, as duas Guardas são colocadas sob um comando único - o Comando-Geral das Guardas Municipais - sediado no Quartel do Carmo, em Lisboa, sendo-lhes introduzidas alterações de organização, de molde a compatibilizá-las com a organização do Exército, em matéria de disciplina e promoções. No que à Segurança Pública respeita, continuam subordinadas ao Ministério do Reino. Guarda Republicana Com o advento da República, as Guardas Municipais são extintas por Decreto do Governo Provisório, que, a título transitório - enquanto não se organiza a Guarda Nacional Republicana, como "um Corpo de Segurança Pública para todo o país"-, determina a criação, em Lisboa e Porto, de Guardas Republicanas, sem qualquer alteração fundamental relativamente às suas antecessoras. Tratou-se de uma mera alteração de nome, de molde a fazer ressaltar o cariz do novo regime emergente. 7 O pessoal das antigas Guardas transitou maioritariamente para as novas Guardas. O Comando- Geral permaneceu no Carmo, em Lisboa, e a sua subordinação continuou como do antecedente.
14 GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Guarda Nacional Republicana A Guarda Nacional Republicana (GNR) foi criada a 3 de Maio de 1911, «para velar pela segurança pública, manutenção da ordem e protecção das propriedades públicas e particulares de todo o país», conforme se dispunha no artigo 1º do decreto com força de lei, publicado no Diário do Governo do dia seguinte. Nos termos do disposto no artigo 1º da sua actual Lei Orgânica (LOGNR) - Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro - a GNR é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa. Tem por missão, no âmbito dos sistemas nacionais de segurança e protecção, assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, bem como colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos da Constituição e da lei. A circunstância de a GNR ser integrada por militares organizados num corpo especial de tropas, permite compreender que ela colabore na execução da política de defesa nacional e, bem assim, coopere com as Forças Armadas em missões solicitadas por estas (Cfr. alínea i) nº2 artigo 3 LOGNR). Na verdade, e como se sabe, esta situação não é inédita, é também o que se passa, por exemplo, com a Guardia Civil, em Espanha, a Gendarmerie, em França, a Marechaussee, na Holanda, ou os Carabinieri, em Itália. Dada a sua natureza militar, a GNR encontra-se sujeita a uma dupla dependência hierárquica, ou seja, depende do membro do Governo responsável pela área da administração interna, e quando as suas forças são colocadas na dependência operacional do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, através do seu Comandante-Geral, nos casos e termos previstos nas Leis de Defesa Nacional e das Forças Armadas e do regime do estado de sítio e do estado de emergência e depende do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, no que respeita à uniformização, normalização da doutrina militar, do armamento e do equipamento (Cfr. artigo 2 LOGNR). Pela sua natureza e polivalência, a GNR encontra o seu posicionamento institucional no conjunto das forças militares e das forças e serviços de segurança, sendo a única força de segurança com natureza e organização militares, pelo que se considera mais correcto designá-la por Força Militar de Segurança Breve Caracterização do Ambiente Interno e Externo 2.1. Ambiente Interno Definição A Guarda Nacional Republicana é, nos termos da sua Lei Orgânica, uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa.
15 GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Enquadramento Legal Nos termos da sua Lei Orgânica 1, a Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas, com jurisdição em todo o território nacional e no mar territorial, dependendo do membro do Governo responsável pela área da administração interna. As suas Forças são colocadas na dependência operacional do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, através do seu comandante-geral, nos casos e termos previstos nas Leis de Defesa Nacional e das Forças Armadas e do Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência, dependendo, nessa medida, do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional no que respeita à uniformização, normalização da doutrina militar, do armamento e do equipamento. Para além da sua Lei Orgânica, do seu Regulamento de Disciplina, do seu Regulamento Geral do Serviço e do Estatuto e do Regulamento de Avaliação do Mérito dos seus militares, constituem traves mestras do enquadramento jurídico-constitucional da Guarda, a Constituição da República Portuguesa, a Lei de Segurança Interna, a Lei da Organização da Investigação Criminal, a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, a Lei das Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar e o Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência. Apesar de ter, ao longo da sua história, sofrido os reflexos directos dos períodos de crise ou de ameaça à ordem e à segurança nacionais, vendo aumentados ou diminuídos os seus efectivos, com variações de amplitude da ordem dos 8 mil efectivos, a Guarda manteve-se, contudo, como características praticamente inalteráveis e fundamentais, a sua organização militar e a dupla dependência governamental, do Ministro da Administração Interna e do Ministro da Defesa Nacional e a sujeição ao Código de Justiça Militar. Pela sua natureza e polivalência, a Guarda encontra o seu posicionamento institucional no conjunto das forças militares e das forças e serviços de segurança, sendo a única força de segurança com natureza e organização militar. A Guarda constitui-se assim como uma Instituição numa posição de charneira, entre as Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança. Consequentemente, a GNR é uma força especialmente apta a cobrir, em permanência, todo o espectro da conflitualidade, em quaisquer das modalidades de intervenção das Forças Nacionais e nas mais diversas situações, desde o tempo de paz e de normalidade institucional ao de guerra, passando pelas situações de crise, quer a nível interno, quer externo. Em situação de normalidade, a Guarda executa, fundamentalmente, as típicas missões policiais, embora, no âmbito da execução da política de defesa nacional e em cooperação com as Forças Armadas, lhe possam ser cometidas missões militares. Em situações de estado sítio ou de emergência, face à sua natureza, organização, equipamento e armamento e à formação dos seus militares, apresenta-se como a força mais indicada para actuar em situações problemáticas e de transição, entre as Polícias e as Forças Armadas, caracterizando-se como uma Força de Segurança de Natureza Militar. 9 De igual modo, num mundo em mudança, em que as novas ameaças fazem esbater os limites entre a segurança interna e a segurança externa, a importância, a polivalência e as mais-valias da 1 Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, e Declaração de Rectificação n.º 1-A/2008, de 4 de Janeiro
16 GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Guarda tornam-se ainda mais evidentes, colocando a Instituição na primeira linha da resposta nacional em matéria de segurança e defesa. Figura 01 Posição da Guarda no Sistema Nacional de Forças Já em caso de guerra, pela sua natureza militar e pelo dispositivo de quadrícula, que ocupa todo o território nacional, pode, isoladamente ou em complemento, desempenhar um leque muito alargado de missões das Forças Armadas. De igual forma, pode cobrir todo o espectro de missões no âmbito das denominadas OOTW - Other Operations Than War (Operações para além da Guerra), desde a fase de imposição à de manutenção, em complemento das Forças Armadas, com principal relevância para as fases pósconflito, e ainda, as tarefas de polícia em substituição das polícias civis, nas fases posteriores e antes de alcançada a segurança e a estabilidade suficientes para que aquelas possam actuar Missão Legal No âmbito, dos sistemas nacionais de segurança e protecção, a GNR tem como missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, bem como colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos da Constituição e da Lei. Atribuições Constituem atribuições da Guarda 2 : Garantir as condições de segurança que permitam o exercício dos direitos e liberdades e o respeito pelas garantias dos cidadãos, bem como o pleno funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de direito; Garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a protecção das pessoas e dos bens; Prevenir a criminalidade em geral, em coordenação com as demais forças e serviços de segurança; Prevenir a prática dos demais actos contrários à lei e aos regulamentos; 2 Artigo 3.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, e Declaração de Rectificação n.º 1- A/2008, de 4 de Janeiro)
17 GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Desenvolver as acções de investigação criminal e contra-ordenacional que lhe sejam atribuídas por lei, delegadas pelas autoridades judiciárias ou solicitadas pelas autoridades administrativas; Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos relativos à viação terrestre e aos transportes rodoviários, e promover e garantir a segurança rodoviária, designadamente, através da fiscalização, do ordenamento e da disciplina do trânsito; Garantir a execução dos actos administrativos emanados da autoridade competente que visem impedir o incumprimento da lei ou a sua violação continuada; Participar no controlo da entrada e saída de pessoas e bens no território nacional; Proteger, socorrer e auxiliar os cidadãos e defender e preservar os bens que se encontrem em situações de perigo, por causas provenientes da acção humana ou da natureza; Manter a vigilância e a protecção de pontos sensíveis, nomeadamente infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias e portuárias, edifícios públicos e outras instalações críticas; Garantir a segurança nos espectáculos, incluindo os desportivos, e noutras actividades de recreação e lazer, nos termos da lei; Prevenir e detectar situações de tráfico e consumo de estupefacientes ou outras substâncias proibidas, através da vigilância e do patrulhamento das zonas referenciadas como locais de tráfico ou de consumo; Participar na fiscalização do uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas que não pertençam às demais forças e serviços de segurança ou às Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades; Participar, nos termos da lei e dos compromissos decorrentes de acordos, tratados e convenções internacionais, na execução da política externa, designadamente em operações internacionais de gestão civil de crises, de paz e humanitárias, no âmbito policial e de protecção civil, bem como em missões de cooperação policial internacional e no âmbito da União Europeia e na representação do País em organismos e instituições internacionais; Contribuir para a formação e informação em matéria de segurança dos cidadãos; Prosseguir as demais atribuições que lhe forem cometidas por lei. 11 Constituem, ainda, atribuições da Guarda: Assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares referentes à protecção e conservação da natureza e do ambiente, bem como prevenir e investigar os respectivos ilícitos;
18 GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Garantir a fiscalização, o ordenamento e a disciplina do trânsito em todas as infraestruturas constitutivas dos eixos da Rede Nacional Fundamental e da Rede Nacional Complementar, em toda a sua extensão, fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto; Assegurar, no âmbito da sua missão própria, a vigilância, patrulhamento e intercepção terrestre e marítima, em toda a costa e mar territorial do continente e das Regiões Autónomas; Prevenir e investigar as infracções tributárias, fiscais e aduaneiras, bem como fiscalizar e controlar a circulação de mercadorias sujeitas à acção tributária, fiscal ou aduaneira; Controlar e fiscalizar as embarcações, seus passageiros e carga, para os efeitos previstos na alínea anterior e, supletivamente, para o cumprimento de outras obrigações legais; Participar na fiscalização das actividades de captura, desembarque, cultura e comercialização das espécies marinhas, em articulação com a Autoridade Marítima Nacional e no âmbito da legislação aplicável ao exercício da pesca marítima e cultura das espécies marinhas; Executar acções de prevenção e de intervenção de primeira linha, em todo o território nacional, em situação de emergência de protecção e socorro, designadamente nas ocorrências de incêndios florestais ou de matérias perigosas, catástrofes e acidentes graves; Colaborar na prestação das honras de Estado; Cumprir, no âmbito da execução da política de defesa nacional e em cooperação com as Forças Armadas, as missões militares que lhe forem cometidas; Assegurar o ponto de contacto nacional para intercâmbio internacional de informações relativas aos fenómenos de criminalidade automóvel com repercussões transfronteiriças, sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos de polícia criminal. Das atribuições da Guarda, decorrem as seguintes missões parcelares: Missões Policiais Compreende as missões de Polícia Criminal e de Polícia Administrativa Geral e Especializada, onde, por sua vez, as acções são desenvolvidas, com vista a assegurar a observância e a defesa da ordem jurídica globalmente considerada e a garantir a segurança e ordem públicas, a fiscalização e ordenamento da circulação rodoviária, o combate às infracções fiscais-aduaneiras e a vigilância das fronteiras. Polícia Criminal Como Órgão de Polícia Criminal, a Guarda desenvolve um conjunto de acções que visam prevenir a criminalidade em geral e efectuar as diligências necessárias tendentes a investigar a existência de um crime, proceder à recolha de prova, determinar os seus agentes, e a sua responsabilidade e efectuar as consequentes detenções.
19 GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Polícia Administrativa Neste âmbito, a Guarda desenvolve todo um conjunto de actividades com vista a garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática. É pois muito amplo e variado o campo de actuação dos militares da Guarda Nacional Republicana, abrangendo, praticamente, todas as possíveis infracções de natureza administrativa, não obstante a existência, nalguns serviços administrativos, de órgãos com competências policiais (inspecção e fiscalização) específicas. No âmbito da Polícia Administrativa, destacam-se ainda os seguintes tipos de missões específicas, para algumas das quais a Guarda dispõe de unidades ou forças especializadas: Segurança e Ordem Pública; 3 Fiscalização e Ordenamento da Circulação Rodoviária; 4 Polícia Fiscal e Aduaneira; 5 Protecção da Natureza e do Ambiente. 6 Missões de Protecção e Socorro As missões de protecção e socorro são desempenhadas por todas as Unidades da Guarda e inserem-se na obrigatoriedade de prestação de auxílio às pessoas em perigo, quer se encontrem isoladas, quer no caso de catástrofes naturais ou outras situações de acidente grave ou calamidade. 3 Neste tipo de missões englobam-se todas as acções, com emprego de efectivos mais ou menos volumosos, que visam garantir a segurança e tranquilidade públicas e o restabelecimento da ordem quando alterada. Estas acções são realizadas pelas forças locais da Guarda, muitas vezes, pelas simples patrulhas dos Postos Territoriais, por forças empenhadas nas guardas de guarnição e por forças de intervenção dos Comandos Territoriais ou da Unidade de Intervenção. Está incluído nesta actividade, o denominado Serviço de Guarnição, que se determina pela segurança permanente ou eventual de inúmeros Edifícios Públicos, Altas Entidades e Estabelecimentos Prisionais. Neste âmbito, a Guarda executa Operações Estáticas de Segurança e Escoltas. Nestas últimas, destacam-se as realizadas aos movimentos de valores do Banco de Portugal, a obras de arte ou a pessoas. No que se refere à Ordem Pública, a necessidade de a manter ou restabelecer, abarca problemas complexos e melindrosos, que se escalonam desde a simples rixa de aldeia, que normalmente é resolvida pronta e eficientemente pelos limitados efectivos do Posto local da Guarda Nacional Republicana, até às situações que, para controlo ou dispersão de manifestações volumosas, organizadas e agressivas, determinam a intervenção e o empenhamento de efectivos numerosos, articulados em unidades tácticas especializadas, por vezes em conjunto com outras forças policiais. Compete ao Comandante de qualquer força da Guarda utilizar todos os meios ao seu alcance, ditados pelo bom senso, pela proporcionalidade e pela prudência, para dissuadir os amotinados, persuadi-los a dispersar e restabelecer a ordem. 4 As acções de fiscalização, ordenamento e disciplina do trânsito, pelas quais se visa, em primeiro lugar, garantir a segurança dos utentes das estradas do País, são desempenhadas em todo o território continental pelas Unidades nas suas respectivas zonas de acção e por uma unidade especializada da Guarda - a Unidade Nacional de Trânsito (UNT). 5 Sem embargo do cumprimento da missão geral, existe uma unidade especialmente vocacionada para o cumprimento da missão fiscal e aduaneira - a Unidade de Acção Fiscal. À GNR, como órgão de polícia fiscal aduaneira, compete a fiscalização, o controlo e o acompanhamento de mercadorias sujeitas ao regime aduaneiro, bem como a instrução de processos de contra-ordenação por infracções fiscais e aduaneiras, a aplicação das respectivas coimas e a realização de quaisquer diligências solicitadas pelas autoridades judiciárias. 6 A protecção e defesa do meio ambiente, da fauna e da flora, contra as agressões de que são vítimas, constantes e quase sempre impunes, criaram no homem moderno uma sensibilidade crescente para as questões ecológicas e ambientais. Procurando dar resposta a mais este desafio, a Guarda criou o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), instituindo no seio das suas Unidades Territoriais, equipas especializadas, dotadas de meios humanos e materiais adequados à vigilância, detecção e tratamento policial das infracções praticadas contra a natureza e o meio ambiente. 13
20 GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Nestas circunstâncias, a Guarda, por iniciativa própria ou em colaboração com outras entidades, pode executar as seguintes missões: Isolar e garantir a manutenção da Lei e da Ordem nas áreas afectadas; Garantir o controlo do tráfego, a abertura de corredores de emergência e o controlo de acesso às áreas afectadas; Coordenar as operações de movimentação das populações; Definir e implementar, em colaboração com as autoridades civis, os processos de identificação e credenciação do pessoal ligado às operações de socorro em situação de emergência; Colaborar nas acções de mortuária; Receber e guardar os espólios dos cadáveres; Coordenar as acções tendentes a permitir a movimentação de pessoas e bens através das fronteiras; Colaborar nas acções de aviso, alerta e mobilização do pessoal envolvido nas operações de socorro e no aviso e alerta às populações, cedendo, sempre que necessário e possível, meios humanos e materiais; Efectuar buscas de pessoas soterradas ou desaparecidas, com recurso às suas equipas cinotécnicas especializadas para este tipo de missões. Mais recentemente, com a criação do Grupo de Intervenção Protecção e Socorro (GIPS), a GNR viu esta área da missão significativamente desenvolvida e qualificada, especialmente no âmbito da primeira intervenção em fogos florestais. Missões Honoríficas e de Representação de Estado (Honras Militares) Consistem na prestação de Guardas e Escoltas de Honra, a Altas Entidades nacionais, a Altas Entidades estrangeiras em visita ao nosso País e aos embaixadores entre nós acreditados, abrangendo, ainda, a representação nacional no estrangeiro, em cerimónias militares Integram-se também nestas missões honoríficas, as guardas aos edifícios onde funcionam e se alojam os principais Órgãos de Soberania do Estado, como a Presidencia da República, a Assembleia da República e a Residência Oficial do Primeiro-Ministro. São desempenhadas pela Unidade de Segurança e Honras de Estado (USHE), constituída pelo Esquadrão Presidencial, pela Subunidade de Honras de Estado e pela Subunidade de Segurança, para além da Charanga a Cavalo e da Banda da Guarda. Missões Militares Como Corpo Militar que é, desde as suas mais remotas origens, a Guarda, em situações de crise ou guerra, está apta a passar, em qualquer momento, ao controlo operacional do Chefe do
21 GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos consignados na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e do regime do estado de sítio e do estado de emergência, a cumprir determinadas missões militares, ordenadas através do seu Comandante-Geral. Para o efeito, as Unidades de Infantaria e de Cavalaria da Guarda, podem articular-se para o combate, respectivamente, em subunidades de atiradores e subunidades de reconhecimento a cavalo e motorizado. Sublinha-se que o facto do conhecimento que o efectivo da Guarda tem do terreno, das populações e das infra-estruturas existentes, poder constituir um excelente apoio para as forças empenhadas em operações militares no território nacional, para além das valências que pode acrescentar às Forças Nacionais destacadas em operações militares de apoio à paz, onde as características e qualificações da GNR são cada vez mais indispensáveis nos modernos Teatros de Operações. As missões militares que podem ser confiadas à Guarda são, principalmente, as seguintes: Acções tácticas limitadas de defesa e ataque; Missões de vigilância e de ligação entre forças fixas ou móveis; Acções no âmbito da segurança da área de retaguarda; Acções de contra-guerrilha como força de quadrícula; Ocupação e defesa de pontos sensíveis; Combate de ruas; Lançamento de patrulhas de reconhecimento, de ligação e de contra-infiltração; Acções no âmbito do controlo de danos; Controlo das populações, de refugiados e de transviados; Fiscalização da circulação, abertura e segurança de itinerários e protecção e regulação do movimento de colunas auto. Missões Internacionais Decorrente das relações internacionais, multilaterais ou bilaterais estabelecidas pela Instituição, directamente ou através da tutela, podemos, genericamente, dividir o espectro do envolvimento da Guarda, no plano internacional, em missões de gestão civil de crises, de paz e humanitárias e em missões de cooperação técnica e operacional. No que concerne às primeiras, mercê da sua dupla característica, militar e policial, a GNR está apta a desempenhar um alargado conjunto de missões e tarefas no âmbito das denominadas Operações de Apoio à Paz, que podem ir desde as missões militares, em complemento ou em cooperação com as FFAA, às missões puramente de polícia. Neste âmbito, a participação da GNR iniciou-se em 1995, no embargo à ex-jugoslávia, realizado no rio Danúbio, através da presença de um Oficial. Ainda no mesmo ano, em Angola, tomou parte na UNAVEM II, tendo empenhado meios sucessivamente na UNAVEM III e na MONUA, com um contingente que incluiu, para além do 2º Comandante da CIVIPOL, cerca de 65 observadores (Oficiais e Sargentos). 15 Já no ano 2000, pela primeira vez na sua história, a Guarda projectou para o estrangeiro uma força auto-sustentada, de escalão Companhia, para a missão de paz em Timor, constituindo-se na Força de Intervenção Rápida da UNTAET. Em 2003, a Guarda volta a projectar uma força para uma missão de manutenção de paz. O Subagrupamento ALFA integrou-se na Multinational Specialized Unit (MSU) da Brigada Garibaldi das Forças de Coligação no Iraque (Portaria 1164/2003, de 10 Setembro, 2ª Série).
DECRETO N.º 168/X Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TÍTULO I. Disposições gerais. Diário da República, 1.ª série N.º 213 6 de Novembro de 2007 8043
Diário da República, 1.ª série N.º 213 6 de Novembro de 2007 8043 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 63/2007 de 6 de Novembro Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana A Assembleia da República decreta,
NOTA PRÉVIA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA. Relatório de Atividades 2012
NOTA PRÉVIA E se o produto operacional constitui o maior espelho da permanente dinâmica institucional, materializado em respostas adequadas a cada um dos novos problemas e a cada um dos novos desafios,
NOVO CONCEITO DE SEGURANÇA INTERNA E REFORMA DAS FORÇAS DE SEGURANÇA OPÇÕES FUNDAMENTAIS 2 de Março de 2007 2 Problema n.º1 Conceito Estratégico de Segurança Interna Desactualizado 3 Novo conceito estratégico

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 Artigo 3
 artigo 161