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Timestamp: 2017-09-21 19:55:06+00:00

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Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003
Dispõe sobre as transferências que especifica, organiza a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, extingue a Secretaria de Energia e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 3º e 4º da Lei nº 11.364, de 28 de março de 2003 ,
Artigo 1º - Ficam transferidos para a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento:
I - da Secretaria de Energia:
II - a Comissão de Eletrificação Rural do Estado de São Paulo - CERESP, prevista no Decreto nº 41.187, de 25 de setembro de 1996.
Artigo 2º - Passam a vincular-se à Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento as seguintes entidades vinculadas à Secretaria de Energia:
I - a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE;
II - a CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista;
III - a Companhia Energética de São Paulo - CESP;
IV - a EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A..
Artigo 3º - As unidades a seguir relacionadas da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento têm suas denominações alteradas na seguinte conformidade:
I - de Coordenadoria de Obras para Coordenadoria de Energia;
II - da Coordenadoria de Energia:
a) de Grupo de Planejamento e Controle para Grupo de Planejamento Energético e Mineral;
b) de Grupo de Acompanhamento de Obras para Grupo de Desenvolvimento de Programas de Energia e Mineração;
c) de Grupo de Informações para Grupo de Acompanhamento Setorial;
III - da Coordenadoria de Recursos Hídricos:
a) de Grupo de Planejamento e Controle para Grupo de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
b) de Grupo de Informações para Grupo de Comunicação e Informações Gerenciais;
IV - da Coordenadoria de Saneamento:
a) de Grupo Técnico-Gerencial para Grupo de Desenvolvimento Técnico do Saneamento;
b) de Grupo Econômico-Financeiro para Grupo de Acompanhamento de Programas de Saneamento;
c) de Grupo de Planejamento e Informações para Grupo de Planejamento e Informações de Saneamento.
Artigo 4º - A Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento fica organizada nos termos deste decreto.
Artigo 5º - Constitui o campo funcional da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento:
b) estudo, planejamento, construção e operação, direta ou indiretamente, de barragem para fins de aproveitamento energético de recursos hídricos, bem como de empreendimentos correlatos;
(*) Revogado pelo Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011
Artigo 6º - A Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento tem a seguinte estrutura básica:
IV - Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN;
V - Coordenadoria de Energia;
VI - Coordenadoria de Recursos Hídricos;
VII - Coordenadoria de Saneamento.
Parágrafo único - A Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento conta, ainda, com:
1. unidades ligadas a Programas:
a) Conselho de Orientação do Programa Estadual de Redução e Racionalização do Uso de Energia - CORE;
b) Conselho de Orientação do Programa Estadual de Uso Racional da Água Potável - CORA;
c) Comissão de Eletrificação Rural do Estado de São Paulo - CERESP;
a) Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE;
b) Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;
c) CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista;
d) Companhia Energética de São Paulo - CESP;
e) EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.;
f) Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;
g) Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS;
3. fundos vinculados:
a) Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007
b) Fundo Estadual de Saneamento - FESAN.
Artigo 7º - Integram o Gabinete do Secretário:
Parágrafo único - A Chefia de Gabinete conta com Assistência Técnica e Equipe de Apoio Administrativo.
Artigo 9º - A Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado, conta com Equipe de Apoio Administrativo.
Artigo 10 - O Departamento de Administração compreende:
I - Centro de Finanças, Suprimentos e Patrimônio, com:
a) Equipe de Finanças;
b) Equipe de Suprimentos e Patrimônio;
II - Centro de Infra-Estrutura, com:
b) Equipe de Transportes;
c) Equipe de Atividades Complementares.
Artigo 11 - O Centro de Recursos Humanos compreende:
I - Equipe de Cadastro;
II - Equipe de Freqüência e Expediente de Pessoal.
Artigo 12 - A Assessoria Técnica conta com:
II - Equipe de Apoio Administrativo.
Artigo 13 - A Coordenadoria de Energia compreende:
I - Grupo de Planejamento Energético e Mineral;
II - Grupo de Desenvolvimento de Programas de Energia e Mineração;
III - Grupo de Acompanhamento Setorial.
Artigo 14 - A Coordenadoria de Recursos Hídricos compreende:
II - Grupo Econômico-Financeiro;
Artigo 15 - A Coordenadoria de Saneamento compreende:
I - Grupo de Desenvolvimento Técnico do Saneamento;
II - Grupo de Acompanhamento de Programas de Saneamento;
III - Grupo de Planejamento e Informações de Saneamento.
Artigo 16 - As Coordenadorias referidas nos artigos 13, 14 e 15 deste decreto e os Grupos que as integram contam, cada um, respectivamente, com uma Célula de Apoio Administrativo e um Corpo Técnico.
Artigo 17 - A Assistência Técnica, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
Artigo 18 - As unidades adiante relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
a) a Coordenadoria de Energia;
b) a Coordenadoria de Recursos Hídricos;
a) o Grupo de Planejamento Energético e Mineral;
b) o Grupo de Desenvolvimento de Programas de Energia e Mineração;
c) o Grupo de Acompanhamento Setorial;
d) o Grupo de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
e) o Grupo Econômico-Financeiro;
f) o Grupo de Comunicação e Informações Gerenciais;
g) o Grupo de Desenvolvimento Técnico do Saneamento;
h) o Grupo de Acompanhamento de Programas de Saneamento;
i) o Grupo de Planejamento e Informações de Saneamento;
III - de Departamento, o Departamento de Administração;
IV - de Divisão Técnica, o Centro de Recursos Humanos;
a) o Centro de Finanças, Suprimentos e Patrimônio;
b) o Centro de Infra-Estrutura;
a) as Equipes de Apoio Administrativo;
b) a Equipe de Finanças;
c) a Equipe de Suprimentos e Patrimônio;
d) a Equipe de Comunicações Administrativas;
e) a Equipe de Transportes;
f) a Equipe de Atividades Complementares;
g) a Equipe de Cadastro;
h) a Equipe de Freqüência e Expediente de Pessoal.
Artigo 19 - O Centro de Recursos Humanos é órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal e presta, também, serviços de órgão subsetorial, no âmbito da Secretaria.
Artigo 20 - O Centro de Finanças, Suprimentos e Patrimônio é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e presta, também, serviços de órgão subsetorial, no âmbito da Secretaria.
Artigo 21 - A Equipe de Transportes é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e presta, também, serviços de órgão subsetorial e detentor, no âmbito da Secretaria.
Artigo 22 - Ao Gabinete do Secretário cabe:
III - promover a articulação sistemática dos diversos órgãos e unidades da Secretaria para elaboração, implantação, avaliação, revisão e reajustes dos planos, programas, projetos e atividades;
VI - preparar atos administrativos, de conteúdo normativo, a serem submetidos à consideração superior;
VIII - coordenar e acompanhar as atividades no campo da tecnologia da informação e comunicação.
Artigo 23 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:
IV - manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados, para os fins do disposto no inciso I do artigo 2º do Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983.
I - assistir o Chefe de Gabinete no desempenho de suas atribuições;
II - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da Chefia de Gabinete;
IV - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do Chefe de Gabinete;
VII - orientar as unidades subordinadas ao Chefe de Gabinete na elaboração de projetos, normas e manuais de procedimentos, objetivando sua coerência e padronização;
VIII - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos que lhe forem submetidos;
IX - analisar os processos e expedientes que lhe forem encaminhados.
Artigo 25 - A Assessoria Técnica, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
a) na análise e no acompanhamento dos planos, programas e projetos em desenvolvimento;
b) em assuntos que envolvam relacionamento com os membros de outros órgãos públicos, municipais, estaduais e federais;
c) em assuntos pertinentes ao relacionamento da Secretaria com segmentos organizados da sociedade;
d) no acompanhamento das atividades de que trata o artigo 1º do Decreto nº 34.608, de 31 de janeiro de 1992, e de estudos, serviços e obras de responsabilidade da Secretaria;
II - elaborar pareceres técnicos, despachos, exposições de motivos e contratos de natureza técnica;
III - efetivar a comunicação da Secretaria junto aos meios de comunicação e à sociedade, dando publicidade aos programas, projetos e realizações da Pasta;
IV - elaborar documentos, programas e atividades de execução de interesse da Pasta;
V - realizar estudos e desenvolver atividades que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades da Secretaria;
VI - prestar orientação técnica aos órgãos da Secretaria;
VII - estudar as necessidades da Secretaria, propondo as soluções que julgar convenientes;
VIII - estudar a utilização, pela Secretaria, de recursos de outras fontes, não orçamentários, públicos ou privados;
IX - desenvolver trabalhos que visem à racionalização das atividades da Secretaria;
X - controlar a execução dos programas, dentro dos prazos previstos;
XI - opinar sobre convênios ou sugerir a sua realização com entidades públicas ou privadas;
XII - elaborar informações gerais para subsidiar as decisões do Secretário;
XIII - promover a integração entre as atividades, os planos e os programas das diversas áreas da Pasta;
XIV - avaliar a eficiência e a eficácia das unidades da Secretaria, bem como das entidades a ela vinculadas.
Artigo 26 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado, no âmbito da Secretaria.
Artigo 27 - O Departamento de Administração tem por atribuição prestar serviços nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, comunicações administrativas, transportes internos motorizados e outras de apoio administrativo.
Artigo 28 - O Centro de Finanças, Suprimentos e Patrimônio tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Equipe de Finanças, as previstas nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e as decorrentes do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP;
II - por meio da Equipe de Suprimentos e Patrimônio:
a) em relação às compras:
1. preparar expedientes referentes à aquisição de materiais e à prestação de serviços;
3. colaborar na elaboração de minutas de contratos relativos à compra de materiais e à prestação de serviços;
4. acompanhar o cumprimento dos contratos de prestação de serviços de terceiros;
5. providenciar publicação, no Diário Oficial do Estado, dos extratos de contratos e aditamentos;
6. organizar e manter atualizados os contratos de fornecedores de materiais e serviços;
7. colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento;
1. analisar a composição dos estoques, com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;
2. fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;
3. elaborar pedidos de compras, para formação ou reposição de estoque;
5. comunicar, ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;
9. realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;
10. elaborar levantamento estatístico de consumo anual, para orientar a elaboração do orçamento-programa;
11. elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com legislação específica;
1. cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;
2. manter fichário dos bens móveis e controlar a sua movimentação;
3. verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos e solicitar providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
4. providenciar o seguro de bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
5. proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro;
6. providenciar o arrolamento de bens inservíveis;
7. providenciar e controlar as locações autorizadas de imóveis e mantê-las sob seu controle.
Artigo 29 - O Centro de Infra-Estrutura tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Equipe de Comunicações Administrativas:
II - por meio da Equipe de Transportes, as previstas nos artigos 7º, 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
a) promover a manutenção e a conservação dos bens móveis e imóveis, das instalações e dos equipamentos e dos sistemas elétrico, hidráulico e de comunicações da Pasta;
b) executar os serviços de copa e telefonia;
c) zelar pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios;
d) executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho;
e) manter a vigilância na área, edifícios e instalações;
f) exercer fiscalização sobre a entrada e saída de bens;
g) controlar a entrada e saída, bem como a movimentação de pessoas e veículos;
h) organizar a Brigada de Incêndio;
i) promover, em conjunto com a Brigada de Incêndio, exercícios periódicos de desocupação do prédio;
j) dimensionar e orientar o serviço de segurança e vigilância, bem como executar esses serviços, se necessário;
l) providenciar a abertura e o fechamento da porta do edifício-sede;
m) organizar o sistema de operação dos elevadores;
n) providenciar os crachás de identificação funcional para possibilitar o acesso às dependências da Pasta;
o) prestar informações ao público;
p) acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros.
Artigo 30 - O Centro de Recursos Humanos tem as seguintes atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998:
I - as previstas nos artigos 3º, 4º, 5º, incisos I a XII, 6º, 7º e 8º;
II - por meio da Equipe de Cadastro, as previstas nos artigos 5º, inciso XIII, e 14;
III - por meio da Equipe de Freqüência e Expediente de Pessoal, as previstas nos artigos 9º, 15, 16 e 19, parágrafo único.
Da Coordenadoria de Energia
Artigo 31 - A Coordenadoria de Energia tem as seguintes atribuições:
I - coordenar o planejamento e a execução de ações relativas à Política Estadual de Energia, integrando seus aspectos sócio-econômicos, políticos, ambientais e tarifários;
III - coordenar as ações, os estudos e os programas relativos:
a) à exploração, ao desenvolvimento e à utilização dos recursos energéticos estaduais;
b) à exploração dos recursos minerais do Estado de São Paulo;
c) ao aumento de eficiência no uso e na produção de energia;
IV - coordenar a implantação de ações, estudos e programas para o desenvolvimento e atendimento energético sustentáveis das regiões do Estado de São Paulo;
V - acompanhar as ações relacionadas à área energética desenvolvidas pelo Governo Federal que tenham repercussões no Estado de São Paulo.
Artigo 32 - O Grupo de Planejamento Energético e Mineral, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
I - participar do Planejamento Energético do Estado de São Paulo, propondo políticas e metas de desenvolvimento energético;
II - formular diretrizes para a implantação da Matriz Energética Estadual em harmonia com o Planejamento Energético do Estado de São Paulo;
III - formular diretrizes e metas visando a implantação da Política Estadual de Mineração;
IV - formular políticas, ações e metas de utilização racional de energia e de recursos energéticos disponíveis, promovendo as iniciativas voltadas à difusão do uso racional de energia e de tecnologias de gestão da demanda;
V - formular políticas, diretrizes e ações necessárias para a expansão da oferta de energia no Estado de São Paulo, visando garantir o atendimento das necessidades da sociedade, com permanente foco no estímulo à competitividade;
VI - incentivar a integração das ações dos Institutos de Pesquisa e das Universidades para o desenvolvimento dos setores energético e mineral;
VII - participar dos fóruns setoriais de interesse do Estado de São Paulo nos setores energético e mineral;
VIII - prestar suporte técnico ao Conselho de Orientação do Programa Estadual de Redução e Racionalização do Uso de Energia - CORE e ao Conselho Estadual de Política Energética - CEPE.
Artigo 33 - O Grupo de Desenvolvimento de Programas de Energia e Mineração, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
I - desenvolver e coordenar programas para:
a) o desenvolvimento de uso de fontes renováveis de energia;
b) o atendimento energético universalizado no Estado de São Paulo;
c) o incentivo à racionalização do uso da energia;
d) o desenvolvimento tecnológico e institucional dos setores energético e mineral;
II - coordenar e implantar programas para o desenvolvimento sustentável dos recursos energéticos e minerais do Estado de São Paulo;
III - fomentar políticas públicas de desenvolvimento do setor mineral do Estado de São Paulo;
IV - participar de programas de âmbito federal para o desenvolvimento dos setores energético e mineral.
Artigo 34 - O Grupo de Acompanhamento Setorial, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
I - acompanhar e analisar as condições atuais e futuras de produção, transformação e uso de energia no Estado de São Paulo;
II - sistematizar e divulgar informações relativas à produção, à transformação e ao uso de energia e recursos minerais no Estado de São Paulo;
III - realizar o acompanhamento institucional dos setores energético e mineral em seus aspectos regulamentares, legais e institucionais;
IV - participar de sistemas de informações energéticas e minerais de âmbito nacional e regional.
Artigo 35 - A Coordenadoria de Recursos Hídricos tem as seguintes atribuições:
I - coordenar o planejamento e a execução das ações relativas à implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, de que trata a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991;
Artigo 36 - O Grupo de Gerenciamento de Recursos Hídricos, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
III - articular-se com as Secretarias Executivas dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH;
Artigo 37 - O Grupo Econômico-Financeiro, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
Artigo 38 - O Grupo de Comunicação e Informações Gerenciais, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
Artigo 39 - A Coordenadoria de Saneamento tem as seguintes atribuições:
I - coordenar o planejamento e acompanhar a implantação de ações relativas ao desenvolvimento da Política Estadual de Saneamento, de que trata a Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992;
III - fomentar a articulação entre os Municípios do Estado, com vistas ao intercâmbio e à busca de soluções conjuntas na área de saneamento;
IV - fornecer suporte técnico à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN e às Comissões Regionais de Saneamento Ambiental - CRESANs, acompanhando o desenvolvimento de suas atividades;
Artigo 40 - O Grupo de Desenvolvimento Técnico do Saneamento, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
V - acompanhar os processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos oriundos de convênios entre a Secretaria e os Municípios.
Artigo 41 - O Grupo de Acompanhamento de Programas de Saneamento, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
I - dar suporte técnico à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN na gestão de recursos financeiros;
II - acompanhar a inserção do Plano Estadual de Saneamento nos projetos de leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Estado;
III - estudar, formular e propor normas relativas:
a) a tarifas ou outras formas de cobrança pela prestação de serviços de saneamento;
b) ao rateio de custo das obras de saneamento de interesse regional, intermunicipal, comum, coletivo e outros;
IV - executar o acompanhamento físico e financeiro dos convênios decorrentes da execução dos programas de saneamento afetos à Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento.
Artigo 42 - O Grupo de Planejamento e Informações de Saneamento, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
I - supervisionar a elaboração e acompanhar a implantação do Plano Estadual de Saneamento e dos Planos Regionais de Saneamento;
II - em articulação com a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN, formular e propor diretrizes para a elaboração de relatórios sobre a "Situação da Salubridade Ambiental do Estado de São Paulo" e acompanhar o seu desenvolvimento;
III - acompanhar e participar dos trabalhos das Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN;
IV - formular e propor normas e critérios para o desenvolvimento e a implementação de sistema estadual de informações sobre saneamento;
V - apoiar a obtenção, o fluxo, o armazenamento e a divulgação de informações sobre saneamento;
VI - consolidar a elaboração do relatório anual de atividades da Coordenadoria.
Das Equipes de Apoio Administrativo e das Células de Apoio Administrativo
Artigo 43 - As Equipes de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, distribuir e controlar o andamento de papéis e processos;
Do Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
Artigo 44 - O Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
d) submeter à apreciação do Governador projetos de leis e decretos;
e) referendar os atos do Governador, relativos à área de atuação de sua Pasta;
f) autorizar a divulgação de atos e atividades ligados à Pasta;
i) comparecer perante a Assembléia Legislativa ou perante suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando convocado;
b) expedir atos para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria;
d) cumprir e fazer cumprir as leis e os regulamentos, bem como as decisões, orientações e normas emanadas do Poder Público;
e) aprovar os planos, programas e projetos das entidades vinculadas à Pasta, em face das políticas básicas traçadas pelo Estado para o setor;
h) expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade do serviço;
i) autorizar entrevistas de servidores da Secretaria, à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta;
j) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou servidores subordinados;
l) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências de quaisquer servidores, órgãos ou autoridades subordinados;
m) apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Pasta;
n) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta;
o) atribuir a outros órgãos da administração pública a execução de obras ou a prestação de serviços referidos no artigo 1º do Decreto nº 34.608, de 31 de janeiro de 1992, conforme as condições do artigo 8º daquele decreto;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 20 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 , e no artigo 1º do Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983;
IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas nos artigos 12 e 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
a) autorizar a transferência de bens, exceto imóveis, inclusive para outras Secretarias de Estado;
b) autorizar o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos;
c) as previstas nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, com as alterações introduzidas pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993.
Artigo 45 - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
I - responder pelo expediente da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
II - representar o Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento junto a autoridades e órgãos;
III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento e os dirigentes dos órgãos da Pasta e das entidades a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades;
IV - exercer as competências do Chefe de Gabinete em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais;
V - assessorar o Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento no desempenho de suas funções;
VI - exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento.
Artigo 46 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25, 26, 27 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ;
IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 16 e no inciso I do artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
b) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado;
d) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação por ele abrangida.
§ 1º - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto.
§ 2º - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento.
Artigo 47 - Os Coordenadores, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I do artigo anterior, exceto alínea "f";
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 25 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 .
Artigo 48 - O Diretor do Departamento de Administração e os Diretores dos Grupos integrantes da estrutura das Coordenadorias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 27 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 .
Artigo 49 - O Diretor do Departamento de Administração tem, ainda, as seguintes competências:
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado.
Artigo 50 - Os Diretores dos Centros de Recursos Humanos, de Finanças, Suprimentos e Patrimônio e de Infra-Estrutura, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 .
Artigo 51 - O Diretor do Centro de Recursos Humanos tem, ainda, na qualidade de dirigente do órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, as competências previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 52 - O Diretor do Centro de Finanças, Suprimentos e Patrimônio tem, ainda, as seguintes competências:
I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
Parágrafo único - As competências previstas no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o Chefe da Equipe de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa correspondente.
Artigo 53 - O Diretor do Centro de Infra-Estrutura tem, ainda, as seguintes competências:
II - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigente de órgão detentor, as previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Do Chefe da Equipe de Finanças
Artigo 54 - O Chefe da Equipe de Finanças tem, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Parágrafo único - As competências previstas no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o Diretor do Centro de Finanças, Suprimentos e Patrimônio ou com o dirigente da unidade de despesa correspondente.
Artigo 55 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação:
c) corresponder-se, diretamente, com autoridades administrativas do mesmo nível;
f) encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
Artigo 56 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
c) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades da unidade;
e) manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
f) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;
g) opinar e propor medidas que visem o aprimoramento de sua área;
h) manter o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
i) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, autoridades ou servidores subordinados;
j) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências de quaisquer servidores, unidades ou autoridades subordinados;
n) apresentar relatórios sobre os serviços executados pela unidade;
o) avaliar o desempenho das unidades e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
p) fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros;
Artigo 57 - As competências previstas neste decreto, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 58 - O Conselho Estadual de Política Energética - CEPE é regido pela Lei nº 11.248, de 4 de novembro de 2002, e por decreto específico.
Artigo 59 - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH é regido pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, e pelo Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, com as alterações introduzidas pelos Decretos nº 38.455, de 21 de março de 1994, nº 39.742, de 23 de dezembro de 1994, e nº 43.265, de 30 de junho de 1998.
Artigo 60 - O Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN é regido pela Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992, e pelo Decreto nº 41.679, de 31 de março de 1997.
Artigo 61 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 .
Artigo 62 - O Grupo de Planejamento Setorial é regido pelo Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967.
Parágrafo único - O Grupo de Planejamento Setorial conta com uma Equipe de Apoio Administrativo.
Artigo 63 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete:
III - submeter as decisões do Colegiado à apreciação do Titular da Pasta.
Das Unidades Ligadas a Programas
Artigo 64 - O Conselho de Orientação do Programa Estadual de Redução e Racionalização do Uso de Energia - CORE é regido pelo Decreto nº 45.765, de 20 de abril de 2001 .
Artigo 65 - O Conselho de Orientação do Programa Estadual de Uso Racional da Água Potável - CORA é regido pelo Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 .
Artigo 66 - A Comissão de Eletrificação Rural do Estado de São Paulo - CERESP é regida pelo Decreto nº 41.187, de 25 de setembro de 1996.
Artigo 67 - A Ouvidoria e a Comissão de Ética são regidas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e, respectivamente, pelos Decretos nº 44.074, de 1º de julho de 1999, e nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 .
§ 2º - O Ouvidor e os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento.
Artigo 68 - As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento.
Artigo 69 - O Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento integra a Comissão Especial para o Programa de Despoluição do Rio Tietê, criada pelo Decreto nº 33.862, de 25 de setembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 39.991, de 7 de março de 1995.
Artigo 70 - Ficam transferidos da Secretaria de Energia para a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento:
I - os cargos e as funções-atividades;
II - os bens móveis e equipamentos e o acervo;
III - os direitos e as obrigações.
§ 1º - O Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento providenciará a publicação, mediante resolução, de relação nominal dos cargos e das funções-atividades, providos, preenchidas e vagos, transferidos nos termos deste artigo, com indicação de seus ocupantes ou motivo de vacância.
§ 2º - A Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento adotará as providências administrativas que se fizerem necessárias em decorrência das transferências de que tratam os incisos II e III deste artigo.
Artigo 71 - A Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento encaminhará à Casa Civil relação dos cargos e das funções-atividades considerados excedentes.
Artigo 72 - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicação deste decreto, os atos necessários à efetivação da transferência para a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento dos saldos de dotações orçamentárias existentes na Secretaria de Energia.
Artigo 73 - Fica extinta a Secretaria de Energia.
Artigo 74 - Serão adotadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste decreto:
I - as providências de que tratam seus artigos 70, §§ 1º e 2º, e 71;
II - as demais providências administrativas que se fizerem necessárias em decorrência da extinção da Secretaria de Energia e da organização da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento.
Artigo 75 - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 34.608, de 31 de janeiro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Passam a ser de atribuição exclusiva da Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS:"; (NR)
"Artigo 8º - A execução das obras ou a prestação dos serviços referidos no artigo 1º deste decreto poderá ser atribuída, pelo Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, ao órgão da administração pública interessado, se o valor envolvido não ultrapassar os seguintes limites:". (NR)
Artigo 76 - O "caput" do artigo 12 do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 12 - A Coordenadoria de Recursos Hídricos, da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a Coordenadoria de Planejamento Ambiental Estratégico e Educação Ambiental, da Secretaria do Meio Ambiente, e a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB são as entidades básicas do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, cabendo-lhes propiciar ao mesmo apoio administrativo, técnico, jurídico e, especificamente:". (NR)
Artigo 77 - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 41.187, de 25 de setembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Participarão do Programa ora instituído as Secretarias de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, de Agricultura e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, de Economia e Planejamento, a Universidade de São Paulo - USP, o Banco Nossa Caixa S.A., as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica com área de atuação em São Paulo, as autarquias, fundações e fundos instituídos ou mantidos pelo Poder Público Estadual e as demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas, além das prefeituras municipais, associações e outras instituições não diretamente vinculadas à Administração Estadual que, a convite da Presidência da Comissão de que trata o artigo 4º deste decreto, com suas atividades venham a colaborar."; (NR)
"Artigo 4º - Fica instituída, no âmbito da Administração Estadual e subordinada diretamente ao Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, a Comissão de Eletrificação Rural do Estado de São Paulo - CERESP, com o objetivo de coordenar e gerenciar, em todos os seus aspectos, desde a aprovação dos projetos e sua execução, até a prestação de contas da aplicação dos recursos e a total implementação do Programa de Eletrificação Rural "Luz da Terra"."; (NR)
1. Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento;
3. Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo;
4. Secretaria de Economia e Planejamento.
§ 2º - A CERESP será presidida pelo representante da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, que terá direito a voto de qualidade."; (NR)
"§ 6º - A CERESP exercerá suas atividades em local adequado, a ser fornecido pela Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, que também lhe prestará permanente apoio operacional e administrativo."; (NR)
III- o inciso VI do artigo 7º:
"VI - comunicar ao agente financeiro, através da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, a conclusão de cada linha de eletrificação financiada e que esteja em condições de ser energizada;"; (NR)
"Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, excetuadas aquelas relativas aos financiamentos, que serão suportadas pelos recursos referidos no artigo 3º e aquelas decorrentes da necessidade de extensão, reforço e aquisição de linhas-troncos, bem como a ligação dos beneficiários de baixa-renda, que como tal venham a ser considerados no âmbito do Programa de Eletrificação Rural "Luz da Terra", despesas essas que, a título de investimentos, serão suportadas pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica que atuem na área em questão, respeitadas as decisões de seus órgãos de administração.". (NR)
Artigo 78 - Os dispositivos a seguir relacionados do artigo 3º do Decreto nº 45.765, de 20 de abril de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º - A coordenação do Programa Estadual de Redução e Racionalização do Uso de Energia caberá ao Conselho de Orientação - CORE constituído, junto à Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, por representantes dos seguintes dos seguintes órgãos e entidades:"; (NR)
II - o inciso I:
"I - 2 (dois) da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, um dos quais será o seu Presidente;". (NR)
Artigo 79 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 36.653, de 15 de abril de 1993;
II - o Decreto nº 36.834, de 1º de junho de 1993;
III - o inciso VI do artigo 3º do Decreto nº 45.765, de 20 de abril de 2001 .
Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2003
Publicado em: 25/06/2003
Atualizado em: 23/05/2011 16:50

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 2

Artigo 25
 artigo 1

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 1

Artigo 45

Artigo 46
 artigo 16
 artigo 18

Artigo 47
 artigo 25

Artigo 48
 artigo 27

Artigo 49
 artigo 29
 artigo 18

Artigo 50
 artigo 30

Artigo 51

Artigo 52
 artigo 15
 artigo 15

Artigo 53
 artigo 20

Artigo 54
 artigo 17
 artigo 17

Artigo 55
 artigo 34

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75
 artigo 1

Artigo 76
 artigo 12

Artigo 77
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 3

Artigo 78
 artigo 3

Artigo 79
 artigo 3