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Timestamp: 2019-05-22 13:14:50+00:00

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Princípios reguladores da comercialização de valores mobiliários – DEFESA DO LESADOS DO BES | MRA Advogados
Princípios reguladores da comercialização de valores mobiliários
Princípio da proteção dos interesses legítimos do cliente
Artigo 304.º,1 do Código dos Valores Mobiliários
Os intermediários financeiros devem orientar a sua atividade no sentido da proteção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado.
Princípio do conhecimento da situação financeira e experiência do cliente (Princípio do Know your customer)
Artigo 304. , 3 do Código dos Valores Mobiliários
Na medida do necessário para o cumprimento dos seus deveres na prestação do serviço, o intermediário financeiro deve informar-se junto do cliente sobre os seus conhecimentos e experiência no que respeita ao tipo específico de instrumento financeiro ou serviço oferecido ou procurado, bem como, se aplicável, sobre a situação financeira e os objetivos de investimento do cliente.
Princípio do segredo profissional
Artigo 34º do Código dos Valores Mobiliários
4 -Os intermediários financeiros estão sujeitos ao dever de segredo profissional nos termos previstos para o segredo bancário, sem prejuízo das exceções previstas na lei, nomeadamente o cumprimento do disposto no artigo 382.º
5 – Estes princípios e os deveres referidos nos artigos seguintes são aplicáveis aos titulares do órgão de administração e às pessoas que dirigem efetivamente a atividade do intermediário financeiro ou do agente vinculado e aos colaboradores do intermediário financeiro, do agente vinculado ou de entidades subcontratadas, envolvidos no exercício ou fiscalização de atividades de intermediação financeira ou de funções operacionais que sejam essenciais à prestação de serviços de forma contínua e em condições de qualidade e eficiência.
Artigo 373.ºdo Código dos Valores Mobiliários
1 – Os intermediários financeiros são obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação dos deveres respeitantes à organização e ao exercício da sua atividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública.
2 – A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação.
Princípio da proteção da eficiência e de defesa do mercado
Artigo 31.º do Código dos Valores Mobiliários
1 – Gozam do direito de ação popular para a proteção de interesses individuais homogéneos ou coletivos dos investidores não qualificados em instrumentos financeiros:
a)Os investidores não qualificados;[1]
b)As associações de defesa dos investidores que reúnam os requisitos previstos no artigo seguinte;
c)As fundações que tenham por fim a proteção dos investidores em instrumentos financeiros.[2]
2 – A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada da receção e gestão das indemnizações devidas a titulares não individualmente identificados, recaindo a designação, conforme as circunstâncias, em fundo de garantia, associação de defesa dos investidores ou um ou vários titulares de indemnização identificados na ação.
3 – As indemnizações que não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos respetivos titulares revertem para:
a)O fundo de garantia relacionado com a atividade em que se insere o facto gerador de indemnização;
b)Não existindo o fundo de garantia referido na alínea anterior, o sistema de indemnização dos investidores.[3]
a)Tenham como principal objeto estatutário a proteção dos interesses dos investidores em instrumentos financeiros;
b)Contem entre os seus associados pelo menos 100 pessoas singulares que não sejam investidores qualificados;[4]
c)Exerçam atividade efetiva há mais de um ano.
1 – A CMVM organiza um serviço destinado à mediação voluntária de conflitos entre investidores não profissionais, por uma parte, e intermediários financeiros, consultores para investimento, entidades gestoras de mercados regulamentados ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado ou emitentes, por outra.[5]
2 – Os mediadores são designados pelo conselho diretivo da CMVM, podendo a escolha recair em pessoas pertencentes aos seus quadros ou noutras personalidades de reconhecida idoneidade e competência.
3 – A CMVM notifica a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados do serviço referido no n.º 1 e dos respetivos procedimentos.[6]
1 – Os procedimentos de mediação são estabelecidos em regulamento da CMVM e devem obedecer a princípios de imparcialidade, celeridade e gratuitidade.
2 – Quando o conflito incida sobre interesses individuais homogéneos ou coletivos dos investidores, podem as associações de defesa dos investidores tomar a iniciativa da mediação e nela participar, a título principal ou acessório.
3 – O procedimento de mediação é confidencial, ficando o mediador sujeito a segredo em relação a todas as informações que obtenha no decurso da mediação e não podendo a CMVM usar, em qualquer processo, elementos cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do procedimento de mediação.
4 – O mediador pode tentar a conciliação ou propor às partes a solução que lhe pareça mais adequada.
5 – O acordo resultante da mediação, quando escrito, tem a natureza de transação extrajudicial.
1 – As entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral ou organizado, de sistemas de liquidação e de câmara de compensação e as contrapartes centrais podem constituir ou promover a constituição de fundos de garantia.
N.º 1 do artigo 35.º alterado pelo artigo 3.º da Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593 (DR 20 julho).Vigência: 1 agosto 2018
2 – Os fundos de garantia visam ressarcir os investidores não profissionais pelos danos sofridos em consequência da atuação de qualquer intermediário financeiro membro do mercado ou sistema, ou autorizado a receber e transmitir ordens para execução, e dos participantes naqueles sistemas.
N.º 2 do artigo 35.º alterado pelo artigo 3.º da Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593 (DR 20 julho).Vigência: 1 agosto 2018
3 – A participação no fundo de garantia é facultativa, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 – As entidades gestoras referidas no n.º 1 podem deliberar que a participação no fundo por si constituído ou promovido seja obrigatória para os membros autorizados a executar ordens por conta de outrem e para os participantes nos sistemas.
1 – Os fundos de garantia são geridos:
a)Por sociedade que tenha essa gestão como objecto exclusivo e em que participem como sócios uma ou mais de uma das entidades gestoras referidas no n.º 1 do artigo anterior; o
b)Pela entidade gestora do mercado ou do sistema de liquidação a que o fundo está afecto.
2 – No caso da alínea b) do número anterior, o fundo de garantia constitui património autónomo.
3 – Compete, nomeadamente, ao conselho de administração da sociedade gestora do fundo de garantia:
a)Elaborar o regulamento do fundo;
c)Executar as decisões de indemnização a suportar pelo fundo de garantia;
d)Decidir sobre a liquidação do fundo de garantia, nos termos do respectivo regulamento.
4 – O regulamento do fundo é aprovado pela CMVM e define, designadamente:
a)O montante mínimo do património do fundo;
b)O processo de reclamação e decisão;
c)O limite máximo das indemnizações;
d)As receitas dos fundos
5 – A sociedade gestora do fundo e os titulares dos respectivos órgãos estão sujeitos a registo na CMVM.
Princípio da atuação de boa-fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência
Artigo 304.º,2 do Código dos Valores Mobiliários
Nas relações com todos os intervenientes no mercado, os intermediários financeiros devem observar os ditames da boa fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência.
Dever de evitar ou reduzir conflitos de interesses
Artigo 309º, 1 do Código dos Valores Mobiliários
O intermediário financeiro deve organizar-se por forma a identificar possíveis conflitos de interesses e atuar de modo a evitar ou a reduzir ao mínimo o risco da sua ocorrência.
Dever de tratamento transparente e equitativo dos clientes
Artigo 309º, nº 2 do Código dos Valores Mobiliários
Em situação de conflito de interesses, o intermediário financeiro deve agir por forma a assegurar aos seus clientes um tratamento transparente e equitativo.
Dever de prevalência dos interesses dos cliente
Artigo 309º, nº3 do Código dos Valores Mobiliários
O intermediário financeiro deve dar prevalência aos interesses do cliente, tanto em relação aos seus próprios interesses ou de sociedades com as quais se encontra em relação de domínio ou de grupo, como em relação aos interesses dos titulares dos seus órgãos sociais ou dos de agente vinculado e dos colaboradores de ambos, incluindo os causados pela aceitação de benefícios de terceiros ou pela própria remuneração do intermediário financeiro e demais estruturas de incentivos.
Dever de evitar a intermediação excessiva
Artigo 310º, nº 1 do Código dos Valores Mobiliários
O intermediário financeiro deve abster-se de incitar os seus clientes os seus clientes a efetuar operações repetidas sobre instrumentos ou de as realizar por conta deles, quando tais operações tenham como fim principal a cobrança de comissões ou outro objetivo estranho aos interesses do cliente.
Dever de informação aos clientes;
Artigo 312º do Código dos Valores Mobiliários
1- O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes:
Ao intermediário financeiro e aos serviços por si prestados;
À natureza de investidor não qualificado, investidor qualificado ou contraparte elegível do cliente, ao seu eventual direito de requerer um tratamento diferente e a qualquer limitação ao nível do grau de proteção que tal implique;
À origem e à natureza de qualquer interesse que o intermediário financeiro ou as pessoas que em nome dele agem tenham no serviço a prestar, sempre que as medidas organizativas adotadas pelo intermediário nos termos dos artigos 309º e seguintes não sejam suficientes para garantir, com um grau de certeza razoável, que serão evitados o risco de os clientes serem prejudicados;
Aos instrumentos financeiros e às estratégias de investimento propostas;
Aos riscos especiais envolvidos nas operações a realizar;
À sua politica de execução de ordens e, se for o caso, à possibilidade de execução de ordens de clientes fora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral;
À existência ou inexistência de qualquer fundo de garantia ou de proteção equivalente que abranja os serviços a prestar;
Ao custo do serviço a prestar
4 – A informação prevista no n.º 1 deve ser prestada por escrito ainda que sob forma padronizada.
5 – Sempre que, na presente Subsecção, se estabelece que a informação deve ser prestada por escrito, a informação deve ser prestada em papel salvo nos casos em que possa ser prestada noutro suporte duradouro, nos termos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
8 – A informação sobre o custo do serviço e do instrumento financeiro referida na alínea h) do nº 1:
9 – A informação prevista no número anterior é comunicada periodicamente ao investidor e, pelo menos, anualmente, durante todo o período de duração do investimento.
10 – Quando o serviço de investimento seja proposto ou prestado conjuntamente com outro serviço ou produto, como parte de um único pacote ou como condição para a prestação de um serviço ou aquisição de um produto (vendas cruzadas), o intermediário financeiro deve:
Artigo 312.º-H do Código dos Valores Mobiliários – Informação específica a prestar no âmbito da consultoria para investimento
1 – Na prestação do serviço de consultoria para investimento o investidor é informado com antecedência suficiente em relação à prestação do serviço nos termos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, incluindo sobre se:
i) Pelo próprio intermediário ou por entidade com a qual esteja em relação de domínio ou de grupo, ou em que uma das entidades detenha, direta ou indiretamente, participações no capital da outra correspondentes a pelo menos 20 % dos direitos de voto ou do capital;
c) Será apresentada ao investidor uma avaliação periódica da adequação dos instrumentos financeiros recomendados nos termos previstos no n.o 9 do artigo 323.º
2 – No decurso da prestação do serviço a investidores não profissionais é entregue ao investidor, num suporte duradouro, previamente à realização de qualquer operação recomendada, cópia do documento de avaliação da adequação do instrumento ou serviço recomendado ao investidor.
3 – O documento de avaliação da adequação do aconselhamento referido no número anterior inclui pelo menos a seguinte informação:
4 – Quando o serviço for prestado através de um meio de comunicação à distância que não permita o envio prévio do documento relativo à avaliação da adequação, o intermediário financeiro pode fornecer o documento, num suporte duradouro, imediatamente após a realização da transação, desde que estejam verificadas as seguintes condições cumulativas:
[1] Alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º alterada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março, No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.ºs 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (DR 15 Março).
[2] Alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º alterada pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro (DR 31 Outubro). Vigência: 1 Novembro 200
[3] N.º 3 do artigo 31.º alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 66/2004, de 24 de Março, Altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro (DR 24 Março).
[4] Alínea b) do artigo 32.º alterada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março, No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.ºs 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (DR 15 Março).Vigência: 30 Março 2006
[5] N.º 1 do artigo 33.º alterado pelo artigo 3.º da Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593 (DR 20 julho).Vigência: 1 Agosto 2018
[6] N.º 3 do artigo 33.º aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 18/2013, de 6 de fevereiro, Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva n.º 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas n.º 2003/71/CE, e n.º 2004/109/CE (DR 6 fevereiro).Vigência: 7 Fevereiro 2013

References: Artigo 304

Artigo 304

Artigo 34
 artigo 382

Artigo 373

Artigo 31
 artigo 35
 artigo 3
 artigo 35
 artigo 3

Artigo 304

Artigo 309

Artigo 309

Artigo 309

Artigo 310

Artigo 312

Artigo 312
 artigo 323
 artigo 31
 artigo 2
 artigo 31
 artigo 7
 artigo 31
 artigo 1
 artigo 32
 artigo 2
 artigo 33
 artigo 3
 artigo 33
 artigo 2