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Timestamp: 2020-03-30 10:25:52+00:00

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Customary IHL - Norma 147. Represálias contra bens protegidos
1. Normas\Represálias contra bens protegidos
Norma 147. Represálias contra bens protegidos
As represálias contra bens de pessoas protegidas pelas Convenções de Genebra
Represálias contra bens sanitários
Represálias contra bens culturais
Represálias contra bens civis durante a condução das hostilidades
Norma 147. São proibidas as represálias contra bens protegidos pelas Convenções de Genebra e pela Convenção de Haia para a Proteção de Bens Culturais.
Volume II, Capítulo 41, Seção D.
A IV Convenção de Genebra prevê que as medias de represália serão proibidas contra os bens de pessoas protegidas, ou seja, civis no poder da parte adversária. [1] Uma série de manuais militares proíbe as represálias como disposto pela convenção, [2] enquanto que outros manuais proíbem esse tipo de represálias de modo geral. [3] O Manual de Campo o Manual Jurídico Operacional dos EUA amplia esta proibição aos bens de todas as pessoas protegidas pelas Convenções de Genebra, inclusive os bens dos feridos, enfermos, náufragos e prisioneiros de guerra. [4]
As I e II Convenções de Genebra proíbem as represálias contra os edifícios, navios e material sanitários por elas protegidos. [5] As proibições também figuram em inúmeros manuais militares. [6]
A Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais proíbem “medidas de represálias contra os bens culturais” de grande importância ao patrimônio cultural de um povo. [7] As Convenções foram ratificadas por 105 Estados. Como apresentado no capítulo sobre bens culturais, os princípios fundamentais de proteção e preservação dos bens culturais presentes na Convenção são amplamente considerados como um reflexo do direito internacional consuetudinário, afirmados na Conferência General da UNESCO,[8] e pelos Estados que ainda não partes da Convenção.[9] O artigo 53(c) do Protocolo Adicional I proíbe represálias contra monumentos históricos, obras de arte ou locais de culto que constituam o patrimônio cultural ou espiritual dos povos. [10]
A proibição de represálias contra bens culturais também se encontra em inúmeros manuais militares e legislação nacional, incluindo os Estados que não são partes da Convenção da Haia. [11] De acordo com o Relatório sobre a Prática do Irã, durante a Guerra Irã-Iraque, o Irã especificamente exclui as cidades sagradas do Iraque das medidas de represália. [12] Existe prática contrária na reserva feita pelo Reino Unido ao ratificar o Protocolo Adicional I, relativa a represálias, que cobre o artigo 53 sobre bens culturais. [13] Esta prática contrária parece ser demasiado limitada para evitar a formação desta norma de direito internacional consuetudinário que proíbe os ataque a bens culturais em represália.
Além das disposições nas Convenções de Genebra na Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais, o Protocolo Adicional I introduziu proibições aos ataques, por meio de represálias durante a condução das hostilidades, contra os seguintes bens: bens de caráter civil em geral (artigo 52); monumentos históricos, obras de arte ou lugares de culto que constituem o patrimônio cultural ou espiritual dos povos (artigo 53); bens indispensáveis à sobrevivência da população civil (artigo 54); meio ambiente natural (artigo 55) e obras e instalações que contenham forças perigosas, a saber, os diques, represas e centrais nucleares de energia (artigos 56). [14]
A prática relativa às represálias contra esses bens civis, na medida em que eles não sejam de propriedade dos civis protegidos pelo artigo 33 da IV Convenção de Genebra, é similar, mas não tão abrangente em relação às represálias contra civis durante a condução das hostilidades. Embora a vasta maioria dos Estados agora se comprometa especificamente a não tomar medidas de represália contra esses bens, por causa da existência de prática contrária, [15] mesmo que muito limitada, torna-se difícil concluir que já esteja cristalizada a norma consuetudinária que especificamente proíbe as represálias contra esses bens civis em todas as situações. Entretanto, tampouco se possa afirmar facilmente que o direito a recorrer a esse tipo de represálias continue a existir pelo vigor das práticas de somente um número limitado de Estados, algumas delas sendo ainda ambíguas.
Não há registro de instâncias específicas de represálias contra os bens mencionados acima. É provável que qualquer represália deste tipo trouxesse condenações, em particular a probabilidade de que possam afetar tanto os bens como a população civil.
[1]IV Convenção de Genebra, artigo 33 (ibid., § 783).
[2]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 794–796), Bélgica (ibid., § 799), Benin (ibid., § 801), Canadá (ibid., § 804), República Dominicana (ibid., § 807), Equador (ibid., § 808), Alemanha (ibid., §§ 811–812), Quênia (ibid., § 816), Nova Zelândia (ibid., § 820), Espanha (ibid., § 822), Reino Unido (ibid., §§ 825–826) e Estados Unidos (ibid., §§ 827–833).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares de Benin (ibid., § 801), Croácia (ibid., § 806), Hungria (ibid., § 813), Indonésia (ibid., § 814), Itália (ibid., § 815), Quênia (ibid., § 816), África do Sul (ibid., § 821), Togo (ibid., § 824) e Reino Unido (ibid., § 826); ver também a legislação da Colômbia (ibid., § 837).
[4]Estados Unidos, Field Manual (ibid., § 827) e Operational Law Handbook (ibid., § 831).
[5]I Convenção de Genebra, artigo 46 (ibid., § 880); II Convenção de Genebra, artigo 47 (ibid., § 881).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 891–892), Benin (ibid., § 893), Burkina Faso (ibid., § 894), Camarões (ibid., § 895), Canadá (ibid., § 896), Congo (ibid., § 898), Croácia (ibid., § 897), Equador (ibid., § 899), França (ibid., §§ 900–901), Alemanha (ibid., §§ 902–903), Hungria (ibid., § 904), Indonésia (ibid., § 905), Itália (ibid., § 906), Quênia (ibid., § 907), Madagascar (ibid., § 908), Marrocos (ibid., § 909), Países Baixos (ibid., § 910), Nova Zelândia (ibid., § 911), Nigéria (ibid., § 912), Espanha (ibid., § 913), Suécia (ibid., § 914), Togo (ibid., § 915), Reino Unido (ibid., §§ 916–917), Estados Unidos (ibid., §§ 918–922) e Iugoslávia (ibid., § 923).
[7]Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 4(4) (ibid., § 950).
[8]Ver UNESCO, Conferência Geral, Res. 3.5 (citado em Vol. II, Cap. 12, § 419).
[9]Ver, p.ex., Estados Unidos, Annotated Supplement to the Naval Handbook (ibid., § 103).
[10]Protocolo Adicional I, artigo 53(c) (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 41, § 951).
[11]Ver a prática da Argentina (ibid., §§ 960 e 991), Austrália (ibid., §§ 961–962), Azerbaijão (ibid., § 992), Bélgica (ibid., § 963), Benin (ibid., § 964), Burkina Faso (ibid., § 965), Camarões (ibid., § 966), Canadá (ibid., § 967), Colômbia (ibid., § 993), Congo (ibid., § 968), Croácia (ibid., § 969), França (ibid., §§ 970–971), Alemanha (ibid., §§ 972–974), Hungria (ibid., § 975), Indonésia (ibid., § 976), Itália (ibid., §§ 977 e 994), Quênia (ibid., § 978), Países Baixos (ibid., §§ 979–980), Nova Zelândia (ibid., § 981), Espanha (ibid., §§ 982 e 995), Suécia (ibid., § 983), Suíça (ibid., §§ 984 e 996), Togo (ibid., § 985), Estados Unidos (ibid., §§ 987 e 989) e Iugoslávia (ibid., § 990). Benin, Quênia, Togo e os Estados Unidos não são parte das Convenções da Haia.
[12]Ver o Relatório sobre a Prática do Irã (ibid., § 1004).
[13]Reino Unido, Reserva feita ao ratificar o Protocolo Adicional I (ibid., § 955).
[14]Protocolo Adicional I, artigo 52 (adotado por 79 votos a favor, nenhum contra e sete abstenções) (ibid., § 784), artigo 53 (adotado por consenso) (ibid., § 951), artigo 54 (adotado por consenso) (ibid., § 1020), artigo 55 (adotado por consenso) (ibid., § 1075) e artigo 56 (adotado por consenso) (ibid., § 1136).
[15]Com relação às represálias contra os bens culturais, ver a prática do Egito (ibid., § 952), Alemanha (ibid., § 953), Itália (ibid., § 954), Reino Unido (ibid., §§ 955 e 1009) e Estados Unidos (ibid., §§ 988 e 1010–1012), ver, porém, a prática dos Estados Unidos que proíbe represálias contra “prédios religiosos ou culturais” (ibid., § 989, ver também ibid., § 987). Com relação às represálias contra bens indispensáveis à sobrevivência da população civil, ver a prática do Egito (ibid., § 1021), Alemanha (ibid., § 1022), Itália (ibid., § 1023), Reino Unido (ibid., §§ 1024 e 1064) e Estados Unidos (ibid., §§ 1065–1067), ver, porém, a prática dos Estados Unidos que proíbe a represália contra tais bens n( ibid., § 1052). Com relação às represálias contra o meio ambiente, ver a prática do Egito (ibid., § 1076), Alemanha (ibid., § 1077), Itália (ibid., § 1078), Reino Unido (ibid., §§ 1079 e 1123) e Estados Unidos (ibid., §§ 1106 e 1124–1126). Com relação às represálias contra obras e instalações que contenham forças perigosas, ver a prática do Egito (ibid., § 1137), Alemanha (ibid., § 1139), Itália (ibid., § 1140), Reino Unido (ibid., § 1183) e Estados Unidos (ibid., §§ 1184–1186).

References: artigo 53
 artigo 53
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 4
 artigo 53
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 54
 artigo 55
 artigo 56