Source: https://it.scribd.com/document/203506086/Au-Men-to-Capital
Timestamp: 2020-08-07 10:41:05+00:00

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Au Men to Capital | Lei das Obrigações | Sociologia
Au Men to Capital
SalvaSalva Au Men to Capital per dopo
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Kanan e Zanelli (2011) Estudo Sobre Reciprocidade Organizacional
Trabalho Sobre Lide Simulada
Contrato Social de Sociedade Simples[1]
27. Obrigações Do Incorporador
Angola - DMV - A culpa na formação dos contratos
146-410-1-PB
A Pressão Das Regras
O aumento do capital social com créditos
1 – O regime particularmente severo e rigoroso da obrigação de entrada. 2 – Noção de entrada (compreende também o ágio ou prémio de emissão). 3 – Tipos de entrada: entradas em indústria e entradas em bens (entradas em dinheiro e entradas em espécie). 4 – O regime das entradas em espécie. 5 – O caso particular das entradas com créditos. 5.1 – A realização da entrada através de créditos sobre terceiros. 5.2 – A problemática da realização da entrada por compensação de créditos. 5.3 – A proibição da compensação no ordenamento jurídico português (artigo 27º, nº 5 CSC e IAS 1, nº 32). 5.4 – A errónea orientação da Directriz de Revisão/Auditoria 841 da OROC. 5.5 – A sujeição das entradas com créditos sobre a sociedade ao regime das entradas em espécie (a Differenzhaftung).
Paulo de Tarso Domingues Assistente da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Propomo-nos abordar aqui um tema que tem sido pouco estudado entre nós e muito maltratado na nossa praxis societária: a problemática da realização da entrada, por parte de um sócio, com créditos. A nossa exposição subsequente versará fundamentalmente sobre a questão a propósito do aumento de capital social, valendo, contudo, o que ficar dito, inteiramente para o momento inicial da constituição da sociedade, uma vez que os regimes são, nesta matéria, absolutamente idênticos (cfr. artigo 89º, nº 1 CSC). A perfeita e plena compreensão do regime impõe, no entanto, que se façam algumas observações preliminares sobre o regime da obrigação de entrada. É o que faremos de seguida.
1 – O regime particularmente severo e rigoroso da obrigação de entrada. Importa, antes do mais, ter presente que à obrigação de entrada é dispensada pela generalidade dos ordenamentos jurídicos uma enorme importância, que leva a que os
legisladores nacionais (nomeadamente o nosso) – e também o legislador comunitário 1 – consagrem um regime particularmente rigoroso e severo relativamente a este dever dos sócios, cujo incumprimento pode inclusivamente acarretar a aplicação da pena capital em direito societário: a exclusão do sócio remisso do grémio social 2 3 .
A importância atribuída à obrigação de entrada resulta fundamentalmente de duas ordens de razões:
Desde logo, porque a obrigação de entrada se constitui (a par com o dever de participar nas perdas) como a principal obrigação dos sócios 4 . É o que resulta, em termos gerais, do artigo 980º CC, que estabelece a contribuição com bens ou serviços por parte dos sócios como um dos essentialia negotii do contrato de sociedade 5 . E é o que resulta também, no que às sociedades comerciais diz respeito, do artigo 20º CSC que, de forma imperativa, estabelece apenas como obrigações essenciais dos sócios a obrigação de entrada e a obrigação de quinhoar nas perdas 6 .
1 Cfr. Segunda Directiva sobre Sociedades – Directiva do Conselho nº 77/91/CEE, de 13 de Dezembro de 1976, publicada no JO nº L 26/1 de 31 de Janeiro de 1977 (alterada pela Directiva do Conselho nº 92/101/CEE, de 23 de Novembro de 1992, publicada no JO nº L 347, de 28 de Novembro de 1992, que abrange, no direito português, exclusivamente as SA.
2 Cfr., entre nós, artigos 203º e 204º CSC para as SQ e artigos 285º e 286º CSC para as SA.
3 Note-se, porém, que a recente proposta de alteração da Segunda Directiva visa flexibilizar e tornar menos exigente o regime da realização das entradas. Vide o texto desta proposta em <http://europa.eu.int/comm/internal_market/company/capital/index_fr.htm>.
4 Vide, em sentido idêntico, FRIEDRICH KÜBLER, Gesellschaftsrecht, C.F. Müller, Heidelberg, 1999, p. 178 e cfr. § 54 AktG.
5 Note-se que no artigo 980º CC não se faz referência à participação nos prejuízos. Aquela norma, no entanto, como nota Vasco Lobo Xavier – Sociedades comerciais. Lições aos alunos de direito comercial do 4º ano jurídico, Coimbra, 1987, ed. policopiada, p. 26 –, tem de ser integrada com as normas imperativas dos artigos 992º e 994º CC, que expressamente fazem referência a este elemento: a sujeição às perdas.
6 A alusão à participação nas perdas, se faz sentido para os sócios das SENC (cfr. art. 175º, nº 1 CSC), pode parecer bizarra para os sócios das chamadas sociedades de capitais (v.g., SQ e SA), uma vez que, como é sabido, estes não respondem pelas dívidas sociais (cfr. artigos 197º, nº 3 e 271º CSC; vide, porém,
Ou seja, o contrato de sociedade é imperativamente, por força da lei, um contrato oneroso, pelo que só pode ser atribuída uma participação social, e consequentemente a qualidade de sócio, a uma pessoa que contribua efectiva e realmente com bens (ou serviços, nas sociedades em que este tipo de entrada seja admitido) para a sociedade 7 8 . A obrigação de entrada assume, pois, um papel fundamental em direito societário, na medida em que se trata de uma obrigação originária (no sentido de que está na origem da atribuição da qualidade de sócio), fundacional (uma vez que sem ela não é possível a constituição, a fundação de uma sociedade; só há sociedade se os sócios se obrigarem a realizar contribuições para a mesma) 9 e, até, funcional (porquanto, por via de regra, os direitos e deveres dos sócios se medem em função da entrada que cada um realiza).
A importância dada à obrigação de entrada prende-se, no entanto, também com a tutela, a especial tutela que, em direito societário, é dispensada aos credores sociais,
para as SQ, o caso excepcional do artigo 198º CSC). A referência à obrigatoriedade de participação nas perdas, nestas sociedades, respeita, sobretudo, às perdas no momento da liquidação da sociedade – i.é, às perdas finais –, nas quais os sócios forçosamente participam, na medida em que não venham a reaver o valor das suas entradas. Ou seja, a obrigatoriedade da sujeição a perdas, nas sociedades de capitais, significa apenas que nenhum sócio se pode subtrair à eventualidade de não reaver, integral ou parcialmente, o valor da sua entrada, sendo nula qualquer cláusula contratual em contrário – cfr. art. 22º, nº 3 CSC.
7 É o que, para as SQ, resulta inequivocamente do artigo 219º, nº 1 CSC que estabelece que a cada sócio pertence uma quota, "que corresponde à sua entrada".
8 Isto significa e tem como consequência que a criação de uma participação social que não resulte de uma efectiva entrada do sócio se deve considerar nula e de nenhum efeito, por violação de norma legal imperativa (cfr. artigo 20º, al. a) CSC e artigo 294º CC). É uma regra que se encontra consagrada de uma forma expressiva e clara no artigo 47º, nº 1 TRSA, em que se pode ler: "Será nula a criação de acções que não correspondam a uma efectiva entrada («aportación») patrimonial na sociedade".
9 Assim também, STAUDINGER/KESSLER, Staudingers Kommentar zum BGB, WdG, Berlin, 1991, § 706, nº 2; e KERSTIN PEGLOW, Le contrat de société en droit allemand et en droit français comparés, Paris, LGDJ, 2003, pp. 262 ss. Sobre os elementos essenciais do contrato de sociedade, vide VASCO LOBO XAVIER, Sociedades comerciais …, pp. 26 ss.
sobretudo das sociedades de capitais. Como é sabido, nestas sociedades (v.g., SA e SQ), em princípio, apenas o património social responde perante os credores sociais (artigos 197º, nº 3 e 271º CSC). Ora, sendo o património social originariamente constituído pelas entradas, justifica-se, relativamente a elas, especiais cautelas, nomeadamente quanto à sua consistência e ao valor que lhes é atribuído 10 .
2 – Noção de entrada (compreende também o ágio ou prémio de emissão). Importa, por outro lado, determinar e delimitar o conceito de entrada. É que, se a entrada consiste – nos termos da lei – na contribuição do sócio com bens ou serviços para a sociedade, resulta evidente que nem todas as suas contribuições para sociedade são entradas em termos técnico-jurídicos. Pense-se, p. ex., num sócio que empresta determinada quantia à sociedade; nesta hipótese, a quantia que deu entrada na sociedade, posto que entregue por um sócio, não é entrada em sentido técnico-jurídico 11 . Torna-se por isso necessário – até para a perfeita compreensão do regime – fixar, com rigor, o respectivo significado.
10 São também preocupações desta índole que levam a que o valor nominal da participação social, não possa ser superior ao valor real da contribuição do sócio (e correspondentemente que o valor do capital social – que resulta da soma do valor nominal das participações sociais – não possa ser superior à soma do valor das entradas). Isto não significa, porém, que o valor da participação social tenha necessariamente de corresponder ao valor da entrada. Na verdade, por razões que se prendem sobretudo com a protecção de terceiros – com o intuito de assegurar que o montante do património não seja inferior à cifra do capital social – o valor nominal da participação social não pode ser superior ao valor real da contribuição do sócio, i. é, não pode, em caso algum, ser superior à importância em dinheiro com que cada sócio entra para a sociedade, ou ao valor venal dos bens, ditos em espécie, que constituem o apport desse mesmo sócio (cfr. artigo 25º, nº 1 CSC). Nada impede, porém – pelo contrário, sendo expressamente admitido (cfr. artigo 295º, nº 3, al. a) CSC) –, que o valor da participação social seja inferior ao valor da entrada. Ou seja, o valor da entrada constitui o limite máximo do valor nominal da participação social, podendo este, no entanto, ser inferior ao valor da contribuição do sócio.
11 Vide ADRIÁN CELAYA ULIBARRI, Capital y sociedad cooperativa, Editorial Tecnos, Madrid, 1992, p.
Ora, sem grandes divagações, que aqui se tornam desnecessárias, deve entender- se por entrada 12 , em sentido técnico-jurídico, toda a contribuição patrimonial do sócio para a sociedade que se destina ao pagamento das participações sociais que adquire; i.é, entrada social é a contribuição patrimonial que o sócio se obriga a realizar e a entregar à sociedade como contraprestação das participações sociais que subscreve 13 14 . Com este sentido, a entrada abrange não apenas os bens entregues pelo sócio cujo valor corresponde ao valor nominal das participações sociais que subscreve, mas também o valor excedente que o sócio tem de desembolsar para as adquirir, ou seja, a entrada – e o regime que lhe é aplicável – compreende e abrange também o ágio ou prémio de emissão (vide artigo 295º, nº 3, al. a) CSC 15 ) 16 .
12 Note-se que o vocábulo entrada é utilizado um pouco indistintamente para significar os bens ou
serviços que o sócio se obriga a prestar, i.é, a sua contribuição patrimonial, como também para identificar
a própria prestação que tem aqueles bens ou serviços por objecto. Assim RAÚL VENTURA, "Sociedades
por quotas", vol. I, Comentário ao código das sociedades comerciais, Almedina, Coimbra, 1989, p. 119;
e J.M. COUTINHO DE ABREU, Curso de direito comercial, vol. II – Das sociedades, Almedina, Coimbra, 2002, p. 267.
13 Assim também, GIUSEPPE B. PORTALE, "Capitale sociale e società per azzioni sottocapitalizzata", in COLOMBO/PORTALE, Trattato delle società per azioni, Utet, Torino, 2004, p. 8; GIOVANNI TANTINI, Capitale e patrimonio nella società per azioni, Cedam, Padova, 1980, p. 125; PAUL L. DAVIES, Gower and Davies´ principles of modern company law, seventh edition, Sweet & Maxwell, London, 2003, p.
225; PASCAL COUDIN, "Prime e capital", in Quel avenir pour le capital social ?, Paris, Dalloz, 2004, p. 31, que refere ser esta a posição prevalecente em França.
14 Contra, considerando que o ágio não corresponde a uma verdadeira e própria entrada, vide GASTONE
COTTINO, Le società – Diritto commerciale, I, 2, 4ª ed., Cedam, Padova,1999, p. 267 (que reconhece, no entanto, ser prevalecente na doutrina a posição contrária); e G. FERRI JR., Conferimento e investimento, Giuffrè, Milano, 2001, p. 517.
15 O ágio ou prémio de emissão consiste, pois, na diferença entre o valor nominal da participação social e
o valor por ela pago.
16 Veja-se, porém, a distinção entre entrada e ágio, a propósito do regime relativo ao respectivo
pagamento, no artigo 277º, nº 2 CSC. Mesmo aqui, nos parece, porém, que a lei não exclui o ágio da noção de entrada. Com a ressalva da parte final do nº 2 do artigo 277º CSC, ter-se-á querido apenas explicitar que do regime de diferimento das entradas em dinheiro ficava excluída a parte da entrada que respeitasse ao ágio (abrangendo, portanto, a entrada o valor imputado a capital e o prémio de emissão).
O que significa que a entrada realizada com créditos – independentemente do respectivo valor ser imputado a capital social ou a prémio de emissão –, ficará toda ela sujeita ao respectivo regime. Tenha-se, contudo, presente que o pagamento do prémio de emissão ou ágio não pode hoje, em face do nº 2 do artigo 277º CSC com a redacção que lhe foi dada pelo DL 280/87 de 8 de Julho, ser diferido 17 . Por outro lado, o valor do ágio ou prémio de emissão fica obrigatoriamente sujeito ao regime da reserva legal (cfr. artigo 295º, nº 2, alínea a) CSC), sendo que a esta apenas poderá ser dado um dos destinos previstos no artigo 296º CSC. Aparentemente, portanto, também o ágio (todo ele) só poderia ser utilizado para um dos fins previstos no artigo 296º CSC, ou seja, cobertura de prejuízos ou incorporação no capital social. Parece-nos, no entanto, acertada a posição defendida e bem estribada por Menezes Cordeiro de considerar que o prémio de emissão apenas fica sujeito ao restritivo regime do artigo 296º CSC até ao limite do valor da reserva legal (em princípio, 1/5 do capital social – cfr. artigo 295º, nº 1 CSC) e, cumulativamente, apenas quando e na medida em que o mesmo seja necessário para integrar aquela reserva 18 . I. é, a sociedade poderá utilizar e destinar o ágio a outro fim – diferente dos previstos no artigo 296º CSC – desde que a reserva legal esteja integralmente constituída ou, quando
17 Outra era a redacção inicial (de 1986) do artigo em que se previa a possibilidade de ser diferido o pagamento de metade do montante do ágio. Tratou-se, porém, de uma solução incompreensível, dado que inequivocamente violava o disposto no artigo 26º, parte final da Segunda Directiva sobre sociedades (onde se lê "Quando for previsto um prémio de emissão, o seu montante deve ser integralmente pago"), tendo obrigado, por isso, à imediata (em 1987) alteração daquela norma, de modo a harmonizá-la com o direito comunitário. Assim RAÚL VENTURA, "Adaptação do direito português à Segunda Directiva do conselho da comunidade económica europeia sobre o direito das sociedades", GDCC, Lisboa, s/d, separata, p. 73.
18 Cfr. MENEZES CORDEIRO, "Escrituração comercial, prestação de contas e disponibilidade do ágio", in Estudos em homenagem ao Professor Inocêncio Galvão Telles, Almedina, Coimbra, 2003, vol IV, pp. 596 ss. Em sentido diferente, F. CASSIANO DOS SANTOS, "A posição do accionista face aos lucros de balanço. O direito do accionista ao dividendo no código das sociedades comerciais", BFDUC, Studia Iuridica, 16, Coimbra Editora, Coimbra, 1996, pp. 29 ss.
tal não se verifique, na parte em que exceda o montante necessário para completar a reserva legal.
3 – Tipos de entrada: entradas em indústria e entradas em bens (entradas em dinheiro e entradas em espécie). Finalmente, deverá ter-se presente que a nossa lei apenas admite, expressamente as distinguindo, dois tipos de entradas:
a) as entradas em indústria (entradas com trabalho ou serviços por parte dos
sócios 19 ), as quais não são admissíveis nas chamadas sociedades de capitais: SQ (cfr. artigo 202º, nº 1 CSC) e SA (cfr. artigo 277º, nº 1 CSC) 20 ; e
b) as entradas em bens, rectius, entradas de capital 21 .
Estas entradas em bens, por sua vez, podem agora repartir-se em duas subcategorias: entradas em dinheiro e entradas em espécie (em bens diferentes de dinheiro) 22 .
Ora, as entradas com créditos, desde já o antecipamos, são inquestionavelmente entradas em espécie (uma vez que manifestamente não são entradas em indústria, tal como não são entradas em dinheiro e não há um outro tertium genus). Importa, por isso, para a nossa exposição subsequente, analisar o regime das entradas em espécie, uma vez
19 "Indústria" que, etimologicamente, tem precisamente o significado de trabalho ou actividade.
20 Assim, também nas SC relativamente aos sócios comanditários (cfr. artigo 468º CSC). Ou seja, tais entradas apenas podem ser realizadas pelos sócios das SENC e pelos sócios comanditados das SC (cfr. artigos 176º e 468º a contrario CSC).
21 É que, apesar de na terminologia legal se fazer aquela distinção (entre entradas em serviços e entradas
em bens), a verdade é que também as entradas em serviços não deixam de ser, juridicamente, entradas em bens (bens não coisificáveis – cfr. J.M. COUTINHO DE ABREU, Curso de direito comercial, vol. I, Almedina, Coimbra, 2004, p. 212). Daí que seja mais rigorosa a designação entradas de capital, uma vez que, ao contrário das ditas "entradas em bens", as entradas de indústria, quando admitidas, não são contabilizadas no capital social – cfr. artigo 178º, nº 1 CSC.
22 Cfr. respectivamente epígrafe do artigo 28º CSC e texto do artigo 28º, nº 1 CSC.
que nesta sub-categoria se têm de incluir as entradas com créditos, que ficam, assim, sujeitas ao respectivo regime.
4 – O regime das entradas em espécie. As entradas em espécie 23 estão sujeitas, no CSC, a um regime específico, particularmente rigoroso que resulta em grande medida da Segunda Directiva 24 .
O CSC exige, desde logo, que estas entradas em espécie (em "bens diferentes de dinheiro") sejam integralmente liberadas, no momento da outorga da escritura de constituição da sociedade ou de aumento do capital social (cfr. artigos 26º e 89º, nº 1 CSC), não sendo, pois, possível – como é, para as entradas em dinheiro – o diferimento da sua realização.
Por outro lado, estas entradas em espécie devem ser objecto de uma avaliação por parte de um revisor oficial de contas sem interesses na sociedade (artigo 28º, nº 1 CSC) 25 , ao contrário do que sucedia antes do CSC 26 , em que eram os próprios sócios que avaliavam esses bens 27 28 .
23 As entradas em espécie – a que se refere a epígrafe do artigo 28º CSC – são as entradas em bens diferentes de dinheiro (cfr. artigo 28º, nº 1 CSC). Excluímos, pois, desta categoria as entradas em indústria, uma vez que, assim nos parece, o legislador quis diferenciar estes dois tipos de entradas, consagrando regimes diversos para as entradas em serviços e para as entradas in natura, muito embora, como já se referiu, as entradas em indústria sejam também entradas em bens (bens não coisificáveis – cfr. supra nota 21). No mesmo sentido, vide MENEZES CORDEIRO, Manual de direito das sociedades, I, p. 523; e A. SOVERAL MARTINS/Mª ELISABETE RAMOS, "As participações sociais", in Estudos de direito das sociedades, coord. COUTINHO DE ABREU, Almedina, 2005, p. 117 ss. Em sentido diferente, COUTINHO DE
ABREU, Curso
24 Cfr. artigo 10º da Segunda Directiva.
, vol. II, p. 268.
25 Já vimos defendida a tese (cfr. RAÚL VENTURA, "Alterações do contrato de sociedade", Comentário ao código das sociedades comerciais, Almedina, Coimbra, 1988, p. 140; ID., "Sociedades por quotas", vol. I, pp. 123 ss.; e ALBINO MATOS, Constituição de sociedades, teoria e prática. Formulário, Almedina, Coimbra, p. 81) de que este artigo 28º CSC apenas se aplicaria aos aumentos de capital, com o argumento de que a norma refere a designação do ROC por deliberação dos sócios e, no momento da escritura, ainda
O regime do artigo 28º CSC traduz-se na elaboração de um relatório por um perito independente, que deve ter o conteúdo mínimo previsto no nº 3 do artigo 28º CSC e ser elaborado com uma antecedência não superior a 90 dias relativamente à data da formalização do contrato, devendo ainda ser dado a conhecer aos sócios fundadores "pelo menos quinze dias antes da celebração do contrato", e ficando sujeito às formalidades de publicidade prescritas na lei (cfr. artigo 28º, nºs 3 a 6 CSC). Esta publicidade obrigatória do relatório do ROC determina que o pedido de registo da
não há sociedade e, portanto, sócios (uma vez que aquela, só com o registo, aparece como ente jurídico novo). Se é verdade que aquela norma se aplica aos aumentos de capital (o artigo 28º CSC regula as entradas em espécie, sejam ou não realizadas aquando da constituição; vide também o artigo 89º, nº 1 CSC), parece-nos, no entanto, que falece razão à defesa da sua não aplicação no momento da constituição da sociedade. Por duas razões: desde logo, pela inserção sistemática da norma (na subsecção relativa à obrigação inicial dos sócios: a obrigação de entrada), mas sobretudo, pelo formalismo da argumentação apresentada que, de todo, desconsidera os interesses em causa e a ratio da norma que é precisamente a de assegurar a realização do chamado princípio da exacta formação do capital social. Acresce que, se é verdade que não há ainda sociedade – enquanto ente jurídico novo –, existe já uma pré-sociedade consubstanciada num "quid não redutível às pessoas contraentes" (MANUEL NOGUEIRA SERENS, "Notas sobre a sociedade anónima", BFDUC, Studia Iuridica, 14, Coimbra Editora, Coimbra, 1997, p 24), que se constitui "como um centro autonomizado de criação e imputação de interesses juridicamente relevantes" (JOÃO LABAREDA, "Sociedades irregulares – algumas reflexões", Novas Perspectivas do Direito Comercial, Almedina, Coimbra, 1988, p. 195). Veja-se, a este propósito, sobre a não absolutização da personalidade jurídica da sociedade comercial, J. COUTINHO DE ABREU, Da empresarialidade – As empresas no direito, Almedina, Colecção Teses, Coimbra, 1996, pp. 196 ss.
O regime actual do CSC resulta do artigo 10º da Segunda Directiva, o qual consagrou, em grande medida, o regime jurídico das Sacheinlagen estatuído no direito alemão pelo § 27 AktG. Veja-se, sobre esta matéria, KARSTEN SCHMIDT, Gesellschaftsrecht, Carl HeymannsVerlag KG, Köln-Berlin, Bonn, München, 1997, pp. 572 ss. e 890 ss.; KÜBLER, Gesellschaftsrecht, pp. 175 ss.; UWE HÜFFER, Gesellschaftsrecht, Beck, München, 1988, pp. 272 ss. e 299; LUTTER/HOMMELHOFF, GmbH-Gesetz, Otto Schmidt, Köln, 2000, pp. 119 ss. e 125 ss.; VENTURA, "Adaptação do direito português à Segunda
Directiva ",
pp. 29 ss.; e R. HOUIN, "Droit des sociétés", RevTDE, 14 e année (1978), nº 1 (Jan-Mar), p.
27 Vejam-se as revogadas normas do artigo 118º, § 3 CCom e do artigo 5º, § 2 LSQ.
28 Solução que pode, ainda hoje, ser adoptada, nas SENC, desde que os sócios expressamente assumam no pacto a responsabilidade solidária (que não pode ser subsidiária da sociedade) pelo valor atribuído aos bens (cfr. artigo 179º CSC).
constituição da sociedade – quando haja entradas em espécie – tenha também de ser instruído com aquele relatório.
Com esta solução visa-se precisamente – com a intervenção de um expert independente e sem interesses na sociedade 29 – assegurar que o valor atribuído à participação social se identifique (rectius, não seja superior) ao valor venal do bem que constitui a entrada.
De todo o modo, caso se verifique – e isso importa sublinhar – ulteriormente a existência de erro naquela avaliação e, consequentemente, que o valor estimado do bem não corresponde ao seu valor real (e que, por isso, o valor da participação social é superior ao valor da entrada), sobre o sócio recairá aquilo que se pode designar por uma "responsabilidade pela diferença" (Differenzhaftung 30 ): o sócio será responsável 31 pela diferença porventura existente que resulte da avaliação correcta do bem e o valor nominal da sua participação social, diferença essa que deverá repor (cfr. art. 25º, nº 2 CSC).
5 – O caso particular das entradas com créditos. A realização da entrada do sócio – seja no momento da constituição da sociedade, seja aquando de um aumento de capital social – com créditos de que este seja titular é uma das questões mais controvertidas a nível de direito comparado.
Importa aqui distinguir claramente duas situações: uma, a realização da entrada através de créditos sobre a própria sociedade (v.g., mediante compensação) – questão
29 Vide artigo 28º, nºs 1 e 2 CSC e artigo 23º da Oitava Directiva sobre sociedades: Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, que visou harmonizar o regime jurídico das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos. 30 Vide KÜBLER, Gesellschaftsrecht, p. 230; K. SCHMIDT, Gesellschaftsrecht, p. 892; e LUTTER/HOMMELHOFF, GmbH-Gesetz, p. 187. 31 E nas SQ também todos os outros sócios (cfr. art. 197º, nº 1 CSC).
que se colocará, sobretudo, no caso de aumento de capital; a outra, a realização da entrada através de créditos sobre terceiros (mediante cessão de créditos).
5.1 – A realização da entrada através de créditos sobre terceiros. A realização
da entrada mediante cessão de créditos sobre terceiros é, em geral, admitida. Estar-se-á, neste caso, inequivocamente perante uma entrada em espécie (uma vez que não se trata de uma entrada em dinheiro e o CSC, como vimos, apenas admite, para as sociedades de capitais, estes dois tipos de apport: em dinheiro e em espécie). Esta cessão de créditos terá, por isso, de ser objecto de uma avaliação por parte do ROC. Na verdade, nem economicamente o valor do crédito equivale necessariamente ao seu valor nominal – dependendo da solvabilidade do devedor, do prazo de pagamento, das garantias associadas ao crédito, etc. –, pelo que é perfeitamente justificável aquela estima por parte de um perito independente. Sendo uma entrada em espécie, ficará, no entanto e consequentemente, sujeita ao respectivo regime, nomeadamente à acima referida responsabilidade pela diferença prevista no artigo 25º, nº 2 CSC.
5.2 – A problemática da realização da entrada por compensação de créditos. A
admissibilidade de entradas por compensação de créditos do sócio sobre a sociedade é já uma verdadeira vexata quaestio em direito societário comparado.
A favor da admissibilidade da realização da entrada por compensação de créditos tem-se dito que a posição de terceiros não fica prejudicada com esta solução, uma vez que o sócio poderia exigir o pagamento do seu crédito (com a consequente diminuição do património social e, portanto, nessa medida, em prejuízo de terceiros credores), o que deixará de poder fazer com a transformação do seu crédito em capital social. Por outro lado, porque com o aumento da cifra do capital social (que, como é sabido, constitui-se como uma "cifra de retenção") eleva-se o valor da fasquia que a
situação líquida da sociedade deve ultrapassar para que seja possível a distribuição de bens pelos sócios 32 33 .
Em abono da proibição da realização da entrada por compensação, tem sido defendido que tal solução se justifica, desde logo, porque a lei não rodeia das mesmas cautelas a realização da entrada e a constituição dos créditos dos sócios 34 . Depois, porque, com a compensação se poderá estar a privilegiar a extinção de obrigações dos sócios preferencialmente 35 aos credores sociais 36 .
Nos ordenamentos jurídicos que nos são mais próximos, têm sido acolhidas diferentes e desencontradas soluções relativamente a esta matéria. Assim, e embora discutida, a posição prevalecente em Itália 37 , França 38 e Espanha 39 é a de que é possível a compensação no que respeita à dívida de entrada.
32 Vide, entre nós, artigo 32º CSC.
33 Cfr. COTTINO, Diritto commerciale, vol. I, 2, pp. 257 ss.
34 Trata-se, há que reconhecê-lo, de uma preocupação que se justifica fundamentalmente em relação aos créditos que resultam do fornecimento de bens à sociedade. Com efeito, no que tange aos créditos pecuniários a questão fica profundamente esbatida, uma vez que relativamente a estes créditos não se coloca – ao menos, no momento da sua constituição – a questão da sua avaliação. Tenha-se, por outro lado, presente que, em caso de aumento de capital social, a lei não rodeia a realização das entradas em dinheiro das mesmas garantias e cautelas que estabelece para o momento da constituição da sociedade (desde logo, tais entradas não terão de ser, nesta hipótese, depositadas numa instituição bancária).
35 E porventura até em detrimento dos credores sociais. Pense-se, p. ex., num sócio que tem uma dívida relacionada com a sua entrada, no valor de 100 e que é simultaneamente credor da sociedade – v.g., por fornecimentos de mercadoria a esta feitos – de igual montante. Se se permitir a compensação entre estes débito e crédito – e caso a sociedade não esteja em condições de liquidar os seus débitos –, a sociedade estará a extinguir aquela obrigação do sócio, em detrimento dos credores sociais, uma vez que o cumprimento de tal obrigação lhes poderia aproveitar (cfr. artigo 30º CSC).
, vol. II, p.
36 Vide VENTURA, "Sociedades por quotas", vol. I, p. 146; e COUTINHO DE ABREU, Curso 281, nt 183.
37 Cfr. COTTINO, Diritto commerciale, vol. I, 2, pp. 257 ss.; FRANCO DI SABATO, "Sulla estinzione per compensazione del debito di conferimento", Contratto e impresa, 1995, pp. 651 ss.; e MARIO CERA, "Conferimenti in natura o per compensazione nel capitale della società controllata e problemi di
Diferentemente, na Alemanha 40 e entre nós 41 , foi expressamente consagrada a proibição da compensação como forma de extinção da obrigação de entrada. Trata-se de uma solução que, a nosso ver, não se justificará, em princípio, para os créditos de natureza pecuniária dos sócios 42 , mas apenas para os casos de créditos do sócio resultantes de transacções com a sociedade (em que se poderá colocar a questão da sobreavaliação dos bens que originaram o crédito); por outro lado, tal proibição fará também sentido para os casos em que – ainda que se trate de um crédito pecuniário do sócio sobre a sociedade – se pretenda extinguir uma dívida de entrada anterior à
valutazione della partecipazione nei conti della controllante", Rivista delle società, 1995, 4º, pp. 931 ss., AA. que dão notícia de haver decisões contraditórias na jurisprudência, muito embora também esta se pronuncie maioritariamente pela admissibilidade da operação. Note-se que, em Itália, o sócio que realiza a sua entrada com a cedência de um crédito (sobre terceiro) garante não apenas a existência do crédito, mas também a solvência do devedor. Vide artigos 2255, 1267 e 2342 CCit (norma prevista para as SA, mas aplicável às SRL por força do artigo 2464). Cfr. GIANNI CAGNONI/ANNA CAGNONI, Conferimenti e apporti nelle società di capitali, Giuffrè, Milano, 2004, pp. 52 ss.
38 Em França, o artigo L. 225-127 do code de commerce expressamente admite, para as SA, a compensação da obrigação de entrada com créditos (desde que estes sejam "líquidos e exigíveis"). Cfr. RIPERT/ROBLOT (16 e éd. par MICHEL GERMAIN), Traité…, pp. 1127 ss.; e M.B. MERCADAL/M.F. JANIN, "Droit des affaires, Sociétés commerciales 2000", Memento Pratique Francis Lefebvre, 1999, nº 11841. Apesar do texto da lei, Yves Guyon entende que, relativamente às entradas com créditos, se coloca um problema de qualificação: o de saber se se está perante uma entrada em numerário ou uma entrada in natura, considerando este A. que se trata de uma entrada em espécie, que deverá, por isso, ficar sujeita ao regime específico deste tipo de entradas, nomeadamente a uma avaliação por parte de um perito independente. Cfr. YVES GUYON, Droit des affaires, Tome 1, Economica, Paris, 1994, nºs 106 e 436-1.
39 Em Espanha, os artigos 151 e 155 TRSA expressamente consagram a possibilidade de um aumento de capital social por compensação de créditos, desde que verificadas duas condições: a) pelo menos 25% dos créditos a compensar sejam líquidos, vencidos e exigíveis e os restantes não se vençam num prazo superior a 5 anos; b) o auditor de contas da sociedade certifique que são exactos os elementos fornecidos pela administração sobre os créditos em questão. Cfr. RAFAEL MANZANO ARENAS, Aumento y reducción de capital en sociedades anónimas, CISS, Valencia, 1999, pp.47 ss. e 163 ss.; e ANA BELÉN CAMPUZANO LAGUILLO, Las clases de acciones en la sociedad anónima, Civitas, Madrid, 2000, p. 257.
40 Vide § 66, I, 2 AktG. Cfr. K. SCHMIDT, Gesellschaftsrecht, pp. 887 SS.; e FRIEDRICH KÜBLER, Gesellschaftsrecht, pp. 176 ss.
41 Vide ponto seguinte em texto.
42 Resultado de uma entrega em dinheiro à sociedade.
constituição desse crédito 43 . Dito doutro modo, de iure condendo, e tendo em conta os interesses em jogo, nomeadamente a tutela dos credores sociais, nada obstará, assim nos parece, a que um sócio possa converter, de forma automática, um crédito seu de natureza pecuniária em capital social, passando a ser titular de uma (nova) participação social 44 , de valor nominal idêntico ao seu crédito extinto 45 . Vale dizer, a compensação da obrigação de entrada deveria ser possível neste caso (que podemos designar por conversão de crédito em capital), não havendo aqui razões justificativas para a sua proibição 46 . De facto, não se pode dizer que, in casu, os interesses dos credores fiquem desacautelados. Antes pelo contrário, como acima ficou dito, o sócio credor deixa de poder exigir o pagamento do seu crédito, sendo, por outro lado, aumentada a cifra do capital social com as consequências daí decorrentes, relativas à retenção de bens no património social. Acresce que, tratando-se da conversão de créditos do sócio em capital social, através do seu aumento e da emissão de novas participações sociais, não se colocam os problemas de favorecimento a que acima se aludiu 47 . Finalmente, estando em causa créditos de natureza pecuniária, não se colocam os problemas de sobreavaliação do crédito 48 .
43 Uma vez que aí se poderia estar a beneficiar o sócio em detrimento dos demais credores sociais. Vide as considerações feitas, supra, na nota 35.
44 Participação social que é criada em resultado e como consequência da extinção daquele crédito.
45 Trata-se, de resto, de uma solução que foi expressamente prevista e admitida pelo nosso legislador como uma das providências específicas que as sociedades comerciais podem adoptar no âmbito do processo de insolvência. Cfr. artigos 198º, nº 2, al. b) e 203º CIRE (que se tratam, porém, de normas com carácter excepcional, uma vez que a regra geral é precisamente a inversa – cfr. artigo 27º, nº 5 CSC). Em todo o caso, é o próprio artigo 198º, nº 2 al. b) CIRE que deixa entender que a realização da entrada com crédito é uma entrada em espécie; e, a ser assim, deverá ficar sujeita ao respectivo regime (vide infra ponto 5.5).
46 Tenha-se, no entanto, presente que de iure condito, não é essa a solução da nossa lei, como de seguida veremos em texto. E, como é sabido, ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus.
47 Vide supra nota 35.
48 Note-se que o valor – económico/real – do crédito pode, no momento da conversão em capital, não corresponder ao seu valor nominal. Nesta situação, poderá, por isso, colocar-se a questão da necessidade da sua avaliação. Em todo o caso, em situações paralelas (pense-se no aumento de capital social por
5.3 – A proibição da compensação no ordenamento jurídico português (artigo 27º, nº 5 CSC e IAS 1, nº 32). Entre nós, em face do actual direito positivo, a regra é a da proibição de toda e qualquer extinção da obrigação de entrada por compensação 49 (cfr. artigo 27º, nº 5 CSC 50 ). Significa isto que, não sendo tal operação legalmente possível, em face do nosso direito, não deverá ela também ser reflectida contabilisticamente, como expressamente dispõe o actual nº 32 da IAS 1 51 .
Se for feita a compensação, a realização daquela entrada (por compensação de créditos) será nula, por violação de norma legal imperativa, tendo o sócio de realizar em dinheiro o valor da sua entrada 52 . É esta a solução que se retira do artigo 25º, nº 3 CSC – considerando-se, como inquestionavelmente se deve considerar, que a entrada com créditos, ainda que sobre a própria sociedade, é uma entrada em espécie –, quando dispõe que o sócio "deve realizar em dinheiro a sua participação", nomeadamente quando "for ineficaz a estipulação relativa a uma entrada em espécie, nos termos previstos no artigo 9º, nº 2". Ora, uma das situações que torna ineficaz a estipulação contratual relativa às entradas em espécie é "a não descrição [dos bens diferentes de dinheiro] e a especificação dos respectivos valores" (cfr. artigo 9º, nº 1, al. g) CSC). E a previsão legal deve considerar-se verificada, quando a descrição dos bens e a especificação dos respectivos valores não for feita nos termos legalmente exigidos, ou
incorporação de reservas, em que estas poderão ter sido constituídas muito antes da operação de aumento do capital), a lei não exige tal avaliação.
49 Fora o caso da compensação com os lucros da sociedade, prevista no artigo 27º, nº 4 CSC.
50 Norma igualmente aplicável aos aumentos de capital social – cfr. artigo 89º, nº 1 CSC.
51 IAS 1, que se pode ler no Regulamento (CE) nº 2238/2004 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2004, publicado no JO L 394, de 31 de Dezembro de 2004, que se encontra disponível em
<http://europa.eu.int/eur-lex/lex/JOHtml.do?uri=OJ:L:2004:394:SOM:PT:HTML>.
52 É a solução que tem sido também aplicada no ordenamento jurídico alemão. Vide F. KÜBLER, Gesellschaftsrecht, pp. 176 ss., A. que entende, no entanto, que se trata de uma sanção excessiva, defendendo que se justificaria apenas a aplicação do regime derivado da Differenzhaftung.
seja, se não for efectuada por um ROC, de acordo com o disposto no artigo 28º CSC. Assim, se for realizada uma entrada mediante compensação de créditos, sem a necessária avaliação por parte de um ROC do crédito do sócio, será este legalmente obrigado, nos termos do referido artigo 25º, nº 3 CSC, a realizar o valor da sua participação em dinheiro.
De resto, na Alemanha, o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal alemão) – com
o aplauso da quase unanimidade da doutrina 53 – tem alargado aquela proibição legal a
situações que directamente nela não se enquadram. Foi o que sucedeu nomeadamente no paradigmático caso "IBH-Lemmerz" 54 . Tratava-se, ali, de uma sociedade anónima ("IBH") que era devedora a outra ("Lemmerz") de uma quantia elevada referente a aquisição de equipamentos. Porque não tinha possibilidades de pagar tal débito, a "IBH" propôs à sociedade credora que aquele crédito fosse transformado em capital social no âmbito de uma operação de aumento de capital, o que esta aceitou. Porém, devido à proibição de compensação de créditos, a "Lemmerz" realizou uma entrada em dinheiro no dito aumento de capital,
com o qual, pouco depois, foi pago o seu crédito. O BGH considerou que se tratava, na realidade, de uma entrada efectuada por compensação de créditos – legalmente inadmissível – e condenou a "Lemmerz" a efectuar um novo pagamento da sua entrada
a favor da massa falida da "IBH", já que esta entretanto fora declarada em situação de falência. Trata-se de uma solução que nos parece, dado o idêntico regime normativo, também válida no ordenamento jurídico português.
53 Cfr. LUTTER, Kölner Kommentar zum AktG, 1990, § 66, nºs 31 ss. e § 183, nºs 68 ss.; F. KÜBLER, Gesellschaftsrecht, pp. 176 ss.; ID., "The rules on capital under the pressure of the securities markets", Position paper for the Siena Conference on "Company law and capital market law", 2000, p. 4; K. SCHMIDT, Gesellschaftsrecht, pp. 893 SS.; e MARCUS LUTTER, "L'apport en numéraire fictif: une théorie allemande et un problème de droit européen", RevSoc, 109 e année (1991), nº 2 (Avr-Jui), pp. 331 ss.
54 Decisão de 15 de Janeiro de 1990, in ZIP 1990, pp. 156 ss.
– A errónea orientação da Directriz de Revisão/Auditoria 841 da OROC. A
Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) já se pronunciou sobre esta matéria das entradas com créditos, na Directriz de Revisão/Auditoria 841 55 . Aí se preconiza um tratamento diferenciado, consoante o tipo de crédito em questão. Estando em causa créditos resultantes de transacções, estabelece-se a necessidade de o ROC efectuar o relatório e a avaliação do crédito, nos termos do artigo 28º CSC. Tratando-se de créditos provenientes de entregas em dinheiro, entende a OROC que "não se está em presença de uma efectiva entrada em espécie" (!!), considerando que tal situação não está abrangida pelo disposto no artigo 28º CSC, e não sendo, por isso, necessário proceder a uma avaliação daquele crédito.
Se de iure condendo nada temos a obstar a esta interpretação, parece-nos que, manifestamente, esta não é a solução que resulta da nossa lei de iure condito 56 . E com esta directriz, está a OROC a dar uma incorrecta orientação e a induzir em erro os seus membros e os agentes económicos em geral sobre o regime legalmente aplicável a esta concreta situação, com as gravíssimas consequências daí decorrentes. Com efeito, ao entender que as entradas com créditos de natureza pecuniária não estão sujeitas ao regime das entradas em espécie, está a sujeitar o sócio, que realiza aquele tipo de entrada naquelas condições (nomeadamente sem a avaliação por parte de um ROC), ao risco de ter de efectuar o pagamento do valor total da sua entrada em dinheiro. Parece-nos, por isso, que – enquanto se mantiver o quadro legislativo actual – se justifica a alteração, nesta parte, daquela Directriz 841.
5.5 – A sujeição das entradas com créditos sobre a sociedade ao regime das
entradas em espécie (a «Differenzhaftung»). Não sendo admissível a extinção da obrigação de entrada por compensação, nada impede, no entanto – tem sido essa
55 Que se pode ler em <www.cidadevirtual.pt/croc/dra_841.html>.
56 Cfr. supra ponto 5.3.
também a posição defendida na Alemanha 57 –, que um sócio realize a sua entrada (v.g., num aumento de capital) com o crédito de que seja titular sobre a própria sociedade, mediante a cessão desse crédito à sociedade 58 . Esta entrada, sendo inquestionavelmente uma entrada em espécie, ficará, no entanto, sujeita não ao regime da compensação, atenta a proibição legal, mas antes ao regime das entradas in natura 59 , devendo, por isso, aquele crédito ser sujeito a uma avaliação por parte de um ROC. É que, como já se disse, o valor real e económico do crédito pode não corresponder ao seu valor nominal. E se uma tal divergência se verificar relativamente ao valor nominal da participação social que vier a ser atribuída ao sócio, sobre ele incidirá a "responsabilidade pela diferença" (Differenzhaftung), a que acima fizemos referência e que se encontra prevista no artigo 25º, nº 2 CSC.
Destarte, o sócio não sairá beneficiado, uma vez que o valor da sua participação corresponderá efectivamente ao valor que realizou e, por outro lado, os terceiros credores não ficam prejudicados, antes pelo contrário, ficam mais acautelados, na medida em que o sócio já não pode executar a sociedade por aquele crédito (que converteu em capital), obrigando-se ainda esta, doravante, a ter uma situação líquida correspondente ao valor do capital social aumentado.
57 Cfr. LUTTER, "L'apport en numéraire fictif …", pp. 340 ss.
58 O que determina que a obrigação de entrada se extinga não por compensação mas por confusão. Assim,
VENTURA, "Alterações
59 Assim, também VENTURA, "Alterações
", p. 139.
Alemã sobre as Sociedades Anónimas e em Comandita por Acções,
de 6 de Setembro de 1965
BFDUC
Código Civil Português, de 25 de Novembro de 1966
Novo Código de Comércio Francês (aprovado pela Ordonnance, de 18 de Setembro de 2000)
Codigo Civil Italiano, de 16 de Março de 1942
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo
53/2004, de 18 de Março, alterado e republicado pelo DL 200/2004,
de 18 de Agosto)
Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro)
Código dos Valores Mobiliários (aprovado pelo DL nº 486/99, de 13 de
Novembro)
da Sociedade por Quotas de 11 de Abril de 1901
Plano Oficial de Contabilidade (aprovado pelo DL 410/89, de 21 de
RevTDE
Revue Trimestrielle de Droit Européen
Società a Responsabilità Limitata (Itália)
Espanhola sobre as Sociedades Anónimas (texto refundido aprovado
pelo Real Decreto Legislativo 1564/1989, de 22 de Dezembro)
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