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Timestamp: 2020-08-10 19:47:25+00:00

Document:
RO: Modificado o cálculo de ST sobre bebidas frias
Decreto 21.755 - DO-RO - 28/03/2017
30/03/2017 - 30/03/2017h
Foi publicado no DO-RO de 28-3, o Decreto 21.755, de 28-3-2017, que altera o RICMS-RO (Decreto 8.321/98) para dispor sobre a Margem de Valor Agregado (MVA) aplicável nas operações com bebidas frias, entre outros.
DECRETO 21.755, DE 28-3-2017
(DO-RO DE 28-3-2017)
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1º. Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998:
I - o caput do item 24 da Tabela II do Anexo I:
“24. Até 30 de abril de 1999, nas operações internas e de entradas interestaduais com os seguintes produtos.
...........................................................................................................................”(NR);
II - o artigo 304:
“Art. 304. Os livros fiscais, impressos e de folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, terão suas folhas costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição.”(NR).
III - o § 1º do artigo 824:
“Art. 824...................................................................................................
§ 1º. O prazo para emissão do parecer será de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento do processo ou da sua devolução, em caso de diligência.
....................................................................................................”(NR).
IV - o § 4º do artigo 27:
“Art. 27................................................................................................
§ 4º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária, conforme definido em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.”(NR);
V - o inciso II da Nota 2 e o § 3º, do item 22 da Tabela I do Anexo IV:
“22.....................................................................................................................
Nota 2. ...................................................................................................
II - não possua pendências na entrega do arquivo eletrônico da Escrituração Fiscal Digital – EFD, conforme disposto no § 5º do Art. 406-C, do RICMS/RO;
§ 3º. O percentual previsto no caput será de 30% (trinta por cento) quando o distribuidor, localizado neste Estado, adquirir as mercadorias diretamente de estabelecimentos fabricantes industriais ou com a mesma raiz do CNPJ que distribua produtos de sua fabricação, localizados em outros Estados, excluídas as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, dispensada a exigência do inciso III da Nota 1.”
VI - o artigo 40:
“Art. 40. O lançamento do crédito fiscal fora do período em que se verificar a entrada da mercadoria ou a aquisição de sua propriedade ou a prestação do serviço, ou de bem destinado ao ativo imobilizado poderá ser efetuado no período em que se constatar a falta do lançamento, mediante a escrituração do documento fiscal que der origem ao crédito na EFD - Escrituração Fiscal Digital como “documento extemporâneo.
§ 1º. Salvo disposição em contrário, o valor a ser creditado do ativo imobilizado deverá ser o constante no documento fiscal, limitado a alíquota interestadual aplicável , acrescido do diferencial de alíquota efetivamente recolhido no Estado.
§ 2º A escrituração extemporânea do ativo imobilizado no CIAP, observará o disposto no artigo 37 deste regulamento, podendo apropriar-se da razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês a partir da efetiva escrituração do documento.”(NR).
Art. 2º. Fica acrescentado, com a seguinte redação, o artigo 792-H1 ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998:
“Art. 792-H1. O disposto no caput do artigo 792-A também aplica-se no caso de liquidação por compensação de débitos fiscais de ICMS desvinculados de conta gráfica, nos termos do Decreto n. 11.430/04.”.
Art. 3º. Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto n. 21.591, de 31 de janeiro de 2017:
I - o inciso III do artigo 1º:
“Art. 1º......................................................................................................
III - o artigo 196-B: (Ajuste SINIEF 17/16, efeitos a partir de 01.02.17)
Art. 196-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual.
§ 1º. O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente.
§ 2º. O credenciamento a que se refere o caput poderá ser:
§ 3º. É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim permitir.”(NR);
II - o inciso XIV do artigo 2º:
XIV - o § 2º-A ao artigo 677-C: (Protocolo ICMS 79/16, efeitos a partir de 01.02.17)
“Art. 677-C..............................................................................................
§ 2º-A. A MVA-ST original para as mercadorias relacionadas no inciso V do Artigo 677-A é a prevista no seu Anexo Único.”(NR);
III - o inciso XVI do artigo 2º:
“XVI - o item 11 à Tabela II do Anexo IV:
11. De 60% (sessenta por cento), até 31 de dezembro de 2017, do valor do ICMS devido pelas saídas internas e interestaduais de madeira de eucalipto tratada, para estaca, mourão e esticador, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 7% (sete por cento).
Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que:
a) esteja regularmente inscrita no CAD/ICMS-RO;
b) esteja adimplente junto à Fazenda Pública Estadual;
c) entregue mensalmente os arquivos magnéticos da escrituração fiscal digital - EFD, nos prazos e na forma estabelecidos na legislação tributária; e
d) emita Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para acobertar as saídas.
Nota 2. Nos casos em que não seja possível a apropriação do crédito na escrituração fiscal a mesma poderá ser feita no próprio documento de arrecadação que acobertar a operação.
Nota 3. O benefício previsto neste item poderá ser disciplinado, supletivamente, por ato da Coordenadoria da Receita Estadual.”(NR).
“Art. 3º. Fica repristinado o caput do § 1º e seu inciso IV, ambos do artigo 721 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 721...............................................................................................
§ 1º. O disposto neste artigo também se aplica:
IV - na entrada de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.
.....................................................................................................”(NR).
V - o inciso X do artigo 4º:
“Art. 4º............................................................................................
X - a alínea “m” do § 1º do artigo 359-F1(Ato COTEPE/ICMS 30/16, efeitos a partir de 01/01/17)
.........................................................................................................................”(NR).
Art. 4º. Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso II do artigo 5º do Decreto n. 21.643, de 21 de fevereiro de 2017:
II - a partir de 1º de janeiro de 2017, em relação ao inciso III do artigo 2º, ao artigo 3º e ao inciso I do artigo 4º; e
Art. 5º. Ficam revogados os §§ 2º e 3º do artigo 304 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - em relação ao inciso I do artigo 1º, a partir de 08 de dezembro de 2015;
I - em relação ao inciso IV do artigo 3º, a partir de 16 de novembro de 2016;
II - em relação aos incisos I, II, III e V do artigo 3º, e ao artigo 2º, a partir de 31 de janeiro de 2017;
III - em relação ao artigo 4º, a partir de 21 de fevereiro de 2017; e
IV - na data da publicação, nos demais casos.
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References: artigo 65
 artigo 304
 artigo 824
 artigo 27
 artigo 40
 artigo 37
 artigo 792
 artigo 792
 artigo 1
 artigo 196
 artigo 2
 artigo 677
 Artigo 677
 artigo 2
 artigo 721
 artigo 4
 artigo 359
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 304
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 4