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Timestamp: 2019-04-24 09:20:05+00:00

Document:
06:20 - Quarta-Feira, 24 de Abril de 2019
➧ LEI MUNICIPAL Nº 588, DE 19/11/1992
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 25/01/1994
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO INSS, DOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS CONTRATADOS NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.233, DE 19/10/2018
LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 21/09/1993
DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 588/92.
JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 588/92, passa a viger com a seguinte redação:
I - 10% (dez por cento) sobre a remuneração mensal de cada servidor, inclusive cargos de confiança e proventos dos inativos;
II - 2% (dois por cento) sobre o valor total da folha de pagamento mensal a ser recolhido pelo Município nos Exercícios de 1992 e 1993, com acréscimo de 1% (um por cento) a cada ano, a partir de 1994, até igualar a contribuição de 10% (dez por cento).
Art. 2º O artigo 7º da Lei Municipal nº 588/92, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 7º É criado o FUNDO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA-FUNSE MA, destinado ao atendimento dos encargos da seguridade social, aposentadoria, pensão e saúde dos servidores públicos do Município de Alvorada.
§ 1º O Fundo será constituído pelas contribuições dos servidores e do Município, nos termos do artigo 5º e aporte de recursos que efetuar a Fazenda Municipal como responsável solidária quando necessário for.
§ 2º O Fundo terá seu orçamento anual aprovado pelo Legislativo Municipal, integrando o orçamento anual do Município.
§ 3º O Fundo terá o seu encargo o planejamento, a gestão e aplicação das contribuições da previdência, seguridade social e saúde dos municipários para o atendimento dos benefícios assegurados na Constituição Federal e na legislação municipal.
§ 4º A contribuição deverá ser recolhida à conta do Fundo no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do pagamento das respectivas folhas."
Art. 3º O artigo 8º da Lei Municipal nº 588/92, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 8º instituído um Conselho Delibera tivo destinado a gerir o Fundo de que trata o artigo anterior, composto de 6 (seis) membros, a saber:
I - Secretário Municipal de Administração;
II - Secretário Municipal da Fazenda;
III - Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais;
V - 2 (dois) Servidores estáveis eleitos pela Assembléia Geral dos Servidores, sendo um do Executivo e um do Legislativo."
Art. 4º É acrescido o artigo 9º com a seguinte redação:
"Art. 9º É criado um Conselho Fiscal destinado a fiscalizar a gestão do Fundo e emitir parecer sobre as prestações de contas, balancetes e balanços.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal é constituído por 3 (três) membros, sendo um indicado pelo Prefeito Municipal, um pela Câmara de Vereadores e um pelo Sindicato dos Servidores Municipais."
Art. 5º É acrescido o artigo 10com a seguinte redação:
"Art. 10. É dispensado o recolhimento, pela Fazenda Municipal da contribuição previsto no inciso III do artigo 5º, da redação original da Lei Municipal nº 588/92, desde a vigência dessa Lei, mediante a responsabilidade do Município pelos débitos decorrentes da previdência e seguridade social de seus servidores."
Art. 6º É acrescido o artigo 11com a seguinte redação:
"Art. 11. Nos orçamentos dos Exercícios 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, será incluída dotação específica para atender o pagamento das contribuições estabelecidas nos incisos I e II do artigo 5º, decorrentes do saldo existente entre os descontos efetuados das folhas de pagamento e os benefícios atendidos pelas rubricas aposentadorias, pensões, salário-família, salário-maternidade, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio-doença e acidente de trabalho.
Parágrafo único - As prestações mensais para atendimento dos atrasados referentes a julho/92, até dezembro de 1993, serão corrigidas pelo índice da UFIR ou por "índice oficial que venha substituí-lo."
Art. 7º É acrescido o artigo 12com a seguinte redação:
"Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à data da Lei nº 588/92, no que tange ás modificações e acréscimos ora estabelecidos, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único. É exceção no que se refere o "caput" do presente artigo os Cargos de Confiança."
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de outubro de hum mil novecentos e noventa e três.

References: artigo 5
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 12