Source: https://www.emerenciano.com.br/orientador-legal/
Timestamp: 2018-09-22 06:16:44+00:00

Document:
Orientador Legal | Emerenciano, Baggio & Associados
Orientador Legal
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e...
Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa a autorização do cônjuge. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso e ...
Sócios devem adotar providências para dissolução da sociedade. A 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara resolveu questão relativa a dissolução parcial de sociedade, situação que ocorre quando um dos sócios quer se retirar da empresa. No caso em questão, instaurou-se discussão sobre qual a data a considerar para apurar os h...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de caução para que uma sociedade empresarial estrangeira possa litigar no Brasil, após a comprovação de que está devidamente representada no país. A MSC Mediterranean Shipping Company S/A ajuizou ação de cobrança contra uma firma brasileira de importação...
CAEPF substituirá o Cadastro Específico do INSS (CEI) Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1828/2018, que regula o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). O CAEPF tem por escopo a atividade econômica da pessoa física desobrigada da inscrição no CNPJ. O cadastr...
04.09.2018 - Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte autua empresa por remunerar executivos através de “Stock Options”
Valor da autuação foi superior a 131 milhões de Reais A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte autuou na última semana de agosto um grande contribuinte de Minas Gerais por remunerar seus administradores e executivos através de Planos de Opções de Compra de Ações ou “Stock Options”, expressão pela qual essa forma de remu...
04.09.2018 - Rotulagem nutricional: TPS aponta necessidade de mudança
Para a maioria dos participantes de uma consulta aberta ao público sobre o tema, as informações do rótulo não ajudam a identificar facilmente o valor nutricional do alimento. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) consolidou os resultados preliminares de uma Tomada Pública de Subsídios (TPS) sobre rotulagem nutricional...
03.09.2018 - eSocial prorroga início da segunda fase de implantação para as empresas com faturamento de até R$78 milhões
Primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. Segunda fase iniciará em 10 de outubro. Após ouvir as empresas com faturamento inferior a R$78 milhões, o eSocial ampliou o prazo da primeira fase de implantação do programa para esse grupo, que terminaria no mês de agosto. Nessa etapa, as chamadas empresas do segu...
31.08.2018 - Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador
Na hipótese de planos coletivos de saúde custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer como beneficiário, salvo disposição expressa em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nessas situações, o pagamento de coparticipação não é caracterizad...
27.08.2018 - Ministro Luiz Fux encerra audiência pública sobre preço mínimo do frete
Ao final da audiência em que se manifestaram representantes do governo, de entidades sindicais patronais e de trabalhadores, o ministro informou que vai manter a suspensão de processos no Judiciário que discutem a MP 832/2018 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a audiência pública sobre o preço mínimo do f...
27.08.2018 - Atualização dos Organismos de Certificação que podem emitir Certificados de Conteúdo Local
Conforme publicado em 08/06/2018, encerrou o prazo de dois anos previsto na Resolução ANP n° 25/2016 para que os organismos de certificação já acreditados pela ANP apresentem o Certificado de Acreditação de Organismo de Certificação de Produto - OCP- válido, emitido pela CGCRE - Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro. Des...
22.08.2018 - Audiência pública não é requisito para aprovação de lei ambiental, diz TJ-RJ
Por Sérgio Rodas Embora seja recomendável, promover audiência pública antes da aprovação de lei que trata de área de proteção ambiental não é um requisito constitucional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, na segunda-feira (20/8), ação direta de inconstitucionalidade cont...
23.08.2018 - STJ decide que é crime não recolher ICMS
Por Beatriz Olivon | Valor BRASÍLIA - Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção negaram um pedido de habeas corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. A prática foi considerada ap...
23.08.2018 - Julgamento sobre terceirização será retomado na sessão plenária da próxima quarta-feira (29)
Até o momento, sete ministros apresentaram seus votos – quatro a favor da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim, e três contrários a esse entendimento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (23), deu sequência ao julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento...
16.08.2018 - Juiz determina exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Por Tadeu Rover Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não configurar receita tributável, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e à CSLL. Esse foi o entendimento do juiz Francisco Ostermann de Aguiar, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), ao conceder mandado de segurança para excluir o ICMS da b...
16.08.2018 - STF inicia julgamento sobre terceirização de atividade-fim
O STF deverá retomar na próxima quarta-feira, 22, o julgamento conjunto de dois processos que tratam da possibilidade de terceirização de atividades-fim. O exame da matéria teve início na sessão desta quinta-feira, 16, com a leitura dos relatórios pelos ministros Barroso e Fux, relatores, e com as sustentações orais das partes e dos ...
16.08.2018 - Plano de saúde não pode reajustar mensalidade para usuária que completou 60 anos
Decisão é do TJ/PR, que também determinou que o reajuste por sinistralidade ocorra pela aplicação do menor índice anual previsto pela ANS. A 8ª câmara Cível do TJ/PR determinou que um plano de saúde se abstenha de realizar reajuste relativo à mudança de faixa etária para usuária que completou 60 anos durante a vigência do cont...
16.08.2018 - Horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho não afetam benefício complementar já concedido
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão de horas extras habituais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial dos proventos. Ao julgar recur...
09.08.2018 - DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto
A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/8/2018 e o prazo de entrega é até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do Fu...
09.08.2018 - Com veto à anistia de multas, lei da tabela do frete é sancionada
Por Revista Consultor Jurídico O presidente Michel Temer sancionou a conversão em lei da medida provisória que tabelou o preço do frete rodoviário no Brasil. A Lei 13.703/18, publicada nesta quinta-feira (9/8), no Diário Oficial da União. O presidente vetou também o parágrafo que previa anistia a multas judiciais aplicadas durante...
08.08.2018 - Falta de informação sobre risco de cirurgia justifica indenização, diz STJ
Por Revista Consultor Jurídico Na relação médico-paciente, a prestação de informações corretas e suficientes sobre o diagnóstico, a proposta de tratamento e os riscos existentes em eventuais procedimentos cirúrgicos constitui direito do paciente e de seus representantes legais, já que tais informações são necessárias para o co...
02.08.2018 - Mesmo com dívida tributária, administrador de empresa falida deve ser reabilitado
Por Sérgio Rodas O artigo 191 do Código Tributário Nacional afirma que as obrigações do falido só se extinguem com o pagamento de todos os tributos devidos. Mas uma interpretação adequada do dispositivo, de acordo com a Constituição e o Direito Comparado, demonstra que a não quitação dos impostos não pode ser empecilho à reabi...
03.08.2018 - TRT-15 aceita depósito recursal em desacordo com a reforma trabalhista
Por Tadeu Rover Considerando o contexto de transição da legislação trabalhista, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) conheceu recurso mesmo com o depósito recursal não sendo feito em conta vinculada ao juízo. A regra para fazer o depósito recursal foi uma das alterações promovidas pela ref...
01.08.2018 - Conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista, reafirma STF
Por Revista Consultor Jurídico Demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes de serem analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (1º/8), ao confirmar liminar concedida anteriormente sobre a matéria. A decisão foi tomada no ju...
26.07.2018 - Despacho de exportação é atualizado pela Receita Federal
As modificações visam dar maior clareza a alguns comandos e revogar dispositivo relacionado à venda de pedras preciosas e semipreciosas no caso previsto Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.818, de 2018, que tem por objetivo promover alterações pontuais no despacho aduaneiro de exporta�...
25.07.2018 - Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho
Foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê a utilização, no processo do trabalho, de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 que regulamentam a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (por meio do sistema BacenJud). A matéria é tema da Açã...
20.07.2018 - TJ-SP reforma sentença e reconhece Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
Por Thiago Crepaldi O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu mais uma vez a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e condenou uma empresa de telefonia a pagar danos morais a um cliente que foi insistentemente cobrado por um serviço que não devia. Desta vez, a tese, que sustenta que o consumidor que perde seu temp...
20.07.2018 - Norma do Confaz autoriza Rio de Janeiro a reduzir dívidas de ICMS de contribuintes
Por Revista Consultor Jurídico Aprovado pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) durante reunião extraordinária do órgão em 5 de julho, o Convênio ICMS 75/18 autoriza o estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multas e juros desse tributo a contribuintes. A norma já está em vigor, e o contribuinte interessado pode...
18.07.2018 - Limites para depósito recursal no TST terão novos valores a partir de agosto
Por Revista Consultor Jurídico O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites para depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto. De acordo com a nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.513 e, para recurso de revis...
14.07.2018 - Justiça absolve Jacitara das acusações de vantagem indevida e lesão ao erário
Por Bragança Jornal Diário A juíza da 1ª Vara Cível de Indaiatuba, Patrícia Bueno Scivittaro, julgou parcialmente procedente uma ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo e absolveu a empresa Jacitara das acusações de vantagem indevida e lesão ao erário. A Justiça ainda determinou o des...
05.07.2018 - Ação sobre distribuição de lucros é competência da Justiça do Trabalho
Por Revista Consultor Jurídico O questionamento sobre distribuição dos lucros a aposentados de um banco é competência da Justiça do Trabalho, de acordo com a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A corte afirma que a relação foi estabelecida exclusivamente entre o banco e os empregados, sem envolver entidades de ...
05.07.2018 - Regra da prescrição é a da lei em vigor na data do vencimento da dívida
Por Revista Consultor Jurídico A regra para a Fazenda cobrar créditos rurais é a que estiver em vigor na data do vencimento da dívida, e não de sua contração. A tese foi usada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para declarar prescrito crédito emitido em 1996 e vencido em 2002. Portanto, afirmou o tribunal, a d...
20.06.2018 - Receita Federal publica norma com nova data para adesão ao PRR
O novo prazo se encerra em 30 de outubro Foi publicada, no Diário Oficial da União da última quarta-feira, dia 20.06, a Instrução Normativa RFB nº 1.811, de 2018, tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, modificando o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (P...
20.06.2018 - Justiça do Trabalho não pode multar empresa por descumprimento de decisão
A Justiça do Trabalho não pode obrigar uma empresa a cumprir decisão, referente a pagamento de execução, em determinado número de dias sob pena de multa. Isso porque o artigo 880 da CLT determina o pagamento da condenação na fase de execução, mas não fixa multa por descumprimento da sentença nos processos trabalhistas. C...
18.06.2018 - Por maioria, STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial
Por Revista Consultor Jurídico Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federa...
15.06.2018 - OAB/SP não pode publicar fotos de advogados na internet sem autorização
Entidade foi obrigada a retirar as fotos do site para garantir a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos profissionais Em respeito aos direitos da personalidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento ao recurso interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP...
23.05.2018 - Para juiz, protesto de caminhoneiros não justifica intervenção da Justiça
"Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Polícia Rodoviária Federal no exercício da atribuição que lhe foi conferida constitucionalmente". Esse foi o argumento aplicado pelo juiz Luiz Clóvis Nunes Braga, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, ao negar pedido da Advocacia-Geral da União contra o bloqueio de rodovias por caminh...
23.05.2018 - TST valida acordo que prevê forma de contribuição sindical como "cota negocial"
Por Gabriela Coelho O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato Lacerda Paiva, referendou nesta terça-feira (22/5) aditivo num acordo entre a Vale e o sindicato dos ferroviários do Maranhão, Pará e Tocantins para custeio da entidade. Como a reforma trabalhista acabou com a contribuição sindical obrigat...
23.05.2018 - CPC/15: STJ define que apelação é recurso cabível se decisão impugnada extinguiu execução
A 4ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 23, qual o recurso cabível no CPC/15 contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga impugnação oferecida pelo executado. A controvérsia foi resolvida no julgamento de recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, cujo voto foi seguido pela unanimidade do coleg...
23.05.2018 - Trabalho em recesso forense deve ter remuneração em dobro, define TNU
O trabalho durante o recesso forense na Justiça Federal tem natureza extraordinária. Por isso, os servidores que forem convocados devem receber horas extras com adicional de 100% ou compensação de dias em dobro. Foi o que definiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em resposta a Pedido de Inte...
22.05.2018 - Aberta audiência sobre penalidade por falha no suprimento de combustível
A ANEEL deliberou abertura de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, para obter contribuições ao aprimoramento da proposta de alteração da penalidade por falha no suprimento de combustível. A principal mudança na regra é associar o cálculo da penalidade decorrente de falha no suprimento do combustível ao ...
14.05.2018 - Contribuinte consegue excluir pagamento de IPTU por falta de melhoramentos
Contribuinte consegue afastar a cobrança de IPTU de loteamento em razão da ausência de melhoramentos. Decisão, proferida em sessão virtual, é da 3ª turma Cível do TJ/SP. O homem ingressou com ação anulatória de IPTU contra a prefeitura de São José do Rio Preto em razão da ausência de melhoramentos previstos no § 1º do art. 3...
14.05.2018 - Carf autoriza planejamento tributário por meio de sociedade com mesmas pessoas
Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), a organização é legítima e não autoriza a autuação por simulação para evas...
14.05.2018 - TRT-24 garante Justiça gratuita a empresa em dificuldade econômica
A pessoa jurídica também tem direito ao benefício da Justiça gratuita se comprovar insuficiência econômica. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) ao reformar decisão que havia negado o benefício. Em primeira instância, o juiz julgou deserto o recurso ordinário alegando que não há ...
14.05.2018 - Falência leva à extinção de execuções suspensas na recuperação judicial, diz STJ
A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do juízo de origem que ext...
13.05.2018 - AASP organiza oitava edição de Congresso Brasileiro de Direito Comercial
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) organiza na próxima quinta e sexta–feira (dias 17 e 18 de maio) a oitava edição do Congresso Brasileiro de Direito Comercial. Entre os temas que serão debatidos estão a especialização da Justiça empresarial, recuperação judicial de incorporadora de imóveis, regulamentaçã...
13.05.2018 - Constrangimento justifica aumento de indenização de R$ 8 mil para R$ 70 mil
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização por danos morais decorrentes de imputação falsa contra advogada na condução de processo. Para o colegiado, nas hipóteses em que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se revelar irrisório, distanciando-se dos padrões de razoa...
11.05.2018 - Certificados serão enviados de forma eletrônica
Certificados de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) e de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem (CBPDA) serão enviados por meio do Datavisa, reduzindo o tempo de recebimento pelas empresas. A partir do dia 17 de maio os certificados de CBPF e CBPDA serão enviados somente de forma eletrônica pelo sistema Datavisa. A ...
08.05.2018 - Dividendos em usufruto de ações estão livres do Imposto de Renda
Por Sílvia Pimentel A Receita Federal definiu que os lucros ou dividendos pagos a usufrutuários de ações - aqueles que não são os donos, mas recebem os resultados econômicos - estão livres da tributação pelo Imposto de Renda (IR). A decisão está na Solução de Consulta nº 38, publicada no dia 30 de abril pela Coordena...
08.05.2018 - Salário de sócio de empresa é impenhorável por dívida trabalhista, reafirma TST
O salário de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar caso de uma construtora de João Pessoa e aplicar de forma subsidiária o Código de Processo Civil, que considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua fam...
08.05.2018 - OAB não pode executar dívidas inferiores ao valor de quatro anuidades, diz TRF-1
Como quaisquer conselhos de fiscalização profissional, a Ordem dos Advogados do Brasil não pode executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado por ano da pessoa física ou jurídica inadimplente. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao rejeitar recu...
08.05.2018 - União deve indenizar contribuinte por protesto de débito já prescrito
Quando a União demora para reconhecer prescrição de dívida e não cancela protesto, a pessoa cobrada indevidamente sofre dano moral. Assim entendeu a juíza Leticia Dea Banks Ferreira Lopes, do Juizado Especial Federal Cível São Paulo, ao determinar que a União indenize um contribuinte em R$ 5 mil devido ao protesto de certidã...
08.05.2018 - MP deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de investigados
Independentemente de autorização judicial, é garantido ao Ministério Público o acesso a dados cadastrais bancários não protegidos pelo sigilo, desde que as informações sejam relativas a pessoas investigadas pelo órgão e houver a necessidade de instrução de procedimentos de natureza penal ou civil, como ações judiciais e...
03.05.2018 - STJ impede partilha de imóvel em união estável com separação total de bens
Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao...
03.05.2018 - As novas alterações na LINDB e as influências no Direito Tributário
Por Maceno Lisboa da Silva No dia 26 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.655/2018, que inseriu no Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. Essas altera...
02.05.2018 - Presunção de débito fiscal é insuficiente para acusar sócios de fraude
A presunção de dívida fiscal não pode produzir efeitos na esfera penal por violar o princípio da presunção de inocência. Para que se possa acusar alguém de fraude fiscal, são necessárias provas "firmes e seguras", segundo a juíza Silvana Amneris Borges, da 6ª Vara Criminal de Santos (SP). Presunção de dívida é insuficiente para...
02.05.2018 - TST: tribunal não pode limitar número de páginas em processo eletrônico
A 5ª turma do TST considerou que o TRT da 5ª região (BA) cerceou o direito de defesa do Itaú Unibanco S.A. ao não receber documento enviado eletronicamente porque teria ultrapassado o número de páginas permitidas de peticionamento eletrônico (e-Doc) do órgão. De acordo com a decisão, não há fundamento legal para esse tipo de restri...
20.04.2018 - Importação: formulário traz critérios de priorização
Petições para análise de produtos importados devem estar enquadradas em uma das 14 possibilidades descritas no formulário do Siscomex. Já está disponível, no formulário eletrônico de petição de mercadorias importadas do Sistema Siscomex, um campo chamado “Condições Especiais”. Nele, consta a listagem de critérios para prioriza�...
19.04.2018 - Multa prevista em cláusula penal de contrato pode ser reduzida de ofício
Precedente é relatado pelo ministro Salomão, da 4ª turma do STJ. É possível a redução de ofício pelo de multa prevista em cláusula contratual. O entendimento foi proferido nesta quinta-feira, 19, pela 4ª turma do STJ, ao analisar caso sob a perspectiva do art. 413 do CC. O dispositivo do Código prevê que “a penalidade deve ser r...
19.04.2018 - ANVISA aprova atualização da Portaria 344/1998, a qual define substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial
Atualização de substâncias controladas Na pauta de Resoluções de Diretoria Colegiada, aquelas que definem a regulamentação da Anvisa, foi aprovada a atualização da lista de substâncias controladas no país. Entre as novidades, está a inclusão da metilsinefrina na lista de substâncias psicotrópicas. A metilsinefrina é uma substânc...
18.04.2018 - Transportadora em ambiente alfandegário não precisa AFE
Por Ascom/Anvisa Importadora é responsável por garantir a manutenção da qualidade, a segurança e a eficácia dos produtos até que cheguem o consumidor A Anvisa publicou, nesta quarta-feira (18/7), Nota Técnica com esclarecimentos sobre necessidade de Autorização de Funcionamento (AFE) para as transportadoras que exercem atividades de...
18.04.2018 - Ibama define novas regras para o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)
Brasília (18/04/2018) - O Ibama publicou nesta terça-feira (17/04) as Instruções Normativas (INs) n° 11 e n° 12, que regulamentam o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). “Com as novas INs, o CTF/APP ganha mais importância como instrumento estruturante do Sisna...
13.04.2018 - Anvisa atualiza procedimentos de análise para importação de produtos
Por: Ascom/Anvisa Regras valem a partir deste mês, com a publicação de uma nova Orientação de Serviço sobre o tema. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualizou os procedimentos internos que regem a análise para autorização de importação de produtos no Brasil na modalidade Siscomex. Os critérios referem-se à d...
11.04.2018 - Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos
A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, esse entendimento atende melhor à especialização dos procedimentos dispostos na Lei 11.101/05, conferind...
09.04.2018 - Associadas à Fecomércio-SP não precisam publicar balanço financeiro em jornais
Por Revista Consultor Jurídico Empresas do setor de comércio e serviços que sejam associadas ou que venham a se associar à Fecomercio-SP não precisam publicar balanço financeiro em jornais. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que acolheu ação coletiva. A obrigatoriedade era condição para regis...
09.04.2018 - Lei fixa 90 dias para cadastro no Refis de micro e pequenas empresas
Por Revista Consultor Jurídico Foi publicada nesta segunda-feira (9/4), no Diário Oficial da União, a norma que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) — mais conhecido como Refis de micro e pequenas empresas. Com a Lei Compl...
04.04.2018 - Regra estabelece critérios e procedimentos para reavaliação de agrotóxicos
Atualização da norma visa garantir maior objetividade, clareza, transparência e efetividade aos procedimentos de reavaliação toxicológica Os ingredientes ativos de agrotóxicos já registrados e que apresentarem indícios de alteração dos riscos à saúde humana têm novos critérios e procedimentos para reavaliação toxicológica, de a...
03.04.2018 - Congresso derruba veto presidencial a Refis de micro e pequenas empresas
Por Revista Consultor Jurídico O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3/4), o veto da Presidência da República ao programa de parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas. O programa, apelidado de Refis das Pequenas Empresas, havia sido aprovado no fim de 2017, mas foi vetado pelo presidente Michel Temer por cons...
02.04.2018 - PGFN prejudica contribuinte ao diminuir prazo para regularização, diz Receita
Por Marcelo Galli Quando dois elefantes brigam, quem sofre é a grama, diz um famoso ditado africano. No Brasil, o contribuinte corre o risco de virar a grama por causa de um embate recente entre a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em nota técnica, a Receita acusa a PGFN de ter reduzido o tempo para os contribui...
28.03.2018 - STJ exclui gastos com capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação
Por Revista Consultor Jurídico Ao incluir os valores gastos com capatazia na constituição do valor aduaneiro, para fins de cobrança do Imposto de Importação, a Receita Federal extrapolou seus limites de regulamentação da legislação federal. O entendimento foi aplicado pela ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justi...
28.03.2018 - ANVISA divulga novas orientações para Regularização de Débitos não Tributários
Interessados em liquidar débitos mediante o parcelamento pelo programa devem conferir as orientações publicadas pela Anvisa. A Anvisa está divulgando novas orientações para os devedores que queiram aderir ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para liquidação de dívidas de forma parcelada. O PRD foi instit...
27.03.2018 - Ibama prorroga prazo para entrega do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) até 30 de abril
Instrução Normativa que altera o prazo de entrega do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) de 31 de março para 30 de abril de 2018 será publicada pelo Ibama nos próximos dias. Eventual sobrecarrega no sistema pode inviabilizar a transmissão de dados. Por esse motivo, não é rec...
21.03.2018 - Procuração digitalizada tem mesmo valor que documento original, diz TST
Por Revista Consultor Jurídico Rejeitar uma procuração pelo simples fato de estar digitalizada impede o exercício da ampla defesa. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que havia considerado irregular procuração digitalizada por meio do sistema de peticionamento eletrônico (e-doc). ...
21.03.2018 - Poder dos pais na administração de bens dos filhos menores não é absoluto
Por Revista Consultor Jurídico O poder dos pais em relação ao usufruto e à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional, é possível que o filho ajuíze ação de prestação de contas, fundamentada na suspeita de abuso de direito por parte dos pais. O entendimento foi manifestado p...
20.03.2018 - Registro de nome de uso comum só protege empresário em seu nicho, diz TJ-RS
Por Jomar Martins Expressão comum, nos dias atuais, não pode ser registrada como marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), diz o inciso VI do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial. Mas se o registro foi feito antes da sanção da lei, ele vale apenas para o nicho de mercado do registrante. Foi o que decidiu a...
20.03.2018 - Iniciado controle eletrônico do agrotóxico Paraquate
Controle do Paraquate e seus termos de responsabilidade serão feitos por sistema eletrônico a partir do dia 22 de março. Por Ascom/Anvisa A partir do dia 22 de março de 2018, toda comercialização do agrotóxico Paraquate deverá ser registrada em um sistema informatizado. O objetivo é garantir as restrições que a Anvisa impôs ...
20.03.2018 - Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de mais de 9,6 mil contribuintes por inatividade presumida
A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 9.681 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 20/3 e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Post...
12.03.2018 - Inpi planeja "análise expressa" de pedidos de patentes para zerar acervo
Por Sérgio Rodas Com cerca de 225 mil pedidos de patentes aguardando análise, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial planeja iniciar um exame simplificado dos requerimentos. A ideia é que servidores façam apenas uma análise formal, sem entrar no mérito, para conceder os registros. Interessados poderiam optar se preferem o caminh...
12.03.2018 - Beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão pode questionar rescisão
O beneficiário final de um plano de saúde tem legitimidade ativa para propor ação contra a rescisão unilateral do contrato, mesmo nos casos em que o plano é coletivo por adesão. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O contrato coletivo de saúde foi...
12.03.2018 - Divulgadas regras para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural com novo prazo
O prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi prorrogado para 30 de abril de 2018 Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1797, de 2018, tratando da regulamentação do PRR. O prazo para adesão ao PRR foi prorrogado para 30 de abril de 2018, por meio da Lei nº 13...
13.03.2018 - Cosméticos podem ter regularização simplificada
Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes terão sua regularização simplificada. É o que propõe uma Consulta Pública aprovada pela Diretoria da Agência. Nos próximos dias, a Anvisa publicará em seu portal uma Consulta Pública (CP) que propõe a alteração da forma como são regulamentados na Agência os produtos de higiene pe...
13.03.2018 - Cartilha de peticionamento para importação é atualizada
Nova versão resolve dúvidas sobre inserção de informações de prazo de validade e data de fabricação do produto. A Cartilha do Peticionamento Eletrônico de Importação foi atualizada. Nesta nova versão foram incluídas informações mais detalhadas para o preenchimento do formulário, com base em questionamentos que chegaram à Anvisa....
13.03.2018 - Renovação de certificado tem novos códigos
Renovação de certificados de boas práticas tem 11 novos códigos para petição na Anvisa. Medida afeta boas práticas de fabricação e de distribuição e armazenagem. A Anvisa está disponibilizando 11 novos códigos para os pedidos de renovação de certificados de boas práticas na área de medicamentos e de insumos farmacêuticos. A ...
13.03.2018 - CPT/ANP recebe delegação alemã para tratar de projeto conjunto de biocombustíveis
O Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas (CPT) da ANP recebeu, nesta segunda-feira (12/3), a visita de uma delegação alemã para tratar do projeto conjunto entre o Brasil e a Alemanha de produção de um bioquerosene de aviação alternativo. A delegação, coordenada pela Agência de Cooperação Brasil-Alemanha (GIZ), contou com a...
06.03.2018 - Agência altera norma de cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos
A ANEEL aprovou terça-feira (06/03) a edição de resolução normativa para ajustar a Resolução nº 67/2001, que estabelece os procedimentos para cálculo e recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH, aos comandos legais que regem a cobrança de multa e juros pelo recolhimento em atraso do Enc...
06.03.2018 - Eficiência de custos operacionais das distribuidoras tem novos parâmetros
A ANEEL deliberou terça-feira (06/03) o resultado da Audiência Pública 52/2017, que tinha como objetivo receber subsídios e contribuições quanto à atualização dos parâmetros associados ao cálculo da eficiência dos custos operacionais das concessionárias de distribuição de energia elétrica, conforme previsto nos Procedimentos de ...
05.03.2018 - Repetro, Repetro-Sped e Admissão Temporária são alterados
As modificações visam estender prazo e aprimorar procedimentos vinculados ao despacho aduaneiro nos três regimes Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1796, de 2018, dispondo sobre o Regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de e...
02.03.2018 - Anvisa quer regulação específica para suplementos alimentares
Atualmente, o tema é foco de seis consultas públicas com prazo para contribuições até dia 09 de abril. Os suplementos alimentares terão regulação específica a partir deste ano. O objetivo é reunir em um só conjunto de normas todas as regras e orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aos fabricantes desses ...
27.02.2018 - Normas gerais do direito civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a prescrição referente a pedido de anulação ou desconstituição de alterações de contrato social, em caso em que foi reconhecida a natureza contratual, é de quatro anos, regendo-se pelo artigo 178 do Código Civil de 1916, em vigor quando da realização das alteraçõ...
26.02.2018 - INPI emitirá exigência sobre acesso ao patrimônio genético
A partir de 27/2, o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) emitirá automaticamente uma exigência formal (código de despacho 6.6.1) para todos os pedidos de patentes depositados no Brasil, relacionada ao acesso ao Patrimônio Genético Nacional e/ou Conhecimento Tradicional Associado. Em comunicado publicado na última semana,...
23.02.2018 - Programa Porto sem Papel gera celeridade nas anuências de navios
Sistema melhorou a qualidade das informações, gerando padronização dos processos, diminuiu o tempo de atracação dos navios, reduziu custos e obteve melhoria da prestação de serviço pelos anuentes. Implantado em 35 portos públicos do Brasil, o programa Porto sem Papel é um sistema de informação que tem como objetivo principal reunir ...
16.02.2018 - Ibama publica Instruções Normativas para reduzir a importação e intensificar o controle de substâncias nocivas à camada de ozônio
O Ibama publicou sexta-feira (16/02) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) n° 4/2018, que revisa os limites de importação de Hidroclorofluorcarbonos (HCFC) e de misturas que contenham o composto, e a IN nº 5/2018, que regulamenta o controle ambiental de atividades que usam substâncias nocivas à Camada de Ozônio. A IN n...
23.02.2018 - Receita Federal apresenta as novidades da DIRPF 2018
Entre as novidades da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2018 estão o maior detalhamento dos bens e a informação de CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade. Na manhã de hoje, 23, a Receita Federal anunciou em coletiva de imprensa as principais novidades e regras da DIRPF 2018....
22.02.2018 - Presidente do TST veta aumento de dissídio acima da inflação
Por Fernando Martines O valor de um dissídio só pode aumentar acima da inflação se ficar comprovado que a empresa teve lucros maiores. Esse é o entendimento do ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ao acolher o recurso de um sindicato patronal que buscava anular decisão que estabeleceu em 3...
16.02.2018 - Ibama publica Instrução Normativa sobre conversão de multas ambientais
O Ibama publicou sexta-feira (16/02) a Instrução Normativa nº 6/2018, que regulamenta os procedimentos necessários para aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental. Na concepção do Decreto nº 9.179/2017, que alterou o Decreto nº 6.514/2008, a conversão de multas pode ocorrer em d...
15.02.2018 - Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários
Por Sílvia Pimentel | Valor Econômico - Legislação e Tributos Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como "dação em pagamento", foi regulamentada pela Portaria nº 32, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalh...
09.02.2018 - Peticionamento Eletrônico de Importação tem nova cartilha
Documento traz orientações sobre preenchimento de campos obrigatórios no sistema e melhorias efetuadas no sistema Por Ascom/Anvisa Já está disponível, no Portal da Anvisa, a versão atualizada da Cartilha do Peticionamento Eletrônico de Importação. No documento, voltado para o setor regulado, constam orientações sobre preenchimento...
09.02.2018 - Reunião tratará de pedido de registro anterior à RDC 200/2017
Indústrias cujos pedidos de registro tenham sido afetados por esta Resolução devem agendar reuniões no Parlatório da Anvisa com a Gerência de Avaliação de Segurança e Eficácia. Por Ascom/Anvisa A Anvisa publicou uma nova norma de registro e renovação de registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos...
09.02.2018 - Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de indenização em favor de empresa que demonstrou não ter sido informada, no momento da contratação, de cláusula que excluía a cobertura por sinistro ocorrido durante operação de transferência de produto inflamável. Por unanimidade, o colegiado entendeu qu...
08.02.2018 - "Lava jato" aumentou transparência de empresas investigadas, diz pesquisa
Por Brenno Grillo As empresas investigadas na operação “lava jato” estão na contramão do movimento de transparência visto no Brasil. Enquanto a maioria das companhias analisadas pela ONG Transparência Internacional tem baixo índice de abertura de informações e divulgação de dados, as pessoas jurídicas que passaram pelo escrut...
04.02.2018 - É abusiva cláusula que impede fechamento imediato de conta bancária, diz TJ-RS
Por Jomar Martins O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), diz que são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Por isso, a 16ª Câmara Cível do ...
03.02.2018 - Países tentam decifrar incógnitas jurídicas envolvendo criptomoedas
Por João Ozorio de Melo Se sob o aspecto financeiro o mundo ainda está um tanto confuso com a utilização de bitcoins, sob o aspecto jurídico está, basicamente, perdido. Há muitas incógnitas ainda não decifradas, que emperram a busca de soluções para problemas jurídicos derivados do uso de criptomoedas. Em outras palavras, há mui...
06.02.2018 - Recuperação Judicial teve recorde de novos casos nos últimos dois anos
Por Abraham Goldstei Desde o advento da lei 11.101/2005, Lei de Falências e Recuperação Judicial, tivemos várias discussões técnicas e consolidações de situações da norma a realidade das empresas, o que é normal para toda nova lei. Mas o que chama atenção, segundo levantamento realizado com base nos dados do Serasa ...
04.02.2018 - Recuperação Judicial teve recorde de novos casos nos últimos dois anos
1.863 empresas pediram recuperação judicial no Brasil em 2016 e 1420 empresas fizeram a solicitação em 2017 Desde o advento da Lei de Falências e Recuperação Judicial (lei 11.101/2005), tivemos várias discussões técnicas e consolidações de situações da norma a realidade das empresas, algo considerado normal para toda nova lei. No e...
29.01.2018 - Novas regras para plano de saúde por empresário individual entram em vigor
As novas regras de contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual entraram em vigor nesta segunda-feira (29). Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a regra deve ajudar a coibir abusos relacionados a esse tipo de contrato, como por exemplo a criação de empresas exclusivamente para esse fim. A Ag...
29.01.2018 - Em 4 anos da Lei Anticorrupção, União abre 183 processos e penaliza 30 empresas
Edição: Armando Cardoso Helena Martins - Repórter da Agência Brasil No dia 29 de janeiro de 2014, passou a vigorar no Brasil a Lei Anticorrupção. A partir dela, empresas que praticam, por meio de empregados ou representantes, atos ilícitos contra a administração pública nacional ou estrangeira passaram a ser responsabilizada...
11.01.2018 - Lei autoriza a União bloquear bens e direitos sem Ordem Judicial
No último dia 10 de Janeiro de 2018 foi publicada a Lei nº 13.606/18 no Diário Oficial da União que, dentre outras questões, alterou o artigo 20 da Lei nº 10.522/02 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin). Por meio da referida lei, passa a ser permitido à União bloquear b...
02.01.2018 - Desenquadramento de Profissionais do MEI - Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 137/2017.
No dia 1 de janeiro de 2018, passou a vigorar e produzir efeitos, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 137/2017, que dentre outras alterações, excluiu as atividades de arquivista de documentos, contador e técnico contábil bem como “personal trainer” do MEI (Microempreendedor individual). Diante disto, tais profissionais ...
19.12.2017 - Receita Federal regulamenta o processo automatizado de concessão de isenção de IPI e IOF para deficientes
Os pedidos de isenção serão formulados pela Internet Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1769/2017, que disciplina a aquisição de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ...
18.12.2017 - SMA reestrutura conversão de multa em restauração ecológica
Cocal é a primeira empresa a aderir a nova regulamentação para sanar o passivo de multas e primeira a se comprometer com o plantio voluntário do Programa Nascentes Por Luciana Reis Resolver o passivo das multas ambientais dos processos com recursos administrativos ao mesmo tempo em que fortalece a restauração ecológica, contribuindo pa...
13.12.2017 - Cobrar caução para procedimento médico de urgência é conduta abusiva, decide comissão
A exigência de garantia para realização de procedimentos médicos e hospitalares em situações de urgência e emergência pode se caracterizar como prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Projeto com essa determinação foi aprovado nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscaliza...
11.12.2017 - PGFN cobra R$ 8 bilhões por meio de sócios de empresas irregulares
Por Beatriz Olivon | Brasília, 11/12/2017 - 05h00 Passada a chance de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar recuperar parte de R$ 8 bilhões inscritos em dívida ativa, devidos por cerca de 300 mil empresas que encerraram suas atividades de forma irregu...
08.12.2017 - Estados adotam alíquota máxima de 8% para imposto sobre herança
Por Silvia Pimentel | São Paulo, 08/12/2017 - 05h00 A alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro, o chamado imposto sobre herança e doação, vai variar de 4% a 8% a partir de 2018, quando entra em vigor a Lei 7.786, assinada em novembro. Com a mudança na legislação, que também instituiu a progressividade do imposto, sobe para nove o número...
01.12.2017 - Comunicado nº 2539/17: suspensão dos prazos no período pós-recesso de 8 a 19/1/2018
A E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a E. Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período pós-recesso, de 08 a 19 de janeiro de 2018,...
27.11.2017 - Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, em ação de dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada, dispensou a citação de todos os sócios por entender que a legitimidade passiva era apenas da empresa. De acordo com o processo, o pedido de dissolução parcial da socieda...
16.11.2017 - Alteração do marco regulatório da distribuição e revenda de GLP pela ANP
Foi publicada, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), no dia 16 de novembro de 2017, a Resolução nº 709/2017, que tem por fim alterar as Resoluções ANP nº 49/2016 e 51/2016, marcos regulatórios da distribuição e revenda de GLP, respectivamente. Tal mudança ocorreu após solicitação dos agentes...
22.11.2017 - Receita cria nova declaração para pessoa física
por Sílvia Pimentel | De São Paulo Operações em dinheiro, inclusive com moedas estrangeiras, para a aquisição de bens e serviços com valores iguais ou superiores a R$ 30 mil deverão ser informadas à Receita Federal por pessoas físicas e jurídicas a partir de 2018. A nova exigência está prevista na Instrução Normativa...
16.11.2017 - Plano de Dados Abertos do Ibama 2018-2019 está disponível para consulta
O Plano de Dados Abertos (PDA) do Ibama para o biênio 2018-2019 está disponível para consulta no site do Instituto. O PDA orienta as ações de implementação e promoção de abertura de dados, incluindo os geoespacializados, que deverão obedecer a padrões mínimos de qualidade para facilitar o entendimento e a reutilização das informa�...
16.11.2017 - CGU deve ser porta de entrada de acordo de leniência, diz Valdir Simão
A Controladoria-Geral da União (CGU) deve ser a porta de entrada para os acordos de leniência. Quem afirma é o ex-ministro da CGU Valdir Simão, que agora migrou para advocacia. O motivo, segundo Simão, é a celeridade. "Estamos falando de empresas, não alcançamos pessoas físicas. Temos de ter celeridade, não podemos aguardar uma...
06.11.2017 - OAB questiona dispositivo do Código Penal que tipifica delito de desacato a agente público
O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que tipifica o delito de desacato a funcionário públic...
06.11.2017 - Receita Federal consolida normas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas
Em função da edição de novas leis e de atos normativos sobre a matéria, fez-se necessário atualizar a legislação unificando as regras e orientando o contribuinte com relação à interpretação que vem sendo adotada pelo Fisco Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 06/11, a Instrução Normativa RFB nº 1.7...
01.11.2017 - Metanol: ampliado o prazo para adequação às novas regras
Foi ampliado até 3 de dezembro de 2017 o prazo para adequação das empresas que trabalham com metanol à Resolução ANP nº 696, de 31/08/2017, retificada em 03/10/2017, que inclui o metanol na categoria dos Solventes. A retificação altera, entre outros itens, o artigo 21, que torna obrigatória a análise do metanol pelos distribuidores e...
01.11.2017 - Prorrogada restituição do 2º lote de taxas de fiscalização e vigilância sanitária
A previsão é que questões técnicas e operacionais sejam sanadas e o pagamento do lote ocorra até o dia 17 de novembro. A restituição e/ou compensação do 2º lote de valores recolhidos a maior referente à Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) foi prorrogada. Esta prorrogação deve-se a questões técnicas e operaciona...
27.10.2017 - Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários na Receita Federal
A partir de 27.10.17, não é mais necessário reconhecimento de firma ou autenticação de documentos na solicitação de serviços no âmbito da Receita Foi publicada hoje no DOU a Portaria RFB nº 2860, de 2017, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada d...
26.10.2017 - Petrobras não pode cobrar multa por descumprimento tolerado de contrato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Petrobras Distribuidora contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu ser indevida a cobrança de multa por descumprimento de contrato que foi tolerado durante anos. O contrato de promessa de compra e venda de quantidades mínimas ...
26.10.2017 - Senado aprova novas regras para crimes contra sistema financeiro
A matéria vai à sanção. O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 25, o PLC 129/17, que regula os processos administrativos do BC e da CVM. O projeto aumenta o valor de multas e concede mais poderes às duas instituições para combater crimes contra o sistema financeiro nacional. A proposta foi apresentada depois que a MP 784/1...
24.10.2017 - Decreto permite conversão de multa ambiental em prestação de serviços
Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 24 de outubro de 2017, o Decreto 9.179/17, que permite a conversão de multa ambiental em prestação de serviços. A publicação da norma altera o decreto 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e passa a ter como base a lei de crimes ambientais...
25.10.2017 - Projeto Cartas 2017 - Oportunidade de autorregularização para contribuintes com pendências da DIRPF
As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela Receita. A partir desta semana e até o final de outubro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) enviará cartas a cerca de 340 mil contribuintes em todo o país, que estão com a Decl...
20.10.2017 - Secretaria da Fazenda fiscaliza produção e comercialização de argamassas
A Secretaria da Fazenda está destacando equipes de fiscalização em 21 cidades do Estado que possuem fabricantes de argamassas colantes para apurar indícios de sonegação fiscal no setor. No total, esses estabelecimentos movimentaram R$ 287 milhões com o produto em 2016. O Fisco paulista suspeita que os produtores estariam omitindo informaç�...
20.10.2017 - Anvisa proíbe saneantes da empresa INDAL
Empresa não possuía autorização de funcionamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária A Resolução 2.766 de 13 de outubro de 2017 entrou em vigor nesta sexta (20/10), publicada no Diário Oficial da União. A decisão Anvisa proíbe a fabricação, a distribuição, a divulgação e a comercialização de todos os produtos sane...
18.10.2017 - Por não ter caráter tributário, multa ambiental prescreve em cinco anos
A prescrição de multa ambiental, por não ter caráter tributário, é regida pelo Decreto 20.910/1932, que define o prazo de cinco anos para questionamentos. Além disso, o termo inicial prescricional é o vencimento do crédito não pago após o fim do processo administrativo. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Fed...
18.10.2017 - Ocupar cargo de direção em empresa não autoriza responsabilidade penal
O fato de alguém ocupar cargo de direção numa empresa acusada de ilegalidades não autoriza que ele seja responsabilizado pelas infrações. A tese, já pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, foi usada pelo ministro Celso de Mello para trancar queixa-crime contra o deputado Newton Card...
18.10.2017 - Receita Federal aprimora utilização de procuração no Atendimento Virtual
A medida torna mais simples peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos digitais em processo digital ou em dossiê digital em nome do outorgante e assinar documentos que tenham previsão de assinatura de ciência ou notificação. Foi publicada nesta quarta-feira, 18/10/2017, no DOU, a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de ...
17.10.2017 - Primeira Turma confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que questionava a legalidade do Decreto 8.426/15, que restabeleceu alíquotas do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas. A controvérsia girou em torno da legalidade do Decreto 8.426 em face da Lei 10.8...
17.10.2017 - Isenção de ICMS e de IPVA para veículos pode ser feita pela internet a partir desta terça-feira, 17/10
A partir desta terça-feira, 17/10, os cidadãos paulistas podem realizar pedidos de isenção de ICMS na aquisição de veículos e de IPVA diretamente por meio da internet, de forma totalmente digital, eliminando a necessidade de deslocamento até um Posto Fiscal ou unidade de atendimento da Secretaria da Fazenda. O Sistema de Controle de Pedi...
16.10.2017 - Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais
A concessão e a fruição de benefício fiscal dependem da regularidade fiscal A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis. A exclusão se dará com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e ...
16.10.2017 - Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fiança. Para o tribunal paulista, a garantia não constitui operação financeira...
13.10.2017 - Desconsideração de empresa anterior ao novo CPC não obriga citação de sócio
Embora as leis processuais tenham aplicação imediata, o ministro Villas Bôas Cueva se valeu de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada à luz do antigo Código de Processo Civil para analisar um caso recentemente. O ministro entendeu que a citação do sócio atingido pela desconsideração da personalidade juríd...
11.10.2017 - Novo entendimento do CARF acerca da isenção tributária sobre custos decorrentes de plano de saúde oferecidos aos empregados e dirigentes de empresas
Até o ano passado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendia que os custos de assistência médica fornecida pelo empregador aos seus colaboradores e dirigentes não eram tributáveis, ainda que os respectivos planos de saúde não apresentassem a mesma cobertura. Posteriormente, o CARF mudou sua interpretação e neste sentido...
08.10.2017 - A interceptação telefônica como meio de prova
“É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (artigo 5º, XII, CF/88).” A norma sobre a qual o tex...
03.10.2017 - Conama define critérios para produção de composto de resíduos sólidos orgânicos
RESOLUÇÃO Nº 481, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 Estabelece critérios e procedimentos para garantir o controle e a qualidade ambiental do processo de compostagem de resíduos orgânicos, e dá outras providências. Leia a íntegra da Resolução aqui....
06.10.2017 - Emerenciano, Baggio & Associados - Advogados anuncia blog dedicado à Reforma Trabalhista
Em iniciativa inovadora, o escritório Emerenciano, Baggio & Associados - Advogados lança o blog “A Reforma Trabalhista”. Motivado pelo compromisso de manter seus clientes, parceiros e a sociedade atualizados acerca de tema tão debatido, o escritório desenvolveu uma plataforma prática e simplificada. No blog, visitan...
19.09.2017 - RF permite PJ a efetivar a transferência de bens aos sócios por meio da devolução de participação no capital social
A pessoa jurídica pode efetivar a transferência de bens aos sócios por meio da devolução de participação no capital social (redução de capital) pelo valor contábil, não gerando, assim, ganho de capital. No entanto, o valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vi...
27.09.2017 - Pagamento de tributo sonegado extingue punição mesmo após condenação
O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado de sonegação fiscal. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para conceder Habeas Corpus de ofício em favor de um condenado p...
26.09.2017 - Receita altera norma do Repetro
A Instrução Normativa RFB nº 1.743/2017, publicada no DOU de 26/9/2017, trata do regime aduaneiro especial de utilização econômica para bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) O Repetro sofreu significativas mudanças com a impl...
25.09.2017 - Avalistas de contrato só respondem por dívida de credor originário, julga STJ
Os avalistas de um contrato só podem responder pelo pagamento em relação ao credor originário, não em relação ao codevedor que assumiu a totalidade da dívida. Foi este o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução,...
19.09.2017 - Anvisa vai rever metodologia para inspeções internacionais
Abre-se a possibilidade de redução das filas de certificação internacional de produtos para a saúde. Foi aprovada nesta terça-feira (19/9), pela Diretoria Colegiada da Anvisa, Proposta de Resolução para alterar a RDC nº 39/2013, que “dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão da Certificação de Boas Pr�...
22.09.2017 - Alterações na Lei de Falências e Recuperação de Empresas são importantes para o desenvolvimento do setor
Entidade propõe dez mudanças na legislação que ajudarão empresas a superar a crise econômico-financeira, permitindo a manutenção da fonte produtora e dos empregos e a preservação do interesse dos credores A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apoia alterações na Lei n...
21.09.2017 - Portugal edita lei que determina a identificação de beneficiários de empresas
Em atendimento às leis da União Européia que visam combater o uso do sistema financeiro para a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e ao tráfico de drogas, Portugal editou a Lei 89/2017, para aprovar o denominado Regime Jurídico do Registro Central de Propriedade Beneficiária. A Lei entrará em vigor no dia 19 de novembro de 20...
20.09.2017 - Impossibilidade de devolução do bem cedido em comodato não impede fixação de aluguel
Nas situações em que, constituído em mora, o comodatário alegar a impossibilidade de restituir os bens emprestados, é cabível a fixação de aluguel em favor do comodante, ainda que haja condenação simultânea por perdas e danos. Nesses casos, o aluguel constitui obrigação acessória cuja cobrança independe de previsão contratual. ...
19.09.2017 - Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Os débitos poderão ser parcelados em até 176 parcelas Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na forma da MP 793, de 2017. Até o próximo dia 29 de setembro, há a possibilidade de liquidação da dívida junto ao Funrural em condições favorecidas. E ...
19.09.2017 - Receita abre Consulta Pública sobre norma que obriga informar operações liquidadas em espécie
As sugestões poderão ser encaminhadas até 6 de outubro A Receita Federal acaba de submeter a consulta pública minuta de Instrução Normativa, disponível na Internet, que torna obrigatória a prestação de informações relativas a operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil, cuja liquidação se dê em moeda em e...
19.09.2017 - PGFN institui procedimento de responsabilidade por dissolução irregular de empresa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria 948/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 19-9, disciplina o procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscrit...
18.09.2017 - Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta
No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos – tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso da obra. No entanto, a entrega do imóvel não pode ultrapassar 180 di...
12.09.2017 - Olimpíadas de 2024, em Paris, deverão ter programa de compliance
Pela primeira vez na história das Olimpíadas, os jogos de 2024, em Paris, deverão ter um programa de compliance. Embora as regras ainda não tenham sido apresentadas, o contrato para as Olimpíadas de 2028, em Los Angeles, divulgado em 31 de julho, já exige essas medidas. O item 13.2 do documento diz que a cidade anfitriã, o comitê ol�...
11.09.2017 - Sócios minoritários serão indenizados por alterações societárias que reduziram sua participação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter condenação por danos patrimoniais em favor de um grupo de sócios minoritários que alegaram diluição de sua participação acionária após a companhia ter sido envolvida em sucessivas operações de incorporação e aumento de capital promovidas pelo grupo controlador....
08.09.2017 - Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário
Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito em razão do falecimento de seu genitor. Nesse caso, a legitimidade para a propositura de eventual açã...
01.09.2017 - Medicamentos: certificado poderá ser emitido pelo site
Fabricantes de medicamentos já podem emitir o Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) pelo sistema de peticionamento da Anvisa. A partir do dia 1 de setembro de 2017 passou a ser permitida a emissão de certificados de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos (CBPF) pelas próprias empresas por meio do sistema de peticionam...
01.09.2017 - ANP publica resoluções com regras para o metanol
A ANP publicou nesta sexta-feira (01/09), no Diário Oficial da União, duas resoluções que tratam da inclusão o metanol no rol de produtos regulados pela Agência. A Resolução ANP nº 696/2017 altera a regulamentação vigente para incluir o metanol na definição de solvente e tornar mais efetivo o controle da Agência sobre...
29.08.2017 - Banco Central publica diretrizes de compliance obrigatórias para o setor
O Banco Central publicou nesta terça-feira (29/8) as diretrizes para que instituições financeiras e cooperativas de crédito instaurem políticas de compliance. A Resolução 4.595 dá até 31 de dezembro deste ano para que essas ferramentas de controle e boas práticas sejam instituídas. O dispositivo não alcança administradora...
29.08.2017 - Cetesb reformula Manual de Produtos Químicos
No dia 29 de agosto de 2017, a CETESB anunciou que houve uma reformulação no Manual de Produtos Químicos. Tal alteração trouxe mais agilidade para a consulta de informações sobre os produtos mais comuns em emergências químicas no estado de São Paulo. Não apenas houve a reformulação do conteúdo, mas também de sistema. A partir de a...
28.08.2017 - Ibama realiza seminário sobre agrotóxicos e agricultura sustentável
Brasília (28/08/2017) – O Ibama realizará, nos dias 27 e 28 de setembro, o seminário “Inovações em Agrotóxicos – Contribuindo para reduzir os impactos e implementar os ODS”, em Brasília. O objetivo é reunir academia, indústria, produtores e profissionais do setor para discutir, atualizar e disseminar conhecimentos que permitam esta...
21.08.2017 - Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Débitos que já se encontram extintos por compensação não poderão entrar no Programa Foi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5 da Receita Federal. O instrumento busca uniformizar entendimentos sujeitos a interpretações divergentes. Dessa forma, o ADI RFB nº 5 tem por objetivo esclarecer ...
21.08.2017 - Revogada liminar que suspendia perdão de dívidas de ICMS no DF
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou liminar anteriormente concedida e manteve os efeitos de lei do Distrito Federal que perdoa a dívida de centenas de empresas favorecidas por benefícios fiscais. A decisão foi tomada na Ação Cautelar (AC) 3802, na qual o Ministério Público do Distrito Federal e Ter...
23.08.2017 - ANP debate mudanças nas regras de formação de estoques de etanol anidro
A ANP realizou nesta quarta-feira (23/8) a Audiência Pública nº 19/2017, sobre a substituição da Resolução ANP nº 67/2011, que disciplina a formação de estoques nacionais de etanol anidro pelos agentes da indústria de biocombustíveis. A consulta pública sobre o tema foi realizada entre 19/7 e 18/8. A proposta de altera...
17.08.2017 - Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação
Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter decidido que o credor fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal da recuperação mantém sua competência para decidir se o bem alienado é indispensável à atividade produtiva da empresa em processo de recuperação. ...
15.08.2017 - Posicionamento do Ibama sobre nova versão do Projeto de Lei Nº 3.729/2004 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental)
Brasília (15/08/2017) O Ibama divulga posicionamento da presidente do Instituto, Suely Araújo, sobre nova versão do Projeto de Lei Nº 3.729/2004 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), apresentada na última terça-feira (08/08) pelo deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câm...
15.08.2017 - Mantida prova telefônica em investigação de fraude na reciclagem de vigilantes
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus que buscava anular a utilização de conversas obtidas em interceptação telefônica ao fundamento de que a quebra de sigilo não poderia ser a primeira medida do inquérito policial. Segundo o colegiado, a defesa não demonstrou que a interceptação telef�...
15.08.2017 - Operação Rosa dos Ventos
A Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram nesta terça-feira (15), em Campinas, a Operação Rosa dos Ventos, com o objetivo de combater organização criminosa que atua na distribuição de combustíveis sem o pagamento dos tributos devidos. O prejuízo aos cofres públicos federais, pelo não recolhimento ...
15.08.2017 - Receita Federal atualiza regras de CNPJ relativas ao conceito de beneficiário final
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1729/2017, que permite delinear melhor o conceito de beneficiário final. As alterações dizem respeito, basicamente, a questões relacionadas aos beneficiários finais, considerados pela norma como sendo "a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida" ou " a pessoa na...
15.08.2017 - Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembléia
Ainda que a assembleia geral ordinária declare a distribuição de dividendos relativa a período em que o ex-acionista detinha papéis da empresa, o direito ao recebimento é garantido apenas àqueles que integrem o quadro de acionistas no momento dessa declaração. O entendimento unânime foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de...
26.07.2017 - Valor nominal de cotas não compõe base de cálculo de imposto sobre herança
A incidência de imposto sobre herança e doações em caso de transmissão de titularidade de cotas deve considerar que o valor do capital social corresponde ao patrimônio total da pessoa jurídica, excluídas as obrigações. Por isso, o valor patrimonial, base de cálculo do ITCMD, não será necessariamente igual ao valor nominal do capita...
26.07.2017 - Regulamentada restituição de taxas recolhidas a maior
Regulamentação da restituição se refere a valores recolhidos a maior, conforme §2º, art. 8º da Lei 13.202/15). Não é necessário protocolizar requerimento de restituição. Pagamentos serão feitos a partir de setembro. Foi publicada no Diário oficial da União de hoje (26/7), a Portaria n° 1.245/2017, que regulamenta a restituição de...
24.07.2017 - Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de que é inconstitucional a distinção entre os regimes sucessórios do casamento e...
21.07.2017 - Receita Federal disciplina tributação de rendimentos recebidos pelo investidor anjo
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1719/2017 trata de aporte de capitais em micro e pequenas empresas Foi publicada hoje, 21/07, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1719/2017 que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em sociedade enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte realizados por investi...
24.07.2017 - Procon-SP orienta passageiros que tiveram voos cancelados devido à onda de frio
RIO — A onda de frio, que primeiro atingiu o Chile, se espalhou pela Argentina no fim de semana e chegou ao Brasil, provocou atrasos e cancelamentos de voos para destinos turísticos em pleno período de férias. O Procon-SP alerta que, em casos de atraso ou cancelamento de voos, para passagens e pacotes adquiridos no Brasil, é dever d...
24.07.2017 - Viúva de beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão pode permanecer vinculada ao plano por prazo indeterminado
A viúva de beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão obteve decisão determinando a sua manutenção no plano por prazo indeterminado, nas mesmas condições originariamente contratadas pelo de cujus. A 2ª Turma do Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná destacou que não se trata de um contrato de plano de saúde coletivo com ...
24.07.2017 - Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil – Banco Central
CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO BRASIL O Banco Central do Brasil, através da Circular 3.795, de 16 de junho de 2016, regulamentou os procedimentos e prazos para declaração obrigatória dos Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil. CENSO ANUAL O Censo Anual refere-se às datas-base dos anos em que não ocorrem os Censos Q...
18.07.2017 - Prorrogação do prazo de adequação para a nova Resolução de Transporte terrestre de produtos perigosos (ANTT)
Foi prorrogado, através da publicação da Resolução nº 5.377, o prazo para cumprimento do disposto na Resolução nº 5.232, que versa sobre o transporte terrestre de produtos perigosos, regulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Tal alteração visa aumentar o prazo previsto no artigo 2º da resolução para a exigênc...
21.07.2017 - Novas categorias de Golden Visa para Portugal
Criado em 2013, o programa português de Golden Visa mostra-se ainda muito popular entre os investidores estrangeiros, cuja maioria é consideravelmente representada por brasileiros. Tal programa possibilita não-europeus a obter residência portuguesa, a qual facilita, também, a aquisição de cidadania portuguesa e passaporte português, contant...
18.07.2017 - Reforma Trabalhista: Sinal de atenção aos controles internos
Com o advento da Reforma Trabalhista sancionada no último dia 13 pelo Presidente Michel Temer, sem vetos, e com início da sua vigência prevista para o mês de novembro deste ano, muitos serão os impactos aos contratos de trabalho vigentes, que estarão igualmente sujeitos as novas regras. Dentre as alterações mais relevantes estão a possi...
12.07.2017 - Lei define novas regras para regularização fundiária rural e urbana
Norma vai beneficiar cidadãos no campo e nas cidades que não possuem o título das suas propriedades. O presidente Michel Temer sancionou a lei 13.465/17, que altera as regras de regularização fundiária rural e urbana. A norma foi publicada na edição desta quarta-feira, 12, do DOU, e dispõe também sobre a liquidação de créditos conce...
11.07.2017 - Participação em assembleia para alteração de controle societário extrapola poder do inventariante
Ao participar de assembleia geral em nome do falecido com a finalidade de alterar a natureza das ações societárias e vender bens da sociedade empresária, o inventariante extrapola seus limites como administrador judicial do espólio. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter, por maioria, d...
11.07.2017 - CGU e AGU assinam acordo de leniência com a UTC
Termo é o primeiro com uma das 29 empresas processadas administrativamente pela CGU no âmbito da operação Lava Jato. O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram, nesta segunda-feira, 10, acordo de leniência com a UTC Engenharia no valor de R$ 574 milhões. O termo, baseado...
07.07.2017 - IBAMA publica Instrução Normativa que estabelece procedimentos para celebração de termos de compromisso voltados à compensação ambiental
Foi publicada em 16 de junho, pelo IBAMA, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) nº 7 de 2017, que entrou em vigor na mesma data de sua publicação e que estabelece quais são os procedimentos para a celebração de termo de compromisso para cumprimento da parcela incontroversa da compensação ambiental. A criação desta ...
07.07.2017 - Multa por atraso de verbas rescisórias deve ser paga após reconhecimento de vínculo
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho diz que, uma vez reconhecido judicialmente o vínculo de emprego, a empresa deve pagar multa pelo atraso nas verbas rescisórias. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, de forma unânime, uma empresa do ramo de cosméticos a pagar multa a uma vendedora pe...
07.07.2017 - Justiça torna ineficazes cláusulas abusivas firmadas em contratos imobiliários
O juiz Christopher Alexander Roisin, da 11ª Vara Cível da Capital, concedeu liminar para tornar ineficazes cláusulas previstas em contratos firmados por empresas do ramo imobiliário. De acordo com os autos, no curso das investigações foi apurado que as rés incluíam nos contratos cláusulas abusivas que previam, entre outras coisas, o...
06.07.2017 - Programa de Parcelamento de Débitos Municipais - PPI 2017
Fonte: FIESP / CIESP Por meio da Lei municipal nº 16.680 e do Decreto nº 57.772, publicados em 05 de julho de 2017, a Prefeitura do Município de São Paulo instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017 com as seguintes regras principais: - débitos passíveis de inclusão no PPI 2017: débitos tributários...
03.07.2017 - Reunião pública debaterá regulamentação de agrotóxicos
Encontro apresentará pontos específicos das propostas resultantes das Consultas Públicas n° 260, 261 e 262/2016. Por: Ascom/Anvisa O diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, convida para uma reunião pública que tem como objetivo a discussão de pontos específicos das últimas versões das propostas resultantes das Consultas Públi...
03.07.2017 - Anvisa e Mapa incorporam resolução Mercosul para agrotóxicos
Fonte: Ascom/Anvisa Foi publicada no dia 29 de junho de 2017, no Diário Oficial da União (DOU), Instrução Normativa Conjunta (INC) da Anvisa e do Ministério da Agricultura (Mapa), a INC 1/2017. Tal Instrução aprova o Regulamento Técnico que dispõe sobre os critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos (L...
03.07.2017 - Comissão aprova redução de quóruns de sociedades limitadas previstos no Código Civil
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que diminui os quóruns necessários para designação de administradores dentro de empresas (sociedades limitadas). Pelo texto, a designação de administradores não sócios depende da aprovação de, no mínimo, 2/3 dos sócios, antes da integral...
02.07.2017 - Por interesse local, município pode legislar sobre o meio ambiente, diz STF
Na defesa de interesses locais, cabe ao município legislar sobre a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao concluir julgamento iniciado há 13 anos e negar recurso de empresas de transporte coletivo em Belo Horizonte contra normas da capital mineira que definem multas para os dono...
02.07.2017 - Justiça do Trabalho faz convênio para utilizar dados de cartórios em execuções
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e a Confederação dos Notários e Registradores do Brasil (CNR) firmaram uma parceria com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para compartilhamento de dados registrados nos cartórios extrajudiciais. O acordo pretende acelerar as execuções trabalhistas que fi...
30.06.2017 - ANEEL autoriza operação comercial das primeiras usinas fotovoltaicas com outorgas do Brasil
Autor: SFG A ANEEL autorizou a partir de hoje (30/6) a entrada em operação comercial das primeiras Usinas Fotovoltaicas (UFV) com outorgas do Brasil. As usinas Lapa 2, Lapa 3, Bom Jesus da Lapa I e Bom Jesus da Lapa II são de propriedade da empresa Enel Green Power. Os quatro empreendimentos, localizados na Bahia, possuem 30 megawatts...
29.06.2017 - Sócio poderá ter acesso à contabilidade da empresa, sem restrição de prazo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade. A proposta (PL 5281/16) altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje permite que a empresa estipule época determinad...
29.06.2017 - Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira
DECISÃO 29/06/2017 09:11 A homologação de sentença estrangeira possui caráter constitutivo de direito e, dessa forma, é possível mesmo nos casos em que a sentença é contra uma empresa em processo de recuperação judicial. Ao votar pela homologação de uma sentença de arbitragem internacional, o relator do caso, ministro Luis Felipe...
28.06.2017 - Instrução Normativa estabelece procedimentos para celebração de termos de compromisso voltados à compensação ambiental
Brasília (28/06/2017) – O Ibama publicou no Diário Oficial da União de 16/06 a Instrução Normativa (IN) n° 7 de 2017. O texto estabelece “procedimentos para celebração de termo de compromisso para cumprimento da parte incontroversa da compensação ambiental, devida no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de competência do ...
28.06.2017 - Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5735) contra a Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações). Além de apontar vícios na tramitação do projeto legislativo que resultou na lei, Janot sustenta que o texto aprovado viola diversos dispositivos constituci...
27.06.2017 - Lançamento de Pacote Fiscal pelo Governo visa estender a isenção de IPVA para curadores de pessoas com deficiência
No último dia 03 de maio de 2017, foram anunciadas pelo governador Geraldo Alckmin, cinco novas medidas tributárias para aprimorar a atuação do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), que nas palavras deste, tem “uma nova formatação na área tributária, em favor do contribuinte”. De acordo com o governador tais medidas possibilitarão o parc...
21.06.2017 - Portaria nº56 do Comando Logístico moderniza processo de registros para Produtos Controlados
Portaria nº56 do Comando Logístico moderniza processo de registros para Produtos Controlados Em 7 de junho foi publicada a Portaria nº 56 – COLOG que dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos c...
23.06.2017 - Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014
EMPRESARIAL Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional que buscava anular o deferimento de uma recuperação judicial devido à não apresentação das certidões de regularidade fiscal da empre...
19.06.2017 - Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial
Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir ...
23.06.2017 - SP cobra dívidas de ICMS sobre vendas para outros Estados
SP cobra dívidas de ICMS sobre vendas para outros Estados A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) notificará nesta semana empresas que vendem para consumidores finais de outros Estados e que devem ICMS sobre essas operações (diferencial de alíquota). Com a medida, o contribuinte terá a possibilidade de quitar seus débitos se...
09.06.2017 - Governo lança pacote fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas
Governo lança pacote fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas Conjunto de medidas traz rapidez ao Tribunal de Impostos e Taxas e estende a isenção de IPVA para curadores de pessoas com deficiência Qua, 03/05/2017 - 17h52 | Do Portal do Governo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) As adesões ao PPD estão pro...
08.06.2017 – Cancelada a Assembleia de Credores do Hopi Hari
A Assembleia de Credores - para deliberar acerca do Plano de Recuperação Judicial da empresa - agendada para hoje, sexta-feira, em primeira convocação, e/ou no próximo dia 23 foi cancelada pelo juiz que conduz o processo. As novas datas ficaram para 18/08, em primeira convocação, e 01/09, em segunda convocação. Esse tempo será importante ...
07.06.2017 - Simples resilição de contrato não motiva indenização por danos morais
Simples resilição de contrato não motiva indenização por danos morais 7 de junho de 2017, 8h22 A simples resilição de contrato — desfazimento de um contrato por manifestação de vontade de uma ou de ambas as partes — não é capaz de gerar danos morais indenizáveis. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do ...
05.06.2017 - Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a aposentados e demitidos
Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a aposentados e demitidos 5 de junho de 2017, 10h59 As empresas podem contratar um plano de saúde exclusivo para aposentados e demitidos, desde que mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. ...
06.06.2017 - Hora noturna pode ser flexibilizada em troca de adicional maior, fixa TST
Hora noturna pode ser flexibilizada em troca de adicional maior, fixa TST Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2017, 16h16 Se em troca é oferecido um adicional maior, a hora extra no período noturno pode ser definida em 60 minutos por norma coletiva. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que absolv...
02.06.2017 - Ação relativa a Imposto sobre Grandes Fortunas é extinta por ausência de legitimidade do autor.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 31, sem resolução de mérito, ajuizada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino, em face da omissão do Congresso Nacional na edição de lei complementar que institua o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), p...
29.05.2017 - Usufrutuário de ações é isento de IR sobre lucros e dividendos, decide Carf
Usufrutuário de ações é isento de IR sobre lucros e dividendos, decide Carf 29 de maio de 2017 Usufrutuários de ações são isentos de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos da companhia. Isso porque a legislação tributária escolheu como parâmetro o fato jurídico de tais pagamentos, não considerando as condições ...
24.05.2017 - A presunção de exclusividade em contratos de representação comercial
Em recente julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a presunção de exclusividade relativa à zona de atuação em contrato de representação comercial que não continha qualquer previsão expressa sobre tal questão. Nos termos do artigo 31 da Lei 4.886/65 que regula as atividades dos representantes comerciais ...
24.05.2017 - Aprovada regra para evitar fraude em licitação combinada por mesmo sócio ou seus parentes
Aprovada regra para evitar fraude em licitação combinada por mesmo sócio ou seus parentes Da Redação | 24/05/2017, 13h45 - ATUALIZADO EM 24/05/2017, 19h21 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei (PLS 584/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE) que faz duas alterações...
16.05.2017 - PIS e COFINS não cumulativos, crédito e juros sobre capital próprio
O Superior Tribunal de Justiça deverá decidir, por meio de Embargos de Divergência em Recurso Especial (1.227.049-RS), qual a natureza jurídica de juros sobre capital próprio. Em decisão proferida pela Segunda Turma, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, ficou assentado que não haveria direito de crédito, pois referidos pagamentos repre...
16.05.2017 - CONFAZ autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais
O Confaz, por meio do Convênio ICMS nº 54, de 09 de maio de 2017, autorizou o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais derivados de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, cujos créditos tributários tenham ou não sido constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. Os débitos serão co...
11.05.2017 - STJ suspende leilão de ativos por dívida fiscal de empresa em recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os leilões de ativos de uma empresa em recuperação judicial decorrentes de uma execução fiscal. A Segunda Turma do STJ entendeu, apesar de contrariar a lei, que as expropriações prejudicariam o plano de recuperação da empresa. O caso chegou ao Judiciário após a Receita Federal agendar os...
08.05.2017 - DREI encerra polêmica de validade de procurações por meio da IN 40
Entrou em vigor após um vacatio legis de 60 dias a Instrução Normativa nº 34 (IN 34), de 3 de março de 2017, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), a qual trata do “arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasile...
27.04.2017 - Cai em 20% os pedidos de recuperação judicial no 1º. trimestre.
Recuperação da economia brasileira fez reduzir em 20% o requerimento de recuperações judiciais no Brasil. De janeiro a março deste ano foram registrados 756 pedidos nas Justiças estaduais, contra 601 no mesmo período do ano passado, segundo dados da Serasa Experian. As recuperações deferidas também tiveram uma redução, baixando de 626 n...
24.04.2017 - Contribuição do FUNRURAL pode ser incluída no Programa de Regularização Tributária (PRT).
Em julgamento realizado no dia 30/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal decidiu, com repercussão geral - o que afeta os processos pendentes nos demais tribunais e juízos de primeiro grau, que é constitucional a contribuição previdenciária conhecida como FUNRURAL. Esta contribuição incide sobre a receita bruta decorrente da comercializaç...
20.04.2017 - INPI editou novo procedimento para registros demais atos com impactos na legislação fiscal/tributária.
No próximo dia 01 de Julho de 2017 entrará em vigor a Instrução Normativa nº 70, expedida pela presidência do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), a qual estabelece os procedimentos administrativos necessários para averbação ou registro de contratos. A Instrução Normativa visa regulamentar o procedimento junto ao INPI,...
20.04.2017 - Impugnação de crédito não impede fim da recuperação judicial.
Após atuação de nosso escritório, repactuando toda a dívida da empresa em valores superiores a 100 milhões de reais, e com objetivo de evitar que o processo dure muito tempo, a existência de impugnações de crédito ainda pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado, não é obstáculo para o encerramento da recuperação judicial. E...
20.04.2017 - Novo Golpe nas Empresas.
Nos últimos meses, nossa área penal empresarial, tem representado diversas empresas no Estado de São Paulo, por conta da prática de um golpe através do sistema bancário nacional. O golpe se inicia quando a empresa vítima recebe telefonema de pessoa se dizendo do departamento financeiro de uma outra empresa, informando ter realizado um dep�...
07.04.2017 - Cancelamento indevido de plano de saúde gera condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais.
“A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor, com prazo mínimo de 10 dias para purgação da mora”. Com fundamento no entendimento acima, sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Súmula 94 TJSP)...
31.03.2017 - Nova Lei de Repatriação.
Foi sancionada sem vetos nesta quinta-feira (30/03/2017)p.p., pelo Presidente Michel Temer, a Lei nº 13.428/2017 que altera a Lei nº 13.254/16 que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no ex...
13.03.2017 - Empreenda Fácil
A partir de 24/04, entrará em vigência o novo programa da prefeitura de São Paulo, intitulado “Empreenda Fácil”, com a proposta de tornar mais célere o processo de abertura, fechamento e licenciamento de empresas. A previsão é que estes processos, que hoje demoram cerca de 100 dias, passem a ser finalizados em até uma semana. O program...
10.03.2017 - CETESB atualiza procedimentos através da DECISÃO DE DIRETORIA nº 38, de 07/02/2017.
No dia 10 de fevereiro de 2017, p.p, a CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), publicou a DECISÃO DE DIRETORIA nº 38, de 07/02/2017, em substituição à de 22.06.2007, com o objetivo de atualizar seus procedimentos para entrarem em consonância com a Lei 13.577/2009 e com o Decreto 59.263/2013. Ademais, a decisão aprovou...
17.02.2017 - Declaração de capitais brasileiros no exterior.
DECLARAÇÃO ANUAL DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR A declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para os residentes (pessoas físicas e pessoas jurídicas) no País detentores de ativos (bens e direitos) contra não residentes (incluindo empréstimos em moeda, depósitos, financiamentos, arrendamento mercantil financ...
03.02.2017 - Alteração das novas regras do CNPJ.
Com a publicação de uma nova instrução normativa por parte da Receita Federal do Brasil ocorrida em 30 de Dezembro de 2016 p.p, a Instrução Normativa RFB nº 1.684, ficou prorrogado o prazo de início de vigência de algumas regras previstas na Instrução Normativa (IN) nº 1.634 da Receita Federal, acerca do Cadastro Nacional das Pessoas Ju...
03.02.2017 - Cartão BNDES poderá ser usado para compra de confecções.
O Cartão BNDES poderá ser usado para compra de confecções essa possibilidade deverá movimentar a cadeia têxtil nacional para que seus produtos possam ser comprados pelo varejo com financiamento do BNDES. A medida, que vale apenas para itens de fabricação nacional é resultado de um acordo entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econôm...
03.02.2017 - Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI.
Com base no direito de precedência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que decretou a nulidade de registro da marca Padrão Grafia concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) à empresa Seriprint Indústria Ltda. A decisão tomada de f...
03.02.2017 - Determinada suspensão de ações trabalhistas contra empresas em recuperação judicial.
O ministro Humberto Martins, vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas com pedidos de recuperação judicial em andamento. As decisões atenderam ao pedido de liminares em conflitos de competência. As empresas alegaram que, conform...
03.02.2017 - Vazamento de chorume de caminhões de lixo pode se tornar crime ambiental.
O derramamento de chorume no solo ou em rios e mares pelos caminhões de lixo pode se tornar crime ambiental. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 54/2016, apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). O texto acrescenta esse tipo de conduta aos crimes ambientais vigentes na legislação (Lei 9.605/1998). Chorume é uma su...
03.02.2017 - STJ revoga prisão temporária decretada em 2015 e nunca cumprida.
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ministra Loreta Vaz, deferiu pedido de liminar para revogar o decreto de prisão temporária contra uma mulher suspeita de planejar a morte do marido, em dezembro de 2013, na zona rural do município de Alhandra (PB). A ministra afirmou que, no caso analisado, atualmente não estão mais presente...
27.01.2017 - Compliance - Prevenção de riscos corporativos.
Atualmente o número de empresas que reconhecem a gravidade no descumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei Anticorrupção é minimo bem como do seu papel e importância perante a sociedade na luta contra a corrupção. De acordo com pesquisa realizada em Setembro de 2014 pela empresa Delloite[1] fora constatado que apenas 20% de um tota...
20.01.2017 - Estado de São Paulo institui programa de crédito ao Microempreendedor Individual.
Decreto nº 62.417, de 13 de janeiro de 2017 Institui o “Programa de Crédito ao Microempreendedor Individual – PROMEI JURO ZERO” e dá providências correlatas. GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica instituído o “Programa de Crédito ao Microemp...
20.01.2017 - ICMS – Estado de São Paulo editou diversas alterações no regulamento de ICMS e alíquotas.
Dentre elas temos a redução da alíquota na venda de produtos como Carne e derivados e altera dispositivos do Regulamento do ICMS que tratam da redução da base de cálculo e de crédito outorgado do ICMS na saída interna de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou s...
20.01.2017 - Estado de São Paulo regulamenta uso de dinheiro decorrente de depósitos judiciais e administrativos.
Decreto nº 62.411, de 3 de janeiro de 2017. Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de São Paulo, nos termos da Emenda Constitucional 94/2016. GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - A instituição fina...
20.01.2017 - Do entendimento dos tribunais acerca da abusividade na aplicação de reajuste por sinistralidade nos contratos de planos de saúde coletivos.
Atualmente existem três formas de reajustes de preços praticados pelas operadoras de plano de saúde em seus contratos de prestação de serviços médicos hospitalares: o reajuste anual, o reajuste por mudança de faixa etária e o reajuste técnico por sinistralidade. Em relação aos contratos coletivos empresariais ou por adesão, ou seja, a...
20.01.2017 - Registro automático de investimento estrangeiro e prestação periódica de informações.
Por meio da Circular nº 3.814/16, o Banco Central do Brasil – BACEN resolveu alterar o disposto na Circular nº 3.689/13, que regulamenta as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, com efeitos a partir do dia 30 de janeiro de 2017. Com a aludida Circular, se tornarão automáticos os registro...
20.01.2017 - O Investimento-anjo, o novo modelo de investimento no Brasil.
A Lei Complementar nº 155 de 2016 vigente a partir de 01 de janeiro deste ano de 2017, visando alterar a Lei do Simples Nacional inseriu um novo modelo de investimento ao ordenamento jurídico brasileiro direcionado às Startups, o chamado “Investimento-Anjo”. Por definição a “Startup” pode ser entendida como um grupo de pessoas à proc...
13.01.2017 - O Novo Código de Processo Civil e a eleição de foro estrangeiro em Contratos Internacionais.
Vigente desde março de 2016 o Novo Código de Processo Civil (NCPC) trouxe em seu Art. 25, uma novidade favorável aos contratos internacionais, visando maior segurança jurídica a estas relações. Se, em um contrato internacional, for estabelecido foro estrangeiro para a solução de litígios envolvendo o próprio contrato, o juiz brasileir...
16.12.2016 - Julgada inconstitucional a lei sobre prisão de depositário de débito tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.866/1993 que estabelece a possibilidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1055 sob o entendimento de que a norma é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação ...
16.12.2016 - Câmara aprova nova lei da migração que prevê mais direitos para estrangeiros.
Na noite do dia 06 de dezembro de 2016, p.p, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto da nova Lei de Migração que revoga o Estatuto do Estrangeiro, legislação oriunda do regime militar (1980), pelo qual o imigrante era visto principalmente como uma ameaça à segurança nacional. O projeto regula os direitos e deveres dos imigr...
16.12.2016 - Novas regras do CNPJ passam a valer a partir de 01 de janeiro de 2017.
A partir de 01 de Janeiro de 2017 começam a valer as novas regras trazidas pela Instrução Normativa (IN) nº 1.634 da Receita Federal, acerca do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), aplicáveis tanto para registro de novas entidades quanto para as entidades já existentes, sendo que para estas, as regras se aplicam a partir da sua ...
02.12.2016 - COMPLIANCE: A novidade do Selo pró-ética e seus benefícios para as empresas
O Ministério da Transparência, fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, durante a 3ª Conferência Lei da Empresa Limpa, que ocorreu nos dias 16 e 17 de novembro de 2016, as 25 empresas aprovadas no programa “Pró-Ética 2016”, o qual contou com a participação de 195 empresas inscritas. A referida aprovação e obten�...
08.11.2016 - Governo Federal lança nova etapa no programa de investimento em logística.
O Governo Federal, com o intuito de corrigir o déficit infraestrutural do país na demanda de escoamento de grãos e transporte de pessoas, iniciou a segunda etapa do programa de concessões à iniciativa privada, denominado de Programa de Investimento em Logística – PIL, de 9 de junho de 2016. Os recursos destinados ao programa são estimados...
04.11.2016 - Violação de propriedade industrial gera dever de indenizar mesmo sem prova de prejuízo.
A 3ª turma do STJ condenou uma empresa de calçados a reparar os danos patrimoniais à Grendene por violação do direito de propriedade industrial. No recurso especial analisado, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, a controvérsia era determinar se é necessária a delimitação da extensão do prejuízo econômico para que se possa reconhe...
04.11.2016 - Receita Federal dá início ao processo de exclusão de empresas.
A Receita Federal publicou em setembro p.p., o Ato Declaratório executivo com o objetivo de exclusão de algumas Pessoas Jurídicas do Simples Nacional. Primeiro parágrafo do Ato Declaratório executivo: “Viemos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pes...
04.11.2016 – A importância da investigação interna no gerenciamento de uma crise de integridade.
Que medidas os dirigentes devem tomar quando se deparam com uma noticia de um jornal de âmbito nacional de grande circulação que sua organização está envolvida em um grande escândalo de corrupção? Para obter sucesso nessa gestão de crise, a organização precisa iniciar imediatamente o processo de investigação interna, visando apurar o...
02.09.2016 - Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros no plano jurídico externo.
Em 14 de agosto p.p, passou a viger no Brasil a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por meio do Decreto nº 8.660/2016, a chamada Convenção da Apostila de Haia. A referida mudança tem por objetivo facilitar a autenticação de documentos públicos estrangeiros sendo de...
15.07.2016 - Censo de capitais estrangeiros no Brasil.
O Banco Central do Brasil, através da Circular 3.795, de 16 de junho de 2016, regulamentou os procedimentos e prazos para declaração obrigatória dos Censos Anual e Qüinqüenal de Capitais Estrangeiros no Brasil. CENSO QUINQUENAL O Censo Qüinqüenal refere-se às datas-base de anos terminados em zero (0) ou cinco (5). De acordo com a Cir...
A 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira condenou um banco a ressarcir R$ 28.111,80 a uma cliente e a indenizá-la por danos morais arbitrados em R$ 150 mil. A instituição também foi condenada por litigância de má-fé e, por isso, multada em 10% do valor da causa. A cliente afirmou em seu pedido que valores que deveriam ter sido investidos f...
08.07.2016 - Empresa de Telefonia móvel é condenada por interrupção de serviço e cobranças indevidas.
A 13ª vara Cível de Curitiba/PR, julgou parcialmente procedente uma ação de indenização contra empresa de telefonia móvel por interrupção indevida do serviço e cobranças impróprias (valores superiores ao contratado e serviços não prestados). Em conformidade com a sentença, “O consumidor não está obrigado a pagar por serviços qu...
01.07.2016 - Companhia aérea deve reembolsar cliente por cobrança para marcação de assentos.
O Juizado Especial Itinerante de Brasília condenou Cia. Aérea a restituir o valor de R$ 531,92 cobrado de um cliente pela marcação de assentos em um voo operado pela companhia. A empresa ré, em contestação, defendeu a legalidade da cobrança efetuada e a impossibilidade do reembolso pretendido pelo passageiro sob o argumento de que a Agênc...
01.07.2016 – Cliente receberá indenização por acidente em academia de ginástica.
A 1ª Câmara Civil do TJSC fixou em R$ 7 mil a indenização por danos morais devida por uma academia de ginástica da Capital a um consumidor que sofreu acidente enquanto se exercitava. Segundo os autos, o aparelho de ginástica caiu sobre o corpo do cliente, que sofreu uma lesão grave no joelho e necessitou de cirurgia, sessões de fisioterapia...
24.06.2016 - Ausência de alvará não é impedimento para a inclusão de empresas no Simples Nacional.
"Por quatro votos a um” os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que a ausência de alvará de funcionamento não é suficiente para impedir a inclusão de empresas no Simples Nacional. No Recurso Especial 1.512.925, os ministros discutiram se a ausência de alvará é abrangida pelo artigo 17 da Lei Compleme...
24.06.2016 – IBAMA formou novos agentes de fiscalização para o combate a infrações ambientais em todo o país.
O Curso de Fiscalização Ambiental 2016 organizado pelo IBAMA formou 41 novos agentes de fiscalização para o combate a infrações ambientais em todo o país. Concluído no início de junho com a duração de 62 dias e ofereceu a carga horária de 400 horas-aula de formação aos servidores selecionados para atuar também como fiscai...
24.06.2016 – ANVISA publicou nova lista com 1376 itens proibidos para cosméticos.
A ANVISA publicou no Diário Oficial da União dia 20 p.p, uma lista atualizada de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A nova lista contém 1.376 substâncias, contra 423 da lista anterior. A norma prevê que qualquer substância com propriedade cancerígena, mutagênica ou tóxica par...
17.06.2016 - A Anvisa simplifica seu sistema de informação para a recepção dos documentos em formato eletrônico.
A proposta de Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre os procedimentos para o Recebimento de Documentos em Suporte Eletrônico foi aprovada pela Anvisa em 14 de junho p.p., essa resolução normatiza a protocolização de documentos em formato eletrônico (mídia). A medida trará um grande ganho institucional, uma vez que possi...
17.06.2016 - Prorrogado o prazo de Adesão ao Cadastro Ambiental Rural.
A Lei Federal nº 13.295/2016 publicada em 15 de junho p.p., prorrogou o prazo para os detentores de imóveis rurais se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31 de dezembro de 2017. O CAR é um registro eletrônico criado pelo Novo Código Florestal e obrigatório para todos os imóveis rurais, sua finalidade é de integrar as inf...
17.06.2016 - Incide prescrição em processo do PROCON paralisado por mais de três anos.
A 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, declarou a nulidade do processo administrativo instaurado pelo PROCON/PR anulando a multa imposta pelo órgão. O magistrado entendeu que "a pretensão punitiva, no processo administrativo do Procon sob o n.º 27680/2005, na hipótese, restou fulminada pela prescrição intercorrente, ante a desídia do ...
17.06.2016 – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) revisará o antigo Decreto 3665/2000 (R – 105), que fiscaliza produtos controlados.
A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) foi encarregada de revisar o antigo Decreto 3665/2000 (R – 105) que trata de fiscalização de produtos controlados, elaborando e encaminhando uma minuta de Decreto Presidencial. A referida Minuta já está disponível para acesso, para análise das entidades públicas ou privadas que ...
17.06.2016 – Exclusão de cobertura de medicamento é abusiva.
“É abusiva a exclusão do custeio de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário”, restando configurada mesmo que o tratamento seja ministrado em ambiente domiciliar. O entendimento presente em decisões do STJl foi utilizado para o julgamento de ação na qual uma operadora de plano de saúde buscava a modi...
17.06.2016 – STJ afasta obrigação de pagar taxas de moradores não associados.
A ausência de vontade declarada de morador em participar de associação impede que ele seja cobrado pela execução de serviços, como segurança e vigilância, devido à falta de relação jurídica entre as partes. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ação de cobrança original, a Associação dos Moradore...
10.06.2016 – Decisões do STJ possui firme entendimento de que não existe direito adquirido para degradar ou poluir.
O Supremo Tribunal de Justiça decide regularmente sobre a responsabilização, punições e reparos aos ecossistemas, entre outras questões que envolvem crimes ecológicos. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) e a interpretação do STJ sobre a legislação, as ações penais sobre o assunto podem ter como réus diretor...
10.06.2016 – Secretaria de Estado do Meio Ambiente publicou em 01 de junho Resoluções que dispõe sobre condutas e disciplinam multas.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente publicou em 01 de junho p.p, importantes Resoluções: Resolução SMA 049, que altera os dispositivos da Resolução SMA nº 048, publicada em 26 de maio de 2014, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas e a Resolução SMA 051, que...
10.06.2016 - Justiça Federal julgará crimes ambientais decorrentes do rompimento de barragem em Mariana/MG.
A Justiça Federal será responsável pelo julgamento das ações sobre os crimes ambientais envolvendo o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, ocorrido em novembro do ano passado. A ação foi proposta porque a Polícia Federal e o Ministério Público Federal iniciaram investigações para apurar os crimes ambientais. Paralelamente,...
10.06.2016 – Juizados Especiais Cíveis (JEC) se recusam a utilizar contagem de prazos do CPC.
Os Juizados Especiais Cíveis (JEC) estão se recusando a fazer contagem de prazos processuais em dias úteis, em vez de dias corridos, conforme prevê o novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março. A não aplicação da regra é tão polêmica que mesmo entre os juízes há divergências sobre o assunto. Enunciado elaborado pela...
10.06.2016 – Planos de saúde devem arcar com custos de home care.
A 2ª Turma Cível do TJDFT impôs a plano de saúde a obrigação de arcar com as despesas de tratamento domiciliar (home care) de segurado, com supervisão de técnico em enfermagem 24 horas. De acordo com o colegiado, “os planos de saúde devem garantir aos pacientes conveniados os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde,...
27.05.2016 - Compliance reduz riscos e defende seus negócios da corrupção de terceiros em Licitações Públicas.
A Lei Anticorrupção Brasileira (Lei 12846) publicada em 2013, reforçou a necessidade de ampla discussão sobre a necessidade de estruturação de um robusto Programa interno de Compliance para mitigar os riscos de empresas operando no Brasil se envolverem em escândalos de corrupção. Considera-se, entretanto que ainda estamos nos primeiros pa...
20.05.2016 - STJ manteve entendimento de que a denúncia por crime ambiental pode responsabilizar apenas pessoa jurídica.
De acordo com o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter ação penal sobre suposto crime cometido pela mineradora Vale na Floresta Nacional dos Carajás, no Pará, é possível denunciar apenas a pessoa jurídica por delitos ambientais, independentemente de responsabilização da pessoa física pelo mesmo crime. ...
12.05.2016 - Empregadas Gestantes e Lactantes não poderão trabalhar em locais insalubres.
A Lei nº 13.287 publicada oficialmente em 11 de maio de 2016, data em que entrou em vigor, acrescentou o artigo 394-A à Consolidação das Leis do Trabalho para determinar que a empregada gestante ou lactante deverá ser afastada de quaisquer atividades ou locais insalubres, enquanto durar a gestação ou lactação, devendo exercer suas atividad...
12.05.2016 – CSN é denunciada no MPF por poluição ambiental em Volta Redonda (RJ).
A Companhia Siderurgia Nacional (CSN), além de cinco pessoas, foram denunciadas na Justiça Federal (JF) pelo Ministério Público Federal (MPF) na cidade de Volta Redonda (RJ) por crime ambiental no município, a empresa realizou o descarte de resíduos industriais perigosos, sem as devidas licenças ambientais, na área ao lado do rio Paraíba...
06.05.2016 - Como detonar o seu programa de Compliance.
Existem várias formas… No entanto, eu vou abordar nesta oportunidade duas formas, que tem estado bem presentes no meu pensamento ultimamente. A primeira é (pasmem) linguagem. Simples, e absolutamente detonadora. Quem escreve as Políticas da sua companhia? Você Compliance Officer? Ou o Jurídico, depois o RH, depois o departamento de Segura...
06.05.2016 - Plano de saúde deve promover o reembolso integral de despesas com tratamento.
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou seguro saúde a reembolsar integralmente aos herdeiros de uma segurada as despesas com tratamento realizado fora da rede credenciada, por ausência de clareza no contrato quanto às condições de reembolso. O desembargador James Siano, relator do caso, entendeu ser acertada a...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.269.757, não acolheu argumento apresentado pela Unimed, em recurso interposto para questionar decisão que garantiu a cobertura de tratamento médico a um bebê recém-nascido, mesmo sem a criança ter sido incluída no plano de saúde dos pais. Segundo o plano de saúde, a ...
06.05.2016 – TST entende como válida exigência de uma perícia completa no ambiente de trabalho em processos de pedido adicional de insalubridade.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu e adotou como válida a exigência de uma perícia completa do ambiente de trabalho de uma empresa e utilizar esses resultados nos processos que envolvem pedido de adicional de insalubridade. Acolheu o recurso de uma empresa do setor frigorífico e afastou a alegação de que a decisã...
06.05.2016 – Receita Federal publicará no DOU medida especifica para empresas offshore.
A Receita federal publicará na próxima semana no Diário Oficial da União Instrução Normativa exigindo informações que identifiquem quem são os beneficiários finais das novas empresas registradas fora do Brasil conhecidas como offshore localizadas na maioria das vezes em paraísos fiscais. A Receita Federal considera como tarefa árdua ...
06.05.2016 - TJRS reconhece direito do consumidor desistir de compra pelo WhatsApp no prazo de sete dias.
O consumidor pode se arrepender de compra depois de sete e este direito pode ser exercido por meio de aplicativo de mensagem. A decisão é da 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em um caso no qual manteve decisão contra uma loja que se negou a ressarcir uma consumidora. A juíza Glaucia Dipp Dreher, relatora d...
06.05.2016 – STJ define tese em repetitivo sobre inscrição em cadastro de inadimplentes.
A anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido ao indivíduo o direito ao pedido de cancelamento da negativação. A maioria dos ministros da seção ente...
29.04.2016 - TST manteve o entendimento da SDI-2 em ação que envolveu o Banco do Brasil e a cobrança de juros sobre verbas trabalhistas.
O entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho em caso que envolveu o Banco do Brasil e uma bancária que tentava fazer com o que seu empregador pagasse as verbas da rescisão utilizando os juros do cheque especial como referência foi considerada inválida pelo fato dos juros qu...
29.04.2016 – Superior Tribunal de Justiça (STJ) não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea persecução penal da pessoa física.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza em seu site a ferramenta Pesquisa Pronta com pelo menos 35 acórdãos sobre a temática “Sistema ou Teoria da Dupla Imputação em crime ambiental" onde trata da responsabilização das empresas, associações e organizações ao cometerem crimes ambientais sem a necessidade de dupla imputação...
29.04.2016 – Carência de plano de saúde não autoriza recusa de atendimento em casos de emergência.
A 1ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença de 1ª Instância que condenou plano de saúde a pagar indenização por danos morais para paciente com apendicite aguda, que teve cobertura do tratamento negada por ainda não ter cumprido o prazo de carência. A operadora, em sua defesa, negou que o paciente se encontrasse em risco imediato de mort...
29.04.2016 – Após ação do MP, Justiça Federal invalida licença ambiental para ampliação do Porto de São Sebastião.
O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo moveram ação que foi julgada procedente pela Justiça Federal invalidando a licença prévia emitida pelo IBAMA para a expansão do Porto de São Sebastião. A Ação popular contestava a licença, e requeria que antes de qualquer trabalho a análise de viabilidade s...
29.04.2016 – Audiência no STF discutiu ações contra Código Florestal.
Desde a sua sansão (2012), o Novo Código Florestal tem sido alvo de críticas em diversos setores e a audiência realizada no STF, em 18/4(p.p), teve como objetivo dar voz a órgãos estatais, organizações da sociedade civil e especialistas envolvidos com o tema. Mais de 20 debatedores participaram, entre pesquisadores, representantes de mo...
22.04.2016 - AMB questiona lei que libera uso da fosfoetanolamina sintética.
A Associação Médica Brasileira (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501, contra a Lei 13.269/2016, sancionada esta semana, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”. A entidade alega que, diante do “desconhecimento amplo acerca da eficácia e ...
22.04.2016 - Anatel proíbe operadoras de bloquear internet fixa após fim da franquia.
A Anatel proibiu, cautelarmente, que as operadoras de internet fixa se abstenham de adotar práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, ainda que essas ações encontrem previsão em contrato de adesão ou em plano de serviço, até o cumprimento cumulativo de al...
15.04.2016 – Compliance quebra o paradigma do famoso “jeitinho brasileiro”.
O Brasil vem realizando avanços históricos em direção à quebra do paradigma do famoso “jeitinho brasileiro” e do fim da tolerância com a tão impregnada mania de “levar vantagem em tudo”, presentes no dia-a-dia. O rigor e a eficiência da mudança no comportamento da justiça mesmo que lentamente para o fim da impunidade. O direcion...
15.04.2016 – Pessoas jurídicas sujeitas à Lei Anticorrupção devem ser cautelosas ao promover reestruturações societárias.
A pessoa jurídica pode ser punida por atos ilegais por ela praticados diretamente ou por intermédio de terceiros contratados, independentemente de culpa e sem a necessidade de que se tenha beneficiado. As sanções não são apenas de cunho financeiro, aplicáveis no âmbito administrativo, mas também relacionadas à imagem da pessoa jurídica...
15.04.2016 – Provedor de internet não responde por conteúdo ofensivo produzido por usuários de rede social.
A 3ª turma do STJ reverteu a condenação de um provedor de conteúdo na internet a indenizar usuário por danos morais e materiais pela divulgação de material considerado ofensivo. O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, salientou que a responsabilidade dos provedores de conteúdo na internet, em geral, depende da existência ou nã...
As construtoras Goldfarb e PDG foram condenadas a restituírem a uma consumidora a quantia de R$ 18.394,96, correspondente a parcelas indevidas e abusivas cobradas na venda de um imóvel na planta. Segundo os autos, as empresas exigiram da promitente compradora, autora da demanda, o pagamento de quantias denominadas “Parcela Não Contratual”, ...
08.04.2016 - Carência de plano de saúde é relativizada.
A 5ª Câmara Civil do TJSC confirmou por unanimidade sentença da comarca de Porto Belo que condenou operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização material e moral, no valor total de R$ 24,6 mil, em favor de cliente que teve negada cobertura para tratamento de embolia pulmonar, enfermidade ocorrida oito dias após a assinatura de cont...
08.04.2016 – MPF/MP - BA: entidades financeiras não devem conceder crédito a empreendimentos sem licenciamento ambiental.
O Ministério Público Federal na Bahia, em conjunto com o Ministério Público do Estado da Bahia, emitiram uma recomendação visando proibir o incentivo de créditos rurais, feitos por bancos, à empreendimentos rurais e agrossilvispatoris sem licenciamento ambiental. Recomendações estas, encaminhadas ao BNDES, à Caixa Econômica federal, ao...
Devido ao desenfreado desmatamento de impedimento de regeneração de 3,8 mil Hectares de terras de Floresta Amazônica, na Região de Altamira, no Sudoeste do estado do Pará, foi ocasionado um prejuízo de 44,2 Milhões. Foram ajuizadas ações pelo MPF, com a obrigação dos moradores locais, e demais causadores dos danos, cessem imediatament...
08.04.2016 – Comissão que regula o mercado de capitais nos Estados Unidos - SEC, pune empresa, funcionários e auditores por falha na avaliação de controles internos.
Um tema cada vez mais quente entre os profissionais das áreas de Governança, Risco e Compliance é o aumento da exposição ao risco e as punições deles como pessoas físicas em casos de falhas no monitoramento relacionadas aos programas de compliance, controles internos e gestão de riscos das companhias. Ao que tudo indica, trata-se de uma te...
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (4º Turma) suspendeu uma liminar que havia determinado a penhora de 5% do faturamento bruto de uma empresa, ré em um processo de execução fiscal por dívidas com a União, pois não foram esgotados os meios de localização de outros bens. A Decisão apontou que o percentual fixado não pode tornar ...
Na composição das disciplinas que compõem um programa efetivo de conformidade ou Compliance é notória a atenção dispensada àquelas relacionadas com temas como antitruste e anticorrupção. Muito se tem discutido sobre a responsabilidade dos empregadores sobre os atos de seus subordinados perante terceiros, notadamente o Poder Público, al�...
24.03.2016 - Liminar do STJ suspende inquérito sobre tragédia em Mariana(MG).
Para evitar possíveis nulidades, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar suspendendo o inquérito da Polícia Civil de Minas Gerais que apurou responsabilidades no rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco, em Mariana (MG), em novembro do ano passado. A suspensão vale até que a Justiça decida o conflito...
24.03.2016 - STJ decide que juiz pode reduzir multa contratual que considerar abusiva.
Com o entendimento de que o juiz pode reduzir multa contratual que considerar abusiva, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um recurso da Petrobras Distribuidora, que buscava restabelecer a multa imposta a um posto de gasolina que não comprou o mínimo combinado de combustível e, por isso, teve o contrato rescindido. Ao alegar ...
24.03.2016 - O CADE julgou e condenou empresas e pessoas por formação de cartel.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) julgou o primeiro caso em que as buscas e apreensões foram feitas em cooperação internacional, a entidade condenou três empresas e duas pessoas físicas por formação de cartel. De acordo com as acusações os preços para o mercado internacional de compressores para refrigeração eram co...
24.03.2016 - CONAMA inibe mercado de madeira ilegal.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) aprovou por unanimidade a proposta do IBAMA e do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), que aperfeiçoa regras para o transporte e industrialização de madeira extraída legalmente. Tal proposta visa inibir o mercado de madeira ilegal com suas mudanças e inovações. A principal novidade da proposta...
24.03.2016 - Mero envio de Fatura de cartão de crédito com cobrança indevida não constitui ofensa a direito de personalidade.
A 4ª turma do STJ definiu que não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida, sendo imperiosa a comprovação do dano extrapatrimonial sofrido, que somente se verificaria diante de cobrança indevida reiterada, a despeito da reclamação do con...
24.03.2016 – TRT- 3(MG) julgou que sem homologação a demissão de empregado vira dispensa sem justa causa.
O pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço deve ser convertido em dispensa sem justa causa, se não for homologado por sindicato de classe ou por autoridade do Ministério do Trabalho. Entendimento firmado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Conforme explicou o relator, juiz convocado João B...
18.03.2016 – IBAMA embarga 115 hectares e aplica R$ 1 milhão em multas por extração ilegal no AM.
A Operação Muiraquitã realizada pelo IBAMA no Amazonas resultou na apreensão de 277 toras de madeira, três máquinas carregadeiras, três motosserras, duas embarcações de pequeno porte, dez animais silvestres e dez metros cúbicos de madeira serrada. Segundo investigação, a madeira, proveniente do município de Barreirinha, havia sido e...
11.03.2016 – Negativa indevida de cobertura a materiais cirúrgicos configura abalo moral indenizável.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou posicionamento daquela Corte acerca do cabimento de indenização a título de danos morais em casos de recusa injustificada/indevida pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico. No caso analisado, o consumidor beneficiário do plano, te...
11.03.2016 – Banco é responsabilizado por assalto ocorrido fora da dependências da agência.
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou um banco a indenizar cliente por danos morais e materiais decorrentes de assalto ocorrido após a saída da agência. Segundo a decisão, “roubos a agências bancárias são fatos perfeitamente p...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização de R$ 150 mil por danos morais a uma paciente que ficou cega do olho esquerdo após cirurgia de retirada de catarata em um hospital de Pernambuco, em 2012. A cegueira foi causada por infecção hospitalar contraída pela paciente no dia da cirurgia. Segundo a denúncia...
04.03.2016 – STJ considera válida cláusula arbitral em contrato de consumo.
É válida cláusula compromissória prevista em contrato de adesão “se o consumidor vier a tomar a iniciativa do procedimento arbitral, ou se vier a ratificar posteriormente a sua instituição, no momento do litígio concreto”. Sob esse entendimento, o Ministro Luis Felipe Salomão, da 4ª Turma do STJ assentou a possibilidade de previsão ...
04.03.2016 – Recuperação judicial virou “atalho” para falência.
No ano passado a forte retração da economia brasileira acelerou a quebra de várias empresas que entraram em recuperação judicial. Sem acesso ao crédito e com consumo em queda, as empresas não conseguiram aprovar seus planos de recuperação - ou não cumpriram as regras previstas em lei - e entraram em falência, segundo levantamento feito ...
04.03.2016 - Projeto-piloto prioriza exames de patentes para micro e pequenas empresas.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o INPI, vinculado à pasta, lançou no mês de fevereiro (p.p), o projeto-piloto que cria uma fila prioritária de até 300 vagas para micro e pequenas empresas requererem o exame de patente, com o objetivo de facilitar o acesso e evitar esperas prolongadas. A análise para obter ...
04.03.2016 – Passageira é indenizada por perda de uma chance em decorrência de atraso injustificado de voo oferecido por companhia aérea.
Uma passageira da Azul obteve judicialmente indenização pela perda de uma chance em decorrência de atraso injustificável de voo oferecido pela Azul Linhas Aéreas. Isso porque, por conta de atraso de mais 4 (quatro) horas em seu voo, a autora demonstrou ter perdido o prazo para sua matrícula em Residência Médica de Anestesiologia, situaçã...
04.03.2016 – IBAMA define procedimentos para o licenciamento de instalações radioativas.
O IBAMA, por meio da Instrução Normativa n° 1/2016, definiu os procedimentos necessários para o licenciamento e a regularização ambiental de instalações radioativas. De acordo com o documento, a competência do IBAMA restringe-se apenas às atividades e aos processos radioativos. O licenciamento de atividades não radioativas do mesmo emp...
04.03.2016 – Contrariando STJ, TJ do Rio diz que é ilegal cobrar taxa por esgoto não tratado.
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) a devolver as tarifas pagas ao longo de 10 anos por um cidadão que nunca recebeu a adequada contraprestação do serviço público — no caso, a coleta, o transporte e o tratamento dos dejetos no bairro onde mora. Entretanto,...
04.03.2016 – Compliance na rotina fiscal das empresas.
Diante dos já não tão recentes escândalos envolvendo grandes empresas são crescentes a preocupação com a implantação de mecanismos de controle internos e externos no âmbito empresarial. Desde o mau uso de recursos públicos até a sonegação fiscal, é inegável a constatação de que faltam transparência e ética na rotina empresa...
26.02.2016 – Superior Tribunal de Justiça(STJ) condenou pela primeira vez no Brasil o crime de uso indevido de informação privilegiada ou insider trading.
Pela primeira vez um executivo foi condenado no Brasil pelo crime de uso indevido de informação privilegiada, ou insider trading. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos manteve a pena de 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, além de pagamento de multa de R$ 349,7 mil, a um ex-diretor de Finanças e Rela�...
26.02.2016 – Trabalho de alto risco impõe responsabilidade objetiva do empregador.
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de forma unânime entendeu que o alto risco em determinadas profissões impostas ao trabalhador dispensam a incidência de responsabilidade subjetiva para condenar empregadores em caso de acidentes trabalhistas. O colegiado negou recurso de uma madeireira que pretendia discutir no TST a deci...
26.02.2016 – Comerciante vai pagar dano moral coletivo por contaminação de pepino (agrotóxicos proibidos).
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve integralmente a sentença que condenou um atacadista flagrado na venda de pepino com resíduo de acefato e clorpirifós, ingredientes ativos de inseticidas usados irregularmente na horticultura. O valor da reparação coletiva foi de R$ 60 mil, que será revertido ao Fund...
26.02.2016 – Cláusula Limitativa de Direitos deve ser destacada em contrato de adesão sob pena de nulidade.
Toda cláusula que restringe direitos inserida em contrato de adesão, não destacada de forma a possibilitar sua clareza e pronta compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor) é nula de pleno direito pois coloca o consumidor em posição de desvantagem exagerada. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Vara do Juizado Esp...
19.02.2016 - Mantida decisão que condenou empresa química a indenizar morador de aterro sanitário.
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso interposto pela empresa Rhodia Indústrias Químicas e Têxteis S/A, condenada a pagar indenização por dano moral a morador de aterro sanitário, na cidade de Cubatão (SP), que sofreu contaminação por produtos químicos lançados ao solo do l...
19.02.2016 – Seguradora é condenada por negar contratação de plano de saúde a consumidor idoso.
Um consumidor idoso obteve judicialmente o direito de contratar plano de saúde, negado de forma imotivada pela operadora de saúde que também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A decisão foi fundamentada no artigo 230, da Constituição Federal que confere ao Estado o dever d...
19.02.2016 – Justiça mineira determina bloqueio R$ 475 milhões da mineradora Samarco.
A Justiça de Minas Gerais determinou mais um bloqueio de bens da mineradora Samarco e de suas controladoras, Vale e BHP Billiton, desta vez no valor de R$ 475 milhões. Esse bloqueio foi feito a pedido do Ministério Público e tem por objetivo garantir recursos para o ressarcimento dos prejuízos causados pelo rompimento da barragem de Mariana...
19.02.2016 – Loja brasileira não pode ser responsabilizada por produto adquirido no exterior.
Produtos adquiridos no exterior diretamente pelo consumidor não possuem garantia em território nacional, salvo quando oferecida e/ou contratada garantia com esse fim já no país estrangeiro. Esse foi o entendimento do juiz Luis Gustavo Barbosa de Oliveira, da 1ª Turma Recursal do Distrito Federal ao dar provimento a recurso inominado apresen...
12.02.2016 - 31.03.2016 é o prazo final obrigatório para entrega do RAPP (ano base 2015).
Termina em 31/03/2016 o prazo para entrega do RAPP - Relatório Anual das Atividades Potencialmente Poluidoras do Cadastro Técnico Federal do IBAMA para 2016 (ano base 2015). Estão obrigadas ao Cadastro Técnico Federal e à entrega do RAPP as empresas industriais e de serviços de diversos segmentos, dentre os quais (mas não se limitando a e...
12.02.2016 - Decreto elimina a exigência de legalização de documentos estrangeiros.
O mês de fevereiro marcou seu inicio com a importante publicação do Decreto nº 8.660 que promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. A Convenção da Haia da Apostila, como é chamada, prevê a produção dos seus efeitos oito meses após a data da adesão do Brasil, ...
12.02.2016 - STJ suspende tramitação de ações que versam sobre a abusividade da cobrança de corretagem e SATI.
Em decisão proferida na Medida Cautelar nº 25.323-SP, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão de todas as ações em trâmite no país que versem a respeito da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação do pagamento da comissão de corretagem em vendas de im�...
12.02.2016 - CETESB multou empresa do corredor de exportação de granéis no Porto de Santos.
A CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) multou o segundo terminal de carregamento de grãos no porto de Santos por conta da emissão de poluentes na atmosfera. A empresa Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A, foi penalizada em R$282.600,00 por emitir material particulado durante um carregamento, ocasionando incômodos à popula...
12.02.2016 - Reajuste de Plano de Saúde além do permitido pela ANS é considerado nulo.
A Justiça de SP declarou a nulidade de reajuste excessivo praticado por plano de saúde, em razão de mudança de faixa etária. O juiz Mauricio Tini Garcia, da 2ª vara Cível do TJ/SP, considerou que o reajuste aplicado é "claramente abusivo", pois não respeitou o aumento permitido pela ANS, onerando em demasia o consumidor, tendo em vista que...
12.02.2016 -Montadora indenizará consumidor por falha em acionamento de Air Bag.
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou montadora a indenizar motorista por falha no acionamento de air bag. A indenização foi fixada em R$ 10 mil a título de danos morais. Consta dos autos que a autora da ação colidiu na traseira de outro veículo, mas o dispositivo não foi acionado, o que lhe ca...
12.02.2016 - STJ - Inclusão de consorciado no Serasa por cobrança de dívida sem valor apurado não enseja dano moral.
A inclusão do nome de um consorciado em atraso no cadastro do Serasa, em face de execução malsucedida, não gera pagamento de dano moral pela administradora de consórcio. A decisão unânime foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso que aconteceu no Paraná....
12.02.2016 - Liminar obriga plano a cobrir fertilização in vitro.
Decisão liminar proferida pela 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara (SP) aproximou o sonho de uma mulher de 41 anos de ser mãe. Por ser portadora de endometriose - doença que atinge cerca de 10% das mulheres brasileiras e que causa a infertilidade - a paciente teve indicação médica para se submeter à fertilização in vitro, possibi...
12.02.2016 - Tribunal de Justiça de São Paulo edita novas súmulas a respeito de controvérsias envolvendo compra e venda de imóveis.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão ocorrida no dia 27 de Janeiro p.p., editou 6 (seis) novas súmulas (159 a 164) que consolidam o entendimento da Corte a respeito de debates jurídicos envolvendo a compra e venda de imóveis: Súmula 159 É incabível a condenação da vendedora ao pagamento de multa ajustada apenas para a hipót...
12.02.2016 –	CETESB acompanha acidente em Jacareí.
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) acompanhou, no dia 06/02, o trabalho de reparo do talude que se rompeu em Jacareí. O acidente ocorreu em uma cava de areia da mineradora Rolando Comércio de Areia Ltda. e, como consequência, ocasionou o lançamento de resíduos no rio Paraíba do Sul. O vazamento foi contido, mas o lança...
12.02.2016 –	Câmara rejeita formação de fundo para cobrir custos de danos ambientais.
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta que obriga a formação de reserva financeira para cobrir custos da reparação de eventuais danos ambientais e socioeconômicos causados por vazamentos de petróleo ou gás natural. Tal projeto de lei rejeitado (PL 7525/10) previa que a empresa que explorar esses recursos no mar deveria de...
12.02.2016 –	RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SAA Nº 01.
Foi publicada em 30/01/2016 p.p, a resolução conjunta SMA/SAA n°01 que dispõe sobre a regularização ambiental de propriedades e posses rurais no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA no Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 61.792, de 11 de janeiro ...
29.01.2016 - Guia sobre Programas de Compliance Concorrencial lançado pelo CADE é indicado ao prêmio Antitrust Writing Awards 2016, categoria Best Soft Law.
O Guia sobre Programas de Compliance Concorrencial foi lançado na quarta-feira (20/1)p.p, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), apresentando um conjunto de medidas internas que permite a uma organização prevenir ou minimizar os riscos de violação à lei de defesa da concorrência ou detectá-los mais rapidamente. Referido...
29.01.2016 – Proposta de maior velocidade nas licenças ambientais divide o governo.
Foi proposto um projeto de lei que institui o chamado “ licenciamento ambiental especial”, relatado pelo senador Blairo Maggi (PR/MT) e de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que reduz o processo de licenciamento de três etapas para apenas uma, além de praticamente extinguir a realização de consultas públicas às comunidades afetada...
29.01.2016 – Localfrio é multada em R$ 10 milhões por incêndio no Guarujá.
A Localfrio foi multada em R$10 milhões pelo incêndio provocado pela emissão de gases tóxicos no terminal de cargas da empresa, no Guarujá, no dia 14 p.p. O anúncio da multa foi realizado pelo governador Geraldo Alckmin, que justificou sua aplicação por conta do fato de que a emissão de efluentes gasosos tóxicos na atmosfera geram risc...
22.01.2016 – Sentença proferida em João Pessoa/PB declara a inconstitucionalidade da Lei 12.990/14 que prevê a reserva de cotas para negros em concurso público.
De acordo com a sentença, proferida nesta segunda-feira (18/1), pelo Juiz Adriano Mesquita Dantas da 8º Vara do Trabalho de João Pessoa no Estado da Paraíba, a Lei 12.990/14, que reserva 20% de vagas nos concursos públicos para negros, é inconstitucional, pois viola os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiên...
15.01.2016 – O Governo de São Paulo regulamentou o Programa de Regularização Ambiental (PRA) para as propriedades rurais do estado.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto 61.792, no dia 12 (terça-feira)p.p, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) definindo as regras de funcionamento do PRA, instituído pela Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015. Esses fazem parte dos instrumentos previstos na Lei nº 12.651/2012, do governo federal, conhecida como no...
15.01.2016 – Lei 13.146/15(LBI) entrou em vigor com benefícios e punições para garantia de direitos às pessoas com deficiência.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei 13.146/15) entrou em vigor em 02 de janeiro p.p, garantindo mais direitos às pessoas com deficiência e prevê punições para atos discriminatórios. De acordo com os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 45,6 milhões de pessoas afirmar...
15.01.2016 – Alteração do valor do investimento para obtenção de visto permanente - investidor individual.
O Diário Oficial da União publicou, em 2 de dezembro de 2015, a Resolução Normativa do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), número 118, de 21 de outubro de 2015, que passou a vigorar na data de publicação. Esta norma regula e concede visto permanente para investidor estrangeiro; essencial para aquelas, pessoas físicas, que queiram ocupa...
08.01.2016 – STF deferiu medida cautelar na (ADI) 5447 para sustar os efeitos do Decreto 293/2015 que restabeleceu os períodos de defeso.
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5447 para sustar os efeitos do Decreto Legislativo 293/2015, que restabeleceu os períodos de defeso anteriormente suspensos por portaria conjunta dos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente. ...
08.01.2016 – Operadora de Saúde terá de admitir casal de idosos excluídos após a alienação compulsória da carteira da Unimed Paulistana.
Um casal de idosos obteve liminar para obrigar a operadora de saúde a realizar a portabilidade extraordinária de seu contrato, em cumprimento da Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em setembro de 2015 entre a operadora, o Ministério Público Federal e Estadual, PROCON e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Isso porque, nã...
O Departamento de Águas e Energia Elétrica- DAEE em 16 de dezembro p.p, publicou a portaria DAEE/3907, com critérios e procedimentos para a classificação, implantação e revisão periódica de certificação de segurança das barragens para acumulação de água no Estado de São Paulo. Essa portaria regulamenta a aplicação da lei federal ...
08.01.2016 – A Receita Federal divulgou a categoria dos contribuintes pessoa física e jurídica que serão alvo do acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano-calendário de 2016.
A Receita Federal divulgou os parâmetros dos contribuintes pessoa física e jurídica que serão alvo do “acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano-calendário de 2016”. O detalhamento consta nas portarias 1.754/15 e 1.755/15. Delimitaram para as pessoas físicas, que serão enquadrados nessa categoria os contribuintes que ...
08.01.2016 – Projeto de Lei nº 7.512/14, que anula débito tributário, foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 7.512/14, que anula débito tributário, e a respectiva inscrição em dívida ativa da União, de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Socia...
08.01.2016 – Dias Toffoli( STF), concedeu liminar a eficácia de expressões da Lei nº 12.933/2013 que restringiam as entidades autorizadas a emitir a carteira de estudante.
O ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender expressões constantes na Lei nº 12.933/2013 (Lei da Meia-Entrada) que restringiam as entidades autorizadas a emitir a carteira de estudante. Segundo a decisão, proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5108) ajuizada pelo Partido Popular Soc...
29.12.2015 – O STJ decidirá a quem deverá ser encaminhada a execução fiscal por dissolução irregular de empresa.
A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá para quem deverá ser encaminhada a execução fiscal na ocorrência de dissolução de uma empresa de forma irregular, determinando se a execução será enviada ao sócio da empresa à época em que ocorreu a irregularidade ou a quem estava nesta situação quando aconteceu a dis...
29.12.2015 – Entidade ajuíza ação (ADI) 5429 questionando a isenção de contribuição sindical de empresas sem empregados.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5429, na qual questiona dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que disciplinam o recolhimento da contribuição sindical (artigos 2º, 513, alínea “e”, 579 e 580), foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Tur...
29.12.2015 – A Lei Anticorrupção brasileira 12.846/13, inovou o ordenamento jurídico tratando inicialmente a responsabilidade civil administrativa da pessoa jurídica.
A Lei Anticorrupção brasileira (12.846/13) inovou o ordenamento jurídico de várias maneiras, iniciou primeiramente tratando a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica, estabelecendo multas altas, com o objetivo de desestimular a ocorrência de “malfeitos”, termo atualmente utilizado. Além da questão pecuniária tratou ...
29.12.2015 – In Foco: O tema Gestão de riscos e compliance no planejamento estratégico das empresas para 2016.
Diante de fatos marcantes ocorridos no Brasil e no mundo no decorrer do ano de 2015, certamente o ambiente corporativo também será especialmente lembrado. Dentre os fatos ressalta-se a Lei Anticorrupção (12.846/13), próxima de completar dois anos de sua vigência e que fez com que as organizações despertassem para a necessidade de programar...
23.12.2015 – Em vigor no dia 1º de janeiro de 2016, alterações nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em 11 Estados da Federação.
Com o objetivo de elevar a arrecadação a partir do próximo ano, ocorrerão alterações nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), em pelo menos 11 governos estaduais. Os percentuais na maioria dos estados serão progressivos tendo um teto estabelecido por lei de 8%. Atualmente a prática gira em torno de tax...
23.12.2015 – O protesto judicial é aplicável ao processo do trabalho e o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional.
O juiz Márcio Roberto Tostes Franco, da Vara do Trabalho de Ponte Nova (MG), julgou procedente a ação movida por um ex-gerente do Banco Mercantil do Brasil para requerer direitos que ele havia protestado, com o entendimento de que “o protesto judicial é aplicável ao processo do trabalho e o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional”...
23.12.2015 – Lei 13.043/2014 desobriga empresa em dificuldade financeira de apresentar a CND tributária para ter o pedido de recuperação aceito pelo Poder Judiciário.
A 7ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em uma das primeiras decisões depois da edição da Lei 13.043/2014, promulgada em novembro de 2014, que instituiu o parcelamento dos débitos junto à União para as companhias definiu que empresa em dificuldade financeira não tem a obrigação de apresentar certidão negativa de débi...
18.12.2015 – STJ reconhece que cláusula de incomunicabilidade perde efeito com a morte de herdeiro.
Sob o entendimento de que a cláusula de incomunicabilidade perde efeito com a morte do herdeiro, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que um viúvo poderá ser o destinatário dos bens que a sua esposa recebeu como herança. A discussão girava em torno de um artigo do testamento deixado pelos pais da mulher, já falecidos. ...
18.12.2015 – PLC 78/2015 aprovado pelo Senado propõe novos direitos ao advogado e aguarda sanção presidencial.
O Senado aprovou no dia 15 p.p, o PLC 78/2015, um projeto de lei da Câmara que torna a presença do advogado obrigatória na fase de inquérito e foi encaminhado para sanção presidencial. O autor do PLC 78/2015 é o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia. O objetivo do PLC 78/2015 é ...
A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II veda a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qui...
09.12.2015 – STF cassa decisão que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva baseada em modelo “pré-pronto”.
A prisão preventiva decretada contra um homem, preso em janeiro deste ano com quase 100 gramas de maconha, foi cassada pela 2ª Turma do STF por se considerada carente de fundamentação. A decisão, que convertia a prisão em flagrante em preventiva, foi criticada pelos ministros pelo fato de se tratar, claramente, de um modelo “pré-pronto”,...
09.12.2015 – Consulta Técnica nº CCB- 39/600/15 - Contratação de bombeiro civil é facultativa até que seja publicada a revisão da Instrução Técnica n. 17/2014.
Em virtude de diversas manifestações contrárias à Instrução Técnica n. 17/2014, por intermédio da Consulta técnica CCB 39/600/15, exigência de bombeiros civis, a Polícia Militar do Estado de São Paulo Comando do Corpo de Bombeiros Departamento de Prevenção, através do Comandante do Corpo de Bombeiros publicou comunicado por meio do...
07.12.2015 – TJ - RS não reconheceu concorrência desleal na conduta de ex-empregado ao migrar para concorrente.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não reconheceu há proibição de ex-empregado trabalhar para o concorrente sob a pena de limitação indevida ao direito fundamental do livre exercício da profissão. Entende ser natural que os trabalhadores atuem no mesmo ramo de negócio, diante do conhecimento técnico e especializado conquistado,...
07.12.2015 – TRT-15 determina que sindicatos não celebrem acordos coletivos que permitam cobrança de taxas indevidas de trabalhadores não sindicalizados.
O Ministério Público do Trabalho por meio de liminares obtidas em três varas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região conseguiu que três sindicatos de Bauru e cidades vizinhas deixem de celebrar acordos coletivos contendo cláusulas que permitam a cobrança de taxas indevidas de trabalhadores não sindicalizados. Os réus são o Sindi...
07.12.2015 – Fraude na Contratação de Plano de Saúde deve ser apurada em processo administrativo junto à ANS.
Somente após o devido processo administrativo perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, nos termos da Resolução nº 162/2007 poderá a operadora de plano de saúde rescindir contrato de assistência médica em razão de fraude do consumidor, valendo-seda autorização disposta no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n...
A Secretaria de Inspeção do Trabalho através da Portaria nº 507/2015, em 29 de setembro passado, fixou os procedimentos para análise das solicitações de descadastramento voluntário, no Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, de empresas e instituições que deixem de utilizar benzeno, conforme previsto no item 4 e subitens...
07.12.2015 – CONSEMA especifica em Deliberação normativa prazos para licenciamento com avaliação de impacto em período de criticidade hídrica.
O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA publicou em 30 de setembro passado, a Deliberação CONSEMA Normativa 01/2015 que dispõe sobre os prazos dos procedimentos para o Licenciamento Ambiental com Avaliação de Impacto Ambiental no âmbito do Sistema Ambiental Paulista para empreendimentos, obras e atividades de abastecimento púb...
07.12.2015 – Brasília sediou importante Seminário sobre substâncias químicas perigosas em produtos e artigos.
Ocorreu em Brasília/DF no período de 30/11 a 02/12, importante seminário sobre substâncias químicas perigosas em produtos e artigos e seu contexto nas compras públicas sustentáveis. O encontro apresentou debates sobre a regulação da presença de substancias perigosas em produtos e artigos diversos com o intuito de eliminar sua prese...
Nesta segunda-feira (30) passada a Presidente Dilma na COP21, a cúpula do clima de Paris, afirmou que o acordo contra o aquecimento global a ser assinado na conferência deve ter força legal – sendo transformado em lei a ser cumprida dentro de cada país que assinar o documento. O discurso de Dilma se alinhou com a posição da União Euro...
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução nº 571 no dia 25 de novembro de 2015, que dentre outras previsões, alterou dispositivos da Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, que regulamenta as regras de constituição, administração, funcionamento, oferta pública e divulgação de informações dos Fundos de Inv...
07.12.2015 - STF interrompe julgamento indenizatório por pedido de vista do ministro Luiz Fux
O ministro Luiz Fux, solicitou pedido no Supremo Tribunal Federal com vistas a apreciar se é devida ou não indenização por danos morais a uma transexual que foi expulsa do banheiro feminino de um shopping. Depois dos votos do relator, dos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin, Fux pediu vista diante da necessidade de “ouvi...
07.12.2015 – TJ-SP cria normas específicas para os concursos públicos de servidores e juízes com base no fenótipo de cada inscrito.
O Tribunal de Justiça de São Paulo em 19/11 p.passado, publicou normas para reservar a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para servidores e juízes, sempre que os editais abrirem três ou mais postos para a mesma função. A cota vai se basear na autodeclaração, mas um juiz, um médico e um assistente social ficarã...
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se a indenização prévia em dinheiro para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, é compatível com o regime de precatórios, instituído pelo artigo 100 da Carta. A análise será por intermédio do Recurso Extraordinário (...
27.11.2015 – Governo Federal assina em parceria com associações do setor empresarial o acordo Setorial que estabelece a logística reversa de embalagens.
O Acordo Setorial que estabelece a logística reversa de embalagens em geral, foi assinado no dia 25 p.passado, em Brasília, pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, também participou da cerimônia. A Logística Reversa é considerada como um importante instrumento proposto na Lei nº 12.30...
27.11.2015 –A Lei brasileira anticorrupção, 12.846/2013, trouxe a previsão de um programa de Compliance eficaz para as pequenas e médias empresas.
A Lei brasileira anticorrupção, 12.846/2013, trouxe a previsão, em seu artigo 7.º, inciso VIII, do Programa de Integridade, única defesa possível para uma companhia em face de uma possível responsabilização objetiva, civil e administrativa por um ato de corrupção. A lei não excepcionou as empresas pequenas ou médias de sua abrangên...
27.11.2015 - Falhas no programa de Compliance nas empresas podem gerar prejuízos e risco aos seus gestores/empregados e consumidores.
É inegável que as empresas multinacionais sujeitas a normas estrangeiras com efeitos extraterritoriais, como a UKBA e o FCPA, e, mais recentemente, a Lei Brasileira Anticorrupção (Lei 12.846/2013), devem adotar processos e princípios rígidos em suas ações. Este é o senso comum. Há informações de casos antigos e recentes de expoentes in...
27.11.2015 - O ministro Luís Roberto Barroso proferiu liminar para cassar todas as emendas legislativas sem o tema central da Medida Provisória 678/2015.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, proferiu, na quinta-feira p.p (19/11), liminar para cassar todas as emendas legislativas que não tenham a ver com o tema central da Medida Provisória 678/2015. A Medida Provisória se destina a construção de presídios e “ações relacionadas à segurança pública” no Reg...
28.10.2015 - Sócio e gerente de serrarias são presos em fiscalização do Ibama no Maranhão
Imperatriz, MA (26/10/2015) - O trabalho de fiscalização realizado paralelamente à Operação Awá, que combate incêndios florestais na Terra Indígena Arariboia, no Maranhão, resultou no embargo, neste sábado (24/10), de duas serrarias que usavam madeira de origem ilegal no município de Arame (MA). Duas pessoas foram presas e encaminhadas p...
28.10.2015 - Cláusula restritiva livra Itaú Seguros de ressarcir transportadora segurada
A Itaú Seguros não terá de ressarcir transportadora pelos lucros cessantes pagos a proprietário de caminhão com o qual colidiu. O contrato de seguro de proteção da frota e contra danos causados a terceiros não inclui essa cobertura especifica a donos de caminhões. No contrato firmado com a seguradora, havia cláusula que previa cobertur...
28.10.2015 - Planejamento sucessório é vantajoso ante possível aumento do imposto sobre heranças e doações
Em sua desesperada sede por aumentar a arrecadação, os governos estaduais tentam buscar fôlego na elevação da tributação sobre as heranças e as doações, imposto de sua competência exclusiva nos termos da Constituição. Para preocupação dos contribuintes, o Confaz aprovou recentemente o envio de minuta de resolução ao Senado Federal...
28.10.2015 - Pela oxigenação da gestão coletiva de direitos autorais: a lei 12.853/13 e os deveres de transparência, eficiência e modernização impostos às associações
A atual lei brasileira de direitos autorais – Lei 9.610/98 –, assim como a legislação anterior, previu a gestão coletiva como um dos meios de defesa desses direitos. Em seus arts. 97 e seguintes, o diploma regula a possibilidade de os titulares dos direitos se organizarem em associações para administrar as suas obras, delegando a um único...
28.10.2015 - Suspensa decisão que interrompeu processo de licenciamento ambiental de hidrelétrica em GO
A Alupar Investimento S/A, responsável pela implantação da Usina Hidrelétrica Verde 11 Alto, em GO, conseguiu suspender decisão que havia impedido qualquer atividade de construção, instalação ou funcionamento referente ao empreendimento e paralisado o processo de licenciamento ambiental. Decisão é do juiz substituto em 2º grau, Fernando...
28.10.2015 - Para OCDE Colômbia precisa melhorar sua capacidade de combate ao suborno internacional
O Grupo de Trabalho sobre Suborno da Organização para Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgou no último dia 21 de outubro, o relatório de análise da segunda fase da revisão que o grupo faz sobre a implantação da convenção anti-suborno da organização na Colômbia. Entre os aspectos positivos do país sul-americano no...
28.10.2015 - Justiça Federal do RS condena empresário por fraudes contra a Receita
A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo condenou o empresário Renato Conill, presidente do grupo SüdMetal, à pena de seis anos e seis meses de prisão, sendo um ano e seis meses de detenção e cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Ele foi sentenciado por cometer seis vezes o crime de fraude à execução, 25 vezes o de fa...
28.10.2015 - Por descumprir acordo, usina espanhola é alvo de ação do MPT no valor de R$ 112 mil
A Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego impõe cumprimento de medidas de proteção térmica a trabalhadores expostos ao calor e que trabalhem a céu aberto. Levando isso em consideração, o Ministério Público do Trabalho entrou com ação no valor de R$ 112 mil contra uma multinacional espanhola por descumprimento de a...
28.10.2015 - Formas de pagar indenização moral tendem a mudar com novos enunciados
O dever de indenizar tende a mudar no Brasil a partir deste final de ano. Entre os enunciados aprovados na última edição da Jornada de Direito Civil, dois abordam especificamente a maneira como a responsabilidade civil será cobrada. Um ressalta que dinheiro não é a única maneira de reparar uma ofensa, sendo possível compensar o dano apenas ...
28.10.2015 - TRT-2 tem novo setor especializado em cálculos de precatórios e RPVs
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) criou um setor especializado em cálculos de processos contra a Fazenda Pública, para agilizar a conferência de cálculos em precatórios e em requisições de pequeno valor (RPVs). Novos calculistas foram treinados com enfoque no conhecimento de cálculos trabalhistas contra o órgão públic...
28.10.2015 - ANEEL estabelece novas regras para renovação de concessões de energia
Nova decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no capítulo: A Renovação dos Contratos das Concessões das Distribuidoras de Energia, foi definido na última semana pelo Ministério de Minas e Energia — para que as empresas assinem a prorrogação dos seus Contratos por mais 30 anos. Parte das propostas estabelecidas pelo Tr...
28.10.2015 - Conta de ente público não é protegida por sigilo bancário, diz STJ
A garantia constitucional de proteção à intimidade e, portanto, ao sigilo bancário, resguarda a pessoa natural e a pessoa jurídica de direito privado, não aplicável a conta-corrente de ente público. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus que pretendia invalidar provas colhidas pelo Mini...
28.10.2015 - A AGU, o Enem e a unificação das carreiras da advocacia pública federal
As gerações que hoje estão nos cargos da advocacia pública federal cresceram ou, pelo menos nasceram, sob influência do regime militar, que autoproclamou sua própria revolução em 1964, ao derrubar um presidente da República democraticamente eleito. Nos porões da ditadura, no DOI-Codi, já se anunciava que “contra a pátria, não há di...

References: artigo 191
 artigo 880
 artigo 124
 artigo 178
 artigo 51
 artigo 20
 artigo 331
 artigo 21
 artigo 2
 artigo 31
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 17
 artigo 394
 artigo 230
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 100
 artigo 7