Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/804260935/decreto-9702-19
Timestamp: 2020-02-23 05:59:28+00:00

Document:
Decreto 9702/19 | Decreto nº 9.702, de 8 de fevereiro de 2019, Presidência da Republica
Decreto 9702/19 | Decreto nº 9.702, de 8 de fevereiro de 2019
Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica. Ver tópico (12 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 , caput , inciso I, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, DECRETA :
Art. 1º Fica delegada a competência ao Ministro de Estado da Economia, permitida a subdelegação, para os seguintes assuntos: Ver tópico (9 documentos)
I - a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2019, de que trata o caput do art. 47 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 ; Ver tópico (7 documentos)
II - a alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GND decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos extraordinários durante o exercício de 2019, de que trata o § 2º do art. 49 da Lei nº 13.707, de 2018 ; Ver tópico (2 documentos)
III - a reabertura dos créditos especiais em favor de órgãos do Poder Executivo federal, de que trata o art. 52 da Lei nº 13.707, de 2018 , observado o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição ; Ver tópico (4 documentos)
IV - a abertura de créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2018, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, de que trata o art. 53 da Lei nº 13.707, de 2018 ; e Ver tópico
IV - a abertura de créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2018, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, de que trata o art. 53 da Lei no 13.707, de 2018; (Redação dada pelo Decreto nº 9.943, de 2019) Ver tópico
V - a transposição, o remanejamento ou a transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentaria Anual 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e de entidades da administração pública federal, além de alterações de suas competências ou de suas atribuições, de que trata o art. 54 da Lei nº 13.707, de 2018 . Ver tópico (2 documentos)
V - a transposição, o remanejamento ou a transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e de entidades da administração pública federal, além de alterações de suas competências ou de suas atribuições, de que trata o art. 54 da Lei no 13.707, de 2018; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.943, de 2019) Ver tópico (2 documentos)
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de que trata o § 5o do art. 167 da Constituição. (Incluído pelo Decreto nº 9.943, de 2019) Ver tópico (1 documento)
Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Artigo 54 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Artigo 52 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 49 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Artigo 49 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Artigo 47 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Decreto nº 9.943 de 30 de Julho de 2019
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/804260935/decreto-9702-19

References: Artigo 55

Artigo 54

Artigo 52
 Artigo 49

Artigo 49

Artigo 47