Source: http://sinpa-ba.sicomercio.org.br/sobre-sindicato/estatuto-do-sinpa
Timestamp: 2020-06-04 06:39:45+00:00

Document:
Estatuto do Sinpa | SINPA
20/08/2016 às 12:18 - Atualizado em 20/10/2016 às 19:25
Estatuto do Sinpa
SINDICATO PATRONAL DO COMÉRCIO DE PAULO AFONSO E REGIÃO - SINPA
DOS OBJETIVOS E PRERROGATIVAS DO SINDICATO
Artigo 1º - O Sindicato Patronal do Comércio de Paulo Afonso e Região/BA - SINPA, Entidade Sindical de 1º grau, fundado em 10 de junho de 1995, com sede e foro na cidade de Paulo Afonso, situada na Rua São Francisco, n.º 368, Centro, da categoria econômica do Comércio Varejista, na base territorial dos Municípios de Paulo Afonso, Glória, Rodelas, Santa Brígida, Jeremoabo, Chorrochó, Macururé e Abaré, integrante do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio – SICOMÉRCIO, a que se refere o artigo 8°, inciso IV da Constituição Federal de 1988, reger-se-á por este Estatuto.
Parágrafo primeiro – São objetivos do Sindicato:
Defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (nos termos do art. 8º, inciso III da Constituição Federal);
Defender o princípio da liberdade no exercício do comércio, propugnando pela adoção de regras e normas que assegurem a concorrência leal e a ética;
Estimular o ensino e adoção das técnicas de comércio, economia e administração, incentivando a criação de institutos de pesquisas econômicas e fundação de cursos e escolas;
Colaborar com os Poderes Públicos na preservação da ordem e realização das atividades sociais;
Defender o direito de propriedade, a livre iniciativa, a economia de mercado e o estado de direito;
Promover a solidariedade e a união entre os associados, tentando sempre conciliar as divergências e conflitos.
Parágrafo segundo – São prerrogativas do Sindicato:
Eleger ou designar representantes da categoria;
Celebrar convenções e contratos coletivos de trabalho e prestar assistência em acordos coletivos;
Fixar a contribuição para o custeio do SICOMÉRCIO (Contribuição Confederativa art.8º, inciso IV da Constituição Federal), devida por todos os integrantes da categoria econômica;
Representar, de um modo geral, os direitos e interesses do comércio local, sempre que solicitado, junto a qualquer autoridade constituída, entidade pública ou privada e os dos seus filiados.
Artigo 2º - A toda empresa, empresário individual ou sociedade empresária, profissional autônomo, que participe da atividade econômica representada pelo Sindicato, assiste o direito de ser admitido como associado.
Artigo 3º - São direitos dos associados:
I – participar, votar e ser votado, por seus representantes na Assembleia Geral;
II – requerer, com número não inferior a 1/5 (um quinto) dos associados, a convocação de reunião extraordinária da Assembleia Geral;
IV - apresentar proposições sobre matérias e interesse do comércio local.
Artigo 4º - São deveres dos associados:
I – pagar, nos prazos estipulados, as contribuições associativas e confederativas, bem como quaisquer outras fixadas pela Assembleia Geral ou previstas em lei;
II – comparecer às Assembleias Gerais e acatar suas decisões;
III – observar o Estatuto, prestigiar o Sindicato e acatar suas deliberações;
IV – diligenciar no sentido de serem desempenhados, com esmero, os cargos, as funções, ou representações para os quais sejam designados seus representantes.
Artigo 5º - Os associados estão sujeitos:
I – à pena de advertência por escrito;
II – à pena de suspensão de direitos em até 06(seis) meses:
a) por ausência, não justificada, a 6 (seis) reuniões consecutivas da Assembleia Geral;
b) por atraso no pagamento das contribuições associativas, por mais de 3 (três) meses, sem justificativa;
III – à pena de eliminação do quadro de filiados:
a) por cassação de seu registro;
b) por reincidência ou, se for o caso, por persistência nas faltas de que tratam as letras b e c do item anterior.
Artigo 6º - As penalidades previstas no artigo 5º serão aplicadas pela Diretoria, cabendo recurso do associado para a Assembleia Geral, observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da respectiva notificação, para apresentação, por escrito, da defesa e do recurso.
Parágrafo primeiro - fica assegurado ao associado amplo direito de defesa;
Parágrafo segundo - nenhuma outra penalidade poderá ser aplicada ao associado, além das estabelecidas neste Estatuto;
Parágrafo terceiro - a suspensão ou eliminação do associado, ou de seu representante, não desonera o associado da obrigação de pagar a contribuição confederativa ou qualquer outra estabelecida em lei;
Parágrafo quarto - a simples manifestação de discordância não constituirá motivo para aplicação de penalidade.
Artigo 7º - O associado eliminado poderá reingressar no Sindicato, desde que:
I – por decisão da Assembleia Geral, seja julgado reabilitado;
II - efetue a liquidação do seu débito, atualizado monetariamente e acrescido da multa moratória de 10% (dez por cento).
Parágrafo único - ao associado, em dia com suas obrigações sociais, definidas por força de lei e/ou Assembleia Geral, estará assegurado o direito ao pedido de demissão do quadro social, que deverá ser protocolizado por escrito, endereçado à Diretoria, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos e da aplicação das demais sanções previstas no presente Estatuto.
Artigo 8º - São órgãos da administração do Sindicato:
Artigo 9º - A Assembleia Geral, composta pelos associados, é o órgão máximo da estrutura hierárquica do Sindicato, com a atribuição de:
II – eleger e destituir a Diretoria, o Conselho Fiscal e os Representantes junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia;
V – deliberar sobre a tomada e aprovação das contas da Diretoria e a proposta orçamentária;
VI – reformar o presente estatuto;
VII – deliberar sobre qualquer assunto da categoria econômica.
Parágrafo primeiro - as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas em primeira convocação, por maioria absoluta de votos dos associados e, em segunda convocação, por maioria de votos dos associados presentes, salvo nos casos em que o Estatuto exija quorum especial;
Parágrafo segundo - a votação das matérias previstas nos incisos II e V será feita por escrutínio secreto;
Parágrafo terceiro - para tomada e aprovação de contas da Diretoria, os seus membros não podem votar nem presidir os trabalhos;
Parágrafo quarto - o associado somente poderá participar das discussões e exercer o direito de voto se estiver no gozo de seus direitos e quite com as contribuições.
Artigo 10 - A Assembleia Geral reunir-se-á:
II – extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, pela maioria da Diretoria, do Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos associados, feita prévia e especificada indicação dos assuntos a tratar.
Parágrafo primeiro - as reuniões extraordinárias só poderão:
a) tratar dos assuntos constantes da pauta de convocação;
b) instalar-se em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados, em segunda convocação, no mínimo 2 (duas) e no máximo 24 (vinte e quatro) horas depois, com a presença de pelo menos 1/3 (um terço) deles, exigida a participação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos que a convocaram, no caso previsto na última parte do inciso II.
Parágrafo segundo - à convocação da reunião extraordinária da Assembleia Geral não poderá se opor o Presidente do Sindicato, que a deverá convocar em 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da entrada do requerimento na Secretaria, para realização dentro de 20 (vinte) dias; caso o Presidente não o faça, a reunião será convocada pelos que deliberaram realizá-la;
Parágrafo terceiro - as reuniões de assembleia geral serão realizadas mediante convocação, por edital fixado na sede do Sindicato, com resumo publicado em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, ou através de correspondência enviada a cada associado por meio de AR – Aviso de Recebimento;
Parágrafo quarto - compete privativamente à Assembleia Geral Extraordinária destituir os que ocuparem cargos eletivos sempre que os interesses sociais o exigirem, respeitando-se o quorum e forma de aprovação previstos neste artigo.
Artigo 11 - A Diretoria é integrada por 08 (oito) membros efetivos e, no máximo, igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, para um mandato de 04 (quatro) anos.
Artigo 12 - Os cargos da Diretoria são:
c) Primeiro Diretor Secretário;
d) Segundo Diretor Secretário;
e) Primeiro Diretor Tesoureiro;
f) Segundo Diretor Tesoureiro,
g) Diretor Sociocultural;
h) Diretor Jurídico;
.Artigo 13 - À Diretoria compete:
I – dirigir o Sindicato, de acordo com o Estatuto, apreciando qualquer assunto do interesse direto ou indireto do comércio, deliberando quanto às providências e medidas a serem adotadas;
II – orientar e fiscalizar a gestão administrativa e patrimonial da entidade, inclusive autorizar aquisição, oneração e alienação de bens imóveis;
III – cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, as normas disciplinadoras do SICOMÉRCIO, o Estatuto, as Resoluções, e demais atos seus, da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;
IV – organizar e submeter à aprovação da Assembleia Geral, com parecer do Conselho Fiscal, o relatório e balanço do exercício anterior, bem como a proposta orçamentária para o exercício seguinte e suas alterações;
V – elaborar o regimento do Sindicato;
VI – aplicar as penalidades previstas no Estatuto;
VII – eleger ou escolher, ad referendum da Assembleia Geral, os representantes da entidade;
VIII – desempenhar as atribuições que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral;
IX – apresentar, ao término do mandato, ampla prestação de contas de sua gestão.
Parágrafo primeiro - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo segundo - As reuniões da Diretoria deverão ser convocadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, realizando-se, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos seus membros, e, em segunda convocação, em até 24 (vinte e quatro) horas depois, com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos Diretores, inclusive do Presidente em exercício.
Parágrafo terceiro - em casos urgentes e desde que haja o quorum necessário, poderá a convocação ser feita pelo meio de comunicação mais rápido, independente do prazo fixado no caput;
Parágrafo quarto - as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos diretores presentes.
Artigo 14 - Ao Presidente incumbe:
I – representação legal da Entidade perante o Poder Público em geral, inclusive em Juízo, em qualquer instância ou grau de jurisdição, à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia e demais entidades;
II – exercer, em toda amplitude, a gestão administrativa no comando direto dos órgãos e serviços da entidade;
III – convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria;
IV – autorizar despesas e assinar, juntamente com o Diretor Tesoureiro, cheques e demais papéis de crédito;
V – contratar, punir e demitir servidores, bem assim fixar-lhes remuneração e vantagens, comunicando à Diretoria;
VI - designar, ad referendum da Diretoria, os representantes da categoria ou da entidade, quando independa de eleição;
VII – organizar, para submeter à Diretoria e à Assembleia Geral, o relatório e o balanço do exercício anterior, bem como a proposta orçamentária do exercício seguinte;
VIII – desempenhar as atribuições que lhe tenham sido cometidas pela Assembleia Geral e pela Diretoria.
Parágrafo único - ao Vice Presidente compete auxiliar o Presidente e substituí-lo em suas faltas, impedimentos e afastamento definitivo.
Artigo 15 - Ao Primeiro Diretor Secretário compete:
II – orientação, o preparo e leitura das atas das reuniões, correspondência da entidade e expediente;
III – guarda do arquivo;
IV – substituir:
a) o Presidente, nas suas faltas e impedimentos do Vice Presidente;
b) sem prejuízo de suas funções, o Diretor Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.
Artigo 16 - Ao Segundo Diretor Secretário compete:
I – Substituir o Primeiro Diretor Secretário, assumindo suas funções, em suas faltas e impedimentos;
II – exercer todas as atribuições da gestão administrativa na área da Secretaria;
III – orientação, o preparo e leitura das atas das reuniões, correspondência da entidade e expediente;
IV – guarda do arquivo;
Artigo 17 – Ao Primeiro Diretor Tesoureiro incumbe:
III – dirigir e fiscalizar os serviços da Tesouraria;
IV – apresentar, ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e o balanço anual, bem como quaisquer informações e documentos financeiros, quando pelo mesmo solicitado;
V – depositar o dinheiro do Sindicato em estabelecimentos de crédito autorizados pela Diretoria, conservando em caixa apenas os fundos indispensáveis ao atendimento de necessidades imediatas;
VI – manter registro cadastral dos bens do Sindicato e administrar seu patrimônio imobiliário;
VII - substituir o Primeiro e Segundo Diretor Secretário em suas faltas e impedimentos, sem prejuízo de suas funções.
Artigo 18 - Ao Segundo Diretor Tesoureiro incumbe:
I – Substituir ao Primeiro Diretor Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, sem prejuízo de suas funções;
II – ter sob sua guarda e responsabilidade os fundos e valores financeiros do Sindicato;
III – assinar, com o Presidente, os cheques e demais papéis de créditos e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados;
IV – dirigir e fiscalizar os serviços da Tesouraria;
V – apresentar, ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e o balanço anual, bem como quaisquer informações e documentos financeiros, quando pelo mesmo solicitado;
VI – depositar o dinheiro do Sindicato em estabelecimentos de crédito autorizados pela Diretoria, conservando em caixa apenas os fundos indispensáveis ao atendimento de necessidades imediatas;
VII – manter registro cadastral dos bens do Sindicato e administrar seu patrimônio imobiliário;
VIII - substituir o Diretor Secretário em suas faltas e impedimentos, sem prejuízo de suas funções.
Artigo 19 - Ao Diretor Sociocultural compete:
I – promover eventos socioculturais e esportivos para os associados e demais membros da categoria, bem como seus familiares e convidados da Diretoria, tais como palestras, seminários, simpósios, torneios, peças teatrais, comemorações cívicas, confraternizações, etc.
Artigo 20 - Ao Diretor Jurídico incumbe:
I – supervisionar todos os trabalhos e atividades jurídicos, em apoio aos associados e em sintonia com o assessor jurídico;
II – preparar infraestrutura necessária ao desempenho do assessor jurídico;
III – aprontar procuração, com qualificação e firma reconhecida, bem como outros documentos essenciais à interposição de ações judiciais que se façam necessárias;
IV – acompanhar o advogado assessorando-o nas audiências.
Artigo 21 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão orçamentária e financeira do Sindicato, composto de 03 (três) membros efetivos e até igual número de suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria e Representantes, pela Assembleia Geral, para um mandato de 04 (quatro) anos.
Parágrafo primeiro – ao Conselho Fiscal incumbe:
b) dar parecer sobre a proposta orçamentária e suas alterações, o balanço anual, os balancetes semestrais e as alienações de bens que dependam da aprovação da Diretoria, inclusive Títulos de Renda;
d) visar os documentos da escrituração contábil, quando das tomadas de contas da Diretoria.
Parágrafo segundo - o Conselho Fiscal reunir-se-á:
a) ordinariamente, para apreciação dos assuntos previstos no parágrafo anterior;
b) extraordinariamente, nos demais casos ou sempre que for convocado por seu Presidente.
Parágrafo terceiro - compete ao Presidente convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo membro efetivo mais antigo.
Artigo 22 - A eleição para a Diretoria, Conselho Fiscal e Representantes junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia, será realizada por escrutínio secreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício, observados os seguintes princípios:
I – convocação, mediante edital, mencionando data, horário de votação, prazo para registro de chapa, horário de funcionamento no período eleitoral, prazo para impugnação de candidaturas e quorum para instalação e votação, que será afixado na Sede, remetido aos associados e publicado, por resumo, com antecedência mínima de 60 (sessenta) e máxima de 90 (noventa) dias em relação à data do pleito;
II – chapa contendo os cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, com o nome dos respectivos candidatos, seguido dos nomes dos suplentes em número, no máximo, igual ao dos cargos a serem preenchidos;
III - o sigilo e a inviolabilidade do voto, garantido mediante utilização de cédula única e cabine indevassável;
IV – o Sindicato deverá realizar suas eleições em sincronia com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia, devendo seus dirigentes ser eleitos, no máximo, 90 (noventa) dias antes do início do prazo para registro de chapa concorrente ao pleito da Federação;
V – vedado o voto por procuração;
Parágrafo primeiro - para votar é preciso ser representante-eleitor da empresa, devidamente credenciado e, para ser votado, o candidato deve integrar a categoria econômica representada pelo Sindicato e:
a) comprovar a condição de empresário, com efetivo exercício da atividade nos últimos 02 (dois) anos;
c) não ter desaprovação nas contas relativas ao exercício de cargos de administração ou representação sindical que haja exercido;
d) não incorrer na inelegibilidade de que trata o § segundo do art. 24;
Parágrafo segundo - sempre que necessário a Diretoria poderá complementar, mediante Resolução, o disposto neste capítulo.
DA SUSPENSÃO E DA PERDA DO MANDATO
Artigo 23 - Aos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou da Assembleia Geral, ou que tenha representação do Sindicato em qualquer órgão ou entidade, que deixarem de cumprir os deveres do cargo, violar dispositivo legal ou estatutário, faltar ao decoro ou praticar ato lesivo aos interesses do Sindicato, será aplicada a pena de suspensão por até 180 (cento e oitenta dias).
Parágrafo único - no caso de notória gravidade da falta cometida ou no de reincidência, será aplicada a pena de perda do mandato.
Artigo 24 - Caberá perda de mandato nos casos de:
Parágrafo primeiro - considerar-se-á abandono de cargo a ausência, sem justa causa, a 04 (quatro) reuniões consecutivas do órgão a que integre;
Parágrafo segundo - o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que abandonar o cargo não poderá ser eleito para qualquer mandato de administração ou de representação pelo prazo de 04 (quatro) anos.
Artigo 25 - As penalidades serão aplicadas pela Assembleia Geral, por proposta da Diretoria, mediante processo regular em que seja assegurado amplo direito de defesa.
Artigo 26 - Nas hipóteses de afastamento temporário (ausência ou impedimento), as substituições far-se-ão automáticas e de pleno direito, pelos substitutos previstos neste Estatuto.
Artigo 27 - No caso de afastamento definitivo (vaga) o Presidente fará a convocação de suplente, observada a ordem de menção na chapa eleita.
Parágrafo único - a regra estabelecida no caput será também aplicada ao cargo de substituição de integrante de chapa registrada e ainda não eleita.
Artigo 28 - Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e não houver suplente, o Presidente, ainda que resignatário, convocará Assembleia Geral que elegerá, imediatamente uma Junta Governativa provisória integrada por 03 (três) membros.
Parágrafo primeiro - a Junta Governativa considerar-se-á automaticamente empossada na data de sua eleição;
Parágrafo segundo - a Junta Governativa adotará as providências necessárias à realização de novas eleições, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua posse;
Parágrafo terceiro - se o Presidente da Diretoria se recusar a convocar a Assembleia Geral, O Presidente do Conselho Fiscal ou seu substituto o fará.
Artigo 29 - Constitui patrimônio do Sindicato os bens imóveis que possua - ou venha a adquirir, as instalações, móveis e utensílios dos seus serviços, os títulos de renda e os saldos de suas contas bancárias.
Artigo 30 - Constitui-se receita do Sindicato:
I – a contribuição confederativa, instituída pelo art. 8º, inciso IV da Constituição Federal;
II – as contribuições associativas pagas pelos filiados;
III – a contribuição sindical, na forma prevista em lei;
Parágrafo único - a contribuição sindical obedecerá a forma de partilha legal (prevista no art. 589 da CLT) e a contribuição confederativa será partilhada na base de 5% (cinco por cento) para a Confederação, 15% (quinze por cento) para a Federação e 80% (oitenta por cento) para o Sindicato.
Artigo 31 - A Diretoria, ad referendum da Assembleia Geral, poderá criar órgãos auxiliares, de assistência ou assessoramento, cuja presidência ou direção será sempre exercida pelo Presidente do Sindicato ou por Diretor de sua indicação.
Artigo 32 - Das atas das reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria constarão as deliberações tomadas.
Artigo 33 - O regimento interno que disporá sobre critérios administrativos, outras normas e procedimentos, bem como outros assuntos, será elaborado pela Diretoria Executiva que, para cumprir esta finalidade, poderá nomear comissões.
Artigo 34 - O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal será exercido sem remuneração.
Artigo 35 - No caso de dissolução do Sindicato, deliberada pela Assembleia Geral, convocada especialmente para esse fim e com a presença mínima de 3/4 (três quartos) dos associados, o seu patrimônio terá o destino indicado pela maioria dos presentes.
Artigo 36 - O Estatuto só poderá ser reformado por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para esta finalidade e com a presença, pelo menos, de 2/3 (dois terços) dos associados.
Artigo 37 - Havendo empate nas deliberações, o Presidente ou, em sua ausência, o seu substituto estatutário, proferirá o voto de qualidade, para fins de desempate.
Artigo 38 - O presente Estatuto, que reforma e atualiza disposições que estavam em vigor desde 10/03/2006, foi aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada, em 1ª convocação, às 18:00 horas do dia 10 de outubro de 2013, com a presença dos associados do Sindicato, em pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 39 - O presente Estatuto, após sua aprovação, entrará em vigor na data de sua publicação.
Paulo Afonso, 10 de outubro de 2013.
Francisca de Assis Ferreira

References: Artigo 1
 artigo 8

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 5

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39