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Timestamp: 2017-02-20 20:58:32+00:00

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ROTEIRO DA APRESENTAÇÃO - PDF
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Denílson Pereira Beretta
1 2 ROTEIRO DA APRESENTAÇÃO 1. Princípios que regem o Regulamento de Compras, Contratação de Obras e Serviços; 2. Da Obrigatoriedade de Aplicação do Regulamento de Compras, Contratação de Obras e Serviços; 3. Da Comissão de Compras, Obras e Serviços; 4. Dos novos limites do Regulamento; 5. Da solicitação de cotação de preços; 6. Do mapa de Cotação; 7. Casos de dispensas de 03 cotações no mínimo;3 ROTEIRO DA APRESENTAÇÃO 8. Do Termo de Adjudicação; 9. Da ordem de Fornecimento; 10. Desistência 1º colocado; 11. Obrigatoriedade Elaboração Contrato; 12. Seqüência Processual; 13. Considerações Finais;4 A mudança de cultura é uma porta que abre por dentro Vilma Slomsky5 QUAIS SÃO OS PRINCIPIOS? Princípio da Isonomia ou Igualdade; Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Probidade Administrativa; Princípio da Publicidade; Princípio da Economicidade; Princípio da Eficiência; Princípio do Julgamento Objetivo.6 Esses princípios são regidos pela Constituição Federal; A nossa obrigatoriedade de aplicação do Regulamento de Compras, Contratação de Obras e Serviços é decorrente do fato da AP1MC ser uma OSCIP, regida pela Lei 9.790/99 obrigando a possuir regimento próprio para realização de qualquer compra ou prestação de serviço.7 OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE COMPRAS, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS Para todo e qualquer tipo de despesa executada com recursos Oriundos da AP1MC dentro dos limites estabelecidos neste Regulamento. As despesas que não seguirem à risca o Regulamento de Compras, Contratação de Obras e Serviços da AP1MC estarão passíveis de devolução de recurso pela auditoria interna da AP1MC e/ou auditoriadotcuoucgu.8 COMISSÕES DE COMPRAS 1. ATIVIDADES DAS COMISSÕES DELIBERAR Refletir sobre decisão a tomar ADJUDICAR Aprovar tecnicamente HOMOLOGAR Aprovar, confirmar oficialmente, juridicamente. Compra, Contratação de Obra e Serviço Diligenciar no processo para que haja o efetivo cumprimento dos princípios constantes neste. Consultar, empregar meios para Art. 1º do Regulamento de Compras da AP1MC.9 COMISSÕES DE COMPRAS 2. QUANTAS COMISSÕES DE COMPRAS É POSSÍVEL A ENTIDADE POSSUIR? Se for de interesse da entidade, ela poderá constituir quantas Comissões Permanentes e/ou Especiais de Compras que julgar necessárias, desde que atenda às condições constantes neste capítulo. Art. 1º do Regulamento de Compras da AP1MC.10 COMISSÕES DE COMPRAS 3. PRAZO DE VIGÊNCIA DA COMISSÃO A vigência da Comissão de Compras constituída por entidades que firmarem Termo de Cooperação Técnica e Financeira (TCTF) com a AP1MC deverá ter o prazo igual ou inferior ao da vigência do instrumento contratual, podendo ser prorrogada, desde que o prazo do TCTF seja estendido Art. 1º do Regulamento de Compras da AP1MC.11 COMISSÕES DE COMPRAS 4. CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE COMPRAS A constituição da Comissão Permanente e/ou Especial de Compras deverá ser feita mediante resolução expedida pelo Representante Legal da Entidade, devendo ser divulgada através de site institucional ou qualquer outro meio que possibilite a publicidade do ato Art. 1º do Regulamento de Compras da AP1MC.12 Diretores Resp. Movim Financeira Fornecedores QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DA COMISSÃO COMPRAS Membro do Conselho fiscal Representante Legal Respons. Solic Compras Art. 1º do Regulamento de Compras da AP1MC. Procurador13 COMISSÕES DE COMPRAS 6. EXEMPLO DE FORMAÇÃO DA COMISSÃO UGC Comissão Permanente Compras Obras e Serviços Funcionário UGC Funcionário UGC Funcionário UGC O Art. 1º do Regulamento de Compras da AP1MC faz menção de que, pelo menos 01 membro da comissão deve ser funcionário da Instituição. Sugerimos que, de preferência, seja composto por funcionários da Instituição pertencentes ao Programa por entenderem oprocesso. Art. 1º do Regulamento de Compras da AP1MC.14 COMISSÕES DE COMPRAS 7. PROBLEMAS EVIDENCIADOS NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE COMPRAS Pessoas impedidas pelo Regulamento de participar comissão; Membros da Comissão responsáveis por autorização de pagamento e/ou membro da diretoria; Vigência Comissão divergente do previsto no art. 1, parág. 4º; Falta de conhecimento da importância comissão na execução do projeto; Processos sem assinatura da Comissão; RealizaçãodeprocessossemaformaçãodeumaComissãojulgadora,ouo mandato dessa comissão está fora do prazo de vigência;15 DÚVIDAS SOBRE COMISSÕES DE COMPRAS O quê? Como? Quando? Quem?16 NOVOS LIMITES - REGULAMENTO Acima de R$ ,00 Certidões de Regular. Fiscal do vencedor De R$ 850,01 a R$ 2.500,00 Obrigatório mapa de cotação De R$ 2.500,01 a R$ ,00 Mínimo 03 cotações por escrito Aprovação apenas Pelo representante Legal Até R$ 850,00 Dispensável, a critério da Administração Art. 12º, 13º, 14º e 15º do Regulamento de Compras da AP1MC.17 O regulamento prevê mínimo de 03 cotações e não máximo, logo, quando mais fornecedores tivermos, maior a aplicação dos princípios do julgamento objetivo e economicidade e mais transparente o processo ficará; Este regimento não possui limite geográfico para emissão de cotação, ou seja, o objeto a ser contratado, em consonância com os princípios do regulamento, é quem dirá, de fato, até onde e como podemos pedir cotação. Exemplos: combustível, hotel- Precisa ser na localidade do evento para aplicação economicidade; material de construção e compra gêneros alimentícios não há limite geográfico par aplicação economicidade.18 DÚVIDAS SOBRE APLICAÇÃO NOVOS LIMITES DO REGULAMENTO!!! O quê? Como? Quando? Quem?19 SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS O responsável pela cotação de preços deverá encaminhar, sempre, através de formulário impresso ou eletrônico a solicitação de cotação que deverá conter no mínimo: Descrição completa da compra, obra ou serviço; Forma de pagamento; Prazoelocaldeentrega; Validade da proposta; PrazodeGarantia,quandoforocaso; Apresentação de currículo ou termo de referência, quando for o caso. Obs: a WEB poderá ser utilizada como meio de pesquisa, desde que tenha como comprovar sua emissão via internet e que atenda as condições da solicitação de cotação. Art. 11º do Regulamento de Compras da AP1MC.20 PROBLEMAS EVIDENCIADOS NO ENVIO E ANÁLISE DAS COTAÇÕES DE PREÇOS Cotações sem atendimento e informação das condições comerciais solicitadas; Cotações com rasuras; Cotações sem identificação do fornecedor; Errodesoma; Condições comerciais não atendem ao que está sendo cotado; Especificações não embasam a apuração do princípio do julgamento objetivo e economicidade;21 SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS As Condições comerciais mínimas irão variar de acordo com o objeto; Já localizamos cotações de fornecedores com base no cartão de CNPJ deste não habilitados para o tipo de objeto que está sendo cotado;22 FIQUE ATENTO!!! Observem, mediante pesquisa cartão CNPJ do fornecedor, se sua atividade principal e secundária informam se este está apto a fornecer o produto ou prestar o serviço que está sendo cotado; Façam sempre uma pesquisa nos sites e para verificar se esta empresa ainda está em atividade.23 DÚVIDAS SOBRE A SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO! O quê? Como? Quando? Quem?24 MAPA DE COTAÇÃO O que deve conter no mapa de cotação: Nome fantasia; Razão Social; CNPJ; Endereço; Telefone de contato; Condições Comerciais; Opção do comprador e motivo de escolha; Cada mapa de cotação deverá ter, também, numeração específica OBS: Para o mapa de cotação de aquisição de construção existe um outro modelo com outras informações a serem inseridas.25 MAPA DE COTAÇÃO PROBLEMAS QUE PODEM ACONTECER NA APURAÇÃO DE RESULTADOS Cotações sem identificação do fornecedor, tais como: Emissão de cotação sem papel timbrado ou carimbo de identificação; Rasuras; Sem atendimento das condições solicitadas; Não possuir o mínimo de três cotações para cada compra,serviço ou obra solicitado, salvo as exceções contidas no Regulamento; Mapas sem a evidência de adjudicação por parte da Comissão de Compras; Mapascomdataanterioràscotaçõesdepreço;26 MAPA DE COTAÇÃO PROBLEMAS EVIDENCIADOS NA ANÁLISE DOS MAPAS PELA EQUIPE DA AP1MC (MATERIAL CONSTRUÇÃO) Mapa com data anterior as cotações (O mapa tem que sempre estar com data igual ou posterior das cotações); Mapa enviado sem as cotações; Cotações enviadas posteriormente ao mapa; Validade proposta próxima a se expirar no dia envio mapa de cotação a AP1MC; No campo do mapa, onde deveria ser preenchido com a informação do fornecedor ganhador, constam os dados de outro fornecedor que não tinha o menor preço; Numero do processo repetido;27 MAPA DE COTAÇÃO PROBLEMAS EVIDENCIADOS NA ANÁLISE DOS MAPAS PELA EQUIPE DA AP1MC Erronadigitaçãodevaloresdositensnomapa; Cotações que chegam sem estar devidamente válidas (A cotação para estar válida deve apresentar: data, validade da proposta, carimbo eassinatura); Cotações com erro no somatório dos valores; Cotações ilegíveis; Solicitações de pagamento incompletas (Algumas solicitações não contem assinatura, sem numeração do mapa que se refere, com valor diferente do mapa).28 DÚVIDAS SOBRE MAPA DE COTAÇÃO! O quê? Como? Etc...29 DISPENSAS DE COTAÇÕES DE PREÇOS Quais os casos que estão dispensadas o mínimo de 03 Cotações para aquisição / prestação de serviços acima de R$ 850,01? Compras, obras e serviços emergenciais; Quando não existir o mínimo de três fornecedores/ prestadores de serviços aptos para a compra/obra/serviço prestado. OBS: Em ambos os casos essa dispensa tem que ser autorizada apenas pelo Representante Legal Art. 16º do Regulamento de Compras30 PROBLEMAS EVIDENCIADOS Contratos de Aluguel de sede, serviços de internet, contratação de serviços contábeis entre outros, sem a evidência de processo de cotação de preços; Contratos vencidos no ato da visita auditoria; Fracionamento de despesa para monitor GRH.31 COTAÇÕES DE PRESÇOS Paraformalizaraexceçãoaomínimode03cotaçõesaInstituiçãodeveirà junta comercial sede de domicilio da prestação do serviço/fornecimento do produto ou a um órgão da prefeitura correspondente e solicitar que este apresente documento que informe não existir naquela localidade fornecedores habilitados para o objeto que está sendo cotado; Após juntar esse documento, deve ser elaborado mapa comparativo para adjudicação da Comissão e, posteriormente, aprovação do representante legal da Instituição.32 DÚVIDAS! O quê? Como? Etc...33 TERMO DE ADJUDICAÇÃO Para realização de compras ou contratação de obras e serviços acima de R$ ,01 (quinze mil reais e um centavo) será obrigatória a apresentação no prazo de até 08 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de emissão pela Comissão de Compras de Termo de Adjudicação ao fornecedor vencedor das Certidões de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa do INSS, Prova de Regularidade relativa ao FGTS, Prova de Regularidade com as Fazendas: Municipal, Estadual e Federal). Art. 15º do Regulamento de Compras da AP1MC.34 TERMO DE ADJUDICAÇÃO No caso de desistência e/ou inabilitação do primeiro colocado, será emitido um novo Termo de Adjudicação declarando vencedor o segundo colocado e assim sucessivamente, e deverá ser observado o prazo definido no parágrafo anterior, para a apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal. As certidões de regularidade fiscal devem ser apresentadas em via original ou cópia autenticada e aquelas que forem expedidas por meio eletrônico deverão ter a sua autenticidade confirmada, através de verificação no site do órgão emitente e o comprovante da verificação deve ser anexado ao processo. Art. 15º do Regulamento de Compras da AP1MC.35 TERMO DE ADJUDICAÇÃO As Certidões e suas autenticidades devem ser arquivadas junto ao processo; Nos casos em que esta for emitida via internet, esta deve ter sua autenticidade verificada ANTES da autorização de fornecimento no respectivo site; Atentarparaverificação seacertidão estáapta paraafinalidadedo processo; Cuidado para a autenticidade CND não ter data posterior a autorização de fornecimento, pois isto fragiliza o processo. Art. 15º do Regulamento de Compras da AP1MC.36 PROBLEMAS EVIDENCIADOS CND s com data posterior a autorização de fornecimento; Muitos processos sem todas as certidões; Certidões Municipais e Estaduais emitida em copia não autenticada; Autenticidade de certidões com data posterior a autorização de fornecimento; Ausência de certidão municipal; Fornecedores não habilitados para o tipo de objeto a ser contratado;37 CUIDADO NA ANÁLISE DAS CERTIDÕES!!! Atentar para data limite de emissão; Verificar se a data de retirada da CND é inferior ou igual a ordem de fornecimento; Verificar se a vigência da CND é inferior ou igual ao prazo máximo de envio desta pelo Termo de Adjudicação.38 SITES PARA VERIFICAR AS AUTENTICIDADES Certidão Negativa de Débitos Relativos Contribuições Previdenciárias Certidão Negativa de Débitos Relativos a Dívida Ativa da União Certidão Negativa de Débitos Relativos ao FGTS https://webp.caixa.gov.br/cidadao/crf/fgecfscriteriospesquisa.asp Certidão Negativa de Débitos Estaduais Nos sites do SEFAZ de cada Estado. Certidão Negativa de Débitos Municipais Na sede da Prefeitura ou no site da própria Prefeitura se por acaso existir.39 DÚVIDAS! O quê? Como? Etc...40 ORDEM DE FORNECIMENTO Assim que houver a verificação das CND s do vencedor que constam no artigo 15º deverá ser encaminhado uma autorização de fornecimento, onde deverá conter todas as especificações técnicas e condições comerciais da proposta do fornecedor. No caso de material de Construção este pode será enviado após a aprovação do mapa pela UGC, ou antes. Cabe a Instituição avaliar qual menor risco. Entendo que deveria ser enviado apenas aprovação orçamentária por parte da UGC; Cada ordem de fornecimento deverá ter numeração específica e seqüencial. Somente não haverá ordem de fornecimento no caso de assinatura do Contrato/Termo de Cooperação Técnica e Financeira.41 DÚVIDAS! O quê? Como? Etc...42 DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO COLOCADO O QUE FAZER? O desistente deverá encaminhar um comunicado com os motivos da desistência; Entrar em contato com o segundo colocado; Observância das condições do segundo colocado, desde que os valores estejam dentro do orçado. No caso do fornecedor vencedor negar-se a comunicar por escrito a sua desistência, a Comissão de Compras registrará o fato e dará prosseguimento ao processo de compra, contratação de obra ou serviço. Art. 20º, Parágrafo único do Regulamento de Compras, Contratação de Obras e Serviços da AP1MC.43 DÚVIDAS! O quê? Como? Etc...44 CASOS QUE SÃO OBRIGADOS A ASSINATURA DE CONTRATO Compra parcelada; Prestaçãodeserviçospormaisdeummês; Serviços de consultoria. Exemplos: 1. Contrato com Serviços Contábeis; 2. Compra de Material de Construção; 3. Aquisição de Combustível; 4.AlugueldoimóvelondeestasediadaaUG. NOTA: Somente é dispensável o contrato em casos de entrega imediata e integral da compra, obra ou serviço, das quais não resultem de obrigações futuras, inclusive de assistência técnica.45 Fluxograma Regimento Interno AP1MC Art. 4º do Regulamento de Compras da AP1MC.46 Documentos necessários para compor um processo de Compra e contratação de Obra e Serviço Solicitação cotação de preços Mediador; Setor Administrativo Cotação de preços mínimo três dentro condições estabelecidas na solicitação; Mapa de cotação apuração do resultado; Termo de Adjudicação Comissão de Compras Ordem de fornecimento/termo de Cooperação Técnica e Financeira ou Contrato após aprovação da Comissão; Solicitação de pagamento Após entrega/prestação de serviço para a gerencia financeira; TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER FEITOS EM FORMULÁRIO APROPRIADO.47 Despesas até R$ 2.500,00- arquivar na documentação financeira o mapa de cotação, autorização de fornecimento e pagamento; Compras parceladas arquivar cópia do mapa e solicitação pagamento a partir segunda parcela.48 1º Compra - Contrato e todos os documentos constante art. 4º Compras Parceladas A partir da 2º parcela mapa de cotação e solicitação de pagamento Despesas até R$ 2.500,00 Mapa de cotação, Ordem fornecimento Solicitação pagamento Acima de R$ 2.500,00 Toda a Documentação Constante no artigo 4º Art. 44º Nos casos compra parcelada o contrato substitui a ordem de fornecimento49 50 PRINCÍPIO DA ISONOMIA Oprincípiodaisonomiaestáconsagradonoart.5º,caput,daCF todossãoiguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A isonomia deve ser efetiva com a igualdade da lei (a lei não poderá fazer nenhuma discriminação) e o da igualdade perante a lei (não deve haver discriminação na aplicação da lei).51 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O principio da legalidade esta insculpido em nosso código penal em seu Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena previa comunicação legal, e também na constituição Federal/88, que é a fonte válida de todas as normas, em seu Art. 5º XXXIX, sendo desse modo uma clausula pétrea Não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia comunicação legal. Apesar da diferenciação gráfica, não ocorre comprometimento da perfeita sincronia entre as leis. O principio em questão está positivamente incorporado aos textos legais, tornando-se um princípio-garantia, cuja função é de garantia da lei penal. A positivação é fundamental para a sua obrigatoriedade e imperatividade, não basta que um direito seja reconhecido e declarado, é necessário garanti-lo porque virão ocasiões em que será discutido e violado.52 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE O princípio constitucional da impessoalidade está posto em nível constitucional no artigo 5º, caput, parte inicial, onde consta que todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção de qualquer natureza. Tal assertiva é valida, também, à administração pública, à qual é defeso infligir qualquer sorte de distinção restritiva ou privilégios, especialmente por força do caput do artigo 37, que reza que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.53 PRINCÍPIO DA MORALIDADE O princípio da moralidade, com o advento da Carta Constitucional de 1988, foi alçado, pela vez primeira em nosso direito positivo a princípio constitucional, nos termos do artigo 37, caput, o qual estabelece diretrizes à administração pública. Também o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, prevê a possibilidade de anulação de atos lesivos à moralidade administrativa. Moral, segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, é o Conjunto de regras de conduta consideradas como válidas, quer de modo absoluto para qualquer tempo ou lugar, quer para grupo ou pessoa determinada.54 PRINCÍPIO DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA Este princípio tem origem nos ensinamentos romanos, que distinguiam o probus administrator, que agia em defesa da res publica, do improbus administrator, que dilapidava os recursos públicos em benefício próprio e de seus favoritos. A Constituição Federal de 1988 prevê para os atos de improbidade administrativa a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos benseoressarcimentoaoerário,naformaegradaçãoprevistaemlei,semprejuízoda ação penal cabível (Art. 37, 4º, Constituição Federal). A probidade administrativa é essencial para a legitimidade e legalidade dos atos públicos. Probidade Administrativa: um princípio constitucional incluído dentro dos princípios específicos da licitação,é o dever de todo o administrador publico, o dever de honestidade e fidelidade com o Estado, com a população, no desempenho de suas funções. Possui contornos mais definidos do que a moralidade. Alguns autores tratam como distintos os princípios da moralidade e da probidade administrativa, mas não há características que permitam tratar os mesmos como procedimentos distintos, sendo no máximo possível afirmar que a probidade administrativa é um aspecto particular da moralidade administrativa.55 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE É este mais um vetor da Administração Pública, e diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que, repito, deve representar o interesse público, porissonãosejustifica,deregra,osigilo.56 PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE A partir do momento em que as normas de cunho econômico tutelam os interesses privados e os interesses públicos, faz-se necessário um equilíbrio entre tais interesses que por diversas vezes se mostram antagônicos. É aí que surge o chamado princípio da economicidade, que busca a efetivação da política econômica definida na norma constitucional, de forma mais viável possível para o suprimento de determinada necessidade, independente de sua natureza, que não necessita ser, a priori, patrimonial, mas também, política, cultural, moral ou social.57 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA O princípio da eficiência administrativa estabelece o seguinte: toda ação administrava deve ser orientada para concretização material e efetiva da finalidade posta pela lei, segundo os cânones jurídico-administrativo. Assim, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecuçãodobem comum,pormeiodoexercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.58 PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO O princípio do julgamento objetivo está consignado nos arts. 44("No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou no convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei") e 45 ("O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle").59 SOLICITAÇÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS60 SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇO61 MAPA DE COTAÇÃO DE PREÇO62 MAPA DE COTAÇÃO DE PREÇO PARA CONSTRUÇÃO63 TERMO DE ADJUDICAÇÃO64 AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO65 SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO66 SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO PARA CONSTRUÇÃO Documentos relacionados
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 artigo 5
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 Artigo 24