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Timestamp: 2018-07-17 06:02:19+00:00

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Decreto nº 61.036, de 1 de janeiro de 2015
Organiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas
Artigo 1º - A Secretaria de Governo fica organizada nos termos deste decreto.
Artigo 2º - Constituem o campo funcional da Secretaria de Governo, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta:
I – o assessoramento direto e imediato ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente:
c) na verificação prévia da legalidade dos atos de Governo;
II – a articulação, o controle e a coordenação:
a) das atividades e dos trabalhos essenciais à execução do Plano de Governo e a promoção da avaliação contínua das ações desenvolvidas;
b) dos programas e projetos prioritários do Governador do Estado;
III – a coordenação, por intermédio do Secretário de Governo, dos trabalhos do Comitê de Qualidade da Gestão Pública e a prestação dos serviços de apoio necessários ao efetivo seu efetivo funcionamento, em consonância com a legislação pertinente;
IV – o apoio ao funcionamento dos Conselhos de Governo, inclusive mediante a disponibilização do suporte necessário ao acompanhamento e ao monitoramento do cumprimento de suas decisões;
V – em relação ao Programa Estadual de Desestatização- PED e ao Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP:
a) a execução das atividades operacionais, quando for o caso, e de coordenação de concessões e de parcerias público-privadas;
b) o assessoramento ao Conselho Diretor do PED e ao Conselho Gestor do PPP;
c) a coordenação dos trabalhos da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas e o apoio necessário ao desempenho de suas atribuições;
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.540 de 11 de abril de 2017
d) a divulgação dos conceitos e metodologias relacionados às concessões e parcerias público-privadas;
VI – a articulação, a coordenação e a avaliação contínua das atividades pertinentes à execução da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais;
VII – a proposição de ajustes na execução dos projetos estratégicos de governo;
VIII – a promoção da preservação da Memória do Estado;
IX – a formulação e a implementação da política estadual de arquivos e gestão documental;
X – a formulação, a proposição e, quando aprovadas pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública, a implementação de diretrizes e normas gerais relacionadas com o ambiente Internet do Governo do Estado e o Programa Acessa São Paulo;
XI – a formulação e a proposição ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública de diretrizes para as atividades de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública Estadual;
XII – a coordenação e o gerenciamento do “POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão” – Programa do Governo do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998;
XIII – a coordenação, o acompanhamento e o controle:
a) do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ;
b) das matérias relacionadas com o ambiente Internet do Governo do Estado, instituído pelo Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998;
c) do Programa Acessa São Paulo, reestruturado pelo Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 ;
XIV – a formulação de diretrizes e o controle de atividades de informática da Administração Pública Estadual;
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 (art.37) :
“XIV-A – em relação ao Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – SEDUSP, instituído pelo artigo 29 da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999:
a) a coordenação do funcionamento do SEDUSP;
b) o estabelecimento periódico de diretrizes e prioridades para o SEDUSP;
c) a garantia do cumprimento dos dispositivos legais constantes da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, bem como das diretrizes e prioridades referidas na alínea “b” deste inciso;
d) o desenvolvimento das atividades de conscientização e mobilização para a completa efetividade dos preceitos da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, nos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
e) a orientação e o apoio a ações específicas em cada órgão e entidade da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
f) a operacionalização do desenvolvimento do SEDUSP;
g) a responsabilidade pelo desenvolvimento, pela manutenção e pela disponibilização dos sistema de informações necessário para atender à demanda do SEDUSP;”
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 62.599, de 29 de maio de 2017 (art.4º) :
“XIV-B - o gerenciamento e a orientação do uso do portal Governo Aberto SP, instituído pelo Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010;”
XV – quanto ao órgão a ela vinculado, a prestação de assistência social a pessoas físicas e o auxílio financeiro a entidades filantrópicas e de natureza pública;
XVI - por intermédio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP, a regulamentação e a fiscalização das modalidades de serviços públicos de transporte autorizados, permitidos ou concedidos a entidades de direito privado;
XVII – por intermédio da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, nos termos e limites da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007 , a regulação, o controle e a fiscalização, no âmbito do Estado, dos serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual, preservadas as competências e prerrogativas municipais;
XVIII – por intermédio da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP:
a) a execução dos serviços de processamento de dados e tratamento de informações para a Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado;
b) a prestação de serviços de suporte técnico, treinamento, consultoria e gerenciamento na área da tecnologia da informação;
XIX – por intermédio da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. – EMPLASA, apoio técnico, estudos e pesquisas relativos a assuntos metropolitanos;
(*) Revogado pelo Decreto nº 61.228, de 17 de abril de 2015
XX – por intermédio da Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP:
a) o controle e a distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
b) a execução dos trabalhos de imprensa oficial.
“Parágrafo único – No desempenho das funções previstas no inciso XIV-A deste artigo a Secretaria de Governo poderá contar com o apoio de instituições que desenvolvam atividades correlatas de implementação dos objetivos da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999.”
Artigo 3º - A Secretaria de Governo tem a seguinte estrutura básica:
II – Conselho do Patrimônio Imobiliário;
III – Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC;
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 62.152, de 16 de agosto de 2016 (art.4º) :
IV- Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
V - Comitê de Qualidade da Gestão Pública;
VI – Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas;
VII - Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI;
VIII – Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo;
(*) Revogado pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 :
IX – Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SPdoc;
X - Comitê Gestor do Projeto “Melhorando o ambiente de negócios por meio da transparência no Estado de São Paulo”;
XI - Corregedoria Geral da Administração;
“XI-A – Ouvidoria Geral do Estado;”
XII - Subsecretaria de Ações Estratégicas;
XIII - Subsecretaria de Parcerias e Inovação;
XIV – Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão;
XV – Unidade do Arquivo Público do Estado.
§ 1º - A Corregedoria Geral da Administração é vinculada ao Governador do Estado e reorganizada pelo Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 , alterado pelo Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014 , observadas as disposições deste decreto.
“§ 1º-A – A Ouvidoria Geral do Estado é organizada mediante decreto específico.”
§ 2º - A Unidade do Arquivo Público do Estado é reorganizada pelo Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 , observadas as disposições deste decreto.
§ 3º - A Secretaria de Governo conta, ainda, com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, como órgão vinculado.
§ 4º - A Secretaria de Governo tem, também, em sua alçada as seguintes entidades vinculadas:
1. Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP;
2. Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP;
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.384, de 9 de maio de 2018
3. Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP;
4. Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA;
5. Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP.
II - Assessoria Técnica do Governo;
III - Assessoria Jurídica do Governo;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015 (art.1º) :
“III – Consultoria Jurídica;”;(NR)
IV - Grupo de Apoio a Órgãos Colegiados;
V - Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;
VI - Ouvidoria;
VII - Comissão de Ética;
VIII - Serviço de Informações ao Cidadão – SIC;
IX - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.
§ 1º - A Chefia de Gabinete conta com Núcleo de Apoio Administrativo.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 (art.1º) :
“§ 1º - A Chefia de Gabinete e a Consultoria Jurídica contam, cada uma, com Núcleo de Apoio Administrativo.”. (NR)
§ 2º - A Assessoria Jurídica do Governo é órgão complementar da Procuradoria Geral do Estado, integrado à Secretaria de Governo.
“§ 2º - A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por atribuição exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria de Governo.”; (NR)
II – Grupo de Tecnologia da Informação;
III - Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
IV - Departamento de Recursos Humanos;
V - Departamento de Administração;
VI - Departamento de Infraestrutura;
VII - Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa.
Artigo 6º - O Grupo de Tecnologia da Informação é integrado por:
I – Corpo Técnico;
II – Centro de Apoio à Informática.
Artigo 7º - A Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo é integrada por:
I - Curador;
III - Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural;
IV - Centro de Monitoria da Visitação aos Palácios do Governo, com Núcleo de Monitoria da Visitação ao Palácio Boa Vista;
V - Centro de Suporte às Atividades da Curadoria;
Parágrafo único - A unidade prevista no inciso III deste artigo conta com Corpo Técnico composto de pessoal técnico especializado, de comprovada qualificação profissional para o desempenho das atribuições do Centro.
I - Centro de Gestão de Pessoal, com Núcleo de Registro e Cadastro;
III - Centro de Convivência Infantil, com:
a) 2 (dois) Núcleos de Acolhimento e Assistência (I e II);
b) Núcleo de Apoio;
Artigo 9º - O Departamento de Administração tem a seguinte estrutura:
III - Centro de Transportes, com:
a) Núcleo de Administração de Frota;
b) Núcleo de Operação de Frota;
Artigo 10 - O Departamento de Infraestrutura tem a seguinte estrutura:
I - Centro de Apoio Logístico, com:
a) Núcleo de Zeladoria;
b) Núcleo de Atendimento ao Público;
c) Núcleo de Paisagismo;
d) Núcleo de Serviços Gerais;
e) Núcleo de Eletricidade;
II - Centro de Aprovisionamento, com:
a) Núcleo de Suporte à Residência;
b) Núcleo de Apoio a Recepções;
III - Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista, com:
a) Núcleo de Manutenção;
IV - Centro de Manutenção, com 2 (dois) Núcleos de Manutenção (I e II);
Artigo 11 - O Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa tem a seguinte estrutura:
I - Centro de Protocolo e Expedição, com:
b) Núcleo de Expedição;
II - Centro de Documentação e Arquivo, com Núcleo de Arquivo;
Artigo 12 - A Assessoria Técnica do Governo é integrada por:
V - Centro de Apoio Operacional;
Artigo 13 - A Assessoria Jurídica do Governo é integrada por:
(*) Revogado pelo Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015
Artigo 14 – O Grupo de Apoio a Órgãos Colegiados é integrado por:
II – Núcleo de Apoio Administrativo.
Artigo 15 – A Subsecretaria de Ações Estratégicas é integrada por:
II - Grupo de Assessoramento Técnico;
III – Coordenadoria de Informações, com:
a) Grupo de Produção de Informações e Apoio a Ações de Comunicação;
b) Grupo de Acompanhamento de Obras e Ações de Governo;
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 62.296, de 6 de dezembro de 2016 (art.3º) :
“III-A – Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação – CTIC;
III-B - Coordenação de Serviços ao Cidadão – CSC;”;
Artigo 16 – A Subsecretaria de Parcerias e Inovação é integrada por:
II – Unidade de Inovação;
III – Coordenação de Parcerias, com:
a) Unidade de Parcerias Público-Privadas (PPP);
b) Unidade de Parcerias com Organizações Sociais;
IV – Núcleo de Apoio Administrativo.
Artigo 17 – As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com:
b) a Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
c) os Departamentos subordinados ao Chefe de Gabinete;
a) da Subsecretaria de Ações Estratégicas:
1. o Grupo de Assessoramento Técnico;
2. os Grupos da Coordenadoria de Informações;
“3. Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação;
4. Coordenação de Serviços ao Cidadão;”;
b) da Subsecretaria de Parcerias e Inovação:
1. a Unidade de Inovação;
2. as Unidades da Coordenação de Parcerias;
a) o Centro de Desenvolvimento de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos;
b) o Centro de Documentação e Arquivo, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;
IV - Célula de Apoio Administrativo:
a) a Ouvidoria, do Gabinete do Secretário;
b) o Grupo de Tecnologia da Informação;
1. o Centro de Gestão de Pessoal;
2. o Centro de Convivência Infantil;
d) os Centros do Departamento de Administração;
e) os Centros do Departamento de Infraestrutura;
f) o Centro de Protocolo e Expedição, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa.
Artigo 18 - As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
Artigo 19 - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
I – de Coordenadoria:
a) Coordenadoria de Informações, da Subsecretaria de Ações Estratégicas;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.296, de 6 de dezembro de 2016 (art.4º) :
“a) da Subsecretaria de Ações Estratégicas:
1. Coordenadoria de Informações;
2. Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação;
3. Coordenação de Serviços ao Cidadão;”; (NR)
b) Coordenação de Parcerias, da Subsecretaria de Parcerias e Inovação;
1. Grupo de Tecnologia da Informação;
2. Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
4. Departamento de Administração;
5. Departamento de Infraestrutura;
6. Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;
b) Grupo de Apoio a Órgãos Colegiados, do Gabinete do Secretário;
c) da Subsecretaria de Ações Estratégicas:
a) da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo:
1. Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural;
2. Centro de Monitoria da Visitação aos Palácios do Governo;
b) do Departamento de Recursos Humanos:
1. Centro de Desenvolvimento de Pessoal;
c) os Centros do Departamento de Administração;
d) do Departamento de Infraestrutura:
1. Centro de Apoio Logístico;
2. Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista;
e) Centro de Documentação e Arquivo, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;
f) Centro de Atos Oficiais, da Assessoria Técnica do Governo;
a) Centro de Apoio à Informática, do Grupo de Tecnologia da Informação;
b) Centro de Suporte às Atividades da Curadoria, da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
c) Centro de Gestão de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos;
1. Centro de Aprovisionamento;
2. Centro de Manutenção;
e) Centro de Protocolo e Expedição, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;
f) da Assessoria Técnica do Governo:
1. Centro de Expediente;
2. Centro de Apoio Operacional;
Do Órgão do Sistema de Administração de Pessoal
Artigo 20 - O Departamento de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Governo, no órgão a ela vinculado e nos órgãos e unidades do Gabinete do Governador.
Parágrafo único - O Departamento de Recursos Humanos presta serviços de órgão subsetorial às unidades da Secretaria de Governo e do Gabinete do Governador.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.556, de 3 de maio de 2017 (art.1º) :
“Artigo 20 – O Departamento de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Governo, no órgão a ela vinculado e nos órgãos e unidades do Gabinete do Governador, inclusive na Casa Civil.
Parágrafo único – O Departamento de Recursos Humanos presta serviços de órgão subsetorial às unidades da Secretaria de Governo e do Gabinete do Governador, inclusive da Casa Civil.”; (NR)
Artigo 21 - O Centro de Orçamento e Finanças, do Departamento de Administração, é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Governo e nos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com órgão setorial próprio.
Parágrafo único - O Centro de Orçamento e Finanças presta serviços de órgão subsetorial às unidades da Secretaria de Governo e do Gabinete do Governador que não contem com administração financeira e orçamentária próprias.
Dos Órgãos do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
Artigo 22 - O Centro de Transportes, do Departamento de Administração, é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Governo, no órgão a ela vinculado e nos órgãos e unidades do Gabinete do Governador.
Parágrafo único - O Centro de Transportes presta serviços de órgão subsetorial às unidades da Secretaria de Governo e do Gabinete do Governador que não contem com órgão subsetorial.
Artigo 23 - São órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados:
I - o Núcleo de Operação de Frota, do Centro de Transportes;
II - o Núcleo Administrativo, do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista;
III - outras unidades designadas como depositárias de veículos oficiais.
Artigo 24 - A Chefia de Gabinete tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Secretário de Governo, pertinente às unidades sob sua subordinação;
II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas à prestação de serviços às unidades da Secretaria de Governo e, quando for o caso, ao órgão a ela vinculado e a órgãos e unidades do Gabinete do Governador, nas áreas de recursos humanos, finanças e orçamento, material e patrimônio, comunicações administrativas, biblioteca e documentação, transportes internos, controle de serviços de terceiros e atividades complementares;
III - acompanhar as atividades de curadoria do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo e de catalogação e divulgação do acervo artístico da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo, promovendo a adoção das providências que se fizerem necessárias ao pleno exercício das atribuições pertinentes.
Artigo 25 - A Assessoria Técnica do Governo tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - assessorar o Governador e o Secretário de Governo no desempenho de suas atribuições;
II - preparar despachos do Governador e do Secretário de Governo;
III - preparar decretos do Governador e resoluções do Secretário de Governo;
V - instruir expedientes e processos a serem submetidos ao Governador e ao Secretário de Governo;
Artigo 26 - O Centro de Expediente tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
a) receber, registrar, classificar, distribuir e expedir ofícios, cartas, telegramas, requerimentos, bem como outras correspondências e documentos oficiais dirigidos ao Governador do Estado e ao Secretário de Governo;
b) registrar a correspondência transitada pela Secretaria de Governo e prestar informações sobre seu andamento;
a) redigir e digitar ofícios e cartas para assinatura do Governador do Estado e do Secretário de Governo;
Artigo 27 - O Centro de Atos Oficiais tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
2. resoluções, apostilas, despachos e outros atos do Secretário de Governo;
3. atos de dirigentes da Secretaria de Governo e de órgãos e unidades do Gabinete do Governador;
Artigo 28 - O Centro de Apoio Operacional tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
Artigo 29 - A Assessoria Jurídica do Governo tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - assessorar o Governador, o Secretário de Governo e o Secretário-Chefe da Casa Civil em assuntos jurídicos;
II - responder a consultas formuladas pelo Governador, pelo Secretário de Governo, pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, por órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Governo e da Casa Civil e pelo Chefe da Casa Militar;
III - manifestar-se em processos e expedientes versando matéria jurídica, que envolvam exercício de competência decisória do Governador, do Secretário de Governo, do Secretário-Chefe da Casa Civil ou do Chefe da Casa Militar;
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.133, de 25 de fevereiro de 2015 (art.1º) :
“Parágrafo único – O disposto neste artigo não abrange consultas, processos, expedientes ou instrumentos jurídicos alusivos à Unidade de Articulação com Municípios referida pelo inciso I do artigo 5º do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, cabendo a órgão da Procuradoria Geral do Estado o pronunciamento sobre a matéria, nos termos de resolução de seu Titular.”.
Artigo 30 - O Gabinete do Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria Jurídica do Governo contará com, pelo menos, 2 (dois) Procuradores do Estado, integrantes do Corpo Técnico e por ele designados, com as seguintes atribuições:
III - desempenhar outras atividades de assessoria que lhes forem cometidas;
IV - aos pleitos de natureza salarial encaminhados à Comissão de Política Salarial;
Do Grupo de Apoio a Órgãos Colegiados
Artigo 31 – O Grupo de Apoio a Órgãos Colegiados tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - apoiar o funcionamento dos Conselhos de Governo, inclusive disponibilizando o suporte necessário ao acompanhamento e ao monitoramento do cumprimento de suas decisões, previsto no artigo 3º do Decreto nº 51.466, de 2 de janeiro de 2007 ;
II - em relação ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública:
a) articular, integrar, orientar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação das normas, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Comitê;
b) assistir o Presidente e o Secretário Executivo do Comitê no desempenho de suas funções;
c) realizar estudos e manifestar-se sobre assuntos que lhe forem encaminhados;
d) prestar os demais serviços de apoio ao Comitê, por orientação de seu Secretário Executivo.
Do Grupo de Tecnologia da Informação
Artigo 32 - O Grupo de Tecnologia da Informação tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
a) administrar a conexão e a infraestrutura da rede de computadores da Secretaria de Governo, da Casa Civil e dos Palácios, interna e externamente;
b) manter uma central de atendimento para manutenção de equipamentos, distribuição e instalação de programas;
c) em relação à segurança da informação:
d) acompanhar e atestar contratos de suporte de informática;
e) elaborar especificações técnicas de equipamentos de tecnologia da informação;
II - por meio do Centro de Apoio à Informática:
a) promover a manutenção dos equipamentos e sistemas de informática da Secretaria de Governo e da Casa Civil;
b) prestar assistência e suporte técnico às áreas usuárias, em tecnologia da informação.
Da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos
Artigo 33 – A Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - planejar, gerenciar, coordenar e executar atividades inerentes à sua área de atuação;
II - prestar orientação técnica ao pessoal diretamente participante dos serviços de atendimento à visitação pública aos Palácios do Governo;
III – coordenar o Programa Patrimônio em Rede, instituído pelo Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 ;
IV - supervisionar a elaboração:
a) de álbuns com fotografias e pequeno histórico das obras de arte existentes na sede do Governo e de catálogos, a serem colocados à venda, respectivamente, no Palácio dos Bandeirantes e no Palácio Boa Vista;
b) de outros objetos a serem colocados à venda no Palácio dos Bandeirantes e/ou no Palácio Boa Vista;
V - desenvolver cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicos e privados, nacionais e internacionais, com atividades correlatas às da Curadoria;
VI - por meio da Assistência Técnica:
a) desenvolver as atividades que se fizerem necessárias ao adequado tratamento técnico de documentos e honrarias do Governador;
b) realizar os trabalhos destinados à exposição de honrarias do Governador;
VII - por meio do Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural e seu Corpo Técnico:
a) organizar e manter cadastro das peças do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;
b) planejar e supervisionar a execução das atividades de conservação e restauração das peças do acervo;
c) elaborar previsão de recursos orçamentários necessários ao atendimento de despesas com o acervo;
d) acompanhar a execução dos serviços contratados;
e) verificar, periodicamente, o estado dos bens que integram o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;
f) promover e supervisionar a execução das demais medidas necessárias à adequada conservação e restauração, bem como ao controle do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;
g) exercer permanente supervisão do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;
VIII - por meio do Centro de Monitoria da Visitação aos Palácios do Governo:
a) prestar serviços de monitoramento às pessoas em visitação pública aos Palácios do Governo;
b) em relação aos estagiários do Centro:
1. promover o treinamento e orientar na prestação de atendimento especializado às pessoas em visitação pública aos Palácios do Governo;
2. avaliar periodicamente o desempenho de cada um, providenciando a adoção de medidas para aprimoramento da prestação dos serviços;
c) contribuir para a preservação do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo pela observação contínua do estado de suas peças em exposição;
d) providenciar a elaboração de materiais:
1. de apoio à monitoria;
2. de natureza educativa, relacionados com as exposições, a serem oferecidos a instituições de ensino;
e) organizar e manter:
1. informações relativas às visitações públicas aos Palácios do Governo, programadas e realizadas;
2. cadastro de instituições de interesse para o pleno desempenho de suas atribuições, em especial com vista ao envio de programações de suas atividades de caráter educativo.
Parágrafo único - A atribuição prevista na alínea "a" do inciso VIII deste artigo, quando relativa à visitação pública ao Palácio Boa Vista, será exercida através do Núcleo de Monitoria da Visitação ao Palácio Boa Vista.
Artigo 34 - O Centro de Suporte às Atividades da Curadoria tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - participar dos trabalhos relativos a:
a) exposição temporária de obras de arte, integrantes ou não do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;
b) conservação e movimentação de peças do acervo;
II - apoiar as unidades técnicas da Curadoria no desempenho de suas atribuições;
III - prover a Curadoria dos demais serviços de suporte necessários ao seu efetivo funcionamento.
Artigo 35 - Ao Departamento de Recursos Humanos, além de outras atribuições compreendidas em sua área de atuação, cabe:
II - por meio da Assistência Técnica:
a) exercer o previsto nos artigos 4º, 5º e 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
b) manifestar-se nos processos de contagem de tempo, encaminhados para fins de ratificação e publicação;
III - por meio do Centro de Gestão de Pessoal:
a) exercer o previsto nos artigos 6º, inciso XI, 11, 14, incisos IV e V, 16 e 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , observada a alteração constante do artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012 ;
b) em relação ao Registro e Cadastro:
1. exercer o previsto nos artigos 17 e 18 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
2. efetuar os registros e controles pertinentes a estágios;
IV - por meio do Centro de Desenvolvimento de Pessoal e seu Corpo Técnico:
a) exercer o previsto nos artigos 6º, incisos I a X, e 7º a 9º do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
b) definir, acompanhar e avaliar a função dos estágios, o desempenho dos estagiários e outros intercâmbios de recursos humanos;
c) integrar o servidor nos momentos de exercício, transferência, reintegração e readaptação;
d) diagnosticar o perfil psicológico do servidor para orientar a sua adequação funcional em situações de admissão, transferência e readaptação;
e) preparar o servidor para os momentos de transferência, dispensa, exoneração e aposentadoria;
f) receber as demandas e gerir conflitos de pessoal, localizados e coletivos;
g) promover a utilização de instrumentos de sensibilização, anti-estresse e motivação;
h) avaliar as condições físicas e ambientais das unidades da Casa Civil em relação à qualidade de vida, de relacionamento e de desempenho dos servidores;
i) efetuar análise socioeconômica para atribuição de medidas relativas à situação social dos servidores;
V - por meio do Centro de Convivência Infantil e seus Núcleos, exercer o previsto no artigo 7º do Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991.
§ 1º - O Centro de Gestão de Pessoal exercerá as atribuições de que trata a alínea "b" do inciso III deste artigo por meio do Núcleo de Registro e Cadastro.
§ 2º - O Departamento de Recursos Humanos tem, ainda, por meio da Assistência Técnica, do Centro de Gestão de Pessoal e seu Núcleo de Registro e Cadastro, e do Centro de Desenvolvimento de Pessoal, por seu Corpo Técnico, as atribuições previstas nos incisos VI e VII do artigo 14 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 36 - Ao Departamento de Administração cabe planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades das áreas de administração financeira e orçamentária e de material, patrimônio e contratos.
Artigo 37 - O Centro de Orçamento e Finanças tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
b) acompanhar e avaliar a execução orçamentária, inclusive os remanejamentos internos, créditos suplementares, antecipação e contingenciamento de quotas;
c) desenvolver estudos visando a redução dos custos e a otimização dos recursos;
II - por meio do Núcleo de Despesa, as previstas nos artigos 9º, inciso II, e 10, inciso II, alíneas "a" a "d" e "f" a "h", do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
III- por meio do Núcleo de Adiantamentos:
a) as previstas no artigo 10, inciso II, alínea "e", do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
b) executar atividades relacionadas com processos de prestação de contas dos adiantamentos para despesas do Governador, do Vice-Governador, do Secretário de Governo, do Secretário-Chefe da Casa Civil e dos demais responsáveis por adiantamentos;
d) providenciar atendimento às solicitações e requerimentos dos órgãos de controle interno e externo.
Artigo 38 - O Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - produzir cópias, encadernações e outros serviços da espécie;
b) preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais e à prestação de serviços;
c) analisar as propostas de fornecimento de materiais e de prestação de serviços;
d) elaborar contratos relativos à compra de materiais e à prestação de serviços;
e) acompanhar a execução dos contratos e providenciar os aditamentos, reajustes e prorrogações ou nova licitação, em tempo hábil;
f) acompanhar os prazos de vencimento dos contratos;
b) fixar níveis de estoques mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;
c) preparar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque;
d) controlar o atendimento pelos fornecedores, das encomendas efetuadas;
j) elaborar:
1. levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração do orçamento;
2. relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;
b) manter cadastro dos bens móveis e controlar a sua movimentação;
d) providenciar o seguro de bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
e) proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro;
f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis;
g) manter controle da localização e dos responsáveis pelo uso efetivo das linhas telefônicas.
Artigo 39 - O Centro de Transportes tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições constantes do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977:
I - por meio do Núcleo de Administração de Frota, as previstas nos artigos 7º e 8º;
II - por meio do Núcleo de Operação de Frota, as previstas no artigo 9º.
Do Departamento de Infraestrutura
Artigo 40 - Ao Departamento de Infraestrutura cabe planejar, gerenciar, coordenar e executar os serviços de atendimento ao público, de aprovisionamento e zeladoria dos Palácios e da residência do Governador, de conservação e manutenção dos Palácios e prédios, bem como das instalações neles existentes, de manutenção de equipamentos, inclusive de informática, e outras atividades auxiliares, no âmbito da Secretaria de Governo, da Casa Civil e dos Palácios do Governo do Estado.
Parágrafo único - Os Palácios do Governo do Estado compreendem:
1. Palácio dos Bandeirantes, na Capital;
2. Palácio Boa Vista, em Campos do Jordão.
Artigo 41 - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições:
I - elaborar estudos e propor providências para aperfeiçoamento no "layout" físico dos prédios e das instalações da Secretaria de Governo, da Casa Civil e dos Palácios, visando a melhoria das condições de acesso, segurança e trabalho, bem como o aproveitamento do espaço físico disponível;
II - elaborar e acompanhar projetos e a execução de obras em edifícios da Secretaria de Governo, da Casa Civil e nos Palácios, orientando, fiscalizando, efetuando medições e atestando o recebimento de obras;
III - analisar a viabilidade física dos pedidos de criação ou modificação de instalações;
IV - desenvolver padrões de mobiliário, sinalização e alocação de áreas úteis.
Artigo 42 - O Centro de Apoio Logístico tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - promover a execução dos serviços técnicos pertinentes à manutenção dos Palácios do Governo, observadas as atribuições da mesma natureza conferidas a outras unidades da Secretaria de Governo;
II - acompanhar e atestar os contratos de manutenção de equipamentos;
III - por meio do Núcleo de Zeladoria:
a) promover a execução dos serviços de zeladoria, distribuição de periódicos, limpeza e arrumação das dependências, móveis, objetos de arte ou de simples decoração;
b) dimensionar, orientar e, se necessário, executar os serviços de portaria e controle de acessos;
IV - por meio do Núcleo de Atendimento ao Público:
a) criar padrões de atendimento ao público visitante do Palácio dos Bandeirantes;
b) atender e prestar informações ao público visitante em geral;
c) fazer encaminhamento de pessoas às autoridades ou unidades administrativas a que pretendam se dirigir;
d) providenciar a sinalização nas dependências da Casa Civil;
V - por meio do Núcleo de Paisagismo, promover a execução dos serviços de limpeza e conservação diária das áreas verdes, bem como das plantas em vasos;
VI - por meio do Núcleo de Serviços Gerais:
a) dar suporte a eventos e reuniões;
b) manter a guarda, preservar e zelar pelo material destinado a eventos e reuniões, que não estiver em uso;
c) movimentar mobiliário nas mudanças de "layout" em dependências da Secretaria de Governo, Casa Civil e da Residência do Governador;
VII - por meio do Núcleo de Eletricidade, além das previstas no artigo 46 deste decreto:
a) promover a execução dos serviços de eletricidade;
b) organizar o sistema de operação dos elevadores;
c) elaborar especificações técnicas de equipamentos de eletricidade.
Parágrafo único - O Centro de Apoio Logístico exercerá a atribuição prevista no inciso I deste artigo também em relação a unidades da Secretaria de Governo e da Casa Civil sediadas em locais diversos aos Palácios do Governo.
Artigo 43 - O Centro de Aprovisionamento tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - por meio do Núcleo de Suporte à Residência:
a) prover, de serviços domésticos e de abastecimento, o Palácio dos Bandeirantes e a residência do Governador;
b) receber e registrar roupas para lavagem e/ou conserto, bem como material para confecção de roupas de cama, mesa e banho;
c) controlar e conservar roupas sob sua guarda, mantendo os registros necessários;
d) atender às requisições de roupas que lhe forem encaminhadas;
e) revisar, periodicamente, o estado das roupas sob sua guarda e tomar providências necessárias à sua higiene, conservação e substituição;
f) controlar a guarda e o consumo dos materiais, mantendo os registros que se fizerem necessários;
g) analisar os registros de consumo dos materiais, apresentando relatórios periódicos;
h) programar e preparar expedientes relativos a requisições de mantimentos e de outras provisões;
i) manter a guarda dos mantimentos e de outras provisões, bem como controlar seu consumo;
j) atender às requisições de peças de baixela, indicando necessidades de reposição;
II - por meio do Núcleo de Apoio a Recepções:
a) providenciar a ornamentação dos ambientes, requisitando às unidades competentes objetos e peças de ornamentação necessárias às solenidades;
b) elaborar propostas de cardápios, de acordo com o tipo de recepção, horário e número de convidados;
c) executar, em eventos e recepções, serviços de copa, cozinha e limpeza;
d) preparar refeições e executar serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho.
Parágrafo único - O Centro de Aprovisionamento presta, também, serviços, em caráter supletivo, ao Palácio Boa Vista.
Artigo 44 - O Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
a) a hospedagem oficial;
b) a infraestrutura de redes elétrica e hidráulica do Palácio Boa Vista;
II - por meio do Núcleo de Manutenção, além das previstas no artigo 46 deste decreto:
a) manter o Palácio Boa Vista em condições de uso adequado, suas instalações e demais pertences;
b) promover a execução dos serviços de limpeza e conservação diária das áreas verdes, bem como plantas em vasos;
c) providenciar os serviços de alvenaria, hidráulica, eletricidade, pintura, serralharia e vidraçaria, marcenaria, carpintaria e tapeçaria;
III - por meio do Núcleo Administrativo:
a) em relação a suprimentos, requisitar materiais ao Núcleo de Almoxarifado, do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos;
b) em relação ao controle patrimonial, manter controle dos bens patrimoniais móveis do Palácio Boa Vista;
c) em relação à receita do fundo especial de despesa do Departamento de Infraestrutura:
1. efetuar recebimentos;
2. providenciar depósito do numerário recebido na conta do fundo especial de despesa do Departamento de Infraestrutura;
3. proceder à classificação da receita;
d) em relação a adiantamento e às despesas a serem realizadas com recursos provenientes da receita do fundo especial de despesa do Departamento de Infraestrutura:
1. programar despesas;
2. emitir cheques para realização de pagamento de despesa;
3. realizar as atividades relativas a despesas por adiantamento;
4. atender a requisições de recursos financeiros e zelar por sua distribuição adequada;
5. examinar documentos comprobatórios de despesa e providenciar os respectivos pagamentos;
6. manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados;
7. preparar a prestação de contas dos pagamentos efetuados;
e) programar e preparar expedientes relativos a requisições de mantimentos e de outras provisões;
f) manter a guarda e a conservação dos mantimentos, utensílios, peças de baixela e de outras provisões, bem como controlar seu consumo;
g) providenciar ornamentação dos ambientes;
h) elaborar propostas de cardápios, de acordo com o tipo de recepção, horário e número de convidados;
i) executar os serviços de copa, cozinha e limpeza;
j) executar serviços de comunicações;
k) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
l) fornecer, quando for o caso, credenciais de ingresso;
m) vender ingressos e catálogos, bem como tomar as demais providências necessárias à recepção de visitantes.
Artigo 45 - O Centro de Manutenção tem, por meio dos Núcleos de Manutenção I e II, além das previstas no artigo 46 deste decreto e de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - manter em condições de uso adequado os edifícios, suas respectivas instalações e demais pertences dos Palácios do Governo e dependências da Secretaria de Governo e da Casa Civil;
II - providenciar os serviços de alvenaria, hidráulica, pintura, serralharia e vidraçaria, marcenaria, carpintaria e tapeçaria.
Artigo 46 - O Núcleo de Eletricidade e os Núcleos de Manutenção têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:
I - promover a execução dos serviços de limpeza e remoção de móveis, equipamentos, utensílios e materiais inservíveis;
II - providenciar os serviços de manutenção ou reforma de máquinas e equipamentos;
III - zelar pela correta utilização de máquinas e aparelhos, bem como pelo uso e segurança das instalações e equipamentos;
IV - supervisionar os serviços de manutenção prestados por terceiros.
Do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa
Artigo 47 – Ao Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa cabe planejar, gerenciar, coordenar e executar os serviços de comunicações administrativas, biblioteca e documentação normativa.
Artigo 48 - O Centro de Protocolo e Expedição tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - por meio do Núcleo de Protocolo:
a) receber, registrar, classificar, autuar, expedir, controlar a distribuição de papéis e processos e realizar trabalhos complementares às atividades de autuação;
c) providenciar, mediante autorização específica, vista de processos aos interessados e o fornecimento de certidões e cópias de documentos e processos;
II - por meio do Núcleo de Expedição:
a) organizar e viabilizar os serviços de malotes;
b) receber, distribuir e expedir a correspondência.
Artigo 49 - O Centro de Documentação e Arquivo tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
a) planejar e desenvolver atividades de levantamento e tratamento de informações, fornecendo apoio técnico especializado às unidades da Secretaria de Governo e da Casa Civil;
II - por meio do Núcleo de Arquivo, providenciar os serviços de classificação, organização, conservação de arquivos, fornecendo certidões e cópias do material arquivado.
Artigo 50 – Ao Centro de Protocolo e Expedição e ao Centro de Documentação e Arquivo, em suas respectivas áreas de atuação, cabe, ainda, colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA e o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC no desempenho de suas funções.
Da Subsecretaria de Ações Estratégicas
Artigo 51 - A Subsecretaria de Ações Estratégicas tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - assessorar as atividades desenvolvidas pela Secretaria de Governo, prestando o apoio necessário nos assuntos relacionados ao exercício de sua competência;
II - providenciar para que o Governador do Estado e o Secretário de Governo sejam permanentemente informados sobre assuntos de seus interesses;
III - acompanhar sistematicamente obras e ações desenvolvidas pelo Governo em todo o Estado;
IV - analisar e tratar informações para produção de relatórios contendo informações de interesse do Governador do Estado e do Secretário de Governo;
V - produzir relatórios de apoio ao Governador do Estado e ao Secretário de Governo em audiências, eventos e viagens.
“VI – desempenhar, nas áreas de tecnologia da informação e comunicação e de serviços ao cidadão, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, em especial as relativas:
a) ao planejamento e à coordenação do uso de tecnologias da informação e comunicação, em nível central, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, exceto universidades públicas estaduais;
b) à coordenação e ao gerenciamento:
1. do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, a que se refere o artigo 1º do Decreto n° 51.766, de 19 de abril de 2007;
2. das matérias relacionadas com o ambiente Internet do Governo do Estado, instituído pelo Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998;
3. do Programa Acessa São Paulo, reestruturado pelo Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008;
4. do “POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão” – Programa do Governo do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998;
VII – conferir, por meio da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, e seu Corpo Técnico, respaldo técnico e administrativo ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC e a seus membros, inclusive para a formulação e proposição de políticas e diretrizes em matérias de sua alçada.”;
“Parágrafo único – As atribuições previstas no inciso VI deste artigo serão exercidas por intermédio:
1. da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, por meio de seu Corpo Técnico, as de que tratam as alíneas “a” e “b”, itens 1 e 2;
2. da Coordenação de Serviços ao Cidadão, por meio de seu Corpo Técnico, as de que trata a alínea “b”, itens 3 e 4.”;
Artigo 52 – O Grupo de Assessoramento Técnico tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - assessorar o Secretário de Governo no desempenho de suas atribuições, em especial nas atividades relacionadas a coordenação e integração das ações do Governo;
II - realizar, quando solicitado, levantamentos e análises de conjuntura, com vista ao acompanhamento de assuntos relevantes;
III - analisar e tratar dados e informações que subsidiarão a tomada de decisões.
Artigo 53 – A Coordenadoria de Informações tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I – por meio do Grupo de Produção de Informações e Ações de Comunicação:
a) prover o Governador e o Secretário de Governo de informações que possam auxiliar em ações e na tomada de decisões;
b) elaborar relatórios contendo as principais obras e ações do Governo para serem consultados pelo Governador e pelo Secretário de Governo em audiências, eventos e viagens;
c) manter, em nível central e de forma sistematizada, junto a órgãos e entidades do Estado, acompanhamento das principais realizações do Governo, de maneira a produzir orientações, informativos e relatórios para o Governador e o Secretário de Governo;
d) manter informações organizadas de maneira a auxiliar o Governo do Estado em suas ações de divulgação e publicidade;
e) apoiar a ação de órgãos e entidades estaduais, fornecendo informações sobre as principais obras e ações desenvolvidas pelo Governo;
II – por meio do Grupo de Acompanhamento de Obras e Ações do Governo:
a) disponibilizar banco de dados atualizados fornecidos por órgãos e entidades da Administração, contendo os registros de obras e ações desenvolvidas pelo Governo do Estado em cada um dos municípios;
c) zelar pela presteza e exatidão das informações fornecidas por órgãos e entidades estaduais, acionando-os sempre que necessário, em especial quando identificadas inconsistências.
Parágrafo único - Os Grupos de que trata este artigo exercerão suas atribuições por meio dos respectivos Corpos Técnicos.
“Artigo 53-A - À Coordenação de Serviços ao Cidadão, além de outras atribuições compreendidas em sua área de atuação e observado o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 51 deste decreto, cabe, ainda, por meio de seu Corpo Técnico, em relação ao Programa Acessa São Paulo e ao “POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão”:
I - definir as respectivas estratégias, acompanhar e controlar a implantação, a operação e a manutenção dos serviços;
II - realizar as atividades administrativas relativas aos contratos e convênios que envolvam a execução orçamentária de custeio e investimento;
III - acompanhar a formalização de convênios com municípios e entidades não governamentais.”;
Da Subsecretaria de Parcerias e Inovação
Artigo 54 – A Subsecretaria de Parcerias e Inovação tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I – coordenar as atividades relacionadas à gestão, ao monitoramento e à avaliação dos projetos de concessões e parcerias público-privadas, em articulação com órgãos e entidades setoriais;
II - trabalhar a interface entre os setores público e privado, nacional e internacionalmente, visando promover e facilitar o estabelecimento das concessões e parcerias público-privadas;
III - propor projetos e analisar a viabilidade e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, bem como apoiar a elaboração das propostas de concessões e parcerias público-privadas em articulação com os órgãos setoriais;
IV - desenvolver ações para a viabilização dos projetos;
V - divulgar conceitos, ferramentas e metodologias relacionadas às concessões e parcerias público-privadas nas etapas de:
a) elaboração de propostas, chamamento público, realização de estudos técnicos, modelagem final de projetos, licitação e celebração de contratos; e
b) de execução, monitoramento e avaliação dos projetos;
VI – planejar, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas e projetos voltados à adequada execução da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
Artigo 55 – A Unidade de Inovação tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, a atribuição de viabilizar a inovação na Administração Pública Estadual com vista ao aprimoramento da gestão.
Artigo 56 – A Coordenação de Parcerias tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I – por meio da Unidade de Parcerias Público-Privadas (PPP):
a) as que lhe são previstas no Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004 ;
b) em relação a modelagem de projetos:
1. emitir pareceres, sempre que solicitado, no assessoramento ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e ao Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização;
2. avaliar os estudos prévios de viabilidade técnica e econômica apresentados pelos órgãos setoriais ou pela iniciativa privada;
3. avaliar, por meio do comparador público, nos termos da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a melhor alternativa para estruturação de projetos, seja concessão, parceria público-privada ou obra pública;
4. desenvolver, diretamente ou através dos órgãos setoriais, pesquisas de mercado necessárias à estruturação dos projetos de concessões e parcerias público-privadas;
5. realizar estudos técnicos visando à elaboração dos projetos de concessões e parcerias público-privadas, em articulação com unidades da Secretaria de Planejamento e Gestão e com órgãos e entidades setoriais;
6. identificar e consolidar diretrizes para a elaboração de editais e minutas de contratos de concessões e parcerias público-privadas;
7. avaliar e apoiar a elaboração de propostas, editais e contratos de concessões e parcerias público-privadas;
8. acompanhar, em conjunto com os órgãos setoriais e a Companhia Paulista de Parcerias - CPP, o desenvolvimento do modelo de garantias de projetos que serão objeto de parcerias público-privadas;
c) em relação a relações institucionais, monitoramento e avaliação:
1. identificar e propor, junto aos órgãos e entidades setoriais, projetos prioritários para compor a carteira de concessões e parcerias público-privadas;
2. apoiar órgãos e entidades setoriais na elaboração de propostas preliminares de Concessões e Parcerias Público-Privadas;
3. promover o diálogo com os setores público e privado, visando à prospecção e aferição da viabilidade de novos projetos;
4. apoiar o desenvolvimento das atividades previstas no âmbito da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, pelo Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004;
5. organizar seminários e cursos de concessões e parcerias público-privadas para servidores e gerentes da Administração Estadual;
6. disseminar os conceitos e metodologias desenvolvidos e utilizados;
7. implementar planos de divulgação da carteira de projetos junto ao setor privado, com vista à atração de novos investidores e ao incremento da competitividade nos processos licitatórios;
8. prestar informações, receber delegações e divulgar dados e informações sobre concessões e parcerias público-privadas;
9. auxiliar tecnicamente o Poder Concedente e a Concessionária de forma a atingir os objetivos contratuais das concessões e parcerias público-privadas;
10. apoiar os órgãos setoriais na viabilização de ações que permitam o bom desenvolvimento dos contratos de concessões e parcerias público-privadas;
11. apoiar a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas, instituída pelo Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 , no desempenho de suas atribuições;
12. planejar e monitorar os indicadores de desempenho estabelecidos nos contratos de concessões e parcerias público-privadas, visando à transparência e capacidade de controle do empreendimento e seu equilíbrio econômico-financeiro;
13. gerenciar, em conjunto com os órgãos setoriais, sistema de avaliação e mensuração de desempenho dos projetos de concessões e parcerias público-privadas;
14. monitorar e avaliar de forma permanente o processo de aferição de desempenho do parceiro privado e o nível de serviço acordado em contrato;
15. acompanhar a implementação do contrato, visando o equilíbrio de interesses das partes na mitigação dos riscos inerentes à parceria;
16. revisar o conjunto de indicadores, propondo, inclusive, inovações tecnológicas de modo a conferir maior confiabilidade e facilidade às medições;
17. atuar na gestão de pleitos referentes aos contratos de concessões e parcerias público-privadas;
II – por meio da Unidade de Parcerias com Organizações Sociais:
a) auxiliar o Secretário de Governo no exercício de sua competência para a qualificação de organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998;
b) monitorar, promover estudos e avaliar o modelo de organizações sociais e contratos de gestão, de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, promovendo a adoção de medidas para o respectivo aprimoramento contínuo.
Parágrafo único – As Unidades de que trata este artigo exercerão suas atribuições por meio dos respectivos Corpos Técnicos.
Dos Gabinetes dos Responsáveis pelas Subsecretarias, das Assistências Técnicas e dos Corpos Técnicos
Artigo 57 - Os Gabinetes dos responsáveis pelas Subsecretarias, as Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se, também, às Assistências Técnicas e aos Corpos Técnicos da Unidade do Arquivo Público do Estado.
Artigo 58 - Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
II – realizar os trabalhos de preparo de expediente;
V – proceder ao registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se, também, ao Núcleo de Apoio Administrativo e às Células de Apoio Administrativo da Unidade do Arquivo Público do Estado.
Do Secretário de Governo
Artigo 59 - O Secretário de Governo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
b) exercer a coordenação superior das funções previstas no campo funcional da Secretaria;
d) submeter à apreciação do Governador:
1. projetos de decretos elaborados pela Secretaria ou por outros órgãos ou entidades;
2. outras matérias, compreendidas na área de atuação da Secretaria, que dependam de prévia autorização governamental, inclusive as relativas a convênios;
e) referendar os decretos numerados;
f) determinar à Corregedoria Geral da Administração a realização de correições;
g) requisitar passes de transporte aéreo para servidores ou outras pessoas, sempre no interesse do serviço público;
h) propor ao Governador a designação do Presidente da Corregedoria Geral da Administração e dos membros Corregedores;
1. os membros do Grupo de Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e os integrantes de sua Equipe Técnica;
2. os responsáveis pelas Subsecretarias, o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo e o Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria Jurídica do Governo;
“2. Os Responsáveis pelas Subsecretarias e o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo;”; (NR)
3. os dirigentes das Unidades de Parcerias Público-Privadas (PPP), de Parcerias com Organizações Sociais e de Inovação,;
4. os responsáveis por outras unidades da Pasta que não tenham cargos ou funções de serviço público correspondentes;
j) presidir o Comitê de Qualidade da Gestão Pública e o Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
k) administrar os Palácios do Governo, expedindo, quando for o caso, normas a serem adotadas por todos os órgãos que se encontrem sediados em suas dependências;
l) fazer publicar os atos do Governador;
m) comparecer perante a Assembleia Legislativa do Estado ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
n) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado;
a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador;
1. atos para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria;
h) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta;
j) aprovar os planos, programas e projetos das entidades vinculadas à Pasta, face às políticas básicas traçadas pelo Estado no setor;
k) apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Pasta;
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, no âmbito da Secretaria de Governo, do órgão a ela vinculado e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
Parágrafo único - Compete, ainda, ao Secretário de Governo encaminhar, ao Tribunal de Contas, as prestações de contas de adiantamentos relativas à despesa de representação geral do Estado, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 60 – O Secretário de Governo, tem, em nível central, além das transferidas pelo parágrafo único deste artigo e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes competências:
I – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:
a) exercer o previsto no Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990, alterado pelo Decreto nº 54.878, de 6 de outubro de 2009 ;
b) conceder e fixar o valor da ajuda de custo a servidor designado para serviço ou estudo no estrangeiro, inclusive para os servidores admitidos em caráter temporário e aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 (art.1º) :
“c) aprovar, cessar ou prorrogar os afastamentos do pessoal admitido pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e pelas empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária;”.
II - autorizar a doação do material considerado excedente ou inservível pelo órgão competente, observada a legislação pertinente;
III – a qualificação de organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 - art.26 :
Parágrafo único – Ficam transferidas para o Secretário de Governo as competências, relativas ao Sistema de Administração de Pessoal, previstas no artigo 26 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , alterado pelo Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008 .
Artigo 61 - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Pasta e das entidades a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades;
V - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta;
VI - compor o Comitê de Qualidade da Gestão Pública.
Artigo 62 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
e) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29,30,31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
IV – em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob sua responsabilidade;
V - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP normatizar e definir os níveis de acesso, para consultas e registros.
Dos Responsáveis pelas Subsecretarias, do Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo, do Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria Jurídica do Governo e do Presidente da Corregedoria Geral da Administração
Artigo 63 – Os Responsáveis pelas Subsecretarias, o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo e o Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria Jurídica do Governo, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
Dos Responsáveis pelas Subsecretarias, do Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo e do Presidente da Corregedoria Geral da Administração
Artigo 63 – Os Responsáveis pelas Subsecretarias e o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:”. (NR)
I - as previstas nos incisos I e IV do artigo 62 deste decreto;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008.
Artigo 64 – O Responsável pela Subsecretaria de Parcerias e Inovação tem, ainda, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;
Artigo 65 - Ao Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo compete, ainda, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete da Secretaria de Governo.
Artigo 66 - O Presidente da Corregedoria Geral da Administração, além do disposto no artigo 9º, incisos I, IV e V, do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 , e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos incisos I e IV do artigo 62 deste decreto.
Artigo 67 - O Coordenador da Coordenadoria de Informações e o Coordenador da Coordenação de Parcerias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
“Artigo 67 – O Coordenador da Coordenadoria de Informações, o Coordenador da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, o Coordenador da Coordenação de Serviços ao Cidadão e o Coordenador da Coordenação de Parcerias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:”; (NR)
I - as previstas no inciso I, alíneas “c” e “d”, do artigo 62 deste decreto;
II – assistir o Responsável pela Subsecretaria no desempenho de suas funções;
III – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008.
“Artigo 67-A – Ao Coordenador da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação e ao Coordenador da Coordenação de Serviços ao Cidadão compete, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.”.
Artigo 68 – O Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado, além do disposto nos artigos 24, inciso II, e 25 do Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 , e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais, as previstas nos incisos I e IV do artigo 62 deste decreto;
Dos Diretores de Departamento e dos Diretores de Unidades de Nível Equivalente
Artigo 69 - Os Diretores de Departamento e os diretores de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I, alíneas “c” e “d”, do artigo 62 deste decreto;
II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008.
Artigo 70 - O Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem, ainda, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I - assistir o Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo no desempenho de suas funções;
II - propor a contratação de profissionais nas especialidades que se fizerem necessárias ao pleno desempenho das atribuições da Curadoria;
III – responder pelos trabalhos de catalogação e divulgação do acervo artístico da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo, de acordo com as disposições do Decreto nº 54.876, de 6 de outubro de 2009 , alterado pelo Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 .
Artigo 71 - O Diretor do Departamento de Administração e o Diretor do Departamento de Infraestrutura, em suas respectivas áreas de atuação, têm, ainda, as seguintes competências:
1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;;
Artigo 72 - Os Diretores dos Grupos Correcionais, da Corregedoria Geral da Administração, além do disposto no artigo 10, inciso II, do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no inciso I, alíneas “c” e “d”, do artigo 62 deste decreto.
Artigo 73 – Os Diretores de Departamento da Unidade do Arquivo Público do Estado, além do disposto no artigo 26, inciso II, do Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009, e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as as competências previstas no inciso I, alíneas “c” e “d”, do artigo 62 deste decreto.
Artigo 74 - Aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das unidades e dos servidores subordinados.
Artigo 75 - Aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 76 - Ao Diretor do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:
II - autorizar a baixa de bens patrimoniais, na forma da lei;
III - assinar convites e editais de tomada de preços.
Artigo 77 - Os Diretores dos Centros da Corregedoria Geral da Administração, além do disposto no artigo 11, inciso II, do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 74 deste decreto.
Artigo 78 – Os Diretores dos Centros e os Diretores dos Núcleos da Unidade do Arquivo Público do Estado, além do disposto no artigo 27, inciso II, do Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009, e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 74 deste decreto.
Artigo 79 - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , com a alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012 , observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008 , e nº 54.623, de 31 de julho de 2009 , alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 .
Artigo 80 - O Secretário de Governo, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 81 - O Chefe de Gabinete, o Responsável pela Subsecretaria de Parcerias e Inovação, o Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado, o Diretor do Departamento de Administração e o Diretor do Departamento de Infraestrutura, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:
“Artigo 81 - O Chefe de Gabinete, o Coordenador da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, o Coordenador da Coordenação de Serviços ao Cidadão, o Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado, o Diretor do Departamento de Administração e o Diretor do Departamento de Infraestrutura, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:”. (NR
II – autorizar:
III – atestar:
Artigo 82 - Ao Diretor do Departamento de Infraestrutura, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, compete, ainda, autorizar a utilização de recursos provenientes da receita do Fundo Especial de Despesa do Departamento e aprovar a respectiva prestação de contas.
Artigo 83 - O Diretor do Centro de Orçamento e Finanças tem as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 84 - Ao Diretor do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista compete:
I - assinar cheques em conjunto com o Diretor do Núcleo Administrativo;
II - prestar contas pormenorizadas, mensalmente, ao Diretor do Departamento de Infraestrutura, do emprego de todas as receitas recebidas, respondendo pela sua utilização, na forma da lei, com os demais gestores de dinheiro público.
Artigo 85 - O Diretor do Núcleo de Despesa tem as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 86 - Ao Diretor do Núcleo Administrativo, do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista, compete assinar cheques em conjunto com o Diretor do Centro a que se subordina.
Do Sistema de Administração dos Transportes
Internos Motorizados
Artigo 87 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria de Governo, do órgão a ela vinculado e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador e, nessa qualidade, tem as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 88 - O Chefe de Gabinete tem, ainda, no âmbito da Secretaria de Governo e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com subfrota, a competência prevista no inciso I do artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 89 - O Diretor do Departamento de Administração tem, no âmbito da Secretaria de Governo e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com subfrota, as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 90 - Os dirigentes dos órgãos constantes do artigo 23 deste decreto têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 91 – São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação:
I – em relação às atividades gerais, decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
III – em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.
Parágrafo único – As disposições deste artigo aplicam-se, também:
1. no âmbito da Corregedoria Geral da Administração, ao seu Presidente, aos Diretores dos Grupos Correcionais e aos Diretores dos Centros;
2. no âmbito da Unidade do Arquivo Público do Estado, ao seu Coordenador, aos Diretores de Departamento e aos Diretores dos Centros.
Artigo 92 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
b) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as respectivas alterações que se fizerem necessárias;
1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando à autoridade superior, conforme o caso;
n) encaminhar papéis à unidade competente para autuar e protocolar;
q) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;
2. no âmbito da Unidade do Arquivo Público do Estado, ao seu Coordenador, aos Diretores de Departamento, aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos
Artigo 93 - As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas de preferência pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Do Conselho do Patrimônio Imobiliário
Artigo 94 – O Conselho do Patrimônio Imobiliário é regido pelo Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 .
Do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC
Artigo 95 – O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC é regido pelo Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 .
Do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo
Artigo 96 - O Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo é composto dos seguintes membros:
I - o Secretário de Governo, que é seu Presidente;
II - o Chefe de Gabinete, que é seu Vice-Presidente;
III - o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo;
IV - o Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
V - o Diretor do Departamento de Infraestrutura.
§ 1º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
Artigo 97 - O Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem as seguintes atribuições:
I - fixar normas gerais que orientarão as atividades relacionadas com o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;
II - manifestar-se a respeito de assuntos relacionados com o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo, em especial sobre:
a) aceitação de doações e aquisição de bens;
b) empréstimo, ou qualquer deslocamento para lugar diverso dos Palácios do Governo, de peças do acervo;
c) medidas relativas à conservação e à restauração de peças do acervo, inclusive as de contratação de serviços para esse fim;
III - promover a adoção de medidas necessárias à defesa do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo.
Artigo 98 - Ao Presidente do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo compete:
I - dirigir os trabalhos do Conselho;
III - representar o Conselho junto a autoridades e órgãos.
Artigo 99 - Ao Vice-Presidente do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo compete substituir o Presidente em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.
Do Comitê de Qualidade da Gestão Pública
Artigo 100 – O Comitê de Qualidade da Gestão Pública é regido pelo Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 , e alterações posteriores.
Da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas
Artigo 101 – A Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas é regida pelo Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 .
Da Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI
Artigo 102 – A Comissão Estadual de Acesso à Informação –CEAI é regida pelo Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 .
Da Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo
Artigo 103 – A Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo é regida pelo Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 , alterado pelo Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 .
Do Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc
Artigo 104 - O Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SPdoc é regido pelo Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010, e alterações posteriores.
Artigo 105 - A Comissão Técnica de Documentos Digitais, do Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SPdoc, é regida pelo Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011.
Artigo 106 - A Comissão Técnica de Implementação e Treinamento, do Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SPdoc, é regida pelo Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011.
Do Comitê Gestor do Projeto “Melhorando o Ambiente de Negócios por Meio da Transparência no Estado de São Paulo”
Artigo 107 – O Comitê Gestor do Projeto “Melhorando o ambiente de negócios por meio da transparência no Estado de São Paulo” é regido pelo Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014 .
Artigo 108 – O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 .
Do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e
Artigo 109 – O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 .
Artigo 110 – Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete:
I – gerir os trabalhos do Grupo, bem como convocar e dirigir suas sessões;
II – proferir, além do seu, o voto de desempate, quando for o caso;
III – submeter as decisões do Grupo à apreciação superior;
IV – apresentar, periodicamente, às autoridades superiores, relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria.
Do Conselho Consultivo da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo
Artigo 111 – O Conselho Consultivo da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo é regido pelo Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 , alterado pelo Decreto nº 56.904, de 4 de abril de 2011 .
Das Unidades de Proteção e Defesa do Usuário do
Artigo 112 - A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , alterado pelo Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 , é regida:
II - pelo Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 .
Artigo 113 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelos Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 , e nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 , observadas as disposições deste decreto.
Do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC e da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA
Artigo 114 – O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é regido pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 .
Artigo 115 – A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA é regida pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 .
Da Visitação ao Palácio dos Bandeirantes e ao
Artigo 116 - O Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo do Estado de São Paulo, e o Palácio Boa Vista, declarado "Monumento Público do Estado de São Paulo", são abertos à visitação pública.
Artigo 117 - As visitas ao Palácio dos Bandeirantes e ao Palácio Boa Vista serão disciplinadas mediante resolução do Secretário de Governo.
Artigo 118 - Poderão ser colocados à venda, no Palácio dos Bandeirantes, álbuns com fotografias e pequeno histórico das obras de arte existentes na sede do Governo e, no Palácio Boa Vista, catálogos.
Parágrafo único - Poderão, ainda, ser colocados à venda, no Palácio dos Bandeirantes e/ou no Palácio Boa Vista, outros objetos pertinentes à cultura dos Palácios do Governo, desde que contem com prévia autorização do Secretário de Governo.
Artigo 119 - Constituem receitas do Fundo Especial de Despesa, instituído junto à Unidade de Despesa Departamento de Infraestrutura, o produto da venda de ingressos, de álbuns, catálogos e outros objetos referidos no artigo 118 deste decreto, as quantias recebidas a título de ressarcimento de despesas resultantes do uso de dependências dos Palácios do Governo, bem como as doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e de entidades estrangeiras ou internacionais.
Artigo 120 - A receita de que trata o artigo 119 deste decreto destinar-se-á:
I - ao custeio de despesas de manutenção, conservação, preservação e restauração dos Palácios do Governo, dos móveis, alfaias e objetos de arte ou de simples decoração que os guarnecem, bem como da renovação destes;
II - à aquisição de uniformes e ao pagamento da retribuição pecuniária ao pessoal diretamente participante do serviço de atendimento à visitação pública;
III - à aquisição de produtos e objetos para comercialização no Palácio dos Bandeirantes e no Palácio Boa Vista.
Artigo 121 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Governo.
Artigo 122 - A Secretaria de Governo prestará ao Gabinete do Governador o necessário suporte técnico-administrativo e financeiro.
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.359, de 8 de julho de 2015 (art.1º) :
“Parágrafo único – O suporte financeiro de que trata este artigo não se aplica à Casa Civil, do Gabinete do Governador.”.
Artigo 123 - As nomeações ou designações do Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo e do Diretor do Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural recairão em profissionais de reconhecida competência na área específica de atuação dessas unidades.
Artigo 124 - A Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo funcionará em integração com o Departamento de Infraestrutura, que lhe prestará o necessário suporte para o adequado desempenho de suas atribuições, sem prejuízo da colaboração das demais unidades da Secretaria de Governo.
Artigo 125 - Os expedientes encaminhados à apreciação do Governador serão recebidos, examinados e preparados pelos órgãos competentes da Secretaria de Governo.
Artigo 126 - O Quadro da Secretaria de Governo é o conjunto de cargos e funções-atividades pertencentes à Secretaria de Governo, ao órgão a ela vinculado e aos órgãos e unidades do Gabinete do Governador.
“Artigo 126 – O Quadro da Secretaria de Governo é o conjunto de cargos e funções-atividades pertencentes à Secretaria de Governo, ao órgão a ela vinculado e aos órgãos e unidades do Gabinete do Governador, exceto à Casa Civil.”. (NR)
Artigo 127 - Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para unidades abrangidas por este decreto.
Artigo 128 - Ficam mantidos, até o término de seus mandatos, os atuais membros dos órgãos colegiados da Secretaria de Governo, sem prejuízo da dispensa, a qualquer tempo, pela autoridade competente.
Artigo 129 – A Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão será organizada mediante decreto específico.
Artigo 130 - O item 2 do parágrafo único do artigo 144 do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 131 – A organização da Secretaria de Governo vincula-se ao cumprimento do disposto no artigo 11 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 .
Artigo 132 - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 133 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – do Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 :
b) o inciso IV do artigo 4º;
c) a alínea “c” do inciso II do artigo 11;
d) da Seção I, do Capítulo VI, a Subseção IV e seu artigo 21;
II - o Decreto nº 53.375, de 5 de setembro de 2008 ;
III - do Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 :
a) os artigos 22 e 23;
b) os incisos I dos artigos 24, 26, 27 e 28;
IV - do Decreto nº 57.500, 8 de novembro de 2011 :
a) os incisos II e III do artigo 9º;
b) o inciso I do artigo 10;
c) os incisos I e III do artigo 11;
V – do Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 :
a) os artigos 1º a 8º;
b) o artigo 10;
c) os incisos II a V do artigo 12;
d) os artigos 13 a 18, 20, 22 a 27, 30 e 31;
e) do artigo 33:
2. a alínea “c” do inciso VII;
3. o inciso X;
f) os artigos 34 e 35.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de janeiro de 2015
Publicado em: 01/01/2015
Atualizado em: 10/05/2018 10:54
61.036.doc

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 29

Artigo 3

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29
 artigo 5

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 3

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 14

Artigo 36

Artigo 37
 artigo 10

Artigo 38

Artigo 39
 artigo 9

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42
 artigo 46

Artigo 43

Artigo 44
 artigo 46
 artigo 9

Artigo 45
 artigo 46

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51
 artigo 1

Artigo 52

Artigo 53
 artigo 51

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59
 artigo 14

Artigo 60
 artigo 26

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 63
 artigo 62

Artigo 64
 artigo 33

Artigo 65

Artigo 66
 artigo 9
 artigo 62

Artigo 67
 artigo 62
 artigo 31
 artigo 33

Artigo 68
 artigo 62

Artigo 69
 artigo 62
 artigo 31

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72
 artigo 10
 artigo 62

Artigo 73
 artigo 26
 artigo 62

Artigo 74

Artigo 75
 artigo 34

Artigo 76

Artigo 77
 artigo 11
 artigo 74

Artigo 78
 artigo 27
 artigo 74

Artigo 79

Artigo 80
 artigo 13

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83
 artigo 15

Artigo 84

Artigo 85
 artigo 17

Artigo 86

Artigo 87
 artigo 16

Artigo 88
 artigo 18

Artigo 89
 artigo 18

Artigo 90
 artigo 23
 artigo 20

Artigo 91
 artigo 39

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

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Artigo 106

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Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119
 artigo 118

Artigo 120
 artigo 119

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126

Artigo 127
 artigo 28

Artigo 128

Artigo 129

Artigo 130
 artigo 144

Artigo 131
 artigo 11

Artigo 132

Artigo 133
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 21
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 33