Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/c4d9de87221712e20325742000611c06?OpenDocument
Timestamp: 2018-04-19 09:28:48+00:00

Document:
Das Atribuições Gerais e das Áreas de Atuação
Do Planejamento e Controle de
1. o Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades - SICAD, conforme prevê o Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ;
Da Análise e dos Estudos Salariais
Da Seleção e do Recrutamento de Pessoal
Do Desenvolvimento e da Capacitação de Recursos Humanos
X- promover a realização periódica de análises dos resultados e dos custos dos programas executados;
Das Demais Atribuições
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012 (art.1º- nova redação para alínea) :
"a) ratificação de certidões de tempo de contribuição para fins de abono de permanência e declaração de contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, expedidas pelos órgãos subsetoriais do Sistema;"; (NR)
Do Cadastro de Cargos, Empregos e Funções
II - exercer controle sobre o atendimento dos requisitos fixados para provimento de cargos e preenchimento de empregos e funções, inclusive as retribuídas mediante "pro labore";
Das Atribuições de Unidades não Integrantes do Sistema
Dos Secretários de Estado e do Procurador Geral do Estado
b) para fins de concessão do "pro labore" instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, funções de serviço público destinadas a unidades existentes por força de lei ou de decreto e que não tenham cargos correspondentes, observadas as normas pertinentes e ouvido o órgão central do Sistema;
b) funções de comando retribuídas mediante "pro labore";
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 (art.74) :
“Artigo 25 – Ao Secretário de Planejamento e Gestão compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em nível central:”. (NR)
Artigo 26 - Ao Secretário-Chefe da Casa Civil compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em nível central, além do disposto no inciso I do artigo 85 do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 : (*) Ver Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 (§ único do art.60)
b) exercício de mandato como dirigente de entidade de classe ou de outro cargo em sua Diretoria, com fundamento na Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008
"XI - apostilar decretos de provimento de cargos, de designação, de dispensa e de exoneração ou despachos com o fim de proceder a retificação de elemento que tenha saído com incorreção.".(NR)
I - exercer o previsto no artigo 23, exceto incisos VI, alínea "b", XVI, XVII e XXVIII, deste decreto;
VI - autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação "pro labore" a servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente;
Dos Chefes de Gabinete e dos Coordenadores, da Administração Direta
Dos Diretores de Departamento e dos Chefes de Gabinete de Autarquias
III - autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação "pro labore" a servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente.
Dos Dirigentes de Órgãos Setoriais e Subsetoriais do Sistema
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012 (art.1º- nova redação para inciso) :
"IV - ratificar certidões de contagem de tempo de contribuição para fins de abono de permanência, expedidas pelos órgãos subsetoriais do Sistema;"; (NR)
III - dar posse a servidores não abrangidos no inciso XI do artigo 23, no inciso III do artigo 29, no inciso I do artigo 31, no inciso I do artigo 35 e na alínea "a" do inciso III do artigo 36 deste decreto;
"b) adicionais por tempo de serviço e sexta parte;". (NR)
Parágrafo único - Nas Autarquias, a competência prevista no "caput" será exercida pelo Chefe de Gabinete da entidade.
"Artigo 30 - À Unidade Central de Recursos Humanos, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, cabe o planejamento, a coordenação, a proposição de diretrizes, a orientação técnica e o controle, em nível central, das atividades de administração de pessoal no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado, compreendendo as áreas de:
VIII - acompanhar as atividades relativas ao benefício auxílio-alimentação."; (NR)
"Artigo 43 - O Coordenador da Unidade Central de Recursos Humanos, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, na qualidade de dirigente do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, as seguintes competências:
III - manifestar-se, conclusivamente, sobre o resultado dos estudos e pesquisas de que trata a alínea "c" do inciso I deste artigo;
VII - aprovar editais de concursos públicos e de concursos internos para acesso a serem executados sob a responsabilidade direta ou indireta dos órgãos do Sistema, ressalvada a competência do Secretário de Gestão Pública prevista no item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 25 deste decreto;
VIII - recomendar, à autoridade competente, a intervenção em qualquer fase do concurso público, caso se verifique a inobservância das normas pertinentes.". (NR)
Artigo 43 - Fica estabelecida a correspondência a seguir indicada das disposições dos Decretos nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com as deste decreto:
a) atribuições gerais, áreas de atuação, planejamento e controle de recursos humanos e análise e estudos salariais, com os artigos 4º, 5º, 6º e 7º deste decreto, os artigos 3º, 4º, 5º e 6º dos Decretos nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
Parágrafo único - Quando não for possível a aplicação do disposto no "caput", a atualização será objeto de decretos específicos, para atendimento de necessidades que vierem a ser identificadas.
VII - o Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 ;
VIII - o Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ;
IX - os incisos III e IV do artigo 39 do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ;
X - os itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso I do artigo 85 do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 .
Publicado em: 25/03/2008
Atualizado em: 21/06/2017 17:12
52.833.doc

References: artigo 28

Artigo 26
 artigo 85
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 29
 artigo 31
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 25

Artigo 43
 artigo 39
 artigo 85