Source: https://www.novadis.pt/produtos/refrigerantes
Timestamp: 2020-08-04 08:52:06+00:00

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Cervejas e Sidras Águas Refrigerantes Vinhos Espirituosos
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3.ALTERAÇÃO DAS DEFINIÇÕES – Gestão dos Cookies pelo utilizador
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4.DISPOSIÇÕES DIVERSAS
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Politica e Proteção de Dados
Procedimento de Proteção de Dados Pessoais de Clientes, Fornecedores e Parceiros de Negócio
I.ENQUADRAMENTO
Dando cumprimento aos imperativos decorrentes da legislação de proteção de dados, designadamente do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e conforme previsto no HEIRule26, o presente Procedimento de Proteção de Dados Pessoais de Clientes, Fornecedores e Parceiro de Negócio, transpõe em Portugal, o Heineken Privacy Procedure for Customer, Suppliers and Business Partners Data, na sua versão de Dezembro de 2017.
II.ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Os princípios postulados pelo presente Procedimento são aplicáveis a todos os tratamentos de dados realizados no âmbito da Empresa, sem prejuízo das regras especiais previstas por categorias de dados pessoais, aplicáveis aos tratamentos que incidam sobre esses dados quando prossigam as finalidades previstas.
O presente Procedimento deve ser considerado em articulação com a HEIRULE 26, o Procedimento de Proteção de Dados dos Colaboradores e a Política de Retenção, Eliminação, Exercício de Direitos Sobre Dados Pessoais e Ações a Ter em Conta em Caso de Violação de Dados Pessoais (Data Breach).
Artigo 1. Objeto, aplicabilidade e implementação
1.1 Este Procedimento diz respeito ao tratamento de dados pessoais de clientes, fornecedores, parceiros de negócio e outros indivíduos, efetuados pelas entidades dos Grupo HEINEKEN ou por Terceiro por conta da HEINEKEN. Este procedimento não contém o tratamento de dados pessoais de Colaboradores no contexto da sua relação laboral com a HEINEKEN.
Tratamento eletrónico ou manual
1.2 Este Procedimento aplica-se ao tratamento de dados pessoais através de meios eletrónicos ou acessíveis sistematicamente em formato físico através de um sistema de arquivo manual.
Procedimento e aplicação da lei nacional
1.3 Os Indivíduos mantêm os direitos e remédios resultantes da lei nacional aplicável. Este Procedimento deve aplicar-se apenas quando oferecer uma proteção de dados pessoais acrescida. Quando a lei nacional ofereça uma maior proteção do que este Procedimento, a mesma deve ser aplicável. Quando este Procedimento permitir uma maior proteção do que a lei nacional ou fornecer garantias adicionais, direitos e remédios aos Indivíduos, o mesmo deve ser aplicável.
Sub-políticas e notificações
1.4 A HEINEKEN pode complementar este Procedimento com sub-políticas ou notificações que sejam harmonizadas com a mesma.
1.5 O Gestor Responsável (Managing Director) será responsável pelo cumprimento deste Procedimento.
1.6 Este Procedimento foi aprovado pelo Conselho de Administração da Heineken N. V. e entra em vigor a 1 de janeiro de 2018 devendo ser publicada na intranet da HEINEKEN e ser disponibilizada aos Indivíduos mediante solicitação.
Prevalência do Procedimento sobre políticas anteriores
1.7 Este Procedimento tem prevalência sobre todas as políticas de proteção de dados da HEINEKEN existentes na Data Efetiva na medida em que forem contraditórias com os termos da mesma.
1.8 Este Procedimento deve ser implementada pela HEINEKEN com base nos prazos previstos no Artigo 23.
Papel da Heineken International B.V.
1.9 A Heineken N.V. encarregou a Heineken International B.V. da coordenação e implementação deste Procedimento.
Artigo 2.Finalidades dos tratamentos de dados pessoais
Finalidades Comercias Legítimas
2.1 Os dados pessoais devem ser recolhidos, utilizados ou de outra forma Tratados com uma (ou mais) das seguintes finalidades (Finalidades Comerciais):
(a) Avaliação e aceitação de clientes, fornecedores e parceiros de negócio. Esta finalidade inclui o Tratamento de Dados Pessoais necessários e em conexão com a avaliação e aceitação de clientes, fornecedores e parceiros de negócio, incluindo a confirmação e verificação da identidade dos Indivíduos relevantes (que pode envolver o recurso a entidades de notação de risco de crédito ou outros Terceiros), a execução de due diligence ou a confrontação com listas de sanções publicamente disponíveis publicadas pelo Governo ou por outras autoridades públicas.
(b) Conclusão e execução de contratos com clientes, fornecedores e parceiros de negócio. Esta finalidade diz respeito ao tratamento de dados pessoais necessário à conclusão e execução de contratos com os clientes, fornecedores e parceiros de negócio, incluindo atividades necessárias de análise e seleção (e.g. para o acesso às instalações ou sistemas das entidades do Grupo HEINEKEN e no cumprimento do Código de Conduta Empresarial da HEINEKEN) e para registar e estabelecer financeiramente os serviços prestados, produtos e materiais de e para as entidades do Grupo HEINEKEN. Esta finalidade inclui também o Tratamento de Dados Pessoais em conexão com a execução dos contratos, incluindo a prestação de serviços ao cliente.
(c) Desenvolvimento e melhoramento dos produtos e/ou serviços. Esta finalidade inclui o tratamento de dados pessoais que são necessários para o desenvolvimento e melhoramento dos produtos e/ou serviços da HEINEKEN, pesquisa e desenvolvimento (R&D).
(d) Gestão de relações e marketing. Esta finalidade inclui atividades como as de manutenção e promoção de contactos com clientes, fornecedores e parceiros de negócio, gestão de contas, serviços de apoio ao cliente, pedidos e desenvolvimento, execução e análise de estudos de mercado e estratégias de mercado, incluindo atividades de marketing online (e.g. publicidade, análise da utilização online dos serviços e do site da HEINEKEN e a venda de produtos).
(e) Execução de processos internos, da gestão interna e reportes de gestão. Esta finalidade inclui a gestão dos ativos da empresa, condução das auditorias e investigações, revisões e cumprimento do Código de Conduta da HEINEKEN e outros termos aplicáveis às relações com os clientes, fornecedores e parceiros de negócio e outros Indivíduos, contabilidade e finanças, implementação de controlos de negócio, provisão de plataformas de tratamento centralizado para ganhos de eficiência, gestão de fusões, aquisições e alienações e o tratamento de dados pessoais para o registo da gestão e análise, arquivo, fins de seguros, aconselhamento legal ou comercial oferecidos aos ou realizados por força da relação existente com os Indivíduos, bem como a prevenção, preparação e resolução de litígios
(f) Saúde, Segurança no Trabalho, Segurança nas Instalações e Integridade. Esta finalidade compreende atividades, como aquelas envolvendo a proteção dos interesses da HEINEKEN e de seus trabalhadores, clientes, fornecedores e parceiros de negócio e atividades que envolvam a saúde e segurança ocupacional, a proteção dos ativos da HEINEKEN e dos seus Colaboradores, e a autenticação dos Indivíduos para fins de concessão e manutenção de direitos de acesso às instalações, identificação e estatuto dos mesmos.
(g) Cumprimento da lei. Esta finalidade diz respeito ao tratamento de dados pessoais necessário à execução das tarefas necessárias ao cumprimento das obrigações legais ou de recomendações sectoriais a que está sujeita a HEINEKEN, incluindo a divulgação de dados pessoais a instituições governamentais ou autoridades de supervisão, incluindo a autoridade tributária, quando relacionada, ou;
(h) Proteção de interesses vitais de Indivíduos. Tal acontece quando o tratamento é necessário para proteção de interesses vitais de um Indivíduo.
Quando surja uma questão em que o tratamento de dados pessoais possa ser baseado numa das Finalidades Comerciais Legítimas acima referidas, o Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer) deve ser consultado antes de ocorrer o tratamento.
2.2 Se a Finalidade Comercial não existir, ou se tal for exigido pela lei nacional, adicionalmente a estar ao abrigo de uma Finalidade Comercial Legítima, a HEINEKEN deve (também) requerer o consentimento do indivíduo para o tratamento. Se para ocorrer o tratamento é justificadamente necessário o consentimento (e.g. requer a prestação de um serviço ou procuram obter um benefício), o consentimento do Indivíduo é considerado implícito e automaticamente dado na solicitação do Indivíduo.
Quando solicitado o consentimento a Indivíduos, a HEINEKEN deve informá-los do seguinte:
a) dos objetivos do tratamento para o qual o consentimento é requerido;
b) das possíveis consequências para o Indivíduo do Tratamento;
c) qual é a sociedade responsável pelo Tratamento; e
d) que ele/ela é livre de recursar ou revogar o consentimento a qualquer altura, e
e) a revogação do consentimento não afeta a legalidade do tratamento relevante levado a cabo até então.
Recusa ou revogação do consentimento
2.3 O Indivíduo pode recusar consentir ou revogar o consentimento a qualquer momento. A revogação do consentimento não deve afetar a legalidade do tratamento baseado nesse consentimento antes da revogação.
Artigo 3.Uso para outras Finalidades
Uso dos dados para Finalidades Secundárias
3.1 Em termos gerais, os dados pessoais dos Indivíduos devem ser usados apenas para Finalidades Comerciais para os quais foram originalmente recolhidos (Finalidades Originais). Os dados pessoais podem ser tratados para uma Finalidade Legítima da HEINEKEN, diferente da Finalidade Original (Finalidade Secundária), apenas se a Finalidade Original e Finalidade Secundária estiverem estritamente relacionadas. Dependendo da sensibilidade dos dados pessoais relevantes, e quando o uso de dados para a Finalidade Secundária possa ter consequências negativas para o indivíduo, o uso da Finalidade Secundária pode requerer medidas adicionais, tais como:
a) limitar o acesso aos dados;
b) impor condições adicionais de confidencialidade;
c) levar a cabo medidas de segurança adicionais;
d) informar o Indivíduo da Finalidade Secundária;
e) oferecer a oportunidade de “opt-out”, quando aplicável; e
f) obter o consentimento do Indivíduo, conforme os artigos 2.2 e 4.3.
Artigo 4.Objetivos do Tratamento de Dados Sensíveis
Objetivos específicos para Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
4.1 Este artigo regula as regras específicas do tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. A HEINEKEN deve tratar os Dados Pessoais Sensíveis apenas na extensão do que for necessário para levar a cabo a Finalidade Comercial aplicável.
As seguintes categorias de Dados Pessoais Sensíveis podem ser recolhidas, utilizadas ou de qualquer forma Tratada apenas para uma (ou mais) das finalidades especificadas infra:
a) Dados raciais ou étnicos (incluindo imagens e imagens móveis de um Indivíduo:
i. em alguns países, fotografias e imagens de vídeo dos Indivíduos podem ser qualificados como dados raciais ou étnicos. A HEINEKEN pode tratar essas fotografias (e.g. fotocópia do passaporte contendo a fotografia) e imagens de vídeo para proteção dos ativos da HEINEKEN e dos seus empregadores, acesso ao site e por razões de segurança;
ii. para avaliação e aceitação dos clientes incluindo a identificação e autenticação dos clientes (incluindo a confirmação e verificação da identidade de Indivíduos);
iii. para avaliação e verificação do estado do fornecedor ou parceiro de negócio e direitos de acesso às instalações; e
iv. para verificação e confirmação do conselho fornecido pela HEINEKEN aos indivíduos (e.g. quando os indivíduos participem em conferência de vídeo que seja registado).
b) Dados criminais (incluindo dados relacionados com condutas criminais, registos criminais ou procedimentos relacionados com condutas criminais ou ilegais):
i. para avaliação e aceitação dos clientes, fornecedores e parceiros de negócio, incluindo a identificação e autenticação dos clientes (incluindo confirmação e verificação da identidade dos indivíduos relevantes);
ii. para execução de um acordo com os clientes; e ainda
iii. para proteção dos interesses da HEINEKEN ou dos seus Colaboradores, clientes, fornecedores e parceiros de negócio.
c) Religião e crenças filosóficas:
(i) adaptar produtos específicos e serviços para um Cliente e adaptar, restrições dietéticas ou feriados religiosos, e.g. para eventos do Cliente, Fornecedor ou Parceiro de Negócio.
Objetivos gerais do tratamento de dados sensíveis
4.2 Para além dos objetivos específicos referidos no artigo 4.1. (acima), todas as categorias de dados sensíveis devem ser tratados segundo uma (ou mais) das seguintes circunstâncias:
a) quando requerido ou permitido para cumprimento de uma obrigação legal ou recomendação sectorial a que esteja sujeita a HEINEKEN;
b) quando exigido ou permitido pela lei local aplicável;
c) para o estabelecimento, exercício e defesa de uma reclamação legal;
d) para proteger um interesse vital do Indivíduo, mas apenas quando seja impossível obter primeiro o consentimento do Indivíduo;
e) apenas na extensão necessária para cumprir com uma obrigação legal resultante do direito internacional público (ex.: tratados);
f) quando os dados sensíveis tenham sido manifestamente tornados públicos pelo Indivíduo; ou
g) apenas na extensão necessária para cumprimento de razões de interesse público substancial.
Consentimento, recusa e supressão do mesmo
4.3 Para além dos objetivos específicos constantes do artigo 4.1 e dos objetivos gerais constantes do artigo 4.2., todas as categorias de dados sensíveis podem ser tratadas se o indivíduo der o seu consentimento expresso para o tratamento referido. Se um dos objetivos constantes dos artigos 4.1. e 4.2 for aplicável, a HEINEKEN deve requerer o consentimento para o Tratamento, apenas se a lei local aplicável assim o requerer. Os requisitos constantes dos artigos 2.2 e do artigo 2.3 aplicam-se à concessão, recusa e supressão do consentimento.
Autorização prévia do Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer)
4.4 Quando os dados sensíveis são tratados por imposição da lei ou da lei nacional aplicável ao tratamento, o tratamento requer a autorização prévia apropriada do Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer).
Uso de dados sensíveis para Finalidades Secundárias
4.5 Os dados sensíveis dos Indivíduos podem ser tratados para as Finalidades Secundárias, de acordo com o artigo 3.
Artigo 5.Quantidade e qualidade dos dados
5.1 A HEINEKEN deve restringir o tratamento dos dados pessoais apenas aos dados razoavelmente adequados e relevantes para a Finalidade Comercial aplicável. A HEINEKEN deve tomar os passos necessários razoáveis para destruir os dados pessoais que não são necessários para a Finalidade Comercial aplicável.
Manutenção dos dados
5.2 A HEINEKEN deve reter os dados pessoais apenas pelo período de tempo necessário para a Finalidade Comercial aplicável, apenas na extensão necessária para o cumprimento com os requerimentos legais, ou aconselháveis à luz das limitações estatuídas aplicáveis. A HEINEKEN deve especificar (e.g. como uma sub-política, informação ou retenção de registo) o período de tempo necessário para que certas categorias de dados pessoais sejam mantidos.
Prontamente após o fim do período de manutenção, o Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer) deve assegurar diretamente que os dados são:
a) destruídos ou apagados de forma segura;
b) não-identificados;
c) transferidos para um arquivo (a menos que seja proibido pela lei ou pelos registos de retenção aplicáveis).
5.3 Os dados pessoais devem ser precisos, completos e atualizados na extensão do razoavelmente necessário para a Finalidade Comercial aplicável.
“Design da Privacidade”
5.4 A HEINEKEN deve tomar os passos comerciais necessários do ponto de vista técnico e organizacional para assegurar a implementação dos requerimentos do artigo 5, considerando o design de novos sistemas e procedimentos de tratamento de dados pessoais dos Indivíduos.
Precisão, completude e atualização dos dados pessoais
É da responsabilidade dos Indivíduos assegurar que os Dados Pessoais, tal como detidos pela HEINEKEN, são exatos, completos e estão atualizados. Os sujeitos devem informar a HEINEKEN de qualquer alteração, de acordo com o Artigo 6.
Artigo 6.Requerimentos de informação do Indivíduo
Requerimentos para informação
6.1 A HEINEKEN deve dar conhecimento aos Indivíduos através de uma Política de Proteção de Dados ou Notícia de Proteção de Dados da seguinte informação, a não ser que o Indivíduo já possua a mesma:
a. dos Finalidade Comerciais (incluindo os Finalidades Secundárias), para os quais os seus Dados são tratados;
b. qual sociedade do grupo é que é responsável pelo tratamento, e também a informação de contacto do Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer);
c. as categorias de Terceiros a quem foram divulgados os Dados (se algum) e se algum dos terceiros se localiza num país fora da ZEE, e, nesse caso, se esse Terceiro ou país não está coberto por uma Decisão Adequada; e
d. outra informação relevante, e.g.:
i. a natureza e categorias dos dados pessoais;
ii. o período durante o qual os dados serão mantidos ou (se não possível) o critério usado para determinar esse período;
iii. uma visão geral dos direitos dos Indivíduos de acordo com este Procedimento, e como podem os mesmos ser exercidos;
iv. a existência de uma decisão automática, tal como referida no artigo 10.1, mas também a informação relevante considerando a lógica envolvente e as possíveis consequências negativas para o Indivíduo;
v. a fonte dos Dados (quando os dados pessoais não tenham sido fornecidos pelo Indivíduo), incluindo quando os dados pessoais resultarem de fonte pública.
Dados pessoais não fornecidos pelo indivíduo
6.2 Se a lei nacional aplicável assim o exigir, se os Dados Pessoais não forem obtidos diretamente do Indivíduo, a HEINEKEN deve informar o Indivíduo das condições resultantes do artigo 6.1., a menos que o Indivíduo tenha já essa informação:
a. no momento em que os Dados Pessoais são registados na base de dados da HEINEKEN; ou
b. no momento em que os Dados Pessoais são enviados, considerando que esse envio se verifica 6 meses após o registo dos Dados Pessoais na base de dados da HEINEKEN.
6.3 Os requerimentos do artigo 6.2 podem ser afastados se:
a) for impossível ou puder envolver esforço desproporcional divulgar essa informação aos indivíduos;
b) originar custos desproporcionais.
Estas excepções aos requerimentos são qualificados como Interesses Prevalecentes.
Artigo 7.Direitos de Acesso, Retificação e Eliminação
7.1 Todos os Indivíduos têm o direito de requerer cópia do Tratamento dos seus Dados Pessoais, desenvolvido pela ou sob a alçada da HEINEKEN e ainda, quando razoavelmente possível, a seguinte informação: as categorias de dados em causa, a informação acessível e a sua fonte, as propostas de negócio do tratamento, os períodos de recolha (ou o critério usado para determinar esses períodos), as categorias de terceiras partes destinatárias dos dados pessoais relevantes, incluindo qualquer terceira parte localizada num país fora da ZEE e quando uma terceira parte esteja coberta por uma Decisão de Adequação, e a existência de uma decisão automática, nos termos do artigo 10.1, e ainda informação com sentido sobre a lógica envolvida e as potenciais consequências negativas para o Indivíduo.
Se os dados pessoais do Indivíduo estiverem incorretos, incompletos ou não forem tratados segundo a lei aplicável a este procedimento, o Indivíduo goza do direito que esses Dados sejam rectificados, apagados ou que o tratamento seja restringido (tal como apropriado).
O Indivíduo tem também o direito de se opor a:
a) o tratamento dos seus Dados com base em motivos relativos à sua pessoa, a menos que a HEINEKEN consiga demonstrar um interesse legitimo prevalecente para o tratamento.
b) o tratamento destes Dados para comunicações de marketing direto, incluindo o que seja necessário na extensão e quando relacionado com esse marketing direto.
O Indivíduo tem o direito (sendo sua opção) de receber uma cópia dos dados por ele disponibilizados, num formato de leitura óptica.
7.2 O Indivíduo deve enviar a sua solicitação à sua pessoa ou ponto de contacto indicado na Política ou Informação de Proteção de Dados. Se nenhuma pessoa ou ponto de contacto for indicado, o Indivíduo deve enviar o pedido através da secção geral de contactos que consta do website da HEINEKEN Antes de atender à solicitação do Indivídio, a HEIENKEN pode requerer ao Indivíduo para:
a) especificar as categorias de dados pessoais que ele pretende ter acesso;
b) especificar a extensão razoavelmente possível do sistema de dados em que os dados vão ser armazenados;
c) especificar as circunstâncias em que a HEINEKEN obteve os dados pessoais;
d) fazer prova da sua identidade quando a HEINEKEN tenha dúvidas razoáveis relativas à identidade, ou adicionar informação relativamente à sua identificação;
e) pagar uma taxa para compensar a HEINEKEN dos custos razoáveis relacionados com o pedido, considerando que a HEINEKEN consegue demonstrar que o pedido é manifestamente infundado ou excessivo, e.g. devido ao seu carácter repetitivo; e
f) no caso do pedido de rectificação, eliminação ou restrição, especificando as razões porque é que os dados pessoais dos Indivíduos estão incorretos, incompletos ou não são processados de acordo com a lei aplicável ou o tratamento.
7.3 Após 4 semanas de recepção do pedido por parte da HEINEKEN, a pessoa ou o ponto de contacto, ou ainda o Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer) deve informar o Indivíduo, eletronicamente ou por escrito, (i) da posição da HEINEKEN relativamente ao pedido e qualquer ação que a HEINEKEN tenha levado a cabo em reposta ou (ii) a última data em que vai ser informado da posição da HEINEKEN e a razão para o atraso, não devendo essa data ultrapassar as 8 semanas após a comunicação enviada para o Indivíduo.
7.4 Um Indivíduo pode apresentar uma reclamação de acordo com o artigo 18.3 se:
A) a resposta ao seu pedido for por si considerada insatisfatória (e.g. o pedido é recusado);
B) o Indivíduo não recebeu qualquer resposta, tal como previsto no artigo 7.3; ou
C) o período de tempo, nos termos no artigo 7.3, à luz das circunstâncias relevantes, revela-se demasiado longo e o indivíduo reclamou mas não viu o mesmo satisfeito num período mais pequeno, mais razoável, dentro do qual irá receber uma resposta.
Recusa de pedidos
7.5 A HEINEKEN pode recusar uma solicitação de um Indivíduo se:
a) o pedido não preenche os requisitos dos artigos 7.1 e 7.2;
b) o pedido não é suficientemente específico;
c) a identidade do indivíduo em causa não pode ser estabelecida por meios razoáveis, incluindo a prestação de informações adicionais pelo indivíduo;
d) a HEINEKEN puder demonstrar de forma razoável que o pedido é manifestamente infundado ou excessivo, e.g. devido ao seu carácter repetitivo. Um intervalo de tempo entre os pedidos de menos de 6 meses deve ser rejeitado por se considerar desrazoável; ou
e) o pedido viola os direitos de outros Indivíduos.
Inexistência da Obrigação de Processamento de informação de identificação.
7.6 A HEINEKEN não está obrigada a tratar informação adicional de forma a identificar o Indivíduo com o único propósito de possibilitar o exercício dos direitos dos Indivíduos nos termos do artigo 0.
Artigo 8.Segurança e requisitos de confidencialidade
8.1 A HEINEKEN deve tomar as medidas comerciais, técnicas, físicas e organizacionais apropriadas a proteger os dados pessoais dos Indivíduos de qualquer mal uso ou acidente, ilegal ou não autorizada destruição, perda, alteração, divulgação, aquisição ou acesso. Para atingir isto, a HEINEKEN tem de desenvolver e implementar a política de segurança da HEINEKEN e outras políticas relacionadas com a proteção de Dados Pessoais.
Acesso do Staff
8.2 Membros do Staff devem ser autorizados a aceder a dados pessoais apenas na extensão do necessário para cumprir com a Finalidade Comercial aplicável e exercer a sua função.
Obrigações de confidencialidade
8.3 Membros do staff que tenham acesso a dados pessoais devem cumprir com as suas obrigações de confidencialidade.
Requisito de notificação de Violação da Segurança dos Ddados
8.4 A HEINEKEN deve informar o Indivíduo da violação da segurança dos dados num período de tempo razoável, depois da descoberta dessa violação, a menos que a lei ou uma autoridade de supervisão determine que essa notificação possa ser prejudicial a uma investigação (criminal) ou causar danos à segurança nacional. Neste caso, a notificação deve ser adiada tal como indicado por essa autoridade. A HEINEKEN deve responder prontamente às questões de Indivíduos relacionados com a violação da segurança desses dados.
Artigo 9.Marketing direto
9.1 Este artigo estabelece os requisitos relacionados com o tratamento de dados pessoais para objetivos de marketing direto (e.g. contato com o indivíduo por e-mail, fax, telefone, SMS, ou outro, com vista a solicitação de uma proposta comercial ou de caridade).
Consentimento para marketing Direito (opt-in)
9.2 As sociedades do Grupo HEINEKEN em Portugal apenas devem enviar aos indivíduos em Portugal comunicações comerciais eletrónicas para fins de marketing com o consentimento prévio do indivíduo (“opt-in”), obtido através da plataforma indicada pelo Privacy Officer. Se a lei aplicável não requerer o consentimento prévio do indivíduo, a HEINEKEN deve em qualquer situação oferecer ao indivíduo a oportunidade de dispensar essa comunicação comercial não solicitada.
Exceção (opt-out)
9.3 Um novo consentimento prévio do Indivíduo ao envio de comunicações comerciais não solicitadas não é necessário se:
a) o indivíduo forneceu os seus detalhes de contacto eletrónicos a uma sociedade do grupo no contexto de venda de um produto ou prestação de serviço de uma dessas sociedades do grupo;
b) os detalhes de contacto são usados para marketing direto dos produtos ou serviços similares dessa sociedade do grupo;
c) foi concedido ao Indivíduo de forma clara a distintiva a oportunidade de recusar, de forma gratuita e fácil, o uso desses detalhes de contacto eletrónicos quando estes tenham sido recolhidos pela sociedade do grupo.
Informação que deve ser prestada em cada comunicação
9.4 Em todas as comunicações relativas a marketing direto que sejam feitas ao indivíduo, ao mesmo deve ser dada a oportunidade de pôr termo a essas comunicações.
Objeção a marketing direto
9.5 Se um indivíduo recusar receber comunicações de marketing por parte da HEINEKEN, ou retirar o seu consentimento relativo à receção dessas comunicações, a HEINEKEN deve tomar os passos necessários para se abster de enviar mais materiais de marketing requeridos pelo indivíduo. A HEINEKEN deve fazê-lo no período de tempo estabelecido pela lei aplicável.
Terceiros e marketing direto
9.6 Não devem ser disponibilizados dados para serem usados por terceiros ou sob a alçada dos mesmos, para objetivos de marketing direto dessa terceira parte sem o consentimento prévio do indivíduo.
9.7 A HEINEKEN não deve usar quaisquer Dados Pessoais de Crianças para efeitos de marketing direito, sem o consentimento prévio dos seus pais ou dos responsáveis a quem foi entregue a sua tutela ou curatela.
Registos de marketing direto
9.8 A HEINEKEN deve manter um registo dos indivíduos e das suas opções “opt-in” e “opt-out” e deve regularmente verificar os registos das opções de saída.
Artigo 10. Processos automáticos de decisão (incluindo a criação de perfis)
Processos Automáticos de Decisão
10.1 Ferramentas automáticas podem ser usadas para tomar decisões sobre Indivíduos mas decisões com um resultado negativo para o indivíduo podem não se basear apenas nos resultados demonstrados pela ferramenta automatizada. A restrição não se aplica se:
a) o uso de ferramentas automáticas for necessária para o desempenho de uma tarefa para o cumprimento de obrigação legal ou recomendações sectoriais a que a HEINEKEN esteja sujeita;
b) a decisão feita pela HEINEKEN com objetivos de (a) propor ou celebrar contrato ou (b) cumprimento de contrato, desde que o pedido subjacente que levou a uma decisão da HEINEKEN tenha sido feito pelo Indivíduo (e.g. quando ferramentas automáticas são usadas para filtrar submissões de concursos publicitários, passatempos ou promoções ou
c) o indivíduo deu o seu consentimento expresso.
d) No caso do artigo 9.1b) ou c) ser aplicável, a HEINEKEN deve tomar as medidas necessárias para salvaguardar os interesses legítimos do Indivíduos, e.g. oferecendo a oportunidade ao Indivíduo demonstrar o seu ponto de vista.
Artigo 11.Transferências de Dados Pessoais de Indivíduos para Terceiros
11.1 Este artigo elenca os requisitos relativos à transferência de dados pessoais de Indivíduos da HEINEKEN para Terceiros. É de notar que a transferência de dados pessoais de Indivíduos inclui situações em que a HEINEKEN divulga dados pessoais de Indivíduos a terceiros (e.g. no contexto de uma Due Diligence societária) ou quando a HEINEKEN permite acesso a dados pessoais por parte de terceiros de forma remota.
Terceiros Processadores de Dados Pessoais e Terceiros Controladores dos Dados Pessoais
11.2 Existem duas categorias de terceiros:
a) Terceiros Processadores de Dados Pessoais : são Terceiros que tratam os dados pessoais dos Indivíduos apenas em nome da HEINEKEN e sob as suas instruções (e.g. terceiros que processam registo de forma online feitos pelos consumidores);
b) Terceiros Controladores de Dados Pessoais: são Terceiros que tratam dados pessoais de Indivíduos e determinam objetivos e meios do tratamento (e.g. entidades governamentais ou prestadores de serviços que fornecem serviços directamente aos Indivíduos).
Transferência apenas para efeitos da Finalidade Comercial
11.3 A HEINEKEN deve transferir dados pessoais dos Indivíduos para Terceiros apenas na extensão do necessário para prosseguir uma Finalidade Comercial para a qual o Dado Pessoal do Indivíduo é objecto de um Tratamento (incluindo Finalidades Secundárias de acordo com o artigo 3 ou objetivos aos quais o Indivíduo tenha dado o seu consentimento, de acordo com o artigo 2).
Garantias do Terceiro Controlador do Tratamento
11.4 Terceiros Controladores do Tratamento (que não autoridades governamentais) podem tratar os dados pessoais dos Indivíduos transmitidos pela HEINEKEN apenas se tiverem celebrado um contrato por escrito ou por via electrónica com a HEINEKEN. No contrato, a HEINEKEN deve garantir a proteção interesses dos Indivíduos quando os dados pessoais dos Indivíduos são transferidos os Terceiros Controladores do Tratamento. Todos esses contratos devem ser celebrados com consulta do Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer). Dados de Contacto Individuais de Negócio podem ser transferidos para terceiros responsáveis pelo tratamento sem garantias se for razoavelmente expectável que os Dados de Contacto de Empresa vão ser usados pelos terceiros responsáveis pelo tratamento para contactar o individuo em relação a propostas de negócio legítimas, considerando as responsabilidades profissionais do mesmo.
Contratos com Terceiros Processadores de Dados
11.5 Os Terceiros Processadores de Dados podem tratar dados pessoais dos Indivíduos apenas se tiverem celebrado validamente por escrito ou eletronicamente contrato com a HEINEKEN (Contrato de Processamento de Dados). O Contrato com Terceiro Processador de dados pessoais deve incluir as seguintes disposições:
a) o Terceiro Processador de Dados Pessoais deve tratar os dados pessoais dos Indivíduos apenas de acordo com as instruções da HEINEKEN, incluindo as transferências de dados pessoais dos Indivíduos para qualquer Terceiros Processadores de Dados localizados em país fora da ZEE e quando o Terceiro Processador de Dados ou país não se encontre coberto por uma Decisão de Adequação, a menos que o Terceiros Processadores de Dados seja obrigado a fazê-lo de acordo com requisitos vinculativos aplicados a Terceiros Processadores de Dados ou para objetivos autorizados pela HEINEKEN;
b) o Terceiro Processador de Dados deve manter os Dados Pessoais dos Indivíduos confidenciais;
c) o Terceiro Processador de Dados deve tomar as medidas técnicas, físicas e organizacionais de segurança necessárias à proteção dos dados pessoais;
d) o Terceiro Processador de Dados apenas deve permitir que subcontratados tratem dados pessoais em conexão com as suas obrigações com a HEINEKEN (a) com o consentimento especifico e genérico da HEINEKEN e (b) baseado num contrato escrito ou eletrónico válido com o subcontratado, que imponha uma proteção de proteção de dados semelhante à imposta ao Terceiro Processador de Dados nos termos do contrato, e estabeleça a responsabilidade do Terceiro Processador de Dados em relação à HEINEKEN pelo desempenho do subcontratado, de acordo com o contrato que tiver em vigor com a Heineken.
e) A HEINEKEN goza do direito de rever as medidas de segurança tomadas por um Terceiro Processador de Dados e o mesmo deve submeter todas as instalações relevantes no âmbito da qual seja realizado um tratamento de dados a auditorias e inpecções da HEINEKEN, um terceiro indicado pela HEINEKEN ou qualquer autoridade pública.
f) O Terceiro Processador de Dados deve informar prontamente a HEINEKEN de qualquer violação atual ou suspeita da segurança dos dados pessoais dos Indivíduos; e
g) o Terceiro Processador de Dados deve responder prontamente e de forma apropriada com (a) questões da HEINEKEN relacionadas com o processamento de dados pessoais; e
(b) solicitações de assistência da HEINEKEN, quando razoavelmente solicitadas para grantir o cumprimento do Tratamento de Dados Dessoais de acordo com a lei aplicável; e
h) Em caso de cessação do contrato de Processamento de Dados, o Terceiro Processador de Dados deve, se a HEINEKEN assim o desejar, devolver os dados pessoais e cópias dos mesmos ou deve, de forma segura, apagar esses dados pessoais, excetuando quando o contrato de Processameto de Dados ou a lei aplicável disponha de diferente forma.
Transferência de dados para Terceiros fora da ZEE e que não estão cobertos por uma Decisão de Adequação
11.6 Este artigo elenca regras adicionais aos dados pessoais que são (a) recolhidos originalmente em conexão com atividades de uma das sociedades do grupo que se encontra localizada na ZEE ou localizada em país fora da ZEE mas em sociedade ou país coberto por uma Decisão de Adequação; e b) transferência para Terceiro que se encontre em país localizado fora da ZEE e Terceiro ou países não cobertos por uma Decisão de Adequação;
Os Dados Pessoais podem ser transferidos para Terceiros apenas se:
a) a transferência for necessária para o desempenho ou cumprimento de contrato com o Indivíduo, ou para tomar os passos necessários em caso de pedido do Indivíduo anterior à celebração do contrato, e.g. processamento de ordens.
b) tiver sido celebrado um contrato entre a HEINEKEN e o Terceiro, sendo necessário que o Terceiro (a) esteja vinculado aos termos deste Procedimento como se de uma sociedade do grupo Heineken se tratasse; ou (b) ofereça garantias com um nível de proteção similar ao estabelecido neste Procedimento; o contrato deve ser conforme com qualquer requisito de contrato nos termos do direito local aplicável (se existir algum);
c) a transferência é necessária para a celebração ou cumprimento do contrato concluído no interesse do Indivíduo entre a HEINEKEN e o Terceiro (e.g. no caso de agências de turismo para agendamento das viagens aéreas);
d) o terceiro foi certificado por programa que é reconhecido nos termos do direito local aplicável, como proporcionando um nível de proteção “adequado” dos dados;
e) o terceiro implementou regras societárias vinculativas ou um mecanismo de controlo de transferências semelhante que oferece garantias adequadas nos termos da lei aplicável;
f) a transferência é necessária para proteger um interesse vital do Indivíduo;
g) a transferência é necessária para o estabelecimento, exercício e defesa de um direito;
h) a transferência é necessária para satisfazer a necessidade de proteger interesses públicos de uma sociedade democrática; ou
i) a transferência é necessária para o desempenho de tarefa necessária ao cumprimento de uma obrigação legal ou recomendação sectorial a que está sujeita a sociedade relevante do grupo; ou
j) a transferência é necessária para satisfazer uma Finalidade Comercial da HEINEKEN, considerando que a transferência não é repetitiva, diz respeito apenas a um número limitado de Indivíduos, e os interesses dos Indivíduos afetados não prevalecem obre a Finalidade Comercial para o qual a transferência é feita.
Os números 11.6 (h), (i) e (j) acima requererem a aprovação prévia do Encarregado Global de Proteção de Dados (Global Privacy Officer).
Consentimento para a transferência
11.7 Se nenhum dos motivos elencados no artigo 11.6 se verificar ou se a lei local aplicável assim (também) o requerer, a HEINEKEN deve tentar obter o consentimento do Indivíduo para a transferência dos Dados do Indivíduo a um Terceiro localizado em país fora da ZEE, em que esse Terceiro ou país não se encontre coberto por uma Decisão de Adequação.
Antes de requerer o consentimento, a HEINEKEN deve disponibilizar a seguinte informação ao Indivíduo:
a) a finalidade da transferência;
b) a identidade da sociedade cedente;
c) a identidade ou categorias de Terceiros para quem os Dados vão ser transferidos;
d) as categorias de Dados que vão ser transferidos;
e) o país para onde os Dados vão ser transferidos; e
f) o facto que os Dados vão ser transferidos para terceiro localizado em país fora da ZEE e que esse terceiro ou país não se encontram cobertos por uma Decisão de Adequação.
Os requisitos constantes dos artigos 2.2 e 2.3 aplicam-se ao pedido, recusa ou revogação do consentimento.
Transferência de dados para terceiros fora da ZEE que não se encontrem cobertos por uma Decisão de Adequação
11.8 Este artigo elenca as regras adicionais às transferências de dados pessoais que são recolhidos em conexão com atividades de sociedade do grupo localizada em país fora da ZEE, e em sociedade do grupo ou país que não se encontre coberto por Decisão de Adequação para Terceiro também localizado em país fora da ZEE ou que não se encontre coberto por uma Decisão de Adequação. Adicionalmente às razões constantes do artigo11.6, estas transferências são permitidas se:
a) necessárias para o cumprimento de obrigação legal a que está sujeita sociedade do grupo;
b) necessária para prosseguir um interesse público; ou
c) necessária para satisfazer uma Finalidade Comercial da HEINEKEN.
Artigo 12.Interesses prevalecentes
Interesses Prevalecentes
12.1 As obrigações da HEINEKEN ou os direitos dos Indivíduos especificados no artigo 12.2 e 12.3 podem prevalecer se, sob determinadas circunstâncias especificas, existe uma necessidade que prevalece sobre o interesse do indivíduo (interesse prevalecente). Um interesse prevalecente existe se houver uma necessidade de:
(a) proteger um interesse de negócio legítimo da HEINEKEN, incluindo:
(i) a saúde e segurança dos empregados e Indivíduos;
(ii) direitos de propriedade intelectual, segredos de negócio e reputação da HEINEKEN;
(iii) a continuidade das operações de negócio da HEINEKEN;
(iv) a preservação da confidencialidade numa proposta de venda, fusão ou aquisição de negócio;
(v) o envolvimento de aconselhamento ou consultores para objetivos jurídicos e fiscais, de negócio e de seguro;
(b) prevenir ou investigar (incluindo a cooperação com a aplicação da lei) suspeitas ou violações reais da lei, violações dos termos do contrato de trabalho ou não cumprimento do Código de Conduta Comercial da HEINEKEN ou outras políticas e procedimentos da HEINEKEN; ou
(c) proteger ou defender os direitos ou liberdades da HEINEKEN, seus empregados ou outras pessoas.
Exceções em caso de Interesses Prevalecentes
12.2 Se um Interesse Prevalecente existir, uma ou mais das seguintes obrigações da Heineken ou direitos dos Indivíduos pode ser afastado:
a) Artigo 3.1 (o requisito de Processar Dados Pessoais para propósitos intimamente relacionados);
b) Artigo 6.1 (informações facultadas aos Indivíduos, Dados Pessoais não obtidos dos Indivíduos);
c) Artigo 6 (direitos dos Indivíduos); Artigo 8.2 e 8.3 (Limitações de acesso do Staff e requisitos de confidencialidade); e
d) Artigos 11.4, 11.5, 11.6b) (Contratos com Terceiros).
12.3 Os requisitos dos Artigos 4.1 e 4.2 (Dados Pessoais Sensíveis) podem ser afastados apenas com base em um dos seguintes Interesses Prevalecentes do Artigo 12.1(a)(i), 12.1(a)(ii), 12.1(a)(iii), 12.1(a)(v), 12.1(b), e 12.1(c).
Consulta ao Encarregado Mundial de Protecção de Dados Pessoais (Global Privacy Officer)
12.4 Afastar as obrigações da HEINEKEN ou os direitos dos Indivíduos com base num Interesse Prevalecente requer consulta prévia ao Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer). O Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer) deverá documentar o seu aconselhamento.
Informação ao Indivíduo
12.5 A pedido do Indivíduo, a HEINEKEN informará o mesmo do Interesse Prevalecente relativamente ao qual foram afastadas obrigações da HEINEKEN ou direitos do Indivíduo, a menos que o Interesse Prevalecente em particular ponha em causa os requisitos dos Artigos 6.1 ou 7.1, casos em que o pedido será recusado.
Artigo 13. Fiscalização e Cumprimento
Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer)
13.1 Heineken International B.V. deverá nomear um Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer) que assumirá as seguintes funções:
(a) Supervisão pelo cumprimento do presente Procedimento;
(b) Coordenação da rede de Encarregados de Proteção de Dados e comunicação e consulta aos mesmos relativas a questões referentes à proteção de dados centrais;
(c) Apresentar relatórios anuais sobre proteção de dados, conforme necessário, ao Conselho Executivo responsável pelos riscos e cumprimento das questões relativas à proteção de dados, e como previsto no artigo 16.2;
(d) Coordenação, em conjunto com a rede de Encarregados de Proteção de Dados e outros responsáveis de compliance, de investigações oficiais ou inquéritos relativos ao Processamento de Dados Pessoais tomadas por uma autoridade governamental;
(e) Gestão de conflitos entre o presente Procedimento e a lei aplicável como previsto no Artigo 20.2;
(f) Aprovação de transferências como previsto no Artigos 20.1 e 11.6;
(g) Monitorização da performance e revisão periódica da Análise do Impacto sobre a Proteção de Dados (PIA) perante um novo sistema ou processo comercial implementados que envolvam Procedimento de Dados Pessoais como previsto no Artigo 14.3;
(h) Análise de documentos, notificações e comunicações de Violações de Segurança de Dados;
(i) Deliberar sobre reclamações como previsto no Artigo 17; e criação e manutenção de um quadro geral para:
(i) o desenvolvimento, execução e atualização de políticas e procedimentos de proteção de dados locais;
(ii) a manutenção, atualização e publicação deste Procedimento e subpolíticas relacionadas;
(iii) a criação, manutenção e atualização de informação relacionada com a estrutura e funcionamento de todos os sistemas de processamento de dados pessoais (como exigido no Artigo 14);
(iv) o desenvolvimento, execução e atualização das formações sobre proteção de dados e programas de sensibilização;
(v) controlo, auditoria e elaboração de relatórios sobre o cumprimento do presente Procedimento a dirigir ao órgão de gestão;
(vi) a recolha, investigação e resolução de inquéritos, problemas e reclamações relativas a privacidade; e
(vii) definição e atualização das medidas/sanções adequadas para as violações ao presente Procedimento (e.g. normas disciplinares);
(j) Elaborar processos de gestão de dados, sistemas e ferramentas para implementação da estrutura de manutenção de proteção de dados como referido em 13.1(i).
Além disso, e sem prejuízo do disposto no Artigo 13.2, o Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer) poderá determinar para que Unidade Organizacional específica se revela necessário um Encarregado de Protecção de Dados (veja-se Artigo 13.2), devendo o mesmo ser nomeado pela Unidade Organizacional respetiva.
Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer)
13.2 HEINEKEN deve, para cada Unidade Organizacional, designar um Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer). HEINEKEN poderá também designar um Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer) para um grupo de Unidades Organizacionais. Os Agentes de Privacidades designados podem, em troca, estabelecer uma rede de Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer) adequada ao cumprimento direto deste Procedimento nas respetivas regiões ou funções. Uma lista dos Encarregados de Proteção de Dados (Privacy Officers) designados deve ser publicada na intranet da HEINEKEN.
Os Encarregados de Proteção de Dados (Privacy Officers) executarão as seguintes funções:
(a) Implementação dos processos de gestão de dados, sistemas e ferramentas, desenvolvidas pelo Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer) para execução do quadro de gestão da proteção de dados na sua respetiva Unidade Organizacional;
(b) Apoio e avaliação geral do cumprimento da gestão geral de dados dentro da respetiva Unidade Organizacional;
(c) Aconselhamento regular às respetivas equipas executivas, ao Gestor Reponsável, Administradores, Gerentes e o Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer) sobre os riscos relativos à protecção de dados e respetivo cumprimento;
(d) Manutenção de (ou garantir o acesso a) um inventário da informação do sistema sobre a estrutura e funcionamento de todos os sistemas que processam Dados Pessoais do Indivíduos (como disposto no Artigo 14.2);
(e) Disponibilidade para pedidos de aprovação de privacidade ou de aconselhamento como previstos no Artigos 2.1, 2.2, 4.4, Artigo 7 e 11.7;
(f) Fornecimento de informações relevantes para o relatório anual de protecção de dados do Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer) (como previsto no Artigo Artigo 16);
(g) Colaboração com o Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Privacy Officer) em eventuais investigações oficias ou inquéritos realizados pelas autoridades governamentais;
(h) Possuir e autorizar todas as subpolíticas de protecção de dados apropriadas nas suas organizações;
(i) Instrução para que os Dados Pessoais dos Indivíduos armazenados sejam excluídos ou destruídos, desidentificados ou transferidos conforme exigido pelo Artigo 5.2;
(j) Decidir e notificar o Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer) sobre reclamações, conforme descrito no Artigo 16.2; e
(k) Cooperar com o Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer), outros Encarregado de Proteção de Dados e os responsáveis de Compliance para:
(i) Garantir que as instruções, ferramentas e formação em vigor permitem que a Unidade Organizacional cumpra com este Procedimento;
(ii) Compartilhar e fornecer orientações sobre as melhores práticas de gestão de proteção de dados dentro de sua Unidade Organizacional;
(iii) Garantir que os requisitos de proteção de dados sejam tomados em consideração sempre que novas tecnologias forem implementadas na sua Unidade Organizacional; e
(iv) Notificar o Gestor Responsável do envolvimento de prestadores de serviços externos com tarefas de tratamento de dados para a sua Unidade Organizacional.
O Gestor Responsável (Responsible Manager ou Managing Director)
13.3 O Gestor Responsável é responsável pela implementação efetiva da gestão de proteção de dados na sua Unidade Organizacional (incluindo, mas não limitado à obrigação de nomear um Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer) e a responsabilidade de executar Avaliações de Impacto de Privacidade, quando necessárias), integração nas práticas de gestão e por garantir que os recursos adequados e orçamento estão disponíveis.
Os Gerentes Responsáveis são responsáveis por:
(a) Assegurar a conformidade geral da gestão de proteção de dados dentro de sua Unidade Organizacional, também durante e após a reestruturação organizacional, subcontratação, fusões e aquisições e alienações;
(b) Implementar os processos, sistemas e ferramentas de gestão de dados, criados pelo Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer) para implementar a estrutura de gestão de proteção de dados na sua respetiva Unidade Organizacional;
(c) Assegurar que os processos e sistemas de gestão de proteção de dados permaneçam atualizados em relação a mudanças de circunstâncias e requisitos legais e regulamentares;
(d) Assegurar e monitorizar o cumprimento contínuo por terceiros dos requisitos deste Procedimento caso os Dados Pessoais sejam divulgados pela HEINEKEN a um Terceiro (incluindo a assinatura de um contrato escrito ou eletrónico com o Terceiro e a obtenção de confirmação desse contrato por parte do departamento jurídico);
(e) Assegurar que os Indivíduos relevantes na sua Unidade Organizacional seguem as formações sobre proteção de dados; e
(f) Instruir para que os Dados Pessoais do Indivíduos armazenados sejam excluídos ou destruídos, desidentificados ou transferidos conforme exigido pelo Artigo 5.2.
(g) Designar um Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer) para sua Unidade Organizacional;
(h) Consultar o Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer) em todos os casos em que se verifique um conflito entre a legislação local aplicável e o presente Procedimento, conforme descrito no Artigo 20.2; e
(i) Informar o Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer) de qualquer nova exigência legal que possa interferir com a capacidade da HEINEKEN de cumprir este Procedimento, conforme exigido pelo Artigo 20.3.
Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer) com cargo estatutário
13.4 Quando um Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer) exercer a sua posição de acordo com a lei, ele deverá cumprir as suas responsabilidades laborais na medida em que não entre em conflito com sua posição estatutária.
Artigo 14.Políticas e Procedimentos
14.1 A HEINEKEN deverá desenvolver e implementar políticas e procedimentos que obedeçam ao presente Procedimento.
14.2 A HEINEKEN deve manter informações prontamente disponíveis relativas à estrutura e ao funcionamento de todos os sistemas e procedimentos de Tratamento de Dados Pessoais (e.g. inventário de sistemas e processos, Avaliações de Impacto de Privacidade).
Privacy Impact Assessments (PIA) ou Avaliação de Impacto em Proteção de Dados (AIP)
14.3 A HEINEKEN deverá manter um procedimento para conduzir e documentar uma avaliação prévia do impacto que o tratamento pode ter na proteção de Dados Pessoais, onde tal Tratamento é suscetível de provocar um alto risco para os direitos e liberdades dos Indivíduos, em particular quando novas tecnologias sejam usadas.
Artigo 15.Formação
Formação do Staff
15.1 HEINEKEN deve fornecer formação sobre o presente Procedimento e obrigações de confidencialidade relacionadas aos membros doStaff com acesso a Dados Pessoais.
Artigo 16.Monitorização e Auditoria de Conformidade
16.1 A Auditoria Global da HEINEKEN deve auditar processos e procedimentos negociais que envolvam o Tratamento de Dados Pessoais para cumprimento deste Procedimento. As auditorias devem ser realizadas no decorrer das atividades regulares da Auditoria Global ou a pedido do Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer). O Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer) pode solicitar que uma auditoria, conforme especificado neste Artigo 16.1, seja conduzida por um auditor externo. Os padrões profissionais aplicáveis de independência, integridade e confidencialidade devem ser observados durante a realização de uma auditoria. O Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer) e os Encarregados de Protecção de Dados devem ser informados dos resultados das auditorias. As violações do Procedimento reportadas serão reportadas, por sua vez, à gerência sénior. Uma cópia dos resultados da auditoria será fornecida à Autoridade de Proteção de Dados da Holanda, mediante solicitação.
Relatório Anual de Protecção de Dados
16.2 O Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer) deve implementar os processos apropriados para monitorizar a conformidade com este Procedimento e produzir um relatório anual sobre Protecção de Dados Pessoais para a Direção Executiva sobre o cumprimento do presente Procedimento, riscos de proteção de dados e outras questões relevantes. Cada Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer) deve fornecer informações relevantes para o relatório ao Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer).
16.3 A HEINEKEN, se assim for indicado, deverá assegurar que as medidas adequadas para fazer face a violações do presente Procedimento identificadas durante a monitorização ou auditoria sobre o cumprimento levadas a cabo nos termos deste Artigo 16, são tomadas.
Artigo 17.Procedimento de Reclamações
Reclamação ao Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer)
17.1 Um Indivíduo pode apresentar uma reclamação relativa ao cumprimento do presente Procedimento ou violações dos seus direitos nos termos da lei local aplicável:
(a) de acordo com o procedimento aplicável às reclamações estabelecido no Código de Conduta Empresarial da HEINEKEN ou em contrato; ou
(b) com o Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer) apropriado.
O Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer) apropriado deverá:
(c) notificar o Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer);
(d) iniciar uma investigação; e
(e) quando necessário, aconselhar o negócio sobre as medidas apropriadas para o cumprimento e monitorização, até a conclusão, das etapas que visam a alcançar a conformidade.
O Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer) apropriado pode consultar qualquer autoridade governamental com jurisdição sobre um assunto específico sobre as medidas a serem tomadas.
Resposta aos Indivíduos
17.2 No prazo de quatro semanas após a HEINEKEN receber uma reclamação, o Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer) informará o Indivíduo, por escrito ou eletronicamente sobre (i) a posição da HEINEKEN em relação à reclamação e qualquer ação que a HEINEKEN tenha tomado ou tomará em resposta; ou (ii) quando o reclamante será informado da posição da HEINEKEN, cuja data não será nunca posterior a doze semanas após da data desta informação por escrito. O Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer) apropriado enviará uma cópia da reclamação e respetiva resposta por escrito ao Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer).
Reclamação ao Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer)
17.3 Um Indivíduo pode apresentar uma reclamação para o Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer) se:
(a) a resolução da reclamação pelo Encarregado de Proteção de Dados (Privacy Officer) apropriado é insatisfatória para o Indivíduo (por exemplo, a queixa é rejeitada)
(b) o Indivíduo não recebeu resposta como previsto no Artigo 17.2
(c) o prazo concedido ao Indivíduo, nos termos do Artigo 17.2, é, à luz das circunstâncias relevantes, excessivamente longo e o Indivíduo objetou, mas não lhe foi concedido um prazo mais curto e mais razoável no qual receberá uma resposta; ou
(d) nos casos referidos no Artigo 7.4.
O procedimento descrito nos Artigos 17.1 e 17.2 aplica-se às queixas apresentadas ao Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer).
Artigo 18. Aspetos Legais
18.1 Os Indivíduos são encorajados a seguir primeiro o procedimento de reclamações estabelecido no Artigo 17 deste Procedimento antes de apresentarem qualquer queixa ou reclamação junto à AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) ou tribunais competentes.
Legislação Local e Jurisdição
18.2 Os direitos contidos neste Artigo são adicionais e não devem prejudicar quaisquer outros direitos ou recursos que qualquer das partes possa fazer valer de acordo com a lei.
Em caso de violação deste Procedimento, o Indivíduo poderá apenas, à sua escolha, apresentar uma reclamação ou queixa às seguintes AUTORIDADES NACIONAIS DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)s ou tribunais (conforme aplicável):
(a) no país do CEE na origem da transferência de dados contra a empresa do grupo no referido país de origem responsável pela transferência de dados relevante;
(b) do país da CEE onde o Indivíduo reside, contra a Empresa do Grupo que é Controlador de Dados dos Dados relevantes; ou
(c) na Holanda, contra a HEINEKEN International B.V.
As AUTORIDADES NACIONAIS DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)s e os tribunais devem aplicar as suas próprias leis substantivas e processuais. Qualquer escolha feita pelo Indivíduo não prejudicará os direitos substantivos ou processuais que ele ou ela possam ter sob a lei aplicável.
Direito a reclamar por danos diretos
18.3 No caso de um Indivíduo apresentar uma reclamação nos termos do Artigo 18.2 18.2 , o mesmo terá direito a uma compensação pelos danos, na medida prevista pela lei da CEE aplicável, resultantes da violação deste Procedimento.
Ónus da prova em relação ao pedido de indemnização
18.4 No caso de um Indivíduo apresentar um pedido de indemnização por danos nos termos do Artigo18.218.2 , caberá ao Indivíduo demonstrar que sofreu danos reais e estabelecer fatos que demonstrem ser plausível que o dano tenha ocorrido devido a uma violação deste Procedimento. Posteriormente, a Empresa relevante do Grupo deverá provar que os danos sofridos pelo Indivíduo devido a uma violação deste Procedimento não são imputáveis à HEINEKEN.
Assistência mútua e reparação
18.5 Todas as Empresas do Grupo devem cooperar e auxiliarem-se umas às outras na medida do razoavelmente possível para lidar com:
(a) um pedido, reclamação ou queixa feita por um Indivíduo; ou
(b) uma investigação ou investigação levada a cabo pela AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) competente ou autoridade pública.
A Empresa do Grupo que receber uma solicitação, reclamação ou queixa de um Indivíduo é responsável pelo tratamento de qualquer comunicação com o Indivíduo em relação a sua solicitação, reclamação ou queixa, exceto quando as circunstâncias determinem o contrário.
A Empresa do Grupo responsável pelo Processamento ao qual a solicitação, reclamação ou reclamação se refere, deve suportar todos os custos envolvidos e reembolsar a HEINEKEN International B.V.
Conselho da AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) líder
18.6 A HEINEKEN International B.V. deve-se reger pelo parecer das AUTORIDADES NACIONAIS DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)s competentes em conformidade com o Artigo 18.2 emitido sobre a interpretação e aplicação do presente Procedimento.
18.7A HEINEKEN International B.V. deve assegurar que as medidas adequadas para fazer face a violações deste Procedimento por uma Empresa do Grupo são tomadas.
Lei aplicável a este procedimento
18.8 Este procedimento será regido e interpretado de acordo com a lei holandesa.
Artigo 19.Sanções para incumprimento
19.1 O não cumprimento do presente Procedimento pelos Colaboradores pode resultar na aplicação das medidas apropriadas de acordo com a legislação laboral local aplicável até e inclusive à resolução unilateral do contrato de trabalho, após o devido processo disciplinar.
Artigo 20. Conflitos entre o Procedimento e a Lei Local
Conflito de leis ao transferir dados
20.1 Quando uma exigência legal de transferências de Dados Pessoais entrar em conflito com as leis do(s) Estado(s) Membro(s) da CEE ou da lei da Suíça, a referida transferência requer a aprovação prévia do Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer). O Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer) deverá procurar o conselho da Global Legal Affairs, se apropriado. O Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer) pode procurar aconselhamento junto da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Holandesa ou outra autoridade governamental competente.
Conflito entre Procedimento e lei
20.2 Em todos os outros casos, onde houver um conflito entre a lei local aplicável e o Procedimento, o Gestor Responsável relevante deverá consultar o Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer) para determinar como cumprir este Procedimento e resolver o conflito na medida do razoavelmente praticável atendendo aos requisitos legais aplicáveis à Empresa relevante do Grupo.
Novos requisitos legais conflitantes
20.3 O Gestor Responsável relevante deve informar prontamente o Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer) sobre qualquer novo requisito legal que possa interferir com a capacidade da HEINEKEN cumprir este Procedimento.
Artigo 21. Mudanças ao Procedimento
21.1 Quaisquer alterações a este Procedimento requerem a aprovação prévia do Chief HR Officer e do Executive Director Global Legal Affairs da HEINEKEN. A HEINEKEN notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Holandesa para a Proteção de Dados no caso de se verificar alterações materiais a este Procedimento anualmente.
21.2 Este Procedimento pode ser alterado pela HEINEKEN sem o consentimento dos Indivíduos, mesmo que a alteração tenha por objeto a concessão de um benefício anteriormente conferido aos Indivíduos.
21.3 Qualquer alteração entrará em vigor e terá efeito imediato após ter sido aprovada de acordo com este Artigo 21e publicada na rede intranet da HEINEKEN.
21.4 Qualquer pedido, reclamação ou queixa de um Indivíduo relativa ao presente Procedimento será julgada contra o procedimento em vigor no momento em que o pedido, reclamação ou queixa é feita.
Artigo 22. Exceção entre sistemas locais
22.1. Este Procedimento não se aplica ao Tratamento de Dados Pessoais recolhidos em conexão com atividades locais de uma Empresa do Grupo HEINEKEN localizada num país fora da CEE e em que a Empresa do Grupo ou país não estejam cobertos por uma Decisão de Adequação, com exceção dos requisitos de segurança e administração deste Procedimento, que permanecerão aplicáveis. Em relação a tal Tratamento de Dados Pessoais, a Empresa do Grupo HEINEKEN relevante pode decidir se aplica o presente Procedimento. Tal Tratamento de Dados Pessoais dos Indivíduos deve estar, pelo menos, em conformidade com a legislação local aplicável.
Artigo 23. Períodos de Transição
Período Geral de Transição
23.1 Exceto nos casos indicados infra, deverá haver um período de transição de dois anos para implementação do presente Procedimento. Assim, exceto quando indicado de outra forma, ao fim do período de dois anos após a Data Efetiva, todo o Tratamento de Dados Pessoais de Indivíduos será realizado em conformidade com o presente Procedimento. Durante o período de transição, qualquer transferência de Dados Pessoais para uma Empresa do Grupo realizada nos termos do presente Procedimento como um mecanismo de transferência de dados só poderá ocorrer na medida em que (i) a Empresa do Grupo que recebe tais Dados Pessoais cumpra o presente Procedimento, ou (ii) a transferência de dados atende a um dos motivos de transferência listados nos Artigos 11.6 a11.8.
Período de Transição para novas empresas do Grupo
23.2 Qualquer entidade que se torne uma Empresa do Grupo após a Data Efetiva deverá cumprir o presente Procedimento no prazo de dois anos após se tornar uma Empresa do Grupo.
Período de Transição para Entidades Cedida
23.3 Uma Entidade Cedida poderá permanecer coberta por este Procedimento após a sua alienação por um período a requerer pela HEINEKEN para que a mesma se desvincule do Tratamento de Dados Pessoais de Indivíduos relativo a essa Entidade Cedida.
Período de Transição para Sistemas Informáticos
23.4 Quando a implementação do presente Procedimento exigir atualizações ou alterações nos sistemas informáticos (incluindo a substituição de sistemas), o período de transição será de três anos a partir da Data Efetiva ou da data em que uma entidade se torna uma Empresa do Grupo ou qualquer período mais longo que seja razoavelmente necessário para concluir o processo de atualização, alteração ou substituição.
Período de Transição para Acordos Existentes
23.5 Caso existam acordos com Terceiros afetados por este Procedimento, as disposições dos acordos prevalecerão até que os contratos sejam renovados no curso normal dos negócios.
Período de Transição entre Sistemas Locais
23.6 O Tratamento de Dados Pessoais de Indivíduos que foram recolhidos em conexão com atividades de uma Empresa do Grupo localizada num país fora da CEE, não estando a Empresa do Grupo ou o respetivo país coberto por uma Decisão de Adequação, deverá obedecer ao cumprimento do presente Procedimento dentro de cinco anos após Data Efetiva.
HEINEKEN Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer)
ANEXO – INTERPRETAÇÕES DESTE PROCEDIMENTO
INTERPRETAÇÕES DESTE PROCEDIMENTO
(a) Salvo se o contexto exigir interpretação contrária, todas as referências a um determinado Artigo ou Anexo são referências a esse Artigo ou Anexo no presente documento ou a este documento, conforme possam ser alteradas;
(b) As epígrafes são referidas apenas por conveniência e não devem ser utilizadas na interpretação de qualquer disposição deste Procedimento;
(c) se uma palavra ou frase é definida, as suas outras formas gramaticais têm um significado correspondente;
(d) a forma masculina deve incluir a forma feminina;
(e) as palavras "incluem", "inclui" e "incluindo" e quaisquer palavras que as sigam devem ser interpretadas sem limitação à generalidade de quaisquer palavras ou conceitos precedentes e vice-versa;
(f) a referência a um documento (incluindo, sem limitação, uma referência a este Procedimento) tem por objeto o documento com as respetivas alterações, modificações, suplementações ou substituições, salvo na medida proibida pelo presente Procedimento ou por outro documento; e
(g) uma referência à lei inclui qualquer requisito regulamentar, recomendação sectorial e melhores práticas emitidas pelas autoridades de supervisão nacionais e internacionais relevantes ou outros organismos.
Decisão de Adequação
DECISÃO DE ADEQUAÇÃO significará uma decisão emitida pela Comissão Europeia nos termos do Artigo 25 da Diretiva de Proteção de Dados da UE que considera que um país ou região fora da CEE ou uma categoria de destinatários em tal país ou região fornece um nível 'adequado' de proteção de dados.
ARQUIVO significará uma coleção de Dados Pessoais dos Indivíduos que já não são necessários para atingir as finalidades para as quais os Dados originalmente foram recolhidos ou que não são mais usados para atividades gerais das empresas, sendo apenas usados para fins históricos, científicos ou estatísticos, litígios, resolução de litígios, investigações ou fins gerais de arquivamento. Um arquivo inclui qualquer conjunto de dados aos quais os Indivíduos já não podem ter acesso a não ser que sejam um administrador do sistema.
ARTIGO deverá significar um artigo do presente Procedimento.
Regras de Empresa Obrigatórias
REGRAS DE EMPRESA OBRIGATÓRIAS significa uma política de protecção de dados de um grupo de empresas que, de acordo com a legislação local aplicável (como o Artigo 25 da Diretiva de Proteção de Dados da UE), é considerada como proporcionadora de um nível adequado de proteção para a transferência de Dados Pessoais dentro desse grupo de empresas.
Dados de Contato de Empresas
DADOS DE CONTATO DE EMPRESAS significa todos os dados normalmente encontrados num cartão de visita e utilizados pelo Indivíduo no seu contato com a HEINEKEN.
PARCEIRO DE NEGÓCIOS significará qualquer Terceiro, que não seja um Cliente ou Fornecedor, que tenha ou tenha tido uma relação comercial ou aliança estratégica com a HEINEKEN (por exemplo, parceiro de marketing, joint venture ou parceiro de desenvolvimento conjunto).
Finalidade Comercial significa uma finalidade para Processamento de Dados Pessoais, conforme especificada no Artigo 2 ou Artigo 3, ou para Processar Dados Sensíveis, conforme especificada no Artigo 3 ou Artigo 4.
CRIANÇAS abrangerá indivíduos com menos de 13 anos de idade.
CLIENTE deverá significar qualquer pessoa, organização privada, ou órgão governamental que adquire, pode adquirir ou adquiriu um produto ou serviço HEINEKEN.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) deverá significar qualquer autoridade para a proteção de dados de um país da CEE.
Violação da Segurança de Dados
VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA DE DADOS significa aquisição, acesso, uso ou divulgação não autorizados de Dados Pessoais não criptografados que comprometam a segurança ou privacidade de tais informações, na medida em que o comprometimento represente um alto risco de danos financeiros, de reputação ou outros danos para o Indivíduo. Considera-se que uma Violação de Segurança de Dados não ocorreu se se verificou uma aquisição, acesso ou uso não intencionais de dados pessoais não criptografados por um Colaborador da Heineken ou por um Terceiro Processador de Dados ou um Indivíduo agindo sob sua própria autoridade, se
(h) a aquisição, acesso ou uso de Dados Pessoais foi feito de boa fé e no curso e no âmbito do vínculo do emprego ou relacionamento profissional de tal funcionário ou outro indivíduo; e
(i) os Dados Pessoais não foram adquiridos, acedidos, utilizados ou divulgados por qualquer pessoa.
Entidade Alienada
ENTIDADE ALIENADA deverá significar a alienação, por parte da HEINEKEN, de uma empresa do grupo ou negócio por meio de:
(a) uma venda de ações em resultado da qual a Empresa do Grupo cedida já não se qualifica como uma Empresa do Grupo e/ou
(b) uma cisão, venda de ativos ou qualquer outra forma ou formulário.
CEE ou ZEE
CEE ou COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA ou ZEE ou Zona Económica Europeia deverá significar todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein.
DATA EFECTIVA corresponde à data de entrada em vigor do presente Procedimento conforme estabelecido no Artigo 1.6.
COLABORADOR deverá significar os seguintes Indivíduos:
(a) um empregado, candidato a emprego ou ex-funcionário da HEINEKEN, incluindo trabalhadores temporários que trabalhem sob a supervisão direta da HEINEKEN (por exemplo, contratados independentes e estagiários). Este termo não inclui pessoas que trabalham na HEINEKEN como consultores ou funcionários de terceiros que prestam serviços à HEINEKEN
(b) um (antigo) diretor executivo ou não executivo da HEINEKEN
DADOS DOS COLABORADORES ou DADOS refere-se a qualquer informação relativa a um Colaborador identificado ou identificável no contexto da sua relação laboral com a HEINEKEN. Esta definição não cobre o tratamento de Dados do Colaborador enquanto cliente da HEINEKEN.
Emprego Livre
EMPREGO LIVRE significa uma relação de trabalho na qual o empregador ou o empregado pode rescindir o vínculo laboral a qualquer momento, por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio.
Directiva de Proteção de Dados da UE
DIRECTIVA DE PROTEÇÃO DE DADOS DA UE corresponde à Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção dos Indivíduos referente ao tratamento e à livre circulação desses dados ou a qualquer deles que seja seu sucessor ou substituto.
CONSELHO EXECUTIVO deverá significar o Conselho Executivo da Heineken N.VV.
O Encarregado Mundial de Proteção de Dados (Global Privacy Officer) corresponde ao Encarregado tal como referido no Artigo 13.1.
EMPRESA DO GRUPO significa a Heineken NV e qualquer sociedade ou pessoa coletiva na qual a Heineken NV, direta ou indiretamente, detenha mais de 50% do capital social emitido, detenha mais de 50% do poder de voto nas assembleias gerais de acionistas, tenha o poder de nomear a maioria dos diretores, ou de outra forma dirigir as atividades de outra entidade legal; contudo, qualquer sociedade ou pessoa coletiva deverá ser considerada uma Empresa do Grupo somente enquanto existir um contato e/ou relação coberta pelo Código de Conduta Empresarial da HEINEKEN.
HEINEKEN corresponde à Heineken N.V. e às suas Empresas do Grupo.
HEINEKEN INTERNATIONAL B.V. corresponde à Heineken International B.V., com sede em Tweede Weteringplantsoen 21, 1017 ZD, Amesterdão, Holanda.
Código de Conduta Empresarial da HEINEKEN
O CÓDIGO DE CONDUTA EMPRESARIAL DA HEINEKEN corresponde ao Código de Conduta Empresarial da HEINEKEN publicado na intranet da HEINEKEN e quaisquer alterações ao mesmos, de tempos a tempos.
HEINEKEN N.V. deverá significar Heineken N.V., tendo a sua sede registada em Tweede Weteringplantsoen 21, 1017 ZD, Amsterdam, The Netherlands.
INDIVÍDUO deverá significar qualquer indivíduo (funcionário ou qualquer pessoa que trabalhe para) Cliente, Fornecedor ou Parceiro de Negócios e qualquer outro indivíduo cujos Dados Pessoais a HEINEKEN trate no contexto da prestação dos seus serviços.
Unidade Organizacional (OpCo)
UNIDADE ORGANIZACIONAL corresponde a cada empresa operacional ou Função Global da HEINEKEN.
Finalidade Original
FINALIDADE ORIGINAL significa a finalidade para a qual os Dados Pessoais foram originalmente coletados.
Interesse Prevalecente
INTERESSE PREVALECENTE corresponde aos interesses prementes estabelecidos no Artigo 12.1 com base nos quais as obrigações da HEINEKEN ou os Direitos das Pessoas estabelecidos nos Artigos 12.2e 12.3 podem, sob circunstâncias específicas, ser afastados se este interesse urgente superar o interesse do Indivíduo.
Dados Pessoais ou Dados
DADOS PESSOAIS ou DADOS deverá significar qualquer informação relativa a um Indivíduo identificado ou identificável.
Avaliação de impacto de privacidade (AIP) ou Privacy Impact Assessment (PIA)
AVALIAÇÃO DE IMPACTO DE PRIVACIDADE (AIP ou PIA) corresponde ao procedimento de condução e documentação de uma avaliação prévia do impacto que um determinado Tratamento pode ter na proteção de Dados Pessoais, onde tal Tratamento é suscetível de provocar um alto risco para os direitos e liberdades de Indivíduos, em particular quando novas tecnologias sejam usadas.
Uma AIP deve conter:
(a) uma descrição de:
(i) Tratamento;
(ii) A Finalidade Comercial para o qual os Dados Pessoais são tratados;
(iii) as finalidades específicas para as quais os Dados Sensíveis são tratados;
(iv) as categorias de destinatários de Dados Pessoais, incluindo destinatários localizados num país fora da CEE, cujos destinatários ou países não estejam cobertos por uma Decisão de Adequação;
(v) Períodos de armazenamento de Dados Pessoais;
(b) Uma avaliação de:
(i) a necessidade e proporcionalidade do Tratamento;
(ii) os riscos para os direitos de protecção de dados dos Indivíduos e
as medidas para mitigar esses riscos.
ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (PRIVACY OFFICER) corresponde aos agentes nomeados de acordo com os Artigos 13.1 e 13.2.
Tratamento deverá significar qualquer operação executada em Dados Pessoais, seja ou não por meios automáticos, como recolha, registo, armazenamento, organização, alteração, uso, divulgação (incluindo a concessão de acesso remoto), transmissão ou exclusão de Dados Pessoais.
PROCEDIMENTO corresponde ao presente Procedimento de Proteção de Dados de Clientes, Fornecedores e Parceiros de Negócios e quaisquer aditamentos ao mesmo.
Contrato de Processador de Dados (Data Processor Agreement ou Data Controller Agreement)
CONTRATO DE PROCESSADOR deverá significar qualquer contrato cujo objeto se refira ao Processamento de Dados Pessoais celebrado pela HEINEKEN e um Fornecedor, enquanto Terceiro Processador ou Terceiro Controlador, em que este realiza ou passa a realizar o processamento de dados a pedido da Heineken através de um Data Processor Agreement ou Data Controller Agreement, respectivamente.
GESTOR RESPONSÁVEL corresponde ao presidente (Managing Director) de uma unidade organizacional (OpCo).
Finalidade Secundária
FINALIDADE SECUNDÁRIA deverá significar qualquer finalidade que não seja a Finalidade Original para a qual os Dados Pessoais são processados posteriormente.
Dados Sensíveis ou Dados Pessoais Sensíveis
DADOS SENSÍVEIS ou DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS significarão Dados Pessoais que revelam a origem racial ou étnica de um Indivíduo, opiniões políticas ou filiação em partidos políticos ou organizações semelhantes, crenças religiosas ou filosóficas, filiação a um sindicato ou organização profissional ou comercial, saúde física ou mental, incluindo qualquer opinião, deficiências, código genético, vícios, vida sexual, ofensas criminais, antecedentes criminais, dados biométricos, processos relativos a comportamento criminal ou ilegal, ou números emitidos pelo governo.
STAFF deverá significar todos os Colaboradores e outras pessoas que tratam Dados Pessoais como parte de seus respetivos deveres ou responsabilidades usando os sistemas de tecnologia da informação da HEINEKEN ou trabalhando principalmente nas instalações da HEINEKEN.
FORNECEDOR deverá significar qualquer Terceiro que forneça bens ou serviços à HEINEKEN (por exemplo, um agente, consultor ou vendedor).
TERCEIRO deverá significar qualquer pessoa, organização privada ou órgão governamental fora da HEINEKEN.
Terceiro Controlador
TERCEIRO CONTROLADOR corresponde ao Terceiro que Processa Dados Pessoais e determina as finalidades e os meios do Tratamento.
Terceiro(s) Processador(es)
TERCEIRO(S) PROCESSADOR(ES) corresponde ao Terceiro que Processa Dados Pessoais em nome da HEINEKEN que não esteja sob a autoridade direta da HEINEKEN.
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References: Artigo 1
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Artigo 5
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Artigo 7
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Artigo 8

Artigo 9

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Artigo 11
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Artigo 12
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 Artigo 3
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Artigo 13
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