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Legislação | completo
Decreto n.º 45063
Insere disposições destinadas a facilitar a acção das missões católicas na celebração do casamento canónico dos vizinhos das regedorias
Despacho de Diário da República 149/67 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Junho de 1967
Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, aplicável aos lugares correspondentes dos serviços administrativos da Inspecção-Geral das Actividades Económicas a doutrina do despacho do mesmo Conselho de 23 de Julho de 1962, inserto no Diário do Governo n.º 174, de 31 do mesmo mês e ano, e declaram, segundo resolução ainda do mesmo Conselho, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de diversos cursos para o efeito de provimento de determinados lugares da referida Inspecção-Geral, da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau e da Emissora Nacional de Radiodifusão
Quarta-feira 28 de Junho de 1967
149/67 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 556/70
Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46449, que cria o Fundo de Fomento do Desporto - Determina que o pessoal técnico a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º do referido diploma pode prestar serviço no regime de tempo completo ou no de tempo parcial
Ministério da Educação Nacional - Fundo…
Decreto-Lei n.º 53/71
Determina que o provimento dos lugares de técnico de 2.ª e 1.ª classes do quadro da Direcção-Geral de Economia, do Ministério, possa ser feito por livre escolha do Ministro do Ultramar, respectivamente entre os técnicos de 3.ª e 2.ª classes, sempre que, para o completo preenchimento do quadro, não haja técnicos que satisfaçam às condições impostas pelo n.º 2 do artigo 174.º do Decreto-Lei n.º 47743 - Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49356
Portaria n.º 674/74
Altera um dos modelos de impressos aprovados pela Portaria n.º 17698, de 27 de Abril de 1960 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Portaria n.º 173/75
Manda lançar em circulação novos valores da emissão de selos de Taxas a Cobrar
Portaria n.º 333/75
Introduz alterações na Portaria n.º 690/74, de 24 de Outubro
Decreto-Lei n.º 505/75
Dá nova redacção aos artigos 4.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei n.º 370/75, de 16 de Julho
PÁGINAS : 1419 a 1420
Decreto-Lei n.º 652/75
Esclarece dúvidas sobre a interpretação da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 710/73, de 31 de Dezembro, que introduz alterações nas remunerações do pessoal das forças armadas
269/75 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 81/76 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Abril de 1976
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte III - Sistema eleitoral)
Portaria n.º 489/76
Determina que os directores dos estabelecimentos de ensino dependentes do Estado-Maior do Exército poderão recrutar pessoal docente para nos mesmos prestar serviço em regime de tempo parcial, sempre que a especialização não possibilite a sua utilização em regime de tempo completo
Conselho da Revolução - Estado-Maior Exército…
182/76 SÉRIE I
Fixa as habilitações mínimas gerais para o exercício da actividade docente no ensino particular
PÁGINAS : 1854 a 1855
Declaração de Diário da República 92/78 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Abril de 1978
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 11.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1977
PÁGINAS : 749 a 751
Quinta-feira 20 de Abril de 1978
92/78 SÉRIE I
Portaria n.º 257/78
Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias», da CP, aprovada pela Portaria n.º 636/75
PÁGINAS : 824 a 838
Sexta-feira 5 de Maio de 1978
103/78 SÉRIE I
Portaria n.º 485/78
Introduz alterações à Portaria n.º 367/72, de 3 de Julho, que regulamenta a prática farmacêutica dos auxiliares de farmácia
PÁGINAS : 1712 a 1713
Quinta-feira 24 de Agosto de 1978
194/78 SÉRIE I
Portaria n.º 549/78
Estabelece os preços do transporte de adubos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Portaria n.º 496/79
Equipara a director-geral e subdirector-geral o presidente e os restantes membros da Comissão Instaladora do Instituto para a Cooperação Económica
Portaria n.º 318-A/80
Regula o regime de tempo prolongado e da situação de dedicação exclusiva dos médicos
PÁGINAS : 1352-(5) a 1352-(6)
130/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
Resolução n.º 268/80
Encarrega os Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações de promoverem, através das entidades competentes, os inquéritos necessários a um completo e urgente apuramento dos factos, bem como da responsabilidade dos mesmos e da difusão de notícias eventualmente falsas ou deturpadas, resultantes da recente greve da TAP
Despacho Normativo n.º 272/80
Esclarece dúvidas surgidas na aplicação da legislação existente sobre horários de trabalho do pessoal médico hospitalar
Portaria n.º 791/80
Introduz várias alterações à Portaria n.º 431/79, de 16 de Agosto (estabelece as condições a que deverão obedecer os estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das licenciaturas das Faculdades de Ciências)
PÁGINAS : 3138 a 3138
Declaração de Diário da República 301/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
De terem sido autorizadas alterações de rubricas e transferências de verbas
301/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Despacho Normativo n.º 392/80
Esclarece dúvidas quanto à atribuição do subsídio de refeição a determinados grupos de agentes e funcionários da Administração Pública
PÁGINAS : 4244-(209) a 4244-(210)
301/80 SÉRIE I 12º SUPLEMENTO
Portaria n.º 878/81
Cria painéis de identificação para os veículos afectos ao serviço de deficientes motores
PÁGINAS : 2620 a 2623
Decreto-Lei n.º 139/82
Estabelece as remunerações dos médicos civis contratados pela Polícia de Segurança Pública
Despacho Normativo n.º 80/82
Prorroga até 30 de Maio de 1985 o regime de instalação em que se encontra o Instituto Nacional de Administração (INA)
Segunda-feira 24 de Maio de 1982
117/82 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 166/82 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Julho de 1982
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 186/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 15 de Maio de 1982
Despacho Normativo n.º 175/82
Esclarece que as restrições ao provimento dos lugares vagos por virtude das medidas de descongestionamento da função pública apenas se aplicam às situações delas resultantes, não abrangendo o provimento das vagas originadas pela aposentação ao abrigo dos artigos 37.º a 39.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro
PÁGINAS : 2426 a 2426
Quarta-feira 18 de Agosto de 1982
190/82 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 11/83 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Janeiro de 1983
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 1982
Despacho Normativo n.º 37/83
Esclarece dúvidas sobre a aplicação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas
Decreto-Lei n.º 105/83
Adita os n.os 3 e 4 ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 76/82, de 4 de Março (define o regime de instalação do Centro de Estudos e Formação Autárquica)
Despacho Normativo n.º 127/83
Esclarece dúvidas na aplicação dos regimes de tempo completo prolongado e de dedicação exclusiva, consagrados no Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto
PÁGINAS : 1963 a 1963
Decreto-Lei n.º 274/83
Uniformiza o regime remuneratório dos médicos civis que prestam serviço como contratados na GNR
Despacho Normativo n.º 140/83
Altera o n.º 21 do Despacho Normativo n.º 81/81, de 19 de Fevereiro (benefícios fiscais à importação de automóveis para emigrantes)
PÁGINAS : 2188 a 2189
140/83 SÉRIE I

References: artigo 9
 artigo 17
 artigo 174
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 11