Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/para/2012/06.html
Timestamp: 2019-12-15 08:15:03+00:00

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Agenda Tributária Estadual de Junho de 2012 do Estado do Pará
10 DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais A Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF será apresentada pelos contribuintes do ICMS, inclusive os que realizarem operações e prestações com imunidade ou isenção do imposto, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e no CNPJ do Ministério da Fazenda, até o dia 10 do mês seguinte ao da apuração do imposto, na hipótese de apresentação mensal. Maio/2012. Base legal: Artigo 1º e Inciso I do Artigo 4º da Instrução Normativa nº 004, de 2004.
GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS ICMS/ST - GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para local a ser indicado pela Unidade Federada favorecida, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST Sem Movimento". Maio/2012. Base legal: Parágrafo 4º do Artigo 513 do RICMS/PA.
11 Antecipação do Imposto - Produtos Farmacêuticos Nas operações com as mercadorias previstas no art. 207, do Anexo I, do RICMS/PA, sujeitas à antecipação, o imposto deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada no território paraense. Maio/2012. Base legal: Alínea "f", Inciso VI, do artigo 108, do RICMS/PA.
Antecipação Especial do Imposto - Mercadorias para fins de comercialização Os contribuintes que adquirirem mercadorias sujeitas ao regime da antecipação especial do imposto, nas aquisições interestaduais, conforme disposto no art. 114-E do Anexo I, deverão recolher o imposto até 10º dia do segundo mês subsequente ao da entrada, em território paraense. Abril/2012. Base legal: Alínea "a", do inciso XIV, do artigo 108, RICMS/PA.
Mercadorias adquiridas em desacordo com Convênio CONFAZ - Complementação do Imposto O contribuinte substituído tributário que adquirir mercadorias em virtude de vantagem econômica decorrente de benefício fiscal, não autorizado por convênio celebrado pelo CONFAZ, deverá recolher a complementação do pagamento do imposto que deixou de reter, até o dia 10° dia do segundo mês subsequente ao da entrada, em território paraense. Abril/2012. Base legal: Alínea "c", do inciso XIV, do artigo 108, RICMS/PA.
Mercadorias com benefícios fiscais não autorizados por Convênio celebrado pelo CONFAZ O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, mercadorias com benefícios fiscais do ICMS em desacordo com o art. 155, inciso XII, "g", da CF/88, deverá recolher o imposto até o 10° dia do segundo mês subsequente ao da entrada, em território paraense. Abril/2012. Base legal: Alínea "b", do inciso XIV, do artigo 108, RICMS/PA.
Mercadorias Destinadas a Contribuinte optante do SIMPLES NACIONAL O imposto deverá ser recolhido até 10° dia do segundo mês subsequente ao da entrada de bens e serviços em território paraense, em relações às operações com mercadorias destinadas a contribuintes Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional simples. Abril/2012. Base legal: Alínea "d", do inciso XIV, do artigo 108, do RICMS/PA.
Regime Especial - Prestador de serviços de transporte rodoviário de cargas O estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas, mediante Regime Especial, deverá efetuar o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, desde que obedeça aos requisitos estabelecidos no Parágrafo 5°, XV, 108 do RICMS/PA. Maio/2012. Base legal: Parágrafo 5°, do inciso XV, do artigo 108, do RICMS/PA.
Antecipação do Imposto - Operações interestaduais com carnes de aves e suína Nas operações com carnes de aves e suína, o imposto deverá ser recolhido, até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada, no território paraense. Maio/2012. Base legal: Alínea "b", Inciso VI, Artigo 108 do RICMS/PA.
Antecipação Tributária - Aquisição de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo O contribuinte, optante pelo tratamento tributário de que trata os artigos 119-C e 119-E do Anexo I do RICMS/PA, que adquirir farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, deverá efetuar o recolhimento antecipado do ICMS até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada no território paraense. Maio/2012. Base legal: Inciso XV do Artigo 108 do RICMS/PA.
Antecipação tributária - Operação interestadual sem a retenção do imposto Nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, em que o ICMS não tenha sido retido na fonte pelo remetente, o imposto correspondente à operação subsequente deverá ser recolhido pelo destinatário até o 10º dia do mês seguinte ao da entrada no território paraense. Maio/2012. Base legal: Alínea "c", Inciso VI, Artigo 108 do RICMS/PA.
Diferencial de Alíquota Em relação às operações em que couber diferença de alíquota prevista no inciso VII, Parágrafo 2º, do artigo 155, da Constituição Federal, o imposto deverá ser recolhido, até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada de bens e serviços em território paraense. Maio/2012. Base legal: Inciso II, Artigo 108 do RICMS/PA.
Mercadorias sujeitas à antecipação do imposto na entrada em território paraense Nas operações com as mercadorias previstas nos itens 23 a 75 do Apêndice I do Anexo I do RICMS/PA, sujeitas à antecipação, o imposto deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada no território paraense. Maio/2012. Base legal: Alínea "a", Inciso VI, Artigo 108 do RICMS/PA.
Operações realizadas por empresas seguradoras Nas operações realizadas por empresas seguradoras o recolhimento do imposto devido deverá ser efetuado até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Maio/2012. Base legal: Artigo 76, Anexo I do RICMS/PA.
Regime normal de apuração do imposto Os estabelecimentos inscritos na condição de contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto deverão recolher o imposto até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Maio/2012. Base legal: Alínea "a", Inciso V, Artigo 108 do RICMS/PA.
ICMS/ST - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Valor do Imposto A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Maio/2012. Base legal: Alínea "a", Inciso III, Artigo 688 do RICMS/PA.
ICMS/ST - Operações com Autopeças - Retenção do Imposto O contribuinte que realizar operações interestaduais com autopeças entre as Unidades Federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41/08, deverá recolher, na condição de substituto tributário, o imposto retido até o dia 9 do mês subsequente ao da saída das mercadorias. Maio/2012. Base legal: Artigos 713-D e 713-G do RICMS/PA e Inciso V, Artigo 2º do Decreto nº 1.355, de 2008.
ICMS/ST - Quando a retenção do Imposto tiver sido feita a menor O imposto deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria quando a retenção do imposto tiver sido feita a menor, unicamente por não terem sido incluídos, na base de cálculo, os valores referentes a frete ou seguro, em virtude de não serem valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal. Maio/2012. Base legal: Inciso IV, Artigo 108 do RICMS/PA.
ICMS/ST - Retenção do Imposto pelo Contribuinte Substituto O contribuinte substituto deverá recolher o imposto até o 10º dia do mês subsequente à retenção do imposto, ressalvadas as hipóteses de que tratam os artigos 679 e 679-A do RICMS/PA. Maio/2012. Base legal: Inciso III, Artigo 108 do RICMS/PA.
ICMS/ST - Operações interestaduais não presenciais - Protocolo ICMS nº 21/2011 O estabelecimento remetente, estabelecido em outra Unidade da Federação, que estiver credenciado como substituto tributário pelo Estado do Pará, deverá recolher o imposto até o dia 09 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, relativamente às operações interestaduais em que o consumidor final adquira mercadoria ou bem de forma não presencial, por meio de internet, telemarketing ou showroom, nos termos do Protocolo ICMS nº 21/2011. Maio/2012. Base legal: Decreto nº 079 de 2011.
15 EFD - Escrituração Fiscal Digital O contribuinte obrigado à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações referente às operações e prestações realizadas, bem como outras de interesse do fisco estadual, deverá fazê-lo até o 15º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Maio/2012. Base legal: Artigo 1º e 6º da Instrução Normativa nº 8 de 2011.
Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Arquivo Magnético O contribuinte remeterá à SEFA, até o dia 15 de cada mês, arquivo magnético com registro fiscal da totalidade das operações e prestações de entrada e saída efetuadas no mês anterior. Maio/2012. Base legal: Artigo 364 do RICMS/PA.
20 ICMS/ST - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Imposto Retido por Outros Contribuintes - Repasse do Valor do Imposto A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no Parágrafo 4º do Artigo 688 do RICMS/PA. Maio/2012. Base legal: Alínea "b", Inciso III, Artigo 688 do RICMS/PA.
30 Administradoras de cartão de crédito ou débito - Arquivo Magnético As administradoras de cartão de crédito ou de débito deverão enviar arquivo magnético, até o dia 30 do mês subsequente ao da realização das operações de crédito ou débito em conta corrente, com a totalidade dos registros fiscais das operações e prestações realizadas pelo contribuinte do ICMS no mês anterior, via Internet, mediante programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA. Maio/2012. Base legal: Artigo 1º da Instrução Normativa nº 05 de 17.01.2008 e Artigo 464-A do RICMS/PA.

References: Artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 513
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 108
 Artigo 108
 Artigo 108
 Artigo 108
 artigo 155
 Artigo 108
 Artigo 108
 Artigo 76
 Artigo 108
 Artigo 688
 Artigo 2
 Artigo 108
 Artigo 108
 Artigo 1
 Artigo 364
 Artigo 688
 Artigo 688
 Artigo 1
 Artigo 464