Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/343466/details/maximized?serie=I&search=Pesquisar&ano=2010&perPage=100&types=DR&dreId=130673
Timestamp: 2020-01-28 12:59:23+00:00

Document:
Portaria 788/2010, 2010-08-23 - DRE
Portaria n.º 788/2010
Número:788/2010
Páginas:3666 - 3666
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/788/2010/08/23/p/dre/pt/html
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Valpaços, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:
É criada a zona de caça municipal de Vassal (processo n.º 5550-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Vassal, município de Valpaços, com a área de 1002 ha, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Vassal, com o número de identificação fiscal 507546130 e sede na Junta de Freguesia de Vassal, 5430 Vassal.
De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores à zona de caça municipal de Vassal (processo n.º 5550-AFN) passam a ser os que abaixo se indicam, encontrando-se definidas no plano de gestão as restantes condições desta transferência:
a) 63 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;
c) 12 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;
d) 15 % aos demais caçadores conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

References: artigo 26
 artigo 158
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15