Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2005/10/despce.asp
Timestamp: 2020-07-10 10:19:33+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2005
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no artigo 24.º do «Contrato de concessão do exclusivo da exploração de corridas de cavalos a galope», em vigor, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., de Lam Hou Iun, pelo período de um ano, a partir de 1 de Março de 2005.
2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de $ 9 200,00 (nove mil e duzentas patacas).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2005
Transita os trabalhadores do grupo de pessoal oficial de justiça do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças para a nova carreira.
Regulamento Administrativo n.º 39/2004 - Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000.
Rectificação - Da lista nominativa anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2005, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 10/2005, II Série, de 9 de Março.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, o Chefe do Executivo manda:
Os trabalhadores do grupo de pessoal oficial de justiça do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças transitam, a partir de 1 de Setembro de 2004, para a nova carreira conforme a lista nominativa em anexo, a qual faz parte integrante do presente despacho.
Lista nominativa dos trabalhadores do grupo de pessoal oficial de justiça do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças que transitam para a nova carreira, nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 7/2004, conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 39/2004:
Nome Situação em 31/08/2004 Nova situação em 01/09/2004 Forma de provimento
António Chan aliás António
Chan Chi Keong Escrivão-adjunto 3.º escalão Escrivão judicial adjunto 3.º escalão Nomeação definitiva
Ng Van Iu Escriturário judicial 4.º escalão Escriturário judicial auxiliar 4.º escalão Nomeação definitiva
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 3 de Março de 2005. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

References: artigo 50
 artigo 24
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 50
 artigo 3
 artigo 26
 artigo 3