Source: http://docplayer.com.br/1385218-E-aprovado-o-plano-oficial-de-contabilidade-publica-anexo-ao-presente-diploma-e-que-dele-faz-parte-integrante.html
Timestamp: 2017-02-25 20:38:38+00:00

Document:
É aprovado o Plano Oficial de Contabilidade Pública, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. - PDF
Download "É aprovado o Plano Oficial de Contabilidade Pública, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante."
Maria dos Santos Rico de Almada
1 Decreto-Lei n.º 232/97 de 3 de Setembro 1 O presente diploma aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), o qual constitui um passo fundamental na reforma da administração financeira e das contas públicas. 2 Assume, inclusivamente, um significado histórico, porque, enquadrando-se na reforma em curso da administração financeira do Estado, constitui um instrumento indispensável para dotar o Estado de um sistema de contas adequado às necessidades de uma Administração Pública moderna. 3 Na verdade, se o principal e quase único objectivo da contabilidade pública tradicional demonstrar que os diversos organismos da Administração Pública aplicam os meios financeiros atribuídos de acordo com o aprovado pelas respectivas autoridades orçamentais não pode deixar de se considerar intrínseco a qualquer sistema de contabilidade pública de um Estado democrático, a disponibilidade de informação contabilística aparece como absolutamente essencial para permitir, por um lado, a análise das despesas públicas segundo critérios de legalidade, economia, eficiência e eficácia e, por outro, o reforço da clareza e transparência da gestão dos dinheiros públicos e das relações financeiras do Estado. 4 Aliás, as exigências em termos de informação contabilística impostas pelo desenvolvimento das novas técnicas de gestão, não acompanhadas por uma evolução paralela da contabilidade pública, levaram a que nalguns organismos da Administração Pública se tenha dado prevalência à contabilidade patrimonial e analítica, descurando a contabilidade pública e, consequentemente, a informação contabilística indispensável ao controlo da regularidade financeira e da execução do Orçamento. Ainda neste quadro e visando dar resposta às necessidades de informação contabilística, estão em aplicação na Administração Pública planos de contabilidade que são essencialmente adaptações do Plano Oficial de Contabilidade aplicável ao sector privado (POC) e que, à falta de normas gerais de enquadramento, não permitem a realização das operações de consolidação de contas para o conjunto da Administração Pública de uma forma automática. 5 Acresce que o novo regime de administração financeira do Estado (Lei n.º 8/90 e legislação complementar) pressupõe igualmente a uniformização dos requisitos contabilísticos, nomeadamente no domínio da contabilidade de compromissos e de uma contabilidade de caixa mais adequada a uma correcta administração dos recursos financeiros. 6 O principal objectivo do POCP, aprovado pelo presente diploma, é, assim, a criação de condições para a integração dos diferentes aspectos contabilidade orçamental, patrimonial e analítica numa contabilidade pública moderna, que constitua um instrumento fundamental de apoio à gestão das entidades públicas e à sua avaliação. 7 Complementarmente, o POCP deverá permitir, nomeadamente: a) A tomada de decisões estratégicas no domínio orçamental, designadamente no âmbito da orçamentação plurianual, face ao acompanhamento dos compromissos com reflexos em anos futuros; b) Disponibilizar informação para apoiar a actividade de controlo da actividade financeira da Administração Pública pelas entidades com competência legal nesse domínio e reforçar a transparência da situação financeira e patrimonial, bem como das relações financeiras do Estado; c) A obtenção expedita dos elementos indispensáveis ao cálculo dos agregados relevantes da contabilidade nacional, particularmente dos que respeitam às contas nacionais das administrações públicas e que são particularmente importantes para aferição do cumprimento dos compromissos assumidos no quadro do Tratado instituindo a União Europeia. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Aprovação É aprovado o Plano Oficial de Contabilidade Pública, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 O Plano Oficial de Contabilidade Pública é obrigatoriamente aplicável a todos os serviços e organismos da administração central, regional e local que não tenham natureza, forma e designação de empresa pública, bem como à segurança social, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do presente diploma. 2 O Plano Oficial de Contabilidade Pública é também aplicável às organizações de direito privado sem fins lucrativos que disponham de receitas maioritariamente provenientes do Orçamento do Estado. Artigo 3.º Elementos a fornecer ao Instituto Nacional de Estatística Independentemente de outros elementos a solicitar nos termos da Lei n.º 6/89, de 15 de Abril, serão enviados ao Instituto Nacional de Estatística, nomeadamente para elaboração das contas nacionais e sempre que possível em suporte informático, os seguintes elementos: Balanço; Demonstração de resultados; Mapas de execução orçamental; Anexos às demonstrações financeiras. Artigo 4.º Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública 1 É criada, no âmbito do Ministério das Finanças, a Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública. 2 A Comissão é integrada pelos seguintes órgãos: a) A comissão executiva; e b) O conselho de normalização contabilística. 3 À comissão executiva cabe coordenar a aplicação e aperfeiçoamento do Plano Oficial de Contabilidade Pública. 4 Ao conselho de normalização contabilística cabe coordenar a aplicação sectorial do Plano Oficial de Contabilidade Pública.2 5 As competências específicas e a composição da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública e dos seus órgãos são determinadas mediante decreto-lei, sendo as suas regras de funcionamento determinadas por portaria do Ministro das Finanças. 5.º Normas de aplicação e normas transitórias 1 As normas necessárias à aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública, incluindo as formas simplificadas dessa aplicação, as normas de aplicação transitória, o seu faseamento e os prazos para adaptação dos planos sectoriais em vigor, bem como os planos sectoriais que se mostrem indispensáveis, são aprovados mediante portaria do Ministro das Finanças e, quando for caso disso, dos outros ministros competentes, ouvida a Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública. 2 No que respeita às autarquias locais, as normas e as adaptações do Plano Oficial de Contabilidade referidas no número anterior, serão estabelecidas mediante decreto-lei. 6.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Junho de António Manuel de Oliveira Guterres António Luciano Pacheco de Sousa Franco. Promulgado em 23 de Julho de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 26 de Julho de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE PÚBLICA 1 Introdução O principal e quase único objectivo da informação prestada pela contabilidade orçamental tem sido a demonstração de que os diversos organismos públicos aplicaram os meios financeiros de acordo com o aprovado pelas respectivas autoridades orçamentais (Assembleia da República para a administração central e segurança social e assembleias regionais e municipais para autarquias regionais e locais). Dada a responsabilidade dos executivos relativamente aos legislativos, aquele objectivo não pode deixar de ser considerado essencial a qualquer sistema de contabilidade pública. O desenvolvimento das novas técnicas de gestão impôs novas exigências em termos de informação, nomeadamente contabilística. Daí que nalguns organismos da Administração Pública se tenha dado prevalência à contabilidade patrimonial e analítica, descurando a contabilidade pública, indispensável ao controlo da regularidade financeira e da execução do Orçamento. Adicionalmente, assistiu-se à aplicação de planos sectoriais no sector público, que, adaptando o Plano Oficial de Contabilidade aplicável ao sector privado (POC) sem normas gerais de enquadramento, criou uma situação onde não é possível realizar operações de consolidação de uma forma automática. Acresce que o novo regime relativo à administração financeira do Estado (Lei n.º 8/90 e legislação seguinte) pressupõe igualmente a uniformização dos critérios contabilísticos, nomeadamente no domínio da contabilidade de compromissos e de uma contabilidade de caixa mais adequada a uma correcta administração dos recursos financeiros. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 155l92, de 28 de Julho, consagra como requisitos gerais na autorização de despesas a verificação dos requisitos de economia, eficiência e eficácia, para além da conformidade legal e regularidade financeira. Actualmente existem alguns planos sectoriais aplicados a áreas da Administração Pública, estando em fase final de elaboração propostas para o ensino superior e para a administração local. A despeito do seu mérito e de constituírem contributos importantes, apresentam ainda algumas importantes limitações: Fazem uma adaptação directa do POC à situação de cada sector, o que leva a que, por exemplo, um determinado código de conta tenha um conteúdo completamente diferente consoante o sector. Esta situação torna extremamente difícil a obtenção de informação consolidada, acarretando elevados custos adicionais à concretização deste objectivo; Não prevêem contas específicas para o acompanhamento da execução orçamental, ou seja, não permitem o controlo numa perspectiva de caixa e de compromissos (designadamente com efeitos em anos futuros). Esta é uma limitação fundamental, sobretudo num período em que se pretende um maior rigor das contas públicas numa óptica integrada para o conjunto do sector público administrativo. O objectivo do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) e das normas de aplicação agora apresentados é a criação de condições para a integração dos diferentes aspectos contabilidade orçamental, patrimonial e analítica numa contabilidade pública moderna que constitua um instrumento de apoio aos gestores e permita: a) O controlo financeiro pelas diferentes entidades envolvidas e a disponibilização de informação aos diferentes agentes interessados por forma a reforçar a transparência na Administração Pública, concretamente efectuando o acompanhamento da execução orçamental numa perspectiva de caixa e de compromissos (nomeadamente com efeitos em anos subsequentes); b) A obtenção expedita dos elementos indispensáveis do ponto de vista do cálculo das grandezas relevantes na óptica da contabilidade nacional. Estas são particularmente importantes numa altura em que o País se encontra comprometido à obtenção de determinados objectivos em termos de rigor orçamental que terão de ser necessariamente aferidos em função da informação produzida na óptica das contas nacionais; c) A disponibilização de informação sobre a situação patrimonial de cada entidade. Na verdade, nos termos do artigo 104.º-C do Tratado que instituiu a União Europeia:3 «1 Os Estados membros devem evitar défices excessivos. 2 A Comissão acompanhará a evolução da situação orçamental e do montante da dívida pública nos Estados membros, a fim de identificar desvios importantes. Examinará, em especial, o cumprimento da disciplina orçamental com base nos dois critérios seguintes: a) Se a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto excede um valor de referência (fixado no protocolo anexo ao tratado em 3%); b) Se a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto excede um valor de referência (também fixado no protocolo em 60%).» Por outro lado, num quadro geral, ao complementar a contabilidade orçamental com a contabilidade patrimonial e analítica, pretende-se também realizar numa base regular as análises da eficiência e eficácia das despesas públicas, permitindo passar dos resultados das actividades e da realização dos projectos para os objectivos e fazendo a correspondência entre os meios utilizados e os objectivos realizados. Na estruturação do POCP, um dos objectivos essenciais foi o de garantir uma fácil adaptação das experiências já existentes de planeamento contabilístico a nível da Administração Pública Portuguesa. Dado que quer os planos de contabilidade existentes nos sectores da saúde e segurança social quer os projectos para as autarquias locais e ensino superior são, no essencial, adaptações do POC, a estrutura do POCP foi concebida de forma a alterar no mínimo este quadro global. A concepção do POCP assentou, assim, na introdução de um quadro de contas que permite de uma forma articulada a execução da contabilidade orçamental e da contabilidade patrimonial, assegurando a estabilidade do quadro de contas consagrado no POC e a disponibilidade de informação orçamental e patrimonial numa base comparativa com a disponibilizada pelo sector empresarial. Conforme anteriormente assinalado, o Plano abrange a contabilidade orçamental e patrimonial e, dada a especificidade do sector público e a inexperiência na aplicação de um plano de contabilidade, para além das componentes tradicionais de um plano de contas, contém uma explicitação detalhada da movimentação das contas orçamentais. Para a execução da contabilidade orçamental utilizou-se a classe 0 do POC, que no POCP passou a designar-se «Contas do controlo orçamental e de ordem», onde se registam as operações contabilísticas correspondentes à execução do orçamento até ao momento em que são criados débitos ou créditos relativamente a terceiros e articulando-se com a contabilidade patrimonial através de contas da classe 2, «Terceiros». No POCP optou-se por não fazer lançamentos com sinal negativo, contrariamente ao que acontece, por exemplo, no Plano de Contabilidade Pública espanhol. Julgou-se preferível seguir tão perto quanto possível os procedimentos seguidos no POC aplicável ao sector empresarial. Os inconvenientes ligados a esta opção, designadamente os que resultam de totais dos movimentos a débito e a crédito não apresentarem um significado directo em termos de contabilidade pública, podem ser eliminados recorrendo a adequada codificação ou ao uso de subcontas apropriadas. Os principais mapas relativos à situação orçamental e patrimonial contêm, para cada entidade, a situação da execução orçamental (por natureza das despesas e receitas, assim como por actividades ou projectos), o balanço e a conta de resultados. 2 Considerações técnicas 2.1 Balanço O balanço apresenta uma estrutura semelhante à do POC, indicando-se a correspondência dos seus elementos com as contas do Plano. Também se indicam as quantias do exercício anterior, tendo em vista contribuir para a melhoria da informação contabilística divulgada. Comparativamente ao POC, são de realçar as seguintes especificidades: Foi criada uma conta de imobilizado específica para os bens de domínio público definidos na legislação em vigor, os quais serão objecto de amortização, salvo em situações excepcionais devidamente fundamentadas no anexo (nota ). Optou-se pela criação da conta 28 «Empréstimos concedidos», dado o facto de existir um número significativo de entidades do sector público cuja actividade normal abrange a concessão de empréstimos; Introduziram-se algumas alterações terminológicas e de conteúdo decorrentes da natureza pública das entidades abrangidas, de que são exemplo as contas 13 «Conta do Tesouro», 21 «Clientes, contribuintes e utentes», 25 «Devedores e credores pela execução do orçamento», 51 «Património» e 577 «Reservas decorrentes da transferência de activos». 2.2 Demonstração de resultados A demonstração de resultados segue também o modelo constante do POC, apresentando os custos e os proveitos classificados por natureza. Os resultados são classificados em correntes e extraordinários, desdobrando-se os primeiros em operacionais e financeiros. Não se apresenta a demonstração dos resultados por funções, a qual é de produção não obrigatória nos termos do POC, por se entender que, para a grande maioria das entidades a que se destina o POCP, esta peça não tem uma relevância comparável à que assume para as empresas. Sendo igualmente desejável nas entidades de carácter público o desenvolvimento de subsistemas contabilísticos de contabilidade analítica, deixa-se livre, à semelhança do POC, a classe 9 para esse efeito, reservando-se para uma fase posterior a eventual produção de normas sobre esta área. Efectuaram-se algumas modificações e adaptações das classes 6, 7 e 8 por força das especificidades das entidades a que se destina o Plano, de que são exemplos as contas 63 «Transferências correntes concedidas e prestações sociais», 71 «Vendas e prestações de serviços», 72 «Impostos e taxas» e 74 «Transferências e subsídios correntes obtidos». Eliminaram-se ainda as contas 85 «Resultados antes de impostos», 86 «Imposto sobre o rendimento do exercício» e 89 «Dividendos antecipados». 2.3 Mapas de execução orçamental Para apoio ao acompanhamento da execução orçamental prevêem-se os seguintes mapas:4 Controlo orçamental despesa; Controlo orçamental receita; Fluxos de caixa. Os mapas de execução orçamental das despesas e das receitas articulam-se com o de fluxos de caixa e permitem acompanhar de forma sintética o desenvolvimento das principais fases das despesas e das receitas. O mapa de fluxos de caixa apresenta os recebimentos e pagamentos associados à execução do orçamento e às demais operações que afectam a tesouraria, evidenciando ainda os saldos iniciais e finais. 2.4 Anexos às demonstrações financeiras Os anexos abrangem um conjunto de informações destinadas a permitir uma adequada compreensão das situações expressas nas demonstrações financeiras ou de outras situações que, não tendo reflexo nessas demonstrações, são úteis para uma melhor avaliação do seu conteúdo. Prevê-se também a inclusão de elementos com vista à caracterização geral da entidade. Estes anexos compreendem três partes distintas: Caracterização da entidade; Notas ao balanço e à demonstração de resultados; Notas sobre o processo orçamental e respectiva execução. Na elaboração desta peça deverá atender-se a um conjunto de regras gerais: As notas relativamente às quais se considere não existir informação que justifique a sua divulgação não serão utilizadas, devendo manter-se, contudo, o número de ordem das que forem utilizadas; Poderá ser explicitada, quando se justifique, a ligação entre os elementos das demonstrações financeiras e as notas anexas que a eles se associem; Em muitas das notas previstas apresentam-se quadros com vista à divulgação da informação pretendida, que devem ser considerados apenas a titulo indicativo; Deverá incluir-se na nota referenciada no final de cada parte do anexo a informação que, embora não prevista expressamente, se considere necessária para a compreensão das demonstrações apresentadas, de forma que as mesmas possam reflectir adequadamente a situação económica e financeira da entidade, o resultado das suas operações e a execução do respectivo orçamento. 2.5 Quadro e código de contas O quadro de contas, a exemplo do POC, mantém a classificação decimal. As contas que integram as classes de 1 a 5 dizem respeito às contas do balanço, as classes 6, 7 e 8 às contas de resultados e a classe 0 às contas do controlo orçamental e de ordem, reservando-se a classe 9 para a contabilidade analítica. As tabelas sobre a classificação económica das despesas e das receitas e sobre a classificação dos sectores, referidas no presente Plano, são as que vigoram em cada momento de acordo com as disposições legais aplicáveis. Um plano geral não pode evidentemente contemplar todas as situações possíveis e imagináveis. Por isso admitese em muitas contas que as entidades possam criar subcontas (evidenciadas por reticências), segundo as suas necessidades, mas recomenda-se o maior cuidado na utilização desta faculdade e que se respeite sempre o conteúdo da conta principal. 2.6 Especificidades do tratamento contabilístico das operações orçamentais Uma vez que na lógica do POCP se pretende manter uma distinção clara entre a contabilização das operações orçamentais, com efeitos unicamente internos à entidade, e a contabilização das operações subsequentes ao reconhecimento de um direito ou obrigação, com efeitos na esfera patrimonial de terceiros, as contas da classe O destinam-se apenas ao registo do primeiro tipo de operações. São assim objecto de movimento contabilístico nesta classe de contas: a) A aprovação do orçamento; b) As modificações introduzidas nas dotações de despesa e nas previsões de receita; c) Os cabimentos; d) Os compromissos; e) Os processamentos (para as despesas sujeitas ao regime de duodécimos ou para todas as despesas, se for essa a opção da entidade). São ainda contabilizados nesta classe de contas os compromissos com efeitos em exercícios seguintes. Com a aprovação do orçamento, registam-se as dotações iniciais para as despesas e as previsões iniciais para as receitas. Na sequência da aprovação do orçamento das despesas são registadas as modificações introduzidas nas dotações, por forma a se dispor de informação sobre congelamentos e descongelamentos de dotações; transferências de dotações (reforços e anulações) e créditos especiais; dotações disponíveis; duodécimos vencidos e créditos disponíveis. No decurso da execução orçamental, a utilização das dotações de despesa corresponde a registar as fases de cabimento (cativação de determinada dotação visando a realização de uma despesa) e compromisso (assunção face a terceiros da responsabilidade de realizar determinada despesa). Em termos documentais, na fase de cabimento, dispor-se-á de uma proposta para realizar determinada despesa, eventualmente ainda de um montante estimado, enquanto na fase de compromisso haverá, por exemplo, uma requisição oficial, uma nota de encomenda ou um contrato ou equivalente para aquisição de determinado bem ou serviço. A fase de processamento das despesas, em princípio, não é registada nas contas da classe 0. Exceptuam-se os processamentos de despesas por conta de dotações sujeitas ao regime de duodécimos, em que, para controlo daquela obrigatoriedade legal, há lugar a registo na fase de processamento ou de pedido de libertação de créditos (PLC). Obviamente que as entidades que pretendam dispor de um controlo directo dos compromissos em que medida os compromissos assumidos têm correspondência em despesa processada deverão contabilizar a fase de processamento para todas as dotações.5 A fase de pagamento é contabilizada em contas das classes 1 e 2, incluindo os pagamentos respeitantes a exercícios anteriores, ainda que realizados no período complementar. No lado das receitas, dada a natureza das operações orçamentais, o movimento contabilístico é mais simples. Na classe O registam-se apenas os movimentos correspondentes à aprovação do orçamento, registo das previsões iniciais, das modificações introduzidas, revisões de previsões (reforços e anulações), créditos especiais e previsões corrigidas. A liquidação e o recebimento são registados noutras classes do POCP. As contas da classe O são desagregadas segundo a classificação económica das receitas e das despesas, podendo ser agrupadas, simultaneamente, segundo outros critérios, por exemplo, por projectos. Para o controlo orçamental das entidades públicas com programas plurianuais, nomeadamente para as que executam projectos incluídos no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), a disponibilidade de informação relativamente a compromissos com reflexo nos orçamentos dos anos seguintes é essencial e constituirá um precioso auxiliar da preparação do orçamento para o ano seguinte. Para responder a esta necessidade o POCP prevê a disponibilização de informação sobre os compromissos com efeitos em exercícios futuros, desagregando os primeiros três anos e incluindo numa conta residual os valores respeitantes ao 4.º ano e anos seguintes. Relativamente ao encerramento das contas da classe 0, haverá que: a) Proceder à anulação dos cabimentos que não deram origem a compromissos; b) Transitar para a conta 05 «Compromissos Exercícios futuros» os compromissos assumidos no ano e que não se concretizaram em despesa realizada; c) Encerrar as contas relativas ao exercício do ano que termina, e cujos saldos não sejam nulos, por contrapartida da conta 01 «Orçamento Exercício corrente», d) Encerrar a conta 05 «Compromissos Exercícios futuros» por contrapartida da conta 04 «Orçamento Exercícios futuros». 3 Princípios contabilísticos A aplicação dos princípios contabilísticos fundamentais a seguir formulados deve conduzir à obtenção de uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira, dos resultados e da execução orçamental da entidade. Quando não for possível aplicar os princípios estabelecidos neste Plano de modo a assegurar que as contas anuais expressem a referida imagem verdadeira e apropriada, deverá indicar-se no anexo a correspondente justificação (nota 8.2.1). a) Princípio da entidade contabilística. Constitui entidade contabilística todo o ente público ou de direito privado que esteja obrigado a elaborar e apresentar contas de acordo com o presente Plano. Quando as estruturas organizativas e as necessidades de gestão e informação o requeiram, podem ser criadas subentidades contabilísticas, desde que esteja devidamente assegurada a coordenação com o sistema central. b) Princípio da continuidade. Considera-se que a entidade opera continuadamente, com duração ilimitada. c) Princípio da consistência. Considera-se que a entidade não altera as suas políticas contabilísticas de um exercício para o outro. Se o fizer e a alteração tiver efeitos materialmente relevantes, esta deve ser referida de acordo com o anexo às demonstrações financeiras (nota 8.2.1). d) Princípio da especialização (ou do acréscimo). Os proveitos e os custos são reconhecidos quando obtidos ou incorridos, independentemente do seu recebimento ou pagamento, devendo incluir-se nas demonstrações financeiras dos períodos a que respeitem. e) Princípio do custo histórico. Os registos contabilísticos devem basear-se em custos de aquisição ou de produção, quer a escudos nominais, quer a escudos constantes. f) Princípio da prudência. Significa que é possível integrar nas contas um grau de precaução ao fazer as estimativas exigidas em condições de incerteza sem, contudo, permitir a criação de reservas ocultas ou provisões excessivas ou a deliberada quantificação de activos e proveitos por defeito ou de passivos e custos por excesso. g) Princípio da materialidade. As demonstrações financeiras devem evidenciar todos os elementos que sejam relevantes e que possam afectar avaliações ou decisões pelos utentes interessados. h) Princípio da não compensação. Como regra geral, não se deverão compensar saldos de contas activas com contas passivas (balanço), de contas de custos e perdas com contas de proveitos e ganhos (demonstração de resultados) e, em caso algum, de contas de despesas com contas de receitas (mapas de execução orçamental). 4 Critérios de valorimetria 4.1 Imobilizações O activo imobilizado, incluindo os investimentos adicionais ou complementares, deve ser valorizado ao custo de aquisição ou ao custo de produção. Quando os respectivos elementos tiverem uma vida útil limitada ficam sujeitos a uma amortização sistemática durante esse período, sem prejuízo das excepções expressamente consignadas Considera-se como custo de aquisição de um activo a soma do respectivo preço de compra com os gastos suportados directa ou indirectamente para o colocar no seu estado actual Considera-se como custo de produção de um bem a soma dos custos das matérias-primas e outros materiais directos consumidos, da mão-de-obra directa, dos custos industriais variáveis e dos custos industriais fixos necessariamente suportados para o produzir e colocar no estado em que se encontra. Os custos industriais fixos poderão ser imputados ao custo de produção, tendo em conta a capacidade normal dos meios de produção. Os custos de distribuição, de administração geral e financeiros não são incorporáveis no custo de produção Quando se trate de activos do imobilizado obtidos a título gratuito deverá considerar-se o valor resultante da avaliação ou o valor patrimonial definidos nos termos legais ou, caso não exista disposição legal aplicável, o valor resultante da avaliação segundo critérios técnicos que se adequem à natureza desses bens. O critério de valorimetria aplicado será explicitado e justificado em anexo (nota 8.2.3). Na impossibilidade de valorização dos bens, estes deverão ser identificados em anexo e justificada aquela impossibilidade (nota ) No caso de inventariação inicial de activos cujo valor de aquisição ou de produção se desconheça ou cujo apuramento não seja exequível, aplica-se o disposto no ponto anterior No caso de transferências de activos entre entidades abrangidas pelo presente Plano, o valor a atribuir será o valor constante nos registos contabilísticos da entidade de origem, desde que em conformidade com os6 critérios de valorimetria estabelecidos no presente Plano, salvo se existir valor diferente fixado no diploma que autorizou a transferência ou, em alternativa, valor acordado entre as partes e sancionado por entidade competente. Na impossibilidade de aplicação de qualquer uma destas alternativas, será aplicado o critério definido no ponto Os bens de domínio público classificáveis como tal na legislação em vigor serão incluídos no activo imobilizado da entidade responsável pela sua administração ou controlo, estejam ou não afectos à sua actividade operacional. A valorização destes bens será efectuada, sempre que possível, ao custo de aquisição ou ao custo de produção, devendo nos casos restantes aplicar-se o disposto em As despesas de instalação, bem como as de investigação e de desenvolvimento, devem ser amortizadas no prazo máximo de cinco anos Aos investimentos financeiros serão aplicáveis por analogia as disposições do POC Quando, à data do balanço, os elementos do activo imobilizado corpóreo e incorpóreo, seja ou não limitada a sua vida útil, tiverem um valor inferior ao registado na contabilidade, devem ser objecto de amortização correspondente à diferença se for de prever que a redução desse valor seja permanente. Aquela amortização extraordinária não deve ser mantida se deixarem de existir os motivos que a originaram Como regra geral, os bens de imobilizado não são susceptíveis de reavaliação, salvo se existirem normas que a autorizem e que definam os respectivos critérios de valorização Sem prejuízo do princípio geral de atribuição dos juros suportados aos resultados do exercício, quando os financiamentos se destinarem a imobilizações, os respectivos custos poderão ser imputados à compra e produção das mesmas, durante o período em que elas estiverem em curso, desde que isso se considere mais adequado e se mostre consistente. Se a construção for por partes isoláveis, logo que cada parte estiver completa e em condições de ser utilizada cessará a imputação dos juros a ela inerentes. 4.2 Existências As existências serão valorizadas ao custo de aquisição ou ao custo de produção, sem prejuízo das excepções adiante consideradas O custo de aquisição e o custo de produção das existências devem ser determinados de acordo com as definições adoptadas para o imobilizado Se o custo de aquisição ou de produção for superior ao preço de mercado, será este o utilizado Quando, na data do balanço, haja obsolescência, deterioração física parcial ou quebra de preços, bem como outros factores análogos, deverá ser utilizado o critério referido no ponto Os subprodutos, desperdícios, resíduos e refugos serão valorizados, na falta de critério mais adequado, pelo valor realizável líquido Entende-se como preço de mercado o custo de reposição ou valor realizável líquido, conforme se trate de bens adquiridos para a produção ou de bens para venda Entende-se como custo de reposição de um bem o que a entidade teria de suportar para o substituir nas mesmas condições, qualidade, quantidade e locais de aquisição e utilização Considera-se como valor realizável líquido de um bem o seu esperado preço de venda deduzido dos necessários custos previsíveis de acabamento e venda Relativamente às situações previstas em e 4.2.4, as diferenças serão expressas pela provisão para depreciação de existências, a qual será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram Como métodos de custeio das saídas adoptam-se os seguintes: a) Custo específico; b) Custo médio ponderado; c) FIFO; d) LIFO; e) Custo padrão As existências poderão ser valorizadas ao custo padrão, se este for apurado de acordo com os princípios técnicos e contabilísticos adequados; de contrário, deverá haver um ajustamento que considere os desvios verificados Em circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas, designadamente quando o cálculo de um determinado custo de produção implicar encargos excessivos face a relevância do correspondente benefício, poderá considerar-se como critério de valorimetria o valor realizável líquido deduzido da margem de comercialização média aplicável. 4.3 Dívidas de e a terceiros As operações em moeda estrangeira são registadas ao câmbio da data considerada para a operação, salvo se o câmbio estiver fixado pelas partes ou garantido por uma terceira entidade. À data do balanço, as dívidas de ou a terceiros resultantes dessas operações, em relação às quais não exista fixação ou garantia de câmbio, são actualizadas com base no câmbio dessa data Como princípio geral, as diferenças de câmbio resultantes da actualização de são reconhecidas como resultados do exercício e registadas na conta 685 «Custos e perdas financeiros Diferenças de câmbio desfavoráveis» ou 785 «Proveitos e ganhos financeiros Diferenças de câmbio favoráveis». Tratando-se de diferenças favoráveis resultantes de dívidas a médio e longo prazos, deverão ser diferidas, caso existam expectativas razoáveis de que o ganho é reversível. Estas serão transferidas para a conta 785 no exercício em que se realizaram os pagamentos ou recebimentos, totais ou parciais, das dívidas com que estão relacionadas e pela parte correspondente a cada pagamento ou recebimento Relativamente às diferenças de câmbio provenientes de financiamentos destinados a imobilizações, admite-se que sejam imputadas a estas somente durante o período em que tais imobilizações estiverem em curso À semelhança do que acontece com as outras provisões, as que respeitam a riscos e encargos não devem ultrapassar as necessidades. 4.4 Disponibilidades7 4.4.1 As disponibilidades em moeda estrangeira são expressas no balanço do final do exercício ao câmbio em vigor nessa data. As diferenças de câmbio apuradas são contabilizadas na conta 685 «Custos e perdas financeiros Diferenças de câmbio desfavoráveis» ou 785 «Proveitos e ganhos financeiros Diferenças de câmbio favoráveis» Relativamente a cada um dos elementos específicos dos títulos negociáveis e das outras aplicações de tesouraria, serão utilizados critérios definidos para as imobilizações, na medida em que lhes sejam aplicáveis.8 9 10 7 Mapas de execução orçamental 7.1 Nota ao mapa do controlo orçamental Despesa Tem como finalidade permitir o controlo da execução orçamental da despesa durante o exercício, devendo a coluna «Classificação económica» apresentar um nível de desagregação idêntico ao do orçamento. Faculta informação sobre: «Dotações corrigidas» valores orçamentados, modificados ou não através de alterações orçamentais ou de reposições abatidas nos pagamentos ocorridas no decurso do exercício; «Compromissos assumidos» importâncias correspondentes às obrigações constituídas, independentemente da concretização do seu pagamento no próprio exercício; «Despesas pagas» pagamentos efectuados no exercício, desagregados em função de obrigações assumidas no exercício ou em exercícios anteriores; «Diferenças» diferenças entre os valores orçamentados e os compromissos assumidos e entre estes e as despesas pagas em relação ao orçamento corrigido, bem como os valores por pagar das correspondentes dotações orçamentais; «Grau de execução orçamental» percentagem de realização das despesas em relação ao orçamento corrigido. 7.2 Nota ao mapa do controlo orçamental Receita Tem como finalidade permitir o controlo da execução orçamental da receita durante o exercício, devendo a coluna «Classificação económica» apresentar um nível de desagregação idêntico ao do orçamento e ser organizada de forma a evidenciar as receitas gerais do orçamento e as receitas próprias. Faculta informação sobre: «Previsões corrigidas» valores orçamentados, modificados ou não através de alterações orçamentais; «Receitas por cobrar no início do ano» receitas já liquidadas em anos anteriores, mas ainda não cobradas; «Liquidações anuladas» importâncias que, embora já tivessem sido liquidadas, foram anuladas antes da cobrança; «Receitas cobradas brutas» importâncias arrecadadas não afectadas pelo valor dos reembolsos e restituições; «Reembolsos e restituições» importâncias emergentes de recebimentos indevidos, evidenciando o apuramento das importâncias a reembolsar emitidas e os valores efectivamente pagos; «Receitas cobradas líquidas» receitas cobradas brutas subtraídas dos reembolsos e restituições; «Receitas por cobrar no final do ano» importâncias liquidadas ainda não objecto de cobrança; «Grau de execução orçamental» percentagem das receitas cobradas líquidas em relação às previsões corrigidas.11 12 8 Anexos às demonstrações financeiras 8.1 Caracterização da entidade Identificação (designação, endereço, código de classificação orgânica, tutela(s), regime financeiro e outros elementos de identificação) Legislação (constituição, orgânica e funcionamento) Estrutura organizacional efectiva (organograma, incluindo os órgãos de natureza consultiva e de fiscalização, e eventuais notas complementares) Descrição sumária das actividades Recursos humanos: Identificação dos responsáveis pela direcção da entidade e pelos departamentos (até ao nível de direcção de serviço ou equiparado);13 Número de efectivos reportado a 31 de Dezembro discriminado por: Pessoal do quadro e fora do quadro; Carreiras e categorias; Departamentos e serviços Organização contabilística: Existência ou não de manual de procedimentos contabilísticos ; Indicação dos livros de registo utilizados; Descrição sumária da organização do arquivo dos documentos de suporte; Breve descrição das principais características do sistema informático utilizado/existente; Existência ou não de demonstrações financeiras intervalares; Existência ou não de descentralização contabilística e, em caso afirmativo, breve descrição do sistema utilizado e do modo de articulação com a contabilidade central Outra informação considerada relevante. 8.2 Notas ao balanço e à demonstração de resultados Indicação e justificação das disposições do POCP que, em casos excepcionais devidamente fundamentados e sem prejuízo do legalmente estabelecido, tenham sido derrogadas e dos respectivos efeitos no balanço e demonstração de resultados, tendo em vista a necessidade de estes darem uma imagem verdadeira e apropriada do activo, do passivo e dos resultados da entidade Indicação e comentário das contas do balanço e da demonstração dos resultados cujos conteúdos não sejam comparáveis com os do exercício anterior Critérios valorimétricos utilizados relativamente às várias rubricas do balanço e da demonstração de resultados, bem como métodos de cálculo respeitantes aos ajustamentos de valor, designadamente amortizações e provisões Cotações utilizadas para conversão em moeda portuguesa das contas incluídas no balanço e na demonstração de resultados originariamente expressas em moeda estrangeira Medida em que o resultado do exercício foi afectado: a) Por valorimetrias diferentes das previstas no capítulo 4, «Critérios de valorimetria», b) Por amortizações do activo imobilizado superiores às adequadas; c) Por provisões extraordinárias respeitantes ao activo Comentário às contas 431 «Despesas de instalação» e 432 «Despesas de investigação e de desenvolvimento» Movimentos ocorridos nas rubricas do activo imobilizado constantes do balanço e nas respectivas amortizações e provisões, de acordo com quadros do tipo seguinte:14 8.2.8 Cada uma das rubricas dos mapas atrás referidos deverá ser desagregada de modo que sejam evidenciadas as seguintes informações: Descrição do activo imobilizado. À excepção dos edifícios e outras construções e viaturas (a desagregar elemento por elemento), poderá ser efectuada por grupos homogéneos (conjunto de elementos da mesma espécie cuja amortização obedeça ao mesmo regime e deva iniciar-se no mesmo ano) ; Indicação dos valores dos bens adquiridos em estado de uso; Datas de aquisição e de reavaliação; Valores de aquisição, ou outro valor contabilístico na sua falta, e valores de reavaliação; Taxas de amortização; Amortizações do exercício e acumuladas; Alienações, transferências e abates de elementos do activo imobilizado, no exercício, devidamente justificados; Valores líquidos dos elementos do activo imobilizado Indicação dos custos incorridos no exercício e respeitantes a empréstimos obtidos para financiar imobilizações, durante a construção, que tenham sido capitalizados nesse período Indicação dos diplomas legais e normas emitidas por entidades competentes nos termos dos quais se baseou a reavaliação dos bens do imobilizado Elaboração de um quadro discriminativo das reavaliações, do tipo seguinte: Relativamente às imobilizações corpóreas e em curso: a) Indicação do valor global, para cada uma das contas, de: Imobilizações em poder de terceiros, incluindo bens de domínio público cedidos por contrato de concessão, em conformidade com o estabelecido em 4.1.7; Imobilizações afectas a cada uma das actividades da entidade; Imobilizações implantadas em propriedade alheia; Imobilizações localizadas no estrangeiro; Imobilizações reversíveis;15 b) Discriminação dos custos financeiros nelas capitalizados, respeitantes ao exercício e acumulados Indicação dos bens utilizados em regime de locação financeira, com menção dos respectivos valores contabilísticos Relação dos bens do imobilizado que não foi possível valorizar, com indicação das razões dessa impossibilidade Identificação dos bens de domínio público que não são objecto de amortização e indicação das respectivas razões Designação e sede das entidades participadas, com indicação da parcela detida bem como dos capitais próprios ou equivalente e do resultado do último exercício em cada uma dessas entidades, com menção desse exercício Relativamente aos elementos incluídos nas contas «Títulos negociáveis» e «Outras aplicações de tesouraria», indicação, quando aplicável, da natureza, entidades, quantidades, valores nominais e valores de balanço Discriminação da conta «Outras aplicações financeiras», com indicação, quando aplicável, da natureza, entidades, quantidades, valores nominais e valores de balanço Indicação global, por categorias de bens, das diferenças, materialmente relevantes, entre os custos de elementos do activo circulante, calculados de acordo com os critérios valorimétricos adoptados, e as quantias correspondentes aos respectivos preços de mercado Fundamentação das circunstâncias especiais que justificaram a atribuição a elementos do activo circulante de um valor inferior ao mais baixo do custo ou do mercado Indicação e justificação das provisões extraordinárias respeitantes a elementos do activo circulante relativamente aos quais, face a uma análise comercial razoável, se prevejam descidas estáveis provenientes de flutuações de valor Valores globais das existências que se encontram fora da entidade (consignadas, em trânsito, à guarda de terceiros) Valor global das dívidas de cobrança duvidosa incluídas em cada uma das rubricas de dívidas de terceiros constantes do balanço Valor global das dívidas activas e passivas respeitantes ao pessoal da entidade Quantidade e valor nominal de obrigações e de outros títulos emitidos pela entidade, com indicação dos direitos que conferem Discriminação das dívidas incluídas na conta «Estado e outros entes públicos» em situação de mora Valor das dívidas a terceiros (ou parte de cada uma delas) a mais de cinco anos. Esta indicação deve ser repartida de acordo com as rubricas constantes do balanço Valor das dívidas a terceiros cobertas por garantias reais prestadas pela entidade, com indicação da natureza e da forma destas, bem como da sua repartição em conformidade com as rubricas do balanço Descrição das responsabilidades da entidade por garantias prestadas, desdobrando-as de acordo com a natureza destas e mencionando expressamente as garantias reais, bem como os avales prestados, de acordo com um mapa do tipo seguinte: Indicação da diferença, quando levada ao activo, entre as importâncias das dívidas a pagar e as correspondentes quantias arrecadadas Desdobramento das contas de provisões acumuladas e explicitação dos movimentos ocorridos no exercício, de acordo com um quadro do seguinte tipo:16 Outras informações consideradas relevantes para melhor compreensão da posição financeira e dos resultados. 83 Notas sobre o processo orçamental e respectiva execução Alterações orçamentais 1 Despesa Tem por finalidade evidenciar as modificações ocorridas no orçamento inicial durante o exercício, devendo a classificação económica apresentar um grau de desagregação idêntico ao do orçamento inicial, com as alterações posteriormente ocorridas.17 Faculta informação sobre: «Dotações iniciais» importâncias correspondentes ao orçamento inicial; «Alterações orçamentais» modificações do orçamento inicial ocorridas durante o exercício e que se consubstanciam em: Transferências de verbas entre rubricas; Créditos especiais; Modificações na redacção da rubrica; «Dotações corrigidas» importâncias correspondentes aos valores finais colocados à disposição da entidade.18 19 2 - Receita Tem por finalidade evidenciar as modificações ocorridas no orçamento inicial durante o exercício, devendo a rubrica «Classificação económica» apresentar um grau de desagregação idêntico ao do orçamento inicial, com as alterações posteriormente ocorridas, e ser organizada de forma a evidenciar as receitas gerais do orçamento e as receitas próprias. Faculta informação sobre: «Previsões iniciais» importâncias correspondentes ao orçamento inicial; «Alterações orçamentais» modificações ao orçamento inicial ocorridas durante o exercício e que se desagregam em: Créditos especiais; Outras alterações orçamentais, individualizando as decorrentes de inscrições e reforços, por um lado, e anulações, por outro; «Previsões corrigidas» valores finais relativos à previsão das receitas a cobrar. Inclui o valor das reposições não abatidas nos pagamentos.20 Exibir mais
8.2 NOTAS AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS 8.2.1 - Princípios Contabilísticos Na contabilidade autarca é necessário cumprir um conjunto de princípios contabilísticos, de modo a obter uma imagem Leia mais Anexo ao balanço e à Demonstração de Resultados
8 - ANEXO AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS 1. Indicação e justificação das disposições do POC que, em casos excepcionais, tenham sido derrogadas e dos respectivos efeitos nas demonstrações financeiras, Leia mais Portaria Nº 794/2000 de 20 de Setembro
Portaria Nº 794/2000 de 20 de Setembro O regime de administração financeira do Estado, instituído pela lei de bases da contabilidade pública - Lei Nº 8/1990, de 20 de Fevereiro, e legislação complementar, Leia mais Município de Alcácer do Sal Relatório de prestação de contas consolidadas
1- INTRODUÇÃO A lei das Finanças Locais (Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiros) veio determinar a obrigatoriedade da consolidação de contas para os Municípios que detenham serviços municipalizados e/ou a totalidade Leia mais ANEXO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
ANEXO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 8.2 - NOTAS AO BALANÇO E A DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS 8.2.1 Indicação e justificação das disposições do POCAL que, em casos excecionais, devidamente fundamentados e sem Leia mais a) Firma e sede das empresas associadas a empresas incluídas na consolidação;
14.5 - ANEXO AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS CONSOLIDADOS I - Informações relativas às empresas incluídas na consolidação e a outras 1. Relativamente às empresas incluídas na consolidação a) Leia mais SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE VISEU Rua Conselheiro Afonso de Melo 3510-024 VISEU N.º de Identificação Fiscal 680.020.
ANEXO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE VISEU Rua Conselheiro Afonso de Melo 3510-024 VISEU N.º de Identificação Fiscal 680.020.063 NOTAS AO BALANÇO E A DEMONSTRAÇÃO Leia mais 19. ANEXO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONSOLIDADAS
8.2 Notas ao Balanço e à Demonstração de Resultados As demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2012, foram preparadas de acordo com os princípios contabilístico fundamentais previstos no POCAL Leia mais 4976 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o 218 20 de Setembro de 2000
4976 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o 218 20 de Setembro de 2000 Sargento-mor e sargento-chefe.. 14710$00 Outros sargentos/subchefes/pessoal técnico (c). 13760$00 Praças/agentes/outros 12760$00 (a) Recebe Leia mais MANUAL DE APOIO AOS DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
MANUAL DE APOIO AOS DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas é matéria que deve respeitar o quadro normativo em vigor actualmente (consultar nota final deste manual). No POCAL Simplificado, Leia mais RELATÓRIO FIM DE ATIVIDADE e CONTAS 2015
Relatório de gestão do ano de 2015 1 RELATÓRIO FIM DE ATIVIDADE e CONTAS 2015 Relatório Fim de Atividade e Contas 2015 ÍNDICE Pág. 1. Introdução 3 2. Recursos Humanos 5 3. Análise Económica e Financeira Leia mais Regulamento da CMVM 12/2005, de 9 de Dezembro - II Série nº 235
Regulamento da CMVM 12/2005, de 9 de Dezembro - II Série nº 235 Contabilidade das sociedades e fundos de capital de risco A alteração do Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º Leia mais Existências. Provisões para cobrança duvidosa
8.2 NOTAS AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS POR NATUREZA As demonstrações financeiras anexas foram preparadas com base nos livros e registos contabilísticos da ESHTE mantidos em conformidade com Leia mais ASSUNTO: EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO PARA 2004.
CIRCULAR N.º 11/ORÇ/2003 (PROVISÓRIA) A todos os serviços da administração pública regional ASSUNTO: EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO PARA 2004. O Decreto Regulamentar Regional n.º ---/---M, de --de --, Leia mais 5 Análise Orçamental RELATÓRIO E CONTAS
5 Análise Orçamental RELATÓRIO E CONTAS 1 PRINCIPAIS DESTAQUES [Indicadores] Indicadores 2010 2011 RECEITA Crescimento da Receita Total 19,8 3,7 Receitas Correntes / Receita Total 61 67,2 Crescimento das Leia mais Anexo ao Balanço e à Demonstração de Resultados
Anexo ao Balanço e à Demonstração de Resultados (ponto 8.2 e 8.3 do Dec-Lei 54-A/99 de 22 de fevereiro) 8.2.1 Indicação e justificação das disposições do POCAL que, em casos excecionais e devidamente fundamentados Leia mais Capítulo VI. Gestão Financeira e Patrimonial. Artigo 18.º. Princípios de Gestão
Capítulo VI Gestão Financeira e Patrimonial Artigo 18.º Princípios de Gestão 1. A gestão deve articular-se com os objectivos prosseguidos pela Câmara Municipal de Viseu, visando a promoção do desenvolvimento Leia mais Lei nº 8/90 de 20 de Fevereiro. Bases da contabilidade pública
Lei nº 8/90 de 20 de Fevereiro Bases da contabilidade pública A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto Leia mais 8.2 NOTAS AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS
8.2 NOTAS AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS Designação da Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS Gerência de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006 8.2.1 Não se aplica. 8.2.2 Os conteúdos das contas Leia mais Síntese Execução Orçamental
2013 janeiro Síntese Execução Orçamental Glossário Ministério das Finanças Glossário A Ativos financeiros (receita) Receitas provenientes da venda e amortização de títulos de crédito, designadamente obrigações Leia mais Portaria n.º 107/2011, de 14 de Março, n.º 51 - Série I
Aprova o Código de Contas para Microentidades O Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março, aprovou o regime da normalização contabilística para as microentidades, tendo previsto a publicação, em portaria Leia mais 5250 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o 225 28 de Setembro de 2000 MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SAÚDE. 3. o. Portaria n.
5250 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o 225 28 de Setembro de 2000 MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SAÚDE Portaria n. o 898/2000 de 28 de Setembro O Regime de Administração Financeira do Estado, instituído Leia mais LAKE FUND SGPS, SA. Demonstrações Financeiras Individuais. Exercício 2014
Exercício 2014 Índice Demonstrações financeiras individuais para o exercício findo em Balanço Individual em 5 Demonstração dos Resultados Individuais em 6 Demonstração dos Fluxos de Caixa Individuais em...7 Leia mais 8.2.1 Disposições do POCAL derrogadas e seus efeitos no Balanço e Demonstração de Resultados
8.2 O Balanço e a Demonstração de Resultados encontram-se elaborados de acordo com os princípios contabilísticos definidos pelo Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e demais legislação Leia mais 1018-(2) DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 44 22-2-1999 MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
1018-(2) DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 44 22-2-1999 MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO Decreto-Lei n. o 54-A/99 de 22 de Fevereiro O presente diploma aprova Leia mais Notas ao Balanço e à Demonstração de Resultados consolidados
ANEXO AO BALANÇO E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS CONSOLIDADOS NOTA INTRODUTÓRIA A Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), dispõe no seu Artigo 46.º o seguinte: «1 - Sem prejuízo dos documentos Leia mais NOTAS ANEXAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014 2 REFERENCIAL CONTABILÍSTICO DE PREPARAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
8.2 NOTAS AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS 8.2.1 - Indicação e justificação das disposições do POCAL que, em casos excepcionais devidamente fundamentados e sem prejuízo do legalmente estabelecido, Leia mais Portaria n.º 107/2011, de 14 de Março
Portaria n.º 107/2011, de 14 de Março O Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março, aprovou o regime da normalização contabilística para as microentidades, tendo previsto a publicação, em portaria do membro Leia mais Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal
Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal Preâmbulo Para cumprimento do disposto na alínea c) do nº1 e nas alíneas f), h) e i) do nº 2, todos do artigo 68º da Lei nº 169/99 de 18 de Leia mais 31. A DEMONSTRAÇÃO DE FLUXOS DE CAIXA
31. A DEMONSTRAÇÃO DE FLUXOS DE CAIXA A demonstração de fluxos de caixa é um mapa de fluxos que releva a entradas e as saídas de caixa, durante um exercício. A Demonstração de fluxos de caixa é estruturada Leia mais PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE PARA AS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS, ASSOCIAÇÕES E AGRUPAMENTOS DE CLUBES (POCFAAC) Decreto-Lei n.º 74/98 de 27 de Março
PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE PARA AS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS, ASSOCIAÇÕES E AGRUPAMENTOS DE CLUBES (POCFAAC) Decreto-Lei n.º 74/98 de 27 de Março Aprovação... 3 Âmbito de aplicação... 4 Plano de contas... Leia mais CONSOLIDAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPIO DE ALMEIDA CONSOLIDAÇÃO DE CONTAS DO ANO ECONÓMICO DE 2010 APROVAÇÕES CÂMARA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Em / / 2011 Em / / 2011 M U N I C Í P I O D E A L M E I DA 6350-130 Almeida Tef: 271570020 / Leia mais RESUMO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO
RESUMO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO NBC T 16.1 - CONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO A Contabilidade Pública aplica, no processo gerador de informações, os princípios Leia mais Assembleia Popular Nacional
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE Assembleia Popular Nacional Lei n.º 2/88 Manda executar o Orçamento para o ano de 1988 A Assembleia Popular Nacional, usando da faculdade conferida pela alínea Leia mais NORMAS E PRINCÍPIOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 2015
NORMAS E PRINCÍPIOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 2015 CAPÍTULO I 1 Artigo 1º (Objeto) O presente documento estabelece, sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, os princípios, regras e procedimentos aplicáveis Leia mais DE 1 DE JANEIRO DE 2014 A 31 DE DEZEMBRO DE
CONTA DE GERÊNCIA DE 1 DE JANEIRO DE 2014 A 31 DE DEZEMBRO DE 2014 UNIVERSIDADE DOS AÇORES Relatório de contas Ponta Delgada, Abril de 2015 I INTRODUÇÃO O presente capítulo incide sobre a análise da execução Leia mais ANEXO AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS
MUNICÍPIO DO PORTO SANTO ANEXO AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS CONSOLIDADOS As notas apresentadas neste documento, estão conforme o preconizado no art.º 46º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Leia mais (c) Activos biológicos relacionados com a actividade agrícola e produto agrícola na altura da colheita (ver a NCRF 17 - Agricultura).
NCRF 18 Inventários Esta Norma Contabilística e de Relato Financeiro tem por base a Norma Internacional de Contabilidade IAS 2 - Inventários, adoptada pelo texto original do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 Leia mais DECRETO N.º 40/IX ALTERA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR. Artigo 1.º Finalidade
DECRETO N.º 40/IX ALTERA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica Leia mais ALVES RIBEIRO - INVESTIMENTOS FINANCEIROS, SGPS, S.A. ANEXO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS INDIVIDUAIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2008 (Montantes em Euros, excepto quando expressamente indicado) 1. NOTA INTRODUTÓRIA Leia mais ANEXO. Anexo às Demonstrações Financeiras Individuais Para o exercício findo em 31 de Dezembro de 2014
ANEXO Anexo às Demonstrações Financeiras Individuais Para o exercício findo em 31 de Dezembro de 2014 1 - Identificação de entidade: 1.1- Designação da entidade: GATO - Grupo de Ajuda a Toxicodependentes Leia mais ASSUNTO : Plano de Contas para o Sistema Bancário Adaptado (Fundos de Investimento Imobiliário)
Anexo à Instrução nº 24/96 ASSUNTO : Plano de Contas para o Sistema Bancário Adaptado (Fundos de Investimento Imobiliário) 1. São efectuados no PCSB os seguintes ajustamentos: 1.1. São adoptadas, em substituição Leia mais ANO DE 2010 BALANÇO DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS ANEXO AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
CONTAS ANO DE 2010 BALANÇO DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS ANEXO AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE PARAQUEDISMO RUA DA UNIDADE, 9 7000-719 Leia mais Nota às demonstrações financeiras relativas ao semestre findo em 30 de Junho de 2010
1. Nota Introdutória Elementos identificativos: Denominação Fortis Lease Instituição Financeira de Crédito, SA NIF 507 426 460 Sede Social Objecto Social A Fortis Lease Portugal Instituição Financeira Leia mais PLANO DE CONTAS PARA AS EMPRESAS DE SEGUROS
PLANO DE CONTAS PARA AS EMPRESAS DE SEGUROS Índice 1. Introdução 2. Considerações sobre as opções tomadas 3. Disposições gerais 4. Quadro de contas 5. Lista e âmbito das contas 6. Tabelas 7. Contas individuais Leia mais O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.137/08 Aprova a NBC T 16.10 Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e Leia mais 8.2 NOTAS AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS
8.2 NOTAS AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS 8.2.1 - Indicação e justificação das disposições do POCAL que, em casos excepcionais devidamente fundamentados e sem prejuízo do legalmente estabelecido, Leia mais Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia de Creixomil- Guimarães
Página 1 de 7 Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia de Creixomil- Guimarães CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento estabelece Leia mais ANEXOS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
ANEXOS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Conforme preceitua o Decreto Lei n.º 54-A/99 de 22 de Fevereiro, com as devidas alterações, os anexos às Demonstrações Financeiras visam facultar aos órgãos autárquicos Leia mais Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia de Polvoreira CAPITULO I PRINCIPIOS GERAIS. Art.º 1º.
1 Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia de Polvoreira CAPITULO I PRINCIPIOS GERAIS Art.º 1º. Lei habilitante O presente regulamento é elaborado no uso das competências Leia mais RELATÓRIO E CONTAS 2010 5 ANÁLISE ORÇAMENTAL
5 ANÁLISE ORÇAMENTAL 1 PRINCIPAIS DESTAQUES [Indicadores] Indicadores 2009 RECEITA Crescimento da Receita Total -18,8 19,8 Receitas Correntes / Receitas Totais 76,1 61 Crescimento das Receitas Correntes Leia mais Município de Mesão Frio
Relatório Anual 2014 Execução do Plano de Saneamento Financeiro (n.º7, do artigo 40.º, da Lei das Finanças Locais) ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO 3 2 EMPRÉSTIMO A MÉDIO E LONGO PRAZO 4 3 ANÁLISE ECONÓMICA E FINANCEIRA Leia mais DC14 - Demonstração dos Fluxos de Caixa (1) Directriz Contabilística nº 14
DC14 Demonstração dos Fluos de Caia (1) Directriz Contabilística nº 14 Julho de 1993 Índice 1. Introdução 2. Objectivos 3. Definições 4. Componentes da Demonstração dos Fluos de Caia 4.1. Actividades operacionais Leia mais Lei quadro da Dívida Pública
Lei quadro da Dívida Pública Lei n.º 7/98 de 3 de Fevereiro (com as alterações introduzidas pelo artigo 81º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro) Regime geral de emissão e gestão da dívida pública A Assembleia Leia mais CLASSIFICADOR ORÇAMENTAL E PATRIMONIAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS
S EXPLICATIVAS Nota: Na sequência da adopção do plano de contas a vigorar em 2010 para reporte de informação financeira à DGAL, em Dezembro de 2009, assinalam-se as notas com alterações a cor diferente, Leia mais 8. ANEXO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
8. ANEXO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Nota Introdutória A Manuel Rodrigues Gouveia, S.A. ( MRG ou Empresa ) tem sede em Seia, foi constituída em 1977 e tem como actividade principal a Construção Civil Leia mais Objectivo 1 e 2. Âmbito 3. Considerações Gerais 4 e 5. Identificação das Demonstrações financeiras 6 a 8. Período de Relato 9.
ÍNDICE (parágrafos) Objectivo 1 e 2 Âmbito 3 Considerações Gerais 4 e 5 Identificação das Demonstrações financeiras 6 a 8 Período de Relato 9 Balanço 10 a 31 Demonstração dos Resultados 32 a 38 Demonstração Leia mais DIRECTRIZ CONTABILÍSTICA N. o 14 DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
DIRECTRIZ CONTABILÍSTICA N. o 14 DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA 1 Introdução: A adaptação do Plano Oficial de Contabilidade à Directiva n. o 78/660/CEE (4. a Directiva do Conselho, de 25-7-78), consubstanciada Leia mais ASSUNTO: Plano de Contas (Caixa Central e Caixas de Crédito Agrícola Mútuo)
Instruções do Banco de Portugal Instrução nº 118/96 ASSUNTO: Plano de Contas (Caixa Central e Caixas de Crédito Agrícola Mútuo) Tendo presente as alterações introduzidas no Código do Mercado de Valores Leia mais Noções de Contabilidade
ANEXO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS GOTE - SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS, LDA ANO : 2011 ÍNDICE 1 - Identificação da entidade 1.1 Dados de identificação 2 - Referencial contabilístico de preparação das Leia mais NOTAS AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS
NOTAS AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS Nota introdutória As demonstrações financeiras relativas ao exercício, foram preparadas de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites previstos Leia mais JUNTA DE FREGUESIA DE SANTA MARGARIDA DA COUTADA
REGULAMENTO DE INVENTÁRIO E CADASTRO DO PATRIMÓNIO Para dar cumprimento ao disposto nas alíneas f) do n.º 1 e a) do n.º 5 do artigo 34.º da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, Leia mais Decreto-Lei nº 238/91, de 2 de Julho
Diploma consolidado Decreto-Lei nº 238/91, de 2 de Julho O presente diploma tem como objectivo transpor para o direito interno as normas de consolidação de contas, estabelecidas na 7.ª Directiva (83/349/CEE), Leia mais IV GOVERNO CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE LEI N.º /2010 FUNDO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE LEI N.º /2010 DE DE FUNDO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO A presente Lei cria o Fundo Financeiro Imobiliário e estabelece o respectivo regime jurídico. Os princípios de planeamento, Leia mais PLC - CORRETORES DE SEGUROS, S.A. EXERCÍCIO DE 2007 RELATÓRIO DE GESTÃO
PLC - CORRETORES DE SEGUROS, S.A. EXERCÍCIO DE 2007 RELATÓRIO DE GESTÃO De acordo com as disposições legais e estatuárias venho submeter á apreciação dos senhores accionistas o Relatório de Gestão e as Leia mais Associação Boa Hora, IPSS NIPC: 503897531 Contas 2014
Notas às Demonstrações Financeiras Individuais 31 De Dezembro de 2014 1. Identificação da Entidade ASSOCIAÇÃO BOA HORA, IPSS, é uma instituição particular de solidariedade social, com sede na Rua do Cemitério, Leia mais Regulamento de Inventário e Cadastro do Património
Regulamento de Inventário e Cadastro do Património União das Freguesias de Benavila e Valongo Rua 25 de Abril, 35 7480-226 BENAVILA NIF 510 835 084 Telefones: 242 434 251 / 242 434 231 Fax: 242 434 242 Leia mais 1. Os AFT devem ser contabilisticamente mensurados no reconhecimento inicial pelo seu custo.
Classificação: 00 0. 0 1. 0 9 GABINETE DO DIRECTOR GERAL Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Activos Fixos Tangíveis Código do IRC Decreto Regulamentar n.º 25/2009, Leia mais BNI Banco de Negócios Internacional, S.A.
Balanço Em 31 de Dezembro de 2006 ACTIVO Notas Caixa e disponibilidades no Banco Central 5 204 460 2 547 Disponibilidades sobre instituições de crédito 6 2 847 256 35 474 Créditos sobre clientes 7 75 154 Leia mais NCRF 1 Estrutura e conteúdo das demonstrações financeiras
NCRF 1 Estrutura e conteúdo das demonstrações financeiras Esta Norma Contabilística e de Relato Financeiro tem por base a Norma Internacional de Contabilidade IAS 1 - Apresentação de Demonstrações Financeiras, Leia mais Contabilidade Geral. Gestão do Desporto 2011/2012
Contabilidade Geral Gestão do Desporto 2011/2012 OPERAÇÕES CORRENTES 1. Meios Financeiros Líquidos Esta Classe destina-se a registar os meios financeiros líquidos que incluem quer o dinheiro e depósitos Leia mais Portaria n.º 378/94 de 16 de Junho
Portaria n.º 378/94 de 16 de Junho Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro, sobre a organização e actualização do inventário geral dos elementos constitutivos do património Leia mais ANEXO AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS EM 2009.12.31
00 - Introdução a) Objecto social e identificação da Empresa HABECE Cooperativa de Habitação e Construção de Cedofeita, Crl., tem por objecto a construção ou a sua promoção e a aquisição de fogos para Leia mais Freguesia de Tabuadelo e São Faustino. Concelho de Guimarães
Freguesia de Tabuadelo e São Faustino Concelho de Guimarães Relatório de Gerência de Contas e Relatório de Actividades Ano de 2013 Índice: Introdução:... 3 Analise Económica e Financeira... 5 Execução Leia mais REGULAMENTO Nº 3/2009
REGULAMENTO Nº 3/2009 REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE RECEITAS MUNICIPAIS Preâmbulo A dispersão geográfica dos serviços da Câmara Municipal torna impraticável a cobrança de todas as receitas na Leia mais NORMA CONTABILISTICA E DE RELATO FINANCEIRO 2 DEMONSTRAÇÃO DE FLUXOS DE CAIXA. Objectivo ( 1) 2 Âmbito ( 2) 2 Definições ( 3 a 6) 2
NORMA CONTABILISTICA E DE RELATO FINANCEIRO 2 DEMONSTRAÇÃO DE FLUXOS DE CAIXA Esta Norma Contabilística e de Relato Financeiro tem por base a Norma Internacional de Contabilidade IAS 7 Demonstrações de Leia mais ABC da Gestão Financeira
ABC da Gestão Financeira As demonstrações financeiras são instrumentos contabilísticos que reflectem a situação económico-financeira da empresa, evidenciando quantitativamente os respectivos pontos fortes Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE GONDOMAR. Mapas da Prestação de Contas (Anexo I)
CÂMARA MUNICIPAL DE GONDOMAR Mapas da Prestação de Contas (Anexo I) Ano de 2007 CC ÂÂMM AARR AA MM UU NN I IICC IIPP I AALL DD EE GG OONN DD OOMM AARR R EE LL AA TT ÓÓ RR II IOO EE C OO NN TT AA SS / 22 Leia mais MODELOS DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS OBSERVAÇÕES E LIGAÇÃO ÀS NCRF. 1. Conjunto completo de demonstrações financeiras
MODELOS DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS OBSERVAÇÕES E LIGAÇÃO ÀS NCRF 1. Conjunto completo de demonstrações financeiras Nos termos do previsto no ponto 2.1.4. das Bases para a Apresentação das Demonstrações Leia mais Anexo ao Balanço e à Demonstração dos Resultados
Anexo ao Balanço e à Demonstração dos Resultados Introdução EXERCÍCIO DE 2009 A Empresa «ANTONIO MARQUES, CORRETOR DE SEGUROS EIRL» tem sede na Rua António José Baptista, n.º 16 2.º Dto., em Setúbal, foi Leia mais ANEXO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DEFIR ANGOLA
ANEXO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ANO : 2012 1 - Actividade 1.1 Breve descrição das actividades da empresa ÍNDICE 2 - Bases de preparação das demonstrações financeiras e derrogações 2.1 Bases de apresentação Leia mais Enquadramento Page 1. Objectivo. Estrutura do documento. Observações. Limitações
Objectivo No âmbito do processo de adopção plena das Normas Internacionais de Contabilidade e de Relato Financeiro ("IAS/IFRS") e de modo a apoiar as instituições financeiras bancárias ("instituições") Leia mais Regime dos Planos de Poupança em Acções
Decreto-Lei n.º 204/95 de 5 de Agosto * A constituição de planos individuais de poupança em acções, além de procurar estimular a canalização dos recursos das famílias para a poupança de longo prazo, visa Leia mais REGULAMENTO FINANCEIRO CAPÍTULO I
REGULAMENTO FINANCEIRO CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto e Âmbito de Aplicação 1. O presente regulamento define as normas relativas à obtenção de rendimentos e realização de gastos, as regras Leia mais 3 NOTAS DE ENQUADRAMENTO. Na preparação do presente código de contas teve-se em atenção o seguinte:
3 NOTAS DE ENQUADRAMENTO CONSIDERAÇÕES GERAIS Na preparação do presente código de contas teve-se em atenção o seguinte: Tomar como referência o código de contas constante do POC e proceder apenas às alterações Leia mais Informação Financeira
Informação Financeira Balanço Código das contas POCMS Imobilizado ACTIVO Exercícios AB AP AL AL Bens de domínio público: 451 Terrenos e Recursos naturais 452 Edifícios 453 Outras construções e infra-estruturas Leia mais UFCD 6222 - Introdução ao código de contas e normas contabilísticas
UFCD 6222 - Introdução ao código de contas e normas contabilísticas C O M P I L A Ç Ã O D E M A T E R I A I S Conteúdo programático Código das contas Meios Financeiros Líquidos Contas a receber e a pagar Leia mais Decreto-Lei n.º 15/83/M. de 26 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 15/83/M de 26 de Fevereiro O Decreto-Lei n.º 35/82/M, de 3 de Agosto, ao regular o sistema de crédito e a estrutura financeira do Território, introduziu modificações importantes na organização Leia mais Ano financeiro de 2014
9. ANEXO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONSOLIDADAS 9.1. INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO a) O perímetro de consolidação do Município de Pombal integra as seguintes entidades: Leia mais Auditoria Tribunal de Contas
Auditoria Tribunal de Contas Situação económico Financeira do SNS 2006 www.acss.min-saude.pt Lisboa, 26 de Novembro de 2007 Auditoria Tribunal de contas nota prévia O Relatório do Tribunal de Contas (RTC) Leia mais POCAL PLANO OFICIAL de CONTABILIDADE das AUTARQUIAS LOCAIS
POCAL PLANO OFICIAL de CONTABILIDADE das AUTARQUIAS LOCAIS Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 162/99, de 14 de Setembro) No desenvolvimento do regime Leia mais ANEXOS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS GOTE - SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS, LDA
ANEXOS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ANO : 2010 ÍNDICE 1 - Identificação da entidade 1.1 Dados de identificação 2 - Referencial contabilístico de preparação das demonstrações financeiras 2.1 Referencial Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 201
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 6
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 104
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 1
 Artigo 46
 artigo 68
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 1
 artigo 40
 artigo 81
 artigo 34
 Artigo 1