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Timestamp: 2019-04-25 14:19:03+00:00

Document:
OE201810/0813
Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade, Almada (Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, Almada - Sede)
: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercido de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.° 2 do artigo 88.º da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa, de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:
d) Exercer atividades de apoio aos serviços de ação social escolar, laboratórios, refeitório, bar, bibliotecas escolares e unidades de apoio à aprendizagem, de modo a permitir o seu normal funcionamento;
e) Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando o sua manutenção e gestão de stocks necessários ao seu funcionamento;
g) Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola e fora dela;
Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade, Almada (Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, Almada - Sede) 1 Rua Ramiro Ferrão 2804529 ALMADA Setúbal Almada
Abertura de procedimento concursal comum, com carácter de urgência, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho no Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade – Almada, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.° 112/2017, de 29 de dezembro, toma-se público que por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade – Almada, de 3/10/2018, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n.º 8771/2018 da Diretora-Geral da Administração Escolar em regime de suplênda, proferido em 9 de agosto de 2018, publicado em 14 setembro de 2018 no Diário da República, 2ª série, n.° 178, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho do Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade – Almada, na categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional.
2. Legislação aplicável: Lei n.° 11212017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.° 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.° 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.° 145-A/2011, de 6 abril; e pelo Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade – Almada, com sede na Escolas Básica e Secundária Anselmo de Andrade sita na rua Ramiro Ferrão 11C, 2809-011-Almada.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.° 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercido de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.° 2 do artigo 88.º da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa, de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:
7. Habilitações Literárias exigidas: Ser detentor da escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a) do n.° 1 do artigo 86.º da LTFP.
8. Posição remuneratória: posicionamento na categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional correspondendo ao 2.° nível remuneratório da tabela remuneratória única (€ 580,00).
9.1. Exerça funções no Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade, na Unidade Multidificiência e que as mesmas correspondam ao conteúdo funcional da carreira/ categoria de assistente operacional, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.° da Lei n.° 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.0 da LTFP:
9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.° 2 do artigo 8.º da Lei n.° 112/2017, de 29 de dezembro.
10.1. Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade – Almada em www.anselmodeandrade.pt.
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação - SIGRHE > Situação Profissional > PND - Proc. concursais restritos - PREVPAP > Formulário de candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade – Almada, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.° 3 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas ao Diretor do Agrupamento de Escolas Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade – Almada, ou remetidas por via eletrónica para o endereço de e-mail diretor@anselmodeandrade.pt, até às 24h00 horas, do último dia, do prazo para apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos:
d)	Certificado do registo criminal, de acordo com o artigo 2.º da Lei n.° 113/2009, de 17 de setembro;
10.3. Nos termos do disposto no n.° 9 do artigo 28.0 da Portaria n.° 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12.2. À entrevista profissional de seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.3. Os candidatas são convocados para a entrevista profissional de seleção nos termos do artigo 32.° da Portaria n.° 83-A/2009, de 22 de janeiro, e por uma das formas previstas no n.° 3 do artigo 30.° do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.° 8 do artigo 10.º da Lei n.° 112/2017, de 29 de dezembro, indicando o dia, hora e Local da realização do mencionado método de seleção.
12.4. A publicação dos resultados obtidas nos métodos de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações deste agrupamento de escolas ou escola não agrupada e na sua página eletrónica.
12.5. A classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 vaiares, com valoração às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e será efetuada através da seguinte fórmula:
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.° 3 do artigo 30° da Portaria n.° 810-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.° 112/2017, de 29 de dezembro. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.° 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n° 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos do Escolas Anselmo de Andrade – Almada.
12.8. Nos termos da alínea t) do n.° 3 do artigo 19.º da Portaria n.° 83 -A/2009, os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, no prazo de 3 dias úteis, sempre que solicitadas.
13.1. Critérios de desempate: Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os constantes do artigo 35.º da Portaria n.° 83-A/2009.
Presidente: Mafalda Raquel Glória Rodrigues, Subdiretora;
Vogais efetivos: Cristina Isabel Paulo de la Cerda, Adjunta da Direção e Luísa Maria Gama Varela, professora do Quadro de Escola.
Vogais suplentes: Teresa Maria Conceição Pereira Lameirão, Encarregada dos Assistentes Operacionais e Aníbal Augusto Jerónimo Rodrigues – Adjunto da Direção.
16. A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade, é publicada na BEP; afixada em Local público e visível das instalações do Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.° 6 do artigo 36.º da Portaria n.° 83A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17. Nos termos do disposto no n.° 4 do artigo 10.0 da Lei n.° 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade.
Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade - Almada, 23 de Outubro de 2018
Carlos Filipe Pacheco Lopes Calvário de Almeida
secretaria.esaa@gmail.com
212723590
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/ categoria de assistente operacional, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.° da Lei n.° 112/2017, de 29 de dezembro.

References: artigo 88
 artigo 3
 artigo 88
 artigo 86
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 28
 artigo 32
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 19
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 10
 artigo 3