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Timestamp: 2019-10-22 00:00:15+00:00

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190560268001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190560268001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI 2.102/1990 - ACRÉSCIMO DE CINCO POR CENTO DO VENCIMENTO - INOBSERVÂNCIA - OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - LIMITES ORÇAMENTÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 DO STF - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85,§ 4º,III, DO CPC/2015 - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.
- Deve ser conhecida de ofício a remessa necessária quando é imposta obrigação de pagar de natureza ilíquida em face de ente público municipal.
- Rejeita-se a impugnação ao valor da causa na hipótese de a parte impugnante limitar a consignar a incorreção da quantia atribuída na inicial, deixando de indicar o montante que seria realmente devido.
- A alegação de que a autora recebeu a devida contraprestação pecuniária em virtude de progressões é questão que se confunde com o mérito da demanda, não havendo de se cogitar em ausência de interesse de agir.
- Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade se evidenciado que o recorrente desincumbiu-se do seu ônus em atacar os fundamentos utilizados na sentença.
- Inviável se acolher a tese de prescrição do fundo do direito quando a relação jurídica tratada no feito não envolve apenas um único ato de efeitos concretos, mas sim relações sucessivas que se prolongam continuamente, devendo ser observado o teor da Súmula nº. 85 do STJ.
- O direito à progressão funcional encontra-se expresso na Lei do Município de Contagem de nº 2.102/1990, que garante ao servidor o adicional de 5% (cinco por cento) do vencimento do seu cargo efetivo, a cada grau progredido.
- Preenchidos os requisitos da efetividade e do decurso do tempo e restando comprovado o descumprimento da Lei nº 2.102/90 pelo Município de Contagem, faz jus a parte apelada à recomposição dos acréscimos financeiros das progressões concedidas e que não foram pagas.
- A omissão do Executivo em concretizar direito previsto em lei justifica a intervenção do Judiciário, merecendo ser refutada a tese de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
- Os limites orçamentários não justificam o descumprimento de direitos subjetivos do servidor público, notadamente na hipótese de despesas reconhecidas em sede judicial (art. 19, § 1º, inciso IV, da LRF). Jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
- A Súmula Vinculante de nº. 37 não tem aplicabilidade no caso concreto, porquanto não se utiliza o argumento da isonomia para fins de majoração da verba auferida pela servidora pública, mas sim o descumprimento da legislação de regência pela Municipalidade.
- Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor da Fazenda Pública a definição do percentual da verba honorária só ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC/2015.
- Rejeitadas as preliminares e a prejudicial de mérito. Recurso desprovido e sentença parcialmente reformada na remessa necessária conhecida de ofício.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.056026-8/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE CONTAGEM - APELADO (A)(S): LUCIMARA ALVARES DE CAMPOS SANTOS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MÉRITO; NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CONTAGEM nos autos da Ação Ordinária proposta por LUCIMARA ALVARES DE CAMPOS SANTOS perante a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Contagem/MG, visando à reforma da sentença de ordem 61, que julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural, com o seguinte dispositivo:
Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar o MUNICÍPIO DE CONTAGEM que conceda, a parte autora, o direito de ter efetivado o seu enquadramento horizontal, de um grau de vencimento, na faixa correspondente ao nível da classe de seu cargo, para cada 730 dias de efetivo exercício no cargo, CONQUISTADO A PARTIR DE 11/07/2012, pagando-lhe o adicional de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo correspondente, das parcelas vencidas a partir de 11/07/2012, bem como o reflexo de tal verba sobre adicional noturno, férias acrescidas de 1/3 Constitucional, férias prêmio e 13º salários do mesmo período (todas as verbas já percebidas pela autora), sendo que tais vantagens deverão continuar sendo calculadas sobre o vencimento da parte autora. Todas as verbas deverão ser apuradas em liquidação de sentença.
A correção monetária incidirá desde as datas dos vencimentos de cada valor não pago pelo MUNICÍPIO para a parte autora, na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, mas pelo IPCA, conforme interpretação recentemente admitida, na matéria - Ação 1.0702.11.015430-0/001 - Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca - Data de Julgamento: 21/01/2014 - Data da publicação da súmula: 31/01/2014 - MG).
Em relação aos juros de mora, serão contados desde a data da citação, também na forma do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.497/97.
Na presente decisao, o Município de Contagem decaiu de maior parte da condenação.
Logo, ele deverá responder integralmente pelo pagamento das despesas processuais e honorários
Condeno o Município ao pagamento das despesas processuais, mas não ao pagamento de custas, uma vez que é isento nos moldes da Lei Estadual 14.939/2003.
Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora que fixo, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do
Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais de ordem 61 aduz o apelante que a sentença deve ser reformada.
Neste contexto, assevera que ficou comprovado que a servidora recebeu os acréscimos pecuniários correspondentes às progressões que alcançou, devendo ser reconhecido o adimplemento pela Municipalidade.
Defende que é vedada a concessão de reajustes ou benefícios aos servidores públicos sem o devido impacto orçamentário - financeiro, invocando o teor da Súmula nº. 37 do STF.
Assinala que a forma da concessão da progressão horizontal foi modificada por leis posteriores, razão pela qual se entende pela revogação do parágrafo único do artigo 9º da Lei Municipal de nº. 2.102/1990.
Consigna que não existe dispositivo legal em vigor que garanta aos servidores acréscimo de 5% a cada grau progredido horizontalmente, destacando que não houve violação às garantias do direito adquirido ou irredutibilidade dos vencimentos.
Deste modo, postula pelo provimento do apelo, com a consequente reforma do decisum hostilizado, bem como pleiteia o prequestionamento da matéria elencada no item 41 das razões recursais.
Dispensado o preparo do apelo manejado pelo ente público municipal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil em vigor.
Contrarrazões apresentadas à ordem 65 alegando o recorrido, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista a ausência de impugnação específica contra as razões de decidir adotadas na sentença.
No que concerne ao mérito requer a manutenção da sentença sob os argumentos de que: a regulamentação da progressão horizontal foi feita através do Decreto Municipal de nº. 5.628/1992, sendo que seus dispositivos estão em pleno vigor; aduz a inobservância do parágrafo único do art. 9º da Lei de nº. 2.102/1990; "no ofício de nº 426/2011, anexo, emitido em 05 de dezembro de 2011, a Diretora de Valorização Funcional do Servidor, Irani Pimenta e o Gerente de Avaliação de Desempenho/Concursos, Geraldino Rolla Ramos, afirmam que os vencimentos básicos dos servidores (TODOS OS SERVIDORES) dos níveis I ao V da letra a a letra N possuem o mesmos vencimentos básicos e que em virtude do ocorrido no passado o servidor (TODOS OS SERVIDORES) progride na carreira mas não tem acréscimo financeiro"; o servidor tem direito ao recebimento da remuneração correspondente, sob pena de enriquecimento da Administração Pública.
O feito foi distribuído à minha relatoria sendo determinado no despacho de ordem 66 a oitiva do apelante sobre a preliminar levantada em sede de contrarrazões.
O recorrente pronunciou-se à petição de ordem 67, enfatizando que o princípio da dialeticidade deve ser analisado em conformidade com o princípio do duplo grau de jurisdição e ponderando que os julgamentos devem ser embasados na verdade real dos fatos.
Após, os autos eletrônicos retornaram conclusos.
Registre-se que versam os autos sobre Ação Ordinária proposta por Lucimara Alvares de Campos Santos em face do Município de Contagem.
Segundo a narrativa desenvolvida na exordial: I) a autora é servidora pública do Município de Contagem, exercendo o cargo de Auxiliar Técnica em Saúde, nível III, grau I; II) a Municipalidade não estaria efetuando o pagamento dos valores a que a servidora faria jus, em confronto com as disposições da Lei Municipal de nº. 2.102/1990; III) não pode o servidor público progredir na carreira sem o respectivo acréscimo financeiro.
De tal modo, postulou a demandante pela citação da parte contrária e, ao final, pela procedência da demanda a fim de que lhe fosse concedida a devida reparação da sua remuneração em observância à legislação invocada, com os consequentes reflexos pecuniários em relação às vantagens pessoais (quinquênios, adicionais, férias acrescidas de 1/3 Constitucional, férias prêmio e 13º salários).
Após a formação do contraditório e regular tramitação processual sobreveio a sentença de ordem 61, que acolheu em parte a pretensão inaugural.
Traçado este breve histórico deve ser avaliado se o feito comporta remessa necessária.
- CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA
É certo que o MM. Juízo a quo consignou que a sentença prolatada nestes autos eletrônicos não comportaria submissão ao duplo grau de jurisdição.
Inobstante, cumpre ponderar que foi imposta obrigação de pagar de natureza ilíquida em face de ente público municipal, justificando-se a remessa oficial, mormente porque a dispensa elencada no art. 496, § 3º, do CPC/2015 só tem lugar nas sentenças líquidas.
No mesmo sentido, assim tem se manifestado a jurisprudência pátria:
Súmula nº. 490 do STJ - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TEMPO DETERMINADO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE CONFIGURADA - FGTS - DIREITO - PRECEDENTE - RE 765320 - REPERCUSSÃO GERAL - DEMAIS DIREITOS - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA
Por força da previsão contida no artigo 496, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, e no enunciado nº 490, do Superior Tribunal de Justiça, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença ilíquida proferida contra o Município.
À luz do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765320, em regime de repercussão geral, uma vez constatada a nulidade dos contratos administrativos de prestação de serviços, por descumprimento dos preceitos estampados no artigo 37, IX, da Constituição da República, ao servidor contratado é assegurado, apenas e tão-somente, o direito à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS referente ao período da contratação e ao saldo de salário porventura existente.
Sentença reformada na remessa necessária, conhecida de ofício, prejudicado o recurso voluntário. (TJMG - Apelação Cível 1.0440.14.001403-4/001, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2019, publicação da sumula em 12/02/2019)
A propósito, assim se pronunciou esta egrégia 8ª Câmara Cível em julgado recente em que atuei como Relatora: (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0024.12.130436-4/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da sumula em 20/05/2019)
Portanto, com tais fundamentos, conheço da remessa necessária de ofício.
Deste modo, procede-se ao exame das questões preliminares arguidas em sede de contestação (ordem 33).
- PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
Sustentou o requerido que a autora deu à causa o valor absurdo de R$ 58.577,66 (cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), o qual não corresponderia à realidade e deveria ser corrigido pelo Juízo Singular.
Todavia, razão não lhe assiste neste aspecto.
Cediço que incumbe ao impugnante evidenciar que houve equívoco quanto à indicação do valor da causa, sob pena de ser mantida a estimativa constante na inicial.
Na hipótese dos autos vislumbra-se que o impugnante limitou-se a dizer que o valor da causa estaria incorreto, deixando de assinalar o montante, mesmo por aproximação, que seria devido caso reconhecido o direito arguido pela demandante.
Desta sorte, não tendo o impugnante logrado êxito em demonstrar o erro quanto ao valor da causa estampado na peça de ingresso, a rejeição da impugnação é medida que se impõe.
No mesmo sentido já se pronunciou este Sodalício:
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INDEFERIMENTO - PRESCRIÇÃO - QUINQUÊNIO ANTERIOR - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PROGRESSÃO HORIZONTAL - ADICIONAL DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
4 - O ônus de comprovar que o valor da causa não é razoável e adequado ao pleito é do impugnante.
(TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.18.123474-1/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da sumula em 15/05/2019)
Logo, às luzes de tais considerações, REJEITO a preliminar em questão.
- PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR
O requerido consignou na peça contestatória que a autora não negou a implementação das progressões baseadas na Lei Complementar de nº. 21/2006, sendo que os contracheques juntados ao caderno processual evidencia que recebeu os devidos acréscimos financeiros em virtude das referidas progressões.
Neste cenário, destaca a ausência de interesse processual da parte autora, propugnando pela extinção do feito, sem resolução do mérito.
Após a análise do processado, vê-se que melhor sorte não assiste ao demandado quanto à prefacial em apreço.
A respeito do interesse de agir, leciona Cândido Rangel Dinamarco:
(...) Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste em uma relação de complementariedade entre a pessoa e o bem, tendo aquela a necessidade deste para a satisfação de uma necessidade e sendo o bem capaz de satisfazer a necessidade da pessoa (Carnelutti). Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional (supra, nn. 39-40). O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão. (...) (in Capítulos de sentença, São Paulo: Malheiros, vol II, 2002, p. 33).
Neste sentido, vislumbra-se que a tese levantada pelo réu acaba por se confundir com o próprio mérito da demanda, pois a alegação de que a autora recebeu a devida contraprestação pecuniária em virtude de progressões é questão que se relaciona a (im) procedência do pedido.
Deste modo, em face do exposto, REJEITO a preliminar em testilha.
Por oportuno aponte-se que o réu arguiu a impossibilidade jurídica do pedido (que sequer é tratada no Código de Processo Civil de 2015 como preliminar) ao argumento de que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, postulando, em razão disso, a extinção do feito com resolução do mérito.
Neste contexto e considerando que a tese em questão foi apresentada em conjunto com o mérito, como tal deverá ser avaliada.
Vencidos tais pontos, passa-se ao exame do recurso voluntário, cabendo a análise da remessa oficial apenas em relação a matérias porventura pendentes.
- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
Defende a recorrida que não houve insurgência específica em face das razões de decidir adotadas pelo MM. Juízo Singular, o que impõe o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade.
Em que pese as ponderações deduzidas pela apelada, observa-se que a preliminar suscitada em sede de contrarrazões não comporta guarida.
Como se sabe o princípio dialeticidade exige que os fundamentos da decisão recorrida sejam rebatidos pelo recorrente, sob pena de inadmissão do recurso interposto.
A respeito do princípio da dialeticidade, colhe-se da respeitável doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves:
68.5. DIALETICIDADE
Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso).
O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração).
Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso.
O princípio do contraditório exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada.
Essa exigência permite que o recurso tenha efetivamente uma característica dialética, porque somente diante dos argumentos do recorrente o recorrido poderá rebatê-los, o que fará nas contrarrazões recursais.
É de fato impossível ao recorrido rebater alegações que não existam, ainda que sabidamente as contrarrazões se prestem a defender a legalidade e a justiça da decisão impugnada.
Significa dizer que a tônica da manifestação é presumível, mas os seus limites objetivos somente poderão ser determinados diante da fundamentação da pretensão recursal.
Por outro lado, o pedido se mostra indispensável na formulação de qualquer recurso porque, ao lado da fundamentação, limita a atuação e decisão do Tribunal, considerando-se a regra do tantum devolutum quantum appelatum (art. 1.013, caput, do Novo CPC).
Em decorrência do princípio dispositivo, que norteia a existência e os limites - ao menos em regra - do recurso, a atuação jurisdicional do Tribunal estará vinculada à pretensão do recorrente, exposta em sua fundamentação e em seu pedido, o que demonstra claramente a importância do princípio da dialeticidade.
Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso (STJ, 1ª Seção, AgRg na Rei 23.177/SC, rei. Min. Assusete Magalhães, j. 25/03/2015, DJe 06/04/2015. [...]."
(ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito Processual Civil - 10. ed. rev, atual., e ampl., volume único - Salvador: Juspodivm, 2018) (destacou-se).
Confrontando o conteúdo da sentença e das razões recursais constata-se que o apelante atacou as razões de decidir de modo expresso.
Denota-se do decisum guerreado que o MM. Juízo de Origem compreendeu que o Município de Contagem/MG deixou de cumprir o disposto no art. 14 da Lei Municipal de nº. 2.102/1990, reconhecendo o direito da autora ao adicional de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo correspondente e reflexos pertinentes.
Ao seu turno verifica-se que o apelante apresentou diversas alegações a fim de rebater o entendimento adotado pelo Juízo a quo, consignando que: já houve pagamento dos acréscimos pecuniários decorrentes das progressões alcançadas; houve a revogação do comando legal que previa aumento de 5% (cinco por cento) por progressão; não houve redução dos vencimentos da apelada.
Desta feita e estando evidenciado que o recorrente desincumbiu-se do seu ônus em atacar a fundamentação empregada na sentença, deve ser afastada a preliminar em questão.
Portanto, às luzes destas considerações, REJEITO a preliminar em questão.
Ultrapassada a prefacial, conheço do recurso, porquanto satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade.
Registre-se que o apelo será examinado segundo as normas do Código de Processo Civil de 2015, que já vigorava quando da inserção da sentença nos autos eletrônicos.
E antes de se adentrar ao mérito propriamente dito, vê-se que o Município arguiu a prescrição do fundo do direito no final das razões recursais, o que será objeto de análise no próximo tópico.
- PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO
Argumenta o apelante que resta caracterizada a prescrição do fundo de direito por ter decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos depois da publicação da LC nº. 104/2011.
Apesar das ponderações do recorrente, razão não lhe assiste neste aspecto.
Com efeito, a pretensão autoral envolve a percepção de valores supostamente não pagos em virtude de progressões, em tese, a que faz jus a apelada.
Logo, a relação jurídica tratada na inicial não envolve apenas um único ato de efeitos concretos, mas sim relações sucessivas que se prolongam continuamente.
Nessa toada, a prescrição quinquenal atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
(Corte Especial, em 18.06.1993 DJ 02.07.1993, p. 13.283).
E adotando a mesma linha de raciocínio assim já se pronunciou esta egrégia 8ª Câmara Cível:
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEIS N. 2.102/90 E 2.160/90 - VERBAS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA.
- Nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as pretensões vencidas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação.
(TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.108718-0/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2019, publicação da sumula em 17/05/2019)
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - LEIS NºS 2.102/90 E 2.160/90 - REQUISITOS PREENCHIDOS - ADICIONAL DE 5% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, prescrevem apenas as prestações vencidas antes do quinquídio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito. [...]
(TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.069848-2/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/0018, publicação da sumula em 10/09/2018)
Neste sentido e considerando que tanto na inicial (ordem 02) quanto na sentença (ordem 61) foi observada a prescrição quinquenal aplicável à espécie, não há de se cogitar em prescrição do fundo do direito.
Portanto, diante de tais fundamentos, REJEITO a prejudicial de mérito.
E inexistindo outras questões prefaciais a serem enfrentadas, passa-se ao mérito propriamente dito.
Cinge-se a controvérsia sobre o alegado direito da apelada ao recebimento das diferenças de vencimento em relação à progressão horizontal.
Inicialmente, cumpre pontuar que a Lei nº 2.102, de 15 de julho de 1990, dispõe sobre o Plano de Cargos e de Carreiras da Prefeitura Municipal de Contagem e trata da progressão nos seguintes termos:
Art. 9º - As classes de cargo de caráter efetivo serão agrupados em série e de classes ou configuram classes isoladas hierarquizando-se em 8 (oito) níveis correspondendo, a cada um, uma faixa salarial com 13 (treze) graus, cujos valores são fixados na Tabela de Vencimentos dos Cargos de caráter efetivo, constante do Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único - A cada grau progredido horizontalmente é garantido ao servidor um adicional de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo correspondente. (grifo nosso).
Art. 14 - O servidor tem direito, na faixa correspondente ao nível de sua classe, à progressão de 1 (um grau) de vencimento para 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe do cargo. (grifo nosso).
§ 1º - Pelo decurso de cada período de 365 (trezentos e sessenta dias) de efetivo exercício de cargo em comissão, o servidor adquire direito à progressão de 1 (um) grau na faixa de vencimento da classe a que pertence o respectivo cargo de provimento efetivo.
§ 2º - Os despachos concessivos das progressões são publicados duas vezes ao ano, para os servidores que tenham cumprido os requisitos do semestre anterior, retroagindo os efeitos financeiros da concessão à data da aquisição do direito ao benefício acrescido da correção monetária cabível, na forma da lei.
Posteriormente, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990 dispôs sobre a progressão horizontal, in verbis:
Art. 53 O servidor titular de cargo de provimento efetivo tem direito à progressão horizontal de 01 (um) grau de vencimento, na faixa correspondente ao nível da classe de seu cargo, para cada 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no cargo.
§ 1º Ao servidor titular de cargo de provimento efetivo, em exercício de cargo de provimento em comissão, conceder-se-á a progressão horizontal de acordo com o disposto no caput deste artigo.
§ 2º A forma e a periodicidade da concessão da progressão horizontal serão estabelecidas em regulamento. (grifou-se)
Destarte, os requisitos para que seja concedida a aludida progressão ao servidor seria que este fosse efetivo e que tivesse laborado 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no cargo.
Cumpre pontuar que não restou demonstrado nos autos a revogação da previsão contida no artigo 9º, parágrafo único da Lei nº 2.102, de 15 de julho de 1990, que estabelece que a"cada grau progredido horizontalmente é garantido ao servidor um adicional de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo correspondente".
Não havendo a revogação expressa do mencionado benefício concedido em lei específica deve ser aplicado o parágrafo único que prevê que o adicional equivale a 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Carta Magna.
Lado outro, insta pontuar que a Lei Complementar 019/2006 vinculou a tabela de vencimentos da Lei nº 2.102/90 ao seu anexo I.
Ocorre que os vencimentos da tabela são para todos os servidores sem considerar os direitos personalíssimos de cada um, tal como os adicionais por tempo de serviço.
Como destacou o eminente Des. Edilson Olímpio Fernandes, em um caso semelhante (AC nº: 1.0000.18.09802-3/001):"os reajustes salariais não se confundem com reestruturação da carreira, tampouco revogam benefícios concedidos em lei específica, não havendo que se falar em revogação tácita da progressão horizontal".
No caso em comento é incontroverso que a apelada é servidora pública municipal efetiva, que desde novembro de 2017, é lotada no cargo de Auxiliar Técnico em Saúde, nível III, grau L (ordem 47).
E conforme ofício nº 426/2011 de dezembro de 2011 (ordem 13), da Diretoria de Valorização Funcional do Servidor é possível verificar que foram concedidas à recorrida progressões e que não foram pagos os acréscimos financeiros:
"Esclarecemos que os servidores municipais ficaram por 12 (doze) anos sem recomposição salarial o que acarretou perda salarial e achatamento da tabela de vencimentos, uma vez que a correção realizada era apenas a do salário mínimo, o que constitucionalmente, é obrigatória.
A partir de 2005, a gestão administrativa efetuou a recomposição salarial por meios dos reajustes concedidos, baseados no índice nacional de preços ao consumidor- INPC divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, contudo, apesar dos esforços despendidos, não foi possível recuperar a perda salarial sofrida.
Com as atualizações promovidas em decorrência do reajuste salarial concedido pela Lei Complementar Municipal nº 108/2011, regulamentadas pelo Decreto nº 1620/11, os setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), sendo que, em alguns casos, todos os graus tem o mesmo padrão de vencimento.
Assim, em virtude do ocorrido no passado, o (a) servidor (a) progride na carreira, mas não tem acréscimo financeiro". (grifou-se).
Comprovada a inobservância do parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 2.102 (contracheques de ordem 06 e 47) resta patenteado o direito da autora ao acréscimo de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo correspondente, a cada progressão horizontal obtida na carreira, nos termos da legislação de regência.
Importa enfatizar que nos contracheques trazidos em contestação (ordem 47) não consta destaque do valor devido à autora com fulcro no parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal de nº. 2.102/1990, o qual não se confunde com o reajuste concedido a título de recomposição salarial, pois decorre do enquadramento de cada servidor nos graus superiores da carreira, quando cumpridos os requisitos da progressão.
Sob tal prisma, reconhecidas as progressões horizontais tem a apelada o direito de receber as parcelas vencidas delas resultantes, respeitada a prescrição quinquenal, assim como os devidos reflexos, enquanto recebê-los.
No mesmo sentido é a consolidada jurisprudência deste Tribunal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. LEI Nº 2.102/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADICIONAL DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro do Município de Contagem terá direito à progressão horizontal depois de ter cumprido um período mínimo de dias referentes ao nível em que estiver posicionado na carreira e fará jus, a cada grau progredido horizontalmente, a um adicional de 5% do vencimento do cargo correspondente.
2. Comprovado que o servidor preencheu os requisitos legais para concessão da progressão horizontal, tanto que várias já lhe foram concedidas, faz jus ao recebimento dos adicionais respectivos, devendo o Município ser condenado a restituir as diferenças entre os valores devidos e efetivamente recebidos pela servidora, com reflexos nas verbas que compõem a sua remuneração, observada a prescrição quinquenal.
3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública deverá incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária desde quando cada parcela seria devida, sendo que os encargos legais devem ser calculados segundo o índice previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
4. Os honorários advocatícios, nas causas em que em que a Fazenda Pública for parte e em se tratando de sentença ilíquida, devem ter o seu valor fixado na ocasião da liquidação de sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.116549-9/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2018, publicação da sumula em 12/12/2018)
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - LEIS MUNICIPAIS Nº 2.160/90, 2.102/90 E DECRETO MUNICIPAL Nº 5.628/92 - DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SENTENÇA CONFIRMADA. Para concessão da progressão horizontal, com reflexos nas demais verbas remuneratórias, compete ao servidor preencher os requisitos previstos na Lei Municipal nº 2.102/90. Considerando que o laudo pericial apontou expressamente que os autores preenchem os requisitos para a obtenção da progressão horizontal e considerando ainda, que restou comprovado que o Município de Contagem não efetuou o pagamento da referida verba, impõe-se a confirmação da sentença que determinou o enquadramento horizontal respectivo e condenou o réu ao pagamento do adicional correspondente, observada a prescrição quinquenal.
(TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0079.04.140909-9/001, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2018, publicação da sumula em 10/08/2018)
E especificamente desta egrégia 8ª Câmara Cível cita-se:
- Afigura-se presente o binômio necessidade/utilidade apto a justificar a intervenção do Poder Judiciário, cabendo avaliar, em sede de mérito, se as progressões foram, ou não, concedidas/pagas à requerente.
- Ao impugnar o valor da causa, não apresentou o requerido qualquer argumento capaz de invalidar os cálculos por estimativa constantes da petição inicial, impondo-se a rejeição do incidente.
- Atendidos os requisitos previstos pelas Leis n. 2.102/90 e 2.160/90, do Município de Contagem, julga-se procedente o pedido de pagamento das diferenças de valores decorrentes das progressões horizontais alcançadas pelo servidor ocupante de cargo efetivo, bem como dos reflexos legais.
- Revestindo-se a condenação imposta à Fazenda Pública e às suas autarquias, de natureza não tributária, será ela atualizada monetariamente pelo IPCA-E e acrescida dos juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97.
- Por se tratar de sentença ilíquida proferida em causa na qual a Fazenda Pública é parte, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, dentro das faixas estabelecidas pelos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, ocorrerá por ocasião da liquidação do julgado, em conformidade com o disposto pelo inciso II do § 4º do mesmo artigo 85.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO - USURPAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA - DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS - LEI 2.102/90 - PREVISÃO LEGAL DE ACRÉSCIMO EM 5% A CADA GRAU PROGREDIDO - LEI 2.160/90 - DESCUMPRIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- O interesse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Judiciário para deslinde de conflito de interesses entre as partes.
- Evidente o interesse processual da parte autora no caso dos autos na medida em que o documento mencionado pelo Município e emitido pela Diretoria de Valorização Funcional do Servidor não confirma o pagamento dos valores relativos às progressões.
- O direito à progressão funcional encontra-se expresso na Lei 2102/1990 que garante ao servidor o adicional de 5% (cinco por cento) do vencimento do seu cargo efetivo, a cada grau progredido
- Preenchidos os requisitos da efetividade e do decurso do tempo, restando comprovado o descumprimento da Lei nº 2.102/90 pelo Município de Contagem, faz jus a parte apelada à recomposição dos acréscimos financeiros das progressões concedidas e que não foram pagas.
(TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.008233-9/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/0019, publicação da sumula em 02/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEIS N. 2.102/90 E 2.160/90. CONCESSÃO SEM ACRÉSCIMO NOS VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870947. ADI 4357. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE.
Estando os fundamentos do recurso aptos a impugnar os termos da sentença, não há falar em inépcia recursal.
Nas relações de trato sucessivo, somente os direitos pecuniários vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da ação estão sujeitos à prescrição quinquenal.
A Lei Municipal n.º 2.102/90, garante ao servidor o direito à progressão de um grau de vencimento a cada 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe do cargo, com o acréscimo de 5% (cinco por cento) em seu vencimento a cada progressão.
Comprovados, não só os requisitos para obtenção da vantagem, mas a efetiva concessão das progressões sem o respectivo adicional pecuniário, impõe-se a correção da ilegalidade com o pagamento das diferenças devidas.
Os cálculos de liquidação deverão observar a modulação dos efeitos do RE n. 870947/SE pelo STF, que definiu a aplicabilidade da Lei 11.960/2009 para os juros moratórios e o IPCA-E para a correção monetária, para as condenações de natureza não tributária impostas à Fazenda Pública.
(TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.117283-4/001, Relator (a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado) , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/0019, publicação da sumula em 28/02/2019)
Prosseguindo no raciocínio e afastada a tese de adimplemento da Municipalidade, constata-se que as demais alegações do apelante revelam-se insubsistentes na medida em que:
I) não há de se cogitar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, porquanto o Judiciário apenas está concretizando direito previsto em lei, suprindo a omissão ilegal do Executivo;
II) reputa-se descabido se concluir pela alegada ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), mesmo porque a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que os limites orçamentários não justificam o descumprimento de direitos subjetivos do servidor público, notadamente na hipótese de despesas reconhecidas em sede judicial (art. 19, § 1º, inciso IV, da LRF).
A propósito, menciona-se:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.
1. Mister consignar que"é assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016"(AgInt no AREsp 1.097.778/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/10/2017).
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. (REsp 1.306.604/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06/03/2014).
(AgInt no AREsp 1359151/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 22/04/2019)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 355/07. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que"os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei"(AgRg no AgRg no AREsp 86.640, PI, relator o Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 09.03.2012).
2. De acordo com a orientação desta Corte"as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC n. 101/2000"(AgRg no Ag 1.370.477, SP, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 25.04.2012).
(AgRg no AREsp 464.951/RN, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015)
III) a Súmula Vinculante de nº. 37 não tem aplicabilidade no caso concreto, porquanto não se utiliza o argumento da isonomia para fins de majoração da verba auferida pela servidora pública, mas sim o descumprimento da legislação de regência pela Municipalidade;
IV) o aumento dos valores recebidos pela apelada em virtude das progressões concedidas não obsta o seu direito ao adicional elencado no parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal de nº. 2.102/1990, conforme amplamente demonstrado ao longo deste voto;
V) a ausência de direito adquirido quanto a regime jurídico para servidor público não justifica a omissão do Município de Contagem em fazer valer os benefícios previstos em lei aos seus servidores.
Mediante tais considerações, conclui-se pelo desprovimento do recurso, procedendo-se, por conseguinte, à remessa necessária.
Após a análise do apelo voluntário, vê-se que as matérias submetidas ao duplo grau de jurisdição já foram amplamente abordadas, com exceção dos honorários advocatícios fixados na origem, os quais merecem pequeno reparo.
Isso porque o MM. Juízo de Origem condenou o réu ao pagamento de valores a serem apurados em liquidação, mas ao mesmo tempo, arbitrou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Neste contexto, a legislação processual de regência é clara ao estabelecer que a definição do percentual da verba honorária, em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor da Fazenda Pública, só ocorrerá quando liquidado o julgado, in verbis:
Destarte, a sentença deve ser reformada neste ponto, conforme entendimento, inclusive, que já foi adotado no âmbito desta egrégia 8ª Câmara Cível:
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PROFESSOR MUNICIPAL - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - ADI 4.167 - PARÂMETROS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.
- Não sendo líquida a decisão, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo ao juízo a quo, quando da fixação da verba em foco, levar em conta o trabalho advocatício que prosseguiu na fase recursal, em conformidade com o disposto pelo § 11 do mesmo artigo 85. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0570.12.002432-0/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2019, publicação da sumula em 07/05/2019)
Assim, diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, determinando que o MM. Juízo de Origem defina o percentual dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora quando da liquidação do julgado, levando em consideração o trabalho advocatício desempenhado também na fase recursal.
Custas recursais pelo apelante, observando-se a isenção conferida pelo art. 10, inciso I, da Lei Estadual de nº. 14.939/2003.
SÚMULA:"REJEITARAM AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MÉRITO; NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759049880/apelacao-civel-ac-10000190560268001-mg/inteiro-teor-759050000

References: artigo 1
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 artigo 496
 artigo 9
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 artigo 37
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 artigo 85
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