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Timestamp: 2018-09-26 07:54:26+00:00

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Regulamento de Matrículas, Inscrições e Propinas - PDF
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Gabriella de Lacerda Chaplin
1 Regulamento de Matrículas, Inscrições e Propinas I - Matrículas 1. A matrícula é o acto administrativo, a realizar no início de cada ano lectivo e que confere ao estudante o direito a ingressar no estabelecimento de ensino. 2. A matrícula só pode ser efectuada depois de cumpridos os requisitos de acesso legalmente estipulados, tendo ainda de ser entregue toda a documentação solicitada e efectuado o pagamento respectivo dentro dos prazos estabelecidos. 3. A matrícula deverá ser efectuada pelo próprio ou por terceiro desde que devidamente credenciado. 4. Os estudantes que não tenham cumprido os pagamentos relativos ao ano letivo anterior não poderão proceder à matrícula em novo ano letivo. 5. Os estudantes com a matrícula anulada poderão solicitar o seu reingresso ficando, porém sujeitos às condições que então estejam em vigor. 6. O período de matrícula integra duas fases quer para os novos estudantes quer para os restantes, cujas condições serão estabelecidas por despacho do Presidente do Instituto. 7. A anulação voluntária da matrícula, a ser formalizada mediante requerimento nesse sentido, cessa no ano lectivo em causa, a obrigação de satisfação de quaisquer outros encargos para além daqueles em que o estudante se encontrava obrigado à data de entrada do requerimento. 8. A anulação voluntária da matrícula e a anulação da mesma, por falta de pagamento, não obriga a qualquer devolução das importâncias pagas pelo estudante.
2 II - Inscrições 1. A inscrição é o acto que faculta ao estudante a frequência das unidades curriculares do curso pretendido. 2. Os períodos de inscrição em cada curso, o número de estudantes a admitir, bem como as condições de pagamento das propinas e outros encargos a suportar pelos estudantes serão divulgados anualmente por despacho do Presidente 3. Os estudantes só poderão frequentar unidades curriculares em que estejam inscritos Os estudantes que não tenham a sua inscrição regularizada nos Serviços Académicos e que não constem das pautas não poderão assistir às aulas e ser sujeitos a qualquer tipo de avaliação, salvo em casos em que aguardam creditações de competências académicas e/ou profissionais O pedido de anulação de inscrição em unidades curriculares só pode ser efetuado até 30 de novembro (UC do 1º. Semestre) ou 30 de abril (UC s de 2º. semestre). 4. A inscrição em unidades curriculares por parte de estudantes matriculados no âmbito de regimes especiais de ingresso, só poderá ocorrer na sequência do competente despacho sobre a atribuição de certificação de competências académicas e/ou profissionais. 5. Pode ser facultada ao estudante a inscrição em unidades curriculares de outros ciclos de estudo em que não esteja matriculado ou de ciclos de estudos subsequentes 6. As unidades curriculares a que se refere o número anterior e em que o estudante se inscreva em regime sujeito a avaliação e obtenha aprovação: 6.1. São objeto de certificação; 6.2. São creditadas, caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de estudante no ciclo de estudos em causa; 6.3. São incluídas em suplemento ao diploma que venha a ser emitido.
3 7. Podem ainda inscrever-se em unidades curriculares, estudantes não matriculados no ISCE, de acordo com regulamento interno aprovado pelo Presidente do ISCE, ouvido o conselho técnico-científico. 8. A inscrição em unidades curriculares por estudantes não matriculados no ISCE pode ser feita quer por estudantes inscritos num curso de ensino superior quer por outros interessados, nas unidades curriculares que funcionem no ano lectivo em causa e de acordo com as vagas existentes. 9. A inscrição pode ser feita em regime sujeito a avaliação ou não, sendo obrigação do estudante mencionar, no acto da inscrição, se pretende ou não ser avaliado. 10. As unidades curriculares em que o estudante se inscreva em regime sujeito a avaliação e em que obtenha aprovação: são objecto de certificação são obrigatoriamente creditadas, caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de estudante de um ciclo de estudos de ensino superior São incluídas em suplemento ao diploma que venha a ser emitido. 11. O ISCE faculta aos seus estudantes a possibilidade de inscrição e frequência dos seus ciclos de estudos em regime de tempo parcial.
4 III Propinas 1. Os estudantes estão obrigados ao pagamento das propinas de matrícula e frequência dentro dos prazos fixados anualmente. 2. As prestações mensais das propinas de frequência têm de ser pagas obrigatoriamente até dia 5 de cada mês. Os alunos podem fazer o respetivo pagamento através de: - Cheque - no Balcão da Tesouraria (o cheque deve ser passado à Pedago, Lda.) - Transferência Bancária com o NIB: / IBAN: PT Pedago Lda. O talão comprovativo da transferência deve ser entregue, obrigatoriamente, no Balcão da Tesouraria ou enviado por , sem falta até dia 10 do mês correspondente. 3. O incumprimento desta obrigatoriedade levará à anulação da matrícula, salvo se a Entidade Instituidora aprovar um plano de pagamentos das dívidas a propor, mediante requerimento, pelo estudante. O referido plano deverá contemplar, necessariamente, um pagamento mensal não inferior a 25% da prestação em dívida. 4. A transição de ano com unidades curriculares em atraso, dentro das normas previstas especialmente para o efeito, acarreta o pagamento de propinas suplementares 5. A 1ª prestação da propina de frequência é paga no acto da matrícula. 6. As restantes prestações das propinas de frequência são pagas de acordo com calendário a divulgar anualmente; 7. A não satisfação dos pagamentos dentro dos prazos estipulados acarreta as sanções previstas nos preçários em vigor.
5 8. Se, na sequência desses prazos, o estudante mantiver a situação de devedor, não poderá o mesmo assistir a aulas, realizar quaisquer provas de avaliação ou efectuar quaisquer matrículas ou inscrições. As faltas às aulas ocorridas nestas circunstâncias não serão objecto de relevação; A regularização da situação académica dos estudantes que se encontrem na situação descrita anteriormente, implicará o pagamento do quantitativo em atraso e de uma multa de valor correspondente a 20, dentro de um período que não poderá exceder 60 dias a contar após o termo do respectivo prazo inicial; 9. Expirado o período de 60 dias, considera-se anulada a matrícula, salvo se o aluno tiver em curso um plano de pagamentos aprovado pela Entidade Instituidora 10. Todos os prejuízos decorrentes das situações descritas são da inteira responsabilidade do estudante. 11. Os estudantes economicamente mais carenciados poderão candidatar-se a bolsas de estudo, no quadro do regulamento especial existente para o efeito do Ministério da Educação e Ciência, Direção de Serviços de Apoio ao estudante da Direção Geral do Ensino Superior. 12. Os candidatos aos benefícios previstos em 9. ficam obrigados ao cumprimento de todos os pagamentos e prazos estipulados. O montante da bolsa a atribuir ser-lhes-á creditado pela Direção de Serviços de Apoio ao Estudante da Direção Geral do Ensino Superior No caso de se verificarem atrasos por parte da DGES no pagamento das bolsas o estudante está obrigado a um pagamento mensal não inferior a 25% da prestação em dívida. O não cumprimento do acordado conduz, automaticamente, à anulação da matrícula.
6 13. Com a aceitação da matrícula e o pagamento das propinas, o ISCE assume a obrigação contratual perante o estudante de lhe: a) Aceitar a inscrição nas unidades curriculares do plano de estudos do respectivo curso; b) Facultar o acesso às avaliações periódicas e finais; c) Proporcionar a consulta das obras disponíveis na biblioteca; d) Possibilitar o usufruto dos diversos serviços, nomeadamente administrativos, pedagógicos e de acção social. 14. A emissão de certificados, certidões, diplomas, declarações e atribuição de creditações equivalências e planos de estudo estão sujeitas a emolumentos específicos. Odivelas, Setembro de 2015 A Entidade Instituidora (Prof. Doutor Ricardo Martins)
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