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Timestamp: 2017-08-17 15:43:03+00:00

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Julgamento do mensalão: Quem tem o poder de decidir, Congresso Nacional ou STF? | Mentes Lúcidas
Julgamento do mensalão: Quem tem o poder de decidir, Congresso Nacional ou STF?
5 de dezembro de 2012 por Guaraní	Deixe um comentário
Eu não sou da área jurídica, mas como cidadão tenho que ter conhecimento do básico em tudo, estar alerta, essa corrupção encomoda, poderia estar estudando agroecologia e orquidicultura!
Povo brasileiro, vocês votam muito bem! Totalmente retardados!
Artigo 37 da CF:
§ 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”
O que estabelece o Inciso III do Artigo 15 da Constituição:
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
A “cassação” dos direitos políticos se dará em caso de condenação criminal transitada em julgado. Como o STF é a instância definitiva, então os três deputados tiveram seus direitos políticos cassados.
Onde começa a confusão? No Artigo 55.
Artigo 15:quem é condenado em ação criminal em ação transitada em julgado não cabe mais recurso. O Artigo 55 estabelece os casos em que um parlamentar perde o mandato. Entre eles, está o Inciso IV: “Perderá o mandato o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos”. Entretanto o § 2º do Artigo 55 da Constituição que diz os casos em que ocorre a cassação, decidida pela Câmara dos Deputados, não está incluído o inciso IV, mas o Inciso VI está.
Porém a Constituição depende de interpretação, os verbos estão no futuro: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:’’ Mas vejo que isso não influenciará.
Parece-me claro que se está diante de uma antinomia, de um conflito ou precisamos de aulas de interpretação de texto, realmente o sistema de ensino é fraco e por isso temos políticos e povo incompetentes. (Mas não é o caso agora).
Também ainda pela CF, uma das funções do STF é condenar, mas cabe ao Congresso (Câmara ou Senado, conforme o caso) cassar o mandato. De acordo com o Artigo 37 da CF, § 4º, por improbidade administrativa (Peculato e corrupção) suspende os direitos políticos perdendo o mandato e ainda pelo Artigo 55, Inciso IV – mesmo sendo um inciso intermediário entre o ” III a V ” observando o que diz o §3º, este que ”será declarada” e não ”decidida” como no §2º – donde se conclui que os políticos cassados perdem o mandato e direitos políticos pela condenação do STF.
Mas uma endagação: Alguém que perdeu seus direitos políticos pode conservar o seu mandato? No Artigo 37 da CF, § 4º “… a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, como ficará está parte? A decisão será de acordo com o Artigo 55, § 2º?
Aí abaixo, algumas pérolas dos queridos V. Ex.ª:
“Eu vou cumprir o que determina a Constituição e a legislação”, anunciou o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). – Mas faça corretamente e não enrolando. E só agora vai seguir a Constituição?!
“Eles foram eleitos pelo voto do povo e esse voto é sagrado”, disse o líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto (SP). – Tomááááááááá povo brasileiroooooooooooo!
“Não vejo clima hoje na Casa para cassar esse pessoal”, emendou o deputado Danilo de Fortes (PMDB-CE). – O clima é de purpurina no ar! Cadê a cachaça?
A área técnica da Câmara tem sustentado que a Constituição é posterior ao Código Penal e nela está expresso que a perda do mandato só acontece após decisão transitada em julgado. Ouvi dizer isso. É verdade? Alguém sabe?
A votação é “secreta” (dançaremos fácil!) e são necessários os votos de 257 deputados para que eles tenham o mandato cassado.
Os deputados pretendem evitar que colegas sejam presos enquanto estiverem no exercício do cargo.
Notícia complementar:
http://eshoje.jor.br/stf-nao-deve-cassar-mandatos-de-condenados-pelo-mensalao.html
Categorias: Política | Tags: Congresso Nacional, Corrupção, Política, STF | Link permanente.

References: Artigo 37
 Artigo 15
 Artigo 55

Artigo 15
 Artigo 55
 Artigo 55
 Artigo 37
 Artigo 55
 Artigo 37
 Artigo 55