Source: http://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/legislacao/consulta-legislacao.aspx?situacao=3&ano=1961
Timestamp: 2020-06-02 08:44:28+00:00

Document:
Situação: Em Vigor Ano: 1961
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Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 845/1961
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do orçamento:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 844/1961
Data: 18/12/1961
Artigo 1º - A Receita Geral da Estância, para o exercício de 1962, é orçada em Cr$ 221.550.000,00 (duzentos e vinte e um milhões e quinhentos e cinquenta mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 843/1961
Artigo 1º - Ficam criados no Município, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica dos Municípios, em seu artigo 16, § 1º, item II, o Serviço de Vigilância Noturna e a respectiva Guarda Noturna de São José dos Campos.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 842/1961
Data: 29/11/1961
Artigo 1º - O imposto de transmissão da propriedade imobiliária por atos "inter-vivos", inclusive sua incorporação ao capital das sociedades, assim como o Imposto Territorial Rural, transferidos para a competência tributária privativa dos municípios, nos termos da Emenda Constitucional no 1- A, já aprovada pelo Congresso, será cobrado, até a edição de lei municipal própria, de conformidade com a legislação vigente no Estado de São Paulo, sobre a matéria, quer quanto às suas taxas, quer quanto à sua incidência, quer quanto ao processo de lançamento, revisão, arrecadação e recursos, observadas as modificações constantes desta lei.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 841/1961
Artigo 1º - Somente poderá receber auxílio financeiro do Poder Público Municipal, a entidade que preencher as seguintes condições:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 840/1961
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado à aquisição de frutas, natalinas, para serem distribuídas aos filhos menores, até doze anos, dos operários do serviço público municipal, inclusive os do Plano de Obras e do Serviço Rodoviário Municipal, no dia de Natal.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 839/1961
Artigo 1º - O artigo 2º da lei municipal nº 811, de 18/9/1961, passa a ter a seguinte redação:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 838/1961
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para auxiliar o Albergue Noturno "Leão Marcondes".
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 837/1961
Artigo 1º - A letra "C", item 5, do artigo 2º da Lei nº 717, de 12 de junho de 1960, passa a ter a seguinte redação: "c) mediante requerimento dos interessados e respeitadas as disposições das leis trabalhistas, o funcionamento das farmácias poderá ser durante as vinte e quatro horas diárias, inclusive aos domingos e feriados".
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 836/1961
Artigo 1º - Os padrões de vencimentos dos professores Municipais, de 1º de julho da 1962, obedecerão à seguinte escala, de acordo com o tempo de serviço, a saber:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 835/1961
Data: 20/11/1961
Artigo 1º - Fica a Prefeitura da Estância de São José dos Campos autorizada a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, uma área de terra do imóvel abaixo descrito, situado nesta cidade para, nos termos do decreto estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo decreto nº 27.167, de 4 de janeiro de 1957, nele se construir um prédio para funcionamento da Delegacia Regional Agrícola, a saber:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 834/1961
Data: 31/10/1961
Artigo 1º - A tabela de transferência de firmas no Mercado Municipal, a que se refere o artigo 1º da Lei 464, de 4/12/1956, a passa ser a seguinte:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 833/1961
Data: 24/10/1961
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública para todos os fins legais, os órgãos de divulgação da Rádio Clube São José dos Campos e Jornal "O Valeparaibano", bem como, o Jockey Clube de São José dos Campos.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 832/1961
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 1.650.000,00 (hum milhão seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) suplementar à verba 331/8-82-4 - Despesas Diversas, Renda a Transferir, Item I, do orçamento vigente.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 831/1961
Artigo 1º - Fica instituída neste município a "Medalha de Honra ao Mérito por Ato de Bravura", que será concedida à pessoa residente em São José dos Campos, que faça jus a essa concessão.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 830/1961
Artigo 1º - É assegurado pensão especial, na base do vencimento mensal do marido, à viúva de todo funcionário, atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave e que não tenha economia própria.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 829/1961
Artigo 1º - Fica elevado para importância correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente no Município, por dependente, a partir de 1º de janeiro de 1962, o salário família de que trata a Lei Municipal nº 38, de 20 de janeiro de 1953.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 828/1961
Data: 23/10/1961
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado à conclusão das obras do prédio-sede de Sociedade Civil Mantenedora da Escola Técnica de Comércio "Olavo Bilac", o Ginásio Noturno "Olavo Bilac" e o Ginásio "Ayres de Moura".
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 827/1961
Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a efetuar operação de crédito, até o montante de Cr$ 1.729.500,00 (hum milhão, setecentos e vinte e nove mil e quinhentos cruzeiros), para efetuar o pagamento, dentro do prazo máximo de trinta dias, a contar da data da publicação desta lei, dos auxílios concedidos às instituições sociais deste Município, sob o título de Verba Pessoal dos Vereadores, conforme relação abaixo:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 826/1961
Data: 20/10/1961
Artigo 1º - O artigo 39 da Lei nº 281, de 11 de Janeiro de 1954, fica acrescido de dois parágrafos a seguir:

References: Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 16

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 39