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Timestamp: 2020-01-18 07:53:22+00:00

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Art. 6º - Os Membros, bem como os consultores "ad hoc" do CEP, não poderão exercer atividades que possam caracterizar conflito de interesse. - PDF Download grátis
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Marcos Azevedo Barbosa
1 Comitê de Ética em Pesquisa Envolvendo Seres Humanos Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte REGIMENTO INTERNO DO CEP (Texto revisado aprovado em 06/05/2014) O regimento interno do CEP se fundamenta na Resolução CNS/MS nº 466, de 12 de dezembro de CAPÍTULO I - NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º - O Comitê de Ética em Pesquisa CEP é uma instância colegiada com abrangência na Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte (SMSA-BH), de natureza consultiva, deliberativa, no âmbito da emissão de pareceres sobre protocolos de pesquisas, educativa, autônoma, vinculada à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP/CNS/MS), criada pela Portaria Nº 031/2003, de 02/09/2003. Tem por finalidade o acompanhamento das pesquisas envolvendo seres humanos no âmbito da SMSA-BH, preservando os aspectos éticos primariamente em defesa da integridade e dignidade dos sujeitos da pesquisa, individual ou coletivamente considerados, levando-se em conta o pluralismo moral da sociedade brasileira. Parágrafo único Os Membros do CEP/SMSA-BH deverão ter total independência na tomada das decisões durante a execução de suas funções, mantendo o caráter confidencial das informações recebidas. Art. 2 - Todos os projetos de pesquisa que envolvam seres humanos, desenvolvidos no âmbito da SMSA, somente se iniciarão após aprovação pelo CEP. Parágrafo Primeiro Para apreciação dos projetos pelo CEP/SMSA-BH deverá constar dos mesmos autorização documentada da instância responsável na SMSA-BH, considerando sua relevância e viabilidade de execução. Parágrafo Segundo Considera-se pesquisa envolvendo seres humanos aquela que, individual ou coletivamente, envolva o ser humano, de forma direta ou indireta, em sua totalidade ou partes dele, incluindo o manejo de informações ou materiais. CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO DO CEP - Seção I Composição Art. 3º - O CEP terá composição multiprofissional e transdiciplinar, com pessoas de ambos os sexos, com no mínimo 07 (sete) Membros designados pelo Secretário Municipal de Saúde, respeitadas recomendações da CONEP/CNS/MS; devendo um destes Membros necessariamente representar os usuários da SMSA-BH. Parágrafo único - Poderá o Comitê contar com consultores "ad hoc". Art. 4º - Os Membros serão selecionados a partir de ampla consulta aos profissionais interessados. Art. 5º - O mandato dos Membros do CEP será de 3 (três) anos, sendo possível a recondução.
2 Art. 6º - Os Membros, bem como os consultores "ad hoc" do CEP, não poderão exercer atividades que possam caracterizar conflito de interesse. Art. 7º Os Membros do CEP deverão se isentar de tomada de decisão quando diretamente envolvidos na pesquisa em análise. Art. 8º - Poderá ser desligado o Membro que, sem comunicação prévia, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a quatro intercaladas durante um ano. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, será solicitada nova indicação à SMSA-BH para Membro substituto, respeitados os requisitos dos artigos 3º e 4º. Art. 9º - O CEP terá um Coordenador e um Coordenador Adjunto escolhidos pelos seus Membros, durante a primeira reunião de trabalho, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos. Art O CEP contará com um funcionário exclusivo para secretariar suas atividades. Parágrafo único Cabe ao Secretário, entre outras funções designadas pelo Coordenador: I - organizar a pauta, assistir às reuniões e elaborar a ata das mesmas; II - receber as correspondências, projetos, denúncias e outras demandas; III- encaminhar demandas dos pesquisadores e afins para apreciação e deliberação do Coordenador ou Coordenador Adjunto; IV - encaminhar e providenciar o cumprimento das deliberações das reuniões do CEP, no que couber; VI - manter controle de prazos legais e regimentais referentes aos projetos em análise; VIII executar as funções previstas nos sistemas de registro de projetos da CONEP; IX - prestar orientações e informações aos envolvidos em pesquisas que procurarem o CEP. Art. 11- O apoio logístico e administrativo ao CEP deverá ser viabilizado pela SMSA-BH. Art. 12 O trabalho dos membros e consultores ad hoc não será remunerado - sendo considerado de relevante interesse público. Parágrafo único É imprescindível que os membros e consultores sejam dispensados, nos horários de seu trabalho no CEP de outras obrigações nas instituições e/ou organizações às quais prestam serviço, inclusive para relatoria e acompanhamento de pesquisas. Seção II Atribuições do CEP Art. 13 Compete ao CEP o exame dos aspectos éticos das pesquisas envolvendo seres humanos no âmbito de sua competência e a adequação e atualização das normas referentes à ética em pesquisas envolvendo seres humanos. 1 - Cabe ao CEP, entre outras, as seguintes atribuições: a) apreciar todos os protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos, inclusive os multicêntricos, cabendolhe a responsabilidade pelas decisões sobre a ética da pesquisa a ser desenvolvida na instituição, de modo a garantir e resguardar a integridade e os direitos dos voluntários participantes nas referidas pesquisas; b) emitir parecer consubstanciado por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de entrada. c) manter a guarda confidencial de todos os dados e documentos obtidos na execução de sua tarefa e arquivamento do protocolo completo; d) acompanhar o desenvolvimento dos projetos através de relatórios com periodicidade estabelecida pela CONEP-CNS; e) desempenhar papel consultivo e educativo, fomentando a reflexão em torno da ética na pesquisa envolvendo seres humanos; 2 /5
3 f) receber dos sujeitos da pesquisa ou de qualquer outra parte denúncias de abusos ou notificação sobre fatos adversos que possam alterar o curso normal do estudo, decidindo pela continuidade, modificação ou suspensão da pesquisa, devendo, se necessário, adequar o termo de consentimento; g) requerer instauração de sindicância à direção da instituição responsável pela pesquisa em caso de denúncias de irregularidades de natureza ética nas pesquisas. h) comunicar à CONEP/MS as irregularidades comprovadas e, no que couber, a outras instâncias; i) manter comunicação regular e permanente com a CONEP/CNS/MS. j) acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética em pesquisa; k) coordenar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre ética aos membros do CEP/SMSA-BH e às instituições acadêmicas; e l) coordenar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre ética aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte (SMSA-BH). 2 - Exclui-se do âmbito de atribuições do CEP/SMSA-BH a revisão ética de pesquisas relacionadas ao uso de animais no ensino e na pesquisa. Seção III Atribuições dos Membros Art Ao Coordenador incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do CEP e especificamente: I abrir, coordenar e encerrar as reuniões. II suscitar o pronunciamento do CEP quanto às questões relativas aos projetos de pesquisa; III tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer direito do voto de desempate; IV propor diligências e indicar Membros para realização de estudos, levantamentos e emissão de pareceres necessários à consecução da finalidade da comissão, ouvido o plenário; V convidar entidades, cientistas, técnicos e personalidades para colaborarem em estudos ou participarem como consultores "ad hoc" na apreciação de matérias submetidas ao CEP, ouvido o plenário, ou a pedido de Relator; VI assinar os pareceres finais sobre os projetos de pesquisa, denúncias ou outras matérias pertinentes ao CEP, segundo as deliberações tomadas em reunião; VII emitir parecer "ad referendum" em matérias consideradas urgentes, dando conhecimento aos Membros na reunião seguinte; VIII Representar o CEP/SMSA-BH; IX- executar as funções previstas nos sistemas de registro e acompanhamento de projetos; X convocar, quando necessário, os envolvidos em pesquisas para dirimir dúvidas relativas a projetos e a pesquisas no âmbito da SMSA-BH e a projetos indicados pela CONEP. Art Ao Coordenador Adjunto incumbe: I substituir o Coordenador nas suas faltas ou impedimentos; II prestar assessoramento ao Coordenador em matéria de competência do órgão; Art Aos Membros incumbe: I - estudar e relatar nos prazos estabelecidos as matérias que lhes forem atribuídas; II - comparecer a todas as reuniões, justificando faltas, quando necessárias; III- relatar projetos de pesquisa, quando designado; IV- proferir voto e manifestar-se a respeito das matérias em discussão; V- requerer reunião extraordinária para votação de matérias urgentes; VI - apresentar proposições sobre as questões atinentes ao CEP; VII - manter o sigilo das informações referentes aos projetos apreciados; VII solicitar ao Coordenador convite de consultor ad hoc para relatoria de propostas de pesquisa. 3 /5
4 Seção IV Funcionamento Art O CEP se reunirá ordinariamente, para apreciação de projetos, no mínimo 11 vezes ao ano, e extraordinariamente, por solicitação do seu Coordenador ou em decorrência de requerimento de metade mais um dos seus Membros, para discussão de outras matérias. Parágrafo Único - O horário de atendimento ao publico em geral e aos pesquisadores é de segunda a sextafeira das 9h às 14h, na Rua Frederico Bracher Júnior, 103/3º andar/sala 02 - Padre Eustáquio - Belo Horizonte - MG. CEP: Telefone: Art. 18 As deliberações do CEP serão tomadas em reuniões por maioria, considerando quórum mínimo metade mais um de seus membros. Art Os projetos de pesquisa a serem apreciados serão distribuídos entre os membros, que deverão elaborar parecer a ser apreciado pelo Colegiado conforme pauta da reunião. Art.20 Nas reuniões a discussão será iniciada pela leitura do parecer consubstanciado, seguidas das observações dos outros membros e deliberação acerca do projeto. Art A apreciação de cada matéria resultará em uma das seguintes deliberações: I - aprovado: quando o protocolo encontra-se totalmente adequado para execução; II - com pendência: quando a decisão é pela necessidade de correção, hipótese em que serão solicitadas alterações ou complementações do protocolo de pesquisa; III - não Aprovado: quando a decisão considera que os óbices éticos do protocolo são de tal gravidade que não podem ser superados pela tramitação em pendência ; IV - arquivado: quando o pesquisador descumprir o prazo para enviar as respostas às pendências apontadas ou para recorrer; V - suspenso: quando a pesquisa aprovada, já em andamento, deve ser interrompida por motivo de segurança, especialmente referente ao participante da pesquisa; VI - retirado: quando o Sistema CEP/CONEP acatar a solicitação do pesquisador responsável mediante justificativa para a retirada do protocolo, antes de sua avaliação ética, neste caso, o protocolo é considerado encerrado. 1 - Por mais simples que seja a exigência feita, o protocolo continua em pendência, enquanto esta não estiver completamente atendida. 2 - Cabe ao relator do projeto registrar a deliberação do Colegiado em parecer que será enviado para revisão pelo Coordenador. 3 - O Coordenador emitirá o Parecer Consubstanciado do CEP que será disponibilizado ao pesquisador. Art O CEP poderá, se entender oportuno e conveniente, no curso da revisão ética, solicitar informações, documentos e outros, necessários ao perfeito esclarecimento das questões, ficando suspenso o procedimento até o recebimento dos elementos solicitados. Art O CEP deverá determinar o arquivamento do protocolo de pesquisa nos casos em que o pesquisador responsável não atender, no prazo assinalado, às solicitações que lhe foram feitas. Poderão ainda considerar o protocolo retirado, quando solicitado pelo pesquisador responsável; Art Não deverão participar das deliberações do CEP no momento da apreciação dos projetos de pesquisa, os Membros do Colegiado neles diretamente envolvidos. Art. 24 O CEP deverá apreciar os recursos relativos a pesquisas não aprovadas, procendendo a reanálise no caso de seu acolhimento. 4 /5
5 CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS Art Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pelo CEP em reunião. Art O presente Regimento poderá ser alterado mediante proposta de maioria de Membros do CEP. Art.27 - O presente Regimento entrará em vigor após aprovação pelo voto de 2/3 dos Membros do CEP e homologação pelo Secretário Municipal de Saúde. Belo Horizonte, 10 de fevereiro de /5
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