Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=17900
Timestamp: 2019-09-18 14:25:17+00:00

Document:
A EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO NAS ELEIÇÕES - Jeferson Botelho - JurisWay
Resumo: O presente texto visa abordar em apertadíssima síntese, as garantias eleitorais previstas no artigo 236 do Código Eleitoral, Lei nº 4737/65, notadamente, em relação ao instituto da prisão.
“É imoral pretender que uma coisa desejada se realize magicamente, simplesmente porque a desejamos. Só é moral o desejo acompanhado da severa vontade de prover os meios da sua execução.”José Ortega y Gasset, filósofo espanhol
No próximo domingo, 02/10, acontecem as eleições eleitorais em 5.570 municípios de todo o Brasil, como expressão do direito de cidadania e exercício da soberania popular.
A questão ganha relevância social e jurídica. Social porque serão escolhidos nossos representantes para os próximos quatro anos.
Importância jurídica porque dentre os outros temas de relevo, temos a questão do instituto da prisão, que nas eleições ganha contornos especiais.
Quem violar as normas atinentes à prisão no período eleitoral pratica crime previsto no artigo 298 do Código Eleitoral, consistente em prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com violação do disposto no art. 236, sujeito a reclusão de até quatro anos.
Aqui temos uma classificação doutrinária criminal, eminentemente de singular na sua forma estrutural.
Assim, tem-se a presença do chamado crime remetido, uma vez que tipo penal do artigo 298 remete a conduta ilícita ao artigo 236 que define justamente as garantias eleitorais.
Por sua vez, o artigo 298 não define o mínimo de pena que deverá ser aplicada ao transgressor da norma.
Esse tipo penal anômalo ocorre por exceção somente no Código Eleitoral e no Código Penal Militar.
O Código Eleitoral, em seu artigo 284, prevê que sempre que o Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
Percebe-se que no caso do crime previsto no artigo 298, por violação às garantias eleitorais, a pena mínima será de 01 ano de reclusão.
Por fim, é bom lembrar que a partir desta terça-feira, dia 27 de setembro de 2016, e 48 horas depois do encerramento das eleições, o eleitor somente poderá ser preso em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.
Assim, reforça-se o estado democrático de direito e reafirma-se o valor do principio da proibição do retrocesso social, na clara linha retilínea do pensamento singular de Theodore Roosevelt, ex- presidente americano, segundo o qual, “um voto é como um rifle: sua utilidade depende do caráter de quem usa.”

References: artigo 236
 artigo 298
 artigo 298
 artigo 236
 artigo 298
 artigo 284
 artigo 298