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Timestamp: 2020-01-22 16:56:34+00:00

Document:
Decreto-Lei 434/79, 1979-11-02 - DRE
Decreto-Lei n.º 434/79
Número:434/79
Páginas:2775 - 2775
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/78, de 19 de Janeiro (inscrição nos SSFA dos oficiais de complemento do Exército)
Verificando-se a conveniência e justiça de estender ao direito de inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas, que se encontra genericamente estabelecido no Decreto-Lei n.º 18/78, de 19 de Janeiro, o critério de equiparação que resulta do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 90/78, de 9 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 112/79, de 4 de Maio:
Artigo 1.º O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/78, de 19 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
g) Podem inscrever-se como beneficiários-titulares dos Serviços Sociais das Forças Armadas:
1) Os oficiais de complemento do Exército abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 90/78, de 9 de Maio;
2) Os oficiais de complemento do Exército aos quais seja aplicável o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 112/79, de 4 de Maio, e que o tenham requerido, nos termos do artigo 2.º do mesmo decreto-lei.
Art. 2.º A inscrição como beneficiário-titular dos militares considerados na alínea g) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/78, de 19 de Janeiro, só poderá ser efectuada dentro do prazo de cento e oitenta dias, contado da data da entrada em vigor do presente diploma ou da data do despacho que defira o requerimento referido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 112/79, de 4 de Maio, se esta data ocorrer posteriormente.
Promulgado em 17 de Outubro de 1979.

References: artigo 1
 artigo 7

Artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2