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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO - PDF
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Isabel da Cunha Andrade
1 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO PALESTRA DE SUA EXCELÊNCIA O PRIMEIRO-MINISTRO E MINISTRO DA DEFESA E DA SEGURANÇA KAY RALA XANANA GUSMÃO NO MÓDULO SOBRE ENQUADRAMENTO ESTRATÉGICO DE TIMOR-LESTE DO CURSO PILOTO DE DEFESA E SEGURANÇA ANALISAR A RESISTÊNCIA E COMPREENDER O PRESENTE PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 9 de Novembro de 20102 A Lições da Resistência 1. Depois do 25 do Abril, no Portugal de 1974, a inteligência indonésia começou a operar no nosso território. Militares, da inteligência, disfarçados em comerciantes, estavam infiltrados com o fim de colher todos os dados necessários sobre a nossa capacidade política e de organização e a nossa capacidade militar. Observaram e perceberam também os nossos pontos fracos, em toda a linha. E os pontos fracos estavam a ser revelados: - pela nossa ainda imaturidade política - pelas nossas inconsistências - pelos nossos contínuos desentendimentos - pela nossa falta de consenso em questões de interesse estratégico - pelas nossas divisões internas Tudo isso foi sendo seguido e analisado com rigor e explorado com pequenos surtos de teste, como preparação para momentos oportunos de actuação. 2. Embora tivéssemos percebido esses preparativos, nós estávamos demasiado ocupados com as desavenças que criámos para nos entretermos a nós mesmos, o que não permitia uma profundidade de análise que estas questões estavam a exigir. Depois de 3 semanas de guerra fratricida, em Agosto de 1975, as incursões indonésias, a partir da linha fronteiriça, de Setembro a Novembro daquele ano, foram recrudescendo em aumento de poder de fogo e de capacidade de avanço, pela utilização da artilharia e da cavalaria, provocando consequentemente o nosso recuo. Na tarde de 28 de Novembro, durante a cerimónia da proclamação unilateral da RDTL, fragatas indonésias fumegavam ao lado de Ataúro, como aviso do quão desprotegido era o nosso mar. A 7 de Dezembro, em Díli e, posteriormente, em Baucau e Lospalos, a descida de pára-quedistas denunciava também que estávamos sem nenhuma segurança pelo ar. Durante as primeiras semanas os navios de guerra, na baía de Díli, e os canhões, na foz de Comoro, vomitavam fogo por toda a encosta da capital. 3. Nos primeiros dois anos, embora em desigualdade numérica e material, conseguiuse deter o avanço inimigo, praticando a guerra de defesa de posição, no intuito de assegurar grandes zonas, a que chamávamos de áreas libertadas, e que constituíam as bases de apoio, onde a população se movimentava e produzia. Foi-se fazendo face a incursões, rápidas e demolidoras, ou, em terminologia militar, raids, que iam causando estragos, materiais e logísticos, e perdas humanas e impactos morais. A defesa de grandes zonas, que albergavam a população, ocupando desta forma as nossas Forças, inibia-nos de tomar grandes iniciativas de ataque, que reduzisse o cenário geral de defensiva, contrariando todos os princípios militares de que a melhor defesa é o ataque. Era uma prática de guerra mais ou menos condenada ao fracasso, pela impossibilidade de suprimento e renovação do material militar, agravada pelas dificuldades de comunicação e coordenação e pela inexistência de um comando integrado. 23 Não tardou que fôssemos forçados a recorrer à Guerra de Guerrilha, após o aniquilamento sucessivo das regiões militares. A aprender, praticando-a, conseguiu-se ultrapassar o maior ponto fraco e que era o factor vital, do qual dependeria a sustentação da própria guerra: a auto-suficiência em material, nomeadamente, armas e munições. B Defesa e Segurança do País no presente Para compreendermos a defesa e segurança do país, temos que obrigatoriamente recorrer ao quadro jurídico, por outras palavras, ao quadro político-legal que assegura a legitimidade dos actos do Estado, nesse sector. E essa obrigatoriedade leva-nos à Parte V da Constituição da República, sobre Defesa e Segurança nacionais. O artigo 146º., ao abordar as Forças Armadas, diz: As FALINTIL-FDTL garantem a independência nacional, a integridade territorial e a liberdade e segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externa, no respeito pela ordem constitucional. Por outro lado, o artigo 147.º, sobre Polícia e Forças de Segurança, diz que: A polícia defende a legalidade democrática e garante a segurança interna dos cidadãos.... Percebemos que a legalidade democrática, expressa no artigo 147.º, tem a mesma conotação do artigo 146.º, quando fala do respeito pela ordem constitucional. E vamos encontrar o seu sentido jurídico nas alíneas g) e h) do artigo 85º, sobre Competência própria do Presidente da República. E a alínea h) diz que compete ao Presidente da República: Declarar a guerra e fazer a paz, mediante proposta do Governo, ouvidos o Conselho de Estado e o Conselho Superior de Defesa e Segurança, sob autorização do Parlamento Nacional, enquanto que as mesmas condições são exigidas para declarar o estado de sítio ou de emergência, nos termos da alínea anterior. E isto tudo é reforçado no artigo 87.º, sobre Competência (do Presidente da República) nas relações internacionais, onde a sua alínea a) descreve: Declarar a guerra, em caso de agressão efectiva ou iminente, e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho Superior de Defesa e Segurança e mediante autorização do Parlamento Nacional ou da sua Comissão Permanente, notando-se apenas o lapso de o Conselho de Estado não ter que ser ouvido. Mas todo este processo de propostas e consultas, deve-se dizer, não funcionará na prática, em casos de agressão iminente e muito menos em casos de agressão efectiva. Por isso, a nossa compreensão sobre estas restrições de competências é de que elas são para salvaguardar o Estado de direito democrático, impedindo-se que hajam propensões anticonstitucionais. Sendo assim, dá para se perguntar: O que é defesa? O que é segurança? 34 Será que falando-se de defesa está-se a falar de preparação para a guerra? Lembremo-nos de que o artigo 146º diz que: As FALINTIL-FDTL garantem a independência nacional, a integridade territorial e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externa... e isto significa tão só e somente que devemos preparar as Forças Armadas para a eventualidade de alguma guerra. Vai haver guerra no futuro? Mas porque é que temos que pensar nisso se a Constituição da República prescreve, como política de Relações Internacionais, no seu artigo 8.º, número 2, que: A RDTL estabelece relações de amizade e cooperação com todos os outros povos, preconizando a solução pacífica dos conflitos, o desarmamento geral, simultâneo e controlado (e) o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva... que, assume-se, seria para todo o mundo. O n.º 4, do mesmo artigo, determina ainda que: A RDTL mantém laços especiais de amizade e cooperação com os países vizinhos e os da região. Vai ou não vai haver outra guerra, no futuro? Numa opinião muito pessoal, eu diria que nunca se deve pôr de lado a possibilidade de conflitos armados, seja de que natureza for. A nossa própria história revelou-nos, assim como as outras guerras que aconteceram e acontecem no mundo de hoje, que as guerras são provocadas, sob as mais variadas razões, para se deter o domínio sobre os recursos naturais de outros países. Qual seria então a missão das F-FDTL, já que, no artigo 146.º o legislador perspectiva que as nossas Forças, em caso de agressão ou ameaça externa, se entrincheirem ao longo da fronteira para garantir a integridade territorial e, por via disso, garantir a liberdade e a segurança das populações? Nos primeiros anos da resistência, a defesa da integridade territorial estava pressuposta no esforço de garantir a liberdade de movimentos e a segurança das populações nas tais áreas controladas. Mas, folheando a Constituição, percebemos que o artigo 6.º, na sua alínea a), identifica como um dos objectivos principais do Estado: defender e garantir a soberania do país. E o Estado, para defender e garantir essa soberania do país, necessitará de um agente, que obviamente seriam as F-FDTL. Sendo assim, soberania do país deve ser entendida apenas como independência nacional (e) integridade territorial, como reza o artigo 146.º sobre a missão das Forças? Não, porque, quando se fala de integridade territorial, fala-se de território, para o que encontramos no nº. 3 do artigo 4.º o seguinte: O Estado não aliena qualquer parte do território timorense ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo da rectificação de fronteiras. Aqui, surge a necessidade de compreensão sobre a soberania, já que o artigo 49.º tem a seguinte formulação: 45 Todo o cidadão tem o direito e o dever de contribuir para a defesa da independência, soberania e integridade territorial do país. Aqui, os três conceitos já estão apresentados distintamente, o que ajuda a compreender o artigo 8º., no seu nº. 1: A República Democrática de Timor-Leste rege-se nas relações internacionais pelos princípios (...) da soberania permanente dos povos sobre as suas riquezas e recursos naturais (...) Suas riquezas e recursos naturais!!! Soberania é, afinal, direito de posse e de usufruto. Muito recentemente, quando a Componente Naval das F-FDTL prendeu um barco de pesca ilegal, vozes surgiram a lembrar que devia ser a Polícia a fazer e não as Forças Armadas. Enfim, penso que são opiniões levianas, que visam apenas sacudir o pó da manta que cobre o cinismo das boas intenções, como é já padrão do mundo moderno, onde a política de dois pesos e duas medidas continua relevante e constitui, por sinal, a maior ameaça aos povos. C Ameaças na era de globalização 1 - Ultimamente, fico estarrecido com as notícias que cobrem o mundo. Se, no México, existe uma guerra... aberta... ao cartel da droga, nas costas da Somália os piratas apoderam-se dos navios-tanques. Se na África continuam alguns problemas internos quase insolúveis, em algumas regiões, quer por razões étnicas, quer por ambições ao poder político ou motivados por interesses económicos dos grandes multinacionais, a verdade é que estão a dar uma imagem de insegurança e fragilidade ao continente. Contudo, as guerras no Iraque e no Afeganistão dão para fazer pensar sobre o porquê de tudo isto. Fico também assustado com os ataques terroristas, com as bombas-suicidas e, muito recentemente, as encomendas de explosivos, pelo correio, a chefes de governo europeus, não se falando já dos cancelamentos de voos, o que se está a tornar numa rotina nos aeroportos. Fala-se muito de encontro de civilizações, na aldeia global, mas a verdade é que a civilização humana está a chegar ao auge de uma insanidade, em termos de intolerância política, religiosa e sectária. Os fortes continuam a querer dominar o mundo, impondo os seus próprios padrões e impondo deveres aos outros. Os ricos não desistem de garantir, por qualquer meio, a sua supremacia económica e não aceitam que outros modelos apareçam para equilibrar as desvantagens. E neste desequilíbrio de opções, a humanidade fica dependente das ameaças que vão surgindo, ou como reacções espontâneas, ou como respostas planeadas, ou como engenho criativo de bastidores... para dar uma razão para justificar acções sobre outros. Neste cenário conturbado do mundo de hoje, o que se pode ver é uma maior tomada de consciência das pessoas de que a causa real dos problemas não é a religião em si, não é uma etnia ou uma seita em si, não são os direitos humanos em si, não é a democracia em si, não é o subdesenvolvimento em si, não é a pobreza em si, mas a causa real de todos os problemas existentes continua, sob um outro figurino, a mentalidade de guerra fria que persiste ainda... de que... só se sobrevive, se se impõe; de que.. só se impõe, se se ameaça; 56 de que... só se está seguro, se se ataca e se destrói; e de que... para se ser forte, tem que haver fracos. E isto tudo... encontra a sua razão na necessidade de se manter a hegemonia económica e financeira, como fundamento da hegemonia política, que aliás constitui a maior batalha das ditas civilizações, que hoje encontram muito mais espaço de antagonismo do que antes. Os biliões de dólares empregues nas guerras, em nome da democracia, teriam mais sentido se fossem utilizados, de forma mais eficiente e menos extravagante, a reduzir a pobreza no mundo, dentro de um melhor espírito de solidariedade e igualdade entre povos. E, em minha opinião, um clima global de segurança poderá tornar-se, um dia, numa feliz realidade. 2 - E Timor-Leste, como se coloca em termos de defesa e segurança? Sendo um território inserido na encruzilhada da Ásia e do Pacífico, entre Austrália e Indonésia, vizinhos gigantes com backgrounds diferentes, mas que puderam adoptar, no passado, uma política comum em relação ao nosso destino, Timor-Leste tem que evitar cair em ingenuidades políticas, pensando que a sua Constituição, só por si, pode garantir independência nacional, integridade territorial e soberania sobre os seus recursos. E, pior ainda, se pensamos que outros vão respeitar a nossa Constituição. A futura adesão à ASEAN, que não deve ser apressada, terá que ser vista mais em termos económicos, do que políticos e de segurança, e nem estamos ainda preparados para suportar as grandes despesas que advirão daí, sem benefícios imediatos ou a médio prazo. 3 Sobre Ameaças e Desestabilização a) No plano interno, - temos que estar preparados para nos precaver de sobressaltos, que poderiam ser previsíveis, se todos pudéssemos ter uma percepção comum sobre quão frágeis nos apresentamos aos olhos de outros, reduzindo assim as discrepâncias de actuação, normalmente sob a bandeira das diferenças democráticas... que só dividem. - temos que reforçar a nossa capacidade de perceber a agitação emocional, e suas ligações, de agentes que operam no nosso país, e que se aproveitam da total liberdade de movimentos que nós próprios concedemos a eles. - temos que sair da total inoperância de não sabermos quem e como se estão a controlar as nossas comunicações. A sofisticação tecnológica, hoje em dia, coloca-nos à mercê dos grandes interesses económicos, que sempre guiam os interesses políticos. Para solucionar isso tudo, temos que investir muito na área de segurança interna. Nos países democráticos, estabelecidos há centenas de anos, o serviço nacional de informação é uma área que não se debate. Na nossa República Democrática ainda não existe esta consciência e este sentido de segurança do Estado, pelo que o maior constrangimento é sempre a possibilidade de debate público no Parlamento Nacional sobre os montantes a serem aplicados. Há necessidade de mudança desta atitude, porque, verdade se diga, outras pessoas sabem o que dizemos, com quem falamos, o que queremos e o que não queremos. 67 Pelo contrário, nós é que não sabemos se a pessoa que está a falar connosco, mesmo que seja nacional, é timorense ou trocou Timor, pelo bom salário que lhe pagam. b) No plano interno também, - temos que manter um ritmo acelerado no recrutamento da Polícia, para que a nossa polícia comunitária esteja em número suficiente para atender as necessidades que a Constituição já definiu à PNTL: garantir a segurança interna dos cidadãos. Para isso, há necessidade de relevar ao segundo plano as volumosas assistências técnicas para ensinar os nossos policiais a serem comunitários ou serem guarda-costeiros, e o Estado deve estar pronto a investir muito mais nas facilidades e condições de trabalho, para que os nossos homens e mulheres possam cumprir as suas obrigações com eficiência. Em dez anos, muitas e dispendiosas assistências técnicas, da comunidade de doadores, não têm produzido o resultado que se esperaria dessa generosidade, porque não existem ainda as melhores condições nas nossas instituições para operarem. É tempo de mudar esta política. E a mudança passa necessariamente pelo investimento que o Estado timorense deve fazer. Nisto, os timorenses têm que ter a mesma percepção. Por isso mesmo, o Estado tem que investir: - no aumento do pessoal e na melhoria das condições e facilidades à polícia de patrulhamento da fronteira; - no treinamento de mais militares e no estabelecimento de mais postos em toda a linha fronteiriça, para, em coordenação com a unidade policial de patrulhamento, exercerem um melhor regime de actuação; - no aumento do pessoal e melhoria de facilidades de actuação à nossa polícia marítima, para um melhor controle sobre o tráfego de pessoas e de mercadorias; - num melhor serviço de informações, para uma prévia detecção de infiltração de drogas, de armamento e de pessoas ilegais. 4 - Como se protege o país? Os princípios elaborados no artigo 8.º da Constituição, procuram, ideal e idealisticamente, garantir uma segurança ao Estado de Timor-Leste, quando este afirma que: - se rege pelas relações de amizade e cooperação com todos os outros povos, pelo respeito mútuo pela soberania e integridade territorial e igualdade entre Estados e pela criação de uma nova ordem económica internacional, capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre povos. Na prática de relações internacionais, Timor-Leste tem que: - perceber o âmbito das seguranças regionais e/ou sub-regionais, para se poder identificar os seus objectivos contextuais e o nosso papel nesse enquadramento; - perceber os impactos, em tomadas de decisão que não venham a obstruir a segurança do próprio país, tendo em conta as fragilidades inerentes ao processo de construção do Estado; 78 - continuar a acompanhar os processos que se desenvolvem no mundo, seja no aspecto militar, nas suas acções de guerra, seja no aspecto político de reformas ou ajustamentos, seja ainda no aspecto económico das desigualdades de oportunidades; - e evitar correr para os braços de cooperações que nos venham a limitar os movimentos e a não permitir liberdade de emitir opiniões legítimas. Todavia, todos sabemos que, em 2005, Timor-Leste assinou o Tratado de Amizade e Cooperação, no contexto do ARF (Forum Regional de Ásia), onde todos os anos participa e discute assuntos de Defesa e Segurança. A independência é um processo político relativo, quando se entende a interdependência dos Estados, mas a soberania é um conceito absoluto. Assim como os países democráticos e desenvolvidos há centenas de anos se preocupam com a sua defesa e segurança, investindo nessas áreas vitais, Timor-Leste não pode hesitar em investir na sua Defesa e Segurança, para que possa PROTEGER A SOBERANIA DO PAÍS! Díli, 9 de Novembro de O Ministro de Defesa e Segurança Kay Rala Xanana Gusmão 8 Documentos relacionados
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 artigo 200