Source: http://docplayer.com.br/2303452-Casoteca-direito-gv-producao-de-casos-2011.html
Timestamp: 2017-01-24 21:50:16+00:00

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Luiz Guilherme Aldeia Arruda
1 CASOTECA DIREITO GV O caso Google-Louis Vuitton: a responsabilidade dos motores de busca por violações de propriedade intelectual e pela prática de delitos 1 NOTA DE ENSINO 1. Resumo do caso Cada vez que se escreve uma palavra-chave num motor de busca na internet aparecem normalmente dois tipos de resultados: sítios relacionados à palavra-chave (resultados naturais) e, ao lado destes, anúncios publicitários de outros sítios. Os primeiros têm por base critérios objetivos definidos pelo próprio gestor do motor de busca. Já com relação à exibição de sítios patrocinados por clientes deste, são os próprios clientes que determinam as palavras-chave para a identificação de seus sítios para buscas realizadas na internet. Este segundo critério de exibição de resultados está vinculado a um tipo de serviço oferecido pelos provedores de serviços da sociedade da informação, 2 1 Este caso foi produzido no ano de 2011 por Mario Viola de Azevedo Cunha, Doutor em Direito e Master of Research em Direito Europeu, Internacional e Comparado pelo Instituto Universitário Europeu e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e por Danielle da Costa Leite Borges, Mestre em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP/FIOCRUZ), LLM em Direito Europeu, Internacional e Comparado e doutoranda em Direito pelo Instituto Universitário Europeu. 12 especialmente em relação a motores de busca. No caso da Google, tal serviço é denominado AdWord. Esse serviço proporciona aos anunciantes, conforme explicado acima, a possibilidade de ter seus anúncios visualizados junto com os resultados naturais das buscas em resposta às palavras-chave por eles selecionadas. Além disso, juntamente com o link de publicidade apresentado em resposta à pesquisa realizada pelo usuário do motor de busca, aparece também uma breve mensagem comercial com o link para o sítio de internet do anunciante. É neste cenário de motores de busca e de publicidade através do AdWords que se desenrola o caso Google-Louis Vuitton. O ponto de partida do caso se deu quando alguns titulares de marcas registradas (pessoas físicas e jurídicas) tomaram conhecimento de que a Google estava vendendo a seus anunciantes palavras-chave correspondentes às suas marcas registradas. Tais palavras-chave eram utilizadas como critério de visualização de anúncios de clientes da Google em decorrência de buscas realizadas por internautas em seu motor de busca. Além disso, os titulares das marcas identificaram, ainda, que, em resposta a essas palavras-chave, o motor de busca da Google apresentava anúncios relacionados a sítios de internet que ofereciam produtos falsificados e também a sítios de internet de empresas concorrentes. Diante dessa situação, três ações judiciais foram movidas pelas pessoas (físicas e jurídicas) titulares de marcas registradas na França contra a Google. A 2 Artigo 1º (2) da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, com a redação dada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera a Diretiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas: 2. «Serviço»: qualquer serviço da Sociedade da Informação, isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços. 23 primeira delas por Louis Vuitton Malletier SA, fabricante de bens de luxo, titular das marcas registradas Louis Vuitton e LV. A segunda ação foi ajuizada pelas agências de viagem Viaticum SA e Luteciel SARL, titulares das marcas registradas bourse des vols, bourse des voyages e BDV, relacionadas a serviços de organização de viagens. A terceira ação foi ajuizada pelo Sr. Thonet, titular da marca registrada Eurochallenges, relativa a serviços matrimoniais, e por sua licenciada, Centre national de recherche en relations humaines SARL. Essa última ação foi ajuizada não apenas contra a Google, mas também contra o Sr. Raboin e Tiger SARL, estes últimos adquirentes de palavraschave correspondentes às marcas registradas de titularidade dos autores da ação. Todas essas ações, que tiveram início em tribunais franceses, culminaram por serem analisadas conjuntamente, em procedimento de decisão prejudicial, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que, respondendo aos quesitos formulados pela Corte de Cassação Francesa, reconheceu, entre outras coisas, a ausência de responsabilidade da Google por utilização indevida de marca registrada quando esta armazena como palavra-chave um sinal idêntico a uma marca e organiza a exibição de anúncios a partir de tal sinal. 2. Abstract Each time someone types a keyword into a search engine on the Internet usually two types of results appear: sites related to the keyword (natural results) and, 34 alongside them, advertisements for other sites. The first is based on objective criteria defined by the manager of the search engine. With regard to the sponsored sites, the sponsors - customers of the search engine are the ones who determine the keywords for the identification of their sites in response to searches conducted on the Internet. This second criterion for displaying results is linked to a type of service offered by information society service providers, especially in relation to search engines. In the case of Google, such service is called AdWord. This service provides to advertisers, as explained above, the possibility of having their advertisements displayed alongside the 'natural results' of the searches in response to the keywords they have selected. Moreover, along with the advertising link presented in response to the search performed by the user of the search engine, it also appears a brief commercial message with a link to the advertiser's Web site. It is in this scenario of search engines and advertising through AdWords that the Google-Louis Vuitton case takes place. The case started when some trademark holders (natural and legal persons) came to know that Google was selling to its advertisers keywords corresponding to their trademarks. These keywords were used as criteria to display the advertisements of Google s customers as a result of searches performed by internet users in Google s search engine. In addition, trademark owners have also identified that, in response to these keywords, Google s search engine was displaying advertisement related to internet sites which were offering counterfeit goods as well as to internet sites of competitors. 45 Taking into account this situation, three lawsuits have been filed in France by trademark holders (natural and legal persons) against Google. The first one was brought by Louis Vuitton Malletier SA, a manufacturer of luxury goods, holder of the trademarks 'Louis Vuitton' and 'LV'. The second lawsuit was filed by the travel agencies Viaticum SA and Luteciel SARL, owners of the trademarks 'bourse des vols', 'bourse des voyages' and 'BDV', related to travel arrangement services. The third lawsuit was filed by Mr. Thonet, holder of the trademark 'Eurochallenge', related to matrimonial services, and its licensee, Centre national de recherche en relations humaines SARL. This last lawsuit was brought not only against Google, but also against Mr. Raboin and Tiger SARL, being the latter purchasers of keywords corresponding to trademarks owned by the plaintiffs. These three lawsuits, which started in French courts, ended up by being decided jointly, in a preliminary ruling procedure, by the European Court of Justice (ECJ), which, in response to the questions referred by the French Court of Cassation, recognised, amongst other findings, the absence of Google's liability for the illegal use of a trademark when it stores as a keyword a sign identical to a trademark and organizes the display of advertisements according to such a signal. 3. Relevância do caso 56 O tema tratado no presente caso é de grande relevância para o estudo do Direito na atualidade. Como se sabe, hoje vivemos na Sociedade da Informação 3 e da Web 2.0, onde o fluxo de informações no ambiente virtual é sem precedentes. Tal fluxo pode originar conflitos que se relacionam com diversas áreas do direito. Por exemplo, situações que envolvem a proteção de dados e a privacidade irão levantar questões relacionadas a direitos da personalidade e até ao direito penal. Outras situações envolvendo a atividade empresarial podem suscitar temas afetos ao direito da concorrência e à propriedade intelectual, assim como ao direito do consumidor. Nessa era da Web 2.0, onde os avanços ocorridos na rede são caracterizados pela crescente importância dos conteúdos produzidos por seus usuários, não é mais apenas a infra-estrutura através da qual se possibilita a comunicação ou mesmo o desenvolvimento de atividades econômicas ou administrativas, ou ainda de conteúdos culturais, o que importa. O ambiente virtual, com o advento da Web 2.0, se tornou um local no qual os indivíduos podem exprimir ideias, opiniões, construir uma imagem pública, ou apenas interagir com outras pessoas, seja pela produção de informação ou conhecimento, seja pela participação no desenvolvimento cultural, social ou político. 4 Diversas estruturas e sistemas são utilizados para o desenvolvimento de atividades na Web, atividades estas que vão desde o compartilhamento de conteúdo 3 A expressão sociedade da informação passou a ser utilizada, nos últimos anos desse século, como substituto para o conceito complexo de sociedade pós-industrial e como forma de transmitir o conteúdo específico do novo paradigma técnico-econômico. A realidade que os conceitos das ciências sociais procuram expressar refere-se às transformações técnicas, organizacionais e administrativas que têm como fator-chave não mais os insumos baratos de energia como na sociedade industrial mas os insumos baratos de informação propiciados pelos avanços tecnológicos na microeletrônica e telecomunicações. Jorge Werthein. A sociedade da informação e seus desafios. Ci. Inf., Brasília, v. 29, n. 2, maio/ago P. 71. Disponível em Acesso em Giovanni Sartor e Mario Viola de Azevedo Cunha. The Italian Google-Case: Privacy, Freedom of Speech and Responsibility of Providers for User-Generated Contents. International Journal of Law and Information Technology. Volume 18, number 4, Winter Oxford University Press. P7 (fotos, vídeos e informação), a montagem de blogs e a participação em redes sociais, até a produção de conteúdos intelectuais em modo coletivo. Além disso, nessa nova realidade, o comércio eletrônico também ganha outra dimensão, que vai além das tradicionais fronteiras físicas dos países. Um exemplo disso são os sítios de leilão como ebay, 5 que possibilitam a aquisição de produtos em todo o mundo, produtos estes que muitas vezes não estão disponíveis nos países onde residem os consumidores. Nesse novo cenário da internet, as plataformas da Web 2.0 representam um importante progresso, combinando a crescente eficácia com uma ampla disponibilidade de instrumentos informáticos que potencializam a criatividade individual e a produção coletiva, tornando a internet uma ferramenta de fácil utilização por seus usuários. Hoje, para criar um blog ou mesmo postar vídeos não é necessário possuir conhecimentos aprofundados de informática. Vivemos numa era do chamado plug and play, termo utilizado para identificar produtos que não necessitam de procedimentos mais complicados para sua utilização, bastando sua conexão a um computador. 6 Com o auxílio dessas novas plataformas milhões de pessoas participam do ambiente virtual, seja através do envio de notícias, da divulgação de trabalhos literários e científicos, de fotografias e vídeos ou mesmo através do desenvolvimento de sistemas informáticos livres. 7 As empresas provedoras de serviços na Web, tais como Google e Yahoo, possuem um papel decisivo nesta nova era da internet. Apesar de operarem visando o 5 O ebay é o maior mercado mundial online que permite o comércio internacional entre compradores de todo o mundo. Disponível em Acesso em A tecnologia ligar e usar (em inglês: Plug and Play ou ainda, PnP), foi criada em 1993 com o objetivo de fazer com que o computador reconheça e configure automaticamente qualquer dispositivo que seja instalado, facilitando a expansão segura dos computadores e eliminando a configuração manual. Disponível Acesso em Giovanni Sartor e Mario Viola de Azevedo Cunha. Op. cit. P8 lucro, ao mesmo tempo possibilitam aos indivíduos participar da comunicação e do conhecimento, fornecendo resultados agregados de todas essas contribuições dos usuários. Como regra, o uso das plataformas é gratuito, porém algumas atividades conexas acabam por gerar renda a essas empresas, sendo a mais importante delas a publicidade. Provedores de serviços da sociedade da informação oferecem a possibilidade de empresas anunciarem seus produtos e/ou serviços mediante pagamento. Tais anúncios são normalmente vinculados aos dados obtidos com base no comportamento online 8 dos indivíduos ou mesmo no local onde estes se encontram. Por exemplo, se uma pessoa acessa um sítio de internet no Brasil, normalmente visualizará anúncios de produtos ou serviços no Brasil. Porém, se acessar esse mesmo sítio usando um provedor de internet na Itália, o mesmo sítio disponibilizará anúncios relacionados a produtos ou serviços disponíveis neste último país. Diante deste contexto, o presente caso lida com os riscos que a internet apresenta para a atividade empresarial, oferecendo parâmetros para a regulação do 8 Em linha, online ou on-line é um anglicismo advindo do uso da Internet, sendo em linha uma tradução literal de on-line, pouco usada no português. (No francês diz-se en ligne e hors-ligne; no espanhol é bastante empregado en línea, mais comumente na Europa, sendo online e on-line, devido à grande influência do inglês e dos anglicismos, mais frequente no espanhol latinoamericano). Estar online ou estar em linha significa estar disponível ao vivo. No contexto de um web site, significa estar disponível para acesso imediato a uma página de Internet, em tempo real. Na comunicação instantânea, significa estar pronto para a transmissão imediata de dados, seja por meio falado ou escrito. No contexto de um outro sistema de informação, significa estar em plena operação, de acordo com as funções desempenhadas nessa rede ou sistema. De modo oposto, estar offline (ou off-line) representa a indisponibilidade de acesso do usuário à rede ou ao sistema de comunicações. Há também em português, nesse sentido, a expressão fora de linha, que é de uso bem menos frequente. Para obras como livros, diz-se versão online da versão na internet, em oposição à versão impressa e à eletrônica, ou por CD, e à versão impressa. A Wikipedia só existe online. Alguns dicionários são vendidos hoje na versão impressa acompanhada de CD. O Volp existe nas versões impressa e online. Este termo passou a ser adotado pelos internautas e popularizou-se com a expansão de fluxo de dados através da Internet, ocorrida a partir da década de Também se usa em português a tradução literal do termo em inglês - "na linha" - com sentido metonímico de estar conectado a uma rede ou a um sistema de comunicações. Os termos possuem ainda o significado mais claro de ao vivo, conectado ou ligado. Disponível em Acesso em9 fluxo de informações para práticas comerciais. A escolha de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia se justifica porque a produção de conhecimento sobre temas relacionados à sociedade da informação seja esta produção bibliográfica, legislativa ou judicial - é ainda incipiente no Brasil. 9 Assim sendo, a experiência europeia oferece bons elementos para discussão da regulação da sociedade da informação, uma vez que existem diversas normas comunitárias cuidando de temas relacionados ao ambiente virtual, como a proteção de dados, o comércio e a comunicação eletrônica. Importante salientar, ainda, que se trata de um caso pioneiro, o qual suscita discussões que vão além da propriedade intelectual ou do comércio eletrônico. Em verdade, a decisão do Tribunal de Justiça Europeu estabeleceu alguns parâmetros para o funcionamento da Web 2.0, que vão além da discussão sobre utilização de marcas como palavras-chave de motores de busca, abarcando, também, questões relacionadas aos próprios conteúdos gerados pelos usuários dos serviços de internet e à responsabilidade (civil e penal) dos provedores desses serviços por tais conteúdos. O conflito de interesses aqui surge do fato que marcas registradas foram comercializadas como palavras-chave pela Google para fins publicitários, através de pesquisa em seu motor de busca, sem a autorização dos detentores de tais marcas. Diante disso, acreditamos que esse caso é de relevância para o estudo do Direito na atualidade e poderá ser utilizado nas seguintes disciplinas: Ordem Jurídica Internacional; Direito Internacional; Direito Global; Direito da Responsabilidade; Crime e 9 Um anteprojeto de lei que procura regular o ambiente virtual está sendo analisado pelo Ministério da Justiça e provavelmente será em breve enviado ao Congresso. Vide ANO-MARCO-CIVIL-DA-INTERNET.html. Acesso em10 Sociedade; Direito Penal; Direito Civil; além de outras disciplinas relacionadas à propriedade intelectual, à Sociedade da Informação e ao Direito Comparado. 4. Problemática jurídica do caso Conforme já adiantado, o caso objeto de estudo é composto por três ações judiciais iniciadas em tribunais franceses e que vieram a ser analisadas conjuntamente, em procedimento de decisão a título prejudicial (ver anexo 6), 10 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Na ação que deu nome ao caso, proposta pela Louis Vuitton no início de 2003, esta pretendia o reconhecimento da responsabilidade da Google por violação de seus direitos de marca. O pedido da autora foi acolhido pelo Tribunal de grande instance de Paris, em decisão de 4 de fevereiro de 2005 (ver anexo 9), 11 tendo ficado provado que as palavras-chave correspondentes às marcas registradas da autora, quando digitadas no motor de busca da Google, apresentavam como resposta anúncios que se referiam a sítios de internet que comercializavam versões falsificadas (contrafeitas) dos produtos 10 Os tribunais nacionais são responsáveis pela correcta aplicação da legislação da UE no respectivo país. Há, no entanto, um risco de que os tribunais dos diversos países possam interpretar o direito da UE de forma diferente. Para que tal não aconteça, foi instaurado um mecanismo denominado «reenvio prejudicial». Assim, caso tenham uma dúvida quanto à interpretação ou à validade de uma disposição do direito da UE, os tribunais nacionais podem e, por vezes devem, pedir o parecer do Tribunal de Justiça. Este pronuncia-se sobre a questão que lhe é apresentada emitindo uma «decisão a título prejudicial». Disponível em Acesso em Tribunal de grande instance de Paris, 3 ème chambre, 2 ème section, Jugement du 04 février 2005, Louis Vuitton Malletier/Google. Disponível em Acesso em11 produzidos pela autora. 12 Tal decisão foi confirmada pela Corte de Apelo de Paris (cour d appel de Paris) em 28 de junho de 2006 (ver anexo 10). 13 Contra esta última decisão a Google interpôs recurso perante a Corte de Cassação francesa (cour de cassation). Esta última, entendendo que existiam questões relacionadas à interpretação de normas europeias de fundamental importância para o deslinde do processo, decidiu, em 20 de maio de 2008, submeter o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia, a fim de que este indicasse a interpretação a ser adotada (ver anexo 11): (...) Considerando que há uma séria dificuldade em relação à questão de saber se o provedor que oferece um serviço de anúncio pago na Internet, como aquele descrito acima, faz uso de marca cujo titular tem o direito de impedir sua utilização com base no disposto nos artigos 5, parágrafo 1 a) e b) da diretiva e 9 º, n º 1 a) e b) do Regulamento; Considerando que os juízes de primeira e segunda instâncias constataram que as marcas da sociedade Vuitton são renomadas, o que não é contestado, convém requerer ao Tribunal que se manifeste sobre a questão de se saber se o uso que o provedor serviços de referenciamento faz das marcas constitui, na acepção do artigo 5, parágrafo 2 º da diretiva e do artigo 9, parágrafo 1º, aliena c do Regulamento, um uso de marca que seu titular possui o direito de proibir; 12 Conclusões do Advogado-Geral M. Poiares Maduro apresentadas em 22 de Setembro de 2009 nos processos apensos C-236/08, C-237/08 e C-238/08. Disponível em bin/form.pl?lang=pt&alljur=alljur&jurcdj=jurcdj&jurtpi=jurtpi&jurtfp=jurtfp&numaff=c- 236/08&nomusuel=&docnodecision=docnodecision&allcommjo=allcommjo&affint=affint&affclose=affclose&a lldocrec=alldocrec&docor=docor&docav=docav&docsom=docsom&docinf=docinf&alldocnorec=alldocnorec& docnoor=docnoor&docppoag=docppoag&radtypeord=on&newform=newform&docj=docj&docop=docop&doc noj=docnoj&typeord=all&domaine=&mots=&resmax=100&submit=rechercher. Acesso em Parágrafo Cour d appel de Paris, 4 ème chambre, section A. Arrêt du 28 juin 2006, Google France/Louis Vuitton Malletier. Disponível em Acesso em12 Considerando que na hipótese em que tal utilização não constitui uma utilização que pode ser impedida pelo titular da marca, em aplicação da diretiva e do regulamento, convém pesquisar em quais condições a responsabilidade do prestador de serviço de referenciamento pode ter início; que as sociedades da Google reivindicam o benefício das disposições contidas na Diretiva 200/31/CE de 08 de junho de 2000 e sustentam que prestam um serviço da Sociedade da Informação de armazenamento de informações fornecidas pelo destinatário do serviço, em especial o texto de um anúncio e palavras-chave que acionam a exibição de um anúncio publicitário, também é necessário requerer ao Tribunal de Justiça que se manifeste sobre este ponto 14 Na outra ação movida contra a Google, em 2002, as autoras Viaticum SA e Luteciel SARL pretendiam também a condenação daquela por violação de seus direitos de marca. Diferentemente da ação movida pela Louis Vuitton, nesta ação ficou comprovado que as buscas efetuadas com as palavras-chave correspondentes às marcas registradas das autoras direcionavam os internautas a sítios de internet que comercializavam produtos atribuídos a concorrentes das autoras e não produtos que violavam as referidas marcas. 15 Ainda assim o pedido inicial foi acolhido pelo Tribunal de grande instance de Nanterre, em decisão de 13 de outubro de 2003 (ver anexo 12). 16 Contra essa decisão a Google interpôs recurso perante a Corte de Apelo de Versailhes (cour d appel de Versailles), que confirmou a sentença de primeira instância em 14 Cour de cassation, Chambre commerciale, financière et économique, Arrêt du 20 mai 2008, Google France, Google Inc c/ Louis Vuitton Malletier. Disponível em Acesso em Tradução livre dos autores. 15 Conclusões do Advogado-Geral M. Poiares Maduro apresentadas em 22 de Setembro de 2009 nos processos apensos C-236/08, C-237/08 e C-238/08. Op. cit. Parágrafo Tribunal de grande instance de Nanterre, 2ème chambre, Jugement du 13 octobre Société VIATICUM, Société LUTECIEL / Société GOOGLE FRANCE. Disponível em Acesso em13 julgamento de 10 de março de 2005 (ver anexo 13). 17 Mais uma vez a Google levou o caso para a Corte de Cassação Francesa, que, por sua vez, submeteu as seguintes questões ao Tribunal de Justiça da União Europeia (ver anexo 14): 18 1) Deve o artigo 5., n. 1, alíneas a) e b), da [ Directiva 89/104] ser interpretado no sentido de que o prestador de um serviço remunerado [de referenciamento] na Internet, que põe à disposição dos anunciantes palavraschave que reproduzem ou imitam marcas registadas e organiza, através do contrato de referenciamento, a criação e a [exibição] privilegiada, a partir dessas palavras-chave, de [links publicitários] para sítios nos quais são oferecidos produtos idênticos ou semelhantes aos cobertos pelo registo de marcas, faz um uso destas marcas que o seu titular está habilitado a proibir? 2) Na hipótese de tal uso não constituir um uso susceptível de ser proibido pelo titular da marca, em aplicação da [Directiva 89/104] e do [Regulamento n. 40/94], pode o prestador do serviço remunerado [de referenciamento] na Internet ser considerado um fornecedor de um serviço da sociedade da informação, que consiste em armazenar informações fornecidas pelo destinatário do serviço, na acepção do artigo 14. da [Directiva 2000/31], de modo que [não pode incorrer em] responsabilidade antes de ter sido informado, pelo titular da marca, do uso ilícito do sinal por parte do anunciante? Cour d appel de Versailles 12ème chambre, section 1 Arrêt du 10 mars Google / Viaticum, Luteciel. Disponível em Acesso em Cour de cassation Chambre commerciale, financière et économique Arrêt du 20 mai Google / Viaticum Luteciel. Disponível em Acesso em Tradução oficial disponível no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande Secção) de 23 de Março de 2010 nos processos apensos C-236/08 a C-238/08 (Caso Google-Louis Vuitton). Op. cit. Parágrafo14 A terceira ação movida contra a Google tem como autores o Sr. Thonet e o Centre national de recherche en relations humaines SARL, e como réus, além da Google, Sr. Raboin e Tiger SARL. Esta ação é semelhante àquela movida por Viaticum SA e Luteciel SARL, já que as pesquisas efetuadas no motor de busca com as palavras-chave correspondentes às marcas registradas direcionavam os internautas a sítios de internet que comercializavam produtos de concorrentes e não produtos que violavam as referidas marcas. Essa ação foi julgada procedente pelo Tribunal de grande instance de Nanterre em 14 de dezembro de 2004 (ver anexo 15) e tanto a Google quanto os anunciantes que adquiriram as palavras-chave (B. Raboin e Tiger SARL) foram condenados por violação do direito de marca. 20 Tal decisão foi confirmada pela Corte de Apelo de Versalhes em 23 de março de 2006 (ver anexo 16) 21 e o caso foi novamente submetido à Corte de Cassação Francesa, que, mais uma vez, endereçou questões ao Tribunal de Justiça da União Europeia (ver anexo 17): 22 1) A reserva, por um operador económico, através de um contrato de prestação de serviços remunerados [de referenciamento] na Internet, de uma palavra-chave que faz surgir, em caso de interrogação que contenha esta palavra, a [exibição] de [um link] propondo a ligação a um sítio explorado por este operador, a fim de [oferecer] para venda produtos ou serviços, e que reproduz ou imita uma marca registada por um terceiro para designar produtos idênticos ou semelhantes, sem autorização do titular desta marca, constitui, por 20 Tribunal de grande instance de Nanterre 2ème chambre Jugement du 14 décembre CNRRH, Pierre Alexis T. / Google France et autres. Disponível em Acesso em Cour d appel de Versailles 12ème chambre, section 2 Arrêt du 23 mars Google / Cnrrh. Disponível em Acesso em Cour de cassation Chambre commerciale, financière et économique Arrêt du 20 mai Google / Cnrrh et autres. Disponível em Acesso em15 si só, uma violação do direito exclusivo garantido a este último pelo artigo 5., n. 1, alíneas a) e b), da [Directiva 89/104]? 2) Deve o artigo 5., n. 1, alíneas a) e b), da [ ] Directiva 89/104 [ ] ser interpretado no sentido de que o prestador de um serviço remunerado [de referenciamento] na Internet, que põe à disposição dos anunciantes palavraschave que reproduzem ou imitam marcas registadas e organiza, através do contrato de [referenciamento], a criação e a [exibição] privilegiada, a partir dessas palavras-chave, de [links publicitários para sítios] nos quais são oferecidos produtos idênticos ou semelhantes aos cobertos pelos registos de marcas, faz um uso destas marcas que o seu titular está habilitado a proibir? 3) Na hipótese de tal uso não constituir um uso susceptível de ser proibido pelo titular da marca, em aplicação da [Directiva 89/104] e do [Regulamento n. 40/94], pode o prestador do serviço remunerado de [referenciamento] na Internet ser considerado um fornecedor de um serviço da sociedade da informação, que consiste em armazenar informações fornecidas pelo destinatário do serviço, na acepção do artigo 14. da Directiva 2000/31 [ ], de modo que [não pode incorrer em] responsabilidade antes de ter sido informado pelo titular da marca do uso ilícito do sinal por parte do anunciante? 23 O Tribunal de Justiça da União Europeia, por entender que as três ações eram conexas em razão de seu objeto, decidiu apensá-las, tanto para fins de processo escrito e oral, quanto para julgamento e prolação de acórdão (ver anexo 1) Tradução oficial disponível no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande Secção) de 23 de Março de 2010 nos processos apensos C-236/08 a C-238/08 (Caso Google-Louis Vuitton). Op. cit. Parágrafo Ordonnance du Président de la Cour. 8 juillet Jonction. Dans les affaires C-236/08, C-237/08 et C- 238/08. Disponível em bin/form.pl?lang=pt&alljur=alljur&jurcdj=jurcdj&jurtpi=jurtpi&jurtfp=jurtfp&numaff=c- 236/08&nomusuel=&docnodecision=docnodecision&allcommjo=allcommjo&affint=affint&affclose=affclose&a 15 Exibir mais
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 Artigo 13
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