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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PEDRO AVELINO - PDF
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Joana Neiva Belo
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PEDRO AVELINO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRO AVELINO/RN. Ref.: Inquérito Civil nº 001/2009 Objeto: Criação e regulamentação do Fundo Municipal do Idoso e a instituição do Conselho Municipal do Idoso. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pela Promotoria de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelas disposições incursas no artigo com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, 3º da Lei nº de 24 de julho de 1985, 67 da Lei Complementar Estadual nº 141/96, 74, inciso I, 81 e 83 da Lei Federal nº , de 1º de outubro de 2003, na defesa das pessoas idosas da Comarca de Pedro Avelino/RN, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF nº / , com sede na Praça Pedro Alves Bezerra, nº 266, Centro, nesta cidade, representada por seu Prefeito Constitucional, o Sr. Elson Batista da Trindade, pela razões de fato e de direito que passa a expor: I DOS FATOS: Com a finalidade de zelar pelos direitos dos idosos do Município de Pedro Avelino e na esteira da Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994), este Órgão Ministerial instaurou o inquérito civil público nº 001/2009 diante da informação prestada pela Secretaria Municipal de Assistência Social de inexistência do Conselho de Direitos do Idoso neste município. Em sendo assim, em data de 15 de junho de 2009, a Promotoria de Justiça 1
2 desta Comarca realizou audiência pública, a qual teve por objetivo promover a discussão sobre a rede de atendimento à pessoa idosa no Município de Pedro Avelino, e, na oportunidade, além de tratar sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos dos Idosos e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, foram debatidos os direitos dessa parcela da população, a temática da violência e da saúde, entre outras políticas municipais voltadas para o público idoso. De igual modo, a audiência pública se prestava à propositura de celebração de uma Termo de Ajustamento de Conduta com o Município requerido para implantar o referido Conselho e dotá-lo de condições mínimas de funcionamento, bem como criar e regulamentar o Fundo Municipal do Idoso, o que restou frustrado ante a ausência do Chefe do Poder Executivo Municipal à ocasião, conforme registrado na ata respectiva de fls. 75/76. De outro lado, na tentativa de buscar uma solução consensuada, em data de 23 de junho de 2009, na sede desta Promotoria de Justiça, foi apresentada ao Chefe do Poder Executivo local a minuta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, o qual deixou de ser firmado por não aceitação dos termos da sua cláusula oitava, de acordo com o que se extrai do documento de fls. 85. A despeito disso, foi sancionada e publicada a Lei Municipal nº 623/2009, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 625/2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, além de outras providências, assim como foi expedido do Decreto nº 985/2009 que criou a comissão de organização do processo de escolha dos membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso (fls. 93), o qual ocorreu em data de 18 de fevereiro de 2010, desaguando na nomeação dos eleitos através das Portarias nº 035/2010 e 036/2010. Ocorre, Excelência, que, apesar de terem sido, por lei, criados o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, ambos, na prática, não foram implementados, eis que aquele não dispõe de sede própria e desvinculada dos órgãos municipais, já que diz a Secretaria Municipal de Assistência Social que o aludido conselho se utiliza de seu espaço físico, apesar de não ser a estrutura adequada às suas necessidades, bem como não restou regulamentado o Fundo respectivo, não tendo sequer conta bancária específica aberta, consoante foi informado através do expediente de fls. 117 dos autos do inquisitório. A par disso, este Órgão Ministerial, mais uma vez, tentou uma solução consensuada com o Município de Pedro Avelino, a qual restou, também mais uma vez, infrutífera, tendo em vista que se quedou inerte o Chefe do Poder Executivo Municipal quanto à possibilidade de celebração do compromisso de ajustamento de conduta, cuja minuta lhe foi entregue para análise juntamente com sua assessoria jurídica, em 14 de junho próximo pretérito, não remanescendo outra alternativa ao Parquet senão o ajuizamento da presente ação civil pública para fazer valer as diretrizes da política nacional do idoso. 2
3 II DO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DA PESSOA IDOSA. A legitimidade deste Órgão Ministerial para aforar a presente demanda judicial, inicialmente, deflui do comando normativo inserto no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que, estabelece, expressamente, ser o Ministério Público legitimado para a proposição de inquéritos civis e ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Em sintonia com o mencionado dispositivo constitucional, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), ao estabelecer as funções gerais do Ministério Público, confere-lhe, em seu artigo 25, inciso IV, alínea a, legitimidade para propor ação civil pública visando à proteção, prevenção e reparação de danos causados a outros interesses difusos e coletivos, além daqueles ali enumerados. Noutro quadrante, a Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte), em obséquio ao comando constitucional já comentado e à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, por sua vez, também legitima o Parquet, em seu artigo 67, inciso IV, alínea c, a promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor. que: Ainda no âmbito legal, a Lei nº /2003 (Estatuto do Idoso), assegura Art.74. Compete ao Ministério Público: I instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; Assim, na medida em que se discute na presente ação matéria que interessa a todas as pessoas idosas do Município de Pedro Avelino, inegável a adequação do meio processual utilizado e a legitimidade do Ministério Público, demonstrada por todo arcabouço normativo alhures citado. III DO DIREITO Primeiramente, no que diz respeito aos idosos, tem sido notória a preocupação de diversos segmentos sociais com o acelerado processo de envelhecimento por que vem passando a população pátria. O retrato do crescimento demográfico do Brasil, por exemplo, com ênfase aos idosos, é bastante esclarecedor. Basta dizer que o censo demográfico de 2000, realizado pelo IBGE, 3
4 constatou que a existência de 15 milhões de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, o que representa 8,6% (oito vírgula seis por cento) da população brasileira, havendo uma projeção de que este percentual chegue a 22% (vinte e dois por cento), de modo que este segmento populacional merece destacada atenção para garantia de seu respeito e de preservação de sua dignidade. O princípio da dignidade da pessoa humana possui adequação com a idéia moderna de Estado Democrático de Direito e atende à pretensão popular de construção de uma sociedade justa, livre, solidária (artigo 3º, inciso I, Constituição Federal), igualitária e digna. No que tange especificamente aos idosos, estão previstas, no ordenamento jurídico pátrio, diversas normas superiores de caráter principiológico, dentre as quais a elencada no artigo 230 da Constituição Federal: Art. 230 A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. O Estatuto do Idoso dispõe, em seu art. 4º que: Art. 4º. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. Para dar concretude ao modelo de democracia participativa previsto no artigo 204, II c/c 230 da nova Carta Política, o artigo 7º do Estatuto do Idoso estabeleceu que: Art. 7º. Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei. Também, conforme o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Carta Magna de 1988, que preceitua que Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, cabe à população participar do processo de formulação de políticas públicas e do controle de sua execução, encontrando-se o Conselho de Direitos do Idoso, em todas as suas esferas, um mecanismo que viabiliza a referida participação. Lei nº 8.842/94 dispõem: No que diz respeito aos Conselhos Municipais do Idoso, os arts. 6º e 7, da Art. 6º Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área. Art. 7 o Compete aos Conselhos de que trata o art. 6 o desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas. Portanto, ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, órgão de natureza 4
5 deliberativa e fiscalizadora, compete diagnosticar e debater os problemas que afetam ao idoso no município, propondo soluções para a formulação da política municipal de atendimento e fiscalizando sua execução, sendo responsável, ainda, pela gestão do respectivo Fundo Municipal. IV - DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NO TOCANTE À INSTALAÇÃO/FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DO IDOSO E IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO DO IDOSO. Seguindo as determinações da Lei Federal /03, a Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN aprovou a Lei nº 621/2009, dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso. No entanto, apesar de devidamente criados por lei, o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e o Fundo Municipal de Direitos do Idoso não foram implementados, pois o primeiro ainda não possui sede própria e estrutura física para seu funcionamento, posto que já teve seus conselheiros nomeados. Igualmente, não houve, sequer, a abertura de conta bancária específica que trata o art. 18, 1º da Lei 623/2009. Portanto, as finalidades do Conselho e do Fundo estão sendo frustradas, uma vez que o Município não ofereceu a mínima estrutura necessária para o funcionamento dos mesmos, afrontando diretamente os mandamentos contidos na Lei Municipal e também no Estatuto do Idoso e na Constituição Federal, como já explicitado. Como se vê, o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e o Fundo Municipal de Direitos do Idoso do Município de Pedro Avelino/RN só existem no papel! A falta de uma estrutura mínima para funcionamento é inaceitável, configurando-se num total desrespeito para com a população idosa que precisa ser atendida e ter a formulação e o acompanhamento da execução das Políticas Públicas na área de direitos do idoso pelo referido Conselho, tolhendo a participação constitucional que lhes foi conferida, deixando totalmente a cargo do Poder Executivo as referidas tarefas. In casu, a proteção jurídica dos interesses em tela encontra-se fartamente demonstrada e pode ser aferida de plano, sendo também certa a responsabilidade do Município de proporcionar os meios necessários à garantia de tais interesses, quais sejam o aparelhamento adequado do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, dando-lhes condições de atender à população com a eficiência que deles se espera, e a implementação do Fundo Municipal do Idoso. V DA NECESSIDADE DE TUTELA ANTECIPADA A Lei da Ação Civil Pública, em seu artigo 12, autoriza ao juiz conceder mandado liminar, antecipando os efeitos da tutela pretendida, nos termos do artigo 273 do Código 5
6 de Processo Civil, observado o artigo 19 da Lei n.º 7.347/85, com ou sem justificação prévia, desde que exista prova inequívoca dos fatos, diante da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável. seguinte sentido: O artigo 83 da Lei Federal nº , de 1º de outubro de 2003, dispõe no Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. 2º O juiz poderá, na hipótese do 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. O art. 273, incisos I e II, da Lei Instrumental Civil, assim dispõe: Art O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e : I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ( g.n.) Assim, se a medida pleiteada constitui uma satisfação do direito invocado pelo autor, será cabível a antecipação da tutela, uma vez configurado o receio de dano de difícil reparação, sendo inequívoca a prova de que o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso não foram implementados, presente a verossimilhança da alegação, posto que a cada dia surge a necessidade de se formular e implementar Políticas Públicas que garantam ao idoso a satisfação de seus direitos, proporcionando-lhes um envelhecimento digno, nos moldes previstos de legislação pátria, o que deve ocorrer com a participação e o acompanhamento do Conselho Municipal de Direitos, o que não vem ocorrendo em Pedro Avelino, por uma omissão do Poder Executivo local. Ad argumentandum, é de bom alvitre citar a brilhante e didática explanação de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR 1 a respeito dos princípios que norteiam a aplicação do Instituto em comento, senão vejamos: Verossimilhança: em esforço propedêutico, que se quadre com o espírito do legislador, é a aparência de verdade, o razoável, alcançando, em interpretação lato sensu o próprio fumus boni iuris e,principalmente, o periculum in mora. Prova Inequívoca: é aquela clara, evidente, que apresenta grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida 1 JÚNIOR, Humberto Theodoro, in Código de Processo Civil Anotado, 2ª ed. Ver. Ampl. Atual., Forense, Rio de Janeiro: 1996, p
7 razoável, equivalendo, em última análise, a verossimilhança da alegação, mormente no tocante ao direito subjetivo que a parte queira preservar. Assim, não há de se olvidar presentes os dois princípios enunciados, uma vez que, é verossímil que houve descumprimento do disposto na Lei Municipal nº 623/2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, uma vez que não obstante as determinações constantes na referida lei, aqueles ainda não foram implementados. Ora, a falta de recursos humanos e materiais para o prefeito funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso vem na contramão de suas valorosas e relevantes funções destinadas à concreta melhoria do atendimento aos direitos da população idosa, e na mesma medida a falta de implementação do fundo respectivo, responsável pelo financiamento das políticas públicas definidas na área. A situação atual importa em prejuízos incomensuráveis, acarretando falhas no atendimento aos direitos deste segmento da população, inviabilizando a operacionalização do Conselho e do Fundo Municipais do Idoso. Portanto, compete ao Ministério Público a busca da prestação jurisdicional célere, cogente, apta a reparar o dano que os idosos de Pedro Avelino/RN vêm sofrendo, adequando perfeitamente as exigências da tutela pretendida. Ademais, o próprio Estatuto, em seu artigo 82, além de referir que para a defesa dos interesses e direitos protegidos por aquela lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes, já previu, em seu artigo 83 e parágrafos, também que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. E mais, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do artigo 273 do Código de Processo Civil. VI DO PEDIDO ANTE TODO O EXPOSTO, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO: 1) a concessão da antecipação da tutela de obrigação de fazer inaudita altera pars, determinando ao Município de Pedro Avelino, na pessoa de seu Prefeito Municipal, a instalação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa em local adequado e a implementação do Fundo Municipal do Idoso, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de 7
8 imposição de multa diária cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada dia de descumprimento e omissão por parte do requerido em atender à determinação judicial, revertida ao Fundo Municipal do Idoso, sendo necessário, para tanto: a) Disponibilização de estrutura física e necessária ao seu bom funcionamento, a saber: espaço físico adequado para instalação do Conselho Municipal de Direitos dos Idosos com, pelo menos, duas salas, uma para o seu trabalho permanente, com móveis para o Presidente e para a Secretaria Executiva do Conselho, e outra para a realização das reuniões plenárias, além de microcomputador, impressora, arquivos, material de expediente, serviços de correio, linha telefônica exclusiva e habilitada para efetuar e receber chamadas, em local de fácil acesso do público em geral, desvinculado dos órgãos municipais e seguro, inclusive com a devida acessibilidade exigida por lei, identificado com placa indicativa do Conselho Municipal da Pessoa Idosa; b) Disponibilização de equipe mínima com um servidor para a Secretaria Executiva e um auxiliar de serviços gerais; c) Empossar os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso nomeados através das Portarias nº 035 e 036/2010; d) Edição de decreto regulamentando o Fundo Municipal do Idoso; e) Abertura de conta bancária específica em nome do Município, disponibilizando um responsável pela sua operacionalização, contabilidade, prestação de contas e ordenação de despesas; f) Encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara de Vereadores de Pedro Avelino, com pedido de urgência, para a abertura de crédito especial para dotação orçamentária específica com a rubrica manutenção do Fundo Municipal do Idoso, para sua respectiva implementação ainda no presente exercício; g) Encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara de Vereadores de Pedro Avelino, com pedido de urgência, para a abertura de crédito especial para dotação orçamentária específica com a rubrica ação para manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, dotando de recursos suficientes para garantia de seu pleno funcionamento. 2) a citação do réu, por meio de seu representante legal, para, querendo, 8
9 contestar a presente ação no prazo legal; 3) a PROCEDÊNCIA do pedido, confirmando-se a antecipação da tutela, para condenar o Município de Pedro Avelino/RN às obrigações de fazer consistentes em instalar, efetivamente, o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, dotando-o de condições de funcionamento, e em implementar o Fundo Municipal do Idoso, nos mesmos termos do explicitado no pedido de antecipação da tutela, bem como a inclusão de dotações orçamentárias próprias ou de alguma Secretaria Municipal na lei orçamentária dos exercícios financeiros seguintes para manutenção do Conselho Municipal do Idoso e Fundo Municipal do Idoso, e para os planos de aplicação deste deliberados e aprovados por aquele. 4) a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, à vista do disposto no artigo 18 da lei 7.347/85 e artigo 27 do Código de Processo Civil; 5) a condenação do demandado nas custas processuais; 6) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis, especialmente testemunhal, documental complementar, pericial, a serem indicadas, oportunamente, conferindo desde logo ênfase à farta e conclusiva prova documental que acompanha esta peça. Nestes termos, pede deferimento. Atribui-se à causa o valor de R$ ,00 (dez mil reais), exclusivamente para os fins do artigo 258 do Código de Processo Civil. Pedro Avelino (RN), 06 de julho de SANDRA ANGÉLICA PEREIRA SANTIAGO Promotora de Justiça 9

References: artigo 129
 artigo 25
 artigo 67
 artigo 230
 artigo 204
 artigo 7
 artigo 1
In casu
 artigo 12
 artigo 273
 artigo 19
 artigo 83
 artigo 82
 artigo 83
 artigo 273
 artigo 18
 artigo 27
 artigo 258