Source: https://it.scribd.com/document/133595983/Direito-Coletivo-Do-Trabalho-Caderno
Timestamp: 2020-08-13 01:15:41+00:00

Document:
Direito Coletivo Do Trabalho (Caderno) | Estado | Acordo Coletivo
SalvaSalva Direito Coletivo Do Trabalho (Caderno) per dopo
535 visualizzazioni40 pagine
Vária questões de Direito do Trabalho
ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRAB
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Direito do Trabalho II Profa.
NOES GERAIS DE DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Relao individual do trabalho: Interesses: so interesses individuais concretos. Ex.: empregado que no teve hora extra paga. Ex.: empregado externo que no devolve amostra ao empregador. um direito do empregado, da empresa. So interesses que pode mensurar, trazer esses direitos violados. Uma sentena que julga conflito de direitos individuais ela vai trazer o problema e vai com base na norma posta aplic-las ao caso concreto. uma relao individual e os interesses so concretos. Sujeito: empregado X empregador O empregado um ser individual. J o empregador um ser coletivo. O empregador essencialmente um ser coletivo tanto que a empresa pode ser sujeito do direito coletivo de trabalho quando se tem um acordo coletivo do direito do trabalho. Se a empresa no fosse um ser coletivo no poderia figurar em uma relao acordo coletivo. Se olhar esses sujeitos vai se verificar que eles no so iguais. Tem uma desigualdade entre os sujeitos e por isso que o direito individual do trabalho tem uma srie de princpios. Um desses princpios o principio da proteo e desse princpio vai nascer vrios outros. Essa relao precisa ser analisada e compreendida a luz dos princpios que norteiam o direito individual, porque eles so desiguais.
Relao coletiva de trabalho: Interesses: so abstratos, meta individuais, coletivos. Aqui no se fala de um interesse de um empregado especifico. Aqui se fala de uma categoria, de um grupo. s vezes uma deciso tomada pelo sindicato do ponto de vista individual pior, mas do ponto de vista coletivo melhor. Sujeitos: seres coletivos. Esquece a ideia de empregado e empregador. Tem que pensar na perspectiva do direito do trabalho em seres coletivos que so os sindicatos (patronal e profissional), federao (patronal e profissional), confederao (patronal e profissional), grupos, empresas.
Art. 4, Lei 7783/90 - Caber entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assemblia geral que definir as reivindicaes da categoria e deliberar sobre a paralisao coletiva da prestao de servios. 1 O estatuto da entidade sindical dever prever as formalidades de convocao e o quorum para a deliberao, tanto da deflagrao quanto da cessao da greve. 2 Na falta de entidade sindical, a assemblia geral dos trabalhadores interessados deliberar para os fins previstos no "caput", constituindo comisso de negociao.
Quem deflagra a greve, quais interesses vo ser reivindicados, tudo o trabalhador, a coletividade, s que tem que ter algum para tomar frente o sindicato. Mas se o sindicato se recusar a tomar frente, um grupo tomar. Aqui, no art. 4, tem um exemplo de ser coletivo e a coaliso que a formao de um ser coletivo para atuar perante um caso concreto, uma situao especfica. Assim, terminou, negociou, fez acordo... acaba a coaliso deste grupo que atuou em prol dos mesmos interesses, desfez-se o grupo. Ou seja, a coalizao para uma situao especfica. A diferena do grupo para o sindicato que o sindicato tem uma atuao perene e atua para melhores condies de vida para os empregadores e no tem um prazo. OBS: A central sindical no poderia entrar como uma entidade do sistema federativo. A central sindical no um ser sindical. A central sindical ganha dinheiro do Estado. E nelas vigora o pluralismo. H desigualdade entre os sujeitos do direito coletivo do trabalho? O direito coletivo do trabalho traz trs grupos especficos de princpios dessa relao. Em tese, no h desigualdade, pois ambos so seres coletivos. Do ponto de vista poltico, inclusive com todo aparato que a CF trouxe, no h desigualdade. Mas, na prtica, quando olhamos de perto os sindicatos brasileiros verificamos que eles so desiguais sim em relao aos demais seres coletivos. Do ponto de vista terico se ambos so seres coletivos, no pode transportar o princpio da proteo ao trabalhador e aplicar no direito coletivo. Ou seja, no podemos simplesmente aplicar os princpios individuais aos casos coletivos. No plano coletivo os sindicatos esto autorizados a reduzir salrio no bojo de uma negociao coletiva, por exemplo. Tal deciso ser tomada se for positiva a toda categoria. Lembrando que no pode existir renncia a direitos nos acordos e convenes coletivas de trablaho, pois sempre tem que ter uma contraprestao para o trabalhador. Temos que analisar a relao coletiva e a relao individual e pensar que cada uma delas tem seus princpios. Obviamente que o princpio da proteo ao trabalhador no morre, mas mitigado.
PRINCPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Godinho diz que temos que estudar os princpios do direito coletivo do trabalho a partir de trs grandes grupos:
1 Grupo: princpios que asseguram o surgimento e afirmao do ser obreiro 1) Princpio da liberdade associativa e sindical (art. 5, XVII, CF/88 e art.8 caput, CF/88) Maurcio Godinho: O princpio pode ser desdobrado em dois: liberdade de associao, mais abrangente; e liberdade sindical. O princpio da liberdade de associao assegura consequncia jurdico-institucional a qualquer iniciativa de agregao estvel e pacfica entre pessoas, independentemente de seu segmento social ou dos temas causadores da aproximao. No se restringe, portanto, rea e temticas econmico-profissionais (onde se situa a ideia de liberdade sindical). O direito de reunio pacfica e de associao sem carter paramilitar est assegurada na Carta Magna (art. 5, XVI e XVII). A liberdade associativa tem uma dimenso positiva (prerrogativa de livre criao e/ou vinculao a uma entidade associativa) ao lado de uma dimenso negativa (prerrogativa de livre desfiliao da mesma entidade). J liberdade sindical abrange a criao de sindicatos e de sua autoextino (com garantia de extino externa somente atravs de deciso judicial regularmente formulada). Abrange a prerrogativa de livre vinculao a um sindicato assim como a livre desfiliao de seus quadros (vide art. 8, V da CF).
* Clusulas de sindicalizao forada H sistemticas de incentivos sindicalizao que so controvertidas no que tange sua compatibilidade com o princpio da liberdade sindical. Fere ento a liberdade obreira de se filiar ou desfiliar de um sindicato. No Brasil, tem prevalecido o entendimento denegatrio de validade s citadas clusulas de sindicalizao forada.
* Prticas antissindicais H tambm sistemticas de desestimulo sindicalizao e desgaste atuao dos sindicatos que entram em choque com o princpio da liberdade sindical. Pode acontecer do trabalhador firmar com seu empregador um compromisso de no filiao a seu sindicato como critrio de admisso e manuteno do emprego. Isso uma clusula nula de pleno direito!!!
* Garantias atuao sindical O princpio da liberdade associativa e sindical propugna pela franca prerrogativa de criao e desenvolvimento das entidades sindicais, para que se tornem efetivos sujeitos do direito coletivo do trabalho. Assim, existem garantias mnimas para a estruturao e atuao dos sindicatos, sob pena de no poderem cumprir eu papel de real expresso da vontade coletiva dos respectivos trabalhadores. Algumas garantias: vedao dispensa sem justa causa do dirigente sindical, desde a data da sua inscrio eleitoral at um ano aps o trmino do correspondente mandato (art. 8, VIII, CF); instransferibilidade do dirigente sindical para fora da base territorial de seu sindicato (art. 543, CLT); vedado aos empregadores fazerem restries empresariais a obreiros em face da participao ou no em tal ou qual sindicato ou em atividades sindicais (Conveno 98, OIT)... Por que a o OJ tem princpios para o surgimento e afirmao do ser obreiro, mas no trata da mesma forma o ser coletivo patronal? Pelo fato da empresa j ser considerada essencialmente um ser coletivo. Os trabalhadores para se tornarem seres coletivos, precisam da proteo do Estado. E por este motivo que o estado assegura isso por meio dos princpios citados. A liberdade sindical no Brasil , na verdade, uma liberdade mitigada. Ex.: Elisa foi dispensada da empresa e no prazo do aviso-prvio registrou a eleio para direo sindical. Acabou o aviso prvio. Elisa ajuza uma cautelar e consegue o pedido favorvel porque ela tem garantia de emprego. (?) Centrais Sindicais: Conceito: uma associao nacional. O papel dela poltico, de fora poltica. uma entidade que representa o interesse de todos os trabalhadores do pas. A central sindical no pode negociar um acordo coletivo, porque ele no representa uma categoria especfica, mas sim todos os trabalhadores brasileiros. As centrais sindicais apenas apoiam os movimentos dos trabalhadores. A Central Sindical no sindicato, no pertence ao sistema sindical brasileiro, como veremos a seguir. As questes so: Dirigentes de centrais sindicais tm garantia de emprego? Na lei no existe essa estabilidade. Mas seria extensivo j que os presidentes sindicais tem estabilidade? Temos uma pirmide formada na base pelo sindicato (sindicato nico), a federao sindical em posio intermediria, e a Confederao no topo. Eles formam uma unicidade sindical. Ou seja, as centrais sindicais no pertencem ao sistema sindical brasileiro. A base de uma central sindical no territrio nacional. Tem inmeras centrais sindicais no Brasil, na mesma base territorial (pluralismo). Mas a CF fala da unicidade sindical para os sindicatos do Brasil. Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administrao sindical ou representao profissional, inclusive junto a rgo de deliberao coletiva, no poder ser impedido do exerccio de suas funes, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossvel o desempenho das suas atribuies sindicais. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) 3 - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direo ou representao de entidade sindical ou de
associao profissional, at 1 (um) ano aps o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidao. (Redao dada pela Lei n 7.543, de 2.10.1986) A CF fala que no pode ter mais de um mesmo representante na mesma base territorial. Isso quer dizer unicidade sindical. Um sindicato pode escolher a base territorial desde que no seja menor do que o municpio. Se a CF prega a unicidade sindical, mas existem vrias centrais sindicais, na prtica esse pluralismo sindical incompatvel. Outra incompatibilidade que s tm centrais sindicais em nome dos trabalhadores, isto , no existem centrais sindicais representantes de empresas. De acordo com a professora, negar aos participantes das centrais sindicais essa garantia de estabilidade esvaziar uma entidade que luta de forma global pelos interesses dos trabalhadores. O interesse geral, difuso. Mas essa deciso de entender a estabilidade destes membros nova, difuso.
Unidade sindical:
Art. 8, CF - livre a associao profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) II - vedada a criao de mais de uma organizao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econmica, na mesma base territorial, que ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, no podendo ser inferior rea de um Municpio;
E o que a unidade sindical? O que unicidade sindical? Quando se fala de unicidade sindicato nico por imposio legal. Quando se fala de unidade sindicato nico por vontade dos trabalhadores. Se voc pulveriza a representatividade de uma categoria com a pluralidade de sindicatos voc enfraquece consequentemente enfraquece o movimento. O grande problema quando a lei impe a unicidade. A gente no consegue analisar o que seria melhor a unicidade ou o pluralismo. A Conveno da OIT no prega o pluralismo, mas sim a liberdade. Quem defende a unicidade e a contribuio o sindicato. O sindicato por imposio legal a unicidade. Se a CF dissesse que livre poderia criar quantos sindicatos quisesse, ou chegasse a concluso de se ter apenas um sindicato que seria unidade. Pode ser Municipal, Estadual ou Federal, porque os trabalhadores podem decidir qual a extenso territorial que eles querem. Quando no tem sindicato organizado quem faz s vezes a federao. Quando no tem a federao tem a confederao. Tem que ter uma representao. S vai ter um sindicato estadual quando todos os municpios estiverem dentro daquele sindicato. Se um municpio desmembrar no poder mais ter o sindicato estadual. A unicidade seria falcia, nada mais tem do que um moralismo.
2) Princpio da autonomia sindical (art. 8, I, CF/88) Como diferencia a autonomia sindical da liberdade sindical? A autonomia sindical foi a grande inovao da CF de 88. A liberdade j apareceu em outras CF, mas a autonomia nunca.
Art. 8, CF - livre a associao profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei no poder exigir autorizao do Estado para a fundao de sindicato, ressalvado o registro no rgo competente, vedadas ao Poder Pblico a interferncia e a interveno na organizao sindical; Art. 512, CLT - Somente as associaes profissionais constitudas para os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o art. 558 podero ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei.
Uma vez formado esse sindicato h um autonomia para como vai funcionar interna e externamente esse sindicato, sem precisar do Estado autorizar esse funcionamento. Ou seja, a criao e o funcionamento do sindicato independe da interferncia do Estado. A diretoria vai ser colegiada, vai ter 15 diretores, isso autonomia. A organizao interna vai ter que ser registrado no Estatuto do sindicato. Tambm vai se definir a grande bandeira da atuao do sindicato. Esse princpio ao ser trazido pela CF revogou vrios artigos da CLT, porque ele trouxe autonomia e a CLT regulava acerca do funcionamento interno e externo do sindicato. Ou seja, antigamente, o Estado tinha controle sobre a criao e funcionamento dos sindicatos no Brasil. Assim, antes da CF/88, para ser sindicato, primeiro passava por uma fase de associao, passava-se um tempo funcionando como associao. Ex.: tem 5 associaes de professores, essas 5 associaes pediam ao Ministro do Trabalho que ele reconhecesse e pedia a transformao de associao para sindicato. O critrio para se transformar em sindicato era discricionrio. Essas associaes que se transformavam em sindicato se no agisse da forma que o Estado queria, eles interviam e indicavam uma diretoria. Com essa caracterstica no tinha como ser verificado o princpio da autonomia sindical. Ento tinha pessoas defendendo interesses do empregador e do trabalhador dentro do prprio sindicato. O art. 522 da CLT representa uma interveno no sindicato, porque era o Estado intervindo e dizendo como deveria ser o sindicato. Contudo, esse artigo no foi recepcionado pela CF/88.
Art. 522. A administrao do sindicato ser exercida por uma diretoria constituda no mximo de sete e no mnimo de trs membros e de um Conselho Fiscal composto de trs membros, eleitos esses rgos pela Assemblia Geral. Smula n 369 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Converso das Orientaes Jurisprudenciais ns 34, 35, 86, 145 e 266 da SDI-1 Dirigente Sindical - Estabilidade Provisria
I - indispensvel a comunicao, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do 5 do art. 543 da CLT. (exOJ n 34 - Inserida em 29.04.1994) II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o nmero de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituio Federal de 1988. (ex-OJ n 266 - Inserida em 27.09.2002) III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical s goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ n 145 - Inserida em 27.11.1998) IV - Havendo extino da atividade empresarial no mbito da base territorial do sindicato, no h razo para subsistir a estabilidade. (ex-OJ n 86 - Inserida em 28.04.1997) V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o perodo de aviso prvio, ainda que indenizado, no lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicvel a regra do 3 do art. 543 da Consolidao das Leis do Trabalho. (ex-OJ n 35 - Inserida em 14.03.1994)
O Godinho diz que um absurdo o inciso II da smula 369 do TST, porque isso rasgar a autonomia sindical. Se a CLT quer evitar que o sindicato tenha mais diretores do que a categoria, ele tem que controlar o Estatuto destes sindicatos, mas no o Judicirio que deve dizer a quantidade de diretoria. O TST nivela todo mundo e inviabiliza a organizao sindical de forma direta. O fato que a smula est em vigor e aplicada. O primeiro grupo vai se preocupar com o surgimento e com a afirmao do ser coletivo obreiro. Esse primeiro grupo incentiva, ajuda o ser coletivo obreiro a surgir e a se afirmar. s o ser coletivo obreiro, porque o polo patronal j coletivo. O polo patronal essencialmente coletivo. Existe um segundo grupo de princpios que fala no art. 8, VI da CF que obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho; Esse principio se chama de principio da intervenincia sindical na negociao coletiva. O objetivo desse principio fazer com quem esteja em negociao seja equivalente. Obrigatoriamente s pode ser o sindicato dos trabalhadores. Este princpio serve para garantir a equivalncia dos trabalhadores que sero representados como seres coletivos, em face das empresas (que j so consideradas seres coletivos) ou sindicato empresarial.
2 Grupo: princpios que pautam as relaes entre os seres coletivos no contexto da negociao coletiva. Pensar em direito coletivo do trabalho pensar em um conjunto de subprincipios informadores. Os princpios primeiro corroboram para o surgimento do ser coletivo. Depois tem princpios para se pautar a atuao dos seres coletivos quando eles estiverem dialogando.
1) Princpio da intervenincia sindical na negociao coletiva (participao obrigatria do sindicato obreiro nas negociaes coletivas) art. 8, VI da CF/88.
Art. 8 livre a associao profissional ou sindical, observado o seguinte: VI - obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho;
Maurcio Godinho: Princpio da intervenincia sindical na negociao coletiva Este princpio prope que a validade do processo negocial coletivo submeta-se necessria interveno do ser coletivo institucionalizado obreiro. No Brasil, o sindicato. Assumido pela CR (art. 8, III e VI) o princpio visa a assegurar a existncia de efetiva equivalncia entre os sujeitos contrapostos, evitando a negociao informal do empregador com grupos coletivos obreiros estruturados apenas de modo episdico, eventual, sem a fora de uma institucionalizao democrtica como a propiciada pelo sindicato (com garantias especiais de emprego, transparncia negocial etc.). Neste contexto, qualquer ajuste feito informalmente entre empregador e empregado ter carter de mera clusula contratual, sem o condo de instituir norma jurdica coletiva negociada. Este ajuste informal submete-se a todas restries postas pelo ramo justrabalhista s relaes de trabalho. No pode a ordem jurdica conferir a particulares o poderoso veculo de criao de normas jurdicas (e no de simples clusulas contratuais) sem uma consistente garantia de que os interesses sociais mais amplos no estejam sendo adequadamente resguardados. Obs.: a regra excetiva permite, em quadro de omisso ou recusa do sindicato no tocante a pactuao de certo ACT, seguido de idntica conduta omissiva ou denegatria pela respectiva federao ou confederao, que os interessados prossigam diretamente na negociao coletiva, at o final (1 do art. 617 da CLT). Ex.: Um empregador rene todos os trabalhadores em uma sala, fala sobre o problema econmico que a empresa est passando e prope a reduo de salrio. Nesse caso houve negociao coletiva? NO. Para ser negociao coletiva indispensvel a presena do sindicato dos trabalhadores. O sindicato profissional obrigatoriamente precisa configurar a negociao coletiva. A regra geral que sem o sindicato no est se falando de negociao coletiva, est se falando de ajuste contratual, de alterao no contrato de trabalho, enfim, mera clusula contratual. Se esse ajusto for prejudicial ao empregado aplica-se o art. 468 da CLT:
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho s lcita a alterao das respectivas condies por mtuo consentimento, e ainda assim desde que no resultem, direta ou indiretamente, prejuzos ao empregado, sob pena de nulidade da clusula infringente desta garantia. Pargrafo nico - No se considera alterao unilateral a determinao do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exerccio de funo de confiana.
E o art. 617 da CLT? Discutiremos mais frente.
Art. 617 - Os empregados de uma ou mais emprsas que decidirem celebrar Acrdo Coletivo de Trabalho com as respectivas emprsas daro cincia de sua resoluo, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que ter o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direo dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas emprsas interessadas com relao ao Sindicato da respectiva categoria econmica. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) 1 Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, podero os interessados dar conhecimento do fato Federao a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, correspondente Confederao, para que, no mesmo prazo, assuma a direo dos entendimentos. Esgotado sse prazo, podero os interessados prosseguir diretamente na negociao coletiva at final. (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) 8
2 Para o fim de deliberar sbre o Acrdo, a entidade sindical convocar assemblia geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou no, nos trmos do art. 612. (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)
2) Princpio da equivalncia dos seres coletivos Por que individualmente no pode ter reduo de salrio e no plano coletivo possvel reduzir salrio? Isso porque na negociao coletiva os seres so considerados equivalentes. Em tese, no est diante de seres desiguais.
Maurcio Godinho: Princpio da equivalncia dos contratantes coletivos Este princpio postula pelo reconhecimento de um estatuto sociojurdico semelhante a ambos os contratantes coletivos (o obreiro e o empresarial). Tal equivalncia resulta de dois aspectos: a natureza e os processos caractersticos aos seres coletivos trabalhistas. Em primeiro lugar, os sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho tm a mesma natureza, so todos seres coletivos. H o empregador que, isoladamente, j um ser coletivo, independentemente de se agrupar em alguma associao sindical. claro que pode atuar atravs de sua entidade representativa; contudo, mesmo atuando de forma isolada, ter natureza e agir como ser coletivo. No que tange aos trabalhadores, sua face coletiva institucionalizada surge por meio de seus entes associativos os sindicatos. Os seres coletivos obreiros e empresariais tm, pois, a mesma natureza. O segundo aspecto essencial a fundamentar o presente princpio a circunstncia de contarem os dois seres contrapostos (at mesmo o obreiro) com instrumentos eficazes de atuao e presso (e, portanto, negociao).
3) Princpios da lealdade e transparncia na negociao coletiva Isso tem a ver com o princpio da boa-f objetiva que vimos em Direito Civil. Esses princpios tem nascedouro no Direito Civil. Maurcio Godinho: Princpio da lealdade e transparncia na negociao coletiva Este princpio complementar ao anterior. Visa, inclusive, assegurar as condies efetivas de concretizao prtica da equivalncia teoricamente assumida entre os sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho. O direito coletivo objetiva formular normas jurdicas e no apenas clusulas contratuais -, razo por que a lealdade e o acesso a informao inscrevem-se no ncleo de sua dinmica de evoluo.
A lisura na conduta negocial atinge qualquer das duas partes coletivas envolvidas. No se pode aqui, regra geral, invocar o princpio tutelar (prprio ao Direito Individual) para negar a validade a certo dispositivo ou diploma anteriormente celebrado na negociao coletiva as partes so teoricamente equivalentes. Em derivao ao princpio da lealdade e boa-f na negociao coletiva (outra denominao do princpio), no seria vlida a greve em perodo de vigncia de diploma coletivo negociado, em vista da pacificao traduzida por esse prprio diploma. claro, porm, que mudana substantiva nas condies fticas vivenciadas pela categoria poderia trazer a seu alcance a exceo da clusula rebus sic stantibus. A responsabilidade social de se produzirem normas (e no meras clusulas) conduz necessidade de clareza quanto s condies subjetivas e objetivas envolvidas na negociao. Trata-se de um negcio jurdico coletivo, no exerccio da chamada autonomia privada coletiva, dirigida a produzir universos normativos regentes de importantes comunidades humanas. A transparncia aqui reclamada , sem dvida, maior do que a que cerca negcios jurdicos estritamente individuais. Por isso, aqui mais largo o acesso a informaes adequadas formulao de normas compatveis ao segmento social envolvido. CASO PRTICO 1 Voc aplicaria qual(is) princpio(s) que compe(m) o SEGUNDO GRUPO DE PRINCPIOS do Direito Coletivo do Trabalho. ACRDO N:SDC - 00002/2009-0 PROCESSO N:20281200800002001 Dissdio Coletivo de Greve SUSCITANTE: AMSTED MAXION FUNDIO E EQUIPAMENTOS FERROVIRIOS S/A. SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDSTRIAS METALRGICAS E OUTROS EMENTA: DESPEDIDA EM MASSA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NEGOCIAO COLETIVA. GREVE DECLARADA LEGAL E NO ABUSIVA. Da greve. Legalidade. 1. A greve maneira legtima de resistncia s demisses unilaterais em massa, vocacionadas exigir o direito de informao da causa do ato demissivo massivo e o direito de negociao coletivo. Aplicvel no caso os princpios da soluo pacifica das controvrsias, prembulo da CF; bem como, art. 5, inciso XIV, art. 7, XXVI, art. 8, III e VI, CF, e Recomendao 163 da OIT, diante das demisses feitas de inopino, sem buscar solues conjuntas e negociadas com Sindicato. Da despedida em massa. Nulidade. Necessidade de procedimentalizao. 1. No ordenamento jurdico nacional a despedida individual regida pelo Direito Individual do Trabalho, e assim, comporta a denncia vazia, ou seja, a empresa no est obrigada a motivar e justificar a dispensa, basta dispensar, homologar a resciso e pagar as verbas rescisrias. 2. Quanto despedida coletiva fato coletivo regido por princpios e regras do Direito Coletivo do Trabalho, material e processual. O direito coletivo do trabalho vem vocacionado por normas de ordem pblica relativa com regras de procedimentalizao. Assim, a despedida coletiva, no proibida, mas est sujeita ao procedimento de negociao coletiva. Portanto, deve ser justificada, apoiada em motivos comprovados, de natureza tcnica e econmicos e ainda, deve ser bilateral, precedida de negociao coletiva com o Sindicato, mediante adoo de critrios objetivos. o que se extrai da interpretao sistemtica da Carta Federal e da aplicao das Convenes Internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil e dos princpios Internacionais constante de Tratados e Convenes Internacionais, que embora no ratificados, tm fora principiolgica, mxime nas
hipteses em que o Brasil participa como membro do organismo internacional como o caso da OIT. Aplicvel na soluo da lide coletiva os princpios: da soluo pacfica das controvrsias previsto no prembulo da Carta Federal; da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, e da funo social da empresa, encravados nos artigos 1, III e IV e 170 "caput" e inciso III da CF; da democracia na relao trabalho capital e da negociao coletiva para soluo dos conflitos coletivos, conforme previso dos arts. 7, XXVI, 8, III e VI e artigos 10 e 11 da CF bem como previso nas Convenes Internacionais da OIT, ratificadas pelo Brasil ns: 98, 135 e 154. Aplicvel ainda o princpio do direito informao previsto na Recomendao 163,da OIT, e no artigo 5, XIV da CF. 3. Nesse passo deve ser declarada nula a dispensa em massa, devendo a empresa observar o procedimento de negociao coletiva, com medidas progressivas de dispensa e fundado em critrios objetivos e de menor impacto social, quais sejam: 1- abertura de PLANO DE DEMISSO VOLUNTRIA; 2- remanejamento de empregados para as outras plantas do grupo econmico; 3- reduo de jornada e de salrio; 4- suspenso do contrato de trabalho com capacitao e requalificao profissional na forma da lei; 5- e por ltimo mediante negociao, caso inevitvel, que a despedida dos remanescentes seja distribuda no tempo, de modo minimizar os impactos sociais, devendo atingir preferencialmente os trabalhadores em vias de aposentao e os que detm menores encargos familiares. Disponvel em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7581270/dissidio-coletivo-de-greve-dc20281200800002001-sp-20281-2008-000-02-00-1-trt-2/inteiro-teor Acesso em: 29/05/2012 Resposta: Neste caso acima de dispensa em massa de trabalhadores, o raciocnio tem que vir do direito coletivo do trabalho, e no do direito individual do trabalho. Os princpios da intervenincia sindical e da lealdade e transparncia na negociao coletiva pode ser visualizados neste trecho: Assim, a despedida coletiva, no proibida, mas est sujeita ao procedimento de negociao coletiva. Portanto, deve ser justificada, apoiada em motivos comprovados, de natureza tcnica e econmicos e ainda, deve ser bilateral, precedida de negociao coletiva com o Sindicato, mediante adoo de critrios objetivos. Os princpios sindicais que estudamos acima se entrelaam.
CASO PRTICO 2 Acordo trabalhista pode ser feito sem sindicato O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que acordo firmado diretamente entre empresa e empregados, sem intermediao do sindicato, vlido e legal. De acordo com a 2 Turma do TST, a recusa do sindicato dos trabalhadores em participar de negociaes com o empregador injustificvel. A deciso foi proferida em ao do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferrovirias, Similares e Afins na Bahia e Sergipe (Sindiferro) contra acordo firmado entre a Ferrovia CentroAtlntica e seus empregados. A entidade pedia o pagamento de horas extras. O pedido foi concedido pela primeira instncia, e a companhia entrou com Recurso Ordinrio no Tribunal Regional do Trabalho da 5 Regio (BA). Afirmou que procurou o sindicato para negociar, mas o Sindiferro permaneceu o tempo todo recalcitrante. Os trabalhadores chegaram
a enviar um comunicado ao sindicato sobre o interesse em firmar o acordo. Depois fizeram um abaixo-assinado para exigir que a empresa negociasse diretamente com eles, sem intermediao do sindicato. Mas o TRT entendeu que a participao de sindicatos em negociaes coletivas obrigatria. Afirmou que a regra est prevista no artigo 8, inciso VI, da Constituio, que estabelece a livre associao profissional ou sindical, observado que obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas. A companhia interps Recurso de Revista ao TST. A 2 Turma do TST entendeu que o acordo firmado entre os trabalhadores e a Ferrovia CentroAtlntica no pode ser caracterizado como acordo coletivo. Isso porque no foi firmado sob os preceitos do que os artigos 613 em diante da Consolidao das Leis do Trabalho. Os ministros alertaram que o acerto, no caso, foi para compensao de jornada de trabalho, o que permitido pela jurisprudncia do tribunal, na Smula 85. Sendo assim, o relator da matria, ministro Renato de Lacerda Paiva, ressaltou que o dispositivo constitucional ressaltado pelo TRT-5 foi mal aplicado ao caso. Ficou vencido o ministro Jos Roberto Freire Pimenta.
Disponvel em: http://www.conjur.com.br/2012-abr-24/empresa-trabalhadores-podem-acordosindicato-decide-tst Acesso em: 29/05/2012 Respostas: Por que o direito brasileiro prev de forma expressa (art. 8, VI, CF/88) o princpio da intervenincia sindical na negociao coletiva? Para garantir a equivalncia destes seres na negociao coletiva, ou seja, garantir a paridade de foras, tendo em vista que possvel criar, a partir da CCT e do ACT, normas jurdicas que vo permear as relaes entre um determinada categoria e seu(s) empregador(es). A deciso do TST viola o princpio da intervenincia sindical na negociao coletiva? Ser que isso hipteses de aplicao do art. 617? No. Os trabalhadores queriam estabelecer a compensao de jornada, o que no era banco de horas. O sindicato, frente ao pedido dos trabalhadores, ficou inerte, porque no concordava com a negociao. O sindicato entrou com uma ao declarando que isso feria o princpio da intervenincia sindical. Contudo, para a justia do trabalho, no se tratou de caso violao da intervenincia sindical. Enfim, o TST diz que o que foi compactuado no fere o princpio da intervenincia sindical, pois isso pode ser resolvido por ajuste individual conforme smula 85 do TST. Se no houvesse possibilidade de elaborao de compensao individualmente isto estaria vedado. Se fosse banco de horas no poderia e a sim seria violao do principio da intervenincia sindical na negociao coletiva.
TST Enunciado n 85 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 - Nova redao - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Incorporadas as Orientaes Jurisprudenciais ns 182, 220 e 223 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Regime de Compensao de Horrio Semanal - Pagamento das Horas Excedentes I - A compensao de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou conveno coletiva. II - O acordo individual para compensao de horas vlido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrrio. (ex-OJ n 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - O mero no-atendimento das exigncias legais para a compensao de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tcito, no implica a repetio do pagamento das horas excedentes jornada normal diria, se no 12
dilatada a jornada mxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Smula n 85 - segunda parte alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV - A prestao de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensao de jornada. Nesta hiptese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devero ser pagas como horas extraordinrias e, quanto quelas destinadas compensao, dever ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinrio. (ex-OJ n 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
Podemos afirmar que, dependendo do sujeito participante da negociao (ente coletivo obreiro ou grupo de empregados) o contedo da negociao ter tratamento jurdico diferenciado?
***Quando tem sindicato negociando com empresa, formam-se normas jurdicas coletivas. Quem tem grupo de empregados negociando diretamente com a empresa, formam-se meras clusulas contratuais.
Seria o caso de aplicar o art. 617, CLT? - Carlos Henrique diz tem como compatibilizar o art. 8, VI e o art. 617. E a compatibilizao em beneficio dos trabalhadores. O principio da obrigatoriedade do sindicado na negociao regra geral, mas o art. 617 excepciona. O artigo s autoriza a coalizo e s reconhece que o fruto da negociao com o grupo norma, quando o sindicato, federao e confederao se recusam a negociar. Os trabalhadores no tem opo de negociar direto com o trabalhador sem provocar o sindicato, federao ou confederao. Isso porque no Brasil vigora os princpios da intervenincia do sindicato na negociao coletiva. Ento, os trabalhadores tm que sempre provocar todas estas instncias, antes de tratar da questo no do grupo. Se aplicar o art. 617 no ter um ajuste individual, mas um ajuste coletivo (o grupo de empregados ser visto como um ser coletivo). Como menos benfico para o trabalhador tem que ser exceo. Quem admite que o art. 617 est em vigor, admite que esse grupo age como um sindicato. - Godinho diz que no tem exceo. Se o sindicato, federao e/ou confederao no quiserem negociar isso vai ser ajuste individual e regido pelo art. 468, direito individual do trabalho. Essa corrente a majoritria.
3 Grupo: princpios que cuidam da relao entre as normas autnomas negociadas e as normas heternomas estatais. Vai nos ajudar a entender como vai se dar a dinmica, como vai se compatibilizar a normas heternomas estatais com as normas autnomas negociais.
1) Princpio da criatividade jurdica na negociao coletiva Esse princpio nos comunica que o que produzida no bojo de uma negociao coletiva norma jurdica. E por vezes elas prevalecero em detrimento de normas heternomas estatais. Muitas vezes, o advogado trabalhista tem que conhecer muito bem a conveno ou acordo coletivo daquela categoria. Para ter uma atuao interessante temos que dominar esse terceiro grupo.
Quando o sindicato est sentado negociando, criam-se normas jurdicas. Diferente de um ajuste entre empregador e empregado onde se cria ajuste contratual. Enfim, o princpio da criatividade jurdica da negociao coletiva traduz a noo de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos (contrato coletivo e conveno coletiva do trabalho) tm real poder de criar norma jurdica (com qualidades, prerrogativas e efeitos prprios a estas), em harmonia com a normatividade heternoma estatal (Godinho). No se criam clusulas, se criam normas!
2) Princpio da adequao setorial negociada (*prova) Maurcio Godinho: Princpio da adequao setorial negociada Este princpio trata das possibilidades e limites jurdicos da negociao coletiva. Ou seja, os critrios de harmonizao entre as normas jurdicas oriunda da negociao coletiva e as normas jurdicas provenientes da legislao heternoma estatal. Trata-se de um princpio novo, porque apenas nos ltimos anos (a partir da CR88) que surgiu a possibilidade de ocorrncia dos problemas por ele enfrentados. De fato, um dos pontos centrais de inter-relao entre Direito Coletivo e o Direito Individual do Trabalho reside na frmula de penetrao e harmonizao das normas juscoletivas negociadas perante o esturio normativo heternomo clssico ao Direito Individual do Trabalho. Reside, em sntese, na pesquisa e aferio sobre os critrios de validade jurdica e extenso de eficcia das normas oriundas de conveno, acordo ou contrato coletivo do trabalho em face da legislao estatal imperativa, que tanto demarca o ramo justrabalhista individual especializado. Este princpio trata das possveis contraposies das normas coletivas em face das normas imperativas estatais existentes. Pelo princpio da adequao setorial negociada, as normas autnomas juscoletivas construdas para incidirem sobre certa comunidade econmica-profissional podem prevalecer sobre o padro geral heternomo justrabalhistas desde que respeitados certos critrios objetivamente fixados. So dois esses critrios autorizativos: a) quando as normas autnomas juscoletivas implementam um padro setorial de direitos superior ao padro geral oriundo da legislao heternoma aplicvel; b) quando as normas autnomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e no de indisponibilidade absoluta). No segundo caso acima, o princpio da indisponibilidade de direitos realmente afrontado, mas de modo a atingir somente parcelas de indisponibilidade relativa. Estas qualificam-se quer pela natureza prpria parcela mesma (ex: modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada...), quer pela existncia de expresso permissivo jurdico heternomo a seu respeito (ex: montante salarial art. 7, VI da CR / montante de jornada art. 7, XIII e XIV da CR). Mas ateno, claro que existem limites objetivos adequao setorial negociada. Desse modo, ela no prevalece se concretizada mediante ato estrito de renncia (e no de transao). Tambm no prevalece se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e no indisponibilidade relativa), os quais no podem ser transacionados nem mesmo por negociao sindical coletiva. Tais parcelas so aquelas imantadas por uma tutela de interesse pblico, por
constiturem um patamar civilizatrio mnimo que a sociedade democrtica no concebe ver reduzido em qualquer segmento econmico-profissional, sob pena de se afrontarem a prpria dignidade da pessoa humana e a valorizao mnima defervel ao trabalho (arts. 1, III e 170, caput da CR). Patamares civilizatrios mnimos: a) normas constitucionais em geral (com ressalvas parciais feitas pela prpria CR art. 7, VI, XIII e XIV); b) as normas de tratados e convenes internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (vide arts. 5, 2 e 3, CR); c) as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivduo que labora. Em muitos casos as normas estatais no atendem as peculiaridades de um determinado setor. Ento, por meio da negociao coletiva as normas criadas se adquam setorialmente. Isto , criam-se normas para aquele setor. como se fizesse uma roupa customizada sobre medida. Tem normas estatais gerais e tem aquela categoria que naquele momento pode majorar a hora extra, por exemplo. Por meio da negociao produzem-se normas que correspondem a real necessidade dos trabalhadores e empregadores. O princpio da adequao setorial negociada para ser aplicado corretamente tem que se entender os limites e os casos em que o sindicato pode atuar. a barganha, cada um com sua pauta de reivindicao. Vamos ter que analisar os limites e as possibilidades. Esse princpio um filtro para saber quando o contedo de uma norma negociada vai prosperar e quando ela no vai prosperar. O grande problema que enquanto no houver a atividade do MPT no vai resolver. A ao civil pblica uma ao mais poderosa. Esse princpio vai dizer quais so as possibilidades, o que pode ser negociado e que vai prevalecer em detrimento das normas estatais. Tudo que melhorar as condies dos trabalhadores prevalece. Tudo que melhora, regra geral, vai prevalecer em detrimento das normas heternomas. Possibilidades: pode melhorar as condies de vida dos trabalhadores, observando as ressalvas so das normas proibitivas estatais; pode transacionar direitos de disponibilidade relativa. possvel melhorar as condies de vida dos trabalhadores. Transacionar normas de indisponibilidade relativa que podem ser pelo seu prprio contedo (modo de pagar salrio) e por vontade da lei (reduo salarial, compensao, etc). Isso pode e se elas estiverem em contraponto com normas heternomas estatais, quem vai prevalecer so as normas autnomas. Reduo salarial, compensao. (art. 7, VI, XIII e XVII)
Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: VI - irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo; XIII - durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei n 5.452, de 1943) XVII - gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal;
Limites: no pode ter renncia de direito e no pode ter transao de direitos de indisponibilidade absoluta. CASO PRTICO 3 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinrio em Ao Anulatria n TSTROAA-28002/2002-909-09-00.5, em que Recorrente SINDICATO RURAL DE CORNLIO
PROCPIO e Recorridos MINISTRIO PBLICO DO TRABALHO DA 9 REGIO, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE NOVA FTIMA E OUTRO. Trata-se de ao anulatria ajuizada pelo Ministrio Pblico do Trabalho visando decretao de nulidade de algumas clusulas estabelecidas em conveno coletiva de trabalho, firmada entre o Sindicato Rural de Cornlio Procpio, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Ftima e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de So Sebastio da Amoreira. O Tribunal Regional do Trabalho da 9 Regio acolheu parcialmente a pretenso inicial, declarando nulas as clusulas 4 e pargrafo 1 e a clusula 5 e pargrafo nico: Clusula 04 - Assegurar aos empregadores que fornecer (sic) espontaneamente moradia sem nenhum desconto, ou desconto parcial ao trabalhador residente em sua propriedade que no seja considerada verba salarial nem penalizada com a incorporao desse desconto no salrio, ou reflexo no 13 salrio, frias, indenizao, DSR e aviso prvio, quando da resciso sindical ou judicial. (...) Pargrafo primeiro. O empregador ainda que gratuitamente venha fornecer luz, leite, carne e outros produtos in natura e utilidades no haver integrao legal, nem salarial, no ser penalizado com a incorporao desse acrscimo no salrio, bem como, no incidiro reflexos em 13 salrio, frias, indenizao, DSR e aviso prvio, quando da resciso sindical ou judicial. O Tribunal Regional declarou nula a Clusula 4 e o seu pargrafo nico, sob o fundamento de sobressair de sua redao ntida inteno em desvirtuar o texto constante da legislao que rege a matria, em detrimento do obreiro (art. 9, 5, da Lei 5889/73) em total desacordo com os princpios norteadores das relaes coletivas de trabalho. Clusula 05 Fica plenamente estabelecido entre as partes, que as comisses pagas a ttulo de produo, bem como quaisquer gratificaes, desde que no ultrapassem a totalidade dos seus salrios, no decorrer do ano, no integraro ao salrio e/ou remunerao, no sofrendo, por conseguinte, reflexos sobre as horas extras, 13 salrio, frias, aviso prvio e DSR. PARGRAFO NICO: Portanto, esclarecem as partes terem conhecimento expresso sobre os Enunciados 78, 207, 253 do TST, renunciando os empregados a tais smulas de Ordem Pblica. A clusula foi considerada nula haja vista retirar direito do trabalhador previsto em norma estatal revestido de indisponibilidade absoluta (art. 457, 1, CLT). Tambm inteiramente despropositado o pargrafo nico da norma que estabelece a no-aplicao de Smulas desta Corte (78, 207, 253). Como se a observncia ou no de entendimento sumulado nesta Corte pudesse ser objeto de negociao coletiva. Obviamente que isso no possvel. Disponvel em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338521/recurso-ordinario-em-acaoanulatoria-roaa-2800200842002509-2800200-8420025090909-tst/inteiro-teor Acesso em: 29/05/2012
Voc identifica no acrdo a seguir os princpios do Direito Coletivo do Trabalho que compem o TERCEIRO GRUPO DE PRINCPIOS? Justifique. R.: Houve, neste caso, a produo de normas, ento atende ao princpio da criatividade jurdica. Tanto norma que vai ser aplicado a todos os trabalhadores que esto com o contrato em vigor, como os futuros contratos firmados no prazo de vigncia daquela norma.
Contudo, estamos diante de renncia de direitos, e no de uma transao, porque no se teve nada em troca aos trabalhadores.
Exerccio dado pela professora em sala de aula: O sindicato pessoa jurdica de direito privado. Hoje, qual a finalidade do registro do sindicato no MTE? Art. 8, I da CF e a Smula 677 do STF.
Art. 8 livre a associao profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei no poder exigir autorizao do Estado para a fundao de sindicato, ressalvado o registro no rgo competente, vedadas ao Poder Pblico a interferncia e a interveno na organizao sindical; STF Smula n 677 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4 . Incumbncia do Ministrio do Trabalho - Registro das Entidades Sindicais e Princpio da Unicidade At que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministrio do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observncia do princpio da unicidade.
Como eu compatibilizo este artigo com esta smula? No h, neste caso, atenuao do princpio da autonomia sindical, nem uma quebra do rigor. Continua sendo proibido o Estado intervir nos sindicatos. Assim, o sindicato no precisa de autorizao para nascer. Contudo, esse registro previsto na CF e na smula do STF tem por finalidade o controle da unicidade sindical. OBS: Antes, para ser sindicato era preciso passar pela vivncia de associao. E depois o MTE (ministro do MTE) que dizia quais das associaes que se transformariam em sindicato. Mas a CF acabou com isso. Hoje, j pode nascer sindicato de uma vez. Assim, as associaes acabam se formando pelo fato de no poder criar outro sindicato, sendo que um representante da categoria j existe. Mas, no fim, s a associao sindical (= sindicatos) que tem legitimidade para agir em nome da classe, de forma geral, ou seja, sindicalizados (= filiados) ou no sindicalizados (= no filiados). Aqui, a regulamentao vem da CLT e da CF. J uma associao profissional (que diferente da associao sindical) representa apenas as pessoas associadas. Podem existir vrias associaes profissionais. Ter um estatuto que regulamentar as relaes dos associados. O art. 517 da CLT foi recepcionado pela CF? No tem como ter sindicato distrital, porque a base territorial mnima o municpio.
Art. 517. Os sindicatos podero ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo s peculiaridades de determinadas categorias ou profisses, o ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio poder autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais.
ORGANIZAO SINDICAL NO BRASIL 1. CONSIDERAES INICIAIS: ANTES DA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988: Como o sindicato surgia?
Por reconhecimento do Estado (uma das formas de surgimento): ASSOCIAO PROFISSIONAL SINDICATO (art. 519, CLT escolha conforme o livre arbtrio do Ministrio do Trabalho)
Art. 519 - A investidura sindical ser conferida sempre associao profissional mais representativa, a juzo do Ministro do Trabalho, constituindo elementos para essa apreciao, entre outros: a) o nmero de associados; b) os servios sociais fundados e mantidos; c) o valor do patrimnio.
Como era o modelo do sistema sindical brasileiro?
CONFEDERAO FEDERAO SINDICATO
Antes da CF/88 a forma de surgir o sindicato era pelo reconhecimento do Estado. Primeiro tinha que passar pela a experincia de associao. E, depois, o Ministrio do Trabalho, por livre arbtrio, definia qual das associaes poderiam se transformar em sindicato da categoria. O modelo sindical era uma pirmide onde o sindicato ficava na base, federao no meio da pirmide e a Confederao ficava no topo. Assim, o sistema confederativo era formado, e ainda , por trs entidades: sindicato, federao e confederao.
DEPOIS DA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988: O Estado precisa autorizar/reconhecer o surgimento do sindicato? No. Hoje a ordem jurdica brasileira assegura a autonomia sindical.
Art. 8 livre a associao profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei no poder exigir autorizao do Estado para a fundao de sindicato, ressalvado o registro no rgo competente, vedadas ao Poder Pblico a interferncia e a interveno na organizao sindical;
A Constituio Federal de 1988 alterou o desenho do sistema confederativo? No. Conforme art. 8, II da CF vedada a criao de mais de uma organizao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econmica, na mesma base territorial, que ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, no podendo ser inferior rea de um Municpio; Logo, continuamos com o mesmo desenho do sistema confederativo:
CONFEDERAO FEDERAO
O sindicato tem que se basear no Estatuto que deve estar de acordo com o ordenamento jurdico brasileiro. O art. 8, I da CF faz cair vrios incisos da CLT sendo um deles o art. 519. O desenho sindical continua o mesmo. Tem-se uma pirmide. Mas a unicidade deve ser respeitada em qualquer parte: no sindicato, na federao e na confederao. As centrais sindicais tm um papel muito importante nas questes polticas, mas mesmo assim elas no compem o sistema corporativo sindical brasileiro. OBS: As confederaes representam todos os setores da classe trabalhadora. Ou seja, elas no representam apenas um segmento.
2. ENTES SINDICAIS: SINDICATO: Definio: associao de pessoas fsicas ou jurdicas que tm atividades econmicas ou profissionais, visando defesa dos interesses coletivos e individuais de seus membros ou da categoria (Octvio Bueno Magano). associao permanente de trabalhadores ou empregadores que visa a defesa dos respectivos interesses coletivos Natureza jurdica: pessoa jurdica de direito privado (como as demais associaes); No Brasil: at a EC n 1, de 1969, pessoa jurdica de direito pblico; a partir da CF/88, art. 8, I, CF/88, pessoa jurdica de direito privado. O Brasil adotou qual modelo sindical? Unicidade sindical? Sindicato nico por imposio legal. Pluralidade sindical? Existncia de vrios sindicatos, representando a mesma categoria, profissional ou econmica, na mesma base territorial. O Brasil adotou a unicidade. A conveno 87 da OIT adotou a liberdade sindical plena, que a possibilidade de escolher entre a unidade e a pluralidade. Unidade >> sindicato nico por opo dos trabalhadores ou dos empregados Unicidade >> sindicato nico por imposio legal. Observao: Sindicato dos professores do ES vitoria quer ter seu prprio sindicato: desmembramento em funo da base territorial (a base mnima o municpio).
Sindicato dos trabalhadores de bares/restaurantes/lanchonetes as lanchonetes resolveram ter seu prprio sindicato: desmembramento em funo da natureza da atividade.
Critrio de agregao dos trabalhadores no sindicato: Categoria profissional: entende-se por categoria profissional o agrupamento daqueles que, por similitude de condies de vida oriunda da profisso ou trabalho em comum, em situao de emprego na mesma atividade econmica ou em atividades econmicas similares ou conexas, mantm, na forma do 2 do artigo 511 da CLT, um vnculo social bsico pautado na solidariedade de interesses laborais. A categoria profissional o agrupamento de trabalhadores. A PERTENA A UMA CATEGORIA PROFISSIONAL DEPENDE DE UMA INVESTIGAO ACERCA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO EMPREGADOR.
OJ 36, SDC, TST - EMPREGADOS DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. RECONHECIMENTO COMO CATEGORIA DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. Inserida em 07.12.1998. por lei e no por deciso judicial, que as categorias diferenciadas so reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da informtica, o trabalho que desempenham sofre alteraes, de acordo com a atividade econmica exercida pelo empregador.
O mnimo o municpio para a existncia de um sindicato. Existem vrios critrios para definir o sindicato ao qual voc pertence. O Brasil adota o critrio de categoria profissional (critrio geral). Mas existe uma exceo: a categoria profissional diferenciada. Como se d essa organizao? Para saber que sindicato aquele trabalhador faz parte tem que olhar a atividade desenvolvida pelo empregador. Quando um grupo tem vrias atividades a doutrina leva em considerao a preponderncia da atividade do grupo. A pertena da categoria diz respeito, ento, atividade desenvolvida pelo empregador para quem trabalha o empregado. O agrupamento de trabalhadores que quando presta servio e desenvolve servio para determinada rea econmica isso chamado de categoria profissional. Se h uma diversidade de atividades tem que ser aquela considerada preponderante. O critrio para saber a que sindicato pertence tem que investigar a atividade econmica do empregador. O trabalhador no pode escolher se pertence a sindicato A, B ou C. Esse vnculo com a categoria nasce no momento do contrato de trabalho que produz esse feito de fazer pertencer a determinada categoria profissional independente do contedo da atividade profissional. Ex: se uma pedagoga trabalha para a Arcelor Mittal, ela ir pertencer ao sindicato dos metalrgicos. E a categoria econmica? Entende-se por categoria econmica o agrupamento daqueles que empreendem atividades idnticas, similares ou conexas (art. 511, 1, CLT). Atividades idnticas: ex. quando todo mundo atua em restaurante.
Obs.: S que s vezes existem atividades similares s que esse grupo de trabalhadores muito pequeno e no tem um agrupamento para sustentar aquela situao. Ex: trabalhadores de lanchonetes. Atividades similares: ex. lanchonete uma atividade similar ao de restaurante. Assim, forma-se uma um nico sindicato para os dois ramos. Atividades conexas: temos um nico sindicato formado por vrias atividades conexas. O desmembramento tambm ocorre pelo similar e conexo, e o que similar e conexo pode se tornar autnomo. Quando o sindicato vier a ser conexo que aquela atividade que tem semelhana com o resto. Mas tem a exceo que a categoria profissional diferenciada. Aonde quer que o trabalhador esteja o sindicato vai ser o da profisso dele, no vai ser de acordo com a atividade do empregador. Quem diz se categoria profissional ou categoria profissional diferenciada aquela que regula a profisso. Categoria profissional diferenciada: o agrupamento daqueles que, pelo exerccio de profisses ou funes extremamente singulares, mantm, na forma do art. 511, 3, CLT, um vnculo social bsico pautado na solidariedade de interesses laborais.
Art. 511, 3 da CLT: 3 Categoria profissional diferenciada a que se forma dos empregados que exeram profisses ou funes diferenciadas por fora de estatuto profissional especial ou em consequncia de condies de vida singulares. Alm delas, as profisses que esto arroladas ao final da CLT no quadro a que se refere o art. 577.
Smula n 369 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Converso das Orientaes Jurisprudenciais ns 34, 35, 86, 145 e 266 da SDI-1 - Dirigente Sindical - Estabilidade Provisria III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical s goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ n 145 - Inserida em 27.11.1998)
A pertena a uma categoria profissional diferenciada independe da investigao acerca da atividade desenvolvida pelo empregador. Um advogado que trabalha no setor jurdico de um banco, por exemplo, pertence ao sindicato dos advogados e no dos bancrios.
Exemplos: Ex.: Knia psicloga da FDV, e a categoria dos auxiliares administrativos (incluindo aqueles que trabalham na FDV) conseguem um aumento de 20% por meio de conveno coletiva. Neste caso, Knia no vai ter direito a esse aumento de 20%, pois faz parte do sindicato dos psiclogos. Ex.: Knia, apesar de ser psicloga, foi contratada para trabalhar como auxiliar administrativo na FDV. Se o sindicato desse grupo consegue aumento, ela faz jus. Mas se Knia eleita presidente do sindicato de psiclogos ela no tem garantia de emprego, porque no a atividade que ela exerce na FDV. Ex.: Knia psicloga e o sindicato dessa categoria fecha uma conveno com o aumento de 20%. Knia s ter direito se o empregador dela fez parte dessa conveno. Neste caso, se seu empregador, a FDV, no foi chamado para convencionar, ele no obrigado a pagar o aumento.
Membros da categoria = scios do sindicato? Membros da categoria: so, nos termos do sistema jurdico brasileiro, os indivduos naturalmente integrantes da entidade sindical (4, art. 511, CLT), independentemente de uma ao volitiva de a ela se vincular como scio. Scios do sindicato: so os indivduos que, alm do vnculo institucional, tm um liame obrigacional, contratual, com as entidades sindicais, porque manifestaram o desejo de a elas aderir. Quando a pessoa scia de um sindicato, ela tem bnus e nus. Para ser candidato a algum cargo dentro do sindicato e, por conseguinte, ter garantia de emprego, tem que ser filiado ao sindicato (scio). Para ter acesso ao clube e aos convnios, por exemplo, tambm tem que ser filiado. RESOLVA: O princpio da liberdade sindical permite que o indivduo escolha a entidade sindical que melhor represente seus interesses? Imagine-se um bancrio, no filiado ao sindicato, que no acredita no sindicalismo e que no confia no sindicato de sua categoria profissional. Pergunta-se se esse trabalhador, apesar de no se identificar com o movimento sindical e de no ser scio do sindicato: - ser beneficiado por todas as negociaes coletivas que forem celebradas dentro de sua base territorial? Fundamente. - sofrer todos os efeitos coletivos dos eventuais ajustes que diminuam os salrios ou que modifiquem a durao do trabalho (art. 7, VI, XIII ou XIV, da Constituio da Repblica)? Sim, porque as normas jurdicas oriundas de negociaes coletivas abarcam todos aqueles membros da categoria profissional. Assim, independentemente de sua vontade individual, as decises do sindicato que representa a sua categoria iro abarcar seu contrato de trabalho, tendo em vista que as entidades sindicais buscam o que de interesse da coletividade. Entidades sindicais de grau superior: (art. 533, CLT)
Art. 533 - Constituem associaes sindicais de grau superior as federaes e confederaes organizadas nos termos desta Lei.
FEDERAES: (art. 534, CLT)
Art. 534 - facultado aos Sindicatos, quando em nmero no inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profisses idnticas, similares ou conexas, organizarem-se em federao.
Ex: se j tem uma federao de uma determinada categoria no estado, no poder ter outra federao neste estado.
CONFEDERAES: (art. 535, CLT)
Art. 535 - As Confederaes organizar-se-o com o mnimo de 3 (trs) federaes e tero sede na Capital da Repblica.
A atuao dos entes Sindicais de grau superior (federao e confederao subsidiria: art. 617, CLT).
Art. 617 - Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas daro cincia de sua resoluo, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que ter o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direo dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relao ao Sindicato da respectiva categoria econmica. 1 - Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha-se desincumbido do encargo recebido, podero os interessados dar conhecimento do fato Federao a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, correspondente Confederao, para que, no mesmo prazo, assuma a direo dos entendimentos. Esgotado esse prazo, podero os interessados prosseguir diretamente na negociao coletiva at final.
Centrais sindicais? So entidades acima das categorias profissionais e econmicas, agrupando organizaes que se situam em nvel de sindicatos, de federaes ou confederaes (CUT; CGT). A adeso dos entes sindicais espontnea. Do lado patronal no existem, ainda, Centrais Sindicais e os rgos de cpula so as Confederaes. No integram o sistema sindical. So associaes civis, previstas nos incisos XVII e XXI, do art. 5o, da CF/88. VER LEI 11.648/2008. Centrais sindicais podem manejar a ao direito de inconstitucionalidade.
3. FUNES DAS ENTIDADES SINDICAIS: Representao (judicial e extrajudicial - art. 8 III, CF/88; art. 513, a, CLT); Negociao (visa produzir os instrumentos normativos negociados CCT e ACT - art. 8, VI, CF/88; art. 513, b, CLT) Arrecadao (art. 8 IV, CF/88); art. 513, e, CLT); Assistencial. A funo mais importante das entidades sindicais a representao e a negociao. Na poca do surgimento do surgimento das entidades sindicais a funo mais importante era a assistencial.
3. RECEITAS SINDICAIS: como o sistema confederativo custeado? RESOLVA: Sindicato dos bancrios formalizou Conveno Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Bancos fixando a contribuio assistencial no percentual de 2% a ser descontado dos salrios dos empregados no ms seguinte ao reajuste. Ana Maria, bancria do Banco Beta S/A, no sindicalizada e teve descontado do seu salrio a referida contribuio assistencial. Alm desse desconto, no ms de maro, seu empregador tambm efetuou desconto a ttulo de contribuio sindical. Diante do caso apresentado, responda as questes propostas, justificando suas respostas com os dispositivos legais pertinentes e o entendimento do TST sobre a matria. a) Ana Maria poder exigir a devoluo dos valores descontos em seu salrio a ttulo de contribuio assistencial? Sim, pois Ana Maria no filiada ao sindicato, sendo apenas membro. b) A resposta seria a mesma na hiptese de contribuio sindical? No, pois a contribuio sindical compulsria, e sua natureza tributria. Contribuio sindical obrigatria: regulada pela CLT, arts. 578 a 610 e no art. 8, IV, da CF/88.
Imposto sindical. Todo mundo paga, filiado ou no. Imposio e tem natureza de tributo.
Art. 580, CLT - A contribuio sindical ser recolhida, de uma s vez, anualmente, e consistir: I - na importncia correspondente remunerao de 1 (um) dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remunerao; II - para os agentes ou trabalhadores autnomos e para os profissionais liberais, numa importncia correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referncia fixado pelo Poder Executivo, vigente poca em que devida a contribuio sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a frao porventura existente; III - para os empregadores, numa importncia proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou rgos equivalentes, mediante a aplicao de alquotas, conforme a seguinte Tabela progressiva:
OBS: quem paga OAB no obrigado a pagar contribuio sindical compulsria. OBS: no caso da professora, ela paga duas contribuies ao sindicato dos professores, porque ela trabalha na Estcio e na FDV. Contribuio confederativa: art. 8, IV, CF/88; (analisar o Precedente Normativo 199, SDC/TST e a smula 666 do STF.
Art. 8 livre a associao profissional ou sindical, observado o seguinte: IV a assemblia geral fixar a contribuio que, em se tratando de categoria profissional, ser descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representao sindical respectiva, independentemente da contribuio prevista em lei;
A primeira parte a contribuio confederativa que uma novidade da CF/88. Essa contribuio nasce na assemblia geral e serve para custear o sistema confederativo sindical. No final desse artigo pode se extrair que a contribuio sindical previsto no art. 578 a 610 da CLT foi recepcionada pela CF. A contribuio confederativa gerada em assemblia e a prpria assemblia vai dizer o percentual, enfim como vai ser feito tudo. S os filiados pagam. Contribuio assistencial: aprovado por conveno ou acordo coletivo; ver OJ 17, SDC, TST.
OJ-SDC-17 CONTRIBUIES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSO A NO ASSOCIADOS. Inserida em 25.05.1998. As clusulas coletivas que estabeleam contribuio em favor de entidade sindical, a qualquer ttulo, obrigando trabalhadores no sindicalizados, so ofensivas ao direito de livre associao e sindicalizao, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passveis de devoluo, por via prpria, os respectivos valores eventualmente descontados.
Normalmente nasce para custear os servios sociais que tem para o seus filiados e para custear as despesas com a negociao coletiva. Onde nasce, como vai ser recolhido, tudo isso retirado na conveno. S o filiado paga.
Mensalidade dos associados do sindicato.
Se o sindicato uma associao tem que contribuir mensalmente com aquela associao. S o filiado paga. 5. GARANTIAS SINDICAIS Manifestao dos princpios da liberdade associativa e sindical e da autonomia sindical. GARANTIA PROVISRIA NO EMPREGO: art. 8, VIII, CF/88.
A garantia abrange apenas empregados sindicalizados, com registro a cargos eletivos, titulares ou suplentes, de direo ou representao sindical. OBS: Aqui, temos que retomar tudo que estudamos em garantia de emprego.
INAMOVIBILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL: art. 543, CLT
Se o sindicato que eu perteno, tem a base territorial em Vitria, e meu empregador toma a atitude de me transferir para Cachoeiro de Itapemirim... isso vedado! A CLT diz que o dirigente inamovvel; ele tem que permanecer em Vitria para exercer suas funes.
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administrao sindical ou representao profissional, inclusive junto a rgo de deliberao coletiva, no poder ser impedido do exerccio de suas funes, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossvel o desempenho das suas atribuies sindicais. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) 1 - O empregado perder o mandato se a transferncia for por ele solicitada ou voluntariamente aceita. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)
E se o dirigente sindical solicitar ou aquiescer com tais mudanas? Sim. Seu gesto (solicitao ou aquiescncia com a transferncia) traduz ato tcito de renncia ao exerccio de suas funes sindicais. PERDE O MANDATO > ele perde a garantia de emprego. Perda de mandato diferente de fim de mandato!!!! OBS: se o ato de renncia estiver viciado, o empregado tem que provar que foi coagido a mudar de local de emprego e renunciar o seu cargo no sindicato.
A AUTOTUTELA NO DIREITO DO TRABALHO Autotutela modo de exerccio direto de coero pelos particulares. Tem sido restringida, de maneira geral, nos ltimos sculos pela ordem jurdica. O Direito do Trabalho apresenta uma exceo tendncia restritiva da autotutela: a greve. A ordem jurdica brasileira em regra geral vedada a autotutela. Mas no direito do trabalho temos um meio de autotutela permitido que a greve.
E o locaute? Esse instrumento de autotutela, ao contrrio da greve, tem sido genericamente repelido pelas ordens jurdicas democrticas ocidentais.
1. O LOCAUTE: 1. 1. Conceito: art. 17, Lei 7783/89 Paralisao provisria das atividades da empresa, estabelecimento ou setor, realizada por determinao empresarial, com o objetivo de exercer presso sobre os trabalhadores, frustrando negociao coletiva ou dificultando o atendimento a reivindicaes coletivas dos trabalhadores. Regra geral a paralisao que caracteriza o locaute temporria e foge daquela ideia de extino do estabelecimento. O Godinho diz para tomar cuidado com as paralisaes definitivas que descamoteia o movimento dos trabalhadores. O Godinho fala de um locaute disfarado. Quando o empregador paralisa e tem por objetivo frustrar negociao coletiva, que os trabalhadores se organizem e busquem melhores condies de trabalho isso o locaute. A paralisao pode ser temporria ou no. No locaute no ato de vontade do empregador e nem tem por objetivo frustrar negociao coletiva.
1. 2. Como caracterizar? Deve-se observar a presena de quatro elementos combinados: 1. Paralisao empresarial: paralisao das atividades empresariais. 2. Ato de vontade do empregador. 3. Tempo de paralisao: regra geral, a paralisao que se enquadra na figura do lock-out temporria. 4. Objetivos por ela visados: produzir presses sobre os trabalhadores, visando enfraquecer ou frustrar suas reivindicaes grupais ou a prpria negociao coletiva.
Quais os efeitos jurdicos do lock-out no contrato individual de trabalho? O perodo de afastamento do trabalhador ser considerado como mera interrupo da prestao de servio; Constitui falta empresarial, por descumprimento do contrato e da ordem jurdica (art. 483, d, CLT), podendo ensejar a ruptura contratual por justa causa do empregador.
Os efeitos que o lock-out produz que o perodo de paralisao interrupo. Os dias de paralisao no sero trabalhados, mas ser pago. Pode gerar uma resciso indireta do contrato de trabalho.
QUAL A NATUREZA DO MOVIMENTO GREVISTA? http://correiodobrasil.com.br/greve-dos-bancarios-chega-ao-fim-com-conquistas-para-a-categoria2/313629/ http://bancariose.com.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=6324%3Avigilantesmanifestam-solidariedade-e-apoiam-greve-nacional-dos-bancarios&catid=4&Itemid=100010 http://www.ler-qi.org/spip.php?article173 GREVE ILEGAL E GREVE ABUSIVA: COMO DIFERENCIAL? http://www.pnegrao.com.br/2012/05/desembargadora-define-greve-abusiva-e.html Vamos compreender o que precisa respeitar para que seja vlido e o que ocorre se for decretado abusivo.
A Constituio Federal de 1988 insere o direito de greve no elenco dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores do setor privado, conforme dispe o art. 9:
Art. 9 - assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. 1 - A lei definir os servios ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiveis da comunidade. 2 Os abusos cometidos sujeitam os responsveis s penas da lei.
A greve est prevista na CF e em uma lei especial.. O sindicato toma a frente do movimento grevista, mas o interesse dos trabalhadores.
Ainda regulando o direito de greve, em vigor a Lei 7783/89. Greve: suspenso coletiva, temporria e pacfica, total ou parcial, de prestao pessoal de servio a empregador. Finalidade: pressionar o empregador a melhorar as condies de vida dos empregados. Fundamento legal: Quando se fala em trabalhador do setor privado se busca fundamento no art. 9 da CF e na Lei 7.783/89.
Aos servidores pblicos civis, quer investidos em cargos, quer investidos em empregos, tambm foi reconhecido, no art. 37, VII, o direito de greve. Art. 37 [...] VII O direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica.
Se for servidor pblico o dispositivo o art. 37, VII da CF. At hoje no tem a lei especifica da greve do servidor. O STF se pronunciou dizendo que enquanto o legislador no sair da inrcia aplica-se a Lei 7783/89 fazendo as ressalvas do servidor pblico. Aos servidores pblicos militares, conforme estabelecido no art. 142, IV, da CF/88, a greve proibida.
Art. 142 [...] IV Ao militar so proibidas a sindicalizao e a greve.
Ao servidor pblico militar a greve proibida conforme leciona art. 142, IV. Greve tpica, atpica e abusiva A greve tpica aquela que cumpre a finalidade precpua de uma greve que a reivindicao por melhores condies de trabalho. Essa seria uma greve para conseguir aumentos salariais, benefcios, melhores condies de trabalho. A greve tpica melhoria de condio de vida do trabalhador, aumento salarial e etc. Um tipo de greve atpica a greve de solidariedade. Ex.: os vigilantes se solidarizando com a greve do bancrio entre em greve. Para no banalizar tem que ter uma conexo entre a atividade das categorias. Mas existe a greve atpica que foge desse contedo. Ex.: greve de solidariedade os vigilantes entram em greve em solidariedade com os bancrios. A greve dos bancrios por segurana e os vigilantes se interessaram por isso, ento, tambm fizeram greve. O Godinho disse que para no banalizar a greve atpica tem que ter pertinncia. Ex.: as enfermeiras entrarem em greve em apoio aos bancrios, isso no tem nada a ver. No tem pertinncia uma coisa com a outra. Pode ter tambm greve atpica poltica, por exemplo, greve dos metrovirios pela no privatizao do sistema de metro. O art. 9 diz que s vai permitir a greve tpica? No, ele abre e diz que o trabalhador tem a greve como instrumento de presso e deve utilizar de forma razovel e proporcional. O art. 9 abarca tanto a greve tpica como atpica. A greve abusiva aquela greve que no respeita os requisitos legais. Existem requisitos para que a greve seja considerada no abusiva, por exemplo, tem que ter convocao de assemblia. Ou o movimento valido ou ele abusivo. Quando a greve abusiva porque ela no foi uma greve legal dentro dos parmetros legais. A greve abusiva a greve que no respeita as exigncias legais.
>> A greve ilegal aquela que tem uma previso constitucional, mas no tem leis regulando o direito. Antes de 2010, o STF julgava a greve dos servidores pblicos ilegal. Depois disso, o supremo decidiu que a lei que regula a greve dos empregados privados pode ser usada por analogia. Assim, no faz mais sentido falar em greve ilegal.
Ser que viola a isonomia permitir a greve aos trabalhadores e no permitir o locaute aos empregadores? A greve um instrumento de presso importantssimo e deve ser o ltimo recurso, at para no banalizar o exerccio desse direito. A greve importante para dar mxima efetividade ao caput do art. 7. A greve meio de presso, no meio de solucionar o conflito, pelo contrrio atia o conflito e o objetivo chamar o empregador para negociar. J que o empregador no vem negociar usa o instrumento que mexe com o lucro que a greve. Quais so as greves legtimas? Da importante estudar as greves tpicas que aquela que luta pela melhoria nas condies de trabalho, busca por direito, melhores salrios. E estudar tambm a greve atpica que pode ser greve de solidariedade, greve poltica. Quais so os interesses que podem ser definidos por meio da greve? Ser que a CF delimita o contedo da greve? Pela leitura do art. 9 d a entender que quem decide os interesses so os trabalhadores. Por isso que os tribunais tm entendido legtimo a greve poltica e a greve de solidariedade.
No Brasil, a quem compete decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve?
H restries sobre os interesses que devam ser defendidos por meio da greve? Segundo o artigo 9 da CF/88, compete aos trabalhadores a oportunidade de exercer esse direito e sobre os interesses que devam por meio dele defender, no havendo restrio s greves polticas e de solidariedade.
RESPONDA: CASO CONCRETO Os bancrios se reuniram em assemblia e decidiram paralisar as atividades por tempo indeterminado, objetivando o atendimento de suas reivindicaes, dentre as quais a concesso de reajuste salarial de 20% sobre os salrios do referido ms. Como o sindicato dos bancos no aceitou as reivindicaes, props dissdio coletivo de greve que culminou na declarao da ilegalidade da greve pela Justia do Trabalho. A greve durou exatamente 90 (noventa) dias. Diante dos fatos relatados, responda as questes abaixo:
a) Os bancrios que paralisaram suas atividades em razo da greve tm garantido o pagamento dos salrios desses 90 (noventa) dias? Justifique informando se a greve acarreta na suspenso ou interrupo do contrato de trabalho. b) Os bancos poderiam romper o contrato de trabalho dos empregados bancrios durante o movimento grevista? c) O empregador poderia ter contratado trabalhadores substitutos durante a greve? ANALISANDO O INSTITUTO JURDICO GREVE CONCEITO: A greve conceituada pelo art. 2 da Lei 7783/89, como sendo a suspenso coletiva temporria e pacfica, total ou parcial, da prestao pessoal de servios ao empregador. Greve uma suspenso coletiva. um direito exercido coletivamente. Quando um empregador, de forma lcita, se recusa a cumprir uma ordem isso no greve, mas exerccio do jus variandi. O art. 9 da CF de eficcia plena no precisa de regulamentao. Godinho diz que o legislador no pargrafo 2 diz mais que ele queria. Com esse parmetro a doutrina comea a questionar se foi isso que o legislador queria. A lei est em vigor, ela existe. Ento, a partir dela que vamos ver o conceito, a abusividade. Ou a greve valida porque observou o art. 2 e a Lei 7783/89. Ou a greve invlida porque desrespeitou.
Artigo 2 - Para os fins desta Lei, considera-se legtimo exerccio do direito de greve a suspenso coletiva, temporria e pacfica, total ou parcial, de prestao pessoal de servios a empregador.
Se o trabalhador se indispe com o empregador e diz que est de greve, isso no greve, porque greve exercida coletivamente. Quando um empregado se recusa a obedecer uma ordem, e essa paralisao lcita, o direito do ius resistendi, direito de resistncia. Quando ela individual e lcita, ou porque o empregador exige para alm do pactuado ou porque no cumpriu as obrigaes dele, isso um direito de resistncia que relaciona-se com a alterao do contrato. Essas palavrinhas sero utilizados na resoluo do exerccio. Essa indeterminao, a greve no pode ser um movimento a perder de vista. Tem que ser temporria e pacfica. Pode ser total ou parcial, porque toda empresa pode parar ou apenas parte da empresa pode parar. uma definio legal de greve. A suspenso aqui no sentido de paralisao. A lei j diz de cara que suspenso do contrato devendo as relaes jurdicas serem discutidas na negociao. Se nada for dito o contrato suspende. Mas aqui no conceito no essa suspenso, no sentido de paralisao. Suspenso temporria ele no pode ser um movimento a perder de vista. Por isso as assembleias. Total ou parcial toda empresa pode parar ou s parte dela. Da prestao pessoal de servios ao empregador
A lei diz que caso de suspenso, devendo as relaes jurdicas serem discutidas depois. Se nada for acordado, ela suspende. Na coliso entre os direitos fundamentais o que se sobrepe o direito de greve porque todos os direitos conquistados sero estendidos a todos, o que no pode a Comisso que est a frente da greve violar os direitos individuais. Isso no pode. A lei expressamente diz que isso torna a greve abusiva. Esses direitos individuais tem que ser analisado de forma restrita se no ele esvazia o movimento. NATUREZA JURDICA: Atualmente direito fundamental de carter coletivo, conforme dispe o artigo 9, da Constituio Federal.
EFEITOS DA GREVE NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO:
O art. 7, da Lei 7783/89, assim dispe: Observadas as condies previstas nesta Lei, a participao em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relaes obrigacionais durante o perodo ser regidas pelo acordo, conveno, laudo arbitral ou deciso da Justia do Trabalho.
Se um desses instrumentos disser que os dias parados sero pagos no ser suspenso, ser interrupo, mas se nada for dito o efeito produzido ser o de suspenso do contrato. DEFLAGRAO DA GREVE: No Brasil, cabe entidade sindical convocar assemblia, com o quorum previsto nos estatutos, para deliberar sobre a greve. Em se tratando de categoria inorganizada em sindicato, compete aos trabalhadores interessados deliberar sobre a greve, constituindo uma comisso que os representar nas negociaes e no dissdio coletivo. REQUISITOS PARA A VALIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA a) Ocorrncia de real tentativa de negociao, antes de se deflagrar o movimento grevista (art. 3, Lei 7783/89). A jurisprudncia tem exigido demonstraes satisfatrias de que houve tentativa de negociar. O TST tem exigido comprovao para se livrar da acusao de abusiva. A negociao coletiva validade para ocorrncia do movimento grevista. Aqui a tentativa de greve. Como se comprova que tentou se negociar? Chama o sindicato patronal e comprova por AR que eles se negaram a negociar ou uma ata da reunio que demonstra que no foi possvel negociar. A negociao coletiva um requisito importantssimo para fundamentar o movimento. Se no comprova que tentou negociar no tem interesse para ajuizar um dissdio coletivo.
importante esse requisitos para no banalizar a greve e que ela seja usado em ltimo caso. Quando a negociao acontece os doutrinadores costumam dizer que o meio mais resolutivo. Na prtica: toda categoria profissional ela tem uma data base, que um ms do ano em que os sindicatos sentam para negociar e elaborar a conveno coletiva. a partir da data-base que os direitos acontecem e passam a vigorar. Se a data base em marco, eles comeam em janeiro ou fevereiro. Eles convocam. Tem assembleia com essa finalidade, onde tirada a pauta de reivindicao (exigncias da categoria). Eles sentam para negociar. Essa pauta de reivindicao so exigncias da categoria profissional e a categoria empresarial vai fazer a mesma coisa. Se no tem negociao, greve ou se tem negociao e no cumpre tambm tem greve. Agora quando uma greve atpica no tem muita a ver com essa data base.
b) Aprovao da respectiva assemblia de trabalhadores. (art. 4, L.ei 7783/89). Essa assemblia serve para aprovar a pauta de reivindicao. Tem que ter essa assemblia agendada com a finalidade de aprovar a deflagrao do movimento. Se no houver a assemblia, a greve abusiva.
c) Aviso prvio parte adversa (empregadores envolvidos ou seu respectivo sindicato). O aviso ser dado, regra geral, com antecedncia mnima de 48 horas da paralisao (art. 3, pargrafo nico, Lei de Greve). Em se tratando de servios ou atividades essenciais, o prazo ser de 72 horas da paralisao (art. 13, Lei de Greve). Neste caso, a comunicao dever contemplar no apenas os empregadores, como tambm o pblico interessado (a lei fala em usurios). Tem a ver com a boa f objetiva. Toda vez que o sindicato profissional quiser deflagrar o movimento grevista deve avisar a parte diversa e isso tem prazo que de 48 horas ou 72 horas. Greve em atividade no essencial, os trabalhadores ou o sindicato vai ter que avisar a parte contrria que eles deflagram o movimento isso deve ocorrer em 48 horas. Atividade essencial tem que ser com o prazo de 72 horas e tem que avisar o empregador e os usurios. A greve que no avisa motivo para ser declarada abusiva a greve porque no respeitou o prazo que a lei estipula.
d) Respeito ao atendimento s necessidades inadiveis da comunidade, no contexto de greve em servios ou atividades essenciais (art. 9, 1, CF/88, c/c arts. 10, 11 e 12, Lei de Greve). No existe percentual. A lei da greve diz que quem est deflagrando greve tem que sentar e estipular um percentual de atividade funcionando. A lei vai dizer que isso para as atividades essenciais. Quando a atividade no essencial pode ter paralisao total, obviamente que no bojo da negociao isso pode ser ajustado. Art. 9 da CF assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a
oportunidade de exerc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. 1 - A lei definir os servios ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiveis da comunidade.
Artigo 10 da Lei de Greve - So considerados servios ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de gua; produo e distribuio de energia eltrica, gs e combustveis; II - assistncia mdica e hospitalar; III - distribuio e comercializao de medicamentos e alimentos; IV - funerrios; V - transporte coletivo; VI - captao e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicaes; VIII - guarda, uso e controle de substncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a servios essenciais; X - controle de trfego areo; XI - compensao bancria.
Artigo 11 - Nos servios ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os
trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestao dos servios indispensveis ao atendimento das necessidades inadiveis da comunidade. Pargrafo nico - So necessidades inadiveis, da comunidade aquelas que, no atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivncia, a sade ou a segurana da populao.
Artigo 12 - No caso de inobservncia do disposto no artigo anterior, o Poder Pblico assegurar
a prestao dos servios indispensveis.
Toda vez que por comum acordo esse percentual for muito alto esvaziou o movimento grevista, perde a sua inteno. Essa seria uma deciso abusiva que esvazia e enfraquece o movimento de greve. Temos que ler no conjunto esses artigos. H quem diga que o rol do art. 10 taxativo. Mas o art. 11 d uma abertura quando fala em atividades inadiveis e traz algumas questes que o art. 10 no traz e o juiz que vai interpretando. A EC 45 criou um requisito novo para o dissdio coletivo que o comum acordo. Ou seja, sindicato profissional ou patronal juntos querendo o dissdio coletivo. Isso piorou porque desprestigiou. Na greve, os doutrinadores dizem que o legislador piorou a situao. Tem um artigo que d uma sada que o dissdio coletivo ajuizado pelo MPT.
DIREITOS E DEVERES DOS GREVISTAS: Os direitos: So direitos dos trabalhadores grevistas, entre outros (art. 6 Lei 7783/89): Utilizao de meios pacficos de persuaso; Isso um direito que todo grevista tem. Piquete. Arrecadao de fundos por meios lcitos; Livre divulgao do movimento; Proteo contra a dispensa por parte do empregador (o contrato de trabalho encontra-se suspenso, juridicamente art. 7, pargrafo nico, Lei 7783/89).
O empregador no pode dispensar o empregado que participa do movimento grevista porque o contrato est suspenso e no pode dispensar quando o contrato est suspenso ou interrompido. Mas obviamente se com o contrato suspenso ou interrompido comete ato gravoso pode ser dispensado. tambm direito dos grevistas a proteo contra a contratao de substitutos pelo empregador (art. 7, pargrafo nico, Lei 7783/89). Exceo, que deve ser interpretada restritivamente (art. 9, pargrafo nico, Lei 7783/89). A lei probe contratao a termo para substituir, mas tem uma exceo quando eles no garantirem o nmero de funcionamento ou tem uma atividade da empresa que se parar quebra,ento pode. Tem proteo de no haver contratao de substituto, mas tem uma exceo.
Artigo 7 - Pargrafo nico - vedada a resciso de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratao de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrncia das hipteses previstas nos artigos 9 e 14. Artigo 9 - Pargrafo nico - No havendo acordo, assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os servios necessrios a que se refere este artigo.
Godinho entende que deve haver interpretao restritiva do 3 do art 6.
Os deveres Assegurar a prestao de servios indispensveis s necessidades inadiveis da comunidade, quando realizando greve em servios ou atividades essenciais (acrescendose que o Poder Pblico poder suprir tal atendimento); Organizar equipes para manuteno de servios cuja paralisao provoque prejuzos irreparveis ou que sejam essenciais posterior retomada de atividades pela empresa; No fazer greve aps celebrao de conveno ou acordo coletivos ou deciso judicial relativa ao movimento (respeitada a ocorrncia de fatores que se englobem na chamada clusula rebus sic stantibus); Respeitar direitos fundamentais de outrem; No produzir atos de violncia, quer se trate de depredao de bens, quer sejam ofensas fsicas ou morais a algum.
NEGOCIAO COLETIVA E A AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA O que autonomia privada? O negocio jurdico uma espcie do fato jurdico. Ele se distingue pela autonomia privada, que uma autorizao que os particulares tem de regular as relaes jurdicas, os efeitos que aquele negocio jurdico vai produzir. a possibilidade de os particulares regularem a suas relaes. Portanto, eles normatizam. No direito civil, refere-se ao contrato, estando este limitado aos contratantes. Os particulares podem regular suas relaes, criar clusulas. Negociao coletiva e a autonomia privada coletiva: o poder que os seres coletivos tem de criar novas condies de trabalho, de criar direitos trabalhistas. Lgico que a lei permite que piore, mas isso exceo. E deve ter contrapartida, pois do contrrio renuncia, o que vedado.
O estado fonte produtora de normas, mas os particulares tambm produzem normas (contrato). As clusulas individuais de um contrato de trabalho so um produto da autonomia privada. Os seres coletivos criam, ento, as normas. Mas qual a diferena em relao as normas no mbito individual? Calamandrei tem corpo de contrato e alma de lei. Isso tem a ver com o principio da criatividade jurdica. O que fundamenta a autonomia privada coletiva? O poder que a ordem jurdica dar aos particulares, seres coletivos, de criar normas. Quais os seus limites em relao ao empregado? O que pode ser negociado? Quem responde isso o principio da adequao setorial negociada. Negociao coletiva: ser que uma norma ou um instrumento para produzir normas? instrumento para produo de normas. Ento, sua natureza jurdica um procedimento genrico preliminar de autocomposio ou heterocomposio. No o que se produz da negociao, mas um meio que vai anteceder uma autocomposio ou heterocomposio. O STF, em uma deciso histrica, disse que trabalhadores servidores pblicos que estavam de greve e queriam aumento salarial, no pode este tipo de movimento. Isso porque como os aumentos salariais s podem ocorrer via legislao, no pode haver este tipo de movimento. Est certo o STF? proibido servidor pblico negociar? O servidor pode negociar e o fruto disso servir como projeto de lei. isso tem a ver com a natureza jurdica. Se penso que se mistura com conveno ou acordo, ento no pode porque o aumento no pode ser por esta via. Qualquer aumento, qualquer gasto desta natureza tem que ser via lei. Ler art. 611 e seguintes.
Art. 611 - Conveno Coletiva de Trabalho o acrdo de carter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econmicas e profissionais estipulam condies de trabalho aplicveis, no mbito das respectivas representaes, s relaes individuais de trabalho. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) 1 facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprsas da correspondente categoria econmica, que estipulem condies de trabalho, aplicveis no mbito da emprsa ou das acordantes respectivas relaes de trabalho. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) 2 As Federaes e, na falta desta, as Confederaes representativas de categorias econmicas ou profissionais podero celebrar convenes coletivas de trabalho para reger as relaes das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no mbito de suas representaes. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) Art. 612 - Os Sindicatos s podero celebrar Convenes ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberao de Assemblia Geral especialmente convocada para sse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votao, em primeira convocao, de 2/3 (dois teros) dos 35
associados da entidade, se se tratar de Conveno, e dos interessados, no caso de Acrdo, e, em segunda, de 1/3 (um tro) dos mesmos. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) Pargrafo nico. O "quorum" de comparecimento e votao ser de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocao, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.(Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) Art. 613 - As Convenes e os Acordos devero conter obrigatriamente: (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) I - Designao dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e emprsas acordantes; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) II - Prazo de vigncia; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) III - Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) IV - Condies ajustadas para reger as relaes individuais de trabalho durante sua vigncia; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) V - Normas para a conciliao das divergncias sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicao de seus dispositivos; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) VI - Disposies sbre o processo de sua prorrogao e de reviso total ou parcial de seus dispositivos; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) VII - Direitos e deveres dos empregados e emprsas; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) VIII - Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as emprsas em caso de violao de seus dispositivos. (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) Pargrafo nico. As convenes e os Acordos sero celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprsas acordantes, alm de uma destinada a registro. (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprsas acordantes promovero, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Conveno ou Acrdo, o depsito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de carter nacional ou interestadual, ou nos rgos regionais do Ministrio do Trabalho e Previdncia Social, nos demais casos. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) 1 As Convenes e os Acrdos entraro em vigor 3 (trs) dias aps a data da entrega dos mesmos no rgo referido neste artigo.(Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) 2 Cpias autnticas das Convenes e dos Acordos devero ser afixados de modo visvel, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das emprsas compreendidas no seu campo de aplicao, dentro de 5 (cinco) dias da data do depsito previsto neste artigo. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) 3 No ser permitido estipular durao de Conveno ou Acrdo superior a 2 (dois) anos. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)
Ser que os requisitos do art. 613 esto em vigor? O que rege o estatuto do sindicato, a luz do princpio da autonomia. Tem que saber qual o critrio para aderncia desses direitos no contrato de trabalho. Ex.: Jeane trabalha na FDV e o seu filho aluno aqui h 3 anos. Em um ano nada foi dito sobre esse clausula. Tema: ultratividade das normas dos contratos individuais. Que efeito uma clusula negociada produz nos contratos de trabalho.
Teorias acerca da aderncia das clusulas da conveno e do acordo nos contratos individuais de trabalho: Que efeito uma clusula negocial produz nos contratos individuais de trabalho? Se uma clausula que existia antes na CCT (ano retrasado), e agora na nova CCT no esta mais, isso adere no meu contrato individual de trabalho?
Vamos estudar as teorias acerca da aderncia das clusulas da CCT e do ACT nos contratos individuais de trabalho na doutrina isto chamado de ultratividade das normas negociadas no CT: 1 corrente Teoria da Aderncia Irrestrita: tudo que for criado extrapolando o patamar civilizatrio mnimo, uma vez criados aderem aos contratos individuais e nunca podem ser retirados. Fundamento: principio da inalterabilidade da alterao lesiva e art. 468 da CLT.
Essa corrente recebe uma crtica: quando eu falo de direito criado no bojo da negociao coletiva, estou tratando da contratao coletiva, e o art. 468 fala de contrato individual. Ento, eu preciso olhar os contratos coletivos com o olhar dos princpios coletivos do trabalho. Tem que ser observada a inalterabilidade lesiva no plano da pactuao individual. Mas no direito coletivo, os princpios no so estes. uma corrente minoritria. Ela destoa do direito coletivo do trabalho. 2 corrente (majoritria) Teoria da Aderncia pelo prazo de vigncia dos instrumentos normativos negociais: diz que as vantagens criadas nas convenes e acordos vigoram pelo prazo de vigncia do instrumento, at para motivar novas negociaes e porque as relaes so dinmicas. O que foi criado hoje pode no ser a melhor soluo para amanha. por isso que o sindicato no pode perder prazo, porque vai chegar a data-base e tudo que estava em vigor vai parar de vigorar. Vide Smula 277 do TST o TST aderiu a esta segunda teoria. Ele destruiu com a primeira teoria. TST Enunciado n 277 - Res. 10/1988, DJ 01.03.1988 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Condies de Trabalho Alcanadas por Fora de Sentena Normativa - Prazo de Vigncia As condies de trabalho alcanadas por fora de sentena normativa vigoram no prazo assinado, no integrando, de forma definitiva, os contratos. 3 corrente (Godinho) Teoria da aderncia pelo prazo de revogao: Nem aderncia total e nem pelo prazo. Godinho cria uma teoria dele. No adere definitivo porque isso desestimula a negociao. Tambm no pelo prazo de vigncia. As condies de trabalho aderem at que a nova conveno vem e adere.
a clusula que revogada. Se nada dispuser, est em vigor a clusula. Mas se quer que saia, diga expressamente que est revogado ou ento trate de modo diferente aquela matria. Uma norma no sai do nada do ordenamento jurdico. Tem todo um procedimento para retir-la. Os direitos criados ficam l at que sejam revogados. Pergunta do Presley: Ex: a empresa do Luiz fez um acordo coletivo com o sindicato dos trabalhadores. Durante a vigncia do acordo, foi criado um sindicato patronal que depois fez uma conveno coletiva que no tratou de muitos direitos que estavam no acordo. E a??? Temos que analisar com base no art. 620
Art. 620. As condies estabelecidas em Conveno quando mais favorveis, prevalecero sbre as estipuladas em Acrdo. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)
Se a CCT prevalecem, qual o papel do acordo? A que temos que analisar. E Temos que pensar tambm em aplicar aqui a teoria do conglobamento... Enfim, temos que seguir uma linha.
Exerccios Questo 4 (TRT 3 Regio/2010 Juiz do Trabalho) Uma Conveno Coletiva de Trabalho, celebrada pela Federao dos Trabalhadores Metalrgicos do Estado do Acre, ajustou, com a correspondente Federao representativa da categoria econmica, aumento salarial de 12% para todos os trabalhadores a partir de 1 de dezembro de 2010. O Sindicato dos Metalrgicos de uma das cidades do Estado do Acre firmou acordo coletivo com uma empresa metalrgica ajustando um aumento salrio de 5% a partir de 1 de dezembro de 2010. Disserte sobre a possibilidade da coexistncia destes instrumentos coletivos, destacando qual deles se aplicar aos trabalhadores metalrgicos representados pelo Sindicato que firmou o Acordo Coletivo e por quais razes. No tem hierarquia entre elas. Vide art. 620.
Trabalhar com a teoria para encontrar a norma mais favorvel teoria do conglobamento, teoria da acumulao? Se atomista, pega o que h de melhor em cada um. Se do conglobamento, analisa o contexto.
Questo 8 (TRT 8 Regio/2011 Juiz do Trabalho) Os trabalhadores de uma empresa, unanimidade, concordaram com o empregador em definir metas de produtividade e estipular, para aqueles que no as cumprissem, sano, consubstanciada em fazer 30 (trinta) flexes abdominais ao final de cada ms, na presena do grupo de empregados. Esta sano terminou por ser prevista em acordo coletivo. Os empregados de outra companhia da mesma categoria entenderam que essa clusula coletiva invlida e definiram, em assembleia geral, deflagrar greve em defesa dos colegas da outra empresa, afligidos em seu patrimnio moral, bem como por receio dessa clusula ser a todos estendida por meio de conveno coletiva. Atento ao caso concreto, discorra: (PROFESSORA GOSTA DESSA QUESTO) a) sobre straining nas relaes de trabalho; Straining nas relaes de trabalho assdio moral corporativo. um assdio contra a coletividade e o impacto que ele traz. b) sobre a validade dessa norma coletiva; O movimento grevista deflagrado vlido? Art. 9, cabe aos trabalhadores definir os interesses. uma greve atpica, de solidariedade. Do ponto de cista que esta na CF, ela vlida. Se pensarmos nos requisitos para validao assemblia geral, tentativa de negociao, aviso prvio. c) sobre a validade da greve deflagrada. invlida. Usa o principio da adequao negocial setorial. Voc no tem uma melhoria nas condies de vida dos trabalhadores, violao dos direitos da personalidade, falta razoabilidade.
Questo 10 (TRT 16 Regio/2011 Juiz do Trabalho) O Sindicato dos Motoristas e o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de So Joo dos Navegantes firmaram Conveno Coletiva para estabelecer uma jornada diria corrida de sete horas e vinte minutos para os motoristas e cobradores. Ocorre que, ao tomar conhecimento da CCT, o Ministrio Pblico do Trabalho no concordou com a jornada e resolveu entrar com ao para invalidar a clusula convencional. a) Tem razo a insatisfao do MPT? Fundamente considerando a posio dominante no Tribunal Superior do Trabalho. Jornada corrida, sem pausa. O sindicato transacionou norma de indisponibilidade absoluta. Falar da natureza jurdica: norma de ordem pblica, norma cogente, de segurana do trabalhador. Na CF, o empregador tem garantia de resguardar sade e segurana. b) Qual o argumento que o MPT poder utilizar em sua ao? Fundamente considerando a posio dominante no Tribunal Superior do Trabalho.
OJ 342 DO TST "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAO. NO CONCESSO OU REDUO. PREVISO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEO AOS CONDUTORES DE VECULOS RODOVIRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. 39
I invlida clusula de acordo ou conveno coletiva de trabalho contemplando a supresso ou reduo do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, sade e segurana do trabalho, garantido por norma de ordem pblica (art. 71 da CLT e art. 7, XXII, da CF/88) infenso negociao coletiva. II Ante a natureza do servio e em virtude das condies especiais de trabalho a que so submetidos estritamente os condutores e cobradores de veculos rodovirios, empregados em empresas de transporte pblico coletivo urbano, vlida clusula de acordo ou conveno coletiva de trabalho contemplando a reduo do intervalo, desde que garantida a reduo da jornada para, no mnimo, sete horas dirias ou quarenta e duas semanais, no prorrogada, mantida a mesma remunerao e concedidos intervalos para descanso menores e fracionrios ao final de cada viagem, no descontados da jornada."
O inciso I j nos d argumento. Mas o inciso II diz que vlida, desde que resguardando o mnimo nela disposto. H uma flexibilizao que terrivelmente criticada. Utilizar esta OJ, utilizar o inciso I, dizer que em que pese a orientao da oj ela no foi respeitada.
Documenti simili a Direito Coletivo Do Trabalho (Caderno)
aula-08-ied-i
Altro di Rafael Rezende
Questionário - AGD - Direito Coletivo Do Trabalho

References: artigo 5
 artigo 8
 artigo 511
 artigo 9

Artigo 2
 artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 7
 Artigo 9