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Timestamp: 2020-01-25 14:01:17+00:00

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Cumprimento de sentença no Novo CPC: mudanças nos arts. 516 ao 519
Cumprimento de sentença: mudanças trazidas pelo Novo CPC (Parte 2)
Cristiano Imhof 13 de setembro de 2016 Atualizado em: 19 de agosto de 2019 1 comentário Novo CPC Tempo de leitura: 12 minutos
Nesta segunda parte da análise da fase de cumprimento de sentença no Novo CPC, vamos esmiuçar do artigo 516 ao 519, encerrando, assim, o Capítulo I (artigos 513 ao 519), destinado às disposições gerais.
Não deixem de acompanhar os próximos artigos sobre o Novo CPC e o cumprimento de sentença, nos quais examinaremos:
O Capítulo II (artigos 520 ao 522), disciplina o cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.
O Capítulo III (artigos 523 ao 527), disciplina o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.
O Capítulo IV (artigos 528 ao 533), disciplina o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos.
O Capítulo V (artigos 534 e 535), disciplina o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.
E, finalmente, o Capítulo VI (artigos 536 ao 538), disciplina o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.
Artigo 516, ‘caput’ e incisos I a III do CPC/2015 – Sentido idêntico ao do artigo 475-P, ‘caput’ e incisos I a III do CPC/1973 – O cumprimento de sentença e a competência
A competência para o cumprimento de sentença tem regras bastante simples e claras. São elas:
os tribunais, nas causas de sua competência originária;
o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; e,
o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira, conforme, neste caso, as normas de organização judiciária.
o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.
Art. 475-P. O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante:
o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;
o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.
Observa-se que o ‘caput’ e os incisos I, II e III repetem, na íntegra, a redação do artigo 475-P, ‘caput’ e incisos I, II e III do CPC/1973.
Em relação ao ‘acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo’ (inciso III), o mesmo foi vetado no artigo anterior (inciso X), devendo, portanto, ser desprezado.
Artigo 516, inciso I do Novo CPC – Competência originária dos tribunais – Definição
Entende-se por competência originária aquela que é outorgada a um juiz ou tribunal para conhecer da causa em primeiro lugar.
Difere da competência derivada, conhecida como aquela em que é concedida, via de regra, a um tribunal, para fins de conhecer e julgar recursos decorrentes de decisão já proferida.
Assim, se o órgão julgador, em que pese a ulterior existência de recurso, é de primeiro grau de jurisdição, aí deverá ser iniciada a execução (artigo 516, inciso II). Por outro lado, se a causa foi originariamente apresentada perante um tribunal, será dele a competência para o cumprimento do acórdão (artigo 516, inciso I).
Artigo 516, inciso II do Novo CPC – Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição
A competência para dar cumprimento à sentença é, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso aos tribunais.
A exceção está prevista no parágrafo único, do artigo 516 do Novo CPC, que prevê a possibilidade de o credor optar pelo ajuizamento perante o juízo do atual domicílio do executado, ou do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou, ainda, do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. Nesse caso, a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
Cumprimento de sentença – Artigo 516, inciso III do Novo CPC- Execução de sentença estrangeira
Por força do artigo 105, inciso I, letra “a”, da Constituição Federal, a competência para homologação de sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 960 e seguintes deste Código.
A execução dessa sentença, entretanto, será realizada perante a Justiça Federal, por força do artigo 109, inciso X, da Constituição Federal, em perfeita consonância com o artigo 516, inciso III do CPC/2015.
Artigo 516, inciso III do Novo CPC – Execução de sentença penal condenatória e de sentença arbitral
A competência para o cumprimento da execução forçada é do juízo cível, observadas as normas de organização judiciária.
Artigo 516, inciso III do CPC/2015 – Acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo
O inciso X, do artigo 515 do CPC/2015, que conferia ao acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo a natureza de título executivo, foi vetado pela Presidência da República.
Assim, o inciso III deste artigo 516 deverá ser objeto de reforma para exclusão da expressão de sua redação.
Artigo 516, §único do Novo CPC – Sentido semelhante ao do artigo 475-P, único do CPC/1973 – Competência concorrente para o Cumprimento de sentença – Faculdade do exequente – Procedimento a ser observado
O exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, para o requerimento de cumprimento de sentença, nas hipóteses dos incisos II e III.
Trata-se de exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no artigo 43 do Novo CPC, e é uma faculdade concedida ao exequente, com o objetivo de facilitar e abreviar o andamento do processo.
Optado por uma dessas hipóteses, a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
Observe, ainda, na tabela comparativa abaixo, que o legislador substituiu a expressão ‘expropriação’ por ‘execução‘ e incluiu na redação a frase ‘ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer‘:
Art. 516. (…)
Art. 475-P. (…)
Artigo 517, ‘caput’ do Novo CPC – Inovação significativa – Protesto da decisão judicial transitada em julgada
A inédita redação do artigo 517, ‘caput’ do Novo CPC autoriza, expressamente, o protesto da decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário previsto no artigo 523 deste Diploma Legal e que trata do cumprimento definitivo da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.
É a Lei Federal n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida.
A inovação legal decorre da evolução jurisprudencial sobre a matéria, que vinha entendendo pela possibilidade de protesto de sentença condenatória transitada em julgado, uma vez que representa obrigação líquida, certa e exigível, podendo ser enquadrada, para fins de protesto, em “outros documentos de dívida” (artigo 1º, da Lei Federal n. 9.492⁄97). (STJ – REsp n. 750805-RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14.2.2008).
Cumprimento de sentença – Artigo 517, §1º do Novo CPC – Inovação significativa – O que deve ser apresentado pelo exequente para a efetivação do protesto
Para efetivar o protesto, segundo a inovadora redação deste parágrafo 1º, é incumbência do exequente apresentar ‘certidão de teor da decisão’.
Assim, a efetivação do protesto é providência a ser realizada diretamente pelo credor, ou seja, o protesto realiza-se independente de ordem judicial.
Artigo 517, §2º do Novo CPC – Inovação significativa ‘Certidão de teor da decisão’ – Prazo para fornecimento e requisitos
Este inédito parágrafo 2º estabelece que a ‘certidão de teor da decisão’ deverá ser fornecida no prazo de três dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
Artigo 517, §3º do Novo CPC – Inovação significativa – O protesto e o ingresso de ação rescisória pelo executado
O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, de acordo com a inédita redação deste parágrafo 3º, a anotação de sua propositura à margem do título protestado.
Artigo 517, §4º do Novo CPC – Inovação significativa – Cancelamento do protesto – Procedimento a ser observado
Este parágrafo 4º também representa uma inovação, consignando que a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de três dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.
Assim, como dito alhures, a efetivação do protesto independe de ordem judicial (parágrafo 1º, artigo 517), mas o seu cancelamento, ao contrário, exige a atuação do Poder Judiciário.
Artigo 518 do Novo CPC – Inovação significativa – Questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes – Arguição e decisão nos próprios autos
Segundo a inédita redação deste dispositivo legal, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.
Deve-se fazer a leitura deste dispositivo conjugada com o disposto no parágrafo 11 do artigo 525 do CPC: todas as matérias de defesa devem ser arguidas através da peça defensiva ‘impugnação’, mas nada impede que, posteriormente, o executado faça uso do artigo em comento para veicular matérias de defesa relativas à validade do processo e dos atos executivos subsequentes.
Cumprimento de sentença – Artigo 518 do Novo CPC – Recursos cabíveis
Seguindo a regra de recursos na fase de cumprimento de sentença, das decisões proferidas com base no artigo em comento caberá agravo de instrumento (artigo 1.015, parágrafo único do CPC/2015), salvo se importarem em extinção do processo, quando então será desafiado por recurso de apelação (artigo 1.009 do CPC/2015).
O artigo 518 do Novo CPC e a validade dos atos praticados em carta precatória
Nos termos do artigo 914, parágrafo 2º do CPC/2015, a alegação de vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou da alienação dos bens efetuados mediante carta precatória, será objeto de análise pelo próprio juízo deprecado.
Cumprimento de sentença – Artigo 519 do Novo CPC – Inovação significativa – Decisões que concedem tutela provisória – Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber
O novo Código de Processo Civil inova ao estabelecer que às decisões que concederem tutela provisória, aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento de sentença, provisório (artigo 520 e seguintes do CPC/2015) ou definitivo (artigo 523 e seguintes do CPC/2015), e à liquidação (artigo 509 e seguintes do CPC/2015), no que couber.
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Cristiano Imhof, advogado e parecerista. Autor de livros jurídicos sobre o Novo Código de Processo Civil e do blog "Novo CPC Comentado e Anotado".
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Excelente matéria. Muito esclarecedora para aqueles que vão fazer suas primeiras atuações nas execuções de sentença com observância do CPC 2015.

References: artigo 516

Artigo 516
 artigo 475
 artigo 475

Artigo 516

Artigo 516
 artigo 516
 Artigo 516
 artigo 105
 artigo 960
 artigo 109
 artigo 516

Artigo 516

Artigo 516
 artigo 515
 artigo 516

Artigo 516
 artigo 475
 artigo 43

Artigo 517
 artigo 517
 artigo 523
 Artigo 517

Artigo 517

Artigo 517

Artigo 517
 artigo 517

Artigo 518
 artigo 525
 Artigo 518
 artigo 518
 artigo 914
 Artigo 519