Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/595011066/andamento-do-processo-n-0006638-3120174036112-28-06-2018-do-trf-3?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-07-22 04:36:25+00:00

Document:
TRF-3 28/06/2018 - Pg. 447 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
5ª Vara de Presidente Prudente
Expediente Nº 1372
0006638-31.2017.403.6112 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001990-08.2017.403.6112 () ) - AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO (SP276435 - MARCELO FARINA DE MEDEIROS) X INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Proc. 846 - CLAUDIA LIGIA MARINI)
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos à execução fiscal nº 0001990-08.2017.403.6112 ajuizados por AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO emface do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Relata o embargante que a execução fiscal combatida vemlastreada no auto de infração ambiental, lavrado em19/07/2005, que lhe impôs multa no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), por supostamente não adotar medidas preventivas para evitar erosão emseu imóvel rural denominado Fazenda São Pedro, localizado na zona rural do município de Pedro Gomes/MS.Noticia que apresentou ao IBAMA Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD e executou as ações tendentes a recuperar a área degradada, acrescentando que a Procuradoria do IBAMA, consoante manifestação de fl. 20 destes autos, ressaltou que não houve quantificação da área degradada, sugerindo a adequação da multa emumterço do valor fixado ou, ainda, desconto de 90% de seu valor, comfulcro no artigo 60, 3º, do Decreto nº 3.179/99, restando, portanto, multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).Emprosseguimento, aduz que o parecer jurídico, recomendando a redução da multa emumterço e concessão de 90% de desconto, foi aceito pelo Procurador Federal Chefe da DIJUR-IBAMA/MS e encaminhado à Superintendência do IBAMA e, em02/04/2007, quando do julgamento do processo administrativo, o Superintendente do IBAMA acolheu o parecer e determinou a cobrança da sanção.Afirma que, não obstante a decisão do processo administrativo, foi notificado para pagamento de multa no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), emtotal desacordo coma sanção imposta.Diante da narrativa, defende a inexigibilidade do título executivo, emrazão da prescrição, pois, consolidada a multa em02/04/2007, o prazo para exercício da pretensão executiva encerrou-se em02/04/2012, ao passo que a execução fiscal somente foi ajuizada em07/03/2017 e, ainda sob o enfoque da inexigibilidade do título, aduz que deu cumprimento ao PRAD e que a total recomposição do dano ambiental impõe a conversão da multa emserviços ambientais, consoante artigo 2º, 3º, I, do Decreto 3.179/99; artigo 72, 4º, da Lei 9.605 e 59, 4º, da Lei 12.651/2012. Bate-se, ainda, pela nulidade do título executivo, pois inexistiriamparâmetros legais à mensuração do valor da multa, emrazão da inexistência de advertência anterior à sua imposição.Finalmente, afirma que há excesso de execução, diante da recomendação para redução do valor da multa emumterço, comdesconto de 90%, bemcomo pelo fato de que a atualização do valor foi feita sobre o total da multa e não sobre a condenação no processo administrativo.Pugna pela procedência dos embargos para decretar a extinção da execução ou, alternativamente, reduzir o valor da multa.Atribuiu valor à causa no importe de R$ 56.490,12 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa reais e doze centavos).A inicial foi instruída comprocuração e documentos (fls. 13/169).O despacho de fl. 171 determinou o reforço da penhora nos autos principais, sob pena de extinção dos embargos semresolução do mérito.Por meio da petição de fl. 172 o embargante informou que nomeou imóvel para reforço da penhora nos autos principais.A decisão de fl. 175 recebeu os embargos e determinou a suspensão do feito executivo.Intimado, o IBAMA apresentou impugnação às fls. 177/180, juntando, na ocasião, cópia do procedimento administrativo às fls. 181/257.A decisão de fl. 498 concluiu que a questão debatida nos autos é meramente de direito e encerrou a instrução probatória.Intimadas as partes, os autos vieramconclusos para sentença.2 - FUNDAMENTAÇÃOJulgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).2.1 - Prejudicial de Mérito - PrescriçãoA autuação ocorreu em19/07/2005 e, na data do fato, ainda não estava vigente o Decreto nº 6.514/08 - que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências - cujos artigos 21 a 23 tratamdos institutos da decadência e da prescrição.Contudo, comrespaldo no quanto decidido no REsp nº 1115078/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, passo a analisar se o débito emcobrança foi atingido pela decadência ou prescrição.Reproduzo, para tanto, o elucidativo aresto:ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. O Ibama lavrou auto de infração contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80 (três mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), por contrariedade às regras de defesa do meio ambiente. O ato infracional foi cometido no ano de 2000 e, nesse mesmo ano, precisamente em18.10.00, foi o crédito inscrito emDívida Ativa, tendo sido a execução proposta em21.5.07. 2. A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente coma veiculada no REsp 1.112.577/SP, tambémde minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, comos acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, emque não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais. 3. A jurisprudência desta Corte preconiza que o prazo para a cobrança da multa aplicada emvirtude de infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, aplicável por isonomia por falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 4. Embora esteja sedimentada a orientação de que o prazo prescricional do art. 1 do Decreto 20.910/32 - e não os do Código Civil - aplicam-se às relações regidas pelo Direito Público, o caso dos autos comporta exame à luz das disposições contidas na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, comos acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.5. A Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação emvigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia emque tiver cessado a infração.6. Esse dispositivo estabeleceu, emverdade, prazo para a constituição do crédito, e não para a cobrança judicial do crédito inadimplido. Comefeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação emvigor, a par do prazo tambémquinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. 7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, emface da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32.8. A infração emexame foi cometida no ano de 2000, quando já emvigor a Lei 9.873/99, devendo ser aplicado o art. 1º, o qual fixa prazo à Administração Pública Federal para, no exercício do poder de polícia, apurar a infração à legislação emvigor e constituir o crédito decorrente da multa aplicada, o que foi feito, já que o crédito foi inscrito emDívida Ativa em18 de outubro de 2000. 9. A partir da constituição definitiva do crédito, ocorrida no próprio ano de 2000, computam-se mais cinco anos para sua cobrança judicial. Esse prazo, portanto, venceu no ano de 2005, mas a execução foi proposta apenas em21 de maio de 2007, quando já operada a prescrição. Deve, pois, ser mantido o acórdão impugnado, ainda que por fundamentos diversos.10. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.(REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em24/03/2010,
DJe 06/04/2010) (grifei) A infração cometida pelo embargante vemassimdescrita (fl. 16), in verbis: Causar degradação ambiental provocada por erosões existentes no imóvel rural denominado Fazenda São Pedro, ocasionando assoreamento dos recursos hídricos, por falta de medidas de proteção e conservação do solo.O auto de infração foi lavrado em2005, na vigência da Lei 9.873/99 que previa prazo de cinco anos para
apuração do cometimento da infração:Art. 1o Prescreve emcinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação emvigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia emque tiver cessado.E o artigo 2º da Lei 9.873/99 estabelece as balizas de interrupção do lustro:Art. 2º Interrompe-se a prescrição: I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;III - pela decisão condenatória recorrível.Como bemacentuado no relatório e voto integrante do REsp retromencionado, há evidente equívoco legislativo, pois, emverdade, o prazo de que trata o artigo 1º é decadencial e não se sujeitaria, inclusive, segundo a melhor técnica, sequer a interrupção.Pois
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/06/2018 447/1176
bem, volvendo-se ao caso concreto, verifico que a multa foi aplicada em19/07/2005. Consta do parecer acostado à fl. 185 verso e datado de 04/02/2007, que não foi apresentada defesa, mas simo Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD. Na ocasião, a autoridade administrativa determinou o arquivamento do procedimento até cumprimento do plano de recuperação ambiental apresentado pelo infrator.Assim, à vista da apresentação do PRAD, operou-se a interrupção do lustro decadencial, na forma do inciso II, do artigo 2º da Lei 9.873/99, restabelecendo-se novo prazo de cinco anos para constituição do crédito não tributário. Após, à fl. 192 verso, consta notificação administrativa convalidando a imposição da multa. Referida notificação foi recebida em12/04/2007, conforme consta da fl. 197 verso.O infrator apresentou recurso (fls. 198/208) e, à vista do laudo de vistoria, o IBAMA considerou recuperada a área objeto da autuação. O infrator, ora executado, foi notificado da decisão definitiva exarada no procedimento administrativo em20/10/2015 (fl. 252 verso) quando lhe foi encaminhada a guia para recolhimento da multa correspondente.Concluída essa fase administrativa e não constatada qualquer desídia por parte da autoridade administrativa na condução do processo naquela instância, afastada está a hipótese de decadência.A partir de então, no que tange à prescrição, estabelece o artigo 1º A da Lei nº 9.873/99, incluído pela Lei nº 11.941/2009:Art. 1º Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação emvigor. Não se deslembre que o prazo prescricional somente teminício no dia seguinte ao vencimento do prazo concedido ao infrator para pagamento da multa (art. 71, IV, da Lei n 9.605/98). Decorrido o prazo, o débito será inscrito emdívida ativa, ficando suspenso o prazo prescricional por cento e oitenta dias, nos termos do 3º do art. 1º da Lei n 6.830/80. Encerrado esse lapso temporal de 180 dias, o prazo prescricional volta a correr e, caso a ação de execução fiscal não seja proposta dentro do decurso do prazo quinquenal, a prescrição restará consumada. Desse modo, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em06/03/2017 e a citação do embargante operou-se em17/07/2017 (fl. 10 do feito executivo), ainda não havia se consumado o prazo prescricional.Portanto, afasto a prescrição.2.1.1 - Nulidade do título executivoAfirma a parte embargante que há irregularidades no auto de infração, pois tanto o artigo 2º, 3º, I, do Decreto nº 3.179/99 quanto o artigo 72, 3º, inciso I, da Lei nº 9.605/98, indicamque a aplicação de multa deve ser precedida de advertência quanto à regularização da área ambiental degradada, ao mesmo tempo emque o auto de infração sequer aponta a localidade do dano ambiental e sua extensão, emafronta ao artigo 4º, do Decreto nº 3.179/99 e artigo 74, da Lei nº 9.605/98.Quanto à alegada nulidade do título executivo, como consequência de eventual irregularidade no preenchimento do auto de infração, ao argumento de que a aplicação de advertência deveria preceder à multa, trata-se de questão que se prende ao mérito da legalidade da aplicação da penalidade e não propriamente à regularidade formal da certidão de dívida ativa. De igual maneira, entendo que a verificação dos critérios adotados pela fiscalização para aquilatar o dano ambiental e quantificar a multa segue a mesma sorte, notadamente quando se discute a própria aplicação daquela sanção.Assim, considerando que a CDA que aparelha a execução fiscal foi extraída de acordo como preconizado pelo artigo 2º, 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, goza ela de presunção de certeza e liquidez, somente elidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (art. 3º, parágrafo único da LEF) e não se desincumbindo a parte embargante da demonstração de vício capaz de nulificar o título emsi, não há que se falar emnulidade da CDA quanto a esse aspecto. A Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos formais exigidos emlei, tanto que foi possível ao embargante compreender o conteúdo do título e exercer plenamente sua defesa.Refuto, portanto, a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa.2.2.1 - Irregularidades no auto de infração (i) Advertência que deve preceder à multaA aplicação da multa vemfundamentada no artigo 72, II, da Lei nº 9.605/98, e no artigo 2º, II-XI c.c artigos 5º e 6º, I, do Decreto nº 3.179/99, vigente à época da autuação (fl. 16).A Lei nº 9.605/98 prevê as sanções administrativas ambientais emseu artigo 72:Art. 72. As infrações administrativas são punidas comas seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:I - advertência;II - multa simples;III - multa diária;IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;V - destruição ou inutilização do produto;VI - suspensão de venda e fabricação do produto;VII - embargo de obra ou atividade;VIII - demolição de obra;IX - suspensão parcial ou total de atividades;X - (VETADO) XI - restritiva de direitos.[...] 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação emvigor, ou de preceitos regulamentares, semprejuízo das demais sanções previstas neste artigo.E o precitado artigo 6º da Lei nº 9.605/98 assimdispõe:Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:I - a gravidade do fato, tendo emvista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.O artigo 2º, II-XI, 5º e 6º, I, do Decreto nº 3.179/99, dispunha:Art. 2o As infrações administrativas são punidas comas seguintes sanções:I - advertência;II - multa simples;III - multa diária;IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;V - destruição ou inutilização do produto;VI - suspensão de venda e fabricação do produto;VII - embargo de obra ou atividade;VIII - demolição de obra;IX - suspensão parcial ou total das atividades;X - restritiva de direitos; eXI - reparação dos danos causados.[...] 5o A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano. 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;O embargante sustenta que a aplicação da penalidade de multa deveria ter sido precedida da aplicação de advertência, dada sua primariedade e a pronta regularização ambiental da área degradada.Entretanto, razão não lhe assiste.Como visto, as balizas para a imposição e gradação da penalidade ao infrator ambiental estão delineadas no artigo 6º da Lei 9.605/98 e, ainda que os antecedentes do infrator devamser observados quando da aplicação da reprimenda administrativa (inciso II), prepondera, como circunstância a ser observada no caso concreto, a gravidade do fato.Segundo consta do auto de infração, o embargante teria causado degradação ambiental provocada por erosões existentes no imóvel rural denominado Fazenda São Pedro, ocasionando assoreamento dos recursos hídricos, por falta de medidas de proteção e conservação do solo.Quanto à gravidade do fato, verifico que o embargante apresentou ao IBAMA o Projeto Técnico para Recuperação da Área Degradada (fls. 87/110). À fl. 93 consta que as medidas para recomposição atingiriamuma área de 20 hectares, equivalente a mais de 8 alqueires-paulistas.Ora, tratando-se de considerável área atingida por erosões e que estavamocasionando assoreamento dos recursos hídricos, não há dúvidas de que o fato se reveste de gravidade comconsequências danosas ao meio ambiente, passível de sancionamento por meio da imposição de multa.Assim, dada a gravidade do fato, a autoridade pode aplicar a multa diretamente, independentemente da prévia advertência. Nesse sentido, já decidiu o STJ que: O art. 72 da Lei 9.605/1998 prevê as diferentes modalidades de sanções aplicáveis como resposta à infração ambiental, sem, contudo, estabelecer a obrigatoriedade da observância de qualquer sequência dessas modalidades no momento de sua cominação. 6. Não constitui dever da Administração Pública primeiramente advertir para somente depois aplicar a multa simples. A escolha do tipo de sanção para o caso concreto é verificada de acordo como grau de gravidade da conduta infracional, os antecedentes do infrator e a situação econômica, conforme previsto no artigo 6º da Lei 9.605/1998. (REsp 1710683/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em10/04/2018, DJe 25/05/2018) (ii) Desobediência ao artigo 4º, do Decreto nº 3.179/99, e artigo 74, da Lei nº 9.605/98Ainda no que tange ao auto de infração, defende o embargante sua nulidade, pois não teria quantificado a área degradada e que o vício foi, inclusive, reconhecido pela própria Procuradoria do IBAMA.Prevê o artigo 74 da Lei 9.605/98:Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo como objeto jurídico lesado.O artigo 4º do Decreto nº 3.179/99, que regulamentava a Lei nº 9.605/98, tinha a seguinte redação:Art. 4o A multa terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo como objeto jurídico lesado.A detida leitura do auto de infração acostado por cópia à fl. 181 verso indica, no que tange à penalidade, a aplicação dos artigos 72, II, da Lei nº 9.605/98, e artigos 5º e 6º, I, do Decreto nº 3.179/99. O artigo 5º do Decreto regulamentador da Lei nº 9.605/98 dizia, expressamente, quanto ao valor da multa:Art. 5o O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, combase nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).Consoante se infere do parecer administrativo de fls. 185/186, foi sugerido que se acrescentasse ao AI, como fundamento, o artigo 41, VI, do Decreto nº 3.179/99, bemcomo que, à vista da ausência de quantificação da área degradada, a multa fosse adequada emumterço do valor fixado.O artigo 41, inciso VI, mencionado no parecer administrativo, trazia a seguinte redação:Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza emníveis tais que resultemou possam resultar emdanos à saúde humana, ou que provoquema mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), ou multa diária. 1o Incorre nas mesmas multas, quem:[...]VI - deixar de adotar, quando assimo exigir a autoridade competente, medidas de precaução emcaso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.O artigo 5º do Decreto nº 3.179/99, que tambémlastreou o auto de infração, apenas fixa os valores mínimo e máximo da multa e não há, no auto, qualquer indicação quanto ao parâmetro utilizado pelo agente fiscalizador para a aplicação da multa no patamar inicial de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).Ora, tal como apresentado, não há como negar a existência de vício formal no AI, à vista da ausência dos vetores expressamente consignados no artigo 74 da Lei 9.605/98 e do artigo 4º do Decreto nº 3.179/99.E nemo julgamento administrativo de fl. 191 temo condão de convalidar a irregularidade formal do auto de infração. Isso porque o artigo 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe expressamente que:Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, comindicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:I -neguem, limitemou afetemdireitos ou interesses;II - imponhamou agravemdeveres, encargos ou sanções;III - decidamprocessos administrativos de concurso ou seleção pública;IV - dispensemou declarema inexigibilidade de processo licitatório;V - decidamrecursos administrativos;VI - decorramde reexame de ofício;VII - deixemde aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepemde pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;VIII - importemanulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.Constato que o Parecer nº 119/2007 (fls. 186-v/187-v) foi categórico ao afirmar no item6 que: Nada obstante a multa ter sido fixada dentro dos limites legais, como não houve a quantificação da área degradada, sugiro que a mesma seja adequada emumterço do valor fixado. (grifei) Entretanto, limitou-se a autoridade administrativa a lançar decisão, assimalinhavada (fl. 191-verso): Acolho o PARECER JURÍDICO Nº 119/2007 DIJUR/IBAMA/MS e o Despacho nº 106/2007 da Comissão Interna, mantendo o valor da multa emR$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Determino a COBRANÇA do Auto de Infração comfulcro no Art. 12º da Instrução Normativa Nº 008, de 18 de Setembro de 2003, da Presidência do IBAMA. O interessado poderá se beneficiar do art. 60 do Decreto 3.179/99, ou seja, desconto de 90% sobre a multa caso apresente Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD aprovado pela divisão técnica do IBAM/MS.Ora, tambéma decisão administrativa padece de vício formal, pois ausente a fundamentação para a manutenção da multa no valor de R$ 180.000,00 e, mesmo diante do recurso apresentado pelo embargante na esfera administrativa, o auto de infração foi considerado procedente, aplicando-se-lhe apenas a redução do valor, na forma do artigo 60, 3º, do Decreto nº 3.179/99 (fl. 232). A ausência de indicação da área degradada, alémde admitida no Parecer nº 119/2007, tambémfoi mencionada no Laudo de Vistoria Técnica juntado à fl. 223, visto que no itemCONSIDERAÇÕES SOBRE A AUTUAÇÃO o Analista Ambiental do IBAMA assimconsignou: A autuação carece de detalhes; não há qualquer informação que possa subsidiar a vistoria, como referência ou coordenadas geográficas do (s) local (is) da erosão, nemfotos, ou relatório de fiscalização, que possa caracterizar a localização e extensão da área degradada. Sobre os aspectos do poder de polícia administrativa afirma a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Como todo ato administrativo, a medida de polícia, ainda que seja discricionária, sempre esbarra emalgumas limitações impostas pela lei, quanto à competência e à forma, aos fins e mesmo comrelação aos motivos ou ao objeto; quanto aos dois últimos, ainda que a Administração disponha de certa dose de discricionariedade, esta deve ser exercida nos limites traçados pela lei. (Zanella Di Pietro, Maria Sylvia. Direito Administrativo. 30ª Edição. Editora Forense, 2017).E a jurisprudência não temdestoado do entendimento quanto à nulidade do auto de infração quando se ressente de fundamentação legal:ADMINISTRATIVO. IBAMA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEN. INFRAÇÃO AMBIENTAL. NÃO CONFIGURADA. LEI 4.771/65. RESOLUÇÃO CONAMA 303/2002. AUTO DE INFRAÇÃO IMPRECISO. NULIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autora foi autuada pelo IBAMA, em31.03.2005, pela prática de infração ambiental consistente na construção de rancho pesqueiro no lago Jupiá, extensão do rio Sucuriú, emárea de preservação permanente. 2. O auto de infração foi lavrado comfundamento nos artigos 60 e 70 da Lei n. 9.605/98; artigos 2º, inciso II, e 44 do Decreto n. 3.179/99; artigo 2º, a-3º, da Lei n. 4.771/65; e artigo 10 da Lei n. 6.938/81, resultando na aplicação de uma multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. O agente do IBAMA, responsável pela autuação, no entanto, não identificou a distância da construção emrelação ao rio Sucuriú. Alémdisso, não restou devidamente esclarecido se a área de preservação permanente supostamente invadida margeia água corrente ou represada, ou mesmo se a área é rural ou urbana, questões indispensáveis para a correta apuração da APP. 4. Sendo assim, diante da imprecisão do auto de infração, e da inexistência da exata localização do imóvel, a sentença deve ser mantida como lançada, anulando-se o Auto de Infração n. 112.707-D, bemcomo o respectivo processo administrativo. 5. No tocante à questão dos honorários, cumpre registrar que a sentença foi proferida sob a égide do CPC de 1973, o qual dispunha no artigo 20, 4º, que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas emque não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 6. In casu, o valor fixado pelo juízo a quo emR$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela excessivo, considerando não só o valor atribuído à causa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como a natureza da mesma, não se justificando, portanto, a redução dessa verba. 7. Precedentes. 8. Apelação desprovida.(ApReeNec 00003983820124036003, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA MULTA - VÍCIO DE LEGALIDADE - ANULAÇÃO. 1. A intervenção ilícita da apelante emAPP está provada. Correta a capitulação legal e a descrição dos fatos. 2. Foi garantida a oportunidade de defesa ao autuado, nos termos do artigo 71, 1º, da Lei Federal nº 9.605/1998. 3. A ausência de fundamentação é causa de nulidade do auto de infração. 4. Condenação do IBAMA emhonorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado (R$ 9.000,00). 5. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do IBAMA prejudicada.(AC 00006017320074036003, DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, concluo pela nulidade do auto de infração nº 462011/D, bemcomo da decisão proferida pelo IBAMA nos autos do processo administrativo ambiental nº 02039.154/05 31 que julgou procedente o auto de infração emcomento.Por consequência, resta prejudicada a análise dos demais pontos veiculados na inicial, quais sejam: conversão da multa emserviços ambientais, consoante artigo 2º, 3º, I, do Decreto 3.179/99; artigo 72, 4º, da Lei 9.605 e 59, 4º, da Lei 12.651/2012, e excesso de execução.3 - DISPOSITIVOAnte o exposto, rejeito a alegação de prescrição da pretensão executiva da multa ambiental aplicada por meio do auto de infração nº 462011/D e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fimde declarar a nulidade do auto de infração nº 462011/D, que deu azo à Certidão de Dívida Ativa nº 123184, extinguindo, por conseguinte a execução fiscal nº 0001990-08.2017.403.6112, ante a ausência de fundamentação legal para a quantificação da multa, emdesacordo como artigo 74 da Lei nº 9.605/98. Condeno o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em10% (dez por cento) do valor do débito exequendo atualizado (art. 85, 3º, I, do CPC).Custas inexistentes emembargos (Lei n 9.289/96, art. 7º). Transitada emjulgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito para a execução fiscal nº 0001990-08.2017.403.6112, arquivando-se estes autos.Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
Inciso IV do Artigo 71 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Artigo 71 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 9.873 de 23 de Novembro de 1999
Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.708 de 30 de Junho de 1998
Medida Provisoria nº 1.708 de 30 de Junho de 1998
Artigo 4 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Parágrafo 4 Artigo 59 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012
Artigo 59 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012
5ª Vara de Presidente Prudente da subseção judiciária de Presidente Prudente do TRF-3
Marcelo Farina de Medeiros
Claudia Ligia Marini
Processo n. 0001990-08.2017.403.6112 do TRF-3
Processo n. 0006638-31.2017.403.6112 do TRF-3

References: artigo 60
 artigo 2
 artigo 72
 artigo 355
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 72
 artigo 4
 artigo 74
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 artigo 72
 artigo 2
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 artigo 6
 artigo 2
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 artigo 4
 artigo 74
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 artigo 4
 artigo 5
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 5
 artigo 74
 artigo 4
 artigo 50
 artigo 60
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 20
In casu
 artigo 71
 artigo 2
 artigo 72
 artigo 487
 artigo 74
 Artigo 71

Artigo 71
 Artigo 2

Artigo 1

Artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 59

Artigo 59