Source: http://www.oas.org/XXXIIGA/portugues/documentos/resolucion_XXXga.htm
Timestamp: 2017-10-22 21:16:15+00:00

Document:
AG/DEC. 23 (XXX-O/00) Declaração sobre a Questão das Ilhas Malvinas................................ 1
AG/DEC. 24 (XXX-O/00) Declaração de Windsor: Fortalecimento da Organização dos Estados Americanos..................................................................................... 3
AG/RES.1698 (XXX-O/00) Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas........................................................................................ 5
AG/RES. 1699 (XXX-O/00) Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado .......................................................................................... 7
AG/RES. 1700 (XXX-O/00) Liberdade de comércio e investimento no Hemisfério......................... 9
AG/RES. 1701 (XXX-O/00) Avaliação do funcionamento do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos para seu aperfeiçoamento e fortalecimento...... 11
AG/RES. 1702 (XXX-O/00) Apoio às atividades do Instituto Interamericano de direitos humanos.. 17
AG/RES. 1703 (XXX-O/00) Programa Especial de Apoio à Guatemala....................................... 19
AG/RES. 1704 (XXX-O/00) Relatório Anual da Comissão Jurídica Interamericana...................... 21
AG/RES. 1706 (XXX-O/00) Promoção e observância do direito internacional humanitário............ 29
AG/RES. 1707 (XXX-O/00) A Organização dos Estados Americanos e a sociedade civil............. 33
AG/RES. 1708 (XXX-O/00) Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas..................................................................................................... 35
AG/RES. 1709 (XXX-O/00) As crianças e os conflitos armados................................................. 37
AG/RES. 1710 (XXX-O/00) Cooperação entre a Organização dos Estados Americanos e o Sistema das Nações Unidas.............................................................................. 39
AG/RES. 1711 (XXX-O/00) Defensores dos direitos humanos nas Américas: Apoio às tarefas realizadas por pessoas, grupos e organizações da sociedade civil para a promoção e proteção dos direitos humanos nas Américas................................... 41
AG/RES. 1712 (XXX-O/00) Elaboração de um projeto de Convenção Interamericana contra o Racismo e Toda Forma de Discriminação e Intolerância................................... 43
AG/RES. 1713 (XXX-O/00) Cooperação entre a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e a Secretaria-Geral do Sistema de Integração Centro-Americana.... 45
AG/RES. 1714 (XXX-O/00) Cooperação entre a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e a Secretaria-Geral da Comunidade do Caribe................................ 47
AG/RES. 1715 (XXX-O/00) Observações e recomendações sobre o Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.............................................. 49
AG/RES. 1716 (XXX-O/00) Observações e recomendações dos Estados membros sobre o Relatório Anual da Corte Interamericana de Direitos Humanos................................. 51
AG/RES. 1718 (XXX-O/00) Reforma do Instituto Indigenista Interamericano.............................. 57
AG/RES. 1719 (XXX-O/00) Situação dos Observadores Permanentes e sua participação nas atividades e nos programas de cooperação da Organização................................. 59
AG/RES. 1720 (XXX-O/00) Comércio e integração nas Américas.............................................. 61
AG/RES. 1721 (XXX-O/00) Promoção da democracia............................................................... 65
AG/RES. 1722 (XXX-O/00) Rede de Parlamentares das Américas............................................. 69
AG/RES. 1723 (XXX-O/00) Fortalecimento da probidade no Hemisfério e acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção............. 71
AG/RES. 1724 (XXX-O/00) Fortalecimento da democracia: Fundo Especial............................... 75
AG/RES. 1725 (XXX-O/00) Reforma da política de pessoal........................................................ 77
AG/RES. 1726 (XXX-O/00) Continuação da participação no Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral dos Estados membros que não ratificaram o Protocolo de Manágua..................................................................................................... 87
AG/RES. 1727 (XXX-O/00) Transferência de responsabilidades relacionadas com as resoluções AG/RES. 1628 (XXIX-O/99) e AG/RES. 1653 (XXIX-O/99) para a Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento ......................... 89
AG/RES. 1728 (XXX-O/00) Fortalecimento e revitalização dos vínculos entre o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura e outros órgãos da OEA para a consideração de assuntos de interesse do Hemisfério relacionados com a agricultura.. 91
AG/RES. 1729 (XXX-O/00) Sétimo Relatório Bienal do Secretário-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 829 (XVI-O/86), “Participação plena e igualitária da mulher até o ano 2000”............................................................................................ 93
AG/RES. 1730 (XXX-O/00) Observações e recomendações sobre o Relatório Anual da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas ...................... 95
AG/RES. 1731 (XXX-O/00) Apoio à Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional................................................................................ 99
AG/RES. 1733 (XXX-O/00) Ano Interamericano da Infância e da Adolescência........................ 111
AG/RES. 1734 (XXX-O/00) Observações e recomendações sobre o Relatório Anual do Comitê Interamericano contra o Terrorismo ............................................. 113
AG/RES. 1735 (XXX-O/00) Observações e recomendações sobre os relatórios anuais dos órgãos, organismos e entidades da Organização......................................... 115
AG/RES. 1736 (XXX-O/00) Impactos socioeconômicos e ambientais da mudança climática sobre os países do Hemisfério.............................................................................. 117
AG/RES. 1737 (XXX-O/00) Modificações ao Regulamento da Assembléia Geral....................... 119
AG/RES. 1738 (XXX-O/00) Modernização da OEA e renovação do Sistema Interamericano...... 141
AG/RES. 1739 (XXX-O/00) Resposta da Comissão Interamericana de Telecomunicações ao mandato emanado da Cúpula das Américas................................................. 145
AG/RES. 1740 (XXX-O/00) Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará........................................ 147
AG/RES. 1741 (XXX-O/00) Integração da perspectiva de gênero nas Cúpulas das Américas..... 149
AG/RES. 1743 (XXX-O/00) Declaração da OEA sobre Armas Pequenas e Armamentos Leves. 153
AG/RES. 1744 (XXX-O/00) Cooperação para a segurança no Hemisfério................................. 155
AG/RES. 1745 (XXX-O/00) Apoio à remoção de minas no Peru e no Equador........................... 161
AG/RES. 1746 (XXX-O/00) Escala de cotas para o Fundo Ordinário......................................... 163
AG/RES. 1748 (XXX-O/00) Consolidação do regime estabelecido no Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco)... 167
AG/RES. 1749 (XXX-O/00) Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais.............................................................................. 169
AG/RES. 1750 (XXX-O/00 Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos ............. 171
AG/RES. 1751 (XXX-O/00) Apoio ao Programa de Ação Integral contra as Minas Antipessoal na América Central........................................................................................ 173
AG/RES. 1752 (XXX-O/00) Apoio e seguimento do processo de Cúpulas das Américas............. 177
AG/RES. 1753 (XXX-O/00) Missão do Presidente da Assembléia Geral e do Secretário-Geral da OEA ao Peru............................................................................................ 181
AG/RES. 1754 (XXX-O/00) Orçamento-programa da Organização para o ano 2001................... 183
AG/RES. 1755 (XXX-O/00) Mecanismos da OEA de redução de desastres naturais.................. 185
AG/RES. 1756 (XXX-O/00) Fundo de Paz: Solução Pacífica de Controvérsias Territoriais......... 187
AG/RES. 1757 (XXX-O/00) Medidas destinadas a incentivar o pagamento oportuno das cotas.... 189
AG/RES. 1759 (XXX-O/00) Designação do Diretor Executivo do Centro de Estudos da Justiça das Américas..................................................................................... 199
AG/RES. 1760 (XXX-O/00) Apoio aos mandatos da Cúpula das Américas sobre o fortalecimento das administrações municipais e regionais e sobre a sociedade civil....... 201
AG/RES. 1761 (XXX-O/00) Programa de Assembléia Geral Modelo da OEA............................ 203
AG/RES. 1763 (XXX-O/00) Acompanhamento das recomendações e conclusões da Reunião de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas........ 207
AG/RES. 1764 (XXX-O/00) Homenagem ao Secretário-Geral Adjunto, Embaixador Christopher R. Thomas, Secretário-Geral Adjunto.............................................................. 209
AG01441P04
TENDO VISTO o relatório apresentando pelo Grupo Especial de Trabalho Conjunto do Conselho Permanente e do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral sobre o Fortalecimento e Modernização da OEA[CAC1] , bem como os relatórios apresentados pela Secretaria-Geral sobre a situação financeira da Organização;
TENDO PRESENTE que, no Plano de Ação da Segunda Cúpula das Américas, apoiou-se “a realização de reuniões periódicas de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais do Hemisfério, no âmbito da Organização dos Estados Americanos”;[CAC2]
TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente a respeito da Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI)[CAC3] (CP/doc.3291/00);
RECORDANDO a resolução AG/RES. 1364 (XXVI-O/96), “Liberdade de comércio e investimento no Hemisfério”, em que encarregou a Comissão Jurídica Interamericana de examinar a Lei Helms-Burton e decidir sobre a sua validade à luz do Direito Internacional;[CAC4]
RECONHECENDO o parecer da Comissão Jurídica Interamericana (CJI/RES.II-14/96), em que se afirma que a Comissão concluiu, por unanimidade, que “as bases e a aplicação potencial da lei que é objeto deste parecer, nas áreas significativas acima descritas, não se conformam com o Direito Internacional”;[CAC5]
TENDO PRESENTE que os Estados membros da Organização dos Estados Americanos, no artigo 3 de sua Carta constitutiva, afirmaram, como um dos seus princípios, o respeito pelos direitos fundamentais da pessoa humana, sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo[CAC6] ;
Que a consolidação de um sistema de direitos humanos sólido, eficaz e apto para enfrentar os futuros desafios depende, entre outros, do cumprimento das decisões dos órgãos interamericanos de proteção dos direitos humanos em conformidade com a Convenção Americana, bem como do estabelecimento de um clima político de confiança mútua entre os diferentes atores, que facilite um diálogo permanente, contínuo e aberto, voltado para a identificação e implementação das medidas e ações necessárias para aperfeiçoar e fortalecer o sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos;
Que é, portanto, imprescindível que o diálogo sobre o sistema interamericano de direitos humanos continue a se desenvolver entre os Estados membros da Organização, com a participação da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como das organizações não-governamentais interessadas, para prosseguir os esforços que visem à formação gradual de consenso a respeito do aperfeiçoamento e fortalecimento do sistema interamericano de direitos humanos;
Que os esforços governamentais no âmbito hemisférico que visam ao aperfeiçoamento e fortalecimento do sistema interamericano de direitos humanos, inclusive a possibilidade de se avaliarem os instrumentos jurídicos pertinentes e os métodos e procedimentos de trabalho da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, devem destinar-se a fortalecer a vigência e proteção dos direitos humanos no Hemisfério; e
Que, para esses fins, é indispensável que todos os Estados membros assinem ou ratifiquem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Protocolo Adicional Referente à Abolição da Pena de Morte, bem como os seguintes instrumentos interamericanos de direitos humanos: a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência,[CAC7] ou que adiram a eles, conforme o caso,
1. Continuar o processo de aperfeiçoamento e fortalecimento do Sistema Interamericano, mediante o diálogo sistemático e permanente entre os Estados, os órgãos do sistema e os demais atores relevantes, voltado para a formação gradual de consenso a respeito das circunstâncias atuais do sistema, bem como dos obstáculos e deficiências a serem superados, com vistas a garantir a vigência e proteção dos direitos humanos no Hemisfério.
2. Encarregar o Conselho Permanente de continuar a desenvolver o diálogo sobre o sistema interamericano de direitos humanos com vistas ao seu aperfeiçoamento e fortalecimento, assegurando a participação da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e convidando também outras entidades, como o Instituto Interamericano de Direitos Humanos e representantes de organizações não-governamentais interessadas, a continuarem contribuindo para esse processo.
3. Encarregar o Conselho Permanente de promover, no âmbito do diálogo sobre o Sistema Interamericano, a participação das instituições nacionais que trabalham na promoção dos direitos humanos, tais como os defensores do povo, defensores dos cidadãos, procuradores ou comissários de direitos humanos (ombudsmen)[CAC8] , ou outras figuras equivalentes.
4. Encarregar o Conselho Permanente de, nos próximos exercícios financeiros, promover o aumento substancial dos recursos alocados à Corte e à Comissão Interamericana, com base no reconhecimento de que a proteção e promoção dos direitos humanos constituem uma das principais prioridades da Organização.
5. Instar os Estados membros da Organização a que:
a) confiram a mais alta prioridade política à universalização do sistema interamericano de direitos humanos, mediante a assinatura e ratificação, por todos os Estados membros da Organização, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e dos demais instrumentos interamericanos de direitos humanos, ou a adesão a eles, considerando o reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana, e incentivar os Estados que ainda não o tenham feito a adotarem as medidas internas necessárias para permitir a assinatura e ratificação desses instrumentos ou a adesão a eles;
b) adotem as medidas legislativas ou de outra natureza, segundo o caso, que forem necessárias para assegurar a aplicação das normas interamericanas de direitos humanos no âmbito interno dos Estados;
c) adotem as medidas necessárias para cumprir as decisões ou sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em conformidade com o disposto no artigo 68 da Convenção Americana, no caso dos Estados que reconhecem sua competência obrigatória;
d) envidem o máximo esforço para aplicar as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em conformidade com o princípio da boa-fé;
e) dispensem o devido tratamento aos relatórios anuais da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no âmbito do Conselho Permanente e da Assembléia Geral da Organização, a fim de tornar efetivo o dever dos Estados de garantir o cumprimento das obrigações decorrentes dos instrumentos do sistema.
6. Recomendar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que, atendendo a sua solicitação de receber idéias e sugestões sobre o processo de reforma e em conformidade com as normas que regem sua competência e com sua autonomia regulamentar estabelecida pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no que se refere aos procedimentos observados na tramitação das causas individuais, considere a possibilidade de:
a) definir os critérios que aplica para a abertura de casos;
b) resolver as questões de admissibilidade de petições individuais, mediante a instauração de uma etapa processual independente e necessária, emitindo o pronunciamento pertinente mediante resoluções em que, sucintamente, manifeste sua determinação e sem que sua publicação prejulgue a responsabilidade dos Estados;
c) envidar todos os esforços necessários para que a tramitação dos casos individuais seja feita o mais expeditamente possível e para que cada uma das diferentes etapas processuais, em particular a de admissibilidade, esteja sujeita a prazos que se coadunem com critérios de razoabilidade e, além disso, considerar a definição de critérios para determinar a conclusão de casos por inatividade do peticionário;
d) continuar promovendo a via da solução amistosa como um mecanismo idôneo para conseguir a conclusão favorável dos casos individuais;
e) estabelecer os critérios mínimos necessários que deveriam ser observados por um peticionário para que a CIDH solicite a um Estado que adote medidas cautelares, levando em conta as circunstâncias e características de cada caso;
f) definir os critérios que são seguidos pela Comissão para determinar o encaminhamento de casos à Corte Interamericana de Direitos Humanos; e
g) estabelecer um quadro de referência que permita à Comissão determinar a criação de novas relatorias, definir com clareza seu mandato e designar o respectivo relator.
7. Recomendar à Corte Interamericana de Direitos Humanos que, atendendo a sua solicitação de receber idéias e sugestões sobre o processo de reforma e em conformidade com as normas que regem sua competência e com sua autonomia regulamentar estabelecida pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no que se refere aos procedimentos seguidos na tramitação de casos individuais, considere a possibilidade de:
a) permitir a participação direta da vítima, na qualidade de parte, nos procedimentos seguidos, a partir do momento em que o caso for submetido a sua competência, levando em conta a necessidade tanto de preservar o equilíbrio processual como de redefinir o papel da CIDH nesses procedimentos (locus standi); e
b) elaborar disposições regulamentares para prevenir a duplicação de procedimentos, nos casos submetidos a sua competência, em particular a produção da prova, levando em conta as diferenças de natureza entre a Corte e a Comissão.
8. Transmitir esta resolução à Corte e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
9. Solicitar ao Conselho Permanente que apresente um relatório sobre o cumprimento desta resolução à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões.
TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre o apoio às atividades do Instituto Interamericano de Direitos Humanos (CP/doc.3303/00);
CONSIDERANDO suas resoluções AG/RES. 1334 (XXV-O/95), AG/RES. 1405 (XXVI-O/96) e AG/RES. 1665 (XXIX-O/99) sobre o apoio às atividades do Instituto Interamericano de Direitos Humanos;
A participação do Instituto no Diálogo sobre o Sistema Interamericano de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos[CAC9] , realizado no âmbito da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos; e
3. Cumprimentar o Instituto Interamericano de Direitos Humanos por ocasião do vigésimo aniversário de sua fundação em 1980 e felicitá-lo pela trajetória que tem mantido ao longo de duas décadas de trabalho sem interrupção em matéria de promoção e educação no campo dos direitos humanos.
PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO À GUATEMALA
TENDO VISTO o relatório do Secretário-Geral sobre o Programa Especial de Apoio à Guatemala (CP/doc.3298/00);
Que os Acordos de Paz assinados na Cidade da Guatemala em 29 de dezembro de 1996 deram fim a mais de três décadas de confronto armado interno;
O firme compromisso do Governo da Guatemala de adotar os acordos como política de Estado, a fim de continuar a avançar na consolidação da paz, na reconciliação nacional e no fortalecimento da democracia na Guatemala;
TENDO PRESENTE a solidariedade da comunidade internacional, manifestada no compromisso de continuar a apoiar os esforços que a Guatemala envida para cumprir plenamente esses acordos; e
LEVANDO EM CONTA os avanços registados no cumprimento dos acordos, especialmente na área dos direitos humanos, aspecto fundamental para a consolidação da paz e da democracia, bem como em outras áreas de singular importância, em cumprimento ao acordado pela Assembléia Geral mediante a resolução AG/RES. 1672 (XXIX-O/99),
1. Elogiar os esforços do Governo da Guatemala e os avanços registrados no cumprimento dos compromissos constantes nos Acordos de Paz, que se materializaram por meio de projetos tendentes a gerar espaços para o diálogo e a concertação, a promover valores democráticos e liderança política, a fortalecer a gestão legislativa do Estado, a promover a participação dos cidadãos no nível nacional e a reduzir a ameaça e o perigo representados pelos artefatos explosivos e as minas antipessoal, assim restaurando o uso de terras nas zonas afetadas para a agricultura e a pecuária.
2. Expressar sua satisfação ao Governo da Guatemala pelos progressos registrados em relação ao tema dos direitos humanos, os quais foram reconhecidos pelos órgãos do Sistema Interamericano e universal.
3. Solicitar à Secretaria-Geral que continue a prestar seu apoio aos esforços de consolidação da democracia e da paz e de reconstrução e reconciliação na Guatemala por meio do Programa Especial de Apoio à Guatemala[CAC10] , aprovado pela Assembléia Geral mediante sua resolução AG/RES. 1378 (XXVI-O/96), bem como dos componentes do Programa, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos.
4. Agradecer, em particular, aos Governos dos Estados Unidos da América, da Dinamarca, da Noruega, dos Países Baixos, do Reino Unido e da Suécia, ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e à Fundação Soros-Guatemala as contribuições financeiras aos diversos componentes do Programa Especial de Apoio à Guatemala.
5. Reiterar à Secretaria-Geral que continue o processo de coordenação com o Secretariado das Nações Unidas e outras organizações internacionais para os propósitos desta resolução.
6. Solicitar à comunidade internacional que continue a assistência financeira prestada aos projetos do Programa Especial de Apoio à Guatemala.
7. Solicitar à Secretaria-Geral que apresente relatório sobre o cumprimento desta resolução ao Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral.
TENDO VISTO as observações e recomendações do Conselho Permanente sobre o Relatório Anual da Comissão Jurídica Interamericana (CP/doc.3312/00) e sua apresentação pelo Presidente da Comissão Jurídica; e
Que o artigo 54, f, da Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece, entre outras, como atribuição da Assembléia Geral a consideração das observações e recomendações que lhe sejam submetidas pelo Conselho Permanente, conforme o disposto na alínea f do artigo 91, sobre os relatórios dos órgãos, organismos e entidades da Organização;
Que a Comissão Jurídica Interamericana apresentou seu Relatório Anual ao Conselho Permanente, e que este transmitiu à Assembléia Geral as observações e recomendações referentes ao mesmo,
1. Acolher e transmitir à Comissão Jurídica Interamericana (CJI) as observações e recomendações que o Conselho Permanente da Organização formulou a respeito do seu Relatório Anual.
2. Expressar sua satisfação pelo trabalho da Comissão Jurídica Interamericana, voltado para o atendimento das prioridades jurídicas da Organização e, em especial, reconhecer o apoio que a Comissão presta à Assembléia Geral, ao Conselho Permanente e à sua Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos na elaboração de projetos de convenção, legislação modelo e outros estudos que lhe são solicitados.
3. Agradecer a Comissão Jurídica Interamericana pela preparação do documento CJI/doc.21/99, que consolida, com seus anexos, os relatórios finais sobre enriquecimento ilícito e suborno transnacional.
4. Solicitar à Comissão Jurídica Interamericana que prossiga com o estudo dos diversos aspectos do aperfeiçoamento da administração da justiça nas Américas, mantendo a necessária coordenação e a maior cooperação possível com outros órgãos da Organização que realizam trabalhos nesta área e, em especial, com o Centro de Estudos da Justiça das Américas[CAC11] .
5. Solicitar à Comissão Jurídica Interamericana que prossiga com seus estudos sobre a cooperação interamericana contra o terrorismo, em particular no que se refere ao fortalecimento dos mecanismos de cooperação jurídica e judicial, incluindo a extradição, e colaborar com o Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE)[CAC12] , quando este assim o solicitar.
6. Tomar nota da inclusão, na agenda da Comissão Jurídica Interamericana, do tema dos direitos humanos e a biomedicina, solicitando que prossiga com seus estudos e que, numa etapa inicial, se empenhe em conhecer o estado atual do Direito Internacional e as principais tendências da doutrina nesse campo, em coordenação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS).
7. Tomar nota da inclusão, na agenda da Comissão Jurídica Interamericana, do tema da aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar[CAC13] pelos Estados do Hemisfério, solicitando que prossiga com seus estudos e faça chegar o documento CJI/doc.48/99, “Direitos e deveres dos Estados conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982” à Divisão de Direito do Mar das Nações Unidas, para seus respectivos comentários.
8. Tomar nota da inclusão, na agenda da Comissão Jurídica Interamericana, do tema relacionado com os aspectos jurídicos da segurança hemisférica, solicitando que prossiga seus estudos, concentrando-se na análise do estado atual da Carta da OEA, do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR) e do Tratado Americano de Soluções Pacíficas (Pacto de Bogotá)[CAC14] .
9. Solicitar à Comissão Jurídica Interamericana que emita oportunamente o parecer que lhe fora solicitado pela Assembléia Geral mediante a resolução AG/RES. 1691 (XXIX-O/99), “Subtração internacional de menores por parte de um dos progenitores”.[CAC15]
10. Expressar sua satisfação pela decisão da Comissão Jurídica Interamericana de realizar seu Qüinquagésimo Sexto Período Ordinário de Sessões na sede da Organização, de 20 a 31 de março de 2000, e considerar a realização de futuros períodos ordinários de sessões em casos especiais em outros Estados membros, em conformidade com o artigo 105 da Carta, com o objetivo de aumentar a divulgação e o conhecimento das atividades que realiza, levando em conta que os períodos ordinários de sessões que a Comissão Jurídica Interamericana decidir realizar fora de sua sede deverão ser financiados com recursos do seu orçamento ordinário.
11. Reiterar que é necessário estreitar a relação da Comissão Jurídica Interamericana com os órgãos políticos da Organização, em particular com a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos do Conselho Permanente.
12. Agradecer a Comissão Jurídica Interamericana pela realização, em 23 e 24 de março de 2000, da Quarta Reunião Conjunta com os Assessores Jurídicos dos Ministérios das Relações Exteriores dos Estados Membros da OEA, no âmbito do seu Qüinquagésimo Sexto Período Ordinário de Sessões na sede da Organização, e instá-la a que continue propiciando a realização de reuniões deste tipo.
13. Ressaltar mais uma vez a importância da realização do Curso de Direito Internacional organizado anualmente pela Comissão Jurídica Interamericana e pela Secretaria-Geral da OEA, como contribuição para o melhor entendimento e divulgação da temática jurídica do Sistema Interamericano, e apoiar todos os esforços que se realizem para possibilitar a presença de maior número de professores no Curso e o aumento do número de bolsistas que a ele assistem, instando os Estados membros a que adotem medidas motivadoras da cooperação horizontal nesta matéria.
14. Tomar nota da agenda aprovada pela Comissão Jurídica Interamericana para o seu próximo período ordinário de sessões e recomendar a eliminação ou a não inclusão de temas que não reflitam as prioridades da Organização.
15. Ressaltar a necessidade de conceder à Comissão Jurídica Interamericana o necessário apoio administrativo e orçamentário para que possa tratar adequadamente da atual agenda jurídica interamericana e formular as correspondentes recomendações.
TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre o cumprimento da resolução AG/Res. 1617 (XXIX-O/99), “Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional” [CAC16] (CP/doc.3313/00);
Que a Assembléia Geral, mediante a resolução AG/RES. 1471 (XXVII-O/97), aprovou o Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional, cuja implementação requer a execução de ações, por parte da Organização, que permitam continuar avançando na capacitação, na divulgação, na aplicação e no fortalecimento do Direito Internacional elaborado no âmbito do Sistema Interamericano;
Que a Assembléia Geral reafirmou, em seu período ordinário de sessões anterior, por meio da resolução AG/RES. 1617 (XXIX-O/99), “a necessidade de continuar a implementar as distintas ações enumeradas no Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional, como meio imprescindível para o fortalecimento do Direito Internacional”;[CAC17]
Que o Conselho Permanente, em sessão de 23 de julho de 1999, transmitiu à Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos o encargo de estudar e acompanhar as atividades realizadas pela Secretaria-Geral em cumprimento do Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional;
Que a divulgação da temática atual no âmbito dos órgãos políticos da OEA facilita o estudo, a discussão, a negociação e a elaboração de novos instrumentos jurídicos no âmbito do Sistema Interamericano;
Que a promoção de uma ação cooperativa voltada para a promoção do desenvolvimento, a divulgação e o ensino dos temas jurídicos que integram o Sistema Interamericano constitui uma tarefa indispensável para o fortalecimento do valioso patrimônio jurídico da Organização e da cooperação solidária; e
LEVANDO EM CONTA as tarefas que vem realizando a Secretaria-Geral em cumprimento deste Programa Interamericano,
1. Reafirmar a importância do Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional para a divulgação, o conhecimento, a aplicação e o fortalecimento do Direito Internacional elaborado no âmbito do Sistema Interamericano.
2. Apoiar as atividades realizadas pelo Conselho Permanente da Organização e pela Secretaria-Geral em cumprimento ao Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional.
3. Incumbir a Secretaria-Geral de, por meio de sua Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, prosseguir com a execução deste Programa, dando prioridade aos projetos e às atividades relacionados com a ensino do Direito Internacional Interamericano, à divulgação do sistema jurídico interamericano e ao programa de publicações jurídicas, informando periodicamente o Conselho Permanente a respeito.
4. Promover, em cumprimento às alíneas a e c do Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional, um programa integral de divulgação jurídica que avance na consolidação e no aperfeiçoamento do Sistema Interamericano de Informação Jurídica, em especial no que se refere à divulgação de conhecimentos e experiências por meios eletrônicos e à criação e ampliação de redes eletrônicas na área jurídica.
Reconhecendo mais uma vez os esforços permanentes do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV)[CAC18] no sentido de promover e divulgar o conhecimento do direito internacional humanitário e as atividades que realiza em sua condição de organização imparcial, neutra e independente, em qualquer circunstância;
1. Expressar sua satisfação diante do aumento do número de Estados membros que, no ano passado, ratificaram vários instrumentos do direito internacional humanitário, ou que a eles aderiram, destacando-se o caso da Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre Sua Destruição[CAC19] (1997).
c) a Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado[CAC20] (1954).
A criação em 1999, no âmbito do Conselho Permanente, da Comissão sobre a Participação da Sociedade Civil nas Atividades da OEA;[CAC21] e
TOMANDO NOTA COM SATISFAÇÃO de que, em 15 de dezembro de 1999, o Conselho Permanente aprovou a resolução CP/RES. 759 (1217/99), que contém as Diretrizes para a Participação das Organizações da Sociedade Civil nas Atividades da OEA[CAC22] ;
LEVANDO EM CONTA as Diretrizes para a Participação das Organizações da Sociedade Civil nas Atividades da OEA[CAC23] , aprovadas pelo Conselho Permanente mediante a resolução CP/RES. 759 (1217/99);
CONSIDERANDO que, em cumprimento à resolução AG/RES. 1610 (XXIX-O/99), o Grupo de Trabalho Encarregado de Elaborar o Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas[CAC24] reuniu-se de 8 a 12 de novembro de 1999; e
TOMANDO NOTA das recomendações constantes da Declaração adotada pela Conferência Latino-Americana e do Caribe sobre o Uso de Menores como Soldados[CAC25] , realizada em Montevidéu, de 5 a 8 de julho de 1999;
ACOLHENDO COM SATISFAÇÃO os esforços internacionais recentes para abordar o recrutamento forçado de crianças, inclusive a aprovação, em 1998, do Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional[CAC26] e, em 1999, do Convênio Nº 182 da [CAC27] Organização Internacional do Trabalho (OIT)[CAC28] sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para sua utilização em conflitos armados, bem como a adoção, em 2000, do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança[CAC29] , referente à participação de crianças em conflitos armados;
TENDO VISTO a resolução AG/RES. 1671 (XXIX-O/99), “Defensores dos direitos humanos nas Américas: apoio às tarefas realizadas por pessoas, grupos e organizações da sociedade civil para a promoção e proteção dos direitos humanos nas Américas”,[CAC30] que encarrega o Conselho Permanente de continuar estudando a matéria objeto da mencionada resolução, em coordenação com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH);
Que, nas Cúpulas das Américas, os Chefes de Estado e de Governo expressaram que “o respeito e a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos os indivíduos constitui uma preocupação primordial de nossos governos”;[CAC31]
Que a Assembléia Geral da Organização se pronunciou anteriormente no mesmo sentido sobre esta matéria reiterando “aos Estados membros a recomendação… de que concedam às organizações não-governamentais de direitos humanos as garantias e facilidades necessárias para que possam continuar contribuindo para a promoção e a defesa dos direitos humanos e de que respeitem a liberdade e integridade dos membros dessas organizações”[CAC32] [AG/RES. 1044 (XX-O/90)];
CONSIDERANDO que, em seu artigo II, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, assinada em Bogotá, em 1948, estabelece que todas as pessoas são iguais perante a lei e têm os direitos e deveres consagrados na Declaração, sem distinção de raça, sexo, idioma, crença, ou qualquer outra;[CAC33]
TENDO VISTO os artigos 1 e 2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada em San José, Costa Rica, em 1969, que proíbem a discriminação por motivos de raça, cor, sexo, religião, origem social e de qualquer outra natureza;[CAC34]
RECORDANDO que, no âmbito das Nações Unidas, em 1965, foi adotada a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial [CAC35] e que atualmente se está programando a Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as Formas Conexas de Intolerância,[CAC36] a realizar-se na África do Sul em 2001, bem como as reuniões regionais e sub-regionais preparatórias da mencionada Conferência;
LEVANDO EM CONTA TAMBÉM a resolução AG/RES. 1695 (XXIX-O/99), mediante a qual se convidou os Estados membros a apoiarem as atividades de organização da Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as Formas Conexas de Intolerância;
TENDO PRESENTE a diversidade de etnias e culturas que enriquecem as sociedades do Hemisfério, bem como a conveniência de promover relações harmoniosas entre todas elas; e
CONSIDERANDO que a Organização deve emitir um claro sinal político em favor da eliminação de todas as formas de discriminação,
1. Encarregar o Conselho Permanente de estudar a necessidade de elaborar um projeto de convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar o racismo e toda forma de discriminação e intolerância, com vistas a submeter este tema à consideração do Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral. Para tais fins poderá consultar os órgãos do Sistema Interamericano e levar em conta as contribuições da sociedade civil, bem como os trabalhos preparatórios da Conferência Mundial para Combater o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as Formas Conexas de Intolerância.
2. Instar os Estados membros a que apóiem as atividades de organização da Conferência Mundial para Combater o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as Formas Conexas de Intolerância, a realizar-se na África do Sul em 2001.
3. Recomendar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que, no âmbito dos instrumentos jurídicos interamericanos vigentes, continue dispensando especial atenção a este tema.
4. Incumbir o Conselho Permanente de informar a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução.
A SECRETARIA-GERAL DO SISTEMA DE
TENDO VISTO o relatório da Secretaria-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1629 (XXIX-O/99), “Cooperação entre a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e a Secretaria-Geral do Sistema de Integração Centro-Americana (SICA)” (CP/doc.3310/00),
1. Tomar nota do relatório do Secretário-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1629 (XXIX-O/99).
2. Reiterar ao Secretário-Geral que continue a intensificar as medidas destinadas a dar prosseguimento às ações conjuntas entre as Secretarias-Gerais de ambas as organizações.
3. Manifestar ao Secretário-Geral sua satisfação pelas distintas atividades que as áreas técnicas da OEA coordenam com o Sistema de Integração Centro-Americana (SICA), o que tem permitido uma união de esforços em prol da consecução dos objetivos comuns.
4. Solicitar ao Secretário-Geral que apresente ao Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral um relatório sobre o cumprimento desta resolução.
A SECRETARIA-GERAL DA COMUNIDADE DO CARIBE
TENDO VISTO o relatório sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1675 (XXIX-O/99), “Cooperação entre a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e a Secretaria-Geral da Comunidade do Caribe” (CP/doc.3309/00),
1. Tomar nota do relatório do Secretário-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1675 (XXIX-O/99).
2. Reiterar ao Secretário-Geral a solicitação de continuar e reforçar as atividades de cooperação técnica entre a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e a Secretaria-Geral da Comunidade do Caribe (CARICOM).
3. Expressar sua satisfação pelas gestões de coordenação que vem realizando o Secretário-Geral Adjunto na promoção e acompanhamento das atividades conjuntas que se realizam entre ambas as organizações.
4. Solicitar à Secretaria-Geral que continue a implementação das recomendações emanadas da Reunião Geral entre a OEA e a CARICOM, realizada na sede da OEA em 1998.
5. Solicitar ao Secretário-Geral que apresente um relatório sobre o cumprimento desta resolução ao Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral.
DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
TENDO VISTO o Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e sua apresentação pelo Presidente da Comissão, bem como as observações e recomendações do Conselho Permanente sobre o relatório da CIDH (CP/doc.3325/00); e
Que os Estados membros da Organização dos Estados Americanos proclamaram em sua Carta constitutiva, como um de seus princípios, o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo;[CAC37]
Que os Chefes de Estado e de Governo expressaram na Declaração de Santiago da Segunda Cúpula das Américas (Santiago, 1998), que “o respeito e a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos os indivíduos constitui uma preocupação primordial de nossos governos”[CAC38] ; e
Que os Estados membros têm reafirmado o vínculo indissolúvel entre direitos humanos, democracia e desenvolvimento,
2. Receber com satisfação o relatório do Conselho Permanente referente às observações e recomendações dos Estados membros sobre o Relatório Anual da CIDH e transmiti-lo à mesma.
3. Instar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos a continuar promovendo a observância e defesa dos direitos humanos, em conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
4. Reconhecer o trabalho realizado pela Comissão neste campo e exortar os Estados membros a continuarem prestando sua colaboração e apoio a esse trabalho.
5. Instar os Estados membros da OEA que ainda não o tenham feito a que atribuam a mais alta prioridade política à consideração da assinatura ou ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou à adesão à mesma, conforme o caso, considerando o reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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6. Encarregar o Conselho Permanente de, nos próximos exercícios financeiros, promover um aumento substancial dos recursos alocados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com base no reconhecimento de que a promoção e proteção dos direitos humanos constitui uma prioridade fundamental da Organização.
7. Solicitar ao Conselho Permanente que informe oportunamente a Assembléia Geral sobre o cumprimento desta resolução.
OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DOS ESTADOS MEMBROS
SOBRE O RELATÓRIO ANUAL DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS1/
TENDO VISTO as observações e recomendações do Conselho Permanente sobre o Relatório Anual da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CP/doc.3326/00) e a apresentação do mesmo feita pelo Presidente da Corte;
Que o artigo 54, f, da Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece como atribuição da Assembléia Geral a consideração das observações e recomendações que lhe sejam submetidas pelo Conselho Permanente, em conformidade com o artigo 91, f, da Carta, sobre os relatórios dos órgãos, organismos e entidades da Organização;
Que o artigo 65 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, “Pacto de San José da Costa Rica”, estabelece que a Corte submeterá à consideração da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos um relatório sobre suas atividades no ano anterior e que, de maneira especial, e com as recomendações pertinentes, indicará os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças;
Que a Corte Interamericana de Direitos Humanos apresentou seu relatório anual ao Conselho Permanente e este submeteu à Assembléia suas observações e recomendações sobre o mesmo;
LEVANDO EM CONTA que, por sua natureza especial, a denúncia dos instrumentos jurídicos interamericanos de direitos humanos e a retirada do reconhecimento da competência obrigatória da Corte afetam o sistema regional em seu conjunto; e
CONSIDERANDO que a aceitação da competência contenciosa da Corte só pode ser feita incondicionalmente ou sob condição de reciprocidade, por um prazo determinado ou em casos específicos, em conformidade com o artigo 62.2 da Convenção Americana[CAC39] ,
2. Reiterar que as sentenças da Corte são definitivas e inapeláveis e que os Estados Partes da Convenção se comprometem a cumprir as decisões da Corte em todos os casos de que sejam parte.
3. Instar os Estados que denunciaram a Convenção Americana sobre Direitos Humanos “Pacto de San José da Costa Rica”, ou que retiraram seu reconhecimento da competência obrigatória da Corte a que reconsiderem suas decisões.
4. Exortar os Estados membros da OEA que ainda não o tenham feito a que atribuam a maior prioridade política à consideração da assinatura ou ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou à adesão a ela, conforme cabível, levando em conta também o reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
5. Encarregar o Conselho Permanente de, nos próximos exercícios financeiros, promover um aumento significativo dos recursos alocados à Corte, com base no reconhecimento de que a promoção e proteção dos direitos humanos constitui uma prioridade fundamental da Organização.
6. Expressar seu reconhecimento à Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo trabalho por ela realizado no período abrangido por seu relatório anual.
OS DIREITOS HUMANOS DE TODOS OS
TRABALHADORES MIGRANTES E DE SUAS FAMÍLIAS2/
TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre os direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes e de suas famílias (CP/doc.3327/00), no cumprimento da resolução AG/RES. 1611 (XXIX-O/99);
O relatório anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
Que a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem proclama que todas as pessoas são iguais perante a lei e têm os direitos e deveres consagrados nesta Declaração sem distinção de raça, sexo, idioma, credo ou qualquer outra;[CAC40]
Que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhece que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional;[CAC41]
Que a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias[CAC42] estabelece o dever dos Estados de garantir os direitos previstos nessa Convenção aos trabalhadores migrantes e aos membros de suas famílias que se encontrem em seu território ou sob sua jurisdição, sem distinção de sexo, raça, cor, língua, religião ou convicção, opiniões políticas, origem nacional, étnica ou social, nacionalidade, idade, posição econômica, propriedade, estado civil, nascimento ou outros;
CONSCIENTE da situação de vulnerabilidade em que se encontram os trabalhadores migrantes e suas famílias devido, entre outras coisas, a seu trânsito internacional, ao fato de não viverem no Estado de origem e às dificuldades que enfrentam devido a diferenças culturais, especialmente de idioma e costumes, bem como à freqüente desintegração familiar acarretada por sua situação; e
TENDO PRESENTES a Declaração e o Plano de Ação da Segunda Cúpula das Américas,
1. Reafirmar que os princípios e as normas consagrados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos se aplicam a todas as pessoas, inclusive trabalhadores migrantes e suas famílias.
2. Instar os Estados membros que ainda não o tenham feito a que atribuam a mais alta prioridade política à consideração da assinatura ou ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou à adesão à mesma, conforme o caso, e considerem seriamente a assinatura e ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias ou a adesão à mesma.
3. Instar os Estados membros a tomarem as medidas necessárias para garantir os direitos humanos de todos os migrantes, inclusive dos trabalhadores migrantes e suas famílias, como os previstos nos mencionados instrumentos.
4. Reiterar enfaticamente o dever dos Estados de zelar pelo pleno respeito e cumprimento da Convenção de Viena sobre Relações Consulares[CAC43] de 1963, particularmente em relação ao direito dos estrangeiros, independentemente da sua condição migratória, de se comunicar com um funcionário consular de seu Estado em caso de detenção e a obrigação a cargo do Estado em cujo território ocorre a detenção de informar o estrangeiro sobre esse direito.
5. Recomendar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que continue a dispensar a maior atenção aos casos em que os direitos humanos dos trabalhadores migrantes ou de suas famílias sejam violados.
6. Solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que, em virtude dos importantes avanços registrados até esta data, apresente um relatório sobre a situação dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e de suas famílias antes do Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral e, para tais efeitos, instar os Estados membros a continuarem a colaborar com a Comissão.
7. Solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que proporcione ao Relator Especial para a questão dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros de suas famílias os meios necessários e adequados para o desempenho de suas funções.
8. Convidar os Estados membros, os Observadores Permanentes, os órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano ou outras fontes a contribuírem para o Fundo Voluntário da Relatoria Especial para a questão dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros de suas famílias.
9. Recomendar ao Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral que preste apoio a projetos e atividades em prol de todos os trabalhadores migrantes e suas famílias como manifestação da solidariedade interamericana, elemento fundamental para o desenvolvimento integral dos Estados membros.
10. Solicitar aos Conselhos da Organização que informem o Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral sobre o cumprimento desta resolução em suas respectivas áreas de competência.
REFORMA DO INSTITUTO INDIGENISTA INTERAMERICANO
RECONHECENDO o progresso alcançado pelo Grupo de Trabalho Encarregado de Elaborar o Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos das Populações Indígenas[CAC44] , inclusive a valiosa contribuição feita pelos representantes das populações indígenas;
CONVENCIDA de que a cooperação interamericana pode contribuir para a busca de soluções para os problemas enfrentados pelas populações indígenas em todo o Hemisfério;
CONSIDERANDO a crescente solidez dos vínculos das populações indígenas entre si e a importância que têm as relações harmoniosas entre as populações indígenas e seus respectivos governos; e
TENDO EXAMINADO o Relatório Anual do Instituto Indigenista Interamericano à Assembléia Geral (CP/doc.3281/00),
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1. Apoiar o trabalho do Instituto Indigenista Interamericano (III) e instar os Estados membros do Instituto a participar do processo de reforma do mesmo, com base em consultas com os órgãos do Sistema Interamericano, inclusive a Secretaria-Geral, os demais Estados membros da OEA e representantes das comunidades indígenas do Hemisfério.
2. Solicitar ao Instituto Indigenista Interamericano que informe o Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral sobre o andamento do seu processo de reforma.
SITUAÇÃO DOS OBSERVADORES PERMANENTES E SUA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES E NOS PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
RECORDANDO sua resolução AG/RES. 50 (I-O/71), pela qual estabeleceu a condição de Observador Permanente e suas demais resoluções sobre este tema, em particular, sua resolução AG/RES. 1491 (XXVII-O/97), na qual expressou a conveniência de se estabelecer critérios que reconheçam a participação diversa dos Observadores Permanentes nas atividades e programas da Organização;
LEVANDO EM CONTA as resoluções pertinentes do Conselho Permanente, em particular sua resolução CP/RES. 407 (573/84);
TENDO VISTO o relatório da Secretaria-Geral da Organização (CP/CAJP-1641/00), apresentado em cumprimento às resoluções AG/RES. 1555 (XXVIII-O/98) e AG/RES. 1662 (XXIX-O/99);
CONSIDERANDO que, entre os Estados que gozam da condição de Observadores Permanentes, convém reconhecer os que têm mantido uma trajetória de estreita e constante colaboração com a Organização, em suas atividades e programas, demonstrando um interesse especial em fortalecer seus vínculos com a comunidade interamericana; e
CONVENCIDA da necessidade de incentivar todos os Observadores Permanentes a que fortaleçam sua participação nas atividades e programas de cooperação da Organização,
1. Expressar seu agradecimento a todos os Observadores Permanentes que contribuem para as atividades e programas de cooperação da Organização.
2. Conceder um reconhecimento especial ao Reino da Espanha e à República Francesa como Estados que, por intermédio de suas Missões Observadoras Permanentes, encabeçadas por um Embaixador acreditado exclusivamente junto à OEA, demonstram um compromisso decidido com a Organização.
3. Solicitar à Secretaria-Geral que tome as medidas administrativas adicionais necessárias para facilitar ainda mais a participação dos Observadores Permanentes nas atividades e programas de cooperação da Organização.
TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente e da Comissão Executiva Permanente do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CEPCIDI) sobre a implementação da AG/RES. 1689 (XXIX-O/99);
RECORDANDO as resoluções AG/RES. 1689 (XXIX-O/99), AG/RES. 1581 (XXVIII-O/98), AG/RES. 1516 (XXVII-O/97), AG/RES. 1430 (XXVI-O/96), CIDI/RES. 99 (V-O/00), CIDI/RES. 63 (IV-O/99) e CIDI/RES. 46 (III-O/98), intituladas “Comércio e integração nas Américas”; AG/RES. 1534 (XXVIII-O/98), “Apoio e acompanhamento das Iniciativas das Cúpulas das Américas”; AG/RES. 1438 (XXVI-O/96), “Relação da Comissão Especial de Comércio com o Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral”; AG/RES. 1349 (XXV-O/95), “Gestão de Cúpulas Interamericanas”; e AG/RES. 1220 (XXIII-O/93), “Instituição da Comissão Especial de Comércio (CEC)”, em que os Estados membros observaram que a Organização dos Estados Americanos é um foro hemisférico apropriado para o diálogo sobre assuntos referentes ao comércio exterior;
TENDO PRESENTE a Declaração de Santiago da Segunda Cúpula das Américas (Santiago, 1998), em que os Chefes de Estado e Governo do Hemisfério orientaram seus ministros responsáveis pelo comércio internacional para iniciar as negociações sobre a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA)[CAC45] e reafirmaram sua determinação de concluir a negociação da ALCA até 2005, e em que também reafirmaram sua determinação de fazer progressos concretos até o final do século XX, e expressaram seu apreço pela significativa contribuição do Comitê Tripartido;
TOMANDO NOTA, COM SATISFAÇÃO, da Declaração Ministerial de San José[CAC46] adotada pelos Ministros do Comércio em sua Quarta Reunião Ministerial em San José, Costa Rica (março, 1998), em que recomendaram a seus Chefes de Estado e Governo que iniciassem a negociação da ALCA de acordo com os objetivos, princípios, estrutura, local e outras decisões expostas em sua Declaração, e reconheceram e uma vez mais expressaram seu apreço ao Comitê Tripartido pelo apoio técnico e logístico prestado na fase preparatória das negociações da ALCA, e solicitaram que as respectivas instituições do Comitê Tripartido continuassem a fornecer os recursos existentes apropriados necessários, para responder positivamente aos pedidos de apoio técnico das entidades da ALCA, inclusive realocação de recursos para esta finalidade, se for necessário;
TOMANDO NOTA da Declaração Ministerial de Toronto, adotada pelos Ministros do Comércio em sua Quinta Reunião em Toronto, Canadá, em novembro de 1999, em que afirmaram: “reconhecemos e apreciamos o apoio analítico, técnico e financeiro que continua a ser fornecido pelas instituições que fazem parte do Comitê Tripartido… Esse apoio tem sido essencial para a condução das negociações até agora, e solicitamos às instituições do Comitê Tripartido que continuem a prestar tal assistência para assuntos relacionados com a ALCA”; [CAC47]
CONSIDERANDO que a diversificação e integração econômicas, a liberalização do comércio e o acesso ao mercado constituem uma das prioridades estabelecidas no Plano Estratégico de Cooperação Solidária 1997-2001[CAC48] e que o processo de criação da ALCA é um elemento fundamental neste contexto; e
REAFIRMANDO o compromisso da Organização dos Estados Americanos de apoiar o processo de livre comércio e integração econômica no Hemisfério e reiterando a importância da contribuição da Secretaria-Geral e, em particular, da Unidade de Comércio para este processo,
9. Encarregar o Sistema de Informação sobre Comércio Exterior (SICE)[CAC49] de continuar trabalhando no fornecimento de informações sobre o comércio e relacionadas com o comércio no Hemisfério por meio de seu site na Internet; de continuar seu trabalho em apoio ao processo da ALCA mediante a manutenção, como membro do Comitê Tripartido, do site oficial da ALCA na Web; de manter, como membro do Comitê Tripartido, de forma continuada, um calendário dos prazos estabelecidos pelos Grupos de Negociação para o recebimento das contribuições das delegações; e de gerenciar, como membro do Comitê Tripartido, o Sistema de Distribuição de Documentos (SDD), como um sistema seguro, confidencial, instantâneo e confiável de distribuição e um arquivo histórico dos documentos sobre o processo de negociação da ALCA.
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TENDO PRESENTE que a Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece em seu preâmbulo “que a democracia representativa é condição indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região” e estabelece como um de seus propósitos fundamentais “promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não-intervenção”;[CAC50]
A resolução AG/RES. 1063 (XX-O/90), mediante a qual a Assembléia Geral solicitou ao Secretário-Geral que “estabeleça uma Unidade para a Promoção da Democracia na Secretaria-Geral”[CAC51] , e a resolução CP/RES. 572 (882/91), mediante a qual o Conselho Permanente adotou o Programa de Apoio para a Promoção da Democracia; e
Que, de conformidade com a resolução CP/RES. 572 (882/91), a Unidade “se disporá a cumprir as tarefas de que os órgãos competentes a incumbam em apoio à democracia no Hemisfério”;[CAC52]
TOMANDO NOTA do relatório do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa e do relatório apresentado pela Relatoria das Jornadas de Análise e Reflexão sobre Democracia Participativa[CAC53] (CP/CAJP-1638/00 corr. 1), realizadas em 10 e 11 de abril de 2000, na sede da OEA, em cumprimento à resolução AG/RES. 1684 (XXIX-O/99), “Democracia participativa”; e
3. Tomar nota da apresentação, ao Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa, tal como solicitado, da versão revista do Manual sobre Organização de Missões de Observação Eleitoral[CAC54] no âmbito da OEA para levar em consideração as observações formuladas pelo Grupo de Trabalho.
5. Solicitar ao Conselho Permanente que, por intermédio do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa[CAC55] :
1. Expressar sua satisfação pela realização da Reunião de Presidentes de Comissões das Relações Exteriores, ou do Órgão Equivalente, dos Congressos ou Parlamentos Nacionais dos Estados Membros da OEA,[CAC56] na sede da Organização, em 29 e 30 de março de 2000.
RESSALTANDO que a Carta da Organização dos Estados Americanos assinala, em seu preâmbulo, que “a democracia representativa é condição indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região” e que “a organização jurídica é uma condição necessária à segurança e à paz, baseadas na ordem moral e na justiça”;[CAC57]
TENDO PRESENTE que os propósitos da Convenção Interamericana contra a Corrupção [CAC58] são promover e fortalecer o desenvolvimento, por cada um dos Estados Partes, dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção, bem como promover, facilitar e regular a cooperação entre os Estados Partes, a fim de assegurar a eficácia das medidas e ações[CAC59] para combater os atos de corrupção no exercício das funções públicas e aqueles especificamente vinculados a seu exercício;
RECORDANDO que, mediante a resolução AG/RES. 1649 (XXIX-O/99), “Fortalecimento da probidade no Hemisfério e acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção”,[CAC60] o Conselho Permanente foi encarregado de promover o intercâmbio de experiências e informação entre instituições públicas e organismos internacionais e de, ao fazer o acompanhamento do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção[CAC61] , aprovado pela Assembléia Geral mediante a resolução AG/RES. 1477 (XXVII-O/97), considerar “medidas específicas para incentivar a ratificação e implementação da Convenção, para fortalecer a cooperação e prestar assistência técnica aos Estados membros que a solicitem, bem como para intercambiar informação e experiências sobre a implementação da Convenção, levando em conta as conclusões e recomendações do Simpósio sobre Fortalecimento da Probidade no Hemisfério”;
LEVANDO EM CONTA o importante trabalho que vêm desenvolvendo, no âmbito da prevenção da corrupção e combate à mesma, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, os órgãos das Nações Unidas, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE)[CAC62] , o Conselho da Europa, entre outros, bem como as instituições bilaterais de cooperação e outras entidades do setor privado e da sociedade civil;
4. Solicitar aos países que não o tenham feito que respondam ao “Questionário sobre a Ratificação e Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção[CAC63] ” (CP/GT/PEC-68/99 rev. 3), para que o Conselho Permanente continue examinando as respostas enviadas pelos Estados membros, com vistas a aperfeiçoar a implementação da Convenção, fortalecer a cooperação e prestar assistência técnica aos Estados que o solicitem.
Que é propósito essencial da Organização promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não-intervenção;[CAC64]
Que a eliminação da pobreza crítica é parte essencial da promoção e consolidação da democracia representativa e constitui uma responsabilidade comum e compartilhada dos Estados americanos;[CAC65]
Que a resolução AG/RES. 1696 (XXIX-O/99), “Fortalecimento da democracia representativa”, encarregou o Conselho Permanente de “continuar examinando, no contexto dos princípios da Carta, do Direito Internacional – inclusive da Carta das Nações Unidas – e das declarações e resoluções concordantes da Organização, as medidas para a consolidação e o fortalecimento da democracia representativa”;[CAC66]
Que, nos últimos anos, se aprovou um conjunto de resoluções, tais como a resolução AG/RES. 1080 (XXI-O/91), “Democracia representativa”, a resolução AG/RES. 1352 (XXV-O/95), “Mecanismo de execução e financiamento de atividades especiais emanadas da aplicação da resolução AG/RES. 1080 (XXI-O/91)”, e a resolução AG/RES. 1476 (XXVII-O/97), “Regulamento para o uso dos recursos do mecanismo de execução e financiamento de atividades especiais emanadas da aplicação da resolução AG/RES. 1080 (XXI-O/91)”,[CAC67] em conformidade com os propósitos e princípios acima mencionados;
Que o Compromisso de Santiago com a Democracia e a Renovação do Sistema Interamericano[CAC68] assinala que a OEA é o foro político para o diálogo, o entendimento e a cooperação entre todos os países do Hemisfério;[CAC69]
Que a Declaração de Manágua [AG/DEC. 4 (XXIII-O/93)] assinala que a “missão da Organização não se esgota na defesa da democracia nos casos de rompimento de seus valores e princípios fundamentais, mas também exige um trabalho permanente e criativo destinado a consolidá-la, bem como um esforço permanente para antever e prevenir as causas intrínsecas dos problemas que afetam o sistema democrático de governo”;[CAC70]
1. Estabelecer um fundo específico permanente, que se chamará “Fundo Especial para o Fortalecimento da Democracia”[CAC71] , financiado por contribuições voluntárias, a fim de apoiar atividades destinadas a preservar, fortalecer e consolidar a democracia representativa no Hemisfério.
3. Instruir o Secretário-Geral no sentido de que administre o Fundo Especial de acordo com as Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral[CAC72] e com outras disposições e regulamentos da Organização.
CONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Grupo Especial de Trabalho Conjunto do Conselho Permanente e do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral sobre o Fortalecimento e Modernização da OEA [CAC73] (CP/doc.3334/00);
Que, mediante a resolução AG/RES. 1603 (XXVIII-O/98), “Modernização da OEA e renovação do Sistema Interamericano”, a Assembléia Geral constituiu o Grupo Especial de Trabalho Conjunto do Conselho Permanente e do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (GETC) “destinado a identificar os aspectos sobre os quais é necessário aprofundar e impulsionar um processo de fortalecimento e modernização da OEA, definindo estratégias, procedimentos e ações específicas com vistas a promover uma renovação integral do Sistema Interamericano, com base no diálogo de Chanceleres e Chefes de Delegação da Assembléia Geral”;[CAC74]
Que, mediante a resolução AG/RES. 1596 (XXVIII-O/98), a Assembléia Geral solicitou ao Conselho Permanente que preparasse, com a assistência da Secretaria-Geral, um estudo com recomendações sobre a política da Secretaria-Geral em matéria de serviço de carreira, a ser considerado pela Assembléia Geral em seu Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões,[CAC75] e que, mediante a resolução AG/RES. 1647 (XXIX-O/99), a Assembléia Geral incumbiu o Conselho Permanente de continuar o estudo da política de serviço de carreira da Secretaria-Geral e outros assuntos relacionados com o pessoal, bem como de adotar as medidas que considerasse pertinentes, ad referendum da Assembléia Geral;[CAC76]
Que a Norma 113.4 do Regulamento do Pessoal dispõe que “o Secretário-Geral poderá modificar este Regulamento, desde que essas modificações sejam compatíveis com as Normas Gerais”[CAC77] e que, não obstante, “comunicará ao Conselho Permanente quaisquer emendas ou modificações do Regulamento do Pessoal; e toda emenda ou modificação que tenha implicações orçamentárias só entrará em vigor com a aprovação do Conselho Permanente”;[CAC78]

References: artigo 3
 artigo 68
 artigo 54
 artigo 91
 artigo 105
 artigo 54
 artigo 91
 artigo 65
 artigo 62