Source: http://docplayer.com.br/128398346-Regime-juridico-da-comunicacao-de-irregularidades-em-instituicoes-financeiras-e-sociedades-cotadas-whistleblowing.html
Timestamp: 2019-12-16 03:39:08+00:00

Document:
Regime jurídico da comunicação de irregularidades em Instituições Financeiras e Sociedades Cotadas. (Whistleblowing) - PDF Free Download
Download "Regime jurídico da comunicação de irregularidades em Instituições Financeiras e Sociedades Cotadas. (Whistleblowing)"
Marco Antônio Gameiro
1 Regime jurídico da comunicação de irregularidades em Instituições Financeiras e Sociedades Cotadas (Whistleblowing) No sistema financeiro, o mecanismo de «whistleblowing» - traduzido, de forma muito simples, como o sistema interno de comunicação de práticas irregulares - tem-se revelado um poderoso instrumento na deteção de condutas ilícitas, e um importante aliado na consolidação de uma cultura de legalidade no governo das instituições. Os mecanismos de comunicação de irregularidades visam fortalecer o ambiente de cumprimento nas instituições financeiras, determinando um alargamento da responsabilidade dos membros dos órgãos de fiscalização respetivos, a quem cabe apreciar as queixas e avaliar a pertinência dos seus fundamentos. O reconhecimento da figura do «whistleblowing» é seguido internacionalmente, cumprindo aqui destacar a influência da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e, no âmbito europeu, da Diretiva 2013/36/UE. Com efeito, os agentes económicos internacionais têm vindo a considerar cada vez mais, a par de outros mecanismos de gestão de riscos, a importância deste instrumento de comunicação de irregularidades, como forma de ajudar as
2 organizações a prevenir e minimizar eventos adversos decorrentes de eventuais ou efetivas práticas de gestão danosa ou incumprimento de regras. O enquadramento legislativo deve oferecer um caminho que permita aos destinatários compreender facilmente como devem agir quando presenceiam um facto que deverá ser reportado. Esta clareza não só servirá para informar e educar os cidadãos, levando a denúncias mais prontas e informadas, como também irá prevenir denúncias feitas por desconhecimento, ou feitas em canais incorretos. Tem sido este o caminho trilhado noutros ordenamentos jurídicos e também no ordenamento jurídico cabo-verdiano. A Lei n.º 62/VIII/2014, no seu artigo 74.º, já se refere à comunicação de irregularidades a adotar pelas Instituições Financeiras. Dada a sua excessiva concisão, aquele dispositivo deixa por regular temas fundamentais como os respeitantes ao dever de comunicação de irregularidades e os elementos mínimos que devem constar das políticas internas de comunicação de irregularidades; além disso, não assegura uma efetiva proteção aos agentes que participam a irregularidade. Tal preceito reclama, assim, um necessário complemento legislativo: tal o objeto do presente diploma. Assim, procede-se aqui à fixação do regime da comunicação de irregularidades em instituições financeiras e em sociedades cotadas, procurando esclarecer o exato âmbito da sua aplicação e tornando suficientemente claro: i) o âmbito dos elementos que podem ser comunicados; ii) quem deve participar internamente as irregularidades; iii) os meios através dos quais essa comunicação pode ter
3 lugar; iv) os requisitos mínimos que as políticas internas de comunicação de irregularidades devem observar; v) qual a proteção conferida ao autor da comunicação das irregularidades; e vi) quem pode participar as infrações ao Banco de Cabo Verde. O presente diploma estabelece ainda elementos mínimos que devem constar das políticas de comunicação internas de irregularidades a implementar pelas instituições financeiras e pelas sociedades cotadas. Da mesma forma, passa também a resultar claro a existência de um dever de comunicação interna de irregularidades para as pessoas que exerçam, nas instituições financeiras, funções nas áreas de controlo interno e compliance. Aproveita-se ainda a oportunidade para densificar a noção e o âmbito das irregularidades que devem ser comunicadas, até então um conceito insuficiente. O âmbito das irregularidades protegidas pelo presente diploma é agora entendido numa forma ampla, de modo a abranger inúmeras situações que devem ser reportadas, conferindo ao autor da comunicação a segurança possível perante a tomada de decisão de reportar. É certo que a robustez deste regime legal depende, em grande medida, dos mecanismos de proteção do autor que participa as irregularidades. Quanto a este aspeto mantém-se a dupla garantia de proteção das participações de irregularidades - a proteção dita preventiva (ou seja, mecanismos de proteção aplicáveis durante o processo de reporte) e a proteção pós comunicação, que se materializa após o reporte. De outro lado, este novo regime vem deixar claro que apenas se protege o autor da comunicação realizada de boa-fé, assente
4 numa convicção razoável do agente de que ocorreu ou poderá vir a ocorrer um facto que preenche os requisitos para ser reportado. Finalmente, o novo regime vem agora prever o direito de comunicação externa de infrações ao Banco de Cabo Verde e à AGMVM. Consideramos ser esta a moldura legal adequada para que as instituições financeiras e sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado implementem políticas internas de comunicação de irregularidades eficazes, baseadas em boas práticas institucionais, transparentes e adequadas à proteção do seu bom governo, bem como à proteção dos agentes que reportam as irregularidades. Porque, a final, a edificação de um sistema sólido de comunicação de irregularidades trará sempre benefícios para a gestão sã das instituições financeiras, e consequentemente, para o bom funcionamento do sistema financeiro em geral. Assim, No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 204.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito
5 1 - A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à comunicação de irregularidades nas instituições financeiras e nas sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado que tenham sede, estabelecimento estável ou qualquer outra modalidade de representação no território da República de Cabo Verde. 2 A presente lei aplica-se nomeadamente a todas as instituições financeiras previstas no artigo 3.º da Lei nº 61/VIII/2014, com exclusão das seguradoras e das sociedades gestoras de fundos de pensões. CAPÍTULO II Comunicação interna de irregularidades Artigo 2.º Noção e âmbito de irregularidades 1- Para efeitos do presente diploma, consideram-se irregularidades os factos ilícitos suscetíveis de afetar negativamente a instituição financeira ou a sociedade emitente de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado. 2- Incluem-se no âmbito das irregularidades, os indícios de infrações e as violações de preceitos imperativos previstos na lei n.º 62/VIII/2014, que regula as atividades das instituições financeiras, e na restante legislação e regulamentos atinentes à atividade das instituições financeiras e das sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado.
6 3- Constituem, nomeadamente, irregularidades comunicáveis os seguintes factos: a) Quaisquer ilícitos de natureza criminal, contra-ordenacional ou cível; b) Incumprimento de regras ou princípios legais, regulamentares ou estatutários; c) Desrespeito das regras deontológicas ou de ética profissional constantes do código de ética aprovado pela instituição; d) Violação da integridade da informação financeira ou da informação prestada à autoridade de supervisão, das práticas contabilísticas da instituição e/ou da integridade e da eficácia do sistema de controlo interno; e) Atos de corrupção ativa e passiva; f) Incorreta apropriação ou gestão danosa de ativos ou outras infrações suscetíveis de causar danos patrimoniais à instituição; g) Violação das políticas da instituição em matéria ambiental, de concorrência e de saúde e segurança dos trabalhadores; 4- As irregularidades a reportar podem dizer respeito a infrações já ocorridas, que estejam a ser executadas ou que, à luz dos elementos disponíveis, se possa prever com razoável probabilidade que venham a ser praticadas. Artigo 3.º Processo de comunicação de irregularidades
7 1- A aprovação de políticas internas de comunicação de irregularidades é da competência do conselho de administração da instituição. 2- A comunicação de irregularidades deve ser dirigida ao conselho fiscal da instituição. 3- A comunicação de irregularidades deve ser efetuada por carta ou correio eletrónico, direcionada ao conselho fiscal da instituição, sendo acompanhada das seguintes menções: a) Identificação do autor da comunicação; b) Descrição dos fatos em que se baseia a comunicação da irregularidade. 4- Não são admitidas comunicações anónimas de irregularidades. 5- Comunicada a irregularidade, o conselho fiscal desenvolverá, de modo confidencial, as diligências necessárias para aferir da veracidade dos fundamentos invocados. 6- O conselho fiscal deve concluir a análise e a investigação necessária ao apuramento dos factos num prazo não superior a 30 dias. 7- Finda a investigação sobre as comunicações de irregularidades recebidas, é elaborado pelo conselho fiscal um relatório de avaliação fundamentado, com as conclusões da investigação. 8- O relatório referido no número anterior deve ser remetido ao conselho de administração, indicando:
8 a) as razões que justificam a não adoção de quaisquer medidas, no caso de as comunicações se revelarem infundadas; b) uma proposta das medidas a adotar, no caso de as comunicações de irregularidades se revelarem fundadas. 9- O autor da comunicação das irregularidades deve receber cópia do relatório referido no número anterior. 10- As participações recebidas ao abrigo do presente diploma, bem como os relatórios que delas resultem, devem ser conservados em papel ou noutro suporte duradouro e seguro que garanta a integridade e a confidencialidade da informação, pelo prazo mínimo de 5 anos. 11- As instituições financeiras devem apresentar ao Banco de Cabo Verde um relatório anual com a descrição dos meios do n.º 1 e com a indicação sumária das participações recebidas e do respetivo processamento. 12- As sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado devem apresentar à AGMVM um relatório anual com a descrição dos meios do n.º 1 e com a indicação sumária das participações recebidas e do respetivo processamento. Artigo 4.º Políticas de comunicação interna de irregularidades
9 Compete ao conselho de administração da instituição aprovar uma política de receção, tratamento e arquivo de comunicações de irregularidades alegadamente ocorridas no seu seio, indicando os seguintes elementos: a) Meios específicos, independentes, autónomos, céleres e sigilosos através dos quais as participações de práticas irregulares podem ser feitas internamente; b) Órgão Social com legitimidade para receber as comunicações; c) Tratamento a ser dado às participações e respetivos prazos; d) Mecanismos de proteção do autor da comunicação eficazes durante e após a comunicação das irregularidades; e) Meios de formação dos seus colaboradores para que saibam o que devem comunicar, a quem devem comunicar e como comunicar; f) Meios de divulgação interna e externa das políticas. Artigo 5.º Dever de comunicação de irregularidades 1- As pessoas que, por virtude das funções que exerçam na instituição, nomeadamente no conselho de administração, nas áreas da auditoria interna, de gestão de riscos ou de controlo do cumprimento das obrigações legais e regulamentares (compliance), tomem conhecimento de qualquer irregularidade e indícios de infrações protegidos nos termos do
10 artigo 2.º, têm o dever de as participar ao conselho fiscal, nos termos e com as salvaguardas estabelecidas na presente lei. 2- Incluem-se no número anterior os trabalhadores da instituição, seus mandatários, comissários ou outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional, desde que exerçam funções designadamente nas áreas de auditoria interna, de gestão de riscos e de compliance. Artigo 6.º Proteção do autor da comunicação de irregularidades de boa-fé 1- O conselho fiscal da instituição garante a confidencialidade das comunicações recebidas, assegurando que a identidade e os dados pessoais do autor da comunicação e do suspeito da infração não são conhecidos fora do círculo restrito de quem tem a missão de proceder à investigação, exceto nos casos em que se revele obrigatório revelar a identidade do agente por força de lei expressa ou decisão judicial. 2- As participações efetuadas ao abrigo dos números anteriores não podem servir de fundamento à instauração pela instituição de qualquer procedimento disciplinar, cível ou criminal relativamente ao autor da comunicação. 3- A instituição fica proibida de, por si ou por recurso a terceiros, prosseguir condutas retaliatórias sendo-lhe vedado nomeadamente:
11 a) Demitir, discriminar, ameaçar, suspender, reprimir, reter ou suspender pagamentos de salários e/ou benefícios do autor da comunicação; b) Despromover, transferir ou de outro modo tomar alguma ação disciplinar ou retaliatória relacionada com os termos e condições do contrato de trabalho ou outro vínculo estabelecido com um colaborador da instituição financeira, na medida em que aquele colaborador comunique uma irregularidade ou forneça alguma informação ou assistência no âmbito da investigação das comunicações de irregularidades apresentadas. 4- Apenas goza da proteção conferida neste artigo o autor da comunicação que atue de boa-fé. CAPÍTULO III Direito de comunicação externa de infrações Artigo 7.º Comunicação externa de infrações ao Banco de Cabo Verde e à AGMVM 1- Qualquer pessoa que tenha conhecimento de factos suscetíveis de afetar negativamente a situação financeira ou a organização administrativa e contabilística de uma instituição financeira ou de indícios de infrações a deveres previstos na lei n.º 62/VIII/2014, que regula as atividades das
12 instituições financeiras, e restante legislação e regulamentos atinentes à atividade das instituições financeiras, pode fazer uma comunicação ao Banco de Cabo Verde. 2- Qualquer pessoa que tenha conhecimento de factos suscetíveis de afetar negativamente a situação financeira ou a organização administrativa e contabilística de uma sociedade emitente de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado ou de indícios de infrações a deveres previstos no Código do Mercado de Valores Mobiliários, e restante legislação e regulamentos atinentes à atividade das instituições financeiras, pode fazer uma comunicação à AGMVM. 3- Ao agente que comunique externamente as infrações é aplicável o disposto no artigo anterior. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 8.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Boletim Oficial da República de Cabo Verde.
Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo de Capital Garantido
Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo de Capital Garantido [Proposta para discussão em consulta pública] Preâmbulo O presente decreto-lei vem concretizar o regime jurídico dos organismos

References: artigo 74
 artigo 204
 Artigo 1
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8