Source: https://dre.tretas.org/dre/261505/portaria-1127-2009-de-1-de-outubro
Timestamp: 2019-06-26 08:19:57+00:00

Document:
Portaria 1127/2009
Portaria 1127/2009, de 1 de Outubro
Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos.
O artigo 58.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, que aprovou o regime geral da gestão de resíduos, determina que as entidades gestoras de sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou colectivos, de CIRVER, de instalações de incineração e co-incineração de resíduos e de aterros estão obrigadas ao pagamento de uma taxa de gestão de resíduos (TGR) que tem por objectivo compensar os custos administrativos de acompanhamento das respectivas actividades e estimular o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos.
A Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ao aprovar o Orçamento do Estado para 2009, veio, através do seu artigo 121.º, alterar o artigo 58.º do regime geral da gestão de resíduos, prevendo a consignação das receitas da TGR a despesas específicas da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) com o acompanhamento das actividades dos sujeitos passivos, assim como a despesas com o financiamento de actividades das entidades acima referidas e dos sujeitos passivos que contribuam para o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos.
Ao abrigo do n.º 9 do artigo 58.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o regime geral da gestão de resíduos, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o seguinte:
2.º A receita da taxa de gestão de resíduos relativa ao ano de 2009 pode ser consignada a projectos já executados pelos sujeitos passivos que contribuam para o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de resíduos, desde que as transferências estejam autorizadas nos termos do artigo 7.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO PRODUTO DA TAXA DE GESTÃO DE
RESÍDUOS CAPÍTULO I
O presente Regulamento estabelece as condições de aplicação das receitas da taxa de gestão de resíduos (TGR), prevista no artigo 58.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 121.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
1 - Em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo 58.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, as receitas globais da TGR são consignadas às seguintes despesas:
1 - Quando as despesas realizadas com o financiamento de actividades previstas no artigo anterior constituam auxílios de Estado, deve ser observado o regime estabelecido no Regulamento 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, para os auxílios de minimis.
2 - Nos casos previstos no número anterior, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 aplica-se o limite de auxílios de minimis estabelecido na Portaria 184/2009, de 20 de Fevereiro.
2 - Os objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos encontram-se definidos nos planos de gestão de resíduos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro.
a) A título de reembolso, na sequência de apresentação dos correspondentes pedidos de pagamento, acompanhados de cópia dos documentos da despesa realizada e paga pelos beneficiários (factura, recibo ou documentos de valor probatório idêntico);
ou b) A título de adiantamento, mediante a apresentação de cópias das respectivas facturas emitidas por terceiros.
Os demais termos de execução do contrato de financiamento são regulados pelo disposto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/01/plain-261505.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/261505.dre.pdf .
2009-02-20 - Portaria 184/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Estabelece o valor limite dos auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006 (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de Dezembro, por empresa, relativo aos auxílios de minimis.
2010-12-29 - Portaria 1324/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera e republica em anexo o Regulamento de Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos, aprovado pela Portaria n.º 1127/2009, de 1 de Outubro.
2011-06-02 - Portaria 222/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro, que estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/261505/portaria-1127-2009-de-1-de-outubro
★ 2019.06.26 09:19 ★

References: artigo 58
 artigo 121
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 7
 artigo 58
 artigo 121
 artigo 58
 artigo 13