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DOSP 5/09/2013 - Pg. 25 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2013
Nº 253, DE 2013
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia para que preste as seguintes informações:
- Há algum convênio, protocolo, ajuste, ou qualquer outro termo de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher?
- Existe no âmbito desta Secretaria algum centro de educação e reabilitação para agressores que se enquadram na lei nº 11.340/2006, conforme artigo 35, V ?
A Lei Maria da Penha, criada no ano de 2006, além de sacramentar uma sequencia de batalhas e conquistas das mulheres, tornou-se o principal instrumento de combate à desigualdade de gênero.
Mais do que um avanço no tocante às políticas públicas, a Lei Maria da Penha trouxe um sistema de prevenção e proteção das mulheres em situações de violência e risco, que, infelizmente, nos dias atuais, ainda não deixam de acontecer. Contudo, o efetivo cumprimento desta legislação, por parte do Governo do Estado de São Paulo, é fundamental para a redução e erradicação da violência doméstica e familiar.
A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa é um válido instituto de assessoramento e fiscalização da aplicação da Lei nº 11.340/2006 no Estado de São Paulo, tendo como competência, dentro outras, acompanhar tanto a evolução quanto as formas de implementação dos programas estaduais necessários ao efetivo cumprimento da norma.
Assim, os dados apresentados serão objeto de estudo e reflexão, para a eficiência do Estado na aplicação da Lei e no cumprimento do seu dever social, de privilegiar a dignidade da pessoa humana, coibindo toda e qualquer forma de discriminação.
Sala das Sessões, em 3/9/2013
a) Telma de Souza
Nº 254, DE 2013
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Fazenda, para que preste as seguintes informações:
- Qual o custo médio para os cofres públicos para o atendimento de vítimas da violência doméstica e contra mulher nas diversas regiões do Estado de São Paulo?
- Conforme artigo 39 da Lei nº 11.340/2006, há alguma dotação orçamentária específica para a implementação das medidas estabelecidas na Lei Maria da Penha?
Nº 255, DE 2013
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Desenvolvimento Social para que preste as seguintes informações:
- Qual o custo médio para os cofres públicos do atendimento de vítimas da violência doméstica e contra mulher nas diversas regiões do Estado de São Paulo?
- Existe alguma política estadual de prevenção e pósacompanhamento das vítimas?
A Lei Maria da Penha, criada no ano de 2006, além de sacramentar uma sequência de batalhas e conquistas das mulheres, tornou-se o principal instrumento de combate à desigualdade de gênero.
Nº 256, DE 2013
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Segurança Pública, para que preste as seguintes informações:
Considerando os 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios, bem como os 41.252.160 habitantes no Estado de São Paulo, a população paulista conta apenas 125 Delegacias da Mulher (conforme dados da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, do Governo Federal). Qual é o critério utilizado para a instalação deste importante aparelho de defesa dos direitos e da integridade física das mulheres?
Nas cidades que não podem contar com a presença da Delegacia da Mulher, qual o tipo de treinamento que os servidores das Delegacias de Polícia recebem para o tratamento das demandas específicas das cidadãs que se enquadram na Lei Maria da Penha?
Quais as medidas que já foram realizadas e que ainda se encontram em andamento para o cumprimento do artigo 8º, IV e VII da Lei nº 11.340/2006, no sentido da capacitação permanente das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros, quanto a questões de gênero, raça ou etnia, com vistas a implementação de atendimento especializado para violência contra a mulher?
Há algum convênio, protocolo, ajuste, ou qualquer outro termo de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não -governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher?
Nº 257, DE 2013
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Educação para que preste as seguintes informações:
- Quais as medidas que estão sendo tomadas, por esta Secretaria, para o cumprimento do artigo 8º, VIII e IX da Lei nº 11.340/2006, no sentido de promover programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, bem como os respectivos destaques nos currículos escolares de todos os níveis de ensino para os conteúdos relativos aos direitos humanos, equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema de violência doméstica e familiar contra a mulher?
- Sem prejuízo das medidas acima, quais as providências que estão sendo tomadas por esta Secretaria, sobre a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar, voltadas ao público escolar e a sociedade em geral, conforme preceitua o inciso V, do artigo 8º da Lei nº 11.340/2006 ?
Nº 258, DE 2013
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Habitação, para que preste as seguintes informações:
Nº 259, DE 2013
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Secretário de Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo para que preste as seguintes informações:
Sala das Sessões, em 3-9-2013.
Nº 260, DE 2013
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo para que preste as seguintes informações:
- Quais são as políticas desenvolvidas pelo Estado de São Paulo para a garantia dos direitos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardálas de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme artigo 3º, § 1º da Lei 11.340/2006?
- Considerando o artigo 8º, II, da Lei Maria da Penha, quais são as medidas que são tomadas por esta secretaria no sentido de promover estudos e pesquisas, estatísticas e o levantamento de outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero, raça ou etnia, bem como as avaliações periódicas dos resultados das medidas adotadas?
- É possível disponibilizar os dados e avaliações periódicos citados acima?
- Como que o Governo do Estado vem prestando assistência à mulher em situação de violência doméstica e quais são os programas assistenciais do Governo do Estado, em cumprimento ao artigo 9º da Lei nº 11340/2006? Quantas mulheres já foram atendidas e estão sendo atendidas até o momento?
- Como o Governo do Estado vem prestando o suporte ao Poder Judiciário, no cumprimento do § 3ºdo artigoo nº 9 da Lei Maria da Penha, no sentido de garantir o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das DST´s e da AIDS, bem como outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual, e qual o quantitativo anual de atendimentos?
- O Estado de São Paulo criou o cadastro de programa assistencial, para possibilitar o cumprimento do § 1º, do art. 9, pelo Judiciário?
- Qual o quantitativo de mulheres assistidas conforme o § 2º do artigo 9º da lei supracitada, no sentido do acesso prioritário a remoção, quando servidora pública, e afastamento do local de trabalho?
- Existe e, se sim, como funciona o programa oficial (ou comunitário se houver) de proteção e atendimento à ofendida e seus dependentes? Qual o quantitativo de atendimento?
Nº 261, DE 2013
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual de Habitação, para que preste as seguintes informações:
1) Quantas famílias da cidade de Mauá estão inscritas no bolsa aluguel estadual?
2) De que forma é realizado o repasse destes recursos?
3) Qual é o valor recebido por cada família?
4) Estas famílias também estão inscritas em Programas Habitacionais? Se positivo, informar qual a data de entrega das casas/apartamentos.
Justifica-se o presente Requerimento na prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
Nº 262, DE 2013
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional, para que preste as seguintes informações:
- Quais os imóveis de propriedade do Governo do Estado de São Paulo na Baixada Santista, por cidade, em uso, com endereço e as respectivas áreas construídas?
- Quais os imóveis de propriedade do Governo do Estado de São Paulo na Baixada Santista, por cidade, desocupados, com endereço e as respectivas áreas, construídas ou não?
A Baixada Santista passa por um processo de adensamento territorial, nunca antes visto em sua história, sendo um dos que mais chamam atenção em todo o Brasil. Por consequência, a ocupação dos espaços permite a ampliação populacional, ocasionando aumento da demanda por serviços públicos.
A construção de novas unidades habitacionais, por particulares, por construtoras ou mesmo pelos governos do Estado e Federal desencadeia a vinda de novos moradores para as nove cidades da Região Metropolitana da Baixada Santista, cuja população é estimada em 1,750 milhão de habitantes. Recente estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), feito a pedido do Tribunal de Contas da União (TCU), aponta que houve um acréscimo de 72 mil moradores na Baixada Santista, no comparativo entre 2012 e 2013. Registra-se, portanto, um acréscimo populacional de 4,3%, bem acima da média nacional, de 3,65%.
É importante notar que, especialmente na temporada de verão, existe uma população flutuante que pode até dobrar a quantidade de pessoas nos municípios. Todo esse contingente eleva a utilização de recursos públicos, nos serviços gerais, como Saúde, Segurança e Transportes, entre outros.
Diante deste cenário, haverá a necessidade de novos equipamentos públicos. Portanto, é fundamental o Poder Legislativo ter acesso à lista dos imóveis pertencentes ao Poder Público Paulista, para que seja avaliada a melhor utilização para cada um deles.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de SANTA ROSA DE VITERBO.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de MIRASSOL.
Propõe manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. JOSE MARMO, ocorrido dia 11 de agosto.
Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1074, de 2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a denominação e o enquadramento de cargos de Diretor de Divisão, criados pela Lei 14.457, de 2011.
A presente solicitação de urgência se justifica pela relevância da matéria tratada na referida proposição.
a) Barros Munhoz a) Osvaldo Verginio a) Dilador Borges a) Ed Thomas a) Carlos Giannazi a) Ramalho da Construção a) Luiz Claudio Marcolino a) Ulysses Tassinari a) Roberto Massafera a) Ana Perugini a) Isac Reis a) Francisco Campos Tito a) Beto Trícoli a) Enio Tatto a) Afonso Lobato a) Campos Machado a) Hamilton Pereira a) Jorge Caruso a) Adriano Diogo a) Roberto Morais a) Welson Gasparini a) Aldo Demarchi a) André Do Prado a) Marcos Martins a) Alcides Amazonas a) Carlos Cezar a) Adilson Rossi a) Regina Gonçalves a) Feliciano Filho a) Jooji Hato a) Sebastião Santos a) José Bittencourt
REQUERIMENTO SOLICITANDO LICENÇA
HÉLIO NISHIMOTO, nos termos do artigo 84, Inciso II, da XIV Consolidação do Regimento Interno, no período de 20 a 22 de agosto de 2013.
ROBERTO ENGLER, nos termos do artigo 84, Inciso III, da XIV Consolidação do Regimento Interno, no período de 11/09/2013 a 22/09/2013.
REQUERIMENTO SOLICITANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL
REQUERIMENTO SOLICITANDO RETIRADA
DE PROPOSITURA
Projeto de Lei 506/2011
3247/2013
Indica ao Sr.Governador a liberação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura, no município de Juquiá.
Indica ao Sr.Governador a liberação de recursos financeiros para a implantação do projeto Equipamentos de Musculação adaptados para pessoas com deficiência.
Indica ao Sr.Governador a destinação de um aparelho de raio-x portátil e uma ambulância equipada com desfibrilador automático externo para o município de Iracemápolis.

References: artigo 20
 artigo 166
 artigo 35
 artigo 20
 artigo 166
 artigo 39
 artigo 20
 artigo 166
 artigo 20
 artigo 166
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 166
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 166
 artigo 20
 artigo 166
 artigo 20
 artigo 166
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 166
 artigo 20
 artigo 166
 artigo 84
 artigo 84