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Timestamp: 2019-10-19 00:43:42+00:00

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DJCE 13/09/2019 - Pg. 386 - Judiciario | Diário de Justiça do Estado do Ceará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0122554-96.2017.8.06.0001 - 13/09/2019 do TJCE
Expedientes da 9ª Vara de Família
JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAMÍLIA (SEJUD 1º GRAU)
JUIZ (A) DE DIREITO ADEMAR DA SILVA LIMA
DIRETOR (A) DE SECRETARIA ANA MARIA MOREIRA VIANA POMBO
ADV: ALAN SERGIO RODRIGUES (OAB 11635/CE) - Processo 0122554-96.2017.8.06.0001 (apensado ao processo 0135368-19.2012.8.06.0001) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - REQUERENTE: R.J.O. - 1. Do julgamento do feito em relação ao réu Jonathan Raphael Ramos de Oliveira Raimundo Josenir de Oliveira ingressou com o pedido de exoneração de alimentos em face de seu filho Jonathan Raphael Ramos de Oliveira, ambos devidamente qualificados, em litisconsórcio com duas outras pessoas. Como fundamento para o pedido exoneratório, alega que não tem mais condições de continuar pagando o valor dos alimentos para seu filho, visto que representa soma significativa quando acrescidos dos outros dois alimentos, consumindo cerca de 2/3 (dois terços) de sua remuneração. Relata que o acordo dos alimentos firmado nos autos do processo 2009.0009.9000-5 previu sua vigência até 2012 no valor equivalente a 10% (dez por cento) de sua remuneração, mas ainda continua sendo descontado, embora já seja maior de idade. Acrescenta que vem pagando assistência médica para o referido filho junto à FACHESF. Alega, ainda, que o réu deve ser exonerado em decorrência de procedimento indigno, visto ter ajuizado ação na justiça federal para que o autor perdesse sua aposentadoria, bem como ação de interdição contra o autor, mesmo sabendo ser ele capaz para gerir a própria vida e seus bens. Pede, ao fina, a concessão da tutela antecipada e a exoneração total de pagar os alimentos e o plano de saúde. Em decisão de fls. 90, foi suspensa a obrigação alimentar em pecúnia em relação ao réu Jonathan, deixando de deliberar sobre o plano de saúde. Embargos de declaração do autor para que seja discutido o plano de saúde (fls. 91/94). Às fls. 117/118, os embargos aclaratórios foram recebidos como pedido de reconsideração, tendo sido decidido também pela suspensão da obrigatoriedade de custear a assistência à saúde. Citação por hora certa de Jonathan (fls. 319). Contestação de Jonathan às fls. 354/356. Na referida peça, impugna-se a justiça gratuita concedida ao autor, posto ter ele três fontes de renda. No mérito, diz que seu pensionamento deve ser mantido porque deve ter a mesma carga genética do pai (depressão e bipolaridade) e “podem até contaminar o outro filho JONATHAN”, sendo a vinculação ao plano de saúde de longa data, sem vinculação de data de vigência. Réplica às fls. 592/601. Anúncio do julgamento do feito às fls. 718/719, ocasião em que também determinei a comprovação da renda do autor para decidir sobre a impugnação à justiça gratuita manejada na contestação de fls. 354/356 e o contraditório em relação à eventual não conhecimento da parcela dos alimentos em pecúnia. Em sua manifestação (fls. 738/742), o autor sustenta a ocorrência de preclusão no que diz respeito à impugnação à gratuidade e a necessidade da ação para extinguir os alimentos em pecúnia porquanto a parte os vinha recebendo. É o relatório. Passo a decidir. Registre-se, de início, ser despicienda a intervenção do órgão ministerial, mesmo em se tratando de alimentos, vez que o credor é pessoa maior e capaz (art. 698 do CPC). Conforme já destacado na decisão de fls. 117/118 e 718/719, dois são os tipos de alimentos aqui debatidos, a saber: os alimentos em pecúnia, arbitrados no processo n. 0030810-98.2009.8.06.0001, e os in natura, fixados nos autos do processo n. 0772827-26.2000.8.06.0001, consistentes na manutenção do plano de assistência de saúde junto à FUNCHESF. Os alimentos em pecúnia para o filho Jonathan foram estabelecidos com data de vigência, vale dizer, com data certa para cessarem: até 31/07/2012, “quando então poderá ser automaticamente suspensa e/ou cancelada” (v. cláusula 3 do ajuste de fls. 117/118 do processo n. 0030810-98.2009.8.06.0001, em apenso). Destarte, carente é o autor da ação de exoneração quanto a este tipo de alimentos, posto que já cessada automaticamente sua obrigação, sem necessidade de novo pronunciamento judicial, a não ser a expedição de ofício para efetivar o que já tinha sido acordado e homologado. Já em relação à parte in natura, a pretensão do autor merece acolhimento. Toda sentença homologatória de alimentos ou que condena ao pagamento de pensão alimentícia traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus. É dizer, o montante alvitrado é feito tendo em vista a situação analisada quando de sua prolação. Portanto, mudando se os parâmetros, é possível modificar o valor anteriormente fixado. O art. 15 da Lei nº 5.478/68, conhecida como Lei de Alimentos, traz previsão nesse sentido, ocasião em que, de forma genérica, aponta o requisito para a modificação da decisão anterior: A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. Nessa mesma toada, o Código Civil prevê em seu art. 1.699, verbis (grifei): Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. (destaquei) Fixada essa premissa, resta saber, apenas, se estão presentes fatos autorizadores da pretendida exoneração da obrigação de custear a assistência à
saúde do réu Jonathan, o que passo a fazer a seguir. Os alimentos devidos pelos pais aos filhos, sob o fundamento do pátrio poder, cessam com a maioridade do alimentando, só subsistindo em casos excepcionais, e tão só pelo fundamento do parentesco, em casos como de incapacidade do alimentando ou quando curse este escola superior ou profissionalizante, sendo que, nesta última hipótese, até os 24 anos. No caso dos autos, resta incontroverso que o réu já conta com 33 (trinta e três) anos de idade, conforme documento de fls. 25, já tendo ultrapassado, em muito, a idade limite para o recebimento dos alimentos. Assim, o fato constitutivo do direito do autor restou devidamente provado. Pontue-se, por relevante, que, em casos como este, é ônus da parte ré trazer elementos impeditivos e/ou modificativos do direito do autor. Isto porque, com o alcance da maioridade, nasce para o alimentando o direito de não mais pagar alimentos, desde que não se apresentem as exceções admitidas na doutrina e jurisprudência, as quais deverão ser objeto de alegação e prova do alimentando. A jurisprudência tem acolhido esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. SÚMULA Nº 358 DO STJ. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE. Alimentando recolhido em estabelecimento prisional. Em regra, a prestação de alimentos aos filhos cessa no momento em que estes completam a maioridade civil, tendo em vista que a partir desse fato passam a ser os titulares de direitos e obrigações em sua plenitude. Raras são as situações em que os genitores são compelidos a arcarem com os alimentos, após a maioridade dos filhos. A exoneração da pensão alimentícia não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 (dezoito) anos de idade, haja vista que tal exoneração depende de decisão judicial, garantindo-se o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover seu próprio sustento. (Súmula n. 358, STJ). Tendo em vista o recolhimento do alimentando em estabelecimento prisional, o custeio com sua subsistência passou a ser responsabilidade do estado, de forma que, ao menos enquanto estiver segregado, ausente a necessidade dos alimentos. Não se desincumbindo o alimentando do ônus de provar a real necessidade de que seu genitor continue a prestar-lhe alimentos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF; Rec. 2010.00.2.015479-1; Ac. 475.636; Sexta Turma Cível; Relª Desª Ana Maria Duarte Amarante Brito; DJDFTE 04/02/2011; Pág. 146) (destaquei) FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. ÔNUS DA PROVA. I. O advento da maioridade não permite a exoneração automática da pensão alimentícia, que persiste por força do vínculo parental. II. Fixados alimentos, só se viabiliza a exoneração do encargo diante do desaparecimento, in concreto, da causa determinante da necessidade ou da possibilidade de cumprimento da obrigação. III. Compete à parte requerida a demonstração de que, embora maior e qualificada profissionalmente, persiste a necessidade dos alimentos que lhe eram pagos pelo genitor, pois a ela incumbe a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. (TJ-MG; APCV 1968042-72.2008.8.13.0024; Belo Horizonte; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Botelho; Julg. 17/02/2011; DJEMG 05/04/2011) APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO. De exoneração de alimentos. Maioridade do alimentando. Incabível exoneração automática. Necessidade. Comprovação. Ônus do alimentando. Extinção poder familiar. Parentesco. 2) necessidade não comprovada pela apelada. Não se desimcumbiu do ônus de comprovar a sua necessidade. Recurso provido. 1) é cediço que não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Isto porque, a despeito de extinguir-se o poder familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos fundados no parentesco. 2) in casu, não restou comprovada a necessidade da apelada. Isto porque, corroboram as alegações desta apenas seu depoimento pessoal, bem como histórico escolar e boletos antigos, sendo o mais recente datado de novembro de 2008. Ademais, embora esteja comprovado que a recorrida cursava curso técnico de enfermagem, possível depreender da análise do ofício nº. 39 da eteses de fls. 57 que o mesmo, a esta altura, já terminou. Quanto às demais despesas fixas alegadas pela apelada e a dificuldade do próprio sustento ficaram apenas no plano das alegações, não tendo a mesma se desincumbido do ônus de comprovar a sua necessidade. Recurso provido. (TJ-ES; AC 28080005656; Terceira Câmara Cível; Relª Desig. Desª Eliana Junqueira Munhos; DJES 26/01/2011; Pág. 84) (destaquei) ALIMENTOS MAIORIDADE DO ALIMENTANDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXONERAÇÃO PENSÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE ESTUDOS ART. 396 ART. 399 C.C. RECURSO DESPROVIDO AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO DE ALIMENTOS DEVIDA PELO PAI EM FAVOR DA FILHA EM PERCENTUAL DE 20% CONFORME ACERTADO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL Sentença julgando procedente o pedido diante da revelia da ré. Recurso de Apelação. Apresentação de documentos comprobatórios de estar a apelante cursando a Universidade. Manutenção, tendo-se em vista que a prova trazida no recurso deveria ter sido apresentada como meio de defesa, não havendo comprovação da circunstância de força maior prevista no art. 517 do CPC. Ademais estando a apelante com vinte e cinco anos de idade deverá’ promover ação própria de alimentos com base nos arts. 396 e seguintes do Código Civil comprovando a necessidade na forma do art. 399 do mesmo diploma. Desprovimento do recurso, na forma dos pareceres do MP. 18ª C.Cív. Rel. Des. Otavio Rodrigues J. 27.06.2000) (destaquei) Objeta a parte ré, quando da contestação (fls. 354/356), que a obrigação de custear a assistência à saúde não teve prazo de vigência, sendo sua vinculação antiga, dele dependendo. Ora, como dito acima, os filhos devem ser mantidos pelos pais por prazo certo, só justificando a continuidade em caso de continuidade dos estudos, até o limite, em regra, de 24 anos, o que já foi há muito ultrapassado. Argumenta também que poderia manifestar os mesmos problemas de saúde do pai, posto carregar idêntica carga genética. No entanto, tal alegação não é fulcrada em situação concreta, sendo um mero exercício de possibilidade para o futuro, não tendo acostado nenhum documento que apontasse, ainda que indiciariamente, sofrer atualmente de alguma moléstia que o incapacitasse para o trabalho. Importante consignar que os alimentos servem para atender realidade atual, presente, jamais futura. Tem mais. O autor imputa ao réu Jonathan a prática de procedimento indigno haja vista a ingratidão, ter ingressado com pedido de sua interdição e tentar fazer com que tenha a sua pensão casssada mediante ação na justiça federal. Anote-se que essas afirmações não foram objeto de impugnação específica quando da contestação. Ao contrário, sua ocorrência é ratificada na medida em que, na referida peça de resistência, acusam o autor de ter praticado “...FRAUDE PREVIDENCIÁRIA DOCUMENTADA sob o olhar e nariz do Poder Judiciário, do MPE, e ao proclamado/rumoroso DEFICIT da Previdência, tudo ocorrendo ao arrepio do Código de Processo Penal, arts. 27, 40 e 47, para o qual requerem a instauração das providências legais cabíveis deste JUÍZO e do respectivo representante do MPE”. A acusação de fraude, ou seja, de crime, não se limitou a este processo, tendo o ora réu Jonathan ajuizado, em cumulação subjetiva, demanda na justiça federal, secção Ceará, em que imputou a obtenção de benefício previdenciário ao arrepio da lei, consoante se pode divisar do documento de fls. 69/70, tendo aquele feito sido extinto sem resolução de mérito. Por sua vez, o réu Jonathan também ajuizou ação para interditar o pa (fls. 55) i, em evidente contradição com o que afirmou na ação no juízo federal, a caracterizar evidente abuso de direito, e não seu exercício regular. Ou seja, é claro o intuito do réu de causar prejuízo ao autor. Para identificar o que seja procedimento indigno, a doutrina e a jurisprudência têm aplicado analogicamente o contido nos arts. 557, 1.814, incisos I e II, 1.962 e 1.963, todos do Código Civil. A conduta do réu Jonathan se enquadra perfeitamente pelo menos no conceito de injúria grave, posto ter acusado caluniosamente o seu pai de prática de estelionato com o nítido propósito de represália a fim de fazer com que perdesse o recebimento de sua aposentadoria e, contraditoriamente, lhe imputou a condição de doente mental visando, à época, sua interdição. Quanto à impugnação à justiça gratuita, equivoca-se o autor em
advogar a tese da preclusão. A decisão de fls. 310/311 se aplica tão somente à ré Jéssica, posto que, até aquele momento, somente ela havia se habilitado nos autos, não podendo sua preclusão atingir os dois outros réus, a saber: Josefa e Jonhathan. Assim, inexiste a alegada preclusão. Com a juntada das duas fontes de renda do autor (fls. 750 e 754), vê-se que ele percebe líquido, já após os descontos obrigatórios e os da pensão alimentícia, a quantia total de R$ 9.321,68 (nove mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), não se enquadrando, portanto, no espectro dos que merecem o benefício da gratuidade. Ante o exposto: a) não conheço do pedido de exoneração dos alimentos em pecúnia, por falta de interesse processual; b) julgo procedente o pedido de exoneração do autor Raimundo Josenir de Oliveira em face de seu filho Jonathan Raphael Ramos de Oliveira em relação aos alimentos in natura, consistente na obrigação de lhe assegurar o plano de saúde FACHESF. c) revogo o benefício da justiça gratuita concedido ao autor e o condeno ao pagamento das custas proporcionais ao pedido de exoneração dos alimentos em pecúnia e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas durante a demanda e de uma anualidade. d) condeno o réu ao pagamento das custas proporcionais ao pedido de exoneração dos alimentos in natura e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro equitativamente em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas durante a demanda e de uma anualidade, mas suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, posto que lhe concedo a gratuidade. 2. Do julgamento do feito em relação à ré Josefa Josineide Sousa Ramos, mas tão somente quanto à parcela em pecúnia Raimundo Josenir de Oliveira ingressou com pedido de exoneração de alimentos em pecúnia em face de Josefa Josineide Sousa Ramos, ao fundamento de que teve previsão limitada no tempo, bem como que não pode mais pagar os alimentos, além de alegar procedimento indigno. Citada, a ré impugnou a justiça a concessão da justiça gratuita e manifestou-se, em síntese, pela manutenção dos descontos, posto que o autor deter plenas condições de pagar os alimentos, tendo ela se dedicado à vida toda a cuidar da filha Jéssica. Réplica às fls. 592/601. Intimação das partes para se manifestar sobre eventual não conhecimento do pedido de exoneração dos alimentos em pecúnia (fls. 718/720). Em manifestação, o autor sustentou a possibilidade de conhecimento do pedido, posto que os descontos ainda vinham sendo feitos. É o que havia de importante para relatar. Decido. Registre-se, de início, ser despicienda a intervenção do órgão ministerial, mesmo em se tratando de alimentos, vez que a credora é pessoa maior e capaz (art. 698 do CPC). Conforme já destacado na decisão de fls. 117/118 e 718/719, dois são os tipos de alimentos aqui debatidos, a saber: os alimentos em pecúnia, arbitrados no processo n. 0030810-98.2009.8.06.0001, e os in natura, fixados nos autos do processo n. 077282726.2000.8.06.0001, consistentes na manutenção do plano de assistência de saúde junto à FUNCHESF. Os alimentos em pecúnia para a ex-esposa Josefa Josineide foram estabelecidos com data de vigência, vale dizer, com data certa para cessarem: até 31/07/2012, “quando então poderá ser automaticamente suspensa e/ou cancelada” (v. cláusula 3 do ajuste de fls. 117/118 do processo n. 0030810-98.2009.8.06.0001, em apenso). Destarte, carente é o autor da ação de exoneração quanto a este tipo de alimentos, posto que já cessada automaticamente sua obrigação, sem necessidade de novo pronunciamento judicial, a não ser a expedição de ofício para efetivar o que já tinha sido acordado e homologado. Destarte, não conheço do pedido de exoneração dos alimentos em pecúnia, por falta de interesse processual. Tendo em vista a revogação do benefício da gratuidade, condeno o autor ao pagamento das custas proporcionais ao pedido de exoneração dos alimentos em pecúnia e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas durante a demanda e de uma anualidade. 3. Do impulsionamento do feito Para realização da perícia psiquiátrica na ré Jéssica, diligencie o GABINETE a existência de perito credenciado no sistema SIPER, certificando o resultado nos autos. Considerando que a ação de alimentos ajuizada por Josefa Josineide na comarca de Paulo Afonso/BA já foi julgada, consoante documento de fls. 774/775, tendo sido fixados alimentos em percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos do autor, impossível a reunião dos processos, cabendo o julgamento deste feito no estado em que se encontra, o que anuncio. Publique-se no DJe.
Artigo 1962 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Inciso II do Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Inciso I do Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 01 de Setembro de 19901990
Artigo 557 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968
Lei nº 69 de 12 de Outubro de 1970 do Munícipio de Cachoeirinha
Artigo 698 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Alan Sergio Rodrigues
Processo n. . do DJCE
Varas de Família do DJCE
Processo n. 19.2012.8.06.0001 do DJCE
Processo n. 0122554-96.2017.8.06.0001 do DJCE
Contestação de Jonathan às Fls

References: in casu

Artigo 1962
 Artigo 1814
 Artigo 1814

Artigo 1814

Artigo 557

Artigo 15

Artigo 698