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Timestamp: 2019-07-17 14:40:20+00:00

Document:
LEI N° 1753/2005
LEI 1.753/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIANA 2005 A 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Viana com duração referente ao período de 2005 a 2010, constante do documento anexo, que, independentemente de publicação, integra esta Lei.
Art. 2.º O Município desenvolverá mecanismos de acompanhamento e avaliação da implementação do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Viana, por intermédio da Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 3.º Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art.4.º Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação de seus objetivos e metas, para que a os Poderes Públicos e a sociedade o conheçam amplamente e acompanhem sua implementação.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
VIANA (ES), 2005.
VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA
Antônio Moraes Firme
Márcia Siqueira Souza Pironi
Dorzília Vaz de Moraes
Instituições, Entidades, Órgãos convidados à participação:
· MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/PROMOTORIA DE JUSTIÇA GERAL DE VIANA
· CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA
· CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
· SECRETARIAS MUNICIPAIS:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
- DEMAIS SECRETARIAS
· FEDERAÇÃO DOS MOVIMENTOS POPULARES DE VIANA – FEMOPOVI
· CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VIANA – COMDICAVI
· CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE VIANA
· SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO – SINDIUPES
· CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE
· CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
· CONSELHOS DE ESCOLA DE TODAS AS UNIDADES DE ENSINO DA REDE
· CONSELHO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES RURAIS
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIANA
1. CONSIDERAÇÕES SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO..........01
2. uma visão geral do município: ASPECTOS HISTÓRICOS, GEOGRÁFICOS, DEMOGRÁFICOS, SOCIOECONÔMICOS,CULTURAIS E EDUCACIONAIS ..04
3. OBJETIVOS E PRIORIDADES DO PLANO .....................................10
II. ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
1. EDUCAÇÃO INFANTIL ................................................................12
1.1. DIAGNÓSTICO........................................................................12
1.2. DIRETRIZES .........................................................................14
1.3. OBJETIVOS, METAS E AÇÕES ...................................................17
2. ENSINO FUNDAMENTAL ..............................................................22
2.1. DIAGNÓSTICO ........................................................................22
2.2. DIRETRIZES ...........................................................................24
2.3. OBJETIVOS, METAS E AÇÕES ...................................................27
3. ENSINO FUNDAMENTAL para JOVENS E ADULTOS E REDUÇÃO DO ANALFABETISMO... 32
3.1. DIAGNÓSTICO.............................................................................................32
3.2. DIRETRIZES ................................................................................................34
3.3. OBJETIVOS, METAS E AÇÕES ....................................................................... 35
4. EDUCAÇÃO ESPECIAL .................................................................................38
4.1. DIAGNÓSTICO...................................................................................................38
4.2. DIRETRIZES ...............................................................................................40
4.3. OBJETIVOS, METAS E AÇÕES ........................................................................42
III. FORMAÇÃO DOS PROFESSORES E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO ..... 46
1. DIAGNÓSTICO...................................................................................................46
2. DIRETRIZES......................................................................................................47
3. OBJETIVOS, METAS E AÇÕES ..........................................................................50
IV. GESTÃO DEMOCRÁTICA E FINANCIAMENTO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL.531.
DIAGNÓSTICO...................................................................................................3
2. DIRETRIZES .............................................................................................. 57
3. OBJETIVOS, METAS E AÇÕES – GESTÃO DEMOCRÁTICA.......................................60
3.1. OBJETIVOS, METAS E AÇÕES - FINANCIAMENTO .............................................66
V. CONSIDERAÇÕES SOBRE O ENSINO MÉDIO, A EDUCAÇÃO SUPERIOR, A EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E A FORMAÇÃO PROFISSIONAL ..............68
VI. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PMEV ..............................................74
APÊNDICE: TABELAS - DADOS DEMOGRÁFICOS E DADOS EDUCACIONAIS ..................v
BIBLIOGRAFIA: DOCUMENTOS E PUBLICAÇÕES OFICIAIS DE APOIO ........................XV
1. CONSIDERAÇÕES SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A construção do Plano Municipal de Educação de Viana (PMEV) constitui uma obrigação do Município por determinação do disposto no artigo 2º. da Lei N.º 10.172, de 09 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE) 2001 a 2010. Essa Lei dispõe sobre a articulação entre os Estados e os Municípios para a elaboração dos planos correspondentes, como trata sobre avaliações periódicas do PNE, com a participação da sociedade civil. Essa determinação tem como fulcro legal a Constituição Federal (CF), artigos 214 e 212, a LDB (Lei Nº. 9.394/96), a Lei Orgânica do Município – artigo 176 - tendo como pressupostos os eixos nacionais do PNE:
b) a educação como fator de desenvolvimento social e econômico do País; e
c) a educação como instrumento de combate à pobreza e de inclusão social.
Os Planos de Educação são decorrentes de um compromisso internacional assumido pelo Brasil, junto a outros 154 países, especialmente os de maior população do mundo, reunidos, em 1990, na Conferência de Educação para Todos, em Jomtien, na Tailândia, convocada pela UNESCO e por outras grandes instituições ( UNICEF, PNUD e o Banco Mundial). Dessa Conferência, resultaram posições em consensos, sintetizadas na Declaração Mundial sobre Educação para Todos, bases dos planos decenais de educação da União, dos Estados e dos Municípios. As metas do Marco de Ação para Satisfazer às Necessidades Básicas de Aprendizagem, dessa Conferência, não foram atingidas por muitos países. Em 2000, o Fórum de Dakar refez as metas e fixou um período de quinze anos para algumas delas. Buscar o alcance das metas do PNE, detalhadas no âmbito do Plano Municipal de Educação (PME), até 2010, significa um esforço para o avanço da democratização da educação.
Esse processo de construção incluiu a identificação de ações realizadas nos anos de 2001 a 2004, concluídas e em andamento, com registro dos resultados alcançados, de modo a permitir a aferição do desempenho educacional referente a esse período na década definida pelo PNE.
A metodologia adotada para construção do PMEV compreendeu condições para assegurar ajustes e medidas corretivas no processo, de modo a facilitar a participação efetiva dos colaboradores, das pessoas envolvidas nas diversas fases de seu desenvolvimento; possibilitar visibilidade, clareza e transparência na definição dos compromissos, de tal modo que a comunidade educacional e a sociedade em geral de Viana, pelas suas representações, o conheçam amplamente e acompanhem sua execução para consolidar o projeto de gestão democrática do ensino no município.
A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura (SEMEEC) coordenou a elaboração do Plano Municipal de Educação 2005 a 2010 (PMEV), promovendo condições para a realização de um processo de construção coletiva, visando assegurar maior grau de legitimidade social ao Plano. Esse processo contou com a atuação do Conselho Municipal de Educação (CMEV) e com a participação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (SINDIUPES). Foram promovidos momentos para debates e discussões para os quais foram convidados à participação representações dos Poderes Públicos, do Ministério Público, da sociedade civil organizada e do âmbito da comunidade escolar, os Conselhos de Escola.
Para culminância dessa discussão, do processo construção coletiva do PMEV, foi realizada a Primeira Sessão Plenária Aberta do CMEV, o qual é composto de ampla representação social, ensejando a incorporação de novos atores e parceiros no sentido de enriquecer e contribuir tornando-se co-autores do Plano.
O dimensionamento dos compromissos definidos teve como base o diagnóstico educacional (análise situacional da oferta do ensino), com indicação e análise dos problemas/causas identificados, das dificuldades, das medidas já adotadas e seus resultados, das experiências que vêm dando certo, dos fatores críticos de sucesso. Para esse diagnóstico, foram utilizados relatórios, documentos de estudos e experiências educacionais, levantamentos próprios da Secretaria Municipal de Educação (SEMEEC) e de outras áreas setoriais, sobre a realidade do Município, bem como, dados e informações disponíveis do IBGE e da SEDU-ES.
A definição dos compromissos do Plano está em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei Nº. 10.172, de 09 de janeiro de 2001, com as obrigações estabelecidas no Termo de Ajuste de Condutas/2002, firmado entre o Município e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo/Promotoria de Justiça Geral de Viana, com os compromissos assumidos no Plano de Gestão Municipal 2005 a 2008, dentre outros aportes estruturantes; contempla as demandas da participação popular no processo de elaboração do Plano Estratégico de Viana 2004 a 2024 e do Orçamento Popular.
O PMEV trata dos objetivos, prioridades, diretrizes e metas referentes às áreas do ensino, ao magistério, à gestão e ao financiamento no âmbito do sistema municipal de ensino, bem como focalizar a missão do Município quanto ao zelo pela oferta dos níveis ulteriores de ensino e pela educação permanente de seus munícipes. Apresenta ainda, a estratégia para acompanhamento e avaliação de sua implementação, dentro de um mesmo processo coletivo, como está concebido, tendo em vista um projeto de escola para Viana com um novo sentido, um novo rumo a ser construído coletivamente.
A qualidade social dessa educação que se espera implica assegurar escola pública com padrões de excelência e adequação aos interesses e exigências da sociedade. Essa necessidade exige um grande esforço da sociedade e de cada um para ser suprida, considerando as dificuldades existentes e tendo como alvo a elaboração de valores sociais fundamentais: solidariedade, justiça, honestidade, autonomia, liberdade e cidadania.
Essa educação com qualidade referenciada no social tem como conseqüência a inclusão social, de modo que todos os munícipes se tornem aptos ao questionamento, à problematização, à tomada de decisões, buscando as ações coletivas possíveis e necessárias ao encaminhamento dos problemas de cada um e da comunidade onde vivem e trabalham.
Incluir significa possibilitar a todos o acesso e a permanência, com sucesso, nas escolas, significa gerir democraticamente a educação, incorporando a sociedade na definição das prioridades das políticas sociais, em especial, a educacional. Essas escolas se opõem àquela que vincula a educação a prerrogativas mercadológicas globalizantes, com o intuito de formar indivíduos pretensamente consumidores e competitivos. Nessa dimensão desejada, a escola se redefine como espaço democrático de elaboração de valores, de tolerância e respeito às diferenças, de produção e disseminação de conhecimento e de convivência humana e social, cultural e política, levando sempre em consideração as questões de etnia, gênero e classe e a realidade das relações sociais e de trabalho.
Entretanto, uma análise da dimensão qualitativa da oferta escolar na rede municipal de ensino, em seus componentes essenciais - os alunos, os professores e especialistas, o currículo, os espaços físicos, instalações e condições de funcionamento das escolas mostra a insuficiência das condições atuais a serem superadas frente à busca de padrões de qualidade social desejáveis. Essa constatação exige que sejam envidados todos os esforços por todos os Poderes Públicos e pela sociedade civil organizada para o alcance dos compromissos, objetivos e metas estabelecidos, para que se realizem as mudanças necessárias à construção da nova escola pública com qualidade.
Espera-se que sejam criados compromissos ao longo do tempo, de modo que os envolvidos na discussão inicial, intermediária e final da aprovação do texto, sintam-se, de certa forma, donos do Plano e, assim, exerçam seus cuidados para que ele seja cumprido e sejam alcançados os resultados esperados.
2. UMA VISÃO GERAL DO MUNICÍPIO: ASPECTOS HISTÓRICOS, GEOGRÁFICOS, DEMOGRÁFICOS, SOCIOECONÔMICOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS.
- A história do município de Viana inicia-se com o pioneiro movimento imigratório europeu no Brasil no período colonial. Esses imigrantes instalaram-se a cerca de dezoito quilômetros de Vitória em 1812.
- O território onde os imigrantes fixaram-se fazia parte do município de Vitória, local de muitas fazendas: Jucu, Belém, Araçatiba, Calabouço, Tanque e Borba. A região conhecida como Santo Agostinho abrigou cerca de trinta casais açorianos trazidos por Paulo Fernandes Viana, Intendente Geral da Polícia do Príncipe Regente D. João VI, com a participação de Francisco Alberto Rubim, o então governador da capitania, que em 1813 fundou a colônia de Viana, e, em homenagem ao Intendente, deu-lhe nome.
- Os açorianos conquistaram a terra confrontando-se com os nativos para desbravá-la. Após a conquista territorial, os colonos iniciaram a construção de uma igreja dedicada a Conceição da Santíssima Virgem, inaugurada em 1817, introduzindo a cultura cristã colonial.
- Por lei de 4 de outubro de 1838, foi inaugurada a primeira escola masculina na sede de Viana, e em 1864, a feminina, sendo sua primeira professora D. Adelaide Antunes Siqueira Pádua.
- Em 1860, o imperador D. Pedro II visitou a região, quando esteve na Igreja Matriz e na única escola pública masculina então existente na sede do município.
- Além dos portugueses que trouxeram negros escravos, também houve a influência da colonização alemã e italiana, estes localizados especialmente na região de Baía Nova. Esses colonos iniciaram a história do município, criado pela da Lei Nº 10, de 23 de julho de 1862, que, naquela época contava com 4.430 habitantes, dos quais 1.240 eram escravos. A primeira Câmara Municipal foi eleita em 12 de outubro de 1862.
- O desenvolvimento do município iniciou-se em 1895 com a inauguração do primeiro trecho da Estrada de Ferro Sul do Espírito Santo, entre Vitória e Viana, hoje estrada de Ferro Leopoldina, que fez parte do corredor de comércio de café do Espírito Santo.
- Na primeira eleição para o cargo de prefeito municipal, em 1914, Benito Elesbão de Siqueira Varejão foi eleito, e conseguiu se reeleger na eleição de 1916.
- Em 1960, a instrução pública dispunha de 1 grupo escolar e 28 unidades de ensino primário, com 925 matrículas. Já em 1964, foi fundado o “Ginásio Vianense” que mais tarde passou para o Estado com a denominação de “Ginásio Estadual e Escola Normal de Viana”, criado em 1971, hoje, Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Nelson Vieira Pimentel.
- Na década de 80, o advento industrial promovido pelo período militar no Espírito Santo, explica o processo de crescimento urbano e populacional do município ( ver Gráfico 01 ), atingindo o percentual de 87,14 ( Censo de 1991 ). Isso deveu-se também à instalação ou ampliação de empresas como Chocolates Vitória, Antártica, Companhia Brasileira de Ferro (CBF), Real Café, CCPL Laticínio, Dumilho, Condugel Fios Elétricos, que empregavam um número alto de moradores de Viana.
- Em 1984, foi instalada a Secretaria Municipal de Educação, pelo Decreto nº. 30/84, sendo nomeada como Secretária Municipal de Educação a Srª. Carmem Heloíza Siqueira Santiago. Então, o Município possuía 15 escolas de Ensino Fundamental e 6 escolas de Educação Infantil.
- Nos anos 90, Viana passou a integrar o sistema Transcol, que viabilizou a ampliação da pavimentação asfáltica dos bairros para facilitar a circulação do transporte coletivo, além da duplicação da BR 262, que atraiu empresas e possibilitou o crescimento dos bairros. Nesse período, houve a implantação do ensino médio na região de Marcílio de Noronha, Bairro Universal e Nova Bethânia, e a criação da Faculdade de Estudos Aplicados de Viana.
- O município já teve um extenso território, que abrangia cerca de 31 léguas, por isso, parte da história de Viana se confunde com a de outros municípios. Atualmente, faz limites: ao Norte – Cariacica; ao Sul – Guarapari; ao Leste – Vila Velha; ao Oeste – Domingos Martins, e possui uma área total de 311,08 km² com densidade demográfica de 189,66 habitantes / km².
- A evolução populacional município, conforme Gráfico 01, mostra, em 2004, uma população de 58.370 habitantes (população estimada - IBGE), representando um crescimento de9,20 % em relação à população de 2000, que crescera em 21,85% em relação a 1991. Na década anterior (1980-91), o crescimento foi maior, 87,14%, com média anual de 7,92%, porém não maior do que na década de 70, quando atingiu o índice 122,62%, com 12,26% de média anual. No período de 1991 a 2004, a média anual de crescimento, cai para 2,54%.
Fonte: IBGE Censos Demográficos – 2004 estimativa.
- A distribuição da população por localização (Gráfico 02) mostra a predominância da população urbana (92,79%) sobre a rural (7,21%) e a distribuição por sexo (Gráfico 03) mostra a quase igualdade entre o total de homens e de (50,18%) e mulheres (49,82%).
- A evolução da população total por sexo, no período de 1970 a 2000, segundo a localização, conforme consta nos Gráficos 04 e 05, mostra o acentuado êxodo rural tanto entre homens, quanto entre mulheres, evidenciando o auge da migração para as zonas urbanas na década de 70.
Fonte: IBGE Censos Demográficos
- O desenvolvimento agropecuário municipal é favorecido por grande número de áreas disponíveis, existência de crédito, disponibilidade de tecnologia e investimento na eletrificação rural, o que proporciona geração de renda e condições de permanência das famílias no meio rural.
- A saúde da população apresenta-se como uma das prioridades da administração municipal. Existem um Conselho Municipal de Saúde ativo, agentes de saúde, Pastoral da Criança e da Saúde, um centro de fisioterapia e reabilitação no CAIC, Programa de Saúde Bucal nas escolas, hospital em fase inicial de construção na Grande Bethânia. O Programa Saúde da Família atingiu uma cobertura de 80% da população municipal, enquanto que a média nacional é de 29%.
As taxas de mortalidade por ocorrências e de mortalidade infantil vêm apresentando uma discreta redução no período observado de 2000 a 2002 (Gráficos 06 e 07).
Fonte: Datasus, Ministério da Saúde.
- Na área social, destaca-se o Centro Integrado de Cidadania, a fundação da Associação do Idoso (AIVI), a ampliação do Programa Agente Jovem, a existência do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Viana.
- Viana tem priorizado a educação municipal, garantindo a implantação do ensino fundamental de 9 anos, a atuação do Conselho Municipal de Educação, a formação dos Conselhos de Escola, e o desenvolvimento de 25 projetos e programas educacionais que têm por objetivos a universalização do atendimento com qualidade na educação do município, a melhoria da educação, correção do fluxo escolar, redução do índice de analfabetismo, educação ambiental nas escolas, prevenção e combate às drogas, atividades musicais e esportivas para diminuir o risco social de crianças e jovens, a inclusão social e a construção de uma cultura de paz.
- A criação do pólo industrial de Viana e a presença de empresas de transporte, como Scribo Formulários, Delara Transportes, Yara Hanna, Belmok, Plasinco, Mercúrio, e a expansão de atividades da Fertilizante Heringer, Real Café e Brasil Exportação, estão oportunizando a capacitação/qualificação da mão-de-obra para o atendimento das demandas industriais locais.
- Por ser cortado por duas importantes rodovias, a BR 262 e a BR 101, o município de Viana ocupa posição privilegiada quanto a sua localização. Possui agroturismo, potencial para o ecoturismo, patrimônio arquitetônico, Casa do Artesão, Sítio Histórico de Araçatiba, além de se situar na bacia do Rio Jucu que é o seu principal rio, possuindo também belíssimas cachoeiras como a Cachoeira da Fumaça, Formate, Tanque e Pulgas. Por apresentar estes atrativos turísticos, Viana integra-se à Rota do Mar e das Montanhas, que é composta por municípios que apresentam rotas turísticas, como, Vitória, Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante.
Viana possui o plano estratégico 2004 a 2024, em que a administração pública tem como principal elemento o desenvolvimento sustentável comprometido com a melhoria da qualidade de vida da população.
- A criação do Orçamento Participativo vem proporcionando investimentos no setor habitacional, na criação de áreas de lazer, na infra-estrutura dos bairros, na pavimentação das ruas, entre outros, respeitando a opinião e o desejo das comunidades locais.
- A atual administração está construindo, com todos os setores da sociedade civil, a gestão compartilhada para que a implantação de projetos e ações potencializem novos empreendimentos e qualifiquem os já existentes na cidade, criando condições para melhoria na qualidade de vida da população e desenvolvimento para o município.
- O Índice de Desenvolvimento Humano de Viana (IDH-M) apresentou, no período de 1991 a 2000, elevação tanto na média quanto nos três sub-índices direcionados às análises educacionais (IDH-E), renda (IDH-R) e longevidade (IDH-L) da população (Gráfico 08) que variam entre zero (0,00), o pior, a hum (1,00), o melhor. A combinação desses três sub-índices determina o IDH-M.
O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), tem como objetivo oferecer um contraponto a outro indicador, o Produto Interno Bruto (PIB), pressupondo que para dimensionar o avanço não se deve considerar apenas a dimensão econômica, mas também outras características sociais, culturais e políticas que influenciem a qualidade de vida humana.
Fonte: PNDU/Atlas de Desenvolvimento Humano
- Um presente construído por todos possibilita uma realidade transformada e um futuro com grandes conquistas: esse é o desafio da Viana do futuro.
3. OBJETIVOS E PRIORIDADES DO PLANO
Este Plano Municipal de Educação, de forma correspondente ao PNE, conforme disposição do artigo 2º da Lei Nº. 10.172, de 09 de janeiro de 2001, estabelece, em síntese, quatro objetivos gerais condizentes com as exigências sociais atuais:
a) a elevação global do nível de escolaridade da população;
b) a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis;
c) a redução das desigualdades sociais e regionais no município, no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública; e
d) democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais municipais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e da participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Para consecução dos objetivos estabelecidos, ao longo dos dez anos de duração deste Plano, há que serem consideradas as reais possibilidades e a capacidade administrativa e financeira atual do Município e aquelas que se criarem para seu alcance. As ações para consecução dos objetivos, assim, precisam ser definidas e desenvolvidas constante e progressivamente, buscando atender às necessidades sociais, segundo as seguintes prioridades:
1. Garantia de ensino fundamental obrigatório de nove anos a toda a demanda de 6 a 14 anos, assegurando o seu ingresso e permanência na escola e a conclusão desse ensino.
Essa prioridade inclui o necessário esforço do sistema municipal de ensino para que todas as crianças e pré-adolescentes obtenham a formação mínima para o exercício da cidadania e para o usufruto do patrimônio cultural da sociedade moderna. Nesse sentido, o processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades dos alunos e corresponder a um ensino socialmente significativo. Prioridade de tempo integral para crianças das camadas sociais mais necessitadas, será um modo de atendimento a ser progressivamente universalizado.
2. Garantia de ensino fundamental completo a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria ou que não o concluíram e redução do analfabetismo de jovens e adultos.
A redução do analfabetismo faz parte dessa prioridade, considerando-se a alfabetização de jovens e adultos como ponto de partida e parte intrínseca desse nível de ensino. A alfabetização dessa população é entendida no sentido amplo do domínio dos instrumentos básicos da cultura letrada, das operações matemáticas elementares, da evolução histórica da sociedade humana, da diversidade do espaço físico e político mundial e da constituição da sociedade brasileira. Envolve, ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres.
3. Ampliação do atendimento educacional, em especial, na educação infantil.
a) Ampliação da oferta de educação infantil, priorizando o atendimento a crianças de 4 a 5 anos de idade, secundado pelo grupo etário de nove meses a 3 anos de idade.
b) Extensão da escolaridade obrigatória para atender a crianças de seis anos de idade, quer no ensino fundamental, quer na educação infantil.
c) Ampliação da oferta escolar inclusiva aos portadores de necessidades educacionais especiais, assegurando condições de atendimento especializado aos casos mais severos.
d) Integração de ações que oportunizem educação profissional básica, aliada ao ensino fundamental para jovens e adultos, que conduza ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva, integrada às diferentes formas de educação e trabalho.
e) Fortalecimento do regime de colaboração com o Estado para a expansão da oferta do ensino médio e da formação profissional
Particular atenção deverá ser dada à formação inicial e continuada, em especial dos professores. Faz parte dessa valorização a garantia das condições adequadas de trabalho, entre elas o tempo para estudo coletivo e preparação das aulas, salário digno, com piso salarial e carreira de magistério atualizados.
5. Desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação nos níveis e modalidades de ensino sob a responsabilidade do Município.
Deverá ser contemplado, também, o aperfeiçoamento dos processos de coleta e difusão dos dados, como instrumentos indispensáveis para a gestão do sistema educacional e melhoria do ensino, de modo integrado aos sistemas estadual e nacional.
Mediante esses objetivos e prioridades, e com base no diagnóstico educacional, na seção seguinte, são definidos, para o período de 2005 a 2010, diretrizes, objetivos e metas, por área de ensino, e com referência ao magistério, a gestão e ao financiamento do ensino público municipal. São tratadas, também, a oferta estadual do ensino médio, a educação superior e tecnológica no município, assim como as estratégias para acompanhamento e avaliação da execução do Plano.
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade ( artigo 29 – LDB ). Sua oferta constitui prioridade na atuação do Município, pressupondo a ação supletiva do Estado e da União como preceito constitucional. E, além do direito da criança, a Constituição Federal estabelece o direito dos trabalhadores, pais e responsáveis, à educação de seus filhos e dependentes de 0 a 6 anos.
Mas o argumento social é o que tem mais pesado na expressão da demanda e na oferta por parte do Poder Público. Ele deriva das condições limitantes das famílias trabalhadoras, mono parental, nuclear, das famílias de renda familiar insuficiente para prover os meios adequados para o cuidado e a educação de seus filhos pequenos, e da impossibilidade de a maioria dos pais adquirirem os conhecimentos sobre o processo de desenvolvimento que a pedagogia oferece.
O atendimento educacional à população de 0 a 6 anos de idade no município, entretanto, apresenta um déficit muito grande ( Microdados do Censo 2000 – IBGE – Banco de Dados do IPES ): das 7.262 crianças dessa faixa etária apenas 2.168 crianças, representando 29,85%, tinham atendimento em creches e pré-escolas das redes públicas e privada em 2000 (Gráfico 01). Na faixa de 0 a 3 anos, somente 329 crianças encontravam-se nas creches, representando 8,05% da população dessa faixa etária, que era de 4.086 crianças. Quanto à faixa de 4 a 6 anos de idade, o atendimento é melhor: de 3.176 crianças, 57,90% ( 1.839 crianças ) estavam matriculadas em pré-escolas. Observa-se que os dados de matrícula de 0 a 6 anos é menor do que o número declarado de pessoas que freqüentam creche ou pré-escola ( Censo Demográfico 2000 – IBGE ), verificando-se diferença também dentro dos grupos etários.
Fonte: - Microdados do Censo 2000 – IBGE – Banco de Dados do IPES
No período de 2001 a 2004, houve uma queda de matrícula, como mostra o Gráfico 02, fato que pode estar relacionado com as medidas adotadas para superação do assistencialismo que historicamente caracterizou o atendimento, tendo em vista a implantar a dimensão pedagógica da educação infantil para essa faixa etária.
Fonte: Censo Escolar 2000 a 2004 – SEDU/GEIA/SEE
Essa variação das matrículas está a sinalizar ao Município a necessidade de acelerar o processo de acompanhamento e controle do atendimento, tendo em vista a sua ampliação de modo a concorrer para alcance da meta global estabelecida no PNE para os dois grupos etários da educação infantil.
A distribuição das matrículas na faixa etária de 0 a 6 anos, no ano 2004 (2.108), registra a absorção de apenas 4,32 % pela iniciativa privada; o Município detém 95,68 % (2.017) do atendimento: 411 dessas crianças na faixa de zero a três anos de idade e 1.606, de 4 a 6 anos. Vale ressaltar que o atendimento a essa faixa etária esteve, até há bem pouco tempo, na área de responsabilidade da Ação Social, e tinha característica mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação.
As funções docentes desse nível da educação básica na rede municipal eram em número de 127, das quais 81% possuíam a formação mínima exigida de nível médio (Censo Escolar 2004), constituindo demanda para qualificação de nível superior, fator que concorre para a melhoria da qualidade do ensino.
Outra questão importante a analisar é o número de crianças por professor, considerando que, nessa faixa de idade, as crianças requerem atenção bastante individualizada em certas circunstâncias e mais cuidados. Na rede municipal, no ano de 2004, a relação era de 19,90% por professor, e na rede particular, de 14,40%.
A rede pública municipal abrangia, até 2004, 11 unidades de educação infantil e em classes anexas a 14 unidades de ensino fundamental, totalizando 73 salas de aula e 20 berçários/maternal. A maior parte dos estabelecimentos de educação infantil funcionava em condições precárias e inadequadas, sem os recursos e materiais pedagógicos mínimos necessários e sem qualquer adaptação para o atendimento a alunos com necessidades educativas especiais. Está em andamento um estudo de definição dos padrões mínimos para construção, ampliação ou adaptação de prédios das unidades públicas municipais de educação infantil.
O Poder Público estadual, desde 1999, não tem qualquer participação na oferta dessa etapa do ensino, nem mesmo exerce sua ação supletiva e redistributiva. O mesmo ocorre com a União que não se ocupa em corrigir as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade do atendimento. Assim, é grande o desafio que se coloca para o Município, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para assegurar a ampliação significativa da oferta da educação infantil com qualidade a uma demanda potencial tão elevada frente à cobertura atual. Só contando com a colaboração do Estado, da União, e da iniciativa comunitária, o Município de Viana poderá esperar o alcance das metas quantitativas estabelecidas no PNE para a educação infantil, e esforços deverão ser envidados nesse sentido.
- Considera-se que a educação infantil tem um papel cada vez maior na formação integral da pessoa, no desenvolvimento de sua capacidade de aprendizagem e na elevação do seu nível de inteligência, porque a inteligência é construída pelas crianças, a partir do nascimento, na interação social mediante a ação sobre os objetos, as circunstâncias e os fatos.
- O Município, no cumprimento de sua responsabilidade de priorizar a ampliação da oferta da educação infantil, mas, face à limitação de recursos financeiros, espera a atuação subsidiária, porém necessária, do Estado e da União, mediante seu apoio técnico e financeiro, consoante o artigo 30, VI da Constituição Federal.
- A educação infantil é reconhecida como um direito da criança e constitui dever do Estado. Entretanto, considerando que o princípio da universalização não abrange esta etapa do ensino, sua expansão acontece gradualmente, conforme as condições financeiras do Município. Isso implica a necessidade de estabelecer-se prioridade mediante recursos escassos.
Assim, as metas quantitativas globais deste Plano estão relacionadas à demanda manifesta, e não à demanda potencial, definida pelo número de crianças na faixa etária de 09 meses a 5 anos de idade, priorizando-se o atendimento a crianças de 4 a 5 anos. E é importante considerar a relevância da qualidade desse atendimento para produzir resultados positivos.
- A partir de 2006, a educação infantil assegurará o atendimento às crianças de 9 meses a 5 anos de idade, passando as crianças de seis anos a serem matriculadas no E F, mantendo-se a dimensão lúdica, também, para essas crianças, nas atividades escolares no ano inicial de sua escolarização.
- Face à limitação dos recursos financeiros, também, constitui diretriz deste Plano que a oferta pública de educação infantil conceda prioridade às crianças das famílias de menor renda, situando as unidades de educação infantil nas áreas de maior necessidade e nelas concentrando o melhor dos seus recursos técnicos e pedagógicos.
- Igualmente, considerada a baixa capacidade financeira do Município face ao alto custo-aluno da primeira faixa da educação infantil, que padece da falta da participação de recursos das áreas de Saúde e Ação Social, deve-se contemplar o atendimento em tempo integral, para criança de idades menores de 3 anos, sob rigoroso cumprimento de critérios revisados/atualizados e nos limites das necessidades avaliadas pela equipe pedagógica da Secretaria de Educação, e priorizando-se apenas casos de famílias de renda mais baixa, quando, e somente enquanto, os pais, comprovadamente, trabalham fora de casa, assegurando-se os padrões de qualidade desse atendimento com ações integradas das áreas de Saúde e Ação Social.
- O compromisso deste Plano é com a educação infantil de qualidade, prioritariamente, para crianças mais sujeitas à exclusão ou vítimas dela. E nesses casos, o atendimento deve dar-se a partir de 09 meses de idade, contando-se com serviços auxiliares ao trabalho pedagógico, mediante critérios estabelecidos, em especial, espera-se poder continuar contando com a efetividade do trabalho do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
- Para o atendimento à demanda manifesta, a expansão da oferta de vagas deverá dar-se, mediante atualização do planejamento da rede escolar, não só por investimento em construção e ampliação de prédios escolares, como também mediante a otimização do uso dos espaços pedagógicos existentes, assegurando-se sua manutenção, adequação e reforma.
As vagas físicas conseqüentes da inclusão das crianças de seis anos no ensino fundamental, quando atendidas nas próprias EMEF, serão destinadas à melhoria do uso da capacidade de atendimento da rede de educação infantil.
- Os marcos para a elaboração das propostas pedagógicas para o atendimento às crianças de 9 meses a 5 anos são as diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil, a serem complementadas pelas normas do Sistema Municipal de Ensino em vias de ser instituído. Essas propostas estão em experiência, com observância do respeito aos valores das famílias e preservação das expressões culturais das diferentes comunidades e do município, que formam a base sócio-histórica sobre a qual as crianças iniciam a construção de suas personalidades. Devem levar em consideração experiências e reflexões acumuladas sobre a prática pedagógica na educação infantil, definindo os procedimentos mais adequados para oferecer às crianças interessantes, desafiantes e enriquecedoras oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento.
- Além de orientações pedagógicas e medidas administrativas conducentes à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, requerem-se medidas de natureza política, tais como decisões e compromissos políticos dos governantes em relação às crianças, medidas econômicas relativas aos recursos financeiros necessários e medidas administrativas para articulação dos setores da política social envolvidos no atendimento dos direitos e das necessidades das crianças, como a Educação, a Assistência Social, a Justiça, o Trabalho, a Cultura, a Saúde e a Comunicação Social, além das organizações da sociedade civil.
- A articulação com a família é indispensável, visando ao mútuo conhecimento de processos de educação, valores, expectativas, de tal maneira que a educação familiar e a escolar se complementem e se enriqueçam, produzindo aprendizagens coerentes, mais amplas e profundas. Nesse enfoque da relevância da família, destaque-se a importância de se definir o atendimento na educação infantil a partir dos 9 meses de idade, de modo a manter-se uma associação com as políticas sociais voltadas para os primeiros meses de vida da criança no seio da família, como o apoio ao aleitamento materno.
- A relevância da atuação dos profissionais da educação infantil como mediadores no processo de desenvolvimento e aprendizagem requer qualificação específica para atuar na faixa de 09 meses a 5 anos de idade. A formação desejada desses profissionais deve ser de nível superior, incluindo o conhecimento das bases científicas do desenvolvimento da criança, da produção de aprendizagens e a habilidade de reflexão sobre a prática, de sorte que esta se torne, cada vez mais, fonte de novos conhecimentos e habilidades na educação das crianças. Além, da formação acadêmica prévia, requer-se a formação continuada, inserida no trabalho pedagógico, nutrindo-se dele e renovando-o constantemente.
- A orientação de uma prática pedagógica respeitosa do processo unitário de desenvolvimento da criança exige a superação das dicotomias creche / pré-escola, assistência ou assistencialismo / educação, atendimento a carentes / educação para a classe média e outras, que orientações políticas e práticas sociais equivocadas cunharam ao longo da história.
- As normas legais de garantia de padrões mínimos de qualidade do ensino e de integração das crianças especiais no sistema regular serão, na educação infantil, implementadas por meio de programas específicos de orientação aos pais, qualificação dos professores, adaptação dos estabelecimentos quanto às condições físicas, mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos. Quando a avaliação recomendar, assegurar atendimento especializado para crianças com necessidades educativas especiais em estabelecimentos específicos. Diretrizes para essa modalidade de atendimento constam da área de educação especial.
- As inversões financeiras requeridas para cumprir as metas de abrangência e qualidade da educação infantil deverão ser vistas, sobretudo, como aplicações necessárias em direitos básicos dos cidadãos na primeira etapa da vida e como investimento, cujas taxas de retorno alguns estudos já indicam serem elevadas, como mencionado.
1.3. OBJETIVOS, METAS E AÇÕES – EDUCAÇÃO INFANTIL
EXECUÇÃO PREVISTA
EM 2001 a 2004
1. Ampliar, com a colaboração do Estado e da União, a oferta de educação infantil à população de 09 meses a 5 anos, a saber:
09 meses a 3 anos de idade
novas vagas por expansão da rede física
1.1. Construção/reconstrução de prédios de educação infantil:
CMEI Marcílio de Noronha- 14 salas
CMEI Industrial – 8 salas
CMEI Jucu – 8 salas
CMEI Eldorado - 6 salas
CMEI Ipanema – 6 salas
- Prédio Construído
1.2.Ampliação/Reforma/Adequação/Reparos/conservação de Unidades Municipais de Educação Infantil:
CMEI Vila Bethânia
CMEI Areinha
CMEI Canaã
CMEI Manoel Evêncio
CMEI Universal
CMEI Dona Ditinha
CMEI Profª Biluca
CMEI Morada de Bethânia
CMEI Lídia Eliete
- Prédio ampliado/
01 Bairro
Prédio mantido/
1.3 Realizar estudos, visando à programação do atendimento de demandas manifestas.
Estudo realizado/
2. Definir, até 2006, padrões mínimos de infra-estrutura, em conformidade com as
diretrizes nacionais, para o funcionamento adequado das instituições de educação infantil públicas municipais e privadas (creches e pré-escolas), que assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo quanto a:
a) espaço interno, com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário;
b) instalações para preparo e/ ou serviço de alimentação;
c) instalações sanitárias adequadas para a higiene pessoal das crianças;
d) ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme as diretrizes curriculares e a metodologia da educação infantil, incluindo o repouso, a expressão livre, o movimento e o brinquedo;
f) adequação às características das crianças com necessidades especiais.
3. A partir de 2007, somente autorizar projeto de construção e de funcionamento de instituições de educação infantil, públicas ou privadas, que atendam aos requisitos de infra-estrutura definidos no item anterior.
4. Adaptar/adequar os prédios de educação infantil, de sorte que, até 2010, todos sejam conformes aos padrões mínimos de infra-estrutura estabelecidos.
5. A partir de 2006, somente na educação infantil profissionais graduados, e de nível médio, excepcionalmente, em casos transitórios.
6. Até 2006, colocar em execução programa de formação continuada em serviço, preferencialmente, em articulação com instituições de educação superior, em regime de colaboração com a União e o Estado, para a atualização permanente e o aprofundamento dos conhecimentos dos profissionais que atuam na educação infantil, bem como para a formação do pessoal auxiliar.
130 professores Estudos dos PCN – RCNEI
Estudo da nova proposta curricular
Formação continuada com temas sugeridos pelos professores/ teoria práxis
7. Assegurar, até 2007, a definição da política para a educação infantil, com base nas diretrizes nacionais, nas normas complementares estaduais e nas sugestões dos referenciais curriculares nacionais.
8. Assegurar que, em 2007, todas as unidades de educação infantil tenham formulado, com a participação dos profissionais de educação neles envolvidos, seus projetos políticos pedagógicos, mantendo-os atualizados.
Projeto pedagógico elaborado
Projeto recriando nossa escola
9. Estabelecer, até 2007, sempre que possível em articulação com as instituições de educação superior que tenham experiência na área, um sistema de acompanhamento, controle e supervisão da educação infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico para a melhoria da qualidade e à garantia do cumprimento dos padrões mínimos estabelecidos pelas diretrizes nacionais, estaduais e municipais.
10. Instituir mecanismos de colaboração entre os setores da educação, saúde e assistência social na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de atendimento das crianças de 0 a5anos de idade.
11. Garantir a alimentação escolar para as crianças atendidas na educação infantil, nos estabelecimentos públicos municipais contando com a colaboração financeira da União.
12. Assegurar o fornecimento de materiais pedagógicos, brinquedos mobiliários e equipamentos adequados às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional, de forma que, até 2006, sejam atendidos os padrões mínimos de infra-estrutura definidos na meta nº. 2.
13. Fortalecer o funcionamento dos conselhos de escola e outras formas de participação da comunidade escolar e local na melhoria e funcionamento das instituições de educação infantil e no enriquecimento das oportunidades educativas e dos recursos pedagógicos.
Conselho escolar implantado em funcionamento
14. Estabelecer e implementar, até o final do período, integrando os setores responsáveis pela educação, saúde, assistência social, trabalho e geração de renda e as organizações não-governamentais, programas de orientação e apoio aos pais com filhos entre 09 meses e 3 anos, oferecendo, inclusive, assistência jurídica e de suplementação alimentar no caso de pobreza, violência doméstica e de desagregação familiar extrema, com a colaboração do Estado e da União.
Programa estabelecido e implementado
15. Redefinir os critérios de atendimento das crianças de 09 meses a 03 anos de idade em tempo integral.
16. Estabelecer parâmetros de qualidade dos serviços de educação infantil, como referência para a supervisão, o controle e a avaliação, e como instrumentos para a adoção das medidas de melhoria da qualidade, em consonância com as diretrizes nacionais.
- parâmetros de qualidade aplicado
- serviços profissionais avaliados
17. Assegurar que, além de outros recursos municipais, os recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino não vinculado ao ensino fundamental sejam aplicados prioritariamente na educação infantil.
Receita controlada e aplicada
18. Realizar estudos sobre custo da educação infantil com base nos parâmetros de qualidade, com vistas a melhorar a eficiência e garantir a generalização da qualidade do atendimento.
19. Captar recursos financeiros da União e do Estado para atendimento às necessidades técnicas e financeiras, ao amparo do disposto nos artigos 30, VI e 211, § 1º da Constituição Federal.
20. Repasse de recursos financeiros diretamente para as unidades de educação infantil, visando à descentralização da merenda escolar e da realização de outras despesas de manutenção e desenvolvimento.
Unidade municipal beneficiada
21. Admitir pedagogos para atuar nos CEMEIs
Pedagogos admitidos
23. Estruturar o setor de coordenação de EI e compor o quadro ideal de profissionais de educação para desempenho das atribuições de expansão e melhoria dessa etapa de ensino segundo os padrões de qualidade estabelecidos.
24. Observar as metas referentes à educação infantil estabelecidas nas demais áreas.
A garantia da oferta gratuita do ensino fundamental, etapa obrigatória da educação básica, é responsabilidade constitucional do município, com o compromisso da sua universalização para a população de 7 a 14 anos, estendendo-se a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria. A Lei N°. 11.114, de 16 de maio de 2005 – altera os artigos 6°, 30, 32. 87 da Lei n°. 9.394/96 e torna obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.
O ensino fundamental, de acordo com a LDB, em seu artigo 32, deve assegurar na formação do cidadão o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo como meio para o desenvolvimento da capacidade de aprender e de se relacionar no meio social e político. É dever do Estado oferecê-lo a toda a população. O artigo 208, §1º, da Constituição Federal, afirma: O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, e, no seu § 2º, dispõe que o seu não-oferecimento pelo Poder Público ou sua oferta irregular implica responsabilidade da autoridade competente.
Em 2000, no ensino fundamental, estavam matriculados 7.591 alunos de 7 a 14 anos de idade, número inferior ao da população dessa faixa etária que era de 8.745 pessoas, representando uma cobertura de 91,6% dessa população na faixa de obrigatoriedade escolar na forma constitucional.
Os dados do IBGE relativos à condição de alfabetização demonstram que no município, há 3,1% de pessoas analfabetas na faixa etária de 10 a 14 anos (Censo Demográfico 2000 – IBGE), podendo tratar-se de crianças em situação de risco pessoal e social, bem como, constituir resíduo de demanda gerada pelo fluxo migratório que se observa no município.
Em 2000, as redes públicas somavam 10.705 alunos, sendo 29,9 % na rede estadual, 70,91% na rede municipal (Gráficos 03) e a taxa escolarização bruta no município foi de 118,11%, superior à média do Estado, 111,88%. No período de 2000 a 2004, a evolução das matrículas apresentou ano a ano tendência de queda nas duas redes, como mostra o Gráfico 04, sendo que a maior a perda ocorreu na rede estadual ( -26,4% ), fato que pode estar associado ao aumento da oferta do ensino fundamental na rede municipal, como também ser decorrente das constantes greves dos profissionais da educação ocorridas no âmbito da rede estadual.
Fonte: Censo Escolar - MEC/INEP – SEDU/GEIA/SEE
Fonte: Censo Escolar - SEEE/ GEIA /SEDU -2000 a 2004
A rede privada iniciou sua oferta partir de 2000, atendendo apenas a alunos de 1ª a 4ª série, com 67 matrículas. Em 2004, atendeu a 82 alunos, apresentando o um crescimento de 22%.
É alta a defasagem idade-série no ensino fundamental, e isso pode estar associado à reprovação e a entradas tardias, bem como à evasão com voltas sucessivas à escola. Dos alunos matriculados em 2004, 4.470 (58,61%) tinham idade superior àquela considerada regular para a série que cursavam, ou seja, estavam atrasados no fluxo escolar.
Essa situação de defasagem idade-série, além de indicar atraso no percurso escolar dos alunos, constituindo fator de evasão, provoca custos adicionais aos sistemas de ensino, mantendo as crianças por período excessivamente longo no ensino fundamental. A correção dessa distorção idade-série abre a perspectiva de, sem precisar de aumentar a rede escolar, ampliar-se o atendimento.
Sabe-se que o conceito de universalização do ensino fundamental inclui não apenas o acesso à escola, mas, também, sua permanência a garantia da efetiva aprendizagem. É preciso, portanto, que as crianças aprendam e concluam o ensino fundamental com nível de aprendizagem satisfatório. Entretanto o município não dispõe, ainda, de dados e informações sobre o nível de aprendizagem dos alunos, fazendo-se necessária a instituição de um sistema de avaliação do ensino fundamental, valendo-se do Sistema Nacional de A avaliação, que, a partir deste ano de 2005 passa a abranger o universo das escolas, com divulgação de resultados programada por unidade de ensino, e do Sistema Estadual de Avaliação da Educação Básica.
Os indicadores de rendimento e movimento dos alunos mostram que é preciso investir na melhoria da qualidade do ensino, pois há uma elevação das taxas de reprovação e abandono nos últimos anos. A reprovação que era de 12,55%, em 2000, subiu para 15,05%, em 2003.
O abandono apresentou pequena redução, passando de 7,72 %, em 2000, para 7,17%, em 2003, atingindo nesse ano cerca de 543 alunos do ensino fundamental regular, incluindo os do turno noturno, o que representa um contingente muito elevado de perdas por abandono da escola.
A rede municipal de ensino fundamental apresenta a seguinte situação, conforme Censo Escolar 2004:
- do total de 7.627 alunos, 3.810 encontravam-se no segmento de 1ª a 4ª série e 3.817, no de 5ª a 8ª. Nas zonas urbanas estavam 7.560 alunos, correspondendo a 99,12%. Nas zonas rurais estavam, apenas, 67 alunos;
- 41,39% dos alunos estavam na faixa de obrigatoriedade escolar, 7 a 14 anos, correspondendo 3156 estudantes, 58,61% encontravam-se com idade acima de 14 anos;
- 41,39 % dos alunos freqüentavam a série correspondente à idade considerada própria ou estavam abaixo dela, podendo-se verificar que havia elevado número de alunos em defasagem idade-série. A adesão ao Programa de Aceleração da Aprendizagem, está concorrendo para a redução dessa defasagem;
- A reprovação atingiu 15,95 % e o abandono, 4,47%;
- As funções docentes totalizavam 331, das quais, 177 referiam-se a professores com formação de nível superior, e as demais, a professores com formação de nível médio;
- A rede física era constituída de 19 estabelecimentos, sendo 15 localizados na zona urbana e 4, na zona rural, sendo escolas unidocentes, oferecendo o ensino de 1ª a 4ª série em classes multisseriadas;
- Parte dos prédios ainda apresentava condições inadequadas de funcionamento, com insuficiência de espaços pedagógicos necessários ao desenvolvimento de uma educação de qualidade, o que determina, a partir de 2004, mediante a implantação de projetos especiais de ampliação, reforma e reequipamento de unidades escolares.
As diretrizes norteadoras do ensino fundamental estão contidas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nas Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental e na Lei N°. 11.114, de 16 de maio de 2005 – altera os artigos 6°., 30, 32 e 87 da Lei N°. 9.394/96 e torna obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. Para seu cumprimento, o Município estabelece as diretrizes locais na forma a seguir:
- Até 2010, o ensino fundamental, sob a responsabilidade do Poder Público, deverá assegurar os padrões de qualidade da sua universalização, estatisticamente comprovada, levando em conta que o direito ao ensino fundamental não se restringe apenas ao acesso à escola, mas à permanência do aluno com sucesso de aprendizagem até a conclusão.
- O expressivo contingente de alunos com idade superior àquela própria para a série que freqüenta indica a necessidade de ações destinadas à correção da distorção idade-série. Nesse sentido, medidas como a chamada escolar anual da população em idade escolar e a oferta qualitativa deverão regularizar os percursos escolares, eliminando mais celeremente o analfabetismo e elevando gradativamente a escolaridade da população.
- Ampliar a jornada escolar dos alunos, oportunizando-lhes orientação na realização de atividades alternativas: a prática de esportes, o desenvolvimento de atividades culturais e artísticas, o acesso a novas tecnologias, como à informática educativa, constitui medida para minimizar a repetência, bem como, avanço significativo para diminuir as desigualdades sociais e ampliar as oportunidades de aprendizagem e as alternativas pedagógicas para atendimento aos alunos com dificuldades de aprendizagem.
- As classes de aceleração constituem outra modalidade para regularizar a progressão escolar do aluno em defasagem idade-série, cuidando para que sejam respeitados o ritmo de aprendizagem e os estágios de seu desenvolvimento, assegurando, sempre que possível, a ampliação da jornada escolar diária e das atividades diversificadas de ensino para oportunizar melhores condições para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem desses alunos.
- Implantação do ensino regular noturno para pessoas com idade acima de 15 anos que não tiveram escolarização na idade própria, com avaliação somativa, periódica ou semestral, e oportunidade de aceleração de aprendizagem (PA I e PA II).
- Para os alunos procedentes de família de menor renda, com o objetivo de garantir melhor desempenho escolar, faz-se necessário ampliar o atendimento social, sobretudo nos bairros mais pobres, com procedimentos como renda mínima associada à educação, alimentação escolar, livro didático e uniforme escolar, disponibilizando recursos financeiros adicionais.
- A oferta do ensino fundamental completo deve ser garantida à população rural, provendo-se formas flexíveis de organização escolar, bem como transporte para as crianças e adolescentes que moram distante da escola.
- O fortalecimento dos conselhos escolares constitui uma forma de assegurar a participação efetiva da comunidade na gestão da escola. A gestão da educação e a cobrança de resultados das metas e objetivos estabelecidos neste plano envolverão comunidade, alunos, pais, professores e demais trabalhadores da educação, para tanto se propõe à formação e atualização destes conselhos.
- O currículo deverá estar vinculado ao cotidiano dos alunos e, além das disciplinas tradicionais, deverá contemplar a inserção de temas transversais, como ética e cidadania, meio ambiente, pluralidade cultural, cultura afro-brasileira, cultura indígena, trabalho e consumo, questões de etnia, gênero e classe, entre outros. Esta estrutura curricular deverá estar sempre em consonância com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educação e dos Conselhos de Educação do Estado e do Município. O currículo deve ser um instrumento de desenvolvimento das pessoas, tendo em vista a interpretação da realidade e a articulação das ações coletivas necessárias à solução dos problemas, com destaque especial à educação no espaço rural.
- Deve-se assegurar infra-estrutura física, de material, e de equipamento das escolas e de recursos humanos em padrão de qualidade adequado às necessidades do ensino, generalizando inclusive as condições para utilização das tecnologias educacionais em multimídia, contemplando os prédios, desde a sua construção com adaptações adequadas a pessoas com necessidades educativas especiais, espaços especializados para atividades artístico-culturais, esportivas e recreativas.
- A municipalização de escolas estaduais de ensino fundamental apresenta-se como mecanismo de cooperação Estado - Município, no cumprimento de obrigações legais quanto à priorização da oferta do ensino obrigatório, no entendimento de que a oferta do ensino fundamental de boa qualidade requer a conjunção de meios e a equalização de serviços pela rede pública, mediante parcerias, ultrapassando a divisão entre alunos das redes estadual e municipal, assegurando padrões de qualidade comuns para todos dentro do mesmo Município.
- É preciso haver um acompanhamento permanente da situação escolar do município. Assim, torna-se necessária a consolidação e o aperfeiçoamento do censo escolar e a criação e desenvolvimento de um sistema de avaliação, complementar ao sistema da União e do Estado, que venha a oferecer dados e informações sobre a qualidade do ensino fundamental ministrado.
- Avançar nos programas de formação continuada e qualificação para os educadores como forma de garantir a qualidade no ensino e a valorização do magistério municipal.
- A implantação do ensino fundamental de 9 anos, com inclusão da criança de 6 anos de idade, tem início em 2005, devendo ser assegurado aos alunos matriculados, a partir de 2006, espaços de atividades recreativas.
- Distribuição de recursos didáticos para alunos e professores da educação.
2.3. OBJETIVOS, METAS E AÇÕES – ENSINO FUNDAMENTAL
REALIZADO EM 2001 a 2004
1. Assegurar, com a colaboração da União e
do Estado, a universalização do ensino
fundamental com qualidade para a
população de 6 a14 anos, garantindo o
acesso e a permanência das crianças na
escola. (91.6% em 2000)
de 6 a 14 anos atendida
1.1Construção de prédios escolares de
EMEF Dorival Brandão - Bom Pastor
Viana – Sede
EMEF Alvimar Silva - Ipanema
1.2. Ampliação/reforma/ adaptação escolas
Salas de aula e salas especiais
EMEF Dr. Tancredo de A. Neves
EMEF Francisco de A. Pereira
EMEF Washington M. Filho
EMEF Arcílio Tononi
Sala de aula e salas especiais
1.3 – Reparos/ manutenção
Prédio conservado/reparado
2. Realizar chamada pública anual da população em idade escolar para o ensino fundamental, utilizando resultados de censo educacional, com especial atenção para o grupo de 6 a 14 anos e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso.
Chamada realizada
3. Realizar mini-censo do total de crianças e adolescentes em idade escolar com o fim de detectar a demanda para a oferta do ensino fundamental público e gratuito.
Censo realizado/
4. Garantir a matrícula aos educandos de 6 anos de idade, no ensino fundamental.
4.1 – Elaboração de uma proposta pedagógica que garanta o atendimento adequado às crianças de 6 anos de idade.
5. Assegurar a qualidade das condições necessárias às aprendizagens e ao êxito escolar dos alunos, regularizando o fluxo escolar.
Aluno beneficiado/
fluxo escolar regularizado
6. Elaborar padrões básicos de infra-estrutura para o ensino fundamental, consoante com os mínimos nacionais e com o tamanho dos estabelecimentos e com a realidade de localização que compreendam os seguintes itens:
Ø a) espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, Segurança e temperatura ambiente;
Ø b) instalações sanitárias e para higiene;
Ø c) espaço para esporte/educação física, recreação, biblioteca, laboratórios de informática e serviço de merenda escolar;
Ø d) espaço para laboratórios de informática;
Ø e) adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais;
Ø f) atualização e ampliação do acervo das bibliotecas;
Ø g) mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos;
Ø h) telefone e serviço de reprodução de textos;
i) informática e equipamento multimídia para o ensino.
7. A partir de 2006, somente construir escolas que atendam aos requisitos de infra-estrutura definidos.
Escola construída de acordo com padrões definidos
8. Equipar todas as escolas com computadores e conexões à internet que possibilitem a instalação de uma rede Municipal de informática na educação, conectada à Rede Nacional de Informática na Educação, e a utilização de programas educativos.
Escola Equipada
9. Assegurar que, em até 2006, todas as escolas tenham formulado seus projetos pedagógicos, com observância das Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental e dos Parâmetros Curriculares Nacionais, mantendo-os atualizados.
Projeto pedagógico elaborado/
escola abrangida
10. Capacitar, até 2007, 50%, até 2010, 100% dos professores da rede municipal em informática educativa.
11. Estimular a participação da comunidade na gestão das escolas, mediante o fortalecimento dos Conselhos de Escola.
Conselhos de Escola, fortalecido.
12. Garantir, com a colaboração da União, cinco livros didáticos oferecidos aos alunos das quatro séries iniciais do ensino fundamental, de forma a cobrir as áreas que compõem as Diretrizes Curriculares do ensino fundamental e os Parâmetros Curriculares Nacionais.
13. Ampliar progressivamente, com a colaboração de União, a oferta de livros didáticos a todos os alunos das quatro séries finais do ensino fundamental, segundo critérios estabelecidos.
14. Prover as escolas de material didático bibliográfico e de literatura: textos científicos, obras básicas de referência e livros didático-pedagógicos de apoio ao professor.
15. Prover meios de apoio às crianças e adolescentes das famílias de menor renda-uniforme e material escolar - de forma a garantir condições de escolarização obrigatória.
Demanda imediata atendida
16. Garantir, com a colaboração da União e do Estado, o provimento da alimentação escolar e o equilíbrio necessário garantindo os níveis calórico-protéicos por faixa etária.
17. Ampliar, progressivamente, a jornada escolar, para um período de pelo menos seis horas diárias, com previsão de professores e funcionários em número suficiente, provendo, apoio às tarefas escolares, a prática de esportes, informática educativa, atividades artísticas,
Escola com jornada ampliada par o aluno
18. Estabelecer, em 2006, a reorganização curricular dos cursos noturnos, de forma a adequá-los às características da clientela e promover a eliminação gradual da necessidade de sua oferta.
Projetos especiais/ Currículo reorganizado
19. Articular as atuais funções de supervisão e inspeção no sistema de avaliação, instituindo equipe multidisciplinar para ampliar o acompanhamento e o apoio ao trabalho pedagógico realizado pelas escolas, incluindo o acompanhamento e o controle de freqüência dos alunos faltosos.
Equipe instituída
20. Adotar formas mais flexíveis de organização escolar para a zona rural, bem como a adequada formação profissional dos professores, considerando a especificidade do alunado e as exigências do meio.
21. Prover transporte escolar para alunos das zonas rurais, quando necessário, com a colaboração da União, de forma a garantir a escolarização dos alunos até a 8ª série /9° ano.
Aluno / professor beneficiados
22. Assegurar a elevação progressiva do nível de desempenho dos alunos, mediante a implantação e desenvolvimento de um programa municipal de avaliação e de monitoramento que utilize os indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - ( SAEB) e dos Sistemas de Avaliação do Estado (PAEB-ES) e do Município.
23. Garantir na proposta curricular que sejam desenvolvidos os temas transversais, como uma prática educativa integrada, contínua e permanente de valorização da diversidade relativos a: - educação ambiental, em conformidade com a Lei n.º 9.795/99; - pluralidade cultural; - cultura afro-brasileira, - cultura indígena, - trabalho e consumo, - questões de etnia, gênero e classe, - outros.
Escola envolvida
24. Promover práticas de enriquecimento das atividades escolares: - práticas desportivas; - valorização da cultura e história local.
Escola atendida
25. Promover o ensino fundamental inclusivo na rede regular de ensino, garantindo, quando necessário, serviços de apoio especializado para atender aos alunos com necessidades educativas especiais.
Demanda manifesta atendida
26. Criar e desenvolver programas especiais de ações integradas das Secretarias de Educação, Ação Social e Saúde, em especial para aquelas de grupo de risco social e analfabetos da faixa etária obrigatória, visando a assegurar o atendimento social, psicológico e outros que se fizerem necessários aos alunos em situação de risco.
Programas criados e desenvolvidos
27. Desenvolver programas de Ética e Cidadania, tratados como tema transversal, como prática educativa integrada e permanente de construção da paz como meio de prevenção à violência.
28. Manter, a partir de 2007, um sistema de segurança para todas as escolas, como condição de proteção aos alunos e ao patrimônio escolar.
29. Realizar estudo de viabilidade para definir que a disciplina de língua estrangeira, a partir da 5ª série, seja feita com base em uma pesquisa nas escolas, prevalecendo a escolha da maioria.
30. Observar as metas estabelecidas nas áreas referentes a formação de professores, educação especial, financiamento e gestão, na medida em que estão relacionadas ao ensino fundamental.
3. ENSINO FUNDAMENTAL PARA JOVENS E ADULTOS E REDUÇÃO DO ANALFABETISMO
Pensar a escolarização de jovens e adultos na legislação brasileira, remete à Constituição de 1934 que afirma o “direito universal a educação básica”, mantido no inciso I do artigo 208 da Constituição Federal de 1988 “ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria”.
Mesmo com o avanço teórico e legal na reafirmação do direito à educação básica, ainda é enorme a distância que separa esse direito assegurado por lei e a realidade no país, onde o número de analfabetos é alarmante.
A exclusão da escola de crianças na idade própria seja por incúria do Poder Público, seja por omissão da família e da sociedade, é uma das formas mais perversas de exclusão de cidadania, reproduzindo o círculo da pobreza e da marginalidade, alienando contingentes expressivos da população de qualquer perspectiva de futuro.
Nesse contexto, torna-se necessário uma política de educação para acelerar a redução do analfabetismo e romper com ações de caráter compensatório que a permeiam. Há de se agir ativamente tanto na alfabetização como sobre a oferta do ensino fundamental completo para jovens e adultos e, ao mesmo tempo, investir nas condições de qualidade de acesso e permanência. Deve-se atuar preventivamente contra o analfabetismo e a desescolarizacão de jovens e adultos. Tem-se, assim, um enorme desafio pela frente, o de prever e prover uma escolarização obrigatória para jovens e adultos eficiente, eficaz e efetiva.
No Município de Viana, conforme mostra o Gráfico n° 05, o índice de analfabetismo da população de 15 anos e mais, entre os anos de 2000 e 2003, teve leve redução de 10,02% (3.752 pessoas) para 9,60% (3.925 pessoas). Entretanto, em números absolutos, verifica-se o aumento de 173 pessoas no contingente de analfabetos do referido segmento etário.
Fonte: Censo Demográfico 2000 / Pesquisa IBGE 2003
Pode–se observar (Gráfico 06) que a condição de analfabetismo é maior entre as pessoas dos grupos mais avançados de idade: 27,24% no grupo etário de 45 anos ou mais; 6,75% no grupo de 30 a 44 anos; 3,03% no grupo de 20 a 29 anos e 2,03% no grupo de 15 a 19 anos.
Fonte: IBGE/Censo Demográfico 2000
A evolução das matrículas de jovens e adultos no período de 2000 a 2004 ( Gráfico 07), mostra que na rede municipal manteve-se praticamente estável; já na rede estadual, no ano de 2000, o número de matrículas era de 840 alunos, reduzindo-se, em 2001, para 564, representando a queda de 32,86%, e a partir daí manteve-se, relativamente, estável até o ano de 2004, com 566 alunos matriculados.
Fonte: Censo Escolar SEE/GEIA/SEDU
Em 2004 (Gráfico 07), na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), estavam matriculados 819 alunos, dos quais 566 estavam na rede estadual e 263, na rede municipal de ensino. Esses dados evidenciam que o Município, com ação supletiva do Estado e da União, tem que envidar mais esforços, conjugar mais ações e formas alternativas para cumprir sua responsabilidade de atuar prioritariamente no ensino fundamental, inclusive para o segmento da população de jovens e adultos analfabetos ou não, que “não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria” (artigo 37 – LDB).
As funções docentes na rede municipal do 1º segmento (1ª a 4ª série) da Educação de Jovens e Adultos totalizaram 13 professores, sendo que 30,77% possuíam formação de nível superior, dentre os quais 23,08%de licenciatura plena em Pedagogia, 69,23% contavam com formação de nível médio, mas cursando Pedagogia, por meio do Núcleo de Educação Aberta e a Distância da Universidade Federal do Espírito Santo – NEAD/UFES.
A Educação de jovens e Adultos era oferecida em 11 estabelecimentos de ensino municipal (1ª a 4ª série) e 04 estabelecimentos de ensino estadual (1ª a 8ª série), na forma de ensino presencial. Entretanto, para superar o grande déficit educacional desse segmento da população, há de serem desenvolvidas formas alternativas de oferta de ensino. A partir de 2005, a escolarização de jovens e adultos passa a ser ofertada como ensino fundamental regular noturno, com opção de aceleração de estudos.
- Oferecer aos jovens e adultos que não tiveram acesso a escolarização na idade própria uma formação mínima completa no nível de ensino fundamental que não se restrinja a ler e escrever; mas que lhes assegure o pleno exercício da cidadania, a melhora na sua qualidade de vida e a ampliação de oportunidades no mercado de trabalho.
- Os programas destinados ao ensino fundamental para jovens e adultos devem ser diversificados e adequados em cada etapa de escolarização às necessidades do alunado, por meio de compatibilização de horários para alunos trabalhadores, opções curriculares programáticas e metodológicas significativas, distribuição harmônica do tempo, acesso a todos os recursos pedagógicos e culturais da escola, produção de materiais didáticos, bem como a especialização do corpo docente, tendo em vista as diferenças de interesse e competências adquiridas na prática social do alunado com a qual irão atuar.
- Implantar o ensino fundamental regular noturno para jovens e adultos com avaliação somativa semestral ou periódica, possibilitando ao aluno aceleração de estudos, conforme o grau de seu desenvolvimento, de seu aproveitamento escolar, ao amparo da disposição da alínea b, inciso v, artigo 24 da LDB.
- Associar os programas de ensino fundamental para jovens e adultos com a qualificação profissional básica com apoio da Secretaria de Ação Social, a fim de aumentar e tornar sua eficácia mais atrativa.
- Observar que a redução do analfabetismo, bem como a universalização do ensino fundamental completo para jovens e adultos dificilmente serão alcançados contando-se somente com as ações dos poderes públicos: é fundamental a mobilização da sociedade civil, das igrejas, sindicatos, entidades estudantis, empresas, meios de comunicação de massa, a fim de ser assumida a superação dessa realidade afetada pelas evidencias da constante negação da educação como prioridade social.
- Considerando a necessidade de formação permanente dos trabalhadores, os empregadores de empresas públicas ou privadas, podem prestar seu apoio organizando jornadas de trabalho compatíveis com o horário escolar, implantando cursos de formação de jovens e adultos no próprio local de trabalho, concedendo licenças para freqüentarem cursos de atualização.
- Associar à formação de jovens e adultos políticas de emprego e proteção contra o desemprego, ressaltando o grande número de pessoas desempregadas inseridas no mercado informal, bem como de políticas dirigidas as mulheres, cuja escolarização auxilia na redução do surgimento de novos analfabetos.
- Mapear e cadastrar pais e/ou responsáveis por alunos do ensino regular, identificando seu grau de escolarização a fim de viabilizar formas alternativas de organização curricular e horário adequado de atendimento às necessidades da demanda quanto à alfabetização e à elevação de sua escolaridade.
- Buscar parcerias com órgãos culturais públicos e ou privados como: museus, bibliotecas, cinemas, teatros, galerias de arte, ponto de atração turística; visando à criação de oportunidades de convivência com um ambiente cultural diversificado e enriquecedor.
3.3. OBJETIVOS, METAS, AÇÕES - ENSINO FUNDAMENTAL PARA JOVENS E ADULTOS E REDUÇÃO DO ANALFABETISMO
1. Implementar programas que visem à redução do índice de
analfabetismo de jovens e adultos, com a colaboração da União, do Estado e da sociedade civil, em 5,8% até 2008 e 4,8% até 2010, abrindo as EMEF para atendimento a essa clientela, a começar pelas mães e pais de alunos.
Jovem e adulto alfabetizado
2. Ampliar a oferta do segmento das quatro séries iniciais do ensino fundamental para 25%, até 2008, e 100%, até 2010, da população de 15 anos e mais que não tenham atingido este nível de escolaridade, com a colaboração da União e
3. Assegurar, a partir de 2006, a oferta do segmento das quatro séries finais do ensino fundamental para toda a população de 15 anos e mais que concluiu as quatro séries iniciais, com a colaboração da União e do Estado.
4. Adotar no processo de admissão de professores para classes de jovens e adultos, como prioridade de seleção. os pré-requisitos: formação específica, atualização profissional e/ou experiência em escolarização de jovens e adultos.
5. Realizar, anualmente, levantamento e avaliação de experiências em alfabetização de jovens e adultos, que constituam referência para os agentes integrados às ações de redução do analfabetismo, com a colaboração da União e do Estado.
Levantamento/ avaliação de experiência realizada
6. Assegurar até 2006a elaboração da Proposta Pedagógica para ensino fundamental de jovens a adultos.
7. Elaborar Proposta Curricular Municipal para ensino fundamental de jovens e adultos em consonância com o Parâmetro Curricular Nacional.
8. Assegurar, com a colaboração da União e do Estado, a manutenção de programas de formação continuada de educadores de jovens e adultos, para atuar de acordo com o perfil da clientela, e habilitados para, no mínimo, o exercício do magistério nas séries iniciais do ensino fundamental, de forma a atender à demanda de redução do analfabetismo.
9. Estabelecer políticas que facilitem parcerias para criação de programas de alfabetização para trabalhadores, assim como aproveitamento de espaços ociosos com a colaboração da União, do Estado, das comunidades e entidades da sociedade civil.
Política estabelecida adotada
10. Mapear, por meio de censo educacional, nos termos do artigo 5º, § 1º da LDB, a população analfabeta, por bairro ou distrito das residências e/ou locais de trabalho, visando localizar, induzir a demanda, programar a oferta e assegurar que unidades municipais de ensino fundamental ofereçam cursos de alfabetização para essa população com colaboração da União e do Estado.
11. Reestruturar, criar e fortalecer, na Secretaria de Educação, setor próprio incumbido de promover a escolarização de jovens e adultos.
Setor próprio em funcionamento
12. Estabelecer parceria com agências de educação superior e de cursos de formação de professores de nível médio para estimular a concessão de créditos curriculares aos estudantes que participarem de programas de alfabetização de jovens e adultos.
estabelecida / efetivada
13. Elaborar diretrizes municipais, em consonância com os parâmetros nacionais de qualidade, para as diversas etapas e modalidades do ensino fundamental para jovens e adultos, respeitando-se as especificidades da clientela.
Documento elaborado/ diretrizes implementadas
14. Fornecer alimentação escolar para os alunos das classes de ensino fundamental para jovens e adultos.
15. Associar ao ensino fundamental para jovens e adultos a oferta de cursos de qualificação profissional e articular políticas de proteção contra o desemprego e de geração de emprego, integrando ações da Secretaria de educação, Ação Social, do trabalho e Geração de Renda.
Curso de qualificação profissional oferecido Demanda manifesta atendida
16. Implantar, com a colaboração da União, nas unidades prisionais, programas de educação de jovens e adultos de nível fundamental.
Adulto escolarizado
17. Instar as instituições de educação superior a oferecerem
cursos de extensão para prover as necessidades de educação.
18. Instar as organizações não-governamentais a oferecerem cursos dirigidos à terceira idade.
19. Realizar, a cada dois anos, avaliação dos resultados dos programas de ensino fundamental para jovens e adultos, como instrumento para assegurar o cumprimento das metas do Plano.
20. Realizar estudos específicos com base nos dados do censo demográfico, da PNAD, de censos específicos para verificar o grau de escolarização da população, com a colaboração da União.
21. Articular as políticas de escolarização de jovens e adultos com as culturais, de sorte que a sua clientela seja beneficiária com ações que permitam ampliar seus horizontes.
22. Observar, no que diz respeito à oferta do ensino fundamental para jovens e adultos, as metas estabelecidas nas demais áreas temáticas deste Plano.
4.1 - Diagnóstico
O olhar crítico para a história da humanidade revela, com muita clareza, que as pessoas com necessidades educacionais especiais (NEE) e/ou deficiência têm, historicamente, se constituído num dos segmentos populacionais mais excluídos da convivência comunitária. Calcula-se, segundo a estimativa da Organização Mundial de Saúde - OMS, que cerca de 10% da população possui algum tipo de deficiência; e segundo estimativas de um censo muito cuidadoso realizado por pesquisadores especialmente treinados, como o de Belize, foram encontrados apenas 4,6%, ou, mesmo que, de acordo com resultados de censos demográficos brasileiros, encontra-se um contingente menor, inclusive o de 1991.
Em 2000, desse segmento, um contingente muito reduzido recebia algum tipo de atendimento educacional, o que é inaceitável, principalmente, no momento histórico em que o governo e a sociedade assumem juntos o compromisso nacional de assegurar a todos, sem discriminação, com ética e eqüidade, uma educação básica de qualidade para promoção da igualdade social.
Do ponto de vista legal, a Educação Especial fundamenta-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), na Convenção sobre os Direitos da Criança e nas Declarações das Nações Unidas, como a Declaração de Salamanca (1994) e a Convenção de Guatemala (1999) culminadas no documento Regras Padrões sobre Eqüalização de Oportunidade para pessoas com deficiência.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante a educação para todos, indistintamente, quaisquer que sejam suas condições sociais, reconhecendo que Todos os seres humanos nascem livres e iguais, em dignidade e direitos... (Artigo 1º), ...sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de realidade, de opinião política ou outra, de origem social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação (Artigo 2º). De maneira geral, esta Declaração assegura às pessoas com deficiência os mesmos direitos à liberdade, a uma vida digna, à educação fundamental, ao desenvolvimento pessoal e social e à livre participação na vida da comunidade. E a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) explicita, em seu quinto princípio, os direitos dos portadores de necessidades educativas especiais, levando os educadores em geral a assumirem, conscientemente, a responsabilidade de valorizá-los como indivíduos e como seres sociais.
A Constituição Federal (1988) assumiu os mesmos princípios postos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Especificamente em seu artigo 208, III, que fundamenta a educação especial, introduziu uma nova prática administrativa representada pela descentralização do poder, onde os municípios foram contemplados com autonomia política para tomar as decisões e implantar os recursos e processos necessários para garantir a melhor qualidade de vida para os cidadãos que neles residem.
Com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Nº.º 9394/96, de 20 de dezembro de 1996, a educação especial deixa de ser intencional para se tornar institucional, sistematizada e regida por parâmetros legais. Atualmente, a legislação brasileira determina que esta seja atendida, no sistema regular de ensino e considerada como uma modalidade da educação escolar, voltando o foco para a atenção educacional aos alunos com NEE, reconhecendo e respeitando a pessoa como um sujeito de direito de acordo com suas potencialidades, necessidades e particularidades.
O compromisso do Estado, do Poder Público, é de garantir acesso e permanência na escola de qualquer aluno, sem excluir ninguém, colocando em prática uma política de respeito às diferenças individuais, à diversidade. Isso significa assegurar uma proposta pedagógica diferenciada para atender os alunos com NEE, aprimorando o processo de ensino-aprendizagem. No entanto, a rede governamental de ensino, de modo geral, vem encontrando dificuldades em expandir o atendimento educativo às pessoas com NEE, que têm ficado à margem do processo da educação escolar. Desse fato, decorre a instalação de escolas especiais não-governamentais, como alternativa de atendimento educativo. A importância dessas instituições é inegável, no entanto, urgem providências do Poder Público para ampliar suas responsabilidades, implantar o atendimento especializado de forma racionalizada, definindo as parcerias com outras organizações governamentais e com organizações não-governamentais.
Começa, portanto, a ser delineada a idéia da necessidade de construção de espaços sociais inclusivos, ou seja, espaços sociais organizados para atender ao conjunto de características e necessidades de todos os cidadãos, inclusive daqueles com NEE. E a escola tem, nesse cenário, papel fundamental por ser o espaço no qual se favorece, a todos os cidadãos, o acesso ao conhecimento e o desenvolvimento de competências, bem como a possibilidade de apreensão do conhecimento historicamente produzido e de sua utilização no exercício efetivo da cidadania.
A educação especial, embora possua em suas linhas gerais os mesmos objetivos da educação comum, utiliza metodologias especiais, alternativas diferenciadas, recursos humanos especializados, necessitando, portanto, de fundamentos que norteiem suas orientações específicas acerca das pessoas com NEE, com vistas a propiciar-lhes condição que favoreça sua integração à sociedade.
É importante salientar que essa política de inclusão das pessoas com NEE exige a intensificação, quantitativa e qualitativa, na formação dos recursos humanos envolvidos, de modo a assegurar o desenvolvimento dos alunos, bem como a adoção de medidas para a garantia do atendimento especializado a um maior número de alunos com deficiências mais severas. Associado ao até aqui exposto, a educação especial implica em um processo contínuo de melhoria das condições físicas, materiais e pedagógicas da escola, do engajamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, dos professores, dos alunos, dos pais, da comunidade com o fim de canalizar e utilizar todos os recursos disponíveis para promover a participação e a aprendizagem de todos os alunos, independente de etnia, sexo, idade, deficiência, condição social ou qualquer outra situação.
As adequações mais comuns são: reforma e adaptação do espaço físico da escola para atender a necessidades especiais freqüentes em pessoas com deficiência física: colocação de rampas e corrimões, alargamento de portas, colocação de pisos antiderrapantes, rebaixamento de equipamentos, tais como o telefone público, bebedouros, banheiros, entre outros. Para atender às necessidades especiais comuns das pessoas cegas e de baixa visão faz-se necessário à contratação de professores de Braille, aquisição de material e recursos didáticos como com sistemas de síntese de voz, gravadores, lupas, recursos didáticos em Braille ou com letras ampliadas, entre outros. Para atender alunos surdos é imprescindível a contratação de professores e intérpretes da língua de sinais. Para alunos com paralisia cerebral, pode ser necessário que se providenciem cadeiras de rodas adaptadas, aquisição de virador de páginas, de livros de signos para comunicação alternativa, entre outros. Para alunos com deficiência mental, além de currículos abertos, com base sociocultural e aprendizagem cooperativa, novas alternativas e práticas pedagógicas podem ser necessárias.
Segundo dados do Censo Escolar de 2004, os alunos com NEE matriculados nessa rede municipal de educação estão distribuídos da seguinte forma: dois deficientes visuais, sete deficientes auditivos, nove deficientes mentais, oito portadores de condutas típicas e um portador de altas habilidades. É imprescindível ressaltar que os alunos com NEE matriculados na educação infantil e no ensino fundamental até o presente momento não vêm recebendo nenhum atendimento especializado.
- A educação especial destina-se às pessoas com necessidades educativas especiais, no campo de aprendizagem, originadas, quer de deficiência física, sensorial, mental, múltipla, de características como altas habilidades, super dotação ou talentos.
- O educação especial educação especial representa a revisão de concepções e paradigmas, nos quais o importante é desenvolver o potencial das pessoas com NEE, respeitando suas diferenças e atendendo as suas necessidades, não se restringindo, apenas, a sua permanência física junto aos demais alunos.
- Como modalidade escolar, a educação especial terá que ser promovida sistematicamente da educação infantil ao ensino fundamental. A garantia de vagas no sistema de ensino regular para os diversos graus e tipos de deficiência é uma diretriz constitucional (artigo 208, III) para integração das pessoas PNEE. A definição de uma política explícita e vigorosa de acesso à educação é condição para que a essas pessoas sejam assegurados seus direitos à educação.
Essa política abrange: o âmbito social, do reconhecimento das crianças, jovens e adultos especiais como cidadãos e de seu direito de estarem integrados na sociedade o mais plenamente possível; e o âmbito educacional, tanto nos aspectos administrativos (adequação do espaço escolar, de seus equipamentos e materiais pedagógicos), quanto na qualificação dos professores e demais profissionais envolvidos. O ambiente escolar como um todo deve ser sensibilizado para uma perfeita integração. Propõe-se uma escola aberta à diversidade dos alunos, onde a participação da comunidade é fator essencial.
- Como ainda não houve atendimento na educação infantil, deverão ser detectadas as deficiências que podem dificultar a aprendizagem escolar, quando a criança ingressar no ensino fundamental. Para atender a esses alunos, é imprescindível, a reestruturação da rede municipal de Viana no que se refere à filosofia e administração do processo ensino-aprendizagem, o que implica repensar a rede física, o mobiliário, os recursos humanos e o material didático, para que se possa expandir com qualidade a educação especial em todo o município.
- Considerando as questões envolvidas no desenvolvimento e na aprendizagem das crianças, dos jovens e adultos com NEE, a articulação e a cooperação entre os setores da área social é fundamental e potencializa a ação de cada um deles. Como é sabido, o atendimento não se limita à área educacional, mas envolve especialistas, sobretudo da área da saúde e depende da colaboração de diferentes órgãos do poder público, em particular os vinculados à saúde, trabalho, assistência e promoção social, inclusive em termos de recursos. Destaca-se, nessa direção, relevância da atuação do COMDICAVI, do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e do Ministério Público.
- A formação de recursos humanos com capacidade de oferecer o atendimento aos educandos com NEE nas unidades de educação infantil e ensino fundamental é uma prioridade. Uma escola regular eficaz quanto ao desenvolvimento e à aprendizagem dos educandos especiais exige que seus professores, pedagogos, técnicos, pessoal administrativo e auxiliar sejam preparados para atendê-los adequadamente, com utilização de materiais pedagógicos adequados.
- Constitui compromisso deste Plano a implantação, até 2010, de um Núcleo de Apoio Especializado destinado ao atendimento aos alunos com NEE, tanto da educação infantil quanto do ensino fundamental, integrando ações das áreas de educação, saúde, ação social e trabalho, assegurando condições de apoio psicopedagógico e de complementação didática e pedagógica a essas unidades de ensino, compreendendo:
Ø atividades para integração dos alunos com NEE, com dificuldades de desenvolvimento em classes comuns, propiciando-lhes acesso aos recursos específicos e necessários ao seu desenvolvimento;
Ø oferta da educação precoce e intermediária (interação educativa adequada) para as crianças com NEE matriculadas na educação infantil;
Ø atendimento, com presteza e de forma imediata, às variadas demandas decorrentes da diversidade das programações escolares;
Ø capacitação dos profissionais das unidades, prioritariamente, os que atuam em turmas que incluem alunos com NEE;
Ø desenvolvimento de programas de qualificação profissional de estudantes com NEE, visando a sua inserção no mercado de trabalho;
Ø estímulo à permanência dos alunos com NEE nas unidades da rede municipal de ensino de Viana, propiciando-lhes atividades alternativas, qualificação para a vida produtiva, educação física, esporte, lazer e desenvolvimento da criatividade.
- Considerando que o aluno com NEE deve ser, também, da escola regular, os recursos financeiros para sua manutenção devem estar previstos no ensino fundamental e na educação infantil. Entretanto, tendo em vista as especialidades dessa modalidade de educação e a necessidade de promover a ampliação do atendimento, recomenda-se a reserva uma parcela dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
4.3. OBJETIVOS, METAS E AÇÕES – EDUCAÇÃO ESPECIAL

References: artigo 2
 artigo 176
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 32
 artigo 208
 artigo 208
 artigo 24
 artigo 5
 artigo 208