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Timestamp: 2020-07-14 22:43:10+00:00

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TJUE (77)
descriptor: diretiva 2000/78/ce
Tribunal de Justiça da União Europeia • 06 Dez. 2012
N.º Processo: C-124/11 (Acórdão)
igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional regulamentação nacional comparticipação paga aos funcionários em caso de doença
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 6 de dezembro de 2012 ( * ) «Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Regulamentação nacional — Comparticipação paga aos funcionários em caso de doença — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 3.° — Âmbito de aplicação — Conceito de ‘remuneração’» Nos processos apensos C‑124/11, C‑125/11 e C‑143/11, que têm por objeto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentados pelo Bundesverwaltungsgerich...
N.º Processo: C-152/11 (Acórdão)
indemnização por despedimento diretiva 2000/78/ce igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional
1) Os artigos 2.°, n.° 2, e 6.°, n.° 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação integrada num regime de previdência social específico de uma empresa, que prevê, para os seus trabalhadores com idade superior a 54 anos e que são objeto de despedimento por motivos económicos, que o montante da indemn...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 12 Dez. 2013
N.º Processo: C-267/12 (Acórdão)
diretiva 2000/78/ce igualdade de tratamento convenção coletiva que reserva um benefício em matéria de ...
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 12 de dezembro de 2013 ( * ) «Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Convenção coletiva que reserva um benefício em matéria de remuneração e de condições de trabalho aos trabalhadores que contraem casamento — Exclusão dos parceiros que celebram um pacto civil de solidariedade — Discriminações baseadas na orientação sexual» No processo C‑267/12, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, ...
N.º Processo: C-335/11 (Conclusões)
igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional diretiva 2000/78/ce proibição de discriminação em razão de uma deficiência
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 6 de dezembro de 2012 1 Processos apensos C‑335/11 e C‑337/11 HK Danmark, na qualidade de mandatário de Jette Ring contra Dansk Almennyttigt Boligselskab DAB e HK Danmark, na qualidade de mandatário de Lone Skouboe Werge contra Pro Display A/S em insolvência [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø‑ og Handelsretten (Dinamarca)] «Igualdade de tratamento no emprego e na atividade prof...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 28 Jan. 2016
N.º Processo: C-122/15 (Conclusões)
direito fiscal diretiva 2000/78/ce legislação nacional em matéria de impostos sobre os rendimentos
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 28 de janeiro de 2016 1 Processo C‑122/15 C [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus (Supremo Tribunal Administrativo, Finlândia)] «Direito fiscal — Legislação nacional em matéria de impostos sobre os rendimentos — Artigo 21.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Diretiva 2000/78/CE — Discriminação em razão da idade — Imposto adicional sobre rendimentos de uma pensão de velhice...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 18 Jun. 2020
N.º Processo: C-16/19 (Conclusões)
diferença de tratamento na categoria dos trabalhadores deficientes proibição de discriminação em razão da deficiência diretiva 2000/78/ce
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 18 de junho de 2020 1 Processo C–16/19 VL sendo interveniente: Szpital Kliniczny im. dra J. Babińskiego Samodzielny Publiczny Zakład Opieki Zdrowotnej w Krakowie [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Krakowie (Tribunal Regional de Cracóvia, Polónia)] «Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Diretiv...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Jan. 2019
N.º Processo: C-258/17 (Acórdão)
tentativa de atentado ao pudor cometida por um funcionário ... sanção disciplinar adotada durante o ano de 1975 reforma antecipada acompanhada de uma redução do montante da ...
1) O artigo 2. ° da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se aplica, após o termo do prazo de transposição da referida diretiva, concretamente a partir de 3 de dezembro de 2003, aos efeitos futuros de uma decisão disciplinar definitiva, adotada antes da entrada em vigor da referida diretiva, que ordena a reforma antecipada de um fun...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 07 Fev. 2013
N.º Processo: C-476/11 (Conclusões)
igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional diretiva 2000/78/ce proibição de discriminação com base na idade
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 7 de fevereiro de 2013 1 Processo C‑476/11 HK Danmark, em representação de Glennie Kristensen contra Experian A/S [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca)] «Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação com base na idade — Regimes profissionais de segurança social — Contribuições do empregador para o plano de ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 23 Março 2017
N.º Processo: C-143/16 (Conclusões)
pedido de decisão prejudicial política social princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação ...
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 23 de março de 2017 1 Processo C‑143/16 Abercrombie & Fitch Italia Srl contra Antonino Bordonaro [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália)] «Pedido de decisão prejudicial — Política social — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na ativi...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 31 Maio 2018
N.º Processo: C-68/17 (Conclusões)
atividades profissionais de igrejas diferença de tratamento em razão da religião dever de boa‑fé e de lealdade para com a ...
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MELCHIOR WATHELET apresentadas em 31 de maio de 2018 1 Processo C ‑ 68/17 IR contra JQ [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Tribunal Federal do Trabalho, Alemanha)] «Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Atividades profissionais de igrejas — Exigências profissionais — Dever de boa‑fé e de lealdade para com a ética da Igreja — Diferença de tr...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Março 2017
N.º Processo: C-157/15 (Acórdão)
inexistência diretiva 2000/78/ce política social
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 14 de março de 2017 ?( 1 ) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da religião ou das convicções — Regulamento interno de uma empresa que proíbe os trabalhadores de usar sinais visíveis de natureza política, filosófica ou religiosa no local de trabalho — Discriminação direta — Inexistência — Discriminação indireta — Proibição de uso de um lenço islâmico imposta a uma t...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 26 Maio 2016
N.º Processo: C-395/15 (Conclusões)
artigos 1.o a 3.o caráter duradouro da limitação igualdade de tratamento em matéria de emprego e de ...
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL YVES BOT apresentadas em 26 de maio de 2016 1 Processo C ‑ 395/15 Mohamed Daouidi contra Bootes Plus SL, Fondo de Garantía Salarial, Ministerio Fiscal [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 33 de Barcelona (Tribunal do Trabalho n.° 33 de Barcelona, Espanha)] «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 1.o a 3.o — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 08 Maio 2019
N.º Processo: C-396/17 (Acórdão)
política social reenvio prejudicial direito à ação
1) Os artigos 1. o , 2. o e 6. o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, conjugados com o artigo 21. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, entrada em vigor retroativamente, que, para pôr termo a uma discrimin...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 25 Nov. 2015
N.º Processo: C-441/14 (Conclusões)
Tribunal de Justiça da União Europeia • 27 Jun. 2012
N.º Processo: C-124/11 (Conclusões)
igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional legislação nacional que atribui uma comparticipação financeira aos funcionários ... membros da família que podem ser abrangidos pela comparticipação
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PEDRO CRUZ VILLALÓN apresentadas em 28 de junho de 2012 1 Processo C‑124/11 Bundesrepublik Deutschland contra Karen Dittrich Processo C‑125/11 Bundesrepublik Deutschland contra Robert Klinke Processo C‑143/11 Jörg‑Detlef Müller contra Bundesrepublik Deutschland [pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha)] «Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Legisl...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2015
N.º Processo: C-529/13 (Acórdão)
reenvio prejudicial política social diretiva 2000/78/ce
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 21 de janeiro de 2015 ( * ) «Reenvio prejudicial ― Política social ― Diretiva 2000/78/CE ― Artigos 2.°, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.°, n.os 1 e 2 ― Diferença de tratamento em razão da idade ― Função pública ― Regime de pensões ― Legislação nacional que não toma em consideração os períodos de escolaridade cumpridos antes dos 18 anos de idade» No processo C‑529/13, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos...
N.º Processo: C-188/15 (Acórdão)
reenvio prejudicial desejo de um cliente de que as prestações não ... diretiva 2000/78/ce
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 14 de março de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da religião ou das convicções — Requisito essencial e determinante para o exercício de uma atividade profissional — Conceito — Desejo de um cliente de que as prestações não sejam realizadas por uma trabalhadora que usa lenço islâmico» No processo C‑188/15, que tem por objeto um pedido de decisão prejud...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 13 Jul. 2016
N.º Processo: C-188/15 (Conclusões)
requisito essencial e determinante para o exercício de uma ... discriminação em razão da religião ou das convicções diretiva 2000/78/ce
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 13 de julho de 2016 1 Processo C ‑ 188/15 Asma Bougnaoui Association de défense des droits de l’homme (ADDH) contra Micropole SA [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França)] «Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Discriminação em razão da religião ou das convicções — Requisito essencial...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Dez. 2016
N.º Processo: C-539/15 (Acórdão)
reenvio prejudicial política social carta dos direitos fundamentais da união europeia
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 21 de dezembro de 2016 ( * ) «Reenvio prejudicial — Política social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e trabalho — Artigo 2.°, n.os 1 e 2 — Discriminação em razão da idade — Convenção coletiva de trabalho — Prolongamento do tempo para progressão do primeiro ao segundo escalão — Diferença de tratamento indireta baseada na idade» No processo C‑539/15, qu...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 04 Dez. 2018
N.º Processo: C-378/17 (Acórdão)
primado do direito da união diretiva 2000/78/ce igualdade de tratamento em matéria de emprego
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 4 de dezembro de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento em matéria de emprego — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação em razão da idade — Recrutamento dos agentes da polícia — Órgão nacional instituído por lei para garantir a aplicação do direito da União num domínio específico — Poder de não aplicar a legislação nacional não conforme ao direito da União — Primado do direito da União» No processo C‑378/17, ...
C-124/11
igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional regulamentação nacional comparticipação paga aos funcionários em caso de doença diretiva 2000/78/ce artigo 3.°
indemnização por despedimento diretiva 2000/78/ce igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional plano social que prevê a redução do montante da ... proibição de qualquer discriminação em razão da idade ou ...
C-267/12
diretiva 2000/78/ce igualdade de tratamento convenção coletiva que reserva um benefício em matéria de ... exclusão dos parceiros que celebram um pacto civil de ... discriminações baseadas na orientação sexual
C-335/11
igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional diretiva 2000/78/ce proibição de discriminação em razão de uma deficiência conceito de deficiência distinção entre doença e deficiência
C-122/15
direito fiscal diretiva 2000/78/ce legislação nacional em matéria de impostos sobre os rendimentos artigo 21.°, n.° 1, da carta dos direitos fundamentais imposto adicional sobre rendimentos de uma pensão de velhice
C-16/19
diferença de tratamento na categoria dos trabalhadores deficientes proibição de discriminação em razão da deficiência diretiva 2000/78/ce política social igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional
C-258/17
tentativa de atentado ao pudor cometida por um funcionário ... sanção disciplinar adotada durante o ano de 1975 reforma antecipada acompanhada de uma redução do montante da ... efeitos da aplicação da diretiva 2000/78/ce na sanção disciplinar modalidades de cálculo da pensão de reforma paga
C-476/11
igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional diretiva 2000/78/ce proibição de discriminação com base na idade regimes profissionais de segurança social contribuições do empregador para o plano de pensões profissional
C-143/16
pedido de decisão prejudicial política social princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação ... diretiva 2000/78/ce igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional
atividades profissionais de igrejas diferença de tratamento em razão da religião dever de boa‑fé e de lealdade para com a ... despedimento de um trabalhador católico, que exerce um poder ... igualdade de tratamento em matéria de emprego e de ...
inexistência diretiva 2000/78/ce política social reenvio prejudicial discriminação direta
artigos 1.o a 3.o caráter duradouro da limitação igualdade de tratamento em matéria de emprego e de ... diretiva 2000/78/ce despedimento de um trabalhador em situação de incapacidade temporária
C-396/17
política social reenvio prejudicial direito à ação manutenção da diferença de tratamento proibição de qualquer discriminação em razão da idade
igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional legislação nacional que atribui uma comparticipação financeira aos funcionários ... membros da família que podem ser abrangidos pela comparticipação exclusão da união de facto registada conceito de ‘remuneração’
C-529/13
reenvio prejudicial política social diretiva 2000/78/ce artigos 2.°, n.os 1 e 2, alínea a), e ... diferença de tratamento em razão da idade
reenvio prejudicial desejo de um cliente de que as prestações não ... diretiva 2000/78/ce conceito política social
requisito essencial e determinante para o exercício de uma ... discriminação em razão da religião ou das convicções diretiva 2000/78/ce significado discriminação direta e indireta
C-539/15
reenvio prejudicial política social carta dos direitos fundamentais da união europeia diretiva 2000/78/ce igualdade de tratamento em matéria de emprego e trabalho
C-378/17
primado do direito da união diretiva 2000/78/ce igualdade de tratamento em matéria de emprego recrutamento dos agentes da polícia órgão nacional instituído por lei para garantir a aplicação ...
N.º Processo: C-124/11 (Acórdão) • 06 Dez. 2012
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 6 de dezembro de 2012 ( * ) «Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Regulamentação nacional — Comparticipação paga aos funcionários em caso de doença — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 3.° — Âmbito de aplicação — Conceito de ‘remuneração’» Nos processos apensos C‑124/11, C‑125/11 e C‑143/11, que têm por objeto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), por decisões de 28 de outubro de 2010, entrados no Tribunal de Justiça em 9 e 24 de março de 2011, nos processos Bundesrepublik Deutschland contra Karen Dittrich (C‑124/11) , Bundesrepublik Deutschland contra Robert Klinke (C‑125/11) , e Jörg‑Detlef Müller contra Bundesrepublik Deutschland (C‑143/11) , O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, exercendo funções de presidente da Terceira Secção, E. Juhász, G. Arestis, T. von Danwit...
N.º Processo: C-152/11 (Acórdão) • 06 Dez. 2012
1) Os artigos 2.°, n.° 2, e 6.°, n.° 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação integrada num regime de previdência social específico de uma empresa, que prevê, para os seus trabalhadores com idade superior a 54 anos e que são objeto de despedimento por motivos económicos, que o montante da indemnização a que têm direito seja calculado em função da primeira data possível de reforma, ao contrário do método geral de cálculo, segundo o qual essa indemnização se deve fundar designadamente na antiguidade na empresa, pelo que a indemnização paga é inferior à indemnização que resulta da aplicação desse método geral, mas é pelo menos igual a metade desta. 2) O artigo 2.°, n.° 2, da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação integrada num regime de previdência social específico de uma empresa, que prevê, para os seus trabalhadores com idade superior a 54 anos e que são objeto de despedimento por motivos económicos, que o montante da indemnização a que têm direito seja calculado em função da primeira data possível de reforma, ao contrário do método geral de cálculo, segundo o qual essa indemnização se deve fundar designadamente na antiguidade na empresa, pelo que a indemnização paga é inferior à indemnização que resulta da aplicação desse método geral, mas é pelo menos igual a metade desta, e que, ao aplicar esse outro método de cálculo, toma em consideração a possibilidade de receber uma pensão de reforma antecipada, paga em razão de deficiência.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 6 de dezembro de 2012 ( * ) «Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade ou de deficiência — Indemnização por despedimento — Plano social que prevê a redução do montante da indemnização por despedimento paga aos trabalhadores deficientes» No processo C‑152/11, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Arbeitsgericht München (Alemanha), por decisão de 17 de fevereiro de 2011, entrado no Tribunal de Justiça em 28 de março de 2011, no processo Johann Odar contra Baxter Deutschland GmbH, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), composto por: A. Rosas, exercendo funções de presidente da Segunda Secção, U. Lõhmus, A. Ó Caoimh, A. Arabadjiev (relator) e C. G. Fernlund, juízes, advogado‑geral: E. Sharpston, secretário: K. Malacek, administrador, vistos os autos e após a...
N.º Processo: C-267/12 (Acórdão) • 12 Dez. 2013
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 12 de dezembro de 2013 ( * ) «Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Convenção coletiva que reserva um benefício em matéria de remuneração e de condições de trabalho aos trabalhadores que contraem casamento — Exclusão dos parceiros que celebram um pacto civil de solidariedade — Discriminações baseadas na orientação sexual» No processo C‑267/12, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pela Cour de cassation (França), por decisão de 23 de maio de 2012, entrado no Tribunal de Justiça em 30 de maio de 2012, no processo Frédéric Hay contra Crédit agricole mutuel de Charente‑Maritime et des Deux‑Sèvres, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção), composto por: T. von Danwitz, presidente de secção, E. Juhász, A. Rosas, D. Šváby (relator) e C. Vajda, juízes, advogado‑geral: N. Jääskinen, secretário: A. Calot Escobar, vistos os autos, vistas as observações apresen...
N.º Processo: C-335/11 (Conclusões) • 06 Dez. 2012
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 6 de dezembro de 2012 1 Processos apensos C‑335/11 e C‑337/11 HK Danmark, na qualidade de mandatário de Jette Ring contra Dansk Almennyttigt Boligselskab DAB e HK Danmark, na qualidade de mandatário de Lone Skouboe Werge contra Pro Display A/S em insolvência [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø‑ og Handelsretten (Dinamarca)] «Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação em razão de uma deficiência — Conceito de deficiência — Distinção entre doença e deficiência — Adaptações razoáveis para as pessoas deficientes — Discriminação indireta — Justificação» I — Introdução 1. Quando se pode considerar que existe uma deficiência na aceção da Diretiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional 2 e de que forma deve o conceito de defici...
N.º Processo: C-122/15 (Conclusões) • 28 Jan. 2016
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 28 de janeiro de 2016 1 Processo C‑122/15 C [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus (Supremo Tribunal Administrativo, Finlândia)] «Direito fiscal — Legislação nacional em matéria de impostos sobre os rendimentos — Artigo 21.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Diretiva 2000/78/CE — Discriminação em razão da idade — Imposto adicional sobre rendimentos de uma pensão de velhice» I – Introdução 1. O presente processo abre possivelmente um novo capítulo na influência do direito da União no direito dos Estados‑Membros em matéria de impostos sobre os rendimentos. A pedido do Korkein hallinto-oikeus (Supremo Tribunal Administrativo, Finlândia), impõe‑se responder à questão essencial de saber se a proibição, consagrada no direito da União, de discriminação em razão da idade, também produz efeitos na legislação nacional em matéria de impostos sobre os rendimentos. ...
N.º Processo: C-16/19 (Conclusões) • 18 Jun. 2020
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 18 de junho de 2020 1 Processo C–16/19 VL sendo interveniente: Szpital Kliniczny im. dra J. Babińskiego Samodzielny Publiczny Zakład Opieki Zdrowotnej w Krakowie [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Krakowie (Tribunal Regional de Cracóvia, Polónia)] «Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Diretiva 2000/78/CE – Proibição de discriminação em razão da deficiência – Diferença de tratamento na categoria dos trabalhadores deficientes» 1. Pode qualificar‑se de discriminatório na aceção da Diretiva 2000/78/CE o comportamento de um empregador que, apenas para obter uma vantagem económica sob a forma de uma redução contributiva, remunere com um subsídio mensal apenas alguns dos trabalhadores deficientes ao serviço, diferenciando‑os dos outros trabalhadores deficientes em razão da data e...
N.º Processo: C-258/17 (Acórdão) • 15 Jan. 2019
1) O artigo 2. ° da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se aplica, após o termo do prazo de transposição da referida diretiva, concretamente a partir de 3 de dezembro de 2003, aos efeitos futuros de uma decisão disciplinar definitiva, adotada antes da entrada em vigor da referida diretiva, que ordena a reforma antecipada de um funcionário, acompanhada de uma redução do montante da sua pensão. 2) A Diretiva 2000/78 deve ser interpretada no sentido de que, numa situação como a referida no n. ° 1 do dispositivo do presente acórdão, exige que o órgão jurisdicional nacional reaprecie, relativamente ao período que se iniciou em 3 de dezembro de 2003, não a sanção disciplinar definitiva que ordenou a reforma antecipada do funcionário em causa, mas a redução do montante da sua pensão, para determinar o montante que o mesmo teria recebido se não se tivesse verificado uma discriminação baseada na orientação sexual.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 15 de janeiro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.o — Tentativa de atentado ao pudor cometida por um funcionário contra menores de sexo masculino — Sanção disciplinar adotada durante o ano de 1975 — Reforma antecipada acompanhada de uma redução do montante da pensão — Discriminação baseada na orientação sexual — Efeitos da aplicação da Diretiva 2000/78/CE na sanção disciplinar — Modalidades de cálculo da pensão de reforma paga» No processo C‑258/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo, Áustria), por decisão de 27 de abril de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 15 de maio de 2017, no processo E.B. contra Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter BVA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (G...
N.º Processo: C-476/11 (Conclusões) • 07 Fev. 2013
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 7 de fevereiro de 2013 1 Processo C‑476/11 HK Danmark, em representação de Glennie Kristensen contra Experian A/S [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca)] «Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação com base na idade — Regimes profissionais de segurança social — Contribuições do empregador para o plano de pensões profissional — Regime de contribuições definidas — Escalonamento do montante das contribuições em função da idade — Artigo 6.°, n.° 2, da diretiva —Alcance da exceção» I — Introdução 1. Pode uma empresa escalonar com base na idade dos seus trabalhadores o montante das contribuições do empregador para o regime profissional de pensões ou trata‑se a este respeito de uma discriminação ilícita com base na idade? É esta a questão em causa no pedido de decisão prejudicial apresentado ...
N.º Processo: C-143/16 (Conclusões) • 23 Março 2017
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 23 de março de 2017 1 Processo C‑143/16 Abercrombie & Fitch Italia Srl contra Antonino Bordonaro [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália)] «Pedido de decisão prejudicial — Política social — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 6.°, n.° 1 — Legislação nacional que prevê a celebração de contratos de trabalho intermitente com pessoas de idade inferior a 25 anos» I – Introdução 1. O contrato de trabalho intermitente previsto na lei italiana (« il contratto di lavoro intermittente ») é um contrato de trabalho flexível através do qual um trabalhador se disponibiliza a trabalhar para um empregador, com caráter de intermitência, em função das necessidades do empregador. Em regra, este c...
N.º Processo: C-68/17 (Conclusões) • 31 Maio 2018
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MELCHIOR WATHELET apresentadas em 31 de maio de 2018 1 Processo C ‑ 68/17 IR contra JQ [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Tribunal Federal do Trabalho, Alemanha)] «Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Atividades profissionais de igrejas — Exigências profissionais — Dever de boa‑fé e de lealdade para com a ética da Igreja — Diferença de tratamento em razão da religião — Despedimento de um trabalhador católico, que exerce um poder de direção, em razão de um segundo casamento após o seu divórcio» I. Introdução 1. No âmbito do presente pedido de decisão prejudicial, o Bundesarbeitsgericht (Tribunal Federal do Trabalho, Alemanha) questiona o Tribunal de Justiça sobre a legalidade do despedimento do chefe do serviço de medicina interna de um hospital católico, sujeito à supervisão do arcebispo católico de Colónia, pela ún...
N.º Processo: C-157/15 (Acórdão) • 14 Março 2017
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 14 de março de 2017 ?( 1 ) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da religião ou das convicções — Regulamento interno de uma empresa que proíbe os trabalhadores de usar sinais visíveis de natureza política, filosófica ou religiosa no local de trabalho — Discriminação direta — Inexistência — Discriminação indireta — Proibição de uso de um lenço islâmico imposta a uma trabalhadora» No processo C‑157/15, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267. o TFUE, pelo Hof van Cassatie (Tribunal de Cassação, Bélgica), por decisão de 9 de março de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 3 de abril de 2015, no processo Samira Achbita, Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding contra G4S Secure Solutions NV, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,...
N.º Processo: C-395/15 (Conclusões) • 26 Maio 2016
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL YVES BOT apresentadas em 26 de maio de 2016 1 Processo C ‑ 395/15 Mohamed Daouidi contra Bootes Plus SL, Fondo de Garantía Salarial, Ministerio Fiscal [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 33 de Barcelona (Tribunal do Trabalho n.° 33 de Barcelona, Espanha)] «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 1.o a 3.o — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Despedimento de um trabalhador em situação de incapacidade temporária — Discriminação em razão da deficiência — Conceito de ‘deficiência’ — Caráter duradouro da limitação» 1. O presente pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 3.°, 15.°, 21.°, n.° 1, 30.°, 31.°, 34.°, n.° 1, e 35.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 2 , assim como dos artigos 1.° a 3.° da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelec...
N.º Processo: C-396/17 (Acórdão) • 08 Maio 2019
1) Os artigos 1. o , 2. o e 6. o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, conjugados com o artigo 21. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, entrada em vigor retroativamente, que, para pôr termo a uma discriminação em razão da idade, prevê a transição dos funcionários em serviço para um novo regime de remuneração e progressão no âmbito do qual a primeira classificação desses funcionários é determinada em função da sua última remuneração recebida ao abrigo do regime anterior. 2) O artigo 47. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 9. o da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que, numa situação como a que está em causa no processo principal, reduz o alcance da fiscalização que os órgãos jurisdicionais nacionais podem exercer, ao excluir as questões ligadas ao fundamento do «montante de transição» calculado de acordo com as regras do antigo regime de remuneração e progressão. 3) No caso de as disposições nacionais não poderem ser interpretadas em conformidade com a Diretiva 2000/78, o órgão jurisdicional nacional deve assegurar, no âmbito das suas competências, a proteção jurídica que para os particulares decorre dessa diretiva e garantir o pleno efeito desta, se necessário afastando a aplicação de qualquer disposição nacional contrária. O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, quando for declarada uma discriminação contrária ao direito da União, e enquanto não forem adotadas medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento, o restabelecimento da igualdade de tratamento, num caso como o que está em causa no processo principal, implica a concessão aos funcionários desfavorecidos pelo antigo regime de remuneração e progressão de vantagens idênticas às que os funcionários favorecidos puderam ter ao abrigo desse regime, no que diz respeito quer à contagem de tempo de serviço completado antes dos 18 anos de idade quer à progressão no escalão remuneratório e, consequentemente, a concessão de uma compensação financeira aos funcionários discriminados correspondente à diferença entre o montante da remuneração que o funcionário em causa devia ter recebido se não tivesse sido tratado de forma discriminatória e o montante da remuneração efetivamente recebida.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 8 de maio de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Política social — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78/CE — Exclusão da experiência profissional adquirida antes dos 18 anos de idade — Novo regime de remuneração e progressão — Manutenção da diferença de tratamento — Direito à ação — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Justificações» No processo C‑396/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal, Áustria), por Decisão de 30 de junho de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 3 de julho de 2017, no processo Martin Leitner contra Landespolizeidirektion Tirol, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, vice‑presidente do Tribunal de Justiça, exercendo funções de presidente da Primeira Secção, A. A...
N.º Processo: C-441/14 (Conclusões) • 25 Nov. 2015
N.º Processo: C-124/11 (Conclusões) • 27 Jun. 2012
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PEDRO CRUZ VILLALÓN apresentadas em 28 de junho de 2012 1 Processo C‑124/11 Bundesrepublik Deutschland contra Karen Dittrich Processo C‑125/11 Bundesrepublik Deutschland contra Robert Klinke Processo C‑143/11 Jörg‑Detlef Müller contra Bundesrepublik Deutschland [pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha)] «Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Legislação nacional que atribui uma comparticipação financeira aos funcionários em caso de doença — Membros da família que podem ser abrangidos pela comparticipação — Exclusão da união de facto registada — Âmbito de aplicação da Diretiva 2000/78/CE — Conceito de ‘remuneração’» 1. A respeito de três processos judiciais nos quais se pretende apurar se os parceiros de uma união de facto registada entre pessoas do mesmo sexo, têm direito a beneficiar de uma prestação que o direito alemão garante às...
N.º Processo: C-529/13 (Acórdão) • 21 Jan. 2015
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 21 de janeiro de 2015 ( * ) «Reenvio prejudicial ― Política social ― Diretiva 2000/78/CE ― Artigos 2.°, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.°, n.os 1 e 2 ― Diferença de tratamento em razão da idade ― Função pública ― Regime de pensões ― Legislação nacional que não toma em consideração os períodos de escolaridade cumpridos antes dos 18 anos de idade» No processo C‑529/13, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), por decisão de 16 de setembro de 2013, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 8 de outubro de 2013, no processo Georg Felber contra Bundesministerin für Unterricht, Kunst und Kultur, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, K. Lenaerts, vice‑presidente do Tribunal de Justiça, exercendo funções de juiz da Segunda Secção, J.‑C. Bonichot, A. Arabadjiev (relator) e J. L....
N.º Processo: C-188/15 (Acórdão) • 14 Março 2017
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 14 de março de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da religião ou das convicções — Requisito essencial e determinante para o exercício de uma atividade profissional — Conceito — Desejo de um cliente de que as prestações não sejam realizadas por uma trabalhadora que usa lenço islâmico» No processo C‑188/15, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267. o TFUE, pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França), por decisão de 9 de abril de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 24 de abril de 2015, no processo Asma Bougnaoui, Association de défense des droits de l’homme (ADDH) contra Micropole SA, anteriormente Micropole Univers SA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, A. Tizzano, vice‑presidente, R. Silva de Lapuerta, M. Ilešič, L. B...
N.º Processo: C-188/15 (Conclusões) • 13 Jul. 2016
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 13 de julho de 2016 1 Processo C ‑ 188/15 Asma Bougnaoui Association de défense des droits de l’homme (ADDH) contra Micropole SA [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França)] «Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Discriminação em razão da religião ou das convicções — Requisito essencial e determinante para o exercício de uma atividade profissional — Significado — Discriminação direta e indireta — Uso do lenço de cabeça islâmico» 1. Em que medida a proibição de discriminação em razão da religião ou das convicções ao abrigo do direito da União, em especial da Diretiva 2000/78 2 , pode tornar ilegal o despedimento de uma trabalhadora que é muçulmana praticante, pelo facto de esta se recusar a cumprir a instrução do seu empregador (uma empresa do setor privado) de não util...
N.º Processo: C-539/15 (Acórdão) • 21 Dez. 2016
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 21 de dezembro de 2016 ( * ) «Reenvio prejudicial — Política social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e trabalho — Artigo 2.°, n.os 1 e 2 — Discriminação em razão da idade — Convenção coletiva de trabalho — Prolongamento do tempo para progressão do primeiro ao segundo escalão — Diferença de tratamento indireta baseada na idade» No processo C‑539/15, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal, Áustria), por decisão de 24 de setembro de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 15 de outubro de 2015, no processo Daniel Bowman contra Pensionsversicherungsanstalt, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), composto por: E. Regan, presidente de secção, A. Arabadjiev (relator) e S. Rodin, juízes, advogado‑geral: Y. Bot, secretário: A. Calo...
N.º Processo: C-378/17 (Acórdão) • 04 Dez. 2018
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 4 de dezembro de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento em matéria de emprego — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação em razão da idade — Recrutamento dos agentes da polícia — Órgão nacional instituído por lei para garantir a aplicação do direito da União num domínio específico — Poder de não aplicar a legislação nacional não conforme ao direito da União — Primado do direito da União» No processo C‑378/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela Supreme Court (Supremo Tribunal, Irlanda), por decisão de 16 de junho de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 22 de junho de 2017, no processo Minister for Justice and Equality, Commissioner of An Garda Síochána contra Workplace Relations Commission, sendo intervenientes: Ronald Boyle e o., O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, ...

References: Artigo 3
 artigo 267
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 Artigo 21
 artigo 2
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 Artigo 2
 artigo 3
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 Artigo 6
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 artigo 21
 artigo 47
 artigo 9
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