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Timestamp: 2019-06-25 04:07:41+00:00

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código da contribuição predial
3322 resultados para Contribuição Predial
Decreto-Lei n.º 216/89, de 01 de Julho de 1989
... que os clubes e associações desportivas fiquem isentos de contribuição autárquica relativamente aos prédios ou partes de prédios destinados ... efeitos de IRS - contrariamente ao que acontecia em contribuição predial e imposto complementar) poderão beneficiar de um regime de isenção em ...
Decreto-Lei n.º 316/86, de 25 de Setembro de 1986
...Actualmente, o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola estabelece um regime de ...
... registadas, a favor da Fazenda Nacional, na Certidão do Registo Predial do Imóvel, penhorado e vendido nos autos, à margem melhor identificados, ... das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial. Por seu turno, o art. 744º, nº 1, do C. Civil, rege que os ...
Decreto-Lei n.º 141/78, de 12 de Junho de 1978
... pelo presente diploma as normas tributárias em matéria de contribuição predial, de conformidade com os critérios ali definidos. São de ...
Decreto-Lei n.º 5/87, de 06 de Janeiro de 1987
...ção do imposto, substituindo a parte II do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CCPIIA), tendo em conta ...
...ída no Edifício “…”, de acordo com a respectiva caderneta predial é de € 149.540,00 de acordo com avaliação efectuada em 28-03-2012 ... colectável, que vigorava no âmbito do Código da Contribuição Predial deixou de ter existência com o Código da Contribuição ...
Declaração n.º DD143/87, de 15 de Maio de 1987
... de escrituração referidos no artigo 349.º do Código da Contribuição" Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, de harmonia com a redac\xC3"...
... o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da ...
...: a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial e predial e de outros bens sujeitos a registo, bem como outras entidades públicas, ... que tenham sido concedidas ou reconhecidas no âmbito da contribuição autárquica mantêm-se nos termos em que foram concedidas ou reconhecidas, ...
Portaria n.º 194/84, de 03 de Abril de 1984
... das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial. E.	Por sua vez, o art.º 744º do Código Civil dispõe que os ...
Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de Agosto de 1979
... aos prédios construídos pelos emigrantes a isenção de contribuição predial de que já beneficiam os imóveis por eles adquiridos mediante a ...
Acórdão nº 00100/01-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
O art. 214º do Código da Contribuição Predial [ex vi do DL 442-C/88 de 30/11] estatui a obrigação de declarar, através de modelo próprio, alteração no prédio, seja ela de melhoramento seja de modificação, sendo cometido às repartições de finanças, de acordo com o art. 218º CCP, a tarefa de organizar as respetivas declarações enviando-as às comissões constituídas nos termos do art. 132º para...
...ço de Finanças do Porto 2 que os prédios inscritos na matriz predial" urbana da freguesia do Bonfim sob os artigos n.º 1… urbano (sito na Rua\xE2"...
Acórdão nº 06132/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... pelo recorrente intentada, visando acto de liquidação de Contribuição Autárquica, relativo ao ano de 1994 e no montante total de € ... ano de 1994, na parte que respeita ao prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de .. sob o artigo 17606, consumou-se no passado dia ...
..., e descrito na primeira secção, da Conservatória do Registo Predial de Cascais, sob o número ………………………., do livro ..., deve referir-se que o artº.284, § único, do Código da Contribuição Predial (CCPISIA) foi revogado pelo artº.155, do C.P.T., atento o ...
Decreto-Lei n.º 258/86, de 28 de Agosto de 1986
...ção, o seguinte: Artigo 1.º O artigo 36.º do Código da Contribuição Industrial passa a ter a seguinteredacção: Art. 36.º ...3.º O n.º 10.º do artigo 7.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola passa a ter a seguinte ...
Decreto-Lei n.º 183-C/80, de 09 de Junho de 1980
....º, n.º 7.º e § 4.º, alínea c), e 220.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola passam a ter a seguinte ...
Decreto-Lei n.º 427/77, de 14 de Outubro de 1977
... conhecimentos, dos avisos e das relações de descarga da contribuição predial (rústica e urbana), respeitante aos rendimentos do ano de 1976, ...
Acórdão nº 607/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
1. Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por...
... pelas letras D…, do prédio urbano inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Santa Maria dos Olivais, município de Lisboa, sob o ... tivesse sido determinado ainda nos termos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, tudo conforme dispõe o ...
Decreto-Lei n.º 233/78, de 17 de Agosto de 1978
... do atraso ocorrido nas operações de lançamento da contribuição predial relativa aos rendimentos do ano de 1977, verifica-se a ...
Portaria n.º 642/79, de 03 de Dezembro de 1979
... ao serviço do imposto extraordinário relativo à contribuição predial executado pelo sistema mecanográfico: Relação índice e de ...
Decreto-Lei n.º 352/77, de 25 de Agosto de 1977
... conhecimentos, dos avisos e das relações de descarga da contribuição predial (rústica e urbana), o que vem reflectir-se no prazo de cobrança ...
Acórdão nº 00160/06.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2008
I - O crédito exequendo do IMI goza de privilégio imobiliário nos termos previstos no Código Civil para a contribuição predial. O artigo 744.º do Código Civil confere aos créditos da contribuição predial privilégio imobiliário sob os bens sujeitos à contribuição predial além de privilégio mobiliário geral. II - Este crédito deve ser graduado nos termos do artigo 751.º do Código Civil preferindo à
... € 90.720,00 e juros, até ao limite máximo garantido no registo predial, garantido por hipoteca devidamente registada pelas inscrições C3, Ap. ...ório imobiliário aos créditos do Estado pelas dívidas da contribuição predial/autárquica actual IMI; 6º Porém, o Acórdão do Tribunal ...
Portaria n.º 209/88, de 04 de Abril de 1988
... 209/88 de 4 de Abril O corpo do artigo 328.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, com a redacção dada ...
Portaria n.º 214/97, de 31 de Março de 1997
..., a que se referem os artigos 115.º e 121.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, anexa à Portaria n.º ...
lei 233 2005

References: artigo 349
 artigo 17606
 Artigo 1
 artigo 36
 artigo 7
 artigo 744
 artigo 751
 artigo 328