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Timestamp: 2017-07-23 22:45:48+00:00

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LEI 6.015/1973, Dispõe Sobre os Registros Públicos e Dá Outras Providências, Alteração 11-07-2017
DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOSDispõe Sobre os Registros Públicos e Dá Outras ProvidênciasAlteração: LEI 13.465 de 11-07-2017Ministério da Justiça - MjD.O. DE 31/12/73, P. 13528	Índice
Título I. Das Disposições GeraisCapítulo II. Da EscrituraçãoCapítulo III. Da Ordem do ServiçoCapítulo IV. Da PublicidadeCapítulo V. Da ConservaçãoCapítulo VI. Da ResponsabilidadeTítulo II. Do Registro de Pessoas NaturaisCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Da Escrituração e Ordem de ServiçoCapítulo III. Das PenalidadesCapítulo IV. Do NascimentoCapítulo V. Da Habilitação para o CasamentoCapítulo VI. Do CasamentoCapítulo VII. Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos CivisCapítulo VIII. Do Casamento em Iminente Risco de VidaCapítulo IX. Do ÓbitoCapítulo X. Da Emancipação, Interdição e AusênciaCapítulo XI. Da Legitimação AdotivaCapítulo XII. Da AverbaçãoCapítulo XIII. Das AnotaçõesCapítulo XIV. Das Retificações, Restaurações e SuprimentosTítulo III. Do Registro Civil de Pessoas JurídicasCapítulo I. Da EscrituraçãoCapítulo II. Da Pessoa JurídicaCapítulo III. Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de NotíciasTítulo IV. Do Registro de Títulos e DocumentosCapítulo I. Das AtribuiçõesCapítulo II. Da EscrituraçãoCapítulo III. Da Transcrição e da AverbaçãoCapítulo IV. Da Ordem do ServiçoCapítulo V. Do CancelamentoTítulo V. Do Registro de ImóveisCapítulo I. Das AtribuiçõesCapítulo II. Da EscrituraçãoCapítulo III. Do Processo do RegistroCapítulo IV. Das PessoasCapítulo V. Dos Títulos. I - Escrituras Públicas, Inclusive as Lavradas em Consulados Brasileiros;. Ii - Escritos Particulares Autorizados em Lei, Assinados Pelas Partes e Testemunhas, Com as Firmas Reconhecidas, Dispensado o Reconhecimento Quando SeCapítulo VI. Da MatrículaCapítulo VII. Do RegistroCapítulo VIII. Da Averbação e do CancelamentoCapítulo IX. Do Bem de FamíliaCapítulo X. Da Remição do Imóvel HipotecadoCapítulo XI. Do Registro TorrensCapítulo XII. (Incluído Pela Lei Nº 12.424, de 2011). Do Registro da Regularização Fundiária UrbanaTítulo VI. Das Disposições Finais e Transitórias	Alteração 11-07-2017
Alteração 17-04-2015
Alteração 30-03-2015
Alteração 15-05-2013
Alteração 07-08-2012
Alteração 05-06-2012
Título IDas Disposições Gerais	Capítulo IDas Atribuições	Capítulo IIDa Escrituração	Artigo 3
§ 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.	Artigo 4
Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço. (Incluído pela Lei nº 9.955, de 2000)	Artigo 5
Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei.	Artigo 6
Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra, salvo no registro de imóveis, em que o número será conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a primeira, com a segunda, e assim indefinidamente. Exemplos: 2-A a 2-Z; 2-AA a 2-AZ; 2-BA a 2-BZ, etc.	Artigo 7
Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.	Capítulo IIIDa Ordem do Serviço	Artigo 8
Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção.	Artigo 9
Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.	Artigo 10
Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.
Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado.	Artigo 11
Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos, estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral.	Artigo 12
Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.
Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.	Artigo 13
§ 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.	Ver el contenido completo de este documento

References: Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12
	Artigo 13