Source: http://www.mj.gov.tl/jornal/?q=node/3273
Timestamp: 2020-08-14 23:11:36+00:00

Document:
Conjunto/MSS/MF/2010
Aumenta o montante do Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos
Atendendo ao previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 19/2008, de 19 de Junho, que cria o Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos prevê, nos termos do qual "o montante do subsídio de apoio pode ser alterado por diploma conjunto dos membros do Governo com a tutela da protecção social e das finanças",
Considerando que o montante deste subsídio se encontra fixado em US$20 mensais, por força do artigo 46.º do mesmo diploma,
Considerando também que o n.º 2 do artigo 8.º do mesmo diploma prevê que o "montante do subsídio de apoio não pode ultrapassar um terço do ordenado mínimo estipulado para a função pública no ano em curso e não pode ser inferior ao montante atribuído anteriormente",
Tendo em conta que o vencimento mínimo da função pública aumentou, no início de 2009, para US$115, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 16.º, do artigo 40.º e da tabela em anexo ao Decreto-Lei n.º 27/2008, de 11 de Agosto, não havendo, até ao momento a actualização correspondente do Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos,
Acolhendo a vontade expressa pela maioria dos deputados do Parlamento Nacional aquando da discussão da Lei do Orçamento Geral do Estado para 2010, consubstanciada na verba aprovada para o pagamento do Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos no ano de 2010,
O Governo, pelas Ministras da Solidariedade Social e das Finanças, manda, ao abrigo do previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 19/2008, de 19 de Junho, publicar o seguinte diploma:
1. O montante do Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos é aumentado para US$30 mensais.
2. O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação produzindo efeitos com referência a 1 de Janeiro de 2010.
Díli, 25 de Agosto de 2010

References: artigo 8
 artigo 46
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 40
 artigo 8