Source: http://www.academus.pro.br/site/pg.asp?pagina=detalhe_etica&titulo=%C3%89tica&codigo=159
Timestamp: 2017-11-24 20:14:08+00:00

Document:
578ª SESSÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS – QUESTIONAMENTO SOBRE VALOR DOS MESMOS – LIBERDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI E NO CÓDIGO DE ÉTICA.
Desde que observados os princípios da razoabilidade e moderação, o valor dos honorários contratados pode ser livremente pactuado nos moldes dos artigo 36 do Código de Ética e Disciplina e artigo 421 do Código Civil, não havendo limite máximo fixado por lei.
Proc. E-4.423/2014 - v.u., em 16/10/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
QUESTIONAMENTOS ACERCA DE APLICATIVO PARA UTILIZAÇÃO POR ADVOGADOS PARA DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE, COM A INDICAÇÃO DE WEBSITE, TELEFONES, ENDEREÇOS E EMAIL – LIMITES ÉTICOS.
ADVOGADO E PREPOSTO DO EMPREGADOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO SIMULTANEAMENTE – ANTIETICIDADE – DIREITO DO ADVOGADO DE SER ADVOGADO OU PREPOSTO DE SUA EMPREGADORA.
Como regra, na audiência trabalhista (art. 848 da CLT e art. 452, II do CPC), em primeiro lugar é interrogado o reclamante e, na seqüência, o reclamado, não se permitindo, a quem não depôs assistir ao interrogatório da outra parte (art. 344, parágrafo único do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho). É defeso ao advogado representar como preposto a sua empregadora na Justiça do Trabalho e exercer a função de advogado ao mesmo tempo, qualquer que seja a natureza da empresa que o contrata. Nada impede que o preposto seja advogado exercendo somente a preposição e não atuando como advogado e preposto, ao mesmo tempo, pois caso exerça as duas funções possibilitará que o reclamado assista o depoimento do reclamante, evitando sua confissão quando for seu momento processual para depoimento pessoal, dando ensejo a retratação confessional. Precedentes: E-3.268/2005; E-1.240/95; E-1.414/96; E-1.604/97; E-2.467/2001; E-3.268/2005; E-3.644/2008; E-3.735/2009.
Proc. E-4.433/2014 - v.u., em 16/10/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF- Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
EXERCÍCIO PROFISSIONAL – FALTA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – MOTIVO JUSTO PARA RENUNCIAR O PATROCINIO DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORARIOS – AVENÇA TÁCITA – OBRIGATORIEDADE DE CONTINUAR PRATICANDO TODOS OS ATOS PROCESSSUAIS ATÉ O FINAL DO LAPSO TEMPORAL DE 10 DIAS, PARA EVITAR PREJUÍZO AO CLIENTE.
INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO – ADVOGADA – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETORA JURÍDICA DE PREFEITURA MUNICIPAL – VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA – COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO – CASO SE TRATE DE INCOMPATIBILIDADE, DEVERÁ SUBSTABELECER SEM RESERVAS OU RENUNCIAR NOS PROCESSOS QUE PATROCINA – NA HIPÓTESE EM QUE A NOMEAÇÃO DEU-SE PELO CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB/SP, A RENÚNCIA É A ÚNICA POSSIBILIDADE, DEVENDO JUSTIFICÁ-LA EM FACE DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO – CASO SE TRATE DE IMPEDIMENTO, ESTE ESTARIA RESTRITO À FAZENDA PÚBLICA QUE A REMUNERA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, I, DO EAOAB, ESTANDO PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO, QUE É ADVOGADO AUTÔNOMO, PODE ADVOGAR JUNTO AO CONVÊNIO DEFENSORIA/OABSP, MANTIDO O IMPEDIDO LEGAL.
Nos termos do artigo 63, linha “c”, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo, a competência para verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de incompatibilidade, impedimento, licenciamento ou cancelamento da inscrição, é da Comissão de Seleção e Inscrição. Assim, até para se evitar decisões conflitantes, não tem competência a Primeira Turma para se manifestar sobre o tema. De qualquer forma, na hipótese de incompatibilidade, deverá substabelecer sem reservas ou renunciar nos processos que patrocina. Nos processos que assumiu o patrocínio por conta do convênio Defensoria Pública/OAB/SP, a renúncia é a única possibilidade, devendo justificá-la em face da investidura no cargo público. Se impedimento fosse, aplicar-se-ia o disposto no artigo 30, I, de nosso Estatuto, não estando, porém, impedida de advogar junto ao convênio, desde que respeitado o impedido legal.
INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO – ADVOGADA – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETORA TÉCNICA JURÍDICA DE PREFEITURA MUNICIPAL – VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA – COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO – CASO SE TRATE DE INCOMPATIBILIDADE, DEVERÁ SUBSTABELECER SEM RESERVAS OU RENUNCIAR NOS PROCESSOS QUE PATROCINA – NA HIPÓTESE EM QUE A NOMEAÇÃO DEU-SE PELO CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB/SP, A RENÚNCIA É A ÚNICA POSSIBILIDADE, DEVENDO JUSTIFICÁ-LA EM FACE DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO – CASO SE TRATE DE IMPEDIMENTO, ESTE ESTARIA RESTRITO À FAZENDA PÚBLICA QUE A REMUNERA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, I, DO EAOAB, ESTANDO PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO, QUE É ADVOGADO AUTÔNOMO, PODE ADVOGAR JUNTO AO CONVÊNIO DEFENSORIA/OABSP, MANTIDO O IMPEDIDO LEGAL.
Proc. E-4.437/2014 - v.u., em 16/10/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI- Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO – ADVOGADA – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE SECRETÁRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DE PREFEITURA MUNICIPAL – VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA – COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO – CASO SE TRATE DE INCOMPATIBILIDADE, E SE TRATANDO DE NOMEAÇÃO QUE SE DEU PELO CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB/SP, A RENÚNCIA É A ÚNICA POSSIBILIDADE, DEVENDO JUSTIFICÁ-LA EM FACE DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO – CASO SE TRATE DE IMPEDIMENTO, ESTE ESTARIA RESTRITO À FAZENDA PÚBLICA QUE A REMUNERA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, I, DO EAOAB, ESTANDO PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO, QUE É ADVOGADO AUTÔNOMO, PODE ADVOGAR JUNTO AO CONVÊNIO DEFENSORIA/OABSP, MANTIDO O IMPEDIDO LEGAL.
Nos termos do artigo 63, linha “c”, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo, a competência para verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de incompatibilidade, impedimento, licenciamento ou cancelamento da inscrição, é da Comissão de Seleção e Inscrição. Assim, até para se evitar decisões conflitantes, não tem competência a Primeira Turma para se manifestar sobre o tema. De qualquer forma, na hipótese de incompatibilidade, a renúncia, nos processos em que assumiu o patrocínio por conta do convênio Defensoria Pública/OAB/SP, é o único caminho, devendo justificá-la em face da investidura no cargo público. Se impedimento fosse, aplicar-se-ia o disposto no artigo 30, I, de nosso Estatuto, não estando, porém, impedida de advogar junto ao convênio, desde que respeitado o impedido legal.
IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PARA CONHECER DA MATÉRIA – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO – CONSULTA ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO.
A Consulta não pode ser conhecida diante da incompetência desta Turma de Ética, com fundamento no artigo 63 do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil Secional de São Paulo que dispõe é que competência privativa da Comissão de Seleção examinar os casos de incompatibilidade e impedimento. De outra parte, a consulta também não pode ser conhecida pela Turma por envolver conduta de terceiros, conforme preceitua a Resolução 07/95 desta Turma de Ética Profissional.
Proc. E-4.426/2014 - v.u., em 16/10/2014, do parecer e ementa da revisora Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, tendo o relator, Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, aderido ao voto da revisora - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

References: artigo 36
 artigo 421
 ARTIGO 30
 artigo 63
 artigo 30
 ARTIGO 30
 ARTIGO 30
 artigo 63
 artigo 30
 artigo 63