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Timestamp: 2020-05-25 02:21:20+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 15/07/2017 06:50
Atualizado em: 15/07/2017 06:50
Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020764-83.2015.5.04.0021 (RO), Data: 06/07/2017
PROCESSOnº 0020764-83.2015.5.04.0021 (RO)
MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, AMBOS DA CLT. Nopresente caso, a cooperativa reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato e não há controvérsia acercado não pagamento das parcelas rescisórias, sendo devidas, portanto, as multas do artigos 467 e 477 da CLT.
Recurso interposto pela reclamante a que se dá provimento, no item.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo município reclamadopara absolvê-lo da condenação subsidiária ao pagamento de todas as verbas decorrentes da condenação. Por unanimidade, darprovimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamante para: 1) acrescer à condenação o pagamentoda indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00, atualizado a partir do presente julgamento e conforme Súmulas nºs 50e 54 deste Tribunal; 2) acrescer à condenação o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT.Valor da condenação de R$ 20.000,00 acrescido de R$ 5.000,00, com custas adicionais de R$ 100,00.
Inconformados com a sentença proferida pelo Juiz Eduardo BatistaVargas, que julgou parcialmente procedente a reclamação, a reclamante e o Município de Porto Alegre interpõem recurso ordinário.
O reclamado pretende a reforma do julgado no pertinente à responsabilidadepela condenação e diferenças salariais.
A reclamante recorre adesivamente postulando a modificação do julgadono que se refere às multas coletivas e dos artigos 467 e 477, ambos da CLT e danos morais
Há contrarrazões pela reclamante.
O Ministério Público do Trabalho, pelo Procurador Sebastião VieiraCaixeta, opina pelo conhecimento dos recursos interpostos, bem como das contrarrazões apresentadas, e, no mérito, pela responsabilizaçãosubsidiária do ente público, devendo ser mantida a sentença, no particular.
1. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.
Afirma o reclamado ser ilegal, ilegítimo e temerário condenar oEnte Público, não se podendo impor a toda sociedade os prejuízos eventualmente causados por representantes, gestores, do Município.Aduz que a lei de licitações expressamente veda que a Administração Pública seja responsabilizada pelos encargos trabalhistasnão cumpridos pela empresa prestadora de serviços. Pondera que não foi evidenciada ausência de fiscalização sobre a cooperativareclamada conforme documentação acostada pelo Ente Público. Cita que a decisão do STF na ADC nº 16 DF, a jurisprudência doTST sobre a matéria foi ignorada e que não há prova do nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e o danosofrido pela trabalhadora. Enfatiza que o Supremo Tribunal Federal já afirmou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº8.666/1993, de modo que a inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelos encargostrabalhistas, fiscais e comerciais. Invoca a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 10 do STF, asseverando que a sua responsabilizaçãofoi por presunção de culpa, responsabilização objetiva, violando o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, bem comocontrariando ao inciso V da Súmula nº 331 desse TST. Relaciona as punições infligidas pelo Município na cooperativa.
Assim constou na decisão de origem (ID. 2df7faa – Pág. 3):
Não obstante as alegações da ré em sentido contrário, está demonstradoque ela descuidou de sua obrigação de fiscalizar, razão pela qual entendo que deve ser subsidiariamente responsável peloscréditos trabalhistas alcançados à reclamante.
A questão sub judice versa sobre a clássica situação decontratação triangular de trabalhadores, com a existência de três partes intervenientes: a prestadora dos serviços, a tomadorados serviços e o empregado. Existe de um lado um contrato de natureza civil entre a empresa tomadora de mão de obra e a fornecedora.Existe também um contrato de emprego entre o empregado e a empresa fornecedora. A empresa cliente – tomadora dos serviços-, que nada pactua com o trabalhador, mas dirige sua atividade, deve ser responsabilizada pela satisfação dos créditos dotrabalhador e da previdência social.
A situação econômico-financeira da empresa prestadora de serviçosdeve ser suficiente para suportar a remuneração de seus empregados. Quando isto não ocorre, a tomadora dos serviços é responsávelpor esse pagamento.
Nestes casos, a responsabilização do tomador de serviços se embasana culpa.
A culpa surge de uma conduta errônea, que leva o indivíduo a lesaro direito alheio.
O erro de conduta culposo leva à obrigação de reparar o dano, impostaa todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem(artigo 927 do CCB).
A culpa pode ser in eligendo, que se caracteriza pela máescolha da empresa prestadora de serviços, empresa sem reais condições econômico/financeiras de suportar os custos trabalhistasdecorrentes da contratação de pessoal, e in vigilando, pela falta de atenção do tomador dos serviços aos procedimentose atitudes da empresa prestadora em relação aos empregados que colocam seu esforço físico e mental à disposição do empreendimentoeconômico mantido pela tomadora de serviços.
Com referência à terceirização no serviço público, é fato que, desdea publicação do Decreto-lei nº 200/1967, já ocorria estímulo à descentralização da atividade pública e à execução indiretadas obras e serviços, permitindo que as entidades estatais contratassem empresas para a realização de tarefas complementares.O artigo 10, parágrafo 7º, do Decreto-Lei nº 200/1967 tem a seguinte redação: para melhor desincumbir-se das tarefas deplanejamento, coordenação, supervisão e controle, e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa,a administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre, que possível à execuçãoindireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitadaa desempenhar os encargos de execução. (Grifo nosso).
A própria norma exigia empresa efetivamente capaz de desempenharos encargos, vale dizer, empresa técnica e financeiramente idônea.
Se o ente público contrata de forma incorreta, pactuando com empresaprestadora de serviços economicamente inidônea, causando prejuízos aos trabalhadores, deve ser responsabilizado pelo pagamentodo débito trabalhista, pois evidentemente não cumpriu com os ditames legais.
Este Relator sempre entendeu que a culpa, neste caso, poderia sercaracterizada in elegendo e in vigilando. Nas duas hipóteses se caracterizaria a responsabilidade do entepúblico.
No entanto, em recente decisão, O Supremo Tribunal Federal afastoua responsabilidade do ente público no caso de culpa in elegendo, mantendo, no entanto, pelo que se depreende da decisão,a culpa in vigilando. Transcreve-se o acórdão da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 760931, fixandoa seguinte tese de repercussão geral: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfereautomaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seupagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93″
Ora, ao dizer que não transfere automaticamente aoPoder Público contratante a responsabilidade, o STF está dizendo que é necessário perquirir sobre o controleexercido pelo ente público em relação ao pagamento das parcelas trabalhistas. Se não existir tal controle, a responsabilidadesubsidiária permanece. Se existir o controle, a responsabilidade deve ser afastada.
Interpretando a decisão do STF parece-nos que a culpa in elegendofoi definitivamente afastada como elemento de responsabilização do ente público.
Permanece, no entanto, a culpa in vigilando, que exigiráanálise processo a processo para examinar se houve omissão do Poder Público ou não quanto à correção dos pagamentos das parcelastrabalhistas.
No caso dos autos, os documentos juntados ao processo comprovama fiscalização do contrato (vide ID. c69d0f6 – Pág. 3, ID. c69d0f6 – Pág. 10, ID. c69d0f6 – Pág. 11, ID. c69d0f6 – Pág. 14),bem como a aplicação de penalidades (vide ID. c69d0f6 – Pág. 1, ID. c69d0f6 – Pág. 12, ID. c69d0f6 – Pág. 13, ID. c69d0f6- Pág. 15) a realização de ajuste perante o MPT (ID. c69d0f6 – Pág. 18-19), e a suspensão de pagamentos (ID. c69d0f6 – Pág.20) que precedeu a rescisão do contrato (ID. c69d0f6 – Pág. 2).
Assim, restou descaracterizada, a culpa in vigilando doente público, durante a contratação da reclamada COOPERATIVA DE TRABALHO RIOGRANDENSE LTDA., pois o ente público tomou medidasapropriadas no sentido de exigir da contratada a regularizar das situações que envolviam a realização do contrato, inclusiverescindindo o mesmo.
Aos fundamentos expendidos, dá-se provimento ao recurso ordináriodo reclamado, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, para absolvê-lo da condenação subsidiária ao pagamento de todas as verbas decorrentesda condenação.
RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE.
1. MULTA PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA.ARTIGOS 467 E 477, AMBOS DA CLT.
Afirma a reclamante que o fato de a rescisão indireta do contratode trabalho ter sido reconhecida judicialmente não obsta a aplicação da multa coletiva, bem como a prevista no artigo 477da CLT, na medida em que a sentença, no aspecto, possuiria natureza declaratória, com eficácia retroativa. Aduz ser credorada multa prevista na Cláusula Décima da Convenção Coletiva do SINDASSEIO de 2014, ou a prevista no artigo 477 da CLT. Ponderaque ausente controvérsia sobre o montante devido a título de verbas rescisórias, tendo em vista os termos da ata da primeiraaudiência em que a cooperativa reclamada foi declarada revel e confessa, as quais não foram pagas na ocasião, seria devidaa multa do artigo 467 da CLT.
O magistrado de origem indeferiu as multas dos artigos 467 e 477,ambos da CLT, bem como as multas normativas pelo alegado atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois a rescisão indiretafoi declarada no curso do processo, não tendo se configurado a mora (ID. 2df7faa – Pág. 5).
No presente caso, a cooperativa reclamada foi declarada revel econfessa quanto à matéria de fato, portanto, não há controvérsia acerca do não pagamento das parcelas rescisórias, sendo devida,portanto, a multa do artigo 467 da CLT.
Em relação à multa do artigo 477 da CLT, as parcelas rescisóriasnão foram pagas, sendo irrelevante que a extinção do contrato de trabalho tenha se dado por despedida indireta, na medidaem que o empregador estava violando a lei, especialmente no caso concreto, onde a empresa foi declarada revel e confessa quantoà matéria de fato e, portanto, foi reconhecido pelo juízo de origem que a reclamada encerrou suas atividades, abandonandoos empregados no local de trabalho, sem a formalização da extinção contratual e o pagamento das parcelas rescisórias.
Aos fundamentos expendidos, dá-se provimento ao recurso interpostopela reclamante no item para acrescer a condenação o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT.
Assevera a reclamante que o atraso no pagamento dos salários geradano moral ao empregado e esse dano é presumível, impondo-se a necessidade de condenação das reclamada ao pagamento de indenizaçãopor danos morais.
O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido nos seguintes termos(ID. 2df7faa – Pág. 10):
Cumpre referir que o fato alegado, por si só, configura evidente danomaterial, o que já fora objeto de reparação na presente sentença, com o deferimento dos salários e demais verbas não pagasno período contratual.
Assim, o alegado danosequer se constitui como sendo configurador de prejuízo extrapatrimonial.
Poderia, por outro lado,constituir-se em premissa para dano moral decorrente, mas não como fato único e ensejador de pretensa lesão ao direito subjetivoimaterial da parte autora.
Portanto, não constatoofensa ao patrimônio moral da parte reclamante.
A questão também envolve o disposto no artigo 5º inciso, X, da ConstituiçãoFederal, ou seja, se o procedimento adotado pela reclamada caracterizou dano moral ao empregado.
Para Savatier, dano moral é qualquer sofrimento humano que nãoé causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor,à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc(Traité de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, EditoraForense, RJ, 1989).
Cite-se o conceito do Professor Yussef Said Cahali que define danomoral como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidadede espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos,classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molestaa parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.) (obra citada, p. 20). Segundo Minozzi, um dos DoutrinadoresItalianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física oumoral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado (Studiosul Danno non Patrimoniale, Danno Morale, 3ª edição, p. 41).
No presente caso, o inadimplemento das verbas rescisórias, fatoincontroverso, justifica o deferimento da indenização por danos morais, pois certamente ensejou abalo de ordem moral à reclamante,em decorrência da impossibilidade de suprir suas necessidades e de sua família, assim como honrar seus compromissos peranteterceiros. Constata-se na atitude da reclamada, portanto, comportamento que ofendeu bem jurídico não patrimonial de que areclamante era detentora, sendo que os prejuízos causados são evidentes, sequer necessitando de prova.
O artigo 927 do Código Civil preceitua que aquele que viole direitoou cause prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano.
Edilton Meireles, referindo-se à Lei nº 5.250/1967 e aplicando algumasde suas normas, ao Direito do Trabalho, por força do artigo 8º da CLT, fixa certas regras que devem balizar o problema daaferição do dano moral. Assim, tal dano deve ser aferido, levando em conta entre outros, os seguintes aspectos:
1 – curva de sensibilidade: a) em relação à pessoa que reclamaa indenização; b) em relação ao nível comum, sobre o que possa produzir, numa pessoa normal, tal ou qual incidente; c) graude educação da vítima e seus princípios religiosos;
2 – influência do meio considerado: a) repercussão pública; b)posição social da vítima do dano; …
Na fixação de tal indenização, o juiz deverá se nortear por regrasde equidade, fixando indenização de natureza patrimonial ou então de natureza não econômica, como desagravo público, por exemplo.Leva-se em consideração para a fixação do valor da indenização, a ocorrência de outras causas, que não aquelas origináriasda reclamada. Por óbvio, o arbitramento não se embasa em elementos matemáticos, mas no princípio da razoabilidade.
Consequentemente, levando-se em consideração a natureza da lesão(não pagamento das parcelas rescisórias); a remuneração do empregado, registrando-se que a empregadora foi declarada revele confessa quanto à matéria de fato; seu tempo de serviço (de julho de 2011 a março de 2014); a inexistência de causas concorrentese o caráter pedagógico da decisão, é razoável fixar a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado conformeSúmulas nºs 50 e 54 deste Tribunal.
Desta forma, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interpostopela reclamante no item para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (trêsmil reais), atualizados a partir do presente julgamento, observadas as Súmulas nºs 50 e 54 deste Tribunal.
Assunto: ME, multa, não pagamento, pagamento, RECLAMADA, trt4

References: artigo 71
 artigo 71
 artigo 10
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 467
 artigo 467
 artigo 477
 artigo 5
 artigo 927
 artigo 8