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Timestamp: 2018-02-20 09:50:04+00:00

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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (26) - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (26), no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
Recurso Extraordinário (RE) 583523 – Repercussão geral
Ronildo Souza Moreira x Ministério Público do Rio Grande do Sul
Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do TJ-RS que manteve a condenação do recorrente nas penas do artigo 25 do Decreto Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) – posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto.
Alega que o artigo 25 da Lei de Contravenções Penais discrimina as pessoas, visto que proíbe, sem motivo razoável, que pessoas com condenações por delitos de furto ou roubo, bem como os vadios ou mendigos, portem objetos como gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não provem destinação legítima.
Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, por ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados como violados, bem como pelo desprovimento do Recurso Extraordinário em razão de suposta ofensa reflexa.
Em discussão: saber se o artigo 25 da Lei de Contravenções Penais foi recepcionado pela Constituição Federal - artigos 3º (inciso IV) e 5º (caput e inciso LVII).
* Sobre o mesmo tema será julgado o RE 755565, também de relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Ação Penal (AP) 609
Ministério Público Eleitoral x Oziel Alves de Oliveira
Ação Penal para apurar possível prática do delito previsto no artigo 39, parágrafo 5º, da Lei nº 9.504/97, em razão de o acusado ter concedido entrevista a emissora de rádio, no dia da eleição, indicando candidatos a diversos cargos, inclusive o seu nome como candidato a ser votado, o que caracterizaria, em tese, o delito de propaganda eleitoral vedada. A denúncia foi recebida em 3/11/2011, tendo os autos sido remetidos ao STF em razão da diplomação do acusado no cargo de deputado federal.
O procurador-geral da República apresentou alegações finais, nas quais requereu a procedência da pretensão punitiva para que o réu seja condenado na pena prevista no artigo 39, parágrafo 5º, inciso III, da Lei nº 9.504/1997, em razão da comprovação, tanto pela prova pericial quanto pela prova testemunhal, da materialidade e da autoria delitivas.
O réu, em suas alegações finais, alegou, em síntese, a inépcia da denúncia; a nulidade da prova pericial, que teria sido realizada sem a intimação da defesa para formular quesitos e indicar assistente técnico; a ausência de provas do fato; a atipicidade formal e material da conduta; e a ausência de dolo.
Em discussão: saber se estão presentes a autoria e materialidade do delito.
Mandado de Segurança, com pedido de liminar, com fundamento no artigo 102, inciso I, “n”, da Constituição Federal, contra suposto ato omissivo da governadora do Estado do Rio Grande do Norte e do secretário de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) consistente no repasse deficitário, referente ao exercício de 2012 e 2013, dos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
Em suas informações, a governadora do RN sustenta, em síntese, que há uma estimativa de déficit no fechamento do exercício financeiro do Estado, fato que motivou o contingenciamento de verbas orçamentárias, adotadas com base no Decreto Estadual nº 22.561/2012.
A liminar foi deferida, até o julgamento final deste mandado de segurança, para que a governadora entregasse o valor integral dos respectivos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas, na forma da lei, ao Poder Judiciário.
A ação questiona as expressões “imediata” e “apreensão do documento de habilitação” introduzidas pela Lei 11.334/2006 no artigo 218 (inciso III) do Código de Trânsito Brasileiro.
ADI, com pedido medida cautelar, em face do inciso V do artigo 28 da Lei nº 8.906/1994, que proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza.
O presidente da República e o presidente do Congresso Nacional enviaram informações, nas quais defendem a constitucionalidade do dispositivo atacado. Foi adotado o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99.
URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=249214

References: artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 102
 artigo 218
 artigo 28
 artigo 12