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Timestamp: 2018-11-17 08:52:55+00:00

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Art. 85 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Art. 85 Consolidação das Leis do Trabalho - ...
inciso V do artigo 485 do CPC/1973, para rescindir acórdão regional proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 1818... o reclamado. A lei complementar Estadual 180, em seu artigo 205, considera servidor público estadual, além... sobre direito trabalhista é da União Federal, conforme artigo 22 , I , da Constituiç...
proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 274-27.2011.5.02.0024. Eis o teor da decisão rescindenda atinente à hipótese... sua pretensão no artigo 485, inciso V, alegando violação literal ao art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo... dissenso jurisprudencial acerca da incidência do art. 129 da Constituiç...
Andamento do Processo n. 0000438-76.2018.5.23.0051 - RTAlç - 16/11/2018 do TRT-23
importe de R$ 954,00, nos termos do art. 85, §8º, CLT. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista n...Andamento do Processo n. 0000438-76.2018.5.23.0051 - RTAlç - 16/11/2018 do TRT-23 Processo Nº RTAlç- 0000438... TASSIA DE AZEVEDO BORGES (OAB: 12296/MT) RECLAMADO UNIMED VALE DO SEPOTUBA -CO...
de honorários advocatícios no importe de R$ 954,00, nos termos do art. 85, §8º, CLT. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto...Andamento do Processo n. 0000438-76.2018.5.23.0051 - RTAlç - 16/11/2018 do TRT-23 Processo Nº RTAlç- 0000438... TASSIA DE AZEVEDO BORGES (OAB: 12296/MT) RECLAMADO UNIMED VALE DO SEPOTUBA -COOPERATIVA...
Pg. 5978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... legislação). III - Inviabilizado, in casu, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com base no art. 85... pátrio pela Lei nº 13.467/2017. Ao depois, esclareça-se que a fixaç...
Pg. 5987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018
. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... fixação dos honorários por arbitramento, consoante artigo 85, §8º, da CLT, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho... DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PR...
Pg. 6005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018
artigo 85, §8º, da CLT, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Assim sendo, arbitram-se honorários advocatícios... da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791... ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. 2.15- DOS OF...
Pg. 8033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018
; CLT, art. 790; e Lei 1.060/50, art. 1º). 2.8 Honorários advocatícios Tratando-se de pedido implícito, cujo exame... inicial, nos termos do art. 791-A, caput e §§ 2, da Nova CLT c/c o art. 85 do CPC, observada a condição suspensiva... na exordial, tendo a ação sido ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017...
Pg. 8038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018
. 85 do NCPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, eis que lhe foi... ALIRIO OLIVEIRA SABINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo Nº RTSum-0010622-09.2018.5.03.0129 AUTOR JOYCE... de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852...
Art. 85 do Decreto Lei 5452/43
Art. 85 Consolidação das Leis do Trabalho
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References: artigo 485
 artigo 205
 artigo 22
 artigo 485
in casu
 artigo 85

artigo 85
 artigo 791
 artigo 769
 artigo 852