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Timestamp: 2018-12-19 06:02:12+00:00

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A Repercussão Geral para a admissibilidade de RE . JURÍDICO - HIGH TECH
A Repercussão Geral para a admissibilidade de RE
Por proêmio, é tema recorrente nos tribunais e em qualquer dos foros judiciais dos estados da Federação a discussão jurídica sobre o tema da repercussão geral no Recurso Extraordinário, disposto no artigo 102, inciso III e parágrafo 3º, da Constituição Democrática de 1988 c/c artigos 543-A e 543-B, do Código de Processo Civil.
Inicialmente, o presente trabalho visa elucidar o instituto do Recurso Extraordinário exposto transparentemente no artigo 102, inciso III, da Carta Mãe de 1988, haja vista sua fundamental importância para o estudo dos requisitos específicos de sua admissibilidade, em especial, ao requisito da repercussão geral. Após este intróito acerca do Recurso Extraordinário como instrumento recursal perante o Supremo Tribunal Federal, analisar-se-á a progênie da repercussão geral como pressuposto coevo específico para a interposição de tal recurso de sede constitucional.
Após a contextualização da formação da repercussão geral, este trabalho tentará demonstrar, objetivamente, as diversas hermenêuticas doutrinarias existentes acerca da origem, importância e necessidade da repercussão geral para o ordenamento jurídico pátrio, assim como, as consequências processuais e constitucionais inseridas na Constituição da República pela Emenda Constitucional 45/04 concernente à aplicabilidade da mesma no recurso extraordinário.
Consoante pode-se inferir através de uma simples leitura do artigo 102, inciso III, da Carta Magna de 1988, o Recurso Extraordinário fixado pelo constituinte originário tem por escopo precípuo a revisão das teses jurídicas de matéria constitucional envolvidas nos julgamentos dos tribunais a quo[1]. Antagonicamente, o Recurso Especial, com espeque no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988, maneia todas as discussões consubstanciadas nas questões infraconstitucionais[2].
Faz-se mister observar que, a hipótese de cabimento do Recurso Extraordinário atinente à alínea d do supracitado artigo 102, III, fora introduzida no ordenamento jurídico coevo mediante a Emenda Constitucional 45/04. Tal emenda teve o condão de deslocar para a Corte Constitucional por excelência competência até então reservada ao Superior Tribunal de Justiça, pela via do Recurso Especial[6].
Destaque-se, ademais, que a locução “causas decididas” utilizada no artigo 102, III, presta-se à impugnação de qualquer decisão judicial definitiva, ainda que terminativa ou interlocutória. Em oposição à idéia primitiva de que apenas as decisões finais de mérito poderiam ser combatidas pela via do recurso extraordinário.
Preliminarmente às analises conceitual, doutrinária e jurisprudencial a respeito do instituto jurídico do parágrafo 3º, inserto no artigo 102 do Pergaminho Constitucional através da Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004, faz-se mister uma sucinta abordagem a respeito dos requisitos de admissibilidade do Recurso Extraordinário.
“Súmula do STF 282: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’”.
Os requisitos específicos de admissibilidade necessários à interposição do Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal estão dispostos no próprio texto da Constituição Democrática de 1988, em seu artigo 102, inciso III, alíneas “a” (contrariar dispositivo constitucional), “b” (declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal), “c” (julgar válida lei local contestada em face de lei federal) e “d” (julgar válida lei local contestada em face de lei federal).
Não podemos olvidar que não são apenas esses os requisitos específicos à admissibilidade do recurso por nós estudado, o último e mais importante requisito de admissibilidade foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, conforme já dito anteriormente, pela Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, que assim se expressa:
O parágrafo 3º do artigo 102 (incluído pela EC 45/04) trouxe um novo pressuposto intrínseco de admissibilidade ao Recurso Extraordinário, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso in concreto. O legislador pretendeu dar ao Órgão Superior do Judiciário mais dinamicidade aos julgamentos, buscando-se evitar o assoberbamento de enormes pautas de processos versando sobre teses jurídicas já sedimentadas na corte. Vale dizer que, no sistema jurídico positivado pátrio, a repercussão geral é um requisito de admissibilidade específico dos Recursos Extraordinários.
Consubstanciado na importância de compreendermos a origem jurídica da repercussão geral no ordenamento jurídico brasileiro, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Francisco Ferreira Jorge Neto nos apresentam com a proficiência de mestres que as discussões envolvendo a relevância como requisito para o Recurso Extraordinário tiveram início com a alteração do artigo 119, CF/67, pela EC 1/69.
Ulteriormente, a EC 7/77 acrescentou de forma expressa ao artigo 119, parágrafo 1º, CF a expressão “relevância da questão federal”. Fazendo com que, em 1985 o STF alterasse seu Regimento Interno para enumerar no artigo 325 as hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário e, no item XI, admitir o recurso “em todos os demais feitos, quando reconhecida a relevância da questão federal”.
O Regimento Interno da Corte Suprema, em seu artigo 327, parágrafo 1º, aduzia expressamente que a expressão “relevância da questão federal” seria compreendida como uma questão federal em que, pelos reflexos na ordem jurídica, e considerados os aspectos morais, econômicos, políticos ou sociais da causa, exigir-se-ia a apreciação do Recurso Extraordinário pelo tribunal.
Com o advento da Constituição de 1988, o legislador constituinte originário entendeu por bem retirar a exigência da relevância da questão federal como requisito de admissibilidade para a interposição do recurso extraordinário. Porém, a Emenda Constitucional 45/2004, que ficou conhecida como “Reforma do Judiciário”, reintroduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, o instrumento de controle da admissibilidade do Recurso Extraordinário em razão de sua relevância, agora denominado “repercussão geral das questões constitucionais”.
Conforme é sabido por todos, a Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006, surgiu com o intento de regulamentar este novo pressuposto de admissibilidade previsto no parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição da República, acrescentando ao Código de Processo Civil os artigos 543-A e 543-B. Com a aprovação de quatro emendas de redação, sugeridas pelo deputado Odair Cunha, relator do Projeto 6.648/2006 na Câmara, o texto legal, na parte que aqui interessa, é o seguinte:
Pertinente se faz mantermos presente a elucidação do insigne mestre e professor da PUC-SP Rodrigo Barioni, que afirma que logo após a inserção da Lei 11.418/06, exatamente no dia 30 de abril de 2007, a Emenda Regimental 21 alterou o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com o escopo de amoldar-se ao novo instituto da repercussão geral. Tendo, por conseguinte, a exigência legal da repercussão geral, como requisito específico de admissibilidade do Recurso Extraordinário, apenas em 30 de maio de 2007.
Juristas altamente gabaritados defendem a compreensão de que o instrumento da repercussão geral é de suma importância para o desafogamento do Judiciário brasileiro, tendo em vista o enorme numerário processual que encontrava-se em poder do STF anteriormente à promulgação da EC 45/04, apoiando, inclusive, a extensão de tal requisito de admissibilidade para outros órgãos do Poder Judiciário, objetivando com tal alcance o aniquilamento dos recursos que, transparentemente, já em seus nascedouros encontram-se eivados por questões notoriamente irrelevantes.
Conforme nos explica Leonardo de Faria Beraldo, mestrando em direito pela PUC-MG, falar em “relevância da questão constitucional” é nitidamente pleonasmo, tendo em vista que qualquer decisão que viole dispositivo ou princípio constitucional é, per se, relevante. Em síntese, para o referido jurista, é completamente inadmissível se falar ou, até mesmo, se cogitar uma decisão judicial que viole norma constitucional sem que a(s) mesma(s) seja(m) relevante(s).
Daí a vantagem de aplicarem-se os artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil na admissibilidade dos Recursos Extraordinários, possibilitando que se dê a prestação jurisdicional de forma mais célere, obtendo as partes o mesmo resultado prático que obteriam se o feito fosse julgado pelo órgão fracionário. Desde que iniciaram os julgamentos de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, já se contabilizou uma redução em mais de 40% (quarenta por cento) na distribuição de processos.
De acordo com a juíza federal auxiliar da presidência do STF, Taís Schilling Ferraz, a nova ferramenta praticamente elimina a necessidade da repetição de julgamentos sobre um mesmo tema pelo STF, reservando, assim, os esforços para as grandes questões constitucionais — que tenham relevância sob os aspectos político, jurídico, social ou econômico e que não visem apenas aos interesses subjetivos da causa.
Tendo em vista todos os esclarecimentos esposados supra, resta claro que o instituto da repercussão geral inserido no texto da Carta Magna de 1988 através da EC 45/04, e, posteriormente, regulamentado pela Lei 11.418/06, ao inserir no Código de Processo Civil os artigos 543-A e 543-B, é um eficaz instrumento de desafogamento do Judiciário brasileiro.
Não obstante a corrente contrária à promulgação da EC 45/04, que introduziu tal instituto no ordenamento pátrio, é de se compreender que o Estado-Juiz, à época, necessitava deste instituto como forma de controle dos recursos, tendo em vista a utilização da via judiciária de forma procrastinatória. É inconcebível a inviabilização do Judiciário, abarrotando-o de demandas repetidas, sem nenhum sentido prático, que não levam a nenhum esforço científico ou de inteligência.

References: artigo 102
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 artigo 105
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 artigo 102
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 artigo 119
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 artigo 325
 artigo 327
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