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Eixo Prioritário V Assistência Técnica - PDF
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Rosa Almada Caetano
1 Eixo Prioritário V Assistência Técnica Convite Público à Apresentação de Candidatura no Domínio da Assistência Técnica no Âmbito da Delegação de Competências com os Organismos Intermédios na gestão dos Sistemas de Incentivos
2 EIXO PRIORITÁRIO V ASSISTÊNCIA TÉCNICA Convite Público à Apresentação de Candidaturas no Domínio da Assistência Técnica aos Organismos Intermédios da Rede dos Sistemas de Incentivos Nos termos do Regulamento Específico Assistência Técnica (adiante designado abreviadamente por REAT), a apresentação de candidaturas processa-se anualmente, em períodos pré-determinados, cujos Avisos de Abertura são definidos pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte , sendo divulgados, para além dos meios legais estabelecidos, através do respetivo sítio na Internet. As informações que constam do presente Aviso devem ser integradas com o conteúdo relevante das normas da União e nacionais, das orientações técnicas, e do formulário da candidatura, conforme referido nos respetivos pontos do presente Aviso, alertando-se para a necessidade de conhecimento do teor integral desses documentos. Faz-se público que se dá início ao processo de apresentação de candidaturas nos seguintes termos e condições: 1. Objetivos O presente Convite, de acordo com o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e dos Programas Operacionais (PO), visa capacitar os órgãos técnicos de governação do Programa Operacional Regional do Norte para a prossecução da sua missão e eficaz desenvolvimento das suas competências. 1
3 A candidatura a apresentar destina-se, assim, a financiar, nomeadamente, os encargos decorrentes das atividades de conceção, preparação, gestão, controlo, acompanhamento, monitorização e avaliação, informação, publicidade, divulgação e sensibilização do Programa Operacional Regional do Norte Tipologias de operações a apoiar Todas as tipologias enquadráveis no Eixo V Assistência Técnica e previstas no artigo 4.º do REAT. 3. Entidades beneficiárias Nos termos do artigo 5.º c) do REAT, são beneficiários as seguintes entidades: a) Entidades com responsabilidade na gestão do Programa Operacional Regional do Norte, nos termos do artigo 42º e do artigo 59º n.º 2 do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de 11 de Junho. Isto é, os organismos intermédios com competências delegadas na gestão dos Sistemas de Incentivos, a saber: Agência de Inovação, SA (AdI) Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP) Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) Instituto de Turismo de Portugal, IP (TP) 4. Âmbito territorial NUT II - Região do Norte, conforme definição no Decreto-Lei 244/2002 de 05 de Novembro. 5. Condições de elegibilidade 5.1 No âmbito do presente Aviso são elegíveis as despesas previstas no artigo 8.º do REAT. 5.2 Constituem despesas não elegíveis, nos termos do artigo 9º de REAT, as que se encontram definidas no artigo 7.º do Regulamento (CE) nº 1080/2006, de 05 de Julho, relativo ao FEDER bem como as previstas no artigo 6º e Anexo III do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. Além destas despesas não elegíveis, não são objeto 2
4 de qualquer apoio financeiro as despesas que tenham sido realizadas sem o respeito pelas regras e princípios aplicáveis, em particular relativos à concorrência, designadamente no que se refere à contratação pública. 5.3 Nos aspetos que se considerem omissos, ou que necessitem de clarificação, deverá ser consultado o Manual de Procedimentos ON.2, aprovado pela Comissão Diretiva do ON.2, em 02/02/2009, e divulgado no sítio 6. Formalização da candidatura 6.1 A candidatura é apresentada à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte , por via de submissão de formulário eletrónico disponível através do sítio o qual deve ser devidamente preenchido e acompanhado de todos os documentos indispensáveis à sua completa instrução. 6.2 Para além do formulário eletrónico e demais documentos acima referidos, a candidatura deverá ainda incluir uma nota explicativa sobre as principais ações a realizar, e respetivos custos previstos. Quando se trate de custos indiretos, as taxas de imputação a aplicar deverão ser, também, apresentadas e devidamente justificadas. 6.3 As candidaturas deverão ser instruídas em conformidade com o previsto no REAT, no Guião de Apoio ao Preenchimento do Formulário de Candidatura e no Manual de Procedimentos do ON.2, disponíveis no sítio do Programa acima destacado. 6.4 A utilização do Sistema de Informação do ON.2 (SIGON.2) que disponibiliza, entre outras funcionalidades, o formulário eletrónico, obriga ao prévio registo das Entidades Beneficiárias, registo este a efetuar igualmente no endereço acima destacado. 6.5 Tendo em conta a precisão da informação inserida em sede de registo, desde logo a concordância entre o NIF e a designação da Entidade constantes da base da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte valida o registo da Entidade e comunicará, por via do endereço eletrónico que por esta última tiver sido fornecido em sede de registo, o Utilizador e a Password que lhe forem atribuídos. 3
5 7. Prazo para apresentação de candidaturas O prazo para apresentação de candidaturas decorre entre a data de publicação do presente Aviso e as 18 horas do dia 16 de Março de A data e hora de entrada das candidaturas são as do registo que comprova a submissão do correspondente formulário ao SIGON Financiamento das operações O montante máximo de cofinanciamento FEDER a apoiar no âmbito do presente convite é o que resultar da conjugação da aplicação da taxa de cofinanciamento ao montante elegível de cada uma das suas operações, de acordo com o previsto no artigo 10º do REAT. O financiamento das operações assume a forma de ajuda não reembolsável. 9. Dotação orçamental A dotação orçamental atribuída no âmbito do presente Aviso é de (dois milhões e quinhentos mil euros) de cofinanciamento FEDER. 10. Duração da operação O período de execução das operações corresponde ao exercício de 2015 devendo ser cumprida a data da elegibilidade das despesas do atual período de programação 31 de Dezembro de Face ao estipulado, a despesa terá de ser, impreterivelmente, apresentada à Autoridade de Gestão até 31 de Janeiro de Condições de admissão e aceitação dos beneficiários e das operações As condições de admissão e aceitação dos beneficiários e das operações são as previstas nos artigos 6.º e 7.º do REAT. 12. Avaliação do mérito e decisão de financiamento Critérios de seleção 4
6 As candidaturas aceites serão objeto de uma avaliação de mérito em função dos seguintes critérios de seleção aprovados pela Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Regional do Norte : A. Contributo para os objetivos e metas fixados no Eixo Prioritário; B. Contributo para assegurar o cumprimento dos objetivos e atribuições contratualizados (quando aplicável); C. Contributo para a dinamização e disseminação de ações inovadoras que constituam "boas práticas" do projeto e para o planeamento, gestão e avaliação estratégica ao nível regional das políticas, em particular, para a qualificação das propostas, das iniciativas, dos programas de ação e dos projetos-piloto de desenvolvimento regional Metodologia de cálculo Aos critérios de seleção constantes do ponto anterior será aplicada a seguinte metodologia de cálculo para avaliação do Mérito da Operação (MO) que permitirá a respetiva hierarquização: MO = 0,60A + 0,10B + 0,30C As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 10, sendo a pontuação final do mérito estabelecida com relevância até às duas casas decimais. Para efeitos de seleção, serão consideradas as operações que obtenham uma pontuação final igual ou superior a Entidade responsável pela avaliação de mérito e pela decisão de financiamento A avaliação do mérito e a decisão de financiamento das candidaturas é da responsabilidade da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte
7 14. Data limite para a comunicação da aprovação da candidatura A comunicação aos beneficiários da decisão relativa à aprovação das candidaturas é efetuada até 30 dias após a data em que a submissão da candidatura esteja em condições de ser analisada. 15. Divulgação pública dos resultados A candidatura aprovada será objeto de divulgação pública no sítio do Programa Operacional Regional do Norte Orientações técnicas É aplicável a este concurso a Orientação Técnica de Gestão 3/2009 (revista), sobre condições de elegibilidade de despesa. É igualmente aplicável a Orientação de Gestão 8/2009, sobre condições de atribuição dos adiantamentos da assistência técnica. A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte poderá emitir outras Orientações Técnicas para especificação de determinadas matérias previstas no presente Convite. 17. Legislação relevante Regulamento (CE) 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho, alterado pelo Regulamento (CE) 1341/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro, pelo Regulamento (CE) 284/2009 do Conselho, de 7 de Abril, pelo Regulamento (UE) 539/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, pelo Regulamento (UE) 1310/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de13 de Dezembro, pelo Regulamento (UE) 1311/2011, de 13 de Dezembro, e pelo Regulamento (UE) 1297/2013, de 11 de Dezembro que estabelece as disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão; Regulamento (CE) 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) 846/2009 da Comissão, de 01 de Setembro, pelo Regulamento (UE) 832/2010 da Comissão, de 17 de Setembro, e pelo Regulamento (UE) 1236/2011 da Comissão, de 29 de Novembro, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) 1083/2006 do Conselho, de 11 de 6
8 Julho e representa um conjunto único de regras pormenorizadas relativas à administração dos instrumentos financeiros da coesão; Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro, alterado pelo Decreto-lei 74/2008, de 22 de Abril, e pelo Decreto-Lei 99/2009, de 28 de Abril, que define o modelo de governação do QREN e dos respetivos Programas Operacionais; Resolução do Conselho de Ministros 25/2006, de 10 de Março, que estabelece as condições políticas essenciais para prosseguir e desenvolver as atividades necessárias à elaboração do QREN e dos programas operacionais para o período de 2007/2013; Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2007, de 19 de Outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 113/2007, de 18 de Dezembro; Resolução do Conselho de Ministros 25/2008, de 13 de Fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação 19-B/2008 de 11 de Abril de 2008, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros 72/2008, de 30 de Abril, pela Resolução do Conselho de Ministros 91/2009, de 22 de Setembro de 2009 e pela Resolução do Conselho de Ministros 76/2012 de 06 de Setembro de 2012, que cria as estruturas de missão para os Programas Operacionais de Assistência Técnica do FEDER e do FSE bem como os Secretariados Técnicos dos Programas Operacionais do QREN; Regulamento Específico Assistência Técnica, aprovado em 19 de Março de 2008 pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais, alterado pela Deliberação de 30 de Janeiro de 2012, e pela Deliberação de 02 de Abril de Fontes de Informação Para além da legislação referida no ponto anterior, o beneficiário poderá obter mais informações através de consulta aos sítios e nomeadamente no manual do sistema de informação e gestão. As eventuais dúvidas e pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidas à Autoridade de Gestão através do correio eletrónico 7
9 19. Obrigações e procedimentos de informação e publicidade O beneficiário da proposta aprovada compromete-se a respeitar e aplicar as obrigações e os procedimentos em vigor de informação e publicidade sobre a participação (cofinanciamento) do FEDER e do Programa Operacional Regional do Norte nas intervenções, resultantes das disposições regulamentares da União (Regulamentos CE 1083/2006 e 1828/2006), bem como das normas e especificações técnicas instituídas pela Autoridade de Gestão em vigor à data da sua aprovação. Porto, 02 de Fevereiro de 2015 O Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Norte Emídio Gomes 8
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References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 42
 artigo 59
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 10
 Artigo 1