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Timestamp: 2017-01-24 13:23:22+00:00

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Reforma do IRS 2015: FAQ - IRS - Fórum de Finanças Pessoais
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Reforma do IRS 2015: FAQ
Iniciado por JRJordao, 13 de Abril de 2015
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Resposta oficial da AT a diversas questões relativas ao IRS 2015http://economiafinancas.com/2015/respostas-oficiais-sobre-perguntas-frequentes-relativas-ao-novo-irs-2015/
Resposta oficial da AT a diversas questões relativas ao IRS 2015 http://economiafinancas.com/2015/respostas-oficiais-sobre-perguntas-frequentes-relativas-ao-novo-irs-2015/IMPORTANTE A RETER:IMPORTANTE Esta simulação não contempla todas as situações declarativas pelo que deve ser usada como exemplo. DEDUÇÃO PESSOAL: Ano passado (2014)Corrente Ano (2015)SUJEITO PASSIVO213.75€0€DESCENDENTE <= 3 ANOS427.50€450€DESCENDENTE >3 ANOS (1)213.75€ (237.50€ se três ou mais)325€ASCENDENTE (2) 261.25€300€1) Os filhos, adotados, enteados, afilhados civis e sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida. Excluem-se do agregado familiar os descendentes relativamente aos quais o sujeito passivo beneficie de uma dedução à colecta relativa a pensões de alimentos.2) Ascendente que não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral e que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo . LIMITE REDUÇÃO À COLECTA PELO COEFICIENTE FAMILIAR: CASADOSNÃO CASADOS Tributação ConjuntaTributação separada1 Dependente/Ascendente600€300€350€2 Dependente/Ascendente1250€625€750€3 ou mais Dependente/Ascendente 2000€1000€1200€ DEDUÇÕES À COLECTA: Ano passado (2014)Corrente Ano (2015)Casados ou unidos de factoNão Casados Tributação ConjuntaTributação separadaDESPESAS GERAIS E FAMILIARES(facturas que titulem prestações de serviços e aquisições, excluindo os objecto de dedução autónoma)- 35 % do valor das facturas(limite 500€)35 % do valor das facturas(limite 250€)com filhos: 45 % do valor das facturas (limite 335€) sem filhos: 35 % do valor das facturas (limite 250€)EDUCAÇÃO30% despesas de educação (limite 760€ + 142.5€ por filho >=3)30% despesas de educação (limite 800€)30% despesas de educação (limite 400€)30% despesas de educação (limite 800€)SAÚDE10% das despesas de saúde (limite 838.44€ + 125.77€ por filho >=3)15% das despesas de saúde (limite 1.000€)15% das despesas de saúde (limite 500€)15% das despesas de saúde (limite 1.000€)HABITAÇÃO15% das despesas com habitação (limite 414€ rendas e 296€ juros)15% das despesas com habitação (limite 502€ rendas e 296€ juros)Se o Rendimento colectável é menor que 7000€ o limite passa para 800€ rendas e 450€ juros.Se o Rendimento colectável é maior que 7000€ mas menor que 30000€ o limite passa a ser variável consoante o rendimento.15% das despesas com habitação (limite 251€ rendas e 148€ juros)Se o Rendimento colectável é menor que 7000€ o limite passa para 400€ rendas e 225€ juros.Se o Rendimento colectável é maior que 7000€ mas menor que 30000€ o limite passa a ser variável consoante o rendimento.15% das despesas com habitação (limite 502€ rendas e 296€ juros)Se o Rendimento colectável é menor que 7000€ o limite passa para 800€ rendas e 450€ juros.Se o Rendimento colectável é maior que 7000€ mas menor que 30000€ o limite passa a ser variável consoante o rendimento.DEDUÇÃO PELA EXIGÊNCIA DE FACTURA15 % do IVA suportado (limite 250€ por sujeito passivo)15 % do IVA suportado (limite 250€ )15 % do IVA suportado (limite 125€ )15 % do IVA suportado (limite 250€ )ENCARGOS COM LARES25 % das despesas(limite 403.75€ )25 % das despesas(limite 403.75€ )25 % das despesas(limite 201.88€ )25 % das despesas(limite 403.75€ )Em função do valor do rendimento colectável, as deduções relativas a saúde, formação e educação, imóveis, pensão de alimentos, e-factura e encargos com lares estão sujeitas a um limite máximo, prevendo-se uma majoração do limite aplicável em 5% por dependente que integre agregado familiar com 3 ou mais dependentes.Quando fixados por referência ao agregado familiar ou a ascendentes ou descendentes, os valores das deduções à colecta são reduzidos para metade por sujeito passivo no âmbito do regime regra de tributação separada
Outras deduções à coleta (PPR, donativos): http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/guia-fiscal/2015/irs/deducoes-coleta.html
Dúvidas:1. Como contribuinte devo preencher o modelo 45 para validar as despesas de saúde ou basta apenas validar as despesas de saúde que estejam pendentes no portal e-fatura?2. nas despesas de educação, qualquer titular pode validar faturas com o seu NIF, independentemente de quem se destinam as despesas (exemplo: um progenitor pode adquirir um manual com o seu NIF, mesmo que este se destine ao progenitor)?3. as despesas de educação, que não sejam manuais (exemplo: material de escrita, cadernos, pastas, borrachas, colas,...) também devem ser validadas no campo da educação?4. as despesas apresentadas pela escola, relativa ao progenitor, não aparecem no e-fatura. Devem ser preenchidas na altura do IRS (ou este já vem pré-preenchido com esse valor)?5. Há algum local para nos informarmos sobre estas alterações ou é necessário pagar a algum particular? Que tipo de particular?Estas alterações, todos os anos, não simplificam a vida... antes pelo contrário,,,
1. Como contribuinte devo preencher o modelo 45 para validar as despesas de saúde ou basta apenas validar as despesas de saúde que estejam pendentes no portal e-fatura?Conforme diz nas Instruções de preenchimento desse modelo, ele é para ser apresentado pelas instituições de saúde e que prestem cuidados de saúde...2. nas despesas de educação, qualquer titular pode validar faturas com o seu NIF, independentemente de quem se destinam as despesas (exemplo: um progenitor pode adquirir um manual com o seu NIF, mesmo que este se destine ao progenitor)?acho que trocaste aí umas palavras. Mas não importa se as despesas foram feitas pelos pais ou pelos filhos, entram à mesma. Agora, é preciso entrar no eFatura com os vários NIFs para validar as despesas feitas por cada um...3. as despesas de educação, que não sejam manuais (exemplo: material de escrita, cadernos, pastas, borrachas, colas,...) também devem ser validadas no campo da educação?Para poderem ir parar à categoria de educação as despesas têm de ter sido feitas num estabelecimento que tenha um CAE na área da Educação; Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados; ou Atividades de cuidados para crianças sem alojamento. Por exemplo, se forem feitas na papelaria lá da escola, que passe um recibo com o NIF da escola, devem poder ser classificadas nessa categoria; se forem feitas numa vulgar papelaria ou supermercado que não tenha nenhum desses códigos de atividade, então o sistema não deve deixar classificá-las dessa forma.4. as despesas apresentadas pela escola, relativa ao progenitor, não aparecem no e-fatura. Devem ser preenchidas na altura do IRS (ou este já vem pré-preenchido com esse valor)?Nesse caso a escola tem de as declarar usando o modelo 46. Devia tê-lo feito até ao fim do mês de Janeiro. Agora se vão parar ao eFatura ou não nesse caso, isso já não sei dizer, é melhor esclarecer junto das Finanças.5. Há algum local para nos informarmos sobre estas alterações ou é necessário pagar a algum particular? Que tipo de particular?Uma repartição de Finanças... ou usando o eBalcão, no Portal das Finanças.Estas alterações, todos os anos, não simplificam a vida... antes pelo contrário,,,Eu acho que este ano, por ser a primeira vez, vai ser maior a confusão... mas depois da "máquina estar oleada", acho que vai ser muito mais prático não ter de andar a guardar todos aqueles recibos e andar a fazer as contas antes de meter a declaração, como acontecia até agora...
Conforme diz nas Instruções de preenchimento desse modelo, ele é para ser apresentado pelas instituições de saúde e que prestem cuidados de saúde...1. acho que trocaste aí umas palavras. Mas não importa se as despesas foram feitas pelos pais ou pelos filhos, entram à mesma. Agora, é preciso entrar no eFatura com os vários NIFs para validar as despesas feitas por cada um...Para poderem ir parar à categoria de educação as despesas têm de ter sido feitas num estabelecimento que tenha um CAE na área da Educação; Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados; ou Atividades de cuidados para crianças sem alojamento. Por exemplo, se forem feitas na papelaria lá da escola, que passe um recibo com o NIF da escola, devem poder ser classificadas nessa categoria; se forem feitas numa vulgar papelaria ou supermercado que não tenha nenhum desses códigos de atividade, então o sistema não deve deixar classificá-las dessa forma.2. Nesse caso a escola tem de as declarar usando o modelo 46. Devia tê-lo feito até ao fim do mês de Janeiro. Agora se vão parar ao eFatura ou não nesse caso, isso já não sei dizer, é melhor esclarecer junto das Finanças.3. Uma repartição de Finanças... ou usando o eBalcão, no Portal das Finanças.4. Eu acho que este ano, por ser a primeira vez, vai ser maior a confusão... mas depois da "máquina estar oleada", acho que vai ser muito mais prático não ter de andar a guardar todos aqueles recibos e andar a fazer as contas antes de meter a declaração, como acontecia até agora...Obrigado pelos esclarecimentos mas as dúvidas persistem...1. Pois bem, as faturas que estavam pendentes neste campo validei-as como despesas de educação. No entanto, ao consultar o quadro geral parece-me 0€ nas despesas de educação. Em que ficamos? O sistema aceita mas devolve 0€ porque se trata de um progenitor? Se estas estivessem com o NIF do descendente, já eram aceites? Pelo que acabei de efetuar, todas as faturas são aceites. Agora, o sistema não as valida... mediante a idade? Será isso?2. A dúvida relacionada com o parágrafo anterior deverá ser esclarecida numa repartição de finanças... Já estou a imaginar a resposta.... só os manuais são considerados...3. Usei o eBalcão. Espero que os esclarecimentos venham em tempo útil....4. Talvez sim, talvez não. Não sei se por desmazelo ou não, mas quem tem centenas de faturas pendentes vê-se "grego" para as colocar no sitio certo. E depois observa que algumas, mesmo no sitio certo, contam zero...Por exemplo, se algumas faturas no auchan se referem a restauração e outras a compras no supermercado. Como pode o sistema verificar a diferença?Se uma atividade do descendente é realizada dentro da escola mas quem passa recibo é um clube que não faz parte da direção da escola. Posso na mesma colocar em despesa de educação?No passado recente, não havia qualquer dúvida. Agora, tenho n dúvidas... e o tempo escasseia para as esclarecer devidamente...Outra dúvida, li algures que para este IRS só entram os manuais. Despesas relacionadas com a educação, como os cadernos, lápis, borrachas,...., não entram. O sistema aceita-as (?) se o comerciante tiver o CAE certo. No entanto, há comerciantes que se dedicam a vender este tipo de materiais educativas e observo que têm o CAE de contabilidade e gestão... Tiveram mais do que tempo para se atualizarem. É agora, em poucos dias que este tipo de "problemas" pode ser resolvido?Se isto não gera confusão, nos próximos tempos, não sei que diga....
Despesas com portagens (Infraestruturas de Portugal, S.A.) entram em que categoria? Outros?Spdad - artigos de desporto (será a decathlon?) - Outros?Comércio de Combustíveis, Lda - Outros?É quase tudo outros e o tecto são 250 euros. Será que se tivesse colocado algumas destas despesas com NIF do descendente, também contaria com 250 euros para o bolo total? Agora já é tarde, mas pode servir para o próximo IRS.... 0
1. Pois bem, as faturas que estavam pendentes neste campo validei-as como despesas de educação. No entanto, ao consultar o quadro geral parece-me 0€ nas despesas de educação. Em que ficamos? O sistema aceita mas devolve 0€ porque se trata de um progenitor? Se estas estivessem com o NIF do descendente, já eram aceites? Pelo que acabei de efetuar, todas as faturas são aceites. Agora, o sistema não as valida... mediante a idade? Será isso?Se foram marcadas como sendo de educação deviam aparecer como tal no quadro geral. Tens a certeza que estás a ver na conta do NIF certo? Ou poderá dar-se o caso de teres atividade por conta própria e as teres marcado como despesas da tua atividade em vez de despesas pessoais?2. A dúvida relacionada com o parágrafo anterior deverá ser esclarecida numa repartição de finanças... Já estou a imaginar a resposta.... só os manuais são considerados...Só os manuais? Certamente que não... As despesas que podem ser admitidas como sendo de educação e os CAEs que as entidades correspondentes devem ter estão discriminados no Código do IRS: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cirs_rep/irs78d.htmPor exemplo, se algumas faturas no auchan se referem a restauração e outras a compras no supermercado. Como pode o sistema verificar a diferença?Não pode. Por isso mesmo precisa que seja o contribuinte a fazê-lo. Pessoalmente, esse caso dos supermercados acho que já devia ter sido resolvido - há muita gente a meter essas despesas como se fossem restauração e não devia. Mas o fisco nunca mais dá a volta à coisa (para mim bastava obrigar as faturas a serem registadas logo com a categoria certa pelo comerciante - estamos a falar de grandes comerciantes a quem esse tipo de imposição não seria um transtorno assim tão grande como isso).Se uma atividade do descendente é realizada dentro da escola mas quem passa recibo é um clube que não faz parte da direção da escola. Posso na mesma colocar em despesa de educação?Se o NIF do clube não corresponder a um CAE que dê direito a essa dedução, não vai dar. Mas o Governo falava há tempos em que ia alterar os impressos do IRS para permitir dar a volta a este tipo de questões...Outra dúvida, li algures que para este IRS só entram os manuais. Despesas relacionadas com a educação, como os cadernos, lápis, borrachas,...., não entram. O sistema aceita-as (?) se o comerciante tiver o CAE certo. No entanto, há comerciantes que se dedicam a vender este tipo de materiais educativas e observo que têm o CAE de contabilidade e gestão... Tiveram mais do que tempo para se atualizarem. É agora, em poucos dias que este tipo de "problemas" pode ser resolvido?Não, esse tipo de verificações devia ir sendo feito ao longo do ano, não deixar tudo para agora... Despesas com portagens (Infraestruturas de Portugal, S.A.) entram em que categoria? Outros?Spdad - artigos de desporto (será a decathlon?) - Outros?Comércio de Combustíveis, Lda - Outros?É quase tudo outros e o tecto são 250 euros. Será que se tivesse colocado algumas destas despesas com NIF do descendente, também contaria com 250 euros para o bolo total? Agora já é tarde, mas pode servir para o próximo IRS....Sim, é tudo outros. O limite é de 250 euros por sujeito passivo. Ou seja, no caso de um casal com filhos, por exemplo, o limite é de 500€ porque só os pais são sujeitos passivos de IRS. Mas as despesas dos descendentes entram para o bolo também, sim (não que faça grande diferença na maioria dos casos).
...Se o NIF do clube não corresponder a um CAE que dê direito a essa dedução, não vai dar. Mas o Governo falava há tempos em que ia alterar os impressos do IRS para permitir dar a volta a este tipo de questões...Não, esse tipo de verificações devia ir sendo feito ao longo do ano, não deixar tudo para agora... 1. Sim, é tudo outros. O limite é de 250 euros por sujeito passivo. Ou seja, no caso de um casal com filhos, por exemplo, o limite é de 500€ porque só os pais são sujeitos passivos de IRS. Mas as despesas dos descendentes entram para o bolo também, sim (não que faça grande diferença na maioria dos casos).... ainda não obtive resposta da AT ao pedido de esclarecimento sobre estas dúvidas.As despesas de educação, que não sejam manuais, como material de escrita, cadernos... devem ser de taxa reduzida apenas? Se forem com taxa a 23%, já não são consideradas despesas de educação?Estes pormenores...1. Mas se o descendente tiver despesas até ao limite de 250€, o sistema soma 3 x 250€, certo?
As despesas de educação, que não sejam manuais, como material de escrita, cadernos... devem ser de taxa reduzida apenas? Se forem com taxa a 23%, já não são consideradas despesas de educação?Mas onde é que fala nas taxas do IVA relativamente a despesas de educação? http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cirs_rep/irs78d.htm 1. Sim, é tudo outros. O limite é de 250 euros por sujeito passivo. Ou seja, no caso de um casal com filhos, por exemplo, o limite é de 500€ porque só os pais são sujeitos passivos de IRS. Mas as despesas dos descendentes entram para o bolo também, sim (não que faça grande diferença na maioria dos casos).1. Mas se o descendente tiver despesas até ao limite de 250€, o sistema soma 3 x 250€, certo?Como já disse na mensagem que foi citada "só os pais são sujeitos passivos de IRS". Logo não, o sistema não considera um limite de 3 x 250€ mas sim 2 x 250€ à mesma. O descendente já dá direito a uma dedução de 325€, independentemente de apresentar despesas ou não: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cirs_rep/irs78a.htmMas, as despesas do descendente entram à mesma para o limite de 2 x 250€ (na eventualidade de os pais não terem despesas que permitam atingir aquele limite, as dos filhos também contam).
Mas onde é que fala nas taxas do IVA relativamente a despesas de educação? http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cirs_rep/irs78d.htm ...Obrigado pelos esclarecimentos mas na referida lei vem o seguinte:"a) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos de IVA ou tributados à taxa reduzida, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira..."Portanto, só as despesas com IVA "até" 6% podem ser consideradas.... ou interpretei mal?E na mesma lei vem o seguinte:"Secção P, classe 85 - Educação;"O que significa isto?
Obrigado pelos esclarecimentos mas na referida lei vem o seguinte:"a) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos de IVA ou tributados à taxa reduzida, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira..."Portanto, só as despesas com IVA "até" 6% podem ser consideradas.... ou interpretei mal?Interpretaste bem. Eu é que já ando a dar recados misturados E na mesma lei vem o seguinte:"Secção P, classe 85 - Educação;"O que significa isto?Significa que a entidade que passou a fatura tem de ter um Código de Atividade Económica nessa secção (ou numa das outras que lá aparecem) para que a despesa possa ser dedutível como de Educação.Podes consultar o CAE a partir do número de contribuinte da empresa através do site http://www.sicae.pt/Consulta.aspx 0
Voltando um pouco atrás nas dúvidas apresentadas. Uma delas relacionava-se com o material escolar ser ou não dedutível no IRS. No decreto lei referido nesta troca de impressões não é claro para mim que o seja. Dai questionar várias vezes. Usei também a possibilidade de esclarecer através do e-balcão e a resposta imediata foi esta: "Quanto ao material escolar o mesmo não é dedutível para efeitos de despesas de educação."Afinal em que ficamos?O ano passado era dedutível. Este ano já não é? 0
Afinal em que ficamos?O ano passado era dedutível. Este ano já não é?Tens a certeza? A redação do artigo sobre as despesas dedutíveis como sendo de educação que estava em vigor em 2014, e que já tinha vários anos, dizia:Artigo 83 .ºDespesas de educação e formação1 - São dedutíveis à colecta 30 % das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo, dos seus dependentes e dos afilhados civis, com o limite de 160 % do valor do IAS, independentemente do estado civil do sujeito passivo. (Redacção dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)2 - Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido no n.º 1 é elevado em montante correspondente a 30 % do valor do IAS, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação ou formação.(Redacção dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)3 - Para os efeitos previstos neste artigo, consideram-se despesas de educação, designadamente, os encargos com creches, lactários, jardins-de-infância, formação artística, educação física, educação informática e explicações respeitantes a qualquer grau de ensino, desde que devidamente comprovados. (Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro)4 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, as despesas de educação e formação suportadas só são dedutíveis desde que prestadas, respetivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativamente às últimas, apenas na parte em que não tenham sido consideradas como encargo da categoria B. (Redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)5 - Não são dedutíveis as despesas de educação até ao montante do reembolso efectuado no ano em causa no âmbito de um Plano Poupança-Educação, nos termos previstos na legislação aplicável. 0
Tens a certeza? A redação do artigo sobre as despesas dedutíveis como sendo de educação que estava em vigor em 2014, e que já tinha vários anos, dizia:Pois dizia, mas a redação atual diz no seu ponto 2 o seguinte: "Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se despesas de educação e formação os encargos com o pagamento de creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como as despesas com manuais e livros escolares."Como em nenhum lado refere material escolar, entende-se que estas despesas entram nas despesas familiares, vulgo "outros". Solicitei esclarecimento, como disse anteriormente, via e-balcão e obtive a frase que transcrevi anteriormente.Presencialmente, chamaram-me a atenção para o ponto 2. da lei atual para frisar que o material escolar não é considerado uma despesa de educação. Falei, rapidamente, como outro funcionário que me disse que era... mas este não fez qualquer leitura, nem verificou a lei...Por outro lado, consultando o fórum, verifico que o autor tem um artigo onde refere que estas despesas não são relativas a educação...: http://www.financaspessoais.pt/deducoes-a-colecta-despesas-de-educacao-e-formacao-7655.htmlEm que ficamos?Lá para março, sai nova legislação ou cria-se outro portal para as despesas de educação/saúde?Será que mais ninguém está atento a estas problemáticas? Só "debatem" o fundo do caracol que absorve os capitais até ao colapso do investidor?Parece-me que andamos num tubo de ensaio e nem nos apercebemos.... Primeiro deviam ter feito testes e só depois implementada a reforma... Tal como está, parece-me que a generalidade ainda não deu conta do que ai está...
Em que ficamos?Lá para março, sai nova legislação ou cria-se outro portal para as despesas de educação/saúde?Será que mais ninguém está atento a estas problemáticas? Só "debatem" o fundo do caracol que absorve os capitais até ao colapso do investidor?Parece-me que andamos num tubo de ensaio e nem nos apercebemos.... Primeiro deviam ter feito testes e só depois implementada a reforma... Tal como está, parece-me que a generalidade ainda não deu conta do que ai está...Estas problemáticas andam a ser discutidas aqui no fórum desde o ano passado (ex: http://www.forumfinancas.pt/topic/11252-irs-2015-despesas-gerais-e-educação )Aliás, é justamente por haver gente que está atenta desde o início e não deixa as coisas para a última que já houve várias revisões da lei (por exemplo, para incluir os CIRS dos recibos verdes, quando na legislação original só se falava nos CAE; ou para adicionar CAEs que não tinham sido previstos inicialmente como o caso das despesas com óculos, na categoria de saúde; ou do CAE 88910 nas despesas de educação)Mas sim, ainda há muita aresta por limar. Por isso mesmo foi aprovado esta semana a possibilidade de declarar as despesas dedutíveis na declaração de IRS como acontecia até aqui, em vez de ficar dependente apenas do que está no eFatura...Já agora, só por curiosidade - quando sugeres que deviam ter feito testes primeiro, o que tinhas em mente? É que com uma mudança de sistema tão radical é quase impossível que não haja situações que não foram contempladas antecipadamente. Como é que achas que se podia testar isto sem o sistema estar efetivamente a funcionar?
Estas problemáticas andam a ser discutidas aqui no fórum desde o ano passado (ex: http://www.forumfinancas.pt/topic/11252-irs-2015-despesas-gerais-e-educação )...Mas sim, ainda há muita aresta por limar. Por isso mesmo foi aprovado esta semana a possibilidade de declarar as despesas dedutíveis na declaração de IRS como acontecia até aqui, em vez de ficar dependente apenas do que está no eFatura... Consultando esse tópico, indicado pelo pauloaguia, observo o seguinte:O material escolar já não é dedutível. De acordo com o art. 78º-D apenas são dedutíveis as despesas com estabelecimentos de ensino e com os manuais escolares....Não consegui "copiar" a citação na integra, mas o autor é o mesmo pauloaguia que diz, aqui neste tópico, que o material escolar é dedutível... e nós que provemos o contrário...Os "recados" misturados andam mesmo a trocar tudo... 0
A menos que hajam instruções em sentido contrário, o entendimento da AT tem sido peremptório quanto às despesas de educação.No n.º 2 do Artigo 78.º-D está TAXATIVO: “2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se despesas de educação e formação os encargos com o pagamento de creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como as despesas com manuais e livros escolares.”Isto quer dizer que para além das entidades que PRESTAM SERVIÇOS na área da Educação, os LIVROS e MANUAIS ESCOLARES só será dedutíveis se vendidos por estabelecimento que esteja inscrito na Secção G, classe 47610 - Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados. Embora pareça absurdo, as despesas efetuadas dentro da escola (cantina, livros, sebentas, fotocópias, etc.) são consideradas como uma prestação de serviços da escola, e daí não serem excluídas como despesas de educação.Esta está a ser a posição oficial da AT (tanto quanto sei), pelo que recomendo que seja tida em atenção.Permitam-me alertar para o facto de que CASO NÃO SEJAM ALTERADOS os elementos disponíveis no Portal da Finanças, ainda que passíveis de correção em sede de esclarecimentos prestados aos Serviços, essas correções não originarão processos de contraordenação. CASO SEJAM ALTERADOS os elementos disponíveis no Portal da Finanças, em caso de correção haverá lugar a instauração de procedimento contraordenacional. No primeiro a responsabilidade é do estado, mas na segunda hipótese essa responsabilidade recai sobre o contribuinte.A quem interessar a visão da AT na própria entrega do IRS de 2015, aqui poderá ter uma ideia do que nos espera!https://mega.nz/#!6gJ1ma7LSaudações ao Forum
A menos que hajam instruções em sentido contrário, o entendimento da AT tem sido peremptório quanto às despesas de educação. No n.º 2 do Artigo 78.º-D está TAXATIVO: “2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se despesas de educação e formação os encargos com o pagamento de creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como as despesas com manuais e livros escolares.” Isto quer dizer que para além das entidades que PRESTAM SERVIÇOS na área da Educação, os LIVROS e MANUAIS ESCOLARES só será dedutíveis se vendidos por estabelecimento que esteja inscrito na Secção G, classe 47610 - Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados. ... Qual a interpretação para "outros serviços de educação"?O que dizer relativamente ao que foi sendo colocado neste tópico como "verdadeiro" para afinal no outro tópico (""Estas problemáticas andam a ser discutidas aqui no fórum desde o ano passado (ex: http://www.forumfinancas.pt/topic/11252-irs-2015-despesas-gerais-e-educação )"") afirmar-se o seu oposto? Por outras palavras, aqui diz-se que as despesas com material escolar é dedutível e afinal no outro tópico é dito que essas despesas não são dedutíveis?!... 0
Qual a interpretação para "outros serviços de educação"?O que dizer relativamente ao que foi sendo colocado neste tópico como "verdadeiro" para afinal no outro tópico (""Estas problemáticas andam a ser discutidas aqui no fórum desde o ano passado (ex: http://www.forumfinancas.pt/topic/11252-irs-2015-despesas-gerais-e-educação )"") afirmar-se o seu oposto? Por outras palavras, aqui diz-se que as despesas com material escolar é dedutível e afinal no outro tópico é dito que essas despesas não são dedutíveis?!... Caro amigo!Nem pretendo desmentir ninguém, nem me julgo detentor da verdade, apenas estou a participar da discussão. Espero que me entenda!As suas dúvidas são as mesma de todos e, mesmo dentro da AT, as opiniões são diversas, sendo que as mesmas costumam ser "esclarecidas" por instruções administrativas. O "esclarecidas" foi entre aspas porque muitas vezes os esclarecimentos dados apenas lançam mais dúvidas. O que se passa é que os funcionários, pelo dever de obediência hierárquica, passa a tentar actuar todos da mesma forma (nem que esteja errada, o que acontece)!Os "outros serviços de educação" serão, por exemplo, as explicações dadas por professores com licenciaturas em ensino, ou certificado de formação pedagógica de formadores. Já sei que aqui vai sair mais discussão mas, neste caso, as explicações dadas por uma vizinha (por jeitosa que seja - na matéria, claro) não servem como despesas de Educação, já que a "vizinha" também precisa de credenciação para leccionar.Também temos as Escolas de Condução (e mais uma discussão) que também estã na Classe 85 do CAEComo se controla isto? Não sei, nem acredito que haja meios para o fazer. Mas a nossa discussão é teórica, pelo que nunca abarcará as situações todas possíveis e imaginárias.Quanto ao que é verdadeiro ou falso... como disse no início, não sou detentor da verdade. Posso estar sempre a dizer asneira mas, acredite (acreditem os companheiros do forum), o meu interesse é em saber mais e ajudar no que puder e APENAS ISSO!Não tomem nunca nada do que eu digo como certo. Averiguem! Investiguem! Debatam! Contestem! O que eu disser será sempre apenas A MINHA ANÁLISE!Sempre que me virem a errar, corrijam-me! Ajudem-me! Eu quero saber!Sempre que me seja possível, tentarei justificar com os normativos legais as minha posições MAS POSSO ESTAR ERRADO. Se assim for, ensinem-me como é! Eu agradeço!Sei que desta vez, caro amigo Chic, não fui esclarecedor. Mas acredite que foi porque não pude, e não por não querer. Nunca foi com o intuito de o confundir. Um abraço
O que dizer relativamente ao que foi sendo colocado neste tópico como "verdadeiro" para afinal no outro tópico (""Estas problemáticas andam a ser discutidas aqui no fórum desde o ano passado (ex: http://www.forumfinancas.pt/topic/11252-irs-2015-despesas-gerais-e-educação )"") afirmar-se o seu oposto? Por outras palavras, aqui diz-se que as despesas com material escolar é dedutível e afinal no outro tópico é dito que essas despesas não são dedutíveis?!... Desde que esse outro tópico foi começado, há coisa de um ano, já houve pelo menos duas alterações ao Código de IRS com impacto sobre as deduções (embora talvez não especificamente sobre a questão do material escolar, é verdade)... além disso, as opiniões também vão evoluindo. Aquilo que tem sido dito neste tópico, este ano (pelo menos por mim), é que as despesas com material escolar são dedutíveis desde que respeitem os requisitos da taxa de IVA e que as respetivas faturas tenham sido passadas por um estabelecimento com CAE na área da educação (por exemplo, quando são compradas na papelaria da escola e é esta que passa a fatura) - parece-me que esta interpretação é coerente com o que está na legislação (em qualquer caso, tenho tido o cuidado de a transcrever ou inlcuir links para a mesma, nestes casos mais ambíguos, para que cada um possa tirar as suas ilações).Só me ocorreu esta possibilidade (de comprar o material na escola e de a fatura ser assim passada pela mesma) já depois de muita coisa que se escreveu no outro tópico, creio inclusive que foi por causa de alguma coisa que alguém escreveu aqui no fórum ou que ouvi a um colega cá na empresa... e, em consequência, a minha opinião evoluiu do ano passado para este ano. E é isso que tenho a dizer... Os "outros serviços de educação" serão, por exemplo, as explicações dadas por professores com licenciaturas em ensino, ou certificado de formação pedagógica de formadores. Já sei que aqui vai sair mais discussão mas, neste caso, as explicações dadas por uma vizinha (por jeitosa que seja - na matéria, claro) não servem como despesas de Educação, já que a "vizinha" também precisa de credenciação para leccionar.Se a vizinha tiver atividade aberta como explicadora e passar fatura ou fatura-recibo, provavelmente até servem:9 - Nas atividades previstas na alínea a) do n.º 1 consideram-se abrangidas as atividades equivalentes previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º
Se a vizinha tiver atividade aberta como explicadora e passar fatura ou fatura-recibo, provavelmente até servem:Ora vamos lá falar mal da vizinha (mas atenção, que ela é séria)!No Artigo 83 do CIRS na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, fazia duas referências que me parecem relevantes. Nos n.ºs 3 e 4 podíamos ler:“3 - Para os efeitos previstos neste artigo, consideram-se despesas de educação, designadamente, os encargos com creches, lactários, jardins-de-infância, formação artística, educação física, educação informática e explicações respeitantes a qualquer grau de ensino, desde que devidamente comprovados. (Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro)4 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, as despesas de educação e formação suportadas só são dedutíveis desde que prestadas, respetivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativamente às últimas, apenas na parte em que não tenham sido consideradas como encargo da categoria B. (Redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)”Como a minha formação não é em Direito, não sou ninguém para vos falar do ESPIRITO DA LEI mas, esse, apenas o legislador pode garantir qual é. Penso, no entanto, que da leitura atenta a estas normas, não havia intenção de excluir as actividades de 8010 Explicadores, 8011 Formadores, e 8012 Professores, presentes na Tabela Anexa ao Artigo 151.º do CIRS, desde que reconhecidos pelos ministérios que tutelam essas áreas.Após a supra referida republicação, e inclusão das despesas em causa no Artigo 78.º-D, a redacção foi radicalmente alterada. Quanto a mim no sentido de tirar dúvidas mas, na realidade, abrindo buracos na rede (escolas de condução, por exemplo) ou criando dúvidas compreensíveis, mas que nem por isso foram entretanto esclarecidas.Neste sentido interessa então reparar que estes n.º 3 e 4 do “antigo” Artigo 83.º, agora são os n.ºs 2 e 3 (salvo “retoques” cosméticos mas, o essencial…).Assim sendo, e tendo em consideração que não são só as actividades previstas na família 85 do CAE, mas também as da Tabela do 151.º, temos de ter atenção ao n.º 9 e vamos incluir estas últimas nas já previstas no n.º 1. Mas depois temos sempre a ressalva de que a credenciação também é uma necessidade, já que elas TAMBÉM SÃO PARA LÁ SEREM CONSIDERADAS.Agora um bocado de veneno:Será que me vale a pena iniciar a actividade de Médico (7014 Médicos de clínica geral, 7012 Médicos cirurgiões, 7024 Médicos de outras especialidades) e começar a passar recibos, que serão tidos como despesas de saúde? É que em termos fiscais eu não tenho de ser mesmo médico para iniciar a actividade, sabiam? O problema será do foro criminal e não fiscal!Alguém concorda comigo?
há 17 horas, OldRock disse:
Ora vamos lá falar mal da vizinha (mas atenção, que ela é séria)!
Coitada da vizinha que está a ficar com as orelhas quentes há 17 horas, OldRock disse:
Como a minha formação não é em Direito, não sou ninguém para vos falar do ESPIRITO DA LEI mas, esse, apenas o legislador pode garantir qual é. Penso, no entanto, que da leitura atenta a estas normas, não havia intenção de excluir as actividades de 8010 Explicadores, 8011 Formadores, e 8012 Professores, presentes na Tabela Anexa ao Artigo 151.º do CIRS, desde que reconhecidos pelos ministérios que tutelam essas áreas.
Assim sendo, e tendo em consideração que não são só as actividades previstas na família 85 do CAE, mas também as da Tabela do 151.º, temos de ter atenção ao n.º 9 e vamos incluir estas últimas nas já previstas no n.º 1. Mas depois temos sempre a ressalva de que a credenciação também é uma necessidade, já que elas TAMBÉM SÃO PARA LÁ SEREM CONSIDERADAS.
Ok, realmente, olhando para a coisa dessa forma fico na dúvida. O número 3 parece aplicar-se a toda e qualquer despesa que se queira deduzir neste âmbito; mas também é verdade que o número 9 só foi acrescentado depois, já a meio do ano e fico na dúvida se ao incluí-lo, se estava a pensar que o ponto 3 se lhe aplicaria (mas também não sou ninguém para dizer o que ia na cabeça de quem o incluiu).
Quase certo é que o eFatura não vai olhar a certificações e vai classificar como educação as despesas com entidades com CAE ou CIRS na área da educação, creio eu...
Agora um bocado de veneno:
Será que me vale a pena iniciar a actividade de Médico (7014 Médicos de clínica geral, 7012 Médicos cirurgiões, 7024 Médicos de outras especialidades) e começar a passar recibos, que serão tidos como despesas de saúde? É que em termos fiscais eu não tenho de ser mesmo médico para iniciar a actividade, sabiam? O problema será do foro criminal e não fiscal!
A parte criminal seria a de passar atos médicos sem ter licença para tal. Mas creio que se o fisco conseguir provar que havia intenção de fuga fiscal pode lançar uma ação nesse âmbito também. Para o fazer parece-me que teria de haver conivência com os clientes desse "médico", o que se calhar não seria assim tão difícil de provar - bastaria que o cliente confirmasse a fatura como sendo da área da saúde, por exemplo...
Enfim, é mais uma das confusões criadas pelo eFatura...
O que eu acho triste é que há 2 anos atrás se andou a pagar a uma comissão para simplificar o IRS. Essa comissão sugeriu acabar com as deduções, criando apenas as deduções familiares. A opinião pública não aceitou bem que deixasse de se poder deduzir saúde e educação e o governo inventou, à última hora, na proposta de Orçamento de Estado, uma cláusula de salvaguarda segundo a qual os contribuintes iriam poder optar pelo novo sistema ou pelo antigo; o parlamento não gostou, achou que ia complicar, e reinstaurou as deduções antigas outra vez mas com a novidade de as obrigar a passar pelo eFatura... depois disso, e porque as pessoas começaram a ter e a reportar problemas, foi-se remendando a lei para alargar as atividades que davam direito a deduções ou mexendo no eFatura (gerando situações caricatas como a de a máquina fotográfica nova ser sugerida como despesa de saúde porque a loja que a vende tem o mesmo CAE das ópticas que vendem óculos; ou chegando ao ponto deste ano se admitir que as despesas sejam declaradas manualmente porque afinal nem tudo está bem no eFatura).
Afinal a tal comissão, que andou a estudar o assunto e foi paga para isso, tinha as sugestões que davam menos confusão e foi quase completamente ignorada, sem haver uma boa justificação para isso (não houve sequer um debate público sobre se fazia ou não sentido haver deduções de educação e saúde - os jornais começaram a alertar que era isso que ia acontecer e o governo reagiu "a quente", tal como aconteceu depois com o parlamento)... e os contribuintes pagam duas vezes por isso - pagam o que foi preciso para pagar à tal comissão; e pagam agora com o tempo que gastam a tentar desenrascar-se da confusão em que foram metidos. 1
A 09/03/2016 at 14:16, pauloaguia disse:
Não posso afirmar isso mas, tanto quanto me parece, não é da competência da AT verificar certificações dos prestadores de serviços (salvo excepções, que as há).
mas também é verdade que o número 9 só foi acrescentado depois, já a meio do ano e fico na dúvida se ao incluí-lo, se estava a pensar que o ponto 3 se lhe aplicaria (mas também não sou ninguém para dizer o que ia na cabeça de quem o incluiu).
Eu também não disse que conhecia o Espirito da Lei mas, o n.º 9 remete e aplica-se aos n.º anteriores (e não sou eu que o digo mas, tanto quanto sei, é a posição da AT)
Concordo plenamente, tanto no respeitante às confusões, como no respeitante a que se poderia provar as intenções dos contribuintes que tentássem fugir ao fisco. O problema é que já pode estar a acontecer e ninguém sabe. Qualquer pessoa pode dar o seu início de actividade e (caso não opte pelo início online), o único documento exigido é o NIF. Não quer dizer que não hajam problemas para quem o faça, mas quando se descobrir, o prejuízo pode ser irrecuperável.
Afinal a tal comissão, que andou a estudar o assunto e foi paga para isso, tinha as sugestões que davam menos confusão e foi quase completamente ignorada, sem haver uma boa justificação para isso (não houve sequer um debate público sobre se fazia ou não sentido haver deduções de educação e saúde - os jornais começaram a alertar que era isso que ia acontecer e o governo reagiu "a quente", tal como aconteceu depois com o parlamento)... e os contribuintes pagam duas vezes por isso - pagam o que foi preciso para pagar à tal comissão; e pagam agora com o tempo que gastam a tentar desenrascar-se da confusão em que foram metidos. Considero-me um patriota, e estas coisas também me revoltam. Por isso é que quando os estrangeiros me perguntam como é que "isto funciona", só me apetece dizer:
- BEM-VINDOS A PORTUGAL!!!!
(É que acaba por não haver mais nada para lhes dizer)
Já há novidades acerca de despesas com animais ?

References: Artigo 78
 Artigo 78
 artigo 151
 Artigo 83
 Artigo 151
 Artigo 78
 Artigo 83
 Artigo 151