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Timestamp: 2019-07-22 18:55:16+00:00

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Lei nº.01/92
Título original: Lei Organica MB_ Lei_n_01_92.doc
Enviado por Osvaldo Dombo
Descrição: Mocambique
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Lei n.01/92 Define a natureza, os objectivos e funes do Banco de Mocambique como Banco Central da Repblica de Moambique.
ASSEMBLEIA DA REPBLICA Lei n. 01/92 De 03 de Janeiro A actual conjuntura poltica e econmica do pas impe s instituies de crdito uma nova dinmica na sua actuao como impulsionadoras do desenvolvimento econmico. A implementao do Programa de reabilitao econmica e Social e o relacionamento cada vez mais alargado do Banco de Mocambique com instituies financeiras internacionais vieram a acelerar a necessidade de uma maior operacionalidade do Banco Central no seu papel de formulador e gestor da poltica monetria e de crdito e de supervisor do sistema financeiro nacional. A materializao desses objectivos passa, necessariamente, pela separao institucional das funes de Banco Central das de Banco Comercial, por forma a permitir que o Banco de Mocambique assuma plenamente as suas funes de Banco Central e a conferir maior competitividade aos bancos comerciais. Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.1 do artigo 135 da Constituio, a Assembleia da Repblica determina: CAPTULO I Da natureza, sede, objectivo e fins ARTIGO 1 1. O Banco de Mocambique, neste diploma designado por banco uma pessoa colectiva de direito pblico, dotada de autonomia administrativa e financeira, com a natureza de empresa pblica. 2. O Banco rege-se pelas disposies do presente diploma e dos regulamentos que venham a ser adoptados em sua execuo. 3. O Banco tem a sua sede em Maputo e criar filiais ou agncias, genericamente designadas por dependncias, onde as necessidades do exerccio das suas funes o justifiquem. ARTIGO 2 O Banco de Mocambique o Banco Central da Repblica de Moambique.
ARTIGO 3 1. O Banco tem por objectivo principal a preservao do valor da moeda nacional. 2. No prosseguimento do seu objecto, o Banco visa ainda alcanar os seguintes fins: a) promover a realizao de correcta poltica monetria; b) orientar a poltica de crdito com vista promoo do crescimento e desenvolvimento econmico e social do pas; c) geriri disponibilidades externas de forma a manter adequado volume de meios de pagamento necessrios ao comrcio internacional; d) disciplinar a actividade bancria; 3. Na realizao dos objectivos definidos nos ns. 1 e 2 do presente artigo, o banco observa as polticas do Governo. CAPTULO II Dos fundos prprios e outros recursos financeiros ARTIGO 4 1. O capital do Banco de cinquenta mil milhes de meticais, integralmente subscrito pelo Estado. 2. O capital do banco poder ser aumentado mediante proposta do Conselho de Administrao do Governo. 3. O Banco dispe ainda de fundos que resultarem da aplicao dos lucros nos termos do artigo 65 deste diploma. ARTIGO 5 Para o financiamento das operaes compreendidas no seu objecto, alm da utilizao dos recursos indicados no artigo 4, o banco poder: a) aceitar depsitos vista do Estado e das instituies de crdito; b) utilizar fundos provenientes de emprstimos concedidos por pessoas singulares ou colectivas, estrangeiras ou internacionais; c) utilizar fundos provenientes de depsitos obrigatrios das instituies de crdito; d) realizar quaisquer outras operaes passivas que no forem vedadas por lei.
ARTIGO 6 1. Os depsitos efectuados no Banco pelas instituies de crdito, ainda que se refiram a depsitos obrigatrios, podero ser remunerados. 2. O Estado garante o reembolso dos depsitos feitos ao Banco. CAPTULO III Da emisso monetria e das reservas internacionais cambiais SECO I Da emisso monetria ARTIGO 7 1. O Banco tem o exclusivo e a obrigao da emisso de notas e de moeda divisionria em Moambique. 2. Os valores de emisso e facial sero fixados de harmonia com os interesses da economia nacional, reservado o estado, para s, o direito emisso de moeda comemorativa. 3. As notas e moedas tm curso legal em todo o pas e poder liberatrio ilimitado e so isentas de selo e de quaisquer outros impostos. 4. As caractersticas e o valor facial das notas e moedas a emitir pelo Banco sero decididas pelo governador do banco, depois da prvia aprovao do Presidente da Repblica, nos termos da Lei n.1/91, de 09 de Janeiro. 5. As notas tm a data da emisso geral e so assinadas, por chancela, pelo Governador do Banco. 6. O banco tem a obrigao de fornecer comunidade nacional, nas melhores condies de segurana e comodidade, notas e moedas de boa qualidade e dificilmente imitveis. 7. Os actos do Governador do Banco no exerccio das competncias atribudas no n.4 deste artigo observaro a forma de aviso a publicar no Boletim da Repblica. ARTIGO 8 1. Compete ao banco fixar o prazo em que devemser trocadas as notas e moedas de qualquer tipo ou chapa que venham a ser retiradas de circulao, cuja divulgao dever ser atravs de aviso pblico.
2. Findo o prazo fixado nos termos do nmero anterior, as notas e moedas tiradas de circulao perdem o poder liberatrio e o seu curso legal em todo o territrio nacional. 3. As notas recolhidas sero devidamente relacionadas e, depois, inutilizadas pela forma que vier a ser regulamentada pelo Banco. ARTIGO 9 O Banco assume a responsabilidade pelas outras notas e moedas emitidas nos termos do artigo 7. ARTIGO 10 O Banco superintende as actividades ligadas numismtica, competindo-lhe regularmentar a comercializao das moedas e a actividade dos respectivos agentes. ARTIGO 11 A emisso monetria, representada pelas notas e moedas em circulao e demais responsabilidades vista em moeda nacional, objecto de um programa anual, com revises peridicas sempre que se julgar necessrio, o qual dever prever a evoluo dessa emisso e respectivos factores, de maneira a coordenar a gesto das reservas cambiais e o crdito a conceder pelo banco com as necessidades de estabilizao e desenvolvimento da economia. SESSO II Da reserva monetria ARTIGO 12 1. As reservas cambiais sero constitudas por: 1. Ouro amoedado ou em barra; 2. Prata fina e platina; 3. Direito de saque especiais; 4. Moeda estrangeira e outros activos expressos em moeda estrangeira de convertibilidade assegurada sob a forma de: a) crditos exigveis vista ou a prazo no superior a cento e oitenta dias e representados por saldos de contas abertas sobre bancos de reconhecido crdito domiciliados no estrangeiro e em instituies ou organismos monetrios internacionais; b) cheques e ordens de pagamento emitidos por entidades de reconhecido crdito sobre bancos de primeira ordem domiciliados no estrangeiro;
c) letras em carteira, pagveis vista ou a prazo no superior a cento e oitenta dias, aceites por bancos de primeira ordem domiciliados no estrangeiro; d) ttulos de tesouro ou outras obrigaes anlogas de Estados estrangeiros, vencidos ou a vencer dentro de cento e oitenta dias; e) Notas e moedas estrangeiras; 2. O Banco poder incluir na reserva cambial qualquer outra espcie de valores activos sobre o exterior que considere adequados, de acordo com as normas internacionais e depois de devidamente autorizado pelo Governo. ARTIGO 13 1. Os activos lquidos externos devem assegurar as necessidades do comrcio internacional. 2. Se tais activos externos baixarem ou estiverem em vias de diminuio a ponto de pr em risco a sua adequao em relao s transaces internacionais do pas, o Conselho de Administrao do Banco informar ao governo da posio das reservas e das causas que levaram ou poderam levar a tal situao, com as recomendaes que reputar necessrias para a sua cobertura. ARTIGO 14 1. Verificando-se uma alterao no valor dos activos ou do passivo do Banco em decorrncia de ajustamentos da moeda nacional em relao a outras moedas, o banco contabilizar os lucros ou prejuzos numa conta especial de flutuao de valores. 2. Caso se verifique no final do exerccio e conmico do Banco, um saldo devedor na conta especial de flutuao de valores, o estado regularizar esse saldo por emisso de ttulos da dvida pblica a favor do Banco ou outra modalidade proposta pelo Conselho de Administrao do Banco. 3. Qualquer saldo credor na conta especial de flutuao de valores no final de cada exerccio econmico ser creditado numa conta cativa em nome do Estado em relao qual o Banco poder pagar juros taxa que o Conselho de Administrao determinar. 4. O saldo referido no nmero anterior s poder ser utilizado para a liquidao das responsabilidades decorrentes do n.2 deste artigo. 5. Tanto os lucros como os prejuzos referidos neste artigo no sero includos no resulatado final de cada exerccio.
6. A conta especial de flutuao de valores no poder ser movimentada a crdito ou a dbito excepto nos casos previstos neste artigo. ARTIGO 15 A emisso monetria do Banco, na parte que ultrapassar o nvel das reservas cambiais, dever ter cobertura integral constituda pelos seguintes valores: a) crditos sobre o estado decorrentes das operaes previstas nos artigos 18 e 19; b) ttulos que constituam a carteira comercial do banco; c) crditos resultantes de operaes de emprstimos concedidos s instituies de crdito nos termos da alnea b) do artigo 41; CAPTULO IV Das funes do Banco Central SESSO I Disposies gerais ARTIGO 16 1. Como Banco Central, o Banco ser o banqueiro do Estado, consultor do Governo no domnio financeiro, orientador e controlador das polticas monetria, financeira e cambial, gestor das disponibilidades externas do pas, intermedirio nas relaes monetrias internacionais, supervisor das instituies financeiras. 2. Compete ao Banco, assegurar a centralizao e compilao das estatsticas monetrias, financeiras e cambiais que julgue necessrias para a prossecuo de uma poltica eficiente naqueles domnios. 3. Compete igualmente ao Banco controlar a actividade dos mercados monetrio, financeiro e cambial. SESSO III Das funes de banqueiro do Estado ARTIGO 17 O Banco ser o banqueiro do Estado, dentro e fora do pas: ARTIGO 18 1. O Banco poder conceder ao Estado anualmente, crdito sem juros sob a forma de conta corrente, em moeda nacional, at ao montante mximo de dez por cento das receitas ordinrias do Oramento Geral do Estado arrecadadas no penltimo exerccio.
2. Os levantamentos do Estado na mesma conta sero feitos unicamente em representao das receitas oramentais do respectivo exerccio e o crdito dever estar liquidado at ao ltimo dia do ano econmico, em que tiver sido aberto e no o sendo, o saldo vencer juros taxa de redesconto do Banco. ARTIGO 19 Alm do caso previsto no nmero anterio, o limite de concesso de crdito pelo Banco ao Estado fica, em cada ano, dependente da definio pelo Governo das necessidades de financiamento pblico, as quais sero ajustadas programao referida no artigo 11. SESSO III Das funes de consultor do Governo No domnio financeiro ARTIGO 20 Como consultor do Governo, cabe ao Banco: a) prestar informaes e pareseres sobre questes de natureza monetria, financeira e cambial; b) aconselhar nas negociaes sobre acordos e financiamentos externos; c) participar em reunies ad hoc em matria da poltica monetria, financeira e cambial. SECO IV Da poltica monetria e financeira ARTIGO 21 1. Como orientador e controlador da poltica monetria, compete ao Banco, regular o funcionamento do mercado monetrio. 2. Como supervisor das instituies financeiras, compete ainda ao Banco regular o funcionamento do mercado financeiro e estabelecer a ligao entre a actividade daquelas e as directivas da poltica monetria e financeira. ARTIGO 22 O Banco determinar, segundo as convenincias da poltica monetria e financeira, as modalidades, em termos qualitativos e quantitativos, em que podero ser concedidos emprstimos ou crditos a cada uma das instituies financeiras, bem como o formalismo jurdico dessas operaes. ARTIGO 23 1. O Banco fixar a taxa de redesconto.
2. Compete ao Banco regulamentar, fixando limites, prazos e outras condies, as operaes de redesconto. ARTIGO 24 Nas operaes de redesconto que excedam os limites quantitativos fixados ou as regras qualitativas estabelecidas poder o Banco aplicar taxas diferentes das normais. ARTIGO 25 1. O Banco fixar as taxas e comisses aplicveis s demais operaes prprias. 2. O Banco fixar o regime das taxas de juro, comisses e quaisquer outras formas de remunerao para as operaes efectuadas pelas instituies financeiras. ARTIGO 26 O banco poder, quando necessrio, emitir instrues respeitantes ao volume, estrutura, termos e condies do crdito a conceder pelas instituies financeiras e controlar a sua aplicao. ARTIGO 27 1. O Banco estabelecer s instituies de crdito um limite mnimo de depsitos obrigatrios, a serem recolhidos ao Banco, proporcional aos valores dos depstitos ordem, com pr-aviso e a prazo, e de outras responsabilidades vista dessas instituies, bem como a percentagem mnima das suas responsabilidades de caixa. 2. O Banco poder alterar, por razes de conjuntura monetria, o limite mnimo e a percentagem mnima referidos no nmero anterior. SECO V Das funes de gestor das disponibilidades externas do pas e da poltica cambial ARTIGO 28 O banco autoridade cambial da Repblica de Moambique. ARTIGO 29 Salvo disposio de lei expressa, no podem ser efectuados quaisquer pagamentos externos sem que sejam devidamente autorizados pelo Banco. ARTIGO 30 Compete do Banco:
a) definir, para defesa da moeda nacional, os princpios reguladores das operaes sobre o ouro e divisas estrangeiras; b) fixar os limites das disponibilidades em ouro e divisas estrangeirasque podem ser detidas pelas entidades autorizadas a exercer o comrcio de cmbios; c) fixar os cmbios e dar-lhes divulgao diria; d) licenciar e fiscalizar toda e qualquer actividade de recuperao, por meios qumicos ou mecnicos de ouro, prata e platina, que se encontram incorporados em ligas metlicas ou outros produtos. ARTIGO 31 O Banco pode celebrarm, em nome prprio ou em nome do Estado e por conta e ordem deste, com estabelecimentos congneres, pblicos ou privados, domiciliados no estrangeiro, acordos de compensao e pagamentos ou quaisquer contratos que sirvam as mesmas finalidades. ARTIGO 32 1. A abertura, no exterior, de contas em moeda estrangeira por residentes nacionais depende de autorizao especial e prvia do Banco, sendo observados, para a respectiva movimentao, os termos e condies estabelecidos na autorizao. 2. A abertura de contas em moeda nacional por entidades no residentes depende de autorizao prvia do Banco que definir os termos e condies da respectiva movimentao. ARTIGO 33 Compete ao banco, em coordenao com o Ministrio das Finanas, gerir a dvida externa, efectuar o seu registo e intervir na sua contratao e renegociao de conformidade com as orientaes do Governo. SECO VI Das relaes monetrias internacionais ARTIGO 34 O Banco poder relacionar-se com instituies financeiras estrangeiras e internacionais. ARTIGO 35 O Banco poder celebrar contratos e assinar acordos bancrios ou de cooperao com instituies congneres, pblicas ou privadas de outros pases e organizaes internacionais.
ARTIGO 36 O Banco poder participar no capital deinstituies estrangeiras ou internacionais com atribuies monetrias e cambiais e fazer parte dos respectivos rgos sociais. SECO VII Das funes de supervisor das Instituies financeiras ARTIGO 37 1. Para efeitos deste diploma, consideram-se subordinadas superviso do Banco Central todas as instituies de crdito e outras que a lei lhe confere, com a excepo das companhias de seguro. 2. Para assegurar a superviso das instituies a ela sujeitas, compete ao Banco, nomeadamente: a) apreciar e dar parecer sobre os pedidos de constituio das referidas instituies , comvista sua operao bem como sobre a sua fuso, ciso ou transformao e propor a revogao das autorizaes concedidas, quando for caso disso; b) definir as condies de abertura de filiais, agncias, delegaes e outras formas de representao das mencionadas instituies, no territrio nacional ou no estrangeiro e decidir dos respectivos pedidos; c) apreciar o idoneidade dos titulares de participaes sociais nas instituies em que representem mais de dez por cento do respectivo capital social, bem como a aptido tcnico-profissional dos seus administradores ou directores e definir as condies imperativas do exerccio dessas funes; d) estabelecer directivas para a actuao dessas instituies; e) assegurar os servios de centralizao de informaes e de riscos de crdito; ARTIGO 38 1. Compete ao Banco realizar inspeces nos estabelecimentos das instituies financeiras sujeitas sua superviso nos termos da lei. 2. Os trabalhadores do Banco encarregues de aces de inspeco devero apresentar-se devidamente credenciados e gozam dos atributos e poderes dos agentes de autoridade do Estado quando no exerccio das suas funes.
ARTIGO 39 Todas as instituies sujeitas superviso so obrigadas a enviar ao Banco, de harmonia com as instrues por este transmitidas, os balancetes mensais e demais elementos relativos sua situao e s operaes que realizem. CAPTULO V Das funes de Caixa de Tesouro ARTIGO 40 1. O Banco desempenhar o servio de caixa de tesouro onde exerce as funes bancrias, pagando por conta do Estado, at ao limite dos fundo entregues sua guarda, todas as suas despesas, recebendo as suas receitas, realizando todas as suas operaes bancrias e arrecadando ou restituindo todos os depsitos para garantia ou sob guarda do Estado. 2. O disposto no n.1 deste artigo extensivo s instituies subordinadas ao Estado, e aos rgos locais do Estado, nos termos que vierem a ser estabelecidos. 3. Pelos servios prestados ao Estado, nos termos do n.1 do presente artigo, o Banco cobrar uma comisso que for determinada pelo Conselho de Administrao. CAPTULO VI Das operaes do Banco ARTIGO 41
De acordo com a poltica de crdito, o Banco pode efectuar as operaes que justifiquem por fora da sua qualidade de Banco Central e, nomeadamente, as seguintes: a) redescontar e descontar, por prazo que no exceda cento e oitenta dias, letras, livranas, extractos de facturas, warrants e outros ttulos de natureza anloga, provenientes das actividades produtivas ou comerciais, devidamente garantidas pela entidade redescontante, nas condies a definir pelo Banco; b) conceder s instituies de crdito, emprstimos, por prazo que no exceda cento e oitenta dias, nas modalidades e condies que considerem aconselhveis, caucionados por: ouro; ttulos do Tesouro e outros ttulos de Estados estrangeiros cotados nas bolsas dos principais mercados financeiros; ttulos emitidos por outras pescas de direito pblico nacionais, quando possuam os previlgios e garantias atribudos pagveis no pas ou no estrangeiro, em moeda nacional ou estrangeira; c) aceitar depsitos vista do estado e das instituies de crdito;
d) aceitar depsitos de ttulos do Estado pertencentes s instituies financeiras; e) emitir ttulos prazo no superior a um ano, com o objectivo de intervir no mercado monetrio; f) efectuar todas as operaes sobre ouro e divisas estrangeiras; g) fazer, por conta prrpia ou alheia, cobranas, pagamentos e transferncias de fundos e quaisquer outras operaes bancrias que no sejam expressamente proibidas nesta lei. ARTIGO 42 vedado ao Banco: a) aceitar depsitos e conceder crdito a pessoas singulares; b) aceitar depsitos e conceder crdito a pessoas colectivas, salvo quando se trate de instituies de crdito; c) realizar outras operaes prprias de bancos comerciais. ARTIGO 43 No Banco funcionar a compensao de cheques e de outros ttulos de crdito nos termos a fixar por regulamento prprio. CAPTULO VII Da administrao e fiscalizao do Banco de Mocambique SECO I Disposies gerais ARTIGO 44 1. So rgos de administrao e fiscalizao do Banco o conselho de administrao e o conselho de auditoria. 2. Constitui rgo de apoio e consulta ao conselho de administrao do Banco, o conselho consultivo. 3. No podem ser membros dos rgos indicados no n.1 deste artigo: a) os indivduos que revelem nas fichas de informao do sistema bancrio nacional, ser faltosos no cumprimento das suas obrigaes contratuais;
b) os que tiverem sido judicialmente condenadas por crimes dolosos contra a propriedade do Estado ou privada, seja qual for a pena aplicada; c) os declarados judicialmente responsveis de irregularidades no exerccio de funes pblicas ou privadas; d) as pessoas com posio de chefia em quaisquer instituies de crdito ou financeiras. SECO II Do conselho de administrao ARTIGO 45 1. O conselho de administrao do Banco composto por um Governador, que preside as suas sesses, por um Vice-Governador e por quatro a seis administradores. 2. O Governador do Banco poder determinar a participao no conselho de administrao de outros elementos cuja presena considere conveniente. 3. Os membros do conselho de administrao exercem as suas funes por perodos renovveis de cinco anos. 4. O Governador e Vice-Governador do Banco, so nomeados, exonerados e demitidos pelo Presidente da Repblica, nos termos da constituio da Repblica. 5. O administradores so nomeados, exonerados e demitidos pelo PrimeiroMinistro, devendo a nomeao incidir sobre pessoas de reconhecida competncia em matria monetria e financeira, econmica ou jurdica. 6. Os membros do conselho de administrao s podem ser demitidos havendo justa causa. ARTIGO 46 1. Ao conselho de administrao compete em geral a prtica de todos os actos necessrios prossecuo dos fins que ao Banco so cometidos nesta lei. 2. Compete especialmente: a) deliberar sobre a organizao geral do Banco e sobre o estabelecimento ou encerramento de qualquer filial, agncia ou dependncia do banco e nomeao de correspondentes;
b) definir a poltica de gesto do pessoal do Banco e aprovar o respectivo quadro e evncimentos; c) aprovar os regulamentos internos; d) aprovar o oramento anual do banco; e) elaborar o relatrio e as contas de gerncia e propor a aplicao dos resultados nos termos desta lei; f) autorizar a aquisio e alienao de bens mveis e imveis; g) aprovar o programa monetrio; h) orientar e controlar o sistema bancrio e fixar reservas de liquidez e obrigatrias das instituies de crdito; i) aprovar o plano de contas do sistema bancrio; j) estabelecer o regime de taxas e comisses das operaes activas e passivas e servios a praticar pelo sistema bancrio; k) deliberar sobre a regulamentao dos cmbios; l) emitir pareceres ou deliberar acerca das matrias que lhe sejam cometidas por lei ou apresentadas pelo Governo ao Banco ou acerca das quais entenda dever pronunciar-se; m) delegar poderes em trabalhadores do banco quando o entender necessrio; ARTIGO 47 1. Compete, em especial, ao Governador: a) representar o Banco junto do Governo; b) presidir as sesses do conselho de administrao; c) definir a constituio de pelouros e proceder sua distribuio pelos membros do Conselho de Administrao; d) exercer o direito de suspenso de deliberaes do Conselho de Administrao; e) representar o Banco em todos os actos junto de organismos nacionais e estrangeiros ou internacionais; f) decidir sobre as caractersticas e o valor facial das notas e moedas do Metical;
g) decidir sobre a emisso e recolha de notas e moedas; h) ordenar as inspeces que reputar convenientes; i) apresentar ao Governo os assuntos que lhe devam ser submetidos e inform-lo sobre a situao do Banco; j) assinar a correspondncia oficial com os rgos superiores do Estado; k) intervir em todos os actos que a lei ou o regulamento explcita ou implicitamente lhe cometam e superintender em todo o que se relacione com os interesses do Banco e com as suas actividades; 2. O Governador do Banco poder delegar em cada um dos membros do Conselho de Administrao ou em trabalhador superior do Banco, se as convenincias de servio o exigirem, qualquer acto da sua competncia, salvo as competncias referidas nas alneas c), d), f), e g) do n.1 deste artigo. ARTIGO 48 1. O Governador ser substituido, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-Governador e na falta deste, por um administrador escolhido pelo Governador. 2. O substituto legal do Governador s poder decidir sobre as matrias das alneas c), d) e g) do n.1 do artigo anterior, sob o parecer do conselho de administrao; 3. O substituto legal no poder decidir sobre a matria da alnea f) do n.1 do artigo anterior. ARTIGO 49 1. O Governador tem sempre voto de qualidade nas reunies a que preside e pode suspender, nos termos da alnea d) do artigo 47 da presente lei, o cumprimento das deliberaes do conselho de administrao quando considere manifestamente contrrias lei, regulamentos ou aos interesses do pas. 2. As deliberaes suspensas nos termos do nmero anterior sero apreciadas definitivamente pelo Conselho de Administrao em sesses seguintes. ARTIGO 50 1. O conselho de administrao reunir ordinariamente pelo menos uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que o Governador o convoque, devendo, para poder deliberar, estar presente mais de metade dos seus membros em efectividade.
2. As deliberaes do Conselho de Administrao sero sempre exaradas em acta e sero tomadas por mais de metade dos votos presentes, no sendo permitidas abstenes, salvo os casos previstos no n.4 do artigo seguinte. 3. Os membros do conselho de administrao podero ditar para a acta a smula das suas intervenes, sendo-lhes ainda facultado votar vencido quanto s decises de que discordem. 4. Os membros do conselho de administrao so colectivamente responsveis pelas decises tomadas e individualmente pela sua implementao. ARTIGO 51 1. vedado aos membros do conselho de administrao do Banco, fazer parte dos corpos gerentes de outra instituio de crdito ou nesta exercer cumulativamente quaisquer funes, salvo quando em representao do Banco. 2. Os membros do conselho de administrao no podero exercer quaisquer funes profissionais remuneradas fora do Banco ou ser membros dos corpos sociais de qualquer sociedade, salvo prvia autorizao do Governador do Banco. 3. Os membros do conselho de administrao no podero usar da sua qualidade e posio para alcanar benefcios pessoais ou de seus familiares. Sempre que o conselho de administrao tiver que discutir um assunto em que estejam envolvidos interesses de ordem comercial, financeira, agrcola, industrial ou de quaisquer outras actividades lucrativas de um membro do conselho de administrao, seu cnjuge, ascendentes, descendentes e demais parentes em 1 grau, este deve declarar-se impedido de participar. 4. Ocorrendo situao do conflito de interesses referidos no nmero anterior, o membro do conselho de administrao visado abster-se- de votar. SECCO III Do conselho de auditoria ARTIGO 52 1. O conselho de auditoria exercer a fiscalizao das actividades do Banco e os seus membros podem, em conjunto ou separadamente, efectivar tais inspeces sempre que julguem necessrio.
2. O conselho de auditoria ser composto por quatro membros, dos quais trs nomeados pelo Ministro das Finanas e um eleito pelos trabalhadores do Banco, por um perodo de trs anos renovveis. De entre os membros nomeados pelo Ministro das Finanas, ser designado o presidente do conselho de auditoria. 3. Os membros do conselho de auditoria devem ser escolhidos de entre personalidades de reconhecida competncia em matria monetria, financeira, econmica ou jurdica. ARTIGO 53 1. Compete especialmente ao conselho de auditoria: a) acompanhar o funcionamento do Banco e o cumprimento das leis e regulamentos que lhe so aplicveis; b) verificar, sempre que julgue conveniente, o estado da tesouraria e a situao financeira e econmica do Banco; c) assegurar-se de que as diligncias respeitantes cobrana coerciva de dvidas ao Banco se realizam em conformidade com o previsto no presente diploma; d) assistir por delegao, um dos seus membros quando o considerar necessrio ou seja convocado, s reunies do conselho de administrao, podendo participar nos debates, quando convocado, e sempre sem direito de voto; e) dar parecer sobre as propostas de oramento, as contas de gerncia e os relatrios referentes a cada ano. f) Verificar a execuo das deliberaes do conselho de administrao do Banco; g) Dar parecer sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administrao do Banco ou pelo Governo; h) Pedir a ateno do conselho de administrao do Banco para as questes que entenda merecerem ponderao; 3. O conselho de auditoria pode ser coadjuvado por tcnicos especialmente designados ou contratados para esse efeito ou por empresas especializadas em trabalho de auditoria. 4. Os membros do conselho de auditoria tm direito gratificao mensal fixada pelo Governo. ARTIGO 54 1. O conselho de auditoria reunir obrigatoriamente uma vez por ms, e ainda, sempre que o seu presidente ou o conselho de de administrao o
tenham por necessrio, e s se considerar cosntitudo de forma a poder deliberar se estiverem pelo menos, dois membros. 2. As deliberaes tomadas devero constar de acta. SECCO IV Do conselho consultivo ARTIGO 55 1. O conselho consultivo um rgo alargado de consulta do conselho de administrao e constitudo por membros do conselho de administrao, directores do Banco e gerentes de filiais. 2. O Governador do Banco pode convidar, para as sesses do conselho consultivo, quadros superiores do Banco, representantes de ministrios econminos, de outras instituies de crdito, e bem assim de sindicatos do ramo bancrio. ARTIGO 56 1. Compete ao conselho consultivo: a) apreciar questes de interesse relevante para as actividades do Banco e para a economia nacional; b) apreciar questes sobre a organizao e funcionamento do Banco; c) apreciar os assuntos que lhe forem expressamente cometidos pelo conselho de administrao; d) fazer balano de actividades e programar aces futuras. 2. O conselho consultivo rene ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo Governador do Banco. SECO V Do pessoal ARTIGO 57 1. Os trabalhaores do Banco, como empregados bancrios tero os seus direitos e obrigaes determinadas em estatuto prprio, na elaborao do qual sero tidos em conta direitos estabelecidos por legislao em vigor, sem prejuzo dos ajustamentos resultantes das grandes linhas de poltica laboral definidos pelo Governo. 2. O pessoal ser organizado em colectivos de trabalho, a todos os nveis de gesto, com vista participao activa e constante de todos os trabalhadores na vida do Banco. ARTIGO 58 Ser mantido no Banco um sistema desenvolvimento de recursos humanos. permanente de formao e
ARTIGO 59 1. O Banco pode conceder emprstimos destinados a facilitar aos seus trabalhadores a aquisio de bens mveis e utenslios, construo, ampliao ou beneficiao de habitao prpria permanente, nas condies que vierem a ser estabelecidas pelo conselho de administrao. 2. O Banco pode adquirir ou construir prdios destinados a habitao prpria dos seus trabalhadores mediante renda amortizao, nas condies a estabelecer ou a fins de natureza social. 3. O Banco apoiar as iniciativas dos trabalhadores nos domnios social, cultural e recreativo, de reconhecido interesse e viabilidade e que se mostrem compatveis com a natureza da instituio e segundo regulamento a ser aprovado pelo conselho de administrao. ARTIGO 60 O Banco poder criar um fundo especial e com regulamentao apropriada, financiado com recursos provenientes da participao de trabalhadores e do prprio Banco, em complemento ao sistema de previdncia social em vigor ou que vier a vigorar, de forma a garantir a totalidade dos salrios correntes, bem como a sua actualizao a partir da data da reforma. CAPTULO VIII Do oramento e dos registos contabilsticos, Balano e contas de resultados ARTIGO 61 O Banco reger-se- pela sua legislao e regras prprias em tudo o que respeite organizao do oramento, execuo dos seus servios, so pagamento das suas despesas e apresentao, fiscalizao e julgamento das suas contas. ARTIGO 62 1. Anualmente ser elaborado um oramento de explorao do Banco. 2. O oramento de cada ano ser comunicado ao Ministro das Finanas at 30 de Novembro do ano anterior. ARTIGO 63 1. O Banco ter os livros de escrita, principais e auxiliares, que a lei determina para as instituies de crdito.
2. Os livros de escrita e outros elementos de contabilidade, bem como quaisquer processos, no podero sair da sede do Banco ou das suas dependncias, ainda que requisitados por qualquer autoridade. ARTIGO 64 As contas do Banco, referidas a 31 de Dezembro de cada ano, devero estar encerradas e enviadas ao Ministrio das Finanas at ao fim de Maro do ano seguinte. ARTIGO 65 Os lucros lquidos apurados em cada exerccio sero distribudos pela forma que vier a ser aprovada pelo Governo sob proposta do Conselho de Administrao. ARTIGO 66 1. Sempre que o valor do activo se tornar inferior soma do valor do passivo e do capital realizado, o Ministrio das Finanas, por proposta do conselho de administrao do Banco, emitir ttulos de dvida pblica a favor do Banco pelo montante que se mostrar necessrio para sanar a situao. 2. Os ttulos de dvida pblica emitidos nos termos do nmero anterior e do artigo 14, sero resgatados no fim de cada exerccio numa percentagem a propor ao Ministro das Finanas, pelo conselho de administrao do Banco e a deduzir dos lucros lquidos do referido exerccio depois de deduzidos o valor da reserva legal. CAPTULO IX Disposies diversas ARTIGO 67 1. O Banco dever conservar em arquivo os elementos da sua escrita principal, correspondncia, documentos comprovativos de operaes realizadas e livros de contas correntes onde os mesmos se encontrem escriturados. 2. O arquivo poder ser total ou parcialmente, microfilmado, mediante autorizao do conselho de administrao, podendo os originais ser destrudos aps a microfimlagem, decorridos dez anos. ARTIGO 68 As reprodues autenticadas de documentos arquivados no Banco tem a mesma fora probatria dos originais, mesmo quando se trate de ampliaes dos microfilmes. ARTIGO 69
O Banco goza de iseno de todas as contribuies, impostos, taxas, licenas administrativas, imposto de justia, imposto de selo e demais imposies gerais e especiais, nos mesmos termos que o Estado. ARTIGO 70 1. Para as questes em que o Banco seja parte sero competentes os tribunais comuns, podendo a representao forense do Banco ser assegurada por advogado. 2. No poder ser oposta a qualquer aco proposta pelo Banco a excepo da incompetncia relativa, mas quando as aces sejam propostas nos tribunais territorialmente incompetentes a dilao mnima ser de vinte dias. ARTIGO 71 1. Os actos e contratos realizados pelo Banco e, bem assim, todos os actos que importem a sua revogao, rectificao ou alterao podem ser titulados por documento particular. 2. Quando se trate de actos sujeitos a registo, o documento particular dever conter o reconhecimento autntico das assinaturas. 3. Os documentos atravs dos quais o Banco formaliza quaisquer negcios jurdicos ou contratos serviro sempre de ttulo executivo contra quem por ele se mostre devedor ao Bano, independentemente de outras formalidades exigidas pela lei comum. 4. Com respeito aos negcios jurdicos ou contratos em que participar, os crditos do Banco gozaro de privilgio creditrio, independentemente das garantias que tiverem sido constitudas, e sero graduados logo aps os crditos do Estado. ARTIGO 72 1. O Banco dispe de cartrio notarial privativo, onde sero lavradas as escrituras e demais actos em que outorgue ou seja interessado e necessite de interveno notarial. 2. O notrio e seus ajudantes sero nomeados pelo Ministro da Justia mediante proposta do Governador do Banco e a sua competncia cumulativa e em tudo idntica dos funcionrios com categoria equivalente dos cartrios notariais pblicos.
3. Os documentos lavrados ou autenticados pelo notrio e seus ajudantes sero, para todos os efeitos, considerados autnticos. 4. Os elementos e compensaes de despesas devidos pelos actos efectuados no cartrio privativo ou pela extraco de certides e fotocpias sero contados de harmonia com a legislao notarial vigente, considerados receita do Banco e como tal escriturados. ARTIGO 75 1. Considera-se de natureza confidencial e a coberto de sigilo bancrio tudo quanto diga respeito a depsitos, operaes de crdito, garantias, relaes com o exterior, ou quaisquer outras operaes efectuadas no Banco, s podendo extrair-secertides ou prestar-se informaes nos seguintes casos: a) a pedido do titular das referidas operaes; b) mediante despacho do juz de direito depois de previamente ouvido, por ofcio, o Governador do Banco; 2. Constitui ainda matria coberta pelo sigilo bancrio informaes sobre medidas de poltica monetria e segurana do Banco, as quais s podero ser prestadas exclusivamente pelo Governador do Banco. ARTIGO 76 O Banco poder conceder donativos ou subsdios, dentro dos limites para o efeito fixados no respectivo oramento. ARTIGO 77 1. O Banco dispe de um sistema privativo de segurana e proteco. 2. Sem prejuzo do referido no nmero anterior, o Estado garante a segurana e a proteco dos estabelecimentos e do transporte de fundos e valores do Banco. ARTIGO 78 Os membros do conselho de administrao e trabalhadores do banco no podero aceitar, directa ou indirectamente, quaisquer comisses ou presentes por prestao de servios, quer destinados a s quer a cnjuges, ascendentes, descendentes e demais parentes em 1 grau. ARTIGO 79
As instituies financeiras que deixarem de acatar quaisquer das instrues do Banco sero sujeitas s sanes pecunirias ou taxas cominatrias fixadas em lei. ARTIGO 80 1. O Banco sucede automtica e globalmente ao actual Banco de Moambique e conserva a universalidade dos direitos e obrigaes integrantes do patrimnio de que este titular at a entrada em vigor da presente lei. 2. Os trabalhadores ao servio, os pensionistas e reformados do actual Banco de Mocambique, mantm todos os direitos e obrigaes adquiridos data da entrada em vigor da presente lei. ARTIGO 81 Compete ao Conselho de Ministros, sob proposta do Banco de Mocambique, definir os recursos humanos, materiais e financeiros a serem afectos ao Banco Comercial a criar. ARTIGO 82 A presente lei revoga o Decreto n.2/75, de 17 de Maio, do Governo de Transio. Aprovada pela Assembleia da Repblica O Presidente da Assembleia da Repblica, Marcelino dos Santos. Promulgada em 3 de Janeiro de 1992. Publique-se. O Presidente da Repblica, JOAQUIM ALBERTO CHISSANO
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