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Timestamp: 2018-02-20 20:11:27+00:00

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ACORDAM NO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA DA REGIÃO. A, casada no regime de comunhão geral de bens com B, requereu inventário - PDF
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Thiago de Lacerda Almada
1 ACORDAM NO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU: I Relatório e factos provados A, casada no regime de comunhão geral de bens com B, requereu inventário facultativo por óbito de C, pai do seu cônjuge. No decurso do inventário, tanto o cônjuge do falecido (a cabeça de casal D), como os três filhos do autor da herança, incluindo B, o cônjuge da requerente - os únicos herdeiros - disseram não querer a continuação do inventário, pretendendo antes permanecer na indivisão da herança. A Ex. ma Juíza julgou, então, extinta a instância por falta de legitimidade da requerente. Recorreu A para o Tribunal de Segunda Instância (TSI) com fundamento em nulidade processual (e não nulidade da decisão recorrida, como alegou), por não ter tido oportunidade de se pronunciar quanto à questão da sua legitimidade processual antes da decisão e recorreu também quanto ao mérito do mencionado despacho. 1
2 O TSI julgou procedente o recurso da requerente A quanto à nulidade processual, por violação do contraditório e procedente igualmente no tocante à legitimidade da requerente, decidindo que esta tem legitimidade para requerer o inventário. Recorre agora a cabeça de casal, D, para este Tribunal de Última Instância (TUI), alegando que: - O cônjuge de um herdeiro, mesmo casado no regime de comunhão geral de bens, não é interessado directo na partilha do autor da sucessão, pelo que não tem legitimidade processual para requerer o inventário por morte do sogro; - Não era cabido o contraditório na 1.ª instância, antes da decisão sobre a questão em apreço, pois que a solução do caso era vinculada, pelo que não tinha aplicação o disposto no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil II O Direito 1. As questões a resolver As questões a decidir são as duas atrás identificadas na alegação da ora recorrente. Começar-se-á pela primeira questão, cronologicamente posterior à segunda. Adiante se perceberá a razão. 2
3 2. Legitimidade processual do cônjuge de um herdeiro para requerer o inventário por morte do sogro Trata-se de saber se o cônjuge de um herdeiro, casado no regime de comunhão geral de bens, é interessado directo na partilha do autor da sucessão, e, portanto, se tem legitimidade processual para requerer o inventário por morte do sogro. É o artigo 964.º, n.º 1, do Código de Processo Civil que estatui sobre a legitimidade para requerer o inventário, dizendo que ele pode ser requerido por qualquer interessado directo na partilha. Tem-se discutido quem são tais interessados directos, para além dos herdeiros. Vejamos se tem tal interesse directo o cônjuge de um herdeiro, casado no regime de comunhão geral de bens. No regime de comunhão geral de bens todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, que não sejam exceptuados, constituem património comum de ambos (artigo 1609.º do Código Civil). Tais bens exceptuados constam do artigo 1610.º. Neste regime, os bens que pertenciam a cada um dos cônjuges antes do casamento e os bens que venham a receber a título gratuito após o casamento, designadamente por via sucessória, bem como a título oneroso, integram o património comum. 3
4 Os bens comuns dos cônjuges, quanto à contitularidade dos sujeitos, constituem uma forma de propriedade colectiva e no que respeita ao regime de responsabilidade por dívidas, um património autónomo, sujeito a regime especial. Cada um dos cônjuges é titular de metade do activo e do passivo da comunhão (artigos 1607.º e 1611.º do Código Civil). Pois bem, no regime de comunhão geral, como se disse, os bens recebidos pelos cônjuges por via sucessória, no decurso do casamento, integram o património comum. Por isso, é praticamente pacífico, actualmente, na doutrina e na jurisprudência que deve ser dada resposta positiva à questão sobre que nos debruçamos. JOÃO ANTÓNIO LOPES CARDOSO e AUGUSTO LOPES CARDOSO, na mais conhecida obra sobre inventários e partilhas, defendem que o cônjuge do herdeiro tem, irrecusavelmente a qualidade de pessoa com interesse directo na partilha 1. Também ANTUNES VARELA 2, a propósito de um caso judicial em que a nora, já divorciada, mas antes casada no regime de comunhão geral com herdeiro da falecida, veio requerer o inventário por óbito da sogra, defende que (P)ode, à primeira vista, causar alguma estranheza o facto de, tendo a falecida deixado marido e filho sobrevivos, haja sido 1 JOÃO ANTÓNIO LOPES CARDOSO e AUGUSTO LOPES CARDOSO, Partilhas Judiciais Coimbra, Almedina, 5.ª edição, 2006, Volume I, p. 208, 410 e 411, defendendo na mencionada edição, Volume II, p. 465,que até podem licitar amplamente, questão de que, agora, não nos ocupamos. 2 ANTUNES VARELA, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 122.º, p. 186 e
5 a nora, para mais já divorciada na altura, quem veio impetrar em juízo a abertura do novo processo de inventário (da sogra). Mas a verdade é que, bem vistas as coisas, a intervenção tem a sua base legal e a sua justificação natural. Ora, entre os interessados directos na partilha, com a amplitude que a expressão reveste na legislação processual vigente, cabe inquestionavelmente o cônjuge do herdeiro, desde que casados em regime de comunhão geral. Nesse caso, chamado a quinhoar nos bens da herança do inventariado em pé de relativa igualdade com o herdeiro (art º do Cód Civil 3 ), é evidente que o cônjuge tem a qualidade de interessado directo na partilha, a que se refere o n.º 2 do artigo 1326.º do Código de Processo Civil. 4 Por isso, sem nenhuma hesitação, ao abordar o problema da legitimidade para requerer o inventário, analisando a nova fórmula do artigo 1326.º, n.º 2, do Código de Processo vigente («pessoas directamente interessadas na partilha»), Gama Prazeres 5 afirma que o inventário pode «também ser requerido pelo marido duma herdeira 6, 3 Refere-se ao Código Civil de Refere-se ao Código de Processo Civil de Gama Prazeres, Manual do processo de inventário obrigatório (ou orfanológico) e facultativo (ou da maiores). Braga. 1965, págs Ou pela mulher do herdeiro, como hoje resulta, sem sombra de dúvida, do princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e da regra da igual legitimidade de marido e mulher para a prática dos actos de administração ordinária dos bens comuns do casal (arts º, n.º 1, e 1678.º, n.º3, do Cód. Civil). Vide, 5
6 desde que estejam casados segundo o regime da comunhão geral de bens». Do mesmo modo, RABINDRANATH CAPELO DE SOUSA 7, sustenta categoricamente que é ponto hoje assente que, directamente por força do vínculo conjugal, exclusivamente no âmbito do Direito da Família e em matéria de regime matrimonial de bens, apenas o cônjuge casado no regime de comunhão geral de bens é parte legítima, nessa qualidade, para requerer ou intervir em inventário judicial por morte de autor da herança, do qual o outro cônjuge seja herdeiro, quer este se encontre vivo ou tenha falecido após a morte daquele autor. É que tal quota hereditária é comunicável nos termos do artigo 1732.º CC, ao contrário do que acontece no regime de comunhão de adquiridos, em que idêntica quota hereditária não é comunicável [artigo 1722.º, n.º 1, al. b), CC], e no regime de separação de bens, em que não há bens comunicáveis (artigo 1735.º CC). Aliás, o artigo 1329.º do CPC na redacção inicial de 1961 (que se manteve em vigor após a vigência da redacção inicial do CC de 1966) previa a citação para inventário das <pessoas com interesse directo na partilha e (dos) seus cônjuges>, sem discriminar o a propósito destas novas regras, Antunes Varela, Direito da família, Lisboa, 1987, n. os 72 e segs., págs. 358 e segs. 7 RABINDRANATH CAPELO DE SOUSA, A posição sucessória do cônjuge sobrevivo, casado no regime de comunhão de adquiridos ou de separação de bens, na herança indivisa dos sogros em caso de pós-morte do correlativo filho destes, Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles: 90 anos, Lisboa, 2007, p.1186 e
7 regime matrimonial de bens 8. Porém, o actual artigo 1341.º, n.º1, CPC, numa redacção que já vem do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 224/94, de 8 de Setembro, apenas mandar citar <os interessados directos na partilha>, onde deve ser incluído imediatamente, por força do vínculo familiar matrimonial, o cônjuge do herdeiro casado no regime de comunhão geral de bens. O que obteve a uniformidade da Jurisprudência e da Doutrina. No mesmo sentido, também se vem pronunciando ABÍLIO NETO 9. São de subscrever inteiramente os comentários citados, pelo que se confirma a decisão recorrida no sentido de reconhecer legitimidade processual a A, cônjuge do herdeiro, para requerer inventário por morte do pai deste. 3. Violação do contraditório. Questão prejudicada Por fim, a questão da violação do contraditório. Ora, esta questão estava prejudicada, desde que se decidisse, como se decidiu no Acórdão recorrido, e agora se mantém, que a então recorrente tinha legitimidade processual para requerer o inventário. Impondo-se esta decisão ao Tribunal de 1.ª Instância, não 8 Sobre posições jurisprudenciais e doutrinais adversas, quer antes do CPC de 1939, quer depois deste, quer ainda depois do CPC de 1961, cfr. Lopes Cardoso e outro, ob. cit., I, págs. 102 e segs. 9 ABÍLIO NETO, Código de Processo Civil Anotado, Lisboa, Ediforum, 21.ª edição, 2009, p
8 poderia haver provimento da anulação processual, porque esta implicaria, após cumprimento do contraditório, uma pronúncia do Juiz do processo, que deixou de ter sentido face à decisão do recurso quanto à legitimidade. III Decisão Face ao expendido, negam provimento ao recurso quanto à questão da legitimidade processual da requerente do inventário, devendo o Ex. mo Juiz de 1.ª Instância proferir despacho a reconhecer tal legitimidade e a prosseguir o inventário, se outro motivo a tal não obstar. Custas pela recorrente. Macau, 14 de Junho de Viriato Manuel Pinheiro de Lima (Relator) Song Man Lei Sam Hou Fai 8

References: artigo 3
 artigo 964
 artigo 1610
 artigo 1326
 artigo 1326
 artigo 1732
 artigo 1329
 artigo 1341
 artigo 2