Source: http://www.leideportugal.com/tag/diplomas
Timestamp: 2019-10-15 16:07:10+00:00

Document:
Legislação | diplomas
Decreto n.º 44472
Anula o Diploma Legislativo n.º 3235, de 21 de Abril de 1962, do Governo-Geral de Angola, e as respectivas portarias regulamentares
Decreto n.º 44525
Esclarece que as disposições do Decreto n.º 44139 não têm por fim tornar cativas de direitos as mercadorias que, embora excedendo, na sua importação, o limite fixado na alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 44016, já beneficiam de isenção de direitos ao abrigo de diplomas especiais
Lei n.º 2119
Promulga as alterações à Lei Orgânica do Ultramar Português
Portaria n.º 19921
Determina que seja feita uma edição oficial da Lei Orgânica do Ultramar Português com as alterações estabelecidas pela Lei n.º 2119, de harmonia com o texto anexo à presente portaria
PÁGINAS : 785 a 800
Decreto n.º 45216
Revoga os Decretos n.os 7643, 29037, 31108, 39882, 40878 e 40879 (importação de lãs em regime de draubaque)
Decreto n.º 45378
PÁGINAS : 1807 a 1813
Decreto n.º 45392
Revoga os Decretos n.os 42847 e 44294 - Determina que as mercadorias que tenham sido importadas ao abrigo dos referidos decretos sigam os regimes constantes dos mesmos
Decreto-Lei n.º 45975
Torna extensivo aos autos levantados pelos oficiais e agentes de polícia da Polícia de Segurança Pública, incluindo os que prestem serviço nas câmaras municipais, o disposto no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 33905, que promulga a reorganização da Guarda Nacional Republicana
Decreto-Lei n.º 46843
Permite o ingresso no quadro técnico do serviço de manutenção de material aos oficiais do quadro de complemento que, em virtude de acidentes em serviço, donde lhes resultou diminuição da capacidade física, ficaram impedidos de concorrer à Academia Militar, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 44184
Portaria n.º 22139
Torna extensivos ao ultramar, observadas as alterações mencionadas na presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42644 e o Decreto n.º 42645, que, respectivamente, actualiza as disposições privativas do registo comercial e aprova o Regulamento do Registo Comercial
Revoga vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada, a qual passou a regular-se pelo disposto nos Estatutos dos Oficiais das Forças Armadas e do Oficial da Armada, promulgados, respectivamente, pelos Decreto-Lei n.º 46672 e Decreto n.º 46960
192/66 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 47212
Determina que às empresas concessionárias de serviços públicos de transportes terrestres e aéreos e de telecomunicações, com exclusão daquelas que para o efeito forem designadas por portaria conjunta dos Ministros das Comunicações e das Corporações e Previdência Social, continue a aplicar-se, em matéria do contrato individual de trabalho, o regime actualmente em vigor, até à publicação dos diplomas regulamentares onde se prevejam as adaptações, exigidas pelas características do regime concessionado, ao regime geral definido no Decreto-Lei n.º 47032
Decreto-Lei n.º 47325
Revoga determinados diplomas legislativos relativos à exploração ostreícola
Portaria n.º 22991
Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Aldeia Formosa (circunscrição de Fulacunda), na província ultramarina da Guiné, dependente da subdelegação da mesma Polícia com sede em Bissau
PÁGINAS : 1922 a 1922
Quinta-feira 2 de Novembro de 1967
255/67 SÉRIE I
Portaria n.º 23365
Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na cidade de S. Filipe, na ilha do Fogo, arquipélago de Cabo Verde
Portaria n.º 23387
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 22773, que aprova o Regulamento para a Concessão de Medalhas no Ministério da Saúde e Assistência
Portaria n.º 23455
Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na ilha da Caravela, no arquipélago de Bijagós, província da Guiné
Sexta-feira 28 de Junho de 1968
152/68 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 48620
Adopta nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que, nos termos da Constituição, devam ser promulgados ou assinados pelo Presidente da República e simplifica a competência do Conselho de Ministros em determinadas atribuições que lhe pertencem
PÁGINAS : 1546 a 1547
Declaração de Diário da República 287/68 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968
De ter sido rectificado o Regulamento para a Concessão de Galardões aos Dadores Benévolos de Sangue, aprovado pela Portaria n.º 23571
Declaração de Diário da República 101/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Abril de 1970
De terem sido esclarecidas, quanto à sua aplicação, determinadas disposições do Decreto n.º 49397 (recrutamento e investidura dos servidores do Estado)
Decreto-Lei n.º 527/70
Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos do Exército e da Força Aérea constantes dos mapas anexos ao presente diploma e fixados por várias disposições legislativas poderão ser alterados por portaria conjunta do titular de departamento militar interessado e do Ministro das Finanças
PÁGINAS : 1671 a 1672
Decreto-Lei n.º 307/71
Aprova o estatuto legal da Universidade Católica Portuguesa
Decreto n.º 368/71
Determina que o preceituado no artigo 28.º do diploma orgânico aprovado pelo Decreto n.º 421/70 e no artigo 33.º dos diplomas orgânicos aprovados pelos Decretos n.os 422/70 e 121/71 deva ser interpretado no sentido fixado ao artigo 166.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino pelo artigo único do Decreto n.º 356/70, de que não têm direito a diuturnidade os funcionários que ocupam lugares que fazem parte de uma carreira, mesmo que esses lugares, por se situarem no topo da carreira, não confiram a expectativa de acesso a uma situação de categoria superior
Decreto-Lei n.º 540/71
Considera regularizadas as nomeações dos professores de serviço eventual dos liceus, dos professores provisórios do ensino técnico profissional e dos professores provisórios e directores de turma do ciclo preparatório do ensino secundário, bem como os respectivos abonos efectuados até à presente data, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41645, referentes a diplomas que não tenham sido visados pelo Tribunal de Contas
Sábado 4 de Dezembro de 1971
284/71 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 24/72
Insere disposições destinadas a definir e simplificar as regras de aprovação dos projectos de obras da competência do Ministério das Comunicações
Decreto-Lei n.º 129/72
Insere disposições relativas ao provimento de lugares dos vários serviços e organismos centrais do Ministério da Educação Nacional
Quinta-feira 27 de Abril de 1972
99/72 SÉRIE I
Lei n.º 5/72
Promulga as bases sobre a revisão da Lei Orgânica do Ultramar
Decreto n.º 483/72
Autoriza os governos das províncias ultramarinas e conceder, no mês de Dezembro de 1972, aos funcionários civis, na efectividade de serviço ou aposentados, bem como aos pensionistas e reformados a cargo dos orçamentos provinciais, um suplemento eventual de ordenado ou pensão
PÁGINAS : 1801 a 1802
Quarta-feira 29 de Novembro de 1972
278/72 SÉRIE I
Portaria n.º 741/72
Determina que a concessão dos benefícios previstos no Decreto-lei n.º 358/70, de 29 de Julho, seja tornada extensiva a vários documentos e a outras taxas e emolumentos exigidos em quaisquer estabelecimentos de ensino oficial
PÁGINAS : 1972 a 1973
292/72 SÉRIE I
Portaria n.º 759/72
Manda publicar o 2.º orçamento suplementar da receita e despesas do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1972

References: artigo 10
 artigo 60
 artigo 4
 artigo 28
 artigo 33
 artigo 166