Source: http://atom.ippdh.mercosur.int/index.php/comissao-geral-de-investigacoes-3;isaar?sf_culture=en&limit=10
Timestamp: 2020-05-25 17:16:16+00:00

Document:
Comissão Geral de Investigações *** - Guía de Archivos y Fondos Documentales
Ato Institucional de 9 de abril de 1964
Decreto Nº 54.609, de 26 de outubro de 1964
Decreto-Lei Nº 359, de 17 de setembro de 1968
O objetivo final da Comissão Geral de Investigações (CGI) era a decretação do confisco de bens dos acusados de enriquecimento ilícito. A partir de denúncias que podiam ser apresentadas por qualquer pessoa, a CGI instaurava investigações sumárias e sigilosas para propor ao presidente da República o confisco dos bens. A CGI constituía-se como o núcleo central de coordenação e resolução da investigação sumária, cabendo às Subcomissões estaduais da Comissão Geral de Investigações (SCGI) a realização de diligências ou investigações periféricas ao processo. Cabia à CGI investigar não só os atos de corrupção passiva e ativa, mas também qualquer outro que fosse passível de aplicação das clausulas do AI-5, quando fosse necessário para a preservação e consolidação da ditadura. A CGI, no entanto, alargou sua área de atuação originária, sugerindo medidas repressivas a serem tomadas em questões que não abrangiam somente as ações de enriquecimento ilícito, onde se incluem os casos de corrupção, mas também, os de subversão, especialmente quando ligados a políticos.
A Comissão Geral de Investigações (CGI) foi criada em duas ocasiões. A primeira vez, pelo Decreto Nº 53.897, de 27 de abril de 1964, com a finalidade de regulamentar a investigação sumária prevista no artigo 7º do Ato Institucional Nº 1, de 9 de abril de 1964,que tratou da suspensão, por seis meses, das garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade e estabilidade daqueles que, submetidos à dita investigação sumária, devessem ser demitidos ou dispensados, postos em disponibilidade, aposentados e transferidos para a reserva ou reformados, assim como viabilizar o Artigo 10º daquele ato institucional, que previa a possibilidade de suspensão de direitos políticos, por um prazo de dez anos, e de cassação de mandatos legislativos federais, estaduais e municipais. Naquele momento, a Comissão Geral de Investigações foi vinculada à Presidência da República, com intermediação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e tinha prazo de atuação definido: seis meses para realizar as investigações sumárias atinentes ao Artigo 7º e sessenta dias para aquelas relacionadas ao Artigo 10º. Cabia à Comissão Geral de Investigações promover a referida investigação sumária, que podia ser aberta por iniciativa da própria Comissão, por determinação do presidente da República, dos ministros de Estado, dos chefes dos gabinetes Civil e Militar da presidência da República ou em decorrência de representação de dirigentes de autarquias, sociedades de economia mista, fundações e empresas públicas, de governadores e prefeitos. Os ministérios podiam promover as investigações que considerassem convenientes e encaminhá-las ao presidente da República. Concluída a investigação, ela deveria ser encaminhada à autoridade competente, no âmbito de atuação do servidor investigado – se federal, ao ministério correspondente, se estadual ou municipal, ao governador ou ao prefeito, para ciência. A Comissão era composta de três membros considerados idôneos, nomeados pelo presidente da República, que escolhia um deles para presidir a entidade.
O Decreto Nº 54.609, de 26 de outubro de 1964, extinguiu a CGI e anunciou que seu presidente remeteria, em um prazo de dez dias, todos os processos resultantes das investigações sumárias aos órgãos competentes.
Com o Decreto-Lei Nº 359, de 17 de setembro de 1968, cria-se uma nova Comissão Geral de Investigações, desta vez instituída no âmbito do Ministério da Justiça, com a finalidade de promover investigações sumárias para confisco de bens adquiridos de maneira ilícita no exercício de cargo ou função pública. Por este Decreto-Lei, a Comissão passou a ser composta de cinco membros e presidida pelo ministro da Justiça. Durante ou após a investigação, deveria ser concedido ao indiciado, por um prazo de oito dias, o direito de defesa por escrito. Caso não se manifestasse neste prazo, seria nomeado um defensor, que, em no máximo cinco dias, deveria apresentar a defesa do indiciado (Artigo 4º). A Comissão, se convencida da ocorrência de enriquecimento ilícito, tinha que propor ao presidente da República a expedição de decreto de confisco, devendo especificar os bens correspondentes. O Artigo 6º do Decreto-Lei Nº 359/1968 definia enriquecimento ilícito como a aquisição de bens, dinheiro ou valores por quem tivesse exercido ou ainda exercesse cargo ou função pública da União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios, assim como nas respectivas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, sem que, na época da aquisição, dispusesse e idoneidade financeira para fazê-lo, à vista da declaração de rendimentos apresentada para fins de pagamento do imposto de renda, ou se, embora tivesse, naquele momento, idoneidade financeira, não houvesse comprovado sua legitimidade perante a Comissão. Após a publicação do decreto de confisco no Diário Oficial da União, tratando-se de bens imóveis, o presidente da Comissão dispunha de um prazo de trinta dias para remeter cópia ao secretário de Justiça ou autoridade equivalente dos estados, Distrito Federal ou territórios, para que determinasse aos titulares dos registros de imóveis a transcrição dos bens em nome da fazenda pública. E, no que tange à defesa do indiciado, a partir da publicação, ele dispunha de seis meses para provar a legitimidade da aquisição de bens, dinheiro ou valores (Artigo 9º). Por fim, o Artigo 11 do Decreto-Lei esclarecia que continuavam em vigor, naquilo em que com ele não colidissem, os seguintes atos legais: Decreto-Lei Nº. 3.240, de 8 de maio de 1941, que sujeitou a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes que tivessem resultado em prejuízo para a fazenda pública; Lei Nº. 3.164, de 1º de junho de 1957, que fixou determinações relacionadas ao parágrafo 31 do artigo 141 da Constituição Federal de 1946, a respeito da salvaguarda dos direitos individuais; Lei Nº 3.502, de 21 de dezembro de 1958, que regulou o sequestro e a perda de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso do cargo ou função. O Decreto-Lei Nº 359/1968 teve a redação dos Artigos 4º e 9º modificada pelo Decreto-Lei Nº 446, de 3 de fevereiro de 1969. No Artigo 4º, foram detalhados os procedimentos para defesa do indiciado, especialmente quando não localizado, e, no Artigo 9º, acrescentaram-se dois parágrafos referentes à apresentação da prova de enriquecimento lícito, depois de publicado o decreto de confisco, e sobre o parecer que a Comissão deveria, então, emitir sobre a referida prova e, em seguida, submeter ao presidente da República. O Decreto-Lei Nº 457, de 7 de fevereiro de 1969, estendeu aos casos de enriquecimento ilícito previstos no ato complementar Nº 42, de 27 de janeiro de 1969, a competência da Comissão Geral de Investigações, criada pelo Decreto-Lei Nº 359, de 17 de dezembro de 1968. O primeiro regulamento da nova Comissão Geral de Investigações foi aprovado pelo Decreto Nº 64.203, de 17 de março de 1969. A CGI organizava-se em Plenário e Secretaria. No regulamento, foi fixada a sistemática das reuniões da CGI, em termos de frequência, convocação, organização da pauta e registro das discussões e deliberações, substituição de seu presidente em caso de impedimento, aprovação das resoluções, a rotina das investigações sumárias e a maneira de se considerarem denúncias anônimas, distribuição dos processos entre os membros da Comissão, realização de diligências, elaboração de relatórios, pareceres e votações, a notificação do indiciado e sua defesa preliminar, relatório e parecer final, prova de legitimidade dos meios de aquisição e dos bens confiscados, as obrigações dos registros de imóveis, registros de comércio ou juntas comerciais e bolsas de valores. As investigações sumárias tinham caráter sigiloso, excetuados o edital e o decreto de confisco. Após a publicação do decreto, os demais atos da Comissão podiam se tornar públicos (Artigo 36). Pelo Artigo 38, a CGI também poderia promover investigações para apurar atos de corrupção ativa e passiva ou contrários à preservação e consolidação da “Revolução Brasileira de 31 de março de 1964”, para efeito de aplicação de medidas previstas no Ato Institucional Nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e no Ato Complementar Nº 39, de 20 de dezembro de 1968.
A CGI foi declarada extinta – pelo Decreto Nº 82.961, de 29 de dezembro de 1978 – a partir de 1º de janeiro de 1979, devendo seu acervo patrimonial e seus arquivos serem transferidos para o Gabinete do ministro da Justiça. Os processos de investigação sumária existentes na Comissão ou nas subcomissões da CGI deveriam ser examinados pelo ministro, para adoção das providências cabíveis, inclusive sua remessa ao Ministério Público competente, se fosse o caso.
. BRASIL. Ministério da Justiça. Memórias Reveladas. Comissão Geral de Investigações – 1968-1979. Clique aqui

References: artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 6
 Artigo 11
 artigo 141
 Artigo 4
 Artigo 9
 Artigo 38