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Portaria n.� 346-A/2001, de 6 de Abril | GMCS
Página atualizada em 23-06-2014 09:16:13
Portaria n.º 346-A/2001, de 6 de Abril - Regulamento do concurso público para atribuição de uma licença de televisão digital terrestre (Histórico)
Portaria n.� 346-A/2001
O desenvolvimento da sociedade da informa��o e do conhecimento constitui um objectivo transversal e estrat�gico do Governo para esta legislatura, onde se releva como eixo fundamental o incentivo ao desenvolvimento de plataformas digitais, designadamente a da televis�o digital terrestre.
Concretizando este prop�sito, � lan�ado, ao abrigo do Decreto-Lei n.� 381-A/97, de 30 de Dezembro, que define o regime de acesso � actividade de operador de redes p�blicas de telecomunica��es e prestadores de servi�os de telecomunica��es de uso p�blico, o concurso p�blico para o licenciamento de uma plataforma de televis�o digital terrestre.
Configurando esta, em primeira linha, o suporte para programas de televis�o, �, indubitavelmente, uma porta aberta para uma multiplica��o de ofertas interactivas, sejam elas servi�os de televis�o, telecomunica��es ou da sociedade de informa��o, estimulando a produ��o de conte�dos a v�rios n�veis e iniciando, tamb�m neste dom�nio, o processo irrevers�vel de transi��o para o mundo digital.
O encerramento dos servi�os de televis�o por via anal�gica constitui, assim, uma inevitabilidade tecnol�gica, social e econ�mica, permitindo a liberta��o de recursos do espectro radioel�ctrico e, consequentemente, possibilitando uma optimiza��o da sua utiliza��o com a cria��o de novas ofertas.
Neste contexto, o Governo pondera como data indicativa para a desactiva��o do actual sistema de radiodifus�o televisiva anal�gico o ano 2007, em condi��es a serem avaliadas necessariamente numa abordagem din�mica e que n�o poder� deixar de ter em conta o desenvolvimento da plataforma que agora se pretende licenciar.
Com este objectivo, s�o valorizadas no lan�amento desta plataforma as estrat�gias para uma r�pida massifica��o da oferta da televis�o digital, minimizando o impacte do referido encerramento, mormente junto dos consumidores.
� ainda de relevar a imposi��o � entidade licenciada de obriga��es de transporte e difus�o, de forma simult�nea e integral, dos actuais quatro canais televisivos nacionais, bem como dos dois canais regionais nas respectivas Regi�es Aut�nomas, sendo estas emiss�es disponibilizadas ao p�blico em aberto e gratuitamente.
Relativamente �s Regi�es Aut�nomas, foram consagrados requisitos de cobertura m�nima e preferencial, no pressuposto de que o sistema de radiodifus�o televisiva digital terrestre � a solu��o que permite garantir a sua cobertura, bem como a distribui��o universal dos canais televisivos de �mbito nacional, com um m�ximo de benef�cios para as respectivas popula��es.
Consagra-se ainda a obriga��o de reserva de capacidade para novos canais televisivos a atribuir nos termos da lei, garantindo-se o correspondente direito de acesso dos novos operadores � plataforma em condi��es de igualdade.
Por �ltimo, constitui claro e assumido des�gnio do presente concurso potenciar uma forte alternativa �s plataformas j� instaladas, promovendo-se uma verdadeira oferta concorrencial, em benef�cio dos consumidores e dos diferentes intervenientes no mercado.
O Governo assume aqui incumb�ncias priorit�rias do Estado, constitucionalmente fixadas, no sentido de assegurar o funcionamento dos mercados de modo a garantir a equilibrada concorr�ncia entre as empresas.
� com este enquadramento que se interditam as participa��es accionistas, nos concorrentes, de empresas que detenham j� posi��es preponderantes na plataforma da distribui��o por cabo.
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, nos termos e para os efeitos do disposto no n.� 2 do artigo 13.� do Decreto-Lei n.� 381-A/97, de 30 de Dezembro, o seguinte:
1.� � aprovado o Regulamento do Concurso P�blico para a Atribui��o de Uma Licen�a de �mbito Nacional para o Estabelecimento e Explora��o de Uma Plataforma de Televis�o Digital Terrestre, mediante a utiliza��o das frequ�ncias reservadas para o servi�o de radiodifus�o televisiva digital terrestre, como tal identificadas no aviso publicado na 3.� s�rie do Di�rio da Rep�blica, de 6 de Janeiro de 2001.
2.� O Regulamento do Concurso a que se refere o n�mero anterior � publicado em anexo � presente portaria, que desta faz parte integrante.
3.� A atribui��o da licen�a rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.� 381-A/97, de 30 de Dezembro, no Regulamento do Concurso e nas cl�usulas do respectivo caderno de encargos.
4.� A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Lu�s Barreto Ferro Rodrigues, em 30 de Mar�o de 2001.�
REGULAMENTO DO CONCURSO P�BLICO PARA ATRIBUI��O DE UMA LICEN�A DE �MBITO NACIONAL PARA O ESTABELECIMENTO E EXPLORA��O DE UMA PLATAFORMA DE TELEVIS�O DIGITAL TERRESTRE
O concurso p�blico previsto no presente Regulamento tem por objecto a atribui��o de uma licen�a de �mbito nacional para o estabelecimento e explora��o de uma plataforma de televis�o digital terrestre, mediante a utiliza��o das frequ�ncias reservadas para o servi�o de radiodifus�o televisiva digital terrestre, como tal identificadas no aviso publicado na 3.� s�rie do Di�rio da Rep�blica, de 6 de Janeiro de 2001.�
1 - O concurso p�blico rege-se pelas disposi��es constantes do Decreto-Lei n.� 381-A/97, de 30 de Dezembro, do presente Regulamento e do caderno de encargos, elaborado pelo Instituto das Comunica��es de Portugal (ICP) e sujeito � aprova��o do membro do Governo respons�vel pela �rea das comunica��es.
2 - A licen�a atribu�da rege-se pelas disposi��es constantes do Decreto-Lei n.� 381-A/97, de 30 de Dezembro , do Decreto-Lei n.� 290-A/99, de 30 de Julho , do presente Regulamento e do caderno de encargos, bem como pela demais legisla��o do sector das comunica��es.
3 - O licenciado est� obrigado a cumprir as leis nacionais vigentes, na parte em que lhe forem aplic�veis, bem como os mandatos ou injun��es que, nos termos da lei, lhe sejam dirigidos pelas autoridades competentes.
4 - A entidade licenciada obriga-se tamb�m a cumprir os normativos que no futuro venham a ser publicados, ainda que estes prescrevam disposi��es n�o previstas � data da atribui��o da licen�a, mas que resultem de necessidades ou exig�ncias de uso p�blico do servi�o que presta.�
O concurso p�blico � aberto por despacho do membro do Governo respons�vel pela �rea das comunica��es, a publicar por aviso na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica, que cont�m:
a) Indica��o do objecto e prazo do concurso;
b) Indica��o da entidade que promove a realiza��o do concurso;
c) Indica��o das faixas de frequ�ncias a utilizar;
d) Indica��o das disposi��es que regem a atribui��o da licen�a;
e) Explicita��o dos instrumentos que enformam o concurso.�
1 - Podem concorrer � licen�a a atribuir no �mbito do concurso sociedades comerciais, constitu�das ou a constituir, que preencham os requisitos fixados no artigo 12.� do Decreto-Lei n.� 381-A/97, de 30 de Dezembro.
2 - As sociedades a constituir podem concorrer desde que disponham de um cart�o provis�rio de identifica��o, s� sendo, por�m, emitida a licen�a, em caso de atribui��o, ap�s apresenta��o de certid�o comprovativa da efectiva��o do registo do contrato de sociedade na competente conservat�ria do registo comercial.
3 - � interdita a participa��o, directa ou indirecta, no capital social dos concorrentes de sociedades directa ou indirectamente participantes ou participadas numa ou por uma entidade que detenha na actividade de distribui��o por cabo uma quota de mercado igual ou superior a 50% para o conjunto do territ�rio nacional.
4 - Para efeitos do n�mero anterior, considera-se uma mesma entidade o conjunto de empresas que, por meio das rela��es que estabele�am entre si, revistam a natureza de sociedades coligadas, nos termos do C�digo das Sociedades Comerciais.�
O caderno de encargos pode ser adquirido no servi�o de atendimento ao p�blico da sede do ICP, na Avenida de Jos� Malhoa, 12, em Lisboa, todos os dias �teis, entre as 9 e as 16 horas, at� � data do fim do prazo para entrega das candidaturas.�
1 - Para garantia do v�nculo assumido com a apresenta��o das propostas e das obriga��es inerentes ao concurso, os concorrentes devem prestar uma cau��o no valor de E1 000 000 ou 200 482 000$.
2 - A cau��o � prestada atrav�s de dep�sito, em dinheiro ou em t�tulos emitidos ou garantidos pelo Estado, efectuado na Caixa Geral de Dep�sitos, � ordem do ICP.
3 - O dep�sito referido no n�mero anterior pode ser substitu�do por garantia banc�ria ou seguro-cau��o que ofere�a garantias equivalentes �quele, � ordem do ICP, em qualquer dos casos devidamente documentados.
4 - Quando o dep�sito for efectuado em t�tulos, estes s�o avaliados pelo respectivo valor nominal, salvo se nos �ltimos tr�s meses a m�dia da cota��o na Bolsa de Valores de Lisboa ficar abaixo do par, caso em que a avalia��o ser� feita por 90% dessa m�dia.
5 - A cau��o pode ser levantada pelos concorrentes logo ap�s o termo do prazo da entrega das propostas, caso n�o tenha sido apresentada proposta, ou esta n�o tenha sido admitida, ou ainda em caso de n�o atribui��o da licen�a.
6 - Para os efeitos do disposto no n�mero anterior, o ICP deve promover, nos 10 dias �teis subsequentes, as necess�rias dilig�ncias.�
1 - Os concorrentes podem solicitar, no decurso do prazo de entrega das propostas e at� 15 dias �teis antes do prazo ter terminado, o esclarecimento das d�vidas que se lhes suscitem na interpreta��o de quaisquer instrumentos do processo do concurso.
2 - Os pedidos de esclarecimento devem ser apresentados no servi�o de atendimento ao p�blico da sede do ICP, por escrito, contra recibo comprovativo da entrega, ou enviados por carta registada com aviso de recep��o, dirigidos ao presidente do conselho de administra��o do ICP.
3 - Os esclarecimentos s�o prestados pelo ICP por carta registada com aviso de recep��o, expedida at� 10 dias �teis ap�s a data de recep��o referida no n�mero anterior, promovendo o ICP a sua imediata inclus�o no livro de consulta a que se refere o artigo 9.�
4 - Os prestadores e operadores de telecomunica��es de uso p�blico est�o obrigados, pelo presente Regulamento e para efeitos deste concurso, a prestar todos os esclarecimentos que o ICP lhes solicite, a fornecer no prazo que lhes for fixado, nomeadamente de modo a permitir o cumprimento do disposto no n�mero anterior.�
Na situa��o prevista no artigo anterior, havendo utiliza��o dos servi�os de correio, o concorrente � o �nico respons�vel pelos atrasos que se verifiquem, n�o podendo apresentar qualquer reclama��o no caso de a entrega do pedido de esclarecimento se verificar j� depois de esgotado o prazo aplic�vel.�
1 - O ICP deve manter aberto um livro contendo todas as pe�as integrantes do processo do concurso e os pedidos de esclarecimento solicitados, bem como as respostas aos mesmos, para livre consulta, no servi�o de atendimento ao p�blico da sede do ICP, todos os dias �teis, entre as 9 e as 16 horas, por qualquer concorrente.
2 - Os concorrentes podem solicitar fotoc�pias, autenticadas pelo ICP, do livro de consulta.
3 - O livro de consulta � encerrado e arquivado no ICP no dia da realiza��o do acto p�blico do concurso.�
1 - As candidaturas para obten��o de licen�a devem ser formalizadas mediante pedido escrito dirigido ao membro do Governo respons�vel pela �rea das comunica��es, do qual constem a identifica��o do concorrente e a refer�ncia ao aviso de abertura do concurso, bem como a data e a assinatura do concorrente.
2 - O pedido deve ser redigido em l�ngua portuguesa, sem rasuras, emendas e entrelinhas ou palavras riscadas, sempre com o mesmo tipo de letra.
3 - Os pedidos de candidatura devem ser entregues no servi�o de atendimento ao p�blico da sede do ICP, contra recibo comprovativo da entrega, nos dias �teis, entre as 9 e as 16 horas.
4 - O prazo para entrega das candidaturas termina 45 dias �teis ap�s a data da publica��o do aviso de abertura do concurso no Di�rio da Rep�blica, n�o podendo ser recebidas quando ultrapassado este prazo.�
1 - Os concorrentes devem apresentar, com o respectivo pedido de candidatura, a que alude o artigo anterior, os seguintes documentos e elementos:
a) Declara��o da entidade com poderes para vincular o concorrente, nessa qualidade reconhecida notarialmente, donde conste expressamente a aceita��o das condi��es do concurso e sujei��o �s obriga��es decorrentes do acto da candidatura e das respectivas propostas, em caso de atribui��o de licen�a;
b) Certid�o da matr�cula e inscri��es em vigor emitida pela conservat�ria do registo comercial competente;
d) Documento comprovativo da presta��o de cau��o provis�ria nos termos fixados no artigo 6.�;
e) Documento que refira a composi��o do capital social directo e indirecto;
f) Documento comprovativo de regulariza��o da situa��o contributiva perante a seguran�a social e perante as contribui��es e impostos;
g) Declara��o de conformidade de contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade;
h) Documento que reflicta a estrutura organizativa da entidade concorrente, com identifica��o dos principais respons�veis e resumo dos respectivos curr�culos;
i) Proposta detalhada relativa � instala��o e explora��o da plataforma a desenvolver de acordo com o plano t�cnico a elaborar nos termos do caderno de encargos, da qual constem, nomeadamente, a caracteriza��o do sistema tecnol�gico, o planeamento do desenvolvimento do sistema e consequente plano de cobertura, a gest�o e opera��o do sistema, os n�veis de qualidade, as condi��es de partilha de infra-estruturas, o sistema de acesso condicionado a utilizar e os planos de desenvolvimento e explora��o dos servi�os interactivos;
j) Plano econ�mico-financeiro elaborado de acordo com a estrutura do caderno de encargos, do qual constem, nomeadamente, as projec��es de mercado, a estrat�gia comercial, relevando a gama de servi�os, a pol�tica de pre�os e comercializa��o e o guia de programa��o electr�nico, bem como os documentos econ�mico-financeiros que traduzam a implementa��o do projecto e a opera��o do sistema, evidenciando as fontes de financiamento;
k) Documento da entidade concorrente no qual se declare que todas as c�pias apresentadas, independentemente do meio de suporte, est�o conformes com os originais e se aceite a preval�ncia destes para todos os efeitos;
l) Quaisquer outros elementos que o concorrente considere relevantes para a aprecia��o da sua candidatura.
2 - Para efeitos da al�nea e) do n.� 1, os concorrentes devem indicar, especificadamente, quem s�o, e em que montante, os titulares, pessoas singulares ou colectivas, do capital social da entidade concorrente, bem como, caso algum ou alguns dos s�cios sejam pessoa colectiva, proceder, quanto a estes, � mesma indica��o especificada.
3 - As entidades referidas no n.� 2 do artigo 4.� est�o dispensadas da entrega dos documentos previstos nas al�neas a), b), c), f) e g) do n.� 1 e devem apresentar:
a) Protocolo vinculativo dos constituintes entre si donde conste expressa declara��o de aceita��o das condi��es do concurso p�blico e sujei��o �s obriga��es decorrentes do acto de candidatura e das respectivas propostas, em caso de atribui��o da licen�a;
c) Cart�o provis�rio de identifica��o.
4 - As entidades referidas no n.� 2 do artigo 4.� devem indicar expressamente a morada para a qual pretendem que seja enviada toda a correspond�ncia no �mbito do concurso.
5 - As sociedades cujo acto de constitui��o se tenha verificado nos 90 dias anteriores � data da entrega do pedido de candidatura est�o dispensadas das exig�ncias referidas nas al�neas f) e g) do n.� 1.
6 - Os documentos apresentados pelos concorrentes com sede social fora do territ�rio nacional devem ser emitidos e autenticados pelas autoridades competentes do pa�s de origem ou, n�o existindo documento id�ntico ao requerido, pode o mesmo ser substitu�do por declara��o, sob compromisso de honra, feita pelo concorrente perante uma autoridade judici�ria ou administrativa, not�rio ou outra autoridade competente do pa�s de origem.
7 - Todos os documentos que instruem o pedido de candidatura devem ser redigidos em l�ngua portuguesa ou, no caso de n�o o serem, acompanhados da tradu��o devidamente legalizada e em rela��o � qual o concorrente declara aceitar a preval�ncia, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais.
8 - Todos os documentos apresentados pelos concorrentes e que instruam o pedido de candidatura n�o s�o devolvidos, ficando na posse do ICP.�
1 - O pedido de candidatura deve ser apresentado em envelope fechado, aut�nomo e identificado.
2 - Os documentos e elementos que instruem o pedido de candidatura devem ser apresentados em inv�lucros numerados por refer�ncia ao seu n�mero total, devidamente identificados de acordo com a estrutura exigida no caderno de encargos, distinguindo-se assim a identifica��o do concorrente, o plano t�cnico e o plano econ�mico-financeiro, e encerrados de modo a garantir a inviolabilidade do respectivo conte�do.
3 - Os documentos originais relativos ao cap�tulo de identifica��o do concorrente devem ser numerados sequencialmente em todas as p�ginas, as quais devem ser rubricadas por um dos legais representantes do concorrente, e conter indica��o de que se trata de original.
4 - Deve ser apresentada uma c�pia de todos os documentos referidos no n�mero anterior, devidamente identificada como tal.
5 - Devem ser apresentados cinco exemplares dos elementos relativos ao cap�tulo do plano t�cnico e dos elementos relativos ao cap�tulo do plano econ�mico-financeiro em CD-ROM, n�o regrav�vel, com os respectivos ficheiros no formato PDF (Adobe Acrobat vers�o 4 ou superior), os quais devem considerar a numera��o sequencial das p�ginas por cap�tulo.
6 - Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior as cartas geogr�ficas referentes �s coberturas radioel�ctricas, as quais devem respeitar os requisitos de apresenta��o previstos no caderno de encargos, contemplando um original, rubricado por um dos legais representantes do concorrente, bem como quatro c�pias, todos devidamente identificados.
7 - A parametriza��o de acesso aos ficheiros referidos no n.� 5 deve assegurar que este apenas possa ser efectuado mediante permiss�o atrav�s da utiliza��o de uma password, a qual deve ser indicada � comiss�o a que alude o n.� 3 do artigo 13.� mediante declara��o encerrada em envelope.
8 - O conte�do dos referidos ficheiros pode ser criptografado, devendo, nesse caso, os concorrentes fornecer as chaves ou certificados necess�rios para a sua consulta, nos termos referidos no n�mero anterior.
9 - Os envelopes com as declara��es referidas nos n.os 7 e 8 devem ser integrados no envelope que cont�m o pedido de candidatura.
10 - A parametriza��o inerente ao registo dos ficheiros no formato previsto no n.� 5 deve garantir a impossibilidade de altera��o do seu conte�do e de outra grava��o em qualquer meio.
11 - Um dos exemplares referidos no n.� 5 deve ser identificado pelos concorrentes como original, para efeitos da al�nea k) do n.� 1 do artigo 11.��
1 - O acto p�blico do concurso para abertura dos pedidos de candidatura tem lugar �s 10 horas do 1 .� dia �til posterior � data referida no n.� 4 do artigo 10.�, conforme constar de aviso a publicar pelo ICP na imprensa, o qual fixar� tamb�m o local de realiza��o.
2 - S� podem intervir no acto p�blico do concurso os representantes dos concorrentes, at� ao m�ximo de tr�s elementos por concorrente, desde que devidamente credenciados para os representarem no acto.
3 - O acto p�blico do concurso � realizado por uma comiss�o constitu�da por cinco membros, adiante designada por comiss�o, nomeada por despacho do membro do Governo respons�vel pela �rea das comunica��es, � qual compete, neste �mbito:
a) Confirmar a recep��o dos envelopes contendo os pedidos de candidatura, bem como dos inv�lucros que cont�m os documentos e os elementos que os instruem;
b) Proceder � abertura dos envelopes que cont�m os pedidos de candidatura, incluindo os envelopes referidos no n.� 9 do artigo anterior, bem como dos inv�lucros que cont�m os documentos e elementos correspondentes � identifica��o do concorrente, plano t�cnico e plano econ�mico-financeiro;
c) Rubricar os pedidos de candidatura e as declara��es a que se referem os n.os 7 e 8 do artigo anterior, promovendo, em simult�neo, a chancela dos documentos originais relativos ao cap�tulo da identifica��o do concorrente e �s cartas geogr�ficas, bem como fixar um prazo para consulta dos processos de candidatura pelos concorrentes;
d) Verificar a qualidade dos intervenientes no acto, sempre que necess�rio;
e) Conceder aos concorrentes um prazo m�ximo de dois dias �teis para procederem ao suprimento de eventuais omiss�es ou incorrec��es verificadas no processo de candidatura, quando consideradas supr�veis;
f) Aceitar e decidir sobre as reclama��es que lhe sejam apresentadas no decurso do acto p�blico pelos representantes dos concorrentes, suspendendo o mesmo acto sempre que necess�rio.
4 - Das decis�es referidas na al�nea f) do n�mero anterior cabe recurso, com efeito meramente devolutivo, para o membro do Governo respons�vel pela �rea das comunica��es.�
Rejei��o de candidaturas
1 - As candidaturas podem ser rejeitadas em qualquer fase do processo de concurso quando se verifique qualquer das seguintes situa��es:
a) N�o cumprimento do disposto nos artigos 10.�, 11.�, 12.� e 16.�;
b) N�o cumprimento dos requisitos e condi��es do concurso.
2 - S�o exclu�das por despacho do membro do Governo respons�vel pela �rea das comunica��es, mediante proposta da comiss�o, as candidaturas que n�o preencham um dos seguintes requisitos m�nimos exig�veis nos termos constantes do caderno de encargos:
a) Utiliza��o do sistema DVB-T (Digital Video Broadcasting for Terrestrial Television);
b) Cumprimento das coberturas previstas no caderno de encargos associadas �s obriga��es de transporte e difus�o de canais televisivos, previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 22.� e no n.� 3 do artigo 23.��
Aprecia��o de candidaturas
1 - Compete � comiss�o apreciar as candidaturas.
2 - A aprecia��o das candidaturas tem por base, priorit�ria e sucessivamente, os seguintes crit�rios de selec��o:
a) Contribui��o para o desenvolvimento da sociedade de informa��o e da r�pida massifica��o da televis�o digital terrestre;
b) Qualidade do plano t�cnico, incluindo a promo��o da interoperabilidade;
c) Contribui��o para o desenvolvimento de uma actividade econ�mica sustentada;
d) Promo��o de uma oferta concorrencial e inovadora, garantindo os direitos dos consumidores;
e) Qualidade do plano econ�mico-financeiro;
f) Coer�ncia e qualidade global da proposta.
3 - O ICP procede � an�lise t�cnica das candidaturas, bem como �s demais actividades que lhe sejam solicitadas pela comiss�o.�
Presta��o de esclarecimentos pelos concorrentes
1 - Os concorrentes, atrav�s de delegados qualificados para o efeito, obrigam-se a prestar, perante a comiss�o, todos os esclarecimentos que lhes forem solicitados para completa aprecia��o das candidaturas.
2 - O n�o cumprimento do disposto no n�mero anterior determina a exclus�o desse concorrente do concurso, salvo casos devidamente justificados e aceites pela comiss�o.�
Audi�ncia dos interessados
Compete � comiss�o promover a audi�ncia pr�via dos concorrentes nos termos dos artigos 100.� e seguintes do C�digo do Procedimento Administrativo.�
1 - A comiss�o deve elaborar lista classificativa dos concorrentes, devidamente fundamentada, bem como propor, no prazo de 35 dias �teis a contar da data do acto p�blico do concurso, a atribui��o da licen�a ao concorrente que, satisfazendo as condi��es do concurso e os crit�rios de selec��o, tenha obtido a melhor classifica��o, podendo o prazo indicado ser excepcionalmente prorrogado, sob proposta da comiss�o, por despacho do membro do Governo respons�vel pela �rea das comunica��es.
2 - Compete ao membro do Governo respons�vel pela �rea das comunica��es a homologa��o da proposta de atribui��o da licen�a, a qual deve ser-lhe submetida pelo presidente da comiss�o.
3 - A decis�o sobre a atribui��o da licen�a � comunicada pelo ICP a todos os concorrentes por carta registada com aviso de recep��o.
4 - � reservado o direito de n�o homologa��o caso se verifique que a proposta n�o satisfaz as exig�ncias de uso p�blico inerentes ao sistema posto a concurso.�
Cau��o definitiva
1 - A entidade a quem for atribu�da a licen�a fica obrigada, no prazo de 10 dias �teis a contar da recep��o da comunica��o referida no n.� 3 do artigo 18.�, a proceder ao refor�o da cau��o para o valor de E 5 000 000 ou 1 002 410 000$.
2 - A cau��o referida no n�mero anterior vigora por um per�odo de cinco anos, sendo libertada at� ao limite de um quarto do seu valor, na medida em que se verificar o cumprimento das obriga��es de cobertura constantes do caderno de encargos.�
1 - A licen�a ser� emitida pelo ICP ap�s o cumprimento do disposto no n.� 1 do artigo anterior, nos termos e com as men��es definidos pelo Decreto-Lei n.� 381-A/97, de 30 de Dezembro.
2 - Sempre que, sem motivo justificado, o concorrente a quem for atribu�da a licen�a n�o cumpra o disposto no n.� 1 do artigo anterior, por proposta do ICP, o membro do Governo respons�vel pela �rea das comunica��es devolve � comiss�o a lista classificativa, determinando que lhe seja submetida, no prazo de 10 dias �teis, nova proposta de atribui��o da licen�a, nos termos do n.� 1 do artigo 18.�
3 - A homologa��o da nova proposta determina a revoga��o do anterior acto de atribui��o da licen�a.�
1 - A entidade licenciada fica obrigada a reservar, nos termos do caderno de encargos, capacidade para a codifica��o, multiplexagem, transporte e difus�o:
a) Do servi�o p�blico de televis�o concessionado, abrangendo as emiss�es dos 1.� e 2.� canais, bem como da RTP-A�ores e da RTP-Madeira nas respectivas Regi�es;
b) Dos canais televisivos licenciados � data de entrada em vigor da Lei n.� 31-A/98, de 14 de Julho (Lei da Televis�o);
c) De tr�s canais televisivos, a atribuir nos termos da legisla��o aplic�vel.
2 - A reserva de capacidade a que se refere a al�nea c) do n�mero anterior deve pautar-se por crit�rios de razoabilidade e proporcionalidade.�
Obriga��es de transporte e difus�o
1 - Para efeitos da al�nea a) do artigo anterior, fica a entidade licenciada obrigada a emitir, de forma integral e simult�nea, os canais televisivos disponibilizados na rede anal�gica.
2 - Para efeitos da al�nea b) do artigo anterior, a entidade licenciada fica obrigada a emitir, de forma integral e simult�nea, os canais televisivos disponibilizados na rede anal�gica, no caso de os operadores de televis�o licenciados exercerem o direito que lhes � conferido nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 237/98, de 5 de Agosto, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 13-B/98, de 31 de Agosto.
3 - A entidade licenciada deve, a t�tulo gratuito, codificar, multiplexar, transportar e difundir os canais televisivos referidos nas al�neas a) e b) do artigo anterior at� ao encerramento das emiss�es anal�gicas de televis�o, desde que os respectivos sinais sejam disponibilizados pelos operadores de televis�o, gratuitamente, no centro de difus�o digital, nos termos especificados no caderno de encargos.
4 - Findo o prazo referido no n�mero anterior, a entidade licenciada garante aos operadores de televis�o o acesso � rede, nos termos previstos no artigo 23.�
5 - As emiss�es referidas no n.� 3 devem ser disponibilizadas em aberto pela entidade licenciada no �mbito do presente concurso, n�o podendo pelas mesmas ser cobrada qualquer quantia aos utilizadores.�
Obriga��es de acesso
1 - Para efeitos da al�nea c) do artigo 21.�, os operadores de televis�o t�m direito de acesso, em igualdade de condi��es, � plataforma de televis�o digital terrestre, ficando a entidade licenciada obrigada a garantir o acesso � rede, mediante adequada remunera��o, nos termos da legisla��o aplic�vel, nomeadamente do cap�tulo III do Regulamento de Explora��o de Redes P�blicas de Telecomunica��es, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 290-A/99, de 30 de Julho.
2 - Compete ao ICP intervir na resolu��o de lit�gios entre a entidade licenciada e os operadores de televis�o, nos termos do cap�tulo VI do Regulamento de Explora��o de Redes P�blicas de Telecomunica��es, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 290-A/99, de 30 de Julho.
3 - A entidade licenciada deve garantir conjuntamente com os operadores de televis�o os requisitos de cobertura previstos no Decreto-Lei n.� 237/98, de 5 de Agosto.
4 - Quando a entidade licenciada exer�a simultaneamente a actividade de operador de televis�o, deve dispor de contabilidade separada para as diferentes actividades em causa.�
Presta��o de acesso condicionado
No caso de a entidade licenciada operar servi�os t�cnicos de acesso condicionado, deve:
a) Oferecer a todos os prestadores de servi�os suportados na plataforma de televis�o digital terrestre, mediante condi��es equitativas, razo�veis e n�o discriminat�rias, servi�os t�cnicos que permitam que os servi�os transmitidos digitalmente sejam captados pelos utilizadores devidamente autorizados atrav�s de descodificadores geridos pelo pr�prio licenciado;
b) Dispor de contabilidade separada relativa � actividade de fornecimento de acesso condicionado.�
Obriga��es do licenciado
1 - As obriga��es emergentes dos termos do concurso e da proposta vencedora, bem como as condi��es de prefer�ncia determinantes da atribui��o das licen�as, constituem, para todos os efeitos, parte integrante das licen�as.
2 - A atribui��o da licen�a n�o confere � entidade licenciada quaisquer outros direitos que n�o sejam os que resultam dos exactos termos constantes do t�tulo de licenciamento, n�o sendo invoc�veis quaisquer factos decorrentes da atribui��o, por qualquer forma, de novos servi�os ou licen�as ou modifica��o superveniente de circunst�ncias.
3 - As taxas devidas pelo exerc�cio da actividade, nos termos do artigo 29.� do Decreto-Lei n.� 381-A/97, de 30 de Dezembro, bem como as taxas devidas pela utiliza��o do espectro radioel�ctrico, apenas s�o devidas a partir da data do in�cio da actividade.
4 - A entidade licenciada pode alterar a composi��o e titularidade do capital social mediante autoriza��o pr�via do membro do Governo respons�vel pela �rea das comunica��es, precedida de parecer do ICP.�
Quando os contratos a celebrar entre a entidade licenciada e os utilizadores revistam a forma de contrato de ades�o, devem ser submetidos a aprova��o pr�via do ICP, mediante parecer do Instituto do Consumidor.�
Prazo da licen�a
A licen�a ter� um prazo de dura��o de 15 anos, podendo ser renovada nos termos do Decreto-Lei n.� 381-A/97, de 30 de Dezembro.�
� contagem dos prazos previstos no presente Regulamento aplicam-se as regras do artigo 72.� do C�digo do Procedimento Administrativo.
Portaria n.� 346-A/2001, de 6 de Abril
Nota: a licen�a atribu�da na sequ�ncia deste concurso��foi�revogada�pelo�Despacho n.� 6973/2003 (2.� s�rie),

References: artigo 13
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 23
 artigo 21
 artigo 29
 artigo 72