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REGULAMENTO PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO SENADO ACADÉMICO. Artigo 1.º. Objeto - PDF
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Isabella Moreira Covalski
1 REGULAMENTO PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO SENADO ACADÉMICO (Aprovado em reunião do Senado Académico de 2 de fevereiro de 2012) Artigo 1.º Objeto O presente regulamento rege a eleição dos representantes dos docentes, dos estudantes e dos trabalhadores não docentes no Senado Académico, em cumprimento do disposto no artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Algarve. Artigo 2.º Elegibilidade 1. São eleitores e elegíveis, em cada unidade orgânica: a) Os docentes que integrem a respetiva unidade orgânica; b) Os estudantes, de 1º ciclo, de Mestrado Integrado e de pós graduação, que estejam inscritos na UALG, no respetivo ano letivo; c) Os trabalhadores não docentes que integrem a respetiva unidade orgânica, qualquer que seja a natureza do vínculo. 2. Nos termos do nº 3 do artigo 37.º dos Estatutos da UALG, são membros por eleição, no respetivo corpo, por unidade orgânica: a) Um docente; b) Dois representantes dos estudantes, sendo um de pós graduação; c) Um representante dos trabalhadores não docentes. 3. Cabe ao Reitor definir o processo de designação dos membros necessários ao cumprimento dos princípios de paridade entre subsistemas e do equilíbrio entre unidades orgânicas, a que se refere o nº1 do artigo 37.º dos Estatutos.
2 Artigo 3.º Eleição 1. Os representantes dos diversos corpos são eleitos pelos seus pares, em sufrágio direto e secreto, considerando-se eleito o representante que obtenha maioria relativa dos votos expressos, ficando como membro suplente, em cada corpo, o segundo mais votado. 2. Em caso de empate, procede-se, no prazo de dois dias úteis, a uma segunda volta, sendo eleito o que obtiver a maioria dos votos. Artigo 4.º Comissão eleitoral 1. Por despacho do Reitor, sob proposta do Diretor de cada unidade orgânica, é designada uma comissão, constituída por um representante de cada corpo eleitoral, à qual cabe a condução de todo o processo. 2. Compete à Comissão eleitoral: a) Superintender em tudo o que respeite à preparação, organização e funcionamento do ato eleitoral e decidir sobre as reclamações e protestos apresentados; b) Promover a elaboração dos boletins de voto e assegurar a sua distribuição pelas mesas de voto; c) Organizar as mesas de voto, proceder ao escrutínio final dos votos, elaborar e tornar pública a correspondente ata com os resultados finais obtidos; d) Assegurar a regularidade do ato eleitoral e decidir, no prazo máximo de dois dias úteis, sobre os pedidos de esclarecimento, reclamações e protestos que forem suscitados no decurso do processo eleitoral; e) Tornar públicos os resultados da eleição. 3. Em caso de falta ou impedimento de qualquer membro da Comissão Eleitoral, a substituição pode ser efetuada, a todo o tempo, mediante convite a efetuar pelos restantes membros.
3 Artigo 5.º Cadernos eleitorais 1. Para os efeitos do disposto no art.2º do presente regulamento, os cadernos eleitorais, dos representantes dos docentes e dos trabalhadores não docentes, são elaborados pelos Serviços de Recursos Humanos em função das unidades orgânicas, em que os trabalhadores se inserem e reportam-se à situação jurídica funcional do pessoal em efetividade de funções, até aos trinta dias seguidos anteriores à constituição das respetivas comissões eleitorais. 2. Os cadernos eleitorais dos estudantes de 1º ciclo, de Mestrado Integrado e de pós graduação, são elaborados pelos Serviços Académicos, em função das unidades orgânicas, e integram os estudantes inscritos no respetivo ano letivo, até aos trinta dias seguidos anteriores à constituição das respetivas comissões eleitorais. 3. Os cadernos eleitorais são afixados nas unidades orgânicas e divulgados na respetiva webpage. 4. Eventuais reclamações sobre erros ou omissões dos cadernos eleitorais são dirigidas à Comissão Eleitoral no prazo de dois dias úteis. Artigo 6.º Processo eleitoral 1. O processo eleitoral obedece aos seguintes Procedimentos: a) Constituição das comissões eleitorais; b) Elaboração dos cadernos eleitorais e afixação em local visível da unidade orgânica, bem como na respetiva webpage; c) Apresentação de reclamações, à Comissão Eleitoral, sobre os cadernos eleitorais; d) Apreciação das reclamações pela Comissão Eleitoral; e) Marcação do ato eleitoral. 2. O calendário eleitoral será objeto de despacho reitoral a ser divulgado na webpage da UAlg.
4 Artigo 7.º Exercício do direito de voto 1. O direito de voto é exercido, perante as mesas de voto, durante o período compreendido entre as 9h30 e as 20h Cada eleitor vota, uma única vez, na mesa de voto correspondente ao caderno eleitoral onde figura o seu nome e exerce o seu direito por ordem de chegada, identificando-se através de documento pessoal de onde conste a respetiva fotografia. 3. Verificada a inscrição no caderno eleitoral pela mesa, o direito de voto é exercido em boletim próprio, em cabine adequada, ou, em local especialmente designado que assegure a natureza secreta do voto, mediante a inscrição do número de trabalhador docente, não docente e de aluno, consoante o caso, no interior da quadrícula destinada a assinalar a escolha do eleitor. 4. Corresponde a voto em branco o boletim que não tenha sido objeto de qualquer marca. 5. São considerados nulos os votos em cujo boletim tenha sido inscrito sinal diferente do previsto no número 3 ou em que o sinal nele inscrito suscite dúvidas sobre o seu verdadeiro significado, bem como, aqueles em cujo boletim tenha sido danificado ou contenha inscrições indevidas ou rasuras. Artigo 8.º Mesas de voto 1. Para efeitos do disposto no artigo anterior, é constituída uma mesa de voto, em cada unidade orgânica, por cada corpo eleitoral, com a função de promover e gerir as operações da votação e do ato eleitoral. 2. As mesas de voto são constituídas por um presidente e dois vogais, a designar pela Comissão Eleitoral.
5 Artigo 9.º Apuramento dos resultados 1. Os membros de cada mesa de voto procedem à contagem dos votos, imediatamente após o fecho das urnas, elaborando uma ata onde são registados os resultados finais e eventuais protestos apresentados por escrito. 2. As atas das mesas de voto são entregues à Comissão Eleitoral, a quem cabe decidir sobre o mérito dos protestos apresentados, nos termos do número anterior. 3. Cabe à Comissão eleitoral comunicar ao Diretor da unidade orgânica, os resultados eleitorais provisórios e proceder à sua afixação até às 17h00 do dia útil seguinte. 4. Eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, a apresentar até às 17 horas do dia útil seguinte à divulgação dos resultados provisórios, são apreciadas pela Comissão Eleitoral no prazo máximo de 24 horas. 5. Nos dois dias seguintes ao termo do prazo referido no ponto anterior, a Comissão Eleitoral elaborará um relatório donde constem os resultados das eleições, os nomes dos candidatos eleitos, as deliberações proferidas e quaisquer outros factos relevantes, enviando-o ao Reitor para homologação e divulgação. 6. Após a receção do relatório da Comissão Eleitoral o Reitor homologará os resultados no prazo máximo de 10 dias úteis. Findo este prazo, caso não haja homologação, consideram-se automaticamente homologados os resultados. Artigo 11.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Senado Académico da Universidade do Algarve.

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 37
 Artigo 2
 artigo 37
 artigo 37
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 11