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CONTRATO DE COMPRA E VENDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2014 PROCESSO N / PDF
CONTRATO DE COMPRA E VENDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2014 PROCESSO N /14-3
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Bruno Nobre Malheiro
1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2014 PROCESSO N /14-3 Contrato AJDG Nº 74/14 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO, inscrito no CNPJ sob n / , com sede na Rua General Andrade Neves, 106, nesta Capital, por seu representante legal, como CONTRATANTE, e GRAPHO PRODUTOS E SERVIÇOS EM COMPUTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n / , com endereço em Rua Dom Pedro II, n.º 1240, conj. 201 Higienópolis, Porto Alegre/RS, telefone n (51) , CEP , neste ato representada por Luiz Sasada, como CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO DE COMPRA E VENDA, em observância ao processo licitatório n /14-3, realizado na modalidade de Pregão Eletrônico, sob o n 30/2014, regido pela Lei Federal n 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, Lei Estadual nº , de 30 de junho de 2009, pela Lei Estadual n /99, pelos Provimentos PGJ/RS nºs 33/08, 47/05 e 54/02, nos termos e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto do presente contrato é a aquisição de licenças e atualizações de softwares, em consonância com o disposto neste ajuste, no Anexo II do Edital e na proposta da CONTRATADA, que integram este instrumento, independentemente de transcrição: ITEM DESCRIÇÃO QUANT. 02 Licença do software AUTOCAD LT, na versão mais atual em 04 português, compatível com o sistema operacional Windows Seven 03 Licença perpétua do software AUTOCAD, na versão mais atual em português, compatível com o sistema operacional Windows Seven É, também, parte integrante do objeto do presente ajuste: a) o acesso automático a todos os upgrades do produto pelo período de vigência do contrato; b) o acesso a todas as correções dos softwares, que sejam disponibilizadas pelo fabricante durante a vigência do contrato. 1.2 As licenças de softwares e as atualizações sem mídia deverão ser fornecidas por meio de link para download, com a chave de acesso ao CONTRATANTE CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA 2.1 O objeto deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, pela CONTRATADA, da ORDEM DE FORNECIMENTO expedida pelo CONTRATANTE. 1
2 2.2 O local de entrega, em caso de fornecimento dos softwares e atualizações por mídia, é a Assessoria de Projetos em Tecnologia da Informação, localizada na Rua Andrade Neves, n.º 106, 13º andar, Centro, Porto Alegre/RS. 2.3 O objeto deverá ser entregue em perfeitas condições de uso e funcionamento e, no caso de fornecimento dos softwares e atualizações por mídia, o material deverá ser entregue em embalagem original do fabricante, devidamente lacrada e identificada. 2.4 O objeto será recebido provisoriamente, no ato de entrega, para posterior verificação de sua conformidade com as especificações contidas no Edital de Licitação. 2.5 O recebimento definitivo do material se dará no prazo máximo de 07 (sete) dias após o recebimento provisório, depois da verificação da sua qualidade, quantidade, funcionalidade e consequente aceitação. Caso não esteja de acordo com o exigido, o objeto será devolvido à CONTRATADA, que terá o prazo de 10 (dez) dias para providenciar a sua substituição. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO 3.1 O valor total do presente contrato é de R$ ,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) Os itens do objeto possuem os seguintes preços unitários: b) item 2 R$ 3.100,00. (três mil e cem reais); c) item 3 R$ ,00 (onze mil reais); 3.2 O preço é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no Edital de Licitação. 3.3 O documento fiscal deverá ser apresentado pela CONTRATADA no ato da entrega provisória do objeto e ser emitido pelo estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação. 3.4 O pagamento dar-se-á no 10º (décimo) dia após o recebimento definitivo do objeto, mediante a apresentação do DANFE Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, conferido e atestado pela gestão contratual, à Unidade de Finanças e Pagadoria do CONTRATANTE. 3.5 O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente ou ordem de pagamento no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL e todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, contribuições ou outras serão suportadas pela CONTRATADA. 3.6 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade 2
3 ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 3.7 Não haverá reajuste de preços. 4.1 Dos Direitos: CLÁUSULA QUARTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA, receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 4.2 Das Obrigações: Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento ajustado, no prazo e condições estabelecidos, desde que devidamente cumpridas as obrigações pela CONTRATADA, o que deverá ser atestado pelo gestor do contrato; b) fornecer à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; c) fiscalizar a execução do presente contrato Constituem obrigações da CONTRATADA: a) entregar o objeto deste contrato na forma ajustada e de acordo com as especificações do Edital de Licitação; b) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; d) apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente contrato, em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; e) permitir a fiscalização pelo CONTRATANTE; f) não transferir a outrem os compromissos avençados, inclusive a garantia, sem anuência do CONTRATANTE; g) não subcontratar, total ou parcialmente, o objeto deste contrato; 3
4 h) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE. i) fornecer os bens objeto deste ajuste constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico e biodegradável, conforme ABNT NBR e ; j) entregar os bens objeto deste contrato preferencialmente por via de link para download ou acondicionados em embalagem adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção dos objetos durante o transporte e o armazenamento, e o menor impacto ambiental no descarte. CLÁUSULA QUINTA DA GARANTIA O prazo de garantia do objeto deste ajuste é de 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo, durante o qual a CONTRATADA substituirá todo o material que apresente defeitos de fabricação ou funcionamento, sem ônus ao CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O prazo de vigência deste ajuste é de 12 (doze) meses, a contar do dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES 7.1 Na forma do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei. 7.2 Na forma do artigo 87 da Lei Federal n 8.666/93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas no Edital e neste Contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Oficial: a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) multa de até 10% (dez por cento) sobre valor total do contrato, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) suspensão do direito de participar de licitações e contratos com a Administração por até 2 (dois) anos; e d) declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual. 4
5 7.3 A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual. 7.4 Na forma do artigo 7 da Lei Federal nº /02, caso a CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da lei mencionada, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e neste contrato e das demais cominações legais. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 8.1 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no artigo 77 da Lei Federal n /93, em caso de rescisão administrativa. 8.2 Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal n / A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no artigo 79 da Lei Federal n /93. CLÁUSULA NONA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO A Gestão do presente ajuste é de responsabilidade da servidora Isabel Lucchesi, da Divisão de Informática do CONTRATANTE, que poderá ser contatada por meio do telefone (51) , ou CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 10.1 A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento do objeto deste contrato, bem como das condições de entrega do mesmo Todos os produtos fornecidos deverão ser novos e de primeiro uso Será emitido pela área técnica do CONTRATANTE um parecer sobre a verificação dos softwares objeto deste ajuste Todo o material estará sujeito à fiscalização por pessoa designada pelo CONTRATANTE Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades, nem implicará aceitação definitiva do objeto Qualquer tolerância do CONTRATANTE, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente. 5
6 10.7. Não será aceito o software ZWCAD em substituição ao AUTOCAD (itens 02 e 03), devido às incompatibilidades com o acervo já produzido com o AUTOCAD. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto/Atividade 6420, Natureza da Despesa , Rubrica CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores do presente contrato não pagos nas datas aqui previstas deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGPM da FGV, pro rata die. CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente Contrato. E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em três vias. Porto Alegre, P/Procuradoria-Geral de Justiça, Contratante Grapho Produtos E Serviços Em Computação LTDA, Contratada 6

References: artigo 86
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 77
 artigo 78
 artigo 79