Source: http://www.sinapel.com.br/contribuicoes.htm
Timestamp: 2014-04-17 12:59:21+00:00

Document:
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Empresas do Setor Papeleiro
Sala Sindical
CCT DA CAPITAL
CCT DO INTERIOR
CCT DE OSASCO
CCT DE GUARULHOS
CCT DE COTIA
CCT DE FRANCO DA ROCHA
Considera��es sobre as contribui��es
devidas �s entidades sindicais:
associativa, assistencial, confederativa
e sindical.
Ap�s a promulga��o da Constitui��o Federal de 1988, a organiza��o sindical brasileira sofreu algumas mudan�as estruturais que deram ao sindicalismo uma nova roupagem.
Se alguns princ�pios fundamentais foram mantidos, como � o caso do regime de unicidade sindical (art. 8�, II), outras mudan�as foram implementadas, como a consagra��o dos princ�pios da liberdade de cria��o de Sindicatos (art. 8�, I), e da autonomia sindical perante o Poder P�blico (art. 8�, I).
No que diz respeito �s contribui��es devidas �s entidades sindicais (associativa; assistencial; confederativa e sindical), as modifica��es ocorreram atrav�s do inciso IV, do referido artigo 8�. Neste dispositivo, al�m de terem sido mantidas as contribui��es j� existentes, foi institu�da uma nova, comumente chamada de contribui��o confederativa, uma vez que se destina ao custeio do sistema confederativo da representa��o sindical respectiva.
2. Conceitos e Previs�o Legal
A contribui��o associativa, tamb�m chamada de mensalidade, � devida apenas pelos associados, nos valores estabelecidos pela Assembl�ia Geral.
S�o dois os requisitos exigidos para sua cobran�a: filia��o sindical e previs�o estatut�ria.
A partir do momento em que a empresa se filia a algum Sindicato, adere automaticamente �s normas estatut�rias, devendo contribuir com a mensalidade se assim estiver estipulado.
Previs�o legal: O embasamento legal dessa contribui��o � a al�nea "b", do artigo 548 da CLT.
Destina��o: a manuten��o dos servi�os prestados exclusivamente aos associados.
2.2. Contribui��o Sindical
A contribui��o sindical, antigo imposto sindical, � devida por todos os membros de uma categoria econ�mica, independentemente de filia��o.
Tem natureza compuls�ria, estando vinculada � pr�pria origem da organiza��o sindical brasileira.
O art. 580 da CLT estabelece os crit�rios para o recolhimento dessa contribui��o, correspondendo a patronal a uma import�ncia proporcional ao capital social da empresa, mediante a aplica��o de al�quotas baseada em uma tabela progressiva (inciso III).
Com a extin��o do maior valor de refer�ncia (indexador previsto na CLT) e, posteriormente, da UFIR, sugerimos a utiliza��o do IPCA-E (�ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo Especial) do IBGE, que era o �ndice que atualizava a UFIR.
Previs�o legal: Seu respaldo jur�dico � o artigo 8º, inciso IV, da Constitui��o Federal, e os artigos 548, al�nea "a", e 578 da CLT.
Repasse: O art. 589 da CLT estabelece o seguinte repasse da Contribui��o Sindical:
- 60% para o Sindicato;
- 15% para a Federa��o;
- 5% para a Confedera��o;
- 20% para a "Conta Especial Emprego e Sal�rio" do Minist�rio do Trabalho.
Observa��o: No caso da Contribui��o Sindical a arrecada��o est� centralizada, de acordo com o art. 589 da CLT, na Caixa Econ�mica Federal, que � a respons�vel por efetuar os repasses.
2.3. Contribui��o Confederativa
Esta contribui��o tamb�m tem natureza compuls�ria, uma vez institu�da, obriga toda a categoria e n�o apenas os associados ao Sindicato.
Obrigatoriamente, deve ser fixada por Assembl�ia Geral de toda a categoria, devidamente convocada para tal, e desde que a entidade perten�a ao sistema confederativo sindical, visto ser o custeio deste a sua finalidade.
N�o h�, propriamente, um crit�rio para sua fixa��o, devendo ser adotado aquele definido pela Assembl�ia da categoria representada.
Previs�o legal: S�o dois os embasamentos legais para institui��o e cobran�a desta contribui��o: o j� mencionado artigo 548, al�nea "b", da CLT e o inciso IV, do artigo 8º da Constitui��o Federal:
"Art. 8º � livre a associa��o profissional ou sindical, observado o seguinte:
IV - a Assembl�ia Geral fixar� a contribui��o que, em se tratando de categoria profissional, ser� descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representa��o sindical respectiva, independentemente da contribui��o prevista em lei;"
Destina��o: A contribui��o confederativa destina-se ao custeio do sistema confederativo da representa��o sindical respectiva, que � composto por Sindicatos, federa��es e confedera��es.
2.4. Contribui��o Assistencial
Esta receita, tamb�m chamada taxa assistencial, decorre das contribui��es pagas pelos membros das categorias profissional ou econ�mica, filiados ou n�o � entidade sindical que os representa.
Portanto, uma vez institu�da, � extensiva a toda a categoria representada, tendo car�ter compuls�rio. � fixada pela Assembl�ia da categoria, devidamente convocada para tal atrav�s da publica��o de edital, e vem prevista em acordo ou conven��o coletiva de trabalho ou, na aus�ncia desses, em senten�a normativa em processo de diss�dio coletivo (no caso de contribui��o de categoria profissional).
N�o havendo, a exemplo da contribui��o associativa e da confederativa, crit�rio para sua fixa��o, cada entidade adota o seu pr�prio, atrav�s da competente Assembl�ia.
No nosso caso, os Sindicatos t�m tomado por base o capital social e/ou faturamento da empresa.
Previs�o legal: O respaldo jur�dico dessa contribui��o � a al�nea "e", do artigo 513 da CLT.
Destina��o: A receita arrecadada a t�tulo de contribui��o assistencial ser� aplicada em servi�os de interesse do Sindicato, da categoria representada e no patrim�nio da Entidade ou, ainda, poder� ter outro destino, desde que aprovada, em Assembl�ia Geral.
Essa contribui��o refere-se aos servi�os prestados pelas entidades sindicais � categoria, sobretudo a celebra��o de acordos ou conven��es coletivas de trabalho ou participa��o em processos de diss�dio coletivo.

References: artigo 8
 artigo 548
 artigo 8
 artigo 548
 artigo 8
 artigo 513