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12956 2005 | Ministério (Departamento de Governo) | Lei Estatutária
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956, DE 19 DE DEZEMBRO DE 20051
Texto original vigente Texto alterado/includo vigente Texto revogado Texto simples sem modificaes Texto com indicaes laterais (entre parnteses)
Itlico, pequeno e tachado (com indicaes laterais)
............................................................................................................................ ................................................................ TITULO I ............................................................................................................................ 3 ....................................................... DOS ORGOS DE APOIO TCNICO E ADMINISTRATIVO ....................................................... 3
CAPITULO I.............................................................................................................................. 3 DA FINALIDADE....................................................................................................................... 3 CAPITULO II............................................................................................................................. 3 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL......................................................................................... 3
........................................................................................................................... ................................................................ TITULO II ........................................................................................................................... 6 ADMINISTRATIVO DO QUADRO DE PESSOAL DOS RGOS DE APOIO TCNICO E ADMINISTRATIVO .............. 6
CAPITULO I.............................................................................................................................. 6 DISPOSIES GERAIS ............................................................................................................. 6 CAPITULO II............................................................................................................................. 6 DO QUADRO DE PESSOAL E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS............... 6 CAPITULO III............................................................................................................................ 7 DO PROVIMENTO DOS CARGOS.............................................................................................. 7 CAPITULO IV ........................................................................................................................... 8 DA ESTRUTURA DE REMUNERAO ....................................................................................... 8 CAPTULO IV ........................................................................................................................... 8 DA ESTRUTURA DA REMUNERAO (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) ...................................................................................................................................... 8 CAPITULO V .......................................................................................................................... 11 DOS BENEFCIOS .................................................................................................................. 11 CAPTULO V .......................................................................................................................... 11 DOS DIREITOS E VANTAGENS (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) ............................................................................................................................................. 11 CAPITULO VI ......................................................................................................................... 12 DAS FUNES GRATIFICADAS .............................................................................................. 12 CAPTULO VI ......................................................................................................................... 12 DAS FUNES GRATIFICADAS E ........................................................................................... 12 DOS CARGOS EM COMISSO (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) ............................................................................................................................................. 12 CAPITULO VII......................................................................................................................... 13
Consolidada com as Leis 13.134, de 14 de novembro de 2006, 13.536, de 08 de setembro de 2008 e 14.031, de 31 de maro de 2010.
GAJ CONSTITUIO. MPPE: GUARDIO DA CONSTITUIO. Pgina 1 de 23
CAPTULO VII......................................................................................................................... 14 DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) .................................................................................................................................... 14 CAPITULO VIII........................................................................................................................ 16 DA LOTAO ........................................................................................................................ 16 CAPITULO IX ......................................................................................................................... 16 DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS.......................................................................... 16
ANEXO I ........................................................................................................................................ 17 Carreiras de Apoio Tcnico-Administrativo.................................................................................. 17 ANEXO II ....................................................................................................................................... 17 Carreiras de Apoio Tcnico-Administrativo.................................................................................. 17 ANEXO III (Revogado pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006) ......................................... 17 Quantidade de Cargos Efetivos.................................................................................................... 17 ANEXO III (Redao dada pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006) .................................. 17 ANEXO IV ...................................................................................................................................... 17
Requisitos e atribuies bsicas dos cargos de provimento efetivo (Revogado pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) ............................................................................................... 17
ANEXO IV (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)................................... 17 CARGOS: ANALISTA MINISTERIAL E ANALISTA MINISTERIAL SUPLEMENTAR (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) .................................................................................... 17 ANEXO V....................................................................................................................................... 18 ANEXO VI ...................................................................................................................................... 19
Vencimento inicial dos cargos de provimento efetivo dos rgos de Apoio Tcnico e Administrativo .............................................................................................................................. 19
ANEXO VI (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)................................... 19 ANEXO VII (Revogado pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006) ........................................ 19 Remunerao das Funes Gratificadas ...................................................................................... 19 ANEXO VII (Redao dada pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006) ................................. 20 Valores das Funes Gratificadas ................................................................................................ 20 ANEXO VIII (Revogado pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006) ....................................... 20 Funes Gratificadas quantidade, remunerao e correlao ................................................. 20 ANEXO VIII (Redao dada pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006) ................................ 21 Funes Gratificadas quantidade, valores e correlao ........................................................... 21
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LEI N 12.956, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispe sobre a estrutura dos rgos de Apoio Tcnico e Administrativo e do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Tcnico-Administrativo do Ministrio Pblico do Estado de Pernambuco.
Art. 1 Esta Lei estabelece a estruturao dos rgos de Apoio Tcnico e Administrativo do Ministrio Pblico do Estado de Pernambuco, a que se refere o artigo 24 da Lei Complementar n 12, de 29 de dezembro de 1994, e a composio do Quadro Permanente de Apoio TcnicoAdministrativo constitudo das carreiras de Analista Ministerial e Tcnico Ministerial, de provimento efetivo, estruturados em Classes e referncias, nas diversas reas de atividades, conforme o Anexo I. Pargrafo nico. Integram, ainda, a presente Lei, o Quadro Suplementar de Apoio TcnicoAdministrativo, constitudo das carreiras de Analista Ministerial Suplementar e Tcnico Ministerial Suplementar, conforme o Anexo II, e a Estrutura de Remunerao dos Cargos Efetivos, Cargos Comissionados e Funes Gratificadas. Art. 3 Os rgos de Apoio Tcnico e Administrativo tm a seguinte estrutura organizacional: (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
rgo de Direo Geral: Secretrio-Geral do Ministrio Pblico
(Revogado pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
rgo de Direo-Geral: Secretrio-Geral do Ministrio Pblico (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
I - rgos Instrumentais de Apoio (Revogado pela Lei n.
13.134, de 14 de novembro de 2006)
I - rgos Instrumentais de Apoio (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) a) Assessoria Ministerial de Planejamento e Estratgia Organizacional 1. Gerncia Ministerial de Planejamento e Gesto 2. Gerncia Ministerial de Programas e Projetos 3. Gerncia Ministerial de Estatstica
b) Assessoria Jurdica Ministerial (Revogado pela Lei n.
TITULO I DOS ORGOS DE APOIO TCNICO E ADMINISTRATIVO CAPITULO I DA FINALIDADE
Art. 2 Os rgos de Apoio Tcnico e Administrativo tem por finalidade assegurar aos rgos da Administrao Superior, de Administrao, de Execuo e Auxiliares do Ministrio Pblico, os servios tcnicos e administrativos necessrios ao funcionamento da Instituio e ao cumprimento de suas atribuies constitucionais.
b) Assessoria Jurdica Ministerial (Redao pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) 1. Gerncia Jurdica Ministerial de Contratos (Includo pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) 2. Gerncia Jurdica Ministerial de Pessoal (Includo pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) 2.3. Diviso Ministerial de Gesto de Contratos (includo pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) c) Assessoria Ministerial de Comunicao Social
d) Assessoria Ministerial de Segurana Institucional
CAPITULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3 Os rgos de Apoio Tcnico e Administrativo tem a seguinte estrutura organizacional: (Revogado pela Lei n.
d) Assessoria Ministerial de Segurana Institucional (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) 1. Gerncia Ministerial de Apoio Operacional (Includo pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) 2. Gerncia Ministerial de Segurana Institucional (Includo pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
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e) Biblioteca Ministerial
f) Coordenadoria Ministerial de Auditoria e Controle
(Revogado pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
2. Diviso Ministerial de Contratao de Servios (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
II - rgos de Execuo (Revogado pela Lei n. 13.134, de 14
de novembro de 2006)
1. Gerncia Ministerial de Auditoria Operacional (Revogado
pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
2. Gerncia Ministerial de Auditoria de Gesto (Revogado pela
Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
f) Controladoria Ministerial Interna (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 1. Gerncia Ministerial de Auditoria (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 2. Gerncia Ministerial de Controle (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) g) Comisso Permanente de Licitao h) Comisso Permanente de Processo Administrativo Disciplinar i) Comisso Permanente de Avaliao de Desempenho Funcional
j) Coordenadoria Ministerial de Apoio Tcnico (Revogado pela
Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
1. Gerncia Ministerial de Infra-estrutura (Revogado pela Lei
n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
j) Coordenadoria Ministerial de Apoio Tcnico (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) (Revogado
II - rgos de Execuo (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) a) Coordenadoria Ministerial de Gesto de Pessoas 1. Departamento Ministerial de Administrao de Pessoal 1.1 Diviso Ministerial de Registro e Controle 1.2 Diviso Ministerial de Direitos e Deveres 2. Departamento Ministerial de Pagamento de Pessoal 2.1 Diviso Ministerial de Coordenao de Pagamento 2.2 Diviso Ministerial de Inativos 2.3 Diviso Ministerial de Encargos Sociais 3. Departamento Ministerial de Desenvolvimento de Recursos Humanos 3.1 Diviso Ministerial de Estgio 3.2 Diviso Ministerial de Treinamento e Desenvolvimento
b) Coordenadoria Ministerial de Administrao (Revogado
pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
j) Coordenadoria Ministerial de Apoio Tcnico e Infraestrutura (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 1. Gerncia Ministerial de Arquitetura e Engenharia (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) 2. Gerncia Ministerial Psicossocial 3. Gerncia Ministerial de Contabilidade 4. Departamento Ministerial de Infraestrutura (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 4.1. Diviso Ministerial de Planejamento e Projetos de Obras e Oramento (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 4.2. Diviso Ministerial de Fiscalizao e execuo de Obras (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 4.3. Diviso Ministerial de Servios e Manuteno (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) k) Cerimonial l) Comisso Permanente de Preveno de Acidentes do Trabalho (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) m) Gerncia Ministerial Executiva de Compras e Servios (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 1. Diviso Ministerial de Compras (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
b) Coordenadoria Ministerial de Administrao (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) 1. Departamento Ministerial de Patrimnio e Material 1.1 Diviso Ministerial de Registro e Controle de Bens Patrimoniais 1.2 Diviso Ministerial de Materiais e Suprimentos 1.3 Diviso Ministerial de Compras 2. Departamento Ministerial de Apoio Administrativo 2.1 Diviso Ministerial de Documentao e Arquivo 2.2 Diviso Ministerial de Arquivo Histrico 2.3 Diviso Ministerial de Servios e Manuteno 3. Departamento Ministerial de Transporte 3.1 Diviso Ministerial de Manuteno e Controle 3.2 Diviso Ministerial de Operaes e Transporte
4. Administrao de Sede de Promotorias de nvel 1
4. Departamento Ministerial de Infra-estrutura (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) 4.1 Diviso Ministerial de Planejamento e Projetos de Obras e Oramento (Includo pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) 4.2 Diviso Ministerial de Fiscalizao e Execuo de Obras e Manuteno (Includo pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
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5. Administrao de Sede de Promotorias de Nvel 1 (Includo pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
c) Coordenadoria Ministerial de Finanas e Contabilidade
d) Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informao (Includo pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
1 Departamento Ministerial de Planejamento e Desenvolvimento de Sistemas (Revogado pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
c) Coordenadoria Ministerial de Finanas e Contabilidade (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
1. Departamento Ministerial Oramentrio e Financeiro
1. Departamento Ministerial de Sistemas de Informaes (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
1.1 Diviso Ministerial de Anlise e Programao (Revogado
1. Departamento Ministerial Oramentrio e Financeiro (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
1.1 Diviso Ministerial de Empenho (Revogado pela Lei n.
1.1 Diviso Ministerial de Planejamento e Especificao (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
1.2 Diviso Ministerial de Sistemas e Mtodos (Revogado pela
1.1 Diviso Ministerial de Empenho (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
1.2 Diviso Ministerial de Contabilidade (Revogado pela Lei
1.2 Diviso Ministerial de Implantao e Desenvolvimento (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
1.3 Diviso Ministerial de Planejamento e Organizao (Revogado pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
1.2 Diviso Ministerial de Liquidao (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
1.3 Diviso Ministerial de Tesouraria (Revogado pela Lei n.
1.3 Diviso Ministerial de Web Design e Multimdia (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) 1.4 Diviso Ministerial de Documentao
2. Departamento Ministerial de Suporte (Revogado pela Lei
1.3 Diviso Ministerial de Tesouraria (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) 1.4 Diviso Ministerial de Servios Contbeis (Includo pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) 1.5 Diviso Ministerial de Custos (Includo pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
2. Departamento Ministerial de Tomada de Contas (Revogado
2. Departamento Ministerial de Produo (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
2.1 Diviso Ministerial de Suporte Tecnolgico (Revogado pela
2.1 Diviso Ministerial de Sistemas (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
2.2 Diviso Ministerial de Apoio Tcnico (Revogado pela Lei
2. Departamento Ministerial de Tomada de Contas (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
2.1 Diviso Ministerial de Controle e Anlise de Contas
2.1 Diviso Ministerial de Controle e Anlise de Contas (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
2.2 Diviso Ministerial de Monitoramento e Anlise de Contratos e Convnios (Revogado pela Lei n. 13.134, de 14
2.2 Diviso Ministerial de Monitoramento e Anlise de Contratos e Convnios (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
2.3 Diviso Ministerial de Prestao de Contas (Revogado pela
2.3 Diviso Ministerial de Prestao de Contas (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) 2.4 Diviso Ministerial de Custos (Includo pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006)
d) Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informao
2.2 Diviso Ministerial de Comunicaes e Infraestrutura (Redao dada pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) 2.3 Diviso Ministerial de Bancos de Dados, Segurana e Auditoria (Includo pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) 3. Departamento Ministerial de Suporte ao Usurio (Includo pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) 3.1 Diviso Ministerial de Atendimento (Includo pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) 3.2 Diviso Ministerial de Servios Tcnicos (Includo pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) 3.3 Diviso Ministerial de Servios Grficos (Includo pela Lei n. 13.134, de 14 de novembro de 2006) 1 O Secretrio Geral do Ministrio Pblico ser designado nos termos da Lei Orgnica do Ministrio Pblico Estadual de Pernambuco pelo Procurador Geral de Justia dentre os Promotores de Justia de 3 Entrncia, ao qual ser atribuda a gratificao prevista no 2 do artigo 61 da Lei
Complementar n 12, de 29 de dezembro de 1994 e alteraes. 2 Os rgos de Administrao de sede de Promotorias de nvel 2, quando pertencerem a Promotorias de Justia de 2 entrncia, ficam subordinados aos respectivos Coordenadores Administrativos, criados pelo art. 23 da Lei Complementar n 21 de 28 de dezembro de 1998, das Promotorias s quais pertencerem. 3 Ao Secretrio-Geral Adjunto do Ministrio Pblico de Pernambuco, cargo em comisso a ser livremente preenchido pelo Procurador-Geral de Justia, ser atribuda a Funo Gratificada FGMP8, nas hipteses de ser ocupado por servidor do quadro do Ministrio Pblico do Estado de Pernambuco. 4 A Comisso Permanente de Preveno de Acidentes do Trabalho ser composta por 4 (quatro) membros, dentre servidores efetivos do Quadro de Apoio Tcnico e Administrativo do MPPE.
inerentes, no mbito do Ministrio Pblico do Estado de Pernambuco. Art. 6 O regime jurdico aplicado aos servidores pblicos do Ministrio Pblico o estatutrio. Art. Art. 7 Para fins desta Lei considera-se: I Plano de Cargos, carreiras e vencimentos conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida funcional e a remunerao do servidor; II Quadro de Pessoal conjunto de cargos de provimento efetivo, em comisso e de funes gratificadas; III Cargo de Provimento Efetivo conjunto de funes e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministrio Pblico, cuja investidura se d mediante concurso pblico; IV Cargo de Provimento em Comisso conjunto de funes de chefia, direo e assessoramento, com responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministrio Pblico, cuja investidura de livre nomeao e exonerao; V Funo Gratificada atribuies e responsabilidades definidas e classificadas em Ato do Procurador-Geral de Justia conferidas a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da estrutura organizacional do Ministrio Pblico, ou colocados sua disposio; VI Progresso Funcional avano entre referncias decorrentes da promoo do servidor na mesma classe, e no mesmo cargo; VII Promoo por elevao de nvel profissional avano entre classes de um mesmo cargo decorrentes da concluso de cursos de graduao ou especializao; VIII Referncia graduao ascendente, existente em cada classe, determinante da progresso funcional vertical; IX Classe graduao ascendente, existente em cada cargo, determinante da promoo funcional horizontal; X Lotao local onde o servidor desempenha suas funes. Art. 8 O Quadro de Pessoal dos rgos de Apoio Tcnico e Administrativo compem-se de dois tipos de cargos: I - De provimento efetivo, constantes nos Anexos I e II da presente Lei; II - De provimento em comisso. Art. Art. 9 O Quadro Permanente pertencente ao Quadro de Pessoal dos rgos de Apoio Tcnico e
TITULO II DO QUADRO DE PESSOAL DOS RGOS DE APOIO TCNICO E ADMINISTRATIVO CAPITULO I DISPOSIES GERAIS
Art. Art. 4 A organizao do Quadro de Pessoal dos rgos de Apoio Tcnico e Administrativo de que trata esta Lei tem como critrios a finalidade institucional, a natureza e os requisitos das atividades existentes nos seguintes rgos da Instituio: I Procuradoria-Geral da Justia; II Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico; III - Procuradorias de Justia; IV - Centros de Apoio Operacional; V - Escola Superior do Ministrio Pblico; VI - Promotorias de Justia; VII - rgos de Apoio Tcnico e Administrativo.
CAPITULO II DO QUADRO DE PESSOAL E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Art. 5 Os ocupantes dos cargos das Carreiras de Apoio Tcnico-Administrativo do Ministrio Pblico do Estado de Pernambuco, de provimento efetivo, executam atividades exclusivas de Estado, relacionadas ao exerccio de atribuies de natureza tcnica e administrativa, essenciais prestao jurisdicional do Estado que lhe so
Administrativo de provimento efetivo, abrange dois cargos: I Analista Ministerial; II Tcnico Ministerial. Art. 10. O Quadro Suplementar pertencente ao Quadro de Pessoal dos rgos de Apoio Tcnico e Administrativo de provimento efetivo, abrange dois cargos: I Analista Ministerial Suplementar II Tcnico Ministerial Suplementar Pargrafo nico. Os cargos integrantes do Quadro Suplementar sero extintos na medida em que vagarem. Art. Art 11. O quantitativo de cargos dos Quadros Permanente e Suplementar so os constantes no Anexo III desta Lei. Art. 12. Segundo a correlao e afinidade, a natureza dos trabalhos e o nvel de conhecimentos exigidos, os cargos abrangem vrias atividades, compreendendo: I - Atividades de Nvel Superior - inerentes a cargos caracterizados por aes desenvolvidas em campo de conhecimento especfico para cujo provimento se exige graduao de nvel superior ou habilitao legal equivalente; II - Atividades de Nvel Mdio - englobam atividades de complexidade variada, inerente a nvel de apoio, as aes nas diversas reas, podendo exigir conhecimento e domnios de conceitos mais amplos ou, ainda, serem caracterizadas pelas aes desenvolvidas em campo de conhecimento especfico, exigindo-se escolaridade formal compatvel. Art. Art. 13. Ao membro ou servidor do Ministrio Pblico vedado manter, sob sua chefia imediata em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at terceiro grau. Art. Art. 14. Os servidores dos Quadros de pessoal do Ministrio Pblico, alm das normas estabelecidas em leis prprias, ficam vinculados, subsidiariamente, ao Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos Civis do Estado de Pernambuco. Art. 15. A carga horria de trabalho a que esto obrigados os servidores do Ministrio Pblico ser de 30 (trinta) horas semanais, em 01 (um) nico perodo.
Art. 16. Os servidores do Quadro Permanente e os servidores do Quadro Suplementar sero enquadrados nas referncias dos respectivos cargos, na Classe A (classe inicial), respeitandose o critrio do tempo de efetivo exerccio no Ministrio Pblico, a contar da data do ltimo exerccio no Ministrio Pblico. 1 Aos servidores do Quadro Suplementar ser considerada como data de exerccio a data da assinatura do Termo de Opo de que trata o 2 do art. 20 da Lei 11.375 de 08 de agosto de 1996, conforme constante no Ato-PGJ n 72 de 18 de setembro de 1996, publicado no Dirio Oficial de Pernambuco em 19 de setembro de 1996. 2 Aos servidores inativos ser considerado o perodo entre a data de exerccio e a data da aposentadoria, tendo o enquadramento efeitos meramente financeiros.
3 Os servidores ativos podero ser enquadrados conforme disposto no Artigo 61 desta Lei. (Revogado pela Lei n.
3 Os servidores ativos podero ser enquadrados conforme disposto no Artigo 59 desta Lei. (Redao dada pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006) 4 Nenhum servidor poder ter vencimento bsico inferior ao resultado da incorporao de que trata o artigo 18, devendo ser enquadrado na referncia cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao somatrio de que trata o caput deste artigo. Art. Art 17. Para fins do enquadramento referido no artigo anterior, ser descontado do tempo de efetivo exerccio o tempo que o servidor esteve afastado por motivo de licena para trato de interesse particular ou por licena para acompanhar cnjuge. Art. 18. A vantagem pessoal decorrente do Artigo 21 da Lei 12.342 de 28 de janeiro de 2003, com natureza de parcela de irredutibilidade, ser incorporada ao vencimento bsico para o enquadramento de que trata o artigo 16, extinguindo-se em seguida. Art. Art. 19. O enquadramento a que se refere os Artigo 16 ocorrer mediante publicao de Portaria do Procurador-Geral de Justia.
CAPITULO III DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 20. O ingresso na carreira far-se-, exclusivamente, por concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, na primeira referncia da Classe A do respectivo cargo.
Pargrafo nico. A execuo dos concursos pblicos para o preenchimento dos cargos do provimento efetivo, regionalizados ou no, poder ficar a cargo de empresas ou instituies especializadas obedecido, quando for o caso, o prvio procedimento licitatrio. Art. 21. Fica o Ministrio Pblico do Estado de Pernambuco obrigado a reservar um percentual mnimo de 5% (cinco por cento) das vagas, por cargo, s pessoas portadoras de necessidades especiais. Art. 22. So requisitos de escolaridade para ingresso nas Carreiras, atendidas, quando for o caso, formao especializada e experincia profissional, a serem especificadas nos editais de concurso: I - para o cargo de Tcnico Ministerial, curso de nvel mdio ou curso tcnico equivalente; II - para o cargo de Analista Ministerial, curso de nvel superior, correlacionado com as reas de atividades previstas no Anexo I, podendo ser exigido registro no respectivo rgo fiscalizador do exerccio profissional. 1 A nomeao para os cargos de Analista Ministerial depender de aprovao e classificao em concurso pblico de provas e ttulos. 2 A nomeao para os cargos de Tcnico Ministerial depender de aprovao e classificao em concurso pblico de provas, podendo ser exigido, conforme atribuio prevista em Edital de Concurso, apresentao dos diplomas ou certificados em habilitao especfica, ou ainda, habilitao para dirigir veculo. 3 Os requisitos e atribuies bsicas para os cargos de provimento efetivo so os constantes no Anexo IV. 23. Art. 23 A composio do Quadro de Apoio Tcnico-Administrativo do Ministrio Pblico do Estado de Pernambuco corresponder ao quantitativo de cargos efetivos, cargos em comisso e das funes gratificadas, providos e vagos, criados por lei. Art. Art. 24. Os servios de apoio administrativo aos rgos que integram a estrutura organizacional da Instituio prevista no art. 7 da Lei Complementar n 12, de 29 de dezembro de 1994, sero realizados por servidores do Quadro de provimento efetivo e, eventualmente, por servidores disposio do Ministrio Pblico.
Art. 25. Os servidores disposio do Ministrio Pblico devero ter vnculo efetivo com a Administrao Pblica em qualquer das esferas federal, estadual ou municipal, sendo vedado ao Ministrio Pblico de Pernambuco requisitar servidores exclusivamente comissionados ou contratados.
Art. 25. Os servidores disposio do Ministrio Pblico devero ter vnculo efetivo ou empregatcio com a Administrao Pblica em qualquer das esferas, federal, estadual ou municipal, sendo vedado ao Ministrio Pblico de Pernambuco requisitar servidores exclusivamente comissionados ou contratados temporariamente. (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Pargrafo nico. Os servidores de que trata este artigo s podero ser colocados disposio do MPPE mediante requisio do Procurador-Geral de Justia, observada a necessidade do servio. (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
Art. 26. A quantidade de servidores dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministrio Pblico cedidos a outros rgos no exceder a 2% do total de servidores dos Quadros Permanente e Suplementar em atividade. (Revogado pela Lei
n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
Art. 26. A quantidade de servidores dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministrio Pblico cedidos a outros rgos no exceder a 5% do total de servidores dos Quadros Permanente e Suplementar em atividade. (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
CAPITULO IV DA ESTRUTURA DE REMUNERAO (Revogado pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
(Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
Art. 27. A estrutura do vencimento do quadro de provimento efetivo dos servidores dos Quadros Permanente e Suplementar formada por trs Classes, denominadas A, B e C, escalonadas, cada classe, em doze referncias. (Revogado
Art. 27. A estrutura dos vencimentos dos servidores dos Quadros Permanente e Suplementar formada por trs Classes, denominadas A, B e C, escalonadas, cada classe em 15 (quinze) referncias, as quais sero alcanadas progressivamente na forma dos arts. 29 e 48 desta Lei. (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 1 Para os cargos de Analista Ministerial e Analista Ministerial Suplementar, a Classe A a classe inicial na carreira. As Classes B e C so classes que podero ser alcanadas mediante promoo por elevao de nvel profissional, assim discriminadas:
I - Classe B: concluso de outra graduao em nvel superior ou de especializao lato sensu; II Classe C: concluso de mestrado ou de doutorado. 2 Para os cargos de Tcnico Ministerial e Tcnico Ministerial Suplementar, a Classe A a classe inicial na carreira. As Classes B e C so classes que podero ser alcanadas mediante promoo por elevao de nvel profissional, assim discriminadas: I - Classe B: concluso de graduao em nvel superior; II Classe C: concluso de outra graduao de nvel superior ou de especializao lato sensu. 3. Os cursos constantes nos pargrafos 1 e 2 deste artigo devero ser reconhecidos pelo Ministrio de Educao e Cultura - MEC. 4. Ser exigida para o curso de especializao lato sensu carga horria mnima de 360 (trezentos e sessenta) horas. 5. Os cursos de especializao lato sensu e stricto sensu devero ser relacionados com as atribuies do cargo, cabendo administrao, a requerimento do interessado, reconhec-los ou no para efeito de promoo por elevao de nvel profissional.
Art. 28. O vencimento inicial da Classe A dos cargos de provimento efetivo dos rgos de Apoio Tcnico e Administrativo, de provimento efetivo, o constante no Anexo VI. (Revogado pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Pargrafo nico. O vencimento inicial das Classes B e C ter uma diferena percentual em relao ao vencimento inicial da Classe A de 9,5% e 10%, respectivamente. (Revogado pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
(Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Pargrafo nico. O vencimento dos cargos constantes dos Anexos I e II, da presente Lei ter um acrscimo de percentual entre referncias de cada uma das Classes B e C de 9,5% e 10%, respectivamente. (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 30. Art. 30 A gratificao de exerccio concedida aos servidores disposio do Ministrio Pblico fica transformada em Adicional de Exerccio no percentual de at 100% (cem por cento) sobre o vencimento-base do cargo, conforme disposto em regulamento. 31. Art. 31 Os servidores do Ministrio Pblico e os servidores disposio do Ministrio Pblico podero receber o adicional por servio extraordinrio para atender a situaes excepcionais e temporrias e sero remunerados com acrscimo mnimo de 50% (cinqenta por cento) a mais em relao hora normal de trabalho.
Art. 32. A Gratificao pela Participao no Cadastro e na Elaborao da Folha de Pagamento do Ministrio Pblico criada pela Lei 12.342/2003 fica transformada em Adicional pela Participao no Cadastro e na Elaborao da Folha de Pagamento, desde a data de sua criao, podendo ser atribuda at o limite de 15 (quinze) servidores com efetivo exerccio na Diretoria de Recursos Humanos e que executem atribuies relacionadas aos processos de cadastro, elaborao, confeco, anlise ou controle de folha de pagamento. (Revogado pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006) Art. 32. A Gratificao pela Participao no Cadastro e na Elaborao da Folha de Pagamento do Ministrio Pblico criada pela Lei 12.342/2003 fica transformada em Adicional pela Participao em atiividades de Pagamento e Finanas podendo ser atribuda at o limite de 15 (quinze) servidores com efetivo exerccio nas Coordenadorias Ministeriais de Gesto de Pessoas e Finanas e Contabilidade e que executem atribuies relacionadas aos processos de cadastro de pessoal ou elaborao, confeco, anlise e controle de folha de pagamento, e atividades de administrao financeira, nelas tambm compreendidas a anlise e o acompanhamento da execuo oramentria e financeira e prestao de contas. (Revogado pela Lei 13.356, de 08 de setembro de 2008) Art. 32. O Adicional pela Participao em atividades de Pagamento e Finanas podendo ser atribuda at o limite de 16 (dezesseis) servidores com efetivo exerccio nas Coordenadorias Ministeriais de Gesto de Pessoas e Finanas e Contabilidade e que executem atribuies relacionadas aos processos de cadastro de pessoal ou elaborao, confeco, anlise e controle de folha de pagamento, e atividades de administrao financeira, nelas tambm compreendidas a anlise e o acompanhamento da execuo oramentria e financeira e prestao de contas. (Redao dada pela Lei n. 13.536, de 08 de setembro de 2008) (Revogado pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Pargrafo nico. A retribuio pelo adicional passar a ser, com a vigncia desta Lei, equivalente ao valor da funo gratificada FGMP-1. (Revogado pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
Art. 28. O vencimento inicial da Classe A dos cargos de provimento efetivo dos rgos de Apoio Tcnico e Administrativo o constante no Anexo VI. (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Pargrafo nico. O vencimento inicial da Classe B ter um acrscimo percentual de 10% em relao ao vencimento inicial da Classe A; o da Classe C, um acrscimo percentual de 10% em relao ao da Classe B. (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
Art. 29. O vencimento dos cargos constantes dos Anexos I e II, da presente Lei, ter um acrscimo de percentual de 9% entre cada referncia da Classe A. (Revogado pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
Art. 29. Entre cada uma das referncias das Classes A, B e C, os vencimentos dos cargos constantes dos Anexos I e II, da presente Lei, tero os seguintes acrscimos percentuais no intervalo entre as referncias 1 a 15, haver acrscimo percentual, em relao referncia imediatamente anterior, de 9%, 9,5% e 10%, para as Classes A, B e C, respectivamente.
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Pargrafo nico. A retribuio pelo adicional passar a ser, com a vigncia desta Lei, equivalente ao valor de 50% (cinqenta por cento) da funo gratificada FGMP-1. (Redao dada pela Lei n. 13.134/ de 14 de novembro de 2006) (Revogado pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
2 A retribuio pelo adicional ser equivalente a 50% (cinqenta por cento) do valor da Funo Gratificada FGMP-1. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
Art. 33. A retribuio equivalente remunerao de funo gratificada, nvel FGMP-2, concedida aos servidores designados para integrar comisso ou grupo de trabalho, em carter permanente ou temporrio, criada pela Lei 12.342/2003 fica transformada em Adicional para integrar Comisso ou Grupo de Trabalho, desde a data de sua criao, no valor de funo gratificada, FGMP-2. (Revogado pela Lei n. 13.536, de 08 de setembro de 2008) Pargrafo nico. Os servidores designados para integrar a Comisso Permanente de Licitao perceber a retribuio equivalente funo gratificada FGMP-3. (Revogado pela Lei n. 13.536, de 08 de setembro de 2008)
Art. 32. Aos servidores que exeram atribuies relacionadas a processos de cadastro de pessoal, elaborao, confeco, anlise e controle de folha de pagamento, atividades de administrao financeira, anlise e acompanhamento de execuo oramentria e financeira e prestao de contas, ser concedido Adicional de Participao em Atividades de Pagamento de Pessoal, Finanas e Oramento, observadas as seguintes limitaes: (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) I o mximo de 15 (quinze) adicionais para os servidores com efetivo exerccio na Coordenadoria Ministerial de Finanas e Contabilidade, que executem atribuies de atividades de administrao financeira, a anlise e o acompanhamento da execuo oramentria, financeira e prestao de contas; (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) II o mximo de 12 (doze) adicionais para os servidores com efetivo exerccio na Coordenadoria Ministerial de Gesto de Pessoas, que executem atribuies relacionadas aos processos de cadastro de pessoal ou elaborao, confeco, anlise e controle de folha de pagamento; (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) III - o mximo de 3 (trs) adicionais para os servidores com efetivo exerccio na Assessoria Ministerial de Planejamento e Estratgia Organizacional, que executem atribuies relacionadas ao processo de elaborao, execuo e controle do oramento, bem como o monitoramento do desempenho da gesto. (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Pargrafo nico. A retribuio pelo adicional ser equivalente a 50% (cinqenta por cento) do valor da Funo Gratificada FGMP-1. (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
33. Art. 33 Aos Servidores designados para integrar grupo de trabalho, em carter temporrio, fica fixado como 50% (cinqenta por cento) da remunerao de Funo Gratificada, nvel FGMP 02, a ttulo de Adicional. Aos Servidores designados para integrar comisso, em carter temporrio ou permanente, fica fixada remunerao de Funo Gratificada, nvel FGMP 03. (Redao dada pela Lei n. 13.536, de 08 de setembro de 2008) 1 O Servidor que Presidir a Comisso Permanente de Licitao, que tambm desempenhar a Funo de Pregoeiro, perceber a retribuio equivalente Funo Gratificada FGMP 06, os demais Servidores designados para integrar a referida Comisso percebero a retribuio equivalente Funo Gratificada FGMP 04. (Redao dada pela Lei n. 13.536, de 08 de setembro de 2008)
2 Em caso de afastamento ou impedimento do Pregoeiro, por prazo de, no mnimo, 30 (trinta) dias, o Pregoeiro Substituto designado pela autoridade competente, far jus retribuio equivalente Funo Gratificada FGMP 06, pelo prazo que durar o afastamento ou impedimento do substitudo. (Includo pela Lei n. 13.536, de 08 de setembro de 2008) (Revogado pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
32Art. 32-A. Aos servidores que exeram atribuies relacionadas ao assessoramento da ProcuradoriaGeral de Justia, em suas Assessorias Tcnicas, ser concedido o Adicional de Assessoramento Tcnico. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 1 Em qualquer hiptese, o adicional previsto no caput deste artigo no poder ser concedido a mais de 12 (doze) servidores, sendo 3 (trs) por Assessoria Tcnica. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
2 Em caso de afastamento ou impedimento do Pregoeiro, o seu substituto, designado pela autoridade competente, far jus retribuio equivalente Funo Gratificada FGMP-6, pelo prazo do afastamento ou impedimento do substitudo. (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010).
33Art. 33-A. A Comisso Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, de que trata o art. 3, inciso I, alnea "h", desta Lei, ser composta por at 5 (cinco) servidores estveis, todos designados pela Procuradoria Geral de Justia, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mnimo, um deles analista ministerial. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
1 Os integrantes da Comisso Permanente de Processo Administrativo Disciplinar sero investidos na funo pelo perodo de 2 (dois) anos, permitida apenas uma reconduo. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 2 No curso do mandato de 2 (dois) anos, os integrantes da Comisso s podero ser destitudos em razo de falta grave apurada em processo administrativo disciplinar por Comisso instituda para tal fim. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 3 Aos servidores integrantes da Comisso Permanente de Processo Administrativo Disciplinar ser atribuda funo gratificada FGMP-3. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 34. Art. 34 Os servidores do Ministrio Pblico e os servidores disposio do Ministrio Pblico podero receber o adicional noturno quando realizarem servio prestado em horrio compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, o qual ter o valor acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal. Em se tratando de servio extraordinrio, o acrscimo de 25% incidir sobre a remunerao do servio extraordinrio.
CAPITULO V DOS BENEFCIOS
deslocamentos. (Revogado pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
Art. 37. Os servidores ocupantes dos cargos constantes nos Anexos I e II recebero optativamente auxlio-transporte, a ser pago em pecnia, mediante o desconto de 0,5% sobre o vencimento-base, na proporo de 22 dias multiplicados por dois deslocamentos. (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
38. Art. 38 A Procuradoria-Geral de Justia poder instituir bolsa de estudo para curso de graduao e ps-graduao, a ser regulamentada por Portaria do Procurador-Geral de Justia para os servidores ocupantes dos cargos constantes nos Anexos I e II. 39. Art. 39 O Ministrio Pblico poder firmar convnios com o sindicato de servidores e associaes de membros da instituio com vistas manuteno de servios assistenciais e culturais aos servidores do Ministrio Pblico constantes nos anexos I e II. 40. Art. 40 O servidor designado de ofcio ou a pedido para servir em outra sede far jus ao recebimento de ajuda de custo, desde que comprove a efetiva realizao de despesas de deslocamento, no podendo a mesma exceder ao seu vencimento bsico. 1 O servidor removido para comarca distinta daquela onde exerce suas funes ter 8 (oito) dias de licena de trnsito, contados da vigncia do ato, para o retorno ao servio, incluindo-se nesse perodo o tempo necessrio para o deslocamento para nova sede. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 2 Considerar-se- como de efetivo exerccio o afastamento previsto no 1 deste artigo. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 3 Na hiptese de o servidor encontrar-se em licena ou legalmente afastado, o prazo a que se refere o 1 deste artigo ser contado do trmino do afastamento. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 4 facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no presente artigo. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
CAPTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS (Redao DIREITOS dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
35. Art. 35 Os servidores do Ministrio Pblico constantes nos Anexos I e II e os servidores disposio podero receber ao auxlio-refeio a ser pago em pecnia, no valor mensal equivalente a 22 (vinte e duas) vezes o valor fixado por Portaria do Procurador-Geral de Justia. Art. 36. Os servidores do Ministrio Pblico constantes nos Anexos I e II podero receber auxlio-alimentao a ser pago em pecnia, no valor mensal a ser fixado por Portaria do Procurador-Geral de Justia.
Art. 37. Os servidores ocupantes dos cargos constantes nos Anexos I e II podero receber o auxlio-transporte, a ser pago em pecnia, mediante o desconto de 1% sobre o vencimentobase, na proporo de 22 dias multiplicados por dois
40Art. 40-B. O servidor far jus anualmente ao perodo de trinta dias de frias, que podem ser acumulados at o mximo de dois, no caso de comprovada necessidade ou convenincia da Instituio, devendo ser colocado em gozo compulsrio, pela Procuradoria-Geral de Justia,
quando a acumulao ultrapassar o limite previsto neste artigo. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Pargrafo nico. Para aquisio do primeiro perodo de frias sero exigidos 12 (doze) meses de efetivo exerccio. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
Lei. (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 1 As funes gratificadas FGMP-5 a FGMP-8 sero consideradas cargos em comisso quando seus ocupantes no tiverem vnculo efetivo com a Administrao Pblica. (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 2 Os requisitos e atribuies bsicas para os cargos de provimento em comisso so os constantes no Anexo V. (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
40Art. 40-C. vedado o fracionamento do perodo do gozo de frias. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
40Art. 40-D. As frias somente podero ser suspensas desde que respeitada regulamentao prpria e nas hipteses de calamidade pblica, comoo interna, convocao para jri, servio militar ou eleitoral, ou por necessidade do servio declarada pela Procuradoria-Geral de Justia. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 1 As frias tambm podero ser suspensas para gozo de licena maternidade, paternidade e adotante. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 2 O restante do perodo suspenso ser gozado de uma s vez. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
CAPITULO VI DAS FUNES GRATIFICADAS
42. Art. 42 Os valores das Funes Gratificadas FGMP so os constantes do Anexo VII. 43. As funes gratificadas e seus Art. 43 quantitativos so as constantes no Anexo VIII desta Lei. 44. Art. 44 A designao para o exerccio das funes gratificadas recair, preferencialmente, sobre os servidores do quadro de provimento efetivo do Ministrio Pblico. 45. Art. 45 As gratificaes previstas no Artigo 43 so atribudas:
I - aos servidores designados para o exerccio das funes de Secretrio Ministerial, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-1; (Revogado pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
CAPTULO VI DAS FUNES GRATIFICADAS E DOS CARGOS EM COMISSO (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
Art. 41. As Funes Gratificadas FGMP-1 a FGMP-8 compreendem as atividades de direo, chefia, assessoramento e assistncia e sero exercidas, em no mnimo 70% (setenta por cento) do seu quantitativo, por servidores integrantes dos cargos constantes nos Anexos I e II da presente Lei. (Revogado pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 1 As FGMP-6 a FGMP-8 sero consideradas cargos em comisso quando seus ocupantes no tiverem vnculo efetivo com a Administrao Pblica. (Revogado pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 2 Os requisitos e atribuies bsicas para os cargos de provimento em comisso so os constantes no Anexo V. (Revogado pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
I aos servidores designados para o exerccio das funes de Secretrio Ministerial e de Auxiliar Ministerial de Gabinete de Nvel 2, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-1; (Redao dada pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
II - aos servidores designados para o exerccio das funes de Auxiliar Ministerial de Gabinete, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-1; (Revogado pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
II aos servidores designados para o exerccio das funes de Auxiliar Ministerial de Gabinete de Nvel 1, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-2; (Redao dada pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
III - aos servidores designados para o exerccio das funes de Gerente Ministerial de Diviso, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-2; (Revogado pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
Art. 41. As Funes Gratificadas FGMP-1 a FGMP8 compreendem as atividades de direo, chefia e assessoramento e sero exercidas, em no mnimo 60% (setenta por cento) dos seus quantitativos, por servidores integrantes dos cargos constantes nos Anexos I e II da presente
III aos servidores designados para o exerccio das funes de Gerente Ministerial de Diviso, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-3; (Redao dada pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
IV aos servidores designados para o exerccio das funes de Administrador Ministerial de Sede Nvel 2, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-2; (Revogado pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
Pgina 12 de 23 GUARDIO MPPE: GUARDIO DA CONSTITUIO.
IV aos servidores designados para o exerccio das funes de Administrador Ministerial de Sede Nvel 2, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-3; (Redao dada pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
V - aos servidores designados para o exerccio das funes de Assistente Ministerial de Gabinete, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-3; (Revogado pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
V aos servidores designados para o exerccio das funes de Assistente Ministerial de Gabinete, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-4; (Redao dada pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
VI ao servidor designados para o exerccio das funes de Gerente Ministerial de rea, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-4; (Revogado pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
VI aos servidores designados para o exerccio das funes de Gerente Ministerial de rea, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-5; (Redao dada pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
VII - aos servidores designados para o exerccio das funes de Gerente Ministerial de Departamento, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-4; (Revogado pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
VII - aos servidores designados para o exerccio das funes de Gerente Ministerial de Departamento, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-5; (Redao dada pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
VIII aos servidores designados para o exerccio das funes de Administrador Ministerial de Sede Nvel 1, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-4; (Revogado pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
XI - ao servidor designado para o exerccio das funes de Assessor Ministerial de Segurana Institucional, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-8; (Redao dada pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006) XII aos servidores designados para o exerccio das funes de Oficial Ministerial de Gabinete, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-6; XIII ao servidor designado para o exerccio das funes de Secretrio Executivo Ministerial, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-7; XIV - ao servidor designado para o exerccio das funes de Assessor-Jurdico Ministerial, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-8; XV - ao servidor designado para o exerccio das funes de Assessor Ministerial de Planejamento e Estratgia Organizacional, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-8; XVI - ao servidor designado para o exerccio das funes de Assessor Ministerial de Comunicao Social, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-8; XVII aos servidores designados para o exerccio das funes de Coordenador Ministerial, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-8; XVIII - ao servidor ou comissionado designado para o exerccio da Funo de Secretrio-Geral Adjunto, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-8; (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) XIX ao servidor ou comissionado designado para o exerccio da funo de Gerente Executivo de Compras e Servios, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-7; (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) XX - ao servidor ou comissionado designado para o exerccio da funo de Controlador Ministerial Interno, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-8. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Pargrafo nico. Sero consideradas Sedes de Nvel 1 aquelas que tiverem mais de vinte membros do Ministrio Pblico em exerccio, e as Sedes de Nvel 2 as que tiverem at 20 membros do Ministrio Pblico em exerccio. 46. Art. 46 Os servidores designados para substituir os titulares das Funes Gratificadas do Ministrio Pblico nas suas ausncias ou impedimentos faro jus gratificao correspondente ao perodo da substituio.
VIII - aos servidores designados para o exerccio das funes de Administrador Ministerial de Sede Nvel 1, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-5; (Redao dada pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
IX - ao servidor designado para o exerccio das funes de Diretor Ministerial de Biblioteca, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-5; (Revogado pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
IX - ao servidor designado para o exerccio das funes de Diretor Ministerial de Biblioteca, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-5; (Redao dada pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
X - ao servidor designado para o exerccio das funes de Diretor Ministerial de Cerimonial, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-5; (Revogado pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
X ao servidor designado para o exerccio das funes de Diretor Ministerial de Cerimonial, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-8; (Redao dada pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
XI - ao servidor designado para o exerccio das funes de Assessor Ministerial de Segurana Institucional, a gratificao correspondente ao smbolo FGMP-5; (Revogado pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
CAPTULO VII DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
47. Art. 47 Os cargos que constituem o quadro de provimento efetivo visam prover os rgos que integram a estrutura organizacional do Ministrio Pblico de apoio tcnico-administrativo necessrio ao desempenho das atividades institucionais, se organizam em carreiras, observadas as seguintes diretrizes: I - profissionalizao do servidor, por meio do Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento; II - aferio do mrito funcional, mediante adoo do sistema de avaliao de desempenho; III - sistema adequado de remunerao. 48. Art. 48 O desenvolvimento dos servidores nas carreiras de que trata esta Lei dar-se- mediante progresso funcional e promoo por elevao de nvel profissional.
1 A progresso funcional a movimentao do servidor ativo de uma referncia para a seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstcio mnimo de 1 (um) ano, de acordo com resultado de avaliao formal de desempenho. (Revogado pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
Cultura - MEC. (Revogado pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
3 Os cursos constantes nos incisos I e II deste artigo devero ser reconhecidos pelo Ministrio da Educao e Cultura MEC. (Redao dada pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006) 4 Ser exigida para o curso de especializao lato sensu carga horria mnima de 360 (trezentos e sessenta) horas. 5 Os efeitos financeiros das progresses funcionais retroagem data do trmino do interstcio correspondente, conforme previsto no 1 do presente artigo. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 49. Art. 49 So vedadas a progresso funcional e a promoo por elevao de nvel profissional durante o estgio probatrio.
Pargrafo nico. Findo o estgio probatrio ser concedida ao servidor aprovado a progresso funcional para a 4 (quarta) referncia da classe A da respectiva carreira. (Revogado pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
Pargrafo nico. Findo o estgio probatrio ser concedida ao servidor aprovado a progresso funcional para a referncia da classe A da respectiva carreira, correspondente ao tempo de efetivo exerccio no Ministrio Pblico. (Redao dada pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006) 50. Art. 50 O servidor ser promovido para a classe de elevao de nvel profissional referente ao ttulo mais alto que possuir, mediante a comprovao atravs de Diploma de concluso de curso ou titulao, e desde que atendido o disposto no 5 do Artigo 27. 1 S sero vlidos para a promoo por elevao de nvel profissional Diplomas de cursos reconhecidos pelo MEC Ministrio da Educao e Cultura. 2 No ser obrigatria a promoo dos servidores por todas as classes da carreira. 51. Art. 51 O servidor ao ser promovido para cada classe por elevao de nvel profissional ocupar a referncia de mesmo nmero da ocupada na classe em que se encontrava, com efeitos financeiros a partir da data de abertura do requerimento. 52. Art. 52 No poder haver nenhum prejuzo financeiro ao servidor efetivo do Ministrio Pblico referente ao enquadramento de que trata esta Lei, nem referente promoo por elevao de nvel profissional. 53. Art. 53 O Sistema de Avaliao Funcional dever propiciar aferio do desempenho mediante
1 A progresso funcional a movimentao do servidor ativo de uma referncia para a seguinte, dentro de uma mesma Classe, observado o resultado da avaliao de desempenho e ocorrer no intervalo de 12 (doze) meses, para cada uma das referncias do intervalo da 1 at a 15 referncia. (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 2 A promoo por elevao de nvel profissional a movimentao do servidor ativo de uma classe para a outra, e ser conferida por Portaria do Secretrio-Geral do Ministrio Pblico aps concluso de cada um dos cursos abaixo, desde que no exigveis para o provimento inicial no cargo. I para os cargos de Analista Ministerial e Analista Ministerial Suplementar: a) outra graduao em curso de nvel superior; b) especializao lato sensu; c) mestrado; d) doutorado. II para os cargos de Tcnico Ministerial e Tcnico Ministerial Suplementar: a) graduao em curso de nvel superior; b) outra graduao em curso de nvel superior; c) especializao lato sensu.
3 Os cursos constantes nos pargrafos 1 e 2 deste artigo devero ser reconhecidos pelo Ministrio de Educao e
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dados objetivos e garantir ao servidor o acesso ao resultado da avaliao. Pargrafo nico. Os servidores disposio do Ministrio Pblico esto sujeitos avaliao de desempenho anual, podendo, em caso de rendimento insuficiente, ser devolvido ao rgo de origem. 54. Art. 54 Fica criado o Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento, destinado elevao da capacitao profissional nas tarefas executadas e preparao dos servidores para desempenhar funes de maior complexidade e responsabilidade, a includas as de direo, chefia, assessoramento e assistncia. Art. 55. Aps cada qinqnio de efetivo exerccio, o servidor poder, no interesse do Ministrio Pblico, afastar-se, pelo perodo de at 03 (trs) meses, do exerccio do cargo efetivo, com a respectiva remunerao, para participar de curso de capacitao profissional.
Art. 56. No mbito do Ministrio Pblico do Estado de Pernambuco vedada a nomeao ou designao, para as Funes Gratificadas de que trata o art. 43 de cnjuge, companheiro, ou parente at o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Carreira de Apoio TcnicoAdministrativo, caso em que a vedao restrita nomeao ou designao para servir junto ao membro determinante da incompatibilidade. (Revogado pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
quaisquer dos rgos da Administrao Pblica direta e indireta dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) III - admitir ou requisitar servidores ou empregados pblicos de quaisquer dos rgos da Administrao direta e indireta dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios que seja cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, de qualquer membro desta Instituio ou de servidor ocupante de cargo em comisso ou funo gratificada ou de confiana (direo, chefia ou assessoramento) desta Instituio; (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) IV - contratar com empresas em cujo quadro associativo conste cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, de qualquer membro ou de servidor ocupante de cargo em comisso ou funo gratificada ou de confiana (direo, chefia ou assessoramento) desta Instituio; (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) V - contratar com empresas em cujo quadro de funcionrios conste cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, de qualquer membro ou de servidor ocupante de cargo em comisso ou funo gratificada ou de confiana (direo, chefia ou assessoramento) desta Instituio; (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) VI a qualquer membro ou servidor do Ministrio Pblico manter sob sua coordenao ou chefia mediata ou imediata, cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau. (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Pargrafo nico. Para fins do disposto neste artigo, considera-se exerccio perante o membro e servidor, aquele realizado sob a chefia imediata ou mediata. (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
Art. 56. No mbito do Ministrio Pblico de Pernambuco vedado: (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) I - nomear ou designar, para cargo em comisso ou de confiana, ou ainda, para funo gratificada ou de confiana, pessoa que, no tendo vnculo decorrente de concurso pblico, seja cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, de qualquer membro desta Instituio, bem assim o ajuste mediante designaes ou cesses recprocas entre quaisquer dos rgos da Administrao Pblica direta e indireta dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) II - nomear ou designar, para cargo em comisso ou de confiana, ou ainda, para funo gratificada ou de confiana, pessoa que, no tendo vnculo decorrente de concurso pblico com esta Instituio, seja cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, de servidor ocupante de cargo ou funo de confiana (direo, chefia ou assessoramento) desta Instituio, bem assim o ajuste mediante designaes ou cesses recprocas entre
56Art. 56-A. possvel a movimentao do servidor do Quadro de Apoio Tcnico e Administrativo do MPPE, nas seguintes hipteses: (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) I mediante concurso de remoo a ser realizado entre os servidores do Quadro de Apoio Tcnico e Administrativo; (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
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II mediante permuta entre dois ou mais servidores do Quadro de Apoio Tcnico e Administrativo; (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) III - de ofcio por ato devidamente motivado pela Administrao. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 1 O servidor removido dever permanecer na unidade administrativa ou de atividade fim em que foi lotado, pelo perodo mnimo de at 1 (um) ano, ressalvado o interesse pblico, devidamente motivado pela Administrao. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) 2 A movimentao prevista no caput deste artigo ser regulamentada pelo Procurador-Geral de Justia. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
CAPITULO IX DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS
59. Art. 59 O servidor ativo que j possuir na data da publicao desta Lei os requisitos para a promoo por elevao de nvel profissional ter at 30 (trinta) dias aps a publicao desta Lei para requerer a averbao em ficha funcional. 1 O servidor ser enquadrado na Classe referente concluso do curso apresentado. 2 O enquadramento ser dado na referncia segundo o critrio do tempo de efetivo exerccio no Ministrio Pblico. 60. Art. 60 As despesas decorrentes da execuo desta Lei correro a conta das dotaes oramentrias prprias. 61. Art. 61 As disposies desta Lei referentes ao enquadramento aplicam-se aos aposentados e aos pensionistas. 62. Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2005. 63. Art. 63 Revogam-se as disposies contrrias. 110Art. 110-A. Alm daqueles previstos em lei e sem prejuzo dos plantes ministeriais, sero considerados ponto facultativo, no mbito do Ministrio Pblico do Estado de Pernambuco, os dias 23, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de junho; 11 de agosto; 24, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro, a depender de regulamentao do ProcuradorGeral de Justia.
CAPITULO VIII LOTAO DA LOTAO
57. Art. 57 O Secretrio-Geral do Ministrio Pblico, em ato prprio, fixar a lotao dos cargos efetivos e das funes gratificadas. 58. Art. 58 Ficam criados os seguintes cargos e funes gratificadas: I - Quadro de provimento efetivo: 108 (cento e oito) cargos de Analista Ministerial; II - Quadro das funes gratificadas: a) 20 (vinte) Funes Gratificadas de Administrador Ministerial de Sede de Nvel 2 FGMP-2; b) 06 (seis) Funes Gratificadas de Gerente Ministerial de Diviso FGMP-2; c) 02 (duas) Funes Gratificadas de Gerente Ministerial de Departamento FGMP-4; d) 05 (cinco) Funes Gratificadas de Gerente Ministerial de rea FGMP-4; e) 01 (uma) Funo Gratificada de Administrador Ministerial de Sede de Nvel 1 FGMP-4; f) 01 (uma) Funo Gratificada de Diretor Ministerial de Cerimonial FGMP-5. 58Art. 58-A. O quadro dos cargos efetivos e das funes gratificadas do Ministrio Pblico do Estado de Pernambuco composto na forma dos Anexos III e VIII desta Lei. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
PRINCESAS, PALCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS em 19 de dezembro de 2005.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I TcnicoCarreiras de Apoio Tcnico-Administrativo
Quadro Permanente CARGO REA ADMINISTRATIVA, ARQUITETURA, AUDITORIA, BIBLIOTECONOMIA, BIOLOGIA, CINCIAS CONTBEIS, COMUNICAO SOCIAL, DOCUMENTAO, ENGENHARIA CIVIL, ESTATSTICA, INFORMTICA, JURDICA, NUTRIO, PEDAGOGIA, PLANEJAMENTO, PROCESSUAL, PSICOLOGIA, MEDICINA, SERVIO SOCIAL ADMINISTRATIVA, APOIO ESPECIALIZADO, ELETRNICA, TELECOMUNICAES, INFORMTICA, TRANSPORTE
ANEXO II TcnicoCarreiras de Apoio Tcnico-Administrativo
Quadro Suplementar - em extino CARGO ANALISTA MINISTERIAL SUPLEMENTAR TCNICO MINISTERIAL SUPLEMENTAR REA ADMINISTRATIVA, ARQUITETURA, AUDITORIA, BIBLIOTECONOMIA, BIOLOGIA, CINCIAS CONTBEIS, COMUNICAO SOCIAL, DOCUMENTAO, ENGENHARIA CIVIL, ESTATSTICA, INFORMTICA, JURDICA, NUTRIO, PEDAGOGIA, PLANEJAMENTO, PROCESSUAL, PSICOLOGIA, MEDICINA, SERVIO SOCIAL ADMINISTRATIVA, APOIO ESPECIALIZADO, ELETRNICA, TELECOMUNICAES, INFORMTICA, TRANSPORTE
ANEXO III (Revogado pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006) Quantidade de Cargos Efetivos Situao anterior Analista Ministerial Analista Ministerial Suplementar Tcnico Ministerial Auxiliar Ministerial Tcnico Ministerial Suplementar Auxiliar Ministerial Suplementar Quantidade 101 5 406 12 31 5 Tcnico Ministerial Suplementar 36 Situao nova Analista Ministerial Analista Ministerial Suplementar Tcnico Ministerial Quantidade 209 5 418
ANEXO ANEXO III (Redao dada pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006)
Situao anterior Analista Ministerial Analista Ministerial Suplementar Tcnico Ministerial Tcnico Ministerial Suplementar quantidade 209 5 418 36 Situao nova Analista Ministerial Analista Ministerial Suplementar Tcnico Ministerial Tcnico Ministerial Suplementar quantidade 200 5 406 36
ANEXO IV Requisitos e atribuies bsicas dos cargos de provimento efetivo (Revogado pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Ministerial Cargos: Analista Ministerial e Analista Ministerial Suplementar (Revogado pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Classe: A, B e C Referncia 1 a 12 (Revogado pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
2010) ANEXO IV (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) CARGOS: ANALISTA MINISTERIAL E ANALISTA MINISTERIAL SUPLEMENTAR (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
Classe: A, B e C Referncia 1 a 15 (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
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Requisitos: Certificado de concluso ou Diploma reconhecido pelo MEC em Curso Superior a ser exigido no Edital do Concurso Pblico a depender da rea oferecida: administrativa, arquitetura, auditoria, biblioteconomia, biologia, cincias contbeis, comunicao social, documentao, engenharia civil, estatstica, informtica, jurdica, nutrio, pedagogia, planejamento, processual, psicologia, medicina, servio social e, ainda, conhecimentos bsicos na rea de informtica. Atribuies: exercer atividades de apoio tcnico, pesquisa, pareceres, superviso, coordenao, controle, planejamento ou execuo especializada, segundo o grau de complexidade da correspondente formao profissional do ocupante.
Cargos: Tcnico Ministerial e Tcnico Ministerial Suplementar (Revogado pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Classe: A, B e C Referncia 1 a 12 (Revogado pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
Cargos: Tcnico Ministerial e Tcnico Ministerial Suplementar (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Classe: A, B e C Referncia 1 a 15 (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Requisitos: Certificado de concluso de nvel mdio ou curso tcnico equivalente podendo ser exigido, conforme atribuio exigida em Edital de Concurso, apresentao dos diplomas ou certificados em habilitao especfica e conhecimentos bsicos na rea de informtica, ou ainda, habilitao para dirigir veculo. Atribuies: Desempenhar atividades de execuo na rea administrativa, sobretudo de pessoal, material, arquivo, atendimento ao pblico, desempenhar atividades de apoio direto s atividades-fins de controle processual e nas reas de documentao e informao jurdica, bem como exercer atividades administrativas nas reas de contabilidade, oramento, informtica, programao de computadores, eletrnica e telecomunicaes, segundo a correspondente capacitao profissional do ocupante, realizar diligncias de interesse das Promotorias e Procuradorias de Justia, conduzir veculo oficial para transporte de passageiros, documentos e materiais.
Requisitos e atribuies bsicas dos cargos comissionados (Funes Gratificadas FGMP-6 a FGMP-8 quando o ocupante no tiver vnculo com a Administrao Pblica) Cargos: Coordenador Ministerial de Coordenadoria, Assessor Jurdico Ministerial, Assessor Ministerial de Planejamento e Estratgia Organizacional, Assessor Ministerial de Comunicao Social, Coordenador Ministerial de Auditoria e Controle, Coordenador Ministerial de Centro de Apoio Tcnico - FGMP-8 Requisitos: Certificado de concluso ou Diploma reconhecido pelo MEC em Curso Superior Atribuies: Planejar, orientar, dirigir e controlar as atividades do seu mbito de competncia FGMPCargo: Secretrio Executivo Ministerial FGMP-7 Requisitos: Certificado de concluso ou Diploma reconhecido pelo MEC em Curso Superior Atribuies: Prestar apoio operacional ao Procurador-Geral de Justia e ao Secretrio-Geral do Ministrio Pblico FGMPCargo: Oficial Ministerial de Gabinete FGMP-6 Requisitos: Certificado de concluso de nvel mdio Atribuies: Coordenar o atendimento do Gabinete do Procurador-Geral de Justia, do Conselho-Superior do Ministrio Pblico, do Corregedor-Geral ou do Secretrio-Geral do Ministrio Pblico SecretrioFGMPCargo: Secretrio-Geral Adjunto FGMP-8 (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Gratificao: (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) FGMP-8 R$ 8.057,94 (oito mil e cinqenta e sete reais e noventa e quatro centavos) (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Requisitos: (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) I - concluso em Curso de Nvel Superior; (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) II estvel quando Servidor do Ministrio Pblico. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Atribuies: Auxiliar o Secretrio-Geral na direo, organizao, orientao, coordenao e controle das atividades a cargo da Secretaria-Geral do Ministrio Pblico; exercer as atividades delegadas pelo Secretrio-Geral; despachar o expediente da Secretaria com o Secretrio-Geral; autorizar despesas at os limites estabelecidos nos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8.666/93, na ausncia do Secretrio-Geral; expedir atos administrativos necessrios ao desempenho de suas competncias; coordenar a elaborao
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da resenha dos atos administrativos editados por todos os rgos do Ministrio Pblico, a exceo dos rgos da Administrao Superior e enviar Imprensa Oficial a resenha consolidada do Ministrio Pblico. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Requisitos e atribuies bsicas dos cargos comissionados (Funes Gratificadas FGMP-5 a FGMP-8 quando o ocupante no tiver vnculo com a Administrao Pblica) (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Coordenadoria, Cargos: Coordenador Ministerial de Coordenadoria, Assessor Jurdico Ministerial, Assessor Ministerial de Planejamento e Estratgia Organizacional, Assessor Ministerial de Comunicao Social, Controlador Ministerial Interno, Coordenador Ministerial de Centro de Apoio Tcnico e Infraestrutura, Gerente Executivo Gerente de Compras e Servios, Gerente Ministerial de Departamento, Gerente Ministerial de Diviso, Gerente Ministerial de Arquitetura e Engenharia, Gerente Ministerial de Contabilidade, Gerente Ministerial de Sade e Ministerial Assist. Social, Gerente Ministerial de Auditoria de Gesto, Gerente Jurdica Ministerial de Pessoal, Gerncia Jurdica Ministerial de Contratos, Administrador Ministerial de Sede Nvel 1, Gerente Ministerial de Planejamento e Gesto, Gerente Ministerial de Estatstica, Gerente Ministerial de Programas e Projetos, Ministerial Gerente Ministerial de Apoio Operacional, Gerente Ministerial de Segurana Institucional, Diretor Ministerial de Biblioteca, Gerente Ministerial e Gerente Metropolitano de rea Sade, Gerente Ministerial de Auditoria Operacional, Operacional, Assessor Ministerial de Segurana Institucional, Diretor Ministerial de Cerimonial, Secretrio Executivo Ministerial e Oficial Ministerial de Gabinete. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Requisitos: (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) a) FGMP 7 e FGMP 8: (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) I concluso em Curso de Nvel Superior; (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) II estvel quando Servidor do Ministrio Pblico (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) b) FGMP 5 e FGMP 6: Certificado de concluso no Ensino Mdio reconhecido pelo MEC (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Atribuies: Planejar, orientar, dirigir e controlar as atividades do seu mbito de competncia. (Includo pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
ANEXO VI Vencimento inicial dos cargos de provimento efetivo dos rgos de Apoio Tcnico e Administrativo Classe A, Referncia 01 Analista Ministerial e Analista Ministerial Suplementar Tcnico Ministerial e Tcnico Ministerial Suplementar R$ 2.630,02 R$ 1.588,09
ANEXO VI (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010)
Vencimento inicial dos cargos de provimento efetivo dos rgos de Apoio Tcnico e Administrativo (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Classe A, Referncia 01 (Redao dada pela Lei n. 14.031, de 31 de maro de 2010) Analista Ministerial e Analista Ministerial Suplementar Tcnico Ministerial e Tcnico Ministerial Suplementar R$ 3.280,68 R$ 1.980,98
ANEXO VII (Revogado pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006) Remunerao das Funes Gratificadas FGMP-8 FGMP-7 FGMP-6 FGMP-5 FGMP-4 FGMP-3 FGMP-2
R$ 5.232,43 R$ 4.238,26 R$ 1.918,57 R$ 1.995,86 R$ 1.804,10 R$ 1.503,38 R$ 1.202,68
FGMP-1
ANEXO VII (Redao dada pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006) Valores das Funes Gratificadas
FGMP-8 FGMP-7 FGMP-6 FGMP-5 FGMP-4 FGMP-3 FGMP-2 FGMP-1
ANEXO VIII (Revogado pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006) Funes Gratificadas quantidade, remunerao e correlao Situao anterior Nomenclatura Diretor de Administrao Diretor de Finanas Diretor de Informtica Diretor de Recursos Humanos Auditor-chefe Assessor Jurdico Assessor de Imprensa Assessor de Planejamento Diretor de Centro de Apoio Tcnico SUBTOTAL Secretrio Executivo SUBTOTAL Oficial de Gabinete SUBTOTAL Assessor Policial Diretor de Biblioteca SUBTOTAL Gerente Departamento Administrador de Sede de 3 entrncia Coordenador de rea de Infraestrutura Coordenador de rea de Contabilidade smbolo FG-7 FG-7 FG-7 FG-7 FG-7 FG-7 FG-7 FG-4 FG-4 FG-6 FG-5 FG-4 FG-4 FG-3 FG-3 FG-2 FG-2 Quantidade 01 01 01 01 01 01 01 01 01 09 01 01 03 03 01 01 02 08 03 01 01 Nomenclatura Coordenador Ministerial de Administrao Coordenador Ministerial de Finanas e Contabilidade Coordenador Ministerial de Tecnologia da Informao Coordenador Ministerial de Gesto de Pessoas Coordenador Ministerial de Auditoria e Controle Assessor Jurdico Ministerial Assessor Ministerial de Comunicao Social Assessor Ministerial de Planejamento e Estratgia Organizacional Coordenador Ministerial de Apoio Tcnico SUBTOTAL Secretrio Executivo Ministerial SUBTOTAL Oficial Ministerial de Gabinete SUBTOTAL SUBTOTAL Assessor Ministerial de Segurana Institucional Diretor Ministerial de Biblioteca Diretor Ministerial de Cerimonial SUBTOTAL Gerente Ministerial de Departamento Administrador Ministerial de Sede de Nvel 1 Gerente Ministerial de Infraestrutura Gerente Ministerial de Contabilidade Situao Nova smbolo FGMP-8 FGMP-8 FGMP-8 FGMP-8 FGMP-8 FGMP-8 FGMP-8 FGMP-8 FGMP-8 FGMP-7 FGMP-6 FGMP-5 FGMP-5 FGMP-5 FGMP-4 FGMP-4 FGMP-4 FGMP-4 Quantidade Quantidade 01 01 01 01 01 01 01 01 01 09 01 01 03 03 01 01 01 03 10 04 01 01
R$ 5.755,67 R$ 4.662,09 R$ 2.110,43 R$ 1.984,51 R$ 1.653,72 R$ 1.322,95 R$ 1.157,56 R$ 992,18
Coordenador de rea Psicossocial -
FG-2 -
Gerente Ministerial Psicossocial Gerente Ministerial de Planejamento e Gesto Gerente Ministerial de Estatstica
FGMP-4 FGMP-4 FGMP-4 FGMP-4 FGMP-4 FGMP-4 FGMP-3 FGMP-2 FGMP-2 FGMP-1 FGMP-1 -
01 01 01 01 01 01 22 04 04 25 28 53 60 04 64
SUBTOTAL Assistente de Gabinete SUBTOTAL Administrador de Sede de 2 entrncia Gerente de Diviso SUBTOTAL Secretrio Auxiliar de Gabinete SUBTOTAL
FG-2 FG-2 FG-2 FG-1 FG-1 -
14 04 04 05 24 29 60 04 64
Gerente Ministerial de Programas e Projetos Gerente Ministerial de Auditoria Operacional Gerente Ministerial de Auditoria de Gesto SUBTOTAL Assistente Ministerial de Gabinete SUBTOTAL Administrador Ministerial de Sede de Nvel 2 Gerente Ministerial de Diviso SUBTOTAL Secretrio Ministerial Auxiliar Ministerial de Gabinete SUBTOTAL
ANEXO VIII (Redao dada pela Lei 13.134, de 14 de novembro de 2006) Funes Gratificadas quantidade, valores e correlao
Situao Anterior Nomenclatura Coordenador Ministerial de Administrao Coordenador Ministerial de Finanas e Contabilidade Coordenador Ministerial de Tecnologia da Informao Coordenador Ministerial de Gesto de Pessoas Coordenador Ministerial de Auditoria e Controle Assessor Jurdico Ministerial Assessor Ministerial de Comunicao Social Assessor Ministerial de Planejamento e Estratgia Organizacional smbolo Quant. FGMP-8 FGMP-8 FGMP-8 FGMP-8 FGMP-8 FGMP-8 FGMP-8 1 1 1 1 1 1 Situao Nova Nomenclatura Coordenador Ministerial de Administrao Coordenador Ministerial de Finanas e Contabilidade Coordenador Ministerial de Tecnologia da Informao Coordenador Ministerial de Gesto de Pessoas Coordenador Ministerial de Auditoria e Controle Assessor Jurdico Ministerial Assessor Ministerial de Comunicao Social Assessor Ministerial de Planejamento e Estratgia Organizacional smbolo FGMP-8 FGMP-8 FGMP-8 FGMP-8 FGMP-8 FGMP-8 FGMP-8 Quant. 1 1 1 1 1 1 1
FGMP-8
Coordenador Ministerial de Apoio FGMP-8 Tcnico -
Coordenador Ministerial de Apoio FGMP-8 Tcnico Assessor Ministerial de Segurana Institucional FGMP-8
Diretor Ministerial de Cerimonial FGMP-8
Secretrio Executivo Ministerial FGMP-7 SUBTOTAL Oficial Ministerial de Gabinete SUBTOTAL FGMP-6 -
1 1 3 3 1 1 1 3 10 4 1 1 1 1 1 1 1 1 22 4 4 25 28
Secretrio Executivo Ministerial SUBTOTAL Oficial Ministerial de Gabinete SUBTOTAL Diretor Ministerial de Biblioteca -
FGMP-7 FGMP-6 FGMP-5 -
1 1 3 3 1 1 1 1 1 5 12 4 1 1 1 1 1 1 1 1 24 4 4 25 34
Gerente Ministerial de Segurana FGMP-5 Institucional Gerente Ministerial de Apoio Operacional FGMP-5
Diretor Ministerial de Cerimonial FGMP-5 SUBTOTAL Gerente Ministerial de Departamento FGMP-4
Gerente Ministerial de Segurana FGMP-5 Institucional Gerente Ministerial de Apoio Operacional Gerente Jurdico Ministerial de Contratos Gerente Jurdico Ministerial de Pessoal SUBTOTAL Gerente Ministerial de Departamento FGMP-5 FGMP-5 FGMP-5 FGMP-5
Administrador Ministerial de Sede FGMP-4 de Nvel 1 Gerente Ministerial de Infraestrutura Gerente Ministerial de Contabilidade FGMP-4 FGMP-4
Administrador Ministerial de Sede FGMP-5 de Nvel 1 Gerente Ministerial de Arquitetura e Engenharia Gerente Ministerial de Contabilidade Gerente Ministerial Psicossocial Gerente Ministerial de Planejamento e Gesto FGMP-5 FGMP-5 FGMP-5 FGMP-5
Gerente Ministerial Psicossocial FGMP-4 Gerente Ministerial de Planejamento e Gesto FGMP-4
Gerente Ministerial de Estatstica FGMP-4 Gerente Ministerial de Programas FGMP-4 e Projetos Gerente Ministerial de Auditoria FGMP-4 Operacional Gerente Ministerial de Auditoria FGMP-4 de Gesto SUBTOTAL Assistente Ministerial de Gabinete SUBTOTAL FGMP-3 -
Gerente Ministerial de Estatstica FGMP-5 Gerente Ministerial de Programas FGMP-5 e Projetos Gerente Ministerial de Auditoria Operacional Gerente Ministerial de Auditoria de Gesto SUBTOTAL Assistente Ministerial de Gabinete SUBTOTAL FGMP-5 FGMP-5 FGMP-4 -
Administrador Ministerial de Sede FGMP-2 de Nvel 2 Gerente Ministerial de Diviso FGMP-2
Administrador Ministerial de Sede FGMP-3 de Nvel 2 Gerente Ministerial de Diviso FGMP-3
SUBTOTAL Secretrio Ministerial
Auxiliar Ministerial de Gabinete Nvel 1 SUBTOTAL
FGMP-2 FGMP-1 FGMP-1 -
08 8 60 4 64 179
60 4 64 159
Secretrio Ministerial Auxiliar Ministerial de Gabinete Nvel 2 SUBTOTAL TOTAL
Auxiliar Ministerial de Gabinete FGMP-1 SUBTOTAL TOTAL -
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 artigo 61
 Artigo 61
 Artigo 59
 artigo 18
 Artigo 21
 artigo 16
 Artigo 16
 Artigo 43
 Artigo 27