Source: https://fiscalidade.pt/2018/05/
Timestamp: 2018-06-19 10:10:03+00:00

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Maio 2018 - Blog Fiscalidade
A indispensabilidade e a dedução dos gastos não incluídos no artigo 23.º, n.º 2 do CIRC: aquisição de equipamentos não entregues
By Blog Fiscalidade | 31 Maio, 2018 | Comments 0 Comment
O presente artigo pretende abordar o problema de saber se um adiantamento do preço de um equipamento que não chega a ser entregue, mas que iria ser integrado no ativo fixo tangível de uma empresa é, ou não, passível de ser considerado um custo dedutível ao abrigo do artigo 23.º do Código do IRC. A questão coloca-se porque a mencionada disposição legal, no seu n.º 2, é meramente exemplificativa, tal como resulta da utilização do adverbio “nomeadamente”, pelo que mesmo que algum gasto não seja enquadrável num dos itens dessa lista exemplificativa, haverá que considerar dedutível aquele que resulta de ter sido suportado pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.
2. A natureza exemplificativa do artigo 23.º, n.º 2, do CIRC
O entendimento sobre a natureza exemplificativa da indispensabilidade dos gastos fiscalmente dedutíveis, elencados no artigo 23.º, n.º 2, do CIRC tem merecido um posicionamento reiterado, tanto na doutrina como na jurisprudência, do qual é exemplificativo o entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA), no acórdão proferido em 28 de junho de 2017 (processo n.º 0627/16), segundo o qual “Impõe-se-nos, pois, indagar em que consiste essa indispensabilidade, uma vez que a lei, não obstante a enunciação exemplificativa das várias categorias concretas de encargos dedutíveis constantes das diversas alíneas do referido art. 23.º – entre as quais se incluem «os encargos fiscais e parafiscais» –, exige a comprovação da indispensabilidade do custo na obtenção dos proveitos e não apenas a comprovação da possibilidade de obtenção desses proveitos”. No mesmo sentido, já o acórdão do STA, de 9 de setembro de 2015 (processo 028/15), fazia referência que a lei enumera nas diversas alíneas “(…) de modo exemplificativo”.
Por seu lado, na doutrina, RUI DUARTE MORAIS sustenta a existência de “um compromisso entre a necessidade de previsão de um conceito indeterminado de custos ou perdas (…) e a exigência de cumprir, no possível, com o princípio da tipicidade”1. Consequentemente, entende ser a enumeração exemplificativa para garantir uma maior segurança jurídico-tributária. Deste modo, o artigo 23.º do CIRC deve ser visto, por um lado, através da definição de gastos constante do n.º 1 do referido preceito legal e, por outro, deve tal noção articular-se com os exemplos previstos no n.º 2 dessa mesma disposição legal.
Na redação atual do n.º 1 do artigo 23.º do CIRC faz-se referência a que, “para a determinação do lucro tributável, são dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC”. Esta disposição legal deve ser enquadrada na constituição fiscal que determina que a tributação das empresas deve fundar-se sobre o seu rendimento real, pelo que a dedutibilidade de gastos e perdas é uma decorrência do princípio da capacidade contributiva.
Neste sentido, TOMÁS MARIA CANTISTA DE CASTRO TAVARES refere que a “capacidade contributiva clama, desde logo, por um imposto sobre o rendimento real. Aliás, no que respeita à tributação das empresas, esta consideração foi elevada à dignidade constitucional expressa”2. Assim sendo, ao contribuinte assiste o direito da prova da existência do gasto através do recurso a quaisquer meios admitidos em direito. Pois, não é admissível por razões formais, um custo que foi efetivamente suportado, dê origem à tributação de um lucro que não existe. Isto violaria o princípio da capacidade contributiva.
3. Indispensabilidade dos gastos dedutíveis
Em conexão com a enumeração exemplificativa prevista no artigo 23.º, n.º 2, do CIRC, está o problema da indispensabilidade dos gastos, que no entendimento do STA foi introduzido não para permitir à Autoridade Tributária intrometer-se na gestão da empresa, pela imposição do dever de aplicar os seus meios, mas para impedir a consideração fiscal de gastos que ainda que consabido como custos não se inscrevam no âmbito da empresa. Como refere RUI DUARTE MORAIS o custo tem de considerar-se indispensável sempre “que o encargo que o origina derivou de “uma genuína motivação empresarial – o entendimento dos sócios e/ou gestores da sociedade, os únicos a quem cabe decidir do interesse social”3. Logo, a indispensabilidade deve ser aferida a partir de um juízo positivo da subsunção na atividade societária, o qual por natureza não deve ser sindicado pelo Direito Fiscal, que não se deve imiscuir, e muito menos valorar as decisões empresariais do contribuinte, em que os gastos resultam no interesse da empresa.
Portanto, como refere do acórdão do STA, de 5 de novembro de 2014 (processo n.º 0570/13) “a dedutibilidade fiscal do gasto deve depender apenas de uma relação justificada com a atividade produtiva da empresa e esta indispensabilidade verifica-se sempre que por funcionamento da teoria da especialidade das pessoas coletivas as operações societárias se insiram na sua capacidade por subsunção ao respetivo escopo societário e em especial desde que se conectem com a obtenção de lucro ainda que de forma direta ou indireta”.
Logo, a Autoridade Tributária apenas pode desconsiderar como custos fiscais os que claramente não tenham a potencialidade de gerar um incremento dos ganhos, não podendo o mesmo censurar eventuais atos de má gestão das empresas, pois, caso contrário, estaria a violar o princípio da liberdade de iniciativa económica, bem como o princípio que a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real. Pelo que a necessidade, oportunidade e conveniência, estão excluídos do juízo admissível por parte dos órgãos administrativos do Estado. Neste sentido, como resulta do acórdão do STA, de 29 de março de 2006 (processo 01236/05), “são custos fiscalmente dedutíveis todas as despesas que se relacionem directamente com o processo produtivo (para o nosso caso, não interessa considerar as de investimento), designadamente, com a aquisição de factores de produção, como é o caso do trabalho”.
Em suma, a referenciada disposição legal corresponde a uma cláusula aberta, interpretada e aplicada ao caso concreto, pelo qual só serão fiscalmente aceites os custos indispensáveis para a realização dos proveitos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. Por seu lado, a indispensabilidade deve ser vista pela perspetiva económica, ou seja, exige-se que os gastos sejam contraídos no interesse da empresa, cuja necessidade e oportunidade não podem ser controlados ou limitados pela interpretação e perspetiva da Autoridade Tributária.
Em face do exposto, na decisão do CAAD, de 19 de janeiro de 2018 (processo 90/2017-T), entendeu-se que o facto de um equipamento não ser entregue não invalida a sua aceitação como gasto dedutível, bem como o seu enquadramento ao abrigo do artigo 23.º, do CIRC. Igualmente, também não pode estar em causa a indispensabilidade desse gasto, pois, como refere a referida decisão, mesmo que se “tratasse de um ato falhado do ponto de vista da gestão (…) o gasto continuaria a ser dedutível”. É que se tal equipamento chegasse a ser afeto à atividade da empresa, e apenas não foi porque não chegou a ser entregue, não poderia deixar de ser tido em consideração como um gasto indispensável e, por isso, dedutível para efeitos do apuramento do lucro da empresa, uma vez que foram utilizados recursos financeiros no contexto de uma atividade empresarial.
1 MORAIS, Rui Duarte. Apontamentos ao IRC. Coimbra: Almedina, 2009, p. 91.
2 TAVARES, Tomás Maria Cantista de Castro. “Da Relação de Dependência Parcial entre a Contabilidade e o Direito Fiscal na Determinação do Rendimento Tributável das Pessoas Colectivas: Algumas Reflexões ao Nível dos Custos”. Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal. N.º 396, Boletim da Direcção-Geral dos Impostos, outubro-dezembro, 1999, p. 31
3 MORAIS, Rui Duarte. Apontamentos ao IRC, Coimbra: Almedina, 2009, p. 87.
Artigo Escrito por RUI MIGUEL ZEFERINO FERREIRA Fonte: Informador Fiscal
bte20_2018 Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego
sep22_2018 Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego
Oficio_Circulado_15656_2018 Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira
Note que este é o enquadramento para as questões colocadas que está dentro do nosso âmbito de resposta. Existirão, certamente, outras questões de âmbito laboral, mas estas terão de ser esclarecidas em sede própria, não cabendo dentro das funções do Contabilista Certificado. Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
PT20617
Um sujeito passivo em IVA português vende mercadoria a um sujeito passivo em IVA mas espanhol. A mercadoria em causa é óleo a granel. No entanto, a mesma é entregue por camião em Portugal a uma terceira empresa que armazena em tanques. A mercadoria só é expedida para Espanha quando a quantidade permite encher um barco. O cliente adquire o óleo a granel a outros fornecedores portugueses e estima ter quantidade suficiente para um barco entre 30 a 60 dias. Este cliente espanhol não é sujeito passivo de IVA em Portugal.
Os fornecedores do óleo devem considerar esta venda como intracomunitária e, consequentemente, isenta de IVA, bem como o fornecedor que efetua o transporte para o local de armazenamento? Em caso afirmativo qual o artigo de isenção que deve constar na fatura de venda das mercadorias e do transporte?
Se o óleo a que se refere o pedido é remetido para Espanha, para o cliente da empresa portuguesa, com NIF espanhol, que designaremos por “B”, entende-se que a transmissão dos bens efetuada pelo sujeito passivo português “A”, que fatura o óleo à empresa espanhola, é ainda uma transmissão intracomunitária isenta, embora diferida no tempo, consolidando-se a isenção prevista no art.º 14.º do RITI mediante comprovação da remessa do produto efetuada por conta de “B” (cliente) para território espanhol.
Como resulta, em nossa opinião, dos esclarecimentos prestados pela Informação Vinculativa resultante do despacho de 29 de setembro de 2011, exarado no processo n.º 2 475, cuja leitura se recomenda, embora a mesma respeite a uma operação diferente da descrita no pedido.
Com efeito, como foi esclarecido nos n.ºs 19 e 20 da referida informação vinculativa, os sujeitos passivos estão obrigados a apresentar provas do pressuposto da isenção nos termos da alínea a) do artigo 14.º do RITI – saída dos bens do território nacional, as quais, na ausência de norma legislativa no âmbito do RITI, foram estabelecidas administrativamente pelo Ofício-Circulado n.º 30 009, de 10 de dezembro de 1999 da DSIVA, não constando, também, deste documento referência a qualquer prazo a que os sujeitos passivos estejam vinculados para efeitos de comprovação daquele pressuposto.
A verificação de tais condições, com vista à aplicação da isenção mencionada em determinada transação, incumbe ao sujeito passivo vendedor, o qual deve ser capaz de comprovar todos os elementos exigidos no art.º 14.º do RITI, designadamente o transporte de bens para outro Estado membro, sob pena da operação ser considerada localizada em território nacional e como tal sujeita a imposto.
E no n.º 29 da mesma Informação Vinculativa é, inclusivamente, considerado que se o fornecedor agiu de boa-fé e tomou todas as medidas razoáveis ao seu alcance para se assegurar que a operação que efetua não o conduz a participar numa fraude fiscal, caso o mesmo não tenha a obrigação contratual de expedir ou de transportar os bens para fora do Estado-membro de entrega, é o cliente que deve ser considerado devedor do IVA neste Estado-membro, desde que ele não tenha cumprido a obrigação de remessa dos bens para o Estado-membro de destino.
Assim, em nossa opinião, no caso em apreciação, adaptando as conclusões da referida Informação Vinculativa à operação em causa, o fornecedor poderá considerar a transmissão para o seu cliente espanhol, como uma transmissão intracomunitária isenta nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do RITI, desde que esteja na posse de:
– Declaração de responsabilidade emitida pelo terceiro que armazena o óleo, contendo a indicação de que o mesmo se destina a ser remetido para Espanha, com destino ao adquirente “B”, após se obter a quantidade necessária para a sua remessa por barco.
– Declaração emitida pela empresa espanhola adquirente do óleo, sujeito passivo estabelecido em Espanha, confirmando a receção do óleo e o tratamento da transação como uma aquisição intracomunitária sujeita a imposto em Espanha.
– Sem prejuízo de “A” deter, na sua posse, outros elementos que considere comprovativos da operação, nomeadamente, o documento de transporte comprovativo da entrega dos bens ao terceiro que procede ao armazenamento do óleo e, bem assim, cópia do documento de transporte emitido por este, aquando da expedição do óleo para Espanha, para o cliente “B”.
Mas porque pode ser outro o entendimento da AT, numa eventual inspeção, entendemos que, por uma questão de segurança, o sujeito passivo “A” deve solicitar à AT, a emissão, sobre o assunto, de uma informação vinculativa nos termos do artigo 68.º da LGT. Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
https://dre.pt/application/file/a/115407233 Fonte: Diário da República
sep21_2018 Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego
Assim, se isso aconteceu no exercício de 2017, o sujeito passivo em análise passou a estar já neste ano enquadrado no regime geral de tributação, não sendo possível o apuramento da matéria coletável pelo regime simplificado. Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
Governo aumenta proteção social dos trabalhadores independentes
By Blog Fiscalidade | 26 Maio, 2018 | Comments 0 Comment
«Reforçando os passos já dados para aumentar a proteção social dos trabalhadores independentes, efetuam-se as alterações e correções necessárias aos diversos regimes jurídicos, aproximando-os dos regimes dos trabalhadores por conta de outrem», refere o comunicado do Conselho de Ministros.
Em caso de doença, o período de espera de início de pagamento do subsídio é reduzido de 30 para 10 dias, «harmonizando com o período de espera dos trabalhadores por conta de outrem», enquanto no regime jurídico de proteção na maternidade, paternidade e adoção as alterações têm o objetivo de «reforçar a proteção dos trabalhadores independentes, passando estes a ter direito aos subsídios para assistência a filhos e a netos».
Finalmente, no caso do desemprego, altera-se o prazo de garantia para atribuição do subsídio por cessação de atividade, «ajustando-o ao prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem».
No caso dos empresários em nome individual, «alteram-se, igualmente, as condições de acesso ao subsídio por cessação de atividade, tornando mais efetiva a proteção no desemprego», acrescenta a nota.
Em conferência de imprensa, o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, referiu que estas alterações concretizam «uma melhoria relevante em áreas críticas da proteção social dos trabalhadores independentes», naquele que é um dos aspetos do pilar europeu dos direitos sociais.
O Governo aprovou também uma alteração à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social «com o objetivo de combater a precariedade nas relações laborais e tendo como perspetiva a promoção do desenvolvimento social, com o intuito da preservação da dignidade do trabalho e de aumento da proteção social dos trabalhadores independentes».
Desta forma, «são clarificados quais os rendimentos que não são considerados no apuramento do rendimento relevante dos trabalhadores independentes, assim como que o registo de remunerações e dos tempos de trabalho corresponde ao montante de contribuições pagas».
Vieira da Silva realçou que este modelo contempla uma «proteção social mais eficaz e aproxima-se mais claramente dos rendimentos que as pessoas têm e não do escalão em que se inseriam e sobre o qual pagavam remunerações».
https://dre.pt/application/file/a/115386973 Fonte: Diário da República
https://dre.pt/application/file/a/115386972 Fonte: Diário da República
IFRS – Goodwill
PT20614
IFRS – GoodwillI
Uma das empresas em que um contabilista certificado presta serviços (com contabilidade organizada em NCRF) incorporou em 2015, por cisão de outra sociedade, uma unidade operacional de negócios, incluindo pessoal, AFT, Ativos intangíveis e carteira de clientes. Daqui resultou um goodwill superior a 1.000.000 euros, que começou a ser amortizado em 2015.
Porém é opinião da gerência desta sociedade que, esta amortização, para além de prejudicar a resultado líquido anual, não traduz o valor da empresa, tendo sido por isso solicitado ao CC um parecer sobre a alteração da contabilidade organizada para IFRS por forma a afastar a obrigatoriedade de amortização, com sujeição anual a testes de imparidade.
Questiona-se sobre a possibilidade de apresentar as contas de 2017 em IFRS em vez de NCRF e caso esta hipótese seja possível, quais as implicações contabilísticas e fiscais desta alteração, nomeadamente como tratar as amortizações efetuadas em 2015 e 2016 no caso do teste de imparidade considerar um justo valor superior ao registado contabilisticamente, bem como os critérios que devem ser considerados no teste de imparidade?
A questão colocada refere-se à adoção dos tratamentos contabilísticos previstos nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS) e Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) publicadas pelo IASB e adotadas pela União Europeia por empresas nacionais abrangidas pelo SNC.
O Sistema de Normalização Contabilística (SNC) foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de julho, com posteriores alterações.
Nos termos do artigo 3º do DL 158/2009, o SNC é aplicado obrigatoriamente pelas sociedades comerciais e outras entidades sedeadas ou com estabelecimento estável em território português.
Sem prejuízo desta regra, as entidades previstas nos artigos 4º e 5º do DL 158/2009 aplicam, ou tem a opção de aplicar, nas condições ali definidas, as IAS/IFRS adotadas pela União Europeia.
O Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, veio estabelecer que, para as entidades regularmente constituídas em Portugal e elencadas no n.º 1 do seu art.º 3.º, a base de relato aplicável passaria a ser obrigatoriamente o SNC, com exceção das contas consolidadas das entidades cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado, contas estas que devem, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho, ser elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho, (vide n.º 1 do art.º 4.º do DL 158/2009) e das entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, do Instituto de Seguros de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Assim, as entidades/contas anteriormente referidas, não estão compreendidas no âmbito de aplicação do SNC. Usando da faculdade prevista no art.º 5.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho, o Estado Português veio alargar a aplicação das normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho, permitindo a sua utilização (em alternativa ao SNC) pelas entidades regularmente constituídas em Portugal, e compreendidas no âmbito de aplicação do SNC, nas seguintes situações:
– Às contas consolidadas, desde que as demonstrações financeiras sejam objeto de certificação legal das contas (n.º 2 do art.º 4.º do Decreto Lei n.º 158/2009, de 13 de julho);
– Às contas individuais das entidades cujas contas consolidadas sejam obrigatoriamente preparadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade (em cumprimento do n.º 1 do art.º 4.º do
Decreto Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho), ficando essas demonstrações financeiras individuais sujeitas a certificação legal das contas (n.º 3 do art.º 4.º do Decreto Lei n.º 158/2009, de 13 de julho);
– Às contas individuais das entidades que estejam incluídas no âmbito da consolidação de entidades que preparem, por opção, contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade (usando da faculdade prevista no n.º 2 do art.º 4.º do Decreto Lei n.º 158/2009, de 13 de julho), ficando essas demonstrações financeiras individuais sujeitas a certificação legal das contas (n.º 4 do art.º 4.º do Decreto Lei n.º 158/2009, de 13 de julho).
Daqui resulta que só é possível, a uma entidade de entre as incluídas no âmbito de aplicação do SNC, preparar contas individuais em conformidade com as normas internacionais de contabilidade se as suas contas forem incluídas no âmbito da consolidação de entidades que preparem, por obrigação (n.º 1 do art.º 4.º do Decreto Lei n.º 158/2009, de 13 de julho) ou por opção (n.º 2 do art.º 4.º do Decreto Lei n.º 158/2009, de 13 de julho), contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade, e se essas demonstrações financeiras individuais forem sujeitas a certificação legal das contas.
No caso em concreto, se a sociedade portuguesa não prepara demonstrações financeiras consolidadas nem integra um perímetro de consolidação de uma empresa-mãe que prepare demonstrações financeiras consolidadas, não pode optar pela aplicação das normas internacionais de contabilidade (IAS/IFRS), estando obrigada à aplicação do SNC, ainda que esteja sujeita a certificação legal de contas.
Caso seja possível a preparação e apresentação das demonstrações financeiras individuais de acordo com as IAS/IFRS, existindo a alteração de normativo contabilístico do SNC para as normas internacionais de contabilidade no período de 2017, a entidade deve atender aos procedimentos contabilísticos da aplicação pela primeira vez das IAS/IFRS previstos na IFRS 1 – “Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro”.
De acordo com o parágrafo 2 da IFRS 1, a entidade deve aplicar os procedimentos previstos na IFRS 1 se prepara e apresenta pela primeira vez as suas primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS.
São consideradas como as primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS, quando as demonstrações financeiras anteriores foram preparadas a apresentas de acordo com disposições nacionais que não sejam consistentes com as IFRS em todos os aspetos, conforme previsto no parágrafo 3 da IFRS 1.
No caso em concreto, o SNC não é consistente com as IFRS em todos os aspetos, pelo que se a empresa que preparou demonstrações financeiras em SNC pretende passar a preparar e apresentar demonstrações financeiras em IAS/IFRS, deve aplicar os procedimentos da IFRS 1.
Estes procedimentos previstos na IFRS 1 devem aplicar-se às primeiras Demonstrações Financeiras a preparar e apresentar em IFRS.
Na emissão das primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS, há que iniciar-se pela preparação de um balanço de abertura de acordo com as IFRS, que deve ser efetuado na data de transição para as NCRF.
Este Balanço de abertura é o ponto de partida para se iniciar a contabilização das operações já com base nas novas políticas contabilísticas, no sentido de se prosseguir uma continuidade nesses registos e de forma a obter uma comparabilidade entre períodos contabilísticos.
Este Balanço de abertura é obrigatoriamente preparado na data de transição para as IFRS, conforme o parágrafo 6 da IFRS 1, sendo que esta data de transição é a data de início do período mais antigo relativamente ao qual uma entidade apresenta informação comparativa completa segundo as IFRS, nas suas primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS.
No caso em concreto, como as primeiras demonstrações financeiras a serem preparadas e apresentadas de acordo com as IFRS correspondem ao período de relato de 2017, e pressupondo a existência de apenas um período comparativo (2016) a incluir essas demonstrações financeiras, a data de transição é 1 de janeiro de 2016.
O “Balanço de abertura de acordo com as IFRS” corresponde ao balanço de uma entidade, que pode apenas servir de documento de trabalho, não necessitando de ser aprovado e publicado, apresentado à data de início do primeiro período de transição para as IFRS, ou seja, o Balanço inicial em que pela primeira vez as rubricas referentes à posição financeira da entidade estão preparadas e são apresentadas de acordo com as IFRS.
O objetivo deste trabalho é permitir que o primeiro período, a apresentar segundo as regras das NCRF, possua os saldos iniciais apurados de acordo com as políticas contabilísticas das IFRS.
Atendendo a estes princípios de base da preparação das Demonstrações Financeiras segundo as IFRS, há que efetuar alguns trabalhos preparatórios neste período de transição.
Este trabalho de conversão das Demonstrações Financeiras das políticas contabilísticas do SNC para as políticas contabilísticas das IFRS irá obrigar a que:
– Se reconheça todos os ativos e passivos cujo reconhecimento seja exigido pelas IFRS;
– Não se reconheça itens como ativos ou passivos se as IFRS não permitirem esse reconhecimento;
– Se reclassifique itens que reconheceu de acordo com os PCGA anteriores (NCRF) como um tipo de ativo, passivo ou componente do capital próprio, mas que são um tipo diferente de ativo, passivo ou componente do capital próprio de acordo com as IFRS; e
– Aplique as IFRS na mensuração de todos os ativos e passivos reconhecidos.
O trabalho de conversão das Demonstrações Financeiras pode originar ajustamentos que necessitam de ser identificados e registados apropriadamente. Neste pressuposto a IFRS 1 determina que esses montantes sejam, depois de apurados, reconhecidos em Resultados transitados, ou noutro item do capital próprio conforme a situação, quando se tratem de acontecimentos relativos a períodos anteriores à data de transição (1/01/2016).
Para além deste registo, devem ser divulgadas no Anexo, as reconciliações das diferenças entre os reconhecimentos dos diferentes itens (ativos, passivos, capitais próprios, rendimentos, gastos e resultados) apurados segundo as NCRF e as IFRS.
Em princípio, o “Balanço de Abertura de acordo com as IFRS” deve ser preparado e apresentado usando as IFRS. No entanto, existem algumas exceções a este procedimento genérico, conforme estabelecido no parágrafo 12 da IFRS 1, em que se podem optar, ou têm que se aplicar, os reconhecimentos e mensurações efetuadas no âmbito das NCRF.
Essas exceções são de duas categorias: “Exceções à aplicação restrospetiva” de alguns requisitos das IFRS e “Isenções” de alguns requisitos de outras IFRS.
Iremos apenas referir-nos à questão colocada em concreto, referente ao goodwill de uma concentração de atividades empresariais reconhecida no período de 2015.
Face à alteração das políticas contabilísticas das NCRF efetuadas a partir do período de relato de 2016, a entidade efetuou o reconhecimento do gasto de amortização referente ao goodwill nesse período de 2016.
Como a IFRS 3 – “Concentrações de atividades empresariais” não prevê a amortização do goodwill de concentrações, a questão que se coloca é qual o procedimento a adotar referente à amortização do goodwill reconhecida nos termos das NCRF à data de transição para as IFRS.
Uma das isenções de adoção de requisitos das IFRS à data de transição está relacionada com concentrações de atividades empresariais, tal como disposto no Apêndice C da IFRS 1.
Esta isenção permite que a entidade em causa possa optar por não aplicar a IFRS 3 – “Concentrações de atividades empresariais” retrospetivamente a concentrações de atividades empresariais que foram reconhecidas em datas anteriores à data de transição (1/01/2016), como é o caso em concreto.
Se optar por efetuar a reexpressão duma concentração de atividades empresariais passada, a entidade fica obrigada a efetuar a reexpressão de todas as concentrações passadas.
Se a entidade optar por não efetuar a reexpressão duma concentração de atividades empresariais passada, não terá que efetuar ajustamentos à quantia escriturada do goodwill à data de transição para as IFRS, nomeadamente para ajustar amortizações reconhecidas em períodos anteriores à data de transição, sem prejuízo da necessidade de ajustar essa quantia escriturada pelas situações descritas nessa Apêndice C da IFRS 1.
No caso em concreto, como a data de transição é 1/01/2016, ao contrário do referido na questão colocada, não existirão amortizações reconhecidas no período de 2015 referente ao goodwill, atendendo a que a alteração de política contabilística das NCRF apenas foi efetuada a partir do período de 2016, não tendo existindo qualquer aplicação retrospetiva nos termos das NCRF por essa alteração de política contabilística.
Assim, a quantia escriturada do goodwill da concentração em causa a considerar à data de transição (01/01/2016) para efeitos das IFRS deve ser a quantia escriturada à data de relato do período de 2015 nas demonstrações financeiras preparadas de acordo com as NCRF.
Quanto à amortização do goodwill reconhecida nos resultados do período de 2016 deve ser desreconhecida por contrapartida de resultados transitados, atendendo a que esse período comparativo já tem que ser preparado e apresentado de acordo com as IFRS. Tal procedimento não constitui uma aplicação retrospetiva pela aplicação pela primeira vez das IFRS, pelo que não há necessidade de efetuar qualquer outro ajustamento à quantia escriturada desse goodwill, para além daqueles previstos no Apêndice C da IFRS 1 quando se opte por não aplicar a IFRS 3 à data de transição para as IFRS.
Um dos ajustamentos obrigatórios à quantia escriturada do goodwill à data de transição para as IFRS, ainda que opte por não aplicar a IFRS 3 à data de transição para as IFRS à respetiva concentração, é o decorrente de um teste de imparidade, a realizar nos termos da IAS 36 – “Imparidade de ativos”, ainda que não existam evidências ou indicações de que o goodwill possa estar em imparidade.
Recorde-se que, no âmbito das IFRS, não existindo amortizações do goodwill é obrigatória a realização de um teste de imparidade anual do goodwill adquirido numa concentração de atividades empresariais, bem como a realizar testes de imparidade sempre que existam evidências ou indicadores objetivos de que o goodwill possa estar em imparidade.
O teste de imparidade do goodwill adquirido numa concentração de atividades empresariais é efetuado nos termos dos parágrafos 80 a 99 da IAS 36.
Nos termos do parágrafo 80 da IAS 36, para efeitos do teste de imparidade, o goodwill adquirido numa concentração de atividades empresariais deve, a partir da data da aquisição, ser imputado a cada uma das unidades geradoras de caixa, ou grupo de unidades geradoras de caixa, da adquirente, que se espera que beneficiem das sinergias da concentração de atividades empresariais, independentemente de outros ativos ou passivos da adquirida serem atribuídos a essas unidades ou grupos de unidades.
O goodwill adquirido numa concentração de atividades empresariais é ativo reconhecido que representa o valor pago a mais pela aquisição da atividade empresarial, e que representa um dispêndio que não determinou o reconhecimento individual e identificado de um ativo específico.
Esse goodwill não gera por si mesmo quaisquer benefícios económicos futuros, pelo que o teste de imparidade não é efetuado ao valor do goodwill em concreto, mas antes à quantia escriturada da unidade geradora de caixa (ou grupo de unidades gerados de caixa) a que foi imputado.
Se o goodwill se relaciona com uma unidade geradora de caixa mas não tenha sido imputado a essa unidade, a unidade deve ser testada quanto a imparidade, sempre que exista uma indicação de que essa unidade pode estar com imparidade, comparando a quantia escriturada da unidade, excluindo qualquer goodwill, com a sua quantia recuperável.
Se o goodwill tiver sido imputado a uma unidade geradora de caixa com a qual se relacionada, a sua quantia escritura deve ser testada quanto a imparidade anualmente, e sempre que exista uma indicação de que essa unidade possa estar com imparidade, comparando a quantia escriturada da unidade, incluindo o goodwill, com a quantia recuperável da unidade. Se a quantia recuperável da unidade exceder a quantia escriturada da unidade, a unidade e o goodwill imputado a essa unidade devem ser considerados como não estando com imparidade.
A perda por imparidade deve ser reconhecida para uma unidade geradora de caixa (o grupo mais pequeno de unidades geradoras de caixa ao qual tenha sido imputado goodwill) se, e apenas se, a quantia recuperável da unidade (grupo de unidades) for inferior à quantia escriturada da unidade (grupo de unidades), conforme determina o parágrafo 104 da IAS 36.
A perda por imparidade deve ser imputada em primeiro lugar ao montante do goodwill, até este ser reduzido a zero, e apenas a seguir, deve ser imputada aos outros ativos da unidade geradora de caixa numa base proporcional da respetiva quantia escriturada de cada ativo da unidade.
Recorde-se que a quantia recuperável de um ativo (incluindo da unidade geradora de caixa, incluindo o valor do goodwill que lhe tenha sido imputado) é o valor mais elevado entre o justo valor menos os custos de alienação e o seu valor de uso.
Para efeitos do cálculo do valor de uso de um ativo (ou de uma unidade geradora de caixa, que foi imputado um goodwill), pode ter-se em conta:
– A estimativa dos fluxos de caixa futuros que a entidade espera obter da unidade geradora de caixa;
– Expectativas acerca das possíveis variações na quantia ou na tempestividade desses fluxos de caixa futuros;
– O valor temporal do dinheiro, representado pela taxa corrente de juro sem risco do mercado;
– O preço de suportar a incerteza inerente à unidade geradora de caixa; e
– Outros fatores, tais como a falta de liquidez, que os participantes do mercado refletissem no apreçamento dos fluxos de caixa futuros que a entidade espera obter da unidade .
Os parágrafos 33 a 54 da IAS 36 estabelecem alguns princípios e exemplos de informação a ser recolhida para a determinação dos fluxos de caixa futuros da unidade, bem como da determinação da taxa de desconto.
O apêndice A da IAS 36 estabelece os procedimentos de cálculo do valor presente dos fluxos de caixa futuros. O Apêndice C prevê alguns princípios orientadores para a definição de uma unidade geradora de caixa, respetiva imputação de goodwill e teste e reconhecimento de perda por imparidade.
A determinação do justo valor para efeitos do teste de imparidade passa a ser determinada nos termos da IFRS 13 – “Mensuração pelo justo valor”.
Em termos fiscais, a amortização do goodwill não é aceite como gasto para efeitos da determinação do lucro tributável de IRC (artigo 16º do Decreto-Regulamentar nº 25/2009), pelo que o eventual desreconhecimento decorrente da aplicação pela primeira vez das IFRS não tem qualquer relevância fiscal.
Para efeitos de IRC, tratando-se de uma concentração de atividade empresarial adquirida após 1 de janeiro de 2014, a entidade efetua uma dedução fiscal, em partes iguais, durante os primeiros 20 períodos de tributação após o reconhecimento inicial do montante do goodwill reconhecido, nos termos do nº 1 do artigo 45º-A do CIRC.
Esta dedução fiscal é um procedimento meramente fiscal, não tendo impacto no reconhecimento e mensuração contabilísticos do goodwill. Sendo efetuada diretamente por dedução na determinação do lucro tributável desses períodos de 20 anos (com inclusão no campo 792 do quadro 07 da Modelo 22).
As perdas por imparidade do goodwill também não são relevantes fiscalmente, exceto se existir uma aceitação da Autoridade Tributária e Aduaneira, mediante exposição devidamente fundamentada, a apresentar até ao fim do 1.º mês do período de tributação seguinte ao da ocorrência dos factos que determinaram as desvalorizações excecionais, nos termos do artigo 31º-B do CIRC. Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
By Blog Fiscalidade | 24 Maio, 2018 | Comments 0 Comment
8000_condicao_recursos Fonte: Segurança Social
A partir de 25 de maio de 2018 o tão falado Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) passa a ser plenamente aplicável em todos os Estados Membros, sendo a legislação comunitária anteriormente vigente nesta matéria (a Directiva de 1995 que veio a dar origem à nossa – ainda – atual Lei de Protecção de Dados) revogada a partir dessa data.
Mas o que quer isto dizer? O que muda desde o dia 27 de abril de 2016, data da publicação do RGPD?
Nada. As obrigações assumidas com a entrada em vigor do regulamento, são exactamente as mesmas que teremos no dia 25 de maio de 2018! Apenas, pela complexidade das normas, pela abundância de conceitos indeterminados incluídos no texto do Regulamento, foi concedido um período transitório de adaptação e discussão do alcance das normas vertidas no regulamento. Esse período também teve como objectivo permitir a preparação das organizações, através da implementação de estratégias eficazes de forma a assegurarem, da melhor forma possível, o cumprimento das normas vertidas no RGPD.
Ora, na verdade, com a introdução do RGPD nos Estados Membros, o paradigma que até então conhecíamos altera-se completamente, surgem novas e complexas obrigações para as empresas no que respeita ao tratamento dos dados pessoais com que lidam e aos quais têm acesso no âmbito das suas práticas diárias.
Se pensarmos coerentemente, facilmente compreendemos que esta mudança era urgente e necessária, visto que, com a era digital assistimos a uma banalização do acesso e circulação de dados pessoais, princípios constitucionais como os da reserva da vida privada e do direito à imagem, viam-se ameaçados e desrespeitados diariamente. Todas estas mudanças e transformações fruto da evolução tecnológica clamavam por uma solução, um limite. O RGPD veio responder a essas solicitações e espelha as preocupações dos Estados Membros da União Europeia. Procura-se através das normas estabelecidas no Regulamento, promover uma mudança comportamental e promover a proteção das pessoas enquanto seres livres e dotados de direito à sua privacidade e intimidade.
Todos temos o direito de saber e, em alguns casos mesmo escolher, quem tem acesso à nossa informação e quem nos pode contactar e em que termos.
Nesse sentido, não devemos encarar o RGPD como um “monstro”, mas sim como algo necessário.
Muito se tem escrito sobre esta matéria, comunicações alarmistas e assustadoras para as empresas, sempre falando em multas de valores extremamente elevados, que são completamente desproporcionais, tendo em conta o tecido empresarial que temos em Portugal. Devemos, por isso, filtrar a informação que recebemos relativamente a esta temática e ter sempre presente que esta é trabalhada tendo em conta a finalidade a que se destina. Como foi referido, a vertente contra-ordenacional do Regulamento tem estado no centro de qualquer comunicação acerca do RGPD direcionada para entidades.
Não deve ser essa a abordagem, pois neste momento a menor das preocupações deverá ser a questão da aplicação de coimas. Atualmente, as entidades fiscalizadoras que poderão avaliar a aplicação ou não das regras vertidas no regulamento, não gozam de capacidade coerciva, quer isto dizer que não podem aplicar qualquer coima, podem apenas despoletar um processo judicial para apreciação da questão.
Consequentemente, a principal preocupação deve passar por questões mais procedimentais e pela compreensão do alcance das normas do RGPD e a sua aplicação à realidade das organizações. Questões como a licitude do tratamento dos dados, nomeadamente a obtenção de consentimento, nos casos em que o mesmo é exigido, a proteção do acesso aos dados pessoais que trata, bem como com o alcance do novo direito à Portabilidade dos Dados Pessoais e o real alcance do Direito ao Esquecimento, devem estar no centro das preocupações. É neste âmbito que poderão mais facilmente surgir os seus problemas. Problemas, esses, que não serão levantados pelas entidades encarregues da aferir da correta aplicação do regulamento, mais concretamente, pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, mas sim pelos próprios titulares dos dados pessoais, que se em algum momento se sentirem lesados no seu direito constitucionalmente previsto da privacidade, facilmente podem intentar uma ação com o objetivo de alcançar a responsabilização da entidade que consideram estar a fazer um tratamento desconforme com as normas previstas pelo RGPD. E aqui sim, pode haver lugar a pagamento de indemnizações.
Assim, tenha atenção, conheça os problemas, as soluções e trace uma estratégia perfeitamente adequada à realidade da sua entidade. Não existe uma fórmula mágica nem uma solução que possa ser adaptada globalmente. Cada caso é um caso, cada procedimento é um procedimento.
Devemos ter sempre presente que as normas impostas pelo regulamento têm que ser interpretadas e analisadas de acordo com a legislação interna portuguesa, e posteriormente aplicadas tendo em conta a realidade das organizações.
– Que pare para pensar;
– Que procure ajuda e informação numa só fonte (procure um parceiro que o ajude nas questões da Proteção de Dados, que analise a sua entidade, identifique as atividades de risco e defina quais as medidas que deve tomar). A procura de informação em muitas fontes, é geralmente uma prática errada, pois acaba por complicar em vez de ajudar;
– Não aceite soluções pré feitas, lembre-se que cada caso é um caso, a sua organização é única, tem uma dinâmica muito própria;
– Comece por definir procedimentos (quem faz o quê);
– Receba só os dados que são necessários para a correta realização das suas funções;
– Garanta o controlo de quem tem acesso à informação (só deve ter acesso à informação quem necessita efetivamente dela);
– Coloque palavras-chave nos computadores, como medida de proteção de acesso à informação.
Não veja o novo RGPD como algo negativo, encare-o sim como uma nova ferramenta que o vai ajudar na organização de métodos de trabalho e proteger-nos a todos enquanto pessoas individuais.
O RGPD apenas se aplica a dados de pessoas singulares, todos os dados referentes a pessoas coletivas estão fora do âmbito de aplicação do regulamento, e consequentemente continuarão a ser tratados e encarados como sempre o foram até ao presente.
Procure um acompanhamento de confiança prestado por profissionais especializados, preparados para apoiar e ajudar no esclarecimento de todas as suas dúvidas, bem como para promover uma aplicação correta do RGPD e não apenas assustar e alarmar de forma a criar uma dependência.
Artigo escrito por: ANA CECÍLIA CARDOSO Fonte: Informador Fiscal
PT20613
Um contabilista certificado tem um cliente que é dono de uma oficina de automóveis que se esqueceu de entregar o original de uma fatura datada de outubro de 2017. Acontece que o cliente nunca se manifestou e já não a aceita nem emite nota de crédito, e o mais grave é que só efetua o pagamento contra outra fatura com a data de agora. Pergunto qual é a melhor solução e tratamento a dar a esta situação em termos contabilísticos e fiscais uma vez que a fatura já esta devidamente contabilizada e declarada no e-fatura em devido tempo.
No caso em apreço, estamos perante uma oficina de automóveis que realizou um serviço em outubro de 2017, tendo sido a mesma registada na contabilidade e comunicada no e-fatura. Todavia, a fatura não foi enviada ao adquirente do serviço em causa.
Em termos de IVA, e estando em causa uma prestação de serviços, o facto gerador do imposto ocorre no momento da prestação do serviço, conforme alínea b) n.º 1 art.º 7.º do CIVA.
Tendo em consideração o disposto no artigo 8.º do CIVA, uma vez que estamos perante um sujeito passivo de IVA obrigado a emitir fatura, temos que o IVA será exigível:
– No momento de emissão da fatura, se o prazo para a sua emissão for respeitado;
– No momento em que termina o prazo para emissão da fatura, se esta já for emitida para além desse prazo;
– No momento em que seja recebido o valor correspondente ao pagamento do serviço, e sobre esse valor recebido, caso tal aconteça antes da prestação do serviço.
O artigo 36.º do CIVA estabelece, no seu n.º 1, o prazo de 5 dias úteis para emissão da fatura, contados do dia seguinte àquele em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º do mesmo Código, a menos que se trate de um pagamento antecipado (anterior à prestação do serviço) caso em que a fatura deverá ser emitida no próprio dia do recebimento (o que não se aplica ao caso em questão).
Considerando o acima exposto, no caso de uma prestação de serviços de reparação de viaturas, a correspondente fatura deverá ser emitida até ao 5º dia útil seguinte àquele em que a reparação termina (correspondendo o seu término à conclusão do serviço).
No caso em apreço, estando em causa o “não” recebimento da fatura por parte do adquirente e não uma incorreção na fatura emitida, no valor tributável ou no imposto correspondente, não deverá ser emitido documento retificativo da fatura em causa (nota de débito ou nota de crédito), nem ser anulada a fatura de outubro de 2017.
Lembramos que, ainda que a fatura apenas seja recebida pelo adquirente em 2018, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do CIVA mantém-se o direito à dedução sendo que este deve ser exercido no período em que a fatura foi rececionada pelo adquirente, ou no período seguinte (n.º 2 do artigo 22.º do CIVA)
Sem prejuízo do nosso enquadramento em sede de IVA, sobre a operação descrita, ressalvamos que o litígio em causa está fora do âmbito deste Consultório Técnico.
Aconselhamos a que seja consultado um advogado ou jurista, que deve emitir o seu parecer face à situação concreta.

References: artigo 23
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 artigo 14
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 artigo 68
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
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 artigo 45
 artigo 31
 artigo 8
 artigo 36
 artigo 7
 artigo 22
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