Source: https://www.cm-pombal.pt/2020/02/21/alteracao-a-1-a-revisao-do-plano-diretor-municipal-de-pombal-adequacao-ao-novo-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-e-programa-regional-de-ordenamento-florestal-do-centro-litoral/
Timestamp: 2020-04-05 21:14:02+00:00

Document:
Comunicação n.º 2071 - AVISO - Retificação - Alteração à 1.ª Revisão do PDM de Pombal (Adequação ao Novo RJ dos Inst. de Gestão Territorial e Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral) - Portal do Município de Pombal
Home > Comunicações > Comunicação n.º 2071 – AVISO – Retificação – Alteração à 1.ª Revisão do PDM de Pombal (Adequação ao Novo RJ dos Inst. de Gestão Territorial e Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral)
21 Fev Comunicação n.º 2071 – AVISO – Retificação – Alteração à 1.ª Revisão do PDM de Pombal (Adequação ao Novo RJ dos Inst. de Gestão Territorial e Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral)
Posted at 12:13h in Comunicações by Fernando Silva
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 119.º, ambos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (novo RJIGT), que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária e pública n.º 0003/CMP/20, de 31 de janeiro de 2020, deliberou por unanimidade, revogar o ponto da deliberação tomada em sua reunião nº 0009/CMP/19, de 15 de abril de 2019, referente à não sujeição da alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal a Avaliação Ambiental, em razão de se ter apurado que o Relatório Ambiental produzido no âmbito da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal carece de alteração, de modo a incorporar os novos pressupostos de classificação e qualificação do solo vertidos no novo RJIGT, pelo que é retificado o Aviso nº 12105/2019, do Diário da República, 2.ª Série, Nº 142, de 26 de julho, nos seguintes termos:
“Deliberou ainda, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 120.º do RJIGT, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º, do Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, qualificar a alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal como insuscetível de ter efeitos significativos no ambiente e, como tal, isentá-la de Avaliação Ambiental.”
Deliberou, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (novo RJIGT), conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, sujeitar a alteração da 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal, a Avaliação Ambiental.
Pombal, 12 de fevereiro de 2020

References: artigo 76
 artigo 119
 artigo 120
 artigo 4
 artigo 120
 artigo 4