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COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO. (apresentada pela Comissão) - PDF
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Benedito Felgueiras Bergmann
2 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, COM(2008) 390 final 2008/0128 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n. 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea e que revoga a Directiva 2006/23/CE do Conselho (apresentada pela Comissão) {SEC(2008) 2086} {SEC(2008) 2087} PT 1 PT
3 1. ANTECEDENTES A Agência Europeia para a Segurança da Aviação foi instituída pelo Regulamento n.º 1592/2002 1, que entrou em vigor em Setembro de O regulamento inicial atribuiu à Agência competências em duas áreas: a aeronavegabilidade e a certificação ambiental dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, áreas essas que, juntamente com as organizações responsáveis pela sua concepção, fabrico e manutenção, passam agora a ter que cumprir as regras vinculativas uniformes adoptadas pela Comissão 2. A Agência proporciona à Comissão todas as competências técnicas de que esta necessita, assistindo-a, nomeadamente, no exercício das suas funções legislativas e regulamentares. A Agência introduz igualmente um sistema de vigilância do mercado, destinado a controlar a aplicação da legislação comunitária, avaliar os seus efeitos e apresentar eventuais sugestões úteis na matéria. Os certificados e homologações que atestam a conformidade dos produtos e organismos com as regras comuns são emitidos pela AESA e pelas administrações nacionais competentes: a AESA intervém na certificação de tipo dos produtos e dos organismos localizados nos países terceiros e as administrações nacionais emitem os certificados individuais e concedem as homologações da maior parte dos organismos localizados no seu território, de acordo com as regras comuns e sob o controlo da Agência. O Regulamento (CE) n. 216/ alargou as competências da AESA às operações aéreas e às licenças de piloto e, dentro dos limites estabelecidos na Convenção de Chicago, à segurança das aeronaves de países terceiros. Estas competências incluem as inspecções de normalização e a supervisão da segurança, sendo a Agência nomeadamente responsável pelas inspecções na placa de estacionamento. 2. DESAFIOS ACTUAIS A Comissão procurou sempre garantir que a realização do mercado interno de transportes aéreos se fizesse acompanhar da elaboração de regras comuns em matéria de segurança de modo a assegurar padrões elevados e uniformes no conjunto dos Estados-Membros. Para reduzir os riscos colocados pelo aumento do tráfego e pelo congestionamento devem ser mantidos e mesmo melhorados os excelentes níveis de segurança actuais. É igualmente importante integrar os aspectos da segurança na iniciativa Céu Único Europeu, de modo a assegurar que a desfragmentação do espaço aéreo não tenha impactos negativos nas taxas de sinistralidade. O próximo passo nesta direcção será o alargamento das competências da Agência aos aeródromos, gestão do tráfego aéreo e serviços de navegação aérea (ATM/ANS) Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (JO L 240 de , p. 1) Regulamentos (CE) n.º 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003 (JO L 243 de , p. 6) e (CE) n.º 2042/2003, de 20 de Novembro de 2003 (JO L 315 de , p. 1) relativos à certificação e à manutenção dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE PT 2 PT
4 3. PARECER DA AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO E CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS Para atingir este objectivo, a Comissão era, nos termos do disposto no artigo 19.º do Regulamento n.º 216/2008, obrigada a obter o parecer prévio da AESA. A Agência, por seu lado, em conformidade com o seu regulamento interno 4 e as práticas internacionais neste domínio, devia realizar uma vasta consulta a todas as partes interessadas e ter em conta as suas observações antes da emissão do seu parecer. A Agência publicou, por conseguinte, duas comunicações separadas com propostas de alterações, a primeira relativa aos aeródromos e a segunda aos serviços ATM/ANS, tendo recebido mais de contribuições. A Agência analisou estas matérias com base nessas contribuições. Em 6 de Dezembro de 2007, a Agência enviou à Comissão um parecer sobre os aeródromos. O parecer relativo à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea foi recebido em 15 de Abril de Dessas consultas resultou um forte e largo consenso em favor da conclusão do processo iniciado em 2002, acrescentando as questões da segurança dos aeródromos e os serviços ATM/ANS às competências atribuídas à AESA, transformando-a na guardiã do regulamento relativo à segurança da aviação europeia. Além disso, foi sublinhada a necessidade de criar uma interface eficaz com desenvolvimentos no Céu Único Europeu. 4. ESTUDO DO IMPACTO A presente proposta de regulamento foi precedida de uma avaliação do impacto realizada pela Comissão. A avaliação do impacto assentou nos resultados da avaliação preliminar lançada pela Comissão em 2005, elaborada por um consultor independente, e da avaliação do impacto regulamentar (RIA), realizada pela AESA. Esta avaliação examinou diversas opções: A B C D E "Não actuar"; Alargar as competências da AESA; Alargar o âmbito do acordo existente de modo a conferir mandatos ao Eurocontrol; Criar uma nova agência; Alargar as competências da AESA e incluir competências adicionais para além do âmbito da opção B. Todas estas opções foram comparadas com a opção "não actuar" como parâmetro de referência para a análise dos seus impactos na segurança e a nível económico, ambiental e social, etc. O estudo comparativo dos impactos indicou muito claramente que a opção preferencial consiste em alargar o mandato conferido à AESA, de modo a incluir a responsabilidade regulamentar pelos aeródromos e pelas questões ligadas aos serviços ATM/ANS. Esta opção não tinha impactos negativos nos domínios citados anteriormente. O aval da Comissão de Avaliação do Impacto foi recebido em 23 de Abril de Decisão MB/7/03, de 27 de Junho de 2003, relativa aos processos seguidos pela Agência para a elaboração de pareceres, especificações de certificação e documentos de orientação, adoptada nos termos do artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002 PT 3 PT
5 5. PROPOSTA DE REGULAMENTO 5.1. Instrumento e método O alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1522/2008 impõe-se como o meio mais adequado para alargar também as regras comuns à segurança dos aeródromos, gestão do tráfego aéreo (ATM) e serviços de navegação aérea (ANS), dado serem atribuídas novas competências à AESA nestes domínios, nomeadamente no que se refere à preparação de regulamentação, inspecções de normalização e, embora com limitações, certificação. No que respeita à segurança dos aeródromos, o objectivo é assegurar que os requisitos essenciais e as correspondentes regras de execução aplicáveis aos aeródromos, equipamentos de aeródromo, organizações, operações e pessoas se baseiem nas normas da ICAO pertinentes. Além disso, no caso dos equipamentos de aeródromo, serão acrescentados procedimentos e requisitos para evitar a duplicação das regras em vigor, quer constem de uma Directiva "nova abordagem" ou das regras de execução do Céu Único Europeu. Finalmente, serão, conforme aplicável, utilizadas as normas emitidas pelos organismos de normalização reconhecidos, nomeadamente ISO, CEN, CENELEC, ETSI ou EUROCAE. No que se refere aos serviços ATM/ANS, será necessário coordenar, de forma adequada, os requisitos essenciais e as regras de execução com a regulamentação aplicável ao Céu Único Europeu e correspondentes regras de execução. O objectivo é assegurar que as futuras regras de execução da AESA se baseiem nas disposições em vigor relativas ao Céu Único Europeu, particularmente as especificações regulamentares Eurocontrol sobre segurança (ESARR) transpostas. Para o efeito, serão estabelecidos mecanismos de transição, com vista a assegurar a continuidade das homologações já concedidas ao abrigo das regras relativas ao Céu Único Europeu Conteúdo Alterações introduzidas no parecer da Agência Os dois pareceres da Agência foram amplamente tidos em conta. Obviamente, em determinados aspectos, estes pareceres oferecem um conjunto de possíveis modos de alcançar os objectivos em matéria de segurança. Ao optar por uma das soluções, a Comissão obedeceu aos princípios da boa governação, tendo em vista a melhor utilização dos recursos disponíveis, da subsidiariedade e da proporcionalidade Alargamento do âmbito de aplicação do regulamento O âmbito da acção comum é definido no Regulamento (CE) n.º 216/2008. Qualquer alargamento do âmbito de aplicação do regulamento deve indicar claramente quais são as infra-estruturas, produtos, sistemas, equipamentos, serviços, pessoas ou organizações afectadas e, consequentemente, abrangidas pelas exigências estabelecidas no regulamento bem como, consoante os casos, as regras adoptadas em sua aplicação. Por outro lado, as matérias não cobertas por competências comunitárias continuarão a ser da responsabilidade dos Estados-Membros, os quais terão de adoptar medidas adequadas para estabelecer o nível de protecção esperado pelos cidadãos Aeródromos Para reforçar a segurança, nomeadamente nos aeródromos e zonas circundantes, o regulamento proposto alargará as regras comuns aos aeródromos. O regulamento incide nas seguintes questões principais: Os aeródromos de uso público com capacidade para prestar serviços de tráfego IFR e as aeronaves acima de determinado peso devem cumprir o disposto na legislação comunitária. PT 4 PT
6 Devem ser introduzidos requisitos essenciais comuns específicos, de modo a abranger as características físicas, a infra-estrutura, o equipamento de aeródromo, as operações, a gestão e a redução dos riscos nas imediações dos aeródromos, num novo anexo ao regulamento de base. Os proprietários de aeródromos, operadores de aeródromos, organizações e pessoas que fornecem serviços e equipamentos susceptíveis de afectar a segurança das operações de aeródromos serão responsáveis pelo cumprimento desses requisitos essenciais sob a supervisão dos Estados-Membros. Os operadores de aeródromos adoptarão e aplicarão sistemas de gestão, incluindo dos aspectos ligados à segurança. A elaboração dos projectos de regras de execução e de especificações de certificação, bem como as análises de segurança e inspecções de normalização serão, entre outras, da competência da Agência. Serão conferidos poderes à Comissão para adoptar as regras de execução que definem os requisitos pormenorizados a preencher pelas organizações e pelas pessoas atrás mencionadas, bem como os procedimentos de certificação aplicáveis. Essas regras de execução serão proporcionais ao grau de complexidade do aeródromo, tendo em conta a natureza e o volume de actividade; deverão ser coerentes com as normas e práticas recomendadas (SARP) da ICAO aplicáveis. Serão atribuídas competências à Agência para adoptar as especificações de certificação a utilizar no processo de certificação, tendo em vista a aplicação flexível das regras de execução e um nível de segurança uniforme. A certificação da concepção do aeródromo e das operações será efectuada em separado, podendo contudo ser emitido um certificado único se o proprietário e o operador do aeródromo forem a mesma pessoa. Os operadores de vários aeródromos que tenham procedido à centralização das suas operações de forma adequada podem solicitar um certificado único para as operações e a gestão do conjunto dos aeródromos sob a sua responsabilidade. Embora a verificação da conformidade do equipamento do aeródromo faça parte da certificação do projecto do aeródromo ou do operador, dependendo da utilização pretendida, o equipamento crítico de segurança pode estar sujeito a sistemas de certificação específicos, implicando eventualmente a demonstração da capacidade do projectista e do fabricante, quando especificado nas regras de execução, após uma avaliação apropriada dos benefícios decorrentes de tal medida no plano económico e da segurança ATM/ANS O regulamento proposto proporcionará a base jurídica necessária para organizar a segurança da gestão do tráfego aéreo, dos serviços de navegação aérea e da interoperabilidade no ar/em terra no quadro do sistema da AESA. Para o efeito, a proposta prevê o seguinte: Quer o espaço aéreo abrangido pelo Tratado quer os outros espaços aéreos abrangidos pelo Regulamento (CE) n. 551/2004 serão abrangidos pela legislação comunitária. Os requisitos essenciais comuns específicos, destinados a reduzir os riscos de segurança associados à utilização do espaço aéreo, constarão de um novo anexo ao regulamento de base. PT 5 PT
7 A utilização de blocos de espaço aéreo será regulada por um conceito operacional concebido para reduzir os riscos de colisão de aeronaves em voo e no solo. Os utilizadores do espaço aéreo cumprirão as regras estabelecidas para implantar os conceitos operacionais aplicáveis no espaço aéreo em que operam e recorrerão aos serviços responsáveis pela utilização desse espaço aéreo. As organizações e pessoas envolvidas na prestação de serviços de gestão de tráfego aéreo e de navegação aérea serão responsáveis pelo cumprimento dos requisitos essenciais aplicáveis. Os controladores de tráfego aéreo e as organizações envolvidas na sua formação serão sujeitos a certificação. Os sistemas e constituintes utilizados na prestação de serviços de gestão de tráfego aéreo e de navegação aérea terão de preencher os requisitos de segurança adequados, conforme requerido pelo seu nível crítico. Serão conferidos poderes à Comissão para adoptar as regras de execução que definem os requisitos pormenorizados a preencher pelas organizações, pessoas e sistemas e constituintes atrás mencionados e, se for caso disso, os processos de certificação aplicáveis. Essas regras de execução serão proporcionais ao grau de complexidade da actividade regulamentada ou ao nível crítico do sistema ou constituinte em causa; assentarão nas disposições em vigor relativas ao Céu Único Europeu, em particular as SARP transpostas. Para o efeito, serão estabelecidos mecanismos de transição, com vista a assegurar a continuidade das homologações já concedidas ao abrigo das regras relativas ao Céu Único Europeu. A fiscalização do cumprimento, pelas organizações, dos requisitos essenciais e das regras de execução correspondentes incumbirá às autoridades competentes dos Estados-Membros, com excepção da fiscalização das organizações localizadas em países terceiros ou que prestam serviços no espaço aéreo de mais de três Estados-Membros, que será da responsabilidade da Agência. A elaboração dos projectos de regras de execução e de especificações de certificação, bem como as análises de segurança e inspecções de normalização das autoridades nacionais competentes serão, entre outras, da competência da Agência. Os prestadores de serviços ATM/ANS adoptarão e implantarão sistemas de gestão, incluindo os aspectos relacionados com a segurança, e serão certificados, com excepção dos fornecedores de serviços de informações de voo ou de gestão da placa de estacionamento do aeródromo, que apenas deverão apresentar uma declaração de capacidade. Embora a certificação dos prestadores de serviços ATM/ANS compreenda a verificação da conformidade dos sistemas e constituintes, o equipamento crítico de segurança poderá ser abrangido por sistemas de certificação específicos, implicando eventualmente a demonstração da capacidade do desenhador e do fabricante, quando especificado nas regras de execução, na sequência de uma avaliação apropriada dos benefícios decorrentes de tal medida no plano económico e da segurança. PT 6 PT
8 Outras alterações ao regulamento Além dos novos artigos relativos aos aeródromos e aos serviços ATM/ANS e dos correspondentes anexos, foi necessário alterar alguns artigos para ter em devida conta as novas competências. 6. TABELA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A NOVA E A ANTIGA NUMERAÇÃO DO ARTICULADO E INDICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO REGULAMENTO (CE) N.º 216/2008 Nova numeração Antiga numeração Alterações 1 1 Alargamento do âmbito de aplicação de modo a abranger os aeródromos e os serviços ATM/ANS 2 2 Sem alterações 3 3 Aditamento de novas definições e alteração de outras 4 4 Alteração do n.º Alteração do n.º 2, alíneas b) e c) 6 6 Sem alterações 7 7 Alteração do n.º Alteração do n.º 1, do n.º 5, alíneas a) e g), e do n.º 6 8.º-A Nova Aeródromos 8.º-B Nova Serviços ATM e ANS 8.º-C Nova Controladores de tráfego aéreo 8.º-D Nova Organismos acreditados 9 9 Alteração dos n.ºs 1 e Alteração do n.º Alteração do n.º 4 e aditamento das alíneas a) e b) do n.º Sem alterações PT 7 PT
9 13 13 Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Alteração das alíneas c) e d) Alteração do n.º 2, alínea a) Sem alterações Sem alterações Sem alterações 22.º-A Nova Certificação dos operadores de aeródromos 22.º-B Nova ATM/ANS 22.º-C Nova Certificação dos controladores de tráfego aéreo 22.º-D Nova Organismos acreditados Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações PT 8 PT
10 31 31 Sem alterações Sem alterações Alteração do n.º 2, alínea c) Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Alteração do n.º Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Alteração do n.º Sem alterações Alteração dos n.ºs 1 e 2 PT 9 PT
11 53 53 Sem alterações Sem alterações Alteração do n.º Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações 65.º-A Nova Introdução de alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Sem alterações Anexo I Anexo I Sem alterações Anexo II Anexo II Sem alterações Anexo III Anexo III Sem alterações PT 10 PT
12 Anexo IV Anexo IV Sem alterações Anexo V Anexo V Alteração do título Anexo V-A Anexo V-B Nova Nova Requisitos essenciais aplicáveis aos aeródromos Requisitos essenciais aplicáveis à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea 7. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE Os Estados-Membros já haviam chegado à conclusão de que só seria possível atingir um nível uniforme e elevado de segurança através de uma acção comunitária. Os Regulamentos (CE) n. 1592/2002 e (CE) n. 216/2008 foram, por conseguinte, gradualmente transferindo algumas competências dos Estados-Membros para a Comunidade. É necessário adoptar uma iniciativa comunitária para atingir o objectivo do estabelecimento e da aplicação uniforme de regras comuns aplicáveis aos aeródromos, gestão do tráfego aéreo e serviços de navegação aérea. A presente proposta de regulamento não excede o necessário para alcançar esse objectivo. É, nomeadamente, por essa razão que o seu âmbito de aplicação incide apenas nos aeródromos de uso público com capacidade para prestar serviços de tráfego IFR e nas aeronaves acima de determinado peso. Além disso, o presente regulamento não implica o desenvolvimento nem a prestação de serviços pela AESA. Trata-se apenas de uma transferência de responsabilidades, essencialmente limitada à preparação da regulamentação e às inspecções de normalização, continuando os Estados-Membros a ser responsáveis pelas actividades operacionais. A proposta está, por conseguinte, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 8. AVALIAÇÃO As medidas introduzidas pelo presente regulamento e respectivas disposições de aplicação serão avaliadas nos termos do disposto no artigo 62.º do Regulamento n.º 216/2008. PT 11 PT
13 2008/0128 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n. 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea e que revoga a Directiva 2006/23/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão 5, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 6, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 7, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado 8, Considerando o seguinte: (1) Na sua comunicação de 15 de Novembro de 2005 ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Alargamento das missões da Agência Europeia para a Segurança da Aviação - Uma agenda para , a Comissão comunicou a sua intenção de alargar progressivamente as competências da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada "Agência"), numa perspectiva de "abordagem sistémica global", à segurança e à interoperabilidade dos aeródromos e aeroportos, aos serviços de navegação aérea (a seguir denominados "ANS") e à gestão do tráfego aéreo (a seguir denominada "ATM"). (2) O crescimento constante do sector da aviação na Europa lança um conjunto de desafios, nomeadamente no que se refere aos principais factores de segurança dos aeródromos e dos serviços ATM/ANS. Por conseguinte, é necessário adoptar medidas de redução dos riscos para garantir a segurança, através de uma abordagem regulamentar global harmonizada em todos os Estados-Membros. (3) As medidas adoptadas no quadro da iniciativa Céu Único Europeu devem ser completadas com a componente segurança harmonizada, a aplicar aos aeródromos e aos serviços ATM/ANS JO C,, p. JO C,, p. JO C,, p. JO C,, p. COM(2005) 578 PT 12 PT
14 (4) A Comunidade deverá definir, à luz das normas e práticas recomendadas pela Convenção de Chicago, os requisitos essenciais aplicáveis aos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos e aos aeródromos e serviços ATM/ANS, os requisitos essenciais aplicáveis às pessoas e organizações envolvidas na operação de aeródromos e na prestação de serviços ATM/ANS e os requisitos essenciais aplicáveis às pessoas e produtos implicados na formação e nos exames médicos dos controladores de tráfego aéreo. Deverão ser conferidos poderes à Comissão para elaborar as regras de execução correspondentes. (5) Não seria adequado sujeitar todos os aeródromos a regras comuns. Os aeródromos que não sejam de uso público e os aeródromos principalmente utilizados para efectuar voos recreativos deverão permanecer sob o controlo regulamentar dos Estados- Membros, sem que o presente regulamento imponha aos outros Estados-Membros o reconhecimento dessas disposições nacionais. Os Estados-Membros deverão, contudo, adoptar medidas proporcionais para, de uma forma geral, reforçar o nível de segurança da aviação de recreio. Oportunamente, a Comissão voltará a examinar a questão do alargamento do âmbito de aplicação do regulamento aos aeródromos actualmente excluídos, de forma modulada, tendo em devida conta o impacto da medida nesses aeródromos. (6) Os produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, os aeródromos e o seu equipamento, os operadores envolvidos no transporte aéreo comercial e na operação de aeródromos, os sistemas e prestadores de serviços ATM/ANS, bem como os pilotos e controladores de tráfego aéreo e pessoas, produtos e organizações envolvidas na sua formação e exame médico deverão ser sujeitos a certificação ou licenciamento após comprovação de que cumprem os requisitos essenciais a estabelecer pela Comunidade em conformidade com as normas e práticas recomendadas definidas pela Convenção de Chicago. Deverão ser conferidos poderes à Comissão para elaborar as regras de execução necessárias para estabelecer as condições de emissão dos certificados ou para a sua substituição por uma declaração de capacidade, tendo em conta os riscos associados aos vários tipos de operações ou de serviços. (7) No sistema institucional da Comunidade, a aplicação da legislação comunitária incumbe, em primeiro lugar, aos Estados-Membros. As tarefas de certificação requeridas pelo presente regulamento e pelas regras de execução correspondentes devem, pois, ser executadas a nível nacional. Em certos casos claramente definidos, porém, deverão também ser atribuídas competências à Agência Europeia para a Segurança da Aviação em matéria de certificação, conforme especificado no presente regulamento. Pela mesma ordem de razões, a Agência deverá ser autorizada a adoptar as medidas necessárias nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, se tal constituir a melhor forma de garantir a harmonização e de facilitar o funcionamento do mercado interno. (8) As regras de execução a definir pela Agência no domínio dos serviços ATM/ANS deverão ter por base as disposições dos Regulamentos (CE) n. 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu 10 ; (CE) n. 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu 11 ; (CE) n. 551/2004 do Parlamento Europeu e do JO L 96 de , p. 1 JO L 96 de , p. 10 PT 13 PT
15 Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu 12 e (CE) n. 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo 13, nomeadamente nas ESARR transpostas. Para o efeito, serão estabelecidos mecanismos de transição, com vista a assegurar a continuidade das homologações já concedidas ao abrigo das regras estabelecidas por esses regulamentos. (9) O objectivo geral é que a transferência de funções e tarefas dos Estados-Membros para a Agência, incluindo no quadro da cooperação no âmbito da Comissão de Regulamentação da Segurança do Eurocontrol, se processe de forma eficaz, sem diminuição dos elevados níveis de segurança que actualmente se verificam, nem impacto negativo nos prazos de certificação. Deverão ser tomadas medidas adequadas para preparar a necessária transição. (10) O presente regulamento estabelece um quadro amplo e adequado para a definição e a aplicação de requisitos técnicos e de procedimentos administrativos comuns no domínio da aviação civil. A Directiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo 14 deverá, por conseguinte, ser revogada, sem prejuízo dos certificados ou licenças de produtos, pessoas e organizações já emitidos ao abrigo desses actos legislativos. (11) O presente regulamento estabelece um quadro amplo e adequado para regulamentar a segurança dos aeródromos, da gestão do tráfego aéreo e da navegação aérea, bem como para uma abordagem sistémica global da segurança da aviação civil. Os Regulamentos (CE) n. 549/2004, (CE) n. 550/2004, (CE) n. 551/2004 e (CE) n. 552/2004 deverão, por conseguinte, ser adaptados, de modo a assegurar a coerência com o presente regulamento. Deverão ser conferidos poderes à Comissão para efectuar essas adaptações. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. (12) Deverão também ser conferidos poderes à Comissão para que adopte as regras de execução aplicáveis às licenças dos controladores de tráfego aéreo e homologações afins, aeródromos e operações aeroportuárias, gestão do tráfego aéreo e serviços de navegação aérea e certificados afins, supervisão e controlo do cumprimento da regulamentação, bem como um regulamento sobre as taxas e encargos da Agência. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n. 216/2008 é alterado do seguinte modo: JO L 96 de , p. 20 JO L 96 de , p. 26 JO L 114 de , p. 22 PT 14 PT
16 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento é aplicável: a) À concepção, fabrico, manutenção e utilização de produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como às pessoas e organizações envolvidas na concepção, fabrico e manutenção desses produtos, peças e equipamentos; b) Às pessoas e organizações envolvidas na operação de aeronaves; c) À concepção, manutenção, operação e protecção das zonas circundantes dos aeródromos, bem como às pessoas e organizações envolvidas; d) À concepção, fabrico e manutenção do equipamento de aeródromo, bem como às pessoas e organizações envolvidas; e) Á concepção, fabrico e manutenção dos sistemas, peças e equipamentos para a gestão do tráfego aéreo e os serviços de navegação aérea (a seguir denominados "ATM/ANS"), bem como às pessoas e organizações envolvidas; f) Aos serviços ATM/ANS e às pessoas e organizações envolvidas. 2. O presente regulamento não é aplicável: a) Aos produtos, peças, equipamentos, pessoas e organizações referidos no n.º 1, alíneas a) e b), utilizados pelos serviços das forças armadas, aduaneiros, policiais, de busca e salvamento, luta contra os incêndios ou de guarda-costeira, nem às actividades afins. Os Estados-Membros devem envidar esforços para que essas actividades ou serviços tenham devidamente em conta, na medida do exequível, os objectivos do presente regulamento; b) Aos aeródromos ou parte destes, nem aos equipamentos, pessoas e organizações referidos no n.º 1, alíneas c) e d), utilizados exclusivamente por aeronaves abrangidas pelo disposto na alínea a) do presente número; c) Aos serviços ATM/ANS, incluindo os sistemas, peças e equipamentos, pessoas e organizações referidos no n.º 1, alíneas e) e f) prestados exclusivamente às aeronaves referidas na alínea a) do presente número. Os Estados-Membros devem envidar esforços para garantir a separação entre as aeronaves referidas na alínea a) e as outras aeronaves." 2) O artigo 3. é alterado do seguinte modo: a) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção: "d) «Peças e equipamentos»: qualquer instrumento, dispositivo, mecanismo, peça, componente, aparelho, programa informático ou acessório, incluindo o equipamento de comunicações, que seja ou possa ser utilizado para a operação ou o controlo de uma aeronave em voo. Inclui as peças da fuselagem, do motor ou da hélice, e o equipamento utilizado para manobrar a aeronave em terra, bem como os componentes, tal como definidos no Regulamento (CE) n. 549/2004; PT 15 PT
17 * JO L 96 de , p. 1." b) A alínea h) passa a ter a seguinte redacção: "h) «Operador»: qualquer pessoa singular ou colectiva que opere ou pretenda operar uma ou mais aeronaves ou aeródromos;" c) São aditadas as alíneas m) a t) seguintes: " m) «Aeródromo»: qualquer área em terra ou na água, estrutura artificial ou navio, especialmente adaptados para a aterragem, descolagem e manobra de aeronaves; n) «Equipamento de aeródromo»: qualquer dispositivo, componente, aparelho, programa informático ou acessório que seja ou possa ser utilizado para operar um aeródromo; o) «Serviço de gestão da placa de estacionamento»: um serviço prestado para gerir as actividades e o movimento de aeronaves e de veículos na placa de estacionamento; p) «Placa de estacionamento»: uma zona delimitada destinada a acomodar aeronaves para embarque ou desembarque de passageiros, correio ou carga, abastecimento, estacionamento ou manutenção; q) «Aeródromos de uso público»: os aeródromos incluídos na publicação oficial do serviço de informação aeronáutica (AIS), que oferecem serviços a qualquer utilizador sem discriminação; r) «Serviços ATM/ANS»: as funções de gestão do tráfego aéreo, conforme definidas no ponto 10 do artigo 2. do Regulamento (CE) n. 549/2004, os serviços de navegação aérea, conforme definidos no n. 4 do artigo 2. do mesmo regulamento, e os serviços responsáveis pela produção e tratamento de dados e pela sua formatação e envio aos utilizadores do espaço aéreo para efeitos de navegação aérea; s) «Serviço de informação de voo (FIS)»: um serviço destinado a prestar aconselhamento e informações úteis tendo em vista a condução segura e eficiente dos voos; t) «Sistema»: qualquer combinação de dispositivos e componentes, conforme definido no ponto 19 do artigo 2. do Regulamento (CE) n. 549/2004." 3) No artigo 4.º são aditados os seguintes números 3-A e 3-B: "3-A Os aeródromos de uso público, incluindo os equipamentos, que estejam localizados no território abrangido pelas disposições do Tratado e possam servir o tráfego conduzido em conformidade com as regras de voo por instrumentos e as aeronaves com uma massa máxima à descolagem igual ou superior a kg devem cumprir o disposto no presente regulamento. As pessoas e organizações envolvidas na operação desses aeródromos devem cumprir o disposto no presente regulamento. PT 16 PT
18 3-B Os serviços ATM/ANS prestados no espaço aéreo do território abrangido pelo Tratado, bem como em qualquer outro espaço aéreo abrangido pelo Regulamento (CE) n. 551/2004, devem cumprir o disposto no presente regulamento. Os sistemas e peças e equipamentos, pessoas e organizações envolvidas na prestação desses serviços ATM/ANS devem cumprir o disposto no presente regulamento." 4) No n.º 2 do artigo 5.º, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção: "b) As medidas referidas no n.º 5 podem definir um requisito de certificação para as peças e equipamentos. Os certificados para as peças e equipamentos são emitidos quando o requerente demonstrar que essas peças e equipamentos cumprem as especificações de aeronavegabilidade pormenorizadas estabelecidas para assegurar a conformidade com os requisitos essenciais referidos no n.º 1; c) É obrigatório um certificado de aeronavegabilidade específico para cada aeronave. O certificado é emitido quando o requerente demonstrar que a aeronave está conforme com o projecto de tipo aprovado no seu certificado de tipo e a documentação, inspecções e testes pertinentes demonstrarem que a aeronave está em condições de funcionamento seguro. O certificado de aeronavegabilidade mantêm-se válido enquanto não for suspenso, revogado ou retirado e enquanto a aeronave for objecto de manutenção de acordo com os requisitos essenciais relativos à aeronavegabilidade permanente definidos no ponto 1.d do anexo I e com as medidas adoptadas nos termos do n.º 5;" 5) No artigo 7.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: "4. É obrigatório um certificado para cada dispositivo de treino de simulação de voo utilizado na formação de pilotos. O certificado é emitido quando o requerente tiver demonstrado que o dispositivo satisfaz as regras estabelecidas para garantir a conformidade com os requisitos essenciais pertinentes previstos no anexo III." 6) O artigo 8. é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. As operações de aeronaves referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º devem cumprir os requisitos essenciais estabelecidos nos anexos IV e V-B." b) O n.º 5 é alterado do seguinte modo: i) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção: ii) "a) As condições para operar uma aeronave, em conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos nos anexos IV e V-B;" A alínea g) passa a ter a seguinte redacção: "g) De que maneira as operações das aeronaves referidas na subalínea ii) da alínea a) e nas alíneas d) e h) do anexo II, quando utilizadas para efectuar transportes aéreos comerciais, satisfazem os requisitos essenciais aplicáveis dos anexos IV e V-B." c) No n.º 6, é aditado o seguinte travessão: PT 17 PT
19 "- ter em conta os aspectos da segurança relacionados com os serviços ATM/ANS;" 7) São inseridos os seguintes artigos 8.º-A a 8.º-D: "Artigo 8. -A Aeródromos 1. Os aeródromos, equipamentos de aeródromos e operações de aeródromos devem cumprir os requisitos essenciais estabelecidos no anexo V-A. 2. A conformidade dos aeródromos, do equipamento de aeródromo e das operações de aeródromos com os requisitos essenciais é estabelecida de acordo com o seguinte: a) Todas as aeronaves devem dispor de um certificado. O certificado e a certificação das alterações ao certificado são emitidos quando o requerente tiver demonstrado que o aeródromo está conforme com as bases de certificação de aeródromos, conforme especificado na alínea b) e o aeródromo não apresentar aspectos ou características que tornem a sua exploração insegura. O certificado abrange o aeródromo e o seu equipamento. b) A base de certificação consiste no seguinte: i) As especificações de certificação aplicáveis aos aeródromos, ii) iii) As disposições para as quais tiver sido aceite um nível equivalente de segurança, e As especificações técnicas pormenorizadas especiais necessárias, sempre que as características da concepção de um determinado aeródromo ou a experiência de serviço no domínio das operações tornem qualquer das especificações referidas na subalínea i) inadequadas ou impróprias para assegurar a conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo V-A. c) As medidas referidas no n.º 3 podem definir um requisito de certificação para o equipamento de aeródromo. O certificado é emitido quando o requerente tiver demonstrado que o equipamento cumpre as especificações pormenorizadas estabelecidas para assegurar a conformidade com os requisitos essenciais referidos no n.º 1. d) As organizações responsáveis pela operação de aeródromos devem demonstrar que dispõem de capacidade e meios para desempenhar as tarefas relacionadas com as suas prerrogativas. Essas capacidades e meios devem ser reconhecidos através da emissão de um certificado. As prerrogativas concedidas às organizações certificadas e o âmbito da certificação devem ser especificados no certificado. 3. As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais dos requisitos referidos no presente artigo, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 65.º. Essas medidas especificam, designadamente: PT 18 PT
20 a) As condições para o estabelecimento e a notificação a um requerente da base de certificação aplicável a um aeródromo; b) As condições para o estabelecimento e a notificação a um requerente das especificações pormenorizadas aplicáveis ao equipamento do aeródromo; c) As condições para a emissão, manutenção, alteração, suspensão ou revogação dos certificados dos aeródromos, bem como dos certificados dos equipamentos de aeródromo, incluindo as limitações operacionais ligadas à concepção específica do aeródromo; d) As condições de operação de um aeródromo, em conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo V-A; e) As condições para a emissão, manutenção, alteração, suspensão ou revogação do certificado referido no n.º 2 da alínea d); f) As responsabilidades dos titulares de certificados; g) As condições em que as operações são proibidas, limitadas ou sujeitas a determinadas condições por motivos de segurança; h) As medidas a adoptar pelas autoridades competentes para proteger os aeródromos contra as actividades e desenvolvimentos susceptíveis de comportar riscos inaceitáveis para a aviação nas zonas circundantes. 4. As medidas a que se refere o n.º 3 devem: a) Reflectir as actualizações técnicas e as melhores práticas no domínio dos aeródromos; b) Ser proporcionadas à dimensão e complexidade do aeródromo e ao tipo de operações; c) Ter em conta a experiência adquirida na operação de aeródromos a nível mundial e o progresso científico e técnico; d) Permitir uma reacção imediata às causas comprovadas de acidentes e de incidentes graves. Artigo 8.º-B ATM/ANS 1. A prestação de serviços ATM/ANS deve cumprir os requisitos essenciais estabelecidos no anexo V-B. 2. Os prestadores de serviços ATM/ANS devem ser titulares de um certificado. O certificado é emitido quando o prestador de serviços tiver demonstrado que dispõe de capacidade e meios para cumprir as responsabilidades relacionadas com as suas prerrogativas. As prerrogativas concedidas e o âmbito dos serviços prestados devem ser especificados no certificado. 3. Em derrogação ao n. 2, os prestadores de serviços de informação de voo e de gestão da placa de estacionamento devem declarar a sua capacidade e meios para cumprir as responsabilidades relacionadas com os serviços prestados. 4. As medidas referidas no n.º 6 podem definir um requisito de certificação no que respeita às organizações envolvidas na concepção, fabrico e manutenção de sistemas, peças e equipamentos ATM/ANS. O certificado é emitido quando PT 19 PT
21 essas organizações tiverem demonstrado que dispõem de capacidade e meios para cumprir as responsabilidades relacionadas com as suas prerrogativas. As prerrogativas concedidas pelo certificado devem ser especificadas no mesmo. 5. As medidas referidas no n.º 6 podem definir um requisito de certificação para os sistemas, peças e equipamentos ATM/ANS. Os certificados relativos a esses sistemas, peças e equipamentos são emitidos quando o requerente tiver demonstrado que os sistemas, peças e equipamentos cumprem as especificações pormenorizadas estabelecidas para assegurar a conformidade com os requisitos essenciais referidos no n.º 1. O certificado pode ser emitido pelos organismos acreditados referidos no artigo 8.º-D. 6. As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais dos requisitos referidos no presente artigo, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 65.º. Essas medidas especificam, designadamente: a) As condições para a prestação de serviços ATM/ANS, em conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo V-B; b) As condições para o estabelecimento e a notificação a um requerente das especificações pormenorizadas aplicáveis aos sistemas, peças e equipamentos ATM/ANS; c) As condições para a emissão, manutenção, alteração, suspensão ou revogação dos certificados referidos nos n.ºs 2 e 4 e no n.º 2 do artigo 8.º-D; d) As condições para a emissão dos certificados referidos no n.º 5 pelos organismos acreditados referidos no artigo 8.º-D; e) As responsabilidades dos titulares dos certificados; f) As condições e procedimentos para a declaração a efectuar pelos prestadores de serviços, e para a respectiva supervisão, referidos no n.º 3; g) As condições em que as operações são proibidas, limitadas ou sujeitas a determinadas condições por motivos de segurança. 7. As medidas a que se refere o n.º 6 devem: a) Reflectir as actualizações técnicas e as melhores práticas no domínio ATM/ANS; b) Ser proporcionadas ao tipo e complexidade dos serviços prestados; c) Ter em conta a experiência adquirida em matéria de ATM/ANS e o progresso científico e técnico; d) Ser adoptadas de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n. 549/2004 e nos Regulamentos (CE) n. 550/2004**, (CE) n. 551/2004*** e (CE) n. 552/2004**** do Parlamento Europeu e do Conselho e prever mecanismos transitórios para as homologações já concedidas ao abrigo desses regulamentos; e) Permitir uma reacção imediata às causas comprovadas de acidentes e de incidentes graves. PT 20 PT
22 8. Quando executam o Regulamento (CE) n. 549/2004, os Estados-Membros e a Comissão têm em conta o seguinte: a) A gestão de qualquer volume de espaço aéreo específico tem em conta a complexidade do espaço aéreo e as características do tráfego previsto, nomeadamente a sua densidade e natureza, bem como quaisquer outras considerações relevantes no plano operacional. Cabe-lhe, nomeadamente: i) Especificar a configuração do espaço aéreo, incluindo a arquitectura funcional subjacente e os processos associados; ii) iii) iv) Especificar os serviços ATM/ANS a prestar e utilizar e a respectiva disponibilidade; Minimizar o risco de separação insuficiente entre aeronaves e entre aeronaves e eventuais obstáculos no solo; Reduzir os riscos de perda total ou parcial de serviços essenciais à prestação segura de serviços ATM/ANS; v) Definir a capacidade máxima de espaço aéreo e o tipo de operações autorizadas, com base nos critérios acima enumerados, e abordar todos os aspectos necessários à gestão segura do tráfego aéreo; vi) vii) Criar mecanismos para evitar que os volumes de tráfego aéreo excedam a capacidade máxima de espaço aéreo; Clarificar os papéis e responsabilidades de cada uma da partes; e viii) Tratar as interacções com os espaços aéreos e aeródromos vizinhos, que sejam regulados por conceitos operacionais diferentes. b) Será garantido um espectro electromagnético suficiente e com protecção adequada para as comunicações, a navegação e a vigilância aeronáuticas como base para o conceito operacional aplicável. c) A gestão táctica de fluxos de tráfego aéreo, quando estabelecida a nível comunitário ou governamental, deve utilizar e facultar informações suficientemente precisas e actualizadas sobre o volume e a natureza do tráfego aéreo previsto susceptível de afectar a prestação do serviço e coordenar e acordar o desvio e o retardamento de fluxos de tráfego, de modo a evitar as situações de sobrecarga, quer no ar quer em terra. d) A designação de volumes de espaço aéreo específicos para determinada utilização, quando prevista ao nível governamental, será monitorizada, coordenada e comunicada de forma atempada, a fim de evitar qualquer perda de separação entre aeronaves, em quaisquer circunstâncias. e) Será estabelecida uma coordenação adequada com a Agência de modo a assegurar que todos os aspectos relativos à segurança constantes das alíneas a) a d) sejam correctamente tratados e validados antes da aplicação. PT 21 PT
23 Artigo 8.º-C Controladores de tráfego aéreo 1. Os controladores de tráfego aéreo, bem como as pessoas e organizações envolvidas na sua formação, avaliação ou exame médico devem cumprir os requisitos essenciais pertinentes definidos no anexo V-B. 2. Os controladores de tráfego aéreo devem ser titulares da licença e do atestado médico adequado para o serviço prestado. 3. A licença referida no n.º 2 é concedida quando o requerente demonstrar que cumpre as regras estabelecidas para assegurar a conformidade com os requisitos essenciais relativos aos conhecimentos teóricos, formação prática, proficiência linguística e experiência, conforme previsto no anexo V-B. 4. O atestado médico referido no n.º 2 é passado quando o controlador de tráfego aéreo cumprir as regras estabelecidas para garantir a conformidade com os requisitos essenciais relativos à aptidão médica, conforme previsto no anexo V-B. O atestado médico pode ser passado por examinadores médicos aeronáuticos ou por centros de medicina aeronáutica. 5. As prerrogativas concedidas ao controlador de tráfego aéreo e o âmbito da licença e do atestado médico devem ser especificados nos mesmos. 6. A capacidade das organizações de formação de controladores de tráfego aéreo para desempenhar as funções relacionadas com as suas prerrogativas no que se refere à emissão de licenças é reconhecida mediante autorização. 7. Para que lhe seja concedida uma autorização, a organização de formação de controladores de tráfego aéreo deve cumprir as regras estabelecidas para garantir a conformidade com os requisitos essenciais pertinentes previstos no anexo V-B. As prerrogativas concedidas pelas autorizações devem ser especificadas nas mesmas. 8. As pessoas responsáveis pela formação prática ou pela avaliação das competências dos controladores de tráfego aéreo devem ser titulares de um certificado. O certificado é emitido quando a pessoa em causa tiver demonstrado que cumpre as regras estabelecidas para garantir a conformidade com os requisitos essenciais pertinentes previstos no anexo V-B. As prerrogativas concedidas pelo certificado devem ser especificadas no mesmo. 9. Os dispositivos de treino artificial devem cumprir os requisitos essenciais pertinentes estabelecidos no anexo V-B. As medidas referidas no n.º 10 podem estabelecer um requisito de certificação para os dispositivos de treino artificial utilizados na formação de controladores de tráfego aéreo. O certificado é emitido quando o requerente tiver demonstrado que o dispositivo satisfaz as regras estabelecidas para garantir a conformidade com os requisitos essenciais pertinentes previstos no anexo V-B. 10. As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente artigo, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 65.º. Essas medidas especificam, designadamente: a) As várias qualificações e averbamentos no que respeita às licenças dos controladores de tráfego aéreo; PT 22 PT
24 b) As condições para a concessão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação das licenças, as qualificações e averbamentos no que respeita às licenças, atestados médicos, homologações e certificados e as condições em que não é necessário solicitar esses certificados e autorizações; c) As prerrogativas e as obrigações dos titulares de licenças, qualificações e averbamentos no que respeita a licenças, atestados médicos, autorizações e certificados. 11. As medidas a que se refere o n.º 10 devem reflectir as actualizações técnicas, incluindo as melhores práticas e o progresso científico e técnico, no domínio da formação de controladores de tráfego aéreo. Artigo 8.º-D Organismos acreditados 1. Os organismos que oferecem serviços em matéria de avaliação da conformidade dos sistemas, peças e equipamentos ATM/ANS com os requisitos aplicáveis e na emissão dos correspondentes certificados (a seguir denominados "organismos acreditados") devem cumprir os requisitos essenciais estabelecidos no Anexo V. 2. Os organismos acreditados devem ser titulares de um certificado de acreditação. O certificado é emitido quando o organismo tiver demonstrado que dispõe de capacidade e meios para desempenhar as tarefas relacionadas com as suas prerrogativas. As prerrogativas concedidas a um organismo acreditado devem ser especificadas no certificado. ** JO L 96 de , p. 10. *** JO L 96 de , p. 20. **** JO L 96 de , p. 26." 8) O artigo 9. é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, os termos «anexos I, III e IV» são substituídos por «anexos I, III, IV e V-B»; b) No n.º 5, é aditada a alínea e) seguinte: "e) Serão tidos em conta os aspectos da segurança relacionados com o conceito operacional aplicável aos serviços ATM/ANS;" 9) No artigo 10.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. Os Estados-Membros, a Comissão e a Agência cooperam entre si para assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento e nas suas regras de execução. 10) O artigo 11. é alterado do seguinte modo: a) Os n.ºs 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção: "4. Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 69.º, os certificados podem ser emitidos com base na regulamentação nacional aplicável até à data de PT 23 PT
REGULAMENTOS. Jornal Oficial da União Europeia L 343/1. (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória)
22.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 343/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N. o 1224/2009 do Conselho de 20 de

References: artigo 19
 artigo 43
 artigo 5
 artigo 62
 artigo 80
 artigo 251
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 65
 Artigo 8
 artigo 8
 artigo 65
 artigo 8
 artigo 8
 Artigo 8
 artigo 65
 Artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 69