Source: https://ru.scribd.com/document/147824718/Terceirizacao-ilicita-e-seus-efeitos
Timestamp: 2019-12-05 20:48:19+00:00

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Terceirização ilícita e seus efeitos | Banco de Horas | Terceirização
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Contrato trab - Claudia
Sgt Geovani - Deveres e Direitos Do Soldado
Terceirizao ilcita e seus efeitos - cabimento da isonomia salarial
Giovana Cardoso Filadelfo Resumo: O presente estudo tem seu objetivo centrado em esclarecer o que a terceirizao, mostrando sua evoluo histrica, normatividade, quais as formas de caracterizao (lcita e ilcita) e seus efeitos jurdicos. Busca ainda mostrar a realidade dos trabalhadores inseridos na terceirizao ilcita, e, principalmente, o que pode ser feito se o tomador de servios for o Estado, onde h impossibilidade de estabelecer-se vnculo empregatcio, apresentando importantes decises da alta Corte Trabalhista. Por fim, vem analisar a realidade da terceirizao no Brasil, especificamente na cidade de Vitria da Conquista-BA, em uma agncia da Caixa Econmica Federal, pois este ente da Administrao Pblica Indireta terceiriza atividade fim o que claramente inconstitucional. Resta saber se os funcionrios, com a realidade que os apresenta, tm direito a isonomia salarial, bem como todos os benefcios da categoria. Tudo luz da sempre polmica Smula 331 do TST, leis especficas e a nossa Carta Magna de 1988.[1] Palavras-chave: Terceirizao ilcita. Atividade fim. Isonomia salarial. Realidade. INTRODUO A forma de contratao denominada terceirizao de mo de obra vem se alastrando no Brasil nos ltimos anos, e esse assunto tem gerado diversas discusses, j que, infelizmente, o meio no tem sido utilizado como forma de otimizar os servios, mas com o intuito de minorar os encargos trabalhistas e previdencirios, e consequente aumento da lucratividade. A terceirizao, segundo lio de Gustavo Filipe Barbosa Garcia, pode ser entendida como a transferncia de certas atividades perifricas do tomador de servios, passando a ser exercidas por empresas distintas e especializadas[2]. O que hoje conhecemos como terceirizao nasceu na poca da 2 Grande Guerra, quando, nos Estados Unidos, as empresas que eram responsveis pela fabricao de material blico passaram a delegar a outras empresas certos tipos de atividades de suporte, deixando consigo as atividades essenciais. Posteriormente, esse processo se consolidou e passou a ser conhecido como down sizing (reconcentrao de empresas) ououtsourcing (desverticalizao). No nosso Pas, essa tcnica comeou a ser difundida quando as primeiras montadoras de automveis chegaram, sendo ento denominada contratao de servio de terceiros. Na poca ainda no era conhecido pela denominao terceirizao. A insero legiferante no direito ptrio, do termo terceirizao, apenas ocorreu com a Lei n 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporrio). Esta lei tratava somente da terceirizao temporria, sendo que o instituto de carter permanente s foi autorizado em 1983 com a Lei n 7.102, que versava sobre o trabalho de vigilncia bancria. Posteriormente, a Lei n 8.987/95 regulamentou o regime de concesso e permisso da prestao de servios pblicos, que, em seu artigo 25, 1, prev que a concessionria poder contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessrias ou complementares ao servio concedido, bem como a implementao de projetos associados. J a Lei Geral de Telecomunicaes, Lei n 9.472/97 tem esse mesmo texto supracitado em seu artigo 94, II. Nos ltimos anos a terceirizao vem crescendo absurdamente e isso preocupa em muito a sociedade, os estudiosos do Direito do Trabalho e, em especial, o Poder Judicirio Trabalhista. O instituto est sendo usado sem cautela, ausente de regulamentao legal, e o mais importante: sem a fiscalizao adequada. Para ilustrar esse crescimento temos como exemplo o Estado de So Paulo que em 1985 tinha 60 (sessenta) mil empregos formais terceirizados e aps 20 (vinte) anos, em 2005, esse nmero passou para 424 (quatrocentos e vinte e quatro) mil. Os administradores de empresas incentivam tal prtica, em observncia Cincia da Administrao, inclusive enumerando as vantagens do uso do instituto. Em determinada doutrina algumas dessas vantagens so enumeradas: A contratao de servios de terceiros levar a empresa a obter vantagens com um menor custo de operao, em relao aos custos praticados quando os servios eram internos; haver
maior lucratividade e crescimento para as empresas, com o reforo das suas atividades no negcio principal da empresa, que ser estimulada a cumprir sua misso[3]. Alm de listar os benefcios citam ainda alguns fatores restritivos como, por exemplo, o desconhecimento da legislao trabalhista e a relao de conflito com os sindicatos, ou seja, a maioria das empresas brasileiras no esto preparadas para terceirizar. Encaram a terceirizao como forma de aumentar o lucro empresarial, sem se preocupar com a parte mais importante dessa relao: o trabalhador. O poder pblico, bem como a iniciativa privada s podem terceirizar um servio quando este se tratar de atividade-meio da empresa, ou seja, uma atividade que no constitui o objeto principal desta. Essa contratao pode ser tanto para a produo de bens, quanto para prestao de servios como, por exemplo, vigilncia, telefonia, limpeza, etc. Todavia, a prtica contempornea tem demonstrado que este procedimento no tem logrado grande xito, principalmente, em virtude da existncia de inmeras empresas, ou a maioria delas, que desvirtuam o objetivo de tal instituto, criando uma relao de emprego precria e injusta. DELGADO cita em seu Curso de Direito do Trabalho: Falta ao operador justrabalhista os instrumentos necessrios para suplantar a perplexidade e submeter o processo sociojurdico da terceirizao s direes essenciais do Direito do Trabalho, de modo a no propiciar que ele se transforme na anttese dos princpios, institutos e regras que sempre foram a marca civilizatria e distintiva desse ramo jurdico no contexto da cultura ocidental[4]. CATHARINO chama a terceirizao de seqela do neoliberalismo e ainda completa: Por isso, e pelo mais que poderia ser dito, a terceirizao uma via aberta, em ltima anlise, explorao do trabalho humano, no fundo considerado como mercadoria, ao gosto dos economistas puros, como os neoliberalistas, adeptos da mxima liberalizao de um mercado auto-regulado[5]. Grifo nosso. Neste artigo ser analisada a diferenciao da terceirizao lcita e ilcita, os efeitos dessa ltima, a polmica da isonomia salarial, bem como o atual posicionamento jurisprudencial acerca do tema. Ainda ser feita uma anlise da realidade desse instituto que aplicado erroneamente em uma agncia bancria. 1. TERCEIRIZAO LCITA X ILCITA O termo terceirizao derivado da palavra terceiro, compreendido como intermedirio, atravessador, mediador. Obviamente no se trata de um terceiro estranho relao jurdica, mas um termo que visa ressaltar a descentralizao empresarial de atividades para outrem. O professor Mauricio Godinho Delgado, em sua obra Curso de Direito do Trabalho define claramente o que a terceirizao: Para o Direito do Trabalho terceirizao o fenmeno pelo qual se dissocia a relao econmica de trabalho da relao justrabalhista que seria correspondente. (...) A terceirizao provoca uma relao trilateral em face da contratao de fora de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de servios, que realiza sua atividades materiais e intelectuais junto empresa tomadora de servios; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vnculos jurdicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de servios, que recebe a prestao de labor, mas no assume a posio clssica de empregadora desse trabalhador envolvido[6]. Um grande desafio para os juristas e para os prprios trabalhadores conviver com a desatualizao jurdica que o tema apresenta. Ao longo dos anos a terceirizao tem se expandido, entretanto no obteve um aperfeioamento de sua normatizao. Esse desenvolvimento tem acontecido informalmente e nos dizeres de DELGADO, trata-se de exemplo marcante de divrcio da ordem jurdica perante os novos fatos sociais, sem que se assista a esforo legiferante consistente para sanar tal defasagem jurdica[7]. 1.1. TERCEIRIZAO LCITA
A terceirizao lcita no Brasil regulada basicamente pela Smula 331, TST, onde esto assentadas as situaes-tipo dessa modalidade. Essas so divididas em quatro grupos: I- Trabalho Temporrio (Smula 331, I, TST); II- Servios de Vigilncia (Smula 331, III, TST); III- Servios de conservao e limpeza (Smula 331, I, TST); IV- Servios especializados ligados atividade-meio do tomador (Smula 331, I,TST). O primeiro grupo refere-se a situaes empresariais que autorizem contratao de trabalho temporrio. So situaes contidas expressamente na Lei n 6.019/74 e trata-se da necessidade decorrente de acrscimo extraordinrio de servios na empresa ou de necessidades transitrias de substituio de pessoal regular ou permanente da empresa tomadora como, por exemplo, a substituio nas frias ou na licena maternidade. J o segundo grupo regido pela Lei n 7.102/83 e trata-se de servios de vigilncia. A Smula 331, TST veio alargar o tipo legal, pois a Smula 256 do mesmo Tribunal referia-se exclusivamente aos casos previstos na lei supracitada, e hoje, a nova Smula menciona, de forma ampla, atividades de vigilncia. Qualquer segmento do mercado de trabalho que contrate servio de vigilncia mediante empresa especializada, poder servir-se do instrumento jurdico da terceirizao. Cabe lembrar que logo aps a edio da Smula 331, com interpretao ampliativa, o legislador efetuou alteraes na Lei n 7.102/83, atravs do diploma legal n 8.863/94. O terceiro grupo o que compreende as atividades de conservao e limpeza. Essas atividades foram uma das pioneiras ao ter iniciado prticas terceirizantes no mbito privado em nosso Pas. A conservao e limpeza pode ser de bens ou monumentos, por exemplo, e o servio efetuado pode ser faxina, desinsetizao, limpeza de vidros, servios de copeira, jardinagem, etc. O quarto e ltimo grupo de situaes passveis de terceirizao lcita refere-se aos servios especializados ligados a atividade-meio do tomador. Essas atividades-meio no so expressamente discriminadas, entretanto, nada mais so, que atividades que no esto no ncleo da atividade do tomador de servios, ou seja, so diferentes da atividade-fim. A discusso acerca do que seria atividade-meio e atividade-fim antiga. GARCIA esclarece que atividade-meio aquela de mero suporte, que no integra o ncleo, ou seja, a essncia, das atividades empresariais do tomador, sendo atividade-fim, portanto, aquela que a compe[8]. DELGADO, com um conceito mais extenso, esclarece: Atividades-fim podem ser conceituadas como as funes e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao ncleo da dinmica empresarial do tomador dos servios, compondo a essncia dessa dinmica e contribuindo inclusive para a definio de seu posicionamento e classificao no contexto empresarial e econmico. So, portanto, atividades nucleares e definitrias da essncia da dinmica empresarial do tomador de servios. Por outro lado, atividades-meio so aquelas funes e tarefas empresariais e laborais que no se ajustam ao ncleo da dinmica empresarial do tomador de servios, nem compem a essncia dessa dinmica ou contribuem para a definio de seu posicionamento no contexto empresarial econmico mais amplo. So, portanto, atividades perifricas essncia da dinmica empresarial do tomador dos servios[9]. Nos ltimos trs grupos citados acima, a terceirizao s se manter lcita se no houver pessoalidade e subordinao jurdica direta entre o trabalhador terceirizado e tomador de servios (Smula 331, III, in fine, TST). A maioria das terceirizaes no Brasil podem ser facilmente descaracterizadas de lcita para ilcita, pois em quase todos os casos h pessoalidade e subordinao direta do trabalhador com o tomador de servios. SSSEKIND, em matria escrita para uma revista jurdica, lembra-nos:
Se o trabalhador registrado como empregado da firma contratada prestar servi os contratante sob o poder de comando desta, configurada estar a relao de emprego com esta ltima, fundada no princpio da primazia da realidade, que amplamente admitido no Direito do Trabalho (...)[10]. Como citado acima, impende frisar que no Direito do Trabalho aplicvel o princpio da primazia da realidade, no sentido de que o importante a efetiva verdade dos fatos, no sendo levado em conta a denominao ou forma dada ao negcio jurdico. 1.2. TERCEIRIZAO ILCITA E SEUS EFEITOS A terceirizao ilcita torna-se mais comum a cada dia no mercado de trabalho brasileiro. Os prestadores de servio so subordinados empresa tomadora e ainda existe pessoalidade nessa relao. No deve-se discutir se as empresas so idneas ou no, o vnculo empregatcio do terceirizado deixa de ser com o seu 'empregador primrio' e passa a ser com o tomador de mo de obra. O mesmo ocorre se a atividade exercida trata-se da atividade-fim do tomador de servios. GARCIA, em sua obra Curso do Direito do Trabalho, cita: Se, com o fim de terceirizar certa atividade, for contratada empresa prestadora, mas o tomador exercer o poder diretivo perante o trabalhador, este, certamente, na realidade, passa a ter sua relao jurdica de emprego com o prprio tomador. Trata-se da conseqncia da terceirizao ser considerada ilcita[11]. Grifo nosso. A Smula 331, inciso I, TST prev: A contratao de trabalhadores por empresa interposta ilegal, formando-se o vnculo diretamente com o tomador de servios, salvo no caso de trabalhador temporrio (Lei n 6.019, de 3.1.1974). A violao dos preceitos citados fere os direitos trabalhistas e uma afronta dignidade do trabalhador, j que o trabalho humano na terceirizao ilcita transformado em simples mercadoria, o que contraria, frontalmente, os fundamentos da Repblica Federativa do Brasil, sendo a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, contidos no artigo 1, incisos III e IV da Constituio Federal de 1988. MARTINS ensina-nos sobre os requisitos da terceirizao, mostrando ainda as provveis formas de ilicitude: Para que a terceirizao seja plenamente vlida no mbito empresarial, no podem existir elementos pertinentes a relao de emprego no trabalho do terceirizado, principalmente o elemento de subordinao. O terceirizante no poder ser considerado como superior hierrquico do terceirizado, no poder haver controle de horrio e o trabalho no poder ser pessoal, do prprio terceirizado, mas realizado por intermdio de outras pessoas. Deve haver total autonomia do terceirizado, ou seja, independncia, inclusive quanto a seus empregados. Na verdade, a terceirizao implica a parceria entre empresas, com diviso de servios e assuno de responsabilidades prprias de cada parte. Da mesma forma, os empregados da empresa terceirizada no devero ter nenhuma subordinao com a terceirizao, nem podero estar sujeitos a seu poder de direo, caso contrrio existir vnculo de emprego. Aqui h que se distinguir entre a subordinao jurdica e a tcnica, pois a subordinao jurdica se d ordens e a tcnica pode ficar evidenciada com o tomador, que d as ordens tcnicas de como pretende que o servio seja realizado, principalmente quando nas dependncias do tomador. Os prestadores de servios da empresa terceirizada no estaro, porm, sujeitos a prova, pois, so especialistas no que iro fazer. Se o servio do trabalhador essencial atividade da empresa, pode a terceirizao ser ilcita se provadas a subordinao e pessoalidade como o tomador dos servios[12]. Grifo nosso. A subordinao algo to importante que citado no Decreto-Lei n 200/67 (regulamentado pelo Decreto n 2.271/97). No artigo 4, incisos II e IV, preceitua-se da proibio de que constem nos instrumentos contratuais a caracterizao exclusiva do fornecimento de mo de obra como objeto do contrato e veda a subordinao dos trabalhadores terceirizados para com a Administrao Pblica. O problema da terceirizao que essa forma de contratao visa obter vantagens, sem se preocupar com o trabalhador. Segundo pesquisa do DIEESE os problemas decorrentes da terceirizao so: diminuio dos benefcios sociais (72,5%); salrios mais baixos (67,5%); ausncia de equipamento de
proteo/falta de segurana/insalubridade (32,5%); trabalho menos qualificado (17,5%); trabalho sem registro (7,5%); perda da representao sindical (5%) e jornada mais extensa (5%)[13]. RODRIGUES E TURCATO, em matria para a revista da Associao Nacional dos Magistrados da Justia do Trabalho - ANAMATRA, cita as lies de Rodrigo Lacerda Carelli, Procurador do Ministrio Pblico do Trabalho no Rio de Janeiro que afirma: A terceirizao, indiscutivelmente, tornou-se a vil dos trabalhadores, por eles to temida e to amaldioada por um motivo bem simples: a retirada do nico 'status' concedente de cidadania que o trabalhador detinha, que o de 'empregado'. (...) hoje, os trabalhadores em uma determinada empresa se dividem em castas, cujo nvel mais alto o de empregado , passando por diversas formas precrias, que tambm tm uma hierarquia entre elas: terceirizado celetista, estagirio, cooperado[14]. Quando ficar caracterizada a terceirizao ilcita deve ser estabelecido o vnculo de emprego com o tomador de servios. E se o tomador de servios for o Estado (Administrao Pblica Direta ou Indireta)? A regra acima s pode ser aplicada se o tomador for do mbito privado. Nesse contexto o Poder Pblico privilegiado, j que o fato de estabelecer vnculo empregatcio, sem prvio concurso pblico com o terceirizado, ainda que seja terceirizao ilcita, feriria a Smula 331, II, TST que dispe: A contratao irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, no gera vnculo de emprego com os rgos da administrao pblica, direta, indireta ou fundacional. A discusso acerca do assunto maior a cada dia. No caso de uma terceirizao lcita, onde a empresa contratante no paga os direitos trabalhistas ao trabalhador, pela Smula 331, TST a tomadora de servios tem responsabilidade subsidiria, no importando se ela do mbito privado ou pblico. Muitos tentam 'derrubar' essa Smula no que tange o Poder Pblico responder subsidiariamente, com fundamento na constitucionalidade do pargrafo 1, do artigo 71 da Lei n 8.666/93, mediante a Ao Declaratria de Constitucionalidade n 16/DF, perante o Supremo Tribunal Federal, sendo que ainda no houve julgamento. Assim diz o inciso IV da Smula: O inadimplemento das obrigaes trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiria do tomador dos servios, quanto quelas obrigaes, inclusive quanto aos rgos da administrao direta, das autarquias, das fundaes pblicas, das empresas pblicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relao processual e constem tambm do ttulo executivo judicial. Quando ocorre o inadimplemento das obrigaes trabalhistas, o trabalhador ingressa com reclamao trabalhista na Justia do Trabalho e as empresas prestadoras, em sua maioria, no possuem patrimnio para garantir o pagamento de tais obrigaes. As tomadoras de servio, por conseguinte, geralmente incorrem na culpa in eligendo ou in vigilando (normalmente concomitantemente) e por isso respondem subsidiariamente quanto s obrigaes trabalhistas. Adequado seria se houvesse lei que atribusse ao tomador de servios a responsabilidade solidria no que tange aos crditos trabalhistas do terceirizado, pois seria uma forma de conferir a este maior segurana. BARROS cita em sua obra Curso de Direito do Trabalho o Estatuto dos Trabalhadores da Espanha, que em seu artigo 42, 2 preceitua: O empregador principal, salvo o transcurso do prazo antes assinalado a respeito da seguridade social, e durante o ano seguinte ao trmino de seu encargo, responder solidariamente pelas obrigaes de natureza salarial contradas pelos subcontratantes com seus trabalhadores e pelas referentes seguridade social durante o perodo de vigncia do contrato, limitando-se ao que corresponderia se tivesse contratado pessoal fixo na mesma categoria ou locais de trabalho. Grifo nosso[15]. J no caso da terceirizao ser ilcita existem duas possibilidades: se for da esfera privada pede-se o reconhecimento do vnculo empregatcio. Quando se trata do Poder Pblico, pode-se pleitear isonomia salarial de todo o perodo laborado, inclusive com todos os direitos da categoria, o que ser abordado no prximo captulo. 2. ISONOMIA SALARIAL
A terceirizao ilcita tem tomado uma abrangncia cada vez maior e como boa parte desses contratos trabalhistas precrios so feitos com o Estado sendo o tomador de servios, buscava-se uma resposta jurdica para essa situao. A medida que mais tem sido tomada atualmente a garantia da observncia da isonomia salarial, mesmo que o reconhecimento de vnculo empregatcio com o Estado no se concretize, por observncia dos preceitos do artigo 37, II da CF que diz: A investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado e lei de livre nomeao e exonerao. O fato de o reconhecimento do vnculo direto com o Poder Pblico seja vedado, no apaga a flagrante irregularidade de uma terceirizao ilcita e no estabelece uma vantagem na explorao do trabalho humano em privilgio das entidades pblicas. CAVALCANTE JUNIOR expe um dos efeitos da terceirizao na administrao pblica: A terceirizao no setor pblico pode causar, em relao aos trabalhadores nela envolvidos, danos patrimoniais pelo no recebimento de direitos trabalhistas[16]. O caminho a ser seguido est tambm na nossa Carta Maior, quando em seu artigo 5, caput, ab initio e inciso I, garante a observncia da isonomia, que, de uma forma ou de outra, tenta amenizar os efeitos deixados por tal prtica. Ainda na Constituio o artigo 7, XXXII, h um fundamental preceito de que proibido a distino entre trabalho manual, tcnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. BARROS assim se posiciona perante este assunto: A isonomia a que alude o artigo 461 Consolidado aplica-se excepcionalmente quando se trata de empregadores diferentes, ou seja, na hiptese de trabalhador temporrio, cuja remunerao dever ser a mesma daquela auferida por empregado de idntica funo da empresa tomadora ou cliente, conforme comando contido na Lei n 6.019 de 1974. O mesmo raciocnio se aplica, por fora do artigo 5, caput, da Constituio Federal de 1988, terceirizao, ou seja, aos empregados contratados por empresas prestadoras de servios para prestarem servios a outras empresas, do contrrio haver sria violao ao princpio constitucional da isonomia[17]. DELGADO ainda esclarece como seria aplicada essa isonomia quando diz: Essa isonomia seria assegurada garantindo-se ao obreiro ilicitamente terceirizado todas as verbas trabalhistas legais e normativas aplicveis ao empregado estatal direto, cumpridor da mesma funo na entidade estatal tomadora dos servios. Ou todas as verbas trabalhistas legais e normativas prprias funo especfica exercida pelo trabalhador terceirizado junto entidade estatal beneficiada pelo trabalho[18]. Como descrito acima, deve ser assegurado a este trabalhador todas as verbas trabalhistas legais e normativas aplicveis ao empregado estatal direto, ou seja, todas as parcelas de carter salarial (13 salrio, jornada, adicional noturno, vantagens salariais normativas etc). Todas as verbas devero ser pagas, entretanto no deve haver retificao na Carteira de Trabalho (CTPS) no que tange entidade empregadora, pois isso expressamente vedado pela Constituio. Em uma situao prtica a empresa terceirizante inicialmente responderia pelas verbas decorrentes da isonomia e comunicao remuneratrias. Caso no ocorresse o pagamento, de acordo com a to citada Smula 331 do TST, a entidade estatal (tomadora dos servios) responderia subsidiariamente. Atualmente a maior parte da jurisprudncia vem confirmar o direito de equivalncia de salrios e direitos na terceirizao ilcita. Como podemos depreender da deciso da Corte Superior Trabalhista, que em suma expe: Recurso de revista. Equiparao salarial. Terceirizao. Diferenas. A atual jurisprudncia da SDI -1 deste Tribunal j decidiu pela possibilidade de isonomia salarial entre os empregados da tomadora de servios e da empresa terceirizada desde que o terceirizado preste servios, em atividade-fim, em
igualdade de condies com os empregados da tomadora. (E-ED-RR-655028/2000.1, relatora ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 25-05-2007.) Recurso conhecido e provido. (TST. RR 854/2005-004-21-00. Ac. 3 Turma. Relator ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Publicao: DJ 0802-2008.) Interessante trazer baila uma deciso da Seo de Dissdios Individuais SDI I, do Tribunal Superior do Trabalho: TERCEIRIZAO. ISONOMIA SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNES ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA FORNECEDORA DE mo de obra E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DOS SERVIOS. ARTIGO 12, ALNEA A, DA LEI N 6.019/74. APLICAO ANALGICA 1. falta de previso legal especfica, socorrendo-se da analogia e dos princpios gerais do direito, bem como atendendo aos fins sociais da norma aplicada e s exigncias do bem comum (LICC, arts. 4 e 5), aplica-se o preceito inscrito na alnea a do artigo 12 da Lei n 6.019/74 para reconhecer aos empregados terceirizados tratamento isonmico em relao queles contratados pela tomadora dos servios, desde que haja igualdade de funes. 2. O legislador ordinrio lanou mo do referido dispositivo no intuito de coibir qualquer tratamento discriminatrio gerado a partir de possvel diferenciao de conduta e de salrio, no ambiente de trabalho, entre os empregados temporrios e os de mesma categoria da empresa tomadora. Ora, se na terceirizao temporria de curto prazo vislumbrou-se a possibilidade de tratamento discriminatrio, com muito maior gravidade, constncia e profundidade tal circunstncia verificar-se- na terceirizao permanente, em que, no raro, os empregados da prestadora dos servios sujeitam-se por perodo prolongado a condies de patente desigualdade salarial em relao aos empregados de mesma categoria da empresa tomadora, no obstante desempenhando idnticas funes. 3. Embargos de que se conhece, por divergncia jurisprudencial, e a que se d provimento para, reconhecendo o direito dos Reclamantes, terceirizados, isonomia salarial com os empregados da tomadora dos servios exercentes das mesmas funes, restabelecer a r. sentena. (TST -E-RR654.203/00.9, DJ -11/11/2005, Joo Oreste Dalazen).
Diante de todo o exposto, no resta dvidas que caso ocorra terceirizao ilcita e sendo o tomador de servios uma entidade estatal, deve ser estabelecido a isonomia salarial, para que essa modalidade de contratao no se torne cada vez mais uma precarizao das relaes trabalhistas. 3. REALIDADE EM UMA AGNCIA BANCRIA A terceirizao em uma agncia da Caixa Econmica Federal em Vitria da Conquista BA vem sendo explorada de maneira claramente ilcita. H mais de dez anos o setor de retaguarda da referida agncia, explora a mo de obra terceirizada, no se importando com os trabalhadores, mas somente com economia nos encargos trabalhistas e previdencirios. Essencialmente, o setor dividido em dois mdulos: mdulo 1 e mdulo 3. Os chamados prestadores de servio do mdulo 1, recolhem os chamados caixa-rpido, ou seja, os envelopes de dinheiros que os clientes depositam nas mquinas. Um trabalho arriscado e nenhuma segurana oferecida, sendo que faltam at cmeras filmadoras no setor de recolhimento dos envelopes. Esses trabalhadores ainda autenticam os malotes gerenciais e de empresas, pagando boletos, fazendo depsitos etc. Nesse setor a rotatividade de dinheiro maior do que todo o volume de dinheiro que tramita na agncia. Um servio de risco para essas pessoas, j que at pouqussimo tempo atrs, qualquer pessoa conseguiria entrar nesse setor. Recentemente foram instaladas portas com senha, entretanto sempre a deixam aberta e at estagirios da agncia possuem a senha de segurana. Outro risco desse servio autenticar alguma coisa errada. O volume de trabalho to grande e a presso dos chefes (funcionrios da Caixa) to intensa que diversas vezes os prestadores perderam dinheiro e tiveram todo o valor descontado do seu salrio. H pouco tempo atrs, um prestador desse setor, que ganha pouco mais de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ttulo de remunerao, digitou um nmero errado e teve que arcar com um prejuzo de R$ 1.000,00 (mil reais). Esse valor foi dividido em quatro parcelas mensais, e durante esse perodo, esse trabalhador recebia por ms uma mdia R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de remunerao. S nessa agncia o mdulo 1 tem cerca de 12 (doze) terceirizados.
J os trabalhadores do mdulo 3, 13 (treze) pessoas no total, fazem servios diversos. Alguns trabalham no setor de Habitao, conferindo e montando contratos. Existe o servio de arquivo, conferncia de contas, cobrana, digitao de cadastros, acerto de protestos de ttulos, compensao, acerto de contas (crditos e dbitos), trabalho com cheques devolvidos etc. Servios estes diretamente ligados com a atividade-fim da empresa. Os terceirizados desse mdulo recebem em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) de remunerao, sem direito a qualquer benefcio conferido aos bancrios, que tem as mesmas funes. Como exemplo, podemos citar o servio de compensao (efetuado por um terceirizado) e que bastante complexo e perigoso. Alm de separar, somar e acertar todos os cheques devolvidos da agncia, alguns destes so colocados nos malotes das empresas, requerendo ento muita ateno, pois o risco demasiado. Todos os acessos no sistema so feitos com a senha do gerente do setor (funcionrio da Caixa). Ao final do dia, tudo o que o prestador fez (por exemplo: crditos, dbitos e conferncia em contas) so assinados pelo gerente e tesoureiro da Retaguarda, respectivamente, como se eles tivessem feito o servio. Outro fato inusitado e de grande importncia que h um tempo atrs a empresa terceirizante da mo de obra da Retaguarda da agncia 'Vitria da Conquista' era a Prodatec, uma empresa de processamento de dados. Esta empresa tem sede na cidade de Goinia e mantinha diversos prestadores em todo o Brasil. Tudo transcorria em aparente normalidade, mas o que normal depois de um ano inteiro de trabalho? Frias, lgico! Entretanto essa no era a realidade dessa agncia em Vitria da Conquista. Uma clara e absurda transgresso a legislao trabalhista. Os funcionrios trabalhavam durante todo o perodo aquisitivo de frias e quando chegava a poca de goz-las esse direito no era colocado a disposio. Toda a documentao era enviada pela empresa para o prestador assinar. Assim a guia de frias era assinada, o prestador deixava de assinar a folha de ponto (como se estivesse gozando frias) e recebia o dinheiro para trabalhar no seu perodo de descanso. Havia prestador que trabalhava no setor h mais de cinco anos sem tirar frias. Todos achavam que isso era uma norma da empresa, pois no conheciam os seus prprios direitos e como tinham medo de perder o emprego, nada contestavam. Em certa ocasio uma colega pediu transferncia da cidade de Itabuna, na Bahia, para Vitria da Conquista. Ela trabalhava para a mesma empresa, Prodatec, e depois de alguns dias de conversa descobriu que os seus colegas de empresa no gozavam frias. Achou aquele fato estranho, pois na sua antiga agncia todos da mesma empresa terceirizante gozavam frias. Com isso ficou claro que no era por causa da empresa que as frias no eram concedidas, mas sim por causa do chefe (funcionrio da Caixa). O gerente do setor no aceitava que ningum gozasse frias, j que os terceirizados eram experientes e geis, e treinar outra pessoa para fazer a substituio durante as frias seria muito trabalhoso e cansativo, ou seja, pura tirania. Um ato irracional e injusto, pois ele mesmo tirava as suas frias e folgas todos os anos. E quando algum funcionrio fica doente? Seria lgico contratar algum para trabalhar no perodo de atestado ou licena, mas a prtica que o 'chefe' escolhe algum, j funcionrio do setor, para trabalhar no lugar do doente e por esse servio receber um extra. Esse valor consta no contra-cheque como hora extra, horas estas que s vezes ultrapassavam duas horas dirias, o que vedado por lei. Outro fato importante e que deve ser relatado a discriminao que os terceirizados dessa agncia sofrem. No dia a dia a convivncia normal, inclusive agradvel, mas sempre tem aqueles colegas que fazem brincadeirinhas sobre direitos que os prestadores no tm ou de quando a cabea iria rolar (dispensa). Pude constatar que na poca de Natal a discriminao ficava mais clara do que nunca. Num momento de harmonia e amizade os terceirizados eram e ainda so excludos de qualquer confraternizao.
A festa da agncia organizada, preparada e comentada. At lista passada no setor para ver quais dos funcionrios concursados gostariam de participar. O nome dos prestadores no constam na lista. A gerncia alega que a festa tem um custo e que a agncia no custearia para os prestadores. Ningum deseja confraternizar de graa, por conta dos funcionrios, mas o convite de participao sequer feito. Se isso ocorresse e algum valor fosse cobrado com certeza muitos participariam. Em determinada ocasio, ainda na poca de Natal, uma das gerentes agradeceu a cada funcionrio, estagirio, pessoal da limpeza e vigilncia pela colaborao dispensada no ano que estava acabando. Entregou uma cesta de produtos natalinos para estes e sequer mencionou o apoio dos terceirizados, ou seja, aqueles discriminados que exercem a atividade-fim da empresa, uma terceirizao ilcita, que s visa a diminuio dos custos. A discriminao foi to clara que uma das chefes do setor de Retaguarda recusou-se a participar da confraternizao, alegando que se os prestadores no estivessem, no teria motiv o para confraternizar nada. Uma exceo nessa agncia da Caixa. Difcil aceitar que depois de tanto trabalho duro e irrisoriamente remunerado, quando os contratos com as terceirizadas termina a maioria do 'calote' nos seus funcionrios, pois so mal escolhidas e quase nunca fiscalizadas pela Caixa, o que uma obrigao contratual. Os trabalhadores tem que ingressar com uma ao trabalhista para receber suas verbas rescisrias, entre outros direitos. Somente nessa agncia da Caixa, nos ltimos quatro anos, os terceirizados dos mdulos 1 e 3 da Retaguarda no receberam verbas rescisrias de seis empresas terceirizadas. Nesse caso concreto qual atitude tais terceirizados poderiam tomar? Sem dvida alguma, recorrer ao Judicirio para que ao menos consigam a isonomia salarial. Entretanto a maioria desses trabalhadores no conhecem os seus direitos ou quando sabem alguma coisa sobre o assunto nada fazem, j que dependem do emprego. Por menor que seja a remunerao, os terceirizados precisam trabalhar para sobreviver. CONCLUSO O presente trabalho mostrou o instituto da terceirizao no Brasil, apresentando o seu conceito, evoluo ao longo dos anos em nosso Pas e suas formas de caracterizao. A terceirizao ilcita, foco principal deste trabalho, est cada vez mais comum no cenrio nacional e apesar de diversas discusses dos trabalhadores, Centrais Sindicais, sindicatos e governantes, uma soluo ainda no foi encontrada. A Revista Anamatra, em sua edio de janeiro de 2009, traz dados alarmantes: existem 9.259 (nove mil, duzentos e cinquenta e nove) processos no TST em que o trabalhador cobra do tomador de servios os direitos que no recebeu da prestadora de servios. O Ministro Vantuil Abdala observa: Se considerarmos que chegam Corte Superior trabalhista menos de 10% de todas as aes ajuizadas por empregados no Pas, poderemos ter uma idia da dimenso da insegurana jurdica e da litigiosidade que tem gerado a ausncia de regulamentao desse tipo de contratao[19]. Concordo com a posio do Procurador do Trabalho Rodrigo Carelli, que entende que o Governo Federal deveria regulamentar a questo, proibindo a terceirizao no somente na atividade-fim das empresas, mas vedando expressamente sua utilizao como mero fornecimento de mo-de-obra[20]. Assevera ainda que o desemprego deve ser combatido com o incentivo produo e ao empresariado nacional, e tambm com o crescimento do poder econmico do trabalhador, criando condies de trabalho estvel e digno[21]. Uma rpida e eficaz normatizao necessria para que a terceirizao no continue ser uma forma precria de relao trabalhista. Enquanto isso cumpre ao Estado e ao Poder Judicirio controlarem as situaes ilegais e que ferem a prpria dignidade da pessoa do trabalhador e os valores sociais do trabalho, enquanto pressupostos da Repblica Federativa do Brasil. Mais ainda, compete a sociedade, as empresas e, principalmente, aos trabalhadores, buscar pela efetivao dos direitos trabalhistas, no fechando os olhos para situaes irregulares e sempre lutar pela razo e consequncia do Direito: a Justia!
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