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Timestamp: 2019-10-18 00:08:13+00:00

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TRF-3 6/06/2019 - Pg. 592 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 592 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019
0004896-21.2018.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X FELICIANO JOSE FRIZZO(SP336853 - BRUNO FARES FRIZZO SADER)
O artigo 285, do PROVIMENTO 64/2005 da CORE, diz que, somente emse tratando de sentença condenatória, será o réu intimado pessoalmente do inteiro teor da decisão, através de Mandado Judicial ou Carta Precatória.
Pois bem, conforme se depreende da leitura da certidão do oficial de justiça de folha 457, o acusado não foi localizado, e verifica-se, ainda, que a citação ocorreu por hora certa (fls. 267, 271 e 274), bemcomo o interrogatório foi substituído por declarações (fls. 394/404), sendo assime, ematenção ao princípio da economia processual, torno válida a intimação da sentença condenatória por meio de seu defensor (fls. 451 e 452). Remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comas nossas homenagens e cautelas de praxe.
Expediente Nº 11444
0006918-23.2016.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X GIULLIANO CESAR RODRIGUES CUNHA(SP204821 - MANOEL MACHADO PIRES)
Decisão de fls. 171/174: Autos nº : 0006918-23.2016.403.6181 (IPL nº 1296/2016-1 DELEFAZ/DPF/SP) Denunciado : GIULLIANO CESAR RODRIGUES CUNHA (D.N.: 11/03/1994 - 25 anos) VISTOS EM INSPEÇÃO01. Cuida-se de denúncia, apresentada no dia 10.05.2019 pelo Ministério Público Federal, contra GIULLIANO CESAR RODRIGUES CUNHA, qualificado nos autos, pela prática, emtese, dos crimes previstos nos artigos 289, parágrafo 1º, e 291, ambos do Código Penal (fls. 155/157). É este o teor da denúncia:Autos nº: 0006918-23.2016.403.6181 (Inquérito Policial) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República que a presente subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, subsidiada no inquérito policial emanexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA emface de GIULLIANO CÉSAR RODRIGUES CUNHA, brasileiro, nascido em11/03/1994, natural de São Paulo/SP, filho de Nilton Aparecido da Cunha e Penha Aparecida Rodrigues da Cunha, portador do CPF nº 424.268.188-96 e do RG nº 42.867.610-2 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Jacaraci, 165 - São Paulo/SP (fls. 16), pelas razões a seguir expostas. Restou comprovado que GIULLIANO CÉSAR RODRIGUES CUNHA, no dia 06 de junho de 2016, na Rua Ricardo Dalton, 125 - São Paulo/SP, guardava consigo, de forma dolosa e consciente, uma cédula falsa de R$ 100,00 (cemreais). Alémdisso, possuía objetos especialmente destinados à falsificação de moedas inautênticas.Conforme o Auto de Prisão emFlagrante Delito de fls. 02/06, aos 06 de junho de 2016, GIULLIANO CÉSAR RODRIGUES CUNHA foi abordado por policiais militares, ematitude suspeita, quando conduzia o automóvel VW JETTA, de placas EOM8320, na Rua Ricardo Dalton, 125 - São Paulo/SP.Os policiais, ao inspecionarema parte interna do veículo, identificarama presença de uma gaveta situada embaixo do banco do motorista, a qual abrigava uma sacola cor de rosa ostentando recortes de moedas falsas e uma nota aparentemente falsa de R$ 100,00 (cemreais). Foramtambémencontrados papéis usados para impressão e extratos de postagemdos Correios no porta-luvas do veículo.Diante de tais fatos, GIULLIANO foi preso emflagrante e conduzido à Superintendência de Polícia Federal emSão Paulo/SP (fls. 02/06). Conforme Auto de Apreensão de fls. 12/13, foramapreendidos os seguintes objetos como denunciado: (i) uma cédula de 100,00 (cemreais) reais aparentemente falsa, número de série: DJ 020124858; (ii) uma sacola comvários recortes aparentemente de notas falsas de R$ 100,00 (cemreais); (iii) cinco cartelas de papéis específicos que, emtese, podemser usados emfalsificações; (iv) dois extratos de postagemde objetos nos Correios; (v) umtelefone celular, marca Samsung, armazenando umnano chip da operadora TIM e umcartão de memória; (vi) umtelefone celular, marca Iphone, armazenando umchip da operadora VIVO 4G; (vii) umnotebook, marca Dell, contendo dois pen drives; (viii) umautomóvel VW JETTA, de placas EOM8320, comdocumentação emnome de Priscila Cubo Subtil. A materialidade dos delitos de guarda de moeda falsa e de petrechos para falsificação de moeda restou comprovada pelo Auto de Apreensão de fls. 12/13 e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 4583/2016, consignando que a falsidade da cédula não é grosseira, sendo suficiente, portanto, a ser inserida no meio circulante. Por outro lado, o trabalho técnico afirma que os fragmentos de papel acondicionados na sacola cor de rosa apreendida são compatíveis como utilizado na produção da cédula de R$ 100,00 (cemreais) falsa examinada, sendo ainda que os vestígios de impressão a jato de tinta presentes emtais fragmentos de papel, são também compatíveis coma impressão utilizada na produção de cédulas falsas. O trabalho técnico bemanalisou o tipo de papel, qualidade e tonalidade da impressão, de forma que as conclusões do laudo demonstramque o denunciado trazia consigo objetos destinados à produção de cédulas falsas. (fls. 61/66). O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 3069/2017 realizou o exame do notebook de marca Dell, contendo 2 (dois) pen drives, apreendido empoder do acusado, identificando 02 (dois) arquivos de imagens que mostramfiguras de notas de dinheiro, no valor de 100 (cem) reais (...) É importante notar que emuma das imagens identificadas constam quatro números de série, sendo umdeles está presente na cédula falsa apreendida como denunciado - DJ020124858 (fls. 12 e 103).Assim, a prova material presente nos autos apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, muito embora, ao ser interrogado perante a Polícia Federal, GIULLIANO tenha permanecido emsilêncio acerca dos fatos (fls. 07).Ante todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia GIULLIANO CÉSAR RODRIGUES CUNHA como incurso nas sanções do artigo 289, caput e 1º, artigo 291 do Código Penal, requerendo seja esta recebida e determinada a citação do acusado, culminando, após a devida instrução processual, na prolação de sentença condenatória. Requer, ainda, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas.Rol de Testemunhas:1. Felipe dos Santos Leite - Policial Militar - fls. 03;2. Luiz Felipe de Lima Xavier - Policial Militar - fls. 05;São Paulo, 10 de maio de 2019.02. Coma denúncia, o MPF apresentou os seguintes requerimentos (fls. 145/146):Autos nº: 0006918-23.2016.403.6181 (Inquérito Policial) MM. Juiz:1. Ofereço denúncia, emseparado, em03 (três) laudas.2. Requeiro a vinda de folhas atualizadas de antecedentes criminais do IIRGD e as certidões atualizadas dos processos criminais que foremidentificados em desfavor do denunciado GIULLIANO CÉSAR RODRIGUES CUNHA.3. Deixo de denunciar Priscila Cubo Subtil, titular do veículo que se encontrava na posse de GIULLIANO, tendo emvista que a mesma já está foi devidamente processada e condenada pela prática da conduta insculpida no art. 289 do Código Penal no curso da ação penal nº 0013193-85.2016.4.03.6181, que tramitou perante a 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, conforme se verifica na consulta processual emanexo. Ademais, não há indícios efetivos de participação de Priscila nos fatos específicos descritos na denúncia criminal.4. Muito embora os Policiais Militares afirmemque o denunciado teria oferecido vantagemindevida a eles, quando estiveramna residência do acusado, para que não dessemprosseguimento à ocorrência, entendo que há lacunas na descrição dos fatos que impedemo oferecimento de denúncia criminal por crime de corrupção. Isso porque, apesar dos Policiais teremafirmado emseus depoimentos que o acusado teria se negado a dizer onde estavamos petrechos de falsificação, ao mesmo tempo afirmamque acompanharamo acusado até sua residência, não lhes tendo sido permitida entrada. Essa narrativa indica dúvidas quanto à sucessão dos fatos ocorridos e, ao final, seria a palavra do acusado contra a dos Policiais, situação que, emcasos de abordagens semoutras testemunhas ou outros elementos probatórios, merece ser analisada comcautelas pelos órgãos ministeriais. Portanto, desde já promovo o arquivamento da acusação de corrupção ativa por parte do denunciado. São Paulo, 10 de maio de 2019.03. A denúncia descreve fato típico e antijurídico, estando instruída comautos do IPL nº 1296/2016-1 DELEFAZ/DPF/SP, dos quais constamos elementos de prova indicados pelo MPF. A peça acusatória está formal e materialmente emordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP). Não se vislumbramnos autos quaisquer das causas de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma legal.04. Ante o exposto, nos termos do artigo 396 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público Federal contra GIULLIANO CESAR RODRIGUES CUNHA, pela prática, emtese, dos crimes previstos nos artigos 289, parágrafo 1º, e 291, ambos do Código Penal, pois verifico nesta cognição sumária que a acusação está lastreada emrazoável suporte probatório, dando conta da existência da infração penal descrita e fortes indícios de autoria, havendo justa causa para a ação penal.05. O presente feito correrá sob o rito ordinário (artigo 394, parágrafo 1º, I, do Código de Processo Penal), observadas as regras do modelo instituído por esta Vara, denominado Processo-cidadão, pelo qual se busca findar a ação penal ematé 10 meses, segundo o comando constitucional da duração razoável do processo estabelecido no artigo 5º, inciso LCXVIII.06. A Secretaria deste Juízo deverá otimizar a utilização de todos os meios eletrônicos disponíveis para as comunicações, nos termos da META 10 do CNJ, definida no 3º Encontro Nacional do Judiciário realizado em26.02.2010, e ematenção aos princípios da celeridade e da economia processual.07. Considerando o (s) bem (ns) jurídico (s) tutelado (s) pela (s) norma (s) do (s) tipo (s) penal (is) imputado (s) na denúncia, e tendo emvista a previsão do artigo 387, IV, do CPP, manifestem-se o MPF e a Defesa, no curso da ação penal, sobre possíveis prejuízos acarretados pela prática delitiva e respectiva reparação de danos ao ofendido.08. Os autos da comunicação da prisão emflagrante devemser arquivados provisoriamente emSecretaria, nos termos do Provimento CORE 64/05, trasladando-se para os autos da ação penal cópia do termo de audiência de custódia, na qual foi concedida liberdade provisória a GIULLIANO mediante fiança e aplicação de medidas cautelares, do comprovante do depósito da fiança, do alvará de soltura e do termo de compromisso. .09. A seguir, passo a decidir sobre os pedidos de restituição do veículo apreendido nestes autos, sobre a representação policial para decretação da perda do referido bememfavor da União, bemcomo acerca da manifestação ministerial a fls. 145/146, itens 3 e Quanto ao veículo, observo que, quando o denunciado GIULLIANO foi preso emflagrante no dia 06.06.2016, se encontrava no interior do veículo VW Jetta 2.0, placas EOM 8320/SP (fl. 13). Segundo relatou o policial militar condutor da prisão, GIULLIANO havia dito que comprara o referido veículo da ex-mulher de umamigo de nome PRISCILA CUBO SUBTIL, através de acordo verbal, e que ainda não havia transferido o veículo para seu nome (fl. 05).Em23.06.2016, PRISCILA CUBO SUBTIL apresentou pedido de restituição do veículo a este Juízo (apenso nº 00007782-61.2016.403.6181), alegando que havia cedido o veículo para GIULLIANO, mas que não tinha conhecimento de que ele não sabia qualquer ato ilícito a ser praticado por GIULLIANO (fls. 2/4 do referido apenso). O pedido veio instruído comprocuração e cópia autenticada do CRV emseu nome (fls. 5/6 do referido apenso). Em04.07.2016, este Juízo pediu a juntada dos autos do IPL para análise do pedido (fls. 08 dos autos 007782-61.2016.403.6181- apenso).Em07.06.2017, o irmão do acusado, NILTON APARECIDO CUNHA, tambémrequereu a restituição do veículo (fls. 89/92), alegando ser o proprietário do automóvel. Apresentou cópia do Certificado de Registro do Veículo emnome de PRISCILA, contudo, sua cópia abrange o anverso documento do qual consta autorização de transferência de propriedade, datada de 15.03.2016, emfavor do Requerente e realizada por PRISCILA (fls. 94). NILTON junta, ainda, troca de mensagemcoma empresa UBER datada de agosto de 2016, cadastrando tal veículo para utilização por NILTON no UBER (fls. 95).Em20.03.2019, a Autoridade Policial representou pela decretação de perdimento do veículo emfavor da União, por entender se tratar de bemadquirido com proveito financeiro auferido coma conduta criminosa, alegando que PRISCILA CUBO SUBTIL tambémfoi presa emflagrante pela prática de conduta tipificada ao art. 289 do CP, conforme se verifica dos autos do IPL 2211/2016 (fls. 143).O MPF não se manifestou sobre esses três pleitos, mas teve vista dos autos principais e dos seus apensos. Passo a decidir sobre os pedidos e acerca da manifestação ministerial quanto a PRISCILA a emrelação à suposta prática de corrupção ativa por parte de GIULLIANO.Indefiro o pedido de restituição formulado por NILTON APARECIDO CUNHA, pois não há prova suficiente de ser o Requerente o proprietário do veículo, sendo certo que o bem, junto ao DETRAN/SP, encontra-se emnome de PRISCILA. Comefeito, a suposta transferência do veículo para NILTON noticiado à folha 94 não se aperfeiçoou junto a DETRAN/SP, conforme os termos constantes emletras menores - itens a), b) e c) abaixo da assinatura do proprietário (vendedor). Ademais, é necessário o reconhecimento de firmas do adquirente e do vendedor para que transferência produza efeitos, o que não consta do documento de fl. 94. Portanto, o documento não se presta a demonstrar ser NILTON o proprietário do veículo apreendido nestes autos.Nos termos do artigo 118 do CPP, o pedido de restituição formulado por PRISCILA tambémfica indeferido, pois entendo que o bemainda interessa ao processo, emque pese PRISCILA ter apresentado documento comprovando a propriedade do bem.É que os elementos contidos nos autos, bemcomo no pedido de restituição formulado por PRISCILA, no qual afirma ser proprietária do veículo, a meu ver, indicamsua participação nos fatos delituosos descritos na denúncia. Neste ponto, deve ser dito que os petrechos para falsificação e o exemplar de moeda falsa de cemreais foramencontrados dentro do veículo pertencente a PRISCILA CUBO SUBTIL, a qual foi condenada pelo crime de moeda falsa na ação penal nº 0013193-85.2016.403.618, processo esse que versou sobre a apreensão de grande quantidade de cédulas falsas, tambémno ano de 2016 (cópia anexa). A referida ação penal que tramitou na 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP não abarcou os fatos objetos destes autos e narrados na denúncia de fls. 155/157.Logo, a meu ver, o veículo, de propriedade de PRISCILA, como inclusive por ela afirmado no seu pedido de restituição, bemcomo o seu comprovado envolvimento coma prática do crime de moeda falsa (por fatos tambémocorridos no ano de 2016 - ação penal nº 0013193-85.2016.403.6181, da 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP), são indicativos de sua participação nos fatos descritos na denúncia e imputados, por ora, somente a GIULLIANO.Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO implícito formulado pelo Ministério Público Federal à folha 145/145, item3, quanto a PRISCILA CUBO SUBTIL, e, comfulcro no artigo 28 do Código de Processo Penal, DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS AO ILUSTRE PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (colenda CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do art. 62, IV, LC 75/93).A representação da autoridade policial de fls. 143 fica indeferida, uma vez que, por ora, não está comprovado o envolvimento de PRISCILA (ela nemao menos foi denunciada), proprietária do bem, comos fatos aqui apurados e que redundaramna apreensão do veículo. Semprejuízo, anoto que a destinação final do bemserá decidida quando do julgamento do feito. Quanto ao relato policial sobre suposta prática do crime de corrupção por parte de GIULLIANO CÉSAR RODRIGUES CUNHA, entendo haver indícios suficientes mínimos para início da ação penal, pelo que tambémINDEFIRO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO formulado pelo Ministério Público Federal à folha 145/145, item4, quanto à suposta prática do crime de corrupção ativa, e, comfulcro no artigo 28 do Código de Processo Penal, DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS O ILUSTRE PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (colenda CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do art. 62, IV, LC 75/93).Traslade-se cópia desta decisão para os autos 00077826120164036181, intimando-se os Requerentes, na pessoa de seus advogados (publicação), acerca do aqui decidido quanto aos pedidos de restituição do veículo. 10. Ao SEDI para mudança de classe processual.11. A fimde se evitar o desmembramento dos presentes autos, somente após o seu retorno da CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, dê-se cumprimento às determinações a seguir:12. Providencie a Secretaria pesquisas junto ao INFOSEG e BACENJUD para, especificamente, obtenção de dados dos endereços atualizados do (a) acusado (a) (se ainda não constaremdos autos tais pesquisas), objetivando a citação pessoal e a garantia do contraditório e da ampla defesa, podendo-se utilizar todos os meios de comunicação possíveis para a localização do (a) acusado (a), certificando-se nos autos todas as pesquisas realizadas.13. Cite-se e intime-se o (a) acusada (a) para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do CPP, expedindo-se carta precatória, se necessário. Providencie a zelosa Secretaria as traduções de peças, se necessário.14. Não apresentada a resposta pelo (a) acusado (a) no prazo ou, citado (a) in faciem, não constituir defensor, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União (DPU) para oferecer resposta nos termos do art. 396-A, 2º, do CPP, devendo-se, neste, caso, intimá-la do encargo comabertura de vista dos autos. Se juntamente coma resposta escrita foremapresentados documentos, dê-se vista ao MPF. Após, tornemos autos conclusos para deliberação sobre os artigos 397 ou 399 do CPP (possibilidade de absolvição sumária).15. Requisitem-se os antecedentes criminais do (a) acusado (a), das Justiças Estadual e Federal e junto ao NID e IIRGD (inclusive da Unidade da Federação de domicílio do acusado), abrindo-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de três dias, após a juntada das informações criminais. Caberá às partes trazer aos autos eventuais certidões de objeto e pé que sejamde interesse à lide.16. Abra-se conclusão para designação de audiência de
Andamento do Processo n. 0004896-21.2018.403.6181 - 06/06/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0006918-23.2016.403.6181 - 06/06/2019 do TRF-3

References: artigo 285
 artigo 289
 artigo 291
 artigo 41
 artigo 396
 artigo 5
 artigo 387
 artigo 118
 artigo 28
 artigo 28