Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10714485/inciso-vi-do-artigo-29-da-constituicao-federal-de-1988/jurisprudencia
Timestamp: 2020-08-15 02:27:13+00:00

Document:
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0220395-02.2015.8.19.0001
influenciar no processo eletivo, acarretando em ato atentatório ao interesse público. Art. 29, VI, da CRFB, que dispõe.... Possibilidade do controle externo da Câmara Municipal pelo Tribunal de …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0008425-50.2019.8.19.0000
PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ARTIGO 29, VI DA CRFB/88. ARTIGO 32, XIX DA LEI...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00084255020198190000 AGRAVO DE INSTRUMENTO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1673540 GO 2020/0051179-8
de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria... que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0000826-24.2005.8.06.0126 CE 0000826-24.2005.8.06.0126
no art. 29 , VI c/c os arts. 37 , X e 39 , § 4º , todos da CF/88 . Condenou ainda, os requeridos, à devolução aos cofres... a essas decisões, vejamos o art. 5º , inc. XXXV da Constituição Federal . …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0094936-30.2020.1.00.0000 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0094936-30.2020.1.00.0000
o pagamento de terço de férias e décimo terceiro para vereadores  frente ao art. 29 , VI , da Constituição Federal , pelo vício... e décimo terceiro para vereadores  frente ao art. 29 , VI , da Co……
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2135817-41.2019.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2135817-41.2019.8.26.0000
de observância do preceito da anterioridade da legislatura. Afronta ao artigo 29, inciso VI, da Constituição federal, c...; e 39, § 4º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2281268-97.2019.8.26.0000 SP 2281268-97.2019.8.26.0000
da anterioridade da legislatura. Fixação de subsídios de vereadores válida apenas para a legislatura subsequente. Art. 29... , VI , CF , estendida aos municípios por força do artigo 144 da CE. …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1012318-88.2018.8.11.0000 MT - MATO GROSSO 1012318-88.2018.8.11.0000
da anterioridade, bem como a regra da legislatura, insculpida no artigo 29, VI, da Constituição Federal, o atrelamento... como a regra da legislatura, insculpida no artigo 29, VI, da Constituição Fe……
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031087-15.2013.8.19.0001
DA LEI Nº 3.520/2003, POR AFRONTA À LITERALIDADE DO ART. 29, INCISO VI, DA CRFB/88 E AO ART. 44 DA LOM DE NOVA IGUAÇU... DA CRFB/88. TCE QUE DEIXOU DE APROVAR AS CONTAS DO MUNICÍCIPIO NO ANO DE …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1031821-61.2017.8.26.0405 SP - SÃO PAULO 1031821-61.2017.8.26.0405
extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação aos artigos 37 , X.... 29 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL : INEXISTÊNCIA. 1. A norma …

References: ARTIGO 300
 ARTIGO 29
 ARTIGO 32
 artigo 29
 artigo 144
 artigo 29
 artigo 29