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Timestamp: 2020-03-28 07:59:31+00:00

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Propriedade Privada - página 10
Acórdão nº 067640 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1979
I - A censura a fazer a Relação, por não ter usado dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil, relativamente a emenda de vicios de que enfermava a especificação, apenas se justifica se a emenda dos vicios apontados se apresentar como necessaria a boa e justa decisão da causa, o que não acontece, designadamente, quando a materia de facto apurada nas respostas ao
...468/71, de 5 de Novembro, ressalva o direito de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das aguas do mar desde que se ...
Regulamento n.º 711/2016
... mesmos para a via e espaço público ou para o espaço privado propriedade de terceiros. Artigo 6.º Obrigações 1 - Os detentores do gado ou ...2 - Só é permitido a apascentação de gado em propriedade privada e com autorização escrita do proprietário do prédio em causa, no caso ...
... principal por o prédio não se achar submetido ao regime de propriedade horizontal, nem ser possível a constituição desse regime por decisão ..., e do conteúdo essencial dos direitos à propriedade privada" e de acesso à habitação própria, consagrados nos arts. 2.º, 13.º, n.\xC2"...
Acórdão nº 02213/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
I-Como vem delineada a presente acção não constitui uma acção de reivindicação, já que a propriedade do terreno surge como uma mera questão incidental ou prejudicial; I.1-antes se constata que os Autores/Recorrentes formularam pedidos relacionados com uma actuação da Ré, em que esta interveio na sua veste de entidade munida do seu poder de autoritas e já não, ao invés, como qualquer ente privado...
..., S.A., pedindo que seja condenada a: 1.reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio descrito; 2.reconhecer o direito de ... administrativo, porquanto é uma decisão tomada por uma entidade privada, ao abrigo de prerrogativas de poderes de autoridade e de normas de ...
Resolução da Assembleia da República n.º 116/2018
... e a sua utilização no regime de renda apoiada, sendo propriedade municipal, ou de renda acessível, sendo propriedade privada, prevendo-se ...
Acórdão nº 8445/13.0TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014
O procedimento administrativo de delimitação do domínio público hídrico não é formalidade prévia necessária à apreciação de pretensão no sentido de ser declarado e reconhecido direito de propriedade, para efeito do disposto no artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro.
...ão no sentido de ser declarado e reconhecido direito de propriedade, para efeito do disposto no artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 54/2005, de ... preliminar à acção judicial para reconhecimento de propriedade privada; determinado o prédio rústico em causa e a sua confrontação com um ...
Acórdão n.º 599/2015
...ístico aos terrenos incluídos na vinculação situacional da propriedade decorrente da inclusão na RAN/REN - envolve prioritariamente a ... parâmetros urbanísticos corresponderá, atenta à titularidade privada da maioria de tais áreas, à imputação de uma oneração excessiva e ...
Regulamento n.º 1049/2016
...2 - Só é permitido o apascentamento de animais em propriedade privada com autorização escrita do proprietário ou possuidor do prédio ...
Edital n.º 507/2017
...2 - Só é permitido o apascentamento de gado em propriedade privada com autorização escrita do proprietário ou do arrendatário do ...
... os autores, que seja reconhecido e constituído o direito de propriedade privada dos autores sobre a parcela de terreno onde se encontra ...
Acórdão nº ACTC00003392 de Tribunal Constitucional, 08 de Outubro de 1992
I - A norma impugnada no presente recurso foi revogada pelo artigo 1 da Lei n. 62/91, de 13 de Agosto, aplicavel aos processos pendentes a data da sua entrada em vigor. Todavia, tal revogação so ocorreu quando o presente recurso de constitucionalidade se encontrava na fase de vistos, sendo no minimo duvidoso que o Tribunal recorrido - Tribunal da Relação de Lisboa - pudesse, se os autos lhe...
Despacho n.º 1091/2019 de 25 de julho de 2019
Despacho n.º 2969/2017 de 19 de dezembro de 2017
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos prioritários; ...
Despacho n.º 2034/2017 de 18 de setembro de 2017
Despacho n.º 915/2018 de 7 de junho de 2018
Despacho n.º 718/2019 de 20 de maio de 2019
Despacho n.º 8/2018 de 3 de janeiro de 2018
Despacho n.º 1928/2018 de 29 de outubro de 2018
Despacho n.º 2035/2017 de 18 de setembro de 2017
Despacho n.º 2181/2018 de 21 de dezembro de 2018
Despacho n.º 838/2018 de 30 de maio de 2018
artigo 1129 do código civil
progenitores não unidos pelo matrimónio
como esta o comercio no brasil

References: artigo 712
 Artigo 6
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 1

artigo 1129