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Timestamp: 2018-04-24 14:00:13+00:00

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Reforma do Sistema de Segurança Interna e das Forças de Segurança » Proposta de lei que aprova a orgânica da GNR
Proposta de Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança
Proposta de lei que aprova a orgânica da GNR
Proposta de lei que aprova a orgânica da PSP
PL 318/2007
O XVII Governo constitucional desencadeou o processo de reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007, de 19 de Março, delineando as principais linhas de orientação que deveriam nortear a preparação dos actos legislativos necessários à sua execução, entre os quais a lei que aprova a orgânica da Guarda.
Ali se estabeleceram os seguintes objectivos fundamentais: a adequada articulação entre as duas forças, a racionalização dos seus recursos e a programação plurianual dos investimentos em infra‑estruturas e equipamentos, tendo em vista melhorar a qualidade do serviço prestado aos cidadãos e as condições de trabalho nas forças de segurança.
A adequada articulação de áreas de responsabilidade entre as forças de segurança, um dos traços capitais da reforma, pressupõe a eliminação das situações de descontinuidade ou de sobreposição de meios, em especial no respectivo dispositivo territorial, processo que, encontrando‑se já em curso com a aprovação da Portaria n.º 340‑A/2007 (2.ª série), de 30 de Março, importa prosseguir com a revisão das disposições pertinentes das leis orgânicas das duas forças, em especial as que estabelecem as respectivas atribuições e âmbito territorial. Neste sentido, estabelece‑se que a Guarda exerce as suas atribuições em todo o território nacional, habilitando‑se o Governo, no caso de atribuições simultaneamente cometidas à Polícia de Segurança Pública, a definir, por portaria a área de responsabilidade da Guarda.
Por outro lado, a profunda reforma orgânica do Ministério da Administração Interna, no quadro do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de Agosto, ao consagrar os instrumentos adequados à implementação de serviços partilhados nos domínios das relações internacionais, obras, aquisições, sistemas de informação e comunicações, e a criação da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E. (GeRAP), que permite a contratação de serviços em algumas áreas da gestão de recursos humanos e financeiros, oferecem um impulso decisivo às novas leis orgânicas das forças de segurança. A conjugação destes dois factores torna possível uma redução sem precedentes do peso da área administrativa ao longo da cadeia hierárquica, o que, entre outros benefícios não menos relevantes, liberta valiosos recursos humanos para funções operacionais. Estes benefícios serão ainda ampliados com a execução do plano tecnológico do Ministério da Administração Interna que dotará as forças de segurança de novos instrumentos de trabalho, desmaterializando actos e simplificando procedimentos através do uso articulado de novas tecnologias de informação e comunicação.
É este objectivo de racionalização do modelo de organização e da utilização dos recursos da Guarda que determina as principais mudanças operadas na nova orgânica.
No que concerne ao órgão nacional de comando, são extintos o estado‑maior geral ou coordenador e o estado‑maior especial ou técnico, sendo concebida uma estrutura de comando que compreende, além do Comando da Guarda e dos respectivos órgãos de inspecção, conselho e apoio, três órgãos superiores de comando e direcção, que asseguram o comando funcional, respectivamente, das áreas de operações, dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros e da doutrina e formação. Esta nova feição da estrutura de comando da Guarda concretiza‑se por duas formas igualmente essenciais: a lei define, além do elenco dos órgãos de inspecção, conselho e apoio do Comando da Guarda, quais as áreas abrangidas pelos órgãos superiores de comando e direcção e o respectivo nível de enquadramento, habilitando o Governo a definir o número, as competências e os serviços destes órgãos bem como o posto correspondente à respectiva chefia.
Se a leitura integrada destes dois instrumentos é indispensável para alcançar integralmente a configuração da estrutura nacional de comando de que a Guarda passa a dispor para a prossecução das suas atribuições, a compreensão do novo modelo de organização não prescinde da simultânea e atenta consideração da vasta intervenção levada a cabo nas suas unidades, dada a dimensão específica que assume na reforma desta força de segurança. É, aliás, neste último aspecto, em especial na redução operada nos escalões de comando das unidades territoriais, que reside a razão principalmente determinante do reforço do nível de enquadramento no Comando da Guarda.
Nos serviços directamente dependentes do comandante‑geral, há que assinalar, em primeiro lugar, a consagração da Inspecção da Guarda, que sucede ao actual Gabinete de Assessores e Inspectores, e, sobretudo, o relevo que a nova orgânica lhe reconhece na avaliação da actividade operacional e da administração dos recursos, de acordo com os critérios e nos termos a definir no respectivo regulamento.
Por outro lado, a Secretaria‑geral da Guarda vê as suas competências alargadas, recebendo competências hoje pulverizadas por serviços autónomos – Agrupamento de Apoio e Serviços e Formação do Comando – e pelo Estado Maior da Guarda, designadamente a de administrar a unidade onde se concentra a estrutura de comando da Guarda, competindo‑lhe ainda assegurar o funcionamento da Biblioteca, do Museu e Arquivo Histórico e da Revista da Guarda.
Nos órgãos de conselho, o Conselho Superior da Guarda passa a funcionar em composição restrita ou alargada, conforme a natureza e importância das matérias em causa, sendo criado, por outro lado, o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina, órgão de consulta em matéria de justiça e disciplina. É, ainda, alterada a composição da Junta Superior de Saúde, atenta a natureza das matérias que lhe compete apreciar, e elimina‑se a Comissão de Assuntos Equestres, por se entender, essencialmente, que as matérias que actualmente lhe estão cometidas não devem ser apartadas do comando funcional responsável pela administração dos recursos logísticos e financeiros.
Nos órgãos superiores de comando e direcção, o Comando Operacional compreende as áreas de operações, de informações, de trânsito e segurança rodoviária, de investigação criminal, de protecção da natureza e do ambiente e de missões internacionais. Para efeitos operacionais, as diferentes unidades da Guarda dependem do comandante deste comando funcional.
O Comando da Administração dos Recursos Internos compreende as áreas de recursos humanos, de recursos financeiros, de recursos logísticos e de saúde e assistência na doença e assegura ainda a assistência religiosa aos militares da Guarda. A configuração deste último serviço será objecto de regulamentação própria, tendo sido solicitado parecer à Procuradoria‑Geral da República e à Comissão de Liberdade Religiosa sobre a conformidade do actual Serviço de Assistência Religiosa da Guarda com a Lei de Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, e com a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004 na cidade do Vaticano, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 74/2004, de 16 de Novembro, e ratificada por Decreto do Presidente da República n.º 80/2004, de 16 de Novembro.
O Comando da Doutrina e Formação compreende as áreas de doutrina e formação, dependendo do respectivo comandante funcional o comandante do estabelecimento de ensino da Guarda.
A definição das competências e da estrutura interna dos serviços dos comandos funcionais, em especial daqueles que integram o comando da Administração dos Recursos Internos, será decisivamente determinada pelas competências dos serviços centrais do Ministério da Administração Interna, designadamente da Direcção‑geral de Infra‑estruturas e Equipamentos e da Direcção‑geral da Administração Interna.
Nas unidades territoriais, é eliminado um escalão de comando com a extinção das brigadas territoriais, salvaguardando‑se a possibilidade de o comandante operacional poder constituir comandos eventuais para operações de âmbito nacional ou regional que o justifiquem. Os grupos territoriais, que passam, assim, a constituir as unidades territoriais da Guarda tomam a designação de comandos territoriais e são reduzidos, no continente, de 23 para 18, ajustando‑se o seu âmbito territorial ao dos distritos administrativos. Os comandos territoriais articulam‑se em destacamentos e serviços. Os destacamentos articulam‑se em subdestacamentos ou postos, em função do respectivo comando.
Em função destas alterações, é reforçado o nível de enquadramento quer no Comando da Guarda, quer nas unidades territoriais e suas subunidades. Os comandos territoriais são comandados por coronel ou tenente‑coronel, os destacamentos por major ou capitão e os postos por sargento ou por oficial subalterno, tomando, neste caso, a designação de subdestacamento.
Nas unidades especiais, é extinta a Brigada de Trânsito, cujas competências passam a ser prosseguidas pelos comandos territoriais. O respectivo efectivo é‑lhes integralmente afecto, preservando‑se a sua especialização, a exemplo do que acontece com a investigação criminal, e reforçando o policiamento de trânsito nas vias onde se regista maior sinistralidade. A unidade técnica da actuação é assegurada pelo serviço do Comando Operacional responsável pela área do trânsito e segurança rodoviária e a unidade operacional é garantida, quando necessário, por directivas nacionais de operações.
É igualmente extinta a Brigada Fiscal, criando‑se uma Unidade de Controlo Costeiro, que assegura a vigilância, patrulhamento e intercepção marítima ou terrestre no Continente e nas Regiões Autónomas, através do efectivo hoje afecto a estas funções, e uma Unidade de Acção Fiscal, com carácter especializado e de alto nível técnico, que reúne os elementos com funções de investigação, sendo o restante efectivo atribuído ao dispositivo territorial.
São, ainda, extintos os Regimentos de Cavalaria e de Infantaria, e criadas uma Unidade de Segurança e Honras de Estado e uma Unidade de Intervenção.
A Unidade de Segurança e Honras de Estado, unidade de representação de pequena dimensão, articula‑se em Esquadrão Presidencial e subunidades de guarnição e reúne o pessoal estritamente necessário às cerimónias e honras de Estado e à segurança das instalações dos palácios de Belém, São Bento e Necessidades, responsabilidade que passa a estar confiada apenas à Guarda.
Em conformidade, importará promover oportunamente a alteração da Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, que define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República, e da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).
A Unidade de Intervenção, unidade de intervenção e reserva, articula‑se em subunidades de ordem pública, operações especiais, protecção e socorro, cinotecnia, inactivação de explosivos e segurança em subsolo, reunindo os elementos dos actuais regimentos de cavalaria e infantaria afectos a estas funções. Uma parte dos seus efectivos é colocada sob comando operacional dos comandos territoriais.
Finalmente, mantém‑se a Escola da Guarda como o estabelecimento de ensino ao qual compete assegurar a formação, especialização e actualização dos militares da Guarda.
Habilita‑se o Governo a aprovar, por portaria, a criação e extinção de subunidades das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva.
Os serviços das unidades territoriais e do estabelecimento de ensino, bem como os termos em que as unidades especializadas, de representação, e de intervenção e reserva, são apoiadas pelos serviços da Secretaria‑geral e do Comando da Administração dos Recursos Internos são igualmente definidas por acto regulamentar do Governo.
Importa assinalar, por último, que a nova orgânica proposta, abstendo‑se de intervir em matérias cuja definição compete à Lei de Segurança Interna, relega ainda para diploma próprio todas as questões que se prendem com os direitos e deveres dos militares da Guarda ou com o respectivo estatuto remuneratório.
Foi ouvido sobre a presente proposta de lei o comandante‑geral da Guarda.
1 – A Guarda Nacional Republicana, adiante designada por Guarda, é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa.
2 – A Guarda tem por missão, no âmbito dos sistemas nacionais de segurança e protecção, assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, bem como participar na defesa nacional, nos termos da Constituição e da lei.
1 – A Guarda depende do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.
2 – As forças da guarda são colocadas na dependência operacional do Chefe do Estado‑Maior‑General das Forças Armadas, através do seu comandante-geral, nos casos e termos previstos nas leis de Defesa Nacional e das Forças Armadas e do Regime do estado de sítio e do estado de emergência, dependendo, nesta medida, do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional no que respeita à uniformização, normalização da doutrina militar, do armamento e do equipamento.
1 – Constituem atribuições da Guarda:
e) Desenvolver as acções de investigação criminal e contra‑ordenacional que lhe sejam atribuídas por lei, delegadas pelas autoridades judiciárias ou solicitadas pelas autoridades administrativas;
f) Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos relativos à viação terrestre e aos transportes rodoviários, e promover e garantir a segurança rodoviária, designadamente através da fiscalização, do ordenamento e da disciplina do trânsito;
j) Manter a vigilância e a protecção de pontos sensíveis, nomeadamente infra‑estruturas rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias e portuárias, edifícios públicos e outras instalações críticas;
m) Prevenir e detectar situações de tráfico e consumo de estupefacientes ou outras substâncias proibidas, através da vigilância e do patrulhamento das zonas referenciadas como locais de tráfico ou de consumo e, em especial, da fronteira marítima;
o) Participar, nos termos da lei e dos compromissos decorrentes de acordos, tratados e convenções internacionais, na execução da política externa, designadamente em operações internacionais de gestão civil de crises, de paz, e humanitárias, bem como em missões de cooperação policial internacional e no âmbito da União Europeia e na representação do país em organismos e instituições internacionais;
2 – Constituem, ainda, atribuições da Guarda:
b) Garantir a fiscalização, o ordenamento e a disciplina do trânsito em todas as infra‑estruturas constitutivas dos eixos da Rede Nacional Fundamental e da Rede Nacional Complementar, em toda a sua extensão, fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto;
h) Prestar honras militares e outras honras protocolares de Estado;
i) Cumprir, no âmbito da execução da política de defesa nacional e em cooperação com as forças armadas, as missões militares que lhe forem cometidas.
1 – As atribuições da Guarda são prosseguidas em todo o território nacional e no mar territorial.
2 – No caso de atribuições cometidas simultaneamente à Polícia de Segurança Pública, a área de responsabilidade da Guarda é definida por portaria do Ministro da tutela.
3 – Fora da área de responsabilidade definida nos termos do número anterior, a intervenção da Guarda depende:
4 – A atribuição prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º pode ser prosseguida na zona contígua.
5 – A Guarda pode prosseguir a sua missão fora do território nacional, desde que legalmente mandatada para esse efeito.
1 – A Guarda, sem prejuízo das prioridades legais da sua actuação, coopera com as demais forças e serviços de segurança, bem como com as autoridades públicas, designadamente com os órgãos autárquicos e outros organismos, nos termos da lei.
2 – As autoridades da administração central, regional e local, os serviços públicos e demais entidades públicas e privadas devem prestar à Guarda a colaboração que legitimamente lhes for solicitada para o exercício das suas funções.
3 – As autoridades administrativas devem comunicar à Guarda, quando solicitado, o teor das decisões sobre as infracções que esta lhes tenha participado.
1 – A Guarda tem direito a brasão de armas, bandeira heráldica, hino, marcha, selo branco e condecoração privativa.
2 – As unidades da Guarda têm direito a brasão de armas, selo branco e bandeiras heráldicas, que, nas suas subunidades, tomarão as formas de guião de mérito.
3 – O comandante-geral tem direito ao uso de galhardete.
4 – Os símbolos e a condecoração previstos nos números anteriores, bem como o regulamento de atribuição desta, são aprovados por portaria do Ministro da tutela.
1 – O Dia da Guarda é comemorado a 3 de Maio, em evocação da lei que criou a actual instituição nacional, em 1911.
2 – As unidades da Guarda têm direito a um dia festivo para a consagração da respectiva memória histórica, definido por despacho do comandante‑geral.
1 – Os militares da Guarda no exercício do comando de forças têm a categoria de comandantes de força pública.
2 – Considera‑se força pública, para efeitos do número anterior, o efectivo mínimo de dois militares em missão de serviço.
3 – Os militares da Guarda são considerados agentes da força pública e de autoridade quando lhes não deva ser atribuída qualidade superior.
b) O 2.º comandante‑geral;
2 – Compete às autoridades de polícia referidas no número anterior determinar a aplicação das medidas de polícia previstas na lei.
1 – Para efeitos do Código de Processo Penal, consideram‑se:
a) Autoridades de polícia criminal, as entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior;
b) Órgãos de polícia criminal, os militares da Guarda incumbidos de quaisquer actos ordenados por autoridade judiciária ou determinados por aquele Código.
2 – Enquanto órgãos de polícia criminal e sem prejuízo da organização hierárquica da Guarda, os militares da Guarda actuam sob a direcção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente.
3 – Os actos determinados pelas autoridades judiciárias são realizados pelos serviços e militares para esse efeito designados pela respectiva cadeia de comando, no âmbito da sua autonomia técnica e táctica.
1 – Para efeitos do regime jurídico aplicável às infracções tributárias, são consideradas autoridades de polícia tributária:
2 – De forma a permitir o cumprimento da sua missão tributária, bem como a prossecução das suas atribuições de natureza financeira e patrimonial, a Guarda mantém uma ligação funcional com o Ministério das Finanças, regulada por portaria conjunta do Ministro da tutela e do membro do Governo responsável pela área das Finanças.
1 – No âmbito das suas atribuições, a Guarda utiliza as medidas de polícia legalmente previstas e nas condições e termos da Constituição e da lei de segurança interna, não podendo impor restrições ou fazer uso dos meios de coerção para além do estritamente necessário.
2 – Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade de polícia ou agente de autoridade da Guarda, é punido com a pena legalmente prevista para a desobediência qualificada.
1 – As autoridades judiciárias e administrativas podem requisitar à Guarda a actuação de forças para a manutenção da ordem e tranquilidade públicas.
2 – A requisição de forças é apresentada junto da autoridade de polícia territorialmente competente, indicando a natureza do serviço a desempenhar e o motivo ou a ordem que as justifica.
3 – As forças requisitadas actuam no quadro das suas competências e de forma a cumprirem a sua missão, mantendo total subordinação aos comandos de que dependem.
1 – A Guarda pode manter pessoal militar em organismos de interesse público, em condições definidas por portaria do Ministro da tutela.
2 – Os militares da Guarda podem ser nomeados em comissão de serviço para organismos internacionais ou países estrangeiros, em função dos interesses nacionais e dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional, nos termos legalmente estabelecidos.
3 – O pessoal referido no n.º 1 cumpre, para efeitos de ordem pública, as directivas do comando com jurisdição na respectiva área.
4 – A Guarda pode ainda prestar serviços especiais, mediante solicitação, que, após serem autorizados pela entidade competente, são remunerados pelos respectivos requisitantes nos termos que forem regulamentados.
1 – Sem prejuízo da missão que lhe está cometida e no âmbito do dever de coadjuvação dos tribunais, a Guarda pode afectar pessoal militar para a realização das actividades de comunicação dos actos processuais previstos no Código de Processo Penal.
2 – A Guarda pode ainda afectar pessoal militar para prestar serviço a órgãos e entidades da administração central, regional e local.
3 – A prestação e o pagamento das acções previstas nos números anteriores, quando não regulados em lei especial, são objecto de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Interna e das Finanças e pela tutela da entidade requisitante.
1 – Sem prejuízo do cumprimento da sua missão, a Guarda, pode prestar colaboração a outras entidades públicas ou privadas que a solicitem, para garantir a segurança de pessoas e bens ou para a prestação de outros serviços, mediante pedidos concretos que lhe sejam formulados, os quais serão sujeitos a decisão caso a caso.
2 – A administração central poderá estabelecer protocolos com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção, aquisição ou beneficiação de instalações e edifícios para a Guarda sempre que as razões de oportunidade e conveniência o aconselhem.
3 – O pagamento dos serviços efectuados pela Guarda ao abrigo do n.º 1 é regulado na portaria referida no n.º 3 do artigo anterior.
1 – A Guarda está organizada hierarquicamente e os militares dos seus quadros permanentes estão sujeitos à condição militar, nos termos da Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar.
2 – Os militares da Guarda agrupam‑se hierarquicamente nas seguintes categorias profissionais, subcategorias e postos:
i) Oficiais generais, que compreende os postos de general, tenente‑general, major‑general e brigadeiro‑general;
ii) Oficiais superiores, que comprende os postos de coronel, tenente-coronel e major;
b) Categoria profissional de sargentos, que compreende os postos de sargento‑mor, sargento‑chefe, sargento‑ajudante, primeiro‑sargento, segundo‑sargento e furriel;
c) Categoria de guardas, que compreende os postos de cabo‑mor, cabo‑chefe, cabo, guarda principal e guarda.
1 – A estrutura de comando compreende:
2 – O Comando da Guarda compreende:
e) A Secretaria‑geral.
3 – São órgãos superiores de comando e direcção:
1 – Na Guarda existem as seguintes unidades:
a) O Comando‑geral;
c) Especializadas, a Unidade de Controlo Costeiro (UCC) e a Unidade de Acção Fiscal (UAF);
2 – Podem ser constituídas unidades para actuar fora do território nacional, nos termos da lei.
3 – O estabelecimento de ensino da Guarda é a Escola da Guarda (EG).
1 – O comandante-geral é um tenente‑general nomeado por despacho conjunto do Primeiro‑Ministro, do Ministro da tutela e do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior se a nomeação recair em oficial general das Forças Armadas.
2 – A nomeação para o cargo de comandante‑geral implica a graduação no posto de general.
3 – O comandante-geral é o responsável pelo cumprimento das missões gerais da Guarda, bem como de outras que lhe sejam cometidas por lei.
4 – Além das competências próprias dos cargos de direcção superior de primeiro grau, compete ao comandante-geral:
j) Relacionar-se com os comandantes superiores das Forças Armadas, comandantes e directores‑gerais das restantes forças e serviços de segurança e das demais entidades públicas e privadas;
5 – O comandante‑geral pode delegar as suas competências próprias no 2.º comandante‑geral e nos titulares dos órgãos que lhe estão directamente subordinados.
1 – O comandante‑geral é apoiado por um gabinete constituído pelo chefe de gabinete e pelos adjuntos, ajudante‑de‑campo e secretário pessoal.
2 – Compete ao Gabinete do comandante-geral coadjuvar, assessorar e secretariar o comandante‑geral no exercício das suas funções.
2.º comandante‑geral
1 – O 2.º comandante‑geral é um tenente‑general, nomeado pelo Ministro da tutela, sob proposta do comandante-geral da Guarda.
2 – Quando o nomeado for oficial general das Forças Armadas, a nomeação é feita com o acordo do Ministro da Defesa Nacional.
3 – Ao 2.º comandante‑geral compete:
b) Exercer as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelo comandante‑geral;
1 – Na dependência directa do comandante‑geral funcionam os seguintes órgãos:
b) O Conselho Superior da Guarda (CSG), o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD) e a Junta Superior de Saúde (JSS), órgãos de conselho.
c) A Secretaria‑geral da Guarda (SGG), serviço de apoio geral.
2 – Funcionam, ainda, na dependência do comandante‑geral, serviços para as áreas de estudos e planeamento, consultadoria jurídica e relações públicas.
1 – A IG é o órgão responsável pelo desenvolvimento de acções inspectivas e de auditoria ao nível superior da Guarda, competindo‑lhe apoiar o comandante‑geral no exercício das suas funções de controlo e avaliação da actividade operacional, da formação, da administração dos meios humanos, materiais e financeiros e do cumprimento das disposições legais aplicáveis e dos regulamentos e instruções internos, bem como no estudo e implementação de normas de qualidade.
2 – A IG é dirigida por um major‑general, designado inspector da Guarda, na dependência directa do comandante‑geral e nomeado por este.
3 – O regulamento interno da IG é aprovado por despacho do Ministro da tutela.
1 – O CSG é o órgão máximo de consulta do comandante-geral.
2 – O CSG em composição restrita é constituído por:
b) 2.º comandante‑geral;
3 – O CSG em composição alargada é constituído por:
4 – Por determinação do comandante-geral, podem participar nas reuniões do CSG, sem direito a voto, outras entidades que, pelas suas funções ou competência especial, o Conselho julgue conveniente ouvir.
5 – Compete ao CSG em composição restrita:
iii) Outras questões de elevada sensibilidade e importância para a Guarda que sejam submetidas à sua apreciação pelo comandante‑geral;
6 – Compete ao CSG em composição alargada aprovar o seu regimento e emitir parecer sobre:
d) Quaisquer outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo comandante‑geral.
1 – O CEDD é o órgão de consulta do comandante‑geral em matéria de justiça e disciplina.
2 – O CEDD tem a seguinte composição:
3 – Compete ao CEDD emitir parecer sobre:
c) Quaisquer outros assuntos do âmbito da ética ou disciplina que sejam submetidos à sua apreciação pelo comandante‑geral.
4 – O regulamento de funcionamento do CEDD é aprovado por despacho do Ministro da tutela.
1 – A JSS é o órgão a que compete julgar o grau de capacidade para o serviço de oficiais, sargentos e guardas que, por ordem do comandante-geral, lhe forem presentes, bem como emitir parecer sobre os recursos relativos a decisões baseadas em pareceres formulados pelas juntas médicas da Guarda.
2 – A JSS é constituída pelo comandante do CARI, que preside, e por dois médicos nomeados pelo comandante‑geral.
1 – A SGG é responsável pela elaboração e publicação da Ordem à Guarda e da Ordem de Serviço do Comando-geral, competindo‑lhe, ainda, assegurar o apoio e o enquadramento administrativo de todo o pessoal, a recepção, expedição e arquivo de toda a correspondência, a administração e o controlo das instalações, dos equipamentos e demais material e o normal funcionamento da unidade Comando‑geral.
2 – A SGG pode, ainda, prestar apoio administrativo a outras unidades da Guarda.
3 – Compete, ainda, à SGG assegurar o funcionamento da Biblioteca, do Museu e Arquivo Histórico e da Revista da Guarda.
1 – O CO assegura o comando de toda a actividade operacional da Guarda.
2 – O comandante do CO é um major‑general ou, nos termos do artigo 50.º, um tenente‑general, nomeado pelo comandante‑geral.
3 – O CO compreende as áreas de operações, informações, trânsito e segurança rodoviária, investigação criminal, protecção da natureza e do ambiente e missões internacionais.
4 – O comandante do CO tem sob o seu comando directo, para efeitos operacionais, as unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva.
5 – O comandante do CO pode constituir comandos eventuais para operações de âmbito nacional ou regional, quando tal se justificar.
1 – O CARI assegura o comando e direcção de toda a actividade da Guarda nos domínios da administração dos recursos humanos, materiais e financeiros.
2 – O comandante do CARI é um major‑general ou, nos termos do artigo 50.º, um tenente‑general, nomeado pelo comandante‑geral.
3 – O CARI compreende as áreas de recursos humanos, recursos financeiros, recursos logísticos e saúde e assistência na doença.
4 – O CARI assegura, ainda, a assistência religiosa aos militares da Guarda.
1 – O CDF assegura o comando e direcção de toda a actividade da Guarda nos domínios da doutrina e formação do efectivo da Guarda.
2 – O comandante do CDF é um major‑general ou, nos termos do artigo 50.º, um tenente‑general, nomeado pelo comandante‑geral.
3 – O CDF compreende as áreas de doutrina e formação.
O número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços directamente dependentes do comandante‑geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direcção são definidos por portaria, nos termos da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.
Comando‑geral
1 – O Comando‑geral tem sede em Lisboa e concentra toda a estrutura de comando da Guarda.
2 – O Comando‑geral é comandado pelo chefe da SGG.
1 – O comando territorial é responsável pelo cumprimento da missão da Guarda na área de responsabilidade que lhe for atribuída, na dependência directa do comandante‑geral.
2 – Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os comandos territoriais têm sede em Ponta Delgada e no Funchal e, sem prejuízo de outras missões que lhes sejam especialmente cometidas, prosseguem, na respectiva área de responsabilidade, as atribuições da Guarda no âmbito da vigilância da costa e do mar territorial e da prevenção e investigação de infracções tributárias e aduaneiras, dependendo funcionalmente da Unidade de Controlo Costeiro e da Unidade de Acção Fiscal, relativamente às respectivas áreas de competência.
3 – Os comandos territoriais são comandados por um coronel ou tenente‑coronel, coadjuvado por um 2.ºcomandante.
4 – Compete, em especial, aos comandantes de comando territorial nas Regiões Autónomas articular com o Governo Regional a actividade operacional nas matérias cuja tutela compete à Região e cooperar com os órgãos da Região em matérias do âmbito das atribuições da Guarda.
Os comandos territoriais articulam‑se em comando, serviços e subunidades operacionais.
1 – As subunidades operacionais dos comandos territoriais são os destacamentos, que se articulam localmente em subdestacamentos ou postos.
2 – O comando dos destacamentos e das suas subunidades é exercido por um comandante, coadjuvado por um adjunto.
3 – O destacamento é comandado por major ou capitão, o subdestacamento por oficial subalterno e o posto por sargento.
1 – A UCC é a unidade especializada responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial, com competências específicas de vigilância, patrulhamento e intercepção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial do continente e das Regiões Autónomas, competindo‑lhe, ainda, gerir e operar o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC), distribuído ao longo da orla marítima.
2 – A UCC é constituída por destacamentos.
3 – O comandante da UCC tem o posto de coronel ou, quando o nomeado for oficial da marinha, de capitão‑de‑mar‑e‑guerra, e é coadjuvado por um 2.º comandante.
1 – A UAF é uma unidade especializada de âmbito nacional com competência específica de investigação para o cumprimento da missão tributária, fiscal e aduaneira cometida à Guarda.
2 – A UAF articula‑se em destacamentos de acção fiscal e um destacamento de pesquisa de âmbito nacional.
3 – A UAF é comandada por um coronel, coadjuvado por um 2.º comandante.
1 – A USHE é uma unidade de representação responsável pela protecção e segurança às instalações dos órgãos de soberania e de outras entidades que lhe sejam confiadas e pela prestação de honras de Estado.
2 – A USHE articula‑se em Esquadrão Presidencial e subunidades de guarnição.
3 – Integram, ainda, a USHE a Charanga a Cavalo e a Banda da Guarda.
4 – A USHE tem sede em Lisboa e é comandada por um coronel, coadjuvado por um 2.º comandante.
1 – A UI é uma unidade da Guarda especialmente vocacionada para as missões de manutenção e restabelecimento da ordem pública, resolução e gestão de incidentes críticos, intervenção táctica em situações de violência concertada e de elevada perigosidade, complexidade e risco, segurança de instalações sensíveis e de grandes eventos, inactivação de explosivos, protecção e socorro e aprontamento e projecção de forças para missões internacionais.
2 – A UI articula‑se em subunidades de ordem pública, de operações especiais, de protecção e socorro e de cinotecnia.
3 – Integram, ainda, a UI o Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo (CIESS) e o Centro de Treino e Aprontamento de Forças para Missões Internacionais (CTAFMI).
4 – Por despacho do ministro da tutela podem ser destacadas ou colocadas com carácter permanente, forças da UI na dependência orgânica dos comandos territoriais.
5 – A UI é comandada por um brigadeiro‑general, coadjuvado por um 2.º comandante.
1 – A EG é uma unidade especialmente vocacionada para a formação moral, cultural, física, militar e técnico-profissional dos militares da Guarda e ainda para a actualização, especialização e valorização dos seus conhecimentos.
2 – A EG colabora, ainda, na formação de elementos de outras entidades, nacionais e estrangeiras.
3 – A EG é comandada por um brigadeiro‑general, coadjuvado por um 2.º comandante.
4 – O comandante da EG depende directamente do comandante do CDF.
1 – A criação e extinção e o funcionamento dos serviços das unidades territoriais e do estabelecimento de ensino são aprovados por portaria do Ministro da tutela.
2 – A administração das unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva é assegurada pela SGG e pelos serviços do CARI, nos termos a definir por portaria do Ministro da tutela.
1 – A gestão financeira da Guarda rege‑se pelo regime geral da contabilidade pública.
2 – Constituem receitas da Guarda:
Promoção a tenente‑general
A promoção a tenente‑general de oficial general em exercício de funções na Guarda não acarreta a cessação da função que exerce.
1 – As atribuições cometidas à Guarda pela presente lei em matéria de vigilância, protecção e segurança de infra‑estruturas aeroportuárias não prejudicam a competência atribuída à Polícia de Segurança Pública nos aeroportos internacionais actualmente existentes.
2 – A organização e funcionamento dos serviços sociais são regulados por diploma próprio.
1 – São regulados por diploma próprio:
b) O estatuto remuneratório do comandante‑geral.
2 – É regulada por portaria conjunta do Ministro da tutela e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Defesa Nacional e das Finanças a prossecução pela Guarda na zona contígua da atribuição prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º bem como a articulação entre a Guarda e a Autoridade Marítima Nacional, no tocante às atribuições previstas nas alíneas c), e) e f) do mesmo número.
3 – São regulados por portaria conjunta do Ministro da tutela e do membro do Governo responsável pela área das Finanças os termos da ligação funcional entre a Unidade de Acção Fiscal e o Ministério das Finanças prevista no n.º 2 do artigo 13.º.
4 – A prestação e o pagamento dos serviços requisitados à Guarda nos termos dos artigos 17.º e 18.º do presente diploma são objecto de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Interna e das Finanças e, quando aplicável, do membro do Governo com a tutela da entidade requisitante.
5 – O número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços de apoio directamente dependentes do comandante‑geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direcção são definidos por portaria, nos termos da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.
6 – São determinados por portaria do Ministro da tutela:
f) A criação e extinção e o funcionamento dos serviços das unidades territoriais do estabelecimento de ensino e os termos em que se processa o apoio administrativo das unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva pelos serviços do Comando de Administração dos Recursos Internos e da SGG.
7 – São regulados por despacho do Ministro da tutela:
O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias, com excepção do artigo 52.º que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.

References: artigo 3
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 52