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Timestamp: 2020-05-30 02:33:48+00:00

Document:
Decreto-Lei 93/2003, 2003-04-30 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 100/2003, Série I-A de 2003-04-30
Número:93/2003
Páginas:2779 - 2780
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/93/2003/04/30/p/dre/pt/html
A Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2003, concedeu ao Governo, no seu artigo 46.º, autorização para legislar em matéria de cooperação entre a Polícia Judiciária, a Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo relativamente ao tratamento da informação de natureza tributária e criminal, tendo em vista estabelecer o acesso e análise, em tempo real, à informação pertinente.
Este regime constitui o desenvolvimento das alterações introduzidas na Lei de Organização da Investigação Criminal pelo Decreto-Lei n.º 305/2002 e na Lei Orgânica da Polícia Judiciária pelo Decreto-Lei n.º 304/2002, ambos de 13 de Dezembro, através dos quais se integraram no âmbito da competência reservada de investigação criminal da Polícia Judiciária os crimes tributários de valor superior a (euro) 500000 que assumam especial complexidade, forma organizada ou carácter transnacional.
No uso da autorização legislativa concedida no artigo 46.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente diploma regula a forma, extensão e limites da cooperação entre a Polícia Judiciária e os órgãos da administração tributária, tal como definidos na alínea c) do artigo 11.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, no domínio do acesso e tratamento da informação de natureza tributária relevante para as acções de investigação criminal inseridas no âmbito das respectivas competências.
1 - Para os efeitos do disposto na alínea ee) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e na alínea ee) do artigo 4.º da Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, considera-se que o crime tributário assume:
a) «Especial complexidade» sempre que, isolada ou cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: multiplicidade de crimes e sua dispersão territorial; elevado número de arguidos; órgãos sociais fictícios; utilização de territórios dotados de regimes fiscais claramente mais favoráveis; fluxos fictícios de mercadorias; grande número de documentação ou facturação falsificada, respeitante a negócios simulados;
b) «Forma organizada» quando a sua consumação resulte da actuação de grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja a prática de crimes tributários;
c) «Carácter transnacional» quando a sua consumação integre factos ou actos, ainda que preparatórios, que ocorram no território de dois ou mais Estados soberanos, em prejuízo de instituições ou cidadãos dos mesmos, ou de um Estado terceiro, e que sejam essenciais à ocultação ou obtenção do resultado do crime.
2 - Ainda para os efeitos das disposições citadas no n.º 1, considera-se como «valor do crime tributário» o da prestação tributária em falta, ainda que presumível, ou, não sendo esta devida, o valor da mercadoria objecto da infracção, ou da vantagem patrimonial ilegítima, de acordo com as respectivas disposições incriminatórias.
1 - É subsidiariamente aplicável nas consultas das bases de dados e troca de informações subsequentes o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

References: artigo 46
 artigo 46
 artigo 198
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 4