Source: http://wikilegal.wiki.br/index.php?title=A%C3%A7%C3%A3o_direta_de_inconstitucionalidade&diff=3522&oldid=3514
Timestamp: 2019-05-25 02:15:36+00:00

Document:
Revisão de 23:28, 8 Maio 2018 (editar)
← Ver a alteração anterior Revisão atual (13:16, 9 Maio 2018) (editar)
(→Pertinência temática)
*mediante controle "'''difuso, aberto ou incidental'''", realizado pela via de exceção ou defesa em demandas específicas, em que se discutem situações individuais e concretas. *mediante controle "'''difuso, aberto ou incidental'''", realizado pela via de exceção ou defesa em demandas específicas, em que se discutem situações individuais e concretas.
- No controle difuso, juízes e tribunais podem analisar e declarar, diante de uma caso concreto - de forma ''incidenter tantum'' - a conformidade ou desarmonia de determinado ato normativo com os preceitos da Carta Magna. + A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, no controle concentrado, tem eficácia contra todos (eficácia '''erga omnes''') - além de outros efeitos igualmente relevantes, como se verá adiante.
+ No controle difuso, juízes e tribunais podem analisar e declarar, diante de uma caso concreto - de forma ''incidenter tantum'' e com eficácia '''inter partes''' - a conformidade ou desarmonia de determinado ato normativo com os preceitos da Carta Magna.
====Princípio da reserva de plenário==== ====Princípio da reserva de plenário====
- O controle de constitucionalidade, quando realizado por tribunal, deve observar o '''princípio da reserva de plenário''', previsto no artigo 97 da Constituição Federal: ''"Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público"'' (vide artigo 93, inciso XI, da CF). + O controle de constitucionalidade difuso, quando realizado por tribunal, deve observar o '''princípio da reserva de plenário''' (''full bench''), previsto no artigo 97 da Constituição Federal: ''"Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público"'' (vide artigo 93, inciso XI, da CF).
+ Consagrado na Súmula Vinculante n. 10 <ref>''"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte"''.</ref>, o postulado da reserva de plenário está reproduzido pela [http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70452/CE_SP_EC_43.pdf?sequence=9| Constituição do Estado de São Paulo] em seu artigo 90, §5º: ''"Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, como objeto de ação direta"''. O §6º do mesmo dispositivo ressalva que nas declarações incidentais, a decisão dos Tribunais dar-se-á pelo órgão jurisdicional colegiado competente para exame da matéria.
- Consagrado na Súmula Vinculante n. 10 <ref>''"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte"''.</ref>, o postulado da reserva de plenário está reproduzido pela Constituição do Estado de São Paulo em seu artigo 90, §5º: ''"Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, como objeto de ação direta"''. O §6º do mesmo dispositivo ressalva que nas declarações incidentais, a decisão dos Tribunais dar-se-á pelo órgão jurisdicional colegiado competente para exame da matéria. + O incidente de inconstitucionalidade é suscitado pelo órgão julgador fracionário do tribunal (seções, turmas, câmaras, grupos de câmaras), de ofício ou a requerimento do interessado, para apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Em São Paulo, o procedimento para instauração do incidente de inconstitucionalidade está regulamentado pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos artigos 193 e 194.
===Recepção constitucional=== ===Recepção constitucional===
===Pertinência temática === ===Pertinência temática ===
- Importante registrar que o objeto da ação direta de inconstitucionalidade deve guardar pertinência temática com os objetivos ou interesses da entidade ou órgão legitimado. Segundo tranquila orientação do [[Supremo Tribunal Federal]], trata-se de requisito de observância necessária para o cabimento da ação. + Importante registrar que o objeto da ação direta de inconstitucionalidade, para alguns legitimados, deve guardar pertinência temática com os objetivos ou interesses da entidade ou órgão legitimado. Segundo tranquila orientação do [[Supremo Tribunal Federal]], trata-se de requisito de observância necessária para o cabimento da ação. A pertinência temática deve ser observada pelos seguintes legitimados especiais: o Governador de Estado e do Distrito Federal, a Mesa de Assembléia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal e a confederação sindical e a entidade de classe de âmbito nacional (incisos IV, V e IX do artigo 103 da CF).
Assim, no que se refere a confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, cita-se como exemplo a ''Associação dos Magistrados do Brasil - AMB'' e a ''Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP''. Estas associações possuem legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, pois são entidades de classe de âmbito nacional. No entanto, essa legitimidade somente existirá se presente a pertinência temática, vale dizer, um vínculo objetivo entre suas finalidades institucionais e o teor do ato normativo por elas questionado ou defendido. Assim, no que se refere a confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, cita-se como exemplo a ''Associação dos Magistrados do Brasil - AMB'' e a ''Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP''. Estas associações possuem legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, pois são entidades de classe de âmbito nacional. No entanto, essa legitimidade somente existirá se presente a pertinência temática, vale dizer, um vínculo objetivo entre suas finalidades institucionais e o teor do ato normativo por elas questionado ou defendido.
Linha 72: Linha 76:
:::''"Com essas considerações, julgo procedente o pedido formulado na presente ação direta e declaro a inconstitucionalidade do artigo 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado da Paraíba. Nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, proponho, porém, a aplicação 'ex nunc' dos efeitos dessa decisão. Justifico. Nas mais recentes ações diretas que trataram desse tema, normalmente propostas logo após a edição da lei impugnada, se tem aplicado o rito célere do art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, o tempo necessário para o surgimento da decisão pela inconstitucionalidade do Diploma dificilmente é desarrazoado, possibilitando a regular aplicação dos efeitos 'ex tunc'. Nas ações diretas mais antigas, por sua vez, era praxe do Tribunal a quase imediata suspensão cautelar do ato normativo atacado. Assim, mesmo que o julgamento definitivo demorasse a acontecer, a aplicação dos efeitos 'ex tunc' não gerava maiores problemas, pois a norma permanecera durante todo o tempo com sua vigência suspensa. Aqui, a situação é diferente. Contesta-se, em novembro de 2005, norma promulgada em outubro de 1989. Durante esses dezesseis anos, foram consolidadas diversas situações jurídicas, principalmente no campo financeiro, tributário e administrativo, que não podem, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ser desconstituídas desde a sua origem. Por essa razão, considero presente legítima hipótese de aplicação de efeitos 'ex nunc' da declaração de inconstitucionalidade."'' (ADI 3.615, voto da Min. Ellen Gracie, julgamento em 30-8-06, DJ de 9-3-07). :::''"Com essas considerações, julgo procedente o pedido formulado na presente ação direta e declaro a inconstitucionalidade do artigo 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado da Paraíba. Nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, proponho, porém, a aplicação 'ex nunc' dos efeitos dessa decisão. Justifico. Nas mais recentes ações diretas que trataram desse tema, normalmente propostas logo após a edição da lei impugnada, se tem aplicado o rito célere do art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, o tempo necessário para o surgimento da decisão pela inconstitucionalidade do Diploma dificilmente é desarrazoado, possibilitando a regular aplicação dos efeitos 'ex tunc'. Nas ações diretas mais antigas, por sua vez, era praxe do Tribunal a quase imediata suspensão cautelar do ato normativo atacado. Assim, mesmo que o julgamento definitivo demorasse a acontecer, a aplicação dos efeitos 'ex tunc' não gerava maiores problemas, pois a norma permanecera durante todo o tempo com sua vigência suspensa. Aqui, a situação é diferente. Contesta-se, em novembro de 2005, norma promulgada em outubro de 1989. Durante esses dezesseis anos, foram consolidadas diversas situações jurídicas, principalmente no campo financeiro, tributário e administrativo, que não podem, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ser desconstituídas desde a sua origem. Por essa razão, considero presente legítima hipótese de aplicação de efeitos 'ex nunc' da declaração de inconstitucionalidade."'' (ADI 3.615, voto da Min. Ellen Gracie, julgamento em 30-8-06, DJ de 9-3-07).
+ Já dissemos aqui que o controle difuso de constitucionalidade, realizado por juízes e tribunais, possui eficácia '''inter partes''', vale dizer, os efeitos são restritos às partes envolvidas na demanda.
= Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) = = Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) =
Saad Mazloum - Procurador de Justiça, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: http://wikilegal.wiki.br/index.php?title=A%C3%A7%C3%A3o_direta_de_inconstitucionalidade&oldid=3522. Acesso em: Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019, 02:15 UTC.
Esta página foi acessada 88 922 vezes.

References: artigo 97
 artigo 93
 artigo 97
 artigo 93
 artigo 97
 artigo 90
 artigo 97
 artigo 90
 artigo 103
 artigo 51
 artigo 51