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Timestamp: 2020-05-30 09:09:17+00:00

Document:
Desafetação | Democracia | Constituição
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Julgado - Desafetação
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Direito Constitucional - Aula 01 - Poder Constituinte - 14-09-07
Palestra Convênios e Contratos
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Referências PPD
Registro: 2016.0000890444
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2067470-58.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO PTB, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA, RICARDO NEGRÃO, ADEMIR BENEDITO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES E FERREIRA RODRIGUES.
PÉRICLES PIZA RELATOR Assinatura Eletrônica
Direta de Inconstitucionalidade nº 2067470-58.2016.8.26.0000 Autor: Partido Trabalhista Brasileiro Ptb Réus: Prefeito do Município de Suzano e Presidente da Câmara Municipal de Suzano Comarca: São Paulo Voto nº 33.652
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar nº 282/2015, do Município de Suzano. Norma responsável por desafetar bens municipais, de uso comum e/ou especial, com o fim de aliená-los sem dar destinação específica ao produto da venda. Vício formal de inconstitucionalidade. Conexão com matéria de jaez urbanística. Processo legislativo não contemplou a necessária participação popular previsto no art. 180, II, da Constituição Bandeirante. Mácula procedimental irremediável. Alteração da destinação de áreas municipais (verdes e institucionais) fora das hipóteses excepcionais previstas no art. 180, VII, da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente, com modulação.
proposta pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO DO PARTIDO
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 282/2015, do município de
desafetou
especificados, com o fim de aliená-los sem dar destinação específica ao
produto da venda.
Sustenta, em resumo, que tal lei viola os artigos 19 e 111
da Constituição do Estado de São Paulo, uma vez que permite a desafetação
Direta de Inconstitucionalidade nº 2067470-58.2016.8.26.0000 -Voto nº 33.652
de bens públicos de maneira incorreta, não tendo sido elaborado parecer pela
Câmara Municipal acerca das áreas referidas no objeto da norma e, também,
sem que houvesse estudo prévio para aferição do interesse público.
Diante disso, requer seja julgada procedente a ação a fim
de ser pronunciada a inconstitucionalidade da referida norma.
Houve deferimento do pedido liminar a fim de determinar
a suspensão da eficácia da lei guerreada.
O Procurador-Geral do Estado foi citado e declarou faltar-
lhe interesse na defesa do ato impugnado vez que se trata de matéria
exclusivamente local (fls. 93/96).
Regularmente notificado, o Prefeito Municipal de Suzano
apresentou informações. Defendeu a legalidade da norma asseverando não
haver ofensa aos artigos 19 e 111 da Constituição Estadual, bem como
inexistir incidência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, aduziu que o
projeto de lei tramitou respeitando os trâmites legislativos competentes à
espécie normativa e acresceu que a alienação de bens está intimamente
vinculada à autonomia municipal e à autonomia administrativa “que permite
responsabilidade” (fl. 108).
O Presidente da Câmara Municipal de Suzano, mesmo
notificado (fls. 79 e 86), não prestou qualquer informação.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer
opinando pelo reconhecimento da inconstitucionalidade por vício formal,
destinação de imóveis municipais sem respeitar as exceções taxativamente
elencadas na Constituição Estadual (fls. 238/ 262).
A presente ação questiona a constitucionalidade da Lei
Complementar nº 282, de 04 de abril de 2015, do município de Suzano, que
“desafeta
propriedade do Município e autoriza o Executivo Municipal a alienar os bens
imóveis, mediante procedimento licitatório”.
Em que pese os argumentos invocados pelo prefeito do
município de Suzano, a norma encontra-se eivada de mácula procedimental
irremediável, proveniente do vício formal de inconstitucionalidade, vez que o
processo legislativo não contemplou a necessária participação popular em seu
Prima facie, insta consignar que as informações prestadas
pelo prefeito confirmam a ausência de participação comunitária durante o
processo legislativo da lei atacada.
A respeito da matéria, o artigo 180, inciso II, e artigo 191,
ambos da Constituição Estadual, dispõem:
Municípios assegurarão:
concernentes;
providenciarão,
preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do
meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as
As determinações traçadas no texto constitucional paulista
destacam a importância da existência de mecanismos de controle exercidos
justamente no contexto de “questionamentos da democracia representativa e
democracia participativa como alternativa de gestão. O ressurgimento e a
mundialmente” (PRESTES, Vanesca Buzelato, Dimensão Constitucional do
Direito à Cidade e Formas de Densificação no Brasil, dissertação PUC/RS
Porto Alegre, 2008).
Portanto, a formação da vontade estatal deixou de se
participação direta da sociedade.
existindo,
Pode-se dizer que o constituinte derivado primou pelo
modelo de democracia participativa ou deliberativa, onde o exercício do poder
político é também pautado no debate público de cidadãos, realizando sua
intervenção diretamente.
No caso em apreço, a Lei Complementar Municipal nº
282/2015 inaugura regras com consequências urbanísticas, porquanto são
relativas ao uso, destinação e ocupação do solo e, assim, trazem alteração
significativa da realidade urbana do município de Suzano.
características de áreas municipais (institucionais e verdes), torna-se evidente
evidenciando a estreita observância da referida participação.
É o que bastaria para declarar a norma inconstitucional.
Verifica-se, ainda, que o texto da norma versa sobre a
excepcional medida de desafetação, modificando a destinação das áreas
municipais, o que, via de regra, é defeso.
A exceção que permite alterar a destinação das áreas
institucionais, consta do artigo 180, inciso VII, da Constituição Bandeirante, o
qual aponta a necessária finalidade de regularização de:
“loteamentos, cujas áreas verdes ou institucionais estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, e cuja situação esteja consolidada ou seja de difícil reversão;
equipamentos públicos implantados com uso diverso da destinação, fim e objetivos originariamente previstos quando da aprovação do loteamento;
móveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas.”
Todavia, in casu, não se vislumbra quaisquer das hipóteses
excepcionais acima elencadas, as quais poderiam legitimar o objeto da lei.
Ao contrário. Tanto a alegada ociosidade e destinação
inadequada dos bens, como a justificativa da municipalidade em obter
recursos financeiros aos cofres públicos, não se coadunam com os preceitos
destacados na constituição paulista.
Dessa forma, inevitável se mostra decretar a procedência
da ação, pois, como se viu, a elaboração da norma não respeitou os critérios
condizentes à via democrática, ante a inobservância da exigência do artigo
180, inciso II, desrespeito às restrições do inciso VII e inobservância do artigo
191, todos da Constituição Estadual.
inconstitucionalidade. Art. 1º da Lei Complementar nº 35, de 2 de
setembro de 2014, do Município de Rancharia, que alterou o
Ambiental). Ausência da participação comunitária prevista no
modulação.”
2038622-61.2016.8.26.0000,
Arantes Theodoro, j. 10/08/2016)
INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 1.017, de 06 de março de
Especial de Interesse Institucional, Cultural e Turístico e dá outras
providências". Alegação de ofensa à disposição do art. 180,
da Constituição Estadual. Reconhecimento. Norma
impugnada, oriunda de proposição do Poder Executivo que foi
votada e aprovada, sem que tivesse sido previamente submetida a
estudos técnicos e à participação popular. Não supre a falta, sob
elaboração das espécies normativas. Participação comunitária
que, na verdade, deveria ocorrer durante o processo legislativo, a
fim de possibilitar à população, inclusive ao Conselho Municipal
de Planejamento (criado para esse fim) o exame dos estudos
técnicos e a discussão sobre o tema que envolve disciplina sobre
planejamento e desenvolvimento urbano. Como já foi decidido por
este Órgão Especial, 'a participação popular na criação de leis
versando sobre política urbana local não pode ser concebida como
mera formalidade ritual passível de convalidação. Trata-se de
instrumento democrático onde o móvel do legislador ordinário é
exposto e contrastado com ideias opostas que, se não vinculam a
vontade dos representantes eleitos no momento da votação, ao
menos lhe expõem os interesses envolvidos e as consequências
práticas advindas da aprovação ou rejeição da norma, tal como
proposta'
994.09.224728-0).
procedente.”
2190703-29.2015.8.26.0000,
01/06/2016).
necessário se faz modular a declaração de inconstitucionalidade para que
passe a gerar efeitos a partir deste julgamento.
Ante o exposto, julga-se procedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 282, de 04 de dezembro de
2015, do município de Suzano, com modulação.
PÉRICLES PIZA Relator
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References: artigo 180
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