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Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 - Meu Wiki
2 CAPÍTULO II - Dos Exames de Ingresso
3 CAPITULO III - Da Aposentadoria por Invalidez
4 CAPÍTULO IV - Das Licenças Médicas
4.1 SEÇÃO I - Da Licença para Tratamento de Saúde
4.1.1 SUBSEÇÃO I - Da Licença "Ex Officio"
4.1.2 SUBSEÇÃO II - Da Licença a Pedido
4.1.3 SUBSEÇÃO III - Da Guia Para Perícia Médica - GPM
4.1.4 SUBSEÇÃO IV - Da Perícia Médica
4.1.5 SUBSEÇÃO V - Do Parecer Final
4.1.6 SUBSEÇÃO VI - Da Decisão Final e da Publicação do Resultado
4.1.7 SUBSEÇÃO VII - Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação
4.1.8 SUBSEÇÃO VIII - Pedidos de Reconsideração e Recursos
4.2 SEÇÃO II - Da Licença à Funcionária ou Servidora Gestante
4.3 SEÇÃO III - Da Licença ao Funcionário ou Servidor Acidentado no Exercício de Suas Atribuições ou Atacado de Doença Profissional
4.4 SEÇÃO IV - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
5 CAPITULO V - Do Controle e da Fiscalização
6 CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Finais
Artigo 1 .º - Este decreto regulamenta as perícias médicas referentes aos funcionários, servidores e candidatos a cargos ou funções públicas civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado.
Artigo 2 .º - Para os fins deste decreto considera-se:
Artigo 3 .º - Nas citações ou remissões a este regulamento será utilizada a sigla RPM.
Artigo 4 .º - O Departamento Médico do Serviço Civil do Estado (DMSCE), da Secretaria da Saúde, passa a denominar-se Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME e será reorganizado em decreto específico.
Artigo 5 .º - O DPME terá por atribuições:
V - exercer controle e fiscalização sobre as licenças médicas, bem como sobre todos os atos a elas relacionados e sobre os funcionários e servidores civis licenciados, representando à autoridade competente quando a aplicação da sanção cabível não for de sua competência;
Artigo 6 .º - O D.P.M.E. poderá recorrer a outros órgãos médicos estaduais para a consecução de suas finalidades.
Artigo 7 .º - Ficam incluídas como atribuições das unidades da Secretaria da Saúde, indicadas por resolução do Titular da Pasta, a realização de perícias médicas de que tratam os incisos I, II e III do artigo 5.º deste decreto, respeitadas as disposições deste R.P.M.
§ 1.º - Excetuam-se das disposições do "caput" a realização de perícias médicas para fins de:
CAPÍTULO II - Dos Exames de Ingresso
Artigo 8 .º - As perícias médicas para fins de posse e exercício em cargo ou função do serviço público civil do Estado serão realizados pelo D.P.M.E. e pelas unidades indicadas nos termos do artigo 7.º deste decreto.
Artigo 9 .º - Fica delegada, às unidades adiante enumeradas, a atribuição para realizar perícias médicas de avaliação de sanidade e capacidade física, observadas as exceções previstas no § 1.º do artigo 7.º deste decreto:
I - pelo Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça, quando de nomeação para cargo público de provimento efetivo ou de admissão para função-atividade que devam ser exercidos junto aos estabelecimentos penitenciários do Estado;
II - pelo Ambulatório Médico e Odontológico, do Departamento de Administração da Delegacia Geral de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública, quando de nomeação para cargo público das séries de classes policiais-civis;
III - pelas unidades médicas das Autarquias Estaduais, quando de nomeação, admissão, transposição ou designação para cargo ou função de seus quadros.
Parágrafo único - As unidades mencionadas neste artigo ficam responsáveis pela expedição dos respectivos C.S.C.F.
"Artigo 9.° - Fica delegada, às unidades adiante enumeradas, a atribuição para realizar perícias médicas de avaliação de sanidade e capacidade física, observadas as exceções previstas no § 1.° do artigo 7.° deste decreto:
II - pela Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial, do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, quando de nomeação para cargo público ou de admissão para função-atividade que devam ser exercidos junto às unidades da Secretaria, exceto da Polícia Militar;". (NR)
- Redação dada pelo Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001.
I - pela Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial, do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, da Secretaria da Segurança Pública, quando de nomeação para cargo público ou de admissão para função-atividade que devam ser exercidos junto às unidades da Secretaria, exceto da Polícia Militar;
§ 3º - Às unidades referidas no inciso II deste artigo poderá ser delegada, mediante resolução do Secretário da Saúde, atribuição para a realização das perícias previstas nos incisos II e III do artigo 5º deste decreto, em servidores de seus quadros.”; (NR)
- Redação dada pelo Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007.
§ 4º - Em caso de necessidade e relevante interesse público, assim declarados pelo respectivo Secretário de Estado, a atribuição de que trata o "caput" deste artigo poderá, mediante convênio, respeitado o disposto no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, ser cometida a entidade da Administração autárquica ou fundacional, à qual caberá a expedição do correspondente CSCF.
Parágrafo 4º acrescentado pelo Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011.
Artigo 16 - A unidade responsavel pela realizacao de pericia médica para posse e exercicio devera comunicar a autoridade solicitante da pericia, a conveniencia de suspensao do prazo de que trata o artigo 53 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e o artigo 14 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.
CAPITULO III - Da Aposentadoria por Invalidez
Artigo 17 - As perícias médicas destinadas a comprovar a invalidez total e permanente do funcionário ou servidor para qualquer cargo ou função pública serão realizadas no DPME ou nas unidades indicadas nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto, por Junta Médica constituída de, no mínimo, 3 (três) médicos da rede oficial.”; (NR)
CAPÍTULO IV - Das Licenças Médicas
Artigo 22 - A licença para tratamento de saúde dependerá de perícia médica realizada no DPME ou nas unidades indicadas nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto, e poderá ser concedida:
SUBSEÇÃO I - Da Licença "Ex Officio"
Artigo 23 - O superior imediato ou mediato, a seu juízo e diante das condições de saúde do funcionário ou servidor, poderá solicitar a concessão de licença para tratamento de saúde "ex officio", expedindo a competente GPM para a perícia médica.
Parágrafo único - Quando o funcionário ou servidor recusar a se submeter a perícia, deverá o D.P.M.E. ser oficiado para que proceda a convocação, aplicando-se, no caso de não atendimento, o disposto no artigo 72, inciso I, alínea e deste decreto.
SUBSEÇÃO II - Da Licença a Pedido
Artigo 26 - O funcionário ou servidor que, diante de suas condições de saúde, necessitar que a perícia médica ocorra em seu domicílio ou em unidade hospitalar em que se encontre internado, deverá mencionar a pretensão na GPM.
SUBSEÇÃO III - Da Guia Para Perícia Médica - GPM
Artigo 27 - A Guia para Perícia Médica - GPM - é o documento indispensável para a realização de perícia médica e terá validade até o final do expediente do primeiro dia útil subseqüente ao de sua expedição.
SUBSEÇÃO IV - Da Perícia Médica
Artigo 31 - Para ser submetido à perícia médica, o funcionário ou servidor deverá comparecer ao D.P.M.E. ou a uma das unidades indicadas nos termos do artigo 7.º deste decreto até o primeiro dia útil subseqüente à data da expedição da GPM, munido:
Artigo 31 - Para ser submetido à perícia médica, o funcionário ou servidor deverá comparecer ao DPME ou a uma das unidades indicadas nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto, até o primeiro dia útil subseqüente à data da expedição da GPM munido:
Parágrafo único - A comprovação de que trata o "caput" deverá ser feita por meio de um dos seguintes documentos:
SUBSEÇÃO V - Do Parecer Final
a) até 15 (quinze) dias, ao dirigente da unidade da Secretaria da Saúde, indicada nos termos do artigo 7.º deste decreto, quando a perícia médica ocorrer em sua sede, em domicílio ou em unidade hospitalar de sua jurisdição;
II - a Comissão Médica do D.P.M.E., quando se tratar da segunda licença, em prorrogação, em diante, que implique denegação ou concessão.
SUBSEÇÃO VI - Da Decisão Final e da Publicação do Resultado
SUBSEÇÃO VII - Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação
§ 1.º - Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os devidos comprovantes que a justifiquem.
Parágrafo único - Quando a decisão final do D.P.M.E. sobre o pedido de prorrogação de licença, solicitado nos termos deste artigo, for pela sua denegação, as faltas registradas no período, compreendido entre a data de término da licença anterior e a data de publicação do despacho denegatório, serão considerados como de licença, independentemente de novo pronunciamento daquele órgão.
SUBSEÇÃO VIII - Pedidos de Reconsideração e Recursos
Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.
Artigo 43 - Da decisão final do DPME, de que trata o artigo 39 deste decreto, caberá pedido de reconsideração e recurso, nos termos do disposto nº 240 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
- Redação dada pelo Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007.
Artigo 44 - O pedido de reconsideração deverá ser dirigido ao dirigente do DPME, interposto no prazo de30 (trinta) dias, contados da publicação aludida no artigo 40 deste decreto, e apresentado junto à autoridade responsável pelo parecer final, que o instruirá e encaminhará ao DPME.
§ 1.º - A autoridade competente para decidir do recurso poderá determinar novas providências, inclusive perícia médica que se efetuará por Junta Médica, constituída pelo dirigente do D.P.M.E., e sempre que possível diferente da que primitivamente efetivou a perícia médica, integrada por membros em número não inferior ao desta última. Da Junta, assim constituída, poderão participar especialistas de outros órgãos do serviço público ou estranhos a ele, de notório saber, designados pelo dirigente do D.P.M.E., ou pela autoridade competente para decidir o recurso.
§ 2.º - O pronunciamento dessa autoridade ficará adstrito à conclusão do laudo elaborado pela Junta Médica, devendo esta justificar seu pronunciamento sempre que solicitada a fazê-lo, inclusive, responder aos quesitos que lhe forem formulados pela autoridade superior.
§ 2º - O pronunciamento do Secretário da Saúde ficará adstrito à conclusão do laudo elaborado pela Junta Médica, devendo esta justificar seu pronuncia-mento sempre que solicitada a fazê-lo, inclusive, responder aos quesitos que lhe forem formulados pela autoridade superior.
Artigo 48 - A decadência, pelo decurso dos prazos, do direito assegurado no artigo 43 deste decreto, não prejudicará o direito de petição que, com base no capítulo VII, do Título V, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, assiste ao funcionário e ao servidor relativamente ao despacho concessório ou denegatório da medida que se tenha fundamentado na decisão do D.P.M.E.
Parágrafo único - O uso, ainda que parcial, dos meios de defesa previstos no artigo 43, deste decreto, obstará o reexame da matéria do ponto de vista médico, nos pedidos de reconsideração e recursos formulados nos termos do artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Se tais meios não tiverem sido utilizados, a Secretaria de Estado encaminhará o pedido de reconsideração ou recurso ao Secretário da Saúde, que procederá na forma determinada pelo § 1.º do artigo 46, devolvendo o processo, depois de instruído, a autoridade que o haja encaminhado, cabendo a esta proceder na forma estabelecida no § 2.º do artigo 46 deste decreto.
Artigo 48 - O disposto nesta subseção aplica-se nas mesmas bases e condições aos pedidos de reconsideração e ao recurso interpostos contra a decisão que denegar a expedição do C.S.C.F.
SEÇÃO II - Da Licença à Funcionária ou Servidora Gestante
I - antes do parto: a partir do 8º (oitavo) mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário, mediante perícia médica realizada no DPME ou em uma das unidades indicadas nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto;
Artigo 55 - O disposto no artigo anterior não inibe a realização de perícia médica "ex-officio"ou que a licenciada pleiteie a desistência da licença, devendo resumir o exercício se for considerada apta.
SEÇÃO III - Da Licença ao Funcionário ou Servidor Acidentado no Exercício de Suas Atribuições ou Atacado de Doença Profissional
Artigo 64 - A pessoa da família, a quem se atribui a doença, será submetida a perícia médica no DPME ou em unidade indicada na forma do disposto no artigo 7.º deste decreto.
Artigo 64 - A pessoa da família, a quem se atribui a doença, será submetida a perícia médica no DPME ou em uma das unidades indicadas nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto.
Artigo 67 - O funcionário ou servidor licenciado é obrigado a reassumir o exercício quando não subsistir a doença na pessoa da família ou quando da perícia médica ficar comprovada a cessação dos motivos que determinaram a licença.
Artigo 70 - Aplica-se a licenca por motivo de doenca em pessoa da família as disposicoes das Subsecoes II a VII da Seção I do Capitulo IV, deste decreto, exceto as disposicoes no artigo 42.
CAPITULO V - Do Controle e da Fiscalização
Artigo 71 - O controle e a fiscalização sobre as licenças médicas, bem como sobre os atos a elas relacionados, cabem ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - D.P.M.E. e à comissão de Assuntos de Assistência à Saúde - C.A.A.S., nos termos deste Capítulo.
III - em relação ao dirigente da unidade indicada nos termos do artigo 7.º deste decreto:
III - em relação ao dirigente da unidade indicada nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto:
II - promover, mensalmente, auditoria em, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) das perícias médicas cuja decisão final é de competência do DPME.
Artigo 77 - A cópia da GPM, de que trata o artigo 75 deste decreto, deverá ser entregue ao órgão de pessoal ou unidade sede de controle de freqüência, até o primeiro dia útil, após ter sido proferido o parecer final, devendo o funcionário ou servidor ser advertido das conseqüências quando em desacordo com o disciplinado neste decreto.
Artigo 79 - A apresentação da cópia da GPM pelo Funcionário ou servidor, não substitui a publicação da decisão do D.P.M.E.
Artigo 80 - As divergências, por ventura existentes, entre o parecer final constante da cópia da GPM e a publicação da decisão da decisão do D.P.M.E., deverão ser objeto de consulta àquele órgão.
Parágrafo único - Constatada a irregularidade, deverá ser instaurada sindicância administrativa no órgão de exercício do funcionário ou servidor e aplicada a pena disciplinar cabível.
Artigo 81 - A autoridade competente para proferir o parecer final deverá observar observar a correta retroação da licença, sua data de início ou de prorrogação, cabendo idêntica providência ao órgão de pessoal ou unidade sede de controle da freqüência.
Artigo 82 - o D.P.M.E. promoverá a cassação das licenças médicas concedidas, quando for comunicado pela Secretaria onde o funcionário tiver exercício, que o mesmo infringiu o disposto no artigo 187 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, conforme apurado em sindicância.
Artigo 83 - O D.P.M.E., poderá realizar todos os atos referentes à perícia médica em funcionário ou servidor dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e da Secretaria da Assembléia Legislativa, quando solicitado.
Parágrafo único - O disposto no "caput" aplica-se às unidades indicadas nos termos do artigo 7º deste decreto.
Parágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo aplica-se às unidades indicadas nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto.
Artigo 84 - Este decreto entrará em vigor em 2 de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário e em especial:
I - os artigos 474 a 506 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963;
II - as alíneas a e b e c do inciso XI do artigo 34 do Decreto nº 23.242, de 23 de fevereiro de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1988.
Publicado na Secretaria do Estado do Governo, aos 11 de novembro de 1988.
Diário Oficial v.98, n.219, 24/11/1988. Consultar DOE
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References: Artigo 1

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Artigo 6

Artigo 7
 artigo 5

Artigo 8
 artigo 7

Artigo 9
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 5

Artigo 16
 artigo 53
 artigo 14

Artigo 17
 artigo 7
 artigo 9

Artigo 22
 artigo 7
 artigo 9

Artigo 23
 artigo 72

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 31
 artigo 7

Artigo 31
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 7

Artigo 43
 artigo 39
 artigo 239

Artigo 43
 artigo 39

Artigo 44
 artigo 40

Artigo 48
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 239
 artigo 46
 artigo 46

Artigo 48
 artigo 7
 artigo 9

Artigo 55

Artigo 64
 artigo 7

Artigo 64
 artigo 7
 artigo 9

Artigo 67

Artigo 70
 artigo 42

Artigo 71
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 9

Artigo 77
 artigo 75

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82
 artigo 187

Artigo 83
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 9

Artigo 84
 artigo 34