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A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA NA REPúBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
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1 NOTAS E COMENTÁRIOS A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA NA REPúBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A. B. COTRIM NETO* 1. A justiça para um estado de direito e social. 2. Originalidade da justiça administrativa na R. F. A. 3. Pródromos da justiça administrativa no séc. XIX, ibidem. 4. Seu desenvolvimento entre 1863 e 1941, ibidem. 5. Institui-se e se organiza a moderna justiça administrativa (1949/ ib.). 6. Peculiaridades da justiça administrativa em certos estcldos da Federação. 7. Os órgãos da justiça administrativa são exclusivamente judiciários: não se confundem com os clássicos conselhos de estado. 8. Os conselhos de estado alemães dos séculos XVIII e XIX. 9. O conselho econômico do Reich (1919). 10. O atual senado da Baviera e Sua semelhança com o precedente. 11. Os conflitos de jurisdição entre os vários ramos da justiça, na R. F. A. 12. Sua solução. 13. Relacionamento administrativo dos vários ramos da justiça. 14. Importância do Tribunal Administrativo Federal 15. Sua competência em matéria de cassação. 16. s.ua competência em matéria recursal de outra espécie. 17. As questões de direito mais freqüente na justiça administrativa. 18. Casos em que o T. A. F. funciona como instância originária. 19. As fases do processo de cassação. 20. Sua dttração. 21.Estrutura interna do T. A. F. 22. Direitos de seus juízes. 23. Procedimento de escolha e fwnneação dos mesmos. 24. Funcionários do T. A. F. 25. O ministério público no T. A. F. 26. Órgãos deliberantes do T. A. F. 27. O presidente e s,uas funções. 28. Estrutura e funções da presidência (Prãsidium). 29. Ilem do conselho da presidência. 30. Idem do conselho de juízes. 31. Idem Professor na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. R. Dir. adm., Rio de Janeiro, 106: out./dez. 1971
2 das turmas isoladas. 32. Idem da grande turma. 33. Estatísticas de processos da justiça administrativa. 34. A execução dos julgados. 1. Proclama a Constituição da República Federal da Alemanha - que por eufemismo de inspiração política foi promulgada em 1949, sob o nome de Lei Fundamental (Grundgesetz) - ser o país organizado como um "es~ tado federal democrático e social" (artigo 20), do mesmo modo que, seguindo o estilo jurídico do diploma da União, os estados membros da federação devem organizar~se como "estados de direito, republicanos, democráticos e sociais" (artigo 28). Mas a preocupação de atribuir ao regime do país características de estado de direito e, concomitantemente, de estado social, não foi relegada apenas à letra de sua carta política: tôda a estruturação legal e administrativa da Alemanha ocidental surge aos olhos do observador como o aparelhamento mais idôneo para a implantação de um estado que, a par de sua correta conceituação como estado de direito, em perfeita compatibilidade com as clássicas formulações de Mohl, de Bãhr e de Gneist, para o Rechtsstaat, busca concretizar-se na obediência das melhores recomendações de uma justiça social que sirva para a fundamentação do Som/staat. Não é sem razão, portanto, que a República Federal está dotada de uma organização judiciária sem igual - qualquer que seja a nação tomada para confronto - pela amplitude como pela forma. Com efeito, em decorrência do que se estabelecera no artigo 96 da Lei Fundamental, a Alemanha conta com a jurisdição chamada ordinária, çara os feitos diveis e criminais, e, ainda, com jurisdições especializadas para as questões administrativas, de finanças, de trabalho e sociais; sem falar-se na jurisdição excepcional para as controvérsias relacionadas com a constitucionalidade de matérias (em cuja cúpula está o mais alto tribunal do país, o Tribunal Constitucional Federal), e nos tribunais marítimos, no Tribunal de Patentes Federal, e ademais, na Côrte de Contas: 1 tem portanto - a República Federal - cinco jurisdi~ ções judiciárias completas em tôdas as suas instâncias. 1 ~ste enunciado não exaure o elenco dos tribunais que a República Federal tem ou pode vir a ter, na área federal, a maioria dos quais de natureza jurisdicional administrativa. Assim. o professor Hans Wolff nos informa já existir no país uma Côrte Disciplinar Federal (Bundesdisziplinatrhof), que resolve as questões disciplinares dos funcionários federais; em relação aos funcionários dos estados da República, a matéria depende de apreciação de câmaras disciplinares, nos preexistentes tribunais administrativos estaduais (in Verwaltungsrecht. 2. ed., C. H. Beck'Sche, 1967, v. lu, p. 358). Por demais, a Lei Fundamental ainda prevê a possibilidade de instituição de um Tribunal Federal para a proteção jurídica dos negócios profissionais (não se confundem êstes com os pertinentes ao trabalho, em geral. para os quais existe uma jurisdição particular) e prevê, ainda, a criação de tribunais penais militares (Wehrstrafgerichte) para as fôrças armadas, os quais serão presididos por indivíduos habilitados ao exercício da judicatura: em ambos os casos a competência recursal é atribuída ao Tribunal de Justiça Federal. Tanto êsses tribunais militares e os de questões profissio- J,.72
3 2. No que concerne à justiça administrativa, deve ser salientado que a da Alemanha não apresenta nenhuma similitude com a justiça administrativa francesa, a qual tem na sua cúspide o conselho de estado de criação napoleônica, no ano de 1801: enquanto a jurisdição administrativa de França, consoante a observação do professor parisiense André de Laubadere,!2 "conhece uma multiplicidade de tribunais de competências muito diversas e freqüentemente muito particulares", a ponto de ser impossível a organização de um quadro ordenado que os distinga (sic), na República Federal a organização judiciária, inclusive no que tange à justiça administrativa, é totalmente destituída de complexidade. Não difere muito do que se depara em França, a propósito da falta de singeleza na tessitura das linhas da jurisdição administrativa, aquilo que se verifica nos países que, com maior ou menor fidelidade lhe imitaram a instituição: como se sabe, o fato que deu ensejo ao surgimento do conseil d' étai francês foi o propósito de afastar a administração pública do contrôle da justiça que - com a degradação do absolutismo monárquico, em fins do século XVIII - adquiria autonomia e autoridade crescentes desde a Revolução Francesa. As jurisdições administrativas que existem na Itália e em nais como a Côrte Disciplinar, supra referida, tiveram sua criação poss"ibilitada pelo artigo 96-a da Lei Fundamental de Falecem-nos elementos informativos sôbre a exata natureza dos órgão!; a que vimos fazendo menção: entretanto, não padece controvérsia que, por tudo, a mais alta Côrte de Justiça alemã é o Tribunal Constitucional Federal, cujos amplos podêres são definidos na Lei Fundamental (art. 93)~ Quanto aos demais, cabe-nos observar o seguinte: a) os tribunais marítimos parecem-nos serem dotados de podêres jurisdicionais plenos, tanto que são presididos por um juiz profissional; seguem a lei processual ordinária e de suas decisões (existem cinco tribunais marítimos de La instância) cabe recurso para um órgão superior sediado em Hamburgo. Todavia, o nome (Seeamt, para os órgãos de 1. a instância; Bundesoberseeamt, para o superior) não sugere a natureza ao menos exclusivamente jurisdicional dos órgãos em tela: Amt é o nome alemão que identifica as repartições ou as funções da administração pública; b) o Tribunal de Patentes Federal, conquanto seja apresentado oficialmente como integrante de jurisdição ordinária ("... gehõrt zur ordentlichen perichsbarkeit". In L'?fJislative, Exekutive, Rechstsprechung. Bonn, 1966, Bundeszentrale für politische Bildung, p. 60), teve denegada essa colocação por acórdão do Tribunal Administrativo Federal que decidiu não ser êle "um tribunal, no sentido da Lei Fundamental, pelo que as decisões de suas câmaras de recurso são meros atos administrativos impugnáveis perante os tribunais administrativos". Apud GIESE, Friedrich. Grundgesets für die Bundesrepublik Deutschland. 7. ed. Kommentator, 1965, p. 211). c) quanto ao Tribunal (ou melhor, Côrte) de Contas - Rechnungshof - não padece controvérsia que êle é apenas órgão ancilar do legislativo. encarregado de emitir parecer técnico sôbre as contas do executivo (art. 114 da Lei Fundamental. Entretanto, nem por isso a Côrte deixa de ter eminente situação no quadro institucional da Alemanha, tanto que o mesmo diploma fundamental outorga "independência judiciária" (richterliche Unabkiingigkeit) aos seus membros. 2 LAUBADERE, André de. Traité Élémentaire de Droit Administratif. 3. ed.,_ L. G. D. J., v. li, p "
4 Portugal pd exempll/m, apesar dos aperfeiçoamentos dos últimos anos, ainda se revestem das características tradicionais do contencioso administrativo enfeixado no conselho de estado de origem napoleônica, e de extrema complexidade organizacional. 3 Nestas instituições judiciárias ainda existem - dessarte - resíduos do vício original da instituição-matriz e pelo qual elas ainda não serão "justiça" e continuam sendo "administração": elas persistem como administration-juge. 4 Por isso, foi com bastante propósito que Andréa Ferreira li escreveu: "A existência de duas ordens de jurisdição acarreta o problema da exata delimitação de suas respectivas competências, ao qual o legislador francês nunca deu uma resposta abrangente e definitiva: pelo contrário, vagos e negativos, predominam ainda os textos revolucionários (da Revolução Francesa) de interdição de julgamento dos litígios administrativos pelas autoridades judiciárias". 3. Na República Federal da Alemanha, contemporâneamente, a justiça administrativa em nada perde para as entidades tradicionais da jurisdição ordinária: ela tem a mesma categoria institucional desta últim, jurisdição comum; embora limitada ratione 11luteriae, nenhum compromisso residual a vincula à administração pública (portanto, é independente). Todavia, nos estados alemães foi grande a influência cultural francesa, durante as primeiras décadas do século anterior: portanto, não seria de estranhar a observação de Georg J ellinek, 6 segundo a qual deve-se a Von Ger ber (em 1852) o início de uma escola de direito público autênticamente germânica, assim desvinculada da escola francesa nascida Com o pensamento de O fato é que, durante grande parte do século XIX, as institui ~ões político-jurídicas de França haveriam de ser imitadas nos estados de além-reno, a começar pelas que visassem a colocar a administração fora da alcance jurisdicional da justiça, cujo prestígio e independência principiavam a avultar. Em sua obra excelente, que os administrativistas brasileiros sempre consultam (I nstitutionen des Del/tschen Verzva/tungsrechts), o professor alemão Fritz Fleiner, ao estudar a jurisdição administrativa de sua pátria, nos supre de informações sôbre sua evolução histórica, desde quando o reino de \Vurttemberg, em 1819, criou um conselho de estado (o Geiheimer Rut) - com adoção do modêlo francês - que já era o embrião de um órgão jurisdicional-administrativo especializado. Daí por diante, em quase todos os estados 3 Veja-se, a propósito, o contido em ZANOBINI. Corso di Dintto Amministrativo. 8. ed., v. li, p. 181 e seg.; MARCELO CAETANO. Manual We Direito Administrativo. 8. ed., v. li, n.o 370-A e sego 4 Ver o que diz LAUBADERE, na obra e volume citados, p. 337 et pa8sim. Aliás, como acrescenta o autor em referência, os membros das jurisdições administrativas de seu país nem são magistrados... 5 ANDRÉA FERREIRA. A Justiça Administrativa Francesa na Atualidade. Revista de Direito do Ministério Público da Guanabara, v. 9, JELLlNEK, Georg. System der Subjektiven Oftotntlichen Reckte. Aalen, Scientia Verlag, 1964, p. 3-4.
5 ;germânicos, excetuando o do Hesse, onde prevaleceu a unidade jurisdicional (com sujeição dos casos administrativos aos tribunais comuns), o exemplo de França viria a ser imitado. Não obstante - e o informe ainda é de Fleiner - "a grande maioria dos escritores" ("die überwiegende Mehrzahl der Schriftsteller") "queria que as matérias do contencioso administrativo devessem ser confiadas à jurisdição civil existente, por entenderem ser função do juiz cível julgar tôdas as lesões de direito, fôssem elas pertinentes ao -direito privado como ao direito público". 7 A Constituição elaborada em Frankfurt para o Reich alemão, aos 28,de março de 1849, consagrou o ponto de vista dos escritores: conquanto.êsse diploma nem tivesse chegado a entrar em vigor, algumas legislações 'estaduais começaram a subordinar à jurisdição comum os pleitos administrativos, em seguimento ao impulso da doutrina científica que teve em Qtto :Bãhr (com o seu livro Der Rechtsstaílt, primeiramente edit ado. em 1864) o :mais autorizado pregoeiro, com invocação dos postulados do estado de di :reito. Mas tal orientação não foi seguida sequer pela maior dos estados,,e, sobretudo, não o foi pelos mais importantes: pelo contrário, já em 1863 >O Grão-Ducado de Baden instituiu uma Côrte de Justiça Administrativa (Verwaltungsgerichtshof). -4. A criação da jurisdição administrativa especializada, em Baden, desen <cadearia uma corrente oposta à que tivera Bãhr na liderança; e agora seria Rudolf Gneist o líder, também falando em nome do estado de direito (com sua obra Der Rechtss''lat - homônica da que antes Bãhr publicara - cuja edição princeps saiu em Note~se que Sua segunda edição, de 1879, já introduzia referência à jurisdição administrativa, em seu título: Der Reclztsstaat und die Verwaltzmgsfericht in Deutschland. Por via da prosperidade dêsse pensamento doutrinário, já em 1875 seria a Prússia, o maior estado do Império Federal, recém-proclamado, que instituiria um sis~ tema jurisdicional administrativo, ao qual enfeixaria o Superior Tribunal Administrativo (Oberverwaltungsgericht): a partir daí, pode~se dizer que 'em todo o território do Reich impuseram~se as jurisdições administrativas, 'conforme pode ser visto, com discriminada referência a cada um dos estados, na citada obra de Fleiner. 8 E, conquanto o govêrno federal não houvesse 'Criado nenhum tribunal administrativo superior para o âmbito da nação alemã,,êle instituiu alguns tribunais, a cada um dos quais atribuiu jurisdição admi~ nistrativa para dirimir, em última instância, determinadas questões. A derrota da Alemanha em 1918, com a queda da monarquia e o estabelecimento de um regime republicano federativo - sob a chamada Constituição de Weimar - se implicou em alterações de estrutura política, não elidiu as preexistentes jurisdições administrativas, que apenas em parte tive~ ram modificada sua organização, para adequação à nova ordem de justiça 7 FLEINER, Fritz. lnstitutionen de$ Deutschen Verwaltungsrecht, 7. ed., Tuebingen, J.C.B. Mohr, 1992, p Ob.cit., p. 33 e sego 1,75
6 administrativa, na Alemanha, até que um Decreto do Führer, de 3 de abril de 1941, criou um Tribunal Administrativo do Reich (Reichsverwaltungsgericht), cuja meteórica existência - em meio de uma guerra infeliz - só> permite, entretanto, atribuir-se-ihe menção sem comentário. 5. Vencida na guerra de 1939/1945, a Alemanha teve seu território dividido em zonas de ocupação pelas potências vitoriosas (Estados Unidos, Rússia, Inglaterra e França), cada uma das quais tomou a seu cargo total reestruturação administrativa da parte do país que lhe coube gerir. Assim. com exceção da Rússia, as outras três potências ocupantes logo se preocuparam em organizar uma jurisdição administrativa que contribuísse para erradicar do espírito do povo alemão a lembrança e o fato da administração. sem limites de discrição, que o levara à guerra e à derrota. Pela mínima relação dessas instituições - criadas entre 1946 e com a justiça administrativa instituída no plano federal e no plano estadual após a promulgação da Lei Fundamental, em 1949, não se faz mister desenvolver () histórico das jurisdições administrativas implantadas em cada uma das zonas de ocupação aliada, o que, por demais, se encontra muito bem resumido no excelente Lehrbuch des Verwaltungsrecht da lavra do professor Ernst Forsthoff. 9 De qualquer modo, se haverá de admitir que essa jurisdição administra~ tiva, renascente no território alemão pela ação imperativa das potências aliadas, deve ter contribuído para que os constituintes alemães, responsáveis pela constituição promulgada em 23 de maio de 1949 para a região que tomaria o nome de República Federal da Alemanha, inserissem no diploma as disposições que - em seguida - autorizariam a criação da justiça administrativa ora existente. Kão obstante, quando se cogitou de legislar ordillàriamente sôbre a organização judiciária da nóvel República Federal. discutiu-se muito a propósito da amplitude da competência do govêrno central para normativar a organização e o processo judiciários desde as instâncias inferiores: partindo da interpretação do artigo 74, inciso I, da Grundgesetz (que estabelecia depender de legislação concorrente da União e dos estados-membros. entre outras. as matérias pertinentes à organização judiciária e ao processo judiciário) os hermeneutas se dividiram. Em virtude disso achou-s~ de melhor alvitre só cuidar-se, imediatamente, da estruturação de um tribunal administrativo federal, o qual seria criado em 23 de setembro de pela BlIndes-Ver 'waltungsgerichtsordnung, isto é. pela Ordenação ou Lei Orgânica do Tribunal Administrativo Federal: em 8 de junho do ano seguinte foram nomeados os primeiros juízes da alta côrte que, em seguida, instalou-se em Berlim. até hoje sua sede. Alguns anos mais teriam de fluir, para que fôsse possível a edição de uma lei federal disciplinadora de tôda a or~anização e processo - nos âmbitos da Unioã e dos estados - da jurisdição administrativa, fato ocorrido em 21 de janeiro de 1960, 'lu ando se promulgou a Lei 9 FoRSTHOFF, Ernst. Allgemeiner Teil. Lehrbuch dc's Venvaltullgsrecht. 9. ed.. Berlin, C. H. Beck'Sche,
7 Orgânica da Justiça Administrativa (V erwaltungsgerichtsordnung) que substituiria, em têrmos mais amplos, o diploma de Apesar da legislação federal organizadora da jurisdição administrativa, em virtude do preceito supra-citado que faz depender a organização e o processo judiciários de legislação concorrente federal-estadual (artigo da Lei Fundamental) - os estados-membros da República não têm uma -estrutura judiciária uniforme neste concernente. Segundo a observação do professor Forsthoff, de Heidelberg, isto é devido ao fato de que as atuais organizações estaduais ainda encerram resíduos dos sistema instituídos pelas nações ocupantes de zonas no imediato pós-guerra: assim, nalguns estados. aliás em quase todos, os sistemas de justiça administrativa sã<;> constituídos de duas instâncias, embora no Württemberg-Hohenzollern só exista uma; e a mesma variedade ocorre no que tange à nomenclatura dos órgãos judiciários. Entretanto, o que de mais interessante ocorre, nesta questão da organização judiciário-administrativa estadual, é o que se observa nos estados da Baixa Saxônia (Niedersachsen) e do Schleswig-Holstein; cada uma dessas unidades federadas tem sua justiça administrativa particular, em primeira instância: porém, nos têrmos de um convênio firmado em 16 de março de 1966, na instância mais alta só existe um tribunal para ambos os estados, e que se chama Tribunal Administrativo Superoir (Oberverwaltungsgericht). Outro registro que merece ser feito, a propósito da justiça administrativa nos estados alemães, relaciona-se com a participação de juízes não togados em órgãos judiciários, possível na conformidade de algumas leis estaduais. 7. As atribuições dos tribunais administrativos da República Federal da Alemanha limitam-se ao exercício de funções judiciárias, tanto nos níveis da Federação quanto nos dos estados-membros, como sua denominação deixa reconhecer; ao contrário dos conselhos de estado e de outros órgãos que o \complementam de certos países europeus. Por isso, êstes tribunais alemães se acham impedidos até de emitir pareceres sôbre quaisquer projetos de lei, como seus membros estão impedidos de integrar os quadros funcionais do 10 Tão grande é a inclinação dos alemães pela jurisdição administrativa, organizada à parte da jurisdição ordinária, que até no setor comunista desmembrado da República Federal (a República Democrática Alemã, como passou a se chamar) foram previstos tribunais administrativos. Com efeito, pelo artigo 138 da Constituição da Deutsche-Democratische Republik foi estabelecido: 1. os representantes do povo e a jurisdição administrativa operam o contrôle los atos ilegais da administração, com vistas à proteção dos cidadãos; 2. a organização e a competência dos tribunais administrativos será regulada por lei; 3. aplicam-se aos membros dos tribunais administrativos as normas que regem a escolha e a execução dos juízes da jurisdição ordinária. :Kealmente, chegaram a ser implantados tribunais administrativos em algumas partes da Alemanha oriental, como na Turíngia, por exemplo; entretanto, todos êles viriam a ser, mais tarde, extintos. J,.77
8 poder executivo, ainda que como conselheiros, na conformidade, aliás, do, estabelecido no 1.0 do artigo 4. 0 da Lei da Magistratura Alemã, de 8 desetembro de 1961, que assim dispõe: "Simultâneamente com suas funções judiciárias. um juiz não pode desempenhar funções do poder legislativo ou, do poder executivo". Dessarte, na esfera dos tribunais administrativos alemães, não ocorrem< problemas de relacionamento funcional concomitante nos podêres legislativo c executivo, como se dá com os integrantes dos conselhos de estado existen~ tes na Europa. 8. A propósito, deve ser salientado que a instituição de conselhos deestado não tem sido estranha à ordem jurídica alemã: desde o século XVIII, e, nalguns casos, no século XIX, em quase todos os grandes estados alemães,_ houve conselheiros de estado que forneciam pareceres administrativos e conselhos sôbre projetos de lei, mais ou menos segundo o estilo do canseil d' état francês, que mais tarde viria a ser criado. 11 Talvez sejam especialmentedignos de nota o cnoselho de estado da Prússia, que existiu formalmente desde 1817 e até 1918, e o conselho de estado da Baviera, sendo que êsteúltimo já possuía, mesmo, determinadas atribuições de jurisdição administrativa, ao lado da obrigação de fornecer pareceres e aconselhamentos sôbre matéria legislativa, tal como o conselho de estado do \Vürttemberg, a que antes nos referimos. 11 Talvez se deva admitir que a instituição do conselho de estado, geralmente apontado como de criação francesa, teve seu surgimento, precedentemente, na Altmanha c, dentro da Alemanha, precedentemente na Prússia. Como nos informa Forsthoff, por volta dos anos iniciais do século XVIII implantou-se o regime de colegiado na administração alemã, onde o princípio de organização subordinada à coletividade de conselheiros determinava até o prestígit> da autoridade. Mais tarde os próprios monarcas passaram a ter conselheiros, escolhidos no seio da burguesia dinâmica e sem os preconceitos retrógrados da nobreza decadente. Até Frederico o Grande, espírito notoriamente despótico, chegou a ter um corpo de conselheiros. Em certas ocasiões os próprios ministros reais é que funcionavam em conselho (na Prússia, em 1808) e, então, passavam a hostilizar os conselheiros, geralmente chamados de privaoos ou secretos. Posteriormente, contudt> - agora, sim, sob estímulo do modêlo francês do conseil d'état - os conselhos de estado ressurgiram com todo o prestígio e vigor e, por vêzes, com funções jurisdicionais. É farta a literatura jurídica pertinente aos conselhos de estado alemães do século XIX, sobretudo aos que existiram na Baviera e na Prússia, e foram os mais importantes. Em relação ao conselho de estado da Prússia pode-se ressaltar a obra de SCHNEIDER, Hans. Der Preussische Staatsrat Berlin, C. H. Beck'che, 1952; pertinente ao conselho de estado bávaro, destaque-se o livro de SEYDEL, Max v. BaY'erischer Staat8'/"r1ot. Tübingen, J. C. B. Mohr, Sôbre a matéria que globaliza o estudo das jurisdições administrativas alemãs, há um trabalho admirável, contribuição de vários autores para a comemoração do jubileu da Côrte de Justiça Administrativa do Grão-Ducado de Baden, intitulado Staatsbürger und Staatsgewq!t, JubiUiu1MSchrift zum 100 jiihrigern Bestchen der deutschen Verwaltungsgerichtsbarkeit. Karlsruhe, C. F. Müller, 1963, em 2 volumes. 478
9 Na segunda metade do século XIX, entretanto, os conselheiros do estado foram pouco a pouco sendo substituídos pelos órgãos de representação popular havia pouco instituídos - quase chegando a desaparecer - dado que em confronto com tais representações, êles eram considerados como rema~ nescentes do absolutismo monárquico dos séculos anteriores. Em certos casos, todavia, os conselhos de estado viriam a ser mais tarde restabelecidos, mas. agora, com outras características: o conselho de estado prussiano, por exemplo, restabelecido em 1920, de comum COm o antigo conselho de estado prussiano teve somente o nome e, juntamente com a assembléia legislativa, fun~ donou como uma espécie de segunda câmara de representação dos interêsses provinciais e comunais. 9. Com a promulgação da Constituição de Weimar, em 11 de agôsto de 1919, o Reich Alemão - por fôrça do artigo 165 dês se diploma - passou a ter um conselho econômico, que viria a ser integrado por delegados dos interêsses econômicos e profissionais e era dotado de algumas funções executivas e conselheirais, no pertinente às questões para as quais fôra criado, de como se verificava na primeira parte do 4. dêste artigo, o qual assim dispunha: "Os projetos de lei de importância fundamental relacionados com a política social e a política econômica devem ser submetidos pelo Govêrno à consideração do conselho econômico do Reich, antes de sua aposentação" (ao parlamento). ~sse conselho econômico não chegava a dispor, contudo, de podêres juris~ dicionais e, por demais, teve curta duração, extinguindo-se com o regime no seio do qual vigia, após a ascensão do nazismo, em Após a débacle alemã de 1945, a Baviera seria a uolca unidade da federação que estabeleceria o bicameralismo das antigas instituições poíticas (com ÚJ,ndtag e Senat), ao mesmo tempo que estabelecia no senado algumas das competências dos extintos conselhos de estado. Isso pode ser observado na vigente constituição bávara, especialmente em seu artigo 40, que assim dispõe: "Quando solicitado pelo govêrno do estado, cabe ao senado emitir parecer sôbre projetos de lei. O govêrno provocará a manifestação do senado em todos os assuntos importantes, sendo essa manifestação obrigatória a pro~ pósito do orçamento, das emendas à Constituição, e dos projetos que deverão ser submetidos ao referendo popular". Deve ser, também, observado que a composição do senado da Baviera apresenta muitas das características do antigo conselho econômico da Constituição weimariana, sendo antes um órgão de representação classista do que uma entidade política ou jurisdicional. 11. A organização judiciária da República Federal da Alemanha - conforme de início salientamos - é absolutamente peculiar, se posta em con~ fronto com a dos demais países do ocidente. E mesmo os tribunais administrativos do país, que apresentam a fisionomia e a estrutura dos órgãos judi~ ciários ordinários - ressalvada a sua competência jurisdicional especial - têm igualmente peculiaridades, a começar da circunstância de não desfruta- ;"79
10 rem êles de competência plena para decidir todos os casos em que seja parte a administração. Por demais, o Tribunal Administrativo Federal é essencialmente, tal como os outros quatro tribunais superiores federais a que referiremos adiante, uma côrte de cassação. Ocorre, porém, que a coexistência de cinco ramos judi~ ciários, com seus cinco órgãos de cassação, faz surgir necessàriamente a indagação sôbre como dirimir as divergências que resultem de suas decisões; principalmente quando essas divergências advenham da interpretação da Consti~ tuição ou de outras normas legisladas, como da interpretação de principios gerais do direito. A Lei Fundamental alemã, de 1949, a fim de preservar a unidade do direito, previu a criação de um supremo tribunal federal, que pairaria acima de todos os cinco tribunais superiores federais (art. 9S). Entretanto, nunca se criou êsse tribunal que seria idôneo para resolver os conflitos de jurisdição entre os órgãos superiores da justiça federal, e êles, conquanto até agora tenham sido pouco numerosos, jamais receberam solução adequada, ex~ cetuados os conflitos de ordem constitucional, aos quais o existente Tribunal Constitucional Federal põe têrmo. 12. Entrementes, os tribunais federais superiores resolvem suas divergências de uma forma que se poderia classificar de diplomática: os senados - turmas, como se diria no Brasil, ou câmaras - não importa a que tribunais pertençam, envolvidos nas divergências, promovem reuniões para o fim de acertar uma solução pacificadora Na Alemanha há quem se mostre insatisfeito com a vigente multiplicidade de jursidições. Por isso, não tem faltado, lá, quem apresente sugestões no sentido de simplificar-se a quíntupla subdivisão da justiça: ainda que não se pense na criação de jurisdição única, pretendem alguns, pelo menos, a unificação dos três ramos em que hoje se desdobra a jurisdição - lato sensu - administrativa (e que cor respondem aos atuais tribunais administrativos, aos financeiros e aos sociais); por outro lado, propõem, unificar-se-iam os dois outros ramos, que correspondem às atuais jurisdição ordinária e jurisdição do trabalho. Os que preconizam êsse programa de reformulação jurisdicional (a di~ visão da jurisdição entre tribunais administrativos e civis) sustentam que êle viria a implicar numa duplicidade que, em verdade, equivaleria à distinção criada desde o século XIX entre o direito público e o direito privado, enquanto as subdivisões contemporâneas resultaram, no fundo, sobretudo de casualidades históricas e de determinados pontos de vista políticos. O interêsse que tem movido uma grande parte dos propugnadores de nova divisão jurisdicional, resulta principalmente de que, na República Federal e na maioria dos seus estados, a coordenação administrativa dos vários ramos da justiça depende de diferentes ministérios: assim, os tribunais ordinários se ligam ao Ministério da Justiça; os tribunais administrativos igam~se parcialmente ao Ministério do Interior e, de outra parte, aos Ministros-Presidentes dos governos parlamentares; os tribunais trabalhistas e sociais se 1,,80
11 ligam ao Ministério do Trabalho, enquanto os tribunais financeiros se entrosam com o Ministério das Finanças. Entretanto, a hipótese da criação de um Ministério de Administração da Justiça, que alguns sugerem para realizar a coordenação que hoje se acha dispersada da administração judiciária, também não tem sido admitida sem discrepância. 14. O Tribunal Administrativo da Alemanha Federal, no que tange à sua organização, ocupa o segundo lugar entre os tribunais superiores federais, de como se pode ver no seguinte quadro: TRIBUNAIS FEDERAIS SUPERIORES Tribunal de Justiça Federal (Bundesgerichtshof).... Tribunal Administrativo Federal (Bundesverwaltungsgericht) Tribunal de Finanças Federal (Bundesfinanzhof).... Tribunal Social Federal (Bundessozialgericht) Tribunal do Trabalho Federal (Bundesarbeitsgerioht).... Número de cargos de ;uízes (1966) A êste número de membros corresponde, também, aproximadamente, o número dos processos pendentes anualmente nos tribunais superiores federais (cêrca de no Tribunal de Justiça Federal; cêrca de no Tribunal Administrativo Federal; cêrca de no Tribunal Social Federal e cêrca de 270 no Tribunal do Trabalho Federal; quanto ao número de processos em curso - na data tomada como ponto de referência - no Tribunal de Finanças Federal, cêrca de 4.üOO, o mesmo não serve como elemento de comparação, em virtude das particularíssimas organização e processo vigentes nesse órgão judiciário. 15. A competência do Tribunal Administrativo Federal, em matéria de cassação, a que se dá o nome de Reviswn, na processualística da Alemanha, está ligada, antes de mais nada, a determinados pressupostos formais e objetivos. No que se refere aos pressupostos de natureza formal, há que dizer-se decorrerem êles do contido no artigo 132, 2.0, da Lei Orgânica da Justiça Administrativa, de 1960, onde se encerram as disposições concernentes ao processo recursal. Aqui se estabelece que só será admitida a revisão quando: a) a matéria de direito em causa seja relevante ou a sentença impugnada divergir de decisão anterior do Tribunal Administrativo Federal; ou, então, b) a sentença questionada apresentar-se maculada por falha processual. Quanto à formalização do expediente de revisão, ela se fará nos seguintes têrmos: a) mediante autorização expressa pelo próprio tribunal de cuja decisão se recorre (tribunal inferior), ex vi dos 1.0 e 2. do citado artigo 132 da Lei Orgânica; ou 1,81
12 b) por via de deferimento do Tribunal Federal a pedido formulado em reclamação que lhe tenha sido encaminhada ( ' 3. e 5. da mesma Lei Orgânica). Em relação aos pressupostos objetivos que, se desatendidos, darão cabi~ mento a um processo de revisão, o mais saliente é o decorrente do artigo 137, 1.0, da Lei Orgânica (quando tenha havido transgressão do direito fe~ deral). Saliente-se, desde logo, que o apêlo para o Tribunal Administrativo Federal - diversamente do que ocorre nos casos de recurso para o Tribunal de Justiça Federal - independe do maior ou menor valor que tenha a lide: em certas circunstâncias, a disputa sôbre importâncias insignificantes (houve casos em que elas foram de cinco a 10 marcos) pode encerrar matéria que possibilite revisão. Tais pressupostos de natureza formal ou objetiva têm a sua justificação em que - na perseguição de suas atribuições - o Tribunal Administrativo Federal deve preservar a unidade judiciária na aplicação e interpretação do direito federal, pertinente à administração pública, e, outro tanto, cuidar de que se observem as regras essenciais do processo, nos tribunais inferiores. Por isso, circunstâncias ou ocorrerências que maculam de falha processual o feito ou sua decisão, encerram razões de ser da admissibilidade da revisão, em casos como os que seguem, ad exemplum: a) composição irregular do tribunal a quo; b) participação, no feito de um juiz desqualificado ou recusado; c) representação falha de uma das partes; d) transgressão de normas pertinentes à publicidade do processo; e) falta de fundamentação do julgamento. As eivas que eventualmente ocorram num feito, como mencionadas acima e quando realmente comprovadas, implicam (nos têrmos do artigo 138 da Lei Orgânica da Justiça Administrativa) em transgressão da lei e conduzem, necessàriamente, à anulação de decisão recorrida. 16. O processo de cassação de que aqui tratamos, em regra, é um processo de terceira instância, pois argüído contra decisão de segunda instância (dos tribunais administrativos superiores ou das côrtes administrativas dos estados) que, por seu turno, apreciaram recursos ordinários de julgados de primeira instância; êste apêlo ordinário - que não carece de ser tratado aqui com maiore!> detalhes - conduz o pleito à segunda instância, a qual pode integralmente reapreciar a decisão recorrida, inclusive na matéria de fato (artigo 124 da Lei Orgânica). Em determinados casos, todavia, previstos nos artigos 134 e 135 dêsse diploma, o pedido de cassação pode ser apresentado diretamente ao Tribunal Federal, sem apreciação do tribunal de segunda instância, quando: a) num certo caso particular o recurso imediato para a instância mais alta se faz por acôrdo das partes e permissão do próprio tribunal de primeira instância (precisão ou cassação de salto - S prungrevision) ; b) em determinada lei, nenhuma outra espécie de recurso seja admitida e fôr prevista a revisão pelo Tribunal Federal das decisões de primeira ins, tância administrativa. 482
13 Os casos conduzidos como revlsao de salto não são comuns; e só será possível o entendimento das partes para viabilizá-io quando não houver controvérsia em matéria de fato, circunscrevendo-se o litígio a uma questão de direito. Os recursos que se apresentam como referidos na alínea b, supra, - também chamados de revisão de salto, mas legais (gesetzliche S prungrevision) - são previstos para as questões em que se discutem a indenização das vítimas de expulsão de zonas ocupadas pelos russos, de efeito da guerra, e os casos de contribuintes de seguro para a velhice (até pouco tempo êsses recursos correspondiam à metade dos processos submetidos ao Tribunal Federal) e os casos pertinentes ao serviço militar. 17. Alguns problemas de direito são sempre repetidos, com especial ênfase, nas questões em que se defrontam a administração pública os administrados, perante as instâncias inferiores COmo diante do Tribunal Federal. Assim, por exemplo, quando se discute sôbre: a) a constitucionalidade e a extensão de norma em que a autoridade se baseou para tratar o administrado; b) a indagação de se a norma legal teve correta aplicação, especialmente no que tange aos chamados conceitos indeterminados de direito nela contidos; c) matéria pertinente à correlação entre a decisão administrativa e sua execução, quando freqüentemente se cometem ilegalidades ou excessos do tipo que os franceses chamam de voies de fait. Deve ser apovtado, todavia, que as discussões emergentes dos casos jurídicos acima expostos não se fazem em têrmos muito tranqüilos, poisnelas surgem controvérsias de alta indagação, assaz complexas. É o ocorrido, por exemplo, quando se suscita a nulidade (Nichtigkeit) de uma lei - seja ela federal ou estadual - que entretanto não pode ser proclam(l.da por nenhum tribunal, nem mesmo por um tribunal federal superior: qualquer órgão judiciário que considerar nula uma lei deverá remeter o caso ao Tribunal Constitucional Federal, o único competente para decidir questões de incompatibilidade da norma ordinária com a Lei Fundamental (pelo monopólio de rejeição - Verwerfungsmonopol - do artigo 100 da citada Lei Fundamental). Não obstante, qualquer instância judiciária tem competência para anular, por vicies de ilegalidade, tôdas aquelas normas secundárias dependentes de uma lei formal (regulamentos, estatutos etc.). Outro é o caso das chamadas questões pertinentes aos conceitos indeterminados de direito (.unbestimmten Rechtsoriffe), assim como as que envolvem considerações sôbre o bem público (W ohl der Allgemeinheit) - e que surgem a todo momento nas aplicações do Direito Administr:ativo, entre outras, - as quais também deixam margem para ampla indagação e questionamento jurídico, nos tribunais e inclusive nos tribunais superiores, quando o debate tem como centro o direito federal. A doutrina e a jurisprudência alemãs diferenciam, nesses casos, o núcleo do conceito temático a apreciar, daquilo a que chamam de Beurteilungsspielraum, ou seja, de uma área livre para as expansões discricionárias da autoridade administrativa, cujos arcanos J,.83
14 não podem ser devaâsados pelo contrôle jurisdicional. Essas decisões discri~ ~ioná.rias da ~dr!1inistração são substraídas ao contrôle do juiz, que não deve, jamais, substituir a resolução das autoridades pela sua própria; entretanto a justiça pode verificar se, num caso determinado, a deliberação discricionária foi executada de modo certo e adequado. 18. Em caso excepcionais, o Tribunal Administrativo Federal funciona também como tribunal de l.a e única instância, e isto de acôrdo com o artigo 50, 1.0, de seu diploma orgânico. E tal ocorre: a) nos dissídios em que se discute matéria de direito público, embora não essencialmente constitucional, entre a União e um estado, ou entre vários estados; b) em determinadas ações contra a União, que sejam relacionadas com negoclos dependentes do serviço exterior ou do serviço noticioso da União. Os litígios incluídos na alínea a ocorrem de vez em quando, embora sejam Taros; são, porém, na maioria das vêzes, de alcance especialmente positivo e jurídico. Os feitos da alínea b ainda são mais raros. Assinale-se que, nos casos em que funciona como instância originária, o Tribunal procede até ao levantamento de provas e não se limita à interpretação do direito federal. 19. Na conformidade do disposto na Lei Orgânica da Justiça Administrativa (artigo 139 e seguintes), as várias fases do processo de cassação transcorrem assim: a) apresentação do recurso, dentro das quatro semanas que se seguirem à notificação da sentença em discussão, por meio de requerimento escrito, entregue no tribunal inferior que em seguida o remeterá ao Tribunal Federal; b) fundamentações de razões, no prazo de outras quatro semanas, prazo que poderá ser dilatado pelo presidente do Tribunal; c) comunicação do recurso e de suas razões, através do Tribunal, aos recorridos e ao ministério público, para que se manifestem num prazo determinado, que, em regra é de quatro semanas; d) no entretempo se fará a designação de relator e de revisor para o pleito, por ato do presidente da turma ao qual tenha sido di5tribuído o processo, na conformidade do plano de distribuição de tarefas organizado ao início do ano judiciário (a êsse plano dá-se o nome de Geschiiftsverteilungsplan) ; e) circulação dos autos por todos os membros da turma, depois de seu exame pelo relator e pelo revisor; f) se um pedido de cassação evidenciar-se obviamente incabível, pelo entendimento do relator, do revisor e do presidente da turma, êle poderá ser de imediato rejeitado, na forma do estabelecido pelo artigo 144, 1.0, da Lei Orgânica; g) seguem-se a elaboração da pauta do Tribunal, na qual se colocará em julgamento o processo, julgamento que - uma vez decidido e publicado o correspondente acórdão - devolve os autos à instância de origem, para execução. 20. É variada a duração dos processos de cassação aqui descritos em sua generalidade. Entretanto, não se estará longe da realidade quando se
15 disser que um têrço dêies se resolve no prazo de um ano, outro têrço no prazo de dois anos, arrastando-se os outros por períodos mais dilatados. 21. Os membros do Tribunal Administrativo Federal - o presidente, sete presidentes de turma (Senat) e a totalidade de seus 49 juízes - são distribuídos (conforme o artigo 7., 2., combinado com o artigo 10, 4.. da Lei Orgânica) em oito turmas. O número de turmas e o de cargos de juízes não é estabelecido em lei, mas resulta das disposições orçamentárias. 22. O presidente do Tribunal Administrativo ocupa cargo que corresponde ao de um secretário de estado, os presidentes de turmas aos de diretores ministeriais e os juízes federais têm seus cargos correspondentes de dirigentes ministeriais. Para exercer cargos de juiz no Tribunal em estudo, os cidadãos devem ter completado 35 anos (artigo 15, 3., da Lei Orgânica) ; aposentamse compulsoriamente aos 68 anos de idade (art. 68 da Lei da Magistratura), mas podem aposentar-se antes dessa idade nos casos de incapacidade para o trabalho ou nos casos disciplinares. Como resulta do artigo 31 e seguintes da Richter Gesetz (Lei da Magistratura) e do artigo 97 da Lei Fundamental, os juízes são vitalícios e não podem ser removidos contra sua vontade. 23. A nomeação dos membros do Tribunal Administrativo Federal é realizada segundo as determinações, válidas para todos os juízes federais, da Lei de Escolha dos Juízes (Richter-wahlgesctz), de 25 de agôsto de 1950, e se faz da seguinte forma: a) as propostas para a nomeação de um juiz do Tribunal podem ser apresentadas pelo ministro federal competente ou pelos membros da comissão de escolha de juízes (conforme o artigo 10 da Lei de Escolha) e são encaminhadas ao Ministério Federal do Interior, com o qual se relaciona o Tribunal Administrativo; b) o conselho presidencial do Tribunal emite, em seguida, parecer sôbre as propostas, encaminhando-as novamente ao Ministério Federal do Interior (artigo 55 e seguintes da Lei da Magistratura); c) as propostas que receberam parecer são, em seguida, submetidas à comissão de escolha de juízes, que é fomlada por 11 membros efetivos e 11 membros eleitos, e presidida pelo Ministro Federal do Interior, que, entretanto, não dispõe de voto. Os referidos 11 membros efetivos da comissão de escolha são 11 ministros estaduais competentes por lei, ou seus representantes; os demais 11 membros são eleitos pelo Parlamento (Bundest.ag) e não precisam ser, necessàriamente, deputados, mas devem "ter experiência na vida do direito" ("im Rechtseben erfahren zu sein") ; d) depois da realização da escolha, o Ministro do Interior da União apresenta ao Presidente da Federação os escolhidos ou o número necessário de eleitos, para a devida nomeação; e) o Presidente da República faz a nomeação por decreto que é entregue ao Presidente do Tribunal. Para os cargos de juiz do Tribunal Administrativo Federal são escolhidos, na maioria absoluta dos casos, juízes administrativos particularmente ex- J II ~85
16 ;perimentados, das instâncias inferiores, e, em casos isolados, também são escolhidos juízes dos tribunais civis ou altos funcionários ministeriais. Até hoje - ao que é de nosso conhecimento - não foi feita nomeação de advogado para o Tribunal Administrativo Federal, embora seja possível fazê~lo. Por último, há de ser referido que o govêrno procura atender, nas nomeações de juízes para as mais altas côrtes do país, a pessoas originárias de todos 03 estados da Federação. 24. Para administrar e tratar dos assuntos técnicos do Tribunal, estão à sua disposição, como funcionários, um conselheiro superior do govêrno, um <conselheiro oficial, dois inspetores superiores do govêrno, dois secretários 'chefes do govêrno, dois chefes de guarda, 12 guardas superiores e 55 funcionários (na maioria escriturários); dois funcionários do chamado serviço su~ perior, um do serviço médio e um empregado são lotados em cada uma das -câmaras. A administração da Biblioteca do Tribunal, que conta cêrca de "Volumes, é exercida por um funcionário do serviço superior (conselheiro superior do govêrno e, simultânea mente, jurista e bibliotecário formado), e mais 11 auxiliares. Faz parte da Biblioteca um fichário que contém tôdas as decisões do Tribunal, classificadas por ordem alfabética e por assunto, e que contém, também, referências à literatura pertinente. 25. Conforme o artigo 35 da Lei Orgânica da Justiça Administrativa, ainda existe no Tribunal um setor do Ministério Público Federal, que é dirigido por U111 procurador~chefe e conta com um procurador e nove funcionários de serviços especializados, além de 12 outros servidores. Cahe a êsse órgão do Ministério Público, para a "defesa do interêsse público", participar de todos os processos em curso no Tribunal Administrativo, perante o qual expressará o ponto de vista do govêrno federal. 26. São órgãos deliberantes do Tribunal Administrativo: a) o Presidente e a Presidência (Priisidium)"; b) o Conselho da Presidência (Priisidialrat); c) o Conselho de Juízes (Richterrat); d) cada uma das turmas (die einzelnen Senate) " e) a Grande Turma (der Grosse Senat). Não se previu a instituição de reunião plenária como órgão deliberante dessa côrte de justiça. 27. O Presidente representa o Tribunal e é o chefe de serviço de seus pares, como de todos os servidores da repartição judiciária. É êle quem nomeia e promove os membros do serviço inferior e médio. Cabe~lhe ainda dirigir as reuniões do Priisidiu1n, do Conselho da Presidência e da Grande Turma. Também cabe ao Presidente dirigir a reunião de juízes que, ao início de cada ano forense, organiza o plano dos trabalhos do Tribunal para todo o exercício, na forma do estabelecido nos artigos 7.0 e 10 da Lei Or~ gânica. Nos seus impedimentos, o Presidente será substituído pelo presidente ~86
17 de turma mais antigo; não se cogitou da cnaçao de cargr para substituto permanente, tal como se fêz nos outros tribunais federais s\ periores. 28. O Priisidium é integrado pelo Presidente do Tribunal, pelos presidentes de turma e pelos dois Juízes mais antigos em exercício. Cabe ao Prãsidium determinar anualmente a distribuição dos trabalhos e dos juízes entre as oito turmas do Tribunal e a composição da Grande Turma. 29. O Conselho da Presidência é integrado pelo Presidente do Tribunal, por um seu representante permanente, por dois membros eleitos por quatro anos pelo Prãsidium, dentre seus integrantes, e por mais três juízes do Tribunal, eleitos também por quatro anos pelos seus pares. nsse Conselho deve participar de qualquer nomeação ou escolha de juiz, segundo o artigo 55 da Lei da Magistratura Federal. 30. O Conselho de Juízes se compõe de três membros eleitos para mandato de quatro anos, pelos juízes do Tribunal. Segundo o artigo 52 da Lei da Magistratura, combinado com o artigo 55 e seguintes da Lei da Representação do Pessoal, de 5 de agôsto de 1955, a êste Conselho a tarefa de colaborar no desenvolvimento dos serviços internos. 31. As várias turmas em que se distribuem os juízes do Tribunal são, realmente as peças principais dessa alta côrte. O seu número, do mesmo modo que o número de seus integrantes (ordinàriamente de cinco membros), e até as tarefas judiciárias que hajam de desempenhar, são objeto dos planos de trabalho organizados - como já referimos - ao início de cada ano judiciário. 32. Quanto à Grande Turma, cuja composlçao em nada permite equipará-la às câmaras reunidas de nossos Tribunais de Justiça, é composta de sete juízes (o Presidente do Tribunal e seis outros magistrados, designados pela Presidência) e, eventualmente, por outros juízes que sejam convocados: os seus juízes designados na forma apontada dispõem de mandato de dois anos. Cabe à Grande Turma deliberar sôbre as divergências que ocorram entre os julgados das várias turmas do Tribunal e cuidar do aprimoramento do direito editado pelo mesmo. Entretanto, desde que os desencontros nas decisões das turmas são, de ordinário, por elas próprias ajustados, ocorre serem muito raras as assentadas da Grande Turma que, por demais, só se reúne mediante prévia convocação. 33. Já que anteriormente, no curso dêste trabalho, fizemos referência ao número de processos que habitualmente transitam pelo Tribunal focalizado, desenvolvamos melhor o que tange à matéria. Conforme estatísticas de 1967, as últimas disponíveis por nós, foi a seguinte a natureza dos processos chegados ao órgão superior da justiça administrativa: a) recursos de cassação oriundos dos tribunais administrativos superiores dos estados-membros: 1.000; b) recursos oriundos de órgãos judiciários de 1. a instância: 1.000; c) recursos dirigidos ao Tribunal Federal contra o indeferimento de pedidos revisão nos tri- ; I r I II I I I I.f.87
18 bunais estaduais e nos órgãos de 1. a instância: 700. Observação interessante de ser registrada diz respeito à fonte jurisdicional de origem dos processos: assim, constata-se que cêrca de 20% de todos os acórdãos dos tribunais estaduais de segunda instância foram objeto de cassação, enquanto que apenas 10% dos decisórios de primeira instância ensejaram a providência recursal. Em relação à espécie de controvérsia que terá ensejado o pedido de cas~ sação, cêrca de 75% dos processos oriundos dos tribunais de segunda ins~ tância relacionavam-se com questões de mérito e 25% com questões processuais; nas revisões que, pelo regime do salto S prungrevision), vieram de órgãos judiciários de 1. a instância, para cada quatro em que se discutiu questão de mérito, houve três em que se discutiu questão processual. Outra observação digna de nota diz respeito ao resultado dos recursos de revisão, conforme os processos tenham vindo diretamente da justiça de 1. a instância ou dos tribunais de segunda instância: no primeiro caso, a relação dos recursos providos com os recursos mal sucedidos foi de três para dois; já nos recursos apresentados contra as decisões dos tribunais etaduai uperiores a proporção foi de quatro (provimentos negados) contra três (provimentos deferidos). Infelizmente, não se dispõem de elementos estatísticos para o levanta~ mento da proporção entre as vitórias e as derrotas das autoridades administrativas, nos pleitos em que se engajaram contra os administrados; todavia, segundo informações colhidas no próprio Tribunal Administrativo Federal. parece que, no cômputo geral, a administração leva a pior na luta judiciária contra os cidadãos. Outros elementos estatísticos: dentre os 2. los recursos julgados pelo Tribunal Federal, em 1966, os que giravam em tôrno de direitos relaciona~ dos com a reparação de danos resultantes da guerra foram os mais numero~ sos (622); em segundo lugar estiveram os recursos pertinentes aos direitos de funcionários públicos, civis ou militares (340); e em terceiro lugar ficaram colocadas as questões de direito de propriedade imobiliária, inclusive as relacionadas com o remembramento agrário (272). 24. A execução das sentenças do Tribunal Administrativo Federal, como a execução do decisório dos demais órgãos da justiça administrativa, na Alemanha ocidental, não apresenta nenhuma peculiaridade, pois, de ordinário, ela obedece ao prescrito no Código de Processo Civil em seu Livro VIII; apenas quando se trata de execução contra a administração pública algumas regras particulares hão de ser obedecidas, e são aquelas que se acham inscritas no artigo 170 e seguintes da Lei Orgânica da Justiça Administrativa. Deve ser, porém, esclarecido que a execução de decisões da justiça admi~ nistrativa, mesmo que elas correspondam a acórdãos do Tribunal Administrativo Federal, restringem-se - não sendo admissível nenhuma extensão compulsória - ao contido nos pleitos dirimidos..t,.88

References: artigo 96
 artigo 96
 artigo 74
 artigo 138
 artigo 4
 artigo 165
 artigo 40
 artigo 132
 artigo 132
 artigo 137
 artigo 138
 artigo 100
 artigo 50
 artigo 144
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 31
 artigo 97
 artigo 10
 artigo 35
 artigo 55
 artigo 52
 artigo 55
 artigo 170