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Timestamp: 2019-01-18 20:43:53+00:00

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REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA EM PESQUISA PARA USO DE ANIMAIS (CEUA) DA UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI - PDF
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Rosa Cunha Fonseca
1 REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA EM PESQUISA PARA USO DE ANIMAIS (CEUA) DA UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI CAPITULO I - DO OBJETO E SUAS FINALIDADES Artigo 1º - A Comissão de Ética para Uso de Animais - CEUA, da UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI é um órgão colegiado, de natureza técnica-científica, vinculado à Pró- Reitoria da UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI e constituído nos termos da Lei de 09 de outubro de 2008 que estabelece procedimentos para uso de animais em pesquisa e ensino. Artigo 2º - À CEUA compete cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei de 09 de outubro de 2008 e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e pesquisa, especialmente nas resoluções do CONCEA; compete regulamentar, analisar e fiscalizar a realização de pesquisa experimental, e atividades de ensino, envolvendo animais de experimentação, no âmbito do complexo compreendido pela UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI. Parágrafo Único - Os membros da CEUA têm total independência de ação no exercício de suas funções na Comissão, mantendo, sob caráter confidencial, as informações recebidas. CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO Artigo 3º - A Comissão de Ética em Pesquisa para Uso de Animais é constituída, por no mínimo, 5 membros titulares incluindo profissionais das áreas de saúde, ciências sociais, exatas e humanas, e representantes da comunidade assistida pela Instituição. Parágrafo 1º - Entre os membros titulares deverá haver, pelo menos, 1 pesquisador, 1 docente, 1 biólogo, 1 médico veterinário e 1 membro de Sociedade Protetora de Animais, legalmente constituída. Parágrafo 2º - A CEUA deverá ser constituída por pessoas de ambos os sexos, não sendo permitido que nenhuma categoria profissional tenha uma representação superior à metade dos seus membros. 1
2 Parágrafo 3º - Pelo menos metade dos membros deverá possuir experiência em pesquisa e representar as diversas áreas de atuação multidisciplinar da Instituição. Parágrafo 4º - De acordo com o regimento da CONCEA, os membros da CEUA não poderão ser remunerados. Artigo 4º - A nomeação dos membros da CEUA será realizada através de ato do Reitor, a partir de Indicação dos Departamentos e/ou dos membros titulares que a compõem. A indicação de qualquer membro novo deverá ser submetida à aprovação em plenária. Parágrafo 1º - O mandato dos membros da CEUA será de 3 anos, sendo permitida a recondução. Parágrafo 2º Não será permitida, a cada ano, a renovação de mais de um terço dos membros da CEUA. Artigo 5º - A CEUA será coordenada pelo mesmo membro coordenador do CEP. Artigo 6º - Será designado 01 (um) Vice-coordenador, indicado pelo Coordenador eleito e aprovado pelos membros titulares da CEUA. Artigo 7º - Todos os membros do corpo docente da UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI e do Corpo Clínico do Hospital Veterinário são considerados membros consultores "ad hoc". CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES Artigo 8º - De acordo com a Lei de 09 de outubro de 2008, a Comissão de Ética em Pesquisa para Uso de Animais terá as seguintes atribuições em relação ao uso de animais em pesquisa ou em ensino: a) examinar e analisar previamente os procedimentos de ensino e projetos de pesquisa (inclusive os multicêntricos, interdisciplinares e interdepartamentais) a serem realizados na instituição, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável, e emitir pareceres do ponto de vista dos requisitos da ética, conforme o Art. 9 deste regimento, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias; b) expedir instruções com normas técnicas para orientar os pesquisadores com respeito a aspectos éticos; c) garantir a manutenção dos aspectos éticos do uso de animais em pesquisa ou ensino; 2
3 d) acompanhar o desenvolvimento de projetos através de relatórios anuais dos pesquisadores, nas situações exigidas pela legislação; e) desempenhar papel consultivo e educativo, fomentando a reflexão em torno da ética na ciência. f) manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados, ou em andamento, na instituição, enviando cópia ao CONCEA; g) manter cadastro dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa, enviando cópia ao CONCEA; h) expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros; i) notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras. f) no caso de descumprimento à Lei , na execução de atividades de pesquisa, a CEUA deve ser comunicado, e poderá determinar paralisação do projeto até que sejam sanadas as irregularidades, sem prejuízo de outras sanções cabíveis; g) os membros da CEUA responderão pelos prejuízos que, por dolo, causarem as pesquisas em andamento. Parágrafo Único No caso de projetos multicêntricos, multidepartamentais ou multidisciplinares, o encaminhamento deverá ser feito, em conjunto, por todos os participantes. Artigo 9º - Com base no parecer emitido, cada projeto será enquadrado em uma das seguintes categorias: a) Aprovado ou Aprovado com recomendação; b) Com pendência - O Comitê solicita informações específicas, modificações ou revisão, que deverão ser atendidas pelo pesquisador, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; c) Cancelado/ Retirado quando, depois de transcorrido o prazo, o protocolo permanecer pendente; 3
4 d) Não aprovado; CAPÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO Artigo 10º - O Colegiado da CEUA se reunirá na segunda semana de cada mês, em sessão ordinária ou em caráter extraordinário, quando convocado pelo Coordenador ou pela maioria de seus membros. Artigo 11º - A reunião da CEUA se instalará e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros, e será dirigida pelo seu Coordenador ou, na sua ausência, pelo seu Vice-Coordenador. Artigo 12º - As reuniões se darão da seguinte forma: a) Verificação da presença do Coordenador e, na sua ausência, abertura dos trabalhos pelo Vice-Coordenador; b) Verificação de presença dos membros titulares e existência de "quorum"; c) Votação e assinatura da Ata da reunião anterior; d) Comunicações breves e franqueamento da palavra; e) Leitura e despacho do expediente; f) Ordem do dia, incluindo leitura, discussão e votação dos pareceres; g) Organização da pauta da próxima reunião; h) Distribuição de projetos de pesquisa ou tarefas aos relatores; i) Encerramento da sessão. Artigo 13º - Ao Coordenador compete dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Comitê e especificamente: a) Representar o Comitê em suas relações internas e externas; b) Instalar o Comitê e presidir as reuniões plenárias; c) Promover a convocação das reuniões; d) Indicar membros para estudos e emissão de pareceres necessários à compreensão da finalidade do Comitê; e) Tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer direito do voto de desempate. Parágrafo Único - Na ausência do Coordenador, as atribuições serão desempenhadas pelo Vice-Coordenador. 4
5 Artigo 14º - Aos membros da CEUA compete: a) estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes foram atribuídas pelo presidente; b) comparecer às reuniões, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a respeito de matérias em discussão; c) requerer votação de matéria em regime de urgência; d) verificar a instrução dos procedimentos estabelecidos, a documentação e o registro dos dados gerados no decorrer do processo, o acervo de dados obtidos, os recursos humanos envolvidos, os relatórios parciais e finais do processo; e) desempenhar funções atribuídas pelo Coordenador; f) apresentar proposições sobre as questões atinentes à CEUA. g) sugerir instauração de sindicância à direção da instituição, através da Presidência do CEP, em caso de denúncias de irregularidades de natureza ética nas pesquisas e, em havendo comprovação, comunicar ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal CONCEA. h) manter comunicação regular e permanente com ao CONCEA Parágrafo Único - O membro do Comitê deverá declarar-se impedido de emitir pareceres ou participar do processo de tomada de decisão, na análise de protocolo de pesquisa em que estiver diretamente ou indiretamente envolvido. Artigo 15º - Aos Assistentes Técnicos Científicos compete: a) Receber os projetos da secretaria e realizar a pré-análise dos mesmos; b) Participar, com os relatores, das discussões de projetos, em câmaras técnicas; c) Setoriais realizadas semanalmente; d) Manter contato com os pesquisadores, esclarecendo e orientando o cumprimento das normas do CEUA e das pendências emitidas pelos relatores; e) Auxiliar os relatores no acompanhamento e monitoração dos projetos em andamento; f) Participar das atividades de ensino da Bioética e Ética em experimentação animal e difundir os Princípios, as normas e as legislações vigentes; g) Apresentar relatórios anuais do funcionamento da CEUA. Artigo 16º - Aos secretários da CEUA compete: 5
6 a) Assistir às reuniões; b) Encaminhar o expediente; c) Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devem ser examinados nas reuniões da CEUA; d) Providenciar o cumprimento das diligências determinadas; e) Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de registro de ata e de registro de deliberações, rubricando-os e mantendo-os sob vigilância; f) Lavrar e assinar as atas de reuniões da CEUA; g) Providenciar, por determinação do Coordenador, a convocação das sessões extraordinárias; h) Distribuir aos membros da CEUA a pauta das reuniões. Artigo 17º - Será dispensado e substituído o membro que não comparecer, sem justificativa, a 3 reuniões consecutivas, ou a 4 intercaladas, no mesmo ano. CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 18º - A CEUA manterá, sob caráter confidencial, as informações recebidas. Artigo 19º - Os projetos, protocolos e relatórios correspondentes serão arquivados por 5 anos, após o encerramento do estudo. Artigo 20º - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pelo Coordenador da CEUA e, em grau de recurso, pelo Colegiado do CEP/CEUA. Artigo 21º - O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta da CEUA, pela maioria absoluta dos membros de seu Colegiado. Artigo 22º - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de aprovação pelo Conselho Universitário. Prof. Dr. Carlos Jorge Rocha Oliveira 6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22