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Timestamp: 2018-12-12 02:13:05+00:00

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REGULAMENTO DOS CONCURSOS ESPECIAIS DE ACESSO E DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR NA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE PAULA FRASSINETTI - PDF
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Gabriel de Santarém Raminhos
1 REGULAMENTO DOS CONCURSOS ESPECIAIS DE ACESSO E DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR NA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE PAULA FRASSINETTI CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento visa aplicar o previsto no Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 de julho, adequando as normas relativas aos Concursos Especiais para Acesso e Ingresso aos ciclos de estudos em funcionamento na (ESEPF). Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. Este regulamento aplica-se aos cursos de 1.º ciclo de estudos em funcionamento na ESEPF. 2. São abrangidos pelo presente regulamento todos os candidatos provenientes dos sistemas de ensino português e do ensino de qualquer país membro da União Europeia, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho. 3. Estabelece-se um conjunto de normas e orientações gerais que regulam o acesso e ingresso dos candidatos que reúnam condições habilitacionais específicas ao ensino superior por via daqueles concursos especiais. Artigo 3.º Modalidades de concursos especiais 1. Os concursos especiais de acesso destinam-se a candidatos nas seguintes situações habilitacionais: a) Estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos; b) Titulares de um diploma de especialização tecnológica; c) Titulares de um diploma de técnico superior profissional; d) Titulares de outros cursos superiores. 2. Cada uma das situações habilitacionais específicas referidas no número anterior dá lugar a um contingente de concurso. 3. Em cada ano letivo, o candidato apenas se pode candidatar à matrícula e inscrição através de um dos contingentes previstos no número 1 do presente artigo. Artigo 4.º Júris dos concursos Os júris dos concursos especiais de acesso e ingresso são nomeados ou pelo Conselho Técnicocientífico ou pelo Conselho de Direção da ESEPF aquando do Edital. 1
2 CAPÍTULO II Processo de candidatura Artigo 5.º Organização dos concursos Anualmente, a ESEPF abre os Concursos Especiais para Acesso e Ingresso nos ciclos de estudos, para matrícula e inscrição no ano letivo seguinte, com uma antecedência não inferior a dois meses em relação à sua data de início, conforme divulgado no edital de abertura do concurso. Artigo 6.º Prazos 1. A divulgação da abertura dos concursos é feita por despacho do Conselho de Direção da ESEPF e publicada através de edital afixado nos locais próprios e no sítio institucional da internet da ESEPF, onde constam os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente regulamento, as vagas a atribuir a cada um dos contingentes, os júris e a instrução das candidaturas. 2. Poderão ser aceites candidaturas fora dos prazos estabelecidos nas seguintes condições: a) apresentação, por parte do candidato, de requerimento devidamente fundamentado, requerendo a candidatura fora do prazo e antes da realização das provas de ingresso; b) existência de vagas sobrantes no final das fases de concurso. 3. As candidaturas estão sujeitas ao pagamento dos emolumentos em vigor na ESEPF. Artigo 7.º Vagas 1. As vagas são fixadas anualmente pelo Conselho Técnico-científico (CTC). 2. As vagas fixadas nos termos do número anterior são comunicadas anualmente à Direção- Geral do Ensino Superior pelos Serviços de Gestão Académica (SGA) da ESEPF. Artigo 8.º Candidatura 1. A candidatura aos concursos é apresentada nos SGA da ESEPF. 2. A candidatura é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo a que se reporta o concurso. Artigo 9.º Instrução do processo de candidatura 1. O processo de candidatura é instruído com: a) boletim de candidatura disponível nos SGA e no sítio da internet da ESEPF, devidamente preenchido; b) fotocópia do documento de identificação civil; c) documento(s) comprovativo(s) da titularidade da habilitação com que se candidata, onde conste a classificação final; 2
3 d) outros documentos exigidos no edital de abertura dos concursos. 2. Aos candidatos que não entreguem os documentos previstos nas alíneas anteriores, a sua candidatura será aceite condicionalmente até ao momento de regularização do processo documental. 3. Da candidatura é entregue o comprovativo com o registo nominal dos documentos entregues e que instruem o processo, bem como o recibo referente aos emolumentos da taxa de candidatura. Artigo 10.º Indeferimento liminar 1. São liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem numa das seguintes situações: a) não sejam acompanhadas de toda a documentação necessária à instrução do processo, nos termos do artigo anterior; b) infrinjam expressamente alguma das regras fixadas pelo presente regulamento. 2. O indeferimento é da competência do Conselho de Direção, por proposta fundamentada do júri do concurso. Artigo 11.º Exclusão de candidatura 1. Serão excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, os candidatos que prestem falsas declarações ou que incorram em situação de fraude. 2. Confirmando-se posteriormente à realização da matrícula, a situação referida no número anterior, a matrícula e inscrição bem como os atos praticados ao abrigo da mesma serão nulos. 3. Nas situações referidas nos números anteriores, não haverá lugar a ressarcir o candidato de quaisquer emolumentos pagos. 4. A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é proferida pelo Conselho de Direção, por proposta fundamentada do presidente do júri do concurso. Artigo 12.º Prova de ingresso específica Estão sujeitos à realização de provas de ingresso os candidatos para os seguintes concursos especiais: a) os candidatos às provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos; b) os titulares de um diploma de especialização tecnológica; c) os titulares de um diploma de técnico superior profissional. Artigo 13.º Seleção 1. A análise das candidaturas será realizada pelo júri referido no artigo 4.º que procederá também à seriação dos candidatos admitidos. 3
4 2. A seleção dos candidatos em cada um dos contingentes dos concursos é efetuada nos seguintes termos: a) candidatos aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos: consideram-se selecionados todos os candidatos aprovados nestas provas, realizadas na ESEPF ou noutra instituição de ensino superior congénere e cujas provas são válidas para os cursos a que concorre na ESEPF, e que apresentem candidatura ao Concurso Especial, a que se refere o capítulo III; b) titulares de um diploma de especialização tecnológica: consideram-se selecionados todos os candidatos aprovados na prova de ingresso realizada na ESEPF, a que se refere o capítulo IV; c) titulares de um diploma de técnico superior profissional: consideram-se selecionados todos os candidatos aprovados na prova de ingresso realizada na ESEPF, a que se refere o capítulo V; d) titulares de outros cursos superiores: consideram-se selecionados os candidatos habilitados com um curso superior, a que se refere o capítulo V. Artigo 14.º Seriação 1. Caso os candidatos selecionados sejam em número superior ao número de vagas disponíveis em cada uma das modalidades de concurso, proceder-se-á à seriação dos mesmos nos termos dos números seguintes: a) a seriação dos candidatos aprovados nas provas de ingresso ao ensino superior das diferentes modalidades de concurso especial faz-se por ordem decrescente da classificação final das provas realizadas; b) em caso de igualdade de classificação, e salvo indicação contrária expressa no presente regulamento, serão aplicados sucessivamente os seguintes critérios de desempate: i. melhor classificação na(s) prova(s) escrita(s) para a avaliação de conhecimentos; ii. melhor classificação do curso pós-secundário de que é portador; iii. melhor entrevista e análise curricular, no caso dos maiores de 23 anos. 2. Nos titulares de outros cursos superiores, a seriação dos mesmos faz-se nos termos dos números seguintes sucessivamente: i. melhor nota final do curso de ensino superior com que se candidata; ii. apreciação curricular. 3. As ponderações das classificações atribuídas para desempate são fixadas pelos júris dos concursos. 4. Sempre que dois ou mais candidatos sejam colocados em situação de empate e disputem o último lugar disponível para esse concurso, e não havendo possibilidade de reafetação de vagas, seguindo legislação em vigor, cabe ao diretor do curso decidir quanto ao desempate tendo em conta a adequação dos currículos dos candidatos ao ciclo de estudos a que se candidatam. 4
5 Artigo 15.º Decisão Os resultados são homologados pelo Conselho de Direção e afixados nos locais habituais, exprimindo-se através de um dos seguintes resultados finais: a) Colocado, seguido do critério utilizado; b) Não colocado, seguido do critério utilizado; c) Excluído, seguido da respetiva fundamentação legal. Artigo 16.º Reclamações 1. Da lista referida no artigo anterior, podem os interessados apresentar reclamação, dirigida ao Conselho de Direção da ESEPF, devidamente fundamentada, a ser entregue nos SGA da ESEPF, no prazo de 2 dias úteis, a partir da data de afixação da lista. 2. A decisão sobre a reclamação será proferida ao reclamante, no prazo de 2 dias úteis após a sua receção, sendo comunicada pelos SGA em carta registada. Artigo 17.º Matrícula e inscrição 1. Os candidatos colocados devem proceder à matrícula e inscrição no respetivo ciclo de estudos, pelos meios indicados pelos SGA, nos prazos fixados em edital. 2. Sempre que o candidato não efetue a matrícula e inscrição no prazo fixado, os SGA convocarão o candidato suplente da lista, até à efetiva ocupação das vagas. CAPÍTULO III Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos ciclos de estudos da ESEPF pelos maiores de 23 anos Artigo 18.º Condição para requerer a inscrição Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que completem 23 anos de idade até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas desde que não tenham habilitações de acesso aos ciclos de estudos da ESEPF. Artigo 19.º Componentes da avaliação 1. A avaliação da capacidade para a frequência dos ciclos de estudos da ESEPF decorre do disposto nos artigos 6.º a 9.º do Regulamento n.º 71/2006, de 31 de maio, publicado na 2.ª série do Diário da República pela Entidade Instituidora da ESEPF, e integra: a) uma entrevista (E), sem caráter eliminatório, para apreciar e discutir o curriculum vitae e a experiência profissional do candidato; b) uma prova de Língua Portuguesa (PLP) que se destina a avaliar a capacidade de interpretação, exposição e expressão e a cultura do candidato; 5
6 c) uma prova escrita específica (PEE) de carácter teórico e/ou prático, que incida sobre matérias que abarcam os conhecimentos tidos como indispensáveis ao ingresso no ciclo de estudos em causa. Artigo 20.º Periodicidade As provas serão realizadas anualmente de acordo com a calendarização divulgada nos locais habituais e em edital. Artigo 21.º Resultado das provas 1. Cada uma das provas é classificada na escala de 0 a 20 valores. 2. São passíveis de reapreciação as provas escritas (PLP e PEE), nos termos do artigo 12.º do Regulamento n.º 71/2006, de 31 de maio. Artigo 22.º Classificação final 1. A decisão final sobre a aprovação ou reprovação dos candidatos é da competência do júri, o qual atenderá: a) à apreciação do currículo escolar e profissional do candidato; b) à entrevista; c) à classificação das provas. 2. A decisão de aprovação traduz-se numa classificação final no intervalo de da escala numérica inteira de 0 a A decisão final é tornada pública através de afixação da pauta nos locais habituais. Artigo 23.º Efeitos e validade As provas são válidas para a candidatura à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos da ESEPF, no ano da sua realização. CAPÍTULO IV Prova específica de ingresso para titulares de um diploma de especialização tecnológica Artigo 24.º Candidatura A candidatura aos ciclos de estudos da ESEPF está condicionada a: a) ser titular de um diploma de especialização tecnológica; b) ter aprovação numa prova de ingresso específica que visa avaliar a capacidade para a frequência dos ciclos de estudos, conforme o descrito no artigo 12.º deste regulamento. 6
7 Artigo 25.º Prova de ingresso específica 1. A prova de avaliação de capacidade abrangida pelo n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho é escrita e organizada para o conjunto dos ciclos de estudos na ESEPF. 2. A avaliação tem como referencial os conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível do ensino secundário nas áreas relevantes de cada curso, nomeadamente a Língua Portuguesa, além das áreas relevantes previstas no leque das disciplinas das provas de ingresso à data em vigor. 3. A prova escrita tem a duração máxima de 90 minutos, mais 30 minutos de tolerância. 4. A prova escrita contém instruções para o preenchimento e resolução da mesma e informação sobre as cotações das questões nela integradas. 5. A prova escrita estrutura-se em 2 grupos que incluem: a) uma componente específica em torno de temáticas, a definir anualmente, e em função das quais se avaliarão conhecimentos sobre os conceitos, a capacidade de relacionar conceitos, bem como a capacidade de resolução de problemas relativos aos domínios de competências da área do ciclo de estudos a que se candidata; b) uma componente na área da Língua Portuguesa, a qual consistirá na avaliação da compreensão leitora e da expressão escrita. 6. O resultado da prova de ingresso específica é expresso através de uma classificação numérica na escala inteira de 0 a 20, considerando-se aprovado o candidato que tenha obtido uma classificação não inferior a A decisão final é tornada pública através de afixação da pauta nos locais habituais. Artigo 26.º Seriação dos candidatos 1. Os critérios de seriação dos candidatos são, por ordem decrescente: 1º: Classificação final da prova específica mais elevada; 2º: Classificação final do Curso de Especialização Tecnológica mais elevada. 2. Em situação de empate, a seriação terá em consideração avaliação curricular e escolar dos candidatos abrangidos, para o que serão solicitados os documentos adicionais adequados. Artigo 27.º Resultados e matrícula 1. Os resultados são homologados pelo Conselho de Direção e afixados pelos meios habituais, exprimindo-se através de um dos seguintes resultados finais: a) Colocado, seguido do critério utilizado; b) Não colocado, seguido do critério utilizado; c) Excluído, seguido da respetiva fundamentação legal. 2. Os candidatos colocados devem efetuar a matrícula nos SGA nos prazos definidos para o efeito e mediante entrega da documentação exigível. 7
8 Artigo 28.º Periodicidade As provas serão realizadas anualmente de acordo com a calendarização divulgada nos locais habituais e em edital. CAPÍTULO V Prova específica de ingresso para titulares de um curso técnico superior profissional Artigo 29.º Candidatura A candidatura aos ciclos de estudos da ESEPF está condicionada a: a) ser titular de um diploma de técnico superior profissional; b) ter aprovação numa prova de ingresso específica que visa avaliar a capacidade para a frequência dos ciclos de estudos, conforme o descrito no artigo 12.º deste regulamento. Artigo 30.º Prova de ingresso específica 1. Conforme previsto nas alíneas a) e b) do número 7 do artigo 11.º do Decreto-lei 113/2104 de 16 de julho, podem ser dispensados da realização da prova de ingresso específica, total ou parcialmente, os candidatos que, cumulativamente: a) tenham obtido o diploma de técnico superior profissional na instituição de ensino superior a que concorrem; b) tenham tido aprovação, no âmbito do curso técnico superior profissional, em unidades curriculares do domínio das disciplinas que integram a prova de ingresso específica, com o nível adequado para a progressão no ciclo de estudos de licenciatura. 2. A prova de avaliação de capacidade abrangida pelo n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho é escrita e organizada para o conjunto dos ciclos de estudos na ESEPF. 3. A avaliação tem como referencial os conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível do ensino secundário nas áreas relevantes de cada curso, nomeadamente a Língua Portuguesa, além das áreas relevantes previstas no leque das disciplinas das provas de ingresso em vigor. 4. A prova escrita tem a duração máxima de 90 minutos, mais 30 minutos de tolerância. 5. A prova escrita contém instruções para o preenchimento e resolução da mesma e informação sobre as cotações das questões nela integradas. 6. A prova escrita estrutura-se em 2 grupos que incluem: a) uma componente específica em torno de temáticas, a definir anualmente e em função das quais se avaliarão conhecimentos sobre os conceitos, a capacidade de relacionar conceitos, bem como a capacidade de resolução de problemas relativos aos domínios de competências da área do ciclo de estudos a que se candidata. b) uma componente na área da Língua Portuguesa, a qual consistirá na avaliação da compreensão leitora e da expressão escrita. 8
9 7. O resultado da prova de ingresso específica é expresso através de uma classificação numérica na escala inteira de 0 a 20, considerando-se aprovado o candidato que tenha obtido uma classificação não inferior a A decisão final é tornada pública através de afixação da pauta nos locais habituais. Artigo 31.º Seriação dos candidatos 1. Os critérios de seriação dos candidatos são, por ordem decrescente: 1º: Classificação final da prova específica mais elevada; 2º: Classificação final do Curso de Técnico Superior Profissional mais elevada. 2. Em situação de empate, a seriação terá em consideração avaliação curricular e escolar dos candidatos abrangidos, para o que serão solicitados os documentos adicionais adequados. Artigo 32.º Resultados e matrícula 1. Os resultados são homologados pelo Conselho de Direção e afixados pelos meios habituais, exprimindo-se através de um dos seguintes resultados finais: a) Colocado, seguido do critério utilizado; b) Não colocado, seguido do critério utilizado; c) Excluído, seguido da respetiva fundamentação legal. 2. Os candidatos colocados devem efetuar a matrícula nos SGA nos prazos definidos para o efeito e mediante entrega da documentação exigível. Artigo 33.º Periodicidade As provas serão realizadas anualmente de acordo com a calendarização divulgada nos locais habituais e em edital. CAPÍTULO VI Titulares de outros cursos superiores Artigo 34.º Candidatura 1. Podem candidatar-se ao concurso especial de acesso e ingresso aos ciclos de estudos da ESEPF os titulares de cursos superiores conforme previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho: a) os titulares de cursos conferentes do grau de licenciado, de mestre e de doutor e cursos superiores conferentes do grau de bacharel; b) os titulares de cursos superiores estrangeiros que tenham sido objeto de equivalência ou de reconhecimento respetivamente a um curso superior ou a um grau superior português. 2. A formação anterior e as competências adquiridas são passíveis de serem acreditadas nos termos dos regulamentos em vigor. 9
10 3. Os candidatos colocados devem efetuar a matrícula nos SGA nos prazos definidos para o efeito e mediante entrega da documentação exigível. Artigo 35.º Seriação dos candidatos 1. Os critérios de seriação dos candidatos são, por ordem decrescente: 1º: Classificação final mais elevada do curso superior com que se candidata; 2.º: Adequação do curso superior com que se candidata ao curso a que se candidata na ESEPF. 2. Em situação de empate, a seriação terá em consideração a avaliação curricular e escolar dos candidatos abrangidos, para o que serão solicitados os documentos adicionais adequados. CAPÍTULO VII Disposições finais e entrada em vigor Artigo 36.º Disposições finais Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos pelo Conselho de Direção, ouvido o Conselho Técnico-científico. Artigo 37.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação. Aprovado em reunião do Conselho Técnico-científico de 25 de novembro de
Página 1 de 14 Preâmbulo O presente regulamento define as regras de acesso e ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais do ISVOUGA e institui os critérios pelos quais se pautam as provas de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 4
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 12
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 12
 Artigo 25
 artigo 8
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 12
 Artigo 30
 artigo 11
 artigo 8
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 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 12
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37