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Timestamp: 2014-03-12 02:12:54+00:00

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Saidas de mercadorias com destino a Zona Franca de Manaus – Tratamento tributário | Dicas de Contabilidade
0 A Zona Franca de Manaus, criada pela Lei nº 3.173/1957, está amparada por diversos benefícios fiscais e extrafiscais, dentre eles a isenção do ICMS.
Não será aplicada a isenção para os produtos abaixo:
a) armas e munições;
b) automóveis de passageiros;
c) bebidas alcoólicas;
e) perfumes.
A Nota Fiscal de venda deverá conter nos dados adicionais a demonstração do abatimento no preço da mercadoria do valor equivalente ao ICMS que seria devido se não houvesse a isenção, ou seja, do percentual de 7%.
Deverá ser indicada também a fundamentação legal que dispõe da aplicação do benefício.
No Documento Fiscal que acobertar a operação de venda acima mencionada, deverão constar, além dos demais requisitos:
a) o número da Inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA;
b) o número do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional – PIN, obtido através do cadastro do Documento Fiscal no Sistema de Controle de Mercadoria Nacional – SINAL da SUFRAMA;
c) o código de identificação da Repartição Fiscal a que estiver vinculado o seu estabelecimento;
d) a expressão: “Isenção de ICMS, conforme disposição do artigo 84º ou 5º, Anexo I do RICMS/SP – Decreto nº 45.490/2000”.
Serão utilizados os CFOPs que constam da tabela abaixo:
Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.
Nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, ressalta-se que o ICMS/ST será devido normalmente e não caberá a isenção do ICMS e será efetuado o cálculo em conformidade com a legislação destinatária.
Exemplo de Desconto do Valor – LUCRO PRESUMIDO Segue um exemplo de cálculo para a emissão de Nota Fiscal com o abatimento obrigatório relativo ao ICMS que seria devido na hipótese de inexistência do benefício fiscal de isenção do imposto:
Alíquota do ICMS da operação própria
Valor da Venda com desconto do ICMS
Valor do IPI:
CÁLCULO DO ICMS RETIDO
Valor da Operação: (4 + 7)
Margem de Valor Agregado (MVA)
Valor Agregado: (8 X 9)
Base de Cálculo da Substituição Tributária: (8 + 10)
Alíquota do ICMS-ST
Valor do ICMS ST (11 X 13)
Valor do ICMS Retido (13 – 5)
Valor Total da Operação (8 + 14)
R$ 5.388,10
Com relação aos campos variáveis, que deverão ser preenchidas pelo contribuinte, temos:
- Valor da venda OBS: O valor da venda será obtido, em relação as operações interestaduais com destino a Zona Franca de Manaus – ZFM (Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo), com a aplicação do crédito presumido igual ao valor que teria sido pago na origem em outras unidades da Federação, de acordo com o artigo 24 do RICMS/AM.
- Alíquota do ICMS da operação própria: Em operações internas, deve ser considerada a alíquota interna aplicável à mercadoria, prevista no artigo 12 do RICMS/AM.
Nas operações interestaduais, a alíquota do ICMS da operação própria será de 7% ou de 12%, de acordo com o Estado de origem por força do disposto na Resolução do Senado Federal nº 22/89.
- Alíquota do IPI - IPI é suspenso de acordo com o artigo 84 do Decreto nº 7.212/2010. A referida suspensão não se aplica para contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
- Margem de valor agregado - as margens de valor agregado devem ser verificadas no Anexo II do RICMS/AM. De acordo com o Convênio ICMS 35/2011, o contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará “MVA ajustada” prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais com relação as mercadorias que mencionam.
- Alíquota do ICMS ST - é a alíquota interna do produto, no Estado do Amazonas, prevista no artigo 12 do RICMS/AM.
- PIS / COFINS – Em relação ao PIS/COFINS conforme art. 2º da Lei 10.996/2004 ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.
A Portaria SUFRAMA nº 162, de 06.06.2005, para efeito da formalização do internamento de mercadoria nacional na Zona Franca de Manaus, a Nota Fiscal emitida, além das exigências já vigentes, deveria conter a indicação expressa do valor do abatimento referente ao PIS/PASEP e da COFINS incentivado, com alíquota zero, como dado complementar exigido para ingresso de mercadorias nacionais na área da Zona Franca de Manaus.
A PORTARIA SUFRAMA Nº 275, de 10 de julho de 2009, DOU de 14.07.2009, revogou essa Portaria Suframa nº 162, revogando assim a exigência do desconto de PIS e COFINS na Nota Fiscal.
Assim, a partir de 14 de julho de 2009, não é mais obrigatório o desconto do PIS e COFINS na Nota Fiscal de envio das mercadorias para a Zona Franca de Manaus.
A Nota Técnica 004/2011 que disciplina a forma de emissão da NF-e mod. 55 operações destinadas à Zona Franca de Manaus.
Os exemplos de preenchimento com valores fictícios
a) Valores da Operação - Valor bruto do produto sem descontos;5.000,00
- Base de Cálculo do ICMS para fins de cálculo do abatimento: 4.650,00
- Valor do ICMS abatido: 350,00
- Valor da Nota: 4.650,00
b) Identificação do Destinatário (Cadastro do Cliente)
Informar obrigatoriamente a Inscrição na SUFRAMA.
c) Detalhamento de Produtos e Serviços
- Informar um dos seguintes CFOP:
• 6.109 (Venda de produção do estabelecimento destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio)
• 6.110 (Venda de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio)
- Informar no campo “Valor Total Bruto dos Produtos ou Serviços” o valor do produto sem a desoneração do ICMS.
Exemplo: Total dos produtos: R$ 5.000,00
- Informar no campo “Valor do Desconto” o valor da desoneração do ICMS e demais descontos.
Exemplo: Total dos descontos: 350,00
d) Grupo de Tributação do ICMS
Preencher o grupo de tributação do ICMS 40
• Origem da Mercadoria: “0” (“nacional”)
• CST: “40” (“isenta”)
• Motivo da desoneração do ICMS: “7” (“SUFRAMA”)
e) Informações Complementares
- Informar no campo “Informações adicionais do produto” o valor da desoneração do ICMS e demais descontos.
- Informar o número da Inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA;
- Informar o número do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional – PIN, obtido através do cadastro do Documento Fiscal no Sistema de Controle de Mercadoria Nacional – SINAL da SUFRAMA;
- o código de identificação da Repartição Fiscal a que estiver vinculado o seu estabelecimento;
- Indicar a expressão: “Isenção de ICMS, conforme disposição do artigo 84º ou 5º, Anexo I do RICMS/SP – Decreto nº 45.490/2000”.
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