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Artigo 1.º Candidatura - PDF
Artigo 1.º Candidatura
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Victor Gabriel das Neves Rios
1 Artigo 1.º Candidatura 1. Concursos e Regimes a que obedecem a candidatura aos cursos conferentes de grau académico da ESTAL. As candidaturas a qualquer dos cursos conferentes de grau académico da ESTAL obedecem aos regulamentos dos concursos e regimes institucionais de acesso e ingresso ao ensino superior emanados dos órgãos competentes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Regime geral de acesso e ingresso no ensino superior Para o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior, a realização da avaliação da capacidade intelectual e das competências científicas para a frequência dos cursos da ESTAL é feita através de provas de ingresso Quando as aptidões físicas, funcionais ou vocacionais assumam particular relevância para o ingresso num determinado curso da ESTAL, o órgão legal e estatutariamente competente da mesma pode fixar pré-requisitos de acesso a esse curso para além das provas de ingresso De entre o elenco ou subelencos de provas de ingresso fixadas pelo CNAES, o conselho directivo fixa, depois de obtido parecer do conselho técnico-científico da ESTAL, as provas que exige para o ingresso em cada um dos seus cursos Para cada curso, é exigida uma única prova de ingresso podendo no entanto, ir até duas O número de elencos alternativos de provas fixado para cada curso da ESTAL é de três No que diz respeito ao acesso ao ensino superior pelos maiores de 23 anos, a candidatura a qualquer dos cursos da ESTAL orienta-se pelo seu regulamento (n.º 157/2006) das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, do dia 28 de Agosto de 2006, de acordo com o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/ 2006 de 21 de Março No que diz respeito aos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso no ensino superior, a candidatura a qualquer dos cursos da ESTAL orienta-se pelo seu regulamento (n.º 529/2008) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, do dia 1 de Outubro de 2008, de acordo com o Artigo 10.º do Portaria n.º 401 de 5 de Abril de Definição de candidatura A candidatura consiste na indicação dos cursos ou das unidades curriculares para os quais o estudante dispõe de condições de candidatura e nos quais se pretende inscrever.
2 3. Condições para a candidatura aos cursos conferentes de grau académico Para a candidatura aos cursos conferentes de grau académico em funcionamento na ESTAL, o estudante deve satisfazer cumulativamente as seguintes condições: a) Ter realizado as provas de ingresso fixadas para esse(s) curso(s), b) Ter obtido em cada uma das provas de ingresso fixadas para esse(s) curso(s) a classificação mínima sendo que esta deverá ser igual ou superior a 95 pontos na escala de 0 a 200. c) Ter satisfeito/realizado, conforme os casos, os pré-requisitos fixados para o ingresso nos cursos da ESTAL que assim o exijam. d) Ter obtido, na nota de candidatura, a classificação mínima definida para cada ano lectivo e para cada curso pelo conselho directivo da ESTAL. 4. Instrução do processo de candidatura Candidatura a um curso da ESTAL conferente de grau académico. O processo de candidatura deve ser instruído com: a) Boletim de candidatura devidamente instruído; b) Fotocópia simples do bilhete de identidade, passaporte ou qualquer outro documento oficial onde conste a assinatura e a fotografia do candidato; c) Fotocópia simples do número de identificação fiscal; d) Três fotografias. e) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário, ou equivalente, de acordo com o Despacho n.º 6649/2005 de 11 de Março publicado no D. R. n.º 63, 2ª série, de 31 de Março de 2005 e da respectiva classificação. Os candidatos estrangeiros devem fazer prova de possuir situação equivalente. f) Documento comprovativo da realização exames nacionais de acesso ao ensino superior com a respectiva classificação. g) No caso de o candidato ser maior de 23 anos e de desejar ingressar no ensino superior através das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do mesmo, a candidatura deve obedecer ao Regulamento da ESTAL, n.º157/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 28 de Agosto de Candidatura a um curso da ESTAL não conferente de grau académico. O processo de candidatura deve ser instruído com: a) Boletim de candidatura devidamente instruído; b) Fotocópia simples do bilhete de identidade; c) Fotocópia simples do número de identificação fiscal; d) Curriculum vitae, assim como documentos comprovativos do percurso escolar e profissional. e) Três fotografias. 5. A confirmação da candidatura é feita através do pagamento, pelo candidato ou por quem legalmente o represente, de uma quantia definida anualmente pela entidade instituidora.
3 6. Os erros ou omissões cometidos no preenchimento do boletim de candidatura são da exclusiva responsabilidade do candidato. 7. Serão considerados automaticamente como não inscritos os candidatos que, não façam prova atempada dos dados expressos no boletim de candidatura. 8. O candidato só será reembolsado das importâncias pagas no acto de matrícula/inscrição, contra a devolução do respectivo recibo, caso seja impossível à ESTAL realizar qualquer dos cursos escolhidos pelo candidato. Artigo 2.º Critérios de selecção nos cursos conferentes de grau académico A selecção dos candidatos a cada curso da ESTAL conferente de grau académico é realizada com base: a) Nas provas de ingresso, onde deve ser obtida uma classificação mínima; b) Nos pré-requisitos que revistam natureza eliminatória, caso sejam exigidos; c) Na nota de candidatura a que se refere o artigo 5.º onde se deve ser obtida uma nota mínima. Artigo 3.º Classificações mínimas de candidatura 1. As classificações mínimas a que se referem as alíneas a) e c) do artigo anterior são fixadas anualmente pelo conselho directivo da ESTAL para cada um dos seus cursos. 2. As classificações mínimas a que se refere o número anterior são fixadas num valor igual ou superior a 95 pontos na escala de 0 a 200. Artigo 4.º Pré-requisitos 1. Os pré-requisitos: a) São realizados pela ESTAL; b) São avaliados de forma objectiva e tecnicamente rigorosa; c) Podem, consoante a natureza, destinar-se à selecção e seriação ou apenas à seriação dos candidatos; d) São de realização anual. 2. Quando os pré-requisitos se destinam a cursos similares, as entidades responsáveis coordenam-se obrigatoriamente para a avaliação dos mesmos. 3. Cada pré-requisito é objecto de um regulamento. Artigo 5.º Cálculo da nota de candidatura aos cursos conferentes de grau académico 1. A nota de candidatura é uma classificação na escala de 0 a 200, calculada através da aplicação da seguinte fórmula, cujo resultado é arredondado às décimas, considerando como décima o valor não inferior a 0,05:
4 a) Uma prova de ingresso e nenhum pré-requisito: (S x ps) + (P x pp) em que: S = classificação do ensino secundário, fixada no n.º seguinte; ps = peso atribuído pela ESTAL à classificação do ensino secundário; P = classificações, na escala inteira de 0 a 200, dos exames institucionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas; Pp = peso atribuído pela ESTAL às classificações das provas de ingresso. b) No caso de ser exigida a realização de um pré-requisito de seriação ou de selecção e seriação, a fórmula é: (S x ps) + (P x pp) + ( pr x R) em que: pr = peso atribuído pela ESTAL à classificação do pré-requisito; R = classificação atribuída ao pré-requisito. c) Todos os cálculos intermédios são efectuados sem arredondamento. d) Na actualidade, uma vez que nenhum dos cursos da ESTAL possui pré-requisitos o peso da classificação do ensino secundário é de 65%. e) Na actualidade, uma vez que nenhum dos cursos da ESTAL possui pré-requisitos, o peso dos exames institucionais do ensino secundário, correspondentes às provas de ingresso exigidas, é de 35%. 2. Para os cursos de ensino secundário organizados num só ciclo de três anos, S tem o valor da classificação final do ensino secundário calculada nos termos das normas legais aplicáveis a cada caso, até às décimas, sem arredondamento, e convertidas para a escala de 0 a Em tudo o resto que diga respeito à classificação do ensino secundário, a ESTAL obedece aos regulamentos dos concursos e regimes institucionais de acesso e ingresso ao ensino superior emanados dos órgãos competentes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 4. A classificação dos pré-requisitos de seriação ou de selecção e seriação, quando os hajam, é atribuída na escala de 0 a 200. Artigo 6.º Seriação nos cursos conferentes de grau académico 1. Seriação no regime geral de acesso ao ensino superior e no regime de acesso pelos maiores de 23 anos 1.1. A seriação dos candidatos a cada curso da ESTAL é realizada pela ordem decrescente das respectivas notas de candidatura Em caso de empate, aplicam-se, sucessivamente, as seguintes classificações: a) (P x pp) ou [(P_ x pp_) + (P_ x pp_)], conforme o caso; b) S ou Sb; c) Se aplicável, S ou Sa.
5 1.3. A consulta das listas seriadas resultantes da aplicação das regras constantes do número anterior é facultada a todos os interessados. 2. Situação de mudança de curso: 2.1. Candidatos oriundos de um curso da mesma área científica do curso a que se pretendem candidatar: a) Créditos totais resultantes da formação académica; b) Créditos obtidos nas unidades curriculares da área de formação do curso; c) Créditos obtidos nas restantes unidades curriculares do curso; d) Média das classificações das unidades curriculares concluídas no ensino superior; e) Média das classificações das unidades curriculares concluídas no ensino superior na área científica de referência do curso a que concorre Candidatos oriundos de um curso de outra área científica: a) Créditos totais resultantes da formação académica; b) Créditos obtidos nas unidades curriculares da área de formação do curso a que concorre; c) Créditos obtidos nas restantes unidades curriculares do curso; d) Média das classificações das unidades curriculares concluídas no ensino superior; e) Média das classificações das unidades curriculares concluídas no ensino superior na área científica de referência do curso a que concorre; f) Análise do Curriculum Vitae; g) Entrevista. 3. Situação de transferência: a) Créditos totais resultantes da formação académica. b) Créditos obtidos nas unidades curriculares da área de formação do curso. c) Créditos obtidos nas restantes unidades curriculares do curso. d) Média das classificações das unidades curriculares concluídas no ensino superior e) Média das classificações das unidades curriculares concluídas no ensino superior na área científica de referência do curso a que concorre. Artigo 7.º Matrícula 1. Matrícula é o acto pelo qual o candidato se torna aluno da escola. 2. A matrícula nos cursos conferentes de grau académico da escola está dependente dos resultados de seriação das notas de candidatura obtidas, que irão definir a ordenação dos candidatos por ordem decrescente, face ao número de vagas que venham a ser fixadas para cada curso. O número destas vagas será definido anualmente. 3. A matrícula só pode ser efectuada pelo próprio ou por seu procurador bastante. Se o aluno for menor, não emancipado, pode também ser feita pela pessoa que demonstre exercer representação legal.
6 4. A matrícula é obrigatória para todos os candidatos que queiram ser alunos da escola e só poderá ser permitida ao candidato que, cumulativamente, cumpra as seguintes condições: a) Tenha satisfeito todos os requisitos de admissão aplicáveis; b) Satisfaça as condições de ordem administrativa, respeitantes à entrega de documentação, estabelecidas; c) Efectue o pagamento da propina de matrícula estipulada pela entidade instituidora. 5. Caso o aluno não satisfaça qualquer das disposições anteriores ou preste falsas declarações, ser-lhe-á anulada a respectiva matrícula, não havendo lugar a reembolso de quaisquer quantias entretanto pagas. 6. Qualquer aluno poderá requerer a anulação da sua matrícula, mediante pedido feito em impresso próprio, não havendo lugar a qualquer devolução de pagamentos que o aluno tenha feito durante todo o período do ano lectivo decorrido até ao fim do mês em que requerer a anulação. Artigo 8.º Inscrição 1. A inscrição é o acto que faculta ao aluno, depois de matriculado, a frequência das diversas unidades curriculares dos cursos ministrados na escola. Com a matrícula o aluno realiza a sua primeira inscrição. 2. É obrigatória a inscrição nas unidades curriculares em atraso referentes ao semestre ou semestres anteriores àquele em que o aluno se inscreve, de acordo com o regulamento das licenciaturas. 3. A anulação da inscrição em qualquer unidade curricular precedente implica a anulação da unidade ou unidades precedidas correspondentes; 4. Não é permitida a repetição da inscrição em disciplinas em que o aluno tenha já obtido aprovação; 5. Os alunos são responsáveis pela correcta inscrição, nos termos deste regulamento, sendo a todo o tempo anuladas as inscrições feitas irregularmente, bem como todos os actos realizados ao abrigo da mesma. 6. O aluno não pode frequentar aulas ou ser avaliado em qualquer unidade curricular em que não esteja inscrito. 7. Esta inscrição deverá ser realizada de acordo com o calendário fixado anualmente e até 45 dias após o início do curso no qual o aluno se inscreve. 8. As alterações à inscrição só são permitidas durante as primeiras duas semanas após a realização da mesma. 9. O processo de inscrição é instruído com a apresentação de: a) Boletim de inscrição correctamente preenchido; b) Boletim individual de saúde; c) Cartão de aluno da ESTAL, após o primeiro ano de inscrição. 10. Os prazos para inscrição, regular e extraordinário, em cada ano lectivo, são fixados pelo conselho directivo da ESTAL. Artigo 9.º Inscrição em unidades curriculares 1. A ESTAL faculta a inscrição nas unidades curriculares que ministra.
7 2. A inscrição pode ser feita, quer por alunos inscritos num curso superior, inclusive da ESTAL, quer por outros interessados. 3. A inscrição pode ser feita em regimes sujeitos ou não a avaliação. 4. As unidades curriculares em que o estudante se inscreva em regime sujeito a avaliação e em que obtenha aprovação: a) São objecto de certificação; b) São obrigatoriamente creditadas, caso o seu titular tenha ou venha a adquirir um grau de ensino superior. c) São incluídas em suplemento ao diploma que venha a ser emitido. 5. Pela inscrição nos termos deste artigo é devida uma propina cujo montante é proporcional aos créditos frequentados nesse semestre desse ano curricular. Artigo 10.º Propinas 1. A inscrição em unidades curriculares ou num curso implica o pagamento de uma propina, a fixar anualmente pela entidade instituidora. 2. Por princípio, as propinas são anuais e a sua divisão em mensalidades tem a única finalidade de facilitar o seu pagamento. 3. A primeira mensalidade é realizada no acto de inscrição. As restantes mensalidades deverão ser pagas até ao dia 8 do respectivo mês. 4. Findo este período, as mensalidades serão acrescidas de uma taxa progressiva de acordo com o seguinte procedimento: a) Até ao último dia do mês da respectiva mensalidade: 10% (dez por cento); b) Durante o mês seguinte à mensalidade em atraso: 25% (vinte e cinco por cento); c) Durante os dois meses seguintes à mensalidade em atraso: 50% (cinquenta por cento); d) Durante os três meses seguintes à mensalidade em atraso: 75% (setenta e cinco por cento); e) Durante os quatro meses seguintes à mensalidade em atraso: 100% (cem por cento); f) A partir do quinto mês, inclusive, seguinte à mensalidade em atraso, a taxa é calculada na base da propina em falta. 5. A última mensalidade é paga com a primeira podendo, no entanto, ser paga em fracções de acordo com uma tabela a definir anualmente. A soma desta fracção com o valor da prestação definida no n.º 1 do artigo 5º determina o valor da prestação a ser paga pelo aluno. 6. Sempre que o aluno se inscreve em unidades curriculares correspondentes a anos curriculares anteriores àquele em que o aluno se situa, a propina relativa a essas unidades curriculares é específica e será definida anualmente pela entidade instituidora. 7. A propina devida pela inscrição em outras unidades curriculares obedece ao estipulado no ponto 5 do artigo 4º deste regulamento. 8. O não pagamento atempado das mensalidades suspende todos os actos realizados durante o ano lectivo. Esta suspensão será levantada logo que os pagamentos estejam regularizados. Se ao fim de dois meses o pagamento das mensalidades não estiver regularizado, o aluno pode ser considerado desistente pelo conselho directivo da ESTAL e a sua inscrição anulada, bem como todos os actos realizados ao abrigo do mesmo.
8 Artigo 11.º Bolsas de estudo por mérito 1. Bolsa de estudo por mérito é uma prestação pecuniária, de valor fixo, para comparticipação nos encargos decorrentes da frequência de um curso de índole superior traduzida num abatimento de 20% (vinte por cento) na propina anual deste estabelecimento de ensino superior. Esta bolsa não abrange os encargos com propinas de exame e inscrição. 2. Por esta bolsa de estudo por mérito encontram-se abrangidos todos os cursos de índole superior, conferentes ou não de grau académico. 3. A bolsa de estudo por mérito abrange os estudantes que tenham estado inscritos na ESTAL desde o 1.º ano curricular e estejam inscritos no ano lectivo a que se reporta a bolsa, num dos cursos referidos no número anterior. 4. A bolsa destina-se a estudantes que tenham mostrado um aproveitamento escolar excepcional no curso de índole superior que frequentam na ESTAL, isto é, que tenham obtido no(s) ano(s) lectivo(s) anterior(es) uma média igual ou superior a 16,0 (dezasseis vírgula zero) valores. 5. Para poder beneficiar da bolsa de estudo por mérito, o aluno deverá solicitá-la, por escrito, ao conselho directivo que, no prazo de 30 dias, pronunciar-se-á. Artigo 12.º Regime de frequência Os cursos podem ser leccionados a tempo inteiro, a tempo parcial e em conformidade com os regimes especiais expressamente previstos na Lei e regulamentados pelos órgãos competentes. Artigo 13.º Regime de frequência em tempo inteiro 1. Os cursos em regime de tempo inteiro realizam-se através da divisão do ano lectivo em dois semestres curriculares. 2. No regime de tempo inteiro, as aulas são de frequência obrigatória para os estudantes do primeiro ciclo dos cursos de licenciatura. 3. O estudante que, integrando-se no n.º anterior, faltar injustificadamente a mais de 35% das horas de contacto previstas das diversas componentes, reprova automaticamente à respectiva unidade curricular, ficando impedido de apresentar-se a qualquer prova da mesma durante o respectivo ano lectivo, exceptuando-se os casos previstos na lei. 4. O estudante com unidades curriculares em atraso, e que não reprovou por faltas às mesmas no ano lectivo anterior, pode ser dispensado pelo docente responsável da frequência das aulas, desde que tenha obtido nota mínima exigível. 5. O estudante que ingresse através de regime de equivalência, no caso de sobreposição horária de unidades curriculares, poderá ser dispensado da frequência de uma das unidades. No entanto, não se poderá ausentar da presença nos respectivos elementos de avaliação.
9 Artigo 14.º Regime de frequência em tempo parcial 1. Este regime aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e mestre. 2. Entende-se por tempo parcial, a inscrição em 25 a 75% da totalidade dos créditos de cada semestre curricular. 3. Condições de inscrição em regime de tempo parcial. a) Para efeitos do artigo anterior, o aluno é obrigado a inscrever-se em números inteiros de unidades curriculares. b) O aluno que, num semestre de um ano lectivo, realiza um conjunto de créditos em tempo parcial, no mesmo semestre do ano lectivo seguinte, tem de se inscrever para realizar os créditos remanescentes. 4. Condições de frequência em regime de tempo parcial a) O regime de tempo parcial obedece ao mesmo calendário escolar e à mesma divisão do ano lectivo, em semestres, que o regime de tempo integral. b) Um aluno inscrito em regime de tempo parcial tem de obedecer ao regime presencial e aos momentos e modos de avaliação definidos por cada docente para as unidades curriculares de que são responsáveis. 5. O valor das propinas devidas pela inscrição em tempo parcial equivale à percentagem de ECTS em que o aluno se inscreve. 6. A mudança de regime, de integral para parcial e vice-versa, poder-se-á realizar no acto de matrícula/inscrição semestral, ou mais tarde, até um mês após o acto, desde que o coordenador do curso determine que, em ermos pedagógicos e científicos, não há prejuízo para o grupo em que o aluno se encontra inserido. 7. O regime de prescrição aplica-se às unidades curriculares. Assim, este regime aplica-se indiferentemente quer o aluno frequente o curso em tempo integral ou parcial. Artigo 15.º Estatuto de estudante-trabalhador 1. É considerado estudante-trabalhador todo aquele frequenta qualquer nível de educação escolar e que presta uma actividade sob autoridade e direcção de outrem. 2. Ainda que com as necessárias adaptações, o que se aplica ao estudante empregado por conta de outrem, aplica-se ao estudante trabalhador por conta própria. 3. Para poder beneficiar do estatuto de estudante-trabalhador, os alunos deverão entregar na secretaria da ESTAL, no início de cada semestre lectivo, o comprovativo da sua condição de trabalhador mediante a apresentação da respectiva inscrição na Segurança Social além do seu horário de trabalho. 4. O estudante-trabalhador não está sujeito a: a) Frequência de um número mínimo de unidades curriculares do curso em que se inscreveu nem a regimes de prescrição, b) Qualquer disposição legal que faça depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de horas de contacto por unidade curricular. c) Limitações quanto ao número de exames a realizar na época de recurso, uma vez tendo pago a respectiva propina.
10 5. O estabelecimento de ensino com horário pós-laboral deve assegurar que os exames e as provas de avaliação, bem como os serviços mínimos de apoio ao estudante-trabalhador decorram, na medida do possível, no mesmo horário. 6. O estudante-trabalhador tem direito a aulas de compensação ou de apoio pedagógico que sejam consideradas imprescindíveis pelo conselho técnico-científico, ouvido o conselho pedagógico, sendo devida uma propina a ser fixada pela entidade instituidora. Artigo 16.º Regime de estudos 1. Os planos de estudos dos diferentes cursos da ESTAL serão organizados de acordo com o regime semestral. A escolha excepcional do regime de funcionamento anual para uma unidade curricular efectiva-se sob proposta do conselho pedagógico, com as aprovações dos conselhos técnico-científico e directivo. 2. O início de cada ano lectivo é determinado pelo conselho directivo da ESTAL que atempadamente divulgará nas instalações da ESTAL e no seu sítio na internet, o respectivo calendário escolar. 3. A duração semestral do contacto entre o corpo docente afecto a um curso e os seus alunos deverá obedecer aos princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior vertidos nos planos de estudos devidamente autorizados pelo Ministério da Tutela e publicados no Diário da República, 2.ª série ou, no caso de deferimento tácito, publicados pela entidade instituidora da ESTAL, Instituto Leonardo da Vinci, na mesma série da mesma publicação. Artigo 17.º Recurso de nota 1. Após a afixação das classificações das provas de avaliação e exames escritos ou outros com suporte documental, será facultado aos alunos que o solicitem, o direito a uma cópia da prova realizada nos cinco dias úteis seguintes à afixação das pautas com as avaliações, devendo o respectivo docente prestar os esclarecimentos sobre as mesmas e justificá-las junto dos órgãos competentes da ESTAL, sempre que tal seja solicitado. 2. Quando se verifique discordância entre as partes quanto a uma avaliação com suporte documental poderá o aluno recorrer dessa classificação para o Conselho Directivo o qual encaminhará o recurso para o conselho de docentes respectivo. 3. Nas provas orais ou discussões públicas de trabalhos (com júri) não existe lugar a reclamação. 4. O pedido de recurso é requerido pelo aluno em impresso próprio, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a data de divulgação das notas e por ele é devido o pagamento de uma propina a fixar pela entidade instituidora, que será devolvida caso o recurso seja considerado procedente. 5. A resposta ao recurso apresentado pelo aluno deve realizar-se num prazo máximo de dez dias úteis, a contar da data de entrega do mesmo na Secretaria da ESTAL, devendo ser comunicado, por escrito, pelo coordenador do curso em causa. 6. Da decisão final não caberá interpor recurso. 7. Será da responsabilidade do aluno a eventual correcção, após a reapreciação, para uma nota mais baixa, passando esta a vigorar. Artigo 18.º Disposições finais 1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua aprovação pelo conselho técnico-científico da ESTAL. 2. Cabe ao conselho directivo da ESTAL divulgar e publicar este regulamento e ainda assegurar o seu cumprimento. 3. As dúvidas ou omissões deste Regulamento serão resolvidas por deliberação do conselho directivo, o qual deverá pedir o parecer do conselho técnico-científico sempre que considere que essa dúvida ou omissão excede as suas competências.
11 4. As resoluções a que se refere o número anterior passarão a fazer parte integrante do presente regulamento.

References: Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 14
 Artigo 10
 Artigo 2
 artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 5
 artigo 4
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18