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Timestamp: 2020-08-09 22:22:27+00:00

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Lei 14.020/20: análise dos vetos presidenciais ao projeto de conversão da MP 936/20 – Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados
Lei 14.020/20: análise dos vetos presidenciais ao projeto de conversão da MP 936/20
Informativos 16 de julho de 2020
A proposta de conversão da MP 936/20 aprovada pelo Congresso Nacional ao ser convertida na Lei 14.020/20 sofreu vetos importantes pelo Presidente da República. Esses vetos afetarão sobremaneira as empresas e deverão ser objeto de discussão e tentativa de rejeição pelas Casas Legislativas.
Para a rejeição do veto, é necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em qualquer das Casas, o veto é mantido.
As regras aprovadas pelo Congresso que foram objeto de veto Presidencial foram as seguintes:
1. AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL
A empresa que tiver auferido, no ano calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante pagamento de ajuda compensatória mensal, no valor de 30% do valor do salário do empregado durante o período de suspensão.
Disposições vetadas: Alíneas b, c e d, do inciso VI do § 1º, do art. 9º
1.1. Dedutibilidade da ajuda compensatória mensal dos rendimentos do trabalho não assalariado da pessoa física, conforme disposto no caput do art. 6º da Lei 8.134/90;
1.2. Dedutibilidade dos rendimentos tributáveis recebidos pelo empregador doméstico, sujeitos ao ajuste anual da declaração de rendimentos de que trata o art. 7º da Lei 9.250/95;
1.3. Dedutibilidade do resultado da atividade rural, como despesa paga no ano-base, apurado na forma do art. 4º da Lei 8.030/90.
“A propositura legislativa, ao ampliar por emenda parlamentar o rol de hipóteses de exclusão de incidência tributária originalmente previsto pela Medida Provisória nº 936, de 2020, viola o art. 113 do ADCT, além de contrariar o inciso II do art. 150 da Carta Magna, que veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”.
A redação original da MP 936 permitia às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real deduzir os valores correspondentes à ajuda compensatória mensal. O Projeto de Lei de Conversão nº 15/2020 trouxe outras possibilidades de dedução, aplicáveis ao trabalhador beneficiado, ao empregador doméstico e ao produtor rural, mas os três dispositivos foram vetados. O fundamento constitucional dos vetos remete ao princípio constitucional da igualdade tributária, que veda a distinção entre contribuintes que estejam na mesma situação.
O veto é condizente com a natureza indenizatória da ajuda compensatória e com o fato de o valor não integrar a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado beneficiário, conforme previsto nos incisos II e III do §1º art. 9º da Lei. Além disso, evita distinção em relação àqueles que continuam recebendo salário regular.
No caso do empregador doméstico, o veto impede tratamento diferenciado em relação a outros empregadores que incorressem nos mesmos ônus (pagamento da ajuda) não poderiam deduzir tais valores de sua base de cálculo, apesar de também desembolsarem valores a título de ajuda compensatória. O mesmo racional se aplica aos resultados da atividade rural.
2. PRORROGAÇÃO DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS NO CURSO DO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA
De acordo com a proposta do Legislativo, durante o estado de calamidade pública as cláusulas das convenções coletivas ou dos acordos coletivos vencidos ou vincendos, salvo as disposições de natureza econômica, permanecerão integrando os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva.
“A propositura legislativa contraria o interesse público, tendo em vista que a vedação atualmente em vigor à ultratividade das normas coletivas, por força da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), visa incentivar a negociação, a valorização da autonomia das partes e a promoção do desenvolvimento das relações de trabalho.
Mantido o veto, as normas coletivas que tiverem sua vigência encerrada durante o período de estado de calamidade pública deixarão de ser aplicadas aos contratos de trabalho.
3. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL AOS EMPREGADOS DESPEDIDOS QUE NÃO TENHAM DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO OU QUE TENHAM RECEBIDO A ÚLTIMA PARCELA DO SEGURO DESEMPREGO EM MARÇO E ABRIL 2020
Na proposta encaminhada ao Executivo foi incluído o direito aos empregados, inclusive os domésticos, despedidos sem justa causa, que não se preenchessem os requisitos para habilitação ao seguro desemprego, ao pagamento do benefício emergencial no valor de R$600,00 pelo período de 3 meses, contados da dispensa, e está prevista no caput do artigo 27 do projeto de lei.
O artigo 27 foi integralmente vetado.
“A propositura legislativa, ao introduzir por emenda parlamentar, o indivíduo desempregado que não tem direito ao seguro-desemprego pelo pagamento de três parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT.”
Na sequência, no artigo 28 a proposta legislativa estabelece que o beneficiário que tenha direito à ultima parcela do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades, em março ou abril de 2020, teria direito ao recebimento do benefício emergencial no valor de R$600,00 mensais, pelo período de 3 meses a contar do recebimento da última parcela do seguro desemprego.
Esse artigo também foi vetado.
“A propositura legislativa, ao proteger por meio de emenda parlamentar aqueles trabalhadores que, tendo recebido a última parcela do seguro desemprego entre março e abril de 2020, contraria o interesse público por conferir tratamento distinto entre os diversos tipos de desempregados de forma injustificada, apenas considerando os que receberam a última parcela de seguro desemprego entre em março e abril. Ademais, a presente medida institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT.”
O fundamento legal dos vetos, sob o aspecto orçamentário, é consistente. Além disso, as normas vetadas estendem o benefício emergencial a todos os empregados despedidos sem justa causa e aqueles que receberam a última parcela do seguro desemprego em março ou abril de 2020, independentemente de sua condição socioeconômica, extrapolando os limites do objetivo do benefício emergencial.
4. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS
A proposta estabelece no artigo 30 que excepcionalmente durante o ano calendário de 2020 fica dispensada a exigência de cumprimento de nível mínimo de produção para o gozo de incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições, sem dispensar as empresas do compromisso referente ao nível de emprego.
“O dispositivo proposto ao dispor, por intermédio de emenda parlamentar, sobre matéria estranha e sem a necessária pertinência temática estrita ao objeto original da Medida Provisória submetida à conversão, viola o princípio democrático e do devido processo legislativo, nos termos dos arts. 1º, caput, parágrafo único; 2º, caput; 5º, caput, e LIV, da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4433, Relatora Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2015, Processo eletrônico, DJe-198, p. 02/10/2015).”
5. ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PREVISTA NA LEI 10.101/2000.
O artigo 32 da proposta de conversão da MP 936 previa alterações no artigo 2º da Lei 10.101/2000, quanto ao estabelecimento de programas de PLT, valores, metas, autonomia das partes, criação de comissões, entre outros. Já o artigo 37 da proposta atribuía caráter interpretativo às alterações promovidas.
Ambos os artigos foram vetados.
Os dispositivos propostos, ao disporem, por meio de emenda parlamentar, sobre matéria estranha e sem a necessária pertinência temática estrita ao objeto original da Medida Provisória submetida à conversão, violam o princípio democrático e do devido processo legislativo, nos termos dos arts. 1º, caput, parágrafo único; 2º, caput; 5º, caput, e LIV, da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4433, Relatora Min. Rosa Weber). Ademais, as medidas acarretam renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que viola o art. 113 do ADCT, a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei nº 13.898, de 2019).”
O fundamento dos vetos quanto à impossibilidade de alteração de norma federal por emenda parlamentar em MP com temática diversa nos parece pertinente. Por outro lado, a redação do art. 32, tal como proposta pelo Congresso Nacional, elucidava algumas questões controversas, como os efeitos da inobservância da periodicidade e o intervalo temporal entre a assinatura do PLR e o primeiro pagamento. Contudo, a maioria dos pontos constantes no art. 32 do projeto de conversão já haviam sido introduzidas noo texto da MP 905/19, que foi revogada pela MP 955/20. Assim, a inserção desses dispositivos no projeto de conversão da MP 936/20 pareceu uma forma de driblar a revogação da MP 905/19.
6. ALÍQUOTA COFINS-IMPORTAÇÃO. RENÚNICA FISCAL
O artigo 33 prorrogava até 31 de dezembro de 2021 a vigência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, previsto na Lei nº 12.546/2011. A redação atual prevê sua extinção em 31 de dezembro de 2020. O artigo 34 da proposta de conversão da MP 936 aumentava a alíquota da Cofins-Importação em um ponto percentual até 31 de dezembro de 2021. Já o artigo 36 previa que o Poder Executivo federal estimaria o montante da renúncia fiscal e o incluiria no demonstrativo que acompanha o projeto de lei orçamentária anual.
Os três artigos foram vetados.
A redação do projeto de conversão da MP, tal como proposta, pretendia estabelecer uma compensação para a renúncia decorrente da extensão da vigência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, mediante incremento da alíquota de Cofins-Importação. De fato, não havia pertinência temática, o que é uma questão recorrente na edição de MPs.
7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS
A proposta do Congresso Nacional incluiu no artigo 35 a alteração da redação lei federal 8.177/91 quanto a atualização monetária dos débitos trabalhistas, estabelecendo que os débitos trabalhistas quando não satisfeitos serão atualizados monetariamente com base na remuneração adicional dos depósitos de poupança, de forma simples, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
Esse artigo foi vetado.
“A propositura legislativa, ao prever que os débitos trabalhistas em sede convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, serão atualizados monetariamente com base na remuneração adicional dos depósitos de poupança (Taxa Referencial – TR), contraria o interesse público por estar em descompasso e incoerente com o sistema de atualização de débitos trabalhistas consolidado por intermédio do art. 879, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ademais, o dispositivo proposto, por meio de emenda parlamentar, insere matéria estranha e sem a necessária pertinência temática estrita ao objeto original da Medida Provisória submetida à conversão, e viola o princípio democrático e do devido processo legislativo, nos termos dos arts. 1º, caput, parágrafo único; 2º, caput; 5º, caput, e LIV, da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4433, Relatora Min. Rosa Weber).
Comentários: O fundamento legal do veto não está correto posto que o artigo 35 não está em descompasso com o artigo 879, § 7º da CLT. Referido dispositivo estabelece que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR) divulgada pelo Banco Central, conforme a Lei 8.177 de 01 de março de 1991.
Apesar desse equívoco, correto o veto, posto que, além de não possuir pertinência com a temática da Medida Provisória, as disposições do artigo 35 são totalmente desnecessárias pois repetem o que já está previsto em lei federal.
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References: artigo 27
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 32
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 36
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 879
 artigo 35