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Timestamp: 2017-10-21 12:50:07+00:00

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BSM / 8M&F80VESPA SUPERVISÃO DE MERCADOS BM&FBOVESP A SUPERVISÃO DE MERCADOS- BSM CONSELHO DE SUPERVISÃO PLENO - PDF
BSM / 8M&F80VESPA SUPERVISÃO DE MERCADOS BM&FBOVESP A SUPERVISÃO DE MERCADOS- BSM CONSELHO DE SUPERVISÃO PLENO
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Dina Vilanova Almeida
1 8M&F80VESPA BM&FBOVESP A - BSM CONSELHO DE SUPERVISÃO PLENO CONSELHEIRA- RELATORA: ALINE DE MENEZES SANTOS PROCESSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO N" 54/2012 RECORRENTES: PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A., ARTUR MARTINS DE FIGUEIREDO, CLAUDIO HENRIQUE SANGAR VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA 1. VOTO 1. A meu ver, tem razão a decisão da Turma do Conselho de Supervisão com relação a todas as acusações recorridas, seja quanto à penalidade aplicada, seja quanto a sua dosimetria. Entendo portanto que sua decisão deve ser mantida pelos motivos que passo a expor abaixo, em tópicos, na mesma ordem apresentada no relatório Acusações de Descumprimento da Instrução CVM n 301/1999 ("Instrução 301") 2. No que se refere às Acusações de Descumprimento da Instrução 301 (item (i), seção 1.1, do relatório) concordo, em primeiro lugar, com a argumentação aduzida pela defesa em sua sustentação oral no sentido de que o artigo 6 da referida Instrução não veda a realização de operações com as características descritas em seus incisos I, XI e XII (operações incompatíveis com a situação patrimonial ou financeira de quaisquer das ~ Rua XV de Novembro, 275, a andar J São Paulo, SP Tel.: (11) Fax: (11)
2 BSM~ Julgamento Pleno- Voto da Conselheira Relatora- Fls. 2 de 11 partes envolvidas, operações com grau de complexidade e risco incompatíveis com a qualificação técnica do cliente ou de seu representante, e depósitos ou transferências realizadas por terceiros). 1 Esse entendimento, creio eu, é já pacificado em sede doutrinária e jurisprudencial, até mesmo como consequência natural de outro entendimento, igualmente sedimentado, de que a comunicação das operações não deve ser automática, cabendo ao intermediário analisar a operação antes de decidir se a reporta ou não. 3. Independentemente, porém, dessa decisão, ou seja, mesmo que o intermediário opte por dar curso à operação, como ocorreu no presente caso, dúvida não há de que deve dispensar a operações com as características acima elencadas especial atenção, in verbis: "Art. 6 Para os fins do disposto no art. 11, inciso L da Lei no /98, as pessoas mencionadas no art. 2 desta Instrução dispensarão especial atenção às seguintes operações envolvendo títulos ou valores mobiliários:" (grifou-se) 4. Em seu recurso, a Planner alega que analisou as operações objeto do Termo de Acusação. Ocorre, porém, que a defesa, assim como o recurso, não trouxeram aos autos qualquer prova de que o tenham efetivamente feito, tampouco contemporaneamente aos fatos. Trata-se, assim, de mera afirmação, destituída de provas, que por isso não pode ser aceita para infirmar os fatos descritos no Termo de Acusação, razão pela qual entendo, da mesma forma que a Turma, que a Corretora não lhes dispensou especial atenção. 5. No recurso apresentado, a Corretora alegou ainda que conhecia seus clientes e respectivo perfil, o que lhe permitiria sustentar, segundo alega, que as operações por 1 Inclusive, entre outras razões, porque a negativa de seguimento à transação traz para o intermediário o risco de dar ciência indireta aos clientes da comunicação de operação suspeita, potencialmente afastando a presunção de boa-fé prevista no 2 do art. 7 da norma. Cabe a cada intermediário, à luz da situação concreta, sopesar os elementos disponíveis para decidir se dá ou não curso às operações listadas ~~rt. 6, / ou comunica já a simples proposta de transação (cf. art. 7, caput). ~ Rua XV de Novembro, 275, a andar São Paulo, SP Tel. : (11) Fax: (11) ô
3 8M&F80VESPA Recorrentes: Planner Corretora de Valores S. A., Artur Martins de Figueiredo e Claudio Henrique Sangar Julgamento Pleno- Voto da Conselheira Relatora- Fls. 3 de 11 eles realizadas, objeto do Termo de Acusação, não apresentavam qualquer indício de lavagem de dinheiro. 6. As normas de prevenção à lavagem de dinheiro, no entanto, determinam que não basta o conhecimento da Corretora sobre cada um de seus clientes, é preciso ter procedimentos e comprovar que esse conhecimento não é apenas teórico ou intangível, mas estava fundado em elementos concretos e foi utilizado para embasar a análise do intermediário à luz de eventuais atipicidades. 7. As normas cadastrais e os procedimentos de conheça o seu cliente são instrumentais ao cumprimento de uma série de outras obrigações impostas pela legislação de mercado de capitais. A Corretora deve ter condições de demonstrar de forma independente o cumprimento dessas obrigações, que também têm por finalidade proteger a própria Corretora e sua administração em situações como a presente, dando-lhes mínimos elementos de defesa. 8. Também não é demais lembrar, por óbvio que pareça, que os clientes têm direito de ser tratados de acordo com o que prescreve a regulamentação, o que inclui a garantia de que as obrigações cadastrais impostas aos participantes de mercado serão observadas. Em outras palavras, as normas cadastrais existem também para proteção dos próprios clientes, de forma que não é porque a Corretora os alega conhecer que está dispensada de observar os procedimentos cadastrais aplicáveis. 9. Não posso deixar de registrar que esses mesmos clientes que a Corretora alega conhecer individualmente e a fundo, a ponto de ter optado de deixar de comunicar centenas de negócios (ao menos à primeira vista) atípicos em suas contas, figuraram como reclamantes nos quase 1 O (dez) processos de mecanismo de ressarcimento de prejuízos indicados no relatório, muitos deles alegando-se inconformados e surpreendidos com Rua XV de Novembro, 275, 8 andar São Paulo, SP Tel. : (11) Fax: (11)
4 Julgamento Pleno- Voto da Conselheira Relatora- Fls. 4 de li operações alegadamente contrárias ao seu perfil e capacidade financeira? O conjunto dessa quase dezena de reclamações é um indício muito veemente, a meu sentir, de que os clientes envolvidos nas operações não comunicadas, no mínimo, não se consideram tão próximos e ligados à Corretora quanto afirmado pela defesa dos acusados. 10. Veja-se, a propósito, que inexistia - ou quando existia era claramente insuficiente - qualquer informação nas fichas cadastrais dos investidores que figuraram como reclamantes nos processos de MRP de n que pudesse auxiliar os funcionários da Planner na análise da compatibilidade das operações realizadas, seja com relação ao volume financeiro transacionado ou com relação à qualificação técnica possuída pelo investidor. 3 Tampouco apresentou a Corretora qualquer documento ou análise que pudesse suprir essa ausência e servir de suporte às suas alegações de que teria dispensado a operações claramente atípicas sob diversos critérios alguma atenção, muito menos a especial atenção exigida pela lei. 11. No caso dos depósitos e transferências realizados por terceiros para a liquidação de operações, atendimento às chamadas de margem de garantia ou amortização de saldo devedor, conforme identificado nos MRPs n, ressalto que a existência de tais depósitos e transferências, por si só, caracteriza a situação atípica descrita no art. 6, inciso XII, da Instrução 301, e deveria, portanto, ser objeto de atenção especial pela Corretora. Não vai disso que deva a operação ser obrigatoriamente comunicada, mas sem dúvidas deve atrair especial atenção, até para que 2 Relembro aqui que os processos de mecanismo de ressarcimento de prejuizos e os de natureza sancionadora tem escopos e finalidades diferentes, não havendo contradição no fato de os primeiros terem sido decididos como improcedentes -- o que pode se dever a inúmeras razões, inclusive imputáveis aos clientes, mas que não têm o condão de afastar eventuais irregularidades que tenham sido cometidas pelas corretoras -- ao passo que os últimos resultem em condenações. 3 Com exceção ao MRP n em que figurava como reclamante a investidora, e cuja ficha cadastral continha sua qualificação. Rua XV de Novembro s andar São Paulo, SP Tel. : (11) Fax: (11)
5 8M&F80VESPA Processo Administrativo Ordinário no 54/2012 Julgamento Pleno- Voto da Conselheira Relatora- Fls. 5 de I I a Corretora possa demonstrar a dita especial atenção, e registrar as razões de decidir não fazer o reporte, se for o caso. 12. O fato de determinados depósitos ou transferências terem sido realizados por pessoas relacionadas aos clientes beneficiados não desobriga a Corretora do dever imposto pela Instrução 301. Mas, mesmo que assim não fosse, observo que nos casos dos MRPs n (fls. 279/280 e 362/363) e (fl. 366), houve depósito ou transferência de recursos por outro cliente da Corretora, em princípio não ligado aos clientes que receberam os recursos. 13. Também quanto a tais depósitos e transferências, inexiste provas de que a Corretora as tenha analisado (ergo, dispensado-lhes alguma atenção) e concluído pela inexistência de atipicidades dessas situações a ensejar comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras- COAF. 14. A jurisprudência administrativa da CVM não destoa desse entendimento, como se vê da transcrição a seguir: "19. Como se vê acima, não havia, quando das operações, informações cadastrais que as justificassem, seja sob a ótica econômica ou patrimonial e, portanto, deveriam ter sido comunicadas de acordo com o art. 7, 11 combinado com art. 6, I da Instrução (..) 21. Confirmada a obrigação de comunicar a operação passa-se à análise da possibilidade de se condenar a Corretora e o Diretor-Responsável pela ausência de comunicação. Para tanto, acho importante começar reconhecendo que a obrigação prevista no art. T da Instrução 301/99 é um dever de [dispensar especial atenção] vigilância e supervisão que é infringido pela omissão em realizar tal vigilância e supervisão. Rua XV de Novembro. 275, 8 andar São Paulo. SP Tel. : (11 ) Fax: (11)
6 Recorrentes: Planner Corretora de Valores S.A., Artur Mm1ins de Figueiredo e Claudio Henrique Sangar Julgamento Pleno- Voto da Conselheira Relatora- Fls. 6 de Descumpre-se o dever de [dispensar especial atenção] vigilância e supervisão não só por condutas dolosas, como querem os indiciados, mas, também, por condutas omissivas. Ao contrário do que dizem os indiciados, essa é uma regra tradicional até mesmo no direito penal, que admite a modalidade culposa também nos crimes omissivos. (P AS SP2005/0296, Relatora a então Diretora Maria Helena Santana, julgado em ) 15. Conforme mencionado no Parecer da Superintendência Jurídica, a finalidade da Instrução 301 não é atribuir aos participantes a responsabilidade pela identificação da ocorrência do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, mas impor a tais instituições a obrigação de identificar e comunicar à autoridade de inteligência financeira as operações que apresentem as características relacionadas nos incisos do artigo 6 do referido normativo, a fim de evitar que o mercado de valores mobiliários seja utilizado para a prática de tais ilícitos. Uma vez identificada operação com essas características, cabe ao intermediário realizar análise para fins de comunicação, se for o caso, ao COAF. Em se concluindo pela inexistência de características atípicas, a Corretora tem o dever de documentar a análise, ou ao menos indícios mínimos que a tenha feito, e arquivar o caso, ou, como dito acima, não terá condições de se defender. 16. No caso concreto, como se viu acima, a Corretora não logrou comprovar ter dispensado especial atenção às operações com as características descritas no artigo 6 da Instrução 301, já que não documentou nem trouxe aos autos qualquer indício contemporâneo à época dos fatos de que o tenha feito. 17. A ausência de formalização é uma fragilidade gritante nos procedimentos e ~ controles internos da Planner. Como já tive oportunidade de manifestar, a obrigação de possuir procedimentos e controles presta-se também a dar concretude às disposições normativas, ou seja, destina-se a fazer com que sua observância seja demonstrável. Caso Rua XV de Novembro, 275, 8 andar São Paulo, SP Te!. : (11) Fax: (11)
7 Julgamento Pleno- Voto da Conselheira Relatora - Fls. 7 de 11 contrário, não passariam de comandos abstratos seguidos pelos participantes de acordo com sua conveniência. 18. Ao não possuir sistemas adequados de controle atinentes ao cumprimento do artigo 6 da Instrução 301, a Corretora violou o artigo 7 da mesma norma. 19. Ressalto, por fim, que a importância do fiel cumprimento da Instrução 301 pelos intermediários integra um esforço conjunto de maior amplitude, global, de combate aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Nas palavras de Celso Sanchez Vilardi, com a edição da Lei n de 3 de março de 1998, referente aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e a criação do COAF, "preocupouse o legislador em estabelecer as condutas criminosas e em estabelecer normas que objetivam, ao mesmo tempo, prevenir e punir os chamados crimes de lavagem e, ainda, facilitar as investigações, que poderão levar o criminoso à condenação penal, merecendo destaque a obrigação de comunicar operações que possam configurar os crimes previstos, atribuído a certas pessoas, especificadas pela Lei " 4. Sendo as bolsas de valores um dos focos de prevenção e combate à lavagem, é de extrema relevância o fiel cumprimento do referido normativo pelas instituições participantes do mercado para contribuir com a prevenção e o combate a esses crimes. 20. Com relação ao Sr. Arthur Martins de Figueiredo, compartilho do entendimento da Turma de que deve responder pelas infrações à Instrução 301 encontradas, na medida em que, à época dos fatos, era o diretor indicado como responsável pelo cumprimento dos dispositivos da Instrução 301, nos termos do art. 1 O daquela norma. Cabia-lhe, portanto, o dever primário de zelar pela implementação cv de 4 "Os Crimes de Lavagem e Reciclagem (Lei n , de 3 de março de 1998) e a Obrigação de Comunicar Determinadas Transações ", Celso Sanchez Vilardi, in Aspectos Atuais do Direito do Mercado Financeiro e de Capitais, pp. 47/49. Rua XV de Novembro. 275, a andar São Paulo, SP Tel. : (11) Fax: (11)
8 Processo Administrativo Ordinário n 54/2012 Recorrentes: Planner Corretora de Valores S.A., Al1ur Martins de Figueiredo e Claudio Henrique Sangar Julgamento Pleno- Voto da Conselheira Relatora- Fls. 8 de li procedimentos e controles internos capazes de identificar operações atípica como as questionadas nestes autos- e ato contínuo- dispensar-lhes especial atenção Manutenção de Saldo Devedor e Concessão de Financiamento 21. Mantenho, igualmente, a decisão da Turma quanto à acusação de Manutenção de Saldo Devedor e Concessão de Financiamento (item (ii) da seção 1.1 do meu relatório sobre este processo). 22. A esse respeito, registro que os argumentos apresentados pelos Recorrentes (c f. item 19 do Relatório) não encontram suporte nos documentos constantes dos autos, como já destacado pela decisão da Turma. 23. Em primeiro lugar, diversamente do que aduzido pelos Recorrentes, temos o Relatório de Auditoria n 344/13 (fls. 174/190) que comprova que os investidores efetivamente realizaram operações em suas contas apesar dos saldos negativos ali evidenciados. Não se trata, assim, de mera ocorrência de saldo devedor, cuja simples existência isoladamente não caracteriza violação às normas de mercado de capitais, mas de efetiva concessão de crédito pela Corretora àqueles clientes. Afinal, essas operações de clientes com saldo negativo são subsidiadas e honradas pela Corretora com seu capital próprio, já que é ela, Corretora, a responsável final pela liquidação das referidas operações, por ela intermediadas. Passo a examinar a situação individual de cada um dos investidores que, a par de manterem saldos negativos sem que fossem instados a remediar a situação, realizaram negócios que agravaram sua situação. (i) : alega a Planner que teria vendido ativos (PETR4 e VALES) no dia 21/7/2008, percebendo valores suficientes para a cobertura do alegado saldo devedor. Novamente recorro ao Relatório de Auditoria n 344/13 que demonstra que, no próprio.dia 21/7/2008, a investidora também Rua XV de Novembro. 275, s andar São Paulo, SP Tel. : (11) Fax: (11)
9 Recorrentes: Planner Corretora de Valores S.A., Artur Martir,s de Figueiredo e Claudio Henrique Sangar Julgamento Pleno- Voto da Conselheira Relatora - Fls. 9 de 11 realizou rolagem de contratos a termo, tendo ainda aberto novos contratos a termo, que, na verdade, majoraram ainda mais o saldo negativo então existente; (ii) afirmam os Recorrentes que teria vendido ativos (PETR4, VALES e CSNA3) no dia 21/7/2008 em valores suficientes para a cobertura de possível saldo devedor. O Relatório de Auditoria n também demonstra que no próprio dia 21/7/2008 a investidora realizou a rolagem e abriu novos contratos a termo que majoraram seu saldo devedor; 24. (iii) sustentam os Recorrentes que no dia 2117/2008 o investidor teria vendido ativos (PETR4) em valores suficientes para a cobertura de possível saldo devedor. Verifico que, junto com as vendas promovidas pelo investidor nesse dia, foram realizadas rolagens de contratos a termo que, em conjunto, majoraram seu saldo devedor, o qual permaneceu acima de R$70.000,00 por quase 3 meses (de 23/7/2008 até 14/10/2008). Note-se, também, a realização de operações pelo investidor enquanto mantinha saldo devedor em sua conta-corrente nos dias 16/4/2008 (lançamento de opções e compra de novos contratos a termo) e 4/6/2008 (compra no mercado à vista); (iv) abriu novos contratos a termo no dia 4/9/2008 e fez operações de day frade no dia 16/1/2009, quando já estava com saldo negativo em sua contacorrente; e, por fim (v) : investidor deu curso à rolagens e abriu novos contratos a termo nos dias 21 e 2217/2008. Assim, as alegações apresentadas no recurso da Corretora não prosperam. Elas ignoram que os investidores realizaram novas operações enquanto mantinham saldo devedor, majorando-o, em infração ao artigo 12, inc. I do Regulamento anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional ("CMN") n 1.655/89 ("Resolução 1.655") e artigos 1 e 39 da Instrução CVM n ("Instrução 51"). Rua XV de Novembro, 275, a andar São Paulo, SP Tel. : (11) Fax: (11)
10 SUPERVISA O DE MERCADOS Julgam.ento Pleno- Voto da Conselheira Relatora- Fls. I O de li 1.3. Acusação de Mediação de Valores Mobiliários por Pessoa não Autorizada 25. Por fim, razão também assiste à Turma em sua análise da acusação de Mediação de Valores Mobiliários por Pessoa não Autorizada ( cf. item (iii) da seção 1.1 do relatório). 26. Os s acostados às fls. 6/11 do Processo MRP n (Doc. 1 do Termo de Acusação) enviados por ao investidor e, principalmente, o de fl. 12 daquele mesmo processo, enviado àquele investidor por profissional da própria Planner-, que sugere ao referido cliente enviar um ao seu "assessor", da - demonstram claramente que não exercia atividades meramente administrativas na mas, sim, atividades próprias de agente autônomo de investimento - reconhecidas inclusive pela Corretora - para as quais não possuía a devida autorização. 27. Entendo, portanto, configurada infração, pela Corretora, ao artigo 13, inciso I, alínea "c" da Instrução CVM n 387/2003 ("Instrução 387"), combinado com o artigo 3, da Instrução CVM no 434/2006 e ao subitem do Regulamento de Operações do Segmento Bovespa, devendo a Corretora responder por tal violação. Entendo, ainda, que o Sr. Claudio Henrique Sangar deve também responder pela infração à Instrução 387 acima mencionada, na medida em que, à época dos fatos, era diretor responsável pelo cumprimento dos dispositivos contidos da Instrução 387, nos termos do art. 4 da mesma norma, tendo sido omisso em seu dever de diligência. 2. CONCLUSÃO 28. Por todo o acima exposto, voto pelo improvimento do recurso apresentado pelos Recorrentes, mantendo-se integralmente a decisão proferida pela Turma do Rua XV de Novembro andar São Paulo, SP Tel. : (11 ) Fax: (11)
11 BSMII' Julgamento Pleno- Voto da Conselheira Relatora- Fls. li de li Conselho de Supervisão composta pelo Conselheiro-Relator Luis Gustavo da Matta Machado e pelos Conselheiros Pedro Luiz Guerra e Wladimir Castelo Branco, com relação a todas as acusações recorridas. Aline e Menezes Sant Co { lheira-relatora Rua XV de Novembro, 275, 8 andar São Paulo. SP Tel. : (11) Fax: {11 )

References: artigo 6
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 artigo 3