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Timestamp: 2019-03-26 06:02:58+00:00

Document:
Lei 69/2015
Lei 69/2015, de 16 de Julho
50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes">Lei 69/2015
Segunda alteração às Leis 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes.
a) A Lei 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais;
b) A Lei 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;
c) A Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico;
d) A Lei 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal;
e) O Decreto-Lei 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.
Alteração à Lei 50/2012, de 31 de agosto
Os artigos 8.º, 10.º, 38.º, 42.º, 45.º, 58.º, 62.º e 66.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei 53/2014, de 25 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
São aditados à Lei 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei 53/2014, de 25 de agosto, os artigos 22.º-A, 23.º-A e 67.º-A, com a seguinte redação:
O artigo 54.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
d) As cooperativas e as régies cooperativas, de acordo com o disposto no artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 58.º do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei 50/2012, de 31 de agosto, proporcional à participação, direta ou indireta, do município, em caso de incumprimento das regras de equilíbrio de contas previstas no artigo 40.º daquele regime;
Alteração ao anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro
Os artigos 23.º e 33.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei 25/2015, de 30 de março, passam a ter a seguinte redação:
Alteração à Lei 53/2014, de 25 de agosto
Os artigos 9.º, 14.º, 22.º e 52.º da Lei 53/2014, de 25 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
3 - O recrutamento a que se refere o número anterior é efetuado mediante recurso à mobilidade prevista nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
1 - O município em situação de saneamento financeiro ou de rutura financeira, relativamente ao qual tenham sido aprovados planos de reequilíbrio ou saneamento financeiro anteriores à entrada em vigor da presente lei, ou que tenha aderido ao Programa de Apoio à Economia Local, aprovado pela Lei 43/2012, de 28 de agosto, pode solicitar ao FAM, no prazo de 30 dias, a contar do momento da verificação dos pressupostos previstos no n.º 2 do artigo 61.º do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, mediante o preenchimento de formulário eletrónico a aprovar, para o efeito, pela direção executiva, a suspensão da obrigação de apresentação da proposta de PAM.
Alteração ao Decreto-Lei 92/2014, de 20 de junho
Os artigos 3.º, 7.º e 10.º do Decreto-Lei 92/2014, de 20 de junho, passam a ter a seguinte redação:
Aditamento ao Decreto-Lei 92/2014, de 20 de junho
É aditado ao Decreto-Lei 92/2014, de 20 de junho, o artigo 42.º-A, com a seguinte redação:
Alteração sistemática ao Decreto-Lei 92/2014, de 20 de junho
O capítulo IV do Decreto-Lei 92/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte designação: «Escolas profissionais públicas e escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal».
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/988187.dre.pdf .
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References: artigo 54
 artigo 19
 artigo 58
 artigo 40
 artigo 61
 artigo 42