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Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Natal COMDICA Resolução 07/08 - PDF
Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Natal COMDICA Resolução 07/08
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Ester de Caminha Vilaverde
1 Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Natal COMDICA Resolução 07/08 CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS GERAIS Artigo 3 são objetivos gerais do Registro de Entidades da Sociedade Civil e a Inscrição dos Programas Governamentais e Não-Governamentais: I subsidiar o COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal/ RN na deliberação, no monitoramento e na avaliação das políticas de atendimento aos direitos da criança e o adolescente; II atualizar as informações sobre a rede de atenção à criança e ao adolescente no município de Natal/ RN, identificando os serviços oferecidos e as lacunas no atendimento; III apontar as necessidades de investimento para a adequação das entidades da sociedade civil e dos órgãos da administração pública aos princípios expressos no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO III DO REGISTRO DE ENTIDADES Artigo 4 entende-se como registro o credenciamento das entidades para o seu regular funcionamento e integração à rede municipal de políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Artigo 5 - para solicitar o registro, o requerente deverá: I comprovar, através de sua documentação e do trabalho desenvolvido, que presta um atendimento fundamentado nos princípios do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. II dispor de instalações em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; III não possuir pessoas inidôneas em seu quadro; IV preencher o requerimento de registro junto ao COMDICA; V apresentar copia dos seguintes documentos: a) estatuto atualizado da requerente registrado em cartório; b) ata da eleição e posse atualizada da diretoria em vigor, registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; c) cartão atualizado do CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; d) documento de identidade e CPF Cadastro de Pessoa Física do representante legal da entidade e uma lista de toda a Diretoria constando endereço, telefones e ;, inclusive, o do representante legal; e) proposta sócio-educativa do programa contendo a fundamentação conceitual acerca do trabalho desenvolvido e do público-alvo; f) plano de melhorias; g) a última Declaração do Imposto de Renda da entidade; Artigo 6 para o deferimento do pedido de registro, o COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal/ RN providenciará visita técnica, análise da documentação e das informações obtidas sobre o atendimento prestado pela entidade e/ ou unidade. I após o deferimento do registro, o COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal/ RN expedirá certificado com validade de 2 (dois) anos, que deverá ser afixado em local visível na entidade e/ ou unidade; II - A entidade e/ ou unidade que tiver o deferimento do pedido de registro deverá atualizar anualmente as informações oferecidas quando do requerimento inicial e comunicar, após a ocorrência, as eventuais alterações de endereço, mudanças na diretoria e reforma nos estatutos, sob pena de ter o registro suspenso; III após o deferimento do pedido, o COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal/ RN fará comunicação, em, no máximo, 30 (trinta) dias, aos Conselhos Tutelares, ao Ministério Público ou à Autoridade Judiciária. Artigo 7 em caso de indeferimento do pedido de registro, o COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal/ RN encaminhará o processo para o Conselho Tutelar para fiscalização e providências cabíveis. I constatada a manutenção das irregularidades que impeçam a concessão do registro, o processo deverá ser encaminhado ao Ministério Público ou à Autoridade Judiciária;
2 II nos casos de suspensão das atividades ou dissolução da entidade, caberá ao Poder Público a responsabilidade de assegurar a continuidade do atendimento às crianças e/ ou adolescentes. III a paralisação das atividades da entidade e/ ou unidade deverá ser comunicada ao COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal/ RN, imediatamente. Artigo 8 a entidade que tiver o seu pedido de registro deferido estará, automaticamente, aderindo-se à rede de atendimento do município, com disponibilidade de vagas para crianças e adolescentes encaminhados pelos pais ou responsáveis, pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Autoridade Judiciária, respeitando a capacidade de admissibilidade da entidade e/ ou unidade. Parágrafo único entende-se por rede de atendimento do município o conjunto articulado de órgãos, entidades, programas serviços desenvolvidos pela sociedade civil e pelo Poder Público, atuantes no município para a promoção, o atendimento, a defesa e a vigilância dos direitos da criança e do adolescente. CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS. Artigo 9 considera-se inscrito o programa aprovado pelo COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal/ RN, desenvolvidos por entidades da sociedade civil ou por órgão da administração pública, inclusive as Entidades de Economia Mista e as do Sistema S, devendo ser especificado o regime de atendimento. Parágrafo único para solicitar a inscrição do programa, o requerente deverá preencher o formulário fornecido pelo COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal/ RN. Artigo 10 a entidade deverá requisitar a inscrição de seus programas junto ao COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal/ RN, imediatamente após a sua criação. Artigo 11 a extinção de programas deverá ser comunicada, imediatamente, ao COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal/ RN. CAPÍTULO V DO PROCESSO DE REGISTRO DE ENTIDADES E INSCRÇÃO DOS PROGRAMAS Artigo 12 os pedidos de Registro de Entidades e os pedidos de Inscrição de Programas serão autuados em sistema de processo administrativo adotado pelo COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal/ RN. Artigo 13 o requerimento de Registro de Entidade / ou Inscrição de Programas deverá ser dirigido ao Presidente do COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal/ RN, em formulário fornecido pelo Conselho. I para pedido de Registro, a Entidade deverá anexar ao requerimento a documentação prevista no artigo quinto da presente resolução; II para o pedido de Inscrição de Programa, a Entidade ou Órgão Público deverá anexarão requerimento a proposta sócio-educativa do programa, contendo a fundamentação conceitual acerca do trabalho, o público alvo e o plano de melhorias. Artigo 14 protocolado o pedido, o COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal/ RN fará análise da documentação em 20 (vinte) dias úteis. I caso haja necessidade de adequação de pedido do inicial, o COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal/ RN notificará o requerente para que, no prazo e 5 (cinco) dias, a contar da expedição da notificação, tome as providências necessárias. II os pedidos que não forem da competência do COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal/ RN serão devolvidos ao requerente no prazo de 5 (cinco) dias.
3 MODELO DO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ENTIDADES E/ OU INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS (este formulário deve ser preenchido em papel timbrado da entidade e/ ou órgão público) ( ) REGISTRO DE ENTIDADE ( ) INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS Discriminá-lo: Ilmo (a) Sr (a): NOME DO (A) PRESIDENTE DO COMDICA Presidente do COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal/ RN A entidade abaixo qualificada requer o REGISTRO e/ ou INSCRIÇÃO neste Conselho. NOME DA ENTIDADE Rua /Avenida N Bairro CEP: Telefones Fax Presidente Celular Solicitamos os devidos encaminhamentos. Atenciosamente, Assinatura do Representante Legal Documentação necessária: Estatuto atualizado da entidade registrado no cartório d Registro de Pessoas Jurídicas. Ata de eleição e posse atualizada da Diretoria em vigor, registrada no mesmo cartório. Cartão atualizado do CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. CPF e Identidade do representante legal da entidade. Proposta sócio-educativa contendo fundamentação conceitual acercado trabalho desenvolvido, público alvo, a última Declaração de Imposto de Renda da entidade e o Plano de melhorias. (o processo só será aberto mediante requerimento assinado e toda documentação anexada)
4 N COMDICA MODELO E FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE ENTIDADE INFORMAÇÕES GERAIS DA ENTIDADE Razão Social Nome Fantasia Data da Fundação / / CNPJ Rua N Bairro Natal RN - CEP: Telefones Fax Nome do Representante pela Entidade Cargo Mandato: início / / até / / Situação do Imóvel ( ) próprio ( ) alugado ( ) cedido ( ) comodato Total de crianças atendidas Total de adolescentes atendidos Área de atuação (se for o caso, marque uma ou mais opções): ( ) Abrigo ( ) Apoio sócio-educativo meio aberto ( ) colocação familiar ( ) internação ( ) orientação e apoio sócio-familiar ( )defesa jurídico social ( )semi-liberdade ( ) liberdade assistida A entidade atua em outras cidades A entidade é mantida por outra instituição AVALIAÇÃO DA ENTIDADE Toda a documentação solicitada foi apresentada e está regular? SIM NÃO A entidade tem água portável? A iluminação é suficiente? Todos os locais de atendimentos são bem ventilados?
5 Há coleta diária de lixo? O piso e as paredes dos banheiros e cozinha são laváveis? Há banheiros exclusivos para meninos e meninas? A armazenagem de produtos de limpeza e tóxicos é segura? A fiação elétrica está embutida na parede? Em caso de janelas, portas e corredores altos, há grades protetoras? Há acesso para pessoas com deficiência? É feita uma seleção criteriosa das pessoas que trabalham ou prestam serviço como voluntário ou outros na entidade, no sentido de conhecer sua idoneidade e verificar suas boas condições emocionais? Há investimento permanente na formação de todas as pessoas que trabalham na instituição? Existe atenção respeitosa aos familiares das crianças e adolescentes? Com que freqüência? Há comercialização de produtos feitos pelas crianças e/ ou adolescentes? E se há qual é?
6 Responsável pelo Programa N COMDICA MODELO DE FORMULÁRIO PARA INSCRIÇÃO DE PROGRAMA Nome da Entidade ou Departamento Responsável Rua N Bairro Natal RN CEP: Telefone Fax Programa 1. Nome 2. Regime de Atendimento: ( ) Abrigo ( ) Apoio sócio-educativo meio aberto ( ) colocação familiar ( ) internação ( ) orientação e apoio socio-familiar ( ) defesa jurídico social ( ) semi-liberdade ( ) liberdade assistida 3. Atividades desenvolvidas: a) b) c) 4. Total de crianças atendidas: faixa etária 5. Total de adolescentes atendidos: faixa etária 6. Perfil dos educadores e técnicos por escolaridade e faixa etária do público alvo Até 3 anos até 18 TOTAL Médio Superior TOTAL Faixa etária total Sem Escolaridade Fundamental (1 a 8)
7 7. Perfil da equipe o Programa por área de atuação e escolaridade Adminstrativa Educadores/ Técnicos Serviços Gerais TOTAL Médio Superior total Faixa etária total Sem Escolaridade Fundamental (1 a 8) 8. Avaliação do Programa: A entidade tem água portável? A iluminação é suficiente? Todos os locais de atendimentos são bem ventilados? Há coleta diária de lixo? O piso e as paredes dos banheiros e cozinha são laváveis? Há banheiros exclusivos para meninos e meninas? A armazenagem de produtos de limpeza e tóxicos é segura? A fiação elétrica está embutida na parede? Em caso de janelas, portas e corredores altos, há grades protetoras? Há acesso para pessoas com deficiência? É feita uma seleção criteriosa das pessoas que trabalham ou prestam serviço como voluntário ou outros na entidade, no sentido de conhecer sua idoneidade e verificar suas boas condições emocionais? Há investimento permanente na formação de todas as pessoas que trabalham na instituição? Existe atenção respeitosa aos familiares das crianças e adolescentes? Com que freqüência? As atividades desenvolvidas com s crianças e adolescentes são compatíveis com a fase de desenvolvimento físico, mental emocional, na qual e encontram? SIM NÃO 9. A equipe responsável faz uniões regulares de planejamento e avaliação? E com que frequência? 10. O Programa tem um plano de trabalho fundamentado nos princípios do ECA Estatuto da Criança e do Adolescente? Explique (anexar o plano de trabalho) Parecer Técnico Data / / Nome do Técnico: Assinatura do Técnico Parecer da Comissão de Políticas Públicas Data / / ( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO Assinatura da Comissão de Políticas Publicas
8 DATA / / Plenário Aprovando ÁREA DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES ABRIGO os programas de atendimento em regime de abrigo devem observar os princípios do acolhimento, da transitoriedade, da convivência familiar e comunitária. Trata-se de uma medida de proteção, uma alternativa de moradia provisória, com um atendimento personalizado, em pequenas unidades, para pequenos grupos, que não pode privar a criança e o adolescente direito de ir e vir. O Art. 92 do ECA traz os princípios que devem ser adotados pelas instituições de abrigo. APOIO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO são programas desenvolvidos de forma complementar à ação da família e da escola. Há um leque enorme de iniciativas passíveis de inscrição com este título. Atividades lúdicas, esportivas, recreativas, de apoio escolar, de educação para o mundo do trabalho, de formação para a cidadania são possibilidades de desenvolvimento deste regime. Um princípio importante para essas ações é a sua imersão na vida comunitária. COLOCAÇÃO FAMILIAR - a colocação em família substituta sob as formas de guarda, tutela ou adoção constitui a base desse regime de atendimento. Um programa de atendimento com esse foco, deve identificar, orientar e acompanhar famílias com disponibilidade para guardar, tutelar ou adotar crianças e adolescentes, cujas famílias naturais foram julgadas (depois do devido processo jurídico) incapazes de continuar com o poder familiar sobre as crianças e adolescente. DEFESA JURÍDICO SOCIAL são programas que se caracterizam pela advocacia dos direitos, utilizando os instrumentos e mecanismos legais, o levantamento de ações de proteção contra ameaças à integridade física e psicológica da criança, do adolescente e de outros integrantes de suas famílias. Deve buscar assegurar acesso e usufruto dos direitos de cidadania, mediante regularização civil (divorcio, casamento, guarda, tutela e curatela da criança e do adolescente); aquisição de documentação (registro de nascimento, registro de identidade, CPF, certificado de reservista, carteira de trabalho); identificação e localização de desaparecidos; orientação e defesa jurídica, dentre outros. Assim, os fóruns, as universidades, órgãos públicos e entidades que desenvolvam ações de vigilância e proteção dos direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes devem inscrevê-las no COMDICA. INTERNAÇÃO o ECA conceitua a internação como medida privativa de liberdade, aplicável a adolescentes que cometeram infrações graves ou não cumpriram medidas anteriormente aplicadas. Os Art. 94, 121 e 124 do ECA descrevem detalhadamente os critérios que programas de execução da medida do internação devem observar. Por recomendação do CONANDA, o desenvolvimento de programas de internação é de responsabilidade do Governo estadual e Municipal, para que possa ser observado o princípio da regionalização. Mesmo assim, gerenciado por órgãos estaduais e municipais, o programa deve ser inscrito no Município onde se localiza a unidade. LIBERDADE ASSISTIDA é uma medida sócio-educativa aplicada pelo Juiz a adolescentes que cometeram ato infracional. Um programa de atendimento a esse regime deve ser desenvolvido de forma bastante articulada com a comunidade de origem dos adolescentes, pois pressupõe acompanhamentos, orientações e encaminhamentos para que os direitos e deveres de cidadania desses jovens sejam observados. Assim, a matrícula, o retorno e o monitoramento da freqüência à escola; a inscrição em programas de formação para o mundo do trabalho; a participação em atividades esportivas, culturais e de lazer são algumas das possibilidades de desenvolvimento do programa de liberdade assistida. ORIENTAÇÃO E APOIO SOCIO-FAMILIAR são os programas voltados para a promoção do direito da criança e do adolescente a uma boa convivência familiar. Para o bom desenvolvimento desse regime, é necessária uma atenção à conceituação de família. Na Política Nacional de Família do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, esse conceito abrange o casal, o casal e seus filhos, avós com netos e outras relações que se caracterizem por laços de consangüinidade e/ou afetividade, podendo ser formalizados ou não por atos legais. As ações destinadas a esses grupos familiares podem ser de apoio e orientação em situações de conflito intrafamiliares; atendimento de necessidades básicas a pessoas pobres; inclusão em políticas de lazer, cultura, educação, saúde e/ou assistência social. PARÂMETRO referência, modelo padrão a ser seguido. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fixar critérios para registrar entidades e inscrever programas, está definindo um padrão de qualidade. POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL convencionou-se chamar de proteção especial ao conjunto de programas voltados para crianças e adolescentes em situação de maior vulnerabilidade, seja pela violação de seus direitos ou porque violaram os direitos dos outros. Exemplos: programas de erradicação do trabalho infantil; de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes; liberdade assistida; semiliberdade; internação, etc. Todos os programas de atenção especial devem ser inscritos no Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS é o conjunto de políticas voltadas para todos os cidadãos, portanto, são universais. Exemplos: educação infantil; ensino fundamental; ensino médio; saúde da família; saúde materno-infantil; cultura; esportes; habitação; alimentação; etc. SEMILIBERDADE é um regime composto de programas, medidas e ações de atendimento a adolescentes que cometeram atos infracionais. Caracteriza-se pelo atendimento institucional, mas não em regime de privação de liberdade, ou seja, o adolescente pode sair da unidade para estudar, trabalhar, se divertir, mas deve ter um horário para retornar, definido pela equipe da unidade de semiliberdade. Durante sua permanência na instituição, devem ser desenvolvidas ações de orientação psicopedagógica, com vistas à sua reabilitação para a livre convivência comunitária. Também os programas desenvolvidos nesse regime como o de internação -, mesmo que gerenciados por um órgão estadual, devem ser inscritos no município onde são atendidos os adolescentes.
9 SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE é uma rede formada por todos os organismos responsáveis pela promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente: os Conselhos dos Direitos e os Conselhos Tutelares, o Ministério Público, o Poder Judiciário, os fóruns e centros de defesa dos direitos, etc.
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MINAS GERAIS. Resolução Nº 46, de 26 julho de 2012.
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MINAS GERAIS Resolução Nº 46, de 26 julho de 2012. Dispõe sobre inscrição de programas de atendimento socioeducativo de privação e restrição

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14