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Timestamp: 2020-02-29 06:44:37+00:00

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﻿ ﻿ Modelo de ação civil pública de reparação de danos ambientais e nulidade de licenciamento - construção em APP | Portal J
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........, ESTADO DO .....
O INSTITUTO ......, fundado em ... de .... de ...., reconhecido de utilidade pública por força da lei estadual n° 10.919 de 26/10/94, CNPJ ...., sediado na cidade de ...., na rua ....., ...., CEP ...., entidade preservacionista do meio ambiente, presidente ......... e o ........., fundado em data de .../.../..., CNPJ ........, com sede na Rua ........, n.º ... , Bairro ....., CEP ..... - ...... - .....; presidente ....., CI RG ......, ambos sem fins lucrativos e com legitimidade para postular de acordo com o § 1º do Art. 129 da Constituição Federal e Art. 5º, I e II da Lei 7.347/85, (Doc. ..., em anexo) comparecem perante Vossa Excelência, com a vênia devida, por meio de seus procuradores, (Doc. ..., em anexo) in fine assinados, advogado .... e ...., inscritos na OAB Secção ...., respectivamente, sob n.º .... e ...., com escritório profissional na rua ....., ..., conj. ..., CEP ...., Estado do ..., onde recebem intimações e notificações, com fundamento no Art. 2º, letra a e § 1º do Art. 3º e art. 18 da Lei 4.771/65 (com redação de medida provisória); artigos 19, letra d, 20, 22 e 23 do anexo do Decreto Estadual 5.040/89; art. 225 caput e § 3º da Constituição Federal, art. 14 Lei 6.938/81 art. 34 do Decreto Federal 99.274/90, Lei Estadual 7.389/80 com apoio processual na Lei 7.347/85 e 8.078/90, vem propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E NULIDADE DE LICENCIAMENTO
Contra ........., brasileiro, ....., residente e domiciliado em ......., na ........, ..., apartamento ..., em ....., ... e ......., ......, .... - ..., pelas seguintes razões de fato e de direito:
O requerido vem promovendo construção de obras em faixa de preservação permanente, às margens do Rio ....., em ...., ......, ......, município e comarca de ...., sem ter apresentado EIA/RIMA ao IAP e realizado audiência pública e em desacordo com a Licença de Instalação.(Doc. ... - fotos , em anexo)
Consta da Licença de Instalação expedida pelo IAP. (Doc. ..., em anexo)
"Deverá ser respeitada a área de preservação permanente (30 m de distância de cursos d'água), conforme prevê a Lei 4.771/65, art. 2.º - Código Florestal, não podendo ser edificada obras nem supressão de vegetação."
A referida Licença de Instalação manda respeitar somente 30 metros da distância do curso d'água, quando no local o rio possui mais de 10 metros de largura, sendo, portanto, a faixa de preservação permanente a ser preservada de 50 metros. As construções situam-se tanto na faixa de 30 (trinta) metros como na de 50 (cinquenta) metros.
Com o objetivo de evitar o acesso da população - que costumeiramente utilizava o local - o proprietário construiu um muro de aproximadamente .... metros de altura dentro da faixa de preservação permanente.
O empreendimento localiza-se no litoral do ...., onde o uso do solo está regulamentado pela Lei 7.389 de 12 de Novembro de 1980 e pelo Decreto 5.040 de 11 de Maio de 1989, que veda a instalação desse tipo de equipamentos às margens dos cursos d'água e exige para o licenciamento fora das faixas de preservação permanente de RIMA. Conforme ofício do IAP foi dispensada a apresentação do EIA/RIMA, quando existe previsão legal de sua exigência.(Doc. ..., em anexo) Como consequência, o IAP não cumpriu com o disposto no § 1.º do art. 2.º da Resolução n.º 009/87 do CONAMA. O procedimento administrativo (Doc. ..., em anexo) do IAP é cheio de contradições, marchas e contramarchas, abrindo mão do exercício do poder de polícia.
A competência para autorização de supressão de vegetação de preservação permanente é do IBAMA com a redação atual dada por medida provisória do § 1.º do art. 3.º da lei 4.7771/65 e este órgão não autorizou. (Doc. ..., em anexo)
O empreendedor previu essas atividades conforme se depreende de fls. ... a ... do Documento número ... (oito) em anexo, e construiu ao arrepio da lei.
a) ao longo dos rios ou outro qualquer curso d'água em faixa marginal cuja largura mínima será de:
1) de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez ) metros de largura;
2) de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;..." (grifo nosso).
Recentemente, com a edição da Medida Provisória, o § 1º do art. 3.º da lei 4.771/65, passou a permitir a supressão da vegetação da preservação permanente, em caso de utilidade pública ou interesse social, mediante autorização do IBAMA. Conforme ofício do IBAMA (Doc. ..., em anexo) não existe autorização do IBAMA.
No caso, trata-se de empreendimento privado que visa lucro. Qualquer decreto que viesse concordar com tal uso seria uma simulação. Em segundo lugar, a competência para legislar sobre floresta é de competência concorrente e suplementar entre a União e os Estados, nos termos do art.24, VI e § 2.º da Constituição Federal.
Ocorre que no caso, o IAP já se manifestou quando da construção em área de preservação permanente. E nem poderia existir, porque a Lei do Uso do Solo do Litoral e sua regulamentação proíbem o uso das faixas de proteção dos cursos d'água. A utilidade pública e o interesse social da área em questão é o da preservação, a redução da atividade antróprica e a segurança.
A utilidade pública e o interesse social já manifesto pelo Decreto Governamental 5.040/89, conforme consta do art. 19 do seu anexo, é o da proibição do uso das margens dos cursos d'água do litoral, para os serviços públicos que especifica.
"Não será permitida a execução e/ou a implantação de instalações de equipamentos necessários ao desenvolvimento de atividades culturais, esportivas, de turismo, de lazer, serviços públicos e diversos:
d) nas faixas de proteção dos mananciais, corpos e cursos d'água."
As construções se desenvolvem, portanto, ao arrepio do que dispõe o Art. 2º, alínea a e do § 1º do Art. 3º da Lei 4.771/65, contrariando o disposto no Art. 19, letra d, do anexo do Decreto Estadual 5.040/89. Este último, norma suplementar e concorrente com a União, estabelecendo norma geral para o litoral, no zoneamento do uso do solo previsto na lei Estadual 7.389/89, implantando o macrozoneamento da microrregião Litoral .......
O Juízo da Comarca de ........ já decidiu pela inexistência de direito ao proprietário para construir em área de preservação permanente, conforme decisão no Mandado de Segurança impetrado por Porto Real Palace Hotel que se insurgiu contra embargo do Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
Nos autos 18/97 o juízo de Morretes e a decisão da 6.ª Câmara Civil já confirmou a existência de periculum in mora e fumus boni iuris em obras que vinha construindo o Estado do Paraná, com a mesma finalidade às margens do Rio São João. (Doc. ..., em anexo)
2. DA NECESSIDADE DO RIMA
A significância do impacto para se exigir o EIA/RIMA - Estudo e Relatório de Impacto Ambiental pode ser verificada de três formas:
A significância é definida ope legis, - pelo só efeito da lei - não cabendo à autoridade administrativa discricionariamente desconsiderá-la. É que neste caso, a definição da significância já foi atribuída anteriormente pela análise técnica e levada em consideração para a disciplina legal.
Uma das consequências desse procedimento com EIA/RIMA é a realização de Audiência Pública prévia, sem a efetivação da qual fica sem validade a licença nos termos do § 3.º art. 2.º da Resolução 009/87 DO CONAMA.
Há que se considerar que o meio ambiente nos termos do art. 225 da Constituição Federal é um bem de uso comum do povo e não integra o patrimônio do Estado do ..... O Estado é o gestor do meio ambiente e não seu dono. A população não pode ser afastada da decisão através da participação em audiência pública, prevista em casos de EIA/RIMA, tendo em vista a natureza jurídica do meio ambiente.
O artigo 1.º da Resolução 001/86 considera impacto ambiental, "qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas ao meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente afetam: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; IV - a qualidade dos recursos ambientais."
Dessa forma, o impacto deve ser avaliado sobre a natureza, sobre a segurança (vide em anexo Doc. ... a notícia do Jornal .... de .../.../...) e sobre o direito de servidão costumeiro de uso e passagem na propriedade, suportado imemorialmente de forma graciosa.
Não resta a menor dúvida que o documento em anexo Plano Geral de Implantação do Complexo .......(Doc. ...., em anexo) objetiva lucro. Existem algumas pinceladas positivas no tocante ao ordenamento do uso do local, mas na maior parte são insuficientes, e conforme se constata de fls. ... a ... confronta-se o projeto com a legislação ambiental e o direito costumeiro. Um licenciamento para essas atividades deveria ficar condicionado à observância da legislação ambiental, do direito de servidão costumeiro e de questões de segurança de forma bem definida e caracterizada, já que o empreendimento visa o lucro.
3. DA NULIDADE DAS LICENÇAS EXPEDIDAS PELO IAP
Nesse sentido, a outorga desses atos impropriamente denominados "licença de instalação e de operação" não garante ao empreendedor a efetiva realização do seu intento, qual seja, a exploração da atividade pretendida." (fls. 21 da obra acima referida)
Mais, ao impor o art. 225 da Constituição Federal à coletividade e ao poder público o dever de defender e preservar o meio ambiente (Poder Público - leia-se executivo, legislativo e judiciário) e ao estabelecer o art. 37 da Constituição Federal como princípio da administração pública, a eficiência, cabe também ao juiz verificar se a administração pública está sendo eficiente na proteção e defesa ambiental e assumir um papel determinante na defesa e proteção do meio ambiente.
A licença prévia e de Instalação do IAP são nulas nos termos do art. 2.º da Lei 4.717/65 - Lei da Ação Popular.
"São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
A Constituição Federal, em seu artigo 37, "in fine", dispõe:
"A administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,......"
"Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim." (Hely Lopes Meirelles, DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 22.ª Edição, Ed. Malheiros, 1997, fls. 82 )
"As normas urbanísticas são preceitos de ordem pública."......" Como as demais imposições do Poder Público, as urbanísticas nascem revestidas de imperium, inerente a toda ordem estatal, tornando-se obrigatórias não só para os particulares como para a própria Administração, visto que a submissão dos indivíduos e das autoridades às normas legais constitui peculiaridade dos Estado de Direito, como o nosso." (Helly Lopes Meirelles, Direito de Construir, 7ª Ed. Malheiros. Fls. 93 e 95)
Não é sem razão o teor do art. 67 e 68 da Lei 9.605/98 - Lei dos Crimes Ambientais :
"Art. 67 - Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
Por essa razão, o Ministério Público, deverá analisar o procedimento administrativo e os fatos constantes dos autos, para a instauração dos inquéritos e/ou oferecimento da denúncia crime, face o disposto na lei 8.429/92 e nos arts. 38, 39, 48 e 60 da lei 9.605/99.
Eis o que reza a Lei 6.938/81 - que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente:
"Art. 14, § 1° - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar danos causados ao meio ambiente ou a terceiros afetados por sua conduta".
" ... o não cumprimento das normas disciplinadoras previstas neste artigo, sujeitarão os infratores ao embargo das atividades irregulares, a medida cautelar de apreensão do material e das máquinas usadas nessas atividades, à obrigação de reposição e reconstituição, tanto quanto possível da situação anterior e imposição de multas". (grifo nosso).
"Art.22. Sem prejuízo das demais cominações estabelecidas em normas federais, estaduais e municipais, os infratores sujeitar-se-ão às seguintes sanções:
d) demolição da obra, construção ou edificação, respondendo o infrator pelas despesas decorrentes;
§ 4.º - As penalidades prevista nas alíneas "b", "c" e "d" deste artigo, aplicáveis independentemente das multas, serão impostas quando:
§ 5.º Nas penalidades previstas nas alíneas "f" e "g", o ato declaratório de perda restrição ou suspensão, parcial ou total, de incentivos, benefícios e financiamentos, será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que os tiver concedido, cumprindo Resolução do Conselho do Litoral, que gestionará junto às autoridades federais para aplicação de medidas similares, quando for o caso.
Art. 23 - As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles:
Como se vê, Excelência, aqui impera o princípio do restitutio in integrum, que exige a reparação mais cabal e completa.
O artigo 12 da Lei 7.347/85 é claro ao elencar que "poderá o juiz conceder mandado liminar com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo".
De acordo com esse princípio, sempre que houver perigo de ocorrência de um dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes para impedir a degradação do meio ambiente, sobretudo em função dos custos dessas medidas. Por outras palavras, mesmo que haja controvérsias no plano científico com relação aos efeitos nocivos de uma determinada atividade sobre o meio ambiente, em atenção ao princípio da precaução essa atividade deverá ser evitada ou rigorosamente controlada. "
Diante do exposto, presentes o fumus boni juris na forma da legislação acima explicitada, e o periculum in mora configurado pelo início das obras de construção do ....... - ......... de propriedade do Sr. ..........,requer o Autor a Vossa Excelência, na forma do art. 5° e 12° da Lei 7.347/85, inaudita altera pars, a concessão de MEDIDA LIMINAR para a suspensão de qualquer atividade no local por parte do requerido e de desenvolvimento de atividades por parte do .......... -........, até decisão final do presente feito.
1. A concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, tendo em vista os documentos públicos que são juntados e o flagrante desrespeito à lei, determinando o embargo, interdição e a suspensão de qualquer atividade na faixa de preservação permanente em 50 metros ao longo do rio, suspender a licença prévia nº ... e a licença de instalação n.º .../... do IAP, ou de operação, se porventura existente, e quaisquer atividades do empreendimento, enquanto não seja apresentado EIA/RIMA, realizada Audiência Pública, e observado o art. 19 e 20 do anexo do Decreto 5.040/89 e garantido integralmente o direito de passagem e de uso imemorial das pessoas inominadas, que costumeiramente a propriedade suportou de forma graciosa.
2. Que a citação da liminar se faça por AR para o endereço de ...., conforme exposto no cabeçalho da Petição e por mandado de oficial de justiça no local, intimando-se o requerido ou pessoa encarregada pela empreitada ou pelo local, certificando-se a identificação, endereço profissional e residencial e a função que ocupa.
3. A condenação do Requerido, fundada na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de quaisquer atividades que venham a propiciar a continuidade da construção, o desenvolvimento das atividades do empreendimento, fora e em faixa de preservação permanente, que desrespeitam o 2º. letra a e ao do § 1º do Art. 3º da Lei Federal 4.771/65 e em desacordo com o Art. 19, letra d) e art. 20 do anexo Decreto Estadual 5.040/89;e se abster de criar empecilhos e cobrar pela passagem e uso do imóvel pelo direito de passagem e de uso imemorialmente estabelecido;
d ) apresentar EIA/RIMA para a aprovação do empreendimento, com observância do art. 19 do anexo da lei 5.040/89 e garantido o direito de servidão imemorial costumeiro de uso das áreas do imóvel e passagem pelo imóvel sem condicionantes de pagamento de ingresso ou uso do local, além daquelas necessárias à segurança e proteção ambiental e realizar todas as readequações necessárias para a preservação ambiental, com realização de audiência pública;
6. Requerem seja promovida a citação do Requerido nos termos do artigo 221, do Código de Processo Civil via AR no endereço de .... e por mandado no local, para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;
7. Requerem seja extraída cópia de todas as peças que compõem a presente ação civil pública e encaminhada ao Ministério Público para a instauração do procedimento específico na Lei da Improbidade Administrativa dos servidores que no procedimento administrativo (documento ...) tiveram conduta improba em face da Lei 8.429/92; e verificada a tipicidade da conduta do requerido ......... face aos artigos 38, 39, 48, 60 e 68 da Lei 9.605/99 para instauração de inquérito e/ou oferecimento de denúncia.
8. Requerem Seja comunicado ao Instituto Ambiental do Paraná IAP - Rua ........, ... , CEP ........, ..... - ... - e ao IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente na Rua ....., n.º ... - .... - ..., da concessão da medida liminar e da suspensão das licenças irregularmente expedidas;
9. Requerem seja cientificado o Conselho do Litoral vinculado à Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA - Rua ....., ...., ..... - ...., de sua obrigação de, em observância ao § 5.º do art. 22 do anexo do Decreto 5.040/89, gestionar junto às autoridades administrativas e financeiras, estaduais e federais, para a aplicação das penalidades constantes dos itens f e g do art. 22 do anexo do Decreto 5.040/89;
12. Requerem que o Juízo determine a realização imediata de uma inspeção judicial no local, nos termos do art. 440 do CPC, por intermédio de dois Oficiais de Justiça, acompanhados por engenheiros e técnicos do Instituto Ambiental do Paraná, do escritório local de ......., afim de lavrar um auto circunstanciado do estado atual das construções, metragem do leito do rio em acordo com o verifica a partir do nível mais alto "além do leito maior sazonal" de acordo com o inciso I, do art. 3.º da Resolução n.º004/85 DO CONAMA, metragem da distância das construções do nível mais dos rios na faixa de 50 e 30 metros, e de tudo que esteja construído fora da área de preservação permanente;
Dá à presente ação o valor de R$ ..........
01. Cópia dos Estatutos do ... e ....;
02. Procuração do ... e Projeto ...;
03. Fotos;
06. Ofício IAP - dispensa do EIA/RIMA;
08. Plano Geral de Implantação do Complexo .....;
09. Decisão Liminar nos Autos .../... da Comarca de .....;
10. Jornal ....;
MODELO,. Modelo de ação civil pública de reparação de danos ambientais e nulidade de licenciamento - construção em APP. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Out. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-ambiental/333618-modelo-de-acao-civil-publica-de-reparacao-de-danos-ambientais-e-nulidade-de-licenciamento-construcao-em-app. Acesso em: 29 Fev. 2020
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 artigo 1
 artigo 37
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 artigo 12
 artigo 221