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Timestamp: 2019-11-23 02:20:48+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 143, p. 6 (2008-07-28)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 143 2008-07-28 Página 6
6 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008
Artigo 187.º [...]
1 — O Estado pode, nos termos da lei, autorizar a instalação de centros de arbitragem permanente destinados à composição de litígios no âmbito das seguintes matérias:
a) […] b) […] c) Relações jurídicas de emprego público; d) […] e) […]
2 — […] 3 — […]»
Artigo 12.º Alteração ao Código dos Contratos Públicos
É alterado o artigo 4.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.º [...]
1 — […] 2 — O presente Código não é igualmente aplicável aos seguintes contratos:
a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de trabalho; b) […] c) […] d) […]»
Artigo 13.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março
É aditado ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, o artigo 101.º-A, com a seguinte redacção:
«Artigo 101.º-A Licença especial para desempenho de funções em associação sindical
1 — A requerimento da associação sindical interessada, e para nela prestar serviço, pode ser concedida licença sem vencimento a trabalhador nomeado que conte mais de três anos de antiguidade no exercício de funções públicas.
2 — O requerimento previsto no número anterior é instruído com declaração expressa do trabalhador manifestando o seu acordo.
3 — A licença prevista no n.º 1 tem a duração de um ano e é sucessiva e tacitamente renovável.»
Artigo 14.º Contratos a termo resolutivo certo em execução
1 — Aos contratos a termo certo em execução à data da entrada em vigor da presente lei cujo prazo inicial seja superior a dois anos ou que, tendo sido objecto de renovação, tenham uma duração superior a dois

References: Artigo 187

Artigo 12
 artigo 4

Artigo 13
 artigo 101

Artigo 14