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Timestamp: 2017-09-20 14:59:38+00:00

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Orientações sobre a definição e a notificação de «medida de caráter fiscal ou financeiro» para efeitos da Diretiva 98/34/CE - PDF
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Beatriz Alcântara Rosa
1 Orientações sobre a definição e a notificação de «medida de caráter fiscal ou financeiro» para efeitos da Diretiva 98/34/CE As presentes orientações representam exclusivamente o ponto de vista da Direção-Geral das Empresas e da Indústria da Comissão Europeia. A Diretiva 98/34/CE está sujeita à interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia. 1) Introdução Nos termos da Diretiva 98/34/CE 1, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/48/CE 2 (a seguir «Diretiva 98/34»), os Estados-Membros são obrigados a notificar à Comissão os projetos de regras técnicas nacionais relacionados com quaisquer produtos, bem como aqueles que respeitem especificamente a serviços da sociedade da informação. 3 No dia em que a Comissão recebe o projeto de regra técnica comunicado por um Estado-Membro, bem como todos os documentos necessários para a sua justificação, começa a correr o chamado período de statu quo, ou seja, o período de três meses durante o qual o Estado-Membro em causa está impedido de adotar o projeto em questão 4. De acordo com a Diretiva 98/34, as regras técnicas podem ser obrigatórias de jure ou de facto. Entre as regras técnicas obrigatórias de facto conta-se a categoria de «medidas de caráter fiscal ou financeiro», às quais são aplicáveis regras de notificação específicas. O presente documento tem por objetivo clarificar o conceito de «medida de caráter fiscal ou financeiro» para efeitos da Diretiva 98/34 e relembrar as regras de notificação aplicáveis a estas medidas. 2) Definição de «medida de caráter fiscal ou financeiro» para efeitos da Diretiva 98/34/CE O artigo 1.º, n.º 11, da Diretiva 98/34 apresenta a definição de regra técnica. Neste contexto, entende-se por regra técnica «uma especificação técnica, ou outro requisito ou uma regra relativa aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhes são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório, de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num Estado-Membro ou numa parte importante desse Estado, assim como, sob reserva das disposições referidas no artigo 10.º, qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa dos 1 Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998 (JO L 204 de , p ). 2 Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, que altera a Diretiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 217 de , p ). 3 Artigo 8.º, n.º 1, da Diretiva 98/34. 4 Artigo 9.º, n.º 1, da Diretiva 98/34.
2 Estados-Membros que proíba o fabrico, a importação, a comercialização, ou a utilização de um produto ou a prestação ou utilização de um serviço ou o estabelecimento como prestador de serviços». O mesmo artigo apresenta vários exemplos de regras técnicas de facto, incluindo «medidas de caráter fiscal ou financeiro». Nos termos do artigo 1.º, n.º 11, segundo parágrafo, terceiro travessão, da Diretiva 98/34, constituem nomeadamente regras técnicas de facto «as especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços, relacionados com medidas de caráter fiscal ou financeiro que afetem o consumo de produtos ou de serviços, incitando à observância dessas especificações técnicas, outros requisitos, ou regras relativas aos serviços». Esta disposição especifica que não se incluem as especificações técnicas, outros requisitos ou as regras relativas aos serviços relacionados com os regimes nacionais de segurança social. Consequentemente, para que um projeto de regra técnica possa ser classificado como uma «medida de caráter fiscal ou financeiro» para efeitos da Diretiva 98/34, têm de estar preenchidas três condições cumulativas: 1. O projeto de medida tem de conter especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços; 2. Estas especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços têm de estar relacionados com medidas de caráter fiscal ou financeiro; e 3. As medidas de caráter fiscal ou financeiro têm de afetar o consumo de produtos ou de serviços, incitando à observância dessas especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços. Importa sublinhar que o simples facto de os requisitos estarem relacionados com a fiscalidade em geral não é suficiente para classificar um projeto de medida como uma «medida de caráter fiscal ou financeiro» para efeitos da Diretiva 98/34. Com efeito, o termo «medidas de caráter fiscal ou financeiro» na aceção da Diretiva 98/34 não abrange toda a legislação fiscal ou financeira dos Estados-Membros, respeitando apenas a especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços relacionados com medidas de caráter fiscal ou financeiro que visem mudar o comportamento dos consumidores ou dos destinatários dos serviços. Consequentemente, medidas puramente tributárias que se limitem, por exemplo, ao aumento ou diminuição da taxa de um imposto, à definição da base tributável ou ao reembolso do imposto não poderiam ser classificadas como «medidas de caráter fiscal ou financeiro» na aceção da Diretiva 98/34 por não incluírem especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços e, em especial, não têm por objetivo incitar à observância de especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços dado que são, por natureza, obrigatórias. 2
3 3) Distinção entre regras técnicas de jure e regras técnicas de facto e a classificação de uma medida como «medida de caráter fiscal ou financeiro» A distinção a fazer para decidir se uma medida é, para efeitos da Diretiva 98/34, uma «medida de caráter fiscal ou financeiro» depende do âmbito da medida em questão: A medida será uma regra técnica obrigatória de jure se o cumprimento das especificações técnicas, de outros requisitos ou das regras relativas aos serviços que incorpora for obrigatório para a comercialização ou utilização dos produtos ou serviços em questão; A medida será um «medida de caráter fiscal ou financeiro», ou seja, uma regra técnica obrigatória de facto se contemplar apenas incentivos fiscais ou financeiros ao cumprimento das especificações técnicas, de outros requisitos ou das regras relativas aos serviços relevantes. 4) Exemplos de «medidas de caráter fiscal ou financeiro» no contexto da Diretiva 98/34/CE As «medidas de caráter fiscal ou financeiro» na aceção da Diretiva 98/34 visam essencialmente influenciar o comportamento dos consumidores em relação a um produto ou um serviço no contexto de uma política de proteção da saúde, do ambiente, dos consumidores, etc. As «medidas de caráter fiscal ou financeiro» visam incentivar a aquisição de produtos ou serviços que cumprem determinadas especificações técnicas, concedendo facilidades de financiamento ou reduções fiscais (por exemplo, subsídios à aquisição de equipamento respeitante a requisitos técnicos específicos), ou desincentivar a aquisição de produtos ou serviços (por exemplo, a exclusão de subsídios à utilização de materiais com certas características). Eis alguns exemplos de «medidas de caráter fiscal ou financeiro»: Um subsídio direto para financiamento da aquisição de veículos elétricos novos ou uma redução do imposto automóvel aplicável a estes veículos; Legislação que estabelece impostos mais altos para pessoas singulares e empresas que utilizam veículos com um consumo de combustível relativamente elevado, recompensando ao invés aquelas que adquirem veículos que consomem menos combustível; Isenção aplicável ao imposto de circulação automóvel para veículos de passageiros com uma emissão de CO 2 não superior a um determinado nível; Um subsídio à exploração de coletores solares e instalações fotovoltaicas que cumpram determinados requisitos técnicos; A imposição de uma taxa sobre sacos de caixa descartáveis feitos total ou principalmente de plástico, papel, material de origem vegetal ou amido natural; 3
4 Um subsídio à aquisição de painéis solares fotovoltaicos que cumpram determinados requisitos técnicos. As «medidas de caráter fiscal ou financeiro» também podem ter impacto sobre o consumo de determinados produtos ou serviços, incitando à observância de outros requisitos na aceção da Diretiva 98/34, por exemplo: Isenção do imposto ambiental a favor de alguns produtos nos casos em que tenha sido implementado um sistema de depósito para as suas embalagens; Isenção do imposto ambiental a favor de alguns produtos nos casos em que tenha sido implementado um sistema de recolha e reciclagem. As «medidas de caráter fiscal ou financeiro» podem igualmente incentivar a aquisição de determinados serviços com características específicas, tais como serviços prestados por operadores estabelecidos em algumas áreas. 5) Classificação e notificação de «medidas de caráter fiscal ou financeiro» nos termos da Diretiva 98/34/CE Compete ao Estado-Membro responsável pela notificação decidir se uma disposição deve ou não ser classificada como «medida de caráter fiscal ou financeiro». A Diretiva 98/34 não confere à Comissão o poder de reclassificar uma medida ou iniciar um período de statu quo para medidas incorretamente classificadas como «medida de caráter fiscal ou financeiro». Consequentemente, se a classificação estiver incorreta, compete ao Estado-Membro responsável pela notificação corrigir o erro. A Comissão e os outros Estados-Membros podem apenas convidar esse Estado-Membro a fazê-lo e, se necessário, dar início ao procedimento por não cumprimento de obrigações nos termos dos artigos 258.º e 259.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Nos termos do artigo 10.º, n.º 4, da Diretiva 98/34, o período de statu quo previsto no artigo 9.º da Diretiva não é aplicável aos projetos de regras técnicas notificados como «medidas de caráter fiscal ou financeiro». A correta classificação de uma regra técnica como «medida de caráter fiscal ou financeiro» é muito importante, dado que, segundo o acórdão Unilever do Tribunal de Justiça 5, o incumprimento da obrigação de adiamento da adoção do projeto de uma regra técnica, ou seja, o desrespeito dos períodos de statu quo previstos no artigo 9.º da Diretiva 98/34, constitui um vício processual essencial que acarreta a inaplicabilidade da regra técnica em causa. A classificação incorreta de uma medida como «medida de caráter fiscal ou financeiro» deve ser corrigida mediante a retirada da notificação em causa e a apresentação de uma nova notificação da medida, sendo aplicável o período de statu quo de três meses. Apesar de o período de statu quo não ser aplicável a «medidas de caráter fiscal ou financeiro», a Comissão e os outros Estados-Membros analisam o projeto notificado. De 5 Acórdão de 26 de setembro de 2000 do Tribunal de Justiça no processo C-443/98, Unilever (Coletânea 2000, p. I-7535). 4
5 acordo com o artigo 8.º, n.º 1, sexto parágrafo, da Diretiva 98/34, a vertente fiscal ou financeira das «medidas de caráter fiscal ou financeiro» não está sujeita à apreciação dos serviços da Comissão ou de outros Estados-Membros. A apreciação da medida só pode incidir sobre as especificações técnicas, outros requisitos ou as regras relativas aos serviços que contém e que são suscetíveis de entravar as trocas comerciais dentro da União, a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços. Em especial, a apreciação prevista na Diretiva 98/34 não substitui nem prejudica a apreciação que será realizada pela Comissão ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais, caso a medida de caráter fiscal ou financeiro em causa constitua um auxílio estatal na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE. Nos termos do artigo 107.º do TFUE, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.» Ainda que a ata do Conselho à data da adoção da Diretiva 94/10/CE 6 relativa à segunda alteração substancial da Diretiva 83/189/CEE 7 que estabelece um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas permita concluir que não se pretende que as «medidas de caráter fiscal ou financeiro» adotadas a favor de empresas ou produções específicas, que constituam um auxílio estatal na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE, estejam abrangidas pelo artigo 1.º, n.º 1, segundo parágrafo, terceiro travessão, da Diretiva 98/34, esta exclusão não se encontra explícita no texto desta Diretiva. Por conseguinte, os projetos de legislação que contenham «medidas de caráter fiscal ou financeiro» na aceção da Diretiva 98/34/CE têm de ser notificados nos termos desta Diretiva, ainda que as medidas em causa constituam um auxílio estatal na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE, caso em que terão também de ser notificadas à Comissão em conformidade com o artigo 108.º, n.º 3, do TFUE antes de serem colocadas em prática. A notificação de uma «medida de caráter fiscal ou financeiro» ao abrigo da Diretiva 98/34/CE não substitui nem torna desnecessária a notificação dessa medida em conformidade com o procedimento previsto pelas regras do Tratado aplicáveis aos auxílios estatais. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o conceito de auxílio estatal é mais vasto do que o conceito de subsídio, na medida em que abrange, não apenas benefícios positivos, como também intervenções que, sob várias formas, minimizam os encargos que oneram geralmente o orçamento de uma empresa e que têm efeitos idênticos aos dos subsídios 8. Deste modo, as vantagens fiscais concedidas a determinadas empresas ou determinados setores poderão constituir um auxílio estatal. O benefício fiscal pode assumir várias formas: redução da base tributável, redução do montante do imposto, ajustamento do reembolso, etc., e representa uma perda de receitas para o orçamento do Estado ou uma perda de receitas fiscais. 6 Diretiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994, que altera substancialmente pela segunda vez a Diretiva 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 100 de , p ). 7 Diretiva 83/189/CEE, de 28 de março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 109 de , p. 8-12). 8 Acórdão de 2 de julho de 1974 no processo 173/73, Comissão/Itália (Coletânea 1974, p. 709). 5
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References: artigo 1
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 Artigo 9
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 artigo 107
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