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Timestamp: 2019-05-25 06:10:25+00:00

Document:
Arquivo da Assembleia Distrital de Lisboa: Lei n.º 36/2014, de 26 de junho
Artigo 2.º: universalidade jurídica indivisível
3 - Entende-se por «serviço aberto ao público» os serviços de bibliotecas, centros de documentação, arquivos, museus, núcleos de investigação, instituições de ensino e outros em funcionamento, que sejam titulados ou prestados pelas assembleias distritais.
Artigo 3.º: entidade recetora
a) A identificação do conteúdo da universalidade, descriminando o património imobiliário, os trabalhadores e a natureza dos respetivos vínculos laborais, o património mobiliário e, quando aplicável, os serviços abertos ao público;
Artigo 4.º: transferência da universalidade
Artigo 5.º: determinação subsidiária da entidade recetora
1 - Decorrido o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º, sem que a assembleia distrital tenha comunicado ao membro do Governo responsável pela área da administração local a deliberação ou sendo a mesma incompleta, a universalidade é transferida subsidiariamente para uma das entidades recetoras pela seguinte ordem:
4 - O decurso dos prazos de pronúncia referidos nos n.ºs 2 e 3, sem que a rejeição da universalidade tenha sido comunicada pela entidade recetora determina a transferência da universalidade a favor da mesma.
5 - No caso de rejeição sucessiva expressa pelas entidades recetoras nos termos dos n.ºs 2 e 3, a transferência da universalidade concretiza-se a favor do Estado.
Artigo 6.º: transição do pessoal
3 - No caso de a transferência da universalidade ocorrer para o Estado, o processo de reorganização é qualificado como de extinção, para efeitos de aplicação da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
4 - O pessoal transitado para as Entidades Recetoras por força da presente lei não é considerado para os efeitos previstos nos artigos 62.º e 63.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
Artigo 7.º: título para a transferência da titularidade
Artigo 8.º: restrição do âmbito de aplicação
1 - A presente lei não é aplicável ao património imobiliário das assembleias distritais que, nos termos do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, e do despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e do Planeamento e da Administração do Território publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 14 de fevereiro de 1992, foi transferido para os governos civis e é propriedade do Estado.
Artigo 9.º: disposição transitória
Os municípios que se encontram em incumprimento do dever de contribuir para os encargos das assembleias distritais, incluindo os referentes a trabalhadores, previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, devem regularizar os respetivos pagamentos em atraso.
Artigo 10.º: norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro.
Artigo 11.º: entrada em vigor
Artigo 1.º: assembleias distritais
Artigo 2.º: composição
Artigo 3.º: reuniões
Artigo 4.º: gratuitidade do exercício de funções
Artigo 5.º: competências
Artigo 6.º: mesa da assembleia distrital
1 - Os trabalhos das reuniões da assembleia distrital são dirigidos pela mesa da mesma.
2 - Na primeira reunião realizada após a realização das eleições autárquicas os membros da assembleia distrital elegem uma mesa permanente composta por um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário, de entre os seus membros, por escrutínio secreto.
4 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro secretário e este pelo segundo secretário.
5 - Na falta de eleição da mesa ou ausência de todos os seus membros a assembleia elege, por voto secreto, uma mesa ad hoc para presidir à sessão.
Artigo. 7.º: competências do presidente da Mesa
4 - A convocação das reuniões da assembleia distrital compete ao presidente da mesa permanente ou, até à eleição deste, ao presidente da assembleia municipal do município com o maior número de habitantes da respetiva.
Artigo. 8.º: funcionamento
O apoio ao funcionamento e às reuniões das assembleias distritais é assegurado pelos municípios que a integram de acordo com os critérios fixados no regimento da mesma.
Artigo 9.º: proibições
Artigo 10.º: disposição final
Artigo 11.º: extinção automática
E qual foi, afinal, o destino das 18 Universalidades Jurídicas das Assembleias Distritais?
AVEIRO – Comunidade Intermunicipal de Aveiro
(Despacho n.º 4.081/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril)
BEJA – Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo
(Despacho n.º 4.906/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 12 de maio)
BRAGA – Comunidade Intermunicipal do Cávado
(Despacho n.º 2.388/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 9 de março)
BRAGANÇA – Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes
(Despacho n.º 2.389/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 9 de março)
CASTELO BRANCO – Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa
(Despacho n.º 2.391/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 9 de março)
COIMBRA – Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra
(Despacho n.º 3.778/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de abril)
FARO – Comunidade Intermunicipal do Algarve
(Despacho n.º 4.011/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril)
ÉVORA – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central
(Despacho n.º 1.954/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro)
GUARDA – Estado
(Despacho n.º 5.828/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 2 de junho)
LEIRIA – Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria
(Despacho n.º 2.390/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 9 de março)
LISBOA – Estado
(Despacho n.º 7.561/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 9 de julho)
(Despacho n.º 9.507-A/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 9 de 20 de agosto)
PORTALEGRE – Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo
(Despacho n.º 5.508/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de maio)
PORTO – Municípios do Porto, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia
(Despacho n.º 2.386/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 9 de março)
SANTARÉM – Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
(Despacho n.º 4.735/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio)
SETÚBAL – Associação de Municípios do Distrito de Setúbal
(Despacho n.º 1.953/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro)
VIANA DO CASTELO – Comunidade Intermunicipal do Alto Minho
(Despacho n.º 5.509/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de maio)
VILA REAL – Comunidade Intermunicipal do Douro
(Despacho n.º 3.256/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de março)
VISEU – Comunidade Intermunicipal de Viseu e Dão-Lafões
(Despacho n.º 2.387/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 9 de março)

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 3

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 14

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11