Source: http://genjuridico.com.br/2019/04/03/informativo-de-legislacao-federal-03-04-2019/
Timestamp: 2020-06-07 06:30:35+00:00

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Informativo de Legislação Federal 03.04.2019 GEN Jurídico
A proposta foi aprovada na forma do relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Ele sugeriu uma emenda de redação ao texto aprovado pela Câmara: na hipótese de acumulação com cargo civil, o militar tem que dar prioridade à atividade no quartel.
Reapresentado no Senado pela senadora Eliziane Gama (PPS-MA) e outros senadores, o projeto de lei (PL) 1.864/2019 contém medidas consideradas a espinha dorsal do pacote anticrime de autoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto altera 13 leis e decretos nas áreas de atuação policial, regras de processo penal, banco de dados, progressão de regime, corrupção e enriquecimento ilícito, entre outros. O Senado Marcos do Val (PPS-ES) foi escolhido relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O relatório da proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/2019) que determina a execução obrigatória de emendas de bancadas parlamentares ao Orçamento da União deve ser apresentado nesta quarta-feira (3) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deve seguir no mesmo dia para votação em Plenário.
A matéria foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados no final de março e encaminhada ao Senado, onde é relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O senador sinalizou que deve retirar do texto a proposta de alteração do artigo 165 da Constituição.
— Eu acho que será muito difícil aprovar o texto como ele veio da Câmara. Tem três parágrafos que tentam, na prática, transformar em impositivo o Orçamento como um todo e isso é parlamentarismo. Nós não elegemos um presidente no sistema parlamentarista. A impressão que eu tenho é que as questões relacionadas ao artigo 165 vão provocar muito debate político, e nós estamos no começo de um governo que tem só 90 dias. Então, nesse momento, seria uma “pauta-bomba” — avaliou Esperidião Amin em entrevista à Rádio Senado.
O senador, então, vai priorizar a alteração proposta no artigo 166, que trata das emendas coletivas, para ampliar o Orçamento Impositivo.
— Esta proposta pretende estender o caráter de impositivo também para as emendas coletivas, ou seja, as de bancadas estaduais. Essas emendas são muito maltratadas pela União, e foi em decorrência disso que foi apresentada esta PEC na Câmara pelo deputado Hélio Leite — disse.
A execução das emendas se limita a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro anterior. A manutenção desse percentual deve ser negociada entre parlamentares e o Executivo. O governo já anunciou o contingenciamento de R$ 29,792 bilhões nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Orçamento deste ano.
— Tem mais uma particularidade: se [o orçamento impositivo] for adotado à semelhança da emenda individual, que é de 1,2%, pode haver corte, mas o contingenciamento é linear, ou seja, assim que o governo estabelece um contingenciamento para as outras despesas discricionárias, é aplicado também às emendas individuais. Hoje já é assim. Se não dá para pagar, joga para o próximo ano — explicou o relator.
Para o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a CCJ deve aprimorar o texto aprovado pela Câmara. Ele defendeu que a execução das emendas de bancada seja feita de forma escalonada, crescendo 0,1 ponto percentual a cada ano. O senador também alertou o Congresso para não criar uma “fábrica de obras inacabadas”.
— Ou seja, o compromisso de que as bancadas repitam as emendas de obras que já tenham sido iniciadas ou obras que se iniciem, para que a bancada, ao repetir essas emendas, possa garantir a conclusão daquela obra que foi definida como prioritária — explicou Bezerra Coelho.
A expectativa é de que a tramitação da matéria seja rápida no Senado. Por decisão das lideranças, assim que passar na CCJ, o relatório deve ser votado em Plenário logo em seguida, com a dispensa dos cinco dias úteis de interstício, que é o intervalo de tempo necessário entre a votação do primeiro e do segundo turno de uma proposta de emenda à Constituição.
Prevista para ser aprovada com alteração, a PEC volta para a análise da Câmara dos Deputados, conforme entendimento entre os presidentes das Casas legislativas.
— Temos um acordo. Mais importante ainda, esperamos que o texto possa representar, acima de tudo, a unidade das duas Casas do Congresso, e uma solução que seja um jogo de “ganha-ganha”, ou seja, ganha o país, ganha o Congresso, ganha a responsabilidade fiscal — resumiu Espiridião Amin.
Estudo da Consultoria de Orçamentos do Senado, que subsidia o relatório na CCJ, destaca os principais pontos da proposta, de forma a oferecer uma visão geral das alterações sugeridas ao texto constitucional e de seus possíveis impactos na elaboração e na execução do Orçamento.
Entre as conclusões apresentadas, os consultores consideram que a PEC 34/2019 não resulta, necessariamente, em aumento de despesas. Isso porque as emendas parlamentares não são capazes de elevar o montante de despesas do Orçamento, por conta dos cancelamentos que devem ser efetuados em outras programações constantes do projeto do Orçamento para o cumprimento da Emenda Constitucional que estabelece o Teto de Gastos (EC 95/2016).
Ocorre uma espécie de “efeito-substituição”, com a troca de despesas propostas pelo Executivo por despesas propostas pelo Legislativo. Em resumo, há somente um deslocamento de parcela do poder decisório sobre o Orçamento para um montante fixo de recursos.
Autorização para policial aplicar medida protetiva tem urgência aprovada
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2) a urgência para o projeto que estabelece que tanto a autoridade judicial como a policial poderão determinar o afastamento do agressor, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica (PLC 94/2018). O projeto será votado em Plenário nesta quarta-feira (3).
Foi aprovado também o regime de urgência para a proposta de emenda à Constituição que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada (PEC 34/2019). A PEC será votada na sessão desta quarta-feira. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o requerimento foi assinado por todos os líderes partidários.
O “alto renome” é uma classificação que garante a uma marca proteção em todos os mercados, não apenas naquele em que ela atua. Com esse reconhecimento, nenhuma outra empresa pode ser registrada com o mesmo nome, ainda que seja de outro ramo. O Inpi reconhece atualmente 41 marcas como de “alto renome”.
O texto determina, ainda, que, em caso de deferimento do pedido, será anotado no registro de marca o reconhecimento de seu “alto renome”. Assim, o titular da marca terá um documento que comprove o seu direito à proteção especial. A classificação pode ser contestada a partir de pedido de terceiros com “legítimo interesse” que requeiram ao Inpi um exame de insubsistência da classificação.
“A atual legislação é omissa no tocante ao processo de reconhecimento de uma marca como sendo de alto renome”, criticou o relator do projeto, o ex-senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), em seu parecer.
Arolde Oliveira defende prisão preventiva em caso de reincidência de crime contra o patrimônio
O senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) anunciou nesta terça-feira (2) em Plenário a apresentação de projeto para tornar possível a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de quem, reiteradamente, praticar crimes contra o patrimônio (PL 1.768/2019).
Pela sua proposta, a mudança no Código de Processo Penal (CPP) será aplicada à pessoa que já tiver sido presa em flagrante ao menos duas vezes pela prática de furto, independentemente da existência de processo penal pendente.
Ao explicar a proposta, Arolde disse que a lei atualmente “protege o criminoso e gera sensação de impunidade na sociedade”. Ele acrescentou que isso acontece porque quem pratica furto reiteradamente somente poderá ser preso preventivamente se já houver sido condenado por crime doloso, com sentença transitada em julgado.
— A lei protege o criminoso, deixando na sociedade uma situação de impunidade. Para se ter uma ideia, só no estado do Rio de Janeiro, são registrados de 12 mil a 15 mil furtos a cada mês. Isso sem falar que essa ocorrência é extremamente sub-notificada, diante da certeza do cidadão de que não adianta registrá-la, porque sabe que a polícia não investigará nem perseguirá o agente, na impossibilidade de decretar a prisão preventiva — disse o senador.
O Projeto de Lei 511/19 limita o poder de juízes e desembargadores nos plantões judiciais. O objetivo é evitar a repetição de casos como a decisão de soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tomada em plantão judicial em 2018 pelo desembargador Rogério Favreto e cassada por instâncias superiores.
Pelo projeto, juízes e desembargadores plantonistas não poderão decidir sobre:
pedidos reiterados já apreciados em órgão judicial de origem ou plantão anterior;
pedidos de reconsideração ou reexame;
prorrogação de escuta telefônica;
levantamento de bens ou valores;
liberação de bens apreendidos.
Os plantões judiciais ficam limitados à análise de medidas urgentes, como prisões em flagrante, decretação de prisão preventiva ou temporária, busca e apreensão, mandados de segurança, habeas corpus.
Além disso, deverá ser divulgada pelos tribunais a escala dos atendimentos em plantão judicial: finais de semana, feriados e fora dos horários de atendimento nos dias úteis.
O autor, deputado Luiz Lima (PSL-RJ), destacou que o Conselho Nacional de Justiça já tentou regulamentar os plantões judiciais. Ele avalia, no entanto, que tratar deste tema é um dever do Congresso Nacional. “É de extrema necessidade que o Poder Legislativo se posicione sobre o assunto”, disse.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Plenário aprova urgência para dois projetos sobre direitos de autistas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para os projetos de lei 1712/19, do deputado Tiago Dimas (SD-TO); e 1354/19, do deputado Célio Studart (PV-CE).
O primeiro institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Já o segundo concede prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).
Rodrigo Maia também defendeu que a Câmara dê prosseguimento às discussões sobre a reforma tributária. De acordo com ele, a discussão sobre o tema não prejudica a reforma previdenciária, e a Casa vai continuar com sua agenda de votações.
No final da legislatura passada, comissão especial aprovou parecer do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PEC 293/04) que simplifica o atual sistema, extinguindo oito tributos federais e criando um imposto sobre o valor agregado de competência estadual. O texto está pronto para ser votado pelo Plenário, mas Rodrigo Maia pretende evitar que a proposta seja apreciada antes da reforma da Previdência. Ele acrescentou que quer permitir a participação dos novos parlamentares no debate e, por isso, a reforma tributária deve ser apreciada por outra comissão especial. “A gente poderia começar no Plenário [pelo texto do Hauly], mas acho que isso suprime a atuação dos novos deputados e antecipa o debate no Plenário antes da Previdência.”
Segundo Maia, o líder do MDB, Baleia Rossi (SP), vai reapresentar um texto de reforma tributária, proposto como emenda na comissão especial, para reiniciar o debate. A emenda (EMC 7/18 – PEC 293/04) foi sugestão do economista Bernardo Appy e unifica cinco tributos, cria prazo de transição de 10 anos para os contribuintes e de 50 para uma nova partilha entre os entes federativos. Appy participou de reunião de líderes nesta terça-feira (2) e fez uma apresentação para os deputados sobre o assunto.
“É importante recomeçar a discussão da tributária para que todos os novos deputados possam participar, e que sua tramitação seja mais efetiva após a reforma da Previdência”, ressaltou Rodrigo Maia.
1ª Turma fixa regime aberto a condenado por dirigir sem habilitação em SP
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu ao vidraceiro M. A. V. o cumprimento em regime aberto da pena a que foi condenado por dirigir sem habilitação. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (2), nos autos do Habeas Corpus (HC 148009).
Em março de 2014, quando conduzia uma Kombi na cidade de Ipuã (SP), M.A.V. foi surpreendido por policiais militares que constataram que a sua carteira nacional de habilitação estava suspensa. Pela prática do crime previsto no artigo 307 (violação à suspensão ou proibição de obter-se habilitação para conduzir veículo automotor) do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ipuã condenou M.A.V. a 8 meses e 5 dias de detenção em regime inicial semiaberto, a 12 dias-multa e à suspensão da habilitação para dirigir.
Conforme os autos, M.A.V. já tinha condenação por crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor no exercício da profissão ou atividade (artigos 302, parágrafo único, inciso IV) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (303, parágrafo único), ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa, ao pedir o direito à substituição da pena privativa de liberdade, sustentou que não seria caso de reincidência específica ou de maus antecedentes e que o juiz não observou regra prevista no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Os advogados de defesa argumentavam que houve valoração equivocada da condenação extinta em 2008 e o cometimento de delito posterior ocorrido em 2014. Assim, pediam a desconsideração da condenação anterior a fim de que a pena fosse substituída.
O relator do HC, ministro Marco Aurélio, votou pelo deferimento da ordem para afastar a majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes e determinar ao juízo da execução que realizasse a conversão da pena para restritiva de direitos. Segundo ele, após os cinco anos da condenação anterior, conforme prevê o artigo 64, inciso I, do Código Penal, o benefício do esquecimento alcança não só a reincidência como também os maus antecedentes. O ministro Alexandre de Moraes votou pelo não conhecimento (julgou inviável) do HC por entender que ele é substitutivo de revisão criminal.
No voto vencedor, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que o fato de ter havido crime anterior não justifica a aplicação de regime diferente do aberto. “A pena é de oito meses, e, por política criminal, entendo que colocar esse homem dentro do sistema prisional, evidentemente, não é melhor para a sociedade”, ressaltou. O ministro votou pelo não conhecimento do HC, mas deferiu a ordem de ofício para conceder o regime aberto, no que foi seguido pelos ministros Luiz Fux e Rosa Weber.
DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 03.04.2019
SÚMULA 68 (CANCELADA) – A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS.
SÚMULA 94 (CANCELADA) – A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.
Informativo de Legislação Federal 25.08.2017

References: artigo 165
 artigo 165
 artigo 166
 artigo 307
 artigo 64
 artigo 64