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Timestamp: 2020-04-08 17:47:55+00:00

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Art. 116, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 1 Artigo 116 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00061854520078190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2009
. - O destinatário ao receber as mercadorias deve conferir se as mesmas estão em perfeito estado ou se apresentam avarias, caso em deve apresentar reclamação, descrevendo os danos, que pode ser feita em separado, dando-se ciência ao transportador, conforme disposto no § 3º do art. 756 do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-Lei nº 1.608 /39), mantido em vigor pelo art. 1.218 , inciso X do atual Código de Processo Civil (Lei nº 5.869 /73). - A vistoria que consta nos autos foi realizada pela Seguradora-Autora com a finalidade do pagamento do sinistro, sendo que poderia até ter sido dispensada na presente demanda, diante da inaplicabilidade das disposições contidas no Decreto-Lei nº 116 /67, que diz respeito à relação do transportador com a entidade portuária. - Protesto realizado e cientificada a Transportadora quanto às avarias ocorridas na mercadoria durante o transporte. - Inexistência de prova da regularidade da entrega da mercadoria em perfeito estado pela Transportadora, ônus que lhe incumbia na forma inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil . - Sentença mantida. - Recurso improvido.
TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 100583620108110000 10058/2010
Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo.../código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Inciso IV do Artigo 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73..."Código Processo Civil - Lei 5869/73" CPC.
TJ-PA - Apelação APL 00077526320048140301 BELÉM (TJ-PA)
Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, parágrafo únicohttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568303/parágrafo-1-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/código-tributário-nacional-lei-5172-66. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219 , § 2º , do CPC ). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapsoa5 qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei- 5869 -73, e da Resolução STJ 08D2008. (grifo nosso). Portanto, merece reforma a sentença vergastada, de fato a não prevalecer a prescrição originária elencada nos autos. ANTE O EXPOSTO, com lastro no art. 557 , § 1º-A do CPC , concedo PROVIMENTO ao recurso interposto, afastando a prescrição originária reconhecida na decisão a quo, devendo prosseguir a execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 12 de Maio de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora
TRF-3 05/05/2015 - Pág. 116 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\\\\\\\\\\\...\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n. 9.099/95, rejeito.... 330, I, segunda parte, do Código de Processo Civil.
TRF-3 11/06/2015 - Pág. 116 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais•11/06/2015 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo...Civil - Lei 5869 /73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...- 5869 -73" \\\\o " Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei...
Ante o exposto, com fulcro no art. 557http://www.jusbrasil.com/topicos/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, § 1º-A, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, conheço do reexame necessário e da apelação, dando-lhes provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos dosa9 autores, condenando-lhes nas custas e despesas devidas, invertendo-se ainda, o ônus da sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12http://www.jusbrasil.com/topicos/11706919/artigo-12-da-lein1060-de-05-de-fevereiro-de-1950, da Lei n.º 1060http://www.jusbrasil.com/legislacao/109499/lei-de-assist%C3%AAncia-judici%C3%A1ria-lei-1060-50/50, por litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça. Sem intimação do Ministério Público, que deixou de emitir parecer, consoante se vê às fls. 166-168. Publique-se. Belém, 30 de setembro de 2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, Relator.
TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 40160 RN 2010.004016-0 (TJRN)
Jurisprudência•Data de publicação: 14/09/2010
Decisão: -5869-73 , http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 , e http://...www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 , do http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 ).
Decisão: A recorrente, em razões recursais às fls. 116/120, requer a condenação da reclamada ao pagamento das...já que os termos da inicial e da defesa determinam os parâmetros da lide, a teor dos arts. 264 ódigo-processo-civil-lei...-5869-73> e 302 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>....
/ SP, 1ª Turma, Rel. www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, caput , do Código de Processo...Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, c/c art....
/SP, 1ª Turma, Rel. www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, caput , do Código de Processo...Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/ c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, c/c art....

References: Artigo 116
 Artigo 116
 Artigo 267
 artigo 174
 artigo 543
 Artigo 557