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Timestamp: 2020-02-22 13:55:09+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 101, p. 3693 (1999-07-01)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 101 1999-07-02 Página 3693
2 DE JULHO DE 1999 3693
Passamos à votação final global do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no artigo 4.º da Lei n.º 20/99 à Comissão Científica Independente criada pelo Decreto-Lei n.º 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração constantes do Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro [Apreciação parlamentar n.º 97/VII (PSD)].
Vamos proceder à votação final global do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim documentos previsionais e os de prestação de contas [Apreciação parlamentar n.º 85/VII (PSD)].
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 204NII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público e ao projecto de lei n.º 425/VII Constituição das associações de freguesias (PCP).
Verifico que há consenso no sentido de votarmos em conjunto todos os artigos constantes do texto final, pelo que assim se fará.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do mesmo texto.
O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, é para informar que o PCP apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, com as alterações aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime 'dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo [Apreciações parlamentares n.ºs 86/VII (PSD) e 91/VII (CDS-PP)].
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, com as alterações aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 78/99, de 16 de Março, que aprova a Lei Orgânica das Delegações Regionais do Ministério da Economia [Apreciação parlamentar n.º 94/VII (PCP)].
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 216/VII Aprova a alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Como sabem, o artigo 31.º da Lei carece de maioria de dois terços para poder ser aprovado.
Assim, pergunto à Câmara se está de acordo em que votemos em conjunto, na especialidade, todos os restantes artigos, votando-se depois, em separado, aquele artigo.
O Sr. João Amaral (PCP): - Não damos o nosso acordo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, vamos votar artigo a artigo, conforme exigência do Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não é exigência minha. É que há sentidos de voto diferentes em relação a alguns artigos, nalguns casos por parte do PCP, e, noutros, o mesmo se passa por parte de outras bancadas, incluindo aquela pela qual V. Ex.ª foi eleito.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado eu nunca disse que a sua exigência era injustificada!
Vamos então votar, na especialidade, o texto final já anunciado, cuja votação será feita artigo a artigo.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.º.
Vamos passar ao artigo 9 º.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço que seja votado separadamente o n.º 4 deste artigo 9 º, enquanto, pela nossa parte, os outros números podem ser votados em conjunto.
Vamos, então, votar o n.º 4 do artigo 9.º.

References: artigo 4
 artigo 31
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9