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Timestamp: 2020-02-17 06:44:21+00:00

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193 resultados para convocatória assembleia condóminos
... a nulidade da deliberação da assembleia de condóminos de 5 de Março de 2010. ..., por via da irregularidade da convocatória da Assembleia, onde as mesmas foram aprovadas. ...
...Assembleia de Condóminos que teve lugar em 06.06.12, ... para o efeito, a inexistência de convocatória para o dia em que a Assembleia Geral em causa ...
... 56-60 dos autos (acta documentando uma Assembleia de Condóminos Extraordinária de 19/12/2008, do ... pelas 19,30h, enviando a respectiva convocatória. Existia quorum de funcionamento e deliberativo, ...
...e OUTROS, todos na qualidade de condóminos do prédio situado na Travessa..., no..., pedindo ... inválidas as deliberações da assembleia de condóminos realizada em 03/01/2003 e de ... síntese, na irregularidade da sua convocatória, na violação de caso julgado e na deliberação ...
... conclusões: - O arguido convocou uma assembleia de condóminos com o seguinte escrito que ...ção os dizeres constantes da convocatória, sendo assim forte a probabilidade de o arguido ...
Acórdão nº 1864/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007
I- A convocatória de assembleia de condóminos não carece de referir, relativamente aos pontos em discussão, a susceptibilidade de sobre os mesmos incidir votação porque a convocação de assembleia de condóminos tem por objectivo precisamente obter deliberações e as deliberações só se obtêm por meio de votação. II- A convocatória, nos termos do artigo 1432.º/2 do Código Civil, deve "info
...ções constantes dos pontos 1 e 2 da assembleia de condóminos de 7-5-2004; (b) declarada a ... votou deliberações quando a convocatória é omissa quanto à possibilidade de se votarem ...
... Comercial ““C”” e os seus condóminos, “D” e outros, tendo formulado o seguinte ...ções e deliberações tomadas na Assembleia Extraordinária de Condóminos, realizada no dia ...ões inerentes à validade da sua convocatória e ao funcionamento da própria assembleia, está ...
I. Não prevendo a lei expressamente a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino para a assembleia de condóminos, tem de considerar-se que tal constitui irregularidade susceptível de ser impugnada pelo mesmo ao abrigo do disposto no artigo 1433º do Código Civil, preceito que se aplica quer às deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer às...
...193). c) Consta da acta nº 32 da assembleia de condóminos do prédio referido em a), ... a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino. Estabelece, porém, o ...
... das deliberações tomadas em assembleia de condóminos do prédio urbano melhor descrito ... a deliberação foi tomada em 2ª convocatória", pelo que, nos termos do artigo 1432º nº 4 do C\xC3"...
... das áreas urbanas de génese ilegal A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ... ou da câmara municipal, mediante convocatória da assembleia constitutiva. 4 - A administração ... no Código Civil para a assembleia de condóminos" dos prédios em propriedade horizontal, sem preju\xC3"...
Acórdão nº 99A1089 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2000
No actual regime da propriedade horizontal se à assembleia de condóminos não comparecer o número necessário de condóminos e se na respectiva convocatória se não indicar a data da nova assembleia, a nova reunião considera-se convocada para uma semana depois. O prazo de caducidade da acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos aplica-se tanto aos condóminos presentes como...
... Lisboa, representada por B, e demais condóminos que identificou, pedindo que se declarasse "nula ou anulável a Assembleia" realizada em 23 de Janeiro de 1995, alegando, ... do condomínio enviou-lhe convocatória para a Assembleia de condóminos a realizar no ...
... 16° - QQ. 17°- RR, todos condóminos do prédio constituído em regime de propriedade ... favoravelmente uma deliberação em assembleia de condóminos — de 8 de Março de 2007 — que ...1432º - “A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de ...
... na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações ... invocar qualquer irregularidade da convocatória, designadamente por falta de cumprimento de ...
Acórdão nº 0067101 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 1993
I - A convocatória para a assembleia de condóminos pode ser provada por qualquer meio. II - Enquanto se mantiver indivisa a herança a que pertença a fracção autónoma, todos os direitos a ela inerentes são exercidos pelo cabeça-de-casal , único a ser convocado e a poder participar nas assembleias de condóminos.
... Sumário: I - A convocatória para a assembleia de condóminos pode ser provada ...
Acórdão nº 0036176 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 1991
Por analogia ou interpretação extensiva deve aplicar-se a assembleia de condominos o disposto no artigo 174, numero 2 do Codigo Civil (especificação, na convocatoria da assembleia, dos assuntos a tratar).
...ção extensiva deve aplicar-se a assembleia de condominos o disposto no artigo 174, numero 2 do Codigo Civil (especificação, na convocatoria da assembleia, dos ...
Acórdão nº 0130128 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2001
I - A anulabilidade de deliberação da assembleia de condóminos, por falta de convocatória de um dos condóminos, pode ser sanada por confirmação (declaração da pessoa a quem compete o direito de pedir a anulação) e não por renovação (repetição da deliberação) em que não interveio aquele condómino. II - O disposto no artigo 62 do Código das Sociedades Comerciais (renovação de deliberação...
I - A participação numa assembleia de condóminos tem a natureza de acto de administração, pelo que, sendo titular de uma das fracções que integram o condomínio herança indivisa, apenas o cabeça de casal, como seu administrador, deve para ela ser convocado. II - A não observância dos princípios fixados no artigo 1432 do Código Civil para a convocatória de uma assembleia geral de condóminos envolve
... Sumário : I - A participação numa assembleia de condóminos tem a natureza de acto de ... artigo 1432 do Código Civil para a convocatória de uma assembleia geral de condóminos envolve ...
... Para ser presente à Assembleia Nacional. . . . . . ... para arguir a nulidade do título os condóminos", e também o Ministério Público sobre participa\xC3"... 2 - A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de ...
...ça de uma pessoa por fracção nas assembleias, o que constitui abuso de direito e induz a ...ções tomadas na assembleia de condóminos do condomínio réu do dia 9 de Abril de 2010. ... 8ª - Nas convocatórias das reuniões das Assembleias de Condóminos de ...
... via de regra, é levada a cabo por condóminos sem preparação profissional específica e ..., posteriormente, por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição. 3 - As ...convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de ...
...Em assembleia geral de condóminos de 30/7/2010, foram ... horizontal, na sequência de convocatória para assembleia geral de condóminos, com a ...
... dos autos (“ata”, documentando uma Assembleia de Condóminos Extraordinária de 19.dez.2008, do ... 19h30m, e enviaram a competente convocatória (art. 1º e 2º da p.i.). Alínea A) dos Factos ...
... impugnação das deliberações das assembleias de condóminos de 6/1/99 e de 13/1/99 do ... pedem que seja julgada ilegal a convocatória para a assembleia de condóminos de 6/1/99 e que ...
decreto 4549 2000

References: artigo 1432
 artigo 1433
 artigo 1432
 artigo 174
 artigo 174
 artigo 62
 artigo 1432
 artigo 1432