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Timestamp: 2017-04-27 02:03:05+00:00

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AMPARO-TO Associação dos Proprietários de Motocicletas, Veículos Automotores e Rodoviários do Estado do Tocantins - PDF
AMPARO-TO Associação dos Proprietários de Motocicletas, Veículos Automotores e Rodoviários do Estado do Tocantins
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Ronaldo Peixoto Brunelli
1 Com a AMPARO seu veículo está seguro. ÍNDICE 1 - Garantia da AMPARO Finalidade do Amparo Especial Cobertura do Amparo Especial Limite do Amparo Especial Análise, aceitação e vigência da proteção do veículo Análise da proposta Identificação do veículo Vistoria prévia Instalação De Alarmes E Bloqueador Obrigações do associado Procedimentos em caso de sinistro coberto Motorista reincidente Responsabilidade que não pertence à AMPARO Riscos não cobertos pelo Amparo Especial Prejuízos não cobertos pelo Amparo Especial Ocorrências que tornam sem efeito o Amparo Especial Ocorrências que cancelam o Amparo Especial Indenização Participação obrigatória Prazos para pagamento do Amparo Especial Salvados Oficinas credenciadas Sub-rogação de direitos Cumprimento das obrigações Devolução de valores Descontos por pontualidade Grupo I Veículos Pesados Grupo II Veículos Leves Cobertura complementar para veículos leves Procedimentos em caso de acidente Foro competente Disposições finais Glossário de termos e definições utilizadas na AMPARO...2 Com a AMPARO seu veículo está seguro. REGIMENTO INTERNO A AMPARO, CNPJ N / , apresenta o seu Regimento Interno, elaborado com base nas diretrizes regulamentares que regem a matéria, em consonância com o artigo 54 do Código Civil e disposições estatutárias, segundo os quais a Diretoria Executiva torna público o presente Regimento. Suas normas asseguram direitos e obrigações, estas devendo ser seguidas por associados e Associação, sob pena de incidência em cominações legais aqueles que infringirem ou desrespeitarem tais normas, pelo que passa a seguir a especificar as condições para funcionamento da Associação e o acesso dos associados aos benefícios e coberturas previstas para fins e efeitos de direito, a saber: A AMPARO, em conformidade com seu Estatuto Social e Regimento Interno, objetivando diminuir os custos e amparar seus associados, edita as Normas do Amparo Especial ao Veículo para conhecimento de todos que queiram aderir facultativamente a este programa de garantia, mediante pagamento de taxa de adesão, mensalidade, taxa de participação de sinistro e rateio. 1 - GARANTIA DA AMPARO 1.1- É uma garantia à disposição EXCLUSIVA dos associados e seus dependentes à AMPARO, de que eventuais prejuízos decorrentes de acidente, incêndio, furto ou roubo de seus veículos (caminhões e veículos leves), serão rateados entre os associados que aderirem de forma facultativa a este Amparo Especial, nos termos seguintes. 2- FINALIDADE DO AMPARO ESPECIAL 2.1- A reposição ou reparação de um veículo (caminhão e automóvel), ou um conjunto (reboque mais semi-reboque) furtado ou roubado, ou destruído total ou parcialmente por acidente ou incêndio, e que se enquadre na cobertura estatuída por este Regimento Interno O bem protegido é o veículo do associado, desde que tenha sido devidamente cadastrado e vistoriado. 3- COBERTURA DO AMPARO ESPECIAL 3.1- Coberturas básicas: acidente, incêndio, furto ou roubo, ocorridos no território nacional.3 Acidente: danos materiais causados ao veículo por colisão, capotamento, abalroamento, queda, acidente durante transporte por meio apropriado, queda de objetos externos sobre o veículo, granizo, submersão por inundação ou alagamento de água doce. Os pneus e câmaras de ar estão cobertos desde que não afetados isoladamente nas circunstâncias descritas acima Incêndio: danos materiais causados por incêndio Roubo/furto: roubo ou furto total do veículo Perda total: além dos casos de furto e roubo, haverá o pagamento da proteção integral quando o valor estimado para a reparação do bem atingir ou ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor na data do aviso do acidente. O dano será reparado nos termos da Cláusula 18 do Regimento Interno Danos materiais parciais: a indenização é feita com base nos custos das partes, peças e materiais a substituir, bem como da mão-de-obra necessária para reparação ou substituição. A AMPARO providenciará o conserto do veículo sinistrado e pagamento do valor correspondente diretamente à oficina. Esse pagamento fica condicionado ao depósito do valor relativo à cota de participação do associado nos danos do veículo, conforme especificado na Cláusula 19 deste Regimento Perfil de condutor: A proteção especial terá validade para veículos devidamente cadastrados e conduzidos por qualquer pessoa devidamente habilitada (CNH permanente ou provisória), sem nenhum custo adicional referente à mensalidade. Favor consultar item e deste Regimento Interno para variação de participação obrigatória. 4- LIMITE DO AMPARO ESPECIAL 4.1- Em nenhuma hipótese a AMPARO majora, eleva ou superavalia o valor da cobertura do bem descrito na ficha de adesão, limitando-se ao constante na Tabela FIPE, desde que este nunca ultrapasse o valor de mercado do bem, observando rigorosamente o disposto nos itens 9.2; 9.3; 9.5, a, b e c, 18.4 e 18.5 deste Regimento Interno É expressamente vedado ao associado avaliar seu veículo em valor superior ao de mercado, bem como aderir e efetuar o pagamento de taxas correspondentes a veículo de categoria superior, uma vez que em hipótese de cobertura total, esta será limitada ao valor de mercado (sem prejuízo da aplicação do disposto nos itens 27 e 28, se for o caso). O valor já pago que exceda ao de sua categoria será irrestituível Quando, em caso de indenização integral do veículo, o associado se enquadrar em alguma situação que venha a ter desconto na aquisição do bem, será ressarcido com o percentual de desconto no valor correspondente à aquisição, e não o da tabela FIPE. 5- ANÁLISE, ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA DE PROTEÇÃO DO VEÍCULO4 5.1- A cobertura e proteção do veículo tem início a partir da data de vigência indicada na ficha de adesão, sua recepção e aprovação pela AMPARO. Além das circunstâncias acima, a cobertura inicia-se após a realização da vistoria prévia no veículo ou conjunto e pagamento da taxa de adesão No ato da adesão, o veículo deverá estar em nome do associado, (contrato de compra e venda, autorização, procuração ou recibo preenchido com firma reconhecida), sob pena de, em caso de indenização total, o pagamento ser feito em nome daquele que conste como proprietário do bem; 5.3- O sócio que se afastar espontaneamente da Associação poderá se reintegrar sem pagar nova taxa de adesão, desde que o faça nos 90 (noventa) dias seguintes ao seu afastamento, e desde que não tenha nenhum valor em aberto. Após o decurso desse prazo, é devida nova taxa de adesão como condição para reingresso Não serão aceitos/cadastrados veículos (automóveis e caminhões): a) Em péssimo estado de conservação e funcionamento; b) de competição; c) com queixa de furto, roubo, arresto, seqüestro, arrolamento, busca e apreensão; d) impossibilitados de coleta de número de chassi e ou motor; e) com numeração do motor e/ou chassi raspada, ilegível ou adulterada; f) utilizados em off-road (trilha); g) Caminhões sem instalação de rastreador Aceitação de Associado Contribuinte É permitida a entrada de associados cadastrados juntos a outras entidades Cooperativas e Associações do mesmo ramo de atuação da AMPARO. Nesse caso, as cooperativas ou associações devem garantir o pagamento de seus sócios-cooperados ou associados A entidade deve dar todas as garantias ao seu associado para o pagamento de suas responsabilidades junto à AMPARO. Neste caso, é necessário que tais cooperativas ou associações assinem um contrato assumindo as garantias necessárias a todas as cláusulas deste regimento. Serão estes também qualificados como associados colaboradores. 6 - ANÁLISE DA PROPOSTA A adesão somente se efetivará com o preenchimento da proposta de filiação e ficha de análise de cadastro, bem como diante da aprovação da Diretoria e pagamento das taxas pertinentes à adesão e primeira mensalidade A proposta de proteção ao veículo poderá ser recusada em até 15 dias, contados a partir da data de seu recebimento. Os motivos da recusa serão informados ao5 candidato a associado através de carta, ou outro meio de comunicação válido, encaminhado para o endereço constante na proposta. Os valores eventualmente pagos serão devolvidos Duplicidade de Proteção do Veículo Quando, na data da entrada do associado, existirem seguros particulares do veículo, o associado deverá pedir a sua extinção imediata, por força do vínculo criado com a entidade social a que passa a pertencer. O associado não pode fazer parte de qualquer tipo de seguro, exceto seguro contra terceiros, sob pena de perder os seus direitos na proteção de seu veículo cadastrado. 7- IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO 7.1- O veiculo cadastrado será reconhecido como beneficiário da proteção através de vistoria, foto, placa e chassis. Toda alteração deverá ser comunicada à AMPARO, sob pena da proteção tornar-se sem efeito. 8- VISTORIA PRÉVIA 8.1- Aceita a proposta de filiação do associado, aprovada pela Diretoria da AMPARO, e após o pagamento das taxas pertinentes à adesão, far-se-á vistoria prévia no veículo, por técnico credenciado indicado pela AMPARO A vistoria prévia é condição para que possa surtir efeitos jurídicos e garantias mútuas entre associado e Associação. A AMPARO não se responsabilizará pela reparação das avarias prévias do veículo ou conjunto, constatadas na ocasião da referida vistoria Ocorrendo acidente coberto pelo Amparo Especial, envolvendo partes ou peças que constem no relatório de vistoria como avariadas e que não tenham sido reparadas, o valor de tais partes ou peças será deduzido da indenização a ser paga, exceto no caso de indenização integral, onde se verifique perda total do bem A vistoria prévia também será obrigatória nas seguintes situações: a) Na adesão do associado; b) Substituição de veículo. Caso o veículo substituto pertença a uma classe de valor superior à do veículo substituído, o associado deverá pagar a diferença correspondente da taxa de adesão; c) Inclusão ou substituição de acessórios, equipamentos e carroceria; d) Exclusão de avarias; e) Veículos novos (zero km), após retirados da concessionária; f) Pagamento de mensalidade e/ou rateio, após 05 (cinco) dias corridos do vencimento Nas situações descritas nos itens b, c, e f, será devida pelo associado, por placa de veículo, taxa estipulada pela AMPARO.6 9- INSTALAÇÃO DE ALARMES E BLOQUEADOR É obrigatória a instalação de rastreador indicado e/ou validado pela AMPARO, em veículos constantes no grupo I (Caminhões), sob pena de tornar o Amparo Especial sem efeito em caso de furto/roubo Os veículos leves que não possuam alarme terão o Amparo Especial reduzido em 50% (cinqüenta por cento) na indenização por furto/roubo Os veículos leves com motores a diesel devem ter instalados, além do alarme, aparelho bloqueador indicado e/ou validado pela AMPARO, sob pena de terem o Amparo Especial reduzido em 50% (cinqüenta por cento) em caso de furto/roubo Os veículos da linha SUV e caminhonetes com motores a gasolina ou flex, veículos esportivos Ex. GOLF, STILO ETC. devem ter instalados, além do alarme, bloqueador indicado e/ou validado pela AMPARO, sob pena de terem o Amparo Especial reduzido em 50% (cinqüenta por cento) em caso de furto/roubo O associado deverá comunicar imediatamente à AMPARO se houver substituição do rastreador ou localizador Não sendo constatada a instalação do rastreador, ou seu pagamento não esteja devidamente em dia junto à empresa de rastreamento, ou o mesmo não funcionar por carência de manutenção para o Grupo I (caminhões), a cobertura do Amparo Especial será nula ou sem efeito. Portanto, não haverá indenização por furto ou roubo Verificada a falta, desligamento ou inoperância por ausência de manutenção do alarme ou bloqueador nos veículos do Grupo II (veículos leves) com motor a gasolina ou flex, a indenização será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) sobre o Valor do Amparo Especial em caso de furto/roubo Verificada a falta, desligamento ou inoperância por ausência de manutenção do aparelho rastreador nos veículos do Grupo II (veículos leves) com motor a diesel, a indenização será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do Amparo Especial em caso de furto/roubo Na vistoria de adesão, será verificada a existência dos componentes de segurança (alarmes, bloqueadores e rastreadores). A comprovação de seu efetivo funcionamento e manutenção são de inteira responsabilidade do associado. 10- OBRIGAÇÕES DO ASSOCIADO I- Manter o veículo em bom estado de conservação; II- Informar imediatamente à AMPARO a ocorrência de qualquer evento com o veículo, relacionado ao Amparo Especial (furto/roubo, acidente, incêndio). Caso a comunicação não seja feita no prazo máximo de 12 horas, a proteção conferida pelo Amparo Especial tornar-se-á nula ou sem efeito;7 III- Dar conhecimento à AMPARO, caso haja: a) Mudança de domicílio; b) Alteração dos dados cadastrais; c) Alteração na forma de utilização do veículo; d) Transferência de propriedade; e) Alteração das características do veículo; f) Manter em dia o pagamento das mensalidades e do rateio (este quando houver), sendo o vencimento todo dia 10 de cada mês; O não recebimento do boleto referente à mensalidade e rateio, até a data de vencimento não isenta o associado do pagamento, devendo este entrar em contato com a AMPARO e solicitar outra opção para efetuar o pagamento (site, , fax, escritórios da Associação, depósito bancário). 11- PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO COBERTO a) Tomar, o mais depressa possível, todas as providências ao seu alcance para proteger o veículo ou conjunto sinistrado e evitar a agravação dos prejuízos, até que seja lavrado o Boletim de Ocorrência, realizada a perícia e removido o bem para um lugar seguro e com local identificado pelas autoridades e pela Associação. b) Informar imediatamente às autoridades policiais em caso de desaparecimento, roubo ou furto do veículo ou conjunto cadastrado, a ocorrência do evento danoso. Caso o veículo possua rastreador reconhecido/indicado pela AMPARO, acionar com a máxima urgência a empresa prestadora dos serviços de rastreamento e bloqueio, para as devidas providências, sob pena de ter o Amparo Especial nulo ou sem efeito. c) Dar imediato aviso à AMPARO do fato ocorrido, relatando completa e minuciosamente, mencionando dia, hora e local e circunstância do acidente ou furto/roubo, principalmente nome, endereço e carteira de habilitação de quem dirigia o veículo ou conjunto, nomes e endereços de testemunhas, bem como providências tomadas junto às autoridades competentes, e tudo mais que possa contribuir para o esclarecimento da ocorrência, sob pena de ter o Amparo Especial nulo ou sem efeito. d) Aguardar autorização da AMPARO para iniciar a reparação de quaisquer danos ao veículo Na ocorrência de dano material, o associado não pode abandonar o veículo cadastrado e deve tomar todas as medidas possíveis para a sua proteção. 12- MOTORISTA REINCIDENTE Caso o condutor do veículo se envolva em mais de 02 (dois) acidentes no período de 12 meses, e sendo comprovada a sua culpa/dolo, será exigida a sua substituição, sob pena de perda da Proteção Especial, porque estão presentes indícios de imprudência, negligência ou imperícia.8 13- RESPONSABILIDADE QUE NÃO PERTENCE À AMPARO a) Responsabilidade civil facultativa de veículos ou conjunto; b) Danos corporais a terceiros; d) Despesas hospitalares; e) Acidentes pessoais de passageiros; f) Danos ou defeitos preexistentes. 14- RISCOS NÃO COBERTOS PELO AMPARO ESPECIAL Danos ocorridos ao veículo que não se enquadrarem no conceito da proteção do veículo e os riscos decorrentes da inobservância das leis em vigor. Equipamentos e acessórios não fixados no veículo, como lonas, cordas, equipamento de som, rodas, estepes, macaco, etc. Desgaste natural ou pelo uso, deterioração gradativa e vício próprio, defeito de fabricação, defeitos mecânicos, de instalação elétrica do veículo, vibrações, corrosão, ferrugem, umidade e chuva. Quaisquer atos de hostilidade ou guerra, tumultos, motins, comoção civil, sabotagem e vandalismo. Radiação de qualquer tipo. Poluição, contaminação e vazamento. Furacões, ciclones, terremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza. Atos de autoridade pública, salvo para evitar propagação de danos cobertos. Negligência ou má fé do associado, arrendatário ou cessionário na utilização do veículo, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para salvá-lo ou preservá-lo durante ou após a ocorrência de qualquer acidente. Acidentes ocasionados pela inobservância de disposições legais, como dirigir sem possuir carteira de habilitação, ou com habilitação vencida, suspensa ou inadequada à categoria do veículo. Utilizar inadequadamente o veículo com relação a lotação de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada. Atos praticados em estado de insanidade mental e/ou sob efeito de bebidas alcoólicas e/ou substância tóxicas. Danos emergentes. Atos reconhecidamente perigosos que não sejam motivados por necessidade justificada. 15- PREJUÍZOS NÃO COBERTOS PELO AMPARO ESPECIAL a) Lucros cessantes e danos emergentes, oriundos direta ou indiretamente da paralisação veículo associado, mesmo quando em conseqüência de risco coberto pela proteção do veículo; b) Perdas ou danos ocorridos em trânsito por estradas ou caminhos impedidos, não abertos ao tráfego ou de areias fofas ou movediças;9 c) Danos causados à carga transportada; d) Danos sofridos por quaisquer pessoas transportadas no veículo, inclusive condutor; e) Perdas ou danos ocorridos durante a participação do veículo em competições, apostas, provas de velocidade, inclusive treinos preparatórios; f) Danos aos acessórios e equipamentos; g) Multas, confisco e fianças impostas ao associado e despesas de qualquer natureza relativas a ações e processos criminais; h) Danos sofridos pelo associado em decorrência de estelionato, apropriação indébita e outras fraudes; i) Danos causados ao veículo ou conjunto associado por qualquer uma das suas partes ou elementos nele fixados, excluindo-se os danos causados pelo rebocador ao semi-reboque e vice-versa; j) Avarias previamente constatadas e relacionadas na vistoria prévia do veículo associado nos acidentes de danos materiais parciais; k) Avarias não relacionadas com o acidente coberto, por exemplo, caminhões caçambas ou guinchos e similares que venham a se envolver em acidentes quando do trajeto de salvamento ou por inexperiência do operador; l) Danos decorrentes de atos ilícitos cometidos pelo associado, seus dependentes, representantes ou prepostos; m) Reparos do veículo ou conjunto sem a autorização da AMPARO; n) Pneus, lonas e acessórios de semi-reboques furtados ou roubados; o) Cobertura de diárias por perda de faturamento; p) Danos causados por outro veículo de propriedade do associado ou de parentes, consangüíneos ou afins, até o 3º grau. 16- OCORRÊNCIAS QUE TORNAM SEM EFEITO O AMPARO ESPECIAL Além dos casos previstos em lei e nesse Regimento, a AMPARO ficará isenta de qualquer obrigação decorrente do contrato de proteção do veículo nos casos abaixo: a) Omissão ou inexatidão de informações pelo associado, em qualquer época, inclusive de endereço completo e domicílio, ou mudança de endereço sem que seja comunicado à Associação; b) Omissão ou inexatidão de informações ou alterações referentes ao veículo cadastrado em nome do associado, incluindo sua forma de utilização ou transferência de propriedade, sem a necessária comunicação à AMPARO; c) Omissão ou inveracidade de informações na comunicação do acidente à AMPARO, relativa às causas, natureza, gravidade, causador do evento, bem como qualquer outro fato ou informações fundamentais para a conclusão do processo relativo ao acidente ou furto/roubo. d) Deixar de informar imediatamente à AMPARO a ocorrência de qualquer evento danoso ao veículo, incluindo acidente, furto/roubo, ou fazê-lo após decorridas 12 horas do fato. e) Fraudes ou atos contrários à lei por parte do associado, seus beneficiários, representantes ou usuário dos veículos ou conjuntos cadastrados.10 f) Submeter o bem objeto da Proteção Especial a riscos desnecessários ou atos imprudentes, antes, durante ou após o acidente, bem como agravar os danos ou expor-se a situações que comprometam a segurança e a integridade física do associado. g) Não efetuar o pagamento de qualquer das obrigações descritas no regimento interno na data aprazada. A reintegração automática é regida pelo disposto no item OCORRÊNCIAS QUE CANCELAM O AMPARO ESPECIAL a) A Proteção Especial será cancelada automaticamente, além das outras hipóteses previstas no Estatuto Social e Regimento Interno, quando não houver o pagamento dos valores do rateio e da mensalidade associativa destinadas aos associados; b) Quando o condutor do veículo cadastrado evadir-se do local do fato-acidente; c) Quando o associado, dependente ou outro autorizado a conduzir o veículo cadastrado agravar o dano com o objetivo de obter vantagem, de qualquer ordem, para si ou para outrem; d) caso o veículo cadastrado se envolva em mais de dois acidentes de trânsito no período de doze meses, por culpa ou dolo do associado ou do condutor, o mesmo poderá ser excluído do programa de Amparo Especial, por parecer fundamentado da Diretoria. e) No caso de a Diretoria emitir parecer pela exclusão do veículo cadastrado, nas situações do item d, o associado será notificado para, querendo, apresentar defesa em 08 (oito) dias. 18- INDENIZAÇÃO A indenização é o valor pago pela AMPARO, a título de ressarcimento por evento danoso coberto, limitada no máximo ao valor estabelecido em cada cobertura para o bem material constante na tabela FIPE, deduzido o eventual valor cabível ao associado Indenização Integral: haverá indenização integral quando o valor estimado para reparação do bem atingir ou ultrapassar 75% do valor ajustado, na data do aviso do acidente. A indenização será feita pelo valor ajustado do veículo em comum acordo entre a Diretoria da entidade e o associado, dentro dos parâmetros estabelecidos por este Regulamento. As indenizações somente serão pagas mediante apresentação de toda a documentação exigida pela AMPARO Caso o veículo seja alienado fiduciariamente, através de arrendamento mercantil, leasing ou outra modalidade de financiamento, a indenização será paga ao associado, deduzido o valor da dívida, a qual será paga pela AMPARO diretamente ao agente credor, até o limite do valor do Amparo Especial Caso o associado utilize o veículo para serviços de taxista ou para locação, a proteção em casos de roubo, furto ou perda total, será de 82% (oitenta e dois por cento) do valor do veículo na tabela FIPE A veículos oriundos de sinistros ou leilões se aplicará um redutor de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor ajustado, que deverá seguir a tabela FIPE ou o real valor de mercado do veículo, obrigatoriamente o menor valor. 19- PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA11 19.1- É devido pelo associado, quando da indenização, o valor da cota de participação obrigatória, cujas regras e valores são aqueles descritos nos itens e deste Regimento, para veículos leves e pesados (reboque ou conjunto) Os valores referentes à participação obrigatória devem ser pagos diretamente à AMPARO. 20- PRAZOS PARA PAGAMENTO DO AMPARO ESPECIAL Em caso de acidente, o conserto será realizado o mais breve possível, depois de efetuados os devidos orçamentos, autorizado pela Diretoria da AMPARO e conferida a autenticidade da documentação necessária para comprovação dos fatos Em caso de furto, roubo ou perda total de veículos cadastrados, a AMPARO tem até 45 (quarenta e cinco) dias úteis para reembolsar o associado, a contar da data em que ele tenha apresentado toda a documentação necessária Caso venha a ocorrer uma sindicância, o prazo máximo do item 20.2 poderá se estender por mais 30 dias corridos, após o associado apresentar todos os documentos requeridos pela AMPARO O pagamento será feito através de cheque nominal e cruzado ou, no caso de danos materiais, através da reparação dos danos, ou ainda, reposição do bem por outro da mesma espécie, conforme acordado entre o associado e a AMPARO Caso seja solicitada documentação complementar, no caso de dúvida fundada e justificável, a contagem do prazo para o pagamento da garantia será suspensa, sendo reiniciada a contagem do prazo remanescente a partir do dia útil posterior àquele em que forem apresentados os documentos. 21- SALVADOS Em caso de indenização integral ou substituição de peças, o veículo salvado ou as peças substituídas pertencerão à AMPARO, que se responsabilizará tão somente pela venda e repasse do valor aos associados. A liberação do salvado é de exclusiva responsabilidade do associado. 22- OFICINAS CREDENCIADAS Para comodidade dos associados, a AMPARO manterá um quadro de oficinas credenciadas, com custos de peças e mão-de-obra previamente ajustados. Os critérios utilizados para credenciamento dessas oficinas correspondem à qualidade dos serviços apresentados, recursos tecnológicos e equipamentos de que as mesmas dispõem A oficina credenciada elaborará orçamento para os reparos do veículo e o apresentará à AMPARO. Esta providenciará um técnico para discutir o orçamento com o responsável pela oficina, ajustando-o e liberando a execução dos reparos ou, em caso de dúvidas, submetê-lo à aprovação da Diretoria, para análise mais detalhada Somente depois de autorizada, a oficina poderá iniciar os reparos no veículo Somente serão substituídas as peças que não forem passíveis de recuperação, podendo ainda ser substituídas por peças seminovas com garantia 90 (noventa) dias da AMPARO;12 22.5- Será admitido o conserto em Concessionária quando o veículo tiver até um ano de uso e/ou que ainda esteja vigente a garantia legal do fabricante Excepcionalmente, a Diretoria poderá autorizar o reparo do veículo fora das oficinas credenciadas, ficando desde já expressamente pactuado que os valores pagos serão, no máximo, os que seriam ajustados com a oficina credenciada, e o associado será responsável por eventual pagamento a maior cobrado pela oficina escolhida. 23- SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS Com o pagamento da indenização, a AMPARO ficará sub-rogada, até o limite pago, em todos os direitos e ações do associado contra aquele que por ato, fato ou omissão, tenha causado os prejuízos ou para eles contribuído, notadamente para fins judiciais em ação de regresso com todas as prerrogativas do associado. Este deverá assinar uma procuração outorgando plenos poderes à Associação para acionar administrativa ou judicialmente o causador do acidente, inclusive em grau de recurso para a instância superior Caso a AMPARO seja reembolsada por dano causado por terceiro, o valor da taxa de participação será devolvida ao associado envolvido no acidente. 24- CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES Analisada e aceita a proposta de adesão, além do pagamento da taxa de adesão, fica o associado obrigado ao cumprimento das obrigações pertinentes a cotas de participação e rateio em caso de acidentes e mensalidades para suprimento das despesas administrativas, de acordo com cada categoria As despesas administrativas e todos os custos para a proteção dos veículos serão cobertos pelos associados. Os valores serão corrigidos anualmente no mês de janeiro com base no IGP-M do ano imediatamente anterior, ou por outro índice alternativo definido pela diretoria da AMPARO As taxas correspondentes às despesas administrativas e as necessárias ao ressarcimento de associados em decorrência da utilização da proteção de seus veículos serão cobradas mensalmente através de boleto bancário O boleto referente à mensalidade associativa será gerado juntamente com o valor do rateio, quando houver, e será enviado para o associado através do, com vencimento para o dia 10 (dez) de cada mês O não pagamento na data especificada implica na imediata exclusão do associado do programa de Amparo Especial, sem direito a qualquer restituição dos valores arrecadados para a entidade O não pagamento em dia do boleto bancário ensejará a suspensão da garantia de proteção do veículo cadastrado, além de sujeitar o associado às cominações legais e previstas neste Regulamento, quer seja em nível extrajudicial ou judicial.13 24.7- O pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, mais atualização monetária de 0,05% ao dia, após nova vistoria, implica em reintegração automática do associado a partir da data da vistoria, ficando este isento de nova taxa de adesão, desde que retorne nos 90 dias subseqüentes à saída. A AMPARO não se responsabiliza por danos ocorridos no período descoberto pela suspensão da cobertura Em caso de inadimplência, desistência intencional ou de má-fé constatada logo depois de ser o associado indenizado por acidente de qualquer natureza, ou nos demais casos descritos neste regulamento, o veículo poderá ser objeto de arrolamento, bloqueio, arresto ou penhora como garantia dos valores indenizados ou reembolsados Caso o veículo seja financiado, para garantia dos valores indenizados ou reembolsados pelo associado, será feita a penhora dos créditos junto à financeira; O associado não poderá se desligar da Associação dentro do prazo regulamentar de 12 (doze) meses após ter usufruído qualquer cobertura por acidente ou ocorrência envolvendo o veículo cadastrado Caso o associado não tenha utilizado a cobertura, poderá sair a qualquer momento, desde que seja formalmente notificada a AMPARO, e somente após o rateio do mês seguinte. 25- DEVOLUÇÃO DE VALORES O associado não tem, em hipótese alguma, direito de ressarcimento por valores pagos a título de taxa de inscrição, adesão, rateio, mensalidade ou cadastramento de veículo, quando de sua saída da Associação. 26- DESCONTOS POR PONTUALIDADE Terão descontos na sua primeira participação obrigatória aqueles associados que sempre pagaram em dia as suas obrigações e que não tenham causado danos materiais a si ou a terceiros durante determinado período de associação, conforme tabela abaixo: Período de associação Desconto na 1ª particip. obrigatória 1 ano 10% (dez por cento) 2 anos 20% (vinte por cento) 3 anos 30% (trinta por cento) 4 anos 40% (quarenta por cento) 5 anos ou mais 50% (cinqüenta por cento) REGRAS ESPECÍFICAS: 27 - GRUPO I VEÍCULOS PESADOS14 27.1- TAXA DE ADESÃO; LIMITE DA COBERTURA; COTA DE PARTICIPAÇÃO; MENSALIDADE; RATEIO Taxa de Adesão: a inclusão do associado no programa de proteção de veículos pesados far-se-á mediante pagamento de uma taxa de adesão por veículo cadastrado, para custear as avaliações e despesas operacionais, cujo valor consta na tabela apresentada pela Diretoria da AMPARO Limite de Cobertura: em nenhuma hipótese a AMPARO majora o valor da cobertura do bem (CAMINHÕES), conforme teto de cobertura descrito na tabela e ficha de adesão, limitando-se ao constante na Tabela FIPE, observando rigorosamente o disposto no item 9 deste Regimento Interno Cota de participação: haverá a participação obrigatória do associado em despesas, no caso de acidente/incêndio envolvendo o seu veículo, no valor de 3% (três por cento) do valor total do bem, calculado pela tabela FIPE, no dia do acidente, considerando-se o valor mínimo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) estabelecido para o grupo I. Em caso de condutor com idade menor que 25 anos ou portador de CNH provisória, a taxa de participação será majorada em 50% (cinqüenta por cento), o que também se aplica ao limite mínimo. Em caso de roubo, furto ou perda total, o associado não tem qualquer participação Mensalidade: será cobrada mensalmente de todos associados, de acordo com a tabela apresenta pela diretoria da Amparo, por veículo cadastrado, a título de despesas administrativas, auxílio de custos operacionais e demais custos da Associação relativos à sua manutenção, incluindo-se os trabalhos técnicos e honorários profissionais despendidos para o bom desempenho e atuação da entidade Rateio: cada veículo associado participa obrigatoriamente do rateio de despesas com indenização proveniente dos riscos cobertos neste Regimento Interno, bem como despesas com socorro e salvamento em caso de incêndio. Se o valor do rateio a ser cobrado no mês for superior ao teto estabelecido na tabela, a diferença será cobrada nos meses subseqüentes, nunca ultrapassando os valores estabelecidos em cada mês Esses valores poderão ser alterados anualmente, caso haja necessidade, mediante reunião da Diretoria, onde serão consideradas as estatísticas de históricos do ano anterior. 28- GRUPO II VEÍCULOS LEVES TAXA DE ADESÃO; LIMITE DA COBERTURA; COTAS DE PARTICIPAÇÃO; MENSALIDADE; RATEIO Taxa de Adesão: a inclusão do associado no programa de proteção de veículos leves far-se-á mediante pagamento de uma taxa de adesão por veículo15 cadastrado, para custear as avaliações e despesas operacionais, cujo valor consta na tabela apresentada pela diretoria da AMPARO Limite de Cobertura: em nenhuma hipótese a AMPARO majora o valor da cobertura do bem descrito na tabela acima e ficha de adesão, limitando-se ao constante na Tabela FIPE, observando rigorosamente o disposto no item 9 deste Regimento Interno Cota de participação: haverá cobrança da cota de participação obrigatória equivalente a 3%, (três por cento) do valor do veiculo cadastrado, respeitando-se o limite mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais). Em caso de condutor com idade abaixo de 25 anos ou portador de CNH provisória, veículos de locadoras, de pessoa jurídica e táxi, a taxa de participação será majorada em 50% (cinqüenta por cento), com limite mínimo de R$ 900,00 (novecentos reais). Em caso de roubo, furto ou perda total, o associado não tem qualquer participação Mensalidade: será cobrada de todos associados, mensalmente, de acordo com a tabela apresenta pela diretoria da Amparo, por veículo cadastrado, a título de despesas administrativas, custos operacionais, assessorias e demais custos relativos à manutenção da entidade Rateio: cada item associado participará obrigatoriamente do rateio de despesas com indenização proveniente dos riscos cobertos neste Regimento Interno Caso o valor do rateio a ser cobrado no mês seja maior que o teto estabelecido, a diferença será cobrada nos meses subseqüentes, nunca ultrapassando os valores estabelecidos em cada mês. 29- COBERTURA COMPLEMENTAR PARA VEÍCULOS LEVES: Vidro garantido: benefício, já incluso na mensalidade e rateio, que concede ao associado a troca e/ou reparo dos seguintes vidros: pára-brisa dianteiro e traseiro, laterais, lanternas e retrovisores dos veículos de passeio, nos termos do regulamento disponível no endereço eletrônico O limite de cobertura do benefício Vidro Garantido é de R$1.000,00 (um mil reais). O valor que eventualmente ultrapassar este limite será de responsabilidade do associado Em nenhuma hipótese a AMPARO majora o valor da cobertura da proteção Vidro Garantido A participação obrigatória do Vidro Garantido, a ser paga diretamente à AMPARO, é de 30% (trinta por cento) do valor da troca e/ou reparo das peças/serviços Proteção a Terceiros: benefício, já incluso na mensalidade e rateio, no valor de até R$ ,00 (quinze mil reais) para indenizar danos materiais, desde que o16 associado tenha causado danos a terceiros, legalmente identificados através de ocorrência policial no ato do fato ocorrido Sendo acionada a Proteção a Terceiros, será devida pelo associado cota de participação obrigatória, nos termos do item , ainda que o dano tenha sido causado apenas ao terceiro envolvido Em nenhuma hipótese a AMPARO oferece cobertura para danos pessoais ou despesas hospitalares, seja para associado ou terceiros PROCEDIMENTOS EM CASO DE ACIDENTE Acionar a AMPARO imediatamente em caso de furto, roubo, incêndio ou acidente envolvendo o veículo cadastrado, e seguir rigorosamente as instruções passadas pelo atendente da Associação, sob pena das sanções dispostas no Regimento Interno; Acionar a Polícia Militar, para que seja feita a Ocorrência Policial na hora em que tenha ocorrido o acidente, furto, roubo ou incêndio; Caso a Polícia Militar não compareça ao local do evento danoso para a lavratura da ocorrência, o associado deverá, de outra forma, providenciar o registro do Boletim de Ocorrência a respeito dos fatos, sob pena de perda da garantia de proteção do veículo; Não firmar acordos sem prévio e expresso consentimento da AMPARO; O associado deve adotar imediatamente as providências cabíveis, inclusive Boletim de Ocorrência da Polícia Militar ou Polícia Rodoviária Federal, se for o caso, perícia técnica, se for o caso, dando-se de tudo ciência à Associação, para resguardar direitos e obrigações; Em acidentes que envolvam terceiros, deve-se identificá-los, quando possível, no Registro Policial da ocorrência. Neste documento deve constar: nome, RG, endereço e telefone do terceiro; nome, RG, endereço e telefone de duas testemunhas, se houver, que tenham presenciado o ocorrido A AMPARO cobrirá as despesas pelo acidente ocorrido no veículo do associado. Para tanto, o boletim de ocorrência, bem com perícia técnica, ficarão disponíveis para a AMPARO, sendo de responsabilidade do associado providenciar a entrega dos mesmos para a Associação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não receber o valor da proteção do veículo Relação de documentos para recebimento do reembolso ou indenização ao associado em caso de: a) Danos parciais: Cópia do RG e CPF do associado titular.17 Comprovante de residência recente. Cópia do Boletim de Ocorrência policial. Cópia da Carteira de Habilitação do condutor do veículo. Cópia do CRLV Certificado de Registro e Licenciamento do veículo. b) Indenização integral decorrente de roubo, acidente ou incêndio: Cópia do RG e CPF Cópia autenticada do contrato social e CNPJ (pessoa jurídica) Comprovante de residência recente. CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do veículo original e documento de transferência (recibo) devidamente preenchido em favor da AMPARO, ou de quem esta indicar, assinado e com firma reconhecida em Cartório de Notas. Comprovante de pagamento do Seguro Obrigatório do exercício vigente à data do acidente. Boletim de Ocorrência Policial original fornecido pela Autoridade Policial. Excetuando-se os casos de furto e roubo, cópia do laudo pericial; Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor do veículo. IPVA original quitado referente ao exercício vigente e exercício imediatamente anterior, ou, quando for caso de isenção de pagamento de IPVA, certidão expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual. Extrato do DETRAN, onde deve constar a situação do veículo (proprietário, débitos e demais restrições, se houver). Caso haja alguma restrição, deve ser regularizada e, após, providenciada nova consulta ao DETRAN original. Caso o DETRAN ou CIRETRAN regional não forneçam a simples consulta, anexar o extrato com negativa de multas expedida pelo DETRAN. Chaves do veículo; Manual do proprietário, quando se tratar do primeiro proprietário. Termos de responsabilidade, contendo os dados do veículo, por eventuais multas e débitos existentes até a data do acidente, com firma reconhecida por autenticidade. Caso o veículo seja financiado ou arrendado, deve ainda ser providenciada: Liberação da financeira ou Termo de Liberação do Bem (originais), com firma reconhecida das assinaturas, quando se tratar, respectivamente, de veículo financiado ou arrendado. Em caso de dúvida fundada e justificável, fica facultada à AMPARO a solicitação de documentos complementares. 31- FORO COMPETENTE O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que da presente relação jurídica se originarem é aquele da situação sede da AMPARO, renunciando-se a quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam. 32- DISPOSIÇÕES FINAIS O associado declara que todas as informações prestadas por ele à Associação dos Proprietários de Motos, veículos18 AMPARO são verdadeiras, e caso haja qualquer falsidade nas informações, o mesmo será imediatamente excluído do quadro social. O Associado declara que leu e que tem pleno conhecimento de todas as normas contidas neste regimento interno (Regulamento), e que aceita espontaneamente todas as condições aqui estabelecidas. O presente regulamento entra em vigor na data de sua aprovação em Assembleia Geral, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário. Os casos omissos no presente Regimento Interno serão analisados e decididos pela Diretoria Executiva à luz da legislação vigente, dispositivos estatuários e deste Regimento em confronto com os fatos registrados em cada ocorrência ou, quando necessário, pela assembléia geral convocada para este fim. Caso o boleto não chegue até o 5º dia útil do mês, o associado deve contatar imediatamente a AMPARO pelos fones (63) Gurupi-TO; (63) Palmas-TO, ou comparecer a um dos escritórios da Associação, ou através do Site: O associado deve inserir o n do CPF, e a primeira senha são os quatro primeiros dígitos do CPF. Para sua maior comodidade e segurança, favor alterar a senha inicial após o primeiro acesso GLOSSÁRIO DE TERMOS E DEFINIÇÕES UTILIZADAS NA AMPARO ACIDENTE: é a ocorrência do evento, o conjunto de danos corporais e materiais resultantes de um mesmo acontecimento. A Garantia Especial protege unicamente o veículo, não incluindo danos corporais. ACESSÓRIOS: entende-se com acessório rádio, toca fitas, cd players, televisões, amplificadores e alto-falantes, originais ou não de fábrica, desde que fixados de forma permanente, bem como lonas e cordas. ASSOCIADO: pessoa física ou jurídica que participa da proteção do veículo, em seus benefícios, em relação à qual a AMPARO, assume a responsabilidade dos riscos previstos no regimento interno de proteção do(s) veículo(s). AVARIAS PRÉVIAS: danos existentes no veículo antes da contratação da proteção do(s) veículo(s), ou antes de um acidente, tais como ferrugem, amassamento e riscos. BENEFICIÁRIO: pessoa que receberá a indenização prevista em caso de acidente com risco coberto. No caso de ausência do proprietário legal, a indenização será paga ao cônjuge sobrevivente (de acordo com regime de casamento) e aos herdeiros legais se houver; quando solteiro, aos herdeiros legais, observando-se eventual testamento e legislação em vigor. CONJUNTO: cavalo mecânico mais o semi-reboque. FURTO: é o furto qualificado, em que ocorre uma ou mais das situações previstas no art. 155, 4º e incisos do Código Penal Brasileiro: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, mediante fraude ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. O furto é considerado pela AMPARO quando registrado detalhadamente em boletim de ocorrência e instaurado inquérito policial, bem como depois de adotadas todas as providências cabíveis e esgotados os procedimentos investigatórios para elucidação da materialidade e autoria do delito. PROPOSTA DE PROTEÇÃO DO VEÍCULO: instrumento que formaliza o interesse do proponente ou estipulante em efetuar a proteção do(s) veículo(s).19 PROTEÇÃO TERCEIROS D.M: cobertura de danos materiais a veículos envolvidos em acidentes causados pelo associado, quando for este o causador do dano ou avarias. REGULAÇÃO DE ACIDENTE: é a análise do acidente avisado à AMPARO, suas causas, natureza e gravidade. RISCO: possibilidade de um acontecimento inesperado e externo, causador de danos materiais ou corporais. As características que definem o risco são: incerto e aleatório, possível, concreto, lícito, fortuito e qualificável. ROUBO: é a subtração de bem associado mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou ainda, a eliminação de resistência da mesma por qualquer meio. O roubo é considerado pela AMPARO quando registrado detalhadamente em boletim de ocorrência e instaurado inquérito policial, bem como depois de adotadas todas as providências cabíveis e esgotados os procedimentos investigatórios para elucidação da materialidade e autoria do delito. SALVADO: é o veículo sinistrado, todo remanescente material de um acidente ocorrido que pode ser reutilizado. TABELA FIPE: é a tabela de referência FIPE/USP, publicação especializada em valor de mercado de veículos, utilizada pela AMPARO na proteção do bem associado. Se a tabela de referência FIPE-USP deixar de existir, ou se o veículo associado deixar de constar nessa tabela, esta será automaticamente substituída pela tabela indicada na proposta de proteção do veículo. TERCEIRO: pessoa que, envolvida num acidente, não represente nenhuma das duas partes do contrato de proteção do veículo (associado e AMPARO). Não se incluem na definição de terceiros os parentes que dependam economicamente do associado, cônjuge, funcionários, sócios, representantes e prepostos do associado. VEÍCULO: caminhão e automóvel leve. VIDRO GARANTIDO: garantias de vidros, faróis, lanternas e retrovisores, conforme regulamento disponível no site VISTORIA PRÉVIA: inspeção feita para verificação do estado físico do veículo, antes da formalização da proteção do mesmo. Exibir mais
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