Source: https://id.scribd.com/document/59564310/ICMS-sobre-comunicacao-MARCIA
Timestamp: 2019-09-17 03:16:39+00:00

Document:
ICMS sobre comunicação MARCIA | Voice Over IP | Penyiaran
ICMS sobre comunicação MARCIA
simpanSimpan ICMS sobre comunicação MARCIA Untuk Nanti
Questões Seminário VI modulo III
Comunicações_Unificadas
eBook Manual Da Web Radio Volume 1
Faculdade de Cincias Sociais e Aplicadas de Diamantino/UNED Especializao Lato-sensu em Gesto Tributria
ICMS SOBRE SERVIOS DE COMUNICAO FARIA, Marcia Regina Castanho RESUMO A Constituio Federal de 1988 criou a possibilidade de incidncia do ICMS sobre as prestaes de servios de comunicao, ainda que as mesmas se iniciem no exterior. Com efeito, a incidncia do imposto deve ser sobre as prestaes onerosas de servios de comunicao, por qualquer meio, inclusive a gerao, a emisso, a recepo, a transmisso, a retransmisso, a repetio e a ampliao de comunicao de qualquer natureza. A incidncia ou no do imposto se refere prestao do servio oneroso de comunicao, ou seja, o carter pecunirio preponderante para enquadramento na regra-matriz de incidncia. Ocorre que, o conceito legal do termo comunicao, se faz insuficiente, pois, a tributao incide sobre o servio de comunicao e no sobre a comunicao em si mesma. Portanto, inevitvel a obrigao de conhecermos a distino entre comunicao, servio de comunicao e servio de telecomunicao para analisarmos a regra matriz sobre a tributao do ICMS. Palavras-chaves: tributao, incidncia, empresa de servios, comunicao. ABASTRACT The Federal Constitution of 1988 created the possibility of ICMS on the provision of communication services, even if they can start abroad. Indeed, the incidence of tax should be levied on the provision of costly communication services, by any means, including the generation, sending, receiving, transmission, retransmission, repetition and expansion of communication of any kind. The incidence of the tax or not referred to the service costly communication, ie, the character is determining factor for classification in rule-incidence matrix. As it happens, the legal concept of the term communication, whether it is insufficient, therefore, imposes tax on the communication service and not the communication itself. Therefore, it is inevitable obligation to know the distinction between communication service, communication and telecommunication services to analyze the rule matrix on the taxation of ICMS.
Keywords : Taxation, incidence, service company, communication.
INTRODUO A Constituio Federal prev diversas hipteses de incidncia para o Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios, e dentre elas, encontramos a prestao de servio de comunicao. Com isso, em seu artigo 155, inciso II, da Constituio Federal de 88, permite a incidncia do ICMS sobre as prestaes de servios de comunicao, ainda que as prestaes se iniciem no exterior. bom desde logo deixar claro que a comunicao propriamente dita, no o fato jurdico tributrio deste ICMS, mas sim a prestao onerosa de servios de comunicao. Ressalta-se ento que comunicao pode ser entendida como um ato ou efeito de se emitir e receber mensagens, pelas mais variadas formas (sinais, imagens, palavras etc.), tendo inmeras acepes, por exemplo, a transmisso ou transferncia de algo, uma simples conversa entre duas pessoas, ou mesmo um gesto de uma pessoa para outra. Nesse sentido Aurlio Buarque de Holanda Ferreira registra em seu Novo Dicionrio Aurlio de Lngua Portuguesa, 3 ed., Nova Fronteira, Rio de Janeiro, p.443: Comunicao (do latim communicatione) S.F. 1. Ato ou efeito de comunicar(-se). 2. Ato ou efeito de emitir, transmitir e receber mensagens por meio de mtodo e/ou processos convencionados, quer atravs de linguagem falada ou escrita, quer de outros sinais, signos ou smbolos, quer de aparelhamento tcnico especializado, sonoro e/ou visual (...) 11. Eng. Eletrn. Transmisso de informao de um ponto a outro por meio de sinais em fio, ou de ondas eletromagnticas.12. Teor. Inf. Transmisso de mensagens entre uma fonte e um destinatrio. Ilustra ainda esse entendimento o Dicionrio Houaiss da Lngua Portuguesa, em sua 1 edio, Objetiva, Rio de Janeiro, 2001, p. 78, quando define comunicao de inmeras formas. Comunicao ato ou efeito de comunicar-se 1. Ao de transmitir uma mensagem e, eventualmente, receber outra mensagem como resposta (a.c. entre uma base terrestre e um mssil) ... 1.1. processo que envolve a transmisso e a recepo de mensagens entre uma fonte emissora e um
destinatrio receptor; no qual as informaes, transmitidas por intermdio de recursos fsicos (fala, audio, viso, etc.), ou de aparelhos e dispositivos tcnicos, so codificados na fonte e decodificados no destino com o uso de sistemas convencionais de signos ou smbolos sonoros, escritos, iconogrficos, gestuais, etc. Observamos tambm, o conceito de comunicao trazido pelo art. 6 do Decreto n. 97.057, de 10 de novembro de 1988 (Regulamento Geral do antigo Cdigo Brasileiro de Telecomunicaes): "COMUNICAO - Transferncia unilateral ou bilateral de informao por meio de sinais convencionados." A conexo comunicativa se determina, em nfimo exame, com a existncia de cinco elementos: emissor, canal, mensagem, cdigo e receptor. Como bem discorre o ilustre Prof. Paulo de Barros Carvalho sobre tais elementos, em sua obra No-Incidncia do ICMS na Atividade dos Provedores de Acesso Internet (Revista Dialtica de Direito Tributrio n 73, p. 100.): (1) emissor: a fonte da mensagem, aquele que comporta as informaes a serem transmitidas; (2) canal: o suporte fsico necessrio transmisso da mensagem, sendo o meio pelo qual os sinais so transmitidos ( o ar para o caso da comunicao verbal, mas pode apresentar-se em formas diversas, como faixas de freqncia de rdio, luzes, sistemas mecnicos ou eletrnicos etc.); (3) mensagem: a informao transmitida; (4) cdigo ou repertrio: o conjunto de signos e regras de combinaes prprias a um sistema de sinais, conhecido e utilizado por um grupo de indivduos ou, em outras palavras, o quadro das regras de formao (morfologia) e de transformao (sintaxe) de signos; (5) receptor: a pessoa que recebe a mensagem, o destinatrio da informao. Aps entendermos o conceito de comunicao, imperioso relembrar que a sua simples existncia insuficiente para caracterizao da hiptese de incidncia e do fato jurdico tributrio do ICMS. imprescindvel que exista uma prestao onerosa de servios de comunicao, e que essa comunicao seja no sentido de transmisso de mensagem de uma pessoa para outra.
Isso porque a comunicao em si mesma, to somente, poder ou no ser fato jurdico tributrio de algum tributo, e esse tributo pode no ser necessariamente o ICMS Comunicao, como por exemplo a comunicao (transmisso) causa mortis de quaisquer bens ou direitos, o fato jurdico tributrio do ITCMD, ou mesmo a comunicao (transmisso) onerosa de bens mveis, fato jurdico tributrio do ITBI (imposto sobre a transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza e acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos sua aquisio). Prestar um servio tem por objeto uma obrigao de fazer, ou prestao de fato. a realizao de um trabalho (dessa forma com intuito econmico) destinado a terceiro. O servio de comunicao pode ser entendido ento como aquele em que o prestador, mediante uma contraprestao pecuniria, mantm o contratante em contato com outrem, com quem trocar mensagens e informaes. Assim, demonstra a lio do ilustre doutrinador Roque Antonio Carrazza, em sua obra ICMS, (11 edio, Editora M, p. 167) quando nos ensina com brilhantismo: ... o tributo em estudo nasce do fato de uma pessoa prestar a terceiros, mediante contraprestao econmica, servios de comunicao. Ou, se preferirmos: o fato imponvel do ICMS ocorre quando duas pessoas, valendo-se dos meios mecnicos, eltricos, eletrnicos etc., que lhe foram diretamente propiciados, em carter negocial, por um terceiro, passam a interagir, trocando mensagens. Hugo de Brito Machado, em seu Aspectos fundamentais do ICMS (So Paulo : Dialtica, 1997. p. 37), fortalece ainda mais esse entendimento quando nos ensina que: "No , porm, a comunicao que integra o mbito de incidncia do ICMS, mas o servio de comunicao. Isto quer dizer que o fato relevante, o fato que pode ser colhido pelo legislador para definir hiptese de incidncia desse imposto, o servio de comunicao, e no a comunicao em si mesma. O fato de algum comunicar-se com outrem no pode ser definido como gerador do dever de pagar imposto." Ainda a respeito da essencialidade da prestao de servios de comunicao para a materialidade do imposto, Marco Aurlio Greco e Anna Paula Zonari, em sua obra conjunta ICMS Materialidade e Princpios Constitucionais, (Curso de Direito Tributrio, vol 2, 2 ed., Cejup, So Paulo, 1993, p. 157) argumentam:
A prestao do servio de comunicao prescinde do contedo da mensagem transmitida, tipificando-se como a simples colocao disposio do usurio dos meios e modos para a transmisso e recepo de mensagens. Os partcipes da relao comunicativa no prestam servio um para o outro, nem para terceiros. Eles apenas se comunicam. Presta o servio, isto sim, a empresa que mantm em funcionamento o sistema de comunicaes consistente em terminais, centrais, linhas de transmisso, satlites, etc. O prestador do servio de comunicao aquele que coloca o emissor em contato com o receptor, transmitindo a mensagem. Nessa venda, presta servio de comunicao aquele sujeito que disponibiliza os canais para o transporte de mensagens quaisquer que terceiro deseje receber ou enviar. O artigo 2, inciso III, da Lei Kandir (Lei Complementar n 87/96) estabelece ainda que a incidncia do ICMS Comunicao se d por qualquer meio, ainda que havendo gerao, emisso, recepo, transmisso, retransmisso, repetio ou ampliao de mensagens. Destacamos que essa Lei Complementar deixa claro que no basta o simples fornecimento dos meio materiais, ainda que em carter negocial, mas necessrio, que efetivamente preste, de modo oneroso, servios de comunicao. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justia j decidiu (REsp 678462-PB) que ICMS no incide sobre atividade-meio, isto , a deciso exclui da base de clculo valores cobrados a ttulo dos meios necessrios para possibilitar a prestao de servio de telecomunicao tais como atividades de acesso, adeso, ativao e habilitao. O entendimento foi no sentido de que a interpretao conjunta dos arts. 2, III, e 12, VI, da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) leva ao entendimento de que o ICMS somente pode incidir obre os servios de comunicao propriamente ditos, no momento em que so prestados, ou seja, apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que o servio de comunicao, e no sobre a atividade-meio ou intermediria, que , por exemplo, a habilitao, a instalao, a disponibilidade, a assinatura, o cadastro de usurio e de equipamento, entre outros servios. Isso porque, nesse caso, o servio considerado preparatrio para a consumao do ato de comunicao. imprescindvel discorrermos ainda sobre os servios de valor adicionado que no podero ser confundidos com os servios de comunicao, conforme a redao legal dada pelo
artigo 61, e seu pargrafo 1, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispe sobre a organizao dos servios de telecomunicaes: Art. 61. Servio de valor adicionado a atividade que acrescenta, a um servio de telecomunicaes que lhe d suporte e com o qual no se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentao, movimentao ou recuperao de informaes. 1. Servio de valor adicionado no constitui servio de telecomunicaes, classificando-se seu provedor como usurio do servio de telecomunicaes que lhe d suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condio. Assim sendo, se seguirmos a noo de regra-matriz de incidncia tributria, teremos o seguinte antecedente normativo com os seguintes critrios material, espacial e temporal: O critrio material realizar operao de transporte de informaes, em regime de direito privado e onerosamente, onde, um tomador de servios, contrata um prestador que disponibilizar os meios necessrios para que se efetive a relao comunicativa com um terceiro determinado. O critrio espacial ser onde o transporte da informao se d mbito. O critrio temporal pode ser entendido como o momento da efetivao do servio de transporte de informaes. O critrio pessoal dividido em sujeito ativo e passivo. O sujeito ativo do ICMSComunicao o Estado (ou Distrito Federal) onde o servio de comunicao se iniciou, porm se o servio se inicia no exterior e termina no Brasil, o ICMS pertencer ao Estado (ou Distrito Federal) onde o servio desfrutado. imperioso destacar que se o servio iniciar no Brasil e terminar no exterior, no h incidncia de ICMS. Nesse tocante, destaco ainda que esta figura no de iseno nem imunidade, natural e de no incidncia. Isto por causa do princpio da territorialidade das leis tributrias nacionais, que no podem alcanar fatos jurdicos tributrios que se consumam no exterior, salvo se haja (no o caso) tratado internacional nesse sentido. O sujeito passivo o prestador de servio de transporte de informaes, sendo que, muito importante de se ressaltar neste momento, nunca, jamais, o sujeito passivo ser o tomadoremissor das informaes, seja ele simples particular ou empresa de publicidade, mas, o verdadeiro sujeito passivo do ICMS incidente sobre a comunicao, ser o prestador do servio, o transportador de informaes que se coloca entre o tomador e o terceiro destinatrio.
Por fim o critrio quantitativo dividido em base de clculo, que nesse caso em tela o preo da prestao do servio, e alquota, nesse caso a que a lei competente determinar. Munidos de tais conceitos, passemos agora a enfrentar algumas situaes e suas adequaes ou no materialidade do ICMS-Comunicao.
Servios de Telecomunicao A telecomunicao pode ser entendida como a comunicao especializada pelo meio, uma vez que pode ser feito via cabo, fibra ptica, ondas de rdio, microondas, satlite, ou fio de cobre, e envolve telefonia (sistema para transmisso de fala e outros sons) e telegrafia (sistema para prover reproduo distncia de matria escrita, impressa ou figuras) bem assim o direito de uso de tais facilidades. A conceituao legal de telecomunicao no Brasil segundo o 1 do art. 60 da LGT Lei Geral das Telecomunicaes - Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, telecomunicao : 1 Telecomunicao a transmisso, emisso ou recepo, por fio, radioeletricidade, meios pticos ou qualquer outro processo eletromagntico, de smbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informaes de qualquer natureza. Destacamos aqui que essa conceituao segue a mesma linha da definio americana do Federal Standard 1037C: Telecomunicao: 1. Qualquer transmisso, emisso ou recepo de signos, sinais, escritos, imagens, sons ou informao de qualquer natureza por meio de fio, radio, ptico ou outro sistema eletromagntico. 2. Qualquer transmisso emisso ou recepo de signos, sinais, escritos, imagens, sons ou informao de qualquer natureza por meio de fio, radio, visual, ptico ou outro sistema eletromagntico. importante demonstrarmos essa conceituao, j que costume entre os no versados fazer confuso entre comunicao e telecomunicao. A relevncia da distino, para efeitos tributrios, que o ICMS incide sobre todo e qualquer servio de comunicao, includos os de telecomunicao.
Imprescindvel relembrarmos que o ICMS no incide sobre a comunicao propriamente dita (sobre a relao de interlocuo remetente-destinatrio). O imposto estadual incide sim, sobre a prestao (onerosa) de todo e qualquer servio de comunicao de qualquer natureza (a includa a telecomunicao). A Lei Geral das Telecomunicaes, em seu artigo 60, d sentido ao termo servio de telecomunicao, uma pequena diferena quanto telecomunicao: Art. 60. Servio de telecomunicao conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicao. Haver incidncia do ICMS somente quando se completa o negcio jurdico oneroso entre prestador e tomador (usurio) do servio, isto , quando o prestador, mediante uma contraprestao (onerosa), mantm o contratante em contato com outrem, com quem trocar mensagens e informaes. Nesse sentido, a Lei 9.472/97 especifica as atividades consideradas como servios de telecomunicaes: 1. Servio Mvel Celular 2. Servio Telefnico Pblico Mvel Rodovirio/Telestrada 3. Servio Radiotelefnico Pblico 4. Servio de Radiocomunicao Aeronutica Pblico - Restrito 5. Servio Limitado Privado 6. Servio Limitado Mvel Especializado 7. Servio Limitado de Fibras ticas 8. Servio Limitado Mvel Privativo 9. Servio Limitado Privado de Radiochamada 10. Servio Limitado de Radioestrada 11. Servio Limitado Mvel Aeronutico 12. Servio Limitado Mvel Martimo 13. Servio Especial para Fins Cientficos ou Experimentais 14. Servio Especial de Radiorrecado 15. Servio Especial Radiochamada 16. Servio Especial Freqncia Padro 17. Servio Especial de Sinais Horrios 18. Servio Especial de Radiodeterminao 19. Servio Especial de Superviso e Controle 20. Servio Especial de Radioautocine 21. Servio Especial de Boletins Metereolgicos 22. Servio Especial de TV por Assinatura 23. Servio Especial de Canal Secundrio de Radiodifuso de Sons e Imagens
24. Servio Especial de Msica Funcional 25. Servio Especial de Canal Secundrio de Emissora de FM 26. Servio Especial de Repetio por Televiso 27. Servio Especial de Repetio de Sinais de TV via Satlite 28. Servio Especial de Retransmisso de Televiso 29. Servio Suportado por Meio de Satlite 30. Servio de Distribuio Sinais Multiponto Multicanal 31. Servio Rdio Acesso 32. Servio de Radiotxi 33. Servio de Radioamador 34. Servio Rdio do Cidado 35. Servio de TV a cabo 36. Servio de Distribuio Sinais de TV por Meios Fsicos 37. Servio de Televiso em Circuito Fechado 38. Servio Radiodifuso Sonora em Ondas Mdias 39. Servio de Radiodifuso Sonora em Ondas Curtas 40. Servio de Radiodifuso em Ondas Tropicais 41. Servio de Radiodifuso Sonora em Freqncia Modulada 42. Servio de Radiodifuso de Sons e Imagens 43. Servio Auxiliar de Radiodifuso e Correlatos Ligao para Transmisso de Programas, Reportagem Externa, Comunicao de Ordens, Telecomando, Telemando e outros. 43.1. Radiodifuso Sonora 43.2. Televiso 43.3. Televiso por Assinatura 44. Servio Telefnico Fixo Comutado (STFC) 45. Servio de Comunicao de Dados Comutado 46. Servio de Comutao de Textos 47. Servio de Distribuio de Sinais de Televiso e de udio por Assinatura via Satlite (DTH)
Servio Telefnico Fixo Comutado e Servio Mvel Celular Adiantamos aqui, que os servios prestados pela telefonia fixa e mvel so servios de comunicao, e dessa forma objeto de incidncia do ICMS, porm importante discutirmos alguns pontos controversos. O servio telefnico fixo comutado o servio de telecomunicaes que, por meio da transmisso de voz e de outros sinais, destina-se comunicao entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.
So modalidades do servio telefnico fixo comutado destinado ao uso do pblico em geral o servio local, o servio de longa distncia nacional e o servio de longa distncia internacional. J o servio mvel celular o servio de telecomunicaes mvel terrestre, aberto correspondncia pblica, que utiliza sistema de radiocomunicaes com tcnica celular, interconectado rede pblica de telecomunicaes, e acessado por meio de terminais portteis, transportveis ou veiculares, de uso individual. Destacamos aqui que no incide ICMS sobre o servio de habilitao, cadastro de usurios e equipamentos, ativao, instalaes de terminais, desligamento do aparelho e transferncia de titularidade do telefone mvel celular, tendo em vista esses tipos de servio no so comunicao e no possvel, pela tipicidade fechada do direito tributrio, estender-se aos servios meramente acessrios ou preparatrios comunicao. O Egrgio Superior Tribunal de Justia entendeu de forma semelhante, conforme posicionamento abaixo: TRIBUTRIO. INCIDNCIA DE ICMS SOBRE HABILITAO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. INOCORRNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCESSUAL CIVIL. AO CAUTELAR. CAUO PARA SUSPENSO DA EXIGIBILIDADE DE CRDITO FISCAL. POSSIBILIDADE. VIOLAO AO ART. 535, II, DO CPC. EXPRESSA MANIFESTAO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE O THEMA IUDICANDUM. 1. Inocorrncia de violao ao art. 535, II, do CPC, porquanto o Tribunal a quo, ainda que de forma sucinta, tratou da questo da incidncia de ICMS sobre a habilitao de telefones mveis, ao afirmar que a cobrana do ICMS sobre servio de habilitao de telefonia mvel celular, tem apoio legal, nos termos do artigo 155, I , "b", da Constituio Federal, Lei Estadual 8.933/89 e no convnio ICMS n 69/98 CONFAZ . 2. cedio que o magistrado no est obrigado a rebater um a um os argumentos expostos pelas partes, desde de que a deciso por ele proferida esteja devidamente fundamentada (precedentes:AgRg no Resp 593939 - SP, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, publicado no DJ em 31 de maio de 2004, AgRg no Resp. 676448 - SP, Relator Ministro Francisco Falco, Primeira Turma, publicado no DJ em 16 de maio de 2005, Resp 703658 - MG, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, publicado no DJ em 09 de maio de 2005. 3. A Corte assentou o entendimento de que no incide ICMS sobre a habilitao de telefone mvel celular, posto ato pelo qual se possibilita a efetiva prestao do servio. Destarte, depreende-se da leitura do III, art. 2, da Lei Complementar 87/96 que o ICMS possui campo de incidncia somente sobre
os servios de comunicao, propriamente ditos. 4. O Convnio ICMS n 69/98, dilargou o campo de incidncia do ICMS quando incluiu em sua clusula primeira o servio de habilitao, sendo certo que s poderia t-lo feito por meio de Lei complementar. Na verdade, como exposto pela Recorrente s fls. 62, no h Lei que determine a incidncia do ICMS sobre a habilitao telefnica (precedentes:Resp 525788 - DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, publicado no DJ em 23 de maio de 2005, Resp 596.812 -PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, publicado no DJ em 14 de fevereiro de 2005, RMS 11368 MT, Relator Ministro FRANCISCO FALCO, Primeira Turma, publicado no DJ em 09 de fevereiro de 2005. 5. A incidncia de ICMS nas habilitaes de telefone mvel j foi pacificada por esta Corte de forma favorvel pretenso da recorrente, revelando o fumus boni iuris, de forma a inexistir bice para concesso da ordem liminar pleiteada, no sentido da suspenso da exigibilidade do crdito tributrio. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ante o exposto, o ICMS incide na atividade final, que o servio de comunicao e no sobre os atos considerados atividades meramente intermedirias. Internet Internet o conjunto de diversas redes de computadores que se comunicam atravs dos protocolos TCP/IP (Transmission Control Protocol / Internet Protocol), que permite o acesso a informaes e todo tipo de transferncia de dados. importante deixar claro que Internet no possui o mesmo significado de World Wide Web (o chamado www), que um dos muitos servios daquela, que se faz funcionar por meio do protocolo http (Hyper Text Transfer Protocol). Nos termos da Portaria 148/1995 do Ministrio das Comunicaes, que aprovou a Norma 4/1995: Internet o nome genrico que designa o conjunto de redes, os meio de transmisso e comutao, roteadores, equipamentos e protocolos necessrios comunicao entre computadores, bem como o software e os dados contidos nestes computadores.
O funcionamento da Internet se d, basicamente, pela transferncia de informaes, atravs de uma linguagem comum ou protocolo, que possibilita aos usurios individuais interagir, com qualquer outra rede ou usurio individual que seja tambm parte do sistema. Um computador ligado Internet , normalmente, referenciado de duas formas: um endereo IP e um nome formado pelo duas partes: uma que identifica o computador, e outra, domnio, que indica a sua localizao. Dessa maneira, pode-se dizer que com a Internet, vrias barreiras foram rompidas por um singelo motivo, todos falam a mesma linguagem, seja qual, o protocolo IP. Tudo a matria que transmitida pela Internet transformada, em seu ponto de origem, em "pacotes" de informaes, todos devidamente identificveis pelo seu prprio endereo e contendo instrues de destino. Estes pacotes so enviados atravs de redes interligadas, para serem remontados no ponto de destino. Para o usurio navegar na Internet e poder usufruir de toda a gama de servios que ela oferece, dever estar conectado por meio de algum sistema de telefonia latu sensu (seja ele fibra ptica, canais de satlite, linha telefnicas, circuitos digitais, entre outros), a um provedor de acesso ou de informao que so os efetivos prestadores de servios aos usurios finais da Internet, que fornecem os recursos tcnicos e materiais que efetivamente concretizam a entrada dos usurios na "Grande Rede". A Internet no tributvel por meio do ICMS-Comunicao. Deixamos claro aqui que o que se tributa apenas a prestao do servio de telefonia lato sensu. Provedores de Acesso Internet Os provedores de acesso Internet so aqueles que fornecem os recursos tcnicos e materiais que efetivamente concretizam a entrada dos usurios na Internet, realizando a ligao entre o emissor e receptor, disponibilizando meios para a transmisso da mensagem. Nessa venda, esse servio devidamente remunerado diretamente pelo usurio ou por patrocinadores que fazem a divulgao de seus produtos nos sites dos provedores. Em anlise rpida parece que todos os requisitos para ser caracterizado um servio tributado pelo ICMS-Comunicao esto presentes, entretanto, tem que se levar em conta que a Lei Geral de Telecomunicaes (LGT - Lei 9.472/97) ao definir o que telecomunicao, faz
meno a atividades correlatas, que no caracterizam o servio de comunicao propriamente dito. Com o objetivo de sustentar a aplicabilidade da utilizao da lei de comunicao para conceituar o servio de comunicao, imprescindvel a observncia do art. 110 do CTN que dispe: Art. 110. A lei tributria no pode alterar a definio, o contedo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituio Federal, pelas Constituies dos Estados, ou pelas Leis Orgnicas do Distrito Federal e dos Municpios, para definir ou limitar competncias tributrias. Est muito claro ento que a Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicaes) estabelece e delimita o conceito de telecomunicao e seus valores agregados, no poderia a norma tributria alter-la, sob o argumento de possibilitar a tributao. Nesse sentido, o art. 61 da referida lei, estabelece o que o denominado servio de valor adicionado, que no corresponde efetivamente a telecomunicao: Art. 61. Servio de valor adicionado a atividade que acrescenta, a um servio de telecomunicaes que lhe d suporte e com o qual no se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentao, movimentao ou recuperao de informaes. 1. Servio de valor adicionado no constitui servio de telecomunicaes, classificando-se seu provedor como usurio do servio de telecomunicaes que lhe d suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condio. Esse artigo em destaque, parece fazer justa referncia a atividade dos provedores ao acesso Internet, na medida que no h comunicao de dados sem a utilizao dos servios de telecomunicao disponibilizado pelas empresas de telefonia, servio este que j tributado pelo ICMS. Entendendo ento o artigo acima citado com os casos dos provedores de acesso Internet, observa-se que a as empresas de telecomunicao so responsveis pelo servio de comunicao, enquanto que os provedores de acesso Internet somente desenvolvem atividades de valor adicionado, alterando a maneira como a comunicao efetuada.
Nessa viso, verifica-se que o trabalho dos provedores nada mais do que agregar novas formas de apresentao e movimentao de informaes, as quais so transmitidas pelas empresas de telecomunicao. Dessa forma, conclui-se que por se tratar de servio de valor adicionado, os servios dos provedores de acesso Internet no est sujeito a tributao pelo ICMS-Comunicao. sempre bom compartilhar com o posicionamento do mestre Roque Carrazza em sua obra ICMS, (11 edio, Editora M, p. 204): Positivamente, o provedor de acesso, longe de prestar um servio de comunicao, limita-se a viabilizar o acesso Internet, por meio de um canal aberto, cedido por um terceiro: a empresa telefnica. Dito de outro modo, fornece condies materiais para que o usurio ingresse no ambiente da Internet. Tal entendimento acompanhado por Ives Gandra da Silva Martins, em sua obra Tributao na Internet (So Paulo: Revista dos Tribunais Centro de Extenso Universitria, 2001. p. 200): Ocorre que a lei de telecomunicaes claramente exclui os servios prestados pelos provedores como servio de telecomunicao, em seu art. 61, 1., retrotranscrito. So servios adicionais, auxiliares, mas no so servios de telecomunicao, como no o seriam todos aqueles prestados como suporte s telecomunicaes, desde a limpeza desses estabelecimentos, quando terceirizados, at aqueles enunciados no dispositivo acima. O servio prestado pelos provedores de acesso Internet um servio de valor adicionado, em face dos conceitos de comunicao oferecidos e das definies adotadas pelos veculos normativos, entende-se que o provimento de acesso Internet deve ser a considerado como uma prestao de servio que utiliza necessariamente uma base de comunicao preexistente e que viabiliza o acesso aos servios prestados na rede mundial, por meio de sistemas especficos de tratamento de informaes. Portanto no pode ser tributado por meio de ICMS. No Superior Tribunal de Justia, o primeiro aresto a examinar o tema foi proferido pela Primeira Turma, que, no julgamento do Recurso Especial 323.358/PR, em 21.06.2001, concluiu
pela incidncia do ICMS sobre o servio prestado pelo provedor pela via da Internet. O mencionado acrdo foi ementado nos seguintes termos: "TRIBUTRIO. PROVEDOR DA INTERNET. PRESTAO DE SERVIO DE COMUNICAO, ESPCIE DE SERVIO DE TELECOMUNICAO. RELAO DE NATUREZA NEGOCIAL COM O USURIO. FATO GERADOR DE ICMS DETERMINADO. INCIDNCIA. LEI COMPLEMENTAR N 87/1996. LEI N 9.472/1997. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acrdo que entendeu que "o provedor de acesso internet no presta servio de comunicao ou de telecomunicao, no incidindo sobre a atividade por ele desempenhada o ICMS". 2. O Provedor da Internet um agente interveniente prestador de servios de comunicao, definindo-o como sendo "aquele que presta, ao usurio, um servio de natureza vria, seja franqueando o endereo na INTERNET, seja armazenando e disponibilizando o site para a rede, seja prestando e coletando informaes etc. designado, tecnicamente, de Provedor de Servios de Conexo INTERNET (PSC), sendo a entidade que presta o servio de conexo INTERNET (SCI)". (Newton de Lucca, em artigo "Ttulos e Contratos Eletrnicos", na obra coletiva Direito e INTERNET", pg. 60) 3. O provedor vinculado INTERNET tem por finalidade essencial efetuar um servio que envolve processo de comunicao exigido pelo cliente, por deter meios e tcnicas que permitem o alcance dessa situao ftica. 4. O servio prestado pelos provedores est enquadrado como sendo de comunicao, espcie dos servios de telecomunicaes. 5. A Lei Complementar n 87, de 13/09/1996, estabelece, em seu art. 2, que incide o ICMS sobre "prestaes onerosas de Servios de Comunicao, por qualquer meio, inclusive a gerao, a emisso, a recepo, a transmisso, a retransmisso, a repetio e a ampliao de comunicao de qualquer natureza", crculo que abrange os servios prestados por provedores ligados INTERNET, quando os comercializam. 6. Qualquer servio oneroso de comunicao est sujeito ao pagamento do ICMS. 7. A relao entre o prestador de servio (provedor) e o usurio de natureza negocial visando a possibilitar a comunicao desejada. suficiente para constituir fato gerador de ICMS. 8. O servio prestado pelo provedor pela via da Internet no servio de valor adicionado, conforme o define o art. 61, da Lei n 9.472, de 16/07/1997. 9. Recurso provido" (Primeira Turma, Rel. Min. Jos Delgado, DJ de 03.09.2001).
Entretanto, a Segunda Turma daquela Corte Superior de Justia, posteriormente, ao julgar o Recurso Especial 456.650/PR, em 24.06.2003, teve entendimento diverso. A ementa do mencionado julgado, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, restou assim redigida: TRIBUTRIO - ICMS - SERVIO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE INTERNET - LEI 9.472/97. 1 . Os servios prestados pelos provedores de acesso INTERNET, embora considerados pelo CONFAZ como servios de telecomunicaes, pela definio dada no art. 60 da Lei 9.472/97, que disps sobre a organizao dos servios de telecomunicaes, no podem ser assim classificados. 2. O servio desenvolvido pelos provedores da INTERNET servio de valor adicionado (art. 61, Lei 9472/97), o qual exclui expressamente da classificao de servios de telecomunicaes ( 1, art. 61). 3. Se o ICMS s incide sobre servios de telecomunicaes, nos termos do art. 2 da LC 87/96, no sendo os servios prestados pela INTERNET servio de telecomunicaes, e sim, SERVIO DE VALOR ADICIONADO (art. 61, 1 da Lei 9.472/97), no h incidncia da exao questionada. 4. Recurso especial improvido" (Segunda Turma, REsp 456.650/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 08.09.2003). Diante da divergncia jurisprudencial entre as duas Turmas de Direito Pblico do Superior Tribunal de Justia, o Estado do Paran ops embargos de divergncia contra o aludido acrdo proferido pela Segunda Turma (EREsp 456.650/PR), afirmando haver deciso da 1 Turma em sentido contrrio, envolvendo outra empresa do Paran. Mas perdeu o recurso na 1 Seo: ICMS PROVEDORES / INTERNET ACRDO: EREsp 456.650 PR RELATOR: Ministro Jos Delgado, relator para acrdo: Ministro Franciulli Netto DATA: 11.05.2005 A Seo, prosseguindo o julgamento, aps o voto-vista de desempate do Ministro Francisco Falco, conheceu dos embargos, mas, por maioria, os rejeitou, ao entender que os servios prestados pelos provedores de acesso internet no podem ser classificados como servios de telecomunicaes, apesar de o Confaz assim consider-los a teor do artigo 60 da Lei n 9.472/1997, que trata da organizao dos referidos servios. Os servios prestados pelos provedores de acesso internet no so servios de telecomunicaes, haja vista no necessitarem de autorizao, permisso ou concesso da Unio, conforme dispe o artigo 21, inciso XI, da Constituio Federal/1988. Ademais, esses servios so de valor
adicionado, uma vez que o prestador utiliza uma rede de telecomunicaes que lhe d apoio para viabilizar o acesso do usurio internet por meio de uma linha telefnica. Logo, no deve incidir o ICMS sobre os servios prestados pelos provedores de internet. Dessa forma, o STJ acabou por consolidar sua posio no sentido de os servios de conexo internet tratarem-se de servios de valor adicionado, no sofrendo a exao do ICMS. Em 13 de dezembro de 2006, a Primeira Seo do Egrgio STJ aprovou a Smula n 334, com o seguinte verbete: O ICMS no incide no servio dos provedores de acesso internet. VOIP (Voice over Internet Protocol) O VoIP (Voice over Internet Protocol) um sistema inovador da telefonia sobre internet, que torna possvel estabelecer conversaes telefnicas em uma Rede IP (incluindo a Internet), com objetivo de transmisso em tempo real de sons de um computador para outro ou de um computador para um aparelho de telefonia fixa ou mvel. Nesse sentido, a comunicao telefnica via VoIP, apresenta grandes vantagens sobre a telefonia convencional, sendo que a principal delas tem sido a reduo de despesas que proporciona, visto que a rede de dados (e consequentemente a VoIP) no est sujeita mesma tarifao das ligaes telefnicas convencionais, ganhando assim uma significativa reduo de custos em casos de chamadas direcionadas rede convencional de telefonia (fixa ou mvel). Isso ocorre uma vez que o usurio do servio, ao efetuar uma ligao utilizando-se do servio de VOIP, conectado por meio de uma Rede IP (incluindo a Internet) a uma central da rede convencional (denominada ATM Asynchronous Transfer Mode) mais prxima possvel da localidade de destino da chamada, efetuando alhures uma simples ligao local pela rede convencional. Em sntese, os dados de voz sero compactados e transmitidos da rede convencional para a rede IP, atravs da qual chegaro ao destinatrio (usurio do servio de VOIP). O convnio CONFAZ 55/05 apresenta autorizao para que Estados tributem as operaes de VOIP, com o objetivo claro de caracteriz-los como servios de comunicao e, por conseguinte, sujeit-los incidncia do ICMS:
Clusula Primeira - Relativamente s modalidades pr-pagas de prestaes de servios de telefonia fixa, telefonia mvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartes ou assemelhados, mesmo que por meios eletrnicos, ser emitida Nota Fiscal de Servios de Telecomunicao Modelo 22 (NFST), com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifrio vigente, na hiptese de disponibilizao: ... Porm, imprescindvel, em observncia ao princpio da legalidade tributria, analisarmos se o servio de VOIP se adequa ou no ao conceito de servio de comunicao. Pelo motivo de ser comercializado no Brasil, tendo se tornado, at agora, produto integrado a servios do Provimento de Acesso Internet (PSCI), e, sendo estes PSCI considerados, hoje, pela prpria unificada jurisprudncia do Egrgio Superior Tribunal de Justia, prestadores privados de Servios de Valor Adicionado, pois que no se sujeitam a qualquer delegao pblica - estatal para atuao, tem-se que considerar, como ponto de partida do estudo. Nessa venda, no se poder dar tratamento tributrio diverso da definio da atividade dos PSCI, qual agora se integra VoIP, como produto agregado. importante demonstrar aqui, as palavras do Prof. Paulo de Barros Carvalho na obra No-Incidncia do ICMS na Atividade dos Provedores de Acesso Internet (Revista Dialtica de Direito Tributrio n 73, p. 100.): O servio de conexo Internet, por si s, no possibilita a emisso, transmisso ou recepo de informaes, deixando de enquadrar-se, por isso, no conceito de servio comunicacional. Para ter acesso Internet, o usurio deve conectar-se a um sistema de telefonia ou outro meio eletrnico, e, este sim, estaria em condies de prestar o servio de comunicao, ficando sujeito incidncia do ICMS. O provedor, portanto, precisa de uma terceira pessoa que efetue esse servio, servindo como canal fsico, para que, desse modo, fique estabelecido o vnculo comunicacional entre o usurio e a Internet. esse canal fsico (empresa de telefonia ou outro meio comunicacional) o verdadeiro prestador de servio de comunicao, pois ele quem efetua a transmisso, emisso e recepo de mensagens. O provedor de acesso internet no presta servios de comunicao, uma vez que o prestador do servio de comunicao no pode ser outra pessoa se no aquele que disponibiliza o canal, mediante o qual trafegam as mensagens.
Tais servios caracterizariam o que a Lei Geral de Telecomunicaes (Lei n 9.472/97), em seu art. 61, denomina de servio de valor adicionado: aquele que acrescenta a uma rede preexistente de servio de telecomunicaes, meios ou recursos que criam novas utilidades especficas, ou novas atividades produtivas, relacionadas com o acesso, movimentao e recuperao de informaes. Nesse mesmo sentido, a Portaria n 148/95 do Ministrio das Comunicaes, estabelece que o SCI (Servio de Conexo Internet) um servio de valor adicionado. Assim como a atividade dos provedores a Internet, o VOIP se utiliza de um conduto j disponibilizado por outro prestador, proporcionando um aditivo em um suporte de comunicao j existente, geralmente a empresa de telefonia. Podemos concluir que o sistema VOIP no presta servio de comunicao uma vez que no disponibiliza o suporte fsico essencial ao estabelecimento da conexo de se comunicar. O sistema VOIP trata-se de prestador de um servio de valor adicionado (SVA), previsto no art. 61 da Lei Geral de Telecomunicaes, no podendo sofrer incidncia do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (Comunicao). Conclumos ento que, tendo o Egrgio Superior Tribunal de Justia dado um posicionamento referente ao Servio de Provedores de Acesso a Internet, dever ser a mesma a posio adotada caso venha a se pronunciar sobre o VOIP, que, guardadas as inovaes e distines tecnolgicas, assemelha-se quele, encontrando-se, para fins tributrios, na mesma situao ftica dos provedores de acesso internet. Provedores de Informaes Antes de adentrarmos na questo tributria, se faz necessrio explicar, para efeito de distino, que existem dois tipos de provedores, o provedor de acesso, tambm conhecido pela sigla ISP, Internet Service Provider, que so empresas que colocam disposio de usurios de computadores, o acesso internet por um equipamento chamado servidor, e os provedores de informaes, que so aqueles que alimentam a rede com informaes, com o objetivo de criao e manuteno de pginas na Internet (home page) para os usurios interessados. Analisando agora a parte tributria, objeto de nosso trabalho, importante frisar que provedores de informaes no realizam o transporte de sinais de telecomunicaes. Eles
somente fornecem as informaes e no a comunicao, eis que realizam servio de valor adicionado. Valor adicionado, segundo o artigo 61, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispe sobre a organizao dos servios de telecomunicaes : Art. 61. Servio de valor adicionado a atividade que acrescenta, a um servio de telecomunicaes que lhe d suporte e com o qual no se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentao, movimentao ou recuperao de informaes. 1. Servio de valor adicionado no constitui servio de telecomunicaes, classificando-se seu provedor como usurio do servio de telecomunicaes que lhe d suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condio. Foi esse o entendimento da Portaria 148/95 do Ministrio das Comunicaes quando estabeleceu que os servios de provedores de informaes so de valor adicionado. A Secretaria da Fazenda do Estado do Paran foi pelo mesmo caminho quando na Consulta n 168/98, com publicao no 6 Simprio Nacional IOB de Direito Tributrio proferiu: (...) o provedor de informaes no se sujeitar ao ICMS no tocante aos servios consistentes no planejamento da home page ou veculo publicitrio, consistente na criao, preparao e programao de divulgao (atividade tpica de prestao de servios). Devemos fazer meno ao trabalho do saudoso Mestre Jos Wilson Ferreira Sobrinho, Doutor em Direito - PUC / SP, Mestre em Direito - Universidade Federal de Pernambuco, Juiz Federal e Professor de Direito Tributrio da Universidade Federal de Juiz de Fora Minas Gerais, em sua obra Perfil tributrio do provedor na Internet. 2001, pp. 21/24: (...) desenvolve atividades assemelhadas s do publicitrio, na medida em que planeja campanhas com o objetivo de introduzi-las no sistema Internet. Este que constitui o servio de comunicao, ao propiciar a transmisso distncia do pensamento humano, em razo do que no pode incidir o ICMS sobre o planejamento (introduo de informaes no circuito da Internet), nem a prpria insero de dados.
Dessa forma, no incidir o ICMS sobre os provedores de informaes, tendo em vista que eles no prestam servios de comunicao, e sim planejam, criam e fazem a manuteno das pginas de Internet. Servios derivados do acesso Internet Os servios derivados do acesso Internet so aqueles que so prestados via internet, como o email (correio eletrnico), MSN Messenger (programa mensageiro mais popular da Internet), chats (bate-papo), propaganda e publicidade relacionados com o comrcio eletrnico etc. Esses servios no incidem o ICMS, sendo meros servios de valor agregado. Entretanto, quando realizado uma compra online (transferncia, por via de Internet, da titularidade de alguma mercadoria por uma contraprestao onerosa), pelo menos na teoria, h incidncia do ICMS - operaes mercantis. Ao dedicarmos especificamente a tributao do comrcio eletrnico, no que se refere incidncia do ICMS, vamos de encontro nas diversas alternativas de transaes, nem todas ainda devidamente identificadas, e total ausncia de legislao adequada a tema to novo. O estudo detalhado a respeito do Comrcio Eletrnico est na parte sobre o ICMS sobre operaes mercantis. Servios de Hospedagem de site (hosting) A prestao de servios de hosting visa o armazenamento de sites para pessoas fsicas ou mesmo provedores de contedo em um servidor de terceiros mediante contraprestao onerosa ou gratuita. Pode ser definido ainda como um aluguel de espao em servidor Web para que o contedo de um website fique disponvel na Internet. Mister se faz explicar que nas atividades de hosting existem duas relaes diversas. A primeira relao entre o prestador do servio e o introdutor da pgina, na qual ocorre o armazenamento do arquivo. A segunda relao entre o pblico e o servidor, no qual ocorre o acesso informao do site.
No cabe ao prestador de servios de hosting promover e possibilitar a comunicao entre pessoas, uma vez que apenas armazena informaes, e por este motivo no caso de incidncia de ICMS. Radiodifuso Sonora e de Sons e Imagens Os servios de radiodifuso so aquelas atividades prestadas pelas emissoras de rdios e televises abertas, destinados a serem recebidos pelo pblico em geral. O conceito legal de radiodifuso, segundo o art. 6, alnea d do Cdigo Brasileiro de Telecomunicaes, cujos dispositivos foram expressamente mantidos em vigor pelo art. 215, inc. I, da LGT - Lei Geral das Telecomunicaes - Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, : Art. 6 Quanto aos fins que se destinam, as telecomunicaes assim se classificam: d) servio de radiodifuso, destinado a ser recebido direta e livremente pelo pblico em geral, compreendendo radiodifuso sonora e televiso. Por este mesmo caminho o entendimento do Regulamento Geral do Cdigo Brasileiro de Telecomunicaes, Decreto n. 52.026, de 20 de maio de 1963, alterado pelo Decreto n. 97.057, de 10 de novembro de 1988: Art. 6 Para os efeitos deste Regulamento Geral, dos Regulamentos Especficos e das normas complementares, os termos adiante enumerados tm o seguinte significado: ......................................................................... 83 - Servio de Radiodifuso: modalidade de servio de telecomunicaes destinado transmisso, de sons (radiodifuso de sons, radiofonia, ou radiodifuso sonora) ou de sons e imagens (radiodifuso de sons e imagens, radioteleviso, ou radiodifuso de televiso), por ondas radioeltricas, para serem direta e livremente recebidos pelo pblico em geral. Nesse sentido, o servio de radiodifuso definido como um servio de telecomunicao, portanto um servio de comunicao. Entretanto, importante deixar claro, desde logo, que essas atividades de radiodifuso no esto sujeitas incidncia do ICMS, conforme redao dada pela Emenda Constitucional 42/2003, quando inseriu na Constituio Federal de 1988 (em nosso entendimento desnecessariamente) a alnea d no inciso X do 2 do artigo 150, que estabelece que o ICMS
no incidir nas prestaes de servio de comunicao nas modalidades de radiodifuso sonora e imagens de recepo livre e gratuita. Destaco aqui o nosso entendimento (contrariando o Cdigo Brasileiro de Telecomunicaes e a Lei Geral das Telecomunicaes - Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997) no sentido de que os servios de radiodifuso no podem ser definidos como servios de telecomunicaes e muito menos como servios de comunicaes, porque as empresas de radiodifuso no prestam servio de comunicao. Elas apenas difundem mensagens, atravs de uma programao preparada, para destinatrios indeterminados, ou seja, para o pblico em geral. No sendo assim, tributveis pelo ICMS. Reforando o nosso entendimento, vem a lio de Hugo de Brito Machado, na obra Aspectos Fundamentais do ICMS, (So Paulo, Dialtica, 1.997, p.38): Tambm a atividade de radiodifuso no se pode incluir no conceito de comunicao. Enquanto esta estabelece uma ligao entre quem comunica, e o destinatrio da comunicao, aquela consiste na expedio de mensagem a destinatrios incertos, no identificados. Consiste na difuso da mensagem, e no no envio desta a destinatrio certo e determinado. Ainda a respeito, Roque Antonio Carrazza j demonstrou seu entendimento em sua obra ICMS, (11 edio, Editora M, p. 215): ...o radioouvinte (no caso das rdios abertas) e o telespectador (no caso das TVs abertas) limitam-se a ouvir e/ou assistir a esta mesma programao. Eles, por assim dizer, ligam-se programao, ouvindo as mensagens radiofnicas ou vendo as imagens que lhes so disponibilizadas....No podem insistimos ser alvo de ICMS. Portanto, os servios de radiodifuso no esto sujeitos ao ICMS consoante a Emenda Constitucional 42/2003, e de acordo com o nosso entendimento pelo fato de no serem servios de comunicao. TVs por assinatura
O servio especial de TV por assinatura (Lei n 8.977, de 06/01/95, regulamentada pelo Decreto n 2.206, de 14/04/97 e mantida pela Lei n 9.472/97, artigo 212) consiste na expedio de sons e imagens, em uma programao preparada pela empresa a pessoas determinadas, isto , aos assinantes. Esse servio pode ser feito atravs de faixas de microondas, como por exemplo o sistema Multicanal, ou por meio de cabos (TVs a cabo). Os servios de TVs por assinatura remuneram-se junto aos assinantes, no caso contratantes, pela distribuio de imagens e sons, atravs de codificaes enviadas por meio de sinais. Portanto, diferente da TV de sinal aberto que se remuneram junto aos anunciantes. Nesse sentido, o servio de TV por assinatura s acessvel a quem por ela pode pagar, incluindo ainda o pagamento do uso e manuteno do codificador de sinais. Vejamos, ento, se as empresas concessionrias de servios de TVs por assinatura esto sujeitas a sofrer, ou no, a incidncia de ICMS sobre as atividades que desempenham. Para o Ministro do Superior Tribunal de Justia Teori Albino Zavascki, as caractersticas operacionais e legais dos servios de TV por assinatura e de TV a Cabo caracterizam servios de comunicao, sujeitando-se ao ICMS, conforme seu posicionamento no julgado REsp n 418.594-PR 1 Turma j. 17/02/2005. Entretanto, temos posicionamento contrrio, no sentido de que os servios de TV por assinatura no esto sujeitos a incidncia do ICMS, tendo em vista que nesse tipo de atividade no h transmisso, nem recebimento de mensagens, por parte do assinante. O assinante, neste caso, apenas se liga programao, assistindo os programas pr-estabelecidos que a empresa prestadora do servio de TV por Assinatura coloca no ar. Sob esse enfoque, registro aqui a posio adotada pelo Ilustre Roque Carrazza, em sua obra ICMS,(11 edio, Editora M, p. 141): ...o assinante no se comunica nem com a empresa, nem com terceiros. Apenas assiste programao. Ele, por assim dizer, adere programao, vendo filmes, documentrios, entrevista, partidas de futebol etc., que a empresa prestadora do servio de TV por assinatura coloca no ar. Sobremais, no participa da feitura desta mesma programao, nem nela interfere (...) Da esta atividade no poder ser alcanada pelo ICMS. Servio Especial de Radiochamada (paging)
O paging (Servio Especial de Radiochamada SER) um servio de telecomunicaes destinado a transmitir, por qualquer forma de telecomunicao, informaes unidirecionais originadas em uma estao de base e endereadas a receptores mveis, utilizandose de faixas de freqncias. Nesse sentido, o paging um servio de comunicao baseado na transmisso de mensagens alfanumrico para pequenos aparelhos portteis. Chamados pagers, os aparelhos recebem as mensagens num visor de cristal lquido, mas, em geral, no permitem o envio de respostas. Entendendo melhor, o paging necessita, para funcionar, que seu usurio possua consigo um aparelho especial para recebimento, como por exemplo o bip ou o pager, que receber, de uma estao de base, os sinais em formato de cdigo. Nosso entendimento no sentido de que o servio de paging tributvel pelo ICMS, uma vez que configura efetiva prestao onerosa de servio de comunicao. Observe que nosso posicionamento vai de encontro com a deciso do Superior Tribunal de Justia ao tratar da incidncia do ICMS sobre radiochamada (BIP) entendeu que instrumentos da atividade-fim da comunicao devem ser compreendidos pelo imposto sobre a prestao de servios de comunicao. Vejamos: ICMS SERVIO DE COMUNICAO. RADIOCHAMADA. (BIP) Incide o ICMS sobre a prestao de servio de comunicao de radiochamada. Afasta-se a incidncia do tributo municipal sobre servios listados de secretaria e aluguel de equipamento, eis que no constituem substancialmente o servio prestado, mas instrumentos da atividade-fim de comunicao. (STJ AI n. 63.963-0/RS rel. Min. Milton Luiz Pereira DOU, de 2.5.1995, p. 11.555). Do exposto, possvel constatar que o Superior Tribunal de Justia entendeu que at mesmo servios porventura considerados por alguns no integrantes do servio de comunicao como a secretria e aluguel de equipamento presentes no servio de comunicao modalidade radiochamada, na verdade integram a base de clculo, fazem parte da hiptese de incidncia do imposto sobre servios de comunicao, pois so instrumentos essenciais para o desenvolvimento da atividade-fim. Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos
A Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos ou, simplesmente, Correios, a empresa pblica delegatria dos servios postais e de telegramas. De acordo com a Lei Federal n 6.538/78 (art.7, 1, 2 e 3) os servios postais constituem o conjunto de atividades que possibilita o envio de correspondncia ou objeto postal de um remetente para um endereo final, certo e determinado, com ou sem indicao de destinatrio, isto , possibilita receber, expedir, transportar e entregar correspondncia (carta, as contas, os boletos e as cobranas bancrias, carto-postal etc.), valores e encomendas. J os servios de telegrama constituem o recebimento, transmisso e entrega de mensagens escritas, que possuem como atividades correlatas a venda de publicaes divulgando regulamentos, normas, tarifas, e outros assuntos referentes ao servio de telegrama, e a explorao de publicidade comercial em formulrios de telegrama. Os servios postais gozam da imunidade de impostos, sendo assim imune ao ICMS em todas as suas modalidades (ICMS-Operaes Mercantis, ICMS Transporte, ICMSComunicao), porm evidente que essa imunidade est restrita s atividades prestadas pela ECT consideradas monoplio da Unio, previstos no art. 21, X, da Constituio Federal , que o servio de correspondncia, que a prpria Lei n 6.538/78, cuidou de definir como sendo toda comunicao de pessoa a pessoa, por meio de carta, atravs da via postal, ou por telegrama. Importante demonstrar a recente deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 407.099-5 RS, em qual extrai-se das razes do recurso apresentadas no Relatrio, que a ECT recorreu alegando que o art. 173, 2, da Constituio se aplica exclusivamente s empresas pblicas que exploram atividade econmica em regime de concorrncia com o setor privado, no incidindo, pois, na hiptese, dado que a Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos ECT se caracteriza como empresa pblica federal prestadora de servio pblico reservado Unio, valendo salientar que o servio postal no perde a natureza e o regime pblicos por ter sido delegado a uma empresa pblica. Relembrando que o servio postal entendido como recebimento, expedio, transporte e entrega de objetos de correspondncia, valores e encomendas Entretanto, h de se considerar que o transporte de mercadorias efetuadas pelos Correios representa desenvolvimento de atividade que refoge conceituao legal de prestao de servio postal, constituindo verdadeira prestao de servio de transporte de mercadoria em concorrncia
direta com a iniciativa privada, sujeitando-se, portanto a incidncia do art. 173, 1 da Constituio Federal. Destacamos que a imunidade de impostos consagrada pelo Supremo a ECT est restrita aos servios que so objeto do monoplio da Unio, ou seja, o postal, no se incluindo entre estes, como j demonstrado, o concernente ao transporte de encomendas com valor mercantil, atividade que pode ser exercida por qualquer empresa privada. Nesse sentido decidiu o Tribunal Regional Federal da 5 Regio verbis: EMENTA: TRIBUTRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAFOS. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. - A ECT, no obstante seja uma empresa pblica federal, pessoa jurdica de direito privado, que, nos termos do art. 173, II, da CF/88, sujeita-se s mesmas obrigaes tributrias que as empresas privadas, logo o transporte de mercadorias que realiza sofre a incidncia do ICMS, por no estar protegida pela imunidade constitucional. - Agravo de instrumento provido. Esse o mesmo entendimento reiterado pelo Supremo Tribunal Federal em diversos julgados, conforme aponta o Ministro Carlos Veloso em trecho do seu Voto, fls. 8, proferido no citado Recurso Extraordinrio: que a disposio inscrita no art. 173 caput, da Constituio, contm ressalva: Ressalvados os casos previstos nesta Constituio, a explorao direta de atividade econmica pelo Estado s ser permitida quando necessria aos imperativos da segurana nacional ou a relevante interesse coletivo; conforme definidos em lei. Quer dizer, o art. 173 da C.F. est cuidando da hiptese em que o Estado esteja na condio de agente empresarial, isto , esteja explorando, diretamente, atividade econmica em concorrncia com a iniciativa privada. Os pargrafos, ento, do citado art. 173, aplicam-se com observncia do comando constante do caput. Se no houver concorrncia existindo monoplio, C.F., art. 177 no haver aplicao do disposto no 1 do mencionado art. 173. que, conforme linhas atrs registrado, o que quer a Constituio que o Estadoempresrio no tenha privilgios em relao aos particulares. Se houver monoplio, no h concorrncia; no havendo concorrncia, desaparece a finalidade no disposto no 1 do art. 173. Diante de exposto, podemos concluir que a imunidade da ECT est restrita aos servios postais de correspondncia e pequenas encomendas, sem valor mercantil, entretanto o transporte
de mercadorias efetuado pela ECT, sujeita-se a incidncia do ICMS, em igualdade de condies com as demais empresas de direito privado. Consideraes Finais A Constituio Federal de 1988 estabeleceu a possibilidade de incidncia do ICMS sobre as prestaes de servios de comunicao, ainda que as prestaes se iniciem no exterior. Nesse sentido, a incidncia do imposto deve ser sobre as "prestaes onerosas de servios de comunicao, por qualquer meio, inclusive a gerao, a emisso, a recepo, a transmisso, a retransmisso, a repetio e a ampliao de comunicao de qualquer natureza." Esperamos ter deixado claro que a incidncia ou no do imposto se refere prestao do servio oneroso de comunicao, ou seja, o carter pecunirio preponderante para enquadramento na regra-matriz de incidncia. O fundamental consiste na falta de um exato conceito legal do termo comunicao, pois a tributao incide sobre o servio de comunicao e no sobre a comunicao em si mesma. Portanto, inevitvel a obrigao de conhecermos a distino entre comunicao, servio de comunicao e servio de telecomunicao. Analisando em um conceito amplo, a comunicao no reporta-se apenas emisso de mensagens, mas a todos os elementos que harmonizam a conexo comunicativa. A prestao do servio de comunicao consiste em realizar a comunicao para o tomador do servio, colocando sua disposio os meios para esta se opere. Em suma, os servios de comunicao que podem ser alvo de incidncia de ICMS so aqueles prestados onerosamente por particulares, empresas privadas, empresas pblicas ou sociedade de economia mista sob regime de Direito Privado, e que esses servios devem ser configurados como uma obrigao de fazer. REFERNCIA BIBLIOGRFICA CARRAZA, ROQUE ANTONIO. Curso de Direito Constitucional Tributrio. 17 ed. So Paulo: Malheiros, 2002. __________. ICMS at a EC 52/2006, de acordo com a LC 87/1996, com suas ulteriores modificaes, 11 ed. rev. e ampl., So Paulo: Malheiros, 2006.
CARVALHO, Paulo de Barros. No-incidncia do ICMS na atividade dos provedores de acesso internet, in Revista Dialtica de Direito Tributrio, n. 73. So Paulo, 2000 pp. 97-104. __________. Curso de Direito Tributrio. 9. ed. So Paulo: Saraiva, 2005; FERREIRA SOBRINHO, Jos Wilson. Perfil tributrio do provedor na Internet. 2001. Disponvel no site: <www.teiajuridica.com>. FERREIRA, Aurlio Buarque de Holanda. Novo dicionrio da lngua portuguesa, 3.ed. Rio de Janeiro, Ed. Nova Fronteira, 1999. GRECO, Marco Aurlio e ZONARI, Anna Paola. ICMS. Materialidade e Princpios Constitucionais. In Curso de direito Tributrio, vol. 2, 5 ed. (Coord. Ives Gandra da Silva Martins). Belm: CEJUP, p. 162. HOUAISS, Antnio, VILLAR, Mauro de Salles. Dicionrio Houaiss da lngua portuguesa. Rio de Janeiro, Objetiva, 2001. MACHADO, Hugo de Brito. Aspectos Fundamentais do ICMS. 2 ed. So Paulo: Dialtica, 1999. __________. Curso de Direito Tributrio. 11 ed. So Paulo: Malheiros, 2005. MARTINS, Ives Granda da Silva (coord.). Tributao na internet. So Paulo : Revista dos Tribunais. Centro de Extenso Universitria, 2001. (Pesquisas tributrias : nova srie n. 7). __________. A internet e as questes tributrias : ISS ou ICMS? Jus Navigandi, Teresina, a 6, n. 53, jan. 2002. Disponvel em : http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2562? Acesso em : 07 abr. 2003.
Dokumen Serupa dengan ICMS sobre comunicação MARCIA
KessiSilva
Leandro Ramires Comassetto
Amélia Ariel Gomes
Fábio Marcelo Alfaia
Caso de Sucesso Do Detran PR
110926120914TermodeAfiliacao
Martinhal CaseStudy EXT PORTUGUESE Sept12
Lainnya Dari Marco Barros

References: artigo 155
 artigo 2

artigo 61
 artigo 60
 artigo 155
 artigo 60
 artigo 21
 artigo 61
 artigo 150
 artigo 212