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SUMÁRIO. Série. Jornal da República PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE GOVERNO: $ Artigo 2. - PDF
SUMÁRIO. Série. Jornal da República PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE GOVERNO: $ Artigo 2.
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Brian Fragoso Macedo
1 Quarta-Feira, 27 de Julho de 2005 Série1, Série Nº.1 I, N. 13 $ 2.00 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE GOVERNO: SUMÁRIO Decreto do Governo No.4/2005 de 27 de Julho Regulamento de Procedimentos do Investimento Nacional Decreto do Governo No. 5/ 2005 de 27 de Julho Que cria o Instituto de apoio ao desenvolvimento empresarial Decreto Governo No. 6/ 2005 de 27 de Julho Regulamento de Procedimento do Investimento externo Decreto Governo No. 7/ 2005 de 27 de Julho Que cria o Instituto de promoção de investimento externo e exportação GOVERNO: DECRETO DO GOVERNO N. 5/2005 DE 27 DE JULHO REGULAMENTO DE PROCEDIMENTOS DO INVESTIMENTO NACIONAL Convindo definir os procedimentos e as regras práticas para a execução da Lei N. 4/2005 de 7 de Junho, sobre o investimento nacional no País, O Governo decreta, ao abrigo do artigo 22.º da Lei N. 4/2005 de 7 de Junho, para valer como Regulamento, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Definições As expressões, termos e conceitos definidos no artigo 3. da Lei N. 4/2005 de 7 de Junho, tem, para o presente regulamento, o mesmo significado e entendimento jurídicos que lhes são dados no referido artigo. Artigo 2.º Objecto O presente regulamento tem por objecto, designadamente: a) A definição das áreas de actividades económicas proibidas, das reservadas ao Estado para a realização de investimentos, com ou sem envolvimento da participação do sector privado, bem como das áreas de actividades económicas em que o investimento nacional privado seja objecto de legislação especifica; b) O estabelecimento de regras de determinação do valor real dos investimentos nacionais efectuados; c) A estipulação das regras e prazos de apresentação, análise, apreciação e tomada de decisão, bem como de acompanhamento e verificação dos processos de realização de empreendimentos de investimento nacional; d) A definição dos níveis de competência e prazos para a tomada de decisão sobre pedidos de in-vestimento nacional e dos procedimentos a seguir quando as propostas não sejam decididas dentro do prazo estipulado; e) O estabelecimento de regras para a emissão de certificados de investidor nacional, bem como para a sua revogação; f) A definição das regras, prazos e trâmites a seguir no procedimento de resolução de eventuais reclamações ou disputas; g) O estabelecimento de procedimentos de acesso aos incentivos. Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente regulamento aplica-se: a) Aos pedidos de autorização de investimento nacional submetidos à apreciação e à aprovação; b) Aos casos de aumento do capital, oferta e aquisição de partes sociais de unidades empresariais enquadradas na Lei do Investimento Nacional; c) Aos pedidos de investidores que tenham realizado investimentos numa unidade empresarial em Timor-Leste Série I, N. 13 Quarta-Feira, 27 de Julho de 2005 Página 835
2 DECRETO DO GOVERNO N. 5/2005 DE 27 DE JULHO Ao IADE incumbe promover, coordenar, facilitar, registar e acompanhar o investimento nacional privado, bem como centralizar os procedimentos administrativos necessários para a autorização dos pedidos de investimento nacional privado. QUE CRIA O INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL A política de desenvolvimento económico definida para a República Democrática de Timor-Leste impõe a adopção de medidas efectivas destinadas a desenvolver e reforçar a competitividade da sua economia, nomeadamente através da promoção do investimento nacional privado. A necessidade do reforço das condições de desenvolvimento nacional no País, nomeadamente nos domínios industrial, agroindustrial, pesqueiro, financeiro e turístico, aconselha a que se atribua a uma entidade específica na administração pública do País a responsabilidade pela promoção de oportunidades e de acompanhamento do investimento nacional privado, com especial ênfase na dimensão de pequeno e média empresas. Tal entidade funciona como «janela única» de atendimento do investidor nacional privado com o fim de se simplificar e acelerar a tramitação dos procedimentos e obter uma melhor coordenação e actuação dos vários serviços envolvidos na aprovação e concretização do investimento nacional privado no País. Tendo em conta a necessidade de apoiar o agente económico nacional na prossecução de oportunidades de investimento nacional privado, pretende-se que a referida entidade seja dotada, na implementação da sua competência, de meios e mecanismos de actuação que assegurem eficiência, simplicidade, celeridade e coordenação dos procedimentos, em termos similares aos empresariais e tenha a capacidade de agir efectivamente como interlocutor único do investidor nacional privado com os demais serviços da administração pública envolvidos. Neste termos; O Governo decreta, ao abrigo do previsto no artigo 18.º da Lei N. 4/2005, de 7 de Junho, o seguinte: Artigo 1. o Criação É criado o Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial, adiante designado por IADE. Artigo 2. o Natureza O IADE é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio. Artigo 3. o Finalidade Artigo 4. o Orçamento 1. O Governo atribuirá, através do Orçamento Geral do Estado, fundos, sob a forma de dotação global, destinados a cobrir os encargos com a instalação e funcionamento do IADE. 2. Sem prejuízo do referido no número 1, poderá a cooperação internacional contribuir para os encargos de funcionamento do IADE. Artigo 5. Tutela O membro do Governo que superintende o sector do investimento nacional exerce a tutela sobre o IADE nos termos dos Estatutos desta e nos termos da lei. Artigo 6. Estatutos É aprovado o Estatuto do IADE anexo ao presente decreto, dele fazendo parte integrante. Artigo 7. Entrada em vigor O presente diploma e o estatuto em anexo entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho de Ministros, aos 08 de Julho de Publique-se. O Primeiro-Ministro (Mari Bim Amude Alkatiri) O Ministro do Desenvolvimento e do Ambiente (Mari Bim Amude Alkatiri) (Anexo a que se refere o artigo 6.º) ESTATUTO DO INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL IADE - CAPÍTULO I Página 852 Quarta-Feira, 27 de Julho de 2005 Série I, N. 13
3 Disposições gerais Artigo 1. o Natureza i) Praticar o mais que lhe for cometido pelos presentes Es- tatutos ou por lei. Artigo 5.º Competência geral O Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial, doravante designado IADE, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio. Artigo 2. o Sede 1. O IADE tem a sua sede em Dili, podendo criar delegações ou outras formas de representação noutras partes do território nacional ou no estrangeiro. 2. A abertura de qualquer delegação ou representação a que se refere o número anterior é aprovada pela tutela, sob proposta do Director Executivo do IADE, ouvido o Conselho Consultivo. Artigo 3. o Direito aplicável O IADE rege-se pelos presentes Estatutos, pelos seus regulamentos internos e, supletivamente, pelo regime jurídico dos institutos públicos. Artigo 4. o Exercício da tutela No exercício dos seus poderes de tutela compete ao membro de Governo que superintende o sector do investimento nacional privado, designadamente: a) Definir orientações e emitir directrizes gerais, no âmbito da política económica e financeira do País, com vista à prossecução das atribuições do IADE; b) Apreciar e submeter ao Ministério do Plano e Finanças o plano de actividades e o orçamento de funcionamento, bem como as contas de gerência do IADE; c) Homologar o regulamento interno do IADE e o estatuto privativo de pessoal; d) Homologar os acordos e protocolos de cooperação técnica e de gestão celebrados com outras entidades; e) Aprovar os planos e programas de acção; f) Aprovar, nos termos do presente Estatuto, o quadro e o plano de cargos e salários de pessoal, bem como a estrutura orgânica e o regime de funcionamento do IADE; g) Ordenar auditorias externas a gestão do IADE, sem prejuízo das inspecções da competência de instituições públicas nos termos da lei aplicável; Ao IADE cabe apoiar o Governo na implementação da política e na definição da estratégia de captação do investimento nacional privado País, nomeadamente: a) Promovendo e apoiando o investimento nacional privado; b) Acolhendo e orientando o investidor nacional privado, prestando-lhes todas as informações relativas ao investimento nacional privado em Timor-Leste; c) Coordenando os pedidos de investimento nacional privado no País, promovendo junto das entidades competentes a obtenção tempestiva da documentação e autorizações necessárias à concretização dos investimentos; d) Funcionando como janela única» de atendimento do investidor nacional privado, com o fim de se simplificar e acelerar a tramitação dos procedimentos e assim obter uma melhor coordenação e actuação dos vários serviços envolvidos na aprovação e concretização de investimentos no País; e) Propondo medidas legislativas e administrativas de promoção e estímulo do investimento nacional privado no País. Artigo 6. o Competências no âmbito da promoção do investimento nacional privado 1. Compete, designadamente, o IADE, no âmbito da promoção do investimento: a) Colaborar com organismos governamentais no estudo e definição de medidas que se mostrarem necessárias à promoção do investimento nacional privado; b) Promover estudos sobre as condições de investimento nacional privado e propor a tutela as medidas que considerar adequadas; c) Promover estudos de mercados com vista a detecção de oportunidades de investimento nacional privado; d) Promover a constituição de bases de dados sobre as oportunidades de investimento nacional privado no País, incluindo oportunidades de parceria ou joint ventures ; e) Promover e manter actualizada uma base de dados de todo investimento nacional privado em Timor-Leste, independentemente do sector de investimento; h) Nomear o Director Executivo do IADE; f) Organizar e promover, em coordenação com outros organismos e entidades pertinentes, congressos, colóquios e outras realizações similares no âmbito do Série I, N. 13 Quarta-Feira, 27 de Julho de 2005 Página 853
4 investimento nacional privado; g) Recolher, tratar e difundir informações no âmbito do investimento nacional privado; investidor nacional, competindo-lhe, designadamente: a) Identificar o investidor nacional e determinar a sua capacidade e credibilidade; h) Sensibilizar os serviços da Administração Pública no sentido de facilitar e agilizar os procedimentos relativos ao investimento nacional privado; i) Promover medidas de colaboração e articulação com as embaixadas e consulados nacionais no exterior no âmbito da promoção do investimento nacional privado no País; j) Recomendar a adopção de medidas económicas, legislativas, administrativas e financeiras ou alterações de legislação em vigor quando tal se revele necessário ou conveniente para permitir ou facilitar a promoção do investimento nacional privado; k) Desenvolver acções de acompanhamento e verificação, no terreno, dos processos de implementação prática dos projectos de investimento nacional privado; l) Dirigir, com actualidade, pertinência e proporcionalidade, exposições a tutela, assinalando a existência de custos de contexto anticompetitivos e procurando identificar as respectivas causas, bem como propor soluções no sentido da sua eliminação; m) Estudar e propor a tutela melhorias e inovações dos sistemas de incentivos vigentes, em função da avaliação da sua aplicação e do permanente confronto das mesmas com as melhores práticas de países concorrentes. Artigo 7.º Colaboração e cooperação com outros organismos e entidades 1. O IADE pode solicitar as entidades públicas e os órgãos e agentes destas devem colaborar na prestação de dados e informações e da cooperação necessários à realização do seu objecto. 2. O IADE deve colaborar com os serviços públicos nas acções de cooperação económica com incidência na promoção do investimento nacional privado, participando, sempre que necessário, nas reuniões mistas respectivas. 3. O IADE deve estabelecer relações com entidades ou organismos estrangeiros congéneres e outras que se revelarem de interesse na prossecução do seu objecto. Artigo 8.º Interlocutor único do investidor nacional privado 1. O IADE é o interlocutor único do investidor nacional privado, representando todas as entidades administrativas envolvidas, sem prejuízo das competências próprias destas. b) Prestar informações sobre as condições gerais e especiais do investimento nacional privado e as políticas sectoriais; c) Identificar as possibilidades de investimento nacional privado; d) Assistir e acompanhar o investidor em todo o processo de execução do projecto de investimento; e) Funcionar como elo de ligação entre o investidor nacional privado e as entidades públicas em todos os assuntos conexos com o investimento nacional privado, assegurando a tramitação administrativa integral dos processos, incluindo a facilitação do processo de licenciamento e instalação; f) Velar para que seja assegurado ao investidor nacional atendimento adequado nos contactos que deva ter com entidades públicas; g) Promover projectos de investimento nacional privado, incluindo o apoio na identificação de potenciais parceiros nacionais e estrangeiros e na constituição de joint ventures, bem como na identificação de fontes de financiamento interno e externo. Artigo 9.º Relatórios O IADE publicará relatórios periódicos sobre o contexto leste-timorense do investimento nacional privado, incluindo, entre outras matérias, avaliações de impactes de medidas tomadas ou de ausência delas, de análises comparativas e de custos de contexto específicos, a nível nacional e internacional. CAPÍTULO II Estrutura orgânica Secção I Órgãos Artigo 10. o Órgãos São órgãos do IADE: a) O Director Executivo; b) O Conselho Consultivo; c) A Comissão de Investimento Nacional Secção II Director executivo 2. Enquanto interlocutor único do investidor nacional privado, o IADE funciona como serviço de coordenação e de articulação com os departamentos sectoriais no apoio ao Artigo 11.º Nomeação Página 854 Quarta-Feira, 27 de Julho de 2005 Série I, N. 13
5 1. O Director Executivo é nomeado por um período de 3 anos pelo membro do Governo da tutela, podendo ser reconduzido por sucessivos e iguais períodos, mediante despacho publicado no, com dispensa de visto ou anotação do tribunal de contas. 2. O Director Executivo não deve ser nomeado ou reconduzido, estando o Governo demissionário, ou antes da confirmação parlamentar do Governo recém nomeado, ou depois da convocação de eleições para o Parlamento Nacional. l) Promover e estabelecer acordos de cooperação com instituições estrangeiras congéneres com o objectivo de trocar experiências e procurar sinergias e submetê-los à homologação da tutela; m) Promover e estabelecer acordos operacionais com outras instituições e serviços da administração pública, visando a harmonização e simplificação de processos relativos a investimentos no País; n) Preparar e executar as decisões da tutela; Artigo 12. o Competência O Director Executivo é o órgão executivo do IADE que responde, assegura o bom funcionamento e dirige as actividades do IADE, competindo-lhe designadamente: a) Representar o IADE em juízo e fora dele, activa e passivamente; no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas; b) Planear, coordenar, bem como dirigir, interna e externamente, a actividade do IADE, com vista à realização do seu objecto; c) Assegurar as relações com a tutela; d) Assegurar o registo do investimento nacional privado de conformidade com a Lei do Investimento Nacional e com os regulamentos aplicáveis; e) Despachar os assuntos no âmbito das atribuições do IADE que não careçam de aprovação superior ou que não sejam da competência reservada a outros órgãos estatutários; f) Submeter, devidamente informados ou instruídos, a despacho da tutela, os assuntos que careçam de aprovação; g) Assegurar a gestão do pessoal e exercer a respectiva acção disciplinar; o) Propor a tutela a abertura e encerramento, no País, de delegações ou outras formas de representação do IADE; p) Praticar o mais que lhe for cometido por lei ou pela tutela; Artigo 13.º Ausências e impedimentos Nas suas ausências e impedimentos o Director Executivo e substituído pelo funcionário do IADE que for designado pela tutela por proposta do Director Executivo. Secção III Conselho Consultivo Artigo14.º Conselho Consultivo 1. O Conselho Consultivo é o órgão consultivo do IADE. 2. O Conselho Consultivo é constituído pelas chefias administrativas das seguintes áreas: a) Desenvolvimento Empresarial; b) Plano; c) Finanças; d) Alfândegas; h) Promover a elaboração do orçamento do IADE e respectivas revisões, bem como das contas de gerência, dos planos e dos programas de acção e do relatório anual de actividades e submetê-los à apreciação da tutela, ouvido o Conselho Consultivo; i) Gerir o património do IADE, incluindo a aquisição e a alienação de bens quando estas se encontrem previstas nos orçamentos anuais aprovados e dentro dos limites neles estabelecidos ou estabelecidos na lei; j) Preparar o regulamento interno e o estatuto privativo do pessoal e submetê-los à homologação da tutela; k) Submeter a tutela, acompanhadas de parecer da Comissão de Investimento Nacional, as propostas de investimento apreciadas. e) Terras e Propriedades; f) Ordenamento do Território; g) Transportes; h) Trabalho; i) Imigração; j) Meio Ambiente. k) Comércio Interno; l) Agro-indústria; m) Pescas; n) Indústria; Série I, N. 13 Quarta-Feira, 27 de Julho de 2005 Página 855
6 o) Turismo; p) Instituto de Promoção do Investimento Externo e Exportação; q) Três personalidades do sector privado a designar pela tutela mediante proposta do Director Executivo. 3. As chefias administrativas a que se refere o número anterior, nas suas ausências e impedimentos, devem fazer-se representar, nas reuniões do Conselho Consultivo, por funcionários qualificados dos respectivos serviços. 4. O presidente do Conselho Consultivo é eleito de entre e por maioria simples dos seus membros. 5. O Conselho Consultivo reúne-se, por convocação do seu presidente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que este o achar conveniente, ou a solicitação do Director Executivo. 6. As deliberações do Conselho Consultivo são tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros presentes, gozando o presidente do voto de qualidade; 7. Das reuniões do Conselho Consultivo serão lavradas actas por um secretário a ser nomeado pelo presidente de entre os funcionários do IADE. 8. A acta referida no número anterior deverá ser assinada pelo secretário e pelos membros do Conselho Consultivo presentes na reunião a que ela se refere. d) Dar parecer sobre as propostas de medidas legislativas e administrativas de promoção e incentivo do investimento nacional privado em Timor-Leste; e) Dar parecer sobre as propostas de medidas de simplificação administrativa relativamente a matérias que condicionem a realização do investimento nacional privado; f) Dar parecer sobre os projectos de regulamento interno e do estatuto privativo do pessoal antes da sua submissão a tutela para homologação; g) Dar parecer sobre matérias relativas à promoção do investimento nacional privado; h) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que o Director Executivo do IADE lhe submeta; i) Aprovar o seu regulamento de funcionamento; j) Praticar o mais que lhe for cometido pelos presentes Estatutos ou por lei. Secção IV Comissão de Investimento Nacional Artigo 16. o Comissão de Investimento Nacional 1. A Comissão de Investimento Nacional é o órgão técnico de apoio à prossecução das atribuições do IADE. 9. As decisões do Conselho Executivo têm a forma de parecer não-vinculativo e são enviadas ao Director Executivo do IADE. 2. A Comissão de Investimento Nacional é constituído por membros permanentes e por membros ad hoc. 10. As reuniões do Conselho Consultivo tem lugar normalmente nas instalações da sede do IADE. 11. O secretariado do Conselho Consultivo é assegurado pelo IADE. Artigo 15.º Competência Compete ao Conselho Consultivo, designadamente: a) Acompanhar as relações entre o IADE e as diversas entidades públicas com competências em matérias que condicionem a realização do investimento nacional privado no País; b) Pronunciar-se sobre os projectos de orçamento do IA- DE e respectivas revisões, bem como sobre as contas de gerência, os planos e os programas de acção; c) Dar parecer sobre projectos de abertura e encerramento, no País, de delegações ou outras formas de representação do IADE; Artigo 17.º Membros permanentes 1. São membros permanentes da Comissão de Investimento nacional privado as chefias administrativas das seguintes áreas a) Desenvolvimento Empresarial; b) Plano; c) Finanças d) Alfândegas; e) Terras e Propriedades; f) Trabalho; g) Meio ambiente. 2. Os membros a que se refere o número anterior devem fazerse representar nas reuniões da Comissão de Investimento Nacional por funcionários qualificados dos respectivos Página 856 Quarta-Feira, 27 de Julho de 2005 Série I, N. 13
7 serviços nas suas ausências e impedimentos. Artigo 18.º Membros ad hoc São membros ad hoc da Comissão de Investimento Nacional as chefias administrativas das áreas visadas nas propostas de investimento, quando não sejam membros permanentes de conformidade com o número 1 do artigo anterior. Artigo 19.º Presidência A Comissão de Investimento Nacional é presidida pelo Director Executivo do IADE. Artigo 20.º Atribuições A Comissão de Investimento Nacional tem as seguintes atribuições: a) Apreciar e dar parecer sobre propostas de investimento; b) Assegurar a celeridade dos procedimentos no tratamento dos assuntos relativos ao investimento nacional privado e a efectiva coordenação e colaboração entre o IADE e os respectivos serviços ou ministérios. Artigo 21.º Periodicidade de reuniões 1. A Comissão de Investimento Nacional reúne-se, por convocação do seu presidente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que o presidente o achar conveniente. 2. As deliberações da Comissão de Investimento Nacional são tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros presentes, gozando o presidente do voto de qualidade; Artigo 22.º Deliberações 1. As deliberações sobre propostas de investimento têm a forma de parecer não vinculativo e são enviadas ao membro de Governo da tutela, nos termos do presente regulamento. 2. Das reuniões da Comissão de Investimento Nacional serão lavradas actas por um secretário a ser nomeado pelo presidente de entre os funcionários do IADE. 3. A acta deverá ser assinada pelo secretário e pelos membros presentes na reunião a que ela se refere. 4. O secretariado da Comissão de Investimento Nacional é assegurado pelo IADE. 5. As reuniões da Comissão de Investimento Nacional tem lugar normalmente nas instalações da sede do IADE. CAPÍTULO III Regime financeiro e patrimonial Artigo 23. o Património 1. O Património do IADE é constituído pela universalidade de bens, direitos, activos e passivos que recebe ou adquira para ou no exercício das suas atribuições. 2. A administração e a gestão do património do IADE compete exclusivamente ao seu Director Executivo, nos termos dos presentes estatutos e demais legislação aplicável. Artigo 24. o Receitas Constituem receitas do IADE: a) As dotações do Estado que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento Geral do Estado; b) O montante das taxas e emolumentos relativos a certidões, certificados ou outros documentos emitidos no âmbito e no exercício da sua competência; c) Os subsídios, donativos ou comparticipações atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; d) As importâncias resultantes da alienação de bens próprios ou da constituição de direitos sobre os mesmos; e) Os rendimentos do património próprio; f) O produto de taxas, multas e emolumentos que, nos termos da lei lhe sejam devidos; g) O produto da venda de edições; h) Quaisquer outras receitas que lhe advenham pelo exercício da sua actividade ou que, por lei, contrato ou outro título, lhe sejam devidas. Artigo 25. o Despesas 1. São despesas do IADE as que resultam das suas actividades nos termos do presente Estatuto e da lei, designadamente as despesas relativas ao seu funcionamento, nomeadamente com o pessoal, aquisição de bens e serviços e despesas de capital; 2. A realização de qualquer despesa deve ter enquadramento e provisão no orçamento do ano em que deve ser feita e deve ser autorizada pelo Director Executivo. Artigo 26. o Gestão financeira 1. A gestão financeira do IADE obedece ao princípio do equilíbrio orçamental, devendo ser as suas receitas, pelo menos, Série I, N. 13 Quarta-Feira, 27 de Julho de 2005 Página 857
8 iguais às despesas de funcionamento. 2. A contabilidade do IADE baseia-se num plano de contas privativo, adaptado à sua natureza e atribuições, segundo modelo a propor pelo Director Executivo à homologação da tutela. Artigo 27. Instrumentos de gestão A organização e funcionamento do IADE serão estabelecidos em regulamento interno, homologado pela tutela, sob proposta do Director Executivo. CAPÍTULO V Pessoal Artigo 31. o Regime 1. São instrumentos de gestão do IADE: a) Os programas de actividades anual e plurianual; b) O orçamento-programa anual e plurianual; c) Relatórios e contas. 2. Os programas de actividades enunciam não só a justificação das actividades, mas também a distribuição das prioridades no tempo, a interdependência das acções e seu desenvolvimento, os meios previstos para a respectiva cobertura financeira e os adequados mecanismos de controlo e revisão. 3. Os programas plurianuais são actualizados em cada ano em função do controlo, correcção ou ajustamento das actuações, tendo em vista os objectivos e os resultados fixados. Artigo 28.º Submissão dos instrumentos de gestão 1. O Director Executivo deve submeter à tutela: a) o programa de actividades e respectiva proposta de orçamento de funcionamento até 31 de Março de cada ano; b) o relatório e contas até 31 de Agosto de cada ano; 2. A tutela deve submeter ao Ministro do Plano e das Finanças para aprovação: a) o programa de actividades e respectiva proposta de orçamento de funcionamento até 15 de Abril de cada ano; b) o relatório e contas até 15 de Setembro de cada ano; 1. O recrutamento, selecção e contratação dos trabalhadores do IADE são assegurados pelo Director Executivo, no âmbito e de conformidade com o quadro de pessoal aprovado pela tutela. 2. A contratação a que se refere o número anterior é feita nos termos do contrato de prestação de serviço a termo certo. 3. A mobilidade dos trabalhadores do IADE para outras entidades ou destas para aquela efectua-se nos termos e pelas formas previstas na lei. 4. Os funcionários e outros agentes da Administração Pública, bem como os trabalhadores de empresas públicas podem exercer funções ou actividades profissionais no IADE em regime de destacamento, requisição ou de comissão de serviço, conforme o caso. 5. As funções ou actividades profissionais desempenhadas nos termos dos números 3 e 4 do presente artigo efectuamse com garantia do lugar de origem e sem prejuízo de quaisquer direitos, sendo tais funções ou actividades consideradas, para efeitos de contagem de tempo de serviço, promoção e progressão, como tendo sido exercidas no lugar de origem. CAPÍTULO VI Disposições transitórias Artigo 32. o Orçamento O orçamento para o ano económico de 2005 será submetido à tutela para a aprovação do Ministro do Plano e das Finanças, com dispensa de quaisquer formalidades previstas na lei, no prazo de 45 dias a contar da data de início de funções do Director Executivo. DECRETO DO GOVERNO N. 6/2005 Artigo 29.º Fiscalização A fiscalização financeira e patrimonial do IADE é assegurada pelos serviços competentes do Ministério do Plano e das Finanças e por auditorias externas ordenadas pela tutela. CAPÍTULO IV Regulamento Interno Artigo 30. o Regulamento interno DE 27 DE JULHO REGULAMENTO DE PROCEDIMENTOS DO INVESTIMENTO EXTERNO Convindo definir os procedimentos e as regras práticas para a execução da Lei N. 5/2005 de 7 de Junho, sobre o Investimento Externo no País, O Governo decreta, ao abrigo do artigo 25.º da Lei N. 5/2005 de 7 de Junho, para valer como Regulamento, o seguinte: Página 858 Quarta-Feira, 27 de Julho de 2005 Série I, N. 13

References: Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 22
 Artigo 1
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 18
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo14
 Artigo 16
 Artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 31
 Artigo 28
 Artigo 32
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 25