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Timestamp: 2018-07-20 22:33:32+00:00

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PROPOSTA DE LEI N.º 77/VIII ALTERA O REGIME PENAL DO TRÁFICO E DETENÇÃO DE ARMAS. Exposição de motivos - PDF
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Manoel Carreira Deluca
1 PROPOSTA DE LEI N.º 77/VIII ALTERA O REGIME PENAL DO TRÁFICO E DETENÇÃO DE ARMAS Exposição de motivos O regime criminal sobre tráfico e porte de armas, que tem hoje a sua sede no Código Penal e na Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Lei de uso e porte de arma), revela-se inadequado às necessidades político-criminais de prevenção e repressão. A detenção de armas por pessoas não legalmente autorizadas é uma conduta cuja perigosidade é consensual, e tem justificado uma tutela penal através da previsão de crimes de perigo, ou seja, com punição da conduta ainda que o perigo não se concretize na efectiva produção de qualquer dano. As penas previstas não parecem ser, no entanto, as adequadas à gravidade e perigosidade da conduta, nomeadamente no que toca às armas de guerra ou armas de fogo proibidas. A moldura penal aplicável (prisão até dois anos) não permite sequer a aplicação da prisão preventiva. Por outro lado, carecem de tutela criminal algumas condutas, como a detenção de armas de caça sem licença ou a cedência de armas a quem não esteja legalmente autorizado para as possuir. Impõe-se, nesta medida, alteração do regime actual. A presente iniciativa legislativa mantém a separação da tutela relativa a armas proibidas (actualmente no n.º 3 do artigo 275.º do Código Penal) e armas de caça e defesa. O conceito de «arma proibida» do Código Penal não abrange a arma a que meramente falte registo, a cujo portador falte licença ou tenha sido adquirida fora das condições legais (jurisprudência
2 fixada). Assim, armas proibidas serão aquelas que não podem, de todo, ser detidas por pessoas estranhas às forças armadas ou de segurança, ou seja, as referidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75 e, por força do artigo 2.º do mesmo diploma, as armas de guerra. No que toca a estas armas proibidas, procede-se ao aumento da pena aplicável no que toca a armas de guerra, armas proibidas de fogo e armas proibidas destinadas a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes ou radioactivas. Estas passarão a ter assento no n.º 1 do artigo, juntamente com engenhos ou substâncias explosivas, radioactivas ou próprias para a fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes. A pena aplicável à detenção e tráfico de umas e outras é elevada para dois a cinco anos. O regime das restantes armas proibidas, cuja menor perigosidade não justifica o mesmo tratamento político-criminal, não sofre alterações. Introduz-se também no tipo legal de crime uma clarificação, abrangendo aquelas condutas que se traduzem na transformação de certos objectos (como, por exemplo, pistolas de alarme) em armas proibidas, ficando esclarecido que também esta conduta é punível. No que toca à legislação sobre uso e porte de arma (Lei n.º 22/97, de 27 de Junho), são introduzidas duas alterações: a punibilidade da detenção ilegal de armas é alargada às armas de caça, cuja perigosidade não é diferente da das armas de defesa, merecendo, portanto, o mesmo tratamento criminal, que continua a ser a pena de prisão até dois anos. Com a mesma sanção criminal passa a ser punida a venda de armas de caça e de defesa a pessoas que não estejam autorizadas a detê-las, cuja proibição tem hoje tutela meramente contra-ordenacional. Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
3 Artigo 1.º (Alterações ao Código Penal) O artigo 275.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, e n.º 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.º 65/98, de 2 de Setembro, e n.º 7/2000, de 27 de Maio, passa a ter a redacção seguinte «Artigo 275.º (Substâncias explosivas ou análogas e armas) 1 Quem importar, fabricar ou obtiver por transformação, guardar, comprar, vender, ceder ou adquirir a qualquer título ou por qualquer meio, transportar, distribuir, detiver, usar ou trouxer consigo arma classificada como material de guerra, arma proibida de fogo ou destinada a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes, radioactivas ou corrosivas, ou engenho ou substância explosiva, radioactiva ou própria para a fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. 2 ( ) 3 Se as condutas referidas no n.º 1 disserem respeito a armas proibidas não incluídas nesse número, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 4 ( )»
4 Artigo 2.º (Alterações à Lei n.º 22/97, de 27 de Junho) O artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Lei de uso e porte de arma), passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º (Detenção ilegal de arma) 1 Quem detiver, usar ou trouxer consigo arma de defesa ou de fogo de caça não manifestada ou registada, ou sem a necessária licença nos termos da presente lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 Com a mesma pena é punido quem transmitir a qualquer título arma de defesa ou de fogo de caça a pessoa que não tenha para ela a licença prevista na presente lei.» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Maio de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d Oliveira Martins O Ministro da Administração Interna, Nuno Severiano Teixeira O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa.
5 PROPOSTA DE LEI N.º 77/VIII (ALTERA O REGIME PENAL DO TRÁFICO E DETENÇÃO DE ARMAS) Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório O Governo enviou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 77/VIII que visa alterar o regime criminal sobre tráfico e porte de armas constante do Código Penal e da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho. Nos fundamentos da proposta encontra-se a inadequação às necessidades políticocriminais de prevenção e repressão, o que parece significar uma especial preocupação com os recentes desenvolvimentos que dão conta de um aumento da utilização de armas proibidas e sugerem uma actividade também crescente do seu tráfico. Saliente-se que a Assembleia da República já foi chamada a legislar sobre armas (quer quanto ao regime do seu uso e porte quer quanto às consequências penais ou contra-ordenacionais da violação da lei) nos anos de 1997 e Em 1997 foi publicada a Lei n.º 8/97, de 12 de Abril, que visou criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e a integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas. Em 1997 foi publicada a Lei n.º 22/97, destinada a alterar o regime do uso e porte de arma, sucessivamente alterada pelas Leis n. os 93-A, de 27 de Agosto, e 29/98, de 26 de Junho.
6 Em 1998 foi publicada a Lei n.º 1/98, de 8 de Janeiro, que aprovou medidas tendentes a promover a entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos. São as seguintes as alterações concretas que esta proposta contém: - No n.º 1 do artigo 275.º do Código Penal é precisado âmbito de aplicabilidade da proibição nele contida, passando a incluir a obtenção por transformação, a cedência ou aquisição por qualquer meio; e a arma classificada como material de guerra, arma proibida de fogo ou destinada a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes, radioactivas ou corrosivas e é definida um nova moldura penal que prevê a pena de prisão de dois a cinco anos. - No n.º 3 do mesmo artigo 275.º prevê-se a aplicabilidade da pena de prisão até dois anos e de multa até 240 dias às condutas referidas no n.º 1 que digam respeito a armas proibidas não incluídas nesse número. - No n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 22/97 é inserido um novo n.º 2 que prevê a aplicação da mesma pena já prevista no número anterior a quem transmitir a qualquer título arma de defesa de fogo ou de caça a pessoa que não tenha para ela a licença prevista na presente lei. A razão de ser destas alterações aparece salientada na exposição de motivos da proposta. A questão prende-se, essencialmente, com as armas de guerra ou as armas de fogo proibidas em relação às quais a moldura da pena aplicável, actualmente, não permite a aplicação da prisão preventiva e com a detenção ou transmissão de armas de caça sem licença ou a quem não esteja habilitado a possuí-las para o que não é prevista tutela criminal mas apenas contra-ordenacional.
7 Resultam compreensíveis e justificados os fundamentos invocados e as alterações propostas. Convirá esclarecer, do nosso ponto de vista, a redacção do novo n.º 2 dos artigo 6.º da Lei n.º 22/97. Seria conveniente que a transmissão a que se alude fosse qualificada como inter vivos, caso contrário, o absurdo atingiria o regime aplicável ao transmissor. Em conclusão, nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.º 77/VIII pode, nos termos regimentais, subir a Plenário para ser apreciada e votada na generalidade. Assembleia da República, 18 de Junho de O Deputado Relator, Carlos Encarnação O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
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References: artigo 275
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 197
 Artigo 1
 artigo 275
 Artigo 2
 artigo 6
 artigo 275
 artigo 275
 artigo 6
 artigo 6
 Artigo 251
 Artigo 251