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Timestamp: 2019-09-20 21:53:33+00:00

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDEFER. ADM. SEM AUX-ACIDENTE
012925153.2009.8.26.0100 ubatuba sentenca bancoop 2009
Apostila - Prática III
O cumprimento da sentença da trabalhista e a aplicação do art. 475-J do CP C
Este documento foi assinado digitalmente por RODRIGO CESAR FERNANDES MARINHO. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0231671-44.2006.8.26.0100 e o código 2S0000006DFR9.
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0231671-44.2006.8.26.0100
Classe - Assunto Requerente:
Procedimento Sumário - Aquisição Oduvaldo Palmieri
Cooperativa Habitacional dos Bancários de Sãopaulo - Bancoop
Em 29 de maio de 2013 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. RODRIGO CÉSAR FERNANDES MARINHO.
(Carla Regina Hanssen), Escr., subscrevi.
ODUVALDO PALMIERI ajuizou a presente ação contra COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP, alegando, em síntese, que a ré incorporou e comercializou a preço de custo o empreendimento Praias de Ubatuba, tendo recebido as chaves a título precário, uma vez que não foram realizados alguns acabamentos e registro do empreendimento junto aos órgãos públicos. Afirma que a ré alega a existência de saldo devedor de 33% do valor pago, sem informar a origem de tal diferença ou prestar contas. Alega a existência de irregulaidades na atividade da ré e sustenta a ilegalidade da cláusula que estabelece a apuração final da diferença.
Por tais razões, requer a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência do pedido para que seja determinado que a ré realize os registros previstos no artigo 44 da Lei nº 4.591/64, regularizando o empreendimento, bem como se abstenha de realizar cobrança da diferença relativa à apuração final. Requer, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica e a condenação da ré a outorgar escritura definitiva da unidade.
O Juízo indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 174).
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Citada, a ré ofertou contestação (fls. 200/257), arguindo, em matéria preliminar, a inépcia da inicial. No tocante ao mérito sustenta basicamente que é uma cooperativa habitacional e que não há relação de consumo entre as partes. Defende a legalidade da apuração final de custos e do rateio proporcional. Afirma que a escritura é outorgada aos cooperados que quitaram integralmente o débito, não tendo a obrigação de registrar o memorial de incorporação. Requer a improcedência da pretensão. A contestação veio acompanhada de documentos.
Réplica a fls. 365/408.
A r. sentença de fls. 450/454 julgou parcialmente procedente o
pedido formulado pelo autor.
O E. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do autor para anular a r. sentença e determinar o aproveitamento de prova emprestada para verificação da correção dos valores cobrados pela cooperativa, nos termos do v. acórdão de fls. 636/642.
Cópia do laudo contábil elaborado em processo da 17ª Vara Cível
a fls. 897 e seguintes.
O Juízo determinou a realização de perícia contábil nestes autos (fls. 1317/1320) e indeferiu o pedido de substituição do polo passivo (fls. 1348).
ré declarou que “nada
tem a exigir
inexistindo qualquer crédito e/ou débito envolvendo as partes a ser apurado” (fls. 1541).
As questões postas em debate são somente de direito e dispensam a produção de outras provas, autorizando o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.
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Com efeito, embora o v. acórdão tenha determinado a utilização de prova emprestada e, posteriormente, este Juízo a produção de perícia contábil, tais provas se tornaram inúteis em decorrência do reconhecimento expresso, pela ré, de inexistência de saldo devedor relativo à unidade do autor (fls. 1541).
O pedido procede em parte. A relação existente entre as partes é de consumo.
ingressado em cooperativa, o fez com a única finalidade de adquirir sua casa própria, não
apresentando intuito de cooperado.
vez, exerce atividade típica de incorporação
imobiliária e coloca os imóveis à disposição no mercado, operando de forma completamente diversa das cooperativas tradicionais.
Assim, conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, “as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas” (Resp 612.505/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 25/02/2008; AgRg no Ag nº 1.037.426/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJE de 3.10.2008 e AgRg no Ag nº 1.224.838/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJE de
15.03.2010).
Feitas tais considerações, observa-se que embora a cobrança do saldo devedor seja possível, em tese, desde que a construção seja efetivamente realizada a preço de custo real, a ré acabour por reconhecer, de forma expressa, nada mais ter a exigir do autor, de modo que cabe ao Juízo apenas declarar a inexistência de saldo relativo ao resíduo previsto no contrato estabelecido entre as partes, não subsistindo, assim, interesse jurídico na declaração de nulidade da cláusula que prevê a “apuração final”.
De outro vértice, tem a ré a obrigação de registrar a incorporação,
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Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0231671-44.2006.8.26.0100 e o código 2S0000006DFR9.
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nos termos do artigo 32 e 44 da Lei nº 4.591/64 e, não existindo saldo devedor, a outorgar ao autor a escritura definitiva do imóvel.
É oportuno salientar que, conforme já decidido por este Juízo e confirmado pelo E. Tribunal de Justiça, não é possível a alteração do polo passivo pela Comissão de Obras do Condomínio Praias de Ubatuba, razão pela qual o acordo firmado entre a ré e a referida comissão de obras, sem o consentimento expresso do autor (CC, artigo 299), não produz qualquer efeito em relação às obrigações assumidas pela cooperativa, ressalvando-se eventual direito de regresso pela via adequada.
personalidade jurídica, por constituir medida própria da fase de cumprimento de sentença.
Ante e exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação ajuizada por ODUVALDO PALMIERI contra COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO para declacar a inexistência de saldo devedor relativo ao contrato firmado entre as partes, condenando a ré a registrar a incorporação e outorgar escritura definitiva do imóvel adquirido pelo autor, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 100.000,00.
Tendo o autor decaído de pequena parte do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários que arbitro, por equidade, em R$ 1.500,00.
RODRIGO CÉSAR FERNANDES MARINHO Juiz de Direito
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References: Artigo 299
 artigo 44
 artigo 330
 artigo 32
 artigo 299
 Artigo 299