Source: https://pt.scribd.com/document/145863870/repercussao-geral
Timestamp: 2019-12-13 14:12:32+00:00

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repercussão geral | Emenda Constitucional | Constituição
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REFLEXES SOBRE A REPERCUSSO GERAL DAS QUESTES CONSTITUCIONAIS DO PONTO DE VISTA ECONMICO, POLTICO, SOCIAL OU JURDICO COMO NOVO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINRIO
1) A Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006, regulamentou o pargrafo terceiro do artigo 102 da Constituio Federal, com as alteraes introduzidas pela Emenda Constitucional n 45, de 8 de dezembro de 2004, encartando no Cdigo de Processo Civil os artigos 543-A e 543-B, revelando um novo instituto no direito processualconstitucional como requisito de admissibilidade para a interposio do recurso extraordinrio. 2) O requisito da relevncia, como era chamado no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal no tempo da Carta Constitucional de 1967, no seu artigo 119, pargrafo primeiro, com a redao da Emenda Constitucional n 1, de 1969 ou da repercusso geral, na vocao da Emenda Constitucional n 45/2004, no foi idia brasileira. A Suprema Corte Americana h muito orienta-se por ele (1925), no sendo diferente com o ordenamento alemo e argentino. 3) No se pode confundir a atual repercusso geral, exigida de todo e qualquer apelo extraordinrio interposto ao Supremo Tribunal Federal, com a antiga argio de relevncia, mecanismo de atribuio de admissibilidade apenas a recursos que no se encontrassem expressamente previstos na enumerao regimental, compreendendo na poca o recurso extraordinrio questes de leis federais . 4) Trata-se de objetivo poltico criando nova barreira para os jurisdicionados, visando afunilar ainda mais a quantidade de recursos que o Supremo Tribunal Federal no consegue dar vazo. Implantou novo poder seletivo ou de filtragem do recurso extraordinrio, introduzindo na
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Constituio Federal mecanismo aprovado pela vontade dos Ministros da Suprema Corte para acelerar a prestao jurisdicional. 5) Assim, a partir de 21 de fevereiro de 2007 cabe ao recorrente demonstrar a repercusso geral das questes constitucionais debatidas no caso, ou seja, sua transcendncia que exorbita ao interesse particular dos litigantes, o interesse geral pelo seu desfecho ou seu relevo amplo para definir no interesse de todos o sentido da norma constitucional, antes mesmo da apreciao do prprio recurso. 6) A repercusso geral no deve ser fundamento do recurso extraordinrio, mas apenas o preenchimento de mais um requisito para interposio desse recurso, sendo de boa tcnica sua demonstrao em capitulo preliminar na pea recursal. Deve ser considerada mais um requisito de admissibilidade e no um juzo de pr-admissibilidade como no sistema passado era exigido no caso da argio de relevncia. 7) O pargrafo terceiro do artigo 543-A do Cdigo de Processo Civil traz a nica previso concreta do que deve ser entendido por matria de repercusso geral: ser assim considerada a questo que impugnar deciso contrria a Smula ou jurisprudncia dominante do Tribunal. 8) No mais, como se v, depender em cada tese de exclusivo critrio subjetivo da Corte, estabelecido conforme os valores e princpios de cada Ministro. 9) A deciso sobre o descumprimento do requisito ser irrecorrvel, pelo que est criada a discricionariedade judicial sem possibilidade inclusive de impetrao de mandado de segurana. 10) A smula da deciso sobre repercusso geral constar de ata que ser publicada e valer como acrdo. 11) O acolhimento da repercusso geral, como tambm dos demais requisitos de admissibilidade, no induz o juzo positivo de mrito.
12) Essas decises no tero efeito erga omnes e ainda que tratem de hipteses de repercusso geral os acrdos proferidos nos recursos extraordinrios continuaro a ter eficcia restrita s partes, embora devam exercer forte influncia em julgamentos futuros, na forma do artigo 557 do CPC, podendo abrir caminho inclusive para uma Smula vinculante. 13) falsa a impresso criada pela interpretao literal do 3 do artigo 102 da Constituio Federal no sentido de que seria necessrio quorum maior para julgamento de um dos requisitos de admissibilidade do que para o prprio mrito do recurso extraordinrio. No teria qualquer sentido que um dos requisitos de admissibilidade fosse apreciado pelo Plenrio do STF e o mrito pela Turma. Ento, a presuno de repercusso geral da matria constitucional invocada no recurso pela necessidade de quatro votos para conhece-la e de oito votos para rejeitala no traz efeito prtico ao recorrente, tampouco altera a poltica de barreira dos recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal. 14) O Plenrio da Suprema Corte no conhecer do recurso extraordinrio em deciso irrecorrvel pela inexistncia de repercusso geral, podendo recus-lo pela manifestao de dois teros de seus membros. Poder, outrossim, decidir pela existncia da repercusso geral bastando quatro votos em suas Turmas. Entretanto, aps a formao do precedente, seja pela admisso ou no da repercusso geral de determinada matria, tanto as Turmas quanto os Ministros estaro habilitados ao julgamento de casos semelhantes, inclusive possibilitando julgamento monocrtico pelo Relator, pela vocao do artigo 557 do Cdigo de Processo Civil. 15) Para o Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justia no h (por enquanto) tal requisito. 16) O Tribunal de origem poder selecionar sua livre escolha um ou mais recursos com o mesmo objeto e encaminh-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais at julgamento definitivo pela Corte: se a existncia da repercusso geral for negada os recursos sobrestados sero automaticamente inadmitidos. Uma vez julgado o mrito de recurso extraordinrio versando matria idntica, aqueles que
ficaram sobrestados sero julgados pelo prprio Tribunal de origem. Se for admitido recurso contrrio orientao firmada, o Supremo Tribunal Federal poder cassar ou reformar liminarmente o acrdo. 17) Em outras palavras, se a existncia de repercusso geral for negada a deciso ter efeito expansivo sobre todos os recursos que tratem de matria idntica, os quais sero tambm indeferidos. 18) Em sntese, o Tribunal local dever acatar a deciso do Supremo Tribunal Federal sobre o recurso extraordinrio idntico, retratando-se da deciso que proferiu ou declarando prejudicados os recursos sobrestados. 19) possvel a interveno de terceiros nos recursos extraordinrios, permitindo o Relator que se manifestem tanto a favor da existncia da repercusso geral como contra, figura jurdica que se assemelha com a assistncia. J aqui se anuncia nova preocupao da Procuradoria Geral do Estado de So Paulo em Braslia com relao aos recursos extraordinrios interpostos por terceiros que tenham por objeto questes relevantes de repercusso geral com argio de determinada matria de nosso interesse. 20) Parece certo que o Relator no pode monocraticamente pronunciar-se pela ausncia da repercusso geral argida e com esse fundamento negar seguimento ao recurso. Mas pode, afirmando a repercusso geral, julgar monocraticamente o recurso nos termos do artigo 557 do CPC, que no sofreu reduo de sua incidncia. 21) Mesmo dizendo o legislador que se houver reviso da tese os recursos sero admitidos, no se compreende como se pode obter reviso da tese se os recursos idnticos no sero admitidos. Essa possibilidade parece pouco provvel e estar restrita iniciativa dos entes legitimados ou dos prprios ou novos Ministros em rever as Smulas vinculantes. 22) A ttulo de curiosidade, verifica-se em matria infraconstitucional que a questo da repercusso geral no nova no Brasil, especialmente no Processo do Trabalho. A Medida Provisria n 2.226, de 4 de setembro de 2001, cuja constitucionalidade foi questionada
pelo Conselho Federal da OAB na Ao Direta de Inconstitucionalidade n 2527, ainda pendente de julgamento, inseriu o artigo 896-A na Consolidao das Leis do Trabalho, estabelecendo que, no recurso de revista, a Corte Superior do Trabalho examinar previamente se a causa oferece transcendncia com relao aos reflexos gerais de natureza econmica, poltica, social ou jurdica e apenas quando a demanda se revestir de tal carter ser admitida a impugnao. Referida Medida Provisria, em seu artigo 2, atribuiu ao Regimento Interno do Superior Tribunal do Trabalho a tarefa de disciplinar a transcendncia. 23) De sorte que se constata uma tendncia para permitir que o Supremo Tribunal Federal enumere em seu Regimento Interno as questes constitucionais relevantes do ponto de vista econmico, poltico, social ou jurdico de repercusso geral nos recursos extraordinrios que lhe forem interpostos. 24) Acerca da possibilidade do Tribunal local exercer juzo de admissibilidade os doutrinadores levantam muitas dvidas. fcil dizer que o recurso extraordinrio no poder ter seguimento indeferido pelo Tribunal de origem com base na inexistncia de repercusso geral, sob pena de usurpao de competncia que desafiar, alm do agravo de instrumento contra a deciso denegatria tambm reclamao para o Supremo Tribunal Federal. Entretanto, o objetivo da Reforma do Judicirio o descongestionamento do STF, pelo que no faz sentido que um dos filtros para a diminuio dos recursos para l enviados, o juzo de admissibilidade exercido pelo Tribunal a quo com base no artigo 542, 1 do CPC, seja agora simplesmente eliminado do sistema. At para que no ocorra o efeito inverso do desejado. 25) Pelo que foi exposto e independentemente dos calorosos debates que o tema certamente ensejar, recomenda-se cautela ao Procurador do Estado incumbido de demonstrar a repercusso geral das questes constitucionais debatidas no recurso extraordinrio, especialmente nas Procuradorias Especializadas, enfatizando sempre a defesa do errio e outras questes de interesse pblico cuja repercusso geral de fcil demonstrao, tendo em conta que sendo negada a transcendncia, essa deciso ter efeito expansivo sobre todos os recursos que tratem de matria idntica.
SUBG, 3 de maro de 2007
ARY EDUARDO PORTO Subprocurador Geral do Estado rea do Contencioso
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STCW Anexo

References: artigo 102
 artigo 119
 artigo 543
 artigo 557
 artigo 102
 artigo 557
 artigo 557
 artigo 896
 artigo 2
 artigo 542