Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/1756978/direito-penalfato?ref=doc-topics
Timestamp: 2020-05-31 21:07:22+00:00

Document:
Direito Penal do Fato
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001043-30.2018.7.00.0000
SOB TUTELA PENAL, A AUTORIDADE E A DISCIPLINA MILITARES. DIREITO PENAL DO FATO. CRIME CONFIGURADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES... doutrinária. 1.1) Voto. LOBÃO, Célio. Direito Penal Militar. 3. ed. …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0001812-86.2018.8.12.0018 MS 0001812-86.2018.8.12.0018
que o cidadão deve responder pelo fato criminoso imputado (Direito Penal do fato), e não pelo seu comportamento... – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DOSIMETRIA PENAL – CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE – …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0284211-26.2017.8.09.0175
servir como fator incriminador, pois ninguém pode ser punido exclusivamente por questões pessoais (Direito Penal do fato... PENAL DO FATO. 1) A inconsistência das provas quanto à traficância …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0034685-71.2014.4.01.3300
. RECEBIMENTO INDEVIDO. VÍNCULO TRABALHISTA INEXISTENTE. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DIREITO PENAL DO FATO. DECLARAÇÃO... Previdenciária, mediante fraude. 2. O sistema penal brasileiro adotou …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006880-87.2015.8.07.0009 - Segredo de Justiça 0006880-87.2015.8.07.0009
DUBIO PRO REO. DIREITO PENAL DO FATO. TESTEMUNHA INDIRETA. DELITO NÃO TRANSEUNTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO..., sendo que, em caso de dúvida, prevalece o interesse do réu em detrimento …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5055632-30.2017.4.04.7000 PR 5055632-30.2017.4.04.7000
. IRRELEVÂNCIA. DIREITO PENAL DO FATO. ENTENDIMENTO DA 4ª SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5008596-65.2017.4.04.7202 SC 5008596-65.2017.4.04.7202
. REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO PENAL DO FATO. ENTENDIMENTO DA 4ª SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Consoante entendimento...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5008458-88.2014.4.04.7110 RS 5008458-88.2014.4.04.7110
DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO PENAL DO FATO. ENTENDIMENTO DA 4ª SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Consoante entendimento... parte integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA Revisora DI……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004126-22.2016.4.04.7009 PR 5004126-22.2016.4.04.7009
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006034-17.2016.4.04.7009 PR 5006034-17.2016.4.04.7009
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Penal do Fato"
PROCESSO PROC 104251 PR (TRE-PR)
Jurisprudência•18/06/2012•Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
Ementa: EMENTA. Infidelidade partidária. Ônus da condução de testemunha. Justa Causa. Inexigibilidade de conduta diversa. 1. Não constitui cerceamento de defesa a falta de inquirição de testemunha com prerrogativa de função, pois é ônus da parte conduzi-la à audiência, nos termos do artigo 7º da Resolução TSE nº 22.610/2007, inexistindo violação aos artigos 221 do CPP e 411 do CPC . 2. A extinção de Diretório Municipal ou de Comissão Provisória configura justa causa para desfiliação partidária de vereador eleito pela legenda que, lateralizado, não é convidado para integrar o grupo dirigente sucessor.Interpretação extensiva excepcional das excludentes previstas no artigo 1º, § 1º, III e IV, da Resolução TSE nº 22.610/2007.3. Tal qual no direito penal, fatos excepcionais levam ao reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como justa causa supralegal para desfiliação partidária.
51.2011.616.0000 PROC PROCESSO 104251 PR (TRE-PR)
Ementa: . Infidelidade partidária. Ônus da condução de testemunha. Justa Causa. Inexigibilidade de conduta diversa. 1. Não constitui cerceamento de defesa a falta de inquirição de testemunha com prerrogativa de função, pois é ônus da parte conduzi-la à audiência, nos termos do artigo 7º da Resolução TSE nº 22.610 /2007, inexistindo violação aosartigos 221 do CPP e 411 do CPC . 2. A extinção de Diretório Municipal ou de Comissão Provisória configura justa causa para desfiliação partidária de vereador eleito pela legenda que, lateralizado, não é convidado para integrar o grupo dirigente sucessor. Interpretação extensiva excepcional das excludentes previstas no artigo 1º , § 1º , III e IV , da Resolução TSE nº 22.610 /2007. 3. Tal qual no direito penal, fatos excepcionais levam ao reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como justa causa supralegal para desfiliação partidária.
PROCESSO PROC 1889 PR (TRE-PR)
Jurisprudência•30/06/2010•Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
Ementa: . Infidelidade partidária. Justa Causa. Inexigibilidade de conduta diversa. 1. A extinção do Diretório Municipal ou de Comissão Provisória configura justa causa para desfiliação partidária de vereador eleito pela legenda que, lateralizado, não é convidado para integrar o grupo dirigente sucessor. Interpretação extensiva excepcional das excludentes previstas no artigo 1º , § 1º , III e IV , da Resolução TSE nº 22.610 /2.007. 2. A filiação de opositores históricos configura desvio partidário e justifica a migração de vereador inconformado com o novo rumo do partido pelo qual foi eleito. 3. Tal qual no direito penal, fatos excepcionais levam ao reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como justa causa supralegal para desfiliação partidária.
REQUERIMENTO REQ 603 PR (TRE-PR)
Jurisprudência•21/11/2008•Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
Ementa: EMENTA.Infidelidade partidária. Justa Causa. 1. Fatos objetivos, sérios, repudiados severamente pela consciência jurídico-moral, configuram justa causa para desfiliação partidária. 2. Tal qual no direito penal, fatos excepcionais levam ao reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como justa causa supralegal para desfiliação partidária.
REQUERIMENTO REQ 1379 PR (TRE-PR)
Jurisprudência•16/07/2008•Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
Ementa: Fidelidade partidária.Justa causa. Filiação de opositores ao partido. Inexigibilidade de conduta diversa. 1. A filiação de opositores históricos configura desvio partidário e justifica a migração de vereador inconformado com o novo rumo do partido pelo qual foi eleito. 2. Tal qual no direito penal, fatos excepcionais levam ao reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como justa causa supralegal para desfiliação partidária.
DJGO 19/11/2008 - Pág. 708 - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•19/11/2008•Diário de Justiça do Estado de Goiás
ANA BITTENCOURT-JUIZA DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 200803784060 AUTOS NR. : 837 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA OFENDIDO : MARIA GLEIZOMAR DA SILVA AUTOR DO FATO : JOSEIAS SOUZA LEITE ADV AUT FATO : 11469 GO - AIRTON OLIVEIRA CARVALHO DESPACHO : VISTOS ETC... O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBIL IDADE DO AUTOR NO TOCANTE A INJURIA E A AMEACA, TENDO EM VISTA O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES (FOLHA 12). QUANTO A PERTURBACA O DA TRANQUILIDADE REQUEREU O ARQUIVAMENTO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 26737320084047004 PR 0002673-73.2008.404.7004 (TRF-4)
Jurisprudência•06/05/2010•Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PENAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472 /97. CRIME FORMAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO. ART. 395 , III , DO CPP . 1. A conduta tipificada no art. 183 da Lei 9.472 /97 consiste em desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. 2. O bem jurídico tutelado no referido dispositivo incriminador é o regular funcionamento do sistema de telecomunicações. 3. Consoante o Princípio da Insignificância, é necessário que o bem jurídico protegido pela norma seja efetivamente atingido pelo ato do agente, autorizando o sanção penal. 4. A moderna política criminal impõe que se exclua da esfera de incidência do Direito Penal fatos insignificantes. 5. Verificada que a potência (5 W) da aparelhagem não tem capacidade de causar dano ao regular funcionamento das telecomunicações a conduta é atípica, ensejando a rejeição da denúncia, com base no art. 395 , III , do CPP . (TRF4, INQ 2005.04.01.023784-5, Quarta Seção, Relator Tadaaqui Hirose, DJ 29/11/2006)
DJGO 20/11/2008 - Pág. 555 - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•20/11/2008•Diário de Justiça do Estado de Goiás
=================================================================== NR. PROTOCOLO : 200600373023 AUTOS NR. : 359 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA OFENDIDO : A COLETIVIDADE - O MEIO AMBIENTE AUTOR DO FATO : GILMAR DE CAMPOS ADV AUT FATO : 12166 GO - MORJUBE CANDIDO DE CASTRO DESPACHO : GILMAR DE CAMPOS LIVROU-SE DE SER PROCESSADO POR TER FIRMADO, NA AUDIENCIA PRELIMINAR, CONFORME PERMISSAO DO ARTIGO 79 DA LEI 9099 /95, COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ACORDO DE PRESTACAO PECUNIARIA, O QUAL
Motorista que atropelou e arrancou braço de ciclista é condenado a seis anos de prisão
Notícias•04/06/2014•Vinicius
O estudante Alex Kozloff Siwek, 21 anos, que atropelou o operador de rapel David Santos Souza, 21, na avenida Paulista, em São Paulo, em março do ano passado, foi condenado nessa segunda-feira (2) a seis anos de prisão em regime semiaberto. David passava de bicicleta pela avenida quando Alex o atropelou. No momento do acidente, o operador teve o braço arrancado, que ficou preso no carro do estudante. Horas depois, Alex jogou o membro da vítima em um córrego na zona sul de São Paulo. </...
Certidão de Julgamento. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 46145 SP 2014/0054776-5
•12/05/2014•Superior Tribunal de Justiça
CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUINTA TURMA Número Registro: 2014⁄0054776-5 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 46.145 ⁄ SP Números Origem: 0120499622013 01205767120138260000 120499622013 120499622013826000 120576712013826 MATÉRIA CRIMINAL EM MESA JULGADO: 24⁄04⁄2014 Relator Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS Secretário Bel. LAURO ROCHA REIS AUTUAÇÃO REC...
Buscar mais 97.309 resultados sobre "Direito Penal do Fato" na busca Jusbrasil

References: artigo 7
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 1
 ARTIGO 183
 ARTIGO 79