Source: https://op.europa.eu/fi/browse-by-subject?p_p_id=portal2012searchExecutor_WAR_portal2012portlet_INSTANCE_wEsJBR19pzHZ&p_p_lifecycle=1&p_p_state=normal&facet.eurovoc.subject=1527&facet.collection=EULex%2CEUPub%2CEUWebPage%2CEUSummariesOfLegislation&facet.eurovoc.subject=null&language=pt&startRow=1&resultsPerPage=10&selectedSubjectId=1527&SEARCH_TYPE=BROWSE_BY_SUBJECT
Timestamp: 2020-02-26 22:06:59+00:00

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Selaa aiheittain: QUESTÕES SOCIAIS - Publications Office of the EU
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Processo T-803/19: Ação intentada em 19 de novembro de 2019 – etc-gaming e Casino-Equipment/Comissão
Julkaistu: 2019-11-19
Aihe: direito fiscal, direito à justiça, défice, jogo de azar, perdas e danos, primado do direito da UE, processo prejudicial, volume de negócios
Processo C-568/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Nürtingen — Alemanha) — processo penal contra Faiz Rasool «Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 3.°, alíneas e) e o) — Artigo 4.°, n.° 3 — Anexo — N.° 2 — Âmbito de aplicação — Exploração de terminais multifuncionais que permitem o levantamento de numerário nas salas de jogos de fortuna e azar — Coerência da prática repressiva das autoridades nacionais — Perda a favor do Estado das quantias obtidas através de uma atividade ilegal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.°»
Julkaistu: 2018-03-22
Aihe: estabelecimento de jogos, jogo de azar, moeda eletrónica, pagamento intra-UE, prestação de serviços, princípio de segurança jurídica, processo penal
Processo C-685/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Online Games Handels GmbH e o./Landespolizeidirektion Oberösterreich «Reenvio prejudicial — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação restritiva de um Estado-Membro — Sanções contraordenacionais — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de o juiz instruir oficiosamente os elementos que lhe são apresentados no âmbito da ação punitiva das infrações contraordenacionais — Conformidade»
Julkaistu: 2017-06-14
Aihe: direito de estabelecimento, direito à justiça, jogo de azar, livre prestação de serviços, princípio da proporcionalidade, restrição ao comércio, sanção administrativa
Processo T-315/16: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2017 — Tamasu Butterfly Europa/EUIPO — adp Gauselmann (Butterfly) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Butterfly — Marca nominativa da União Europeia e nome comercial nacional anteriores Butterfly — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»
Julkaistu: 2017-09-19
Aihe: artigo desportivo, componente eletrónico, direito de marcas, jogo automático, jogo de azar, marca da UE, marca registada, vestuário
Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9672 — Apollo/Gamenet) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (Texto relevante para efeitos do EEE)2019/C 400/13
Julkaistu: 2019-11-26
Tekijäorganisaatio(t): Comissão Europeia ; Direção-Geral da Concorrência (Euroopan komissio)
Aihe: concentração económica, controlo das concentrações, cuidados de saúde, empresa imobiliária, estabelecimento de jogos, indústria química, jogo de azar, seguro, serviços financeiros, sociedade de investimento
Processo T-840/14: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2014 — International Gaming Projects/IHMI — British Sky Broadcasting Group (Sky BONUS)
Julkaistu: 2014-12-23
Aihe: direito de marcas, jogo de azar, marca da UE, marca registada
Julkaistu: 2016-11-16
Aihe: apresentação de propostas a concurso, cessação de atividade, direito de estabelecimento, direito nacional, igualdade de tratamento, jogo de azar, licença comercial, livre prestação de serviços, restrição ao comércio, usufruto
Processo C-541/14 P: Recurso interposto em 26 de novembro de 2014 por Royal Scandinavian Casino Århus I/S do acórdão proferido em 26 de setembro de 2014 no processo T-615/11, Royal Scandinavian Casino Århus I/S/Comissão Europeia
Julkaistu: 2014-11-26
Aihe: auxílio estatal, controlo dos auxílios estatais, dedução fiscal, Dinamarca, estabelecimento de jogos, internet, jogo de azar
Processo C-375/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd / Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli «Reenvio prejudicial — Artigos 49.° e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Concessão da gestão do serviço do jogo do loto automatizado e outros jogos de números de montante fixo segundo o modelo de concessionário único — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade»
Julkaistu: 2018-12-19
Aihe: apresentação de propostas a concurso, concessão de serviços, igualdade de tratamento, jogo de azar, livre prestação de serviços, livre-concorrência, princípio da proporcionalidade, transparência administrativa
Processo C-437/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Nicola Seminario (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional — Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessão com uma duração inferior à das anteriores concessões — Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais próprios que constituem a rede de gestão de recolha do jogo — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)
Julkaistu: 2016-04-07
Aihe: concurso público, direito de estabelecimento, direito nacional, igualdade de tratamento, jogo de azar, licença comercial, livre prestação de serviços, prestação de serviços, princípio da proporcionalidade, transmissão da propriedade

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 17
 Artigo 49
 Artigo 56
 Artigo 47
 Artigo 8
 Artigo 99