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Timestamp: 2019-10-20 09:01:28+00:00

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DJSP 13/09/2019 - Pg. 20 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 20 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019
recolhimento provisória e certidões de honorários proporcionais aos defensores nomeados. Por fim, subam os autos, devendo a mídia que contém os depoimentos ser encaminhada, via malote, à Seção de Direito Criminal - SJ 1.1.1.3 - Seção de Protocolo - Glória, nos termos do Comunicado CG nº 1106/2016. Int. - ADV: JOÃO PEDRO FERREIRA ROMANINI (OAB 379985/SP), ADRIANA CRISTINE ARIOLI DA COSTA SILVA (OAB 153263/SP)
Processo 0000712-14.2018.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - J.B.S. e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intimem-se os advogados dativos, como determinado às fls. 471. Apresentado eventual recurso, juntese e remetam-se os autos à Superior Instância, caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e comunique-se o Tribunal. Após, diga o MP. Int. - ADV: JOÃO PEDRO FERREIRA ROMANINI (OAB 379985/SP), ADRIANA CRISTINE ARIOLI DA COSTA SILVA (OAB 153263/SP)
Processo 0000712-14.2018.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - J.B.S. e outro - Diante do trânsito em julgado do acórdão (fls. 481), elabore, a z. Serventia, o cálculo da pena de multa imposta aos Réus JOSÉ BATISTA e EMERSON, em conformidade com o Provimento CG 11/2015. Após, intime-se as partes do cálculo e conclusos para homologação. Sem prejuízo, expeça-se ofício em aditamento às guias de recolhimento provisória expedida às fls. 408/411, encaminhando-se as cópias necessárias. Por fim, em cumprimento ao determinado na sentença (fls. 340), oficie-se à 3ª vara para destruição dos objetos apreendidos (fls. 214). Por ora, indefiro a expedição de certidão de honorários (fls. 495), que deverá ser expedida após a execução da pena de multa. Int. - ADV: ADRIANA CRISTINE ARIOLI DA COSTA SILVA (OAB 153263/SP), JOÃO PEDRO FERREIRA ROMANINI (OAB 379985/SP)
Processo 0000712-14.2018.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - J.B.S. e outro - NOTA DO CARTÓRIO: Encaminho o presente feito à publicação a fim de intimar a defesa para que manifeste-se, no prazo de 10 dias, sobre o cálculo da pena de multa de fls. 503. - ADV: ADRIANA CRISTINE ARIOLI DA COSTA SILVA (OAB 153263/SP), JOÃO PEDRO FERREIRA ROMANINI (OAB 379985/SP)
Processo 0000714-81.2018.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.P.L. - Processo nº: 2018/000273 Vistos. Considerando-se que foi apreendido nos autos, o veículo Caminhonete I/FORD TRANSIT 350L CC, placas EWU-1448-Guarulhos/SP, ano de fabricação e modelo 2011, cor branca (fls. 16), constando como proprietário SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, oficie-se ao CREDOR FIDUCIÁRIO informando a apreensão do bem, a existência de risco de perecimento do aludido veículo, bem como a possibilidade de declaração de perdimento do bem nestes autos, bem como para que adote as providências que entender cabíveis, no prazo de 10 dias. Servirá o presente despacho, com cópia digitada, como ofício. Int. - ADV: EDUARDO LEMOS DE MORAES (OAB 195000/SP), EDUARDO TAVOLASSI (OAB 303414/SP), DELUÁ ESTEVES DE MIRANDA (OAB 393626/SP)
Processo 0000714-81.2018.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -A.P.L. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e assim faço para CONDENAR o réu ANDERSON PAULA DE LIMA, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 09 anos e 02 meses de reclusão e, por simetria, pagamento de 916 dias-multa., com valor diário da multa correspondente ao mínimo legal. O réu CONDENADO NÃO poderá apelar em liberdade, eis que mantido preso ao longo do feito, sendo certo que a superveniência de sentença penal condenatória reforça os requisitos que autorizam a sua segregação cautelar, na medida em que traz elevado grau de certeza acerca da autoria delitiva, confirmada ao longo da instrução do feito, incrementando ainda o risco de evasão por parte daquele que se vê na iminência de dar início ao cumprimento de extensa pena privativa de liberdade. Além disso, é necessária a custódia do Réu que foi condenado por crime grave, ou seja, tráfico de entorpecentes, o qual traz efeitos nefastos para a sociedade, na medida em que incentiva a criminalidade e destrói a base daquela, que é a família, de modo que é necessária a sua custódia para garantia da ordem pública. Por estes motivos nego-lhe o apelo em liberdade. Recomendem-se o réu ANDERSON PAULA DE LIMA, no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido. Transitada esta em julgado, oficie-se ao TRE para suspensão dos direitos políticos. Por fim, decreto o perdimento dos direitos do réu sobre veículo apreendido - I Ford Transit 350 L CC, placas EWU-1448 - Guarulhos/SP (fls. 37) - visto que utilizado para promoção e facilitação do tráfico de entorpecentes, nos termos do artigo 5º, XLVI, b, da Constituição Federal e artigos 62 e 63da Lei de Drogas, a perda do telefone celular apreendido, bem como a perda dos valores apreendidos nestes autos, comprovadamente provenientes da traficância, devendo haver repasse ao FUNAD, mediante recolhimento ou repasse pelo meio próprio. Oficie-se. Custas nos termos do disposto no artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03 c.c. o artigo 12 da Lei nº 1060/50. Publicada nesta audiência, saem os presentes devidamente intimados. Registre-se cumpra-se oportunamente. - ADV: EDUARDO LEMOS DE MORAES (OAB 195000/SP), DELUÁ ESTEVES DE MIRANDA (OAB 393626/SP), EDUARDO TAVOLASSI (OAB 303414/SP)
Processo 0000714-81.2018.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.P.L. - Vistos. Recebo o recurso de apelação do Réu de fls. 357. Intime-se a defesa para apresentar as razões e em seguida ao MP para contrarrazoar. Após a expedição da guia de recolhimento provisória, subam os autos, devendo a mídia que contém os depoimentos ser encaminhada, via malote, à Seção de Direito Criminal - SJ 1.1.1.3 - Seção de Protocolo - Glória, nos termos do Comunicado CG nº 1106/2016. Int. - ADV: DELUÁ ESTEVES DE MIRANDA (OAB 393626/SP), EDUARDO TAVOLASSI (OAB 303414/SP), EDUARDO LEMOS DE MORAES (OAB 195000/SP)
Processo 0000714-81.2018.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.P.L. - Diante do trânsito em julgado do v. acórdão certificado às fls. 460, elabore, a z. Serventia, o cálculo da pena de multa imposta ao Réu (916 dias-multa), em conformidade com o Provimento CG 11/2015. Após, intime-se as partes para se manifestarem acerca do cálculo, no prazo de 05 dias, fazendo-se os autos conclusos para homologação. Sem prejuízo, expeça-se ofício em aditamento à guia de recolhimento provisória expedida às fls. 404/405, encaminhando as cópias necessárias. Por fim, tendo em vista depósito judicial às fls. 378, oficie-se à agência do Banco do Brasil para transferência do numerário para a FUNAD (Unidade Gestora favorecida à UG 200246 - Gestão 00001 - 20201-0 - numerário). Na sequência, oficie-se à 3ª vara local para destruição do aparelho celular apreendido nos autos (fls. 241). Int. - ADV: DELUÁ ESTEVES DE MIRANDA (OAB 393626/SP), EDUARDO TAVOLASSI (OAB 303414/SP), EDUARDO LEMOS DE MORAES (OAB 195000/SP)
Processo 0000714-81.2018.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.P.L. - NOTA DO CARTÓRIO: encaminho o presente feito à publicação para intimação da defesa para que manifeste-se, no prazo de 10 dias, sobre o cálculo da pena de multa de fls. 467. - ADV: DELUÁ ESTEVES DE MIRANDA (OAB 393626/SP), EDUARDO LEMOS DE MORAES (OAB 195000/SP), EDUARDO TAVOLASSI (OAB 303414/SP)
Processo 0001637-10.2018.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - J.P. - E.S.C. - Vistos. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de ERIK DA SILVA CARVALHO pela prática do delito previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, por três vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. A peça acusatória deve ser recebida. Com efeito, a prova da materialidade e os indícios de autoria restaram suficientemente demonstrados para essa fase de cognição superficial, havendo “justa causa” a permitir a admissibilidade da acusação. É o que se extrai dos elementos constantes dos autos, mormente pelo boletim de ocorrência de fls. 10/11, 26/27 que noticia os furtos dos veículos; laudos periciais de vistoria
Andamento do Processo n. 0000712-14.2018.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000714-81.2018.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0001637-10.2018.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJSP

References: artigo 33
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 155
 artigo 71