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Timestamp: 2018-04-22 06:50:23+00:00

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Artigo 97 ctn Trabalhos de casa Serviço
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Artigo 96º : objecto : artigo 97º : processo judicial tributário: artigo 97º-a: valor da causa: secção ii : artigo 293º revisão da sentença : carta.
Após 7 (sete) anos da entrada em vigor do código civil de 2002, o artigo 406(1) o ctn, em seu art 161, § 1º, dispõe que a taxa de juros será de 1%.
Dentre as diversas modificações na legislação tributária instituídas pela lei nº 12973/2014, conversão da medida provisória nº 627/2013, uma das mais.
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References: artigo 130
 artigo 97
 artigo 106

Artigo 97
 artigo 52
 artigo 97
 artigo 11
 Artigo 97
 artigo 97

Artigo 96
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 293
 artigo 406
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 52
 artigo 1
 artigo 43