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Timestamp: 2018-11-12 22:43:01+00:00

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Estatuto – AMICEN – Associação Mineira dos Centros de Nefrologia
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ARTIGO 1°: A Denominação Social é Associação Mineira dos Centros de Nefrologia e terá sua sede à Rua Padre Toledo no 82, sala 202 , Bairro São Sebastião ,Cep. 36.202.290, em Barbacena, Minas Gerais.
CAPÍTULO II – DA NATUREZA E OBJETIVO
ARTIGO 2°: A Associação Mineira dos Centros de Nefrologia é uma sociedade civil sem fins lucrativos, constituída por número ilimitado de sócios, pessoas jurídicas que apoiem os seus propósitos e se rege pelo presente estatuto e pelas leis em vigor.
ARTIGO 3°: A Associação Mineira dos Centros de Nefrologia tem os seguintes objetivos:
I. Assessorar nas Compras de materiais e insumos em diálise e afins, dentro de território nacional e estrangeiro, dos Centros de Diálise participantes;
II. Formação de uma Central de Compras com o propósito de comercializar insumos e suprimentos: comprando, importando e distribuindo, atendendo em nível regional e nacional;
III. Promoção do intercâmbio de pessoal treinado e equipamentos entre os Centros participantes;
IV. Desenvolvimento científico e tecnológico dos Centros de Diálise da nossa região, através da promoção de atividades científicas e troca informações e educação continuada;
V. Defesa profissional dos médicos nefrologistas dos Centros de Diálise participantes;
VI. Atividades afins.
ARTIGO 4°: Serão considerados associados às pessoas jurídicas que prestam serviços na área de nefrologia, diálise, transplante renal, pesquisa e ensino em Nefrologia ou similares que atendam às exigências deste estatuto.
CAPÍTULO IV- DA ADMISSÃO DE NOVOS ASSOCIADOS
ARTIGO 5°: A admissão de sócios se dará por deliberação da Assembleia Geral , mediante proposta formal assinada por pelo menos 02(dois) associados.
CAPÍTULO V- DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
ARTIGO 6°: São direitos dos associados:
I. Participar das atividades promovidas ou supervisionadas pela associação;
II. Participar das deliberações da Assembleia Geral e votar;
III. Votar e ser votado para a Diretoria e Conselho Fiscal;
IV. Participar e influenciar nas compras promovidas pela Assessoria nas Compras dos Associados;
V. Propor e coordenar a realização de estudos multicêntricos envolvendo os demais associados;
VI. Promover palestras e congressos em sua cidade e contar com o apoio dos demais membros;
VII. Convocar Assembleia Geral nos termos do art. 10.
ARTIGO 7°: São deveres dos associados :
I. Respeitar o estatuto da Associação, bem como o Regimento Interno fazendo cumprir as decisões da Assembleia Geral;
II. Pagar até o 15o dia de cada mês a mensalidade estabelecida pela Assembleia Geral, não havendo pagamento no prazo estabelecido incorrerá juros previstos em lei;
III. O não pagamento das mensalidades por três meses consecutivos acarretará exclusão do centro participante;
IV. Será desligado o associado que não se fizer presente em três assembleias consecutivas, após notificação prévia por escrito, facultada a readmissão por novo processo de admissão mediante quitação do débito e uma nova inscrição;
VI. Liquidar as faturas referentes às aquisições assessoradas pela AMICEN, dentro dos prazos estabelecidos;
VII. Será causa de desligamento o Centro que se mantiver inadimplente junto aos fornecedores;
VIII. Cooperar para que as finalidades da Associação sejam alcançadas e, quando solicitados, colaborar na sua administração;
IX. Ao associado que não cumprir o presente estatuto ou que, por ação ou omissão justificar tal medida, serão aplicados de acordo com a gravidade, as penalidades de advertência, suspensão ou exclusão do mesmo.
ARTIGO 8: A Associação tem os seguintes órgãos :
ARTIGO 9°: A Assembleia Geral, que é o órgão soberano, reunir-se-á , ordinariamente, a cada doze (12) meses e, extraordinariamente, quantas vezes se fizerem necessárias , devendo, para ambas, que todos os sócios sejam convocados por carta , com presença confirmada via e-mail, fax ou similar com oito dias de antecedência, com indicação das matérias a serem tratadas.
ARTIGO 10: A Assembleia Geral considerar-se-á constituída validamente com a presença de metade mais um dos Associados. Não havendo “quórum” em primeira convocação, reunir-se-á a Assembleia Geral, uma hora depois, com a presença de qualquer numero de Associados.
ARTIGO 11: As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria simples dos votos dos presentes, sendo contabilizado um voto por Centro.
ARTIGO 12: A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á por convocação da Diretoria, do Conselho Fiscal ou por mais de 1/3 dos associados, e deliberara sobre os assuntos para os quais foram convocadas.
ARTIGO 13: Compete privativamente à Assembleia Geral Ordinária:
I. Anualmente apresentar o balanço do período;
II. Bienalmente eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
III. Fixar, sempre que necessário, o valor das mensalidades;
IV. Deliberar sobre todas as propostas apresentadas pelos associados, conforme a pauta;
V. Eleger os administradores;
VI. Destituir os administradores;
VII. Aprovar as contas;
VIII. Alterar o Estatuto.
Parágrafo Único: Para as deliberações a que se referem os incisos V e VIII é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
ARTIGO 14: Somente poderão participar da Assembleia Geral os associados quites com a Associação.
ARTIGO 15: A Diretoria é o órgão executivo da Associação e seus componentes serão escolhidos pela Assembleia Geral com mandato de 02(dois) anos, juntamente com o Conselho Fiscal.
Parágrafo Único: A Diretoria reunir-se-á ordinariamente a cada quatro meses por convocação do Conselho Fiscal ou por mais de 1/3 dos associados, e deliberará sobre os assuntos para os quais foram convocadas.
ARTIGO 16: A Diretoria será composta de 04 membros, sendo 01 Diretor Presidente, 01 Diretor Vice-presidente, 01 Diretor Financeiro e 01 Diretor Científico.
ARTIGO 17: Compete à Diretoria:
I. Anualmente elaborar o relatório e o balanço do exercício findo, bem como o plano de atividades e a proposta orçamentária para serem encaminhados à Assembleia Geral;
II. Propor o valor das mensalidades, com base em planilha de custos, à Assembleia Geral;
III. Dirigir as atividades da Associação, sempre observando as deliberações da Assembleia Geral;
IV. Sempre que necessário, constituir comissões para execução das atividades promovidas pela Associação;
V. no caso de urgência comprovada , decidir “ad referendum” da Assembleia Geral , quaisquer assuntos do interesse da Associação.
ARTIGO 18: Ao Diretor Presidente compete:
I. Representar a Associação em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente;
II. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;
III. Com o Diretor-Financeiro, abrir e fechar contas bancárias, assinar cheques e documentos relativos à movimentação de valores, bem como documentos contábeis;
IV. Com o Diretor Vice-presidente ou representante legal, constituir procuradores em nome da Associação. Todas as procurações deverão ter fins específicos e prazo máximo de seis meses, exceto aquelas para fins judiciais que poderão ter prazo indeterminado;
V. Encarregar-se dos serviços de administração geral.
ARTIGO 19: Compete ao Diretor Vice-presidente:
I. Auxiliar o Diretor Presidente, substituindo-o sucessivamente nos seus impedimentos;
II. Auxiliar o Diretor Presidente na administração geral.
ARTIGO 20: Compete ao Diretor-Financeiro:
I. Juntamente com o Diretor Presidente, abrir e fechar contas bancárias, assinar cheques e documentos relativos à movimentação de valores, bem como documentos contábeis.
II. Auxiliar o Diretor Presidente a administrar o patrimônio da Associação, dirigir e fiscalizar os assuntos contábeis da mesma.
ARTIGO 21: Compete ao Diretor Científico:
I. Programar e orientar as atividades científicas e educativas da Associação;
II. Presidir as palestras programadas incluídas em Pauta dentro das Assembleias;
III. Apresentar anualmente a Diretoria um relatório de suas atividades;
IV. Colaborar com os demais Diretores no desempenho das tarefas comuns.
ARTIGO 22 : O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) associados e 3(três) suplentes eleitos pela Assembleia Geral com mandato de 02(dois) anos, podendo ser reeleitos uma única vez por mandato.
ARTIGO 23 : Compete ao Conselho Fiscal:
I. Examinar periodicamente a escrituração social e sua documentação financeira, e examinar, até o dia 31 de março , o balanço do exercício do ano anterior.
II. Auxiliar o Diretor Vice- Presidente, substituindo-o sucessivamente nos seus impedimentos.
CAPÍTULO X – PATRIMÔNIO SOCIAL, RECEITA E DESPESA
ARTIGO 24 : A receita da Associação provém das contribuições mensais dos seus membros , donativos de origem civil, pública, pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional e outros rendimentos.
ARTIGO 25 : As despesas da Associação consistem em gastos ordinários para seu funcionamento , manutenção da sede social e promoção de atividades normais e representação de seus associados em eventos quando necessário.
ARTIGO 26 : O ano social coincide com o ano civil.
CAPÍTULO XI – ASSESSORIA A COMPRAS DE MATERIAIS E INSUMOS
ARTIGO 27 : A assessoria de compras da Associação tem o objetivo de negociar melhores preços e prazo de pagamentos com os fornecedores de materiais e equipamentos na área de nefrologia, diálise, transplante renais e afins.
ARTIGO 28 : Terá direito à usufruir da assessoria de Compras todas os Centros de Diálise associados que estejam em dia com suas mensalidades.
ARTIGO 29 : As compras serão feitas através do resultado de cotação, licitação, leilão reverso ou qualquer modalidade que se julgar necessária em Assembleia, que será realizada pela Diretoria da Associação, levando-se em considerarão melhor produto, pontualidade, disponibilidade, embalagem e adequação á VISA.
ARTIGO 30 : Toda e qualquer proposta de negociação recebida por parte do associados deverá ser encaminhada aos Diretores, na sede da Associação, e deverá ter validade até a data da próxima reunião da Assembleia Geral.
Capitulo XII – DA CENTRAL DE COMPRAS
ARTIGO 31 : A Central de Compras poderá ser criada por decisão da Assembleia Geral Ordinária e terá como objetivos:
Compra de materiais e insumos para diálise e afins;
Possuir um ponto de distribuição, adquirindo produtos de procedência nacional e/ou estrangeira;
Operacionalizar a estrutura da Central para atender os incisos do Art. 32.
ARTIGO 32 : Em casos comprovados de inadimplência de quaisquer dos Centros de Diálise com quaisquer das firmas que forneçam ou que possam vir a fornecer materiais e/ou equipamentos, para a Assessoria de compras e da Central de Compras esta se exime da responsabilidade de efetuar as compras para os Centros inadimplentes.
ARTIGO 33: A Diretoria não poderá ser responsabilizada por perdas advindas de compras previamente aprovadas pelos associados.
ARTIGO 34: Os novos associados que forem admitidos de acordo com os dispositivos da Associação, passarão a participar automaticamente da assessoria de compras, mediante o pagamento de uma cota igual a uma cota parte da Associação aprovada em reunião da Diretoria.
ARTIGO 35 : Não será permitido contratar funcionário com laços parentescos, até o 3o grau, com os dirigentes da Associação ou Central de Compras
CAPÍTULO XIII- DAS PENALIDADES
ARTIGO 36 : O Centro que não se fizer representar em três reuniões consecutivas , poderá ser excluído, de acordo com deliberação da Assembleia Geral.
ARTIGO 37 : Poderá ser suspenso por 90 (noventa) dias, ou excluído, o associado que utilizar a Associação ou a Assessoria de Compras em benefício próprio ou de sua empresa.
ARTIGO 38 : Será excluído o Centro que não quitar quaisquer compras realizadas pela Central de Compras .
ARTIGO 39 : Será excluído da Associação qualquer participante que não pague suas mensalidades por 03 meses consecutivos, conforme artigo 7º inciso III.
ARTIGO 40 : O Centro que não efetuar o pagamento da mensalidade até o 15o dia do mês, após o 5º, será penalizado com multa de 2%(dois por cento) do valor da mensalidade acrescida de juros legais.
ARTIGO 41 : Outras situações não previstas neste estatuto serão julgadas pela Assembleia Geral .
CAPÍTULO XIV : DA DISSOLUÇÃO
ARTIGO 42: A dissolução ou liquidação da Associação ocorrerá nos casos previstos em lei ou por deliberação dos associados reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, com presença de 2/3 (dois terços) dos associados na Assembleia.
PARAGRAFO ÚNICO – Devolvidas as participações dos associados junto à Associação, obedecidas às normas previstas pertinentes, os bens restantes serão destinados a entidades ou instituições de assistência à infância e/ou idosos, de reconhecida utilidade publica, atuantes nas áreas em que se localizem os bens da Associação.
CAPITULO XV : DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 43 : O Estatuto da Associação somente poderá ser alterado por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada e seus dispositivos entrarão em vigor na data de sua aprovação.
ARTIGO 44: Os casos omissos ou duvidosos deste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia e segundo a legislação cabível vigente no país.
Diretor Presidente – Dr. Sebastião Ferreira

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23

ARTIGO 24

ARTIGO 25

ARTIGO 26

ARTIGO 27

ARTIGO 28

ARTIGO 29

ARTIGO 30

ARTIGO 31

ARTIGO 32

ARTIGO 33

ARTIGO 34

ARTIGO 35

ARTIGO 36

ARTIGO 37

ARTIGO 38

ARTIGO 39
 artigo 7

ARTIGO 40

ARTIGO 41

ARTIGO 42

ARTIGO 43

ARTIGO 44