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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE - PDF
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Neusa Pedroso Coelho
1 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE VARA FRANCISCO AUGUSTINHO FILHO, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da Carteira de Identidade n (ctps), expedida pelo MT/CE, inscrito no CPF sob o n , residente e domiciliado na Fazenda Jacauna, nº 98778, Domingos da Costa, Boa Viagem, CE, CEP: , por seu advogado infra assinado, com instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro na Lei n 8.078/90 e do artigo 275, I, do Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS DPVAT (artigo 20, alínea, "l", do Decreto-Lei n. 73/66) em face de BRADESCO SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº / , localizada Av. Desembargador Moreira, nº 1250, Aldeota, Fortaleza, CE, CEP , onde deverá ser citada por via postal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE Da gratuidade de justiça. Inicialmente afirma o Autor, sob as penas da Lei e de acordo com o art. 4º da Lei nº /50 e seu parágrafo 1º, com a redação que lhe deu a Lei nº /86, que é pessoa juridicamente necessitada e que, em consequência, não tem condições de arcar com os dispêndios da presente demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que enseja o benefício da gratuidade de justiça. Baseia seu requerimento, ainda, no que dispõe a Lei n 7.115/83, que, após ter sido extinta a Declaração Anual de Isento
2 fls. 2 pela Secretaria da Receita Federal a partir do ano de 2008, passou a ser admitida por esta a declaração assinada pelo próprio interessado como forma de comprovação da isenção. Assim, em atendimento às normas supracitadas segue em anexo declaração assinada pelo Autor em que afirma sua condição de miserabilidade econômica. Das publicações e do cumprimento do artigo 39, I, do CPC. Requer o Autor que as publicações sejam remetidas à Imprensa Oficial em nome do patrono Dr. Thiago Amorim Marques, inscrito na OAB-RJ sob o n , bem como, indica a teor do artigo 39, I, do Código de Processo Civil o endereço situado na Av. Evaristo Da Veiga, n 47, sala 405, Centro, RJ, em que receberá as futuras intimações, sob pena de nulidade. 1 DOS FATOS O Autor foi vítima de acidente automobilístico no dia 16 de maio de 2014, por volta das 08:25h, no Bairro de Fátima, momento em que conduzia a motocicleta de Placa OID-0794, bateu em um buraco, perdeu o controle da direção, vindo a cair, sendo socorrido e conduzido para a Casa de Saúde Adília Maria, Boa Viagem, CE, aonde foi diagnosticado com entorse em pé direito, conforme Boletim de Ocorrência n.3088/2014 e documentos médicos em anexos que comprovam a incapacidade permanente do Autor o que será confirmada pela prova pericial médica. Assim, na qualidade de vítima de acidente de transito, ciente de sua inequívoca invalidez e munido da documentação necessária, protocolizou junto a seguradora ré, o pedido de pagamento do SEGURO DPVAT (SINISTRO No 2014/629131), tendo a ré efetivado pagamento inferior ao devido, apenas R$1.687,50 correspondente a (12,5%), do valor total do seguro de R$ ,00 (treze mil e quinhentos reais), contrariando desta forma, o previsto na Lei No. 6194/74, com as atualizações da lei 11945/09.
3 fls DO DIREITO A Lei n 6.194/74 prevê que o beneficiário receba o valor da cobertura do seguro DPVAT junto à qualquer seguradora integrante do consórcio estabelecido no artigo 7, da referida norma. De acordo, ainda, com a dita lei, basta a mera demonstração de que a incapacidade permanente decorreu de acidente automobilístico e a qualidade de beneficiário/vítima de quem requer a indenização. Conforme a documentação anexa os requisitos legais suso mencionados encontram-se devidamente comprovados. Destarte, faz jus a Autora à indenização securitária na forma do artigo 3, II, da Lei n 6.194/74, alterada pela Lei n /2007, no valor correspondente ao percentual de sua invalidez permanente, de acordo com a Tabela da SUSEP, respeitado o teto máximo de R$ ,00. Do pedido. Ante o exposto, o Autor requer: a) O deferimento da gratuidade de justiça. b) A intimação das futuras publicações em nome do patrono Dr. Thiago Amorim Marques, inscrito na OAB-RJ sob o n , indicando, ainda, a teor do artigo 39, I, do Código de Processo Civil o endereço situado na Av. Evaristo Da Veiga, n 47, sala 405, Centro, RJ, em que receberá as futuras intimações, sob pena de nulidade. c) A designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, com fulcro no artigo 277, do Código de Processo Civil. d) A citação e intimação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento para apresentar resposta à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.
4 fls. 4 para: Que seja julgado procedente o pedido inicial e) condenar a Ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ ,50 (87,5%) correspondente ao percentual da invalidez permanente a ser calculada sobre o teto máximo de R$ ,00, conforme for apurado pela perícia médica, acrescido de correção monetária a partir da data da entrada em vigor da MP 340/2006 e juros de mora a partir da citação, descontando qualquer valor já pago administrativamente no valor de R$ 1.687,50 (12,5%); f) condenar a Ré ao pagamento do ônus sucumbencial, incluindo-se as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios a serem arbitrados na forma do artigo 20, do Código de Processo Civil. O Autor pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a pericial médica. Dá-se à causa o valor de R$ ,75, para fins fiscais. Pede deferimento. Rio de Janeiro, 22 de outubro de Thiago Amorim Marques OAB-RJ
5 fls. 5 QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA 1. A lesão diagnosticada quando do atendimento emergencial pela Casa de Saúde Adília Maria, é compatível com o acidente narrado na inicial? 2. A lesão sofrida pelo Autor causou-lhe incapacidade permanente? 3. Há alguma outra lesão incapacitante no Autor que não tenha sido apontada no laudo médico anexo à inicial e que decorreu do acidente em questão? 4. Ficou o Autor com alguma debilidade permanente? 5. Possui restrição do membros afetado? 6. Utilizando da Tabela de Indenizações da Susep, qual o percentual da incapacidade definitiva do Autor?
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA COLENDA 6ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA COLENDA 6ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Embargos de Declaração nº 70070043575 SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
1 LAUDO MÉDICO PERICIAL. Preâmbulo. Aos dois dias do mês de outubro do ano 2002, o Perito Dr. OSCAR LUIZ DE LIMA E CIRNE NETO, designado pelo MM Juiz de Direito da X.ª Vara Cível da Comarca de xzxzxzx,

References: artigo 275
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 39
 artigo 277
 artigo 20