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... aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1808-06.2009.5.10.0007 of 7ª Turma, September 26, 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. No Capítulo III que dispõe sobre a proteção do trabalho da mulher, o art. 386 da CLT estabelece que -havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical-. Esta Corte Superior, em caso análogo, sobre a recepção do art. 384 da CLT, que também trata de norma de proteção ao trabalho da mulher, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, entendeu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento...
Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, October 15, 2003
O artigo 7.º, inciso XIII da Constituição Federal, estabelece as jornadas ordinárias, a serem cumpridas diária e semanalmente (oito horas por dia e quarenta e quatro semanais), e não encerra, em seu conteúdo, qualquer vedação ao disciplinamento de situações específicas por parte da legislação ordinária. Aliás, a própria Carta Magna, no seu artigo 7.º, inciso XIV, já traz uma exceção à regra contida no supracitado inciso XIII, em caso dos trabalhadores que estão sujeitos à escala de revezamento. Outra exceção, desta feita na legislação ordinária, é o caput do artigo 224 da CLT.
De igual forma, entendo que não há inconstitucionalidade na norma inserta no artigo 62 da CLT, que trata de duas situações específicas, não disciplinadas na Carta Magna, e, por isto mesmo, merecedora...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195440-39.2008.5.18.0191 of 8ª Turma, May 12, 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - COMÉRCIO - ABERTURA AOS DOMINGOS 1. A Lei nº 10.101/2000, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos, encerra norma específica quanto ao repouso semanal remunerado dos empregados do setor, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 67, caput, da CLT, que estatui regra geral. 2. A exigência de fixação de escala de revezamento, nos termos do artigo 67, parágrafo único, da CLT, destina-se às empresas que operam nos domingos. No caso dos autos, o acórdão regional relatou inexistir prova de prestação de serviços em outro domingo que não o antecedente ao Natal. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

References: artigo 384
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 224
 artigo 62
 artigo 67
 artigo 67