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Timestamp: 2019-12-11 17:23:49+00:00

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Lei 12024/09 | Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, Presidência da Republica
Lei 12024/09 | Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009
Dá nova redação aos arts. 4o, 5o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências. Ver tópico (1227 documentos)
Art. 1o Os arts. 4o, 5o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)
§ 8o As condições para utilização do benefício de que trata o § 6o serão definidas em regulamento. (NR)
Art. 5º O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do art. 4o deverá ser feito até o 20o (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita.
Art. 8º Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do art. 4o, o percentual de 6% (seis por cento) de que trata o caput do art. 4o será considerado:
III - 1,89% (um inteiro e oitenta e nove centésimos por cento) como IRPJ; e Ver tópico
III - 0,31% (trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; e Ver tópico
Art. 2o Até 31 de dezembro de 2013, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009 , fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.
Art. 2o Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.
Art. 2o Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção.
(Redação dada Medida Provisória nº 556, de 2011) (Produção de efeito)
Art. 2o Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção. (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) Ver tópico (64 documentos)
Art. 2 º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014)
Art. 2o Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico (64 documentos)
§ 1o O pagamento mensal unificado de que trata o caput corresponderá aos seguintes tributos: Ver tópico (5 documentos)
II - Contribuição para o PIS/Pasep; Ver tópico
§ 2o O pagamento dos impostos e contribuições na forma do disposto no caput será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela construtora. Ver tópico (4 documentos)
§ 3o As receitas, custos e despesas próprios da construção sujeita a tributação na forma deste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos impostos e contribuições de que trata o § 1o, devidos pela construtora em virtude de suas outras atividades empresariais. Ver tópico (3 documentos)
§ 4o Para fins de repartição de receita tributária, o percentual de 1% (um por cento) de que trata o caput será considerado: Ver tópico (1 documento)
I - 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) como Cofins; Ver tópico
II - 0,09% (nove centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep; Ver tópico
IV - 0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL. Ver tópico
§ 5o O disposto neste artigo somente se aplica às construções iniciadas ou contratadas a partir de 31 de março de 2009. Ver tópico (1 documento)
§ 6o O pagamento unificado de tributos efetuado na forma do caput deverá ser feito até o 20o (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita. Ver tópico (1 documento)
§ 7o Na hipótese em que a empresa construa unidades habitacionais para vendê-las prontas, o pagamento unificado de tributos a que se refere o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de alienação. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Ver tópico (1 documento)
Art. 3o Até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Ver tópico (11 documentos)
§ 1o Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos de que trata o caput, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. Ver tópico (4 documentos)
§ 2o Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade. Ver tópico (4 documentos)
§ 3o O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. Ver tópico (4 documentos)
Art. 4o Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm3, efetuada por importadores e fabricantes, classificadas nos códigos 8711.10.00, 8711.20.10 e 8711.20.20 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Ver tópico (4 documentos)
§ 1o O disposto no caput não se aplica às receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedra, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária. Ver tópico
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril a junho de 2009. Ver tópico (3 documentos)
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 2010. (Redação dada pela Medida Provisória nº 476, de 2009). Ver tópico (3 documentos)
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 2010. (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) Ver tópico (3 documentos)
Art. 5o O art. 62 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
Art. 62. O percentual e o coeficiente multiplicadores a que se referem o art. 3o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 5o da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998, passam a ser de 291,69% (duzentos e noventa e um inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) e 3,42 (três inteiros e quarenta e dois centésimos), respectivamente. (NR)
Art. 6o O art. 32 da Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
§ 12. O decreto a que se refere o § 9o regulamentará o percentual e a forma de repasse de parte do produto da arrecadação da contribuição prevista no caput, para o financiamento dos Serviços de Televisão e de Retransmissão de Televisão Pública Digital explorada por entes e órgãos integrantes dos Poderes da União, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD, respeitado o mínimo estabelecido no inciso III do art. 11 desta Lei e o disposto no § 8o deste artigo. (NR)
Art. 7o O caput do art. 61 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (6 documentos)
Art. 8o O caput do art. 6o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)
Art. 6o A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para:
Art. 9o O § 2o do art. 20 da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
§ 2º Para os fins do disposto no § 1o, a equivalência em moeda nacional será determinada pela maior taxa de câmbio do dia da utilização dos benefícios fiscais, quando o pagamento das contraprestações do arrendamento contratado for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade. (NR)
Art. 10. A Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico (16 documentos)
Art. 11. O Poder Executivo divulgará anualmente o percentual de unidades habitacionais destinadas a pessoas com deficiência e fabricadas de acordo com as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Ver tópico (2 documentos)
Art. 12. São anistiados os agentes públicos e os dirigentes de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais, até a data de publicação desta Lei, com base no art. 41 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ver tópico (89 documentos)
Art. 13. Fica a União autorizada a convalidar o encontro de contas, por meio da compensação de créditos e débitos recíprocos vencidos, entre o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a Caixa Econômica Federal, o Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI e as entidades repassadoras, na forma adotada pelo Conselho Curador do FCVS. Ver tópico (2 documentos)
Art. 15. A Lei no 8.668, de 25 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico (3 documentos)
§ 4o A parcela do imposto não compensada relativa à pessoa física sujeita à isenção nos termos do inciso III do art. 3o da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, será considerada exclusiva de fonte. (NR)
Art. 18. As áreas públicas rurais localizadas no Distrito Federal poderão ser regularizadas, por meio de alienação e/ou concessão de direito real de uso, diretamente àqueles que as estejam ocupando há pelo menos 5 (cinco) anos, com cultura agrícola e/ou pecuária efetiva, contados da data da publicação desta Lei. Ver tópico (332 documentos)
§ 1o O valor de referência para avaliação da área de que trata o caput, para fins de alienação, terá como base o valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços mínimos para terra nua do Incra. Ver tópico (1 documento)
§ 2o Ao valor de referência para alienação previsto no § 1o serão acrescidos os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, salvo em áreas onde as ocupações não excedam a 4 (quatro) módulos fiscais. Ver tópico (3 documentos)
§ 3º VETADO) Ver tópico
§ 4o Perderá o título da terra, com a consequente reversão da área em favor do poder público, o proprietário que alterar a destinação rural da área definida no caput deste artigo. Ver tópico (6 documentos)
Art. 20. Ficam criados 200 (duzentos) cargos de Analista Técnico e 50 (cinquenta) cargos de Agente Executivo no Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Ver tópico
Art. 21. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, 34 (trinta e quatro) cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo 4 (quatro) DAS-4, 13 (treze) DAS-3 e 17 (dezessete) DAS-2, destinados à reestruturação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Ver tópico (2 documentos)
Art. 22. O caput do art. 10 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (6 documentos)
Art. 25. (VETADO) Ver tópico
Art. 26. (VETADO) Ver tópico
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: Ver tópico
I - a partir de 1o de julho de 2009 com relação ao art. 5o; Ver tópico
II - a partir da data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos. Ver tópico
Art. 32. (VETADO) Ver tópico (1 documento)
Artigo 32 da Lei nº 11.652 de 07 de Abril de 2008
Artigo 62 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005
Artigo 8 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004
Artigo 5 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004
Artigo 61 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 6.099 de 12 de Setembro de 1974
Artigo 20 da Lei nº 6.099 de 12 de Setembro de 1974
Medida Provisoria nº 460 de 30 de Março de 2009
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/818800/lei-12024-09

References: Artigo 32

Artigo 62

Artigo 8

Artigo 5

Artigo 61
 Artigo 20

Artigo 20