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Lei nº 201 de 31 de maio de 1958
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LEI Nº 201 - DE 31 DE MAIO DE 1958.
Dispõem sobre a retificação de cláusulas contratuais, alteração da Lei nº 60, de 12 de janeiro de 1953, e um empréstimo de CR$ 7.150.000,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo destinado à construção da rede de esgoto sanitário desta Cidade.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar escritura de retificação e ratificação de cláusulas contratuais a ser lavrada com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, na qual será prevista a mudança de destinação de parte do empréstimo concedido por aquela Autarquia, nos termos do artigo segundo da presente lei, conforme autorizou a lei municipal nº 60, de 12 de janeiro de 1953, de acordo com a escritura lavrada no 17º Tabelionato da Capital, livro 275, folhas 121, em 25 de março de 1953, mantidas todas as condições constantes da mencionada lei e escritura.
Artigo 2º - O artigo 1º da lei municipal nº 60, de 12 de janeiro de 1953, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 10.010.000,00 (dez milhões e dez mil cruzeiros) destinado exclusivamente à execução das obras do serviço de abastecimento de água, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado”.
Artigo 3º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 7.150.000,00 (sete milhões, cento e cinqüenta mil cruzeiros), destinado ao financiamento das obras da rede de esgotos sanitários da sede do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado.
Artigo 4º - Fica expressamente autorizada à inclusão, no contrato que for celebrado, de todas as cláusulas e condições adotadas em operações dessa natureza e, de modo especial, as seguintes:
a) - prazo máximo de 15 (quinze) anos, com resgate em prestações mensais de juros e amortização pela Tabela Price, vencendo-se a primeira prestação 30 (trinta) dias após a entrega da última parcela do empréstimo;
b) - juros de 11% (onze por cento) ao ano, contados desde o recebimento da primeira parcela do empréstimo, sujeitos à majoração de 1% (um por cento) na falta de pagamento nos prazos estipulados, das prestações de juros e amortização do empréstimo, vigorando o aumento durante o período de atraso;
c) - garantia das rendas provenientes das taxas dos serviços de esgotos sanitários e das demais rondas do município, inclusive o excesso de arrecadação devido pelo Estado, nos t4ermos do artigo 67 da Constituição do Estado de São Paulo e 50% (cinqüenta por cento) da quota de que trata o artigo 15, § 4º, da Constituição Federal; e
d) - multa de 10% (dez por cento) sobre o montante débito, para atender às despesas de execução judicial, no caso de inadimplemento do contrato por qualquer das partes.
Artigo 5º - As leis orçamentárias consignarão verbas especiais para o pagamento de juros e amortização do financiamento, que será custeado com as rendas dos próprios serviços e subsidiariamente com as demais rendas municipais.
Artigo 6º - Para efeito da garantia mencionada na alínea "c", parte inicial, do artigo 4º, são fixadas taxas mensais que passarão a ser arrecadadas desde que os serviços sejam postos à disposição dos beneficiários e periodicamente ajustadas às necessidades do custeio e conservação, mediante estudo econômico e financeiro. A Prefeitura Municipal depositará na Agência local da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, conta aberta em nome do município, o produto total da taxa de esgotos sanitários em cada exercício, à medida que for sendo arrecadada, liberando-se o que exceder aos encargos financeiros contratuais de cada exercício, creditando a Caixa os juros normais sobre os saldos eventualmente existentes e apurados mês a mês; a credora é autorizada a transferir referida conta as importâncias necessárias para satisfação das prestações mensais de amortização de capital e juros, no dia imediato ao dos respectivos vencimentos.
= Fls. 03 =
Parágrafo único - A taxa média mensal remuneratória do serviço de esgotos sanitários, que será regulamentada, por decreto, pelo Poder Executivo, no máximo até que o serviço seja posto em funcionamento, não poderá atingir a valor inferior a Cr$ 83,30 (oitenta e três cruzeiros e trinta centavos) salvo a ocorrência da hipótese acima prevista.
Artigo 7º - Para cumprimento e efetivação da garantia de que trata a alínea "c", partes média e final, do artigo 4º, fica a Prefeitura Municipal autorizada a conferir à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, em caráter irrevogável e exclusivo, os poderes necessários para o recebimento da contribuição de que trata o artigo 67 da Constituição Estadual, e a contribuição da quota de que trata o artigo 15, § 4º, da Constituição Federal, devendo a Caixa entregar ao Município o total das quotas que receber, ou o saldo respectivo, na hipótese de atraso no pagamento das prestações de empréstimo.
Artigo 8º - Fica igualmente a Prefeitura Municipal autorizada a contratar a execução das obras, observadas as condições que forem estipuladas na escritura de concessão de empréstimo.
§ único - O contrato respectivo obedecerá à minuta adotada para os serviços dessa natureza, e as obras serão executadas sob a direção técnica e fiscalização do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado, em regime que melhor consulte os interesse do município, obedecendo as especificações constantes do orçamento já elaborado.
Artigo 9º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinqüenta mil cruzeiros) com vigência até 1959, para ocorrer às despesas de escritura e outras de efetivação do empréstimo autorizado no artigo 3º, e ao pagamento dos juros no corrente exercício e no de 1959, sobre as parcelas que forem entregues pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo, referentes ao mesmo empréstimo.
§ único - O valor do presente crédito será coberto com o produto da operação de crédito que o Prefeito Municipal fica autorizado a fazer.
Artigo 10 - Fica igualmente aberto na Contadoria Municipal, crédito especial de Cr$ 7.150.000,00 (sete milhões, cento e cinqüenta mil cruzeiros) com vigência de 5 (cinco) anos, a partir da assinatura do contrato de empréstimo autorizado pela presente lei.
§ 1º - O valor do presente crédito será empregado exclusivamente na execução das obras da rede de esgotos sanitários, nos termos do artigo 3º desta lei.
= Fls. 04 =
§ 2º - O presente crédito será coberto com o recurso previsto na operação financeira autorizada pelo artigo 3º da presente lei.
Dracena, 31 de maio de 1958.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 67
 artigo 15

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 4

Artigo 7
 artigo 4
 artigo 67
 artigo 15

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 3

Artigo 10
 artigo 3
 artigo 3