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Clipping resenha do trt da 4ª regiãO 02/09/2008
TRT4 TRT-RS promove evento com Ministro do STF em setembro
Edição 61 da Revista Eletrônica é publicada
TRT-RS implanta Tabelas Processuais Unificadas do Judiciário
3ª Turma: Não corre prescrição contra menores herdeiros
Jurisprudência Trabalhista – TRT 4ª Região
TST Direitos humanos: seminário discutirá efetividade da Declaração Universal
Recesso forense não impede ajuizamento de ação no TRT/RN
Viúva e filhos têm direito a alimentos provisionais decorrentes da morte por acidente de trabalho do chefe da família
Terceirizada e município deverão pagar trabalhadores demitidos
Outros Tribunais Responsabilidade de empresa por morte de empregado tem que ser comprovada
II Prêmio SOF de Monografias
CLIPPING RESENHA DO TRT DA 4ª REGIÃO – 02/09/2008
TRT-RS promove evento com Ministro do STF em setembro 1
Edição 61 da Revista Eletrônica é publicada 2
TRT-RS implanta Tabelas Processuais Unificadas do Judiciário 2
3ª Turma: Não corre prescrição contra menores herdeiros 2
Jurisprudência Trabalhista – TRT 4ª Região 3
Direitos humanos: seminário discutirá efetividade da Declaração Universal 3
Terceirizada da CEF obtém direito a isonomia salarial com bancários 4
Recesso forense não impede ajuizamento de ação no TRT/RN 4
Tribunais Regionais do Trabalho 4
Empregador que coagiu empregado a pedir demissão é condenado a pagar multa de 40% do FGTS 4
Contribuição confederativa não pode ser cobrada de empregado não sindicalizado 5
Viúva e filhos têm direito a alimentos provisionais decorrentes da morte por acidente de trabalho do chefe da família 5
Terceirizada e município deverão pagar trabalhadores demitidos 5
Outros Tribunais 6
Responsabilidade de empresa por morte de empregado tem que ser comprovada 6
II Prêmio SOF de Monografias 7
TRT-RS promove evento com Ministro do STF em setembro
O Ministro do Supremo Tribunal Federal Enrique Ricardo Lewandowski, sua chefe de seu gabinete, Patrícia Maria Landi da Silva Bastos, e o Professor Doutor Cássio de Mesquita Barros Júnior, Diretor da fundação Arcadas de Apoio à Faculdade de Direito da USP, estarão no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) na manhã do dia 26 de setembro. Eles irão participar de Seminário a respeito da experiência que garantiu a certificação do gabinete do Ministro Lewandowski, bem como demonstrar a possibilidade de implantação de ferramentas de qualidade e produtividade em qualquer gabinete de Ministro ou Desembargador de outro Tribunal.
A Fundação Arcadas foi instituída por um grupo de professores da Academia de Direito do Largo São Francisco com finalidade cultural e de desenvolvimento da educação e da Ciência do Direito. Tem por objetivos estatutários, entre outros, estimular trabalhos nas áreas de ensino, pesquisa, cultura e extensão, mediante apoio material, científico e financeiro, promover cursos, simpósios e outros certames, divulgar conhecimentos na área de sua atuação, editar trabalhos técnicos e científicos, instituir bolsas e colaborar na conservação do patrimônio físico e cultural da Faculdade de Direito da USP. (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 2/9/2008) Voltar ao início
Já se encontra disponível para consulta a edição nº 61 da Revista Eletrônica, relativa à segunda quinzena de agosto. A publicação trata de temas práticos, relevantes e atuais, com acórdãos, ementas, sentença, notícias, indicações de leitura e a dica de linguagem jurídico-forense assinada pelo Professor Kaspary. Para acessar a Revista Eletrônica é necessário entrar no site do TRT (www.trt4.jus.br) e clicar na aba Revista Eletrônica. (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 2/9/2008) Voltar ao início
O TRT da 4ª Região está implementando as disposições da Resolução nº 46 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que criou as Tabelas Processuais Unificadas do Judiciário - ferramentas destinadas à padronização de classes, assuntos e movimentos dos processos.
O objetivo é a uniformização da linguagem e a viabilidade de uma ação efetiva na gestão dos processos nos tribunais. Com o acompanhamento de ações em qualquer esfera do Judiciário, dada a identidade única dos processos desde o cadastramento inicial até sua resolução final, será possível obter dados precisos no que tange a números, tipos de processos e movimentação processual. Também permitirá a verificação dos "gargalos" na prestação judiciária.
Com a implantação das Tabelas, processos idênticos, mesmo em tribunais diversos, poderão ser identificados facilmente, acarretando uma maior agilização e precisão em dados estatísticos.
O trabalho vem sendo desenvolvido pelo Grupo Gestor Regional das Tabelas, coordenado pelo Juiz Maurício Schmidt Bastos, representando a Comissão de Informática, e integrado pelo Juiz Carlos Alberto May, Diretor do Foro de Porto Alegre, e pelos servidores Andrea Simões da Costa, Assessora de Informática da Presidência, Cláudia Machado Seben, Assessora de Informática da Corregedoria, Onélio Luis Soares Santos, Diretor-Geral de Coordenação Judiciária, Sandro da Silva Lima, Diretor do Serviço de Distribuição dos Feitos de Canoas, Luís Gustavo de Assis Vargas, Diretor da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e André Soares Farias, Diretor de Serviços de Desenvolvimento de Sistemas da Secretaria de Informática, e com o auxílio da servidora Tatiana Patrícia Krause, da DGCJ. (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 2/9/2008) Voltar ao início
A partir de 5 de setembro, o Desembargador Milton Varela Dutra passará a integrar a 1ª Turma de Julgamento do Tribunal. A remoção foi aprovada ontem (1º) pelo Órgão Especial do TRT-RS. Com isso, a cadeira vaga com a aposentadoria do Desembargador Pedro Serafini, hoje ocupada pela Juíza convocada Carmen Izabel Centena Gonzalez, irá migrar para a 4ª Turma. (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 2/9/2008) Voltar ao início
A Juíza Iris Lima de Moraes, titular da 1ª Vara do Trabalho de Gramado, foi convocada para atuar no Tribunal na cadeira vaga em decorrência da aposentadoria do Desembargador Mario Chaves. Ela irá atuar na 6ª Turma e na 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal. A convocação entrou em vigor nesta segunda-feira, dia 1º de Setembro. (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 2/9/2008) Voltar ao início
Os Desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal deferiram ontem (2), por unanimidade, o pedido de aposentadoria da Juíza Antônia Mara Vieira Loguércio, Titular da 2ª Vara do Trabalho de São Leopoldo. (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 2/9/2008) Voltar ao início
O professor Benito Schmidt passará a integrar a equipe do Memorial da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul na condição de Diretor da Equipe Técnica. A contratação do professor, na condição de extra-quadro do TRT-RS, foi aprovada ontem (1º) pelo Órgão Especial do Tribunal. Doutorado em História, Schmidt é professor do Departamento e do Programa de Pós-Graduação em História da UFRGS. (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 2/9/2008) Voltar ao início
Havendo menores entre os sucessores de empregado falecido, a prescrição começa a fluir a partir do momento em que estes alcancem a maioridade. Com este entendimento, os Desembargadores da 3ª Turma do TRT-RS afastaram a prescrição qüinqüenal estabelecida no inciso XXIX do artigo 7° da Constituição Federal, a qual havia sido declarada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Guaíba, em processo envolvendo sucessores necessários de ex-empregada do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com a relatora do acórdão, Desembargadora Maria Helena Mallmann, o artigo 440 da CLT estabelece que contra menores de 18 anos não corre nenhum tipo de prescrição, aplicando-se tal dispositivo também ao menor herdeiro. Da decisão, cabe recurso. (Processo 00485-2005-221-04-00-0 RO) (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 2/9/2008) Voltar ao início
Ementa: responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Os órgãos da administração pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, na condição de tomadores de serviços, são subsidiariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços, conforme Súmula 11 do TRT e Súmula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada desprovido. Processo Nº:00035-2007-812-04-00-7 RO. Data da Publicação: 26/08/2008. Juiz Relator: Maria da Graça Ribeiro Centeno
Ementa: Ação monitória. Cobrança de contribuição sindical rural. Necessidade de prova da notificação pessoal. É indispensável para o regular processamento da ação monitória a prova da remessa das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical ao réu, como forma, inclusive, de demonstrar a existência de relação jurídica entre o credor e o devedor. Recurso não-provido.
Processo Nº: 00064-2008-801-04-00-6 RO. Data da Publicação: 22/08/2008. Juiz Relator: Denise Pacheco
Ementa: Corsan. diferenças salariais. Promoções não-concedidas. Tendo os empregados implementado os requisitos necessários para a obtenção do direito às promoções devidas (interstício de 730 dias), têm direito ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade. Recurso dos reclamantes parcialmente provido no item. Processo Nº: 00445-2006-641-04-00-6 RO. Data da Publicação: 26/08/2008. Juiz Relator: João Alfredo Borges Antunes de Miranda
Ementa: Doença ocupacional. Indenização por dano moral. Não-caracterização. A caracterização do nexo causal entre as atividades exercidas pelo empregado e a doença alegada deve ser cabalmente demonstrada para que se possa imputar ao empregador, com fundamento no art. 927 da CC, a obrigação de indenizar por dano moral o empregado dela acometido.
Processo Nº: 00006-2007-030-04-00-1 RO. Data da Publicação: 30/07/2008. Juiz Relator: Milton Varela Dutra
Ementa: nulidade do processado. Defeito da citação inicial. Verificados equívocos no nome do reclamado e no endereço do mesmo, não há considerar válida a citação inicial efetivada no presente feito, mormente a pessoa notificada ter afirmado não ser o reclamado. Acolhida a prefacial de nulidade da citação inicial, retornando os autos à origem para o regular processamento. Processo Nº: 00041-2007-451-04-00-4 RO. Data da Publicação: 26/08/2008
Ementa: cláusula penal. A disposição contida no artigo 28 da Lei nº 9.615/98 não se aplica à entidade desportiva, mas somente ao atleta. De qualquer sorte, no presente caso não ocorreu qualquer das hipóteses previstas naquele dispositivo legal, já que o contrato de trabalho se extinguiu pelo advento de seu termo final. Apelo desprovido.
ARTIGO 467 DA CLT. Tendo em vista a inexistência de verbas rescisórias incontroversas devidas ao reclamante, indevido o acréscimo de cinqüenta por cento previsto no artigo 467 da CLT. Recurso negado. Processo Nº: 00050-2007-292-04-00-4 RO. Data da Publicação: 18/08/2008. Juiz Relator: Rosane Serafini Casa Nova
Ementa: indenização. Não faz jus o autor a qualquer indenização, tendo em vista que a perícia médica aponta para a inexistência de nexo causal entre as disfunções físicas relatadas pelo obreiro e o trabalho prestado à reclamada. Processo Nº: 00070-2007-381-04-00-0 RO
Data da Publicação: 14/08/2008. Juiz Relator: Dionéia Amaral Silveira
Ementa: penhora de bem particular de sócio. Na inexistência de bens da empresa executada capazes de garantir a execução, cabível a penhora de bem de ex-sócio, que compunha a sociedade à época em que vigente o contrato de trabalho, tendo-se beneficiado do trabalho da reclamante. Negado provimento. Processo Nº: 00036-2003-811-04-00-1 AP. Data da Publicação: 25/08/2008. Juiz Relator: Ana Luiza Heineck Kruse. (Jornal do Comércio, Jornal da Lei, 2/9/2008) Voltar ao início
As inscrições são gratuitas, e podem ser feitas pelo site do TST na Internet (www.tst.gov.br ) ou pelo endereço http://direitoshumanos60anos.wordpress.com/, onde se pode consultar a programação completa e obter mais dados sobre o seminário.
(ASCS/TST, 2/9/2008) Voltar ao início
Ao analisar os embargos da empregada, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou ser pacífico na SDI-1 o entendimento de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não pode gerar vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacionais, pois esses empregos têm de ser preenchidos por meio de concurso público. Mas essa impossibilidade não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas asseguradas aos da tomadora dos serviços, em face do princípio da igualdade. ( E-ED-RR-579/2006-003-18-00.5) (ASCS/TST, 2/9/2008) Voltar ao início
Deixar para ajuizar reclamatória trabalhista poucos dias antes do prazo prescricional de dois anos pode acabar com a pretensão de obter os direitos invocados. O caso de um trabalhador que buscou a Justiça logo após o recesso judiciário, em 8 de janeiro de 2007, é uma situação dessas. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), não havia nenhum obstáculo judicial que impossibilitasse o ajuizamento, pois durante o período de recesso de final de ano (de 20 de dezembro a 6 de janeiro, conforme a Lei nº 5.010/66), todos os serviços daquele Tribunal funcionam, com exceção das audiências. No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, o empregado não teve êxito: a Oitava Turma manteve o entendimento do TRT de que ele perdeu o prazo.
Após o fim do contrato com o Município de João Câmara (RN) em 31 de dezembro de 2004, o trabalhador, coordenador de estatística, teria até 1º de janeiro de 2007 para reclamar direitos trabalhistas na Justiça. No entanto, propôs a ação em 8 de janeiro, alegando não ter ajuizado antes do término do prazo porque o Tribunal estava em recesso forense. A Vara do Trabalho de Ceará Mirim julgou improcedentes os pedidos do empregado, mas rejeitou a prescrição levantada pelo Município, que informava ter a ação trabalhista sido ajuizada em 20 de dezembro de 2006.
Inconformado, o empregado recorreu. Foi nesse momento que o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) verificou erro material na sentença quanto à data da propositura da ação, efetivada na realidade em 8 de janeiro. Assim, o TRT se pronunciou pela prescrição bienal com a perda total do direito de ação do autor. No entanto, como o pedido já havia sido julgado improcedente pelo juízo de origem, não havia nada a modificar na sentença quanto ao resultado do julgamento.
Em mais uma tentativa de reverter a decisão, agora no TST, o trabalhador alegou ter sido prejudicado pelo recesso judiciário. Para a ministra Dora Maria da Costa, relatora do agravo de instrumento, porém, foi essencial a declaração do Regional de que não houve obstáculo à interposição da ação durante o período de recesso forense, pois todos os serviços do TRT funcionaram normalmente. Dessa forma, o agravo não poderia ser provido. (AIRR-4/2007-018-21-40.0) (ASCS/TST, 2/9/2008) Voltar ao início
Desta forma, comprovada a coação por parte do empregador, a Turma manteve a decisão de 1º Grau que reconheceu a dispensa sem justa causa, condenando o réu ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo existente na conta de FGTS do autor. (RO nº 00161-2008-056-03-00-7) (Site TRT 3ª Região, 2/9/2008) Voltar ao início
Dando aplicação ao Precedente Normativo 119, da SDC do TST, a 4ª Turma do TRT-MG manteve condenação da empresa ré à restituição dos descontos de 1% efetuados na folha do empregado a título de contribuição confederativa. É que, no entendimento da Turma, a cobrança representaria ofensa ao princípio constitucional da livre associação: “A taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, não obriga os trabalhadores não sindicalizados, sob pena de ofensa aos princípios da liberdade de associação e sindicalização, contidos nos arts. 5º, XX e 8º, V da CF” - frisa a relatora do recurso, juíza convocada Denise Amâncio de Oliveira.
Nesse caso, segundo explica a relatora, não importa sequer que os descontos tenham sido tratados em acordo salarial, com autorização do empregado. Isto porque, embora o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal assegure o reconhecimento das condições ajustadas em convenções e acordos coletivos, no caso em tela, os descontos amparados pelas cláusulas dos Termos de Acordo Salarial não podem ser aplicados, já que o autor sequer era filiado ao sindicato, sendo exatamente esta a controvérsia discutida na ação.
Além do Precedente Normativo 119, a juíza fundamentou sua decisão na Súmula 666 do STF. (RO nº 00537-2008-039-03-00-8) (Site TRT 3ª Região, 2/9/2008) Voltar ao início
Vale ressaltar que a medida é provisória (a chamada antecipação de tutela), e a quantia fixada é para “atender as necessidades vitais de subsistência da família”, como decidiu o juiz Manzi. A sentença final do magistrado pode modificar esse valor e ainda aplicar uma indenização pela morte do trabalhador.
De acordo com o processo, Lidiano de Abreu, que era de auxiliar de montagem da AG-Luminosos Comércio Ltda., trabalhava no Centrosul, na Capital, na retirada de um banner de uma feira de telecomunicações promovida pela Provisuale quando caiu de um andaime a oito metros do chão. Morreu três dias depois, em decorrência de traumatismo craniano.
A morte do empregado, em outubro de 2007, deixou a viúva e seus três filhos (oito, quatro e um ano) em situação de extrema dificuldade financeira porque Lidiano era arrimo de família, o que motivou a ação na Justiça Trabalhista. Para justificar a antecipação da tutela, o juiz Manzi alegou em sua decisão que os autores-filhos, por serem menores, necessitam de cuidados especiais da mãe, prejudicada para ingressar no mercado de trabalho já que é “fato público e notório a falta de vagas nas creches e pré-escolas da rede pública”. (Site TRT 12ª Região, 1°/9/2008) Voltar ao início
O município de Pedra Preta e o proprietário de uma empresa de terceirização foram condenados a pagar os direitos trabalhistas de diversos trabalhadores contratados para prestar serviços à prefeitura municipal, que foram demitidos sem receber as verbas a que tinham direito.
A decisão foi da juíza Sara Barrionuevo da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho.
Consta no processo que em março de 2002 o então prefeito municipal de Pedra Preta, determinou a um servidor da municipalidade, chefe do departamento de identificação, que constituísse uma empresa para intermediar o pagamento de empregados da prefeitura. Segundo o próprio servidor, o prefeito não tinha interesse de realizar concurso público.
Na sentença a juíza constatou que estava comprovado nos autos que se tratava de terceirização ilícita de atividade-fim do município. Estava comprovado também que fora sonegado aos trabalhadores direitos sociais e trabalhistas mínimos previsto em lei. Os réus perpetraram manobras com objetivo de fraudar e impedir o acesso de direitos trabalhistas, como obter as garantias da previdência social e o benefício do seguro-desemprego.
Em face a tudo que foi comprovado, a juíza reconheceu a ocorrência do vínculo empregatício com o terceirizador, que o serviço foi prestado à prefeitura, e que foram demitidos sem justa causa, sem receber as verbas rescisórias.
Assim, terão direito a ter a Carteira de Trabalho anotada, a receber as guias para habilitação ao seguro-desemprego, ou indenização compatível, bem como as guias para saque do FGTS e o recolhimento das contribuições sociais ao INSS. O trabalhadores ainda receberão aviso prévio indenizado, férias, 13º salário, multas por atraso na quitação das verbas, multa de 40% do FGTS e ainda saldo de salários e eventuais salários atrasados.
Entendeu também a juíza que cabia ao município, além de contratar empresa idônea, também fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do fornecedor da mãos de obra. Como não tomou tais cautelas, responderá subsidiariamente. De forma que, se o 1º réu, o contratante, não efetuar os pagamentos, caberá ao município de Pedra Preta responder pela quitação de todos os valores.
Como a condenação também atinge a fazenda pública municipal, a decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Por isso, independente de recurso, a juíza determinou a remessa do processo ao Tribunal Regional do Trabalho. (Proc.01538.2006.022.23.00-7) (Site TRT 23ª Região, 1°/9/2008) Voltar ao início
Votaram de acordo com o relator o Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary e a Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira. Proc. 70023485444. (Tribunal de Justiça do RS, 1°/9/2008) Voltar ao início
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região alterou o calendário das provas do X Concurso de provas e títulos para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto. As provas objetivas da 1ª fase serão realizadas nos dias 18 e 19 de outubro de 2008. As inscrições seguem até 16 de setembro. Mais informações pelo site www.trt24.jus.br. (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 2/9/2008) Voltar ao início
A Escola de Administração Fazendária (ESAF) está com inscrições abertas para o II Prêmio Secretaria de Orçamento Federal (SOF) de Monografias. A iniciativa busca estimular a pesquisa sobre orçamento público, seus problemas, desafios e perspectivas, reconhecendo trabalhos de qualidade e de aplicabilidade na Administração Pública. As inscrições para o concurso estão abertas até 1° de dezembro. Mais informações pelo telefone (61) 3412-6018 e e-mail premio-sof.df.esaf@fazenda.gov.br. (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 2/9/2008) Voltar ao início
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Décima Região (Amatra 10) promoverão, nos dias 18 e 19 de setembro, o III Congresso de Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região. O evento, que terá como tema “Realização dos Direitos Sociais Fundamentais”, ocorrerá no Auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Mais informações pelo telefone (61) 3037-9008 ou e-mail congresso3to@haia.com.br. (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 2/9/2008) Voltar ao início
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References: artigo 7
 artigo 440
 artigo 28

ARTIGO 467
 artigo 467
 artigo 7