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Timestamp: 2013-05-23 12:22:25+00:00

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Instituto dos Registos e Notariado: Decreto-Lei n.� 129/98, de 13 de Maio
IRN > Legisla��o > Decreto-Lei n.� 129/98, de 13 de Maio Decreto-Lei n.� 129/98, de 13 de Maio
refer�ncias a diplomas legais constantes desta p�gina n�o dispensam a consulta do Di�rio da Rep�blica
em que foram publicados.
Decreto-Lei n.� 129/98, de 13 de Maio
(Com as altera��es introduzidas pelos Decretos-Lei n�s.12/2001, de 25 de Janeiro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 2/2005, de 4 de Janeiro, 111/2005, de 8 de Julho, 76-A/2006, de 29 de Mar�o, 125/2006, de 29 de Junho, 8/2007, de 17 de Janeiro, 247-B/2008, de 30 de Dezembro, 122/2009, de 21 de Maio, Lei 29/2009, de 29/6, e Decreto-Lei n� 250/2012, de 23 de Novembro).
O Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) tem por fun��o organizar e
gerir o ficheiro central de pessoas colectivas, bem como apreciar a
admissibilidade de firmas e denomina��es.
1. O ficheiro central de pessoas colectivas (FCPC) � constitu�do por uma base
de dados informatizados onde se organiza informa��o actualizada sobre as
pessoas colectivas necess�ria aos servi�os da Administra��o P�blica para o
exerc�cio das suas atribui��es.
2. O FCPC cont�m ainda, com os mesmos objectivos, informa��o de interesse
geral relativa a entidades p�blicas ou privadas n�o dotadas de personalidade
jur�dica, bem como pessoas colectivas internacionais e pessoas colectivas de
Firmas e denomina��es
A atribui��o das firmas e denomina��es est� sujeita � observ�ncia dos
princ�pios da verdade e da novidade nos termos e condi��es previstos no t�tulo
III e o respectivo registo confere o direito ao seu uso exclusivo.
�mbito e forma de inscri��o
1. O FCPC integra informa��o relativa a:
a) Associa��es, funda��es, sociedades civis e comerciais, cooperativas,
empresas p�blicas, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos
europeus de interesse econ�mico, bem como quaisquer outros entes colectivos
personalizados, sujeitos ao direito portugu�s ou ao direito estrangeiro, que
habitualmente exer�am actividade em Portugal;
b) Representa��es de pessoas colectivas internacionais ou de direito
estrangeiro que habitualmente exer�am actividade em Portugal;
c) Entidades a que a lei confira personalidade jur�dica ap�s o respectivo
processo de forma��o, entre o momento em que tiverem iniciado esse processo e
aquele em que o houverem terminado;
d) Entidades que, prosseguindo objectivos pr�prios e actividades diferenciadas
das dos seus associados, n�o sejam dotadas de personalidade jur�dica;
e) Organismos e servi�os da Administra��o P�blica, n�o personalizados, que
constituam uma unidade organizativa e funcional;
h) Empres�rios individuais que exer�am actividade econ�mica legalmente n�o qualificada como profiss�o liberal e usem firma diferente do seu nome completo ou abreviado;
i) Instrumentos de gest�o fiduci�ria e sucursais financeiras exteriores registados na Zona Franca da Madeira.
2. O FCPC pode ainda, enquanto for necess�rio para efeitos fiscais, incluir informa��o respeitante a quaisquer sujeitos passivos da rela��o jur�dica tribut�ria n�o abrangidos pelo n�mero fiscal de pessoa singular.
O FCPC cont�m, al�m dos elementos de identifica��o das entidades referidas
no artigo anterior, a inscri��o dos factos previstos nos artigos seguintes,
podendo ainda conter outros dados de informa��o previstos na legisla��o
comercial, designadamente no C�digo do Registo Comercial, bem como os dados
necess�rios � prossecu��o das atribui��es legais ou estatut�rias de
organismos do sector p�blico.
Est�o sujeitos a inscri��o no FCPC os seguintes actos e factos relativos a pessoas colectivas:
a) Constitui��o;
b) Modifica��o de firma ou denomina��o;
c) Altera��o do objecto ou do capital;
d) Altera��o de localiza��o da sede ou do endere�o postal, incluindo a transfer�ncia da sede de e para Portugal;
e) A altera��o do c�digo de actividade econ�mica (CAE); f) Fus�o, cis�o ou transforma��o;
g) Cessa��o de actividade;
h) Dissolu��o, encerramento da liquida��o ou regresso � actividade.
Representa��es de pessoas colectivas internacionais ou de direito estrangeiro
Est�o sujeitos a inscri��o no FCPC os seguintes actos e factos relativos a representa��es de pessoas colectivas internacionais ou de direito estrangeiro que exer�am actividade em Portugal:
a) In�cio e cessa��o de actividade;
b) Altera��o do objecto ou capital;
c) Altera��o da localiza��o da sede ou do endere�o postal;
d) A altera��o do c�digo de actividade econ�mica (CAE);
e) Elementos de identifica��o da entidade representada e suas altera��es.
Organismos e servi�os p�blicos
Est�o sujeitos a inscri��o no FCPC, relativamente a organismos e servi�os da
Administra��o P�blica n�o personalizados, o respectivo nome, endere�o
postal e suas altera��es, bem como a men��o do diploma da cria��o.
Est�o sujeitos a inscri��o no FCPC os seguintes actos e factos relativos a
estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada:
b) Altera��o da firma;
d) Altera��o do objecto ou do capital;
e) A altera��o do c�digo de actividade econ�mica (CAE);
f) Cessa��o de actividade, entrada em liquida��o e encerramento da liquida��o.
1. Est�o sujeitos a inscri��o no FCPC os seguintes actos e factos, bem como
as suas altera��es, relativos �s entidades referidas nas al�neas c) e d) do
n� 1 do artigo 4�, e a comerciantes individuais:
a) Firma ou denomina��o;
b) Sede ou domic�lio e endere�o postal;
e) In�cio e cessa��o de actividade.
Forma de inscri��o
1. As entidades sujeitas a registo comercial obrigat�rio e as que o tenham requerido, bem como os actos e factos que a umas e outras respeitem, s�o oficiosamente inscritos no FCPC, atrav�s de comunica��o autom�tica electr�nica do sistema integrado do registo comercial (SIRCOM).
2. As demais entidades devem promover a sua inscri��o no FCPC no prazo de validade do certificado de admissibilidade, quando exista, ou no prazo de um m�s a contar da verifica��o dos seguintes factos:
a) Finaliza��o das formalidades legais de constitui��o, no caso de pessoas colectivas;
b) Publica��o do diploma de cria��o, no caso de entidades constitu�das por diploma legal;
c) In�cio de actividade, nos restantes casos.
3- A inscri��o pode ser requerida por um dos constituintes ou, sendo o caso, pelas entidades j� constitu�das, atrav�s das seguintes formas: a) Presencialmente, por forma verbal, pelo pr�prio ou por pessoa com legitimidade para o efeito ou advogado, not�rio ou solicitador, ou por escrito em formul�rio pr�prio;
b) Atrav�s de s�tio na Internet, se essa funcionalidade estiver disponibilizada;
c) Pelo correio em formul�rio pr�prio;
4- Quando intervenham na formaliza��o dos actos constitutivos das pessoas colectivas referidas no n.� 2 ou em altera��es estatut�rias posteriores, os not�rios devem promover a inscri��o no FCPC ou advertir para a necessidade de esta ser efectuada no prazo legal.
Artigo 11�-A Comunica��es obrigat�rias
1 — � oficiosa e gratuitamente comunicado aos servi�os da administra��o tribut�ria e da seguran�a social, por via electr�nica, o conte�do dos seguintes actos respeitantes a entidades inscritas no FCPC que n�o estejam sujeitas no registo comercial:
a) Inscri��o inicial;
b) A mudan�a da firma ou da denomina��o;
c) A altera��o da localiza��o da sede, do domic�lio ou do endere�o postal;
d) A dissolu��o e o encerramento da liquida��o.
2 — Para os efeitos do disposto na al�nea d) do n�mero anterior, no momento da inscri��o desse facto no FCPC deve ser obrigatoriamente indicado o representante da entidade para efeitos tribut�rios, nos termos do n.� 4 do artigo 19� do Decreto-Lei n.� 398/98, de 17 de Dezembro.
3 — As comunica��es obrigat�rias efectuadas nos termos dos n�meros anteriores determinam que os servi�os da administra��o tribut�ria e da seguran�a social n�o podem exigir a apresenta��o das respectivas declara��es.
Artigo 11�-B N�o aceita��o do pedido de inscri��o
1- O pedido de inscri��o n�o � aceite nos casos seguintes:
a) O requerimento do pedido n�o respeite o modelo aprovado, n�o contenha os elementos de preenchimento obrigat�rio ou n�o se encontre devidamente instru�do;
b) O pedido seja inintelig�vel;
c) N�o tenham sido pagas as quantias que se mostrem devidas;
d) N�o haja lugar a inscri��o.
2 - Em caso de n�o aceita��o do pedido, se o interessado declarar que pretende impugnar o acto, o funcion�rio deve proferir a sua decis�o por escrito.
Inscri��o oficiosa
1. O RNPC pode fazer inscrever oficiosamente no FCPC as entidades que n�o
tenham cumprido a obriga��o legal de requerer a inscri��o e cuja identifica��o
esteja estabelecida.
2. Ap�s a inscri��o oficiosa, deve ser promovido o procedimento legal que ao
caso couber.
N�mero e cart�o de identifica��o
N�mero de identifica��o
1. A cada entidade inscrita no FCPC � atribu�do um n�mero de identifica��o
pr�prio, designado n�mero de identifica��o de pessoa colectiva (NIPC).
2. O NIPC � um n�mero sequencial de nove d�gitos, variando o primeiro d�gito
da esquerda entre os algarismos 5 e 9, com exclus�o do algarismo 7.
3. A atribui��o do primeiro d�gito da esquerda � efectuada de harmonia com
tabela aprovada por portaria do Ministro da Justi�a.
Atribui��o e exclusividade
1. O NIPC s� pode ser atribu�do pelo RNPC ou pelos servi�os de registo designados nos termos do disposto no n� 1 do artigo 78�, sendo vedada a atribui��o por qualquer outra entidade de n�mero suscept�vel de confus�o com o NIPC.
2. N�o � permitido o uso de designa��es gen�ricas, nomeadamente n�mero de
pessoa colectiva, n�mero de empresa ou semelhante, para designar n�meros
diferentes do NIPC e que possam gerar confus�o com este.
N�mero provis�rio de identifica��o
1. Com a emiss�o do certificado de admissibilidade � atribu�do um NIPC provis�rio para efeitos de constitui��o de pessoa colectiva, de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, de organismos da Administra��o P�blica que incorporem na sua denomina��o siglas, express�es de fantasia ou composi��es e para os empres�rios individuais referidos na al�nea h) do n� 1 do artigo 4�.
2. Para a apresenta��o de pedidos no registo comercial � igualmente atribu�do pelos servi�os de registo um NIPC provis�rio �s seguintes entidades:
a) Representa��es permanentes de pessoas colectivas registadas no estrangeiro;
c) Instrumentos de gest�o fiduci�ria e sucursais financeiras exteriores da Zona Franca da Madeira que tenham efectuado o pedido de registo.
3. O NIPC provis�rio tem o mesmo prazo de validade do certificado que lhe deu origem ou, nos casos previstos no n�mero anterior, o prazo de validade do registo que lhe est� associado.
CAP�TULO IIIBase de dados do ficheiro central de pessoas colectivas
Fun��es e actualiza��o dos dados
1. Os dados constantes da base de dados do FCPC destinam-se:
a) A fornecer aos organismos e servi�os do Estado e demais pessoas colectivas
de direito p�blico a informa��o b�sica sobre pessoas colectivas e entidades
equiparadas de que necessitem para prossecu��o das suas atribui��es legais
ou estatut�rias;
b) A fornecer a entidades privadas, designadamente do sector financeiro, a
informa��o referida na al�nea anterior, na medida em que esta seja necess�ria
para execu��o das pol�ticas definidas pelas entidades legalmente competentes,
particularmente nos dom�nios financeiro, monet�rio e fiscal;
c) A fornecer informa��o b�sica sobre entidades sujeitas a registo comercial
nos termos da legisla��o comercial e sobre outras entidades nos termos do C�digo
do Procedimento Administrativo;
d) � verifica��o da admissibilidade de firmas ou denomina��es.
2. Relativamente �s entidades sujeitas a registo comercial, a base de dados do FCPC � automaticamente actualizada atrav�s do SIRCOM.
Artigo 21�-ADados pessoais recolhidos1- S�o recolhidos para tratamento automatizado os seguintes dados pessoais referentes aos requerentes dos certificados de admissibilidade de firma ou denomina��o e aos sujeitos dos actos ou factos a inscrever na base de dados do FCPC:a) Nome;b) Resid�ncia habitual ou domic�lio profissional;c) N�mero do documento de identifica��o;d) N�mero de identifica��o fiscal;e) N�mero de identifica��o banc�ria, se disponibilizado;f) Meios de contacto telef�nicos e inform�ticos.2- Os dados pessoais constantes da base de dados do FCPC s�o recolhidos dos requerimentos ou documentos apresentados pelos interessados ou das comunica��es efectuadas pelas conservat�rias do registo comercial atrav�s do SIRCOM e servem para tornar mais c�lere a comunica��o com os interessados e efectuar os reembolsos a que estes tenham direito.
Comunica��o dos dados
1. Os dados constantes do FCPC podem ser comunicados �s entidades e para as
finalidades previstas no artigo anterior.
2. A consulta online e a ced�ncia de c�pias totais ou parciais podem ser autorizadas:
a) Aos servi�os e entidades referidos no artigo 21�;
b) �s entidades legal ou estatutariamente competentes para intervir na constitui��o de pessoas colectivas;
c) Aos magistrados judiciais e do Minist�rio P�blico, ju�zes de paz, bem como aos agentes de execu��o e aos administradores da insolv�ncia, no �mbito da prossecu��o das suas atribui��es;
d) �s entidades que, nos termos da lei processual, recebam delega��o para a pr�tica de actos de inqu�rito ou de instru��o ou a quem incumba cooperar internacionalmente na preven��o e repress�o da criminalidade e no �mbito dessas compet�ncias, bem como �s entidades com compet�ncia legal para garantir a seguran�a interna, no �mbito da prossecu��o dos seus fins.
3. O acesso aos dados nos termos do n�mero anterior est� sujeito � celebra��o de protocolo com o IRN, I.P., que define os seus limites face �s atribui��es legais e estatut�rias das entidades interessadas e ao envio de c�pia deste, por via electr�nica, � Comiss�o Nacional de Protec��o de Dados.
4. [Revogado].
7. [Revogado].
1. Qualquer pessoa tem direito de conhecer o conte�do do registo ou registos
constantes da base de dados que lhe respeitem.
2. A reprodu��o exacta dos registos a que se refere o n�mero anterior, com a indica��o do significado de quaisquer c�digos ou abreviaturas deles constantes, � fornecida, a requerimento dos respectivos titulares:
a) Gratuitamente, no momento da inscri��o no FCPC ou em caso de altera��o �
inscri��o inicial;
b) Mediante o pagamento dos encargos devidos correspondentes �s informa��es dadas por escrito, nos outros casos.
Informa��o para fins de investiga��o ou de estat�stica
1- Para al�m dos casos previstos no artigo 22�, a informa��o pode ser divulgada para fins de investiga��o ou de estat�stica, desde que n�o possam ser identific�veis as pessoas a que respeita, mediante autoriza��o do director do RNPC. 2- A informa��o para fins de investiga��o cient�fica ou de estat�stica relativa a entidades sujeitas a inscri��o no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas pode resultar do cruzamento os dados contidos nas diversas bases de dados registais e Base de Dados das Contas Anuais, desde que n�o possam ser individualizadas as entidades a que respeita a informa��o.
Transmiss�o de dados comunicados a terceiros
Os dados comunicados nos termos do artigo 22� n�o podem ser transmitidos a terceiros, salvo mediante autoriza��o escrita do director do RNPC onde se refira a finalidade prosseguida com a transmiss�o e com respeito pelas condi��es definidas no presente diploma.
Correc��o de dados
Qualquer interessado tem o direito de exigir a correc��o de eventuais inexactid�es e omiss�es, bem como a supress�o de dados indevidamente registados, nos termos previstos na al�nea d) do n.� 1 do artigo 11� da Lei n.� 67/98, de 26 de Outubro.
Conserva��o dos dados
a) At� um ano ap�s a inscri��o da cessa��o da actividade de empres�rio individual;
b) At� um ano ap�s a caducidade do certificado de admissibilidade ou, no caso de recurso hier�rquico ou impugna��o judicial, at� um ano ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o final.
Conserva��o de documentos
1. Os pedidos de certificado de admissibilidade e de inscri��o no FCPC s�o conservados em suporte inform�tico.
2. Se os pedidos referidos no n�mero anterior forem efectuados em suporte f�sico, estes e a respectiva documenta��o anexa, caso exista, devem ser informatizados e conservados dessa forma, sendo imediatamente devolvidos aos interessados, desde que as condi��es t�cnicas permitam a informatiza��o.
3. Quaisquer outros documentos e registos inerentes ao funcionamento dos servi�os que n�o contenham decis�o de efic�cia permanente podem ser destru�dos decorrido um ano sobre a respectiva data.
Seguran�a do FCPC
Devem ser conferidas as garantias de seguran�a necess�rias a impedir a
consulta, a modifica��o, a supress�o, o acrescentamento, a destrui��o ou a
comunica��o dos dados constantes no FCPC por forma n�o consentida no presente
1. O presidente do IRN, I. P., � a entidade respons�vel pela base de dados, nos termos e para os efeitos definidos na al�nea d) do artigo 3� da Lei n.� 67/98, de 26 de Outubro.
2. Cabe ao director do RNPC o dever de assegurar o direito de informa��o e de acesso aos dados pelos respectivos titulares e a correc��o de inexactid�es, bem como o de velar pela legalidade da consulta ou comunica��o da informa��o.
Os respons�veis pelo tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exerc�cio das suas fun��es, tenham conhecimento dos dados pessoais registados na base de dados do FCPC, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo ap�s o termo das suas fun��es.
Admissibilidade de firmas e denomina��es
Princ�pio da verdade
1. Os elementos componentes das firmas e denomina��es devem ser verdadeiros e
n�o induzir em erro sobre a identifica��o, natureza ou actividade do seu
2. Os elementos caracterist�cos das firmas e denomina��es, ainda quando
constitu�dos por designa��es de fantasia, siglas ou composi��es, n�o podem
sugerir actividade diferente da que constitui o objecto social.
3. Para efeitos do disposto neste artigo n�o deve ser efectuado o controlo da legalidade do objecto social, devendo somente ser assegurado o cumprimento do disposto nos n�meros anteriores.
4. Das firmas e denomina��es n�o podem fazer parte:
a) Express�es que possam induzir em erro quanto � caracteriza��o jur�dica
da pessoa colectiva, designadamente o uso, por entidades com fim lucrativo, de
express�es correntemente usadas na designa��o de organismos p�blicos ou de
associa��es sem finalidade lucrativa;
b) Express�es proibidas por lei ou ofensivas da moral ou dos bons costumes;
c) Express�es incompat�veis com o respeito pela liberdade de op��o pol�tica,
religiosa ou ideol�gica;
d) Express�es que desrespeitem ou se apropriem ilegitimamente de s�mbolos
nacionais, personalidades, �pocas ou institui��es cujo nome ou significado
seja de salvaguardar por raz�es hist�ricas, patri�ticas, cient�ficas,
institucionais, culturais ou outras atend�veis.5- Quando, por qualquer causa, deixe de ser associado ou s�cio pessoa singular cujo o nome, figure na firma ou denomina��o de pessoa colectiva, deve tal firma ou denomina��o ser alterada no prazo de um ano, a n�o ser que o associado ou s�cio que se retire ou os herdeiros do que falecer consintam por escrito na continua��o da mesma firma ou denomina��o.
Princ�pio da novidade
1. As firmas e denomina��es devem ser distintas e n�o suscept�veis de confus�o
ou erro com as registadas ou licenciadas no mesmo �mbito de exclusividade,
mesmo quando a lei permita a inclus�o de elementos utilizados por outras j�
registadas, ou com designa��es de institui��es notoriamente conhecidas.
2. Os ju�zos sobre a distin��o e a n�o susceptibilidade de confus�o ou erro
devem ter em conta o tipo de pessoa, o seu domic�lio ou sede, a afinidade ou
proximidade das suas actividades e o �mbito territorial destas.
3. N�o s�o admitidas denomina��es constitu�das exclusivamente por voc�bulos de uso corrente que permitam identificar ou se relacionem com actividade, t�cnica ou produto, bem como top�nimos e qualquer indica��o de proveni�ncia geogr�fica.
4. A incorpora��o na firma ou denomina��o de sinais distintivos registados
est� sujeita � prova do seu uso leg�timo.
5. Nos ju�zos a que se refere o n.� 2 deve ser ainda considerada a exist�ncia de marcas e log�tipos j� concedidos que sejam de tal forma semelhantes que possam induzir em erro sobre a titularidade desses sinais distintivos.
6. Para que possam prevalecer do disposto no n�mero anterior, os titulares das marcas ou log�tipos devem ter efectuado anteriormente prova do seu direito junto do RNPC.
7. [Revogado]
Firmas e denomina��es registadas no estrangeiro
1. A institui��o de representa��es permanentes de pessoas colectivas registadas no estrangeiro n�o est� sujeita � emiss�o de certificado de admissibilidade de firma.
2. A garantia da protec��o das denomina��es de pessoas colectivas
internacionais est� dependente da confirma��o da sua exist�ncia jur�dica
pelo Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros e da n�o susceptibilidade de confus�o
com firmas ou denomina��es j� registadas em Portugal.
1. Ap�s o registo definitivo � conferido o direito ao uso exclusivo de firma
ou denomina��o no �mbito territorial especialmente definido para a entidade
em causa nos artigos 36� a 43�.
2. O certificado de admissibilidade de firma ou denomina��o constitui mera
presun��o de exclusividade.
3. Salvo no caso de decis�o judicial, a atribui��o do direito ao uso
exclusivo ou a declara��o de perda do direito ao uso de qualquer firma ou
denomina��o efectuadas pelo RNPC n�o podem ser sindicadas por qualquer
entidade, ainda que para efeitos de registo comercial.
4. O disposto nos n�s 1 e 2 n�o prejudica a possibilidade de declara��o de
nulidade, anula��o ou revoga��o do direito � exclusividade por senten�a
judicial ou a declara��o da sua perda nos termos dos artigos 60� e 61�.
Associa��es e funda��es
1. As denomina��es das associa��es e das funda��es devem ser compostas por
forma a dar a conhecer a sua natureza associativa ou institucional,
respectivamente, podendo conter siglas, express�es de fantasia ou composi��es.
2. Podem, todavia, ser admitidas denomina��es sem refer�ncia expl�cita �
natureza associativa ou institucional, desde que correspondam a designa��es
tradicionais ou n�o induzam em erro sobre a natureza da pessoa colectiva.
3. � reconhecido o direito ao uso exclusivo da denomina��o das associa��es
e funda��es a partir da data do seu registo definitivo no RNPC:
a) Em todo o territ�rio nacional, quando o seu objecto estatut�rio n�o
indicie a pr�tica de actividades de car�cter essencialmente local ou regional;
b) No �mbito geogr�fico do exerc�cio das suas actividades estatut�rias, nos
1. As firmas das sociedades comerciais e das sociedades civis sob forma
comercial devem ser compostas nos termos previstos no C�digo das Sociedades
Comerciais e em legisla��o especial, sem preju�zo da aplica��o das disposi��es
do presente diploma no que se n�o revele incompat�vel com a referida legisla��o.
2. As sociedades comerciais e as sociedades civis sob forma comercial t�m
direito ao uso exclusivo da sua firma em todo o territ�rio nacional.
1. O comerciante individual deve adoptar uma s� firma, composta pelo seu nome,
completo ou abreviado, conforme seja necess�rio para identifica��o da pessoa,
podendo aditar-lhe alcunha ou express�o alusiva � actividade exercida.
2. O comerciante individual pode ainda aditar � sua firma a indica��o �Sucessor
de� ou �Herdeiro de� e a firma do estabelecimento que tenha adquirido.
3. O nome do comerciante individual n�o pode ser antecedido de quaisquer
express�es ou siglas, salvo as correspondentes a t�tulos acad�micos,
profissionais ou nobili�rquicos a que tenha direito, e a sua abrevia��o n�o
pode reduzir-se a um s� voc�bulo, a menos que a adi��o efectuada o torne
completamente individualizador.
4. Os comerciantes individuais que n�o usem como firma apenas o seu nome completo ou abreviado t�m direito ao uso exclusivo da sua firma desde a data do registo definitivo e no �mbito do concelho onde se encontra o seu estabelecimento principal.
5. [Revogado]
Outros empres�rios individuais
1. Os demais empres�rios individuais que exer�am habitualmente, por conta pr�pria e com fim lucrativo, actividade econ�mica legalmente n�o qualificada como comercial ou como profiss�o liberal podem adoptar uma firma sob a qual s�o designados no exerc�cio dessa actividade e com ela podem assinar os respectivos documentos.
2. � firma dos empres�rios individuais aplicam-se, com as necess�rias adapta��es, as regras constantes do artigo anterior.
1. A firma de estabelecimento individual de responsabilidade limitada �
composta pelo nome do seu titular, acrescido ou n�o de refer�ncia ao objecto
do com�rcio nele exercido, e pelo aditamento �Estabelecimento Individual de
Responsabilidade Limitada� ou �E.I.R.L.�.
2. O nome do titular pode ser abreviado, com os limites referidos no n� 3 do
artigo 38�.
3. Ao uso exclusivo da firma do estabelecimento individual de responsabilidade limitada � aplic�vel o disposto no n.� 4 do artigo 38�.
1. Sem preju�zo do disposto em legisla��o especial, as denomina��es das
sociedades civis sob forma civil podem ser compostas pelos nomes, completos ou
abreviados de um ou mais s�cios, seguidos do aditamento �e Associados� bem
como por siglas, iniciais, express�es de fantasia ou composi��es, desde que
acompanhadas da express�o �Sociedades�.
2. � aplic�vel �s sociedades civis sob forma civil o disposto no n� 3 do
artigo 36�.
1. As denomina��es de outras pessoas colectivas regem-se pela lei respectiva e
pelas disposi��es deste diploma que a n�o contrariem.
2. �s denomina��es previstas no n�mero anterior aplica-se, com as necess�rias
adapta��es, o disposto no n� 3 do artigo 36� se outra coisa n�o dispuser
Transmiss�o do estabelecimento
1. O adquirente, por qualquer t�tulo entre vivos, de um estabelecimento
comercial pode aditar � sua pr�pria firma a men��o de haver sucedido na
firma do anterior titular do estabelecimento, se esse titular o autorizar, por
2. Tratando-se de firma de sociedade onde figure o nome de s�cio, a autoriza��o
deste � tamb�m indispens�vel.
3. No caso de aquisi��o, por heran�a ou legado, de um estabelecimento
comercial, o adquirente pode aditar � sua pr�pria a firma do anterior titular
do estabelecimento, com a men��o de nela haver sucedido.
4. � proibida a aquisi��o de uma firma sem a do estabelecimento a que se
achar ligada.
Certificado de admissibilidade de firma ou denomina��o
1. A admissibilidade das firmas e denomina��es � comprovada atrav�s da disponibiliza��o do respectivo certificado requerido pelos interessados.
1. O pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denomina��o deve ser requerido por um dos constituintes ou, sendo o caso, pelas entidades j� constitu�das, atrav�s das seguintes formas:
a) Presencialmente, por forma verbal, pelo pr�prio ou por pessoa com legitimidade para o efeito, ou advogado, not�rio ou solicitador ou por escrito em formul�rio pr�prio;
b) Atrav�s de s�tio na Internet;
4. [Revogado]
Artigo 46�-A
N�o aceita��o do pedido de certificado
1- O pedido de certificado n�o � aceite nos casos seguintes:
a) O requerimento do pedido n�o respeite o modelo aprovado ou n�o contenha os elementos de preenchimento obrigat�rio;
d) N�o haja lugar a emiss�o de certificado de admissibilidade.
2- Em caso de n�o aceita��o do pedido, se o interessado declarar que pretende impugnar o acto, o funcion�rio deve proferir a sua decis�o por escrito.
Informa��o sobre viabilidade de firma ou denomina��o
Qualquer interessado pode solicitar informa��es sobre a viabilidade de firma ou denomina��o que pretenda usar.
Jun��o de documentos
1. Os requerentes podem juntar ao pedido de certificado os documentos que considerem pertinentes para a aprecia��o do pedido.
2. Deve ser oficiosamente solicitada aos requerentes, quando n�o a tenham feito, a jun��o, no prazo de cinco dias �teis, dos documentos e das informa��es necess�rias � verifica��o da ocorr�ncia dos requisitos estabelecidos na lei.
3. A falta de apresenta��o dos documentos e das informa��es no prazo fixado implica o arquivamento do pedido, sem direito � restitui��o do correspondente emolumento.
1. O pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denomina��o apresentado em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem.
2. O n�mero de refer�ncia, a data e a hora de recep��o em UTC (universal time coordinated) do pedido devem constar dos pedidos de certificado apresentados.
3. A ordem da prioridade do pedido � definida pela data e hora do registo do pedido no sistema inform�tico.
4. Os pedidos apresentados atrav�s de s�tio na Internet referido na al�nea b) do n� 1 do artigo 46� s�o registados pela ordem da respectiva recep��o.
5. Os pedidos apresentados pelo correio s�o registados logo ap�s a abertura da correspond�ncia.
Artigo 50�-A
Aprova��o autom�tica de firmas e denomina��es
No caso de pedidos de firmas para efeitos de constitui��o de sociedades por quotas, unipessoal por quotas ou an�nima em que as firmas correspondam ao nome dos s�cios pessoas singulares, podem ser utilizados meios electr�nicos e autom�ticos para a sua aprova��o.
Artigo 50�-B
Notifica��o do indeferimento de pedido de certificado
1. Os indeferimentos dos pedidos de certificados de admissibilidade apresentados electronicamente s�o exclusivamente notificados atrav�s de mensagem de correio electr�nico enviada para endere�o electr�nico v�lido fornecido pelo requerente, devendo ainda os interessados, sempre que poss�vel, ser avisados por short message service (sms) ou outro meio considerado adequado.
2- Os indeferimentos dos pedidos de certificados de admissibilidade apresentados por outras vias podem ser notificados nos termos previstos no n�mero anterior caso os interessados forne�am um endere�o electr�nico v�lido.
Disponibiliza��o do certificado
1. O certificado de admissibilidade de firma ou denomina��o � disponibilizado exclusivamente de forma electr�nica.
Invalida��o e desist�ncia
1. O requerente do certificado de admissibilidade de firma ou denomina��o pode desistir do pedido de certificado e pode pedir a sua invalida��o, desde que o certificado n�o tenha sido utilizado.
2. Os pedidos referidos no n�mero anterior podem ser apresentados por qualquer uma das vias previstas no n.� 1 do artigo 46�.
1. O certificado de admissibilidade de firma ou denomina��o � v�lido pelo per�odo de tr�s meses, a contar da data da sua emiss�o, para a firma, sede, objecto, requerente e condi��es de validade nele indicadas.
3. O certificado condicionado � participa��o de pessoa singular ou colectiva ou de titular de direito de propriedade industrial j� registado s� � v�lido quando utilizado por pessoa legitimada para o efeito.
Efeitos do certificado na celebra��o de actos 1. Os actos de constitui��o de pessoas colectivas ou de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada devem fazer refer�ncia � emiss�o do certificado de admissibilidade da firma ou denomina��o adoptada, atrav�s da indica��o do respectivo n�mero e data de emiss�o.
2. O acto de altera��o do contrato de sociedade ou estatutos que determine a modifica��o da firma ou denomina��o, a modifica��o do objecto, a altera��o da sede para concelho diferente ou a transfer�ncia para Portugal da sede de sociedade estrangeira n�o pode ser efectuado sem que seja feita refer�ncia ao certificado comprovativo da admissibilidade da nova firma ou denomina��o ou da sua manuten��o em rela��o ao novo objecto e sede, nos termos do n�mero anterior.
3. O disposto no n�mero anterior n�o se aplica aos casos em que a altera��o da firma se limite � altera��o do elemento que identifica o tipo de pessoa colectiva, nem aos casos de altera��o de sede de sociedades que utilizem firma constitu�da por express�o de fantasia, acrescida ou n�o de refer�ncia � actividade.
4. Nos actos a que se referem os n�meros anteriores, o objecto social n�o pode ser ampliado a actividades n�o contidas no objecto declarado no certificado de admissibilidade.
5. O disposto nos n�meros anteriores n�o prejudica a especifica��o ou restri��o das actividades contidas no objecto declarado, desde que estas n�o estejam reflectidas na denomina��o, nem as altera��es de redac��o ou correc��o de erros materiais que n�o envolvam a sua amplia��o.
6. A actividade resultante da participa��o no capital de outras entidades n�o � considerada actividade aut�noma para efeitos deste artigo.
1- � nulo o acto efectuado:
a) Com inobserv�ncia do disposto nos n.� s 1 e 3 do artigo 53�; ou b) Sem a emiss�o do certificado de admissibilidade de firma ou denomina��o, quando este deva ser exigido.
2- A nulidade prevista na al�nea b) do n�mero anterior � san�vel mediante a apresenta��o do certificado de admissibilidade de firma ou denomina��o em falta no prazo de tr�s meses a contar da data do acto.
Obrigatoriedade de verifica��o da emiss�o de certificado
1. Est� sujeita � verifica��o da disponibiliza��o de certificado de admissibilidade da respectiva firma ou denomina��o o registo comercial ou a inscri��o no FCPC, consoante os casos: a) Do in�cio de actividade de comerciante individual que adopte firma diferente do seu nome completo ou abreviado, bem como da altera��o desta firma ou da mudan�a de estabelecimento principal para outro concelho;
b) De contrato de sociedade, da altera��o da respectiva firma ou objecto, da mudan�a de sede para concelho diferente, sem preju�zo do disposto no n� 3 do artigo 54�, ou da fus�o, cis�o ou transforma��o de sociedades;
c) Da constitui��o, da altera��o da respectiva denomina��o ou objecto, da mudan�a da sede para outro concelho ou da fus�o, cis�o ou transforma��o de cooperativa;
d) Da constitui��o do agrupamento, da altera��o da respectiva denomina��o ou objecto ou da fus�o ou cis�o de empresa p�blica;
e) Do contrato de agrupamento complementar de empresas ou de agrupamento europeu de interesse econ�mico ou da altera��o da respectiva denomina��o ou objecto;
f) Da constitui��o de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, bem como da altera��o da sua firma ou objecto ou da mudan�a de sede para outro concelho;
g) Da denomina��o de empres�rio individual n�o comerciante, da sua altera��o
ou, se a denomina��o contiver indica��o de actividade, da mudan�a de domic�lio
do seu titular;
h) Da constitui��o de associa��o ou institui��o de funda��o com
personalidade jur�dica, bem como da altera��o da denomina��o, do objecto
estatut�rio ou da transfer�ncia da sede para outro concelho.
i) Da cria��o pelo Estado e outros entes p�blicos de pessoas colectivas e de Organismos da Administra��o P�blica que incorporem na sua denomina��o siglas, express�es de fantasia ou composi��es
2. O disposto no n�mero anterior n�o � aplic�vel:
a) � altera��o da denomina��o decorrente de transforma��o que se restrinja � altera��o do elemento que identifica o tipo de pessoa colectiva;
b) � fus�o por incorpora��o que n�o implique altera��o de denomina��o, sede ou objecto.
3- O certificado a que se refere o n.� 1 deve estar dentro do seu prazo de validade � data de apresenta��o do pedido de registo comercial ou de inscri��o no FCPC.
Artigo 57�
Artigo 58�
O registo comercial ou a inscri��o no FCPC, consoante os casos, � recusado quando:
b) O certificado de admissibilidade tiver sido emitido com manifesta viola��o
c) No acto destinado � constitui��o ou modifica��o da pessoa colectiva tiverem sido desrespeitados os elementos ou as condi��es de validade constantes do certificado de admissibilidade.
Artigo 59�
Artigo 60�
Perda do direito ao uso de firmas e denomina��es por viola��o dos princ�pios da verdade e novidade
1. O RNPC deve declarar a perda do direito ao uso de firmas ou denomina��es quando se verificar terem sido violados os princ�pios consagrados nos artigos 32� e 33�.
2. Na sequ�ncia da declara��o de perda do direito ao uso de firma ou denomina��o, deve:
b) Comunicar-se o facto a outros servi�os onde a entidade esteja registada para que a perda do direito ao uso da firma ou denomina��o seja inscrita
Artigo 61�
Perda do direito ao uso de firmas e denomina��es por falta de inscri��o ou n�o exerc�cio de actividade
1. O RNPC ou qualquer um dos servi�os de registo designados nos termos do n.� 1 do artigo 78� podem, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, declarar a perda do direito ao uso de firma ou denomina��o de terceiro, mediante prova da verifica��o das seguintes situa��es:
a) Falta de inscri��o da entidade no FCPC decorrido um ano desde o prazo em que a mesma deveria ter sido realizada;
b) N�o exerc�cio de actividade pelo titular da firma ou denomina��o durante um per�odo de dois anos consecutivos.
2. No caso previsto na al�nea a) do n�mero anterior, pode ser declarada a perda do direito ao uso da firma ou denomina��o, desde que os interessados tenham sido notificados para a sede declarada a fim de regularizarem a situa��o e o n�o fizerem no prazo de um m�s, a contar da notifica��o.
3. � declara��o de perda do direito ao uso de firma ou denomina��o prevista no n�mero anterior � aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 60�.
Artigo 62�
Uso ilegal de firma ou denomina��o
O uso ilegal de uma firma ou denomina��o confere aos interessados o direito de
exigir a sua proibi��o, bem como a indemniza��o pelos danos da� emergentes,
sem preju�zo da correspondente ac��o criminal, se a ela houver lugar.
Impugna��o de decis�es
Recurso hier�rquico e impugna��o judicial
Artigo 63�
1. Podem ser impugnados mediante a interposi��o de recurso hier�rquico para o presidente do IRN, I. P., ou mediante impugna��o judicial para o tribunal do domic�lio ou sede do recorrente;
a) Os despachos que admitam ou recusem firmas ou denomina��es;
b) Os despachos que declarem a perda do direito ao uso de firma ou denomina��o ou que indefiram o respectivo pedido;
c) A imposi��o de condi��es � validade do certificado de admissibilidade de firma ou denomina��o;
d) Os despachos que recusem a aceita��o do pedido, exijam o cumprimento de certas formalidades ou o preenchimento de certos requisitos;
e) Os despachos que recusem a invalida��o de certificado de admissibilidade de firma ou denomina��o;
f) Os despachos que recusem ou admitam a inscri��o definitiva de pessoas colectivas ou outras entidades no FCPC
Artigo 64�
Artigo 65�
Tramita��o do recurso hier�rquico
1. O recurso hier�rquico � apresentado no RNPC.
2. Recebido o recurso, o director do RNPC deve, no prazo de 10 dias, proferir despacho fundamentado a reparar ou a sustentar a decis�o, que � imediatamente notificado ao recorrente.
3. No caso de manter a decis�o, o director do RNPC deve, no prazo de cinco dias, remeter ao IRN, I. P., todo o processo, instru�do com o despacho recorrido, o despacho de sustenta��o e demais documentos.
4. O recurso � decidido no prazo m�ximo de 30 dias a contar da sua recep��o no IRN, I. P.
5. No caso de a decis�o afectar direitos de terceiros, estes devem ser ouvidos, concedendo-lhes o prazo de 30 dias para a sua resposta, e, caso sejam trazidos novos factos ao procedimento, � garantido, por igual prazo, o direito de resposta do recorrente, suspendendo-se o prazo para a decis�o do recurso.
6. Para proferir as decis�es previstas nos n�s 2 e 4 podem ser solicitados ao recorrente documentos ou informa��es adicionais, suspendendo-se o respectivo prazo.
7. A decis�o final � notificada ao recorrente e aos terceiros referidos no n.� 5.
8. No caso de a decis�o ter sido proferida por uma conservat�ria designada nos termos do n.� 1 do artigo 78�, o disposto nos n�meros anteriores sobre a tramita��o do recurso hier�rquico � igualmente aplic�vel, com as necess�rias adapta��es.
Artigo 66�
Ao recurso hier�rquico � aplic�vel, subsidiariamente, o disposto no C�digo do Procedimento Administrativo.
Artigo 67�
Legitimidade para a impugna��o judicial
1- S�o partes leg�timas para impugnar judicialmente os requerentes e ainda as pessoas ou entidades que se considerem directamente prejudicadas pelos actos previstos no n.� 1 do artigo 63�
2- As pessoas n�o requerentes referidas no n�mero anterior podem impugnar judicialmente os despachos finais que defiram firma ou denomina��o ou declarem a perda do direito ao seu uso e os que determinem o cancelamento do registo.
Prazo da impugna��o judicial
1- O prazo para a interposi��o da impugna��o judicial � de 30 dias ap�s a notifica��o ou, nos casos em que o acto recorrido n�o tenha dado lugar a notifica��o, ap�s o seu conhecimento pelo impugnante ou, se for o caso, da publica��o da constitui��o ou altera��o da pessoa colectiva.
2- No caso de se tratar de impugna��o judicial subsequente a recurso hier�rquico, o prazo � de 30 dias a contar da data da notifica��o ao impugnante da decis�o do recurso hier�rquico.
Tramita��o da impugna��o judicial
1. A impugna��o judicial dos despachos previstos no n.� 1 do artigo 63� ou do despacho do presidente do IRN, I. P., � apresentada no RNPC.
2. A impugna��o deve ser interposta mediante requerimento em que s�o expostos os seus fundamentos, acompanhado por todos os meios de prova e, se for o caso, requerendo as dilig�ncias que considere necess�rias � prova da sua pretens�o.
3. A impugna��o deve ser interposta tamb�m contra os interessados a quem tenha sido favor�vel o despacho impugnado.
4. Recebida a impugna��o, caso n�o tenha havido recurso hier�rquico, o director do RNPC deve, no prazo de 10 dias, proferir despacho fundamentado a reparar ou a sustentar a decis�o que � imediatamente notificado ao recorrente.
5. No caso de manter a decis�o ou de a decis�o ter sido mantida na sequ�ncia de recurso hier�rquico, o director do RNPC deve, no prazo de cinco dias, remeter ao tribunal competente todo o processo, instru�do com o despacho recorrido, o despacho de sustenta��o e demais documentos, bem como o recurso hier�rquico, se tiver sido interposto.
6. Ap�s a distribui��o, se n�o houver motivo para rejei��o liminar, s�o notificados, para contestar, caso ainda n�o se tenham pronunciado, os terceiros interessados.
7. A tramita��o da impugna��o judicial, incluindo a remessa dos elementos referidos no n�mero anterior ao tribunal competente, � efectuada, sempre que poss�vel, por meios electr�nicos.
8. No caso de a decis�o ter sido proferida por uma conservat�ria designada nos termos do n.� 1 do artigo 78�, o disposto nos n�meros anteriores sobre a tramita��o do recurso judicial � igualmente aplic�vel com as necess�rias adapta��es.
Recurso da senten�a
1. Da senten�a proferida em processo de recurso contencioso cabe sempre
recurso, com efeito suspensivo, para o tribunal da Rela��o.
2. T�m legitimidade para interpor recurso o autor, o r�u, o presidente do IRN, I. P., o Minist�rio P�blico e os terceiros lesados.
3. Do ac�rd�o cabe recurso, nos termos da lei de processo, para o Supremo Tribunal de Justi�a.
Artigo 73�
[Revogado]CAP�TULO IITribunal Arbitral
Artigo 73�-A
1- Sem preju�zo da possibilidade de recurso a outros mecanismos extrajudiciais de resolu��o de lit�gios, pode ser constitu�do tribunal arbitral para o julgamento de todas as quest�es suscept�veis de reac��o contenciosa em mat�ria de firmas e denomina��es.
2- Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior os casos em que existam contra interessados, salvo se estes aceitarem o compromisso arbitral.
Artigo 73�-B
1-O interessado que pretenda recorrer � arbitragem, no �mbito dos lit�gios previstos no n.� 1 do artigo anterior, pode requerer a celebra��o de compromisso arbitral, nos termos da lei de arbitragem volunt�ria e aceitar a compet�ncia do tribunal arbitral.
2- A apresenta��o de requerimento, ao abrigo do disposto no n�mero anterior, suspende os prazos de reac��o contenciosa.
3- Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, a outorga de compromisso arbitral por parte do IRN, I.P., � objecto de despacho do seu presidente, a proferir no prazo de 30 dias, a contar da data da apresenta��o do requerimento.
4- Pode ser determinada a vincula��o gen�rica do IRN, I.P., a centros de arbitragem volunt�ria institucionalizada com compet�ncia para dirimir os conflitos referidos no n.� 1 do artigo anterior, por meio de portaria do membro do Governo que tutela o IRN, I.P., a qual estabelece o tipo e o valor m�ximo dos lit�gios abrangidos, conferindo aos interessados o poder de se dirigirem a esses centros para a resolu��o de tais lit�gios.
Artigo 73�-C
Constitui��o e funcionamento
O tribunal arbitral � constitu�do e funciona nos termos previstos na lei de arbitragem volunt�ria.
Artigo 74�
Transmiss�o a terceiros sem autoriza��o
1. As entidades a quem tiver sido autorizado o acesso ao ficheiro central ou fornecimento de c�pias do seu conte�do, nos termos do presente diploma, que, sem a autoriza��o prevista no artigo 25�, transmitam a terceiros as informa��es obtidas ou o fa�am com inobserv�ncia das condi��es fixadas praticam contra-ordena��o pun�vel com as seguintes coimas: a) Tratando-se de pessoa singular, no m�nimo de � 249,40 e no m�ximo de � 997,60;
b) Tratando-se de pessoa colectiva, no m�nimo de � 997,60 e no m�ximo de � 14 963,94.
2. A neglig�ncia � pun�vel nos termos gerais.
Artigo 75�
1. Praticam contra-ordena��o e ficam sujeitas a coima, de � 249,40 a � 2493,99, tratando-se de pessoas singulares, e de � 1496,39 a � 14 963,94, tratando-se de
pessoas colectivas, as entidades que:
a) Por qualquer forma, e com intuito fraudulento ou com �nimo de prejudicar
terceiro, falsifiquem ou utilizem indevidamente documentos emanados do RNPC;
b) N�o cumpram a obriga��o de inscri��o no FCPC ou o n�o fa�am nos prazos
ou nas condi��es fixadas no presente diploma;
c) Declarem, para quaisquer efeitos, falsos n�meros de identifica��o;
d) Utilizem, para quaisquer efeitos, cart�es de identifica��o com elementos
desactualizados;
2. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica o procedimento criminal a que
possa haver lugar.
Artigo 76�
Outras contra-ordena��es
1. Pratica contra-ordena��o, ficando sujeito a coima, de � 249,40 a � 2493,99,
tratando-se de pessoa singular, e de � 1496,39 a � 14 963,94, tratando-se de
pessoa colectiva, quem:
b) Preste declara��es falsas ou inexactas ou omita informa��es que, nos
termos da legisla��o aplic�vel, devia prestar;
c) N�o efectue as comunica��es previstas no presente diploma ou o fa�a fora
do prazo ou das condi��es estatu�das;
d) Falsifique, pratique contrafac��o, reproduza, proceda � revenda n�o
autorizada ou por qualquer forma fa�a uso ileg�timo dos impressos exclusivos
do RNPC;
e) Efectue publicidade sugerindo facilidades na obten��o de documentos
emitidos pelo RNPC.
Artigo 77�
Compet�ncia para aplica��o das coimas
1. A aplica��o das coimas previstas no presente diploma compete ao RNPC.
2. O produto das coimas reverte para o IRN, I.P.
Compet�ncia e direc��o
Artigo 78�
1. Compete ao RNPC e aos servi�os de registo designados em despacho do presidente do IRN, I. P.:
a) Velar pela exactid�o e actualidade da informa��o contida no FCPC, promovendo as correc��es necess�rias;
b) Promover a inscri��o no FCPC dos actos de constitui��o, modifica��o e dissolu��o das pessoas colectivas e entidades equiparadas;
c) Emitir certificados de admissibilidade de firmas e denomina��es assegurando o cumprimento dos princ�pios da novidade e da verdade;
d) Declarar a perda do direito ao uso de firma ou denomina��o nos termos do artigo 61�.
2. Compete em especial ao RNPC:
a) Estudar, planear e coordenar as tarefas necess�rias � identifica��o das pessoas colectivas e entidades equiparadas;
b) Organizar, manter e explorar o FCPC, sem preju�zo do disposto no n� 1 do artigo 30�;
c) Promover as ac��es necess�rias � coordena��o no sector p�blico das bases de dados de pessoas colectivas e entidades equiparadas;
d) Coordenar, em conjunto com o IRN, I.P., a presta��o dos servi�os online e de balc�o �nico disponibilizados nos servi�os de registo;
e) Praticar actos de registo que venham a ser fixados por despacho do presidente do IRN, I.P.;
f) Assegurar a participa��o portuguesa em reuni�es internacionais sobre mat�rias da sua compet�ncia.
Artigo 79�
1. O RNPC � dirigido por um director, a quem compete:
a) Representar o RNPC em ju�zo e fora dele;
b) Dirigir a actividade do RNPC com vista � realiza��o das suas atribui��es;
c) Superintender na gest�o de pessoal, promover a arrecada��o das receitas e
autorizar, nos termos legais, a realiza��o das despesas;
d) Decidir da emiss�o dos certificados de admissibilidade de firmas e denomina��es,
promover a inscri��o e identifica��o das pessoas colectivas e entidades
equiparadas e, bem assim, assegurar a organiza��o e funcionamento do FCPC;
e) Autorizar o acesso � informa��o do FCPC ou o seu fornecimento, no respeito
das disposi��es legais e demais normativos aplic�veis;
f) Exercer qualquer outra compet�ncia que lhe seja atribu�da por lei.
2. A direc��o do RNPC � assegurada, por per�odos trienais, pelo conservador para o efeito designado por despacho do presidente do IRN, I.P. 3. O director pode delegar as suas compet�ncias nos conservadores e
conservadores auxiliares.
Artigo 80�
S�o compet�ncias espec�ficas dos conservadores e dos conservadores auxiliares apreciar e decidir os pedidos de emiss�o de certificados de admissibilidade de firmas e denomina��es, os pedidos de inscri��o, os pedidos de declara��o de perda do direito ao uso de firma ou denomina��o, nos termos do art� 61�, e, bem assim, praticar quaisquer outros actos relacionados com a organiza��o e funcionamento do FCPC e com o cumprimento das compet�ncias do RNPC delegadas pelo director.
Artigo 80�-A
S�o compet�ncias pr�prias dos oficiais de registo:
a) Apreciar e decidir os pedidos de emiss�o de certificados de admissibilidade de firmas ou denomina��es;
b) [Revogado]
c) Apreciar e decidir os pedidos de desist�ncia de emiss�o de certificados de admissibilidade de firmas ou denomina��es, bem como de invalida��o de certificados j� emitidos;
d) Apreciar e decidir os pedidos de substitui��o de impressos de emiss�o de certificados de admissibilidade de firmas ou denomina��es;
e) [Revogado]
f) Promover a inscri��o e a identifica��o de pessoas colectivas e entidades equiparadas.
g) Apreciar os pedidos de declara��o de perda do direito ao uso de firma ou denomina��o, nos termos do artigo 61�.h) Praticar outros actos que lhes sejam delegados pelos conservadores e pelos conservadores auxiliares.
Artigo 81�
1. O estatuto do pessoal do RNPC � o do pessoal dos servi�os dos registos e
notariado, sendo-lhe aplic�veis, no que n�o for contrariado pelo presente
diploma, as disposi��es referentes ao pessoal das conservat�rias do registo
comercial autonomizadas.
2. Ao pessoal dirigente integrado em carreira � aplic�vel o disposto no artigo
54� do Decreto-Lei n� 519-F2/79, de 29 de Dezembro.
3. Aos oficiais dos registos e do notariado � aplic�vel o disposto no artigo
61� do diploma referido no n�mero anterior.
Artigo 82�
1. Os conservadores auferem o ordenado correspondente � 1� classe.
2. Os conservadores auxiliares t�m direito ao ordenado correspondente � 3�
classe, salvo se for mais elevada a sua classe pessoal.
3. A participa��o emolumentar do director � apurada segundo as regras aplic�veis
aos conservadores das conservat�rias do registo comercial autonomizadas.
4. A participa��o emolumentar dos outros conservadores e dos conservadores
auxiliares corresponde, respectivamente, a 85% e a 70% da participa��o
emolumentar apurada para o director.
Artigo 83�
1. Os lugares de conservador s�o providos nos termos da lei org�nica e
regulamento dos servi�os dos registos e do notariado, sem preju�zo da aplica��o
dos outros instrumentos de mobilidade previstos na lei geral.
2. Os lugares de conservador auxiliar s�o providos nos termos do artigo 2� do
Decreto-Lei n� 287/94, de 14 de Novembro.
Artigo 84�
1. A carreira de oficiais dos registos desenvolve-se da forma prevista para os
restantes oficiais dos registos e do notariado.
2. O recrutamento e promo��o dos oficiais efectua-se de harmonia com as
disposi��es aplic�veis da legisla��o espec�fica dos registos e do
Artigo 85�
O recrutamento do pessoal pertencente a carreiras n�o espec�ficas dos registos
e do notariado efectua-se nos termos da lei geral ou da lei espec�fica da
carreira em causa.
Artigo 86�
1. O quadro de pessoal do RNPC � objecto de portaria do Ministro da Justi�a.
2. A afecta��o do pessoal aos diversos servi�os do RNPC � feita por despacho
do director.
Artigo 87�
1. O per�odo de atendimento do p�blico � fixado de acordo com a legisla��o aplic�vel aos �rg�os e servi�os da Administra��o P�blica.
3. Salvo no caso de estarem impedidos ou em servi�o oficial, os conservadores
devem permanecer no RNPC durante o hor�rio de atendimento do p�blico.
4. Nos casos de hor�rio de atendimento cont�nuo ou prolongado, deve o servi�o
ser organizado por forma a assegurar, sempre que poss�vel, a perman�ncia de um
conservador durante o per�odo de atendimento do p�blico.
Artigo 88�
O RNPC pode prestar servi�os, no �mbito da sua compet�ncia, a entidades p�blicas ou privadas nos termos que forem autorizados por despacho do presidente do IRN, I.P. Artigo 89�
1. As tabelas de emolumentos devidos por actos praticados ou por informa��es
prestadas pelo RNPC s�o aprovadas por portaria do Ministro da Justi�a.
2. � conta dos actos praticados ou das informa��es prestadas pelo RNPC �
aplic�vel o disposto no artigo 133� do Regulamento dos Servi�os dos Registos
e do Notariado, aprovado pelo Decreto n� 55/80, de 8 de Outubro.
3. As quantias cobradas em excesso por erro dos servi�os s�o oficiosamente
restitu�das.
4. As quantias remetidas em excesso por erro dos requerentes s�o-lhes restitu�das,
deduzidos os custos calculados para a restitui��o, se forem razoavelmente
superiores a estes; em caso contr�rio, s�o contabilizadas como emolumentos.
Artigo 90�
Artigo 91�
Os formul�rios pr�prios referidos no presente diploma constituem exclusivo do IRN, I. P., e s�o aprovados por despacho do seu presidente.
Artigo 92�
As disposi��es do C�digo do Registo Comercial s�o subsidiariamente aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, a tudo o que n�o estiver disposto no presente diploma.
05/06/2013 02:09 PM

References: artigo 4

Artigo 11
 artigo 19

Artigo 11
 artigo 78
 artigo 4

Artigo 21
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 11
 artigo 3

artigo 38
 artigo 38

artigo 36
 artigo 36

Artigo 46
 artigo 46

Artigo 50

Artigo 50
 artigo 46
 artigo 53
 artigo 54

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61
 artigo 78
 artigo 60

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65
 artigo 78

Artigo 66

Artigo 67
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 78

Artigo 73

Artigo 73

Artigo 73

Artigo 73

Artigo 74
 artigo 25

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78
 artigo 61
 artigo 30

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 80
 artigo 61

Artigo 81
 artigo
54
 artigo
61

Artigo 82

Artigo 83
 artigo 2

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88
 Artigo 89
 artigo 133

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92