Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2455&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2018-11-17 23:57:09+00:00

Document:
::: Lei n.º 78/2015, de 29 de Julho
TRANSPARÊNCIA DA TITULARIDADE, DA GESTÃO E DOS MEIOS DE FINANCIAMENTO - COMUNICAÇÃO SOCIAL(versão actualizada)
Transparência da titularidade e da gestão Artigo 4.º
Renovação e atualização de informação Artigo 5.º
Transparência dos principais meios de financiamento Artigo 6.º
Disponibilização pública da informação Artigo 7.º
Sociedades anónimas Artigo 8.º
Pessoas coletivas de forma não societária Artigo 9.º
Pessoas singulares Artigo 10.º
Notificações posteriores ao registo Artigo 11.º
Participações qualificadas Artigo 12.º
Deveres especiais de informação Artigo 13.º
Cadeia de imputação Artigo 14.º
Incumprimento de deveres de transparência Artigo 15.º
Acordos parassociais Artigo 16.º
Relatório anual de governo societário Artigo 17.º
Responsabilidade contra-ordenacional Artigo 18.º
Comunicação inicial Artigo 19.º
Alteração à Lei de Imprensa Artigo 20.º
b) Identificação e discriminação de toda a cadeia de entidades a quem uma participação de pelo menos 5 /prct. deva ser imputada, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º;
a) Aquisição ou ultrapassagem, por um titular ou detentor, de 5 /prct., 10 /prct., 20 /prct., 30 /prct., 40 /prct. ou 50 /prct. do capital social ou dos direitos de voto;
b) Aquisição ou ultrapassagem, por qualquer entidade da cadeia a quem deva ser imputada uma participação de pelo menos 5 /prct. dos patamares de 5 /prct., 10 /prct., 20 /prct., 30 /prct., 40 /prct. ou 50 /prct. do capital social ou dos direitos de voto;
3 - Esta obrigação deve incluir a relação das pessoas individuais ou coletivas que tenham, por qualquer meio, individualmente contribuído em, pelo menos, mais de 10 /prct. para os rendimentos apurados nas contas de cada uma daquelas entidades ou que sejam titulares de créditos suscetíveis de lhes atribuir uma influência relevante sobre a empresa, nos termos a definir no regulamento da ERC.
1 - Quem detenha, direta ou indiretamente, isolada ou conjuntamente, participação igual ou superior a 5 /prct. do capital social ou dos direitos de voto de entidades que prosseguem atividades de comunicação social fica sujeito aos deveres previstos nos artigos 12.º, 13.º e 15.º
2 - Os deveres previstos no número anterior são igualmente aplicáveis a quem, detendo participação igual ou superior a 5 /prct., aumente ou reduza a respetiva participação qualificada.

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 11