Source: http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/126992
Timestamp: 2017-11-24 01:50:37+00:00

Document:
Medida Provisória n° 746, de 2016 (Reformulação Ensino Médio) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 746, de 2016
Medida Provisória n° 746, de 2016 (Reformulação Ensino Médio)
Promove alterações na estrutura do ensino médio, última etapa da educação básica, por meio da criação da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Amplia a carga horária mínima anual do ensino médio, progressivamente, para 1.400 horas. Determina que o ensino de língua portuguesa e matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio. Restringe a obrigatoriedade do ensino da arte e da educação física à educação infantil e ao ensino fundamental, tornando as facultativas no ensino médio. Torna obrigatório o ensino da língua inglesa a partir do sexto ano do ensino fundamental e nos currículos do ensino médio, facultando neste, o oferecimento de outros idiomas, preferencialmente o espanhol. Permite que conteúdos cursados no ensino médio sejam aproveitados no ensino superior. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular - BNCC e por itinerários formativos específicos definidos em cada sistema de ensino e com ênfase nas áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. Dá autonomia aos sistemas de ensino para definir a organização das áreas de conhecimento, as competências, habilidades e expectativas de aprendizagem definidas na BNCC.
23/09/2016 a 02/03/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
4.551 73.564
Resultado apurado em 23/11/2017 às 23:50
Medida Provisória (23/09/2016)
Parecer (30/11/2016)
Quadro Comporativo (01/12/2016)
Quadro Comporativo (14/12/2016)
Texto Aprovado (13/02/2017)
Sancionada - Lei nº 13.415 de 16/02/2017
Texto inicial - MPV 746/2016
Juntada a Mensagem n° 506, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 746, de 22 de setembro de 2016 (DOU de 23/09/2016), às fls. 04 a 16.
Legislação x MPV 746/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 568 (quinhentos e sessenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Roberto Rocha 001; Deputado João Derly 002; Deputado Pedro Cunha Lima 003; Deputado André Figueiredo 004; 005; 006; 007; 008; 014; 015; 021; 024; 025; 026; 032; 033; 074; 075; 076; 112; 283; 284; 285; Deputado Celso Jacob 009; Senador Paulo Bauer 010; 011; 012; 013; 149; 316; 372; Senadora Vanessa Grazziotin 016; 017; 018; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 430; Deputado Weverton Rocha 019; 020; 182; 183; Deputada Renata Abreu 022; Deputada Shéridan 023; Deputado Otavio Leite 027; 028; 299; Deputado Paulo Foletto 029; 034; 035; 036; Deputada Christiane de Souza Yared 030; 031; Deputado Marco Maia 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Deputada Leandre 050; 051; 052; Senador Lasier Martins 053; 054; 055; Deputado Hugo Leal 056; 057; 096; 097; 098; Deputado Rogério Marinho 058; 059; 060; 061; 062; Deputada Jô Moraes 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Jaime Martins 073; Deputado Arthur Oliveira Maia 077; 078; 079; 080; 081; 082; Deputado Subtenente Gonzaga 083; 084; 085; Deputada Margarida Salomão 086; 087; Deputado João Fernando Coutinho 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Deputado Izalci 099; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Átila Lira 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 348; 349; Deputado Evandro Roman 108; 109; 110; 111; Deputado Giacobo 113; Deputado Angelim 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 145; Senador Cristovam Buarque 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 218; 219; Deputada Erika Kokay 146; 147; Senador Telmário Mota 148; Deputado João Campos 150; Deputado Chico Lopes 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 246; 247; 248; Senador Eduardo Amorim 165; 166; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Bacelar 189; 190; 191; 192; Deputada Jandira Feghali 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputado Mário Heringer 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; Deputado Felipe Bornier 220; Deputado Arnaldo Jordy 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; Deputado Marco Tebaldi 230; Deputado Glauber Braga 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; Deputado Antônio Jácome 245; Deputado Thiago Peixoto 249; 250; Deputado Sergio Souza 251; 252; 371; Deputada Gorete Pereira 253; 254; 255; 256; 257; Deputado Luiz Carlos Hauly 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; Deputado Fábio Mitidieri 266; Deputado João Daniel 267; 431; 432; 433; Deputada Carmen Zanotto 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Marcon 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; Deputado Pompeo de Mattos 300; Deputado Luiz Lauro Filho 301; 302; Senador Roberto Muniz 303; Senador Dário Berger 304; 305; Deputado Danilo Cabral 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 343; 344; 345; 346; 347; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 381; Deputado Daniel Almeida 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; Senador Ronaldo Caiado 332; Deputado Pedro Uczai 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Deputado Bebeto 341; 342; Deputado Bohn Gass 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; Senador Paulo Paim 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 378; 379; 380; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 373; 374; Deputado Hildo Rocha 375; 376; Deputado Zé Carlos 377; Deputado Alfredo Kaefer 382; 383; 384; Deputado Antonio Bulhões 385; 386; 387; 388; Deputado Orlando Silva 404; 405; 406; 407; 409; 410; 411; 412; 413; 436; 437; Deputado Sergio Vidigal 408; Deputado Osmar Serraglio 414; 457; Senador José Pimentel 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; Deputado Ezequiel Teixeira 425; 427; Senador Ricardo Ferraço 426; Deputado Padre João 428; 429; Senador Romário 434; 435; Deputado Marcelo Aro 438; 439; Deputado Afonso Florence 440; 441; 442; 443; 444; Deputado Diego Garcia 445; 446; 447; 448; 449; Deputada Flávia Morais 450; Deputado Evandro Gussi 451; 452; 453; 454; 455; 456; Deputado Paulo Pimenta 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; Deputada Mara Gabrilli 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; Deputado Stefano Aguiar 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; Deputado Sóstenes Cavalcante 490; 491; 492; 493; Deputado Darcísio Perondi 494; 495; Senador Aécio Neves 496; Senadora Simone Tebet 497; Deputada Maria do Rosário 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; Senador Lindbergh Farias 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; Deputada Luizianne Lins 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; Senador Wilder Morais 564; 565; 566; 567; e Senador Pastor Valadares 568 (fls. 26 a 1079). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/10/2016.
Recebida Nota Técnica nº 45, de 2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1081 a 1086)
Nota Técnica nº 45/2016
Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 12 pelo Deputado Thiago Peixoto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1087 a 1099).
Requerimentos nº 1 a 12, do Deputado Thiago Peixoto, de audiência pública.
Apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14 pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1102 a 1105).
Requerimentos nºs 13 e 14, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, de audiência pública.
Apresentados os Requerimentos nºs 15 a 21 pela Deputada Maria do Rosário e os Requerimentos nºs 22 e 23 pela Senadora Fátima Bezerra solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 1769 a 1787).
Requerimentos nºs 15 a 23
Apresentado o Requerimento nº 24 pelo Deputado Alex Canziani, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1788 a 1789).
Requerimento nº 24, do Deputado Alex Canziani, de audiência pública.
Apresentados os Requerimentos nºs 25 e 26 pela Senadora Fátima Bezerra, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1790 a 1793).
Requerimento nº 25, da Senadora Fátima Bezerra, de audiência pública.
Requerimento nº 26, da Senadora Fátima Bezerra, de audiência pública.
Apresentado o Requerimento nº 27 pela Deputada Luizianne Lins, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1794).
Apresentados os Requerimentos nº 28, pela Senadora Fátima Bezerra e pela Deputada Maria do Rosário, nº 29, pelo Senador Ricardo Ferraço, e nº 30, pela Senadora Ana Amélia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1795 a 1800).
Requerimento nº 28, da Senodora Fátima Bezerra e da Deputada Maria do Rosário, de audiência pública.
Requerimento nº 29, do Senador Ricardo Ferraço, de audiência pública.
Requerimento nº 30, da Senadora Ana Amélia, de audiência pública.
Apresentado o Requerimento nº 31 pelo Deputado Wilson Filho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1806).
Requerimento nº 31, do Deputado Wilson Filho, de Audiência Pública.
Apresentado o Requerimento nº 32 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1807 e 1808).
Requerimento nº 32, do Deputado Átila Lira, de audiência pública.
Apresentado o Requerimento nº 33 pelo Deputado Evandro Roman, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1809 e 1810).
Requerimento nº 33, do Deputado Evandro Roman, de audiência pública.
Apresentado o Requerimento nº 34 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1847 e 1848).
Requerimento nº 34, do Deputado Átila Lira, de audiência pública.
Apresentados os Requerimentos nº 35 e nº 36 pelo Deputado Lelo Coimbra, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1849 e 1850).
Requerimento nº 35, do Deputado Lelo Coimbra, de audiência pública.
Requerimento nº 36, do Deputado Lelo Coimbra, de audiência pública.
Apresentado o Requerimento nº 37 pelo Deputado Odorico Monteiro e pela Deputada Erika Kokay, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1858 a 1860).
Requerimento nº 37, do Deputado Odorico Monteiro e da Deputada Erika Kokay, de audiência pública.
Recebidos documentos remetidos pelas Câmaras Municipais de Jundiaí, Andradina e Itapetininga, com manifestação sobre a matéria (fls. 1863 a 1876).
Recebidos documentos remetidos pelas Câmaras Municipais de Araranguá e Chapecó - SC, com manifestações sobre a matéria (fls. 1877 a 1883).
Recebido documento remetido pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC), com manifestações sobre a matéria (fls. 1954 a 1968).
Recebido documento remetido pelo Deputado Celso Jacob, com manifestações sobre a matéria (fls. 1969 e 1970).
Recebido Relatório do Senador Pedro Chaves.
Relatório do Senador Pedro Chaves
Recebido Voto em Separado de autoria da Senadora Fátima Bezerra e da Deputada Maria do Rosário. ************* Retificado em 30/11/2016************* Subscrevem o Voto em Separado as (os) seguintes parlamentares: Senadoras Lídice da Mata, Angela Portela; Deputada Luizianne Lins e Deputado Reginaldo Lopes.
Voto em separado apresentado em 30/11/2016.
Recebido documentos remetidos pela Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, pela Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã e pela Abecin, CFB, FEBAB e FEPARQ, com manifestação sobre a matéria (fls. 2117 a 2146).
Complementação apresentado em 30/11/2016.
Realizada a 12ª Reunião da Comissão Mista. Lido Voto em Separado subscrito pelas Senadoras Fátima Bezerra, Lídice da Mata, Ângela Portela e pelos Deputados Reginaldo Lopes, Maria do Rosário e Luizianne Lins. Lida Complementação de Voto pelo Senador Pedro Chaves, que também acolhe sugestões apresentadas pelos parlamentares. Apresentados os Requerimentos nºs 39 a 46, de destaque; e o Requerimento nº 47, de encerramento de discussão. Os Requerimentos nºs 39 a 46 são retirados pelos respectivos autores, e o Requerimento nº 47 é prejudicado. Encerrada a discussão, a votação do Relatório é feita pelo processo nominal: votam "Sim" 16 parlamentares; votam "Não" 5 parlamentares. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 746, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, integral ou parcialmente, as Emendas nos 2, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 33, 34, 36, 50, 52, 53, 54, 55, 61, 66, 68, 74, 75, 78, 79, 81, 90, 91, 93, 99, 103, 104, 105, 110, 111, 112, 119, 122, 123, 126, 133, 135, 146, 152, 153, 154, 155, 166, 174, 182,189, 191, 194, 197, 204, 211, 214, 216, 220, 222, 226, 227, 229, 230, 256, 259, 266, 276, 279, 283, 287, 288, 289, 295, 296, 299, 300, 307, 314, 315, 316, 318, 321, 324, 325, 332, 333, 338, 339, 348, 350, 351, 352, 356, 359, 363, 369, 377, 381, 382, 383, 413, 418, 424, 431, 434, 441, 442, 445, 447, 449, 450, 451, 465, 466, 472, 484, 488, 494, 495, 496, 497, 504, 505, 511, 514, 516, 530, 533, 536, 537, 539, 544, 548, 550, 552, 556, 558, 559,560 e 563, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Reuniões. À SLCN (anexados: lista de presença, Complementação de Voto, Voto em Separado, requerimentos, votação nominal, Ofício nº 70, texto final e atas da 3ª a 12ª Reuniões às fls. 2147 a 2268). ************* Retificado em 30/11/2016************* fls. 2147 a 2308.
Requerimentos nºs 38 a 47.
(Ação Legislativa referente ao DCN de 01/12/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Parecer nº 95, de 2016 - CN
Legislação x MPV 746/2016 x PLV 34/2016 (aprovado na Comissão Mista)
Encaminhado à publicação o PLV 34/2016, recebido da Câmara dos Deputados, proveniente da presente medida provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 21 de novembro de 2016 e o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 2 de março de 2017. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Legislação x MPV 746/2016 x PLV 34/2016 (aprovado na Comissão Mista) x PLV 34/2016 (aprovado na CD)
Sobre a Relatoria da Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
RQS 59/2017
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 383, apresentada à Medida Provisória nº 746, de 2016.
RQS 43/2017
Requer, nos termos do art. 312, parágrfo único, II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 87 apresentada à MPV 746/2016.
RQS 57/2017
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados com adequação redacional. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Pedro Chaves o Parecer nº 5, de 2017 – PLEN/SF, favorável ao projeto de lei de conversão na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados com adequação redacional que apresenta. Lidos e encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 43, de 2017, subscrito pela Liderança do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87; - Requerimento nº 44, de 2017, subscrito pela Liderança do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 120; - Requerimento nº 45, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16; - Requerimento nº 46, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 268; - Requerimento nº 47, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 269 - Requerimento nº 48, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 270; - Requerimento nº 49, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 271; - Requerimento nº 50, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 272; - Requerimento nº 51, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 273; - Requerimento nº 52, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 274; - Requerimento nº 53, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 275; - Requerimento nº 54, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 277; - Requerimento nº 55, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 278; - Requerimento nº 56, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 280; - Requerimento nº 57, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 281; - Requerimento nº 58, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 282; - Requerimento nº 59, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 383; - Requerimento nº 60, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 495. As Emendas nºs 87 e 120, destacadas por bancada de partido, serão apreciadas oportunamente. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 45 a 60, de 2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do PT. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, com a adequação redacional, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 13, Presidente 1, Total 57. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Gleisi Hoffmann, com apoiamento regimental). Rejeitadas as Emendas nºs 87 e 120, destacadas. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A adequação redacional será consolidada nos autógrafos da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 281 à Medida Provisória 746 de 2016.
RQS 44/2017
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 120 apresentada à MPV 746/2016.
RQS 45/2017
Requer, nos termos do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 16 à MPV 746/2016.
RQS 46/2017
Requer, nos termos do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 268 à MPV 746.
RQS 47/2017
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 269 à Medida Provisória 746 de 2016.
RQS 48/2017
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 270 à Medida Provisória 746 de 2016.
RQS 49/2017
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 271 à Medida Provisória 746 de 2016.
RQS 50/2017
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 272 à Medida Provisória 746 de 2016.
RQS 51/2017
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 273 à Medida Provisória 746 de 2016.
RQS 52/2017
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 274 à Medida Provisória 746 de 2016.
RQS 53/2017
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 275 à Medida Provisória 746 de 2016.
RQS 54/2017
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 277 à Medida Provisória 746 de 2016.
RQS 55/2017
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 278 à Medida Provisória 746 de 2016.
RQS 56/2017
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 280 à Medida Provisória 746 de 2016.
RQS 58/2017
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 282 à Medida Provisória 746 de 2016.
Remetido Ofício CN nº 44, de 13/02/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 05/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016 (fls. 2463 a 2472). Remetido Ofício CN nº 45, de 13/02/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016 , que foi encaminhando à sanção presidencial (fls. 2473).
Juntado aos autos do processo o original de manifestação contida no OF/GEA/0066/2017, do Deputado Federal Esperidião Amin (fls. 47/52).
OF/GEA/0066/2017, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS .
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
1 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) EMENDA 1 - MPV 746/2016 Único
2 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) EMENDA 2 - MPV 746/2016 Único
3 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 3 - MPV 746/2016 Único
4 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 4 - MPV 746/2016 Único
5 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 5 - MPV 746/2016 Único
6 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 6 - MPV 746/2016 Único
7 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 7 - MPV 746/2016 Único
8 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 8 - MPV 746/2016 Único
9 Deputado Federal Celso Jacob (PMDB/RJ) EMENDA 9 - MPV 746/2016 Único
10 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 10 - MPV 746/2016 Único
11 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 11 - MPV 746/2016 Único
12 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 12 - MPV 746/2016 Único
13 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 13 - MPV 746/2016 Único
14 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 14 - MPV 746/2016 Único
15 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 15 - MPV 746/2016 Único
16 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 16 - MPV 746/2016 Único
17 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 17 - MPV 746/2016 Único
18 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 18 - MPV 746/2016 Único
19 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 19 - MPV 746/2016 Único
20 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 20 - MPV 746/2016 Único
21 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 21 - MPV 746/2016 Único
22 Deputada Federal Renata Abreu (PTN/SP) EMENDA 22 - MPV 746/2016 Único
23 Deputada Federal Shéridan (PSDB/RR) EMENDA 23 - MPV 746/2016 Único
24 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 24 - MPV 746/2016 Único
25 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 25 - MPV 746/2016 Único
26 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 26 - MPV 746/2016 Único
27 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 27 - MPV 746/2016 Único
28 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 28 - MPV 746/2016 Único
29 Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) EMENDA 29 - MPV 746/2016 Único
30 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) EMENDA 30 - MPV 746/2016 Único
31 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) EMENDA 31 - MPV 746/2016 Único
32 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 32 - MPV 746/2016 Único
33 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 33 - MPV 746/2016 Único
34 Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) EMENDA 34 - MPV 746/2016 Único
35 Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) EMENDA 35 - MPV 746/2016 Único
36 Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) EMENDA 36 - MPV 746/2016 Único
37 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 37 - MPV 746/2016 Único
38 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 38 - MPV 746/2016 Único
39 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 39 - MPV 746/2016 Único
40 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 40 - MPV 746/2016 Único
41 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 41 - MPV 746/2016 Único
42 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 42 - MPV 746/2016 Único
43 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 43 - MPV 746/2016 Único
44 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 44 - MPV 746/2016 Único
45 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 45 - MPV 746/2016 Único
46 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 46 - MPV 746/2016 Único
47 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 47 - MPV 746/2016 Único
48 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 48 - MPV 746/2016 Único
49 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 49 - MPV 746/2016 Único
50 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 50 - MPV 746/2016 Único
51 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 51 - MPV 746/2016 Único
52 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 52 - MPV 746/2016 Único
53 Senador Lasier Martins (PDT/RS) EMENDA 53 - MPV 746/2016 Único
54 Senador Lasier Martins (PDT/RS) EMENDA 54 - MPV 746/2016 Único
55 Senador Lasier Martins (PDT/RS) EMENDA 55 - MPV 746/2016 Único
56 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 56 - MPV 746/2016 Único
57 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 57 - MPV 746/2016 Único
58 Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN) EMENDA 58 - MPV 746/2016 Único
59 Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN) EMENDA 59 - MPV 746/2016 Único
60 Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN) EMENDA 60 - MPV 746/2016 Único
61 Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN) EMENDA 61 - MPV 746/2016 Único
62 Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN) EMENDA 62 - MPV 746/2016 Único
63 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 63 - MPV 746/2016 Único
64 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 64 - MPV 746/2016 Único
65 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 65 - MPV 746/2016 Único
66 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 66 - MPV 746/2016 Único
67 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 67 - MPV 746/2016 Único
68 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 68 - MPV 746/2016 Único
69 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 69 - MPV 746/2016 Único
70 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 70 - MPV 746/2016 Único
71 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 71 - MPV 746/2016 Único
72 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 72 - MPV 746/2016 Único
73 Deputado Federal Jaime Martins (PSD/MG) EMENDA 73 - MPV 746/2016 Único
74 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 74 - MPV 746/2016 Único
75 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 75 - MPV 746/2016 Único
76 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 76 - MPV 746/2016 Único
77 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) EMENDA 77 - MPV 746/2016 Único
78 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) EMENDA 78 - MPV 746/2016 Único
79 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) EMENDA 79 - MPV 746/2016 Único
80 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) EMENDA 80 - MPV 746/2016 Único
81 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) EMENDA 81 - MPV 746/2016 Único
82 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) EMENDA 82 - MPV 746/2016 Único
83 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 83 - MPV 746/2016 Único
84 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 84 - MPV 746/2016 Único
85 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 85 - MPV 746/2016 Único
86 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 86 - MPV 746/2016 Único
87 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 87 - MPV 746/2016 Único
88 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 88 - MPV 746/2016 Único
89 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 89 - MPV 746/2016 Único
90 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 90 - MPV 746/2016 Único
91 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 91 - MPV 746/2016 Único
92 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 92 - MPV 746/2016 Único
93 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 93 - MPV 746/2016 Único
94 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 94 - MPV 746/2016 Único
95 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 95 - MPV 746/2016 Único
96 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 96 - MPV 746/2016 Único
97 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 97 - MPV 746/2016 Único
98 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 98 - MPV 746/2016 Único
99 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 99 - MPV 746/2016 Único
100 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 100 - MPV 746/2016 Único
101 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 101 - MPV 746/2016 Único
102 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 102 - MPV 746/2016 Único
103 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 103 - MPV 746/2016 Único
104 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 104 - MPV 746/2016 Único
105 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 105 - MPV 746/2016 Único
106 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 106 - MPV 746/2016 Único
107 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 107 - MPV 746/2016 Único
108 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 108 - MPV 746/2016 Único
109 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 109 - MPV 746/2016 Único
110 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 110 - MPV 746/2016 Único
111 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 111 - MPV 746/2016 Único
112 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 112 - MPV 746/2016 Único
113 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 113 - MPV 746/2016 Único
114 Deputado Federal Angelim (PT/AC) EMENDA 114 - MPV 746/2016 Único
115 Deputado Federal Angelim (PT/AC) EMENDA 115 - MPV 746/2016 Único
116 Deputado Federal Angelim (PT/AC) EMENDA 116 - MPV 746/2016 Único
117 Deputado Federal Angelim (PT/AC) EMENDA 117 - MPV 746/2016 Único
118 Deputado Federal Angelim (PT/AC) EMENDA 118 - MPV 746/2016 Único
119 Deputado Federal Angelim (PT/AC) EMENDA 119 - MPV 746/2016 Único
120 Deputado Federal Angelim (PT/AC) EMENDA 120 - MPV 746/2016 Único
121 Deputado Federal Angelim (PT/AC) EMENDA 121 - MPV 746/2016 Único
122 Deputado Federal Angelim (PT/AC) EMENDA 122 - MPV 746/2016 Único
123 Deputado Federal Angelim (PT/AC) EMENDA 123 - MPV 746/2016 Único
124 Deputado Federal Angelim (PT/AC) EMENDA 124 - MPV 746/2016 Único
125 Deputado Federal Angelim (PT/AC) EMENDA 125 - MPV 746/2016 Único
126 Deputado Federal Angelim (PT/AC) EMENDA 126 - MPV 746/2016 Único
127 Deputado Federal Angelim (PT/AC) EMENDA 127 - MPV 746/2016 Único
128 Deputado Federal Angelim (PT/AC) EMENDA 128 - MPV 746/2016 Único
129 Deputado Federal Angelim (PT/AC) EMENDA 129 - MPV 746/2016 Único
130 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 130 - MPV 746/2016 Único
131 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 131 - MPV 746/2016 Único
132 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 132 - MPV 746/2016 Único
133 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 133 - MPV 746/2016 Único
134 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 134 - MPV 746/2016 Único
135 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 135 - MPV 746/2016 Único
136 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 136 - MPV 746/2016 Único
137 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 137 - MPV 746/2016 Único
138 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 138 - MPV 746/2016 Único
139 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 139 - MPV 746/2016 Único
140 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 140 - MPV 746/2016 Único
141 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 141 - MPV 746/2016 Único
142 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 142 - MPV 746/2016 Único
143 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 143 - MPV 746/2016 Único
144 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 144 - MPV 746/2016 Único
145 Deputado Federal Angelim (PT/AC) EMENDA 145 - MPV 746/2016 Único
146 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 146 - MPV 746/2016 Único
147 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 147 - MPV 746/2016 Único
148 Senador Telmário Mota (PDT/RR) EMENDA 148 - MPV 746/2016 Único
149 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 149 - MPV 746/2016 Único
150 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) EMENDA 150 - MPV 746/2016 Único
151 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 151 - MPV 746/2016 Único
152 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 152 - MPV 746/2016 Único
153 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 153 - MPV 746/2016 Único
154 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 154 - MPV 746/2016 Único
155 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 155 - MPV 746/2016 Único
156 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 156 - MPV 746/2016 Único
157 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 157 - MPV 746/2016 Único
158 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 158 - MPV 746/2016 Único
159 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 159 - MPV 746/2016 Único
160 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 160 - MPV 746/2016 Único
161 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 161 - MPV 746/2016 Único
162 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 162 - MPV 746/2016 Único
163 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 163 - MPV 746/2016 Único
164 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 164 - MPV 746/2016 Único
165 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 165 - MPV 746/2016 Único
166 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 166 - MPV 746/2016 Único
167 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 167 - MPV 746/2016 Único
168 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 168 - MPV 746/2016 Único
169 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 169 - MPV 746/2016 Único
170 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 170 - MPV 746/2016 Único
171 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 171 - MPV 746/2016 Único
172 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 172 - MPV 746/2016 Único
173 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 173 - MPV 746/2016 Único
174 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 174 - MPV 746/2016 Único
175 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 175 - MPV 746/2016 Único
176 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 176 - MPV 746/2016 Único
177 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 177 - MPV 746/2016 Único
178 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 178 - MPV 746/2016 Único
179 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 179 - MPV 746/2016 Único
180 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 180 - MPV 746/2016 Único
181 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 181 - MPV 746/2016 Único
182 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 182 - MPV 746/2016 Único
183 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 183 - MPV 746/2016 Único
184 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE) EMENDA 184 - MPV 746/2016 Único
185 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE) EMENDA 185 - MPV 746/2016 Único
186 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE) EMENDA 186 - MPV 746/2016 Único
187 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE) EMENDA 187 - MPV 746/2016 Único
188 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE) EMENDA 188 - MPV 746/2016 Único
189 Deputado Federal Bacelar (PTN/BA) EMENDA 189 - MPV 746/2016 Único
190 Deputado Federal Bacelar (PTN/BA) EMENDA 190 - MPV 746/2016 Único
191 Deputado Federal Bacelar (PTN/BA) EMENDA 191 - MPV 746/2016 Único
192 Deputado Federal Bacelar (PTN/BA) EMENDA 192 - MPV 746/2016 Único
193 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 193 - MPV 746/2016 Único
194 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 194 - MPV 746/2016 Único
195 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 195 - MPV 746/2016 Único
196 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 196 - MPV 746/2016 Único
197 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 197 - MPV 746/2016 Único
198 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 198 - MPV 746/2016 Único
199 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 199 - MPV 746/2016 Único
200 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 200 - MPV 746/2016 Único
201 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 201 - MPV 746/2016 Único
202 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 202 - MPV 746/2016 Único
203 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 203 - MPV 746/2016 Único
204 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 204 - MPV 746/2016 Único
205 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 205 - MPV 746/2016 Único
206 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 206 - MPV 746/2016 Único
207 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 207 - MPV 746/2016 Único
208 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 208 - MPV 746/2016 Único
209 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 209 - MPV 746/2016 Único
210 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 210 - MPV 746/2016 Único
211 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 211 - MPV 746/2016 Único
212 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 212 - MPV 746/2016 Único
213 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 213 - MPV 746/2016 Único
214 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 214 - MPV 746/2016 Único
215 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 215 - MPV 746/2016 Único
216 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 216 - MPV 746/2016 Único
217 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 217 - MPV 746/2016 Único
218 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 218 - MPV 746/2016 Único
219 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 219 - MPV 746/2016 Único
220 Deputado Federal Felipe Bornier (PROS/RJ) EMENDA 220 - MPV 746/2016 Único
221 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 221 - MPV 746/2016 Único
222 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 222 - MPV 746/2016 Único
223 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 223 - MPV 746/2016 Único
224 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 224 - MPV 746/2016 Único
225 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 225 - MPV 746/2016 Único
226 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 226 - MPV 746/2016 Único
227 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 227 - MPV 746/2016 Único
228 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 228 - MPV 746/2016 Único
229 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 229 - MPV 746/2016 Único
230 Deputado Federal Marco Tebaldi (PSDB/SC) EMENDA 230 - MPV 746/2016 Único
231 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 231 - MPV 746/2016 Único
232 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 232 - MPV 746/2016 Único
233 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 233 - MPV 746/2016 Único
234 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 234 - MPV 746/2016 Único
235 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 235 - MPV 746/2016 Único
236 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 236 - MPV 746/2016 Único
237 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 237 - MPV 746/2016 Único
238 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 238 - MPV 746/2016 Único
239 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 239 - MPV 746/2016 Único
240 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 240 - MPV 746/2016 Único
241 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 241 - MPV 746/2016 Único
242 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 242 - MPV 746/2016 Único
243 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 243 - MPV 746/2016 Único
244 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 244 - MPV 746/2016 Único
245 Deputado Federal Antônio Jácome (PTN/RN) EMENDA 245 - MPV 746/2016 Único
246 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 246 - MPV 746/2016 Único
247 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 247 - MPV 746/2016 Único
248 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 248 - MPV 746/2016 Único
249 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) EMENDA 249 - MPV 746/2016 Único
250 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) EMENDA 250 - MPV 746/2016 Único
251 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 251 - MPV 746/2016 Único
252 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 252 - MPV 746/2016 Único
253 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 253 - MPV 746/2016 Único
254 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 254 - MPV 746/2016 Único
255 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 255 - MPV 746/2016 Único
256 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 256 - MPV 746/2016 Único
257 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 257 - MPV 746/2016 Único
258 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 258 - MPV 746/2016 Único
259 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 259 - MPV 746/2016 Único
260 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 260 - MPV 746/2016 Único
261 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 261 - MPV 746/2016 Único
262 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 262 - MPV 746/2016 Único
263 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 263 - MPV 746/2016 Único
264 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 264 - MPV 746/2016 Único
265 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 265 - MPV 746/2016 Único
266 Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) EMENDA 266 - MPV 746/2016 Único
267 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 267 - MPV 746/2016 Único
268 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 268 - MPV 746/2016 Único
269 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 269 - MPV 746/2016 Único
270 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 270 - MPV 746/2016 Único
271 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 271 - MPV 746/2016 Único
272 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 272 - MPV 746/2016 Único
273 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 273 - MPV 746/2016 Único
274 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 274 - MPV 746/2016 Único
275 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 275 - MPV 746/2016 Único
276 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 276 - MPV 746/2016 Único
277 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 277 - MPV 746/2016 Único
278 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 278 - MPV 746/2016 Único
279 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 279 - MPV 746/2016 Único
280 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 280 - MPV 746/2016 Único
281 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 281 - MPV 746/2016 Único
282 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 282 - MPV 746/2016 Único
283 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 283 - MPV 746/2016 Único
284 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 284 - MPV 746/2016 Único
285 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 285 - MPV 746/2016 Único
286 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 286 - MPV 746/2016 Único
287 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 287 - MPV 746/2016 Único
288 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 288 - MPV 746/2016 Único
289 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 289 - MPV 746/2016 Único
290 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 290 - MPV 746/2016 Único
291 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 291 - MPV 746/2016 Único
292 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 292 - MPV 746/2016 Único
293 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 293 - MPV 746/2016 Único
294 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 294 - MPV 746/2016 Único
295 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 295 - MPV 746/2016 Único
296 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 296 - MPV 746/2016 Único
297 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 297 - MPV 746/2016 Único
298 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 298 - MPV 746/2016 Único
299 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 299 - MPV 746/2016 Único
300 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 300 - MPV 746/2016 Único
301 Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB/SP) EMENDA 301 - MPV 746/2016 Único
302 Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB/SP) EMENDA 302 - MPV 746/2016 Único
303 Senador Roberto Muniz (PP/BA) EMENDA 303 - MPV 746/2016 Único
304 Senador Dário Berger (PMDB/SC) EMENDA 304 - MPV 746/2016 Único
305 Senador Dário Berger (PMDB/SC) EMENDA 305 - MPV 746/2016 Único
306 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 306 - MPV 746/2016 Único
307 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 307 - MPV 746/2016 Único
308 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 308 - MPV 746/2016 Único
309 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 309 - MPV 746/2016 Único
310 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 310 - MPV 746/2016 Único
311 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 311 - MPV 746/2016 Único
312 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 312 - MPV 746/2016 Único
313 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 313 - MPV 746/2016 Único
314 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 314 - MPV 746/2016 Único
315 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 315 - MPV 746/2016 Único
316 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 316 - MPV 746/2016 Único
317 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 317 - MPV 746/2016 Único
318 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 318 - MPV 746/2016 Único
319 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 319 - MPV 746/2016 Único
320 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 320 - MPV 746/2016 Único
321 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 321 - MPV 746/2016 Único
322 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 322 - MPV 746/2016 Único
323 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 323 - MPV 746/2016 Único
324 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 324 - MPV 746/2016 Único
325 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 325 - MPV 746/2016 Único
326 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 326 - MPV 746/2016 Único
327 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 327 - MPV 746/2016 Único
328 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 328 - MPV 746/2016 Único
329 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 329 - MPV 746/2016 Único
330 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 330 - MPV 746/2016 Único
331 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 331 - MPV 746/2016 Único
332 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 332 - MPV 746/2016 Único
333 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 333 - MPV 746/2016 Único
334 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 334 - MPV 746/2016 Único
335 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 335 - MPV 746/2016 Único
336 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 336 - MPV 746/2016 Único
337 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 337 - MPV 746/2016 Único
338 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 338 - MPV 746/2016 Único
339 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 339 - MPV 746/2016 Único
340 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 340 - MPV 746/2016 Único
341 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 341 - MPV 746/2016 Único
342 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 342 - MPV 746/2016 Único
343 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 343 - MPV 746/2016 Único
344 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 344 - MPV 746/2016 Único
345 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 345 - MPV 746/2016 Único
346 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 346 - MPV 746/2016 Único
347 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 347 - MPV 746/2016 Único
348 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 348 - MPV 746/2016 Único
349 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 349 - MPV 746/2016 Único
350 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 350 - MPV 746/2016 Único
351 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 351 - MPV 746/2016 Único
352 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 352 - MPV 746/2016 Único
353 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 353 - MPV 746/2016 Único
354 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 354 - MPV 746/2016 Único
355 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 355 - MPV 746/2016 Único
356 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 356 - MPV 746/2016 Único
357 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 357 - MPV 746/2016 Único
358 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 358 - MPV 746/2016 Único
359 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 359 - MPV 746/2016 Único
360 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 360 - MPV 746/2016 Único
361 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 361 - MPV 746/2016 Único
362 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 362 - MPV 746/2016 Único
363 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 363 - MPV 746/2016 Único
364 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 364 - MPV 746/2016 Único
365 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 365 - MPV 746/2016 Único
366 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 366 - MPV 746/2016 Único
367 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 367 - MPV 746/2016 Único
368 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 368 - MPV 746/2016 Único
369 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 369 - MPV 746/2016 Único
370 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 370 - MPV 746/2016 Único
371 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 371 - MPV 746/2016 Único
372 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 372 - MPV 746/2016 Único
373 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 373 - MPV 746/2016 Único
374 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 374 - MPV 746/2016 Único
375 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 375 - MPV 746/2016 Único
376 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 376 - MPV 746/2016 Único
377 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 377 - MPV 746/2016 Único
378 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 378 - MPV 746/2016 Único
379 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 379 - MPV 746/2016 Único
380 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 380 - MPV 746/2016 Único
381 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 381 - MPV 746/2016 Único
382 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 382 - MPV 746/2016 Único
383 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 383 - MPV 746/2016 Único
384 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 384 - MPV 746/2016 Único
385 Deputado Federal Antonio Bulhões (PRB/SP) EMENDA 385 - MPV 746/2016 Único
386 Deputado Federal Antonio Bulhões (PRB/SP) EMENDA 386 - MPV 746/2016 Único
387 Deputado Federal Antonio Bulhões (PRB/SP) EMENDA 387 - MPV 746/2016 Único
388 Deputado Federal Antonio Bulhões (PRB/SP) EMENDA 388 - MPV 746/2016 Único
389 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 389 - MPV 746/2016 Único
390 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 390 - MPV 746/2016 Único
391 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 391 - MPV 746/2016 Único
392 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 392 - MPV 746/2016 Único
393 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 393 - MPV 746/2016 Único
394 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 394 - MPV 746/2016 Único
395 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 395 - MPV 746/2016 Único
396 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 396 - MPV 746/2016 Único
397 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 397 - MPV 746/2016 Único
398 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 398 - MPV 746/2016 Único
399 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 399 - MPV 746/2016 Único
400 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 400 - MPV 746/2016 Único
401 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 401 - MPV 746/2016 Único
402 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 402 - MPV 746/2016 Único
403 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 403 - MPV 746/2016 Único
404 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 404 - MPV 746/2016 Único
405 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 405 - MPV 746/2016 Único
406 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 406 - MPV 746/2016 Único
407 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 407 - MPV 746/2016 Único
408 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 408 - MPV 746/2016 Único
409 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 409 - MPV 746/2016 Único
410 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 410 - MPV 746/2016 Único
411 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 411 - MPV 746/2016 Único
412 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 412 - MPV 746/2016 Único
413 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 413 - MPV 746/2016 Único
414 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 414 - MPV 746/2016 Único
415 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 415 - MPV 746/2016 Único
416 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 416 - MPV 746/2016 Único
417 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 417 - MPV 746/2016 Único
418 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 418 - MPV 746/2016 Único
419 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 419 - MPV 746/2016 Único
420 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 420 - MPV 746/2016 Único
421 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 421 - MPV 746/2016 Único
422 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 422 - MPV 746/2016 Único
423 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 423 - MPV 746/2016 Único
424 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 424 - MPV 746/2016 Único
425 Deputado Federal Ezequiel Teixeira (PTN/RJ) EMENDA 425 - MPV 746/2016 Único
426 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) EMENDA 426 - MPV 746/2016 Único
427 Deputado Federal Ezequiel Teixeira (PTN/RJ) EMENDA 427 - MPV 746/2016 Único
428 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 428 - MPV 746/2016 Único
429 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 429 - MPV 746/2016 Único
430 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 430 - MPV 746/2016 Único
431 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 431 - MPV 746/2016 Único
432 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 432 - MPV 746/2016 Único
433 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 433 - MPV 746/2016 Único
434 Senador Romário (PSB/RJ) EMENDA 434 - MPV 746/2016 Único
435 Senador Romário (PSB/RJ) EMENDA 435 - MPV 746/2016 Único
436 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 436 - MPV 746/2016 Único
437 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 437 - MPV 746/2016 Único
438 Deputado Federal Marcelo Aro (PHS/MG) EMENDA 438 - MPV 746/2016 Único
439 Deputado Federal Marcelo Aro (PHS/MG) EMENDA 439 - MPV 746/2016 Único
440 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 440 - MPV 746/2016 Único
441 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 441 - MPV 746/2016 Único
442 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 442 - MPV 746/2016 Único
443 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 443 - MPV 746/2016 Único
444 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 444 - MPV 746/2016 Único
445 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 445 - MPV 746/2016 Único
446 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 446 - MPV 746/2016 Único
447 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 447 - MPV 746/2016 Único
448 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 448 - MPV 746/2016 Único
449 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 449 - MPV 746/2016 Único
450 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) EMENDA 450 - MPV 746/2016 Único
451 Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) EMENDA 451 - MPV 746/2016 Único
452 Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) EMENDA 452 - MPV 746/2016 Único
453 Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) EMENDA 453 - MPV 746/2016 Único
454 Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) EMENDA 454 - MPV 746/2016 Único
455 Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) EMENDA 455 - MPV 746/2016 Único
456 Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) EMENDA 456 - MPV 746/2016 Único
457 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 457 - MPV 746/2016 Único
458 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 458 - MPV 746/2016 Único
459 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 459 - MPV 746/2016 Único
460 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 460 - MPV 746/2016 Único
461 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 461 - MPV 746/2016 Único
462 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 462 - MPV 746/2016 Único
463 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 463 - MPV 746/2016 Único
464 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 464 - MPV 746/2016 Único
465 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 465 - MPV 746/2016 Único
466 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 466 - MPV 746/2016 Único
467 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 467 - MPV 746/2016 Único
468 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 468 - MPV 746/2016 Único
469 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 469 - MPV 746/2016 Único
470 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 470 - MPV 746/2016 Único
471 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 471 - MPV 746/2016 Único
472 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 472 - MPV 746/2016 Único
473 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 473 - MPV 746/2016 Único
474 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 474 - MPV 746/2016 Único
475 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 475 - MPV 746/2016 Único
476 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 476 - MPV 746/2016 Único
477 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) EMENDA 477 - MPV 746/2016 Único
478 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) EMENDA 478 - MPV 746/2016 Único
479 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) EMENDA 479 - MPV 746/2016 Único
480 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) EMENDA 480 - MPV 746/2016 Único
481 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) EMENDA 481 - MPV 746/2016 Único
482 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) EMENDA 482 - MPV 746/2016 Único
483 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) EMENDA 483 - MPV 746/2016 Único
484 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) EMENDA 484 - MPV 746/2016 Único
485 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) EMENDA 485 - MPV 746/2016 Único
486 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) EMENDA 486 - MPV 746/2016 Único
487 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) EMENDA 487 - MPV 746/2016 Único
488 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) EMENDA 488 - MPV 746/2016 Único
489 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) EMENDA 489 - MPV 746/2016 Único
490 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) EMENDA 490 - MPV 746/2016 Único
491 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) EMENDA 491 - MPV 746/2016 Único
492 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) EMENDA 492 - MPV 746/2016 Único
493 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) EMENDA 493 - MPV 746/2016 Único
494 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 494 - MPV 746/2016 Único
495 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 495 - MPV 746/2016 Único
496 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) EMENDA 496 - MPV 746/2016 Único
497 Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) EMENDA 497 - MPV 746/2016 Único
498 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) EMENDA 498 - MPV 746/2016 Único
499 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) EMENDA 499 - MPV 746/2016 Único
500 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) EMENDA 500 - MPV 746/2016 Único
501 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) EMENDA 501 - MPV 746/2016 Único
502 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) EMENDA 502 - MPV 746/2016 Único
503 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) EMENDA 503 - MPV 746/2016 Único
504 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) EMENDA 504 - MPV 746/2016 Único
505 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) EMENDA 505 - MPV 746/2016 Único
506 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) EMENDA 506 - MPV 746/2016 Único
507 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) EMENDA 507 - MPV 746/2016 Único
508 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 508 - MPV 746/2016 Único
509 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 509 - MPV 746/2016 Único
510 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 510 - MPV 746/2016 Único
511 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 511 - MPV 746/2016 Único
512 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 512 - MPV 746/2016 Único
513 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 513 - MPV 746/2016 Único
514 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 514 - MPV 746/2016 Único
515 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 515 - MPV 746/2016 Único
516 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 516 - MPV 746/2016 Único
517 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 517 - MPV 746/2016 Único
518 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 518 - MPV 746/2016 Único
519 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 519 - MPV 746/2016 Único
520 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 520 - MPV 746/2016 Único
521 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 521 - MPV 746/2016 Único
522 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 522 - MPV 746/2016 Único
523 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 523 - MPV 746/2016 Único
524 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 524 - MPV 746/2016 Único
525 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 525 - MPV 746/2016 Único
526 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 526 - MPV 746/2016 Único
527 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 527 - MPV 746/2016 Único
528 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 528 - MPV 746/2016 Único
529 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 529 - MPV 746/2016 Único
530 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 530 - MPV 746/2016 Único
531 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 531 - MPV 746/2016 Único
532 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 532 - MPV 746/2016 Único
533 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 533 - MPV 746/2016 Único
534 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 534 - MPV 746/2016 Único
535 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 535 - MPV 746/2016 Único
536 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 536 - MPV 746/2016 Único
537 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 537 - MPV 746/2016 Único
538 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 538 - MPV 746/2016 Único
539 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 539 - MPV 746/2016 Único
540 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 540 - MPV 746/2016 Único
541 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 541 - MPV 746/2016 Único
542 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 542 - MPV 746/2016 Único
543 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 543 - MPV 746/2016 Único
544 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 544 - MPV 746/2016 Único
545 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 545 - MPV 746/2016 Único
546 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 546 - MPV 746/2016 Único
547 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 547 - MPV 746/2016 Único
548 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 548 - MPV 746/2016 Único
549 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 549 - MPV 746/2016 Único
550 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 550 - MPV 746/2016 Único
551 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 551 - MPV 746/2016 Único
552 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 552 - MPV 746/2016 Único
553 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 553 - MPV 746/2016 Único
554 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 554 - MPV 746/2016 Único
555 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 555 - MPV 746/2016 Único
556 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 556 - MPV 746/2016 Único
557 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 557 - MPV 746/2016 Único
558 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 558 - MPV 746/2016 Único
559 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 559 - MPV 746/2016 Único
560 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 560 - MPV 746/2016 Único
561 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 561 - MPV 746/2016 Único
562 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 562 - MPV 746/2016 Único
563 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 563 - MPV 746/2016 Único
564 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 564 - MPV 746/2016 Único
565 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 565 - MPV 746/2016 Único
566 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 566 - MPV 746/2016 Único
567 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 567 - MPV 746/2016 Único
568 Senador Pastor Valadares (PDT/RO) EMENDA 568 - MPV 746/2016 Único
MSG 506/2016
Lei nº 13.415 de 16/02/2017
CRIAÇÃO, POLITICA PUBLICA, EDUCAÇÃO, FOMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, ESCOLA, ENSINO MEDIO, TEMPO INTEGRAL, ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, LEI DO FUNDEB.
(CN) CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
CMMPV 746/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.)
Senador Pedro Chaves (encerrado em 30/11/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Deputado Federal Wilson Filho (Relator Revisor) (encerrado em 30/11/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Senador Pedro Chaves (encerrado em 08/02/2017 - Parecer de Plenário)
23/09/2016 - 29/09/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
Apresentadas 568 (quinhentos e sessenta e oito) emendas.
23/09/2016 - 21/11/2016: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
07/11/2016 - 02/03/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
22/11/2016 - 02/03/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59/2016 (DOU de 16-11-16)
09/02/2017 - 23/02/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
24/02/2017 - 17/04/2017: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
08/02/2017 - Altera a LDB; a Lei nº 11.494/2007 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); a CLT; e o Decreto-Lei nº 236/1967; revoga a Lei nº 11.161/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolar de Ensino Médio em Tempo Integral. Resultado da Votação
Em 08/02/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. Sim: 43; Não: 13; Abst.: 0; Total: 56. A matéria vai à sanção.)
Em 07/02/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 05/06/2017 às 12h44
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 05/06/2017 às 11h32
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 31/05/2017 às 10h45
Encerrou-se em 17 de abril do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cujo prazo de vigência expirou em 16 de fevereiro de 2017, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 20/04/2017 às 15h50
Em 17/04/2017, esgotados os prazos previstos nos § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN e nos §§ 11 e 12 do art. 62 da CF/88 sem a aprovação de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/04/2017 às 15h25
Recebido nessa Secretaria o processado da MPV 746/2016 para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
Remetido Ofício CN n.º 139, de 07/03/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.415, de 16/02/2017 (fl. 2498 ).
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/03/2017 às 14h00
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 44, de 2017, na origem, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/02/2017 às 18h51
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/02/2017 às 17h07
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/02/2017 às 17h19
SANCIONADA. LEI 013.415 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/02/2017 - Seção I - pág. 00001 a 00002.
Sancionada em 16/02/2017.
Juntado ao processado da MPV nº 746/2016, volume 7, original de manifestação do OFÌCIO CME/EXTER/257-16 do Conselho Municipal de Educação - CME/BH, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 2474/2476).
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/02/2017 às 13h20
À ATRSGM, por solicitação.
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 14/02/2017 às 12h38
Remetido Ofício CN nº 44, de 13/02/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 05/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016 (fls. 2463 a 2472).
Remetido Ofício CN nº 45, de 13/02/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016 , que foi encaminhando à sanção presidencial (fls. 2473).
Anexado o texto revisado (fls. 2455 a 2462).
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados com adequação redacional.
É proferido pelo Senador Pedro Chaves o Parecer nº 5, de 2017 – PLEN/SF, favorável ao projeto de lei de conversão na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados com adequação redacional que apresenta.
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 43, de 2017, subscrito pela Liderança do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87;
- Requerimento nº 44, de 2017, subscrito pela Liderança do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 120;
- Requerimento nº 45, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16;
- Requerimento nº 46, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 268;
- Requerimento nº 47, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 269
- Requerimento nº 48, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 270;
- Requerimento nº 49, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 271;
- Requerimento nº 50, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 272;
- Requerimento nº 51, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 273;
- Requerimento nº 52, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 274;
- Requerimento nº 53, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 275;
- Requerimento nº 54, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 277;
- Requerimento nº 55, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 278;
- Requerimento nº 56, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 280;
- Requerimento nº 57, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 281;
- Requerimento nº 58, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 282;
- Requerimento nº 59, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 383;
- Requerimento nº 60, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 495.
As Emendas nºs 87 e 120, destacadas por bancada de partido, serão apreciadas oportunamente.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 45 a 60, de 2017.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do PT.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, com a adequação redacional, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 13, Presidente 1, Total 57. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Gleisi Hoffmann, com apoiamento regimental).
Rejeitadas as Emendas nºs 87 e 120, destacadas.
A adequação redacional será consolidada nos autógrafos da matéria.
Publicado no DSF Páginas 340-383
Publicado no DSF Páginas 63-121
08/02/2017 Altera a LDB; a Lei nº 11.494/2007 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); a CLT; e o Decreto-Lei nº 236/1967; revoga a Lei nº 11.161/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolar de Ensino Médio em Tempo Integral.
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/02/2017 às 15h22
Matéria não apreciada na sessão de 07/02/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/02/2017.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/02/2017 às 21h59
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/02/2017.
Juntado ao processado da MPV nº 746/2016, volume 6, originais de manifestações:
Ofício GP/DL/0609/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de santa Catarina - SC; Ofício Sinpefesp-P-016/2016, do Sindicato dos Profissionais de Educação de São Paulo e Região - SINPEFESP; Of. Cir. nº 008/2016, da Câmara Municipal de Santa Rosa - RS; Ofício nº 083/2016/ABA/PRES, da Associação Brasileira de Antropolofia - ABA. (fls. 2403-2417).
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/02/2017 às 13h09
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 06/02/2017 às 12h05
Encaminhado à publicação o PLV 34/2016, recebido da Câmara dos Deputados, proveniente da presente medida provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 21 de novembro de 2016 e o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 2 de março de 2017.
Publicado no DSF Páginas 420-435
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/12/2016 às 19h09
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/12/2016 às 21h57
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso V do artigo 61 da Lei 9.394, constante do artigo 6 do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do artigo 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016 - DTQ 2.
Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "respeitada a disponibilidade orçamentária para atendimento, a ser definida por ato do Ministério de Estado da Educação", constante do § 2º do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016 - DTQ 3.
Retirado o Destaque da bancada do PR, para votação em separado da Emenda nº 31 - DTQ 8.
Retirado o destaque simples do Dep. Átila Lira (PSB-PI), que solicita votação em separado da Emenda nº 495 - DTQ 12.
Retirado o destaque simples do Dep. Átila Lira (PSB-PI), que solicita votação em separado da Emenda nº 383 - DTQ 13.
Retirado o destaque simples do Dep. Átila Lira (PSB-PI), que solicita votação em separado da Emenda nº 531 - DTQ 14.
Retirado o destaque simples do Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), que solicita votação em separado da Emenda nº 383 - DTQ 16.
Retirado o destaque simples do Dep. Evandro Gussi (PV-SP), que solicita votação em separado da Emenda nº 452 - DTQ 18.
Retirado o destaque simples do Dep. Evandro Gussi (PV-SP), que solicita votação em separado da Emenda nº 453 - DTQ 19.
Retirado o destaque simples do Dep. Evandro Gussi (PV-SP), que solicita votação em separado da Emenda nº 454 - DTQ 20.
Retirado o destaque simples do Dep. Evandro Gussi (PV-SP), que solicita votação em separado da Emenda nº 455 - DTQ 21.
Retirado o destaque simples do Dep. Evandro Gussi (PV-SP), que solicita votação em separado da Emenda nº 456 - DTQ 22.
Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 1 (resultante da fusão do §2° da Emenda n° 547 com o artigo 1° do Projeto de Lei de Conversão n° 34, de 2016).
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 746 de 2016 - DTQ 10.
Votação do § 2º do artigo 5º da Emenda nº 547, com vistas à sua inclusão após o § 1º do artigo 24, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 746 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 11.
Rejeitada a Emenda. Sim: 121; Não: 192; Abstenção: 1; Total: 314.
Votação da Emenda nº 22, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTN, PTdoB e PSL- DTQ 23.
Encaminhou a Votação a Dep. Renata Abreu (PTN-SP).
Rejeitada a Emenda. Sim: 120; Não: 171; Total: 291.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 2 (resultante da fusão do § 3º do artigo 6° da Medida Provisória n° 746, de 2016, e das Emendas nºs 16 e 24).
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Votação da expressão "será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que", constante no "caput" do artigo 36 da Lei nº 9.394 de 1996, com a redação proposta pelo artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 746 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV- DTQ 17.
Votação do §11 e seus incisos, do artigo 36 da Lei 9.394 de 1996, com redação dada pelo artigo 4 do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 4.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 124; Abstenção: 1; Total: 354.
Votação da Emenda nº 16, apresentada à Medida Provisória nº 746 de 2016, para que conste no artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL- DTQ 5.
Rejeitada a Emenda. Sim: 148; Não: 208: Total: 356.
Votação da Emenda nº 24, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM- DTQ 26.
Aprovada a Emenda n° 24. Sim: 324; Não: 5: Abstenção: 1; Total: 330.
Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda nº 25 - DTQ 24.
Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 15.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda nº 3 - DTQ 15.
Votação do inciso IV do artigo 61 da Lei 9.394, constante do artigo 6 do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 9.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN).
Mantido o texto. Sim: 190; Não: 86: Total: 276.
Votação da expressão "até", contida no parágrafo único do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB- DTQ 25.
Retirado o destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para votação do § 3º do artigo 6º da Medida Provisória nº 746 de 2016, sobre o §3º do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016 - DTQ 7.
Votação da Emenda nº 183, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT- DTQ 6.
Rejeitada a Emenda nº 183. Sim: 112; Não: 230; Total: 342.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Wilson Filho (PTB - PB).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 746-B/2016 - PLV 34/2016). DCD 14/12/16 PÁG. 33 COL. 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Wilson Filho (PTB - PB).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 746-B/2016 - PLV 34/2016). DCD 14/12/16 PÁG. 33 COL. 01.
Encaminhada à MPV74616.
Encaminhada à publicação - Avulso Letra A - Emenda Aglutinativa de Plenário.
Votação do Requerimento do Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Angelim (PT-AC) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, e Izalci Lucas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 232; total: 268.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Margarida Salomão (PT-MG) e Dep. Marcelo Aro (PHS-MG).
Votação do Requerimento do Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Marcelo Aro (PHS-MG).
Discutiram a Matéria: Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF).
Encaminharam a Votação: Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Votação do Requerimento do Dep. Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, e Marcelo Aro, na qualidade de Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; Não: 228; Total: 257.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Marcelo Aro (PHS-MG).
Aprovada a Medida Provisória nº 746 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 263; não: 106; abstenções: 3; total: 372.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2016.
Leitura do recebimento do Ofício n° 544/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 746/2016 (Sessão Deliberativa Ordinária de 30/11/2016 - 14:00 - 315ª Sessão).
Recebido o Ofício nº 554/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 746/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 568(quinhentos e sessenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 95, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 34, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 506/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 746/2016.
Recebido o Parecer nº 95, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 746/2016, que conclui pelo PLV nº 34, de 2016.
Recebido o PLV nº 34, de 2016, da Comissão Mista da MPV 746/2016, que Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências..
. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Recebido o Ofício nº 554/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 746/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 568(quinhentos e sessenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 95, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 34, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 506/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 746/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 95, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 746/2016, que conclui pelo PLV nº 34, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 34, de 2016, da Comissão Mista da MPV 746/2016, que Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências..
Texto integral - . Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Anexado o Ofício CN nº 554 de 30/11/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 34, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 30/11/2016 às 20h16
(Ação Legislativa referente ao DCN de 01/12/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016.
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/11/2016 às 19h03
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 01/12/2016, do Parecer nº 95, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/11/2016 às 18h49
Juntadas cópias das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - Medida Liminar - nº 5599 (de 28/09/2016) e 5604 (de 03/10/2016), fls. 2357 a 2364.
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
Publicado no DCN Páginas 22
Publicado no DCN Páginas 870
Publicado no DCN Páginas 871
Publicado no DCN Páginas 872
Publicado no DCN Páginas 873
Publicado no DCN Páginas 1196-1206
Publicado no DCN Páginas 8
Publicado no DCN Páginas 9
Publicado no DCN Páginas 10
Publicado no DCN Páginas 386
Publicado no DCN Páginas 14
Publicado no DCN Páginas 15
Publicado no DCN Páginas 15-17
Realizada a 12ª Reunião da Comissão Mista.
Lido Voto em Separado subscrito pelas Senadoras Fátima Bezerra, Lídice da Mata, Ângela Portela e pelos Deputados Reginaldo Lopes, Maria do Rosário e Luizianne Lins.
Lida Complementação de Voto pelo Senador Pedro Chaves, que também acolhe sugestões apresentadas pelos parlamentares.
Apresentados os Requerimentos nºs 39 a 46, de destaque; e o Requerimento nº 47, de encerramento de discussão. Os Requerimentos nºs 39 a 46 são retirados pelos respectivos autores, e o Requerimento nº 47 é prejudicado.
Encerrada a discussão, a votação do Relatório é feita pelo processo nominal: votam "Sim" 16 parlamentares; votam "Não" 5 parlamentares.
Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 746, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, integral ou parcialmente, as Emendas nos 2, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 33, 34, 36, 50, 52, 53, 54, 55, 61, 66, 68, 74, 75, 78, 79, 81, 90, 91, 93, 99, 103, 104, 105, 110, 111, 112, 119, 122, 123, 126, 133, 135, 146, 152, 153, 154, 155, 166, 174, 182,189, 191, 194, 197, 204, 211, 214, 216, 220, 222, 226, 227, 229, 230, 256, 259, 266, 276, 279, 283, 287, 288, 289, 295, 296, 299, 300, 307, 314, 315, 316, 318, 321, 324, 325, 332, 333, 338, 339, 348, 350, 351, 352, 356, 359, 363, 369, 377, 381, 382, 383, 413, 418, 424, 431, 434, 441, 442, 445, 447, 449, 450, 451, 465, 466, 472, 484, 488, 494, 495, 496, 497, 504, 505, 511, 514, 516, 530, 533, 536, 537, 539, 544, 548, 550, 552, 556, 558, 559,560 e 563, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Reuniões.
(anexados: lista de presença, Complementação de Voto, Voto em Separado, requerimentos, votação nominal, Ofício nº 70, texto final e atas da 3ª a 12ª Reuniões às fls. 2147 a 2268).
fls. 2147 a 2308.
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 30/11/2016 às 18h06
Recebido Voto em Separado de autoria da Senadora Fátima Bezerra e da Deputada Maria do Rosário.
Subscrevem o Voto em Separado as (os) seguintes parlamentares:
Senadoras Lídice da Mata, Angela Portela; Deputada Luizianne Lins e Deputado Reginaldo Lopes.
Aberta a 12ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 30 de novembro de 2016.
(anexado Relatório às fls. 1985 a 2116).
Publicado no DCN Páginas 327-373 PUB Ata da 12ª Reunião Suplemento (nº E)
Realizada a 11ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença do Ministro de Estado da Educação, José Mendonça Filho.
Os Requerimentos nºs 33, 35, 36 e 37 ficam prejudicados, nos termos da art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
(anexados: convocação, lista de presença, às fls. 1981 a 1984).
Publicado no DCN Páginas 307-326 PUB Ata da 11ª Reunião Suplemento (nº E)
Realizada a 10ª Reunião da Comissão Mista.
A Audiência Pública não foi realizada em virtude do não comparecimento dos convidados.
(anexadas: convocação e lista de presença, às fls. 1978 a 1980).
Publicado no DCN Páginas 294-306 PUB Ata da 10ª Reunião Suplemento (nº E)
Recebido o Ofício nº 1711/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 746/2016 por aquela Casa é no dia 8 de fevereiro de 2017 (fl. 1977).
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 28 e 29 de novembro de 2016.
Realizada a 9ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Rolim de Oliveira - Presidente e Diretor de Assuntos Jurídicos da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico – PROIFES; Isaac Roitman - Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; e Maria Helena Guimarães de Castro – Secretária-Executiva do Ministério da Educação – MEC.
(anexadas: convocação e lista de presença, às fls. 1974 a 1976).
Publicado no DCN Páginas 269-293 PUB Ata da 9ª Reunião Suplemento (nº E)
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Deschamps - Presidente do Conselho Nacional de Educação – CNE; João Batista Araújo e Oliveira - Presidente do Instituto Alfa e Beto; Adilson César de Araújo - Pró-reitor de Ensino do Instituto Federal de Brasília – IFB e Membro do Fórum de Ensino do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - CONIF; Simon Schwartzman - Pesquisador do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade; Moaci Alves Carneiro – Professor e Autor da obra "O nó do Ensino Médio"; Ricardo Chaves Martins - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados; e Marta Vanelli - Secretária-Geral da Confederação Nacional do Trabalhadores em Educação.
(anexados: convocação e lista de presença, às fls. 1971 a 1973).
Publicado no DCN Páginas 224-268 PUB Ata da 8ª Reunião Suplemento (nº E)
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Walter Pinheiro - Secretário de Educação da Bahia; Frederico Amâncio - Secretário de Educação de Pernambuco e Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED; Claudia Schiedeck - Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; e Remi Castioni - Professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília – UnB.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 01 a 67/MPV 746-2016, às fls. 1884 a 1953).
Publicado no DCN Páginas 190-223 PUB Ata da 7ª Reunião Suplemento (nº E)
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 16/11/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1861 e 1862).
Publicado no DCN Páginas 436
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 22, 23 e 24 de novembro de 2016.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rodolfo Fiorucci, Diretor Geral do Campus de Jacarezinho do Instituto Federal do Paraná; Rafael Ribas Galvão, Diretor de Ensino do Instituto Federal do Paraná e Ângela Maria Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES.
(Anexados convocação e lista de presença, às fls. 1855 a 1857).
Publicado no DCN Páginas 168-189 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº E)
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de novembro de 2016.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Olavo Nogueira Filho, Gerente de Projetos do Movimento Todos pela Educação – TPE; Monica Ribeiro da Silva, Coordenadora do Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio; Iria Brzezinski, Presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação - Anfope; Carina Vitral, Presidente da União Nacional dos Estudantes - UNE; Daniel Tojeira Cara, Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Francisco Jacob Paiva, Primeiro Secretário da Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior - Andes; e Thays de Oliveira Soares, Vice-Presidente Regional da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – Ubes.
(anexados: convocação e lista de presença, às fls. 1851 a 1854).
Publicado no DCN Páginas 126-167 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº E)
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Ronaldo Mota - Reitor da Universidade Estácio de Sá; Wilson de Matos Silva - Reitor da Unicesumar e Ex-Senador da República; Maria Alice Setubal - Socióloga e Presidente do Conselho de Administração do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária – Cenpec; Danival Roberto Alves - Diretor do Colégio Cenecista Dr. José Ferreira – MG; Mariza Abreu - Consultora Legislativa na área de educação na Câmara dos Deputados; e Ricardo Henriques - Superintendente Executivo do Instituto Unibanco.
(anexados: convocação e lista de presença, às fls. 1843 a 1846).
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 8 e 9 de novembro de 2016.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rossieli Soares Da Silva, Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação - MEC; Celso Augusto Souza de Oliveira, Presidente da Undime Paraná; Ivan Cláudio Pereira Siqueira, Vice-Presidente da Câmara de Educação Básica do CNE; Antônio Lacerda Souto, Representante da CONTAG no FNE; João Antônio Cabral De Monlevade, Consultor Legislativo do Senado Federal; e Maria Inês Fini, Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
(anexados: convocação, lista de presença, e ata da 2ª Reunião, às fls. 1811 a 1846).
************* Retificado em 01/11/2016*************
(fls. 1811 a 1842).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 1º de novembro de 2016.
Apresentado Plano de Trabalho do Senador Pedro Chaves.
São aprovados em globo os Requerimentos nºs1 a 13, 15, 18 a 22, 24 a 26, e 28 a 30, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
São prejudicados os Requerimentos nºs 14, 16, 17, 23 e 27, por não encontrarem embasamento regimental.
São aprovadas as inclusões de convidados (as) feitas oralmente pelos (as)seguintes parlamentares: Deputado Átila Lira, Deputada Soraya Santos, Deputado Wilson Filho e Senadora Fátima Bezerra.
(anexados: convocação, lista de presença e Ata da 1ª Reunião às fls. 1801 a 1805).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de outubro de 2016.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Izalci para Presidente e o Senador Elmano Férrer para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Pedro Chaves e Relator-Revisor o Deputado Wilson Filho.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV746-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 1765 a 1768).
Publicado no DCN Páginas 874
Anexadas as Emendas com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 1106 a 1764).
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 05 de outubro de 2016 foi cancelada (fl.1101).
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 467-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1100).
Convocada Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 5 de outubro de 2016.
Retirada as emendas nº 508 e 509 pelo seu autor, Deputado Izalci (fl. 1080).
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 568 (quinhentos e sessenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Roberto Rocha 001; Deputado João Derly 002; Deputado Pedro Cunha Lima 003; Deputado André Figueiredo 004; 005; 006; 007; 008; 014; 015; 021; 024; 025; 026; 032; 033; 074; 075; 076; 112; 283; 284; 285; Deputado Celso Jacob 009; Senador Paulo Bauer 010; 011; 012; 013; 149; 316; 372; Senadora Vanessa Grazziotin 016; 017; 018; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 430; Deputado Weverton Rocha 019; 020; 182; 183; Deputada Renata Abreu 022; Deputada Shéridan 023; Deputado Otavio Leite 027; 028; 299; Deputado Paulo Foletto 029; 034; 035; 036; Deputada Christiane de Souza Yared 030; 031; Deputado Marco Maia 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Deputada Leandre 050; 051; 052; Senador Lasier Martins 053; 054; 055; Deputado Hugo Leal 056; 057; 096; 097; 098; Deputado Rogério Marinho 058; 059; 060; 061; 062; Deputada Jô Moraes 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Jaime Martins 073; Deputado Arthur Oliveira Maia 077; 078; 079; 080; 081; 082; Deputado Subtenente Gonzaga 083; 084; 085; Deputada Margarida Salomão 086; 087; Deputado João Fernando Coutinho 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Deputado Izalci 099; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Átila Lira 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 348; 349; Deputado Evandro Roman 108; 109; 110; 111; Deputado Giacobo 113; Deputado Angelim 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 145; Senador Cristovam Buarque 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 218; 219; Deputada Erika Kokay 146; 147; Senador Telmário Mota 148; Deputado João Campos 150; Deputado Chico Lopes 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 246; 247; 248; Senador Eduardo Amorim 165; 166; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Bacelar 189; 190; 191; 192; Deputada Jandira Feghali 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputado Mário Heringer 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; Deputado Felipe Bornier 220; Deputado Arnaldo Jordy 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; Deputado Marco Tebaldi 230; Deputado Glauber Braga 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; Deputado Antônio Jácome 245; Deputado Thiago Peixoto 249; 250; Deputado Sergio Souza 251; 252; 371; Deputada Gorete Pereira 253; 254; 255; 256; 257; Deputado Luiz Carlos Hauly 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; Deputado Fábio Mitidieri 266; Deputado João Daniel 267; 431; 432; 433; Deputada Carmen Zanotto 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Marcon 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; Deputado Pompeo de Mattos 300; Deputado Luiz Lauro Filho 301; 302; Senador Roberto Muniz 303; Senador Dário Berger 304; 305; Deputado Danilo Cabral 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 343; 344; 345; 346; 347; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 381; Deputado Daniel Almeida 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; Senador Ronaldo Caiado 332; Deputado Pedro Uczai 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Deputado Bebeto 341; 342; Deputado Bohn Gass 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; Senador Paulo Paim 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 378; 379; 380; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 373; 374; Deputado Hildo Rocha 375; 376; Deputado Zé Carlos 377; Deputado Alfredo Kaefer 382; 383; 384; Deputado Antonio Bulhões 385; 386; 387; 388; Deputado Orlando Silva 404; 405; 406; 407; 409; 410; 411; 412; 413; 436; 437; Deputado Sergio Vidigal 408; Deputado Osmar Serraglio 414; 457; Senador José Pimentel 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; Deputado Ezequiel Teixeira 425; 427; Senador Ricardo Ferraço 426; Deputado Padre João 428; 429; Senador Romário 434; 435; Deputado Marcelo Aro 438; 439; Deputado Afonso Florence 440; 441; 442; 443; 444; Deputado Diego Garcia 445; 446; 447; 448; 449; Deputada Flávia Morais 450; Deputado Evandro Gussi 451; 452; 453; 454; 455; 456; Deputado Paulo Pimenta 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; Deputada Mara Gabrilli 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; Deputado Stefano Aguiar 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; Deputado Sóstenes Cavalcante 490; 491; 492; 493; Deputado Darcísio Perondi 494; 495; Senador Aécio Neves 496; Senadora Simone Tebet 497; Deputada Maria do Rosário 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; Senador Lindbergh Farias 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; Deputada Luizianne Lins 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; Senador Wilder Morais 564; 565; 566; 567; e Senador Pastor Valadares 568 (fls. 26 a 1079).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/10/2016.
Publicado no DCN Páginas 1207-2220
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional do dia 29/09/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 22 de setembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2016 (Edição Extra), a Medida Provisória nº 746 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, em 27 de setembro do corrente, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados no Diário e na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
São os seguintes os ofícios recebidos:
- Of. 313/2016, de 29 de julho de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados;
- Memo. 44/2016, de 12 de julho de 2016, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal;
- Of. 394/2016, de 26 de setembro de 2016, do Líder do PSD na Câmara dos Deputados;
- Of. 395/2016, de 26 de setembro de 2016, do Líder do PSD na Câmara dos Deputados;
- Of. 160/2016, de 27 de setembro de 2016, da Líder do PMDB e da Maioria no Senado Federal;
Publicado no DCN Páginas 5-13
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 27/09/2016 às 17h43
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/09/2016 às 16h07
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 746/2016:
- Publicação no DOU (edição extra): 23-09-2016
- Emendas: até 29-09-2016;
- Prazo na CD: até 20-10-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 20-10-2016;
- Prazo no SF: de 21-10-2016 a 03-11-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 03-11-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04-11-2016 a 06-11-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07-11-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 21-11-2016 (60 dias).
** *As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
************* Retificado em 23/09/2016*************
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/09/2016 às 15h03
Cartilha sobre o novo ensino médio é lançada na Biblioteca do Senado
Senador Pedro Chaves lança cartilha sobre novo Ensino Médio
Presidente e líderes vão definir pauta do Plenário na próxima terça-feira
Emprego de professores com notório saber no ensino médio divide senadores
Reforma do ensino médio deve ser sancionada quinta-feira, diz Pedro Chaves
Aprovação de MP do novo ensino médio e instalação da CCJ são destaques na semana

References: artigo 19
 artigo 61
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 36
 artigo 4
 artigo 36
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 61
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 185