Source: http://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=8078&cdDiploma=20120001&NroLei=001
Timestamp: 2017-03-27 00:42:49+00:00

Document:
DE 03/04/2012	ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Art. 1º Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Orgânica do Município de Xangri-Lá que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 2º São poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
Art. 2º Altera os incisos V, IX, XV, XVI e XXIII e revoga os parágrafos 1º e 2º do inciso XXIII do artigo 7º da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com o seguinte teor:
IX - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis, mototáxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
XV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, bem como cassar alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público, aos bons costumes e ao meio ambiente;
Art. 3º Acresce o art. 7º-A na Lei Orgânica do Município que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º-A A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas;
XXII - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 4º Dá nova redação ao artigo 8º da Lei Orgânica de Xangri-Lá que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 8º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
Art. 5º Acresce inciso IV, altera redação do parágrafo único e suprime a letra "c" do inciso I do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 6º Altera o artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal que é composta por 09 Vereadores.
Art. 7º Altera o artigo 22, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. A Câmara Municipal de Vereadores, reunir-se-á, independente do número de vereadores, em sessão solene, na sede do Município, no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões permanentes.
Art. 8º Altera a redação do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 23. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, uma vez por semana, em sua sede, em Sessão Legislativa Ordinária, no período compreendido entre 1º de janeiro à 31 de janeiro e de 4 (quatro) de março a 16 de julho e de 01 de Agosto à 31 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, em recesso e sendo atendida pela Comissão Representativa.
Art. 9º Altera o § 3º do artigo 24 da LOM, que passa a vigorar com o seguinte teor:
§ 3º A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, obedecendo aos procedimentos dos parágrafos anteriores.
Art. 10. Altera a redação do artigo 36 e seu parágrafo único que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 36. Nos casos do artigo anterior e nos de licença, de legítimo impedimento e de vaga por morte ou renúncia, o vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos do Regimento Interno.
Art. 11. Subtrai as letras "d" e "e" do inciso II, altera os incisos VI e VII e acresce o inciso XIV ao artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Altera a redação do caput, subtraindo o inciso V, alterando a redação dos incisos VI, VII e VIII, renumerando os incisos do artigo 41 que passam a vigorar com o seguinte teor:
Art. 41. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
i) proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
Art. 13. Altera a redação do artigo 45 que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 14. Altera a redação do artigo 47 e revogando seus incisos e parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47. A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta apresentada por um terço de vereadores ou pelo prefeito.
Art. 15. Altera a redação do artigo 48 da Lei Orgânica que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 48. A proposta de emenda à lei orgânica municipal será discutida e votada em duas sessões e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Art. 16. Altera a redação do artigo 53 da Lei Orgânica que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 53. O projeto de lei com parecer contrário da comissão é tido como arquivado, mas quando o parecer não for unânime, deverá ser incluído na Ordem do Dia mediante.
Art. 17. Altera a redação do artigo 55 da Lei Orgânica que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 55. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.
§ 4º O veto será apreciado em 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. (NR Emenda à LOM 002/13)
Art. 18. Dá nova redação ao artigo 56 da Lei Orgânica incluindo os incisos I a VI, e dá nova redação aos parágrafos 1, 2 e 3 que passam a vigoras com o seguinte teor:
Art. 56. São Leis Complementares:
Art. 19. Altera o parágrafo único do artigo 59 e inclui os parágrafos primeiro, segundo e terceiro com as seguintes redações:
Art. 20. Dá nova redação aos incisos e XIV, XV e XXVI, revogando as letras "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso XXVI, acrescendo o inciso XXVII ao art. 61 da Lei Orgânica que passa a vigorar com o seguinte teor:
XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa com tramitação ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
XV - Colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias e especiais, destinados aos órgãos do Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês, e duodécimos, na forma da Lei Complementar a que se refere o art. 165, § 9º da Constituição Federal;
XXVI - solicitar autorização legislativa para a participação do município em consórcio público;
XXVII - elaborar e divulgar os atos de gestão fiscal, inclusive por meios eletrônicos e em tempo real, observada a legislação federal.
Art. 21. Acrescenta os incisos I, II e III ao parágrafo único do artigo 70, com as seguintes redações:
I - O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
II - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos, concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
III - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo eletivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 22. Altera a redação do artigo 72, e acrescendo os parágrafos 1º, 2º e 3º, que passam a vigorar com o seguinte teor:
Art. 72. O servidor público estável só perderá o cargo:
Art. 23. Altera a letra "c" do inciso V do artigo 77 da Lei Orgânica do Município que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Altera a redação do artigo 78, criando 7 parágrafos, passando a vigorar com o seguinte teor:
Art. 78. O município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Art. 25. Cria o artigo 82-A com a seguinte redação:
Art. 82-A. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites legais.
Art. 26. Altera a redação dos parágrafos 3º e 7º do artigo 86, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 27. Inclui o § 2º ao artigo 89, renomeando o parágrafo único que passa a ser § 1º, ficando o artigo com a seguinte redação:
Art. 28. Acresce incisos V, VI, VII e VIII ao artigo 94, com a seguinte redação:
V - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
Art. 29. Cria o artigo 95-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 95-A. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
Art. 30. Cria os artigos 98-A, 98-B, 98-C e 98-D , que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98-A. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
Art. 98-B. A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
Art. 98-C. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Art. 98-D. O Município organizará em regime de colaboração seu sistema de ensino.
Art. 31. Altera o artigo 125 da Lei Orgânica do Município que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 125. Fica criada a guarda municipal do Município a ser regulamentada por Lei, com a finalidade de zelar o patrimônio público municipal.
Art. 32. Altera o artigo 3º do Capítulo X das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Projeto de Lei Complementar estabelecendo o Regime Jurídico dos Servidores.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, 03 de abril de 2012.
Vereadora Marlene Martins
Vereador Gilberto Tarasconi
Vereador Lauro Jardim
Vereador Francisco Tadeu Magnus

References: artigo 2
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 36
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 45
 artigo 47
 artigo 48
 artigo 53
 artigo 55
 artigo 56
 artigo 59
 artigo 70
 artigo 72
 artigo 77
 artigo 78
 artigo 82
 artigo 86
 artigo 89
 artigo 94
 artigo 95
 artigo 125
 artigo 3