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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - PDF
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Bruno Cruz Bonilha
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO O Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 129, III, da Constituição Federal de 1988, artigo 6º, VII, b, da Lei Complementar nº 75/93, e artigo 1º, V, da Lei nº 7.347/85, propõe a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, na Rua da Consolação nº 1875, 3.º ao 5.º andar, Cerqueira César, São Paulo (SP); pelas seguintes razões fáticas e jurídicas: 1/9
2 1. DO OBJETO DA AÇÃO A presente ação tem por escopo a promoção da liberdade religiosa de todos os cidadãos que ingressam diariamente nas repartições públicas federais no Estado de São Paulo, por meio da obtenção de decisão judicial que obrigue a UNIÃO a retirar dos locais de ampla visibilidade, e de atendimento ao público, os símbolos de qualquer religião, tudo sob o amparo do princípio da laicidade estatal, da liberdade de crença e da isonomia DOS FATOS APURADOS Foi instaurado na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão o procedimento administrativo n.º / para apurar a notícia de ostentação de símbolo religioso afixado em local proeminente e de ampla visibilidade dentro do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, a partir de representação protocolizada pelo cidadão Daniel Sottomaior Pereira, que teria se sentido ofendido com a presença de um crucifixo na sede do referido órgão público (fls. 06/07). Visando instruir o procedimento administrativo em questão, foi oficiado ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo solicitando informações (fl. 15), que foi atendido (fl. 18). Analisando a foto acostada à fl. 06, verifica-se que, de fato, a conduta de afixar símbolos religiosos em locais de ampla visibilidade nas repartições públicas não respeita o princípio da laicidade do Estado, da liberdade de crença, da isonomia, bem como o princípio da impessoalidade da Administração Pública e do princípio processual da imparcialidade do Poder Judiciário. Foram juntados documentos relativos aos dados estatísticos do Censo Demográfico de 2000, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), fls. 20 a 33, segundo os quais a população brasileira está dividida da seguinte forma, no que diz respeito à religião: RELIGIÃO CONTINGENTE PERCENTUAL católicos ,8% evangélicos ,41% sem religião ,4% demais religiões ,4% Ocorre que todos os cidadãos brasileiros diariamente adentram nas repartições públicas federais em busca de atendimento e se deparam com símbolos religiosos 1 É fundamental reiterar o registro no sentido de que, apesar de ser utilizado como paradigma o caso prático retratado, se pretende um provimento jurisdicional que venha a proibir a utilização de qualquer símbolo religioso. 2 Resultado do somatório das minorias religiosas ( ), com não determinadas ( ) e sem declaração ( ), conforme tabela Populaçăo residente, por sexo e situaçăo do domicílio, segundo a religiăo Brasil. Disponível em: < religiao_censo2000.pdf>. Acesso em: 21/05/ /9
3 (v.g. crucifixo) que, muitas vezes, não pertencem a suas religiões, fato este que atenta contra a liberdade de crença dos cidadãos que procuram o serviço público, bem como demonstra que o Estado estabelece preferências entre credos e crenças, privilegiando uns e ignorando os demais. Diante deste fato, não existe alternativa senão socorrer-se ao Poder Judiciário a fim de alcançar a devida proteção legal à liberdade de crença religiosa de todos os cidadãos que ingressam diariamente nas repartições públicas federais para que tenham garantidos seus direitos de liberdade de crença e isonomia, com atendimento em local que não ostente qualquer símbolo religioso, a fim de garantir a laicidade estatal, a isonomia e a liberdade de crença. 3. DO DIREITO Embora a maioria populacional professe religiões de origem cristã (católicos e evangélicos), o Brasil optou por ser um Estado laico, em que não existe vinculação entre o Poder Público e uma determinada igreja ou religião, sendo a todos assegurada a liberdade de consciência e crença religiosa, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal a seguir transcrito: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ( ) VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; A liberdade de religião, entendendo-se como tal o direito de manifestar as próprias crenças, seja de forma individual ou coletiva, pública ou privada, também é garantida no artigo XVIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos artigos 2º, 3º e 4º da Declaração Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções 3 : Declaração Universal dos Direitos Humanos Artigo XVIII. Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular. Declaração sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação fundadas na religião ou nas convicções Artigo 2º 3 Proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas a 25 de novembro de Resolução 36/55. 3/9
4 1. Ninguém será objeto de discriminação por motivos de religião ou convicções por parte de nenhum Estado, instituição, grupo de pessoas ou particulares. 2. Aos efeitos da presente declaração, entende-se por "intolerância e discriminação baseadas na religião ou nas convicções" toda a distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na religião ou nas convicções e cujo fim ou efeito seja a abolição ou o fim do reconhecimento, o gozo e o exercício em igualdade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Artigo 3º A discriminação entre os seres humanos por motivos de religião ou de convicções constitui uma ofensa à dignidade humana e uma negação dos princípios da Carta das Nações Unidas, e deve ser condenada como uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais proclamados na Declaração Universal de Direitos Humanos e enunciados detalhadamente nos Pactos internacionais de direitos humanos, e como um obstáculo para as relações amistosas e pacíficas entre as nações. Artigo 4º 1. Todos os Estados adotarão medidas eficazes para prevenir e eliminar toda discriminação por motivos de religião ou convicções, no reconhecimento, do exercício e do gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em todas as esferas da vida civil, econômica, política, social e cultural. 2. Todos os Estados farão todos os esforços necessários para promulgar ou derrogar leis, segundo seja o caso, a fim de proibir toda discriminação deste tipo e por tomar as medidas adequadas para combater a intolerância por motivos ou convicções na matéria. Também deve ser destacado o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), que estabelece: Artigo 12 Liberdade de consciência e de religião 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado. 2. Ninguém pode ser submetido a medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças. 3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita apenas às limitações previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas. Observa-se, pois, que o direito à livre manifestação de pensamento, no qual está incluída a liberdade de credo, como direito fundamental da pessoa humana, tem respaldo tanto no ordenamento jurídico interno, como ainda nos principais diplomas normativos internacionais. 4/9
5 Nesse aspecto, o doutrinador Alexandre de Moraes 4 destaca o que representa o desrespeito à fé e às idéias de índole espiritual: A conquista constitucional da liberdade religiosa é verdadeira consagração de maturidade de um povo, pois como salientado por Themístocles Cavalcanti, é ela verdadeiro desdobramento da liberdade de pensamento e manifestação. A abrangência do preceito constitucional é ampla, pois sendo a religião o complexo de princípios que dirigem os pensamentos, ações e adoração do homem para com Deus, acaba por compreender a crença, o dogma, a moral, a liturgia e o culto. O constrangimento à pessoa humana, de forma a constrangê-lo a renunciar sua fé, representa o desrespeito à diversidade democrática de idéias, filosóficas e a própria diversidade espiritual. Tanto é assim que a prática, o induzimento ou a incitação a discriminação ou preconceito de religião caracteriza-se como ilícito penal, nos termos do artigo 20 da Lei 7.716/89. Há de se lembrar que a liberdade de crença individual dos servidores das repartições públicas federais não pode ser ostentada quando estejam a serviço do Estado, no caso União, sob pena de ofensa ao princípio do Estado laico. Conclui-se, destarte, que os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Constitucional. Ou seja, a todos os indivíduos é constitucionalmente garantida a livre manifestação de suas convicções religiosas, desde que esta não interfira no direito à liberdade de religião de outrem. E ao Estado cabe o dever de proteger todas as manifestações religiosas, sem tomar partido de nenhuma delas. Contudo, o que se tem notado é que o Estado, ao prestar seus serviços públicos, tem adotado postura tendente a privilegiar uma religião em detrimento das demais ao ostentar símbolos, imagens e sinais religiosos (v.g. crucifixo). E ainda, quando o Estado ostenta um símbolo religioso declara sua predileção pela religião que o símbolo representa, o que resulta na discriminação das demais religiões professadas no Brasil, afrontando as disposições previstas na Constituição Federal, em especial o disposto no artigo 5.º, caput. Não se pode falar em tradições e costumes a ostentação desses símbolos religiosos visto que a laicidade do Estado foi alçada a condição de princípio constitucional já na Constituição de 1891, rompendo com o antigo Estado Confessional no período do Brasil- Colônia (1500 a 1824) e no Brasil-Império (1824 a 1891). A manutenção de símbolos religiosos configura um total desrespeito ao princípio da laicidade do Estado. Atualmente, a laicidade estatal decorre do artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe: Artigo 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 4 MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 2004, p /9
6 I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; Não há dúvida, pois, que a Constituição Federal determina que a União se mantenha neutra em relação às diferentes concepções religiosas presentes na sociedade, sendo-lhe vedado tomar partido em questões de fé, estabelecer preferências, privilegiar uns ou ignorar outros, bem como buscar o favorecimento ou o embaraço de qualquer crença. A respeito do tema, Daniel Antonio de Moraes Sarmento 5 leciona que ( ) a laicidade impõe que o Estado se mantenha neutro em relação às diferentes concepções religiosas presentes na sociedade, sendo-lhe vedado tomar partido em questões de fé, bem como buscar o favorecimento ou o embaraço de qualquer crença. O princípio do Estado laico pode ser diretamente relacionado a dois direitos fundamentais que gozam de máxima importância na escala de valores constitucionais: liberdade de religião e igualdade. Em relação ao primeiro, a laicidade caracteriza-se como uma verdadeira garantia institucional da liberdade religiosa individual. Isto porque, a promiscuidade entre os poderes públicos e qualquer credo religioso, por ela interditada, ao sinalizar o endosso estatal de doutrinas de fé, pode representar uma coerção, ainda que de caráter psicológico, sobre os que não professam aquela religião. (...) Por outro lado, a existência de uma relação direta entre o mandamento de laicidade do Estado e o princípio da igualdade é também inequívoca. Em uma sociedade pluralista como a brasileira, em que convivem pessoas das mais variadas crenças e afiliações religiosas, bem como indivíduos que não professam nenhum credo, a laicidade converte-se em instrumento indispensável para possibilitar o tratamento de todos com o mesmo respeito e consideração. Neste contexto de pluralismo religioso, o endosso pelo Estado de qualquer posicionamento religioso implica, necessariamente, em injustificado tratamento desfavorecido em relação àqueles que não abraçam o credo privilegiado, que são levados a considerar-se como cidadãos de segunda classe. Tais pessoas, como membros da comunidade política, são forçadas a se submeterem ao poder heterônomo do Estado, e este, sempre que é exercido com base em valores e dogmas religiosos, representa uma inaceitável violência contra os que não professam. (...) Nesta linha, observa-se que a laicidade estatal não promove, portanto, uma convicção entre outras, mas sim a condição primeira da coexistência entre todas as convicções no espaço público. Não se pode conceber a proeminência de uma, representada por símbolos apostos em prédios públicos, em prejuízo das demais. É importante observar que a própria Igreja Católica, representada no símbolo religioso adotado como paradigma desta ação, defende a laicidade estatal. No item 571 do Compêndio da Doutrina Social da Igreja 6, a laicidade é entendida como a distinção entre a esfera política e a religiosa. A Igreja Católica considera a referida distinção como um 5 SARMENTO, Daniel. O Crucifixo nos Tribunais e a Laicidade do Estado. Revista Eletrônica PRPE. Disponível em: < Sarmento2.pdf>. Acesso em: 28/05/ /9
7 valor adquirido e reconhecido pela Igreja e [que] faz parte do patrimônio de civilização já conseguido. Como referido no item 572 do mesmo Compêndio, o princípio de laicidade comporta, portanto, em primeiro lugar, o respeito de todas as confissões religiosas por parte do Estado, o qual deve assegurar o livre exercício das atividades cultuais, espirituais, culturais e caritativas das comunidades dos crentes. Numa sociedade pluralista, a laicidade é um lugar de comunicação entre as diferentes tradições espirituais e a nação. Nesta linha de idéias, poder-se-ia concluir que nem mesmo a Igreja Católica defende a utilização de símbolos religiosos de forma a caracterizar um privilégio sobre as demais. Além disso, é oportuno reiterar a obrigatoriedade no atendimento aos princípios da impessoalidade, da moralidade na Administração Pública e da imparcialidade do Poder Judiciário. O símbolo religioso ostentado em local de ampla visibilidade ou em local de atendimento ao público não é mero objeto de decoração mas, sim, predisposição para a religião que o símbolo representa. E o Estado laico deve se fazer presente na vida dos cidadãos pela atividade da Administração Pública ou do Poder Judiciário. Os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (artigo 37, da Constituição Federal), que estão intimamente ligadas ao princípio da isonomia, determinam que a Administração Pública trate todos os cidadãos de forma igual, sem distinção de qualquer natureza. Também devemos lembrar que o Poder Judiciário, nos últimos anos, assumiu papel decisivo no cenário político e social do país, com decisões determinantes nos conflitos políticos, morais e religiosos. Desta forma, a laicidade e imparcialidade do Judiciário devem ser seguidas à risca com postura neutra diante do povo. Postura esta que deve ser apresentada nos locais públicos e nas salas de audiência, sem a ostentação de qualquer sinal tendente a determinada religião. Como se vê, sobram preceitos no ordenamento jurídico a tutelar os direitos religiosos de todos os cidadãos que diariamente são atendidos pelo Poder Público. Mas, se existem os preceitos, porque continuam a ser violados os direitos e princípios constitucionais? Porque essas pessoas ao adentrarem nas repartições públicas logo encaram símbolos religiosos (crucifixos e imagens) dos quais não guardam afinidade? É, portanto, dever do Estado garantir o direito à liberdade de crenças e a laicidade estatal, como ora demonstrado, mediante a retirada de todos os símbolos religiosos dos locais de ampla visibilidade e de atendimento ao público nos prédios da União no Estado de São Paulo. 6 PONTIFÍCIO CONSELHO JUSTIÇA E PAZ. Compêndio da Doutrina Social da Igreja. Tradução da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - São Paulo: Paulinas, Também disponível em: < compendio-dott-soc_po.html>. Acesso em: 18/07/ /9
8 4. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL O objeto da presente ação é a proteção da liberdade religiosa de todos os cidadãos (em especial as minorias religiosas) que ingressam diariamente nas repartições públicas federais no Estado de São Paulo, por meio da obtenção de decisão judicial que obrigue a União a retirar dos locais de ampla visibilidade e de atendimento ao público os símbolos religiosos, tudo sob o amparo do princípio da laicidade estatal, da liberdade de crença e da isonomia. Porém, para que o provimento jurisdicional possua utilidade e efetividade, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, além da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, necessária a concessão de tutela antecipada, nos termos do que dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil. O instituto da tutela antecipada trata-se da realização imediata do direito, já que dá ao autor o bem por ele pleiteado. Dessa forma, desde que presentes a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, a prestação jurisdicional será adiantada sempre que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, os requisitos exigidos pelo diploma processual para o deferimento da tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos. Além disto, a existência do fumus boni iuris mostra-se clara, patenteado na fundamentação supra, em que se demonstra o descumprimento de normas constitucionais e legais. A urgência, ou periculum in mora salta aos olhos. Primeiro porque verificamos que o preceito constitucional insculpido no art. 19, inciso I, da Constituição Federal, vem sendo diariamente descumprindo. Além do mais, é sabido que inúmeras pessoas se dirigem aos prédios da União, em suas mais variadas atividades, seja administrativa seja judiciária, e tem sua liberdade de crença ofendida diante da ostentação pública de símbolos religiosos não relacionados com a fé que professam. Assim, presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, requer o Ministério Público Federal, com espeque no art. 12 da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, o seu deferimento, inaudita altera parte, para o fim de determinar que a União, promova, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a retirada de todos os símbolos religiosos (crucifixos, imagens de santos, etc.) dos locais proeminentes, de ampla visibilidade e de atendimento ao público que estão ostentados em seus prédios públicos no Estado de São Paulo. Por fim, para o caso da ré não cumprir o determinado na tutela antecipada, o Ministério Público Federal requer, com supedâneo no art. 461, 4.º do Código de Processo Civil, que seja fixada uma multa diária de R$ 1,00 (um real), apenas para servir como uma espécie de contador do desrespeito que poderá ser demonstrado pela ré, não só pela decisão judicial, mas também pelas pessoas por ela beneficiadas. 8/9
9 Afinal, a imposição de multas que não sejam em valor simbólico, no presente caso, poderá sancionar duplamente a sociedade que, além de ter ofendido seu direito constitucional de liberdade de crença e do princípio da laicidade estatal, ainda teria que arcar com o ônus de pagar uma multa, sem que isso elimine os símbolos religiosos que continuarão a ser ostentados. 5. O PEDIDO Depois de apreciada e se espera concedida a tutela antecipada requerida, ao final, requer o Ministério Público Federal seja julgado procedente o pedido da presente ação, para o fim de condenar a ré à obrigação de fazer consubstanciada na retirada de todos os símbolos religiosos (crucifixos, imagens, etc.) ostentados nos locais proeminentes, de ampla visibilidade e de atendimento ao públicos nos prédios públicos da União no Estado de São Paulo. Requer ainda: a) seja citada a ré e intimada da inicial e da concessão da tutela antecipada, no endereço constante desta petição para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia; b) seja fixada multa para o caso de descumprimento da sentença proferida, no valor de R$ 1,00 (um real), nos termos acima argumentados; e c) seja deferida a produção de provas por quaisquer meios juridicamente admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins fiscais. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 31 de julho de JEFFERSON APARECIDO DIAS Procurador Regional dos Direitos do Cidadão 9/9

References: artigo 129
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 12
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 19
 Artigo 19