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Timestamp: 2019-12-11 04:53:29+00:00

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REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ACREDITAÇÃO/RENOVAÇÃO DA ACREDITAÇÃO DE ENTIDADES CANDIDATAS À AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE MANUAIS ESCOLARES CAPÍTULO I - PDF Free Download
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Clara Dinis Pedroso
1 REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ACREDITAÇÃO/RENOVAÇÃO DA ACREDITAÇÃO DE ENTIDADES CANDIDATAS À AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE MANUAIS ESCOLARES CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 O presente Regulamento estabelece as normas relativas ao procedimento de acreditação/ renovação da acreditação de entidades candidatas à avaliação e certificação de manuais escolares. 2 Este procedimento realiza-se no âmbito e nos termos da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro. Artigo 2.º Enquadramento 1 A acreditação constitui o reconhecimento formal, pelo Ministério da Educação e Ciência, da capacidade efetiva das entidades fundamentado na avaliação da sua vocação, atividades, estrutura, competências e recursos para acolher, implementar e gerir, adequadamente, o procedimento de avaliação e certificação dos manuais escolares a que se candidata. 2 O procedimento de acreditação de entidades para a avaliação e certificação de manuais escolares tem como referenciais: a) A Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto; b) O Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro. 3 O procedimento de acreditação consubstancia-se numa operação de validação técnica e de reconhecimento da capacidade das entidades para intervirem no procedimento de avaliação e certificação de manuais escolares, em conformidade com o disposto no número anterior. 1
2 Artigo 3.º Entidades candidatas 1 Podem candidatar-se à acreditação para avaliação e certificação de manuais escolares, nos termos do presente Regulamento, as seguintes entidades: a) Instituições de ensino superior público, privado ou com reconhecimento público, suas unidades orgânicas e departamentos, desde que dotadas das necessárias capacidade e personalidade jurídicas; b) Associações profissionais de professores; c) Sociedades ou associações científicas; d) Associações ou consórcios constituídos para o efeito entre quaisquer das entidades referidas nas alíneas anteriores. 2 As entidades candidatam-se à acreditação por aviso de abertura definido por disciplina(s), ciclos e nível de ensino e anos de escolaridade, publicitados pela Direção-Geral da Educação (DGE) na sua página eletrónica. Artigo 4.º Período de validade 1 A acreditação tem um período de validade, a definir nos respetivos avisos de abertura, que não pode ser inferior a três nem superior a seis anos, podendo ser renovada a pedido da entidade acreditada, por iguais períodos, contados a partir da data da homologação da acreditação. 2 O período de validade da acreditação pode ser prorrogado, a título excecional, por despacho do membro do governo responsável pela área da educação, sob proposta da DGE e com base em parecer da Comissão de Apreciação, a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do presente Regulamento. 2
3 CAPÍTULO II Candidatura Artigo 5.º Requisitos As entidades candidatas à acreditação/renovação da acreditação para avaliação e certificação de manuais escolares devem reunir, designadamente, os seguintes requisitos: a) Exercerem a sua atividade, ainda que parcialmente, nas áreas científica e pedagógica correspondentes às dos manuais escolares a cuja avaliação e certificação se candidatam; b) Disporem de currículo científico e pedagógico relevante nas áreas científica e pedagógica correspondentes às dos manuais escolares a cuja avaliação e certificação se candidatam; c) Disporem de equipas científico-pedagógicas qualificadas constituídas nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n. º 5/2014, de 14 de janeiro; d) Não serem as entidades ou os seus peritos autores de manuais escolares que estejam disponíveis no mercado nem deterem quaisquer interesses em empresas editoras de manuais escolares ou de outros recursos didático-pedagógicos; e) Estarem regularmente constituídas nos termos da lei; f) Não apresentarem quaisquer impedimentos legais em matéria criminal, de impostos e de contribuições para a segurança social; g) Terem efetuado o pagamento do montante definido para a admissão da candidatura, nos termos do artigo 8.º deste Regulamento. Artigo 6.º Apresentação 1 As candidaturas à acreditação/renovação da acreditação devem ser submetidas e formalizadas online mediante o preenchimento/atualização dos formulários de candidatura disponíveis na plataforma Sistema de Informação de Manuais Escolares (SIME) em 2 A validação da candidatura pressupõe o envio, em suporte de papel, do(s) Termo(s) de Responsabilidade, bem como da restante documentação anexa à candidatura, de acordo com as orientações constantes da plataforma SIME, à Direção-Geral da Educação (DGE) - sita na Av.ª 24 de Julho, n.º 140, Lisboa - por correio registado, dentro do prazo previsto para a candidatura. 3
4 3 Da candidatura devem constar os seguintes formulários eletrónicos, a disponibilizar online pela DGE, devidamente preenchidos: a) Formulário Entidade, no qual deve constar a informação relativa à mesma; b) Formulário Avaliador, no qual deve constar informação relativa a cada candidato a avaliador a integrar a(s) equipa(s) científico-pedagógica(s); c) Formulário Candidatura(s)/Equipa(s) Científico-Pedagógica(s)/Aviso de Abertura/, no qual deve constar a informação relativa ao(s) aviso(s) de abertura e respetiva(s) equipa(s) científico-pedagógica(s), a constituir por cada entidade candidata. 4 Para além dos formulários eletrónicos, devidamente preenchidos, as entidades devem fazer prova dos requisitos necessários à acreditação/renovação da acreditação para avaliação e certificação de manuais escolares, através do envio para a DGE, dentro do prazo previsto para a candidatura, dos seguintes documentos em suporte de papel: a) Termo(s) de responsabilidade da entidade e dos candidatos a avaliadores, gerados automaticamente pelo Sistema de Informação de Manuais Escolares (SIME) no ato da submissão da(s) respetiva(s) candidatura(s); b) Documentação anexa aos formulários Entidade e Avaliador, de acordo com as indicações constantes da plataforma SIME e da página eletrónica da DGE em 5 Os documentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior devem ser assinados e validados por quem tenha poderes para obrigar a entidade candidata ou os candidatos a avaliadores, e os anexos devem ser assinados e validados pelas entidades com idoneidade científica, pedagógica e/ou específica do tipo de atestação requerida. 6 A candidatura deverá ser organizada por nível, ciclo de ensino, disciplina(s) e anos de escolaridade, identificando os candidatos a avaliadores que constituem cada uma das equipas científico-pedagógicas e o respetivo coordenador. Artigo 7.º Prazos 1 As datas de início e de termo do período de receção de candidaturas são estabelecidas pela DGE e publicitadas na sua página eletrónica em ou por outros meios considerados adequados e convenientes. 2 O intervalo de tempo compreendido entre a data de início e a data de termo de cada período de receção de candidaturas à acreditação de entidades para avaliação e certificação de manuais escolares pode ser inferior a um mês. 4
5 Artigo 8.º Pagamentos 1 O montante a pagar pela admissão à candidatura de acreditação de entidades para avaliação e certificação de manuais escolares é de 1500 (mil e quinhentos euros) por aviso de abertura. 2 O montante a pagar pela renovação da acreditação de entidades já acreditadas anteriormente para avaliação e certificação de manuais escolares é de 750 (setecentos e cinquenta euros) por aviso de abertura. 3 Os pagamentos deverão ser efetuados junto da DGE, sendo os respetivos montantes depositados ou efetuada(s) a(s) correspondente(s) transferência(s) bancária(s) para a conta n.º , NIB: e IBAN: PT , devendo a entidade anexar o(s) comprovativo(s) do(s) depósito(s) ou da(s) respetiva(s) transferência(s) bancária(s) ao termo de responsabilidade da entidade a enviar à DGE. CAPÍTULO III Apreciação, decisão e publicitação Artigo 9.º Apreciação 1 A apreciação das candidaturas à acreditação de entidades para avaliação e certificação de manuais escolares é efetuada por uma Comissão de Apreciação constituída para o efeito no âmbito da DGE, por despacho do Diretor-Geral, da qual podem fazer parte individualidades de reconhecida competência e idoneidade que exerçam ou tenham exercido funções ou feito investigação nas áreas da educação, da formação ou da certificação. 2 A Comissão de Apreciação referida no número anterior pode determinar a exclusão liminar das candidaturas que não satisfaçam o disposto nos artigos 3.º e 5.º deste Regulamento. 3 Na apreciação das candidaturas à acreditação de entidades para avaliação e certificação de manuais escolares são considerados os requisitos estabelecidos no artigo 5.º do presente Regulamento, de acordo com a metodologia de análise e os critérios de apreciação a estabelecer pela referida Comissão. 4 A apreciação das candidaturas à acreditação de entidades para avaliação e certificação de manuais escolares pode incluir a solicitação de informações adicionais às entidades e a auscultação de parceiros educativos. 5
6 Artigo 10.º Decisão 1 O parecer da Comissão de Apreciação constante do Projeto de Decisão Final sobre a candidatura à acreditação é comunicado, em sede de audiência prévia, às entidades candidatas, através de carta registada com aviso de receção, nos 10 dias úteis subsequentes à data do referido Projeto de Decisão Final, podendo essas entidades apresentar reclamação por escrito, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção da notificação. 2 Findo o prazo referido no número anterior, a Comissão de Apreciação emite Decisão Final relativa aos resultados do procedimento de acreditação. 3 A decisão final proferida pela Comissão de Apreciação é homologada pelo membro do Governo responsável pela área da educação e determina a duração da acreditação, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, sendo publicitada pelos meios legais julgados mais adequados para o efeito. Artigo 11.º Publicitação 1 Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior, os resultados finais das candidaturas e do respetivo procedimento de acreditação são tornados públicos, mediante a divulgação da lista de entidades acreditadas na página eletrónica da DGE em 2 A lista de entidades acreditadas deve ser publicitada na página eletrónica da DGE com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência, relativamente à data do início do procedimento de avaliação para a certificação de manuais escolares. CAPÍTULO IV Auditoria e controlo das entidades acreditadas Artigo 12.º Auditoria e Controlo 1 O procedimento de avaliação e certificação de manuais escolares por entidades acreditadas é objeto de ações de auditoria e controlo por parte da DGE. 2 As ações de auditoria e controlo do procedimento de avaliação e certificação de manuais escolares, desenvolvido por entidades acreditadas, visam permitir a verificação da qualidade e do rigor do mesmo, sem prejuízo das funções da comissão de acompanhamento de manuais escolares prevista no artigo 26.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto. 6
7 3 Para efeitos das ações de auditoria e controlo levadas a cabo pela DGE, poderão ser celebrados protocolos de colaboração ou estabelecidas parcerias com organismos da Administração Pública e com entidades de reconhecida idoneidade e competência técnica, científica e pedagógica. CAPÍTULO V Alteração à decisão final Artigo 13.º Alteração na Constituição das Equipas Científico-Pedagógicas 1 Os pedidos de alteração na constituição das equipas científico-pedagógicas das entidades já acreditadas deverão ser dirigidos ao Diretor-Geral, em tempo útil relativamente aos procedimentos de avaliação e certificação de manuais escolares a desenvolver, apresentando o motivo para os mesmos, acompanhados da informação e dos documentos necessários para o efeito em suporte de papel, designadamente termo(s) de responsabilidade dos candidatos a avaliadores e outra documentação anexa ao formulário Avaliador, de acordo com as indicações constantes da plataforma SIME e da página eletrónica da DGE em 2 Os pedidos de alteração na constituição das equipas científico-pedagógicas das entidades acreditadas deverão respeitar o previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n. º 5/2014, de 14 de janeiro. 3 A apreciação dos pedidos de alteração na constituição das equipas científico-pedagógicas das entidades acreditadas é efetuada pela Comissão de Apreciação referida no artigo 9.º do presente regulamento e a decisão daí resultante comunicada à entidade acreditada, sem prejuízo de poderem ser pedidos esclarecimentos ou informações adicionais até à emissão de decisão. Artigo 14.º Outras Alterações As alterações relativas aos responsáveis máximos das entidades acreditadas ou à coordenação das equipas científico-pedagógicas deverão ser comunicadas aos serviços competentes da DGE com a maior brevidade possível, remetendo para o efeito a documentação de suporte que se afigure necessária à alteração solicitada, de modo a que os dados constantes do SIME possam ser atualizados em tempo útil, no que respeita ao procedimento de acreditação de entidades, bem como de avaliação e certificação de manuais escolares. 7
8 CAPÍTULO VI Renovação e suspensão da acreditação Artigo 15.º Renovação 1 A renovação da acreditação das entidades como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares deve ser solicitada à DGE, com a antecedência mínima de 90 dias relativamente ao termo da anterior acreditação. 2 O pedido de renovação da acreditação das entidades que desenvolveram procedimentos de avaliação e certificação de manuais escolares deverá ser formalizado com o envio de relatório do trabalho desenvolvido, acompanhado de documentos inerentes a esses procedimentos, nomeadamente: a) Modelos e grelhas de análise e de registo de observações e conclusões produzidos por cada entidade/equipa científico-pedagógica; b) Relatórios produzidos e eventuais respostas de autores, editores ou outras entidades habilitadas para o efeito/equipas científico-pedagógicas de manuais escolares. 3 A candidatura à renovação da acreditação das entidades deverá ser, também, formalizada na plataforma SIME, devendo ser acompanhada de informação sobre alterações eventualmente ocorridas ao nível do estatuto, vocação, atividade, estrutura, competências e recursos da entidade, nos termos dos artigos 5.º e 6.º do presente Regulamento. 4 A renovação da acreditação é precedida de ações de auditoria e controlo por parte da DGE, nomeadamente, quando as entidades envolvidas tenham desenvolvido procedimentos de avaliação e certificação de manuais escolares. 5 Na apreciação da candidatura à renovação da acreditação são consideradas: a) As informações resultantes de ações de acompanhamento a realizar no âmbito da comissão especializada do Conselho Nacional de Educação (CNE); b) As informações resultantes de ações de auditoria e controlo a realizar pela DGE ou por entidades especialmente protocoladas para o efeito e por estas solicitadas. c) As alterações verificadas ao nível da estrutura, das competências e dos recursos da entidade. 6 As decisões sobre a renovação da acreditação e a correspondente publicitação obedecem ao disposto nos artigos 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do presente Regulamento. 8
9 Artigo 16.º Suspensão 1 A acreditação pode ser suspensa em resultado das ações de auditoria e controlo efetuadas pela DGE e, ainda, de ações de acompanhamento realizadas no quadro da comissão especializada do Conselho Nacional de Educação (CNE). 2 As decisões sobre a suspensão da acreditação e a correspondente publicitação regem-se pelo disposto nos artigos 10.º, 11.º e 12.º do presente Regulamento. 3 A decisão de suspensão da acreditação, assim como os motivos que a fundamentam, são notificados à entidade candidata, através de carta registada com aviso de receção, nos 10 dias úteis subsequentes à data da decisão, podendo a mesma pronunciar-se sobre a decisão, em sede audiência prévia, nos termos do artigo 121.º e seguintes do C.P.A. 9
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 9
 Artigo 5
 artigo 5
 artigo 8
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 5
 Artigo 10
 artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 26
 Artigo 13
 artigo 5
 artigo 9
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 121
 Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 40