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Timestamp: 2016-12-07 16:37:49+00:00

Document:
Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups - Portaria n.º 432/2012
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 31-12-2012	Atualizado em 27-08-2013	Tweet
FracoBom Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups - Portaria n.º 432/2012
Artigo 2.º - Execução e regulamentação
Artigo 3.º - Requisitos do empregador
Artigo 4.º - Requisitos de atribuição do apoio
Artigo 5.º - Local do posto de trabalho
Artigo 6.º - Apoio financeiro
Artigo 7.º - Procedimento
Artigo 8.º - Pagamento do apoio
Artigo 9.º - Incumprimento e restituição
Artigo 10.º - Regra de minimis
Artigo 11.º - Outros apoios
Artigo 12.º - Financiamento comunitário
Artigo 13.º - Vigência
1 — Para efeitos de obtenção do apoio, o empregador apresenta a candidatura à Medida no portal “NetEmprego” do IEFP, I. P., em www.netemprego.gov.pt, através do registo da oferta de emprego, podendo identificar o destinatário que pretende contratar.
2 — O IAPMEI, I. P., verifica a elegibilidade do empregador para a presente Medida, comunicando ao IEFP, I. P., o resultado da análise.
3 — O IEFP, I. P., efetua a validação da oferta e verifica os demais requisitos de atribuição do apoio, nomeadamente verificando a elegibilidade do destinatário identificado pelo empregador ou apresentando -lhe, para efeitos de seleção, desempregados que reúnam os requisitos necessários ao preenchimento daquela oferta.
4 — Após os procedimentos previstos nos números anteriores, é proferida decisão pelo IEFP, I. P., sendo notificado o empregador no prazo de 20 dias seguidos a contar da data da apresentação da respetiva candidatura.
5 – Com a notificação da decisão de aprovação é remetido pelo IEFP, I. P., o termo de aceitação.
6 — No âmbito da Medida, o empregador deve celebrar os contratos de trabalho após a notificação da decisão de aprovação, sem prejuízo de o empregador poder celebrar os contratos de trabalho a partir do momento da apresentação da candidatura, assumindo, nesse caso, os efeitos decorrentes da eventual não elegibilidade da mesma.
7 — O empregador deve devolver o termo de aceitação da decisão de aprovação e apresentar cópia de todos os contratos de trabalho apoiados através desta medida ao IEFP, I. P., no prazo de 15 dias seguidos após a notificação prevista no n.º 4.
8 — O não cumprimento do previsto no número anterior determina a caducidade da decisão de aprovação.
9 — O prazo previsto no n.º 4 do presente artigo suspende- -se sempre que sejam solicitados ao empregador, pelo IEFP, I. P., ou pelo IAPMEI, I. P., elementos ou informações em falta ou adicionais, desde que imprescindíveis para a tomada da decisão, ou no âmbito da realização da audiência de interessados, nos casos aplicáveis, terminando a suspensão com a cessação do facto que lhe deu origem.
Tendo em conta que se trata de um contrato de trabalho a termo certo, ou seja, contrato que tem pré determinado a sua duraç	Tendo em conta que se trata de um contrato de trabalho a termo certo, ou seja, contrato que tem pré determinado a sua duraç	Bom dia.
Entreguei a carta de rescisão com aviso prévio de 60 dias tal como a minha situação o exige.
Declarei que tinha Bom dia.
Entreguei a o meu documento de rescisão com aviso prévio de 60 dias como me compete.
Deixei expresso que passados Boa tarde ,tenho de fazer 2 implantes e varias coroas defenitivas , gostaria de saber se a ADSE comparticipa e como ??
Agra	Emprego em Portugal
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References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13