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CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º , XLVI | Busca Jusbrasil
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Alínea "e" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 5, inc. XLVI, "e" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88)
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1111584 RJ 2006/0225741-7 (STJ)
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 51 DO CP E 174 DO CTN . PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CARÁTER PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CP . LAPSO DE 02 ANOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual o advento da Lei 9.268 /96, que alterou o artigo 51 do Código Penal , convertendo a pena de multa em dívida de valor, não lhe retirou o caráter penal, atribuído pela própria Constituição Federal (art. 5º , XLVI , c , CF ). Precedentes. 2. A lei 9.268 /96 alterou também o artigo 114 do Código Penal para determinar os lapsos prescricionais da pena de multa. Assim, aplicam-se as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830 /80 e as causas interruptivas disciplinadas no artigo 174 do Código Tributário Nacional . No entanto, o prazo prescricional continua sendo regido pelo Código Penal . 3. Recurso Especial a que se nega provimento.
TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 123570320018070003 DF 0012357-03.2001.807.0003 (TJ-DF)
Data de publicação: 17/05/2005
Ementa: PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. PENA APLICADA. DETENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A PERDA DO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO E NÃO PENA PRINCIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º , XLVI . ART. 92, I, CPB. ART. 6º , § 4º , DA LEI N. 4.898 /65. PERDA DO CARGO PÚBLICO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A PERDA DO CARGO PÚBLICO É UM EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO E NÃO PENA PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 92, I, CPB, HARMONIZADO COM O ART. 5º , XLVI , CF/88 . 2. O EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO, PERDA DO CARGO PÚBLICO, DEVE ATENDER AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS LETRAS A E B DO INCISO I, DO ART. 92, CPB. 3. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI, NÃO DEVE SER DECLARADO O EFEITO SECUNDÁRIO ESPECÍFICO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Encontrado em: - 4898 /1965ART-6 PAR-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART-5 INC-56 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF 17/05/2005, DJU Pág. 160 Seção: 3 - 17/5/2005 FED LEI... /1940ART-92 INC-1 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 123570320018070003 DF 0012357-03.2001.807.0003 (TJ-DF) ALFEU MACHADO...
TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 123570320018070003 DF 0012357-03.2001.807.0003 (TJ-DF)
Encontrado em: - 4898 /1965ART-6 PAR-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART-5 INC-56 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 17/05/2005, DJU Pág. 160 Seção: 3 - 17/5/2005 FED LEI... /1940ART-92 INC-1 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 123570320018070003 DF 0012357-03.2001.807.0003 (TJ-DF) ALFEU MACHADO...
TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 20010310123573 DF (TJ-DF)
Ementa: PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. PENA APLICADA. DETENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A PERDA DO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO E NÃO PENA PRINCIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º , XLVI . ART. 92, I, CPB. ART. 6º , § 4º , DA LEI N. 4.898 /65. PERDA DO CARGO PÚBLICO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A PERDA DO CARGO PÚBLICO É UM EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO E NÃO PENA PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 92, I, CPB, HARMONIZADO COM O ART. 5º , XLVI , CF/88 . 2. O EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO, PERDA DO CARGO PÚBLICO, DEVE ATENDER AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS LETRAS A E B DO INCISO I, DO ART. 92, CPB. 3. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI, NÃO DEVE SER DECLARADO O EFEITO SECUNDÁRIO ESPECÍFICO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
Encontrado em: Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 17/05/2005 Pág. : 160 - 17/5
TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 20010310123573 DF (TJ-DF)
TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 22586 MS 95.03.022586-8 (TRF-3)
Ementa: ADMINISTRATIVO - IMPORTAÇÃO - ART. 514 , X , DO DECRETO 91.030 /85 - SUBSUNÇÃO NÃO VERIFICADA - CLANDESTINIDADE DA INTERNAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - PENA DE PERDIMENTO DE BENS - INAPLICABILIDADE. 1. A aplicação da pena de perdimento de bens pela autoridade aduaneira encontra previsão nos Decretos-leis nº 37 /66 e 1.455 /76, disposições recepcionadas pela Constituição Federal (art. 5º, XLVI, b). 2. Analisando-se o contexto probatório, bem como as regras de experiência, consoante autorização expressa do artigo 335 do Código de Processo Civil , extrai-se a plausibilidade dos argumentos expendidos pelo autor. 3. A caracterização do ilícito previsto no art. 514 , X , do Decreto nº 91.030 /85, pressupõe ao menos indícios de futura circulação comercial dos bens. 4. Em se tratando de bagagem acompanhada, ainda que o valor das mercadorias exceda a quota de isenção dos tributos aduaneiros, não se autoriza a aplicação da pena de perdimento, mas tão-somente de sanção pecuniária.
Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa... TURMA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 22586 MS 95.03.022586-8 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA
TJ-PR - Apelação Cível AC 7536727 PR 0753672-7 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO E EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. APELO DO ESTADO - PENA DE MULTA APLICADA NA SENTENÇA CRIMINAL - DÍVIDA DE VALOR (ART. 51 DO CÓDIGO PENAL )- CARÁTER PENAL - PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL (APLICAÇÃO DO ART. 109 E 114 DO CÓDIGO PENAL )- INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO DO EXECUTADO. 1. Em se tratando de execução de multa decorrente de condenação criminal, que não se caracteriza como tributo, o prazo prescricional aplicável é o mesmo que o previsto para a pena privativa de liberdade aplicada no caso concreto, nos termos do artigo 114 do Código Penal . 2. "É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual o advento da Lei 9.268 /96, que alterou o artigo 51 do Código Penal , convertendo a pena de multa em dívida de valor, não lhe retirou o caráter penal, atribuído pela própria Constituição Federal (art. 5º , XLVI , c , CF ). Precedentes. 3. A Lei 9.268 /96 alterou também o artigo 114 do Código Penal para determinar os lapsos prescricionais da pena de multa. Assim, aplicam-se as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830 /80 e as causas interruptivas disciplinadas no artigo 174 do Código Tributário Nacional . No entanto, o prazo prescricional continua sendo regido pelo Código Penal . (...)"(REsp 1111584/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20.08.2009, DJe 08.09.2009) 4. No presente caso a pena privativa de liberdade foi fixada em dez anos, um mês e dez dias de reclusão, assim, aplicando-se os prazos previstos no artigo 109 do Código Penal , verifica-se que a prescrição no caso concreto é de 16 (dezesseis) anos e não os cinco anos considerados pela sentença, pelo que deve ser cassada a sentença, afastando- se a prescrição reconhecida pelo julgador singular, e dando prosseguimento a execução fiscal, ficando prejudicada a apreciação do recurso interposto por Ademar Costa....
STF - HABEAS CORPUS HC 111735 MG (STF)
Ementa: Ementa: Penal Militar. Habeas corpus. Homicídio  art. 205 do Código Penal Militar . Dosimetria da pena. Fundamentação: Falta de Coerência lógico-jurídica com a parte dispositiva. Violação dos arts. 93 , IX , e 5º , XLVI , da Constituição Federal . Subsistência do juízo condenatório. 1. A fixação da pena de 30 (trinta) anos de reclusão sem a demonstração de coerência lógico-jurídica entre a fundamentação e o dispositivo da sentença viola os princípios constitucionais da exigência de fundamentação das decisões judiciais e da individualização da pena, insculpidos nos arts. 93 , IX , e 5º , XLVI , da Constituição Federal . 2. In casu, a dosimetria da pena do paciente, pelo crime de homicídio praticado contra militar, deu-se com base em considerandos, sem explicitação da pena-base, das circunstâncias atenuantes e agravantes e das causas de aumento e diminuição, passando ao largo do sistema trifásico previsto no ordenamento penal pátrio e alcançando o tempo máximo de cumprimento de 30 (anos) consoante o art. 75 do Código Penal . 3. A anulação da dosimetria da pena não acarreta a cassação do juízo condenatório, que subsiste de forma autônoma, na linha da jurisprudência desta Corte : HC 59.950 , Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 01/11/1982, e HC 94.888 , Relª. Min. Ellen Gracie, DJ de 11/12/2009. 4. Ordem concedida para anular a dosimetria da pena, a fim de que outra seja realizada com observância dos preceitos constitucionais atinentes à exigência de fundamentação das decisões judiciais e da individualização da pena.
Encontrado em: /2/2013 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00046 ART- 00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL...- 002848 ANO-1940 ART- 00068 ART- 00075 CÓDIGO PENAL CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00205 CÓDIGO... PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 111735 MG (STF) Min. LUIZ FUX...
TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 75460 MS 97.03.075460-0 (TRF-3)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 18 , INCISOS I E III DA LEI N. 6.368 /76. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 5, XLVI. PRINCÍPIOS DA HUMANIDADE DA PENA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI N. 9.455 /97. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2 , PAR.1 DA LEI 8.072 /90. TRATAMENTO IGUALITÁRIO CONFERIDO PELA CARTA CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES BASTA A EXISTÊNCIA DO INTUITO DE TRANSFERÊNCIA DA DROGA ENVOLVENDO MAIS DE UM PAÍS, SENDO PRESCINDÍVEL A EFETIVA OCORRÊNCIA DO RESULTADO, SENDO DAÍ CORRETA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 18 , I , DA LEI N. 6.368 /76. II. A APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI DE TÓXICOS SÓ SE JUSTIFICA QUANDO EXISTENTE UM AJUSTE, AINDA QUE EVENTUAL, DE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA A PRÁTICA DO MESMO TIPO PENAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA SUA INCIDÊNCIA QUANDO O FATO DECORRER DA CONDUTA DE UM ÚNICO AGENTE. III. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOMENTE VEDOU A CONCESSÃO DE FIANÇA, GRAÇA E ANISTIA AOS CRIMES HEDIONDOS E AOS DEMAIS REFERIDOS NO ARTIGO 5 , XLIII , NÃO IMPEDINDO, POR OUTRO LADO, A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, EM CONSONÂNCIA COM O INCISO XLVI DO MESMO ARTIGO, QUE CONTEMPLA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PRIMADO ESSE QUE SE CONCRETIZA NÃO SÓ NA FASE LEGISLATIVA E JUDICIAL, MAS, TAMBÉM, NA EXECUTÓRIA. IV. A DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME PRISIONAL FECHADO, SEM POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA O MAIS BENÉFICO, ALÉM DE REPRESENTAR UM ATENTADO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, REDUNDA EM TRATAMENTO QUE NÃO ATENDE À FINALIDADE ESSENCIAL DA SANÇÃO CRIMINAL, QUE É A OBTENÇÃO À DA RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, PELO QUE PODE O BENEFÍCIO SER NEGADO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ENSEJADORES, AINDA MAIS PORQUE SOMENTE ASSIM ESTARÃO SENDO RESPEITADOS OS POSTULADOS DA HUMANIDADE DA PENA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. V. O LEGISLADOR, AO ADMITIR A PROGRESSÃO DE REGIME PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA NA LEI N. 9.455 /97, ESTABELECEU OUTRA FORMA DE TRATAMENTO PARA A FASE DE EXECUÇÃO DAS PENAS PERTINENTES AOS CRIMES TRATADOS NO INCISO XLIII DO ARTIGO 5 DA MAGNA CARTA, PELO QUE, NA ATUALIDADE, EM RAZÃO DA DISCIPLINA IGUALITÁRIA IMPOSTA PELO LEGISLADOR CONSTITUCIONAL A ESSES DELITOS, NÃO REMANESCE O COMANDO LEGAL QUE DETERMINAVA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA EM REGIME FECHADO. VI. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA O FIM DE AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À ASSOCIAÇÃO EVENTUAL E "HABEAS CORPUS" QUE SE CONCEDE, DE OFICIO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE CONSIGNAR NA R. SENTENÇA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERÁ SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO....
Encontrado em: -1941 ART-386 INC-6 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-46 INC-43 INC-48... DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-386 INC-6 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD...- ANO-1988 ART-5 INC-46 INC-43 INC-48 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-59 ART...
Data de publicação: 17/11/1998
Encontrado em: ART-386 INC-6 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-46 INC-43 INC-48...UNÂNIME, DAR PRARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA PLEO ART. 18... ART-18 INC-1 INC-3 ART-12 ART-19 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941...
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º , XLVI Monitorar

References: Artigo 5
 artigo 51
 artigo 114
 artigo 174
 artigo 335
 artigo 114
 artigo 51
 artigo 114
 artigo 174
 artigo 109
In casu
 ARTIGO 18
 ARTIGO 2
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