Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/295856263/lei-13243-16
Timestamp: 2018-07-19 00:21:08+00:00

Document:
Lei 13243/16 | Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, Presidência da Republica
Desenvolvedores de Produtos Estratégicos Editar tópicos
Lei 13243/16 | Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016.
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015. Ver tópico (427 documentos)
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015. Ver tópico (1 documento)
Art. 2o A Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (2 documentos)
II - participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução. Art. 3o-C. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão a atração de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas estrangeiras, promovendo sua interação com ICTs e empresas brasileiras e oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao adensamento do processo de inovação no País. Art. 3o-D. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 4o A ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:
§ 5o A transferência de recursos da União para ICT estadual, distrital ou municipal em projetos de ciência, tecnologia e inovação não poderá sofrer restrições por conta de inadimplência de quaisquer outros órgãos ou instâncias que não a própria ICT. Art. 10. (VETADO). (NR)
Art. 14-A. O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projeto aprovado ou custeado com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão, a depender de sua respectiva natureza. Art. 15-A. A ICT de direito público deverá instituir sua política de inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovação no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica nacional.
VIII - para estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias com inventores independentes, empresas e outras entidades. Art. 16. Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs.
I - desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador; ou Ver tópico
§ 4o Nas contratações de que trata este artigo, deverá ser observado o disposto no inciso IV do art. 27. Art. 21-A. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os órgãos e as agências de fomento, as ICTs públicas e as fundações de apoio concederão bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas, em ICTs e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.
Parágrafo único. (VETADO). Art. 22. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação por ICT pública, que decidirá quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à avaliação da criação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado.
IV - orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas. Art. 26-A. As medidas de incentivo previstas nesta Lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços. Art. 26-B. (VETADO). Art. 27. ..............................................................
Art. 3o O art. 13 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 4o A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 5o O art. 1o da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: Ver tópico (1 documento)
Art. 6o O inciso VIII do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 7o A Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 8o O § 2o do art. 1o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
Art. 9o Os arts. 1o e 2o da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)
Art. 10. A Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)
II - seja estatutário, desde que receba remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. Art. 21. .....................................................................
Art. 11. Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e observarão procedimentos simplificados, nos termos de regulamento, e o disposto no art. 1o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, e nas alíneas e a g do inciso I do art. 2o da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990. Ver tópico (4 documentos)
Art. 12. Em atendimento ao disposto no § 5o do art. 167 da Constituição Federal, as ICTs e os pesquisadores poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ciência, tecnologia e inovação, mediante regras definidas em regulamento. Ver tópico
Art. 13. Nos termos previamente estabelecidos em instrumento de concessão de financiamentos e outros estímulos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, os bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos de estímulo à ciência, à tecnologia e à inovação serão incorporados, desde sua aquisição, ao patrimônio da entidade recebedora dos recursos. Ver tópico (7 documentos)
§ 1o Na hipótese de instrumento celebrado com pessoa física, os bens serão incorporados ao patrimônio da ICT à qual o pesquisador beneficiado estiver vinculado. Ver tópico
§ 2o Quando adquiridos com a participação de fundação de apoio, a titularidade sobre os bens observará o disposto em contrato ou convênio entre a ICT e a fundação de apoio. Ver tópico (1 documento)
Art. 14. Ao servidor, ao empregado público e ao militar serão garantidos, durante o afastamento de sua entidade de origem e no interesse da administração, para o exercício de atividades de ciência, tecnologia e inovação, os mesmos direitos a vantagens e benefícios, pertinentes a seu cargo e carreira, como se em efetivo exercício em atividade de sua respectiva entidade estivesse. Ver tópico
Art. 15. Em consonância com o disposto no § 7o do art. 218 da Constituição Federal, o poder público manterá mecanismos de fomento, apoio e gestão adequados à internacionalização das ICTs públicas, que poderão exercer fora do território nacional atividades relacionadas com ciência, tecnologia e inovação, respeitados os estatutos sociais, ou norma regimental equivalente, das instituições. Ver tópico
§ 1o Observado o disposto no inciso I do art. 49 da Constituição Federal, é facultado à ICT pública desempenhar suas atividades mediante convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, estrangeiras ou internacionais. Ver tópico
§ 2o Os mecanismos de que trata o caput deverão compreender, entre outros objetivos, na forma de regulamento: Ver tópico
I - o desenvolvimento da cooperação internacional no âmbito das ICTs, inclusive no exterior; Ver tópico
II - a execução de atividades de ICTs nacionais no exterior; Ver tópico
III - a alocação de recursos humanos no exterior. Ver tópico
Art. 16. (VETADO). Ver tópico (1 documento)
Art. 17. Revogam-se os incisos I, II, III e IV do art. 17 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Ver tópico
Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTS)
Inciso IV do Artigo 17 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004
Inciso III do Artigo 17 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004
Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004
Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004
Artigo 17 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004
Artigo 13 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004
Artigo 11 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004
Inciso VIII do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993
Artigo 1 da Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011
Parágrafo 7 Artigo 218 da Constituição Federal de 1988
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/295856263/lei-13243-16

References: Artigo 17
 Artigo 17
 Artigo 17
 Artigo 17

Artigo 17

Artigo 13

Artigo 11
 Artigo 2

Artigo 1
 Artigo 218