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Timestamp: 2020-02-27 19:18:53+00:00

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Questões Discursivas de Direito Ambiental - Questões Discursivas
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Questões Discursivas de Direito Ambiental
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Procurador do Município - PGM-Manaus-AM - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Direito Ambienal - Área de Proteção - O prefeito do município federado X criou, em janeiro de 2015, por meio de decreto, o Parque Municipal da Arara Azul, objetivando preservar a beleza cênica da área. Diante de problemas encontrados para fazer a regularização fundiária local, tendo em vista a existência de uma comunidade tradicional que vive em área do parque, o prefeito mudou de ideia e, em 2018, propôs transformar, por meio de novo decreto, o parque na Floresta Municipal da Arara Azul. Estudos técnicos que atestaram a viabilidade da transformação objetivada foram apresentados, em consulta pública, à população. Nessa consulta, os cidadãos presentes fizeram uma votação e decidiram, democraticamente, que o parque deveria ser transformado na Área de Proteção Ambiental da Arara Azul. O prefeito, contudo, manteve a proposta original de transformar o parque na Floresta Municipal da Arara Azul e encaminhou a proposta de decreto à procuradoria municipal para considerações. A respeito da situação hipotética descrita, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma justificada, com fundamento na legislação e no entendimento do STF, aos seguintes questionamentos. 1 O Parque Municipal da Arara Azul poderá, por meio de novo decreto do prefeito, ser transformado na Floresta Municipal da Arara Azul? [valor: 6,00 pontos] 2 Por que uma eventual transformação do referido parque em uma floresta municipal resolveria o impasse com relação à comunidade tradicional que já vive no parque? [valor: 5,00 pontos] 3 A decisão da população, por votação, para transformar o Parque Municipal da Arara Azul em área de proteção ambiental deverá vincular o prefeito do município X? [valor: 3,25 pontos]
- Resposta: 1 A alteração pretendida pelo prefeito do município X não poderá ser feita por decreto porque o art. 225, § 1.º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a alteração e a supressão do regime jurídico dos espaços territoriais especialmente protegidos estão sujeitas ao princípio constitucional da reserva de lei. No caso, com a transformação de um parque em uma floresta municipal, a proteção estaria sendo reduzida, pois uma unidade de conservação de proteção integral seria transformada em uma de uso sustentável, o que só poderia ser feito por meio de lei. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que a delimitação dos espaços territoriais protegidos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços. (MS 26.064, Rel. Ministro Eros Grau, j. 17/6/2010, P, DJE de 6/8/2010; RE 417.408 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, j. 20/3/2012, 1.ª T, DJE de 26/4/2012). 2 A floresta municipal é uma espécie de unidade de conservação de uso sustentável, conforme art. 14, III, da Lei n.º 9.985/2000 — Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). As unidades de conservação de uso sustentável têm como objetivo, nos termos do art. 7.º, § 2.º, da referida lei, compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Por essa razão, admite-se a permanência de comunidades tradicionais em seu interior. O § 2.º do art. 16 da Lei n.º 9.985/2000 admite expressamente a permanência de populações tradicionais que habitem a floresta quando de sua criação. O parque municipal, por ser uma unidade de conservação de proteção integral, só admite o uso indireto de seus recursos, razão pela qual não permitiria a permanência da comunidade no seu interior. 3 A votação realizada pela população não vinculará o prefeito, visto que a consulta pública não tem natureza de um plebiscito. Logo, manifestações contrárias à alteração, ou até mesmo uma votação, nada disso tem força de inviabilizar o empreendimento, pois a finalidade da consulta pública é apenas subsidiar a decisão do gestor. Isso significa que a decisão final para a alteração de uma unidade de conservação é do chefe do Poder Executivo municipal, no caso, do prefeito do município. (MS 25.347, voto do Rel. Ministro Ayres Britto, j. 17/2/2010, P, DJE de 19/3/2010).
Magistratura Estadual - TJPI - Ano: 2016 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Área de Preservação - A Fazenda Santa Bárbara foi desapropriada para abrigar o Assentamento de Reforma Agrária São José. O expropriado havia desmatado, antes da desapropriação , a integralidade das matas ciliares que margeavam os diversos cursos d´água naturais, perenes e intermitentes (não efêmeros) de variáveis larguras que cortam o imóvel rural, em desacordo com a legislação vigente à época. O assentamento instalado na área desapropriada é composto por 50 lotes de 03 módulos fiscais cada. Cada assentado possui seu lote demarcado, um contrato de concessão de uso e explora, desde 2005, a área total do lote com o plantio de culturas variáveis. Não houve, até o momento, titulação.Responda fundamentadamente: Os assentados são obrigados a recompor a área de preservação permanente? Em caso positivo, em que termos?
- Resposta: a. O assentado que tiver um curso d´água em seu lote deverá recompor a respectiva área de preservação permanente, diante do comando extraído dos artigos 7o e 61-C, ambos da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, ainda que não tenha sido o causador do dano ambiental. 0,50 b. Se optar por aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), a recomposição da área de preservação permanente, considerando o seu uso consolidado anterior a 2008 e o tamanho do lote, deverá seguir o regramento estabelecido pelo artigo 61-A, com o limitador imposto pelo artigo 61-B, de acordo com o disposto no artigo 61-C, todos da Lei Federal no 12.651/2012. 0,75 c. Caso opte por não aderir ao PRA, o assentado deverá proceder à recomposição da integralidade da área de preservação permanente de seu lote, segundo o regramento imposto pelo artigo 4o da Lei Federal no 12.651/2012, até o término do prazo de adesão ao PRA, conforme dispõe o artigo 61-A, § 15, da citada lei. 0,75
Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-MG - Ano: 2014 - Banca: MPE-MG - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Código Florestal - A reserva legal, espaço territorial especialmente protegido, possui funções ambientais fundamentais de abrigo de proteção da fauna e da flora, de conservação da biodiversidade, de reabilitação dos processos ecológicos e de viabilizar o uso sustentável dos recursos naturais. Todavia, com a edição do novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), em uma análise restrita, houve um enfraquecimento quanto aos limites de sua proteção. Discorra brevemente sobre as modificações havidas e as possibilidades da interpretação da nova legislação em uma perspectiva sistêmica com as demais normas infraconstitucionais de proteção ao meio ambiente e sob a ótica constitucional.
- Resposta: DISPOSITIVOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL QUE FLEXIBILIZARAM A PROTEÇÃO À RESERVA LEGAL (Se houver acerto de 3 a 5 dispositivos = 1,0 ponto; se houver acerto de 2 dispostivos = 0,5 ponto; se houver acerto de 1 dispositivo = 0,25 ponto). a) Dispensa a existência de RL em propriedades utilizadas para empreendimentos para abastecimento de água, para tratamento de esgoto, para reservatório de água para geração de energia, para linhas de transmissão e subestações de energia e para instalação e ampliação de rodovias e ferrovias (art. 12, §§6º, 7º e 8º); b) Dispensa a averbação da RL no Registro de Imóveis se registrada no CAR (art. 18, §4º) ou outro dispositivo que flexibilize; c) Dispensa a recuperação de RL degradada em imóvel que possuía até 4 (quatro) módulos fiscais em 22 de julho de 2008 (art. 67); d) Permite a recomposição da RL com espécies exóticas intercaladas com nativas e sua exploração econômica e a compensação da mesma em imóvel pertencente a outra bacia hidrográfica ou Estado, desde que pertença ao mesmo bioma (art. 66, §§ 3º, 4º e 5º) ou outro dispositivo que flexibilize; a5) Permite, como regra geral (e não como exceção, conforme constava do Código Florestal antigo), o cômputo da área de APP no percentual da RL (art. 15). - FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS A TAL FLEXIBILIZAÇÃO (Se houver acerto de 3 a 5 fundamentos ou grupos = 1,0 ponto; se houver acerto de 2 fundamentos ou grupos = 0,5 ponto; se houver acerto de 1 fundamento ou grupo = 0,25 ponto). 1) Princípio da Proibição de Retrocesso dos Direitos Fundamentais; Princípio da Proibição de Proteção Deficiente dos Direitos Fundamentais; Princípio da Equidade ou Solidariedade Intergeracional; 2) Princípio da Reparação Integral dos bens ambientais (art. 2º, VIII da Lei Federal 6.938/81 e art. 225, §3º da Constituição Federal), bem como a obrigatoriedade de recuperar de processo ecológico essencial (art. 225, §1º, I da Constituição Federal), no caso da isenção de recuperação da RL dos imóveis com até 4 (quatro) módulos fiscais; 3) Vedação de utilização inadequada de áreas especialmente protegidas (art. 225, §1º, III da Constituição Federal) ou outro fundamento constitucional ou legal aplicável; 4) Aplicação das normas estaduais mais protetivas ao meio ambiente, por força do artigo 24, VI e VIII c/c §2º da Constituição Federal (por exemplo, em Minas Gerais, a Lei Estadual 14.309/2002, em seu artigo 16, §2º, que prevê a obrigatoriedade da averbação da RL no Registro de Imóveis); 5) Artigos 167, II, 22 c/c 169, I da Lei de Registros Públicos, que prevê a averbação da RL no Registro de Imóveis, sendo que o primeiro teve a sua revogação vetada pela Presidente da República no texto do novo Código Florestal, além do fato da obrigação de instituição e averbação ser propter rem, cuja propriedade se comprova no RI.
Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-GO - Ano: 2010 - Banca: MPE-GO - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Licenciamento Ambiental - Discorra sobre o direito adquirido à licença ambiental, abordando a possibilidade ou não de aplicação de novas regras a empreendimentos efetiva e potencialmente poluidores já consolidados.
- Resposta: A) Legislação impõe a renovação do licenciamento para empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores. B) Respeitadas as garantias constitucionais, é possível exigir a correção do licenciamento ambiental, sob pena de se consentir com a poluição e a degradação ambiental em detrimento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Magistratura Estadual - TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Assunto: Responsabilidade Ambiental - Em se tratando de Responsabilidade de Direito Ambiental, pode-se impor ao adquirente de área já desmatada a obrigação de reparar o dano ambiental? Explique.
Magistratura Estadual - TJAP - Ano: 2006 - Banca: TJAP - Assunto: Princípios Ambientais - Faça a diferença entre o princípio da prevenção e o princípio da precaução.
Advocacia de Estatais - AGEHAB - Ano: 2010 - Banca: SOUSANDRADE - Assunto: Princípios Ambientais - Fale acerca do princípio de desenvolvimento sustentável, indicando seu fundamento constitucional.
Procuradoria Municipal - PGM - Nova Lima - MG - Ano: 2011 - Banca: FUMARC - Assunto: Licenciamento Ambiental - No município de More Mal e Sobreviva Pior Ainda, há várias edificações e atividades econômicas não licenciadas pelos órgãos ambientais competentes, conforme disposto na Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a política nacional do meio ambiente: Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. Preocupado com as repercussões legais dessa situação, pois muitas dessas edificações estão localizadas em áreas de preservação permanente e as atividades desenvolvidas geram significativo impacto ambiental, o prefeito requereu à Procuradoria do Município que apontasse as possíveis soluções para o problema. Para auxiliar o prefeito, considerando a legislação federal e o entendimento jurisprudencial de nossos tribunais, discorra sobre as possíveis implicações da ausência de licenciamento ambiental no município.

References: artigo 61
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 4
 artigo 61
 artigo 24
 artigo 16