Source: http://docplayer.com.br/6314216-Assembleia-nacional-lei-n-5-02-de-16-de-abril.html
Timestamp: 2017-12-13 00:32:40+00:00

Document:
ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n 5/02 de 16 de Abril - PDF
Download "ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n 5/02 de 16 de Abril"
Cíntia Arantes Azevedo
1 ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n 5/02 de 16 de Abril o amplo debate político e académico desenvolvido a partir de meados da década de 80 do século XX, no âmbito da implementação do Programa de Saneamento Económico e Financeiro (SEF) constituiu um primeiro passo no sentido da elaboração de um conjunto de medidas estrturais que, dentre outras questões, conduzissem ao redimensionamento do papel do Estado na economia. Tendo em contaque a experiência dos últimos anos no domínio da intervenção privada na actividade económica mostrou que apesar da Lei n." 13/94, de 2 de Setembro - Lei de Delimitação da Actividade Económica - ter constituído um grande avanço no processo de abertura económica, ela está em certos preceitos, desajustada da realidade económica moderna, caracterizada por uma intervenção cada vez maior do sector privado em áreas até aqui consideradas de intervenção exclusiva do Estado. Convindo adaptar a lei às actuais exigências da economia e criar condições para que o sector privado intervenha de forma mais alargada na actividade económica nacional, contribuindo deste modo para um mais rápido desenvolvimento e crescimento da economia. Nestes termos, ao abrigo a alínea m) do artigo Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: da Lei LEI DE DELIMITAÇÃO DE SECTORES DA ACTIVIDADE ECONÓMICA ARTIGO 1.0 (Conceito) Para efeitos da presente lei, é considerada actividade económica a que se destina à produção e distribuição de bens e a prestação de ser-
2 viços a título oneroso e com a finalidade lucrativa, mediante propriedade, concessão, gestão ou outra forma jurídica de titularidade dos respectivos meios. ARTIGO 2. (Sectores da actividade económica) A actividade económica é desenvolvida no âmbito dos sectores público, privado, cooperativo e comunitário. ARTIGO 3. (Coexistência de sectores) o Estado garante a coexistência dos diferentes sectores da actividade económica, e das formas de propriedade e de gestão em que as mesmas se realizem, conferindo a todos uma igual protecção, oportunidade e promoção. ARTIGO 4. (Sector público) o sector público da economia abrange as actividades económicas prosseguidas pelo Estado e por outras entidades públicas, independentemente da forma empresarial ou socíetãria que apresentem. ARTIGO 5. (Formas de exercício no sector público) No sector público, as actividades económicas podem ser exercidas: a) pelo Estado, directamente; b) por empresas públicas; c) por institutos públicos e outras entidades públicas equiparadas; d) por sociedades comerciais de capitais públicos; e) por sociedades comerciais e outras formas societárias de direito privado em que o Estado participe no capital social com quotas ou acções privilegiadas ou posição dominante.
3 ARTIGO 6. (Sector privado) 1. O Estado garante o exercício da iniciativa económica privada, a qual pode exercer-se livremente nos termos definidos na Lei Constitucional, com as limitações constantes da legislação em vigor. 2. O Governo pode conceder incentivos e facilidades às iniciativas privadas que se insiram no âmbito dos programas de desenvolvimento. 3. O sector privado abrange as actividades económicas prosseguidas por pessoas singulares ou colectivas de direito privado. ARTIGO 7. (Formas de exercício no sector privado) No sector privado, as actividades económicas podem ser exercidas: a) por pessoas singulares; b) por sociedades comerciais e outras formas associativas, cujo capital seja detido exclusivamente por pessoas singulares ou colectivas de direito privado. ARTIGOS." (Sector cooperativo) O sector cooperativo abrange as actividades económicas prosseguidas por cooperativas constituídas, nos termos da lei aplicável. ARTIGO 9. (Sector comunitário) O sector comunitário abrange as actividades económicas prosseguidas por comunidades locais ou por comunidades familiares, nos termos que legalmente vierem a ser definidos para esse sector.
4 ARTIGO (Reserva do Estado) 1. Entende-se por reserva do Estado o conjunto de áreas em que as actividades económicas só podem ser exercidas, a título de propriedade ou de gestão dos respectivos meios, desde que haja intervenção ou participação do Estado ou de outras entidades que, nos termos da presente lei, integram o sector público. 2. A reserva do Estado compreende a reserva absoluta, a reserva de controlo e a reserva relativa. ARTIGO (Reserva absoluta) 1. Constituem reserva absoluta do Estado o conjunto de áreas em que as actividades económicas só podem ser exercidas por entidades em que o Estado detenha a totalidade do capítal social. 2. São áreas de reserva absoluta do Estado as seguintes: a) produção, distribuição e comercialização de material de guerra; b) actividade bancária, no que se refere às funções de banco central e emissor; c) a propriedade das infra-estruturas relativas às actividades portuária e aeroportuária; d) a propriedade das infra-estruturas que integram a rede nacional básica de telecomunicações. 3. Relativamente à alínea a) do número anterior, o Governo pode, contudo, autorizar, em casos excepcionais e por razões imperativas, o exercício de actividade a empresas que resultem da associação do sector público, em posição obrigatoriamente maioritária no capital social, com outras entidades, designadamente estrangeiras, desde que disponham de exclusivos de natureza tecnológica ou detenham posição dominante em mercados internacionais de estrutura oligopolista em que o sector público não tenha, por si só, capacidade de penetração.
5 ARTIGO (Reserva de controlo) 1. Constituem reserva de controlo do Estado as actividades económicas nas áreas a seguir discriminadas, as quais podem ser desenvolvidas por empresas públicas ou por sociedades de capitais em que o Estado detenha posição privilegiada ou dominante. 2. São áreas de reserva de controlo do Estado as seguintes: a) os serviços básicos postais; b) as infra-estruturas de dimensão local, quando constituem extensão da rede básica de telecomunicações. ARTIGO (Reserva relativa) 1. Constituem reserva relativa do Estado as actividades económicas compreendidas nas áreas discriminadas no n,? 2 do presente artigo, as quais podem ser exercidas por empresas ou entidades não integradas no sector público, mediante contratos de concessão. 2. São áreas da reserva relativa do Estado as seguintes: a) saneamento básico; b) produção, transporte e distribuição de energia eléctrica para consumo público; c) captação, tratamento e distribuição de água para consumo público através de redes fixas; d) exploração de serviços portuários e aeroportuários; e) transportes ferroviários; fj transporte aéreo não regular de passageiros domésticos; g) infra-estruturas que não integrem a rede básica, bem como os respectivos serviços de telecomunicações. 3. Relativamente aos transportes colectivos urbanos o Governo deve determinar em que circunstâncias, por razões de utilidade pública, o exercício da actividade privadas deve ser feito mediante contrato de concessão.
6 4. A exploração dos recursos naturais que nos termos da Lei Constitucional são propriedade do Estado, só pode ser feita sob o regime de concessão temporária ou outro que não envolva a transmissão de propriedade, mesmo quando desenvolvida por empresas do sector público. 5. A exploração do transporte aéreo internacional só pode ser feita em regime de concessão a empresas exclusivamente de capitais públicos que devem fazer acordos de partilha de tráfego com empresas estrangeiras designadas nos termos da legislação nacional e internacional aplicável. ARTIGO (Investimento público) 1. É permitido o investimento privado, nacional e estrangeiro, nas áreas de reserva do Estado, nos termos da presente lei. 2. O Estado respeita e protege a propriedade dos investidores privados e concede-lhes os apoios e incentivos previstos na lei. ARTIGO (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões que surgirem na interpretação e aplicação da presente lei serão resolvidas pela Assembleia Nacional. ARTIGO 16.\l (Revogação de legislação) É revogada toda a legislação contrária ao disposto lei, designadamente a Lei n," 13/94, de 2 de Setembro. na presente. ARTIGO (Regulamentação) A presente lei deve ser regulamentada pelo Governo no prazo de 120 dias.
7 ARTIGO (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor à data da sua publicação.
C. Serviços de Transporte Aéreo. Outros Serviços Aéreos de Apoio
Suplemento ao Acordo Carga e Descarga de Mercadorias) (CPC74610) Outros Serviços Aéreos de Apoio 1. É permitido aos prestadores de serviços de Macau prestar, em regime de contratação, serviços de gestão
A QUESTÃO DA MODERNIZAÇÃO REGULATÓRIA Por Comandante Francisco Lyra, Presidente da C>FLY Aviation
SENADO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DA MESA SECRETARIA DE COMISSÕES SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA Em 08 de agosto de 2012 (quarta-feira)
CEPA Suplemento ao Acordo
CEPA B. Actividade bancária e outros serviços financeiros Serviços de compra e venda de títulos financeiros (securities) É permitido aos especialistas da área de compra e venda de títulos financeiros (securities),

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 9
 ARTIGO 16