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Timestamp: 2018-05-20 22:11:43+00:00

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REGULAMENTO ELEITORAL DO CONSELHO TÉCNICO-CIENTÍFICO DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS SOCIAIS, DE LEIRIA - PDF
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Sabrina Corte-Real Lisboa
1 REGULAMENTO ELEITORAL DO CONSELHO TÉCNICO-CIENTÍFICO DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS SOCIAIS, DE LEIRIA Secção I Do Conselho Técnico-Científico Artigo 1º Composição 1. De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 102º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro e no n.º 1 do artigo 68º dos estatutos do IPL, o Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais é composto por: a) Representantes eleitos pelo conjunto dos: i. Professores de carreira; ii. Equiparados a professor em regime de tempo integral com contrato com a Escola há mais de dez anos nessa categoria; iii. Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição; iv. Docentes com o título de especialista não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral com contrato com a instituição há mais de dois anos; b) Quatro representantes dos investigadores das unidades de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, quando existam, e que se encontrem igualmente afectos à unidade de ensino ou de ensino e investigação; porém se o número de unidades de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente em que tal se verifique for inferior a quatro o número de representantes a eleger reduz-se para o número de unidades de investigação existentes somando-se os restantes aos membros a eleger ao abrigo da alínea a). 2. O número de membros a eleger ao abrigo das subalíneas i) a iv) da alínea a) do número anterior é igual à diferença entre o número máximo de membros do Conselho e o número de membros a eleger nos termos da alínea b) do mesmo número, sendo a sua eleição efectuada por sufrágio secreto, por lista, cabendo aos professores eleger 80 % dos membros, um quarto dos quais havendo-os, pelo menos, com o título de especialistas, e 20 % ao conjunto dos restantes docentes referido na alínea a). 3. Sempre que, do cálculo das percentagens referidas no número anterior, resultar um número que não corresponda à unidade, será o respectivo valor arredondado por defeito à unidade mais baixa ou por excesso à unidade mais alta, de modo que a diferença, em valor absoluto, entre o respectivo valor e o valor arredondado seja inferior a 0,5. Se a diferença for igual a 0,5 dever-se-á considerar o arredondamento por excesso. 4. O Conselho Técnico-Científico é composto por 20 membros. 5. Quando o número de pessoas elegíveis for inferior ao estabelecido no número anterior, o Conselho é composto pelo conjunto das mesmas. 1 / 6
2 Artigo 2º Constituição e entrada em funcionamento 1. O Conselho Técnico-Científico considera-se legalmente constituído com o acto de posse, conferido pelo Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, dos membros eleitos a que se refere o artigo anterior, sendo transitoriamente presidido pelo vogal de mais idade, até à eleição do Presidente do Conselho Técnico-Científico. 2. O Conselho Técnico-Científico fica, desde logo, convocado para o 5º dia útil posterior ao da tomada de posse dos seus membros, em reunião com o seguinte ponto único da ordem de trabalhos: eleição do Presidente e do Secretário. 3. O Conselho Técnico-Científico elege o respectivo Presidente, o qual deverá ser professor, e o Secretário, por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções. Secção II Da eleição dos membros Artigo 3º Eleição A eleição dos membros do Conselho Técnico-Científico faz-se por sufrágio secreto e é efectuada por listas. Artigo 4º Capacidade eleitoral dos professores de carreira Têm capacidade eleitoral activa e passiva todos os professores de carreira da Escola. Artigo 5º Capacidade eleitoral dos equiparados a professor, professores convidados, docentes com o grau de doutor e docentes com o título de especialista Têm capacidade eleitoral activa e passiva os equiparados a professor, professores convidados, docentes com o grau de doutor e docentes com o título de especialista que se encontram numa das seguintes situações: a) Equiparados a professor ou professores convidados em regime de tempo integral com contrato com a Escola há mais de dez anos nessa categoria; b) Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à Instituição; c) Docentes com o título de especialista, não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral com contrato com a Instituição há mais de dois anos. 2 / 6
3 Artigo 6º Capacidade eleitoral dos investigadores Têm capacidade eleitoral activa e passiva os investigadores das unidades de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, que se encontrem igualmente afectos à Escola. Secção III Do processo eleitoral Artigo 7º Calendário eleitoral O calendário eleitoral é aprovado por despacho do(a) Director(a) da Escola. Artigo 8º Organização das eleições As eleições serão organizadas pelo(a) Director(a) da Escola, que deverá providenciar os boletins de voto, a constituição das mesas de voto, com membros efectivos e suplentes e a entrega dos exemplares dos cadernos eleitorais, os quais deverão constituir cópia exacta e integral dos cadernos eleitorais definitivos afixados. Artigo 9º Cadernos eleitorais 1. O(A) Director(a) da Escola deve diligenciar para que, até 20 dias (de calendário) antes da data fixada para as eleições, sejam elaborados e publicados os cadernos eleitorais actualizados. 2. Os cadernos eleitorais deverão reportar-se ao dia em que for publicitado o despacho do(a) Director(a) que fixou a data da realização das eleições e serão afixados na Escola, com anotação do dia, hora, identificação da categoria e assinatura legível do responsável pela afixação. 3. As reclamações por erros e omissões serão dirigidas ao(à) Director(a) da Escola e deverão dar entrada na secretaria da Escola, dentro do prazo fixado e do horário de funcionamento. 4. Dos cadernos eleitorais são extraídas as cópias que se prevejam necessárias para o uso dos escrutinadores das mesas de voto e para os delegados das listas concorrentes. Artigo 10º Candidaturas 1. Até ao 10.º dia (de calendário) anterior à data das eleições deverão ser entregues ao(à) Director(a) da Escola, devendo dar entrada na secretaria da Escola, dentro do horário de 3 / 6
4 funcionamento, as listas dos candidatos concorrentes à eleição, sendo rejeitadas as que sejam entregues após aquela data. 2. As listas devem conter um número de efectivos igual ao número de candidatos a eleger e podem apresentar candidatos suplentes, devendo ser acompanhadas das respectivas declarações de aceitação da candidatura. 3. Os nomes dos candidatos devem coincidir, em termos exactos, com os que constam dos cadernos eleitorais. 4. Depois de homologadas, as listas permanecerão afixadas até ao fecho das urnas. Artigo 11º Não apresentação de candidaturas 1. Na ausência de candidaturas, a eleição será realizada por votação plurinominal, de entre os titulares de capacidade eleitoral passiva. 2. Na situação prevista no número anterior, cada eleitor poderá votar num número máximo de elementos correspondente aos membros efectivos do órgão em eleição pelo corpo ou categoria em causa. Artigo 12º Delegados 1. As candidaturas poderão credenciar delegados e suplentes para, junto das mesas de voto, acompanhar as eleições. 2. A indicação dos delegados deve ser feita por escrito ao(à) Director(a) da Escola e deverá dar entrada na secretaria da Escola, dentro do horário de funcionamento, até 48 horas antes do dia da eleição. 3. A cada delegado e respectivo suplente será entregue uma credencial, assinada e autenticada com o selo branco em vigor na Escola, na qual figurará o nome, número, data e arquivo do bilhete de identidade ou cartão do cidadão e identificação da mesa onde irá exercer as suas funções. 4. Os delegados têm os seguintes poderes: a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa, de modo a poder fiscalizar todas as operações de votação; b) Consultar, a todo o momento, as cópias dos cadernos eleitorais utilizadas pela mesa de voto; c) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da mesa de voto, quer na fase de votação, quer na fase de apuramento; d) Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto; e) Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto; f) Obter certidões das operações de votação e apuramento. 5. Os delegados das listas não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos. 6. Os delegados das listas não podem, no exercício das suas funções, no interior da assembleia eleitoral, exibir quaisquer elementos de propaganda. 4 / 6
5 7. As credenciais devem ser levantadas até às 16 horas do dia anterior à data da eleição e poderão ser levantadas pelos respectivos delegados junto da secretaria da Escola. Artigo 13º Proibição de propaganda 1. É proibida qualquer propaganda junto das mesas de voto e fora delas até à distância de 50 metros. 2. Entende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directamente promover candidaturas, seja actividade dos candidatos ou de subscritores das candidaturas, bem como a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade. 3. Por propaganda entende-se ainda a exibição de símbolos, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas. Artigo 14º Constituição das mesas de voto 1. As mesas serão constituídas por três membros efectivos e, pelo menos, três suplentes, de forma a garantir o bom e ininterrupto funcionamento durante todo o período de votação. 2. As mesas não poderão ser constituídas por elementos que integrem as listas. Artigo 15º Funcionamento das mesas de voto 1. As mesas de voto funcionarão entre as 10 horas e as 17 horas e 30 minutos. 2. Ao apresentarem-se, os eleitores identificar-se-ão, se não forem conhecidos por algum dos componentes da mesa. 3. Verificada a inscrição nos cadernos eleitorais, os eleitores entregarão o boletim de voto dobrado em quatro partes ao Presidente da mesa, que o introduzirá na urna, ao mesmo tempo que os escrutinadores descarregarão o voto, rubricando o respectivo caderno na linha correspondente ao nome do eleitor. 4. Após o fecho das urnas proceder-se-á à contagem dos votos, elaborando-se uma acta assinada pelos membros da mesa de voto, onde serão registados os seguintes elementos: a) A hora de abertura e de encerramento da votação e o local da mesa de voto; b) Os nomes dos membros das mesas; c) Os nomes dos delegados das listas que acompanharam o acto eleitoral, juntando, como anexo à acta, as respectivas credenciais; d) As deliberações tomadas pela mesa; e) O número total de eleitores inscritos e votantes; f) O número de votos em cada lista, os votos em branco e os votos nulos; g) As reclamações, protestos e contraprotestos; h) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dignas de menção. 5 / 6
6 5. Compete ao Secretário da mesa elaborar a acta das operações de votação e apuramento. 6. A mesa eleitoral, após proceder à contagem dos votos, à assinatura da acta e elaboração do edital de contagem dos votos, enviará esses elementos ao(à) Director(a). Artigo 16º Apuramento dos eleitos 1. O apuramento dos mandatos faz-se segundo o método de Hondt. 2. Quando a votação produza empate absoluto, proceder-se-á à repetição do sufrágio para atribuição dos mandatos em causa. 3. Na situação prevista no artigo 11º do presente regulamento, serão eleitos os elementos que obtiverem mais votos, procedendo-se, em caso de votação que produza empate, à repetição do sufrágio para os lugares empatados, sucessivamente, até à atribuição dos mandatos em causa. Artigo 17º Reclamação dos resultados eleitorais As reclamações dos resultados eleitorais serão dirigidas ao(à) Director(a) da Escola e deverão dar entrada na secretaria da Escola, dentro do prazo fixado e do horário de funcionamento. Secção IV Disposições finais e transitórias Artigo 18º Disposições transitórias 1. As primeiras eleições para o Conselho Técnico-Científico, a efectuar-se em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 154º dos estatutos do IPL serão promovidas pelo Conselho Directivo, cabendo ao Presidente do Conselho Directivo as competências atribuídas ao (à) Director(a) da Escola no presente regulamento, excepto as previstas no artigo 7º e no n.º 2 do artigo 9º, que caberão ao Conselho Directivo. 2. O(a) Director(a) da Escola poderá antecipar ou adiar o processo eleitoral imediatamente seguinte ao primeiro mandato do Conselho Técnico-Científico para que este decorra entre o dia 2 e o dia 16 de Dezembro. Artigo 19º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua homologação. Regulamento aprovado em reunião extraordinária do Conselho Directivo da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais, de Leiria, realizada em 22 de Janeiro de 2009, e homologado pelo Senhor Presidente do IPL, em exercício, 26 de Janeiro de 2009, com alterações introduzidas pelo Despacho n.º 26/2010, de 25 de Novembro do Director da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais, de Leiria, homologado pelo Senhor Presidente do IPL, em exercício, em 30 de Novembro de / 6

References: Artigo 1
 artigo 102
 artigo 68
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 11
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 154
 artigo 7
 artigo 9
 Artigo 19