Source: https://jus.com.br/peticoes/16882/extincao-da-inscricao-do-trabalhador-portuario-pela-aposentadoria
Timestamp: 2018-07-15 21:26:06+00:00

Document:
Extinção da inscrição do trabalhador portuário pela aposentadoria. - Jus.com.br | Jus Navigandi
Publicado em 03/2009 . Elaborado em 02/2008 .
Exma. Sra. Dra. Ministra Ellen Gracie Northfleet,
, entidade sindical de grau superior, reconhecida pelo Decreto 48.262 de 03 de junho de 1960 na representação dos aeronautas, aeroviários, aquaviários e trabalhadores nos portos e na pesca nos termos da legislação vigente, (anexos 2 a 5) com sede em Brasília, Distrito Federal, no SDS, Edifício Venâncio V–Gr 501/503- CEP 70 393 900, vem, pelo Procurador in fine , com fulcro nos artigos 102 e 103 da Magna Carta Pátria, exercer a presente
"Art. 26 - O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos."
" § 3° - A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento. "
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM SEGUNDO PARÁGRAFO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1.[...............] 2. Os valores sociais do trabalho constituem: a) fundamento da República Federativa do Brasil (inciso IV do artigo 1º da CF); b) alicerce da Ordem Econômica, que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e, por um dos seus princípios, a busca do pleno emprego (artigo 170, caput e inciso VIII); c) base de toda a Ordem Social (artigo 193). Esse arcabouço principiológico, densificado em regras como a do inciso I do artigo 7º da Magna Carta e as do artigo 10 do ADCT/88, desvela um mandamento constitucional que perpassa toda relação de emprego, no sentido de sua desejada continuidade. 3. A Constituição Federal versa a aposentadoria voluntária como um benefício que se dá mediante o exercício regular de um direito. E o certo é que o regular exercício de um direito não é de colocar o seu titular numa situação jurídico-passiva de efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave (sabido que, nesse caso, a ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente). 4. O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto mesmo, e não às custas desse ou daquele empregador. 5. O Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum. 6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. 7. Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.528/97."
14. Constata-se que o parágrafo terceiro do artigo 27 da Lei 8.630/93 padece dos mesmos vícios indigitados na ADIn 1721- DF por violar os seguintes dispositivos da Magna Charta:
III- Artigo 7º.
"A lei deve ser uma e mesma para todos; qualquer especialidade ou prerrogativa que não for fundada só e unicamente em uma razão valiosa do bem público será uma injustiça e poderá ser uma tirania" [01]
"Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório, e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada.
Exemplificando para aclarar: suponha-se hipotética lei que permitisse aos funcionários gordos afastamento remunerado para assistir a congresso religioso e o vedasse aos magros. No caricatural exemplo aventado, a gordura ou esbeltez é o elemento tomado como critério distintivo. Em exame perfunctório parecerá que o vício da lei, perante a igualdade constitucional, reside no elemento fático (compleição corporal) adotado como critério. Contudo, este não é em si mesmo, fator insuscetível de ser tomado como fato deflagrador de efeitos jurídicos específicos. O que tornaria inadmissível a hipotética lei seria a ausência de correlação entre o elemento de discrímen e os efeitos jurídicos atribuídos a ela. Não faz sentido algum facultar os obesos faltarem ao serviço para congresso religiosos porque entre uma coisa e outra não há qualquer nexo plausível. Todavia, em outra relação seria tolerável considerar a tipologia física como elemento discriminatório. Assim os que excedem certo peso em relação à altura não podem exercer, no serviço militar, funções que reclamem presença imponente "
"O ordenamento constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria , sem cometer deslize algum " ADIn 1721-3- DF
"XXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso."
27. Por outra vertente, as Constituições dos Estados modernos guindam o trabalho à classe de direito fundamental. Norberto Bobbio, ao mencionar o direito à propriedade,reivindica a inclusão do direito ao trabalho na mesma categoria: [02]
28. A Charta de 1988 contempla o entendimento de Bobbio, na medida em que o direito ao trabalho figura no artigo 6° [03] e a busca do pleno emprego seguem gravados no inciso VIII do artigo 170 como um dos Princípios da Ordem Econômica; a Emenda Constitucional de 1969, já registrava no Título III "Da Ordem Econômica e Social" :
"II- Valorização do trabalho como condição da dignidade humana "
Gravame ao artigo 193 [04]
30. O dispositivo guerreado afronta o objetivo do bem-estar e justiça sociais. A Carta Italiana, v.g., declara, no caput de seu artigo primeiro, ser aquela República alicerçada sobre o trabalho [05]. Nosso Diploma Maior, aequo modo, deu guarida no primeiríssimo artigo, incisos III e IV, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
"§ 3° - A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento."
OAB-RJ 94 105
Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império, Rio de Janeiro, 1857, p.424
, Norberto . A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus.2000, 4ª ed. , p. 73
-Art. 1. L’Italia è una Repubblica democratica, fondata sul lavoro.
Extinção da inscrição do trabalhador portuário pela aposentadoria. Ação direta de inconstitucionalidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2085, 17 mar. 2009. Disponível em: <https://jus.com.br/peticoes/16882>. Acesso em: 15 jul. 2018.

References: in fine
 ARTIGO 3
 ARTIGO 453
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 453
 artigo 27
 Artigo 7
 artigo 6
 artigo 170
 artigo 193