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Timestamp: 2018-12-13 07:14:27+00:00

Document:
Maria Luiza Clementino Guimarães
1 Ministério da Comunicação Social DECRETO EXECUTIVO Nº 69 /2007 De 22 de Junho Convindo regulamentar o funcionamento do Gabinete Jurídico do Ministério da Comunicação Social; Nestes termos, ao abrigo do nº 3 do artigo 8º do Decreto Lei nº 06/05 de 01 de Novembro e do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional; DETERMINO: Artigo Único É aprovado o regulamento interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Comunicação Social, anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.
2 Regulamento Interno do Gabinete Jurídico CAPÍTULO I Definição e atribuições Artigo 1.º (Definição) O Gabinete Jurídico é o órgão de apoio técnico ao qual cabe superintender e realizar toda actividade de assessoria e de estudos em matéria técnica jurídica. Artigo 2.º (Atribuições) O Gabinete Jurídico tem as seguintes atribuições: a) Emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica que lhe sejam submetidos; b) Dar forma jurídica aos diplomas legais emanados do sector da comunicação social; c) Emitir pareceres técnicos da sua especialidade sobre contratos, protocolos, acordos, convénios e outros documentos de natureza contratual ou convencional, de qualquer âmbito e participar nos trabalhos preparatórios, discussão e elaboração desses documentos; d) Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja especialmente designado; e) Coligir e anotar a legislação e regulamentação das matérias relacionadas com a actividade do Ministério; f) Colaborar na organização e edição de separatas de legislação do interesse do sector da comunicação social; g) Elaborar relatórios anuais de actividade; h) Realizar outras tarefas do âmbito da sua especialidade que lhe sejam acometidas.
3 CAPÍTULO II Da Organização Artigo 3.º (Estrutura) O Gabinete Jurídico é dirigido por um director com a categoria de Director Nacional e tem a seguinte estrutura organizativa: a) Departamento de Assessoria Jurídica; b) Repartição de Estudos. CAPÍTULO III Competências Artigo 4.º (Do Director) 1 Ao Director do Gabinete Jurídico compete: a) Coordenar e supervisionar toda actividade desenvolvida pelo Ministério de natureza jurídica; b) Planificar e dirigir as actividades do Gabinete e zelar pelo seu bom funcionamento; c) Propor medidas e normas adequadas à boa execução das tarefas; d) Propor a admissão, promoção e transferência dos funcionários e agentes administrativos afectos ao Gabinete, em estreita colaboração com a Secretaria Geral; e) Avaliar o desempenho dos seus inferiores hierárquicos; f) Assegurar a disciplina e assiduidade dos funcionários e agentes administrativos seus subordinados; g) Apresentar o relatório anual de actividades; h) Realizar outras tarefas que forem superiormente acometidas.
4 2 Nas suas ausências ou impedimentos, o Director do Gabinete Jurídico é substituído pelo Chefe de Departamento de Assessoria Jurídica, podendo por razões de maior representatividade hierárquica, ser substituído por um Director de qualquer área do Ministério, a indicar. Artigo 5.º (Do Departamento de Assessoria Jurídica) 1 O Departamento de Assessoria Jurídica é o órgão do Gabinete Jurídico ao qual compete apreciar e preparar os processos conducentes à realização das atribuições constantes das alíneas a), b), c), g) e h) do Artigo 2.º. 2 O Departamento de Assessoria Jurídica é chefiado por um Chefe de Departamento e tem a seguinte estrutura organizativa: Secção de Assuntos Técnico Jurídicos. Artigo 6.º (Da Secção de Assuntos Técnico Jurídicos) 1 À Secção de Assuntos Técnico Jurídicos compete realizar todas as tarefas de carácter técnico, o processamento informático dos textos, zelar pela guarda e conservação dos documentos e realizar as demais tarefas que lhe sejam superiormente acometidas. 2 A Secção de Assuntos Técnico Jurídicos, é chefiada por um Chefe de Secção. Artigo 7.º (Da Repartição de Estudos) 1 A Repartição de Estudos compete apreciar e preparar os processos conducentes a realização das atribuições constantes das alíneas e), f), g) e h) do Artigo 2.º. 2 A Repartição de Estudos é chefiada por um Chefe de Repartição e tem a seguinte estrutura organizativa: Secção de Recolha e Selecção da Legislação.
5 Artigo 8.º (Da Secção de Recolha e Selecção da Legislação) 1 À Secção de Recolha e Selecção da Legislação, compete coligir, seleccionar e anotar a legislação, proceder ao tratamento informático de toda documentação, zelar pela sua guarda e conservação, bem como realizar outras tarefas que lhe sejam superiormente acometidas. 2 A Secção de Recolha e Selecção da Legislação é chefiada por um Chefe de Secção. CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 9.º (Dúvidas e Omissões) As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação deste regulamento são resolvidas pelo Ministro da Comunicação Social. Artigo 10.º (Início de vigência) Este regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

References: artigo 8
 artigo 114
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 2
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10