Source: https://pt.scribd.com/document/96607154/Lei-10-199-5-Reg-Civil
Timestamp: 2020-01-21 23:59:00+00:00

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Lei 10.199 (5% Reg.Civil) | Lei Estatutária | Aposentadoria
Lei 10.199 (5% Reg.Civil)
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1.Direito Previdenciario Adriano Marcon 1 Encontro
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@TITULO:Lei Lei n 10.199, de 30 de dezembro de 1998.
(Projeto de lei n 485, de 1998) Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assemblia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei n 10.199, de 30 de dezembro de 1998, que altera a Lei n 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispe sobre a Taxa de Fiscalizao e Servios Diversos. O Presidente da Assemblia Legislativa: Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, 8, da Constituio do Estado, os seguintes dispositivos da Lei n 10.199, de 30 de dezembro de 1998, da qual passam a fazer parte integrante: Artigo 1 ........................................................ Artigo 2 - O "caput" e os 5, 6, 7, 8 e 9, do artigo 1, e os artigos 31 e 32 da Lei n 4.476, de 20 de dezembro de 1984, alterada pela Lei n 4.575, de 30 de maio de 1985, pela Lei n 4.825, de 08 de novembro de 1985, pela Lei n 7.527, de 30 de outubro de 1991 e pela Lei n 9.250, de 14 de dezembro de 1995, a partir de 5 de janeiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redao: "Artigo 1 - As custas devidas ao Estado, os emolumentos atribudos aos notrios e registradores, e as contribuies Carteira de Previdncia das Serventias No Oficializadas, tm por fato gerador a prestao de servios pblicos notariais e de registro previstos no artigo 236 da Constituio Federal e sero cobrados e recolhidos de acordo com a presente lei e tabelas anexas, que contm as respectivas notas explicativas, que das mesmas fazem parte integrante. ....................................................... 5 - O valor total devido pela prestao dos servios notariais e de registro, pertinentes, previsto na tabela composto observados os seguintes parmetros: 1. relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imveis, de Registro de Ttulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurdicas e de Protesto de Ttulos e outros Documentos de Dvidas: a) 65,78948% (sessenta e cinco inteiros e setenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito centsimos de milsimos percentuais) correspondem aos emolumentos dos notrios e registradores; b) 21,05263% (vinte e um inteiros, cinco mil, duzentos e sessenta e trs centsimos de milsimos percentuais) so custas devidas ao Estado, que so correspondentes a 32% (trinta e dois por cento) do valor dos emolumentos atribudos aos tabelies e oficiais de registros; e c) 13,15894% (treze inteiros e quinze mil, oitocentos e noventa e quatro centsimos de milsimos percentuais) de contribuio Carteira de Previdncia das Serventias No Oficializadas, que so correspondentes a 20% (vinte por cento) dos emolumentos atribudos aos tabelies e oficiais de registro. 2. relativamente aos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais: a) 83,3333% (oitenta e trs inteiros, trs mil, trezentos e trinta e trs centsimos de milsimos percentuais), so emolumentos dos oficiais registradores; e b) 16,6667% (dezesseis inteiros, seis mil, seiscentos e sessenta e sete centsimos de milsimos percentuais) de contribuio Carteira de Previdncia das Serventiais Na Oficializadas, que so correspondentes a 20% (vinte por cento) dos emolumentos do oficial registrador.
6 - As custas, os emolumentos e a contribuio Carteira de Previdncia das Serventias No Oficializadas so fixadas: 1. relativamente aos atos sem valor declarado pelas partes, em quantidades de Unidades Fiscais do Estado (UFESP), criada pelo artigo 113, da Lei n 6.374, de 1 de maro de 1989; e 2. relativamente aos atos com valor declarado pelas partes ou constantes dos registros, em quantidades de UFESP por faixas, at determinada importncia do valor, mais a aplicao de percentuais sobre a importncia excedente. 7 - A converso em moeda corrente da tabela em UFESP, far-se- pelo valor da Ufesp vigente no primeiro dia til do ms, para vigorar a partir do dia 5 subseqente, arredondando-se no produto do clculo: 1. das faixas dos valores bsicos, para mais, as fraes superiores a R$ 0,50 (cinqenta centavos) e para menos as iguais e inferiores; e 2. dos valores dos emolumentos atribudos aos notrios e registradores, para mais, as fraes superiores a R$ 0,05 (cinco centavos) e para menos as iguais e inferiores. 8 - Sempre que houver a converso, a nova tabela dever ser observada rigorosamente pelo notrio ou registrador, seus prepostos, escreventes e auxiliares, durante todo o perodo de sua vigncia, sujeitando-se os infratores s penalidades previstas na Lei Federal n 8.935, de 18 de novembro de 1994. 9 - A tabela em Ufesp e a resultante da converso prevista no pargrafo anterior, sero afixadas no tabelionato e no ofcio de registro em lugar visvel e franqueado ao pblico, alm do valor da Ufesp do dia determinante para a converso. .................................................................. Artigo 31 - O pagamento das custas devidas ao Estado, dos emolumentos atribudos ao notrio e ao registrador e das contribuies Carteira de Previdncia das Serventias No Oficializadas, ser efetuado em cartrio, ao notrio ou registrador, cabendo-lhe, na forma e nos prazos estabelecidos em ato do Secretrio da Fazenda, providenciar os devidos recolhimentos, junto repartio competente ou mediante depsito em estabelecimento oficial de crdito, referentes aos atos por eles praticados. 1 ............................................................ 2 - Os 32% (trinta e dois por cento) relativos s custas ao Estado sero assim distribudos: 20% (vinte por cento) sero destinados ao Fundo de Assistncia Judiciria, na forma do regulamento prprio; 5% (cinco por cento) constituiro receita do Estado; 5% (cinco por cento) sero destinados ao custeio dos atos de registro civil declarados gratuitos pela lei; 2% (dois por cento) sero destinados ao custeio das despesas dos oficiais de justia, includas na taxa judiciria. 3. - A parcela de 5% (cinco por cento) das custas ao Estado relativa aos emolumentos de todos os atos extrajudiciais, destinada ao custeio dos atos gratuitos praticados em atendimento da cidadania, prevista no pargrafo anterior, ser recolhida pelo notrio ou registrador diretamente ao Sindicato dos Notrios e Registradores do Estado de So Paulo, ou entidade representativa da categoria indicada pelo Poder Executivo, at o 5. (quinto) dia til do ms de referncia, que a repassar aos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais com base nos registros de nascimento e bito praticados, que ser deduzida das custas ao Estado, resultando em apenas 27% (vinte e sete por cento) o recolhimento a este ttulo a ser efetuado. Artigo 32 - No sero cobrados emolumentos dos usurios pelo registro civil de nascimento e pelo assento de bito, das respectivas primeiras certides expedidas, bem como para os reconhecidamente pobres pelas
segundas vias das certides (artigo 30, da Lei Federal n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a alterao introduzida pela Lei Federal n. 9.534, de 10 de dezembro de 1997). 1. - A remunerao dos oficiais de registro civil pelos atos praticados gratuitamente no cumprimento da lei, ser decorrente da parcela de 5% (cinco por cento) das custas recolhidas ao Estado por todos os notrios e registradores, prevista nos 2. e 3. do artigo 31 desta lei, e ser efetuada com base nos valores estabelecidos na respectiva tabela de emolumentos anexa, at o dia 20 do ms subsequente ao da prtica do ato. 2. - Para os fins do previsto no pargrafo anterior, os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais comunicaro, mensalmente, at o 5. (quinto) dia til do ms subsequente ao de referncia, entidade representativa da categoria encarregada de proceder aos repasses devidos, o nmero de registros de nascimento, bito, e das segundas vias das certides gratuitas expedidas aos usurios reconhecidamente pobres, com demonstrativo dos atos praticados devidamente fiscalizado pelo Juiz Corregedor Permanente. 3. - Para os mesmos fins do 1., os notrios e registradores comunicaro, at o 5. (quinto) dia til subsequente ao do recolhimento efetuado, entidade referida no 3. do artigo 31, desta lei, o montante correspondente parcela das custas ao Estado, recolhido diretamente quela entidade, destinado ao ressarcimento dos atos de registros civis gratuitos em razo da lei. 4. - Se a arrecadao mensal for insuficiente ao pagamento integral dos respectivos registros e certides gratuitas expedidas e inexistindo sobra de meses anteriores, ocorrer o pagamento proporcional, mediante rateio. 5. - Em caso de haver sobra, o resultado ser lanado em conta prpria a ttulo de reserva para a finalidade prevista no pargrafo anterior, que ser administrada pela prpria entidade representativa da categoria de notrios e registradores. Artigo 3. - Fica ressalvada a incidncia do acrscimo, aos emolumentos dos notrios e registradores, da contribuio instituda pela Lei n. 3.724, de 14 de maro de 1983. Artigo 4. - ... Assemblia Legislativa do Estado de So Paulo, aos 13 de dezembro de 1999. a) VANDERLEI MACRIS, Presidente Publicada na Secretaria da Assemblia Legislativa do Estado de So Paulo, aos 13 de dezembro de 1999. a) Auro Augusto Caliman
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References: artigo 28
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 artigo 236
 artigo 113
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 31
 artigo 31
 Artigo 3
 Artigo 4