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Timestamp: 2014-04-17 04:25:17+00:00

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::: DL n.� 252/2000, de 16 de Outubro
Legisla��o DL n.� 252/2000, de 16 de Outubro ESTRUTURA ORG�NICA DO SERVI�O DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS(vers�o actualizada)
- DL n.� 240/2012, de 06/11 - DL n.� 121/2008, de 11/07 - DL n.� 290-A/2001, de 17/11- 4� vers�o - a mais recente (DL n.� 240/2012, de 06/11) - 3� vers�o (DL n.� 121/2008, de 11/07) - 2� vers�o (DL n.� 290-A/2001, de 17/11) - 1� vers�o (DL n.� 252/2000, de 16/10) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� NaturezaArtigo 2.� Atribui��esArtigo 3.� Autoridades de pol�cia criminalArtigo 4.� Direito de acessoArtigo 5.� Dever de coopera��oArtigo 6.� Identifica��o de pessoasArtigo 7.� Dever de compar�nciaArtigo 8.� Servi�o permanenteArtigo 9.� Segredo profissionalArtigo 10.� ReceitasArtigo 11.� Tipo de organiza��o internaArtigo 12.� �rg�os e servi�osArtigo 13.� Diretor nacionalArtigo 14.� Diretores nacionais-adjuntosArtigo 15.� Gabinete Jur�dicoArtigo 16.� Gabinete de Inspe��oArtigo 17.� Gabinete de Asilo e RefugiadosArtigo 18.� Gabinete de Rela��es Internacionais, Coopera��o e Rela��es P�blicasArtigo 19.� Gabinete de Estudos, Planeamento e Forma��oArtigo 19.�-A Gabinete T�cnico de FronteirasArtigo 19.�-B Gabinete de Apoio �s Dire��es RegionaisArtigo 19.�-C Gabinete de Recursos HumanosArtigo 19.�-D Gabinete de Sistemas de Informa��oArtigo 20.� Natureza, composi��o e compet�nciaArtigo 21.� Periodicidade das reuni�esArtigo 22.� Servi�os CentraisArtigo 23.� Dire��o Central de Investiga��oArtigo 24.� Departamento de investiga��oArtigo 25.� Departamento de Pesquisa e An�liseArtigo 26.� Dire��o Central de Imigra��o e Documenta��oArtigo 27.� Departamento de Imigra��o, Registo e Difus�oArtigo 28.� Departamento de Controlo de Emiss�o de DocumentosArtigo 29.� Departamento de Identifica��o e Peritagem DocumentalArtigo 30.� Compet�ncia e estruturaArtigo 31.� Compet�ncia do Director Central de FronteirasArtigo 32.� Departamento T�cnico de FronteirasArtigo 33.� Dire��o Central de Gest�o e Administra��oArtigo 34.� Departamento de Gest�o e Administra��o de Recursos HumanosArtigo 35.� Departamento de Gest�o Financeira e PatrimonialArtigo 36.� Departamento de Instala��es e Seguran�aArtigo 37.� Compet�ncia e estruturaArtigo 38.� Departamento de Desenvolvimento de Aplica��esArtigo 39.� Departamento de Produ��oArtigo 40.� Departamento de Sistemas e Comunica��esArtigo 41.� Compet�nciaArtigo 42.� Compet�nciaArtigo 43.� Compet�nciaArtigo 44.� Servi�os descentralizadosArtigo 45.� Natureza e �mbito territorialArtigo 46.� Org�nica das dire��es regionaisArtigo 47.� Compet�ncia do diretor regionalArtigo 48.� Departamentos regionaisArtigo 49.� N�cleos regionaisArtigo 49.�-A Dire��o de Fronteiras de LisboaArtigo 50.� Tipo de delega��es regionaisArtigo 51.� RegimeArtigo 52.� Classifica��oArtigo 53.� Respons�vel de posto de fronteiraArtigo 54.� RegimeArtigo 55.� Atribui��esArtigo 56.� Depend�nciaArtigo 57.� PessoalArtigo 58.� Contrata��o de pessoalArtigo 59.� Identifica��o dos trabalhadoresArtigo 60.� Uso de fardamentoArtigo 61.� Uso de meios coercivos e arma de fogoArtigo 62.� Utiliza��o de meios de transporteArtigo 63.� Condu��o de viaturas do servi�oArtigo 64.� Regulamenta��o espec�ficaArtigo 65.� Mapa de cargos de dire��o e de chefiaArtigo 65.�-A Diretor nacionalArtigo 65.�-B Diretor nacional-adjuntoArtigo 66.� Diretor central, diretor regional, diretor de Fronteiras de Lisboa e coordArtigo 67.� Coordenador de gabineteArtigo 67.�-A Subdiretor central, subdiretor regional e subdiretor de Fronteiras de LiArtigo 67.�-B DirigentesArtigo 68.� Cargos de chefiaArtigo 69.� Recrutamento para os cargos de chefiaArtigo 70.� Objetos que revertem a favor do SEFArtigo 71.� Isen��o de portagemArtigo 72.� Pessoal dirigenteArtigo 73.� Pessoal em exerc�cio de fun��es no SEFArtigo 74.� GarantiasArtigo 75.� Entrada em vigorArtigo 76.� Norma revogat�riaANEXO IANEXO IIANEXO IIIANEXO IV	Todos
SUM�RIOAprova a estrutura org�nica e define as atribui��es do Servi�o de Estrangeiros e Fronteiras _____________________
SEC��O II Princ�pios de atua��o Artigo 3.� Autoridades de pol�cia criminal	1 - S�o autoridades de pol�cia criminal para efeitos da lei penal: a) O diretor nacional; b) Os diretores nacionais-adjuntos; c) Os diretores de dire��o central e os diretores regionais; d) Os inspetores superiores e inspetores; e) Os inspetores-adjuntos principais; f) Os inspetores-adjuntos, quando exer�am fun��es de chefia de unidades org�nicas. 2 - As autoridades referidas no n�mero anterior s�o competentes para ordenar a deten��o de pessoas e praticar outros atos urgentes, nos termos do C�digo de Processo Penal. 3 - S�o considerados agentes de autoridade os inspetores-adjuntos. 4 - Os trabalhadores mencionados nos n.os 1 e 3 podem ordenar a identifica��o de qualquer pessoa, nos termos da lei.	Artigo 4.� Direito de acesso	1 - Aos trabalhadores mencionados nos n.os 1 e 3 do artigo 3.�, desde que devidamente identificados, � facultada a entrada livre em todos os locais, nomeadamente estaleiros de obras p�blicas e privadas, parques de campismo, casas e recintos de divers�o e espet�culos, hot�is, pens�es, restaurantes, bares, estabelecimentos comerciais e industriais, escrit�rios e reparti��es ou servi�os p�blicos, estabelecimentos prisionais, gares, esta��es de caminhos de ferro, cais de embarque e desembarque, aeroportos, navios ancorados nos portos e aeronaves. 2 - Quando uma miss�o de servi�o assim o justificar, o diretor nacional pode autorizar a emiss�o a favor de trabalhadores das carreiras de apoio � investiga��o e fiscaliza��o e de vigil�ncia e seguran�a de credenciais que servem de livre tr�nsito pelo per�odo e para os locais nelas fixados.	Artigo 5.� Dever de coopera��o	1 - Entre o SEF e todas as entidades com fun��es de preven��o e investiga��o criminal ser� mantida m�tua coopera��o no exerc�cio das respetivas atribui��es. 2 - Para cumprimento das atribui��es do SEF, os servi�os p�blicos e as empresas p�blicas dever�o prestar a colabora��o que lhes for solicitada.	Artigo 6.� Identifica��o de pessoas	1 - Com vista ao estabelecimento ou confirma��o da identidade de estrangeiros ou ap�tridas, o SEF pode recorrer aos meios de identifica��o civil, incluindo a obten��o de fotografias e impress�es digitais. 2 - As autoridades de pol�cia criminal referidas no n.� 1 do artigo 3.� ter�o acesso direto � informa��o de identifica��o civil e criminal constante dos ficheiros inform�ticos de identifica��o civil e criminal do Minist�rio da Justi�a, bem como � informa��o de interesse criminal contida nos ficheiros de outros organismos, mediante protocolo a celebrar com as entidades em causa, ap�s parecer da Comiss�o Nacional de Prote��o de Dados e em condi��es a regulamentar por despacho dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da administra��o interna e da justi�a.	Artigo 7.� Dever de compar�ncia	Qualquer pessoa, quando devidamente notificada ou por outra forma convocada pelo SEF, tem o dever de comparecer no dia, na hora e no local designados, sob pena das san��es previstas na lei de processo.	Artigo 8.� Servi�o permanente	1 - O servi�o no SEF � de car�cter permanente e obrigat�rio, n�o podendo o pessoal eximir-se �s miss�es que lhe sejam confiadas, para al�m do hor�rio normal do servi�o. 2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, ser� definido por despacho dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da administra��o interna, das finan�as e da Administra��o P�blica o hor�rio normal da presta��o de servi�o, o qual poder� revestir a modalidade de trabalho por turnos. 3 - O servi�o no SEF pode ser assegurado em regime de piquete e de preven��o de acordo com regulamenta��o a aprovar conjuntamente pelos membros do Governo respons�veis pelas �reas da administra��o interna, das finan�as e da Administra��o P�blica.	Artigo 9.� Segredo profissional	1 - O pessoal do SEF � obrigado a guardar sigilo sobre todas as informa��es a que tiver acesso no exerc�cio das suas fun��es. 2 - A obriga��o de sigilo a que se refere o n�mero anterior n�o impede que os trabalhadores referidos no artigo 3.� devam comunicar prontamente �s autoridades competentes factos indici�rios da pr�tica de qualquer crime de que tenham conhecimento atrav�s do exerc�cio da atividade de investiga��o e fiscaliza��o. 3 - As a��es de preven��o, de investiga��o criminal e as de coadjuva��o das autoridades judici�rias est�o sujeitas a segredo de justi�a, nos termos da lei.	Artigo 10.� Receitas	1 - O SEF disp�e, para al�m das dota��es atribu�das no Or�amento do Estado, das seguintes receitas pr�prias: a) As import�ncias cobradas pela concess�o de vistos, prorroga��es de perman�ncia, pela concess�o e renova��o de autoriza��es de resid�ncia e t�tulos de resid�ncia e pela emiss�o de documentos de viagem nos termos da lei; b) As taxas e emolumentos que por lei estiverem em vigor; c) O produto da venda de impressos pr�prios do SEF; d) A percentagem do produto das coimas, de acordo com a lei vigente; e) Os saldos anuais resultantes das receitas consignadas transitam para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execu��o or�amental; f) Quaisquer outras receitas que por lei lhe estejam ou venham a ser atribu�das. 2 - As receitas referidas no n�mero anterior s�o entregues nos Cofres do Estado mediante guias a expedir pelo SEF e aplicadas em despesas com compensa��o em receita.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 290-A/2001, de 17/11
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 252/2000, de 16/10
CAP�TULO II �rg�os, servi�os e suas compet�ncias SEC��O I Organiza��o geral Artigo 11.� Tipo de organiza��o interna	1 - O SEF estrutura-se verticalmente e compreende os seguintes �rg�os e servi�os: a) Diretoria Nacional; b) Conselho administrativo; c) Servi�os Centrais; d) Servi�os descentralizados. 2 - Os servi�os referidos no n�mero anterior integram: a) Servi�os operacionais, que prosseguem diretamente as a��es de investiga��o e fiscaliza��o; b) Servi�os de apoio, que desenvolvem um conjunto de atividades de apoio �quelas a��es. 3 - S�o servi�os operacionais a Dire��o Central de Investiga��o, a Dire��o de Fronteiras de Lisboa, as dire��es regionais, as delega��es regionais e os postos de fronteira. 4 - S�o servi�os de apoio todas as restantes unidades org�nicas, bem como aquelas que, integrando-se nos servi�os referidos no n�mero anterior, prosseguem atividades do tipo definido na al�nea b) do n.� 2. 5 - O SEF pode ainda dispor de n�cleos integrados nas unidades org�nicas referidas nos artigos 12.�, 22.� e 45.�, sendo aqueles criados por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna. 6 - O n�mero de n�cleos n�o pode exceder, em cada momento, o m�ximo de 21.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 240/2012, de 06/11
SEC��O II Diretoria Nacional Artigo 12.� �rg�os e servi�os	A Diretoria Nacional compreende: a) Diretor nacional, que � coadjuvado por dois diretores nacionais-adjuntos; b) Gabinete Jur�dico (GJ); c) Gabinete de Inspe��o (GI); d) Gabinete de Asilo e de Refugidos (GAR); e) Gabinete de Rela��es Internacionais, Coopera��o e Rela��es P�blicas (GRICRP); f) Gabinete de Estudos, Planeamento e Forma��o (GEPF); g) Gabinete T�cnico de Fronteiras (GTF); h) Gabinete de Apoio �s Dire��es Regionais (GADR); i) Gabinete de Recursos Humanos (GRH); j) Gabinete de Sistemas de Informa��o (GSI).	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 240/2012, de 06/11
Artigo 13.� Diretor nacional	1 - O SEF � dirigido por um diretor nacional, a quem compete orientar e coordenar superiormente a atividade do Servi�o e assegurar a realiza��o das suas atribui��es. 2 - Compete em especial ao diretor nacional: a) Representar o SEF; b) Presidir ao conselho administrativo; c) Definir e promover a pol�tica de qualidade, em especial dos processos organizativos; d) Definir a pol�tica de gest�o de recursos humanos e proceder � sua afeta��o aos diversos servi�os do SEF; e) Assegurar a coordena��o do processo de planeamento, controlo e avalia��o dos resultados da atividade do SEF; f) Ordenar inspe��es que tiver por convenientes; g) Aplicar coimas em processos de contraordena��o; h) Proferir decis�es de expuls�o administrativa; i) Determinar a inscri��o ou retirada de pessoas na lista comum ou na lista nacional de pessoas n�o admiss�veis; j) Autorizar a credencia��o de trabalhadores; k) Exercer as demais compet�ncias que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou delega��o. 3 - O diretor nacional pode delegar em qualquer dos diretores nacionais-adjuntos as compet�ncias previstas no n�mero anterior. 4 - A compet�ncia prevista na al�nea h) do n.� 2 � pr�pria reservada, cabendo, dos respetivos atos, recurso hier�rquico facultativo, sem preju�zo de os atos poderem ser praticados em substitui��o nos termos do n.� 2 do artigo 14.�	P�ginas: Contactos

References: Artigo 1
 Artigo 3
	Artigo 4
 artigo 3
	Artigo 5
	Artigo 6
 artigo 3
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
 artigo 3
	Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12

Artigo 13
 artigo 14