Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10870017/artigo-4-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-11-22 18:28:22+00:00

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Art. 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
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Andamento do Processo n. 19170-62.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 21/11/2019 do TJGO
PENAL, BEM COMO DO ART. 4 2 DA LEI N 11.343/2006. ANTES, POREM, DEVE RESSALTAR QUE ESSA TAR EFA E EXCLUSIVAMENTE DO JULGADOR... : DIANTE DO EXPOSTO, CONDENO O ACUSADO NAS SANCOES DO ART. 33, CAPU …
Andamento do Processo n. 145058-41.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 21/11/2019 do TJGO
11.343/06, SENAO O RECONHECIM ENTO DO PRIVILEGIO CONSTANTE DO 4 DA LEI 11.343/2006. EM RELACAO AO DELITO DE PORTE... COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, 4, DA LEI N 11.343/ 2006 E ARTIGO 12 DA LE……
Página 2082 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019
A CONSUMACAO DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, 35, CAPUT, AMBOS C /C ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI NO..., FOI CONSTATADA A EXISTENCIA DE INDICIOS DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS …
Página 322 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019
ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, SENAO O RECONHECIM ENTO DO PRIVILEGIO CONSTANTE DO 4 DA LEI 11.343/2006. EM RELACAO... DA SILVA JUNIOR COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, 4, DA LEI N 11.343/ 2006 E A……
Página 413 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019
, NOS TERMOS DO ART. 59, DO CODIGO PENAL, BEM COMO DO ART. 4 2 DA LEI N 11.343/2006. ANTES, POREM, DEVE RESSALTAR QUE ESSA TAR EFA... EVELIN DE PAULA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, CONDENO O ACUSADO …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10035180131803001 MG
benesse do tráfico privilegiado. Explico. A minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, implica na redução da pena.... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇAO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06)…
Andamento do Processo n. 48700-77.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2019 do TJGO
, NAS SANCOES DO ARTIGO 33, 1, I NCISO I, DA LEI N 11.343/06. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO C ODIGO PENAL E ARTIGO 42... DA LEI N 11.343/2006, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO CONDENADO QUANTO AO …
Andamento do Processo n. 98364-85.2017.8.09.0001 - Ação Penal - 20/11/2019 do TJGO
TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006 . PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA AÇÃO EN CERROU... TIPO DO ARTIGO 33 DA LEI N 11.343/2006 (TRANSP ORTAR, TRAZER CONSIGO …
Andamento do Processo n. 126071-98.2019.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 20/11/2019 do TJGO
OU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50, 3 E 4, DA LEI N. 11.343/06. A ESCRIVANIA PARA QUE: 01 PROMOVA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 55, 1., DA LEI N. 11.343/2006. ACRESCENTE …
Página 10 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019
INCORREU NAS DEMAIS CO NDUTAS CONTIDAS NO TIPO DO ARTIGO 33 DA LEI N 11.343/2006 (TRANSP ORTAR, TRAZER CONSIGO E GUARDAR... NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006. A DEFESA ASSIM SE …
Art. 4 da Lei 11343/06
Art. 4 da Lei de Tóxicos

References: ARTIGO 33
 ARTIGO 12

ARTIGO 28
 ARTIGO 33
 ARTIGO 33
 ARTIGO 59
 ARTIGO 42
 ARTIGO 33
 ARTIGO 33
 ARTIGO 55
 ARTIGO 33
 ARTIGO 33