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Timestamp: 2018-02-21 13:45:08+00:00

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OBTENÇÃO DO EDITAL: gratuitamente através do site: ou no Departamento de Suprimentos, no endereço supracitado, sem custas. - PDF
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Benedito Sousa Delgado
1 1 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2014 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 23/05/2014, às 09h00min. OBTENÇÃO DO EDITAL: gratuitamente através do site: ou no Departamento de Suprimentos, no endereço supracitado, sem custas. PREÂMBULO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º / , com sede na Alameda Wagih Salles Nemer, n.º 200, Centro, Barueri (SP), através do Excelentíssimo pelo seu Presidente o Sr. FRANCISCO DOS REIS VILELA e o(a) Pregoeiro(a) designado(a) através da Portaria nº 393/2014 e sua equipe de apoio, no uso de suas atribuições legais, comunica a abertura do presente processo de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo menor preço por lote, sob o regime de execução de empreitada por preço global, objetivando a prestação de serviços relacionados à área de Tecnologia de informação, nos termos da Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, e as exigências estabelecidas neste Edital. A respectiva Sessão de Processamento do Pregão será realizada na data de 23/05/2014, iniciando-se às 09h00min, na sede na Alameda Wagih Salles Nemer, n.º 200, Centro, Barueri (SP) e será conduzida pelo(a) Pregoeiro(a) com o auxílio da Equipe de Apoio, designados através da Portaria nº 393/2014. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e aos anexos que o integram.
2 2 ÍNDICE I DO OBJETO PÁG. II DOS RECURSOS FINANCEIROS PÁG. III DA PARTICIPAÇÃO PÁG. IV DO CREDENCIAMENTO PÁG V DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS PÁG. 07 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO VI DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA ENVELOPE 01 PÁG. 09 VII DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO ENVELOPE 02 PÁG. 09 Habilitação Jurídica PÁG. 09 Regularidade Fiscal e Trabalhista PÁG. 10 Da Qualificação Técnica PÁG. 12 Qualificação Econômica Financeira PÁG. 13 Outras Comprovações PÁG. 13 Disposições Gerais de Habilitação PÁG. 14 VIII DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL PÁG. 16 IX DA ABERTURA, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO. PÁG. 16 X DO RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PÁG. 21 XI DA CONTRATAÇÃO E DO PRAZO DE VIGÊNCIA PÁG. 23 XII DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO PÁG. 23 XIII DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PÁG. 24 XIV DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PÁG. 24 XV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PÁG. 27 ANEXOS I Anexo I Termo de Referência PÁG. 31 A. Especificações Serviços - Lote 01 PÁG. 31
3 3 01. SERVIÇO DE ACESSO DEDICADO À INTERNET (24 HORAS) PÁG SERVIÇO DE SEGURANÇA NO ACESSO À INTERNET PÁG PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO VISUAL VEICULADO PELO SISTEMA OUTERNET 04. SERVIÇO DE MONITORAÇÃO DA REDE DE COMPUTADORES, COM INTERFACE ADMINISTRATIVA VIA WEB PÁG. 37 PÁG SISTEMA INTEGRADO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (INTRANET) PÁG. 41 B. Especificações Serviços - Lote 02 PÁG MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA OS SERVIDORES DO BANCO DE DADOS, WEB E WIRELESS 02. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS PÁG. 45 PÁG PLANILHA DESCRITIVA E QUANTITATIVA DOS EQUIPAMENTOS PÁG. 49 C Equipe de Trabalho PÁG. 61 II Modelo de Proposta Comercial PÁG. 65 III Declaração de Habilitação PÁG. 67 IV Declaração de Fato Impeditivo PÁG. 68 V Declaração de que não emprega menor PÁG. 69 VI Declaração de que não possui entre os proprietários nenhum titular de mandato eletivo PÁG. 70 VII Termo de Conhecimento e Adesão PÁG. 71 VIII Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte PÁG. 72 IX Declaração de Situação Regular Perante o Ministério do Trabalho PÁG. 73 X Termo de Ciência e Notificação PÁG. 74 XI Declaração de Vistoria PÁG. XII Minuta do Contrato PÁG
4 4 I - DO OBJETO Contratação de empresa especializa para prestação de serviços relacionados à área de Tecnologia de informação, compreendendo: LOTE 01 - Serviço de acesso dedicado à Internet (24 horas); serviço de segurança no acesso à Internet; serviços de manutenção e atualização do conteúdo visual veiculado pelo sistema Outernet, serviço de monitoração da rede de computadores, com interface administrativa via Web; sistema integrado de acesso à informação (Intranet); LOTE 02 - Manutenção preventiva e corretiva para os servidores do banco de dados, Web e Wireless; assistência técnica aos equipamentos de informática, com fornecimento de peças para substituição A licitação será dividida em lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência (ANEXO I), facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes for de seu interesse. II - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes do presente Pregão onerarão os recursos das dotações orçamentárias codificadas sob n.ºs Manutenção e Conservação de Equipamentos de Processamento de Dados e Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica Poderão ser utilizados recursos de exercícios futuros.
5 5 III - DA PARTICIPAÇÃO Poderão participar do presente certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação, autorizados na forma da lei, que preencherem as condições de habilitação constantes deste Edital Não será permitida a participação: a) De empresas estrangeiras que não funcionem no País; b) De interessados que se encontrem em processo de falência ou recuperação judicial; c) De consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; d) De servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9, inciso III, da Lei n 8.666/93; e) Daqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com esta Câmara Municipal de Barueri; ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou estejam impedidos de licitar e contratar nos termos do artigo 7 da Lei Federal n /02. IV DO CREDENCIAMENTO A Sessão de Processamento do Pregão nº 001/2014, será iniciada às 09h00min. Não será admitida a participação de eventuais licitantes retardatários Por ocasião da fase de credenciamento dos licitantes, deverão ser apresentados os documentos a seguir relacionados: Quanto aos representantes: a) tratando-se de representante legal, o Estatuto Social, Contrato Social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, devidamente autenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
6 6 b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea a, que comprove os poderes do mandante para a outorga. c) O Representante Legal ou Procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto (RG, CNH, etc.) d) Na hipótese de a licitante não apresentar Representante (legal ou procurador), tampouco se credenciar, ficará impedida de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, ficando mantido o preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação: a) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e Declaração de Fato Impeditivos, que deverão ser feitas preferencialmente de acordo com os modelos sugeridos, respectivamente, nos Anexo III e IV deste Edital e apresentadas FORA dos Envelopes nº 1 (Proposta) e n 2 (Habilitação) Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte: a) Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar n 123/06, que deverá ser feita preferencialmente de acordo com o modelo sugerido no Anexo VIII deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº 1 (Proposta) e n 2 (Habilitação) Atestado de vistoria técnica
7 7 a) Atestado de vistoria técnica, a ser fornecido por esta Câmara, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento do objeto da licitação, sendo que a vistoria deverá ser efetuada in loco até o dia útil imediatamente anterior à entrega dos envelopes, das 09h00min às 11h00min, e das 14h00min às 17h00min horas (Anexo XI); Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma licitante credenciada. 4.4 A não apresentação de quaisquer dos documentos relacionados nos itens e implicará na desclassificação da licitante para posterior fase. V DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes não transparentes, fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa a identificação da licitante e os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO Nº 001/2014 CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI - SP ENVELOPE Nº 02 HABILITAÇÃO PREGÃO Nº 001/2014 CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI - SP VI DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA ENVELOPE 01
8 8 6.1 Na Proposta de Preços Envelope 01 deverão ser cumpridas as determinações contidas nos subitens a seguir: O Anexo II deverá ser utilizado, preferencialmente, para apresentação da Proposta de Preços, datilografado, impresso ou preenchido à mão de forma legível, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal ou por seu procurador No caso de não ser utilizado o formulário - Anexo II, a Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado da proponente, redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal ou pelo procurador, contendo a proposta as seguintes informações: a) Número do Pregão e descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações constantes deste Edital; b) Denominação, CNPJ, Endereço, Representante Legal, RG e CPF do Representante Legal, inscrição estadual e municipal da licitante, se houver; c) Preço mensal e total do lote ofertado, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, apurado à data de sua apresentação; c.1. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transporte, frete, pedágio, tributos de qualquer natureza e todas as despesas diretas ou indiretas, ora relacionadas ao fornecimento do objeto da presente licitação; c.2. Os preços unitários ofertados deverão se referir exatamente às unidades de medida constantes do Anexo II;
9 9 c.3. O preço deverá ser apresentado com precisão de 02 (duas) casas decimais após a vírgula; c.4. Não serão consideradas propostas com ofertas de vantagens não previstas neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes, sendo consideradas nulas e sem nenhum efeito as inserções às propostas não exigidas pelo presente Edital. d) Prazo de validade da proposta: de no mínimo 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua apresentação, podendo ser prorrogado por acordo das partes; d.1. Se por falha do proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada valida por 60 (sessenta) dias, independentemente de qualquer outra manifestação. d.2. Depois de aberta, a proposta estará vinculada ao Processo pelo seu prazo de validade, não sendo permitida sua retirada ou a desistência por parte do proponente. e) Mencionar o nome do banco, número da agência, número da conta corrente em nome do proponente, pessoa Jurídica, conforme constituição da empresa em Órgão Competente Apresentada a proposta, o proponente está automaticamente aceitando e se sujeitando às cláusulas e condições do Presente Edital. VII DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO O Envelope Documentos de Habilitação deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
10 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, tratando-se de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, em exercício; c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato registro ou autorização para funcionamento, expedido por órgão competente, quando a atividade assim exigir. e) Os documentos relacionados nas alíneas a e b do subitem não precisarão constar do envelope Documentos para Habilitação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (de acordo com a Resolução conjunta SF/PGE 03 de 13 de agosto de 2010) mediante apresentação de Certidão
11 11 Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de tributos estaduais, com prazo de validade em vigor na forma da Lei; c.1) Tal exigência é indispensável para empresas inscritas no Estado de São Paulo; empresas de outros Estados deverão apresentar certidões que comprovem inequivocamente que as mesmas não possuem débito de origem fiscal para com o Estado; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de tributos mobiliários, expedida no local do domicílio ou da sede da licitante, com prazo de validade em vigor na forma da Lei; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos (ou positiva com efeitos de negativa), relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal, com prazo de validade em vigor na forma da Lei; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (ou positiva com efeitos de negativa), de acordo com a Lei nº /2011. g) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da CRF Certificado de Regularidade do FGTS; h) Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da CND Certidão Negativa de Débito (ou positiva com efeitos de negativa); Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte:
12 12 a) A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida para efeito de assinatura do instrumento contratual. b) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. c) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, a contar da sessão pública em que for declarada a licitante vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério desta Câmara Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. d) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem c, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se a convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, inciso XXIII, da Lei nº / QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características e prazos com o objeto descrito no LOTE 1 desta licitação; e características, prazos e quantidades, não inferior a 50%, com o objeto descrito no LOTE 2 (Anexo I Termo de Referência); b) Declaração da licitante de que, caso vencedora, apresentará Licença SCM para funcionamento de estação emitida pela ANATEL. Esta exigência está condicionada apenas para participação do LOTE 01.
13 13 c) Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional(is) de nível superior/técnico devidamente reconhecidos pelos órgãos competentes, relacionados ao objeto deste edital, nos termos do item C (Da Equipe de Trabalho) do Anexo I - Termo de Referência. A comprovação de vínculo profissional poder-se-á dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços. e) Relação de pessoal técnico especializado para a prestação dos serviços, nos termos constantes do item C (Da Equipe de Trabalho) do Anexo I - Termo de Referência QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (modelo Anexo V); c) Declaração de que não possui, entre os proprietários, nenhum titular de mandato eletivo (modelo Anexo VI); d) Declaração de que conhece a Política do Sistema Integrado de Gestão fundamentado nos requisitos das Normas ISO 9001:2008, SA 8000:2008 e ISO 14001:2004 (modelo Anexo VII). e) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho (modelo sugerido Anexo IX).
14 Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte: a) No caso de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), deverá ser apresentada declaração informando que no decorrer do último mês não houve o desenquadramento de sua condição, não tendo a mesma incorrido em nenhuma das situações previstas no artigo 3º, 4º, incisos I a X e 6º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006; b) A falta de apresentação da declaração especificada acima não inabilitará a licitante, entretanto a mesma não fará jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/06 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO A documentação exigida poderá ser apresentada no original ou através de impresso informatizado obtido via Internet, com data de expedição não anterior a 60 (sessenta) dias da data do encerramento da licitação, se outro prazo de validade não constar dos documentos. a) A documentação também poderá ser apresentada através de cópia, produzida por qualquer processo de reprodução, autenticada por cartório competente; b) As autenticações poderão também ser efetuadas pelo(a) Pregoeiro(a) ou membro da Equipe de Apoio, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, no ato da abertura do envelope respectivo, desde que referidas cópias se façam acompanhar dos documentos originais, sendo esses últimos devolvidos, após a autenticação requerida, ao Representante Legal presente.
15 TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA HABILITAÇÃO DEVERÃO ESTAR EM NOME DA LICITANTE, COM O NÚMERO DO CNPJ E RESPECTIVO ENDEREÇO, DEVENDO SER OBSERVADO O SEGUINTE: a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, com o respectivo número do CNPJ; b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em seu nome, com o respectivo número do CNPJ, exceto aqueles que, pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; c) se a licitante for a matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente O não atendimento de qualquer exigência ou condição do subitem implicará na inabilitação da licitante Não serão aceitos neste procedimento licitatório protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão, acarretará a inabilitação da proponente O(a) Pregoeiro(a) ou a Equipe de Apoio poderá diligenciar, efetuando consulta direta nos sites dos órgãos expedidores na Internet, para verificação de veracidade dos documentos ora obtidos É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo aqueles abaixo excetuados, pelo Certificado de Registro Cadastral CRC, expedido pela Câmara Municipal de Barueri, desde que em plena
16 16 validade e com a qualificação pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto do certame. a) Para sua aceitação, o Certificado de Registro Cadastral deverá ter sido expedido com observância dos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/93 e alterações; b) O Certificado de Registro Cadastral não substitui os documentos relacionados nos subitens c (Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual) ; d Fazenda Municipal) ; e (Prova de regularidade para com a Fazenda Federal) ; g (Prova de regularidade para com a (Prova de regularidade perante o FGTS) ; h (Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social INSS) ; a (Declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação) ; a (Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos) (Declaração de que não ; b possui, entre os proprietários, nenhum titular de mandato eletivo) ; e (Declaração de ME ou EPP), devendo ser apresentados por todos os licitantes. VIII - DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL Os eventuais pedidos de impugnação serão interpostos dentro dos prazos legais estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações As petições deverão ser protocoladas junto a Câmara Municipal de Barueri, situada na Alameda Wagih Salles Nemer, n.º 200, Centro, Barueri (SP), no horário das 09h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá nos termos da Lei nº 8.666/93 e alterações Acolhida a petição contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do certame, bem como nos casos de alteração do texto do edital e de seus anexos, que afete a formulação das propostas, o prazo de divulgação será restituído na íntegra A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado este edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele
17 17 estabelecidas. IX DA ABERTURA, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO. 9.1 Credenciamento: No horário e local indicados no preâmbulo deste edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se pela fase de credenciamento dos interessados em participar do certame, ocasião em que serão apresentados os documentos indicados no item Recebimento Envelopes 01 e 02: Encerrada a fase de credenciamento, os licitantes entregarão ao(à) Pregoeiro(a) os Envelopes n 1 e n 2, contendo cada qual, separadamente, a Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação Análise da Proposta de Preços Envelope A seguir, o(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio procederão a verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório A análise das propostas pelo(a) Pregoeiro(a) visará ao atendimento das condições estabelecidas no Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a - cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital; b - que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; c - que contiverem cotação de objeto diverso daquele constante deste Edital Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o(a) Pregoeiro(a) dará por encerrado o certame, lavrando-se ata a respeito.
18 Etapa de Lance: As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a - seleção da proposta de menor preço e das demais, com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; b - não havendo pelo menos 03 (três) propostas nas condições definidas no subitem anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). c - No caso de empate das propostas, serão admitidas todas estas, independentemente do número de licitantes No tocante aos preços, as propostas serão julgadas pelo critério de menor por lote, nos termos do art. 45, 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, nos termos descritos no Anexo I O(a) Pregoeiro(a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular, a partir do autor da proposta de maior preço, lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados e, assim, sucessivamente até a definição completa da ordem de lances Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução indicada de no mínimo R$ 100,00 (cem reais) A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 9.5 Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte:
19 Se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos: Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada A microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta, sendo convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do(a) Pregoeiro(a), sob pena de preclusão Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem , será realizado sorteio entre elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta, entendendo-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, respeitada a ordem de classificação O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada pela própria microempresa ou empresa de pequeno porte Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos à licitação, nos termos do disposto no art, 4, inciso XXIII, da Lei n /02, sendo assegurado o exercício do direito de preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas propostas se encontrem no intervalo estabelecido no subitem
20 Na hipótese da não-contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, e não configurada a hipótese prevista no subitem anterior, será declarada a melhor oferta daquela proposta originalmente vencedora da fase de lances. 9.6 Classificação de todas as propostas classificadas: Após a fase de lances, serão classificadas na ordem crescente dos valores, as propostas selecionadas para a etapa de lances, considerando-se o último valor ofertado e elencadas as propostas não selecionadas por conta da regra disposta no subitem Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes do subitem 13.2 e seguintes deste Edital. 9.7 Da Negociação e Aceitabilidade do menor preço: O(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante (Cotação de Preços), que será juntada aos autos Análise dos Documentos de Habilitação Envelope Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o Envelope nº 2, contendo os documentos de habilitação de seu autor.
21 Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, efetivamente entregues, poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, sendo vedada a apresentação de documentos novos A verificação será certificada pelo(a) Pregoeiro(a) e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Declaração da licitante vencedora: Verificado o atendimento das condições de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, esta será confirmada vencedora, para adjudicação do objeto da licitação Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação, recusar-se a formalizar o ajuste ou estiver impedida de fazê-lo, no prazo estabelecido no subitem 11.1 deste Edital e sem embargo da aplicação das penalidades nele previstas, será examinada a documentação das subsequentes proponentes classificadas, respeitada a ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação Ata da Sessão: Da sessão será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo(a) Pregoeiro(a), Equipe de Apoio e licitantes presentes.
22 Diligências: O(a) Pregoeiro(a) na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas, da documentação, e declarações apresentadas, devendo as licitantes atender às solicitações no prazo por ele(a) estipulado, contado do recebimento da convocação. X DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Fase Recursal: Dos atos do(a) Pregoeiro(a) cabe recurso, devendo haver manifestação verbal imediata na própria sessão pública, com o devido registro em ata da síntese da motivação da sua intenção, concedendo-se o prazo de 03 (três) dias, que começará a correr a partir do dia em que houver expediente nesta Câmara, para a apresentação das razões por meio de memoriais, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contra razões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos A falta de manifestação durante a sessão do pregão importará na decadência do direito de recurso Os recursos mencionados no subitem deverão ser protocolados junto a Câmara Municipal de Barueri, situada na Alameda Wagih Salles Nemer, n.º 200, Centro, Barueri (SP), no horário das 09:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, em dias úteis, junto ao Departamento de Suprimentos, dirigidos ao(à) Pregoeiro(a) designado(a) O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
23 Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como as contra razões que não forem tempestivamente protocolizadas junto ao Departamento de Suprimentos Durante os prazos para apresentação do recurso e contra razões, os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no Departamento de Suprimentos, na sede da Câmara Municipal de Barueri Da Homologação: Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida à autoridade competente para homologação A adjudicação do objeto e a homologação da licitação não obrigam a Administração à contratação do objeto licitado. XI - DA CONTRATAÇÃO E DO PRAZO DE VIGÊNCIA Homologado o certame, a licitante vencedora será convocada pelo Departamento de Suprimentos para, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato correspondente, conforme minuta constante do Anexo XII Como condições para assinatura do contrato, a empresa vencedora do LOTE 01, deverá apresentar a Licença SCM para funcionamento de estação emitida pela ANATEL, bem como, Atestado e Certificação ITIL (Information Technology Infrastructure Library) para pelo menos um dos profissionais relacionados no item C (Equipe de Trabalho) Termo de Referência Anexo I O prazo para execução dos serviços é de 12 (doze meses), contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais períodos, desde que seja da conveniência da Câmara Municipal de Barueri, conforme previsto no artigo 57 da Lei Federal 8.666/93. Em caso de prorrogação, o valor mensal do contrato poderá
24 24 ser reajustado com base na Legislação Federal, utilizando como referência índice fixado pelo IGPM-FGV Quando a adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a celebrar a contratação, procederá à convocação das licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do inciso XXIII do artigo 4 da Lei Federal n / A empresa contratada se obriga a manter, durante toda a execução do instrumento contratual, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando documentação revalidada se, no curso do contrato, algum documento perder a validade. XII- DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO A Contratada obrigar-se-á a fornecer o objeto adjudicado conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital, em seus anexos e na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, aquelas constantes do instrumento convocatório Correrão por conta da Contratada as despesas para efetivo atendimento do objeto licitado, tais como transporte, frete, pedágio, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, dentre outros. XIII - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será mensal, sendo efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à execução dos serviços licitados, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal atestada pelo gestor contratual designado.
25 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 05 (cinco) dias após a data de sua apresentação válida O pagamento poderá ser realizado através de depósito bancário em conta corrente em nome da Contratada. XIV DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO São aplicáveis as sanções previstas na Lei n /02, e subsidiariamente, no Capítulo IV da Lei Federal n 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não firmar compromisso em ata, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do certame; não mantiver a proposta; desistir da proposta, do lance ou da oferta; deixar de entregar documentação exigida para o certame; comportar-se de modo inidôneo ou fizer declaração falsa, poderá estar sujeita à pena de suspensão de seu direito de licitar e contratar com o Município de Barueri, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7, da Lei n / Além da penalidade prevista no subitem 14.2, também ensejará à licitante a cobrança por via administrativa ou judicial de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total de sua proposta A recusa injustificada da adjudicatária em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Contratante caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.
26 O atraso injustificado na execução do contrato de serviço, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 7º da Lei Federal /02, sujeitará a Contratada, garantida a prévia defesa, as seguintes penalidades: a) advertência, quando a Contratada descumprir qualquer obrigação contratual, ou quando forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, para as quais tenha concorrido diretamente; b) multa de 0,5% do valor da fatura por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias; c) multa de até 10% sobre o valor remanescente do contrato ou instrumento equivalente, para atraso superior a 10 (dez) dias, caracterizando-se inexecução parcial; d) multa de até 20% do valor do contrato, para casos de inexecução total; e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este Contratante, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos casos de reincidência em inadimplementos apenados por 02 (duas) vezes no mesmo instrumento contratual ou ato jurídico análogo, bem como as faltas graves que impliquem a rescisão unilateral do contrato ou instrumento equivalente; f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na prática de atos de natureza dolosa pela Contratada, das quais decorram prejuízos ao interesse público de difícil reversão As sanções de advertência, suspensão e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a sanção de multa Não serão aplicadas as sanções quando o motivo da mora ou inexecução decorrer de força maior ou caso fortuito, desde que devidamente justificados,
27 27 comprovados e aceitos pelo Contratante Consideram-se motivos de força maior ou caso fortuito: atos de inimigo público, guerra, revolução, bloqueios, epidemias, fenômenos meteorológicos de vulto, perturbações civis, ou acontecimentos assemelhados que fujam ao controle razoável de qualquer das partes contratantes O pedido de prorrogação de prazo final da entrega de produto somente será apreciado e anuído pela Contratante, se efetuado dentro dos prazos fixados no contrato ou instrumento equivalente O valor da multa poderá ser deduzido de eventuais créditos devidos pelo Contratante e/ou da garantia prestada pela empresa contratada, quando por esta solicitado O prazo para pagamento de multas será de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação da infratora O pagamento das multas ou a dedução dos créditos não exime a Contratada do fiel cumprimento das obrigações e responsabilidades contraídas neste instrumento. XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação De todas as sessões públicas realizadas para esta licitação será lavrada Ata circunstanciada dos trabalhos, onde serão registradas as impugnações fundamentadas porventura apresentadas pelos representantes legais presentes.
28 As recusas ou as impossibilidades de assinaturas deverão ser registradas expressamente na própria Ata Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão, bem como as propostas serão rubricados pelo(a) Pregoeiro(a) e pelas licitantes presentes que assim o desejarem As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas, bem como de todas as declarações e a Câmara não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório O Comunicado de Abertura de Licitação, bem como resultado do presente certame serão divulgados através de publicação no Diário Oficial do Estado e no Jornal de circulação regional (abertura) Os demais atos pertinentes, como intimações, comunicados e outros relativos à licitação presente, quando necessários, serão formalizados através de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo Após a celebração do instrumento contratual com a respectiva publicação, os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada, pelo prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual todos serão inutilizados A Contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões no objeto contratado, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do parágrafo 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.
29 A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme art. 55, XIII da Lei 8.666/ Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo(a) Pregoeiro(a), com auxílio da Equipe de Apoio A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização, com fulcro no art. 49 da Lei de Licitações Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento No caso da sessão do Pregão Presencial vir a ser, excepcionalmente, suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda do(a) Pregoeiro(a) e serão exibidos, ainda fechados e com as rubricas aos participantes, na subsequente sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos Integram o presente Edital: Anexo I Termo de Referência; Anexo II Modelo de Proposta Comercial; Anexo III Declaração de Habilitação; Anexo IV Declaração de Fato Impeditiva; Anexo V Declaração de que não emprega menor; Anexo VI Declaração de que não possui entre os proprietários nenhum titular de mandato eletivo; Anexo VII Termo de Conhecimento e Adesão; Anexo VIII Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
30 30 Anexo IX Declaração de Situação Regular Perante o Ministério do Trabalho; Anexo X Termo de Ciência e Notificação. Anexo XI Declaração de Vistoria Anexo XII Minuta do Contrato; Será vedado à licitante vencedora ceder, sub-rogar, subcontratar ou transferir o contrato sem autorização prévia, expressa e por escrito, desta Câmara Municipal Em caso de subcontratação expressamente autorizada, a licitante vencedora permanecerá solidariamente responsável pelo fornecimento do objeto licitado, tanto em relação à esta Câmara, quanto perante terceiros, pelo perfeito cumprimento de todas as cláusulas e condições do contrato A qualquer tempo esta licitação poderá ser anulada ou revogada, com amparo na legislação que rege o presente certame Informações complementares que se fizerem necessárias deverão ser requeridas por escrito pelo interessado na Câmara Municipal de Barueri, Departamento de Suprimentos, na Alameda Wagih Salles Nemer, n.º 200, Centro, Barueri (SP), no horário das 09h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, telefax (11) A visita para realização da vistoria às dependências da Câmara Municipal de Barueri, onde serão prestados os serviços relacionados à área de Tecnologia de informação, deverá ser antecipadamente agendada com o servidor Angelo Antonio da Silva, junto ao Departamento de Tecnologia da Informação, pelo telefone , no horário das 09h00min às 11h00min, e das 14h00min às 17h00min (Anexo XI), até a data de 22 de maio de O valor total estimado da contratação do Lote 01 corresponde ao valor de R$ ,48 (quinhentos e quarenta e dois mil quinhentos e doze reais e quarenta e oito centavos); e o valor total estimado da contratação do Lote 02
31 31 corresponde ao valor de R$ ,00 (cento e noventa e sete mil quinhentos e noventa e nove reais) Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Barueri, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Barueri, 13 de maio de RONAN JOSÉ DA MATTA Diretor Administrativo-Financeiro
32 32 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2014 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA A) ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS LOTE 01 1.SERVIÇO DE ACESSO DEDICADO À INTERNET (24 HORAS) I A Contratada deve garantir à contratante: Segurança nos dados trafegados; Velocidade permanente de 50Mb sem oscilações; Redundância de link sem perda de velocidade, ou seja, serviço disponível 24 horas ao dia, 365 dias por ano, sem interrupções; Suporte 24 horas, 365 dias por ano; A CONTRATADA deverá ter autorização de SCM (Serviço de Comunicação de Multimídia) para o fornecimento do serviço; Caso venha a ocorrer alguma falha por algum motivo de força maior, o tempo para restabelecimento do sinal não deverá ser superior a 30 minutos, limitando o número máximo de falhas a 6 interrupções ao ano; É de total responsabilidade da empresa prestadora do serviço, todo o equipamento locado, sendo assim, caso haja algum problema, o mesmo deverá ser substituído por outro de igual qualidade. II - A Contratada deverá entregar fisicamente esse enlace à rede local do Contratante através de interface Fast Ethernet Full Duplex (100Base-TX, padrão IEEE 802.3u). III - A conexão entre cada porta de comunicação WAN (Wide Area Network) de cada ECD (Equipamento de Comunicação de Dados) instalado pela CONTRATADA na Câmara
33 33 Municipal de Barueri, integrante do acesso e o backbone da CONTRATADA deverá ser exclusivo e dedicado para conexão IP de acesso à Internet IV - No caso de utilização de múltiplos links físicos, a CONTRATADA deverá garantir que a carga dos mesmos seja balanceada automaticamente de forma a obter-se a velocidade total adquirida. V- A CONTRATADA deverá se encarregar de prover o meio físico de interligação entre a sua rede e a rede da CONTRATANTE, atendendo aos parâmetros definidos nesta especificação, ficando este serviço sob sua inteira responsabilidade. VI - Não há restrição para o meio físico utilizado para a prestação do serviço desde que atendidos todos os requisitos indicados neste edital. VII - A alteração, por motivo de ordem técnica ou necessidade comprovada, do meio físico para transmissão de dados deverá ser aprovada pela CONTRATANTE. VIII - A solução adotada pela CONTRATADA deverá atender a todas as normas técnicas exigidas pelos órgãos públicos competentes e responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização do meio físico, da conexão lógica, do tipo de transmissão, da velocidade de tráfego, da faixa de frequência e largura de banda utilizada. IX - Caso seja necessária alguma obra civil de infraestrutura no ambiente do CONTRATANTE para a instalação do meio físico necessário à interligação do(s) enlace(s), esta correrá por conta da empresa CONTRATADA, devendo ser fornecido o projeto detalhado para aceite por parte da área competente da Câmara Municipal de Barueri. Para a realização de quaisquer obras, os padrões arquiteto nicos previamente encontrados nas instalações deverão ser mantidos. X - A CONTRATADA deverá disponibilizar toda a infraestrutura de telecomunicações (equipamentos e insumos) necessária ao pleno funcionamento dos serviços contratados, sem custo adicional à CONTRATANTE.
34 34 XI - A prestação do serviço compreende a disponibilização, instalação, ativação e configuração do(s) equipamento(s) que compõem o acesso e outros que possibilitem a utilização do serviço, objeto da presente contratação. XII - A administração e manutenção desses equipamentos será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo obedecer aos níveis de qualidade exigidos na presente contratação. XIII - O serviço IP dedicado a ser contratado deverá suportar aplicações TCP/IP (Transmission Control Protocol / Internet Protocol), tais como: HTTP, HTTPS, FTP (File Transfer Protocol), TELNET (TERminal NETwork), SMTP (Simple Mail Transfer Protocol), POP3 (Post Office Protocol version 3), LDAP (Lightweight Directory Access Protocol), VPN e tráfego de vídeo e voz sobre IP (VoIP), no sentido para a Internet e vice-versa. A CONTRATADA deverá apresentar uma lista com todas as aplicações adicionais suportadas pelo seu sistema, com as respectivas condições de utilização. XIV - A CONTRATADA deverá prestar suporte na configuração e parametrização do servidor de DNS Primário implantado nas instalações do CONTRATANTE. XV - Pela natureza corporativa da atividade do CONTRATANTE, o serviço, objeto da presente licitação, deverá propiciar segurança física dos dados. Entende-se por segurança física a proteção contra o acesso não autorizado ao link e dispositivos do Provedor responsáveis pelo transporte e encaminhamento dos dados. XVI - Em caso de alteração de endereço na prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá adotar todas as providências necessárias à implementação da mudança, de forma que o prazo máximo para interrupção seja de 01 (uma) hora. 2. SERVIÇO DE SEGURANÇA NO ACESSO À INTERNET I - Serviço de segurança no acesso à internet, envolvendo:
OBTENÇÃO DO EDITAL: através do site: www.camarabarueri.sp.gov.br ou no Departamento de Suprimentos, no endereço supracitado, sem custo.
1 EDITAL RETIFICADO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2014 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 05/09/2014, às 09h30min. PREÂMBULO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
OBJETO: Manutenção preventiva, corretiva e emergencial, incluindo fornecimento de peças para 04 (quatro) elevadores da Marca Otis, com duas paradas
1 OBJETO: Manutenção preventiva, corretiva e emergencial, incluindo fornecimento de peças para 04 (quatro) elevadores da Marca Otis, com duas paradas cada, localizados na Câmara Municipal de Barueri, conforme

References: artigo 7
 artigo 3
 artigo 32
 artigo 57
 artigo 4
 artigo 86
 artigo 7