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Timestamp: 2019-02-24 02:12:35+00:00

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Itens sobre ART
ART de Desempenho de Cargo/Função
Conforme a Resolução 1.025/2009:
Art. 43. O vínculo para desempenho de cargo ou função técnica, tanto com pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, obriga à anotação de responsabilidade técnica no CREA em cuja circunscrição for exercida a atividade.
1º A ART relativa ao desempenho de cargo ou função deve ser registrada após a assinatura do contrato ou publicação do ato administrativo de nomeação ou designação, de acordo com as informações constantes do documento comprobatório de vínculo do profissional com a pessoa jurídica.
2º Somente a alteração do cargo, da função ou da circunscrição onde for exercida a atividade obriga ao registro de nova ART.
3º É vedado o registro da ART de cargo ou função extinta, cujo vínculo contratual tenha sido iniciado após a data de entrada em vigor desta resolução.
Art. 44. O registro da ART de cargo ou função de profissional integrante do quadro técnico da pessoa jurídica não exime o registro de ART de execução de obra ou prestação de serviço – específica ou múltipla.
Art. 45. O registro da ART de cargo ou função somente será efetivado após a apresentação no CREA da comprovação do vínculo contratual.
Parágrafo único. Para efeito desta resolução, o vínculo entre o profissional e a pessoa jurídica pode ser comprovado por meio de contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contrato de prestação de serviço, livro ou ficha de registro de empregado, contrato social, ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação do qual constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.
Art. 46. Compete ao profissional cadastrar a ART de cargo ou função no sistema eletrônico e à pessoa jurídica efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro no CREA da circunscrição onde for exercida a atividade.
Para registrar uma ART, acesse a área restrita: http://creaweb.crea-pr.org.br/webrestrita_prof/login.aspx
ART de obra ou serviço público
Para o responsável técnico por Órgão Público:
Para atender às especificidades de prazo de pagamento e taxa para ARTs de serviços realizados pelo profissional para o próprio órgão público pelo qual responde tecnicamente, o CREA-PR disponibilizou o modelo de ART “ART de vínculo empregatício com órgão público”, disponível para utilização dos profissionais que respondem tecnicamente por órgãos públicos e que estejam realizando atividades técnicas para o próprio Órgão. Um exemplo de utilização desta ART é para a atividade de fiscalização de obras públicas.
O preenchimento desta ART exige a informação do número da ART de Desempenho de Cargo/Função pelo Órgão Público. O prazo para pagamento da ART de vínculo empregatício com Órgão Público é de 30 dias, superior ao prazo convencional de 10 dias, nos termos da legislação vigente.
Nesse caso, o contratante a ser informado na ART é o próprio Órgão pelo qual o profissional responde tecnicamente e para o qual está desenvolvendo a atividade técnica.
Para o profissional prestador de serviço:
O profissional que presta serviços para Órgãos Públicos deve registrar uma ART de Prestação de Serviços, como as demais. A diferença prevista em Resolução para estes casos é que o prazo legal para registro da ART é de até 10 (dez) dias a partir da emissão da Ordem de Serviço ou da assinatura do Contrato – desde que a atividade técnica não tenha sido iniciada.
ART de subempreitada
Subempreitada é quando uma empresa é contratada para fazer determinada obra/serviço e contrata outra empresa para fazer parte ou o total da obra/serviço. A Empresa inicialmente contratada (empreiteira principal) deverá neste caso registrar uma ART de Coordenação/Supervisão/Direção dos serviços, tendo como contratante o contratante original. A empresa que vai executar (subempreiteira) vai registrar a ART de Execução, sendo o Tipo de Contrato Subempreitada, vinculada à ART de Coordenação/Supervisão/Direção da Empreiteira e tendo como contratante a empreiteira principal.
A Subempreitada está prevista na Resolução 1.025/2009, em seu artigo 30:
Art. 30. A subcontratação ou a subempreitada de parte ou da totalidade da obra ou do serviço obriga ao registro de ART, da seguinte forma:
I – o profissional da pessoa jurídica inicialmente contratada deve registrar ART de gestão, direção, supervisão ou coordenação do serviço subcontratado, conforme o caso; e
II – o profissional da pessoa jurídica subcontratada deve registrar ART de obra ou serviço relativa à atividade que lhe foi subcontratada, vinculada à ART de gestão, supervisão, direção ou coordenação do contratante.
Parágrafo único. No caso em que a ART tenha sido registrada indicando atividades que posteriormente foram subcontratadas, compete ao profissional substituí-la para adequação ao disposto no inciso I deste artigo.
Atenção: Observe que a Resolução dispõe sobre subempreitada e subcontratação. No CREA-PR temos um tratamento único para execução de serviços, sendo ambos tratados como Subempreitada.
É uma ART opcional para os profissionais e empresas que executam um serviço de curta duração, de emergência ou rotineiros e está prevista na Resolução 1.025/2009 em seu artigo 9º:
Quanto à tipificação, a ART pode ser classificada em:
“II – ART de obra ou serviço de rotina, denominada ART múltipla, que especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período; (…)”.
Serviços de Curta Duração, aqueles cuja execução ocorre em período inferior ou igual há 30 dias;
Serviços de Emergência, aqueles cuja execução é imediata, sob pena de colocar em risco seres vivos, sociedade, meio ambiente bens materiais, caso não sejam executados;
Serviços Rotineiros são aqueles que acontecem com muita frequência e que geram um volume expressivo de ARTs por mês, por exemplo, os serviços de manutenção, testes, ensaios.
A Certidão de Acervo Técnico com registro de Atestado pode ser protocolada via formulário ou através da CAT On-line, e o Atestado deve ser apresentado em original e uma fotocópia simples ou em fotocópia autenticada e uma fotocópia simples. Para ser registrado, o Atestado deverá atender aos itens mínimos exigidos pelo CREA, para atendimento à Resolução 1.025/2009, artigos 57 a 64.
Confira no site do CREA-PR os itens mínimos que devem constar em Atestado de Capacidade Técnica, conforme previsto na citada Resolução: http://produtos-servicos.crea-pr.org.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&download=58:requisitos-minimos-para-constar-em-atestado-de-capacidade-tecnica&id=1:formularios
Atividade realizada no exterior
Como na recuperação da ART é feita uma análise comparativa com os documentos apresentados, através da retificação somente são permitidas alterações que não comprometam o conteúdo que foi analisado.
Para substituir a ART recuperada, deverá preencher uma ART específica de substituição de Recuperação de ART, e protocolar nova solicitação de recuperação, apresentando a documentação comprobatória novamente e justificando a necessidade da substituição. Essa nova análise está isenta de pagamento da taxa de serviço de Recuperação de ART, considerando que esta já foi paga na primeira análise. Após o deferimento, será emitido o boleto para o pagamento da taxa da ART.
Somente é permitida a substituição se a ART não foi acervada. Caso já tenha sido acervada, então deverá solicitar autorização da Câmara Especializada da modalidade para a substituição, devolvendo as CATs emitidas e os atestados selados.
Baixa de ART por Obra/Serviço NÃO CONCLUÍDO
A Baixa por Obra/Serviço Não Concluído deve ser solicitada sempre que a obra for interrompida por alguma das situações:
Paralisação da obra ou serviço;
Alteração do responsável técnico.
Esse serviço também pode ser utilizado nos casos de cancelamento de empresa por incorporação, para que seja anotada a nova ART pela nova empresa.
A solicitação pode ser feita por qualquer das partes arroladas na ART, com algumas observações:
Solicitação pelo profissional: não requer a anuência das partes, apenas o descritivo da fase em que encontra-se a obra/serviço.
Solicitação pelo contratante ou empresa contratada: pode ser feita a solicitação pelo contratante ou empresa contratada, desde que apresentadas evidências quanto à inércia ou impossibilidade do profissional em requerer a baixa.
Ao ser retomada a obra/serviço pelo mesmo ou por outro profissional, deve ser anotada nova ART, vinculada à anterior, preferencialmente mencionando a fase em que se encontrava a obra/serviço quando assumiu a responsabilidade.
Para requerer a baixa de uma ART por obra não concluída, utilize o formulário: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
Baixa por Obra/Serviço Concluído
Quando o profissional registra uma ART, são informadas uma data de início e uma data de conclusão para a obra/serviço. Essas datas são, na verdade, uma previsão do período em que será realizado o serviço.
É no ato da baixa por obra/serviço concluído que as datas informadas se tornam definitivas.
A baixa da ART é que indica o fim da participação do profissional na obra ou serviço, e deve ser feita pelo profissional no seu acesso restrito no site do CREA-PR.
As ARTs antigas, que não estão cadastradas no sistema, deverão ser baixadas em formulário específico protocolado junto ao CREA-PR.
Para baixar uma ART cadastrada no sistema do CREA-PR, acesse a área restrita: http://creaweb.crea-pr.org.br/webrestrita_prof/login.aspx
Para requerer a baixa de uma ART não cadastrada, utilize o formulário: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
Cancelamento de ART é o serviço solicitado quando se quer tornar sem efeito uma ART já registrada, quando nenhum dos serviços foi realizado pelo profissional. Pode ser solicitado o cancelamento também quando se registra uma ART em duplicidade, ou quando o serviço foi executado fora da jurisdição do CREA, sendo necessário o registro de nova ART no CREA do Estado onde houve a execução.
O cancelamento pode ser requerido pelo profissional, empresa contratada ou pelo contratante.
Para requerer o cancelamento de uma ART, utilize o formulário: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
Conforme a Resolução 1.025/2009 do Confea:
Art. 47. O acervo técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatíveis com suas atribuições e registradas no CREA por meio de anotações de responsabilidade técnica.
Parágrafo único. Constituirão o acervo técnico do profissional as atividades finalizadas cujas ARTs correspondentes atendam às seguintes condições:
I – tenham sido baixadas; ou
II – não tenham sido baixadas, mas tenha sido apresentado atestado que comprove a execução de parte das atividades nela consignadas.
Art. 48. A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.
Parágrafo único. A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica varia em função da alteração dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.
Art. 49. A Certidão de Acervo Técnico – CAT é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do CREA a anotação da responsabilidade técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional.
Art. 55. É vedada a emissão de CAT em nome da pessoa jurídica.
Parágrafo único. A CAT constituirá prova da capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico.
Existem dois tipos de Certidão de Acervo Técnico – CAT, que são:
CAT com registro de Atestado;
CAT sem registro de Atestado.
A CAT pode ser solicitada junto ao CREA-PR de duas formas, via formulário ou on-line.
CAT via formulário: deve ser preenchido o formulário específico e protocola a solicitação junto ao CREA-PR;
CAT On-line: a solicitação é realizada diretamente no site do CREA-PR, sendo gerada guia para pagamento e instruções posterior no ato da solicitação.
A ART será disponibilizada para CAT On-line no ato da baixa, desde que solicitada pelo profissional, que tenha sido registrada a partir de 01/01/2009 e que esteja regular. Caso a análise não tenha sido solicitada no ato da baixa, respeitados os mesmos parâmetros o profissional poderá solicitar análise posteriormente, também em seu acesso restrito no site do CREA-PR.
Para solicitar a análise de uma ART para CAT On-line ou emitir uma CAT On-line, acesse a área restrita: http://creaweb.crea-pr.org.br/webrestrita_prof/login.aspx
Para requerer uma CAT via formulário, acesse: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
Como corrigir uma ART de Recuperação?
Como é preenchida uma ART e por quem?
A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART é preenchida pelo profissional ou pela empresa contratada, através de seu acesso restrito no site do CREA-PR.
Caso a ART seja preenchida pela empresa contratada, pela qual o profissional responde tecnicamente, o mesmo será notificado sobre o preenchimento da ART pela empresa.
Como preencher uma ART
As instruções de preenchimento de ARTs estão disponíveis no site do CREA-PR. Verifique em: http://www.crea-pr.org.br/ws/art-anotacao-de-responsabilidade-tecnica/preenchimento-de-art
Como são definidas as Taxas das ARTs?
As taxas das ARTs são definidas através de Resoluções do Confea. Os valores de taxas de ART para o ano de 2015 foram determinados pela Resolução 1.058/2014, que alterou a Resolução 530/2011.
O CREA-PR não tem autonomia para modificar nenhum dos critérios estabelecidos pelas Resoluções.
Para consultar as tabelas de cálculo de taxas de ART, acesse: http://www.crea-pr.org.br/ws/art-anotacao-de-responsabilidade-tecnica/taxas-e-valores
Existem tipos diferentes de ARTs?
As ARTs são tipificadas conforme dispõe a Resolução 1.025/2009 do Confea, em seus artigos 9º, 10 e 11:
Art. 9º. Quanto à tipificação, a ART pode ser classificada em:
I – ART de obra ou serviço, relativa à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA;
II – ART de obra ou serviço de rotina, denominada ART múltipla, que especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período; e
III – ART de cargo ou função, relativa ao vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.
Art. 10. Quanto à forma de registro, a ART pode ser classificada em:
I – ART complementar, anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, complementa os dados anotados nos seguintes casos:
for realizada alteração contratual que ampliar o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou prorrogar o prazo de execução; ou
houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.
II – ART de substituição, anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, substitui os dados anotados nos casos em que:
houver a necessidade de corrigir dados que impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada; ou
houver a necessidade de corrigir erro de preenchimento de ART.
Art. 11. Quanto à participação técnica, a ART de obra ou serviço pode ser classificada da seguinte forma:
I – ART individual, que indica que a atividade, objeto do contrato, é desenvolvida por um único profissional;
II – ART de coautoria, que indica que uma atividade técnica caracterizada como intelectual, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência;
III – ART de corresponsabilidade, que indica que uma atividade técnica caracterizada como executiva, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência; e
IV – ART de equipe, que indica que diversas atividades complementares, objetos de contrato único, são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competências diferenciadas.
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART é o documento pelo qual o profissional declara sua responsabilidade técnica pela obra ou serviço. Também serve como comprovação de contrato entre as partes (contratante e profissional contratado).
Conforme a Resolução 1.025/2009 em seu art. 2º:
“A ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA.”
Para solicitar serviços de ART, utilize os formulários on-line: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
Para saber mais sobre ART, acesse: http://www.crea-pr.org.br/ws/art-anotacao-de-responsabilidade-tecnica
Prazo para pagamento de ART
O prazo para pagamento da guia de recolhimento de ART, definido em Resolução específica, é de 10 (dez) dias a partir da emissão, sendo este prazo improrrogável. A exceção prevista é para as ARTs de vínculo empregatício com Órgão Público, relativas a serviços desenvolvidos pelos responsáveis técnicos do Órgão, tendo o próprio como contratante, a qual possui prazo de 30 (trinta) dias para pagamento.
Qual a diferença entre a ART Múltipla Mensal e as demais ARTs
A diferença, basicamente, está no número de contratantes, que vai definir o tipo de ART a ser preenchida:
Um Contratante: a ART não é considerada múltipla. Será necessário informar os dados do contratante (único) e a ART deve ser registrada até a data de conclusão do serviço.
Diversos Contratantes: a ART é considerada múltipla e deverá ser preenchida até o 10º dia útil do mês subsequente.
Qual a legislação que institui e regulamenta a ART?
Lei Federal 6.496/1977 – Institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia e dá outras providências.
A obrigatoriedade de que o registro da ART deve ocorrer antes da obra começar está definida no artigo 4º da Resolução 1.025/2009.
Resolução 1.025/2009 – Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências.
Quando a ART deve ser preenchida?
A obrigatoriedade de que o registro da ART deve ocorrer antes da obra começar está definida na Resolução 1.025/2009:
“Art. 3º. Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA fica sujeito ao registro da ART no CREA em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica ao vínculo de profissional, tanto a pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, para o desempenho de cargo ou função técnica que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA.”
Quando preencher uma ART Múltipla Mensal
A ART múltipla mensal deve ser preenchida até o 10º dia útil do mês subsequente à realização do serviço. Depois disso deverá protocolar solicitação de Recuperação de ART.
Conforme dispõem a Lei Federal 6.496/1977 e a Resolução 1.025/2009 do Confea, a ART deve ser registrada antes do início da obra ou serviço. Assim, a recuperação de ART deverá ser realizada quando a obra ou serviço foi concluído sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, conforme disposto na Resolução 1.050/2013. Para Recuperar uma ART, deverá protocolar em uma das Inspetorias ou Postos de Atendimento, apresentando a documentação necessária.
No serviço de recuperação de ART, há duas taxas a serem pagas, ou seja, a do serviço e a da ART. A taxa referente ao pagamento do SERVIÇO de Recuperação da ART será emitida no ato do protocolo da solicitação.
A Taxa referente ao pagamento da ART será emitida após o DEFERIMENTO da Recuperação, e será enviada por e-mail. A Recuperação somente está concluída após o pagamento da taxa da ART.
Para requerer recuperação de uma ART, verifique o formulário On-line: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
Retificação de ART
A retificação de ART pode ser utilizada para corrigir os dados de uma ART, desde que não altere o objeto do contrato, pode ser solicitada pelo profissional a Retificação da ART. É um serviço gratuito.
Para deferimento da retificação, são analisados DOIS critérios determinantes: o motivo da solicitação e a regularidade da ART.
Casos que NÃO Permitem a Retificação:
Alteração de empresa contratada;
Alteração de Tipo de Contrato, exceto para ARTs de Desempenho de Cargo/Função;
Alteração de Atividade Técnica;
Alteração do Contratante, exceto em caso de erros de grafia ou atualização da razão social de empresa contratante;
ART já acervada;
ART que tenha sido selecionada para CAT On-line, enquanto a análise estiver em andamento;
ART que não conste na base de dados do CREA-PR;
Inclusão de Aditivo Contratual (nesse caso, deve ser registrada nova ART vinculada).
A retificação da ART é solicitada pelo profissional em sua área de acesso restrito no site do CREA-PR. Ao final do preenchimento da solicitação, o sistema vai gerar um número de protocolo virtual, que será analisado pela Regional que detém a pasta de ARTs do profissional.
Para retificar uma ART, acesse a área restrita: http://creaweb.crea-pr.org.br/webrestrita_prof/login.aspx
Serviços que permitem preenchimento de ART Múltipla Mensal
Os serviços são definidos pelas Câmaras Especializadas, com aprovação do Conselho Federal. A relação de serviços atualmente disponíveis para preenchimento de ART múltipla mensal é disponibilizada em área específica no site do CREA-PR.
Confira a relação vigente:
CÓDIGO DESCRIÇÃO SERVIÇO CONTRATADO
183 Análise de Solos (Laboratório) – Qualquer natureza/elemento Execução
436 Aproveitamento de vegetação arbórea e limpeza de áreas cobertas por capoeira Execução
40 Antenas Coletivas Parabólicas e Afins Instalação/Manutenção
234 Aquecedores de água e geradores de água quente Instalação/Manutenção
153 Ar-condicionado Manutenção
675 Aterramento Execução
293 Avaliações de Imóveis para fins de ITBI Execução
209 Caldeiras e Vasos de Pressão Inspeção
440 Calibração para controle tecnológico Ensaio
260 Caracterização de máquinas, equipamentos e sistemas Execução/inspeções/outros
683 Central telefônica – pequeno porte Manutenção/Reparação
228 e 297 Cercas elétricas Instalação/Manutenção
199 Certificação de produtos vegetais e florestais para emissão do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO Execução
373 Coleta e Transporte de Resíduos Perigosos Execução
180 Computadores e periféricos Manutenção
80 Cultura de oleícolas atividade comercial Projeto/Assist. Técnica
481 Culturas temporárias ou permanentes Projeto/Assist. Técnica
279 Desinsetização-Desratização Execução
433 Desentupimento, esgotamento e desobstrução de esgoto, fossa e canalização Execução
153 Elevadores Manutenção
441 Ensaio químico para controle tecnológico Ensaio
437 Equipamentos eletroeletrônicos Assistência/Inspeção/ Instalação/Manutenção
129 Equipamento de Transporte Inspeção/Manutenção
158 Escadas Rolantes Manutenção
175 Extintores de Incêndios Recarga/Reteste
169 * Fiscalização de Obras Fiscalização
159 Fornecimento de Concreto Execução
140 Fundações Execução
149 Impermeabilizações Execução
230 Inspeção Técnica de Segurança Veicular Inspeção
438 Instalação elétrica Inspeção/Manutenção
439 Instalações elétricas vinculadas à NR-10 Inspeção/Laudo
239 Kits de GNV Instalação/Manutenção
399 Lajes Pré-Fabricadas Projeto de execução
163 Laudos, avaliações, vistorias e perícias Execução
164 Laudos, avaliações, vistorias e perícias p/edificações Execução
443 * Orçamento de Obras Públicas Orçamento
200 Painéis Publicitários Metálicos Montagem
225 Para-raios Manutenção
75 Perícias de Proagro Execução
435 Pesquisa e experimentação agropecuária, florestal, agroindustrial e industrial Projeto/Execução
47 Processo e instalações industriais –
434 Produtos de origem vegetal Inspeção/Laudo
212 PRONAF Projeto/Assistência Técnica
432 Propriedades físico-mecânicas da madeira e classificação da madeira Ensaio
217 Pulverização Aérea Execução
74 Receituário Agronômico Execução
232 Reservatórios de gases combustíveis Projeto/Instalação/Manutenção/Inspeção
229 Silos Metálicos Manutenção
139 Sondagens Execução
160 Tecnologia do Concreto Execução
*Válido somente para as Câmaras Especializadas de Agronomia, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia de Segurança do Trabalho e Engenharia Química. NÃO é válido para as Câmaras Especializadas de Mecânica e Metalúrgica e Geologia/Minas.
Substituição de ART
ART de substituição é a Anotação de Responsabilidade Técnica do mesmo profissional que substitui os dados anotados na ART anterior. Deve ser utilizada nos casos de erro de preenchimento em que não seja possível utilizar a retificação de ART, ou quando houver alteração da atividade-fim inicialmente contratada.
É importante ressaltar que como a ART substitui uma ART anterior, a que foi substituída perde sua regularidade, sendo que passa a valer, para fins de responsabilidade e acervo técnico, a nova ART substituta.
Conforme dispositivo da Deliberação Normativa 85/2011 do Confea, é vedada a substituição de ART já acervada. Caso seja necessária a substituição de ART acervada, o profissional deverá protocolar solicitação de autorização à Câmara Especializada de sua modalidade, devolvendo as Certidões de Acervo Técnico emitidas e os respectivos Atestados selados. Em caso de deferimento da solicitação, todas as CATs – Certidões de Acervo Técnico que tiverem a ART a ser substituída serão CANCELADAS em sua totalidade.
Não é permitida a substituição da ART nos seguintes casos:
ART que não esteja paga ou cadastrada no nosso sistema corporativo. É possível solicitar na Inspetoria o cadastro de ARTs antigas (manuais), desde que sejam localizadas na pasta do profissional ou que seja fornecida cópia da ART para cadastro.
ART de Desempenho de Cargo e Função que faz parte de um protocolo de ingresso de profissional na empresa o qual já foi deferido. Caso o procedimento de Ingresso ainda não esteja finalizado, o sistema permite a substituição.
O serviço de substituição da ART gera uma taxa a ser paga. Para estipular a taxa a pagar, o sistema analisa se feitas as devidas alterações a ART continuará na mesma faixa da ART original (ver tabela de taxas). Caso permaneça na mesma faixa a taxa cobrada é a taxa mínima vigente; se houver mudança de faixa, o valor a ser pago deverá ser a diferença entre o valor da faixa atual, menos o valor pago pela ART original, respeitando a taxa mínima de ART vigente.
Para substituir uma ART, acesse a área restrita: http://creaweb.crea-pr.org.br/webrestrita_prof/login.aspx
Taxas de serviços e ART
As taxas de serviços (registro profissional e de empresa, acervo técnico, carteira profissional etc) e ART cobradas pelo CREA-PR são definidas em Resoluções específicas, anualmente publicadas pelo Conselho Federal (CONFEA).
Para consultar as taxas e valores de serviços, acesse: http://www.crea-pr.org.br/ws/taxas-e-valores-de-servicos
Para consultar as taxas e valores de ART, acesse: http://www.crea-pr.org.br/ws/art-anotacao-de-responsabilidade-tecnica/taxas-e-valores
Itens sobre Biblioteca Virtual
O que é a biblioteca virtual?
A Biblioteca Virtual do CREA-PR é um espaço aberto à construção e compartilhamento do conhecimento e visa promover a difusão da informação técnico-científico de forma ágil. O acervo oferece documentos eletrônicos como: trabalhos de conclusão de curso, dissertações, teses e artigos.
Conheça a biblioteca virtual: http://creaweb.crea-pr.org.br/WebCrea/biblioteca_virtual/index.html
O que pode ser publicado na biblioteca virtual do CREA-PR?
Trabalhos acadêmicos (trabalhos de conclusão de curso, dissertações e teses) e artigos (técnicos, científicos e de opinião).
Quem pode publicar?
Profissionais registrados em situação regular no CREA-PR.
Membros corporativos do Programa CREAjr-PR.
Como publicar um trabalho acadêmico?
Diretamente pelo acesso restrito do profissional e/ou membro corporativo, devendo:
preencher os campos do formulário de publicação;
o conteúdo do documento deverá ser salvo em um único arquivo;
o arquivo deverá estar no formato pdf;
após preencher os campos do formulário, enviar o documento para publicação, clicando no botão Enviar;
o sistema automaticamente gerará um protocolo de controle;
realizados esses procedimentos automaticamente o trabalho estará disponível na Biblioteca Virtual.
Como publicar artigos (técnicos, científicos e de opinião)?
preencher os campos do formulário de submissão;
após preencher os campos do formulário, enviar o documento para submissão, clicando no botão Submeter;
o sistema automaticamente gerará um protocolo de controle e acompanhamento.
Importante: O prazo para análise de conteúdo, pelo Conselho Editorial será de 30 dias, e cabe ao Conselho Editorial em não aceitar publicação de artigo com conteúdo insatisfatório, como ausência de: clareza na linguagem, precisão nas informações e objetividade na explanação temática.
Como consultar os trabalhos e artigos disponíveis na Biblioteca Virtual?
Selecionando o tipo de trabalho: Monografia, Dissertação, Tese, Artigo.
Inserindo palavra-chave ou autor ou título ou ano ou área de conhecimento.Confira em: http://creaweb.crea-pr.org.br/WebCrea/biblioteca_virtual/consultar_trabalhos.aspx
Indicadores de acessos:
No link podem ser acessados os títulos publicados e o número de acessos que cada um deles recebeu: http://creaweb.crea-pr.org.br/WebCrea/biblioteca_virtual/indicadores.aspx
Itens sobre Bolsa de Empregos e Estágios
Um espaço virtual onde é possível cadastrar currículos, oferecer vagas de emprego ou estágio e consultar as vagas e os currículos cadastrados.
Consulte em: http://www.crea-pr.org.br/ws/oportunidades-profissionais
Quem pode divulgar vagas de emprego e estágio?
Empresas e Instituições de Ensino registradas no CREA-PR, diretamente no acesso restrito.
Quem tem acesso às vagas de emprego e/ou estágio divulgadas?
Os profissionais registrados no CREA-PR e os Estudantes inscritos no Programa CREAjr-PR.
Como as empresas registradas podem consultar currículos dos profissionais registrados?
Diretamente no acesso restrito da empresa existe um link disponível para acesso aos currículos publicados pelos profissionais que estão a procura de emprego.
Como os profissionais registrados e estudantes podem acessar as vagas de emprego/estágio divulgadas pelas empresas?
Realizando consulta diretamente no acesso restrito do profissional e do estudante.
Como os profissionais registrados e os estudantes membros do Programa CREAjr-PR podem cadastrar seu currículo para busca de emprego/estágio?
Preenchendo formulário disponível no acesso restrito do profissional e do estudante.
Empresas sem registro no CREA-PR podem divulgar vagas?
Não, somente empresas e Instituições de Ensino registradas no CREA-PR
Existem requisitos a serem cumpridos pelas empresas que ofertam vagas?
Sim, declarar que tem conhecimento e que respeitam o Salário Mínimo Profissional.
Itens sobre Convênios
Como consultar os Convênios vigentes?
A Consulta dos “Convênios Gerais” poderá ser realizada pelo link: http://www.crea-pr.org.br/ws/convenios-gerais
Os arquivos de Convênios Casa Fácil ficam no site do Casa Fácil. Acesse: http://casafacil.crea-pr.org.br/participantes/
Os arquivos de Convênios Campo Fácil ficam à disposição no site do Crea-PR, através do link http://www.crea-pr.org.br/ws/convenios-campo-facil
A consulta dos Convênios Casa Fácil/Campo Fácil será por Regional do Crea-PR.
Como firmar um Convênio com o CREA-PR?
As propostas de Convênios são efetuadas mediante ofício ao CREA-PR, sendo posteriormente protocolizadas em uma das Inspetorias ou Postos de Atendimento do CREA-PR. Posteriormente, os oficios serão analisados pelo Departamento de Relações Institucionais do CREA-PR.
O ofício deve conter no mínimo:
Dados da organização (órgão/entidade; CNPJ; endereço; e-mail e telefone para contato, cidade; UF; CEP; descrição da natureza jurídica);
Dados do representante da organização (nome do responsável; cargo; função; CPF; RG; C.I./órgão expedidor);
Objetivo geral do Convênio (não precisa ser o objeto completo);
Breve resumo quanto ao que a parte pretende ceder ao CREA-PR.
A partir deste momento, o CREA-PR dará tratamento da demanda, sempre respeitando prazos e procedimentos internos.
Convênios Casa Fácil/Campo Fácil
A solicitação do Termo de Cooperação do Programa Casa Fácil/Campo Fácil é realizada pela Entidade de Classe, em seu acesso restrito no site do CREA-PR. Recebendo a solicitação, o CREA-PR dará tratamento da demanda, sempre respeitando prazos e procedimentos internos.
Como saber se os Convênios Casa Fácil e Campo Fácil estão disponíveis para minha região?
O que é o Convênio Casa Fácil?
O PROGRAMA CASA FÁCIL foi criado pelo CREA-PR em 1989 e estabelece uma parceria com as Entidades de Classe e Prefeituras Municipais para a construção de moradias populares com até 70m2 (setenta metros quadrados). Poderão ser beneficiados pelo Programa, famílias com renda limitada a 3 salários mínimos.
Através de uma ação de engenharia pública é garantido acompanhamento técnico para o acesso à moradia digna, segura, econômica e com toda a documentação legal, compreendendo Alvará, Projetos, Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs, Orçamento, Certificado de Conclusão.
A execução da obra conta também com orientação de um profissional, garantindo melhor qualidade e economia à construção. Com os documentos em mãos, o proprietário poderá registrar a residência no Cartório de Registro de Imóveis de sua região, garantindo a regularidade da posse do imóvel para todos os efeitos legais.
Em mais de 20 anos, o Programa Casa Fácil já atendeu mais de 180 mil famílias e construiu mais de 10 milhões de metros quadrados.
Benefícios e vantagens aos usuários
Ajuda as pessoas de menor poder aquisitivo, que tenham renda até 03 salários mínimos.
Redução de taxa de alvará pelo Município.
Redução da taxa de emissão da ART.
Elaboração de projetos arquitetônicos e complementares.
Regularização das obras.
Possibilidade de averbação do imóvel em cartório.
Utilização correta dos materiais empregados na obra, gerando economia, segurança e qualidade de vida.
Benefícios e vantagens aos municípios
Redução de obras clandestinas e construídas sem orientação profissional.
Garantia da formalidade das obras.
Melhoria de gestão em seu sistema tributário.
Amplia o acesso da população à moradia própria.
Cumpre todas as exigências das leis municipais de regularização e fiscalização do imóvel, possibilitando o cadastramento e controle habitacional.
Contribui para a ocupação de regiões menos populosas, permitindo que o usuário e sua família residam no seu bairro, perto do seu emprego, da escola de seus filhos, da creche e do posto de saúde.
Benefícios e vantagens para as Entidades de Classe
Aproximação da comunidade com prestação de serviço social melhorando a qualidade de vida da população.
Valorização dos profissionais a elas associados.
Fortalece a atuação da Entidade de Classe perante a sociedade local.
Consolidação de parceria entre a entidade que congrega os profissionais da Engenharia, o Poder Público municipal e o CREA-PR.
Obtenha mais informações no link: http://casafacil.crea-pr.org.br.
Que tipos de Convênios podem ser firmados com o CREA-PR?
O CREA-PR pode firmar Convênio com órgãos públicos da Administração Direta (União, Estados, Municípios e DF), ou indireta, quando composta por entidades autárquicas, fundacionais, sociedades de economia mista e empresas públicas, ou com instituições privadas.
Os Convênios podem estabelecer troca de informações, ações conjuntas, adoção de procedimentos para registro de ARTs, eventos, certificação conjunta de cursos realizados etc.
Outros assuntos não citados são analisados pelo Setor de Convênios, Programas e Controles de Documentos do Departamento de Relações institucionais do CREA-PR.
Quem pode usufruir dos Convênios Casa Fácil e Campo Fácil?
Poderão ser beneficiados pelo Programa as famílias com baixa renda comprovada de acordo com os critérios de seleção estabelecidos em cada Convênio.
Itens sobre CREAjr-PR
Benefícios aos estudantes cadastrados no CREAjr-PR
Após cadastrar-se no CREAjr-PR, o estudante tem acesso à área restrita do CREAjr-PR com:
Memorial de Experiências – via Registro de Experiência Técnico Acadêmica (RTA). Saiba mais: https://creajrpr.wordpress.com/rta/
Banco de Estágios – constam as vagas de estágio ofertadas pelas empresas registradas no CREA-PR; espaço para cadastrar o currículo do estudante e que as empresas poderão visualizar; e também as vagas de estágio do CIEE
Carteirinha de identificação como membro do CREAjr-PR – emitida online. Aceita nos principais estabelecimentos para conceder descontos a estudantes, mediante apresentação de RG, e também aceita pelas Entidades de Classe para conceder descontos em cursos que promovem
Publicação de artigos e trabalhos na Biblioteca Virtual do CREA-PR
E-mail gratuito com domínio @creajr-pr.org.br
Informação através do blog e Facebook do CREAjr-PR, além do boletim eletrônico semanal
Os Membros Dirigentes recebem Certificado com carga horária de todas as atividades que realizam no Programa, e também participam de reuniões e eventos do CREA-PR
Critérios para participação no CREAjr-PR
Aberto aos estudantes das áreas afetas ao Sistema CONFEA/CREAs de todas as instituições de ensino paranaenses, tanto as de nível superior quanto as de nível tecnológico e técnico.
adesão voluntária e gratuita
cadastro online via blog do CREAjr-PR
mediante comprovação de matrícula
Cada Instituição de Ensino pode ter até 6 MEMBROS DIRIGENTES, um por modalidade, conforme as Câmaras Especializadas do CREA-PR.
eleição online para membros dirigentes
mandato de 2 anos, para titular e suplente
votam todos os estudantes da mesma modalidade e da mesma instituição de ensino do candidato
Consulte a Tabela de Títulos Profissionais Resolução 473/02 – Confea.
O que é o CREAjr-PR
O CREA-PR instituiu o Programa CREA Júnior Paraná em 2005, com o principal objetivo de APROXIMAR OS ESTUDANTES DO SISTEMA PROFISSIONAL. O Programa viabiliza o conhecimento sobre o órgão regulador da futura profissão, sua estrutura e organização e incentiva os futuros profissionais à prática do exercício profissional ético e responsável.
Um forte viés do Programa é o desenvolvimento de lideranças, o que já vem apresentando resultados, como, por exemplo, ex-membros do CREAjr-PR integrando o quadro colaborativo do Conselho, desempenhando funções de inspetor, conselheiro e membro de entidades de classe e/ou sindicatos das categorias.
Saiba mais: https://creajrpr.wordpress.com/perfil/
Conheça os resultados do CREAjr-PR: https://creajrpr.wordpress.com/resultados/
O programa tem por objetivos:
APROXIMAR os estudantes do Conselho que regulamenta sua profissão
OPORTUNIZAR o convívio com profissionais atuantes, através da participação em atividades nas Inspetorias
CONTRIBUIR para que o estudante, ao se formar, tenha conhecimento sobre suas atribuições e responsabilidades profissionais
FORMAR novas lideranças
INTEGRAR os estudantes nas Entidades de Classe local
Itens sobre Empresa
É o serviço que dever ser solicitado pela empresa junto ao CREA para a alteração dos dados oficiais da empresa mediante apresentação de documentação comprobatória.
Resolução 336/1989
Art. 10. As pessoas jurídicas registradas na forma desta Resolução, sempre que efetuarem alterações nos seus objetivos, no seu quadro técnico ou na atividade de seus profissionais, deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar ao CREA.
Art. 16. O registro de pessoas jurídicas deverá ser alterado quando:
I – Ocorrer qualquer alteração em seu instrumento constitutivo;
O que deverá ser apresentado?
Devem ser apresentadas todas as alterações contratuais ocorridas a partir da última registrada no CREA-PR ou alteração contratual consolidada (e seguintes, se houver), devidamente registrada em órgão competente e deverão ser apresentados através do formulário on-line, impresso e assinado pelo representante legal da empresa.
Para solicitar, utilize o formulário: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
Pode ser solicitada quando ocorre quando um profissional deseja alterar a quantidade de horas trabalhadas em uma empresa, seja como responsável ou quadro técnico, por necessidade do profissional, da empresa, ou quando a soma de dois desempenhos de cargo e função ultrapassa a carga diária máxima estipulada pela Câmara.
Alteração de Vínculo Profissional com a Empresa
É a mudança na forma de vínculo do profissional com a empresa, seja como responsável ou quadro técnico. Em todas as situações em que ocorrer alteração do vínculo empregatício do responsável técnico/quadro técnico com a empresa, o profissional deverá ser baixado.
Para reintegrar o profissional como responsável técnico ou quadro técnico, a empresa deverá requerer ingresso do profissional como responsável ou quadro técnico, apresentando um novo vínculo.
São exemplos de situações em que ocorre essa alteração:
Profissional deixou de ser sócio da empresa e agora é empregado;
Profissional tinha vínculo com carteira ou contrato e passou a ser sócio da empresa;
Profissional tinha vínculo com carteira e seu registro foi baixado na carteira;
Profissional tinha vínculo com contrato de prestação de serviços.
Apostilamento de Visto de Empresa – Alterações nos Dados do Visto
É o serviço que deve ser solicitado sempre que uma empresa possuir um visto válido (de execução ou licitação) e houver alterações na certidão origem (ex.: capital, atividade, ramo etc.).
É o registro da saída de um profissional do quadro técnico de uma empresa, podendo ser formalizada junto ao CREA-PR pelo profissional ou pela empresa contratante.
Baixa de Responsável Técnico
É o registro do encerramento da responsabilidade técnica de um profissional por uma empresa. A solicitação de Baixa de Responsabilidade Técnica poderá ser feita pelo profissional ou pela empresa.
Bloqueio ou Restrições da Empresa
O bloqueio do registro de uma empresa é o impedimento do exercício de todas as atividades da empresa, por alguma irregularidade em seu cadastro. Quando a empresa é enquadrada nessa situação, não pode exercer nenhuma atividade nas áreas de fiscalização do CREA, até regularizar a situação que gerou o bloqueio.
O bloqueio ocorre quando a empresa está com todas as áreas de atuação descobertas, ou seja, sem responsável técnico.
Já a restrição é a limitação ou condição imposta à empresa, para que possa exercer suas atividades.
Quando fica com situação de restrição, a empresa não poderá exercer alguma atividade ou só poderá exercer atividades de uma determinada área, dependendo da informação constante no cadastro.
A restrição ocorre quando uma empresa está com áreas de atuação em descoberto, ou seja, só tem responsáveis técnicos para determinadas áreas de atuação da empresa.
Para consultar a situação de sua empresa, acesse a área restrita: http://creaweb.crea-pr.org.br/webrestrita_prof/login.aspx
O cancelamento de registro de empresa pode ocorrer das seguintes formas:
Cancelamento por solicitação: é o serviço que deve ser solicitado pela empresa junto ao CREA-PR quando esta não for mais exercer atividades vinculadas ao Conselho. Nesse caso, a anuidade da empresa será devida proporcionalmente ao período do cancelamento.
Cancelamento de Registro por Incorporação de Empresa: é o serviço que deve ser solicitado pela empresa junto ao CREA-PR quando esta for incorporada por outra pessoa jurídica, pois neste caso, a empresa que foi incorporada deve solicitar cancelamento de registro e a empresa que a incorporou deve solicitar registro junto ao CREA, caso ainda não o tenha.
Caso a empresa incorporadora já possua registro junto ao CREA é necessário apresentar as alterações contratuais junto ao CREA constando a incorporação, conforme o artigo 10 da Resolução 336/1989.
Cancelamento de Registro da Empresa por Falta de Pagamento de Anuidades: é o cancelamento de registro do profissional ou de empresa quando estes deixam de pagar as anuidades, durante 2 ou mais exercícios consecutivos, conforme preceitua a Lei 5.194/1966, em seu artigo 64:
“Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 2 (dois) anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.”
As anuidades já vencidas, caso não sejam pagas, serão inscritas em dívida ativa pelo CREA-PR.
Para evitar esse tipo de cancelamento, a anuidade em débito pode ser paga integralmente ou parcelada.
O profissional ou empresa pode realizar a quitação dos débitos em cota única ou parcelada, dentro das regras vigentes.
Para verificar débitos em aberto, acesse a área restrita:
http://creaweb.crea-pr.org.br/webrestrita_prof/login.aspx
O CREA-PR emite as seguintes certidões:
Certidão de Inteiro Teor: pode ser solicitada sempre que não existir uma certidão específica para o assunto que o requerente deseja ou quando a empresa possui débitos. Os débitos da empresa constarão na Certidão de Inteiro Teor.
Certidão de Registro: é o documento utilizado para os casos em que a empresa necessita comprovar seu registro junto ao CREA.
Certidão de Cancelamento de Registro: é o documento que comprova que o Registro da Empresa se encontra cancelado no CREA-PR.
Consultar profissionais e empresas registradas
Para consultar se um profissional ou empresa possui registro regular junto ao CREA-PR, acesse a área de consultas públicas: http://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/menupub.asp
Critérios das Câmaras para Ingresso de Responsável/Quadro Técnico
Cada Câmara Especializada, no âmbito de suas atribuições e de acordo com as particularidades do exercício da profissão da modalidade, delibera com relação às cargas horárias mínimas para que um profissional possa responder tecnicamente pela empresa, dentre outros critérios que são analisados em cada situação.
A tabela de cargas horárias por modalidade está disponível para consulta no site do CREA-PR.
Confira no documento de Requisitos mínimos para comprovante do vínculo empregatício: http://www.crea-pr.org.br/ws/formularios-e-documentos
Empresa que Possui Seção Técnica
Seção técnica de uma empresa é uma equipe de profissionais, que presta ou executa para si ou para terceiros, serviços, obras ou desenvolva atividades ligadas às áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.
Conforme Lei 5.194/1966, artigo 60: “Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior, tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na forma estabelecida nesta Lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados”.
Nota: Empresas que não possuam em seu objeto social atividades ligadas ao exercício profissional, mas que tenham alguma seção técnica com atividades relacionadas à Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia devem informar no campo de observações do Formulário Online de Registro de Empresa que trata-se de registro de seção técnica.
Para solicitar o registro de Seção Técnica, utilize o formulário: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
Empresas OSCIP e ONG
A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é o reconhecimento oficial de uma Organização Não Governamental (ONG). Trata-se de uma organização da sociedade civil que, em parceria, utiliza os recursos públicos para suas finalidades. As OSCIPs são ONGs criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos. A empresa receberá a qualificação de OSCIP depois que o estatuto da instituição que se pretende formar tenha sido analisado e aprovado pelo Ministério da Justiça.
Deve ser solicitado o registro quando a OSCIP-ONG possuir em seu ramo de atividades, serviços relacionados às áreas de Engenharia ou Agronomia.
Ingresso de Responsável Técnico ou Quadro Técnico
Serviço que deve ser solicitado sempre que a empresa, órgão público registrado ou o consórcio contratar um ou mais profissionais que exercerão atividade técnica dentro da empresa. Estes profissionais poderão emitir ARTs, citando a empresa como contratada.
Não há limite de profissionais que podem atuar por uma empresa, seja como integrante do quadro ou como responsável técnico. Nos casos em que o profissional já atua na empresa e não foi ingressado, poderá ser solicitado a Recuperação de Quadro Técnico.
Para solicitar ingresso de RT ou QT, utilize o formulário: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
Responsável Técnico: responde legalmente, perante o CREA-PR, por todas as atividades realizadas pela empresa, conforme seu objetivo social. Pode emitir ARTs e assinar documentos, dentre outros procedimentos legais do CREA-PR. É permitida a atuação de um ou mais responsáveis técnicos numa única área de atuação da empresa.
Quadro Técnico: responsável por atividades técnicas específicas, emitindo ARTs apenas para as atividades desempenhadas.
Múltipla Responsabilidade Técnica
A múltipla responsabilidade técnica ocorre quando o profissional responde tecnicamente por mais de uma empresa no Paraná, dentro de horários compatíveis.
O profissional responsável por empresa de outro Estado não será impedido de responder tecnicamente pela filial no Paraná, desde que comprove residência ou esteja hospedado no estado do Paraná.
O profissional pode responder tecnicamente por uma empresa matriz do Paraná e pelas suas filiais, desde que respeitados os critérios definidos pelas Câmaras Especializadas para múltipla responsabilidade técnica.
Órgãos Públicos, Cooperativas e Fundações
O registro deve ser solicitado quando a empresa possui direta ou indiretamente em seu ramo de atividade serviços relacionados com as áreas de Engenharia ou Agronomia.
As pessoas jurídicas de direito público (Entes Públicos) são classificadas em:
Órgãos Públicos da União, dos Estados e dos Municípios:
Secretarias Estaduais e Municipais;
Ministérios;
Delegacias;
Repartições Militares;
Justiça Federal, Estadual, Eleitoral, Militar e do Trabalho;
Ministérios Públicos da União e dos Estados;
Procuradorias Federais, Estaduais e Municipais.
Fundações Públicas e Autárquicas
Extensão do prazo de visto para execução, nos casos em que foi concedido com menos de 180 dias. O visto será prorrogado até a data limite para chegar aos 180 dias, contados da data de deferimento do visto.
Não há prorrogação de registro temporário para licitação, pois visto para licitação é válido somente até a data de vencimento da certidão de Registro do CREA de origem.
A prorrogação poderá ser solicitada durante o período de vigência de 180 dias da data da liberação do visto.
Reativação de Registro Pessoa Jurídica
É o serviço que pode ser solicitado pela empresa que teve seu registro cancelado pelo CREA-PR ou por opção própria e que deseja exercer suas atividades novamente.
Recuperação de Quadro Técnico
É a possibilidade de recuperar, perante o CREA, a situação de vínculo empregatício que o profissional teve ou ainda tem com a empresa, quando não foi ingressado no quadro técnico na época em que se iniciou este vínculo. O profissional só poderá recuperar Quadro Técnico se no período a recuperar ele estiver registrado no CREA.
Este serviço somente pode ser requerido pelo profissional caso não faça mais parte do quadro técnico da empresa. Para os casos em que o profissional ainda possui vínculo com a empresa desempenhando as atividades de quadro técnico a solicitação deve ser realizada pela empresa.
Não é permitida a recuperação de período retroativo para Responsável Técnico.
É a união de empresas para realizar empreendimento ou participar de negociações maiores que a capacidade individual dos participantes. Geralmente, uma empresa-líder é eleita para tomar frente dos assuntos e representar o consórcio.
Os principais tipos de consórcios são constituídos para:
execução de grandes obras de engenharia;
atuação no mercado de capitais;
acordos exploratórios de serviços de transporte;
exploração de atividades minerais e correlatas;
atividades de pesquisa ou uso comum de tecnologia;
licitações públicas.
A constituição de um consórcio está prevista na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976 – Artigos 278 e 279), que determina: “as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento”.
Segundo o artigo 279 o consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:
I – a designação do consórcio se houver;
II – o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;
III – a duração, endereço e foro;
IV – a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;
V – normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;
VI – normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver;
VII – forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;
VIII – contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.
Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.
Está estabelecido nos §§ 1º e 2º do artigo 278 da Lei 6.404/1976 que o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
Os consórcios devem solicitar o cancelamento do registro quando houver o término de suas atividades, o procedimento é o mesmo de empresas normais.
É importante saber sobre CONSÓRCIOS:
As empresas consorciadas deverão possuir registro ou visto perante o CREA-PR.
Caso uma das empresas possua visto, o registro do consórcio terá o mesmo prazo de validade deste visto.
Consórcio não paga anuidade.
Como RT ou QT do consórcio pode ser apresentado um profissional que já responda por uma das consorciadas perante o CREA ou outro profissional contratado para ser apenas do consórcio.
Não é considerado como dupla responsabilidade técnica quando o profissional é responsável técnico por uma das empresas parte do consórcio e pelo consórcio.
Caso a atividade a ser realizada pelas empresas consorciadas e com registro em outro Estado, seja somente projeto ou não contenha em seu objetivo social atividades de Engenharia, não há base legal para exigência de registro de consórcio no estado do Paraná.
Para efetuar seu registro, o consórcio poderá solicitar diretamente o registro (nos casos de já possuir um contrato para execução de obra/serviço) ou, solicitar uma análise para posteriormente registrar o consórcio no CREA (nos casos de participação em licitação).
Quando um consórcio já registrado e ativo, tiver outro contrato registrado na Junta Comercial, sem alteração da razão social e com as mesmas empresas envolvidas, deverá ser apresentada documentação para alteração contratual, incluindo as novas informações.
Registro de Empresa Junior
Conforme estabelece o artigo 59 da Lei 5.194/1966, uma vez que as empresas juniores prestam serviço remunerado à Sociedade, embora sem fins lucrativos, devem providenciar seu registro junto ao CREA-PR para poderem atuar no Estado.
O professor orientador assume, nesse caso, a responsabilidade técnica pela empresa perante o CREA-PR.
Registro de empresa MEI – Microempreendedor Individual
Enquadra-se como empresa MEI aquela cujo faturamento anual é de no máximo R$ 60.000,00, não possui participação em outra empresa como sócio ou titular e tem um empregado contratado que receba salário mínimo ou piso da categoria.
O documento de constituição da empresa enquadrada como MEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, com data de emissão de no máximo 30 dias anteriores à data de solicitação do registro.
Anualmente a empresa deve apresentar ao Crea-PR o CCMEI comprovando que continua classificada como microempreendedora individual.
Conforme Deliberação da Comissão de Análise de Taxas 12/2015 homologada pela Decisão do Plenário 247 de 1º/03/16, as empresas enquadradas como MEI ficarão isentas de pagamento de taxas de serviços, anuidades e ARTs, desde que comprovem esta situação através do CCMEI, e desde que registradas após 1º/03/2016.
Para solicitar o registro da empresa ou apresentar alteração contratual, utilize o formulário: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario
Registro de Empresas de Mineração/Geologia
Deve ser solicitado quando a empresa possui direta ou indiretamente em seu ramo de atividades serviços relacionados às Áreas de Engenharia de Minas/Geologia.
As empresas de Mineração detentoras de alvará de pesquisa, quando constituídas em outro Estado da Federação e, regularmente registradas no CREA de origem podem requerer a dispensa de Registro ou Visto no CREA-PR, se contratarem execução de pesquisa mineral com pessoa física/jurídica devidamente registrada no CREA-PR. Para empresas interessadas que enquadrarem-se nestes requisitos, o pedido de dispensa deve ser feito por escrito, acompanhado da Certidão de Registro fornecida pelo CREA-PR, cópia de contrato, comprovante/prova de que o contrato está registrado no CREA-PR com indicação do local dos serviços ou obra e cópia da ART do CREA-PR do Contrato de Prestação de Serviço.
A Câmara Especializada consultará o site do Departamento Nacional de Produção Mineral (www.dnpm.gov.br) a fim de verificar as atividades da empresa.
É exigência estabelecida em Lei que toda e qualquer Pessoa Jurídica que se constitua para exercer atividades ligadas ao exercício profissional de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, só poderá iniciar suas atividades, depois de promover o competente registro nos Conselhos Regionais, conforme estabelecem os artigos 59 e 60 da Lei 5.194/1966 e Resolução 336/1989.
Lei 5.194/1966, art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais de seu quadro técnico.
Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior, tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na forma estabelecida nesta Lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados.
Assim, o registro deve ser solicitado quando a empresa possui direta ou indiretamente em seu ramo de atividade serviços relacionados às áreas de Engenharia ou Agronomia.
Consulte a relação de CNAE referente as atividades desenvolvidas pela empresa, identificando se estão relacionadas com o Sistema CONFEA/CREA clicando aqui.
Registro de Pessoa Jurídica Estrangeira
Resolução 209/1972 – Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas estrangeiras nos Conselhos Regionais.
Resolução 444/2000 – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao consórcio de empresas, participação de empresas estrangeiras em licitações e acervo técnico de obras e serviços realizados no exterior.
A pessoa jurídica estrangeira de prestação de serviço ou execução de obra de Engenharia ou Agronomia, só poderá exercer atividade no território nacional, desde que consorciada com pessoa jurídica brasileira, depois de efetuado seu registro no CREA, cuja jurisdição o serviço ou obra pertencerem.
O registro da pessoa jurídica estrangeira é temporário, sendo cancelado tão logo tenha expirado o prazo contratual do consórcio, ou cessado o objetivo para que este foi constituído.
O registro de empresa estrangeira somente será efetuado caso fique comprovada, a juízo do CREA, a capacidade da pessoa jurídica brasileira de assimilar experiência técnica daquela, na prestação do serviço ou execução da obra.
Todas as solicitações são analisadas pela Câmara Especializada da Modalidade.
A solicitação de registro temporário da pessoa jurídica estrangeira deve ser de iniciativa da pessoa jurídica brasileira consorciada. O período de vigência do registro da pessoa jurídica estrangeira poderá ser prorrogado a pedido das pessoas jurídicas em consórcio, desde que não se estenda além da conclusão do serviço ou da obra objeto do consórcio.
Registro Firma Individual e Eireli
Em regra deve ser solicitado registro de Firma Individual ou Eireli quando o profissional abre uma empresa em seu nome. Este profissional tem a obrigação de ser profissional habilitado no sistema Confea/CREA.
A solicitação de uma empresa individual pode ser feita também por pessoa leiga. É um registro de empresa normal.
Registro para Matriz com Filial ou Sucursal
A matriz representa o estabelecimento sede ou principal, ou seja, aquele que tem primazia na direção e a que estão subordinados todos os demais, chamados de filiais, sucursais ou agências.
A filial é definida juridicamente como sociedade empresarial que, embora atue sob a direção e administração da matriz, mantém a sua personalidade jurídica e o seu patrimônio, porém preservando a sua autonomia diante da lei e do público. Assim, não há de ser confundida com sucursal e nem com agência.
A sucursal por sua vez, refere-se a estabelecimento empresarial acessório e distinto do estabelecimento principal cuja atividade engloba tratar dos negócios do estabelecimento principal, a cuja administração está ligada, sem, contudo, constituir filial ou agência.
Para fins de direito, deve-se considerar a sucursal e filial no mesmo patamar, como estabelecimento secundário da matriz. Como regra geral, a filial se encontra em dependência mais direta da sede (matriz), enquanto que a sucursal é tida como estabelecimento com maior autonomia administrativa, apesar de ligada à orientação e direção da matriz.
Em sentido mercantil, procura-se distinguir a filial da sucursal, embora, legalmente, ambas possuam idêntica significação, ou seja, a de estabelecimento dependente ou ligado à matriz.
Desta forma, filiais são todas as empresas (ou unidades) dependentes de sua matriz, sejam elas filiais, sucursais ou agências. A sucursal é apenas um modo distinto de se chamar a filial, desempenhando, na prática, a mesma função.
O registro de filial será solicitado quando a empresa possuir direta ou indiretamente em seu ramo de atividade serviços relacionados as áreas de Engenharia ou Agronomia. Esse registro se aplica a empresas que já possuem uma matriz registrada no CREA em outro Estado, e desde que a filial possua CNPJ próprio e endereço no Paraná, no documento de constituição da empresa, registrado em órgão competente. Somente as filiais com endereço no Estado do Paraná e com as atividades afetas ao conselho poderão ser registradas/cadastradas no CREA-PR, devendo indicar Responsável Técnico para cada filial.
Caso a empresa seja de outro Estado e deseje registrar no Paraná a matriz e suas filiais, será considerado um único registro da matriz com inclusão das filiais com endereço no Paraná.
Tanto a matriz como as filiais deverão ter seu Responsável Técnico habilitado para atuar no Paraná e devidamente ingressado como responsável técnico perante o CREA-PR.
Registro Temporário ou Visto de Pessoa Jurídica
Resolução 413/1997 – Dispõe sobre o visto em registro de pessoa jurídica. Divide-se em:
Visto para Execução de Obra: É um visto concedido cada vez que uma empresa de outro Estado for executar obras/serviços dentro do estado do Paraná. A empresa pode executar quantas atividades forem contratadas durante o período de vigência de visto. Para ter direito a solicitar o segundo visto para execução de obra/serviço, a empresa deve aguardar 180 dias de intervalo desde a data do término da vigência do primeiro visto.
Visto para Licitação de Obra: É o serviço que deve ser solicitado cada vez que uma empresa de outro Estado for participar de licitações dentro do estado do Paraná. O Visto para Participação em Licitação tem a validade da certidão do CREA de origem, apresentada na solicitação, e pode ser utilizado em todas as licitações que a empresa for participar, no período compreendido, entre a data do Visto e o fim da validade da certidão do CREA de origem.
Remuneração Salarial
Lei 5.194/1966: Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Lei 4.950-A/1966: Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Resolução 397/1995: Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do salário mínimo profissional.
Constituição Federal de 1988, artigo 7º, inciso XVI.
Remuneração Salarial por Atividade Realizada
Empregados: O regulador de seus ganhos é o salário mínimo profissional e demais disposições trabalhistas e previdenciárias conexas.
Autônomo: O profissional autônomo é remunerado na forma de honorários. Como referência o profissional pode buscar as Tabelas Referenciais de Honorários pactuadas pelos profissionais através de sua Entidade de Classe e registradas no CREA.
As Tabelas Referenciais de Honorários são parâmetros para cálculo de honorários profissionais, referidos a valores monetários referenciais para a execução de determinados tipos de obras e serviços de Engenharia e Agronomia cuja contratação seja objeto passível de concorrência entre profissionais em uma mesma base territorial. Ex.: O profissional deverá utilizar a Tabela de Honorários vigente da cidade onde prestará o serviço de acordo com a Entidade de Classe da localidade.
Consulte as tabelas de honorários registradas no CREA-PR: http://www.crea-pr.org.br/ws/tabela-referencial-de-honorarios
A Lei 4.950-A/1966 dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
A Lei 4.950-A/1966 definiu a remuneração mínima de 6 (seis) vezes o salário mínimo nacional para jornada diária de 6 horas e, as horas excedentes à sexta diária deveriam ser pagas adicional de 25%. Portanto, para jornada de 8 horas seria 8,5 (oito vírgula cinco) vezes o salário mínimo nacional.
A Constituição Federal de 1988 definiu o adicional de horas extras de 25% para 50%.
Portanto, o cálculo para definição do salário mínimo profissional acima de 6 horas diárias é obtido sobre a sétima e oitava horas de trabalho pelo percentual de 50% sobre a hora normal, devendo o engenheiro receber, minimamente, 9 vezes o salário mínimo nacional para uma jornada de trabalho de 8 horas diárias.
Contudo, é aceitável o valor de 8,5 salários mínimos para jornada diária de 8 horas.
Para Contratos de Prestação de Serviço, as Câmaras estabelecem como mínimo o valor de 1 (um) salário mínimo para cada hora trabalhada. Por exemplo, o profissional contratado para trabalho por 05 (cinco) horas diárias, deve ser remunerado com 05 (cinco) salários mínimos.
Quanto aos tecnólogos, o Confea expressou seu entendimento sobre o Salário Mínimo dos Tecnólogos pela Resolução 397/1995, artigo 2º
“O Salário Mínimo Profissional é a remuneração mínima devida, por força de contrato de trabalho que caracteriza vínculo empregatício, aos profissionais de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e Tecnólogos, com relação a empregos, cargos, funções, atividades e tarefas abrangidos pelo Sistema Confea/CREAs, desempenhados a qualquer título e vínculo, de direito público ou privado, conforme definidos os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 4.950-A, de 22/04/1966, no artigo 82 da Lei 5.194, de 24/12/1966 e no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, sob regime celetista”.
Sendo assim, o Salário Mínimo dos Tecnólogos deve respeitar a Lei 4.950-A/1966, artigos 4º, “b” e 5º.
Renovação de Contrato de Responsável Técnico ou Quadro Técnico
A renovação de contrato é realizada para evitar o encerramento da responsabilidade técnica de um profissional por determinada empresa, seja por vencimento do contrato entre ambos ou quando o registro profissional é interrompido por falta de apresentação do diploma.
O CREA-PR envia aos profissionais/empresas com e-mail cadastrado, mensagem informativa referente a vencimentos de contratos de responsabilidade técnica. O e-mail é enviado 30 dias antes do vencimento do contrato de prestação de serviços ou vencimento de registro do profissional. Para atendimento, a empresa deverá apresentar a documentação para a renovação antes do vencimento da Responsabilidade Técnica.
Responsável Técnico por Órgãos Públicos
De forma geral, não existe um processo de ingresso de Responsável/Quadro Técnico para funcionários de Órgãos Públicos, uma vez que esses não são obrigados ao registro junto ao CREA-PR. Todavia, os profissionais que respondem tecnicamente por órgãos públicos devem registrar uma ART de Desempenho de Cargo/Função.
Caso o Órgão possua registro de seção técnica, o procedimento de ingresso de responsável técnico deve ser realizado da mesma forma que ocorre com as demais empresas.
Para emitir ART de Desempenho de Cargo/Função, acesse: http://creaweb.crea-pr.org.br/webrestrita_prof/login.aspx
Termo Engenharia e Afins
Para utilizar o termo engenharia, agronomia ou outro termo das áreas afins do CREA na razão social e/ou no nome fantasia, a empresa deverá estar de acordo com a Lei 5.194/1966 – artigo 5º e Resolução 336/1989 – artigo 15, conforme sintetizado a seguir:
A DIRETORIA da empresa deverá ser composta por maioria de profissionais do Sistema Confea/CREA para que possa ser utilizada a expressão “Engenharia”. Por exemplo, caso sejam três diretores ou mais, deverão ser dois profissionais, no mínimo, sem considerar a composição societária, sempre a maioria da Diretoria. Havendo somente dois diretores, um profissional do Sistema Confea/CREA e outro leigo, o profissional deverá possuir 50% ou mais das Cotas da Empresa, apenas para critérios de desempate.
A maioria de profissionais do Sistema Confea/CREA citado no item 1, vale para profissionais de nível SUPERIOR PLENO, ou seja, engenheiros para uso do termo engenharia; geólogos para o uso do termo geologia; geógrafos para o uso do termo geografia, meteorologistas para o uso do termo meteorologia.
Quando a diretoria for composta por maioria de profissionais do Sistema de nível médio ou tecnológico, obrigatoriamente deverá ser consultada a respectiva Câmara Especializada.
Tipo Empresarial Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)
Em 09/01/2012 através da Lei 12.441/2011 foi criada no regime jurídico brasileiro a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – (EIRELI). A normatização do registro da Eireli foi publicada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), através da Instrução Normativa DNRC 117/2011.
Este tipo de empresa é constituído por uma única pessoa física, que será titular da totalidade do seu capital social. Ao contrário do que acontece hoje com o “empresário”, antiga firma individual, a pessoa que constituir uma Eireli gozará de proteção patrimonial e seguirá as mesmas regras aplicáveis às sociedades empresárias limitadas, naquilo que couber.
Conforme sua natureza jurídica, essa empresa será registrada nas Juntas Comerciais ou nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Para optar por este tipo de empresa, o empresário deve reunir capital social mínimo de cem vezes o valor do salário mínimo vigente; o nome da empresa deve conter logo depois de sua denominação a expressão “EIRELI” e cada pessoa física poderá figurar em apenas uma empresa desta modalidade.
Troca entre Quadro Técnico e Responsável Técnico
Ocorre quando o profissional está no quadro técnico de uma empresa e passará a atuar como responsável técnico da mesma empresa (ou vice-versa).
A baixa do quadro técnico/responsável técnico não é realizada automaticamente. A empresa deverá protocolar a baixa de RT/QT, em seguida protocolar ingresso de RT/QT (vice-versa).
Verifique as informações sobre baixa e ingresso de QT/RT.
Vencimento do Registro Profissional Provisório
Se houver o vencimento do registro profissional provisório enquanto o profissional estiver respondendo tecnicamente por empresa, será efetuada automaticamente a baixa da responsabilidade técnica por vencimento de registro. Neste caso, a empresa deverá providenciar nova solicitação de ingresso para este profissional, após a situação do registro do mesmo tiver sido regularizada.
Vínculo com a Empresa e Contratos de Prestação de Serviços
O responsável técnico pode ter qualquer tipo de vínculo com o empregador: sócio, acionista majoritário, empregado estatutário, empregado celetista, ou empregado contratado como prestador de serviços/autônomo.
Conforme estabelece o Código Civil – Lei 10.406/2002, artigo 598 – os contratos de prestação de serviços terão como prazo máximo 4 anos, podendo ser renovados por períodos sucessivos de até 4 anos. Assim, não são aceitos contratos de prestação de serviços com prazo indeterminado.
O prazo máximo de 4 anos é para contratos de trabalho nos quais as empresas contratam um profissional autônomo como responsável técnico.
No site do CREA-PR, é disponibilizado documento contendo os itens mínimos que devem constar em contratos de prestação de serviços.
Para empregado celetista, a regra é que o contrato seja por tempo indeterminado, podendo ser por tempo determinado se for uma das hipóteses do artigo 443, § 2º, da CLT. Sendo assim, esse contrato somente poderá vigorar pelo prazo máximo de 2 anos.
O contrato de trabalho por prazo determinado com registro em carteira deve sempre ser de no máximo dois anos, mas isso quem tem que observar é a empresa, pois ela será fiscalizada pelo MT neste quesito.
Quando é apresentada a carteira profissional e a ficha de empregado, este prazo se encontra lá registrado.
Neste caso, como registrado em carteira, não há que se falar em requisitos mínimos de contrato, pois este item só vale para os profissionais autônomos.
Visto em Contrato Social
Este serviço é solicitado pela empresa para verificação de que o contrato social, ou a alteração contratual ocorrida, não está com nenhum problema, tais como: redação mal escrita, ramo de atividade com termos em aberto ou outro problema que possa interferir no posterior registro junto ao CREA-PR. A conferência é feita utilizando-se a legislação Confea/CREA.
O visto no Contrato Social não é obrigatório para fins de registro no CREA, porém alguns cartórios exigem como condição para se dar o registro da empresa.
A solicitação deve ser feita pessoalmente em uma Inspetoria ou Posto de Atendimento, entregando a documentação para visto.
Itens sobre Entidades de Classe
As Tabelas Referenciais de Honorários
As Tabelas Referenciais de Honorários são parâmetros para cálculo de honorários profissionais, referidos a valores monetários referenciais para a execução de determinados tipos de obras e serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia cuja contratação seja objeto passível de concorrência entre profissionais em uma mesma base territorial.
As tabelas de honorários, uma vez pactuadas pelos profissionais, passam a ter poder coercitivo, sendo obrigatória a observância por todos e sujeita seu descumpridor a penalidade por infração ética. Uma vez aceita e registrada, a tabela de honorários se torna norma de conduta.
Essas tabelas são dirigidas exclusivamente aos profissionais regulares jurisdicionados que exercem sua profissão como autônomos, ou eventualmente desta forma se apresentam no mercado, em uma mesma base territorial.
Quem elabora as Tabelas Referenciais de Honorários?
Os profissionais de uma mesma base territorial, através da Entidade de Classe legítima e representativa, com interesse em determinado tipo de obra ou serviço que sejam objetos concorrenciais, através de um pacto ético. As tabelas são legitimadas por meio de um pacto ético entre profissionais afetos à matéria em uma mesma jurisdição, a partir do consenso ou votação.
Após aprovação na Entidade de Classe, a tabela deve ser registrada junto ao CREA, para que surta seus efeitos legais e seja passível de ser fiscalizada.
Como faço para associar-me a uma Entidade de Classe?
Para se tornar associado de uma Entidade de Classe o processo é muito simples. Toda entidade cadastrada junto ao CREA garante a liberdade de participação de todos os profissionais, basta apenas um contato direto com a Entidade de Classe de sua preferência e solicitar sua respectiva inclusão no quadro associativo da mesma. Você pode conhecer as Entidades de Classe cadastradas junto ao CREA no link: http://creaweb.crea-pr.org.br/webcrea/consultas/entidades_classe.aspx.
Como registrar junto ao CREA-PR uma Tabela Referencial de Honorários?
A Lei 5.194/1966, art. 34, alínea r, atribui competência aos CREAs em “registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe”. As Entidades de Classe adquiriram o direito de elaborar suas tabelas, e os CREAs receberam a incumbência de seu registro.
Na concepção de uma tabela de honorários para se caracterizar a sua aplicabilidade é importante seguir os seguintes passos:
Restringir-se ao grupo de profissionais autônomos;
Circunscrever-se à base territorial onde a Entidade de Classe tem sede e jurisdição;
Possuir como amplitude jurisdicional todos os profissionais autônomos em relação aos serviços que contemple, sejam associados ou não da Entidade de Classe;
Ter legitimidade na sua formulação, convocações públicas para a discussão, não apenas para associados da Entidade de Classe;
Ser motivada e promovida pela Entidade de Classe;
Restringir-se a práticas profissionais efetivamente sujeitas à concorrência entre os profissionais da base territorial.
O que evitar na criação de uma Tabela Referencial de Honorários
Devem ser evitadas:
A discriminação expressa em valores diferentes para os mesmos serviços realizados por profissionais de titulação diferentes com idênticas atribuições e atitude antiética.
A tipificação de serviços por critérios quantitativos também expõe a contestação da legitimidade da tabela. Ex.: residência até 100 m2, um valor; de 101 em diante, outro.
A desconsideração de vários tipos de unidades básicas de valor um mesmo tipo de serviço permite a burla e a contestação. Ex.: estabelecer valor básico apenas pela unidade de m2 quando é possível também se aplicar percentual sobre custo global;
Por fim, o maior e mais grave erro é a sua impraticabilidade.
Como registrar uma Entidade de Classe junto ao CREA-PR?
O registro da Entidade de Classe junto ao Sistema Confea/CREA tem por finalidade habilitar a associação a indicar representantes (Conselheiros) para compor o Plenário do CREA-PR.
Depois de registrada, a Entidade estará habilitada também para celebrar os convênios de mútua cooperação e auxílio financeiro com o Conselho.
Veja mais no link: http://www.crea-pr.org.br/ws/registro-de-entidades-de-classe
Como saber quais as Entidades de Classe disponíveis para me associar?
A relação das Entidades de Classe cadastradas junto ao CREA-PR encontra-se no link: http://creaweb.crea-pr.org.br/webcrea/consultas/entidades_classe.aspx.
Como se dá a atuação do CREA-PR junto à Entidade de Classe?
O CREA-PR através do Departamento de Relações Institucionais mantém relação política, administrativa e técnica com as Entidades de Classe, fundamentada em princípios de aprimoramento de gestão e com a missão de promover o seu fortalecimento.
O CREA-PR atua com o objetivo de que as Entidades de Classe estejam fortalecidas, sejam referência das profissões e os grandes agentes de valorização profissional nas suas jurisdições, participando nas questões de interesse da sociedade, através da mobilização de seus associados, e que Entidades de Classe sejam sustentadas por ações de alta cooperação e fraternidade, inseridas na sociedade com visão humana e social. O Departamento de Relações Institucionais organiza, planeja e realiza apoio institucional por meio de DIRETRIZES ESTRATÉGICAS com os seguintes focos:
Gestão: melhoria do sistema de gerenciamento das Entidades de Classe de forma a fortalecê-las internamente, através da melhoria de seus processos administrativos, que resultem na melhoria de seus produtos e serviços.
Mobilização dos Profissionais junto às Entidades: as ações serão direcionadas para a melhoria da inter-relação das Entidades com os seus associados, buscando uma maior participação de todos nos projetos da instituição.
Mobilização dos Profissionais junto às Políticas Públicas de Desenvolvimento: essas ações têm como objetivo o incentivo à participação dos profissionais associados em projetos de desenvolvimento de suas regiões, visando o aproveitamento de potencialidades locais para a geração de emprego e renda, com inserção profissional.
Melhoria de Oportunidades na Atuação Profissional: com estas ações buscamos a defesa e valorização dos direitos profissionais e a promoção da inserção profissional em suas mais diversificadas áreas de atuação.
Algumas atividades desenvolvidas pelo Departamento de Relações Institucionais do CREA-PR junto às Entidades de Classe:
PCQ – Prêmio CREA da Qualidade
Ações de Agenda Parlamentar Municipal, Estadual e Nacional
Convênios de Mútua Cooperação e auxílios financeiros para eventos, ações de valorização profissional e de apoio à fiscalização
Programa de Excelência (Cursos EAD, Certificações, Suporte a Projetos, Cursos de Ensino à Distância via EC)
Organização e gerenciamento do EPEC – Encontro Paranaense de Entidades de Classe
Assessoramento e apoio às atividades do CDER – Colégio de Entidades de Classe
Assessoramento em gestão
Assessoramento e treinamentos
Registro e representação em Plenário do CREA-PR
Gerenciamento do Acesso Restrito de produtos e serviços eletrônicos
Desenvolvimento e gerenciamento de produtos e serviços
Tratamento de propostas de Colegiados e protocolos eletrônicos
Atendimento a sugestões de criação/alteração de procedimentos
Análise de prestações de conta quanto ao cumprimento dos planos de trabalho de convênios
Atualização Cadastral das Entidades de Classe
Gerenciamento do portal das entidades no site do CREA
Gerenciamento das Tabelas Referenciais de Honorários
Gerenciamento do Programa de Valorização da Engenharia no Setor Público
Revista Técnico-Científica Eletrônica
Como se dá o repasse financeiro pelo CREA-PR às Entidades de Classe?
O CREA-PR realiza repasses e auxílios financeiros para concessão de recursos para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico/científico de inovação e cultural pelo Sistema Confea/CREA através da Resolução 1.052/2014. Ainda, realiza a concessão de recursos para as Entidades de Classe que objetivem apoiar ações de fiscalização e valorização profissional através de Convênios regulamentados pela Resolução 1.053/2014.
O que é o Encontro Paranaense de Entidades de Classe (EPEC)?
É o Encontro anual promovido pelo CREA-PR, que já teve mais de 40 edições. O Encontro reúne profissionais de todas as modalidades, bem como gestores e representantes de Entidades de Classe do Estado do Paraná e diversas lideranças da Engenharia, Agronomia e Geociências de outros Estados.
O evento ainda celebra a cerimônia de encerramento do PCQ – Prêmio CREA da Qualidade, que tem participação média anual de 60 Entidades de Classe participantes.
O evento reúne cerca de 400 pessoas e ocorre anualmente no mês de novembro.
Veja mais: http://www.crea-pr.org.br/ws/epec-encontro-paranaense-de-entidades-de-classe
O que é o Prêmio CREA-PR de Qualidade (PCQ)?
O Prêmio CREA de Qualidade – PCQ é uma ação estratégica que tem por missão fortalecer e promover excelência em gestão nas Entidades de Classe pelo reconhecimento das organizações profissionais que comprovem alto desempenho em suas gestões.
Veja mais no link: http://www.crea-pr.org.br/ws/premio-crea-da-qualidade-pcq
O que é o Prêmio Destaque Profissional?
O PRÊMIO DESTAQUE PROFISSIONAL, promovido pelos colegiados de Entidades de Classe, Inspetores e Instituições de Ensino, com o apoio do CREA-PR, tem caráter exclusivamente cultural, sem fins lucrativos, buscando distinguir atuações nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/CREA, valorizando os trabalhos profissionais da área. A iniciativa permite a identificação de valores morais e éticos que contribuíram ou venham a contribuir com a melhoria contínua da qualidade dos produtos e/ou serviços ofertados à sociedade, além de identificar comportamentos que serviram ou poderão servir de exemplo para nortear ações de indivíduos e/ou organizações.
Veja mais no link: http://www.crea-pr.org.br/ws/premio-destaque-profissional
O que são Entidades de Classe?
Entidades de Classe podem ser entendidas como “o conjunto ético organizado de pessoas de mesma categoria profissional, com personalidade de direito”.
É no direito constitucional que encontramos a sede do fundamento legal para a existência das associações interpessoais em geral e, em particular, das entidades de classe. O constituinte considerou como fundamental para a harmonia e o desenvolvimento da nação a liberdade associativa. Assim, ao longo da lei básica nacional encontraremos a afirmação do direito associativo. Trata a nossa constituição de formas distintas de associação. A associação civil através de sociedades e associações comumente assim chamadas, conhecidas como clubes, centros, institutos, núcleos, ordens, colégios, confrarias etc.; a associação para produção e consumo, através das cooperativas; a associação político-profissional pelos sindicatos; a associação política-eleitoral, pelos partidos; a associação comercial lucrativa, pela empresa. O direito subjetivo de o cidadão associar-se é decorrente do direito à liberdade e vêm explicitado na Carta Magna no seu artigo 5º onde traz a plena à liberdade de associação para fins lícitos, vedada apenas e tão somente as de caráter paramilitar.
Conheça mais sobre as organizações profissionais acessando o Caderno 3 do CREA-PR – Ética e Organização Profissional no link: http://www.crea-pr.org.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&download=368:caderno3&id=24:cadernos-de-etica&Itemid=203
Quais os benefícios de ser sócio de uma Entidade de Classe?
O associativismo é o princípio para o desenvolvimento de uma sociedade. É a expressão e exercício de cidadania, de liberdade e de vida democrática. É a forma de união de povos, das comunidades e das profissões que procuram alcançar objetivos comuns, estabelecendo personalidades jurídicas próprias, sem interesses econômicos. Regido por princípios de liberdade, democracia e solidariedade – uma vez que a adesão é tão livre quanto a saída – é baseada na igualdade entre seus membros e representa a congregação de esforços dos associados em torno de interesses comuns.
Como membro de uma Entidade de Classe, o profissional recebe uma série de benefícios destinados a estimular o crescimento de sua carreira e o seu sucesso, como:
Descontos para serviços e produtos de organizações conveniadas.
Oportunidades de relacionamento e de compartilhamento de Conhecimento através dos eventos técnicos, culturais, esportivos e sociais promovidos.
Acesso a bibliotecas e normas técnicas gratuitas.
Oportunidades de liderança e de voluntariado através de projetos sociais.
Participação em congressos, feiras, simpósios e encontros técnicos.
Assistência Jurídica.
Defesa dos direitos.
Oportunidades de empregos, estágios e de qualificação profissional.
Serviço de orientação para carreiras.
Benefícios Pessoais, como Planos de Saúde e Odontológico.
Participar de cursos de qualificação voltados para a área de Engenharia, em parceria com Instituições de Ensino e demais entidades ligadas à Engenharia, visando o aprimoramento dos profissionais.
Oportunidade de contribuir para o fortalecimento, desenvolvimento e valorização da profissão.
Possibilidade de desenvolver uma boa rede de relacionamentos profissionais.
Maiores chances de ser visto pelo “mercado” como um bom profissional.
Descontos em cursos e eventos promovidos.
Trabalho conjunto pelo desenvolvimento sustentável das suas comunidades, municípios, regiões, estados e país através da elaboração e proposição de políticas públicas.
Cooperação/colaboração para defender e potencializar o seu segmento e melhorar as suas estratégias competitivas no mercado.
Fortalecimento da capacidade de ação dos profissionais perante os mais diversos atores, através da união de esforços conjuntos.
Obtenção de economias de escala e ganhos relativos ao poder de mercado, nomeadamente maior poder de negociação junto de fornecedores e de clientes.
Criação e disponibilização de soluções coletivas, como por exemplo, serviços de garantia de crédito, prospecção de oportunidades de negócios, infraestruturas, desenvolvimento de produtos e sistemas de informação.
Redução de custos e riscos relativos de ações e investimentos que podem ser assumidos coletivamente.
Condições mais favoráveis nas atividades de inovação, facilitando a interação e a parceria com diversas instituições nacionais e internacionais, tais como: governo, centros de tecnologia, universidades e empresas de grande dimensão.
Associar-se funciona como uma ferramenta estratégica para o crescimento pessoal e profissional potencializa a competitividade dos profissionais que decidem cooperar/associar-se e consequentemente, aumenta as suas oportunidades de crescimento profissional individual e coletivo.
Quais os serviços disponibilizados pelo CREA-PR às Entidades de Classe?
O CREA-PR disponibiliza uma série de produtos e serviços eletrônicos em acesso restrito às Entidades de Classe. São eles:
Fale Direto – possibilidade de envio de sugestões, propostas, críticas diretamente ao Departamento de Relações Institucionais.
Serviços de Ética – opção para solicitação de palestras, treinamentos, realização de oficinas e workshops específicos sobre o tema.
Boletim – possibilidade de envio de boletins eletrônicos a todos os associados cadastrados da entidade.
Auxiliar Financeiro e Divulgação – solicitação de auxílios financeiros para realização de eventos técnicos.
Divulgação – solicitação de divulgação de eventos técnicos.
Inscrições EAD – relação dos associados que realizaram cursos de ensino a distância pela plataforma EAD do CREA-PR.
Relatório Mensal – envio de relatório mensal para entidades que possuam convênios de mútua cooperação com o CREA-PR.
ARTs – Repasse – relação das ARTs que tiveram destinação para a entidade por períodos.
Programação Anual – cadastre sua programação de reuniões anuais e eventos técnicos e estes serão disponibilizados no site do CREA-PR.
Protocolos de governança – acompanhamento das propostas apresentadas nas reuniões de colegiados de entidades de classe, instituições de ensino e inspetores.
Lista de Presença – disponibiliza as listas de presença das reuniões organizadas pelo CREA-PR.
CDER Estadual – atas e listas de presença das reuniões.
CDER Regional – atas e listas de presença das reuniões.
Enviar arquivos – disponibilizar arquivos para todas as Entidades.
Baixar arquivos – baixar arquivos disponibilizados pelas Entidades.
Conv. Mútua Coop. – solicitações de convênios de mútua cooperação com o CREA-PR.
Bens Patrimoniais – cadastro, baixa emissão de relatórios e transferência de responsabilidade pelos bens das entidades e pelos bens adquiridos pelos convênios de mútua cooperação.
Eleição – realização de eleição eletrônica da entidade disponibilizando oportunidade de voto através do acesso restrito dos profissionais associados.
Membros CREAjr-PR – relação dos membros dirigentes do CREAjr.
Relatórios – relatórios de atividades realizadas pela entidade no acesso restrito.
Prestação de Contas – orientações e documentos pertinentes à prestação de contas dos convênios.
Planejamento de eventos – ferramenta que auxilia no planejamento, controle e organização de eventos.
p/ Perícias Judiciais – relação dos profissionais cadastrados para a realização das atividades de perícias judiciais.
Atendimento a Ofícios – envio de resposta a ofícios emitidos pelo CREA à entidade.
Serviços relativos a dados cadastrais
Associados – Relação atualizada dos associados da Entidade com opção de inclusão e exclusão de sócios.
Manutenção do Cadastro – atualização dos dados cadastrais das entidades.
Área de Abrangência – possibilidade de inclusão dos municípios que compõem a área de abrangência da Entidade de Classe.
Membros da Diretoria – manutenção cadastral com a inclusão dos diretores e período de mandato.
Serviços relativos a Convênios
ARTs Casa Fácil – emissão de ARTs do Convênio Casa Fácil.
ARTs Campo Fácil – emissão de ARTs do Convênio Campo Fácil.
Convênios – relação dos convênios Casa Fácil ou Campo Fácil vigentes da Entidade de Classe com opção de download.
Termos Coop. Casa Fácil – solicitação de novos convênios e/ou aditivos a convênios vigentes.
Quais outros tipos de apoio a Entidade pode obter do CREA-PR?
O CREA-PR possui uma equipe altamente qualificada à disposição das Entidades de Classe, com serviços de assessoria em gestão em todos os seguimentos, como planejamento estratégico, gestão financeira, treinamentos, planejamentos diversos, eventos, elaboração de materiais web designer, serviços de comunicação etc.
A entidade também pode obter apoio Institucional para suas atividades ou eventos, descrevendo claramente o objetivo, as contrapartidas, a finalidade pública da ação, atividade e/ou evento.
Qual a base legal para as Tabelas Referenciais de Honorários?
A Lei 5.194/1966, art. 34, alínea r, atribui competência aos CREAs em “registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe”. As Entidades Classe adquiriram o direito de elaborar suas tabelas, e os CREAs receberam a incumbência de seu registro.
Cabe ao CREA a fiscalização do cumprimento das tabelas. A matéria é contemplada também pelo Código de Ética, assim a Lei 5.194/1966 prevê ainda em seus artigos 71 e 72 as penas pelo descumprimento de preceitos éticos codificados.
Veja mais: http://www.crea-pr.org.br/ws/tabela-referencial-de-honorarios
Itens sobre Fiscalização
Denúncias da conduta profissional
A infração ao Código de Ética Profissional pode acarretar aplicação de penalidades após o devido Processo Ético Disciplinar. Os procedimentos para a instauração, instrução, julgamento do processo e aplicação das penalidades são os definidos na Resolução 1.004/2003.
O Processo “Ético Disciplinar” corre em caráter reservado e somente as partes envolvidas (Denunciante, Denunciado e os advogados legalmente constituídos pelas partes) terão acesso aos autos do processo e podem manifestar-se quando intimadas.
É possível registrar denúncia para verificação da conduta profissional apenas de forma presencial, após preenchimento das informações no formulário on-line disponível em nosso site. Verificar os documentos necessários para registro.
Denúncias do exercício profissional
De forma a colaborar com a fiscalização, o público externo pode registrar denúncias referentes ao exercício profissional.
É possível registrar das seguintes formas:
Via internet, através de nosso site, em DENÚNCIA ON-LINE;
Via smartphone com sistema Android ou iOS, por intermédio do aplicativo do Crea-PR;
Via telefone, através de nossa Central de Informações, no telefone 0800 041 0067;
Via atendimento personalizado, em qualquer uma de nossas Inspetorias, após preencher o documento de formulário on-line.
As denúncias podem ser anônimas ou não. Mesmo que não seja anônima, o denunciado não é comunicado sobre a origem da denúncia, preservando o denunciante.
Vale lembrar que o CREA-PR é o órgão responsável pela fiscalização e promoção do EXERCÍCIO PROFISSIONAL de Engenharia, Agronomia e Geociências. Nossa responsabilidade é verificar se toda obra ou serviço ligado às profissões do sistema Confea/CREA possui acompanhamento de profissional responsável técnico.
Após análise da denúncia, é encaminhado para o Agente de Fiscalização para atendimento em campo.
Parâmetros para Fiscalização
Nossa fiscalização é realizada baseando-se nos Manuais de Fiscalização das Câmaras Especializadas, disponíveis nas Publicações de nosso site.
Conheça o que diz o manual de sua modalidade em nosso site: http://www.crea-pr.org.br/ws/publicacoes-do-crea-pr/manuais-de-fiscalizacao-das-camaras-especializadas
Regularização da falta apurada na fiscalização
Para regularizar a falta, é importante diferenciar Regularização de Obra e Recuperação de ART.
Regularizar obra ou serviço concluído COM acompanhamento do profissional, mas SEM ART registrada na época devida:
Protocolo de RECUPERAÇÃO DE ART
Resolução 1.050/2013
Para Recuperação de ART é necessário fazer o preenchimento desta opção de registro de ART. A ART será quitada apenas após análise do CREA, mediante protocolo de “Recuperação de ART”. Verifique mais informações sobre o assunto na página Recuperação de ART.
Regularizar obra ou serviço iniciado ou concluído SEM acompanhamento do profissional:
REGULARIZAÇÃO DE OBRA via registro de ART com código específico se obra civil, nos demais casos anota normalmente e a apresenta na defesa/ recurso do respectivo processo de fiscalização.
Para obra civil não concluída utilizar – tipo de obra – 686-REGULARIZAÇÃO DE OBRA e obrigatoriamente o código de serviço 050 – execução
Para obra civil concluída utilizar – tipo de obra – 687-REGULARIZAÇÃO DE OBRA CONCLUÍDA
Para ambos os casos: projetos e demais atividades a serem preenchidas devem ser conforme a edificação e instalações nelas contidas.
A regularização de obra/ serviço será necessária sempre que forem constatados trabalhos técnicos profissionais, iniciados ou concluídos, sem a participação efetiva de profissional devidamente habilitado, independente de ter sido fiscalizada pelo CREA. A regularização de uma obra significa que o profissional passa a responder pela segurança a obra nos termos do artigo 618 do Código Civil.
O Agente Fiscal, quando finalizado o Relatório de Fiscalização, entrega uma via do Comprovante de Fiscalização (CF), com o número do relatório elaborado e informações pertinentes. Em até 5 dias úteis os dados estarão disponíveis no site do CREA-PR, no acesso restrito do profissional ou empresa, ou ainda no acesso público, no caso de leigos.
Itens sobre Instituições de Ensino
Como cadastrar e atualizar cadastro de curso?
A documentação necessária para o Cadastramento e Atualização de Cadastro de Curso é caracterizada da seguinte forma:
Projeto pedagógico/plano do curso, contendo os respectivos níveis, concepção, objetivos e finalidades gerais e específicas, estrutura acadêmica com duração indicada em períodos letivos, turnos, ementário das disciplinas e atividades acadêmicas obrigatórias, complementares e optativas com as respectivas cargas horárias, bibliografia recomendada e título acadêmico concedido, além da caracterização do perfil de formação padrão dos egressos do curso, com indicação das competências, habilidades e atitudes pretendidas;
Ato de Reconhecimento ou Renovação de Reconhecimento do Curso junto ao órgão competente.
Caso a Instituição de Ensino não esteja cadastrada junto ao Sistema Confea/Crea, é necessário que a mesma igualmente solicite o seu cadastro, uma vez que o cadastramento institucional é constituído pelo cadastramento da instituição de ensino e pelo cadastramento individual de cada curso regular por ela oferecido.
Veja mais: http://portaldaeducacao.crea-pr.org.br/cadastramento-institucional.php
Como cadastrar um curso perante o CREA-PR para concessão de registro aos egressos?
A solicitação de cadastramento do curso deve ocorrer pelo ambiente de extranet das Instituições de Ensino (acesso do Coordenador de Curso), cujo acesso está disponível em http://creaweb.Crea-PR.org.br/webcrea/extranet/login.aspx .
O acesso ao ambiente de extranet das Instituições de Ensino está relacionado ao uso de LOGIN e SENHA específicos para cada Instituição de Ensino e Curso.
As solicitações de LOGIN e SENHA para utilização da extranet das Instituições de Ensino devem ser feitas através do Fale Conosco do CREA-PR, conforme abaixo:
Opção: E-MAIL
Identificação: VISITANTE
Motivo: INFORMAÇÃO
Assunto: INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Na mensagem deverá ser informado que se trata de solicitação de LOGIN e SENHA para utilização da extranet das Instituições de Ensino, devendo obrigatoriamente constar os seguintes dados:
Denominação da Instituição de Ensino;
Denominação exata do curso;
Modalidade (se Técnico Integrado, Subsequente, Concomitante);
Modalidade de oferta (se presencial ou à distância);
Município ou Campus em que o curso é ofertado;
Ato de Reconhecimento.
Como funciona a representação da Instituição de Ensino no Plenário do CREA-PR?
Para uma instituição de ensino obter sua representação junto ao Plenário do Crea-PR é necessário o procedimento de registro da Instituição no Conselho, a qual deve atender a alguns pré requisitos estabelecidos pela Resolução 1070/2015 do Confea, da qual destacamos alguns pontos importantes.
A Instituição de Ensino deverá protocolar documentação acompanhado de ofício solicitando o pedido de representatividade no Plenário do Crea-PR.
A documentação será analisada pelas Câmaras Especializadas, sendo posteriormente homologada nos Plenários do Crea-PR e do Confea e deverá conter:
Denominação e sua forma de organização acadêmica
Denominação dos campus e/ou unidades fora da sede
Regimento ou estatuto,
Ato de criação, credenciamento ou recredenciamento da IE
Ato de criação, de autorização, de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento de cada curso ministrado nas áreas de formação profissional abrangidas pelo Sistema Confea/Crea
Relação dos docentes que ministrem disciplinas profissionalizantes / Sistema Confea/Crea, acompanhada de cópia das respectivas ARTs de cargo ou função da atividade de docência.
No caso de instituição de ensino superior vinculada a uma entidade mantenedora, deverá ser apresentado também o ato constitutivo desta entidade, registrado no órgão oficial competente, que ateste sua existência e capacidade jurídica de atuação.
Com o registro efetivado e a representação conquistada, a Instituição de Ensino procederá a indicação de Conselheiro para o Crea-PR, e ainda poderá realizar:
Convênios com repasses financeiros
Representatividade junto às Câmaras Especializadas
Participação na Comissão de Educação e Atribuição Profissional
Participação nas decisões pertinentes à concessão de atribuições, fiscalização e demais atividades do Sistema Profissional.
Como obter representatividade no Plenário do CREA-PR?
Para uma instituição de ensino obter sua representação junto ao Plenário do Crea-PR é necessário o procedimento de registro da Instituição no Conselho a qual deve atender alguns pré requisitos estabelecidos pela Resolução 1018/2006 do Confea, da qual destacamos alguns pontos importantes. Veja o conteúdo da Resolução no link: http://normativos.confea.org.br/ementas/lista_ementas.asp
Com o registro efetivado e a representação conquistada a Instituição de Ensino procederá a indicação de Conselheiro para o CREA-PR, e ainda poderá realizar:
Como posso saber se meu curso está regular perante o CREA-PR?
O Crea-PR disponibiliza uma relação das Instituições de Ensino e Cursos cadastrados, possibilitando a consulta por nível de ensino e por município, sendo que nesta opção o interessado pode ainda obter informações acerca das atribuições e do título profissional concedido aos egressos de cursos cadastrados junto ao Sistema Confea/Crea.
Também é possível efetuar consultas pelo “Fale Conosco” do Crea-PR, O “Fale Conosco” do Crea-PR está disponível no link: http://www.crea-pr.org.br/ws/fale-conosco
Como saber as atribuições que terei ao realizar um curso?
Informações acerca das atribuições profissionais podem ser obtidas pelo “Consulta de Cursos e Atribuições” do Crea-PR.
No caso de curso que estiver cadastrado junto ao Sistema Confea/Crea, serão informadas as atribuições, juntamente com o título profissional, conforme constar no Sistema de Gerenciamento de Dados e Informações de Instituições de Ensino do Crea-PR, considerando a respectiva Decisão da Câmara Especializada.
Já se o questionamento estiver relacionado a curso ainda não cadastrado junto ao Sistema Confea/Crea, as informações serão repassadas pela respectiva Câmara Especializada.
Como saber quais atribuições serão concedidas aos egressos de um curso
No caso de curso que estiver cadastrado junto ao Sistema CONFEA/CREAs, serão informadas as atribuições, juntamente com o título profissional, conforme constar no Sistema de Gerenciamento de Dados e Informações de Instituições de Ensino do CREA-PR, considerando a respectiva Decisão da Câmara Especializada.
Já se o questionamento estiver relacionado a curso ainda não cadastrado junto ao Sistema CONFEA/CREAs, as informações serão repassadas pela respectiva Câmara Especializada.
As Instituições de Ensino sediadas no Estado do Paraná podem efetuar consulta sobre as possíveis atribuições e o título profissional a serem concedidos aos egressos de cursos afetos ao Sistema CONFEA/CREAs, e que ainda não estejam reconhecidos pelos órgãos competentes (portanto, não passíveis de cadastramento junto ao Sistema CONFEA/CREAs).
No caso de consulta às possíveis atribuições e título profissional, a Instituição de Ensino deverá apresentar a seguinte documentação: Projeto pedagógico/plano do curso, contendo os respectivos níveis, concepção, objetivos e finalidades gerais e específicas, estrutura acadêmica com duração indicada em períodos letivos, turnos, ementário das disciplinas e atividades acadêmicas obrigatórias, complementares e optativas com as respectivas cargas horárias, bibliografia recomendada e título acadêmico concedido, além da caracterização do perfil de formação padrão dos egressos do curso, com indicação das competências, habilidades e atitudes pretendidas; Relação de todos os profissionais docentes (Nome Completo e CPF).
Veja mais: http://portaldaeducacao.crea-pr.org.br/consultas-criacao-de-cursos.php
Como se dá a atuação do CREA-PR junto às Instituições de Ensino?
Através do Departamento de Relações Institucionais e da atuação junto ao Colegiado de Instituições de Ensino o Crea presta uma série de serviços e disponibiliza vários produtos eletrônicos às Instituições de Ensino e aos seus respectivos coordenadores de cursos.
O Crea realiza de forma direta palestras e representações em eventos promovidos pelas Instituições de Ensino sem custos às Instituições
Também realiza a divulgação e promoção dos eventos, cursos de graduação e pós-graduação promovidos pelas Instituições de Ensino.
Como solicitar login e senha para acesso à área restrita da Instituição de Ensino que represento?
O acesso ao ambiente da Extranet das Instituições de Ensino está relacionado ao uso de LOGIN e SENHA específicos para cada Instituição de Ensino e Curso.
Para Cadastramento e Atualização de Cadastro de Curso
Projeto pedagógico/plano do curso, contendo os respectivos níveis, concepção, objetivos e finalidades gerais e específicas, estrutura acadêmica com duração indicada em períodos letivos, turnos, ementário das disciplinas e atividades acadêmicas obrigatórias, complementares e optativas com as respectivas cargas horárias, bibliografia recomendada e título acadêmico concedido, além da caracterização do perfil de formação padrão dos egressos do curso, com indicação das competências, habilidades e atitudes pretendidas.
Caso a Instituição de Ensino não esteja cadastrada junto ao Sistema Confea/CREAs, é necessário que a mesma igualmente solicite o seu cadastro, uma vez que o cadastramento institucional é constituído pelo cadastramento da Instituição de Ensino e pelo cadastramento individual de cada curso regular por ela oferecido.
O que é a Revista Técnico-Científica? Como participar?
A Revista Técnico-Científica Crea-PR é uma publicação multidisciplinar, editada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, que objetiva a disseminação do conhecimento científico produzido nas áreas das engenharias, agronomia e geociências, possibilitando maior visibilidade aos avanços científicos e tecnológicos observados nas referidas áreas e auxiliando no desenvolvimento sustentável da sociedade.
Compete ao periódico apresentar reflexões técnicas e críticas dos assuntos afetos às áreas supramencionadas, a fim de cumprir seu papel social.
A revista é totalmente eletrônica e possui o ISSN SSN: 2358-5420.
O acesso ao conteúdo da Revista Técnico-Científica Crea-PR é gratuito, livre e aberto ao público em geral, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização mundial do conhecimento.
A submissão de artigos é restrita aos profissionais registrados no sistema Confea/Crea.
O registro profissional pode possuir registro em qualquer Crea do Brasil, sem necessidade de possuir visto no Crea-PR.
Os coautores de artigos não necessitam possuir registro, apenas cabe tal restrição ao autor do texto.
Não são realizados qualquer tipo de pagamento ou ressarcimento aos autores e/ou leitores da Revista Técnico-Científica Crea-PR.
Os artigos científicos submetidos à Revista Técnico-Científica Crea-PR devem possuir, no máximo, 20 (vinte) páginas, inclusos em tal limite eventuais imagens, tabelas e/ou equações pertencentes ao artigo, não podendo o tamanho total do arquivo ultrapassar 10 MB.
Os artigos técnicos submetidos à Revista Técnico-Científica Crea-PR devem possuir, no máximo, 10 (dez) páginas, inclusos em tal limite eventuais imagens, tabelas e/ou equações pertencentes ao artigo, não podendo o tamanho total do arquivo ultrapassar 10 MB.
Após a submissão caberá ao coordenador editorial analisar previamente a forma e o conteúdo submetido e, se considerado apto, o mesmo será encaminhado eletronicamente a pelo menos 2 (dois) avaliadores, especialistas da área e membros do Conselho Avaliador.
Para os artigos científicos a submissão ocorre para o Conselho Avaliador Científico, já para os artigos técnicos a submissão ocorre para o Conselho Avaliador Técnico.
Após a avaliação, os artigos retornam com as observações ao comitê editorial, que pode decidir por incluir os artigos aprovados em qualquer edição da Revista Técnico-Científica Crea-PR e, não somente na edição a ser publicada imediatamente posterior a da avaliação.
Veja mais: http://creaprw16.Crea-PR.org.br/revista/Sistema/index.php/revista/index
O que é o Fórum de Docentes?
É o encontro anual promovido pelo Crea-PR em parceria com as Instituições de Ensino, e que já compreende mais de vinte edições.
É direcionado aos docentes dos cursos de engenharia, agronomia e geociências nos níveis técnicos e superiores.
Aborda temas levantados pelos coordenadores de cursos através dos Colegiados Regionais de Instituições de Ensino e é coordenado pela Comissão de Educação e Atribuição Profissional do Crea-PR.
A partir de 2014 o evento passou a ser realizado nas sedes das Instituições de Ensino através da intensificação de parcerias realizadas pelo Crea-PR.
Veja mais: http://portaldaeducacao.crea-pr.org.br/forum-de-docentes.php
O que é o Prêmio Inovação e Boas Práticas das Instituições de Ensino?
O Prêmio Inovação e Boas Práticas das Instituições de Ensino tem por objetivo reconhecer as instituições que desenvolvem trabalhos diferenciados junto aos acadêmicos, empresas, profissionais ou outros órgãos/entidades, visando o desenvolvimento acadêmico e/ou científico, a valorização profissional e a defesa das profissões que compõem o Sistema Confea/Crea.
Os trabalhos devem se referir a projetos, programas ou rotinas desenvolvidas, sendo limitados a até dois (2) por Instituição de Ensino ou Campus, em cada ano.
Veja mais: http://portaldaeducacao.crea-pr.org.br/premio-inovacao-e-boas-praticas-de-instituicoes-de-ensino.php
Quais os cursos de pós-graduação que podem somar às minhas atribuições?
Os cursos de Pós-Graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho e de Pós-Graduação em Georreferenciamento de Imóveis Rurais, bem como especializações da modalidade de Elétrica, possibilitam a extensão de atribuições.
No caso do curso de Pós-Graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho, além da extensão das atribuições, também é possível a anotação do título profissional de Engenheiro(a) de Segurança do Trabalho, visto que o mesmo encontra-se inserido na Tabela de Títulos Profissionais (Anexo da Resolução nº 473/2002 do CONFEA).
Como legislação pertinente, é possível citar:
Lei n.º 7410/1985, que “dispõe sobre a especialização de Engenheiros em Engenharia de Segurança do Trabalho”;
Resolução nº 359/1991 do CONFEA, que “dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho e dá outras providências”;
Decisão PL-2087/2004, que se refere a “Reformulação da Decisão PL-0633/2003”.
Veja mais: http://normativos.confea.org.br/ementas/lista_ementas.asp
Quais os serviços disponibilizados pelo CREA-PR às Instituições de Ensino?
O Crea-PR através do Departamento de Relações Institucionais disponibiliza uma série de produtos e serviços eletrônicos em acesso restrito às Instituições de Ensino e aos respectivos coordenadores de cursos, solicite a sua senha junto ao Departamento de Relações Institucionais, ou acesse no link: http://creaweb.Crea-PR.org.br/webcrea/extranet/login.aspx
Grupo de Serviços relativos às Instituições de Ensino:
Cadastro e Atualização de Cadastro da Instituição de Ensino – para a solicitação de cadastramento ou atualização de cadastro da Instituição de Ensino junto ao Sistema Confea/Crea.
Cadastro de Egressos – para o envio de relação de formados, a qual é utilizada pelo Crea-PR para a verificação de autenticidade de diplomas.
Divulgação de Pós-Graduação – para a solicitação de divulgação de cursos de pós graduação promovidos pela Instituição de Ensino.
Representantes da Instituição – para a inclusão dos dados de representantes da Instituição de Ensino, nos casos de envio de boletins e eventuais contatos por parte de Crea-PR.
Nomes Antigos – para a inclusão dos dados relacionados à(s) nomenclatura(s) anterior(es) da Instituição de Ensino.
Fale Direto – para o estabelecimento de contato (propostas, sugestões, críticas, etc.) junto ao Crea-PR.
CIE Regional – para o acesso às atas e listas de presença das reuniões realizadas dos Colegiados de Instituições de Ensino.
Consulta de Cursos – para a consulta da relação de cursos ofertados pela Instituição de Ensino e que encontram-se inseridos no Sistema de Dados e Informações de Instituições de Ensino do Crea-PR.
Processos Administrativos – para a consulta do trâmite dos processos administrativos de Cadastro e Atualização de Cadastro da Instituição de Ensino.
Membro Dirigente Creajr-PR – para a consulta da relação de membros dirigentes do CREAjr-PR da Instituição de Ensino.
Propostas de Governança – para a consulta do trâmite das propostas elaboradas pelos Colegiados de Entidades de Classe, Instituições de Ensino e Inspetores.
Profissionais para elaboração de perícias judiciais – para a consulta da os profissionais que se cadastraram para atuar na elaboração de perícias judiciais, visando auxiliar os órgãos judiciários e a sociedade na identificação de profissionais legalmente habilitados.
Atendimento a Ofícios – para a realização de atendimento aos ofícios emitidos pelo CRE-PR à Instituição de Ensino.
Grupo de Serviços relativos aos Coordenadores de Cursos:
Cadastro e Atualização de Cadastro do Curso – para a solicitação de cadastramento ou atualização de cadastro do Curso junto ao Sistema Confea/Crea.
Solicitação de Representação/Palestras – para a solicitação de palestrantes ou representantes do Crea-PR em eventos promovidos pela Instituição de Ensino.
Boletim para Egressos – para o envio de boletins eletrônicos a todos os egressos do curso que encontram-se registrados junto ao Crea-PR, ou a critério do Coordenador de Curso.
Bolsa de empregos/estágios – para o cadastramento de currículos, oferta de vagas de emprego ou estágio e consulta às vagas e os currículos cadastrados.
Coordenadores – para a inclusão dos dados de Coordenadores de Curso, nos casos de envio de boletins e eventuais contatos por parte de Crea-PR.
Atendimento a Ofícios – para a realização de atendimento aos ofícios emitidos pelo Crea-PR à Instituição de Ensino.
Entrega de carteiras de identidade profissional – para a solicitação da realização de solenidades de entrega de carteiras de identidade profissional aos egressos dos cursos.
Qual a diferença entre registro e cadastro de uma Instituição de Ensino?
O cadastramento institucional é a inscrição da instituição de ensino que oferece cursos regulares no âmbito das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea nos assentamentos do Crea em cuja circunscrição encontrar-se sua sede, em atendimento ao disposto nos arts. 10, 11 e 56 da Lei nº 5.194, de 1966.
É constituído pelo cadastramento da instituição de ensino e pelo cadastramento individual de cada curso regular por ela oferecido.
Estas informações são fundamentais para o registro dos egressos dos cursos, bem como para a concessão de atribuições profissionais aos mesmos.
O Registro de uma Instituição de Ensino serve para que a mesma obtenha a sua representação junto ao Plenário do Crea-PR. Para tanto é necessário o procedimento de registro da Instituição no Conselho a qual deve atender alguns pré requisitos estabelecidos pela Resolução 1070/2015 do Confea.
Com o registro efetivado e a representação conquistada a Instituição de Ensino procederá à indicação de Conselheiro para o Crea-PR, e ainda poderá realizar:
Itens sobre Profissional
Alguns dados pessoais do profissional podem ser atualizados pelo site do CREA-PR, em seu acesso restrito, mediante o uso de sua senha pessoal. Outras alterações, como aquelas que necessitam de comprovação mediante apresentação de documentos, devem ser protocoladas em solicitação específica.
Para solicitar alteração de dados, utilize o formulário: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
Trata-se de uma simples anotação de cursos realizados no registro do profissional, sem gerar atribuições. Deve ser solicitada quando o profissional deseja acrescentar ao seu registro um curso que não gere atribuições. Podem ser anotados cursos que não têm a ver com o Sistema Confea/CREA e cursos de extensão ou de curta duração.
Confira as Normas para funcionamento de cursos lato sensu: Resolução CNE/CES 01/2007.
Confira as Normas para funcionamento de cursos stricto sensu: Resolução CNE/CES 01/2001, alterada pela Resolução 24/2002.
Para solicitar anotação de curso, utilize o formulário: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
Baixa de Responsabilidade Técnica/Quadro Técnico
Ocorre quando o profissional deixa de ser responsável técnico ou de fazer parte do quadro técnico da empresa.
A baixa poderá ser motivada de quatro formas:
Por solicitação do profissional;
Por solicitação da empresa;
Por iniciativa do CREA-PR, devido ao vencimento do contrato de prestação de serviços ou vencimento do registro profissional provisório;
Por comunicação comprovada de falecimento do profissional.
Para solicitar baixa de responsabilidade técnica por empresa, utilize o formulário: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
Cancelamento de Registro por Falta de Pagamento de Anuidades
O cancelamento de registro é realizado pelo CREA-PR quando não há pagamento das anuidades, durante 2 (dois) ou mais exercícios consecutivos, conforme preceitua a Lei 5.194/1966, em seu artigo 64:
“Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 2 (dois) anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida”.
Ou seja, continua a obrigatoriedade do pagamento das anuidades já vencidas, caso não forem pagas poderão ser inscritas para cobrança em Dívida Ativa pelo Crea-PR.
Se foram quitadas as anuidades em outro CREA, deve-se encaminhar cópia do comprovante de quitação da anuidade, diretamente em uma das Inspetorias do CREA-PR.
Para consultar anuidades em aberto, acesse a área restrita: http://creaweb.crea-pr.org.br/webrestrita_prof/login.aspx
A Carteira de Identidade Profissional é um documento de identificação fornecido aos profissionais registrados no Sistema Confea/CREA e é válido em todo o território nacional.
A Carteira não serve como comprovante de registro ou de regularidade do profissional, uma vez que a interrupção do registro não requer a devolução da mesma. Essa comprovação deve ser feita por meio da Certidão de Registro.
Conforme a Resolução 519/2010, as Carteiras de Identidade Profissional de diplomados no país ou no exterior, brasileiro ou estrangeiro, portador de visto permanente, terão validade indeterminada.
O profissional com o registro regular e que se enquadre em um dos casos acima e que a carteira nacional tenha sido emitida com validade de 5 (cinco) anos deverá solicitar nova carteira no CREA cuja circunscrição mantenha residência, não sendo necessário efetuar a devolução da carteira antiga.
Para solicitar segunda via da carteira profissional, utilize o formulário: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
O prazo médio para confecção da impressão da carteira de identidade profissional é de 50 dias.
O CREA-PR disponibiliza aos profissionais as seguintes certidões:
Certidão de Registro: é o documento utilizado para os casos em que o profissional precisa comprovar seu registro junto ao CREA. Possui validade de 180 (cento e oitenta) dias.
A Certidão de Registro está disponível através do acesso restrito do profissional, e é gratuita.
Certidão de Cancelamento de Registro: é o documento que comprova que o Registro do profissional encontra-se cancelado/interrompido no CREA-PR.
A Certidão de Cancelamento de Registro está disponível através do acesso restrito do profissional, e é gratuita.
Certidão de Inteiro Teor: é o documento que o cliente solicita quando necessita que o CREA-PR certifique determinado assunto.
Este modelo pode ser utilizado para os casos em que não há uma certidão específica sobre o requerido ou quando não é possível imprimir Certidão de Registro face existência de débitos junto ao CREA-PR. Nesse caso os débitos constarão na Certidão de Inteiro Teor.
Para acessar a área restrita: http://creaweb.crea-pr.org.br/webrestrita_prof/login.aspx
Para solicitar certidão de inteiro teor, utilize o formulário: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
Extensão de Atribuições
Trata-se de uma complementação de atribuições e/ou título ao registro profissional.
Essa solicitação é realizada pelo profissional quando haverá acréscimo de atribuições, podendo ser qualquer curso de graduação nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/CREA (técnico, tecnológico ou superior pleno), cursos de pós-graduação de georreferenciamento de imóveis rurais, de engenharia de segurança do trabalho ou curso de especialização da modalidade Elétrica que contenha o currículo mínimo, conforme definido na Deliberação 39/2014-CEEE.
Esta solicitação também é realizada para atividades as quais o profissional entende possuir atribuição por ter cursado uma disciplina específica e solicita reanálise do CREA-PR, podendo ocorrer o deferimento ou o indeferimento, após análise da Câmara Especializada da modalidade do profissional.
Para solicitar extensão de atribuições, utilize o formulário: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
Falecimento do Profissional
A comunicação de falecimento do profissional registrado pode ser realizada de forma on-line ou presencial, em uma de nossas Inspetorias, bastando preencher o Formulário específico e anexar o Atestado de Óbito.
Para preencher o formulário, acesse: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
É solicitado quando o profissional não exerce atividades vinculadas ao Conselho. Caso o profissional não exerça a profissão, mas mantenha seu registro ativo, continuará incidindo a cobrança de anuidades no período em que o registro estiver ativo.
Para solicitar interrupção de registro, utilize o formulário: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
Interrupção de Título Profissional
É solicitada quando o profissional possui mais de um título e não atua em uma ou mais áreas, mas deseja manter o registro ativo com os demais títulos das áreas nas quais permanece em atuação.
Para solicitar interrupção de um título, utilize o formulário: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
Interrupção de Visto Profissional
A interrupção do visto no CREA-PR ocorre sempre que houver cancelamento do registro no CREA de origem ou mediante solicitação do profissional devido ao não exercício da profissão no Estado do Paraná.
Para solicitar interrupção de visto, utilize o formulário: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
Profissional Sênior
A condição de Profissional Sênior é normatizada pela Resolução 528/2011-Confea e aplicada automaticamente entre os meses de novembro e dezembro de cada ano aos profissionais com anuidade regular que se enquadrem na situação.
O CREA-PR concede ao Profissional Sênior desconto sobre o valor das anuidades conforme estabelecido na Resolução vigente, a qual pode ser alterada anualmente.
Confira as condições atuais para o enquadramento do registro como sênior:
PROFISSIONAIS SÊNIOR
nascido até 31/03/1950 (65 anos ou mais); ou
possua registro ininterrupto no Sistema, no mínimo, desde 31/12/1980; ou
some ao longo de sua carreira pelo menos 35 anos de registro no sistema.
nascida até 31/03/1955 (60 anos ou mais); ou
possua registro ininterrupto no Sistema, no mínimo, desde 31/12/1985; ou
some ao longo de sua carreira pelo menos 30 anos de registro no sistema.
O CREA-PR reconhece e incentiva a busca contínua do aprimoramento profissional frente às inovações tecnológicas, atendimento às conformidades legais e ampliação do conhecimento de forma geral.
Como acessar os cursos que estão sendo ofertados?
Diretamente no site do CREA-PR a aba Comunicação / Cursos e eventos e também acessando o e-mail encaminhado a todos os profissionais semanalmente (as quintas-feiras).
Não estou recebendo o boletim eletrônico, o que devo fazer?
Acessar o site do CREA-PR e atualizar seu endereço de e-mail. Caso esteja atualizado verificar se o seu servidor não está bloqueando como spam.
Quem promove os cursos divulgados pelo CREA-PR?
As Entidades de Classe, que são as associações de profissionais da engenharia e agronomia e também os sindicatos destas áreas. O CREA-PR contribui realizando a divulgação e disponibilizando link de inscrição, de modo a facilitar e agilizar a organização dos cursos. O acesso é via área restrita da EC no site do CREA-PR.
O CREA-PR divulga cursos ofertados por Instituições de Ensino?
Sim, todas as IEs que têm cursos afetos ao CREA e possuam cadastro junto ao CREA-PR podem solicitar divulgação de cursos de extensão e pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado). O acesso é via área restrita da IE no site do CREA-PR.
O CREA-PR divulga cursos ofertados por empresas de treinamento?
Não. Na Política de Qualificação foi definido que somente usufruem deste serviço as Entidades de Classe e as Instituições de Ensino cadastradas junto ao CREA-PR. São atendidas também empresas registradas que ofertam treinamentos e cursos.
Que cursos o CREA-PR promove?
Aqueles disponibilizados via Sistema de Ensino a Distância, com abrangência estadual e ofertados gratuitamente. São cursos de aperfeiçoamento profissional e também de informação sobre os produtos e serviços do CREA-PR.
Existe a oferta de cursos em todas as áreas?
Não. Como os cursos são ofertados pelas Entidades de Classe não há esta abrangência de cursos para todas as modalidades.
Sobre o Sistema EAD do CREA-PR
O Sistema de Ensino a Distância – EAD do CREA-PR foi desenvolvido para oportunizar aos profissionais registrados no CREA-PR a participação em cursos à distância nas áreas afetas ao Sistema Confea/CREA.
Profissionais registrados em outros Estados podem fazer os cursos?
Sim, desde que tenham visto em situação regular junto ao CREA-PR. Informações sobre visto através da Central de Informações do CREA-PR: 0800 041 0067.
Como ter acesso ao Sistema EAD do CREA-PR?
Através do site do CREA-PR, aba Comunicação / Cursos e eventos e clique no box do EAD para acessar o ícone de “cadastre-se” http://procrea.crea-pr.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22:como-se-cadastrar&catid=15
Após o cadastramento o sistema envia e-mail confirmando.
Tendo cadastro posso fazer todos os cursos ofertados?
Sim, desde que se inscreva em cada um deles e que atenda aos requisitos de público alvo.
Como se inscrever em curso EAD?
Acessando o EAD com login e senha encaminhados quando do cadastro. Verifique em “Novos Cursos” que estão sendo ofertados, e tendo interesse em inscrever-se: clique sobre o nome do curso e depois em “Descrição do Curso”, e em havendo vagas disponíveis haverá um link “Solicitar Inscrição” no canto superior direito. Clique em “Solicitar Inscrição” e confirme “Sim”.
Obs.: Se não houver esse link, as inscrições estão encerradas, pois o curso está em andamento ou porque as vagas estão esgotadas, e você deve aguardar nova turma para fazer sua inscrição.
Existem outros cursos que não os gratuitos ofertados via EAD do CREA-PR?
Sim. Anualmente o CREA-PR abre um Edital onde as Entidades de Classe registradas se candidatam a ofertar cursos utilizando o Sistema EAD do CREA-PR (na divulgação destes cursos é informado que há custo e qual a Entidade de Classe promotora).
A reativação de registro é solicitada pelo profissional com registro cancelado ou interrompido, e que deseja voltar a exercer a profissão. A reativação é feita sempre no CREA de origem do registro inicial.
Para solicitar reativação de registro, utilize o formulário: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
Reativação de Registro Estrangeiro
É o serviço que possibilita aos profissionais estrangeiros com Registro, cancelado ou interrompido, ativarem novamente o seu Registro Profissional de Estrangeiro.
Considera-se profissional estrangeiro o portador de visto temporário ou permanente que, na condição de cientista, professor, técnico ou profissional, desempenhe atividades das áreas afetas ao Conselho.
Reativação de Título Profissional
Esse serviço está disponível ao profissional que possui registro ativo, e deseja reativar um ou mais títulos que estejam interrompidos.
Reativação de Visto
É o serviço solicitado pelo profissional que, em algum tempo, teve seu visto cancelado/interrompido no CREA-PR, mas deseja voltar a atuar. Para proceder a reativação, certifique-se que seu registro encontra-se regular no CREA de origem.
Para solicitar reativação de visto, utilize o formulário: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
O Recadastramento Profissional foi uma determinação do Confea conforme a Resolução 494/2006 com objetivo de atualização cadastral e emissão da carteira nacional.
Estão obrigados a realizar o recadastramento os profissionais que ainda não possuem o RNP (Registro Nacional Profissional). Caso o profissional não tenha realizado o recadastramento à época, poderá fazê-lo a qualquer tempo, porém agora mediante pagamento de taxa.
É a possibilidade de recuperar, perante o CREA, a situação de vínculo empregatício que o profissional teve ou ainda tem com a empresa, quando não foi ingressado no Quadro Técnico na época em que se iniciou este vínculo.
Para solicitar recuperação de quadro técnico, utilize o formulário: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
É o serviço que possibilita aos profissionais estrangeiros com formação no exterior realizarem seu Registro Profissional no CREA-PR.
O profissional estrangeiro deverá ser portador de visto temporário ou permanente que, na condição de cientista, professor, técnico ou profissional, desempenhe atividades das áreas afetas ao Conselho.
É a autorização concedida pelo CREA-PR para o exercício de atividades vinculadas às áreas de Engenharia e Agronomia neste Estado, conforme a Lei 5.194/1966.
O registro pode ser:
Definitivo: quando é apresentado o diploma de conclusão do curso.
Provisório: quando é apresentado o comprovante de conclusão do curso, porque o diploma encontra-se em trâmite.
Para solicitar seu registro, utilize o formulário: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
Revalidação de Registro
É a possibilidade dos profissionais registrados no CREA-PR, que ainda não receberam o diploma, de revalidarem seu registro por mais um período de 01 (um) ano, podendo solicitar a revalidação quantas vezes forem necessárias.
Para solicitar revalidação de registro, utilize o formulário: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
Devido à diversidade e grande número de títulos profissionais e a necessidade de normatização dos procedimentos de grafia dos registros profissionais no âmbito do Sistema Confea/CREAs, foi criada e instituída em Resolução a Tabela de Títulos Profissionais, anexo da Resolução 473/2002, onde consta a maioria dos títulos que garantem o registro junto ao CREA-PR.
Caso o profissional não encontre o seu título na tabela, mas possua dúvidas se o mesmo é afeto ao Sistema Confea/CREA, poderá entrar em contato com o CREA-PR para verificação quanto ao título desejado.
Para consultar a tabela de títulos, acesse: http://normativos.confea.org.br/downloads/anexo/0473-02.pdf
É o serviço oferecido pelo CREA-PR que permite aos profissionais registrados em outros Estados atuarem no Paraná. Mesmo profissionais que efetuaram o recadastramento devem possuir visto no Estado de atuação.
Profissionais que já possuam o número de Registro Nacional Profissional (RNP) podem solicitar o visto on-line, por meio de preenchimento de formulário específico, anexando arquivo digitalizado e legível da certidão de registro e quitação, cuja autenticidade possa ser consulta através da internet.
Para solicitar seu visto, utilize o formulário: http://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/
Itens sobre Tecnologia da Informação
Está em funcionamento o convênio firmado pelo Sistema Confea/CREA e Mútua com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para a consulta, visualização e aquisição das Normas da ABNT pelos profissionais das áreas tecnológicas.
Os profissionais registrados e adimplentes quanto à anuidade terão um desconto de 50% na aquisição das Normas. Para associados da Mútua, o desconto será de 60%.
Antes da aquisição da Norma Técnica, o profissional poderá visualizá-la na íntegra por 15 segundos por página até o tempo máximo de 10 minutos, sem direito a impressão.
Para imprimir ou visualizar sem limite de tempo, o profissional deve adquirir a Norma com o desconto possibilitado pelo convênio. Para usufruir deste benefício, o acesso deve ser efetuado pelo site <www.abntcatalogo.com.br/confea>. Além da visualização e aquisição com desconto, os profissionais também serão beneficiados com descontos de 15% nos cursos da Grade de Capacitação da ABNT.
As Inspetorias e Postos de Atendimento do CREA-PR disponibilizam aos profissionais o acesso às Normas para visualização na íntegra e com tempo ilimitado.
Senha para Serviços Online
A senha da empresa permite que as empresas com registro no CREA-PR acessem sua área restrita para realização de várias consultas e serviços, como emissão de certidões, emissão de ARTs, apresentação de defesa de processo de fiscalização, entre outras atividades vinculadas ao Conselho.
Podem solicitar a emissão de senha as empresas com registro (ativo ou cancelado) no CREA-PR, inclusive consórcios. Não há liberação de senha para empresas com registro temporário (Visto para Execução ou Licitação). Os serviços disponíveis para estas empresas encontram-se na Consulta Pública do site do CREA (ex.: certidão de visto).
Já a senha para profissionais é emitida automaticamente por e-mail no ato do deferimento do registro.
A senha pode ser solicitada diretamente na tela inicial do ambiente de acesso restrito, no link “não tenho ou esqueci minha senha”: http://creaweb.crea-pr.org.br/webrestrita_prof/login.aspx
Serviços Online do CREA-PR
Os serviços online são aplicações desenvolvidas pelo Departamento de Tecnologia da Informação do CREA-PR para automatizar as solicitações e pesquisas para o público afeto ao Conselho.
São disponibilizadas aplicações aos profissionais, empresas, conselheiros, inspetores, instituição de ensino, entidades de classe, membros do CREAjr-PR e órgãos públicos mediante senha de acesso.
Também é disponibilizado para a sociedade em geral uma área denominada de “Consultas Públicas”, onde é possível a consulta de protocolos, profissionais, empresas, obras fiscalizadas, ARTs, instituições de ensino etc.
Acesso Extranet: http://creaweb.crea-pr.org.br/webcrea/extranet/login.aspx
Área restrita para profissionais e empresas: http://creaweb.crea-pr.org.br/webrestrita_prof/login.aspx
Acesso público: http://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/menupub.asp
Não encontrou o que gostaria? Veja as formas de atendimento, no site do Crea-PR.
Crea-PR - 2019 - www.crea-pr.org.br

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 artigo 60
 artigo 279
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 artigo 59
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 artigo 82
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 artigo 443
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 artigo 618
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