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Timestamp: 2018-11-20 20:52:49+00:00

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Centro de Estudos Filosóficos e Humanísticos - PDF
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1 Centro de Estudos Filosóficos e Humanísticos REGULAMENTO Artigo 1.º (Âmbito e natureza) 1. O Centro de Estudos Filosóficos e Humanísticos (CEFH) é uma Unidade de Investigação e Desenvolvimento da Faculdade de Filosofia e Ciências Sociais (FFCS) da Universidade Católica Portuguesa (UCP). Insere-se, para efeitos administrativos e coordenação geral, no Centro Regional de Braga da UCP. 2. O CEFH tem organização própria, regendo-se pelo presente Regulamento e pelos Estatutos da UCP (EUCP), em particular pelo seu artigo 43.º, bem como pelos Estatutos da FFCS no que lhe for aplicável. 3. O CEFH tem a sua sede em Braga, Praça da Faculdade de Filosofia 1, , Braga, Portugal. Artigo 2.º (Missão e objetivos) 1. O CEFH tem por missão promover e desenvolver, numa perspetiva multidisciplinar e interdisciplinar, atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) nas áreas de filosofia, humanidades e ciências sociais. 2. São objetivos específicos do CEFH: a) Promover, coordenar e apoiar grupos e projetos de investigação nas áreas de filosofia, humanidades e ciências sociais, favorecendo as relações entre estes campos do saber; b) Promover e disseminar a publicação dos resultados da investigação realizada; c) Organizar e colaborar na realização de eventos científicos de diversa índole; d) Promover e apoiar a formação de recursos humanos nos âmbitos disciplinares do CEFH, particularmente doutoramentos e pós-doutoramentos, privilegiando a colaboração com as diferentes unidades de ensino e de investigação da UCP, principalmente da FFCS; e) Fomentar o intercâmbio científico e a colaboração regular com instituições portuguesas e com outras instituições científicas e culturais estrangeiras; f) Realizar ações de formação e prestação de serviços que lhe sejam solicitados no âmbito quer da FFCS e da UCP, quer do norte do país ou da sociedade portuguesa em geral.
2 Artigo 3.º (Membros) 1. O CEFH é constituído por investigadores doutorados e não doutorados. 2. São membros do CEFH: a) os investigadores doutorados docentes ou não da FFCS e de outras unidades orgânicas da UCP, bem como outros doutorados docentes e investigadores não pertencentes à UCP, que cumpram os requisitos definidos para esse efeito pelos órgãos competentes da UCP e que desenvolvam investigação integrada nos objetivos e programas definidos pelo CEFH; b) os investigadores não doutorados inscritos em programas de doutoramento da FFCS ou de outras unidades orgânicas da UCP ou ainda de outras instituições, orientados por investigadores do CEFH. 3. A admissão de membros doutorados faz-se mediante deliberação do Conselho Científico do CEFH, com base em propostas de investigação apresentadas pelo candidato e aceites previamente pela Direção do CEFH. 4. Constituem direitos dos membros do CEFH: a) Participar nas reuniões dos órgãos a que pertençam; b) Participar nas atividades científicas e culturais realizadas ou patrocinadas pelo CEFH; c) Usufruir dos recursos afetos à atividade do CEFH, conforme as normas que para cada caso se especifiquem; d) Utilizar os serviços de documentação do CEFH e demais instrumentos de trabalho, como a Biblioteca da FFCS, de acordo com as normas internas de funcionamento. 5. Constituem deveres dos membros do CEFH: a) Contribuir para a realização dos objetivos do CEFH e colaborar com as suas atividades científicas e culturais; b) Desempenhar as funções para que forem designados; c) Apresentar relatórios de atividades sempre que solicitados; d) Indicar a sua afiliação quando se apresentam em público, oralmente ou por escrito, em atividades relacionadas com a investigação; e) Manter atualizadas, pelos processos que forem solicitados, as suas informações curriculares junto dos serviços administrativos do CEFH e das entidades financiadoras que as exijam; f) Respeitar e conduzir-se de acordo com os princípios regulamentares do CEFH e os princípios gerais da UCP. 6. A qualidade de membro do CEFH perde-se por: a) Comunicação do interessado, dirigida ao Diretor do CEFH, que a encaminhará ao Conselho Científico do CEFH; b) Exclusão, após processo organizado, com todas as garantias de defesa, cabendo a decisão final ao Conselho Científico do CEFH.
3 Artigo 4.º (Órgãos do CEFH) 1. São órgãos do CEFH: o Diretor, o Conselho de Direção e o Conselho Científico. 2. A competência dos órgãos do CEFH é exercida em estreita articulação com os órgãos superiores da FFCS e da UCP e sem prejuízo das atribuições destes. Artigo 5.º (Diretor e Conselho de Direção) 1. O Diretor é nomeado pelo Reitor da UCP, sob proposta do Diretor da FFCS, depois de ouvidos o Conselho Científico do CEFH e o Presidente do Centro Regional de Braga, para um mandato de três anos, com possibilidade de renovação. 2. Cabe ao Diretor da FFCS a apresentação do pedido de demissão do Diretor do CEFH ao Reitor da UCP. 3. O Conselho de Direção é constituído pelo Diretor e por entre três a cinco Vogais, correspondentes aos coordenadores dos Grupos de Investigação do CEFH. 4. O Conselho de Direção é nomeado pelo Reitor da UCP, sob proposta do Diretor do CEFH, ouvidos o Diretor da FFCS e o Presidente do Centro Regional de Braga, e o seu mandato cessa com o do Diretor do CEFH. 5. São competências do Diretor: a) Representar o CEFH perante a UCP e as entidades financiadoras; b) Assegurar a gestão do CEFH e a sua articulação com a Direção da FFCS e os Serviços e Órgãos Centrais da UCP; c) Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Direção e do Conselho Científico do CEFH; d) Convocar reuniões plenárias de investigadores, anualmente ou quando necessário, para definir e apreciar o desenvolvimento de linhas e projetos de investigação e para outros assuntos relacionados com o CEFH; e) Executar as deliberações dos Órgãos competentes da UCP e do CEFH; f) Definir, desenvolver e coordenar a atividade científica, orçamental e editorial do CEFH; g) Coordenar as atividades de investigação e extensão universitária a cargo do CEFH, bem como as de divulgação científica e cultural, de acordo com as orientações dos seus órgãos colegiais; h) Solicitar aos investigadores e grupos de investigação relatórios parciais periódicos e relatórios finais das atividades científicas; i) Assinar contratos de investigação e protocolos de cooperação; j) Ordenar pagamentos, de acordo com o orçamento aprovado; k) Elaborar regimes internos; l) Constituir comissões, tendo em vista a prossecução dos fins e dos objetivos do CEFH, e delegar competências, quando julgue conveniente. 6. São competências do Conselho de Direção: a) Assegurar, em colaboração com o Diretor, a gestão corrente do CEFH; b) Propor a admissão de novos membros; c) Propor novos projetos de investigação e novos grupos ou linhas de investigação;
4 d) Elaborar os planos de atividades, os projetos de orçamento, o relatório científico anual e colaborar com a Direção Financeira na elaboração do relatório anual de execução financeira; e) Assegurar contactos regulares com Centros e Instituições com que o CEFH mantenha colaboração; f) Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam apresentados pelo Diretor da FFCS ou por outros órgãos da UCP; g) Velar pelo cumprimento e, se necessário, pela revisão do presente Regulamento. 7. O Conselho de Direção reúne, por iniciativa do Diretor, uma vez por mês, assim como sempre que seja convocado pelo seu Diretor, e funciona com a presença da maioria dos seus membros. 8. O Conselho de Direção funciona colegialmente, sendo as decisões, sempre que necessário, tomadas por maioria simples, cabendo ao Diretor o voto de qualidade. Artigo 6.º (Conselho Científico) 1. O Conselho Científico é constituído pelo Diretor do CEFH, que o preside, e por todos os investigadores doutorados do CEFH. 2. São competências do Conselho Científico do CEFH: a) Colaborar com o Diretor e o Conselho de Direção na definição do plano de atividades e dos projetos de investigação e apresentar propostas de estruturação das atividades de I&D em projetos de investigação de acordo com os objetivos do CEFH; b) Pronunciar-se sobre os planos anuais ou plurianuais de atividades, os relatórios anuais ou plurianuais de execução de atividades, e o projeto de orçamento anual; c) Pronunciar-se sobre a admissão de novos membros e a exoneração de membros; d) Dar parecer sobre os regulamentos e protocolos regulamentares de funcionamento do CEFH, bem como sobre propostas de alteração dos mesmos; e) Pronunciar-se sobre todas as matérias que lhe sejam propostas pelo Diretor do CEFH; f) Emitir parecer de caráter científico sobre quaisquer assuntos de interesse para o CEFH, a solicitação do Diretor do CEFH ou dos órgãos superiores da FFCS e da UCP; g) Aprovar a constituição da Comissão Externa Permanente de Aconselhamento Científico. 3. O Conselho Científico reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente por convocação do Diretor ou a solicitação de dois terços dos seus membros. 4. As reuniões são convocadas por escrito, com antecedência mínima de quinze dias. A documentação necessária para deliberação será enviada com cinco dias úteis de antecedência à celebração das reuniões. 5. As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, devendo ser coligidas em ata, acompanhada do registo de presenças.
5 Artigo 7.º (Comissão Externa Permanente de Aconselhamento Científico) 1. A atividade do CEFH é acompanhada por uma Comissão Externa Permanente de Aconselhamento Científico, constituída por individualidades de reconhecido mérito, nacionais e estrangeiras, exteriores ao CEFH. 2. A Comissão é constituída por um mínimo de quatro especialistas nos domínios científicos do CEFH. 3. Os especialistas referidos no ponto anterior são convidados pelo Diretor do CEFH, ouvido o seu Conselho Científico. 4. Compete à Comissão aconselhar na orientação científica da investigação do CEFH, analisar o plano de atividades anual proposto e dar parecer sobre o relatório de atividades anual e sobre o orçamento anual do CEFH. Artigo 8.º (Atividades de investigação) 1. As atividades de investigação desenvolvidas pelo CEFH estão organizadas em Grupos de Investigação, que integram projetos de investigação, definidos pelo Diretor e pelo Conselho de Direção, ouvido o Conselho Científico. 2. Cada membro do CEFH tem que estar associado a um Grupo de Investigação. 3. Cada Grupo de Investigação é coordenado por um investigador doutorado do CEFH, escolhido pelos membros do respetivo Grupo com base nos critérios do currículo científico na respetiva área científica e da capacidade de gestão. 4. Os projetos de cada Grupo de Investigação podem ser coordenados cientificamente por um investigador, escolhido de entre os membros doutorados desse Grupo. 5. Os diferentes projetos de investigação concebem-se com duração limitada, de execução programada no tempo e com uma estratégia de colaboração entre os grupos de investigação em ordem a acentuar o seu carácter interdisciplinar, sempre que possível. 6. Cabe a cada Coordenador de grupo e de projeto reunir os elementos necessários para a elaboração dos relatórios de atividades e zelar pela gestão e pela imagem pública do grupo ou do projeto. 7. Anualmente, o Coordenador de cada Grupo de Investigação deve elaborar um relatório do plano de atividades, incluindo um orçamento discriminado, que envia ao Conselho de Direção. 8. As disposições orçamentais do CEFH para cada ano estão sujeitas ao plano orçamental apresentado no período estipulado pela Direção e ratificado pelo Conselho Científico. Artigo 9.º (Financiamento de projetos) 1. As despesas de funcionamento corrente dos projetos de investigação são asseguradas mediante contratos renováveis com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) ou outras instituições.
6 2. O CEFH pode acolher projetos de investigação que não se integrem nos tipos de financiamento anteriormente mencionados. 3. A aceitação de um projeto de financiamento envolve, da parte dos proponentes, o compromisso de envidar esforços no sentido de obter fontes de financiamento indispensáveis para a concretização do projeto. 4. A decisão sobre a atribuição de verbas a projetos de investigação cabe ao Conselho de Direção do CEFH. Artigo 10.º (Enquadramento orgânico e funcionamento) 1. O CEFH integra-se financeira e administrativamente na UCP, através da FFCS e do Centro Regional de Braga. 2. A FFCS assegurará o pessoal necessário ao funcionamento do CEFH. 3. As despesas de administração do CEFH são suportadas pela FFCS, através da sua inclusão no respetivo orçamento anual. 4. Os membros do Conselho de Direção do CEFH podem receber ajudas de custo, de acordo com as normas em vigor na UCP e os critérios estabelecidos pela FFCS e pelo Centro Regional de Braga. 1. São receitas próprias do CEFH: Artigo 11.º (Receitas e despesas) a) Subsídios atribuídos à realização de projetos e iniciativas do CEFH; b) Subvenções regulares ou extraordinárias da UCP. 2. Os membros do CEFH poderão receber prestações e subsídios de investigação, em função dos projetos em que colaborem, das atividades científicas que desempenhem no âmbito desses projetos e de outras tarefas que lhes sejam cometidas. Artigo 12.º (Disposições finais) Os assuntos omissos e as dúvidas surgidas na interpretação ou aplicação do presente regulamento serão resolvidos pelo Diretor do CEFH, após consulta ao Conselho de Direção. Artigo 13.º (Dissolução) 1. O CEFH pode ser dissolvido pelo Reitor, sob proposta do Diretor da FFCS, ouvido o Conselho Científico da FFCS. 2. Em caso de dissolução do CEFH, o património que restar, feita a liquidação das dívidas, será integrado na FFCS da UCP. Braga, 10 de abril de 2017

References: Artigo 1
 artigo 43
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13