Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-n-o-44388-derivados-resinosos-produtos-madeiras-6001
Timestamp: 2020-06-06 07:38:44+00:00

Document:
Decreto n.º 44388 - derivados resinosos produtos madeiras
Decreto n.º 44388 | derivados resinosos produtos madeiras
130/62 SÉRIE I ( páginas 794 a 796 )
Artigo 1.º Os n.os 2.º, 3.º, 6.º, 8.º, 9.º e 10.º do artigo 3.º, o artigo 4.º e seu § único, os n.os 3.º e 4.º do artigo 9.º o artigo 16.º, o artigo 19.º, o artigo 24.º e seu n.º 5.º e o artigo 25.º do Decreto n.º 27001, de 12 de Setembro de 1936, passam a ter a seguinte redacção:
§ único. Os membros da Junta Nacional dos Resinosos serão nomeados por portaria do Secretário de Estado do Comércio, nos termos do § 1.º do artigo 5.º e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 26757, de 8 de Julho de 1936, salvo os representantes das mencionadas secções das Corporações da Lavoura, da Indústria e do Comércio, que serão eleitos pelos conselhos das secções a que disserem respeito.
§ 2.º A taxa relativa ao exercício da actividade a que se refere a alínea a) deste artigo só será cobrada pela Junta quando tal for determinado, conforme o disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 42294, de 2 de Junho de 1959, por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado do Comércio.
§ 2.º Podem ser alterados, por portaria do Secretário de Estado do Comércio, os requisitos a que, nos termos do n.º 4.º do § 1.º do artigo 20.º do Decreto n.º 29630, de 25 de Maio de 1939, e dos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 31974, de 16 de Abril de 1942, devem obedecer as inscrições, bem como o exercício das actividades a que se refere este artigo.
Art. 25.º O não cumprimento das obrigações impostas por este decreto, respectivos regulamentos e determinações da Junta, dará lugar à aplicação das penalidades previstas no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957.
Art. 2.º O artigo 19.º do Decreto n.º 27001 só se aplicará aos industriais e comerciantes de madeiras não exportadores, e de seus derivados e aos industriais e comerciantes de derivados de produtos resinosos e de subprodutos de natureza resinosa quando, em portaria, o Secretário de Estado do Comércio fixar os requisitos da respectiva inscrição.
Art. 4.º Ficam revogados o artigo 21.º do Decreto n.º 29630, de 25 de Maio de 1939, Os §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 18.º deste mesmo decreto, com a nova redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 32856, de 18 de Junho de 1943, e o artigo 2.º e seus parágrafos deste último decreto.
"Decreto n.º 44388 "

References: Artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 20
 artigo 48
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 2