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Art. 7 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67 | Busca Jusbrasil
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TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 436 CE 0002974-71.2006.4.05.8100 (TRF-5)
ART. 20 DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI Nº 227 /67). PORTARIA. ILEGALIDADE. LEI 9.314 /96. PRECEDENTE DESTA CORTE. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 8a Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido para "anular a constituição dos valores lançados a título de taxa anual por hectare no processo administrativo nº 800.054/90, bem como os atos dela decorrentes" por entender que "somente a previsão trazida pela Lei nº 7.886 /89 não era suficiente para fundamentar a cobrança da taxa anual por hectare, carecendo de completo amparo legal que só adveio com a promulgação da Lei nº 9.314 /96, que estabeleceu a competência e fixou o prazo para pagamento da obrigação". 2. A delegação ao Ministro das Minas e Energia contida no inciso II, do art. 20, do Decreto nº 227/67 ( Código de Mineracao ), com redação dada pela Lei nº 7.886 /89, referia-se aos critérios, valores específicos e condições de pagamento, não alcançando o prazo para o pagamento da exação, que, de acordo com o § 4º do mesmo dispositivo, teria que ser fixado por lei. 3. Somente com a edição da Lei n.º 9.314 /96 ficou estabelecida a competência do Ministro de Estado de Minas e Energia para definir o prazo de pagamento da taxa anual por hectare. 4. Dessa forma, considerando que os débitos discutidos decorrem de exploração anterior à edição da citada lei, é de se manter a sentença que considerou inexigível a exação. 5. Precedente desta egrégia Corte Regional: AGTR 85864/CE, Segunda Turma, j. 29/04/2008, DJ 21/05/2008, p. 242, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
Encontrado em: Justiça - Data: 28/08/2009 - Página: 248 - Nº: 165 - Ano: 2009 - 28/8/2009 LEG-FED DEC-227 ANO-1967 ART...-20 INC-2 LEG-FED LEI- 7886 ANO-1989 ART- 8 INC-2 LEG-FED LEI- 9314 ANO-1996 LEG-FED PRT-663 ANO-1990...(MINFRA) CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil AGTR 85864/CE (TRF5...
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010329877 RJ 2000.02.01.032987-7 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 14/08/2009
Ministro de Minas e Energia que, exorbitando da competência que lhe fora atribuída pelo Código de Mineracao (Decreto nº 227/67), com as alterações introduzidas pela Lei nº 7886 /89, relativamente à fixação dos critérios, valores específicos e condições de pagamento, relativamente à taxa anual, por hectare, instituída no art. 20, inciso II, do referido diploma, dispôs, por meio de Portaria, acerca de questão cuja disciplina havia sido reservada à lei, ex vi do § 4o, do supracitado artigo 20, qual seja, o prazo de pagamento da exação. 2-) O § 4o , do art. 20 , do Código de Mineracao dispunha que O não pagamento, no prazo determinado em lei, da taxa referida no inciso II, bem como da taxa adicional prevista no art. 26 , § 6o , inciso III , deste Código, ensejará a nulidade ex officio do respectivo alvará pelo Diretor-Geral do DNMP. (Incluído pela Lei nº 7.886 , de 1989) 3-) Se o legislador quisesse que essa questão fosse disciplinada, também, como as demais, por Portaria Ministerial, não teria incluído o § 4o , no art. 20 , por ocasião das modificações que introduziu quando da edição da Lei nº 7.886 /89. 4-) É de se reconhecer a ilegalidade das medidas anunciadas pelo DNPM, na Instrução Normativa nº 1, de 28 de maio de 1996, uma vez que esta tem por fundamento de validade a Portaria nº 663/90, cuja ilegalidade é incontestável. 5-) A confirmar esse raciocínio tem-se a edição da Lei nº 9.314/93 que, corrigindo as imperfeições do Código de Mineracao , neste particular, alterou a redação do § 1o do art. 20 , que passou a ser a seguinte: O Ministro de Estado de Minas e Energia, relativamente à taxa de que trata o inciso II do caput deste artigo, estabelecerá mediante portaria, os valores, os prazos de recolhimento e demais critérios e condições de pagamento. Acresce que a disciplina desse diploma direciona-se a atos futuros, sendo inaceitável que opere efeitos retroativamente. 6-) Honorários advocatícios fixados em conformidade com o entendimento desta eg....
Encontrado em: - Data::14/08/2009 - Página::142 - 14/8/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 200002010329877 RJ 2000.02.01.032987-7
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50095577320124047204 SC 5009557-73.2012.404.7204 (TRF-4)
A extração de lavra exige, além da autorização de pesquisa, concessão outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, na forma do artigo 7º do Decreto-Lei n. 227 /67 ( Código de Mineracao ). 2. Comprovada a retirada indevida de carvão - bem da União, nos termos do art. 20 , IX , da Constituição Federal - advém o dever de indenizar, nos termos dos arts. 884 e 927 do Código Civil . 3. O valor da indenização por extração irregular de recurso mineral deve levar em consideração o valor de mercado do material extraído.
TRF-4 - INQUÉRITO POLICIAL INQ 15925 SC 2000.04.01.015925-3 (TRF-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 03/04/2002
INADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO PELO ARTIGO 55 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. FATO OCORRIDO DURANTE A VACATIO LEGIS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º DA LICC , POIS A LEI Nº 9.605 /98 NÃO DISPUNHA SOBRE SUA VIGÊNCIA. CONDUTA TÍPICA PELO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 227 /67, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 7.805 /89, POSTERIORMENTE DESCRIMINALIZADA COM A LEI Nº 9.827 /99. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Os indiciados foram denunciados pelo MPF pela prática, em tese, do crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605 /98 em 21.03.1998.2. Os fatos ocorreram durante a vacatio legis, pois, ante à inexistência de previsão da vigência da Lei dos Crimes Ambientais, aplica-se a Lei de Introdução ao Código Civil , norma geral de introdução ao ordenamento jurídico nacional.3. Embora atípica em relação a Lei nº 9.605 /98, a conduta de lavrar minerais sem autorização, caracterizada pela perícia, era tipificada pelo artigo 21 do Decreto-Lei nº 227 /67, com a redação da Lei nº 7.805 /89.4. O advento da Lei nº 9.827 /99, porém, descriminalizou essa conduta ao dispensar as pessoas jurídicas de direito público interno de obterem concessão, autorização, licenciamento, permissão ou monopolização para extração de substâncias minerais - definidas pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 23, de 03.02.2000, do Ministério de Minas e Energia - quando imediatamente utilizadas na execução de obras públicas.5. O artigo 2º do Decreto nº 3.358 de 02.02.2000 condiciona a extração de substâncias minerais a um mero registro administrativo, e não a uma permissão, concessão ou licença, que constituem os elementos objetivos do tipo penal então vigente à época dos fatos - art. 21 do Decreto-lei nº 227 , de 28.02.1967, com a redação da Lei nº 7.805 , de 18.07.1989.6. Nos autos há provas de que a extração de saibro destinava-se a pavimentação de estradas municipais.7. Denúncia rejeitada, nos termos do artigo 43 , I do CPP ....
Encontrado em: -1989 ART- 21 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART-55 LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS LEG-FED PRT-23 ANO-2000 ART...-1 INC-1 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 1 LEI DE INTRODUÇÃO AO...CÓDIGO CIVIL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 43 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 227...
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50105992220144047000 PR 5010599-22.2014.404.7000 (TRF-4)
A ação civil pública se mostra adequada à tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos, relacionados ao meio ambiente (art. 1º da Lei nº 7.347 /85 e art. 225 da Constituição Federal ). Assim, possível a pretensão de ressarcimento do erário em razão de extração irregular de areia - bem da União, nos termos do art. 20 , IX , da Constituição Federal - por meio de ação civil pública. 2. A extração irregular de areia em área específica, à revelia da autorização do DNPM, configura ato ilícito e atrai a incidência dos artigos 186 , 884 e 927 do Código Civil . 3. A extração de lavra exige, além da autorização de pesquisa, concessão outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, na forma do artigo 7º do Decreto-Lei n. 227 /67 ( Código de Mineracao ). 4. O valor da indenização por extração irregular de recurso mineral deve levar em consideração o valor de mercado do material extraído. 5. Apelação improvida.
TRF-4 - INQUERITO INQ 15925 SC 2000.04.01.015925-3 (TRF-4)
INADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO PELO ARTIGO 55 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. FATO OCORRIDO DURANTE A VACATIO LEGIS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º DA LICC , POIS A LEI Nº 9.605 /98 NÃO DISPUNHA SOBRE SUA VIGÊNCIA. CONDUTA TÍPICA PELO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 227 /67, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 7.805 /89, POSTERIORMENTE DESCRIMINALIZADA COM A LEI Nº 9.827 /99. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Os indiciados foram denunciados pelo MPF pela prática, em tese, do crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605 /98 em 21.03.1998. 2. Os fatos ocorreram durante a vacatio legis, pois, ante à inexistência de previsão da vigência da Lei dos Crimes Ambientais, aplica-se a Lei de Introdução ao Código Civil , norma geral de introdução ao ordenamento jurídico nacional. 3. Embora atípica em relação a Lei nº 9.605 /98, a conduta de lavrar minerais sem autorização, caracterizada pela perícia, era tipificada pelo artigo 21 do Decreto-Lei nº 227 /67, com a redação da Lei nº 7.805 /89. 4. O advento da Lei nº 9.827 /99, porém, descriminalizou essa conduta ao dispensar as pessoas jurídicas de direito público interno de obterem concessão, autorização, licenciamento, permissão ou monopolização para extração de substâncias minerais - definidas pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 23, de 03.02.2000, do Ministério de Minas e Energia - quando imediatamente utilizadas na execução de obras públicas. 5. O artigo 2º do Decreto nº 3.358 de 02.02.2000 condiciona a extração de substâncias minerais a um mero registro administrativo, e não a uma permissão, concessão ou licença, que constituem os elementos objetivos do tipo penal então vigente à época dos fatos - art. 21 do Decreto-lei nº 227 , de 28.02.1967, com a redação da Lei nº 7.805 , de 18.07.1989. 6. Nos autos há provas de que a extração de saibro destinava-se a pavimentação de estradas municipais. 7. Denúncia rejeitada, nos termos do artigo 43 , I do CPP ....
Encontrado em: -1 INC-1 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 1 LEI DE INTRODUÇÃO AO...CÓDIGO CIVIL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 43 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 227...DEL- 4657 ANO-1942 ART- 1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 43...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19571 DF 1998.01.00.019571-6 (TRF-1)
DE MINAS (DECRETO-LEI 227 /67)- PUBLICAÇÃO REGULAR PERMITINDO, DE FORMA CLARA, A IDENTIFICAÇÃO TANTO DA EMPRESA DESTINATÁRIA COMO DA MENSAGEM VEICULADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não demonstrada nos autos a incompetência do agente que formula, no exercício de função a ele regularmente delegada, exigências para a concessão de autorização de pesquisa mineral, não há que se cogitar de vício desta espécie maculando o ato ensejador do indeferimento do pleito de autorização. 2. Caso em que consta dos autos, ademais, a ratificação, pelo titular da função, do procedimento impugnado pela apelante. 3. Inexistência, ainda, do vício de irregularidade da notificação à Empresa-apelante das exigências porquanto comprovada nos autos a respectiva publicação, nos moldes preceituados pela legislação de regência (art. 17 , § 1º , do Código de Minas - Decreto-Lei 227 /67). 4. Não há que se cogitar de notificação lacunosa se a determinação de cumprimento das exigências para o deferimento da autorização de pesquisa permite a perfeita identificação tanto da empresa destinatária como da mensagem veiculada. 5. Pedido de anulação do ato de indeferimento do pedido de autorização pelo descumprimento de exigências julgado improcedente. 6. Sentença confirmada. 7. Apelação a que se nega provimento.
Encontrado em: DE MINAS (DECRETO-LEI 227 /67)- PUBLICAÇÃO REGULAR PERMITINDO, DE FORMA CLARA, A IDENTIFICAÇÃO TANTO.... 17 , § 1º , do Código de Minas Decreto-Lei 227 /67). 4. Sentença confirmada. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1998.01.00.019571-6/DF, Rel.

References: artigo 20
 artigo 7
 ARTIGO 55
 ARTIGO 1
 ARTIGO 21
 artigo 21
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 43
 artigo 7
 ARTIGO 55
 ARTIGO 1
 ARTIGO 21
 artigo 21
 artigo 1
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 artigo 43