Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0133_PT.html?redirect
Timestamp: 2019-06-15 23:08:42+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a transparência, responsabilidade e integridade nas instituições da UE
553k 107k
sobre a transparência, responsabilidade e integridade nas instituições da UE
ANEXO: LISTA DAS ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARES DE QUEM O RELATOR RECEBEU CONTRIBUTOS
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0133/2017),
4. Exorta a Mesa a criar os meios necessários para permitir que, caso desejem fazê-lo, os deputados publiquem nos seus perfis na página eletrónica do Parlamento as suas reuniões com representantes de grupos de interesses;
5. Convida a Comissão a alargar ao conjunto do seu pessoal (a nível de chefe de unidade e superior) a prática de reunir apenas com organizações ou trabalhadores independentes inscritos no Registo de Transparência;
6. Exorta a Comissão a divulgar informações sobre as reuniões de todo o seu pessoal envolvido no processo de elaboração de políticas da UE com organizações externas, tendo simultaneamente em conta as necessárias normas em matéria de proteção de dados; considera que, relativamente aos outros agentes presentes nessas reuniões, deve ser publicada uma referência à unidade ou ao serviço;
7. Apoia o apelo da Comissão a que as instituições da UE e o seu pessoal, bem como as suas agências, se abstenham de convidar como oradores representantes de grupos de interesses não registados, de patrocinar ou acolher os seus eventos em instalações da UE e de permitir a sua participação nos órgãos consultivos da Comissão;
8. Exorta a Comissão a tornar facilmente acessíveis ao público, através de um balcão único em linha, todas as informações sobre a representação de interesses junto das instituições da UE, as declarações de interesses, os conflitos de interesses confirmados e os grupos de peritos;
9. Incentiva a Comissão a desenvolver medidas para alcançar um melhor equilíbrio através da atribuição de maior peso a interesses sub-representados;
10. Considera que os deputados ao Parlamento Europeu que são nomeados relatores de relatórios legislativos ou presidentes de comissão têm uma responsabilidade acrescida no que respeita à garantia de transparência relativamente aos contactos estabelecidos com representantes de grupos de interesses, dado o papel que desempenham na elaboração da legislação da UE;
11. Considera que as entidades inscritas no Registo de Transparência devem introduzir atempadamente no registo atualizações obrigatórias sobre as despesas dos representantes inscritos relativas a atividades abrangidas pelo registo quando essas despesas excedam o nível fixado para a categoria em causa;
12. Considera que todas as entidades registadas devem ser obrigadas a publicar no Registo de Transparência uma lista de todos os doadores e respetivos donativos superiores a 3 000 EUR, indicando a natureza e o valor de cada donativo por ano; entende que os donativos pontuais de um valor superior a 12 000 EUR devem ser imediatamente comunicados;
13. Reitera o seu apelo de longa data à elaboração de um ato legislativo que fundamente o Registo de Transparência da UE, caso não seja possível colmatar todas as lacunas e tornar o registo de todos os representantes de grupos de interesses plenamente obrigatório através de um acordo interinstitucional; considera que a proposta de ato jurídico pode ter em conta os progressos alcançados através das alterações ao Acordo Interinstitucional e ao Código de Conduta do Parlamento; recorda à Comissão o seu apelo, na sua resolução de 15 de abril de 2014(6), a uma proposta legislativa adequada sobre um registo de transparência obrigatório a apresentar nos termos do artigo 352.º do TFUE até ao final de 2016;
14. Reitera o seu pedido ao Conselho, incluindo às suas instâncias preparatórias, de que adira ao Registo de Transparência com a maior brevidade possível; insta todos os Estados-Membros a introduzirem legislação que promova a transparência da representação de interesses; solicita aos Estados-Membros que introduzam regras ao abrigo das quais os representantes de grupos de interesses sejam obrigados a dar provas de transparência sempre que os seus contactos com políticos nacionais e com a administração pública se destinem a influenciar a legislação europeia;
15. Recorda a sua decisão de 13 de dezembro de 2016 de retirar privilégios a todos os que não estejam dispostos a cooperar com inquéritos ou audições e reuniões de comissões que tenham uma missão de averiguação; insta a Comissão a alterar o código de conduta para as entidades registadas no sentido de as incentivar a não prestar, com a máxima boa-fé, informações insuficientes ou enganosas durante essas audições ou comissões; considera que as entidades registadas no Registo de Transparência devem ser proibidas nos termos do código de conduta de empregar indivíduos ou organizações que disfarcem os interesses ou as partes para as quais trabalham;
16. Considera que os consultores profissionais, as sociedades de advogados e os consultores independentes devem indicar o volume exato das atividades abrangidas pelo registo, reconhecendo embora que certas pessoas podem ser impedidas pela legislação nacional de alguns Estados-Membros de cumprir os requisitos do Registo de Transparência;
17. Insiste em que as entidades registadas, incluindo as sociedades de advogados e consultoras, devem declarar no Registo de Transparência todos os clientes em nome dos quais desempenhem atividades de representação de interesses abrangidas pelo Registo de Transparência; saúda as recentes decisões de diversas ordens e sociedades de advogados de reconhecer as diferenças entre atividades judiciais dos advogados e outras atividades abrangidas pelo âmbito do Registo de Transparência; convida, além disso, o Conselho das Ordens de Advogados da União Europeia a incentivar os seus membros a adotarem medidas semelhantes, reconhecendo embora que certas pessoas podem ser impedidas pela legislação nacional de alguns Estados-Membros de cumprir os requisitos do Registo de Transparência;
18. Observa que, em alguns Estados-Membros, existem disposições legais relativas às regras de conduta profissional que impedem, em especial e de forma objetiva, as sociedades de advogados de se inscreverem no Registo de Transparência e no processo de divulgação de informações relativas aos seus clientes, as quais são exigidas pelo Registo; reconhece, no entanto, a existência de um risco significativo no facto de essas disposições legais serem igualmente passíveis de ser utilizadas de forma abusiva para evitar a publicação das informações necessárias à inscrição correta no registo; congratula-se, neste contexto, com a visível disponibilidade das organizações profissionais de advogados para colaborarem em parceria, com vista a assegurar, no interesse da profissão, que essa retenção de informações se cinja somente ao que a legislação em vigor objetivamente permite; insta a Comissão e o Presidente do Parlamento Europeu a assegurarem um resultado prático dessa disponibilidade e a consagrarem, a breve trecho, esse resultado no acordo alterado;
19. Solicita à Mesa, de acordo com o artigo 15.º do TFUE e o artigo 11.º do TUE, que exija o registo antes do acesso às instalações do Parlamento Europeu de organizações ou indivíduos não registados que exerçam atividades abrangidas pelo Registo de Transparência; considera que os grupos de visitantes devem estar isentos desta obrigação; salienta que o Parlamento, enquanto câmara representativa dos cidadãos europeus, deve manter uma política de abertura relativamente aos cidadãos, pelo que não devem ser criados quaisquer obstáculos desnecessários suscetíveis de desincentivar os cidadãos de visitar as suas instalações;
20. Lamenta que, de acordo com a «Transparency International», mais de metade das entradas constantes do registo de informações sobre os grupos de interesses da UE em 2015 sejam inexatas, incompletas ou insignificantes;
21. Solicita à Mesa e ao Secretário-Geral que facilitem o processo de reativação dos cartões de acesso dos grupos de interesses através da criação de um mecanismo de reativação adequado, de modo a evitar períodos de espera excessivos no acesso às instalações; solicita a supressão da limitação do acesso às instalações do Parlamento a não mais do que quatro titulares de cartões de acesso ao mesmo tempo;
22. Recorda a decisão do Parlamento de 13 de dezembro de 2016 no que diz respeito aos cartões de acesso para os colaboradores dos deputados e insta o seu Secretário-Geral a alterar a regulamentação relativa aos cartões e autorizações de acesso às instalações do Parlamento a partir de 13 de dezembro de 2013, de modo a obrigar todas as pessoas com mais de 18 anos que solicitem um cartão de acesso de colaborador a assinar um documento que assegure que não levará a cabo atividades abrangidas pelo âmbito do Registo de Transparência;
23. Considera urgente e necessário criar um sistema adequado de fiscalização dos contributos, a fim de garantir que as informações fornecidas pelas entidades registadas sejam pertinentes, precisas, abrangentes e atualizadas; solicita, neste contexto, um aumento significativo dos recursos da Unidade «Transparência» no quadro do Parlamento Europeu e do Secretariado Comum do Registo de Transparência;
24. Considera que as declarações de entidades registadas devem ser verificadas pela Unidade «Transparência» e pelo Secretariado Comum do Registo de Transparência todos os anos com base numa amostragem aleatória em número suficiente a fim de proporcionar dados significativos, exatos, atualizados e completos;
25. Considera, com referência ao artigo 4.º, n.º 2, e ao artigo 5.º, n.º 2, do TUE, que as instituições estatais democraticamente eleitas e controladas a nível nacional, regional e local e as respetivas representações junto das instituições da UE, bem como os seus órgãos internos e associações formais e informais e organizações de coordenação constituídas exclusivamente pelas mesmas, não devem ser incluídas no registo de Transparência da UE sempre que atuem em defesa do interesse público, uma vez que fazem parte do sistema de governação a vários níveis da UE;
26. Exorta as instituições e os organismos da UE que ainda não dispõem de um código de conduta a elaborá-lo logo que possível; considera lamentável que o Conselho e o Conselho Europeu ainda não tenham adotado um código de conduta para os seus membros; insta o Conselho a introduzir um código deontológico específico que inclua sanções e regule os riscos específicos que afetam os delegados nacionais; reitera que o Conselho deve ser tão responsável e transparente quanto as outras instituições; solicita igualmente um código de conduta abrangente para os membros e o pessoal dos dois órgãos consultivos da UE, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu; insta as agências da UE a adotarem orientações para uma política coerente sobre a prevenção e a gestão de conflitos de interesses dos membros do conselho de administração e dos diretores, dos peritos dos comités científicos e dos membros das câmaras de recurso, assim como a adotarem e aplicarem uma política clara em matéria de conflitos de interesses, em conformidade com o Roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da União Europeia;
27. Considera que todos os funcionários da UE, incluindo agentes temporários, assistentes parlamentares acreditados, agentes contratuais e peritos nacionais, devem receber formação sobre a forma de lidar com os representantes de interesses e os conflitos de interesses, designadamente com a inclusão da integridade e da transparência como ponto obrigatório a abordar durante o processo de recrutamento e a notação de serviço;
28. Sublinha a necessidade de reforçar a integridade e de melhorar o enquadramento ético, adotando códigos de conduta e princípios éticos claros e reforçados, de modo a permitir o desenvolvimento de uma cultura de integridade comum e eficaz para todas as instituições e agências da UE;
29. Reconhece que o efeito de «porta giratória» pode ser prejudicial às relações entre as instituições e os representantes de interesses; insta as instituições da UE a desenvolver uma abordagem sistemática e proporcional deste desafio; considera que toda a legislação relativa a situações de «porta giratória» deve ser igualmente aplicável ao Presidente do Conselho;
30. Solicita o reforço das restrições colocadas a antigos comissários, alargando o «período de incompatibilidade» a três anos e tornando-o vinculativo para, pelo menos, todas as atividades abrangidas pelo Registo de Transparência;
31. Considera que as decisões sobre os novos papéis de altos funcionários e antigos comissários devem ser tomadas por uma autoridade designada de uma forma tão independente quanto possível das pessoas afetadas pelas suas decisões;
32. Solicita que todas as instituições da UE divulguem anualmente, em conformidade com as normas da UE em matéria de proteção de dados, informações sobre os altos funcionários que tenham cessado as suas funções na administração da UE e os novos papéis que tenham assumido;
33. Considera que deve ser ponderado um período de incompatibilidade de 18 meses no final da nomeação de membros externos e ad hoc do Comité de Controlo da Regulamentação no contexto «legislar melhor» e dos membros do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento, período durante o qual estes não devem poder exercer uma atividade de representação de interesses da sua empresa, do seu cliente ou do seu empregador junto de membros dos órgãos de direção do BEI e do pessoal do Banco;
34. Congratula-se com a intenção da Comissão de dar seguimento às recomendações do Provedor de Justiça Europeu relativamente aos conflitos de interesses nos grupos de peritos e defende claramente a publicação de um CV suficientemente circunstanciado de cada perito nomeado a título pessoal, bem como das respetivas declarações de interesses, no registo dos grupos de peritos;
35. Apoia o pedido do Provedor de Justiça Europeu para que a inscrição no Registo de Transparência seja um dos requisitos da nomeação para os grupos de peritos para os membros que não sejam funcionários governamentais ou não recebam grande parte ou a totalidade dos seus rendimentos adicionais de instituições do Estado, como as universidades, partindo do princípio de que os mesmos não recebem financiamento de grupos de interesses nem de representantes de interesses económicos e comerciais;
36. Considera que a existência de uma disposição com critérios gerais para a delimitação de interesses económicos e interesses não económicos, tal como recomendado pelo Provedor de Justiça, e que tenha por base as declarações de interesses dos peritos, ajudaria a Comissão a selecionar peritos que representem interesses de forma mais equilibrada;
37. Insta a Comissão a publicar no seu sítio Web todas as atas de reuniões de grupos de peritos, incluindo as diversas opiniões representadas;
38. Exorta a Comissão a assegurar que as consultas explorem perguntas abertas, em vez de simplesmente procurarem confirmar orientações políticas já escolhidas;
39. Entende que, ao abrigo da lei eleitoral europeia, a nomeação dos candidatos nos partidos deve ser democrática, secreta e com uma voz ativa para os deputados, e que as pessoas condenadas, por sentença transitada em julgado, por corrupção lesiva dos interesses financeiros da UE ou nos Estados-Membros deverão perder o direito de elegibilidade por um período proporcional à gravidade da infração; observa que este procedimento de desqualificação já está em vigor em alguns Estados-Membros; considera que um novo instrumento, como, por exemplo, uma diretiva, poderia estabelecer normas mínimas comuns para os diferentes quadros e práticas jurídicas nos vários Estados-Membros no que respeita à desqualificação por corrupção;
40. Insta a Comissão a tirar partido das boas práticas dos Estados-Membros com a legislação aplicável aos ministros, apresentando uma proposta legislativa que estabeleça os direitos e as obrigações de transparência dos Comissários, em conformidade com o processo de codecisão;
41. Solicita que a decisão que fixa a remuneração dos comissários, incluindo os seus vencimentos, a qual tem sido tomada exclusivamente pelo Conselho desde a fundação das Comunidades Europeias, seja transferida para o processo de codecisão;
42. Salienta que em alguns Estados-Membros não existe legislação aplicável aos membros do governo excluindo a possibilidade de os detentores de cargos oficiais serem total ou parcialmente proprietários de empresas;
43. Considera um grave conflito de interesses a possibilidade de as empresas detidas por titulares de cargos públicos da UE poderem candidatar-se a fundos da UE ou poderem receber esses fundos na qualidade de subcontratantes, na medida em que os proprietários e titulares dos cargos são, simultaneamente, responsáveis pela boa utilização dos fundos e pelo controlo da respetiva utilização;
44. Insta a Comissão a incluir uma cláusula em todos os futuros atos legislativos da UE sobre os pagamentos no sentido de que as empresas detidas por titulares de cargos nos Estados-Membros da UE e em países terceiros não possam solicitar ou receber qualquer financiamento da UE;
45. Reitera os pedidos que dirigiu à Comissão e ao Conselho na sua resolução de 28 de abril de 2016 sobre o acesso do público aos documentos entre 2014 e 2015(7), na qual:
46. Congratula-se com a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu que reforça o direito do Parlamento a informações sobre os acordos internacionais e com o compromisso das instituições no sentido de dar seguimento ao ponto 40 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» através da negociação de uma melhor cooperação e partilha de informações; toma nota de que as negociações tiveram início no final de 2016 e, neste contexto, solicita ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa que se comprometam genuinamente e envidem todos os esforços necessários no sentido de alcançar um acordo, o mais rapidamente possível, com o Parlamento sobre o reforço da cooperação e a partilha de informações com o Parlamento ao longo de todo o ciclo de vida dos acordos internacionais, dado que tal contribuiria para aumentar a legitimidade e o controlo democrático da ação externa da UE;
47. Observa que, apesar de existir um acordo de cooperação interinstitucional entre o Parlamento e a Comissão, não existe um acordo equivalente entre o Parlamento e o Conselho;
48. Salienta os esforços recentemente envidados pela Comissão para aumentar a transparência das negociações comerciais; considera, no entanto, que o Conselho e a Comissão devem continuar a melhorar os seus métodos de trabalho para aprofundar a cooperação com o Parlamento no que se refere ao acesso aos documentos, à informação e à tomada de decisões relativamente a todas as questões e negociações relacionadas com a política comercial comum (tais como informações relativas a negociações – nomeadamente, delimitação do âmbito de aplicação, mandatos e evolução das negociações – a natureza mista ou exclusiva dos acordos comerciais e respetiva aplicação provisória, atividades e decisões tomadas por organismos criados por acordos comerciais e/ou de investimento, reuniões de peritos e atos delegados e de execução); lamenta, a este respeito, que o Conselho não tenha disponibilizado aos deputados do Parlamento Europeu e ao público os mandatos de negociação relativos a todos os acordos atualmente em negociação, congratulando-se, não obstante, com o facto de, finalmente, após um ano de negociações entre a Comissão e o Parlamento sobre o acesso aos documentos relacionados com as negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), ter sido alcançado um acordo operacional que concede a todos os deputados acesso a estes documentos, fazendo das negociações da TTIP as mais transparentes até à data; saúda, neste sentido, a ambição da Direção-Geral do Comércio da Comissão de utilizar a atual iniciativa de transparência relativamente à TTIP como modelo para todas as negociações comerciais, conforme descrito na estratégia comercial denominada «Comércio para Todos», e de a implementar;
49. Salienta que, tal como afirmou o TJUE, os imperativos de transparência decorrem da natureza democrática da governação na UE e que as informações confidenciais que não são do domínio público, nomeadamente no caso das negociações comerciais, devem ser disponibilizadas aos deputados que efetuam o controlo da política comercial em nome dos cidadãos; considera, por conseguinte, que o acesso às informações classificadas é essencial para o controlo por parte do Parlamento, o qual, por sua vez, deve respeitar a sua obrigação de gerir essas informações devidamente; entende que devem ser definidos critérios claros para a rotulagem de documentos como «classificados», por forma a evitar ambiguidades e decisões arbitrárias, e, ao mesmo tempo, que os documentos devem ser divulgados ao público assim que deixe de ser necessário mantê-los em sigilo; solicita à Comissão que avalie se um documento de negociação pode ser tornado público logo que tenha sido ultimado a nível interno; faz notar que a jurisprudência do TJUE deixa bem claro que, quando um documento proveniente de uma instituição da UE está abrangido por uma exceção ao direito de acesso do público, a instituição deve explicar claramente a razão pela qual o acesso a esse documento poderia prejudicar concreta e efetivamente o interesse protegido pela exceção, e que este risco deve ser razoavelmente previsível, e não meramente hipotético; exorta a Comissão a aplicar as recomendações do Provedor de Justiça Europeu de julho de 2014, nomeadamente no que respeita ao acesso a documentos de todas as negociações e sobre a publicação das ordens do dia e das atas das reuniões realizadas com pessoas e organizações abrangidas pelo Registo de Transparência; solicita à Comissão que informe o Parlamento e o público dos projetos de ordem do dia das rondas de negociação antes das negociações, das ordens de trabalhos definitivas e dos relatórios após negociações;
50. Considera que a UE deve assumir um papel de liderança quando se trata de promover a transparência das negociações comerciais, não só nos processos bilaterais, mas também nos processos multilaterais e plurilaterais, sempre que possível, sem que o nível de transparência seja inferior ao das negociações organizadas no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC); salienta, não obstante, que a Comissão também deve persuadir os seus parceiros de negociação a aumentarem a sua própria transparência, para assegurar que se trate de um processo recíproco, em que a posição de negociação da UE não seja comprometida, e para incluir o nível de transparência pretendido no seu exercício de definição do âmbito com potenciais parceiros de negociação; realça que uma maior transparência é do interesse de todos os parceiros de negociação e partes interessadas da UE no mundo, podendo inclusive reforçar o apoio a nível mundial relativamente a um comércio regulamentado;
51. Recorda a importância de o processo legislativo em matéria de política comercial comum se apoiar em estatísticas da União que sejam conformes com o artigo 338.º, n.º 2, do TFUE, bem como em avaliações de impacto e avaliações de impacto sobre a sustentabilidade que respeitem as mais rigorosas normas de imparcialidade e fiabilidade, um princípio que deveria reger todas as respetivas revisões no quadro da política «Legislar Melhor» da Comissão; considera que a realização de avaliações de impacto para cada um dos setores proporcionaria um maior nível de fiabilidade e legitimidade aos acordos comerciais da UE;
52. Reitera o pedido que dirigiu à Comissão na sua resolução de 12 de abril de 2016(8) no sentido de que elabore um código de conduta europeu em matéria de transparência, integridade e responsabilidade, destinado a nortear a ação dos representantes da UE em organizações/organismos internacionais; solicita uma melhor coordenação e coerência das políticas entre as instituições a nível mundial através da introdução de normas abrangentes de legitimidade democrática, transparência, responsabilidade e integridade; considera que a UE deve simplificar e codificar a sua representação em organizações/organismos multilaterais com vista a aumentar a transparência, a integridade e a responsabilidade da participação da União nesses organismos, bem como a sua influência e a promoção da legislação adotada através de um processo democrático; exorta à adoção de um acordo interinstitucional, com o objetivo de formalizar os diálogos entre os representantes da UE e do Parlamento, a organizar com o Parlamento Europeu, a fim de estabelecer orientações sobre a adoção e a coerência das posições europeias na perspetiva de negociações internacionais importantes;
53. Entende que os dados sobre o orçamento e as despesas da UE devem ser transparentes e verificáveis mediante a sua publicação, incluindo a nível dos Estados-Membros no que se refere à gestão partilhada;
54. Considera que as decisões tomadas no âmbito do Eurogrupo, do Comité Económico e Financeiro, das reuniões «informais» do Conselho Ecofin e das Cimeiras do Euro devem ser institucionalizadas e, sempre que necessário, tornar-se transparentes e responsáveis, inclusive mediante a publicação das respetivas ordens do dia e atas, encontrando um equilíbrio entre a transparência desejável e a necessária proteção da política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro;
55. Observa que, em 2014, foram concluídos, no total, 40 processos que envolviam funcionários e membros das instituições da UE; sublinha que este número é baixo e demonstra que a fraude e a corrupção nas instituições da UE não são endémicas(9);
56. Salienta que, em 2014, a maioria dos potenciais casos de fraude comunicados ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) estava relacionada com a utilização de fundos estruturais europeus (549 de 1 417); sublinha que o OLAF recomendou a recuperação financeira de 476,5 milhões de EUR de fundos estruturais em 2014; assinala que 22,7 milhões de EUR foram recuperados pelas autoridades competentes no seguimento das recomendações do OLAF em 2014; insta os Estados-Membros a darem prioridade à atribuição apropriada de fundos da UE e a maximizarem os esforços no sentido de os recuperarem quando não tiverem sido afetados de forma adequada(10);
57. Insta a Comissão a apresentar uma revisão dos chamados «six-pack» e «two-pack», a fim de conferir ao Parlamento maiores poderes de controlo sobre a adoção dos principais documentos do Semestre Europeu, e, em particular, meios eficazes para garantir o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
58. Exorta o Eurogrupo a incluir o Parlamento no acompanhamento da execução das condições contratuais acordadas com os beneficiários da assistência financeira concedida pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade;
59. Acolhe favoravelmente o inquérito do Provedor de Justiça Europeu sobre a questão de saber se as instituições da UE honram a sua obrigação de introduzir regras internas em matéria de denúncias de irregularidades; lamenta a conclusão do Provedor de Justiça Europeu de que algumas instituições da UE ainda não aplicam de forma adequada regras em matéria de proteção de denunciantes; assinala que, até à data, apenas o Parlamento, a Comissão, o Provedor de Justiça Europeu e o Tribunal de Contas adotaram regras deste tipo; solicita a realização de um estudo pelo Parlamento sobre um mecanismo para proteger os assistentes parlamentares acreditados caso se tornem denunciantes;
60. Considera que a proteção eficaz dos autores de denúncias constitui uma das principais armas da luta contra a corrupção e, por conseguinte, reitera o seu apelo de 25 de novembro de 2015(11) à Comissão para que proponha, até junho de 2016, a criação de um quadro legislativo da UE para a proteção eficaz dos autores de denúncias e práticas similares(12), tendo em conta a avaliação das regras a nível nacional, a fim de prever normas mínimas nesta matéria;
61. Solicita à Comissão que aplique rigorosamente as medidas relativas ao poder de apreciação e de exclusão em matéria de contratos públicos, controlando adequadamente os antecedentes em todos os casos, e que aplique os critérios de exclusão, a fim de afastar as empresas em caso de conflito de interesses, o que é essencial para proteger a credibilidade das instituições;
62. Considera que os autores de denúncias têm sido frequentemente mais perseguidos do que apoiados, mesmo nas instituições da UE; insta a Comissão a propor uma alteração ao regulamento que rege os Serviços do Provedor de Justiça Europeu e a acrescentar às suas competências a de desempenhar o papel de ponto focal para os denunciantes que sejam vítimas de maus-tratos; solicita à Comissão que proponha um aumento adequado do orçamento do Provedor de Justiça Europeu para permitir a concretização desta nova e exigente tarefa;
63. Solicita que a UE apresente a sua candidatura ao Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção (GRECO) o mais rapidamente possível, e que o Parlamento seja informado sobre o andamento dessa candidatura; insta a Comissão a incluir no relatório uma panorâmica dos principais problemas de corrupção nos Estados-Membros, recomendações políticas para lhes fazer face e medidas de acompanhamento a serem tomadas pela Comissão, tendo especificamente em conta o impacto negativo das atividades de corrupção no funcionamento do mercado interno;
64. Considera que as pessoas que tenham sido condenadas, por sentença transitada em julgado, por corrupção na UE ou as empresas geridas ou detidas por pessoas que tenham cometido atos de corrupção ou desvio de fundos públicos em benefício da sua empresa e tenham sido condenadas, por sentença transitada em julgado, por esse motivo, devem, durante, pelo menos, três anos, ser efetivamente proibidas de celebrar contratos públicos com a União Europeia ou de beneficiar de fundos da UE; insta a Comissão a rever o seu sistema de exclusão; realça que as empresas excluídas pela Comissão das candidaturas a fundos da UE deverão ser, por defeito, incluídas numa lista publicada, para melhor proteger os interesses financeiros da UE e permitir o controlo pelo público em geral;
65. Assinala que, desde que se tornou membro da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), em 12 de novembro de 2008, a União Europeia ainda não participou no mecanismo de revisão previsto na mesma, nem tomou a primeira medida, que consiste em realizar uma autoavaliação da forma como está a cumprir as obrigações assumidas no âmbito da Convenção; insta a União Europeia a respeitar as suas obrigações ao abrigo da UNCAC, realizando uma autoavaliação da forma como está a cumprir as obrigações assumidas no âmbito da Convenção e participando no mecanismo de avaliação pelos pares; solicita à Comissão que publique o seu próximo Relatório Anticorrupção da UE o mais rapidamente possível e que inclua um capítulo sobre as instituições da UE nos seus Relatórios Anticorrupção da UE; solicita à Comissão que faça uma análise mais aprofundada, a nível tanto das instituições da UE como dos Estados-Membros, do quadro de execução das políticas, a fim de identificar os fatores críticos intrínsecos, os setores vulneráveis e os fatores de risco que propiciam a corrupção;
66. Recorda a sua decisão de 25 de março de 2014 sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (2012/0193(COD)) e solicita uma rápida decisão a este respeito;
67. Exorta a Comissão a explorar salvaguardas sistémicas a fim de evitar conflitos de interesses na regulamentação e na aplicação da política relativa aos produtos da indústria; insta a Comissão a resolver os atuais conflitos de interesses estruturais na avaliação dos riscos públicos dos produtos regulamentados, a saber, o facto de a avaliação destes produtos se basear ampla ou exclusivamente em estudos realizados pelos requerentes ou por terceiros, pagos por estes últimos, enquanto a investigação independente é frequentemente ignorada ou rejeitada; insiste em que os produtores devem continuar a fornecer estudos, com partilha de custos entre as grandes empresas e as PME com base na quota de mercado relativa, para garantir a equidade, mas que todos os avaliadores são obrigados a ter plenamente em conta nas suas avaliações os estudos científicos independentes e revistos por pares; insta a Comissão, em particular, a rever a sua comunicação de 2002 sobre os princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas; sugere que, a fim de resolver os problemas decorrentes da eliminação seletiva dos resultados de investigação desfavoráveis, o registo prévio dos estudos e ensaios científicos, indicando o âmbito e a data prevista de conclusão, poderia constituir uma condição para a tomada em consideração nos processos regulamentar e legislativo; salienta, no interesse de um aconselhamento científico fiável e independente para a elaboração das políticas, a importância de disponibilizar recursos adequados para o desenvolvimento de competências internas nas agências especializadas da UE, nomeadamente a possibilidade de levar a cabo investigação e ensaios para publicação, melhorando assim a atratividade dos serviços públicos no aconselhamento sobre questões regulamentares, sem pôr em causa as perspetivas de carreira académica dos cientistas;
68. Insta a Comissão a elaborar um regulamento relativo a todas as agências da UE, que confira ao Parlamento poderes de codecisão para a designação ou destituição dos seus diretores, bem como o direito de os interrogar e de os ouvir diretamente;
69. Destaca a necessidade de peritos independentes nas agências da UE e da atribuição de uma maior importância à eliminação dos conflitos de interesses nos painéis dessas agências; observa que, atualmente, os peritos de uma série de agências, incluindo a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), não são remunerados; solicita que os peritos das agências de regulação que representem, por exemplo, organizações sem fins lucrativos recebam uma remuneração adequada; salienta a importância de disponibilizar recursos adequados para o desenvolvimento de competências internas nas agências especializadas da UE;
70. Insta a EFSA, a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) a reverem, com caráter de urgência, as suas políticas de independência, de modo a garantirem explicitamente a sua estrita independência em relação aos setores económicos que regulam e a evitarem conflitos de interesses do seu pessoal e dos peritos;
71. Apoia a prática dos parlamentos nacionais de convidarem os membros da Comissão para prestarem esclarecimentos;
72. Recorda que a possibilidade de criar comissões de inquérito é uma característica intrínseca dos sistemas parlamentares em todo o mundo e que o Tratado de Lisboa, no artigo 226.º, n.º 3, do TFUE, prevê um procedimento legislativo especial para adotar um regulamento em matéria de direito de inquérito; realça que, em conformidade com o princípio da cooperação leal, o Parlamento, o Conselho e a Comissão devem chegar a acordo sobre a adoção de um novo regulamento;
73. Apela a uma decisão rápida do Conselho e da Comissão relativamente à proposta de regulamento do Parlamento Europeu, de 23 de maio de 2012, relativo às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento(13);
Textos Aprovados, P7_TA(2014)0376.
Textos Aprovados, P6_TA(2008)0197.
Textos Aprovados, P7_TA(2014)0203.
Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2010, Reino da Suécia/Association de la presse internationale ASBL (API), Comissão Europeia (C-514/07 P), Association de la presse internationale ASBL (API)/Comissão Europeia (C-528/07 P) e Comissão Europeia/ Association de la presse internationale ASBL (API) (C-532/07 P), nos processos apensos C-514/07 P, C-528/07 P e C-532/07 P, ECLI:EU:C:2010:541.
Textos Aprovados, P8_TA(2016)0202.
Relatório de 2014 do OLAF, Décimo Quinto Relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude, 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Relator, relato da sua resolução de 25 de novembro de 2015 sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0408).
Textos Aprovados, P7_TA(2012)0219.
A distância relativamente aos cidadãos requer os mais elevados padrões de transparência, responsabilidade e integridade
As instituições da UE são mais transparentes, responsáveis e íntegras do que a maioria das outras instituições políticas nacionais ou regionais na Europa. Os cidadãos podem assistir a quase todas as reuniões de comissão através da Internet, o que proporciona uma transparência, que, até à data, não existe na maior parte dos parlamentos dos Estados-Membros. A Comissão Europeia é uma administração aberta, muito mais transparente e acessível, pelo que nos é dado a entender, do que as administrações da maioria dos Estados-Membros. Ainda assim, por diversas razões, a política de Bruxelas está mais distante dos cidadãos da UE. De acordo com as sondagens realizadas pelo Eurostat em 2014, o nível geral de confiança dos cidadãos nas instituições da UE é de 42 %. Trata-se de uma subida relativamente ao ano anterior, ainda que baixa por comparação histórica: em 2002, o nível de confiança ascendia a 59 %. Em 20 dos Estados-Membros analisados – o que corresponde a uma maioria – a confiança dos cidadãos nas instituições nacionais é agora superior. Apenas numa minoria de 8 países, os cidadãos têm mais confiança nas instituições da UE do que nas nacionais.
A política local e nacional está mais próxima dos cidadãos, nomeadamente, porque os meios de comunicação social transmitem mais informações sobre ela, os cidadãos têm mais possibilidades de contacto pessoal com os seus representantes, as questões tratadas parecem, por vezes, menos abstratas e a língua utilizada não representa, de modo geral, um obstáculo. Todavia, para além destas diferenças de ordem vincadamente estrutural, a política da UE parece a muitos cidadãos estar mais distante, devido ao sentimento de falta de influência da sua parte. Pior ainda, a atual União Europeia é, por vezes, vista como uma Europa dos grupos de interesses, e não como uma Europa dos cidadãos. Existem mais representantes ativos de grupos de interesses em Bruxelas do que em Washington D.C.. Vários estudos revelam um enorme desequilíbrio entre o acesso e a influência dos poderosos interesses comerciais e os dos grupos de interesses da sociedade civil junto dos decisores da UE, sendo o destes últimos grupos significativamente mais fraco. A fim de reduzir a distância observada, o presente relatório apela a uma abordagem em três vertentes: as instituições da UE têm de reforçar a transparência, a responsabilidade e a integridade e estabelecer padrões tão elevados quanto possível nestas áreas.
A integridade é o tratamento justo e equitativo dos interesses dos cidadãos
O Tratado de Lisboa garante que «a União respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições» (artigo 8.º) e que «todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União». No entanto, a realidade é diferente: o acesso privilegiado de poderosos grupos de interesses aos decisores da UE contrasta, de forma flagrante, com a igualdade de tratamento dos interesses dos cidadãos. Aqueles que já dispõem de mais dinheiro e poder podem facilmente exercer maior influência. Para colmatar esta lacuna, as instituições da UE têm de reforçar a sua integridade. Por integridade, entende-se a igualdade de acesso dos cidadãos ao processo de tomada de decisão, bem como uma igual possibilidade de influência sobre o mesmo. O favorecimento de interesses especiais em detrimento do interesse geral constitui o oposto de integridade. O objetivo do presente relatório consiste em contribuir para a separação dos poderes económico e político, com vista, designadamente, a assegurar o superior interesse da esmagadora maioria das pequenas e médias empresas da Europa. Se as multinacionais redigirem as leis, as pequenas empresas não poderão prosperar.
Capacitar os cidadãos através do acesso a informações e documentos
Para fazer da integridade uma realidade da política da UE, os Tratados fornecem orientações e preveem requisitos adicionais, nomeadamente no artigo 10.º, n.º 3, do TUE: «as decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível». Neste sentido, entende-se por transparência a disponibilização aos cidadãos, em tempo oportuno, de todas as informações pertinentes, por forma a reduzir eventuais discrepâncias em matéria de informação entre os cidadãos e os membros dos grupos de interesses, assim como entre os que representam interesses comerciais específicos e os que representam interesses mais gerais da sociedade civil. O texto e o espírito dos Tratados implicam que seja dada particular atenção ao momento da disponibilização do acesso à informação. Tomar decisões de forma «tão próxima dos cidadãos quanto possível» significa que os cidadãos devem dispor de tempo suficiente para assimilar as informações antes da tomada de decisões. Além disso, a igualdade entre os cidadãos é uma questão de tempo. Uma vez que a tomada de decisões é geralmente um processo contínuo, o acesso a documentos e informações antes da conclusão dos acordos marca a diferença. A existência de discrepâncias entre, por um lado, atores profissionais e com recursos e, por outro, cidadãos ou mesmo deputados ao Parlamento, contradiz os Tratados e corrompe a noção de integridade. Por conseguinte, a circulação de documentos secretos e informais entre alguns privilegiados não é aceitável. Os Tratados exigem que seja feita uma clara distinção entre documentos públicos e excecionalmente classificados, o que significa que todas as informações recebidas pelos lobistas devem ser do conhecimento geral.
O processo legislativo da UE é fundamental para aumentar a transparência na União Europeia. O público tem o direito de saber que influências pendem sobre a elaboração da legislação. A introdução da chamada «pegada legislativa» representa um instrumento essencial para aumentar a transparência da legislação da UE. Regista a influência exercida pelos diferentes grupos de interesses em cada ato legislativo e permite avaliar se eventualmente existem desigualdades em termos de influência. Além disso, quanto mais as informações relevantes sobre as reuniões e os vários contributos forem disponibilizadas em tempo real, tanto maior será a possibilidade de corrigir o desequilíbrio antes de adoção da legislação. O estudo «Institutional and Constitutional Aspects of Special Interest Representation» (aspetos institucionais e constitucionais da representação de interesses especiais), conduzido pelo Departamento Temático para a Comissão AFCO recomenda que se pondere a introdução deste instrumento.
A responsabilidade das instituições da UE através da transparência
Vários escândalos, nomeadamente relacionados com o escândalo «leis por dinheiro», impulsionaram o estabelecimento de regras para salvaguardar a integridade da política da UE. Os tratados estipulam, relativamente a todos os trabalhos realizados nas instituições, que, «no desempenho das suas atribuições, as instituições, órgãos e organismos da União [se apoiem] numa administração europeia aberta, eficaz e independente» (artigo 298.°, n.° 1, do TFUE). A responsabilidade só pode ser alcançada através de disposições que assegurem que as instituições, os titulares de cargos e o pessoal apresentem relatórios transparentes sobre o seu trabalho.
Embora muitas das fases do processo legislativo da UE sejam mais transparentes do que nos Estados-Membros, uma fase decisiva dos procedimentos de codecisão decorre à porta fechada. O crescente recurso a conversações informais em forma de trílogo leva a que, atualmente, 80 % da legislação da UE seja objeto de um acordo em primeira leitura. Estas reuniões secretas colocam problemas de transparência: não são lavradas em ata, os seus participantes e as respetivas posições não são divulgados e, por vezes, os documentos secretos caem nas mãos de representantes de grupos de interesses, mas não do público em geral. Esta transparência seletiva, acessível apenas a atores privilegiados, corrompe a integridade do atual procedimento, na medida em que os cidadãos não são tratados em pé de igualdade.
Defender a integridade mediante uma supervisão independente que impeça os conflitos de interesses
Para proteger a integridade dos deputados e do pessoal das instituições da UE, será necessário aplicar as melhores normas atualmente disponíveis. Essas normas devem abranger as atividades dos deputados e do pessoal dentro e fora das instituições da UE, bem como durante e após a permanência em instituições da UE, designadamente, mediante a introdução de períodos de incompatibilidade aos que pretendam prosseguir carreiras em domínios estreitamente relacionados com o trabalho institucional realizado.
A neutralidade é um critério importante para a eficácia da supervisão das regras. O relatório anticorrupção da UE de 2014 conclui que a independência dos serviços anticorrupção é um fator essencial para o seu sucesso: «em alguns casos, se os serviços dispõem de um mandato forte, a sua liderança independente e empenhada pode tornar-se o catalisador que permite reprimir casos de corrupção de alto nível.» (p. 41) Por conseguinte, delegar a supervisão da regulamentação relativa aos membros e ao pessoal em entidades externas e neutras é um dos ensinamentos retirados dos atuais sistemas de integridade. Uma supervisão independente desta natureza está atualmente a ser praticada em Estados-Membros, como a França e a Croácia. Além disso, importa também abordar a questão dos eventuais conflitos de interesses no âmbito da constituição dos grupos de peritos e do controlo do financiamento dos partidos políticos europeus. Os grupos de peritos não podem permitir que os grupos de interesses especiais sejam coautores diretos da legislação por que serão regidos. O Parlamento Europeu não deve supervisionar o financiamento dos partidos a que pertence a maioria dos seus deputados.
Criar confiança nas negociações comerciais através da transparência
As negociações comerciais internacionais estão ainda mais distantes dos cidadãos do que a política europeia. Geralmente, os acordos comerciais vinculam a União Europeia, pelo que poderá ser difícil modificar as decisões tomadas em caso de alteração das maiorias políticas ou da opinião pública. Devido às profundas repercussões dos acordos de comércio, as negociações têm de respeitar ainda mais os elevados padrões de transparência e de responsabilidade. Algumas vozes levantam-se contra a transparência nas negociações comerciais, alegando que o sigilo pode facilitar as negociações e contribuir para o seu sucesso. Os exemplos dados pela Organização Mundial do Comércio (OMC), pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) ou pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) vêm, no entanto, provar que os tratados internacionais podem ser negociados com êxito, ainda que documentos públicos, ou mesmo procedimentos públicos, assegurem o pleno conhecimento dos factos. Tendo em conta o descontentamento crescente, à escala europeia, com as atuais negociações da TTIP, bem como a conclusão do AECG, a União Europeia deverá adaptar estas boas práticas, por forma a melhorar a transparência, a responsabilidade e a integridade de todas as suas negociações comerciais.
A seguinte lista é elaborada a título meramente facultativo, sob a responsabilidade exclusiva do relator. O relator recebeu contribuições das seguintes entidades ou pessoas singulares na preparação do relatório, até à sua aprovação em comissão:
inclui, inter alia, Access Info Europe, FoEE, CEO, LobbyControl - 27.01.2016, 10.03.2016, 06.07.2016, 23.09.2016, 05.10.2016, 28.10.2016, 29.11.2016, 07.02.2017, 02.03.2017
Observatório Europeu para as PME (CEO)
Conselho das Ordens de Advogados da União Europeia (CCBE)
Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE)
PARECER da Comissão do Comércio Internacional (11.12.2015)
sobre transparência, responsabilidade e integridade nas instituições da UE
Relator de parecer: Bernd Lange
A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Assuntos Constitucionais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Recorda que o Tratado da União Europeia (TUE) assinalou uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos, em que as decisões devem ser tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos (artigo 1.º do TUE); salienta o aceso debate público travado em toda a União sobre as atuais negociações comerciais e as preocupações manifestadas pelos cidadãos da UE relativamente à definição da política comercial da UE; considera que, para assegurar a legitimidade da política comercial da UE, é necessário empreender mais esforços com vista a aumentar o nível de informação sobre a política comercial e as negociações sobre esta matéria e a forma como os dados conexos são recolhidos, comunicados e divulgados ao público pelos Estados-Membros e pela Comissão, recordando, simultaneamente, que tem de existir um equilíbrio entre transparência e eficácia; considera também que os cidadãos devem estar habilitados a melhor compreender a definição de políticas e o funcionamento interno da administração da UE (incluindo a nível da Comissão do Comércio Internacional – INTA); saúda, por conseguinte, a iniciativa da Comissão em matéria de transparência e a nova estratégia comercial denominada «Comércio para Todos», que visa, nomeadamente, criar um maior nível de transparência na política comercial;
2. Recorda que, nos termos do artigo 12.º, alínea f), do TUE, sobre o papel dos parlamentos nacionais na UE, foram criados vários instrumentos de cooperação para garantir um controlo democrático eficaz da legislação da UE a todos os níveis; frisa que é essencial um compromisso mais substancial com a sociedade civil e os parceiros sociais – compatível com a obrigação de a UE reconhecer e promover o papel dos parceiros sociais, conforme estipulado no artigo 152.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) – para alcançar uma maior legitimidade (incluindo no que respeita à elaboração de diretrizes de negociação); salienta, a este respeito, a grande necessidade de um verdadeiro compromisso com todas as partes interessadas, através de reuniões, briefings e outro eventos, e da otimização dos grupos consultivos internos envolvidos na aplicação dos acordos comerciais existentes; solicita à Comissão que melhore o caráter inclusivo de todas as consultas públicas;
3. Recomenda que os esforços atualmente envidados pela Comissão, no sentido de aumentar a transparência em todas as negociações comerciais presentes e futuras, impliquem o reforço do mandato do Provedor de Justiça Europeu enquanto organismo de supervisão independente;
4. Insta o Conselho e a Comissão a empenharem-se seriamente no pleno respeito deste princípio de cooperação leal com o Parlamento, mediante o fornecimento imediato, através dos canais pertinentes, de informações completas e precisas relacionadas com a ação externa da União, incluindo a política comercial comum (PCC), no que diz respeito à tomada de decisões e à aplicação do direito primário e derivado; exorta a Comissão a ter plenamente em conta os requisitos formulados pelo Parlamento relativamente ao acordo interinstitucional, em particular no que toca a um conjunto de critérios claros para a aplicação provisória e a execução dos acordos comerciais; insta o Conselho a aceitar estes critérios e a garantir que a aplicação provisória dos acordos comerciais dependa do consentimento prévio do Parlamento Europeu;
5. Recorda que, em virtude do princípio da cooperação leal, a União e os Estados-Membros respeitam-se e assistem-se mutuamente no cumprimento de determinadas missões (artigos 4.º e 13.º do TUE), o que constitui uma condição prévia para que o Parlamento possa exercer adequadamente as suas funções legislativas e orçamentais, bem como as de controlo político e consulta (artigo 14.º do TUE); observa que, apesar de existir um acordo de cooperação interinstitucional entre o Parlamento e a Comissão, não existe um acordo equivalente entre o Parlamento e o Conselho, o que cria obstáculos ao exercício do controlo;
6. Congratula-se com o facto de a Comissão INTA e a Direção-Geral do Comércio da Comissão terem vindo a colaborar de forma pró-ativa para reforçar a cooperação, definir boas práticas e melhorar os canais de comunicação e salienta que esta colaboração se revelou especialmente útil no acompanhamento das negociações comerciais pelos relatores permanentes da Comissão INTA e pelos grupos de acompanhamento específicos; salienta os esforços recentemente envidados pela Comissão para aumentar a transparência das negociações comerciais; considera, no entanto, que o Conselho e a Comissão devem continuar a melhorar os seus métodos de trabalho, a fim de aprofundar a cooperação com o Parlamento no que se refere ao acesso aos documentos, à informação e à tomada de decisões relativamente a todas as questões e negociações relacionadas com a PCC (tais como informações relativas a negociações – nomeadamente, delimitação do âmbito de aplicação, mandatos e evolução das negociações – natureza mista ou exclusiva dos acordos comerciais e respetiva aplicação provisória, atividades e decisões tomadas por organismos criados por acordos comerciais e/ou de investimento, reuniões de peritos e atos delegados e de execução); lamenta, a este respeito, que o Conselho não tenha disponibilizado aos deputados do Parlamento Europeu os mandatos de negociação relativos a todos os acordos atualmente em negociação, congratulando-se, não obstante, com o facto de, finalmente, após um ano de negociações entre a Comissão e o Parlamento sobre o acesso aos documentos relacionados com as negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), ter sido alcançado um acordo operacional que concede a todos os deputados acesso a estes documentos, tornando as negociações da TTIP nas mais transparentes até à data; saúda, neste sentido, a ambição da Comissão de utilizar a atual iniciativa de transparência relativamente à TTIP como modelo para todas as negociações comerciais, conforme descrito na estratégia comercial denominada «Comércio para Todos»; observa que o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 sobre o acesso do público a documentos concede direitos muito amplos aos cidadãos comuns em termos de acesso a documentos, que pode ir além do acesso atualmente dado aos deputados do Parlamento Europeu;
7. Salienta que, tal como afirmou o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), os imperativos de transparência decorrem da natureza democrática da governação na UE e que as informações confidenciais que não são do domínio público, nomeadamente no caso das negociações comerciais, devem ser disponibilizadas aos deputados que efetuam o controlo da política comercial em nome dos cidadãos; considera, por conseguinte, que o acesso às informações classificadas é essencial para o controlo por parte do Parlamento, o qual, por sua vez, deve respeitar a sua obrigação de gerir essas informações devidamente; entende que devem ser definidos critérios claros para a rotulagem de documentos como «classificados», por forma a evitar ambiguidades e decisões arbitrárias, e, ao mesmo tempo, que os documentos devem ser divulgados ao público assim que deixe de ser necessário mantê-los em sigilo; faz notar que a jurisprudência do TJUE deixa bem claro que, quando um documento proveniente de uma instituição da UE está abrangido por uma exceção ao direito de acesso do público, a instituição deve explicar claramente a razão pela qual o acesso a esse documento poderia prejudicar concreta e efetivamente o interesse protegido pela exceção, e que este risco deve ser razoavelmente previsível, e não meramente hipotético; exorta a Comissão a aplicar as recomendações do Provedor de Justiça Europeu de julho de 2015, designadamente no que respeita ao acesso aos documentos relativos a todas as negociações;
8. Considera que a UE deve, sempre que possível, assumir um papel de primazia quando se trata de promover a transparência das negociações comerciais, não só nos processos bilaterais, mas também nos multilaterais e plurilaterais, sem que o nível de transparência dessas negociações seja inferior ao das negociações organizadas no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC); salienta, não obstante, que a Comissão também deve persuadir os parceiros de negociação a aumentarem a sua própria transparência, para assegurar que se trata de um processo recíproco, em que a posição de negociação da UE não é comprometida, e para incluir o nível de transparência pretendido no seu exercício de definição do âmbito com potenciais parceiros de negociação; realça que uma maior transparência é do interesse de todos os parceiros de negociação e partes interessadas da UE no mundo, podendo inclusive reforçar o apoio a nível mundial relativamente a um comércio regulamentado;
9. Recorda a importância de o processo legislativo em matéria de PCC se apoiar em estatísticas da União que sejam conformes com o artigo 338.º, n.º 2, do TFUE, bem como em avaliações de impacto e avaliações de impacto sobre a sustentabilidade que respeitem as mais rigorosas normas de imparcialidade e fiabilidade, um princípio que deveria reger todas as respetivas revisões no quadro da política «Legislar Melhor» da Comissão; considera que a realização de avaliações de impacto para cada um dos setores proporcionaria um maior nível de fiabilidade e legitimidade aos acordos comerciais da UE;
10. Salienta que a Comissão deve promover o interesse geral da União, ser dirigida por membros escolhidos em função da sua competência e independência e abster-se de qualquer ação que seja incompatível com os seus deveres (artigo 17.º do TUE); congratula-se com as iniciativas destinadas a reforçar a transparência, a responsabilidade e a integridade, nomeadamente as decisões tomadas pela Comissão em 25 de novembro de 2014, e com o novo ímpeto dado ao registo de transparência, que deveria ser obrigatório e vinculativo para todas as instituições, órgãos, serviços e agências da UE; regozija-se com a reflexão sobre formas de melhorar o atual registo de transparência – o registo dos grupos de interesse da UE – para tornar o processo legislativo mais factual e transparente para os cidadãos e as partes interessadas; solicita, a este respeito, que o Parlamento coordene as medidas destinadas a reforçar a transparência nas instituições, no que respeita à atividade dos grupos de interesse, das organizações não governamentais, dos sindicatos e dos grupos de interesse específicos;
11. Manifesta a sua profunda convicção de que a transparência, a integridade e o comportamento ético, bem como a responsabilidade e a boa governação, devem inspirar todas as iniciativas administrativas e políticas da UE e nelas serem integradas, considerando que se deve demonstrar um maior empenho e uma maior coordenação interinstitucional para alcançar um maior nível de integridade, pelo que, a título de exemplo, a Comissão Europeia não deve adotar orientações que apliquem legislação que possa ser contrária à posição do Parlamento Europeu e do Conselho;
12. Considera que a credibilidade do comportamento ético da UE será julgada, em última instância, pelos cidadãos, no que diz respeito à coerência das iniciativas políticas da UE com as suas normas administrativas internas; louva, a este respeito, as normas internas da UE relativas à luta contra a corrupção e à proteção de denunciantes;
13. Considera que o Parlamento deverá cooperar de uma forma mais específica com o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Provedor de Justiça Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude, a fim de favorecer o intercâmbio de informações pormenorizadas sobre a evolução da PCC, no quadro das competências e responsabilidades de cada entidade.
PARECER da Comissão do Controlo Orçamental (2.12.2015)
A. Considerando que a transparência, a responsabilidade e a integridade são componentes essenciais e complementares para promover o bom governo no seio das instituições da UE e para garantir uma maior abertura no funcionamento da UE e do seu processo de tomada de decisões;
B. Considerando que a confiança dos cidadãos nas instituições da UE é fundamental para a democracia, o bom governo e a eficácia na definição das políticas;
C. Considerando que é necessário reduzir as lacunas em matéria de responsabilidade no âmbito da UE e caminhar para modos de escrutínio mais colaborativos que combinem a supervisão democrática, o controlo e as atividades de auditoria, proporcionando simultaneamente uma maior transparência;
D. Considerando que a corrupção tem consequências financeiras significativas e constitui uma séria ameaça para a democracia, o Estado de direito e o investimento público;
E. Considerando que a transparência, a responsabilidade e a integridade devem ser os princípios orientadores da cultura das instituições da UE;
1. Apela a uma melhoria global na prevenção e luta contra a corrupção no setor público e, em especial, no seio das instituições da UE, através de uma abordagem holística, a começar por um melhor acesso do público aos documentos e por disposições mais rigorosas em matéria de conflitos de interesses, do apoio ao jornalismo de investigação e aos organismos de luta contra a corrupção, da introdução ou do reforço dos registos de transparência e da atribuição de recursos suficientes para a aplicação de medidas de repressão da corrupção, bem como através de uma melhor cooperação entre os Estados-Membros e com os países terceiros pertinentes;
2. Exorta todas as instituições da UE a reforçar os procedimentos e as práticas aplicados com vista a salvaguardar os interesses financeiros da União e a dar o seu contributo ativo para um processo de quitação orientado para os resultados;
3. Sublinha a necessidade de reforçar a integridade e de melhorar o enquadramento ético, aplicando melhor os códigos de conduta e os princípios éticos, de modo a reforçar uma cultura de integridade comum e eficaz para todas as instituições e organismos da UE;
4. Defende a criação de uma estrutura independente para supervisionar a aplicação dos diferentes códigos de conduta e das disposições para a proteção dos emissores de alerta, por referência às mais elevadas normas éticas profissionais, no contexto do reforço do quadro de responsabilidade do setor público e do desempenho da administração, graças a melhores princípios e estruturas de governo a todos os níveis;
5. Considera lamentável que o Conselho ainda não tenha adotado um código de conduta; é de opinião que todas as instituições da UE devem estabelecer um código de conduta comum, que é indispensável para a sua transparência, responsabilidade e integridade; exorta as instituições e os organismos da UE que ainda não dispõem de um código de conduta a elaborá-lo logo que possível;
6. Insta as instituições da UE que introduziram um código de conduta, incluindo o Parlamento, a intensificar as suas medidas de aplicação, como o controlo das declarações de interesses financeiros;
7. Solicita que todas as instituições da UE apliquem o disposto no artigo 16.º do Estatuto dos Funcionários, publicando anualmente informações sobre os altos funcionários que cessaram as suas funções na administração da UE, bem como uma lista dos conflitos de interesses; solicita que a estrutura independente atrás referida avalie a compatibilidade do emprego subsequente ao exercício de funções na UE ou a passagem de funcionários ou de ex-deputados do Parlamento Europeu de funções públicas para funções no setor privado («porta giratória») e a eventual existência de um conflito de interesses, e que defina de forma clara os prazos de incompatibilidade, que devem abranger, pelo menos, o período durante o qual o subsídio transitório é auferido, durante os quais os funcionários e os deputados ao Parlamento Europeu devem conduzir-se com integridade e discrição ou devem respeitar determinadas condições, quando assumem novas funções; solicita que a estrutura atrás referida seja constituída por peritos independentes externos à instituição, de modo a poder desempenhar as suas funções com toda a independência;
8. Recorda o princípio geral segundo o qual todas as pessoas se presumem inocentes enquanto não for provada a sua culpa nos termos da lei;
9. Encoraja as instituições e os organismos da UE a sensibilizar melhor os seus funcionários sobre a política em matéria de conflito de interesses, paralelamente às suas atividades de sensibilização contínua e à inclusão da integridade e da transparência como um ponto obrigatório a abordar durante o processo de recrutamento e a notação de serviço; considera que deve ser feita uma distinção entre representantes eleitos e funcionários públicos na legislação em matéria de conflito de interesses; considera que devem igualmente existir disposições semelhantes nos Estados-Membros para os titulares de cargos políticos e os funcionários públicos ligados à gestão e ao controlo das subvenções da UE; exorta a Comissão a apresentar um projeto de base jurídica nesta matéria;
10. Congratula-se com a decisão da Comissão de aumentar a transparência, melhorando o seu sistema de grupos de peritos, em especial no que diz respeito ao processo de seleção dos peritos, com a elaboração de uma nova política em matéria de conflitos de interesses dos peritos nomeados a título pessoal, que permite ao Parlamento exercer um controlo direto sobre essas nomeações; toma nota do facto de que os peritos devem ser inscritos no registo de transparência, se for caso disso; exorta, porém, a Comissão a ter em conta tanto as recomendações do Provedor de Justiça Europeu sobre a composição dos grupos de peritos como as recomendações do estudo «A composição dos grupos de peritos da Comissão e o estatuto do registo dos grupos de peritos», ao elaborar as alterações às atuais disposições horizontais relativas aos grupos de peritos, de modo a criar uma abordagem mais sistemática e transparente; solicita que, antes da aprovação formal das disposições, a Comissão dialogue com o Parlamento, em especial no que respeita ao futuro relatório da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre esta matéria; incentiva os organismos da UE a considerar a aplicação de reformas no mesmo sentido;
11. É de opinião que é necessário adotar medidas adicionais tanto para responder às questões éticas relacionadas com o papel político dos lóbis, com as suas práticas e com a sua influência, como para promover a proteção da integridade, de forma a aumentar a transparência das atividades de lóbi; propõe a introdução de disposições comuns sobre o exercício das atividades de lóbi no âmbito das instituições da UE;
12. Considera que deve ser assegurada uma maior transparência, com a criação de uma «pegada legislativa» para as atividades de lóbi junto da UE; solicita que, até 2016, seja apresentada uma proposta que permita a publicação de todos os documentos correspondentes a todas as etapas do processo de elaboração da legislação e que assinale a mudança definitiva de um registo voluntário para um registo obrigatório da UE sobre todas as atividades de lóbi, para todas as instituições da UE;
13. Exorta o Conselho a aderir ao registo de transparência da UE;
14. Considera, neste contexto, que um registo obrigatório da UE deve incluir disposições claras sobre o tipo de informações que devem ser registadas, ou seja, informações precisas e regularmente atualizadas sobre a natureza das atividades jurídicas ou de lóbi, juntamente com os registos detalhados dos contactos e dos contributos para a legislação da UE e a definição das suas políticas; considera que deve ser previsto um sistema de sanções em caso de abuso, sob a supervisão do Parlamento; exorta a Comissão a apresentar rapidamente as suas propostas para a criação de um registo obrigatório;
15. Solicita que todas as instituições da UE que ainda não o fizeram adotem com urgência disposições internas sobre os emissores de alerta e estabeleçam uma abordagem comum sobre as obrigações das instituições, colocando no seu centro a proteção dos emissores de alerta; solicita uma atenção especial para a proteção dos emissores de alerta no contexto da diretiva sobre a proteção de segredos industriais; apela à Comissão no sentido de promover legislação sobre um nível mínimo de proteção dos emissores de alerta na UE; exorta as instituições a alterar o Estatuto dos Funcionários, de modo a não só estabelecer formalmente que os funcionários devem comunicar todos os tipos de irregularidades, mas também a prever uma proteção adequada dos emissores de alerta; solicita às instituições que deem rapidamente cumprimento ao disposto artigo 22.º-C do Estatuto dos Funcionários;
16. Solicita às instituições e organismos da UE que apliquem rigorosamente as medidas relativas ao poder de apreciação e de exclusão em matéria de contratos públicos, controlando adequadamente os antecedentes em todos os casos, e que apliquem os critérios de exclusão, a fim de afastar as empresas em caso de conflito de interesses, o que é essencial para proteger os interesses financeiros da UE;
17. Considera que o processo de quitação é um instrumento importante de responsabilidade democrática perante os cidadãos da União; recorda as dificuldades recorrentes encontradas nos processos de quitação até à data, devido à falta de cooperação do Conselho; reitera que um exercício de controlo orçamental eficaz e a responsabilidade democrática da instituição requerem a cooperação do Parlamento e do Conselho;
18. Reitera que o Conselho deve ser responsável e transparente, como o são as outras instituições;
19. Afirma que os relatórios anuais das instituições da UE podem desempenhar um papel importante na garantia de conformidade no que se refere à transparência, à responsabilidade e à integridade; insta as instituições da UE a incluir um capítulo sobre estes pontos nos seus relatórios anuais;
20. Considera que o primeiro relatório bienal da Comissão sobre a luta contra a corrupção constitui uma tentativa promissora para compreender melhor a corrupção em todas as suas dimensões, para desenvolver respostas eficazes com vista a combater a corrupção e para abrir o caminho para uma responsabilidade reforçada da esfera pública perante os cidadãos da UE; reafirma, neste contexto, a importância da política de tolerância zero da UE em relação à fraude, à corrupção e ao conluio; considera, no entanto, lamentável que esse relatório não inclua as políticas de luta contra a corrupção das próprias instituições da UE;
21. Observa que a natureza complexa e multifacetada da corrupção enfraquece a democracia e o Estado de direito, levantando obstáculos e lesando a economia, a credibilidade e a reputação da UE (nomeadamente com o emprego de práticas de dissimulação e exercendo pressão para desviar o rumo dos objetivos iniciais ou no sentido de uma determinada forma de atuação);
22. Solicita que, o mais tardar, no seu segundo relatório sobre a luta contra a corrupção, a Comissão faça uma análise mais aprofundada, tanto a nível das instituições da UE como dos Estados-Membros, do quadro de execução das políticas, a fim de identificar os fatores críticos intrínsecos, os setores vulneráveis e os fatores de risco que propiciam a corrupção;
23. Solicita que, a este respeito, a Comissão preste especial atenção à prevenção dos conflitos de interesses e das práticas de corrupção nos organismos descentralizados, que, tendo em conta o facto de serem relativamente desconhecidos do público e estarem espalhados pela UE, são particularmente vulneráveis;
24. Reitera o seu pedido(1) no sentido de que a Comissão apresente um relatório semestral ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação das políticas internas de luta contra a corrupção das instituições da UE e aguarda com expectativa a apresentação do próximo relatório, no início de 2016; solicita à Comissão que inclua no relatório um capítulo sobre o desempenho das instituições da UE em matéria de luta contra a corrupção e considera que os futuros relatórios da Comissão sobre a luta contra a corrupção devem abranger sempre todas as instituições e organismos da UE;
25. Considera que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) é um ator determinante na luta contra a corrupção, entendendo, por conseguinte, que é da máxima importância que esta instituição opere de forma eficaz e independente; recomenda, em conformidade com o Regulamento do OLAF, que o Comité de Fiscalização do OLAF tenha acesso às informações necessárias ao exercício eficaz do seu mandato no que diz respeito à supervisão das atividades do OLAF e que seja dotado de autonomia orçamental;
26. Solicita que a UE apresente o seu pedido de adesão ao Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção (GRECO) o mais rapidamente possível, e que o Parlamento seja informado sobre o andamento dessa candidatura;
27. Exorta a Comissão a cumprir rapidamente os seus deveres de comunicação de informações no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção;
28. Incentiva os Estados-Membros a reforçar a sua cooperação, com vista ao intercâmbio de saber e de boas práticas, ao reforço dos acordos internacionais de cooperação judiciária e policial e a congregar a UE, as Nações Unidas, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico e o Conselho da Europa para formular uma ação coordenada de luta contra a corrupção.
29. Reconhece o papel importante da Europol e da Eurojust na luta contra o crime organizado, incluindo a corrupção; considera que estes organismos devem ser dotados de poderes suplementares para atuar neste domínio, em especial no que se refere aos processos transnacionais; recomenda que o mandato da Procuradoria Europeia abranja o crime organizado, incluindo o combate à corrupção; salienta que as funções e responsabilidades da Procuradoria Europeia devem ser clarificadas, de modo a evitar a sua potencial sobreposição com o trabalho das autoridades nacionais.
Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2015, sobre o Relatório anual de 2013 relativo à proteção dos interesses financeiros da União Europeia (Textos aprovados, P8_TA(2015)0062)
PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (8.12.2015)
1. Insiste, recordando a sua resolução de 22 de outubro de 2014 sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, na necessidade de um quadro juridicamente vinculativo que substitua a Comunicação "Enquadramento dos grupos de peritos da Comissão: regras horizontais e registo público"(1), de modo a conseguir uma implementação plena e coerente da regulamentação aplicável em todas as Direções-Gerais da Comissão;
2. Salienta que o objetivo geral da política de investigação da UE de estabelecer parcerias público-privadas entre as empresas e o meio académico é incompatível com a necessidade de os reguladores da UE disporem de uma investigação independente sobre os produtos da indústria; exorta a Comissão a explorar salvaguardas sistémicas a fim de evitar conflitos de interesses na regulamentação e na aplicação da política relativa aos produtos da indústria;
3. Insta a Comissão a resolver os atuais conflitos de interesses estruturais na avaliação dos riscos públicos dos produtos regulamentados, a saber, o facto de a avaliação destes produtos se basear ampla ou exclusivamente em estudos realizados pelos requerentes ou por terceiros, pagos por estes últimos, enquanto a investigação independente é frequentemente ignorada ou rejeitada; insiste em que os produtores devem continuar a fornecer estudos, com partilha de custos entre as grandes empresas e as PME com base na quota de mercado relativa, para garantir a equidade, mas que todos os avaliadores são obrigados a ter plenamente em conta na sua avaliação os estudos científicos independentes e revistos por pares;
4. Congratula-se com o investimento do setor privado na investigação e no desenvolvimento; recorda que a maioria dos peritos participou em projetos de investigação financiados pelo setor privado; recorda que o conhecimento especializado é um recurso escasso e que não convém torná-lo inacessível aos grupos de peritos;
5. Solicita à Comissão que emita e publique atempadamente convites à apresentação de candidaturas para a seleção de todos os membros de grupos de peritos, a ser condicionada à inscrição no Registo de Transparência, a fim de assegurar o cumprimento das Orientações da OCDE para a Gestão de Conflitos de Interesses no Serviço Público, bem como a devida diligência no seu controlo anual;
6. Incentiva a Comissão a seguir o exemplo do Centro Internacional de Investigação do Cancro da Organização Mundial de Saúde (OMS), estabelecendo o estatuto de "especialistas convidados", que lhes permite basear-se em conhecimentos especializados do exterior, mas privando as entidades com conflitos de interesses reais, potenciais ou aparentes das prerrogativas de voto ou de relato dos membros de grupos de peritos;
7. Insta todas as instituições pertinentes da UE a implementarem o artigo 5.°, n.º 3, da Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco da Organização Mundial de Saúde, segundo o qual as Partes devem assegurar que as políticas de luta antitabaco não sejam influenciadas pelos interesses comerciais e outros da indústria do tabaco, em conformidade com as recomendações que dela constam; exorta a Comissão a publicar a avaliação do acordo PMI e dos acordos com outras sociedades produtoras de tabaco, bem como uma avaliação do impacto da aplicação da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco; manifesta a sua deceção com a troca de mensagens de correio eletrónico recentemente publicada, mas fortemente censurada, entre a Comissão Europeia e a empresa tabaqueira British American Tobacco;
8. Manifesta a convicção de que o acordo PMI não deve ser negociado enquanto não for realizado um debate público e transparente após a publicação da sua avaliação; convida a Comissão a explorar as alternativas existentes;
9. Considera que, na ausência de uma avaliação de impacto da Comissão, um acordo renovado de combate ao contrabando e à contrafação com a indústria do tabaco é um instrumento inadequado para combater o comércio ilícito de tabaco, em particular à luz do artigo 15.º da Diretiva relativa aos produtos do tabaco e do Protocolo para a eliminação do comércio ilícito de produtos do tabaco, adotado pelas Partes na Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a luta antitabaco;
10. Salienta a necessidade de um sistema de localização e rastreio para a contrafação de cigarros que seja independente da indústria do tabaco, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, do Protocolo da OMS para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, em particular na ausência de quaisquer envios de contrabando apreendido para avaliação num laboratório independente, atendendo ao interesse da indústria em considerar as apreensões como contrafação, nos termos do acordo de combate ao contrabando e à contrafação, com a consequente perda de receitas aduaneiras na União;
Questões em matéria de representação de interesses
11. Solicita à Comissão que garanta o acesso do público às informações sobre as atividades de representação de interesses, a fim de melhorar a transparência e a integridade do processo de decisão nas instituições da UE; considera que o acesso do público às informações sobre as atividades de representação de interesses é um direito essencial dos cidadãos da UE e que é necessário para a prática democrática;
12. Solicita às instituições europeias e ao respetivo pessoal, bem como às agências, que se abstenham de convidar representantes de grupos de interesses não registados para audições e outros eventos oficiais; apela a que a equipa de negociação da Comissão relativamente à TTIP seja incluída em qualquer dessas disposições;
13. Insta as instituições da UE a criarem um registo na Internet, acessível ao público, de todos os documentos apresentados pelas partes interessadas, em que todos os representantes de interesses registados sejam obrigados a apresentar concomitantemente a este repositório uma cópia de todos os documentos de tomada de posição que transmitam aos membros ou ao pessoal das instituições;
Questões respeitantes à UE
14. Considera que, num momento de euroceticismo crescente, é fundamental reforçar a confiança do público nas instituições da UE e nas pessoas responsáveis pela sua gestão, e que um forte compromisso com a transparência, a garantia da integridade das instituições e a luta contra a corrupção se revestem da maior importância;
15. Recorda que um inquérito Eurobarómetro realizado em 2014 revelou que 70 % dos cidadãos da União consideram que existe corrupção nas instituições da UE e, por conseguinte, solicita às instituições da UE que se debrucem urgentemente sobre esta falta de confiança dos cidadãos;
16. Insta a Comissão, em particular, a rever a sua comunicação de 2002 sobre os princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas(2);
17. Convida o Presidente da Comissão a alargar as novas medidas de transparência aplicáveis aos comissários e aos diretores-gerais a outros altos funcionários da UE fortemente envolvidos no processo legislativo que se reúnem regularmente com as partes interessadas, como chefes de unidade;
18. Recorda que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia confere aos cidadãos o direito de acesso aos documentos públicos e critica o facto de que uma das questões principais no que respeita à transparência das instituições da UE seja precisamente a recusa das mesmas de conceder acesso a documentos e informações;
19. Insta a Comissão a explorar opções que englobem atos legislativos e disposições institucionais e administrativas, bem como a tomar medidas concretas com vista a criar um quadro para melhorar a governação e representar explicitamente as gerações futuras, a fim de melhor integrar os seus direitos no processo de decisão e na elaboração das políticas a nível europeu;
20. Sublinha que a Comissão deve reforçar a integridade da sua utilização dos pareceres científicos, em especial não procurando um equilíbrio político, mas, pelo contrário, baseando-se nas informações mais objetivas e mais fiáveis disponíveis;
21. Solicita à Comissão que torne mais simples o acesso às informações e que garanta maior transparência na aplicação das exceções previstas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.°1049/2001;
22. Recomenda vivamente a instauração de um período de incompatibilidade de 5 anos relativamente a interesses comerciais, enquanto requisito para que os peritos candidatos se possam tornar membros titulares dos painéis científicos encarregados de elaborar projetos e tomar decisões;
23. Congratula-se com a decisão da Comissão de obrigar os seus membros a tornar públicas as informações sobre as reuniões que eles próprios e os membros dos seus gabinetes realizam com organizações ou trabalhadores independentes sobre questões relacionadas com a elaboração e a execução das políticas da União;
24. Solicita à Comissão que garanta o acesso aos documentos e às informações respeitantes aos procedimentos de notificação e de infração contra os Estados-Membros e respeitantes à execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia;
25. Regista com satisfação e enaltece os esforços da Comissão no sentido de assegurar uma maior transparência das negociações da TTIP e insta a Comissão a prosseguir esses esforços e a facultar a todos os deputados ao Parlamento Europeu um acesso fácil aos textos das negociações;
26. Exorta o Vice-Presidente da Comissão responsável pelo programa Legislar Melhor, Relações Interinstitucionais, Estado de Direito e Carta dos Direitos Fundamentais a cumprir a sua promessa e a apresentar propostas, sem demora, no sentido de estabelecer um acordo interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório e assegurar que existam mecanismos adequados de aplicação de sanções para as organizações que não respeitem as regras; insta o Conselho no seu papel de colegislador da União a agir em conformidade com o registo de transparência;
27. Sugere que, a fim de resolver os problemas decorrentes da eliminação seletiva dos resultados de investigação desfavoráveis, o registo prévio dos estudos e ensaios científicos, indicando o âmbito e a data prevista de conclusão, poderia constituir uma condição para a tomada em consideração nos processos regulamentar e legislativo;
28. Manifesta-se preocupado, tendo em conta o seu papel na proteção da integridade do processo de decisão público, com certas práticas enganosas de registo de interesses económicos nos grupos de peritos, que distorcem o número de tais interesses declarados, tanto em termos absolutos, como relativos, assim como com o desequilíbrio relativamente aos interesses não económicos ou políticos.
29. Insta a Comissão a assegurar que as consultas incluam perguntas abertas que conduzam a um debate político substancial, em vez de simplesmente procurarem confirmar orientações ou opções políticas já tomadas; insta a Comissão a assegurar a participação equilibrada nas consultas, refletindo a diversidade das partes interessadas;
30. Observa que, a fim de garantir uma participação efetivamente equilibrada, devem ser envidados esforços especiais aquando da publicação do convite à apresentação de candidaturas para alcançar os diferentes setores de especialização, quer se trate do domínio científico ou da sociedade civil;
31. Congratula-se com o anúncio pela Comissão de uma revisão da classificação dos membros de grupos de peritos no registo dos grupos de peritos; considera que este exercício deve pôr a categorização dos membros em conformidade com a aplicada no registo de transparência;
32. Solicita à Comissão que adote medidas e sanções juridicamente vinculativas que assegurem que a participação em grupos de peritos e entidades análogas que lhe prestam aconselhamento seja precisa e coerentemente equilibrada, com a devida atenção ao nível de especialização e à experiência atualizada dos participantes em relação aos assuntos em discussão, e categorizada no que diz respeito à natureza dos interesses representados pelos membros, em conformidade com as recomendações do Provedor de Justiça no contexto do inquérito de iniciativa OI/6/2014/NF;
33. Considera que o nível geral de divulgação das informações relativas às reuniões e às deliberações dos grupos de peritos é insatisfatório; insta a Comissão a assegurar a disponibilização de informações mais detalhadas em tempo útil e de forma agregada, em particular no que se refere aos subgrupos; insta a Comissão a fazer declarações de interesses dos peritos, bem como atas de reuniões de grupos de peritos à disposição do público no seu sítio Web;
34. Congratula-se com o compromisso da Comissão de introduzir novas disposições relativas a conflitos de interesses de personalidades nomeadas como membros de grupos de peritos a título pessoal; salienta a necessidade de que todos os peritos apresentem uma declaração de interesses para publicação no registo dos grupos de peritos;
35. Apela à Comissão para que monitorize a independência dos peritos ao longo do exercício do seu mandato, a fim de evitar que eventuais interesses económicos possam surgir nesse período;
36. Reconhece que os grupos de peritos têm de ter acesso às melhores competências científicas disponíveis;
37. Considera que a exigência de competência técnica extremamente específica não é um motivo válido para evitar um convite à apresentação de candidaturas;
38. Destaca a necessidade de peritos independentes nas agências da UE e da atribuição de uma maior importância à eliminação dos conflitos de interesses nos painéis dessas agências;
39. Salienta que é necessário que as Agências baseiem as suas decisões nos melhores dados disponíveis; recorda que o rigor científico é assegurado pelo processo de avaliação pelos pares e pela transparência e pela reprodutibilidade dos resultados;
40. Salienta, no interesse de um aconselhamento científico fiável e independente para a elaboração das políticas, a importância de disponibilizar recursos adequados para o desenvolvimento de competências internas nas agências especializadas da UE, nomeadamente a possibilidade de levar a cabo investigação e ensaios para publicação, melhorando assim a atratividade do serviço público no aconselhamento sobre questões regulamentares, sem interromper as carreiras académicas dos cientistas;
41. Insiste em que todos os dados utilizados pelas agências para chegar a uma conclusão científica sejam disponibilizados ao público num formato legível por máquina, de modo a permitir uma avaliação científica e uma evolução constante; insiste em que, ao mesmo tempo que deve ser respeitada a privacidade individual, as cláusulas de confidencialidade comercial e a legislação relativa aos segredos comerciais não devem entravar a divulgação de dados; exorta a Comissão a acompanhar atentamente a correta implementação da divulgação de dados;
42. Solicita às instituições da UE que assegurem que as agências disponham dos meios necessários à sua missão; recorda que, atualmente, os peritos de uma série de agências não são remunerados pelo seu trabalho, apesar da importância estratégica dos seus contributos para a saúde pública e o ambiente;
43. Salienta, no que se refere às agências da UE, a inadequação do recurso à autoavaliação por parte de potenciais membros de painéis e dos comités científicos, a fim de detetar potenciais conflitos de interesses; encoraja as agências da UE a estabelecerem um sistema de controlos proativos;
44. Salienta que a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) deve garantir a máxima transparência no acesso aos relatórios clínicos e congratula-se com a decisão da Agência de publicar proativamente os relatórios sobre os ensaios clínicos que estão na base das decisões tomadas no tocante aos medicamentos;
45. Insta as agências da UE a prosseguirem os seus esforços a fim de aplicarem critérios e procedimentos rigorosos para assegurar a independência dos seus painéis científicos relativamente aos setores económicos e não económicos afetados pelas respetivas deliberações e pela influência política por parte daqueles que possuem uma posição específica sobre a matéria em causa, a fim de evitar adequadamente conflitos de interesses, com particular referência à possibilidade de utilizarem um estatuto de "especialistas convidados" que permita receberem o contributo de peritos que têm ligações com indústrias regulamentadas, mas sem disporem de funções de relato ou de decisão em pareceres científicos.
Questões atinentes ao Parlamento Europeu
46. Felicita o Serviço de Estudos do Parlamento Europeu pela elevada qualidade do seu trabalho; destaca a necessidade de que lhe sejam concedidos mais recursos e de que seja garantida a sua independência administrativa ao serviço do interesse público;
47. Tenciona ponderar a criação de uma base de dados das declarações de interesses dos deputados que seja aberta e pesquisável, de forma a assegurar maior transparência e controlo por parte da sociedade civil;
48. Solicita às instituições da UE que tomem medidas no sentido de estabelecer ou de reforçar a prática de períodos mínimos de incompatibilidade durante os quais os altos funcionários da UE e os deputados do Parlamento Europeu não podem desenvolver atividades de representação de interesses suscetíveis de criar, ou de dar a impressão de criar, conflitos de interesses, a fim de evitar situações de «porta giratória»; solicita, entretanto, que sejam publicados os nomes dos altos funcionários da UE ou dos deputados ao Parlamento Europeu que tenham abandonado as suas instituições para trabalhar para interesses privados.
Comunicação C (2010)7649, de 10.11.2010.
PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (5.2.2016)
1. Salienta que o reforço da legitimidade, da responsabilidade e da eficácia das instituições da UE, juntamente com o reforço do nível de confiança entre os cidadãos da UE, são da máxima importância e considera que, para a consecução deste objetivo, é essencial estabelecer normas de boa administração da UE, dando respostas rápidas, claras e visíveis às preocupações dos cidadãos;
2. Salienta que - não obstante o direito a uma boa administração, que conceda a todos os indivíduos o direito de que os seus assuntos sejam tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União, estar consagrado no artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o qual também inclui o direito de todos os cidadãos a serem ouvidos antes da tomada de qualquer medida a seu respeito, o direito de acesso aos processos no respeito dos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial, e o dever da administração de fundamentar as suas decisões - a ausência de um conjunto coerente e completo de normas codificadas de direito administrativo faz com que os cidadãos tenham dificuldade em compreender os direitos administrativos que lhes assistem ao abrigo do direito da UE, impedindo-os, assim, de ter um acesso fácil e de beneficiar plenamente desses direitos; considera que a transparência é indispensável para que os cidadãos compreendam melhor o processo de decisão da UE e para reforçar a confiança nas instituições da UE;
3. Considera que a introdução de uma Lei Europeia de Processo Administrativo que regule as relações das instituições, dos órgãos, dos organismos e das agências da UE com o público contribuiria para um elevado nível de transparência e de responsabilidade, aumentaria a confiança dos cidadãos numa administração da UE aberta, eficaz e independente no que respeita aos seus direitos e reforçaria os seus direitos processuais perante as instituições da UE;
4. Recorda, neste contexto, que, na sua resolução de 15 de janeiro de 2013, aprovada por esmagadora maioria, o Parlamento apelou à adoção de um regulamento sobre uma Lei Europeia de Processo Administrativo; lamenta que a Comissão não tenha tomado quaisquer medidas a este respeito; exorta novamente a Comissão a apresentar uma proposta relativa a um conjunto de normas claras e vinculativas para a administração da UE, com base no artigo 298.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que preconiza a abertura, a eficiência e a independência, e com base nos princípios gerais do direito da UE, tal como especificados na jurisprudência do Tribunal de Justiça (TJUE); recorda que, ao abrigo dos artigos 10.º, n.º 3 e 11.º, n.º 2 do TUE, bem como do artigo 15.º do TFUE, a transparência é a base democrática da União Europeia;
5. Considera que o Parlamento e o Conselho deveriam aceitar obrigações reforçadas no que toca à transparência, nomeadamente nos trílogos e nos processos de conciliação; relembra a necessidade de melhorar a transparência das negociações legislativas e realça a importância de divulgar os progressos nas negociações após cada trílogo e de optar por um mandato plenário para a equipa de negociação do PE, a fim de melhorar a transparência no que diz respeito aos acordos em primeira leitura, geralmente efetuados nos trílogos;
6. Considera que uma cultura de transparência pró-ativa que promova o Estado de direito pressupõe a existência de mecanismos claros e eficazes para a prevenção e gestão de conflitos de interesses nas instituições e nos órgãos consultivos da UE; lamenta, neste contexto, a ausência de um código de conduta comum para o Conselho Europeu, o que torna difícil determinar se a integridade é salvaguardada e as potenciais condutas incorretas são punidas, exortando o Conselho Europeu a introduzir normas de integridade abrangentes para o seu Presidente e o respetivo Gabinete; exorta o Conselho a rever a sua política de acesso aos documentos e a alinhá-la pelas disposições pertinentes da Carta dos Direitos Fundamentais;
7. Recorda a importância do acesso aos documentos, apelando por isso a uma reforma ambiciosa do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 e deplorando o impasse em que se encontra a revisão no Conselho; toma nota da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, em particular os processos C-39/05 P e C-52/05 P, em que o Tribunal de Justiça distingue entre procedimentos legislativos e procedimentos administrativos ao analisar os requisitos que regem a publicação de documentos no contexto do procedimento legislativo; recorda que, quando é concedido acesso aos documentos, as normas que regem a proteção de dados devem ser respeitadas;
8. Sublinha que os esforços no sentido de uma maior transparência nas instituições da UE também devem incluir uma revisão do Código de Conduta do Parlamento Europeu; considera que essa revisão deve, em quaisquer circunstâncias, incluir a proibição do exercício de atividades profissionais paralelas que, claramente, constituam um conflito de interesses para os deputados ao Parlamento Europeu; observa ainda que, a fim de prevenir os conflitos de interesses, deve ser absolutamente proibido a remuneração de colaboradores dos deputados ao Parlamento Europeu por representantes dos grupos de interesses;
9. Lamenta a falta de controlo da integridade e/ou dos interesses financeiros dos representantes nacionais no Conselho da União Europeia e da Presidência do Conselho da União Europeia, e insta o Conselho a introduzir um código de conduta específico, com inclusão de sanções, que regule os riscos específicos que afetam os delegados nacionais;
10. Exorta também o Conselho a adotar um Código de Conduta abrangente –que regule os conflitos de interesses e estabeleça instrumentos eficazes para prevenir e punir as condutas inadequadas – para os membros dos dois órgãos consultivos da UE, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu;
11. Insta as agências da UE a adotarem orientações para uma política coerente sobre a prevenção e a gestão de conflitos de interesses dos membros do Conselho de Administração e dos diretores, dos peritos dos comités científicos e dos membros das Câmaras de Recurso, assim como a adotarem e aplicarem uma política clara em matéria de conflitos de interesses, em conformidade com o Roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da União Europeia;
12. Propõe uma verificação, não só formal mas também de fundo, das declarações de interesses financeiros dos Comissários indigitados pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu, para que possam ser evitados quaisquer conflitos de interesses; congratula-se com o facto de a Provedora de Justiça Europeia ter solicitado à Comissão Europeia que reforce os seus processos de análise de casos de «porta giratória» para evitar conflitos de interesses; solicita mais concretamente a aplicação plena do artigo 16.º do Estatuto dos Funcionários; recorda que o Parlamento, na sua resolução de 8 de setembro de 2015 sobre os procedimentos e práticas relativas às audições dos Comissários, lições a reter do processo de 2014(1), considerou que a confirmação da ausência de qualquer conflito de interesses por parte da Comissão dos Assuntos Jurídicos, com base numa análise substantiva das declarações de interesses financeiros, constitui um pré-requisito essencial para a realização da audição pela comissão competente (n.º 4); em consequência, a Comissão dos Assuntos Jurídicos deve emitir diretrizes sob a forma de uma recomendação ou de um relatório de iniciativa, tendo em vista facilitar a reforma dos procedimentos relativos às declarações de interesses dos Comissários (n.º 13);
13. Manifesta a sua convicção de que, no âmbito das relações com os representantes dos grupos de interesses, é fundamental criar um registo de transparência vinculativo, com a participação da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu, a fim de alcançar um nível mínimo de transparência legislativa;
14. Considera, por último, que a proteção eficaz dos denunciantes de irregularidades ajudaria a reforçar tanto o interesse público como a responsabilidade democrática nas instituições europeias; insta a Comissão a elaborar um quadro normativo para os denunciantes de irregularidades, no intuito de manter o seu anonimato e de os proteger contra todas as formas de represálias; recorda o pedido do Parlamento Europeu à Comissão no sentido de analisar a possibilidade de criar um programa europeu de proteção de denunciantes de irregularidades e congratula-se com o inquérito da Provedora de Justiça Europeia sobre a questão de saber se as instituições da UE estão a cumprir a sua obrigação de introduzir normas internas sobre a denúncia de irregularidades; toma nota da conclusão da Provedora de Justiça de que a maioria das instituições da UE ainda não aplicou corretamente as normas sobre a proteção dos denunciantes, conforme solicitado na sequência da reforma do Estatuto dos Funcionários, em 2014; solicita que todas as instituições da UE, que ainda não o tenham feito, adotem com urgência normas internas sobre a denúncia de irregularidades e estabeleçam uma abordagem comum relativamente às obrigações que lhes incumbem;
Textos Aprovados, P8_TA(2015)0287.
PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (18.2.2016)
1. Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de apresentar, em 2016, um projeto de acordo interinstitucional de revisão do Registo de Transparência dos representantes de interesses; insiste em que a consulta que precederá essa proposta tenha em conta de forma equilibrada os diferentes pontos de vista expressos; considera necessário reforçar o nível de transparência mediante a criação de um registo da UE obrigatório;
2. Solicita a utilização de uma pegada legislativa para os grupos de interesses, numa base voluntária; salienta, a este respeito, a possibilidade de introduzir anexos às propostas da Comissão e aos relatórios do Parlamento, indicando claramente que os grupos de interesses tiveram uma influência substancial no texto dessas propostas e relatórios; exorta os deputados ao Parlamento Europeu e os representantes do Conselho a publicarem voluntariamente informações sobre as suas reuniões com as partes interessadas, como faz a Comissão;
3. Insta as instituições da UE que introduziram um código de conduta, incluindo o Parlamento, a intensificar as suas medidas de controlo e aplicação, nomeadamente o controlo das declarações de interesses financeiros; observa que os organismos de controlo e responsáveis pela aplicação de sanções devem ser independentes a nível político;
4. Saúda a intenção da Comissão de publicar, de dois em dois anos, um relatório sobre os progressos registados em matéria de corrupção na UE; insta a Comissão a apresentar, sem mais demoras, uma adenda ao seu primeiro relatório sobre a luta contra a corrupção, com uma descrição pormenorizada da situação nas instituições da UE deste ponto de vista;
5. Solicita à Comissão Europeia que, a fim de assegurar o cumprimento das normas anticorrupção do Conselho da Europa pelas instituições, prossiga os debates sobre a adesão da União Europeia ao Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), para que seja estabelecido um calendário provisório para a adesão;
6. Lamenta que sejam limitados os progressos registados em matéria de proteção dos autores de denúncias e dos jornalistas, que podem desempenhar um papel importante na luta contra a corrupção; deplora ainda, por conseguinte, que a Comissão não tenha respondido ao pedido do Parlamento Europeu relativo à análise da possibilidade de um programa europeu abrangente para a proteção dos autores de denúncias; insta a Comissão a apresentar uma comunicação sobre este tema até ao final de 2016, com base numa avaliação da situação em matéria de normas nacionais sobre a denúncia de irregularidades, bem como a considerar a possibilidade de um plano de criação de regras mínimas em matéria de denunciantes;
7. Lamenta igualmente a ausência de progressos face à invocação abusiva da legislação em matéria de difamação para intimidar os jornalistas e todos os que investigam casos de corrupção; insta a Comissão, em particular, a dar início ao debate sobre uma legislação de apoio à supressão das sanções penais por difamação nos Estados-Membros.
8. Considera que uma Procuradoria Europeia independente e forte, com competências e responsabilidades claramente definidas, ajudará a combater as infrações relacionadas com as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, assim como investigar, processar e levar a julgamento os autores de infrações lesivas dos interesses financeiros da União; considera que qualquer solução aquém daquela proposta seria prejudicial para o orçamento da União; exorta o Conselho a dar um novo impulso às negociações sobre a Diretiva PIF, a fim de reforçar o quadro jurídico existente e melhorar a eficácia da proteção dos interesses financeiros da UE;
9. Lamenta o bloqueio do Conselho sobre a revisão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 sobre o acesso aos documentos; insta o Conselho a adotar uma posição construtiva, tendo em conta a posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura, em 15 de dezembro de 2011, e as exigências do Tratado de Lisboa; observa que foram implementadas poucas das recomendações do Parlamento em matéria de transparência e acesso aos documentos; relembra que a transparência reforça a confiança dos cidadãos nas instituições da UE, permitindo aos cidadãos estar informados sobre o processo de tomada de decisões da UE; os cidadãos devem ser informados de forma precisa e em tempo útil; reitera, portanto, que a transparência da administração e do processo legislativo da UE é essencial para a legitimidade da legislação e das políticas da UE; salienta que a transparência é uma pedra angular da iniciativa «Legislar Melhor»;
10. Recomenda mais uma vez que cada instituição ou órgão da UE designe, no âmbito das suas atuais estruturas de gestão, um responsável pela transparência incumbido do cumprimento das normas;
11. Recorda a necessidade de melhorar a transparência das negociações legislativas, incluindo dos trílogos; observa, portanto, que a transparência deve ser reforçada mediante informação da comissão parlamentar competente sobre as negociações em curso no trílogo; observa, em particular, que, nos termos do artigo 73.º, n.º 4 do Regimento, após cada trílogo, a equipa de negociação deve informar a comissão competente e disponibilizar-lhe os documentos que refletem os resultados do trílogo; solicita, por conseguinte, que o relatório oral e os documentos contenham informações pormenorizadas sobre a situação das negociações no âmbito do trílogo; solicita ainda que seja disponibilizada ao público a lista das datas previstas para as negociações do trílogo e dos nomes dos participantes diretos;
12. Salienta a importância de prever tempo suficiente entre a celebração de um acordo definitivo em cada trílogo e o voto de confirmação na comissão competente, de modo a que os membros da comissão competente possam ler o texto e debatê-lo com os seus grupos políticos antes do voto final em comissão;
13. Insta a uma maior transparência das agências da UE e das suas relações com os restantes organismos da UE; salienta a importância da transparência dos processos de nomeação, eleição ou designação de representantes das agências, nomeadamente nos casos em que o Parlamento participa;
14. Considera que o primeiro relatório bienal da Comissão de luta contra a corrupção constituiu uma tentativa promissora para supervisionar a corrupção nos Estados-Membros; insta a Comissão a incluir uma análise dos riscos de corrupção nas instituições da UE no próximo relatório, previsto para 2016, assim como uma panorâmica dos principais problemas de corrupção nos Estados-Membros, recomendações políticas para lhes fazer face e medidas de acompanhamento a serem tomadas pela Comissão, tendo especificamente em conta o impacto negativo das atividades de corrupção no funcionamento do mercado interno;
Correções da votação final e intenções de voto

References: artigo 352
 artigo 15
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 338
 artigo 226
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 152
 artigo 338
 artigo 16
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 41
 artigo 298
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 73