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Timestamp: 2017-09-22 02:40:47+00:00

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LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS (LOFTJ)(versão actualizada)
- Lei n.º 105/2003, de 10/12
- Lei n.º 101/99, de 26/07
- Rect. n.º 7/99, de 16/02
Definição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 2.º
Função jurisidicional - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 3.º
Independência dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 4.º
Independência dos juízes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 5.º
Autonomia do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 6.º
Advogados - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 7.º
Tutela jurisdicional - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 8.º
Decisões dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 9.º
Audiências - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 10.º
Funcionamento dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 11.º
Ano judicial - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 12.º
Férias judiciais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 13.º
Coadjuvação - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 14.º
Assessores - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 15.º
Divisão judiciária - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 16.º
Categorias dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 17.º
Extensão e limites da competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 18.º
Competência em razão da matéria - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 19.º
Competência em razão da hierarquia - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 20.º
Competência em razão do valor - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 21.º
Competência territorial - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 22.º
Lei reguladora da competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 23.º
Proibição de desaforamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 24.º
Alçadas - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 25.º
Definição e sede - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 26.º
Poderes de cognição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 27.º
Organização - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 28.º
Funcionamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 29.º
Preenchimento das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 29.º-A
Juízes militares - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 30.º
Sessões - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 31.º
Conferência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 32.º
Turnos - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 33.º
Competência do plenário - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 34.º
Especialização das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 35.º
Competências do pleno das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 36.º
Competência das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 37.º
Julgamento nas secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 38.º
Quadro de juízes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 39.º
Juízes além do quadro - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 40.º
Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 41.º
Precedência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 42.º
Duração do mandato de Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 43.º
Competência do Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 44.º
Vice-presidentes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 45.º
Substituição do Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 46.º
Prsidentes de secção - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 47.º
Definição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 48.º
Serviços comuns - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 49.º
Representação do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 50.º
Quadro de juízes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 50.º-A
Juízes militares - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 51.º
Organização - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 52.º
Funcionamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 53.º
Turnos - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 54.º
Disposições subsidiárias - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 55.º
Competência do plenário - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 56.º
Competência das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 57.º
Disposições subsidiárias - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 58.º
Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 59.º
Competência do presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 60.º
Vice-presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 61.º
Disposição subsidiária - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 62.º
Tribunais de comarca - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 63.º
Área de competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 64.º
Outros tribunais de 1.ª instância - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 65.º
Desdobramento de tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 66.º
Círculos Judiciais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 67.º
Funcionamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 68.º
Subsituição dos juízes de direito - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 69.º
Acumulação de funções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 70.º
Juízes auxiliares - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 71.º
Quadro complementar de juízes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 72.º
Turnos de distribuição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 73.º
Serviço urgente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 74.º
Presidência do tribunal para efeitos administrativos - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 75.º
Competência administrativa do presidente do tribunal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 76.º
Administradores dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 77.º
Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 78.º
Espécies - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 79.º
Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 80.º
Casos especiais de competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 81.º
Competência relativa a cônjuges e ex-cônjuges - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 82.º
Competência relativa a menores e fillhos maiores - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 83.º
Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 84.º
Constituição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 85.º
Competência cível - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 86.º
Competência contravencional - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 87.º
Competência em matéria de contra-ordenações - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 88.º
Constituição do tribunal colectivo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 89.º
Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 89.º-A
Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 89.º-B
Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 90.º
Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 91.º
Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 92.º
Competência do juiz - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 93.º
Espécies - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 94.º
Juízos de competência especializada cível - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 95.º
Juízos de competência especializada criminal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 96.º
Varas e juizos de competência específica - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 97.º
Varas cíveis - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 98.º
Varas criminais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 99.º
Juízos cíveis - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 100.º
Juízos criminais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 101.º
Juízos de pequena instância cível - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 102.º
Juízos de pequena instancia criminal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 102.º-A
Juízos de execução - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 103.º
Execução das decisões - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 104.º
Composição e competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 105.º
Composição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 106.º
Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 107.º
Presidente do tribunal colectivo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 108.º
Competência do presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 109.º
Sessões do tribunal colectivo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 110.º
Composição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 111.º
Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 112.º
Composição do tribunal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 113.º
Ministério Público - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 114.º
Advogados - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 115.º
Solicitadores - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 116.º
Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 117.º
Supremo Tribunal de Justiça e tribunais da Relação - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 118.º
Tribunais de 1ª instância - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 119.º
Funções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 120.º
Composição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 121.º
Secretarias-gerais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 121.º-A
Secretarias de execução - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 122.º
Horário de funcionamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 123.º
Entrada nas secretarias - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 124.º
Quadros de pessoal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 125.º
Registo de peças processuais e processos - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 126.º
Arquivo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 127.º
Conservação e eliminação de documentos - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 128.º
Fiéis depositários - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 129.º
Juízes de círculo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 130.º
Equiparação a juiz de círculo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 131.º
Juízes de instrução criminal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 132.º
Utilização da informática - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 133.º
Alteração ao Código de Processo Civil - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 134.º
Alteração ao Código de Processo Penal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 135.º
Alteração Decreto-Lei n.º 371/93 - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 136.º
Alteração da classificação dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 137.º
Tribunais de recuperação da empresa e de falência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 138.º
Tribunais de pequena instância	- [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 139.º
Juízos cíveis de Lisboa e do Porto	- [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 140.º
Processos dos tribunais de círculo	- [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 141.º
Julgamento por contravenções e transgressões	- [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 142.º
Julgamento de crimes estritamente militares	- [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 143.º
Presidência dos tribunais superiores	- [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 144.º
Juízes auxiliares no Supremo Tribunal de Justiça - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 145.º
Primeiro provimento dos lugares de juiz de círculo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 146.º
Presidentes de círculo judicial - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 147.º
Remunerações de magistrados	- [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 148.º
Instalação de tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 149.º
Deliberações do Conselho Superior da Magistratura	- [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 150.º
Norma revogatória	- [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 151.º
Entrada em vigor da regulamentação	- [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
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Definição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Função jurisidicional - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Independência dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Independência dos juízes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Autonomia do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Advogados - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Tutela jurisdicional - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Decisões dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Audiências - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Funcionamento dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Ano judicial - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Férias judiciais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
-1ª versão: Lei n.º 3/99, de 13/01
-2ª versão: Lei n.º 42/2005, de 29/08
Coadjuvação - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Assessores - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Divisão judiciária - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Categorias dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Extensão e limites da competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Competência em razão da matéria - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Competência em razão da hierarquia - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Competência em razão do valor - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Competência territorial - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Lei reguladora da competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Proibição de desaforamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Alçadas - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Definição e sede - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Poderes de cognição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Organização - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Funcionamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Preenchimento das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Juízes militares - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Sessões - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Conferência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Turnos - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Competência do plenário - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
b) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto);
Especialização das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
1 - As secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções, as secções criminais julgam as causas de natureza penal e as secções sociais julgam as causas referidas no artigo 85.º
2 - As causas referidas nos artigos 89.º, 89.º-A e 89.º-B são distribuídas sempre à mesma secção cível.
Competências do pleno das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto).
Competência das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
d) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto);
e) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto);
Julgamento nas secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Quadro de juízes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Juízes além do quadro - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Precedência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Duração do mandato de Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Competência do Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
d) Os tribunais da Relação e os tribunais de 1.ª instância;
e) Os tribunais de 1.ª instância de diferentes distritos judiciais ou sedeados na área de diferentes tribunais da Relação.
Vice-presidentes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Substituição do Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Prsidentes de secção - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Serviços comuns - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Representação do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Disposições subsidiárias - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
b) Julgar as acções propostas contra juízes de direito e juízes militares de 1.ª instância,
procuradores da República e procuradores-adjuntos, por causa das suas funções;
c) Julgar processos por crimes cometidos pelos magistrados e juízes militares referidos na
alínea anterior e recursos em matéria contra-ordenacional a eles respeitantes;
f) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença estrangeira, sem prejuízo da
competência legalmente atribuída a outros tribunais;
h) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos que lhe estejam cometidos pela
lei de processo;
i) Praticar, nos termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir
a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não
pronúncia nos processos referidos na alínea c);
2 - (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto).
-2ª versão: Lei n.º 105/2003, de 10/12
1 - É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 37.º
2 - O presidente do tribunal da Relação é competente para conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância sedeados na área do respectivo tribunal, podendo delegar essa competência no vice-presidente.
3 - Compete ainda ao presidente dar posse ao vice-presidente, aos juízes, ao secretário do tribunal e aos juízes de direito da sede do respectivo tribunal da Relação.
4 - Às decisões proferidas em matéria disciplinar é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 43.º
Vice-presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Disposição subsidiária - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Tribunais de comarca - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Área de competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Outros tribunais de 1.ª instância - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
2 - Os tribunais de competência especializada conhecem de matérias determinadas, independentemente da forma de processo aplicável; os tribunais de competência específica conhecem de matérias determinadas pela espécie de acção ou pela forma de processo aplicável, conhecendo ainda de recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, nos termos do n.º 2 do artigo 102.º
Desdobramento de tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Círculos Judiciais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Subsituição dos juízes de direito - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Acumulação de funções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Juízes auxiliares - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Quadro complementar de juízes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Turnos de distribuição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Serviço urgente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Presidência do tribunal para efeitos administrativos - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Competência administrativa do presidente do tribunal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Administradores dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
c) Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outro tribunal;
Espécies - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
h) Marítimos;
i) De execução das penas.
Casos especiais de competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
1 - A competência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, quanto aos crimes enunciados
no n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, cabe a um tribunal central de
instrução criminal quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a
diferentes distritos judiciais.
2 - A competência dos tribunais de instrução criminal da sede dos distritos judiciais abrange
a área do respectivo distrito relativamente aos crimes a que se refere o número anterior
quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes círculos
3 - Nas comarcas em que o movimento processual o justifique e sejam criados
departamentos de investigação e acção penal (DIAP), serão também criados tribunais de
instrução criminal com competência circunscrita à área da comarca ou comarcas abrangidas.
4 - A competência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, quanto aos crimes estritamente
militares, cabe às secções de instrução criminal militar dos Tribunais de Instrução Criminal
de Lisboa e do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à
medida que o movimento processual o justifique, podem ser criadas idênticas secções
noutros tribunais, com jurisdição numa ou mais áreas definidas no artigo 15.º
5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a competência do juiz de instrução da
área onde os actos jurisdicionais, de carácter urgente, relativos ao inquérito, devam ser
Competência relativa a cônjuges e ex-cônjuges - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Competência relativa a menores e fillhos maiores - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Constituição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Competência cível - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
t) Das demais questões que por lei lhes sejam atribuídas.
-2ª versão: DL n.º 295/2009, de 13/10
Competência contravencional - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Competência em matéria de contra-ordenações - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Constituição do tribunal colectivo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
e) As acções de liquidação judicial de sociedades;
b) As impugnações dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no âmbito dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais;
-2ª versão: Rect. n.º 7/99, de 16/02
-5ª versão: DL n.º n.º 8/2007, de 17/01
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
a) Das decisões da AdC proferidas em procedimentos administrativos a que se refere o regime jurídico da concorrência, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro;
3 - As competências referidas nos números anteriores abrangem os respectivos incidentes e apensos.
e) Determinar a execução da pena acessória de expulsão, declarando extinta a pena de prisão, e determinar a execução antecipada da pena acessória de expulsão;
f) Convocar o conselho técnico sempre que o entenda necessário ou quando a lei o preveja;
g) Decidir processos de impugnação de decisões dos serviços prisionais;
h) Definir o destino a dar à correspondência retida;
i) Declarar perdidos e dar destino aos objectos ou valores apreendidos aos reclusos;
j) Decidir sobre a modificação da execução da pena de prisão relativamente a reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada;
l) Ordenar o cumprimento da prisão em regime contínuo em caso de faltas de entrada no estabelecimento prisional não consideradas justificadas por parte do condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção;
m) Rever e prorrogar a medida de segurança de internamento de inimputáveis;
o) Determinar o internamento ou a suspensão da execução da pena de prisão em virtude de anomalia psíquica sobrevinda ao agente durante a execução da pena de prisão e proceder à sua revisão;
p) Determinar o cumprimento do resto da pena ou a continuação do internamento pelo mesmo tempo, no caso de revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade ou da liberdade condicional de indivíduo sujeito a execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade;
q) Declarar a caducidade das alterações ao regime normal de execução da pena, em caso de simulação de anomalia psíquica;
r) Declarar cumprida a pena de prisão efectiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente indeterminada, tendo sido recusada ou revogada a liberdade condicional;
s) Declarar extinta a pena de prisão efectiva, a pena relativamente indeterminada e a medida de segurança de internamento;
t) Emitir mandados de detenção, de captura e de libertação;
u) Informar o ofendido da libertação ou da evasão do recluso, nos casos previstos nos artigos 23.º e 97.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade;
v) Instruir o processo de concessão e revogação do indulto e proceder à respectiva aplicação;
x) Proferir a declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão ou de medida de internamento;
z) Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ou decisões inscritos no registo criminal;
aa) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcrição nos certificados do registo criminal.
Competência do juiz - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Espécies de juízo
Juízos de competência especializada cível - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Juízos de competência especializada criminal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Varas e juizos de competência específica - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 89
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 150
 Artigo 151
 artigo 85
 artigo 37
 artigo 43
 artigo 102
 artigo 47
 artigo 15
 artigo 34