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Timestamp: 2018-07-21 00:17:41+00:00

Document:
Acórdão Tribunal Constitucional - enriquecimento injustificado
temas: enriquecimento injustificado, jurisprudencia tribunal constitucional
Acórdão Tribunal Constitucional - Rendimento Social de Inserção
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada peloDecreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que exige a cidadãos portugueses um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal para poder aceder ao rendimento social de inserção; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que estende o requisito de um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal, previsto na alínea a) do n.º 1 desse preceito legal, aos membros do agregado familiar do requerente de rendimento social de inserção
temas: diário da república, jurisprudencia tribunal constitucional, jurisprudência fixada, legislação
Acórdãos Tribunal Constitucional - Apoio judiciário
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, interpretada no sentido de que existindo distribuição domiciliária na localidade de residência do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da decisão de cancelamento do apoio judiciário, proferida com fundamento no artigo 10.º daLei n.º 34/2004, de 29 de julho
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 28.º daLei n.º 34/2004, de 29 de julho, na interpretação segundo a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada possibilidade de a contraditar
temas: apoio judiciário, jurisprudencia tribunal constitucional
Acórdão Tribunal Constitucional - Recorribilidade de decisões - declaração de inconstitucionalidade
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013. D.R. n.º 89, Série I de 2013-05-09
temas: direito do desporto, jurisprudencia tribunal constitucional
Acórdão Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade 814.º CPC - oposição à execução fundada em injunção
" Julga-se inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de "limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória"
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120437.html
Acórdão n.º 437/2012 do Tribunal Constitucional - processo n.º 656/11, de 26 de Setembro de 2012, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma que equipara à sentença judicial a injunção na qual tenha sido aposta fórmula executória para efeitos de restrição da possibilidade de oposição à execução.
Segundo o Tribunal, aquela limitação é injustificada, desproporcionada e pondo em causa o direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais, violando o princípio da proibição da indefesa.
temas: acção executiva, jurisprudencia tribunal constitucional, t
Acordão Tribunal Constitucional - legitimidade de queixa perante provedor de justiça
temas: jurisprudencia tribunal constitucional, provedor de justiça
Acordão Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012. D.R. n.º 100, Série I de 2012-05-23
Acórdão Tribunal Constitucional - enriquecimento ilícito
Pronuncia no sentido da inconstitucionalidade do tipo legal de crime de enriquecimento ilícito
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º doDecreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito)
Acórdão Tribunal Constitucional - Ordem dos Advogados Portugueses - Regulamento de estágio
temas: advocacia, jurisprudencia tribunal constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 1.º a 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M, de 9 de dezembro. Declara a inconstitucionalidade consequente dos artigos 16.º, n.os 1 e 2, 17.º, n.º 1, e 18.º do mesmo diploma regiona
Acordão Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade - contra-prova de condução em estado de embriaguez
Acordão Tribunal Constitucional - exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 84/XIda Assembleia da República (suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes). Pronuncia-se pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República
Acordão Tribunal Constitucional - vinculo de nomeação definitiva
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2011. D.R. n.º 31, Série I de 2011-02-14
"Esta norma permite que mantenham o vínculo da nomeação
definitiva trabalhadores que, segundo a lei dos vínculos,
carreiras e remunerações, passam obrigatoriamente
para o regime de contrato por tempo indeterminado. Está
pois em contradição clara com a LVCR."
. Acórdãos Tribunal Constit...
. Acordão Tribunal Constitu...

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 70
 artigo 10
 artigo 28
 artigo 26
 artigo 814
 artigo 1
 artigo 2