Source: http://www.drapc.gov.pt/base/faq.php?tema=2
Timestamp: 2020-02-20 08:37:29+00:00

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Informação relativa à experiência do técnico responsável
R: Curriculum vitae, actualizado, datado e assinado onde conste a identificação completa, residência, código postal, telefone, e-mail, o percurso profissional indicando expressamente as acções de apoio técnico no âmbito da valorização agrícola de lamas ou experiência na área da fertilização das culturas; Declaração, passada pela empresa onde foram exercidas as funções mencionadas na actividade profissional, que descreva as tarefas e responsabilidades lhe foram cometidas, a fim de comprovar o requisito exigido na alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo; Certificados de formação.
Já existe alguma acção de formação em valorização agrícola de lamas ou em produção integrada das culturas, e em caso afirmativo, qual a entidade/ formação reconhecida?
R: Ainda não há formação em valorização agrícola de lamas. Está em fase de preparação. Em produção integrada, há empresas certificadas pela DGADR que já realizaram essa formação, tais como a Gabiverde (Loures), Consultua (Mirandela) e ZonaVerde (Minho/Vairão).
É possível uma empresa que possui instalação licenciada para armazenamento de lamas localizada apenas numa determinada região apresentar PGL para diferentes regiões (norte, centro, sul, etc.)?
R: Sim, é possível desde que tenha um ou mais PGL aprovados por cada DRAP territorialmente competente.
Em relação aos novos parâmetros de análise a realizar às lamas: Potássio Total, Magnésio Total, Cálcio total, Salmonella spp e Escherichia coli, estes devem ser realizados já este ano, na análise semestral ou só quando o Plano de Gestão de Lamas estiver aprovado?
R: De acordo com a alínea b) do Anexo III do DL 276/2009, um dos elementos de instrução do PGL é a composição das lamas de acordo com o anexo II., onde se encontram os parâmetros referidos.
No caso de uma ETAR possuir capacidade de armazenamento em leitos de secagem, não será necessário efectuar um licenciamento, uma vez que o armazenamento será sempre inferior a 1 ano (Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro)?
R: Este licenciamento enquadra-se no âmbito das competências do MAOTDR.
Em relação à frequência de análise às lamas e aos solos, deve-se realizar de acordo com o Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro, ou de acordo com o Decreto-Lei n.º 118/2006, de 21 de Junho (revogado) até ser aprovado o Plano de Gestão de Lamas, uma vez que este ano já foi realizada pelo menos uma das análises semestrais, conforme o Decreto-Lei n.º 118/2006?
R: Dado que as licenças já emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 118/2009 se mantêm em vigor até à data da sua caducidade (artigo 29.º), a frequência das análises às lamas e aos solos deverá ser realizada de acordo com o Decreto-Le n.º 118/2009.
No artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 276/2009, vem Quando exista mistura de lamas, é obrigatória a análise às mesmas por origem e à mistura das mesmas. No caso de ser uma lama líquida (sem estar desidratada) de uma ETAR que é desidratada noutra ETAR (ex. através de leitos de secagem), sendo portanto aí tratada, é necessário ser tratada à parte e efectuar 2 análises (uma a cada lama desidratada) ou podem ser desidratadas em conjunto e efectuar-se apenas uma análise?
R: Desde que desidratadas em conjunto, é exigida a realização de apenas uma análise (artigo 11.º).
No caso de serem lamas/água residual de fossas sépticas ou ETARs compactas que são transportadas líquidas (é retirado sempre a mistura da lama+água residual em conjunto) para outras ETARs de maior dimensão, e que em alguns casos são colocadas à cabeça da instalações e noutros casos no poço de lamas, é necessário preencher GARs para o transporte das mesmas? Se for necessário, quais as análises a realizar na mistura lama/água residual?
R: Está em apreciação.
A AGS possui licenças para valorização agrícola de lamas emitidas à luz da anterior legislação e que ainda se encontram em vigor, mas que para algumas ETARs, onde não é possível efectuar o armazenamento, não são suficientes para a quantidade de lamas que é produzida. Uma vez que um Plano de Gestão de Lamas leva tempo entre a sua elaboração e aprovação, cerca de 3 meses, como deveremos proceder, sendo a lama um resíduo valorizável e estando as análises em conformidade com a legislação?
R: Registando-se haver necessidade de infra-estruturas de armazenamento, deve-se dar um destino adequado às lamas com ou sem PGL.
Em relação aos pedidos de valorização agrícola que deram entrada nas DRAPs antes da saída da nova legislação, serão emitidas licenças? Por exemplo, para uma das nossas ETARs foi emitida licença, mas uma das DRAP afirmou que uma vez que a legislação era omissa neste ponto, era do entender desta DRAP não emitir as mesmas.
R: Esta questão está a ser analisada juridicamente.
Como é que é considerado o perímetro de intervenção referido na alínea c) do Anexo III, devemos entender apenas como a área de cada exploração que vamos englobar num único PGL, ou seja, ao realizar-se um PGL este irá conter vários perímetros de intervenção de acordo com o n.º de explorações que estamos a englobar, caso assim o seja, as várias caracterizações a realizar serão apenas para as áreas de cada exploração e não para toda área do PGL, visto que existem zonas no perímetro global do PGL que não fazem parte dos perímetros de intervenção?
R: Um perímetro de intervenção delimita uma ou mais áreas com potenciais explorações para valorização agrícola de lamas, inserida(s) na área de intervenção de uma DRAP.
Em relação às culturas de cada exploração, numa mesma parcela pode-se ter uma zona de regadio e uma zona em que não se faz regadio, como é que se deve proceder à caracterização da mesma é que essa caracterização pode não coincidir com os parcelários?
R: Se entendemos a questão, esta situação só se coloca no DPO e sendo assim é obrigatório ter uma caracterização completa e precisa da parcela.
Relativamente à alínea d) do anexo III, caracterização do perímetro de intervenção do ponto de vista climático e fundiário, existe alguma possibilidade da DGRAD, ou as próprias DRAPs, nos fornecerem essa informação, não é esclarecida a forma como deve de ser feito o estudo climático: em que período de tempo deverá incidir o estudo, 1 ano, 10 anos? De que forma se deve realizar através da normais climatológicas, que são relativas aos anos 70 e 80, ou devemos através da estação meteorológica mais próxima da exploração? Será que nos pode ser fornecida a informação das estações meteorológicas.
R: Deve ser feita uma breve caracterização climática da zona onde se insere o perímetro de intervenção, onde constem alguns parâmetros meteorológicos que possam interferir na aplicação das lamas, nomeadamente a precipitação. Poderão ser utilizadas as normais climatológicas da estação meteorológica mais próxima da exploração.
O efectivo pecuário de cada exploração será que nos pode ser fornecido pelas DRAPs, ou de que forma é que podemos ter acesso a essa informação?
R: Não entendemos a questão, em virtude de terem que ter acesso à caracterização da exploração para elaborar o PGL e a DPO.
Pretende-se ainda saber se poderá vir a ser disponibilizado por parte de alguma entidade a informação, cartográfica digital, relativa às zonas sensíveis, zonas vulneráveis, captações, linhas e cursos de água, albufeiras e açudes, uma vez que seria uma forma de se realizar os planos em concordância com a analise?
R: As ARH, CCDR, INAG, DGADR e DGOTDU/SNIT poderão disponibilizar a informação pretendida.
Na alínea d) do anexo III, descrição das características dos solos e dos sistemas de cultura, esta caracterização solicitada, pode restringir-se apenas à apresentação dos boletins analíticos dos solos de cada exploração e descrição dos sistemas de cultura por parcelário?
R: Sim, pode mas deve fazer uma breve descrição das manchas de solos e dos sistemas culturais.
No DL n.º 276/09 são definidas lamas tratadas mas, nada obriga a que apenas se possam utilizar lamas tratadas nos solos agrícolas (Artigos 9.º e 12.º). Podem ser utilizadas lamas sem serem tratadas?
R: Podem ser utilizadas lamas sem serem tratadas desde que cumpram os requisitos constantes nos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro.
Tendo em conta que um perímetro é uma área de intervenção com potencial interesse para aplicação de lamas no solo, integrada na área de jurisdição de uma direcção regional de agricultura e pescas (DRAP), a sua definição pode incluir áreas de diferentes características (sub perímetros)?
R: Sim, pode, desde que devidamente caracterizadas.
Artigo 8º: - O técnico responsável deve, para além de dispor de formação superior ou equivalente na área agrícola, florestal ou do ambiente, cumprir pelo menos um dos seguintes requisitos:
Exercer actividade comprovada no âmbito da valorização agrícola de lamas ou deter experiência comprovada na área da fertilização das plantas de, pelo menos, três anos. Quem pode atestar esta experiência?
R: A empresa onde foi exercida a actividade profissional, descrevendo as tarefas e responsabilidades que lhe foram cometidas (consultar a DGADR).
Dispor de certificado de frequência, com aproveitamento, de acção de formação em valorização agrícola de lamas reconhecida pela Direcção -Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR). Quem define o Conteúdo temático deste curso? Os Operadores de Gestão de lamas podem propor o respectivo conteúdo? Para quando o primeiro curso?
R: A DGADR em conjunto com as DRAP estão a definir o conteúdo temático do curso, sendo os contributos dos operadores de gestão de lamas muito bem vindos; o 1º curso decorrerá durante o próximo ano.
O técnico responsável pode assumir funções em mais de um perímetro de intervenção, não podendo o quantitativo de lamas pelo qual é responsável ultrapassar o limite de 40 000 t em matéria fresca, em cada ano civil. O técnico pode exercer funções em mais do que uma Direcção Regional? Há algum limite de perímetros de intervenção pelos quais se pode responsabilizar? Um técnico pode ser responsável de 10000 ton na zona Norte, 20000 na zona centro e 10000 na zona sul?
R: Não há limite de perímetros de intervenção (PI) pelos quais o técnico se pode responsabilizar. O limite está na quantidade de lamas a gerir (40.000t).
Artigo 9º - alínea c e d: Para determinar as quantidades totais de N, P2O5 e K2O, são necessárias análises ao solo, à água e/ou análise foliar. É sempre necessário a realização destas análises? Em que condições são dispensadas? No caso de serem necessárias, quem deve fornecer as respectivas análises?
R: As análises referidas nas alíneas c) e d) do artigo 9.º devem ser efectuadas de acordo com o disposto no anexo II do Decreto-Lei n.º 276/2009 (frequência e condições de dispensa). As análises devem ser fornecidas pelo requerente da licença (produtor ou operador).
Artigo 10º, ponto 7 - Quais as situações em que é necessário apresentar mais análises e com maior frequência? Era importante clarificar estes pontos e uniformizar critérios entre as várias DRAPs de modo a evitar as discrepâncias que se fizeram sentir durante a vigência do anterior Diploma (DL 118/2006).
R: Situação analisada caso a caso.
Artigo 11º - No caso de mistura de lamas, existe uma quantidade máxima de lamas de diferentes proveniências que possam ser misturadas?
Artigo 14º: O PGL deve evidenciar a aptidão dos solos para a valorização agrícola de lamas... Quais os critérios de para evidenciar a aptidão dos solos do perímetro de intervenção? A caracterização climática segue alguma norma específica?
R: Os que relevem a valorização agrícola.
Artigo 18º: A DPO de cada exploração pode incluir a aplicação de lamas de diferentes origens? Como será contabilizada a quantidade de lama possível de aplicar?
R: De acordo com o artigo 9.º.
Anexo III, alínea d: A caracterização climática e fundiária segue alguma norma específica?
R: Breve resumo sobre alguns parâmetros que possam interferir na aplicação das lamas, nomeadamente a ocorrência de precipitação (valores normais).
Anexo III: A identificação das restrições ligadas ao meio natural ou às actividades humanas existentes no perímetro de intervenção, (), e identificação das restrições referentes ao acesso às parcelas. Todos estes pontos serão caracterizados num único mapa?
R: De acordo com a natureza das restrições podem estar definidas em layers.
Anexo III, alínea g: Efectivo pecuário tem que prever todas as espécies animais existentes numa exploração, por exemplo, galináceos? É considerado o efectivo pecuário total por PGL ou o efectivo pecuário por DPO?
R: No PGL em termos gerais e no DPO os efectivos reais.
Anexo III, alínea o: As pessoas responsáveis pelo espalhamento podem ser os agricultores? Têm que ter formação específica? Em caso afirmativo quem é responsável por essa formação?
R: O responsável é sempre o técnico responsável competindo ao mesmo a formação do pessoal afecto à actividade de utilização das lamas em solos agrícolas (artigo 7.º).
Realização de Índice para execução do PGL. As empresas operadoras de lamas podem sugerir um índice que permita uma uniformização do processo de licenciamento do PGL, a usar pelas diferentes Direcções Regionais de Agricultura?
R: Sim, podem.
Critério de avaliação do PGL. Definição de critério de avaliação do PGL para todas as DRAP, de modo, a haver uma uniformização a nível nacional de critérios para aprovação de PGL.
R: Está a ser considerado.
Numa parcela que vai passar para modo de produção biológica, qual é o intervalo de segurança após a última aplicação de lamas?
Mesmo com licenças em vigor segundo o DL n.º 118, após dia 31 de Outubro (até 1 de Março) a DRAPN prevê outro período em que não é possível aplicar lamas. Como proceder durante este período já que não existem licenças, o prazo para aprovação de um PGL é de cerca de 3 meses (mais preparação) e as unidades de compostagem existentes no país não comportam todas as lamas produzidas no país? Acresce ainda que lamas de ETAR (com teor de humidade superior a 65% não podem ser depositadas em aterro. Como se deve proceder entretanto?
Um PGL poderá ter mais do que um técnico ou só poderá ter um técnico e a quantidade de lamas a valorizar por técnico?
R: Pode ter vários técnicos, mas só um é o responsável.
Os requerimentos (DL n.º118/06) que entraram antes de 2 de Outubro e que não obtiveram a licença antes de 2 de Outubro serão arquivados ou deverão continuar a ser analisados?
Artigo 5.º Instalações de armazenagem e tratamento. No seu n.º1, e seguintes, refere-se a capacidade mínima que os produtores são obrigados a deter ou contratar. Sendo certo que nalgumas situações existem destinos alternativos ou complementares da valorização agrícola, pretendemos saber em que moldes se deve calcular esta capacidade mínima. A título de exemplo, uma entidade produz 12.000 tonel/ano, sendo que 5.000 são encaminhadas para valorização agrícola e as restantes para compostagem. Qual a capacidade mínima neste caso?
R: A capacidade mínima referente à produção média de 3 meses, trata-se de uma indicação, pois todos sabemos que haverá períodos em que aquela capacidade não será suficiente, como por exemplo, na região do Algarve, em que nos meses de Verão (Junho, Julho e Agosto), a produção de lamas é superior à média anual, a não ser que, e de acordo com o n.º 5, seja demonstrada a contratualização da transferência de lamas para um operador devidamente licenciado. Por outro lado, e de acordo com o n.º 4 do mesmo artigo, a capacidade deve ser também calculada tendo em conta os períodos de não aplicação de lamas. No exemplo dado, se na referida contratualização forem transferidas mensalmente 417ton de lamas (1/12 de 5.000), a capacidade mínima deverá ser calculada da seguinte forma: 12.000/12=1.000ton/mês 5.000/12=417ton/mês 1000-417=583ton/mês 583*3meses=1749ton.
Artigo 8.º Acreditação e requisitos do técnico responsável Deve a situação descrita na alínea a) ser submetida a homologação prévia pela DGADR?
R: Sim, de acordo com o n.º 3 do artigo 8.º.
Artigo 14.º Plano de gestão de lamas No seu n.º1 refere-se uma relação de 1 PGL > 1 Perímetro de intervenção. Na situação mais comum, a actividade do Operador desenvolve-se num conjunto de Zonas homogéneas onde se encontram explorações devidamente caracterizadas. A nossa interpretação é que o PGL deve abranger várias zonas com potencial interesse para a Valorização agrícola, constituindo sub-perímetros devidamente caracterizados. Ou seja, um perímetro abrangente devidamente caracterizado nos aspectos referidos no PGL e zonas ou sub-perímetros de interesse com um maior detalhe. Está correcta esta abordagem?
R: Sim, desde que na área da DRAP territorialmente competente.
Anexo III Elementos de instrução do Plano de Gestão de Lamas (PGL) Alínea e) A identificação das principais explorações onde serão realizadas as aplicações das lamas, representadas na carta militar à escala de 1:25 000 e em formato shape file?
R: Na estrutura fundiária dominante no norte e centro do país é conhecida a pulverização de parcelas que constituem a exploração. É nosso entendimento que este PGL tem por objectivo identificar não a totalidade mas as principais explorações, pelo que, nesta fase de Plano, podem as explorações ser geo-referenciadas pelo assento de lavoura ou pela principal parcela onde se pensa vir a proceder à Valorização de Lamas. Remetendo-se assim para a DPO a identificação exaustiva da exploração, com a descrição de todas as parcelas e respectivos itens de controlo.
A identificação em sede de PGL de todas as parcelas, além de desvirtuar a figura do PGL, pela imprevisibilidade e temporalidade do plano, é de execução complicada, porquanto a digitalização de todas as parcelas é uma tarefa difícil e a única entidade que dispõe desta informação, o ex-INGA- IFAP, não disponibiliza, ainda que paga, essa informação de forma expedita?
R: De acordo com o artigo 17.º, «o PGL deve ser actualizado sempre que se verifiquem alterações ao nível das lamas a aplicar, do perímetro de intervenção, das parcelas e da caracterização dos factores condicionantes da aplicação das lamas», pelo que em sede de PGL, todas as parcelas devem ser identificadas.
Alinea f) a identificação das restrições ligadas ao meio natural ou às actividades humanas existentes no perímetro de intervenção Pretendemos saber quais as entidades públicas que podem disponibilizar cada uma destas restrições e se é obrigatória a sua apresentação em formato shape file?
R: CCDR, ARH, INAG, DGADR e DGOTDU/SNIT. Sim, é obrigatória a sua apresentação em formato shape file.
No que se refere a Salmonella spp, ausente em 50g de material original, o valor deve ser aferido para a referência a 25 g?
R: Irá sair em breve uma declaração de rectificação, onde o valor questionado para a Salmonella spp será alterado para 25g de material original. De acordo com a legislação em vigor, não é viável a valorização agrícola de lamas com valores superiores ao estipulado no quadro n.º 5 do anexo I.
As ETAR não estão, regra geral, em condições para cumprir com a nova legislação, nomeadamente os valores limite de microrganismos das lamas destinadas à valorização agrícola.
R: Outros destinos: em unidades de tratamento por compostagem, deposição em aterro sanitário ou tratamento químico por adição de cal.
Atendendo a que o artigo 13º do DL 276/2009 de 2 de Outubro obriga ao espalhamento e incorporação em 24 ou 48 horas de acordo com o teor em matéria seca, consideramos que mesmo com aplicação de lamas que não cumpram os critérios de higienização estabelecidos nesta legislação, estarão salvaguardadas as condições para evitar problemas de saúde pública. Pelo exposto do ponto 3 do artigo 16º, atendendo ao parágrafo anterior e ao facto das análise de lamas produzidas nestas ETAR apontarem para valores de 300.000 células/grama de matéria fresca, gostaríamos de obter o vosso parecer sobre a viabilidade de utilização destas lamas para a valorização em solos agrícolas.
R: De acordo com a legislação em vigor, Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro, não é viável a valorização agrícola de lamas com valores superiores ao estipulado no quadro n.º 5 do anexo I.
Serve o presente para colocar uma questão acerca do encaminhamento adequado das lamas de uma ETAR. No caso de ser adjudicado a um empreiteiro a retirada de Lamas de uma ETAR quais as soluções viáveis. Será ele o produtor neste caso ou será o Dono de Obra?
R: Não sendo o empreiteiro gestor de lamas, o destino a dar às mesmas é da responsabilidade do produtor. Para valorização agrícola deverá seguir os procedimentos do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro. Para outros destinos, nomeadamente, aterro sanitário, deverá contactar os organismos competentes do MAOTDR.
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References: artigo 11
 artigo 9

Artigo 8

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Artigo 14

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Artigo 5

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