Source: http://transparencia.cmporecatu.pr.gov.br/leis-municipais/
Timestamp: 2018-01-17 01:15:53+00:00

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Leis Municipais | Portal Transparência Câmara Municipal de Porecatu
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1786 11/12/2017 Obriga o município de Porecatu e seus órgãos, concessionárias e prestadores de serviços, a contratarem trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados das agências do trabalhador de Porecatu, bem como com as entidades beneficiadas com subvenções sociais.
1785 28/11/2017 Autoriza a alienação de imóveis de propriedade do município de Porecatu que especifica e dá outras providências.
1784 28/11/2017 Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.757/17 e dá outras providências.
1783 16/11/2017 Altera artigo da lei nº 1047/01, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
1782 16/11/2017 Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Porecatu ao Senhor Nelson Costa.
1781 27/10/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 do município de Porecatu, estado do Paraná.
1780 18/10/017 Permuta lotes de terras que especifica e dá outras providências.
1779 18/10/017 Denomina ruas do município de Porecatu. (Viela Pedro Celestino Teixeira e Viela Francisca Xavier de Souza)
1778 04/10/2017 A Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Vereador Vilas Boas, passa a denominar-se “Unidade Básica de Saúde Maria Cristina Tavian”.
1777 04/10/2017 Inclui no perímetro urbano da cidade de Porecatu área de terras que especifica e dá outras providências.
1776 04/10/2017 Autoriza o ingresso de ente consorciado e ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e no estatuto do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos - CIRES, e dá outras providências.
1775 21/09/2017 Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - Cindepar, e dá outras providências.
1774 11/09/2017 Institui a “Semana Municipal de Valorização da Família” e da outras providencias.
1773 11/09/2017 Institui o mês “Dezembro Laranja - Prevenção ao câncer de pele”, dedicado às ações educativas para prevenção do câncer de pele no município de Porecatu e dá outras providências.
1772 07/08/2017 Altera nomenclatura do cargo de Procurador Judicial e dá outras providências.
1771 31/07/2017 Institui o “Dia do Policial Militar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de agosto e dá outras providências.
1770 31/07/2017 Revoga na integra as Leis Municipais nºs 1.550/13 e 1.660/14, que tratam, respectivamente, sobre a criação e alteração da função de diretor geral no âmbito da Câmara Municipal de Porecatu.
1769 31/07/2017 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do município de Porecatu para o exercício de 2018 e dá outras providencias.
1768 31/07/2017 Aliena lotes de terras de propriedade do município de Porecatu e dá outras providências.
1767 31/07/2017 Autoriza a alienação de imóveis de propriedade do município de Porecatu que especifica e dá outras providencias.
1766 05/07/2017 Altera a lei municipal n° 1.266, 25 de setembro de 2007, que dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências, na forma que especifica.
1765 05/07/2017 Dispõe sobre o atendimento prioritário para portadores de diabetes no âmbito do município de Porecatu e dá outras providências.
1764 03/07/2017 Denomina Rua do município de Porecatu. (Domingos Mignaca Netto)
1763 03/07/2017 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.570/13 e dá outras providências.
1762 30/06/2017 Autoriza o Executivo a ceder em comodato imóvel que especifica e dá outras providências.
1761 24/05/2017 Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2017 e dá outras providências.
1760 24/05/2017 Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2017 e dá outras providências.
1759 24/05/2017 Regulamenta o procedimento de destino a bens móveis inservíveis, sucateados e não aproveitados, não arrematados em leilão e o correto descarte de materiais e equipamentos de informática e eletroeletrônicos, entre outros, na impossibilidade de realizar com sucesso o leilão dos mesmos, pertencentes à administração pública municipal.
1758 17/05/2017 Denomina rua do município de Porecatu. (Santino Ferreira)
1757 17/05/2017 Autoriza o Executivo Municipal a doar mediante ônus de construção, através de concorrência pública, imóvel de propriedade do município.
1756 17/05/2017 Institui a Unidade de Controle Interno e a Gestão Do Portal da Transparência da Câmara Municipal De Porecatu – Estado do Paraná e dá outras providências.
1755 17/05/2017 Introduz alterações no plano de empregos de pessoal efetivo da Câmara Municipal De Porecatu, instituídos pela Lei Municipal nº 1.278, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.
1754 17/05/2017 Denomina a Casa de Cultura de Porecatu, localizada na Rua Brasil, Nº 500, como “Casa De Cultura Francisco Donizete Lima.
1753 17/05/2017 Altera a súmula e demais dispositivos da Lei Municipal n° 1.453, 20 de maio de 2011, na forma que especifica.
1752 17/05/2017 Denomina a quadra esportiva da praça João Paulo Ii, localizada na Vila Olga Izzar Atalla, como “Quadra de Esportes Lenon Santos”.
1751 15/05/2017 Denomina bairro de Porecatu – “Jardim Sol Poente – Matheus Aparecido Assencio”.
1750 20/04/2017 Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.
1749 07/04/2017 Autoriza o Executivo Municipal a instituir o programa “Frente de Trabalho e Proteção Social” e dá outras providências.
1748 07/04/2017 Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Porecatu.
1747 29/03/2017 Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2017 e dá outras providências
1746 08/03/2017 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional e relevante interesse público.
1745 08/03/2017 Concede o título de cidadania honorária do município de Porecatu a senhora Risoleta Araújo Paduan.
1744 08/03/2017 Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos do município de Porecatu e dá outras providências.
1743 10/02/2017 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná - SEBRAE-PR, conforme especifica e dá outras providências.
1742 10/02/2017 Dispõe sobre os adicionais por tempo de serviço descrito no artigo 59, inciso XVII, da Lei Orgânica do município de Porecatu.
1741 08/02/2017 Autoriza o Executivo Municipal realizar processo seletivo simplificado para a contratação urgente e temporária de agentes componentes de equipe técnica do Projeto Brincando com o Esporte, que será desenvolvido durante o período de apenas 22 dias e dá outras providências.
1740 08/02/2017 Autoriza o Executivo Municipal, conceder benefícios para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
1739 07/02/2017 Prorroga prazo estipulado no artigo 4º da lei nº 1.701, de 26 de agosto de 2015, que autoriza o Executivo a doar imóveis de propriedade do município e dá outras providências.
1738 27/01/2017 Concede a reposição de perdas salariais, aos servidores ativos e inativos, do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Porecatu e dá outras providências.
1737 27/01/2017 Dispõe sobre a reposição salarial dos cargos pertencentes ao quadro próprio de servidores públicos do município de Porecatu e dos subsídios dos secretários municipais e dá outras providências.
1736 22/12/2016 Concede o título de cidadania honorária do município de Porecatu ao senhor Vilson Dutra de Padua.
1735 22/12/2016 Concede o título de Cidadão Honorário do município de Porecatu ao senhor Mário Rodrigues da Silva.
1734 22/12/2016 Institui Feriado Municipal no Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado anualmente no dia 20 de novembro no município de Porecatu.
1733 21/12/2016 Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2017 e dá outras providências.
1732 13/12/2016	 Estima a receita e fixa a despesa do município de Porecatu, estado do Paraná para o exercício de 2017
1731 23/11/2016 Altera a tabela de vencimentos básicos dos advogados efetivos do município de Porecatu, constante no Quadro de Pessoal suplementar da Lei Municipal nº 1.300, de 05 de maio de 2008.
1730 17/11/2016 Dispõe sobre a instituição do serviço de acolhimento em família acolhedora para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, e dá outras providências.
1729 10/08/2016 Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar no âmbito do município de Porecatu.
1728 05/07/2016
Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Porecatu para o exercício de 2017 (LDO).
1727 10/06/2016 Altera os artigos 85 e 253, da lei nº 1217, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário do município de Porecatu).
1726 31/05/2016 Fixa em parcela única o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do município de Porecatu, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.
1725 31/05/2016 Fixa em parcela única o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Porecatu, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.
1724 31/05/2016 Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.551/13, bem como revoga na íntegra a Lei Municipal nº 1.717/16.
1723 23/05/2016 Revoga na integra a Lei Municipal nº. 1.716, de 08 de março de 2016, que criou cargo de Assessor Jurídico da Presidência na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Porecatu.
1722 03/05/2016 Denomina Rua do Município de Porecatu. (Rua Benedita Aparecida De Souza)
1721 03/05/2016 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.453/11, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
1720 30/03/2016 Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2016 e dá outras providências.
1719 30/03/2016 Ratifica a alteração e consolidação do contrato de consórcio público firmado entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR.
1718 21/03/2016 Autoriza a alienação de imóveis de propriedade do município de Porecatu que especifica e dá outras providencias.
1717 08/03/2016 Altera o artigo segundo da Lei Municipal nº 1.551/13, ampliando o número de cargos de Assessor Administrativo, bem como altera os valores dos vencimentos, e dá outras providências.
1716 08/03/2016 Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor Jurídico da Presidência na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Porecatu e dá outras providências.
1715 22/02/2016 Concede a reposição de perdas salariais, aos servidores ativos e inativos, do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Porecatu e dá outras providências.
1714 23/12/2015 Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade e à adotante as funcionárias pertencentes ao quadro de servidores ativos do Poder Legislativo do município de Porecatu e dá outras providências.
1713 23/12/2015 Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
1712 23/12/2015 Autoriza o Executivo a doar imóveis de propriedade do município e dá outras providências.
1711 23/12/2015 Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2016 e dá outras providências.
1710 23/12/2015 Estima a receita e fixa a despesa do município de Porecatu, Estado do Paraná para o exercício de 2016.
1709 03/12/2015 Revoga o parágrafo 2º do artigo 2º da lei municipal nº 1.703, de 22 de setembro de 2015, que trata sobre a prorrogação da licença maternidade e à adotante as funcionárias pertencentes ao quadro de servidores ativos do Poder Legislativo do município de Porecatu.
1708 21/10/2015 Abre um crédito adicional especial e dá outras providências
1707 21/10/2015 Autoriza o Executivo Municipal, conceder benefícios para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa até o ano de 2015, e dá outras providências.
1706 21/10/2015 Denomina rua do município de Porecatu. (Nelson Rodrigues Borges Junior)
1705 05/10/2015 Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
1704 05/10/2015 Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para implantar a política de incentivo aos munícipes que adotarem cães e gatos abandonados.
1703 22/09/2015 Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade e à adotante as funcionárias pertencentes ao quadro de servidores ativos do Poder Legislativo do município de Porecatu e dá outras providências.
1702 09/09/2015 Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
1701 26/08/2015 Autoriza o Executivo a doar imóveis de propriedade do município e dá outras providências.
1700 19/08/2015 Altera artigo da lei nº 1.668/14, que dispõe sobre a reformulação, reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Porecatu e dá outras providências.
1699 11/08/2015 Institui o dia municipal de incentivo a doação de sangue no município de Porecatu
1698 15/07/2015 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do município de Porecatu para o exercício de 2016 e dá outras providências.
1697 07/07/2015 Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.278, de 30 de outubro de 2007, com as alterações que lhe foram impostas pela lei municipal nº 1.377, de 28 de dezembro de 2009, apenas no que diz respeito às funções gratificadas devidas aos empregados públicos da Câmara Municipal de Porecatu.
1696 03/07/2015 Obriga as instituições de saúde públicas ou privadas do município de Porecatu, a utilizar em suas dependências aparelho eliminador de agulhas e recipiente acondicionador de seringas descartáveis nos termos desta lei.
1695 03/07/2015 Dispõe sobre a avaliação periódica das estruturas físicas das escolas da rede pública municipal de ensino de Porecatu e dá outras providências.
1694 02/07/2015 Autoriza a participação, com reservas, do município de Porecatu no Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da região de Astorga – CINDAST e dá outras providências.
1693 24/06/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação do município de Porecatu e dá outras providências
1692 10/06/2015 Altera artigos da lei nº 1014/00, que cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.
1691 09/06/2015 Altera artigos da lei nº 1047/01, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
1690 21/05/2015 Altera artigos da Lei Nº 931/95, que criou o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
1689 07/05/2015 Inclui no perímetro urbano da cidade de Porecatu área de terras que especifica e dá outras providências.
1688 29/04/2015 Concede o título de Cidadão Honorário do município de Porecatu ao Capitão Josmar Francisco Moreira.
1687 23/04/2015 Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2015 e dá outras providências.
1686 23/04/2015 Altera subsídio dos membros do Conselho Tutelar, instituído pelo artigo 43 da Lei Municipal nº 1047/01 e dá outras providências.
1685 23/04/2015 Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de cartaz nos postos revendedores de combustíveis sediados no município de Porecatu, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços de gasolina e do etanol.
1684 17/04/2015 Denomina Rua do Município De Porecatu. (Rua Avelino Gonçalves Dos Santos)
1683 15/04/2015 Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2015 e dá outras providências.
1682 23/03/2015 Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
1681 05/03/2015 Autoriza o Executivo Municipal a implantar o sistema de linhas circular-central e interbairros, e dá outras providências.
1680 04/03/2015 Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2015 e dá outras providências.
1679 23/02/2015 Institui o Dia Municipal do Ciclismo.
1678 23/02/2015 Estabelece a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas e impressas com auxílio de computadores ou de máquinas de datilografia na rede pública e dá outras providências.
1677 22/12/2014 Institui o "Outubro Rosa", no calendário de comemorações oficiais do município de Porecatu.
1676 22/12/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado médico de aptidão física em academias de ginástica e estabelecimentos similares.
1675 18/12/2014 Autoriza o Executivo Municipal a regularizar áreas de posse privada com domínio público pela municipalidade no Jardim Sol Poente e dá outras providências.
1674 18/12/2014 Revoga na integra a Lei Municipal nº 1.388, de 05 de abril de 2010.
1673 18/12/2014 Autoriza o Executivo a doar imóveis de propriedade do município e dá outras providências.
1672 18/12/2014 Autoriza o Executivo Municipal a realizar concorrência pública, para alienação de imóvel, do tipo maior oferta, a ser regida pelas disposições preconizadas na lei federal 8666/93 e alterações introduzidas pela lei 8883/94 e lei 9648/98, e dá outras providências.
1671 18/12/2014 Autoriza a desafetação e doação mediante licitação, lotes urbanizados, com a finalidade de atender interesse público de novas moradias para a população porecatuense que ainda não possui casa própria, e dá outras providências.
1670 18/12/2014 Estima a receita e fixa a despesa do município de Porecatu, Estado do Paraná para o exercício de 2015.
1669 18/12/2014 Institui a campanha educativa de conscientização sobre a síndrome alcoólica fetal no município de Porecatu e dá outras providências.
1668 18/12/2014 Dispõe sobre a reformulação, reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Porecatu e dá outras providências.
1667 15/12/2014 Obriga o Poder Executivo Municipal de Porecatu a disponibilizar integralmente em seu site oficial na internet todos os editais de licitação, contratos e aditivos firmados pelo município e dá outras providências.
1666 15/12/2014 Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2015 e dá outras providências.
1665 03/12/2014 Autoriza o executivo a ceder, em concessão de direito real de uso à empresa Voxx Telecom Ltda ME, imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
1664 01/12/2014 Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e educação básica do município de Porecatu, e dá outras providências.
1663 20/11/2014 Autoriza o Executivo a ceder, em concessão de direito real de uso, à empresa A. C. Monteiro Santa Inês - ME, imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
1662 19/11/2014 Dispõe sobre a alteração do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
1661 17/11/2014 dispõe sobre a obrigatoriedade de castração gratuita aos animais da população carente do município de porecatu e dá outras providências.
1660 17/10/204 Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.550 de 08 de março de 2013 e dá outras providências.
1659 14/10/2014 Dispõe sobre a delimitação de vagas exclusivas para estacionamento de motocicletas em locais de grande movimento e dá outras providências.
1658 13/10/2014 Cria os componentes do município de Porecatu, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
1657 13/10/2014 Revoga lei que especifica e dá outras providências.
1656 09/10/2014 Cria Programa de Trabalho e abre crédito adicional especial e dá outras providências.
1655 09/10/2014 Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
1654 18/09/2014 Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2014 e dá outras providências.
1653 18/09/2014 Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal.
1652 11/09/2014 Veda a participação de atletas em competições municipais e dá outras providências.
1651 11/09/2014 Dispõe sobre a alteração do § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 704/1989 (Apoio à geração de emprego para jovens)
1650 11/09/2014 Denomina rua do município de Porecatu. (Rua Manoel Messias do Nascimento)
1649 11/09/2014 Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.514/12 e dá outras providências.
1648 20/08/2014 Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
1647 13/08/2014 Dispõe sobre a fixação obrigatória da lista de medicamentos disponíveis na Rede Pública de Saúde, em todas as Unidades Básicas de Saúde, Hospitais Públicos e no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Porecatu e dá outras providências.
1646 24/07/2014 Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
1645 18/07/2014 Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2014 e dá outras providências.
1644 18/07/2014 Cria Programa de Trabalho e abre crédito adicional especial e dá outras providências.
1643 09/07/2014 Altera a tabela do artigo 2º da Lei 1620/2014, e dá outras providências.
1642 02/07/2014 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Do Município de Porecatu para o exercício de 2015 e dá outras providências.
1641 02/07/2014 Institui órgão oficial para publicação dos atos oficiais do município de Porecatu e dá outras providências.
1640 24/06/2014 Dispõe sobre o programa de apoio à geração de emprego para jovens e dá outras providências.
1639 03/06/2014 Revoga os benefícios concedidos pela lei 1619/2014, e dá outras providências.
1638 03/06/2014 Altera o artigo 4º da Lei 1618 de 20 de dezembro de 2013 e autoriza o Executivo Municipal a realizar procedimento de contratação mediante licitação, e dá outras providências.
1637 03/06/2014 Concede dispensa de parte da jornada de trabalho à Servidor Público Municipal que seja estudante universitário e tenha que realizar estágio curricular obrigatório para conclusão do respectivo curso, e dá outras providências.
1636 03/06/2014 Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês do Imposto Predial E Territorial Urbano - IPTU, versando sobre o direito à isenção total ou parcial desse imposto nos casos previstos em lei, e dá outras providências.
1635 02/06/2014 Altera artigos da Lei Municipal Nº 1.564/13, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências.
1634 22/05/2014 Autoriza o Executivo a ceder, em concessão de direito real de uso à Empório da Tilápia LTDA ME, imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
1633 21/05/2014 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Reciclagem Ambiental Participativa e dá outras providências.
1632 21/05/2014 Institui a Semana da Saúde do homem no município de Porecatu e dá outras providências.
1631 21/05/2014 Institui o Programa Pé na Faixa no município de Porecatu e dá outras providências.
1630 08/05/2014 Denomina ruas do município de Porecatu. (Rua Angelo Tavian e Rua Maria Magdalena Tamanine Tavian).
1629 16/04/2014 Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2014 e dá outras providências.
1628 16/04/2014 Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
1627 16/04/2014 Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
1626 10/04/2014 Denomina a Vila Rural da Amizade de Porecatu – “Vila Rural da Amizade – Vereador Geraldo Moreira da Silva”.
1625 28/03/2014 Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
1624 26/03/2014 Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de estruturas de suporte das estações rádio base e equipamentos afins autorizados e homologados pela agência nacional de telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
1623 26/03/2014 Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública.
1622 26/03/2014 Torna obrigatório dispor de banheiros químicos em eventos públicos no âmbito do município de Porecatu e dá outras providências.
1621 21/02/2014 Autoriza o Executivo Municipal a emitir guia de arrecadação municipal para uso do salão de festas do Centro Social Urbano.
1620 22/01/2014 Dispõe sobre a correção dos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, bem como os dos secretários e a remuneração dos cargos pertencentes ao quadro de servidores públicos do município de Porecatu e dá outras providências.
1619 15/01/2014 Concede benefício contido na lei nº 704, de 05 de julho de 1989 à firma Magda Regiane Lopes da Silva – ME e dá outras providências.
1618 20/12/2013 Revoga o artigo 2º e parágrafos 1º, 2º e 3º da lei nº 1586/2013, desafeta área para construção de casas populares e autoriza doação de lotes com a finalidade de atender interesse público de novas moradias para a população que ainda não possui casa própria, e dá outras providências.
1617 20/12/2013 Autoriza o Executivo a ceder, em concessão de direito real de uso, à firma GLÁUCIA MEIRYELLEN CATENACCI COMERCIO E INSTALAÇÕES DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – EIRELI ME, imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
1616 20/12/2013 Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2014 e dá outras providências.
1615 20/12/2013 Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos (CIRES) com a finalidade de autorizar o ingresso do município no Consórcio.
1614 20/12/2013 Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordos judiciais em audiências e dá outras providências.
1613 20/12/2013 Denomina rua do município de Porecatu. (Rua Atilio Gobetti)
1612 20/12/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 do município de Porecatu, Estado do Paraná.
1611 20/12/2013 Estima a receita e fixa a despesa do município de Porecatu, Estado do Paraná, para o exercício de 2014.
1610 12/12/2013 Autoriza o Executivo a firmar convênios para exames médicos complexos visando a diminuição do preço, repassando para o usuário do serviço o preço de custo, e dá outras providências.
1609 12/12/2013 Autoriza o Executivo a emitir guia de arrecadação municipal destacada de ISS para os contribuintes dos cartórios e notários, e dá outras providências.
1608 12/12/2013 Proíbe a comercialização de armas de brinquedo no município de Porecatu e dá outras providências.
1607 29/11/2013 Institui feriado municipal em homenagem ao Servidor Público do município de Porecatu, a ser comemorado no dia 28 de outubro.
1606 29/11/2013 Institui o Plano Municipal De Saneamento Básico do município de Porecatu e dá outras providências.
1605 29/11/2013 Autoriza o município a doar, mediante licitação, o imóvel constante do lote de terras nº 100, da quadra 1 (um), localizado na Vila Iguaçu, para a construção de um posto de gasolina, com os encargos da lei nº 704, de 05 de julho de 1989, e dá outras providências.
1604 29/11/2013 Autoriza o Executivo a realizar contratos com particulares com objetivo de incentivo para geração de emprego e renda e dá outras providências.
1603 29/11/2013 Autoriza a cessão de uso de área por prazo indeterminado mediante apresentação de projeto de construção.
1602 20/11/2013 Autoriza o Executivo Municipal a realizar doação de terrenos através de procedimento de contratação mediante licitação, e dá outras providências.
1601 20/11/2013 Autoriza o Executivo Municipal a implantar o sistema de linhas circular-central e interbairros, e dá outras providências.
1600 13/11/2013 Fica denominado o próprio público localizado na Vila Iguaçu, entre as Ruas 21 de Setembro e Maestro Honório Maestrelli, nesta cidade de Porecatu, Estado do Paraná, de CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO “VIVER MAIS E MELHOR”, que está e permanecerá sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
1599 13/11/2013 Autoriza o Executivo Municipal, a prorrogar contrato em 12 meses e anuiar a sociedade e transferência dos lotes constantes da lei municipal 1443/2011 e 1495/2011, objeto da licitação realizada pelo município de Porecatu – Contrato 118/2012, e dá outras providências.
1598 13/11/2013 Autoriza o Executivo a doar imóveis de propriedade do município e dá outras providências.
1597 06/11/2013 Autoriza a doação de lotes para construção de casas populares através de procedimento e contratação mediante licitação, e dá outras providências.
1596 24/10/2013 Altera o artigo 1º e § 3º do artigo 2º da lei 1570 de 22 de maio de 2013 e dá outras providências.
1595 24/10/2013 Prorroga mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
1594 22/10/2013 Autoriza o Executivo a ceder em comodato bens móveis que especifica à CLAUDIO BARBOSA CONFECÇÕES-ME e dá outras providências.
1593 17/10/2013 Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
1592 11/10/2013 Autoriza o Executivo Municipal, conceder benefícios para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa até o ano de 2013, e dá outras providências.
1591 27/09/2013 Denomina ruas do município de Porecatu. (Travessa Vereador Amado Alves Ferreira, Rua Alcides Gerson Cavalheri e Rua Mauro Molina).
1590 27/09/2013 Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo à Leitura - "Ler é um Prazer", a ser comemorada, anualmente, de 06 a 12 de outubro e dá outras providências.
1589 25/09/2013 Abre um crédito adicional e dá outras providências
1588 13/09/2013 Revoga o artigo 1º da Lei 1505/12 que especifica e dá outras providências.
1587 05/09/2013 Autoriza o Executivo a conceder em comodato bens móveis que especifica e dá outras providências.
1586 05/09/2013 Altera o artigo 3o da lei 1425 de 12 de novembro de 2010 e autoriza o Executivo Municipal a aditar contrato de doação de lotes para construção, realizar procedimento de contratação mediante licitação, e dá outras providências.
1585 22/08/2013 Autoriza o Executivo a ceder, em concessão de direito real de uso à Aguilomar Santos de Oliveira Transportes ME, imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
1584 14/08/2013 Cria cargo de provimento em comissão que especifica e dá outras providências.
1583 07/08/2013 Autoriza o Executivo a doar imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
1582 26/07/2013 Autoriza o Executivo a doar imóvel que especifica e dá outras providências.
1581 17/07/2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do município de Porecatu para o exercício de 2014 e dá outras providências.
1580 16/07/2013 Denomina o edifício da Câmara Municipal de Porecatu "Vereador Wilson José Azinari".
1579 03/07/2013 Abre um crédito adicional e dá outras providências
1578 03/07/2013 Abre um crédito adicional e dá outras providências
1577 07/06/2013 Denomina rua do município de Porecatu. (Rua Cesário Ricardo Ramos)
1576 06/06/2013 Modifica dispositivo da Lei nº 1.510, de 13 de abril de 2012, e dá outras providências.
1575 05/06/2013 Autoriza o Executivo a ceder, em concessão de direito real de uso, à firma Márcio de Oliveira Rocha – Autoelétrica - ME, imóvel de propriedade do município e dá outras providências
1574 22/05/2013 Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
1573 22/05/2013 Concede o título de cidadão honorário do município de Porecatu ao senhor Walterney Amâncio.
1572 22/05/2013 Altera subsídio dos membros do Conselho Tutelar, instituído pelo artigo 43 da Lei Municipal nº 1047/01 e dá outras providências.
1571 22/05/2013 Concede o título de cidadania honorária do município de Porecatu a senhora Deuzuita Nascimento dos Santos.
1570 22/05/2013 Disciplina a destinação de verba de honorários de sucumbência da procuradoria geral do município e dá outras providências.
1569 22/05/2013 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para implantação de unidade de atendimento Prevcidade no município de Porecatu.
1568 16/05/2013 Institui referência salarial em cargo descrito na Lei Municipal nº 778, de 03 de janeiro de 1991 e dá outras providências.
1567 16/05/2013 Autoriza o Executivo a ceder em comodato imóvel que especifica e dá outras providências.
1566 24/04/2013 Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2013 e dá outras providências
1565 24/04/2013 Institui órgão oficial para publicação dos atos oficiais do município de Porecatu e dá outras providências.
1564 23/04/2013 Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências.
1563 23/04/2013 Autoriza o Executivo a ceder em direito real de uso imóvel de propriedade do município à Igreja Pentecostal Ministério Voz De Deus e dá outras providências.
1562 23/04/2013 Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Porecatu, nos termos do art. 71 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
1561 18/04/2013
Dispõe sobre a doação de imóveis mencionada na Lei Municipal nº 1.510, de 13 de abril de 2012, e dá outras providências.
1560 18/04/2013 Autoriza o Executivo a ceder, em concessão de direito real de uso, imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
1559 18/04/2013 Concede o título de Cidadão Honorário do município de Porecatu ao senhor José Teixeira da Costa.
1558 05/04/2013 Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de qualquer espécie de festividade ou evento público que tenha aglomeração de pessoas, no âmbito do município de Porecatu, e dá outras providências.
1557 14/03/2013 Dispõe sobre a concessão de diária aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Porecatu, quando em viagem em missão ou estudo.
1556 14/03/2013 Concede benefício contido na Lei Nº 704, de 05 de julho de 1989 à firma REFORCED SECURITY MONITORAMENTO LTDA – ME e dá outras providências.
1555 14/03/2013 Concede benefício contido na Lei Nº 704, de 05 de julho de 1989 à firma DAVID DA SILVA BUENO – PNEUS ME e dá outras providências.
1554 14/03/2013 Revoga leis que especifica e dá outras providências.
1553 14/03/2013 Altera dispositivos da Lei Nº 1.347, de 07 de maio de 2009, e dá outras providências.
1552 08/03/2013 Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2013 e dá outras providências
1551 08/03/2013 Estabelece o regime jurídico dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Porecatu, e dá outras providências.
1550 08/03/2013 Cria função de Diretor Geral no âmbito da Câmara Municipal de Porecatu.
1549 08/03/2013 Modifica dispositivos da lei Nº 1214, de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
1548 05/03/2013 Autoriza o executivo a ceder à América Brasil Transportes LTDA - ME, imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
1547 21/02/2013 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 1.542/2012 e dá outras providências
1546 21/02/2013 Cria vagas para o cargo de enfermeiro (a) padrão para atendimento do quadro efetivo de funcionários no município de Porecatu e dá outras providências.
1545 21/02/2013 Inclui no perímetro urbano da cidade de Porecatu área de terras que especifica e dá outras providências.
1544 24/01/2013 Dispõe sobre a correção dos subsídios dos diretores de departamentos e a remuneração dos cargos pertencentes ao quadro de servidores públicos do município de Porecatu e dá outras providências.

References: artigo 1
 artigo 59
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 43
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 43