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Timestamp: 2019-07-16 02:15:05+00:00

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TRF-3 17/06/2019 - Pg. 387 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 387 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2019
fundamento legal para a cobrança são os artigos 16, VII da Lei 6.530/78 e 34 e 35 do Decreto 81.871/78.No curso da ação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 704292 e ADI 1.717, declarou a inconstitucionalidade da legislação que autorizava os Conselhos de Fiscalização Profissional a fixar suas contribuições.Houve apresentação de exceção de pré-executividade emque sustentou: nulidade da CDA, iliquidez do título e inexigibilidade das multas eleitorais.É o breve relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃOO Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por meio da ADI nº 1717-6-DF, as contribuições anuais exigidas pelos Conselhos, estabelecidas no art. 58 da Lei nº 9.649/98.Outrossim, o Plenário da Excelsa Corte no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 704292, comrepercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º e 2º da Lei 11.000/2004, por ofensa ao artigo 151 da Constituição Federal, a fimde excluir da sua incidência a autorização dada aos conselhos de profissões para fixar as contribuições anuais.Destarte, as anuidades devidas aos Conselhos, antes da vigência da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, estabelecidas por meio de ordenamentos infralegais não podemsubsistir, por teremsido reconhecidas como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.Na hipótese dos autos, a (s) CDA (as) excutida (s) encontra (m)-se emdesconformidade coma decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo seus critérios e valores sido estabelecidos antes da vigência da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, não dispondo o Conselho de lei que o autorizasse a viabilizar tal exigência tributária, não sendo legítima a cobrança.Especificamente emrelação às anuidades do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região vemdecidindo:EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECI/SP. ANUIDADES. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Trata-se de execução fiscal emque se busca a cobrança das anuidades de 2004 a 2008 (f. 7-11).2. A cobrança de anuidade cujo valor seja fixado, majorado ou mesmo atualizado por ato normativo do Conselho Profissional ofende o princípio da legalidade.3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além, refutou tambéma alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal. (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-092011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362).4. Emrelação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional inicialmente era prevista na Lei n.º 6.994/82 que estabeleceu limites ao valor das anuidades e taxas devidas aos conselhos fiscalizadores do exercício profissional, vinculando as ao MVR (Maior Valor de Referência). Após, a Lei n.º 9.649/98 previu a fixação de anuidades pelos próprios Conselhos de Fiscalização no seu art. 58, 4º. Porém, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Mas, a partir da edição da Lei nº 10.795/2003, de 5/12/2003, que deu nova redação os artigos 11 e 16 da Lei nº 6.530/78 (que regulamenta a profissão de corretores de imóveis), a cobrança das anuidades passou a ser admitida, pois foramfixados limites máximos das anuidades, bemcomo estipulado o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada, emobservância ao princípio da legalidade estrita.5. Desse modo, observado o princípio da irretroatividade das leis, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis passou a cobrar o valor das anuidades nos moldes estabelecidos emnorma legal somente a partir de dezembro de 2003 (data de publicação da Lei nº 10.795/2003).6. No presente caso, ainda que a Lei nº 10.795/2003 autorize a cobrança das anuidades devidas ao Conselho exequente, não há como a presente execução prosseguir, pois as CDAs de f. 7-11, que embasama presente execução, indicamcomo dispositivos legais para a cobrança das anuidades, apenas o art. 16, VII, da Lei nº 6.530/78 c/c os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78, sendo que o primeiro dispositivo citado (art. 16, VII, da Lei nº 6.530/78) permite a fixação das multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais; e, o segundo (artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78) estabelece que o pagamento da anuidade constitui condição para o exercício da profissão (art. 34), alémde estipular a data emque deve ser paga a anuidade (art. 35).7. Assim, os dispositivos legais utilizados pelo exequente não configuramembasamento legal válido para a cobrança das anuidades emtela, pois não consta como fundamento das referidas CDAs, o 1º do art. 16, da Lei nº 6.530/78, incluído pela Lei n.º 10.795/2003, que fixou os limites máximos das anuidades, bemcomo, o 2º do art. 16, da Lei nº 6.530/78, incluído pela Lei n.º 10.795/2003, que estipulou o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada na sua cobrança.8. Desse modo, não indicando o fundamento legal para a cobrança das anuidades (artigos 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 6.530/78, incluídos pela Lei nº 10.795/2003), deixou o exequente de observar os requisitos previstos art. 2º, 5º, III, da Lei nº 6.830/80.9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2308729 - 0006639-07.2013.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em19/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018) Levando emconta que o próprio tributo é inconstitucional emsua gênese e que a presente CDA temcomo fundamento exclusivamente os artigos 16, VII da Lei 6.530/78 e 34 e 35 do Decreto 81.871/78 semqualquer referência à Lei nº 10.795/2003, o título executivo é nulo comfulcro no art. 2º, 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais, o que importa dizer que a exação é indevida.Quanto à multa eleitoral, se ao profissional inadimplente não é permitido votar, não há que se falar emmulta por ausência de voto ou de justificativa. Precedentes (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2206099 - 0006364-10.2016.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2130974 - 0001276-61.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em10/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016). DISPOSITIVODiante do exposto, julgo extinta a execução, semresolução do mérito, comfulcro no disposto no artigo 485, incisos IV e VI, e 3º, do Código de Processo Civil.Condeno a excepta emhonorários advocatícios que fixo em10% (dez por cento) sobre o limite de duzentos salários-mínimos, nos termos do art. 85, 3º, I, do CPC, acrescido de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da execução que exceder o limite de 200 salários-mínimos até o limite de 2000 salários-mínimos, a teor do que dispõe o art. 85, 3º, II, do CPC, acrescido, ainda, de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado que exceder 2000 salários-mínimos, conforme disposto no art. 85, 3º, III e 5º, do CPC. Considerando que o valor das custas a seremrecolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (ummil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo emvista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012.Semconstrições.Não sujeito a remessa necessária.Oportunamente, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, comas cautelas próprias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0037328-66.2013.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X N. E. INDUSTRIAL METALICA LIMITADA - ME (SP118245 - ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES E SP183615 - THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI)
Cuida-se de Execução Fiscal relativa a cobrança de Simples Nacional, apurado emrelação aos anos-base 2004, 2005 e 2006, exercícios 2005, 2006 e 2007. É o que se depreende pela análise dos títulos (folhas 3 a 31). Entretanto, a parte executada apresentou a defesa posta como folhas 51 e seguintes, ali tratando dos anos-base 2005, 2006 e 2007 - nominando cada umdaqueles como período de apuração. Vê-se, a propósito disso, que apresentou declarações relativas aos períodos de 01/01/2005 a 31/12/2005 (folha 72), 01/01/2006 a 31/12/2006 (folha 82) e 01/01/2007 a 30/06/2007 (folha 92). Prosseguindo emconfusão, a Fazenda Nacional, coma petição posta como folha 105, veio dizer que os créditos teriamsido constituídos por declaração prestada em15 de outubro de 2013, embora tenha dito que teriamsido objeto de parcelamento celebrado em14 de setembro de 2007, comvigência até 16 de março de 2013. Vê-se que, sendo assim, a parte executada não tratou dos períodos originários dos créditos exequendos e, por outro lado, a parte exequente afirmou que o crédito teria sido constituído após o decurso de prazo superior a cinco anos, alémde ter sido, segundo suas afirmações, constituído na vigência do correspondente parcelamento (sic). Considerando tudo isso, fixo prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada esclareça os períodos de apuração que questiona, indicando anos base e exercícios, tambémlhe cabendo dizer sobre a alegação fazendária de que teria havido parcelamento celebrado em15 de setembro de 2007, comvigência até 16 de março de 2013 (folha 114). Comaquela manifestação ou após o decurso do prazo estabelecido, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, para esclarecer sua manifestação posta como folha 105, quando tambémpoderá dizer sobre o que mais houver sido afirmado pela parte executada. Por fim, devolvam-se estes autos emconclusão. Intime-se.
0048208-20.2013.403.6182 - SEGREDO DE JUSTIÇA (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X SEGREDO DE JUSTIÇA (PR020300 - ANDRE DA COSTA RIBEIRO E SP308046A - ANDRE DA COSTA RIBEIRO)
0052338-53.2013.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X INSTITUTO DO GREMIO POLITECNICO PARA DESENVOL (SP166271 - ALINE ZUCCHETTO) A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (folhas 18 e seguintes), ali sustentando o cabimento daquela via defensiva e ponderando que o título aqui tratado teria sido objeto de despacho decisório pelo qual restou sugerido o cancelamento do DCG 40628230-7, por duplicidade. Afirmou que a mencionada duplicidade teria ocorrido emrelação à CDA 37.313.461-4 e sustentou tambémque, nos autos da Execução Fiscal
0022638-66.2012.403.6182, emtrâmite na 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, estariama ser cobrados valores referentes fatos geradores verificados emperíodos pertinentes ao que aqui se executa. Pugnou, assim, pela extinção do feito. Tendo oportunidade para manifestar-se, a parte exequente (folha 74) sustentou a presença dos requisitos extrínsecos do título, a inocorrência de decadência ou prescrição e, por fim, destacou que o documento apresentado pela parte executada (folha 70, item8) sugere o cancelamento do DCG 40.628.230-7, sendo aqui executada a Certidão de Dívida Ativa 373134614.FUNDAMENTOS E DELIBERAÇÕES É incongruente a pretensão de obstar esta Execução Fiscal sob o argumento de que a Administração decidiu pelo cancelamento da inscrição 40.628.230-7, eis que aqui se objetiva o título identificado pelo número 37.313.461-4 - quanto ao qual, então, não se temdecisão de cancelamento. Por outro lado, considerando-se o contido na folha 44, vê-se que, nos autos da Execução Fiscal 0022638-66.2012.403.6182, da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, objetiva-se as Certidões de Dívida Ativa 36.290728-5, 36.290.729-3 e 39.080.127-5 - não compreendendo o título que é executado aqui. Vale dizer, emacréscimo, que a afirmada coincidência de períodos nos quais se teria originado os fatos geradores não foi demonstrada e, ainda, dificilmente o seria no âmbito de uma exceção de pré-executividade. Considerando tudo isso, REJEITO INTEGRALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA e, emprosseguimento, determino que se dê vista à Fazenda Nacional para, em10 (dez) dias, manifestar-se sobre a possível aplicação da Portaria PGFN 396/2016, emvista do valor exequendo. Sendo pedida a suspensão, bemcomo para o caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo ou sendo apresentada manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, de acordo como artigo 40 da Lei n. 6.830/80, independentemente de nova intimação. Se não ocorrer de tal modo, devolvam-se estes autos emconclusão. Intime-se.
0060998-02.2014.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (Proc. 918 - ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD) X METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (MG064029 - MARIA INES C PEREIRA DA SILVA E SP182304A - MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL)
F. 129 - Fixo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte executada.
Após, tornemos autos conclusos.
0002952-83.2015.403.6182 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP244363 - ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR) X DROG FARMEGA LTDA ME (SP228060 -MARCELO DA CRUZ MENDES)
F. 28 - Fixo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte executada.
Após, tornemestes autos conclusos, inclusive para deliberação quanto ao que foi pedido na folha 19.
0011042-80.2015.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X FARMACIAS PATRIOTAS LTDA - ME (SP174840 - ANDRE BEDRAN JABR)
Cuida-se de Execução Fiscal relativa a duas Certidões de Dívida Ativa, sendo que a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (folha 76) sustentando a ocorrência de decadência e prescrição. Tendo oportunidade para manifestar-se, a parte executada (folha 98) afirmou que os créditos foramconstituídos a partir de declaração da pessoa jurídica contribuinte, reconhecendo a prescrição de umdos títulos e, quanto a outro, pugnando pelo prosseguimento do feito.FUNDAMENTOS E DELIBERAÇÕES Cuidando-se de crédito submetido ao denominado lançamento por homologação e, tendo havido declaração do contribuinte, não se pode ter decadência. Ocorre que a própria declaração é constituidora do crédito, sendo destacável que a parte excipiente equivocou-se ao considerar que os tais créditos teriamsido constituídos pelas inscrições emdívida ativa. Acerca do tema, tem-se a Súmula 436, do Superior Tribunal de Justiça, que assimdefine:A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Quanto à CDA 80 4 13 042359-20, tendo emconta que a Fazenda Nacional reconheceu a constituição do pertinente crédito em19 de março de 2009, sema verificação de causa interruptiva do curso prescricional e, considerando ainda que o ajuizamento ocorreu em10 de fevereiro de 2015 (folha 2), impõe-se o reconhecimento de prescrição. No tocante à Certidão de Dívida Ativa 80 4 14
063661-02, pelo que consta nos documentos postos como folhas 143 a 150, vê-se que as declarações ocorreramnos dias 25 de março de 2010, 1º de abril de 2011 e 17 de abril de 2012 e, tomando-se a data mais remota (25 de março de 2010) e contando-se até o ajuizamento, em10 de fevereiro de 2015, não decorreu tempo suficiente para haver prescrição que, de acordo comartigo 174 do Código Tributário Nacional, apenas seria verificada como decurso de 5 (cinco) anos. Considerando tudo isso, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada, fazendo o exclusivamente para reconhecer a ocorrência de prescrição quanto à Certidão de Dívida Ativa 80 4 13 042359-20. Emprosseguimento, determino que à Fazenda Nacional se dê vista destes autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que entender conveniente ao seguimento
Andamento do Processo n. 0037328-66.2013.403.6182 - 17/06/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0048208-20.2013.403.6182 - 17/06/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0052338-53.2013.403.6182 - 17/06/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0022638-66.2012.403.6182 - 17/06/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0060998-02.2014.403.6182 - 17/06/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0002952-83.2015.403.6182 - 17/06/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0011042-80.2015.403.6182 - 17/06/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 063661-02, pelo que consta nos documentos postos como folhas 143 a 150, vê-se que as declarações ocorreramnos dias 25 de março de 2010 - 17/06/2019 do TRF-3

References: artigo 1
 artigo 151
 artigo 2
 artigo 97
 artigo 485
 artigo 1
 artigo 40