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Timestamp: 2020-03-31 08:11:34+00:00

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1487046 MT 2012/0227567-6
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1487046 MT 2012/0227567-6 - Inteiro Teor
STJ_RESP_1487046_ec215.pdf
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.046 - MT (2012⁄0227567-6)
RECORRIDO : ATTILIO GRISÓLIA FILHO E OUTRO
ADVOGADO : MARIANA CORREA DA COSTA DE LACERDA SOUZA E OUTRO (S) - MT013031
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES DE CUIABÁ. INFIDELIDADE DE BANDEIRA. FRAUDE EM OFERTA OU PUBLICIDADE ENGANOSA PRATICADAS POR REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL.
2. No caso concreto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública em face de revendedor de combustível automotivo, que, em 21.01.2004, fora autuado pela Agência Nacional de Petróleo, pela prática da conduta denominada "infidelidade de bandeira", ou seja, o ato de ostentar marca comercial de uma distribuidora (Petrobrás - BR) e, não obstante, adquirir e revender produtos de outras (artigo 11 da Portaria ANP 116⁄2000), o que se revelou incontroverso na origem.
3. Deveras, a conduta ilícita perpetrada pelo réu não se resumiu à infração administrativa de conteúdo meramente técnico sem amparo em qualquer valor jurídico fundamental. Ao ostentar a marca de uma distribuidora e comercializar combustível adquirido de outra, o revendedor expôs todos os consumidores à prática comercial ilícita expressamente combatida pelo código consumerista, consoante se infere dos seus artigos 30, 31 e 37, que versam sobre a oferta e a publicidade enganosa.
4. A relevância da transparência nas relações de consumo, observados o princípio da boa-fé objetiva e o necessário equilíbrio entre consumidores e fornecedores, reclama a inibição e a repressão dos objetivos mal disfarçados de esperteza, lucro fácil e imposição de prejuízo à parte vulnerável.
5. Assim, no afã de resguardar os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha dos consumidores, protegendo-os, de forma efetiva, contra métodos desleais e práticas comerciais abusivas, é que o Código de Defesa do Consumidor procedeu à criminalização das condutas relacionadas à fraude em oferta e à publicidade abusiva ou enganosa (artigos 66 e 67).
6. Os objetos jurídicos tutelados em ambos os crimes (de publicidade enganosa ou abusiva e de fraude em oferta) são os direitos do consumidor, de livre escolha e de informação adequada, considerada a relevância social da garantia do respeito aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas. Importante destacar, outrossim, que a tipicidade das condutas não reclama a efetiva indução do consumidor em erro, donde se extrai a evidente intolerabilidade da lesão ao direito transindividual da coletividade ludibriada, não informada adequadamente ou exposta à oferta fraudulenta ou à publicidade enganosa ou abusiva.
7. Nesse contexto, a infidelidade de bandeira constitui prática comercial intolerável, consubstanciando, além de infração administrativa, conduta tipificada como crime à luz do código consumerista (entre outros), motivo pelo qual a condenação do ofensor ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial coletivo é medida de rigor, a fim de evitar a banalização do ato reprovável e inibir a ocorrência de novas lesões à coletividade.
8. A intolerabilidade da conduta é extraída, outrossim, da constatada recalcitrância do fornecedor que, ainda em 2007 (ano do ajuizamento da ação civil pública), persistia com a conduta de desrespeito aos direitos de escolha e de adequada informação do consumidor, ignorando o conteúdo valorativo da autuação levada a efeito pela agência reguladora em 2004.
9. A quantificação do dano moral coletivo reclama o exame das peculiaridades de cada caso concreto, observando-se a relevância do interesse transindividual lesado, a gravidade e a repercussão da lesão, a situação econômica do ofensor, o proveito obtido com a conduta ilícita, o grau da culpa ou do dolo (se presentes), a verificação da reincidência e o grau de reprovabilidade social (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 163⁄165). O quantum não deve destoar, contudo, dos postulados da equidade e da razoabilidade nem olvidar dos fins almejados pelo sistema jurídico com a tutela dos interesses injustamente violados.
10. Suprimidas as circunstâncias específicas da lesão a direitos individuais de conteúdo extrapatrimonial, revela-se possível o emprego do método bifásico para a quantificação do dano moral coletivo a fim de garantir o arbitramento equitativo da quantia indenizatória, valorados o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso.
11. Recurso especial parcialmente provido para, reconhecendo o cabimento do dano moral coletivo, arbitrar a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a incidência de juros de mora, pela Taxa Selic, desde o evento danoso.
Número Registro: 2012⁄0227567-6
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.487.046 ⁄ MT
Números Origem: 10924112 189839720078110041 645252012 683942011
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Práticas Abusivas
EM MESA JULGADO: 17⁄11⁄2016
EM MESA JULGADO: 22⁄11⁄2016
O presente feito foi retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator, com determinação de remessa ao Ministério Público Federal para parecer.
PAUTA: 16⁄03⁄2017 JULGADO: 16⁄03⁄2017
PAUTA: 16⁄03⁄2017 JULGADO: 21⁄03⁄2017
1. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública em face de Posto Grisólia (nome de fantasia da firma individual Attilio Grisólia Filho) e de Attilio Grisólia Filho (titular da firma individual), objetivando sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos causados aos consumidores de Cuiabá, em decorrência da prática de publicidade enganosa e concorrência desleal.
Na inicial, o parquet narrou que o Posto Grisólia, revendedor de combustível automotivo na cidade de Cuiabá, fora autuado, em 21.01.2004, pela Agência Nacional de Petróleo, pela prática da infração descrita no § 2º do artigo 11 da Portaria ANP 116⁄2000 (ostentar marca comercial de uma distribuidora e, não obstante, adquirir e revender produtos de outras), o que motivou a instauração do "Procedimento Preliminar 000288-02⁄2007". Afirmou que a conduta da firma individual (e, consequentemente, de seu titular), além de infração administrativa, configurara violação da legislação consumerista, pois, apesar de ostentar marca de combustíveis notoriamente reconhecida pela sociedade como confiável (PETROBRÁS - BR), revendera produtos de outras distribuidoras, "sem que o consumidor fosse de tal fato devidamente avisado, e, muito provavelmente, sem que o preço cobrado do destinatário final refletisse o valor menor de compra auferido (pois, quase sempre, o valor de compra das distribuidoras desconhecidas são menores que os das de renome)".
Ponderou, ainda, que, "quando o consumidor procura abastecer seu automóvel em um posto revendedor de determinada bandeira, o faz sabendo da qualidade do produto que está adquirindo, pagando muitas vezes até mais por escolher a marca, pois ela é indicativa de uma maior segurança e confiabilidade do produto, especialmente quando se sabe que o setor de revenda de combustíveis apresenta diversos casos de venda de produtos adulterados, com graves danos aos veículos e, consequentemente, aos consumidores, que procuram evitar tais riscos ao realizar seus abastecimentos naqueles lugares cuja origem de produto é mais conhecida". Inferiu que "a empresa obteve lucro muito maior vendendo o combustível de menor confiabilidade (sem conhecimento do consumidor), situação agravada pelo fato de que não há autorização normativa para assim proceder".
Assinalou que, durante os anos de 2003 e 2004, o posto somente adquirira combustíveis de marcas diversas da que ostentava. Relatou que, na defesa apresentada no procedimento preliminar, o proprietário do posto, além de confirmar a compra de combustíveis de marcas diversas, defendera, veementemente, tal prática, ao sustentar que, nem sempre, por motivo financeiro, fora possível fazer o pedido mínimo exigido pela PETROBRÁS (5.000 litros) e que a entrega dos outros fornecedores era mais rápida. Aduziu a configuração de concorrência desleal, "pela simples possibilidade de o concorrente do mencionado posto de combustível, que trabalha corretamente sem ostentar bandeira, ter sido preterido em favor do requerido, em função da marca que este apresentava, vendendo, não obstante, combustível de distribuidoras desconhecidas, tal qual outro posto de bandeira branca". Pugnou ter o réu incorrido, outrossim, em publicidade enganosa em prejuízo de massa indeterminável de consumidores. Alegou que, à época do ajuizamento da ação coletiva (2007), o posto, já cadastrado na ANP como bandeira branca, continuava a ostentar o logotipo BR em suas bombas, mantida, assim, a lesão aos consumidores.
Por fim, pleiteou: "a) condenação dos réus na obrigação de fazer, consistente em não ostentar qualquer bandeira em seu estabelecimento, e obrigação de fazer, no sentido de que sejam cumpridas as normas estabelecidas pela ANP, na Portaria 116, identificando em cada bomba a origem do combustível, sob pena de multa; b) caso opte por ostentar bandeira, que se abstenha de vender ao consumidor produto diverso do anunciado na Bandeira do Posto, também, sob pena de multa; c) condenação de ATTILIO GRISÓLIA FILHO (POSTO GRISÓLIA) e seu proprietário a pagar R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), valor a ser pago em juízo, a título de dano moral coletivo, por cada ano em que ocorreu a venda de combustível mediante indução a erro ao consumidor, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos, previsto no art. 13 da Lei 7.347⁄85; d) condenação a realizar contrapropaganda, divulgando em pelo menos dois veículos de comunicação, por pelo menos dez dias o teor da sentença judicial julgando procedentes os pedidos" .
O magistrado de piso rejeitou o pedido de indenização por danos morais coletivos, julgando parcialmente procedente a pretensão autoral para desconsiderar a personalidade jurídica da firma individual e condenar os réus "a absterem-se de ostentar, na fachada da empresa requerida, marca comercial que induza a erro o consumidor e a exibirem, de forma clara e evidente, o nome de seus fornecedores para visualização dos compradores de combustível antes mesmo que entrem no estabelecimento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por cada dia em que ostentada marca de combustível que não a comercializada pela empresa; exibirem na fachada do Posto Grisólia, por dois anos ininterruptos, às suas expensas, em letreiro de fácil visualização e nos mesmos locais em que constavam os símbolos da marca BR, o seguinte texto:" Esta empresa foi condenada judicialmente, em ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por ter ostentado marca de combustível que não fornecia nos anos de 2003 e 2004, o que caracteriza PUBLICIDADE ENGANOSA."; exibirem nas bombas de combustíveis do Posto Grisólia, por dois anos ininterruptos, às suas expensas, aviso em folha tamanho A4, margens de 2 cm, letra Arial tamanho 38 e espaço entre linhas de 1,5, com o mesmo texto transcrito no item anterior, nos moldes da página anexa a esta decisão".
Ambas as partes interpuseram apelação. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou provimento aos recursos, nos termos da seguinte ementa:
(RECURSO DE ATTILIO GRISÓLIA FILHO E OUTROS)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS.
O empresário individual não se constitui em pessoa jurídica, logo a desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária. Negado seguimento ao recurso.
(RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL)
RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DE VÁRIAS BANDEIRAS (DISTRIBUIDORAS) - FACHADA INDICATIVA DA BANDEIRA PETROBRÁS-BR - ABUSO DE PROPAGANDA CONFIGURADO - DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Para a configuração do dano moral exige-se a prova do sofrimento, dor ou angústia causado aos consumidores, elemento indispensável à configuração do dano.
Recurso Improvido, sentença mantida.
Nas razões do especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, o parquet aponta negativa de vigência dos artigos 6º, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor e 1º, inciso II, da Lei 7.347⁄85. Sustenta, em síntese, ser incontestável a viabilidade da reparação por dano moral coletivo nas causas consumeristas, independentemente de comprovação de dor, de angústia ou de sofrimento, "bastando, para tanto, a caracterização da prática abusiva, no caso, a propaganda enganosa".
Apresentadas contrarrazões ao apelo extremo, o qual recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem.
Em razão do provimento do AgRg no AREsp 249.173⁄MT, os autos foram convertidos em recurso especial.
Às fls. 966⁄994, consta parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo provimento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos:
(...) o dano moral coletivo não só é admitido, vez que previsto naLei da Ação Civil Públicaa, como também consubstancia-se num direito básico dos consumidores e, em contrapartida, numa obrigação imputada àquele que comercializa (fornecedor) produtos em desacordo com a legislação vigente.
(...) é incontestável a viabilidade da reparação por dano moral coletivo nas causas consumeristas, independentemente de dor, angústia ou sofrimento, bastando, para tanto, a caracterização da prática abusiva, no caso, propaganda enganosa.
Essa Corte Superior já assentou que "a dicção do artigo6ºº, VI, doCódigo de Defesa do Consumidorr é clara ao possibilitar o cabimento de indenização por danos morais aos consumidores, tanto de ordem individual quanto coletivamente" (REsp 1221756⁄RJ).
Na hipótese, é cristalino o dano moral imposto aos clientes⁄consumidores de combustíveis que adquiriram o produto do Recorrido, visto que foram deliberadamente ludibriados pela propaganda enganosa por ele praticada, conduta esta reconhecida na sentença e ratificada no acórdão recorrido.
A Agência Nacional de Petróleo, oficiada para atuar na qualidade de amicus curiae, prestou esclarecimentos às fls. 1.017⁄1.025. Confira-se:
DA SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA NOS AUTOS
O Ofício n. 008128⁄2016-CD4T solicita esclarecimentos acerca da situação fática narrada nos autos que ensejou a lavratura de auto de infração pelo referido órgão fiscalizador.
O auto de infração n. 114661 foi lavrado em 21⁄01⁄2004 em razão da prática da seguinte conduta: "Ostentar a marca de uma distribuidora e comercializar combustível adquirido de outra" .
Para a apuração da infração instaurou-se o processo administrativo n. 48600.000491⁄2004-98.
Convém esclarecer que ao decidir atuar como posto revendedor (PR), o autuado passa a integrar um grupo de subordinados a normas específicas para esta atividade econômica, o que equivale dizer que está obrigado a cumprir todas as normas produzidas e publicadas pela Administração Pública no exercício da sua função normativa e fiscalizadora do setor.
Pela normatização ínsita na Portaria ANP nº 116⁄2000, existe a liberdade de que os Postos Revendedores de combustíveis adquiram de quaisquer distribuidoras, conforme seus interesses.
No entanto, esta liberdade acaba sendo restringida por fato dos próprios PRs, que, em razão de seus interesses mercantilistas, espontaneamente, vincularam-se ou ainda se vinculam a uma marca. E, ao optar por se cadastrar na ANP vinculando-se a uma bandeira, o próprio obriga-se a comercializar exclusivamente os produtos da marca informada no cadastro.
Diante da habitualidade de tal prática e visando equilibrar outros importantes interesses envolvidos na atividade em questão, mormente relacionados à defesa do consumidor e definição de responsabilidades, não poderia o Poder Público ficar inerte.
Daí porque a necessidade da especial regulamentação do § 2º do art. 11 da Portaria ANP nº 116⁄2000 que traz diferenciação normativa em relação aos chamados Postos Bandeira Branca (ou seja, os que não ostentam marca alguma) e que assim prescreve:
§ 2º Caso o revendedor varejista opte por exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel⁄biodiesel especificada ou autorizada pela ANP, e outros combustíveis automotivos, deverá vender somente combustíveis fornecidos pelo distribuidor detentor da marca comercial exibida.
O fato de não se ter encontrado irregularidade no combustível, pelo menos por ocasião da referenciada fiscalização, não retira a importância prática e a necessidade legal de adquirir combustíveis tão somente da distribuidora detentora da marca comercial exibida.
Com efeito, antes mesmo de adentrar ao estabelecimento de um PR, o consumidor, tão logo se depara com uma marca e suas cores ostensivamente agregada às suas instalações, estabelece, quanto a esta, necessária relação de origem e responsabilidade, de modo que não é suficiente que este tipo de PR apenas tome a providência constante do § 3º do art. 11 da Portaria ANP nº 116⁄2000, qual seja informar adequadamente a origem dos combustíveis em suas bombas de abastecimento.
Veja que o próprio autuado em sua defesa administrativa afirmou que mantinha contrato com a distribuidora PETROBRÁS e estava ostentando sua marca e suas cores, portanto, seus clientes ainda mantinham com essa uma relação de origem.
Em sua defesa limitou-se a alegar que: 1) pedido da Petrobrás é feito por telefone no Rio de Janeiro, e o prazo para entrega é muito longo, sendo que solicitado por aqui, com outros fornecedores o produto é entregue no mesmo dia; 2) Situação Financeira Difícil, e após a sua superação voltará a comprar apenas da Petrobrás.
Convém informar que eventuais problemas relacionados ao fornecimento e entrega de combustíveis por parte da distribuidora deveriam ter sido comunicados à ANP para que esta interferisse no caso. Mesmo que a distribuidora tenha sua falência decretada, o PR não poderia adquirir combustível de outra distribuidora enquanto não retirasse a marca comercial da distribuidora das suas instalações.
A existência de contrato de exclusividade impõe a obrigação do PR de adquirir e revender produtos apenas da distribuidora contratante. Enquanto exibisse a marca da distribuidora PETROBRÁS deveria comercializar apenas combustíveis desta empresa a fim de atender os preceitos regulamentares e de não induzir os consumidores a erro. E, caso optasse por adquirir combustível de diversas distribuidoras, deveria ter alterado seu cadastro na ANP, para ser classificado como Bandeira Branca.
Em sua defesa administrativa o autuado não apresentou qualquer elemento cognitivo probatório capaz de confirmar sua tese ou, de outro modo, afastar sua responsabilidade, fazendo-nos entender que suas justificativas foram lançadas pela mera conveniência de defesa.
Não há, assim, que se pôr em dúvida a veracidade das informações colacionadas ao processo, mormente se inexiste suporte fático que respalde tal questionamento.
Como se vê, os preceitos normativos que regulam o caso estão bem delineados na Portaria ANP nº 116⁄00, de observância obrigatória do autuado. Com efeito, em razão do seu poder de polícia e face sua missão fiscalizadora e reguladora, à ANP não restava outra alternativa a não ser aplicar a pena prevista para a infração cometida.
Por fim, a infração administrativa se configura mesmo quando é informada em algumas bombas a verdadeira origem do produto ou quando não se detecta irregularidades no combustível, já que a lei não ressalva tal circunstância para estabelecimentos que exibam uma bandeira vinculada.
Desse modo, após a observância do contraditório e do devido processo legal foi aplicada a penalidade de multa ao autuado (R$10.000,00) com fundamento no art. 3º. Inciso IX da Lei 9.847⁄99 (decisão de fls. 48-51 do processo administrativo).
A empresa autuada preferiu não recorrer administrativamente e pagou a multa devida com o desconto legalmente previsto em 11⁄12⁄2008.
DA CONDIÇÃO ATUAL DO REVENDEDOR NO MERCADO DE CONSUMO O revendedor possuía 02 postos de combustíveis, sendo estes o Posto Grisolia – CNPJ: 15.371.917⁄0001-70 e o Posto Brilhante – CNPJ: 15.371.917⁄0002-50.
O Posto Grisolia teve sua autorização para o exercício da atividade de revenda varejista revogada mediante Despacho ANP nº 588⁄2013 – publicado no DOU em 06⁄06⁄2013.
O Posto Brilhante teve sua autorização revogada pelo Despacho ANP nº 512⁄2002 – publicado no DOU em 06⁄08⁄2002.
Portanto, atualmente os revendedores não possuem autorização perante a ANP.
2. A controvérsia está em definir a ocorrência ou não de dano moral coletivo na hipótese de fraude em oferta ou publicidade enganosa praticadas por revendedor de combustível que, malgrado ostentasse bandeira (marca comercial) de uma distribuidora, adquiria e revendia produtos de outras na cidade de Cuiabá - MT (conduta denominada de infidelidade de bandeira).
Ao afastar a configuração do dano moral coletivo na espécie, a maioria dos integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso encampou voto vogal, assim estabelecido:
Todavia, como a questão relativa aos danos morais coletivos ainda é matéria bastante polêmica, pedi vistas dos autos para melhor apreciar a questão do acolhimento ou não do pretendido dano moral coletivo.
A meu juízo, compulsando os autos vejo, rogata vênia ao ilustre relator, que razão não assiste ao pleito do Ministério Público, constante do pedido recursal.
Carlos Alberto Bittar Filho assim conceitua o dano moral coletivo :
"(...) é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. (...) Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial." (grifei), in Do Dano Moral Coletivo no Atual Contexto Jurídico Brasileiro, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, RT, vol. 12, p. 55)
Tatiana Magalhães, em Danos extrapatrimoniais coletivos. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Ed., 2009, p. 71, diz:
"Para sua configuração, portanto, é necessária a presença concomitante de alguns pressupostos assim resumidos: a conduta antijurídica do autor; a ofensa grave e intolerável a valores ou interesses morais (extrapatrimoniais) de uma determinada coletividade, a percepção do dano, obtida a partir da presunção razoável da ocorrência da sensação de perda de estima, de indignação, de repulsa, de inferioridade, de desesperança, de aflição, de humilhação ou qualquer outro sentimento negativo advindo do ataque à dignidade humana; e o nexo causai entre conduta e lesão socialmente repudiada."
O eminente Ministro LUIZ FUX, à época integrante do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem consignou em seu voto, no REsp 821891⁄RS:
"...a incompatibilidade entre o dano moral, qualificado pela noção de dor e sofrimento psíquico, e a transindividualidade, evidenciada pela indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa objeto de reparação, conduz à não indenizabilidade do dano moral coletivo, salvo comprovação de efetivo prejuízo⁄dano. 3. Sob esse enfoque decidiu a 1ª Turma desta Corte, no julgamento de hipótese análoga, verbis: 'PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL A NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE CARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO." (REsp 598.281⁄MG, Rel. Ministro LUIZ FUX. Rel. p⁄ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.05.2006, DJ 01.06. 2006). 4. Nada obstante, e apenas obiter dictum, há de se considerar que, no caso concreto, o autor não demonstra de forma clara e irrefutável o efetivo dano moral sofrido pela categoria social titular do interesse coletivo ou difuso, consoante assentado pelo acórdão recorrido: '... Entretanto, como já dito, por não se tratar de situação típica da existência de dano moral puro, não há como simplesmente presumi-la . Seria necessária prova no sentido de que a Municipalidade, de alguma forma, tenha perdido a consideração e a respeitabilidade e que a sociedade uruguaiense efetivamente tenha se sentido lesada e abalada moralmente, em decorrência do ilícito praticado, razão pela qual vai indeferido o pedido de indenização por dano moral'. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 82 .891⁄RS, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄4⁄ 008, DJe 12⁄5⁄2008) (grifei)
Assim, sem desconhecer a atual hesitação da jurisprudência pátria a respeito do tema, das ponderações expostas acima, parece não haver dúvidas de que o instituto do "dano moral coletivo" aplica-se tão somente aos direitos difusos e coletivos stricto sensu (os efetivamente marcados pelo caráter de transidividualidade e indivisibilidade), não se destinando à reparação de prejuízos a interesses ou direitos individuais homogêneos.
Isso porque, na verdade, esses últimos direitos são individuais por natureza, apenas recebendo tratamento jurídico equivalente aos interesses e direitos coletivos em função da origem comum (v. Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: editora Atlas, 2008, p. 309).
No caso, conforme denota dos autos, o suposto incômodo decorrente da venda de combustível de outras bandeiras que não aquela anunciada pelos recorridos, não implica necessariamente em risco de dano moral à coletividade, mas apenas a reparação de prejuízos a interesses individuais homogêneos.
Do E.Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, colhe-se a seguinte ementa:
"EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS MORAIS COLETIVOS - VENDA DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. Para configuração dos danos morais coletivos, mister que os efeitos prejudiciais à coletividade, causados pela conduta antijurídica atribuída ao ofensor, apresente extrema significância, desdobrando das fronteiras da tolerabilidade. Recurso não provido. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.03.084197-8⁄001, Rei. Des. Roberto Borges e Oliveira, publicado em 06⁄10⁄2006)."
Ademais, a condenação no pagamento de indenização por danos morais coletivos não teria como alcançar, neste caso concreto, sua finalidade desestimulatória diante das condições impostas na r. sentença, ou seja, proibição, entre outras, de ostentar, na fachada da empresa requerida, marca comercial que induza a erro o consumidor e exibirem, de forma clara e evidente, o nome de seus fornecedores para visualização dos compradores de combustível antes mesmo que entrem no estabelecimento.
Dessa feita, o entendimento acima citado, por si só, afasta o pleito recursal. Com estas considerações, pedindo vênia ao ilustre relator, voto no sentido de manter, integralmente, a r. sentença de fls. 675⁄687.
3. Como de sabença, por força do artigo 21 da Lei 7.347⁄85, o Capítulo II do Título III do Código de Defesa do Consumidor e a Lei das Ações Civis Públicas formam, em conjunto, um microssistema próprio do processo coletivo de defesa dos direitos do consumidor, devendo ser, portanto, interpretados sistematicamente.
Nessa perspectiva, sendo certo que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em juízo a título individual ou coletivo (artigo 81 do CDC), esse mesmo diploma legal e a Lei 7.347⁄85 aplicam-se reciprocamente (naquilo que lhes for compatível) no tocante às ações voltadas à defesa de direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, sempre que a situação subjacente disser respeito a direitos do consumidor.
Posta tal premissa, revela-se cabível o ajuizamento de ação civil pública, por qualquer dos legitimados enumerados na Lei 7.347⁄85, para garantir a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos causados ao consumidor.
Tal pretensão, dedutível na ação civil pública, consubstancia um dos direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º do código consumerista, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos ;
A norma consagra o princípio da reparação integral dos danos no âmbito do direito do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, cuja defesa constitui direito fundamental indissociável do princípio da dignidade humana e, simultaneamente, dever do Estado a ser concretizado por intermédio da atividade legislativa (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República).
A expressa amplitude da obrigação de reparabilidade dos prejuízos causados ao consumidor abrange a proteção de bens e interesses sob a ótica individual ou coletiva, bem como em sua perspectiva patrimonial ou extrapatrimonial, "sejam os prejuízos diretamente causados pelo fato, assim como aqueles que sejam sua consequência direta" (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: RT, 2014, p. 214). Assim, além dos danos patrimoniais e⁄ou morais individuais, os danos materiais e⁄ou morais coletivos (ou difusos) também são objeto do dever de reparação.
No tocante à presente controvérsia, faz-se mister o exame da figura do dano moral coletivo (cuja configuração é defendida pelo parquets estadual e federal), revelando-se importante, de início, discorrer sobre as categorias de direitos tuteláveis pela via coletiva, as quais se encontram definidas no artigo 81 do CDC, verbis:
I - interesses ou direitos difusos , assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos , assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos , assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Com efeito, no dizer de Antônio Gidi, para se proceder à distinção das aludidas categorias de direitos, deve-se observar três critérios: (i) o critério subjetivo, referente à titularidade do direito material lesado; (ii) o critério objetivo, que diz respeito à divisibilidade desse direito; e (iii) o critério atinente à identificação da origem do direito violado (In Coisa julgada e litispendência em ações coletivas. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 23).
Assim, tem-se por direitos difusos aqueles transindividuais cujos titulares são indeterminados e indetermináveis (critério subjetivo), pertencendo, simultânea e indistintamente, a todos os integrantes de uma coletividade, o que caracteriza a natureza indivisível do objeto ou bem jurídico protegido (critério objetivo), figurando, como elemento comum, as circunstâncias do fato lesivo e não a existência de uma relação jurídica base (critério de origem do direito lesado).
Os direitos coletivos em sentido estrito, por sua vez, são os metaindividuais titularizados por pessoas indeterminadas, mas determináveis enquanto grupo, categoria ou classe (critério subjetivo), pertencendo a todos em conjunto e simultaneamente, caracterizado, assim, o caráter indivisível do objeto ou bem jurídico tutelado (critério objetivo), existindo uma relação jurídica base - anterior à lesão - como elo entre si ou com a parte contrária (critério de origem do direito). O que, portanto, diferencia o direito difuso do direito coletivo stricto sensu é a determinabilidade dos seus titulares e a existência de relação jurídica base anterior à lesão.
Por derradeiro, os direitos individuais homogêneos referem-se a direitos individuais com dimensão coletiva, ou seja, aqueles que decorrem de lesões advindas de relações jurídicas massificadas⁄padronizadas. Seus titulares são pessoas determinadas (critério subjetivo), havendo resultado real da violação diverso para cada uma, o que configura a divisibilidade de seu objeto ou do bem jurídico tutelado (critério objetivo), estabelecendo-se o vínculo entre os sujeitos em razão de uma circunstância de fato ou de direito com origem comum para todos.
O Ministério Público detém legitimidade ampla no processo coletivo. Assim, no bojo da ação civil pública, o parquet poderá deduzir pretensões voltadas à reparação de categorias de direito diversas, quando ocorridas violações simultâneas no mesmo cenário fático ou jurídico conflituoso.
Nesse sentido, confira-se o lapidar magistério de Hugo Nigro Mazzilli:
Constitui erro comum supor que, em uma ação civil pública ou coletiva, só se possa discutir, por vez, uma só espécie de interesse transindividual (ou somente interesses difusos, ou somente coletivos ou somente individuais homogêneos). Nessas ações, não raro se discutem interesses de mais de uma espécie. Assim, à guisa de exemplo, numa única ação civil pública ou coletiva, é possível combater os aumentos ilegais de mensalidades escolares já aplicados aos alunos atuais, buscar a repetição do indébito e, ainda, pedir a proibição de aumentos futuros; nesse caso, estaremos discutindo, a um só tempo: a) interesses coletivos em sentido estrito (a ilegalidade em si do aumento, que é compartilhada de forma indivisível por todo o grupo lesado); b) interesses individuais homogêneos (a repetição do indébito , proveito divisível entre os integrantes do grupo lesado); c) interesses difusos (a proibição de imposição de aumentos para os futuros alunos , que são um grupo indeterminável).
Outra confusão recorrente precisa ser desfeita: o mesmo interesse não pode ser simultaneamente difuso, coletivo e individual homogêneo, pois se trata de espécies distintas. O que pode ocorrer é que uma combinação de fatos, sob uma mesma relação jurídica, venha a provocar o surgimento de interesses transindividuais de mais de uma espécie, os quais podem ser defendidos num único processo coletivo (MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 59⁄60).
A despeito da premissa anteriormente firmada, verifica-se que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no caso concreto, deduziu pretensão voltada, unicamente, à reparação dos danos causados à coletividade dos consumidores, que tiveram seus direitos fundamentais de livre escolha, de obtenção de informação adequada e de proteção contra publicidade enganosa (incisos II, III e IV do artigo 6º do código consumerista) violados, de forma incontroversa, por revendedor de combustível automotivo, que incorrera na prática da denominada "infidelidade de bandeira".
Na inicial, não há qualquer referência ao ressarcimento de eventuais danos individuais causados àqueles que, efetivamente, adquiriram combustível no posto de gasolina, mas sim o objetivo de resguardar os valores constitucionais encartados no princípio da defesa do consumidor e os corolários princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações de consumo.
Outrossim, sobressai a difícil (senão impossível) tarefa de identificação dos consumidores que acreditaram na oferta viciada e, em detrimento de sua liberdade de escolha, efetuaram a compra do produto de origem diversa daquela objeto da expectativa criada pelo revendedor do combustível.
Diante desse quadro, extrai-se que a ação civil pública em comento veicula direito difuso da coletividade dos consumidores, tendo sido pleiteada a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por dano moral (ou extrapatrimonial) coletivo.
Assim, é de ser afastado o fundamento indicado pelo acórdão recorrido, segundo o qual, por versar a hipótese sobre ação vocacionada à tutela exclusiva de direitos individuais homogêneos, revelar-se-ia descabida a condenação por danos morais coletivos.
4. Com efeito, a discussão acerca do cabimento de dano moral coletivo não passou ao largo da jurisprudência desta Casa.
Inicialmente, em julgamento com maioria formada por apenas um voto, houve resistência jurisprudencial ao reconhecimento da categoria de dano moral coletivo, ao fundamento de que o dano extrapatrimonial vincular-se-ia necessariamente à noção de dor, sofrimento psíquico, de caráter individual, razão pela qual haveria incompatibilidade desse tipo de condenação com a noção de transindividualidade (REsp 598.281⁄MG, Rel. Ministro Luis Fux, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.05.2006, DJ 01.06.2006).
Posteriormente, sobreveio julgamento da Segunda Turma, de relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon, que, em caso de indevida submissão de idosos a procedimento de cadastramento para gozo de benefício de passe livre, reconheceu a configuração do dano moral coletivo, apontando a prescindibilidade da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos (REsp 1.057.274⁄RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.12.2009, DJe 26.02.2010).
Atualmente, a maioria ampla dos precedentes admite, ao menos, a possibilidade teórica de condenação por dano moral coletivo, seja em situação de violação de direitos do consumidor ou do idoso, seja em situação de dano ao meio ambiente ou ao patrimônio público.
Sobre o tema, confiram-se as ementas dos seguintes julgados oriundos das Turmas de Direito Privado:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE ILÍCITA - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL DO MPDFT FIXANDO A REPARAÇÃO EM R$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE REAIS) E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE CONTRAPROPAGANDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INCONFORMISMOS DAS RÉS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRAPROPAGANDA, BEM COMO A MULTA MONITÓRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS - OGILVY BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA. E DA SOUZA CRUZ S⁄A - E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
1. DO RECURSO ESPECIAL DA OGILVY BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA.
1.4. Os fatos que ensejaram a presente demanda ocorreram anteriormente à edição e vigência da Lei nº 10.167⁄2000 que proibiu, de forma definitiva, propaganda de cigarro por rádio e televisão. Com efeito, quando da veiculação da propaganda vigorava a Lei nº 9.294⁄96, cuja redação original restringia entre 21h00 e 06h00 a publicidade do produto. O texto legal prescrevia, ainda, que a publicidade deveria ser ajustada a princípios básicos, não podendo, portanto, ser dirigida a crianças ou adolescentes nem conter a informação ou sugestão de que o produto pudesse trazer bem-estar ou benefício à saúde dos seus consumidores. Isso consta dos incisos II e VIdo § 1º, art. 3º da referida lei.
1.5. O direito de informação está fundamentado em outros dois direitos, um de natureza fundamental, qual seja, a dignidade da pessoa humana, e outro, de cunho consumerista, que é o direito de escolha consciente. Dessa forma, a teor dos artigos 9º e 31 do CDC, todo consumidor deve ser informado de forma "ostensiva e adequadamente a respeito da nocividade ou periculosidade do produto".
1.5.1. A teor dos artigos 36 e 37 do CDC, nítida a ilicitude da propaganda veiculada. A uma, porque feriu o princípio da identificação da publicidade. A duas, porque revelou-se enganosa, induzindo o consumidor a erro porquanto se adotasse a conduta indicada pela publicidade, independente das conseqüências, teria condições de obter sucesso em sua vida.
1.5.3. Em razão da inexistência de uma mensagem clara, direta que pudesse conferir ao consumidor a sua identificação imediata (no momento da exposição) e fácil (sem esforço ou capacitação técnica), reputa-se que a publicidade ora em debate, de fato, malferiu a redação do art 36, do CDC e, portanto, cabível e devida a reparação dos danos morais coletivos.
1.6.1. Atentando-se para as peculiaridades do caso concreto, deve-se tanto quanto possível, procurar recompor o dano efetivo provocado pela ação ilícita, sem desprezar a capacidade econômica do pagador e as necessidades do seu destinatário, que, no caso, é toda sociedade, faz-se mister, portanto, a redução da indenização por danos morais coletivos ao valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), devidamente corrigidos.
2.1.2. Do dano moral coletivo. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Inegável a incidência da tese concernente à possibilidade de condenação por dano moral coletivo, mormente tratando-se, como se trata, de ação civil pública. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1526946⁄RN, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13⁄11⁄2015; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16⁄03⁄2015; REsp 1291213⁄SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 25⁄09⁄2012; REsp 1221756⁄RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2012, DJe 10⁄02⁄2012.
4. Recurso especial da OGILVY Brasil Comunicação Ltda e da Souza Cruz S⁄A parcialmente providos e desprovido o recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. ( REsp 1.101.949⁄DF , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10.05.2016, DJe 30.05.2016)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. HIPERVULNERÁVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONFECÇÃO NO MÉTODO BRAILLE. NECESSIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO PLENA E ADEQUADA. EFEITOS DA SENTENÇA. TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS STRICTO SENSU. SENTENÇA QUE PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONSUMIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL QUE ESTABELECERAM OU VENHAM A FIRMAR RELAÇÃO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INDIVISIBILIDADE DO DIREITO TUTELADO. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA.
1. Na ação coletiva ajuizada por associação em defesa de interesses difusos e coletivos stricto sensu , em que toda uma coletividade de deficientes visuais será beneficiada pelo provimento jurisdicional, inclusive com eficácia prospectiva, revela-se a natureza transindividual da discussão e a atuação da entidade no campo da substituição processual, o que afasta a necessidade de identificação dos seus associados.
2. O Código de Defesa do Consumidor estabelece entre os direitos básicos do consumidor, o de ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (CDC, art. 6º, III) e, na oferta, que as informações sejam corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa (art. 31), devendo as cláusulas contratuais ser redigidas de maneira clara e compreensível (arts. 46 e 54, § 3º).
3. A efetividade do conteúdo da informação deve ser analisada a partir da situação em concreto, examinando-se qual será substancialmente o conhecimento imprescindível e como se poderá atingir o destinatário específico daquele produto ou serviço, de modo que a transmissão da informação seja adequada e eficiente, atendendo aos deveres anexos da boa-fé objetiva, do dever de colaboração e de respeito à contraparte.
4. O método Braille é oficial e obrigatório no território nacional para uso na escrita e leitura dos deficientes visuais e a sua não utilização, durante todo o ajuste bancário, impede o referido consumidor hipervulnerável de exercer, em igualdade de condições, os direitos básicos, consubstanciando, além de intolerável discriminação e evidente violação aos deveres de informação adequada, vulneração à dignidade humana da pessoa deficiente.
5. É cabível, em tese, por violação a direitos transindividuais, a condenação por dano moral coletivo, como categoria autônoma de dano, a qual não se relaciona necessariamente com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico).
6. Na hipótese, apesar de a forma de linguagem, por meio da leitura do contrato, não ser apta a exaurir a informação clara e adequada, não decorreram outras consequências lesivas além daquelas experimentadas por quem, concretamente, teve o tratamento embaraçado ou por aquele que se sentiu pessoalmente constrangido ou discriminado, haja vista que a instituição financeira seguiu as diretrizes emanadas pelo próprio Estado, conforme Resolução n. 2.878⁄2001 do Bacen.
9. Recursos especiais parcialmente providos. ( REsp 1.349.188⁄RJ , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.05.2016, DJe 22.06.2016)
RECURSOS ESPECIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. RAMIRES TOSATTI JÚNIOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AOS SÓCIOS QUE EXERCEM CARGO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais.
1.2. Estão presentes os requisitos para a concessão do dano moral coletivo, já que, na espécie, restou demonstrada a prática de ilegalidade perpetrada pelo Grupo empresarial, a qual afeta não apenas a pessoa do investidor (indivíduo), mas todas as demais pessoas (coletividade) que na empresa depositaram sua confiança e vislumbraram a rentabilidade do negócio .
1.3. Diante das nuances que se apresentam no caso em comento, estar-se-ia adequado à função do dano moral coletivo fixar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser revertida ao fundo constante do artigo 13 da Lei n. 7.347⁄85.
2. Recurso interposto por Ramires Tosatti Júnior.
3. Recursos parcialmente providos. ( REsp 1.250.582⁄MG , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12.04.2016, DJe 31.05.2016)
No âmbito do direito público, destacam-se os seguintes precedentes, todos vislumbrando o dano moral coletivo como uma categoria autônoma de dano, para cujo reconhecimento não se fazem necessárias indagações acerca de dor psíquica, sofrimento ou outros atributos próprios do dano individual:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC⁄73. INEXISTÊNCIA. VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação da empresa ré em medidas de reparação por danos decorrentes da venda de combustível adulterado.
IV. Da leitura da exordial e das circunstâncias identificadas pela Instância de origem, ressaem nítidos a abrangência e o alcance social dos fatos narrados na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, para defender os interesses da coletividade, a teor do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor.
V. A necessidade de correção das lesões às relações de consumo transcende os interesses individuais dos consumidores, havendo interesse público na prevenção da reincidência da conduta lesiva por parte da empresa ré, ora agravada, exsurgindo o direito da coletividade a danos morais coletivos. Com efeito, patente a configuração, no caso concreto, do dano moral coletivo, consistente na ofensa ao sentimento da coletividade, caracterizado pela espoliação sofrida pelos consumidores locais, gravemente maculados em sua vulnerabilidade, diante da comercialização de combustível adulterado.
VI. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de ser possível a condenação por danos morais coletivos, em sede de Ação Civil Pública, eis que "a possibilidade de indenização por dano moral está prevista no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, não havendo restrição da violação à esfera individual. A evolução da sociedade e da legislação têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial. O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa" . (STJ, REsp 1.397.870⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄12⁄2014).
VII. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada que, com fundamento na Súmula 83 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial.
VIII. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.529.892⁄RS , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27.09.2016, DJe 13.10.2016)
PROCESSO COLETIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOGOS DE AZAR. BINGOS, CAÇA-NÍQUEIS E AFINS. SÚMULA VINCULANTE 2⁄STF. VEDAÇÃO PELA LEI 9.981⁄2000. INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZE A ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO.
1. Na origem, o Ministério Público Federal e a União promoveram ação civil pública contra casas de bingos, caça-níqueis e demais jogos de azar, pleiteando a condenação em obrigações de fazer e não fazer atinentes à interdição da atividade, além de indenização por dano moral coletivo a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido relativo às interdições, bem como apontou os efeitos dos jogos ilegais não só para o consumidor como também para a família, a coletividade, a economia e a saúde pública, também condenou as rés à indenização por dano moral coletivo, a ser apurada na fase de liquidação, sob o parâmetro de 20% da média arrecadada a partir da expiração das autorizações a elas concedidas até a efetiva interdição das atividades. O Tribunal de origem, em agravo regimental, reformou a sentença de primeiro grau para afastar a condenação das rés ao pagamento de dano moral coletivo.
3. É competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 2 considera "inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias" (STF, DJe 31, de 6⁄6⁄2007).
4. A exploração de casas de bingo chegou a ser permitida pela Lei 9.615⁄1998 (arts. 59 a 81), mas tais dispositivos legais foram revogados pela Lei 9.981⁄2000, a partir de 31⁄12⁄2001, "respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração" (art. 2º). A União detém a exploração direta de loterias federais ("jogos autorizados") e o Decreto 50.954⁄1961 incumbe a administração das loterias federais à Caixa Econômica Federal. Portanto, enquanto não sobrevier legislação que a autorize, a exploração comercial de jogos de bingo e de demais jogos de azar não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio vigente.
5. Quando os interesses e direitos individuais coletivamente considerados trazem repercussão social apta a transpor as pretensões particulares, autoriza-se sua tutela pela via coletiva (arts. 81 e 82 do CDC).
6. O art. 6º do CDC traz como direitos básicos do consumidor: "(...) I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
7. A responsabilidade civil é objetiva, respondendo os réus, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores" (art. 12, caput, do CDC).
8. O dano moral coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, pois tal comprovação, embora possível na esfera individual, torna-se inaplicável quando se cuida de interesses difusos e coletivos. Nesse sentido: REsp 1.410.698⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 30⁄06⁄2015; REsp 1.057.274⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄02⁄2010.
Recurso especial interposto pelo Parquet foi conhecido e provido para restabelecer a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, na forma fixada pela sentença de primeiro grau. ( REsp 1.509.923⁄SP , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.10.2015, DJe 22.10.2015)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. OPERADORA DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. LEI N. 9.472⁄97. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO. PONTOS DE ATENDIMENTO PESSOAL AOS USUÁRIOS PARA FINS DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTALAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DOS USUÁRIOS AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ADEQUADO E EFICIENTE. INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA DE "CALL CENTER". DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO.
1. Recurso especial em que se discute obrigação de fazer decorrente de má-prestação de serviço de telefonia e indenização por danos morais coletivos.
4. A prestação de serviços de telefonia, segundo entendimento pacificado desta Corte Superior, submete-se ao regime de Direito Público, seguindo as diretrizes das Leis 9.472⁄1997 e 8.987⁄1995. Nesse sentido: REsp 976.836⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 05⁄10⁄2010.
6. Reconhece-se que não é nenhum atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso, que dê azo à responsabilidade civil. De fato, nem todo ato ilícito se revela como afronta aos valores de uma comunidade. Nessa medida, é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva.
7. A prática de reiterado descumprimento das normas de proteção ao consumidor por parte de operadora de telefonia é capaz de romper com os limites da tolerância. No momento em que se oferece serviço público deficiente e insatisfatório de forma repetida, realiza-se prática comercial apta a causar sensação de repulsa coletiva a ato intolerável.
Recurso especial improvido. ( REsp 1.408.397⁄CE , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01.09⁄2015, DJe 14⁄09⁄2015)
De fato, o próprio ordenamento jurídico prevê, expressamente, ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de diversas categorias, como meio ambiente, consumidor, patrimônio público, histórico e urbanístico ou honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos (artigo 1º da Lei 7.347⁄1985). Por outro lado, como anteriormente afirmado, constitui direito do consumidor, entre outros, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (artigo 6º, inciso VI, CDC).
A bem da verdade, a jurisprudência reconhece até o dano moral da pessoa jurídica (Súmula 227⁄STJ), sem se apegar minimamente a questões relacionadas a dor ou sofrimento psíquico. Tal reconhecimento, como se pode inferir, constitui solução pragmática à recomposição de danos de ordem material de difícil liquidação - em regra, microdanos - potencialmente resultantes do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica (TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Tomo I. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004).
Nesse passo, parece muito mais palpável do que o dano moral da pessoa jurídica a existência de dano moral coletivo na hipótese de lesão a bens ou direitos pertencentes a uma coletividade de pessoas naturais, embora indeterminadas ou mesmo indetermináveis, notadamente em relação ao meio ambiente ou a direitos do consumidor.
Nesse sentido, como observa autorizada doutrina, no que concerne ao dano moral coletivo,
(...) sua configuração independe de qualquer afetação ou abalo à integridade psicofísica da coletividade e, ainda, que a categoria não se confunde com a indenização por dano moral decorrente de tutela de direito individual homogêneo. A condenação judicial por dano moral coletivo é sanção pecuniária, com caráter eminentemente punitivo, em face de ofensa a direitos coletivos ou difusos nas mais diversas áreas (consumidor, meio ambiente, ordem urbanística etc.).
A indefinição doutrinária e jurisprudencial concernente à matéria decorre da absoluta impropriedade da denominação dano moral coletivo, a qual traz consigo - indevidamente - discussões relativas à própria concepção do dano moral no seu aspecto individual.
O objetivo da lei, ao permitir expressamente a imposição de sanção pecuniária pelo Judiciário, a ser revertida a fundos nacional e estadual (art. 13 da Lei 7.347⁄85), foi basicamente de reprimir a conduta daquele que ofende direitos coletivos e difusos. Como resultado necessário dessa atividade repressiva jurisdicional surgem os efeitos - a função do instituto - almejados pela lei: prevenir a ofensa a direitos transindividuais, considerando seu caráter extrapatrimonial e inerente relevância social .
A compreensão acertada do dano moral coletivo vincula-se naturalmente aos direitos metaindividuais e aos respectivos instrumentos de tutela. Requer, ademais, análise funcional do instituto, o qual é multifacetado, ora se aproximando de elementos e noções de responsabilidade civil nas relações privadas, ora aproveitando-se de perspectiva própria do direito penal.
Assim a referência a tópicos da responsabilidade civil nas relações privadas individuais possui, antes de qualquer outro, o objetivo de demonstrar que nem todos os seus elementos podem legitimamente ser transportados para uma adequada definição do dano moral coletivo. De outro lado, o objetivo preventivo-repressivo do direito penal conforma-se mais com o interesse social que está agregado aos direitos difusos e coletivos. (BESSA, Leonardo Roscoe. Dano moral coletivo. Revista da EMERJ, vol. 10, n. 40, 2007, p. 247-248)
No mesmo diapasão, destaca-se excerto doutrinário sobre a caracterização do dano extrapatrimonial coletivo quando da ocorrência de injusta lesão a valores jurídicos fundamentais próprios das coletividades, independentemente da constatação de concretos efeitos negativos advindos da conduta ilícita:
É acertado dizer que certas condutas antijurídicas atingem injustamente interesses de relevância social titularizados por certas coletividades, de maneira suficiente a produzir a reação do sistema jurídico quanto à repressão e sancionamento de tais atos.
Saliente-se, por oportuno, que, mesmo não detendo personalidade - nos moldes clássicos concebidos pela teoria do Direito -, as coletividades de pessoas possuem valores e um patrimônio ideal que gozam de proteção no âmbito do sistema jurídico.
É o que se verifica, por exemplo, conforme antes externado, em relação ao direito à preservação do meio ambiente sadio, à conservação do patrimônio histórico e cultural, à garantia da moralidade pública, ao equilíbrio e equidade nas relações de consumo, à transparência e à honestidade nas manifestações publicitárias, à justiça e boa-fé nas relações de trabalho, à não-discriminação das minorias, ao respeito às diferenças de gênero, raça e religião, à consideração e proteção aos grupos de pessoas portadoras de deficiência, de crianças e adolescentes e de idosos.
Esses destacados interesses, protegidos pelo ordenamento jurídico, inegavelmente, inserem-se na órbita dos valores extrapatrimoniais reconhecidos a uma coletividade. E, sendo assim, qualquer lesão injusta a eles infligida, dada a sua induvidosa relevância social, faz desencadear a reação do ordenamento jurídico, no plano da responsabilização, mediante a forma específica de reparação do dano observado.
Afirma-se, então, que o reconhecimento do dano moral coletivo e da imperiosidade da sua adequada reparação traduz a mais importante vertente evolutiva, na atualidade, do sistema de responsabilidade civil, em seus contínuos desdobramentos, a significar a extensão do dano a uma órbita coletiva de direitos, de essência tipicamente extrapatrimonial, não subordinada à esfera subjetiva do sofrimento ou da dor individual. São direitos que traduzem valores jurídicos fundamentais da coletividade e que refletem, no horizonte social, o largo alcance da dignidade dos seus membros.
Resta evidente, com efeito, que, toda vez em que se vislumbrar o ferimento a interesse não-patrimonial, do qual titular uma determinada coletividade (em maior ou menor extensão), configurar-se-á dano passível de reparação, sob a forma adequada a esta realidade jurídica peculiar aos direitos transindividuais, que se traduz em uma condenação pecuniária arbitrada judicialmente, reversível a um fundo específico, com o objetivo de reconstituição dos bens lesados , (...).
É bem verdade, anote-se, que, nesses casos de danos coletivos, não se pode ignorar a recorrente presença de efeitos negativos que o ato lesivo porventura venha a produzir, em relação a determinadas coletividades de pessoas atingidas, apreendidos em dimensão subjetiva, como a repulsa, o abalo psíquico ou a consternação, entre outras reações.
Todavia, é de absoluta importância ressaltar que a caracterização do dano moral coletivo não se vincula nem se condiciona diretamente à observação ou demonstração efetiva de tais efeitos negativos, visto que constituem eles, quando perceptíveis coletivamente, mera consequência do dano produzido pela conduta do agente, não se apresentando, evidentemente, como pressuposto para a sua configuração.
(...) reafirma-se, a compreensão do dano moral coletivo não se conjuga diretamente com a ideia de demonstração de elementos como perturbação, aflição ou transtorno coletivo. Firma-se, sim, objetivamente, dizendo respeito ao fato que reflete uma violação intolerável de direitos coletivos e difusos, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial. Essa violação, não podendo ser tolerada em uma sistema de justiça social ínsito ao regime democrático, rendeu ensejo à previsão, no ordenamento jurídico, do meio e da forma necessários e adequados a proporcionar uma reparação devida, de maneira a sancionar o ofensor e inibir condutas ofensivas a tais direitos transindividuais, pela relevância social da sua proteção.
Nessa linha de raciocínio, faz-se imperioso salientar que o dano decorrente da conduta antijurídica, que lesa a esfera de interesses da coletividade, deve apresentar-se com real significância, ou seja, de maneira a afetar inescusável e intoleravelmente valores e interesses coletivos fundamentais.
Também é importante esclarecer-se que a observação do dano moral coletivo pode decorrer da identificação ou visualização de um padrão de conduta da parte, com evidente alcance potencial lesivo à coletividade, em um universo de afetação difusa. Explica-se: ainda que, em determinado caso concreto, apenas imediatamente se observe que a conduta ilícita afete, de forma direta, somente uma ou mesmo pouca pessoas, nestas situações importa volver-se o olhar para a conduta do ofensor, como um standard comportamental, verificando-se que, a princípio vista apenas sob o ângulo individual, a violação perpetrada enseja repercussão coletiva, exatamente por atingir, indistintamente, bens e valores de toda uma coletividade de pessoas.
Assim, uma conduta eivada de grave ilicitude, a demonstrar uma linha de procedimento adotado de molde a ser reproduzido, independente do número de pessoas atingidas pela lesão, concretamente, em certo período, insere-se em um plano muito mais abrangente de alcance jurídico, a exigir necessária consideração para efeito de proteção e sancionamento, no âmbito da tutela de natureza coletiva.
É equivocado, portanto, nesta seara, valer-se de critério míope pautado simplesmente na verificação do quantitativo de pessoas atingidas, de maneira imediata, para eventual caracterização do dano moral coletivo e sua reparação. Posta-se, em realce, em tais hipóteses, que o sujeito passivo da violação é a coletividade, de maneira a ensejar a reparação devida pela prática da conduta ilícita.
(...) (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 127⁄131)
Diante desse quadro jurisprudencial e doutrinário, sobressai a concepção objetiva do dano moral coletivo, vale dizer, "a observação direta de lesão intolerável a direitos transindividuais titularizados por uma determinada coletividade, desvinculando-se, pois, a sua configuração da obrigatória presença e constatação de qualquer elemento referido a efeitos negativos, próprios da esfera da subjetividade, que venham a ser eventualmente apreendidos no plano coletivo (sentimento de desapreço; diminuição da estima; sensação de desvalor, de repulsa, de inferioridade, de menosprezo, etc.)" (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Op. cit., p. 136).
Assim, conclui-se que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.
5. No caso concreto, destaca-se que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública em face de revendedor de combustível automotivo, que, em 21.01.2004, fora autuado pela Agência Nacional de Petróleo, pela inobservância da regra sobre identificação da origem do produto, disposta no artigo 11 da Portaria ANP 116⁄2000, verbis:
Art. 11. O revendedor varejista deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado.
§ 1º. O revendedor varejista poderá optar por exibir ou não a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.
§ 2º. Caso o revendedor varejista opte por exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, deverá vender somente combustíveis fornecidos pelo distribuidor detentor da marca comercial exibida.
§ 3º. Caso o revendedor varejista opte por não exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, deverá identificar, de forma destacada e de fácil visualização, em cada bomba abastecedora, o distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos fornecedor do respectivo combustível.
Em virtude de tal autuação, o parquet estadual imputou ao réu a prática da conduta denominada "infidelidade de bandeira", ou seja, o ato de ostentar marca comercial de uma distribuidora (Petrobrás - BR) e, não obstante, adquirir e revender produtos de outras, o que se revelou incontroverso na origem.
Deveras, a conduta ilícita perpetrada pelo réu não se resumiu à infração administrativa de conteúdo meramente técnico sem amparo em qualquer valor jurídico fundamental.
Ao ostentar a marca de uma distribuidora e comercializar combustível adquirido de outra, o revendedor expôs todos os consumidores à prática comercial ilícita expressamente combatida pelo código consumerista, consoante se infere nos seus artigos 30, 31 e 37, que versam sobre a oferta e a publicidade enganosa:
A relevância da transparência nas relações de consumo, observado o princípio da boa-fé objetiva e o necessário equilíbrio entre consumidores e fornecedores, reclama a inibição e repressão dos objetivos mal disfarçados de esperteza, lucro fácil e imposição de prejuízo à parte vulnerável.
Assim, no afã de resguardar os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha dos consumidores, protegendo-os, de forma efetiva, contra métodos desleais e práticas comerciais abusivas, é que o Código de Defesa do Consumidor procedeu à criminalização das condutas relacionadas à fraude em oferta e à publicidade abusiva ou enganosa. Confira-se:
Pena. Detenção de um a seis meses ou multa.
Os objetos jurídicos tutelados em ambos os crimes (de publicidade enganosa ou abusiva e de fraude em oferta) são os direitos do consumidor de livre escolha e de informação adequada, considerada a relevância social da garantia do respeito aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas. Importante destacar, outrossim, que a tipicidade das condutas não reclama a efetiva indução do consumidor em erro, donde se extrai a evidente intolerabilidade da lesão ao direito transindividual da coletividade ludibriada, não informada adequadamente ou exposta à oferta fraudulenta ou à publicidade enganosa ou abusiva.
Ainda que assim não fosse, a conduta perpetrada pelo revendedor de combustível no presente caso também se subsume, em tese, a outras figuras típicas constantes no Código Penal (artigo 175), na Lei 8.137⁄90 (Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra relações de consumo - artigo 7º, inciso VII) e na Lei 8.176⁄91 (Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis - artigo 1º).
Nesse contexto, a meu juízo, a infidelidade de bandeira constitui prática comercial intolerável, consubstanciando, além de infração administrativa, conduta tipificada como crime à luz do código consumerista (entre outros), motivo pelo qual a condenação do ofensor ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial coletivo é medida de rigor, a fim de evitar a banalização do ato reprovável e inibir a ocorrência de novas lesões à coletividade.
A intolerabilidade da conduta é extraída, outrossim, da constatada recalcitrância do fornecedor que, ainda em 2007 (ano do ajuizamento da ação civil pública), persistia com a conduta de desrespeito aos direitos de escolha e de adequada informação do consumidor, ignorando o conteúdo valorativo da autuação levada a efeito pela agência reguladora em 2004.
6. Reconhecido o cabimento do dano extrapatrimonial coletivo na espécie, incumbe a esta Corte quantificá-lo, aplicando o direito à espécie, ex vi do disposto no artigo 257 do RISTJ.
Na inicial, o Ministério Público pleiteou que o dano moral coletivo fosse arbitrado em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), por cada ano em que ocorrida a prática da infidelidade de bandeira, apurada pela ANP (2003 e 2004), revertendo-se a quantia ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos.
De fato, a reparação adequada do dano moral coletivo deve refletir sua função sancionatória e pedagógica, desestimulando o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, um ônus financeiro capaz de inviabilizar a continuidade da atividade empresarial exercida pelo fornecedor.
Importante ressaltar, ademais, que a quantificação do dano moral coletivo reclama o exame das peculiaridades de cada caso concreto, observando-se a relevância do interesse transindividual lesado, a gravidade e a repercussão da lesão, a situação econômica do ofensor, o proveito obtido com a conduta ilícita, o grau da culpa ou do dolo (se presentes), a verificação da reincidência e o grau de reprovabilidade social (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Op. cit., p. 163⁄165). O quantum não deve destoar, contudo, dos postulados da equidade e da razoabilidade nem olvidar dos fins almejados pelo sistema jurídico com a tutela dos interesses injustamente violados.
Em se tratando de dano moral individual, esta Quarta Turma, quando do julgamento do Recurso Especial 1.473.393⁄SP - de minha relatoria -, adotou o mesmo entendimento da Terceira, no sentido da utilização de método bifásico para garantir o arbitramento equitativo da quantia indenizatória, valorados o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso. Assim:
Na primeira fase , arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado , em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria ( grupo de casos ). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam.
Na segunda fase , procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente eqüitativo, que respeita as peculiaridades do caso.
Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. De um lado, será alcançada uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obter-se-á um montante que corresponda às peculiaridades do caso com um arbitramento equitativo e a devida fundamentação pela decisão judicial. ( REsp 1.152.541⁄RS , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.09.2011, DJe 21.09.2011)
Nesse passo, suprimidas as circunstâncias específicas da lesão a direitos individuais de conteúdo extrapatrimonial, creio ser possível o emprego do referido método bifásico para quantificação do dano moral coletivo.
Assim, em primeira fase, verifica-se que julgados desta Corte, ao reconhecerem dano moral coletivo em razão de injusta violação de direitos básicos dos consumidores (de informação adequada, de escolha consciente, de proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva), consideraram razoável a fixação de valores entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o que tem o condão de traduzir a relevância do interesse transindividual lesado (REsp 1.101.949⁄DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10.05.2016, DJe 30.05.2016; REsp 1.250.582⁄MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12.04.2016, DJe 31.05.2016; REsp 1.315.822⁄RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24.03.2015, DJe 16.04.2015; e REsp 1.291.213⁄SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 30.08.2012, DJe 25.09.2012).
Por sua vez, em segunda fase, observadas as nuances do caso concreto (conduta dolosa causadora de dano de abrangência local; ofensor de capacidade econômica mediana; incontroverso proveito econômico no importe de R$ 90.000,00 - noventa mil reais; recalcitrância no descumprimento do dever de informação adequada; e significativa reprovabilidade social da lesão), considero razoável e adequado à função do dano moral coletivo o arbitramento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que, com a incidência de juros moratórios pela Taxa Selic desde o primeiro evento danoso apurado (janeiro de 2003), alcança, nesta data, o valor aproximado de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), a ser revertido ao fundo constante no artigo 13 da Lei 7.347⁄85.
7. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, reconhecendo o cabimento do dano moral coletivo, arbitrá-lo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a incidência de juros de mora, pela Taxa Selic, desde o evento danoso. O ônus do pagamento das custas processuais deve ser imputado exclusivamente ao réu.
PAUTA: 16⁄03⁄2017 JULGADO: 28⁄03⁄2017
Documento: 1553708 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465738618/recurso-especial-resp-1487046-mt-2012-0227567-6/inteiro-teor-465738628

References: artigo 11
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 artigo 81
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 ARTIGO 535
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 ARTIGO 538
 artigo 13
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 artigo 257
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