Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/82/36/declei45.asp
Timestamp: 2019-12-06 01:04:37+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 45/82/M
Decreto-Lei n.º 45/82/M
Actualiza as disposições relativas à concessão de bolsas de estudo a estudantes. — Revoga o Decreto n.º 46935, de 23 de Abril de 1966, Portaria n.º 36/73, de 24 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 2/76/M de 20 de Março, Portaria n.º 199/76/M, de 4 de Dezembro, artigo 18.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 31/79/M, de 2 de Outubro, Decreto-Lei n.º 42/81/M, de 19 de Dezembro e disposições do Decreto-Lei n.º 27-F/79/M, de 28 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 12/86/M - Extingue a Federação das Caixas Escolares e dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 45/82/M, de 4 de Setembro (Concessão de bolsas de estudo e outros subsídios).
Decreto-Lei n.º 2/76/M - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 502/72, de 23 de Dezembro, que deu nova redacção aos artigos 29.º e 33.º do Decreto n.º 46935, de 23 de Abril de 1966.
Portaria n.º 199/76/M - Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 36/73, de 24 de Fevereiro (criação anual de uma bolsa de estudo, exclusivamente destinada à formação de médicos).
Decreto-Lei n.º 31/79/M - Estabelece o quantitativo das bolsas de estudo a conceder a estudantes de Macau.
Decreto-Lei n.º 42/81/M - Eleva os quantitativos das bolsas de estudo estabelecidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31/79/M, de 20 de Outubro, a conceder a estudantes de Macau para frequentar estabelecimentos de ensino em Portugal.
Comissão e Fundo de Bolsas de Estudo
1. O Fundo de Bolsas de Estudo, adiante designado por Fundo, é um fundo público dotado de autonomia administrativa e financeira, constituído para assegurar a gestão do apoio financeiro aos estudantes do Território, o qual funciona junto da Direcção dos Serviços de Educação.*
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 12/86/M
2. O Fundo é gerido pela Comissão de Bolsas de Estudo.
As receitas destinam-se a:
a) Bolsas de estudo, nas modalidades indicadas neste decreto-lei;
b) Outras formas de apoio a estudantes, designadamente a colocação em residências de estudantes, atribuição de subsídios eventuais para aquisição de material escolar e pagamento de passagens;
c) Despesas com o funcionamento da Comissão.
1. A Comissão de Bolsas de Estudo é presidida pelo director dos Serviços de Educação ou seu substituto e tem como vogais nomeados pelo Governador:*
2. O director dos Serviços de Educação pode delegar a presidência da Comissão no subdirector dos Serviços ou num chefe de Departamento.*
3. Os representantes oficiais designados exercem funções pelo período de um ano civil, expressamente renovável.
4. No caso de ausência ou impedimento, os vogais oficiais são substituídos pelos substitutos legais ou pelos suplentes designados, conforme os casos.
5. A Comissão de Bolsas de Estudo pode ser integrada também por vogais não oficiais.
6. Em reconhecimento de contribuições importantes para o Fundo de Bolsas de Estudo, efectuadas por pessoas singulares ou colectivas, compete ao Governador autorizar por despacho que, a título temporário ou permanente, aquelas pessoas designem um representante seu para a Comissão de Bolsas de Estudo, da qual farão parte como vogais não oficiais.
1. A Comissão reúne mediante convocação do presidente ou por proposta de dois vogais.
2. As deliberações da Comissão só terão validade estando presentes mais de metade dos seus membros.
3. As deliberações da Comissão são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.
4. Das reuniões da Comissão serão lavradas actas, assinadas pelos membros presentes, contendo sucinto relato das discussões e o parecer final emitido, com as declarações de voto que porventura se tenham produzido.
5. Poderão ser convocadas ou convidadas a assistir às reuniões, sem direito a voto, outras entidades que possam contribuir para facilitar as decisões da Comissão.
1. O apoio administrativo da Comissão será assegurado pela Direcção dos Serviços de Educação, servindo de secretário daquela, sem direito a voto, um funcionário a designar pelo respectivo director dos Serviços.*
2. Ao secretário compete especialmente:
3. Ao secretário é atribuída a remuneração estipulada na lei.
Das decisões da Comissão cabe recurso para o Governador.
Bolsas especiais por mérito
1. As bolsas especiais por mérito destinam-se a premiar, anualmente, os melhores alunos do ensino secundário, que pretendam prosseguir os estudos em universidades e outros estabelecimentos de ensino superior ou equiparados, podendo também ser atribuídas a bolseiros ou outros estudantes do Território, que tenham concluído os seus cursos com distinção e pretendam fazer cursos de pós-graduação, com interesse para o Território.
2. As bolsas especiais por mérito não são reembolsáveis.
1. A candidatura faz-se nos mesmos moldes que os definidos para as bolsas-empréstimo.
2. Caso o estudante tenha requerido a bolsa-empréstimo bastará indicar no mesmo impresso que também deseja candidatar-se às bolsas especiais por mérito.
(Perda da bolsa)
1. A bolsa especial por mérito cessa em caso de reprovação, podendo então o estudante candidatar-se às bolsas-empréstimo, com preferência sobre os demais candidatos.
2. A perda da bolsa por prestação de falsas declarações ou condenação do bolseiro em processo disciplinar ou criminal não permite a candidatura à bolsa-empréstimo.
(Número de bolsas por mérito)
O número máximo de bolsas especiais por mérito será fixado anualmente pela Comissão, não devendo, em regra, ultrapassar 10% das bolsas-empréstimo.
1. Os candidatos serão seleccionados com base na classificação académica e, em caso de igualdade, nas classificações obtidas em anos anteriores.
2. Considerando que coexistem no Território sistemas de ensino diferentes, pode a Comissão fixar o número de bolsas especiais por mérito para continuação dos estudos em Portugal ou no estrangeiro, e recorrer à colaboração das escolas para a sua correcta atribuição.
3. A Comissão indicará também os países onde o aluno pode prosseguir os estudos com a bolsa especial por mérito e poderá, em caso de necessidade, limitar também os cursos ou áreas, tendo em conta os interesses do Território.
4. As deliberações da Comissão referidas nos n.os 2 e 3 deste artigo serão publicadas no Boletim Oficial.*
* Aditado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 12/86/M
Os quantitativos das bolsas especiais por mérito são idênticos aos fixados para as bolsas-empréstimo.
A bolsa especial por mérito é atribuída pelo número de anos equivalentes ao da duração do curso, desde que não se verifique qualquer das situações mencionadas no artigo 21.º
(Primeiras passagens)
1. Aos estudantes do Território que pretendam frequentar ou frequentam estabelecimentos de ensino no exterior, nos termos deste diploma, poderão ser concedidas passagens por via aérea, em classe turística.
2. As primeiras passagens podem ser concedidas a estudantes para a frequência de cursos superiores mediante requerimento do interessado.
3. Exceptuam-se do disposto no número anterior os estudantes, filhos de servidores do Estado que, nos termos da legislação vigente, tenham direito a passagem por conta do orçamento geral do Território.
4. As primeiras passagens compreendem a viagem do local de residência do beneficiário à cidade onde irá continuar os seus estudos e o transporte, por via marítima, de 1,50m3 de bagagem e o respectivo seguro, podendo este ser substituído pelo de via aérea, a requerimento do interessado, desde que o seu custo não seja superior.
5. Os estudantes contemplados com as primeiras passagens devem fazer prova da sua utilização enviando, para tanto, à Comissão de Bolsas de Estudo, no prazo de 45 dias após a sua chegada, certificado de matrícula ou de inscrição nos cursos para cuja frequência foi concedida a passagem.
6. A não inscrição ou matrícula nos cursos, salvo por razões que não sejam imputáveis ao estudante obriga ao reembolso da importância correspondente ao custo da passagem concedida.
(Inscrição para primeiras passagens)
1. Será anualmente anunciado pela Comissão de Bolsas de Estudos o prazo para a recepção dos pedidos de primeiras passagens.
2. A inscrição do candidato será feita mediante apresentação do requerimento dirigido ao presidente da Comissão de Bolsas de Estudo, no qual declarará, sob palavra de honra, não se encontrar abrangido pelo disposto no n.º 3 do artigo 26.º
3. O número de primeiras passagens a atribuir será anualmente estabelecido por despacho do Governador, sob proposta da Comissão.
4. A graduação dos candidatos será feita de acordo com os seguintes factores conjugados:
a) Menor rendimento "per capita" mensal do agregado familiar donde provêm;
b) Melhor classificação escolar, mediante apresentação de documento comprovativo emitido pelo respectivo estabelecimento de ensino;
c) Maior tempo de residência no Território;
d) Maior número de irmãos a frequentar qualquer ramo de ensino, exceptuando o primário.
1. Poderão ser concedidas a estudantes que efectuam os seus cursos em Portugal passagens de ida e volta, por avião, em classe turística, no período de férias do Verão, para visita aos seus pais ou irmãos, por período não inferior a três semanas.
2. O número de passagens de férias a conceder em cada ano será estabelecido pela Comissão de Bolsas de Estudo.
3. As passagens de férias são concedidas mediante candidatura dos interessados, não podendo fazê-lo os estudantes que:
a) Exerçam ou sejam casados com indivíduos que exerçam qualquer actividade profissional remunerada;
b) Terminem a sua formação académica no ano escolar seguinte;
c) Não tenham ainda concluído o 2.º ano do curso.
d) Os estudantes, filhos de servidores do Estado, que, nos termos da legislação vigente, tenham direito a passagens por conta do orçamento geral do Território, aquando da licença especial de seus pais.*
4. Os candidatos a passagens de férias serão graduados segundo a seguinte ordem de prioridades:
a) Os que se encontram ausentes do Território durante um maior período de tempo, contando-se este a partir da data da sua saída de Macau para a frequência dos estudos em Portugal, ou da concessão da última passagem de férias, e tenham sempre obtido aproveitamento escolar;
b) Os que reunindo as condições para o efeito nunca beneficiaram de uma passagem de férias;
c) Ser a última oportunidade do estudante para passar férias em Macau.
5. Os estudantes que beneficiem deste regime comprometem-se a participar em actividades que com eles ou para eles sejam eventualmente organizadas pela Direcção dos Serviços de Educação.*
(Formalidades para a obtenção de passagens de férias)
1. Os candidatos a passagens de férias deverão preencher impresso próprio, a fornecer pelo Gabinete de Macau em Lisboa, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Certificado de aproveitamento escolar respeitante ao ano anterior;
b) Certificado de matrícula no ano escolar imediato;
c) Documento comprovativo de residência em Macau dos familiares a que se refere o n.º 1 do artigo 28.º
2. Na impossibilidade de apresentar qualquer um dos documentos referidos no número anterior poderão esses ser substituídos por uma declaração do candidato, sob compromisso de honra e com a assinatura reconhecida, o que não dispensa a apresentação posterior daqueles.
3. A falsidade das declarações implica o reembolso da importância correspondente ao custo da passagem concedida e a interdição do estudante de se candidatar a novas passagens de férias.
(Passagens de regresso)
1. As passagens de regresso, que compreendem a viagem e o transporte da bagagem nos termos e nas condições definidas para as primeiras passagens, podem ser concedidas aos estudantes de Macau após a conclusão dos respectivos cursos, para exercício de actividade profissional no Território.
2. O número de passagens de regresso será anualmente estabelecido por despacho do Governador, sob proposta da Comissão.
3. Os candidatos às passagens de regresso devem obedecer aos seguintes requisitos:
a) Ter a residir no Território os seus pais ou irmãos;
b) Declarar pretender exercer em Macau a sua actividade profissional por um período não inferior a dois anos.
4. O não cumprimento do disposto na alínea b) do número anterior implica reembolso ao Estado da importância correspondente ao custo da passagem concedida.
5. Os requerimentos para a obtenção da passagem de regresso deverão ser dirigidos ao Governador do Território e deles deverão constar o curso e a data da sua conclusão, comprovadas documentalmente, bem como as razões do regresso a Macau.
6. As passagens de regresso poderão ser requeridas no prazo de dois anos após a conclusão do curso.
1. Os beneficiários de passagens deverão apresentar-se na Direcção dos Serviços de Educação, no prazo de 48 horas após a sua chegada a Macau, onde lhes será passado documento comprovativo da chegada, com a data da apresentação.*
2. O documento referido no número anterior deverá ser apresentado àqueles Serviços antes da partida do estudante, para nele ser inscrita a respectiva data.
3. No caso dos estudantes beneficiários de passagens que frequentem cursos em Portugal deverá ser feita a sua apresentação no Gabinete de Macau em Lisboa, ou onde lhe for expressamente indicado pela Direcção dos Serviços de Educação, no prazo de 48 horas após a sua chegada.*
(Residências)
1. A Comissão de Bolsas de Estudo providenciará pela colocação dos bolseiros em residências de estudantes, sempre que possível.
2. A Comissão pode, para o efeito, estabelecer contratos ou convénios com os Serviços Sociais das Universidades ou outras entidades responsáveis pelas residências.
1. A Comissão, de acordo com as disponibilidades financeiras, pode atribuir subsídios aos bolseiros, no início de cada ano escolar, para aquisição de material didáctico.
2. Os quantitativos deverão ser submetidos à aprovação superior, podendo ser variáveis de acordo com os cursos.
(Quantitativos das bolsas)
Os quantitativos das bolsas previstas neste diploma serão fixados por despacho do Governador, podendo ser actualizados, sempre que tal se justifique, sob proposta da Comissão.
(Aplicação a casos anteriores)
(Bolsas no Território)
1. A Comissão estudará as condições em que deverão ser atribuídas bolsas para a frequência de cursos no Território e coordenará a sua atribuição com as entidades públicas e privadas interessadas.
2. Poderá ser fixado anualmente um número de bolsas para a frequência de cursos no Território, de acordo com as normas gerais definidas neste diploma.
(Bolsas de outras entidades)
1. Podem as entidades de direito público e privado colocar à disposição da Comissão as bolsas de estudo que pretendam conceder a estudantes do Território, desde que declarem expressamente aceitar as regras contidas neste diploma.
2. Poderão, nesse caso, as entidades acima referidas designar um representante seu para assistir às reuniões da Comissão, quando seja tratada a concessão das ditas bolsas.
(Isenções e reduções de propinas)
As isenções e reduções de propinas concedidas nos termos da legislação escolar vigente não prejudicam a atribuição das bolsas previstas no presente diploma.
(Acumulação de bolsas de estudo)
1. Os beneficiários de uma bolsa de estudo do Governo de Macau são obrigados a manter a Comissão ao corrente da sua situação, no que respeita a outras bolsas que porventura receberem, podendo a falta de cumprimento desta disposição ser motivo de cancelamento temporário ou definitivo daquela.
2. Se o bolseiro for contemplado com uma bolsa de quantitativo igual ou superior ao da que lhe é atribuída pelo Governo de Macau, será esta cancelada devendo aquele repor as importâncias recebidas indevidamente, a partir da data em que começou a receber a outra bolsa de estudo.
3. Se o quantitativo da outra bolsa for inferior ao da que lhe é atribuída pelo Governo de Macau, o bolseiro continuará a receber esta, deduzindo-se, no entanto, do seu valor o quantitativo da outra bolsa recebida.
1 A concessão de bolsas de estudo pode ser condicionada à prestação de serviço nas actividades públicas ou privadas do Território.
2. Neste caso, o anúncio dos concursos para a sua habilitação deverá indicar expressamente as condições e o período de serviço a prestar.
(Destino dos reembolsos)*
1. Os reembolsos dos quantitativos recebidos das bolsas-empréstimo revertem para o Fundo das Bolsas de Estudo.
2. O não reembolso será tratado como dívida contraída pelo beneficiário para com a Fazenda Pública, sendo, como tal, sujeita a cobrança coerciva.
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto neste decreto-lei, designadamente o Decreto n.º 46 935, de 1 de Abril de 1966, a Portaria n.º 36/73, de 24 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 2/76/M, de 20 de Março, a Portaria n.º 199/76/M, de 4 de Dezembro, o artigo 18.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 31/79/M, de 3 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 42/81/M, de 19 de Dezembro, e as disposições do Decreto-Lei n.º 27-F/79/M, de 28 de Setembro, respeitantes a bolsas de estudos.
As dúvidas resultantes da execução deste diploma serão resolvidas por despacho do Governador.

References: artigo 18
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 21
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 18