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Junta de Freguesia de Avanca - PDF
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Leonardo Chagas Figueiroa
1 Junta de Freguesia de Avanca Cadernos de Encargos Regulamento de Atribuição de Bolsa de Estudo ao Ensino Superior [Novembro de 2011]
2 Preâmbulo A constituição da República Portuguesa no capítulo III, Direito e Deveres Culturais, Art. 73.º, no n.º 1, Todos têm direito à educação e à cultura, bem como no art. 74.º n.º 1 Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar e ainda no n.º 2 Na realização da Política de Ensino incumbe do Estado, conforme definido nas alíneas seguintes deste número. Como todos nós sabemos, os direitos expressos não correspondem às necessidades dos nossos dias e neste sentido a Junta de Freguesia de Avanca, atendendo às condições sociais e económicas, de muitas famílias, em particular e unicamente de Avanca, pretende minimizar e estimular os mais carenciados, mas também mais dotados, pelo que institui as Bolsa de Estudo, para alunos do Ensino Superior, elaborando o Regulamento de Bolsa de Estudo ao Ensino Superior nos termos e articulados que se anexam. Temos consciência de que a verba da Bolsa a atribuir não são as desejáveis, mas pretende-se dar um simples sinal de atenção às grandes desigualdades sócio económicas que caracterizam a nossa Sociedade, bem como poder perspectivar um Futuro melhor aos contemplados e à Sociedade em que estão integrados. Temos que dar esperança num futuro melhor.
3 Artigo 1.º Âmbito 1 O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo por parte da Junta de Freguesia de Avanca a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, devidamente homologados pelo Ministério da Educação. 2 Entende-se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos de grau académico de 1.º e 2.º ciclo Superior. Artigo 2.º Objectivos 1 - A atribuição de bolsas de estudo por parte da Junta de Freguesia da Avanca visa as seguintes finalidades: a) Apoiar o prosseguimento de estudos a estudantes economicamente carenciados e com aproveitamento escolar que, por falta de condições económicas se vêem impossibilitados de o fazer; b) Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, residentes na Freguesia da Avanca, contribuindo para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural. Artigo 3.º Bolsa de Estudo e Forma de Pagamento 1 A bolsa de estudo é um valor pecuniário anual a definir em Orçamento da Junta de Freguesia destinada a comparticipação dos encargos normais inerentes a frequência do ensino superior pelos estudantes com maiores dificuldades financeiras no ano lectivo, ao qual respeita a bolsa. 2 O número de bolsas atribuir pela Junta de Freguesia de Avanca, no máximo duas em cada ano lectivo, acumulando as iniciais até a conclusão da Licenciatura e/ou Bacharelato. 3 O início da bolsa de estudo iniciará com o mês do ano lectivo. 4 A bolsa de estudo tem a duração do ano lectivo respectivo. 5 A bolsa é paga em 2 prestações, sendo no mês de Dezembro e Março. Artigo 4.º Prazos 1 - O processo para atribuição das bolsas de estudo está aberto, para cada ano lectivo, do dia 1 ao dia 31 de Outubro. A abertura do processo é divulgada através de Edital afixado na
4 Secretaria da Junta de Freguesia e na página da Internet da Junta de Freguesia da Avanca Artigo 5.º Condições de Acesso 1 - Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo, os estudantes que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) Ser o primeiro ano de ingresso no Ensino Superior; b) Ser bolseiro da Junta de Freguesia de Avanca no ano anterior; c) Não possuírem rendimento individual ou no agregado familiar com quem habitam um rendimento mensal per capita superior a um salário mínimo nacional; d) Possuírem residência permanente na Freguesia à mais de 3 anos; e) Não revelar sinais exteriores de riqueza. Artigo 6.º Formalização da Candidatura 1 - A candidatura será apresentada em impresso próprio que será facultado ao requerente ou seu mandatário legal na Secretaria da Junta de Freguesia de Avanca (anexo I). 2 Documentação apresentar: a. Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão; b. Fotocópia do cartão de contribuinte; c. Fotocópia dos impressos do IRS e respectivos anexos de todos os elementos do agregado familiar e fotocópia de demonstração de liquidação do imposto, ou certidão comprovativa emitida pelo Ministério das Finanças, em caso de inexistência de declaração de IRS; d. Atestado da composição do agregado familiar; e. Documento comprovativo do reconhecimento do curso pelo Ministério da Ciência e Ensino Superior; f. Certificado de matricula comprovativo da admissão no estabelecimento de ensino superior do ano a que corresponde a candidatura; g. Certificado de aproveitamento escolar obtido no ano lectivo anterior; h. A Junta de Freguesia de Avanca, poderá solicitar elementos/documentos adicionais relevantes para o apuramento da real situação sócio económica do agregado familiar do aluno.
5 Artigo 7.º Processos de Selecção 1 - A selecção é efectuada pelo Executivo da Junta de Freguesia e ratificada em reuniões do mesmo. 2 - Sendo os critérios objectivos definidos pela situação económica do agregado familiar e o aproveitamento escolar. 3 - Em caso de igualdade, para os alunos que ingressem no ensino superior contará a média dos últimos três anos; para os alunos em frequência será considerada a média do último ano. Artigo 8. Conceito de Aproveitamento Escolar 1 - Para efeitos do presente Regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano lectivo quando reúne todos os requisitos que lhe permitam a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no respectivo estabelecimento de ensino que frequenta. Artigo 9.º Análise das Candidaturas 1 - Poderá a Junta de Freguesia considerar fundamental para a análise das candidaturas, recorrer à realização de entrevistas, e averiguar por outras vias, a veracidade da situação económica apresentada por cada aluno. 2 - Analisadas as candidaturas é elaborada a lista final das bolsas atribuídas num prazo de 15 dias úteis após o término do prazo da candidatura. Artigo 10.º Constituem deveres dos bolseiros: 1 - Manter a Junta de Freguesia informada do seu aproveitamento escolar através de comprovação das classificações alcançadas na avaliação final de cada ano; 2 - Comunicar à Junta de Freguesia todas as circunstâncias ocorridas posteriormente ao processo de candidatura, que tenham melhorado significativamente a sua situação económica, bem como a mudança de residência para outra freguesia, ou ainda a mudança de curso. 3 - Comunicar à Junta de Freguesia a atribuição e o montante da bolsa ou subsídio por parte de outro sistema de apoio e apresentar o respectivo comprovativo, afim de ser reavaliada a situação pelo Executivo;
6 4 - Informar a Junta de Freguesia da interrupção ou desistência da frequência do curso, quando o mesmo ocorrer por um período superior a um mês. Artigo 11º Cessação do direito à bolsa de estudo 1 Constituem, nomeadamente, causas de exclusão do processo e de cessação imediata da bolsa: a. A prestação à Junta de Freguesia da Avanca, pelo bolseiro ou seu representante, de falsas declarações por inexactidão e ou omissão quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano lectivo a que se reporta a bolsa; b. A não apresentação dos documentos indispensáveis referidos no artigo 6º do presente Regulamento e solicitados pela Junta de Freguesia, no prazo de 10 dias úteis, após o pedido oficial dos mesmos; c. A aceitação pelo bolseiro de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição para o mesmo ano lectivo, salvo se for dado conhecimento à Junta de Freguesia; d. A desistência do curso ou a interrupção da actividade escolar por um período superior a um mês; e. A mudança de residência do agregado familiar para outra freguesia; f. O ingresso do estudante na carreira militar; g. A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da bolsa e deste Regulamento. 2 Nas situações enquadráveis na alínea c) do número anterior, a Junta de Freguesia poderá, se assim o entender, limitar-se a reduzir o valor da bolsa, segundo critérios de equidade, cuja redução poderá vir até à sua anulação. Artigo 12.º Disposições finais 1 O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do estudante candidato e ou bolseiro. Artigo 13º Dúvidas e omissões 1 A Junta de Freguesia da Avanca pode, no processo de atribuição de bolsa de estudo e de fixação do seu montante, considerar situações especiais não previstas neste Regulamento,
7 designadamente casos de alteração à situação económica do agregado familiar do candidato no decurso do ano lectivo. 2 As situações económicas particularmente graves não enquadráveis no âmbito do processo de atribuição de bolsa de estudo, e que ocorram durante o ano lectivo, são objecto de apreciação e decisão pela Junta de Freguesia, no âmbito dos auxílios de emergência. 3 - As dúvidas de interpretação, bem como as omissões do presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia da Avanca. Artigo 14.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no próximo ano lectivo (2012/2013), com publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia de Avanca e após aprovação pela Assembleia de Freguesia. Aprovado em Reunião do Executivo em 06 de Dezembro de 2011 Aprovado em Reunião da Assembleia de Freguesia em 20 de Dezembro de 2011

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 6
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14