Source: http://docplayer.com.br/42320-Aspectos-juridicos-do-direito-ambiental-e-a-responsabilidade-civil-por-danos-ambientais.html
Timestamp: 2017-05-28 01:59:27+00:00

Document:
Aspectos Jurídicos do Direito Ambiental e a Responsabilidade Civil por Danos Ambientais - PDF
Download "Aspectos Jurídicos do Direito Ambiental e a Responsabilidade Civil por Danos Ambientais"
Lorena Prada Canedo
1 1 Aspectos Jurídicos do Direito Ambiental e a Responsabilidade Civil por Danos Ambientais Carlos Roque Dalla Dea 1 Fernando Silveira Melo Plentz Miranda 2 Palavras chaves: Responsabilidade, civil, danos, meio ambiente. Resumo O presente tema tem por objeto a análise dos riscos ambientais a que toda sociedade está sujeita, pelo contínuo progresso e desenvolvimento econômico, além de mostrar a responsabilidade civil daqueles que causarem degradação ambiental, mostrando as formas de poluição ao meio ambiente, bem como as formas de prevenção e processos judiciais que permitem a reparação, encontrando amparo na proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pela Constituição Federal de 1988, bem como no dever por ela imposto ao poder público e à sociedade de cuidar por tal equilíbrio. Este trabalho terá como meta a análise da responsabilidade civil em matéria ambiental, principalmente sob o aspecto moral da coletividade, que é modalidade de reparação civil consagrada em lei, descrevendo sobre a responsabilidade civil em si e sobre a responsabilidade civil em matéria ambiental. 1 Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Administração e Ciência Contábeis de São Roque FAC, Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Bacharel em Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pelo Centro Universitário FIEO (UNIFIEO). Professor de Direito Processual Civil do curso de Direito da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque (FAC São Roque). Advogado e Administrador de Empresas.2 2 Introdução O tema escolhido para o trabalho de conclusão de curso de bacharelado em direito na Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque refere-se aos Aspectos Jurídicos do Direito Ambiental e a Responsabilidade Civil por Danos Ambientais. O presente estudo terá por base uma análise específica dos efeitos civis do dano ambiental, onde se partirá do geral para o específico, iniciando-se com o conceito de direito ambiental, os princípios do direito ambiental, o estudo dos danos ambientais, analisando o tipo de responsabilidade que se impinge à matéria, e ao final, a análise dos efeitos civis dos danos ambientais. A questão ambiental em nosso país e no mundo inteiro tem atingido proporções cada vez maiores, por muitas vezes, como motivo de responsabilização civil de pessoas físicas e jurídicas, conforme previsto em nossa Constituição Federal, com reflexos cada vez mais comuns. O crescimento de um país é indispensável, não nos resta nenhuma dúvida, mas, deve ser realizado de maneira responsável, programada e sustentável, visando a finalidade principal de garantir a harmonia entre o desenvolvimento sócio-econômico e a preservação da qualidade de vida ambiental, de modo que o progresso se verifique em função da vida humana e não às suas custas. A política ambiental não deve ser entendida como um elemento impeditivo do desenvolvimento, mas, sim, como um de seus elementos mais importantes, pois propicia o uso racional dos recursos naturais. O planeta passa por uma séria crise ambiental, que se agrava a cada dia que passa. A atuação destruidora e irresponsável do homem na busca dos bens naturais (diga-se que são limitados), necessários à satisfação de seu bem estar, tem sido um fator determinante para o descontrole e a progressiva destruição do meio ambiente. Diante dessa triste e preocupante realidade, intensificou-se a preocupação com o meio ambiente, principalmente nas últimas três décadas. Neste presente trabalho, procurou-se mostrar um estudo teórico que vai desde o surgimento da responsabilidade civil no âmbito privado, até as suas conseqüências por dano ambiental. A Lei nº 6.938/81, que instituiu a Política3 3 Nacional do Meio Ambiente, criou a responsabilidade independente da culpa em matéria ambiental, tendo por base a teoria do risco integral, segundo a qual cabe o dever de indenizar àquele que exerce atividade perigosa e, assim, para que se prove a existência da responsabilidade por danos ao meio ambiente, resta a comprovação do dano existente e do nexo de causalidade. Dessa forma, a teoria citada trouxe algumas conseqüências, tais como: o fato da culpa não precisar de prova; a não aplicação das excludentes e, por fim, a não importância do ato ilícito como fator para se esquivar da reparação. Vale realçar, ainda, que não é apenas a agressão ao meio ambiente que deve ser objeto de reparação, mas também a privação do equilíbrio ecológico, do bem estar e da qualidade de vida imposta à coletividade. É importante salientar, que a Constituição Federal, em seu artigo 225, elevou o meio ambiente à categoria de bem de uso comum do povo, assegurando ser direito de todos tê-lo de forma ecologicamente equilibrada e, em contrapartida, determinou que a sua defesa e preservação, para as presentes e futuras gerações, é dever do Poder Público, bem como de toda a coletividade. Em síntese, a responsabilidade civil em matéria de dano ambiental é objetiva, estando o sujeito passível de responsabilização independente de culpa, em virtude de suas atividades e da espécie do dano causado ao meio ambiente. 1. Direito Ambiental É fundamental, para que todos aqueles que se preocupam com a proteção jurídica do meio ambiente, que se consiga estabelecer uma adequada definição do Direito Ambiental, caracterizando-lhe os métodos, o objeto jurídico tutelado, a extensão e os limites de seu campo de incidência. O objetivo deste capítulo é o exame da teoria geral do Direito Ambiental, que é o instrumento jurídico essencial para a correta aplicação da sua legislação. A importância da investigação sobre normas jurídicas de proteção ao meio ambiente pode ser avaliada pelo fato de que nem sempre houve normas voltadas para a tutela da natureza. Tal proteção, quase sempre, fazia-se4 4 através de normas de direito privado que protegiam as relações de vizinhança, ou mesmo por normas de Direito Penal ou Administrativo que sancionavam o mau uso dos elementos naturais ou a utilização destes que pudesse causar prejuízos ou incômodos a terceiros. A problemática suscitada pelos novos tempos demanda uma nova forma de conceber a legislação de proteção da natureza. As antigas formas de tutela propiciadas pelo Direito Público ou pelo Direito Privado são insuficientes para responder a uma realidade qualitativamente diversa. É por isto que o Direito Ambiental não se confunde com a simples proteção dos bens naturais. O Direito Ambiental como ramo da Ciência Jurídica pode ser considerado autônomo em relação às demais disciplinas do Direito, estudando seus princípios e instrumentos próprios, e o que define bem sua autonomia é a Lei nº 6.938/81, como por exemplo, regime jurídico próprio, definições e conceito de meio ambiente e de poluição, e a responsabilidade objetiva. Como prova de sua autonomia, podemos citar o estudo e o relatório de impacto ambiental, que são inovações trazidas pelo Direito Ambiental à norma jurídica nacional e internacional, tornando-o, assim, um Direito renovado. Um outro fator que contribui para a autonomia do Direito em estudo, é o uso das técnicas de genética para a modificação das espécies e o uso da energia nuclear como exemplos de instrumentos ainda não previstos nos ramos tradicionais do Direito. Assim, não podemos questionar a autonomia do Direito Ambiental na seara da Ciência Jurídica, visto que possui diretrizes, instrumentos e princípios próprios que o diferenciam dos demais ramos do Direito. 1.1 Direito Difuso e Coletivo Os interesse podem ser estudados em uma ordem crescente de coletividade, ou seja, podem ser agrupados e ordenados segundo um critério de atribuição maior ou menor de sujeitos concernentes. Sob esse aspecto, temos os interesses individuais (suscetíveis de captação pelo ser humano isoladamente considerado), passando pelos interesses sociais (interesses pessoais do grupo visto como pessoa jurídica), e um passo mais à frente, temos os interesses coletivos (que se referem a5 5 grupos sociais ou categorias bem definidos), e um grau seguinte vemos o interesse geral ou público (referido à coletividade representada pelo estado, e se exteriorizando em certos padrões estabelecidos, como bem comum, segurança pública, saúde pública). Mas, ainda há um outro interesse que denomina-se interesse difuso, apresentando um grau de coletivização ainda mais abrangente do que o interesse geral ou público, pois, enquanto estes tem como norte os contornos de certos valores pacificamente aceitos (por exemplo: segurança pública), os interesses difusos, ao contrário, se posicionam mais além, como por exemplo, qualidade de vida.(mancuso: 2004, p. 86, 87). Podemos dizer que, enquanto o interesse geral ou público refere-se principalmente ao cidadão, ao Estado, ao direito, os interesses difusos preocupam-se com o homem, com a nação, com percepção do justo. (MANCUSO: 2004, p. 87). Desta forma, os interesses difusos extrapolam ao interesse público ou geral, referindo-se a um contingente indefinido de indivíduos e a cada qual deles, ao mesmo tempo. 1.2 Conceito de Meio Ambiente Antes de iniciarmos a análise do tema meio ambiente, é conveniente que se faça, na medida do possível, uma breve definição do conceito de natureza que, como se sabe, é muito importante para o nosso estudo. Um ponto que, muitas vezes, tem sido esquecido por aqueles que vêm se dedicando à proteção ambiental é a definição da natureza. Este conceito, tão essencial em tudo aquilo que diz respeito ao meio ambiente, não tem merecido a devida atenção dos juristas. A palavra natureza é originada do latim Natura (ANTUNES: 2004, p. 05), de nato, nascido. Dos principais significados apontados nos diversos dicionários, escolhi como os mais importantes aqueles que definem a natureza como (a) conjunto de todos os seres que formam o universo e (b) essência e condição própria de um ser. Assim sendo, não é difícil dizer-se que a natureza é uma totalidade. Nessa totalidade, evidentemente, o ser humano está incluído.6 6 Os autores que inicialmente versaram sobre a proteção jurídica do meio ambiente inclinaram-se pela denominação Direito ecológico, que foi utilizada pelos dois primeiros jus-ambientalistas nacionais, conforme se pode constatar: Sérgio Ferraz in Paulo de Bessa Antunes: Direito Ecológico O conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos organicamente estruturados para assegurar um comportamento que não atente contra a sanidade mínima do meio ambiente. (ANTUNES: 2004, p. 05, 06). Diogo de Figueiredo Moreira Neto in Paulo de Bessa Antunes: Direito Ecológico É o conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos sistematizados e informados por princípios apropriados que tenham por fim a disciplina do comportamento relacionado ao meio ambiente. (ANTUNES: 2004, p. 06). O desenvolvimento dos estudos sobre a disciplina conduziu a maioria dos autores à utilização da expressão Direito Ambiental. Ainda que a Ecologia seja uma ciência com fronteiras bastante amplas, existe uma tendência a considerá-la apenas em relação aos meios naturais, excluindo-se de seus domínios o meio ambiente cultural. A proteção jurídica compreendida pela legislação ambiental estende-se a horizontes mais vastos do que a natureza considerada em si própria. O termo ambiente é, por essência, extremamente amplo e pode abrigar as inúmeras realidades que se encontram no interior da legislação protetora do meio ambiente (ANTUNES: 2001, p. 06). Basta que se observe a inserção dos chamados bens culturais no interior do amplíssimo conceito de meio ambiente, para que se compreenda as limitações causadas pela designação de nossa disciplina como Direito Ecológico. Foi entendendo a necessidade de uma abrangência mais ampla e compreensiva que o jurista chileno Rafael Valenzuela Fuenzalida propôs a denominação Derecho Del Entorno que, no entanto, não logrou maior aceitação entre a doutrina especializada. sinônimo de: Para Valenzuela, in Paulo de Bessa Antunes, o Derecho Del Entorno é O conjunto de normas jurídicas cuja vigência produz e é suscetível de produzir efeitos ambientais estimáveis vantajosos ou prejudiciais, seja ou não que a motivação de ditas normas haja reconhecido uma7 7 inspiração assentada em considerações ecológicas. (ANTUNES: 2004, p. 07). Ora, a doutrina moderna, por maioria, tem entendido que o Direito Ambiental é um direito tutelar, excluindo-se, portanto, de seu campo, as normas que se mostrem prejudiciais ao meio ambiente. Aliás, em sendo o meio ambiente um bem juridicamente tutelado, as eventuais normas que possam prejudicá-lo devem ser tidas por inexistentes. Tanto na doutrina internacional quanto na doutrina nacional, vários têm sido os juristas que se inclinaram pela denominação de nossa disciplina como Direito Ambiental. No Brasil, Tycho Brahe Fernandes Neto, traz em sua definição Direito Ambiental como: O conjunto de normas e princípios editados objetivando a manutenção de perfeito equilíbrio nas relações do homem com o meio ambiente. (ANTUNES: 2001, p. 08). Carlos Gomes de Carvalho define Direito Ambiental como: Conjunto de princípios e regras destinados à proteção do meio ambiente, compreendendo medidas administrativas e judiciais, com a reparação econômica e financeira dos danos causados ao ambiente e aos ecossistemas de uma maneira geral. (ANTUNES: 2001, p. 08, 09). O Direito Ambiental pode ser definido como um direito que se desdobra em três vertentes fundamentais, que são constituídas pelo direito ao meio ambiente, direito sobre o meio ambiente e direito do meio ambiente. Tais vertentes existem, na medida em que o Direito Ambiental é um direito humano fundamental que cumpre a função de integrar os direitos à saudável qualidade de vida, ao desenvolvimento econômico e à proteção dos recursos naturais. (ANTUNES: 2001, p. 09). O Direito Ambiental, portanto, tem uma dimensão humana, uma dimensão ecológica e uma dimensão econômica que se devem harmonizar sob o conceito de desenvolvimento sustentado. 1.3 Classificação do Meio Ambiente8 8 Primeiramente, cumpre frisar que é unitário o conceito de meio ambiente, porquanto todo este é regido por inúmeros princípios, diretrizes e objetivos que compõem a Política Nacional do Meio Ambiente. A divisão do meio ambiente em aspectos que o compõem busca facilitar a identificação da atividade degradante e do bem imediatamente agredido. Com isso encontramos pelo menos quatro significativos aspectos: meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho Meio Ambiente Natural O meio ambiente natural ou físico é constituído pela atmosfera, pelos elementos da biosfera, pelas águas (inclusive pelo mar territorial), pelo solo, pelo subsolo (inclusive recursos minerais), pela fauna e flora. Concentra o fenômeno da homeostase, consistente no equilíbrio dinâmico entre os seres vivos e o meio em que vivem. É mediatamente tutelado pelo caput do artigo 225 da Constituição Federal e imediatamente, pelo 1º, I, III e VII, desse mesmo artigo. O ar atmosférico estreitamente ligado aos processos vitais de respiração e fotossíntese, à evaporação, à transpiração, à oxidação e a fenômenos climáticos e metereológicos, tem um significado econômico, além do biológico ou ecológico, que não pode ser devidamente avaliado. É o recurso natural que mais rapidamente se contamina e mais rapidamente se recupera quando há condições favoráveis. (ministériodomeioambiente.on-line). A água é a mais abundante substância simples da biosfera. Existe tanto na forma líquida, como na forma sólida e na forma gasosa. As águas classificam-se, por um lado, em subterrâneas e superficiais. Subterrâneas são aquelas existentes nos lençóis freáticos ou sistemas aqüíferos. Superficiais são aquelas existentes nos rios, lagos, mares, oceanos, etc. Por outro lado, as águas também se classificam em internas ou interiores e externas ou exteriores. São internas as águas existentes nos rios, lagos, mares interiores, o mar territorial, os portos, canais e ancoradouros. São externas as águas existentes em zonas contíguas e alto-mar). (ministériodomeioambiente.on-line).9 9 O solo é classificado de dois sentidos, conforme as disciplinas que o estudam, podendo-se dizer que existe o solo como recurso natural e o solo como espaço social. Solo como recurso natural: o solo se forma através da junção de grânulos minúsculos, compartilhando múltiplos espaços minúsculos livres entre os mesmos, ou seja, forma-se uma massa com certa porosidade, a qual é preenchida por água ou gases, condicionando as comunidades bióticas à existência de bactérias degradadoras. A permeabilidade do solo permite ou impede processos completos de oxidação da matéria orgânica e processos de drenagem. Podemos encontrar também composição química variável de sais e minerais, reações neutras ou alcalinas favoráveis as comunidades bióticas. Também ocorrem a ação de bactérias, fungos, algas e protozoários. (ministériodomeioambiente.on-line). A flora é constituída por vegetação de uma região ou de um país que deve ser preservada e protegida juridicamente em razão de um bem de interesse comum a todos os habitantes. A fauna é constituída por um conjunto de animais de uma região específica, entretanto, é desdobrada em: a) Fauna Doméstica: conjunto de animais que vivem em cativeiro; b) Fauna Silvestre: conjunto de animais que vivem em liberdade. (ministeriodomeioambiente.on-line). Em uma análise mais aprofundada, chega-se à conclusão, de que os elementos que compõem o meio ambiente natural, são essenciais para a sobrevivência do ser humano, na medida em que um elemento completa outro. Quando um desses elementos vem a faltar, ou vem a se extinguir, aí começa o grande perigo para a humanidade, pois o conjunto formador do meio ambiente natural traz ao ser humano a essencial qualidade de vida, tudo em quantidade e qualidade suficientes para o uso sadio e inteligente da humanidade. Conclui-se, portanto, que o ser humano deve respeitar muito o meio ambiente natural, para que nenhum desses elementos venha a faltar no planeta, contribuído assim para uma sadia qualidade de vida.10 Meio Ambiente Artificial O meio ambiente artificial é compreendido pelo espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações (chamado de espaço urbano fechado), e pelos equipamentos públicos (espaço urbano aberto). Este aspecto do meio ambiente está diretamente relacionado ao conceito de cidade. (FIORILLO: 2006, p. 21). Vale verificar que o vocábulo urbano, do latim urbs, urbis, significa cidade e, por extensão, seus habitantes. O meio ambiente artificial recebe tratamento constitucional não apenas no artigo 225, mas também nos artigos 182, ao iniciar o capítulo referente à política urbana; 21, XX, que prevê a competência material da União Federal de instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; 5º, XXIII, entre outros Meio Ambiente Cultural O conceito de meio ambiente cultural vem previsto no artigo 216 da Constituição Federal, que o delimita da seguinte forma: Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: a) as formas de expressão; b) os modos de criar, fazer e viver; c) as criações científicas, artísticas e tecnológicas; d) as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; e) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Ressalta o professor José Afonso da Silva que o meio ambiente cultural é integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, que embora artificial, em regra, como obra do homem, difere do anterior (que também é cultural) pelo sentido de valor especial. (FIORILLO: 2009, p. 22). O bem que compõem o chamado patrimônio cultural traduz a história de um povo, a sua formação, cultura e, portanto, os próprios elementos identificadores de sua cidadania, que constitui princípio fundamental norteador da República Federativa do Brasil.11 Meio Ambiente do Trabalho Constitui meio ambiente do trabalho o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais relacionadas à sua saúde, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independente da condição que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos etc.). Caracteriza-se pelo complexo de bens imóveis e móveis de uma empresa ou sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e invioláveis da saúde e da integridade física dos trabalhadores que a freqüentam. O meio ambiente do trabalho recebe tutela imediata pela Carta Constitucional no seu artigo 200, VIII. Assim como em todos os outros casos, a tutela mediata do meio ambiente do trabalho concentra-se no caput do artigo 225 da Constituição Federal. 1.4 A Constituição de 1988 Além de ser dotada de um capítulo próprio para as questões ambientais, a Constituição Federal de 1988, ao longo de diversos outros artigos, trata das obrigações da sociedade e do Estado brasileiro para com o meio ambiente. A fruição de um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado foi erigida em direito fundamental pela ordem jurídica vigente. Este fato, sem dúvida, pode se revelar um notável campo para a construção de um sistema de garantias da qualidade de vida dos cidadãos. A Lei Fundamental reconhece que as questões pertinentes ao meio ambiente são de vital importância para o conjunto de nossa sociedade, seja porque são necessárias para a preservação de valores que não podem ser mensurados economicamente, seja porque a defesa do meio ambiente é um princípio constitucional que fundamenta a atividade econômica (Constituição Federal, artigo 170, VI). Observando o caráter de interdisciplinariedade e de transversalidade que são característicos do Direito Ambiental, os diversos artigos constitucionais12 12 contemplam normas de natureza processual, de natureza penal, de natureza econômica, de natureza sanitária, de natureza tutelar administrativa e, ainda, normas de repartição de competência administrativa. 1.5 O Artigo 225 da Lei Fundamental de 1988 O artigo 225 da Constituição Federal brasileira determina que: Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O Direito estabelecido pelo artigo 225 é bastante complexo e possui uma enorme gama de implicações em sua concepção mais profunda. Para a conceituação do conteúdo deste direito, são necessários diversos recursos a conhecimentos que não são jurídicos. Configura-se, assim, a interdisciplinariedade da matéria ambiental. 1.6 Conceito Normativo de Meio Ambiente O conceito normativo de meio ambiente encontra-se estabelecido no artigo 3º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. A referida Lei, estabelecida no regime constitucional anterior, foi recebida pela atual Lei Fundamental, fato que foi confirmado pelas suas sucessivas reformas. Muitas são as definições encontradas para o termo. Iara Verocai apresenta uma série de definições, dentre as quais merecem destaque: a) A soma das condições externas e influências que afetam a vida, o desenvolvimento e, em última análise, a sobrevivência de um organismo (The World Bank). (ANTUNES: 2001, p.45). b) O conjunto do sistema externo físico e biológico, no qual vivem o homem e os outros organismos (PNUMA). (ANTUNES: 2001, p. 45).13 13 A Lei ordinária nº 6.938/81 define meio ambiente como: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. O conceito estabelecido na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente PNMA merece crítica, pois, como se pode perceber, o seu conteúdo não está voltado para um aspecto fundamental do problema ambiental que é, exatamente, o aspecto humano. A Constituição Federal de 1988 modificou inteiramente a compreensão que se deve ter do assunto, pois inseriu, de forma bastante incisiva, o conteúdo humano e social no interior do conceito, sendo que em seu artigo 225, determinou que o meio ambiente se constitui em direito de todos e bem de uso comum do povo. Pelo que se pode observar da norma constitucional, houve uma ampliação do conceito jurídico de meio ambiente. 1.7 O Direito Ambiental como Direito Humano A construção prática do Direito Ambiental demonstra que este, em grande medida, é fruto da luta dos cidadãos por uma nova forma e qualidade de vida. Muitos fatores servem de confirmação para o que vem sendo dito. Em especial, merece ser observado o grande ressurgimento do litígio judicial como fator de participação política e de construção de uma nova cidadania ativa e participativa. Com efeito, os indivíduos e as diferentes ONGs têm buscado no litígio judicial soluções para gravíssimas demandas ambientais. Norberto Bobbio, o consagrado pensador italiano, afirma que vivemos uma era dos direitos, na qual as reivindicações sociais se ampliam e buscam referenciais estáveis em uma nova positivação de aspirações formuladas por movimentos de massa. (ANTUNES: 2001, p.18). A defesa dos interesses difusos, não estando baseada em critérios de dominialidade, entre sujeito ativo e objeto jurídico tutelado, dispensa esta relação prévia de direito material. Não dispensa, entretanto, uma base legal capaz de assegurar a proteção buscada perante o Poder Judiciário. O que informa os interesses difusos é a participação democrática na vida da sociedade e na tomada de decisão sobre os elementos constitutivos de seu padrão de vida.14 14 Os direitos humanos vêm se ampliando, a cada dia que passa. Este fato é uma resposta que a sociedade vem dando ao fenômeno da massificação social e às dificuldades crescentes para que todos possam vivenciar uma sadia qualidade de vida. No regime constitucional brasileiro, o próprio caput do artigo 225 da Constituição Federal impõe a conclusão de que o Direito Ambiental é um dos direitos humanos fundamentais. Assim é porque o meio ambiente é considerado um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Daí decorre que os bens ambientais que estejam submetidos ao domínio público ou privado são considerados de interesse comum. (Difusos e Coletivos). É de se ver que o próprio artigo 5º da Lei Fundamental faz menção expressa ao meio ambiente, conforme deixa claro o teor do inciso LXXIII, senão vejamos: Art.5º, LXXIII Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência. Como é elementar, o artigo da Constituição Federal cuida dos direitos e garantias fundamentais. Ora, se é uma garantia fundamental do cidadão, a existência de uma ação constitucional tem a finalidade de defesa do meio ambiente, tal fato ocorre em razão de que o direito ao desfrute das condições saudáveis do meio ambiente é, efetivamente, um direito fundamental do ser humano. O que o Direito Ambiental busca é o reconhecimento do ser humano como parte integrante da natureza. O Direito Ambiental estabelece à normatividade da harmonização entre todos os componentes do mundo natural culturalizado, no qual, a todas as luzes, o Ser Humano desempenha o papel essencial. O Direito Brasileiro reconhece à natureza direitos positivamente fixados. Isto ocorre tanto ao nível da norma constitucional, quanto ao nível da legislação ordinária, através dos incisos I, II e VII do artigo 225 da Lei Fundamental:15 15 proteger e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico dos ecossistemas, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica. Trata-se de obrigação do Poder Público, em qualquer um dos três níveis federativos, cujo destinatário imediato é o próprio mundo natural. Há uma obrigação para que o estado empenhe-se na preservação das espécies da flora e da fauna, não se falando da necessidade de que ambas tenham uma utilidade imediata para o ser humano. A atitude de respeito e proteção às demais formas de vida ou aos sítios que as abrigam é uma prova de compromisso do ser humano com a própria raça humana e, portanto, consigo mesmo. O reconhecimento do diferente e dos direitos equânimes que estes devem ter é um relevante fator para assegurar uma existência mais digna para todos os seres vivos, especialmente para os humanos. 2. Princípios do Direito Ambiental As particularidades do Direito Ambiental, que é uma ciência nova, porém autônoma, implicam uma série de princípios próprios, diversa daquela que, usualmente, informa os demais ramos da ciência jurídica. Aludidos princípios constituem pedras basilares dos sistemas políticosjurídicos dos Estados civilizados, e estão voltados para a finalidade básica de proteger a vida, em qualquer forma que se apresente, e garantir um padrão de existência digno para os seres humanos desta e das futuras gerações. Os princípios jurídicos ambientais podem ser implícitos ou explícitos. Explícitos são aqueles que estão claramente escritos nos textos legais e, fundamentalmente, na Constituição Federal. E, implícitos são os princípios que decorrem do sistema constitucional, ainda que não se encontrem escritos. Note-se que o fato de que alguns princípios não estejam escritos na Constituição Federal ou nas leis, não impede que os mesmos sejam dotados de positividade.16 Princípio do Direito Humano Fundamental O primeiro e mais importante princípio do Direito Ambiental é que o direito ao ambiente é um direito humano fundamental. (ANTUNES, p. 31, 2004). Tal princípio decorre do texto expresso da Constituição Federal, como se pode ver do caput do artigo 225, que dispõe: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Deste princípio basilar decorrem todos os demais princípios do Direito Ambiental. O reconhecimento internacional do princípio que ora se examina pode ser verificado, nos princípios 1 e 2 da Declaração de Estocolmo, proclamada em 1972, e reafirmado pela Declaração do Rio, proferida na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento em Princípio Democrático O Direito Ambiental é um direito que tem uma das vertentes de sua origem nos movimentos reivindicatórios dos cidadãos e, como tal, é essencialmente democrático. O princípio democrático materializa-se através dos direitos à informação e à participação. O princípio democrático é aquele que assegura aos cidadãos o direito pleno de participar na elaboração das políticas públicas ambientais. (ANTUNES: 2004, p. 33). No sistema constitucional brasileiro, tal participação faz-se de várias maneiras diferentes. A primeira delas consubstancia-se no dever jurídico de proteger e preservar o meio ambiente. A segunda, no direito de opinar sobre as políticas públicas, através da participação em audiências públicas, integrando órgãos colegiados. Há, ainda, a participação que ocorre através da utilização de mecanismos judiciais e administrativos de controle dos diferentes atos17 17 praticados pelo Executivo, tais como as ações populares, as representações, além das iniciativas legislativas que são: iniciativa popular, plebiscito e referendo. O Princípio Democrático significa o direito que os cidadãos têm de receber informações sobre as diversas intervenções que atinjam o meio ambiente e, mais, por força do mesmo princípio, devem ser assegurados a todos os cidadãos os mecanismos judiciais, legislativos e administrativos capazes de tornarem tal princípio efetivo. 2.3 Princípio da Prudência ou da Cautela Nem sempre a ciência pode oferecer ao Direito uma certeza quanto a determinadas medidas que devam ser tomadas para evitar esta ou aquela consequência danosa ao meio ambiente. Aquilo que hoje é inócuo, amanhã poderá ser considerado extremamente perigoso e vice-versa. A existência legal e constitucional do estado de Impacto Ambiental, como medida prévia para a avaliação dos efeitos da eventual implantação de um projeto ambiental, é a materialização do princípio que pode ser extraído do preceito contido no inciso VI do artigo 170 da Lei Fundamental. Existe, portanto, um dever jurídico-constitucional de levar em conta o meio ambiente quando se for implantar qualquer empreendimento econômico. Diante da incerteza cientìfica, tem sido entendido que a prudência é o melhor caminho, evitando-se danos que, muitas vezes, não poderão ser recuperados. O Princípio da Prudência ou da Cautela é aquele que determina que não se produzam intervenções no meio ambiente antes de ter a certeza de que estas não serão adversas para o meio ambiente. (ANTUNES: 2004, p. 36). 2.4 Princípio da Prevenção Trata-se de um dos princípios mais importantes que norteiam o direito ambiental. Adota-se o princípio da prevenção do dano ao meio ambiente como sustentáculo do direito ambiental, consubstanciando-se como seu objetivo fundamental.18 18 A nossa Constituição Federal de 1988 expressamente adotou o princípio da prevenção, ao preceituar, no caput do artigo 225, o dever do Poder Público e da coletividade de proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A prevenção e a preservação devem ser concretizadas por meio de uma consciência ecológica, a qual deve ser desenvolvida através de uma política de educação ambiental. (FIORILLO: 2006, p.40). Há, ainda, outros instrumentos de prevenção, tais como, o estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA), o manejo ecológico, o tombamento, as liminares, as sanções administrativas. 2.5 Princípio da Participação Ao falarmos em participação, temos em vista a conduta de tomar parte em alguma coisa, agir em conjunto. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, caput, consagrou na defesa do meio ambiente a atuação presente do Estado e da sociedade civil na proteção e preservação do meio ambiente, ao impor à coletividade e ao Poder Público tais deveres. Disto retira-se uma atuação conjunta entre organizações ambientalistas, sindicatos, indústrias, comércio, agricultura e tantos outros organismos sociais comprometidos nessa defesa e preservação. O princípio da participação constitui ainda um dos elementos do estado Social de Direito (que também poderia ser denominado Estado Ambiental de Direito), porquanto todos os direitos sociais são a estrutura essencial de uma saudável qualidade de vida, que, como sabemos, é um dos pontos cardeais da tutela ambiental. 2.6 Princípio do Equilíbrio Pelo princípio que ora se examina, os aplicadores da política ambiental e do Direito Ambiental devem pesar as consequências previsíveis da adoção de uma determinada medida, de forma que esta possa ser útil à comunidade e não importar em gravames excessivos aos ecossistemas e à vida humana.19 19 Através do mencionado princípio, deve ser realizado um balanço entre as diferentes repercussões do projeto a ser implantado, isto é, devem ser analisadas as consequências ambientais, econômicas e as sociais. Levar em conta as realidades econômicas que são subjacentes a um projeto específico não pode implicar a sobreposição de tais necessidades aos direitos humanos fundamentais que se materializam na proteção ambiental. Princípio do Equilíbrio é o princípio pelo qual devem ser pesadas todas as implicações de uma intervenção no meio ambiente, buscando-se adotar a solução que melhor concilie um resultado globalmente positivo. (ANTUNES: 2004, p. 38). 2.7 Princípio do Limite A expressão mais notável da aplicação do princípio do limite faz-se quando a Administração Pública estabelece padrões de qualidade ambiental que se concretizam em limites de emissões de partículas, de limites aceitáveis de presença de determinados produtos na água etc. A Administração Pública tem a obrigação de fixar limites máximos de emissões de matérias poluentes, de ruído, enfim, de tudo que possa implicar prejuízos para os recursos ambientais e à saúde humana. A violação dos limites fixados deve ser sancionada. Há uma importante questão a ser examinada, que é a de saber qual o parâmetro a ser adotado quando da ocasião da fixação dos padrões. A fixação de parâmetros de forma que estes possam estimular o desenvolvimento tecnológico, com vistas ao alcance de índices mais baixos de emissão de partículas, mais elevados de pureza da água e do ar, é um importante elemento para que se alcance a modernização tecnológica e a ampliação dos investimentos em pesquisas de proteção ambiental. 2.8 Princípio da Responsabilidade A responsabilidade ambiental é um dos temas mais importantes para o Direito Ambiental. A Lei Fundamental Brasileira estabelece, no 3º do artigo 225, a responsabilidade objetiva por danos ambientais.20 20 A responsabilização dos poluidores foi inicialmente estabelecida no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) através da Recomendação C (72), 128, de 28 de maio de 1972, que instituiu o princípio poluidor pagador. (ANTUNES: 2004, p. 39). Pelo princípio em tela, busca-se impedir que a sociedade arque com os custos da recuperação de um ato lesivo ao meio ambiente causado por poluidor perfeitamente identificado. Um aspecto muito importante em matéria de Direito Ambiental é aquele pelo qual fica bastante claro que não se pode admitir que a sociedade, em conjunto, sustente o ônus financeiro e ambiental de atividades que, fundamentalmente, irão significar um retorno econômico individualizado. Daí o repasse para aqueles que irão auferir o benefício econômico dos projetos. Este entendimento é válido para todo o Direito Ambiental e não apenas para os aspectos referentes à responsabilidade por danos ambientais. A responsabilização por danos ao meio ambiente deve ser implementada levando-se em conta os fatores de singularidade dos bens ambientais atingidos, da impossibilidade ética de se quantificar o preço da vida e, sobretudo, que a responsabilidade ambiental deve ter um sentido pedagógico tanto para o poluidor como para a própria sociedade, de forma que todos possamos aprender a respeitar ao meio ambiente. O Poluidor deve responder por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, de maneira a mais ampla possível, de forma que se possa repristinar a situação ambiental degradada e que a penalização aplicada tenha efeitos pedagógicos e impedindo-se que os custos recaiam sobre a sociedade. (ANTUNES: 2004, p. 40, 41). 2.9 Princípio do Poluidor Pagador Este princípio reclama atenção. Não traz como indicativo pagar para poder poluir, poluir mediante pagamento, ou pagar para evitar a contaminação. Não se podem buscar através de formas de contornar a reparação do dano, estabelecendo-se uma liceidade para o ato poluidor, como Exibir mais
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE CURSO DE DIREITO LIBÓRIO ANTONIO MAGALHÃES MECANISMOS JURÍDICOS UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO NO BRASIL PARA PREVENIR A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS Leia mais O RECONHECIMENTO DA ÁGUA BRUTA COMO BEM ECONÔMICO E A SUA COBRANÇA COMO INSTRUMENTO PARA UMA EFETIVA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
O RECONHECIMENTO DA ÁGUA BRUTA COMO BEM ECONÔMICO E A SUA COBRANÇA COMO INSTRUMENTO PARA UMA EFETIVA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS EL RECONOCIMIENTO DEL AGUA BRUTA COMO BIEN ECONÓMICO Y SU COBRANZA Leia mais Mineração, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Aspectos Jurídicos e Sócio-Econômicos -
Mineração, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Aspectos Jurídicos e Sócio-Econômicos - Paulo Henrique Faria Nunes Bacharel em Direito; Especialista em Relações Internacionais; Mestre em Geografia; Leia mais SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS. Estatuto da Cidade
SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Estatuto da Cidade BRASÍLIA - 2004 Dispositivos Constitucionais DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TÍTULO Leia mais LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE PNUMA E A AUTONOMIA DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO
1 LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE PNUMA E A AUTONOMIA DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO ENVIRONMENTAL NATIONAL POLICY STATUTE (ENPS) AND THE AUTHONOMY OF THE BRAZILIAN ENVIRONMENTAL LAW João Leonardo Leia mais A RELAÇÃO DO HOMEM COM O MEIO AMBIENTE: O QUE DIZEM AS LEIS E AS PROPOSTAS DE EDUCAÇÃO PARA O MEIO AMBIENTE
A RELAÇÃO DO HOMEM COM O MEIO AMBIENTE: O QUE DIZEM AS LEIS E AS PROPOSTAS DE EDUCAÇÃO PARA O MEIO AMBIENTE THE RELATIONSHIP OF MAN AND THE ENVIRONMENT: WHAT DO THE LAWS AND PROPOSALS OF EDUCATION FOR Leia mais PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS INTRODUÇÃO AOS PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS
PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS INTRODUÇÃO AOS PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS Secretaria de Educação Fundamental Iara Glória Areias Prado Departamento de Política da Educação Fundamental Virgínia Leia mais Manual do Prefeito 13ª edição IBAM 2009. Manual do Prefeito. 13ª edição 2009. IBAM Instituto Brasileiro de Administração Municipal
Manual do Prefeito 13ª edição 2009 IBAM Instituto Brasileiro de Administração Municipal 1 Manual do Prefeito 13ª edição Copyright Instituto Brasileiro de Administração Municipal IBAM Todos os direitos Leia mais DIREITO À SAÚDE E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSIVEL
DIREITO À SAÚDE E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSIVEL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Público, no Curso de Pós- Graduação Lato Sensu, do Instituto Leia mais Tema III. Orçamentos e Sistemas de Informação sobre a Administração Financeira Pública
O Papel do Estado no Sistema Único de Saúde: uma investigação teórico-bibliográfica e prática em Minas Gerais Lêda Menezes Brant Lêda Menezes Brant O Papel do Estado no Sistema Único de Saúde: uma investigação Leia mais O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SUA REPERCUSSÃO SOBRE O SISTEMA DO CÓDIGO CIVIL
O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SUA REPERCUSSÃO SOBRE O SISTEMA DO CÓDIGO CIVIL Rochelle Jelinek Promotora de Justiça/RS Especialista em Direito Ambiental pela UFRGS Mestranda em Direito Leia mais 8. ENSINO FUNDAMENTAL
8. ENSINO FUNDAMENTAL 8.1 ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL A legislação educacional brasileira define que o ensino fundamental, com duração de oito anos, é de freqüência obrigatória e oferta gratuita Leia mais Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos.
Plano Nacional de Educação. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos. Art. 2º A partir da vigência desta Lei, Leia mais TRANSPARÊNCIA E EVIDENCIAÇÃO (DISCLOSURE): ANÁLISE DE APLICABILIDADE DA LEI DE TRANSPARÊNCIA NOS MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS
1 TRANSPARÊNCIA E EVIDENCIAÇÃO (DISCLOSURE): ANÁLISE DE APLICABILIDADE DA LEI DE TRANSPARÊNCIA NOS MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS RESUMO A presente monografia objetivou analisar a aplicabilidade da Lei Complementar Leia mais CADERNO DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS. Educação em Direitos Humanos: Diretrizes Nacionais
CADERNO DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS Educação em Direitos Humanos: Diretrizes Nacionais CADERNO DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS Educação em Direitos Humanos: Diretrizes Nacionais Brasília 2013 Secretaria Leia mais ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES NO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
1 ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES NO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL Mario Roberto Attanasio Júnior Advogado, bacharel em Filosofia e Mestrando em Ciências da Engenharia Ambiental pela Leia mais PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL Estudo do caso do município de Rancho Queimado
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO Leia mais PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS APRESENTAÇÃO DOS TEMAS TRANSVERSAIS ÉTICA
PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS APRESENTAÇÃO DOS TEMAS TRANSVERSAIS ÉTICA Secretaria de Educação Fundamental Iara Glória Areias Prado Departamento de Política da Educação Fundamental Virgínia Zélia de Leia mais Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica. Conselho Escolar e o financiamento da educação no Brasil
Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica Conselho Escolar e o financiamento da educação no Brasil Brasília - DF Junho de 2006 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da Educação Leia mais Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica Presidente da República Fernando Henrique Cardoso Ministro da Educação Paulo Renato Souza Secretário Executivo Luciano Oliva Patrício Secretária Leia mais A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DO TRABALHADOR. Rúbia Zanotelli de Alvarenga
1 A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DO TRABALHADOR Rúbia Zanotelli de Alvarenga Mestranda em Direito do Trabalho pela PUC-MG. Advogada. Professora de Direito do Leia mais O RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE: UMA ABORDAGEM ACERCA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA COBRANÇA
1 O RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE: UMA ABORDAGEM ACERCA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA COBRANÇA OTÁVIA MÍRIAM LIMA SANTIAGO REIS DEPARTAMENTO DE DIREITO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA Leia mais Repasses Públicos ao Terceiro Setor
TABELAS DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL Em atendimento ao disposto na Lei 12.378, de 31.12.2010: (...) Artigo 28- Compete ao CAU/BR: Inciso XIV - aprovar e divulgar tabelas Leia mais ESTADO MAIOR GERAL DIRETRIZ GERAL DE EMPREGO OPERACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ. DGOp/PMPA
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR DO PARÁ ESTADO MAIOR GERAL DIRETRIZ GERAL DE EMPREGO OPERACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ DGOp/PMPA Leia mais Princípio da Igualdade e Política de Cotas na Universidade
Universidade de Brasília José Fernando Luján Alberca Princípio da Igualdade e Política de Cotas na Universidade Brasília 2011 Universidade de Brasília José Fernando Luján Alberca Princípio da Igualdade Leia mais Cartilha da Participação Cidadã
Escola de Cidadania de Santos Cartilha da Participação Cidadã Diocese de Santos Fórum da Cidadania de Santos Universidade Católica de Santos Santos - 2010 Fique de olho; informe-se e participe ativamente Leia mais UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. Vinicius da Cas Cichoski DISPENSA DE LICITAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE AMPLIAÇÃO
! UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Vinicius da Cas Cichoski DISPENSA DE LICITAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE AMPLIAÇÃO Florianópolis 2009 !! Vinicius da Cas Cichoski DISPENSA DE LICITAÇÃO: Leia mais REFERENCIAL CURRICULAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS DE ALAGOAS
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE SEE/AL PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MEC-PNUD-SEE/AL REFERENCIAL CURRICULAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS DE ALAGOAS Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 225
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 216
 artigo 200
 artigo 225
 artigo 170
 Artigo 225
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 3
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 5
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 170
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 225
 Artigo 28