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Timestamp: 2020-06-05 11:24:41+00:00

Document:
LEI 5793/2002 16/12/2002
LEI Nº 5.793, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2003, constituindo-se de:
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Artigo 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
381.325.112
129.915.000
1.2 – Receita de Serviços
5.362.466
1.3 – Transferências Correntes
214.378.310
1.4 – Outras Receitas Correntes
27.447.336
65.883.524
42.404.585
2.2 – Alienação de Bens
20.470.939
447.208.636
Artigo 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:
I – No Orçamento Fiscal em R$ 353.437.432,00 (trezentos e cinqüenta e três milhões, quatrocentos e trinta e sete mil e quatrocentos e trinta e dois reais);
II – No Orçamento de Seguridade Social em R$ 93.771.204,00 (noventa e três milhões, setecentos e setenta e um mil e duzentos e quatro reais).
Artigo 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:
2.993.050
81.476.195
11.620.151
52.747.369
890.750
96.215.676
5.895.822
5.110.171
121.366.379
12.328.610
1.844.916
12.936.843
728.390
3.271.300
3.912.014
15.431.000
GAB/CH
5.989.300
GAB/COM
4.435.695
GAB/PLAN
2.113.600
12.510.901
60.335.902
33.193.820
5.070.171
9.950.066
43.621.575
2.933.050
5.020.822
12.921.343
18.941.473
14.977.505
13.581.000
ENCARGOS C/ENTIDADES SUP
2.667.952
2.364.927
1.803.572
2.394.230
2.274.255
1.859.175
2.057.684
Artigo 5º A relação das obras aprovadas no processo de discussão do orçamento popular, com seus respectivos bairro, região e valor, consta do anexo II, desta Lei.
Artigo 6º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPAMV) está estimado em R$ 47.521.010,00 (quarenta e sete milhões, quinhentos e vinte e um mil e dez reais).
Artigo 7º O orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV) está estimado em R$ 3.550.000,00 (três milhões e quinhentos e cinqüenta mil reais).
Artigo 8º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2003, de acordo com o art. 7º, item I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único – A autorização prevista no caput do artigo estende-se ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória, podendo este Instituto abrir créditos suplementares até o montante equivalente a 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada em seu orçamento.
Artigo 9º As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale transporte, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, exceto para as Secretarias Municipais de Educação e Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria Municipal de Administração, com base no disposto no art. 66, da Lei Federal 4.320.
Artigo 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Artigo 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 16 de dezembro de 2002.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11