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REGULAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERNA DE IRREGULARIDADES Aprovação: Aprovado em CA, 17/09/2015, Ata nº37 Data: 03 de setembro de PDF Download grátis
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Victor Gabriel Miranda de Oliveira
1 REGULAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERNA DE IRREGULARIDADES Aprovação: Aprovado em CA, 17/09/2015, Ata nº37 Data: 03 de setembro de 2015 Modificações: Pag. 1/6
2 ÍNDICE SERVIÇO DE AUDITORIA INTERNA Capítulo I - Disposições Gerais...3 Artigo 1.º - Objetivo...3 Artigo 2.º -Âmbito...3 Artigo 3.º -Conceito de irregularidades...4 Capítulo II - Estrutura...4 Artigo 4.º -Órgãos...4 Artigo 5.º - Competências...4 Capítulo III - Comunicação...5 Artigo 6.º -Modo de Comunicação...5 Artigo 7.º -Confidencialidade...5 Artigo 8.º -Garantia dos declarantes...5 Artigo 9.º -Relatório de atividades...5 Capítulo IV - Disposições Finais...6 Artigo 10.º -Alterações ao regulamento...6 Artigo 11.º - Início de vigência...6 Pag. 2/6
3 REGULAMENTO INTERNO Considerando que nos termos do disposto na alínea b), do nº 2, do artigo 17º, do Decreto-Lei nº 244/2012, de 9 de Novembro, alterado pelo Decreto Lei nº12/2015 de 26 de janeiro é dever do Serviço de Auditoria Interna "receber as comunicações de irregularidades sobre a organização e funcionamento do hospital E.P.E. apresentadas pelos demais órgãos estatutários, trabalhadores, colaboradores, utentes e cidadãos em geral." De acordo com o previsto no nº 1, do artigo 17º-A do mesmo Decreto-Lei, "o hospital E.P.E dispõe de um sistema de controlo interno e de comunicação de irregularidades, competindo ao Conselho de Administração assegurar a sua implementação e manutenção e ao auditor interno a responsabilidade pela sua avaliação." Assim, considerando o disposto no Decreto- Lei nº 12/2015, o Conselho de Administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz, E.P.E. (HDFF, EPE), deliberou aprovar o presente Regulamento sobre os procedimentos a adotar em matéria de comunicação interna de irregularidades, nos termos a seguir enunciados: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Objetivo 1. O presente Regulamento tem como objetivo a criação de um sistema, que permita a todos os colaboradores do HDFF, EPE comunicar, de forma livre e consciente, situações que configurem: a) Violações de princípios e disposições legais, regulamentares e deontológicas por parte dos membros dos órgãos estatutários, trabalhadores, fornecedores de bens e prestadores de serviços no exercício dos seus cargos profissionais; b) Dano, abuso ou desvio relativo ao património do HDFF, EPE ou dos utentes; c) Prejuízo à imagem ou reputação do HDFF, EPE. Artigo 2.º Âmbito 1. O sistema consiste no estabelecimento de um conjunto de regras e procedimentos internos para a receção, registo e tratamento de comunicações de irregularidades recebidas, em conformidade com as disposições legais e regulamentares, em cada momento aplicáveis, as regras, princípios e valores plasmados no Código de Ética do HDFF, EPE e os princípios de confidencialidade e não retaliação a salvaguardar nas relações com os declarantes. Pag. 3/6
4 2. Este sistema constitui um mecanismo complementar da atividade regular do HDFF, EPE, devendo apenas ser utilizado nos casos em que não seja objetivamente justificável o uso dos demais mecanismos de comunicação interna ou decorrentes da ordem jurídica nacional, revestindo assim, a natureza de dispositivo subsidiário, nos termos e com as limitações descritas neste Regulamento. Artigo 3.º Conceito de irregularidades 1. Consideram-se irregularidades, todos os atos ou omissões, dolosos ou negligentes, ocorridos no âmbito da atividade do HDFF, EPE, contrários às disposições legais ou regulamentares, às disposições estatutárias ou às regras ou princípios éticos e imputáveis a membros dos órgãos estatutários ou demais dirigentes, diretores, quadros e restantes colaboradores (independentemente da sua posição hierárquica ou do seu vínculo), bem como fornecedores de bens e prestadores de serviços no exercício dos seus cargos profissionais. 2. Não serão consideradas irregularidades, para os efeitos aqui previstos, as reclamações apresentadas quanto à qualidade dos serviços prestados pelo HDFF, EPE., nem qualquer factualidade que exceda o âmbito supra definido. Capítulo II Estrutura Artigo 4.º Órgãos 1. Os órgãos responsáveis pelo sistema de comunicação de irregularidades são: a) Conselho de Administração; b) Auditor Interno. Artigo 5.º Competências 1. O Conselho de Administração assegura a implementação e manutenção do sistema de comunicação de irregularidades; 2. O Auditor Interno é responsável pela avaliação do sistema de comunicação de irregularidades. Pag. 4/6
5 Capítulo III Comunicação Artigo 6.º Modo de Comunicação 1. A comunicação de irregularidades deverá ser remetida ao Auditor Interno, via para o endereço de correio eletrónico criado exclusivamente para esse efeito, ou através de via postal para a seguinte morada: Gala , Figueira da Foz. Artigo 7.º Confidencialidade 1. Qualquer comunicação de irregularidades abrangida pelo presente Regulamento será tratada como confidencial, garantindo-se o anonimato do seu autor, salvo se este expressa e inequivocamente solicitar o contrário. 2. A informação comunicada ao abrigo do presente Regulamento será utilizada única e exclusivamente para as finalidades nele previsto. Artigo 8.º Garantia dos declarantes 1. O HDFF, EPE, não poderá demitir, discriminar, ameaçar, suspender, reprimir ou intentar outras retaliações para com os seus colaboradores que comuniquem ou forneçam alguma informação ou assistência no âmbito das averiguações das comunicações de irregularidades apresentadas. 2. Contudo, a conduta daqueles que denunciem indícios de práticas irregulares com manifesta falsidade ou má-fé, assim como daqueles que infrinjam o dever de confidencialidade, constituirá uma infração suscetível de ser objeto de sanção disciplinar adequada e proporcional à infração, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que possa advir para o autor da prática da referida conduta. Artigo 9.º Relatório de atividades 1. O Serviço de Auditoria Interna elaborará, anualmente, um relatório sobre a atividade desenvolvida no âmbito do presente Regulamento e proporá ao Conselho de Administração as alterações que considere necessárias para a melhoria e aperfeiçoamento do procedimento de comunicação de irregularidades. Pag. 5/6
6 Capítulo IV Disposições Finais Artigo 10.º Alterações ao regulamento 1. O HDFF, EPE reserva-se de, a todo o tempo, alterar as regras constantes deste Regulamento, sempre que tal se revele necessário. Em tal caso, os colaboradores serão devidamente informados. Artigo 11.º Início de vigência 1. O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação. Pag. 6/6
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