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Timestamp: 2018-06-24 01:45:28+00:00

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CASO DA PLATAFORMA CONTINENTAL DO MAR EGEU (GRÉCIA v. TURQUIA) ( ) (MEDIDAS CAUTELARES) Decisão de 11 de setembro de PDF
CASO DA PLATAFORMA CONTINENTAL DO MAR EGEU (GRÉCIA v. TURQUIA) ( ) (MEDIDAS CAUTELARES) Decisão de 11 de setembro de 1976
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Armando Jardim Nobre
1 CASO DA PLATAFORMA CONTINENTAL DO MAR EGEU (GRÉCIA v. TURQUIA) ( ) (MEDIDAS CAUTELARES) Decisão de 11 de setembro de 1976 Em sua decisão no Caso da Plataforma Continental do Mar Egeu a Corte concluiu, por 12 votos a 1, que as circunstâncias, tais como apresentadas, não exigiam a indicação de medidas cautelares de proteção, poder conferido a ela pelo artigo 41 de seu Estatuto. A Corte foi assim composta: Presidente Jiménez de Aréchaga; Vice-Presidente Nagendra Singh; Juízes Forster, Gros, Lachs, Dillart, Morozov, Waldock, Ruda, Mosler, Elias e Tarazi; Juiz ad hoc Stassinopoulos. O Presidente, o Vice-Presidente e os Juízes Lachs, Morozov, Ruda, Mosler, Elias e Tarazi apensaram suas opiniões individuais. O Juiz ad hoc Stassinopoulos anexou uma opinião dissidente. Em sua decisão, a Corte recordou que em 10 de agosto de 1976, a Grécia instituiu uma demanda contra a Turquia a respeito da Plataforma Continental do Mar Egeu. A Grécia requereu que a Corte, inter alia, declarasse qual seria o curso da fronteira entre as porções da plataforma continental pertencentes a cada um destes Estados, bem como para que declarasse que a Turquia não estava legitimada a desenvolver nenhuma atividade de exploração, utilização, pesquisa ou qualquer outra na plataforma continental grega sem o consentimento da Grécia. No mesmo dia, a Grécia também requereu que a Corte indicasse medidas cautelares indicando a cada um dos dois governos: a) de se abster, a não ser com o consentimento do outro governo e na espera de uma sentença definitiva da Corte, de toda e qualquer atividade de exploração ou pesquisa científica nas áreas em litígio; b) de se abster de tomar medidas militares ou ações que poderiam colocar em risco as relações de paz. Nas audiências públicas de 25, 26 e 27 de agosto de 1976, a Corte ouviu as observações apresentadas em favor do governo da Grécia sobre seu requerimento para a indicação de medidas cautelares. Em 26 de agosto, o governo turco, que não havia apontado um Agente e não estava representado nas audiências, encaminhou à Corte certas observações escritas nas quais argüia, em particular, que a Corte não teria competência para julgar essa disputa e sugeria que fosse negado provimento ao requerimento de medidas cautelares e que o caso fosse retirado da pauta. Para justificar seu requerimento por medidas cautelares, a Grécia alegou: a) que certas atividades turcas (permissões de pesquisa petroleira, exploração do navio MTA Sismik I) constituíam infração a seus exclusivos direitos soberanos de exploração e utilização de sua plataforma continental e que um atentado ao direito do Estado litorâneo à exclusividade do conhecimento de sua plataforma continental constituiria um prejuízo irreparável; b) que as atividades mencionadas, se continuassem, agravariam a disputa. Por sua vez, a Turquia argumentou: a) que essas atividades não poderiam ser consideradas como envolvendo qualquer prejuízo à existência de direitos eventuais da Grécia sobre a área disputada e que, mesmo se isto fosse admitido, não haveria razão para que tal prejuízo não pudesse ser compensado; b) que a Turquia não tinha a intenção de tomar a iniciativa de empregar o uso da força. No que diz respeito ao ponto a), a Corte, baseando-se no artigo 41 de seu Estatuto, era incapaz de considerar que a violação alegada dos direitos gregos constituía um prejuízo irreparável para os direitos em disputa e exigia o exercício do poder de indicar medidas cautelares. No que diz respeito ao ponto b), a Corte considerou que não deveria presumir que qualquer dos governos falharia no cumprimento das obrigações impostas pela a Carta das Nações Unidas ou que não levaria em conta a Resolução 395 de 25 de agosto de 1976 do Conselho de Segurança, pela qual os dois governos foram requisitados a fazer tudo que pudessem para reduzir as presentes tenções na área e a retomarem as negociações diretas acerca de suas diferenças.
2 A Corte observou, para pronunciar-se sobre a demanda de medidas cautelares, que não foi chamada a decidir sobre qualquer questão relativa à sua competência para conhecer a disputa e que sua presente decisão não prejulgava em nada a questão relativa à competência ou ao mérito. A Corte não poderia, nesse estágio do processo, atender ao requerimento turco de remover o caso da pauta. Seria necessário, em primeiro lugar, resolver a questão de sua competência. As alegações escritas tratarão inicialmente dessa questão e serão depositadas no prazo a ser fixado pela Corte posteriormente.
3 (COMPETÊNCIA DA CORTE) Sentença de 19 de dezembro de 1978 Na sentença sobre a questão da sua competência no Caso Relativo à Plataforma Continental do Mar Egeu (Grécia v. Turquia), a Corte, por 12 votos a 2, decidiu que não tinha competência para julgar o pedido apresentado pelo governo da Grécia. A Corte estava assim composta: Presidente Jiménez de Aréchaga, Vice-Presidente Nagendra Singh; Juízes Forster, Gros, Lachs, Dillart, de Castro, Morozov, Sir Humphrey Waldock, Ruda, Mosler, Elias e Tarazi; Juiz ad hoc Stassinopoulos Dos 12 membros da Corte que votaram a favor da sentença o Vice-Presidente Nagendra Singh e os Juízes Gros, Lachs, Morozov e Tarazi apresentaram opiniões individuais ou declarações. As opiniões dissidentes foram anexadas à sentença pelo Juiz de Castro e pelo Juiz ad hoc Stassinopoulos. Processo e histórico das negociações (parágrafo 1º ao 31) Em sua sentença, a Corte relembrou que em 10 de agosto de 1976 a Grécia instituiu um procedimento contra a Turquia a respeito de uma disputa relativa à delimitação da plataforma continental pertencente a cada um dos dois Estados no mar Egeu e seus direitos sobre a mesma. Em uma carta de 26 de agosto de 1976, a Turquia expressou seu entendimento de que a Corte não teria competência para julgar o litígio. A Grécia requereu que a Corte indicasse medidas cautelares mas, na decisão de 11 de setembro de 1976, a Corte concluiu que as circunstâncias não eram tais que as requeressem e decidiu que os procedimentos escritos deveriam primeiramente abordar a questão de sua competência para julgar a disputa. A Grécia, posteriormente, apresentou um memorial e argumentos orais em audiência pública, concluindo que a Corte tinha competência. A Turquia não apresentou um contra-memorial e não foi representada nas audiências. Sua atitude foi, entretanto, definida na Carta acima mencionada e nas comunicações endereçadas à Corte em 24 de abril e 10 de outubro de 1978 (parágrafo 1 ao 14). Considerando lamentável a Turquia não ter comparecido para apresentar seus argumentos, a Corte ressaltou que não obstante deveria examinar de ofício a questão de sua própria competência, obrigação esta reforçada nos termos do artigo 53 de seu Estatuto de acordo com o qual a Corte, quando uma parte não se apresenta, deve se certificar de que tem competência antes de julgar o mérito (parágrafo 15). Após fazer um breve relato das negociações que ocorreram entre a Grécia e a Turquia desde 1973 na questão da delimitação da plataforma continental, a Corte decidiu, contrariamente ao sugerido pela Turquia, que o fato das negociações continuarem durante os procedimentos não representava, juridicamente, um obstáculo ao exercício de sua função jurisdicional e que uma disputa de ordem jurídica entre Grécia e Turquia a respeito da plataforma continental no Mar Egeu existia (parágrafo 16 ao 31). Primeira base de competência invocada: artigo 17 do Ato Geral de 1928 (parágrafo 32 ao 93) Em sua demanda, o governo grego especificou que eram duas as bases nas quais ela encontrava fundamentos à competência da Corte na disputa. A primeira estava no artigo 17 do Ato Geral de 1928 para a Solução Pacífica de Controvérsias Internacionais, conjugado com o artigo 36, parágrafo 1º e o artigo 37 do Estatuto da Corte. O artigo 17 do Ato Geral dispõe o seguinte: Toda disputa, considerando que as partes estão em conflito sobre seus respectivos direitos, deverá, salvo reservas eventuais sob o artigo 39, ser submetida à Corte Permanente de Justiça Internacional, a menos
4 que as partes concordem que, daí em diante, terão de recorrer a um tribunal arbitral. Entende-se que as disputas acima referidas incluem principalmente aquelas mencionadas no artigo 36 do Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional. Esse artigo previa que as disputas poderiam ser levadas à Corte Permanente de Justiça Internacional que precedeu a presente Corte. Por efeito do artigo 37 do Estatuto da Corte atual a Corte Internacional de Justiça substituiu a Corte Permanente em todo tratado ou convenção em vigor, prevendo o reenvio de qualquer disputa à mesma. Desta forma, se o Ato Geral foi considerado uma convenção em vigor entre Grécia e Turquia, o Ato poderia, à luz dos artigos 36, parágrafo 1 e 37 do Estatuto da presente Corte, ser suficiente para estabelecer uma competência posterior (parágrafo 32 ao 34). A questão da situação do Ato Geral de 1928 enquanto uma convenção em vigor, na perspectiva do disposto no artigo 37 do Estatuto, já foi levantada, mas não decidida, em processos anteriores. No presente caso o governo da Grécia argumentou que o Ato deveria ser considerado em vigor entre a Grécia e a Turquia. O governo Turco, ao contrário, afirmou que o Ato não estava mais em vigor (parágrafo 35 ao 38). A Corte constatou que a Grécia centrou sua atenção no fato de que os instrumentos de adesão ao Ato de ambas as partes estavam acompanhados de reservas. A Grécia afirmou que essas não tinham pertinência no caso. A Turquia, ao contrário, indicou que, se o Ato Geral fosse considerado em vigor, o instrumento de adesão da Grécia, de 14 de setembro de 1931, comportava uma reserva b), que excluiria a competência da Corte em relação à disputa (parágrafo 39). O texto da reserva b) era o seguinte: As seguintes disputas estão excluídas dos processos descritos no Ato Geral... b) disputas referentes às questões que pelo direito internacional estão somente dentro da competência doméstica dos Estados e, principalmente, disputas relativas ao status territorial grego, incluindo disputas relativas aos direitos de soberania sobre seus portos e linhas de comunicação. A Corte apreciou que, se considerasse o fundamento da tese da Turquia quanto ao efeito da reserva b) sobre a aplicabilidade do Ato entre a Grécia e a Turquia relativo ao objeto da disputa, seria necessário dizer se o Ato está atualmente em vigor antes de poder decidir sobre a sua competência (parágrafo 40). De acordo com a Grécia, a Corte deveria desconsiderar a reserva b), porque a questão de sua incidência sobre a aplicabilidade do Ato Geral não foi levantada regularmente pela Turquia em consonância com o Regulamento da Corte, de forma que a Turquia não poderia se valer da reserva, como exigia o artigo 39, parágrafo 3º, do Ato Geral, segundo o qual: Se uma das partes em litígio fizer uma reserva, as outras partes poderão se valer da mesma reserva. A Corte considerou que a declaração pela qual a Turquia invoca a reserva b) em resposta a uma comunicação da Corte deveria ser considerada como uma forma de se valer da reserva no sentido do artigo 39, parágrafo 3º, do Ato. A Corte foi, contudo, incapaz de desconsiderar essa reserva, a qual foi propriamente trazida ao seu conhecimento em uma fase anterior do processo (parágrafo 41 ao 47). O governo grego sustentou que não se pode considerar o presente Caso relativo à Plataforma Continental do Mar Egeu como um dos que visa a reserva b) de forma que a controvérsia não estava excluída, pela reserva, da aplicação do Ato, e que o artigo 17 do Ato é cabível. Argumentou em particular que a reserva não se aplicaria a todas as disputas relativas a questões territoriais da Grécia, mas somente àquelas questões territoriais que também envolvessem questões que, pelo direito internacional, seriam de competência exclusiva dos Estados (parágrafos 48 e 49). O argumento repousa sobre uma interpretação essencialmente gramatical do sentido a ser dado à expressão e, principalmente ( et, notamment, na versão francesa). Após considerar esse argumento, a Corte concluiu que a questão de saber se tal expressão tinha o sentido atribuído pela Grécia dependia do contexto no qual foi usada no instrumento de adesão e que não se tratava simplesmente de uma questão de uso preponderante da língua. A Corte relembrou que seria incapaz de se basear sobre uma interpretação
5 puramente gramatical do texto e observou que a maioria das considerações de mérito aponta decisivamente para a conclusão de que a reserva b) continha duas reservas distintas e independentes (parágrafo 50 ao 56). Uma destas considerações foi que a Declaração de Aceitação da Jurisdição Obrigatória (de 12 de setembro de 1929) feita pela Grécia em virtude da Cláusula Facultativa do Estatuto da Corte Permanente dois anos antes de sua adesão ao Ato Geral, continha uma cláusula que, indiscutivelmente, foi uma reserva independente de disputas relativas ao status territorial grego. Poderia-se dificilmente supor que a Grécia, em seu instrumento de adesão ao Ato Geral, desejou dar à sua reserva de disputas relativas à questão territorial da Grécia um alcance que diferisse radicalmente daquele dado em sua Declaração de Aceitação da Cláusula Facultativa. Nada nos documentos da época relacionados com a elaboração do instrumento de adesão e da Declaração de Aceitação, que foram comunicados à Corte, mostra que a Grécia tenha desejado conferir um alcance diferente a algum dos dois. Sendo assim, a Corte concluiu que a reserva b) consistia em duas reservas distintas e independentes, uma visando as disputas relativas a questões de competência doméstica e uma outra reservada às disputas relativas ao status territorial da Grécia (parágrafo 57 ao 68). A Corte, em seguida, examinou o que se deveria entender por disputas relativas ao status territorial da Grécia. A Grécia sustentou que os termos da reserva deveriam receber uma interpretação restritiva em razão de seu contexto histórico e que os termos diziam respeito à questão territorial, ligada ao estabelecimento de acordos territoriais por tratados de paz após a 1ª Guerra Mundial. Na opinião da Corte, as evidências históricas apontadas pela Grécia pareciam confirmar que na reserva b) a expressão status territorial foi usada em sentido natural e genérico, designando todas as questões que poderiam legitimamente ser consideradas como recaindo na noção de status territorial do direito internacional público. A expressão, no entanto, incluiu não somente o regime jurídico particular, mas a integridade territorial e as fronteiras do Estado (parágrafo 69 ao 76). A Grécia argüiu que a própria noção de plataforma continental era completamente desconhecida em 1928, quando o Ato Geral foi concluído, e em 1931, quando a Grécia ratificou o Ato. Contudo, no entendimento da Corte, uma vez que a expressão status territorial foi usada na reserva grega como um termo genérico, seria necessário presumir que seu sentido, como também o da palavra direito no artigo 17 do Ato Geral, seguiu a evolução do direito para corresponder ao significado que poderiam lhe dar as regras em vigor. A Corte entendeu que a expressão disputas relativas ao status territorial da Grécia deveria ser interpretada de acordo com as regras de direito internacional tais como existentes hoje e não como eram em 1931 (parágrafo 77 ao 80). A Corte examinou em seguida se, levando em consideração a evolução do direito internacional no tocante à plataforma continental, a expressão disputas relativas ao status territorial da Grécia deveria ou não ser entendida como abrangendo as disputas relacionadas à extensão geográfica dos direitos gregos sobre a plataforma continental do Mar Egeu. A Grécia argumentou que a disputa referente à delimitação da plataforma continental, inteiramente estranha à noção de status territorial e não sendo a plataforma continental parte do território, não poderia ser considerada como conectada ao status territorial. A Corte observou que seria difícil aceitar que a delimitação fosse completamente estranha à noção de status territorial e apontou que a disputa no tocante à delimitação da plataforma continental tendia por sua natureza a se relacionar ao status territorial, visto que os direitos de um Estado litorâneo sobre a plataforma continental derivam de sua soberania sobre as terras adjacentes. Segue-se que o status territorial de um Estado litorâneo abrange, ipso jure, os direito de exploração e utilização sobre a plataforma continental para a qual está legitimado segundo o direito internacional (parágrafo 80 ao 89). Tendo ponderado sobre tais considerações, a Corte concluiu que a disputa era relativa ao status territorial da Grécia dentro do sentido da reserva b) e que a invocação da Turquia desta reserva teve como efeito excluir a aplicação do artigo 17 do Ato Geral à disputa. O Ato Geral não era, portanto, uma base de competência válida para a Corte (parágrafo 90).
6 A Corte também levou em consideração o argumento de que o Ato Geral jamais teria aplicação entre a Turquia e a Grécia, em razão da existência de um tratado greco-turco de amizade, neutralidade, conciliação e arbitragem, assinado em 30 de outubro de A Corte concluiu não ser necessário examinar a questão do efeito do Tratado de 1930 na aplicação do Ato Geral, pois foi estabelecido que, pelo efeito da reserva b), o Ato não era aplicável à disputa e porque o tratado de 1930 não foi invocado como base para a sua competência (parágrafo 91 ao 93). Segunda base de competência invocada: o comunicado conjunto de Bruxelas de 31 de maio de 1975 (parágrafo 94 ao 108) A segunda base de competência argüida pela Grécia foi o comunicado conjunto de Bruxelas, de 31 de maio de Esse foi um comunicado de imprensa publicado pelos dois Primeiros Ministros da Grécia e Turquia, tendo como tema o encontro entre eles naquela data. Tal comunicado continha a seguinte passagem: Eles [os dois Primeiros Ministros] decidiram que esses problemas [entre os dois países] deveriam ser resolvidos pacificamente pela via de negociação e o concernente à plataforma continental do Mar Egeu pela Corte Internacional de Justiça. A Grécia sustentou que essa passagem diretamente conferia competência à Corte, comprometendo as partes a concluírem todo necessário e, no caso de eventual recusa por uma delas de concluir tal acordo, permitiria à outra levar a disputa unilateralmente à Corte. A Turquia, por sua vez, sustentou que o comunicado não equivalia um acordo sob o direito internacional e que, de qualquer maneira, não continha nenhum compromisso de levar a questão à Corte sem Acordo Especial e não equivaleria a um acordo em virtude do qual um Estado aceitaria se submeter à jurisdição da Corte quando o outro Estado depositasse uma demanda unilateral (parágrafo 94 ao 99). Tendo em vista essas diferentes interpretações, a Corte considerou que as circunstâncias que envolveram a reunião de 31 de maio de 1975 e a redação do mesmo poderiam esclarecer o sentido do comunicado. Ela constatou que nada justificava a conclusão de que a Turquia estava disposta a aceitar outra coisa que não uma submissão conjunta da disputa à Corte. Quanto às informações que foram fornecidas em seguida ao comunicado de Bruxelas, a Corte confirmou que os dois Primeiros Ministros não se comprometeram incondicionalmente a levar sua disputa à Corte. Portanto, o comunicado de Bruxelas não constituiu um compromisso imediato de aceitar incondicionalmente que a disputa fosse submetida à Corte por demanda unilateral. Desta forma, esse comunicado não forneceu fundamento válido à competência da Corte. A Corte acrescentou que nada do que foi dito poderia ser entendido como impedindo que a disputa fosse levada a ela quando as condições estabelecidas para a sua jurisdição fossem satisfeitas (parágrafos 107 e 108). Por essas razões, a Corte decidiu que não tinha competência para julgar o requerimento apresentado pelo governo da Grécia em 10 de agosto de 1976 (parágrafo 109).

References: artigo 41
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 artigo 53
 artigo 17
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 artigo 36
 artigo 37
 artigo 17
 artigo 39
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