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Timestamp: 2018-05-24 22:18:45+00:00

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Assunto: Nova Resolução da Tabela de Honorários OAB/SC de 2014 PROPOSTA DE REDAÇÃO DA NOVA RESOLUÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC - PDF
Assunto: Nova Resolução da Tabela de Honorários OAB/SC de 2014 PROPOSTA DE REDAÇÃO DA NOVA RESOLUÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC
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Airton Duarte Castro
1 Assunto: Nova Resolução da Tabela de Honorários OAB/SC de 2014 PROPOSTA DE REDAÇÃO DA NOVA RESOLUÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Dispõe sobre a Tabela de Honorários organizada pela Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil e outros provimentos. A Tabela de Honorários da OAB/SC é importante instrumento de orientação na fixação dos honorários contratuais privados e nos honorários fixados aos advogados que aceitarem a delegação do múnus público de substituir a Defensoria Pública, onde não a houver, contratação de serviços jurídicos pela administração pública, ou mesmo funcionar na Curadoria Especial em processos judiciais ou extrajudiciais, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8906 de 04 de julho de 1994). A Tabela de Honorários da OAB/SC é instrumento não só balizador para a fixação dos honorários, mas também, como orientador do piso deontológico a ser fixado pelo profissional. Isso porque, como se sabe, a advocacia é essencial à administração da justiça e não possui essencialmente as mesmas características mercadológicas que outras profissões, muito embora não seja atividade gratuita ou de caráter filantrópico, ressalvadas exceções de auto deliberação previstas em Lei e regulamentos. Há pressupostos legais, regulamentares e de outras fontes do direito que balizam a ponderação dos honorários entre o piso deontológico e a moderação na contratação dos honorários, não permitindo que o advogado se associe ao cliente nem, tampouco, promova o aviltamento dos honorários e consequentemente da própria profissão. No ministério ordinariamente privado de sua função, a advocacia deve ser remunerada a altura de sua importância no sistema constitucional de jurisdição e administração do direito como um todo, ponderando-se as especificidades da causa de acordo. Como sabido, a prestação do serviço da advocacia é meio e não fim, pelo qual, o risco do arbitramento de honorários pró-êxito (quota litis) deve ser muito bem avaliado pelo profissional, recomendando-se a exceção nesses casos. A transparência na relação privada cliente-profissional deve ser norteadora para a fixação e cobrança dos honorários, assim como, quando no exercício do múnus público delegado, as autoridades que compõem o sistema jurídico devem
2 observar a fixação da remuneração de tal profissional condizente com a própria dignidade alimentar de tal servidor ad-hoc, bem como, na fixação da sucumbência em valor não inferior ao piso assim considerado deontológico. Somam-se aos motivos expostos as considerações a seguir. DAS CONSIDERAÇÕES CONSIDERANDO QUE é necessário tornar a Tabela de Honorários Advocatícios uma realidade de aplicabilidade imediata a todos os profissionais da advocacia, assim como, um instrumento de automática consulta, balizador e orientador à advocacia como um todo. CONSIDERANDO QUE a Tabela de Honorários Advocatícios é norteadora para a valorização profissional da categoria e sua inobservância ofende a dignidade e as prerrogativas básicas do profissional da advocacia; CONSIDERANDO QUE em sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB/SC, ficou assentado o princípio de que a Tabela de Honorários Advocatícios institui piso deontológico, cuja aplicação a menor poderá gerar ofensa ético disciplinar (artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB), e que a Tabela deve indicar os valores e porcentagens piso e de referência, de forma mista; CONSIDERANDO QUE a Tabela B sica de Honor rios Advocat cios institu da pela Resolução nº 003/2008 não possuía claro o caráter expresso de piso deontol gico, pelo qual os valores tidos como m nimo s o t o somente referência-base; CONSIDERANDO QUE para piso deontol gico os valores m nimos atribu dos na Tabela B sica de Honor rios Advocat cios institu da pela Resolução nº 003/2008 estão acima da realidade socioeconômica média do Estado de Santa Catarina; CONSIDERANDO QUE é notória a dificuldade de se estabelecer standard de fixação de honorários diante da multiplicidade de casos possíveis e infinidade de especificidades de cada caso em si, assim como o enorme espectro de estratificações socioeconômicas no Estado de Santa Catarina; CONSIDERANDO QUE inegavelmente há muita oferta dos serviços advocatícios no país, realidade compartilhada com o Estado de Santa Catarina, que inexoravelmente gera a competição também afeta à questão dos honorários; CONSIDERANDO QUE é necessário rigor no combate ao aviltamento de honorários, inclusive em arbitramentos e fixações por autoridades judicantes, e, de outro lado, ponderação a evitar-se o locupletamento indevido (artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB), sem, todavia, dissociar-se da realidade socioeconômica;
3 CONSIDERANDO QUE há relativas diferenças socioeconômicas entre as cidades, comarcas, microrregiões e regiões do Estado de Santa Catarina, cujas realidades afetas aos honorários advocatícios são diferentes, assim como é relevante a economia da unidade federativa em comparação à maioria dos demais estados-membros; CONSIDERANDO QUE o fiel cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com a tardia instalação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, leva à aplicação do princípio da legalidade e observância do 1º do artigo 22 da Lei Ordinária Federal nº 8.906/94 pelas autoridades judicantes; CONSIDERANDO QUE há um universo de jovens advogados carentes de balizas para a fixação dos honorários, assim como, contudo, há profissionais e sociedades de advogados que oferecem pacotes de serviços advocatícios (artigo 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB) em quantidade às grandes corporações e assessorias e consultorias permanentes; CONSIDERANDO QUE há deflagrada uma crise na advocacia alimentada por causas diversas, mas que, em síntese, influenciam na questão dos honorários advocatícios em quantidade e qualidade inferiores do que se deveria para tão importante profissão; CONSIDERANDO QUE há tendência de ampliação da advocacia preventiva e consultoria em geral, cuja legislação tem tencionado para a resolução de conflitos sem a necessária judicialização ou pronunciamento de mérito; CONSIDERANDO QUE também há tendência de desburocratização da resolução de conflitos, a exemplo do processo eletrônico e certificação digital, que buscam a diminuição do tempo para os processos e procedimentos; CONSIDERANDO QUE muito embora há mecanismos para se prevenir a inadimplência e autorizações para utilização de ferramentas como boletos, cartões e etc., ainda é razoável as queixas de inadimplência perante a classe; CONSIDERANDO QUE inegável a existência de uma lex mercatoria consuetudinária que permeia as relações honoríficas; CONSIDERANDO QUE a advocacia pro bono só poderá assim existir extraordinariamente mediante exato cumprimento dos dispositivos aplicados à espécie, bem como, as plausíveis justificativas em exceção para descontos;
4 DA RESOLUÇÃO RESOLVE o Egrégio Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Ordinária Federal nº de 04 de julho de e o Regulamento Geral da OAB 2, em sessão ordinária realizada em 26 de fevereiro de 2014, instituir, por votação unânime, a Tabela de Honorários da OAB/SC, nos seguintes termos: CAPÍTULO I Parte Geral Artigo 1º. Cabe ao advogado, antes da aceitação do mandato, contratar honorários previamente, por escrito, observadas as prescrições contidas, nesta Tabela, no Estatuto da Advocacia, seu Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Artigo 2º. É recomendável incluir no contrato escrito de honorários, além das disposições no Estatuto da Advocacia, seu Regulamento Geral e no artigo 36 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB, as seguintes cláusulas: a) o valor dos honorários, a forma de pagamento, o índice de reajustamento e os limites de atuação por grau de jurisdição; b) a parte variável, se houver, será cobrada quando da efetiva satisfação do julgado com seu trânsito; c) que correm por conta do cliente as custas e despesas judiciais, inclusive honorários de outro advogado para acompanhar precatórias ou diligências em comarca que não a do feito e, bem assim, para defesa do recurso nos órgãos de Segundo Grau de Jurisdição, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; d) o advogado substabelecido com reserva de poderes deverá sempre ajustar sua remuneração com o substabelecente; e) se a causa exigir serviços fora da comarca sede, ficará ressalvado ao advogado o direito de executá-lo pessoalmente ou por substabelecimento, pagando o cliente os encargos respectivos. Artigo 3º. Quando não for ajustado em contrário, os honorários pactuados compreendem somente o patrocínio da causa em primeiro grau e interposição ou resposta de recurso para o segundo grau, não estando incluída a sustentação oral perante o tribunal, recurso extraordinário e especial, ações autônomas de impugnação de decisões, revisão criminal e revista trabalhista. Parágrafo primeiro. Salvo o ajuste em contrário, os honorários contratados não compreendem os trabalhos de interposição e acompanhamento de recursos e outras diligências em local diverso daquele em que se desenrola a causa. 1 Artigo 58, V. 2 Artigo 111.
5 Parágrafo segundo. Nos honorários pactuados não se compreendem a prestação de serviços em quaisquer procedimentos acessórios, preventivos ou incidentes, salvo se previamente contratado. Artigo 4º. Salvo o ajuste em contrário, os honorários contratados serão devidos no caso de êxito ou não da demanda, ou do desfecho do assunto tratado. Parágrafo único. A realização de acordo entre as partes litigantes não obriga o advogado à redução do valor dos honorários contratados. Artigo 5º. A sucumbência relativa a honorários advocatícios pertence ao advogado do vencedor da lide, sem qualquer redução nos honorários contratados e em nada interfere a aplicação da presente Resolução. Artigo 6º. Havendo revogação do mandato antes do término do serviço, os honorários serão devidos em seu todo, salvo ajuste expresso em contrário. Artigo 7º. Toda consulta deve ser cobrada, mesmo que o contrato para eventual solução ou deslinde da causa consultada lhe seja firmado, quando a critério das partes, o valor da consulta poderá ou não ser abatido dos honorários a serem contratados. Artigo 8º. Na falta de estipulação ou de acordo, o advogado deverá requerer a fixação dos honorários por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos nesta tabela. Artigo 9º. Nas ações em que houver condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, o percentual será calculado sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se menor for o prazo em que forem devidas. Parágrafo único. Em caso de condenação antecipada por tutela liminar, o advogado fará jus ao percentual sobre as parcelas que se vencerem durante o trâmite do processo. Artigo 10. O contrato de honorários que, pelo decurso de tempo ou pela superveniência de circunstâncias imprevisíveis à época do ajuste, se torne excessivamente oneroso para o advogado, poderá ser objeto de revisão e, caso a parte contraente não lhe aceite as condições por injustificado motivo, poderá renunciar o mandato. Artigo 11. O advogado deverá evitar o alvitamento de valores dos serviços profissionais, fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo estabelecido pela presente tabela de honorários, salvo por motivo justificado, sob pena de incursão nas sanções do código de ética e disciplina.
6 Parágrafo único. Caso o advogado e/ou sociedade de advogados participe de certame editalício, concorrência, carta convite e/ou quaisquer outras disputas, seja pública ou privada, tais circunstâncias estarão previstas nas situações extraordinárias previstas no caput deste artigo. Artigo É vedado ao advogado custear a causa. Artigo 13. Aplica-se esta tabela às cobranças extrajudiciais e à nomeação de Curador Especial, bem como todas as demais nomeações que ocorrerem sob a égide do 1º do artigo 22 da Lei Ordinária Federal nº 8.906/94. Artigo 14. Os serviços não contemplados nesta tabela, deverão ser cobrados com equidade e moderação, observados os critérios de praxe, nas balizas entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento). Parágrafo único. Quando a omissão disser respeito apenas à remuneração do advogado de uma das partes, aplicar-se-á o mesmo valor tabelado para a remuneração do advogado da parte contrária. Art. 15. Esta resolução servirá de referência para arbitramento de honorários aos advogados que aceitarem a delegação do múnus público de substituir a Defensoria Pública, onde não a houver, contratação de serviços jurídicos pela administração pública, ou mesmo funcionar na Curadoria Especial em processos judiciais ou extrajudiciais. Art. 16. A Tabela de honorários será anualmente revista em seu conteúdo, incorporando novos itens e valores, sem prejuízo da atualização monetária. CAPÍTULO II Da Tabela Artigo 17. A Tabela de Honorários da OAB/SC deverá ser interpretada como mista, assim ressalvada: a) O valor dito por é o valor mínimo deontológico em pecúnia pelo qual o(a) advogado(a) não poderá fixar contratualmente abaixo, sob pena de infração ética, ressalvados os casos pro bono (não oneroso) e a exceção de uma plausível justificativa a ser julgada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB; b) O valor dito por Mdia é a referência média pelo qual o(a) advogado(a) poderá basear-se até o teto de não mais que o valor recebido pela parte, sob pena de infração ética disciplinar; c) Quando houver conflito entre a média e o piso, o profissional deverá optar pelo valor que melhor lhe convier, e para efeitos de valor m nimo, sempre o valor mencionado como ; d) É lícito ao advogado contratar valor superior ao previsto nesta tabela, observados os limites de honorários máximos.
7 Artigo 18. A Tabela de Honorários organizada pela Seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina passa a ser:
8 TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS 1 Consultas: 1.1 em condições comuns; 350, em condições excepcionais; 700, no domicílio ou empresa do cliente; 500, por telefone, ou qualquer outro meio eletrônico; 370,00 + 3,50/min 2 Pareceres ou memoriais: 2.1 simples; 2.350, complexos; 5.000,00 3 Exame de documentos em repartição pública 650,00 4 Acompanhamento em órgão público 1.000,00 5 Requerimento ou petições a autoridade: 5.1 assunto civil não-litigioso; 850, assunto civil litigioso; 1.380, questão de caráter penal; 2.000, assunto administrativo não-contencioso; 850, assunto administrativo contencioso; 1.380,00 6 Intervenção extrajudicial em processo administrativo 10 a 20% 2.600,00 7 Acompanhamento: 7.1 de carta precatória; 1.200, de citação, intimação, notificação ou interpelação; 1.200, de exames periciais; 1.500, de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas; 1.200,00 8 Intervenção para solução extrajudicial de litígio: 8.1 questão de valor inestimável; 8.2 questão com valor econômico; 10% 1.100,00 9 Cobrança amigável; 10% 1.100,00 10 Consignação em pagamento na via extrajudicial; 7,5% 1.200,00 11 Elaboração de testamentos, escrituras ou outros documentos; 5% 1.800,00 12 Advocacia para condomínios: 12.1 elaboração de convenção ou regimento interno de condomínio, por unidade autônoma; 300, elaboração de estatutos, por condômino; 200, incorporação de condomínio, por unidade autônoma; 300, representação em assembleias, para cada condômino; 1.745, extinção de condomínio (sobre o valor do quinhão); 10 a 20% 2.800,00 13 Exame e visto em contrato de pessoa jurídica 3% 2.500,00 14 Elaboração de contratos: 14.1 de sociedade anônima; 4% 3.000, de sociedade limitada; 4% 3.000, demais sociedades; 4% 3.000, arquivamento e registro de qualquer contrato societário; adicionar 1.200, fundação, sobre o valor total dos bens destinados à instituição; 3 a 6% 3.900, locação, sobre um mês de aluguel; 50% 1.200, locação com finalidade residencial, sobre um mês de aluguel; 75% 2.000, comodato; , arrendamento e parceria; 3% 1.500, promessa de compra e venda; 3% 1.500, alienação com reserva de domínio; 3% 1.500, alienação fiduciária; 3% 1.500, inscrição de loteamento; 3% 6.000, fiança; 3% 980, aforamento e anfiteuse; 3% 1.500, cessão de créditos ou de direitos; 3% 980, sub-rogação; 3% 980, hipoteca; 3% 1.500, doação; 3% 1.500, de união estável; 3% 2.200, outros negócios jurídicos; 3% 1.500,00 15 Acordos extrajudiciais 10 a 20% 2.500,00 16 Prática de qualquer ato fora da comarca, mais despesas 950,00
9 17 Diária de viagem (desconsiderando passagem e hospedagem) 360,00 18 Juízo arbitral 10 a 20% 1.500,00 19 Registro torrens: 19.1 sem oposição; 10% 1.000, com oposição; 20% 1.500,00 JUIZADOS ESPECIAIS 1 Juizado Especial Cível: 1.1 petição inicial ou contestação; 20% 760, recurso, acrescentar; 20% 1.140, audiência de conciliação; 420, audiência de instrução e julgamento; 760,00 2 Juizado Especial Criminnal 2.1 defesa; 920, audiência de conciliação; 420, audiência de instrução e julgamento; 760, recurso, acrescentar; 1.140,00 DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO 1 Defesa em sindicância 1.700,00 2 Defesa em processo administrativo 3.000,00 3 Recurso em sindicância ou processo administrativo 3.000,00 4 Procedimentos sobre propriedade intelectual: 4.1 depósito de marca (nominativa, mista ou figurativa) 2.280, depósito de patente (PI-MU-DI) até oito horas 3.200, PI patente de invenção; 2.000, MU modelo de utilidade; 2.000, DI desenho industrial; 2.200, oposição, recursos, revisão administrativa e pedido de caducidade; 2.000,00 5 Oposição, recurso e pedido de nulidade 6 Atuação em questões relativas à nacionalidade: 6.1 naturalização; 2.500, se houver recursos; 3.000, defesa contra a perda de nacionalidade; , recursos inominados; , defesa na expulsão, banimento, extradição; , pedido de permanência e assemelhados; 4.400,00 7 Defesas em inquéritos administrativos: 7.1 em que caiba demissão; , nos demais casos; 3.000, recursos, cada um; 2.300, medidas cautelares administrativas; 1.900, exames periciais administrativos (e quesitos); 1.100,00 DIREITO CIVIL E COMERCIAL 1 Processo contencioso em geral, rito sumário e ordinário 15 a 20% 2.500,00 2 Processo cautelar autônomo 20% 1.820,00 3 Processo cautelar incidental ou preparatório (acrescido ao valor da principal): 3.1 medidas cautelares preparatórias; 15% 1.820, medidas cautelares incidentais; 15% 1.820,00 4 Embargos de terceiro 15% 1.820,00 5 Mandado de segurança 20% 3.800,00 6 Ação de consignação em pagamento de obrigação única: 6.1 contestada; 20% 2.200, não contestada; 20% 1.820,00 7 Ação de consignação em pagamento de prestações periódicas: 7.1 contestada; 20% 1.500, não contestada; 20% 2.200,00 8 Ação de despejo 20% 2.520,00
10 9 Ação renovatória de locação 20% 3.500,00 10 Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel 20% 2.520,00 11 Ação renovatória do contrato de aluguel 20% 2.800,00 12 Ação possessória referente a imóvel (manutenção, reintegração de posse, interdito proibitório e nunciação de obra nova) 15% 6.000,00 mantido 13 Ação possessória referente a móvel 15% 3.600,00 14 Ação de usucapião contestada 15% 4.200,00 15 Ação de usucapião não contestada 10% 2.600, ,00 mantido Ação de divisão e/ou demarcação contestada 20% 17 Ação de divisão e/ou demarcação não contestada 10% 3.900, ,00 mantido Ação de dissolução de sociedade 15% 19 Ação de cancelamento de protesto 10% 1.500,00 20 Ação de restauração de autos, por volumes 1.680,00 21 Ação de averbação ou retificação no registro público em jurisdição voluntária 1.680,00 22 Preparo de documentação e pedido para o registro de loteamento ou 1.850,00 desdobramento, por grupo de dez lotes 23 Ação de retificação de área de imóvel ( 2º do art. 213 da L /73) 3.000,00 24 Mandado de injunção 1.850,00 25 Habeas data 1.850,00 26 Cumprimento de precatória para prova oral ou pericial 2.200, ,00 mantido Busca e apreensão em matéria e propriedade intelectual ,00 mantido Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual 29 Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade intelectual 5.500,00 mantido 30 Habilitação 15% 1.800,00 31 Alienações judiciais 15% 2.100,00 32 Especialização de hipoteca legal 1.500,00 33 Ação de desapropriação 10% 3.500,00 34 Ação monitória 10% 1.500,00 35 Ação de prestação de contas 15% 2.300,00 36 Ação de depósito, anulação e substituição de títulos ao portador 10% 1.700,00 37 Ação declaratória 15% 2.500,00 38 Ação indenizatória danos morais 20% 2.450,00 39 Ação reivindicatória 15% 4.810,00 40 Ação popular 20% 4.500,00 41 Intervenção de terceiro 20% 1.700,00 42 Litisconsorte e assistência 20% 1.700,00 43 Indenização de seguro como procurador do segurado ou do segurador 20% 2.100,00 DIREITO FALIMENTAR 1 Pedido de falência e acompanhamento até a decretação: 1.1 pedida pelo credor, sobre o valor do crédito; 10 a 20% 3.200, pedida pelo devedor, sobre o passivo; 3% 5.500,00 2 Pedido de reivindicação ou restituição não contestado na falência até a decisão 1,600,00 20% final 3 Pedido de reivindicação ou restituição, contestada, na falência até a decisão 1.600,00 20% final. 4 Pedido de recuperação judicial e acompanhamento até o final (ou remuneração 5.000,00 20% mensal) 5 Pedido de declaração de insolvência 20% 3.000,00 6 Declaração de crédito não impugnada, até decisão final 20% 3.000,00 7 Declaração de crédito retardatária não impugnada, até a decisão final 15% 3.000,00 8 Declaração de crédito impugnada, até decisão final 20% 3.000,00 9 Declaração de crédito retardatária impugnada, até a decisão final 20% 3.000,00 10 Representação do falido, sobre o ativo 10% 4.000,00 11 Representação do devedor insolvente, sobre o passivo 10% 4.000,00 12 Representação do síndico, comissário ou administrador do devedor insolvente, 3.000,00 20% sobre a remuneração respectiva (decreto-lei 7.661/45)
11 13 Pedidos de restituição, ações revocatórias, embargos de terceiro e feitos análogos 14 Processo de execução contra devedor insolvente pedido pelo credor ou pelo devedor 15 Apreensão de embarcações, avarias, saldo marítimo, arribadas forçadas e feitos análogos 10% a 20% do conteúdo da média DIREITO DE FAMÍLIA 1.500, , ,00 1 Divórcio consensual em cartório: 1.1 sem bens; 2.200, com bens, acrescentar o percentual sobre os bens ao valor mínimo; 10% 2.200,00 2 Divórcio judicial litigioso: 2.1 sem bens; 5.000, com bens, acrescentar o percentual ao valor mínimo; 10 a 20% 6.500,00 média entre SC, PR e SP 2.3 com reconvenção, acrescentar; 3.000,00 3 Divórcio judicial consensual, acrescentar o percentual sobre os bens da 10 a 20% meação ao valor mínimo 4.000,00 4 Separação de corpos 3.500,00 5 Dissolução de união estável: 5.1 consensual - acrescentar o percentual sobre bens da meação ao valor mínimo; 10 a 20% 3.800, litigiosa acrescentar o percentual sobre bens da meação ao valor mínimo; 10 a 20% 5.000,00 6 Investigação de paternidade, cumulada: 6.1 com petição de herança acrescentar o percentual sobre o quinhão ao valor 10% mínimo; 5.000, com petição de herança e alimentos acrescentar ao valor mínimo o percentual sobre o quinhão, mais três meses de pensão alimentícia; 10% 6.000,00 média entre SC, SP e RJ 7 Ação de nulidade ou anulação de casamento e declaratória de inexistência de casamento 7.1 com bens; 10% 6.200,00 mantido da tabela original 7.2 sem bens; 4.000,00 8 Ação de alimentos: 8.1 com provisórios, valor de três pensões; 2.500, com provisionais, valor de três pensões; 2.500, redução de alimentos, valor de três pensões atuais; 2.500, majoração de alimentos, valor de três pensões majorandas; 2.500,00 9 Execução de alimentos: 9.1 com pena de prisão, sobre o valor executado atualizado; 20% 2.500, com pena de penhora, sobre o valor executado atualizado; 20% 2.500, por desconto em folha, sobre o valor executado atualizado; 20% 2.500, mais uma pensão sobre as prestações vincendas; 2.500,00 10 Curatela 3.000,00 11 Tutela 3.000,00 12 Emancipação 1.650,00 13 Suprimento de outorga 2.600,00 14 Sub-rogação 3.000,00 15 Pedido de alvará, sobre os valores levantados 20% 1.000,00 16 Cumprimento de precatória de caráter familiar 1.200,00 17 Adoção: 17.1 por nacional; por estrangeiro; Anulatória de separação (mais a tabela de inventário) 5.000,00 19 Rescisória de separação e divórcio (mais a tabela de inventário) 5.000,00 20 Negatória de paternidade 6.300,00 21 Rescisória de paternidade 6.000,00 adequado ao patamar da ação rescisória genérica 22 Ações cautelares de família: 22.1 Arrolamento de bem 2.600, Separação de corpos 2.600, Busca e Apreensão 2.600, Guarda Provisória 2.600, Seqüestro 3.700,00
12 22.6 Regulamento de Visitas Ação ordinária de regulamentação de visitas 5.000,00 24 Alteração de cláusula de regulamentação de visitas 5.000,00 25 Ação ordinária de busca e apreensão de menores 5.000,00 26 Ação declaratória 6.300,00 27 Interdição 3.000,00 28 Ação de alteração de guarda 3.000,00 29 Defesa de ato infracional 3.000,00 30 Defesa em processo de destituição de pátrio poder 3.000,00 31 Ação de prestação de contas conjugais 10 a 20% 5.000,00 32 Restabelecimento de sociedade conjugal 3.000,00 33 Suprimento de consentimento 1.500,00 34 Destituição de pátrio poder 2.000,00 35 Venda judicial de bens de menores 10 a 20% 2.500,00 36 Retificação de registro civil 1.800,00 37 Habeas corpus 9.000,00 padrão de habeas corpus, calculado em R$ pela tabela antiga, reduzido pela média entre SC, PR, RJ e SP 38 Mandado de segurança 3.800,00 39 Agravo de instrumento 1.800,00 40 Recurso de agravo 2.200,00 DIREITO DAS SUCESSÕES 1 Inventários e arrolamentos no cartório: 1.1 como advogado do inventariante-10% sobre o monte-mor líquido 10% 2.500, como advogado do inventariante e dos herdeiros: 8% sobre o monte-mor 8 + 2% líquido, mais 2% do quinhão de cada herdeiro 2.500,00 2 Inventário e Arrolamento judicial 2.1 sem litígio; 10% 3.500, com litígio, acrescentar ao mínimo 10% sobre o monte-mor, mais 2% sobre o % quinhão de cada herdeiro 3.500,00 3 Cautelares sucessórias: 3.1 reservas de bens, sobre o valor a ser reservado; 10% 3.000, prestação de contas; 3.000, remoção de inventariante; 3.000, ação de colação; 3.000, ação de doação inoficiosa: 20% sobre os bens excedentes; 3.000, ação de redução: 15% sobre o valor a ser reduzido; 3.000, ação contra o espólio, aplica-se a tabela do cível; 2.500, prestação de contas do inventariante; 3.700, ação de sonegados; 4.000, ação de nulidade de testamento; 5.000, ação anulatória de testamento; 4.000, ação de nulidade de partilha; 4.000, ação de habilitados de herdeiros; 3.600, ação de habilitação de crédito, sobre o valor habilitado; 20% 4.000, ação de espólio, aplica-se a tabela do cível.; 2.500, ação declaratória de indignidade, sobre o valor do quinhão excluído; 20% 2.000, ação denegatória deserdação, sobre quinhão do deserdado; 20% 2.500, inventário negativo; 2.000, alvará, sobre os valores levantados; 10% 2.000, retificação de partilha; 2.000, embargos de terceiro, sobre o valor excluído; 20% 2.300, extinção de usufruto; 5.000, abertura de testamento; 2.500, apresentação de testamento; 2.800, sobrepartilha aplica-se a tabela do inventário; 4.600, partilha extrajudicial aplica-se a tabela do inventário; 4.800, recurso do agravo; 5.000, mandado de segurança; 3.800,00 4 Alvará para venda de bens do inventário 2.000,00 5 Anulação de testamento 5.000,00
13 DIREITO ELEITORAL 1 Junto ao juízo eleitoral: 1.1 queixa, representação ou impugnação; 3.700, defesa em processo por infração eleitoral com pena de prisão; 5.500, defesa em processo por infração eleitoral com pena de multa; 4.000,00 2 Junto ao Tribunal Regional Eleitoral 4.000,00 3 Junto ao Superior Tribunal Eleitoral 6.000,00 4 Defesa em investigação judicial ou impugnação de mandato 5.500,00 5 Outro procedimento ou ato perante a Justiça Eleitoral 3.000,00 DIREITO MILITAR 1 Defesa em 1ª instância: 1.1 processos por crimes militares; 6.600, processos por crimes contra a Segurança Nacional ou a ele equiparados; 7.500,00 2 Justificação de revelia 2.700,00 3 Exceções preliminares com a defesa preliminar 1.800,00 4 Só defesa preliminar 1.800,00 5 Defesa de revel 6.200,00 valor praticado pela OAB/RJ 6 Só pedido de diligência, cada um 470,00 7 Pedido de atendimento com justificação 2.000,00 8 Justificação de relevância excepcional de comportamento militar 1.800,00 9 Relaxamento de prisão com justificação 4.400,00 10 Recurso em sentido estrito 4.400,00 11 Recurso de apelação 6.600,00 valor praticado pela OAB/RJ 12 Recurso de embargos 4.400,00 13 Recurso de revisão 5.800,00 14 Correição parcial 5.800,00 15 Recurso de reclamação 4.400,00 16 Recurso especial ou extraordinário em matéria militar ,00 valor praticado pela OAB/RJ 17 Recurso ordinário 8.700,00 valor praticado pela OAB/RJ 18 Avocação de processo 2.700,00 19 Pedido de habeas corpus 9.000,00 padrão de habeas corpus, calculado em R$ pela tabela antiga, reduzido pela média entre SC, PR, RJ e SP 20 Recurso de habeas corpus 6.500,00 DIREITO PENAL 1 Atos junto a órgãos policiais de dia (das 7 às 19 h) 1.800,00 2 Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 h às 7 h) 2.500,00 3 Exame de processo penal com parecer verbal 2.700,00 4 Defesa em processo sumário contravencional 3.800,00 5 Defesa em processo sumário criminal 5.500, ,00 mantido Defesa em processo penal comum ,00 mantido Defesa em processo penal com rito especial ,00 média Defesa em processo do júri até a pronúncia entre SC e RJ
14 ,00 mantido Defesa em processo do júri em plenário, cada uma 10 mesmos valores Assistência do MP aplicados à defesa 11 Oferecimento de queixa-crime ou representação: 11.1 pela representação; 2.000, pelo acompanhamento; 4.600,00 12 Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança 3.700,00 13 Incidente de execução 3.700,00 14 Habeas Corpus no horário de expediente 9.000,00 padrão de habeas corpus, calculado em R$ pela tabela antiga, reduzido pela média entre SC, PR, RJ e SP 15 Habeas Corpus perante plantão ,00 proporcional ao valor 16 Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente 7.500,00 mantido 17 Cumprimento de precatória por solicitação de colega, por audiência ,00 18 Pedido de revisão do processo 2.800,00 19 Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual 5.500,00 20 Em matéria de relação de consumo: 20.1 Oferecimento de representação 4.000, Exame de processo em parecer verbal 3.000, Atuação em audiência isolada para coleta de prova oral 1.750,00 21 Apresentação de cliente 3.200,00 22 Justificação judicial 2.800,00 23 Pedido de reabilitação 2.900,00 24 Exceção da verdade 3.000,00 25 Pedido de sursis 3.000,00 26 Pedido de prisão domiciliar ou albergue 2.500,00 27 Pedido de retratação ou perdão 2.500,00 28 Cessação de periculosidade 3.000,00 29 Anistia, graça, indulto 3.000,00 30 Requerimento em execução penal 2.500,00 DIREITO TRABALHISTA 1 Patrocínio de reclamante: 1.1 sobre a condenação ou acordo com pagamento quando for cumprida a obrigação; 20% 1.200, acréscimo no caso de recurso ordinário sobre a cota devida; 10% 1.200,00 2 Patrocínio do reclamado: 2.1 sobre o valor real do pedido, com pagamento no início da ação, ou sobre o êxito apurado, com pagamento no final da ação; 20% 2.000, acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido; 5% 1.500, acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido; 5% 2.200,00 3 Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da 20% 1.700,00 transação 4 Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação 15% 1.500,00 5 Pedido de retratação de emprego optante 15% 1.300,0 6 Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: 6.1 da empresa de até 100 empregados; 20% 3.800, da empresa de 101 até 300 empregados; 20% 5.000, da empresa de 301 até 1000 empregados; 8.500,00 mantido 20% 6.4 da empresa com mais de 1000 empregados; ,00 mantido 20% 7 Em qualquer dos quatro casos do item anterior, ao total devido no conjunto da remuneração ao acréscimo invariável por hora: 7.1 de sindicato com até 50 empresas; 20% 4.800, de sindicato com mais de 50 empresas; 20% ,00 mantido
15 7.3 de sindicato de empregados com esta alternativa ou sobre o valor recolhido 6.000,00 mantido 20% pelo sindicato obreiro a título de contribuição assistencial; 8 O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado estável, representando-o uma dessas hipóteses: 8.1 na hipótese comum, sobre o salário de férias, 13 e parcelas que se vencem durante o afastamento; 20% 2.000, no caso de incompatibilidade sobre os fatores aplicáveis na hipótese comum e ainda sobre o montante das parcelas exigidas por força de conversão da 20% 2.000,00 reintegração de indenização; 9 Inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável, representando o empregador, sobre o valor total que caberia ao empregado, no 20% 2.500,00 caso de incompatibilidade 10 Habilitação de crédito trabalhista em falência ou insolvência civil 20% 3.000,00 11 Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores: 11.1 na reclamatória do associado, sobre o valor por ele auferido a cota de 15% 1.600, na reclamatória do não-associado, sobre o valor por ele auferido a cota de 20% 1.600,00 12 Consultoria sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados 4.500,00 13 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados 5.200,00 14 Execução e embargos à Execução 20% 1.800,00 15 Embargos de terceiro, sobre o valor do bem constritado 20% 1.800,00 16 Processos cautelares 1.800,00 17 Cautelar para reintegração de empregado com estabilidade 2.400,00 DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1 Ação de acidente de trabalho, pelo empregado 20% 2.800,00 2 Ação relacionada à Previdência Social sobre o resultado obtido mediante pagamento no final 20% 2.300,00 3 Justificação judicial que reconheça direitos sobre vantagem econômica imediata 2.300,00 4 Justificação judicial que produza vantagem continuada sobre uma unidade em pagamento 20% 2.300,00 5 Postulação administrativa sobre a vantagem econômica resultante 20% 2.300,00 6 Postulação administrativa que produza vantagem continuada sobre 24 prestações vincendas em pagamento único 20% 2.300,00 7 Se o processo tramitar em 2º Grau +10% DIREITO TRIBUTÁRIO 1 Defesa na área administrativa em 1ª instância 10 a 20% 2.300,00 2 Defesa na área administrativa, recurso para a 2ª instância. 10 a 20% 2.300,00 3 Ação anulatória de débito tributário, sobre o valor efetivamente anulado 15 a 20% 2.900,00 4 Liberação de mercadorias, sobre o valor das mercadorias 15 a 20% 1.800,00 5 Repetição de indébito, sobre o valor repetido 15 a 20% 2.300,00 6 Embargos do devedor execuções 10 a 20% 2.300,00 7 Mandado de segurança 10 a 20% 3.800,00 8 Embargos Infrigentes 10 a 20% 2.100,00 9 Embargos de declaração 2.100,00 10 Embargos à adjudicação 10 a 20% 2.100,00 11 Embargos de terceiro 10 a 20% 2.100,00 12 Outros 10 a 20% 2.100,00 13 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido com duas alternativas: 13.1 Parte certa, independente do resultado 20% 2.500, Havendo redução da atuação fiscal ou outra vantagem, o item acima mais percentual sobre a vantagem 20% 2.500, Parecer sobre interpretação de normas tributárias, sobre planejamento tributário ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco 20% 3.000,00 Sobre o valor econômico envolvido durante um ano 15 Ação judicial movida pela constituinte visando eximi-lo de exações tributárias ou
16 de direito administrativo sobre o valor envolvido: 15.1 na hipótese comum 15% 3.000, se houver depósitos judiciais periódicos, feitos por intermédio do advogado, + 5% por acrescentar ao mínimo percentual sobre cada parcela depositada parcela 3.000, se resulta redução de carga tributária ou obtenção de outra vantagem funcional, acrescentar ao mínimo percentual sobre o proveito ocorrido + 15% 3.000,00 16 Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor atualizado da ação: 16.1 na hipótese comum: 15% 1.500, se resulta redução da carga fiscal exigida, sobre o proveito ocorrido + 15% 1.500,00 DIREITO DO CONSUMIDOR 1 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, com duas alternativas: 1.1 Parte certa independente do resultado 15% 3.000, Havendo redução de atuação fiscal ou administrativa ou outra vantagem, a parte certa mais o acréscimo de 15% 3.000, Parecer sobre interpretação de normas de relação de consumo ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado pela SDE, DNOC, SUNAB, CADE, SISTECON, PROCON, DECON, INMETRO e outros, sobre o valor econômico 20% 3.000,00 envolvido, durante um ano 3 - Ação judicial movida pelo consumidor: valores e subdivisão mantidos como na tabela antiga 3.1 visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço; 15% 4.000, responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço; 15% 3.700, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva; 15% 5.500, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo; 15% 5.500,00 4 Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação com as seguintes alternativas: 4.1 Na hipótese comum 15% 5.500, Se resulta redução de exigência da fiscalização (SDE, DNOC, CADE, SUNAB, SISTECON, PROCON, DECON, INMETRO e outros), sobre o proveito 20% 5.500,00 verificado o acréscimo de 5 Atuação em audiência isolada para coleta de prova real 2.000,00 6 Representação em convenção coletiva de consumo: 6.1 de entidade civil de consumidores; 2.800, de associação de fornecedores; 4.500, de sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores; 4.500,00 PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS 1 Ação penal perante tribunal 7.300,00 mantido 2 Defesa penal na competência de tribunal ,00 mantido 3 Habeas corpus perante tribunal estadual, federal ou STJ 9.000,00 padrão de habeas corpus, calculado em R$ pela tabela antiga, reduzido pela média entre SC, PR, RJ e SP 4 Recurso de habeas corpus 9.000,00 padrão de habeas corpus, calculado em R$ pela tabela antiga, reduzido pela média entre SC, PR, RJ e SP 5 Habeas data perante tribunal 4.000,00 6 Revisão criminal 9.150,00 mantido 7 Apelação criminal 3.700,00 8 Carta testemunhável 2.000,00 9 Recurso em sentido estrito 3.700,00 10 Desaforamento 9.150,00 mantido 11 Revogação de medida de segurança 3.700,00
17 12 Ação rescisória 15% 6.000,00 média entre SC e RJ 13 Recurso para Segundo Grau 3.700,00 14 Mandado de Injunção Mandado de Segurança perante Tribunal Estadual 15% 6.400,00 mantido 16 Mandado de Segurança perante Tribunal Federal 15% 9.700,00 mantido 17 Agravo de Instrumento 15% 3.200,00 mantido 18 Apelação Cível 15% 3.200,00 mantido 19 Conflito de jurisdição 3.200,00 mantido 20 Correição 3.200,00 mantido 21 Embargos de declaração 3.200,00 mantido 22 Embargos infrigentes 3.200,00 mantido 23 Exceção de suspeição 3.200,00 mantido 24 Outro procedimento ou ato perante Tribunal com sede no Estado 3.700,00 25 Recurso ao Tribunal Superior Eleitoral 15% 6.000,00 média entre SC e RJ 26 Recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça 15% 3.700,00 27 Recurso especial ou extraordinário 15% 6.500,00 média entre SC e RJ 28 Agravo ao STJ ou STF 3.250,00 29 Incidente de uniformização de jurisprudência 5.000,00 30 Representação 2.000,00 31 Homologação de sentença estrangeira 2.900,00 32 Memoriais 2.800,00 33 Sustentação oral: 33.1 no mesmo estado; 3.500, em outro estado 6.000,00, mais a viagem valor praticado pela OAB/SP 34 Recurso ordinário ao TRT 3.000,00 35 Agravo de petição ao TRT 2.800,00 36 Recurso de revista ao TST 5.000,00 mantido 37 Recurso em matéria eleitoral 4.000,00 38 Recursos diversos aos tribunais superiores 3.700,00 39 Atuação perante Conselho Administrativo 4.600,00 40 Atuação perante Tribunais Administrativos 6.400,00 41 Atuação perante Tribunais de Contas 9.200,00 valor mantido da tabela antiga 42 Apresentar contrarrazões a qualquer recurso Igual ao recurso 43 Simples acompanhamento de recurso 1.000,00 DIREITO DESPORTIVO 1 Defesa na justiça desportiva de 1º grau, por denunciado 800,00 2 Recurso, acréscimo: 2.1 nos tribunais de justiça desportiva (TJDs) 1.200, nos superiores tribunais de justiça desportiva (STJDs) 1.800, em cortes internacionais 5.600,00 3 Procedimentos Especiais: 3.1 impugnação de partida, prova ou equivalente; inquérito; revisão; mandado de garantia; demais medidas; 10-20% 1.500, reabilitação; infrações punidas com eliminação; dopagem; suspensão, 10-20% 5.000,00
18 desfiliação ou desvinculação; 4 Ação cível em matéria desportiva 20% 5.000,00 5 Ação trabalhista em matéria desportiva: 5.1 sobre o benefício econômico; 20% 3.000, se houver recurso ordinário, acréscimo de; 5% 1.000, se houver recurso de revista, acréscimo de; 5% 2.000,00 6 Consultoria jurídica sem vínculo empregatício: 6.1 Para entidade com menos de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas; 5.000, Para entidade com mais de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas; ,00 7 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às entidades de administração do desporto âmbito nacional e 20% 5.000,00 regional 8 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente à FIFA e TAS/CAS 20% ,00 9 Participação em painel (audiência/recurso) 5% 10 Qualquer item desta tabela, se a atuação envolver atletas, clubes e contratos em língua estrangeira, acréscimo de 20% 11 Sustentação oral em questão desportiva; 3.500,00 DIREITO MARÍTIMO 1 Atuação em tribunal Marítimo: 1.1 serviços em geral; 3.500, oferecimento de representação; 8.000,00 valor praticado pela OAB/RJ 1.3 defesa escrita e sustentação oral em representação; 5.100,00 valor praticado pela OAB/RJ 1.4 só sustentação oral; 3.500, só defesa escrita; 3.500,00 2 Protestos formados a bordo (ratificação em juízo) 3.500,00 ADVOCACIA DE PARTIDO 1 - Em caráter meramente consultivo 2.200, Com assistência total, inclusive fora da Comarca sede do advogado, excluídas as 3.800,00 despesas 3 Com vínculo empregatício: 3.1 com jornada de 04 horas diárias; 2.000, com jornada de 08 horas diárias; 4.000,00 CAPÍTULO III Das disposições gerais e transitórias Artigo 19. Os valores serão reajustados anualmente, pelos índices oficiais, divulgados pela FGV Fundação Getúlio Vargas, à critério do Conselho da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, sempre na última sessão do ano anterior ao da vigência desta tabela, a contar da Sessão de 26 de fevereiro de 2014, observado o disposto no art. 16. Artigo 20. Aplicam-se a presente Resolução todas as disposições encontradas na legislação vigente, bem como as normas internas do sistema OAB. Artigo 21. Esta Resolução entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução nº 003/2008 e seus anexos.
19 Parágrafo único. A presente Resolução deverá ser encaminhada a todas autoridades judicantes do Estado de Santa Catarina, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a Corregedoria-Geral de Justiça, bem como publicada e entregue a todos os profissionais da advocacia e estagiários devidamente registrados nesta Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do parágrafo único do artigo 111 do Regulamento Geral da OAB. Florianópolis, SC, 26 de fevereiro de EDUARDO DE MELLO E SOUZA Conselheiro Relator OAB/SC
TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SANTA CATARINA I - DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SANTA CATARINA I - DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Tabela de Honorários da OAB/SC é importante instrumento de orientação na fixação dos honorários

References: artigo 22
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 36
 Artigo 3
 Artigo 58
 Artigo 111
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 13
 artigo 22
 Artigo 14
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 111