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Timestamp: 2018-04-25 00:55:26+00:00

Document:
portaria_1238_2010
Portaria n.º 1238/2010 de 14 de Dezembro
A orgânica do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215/2009, de 4 de Setembro, prevê, no n.º 6 do artigo 3.º, que a regulamentação das suas atribuições é fixada nos regulamentos da acção social complementar aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/2009, de 4 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
É revogada a Portaria n.º 762/96, de 27 de Dezembro.
e) Os grandes deficientes do serviço efectivo normal a que se refere o Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de Julho.
3 - Mantêm-se como beneficiários titulares da acção social complementar os que possuíam a qualidade de beneficiário dos Serviços Sociais das Forças Armadas à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 284/95, de 30 de Outubro, bem como os que se tenham inscrito como tal ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo decreto-lei.
1 - Para efeitos do artigo anterior, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto –Lei n.º 215/2009, de 4 de Setembro, consideram-se membros do agregado familiar do beneficiário titular:
1 - Os beneficiários titulares e beneficiários familiares têm direito às diversas prestações sociais, em conformidade com os princípios e âmbito material previstos no Decreto-Lei n.º 215/2009, de 4 de Setembro, e com as condições de acesso que, para cada uma, estiverem definidas.
Aos beneficiários que, no âmbito da assistência financeira, contraiam empréstimos, conforme previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/2009, de 4 de Setembro, será a respectiva prestação mensal liquidada através de desconto directo nas remunerações, pensões ou subsídios auferidos, pelas entidades processadoras dos mesmos.
1 - As condições de acesso dos beneficiários às diversas modalidades de acção social complementar prestadas pelo IASFA, I. P., serão regulamentadas pelo conselho directivo em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 215/2009, de 4 de Setembro.
2 - Ao IASFA, I. P., compete, nos termos do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/2009, de 4 de Setembro, assegurar, àqueles que são subscritores do subsídio por morte concedido pelo Cofre de Previdência das Forças Armadas, o pagamento do subsídio pecuniário único, previsto no Decreto-Lei n.º 42 945, de 26 de Abril de 1960, no valor subscrito, assim como os acréscimos a que houver lugar.
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References: artigo 3
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 artigo 4
 artigo 5
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 artigo 8
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