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Timestamp: 2020-07-13 20:37:22+00:00

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Auto de Infração Ilegível: como alegar a nulidade do ato
Publicado por Erica Avalloneem 05/03/2020 05/03/2020
No texto + vídeo de hoje,eu vou abordar questões práticas do auto de infração. No caso, auto de Infração Ilegível: como alegar a nulidade do ato.
Confira o vídeo e depois faça a leitura do texto complementar:
O auto de infração, como dito, é um ato administrativo vinculado, ou seja, para o agente da autoridade de trânsito não há opção. Ao constatar uma infração de trânsito, ele deve registrar o fato, por escrito, no auto de infração de trânsito.
Por ser um ato administrativo vinculado, ele deve estar revestido dos requisitos essenciais para sua validade, quais sejam competência, objeto, forma, finalidade e motivo, conforme já estudado anteriormente.
Nele deve conter, além dos requisitos previstos no artigo 280 do CTB, a descrição da situação observada no campo observações, conforme orientação das fichas do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.
Vejamos o texto do artigo 280:
Deve ainda constar no auto de infração, alguns outros itens previstos em resoluções do CONTRAN referente à infração específica.
Auto de Infração: Requisitos
Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resolução 371 e 561, CONTRAN), “o AIT é peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua consistência está na perfeita caracterização da infração, devendo ser preenchido de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com registro dos fatos que fundamentaram sua lavratura”.
E sendo uma peça informativa, “não poderá conter rasuras, emendas, uso de corretivos, ou qualquer tipo de adulteração. O seu preenchimento se dará com letra legível, preferencialmente, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul”.
Qualquer descumprimento desses requisitos haverá nulidade do ato administrativo.
Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, conforme estudamos o AIT é peça informativa, e, portanto, não poderá conter rasuras, emendas, uso de corretivos, ou qualquer tipo de adulteração e o seu preenchimento se dará com letra legível, preferencialmente, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.
A legibilidade pode ser entendida como a facilidade de leitura, que possibilita compreender o auto de infração, tornando eficiente as informações nele contidas.
Não sendo possível ler e entender o auto de infração, deve ser declarada sua inconsistência, com base no artigo 281 do CTB.
No caso em análise o AIT foi lavrado por infração ao artigo 165 do CTB. Assim, segundo o §3° do artigo 8° da Resolução 423 do CONTRAN, é necessário que no AIT conste a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L;
Porém, no AIT acima é impossível “decifrar” qual o número de série do equipamento utilizado para fazer a medição, o que prejudica o motorista em sua defesa, já que não consegue pesquisar a data de aferição do equipamento.
Nesses casos, a inobservância da forma ou dos procedimentos previstos para o preenchimento do auto de infração produzem o mesmo resultado, a ilicitude do ato administrativo, o que acarreta a sua insubsistência ou irregularidade.
Como estudado, sempre que os requisitos formais do auto de infração não forem observados ou quando a peça não revestir a forma prevista na legislação de trânsito, assim, o auto de infração deve ser anulado, por estar inconsistente ou irregular, como bem determina o artigo 281, do Código de Trânsito Brasileiro:
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References: artigo 280
 artigo 280
 artigo 280
 artigo 281
 artigo 165
 artigo 8
 artigo 281