Source: http://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/pesquisa/0/1/0/10575
Timestamp: 2018-08-21 16:09:51+00:00

Document:
Iniciativa em: 23/12/2016
Origem: Projeto de Lei Complementar nº. 0020/2016
ADEMIR DA SILVA MATOS, Prefeito Municipal de BRAÇO DO NORTE, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º: O Orçamento Geral do Município de BRAÇO DO NORTE para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 88.561.358,13 (oitenta e oito milhões, quinhentos e sessenta e um mil trezentos e cinquenta e oito reais e treze centavos) e fixa a Despesa em R$ 88.561.358,13 (oitenta e oito milhões, quinhentos e sessenta e um mil trezentos e cinquenta e oito reais e treze centavos), sendo R$ 79.995.560,83 (setenta e nove milhões, novecentos e noventa e cinco mil quinhentos e sessenta reais e oitenta e três centavos) do Orçamento Fiscal , R$ 8.565.797,30 (oito milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil setecentos e noventa e sete reais e trinta centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
Artigo 2º: O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 88.561.358,13 (oitenta e oito milhões,quinhentos e sessenta e um mil trezentos e cinquenta e oito reais e treze centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), em 85.261.358,13 (oitenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e um mil trezentos e cinquenta e oito reais e treze centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal e em 13.790.920,75 (treze milhões, setecentos e noventa mil novecentos e vinte reais e setenta e cinco centavos) as transferências financeiras a Transferência Concedida do Municipio de Braço do Norte.
4.RECEITAS 88.561.358,13
4.1.RECEITAS CORRENTES 75.485.558,59
4.2.RECEITAS DE CAPITAL 13.075.799,54
Total: 88.561.358,13
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 13.790.920,75
Total: 13.790.920,75
Total geral: 102.352.278,88
§ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
02.00 - GABINETE DO PREFEITO 1.026.800,00
03.00 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 149.400,00
04.00 - SECRETARIA DE GOVERNO E CIDADANIA 755.000,00
05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 9.977.618,00
06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 26.192.156,76
07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO 215.000,00
08.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.009.050,00
09.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 3.184.214,50
10.00 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E DESENV. ECONÔMICO 1.223.200,00
11.00 - SECRETARIA DA FAMÍLIA 918.600,00
12.00 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E EDIFICAÇÕES 15.325.486,27
18.00 - DEFESA CIVIL 58.000,00
20.00 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1.785.000,00
95.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 161.000,00
16.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.103.355,00
95.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 16.490.785,30
95.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.000,00
14.00 - FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 135.792,30
95.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 8.400,00
13.00 - FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS 287.100,00
95.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.200,00
17.00 - FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 1.225.200,00
01.00 - Órgão 01 3.300.000,00
TRANSF. FINANC. A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 13.790.920,75
01 - Legislativa 3.300.000,00
02 - Judiciária 501.700,00
04 - Administração 8.920.618,00
06 - Segurança Pública 649.278,88
08 - Assistência Social 8.950.797,30
10 - Saúde 16.490.785,30
12 - Educação 25.255.156,76
13 - Cultura 410.000,00
14 - Direitos da Cidadania 124.900,00
15 - Urbanismo 7.443.700,00
17 - Saneamento 825.400,00
18 - Gestão Ambiental 3.105.900,00
20 - Agricultura 3.000.214,50
22 - Indústria 249.400,00
23 - Comércio e Serviços 397.800,00
24 - Comunicações 80.200,00
26 - Transporte 5.265.207,39
27 - Desporto e Lazer 937.000,00
28 - Encargos Especiais 2.447.400,00
99 - Reserva de Contingência 205.900,00
31 - Ação Legislativa 3.300.000,00
61 - Ação Judiciária 501.700,00
121 - Planejamento e Orçamento 685.000,00
122 - Administração Geral 16.509.282,52
123 - Administração Financeira 676.500,00
129 - Administração de Receitas 128.000,00
131 - Comunicação Social 80.200,00
181 - Policiamento 278.178,88
182 - Defesa Civil 371.100,00
241 - Assistência ao Idoso 1.321.200,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 2.424.442,30
244 - Assistência Comunitária 3.421.155,00
301 - Atenção Básica 3.352.423,30
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.047.470,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico 1.494.347,04
304 - Vigilância Sanitária 44.810,44
305 - Vigilância Epidemiológica 201.570,00
306 - Alimentação e Nutrição 1.572.000,00
361 - Ensino Fundamental 12.058.402,00
362 - Ensino Médio 14.400,00
364 - Ensino Superior 72.600,00
365 - Educação Infantil 11.421.954,76
366 - Educação de Jovens e Adultos 4.800,00
367 - Educação Especial 111.000,00
392 - Difusão Cultural 576.000,00
422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 124.900,00
451 - Infra-Estrutura Urbana 3.716.300,00
452 - Serviços Urbanos 3.309.400,00
453 - Transportes Coletivos Urbanos 418.000,00
482 - Habitação Urbana 1.784.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano 825.400,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental 3.105.900,00
602 - Promoção da Produção Animal 780.000,00
606 - Extensão Rural 2.220.214,50
661 - Promoção Industrial 249.400,00
691 - Promoção Comercial 36.600,00
695 - Turismo 361.200,00
782 - Transporte Rodoviário 5.265.207,39
812 - Desporto Comunitário 937.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna 778.600,00
845 - Outras Transferências 774.800,00
999 - Reserva de Contingência 205.900,00
0 - ENCARGOS GERAIS 2.512.619,00
1 - MELHORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 3.228.126,00
10 - PREVENÇÃO A DOENÇAS 825.400,00
11 - ATENDIMENTO E PROT. INTEGRAL A CRIANÇA E ADOL. 2.424.442,30
12 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.526.355,00
13 - ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR 3.000.214,50
14 - MEIO AMBIENTE 3.105.900,00
15 - INCENTIVO A INDÚSTRIA 249.400,00
16 - POTENCIAL DO COMÉRCIO 36.600,00
17 - PROMOÇÃO DO TURISMO 361.200,00
18 - MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA 649.278,88
2 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 8.098.418,00
20 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 3.727.400,00
21 - ESTRADAS VICINAIS 5.265.207,39
22 - URBANIZAÇÃO DE VIAS 3.716.300,00
23 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL 1.072.000,00
3 - FORTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO 193.655,00
4 - GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 1.342.000,00
6 - EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA 24.093.156,76
7 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 500.000,00
8 - ESPORTE É VIDA 937.000,00
9 - SAÚDE PARA TODOS 16.490.785,30
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 205.900,00
DESPESAS CORRENTES 69.113.814,83
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 38.914.559,52
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 278.600,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 29.920.655,31
DESPESAS DE CAPITAL 19.241.643,30
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 18.741.643,30
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 500.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 205.900,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 205.900,00
Do orçamento do Município de Braço do Norte
§ 1º - O Orçamento da entidade MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 77.986.446,28 (setenta e sete milhões, novecentos e oitenta e seis mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 13.790.920,75 (treze milhões, setecentos e noventa mil novecentos e vinte reais e setenta e cinco centavos) e fixa as Despesas em R$ 64.195.525,53 (sessenta e quatro milhões, cento e noventa e cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos). A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
4.RECEITAS 77.986.446,28
4.1.RECEITAS CORRENTES 67.642.206,28
4.2.RECEITAS DE CAPITAL 10.344.240,00
Total: 77.986.446,28
Total geral: 77.986.446,28
06 - Segurança Pública 362.178,88
08 - Assistência Social 5.927.650,00
18 - Gestão Ambiental 1.886.000,00
99 - Reserva de Contingência 161.000,00
Total: 64.195.525,53
DESPESAS CORRENTES 48.918.378,53
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 27.860.152,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.779.626,53
Do Orçamento do(a) MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE
Artigo 3º - A Despesa da entidade MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
DESPESAS DE CAPITAL 15.116.147,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 14.616.147,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 161.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 161.000,00
Do Orçamento da entidade FUNDO MUN. REEQ. CORPO BOMBEIROS BRACO DO NORTE
O Orçamento da entidade FUNDO MUN. REEQ. CORPO BOMBEIROS BRACO DO NORTE para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 267.215,18 (duzentos e sessenta e sete mil duzentos e quinze reais e dezoito centavos) e fixa as Despesas em R$ 292.300,00 (duzentos e noventa e dois mil e trezentos reais).
4.RECEITAS 267.215,18
4.1.RECEITAS CORRENTES 217.215,18
4.2.RECEITAS DE CAPITAL 50.000,00
Total: 267.215,18
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 25.084,82
Total: 25.084,82
Total geral: 292.300,00
06 - Segurança Pública 287.100,00
99 - Reserva de Contingência 5.200,00
Total: 292.300,00
DESPESAS CORRENTES 202.100,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 202.100,00
DESPESAS DE CAPITAL 85.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 85.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 5.200,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 5.200,00
Artigo 4º - A Despesa da entidade FUNDO MUN. REEQ. CORPO BOMBEIROS BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
O Orçamento da entidade FUNDO MUN.DA CRIANCA E ADOLESC.DE BRACO DO NORTE para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 12.685,13 (doze mil seiscentos e oitenta e cinco reais e treze centavos) e fixa as Despesas em R$ 144.192,30 (cento e quarenta e quatro mil cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
4.RECEITAS 12.685,13
4.1.RECEITAS CORRENTES 12.685,13
Total: 12.685,13
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 131.507,17
Total: 131.507,17
Total geral: 144.192,30
08 - Assistência Social 135.792,30
99 - Reserva de Contingência 8.400,00
Total: 144.192,30
DESPESAS CORRENTES 126.792,30
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 126.792,30
DESPESAS DE CAPITAL 9.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 9.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 8.400,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 8.400,00
Artigo 5º -A Despesa da entidade FUNDO MUN.DA CRIANCA E ADOLESC.DE BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 7.287.165,45 (sete milhões, duzentos e oitenta e sete mil cento e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) e fixa as Despesas em R$ 16.505.785,30 (dezesseis milhões, quinhentos e cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos).
4.RECEITAS 7.287.165,45
4.1.RECEITAS CORRENTES 6.044.605,91
4.2.RECEITAS DE CAPITAL 1.242.559,54
Total: 7.287.165,45
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 9.218.619,85
Total: 9.218.619,85
Total geral: 16.505.785,30
§ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUN.DA CRIANÇA E ADOLESC.DE BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
10 - Saúde 1 6.490.785,30
99 - Reserva de Contingência 15.000,00
Total: 16.505.785,30
DESPESAS CORRENTES 15.036.950,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.844.764,52
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.192.185,48
DESPESAS DE CAPITAL 1.453.835,30
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 1.453.835,30
RESERVA DE CONTINGENCIA 15.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 15.000,00
Artigo 6º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
O Orçamento da entidade FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRACO DO NORTE para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 655.336,09 (seiscentos e cinquenta e cinco mil trezentos e trinta e seis reais e nove centavos) e fixa as Despesas em R$ 1.113.355,00 (um milhão, cento e treze mil e trezentos e cinquenta e cinco reais).
4.RECEITAS 655.336,09
4.1.RECEITAS CORRENTES 655.336,09
Total: 655.336,09
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 458.018,91
Total: 458.018,91
Total geral: 1.113.355,00
§ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
08 - Assistência Social 1.103.355,00
99 - Reserva de Contingência 10.000,00
Total: 1.113.355,00
DESPESAS CORRENTES 982.855,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 288.900,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 693.955,00
DESPESAS DE CAPITAL 120.500,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 120.500,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 10.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 10.000,00
Do Orçamento do(a) FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRACO DO NORTE
Artigo 7º - A Despesa da entidade FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE BRACO DO NORTE para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ R$ 655.336,09 (seiscentos e cinquenta e cinco mil trezentos e trinta e seis reais e nove centavos) e fixa as Despesas em R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 3.300.000,00
Total: 3.300.000,00
Total geral: 3.300.000,00
§ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
DESPESAS CORRENTES 2.890.839,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.333.243,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 557.596,00
DESPESAS DE CAPITAL 409.161,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 409.161,00
Do Orçamento do(a) CAMARA MUNICIPAL DE BRACO DO NORTE
Artigo 8º - A Despesa da entidade CAMARA MUNICIPAL DE BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
O Orçamento da entidade FUNDACAO MUN. DO MEIO AMBIENTE DE BRACO DO NORTE para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 663.510,00 (seiscentos e sessenta e três mil quinhentos e dez reais) e fixa as Despesas em R$ 1.225.200,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil e duzentos reais).
§ 1º -A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas,Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
4.RECEITAS 663.510,00
4.1.RECEITAS CORRENTES 663.510,00
Total: 663.510,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 561.690,00
Total: 561.690,00
Total geral: 1.225.200,00
§ 2º - A Despesa da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
18 - Gestão Ambiental 1.219.900,00
99 - Reserva de Contingência 5.300,00
Total: 1.225.200,00
DESPESAS CORRENTES 675.900,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 587.500,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 88.400,00
DESPESAS DE CAPITAL 544.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 544.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 5.300,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 5.300,00
Do Orçamento do(a) FUNDACAO MUN. DO MEIO AMBIENTE DE BRACO DO NORTE
Artigo 9º -A Despesa da entidade FUNDACAO MUN. DO MEIO AMBIENTE DE BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL HABITACAO BRACO DO NORTE para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 1.689.000,00 (um milhão e seiscentos e oitenta e nove mil reais) e fixa as Despesas em R$ 1.785.000,00 (um milhão e setecentos e oitenta e cinco mil reais).
4.RECEITAS 1.689.000,00
4.1.RECEITAS CORRENTES 250.000,00
4.2.RECEITAS DE CAPITAL 1.439.000,00
Total: 1.689.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 96.000,00
Total geral: 1.785.000,00
08 - Assistência Social 1.784.000,00
Total: 1.785.000,00
DESPESAS CORRENTES 280.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 280.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.504.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 1.504.000,00
Do Orçamento do(a) FUNDO MUNICIPAL HABITACAO BRACO DO NORTE
Artigo 10º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL HABITACAO BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
Artigo 11º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 1º - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§ 2º - Não se efetivando até o dia 10/12/2017 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2018 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Artigo 12º- Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Paragrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas
aprovadas no exercício.
Artigo 17º - Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 20º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Município de Braço do Norte, 23 de dezembro de 2016
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Protocolos desta Publicação: Criado em: 10/04/2017 - 15:26:32 por: nane - Alterado em: 25/07/2017 - 13:45:25 por: nane

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 17

Artigo 20