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Timestamp: 2020-02-17 18:25:13+00:00

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Acórdão nº 28/14.3ZRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2017 - Jurisprudência - VLEX 728286929
Data da Resolução: 28 de Junho de 2017
Pr.28/14.3ZRPRT.P1 Acordam os juízes no Tribunal da Relação do Porto* * *I 1. – B... veio interpor recurso do douto despacho proferido nestes autos a 23 de setembro de 2016 (ver fls. 3823), que desatendeu a sua arguição de nulidade por falta da sua notificação da liquidação para perda ampliada de bens seus a favor do Estado, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1.º, m), e 7.º a 12.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.
São as seguintes as conclusões da motivação deste recurso: «1. O requerimento de liquidação para perda ampliada de bens a favor do Estado, constante de fls. 424 e seguintes do APENSO C, foi deduzido fora da acusação, sem qualquer justificação, muito tempo depois de formulado o RAI, e sobre a sua admissão nunca houve despacho judicial formal.
5. O douto despacho que designou dia para a audiência diz, expressamente, que a mesma versará sobre os «...factos constantes do despacho de pronúncia de fls. 3327/3354...
» 6. Não pode, pois, versar sobre outra matéria.
8. Só tem, pois, que ser revogada como o que se fará JUSTIÇA!» O Ministério Público junto do Tribunal de primeira instância apresentou resposta a tal motivação, pugnando pelo não provimento deste recurso.
Procedeu-se a audiência, nos termos do artigo 411.º, n. 5, do Código de Processo Penal I 2. – A questão que importa decidir é, de acordo com as conclusões da motivação deste recurso, a de saber se se verifica a invocada nulidade por falta de notificação ao arguido e recorrente da liquidação para perda ampliada de bens seus a favor do Estado, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1.º, m), e 7.º a 12.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.
I 3. – É o seguinte o teor do douto despacho recorrido: «Vem o Ilustre Mandatário do arguido B... arguir a falta de notificação da liquidação para perda ampliada de bens a favor do Estado. Compulsados os autos verificamos que a folhas 424 do Apenso C veio o Ministério Público requerer a dita liquidação para perda ampliada de bens a favor do Estado, nos termos do disposto no artigo 7.º e seguintes da Lei 5/2002 de 11 de janeiro.
O arresto foi definitivamente decidido bem como todas as questões suscitadas em sede da competente oposição conforme decisão de folhas 506 e seguintes a qual declarou e determinou: “(folhas 527 in fine e 528) – para efeitos de perda de bens a favor do Estado, que o valor liquidado e apurado, provisoriamente, a título de vantagem patrimonial da vantagem ilícita indicada, nesta fase, se fixa em €253.233,77 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e três euros e sessenta e sete cêntimos), por referência à diferença entre o valor total do património do arguido/oponente e o rendimento disponível (378.020,090€ - 124.786,32) - que se mantém o arresto de todos e quaisquer bens (móveis ou imóveis) encontrados na posse do arguido, dele pertencentes, suficientes para acautelar o pagamento da quantia de 253.233,77 € (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e três euros e sessenta e sete cêntimos), entre eles os bens arrestados: a) um motociclo, de marca Honda, modelo ..., com a matrícula ..-..-RR b) um automóvel de marca BMW, modelo ..., com a matrícula ..-JB-..
a quantia monetária arrestada no valor total de 134.290,00€ (cento e trinta e quatro mil, duzentos e noventa euros) em notas do Banco Central Europeu.” Tal decisão transitou devidamente em julgado não tendo sido alvo de recurso. Sem prejuízo de se poder entender que a notificação não teria de ser notificada ao arguido, face ao requerimento em simultâneo do arresto preventivo dos seus bens em igual montante (sob pena de perder a eficácia o referido arresto), o certo é que ainda que se entenda que tal notificação teria de operar, a sua falta sempre importaria no caso concreto uma mera irregularidade processual.
Notifique.» I 4. - Cumpre decidir.
O arguido e recorrente deverá ser condenado em taxa de justiça (artigo 513.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e Tabela III anexa ao regulamento das Custas Processuais) I 5. – Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em negar provimento a este recurso, mantendo o douto despacho recorrido.
* * *II 1.
, C..., D... e E... vieram interpor recursos do douto acórdão do Juizo Central Criminal de Penafiel (Juiz 2) do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este que os condenou; ao primeiro; pela prática de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão; pela prática de um crime de detenção da arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de nove meses de prisão; pela prática de um crime de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo artigo 183.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na pena de um ano e dois meses de prisão; em cúmulo jurídico dessas penas, na pena única de dois anos e três meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, mediante regime de prova e sob condições; e pela prática da contra-ordenação p. e p. pelo artigo 11.º-A, n.º 1, e 97.º, n.º 1, da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na coima de quinhentos euros; ao segundo, pela prática, como cúmplice, de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de onze meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, mediante regime de prova e sob condições; à terceira, também pela prática, como cúmplice, de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de onze meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, mediante regime de prova e sob condições; e ao quarto, também pela prática, como cúmplice, de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de um ano e oito meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, mediante regime de prova e sob condições.
São as seguintes as conclusões da motivação destes recursos: «PREÂMBULO 1.Os recorrentes C... e D..., que trabalham no F..., exercendo ai a sua actividade profissional, apenas obedecem a ordens do recorrente...

References: artigo 411
 artigo 7
in fine
 artigo 169
 artigo 86
 artigo 183
 artigo 11
 artigo 169
 artigo 169
 artigo 169