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MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS. Parecer 042/14/PJM - PDF
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Danilo Salazar Aleixo
1 Parecer 042/14/PJM Consulente: Departamento de Pessoal (DEPEL). Assunto: Contribuição previdenciária de servidor efetivo ocupante de cargo em comissão. Referência: Processo Administrativo nº. 760/2014 Ementa: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR EFETIVO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO. O servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolador, disciplinado pela Lei nº 489/2006, com a redação dada pela Lei nº 792/2009, atualmente não possui a faculdade de optar pela inclusão na remuneração de contribuição da parcela remuneratória percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão, porquanto necessariamente a base de cálculo da sua contribuição previdenciária deve corresponder às parcelas remuneratórias do cargo efetivo. 1. DO RELATÓRIO Para exame e parecer desta Procuradoria Jurídica Municipal, o Departamento de Pessoal, através de sua chefia, encaminhou o processo administrativo em epígrafe, que versa sobre contribuição previdenciária de servidor efetivo ocupante de cargo em comissão. O órgão consulente requer manifestação jurídica acerca da forma de contribuição de servidor efetivo ocupante de cargo em comissão para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolador, nos termos do seguinte questionamento constante do expediente de fl.02, litteris: O servidor público ocupante de cargo efetivo que passa a exercer cargo em comissão pode optar pelo desconto para o RPPS somente sobre as parcelas remuneratórias do cargo efetivo ou fica obrigado ao desconto sobre o subsidio? É o sintético relatório. Fone/Fax: (55) / (55)
2 2. DO PARECER Nos termos do 2º do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão (grifei). Por sua vez, a Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, veda a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no artigo 40 da Constituição Federal 1, ou seja, quando o servidor se aposentar pela média aritmética de que trata o artigo 1º da Lei nº , de 18 de junho de Visando disciplinar a destacada ressalva, a Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, de 31 de março de , estabelece que cada ente federativo definirá em lei a remuneração de contribuição, podendo prever que a inclusão das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, ou de outras parcelas temporárias de 1 Lei 9.717/98: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: [...] X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no 2 o do citado artigo; (Redação dada pela Lei nº , de 2004) 2 Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. 3 Orientação Normativa da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério de Previdência Social, publicada no Diário Oficial da União de 02/04/ Fone/Fax: (55) / (55)
3 remuneração, será feita mediante opção expressa do servidor, senão vejamos: Art. 29. A lei do ente federativo definirá as parcelas da remuneração que comporão a base de cálculo da contribuição, podendo prever que a inclusão das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, ou de outras parcelas temporárias de remuneração, será feita mediante opção expressa do servidor, inclusive quando pagas por ente cessionário. (grifei) No entanto, cumpre destacar que mesmo havendo a opção de desconto sobre essas parcelas efêmeras, em qualquer hipótese, deverá ser respeitado o limite de remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria 4, consoante artigo 43 da mesma orientação normativa, litteris: Art. 43. É vedada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração, ou do abono de permanência de que trata o art º Compreende-se na vedação do caput a previsão de incorporação das parcelas temporárias diretamente nos benefícios ou na remuneração, apenas para efeito de concessão de benefícios, ainda que mediante regras específicas, independentemente de ter havido incidência de contribuição sobre tais parcelas. 2º Não se incluem na vedação prevista no caput, as parcelas que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados pela média aritmética, conforme art. 61, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite de remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, ainda que a contribuição seja feita mediante a opção prevista no caput do art º As parcelas remuneratórias decorrentes de local de trabalho que não se caracterizarem como temporárias, sendo inerentes ao cargo, deverão ser explicitadas, em lei, como integrantes da remuneração do servidor no cargo efetivo e da base de cálculo de contribuição. (grifei) Assim, compete a cada ente federativo estabelecer se poderá haver a inclusão na remuneração de contribuição das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, ou de outras parcelas temporárias de remuneração. 4 Orientação Normativa MPS/SPS nº 02/ Art. 2º. [...] IX - remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo, estabelecidas em lei de cada ente, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes; Fone/Fax: (55) / (55)
4 In casu, a redação original da Lei Municipal nº 489, de 07 de março de 2006, que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolador, previa a possibilidade dessa opção, nos termos do artigo 14, 2º, in verbis: Art. 14 [...] 2º. O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos art. 28, 29, 30, 31 e 50, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no 5º do art. 56. No entanto, a Lei Municipal nº 792, de 24 de novembro de 2009, expressamente revogou o citado 2º, bem como restringiu ainda mais o conceito de remuneração de contribuição no âmbito local mediante o acréscimo dos incisos IX a XIV ao rol do mesmo artigo 14, senão vejamos: Art. 1º. É revogado o inciso V e 2º do art. 14, da Lei n.º 489, de 07 de março de Art. 2º. Fica acrescido os incisos IX a XIV ao art. 14, da Lei n.º 489, de 07 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. (...) IX auxílio para diferença de caixa; X as gratificações de qualquer espécie; XI as férias indenizadas; XII gratificação de difícil acesso; XIII os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade; XIV prêmio por assiduidade. Portanto, desde a entrada em vigor da Lei nº 792/2009, que se deu em 01/12/2009 5, a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolador que ocupar cargo em comissão necessariamente deve corresponder às parcelas remuneratórias do respectivo cargo efetivo. 3. DA CONCLUSÃO Ante todo o exposto, nos termos da fundamentação, opino no 5 Art. 4º. A presente lei passa a vigorar a partir de 1º de dezembro de Fone/Fax: (55) / (55)
5 sentido de que o servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolador, disciplinado pela Lei nº 489/2006, com a redação dada pela Lei nº 792/2009, atualmente não possui a faculdade de optar de pela inclusão na remuneração de contribuição da parcela remuneratória percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão, porquanto necessariamente a base de cálculo da sua contribuição previdenciária deve corresponder às parcelas remuneratórias do respectivo cargo efetivo. É o parecer. Rolador, RS, 26 de agosto de RODRIGO VELEDA MARTINS Procurador do Município de Rolador OAB/RS Matrícula 617 Fone/Fax: (55) / (55)
1 P A R E C E R Parecer n. 001/2011 Data: 04/01/2011 Ementa: Remuneração de contribuição. Vantagens temporárias. Não incorporação à remuneração. Observância da lei. Faculdade de opção expressa pelo servidor
NOTA JURÍDICA Nº 9/2014
Brasília, 4 de novembro de 2014. NOTA JURÍDICA Nº 9/2014 Assunto: Submissão dos Fiscais Federais Agropecuários ingressos após a instituição do regime de previdência complementar, que detinham cargo público

References: artigo 40
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 43
In casu
 artigo 14
 artigo 14