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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - PDF Download grátis
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Alessandra de Sequeira de Abreu
1 Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de São Vicente e sobre a segregação da massa de segurados, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 606, de , e dá outras providências. Proc. n.º 49874/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - O equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de São Vicente RPPSSV, de que trata a Lei Complementar n.º 606, de 18 de dezembro de 2009, dar-se-á através da implementação da segregação da massa de seus segurados, de acordo com a conclusão do Parecer Atuarial Anual e na forma estabelecida nesta Lei Complementar, observados os parâmetros definidos na Portaria MPS n.º 403, de , do Ministério da Previdência Social. Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se: I equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo; II equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de São Vicente RPPSSV, em cada exercício financeiro; III plano de custeio: definição das fontes de recursos necessárias para o financiamento dos benefícios previdenciários e taxa de administração, representadas pelas contribuições previdenciárias obrigatórias a serem pagas ao RPPSSV pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias, pelos segurados ativos e inativos e pelos pensionistas, e aportes necessários ao equilíbrio financeiro e atuarial, com detalhamento do custo normal e suplementar, além de outras receitas destinadas ao mesmo fim; IV recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, direitos e ativos vinculados ao RPPSSV e seus rendimentos;
2 fl.02 V atuário: profissional técnico com formação acadêmica em ciências atuariais, legalmente habilitado para o exercício da profissão, com registro no Instituto Brasileiro de Atuária; VI avaliação atuarial: estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previdenciários e demais despesas decorrentes; VII regime financeiro de capitalização: regime em que as contribuições estabelecidas no plano de custeio a serem pagas pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias, pelos segurados ativos e inativos e pelos pensionistas, acrescidas ao patrimônio existente, às receitas por ele geradas e a outras espécies de aportes, sejam suficientes para a formação dos recursos garantidores da cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios e da taxa de administração; VIII regime financeiro de repartição simples: regime em que as contribuições estabelecidas no plano de custeio a serem pagas pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas, em um determinado exercício, sejam suficientes para o pagamento dos benefícios nesse exercício, sem o propósito de acumulação de recursos, admitindo-se a constituição de fundo de reserva previdenciário para oscilação de risco; IX reserva matemática: montante calculado atuarialmente, em determinada data, que expressa, em valor presente, o total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de benefícios ao longo do tempo; X taxa de administração: o percentual destinado ao custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e gestão do RPPSSV e ao funcionamento de sua unidade gestora; XI unidade gestora: a entidade que tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPSSV, incluindo a arrecadação e gestão de recursos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários;
3 fl.03 XII segregação da massa: a separação dos segurados vinculados ao RPPSSV em grupos distintos que integrarão o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime; XIII plano financeiro: sistema estruturado, com base em estudo atuarial, em que as contribuições a serem pagas pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas vinculados, são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as insuficiências aportadas pelo respectivo órgão ou entidade; XIV plano previdenciário: sistema estruturado com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPSSV, sendo o seu plano de custeio calculado atuarialmente, segundo os conceitos dos regimes financeiros de capitalização; XV passivo atuarial: é representado pelo valor atual dos compromissos do RPPSSV com os servidores ativos e inativos e pensionistas, menos o valor atual das receitas de contribuições; XVI déficit técnico ou atuarial: é o valor dos compromissos presentes e futuros do RPPSSV para com a massa de segurados, na data da avaliação atuarial, e se verifica quando o valor das reservas matemáticas é superior ao valor do patrimônio já constituído; XVII reserva matemática: é o montante calculado atuarialmente, em determinada data, que expressa, em valor presente, o total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de benefícios ao longo do tempo; XVIII índice de cobertura: relação entre o Ativo Real Líquido e a Reserva Matemática Previdenciária calculada pelo Método do Crédito Unitário Projetado. Art. 3.º - A contar da data de vigência desta Lei Complementar os servidores ativos, os inativos e os pensionistas vinculados ao RPPSSV serão segregados em 2 (duas) massas, conforme segue:
4 fl.04 I primeira massa de segurados, que obedecerá ao regime financeiro de repartição simples e será formada: a) pelos servidores inativos e seus respectivos dependentes e pelos pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos até o dia anterior à data de vigência desta Lei Complementar; b) pelos servidores ativos que tenham ingressado no serviço público municipal até o dia anterior à data de vigência desta Lei Complementar, suas respectivas aposentadorias e pensões; II segunda massa de segurados, que obedecerá ao regime financeiro de capitalização, e será formada pelos servidores ativos, titulares de cargos de provimento efetivo que venham a ingressar no serviço público municipal a partir da data de vigência desta Lei Complementar, suas respectivas aposentadorias e pensões. Art. 4.º - Ficam criados, junto ao IPRESV, 2 (dois) Planos de Previdência para a administração dos recursos financeiros do RPPSSV, sem alteração dos benefícios previdenciários existentes, constituindo unidades orçamentárias da unidade gestora, a saber: I Plano Financeiro; II Plano Previdenciário. Art. 5.º - O Plano Financeiro será formado para atender às despesas previdenciárias e administrativas do IPRESV com os servidores ativos e inativos e pensionistas da primeira massa, referidos no inciso I, alíneas a e b do art. 3.º. composto: ativos; Parágrafo único O Plano de que trata o caput será I pelas contribuições mensais dos servidores
5 fl.05 II pelas contribuições mensais dos servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal; III pelas contribuições previdenciárias compulsórias da Câmara, da Prefeitura e das autarquias municipais, constituídas de recursos dos orçamentos desses órgãos, em relação aos respectivos segurados; IV pelas receitas oriundas da compensação previdenciária obtidas pela transferência de entidades públicas de previdência federal, estaduais ou municipais e do Regime Geral de Previdência Social, em relação aos beneficiários da primeira massa; V pelos recursos constituídos por aplicações financeiras existentes no dia anterior à vigência desta Lei Complementar, e seus respectivos rendimentos e acréscimos ou correções delas provenientes; VI pelos recursos repassados pela Prefeitura ao IPRESV para pagamento de eventuais insuficiências financeiras; VII pelos recursos repassados pela Câmara, pela Prefeitura e pelas autarquias municipais, para custeio das despesas administrativas do IPRESV; VIII pelas doações, subvenções, legados e rendas eventuais, bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros, devidamente incorporados; IX pelos repasses provenientes dos Acordos de Confissão e Parcelamento de Débitos Previdenciários celebrados com o IPRESV até o dia anterior à vigência desta Lei Complementar e os que vierem a ser celebrados em virtude de débitos referentes à massa deste Plano; X pelos juros, atualização monetária e multas por mora no pagamento de quantias devidas ao IPRESV, em relação aos beneficiários da primeira massa; XI por eventuais contribuições adicionais; XII outras receitas. Art. 6.º - O Plano Previdenciário será formado para atender às despesas previdenciárias e administrativas dos servidores referidos no inciso II do art. 3.º.
6 fl.06 composto: Parágrafo único O Plano de que trata o caput será I pelas contribuições mensais dos servidores ativos; II pelas contribuições mensais dos inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal; III pelas contribuições previdenciárias compulsórias da Câmara, da Prefeitura e das autarquias municipais, constituídas de recursos do orçamento desses órgãos, em relação aos segurados ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Plano Previdenciário; IV pelas receitas oriundas da compensação financeira obtidas pela transferência de entidades públicas de previdência federal, estaduais ou municipais e do Regime Geral de Previdência Social, em relação aos beneficiários deste Plano; V pelos aportes para financiamento ou amortização de déficit técnico apurado atuarialmente; VI pelos recursos repassados pela Prefeitura ao IPRESV, para pagamento de eventuais insuficiências financeiras; VII pelas doações, subvenções, legados e rendas eventuais, bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros, devidamente incorporados; VIII por eventuais contribuições adicionais; IX outras receitas. Art. 7.º - Todos os direitos acumulados em razão da primeira massa de segurados, compreendendo os ativos financeiros, créditos de contribuições previdenciárias, compensação previdenciária, créditos de acordos de parcelamentos, aportes e outras receitas serão destinados exclusivamente para pagamento dos benefícios da massa vinculada ao Plano Financeiro, ressalvados os valores referentes à taxa de despesas administrativas.
7 fl.07 Art. 8.º - Fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, recursos ou obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, bem como a previsão ou destinação de recursos de um Plano para o financiamento dos benefícios e despesas administrativas do outro. Art. 9.º - Os Planos criados para suportar a segregação das massas, nos termos desta Lei Complementar, terão seus recursos financeiros administrados separadamente, através do IPRESV. Art Compete ao IPRESV, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei Complementar, observadas as disposições do Ministério da Previdência Social e do Conselho Monetário Nacional: I implantar controle distinto de contas bancárias por Plano, com o fim específico de recebimento das contribuições previdenciárias dos servidores ativos e inativos, dos pensionistas, das cotas patronais, dos repasses de parcelamentos, dos valores correspondentes à cobertura de insuficiências financeiras, e demais recursos; II estabelecer a separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações, por Plano. Art O Plano de Custeio da primeira massa, referida no inciso I, alíneas a e b do art. 3.º, será formado: I pelas contribuições previdenciárias compulsórias da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, equivalentes a 22% (vinte e dois por cento), calculados sobre o total mensal da remuneração de contribuição apurado em folha de pagamento dos respectivos servidores titulares de cargo efetivo; II pelas contribuições previdenciárias dos segurados ativos, correspondentes a 11% (onze por cento), incidentes sobre o total mensal da remuneração de contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo; III pelas contribuições mensais de 11% (onze por cento) dos segurados inativos e dos pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
8 fl.08 Art O Plano de Custeio da segunda massa, referida no inciso II, do art. 3.º, será formado: I pelas contribuições previdenciárias compulsórias da Prefeitura, da Câmara e das autarquias, equivalentes a 22% (vinte e dois por cento), calculados sobre o total mensal da remuneração de contribuição, apurado em folha de pagamento dos respectivos servidores titulares de cargo efetivo; II pelas contribuições previdenciárias dos segurados ativos, correspondentes a 11% (onze por cento), incidentes sobre o total mensal da remuneração de contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo; III pelas contribuições mensais de 11% (onze por cento) dos segurados inativos e dos pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art As despesas administrativas do IPRESV serão rateadas, proporcionalmente, entre os dois planos previdenciários. 1.º - Para o pagamento da Taxa de Administração do Plano Financeiro serão repassados ao IPRESV, mensalmente, pela Câmara, pela Prefeitura e pelas autarquias municipais, os recursos financeiros necessários, calculados nos termos do art. 128 da Lei Complementar n.º 606/09. 2.º - Os valores referentes à Taxa de Administração deverão ser repassados ao IPRESV até o 5.º dia útil de cada mês. 3.º - Os valores de que trata este artigo serão contabilizados e depositados em conta bancária específica, destinados a atender às obrigações administrativas do Instituto de Previdência. Art A insuficiência financeira dos planos previdenciários criados por esta Lei Complementar será o resultado da diferença entre o montante das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, aposentados, pensionistas, patronais e demais repasses e receitas previstos nesta Lei Complementar e as respectivas despesas com pagamento de benefícios previdenciários e despesas administrativas. 1.º - Ocorrendo insuficiência financeira, a responsabilidade pela complementação do custeio será da Prefeitura Municipal.
9 fl.09 2.º - A insuficiência financeira decorrente da aplicação desta Lei Complementar, em cada exercício, será incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, observadas as projeções da última reavaliação atuarial anual. 3.º - Os pagamentos de valores referentes a decisões judiciais definitivas originárias dos segurados enquadrados na primeira massa, de que trata o inciso I do artigo 3.º, serão suportados integralmente com recursos financeiros do Município. separadamente: Art As reavaliações atuariais anuais deverão apurar, I para o Plano Financeiro: o resultado atuarial e as projeções atuariais de receitas e despesas; II para o Plano Previdenciário: o resultado atuarial, o plano de custeio necessário e as projeções atuariais de receitas e despesas. Art Na hipótese do Plano Previdenciário apresentar resultado superavitário com Índice de Cobertura superior a 1,25 em, no mínimo, cinco exercícios consecutivos, poderá ser revisto o plano de custeio. Art Observado o disposto no artigo anterior, dependerá de prévia aprovação do Ministério da Previdência Social a alteração dos parâmetros da segregação de massas de que trata esta Lei Complementar, assim como o seu desfazimento. Art Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do artigo 129 da Lei Complementar n.º 606/09: Art A Câmara, a Prefeitura e as autarquias municipais deverão fornecer ao IPRESV as seguintes informações e documentos, separados por massa de segurados: Art Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do artigo 131 da Lei Complementar n.º 606/09:
10 fl.10 Art Os repasses das contribuições devidas ao IPRESV deverão ser separados por massa de segurados, feitos em documentos próprios, contendo as seguintes informações: Art Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do artigo 136 da Lei Complementar n.º 606/09: Art I as contribuições compulsórias da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme disposto nos planos de custeio; Art Acrescente-se ao art. 144 da Lei Complementar n.º 606/09, os incisos VII e VIII, com a seguinte redação: Art VII Diretoria de Administração; VIII Diretoria de Contabilidade. Art Acrescente-se ao art. 145 da Lei Complementar n.º 606/09, os incisos VII a IX, com a seguinte redação: Administrativos. Art VII 1 (um) Diretor de Administração; VIII 1 (um) Diretor Contábil; IX 4 (quatro) Encarregados de Serviços Art Passa a vigorar com a seguinte redação o 2.º do art. 145 da Lei Complementar n.º 606/09: Art º - Os ocupantes dos cargos constantes dos incisos II a IX deste artigo serão nomeados pelo Superintendente, dentre os segurados do RPPSSV mencionados no art. 5.º, I e II que reúnam as condições necessárias ao desempenho das respectivas atribuições. Art Passa a vigorar com a seguinte redação o 5.º do art. 145 da Lei Complementar n.º 606/09:
11 fl.11 Art º - Os cargos mencionados no art. 145, inc. II a IX, têm remuneração equivalente às Referências da Tabela de Vencimentos jornada de 40 horas, da Prefeitura Municipal: Art Passa a vigorar com nova redação o inciso I do 5.º do art. 145 da Lei Complementar n.º 606/09, acrescentados os incisos VI, VII e VIII: M ; M ; Administrativos, Referência J. Art º -... I Coordenador Geral Referência R ; VI Diretor de Administração Referência VII Diretor de Contabilidade Referência VIII Encarregado de Serviços Art As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias próprias de cada um dos órgãos vinculados ao RPPSSV. Art Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 99, 100, 101 e 102 da Lei Complementar n.º 606, de 18 de dezembro de São Vicente,, Cellula Mater da Nacionalidade, em 5 de novembro de TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal
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1 - BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, RELATIVAS ÀS FOLHAS DO ENTE 1.1 - Do ENTE ("patronal"), relativa: a) Aos servidores 2.934.241,31 2.854.297,29 2.934.241,31 2.854.297,29 b) Aos servidores
1 - BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, RELATIVAS ÀS FOLHAS DO ENTE 1.1 - Do ENTE ("patronal"), relativa: a) Aos servidores 7.147.160,89 7.072.068,73 7.147.160,89 7.072.068,73 b) Aos servidores
1 - BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, RELATIVAS ÀS FOLHAS DO ENTE 1.1 - Do ENTE ("patronal"), relativa: a) Aos servidores 2.973.418,55 6.640.726,86 2.973.418,55 6.640.726,86 b) Aos servidores
1 - BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, RELATIVAS ÀS FOLHAS DO ENTE 1.1 - Do ENTE ("patronal"), relativa: a) Aos servidores 3.007.804,12 2.972.803,61 3.007.804,12 2.972.803,61 b) Aos servidores
1 - BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, RELATIVAS ÀS FOLHAS DO ENTE 1.1 - Do ENTE ("patronal"), relativa: a) Aos servidores 1.135.148,28 1.279.579,38 1.135.148,28 1.279.579,38 b) Aos servidores
1 - BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, RELATIVAS ÀS FOLHAS DO ENTE 1.1 - Do ENTE ("patronal"), relativa: a) Aos servidores 1.199.194,22 1.201.592,11 1.199.194,22 1.201.592,11 b) Aos servidores
1 - BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, RELATIVAS ÀS FOLHAS DO ENTE 1.1 - Do ENTE ("patronal"), relativa: a) Aos servidores 2.372.258,49 8.032,85 2.372.258,49 8.032,85 b) Aos servidores afastados
1 - BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, RELATIVAS ÀS FOLHAS DO ENTE 1.1 - Do ENTE ("patronal"), relativa: a) Aos servidores 1.132.208,47 1.139.519,22 1.132.208,47 1.139.519,22 b) Aos servidores
1 - BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, RELATIVAS ÀS FOLHAS DO ENTE 1.1 - Do ENTE ("patronal"), relativa: a) Aos servidores 7.188.772,91 7.052.625,42 7.188.772,91 7.052.625,42 b) Aos servidores
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Mossoró RN 08.348.971/0001-39 / - 2014 14/11/2014 10:57:52 1 - BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, RELATIVAS ÀS FOLHAS DO ENTE 1.1 - Do ENTE ("patronal"), relativa: a) Aos servidores 9.614.904,54
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