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Timestamp: 2019-03-26 00:18:41+00:00

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DOERJ 11/12/2018 - Pg. 7 - Poder legislativo | Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Dezembro de 2018
Art. 3º Em caso de venda do veículo de sua propriedade cadastrado na categoria veículo de guia, o seu proprietário deverá providenciar requerimento de baixa do veículo junto às entidades cadastradas, no prazo de quinze dias da data da venda.
Art. 4º Deverá constar na Carteira Nacional de Habilitação -CNH a informação “exerce atividade remunerada”, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.350, de 21 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. O guia-motorista, na execução dos serviços de transportes turísticos, além dos deveres previstos no artigo anterior, deverá atender as seguintes disposições:
I- zelar pela segurança e o conforto dos passageiros;
II - apresentar-se quando em serviço, devidamente identificado com crachá;
V- fornecer à fiscalização, os documentos que lhe forem regularmente exigidos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.
Autor: Deputado LUIZ PAULO. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.224, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 3938, de 2018.
LEI Nº 8.224, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
§ 1 º Todos os equipamentos que tiverem o início da sua utilização efetiva após dois anos da data de publicação desta lei deverão observar o disposto no caput.
§ 2 º As demais edificações deverão adaptar as suas instalações elétricas ao disposto no caput no prazo de cinco anos contados da data de publicação desta Lei.
I- multa de 100 (cem UFIRS) na primeira autuação;
II - multa de 200 (duzentas UFIRS) no não cumprimento da autuação;
IV - cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 2 (dois) anos, em caso de reincidência;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.
Autor: Deputado IRANILDO CAMPOS. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.225, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 4249, de 2018.
LEI Nº 8.225, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVA ÇÃO O PAVILHÃO 11 DO CEASA-RJ MAIS CONHECIDO COMO “PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTORES”.
Art. 1º Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural o PAVILHÃO 11 do CEASARJ, mais conhecido como PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTO RES, situado no CEASA-RJ, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da população fluminense.
Art. 2º Fica vedada qualquer alteração, reforma ou obra que alterem as características culturais do PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTORES.
Autor: Deputado DIONISIO LINS. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.226, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 2578, de 2013.
LEI Nº 8.226, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3807, DE 04 DE ABRIL DE 2002.
Art. 1º O caput do Art. 2º da Lei 3807, de 04 de abril de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para os fins desta Lei, entendem-se por necessidades especiais, cujo portador requeira atenção permanente, o diabetes mellitus em menores de 12 (doze) anos, as situações de deficiência física, sensorial ou mental, nas quais a presença de responsável seja indispensável à complementação do processo terapêutico ou à promoção de melhor integração do paciente à sociedade.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.
Autores: Deputados NILTON SALOMÃO e GILBERTO PALMARES.
LEI Nº 8.227, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Art. 15 No caso de falecimento do beneficiário, o auxílioadoção poderá ser pago pelo Estado à família ou pessoa que, ainda sem decisão judicial, estiver exercendo a guarda provisória da criança ou do adolescente.
Autores: Deputados TIA JU e FLAVIO SERAFINI
LEI Nº 8.228, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
I- multas previstas na Legislação Tributária Estadual;
Autor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.229, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 3221-A, de 2014.
LEI Nº 8.229, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Art. 1º Cria o Programa Água Potável no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que definirá, entre outras, as condições para o monitoramento sistêmico das redes, investimentos em macro e micro medição com cadastramento e hidrometria de todas as tomadas de água, identificação e eliminação das perdas comerciais e físicas e ampliação diversificada de mananciais, incluindo aquíferos e dessalinização da água do mar.
Parágrafo único. A dessalinização é um processo físico-químico de retirada do sal e impurezas da água, tornando-a doce e própria para o consumo.
Art. 2º O Poder Executivo, através de estudos de profissionais especializados, avaliará qual o método viável para a dessalinização da água do mar, priorizando o baixo custoeapreservação ambiental.
Art. 3º Para execução dos objetivos do presente Programa, o Estado deverá criar mecanismos que garantam a realização de convênios entre o Estado, os municípioseai n i c i a t i v ap r i vada.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por dotações orçamentárias próprias.
Autores: Deputados WAGNER MONTES e DICA.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.230, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 459, de 2015.
LEI Nº 8.230, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
TORNA OBRIGATÓRIO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES MÉDICAS DOS PLANOS DE SAÚDE COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 1º Os planos de saúde públicos e privados que operem no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a manterem informações médicas de seus clientes e respectivos dependentes em banco de dados interligado ao Sistema Único de Saúde.
Art. 2º Deverá constar obrigatoriamente no banco de dados as seguintes informações:
I- histórico de distúrbios cardíacos, respiratórios e gástricos; II - histórico de alergias a medicamentos com especial atenção aos anestésicos;
III - histórico de reações alérgicas;
IV - tipo sanguíneo;
V- exames médicos em geral.
Art. 3º Dados pessoais não poderão constar no banco de dados sendo feita a indexação pelo nome do paciente ou de seus dependentes e filiação.
Art. 4º O banco de dados será compartilhado entre todos os planos de saúdeeos i s t e m aú n i c od e saúde através da rede mundial de computadores a serem usados exclusivamente nas emergências médicas e hospitalares.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessária à implantação e regulamentação desse compartilhamento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.
Autor: Deputado JAIR BITTENCOURT.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.231, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 684, de 2015.
LEI Nº 8.231, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS-RJ.
Art. 1º Os órgãos da administração pública, direta e indireta, do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, deverão criar unidades ou núcleos socioambientais, estabelecer suas competências e implantar o Plano de Gestão de Logística Sustentável - PLS-RJ.
Parágrafo único. Os órgãos deverão adotar modelos de gestão organizacional e de processos estruturados, na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social.
Art. 2º Considera-se nesta Lei:
I- visão sistêmica: identificação, entendimento e gerenciamento de processos inter-relacionados como um sistema que contribui para a eficiência da organização no sentido de atingir seus objetivos;
II - logística sustentável: processo de coordenação do fluxo de materiais, de serviços e de informações, do fornecimento ao desfazimento, considerando o ambientalmente correto, o socialmente justo e o desenvolvimento econômico equilibrado;
IV - práticas de sustentabilidade: ações que tenham como objetivo a construção de um novo modelo de cultura institucional visando à inserção de critérios de sustentabilidade nas atividades do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro;
V- práticas de racionalização: ações que tenham como objetivo a melhoria da qualidade do gasto público e o aperfeiçoamento contínuo na gestão dos processos de trabalho;
VII - coleta seletiva solidária: coleta de resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
VIII - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelos órgãos do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro;
X- gestão documental: conjunto de procedimento e operações técnicas para produção, tramitação, uso e avaliação de documentos, com vistas à sua guarda permanente ou eliminação, mediante o uso razoável de critérios de responsabilidade ambiental;

References: artigo 115
 artigo 115
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 ARTIGO 2
 artigo 115
 artigo 115
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