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Despacho Presidencial nº 265/10 de 26 de Novembro - PDF
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Elias Sá Veiga
1 Publicado no Diário da República n.º 224, I série de 26 de Novembro Despacho Presidencial nº 265/10 de 26 de Novembro Havendo necessidade de tornar mais eficientes os procedimentos administrativos utilizados pela República de Angola no contexto do comércio internacional, de modo a que o País possa controlar as suas importações, exportações e reexportações e proceder à indispensável recolha de dados estatísticos; Considerando que os procedimentos administrativos a serem instituídos devem ser neutros, justos e equitativos, garantir transparência e evitar arbitrariedades; Tendo em conta que o licenciamento das importações, exportações e reexportações se reveste de enorme importância, como forma de implementar o controlo administrativo dessas operações de comércio internacional, impondo-se ao importador ou ao exportador, em regra. a obrigatoriedade de solicitar à entidade competente autorização prévia para importar ou exportar; Tendo em conta que, por força da adesão de Angola à Organização Mundial do Comércio (O. M. C.). se torna necessário harmonizar a legislação nacional, incluindo leis. Regulamentos e procedimentos administrativos, com as normas jurídicas que vinculam internacionalmente a República de Angola, nomeadamente com o disposto no acordo que cria a O. M. C. e no Acordo Sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, conforme resulta, respectivamente, do disposto no nº4 do artigo 16º do acordo Constitutivo da O. M. C. e no artigo 8º, 2º (a), do Acordo Sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações; Considerando que as particulares necessidades comerciais de desenvolvimento e financeiras de Angola, bem como as condições administrativas e institucionais existentes justificam a criação e implementação de um sistema específico para o licenciamento de importações, exportações e reexportações; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120º e do nº 3 do artigo 125º da Constituição da República de Angola, o seguinte:2 CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1º (Objecto) O presente diploma regula os procedimentos administrativos que devem ser observados para o licenciamento de importações, exportações e reexportações, doravante designados de forma abreviada por Procedimentos de Licenciamento. ARTIGO 2º (Definições) Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por: a) «AWB»: designação abreviada de air waybill (carta de porte aéreo); b) «B/L»: designação abreviada de bill of lading (conhecimento de embarque); c) «Carta de porte aéreo» ou «air waybill»: documento que constitui título negociável e que certifica a recepção de mercadorias por um transportador ou pelo agente do expedidor e o contrato para o transporte dessas mercadorias por via aérea; d) «CIF»: inicial da expressão cost, insurance and freight, que significa apostas a um contrato de compra e venda ou ele fornecimento, que o vendedor assume os custos anteriores ao embarque internacional, bem como a contratação do frete internacional para transportar a mercadoria até ao porto de destino, e ainda o seguro marítimo contra os riscos de perdas e danos durante o transporte; e) «Conhecimento de embarque» ou «bill of lading»: documento que constitui título negociável e representativo das mercadorias nele descritas, certificando a recepção das mercadorias por um transportador ou pelo agente do expedidor e o contrato para o transporte dessas mercadorias e investindo o legítimo portador não só num direito de crédito (o direito à entrega das mercadorias), mas também num direito real sobre estas; f) «DAR»: designação abreviada de Documento de Arrecadação de Receitas; g) «DLl»: designação abreviada de Documento de Liquidação de Impostos; h) «Documento Único»: fórmula de declaração de despacho aduaneiro de mercadorias, aprovada pelo Decreto nº 75/02, de 15 de Novembro, do Conselho de Ministros, com os ajustes introduzidos pelo Decreto executivo nº 117/06, de 11 de Agosto, do Ministério das Finanças e eventualmente, por outros diplomas posteriores que venham a ser aprovados; i)«du»: designação abreviada de Documento Único; j)«exportação»: a saída de mercadoria do território aduaneiro; k)«exportador»: todo aquele que, no acto da exportação: (i) Seja o proprietário de qualquer mercadoria exportada; (ii) Suporte o risco de qualquer mercadoria exportada; (iii) Pratique actos como se fosse ele o exportador ou proprietário de qualquer mercadoria exportada; (iv) Leve ou tente levar qualquer mercadoria para fora do País; (v) Esteja interessado de qualquer forma, em qualquer aspecto relativo à3 mercadoria exportada; (vi) Actue em nome de qualquer das pessoas referidas nas alíneas (i). (ii), (iii), (iv) ou (v), incluindo nomeadamente, o fabricante, fornecedor ou expedidor da mercadoria ou qualquer pessoa que, dentro ou fora do país represente ou actue em nome desse fabricante fornecedor ou expedidor. l)«fob»: iniciais da expressão free on board, que significa aposta a um contrato de compra e venda ou de fornecimento, que o vendedor se obriga a colocar a coisa vendida a bordo de um navio, sendo o risco e as despesas até esse momento, mas só até esse momento, da sua responsabilidade; m)«importação»: a entrada de mercadoria no território aduaneiro, a ele destinada e procedente de outro território aduaneiro; n) «Importação temporária»: é a entrada no consumo do território aduaneiro de mercadorias vindas do exterior durante um determinado período; o) «Importador»: todo aquele que, no acto da importação: (i) Seja o proprietário de qualquer mercadoria importada; (ii) Suporte o risco de qualquer mercadoria importada; (iii) Pratique actos como se fosse ele o importador ou proprietário de qualquer mercadoria importada; (iv) Traga ou tente trazer qualquer mercadoria para o País; (v) Esteja interessado por qualquer forma na mercadoria importada; (vi) Actue em nome de qualquer das pessoas referidas nas alíneas (i), (ii), (iii), (iv) ou (v). p) «Licenciamento»: o conjunto dos procedimentos administrativos utilizados para o licenciamento de operações de importação, exportação ou reexportação tal como são definidos no presente diploma; q) «Licenciamento automático e não automático»: é a autorização concedida pelo Ministério do Comércio nos termos dos artigos 42. e 47., respectivamente do presente documento; r) «Mercadoria» ou «mercadorias»: todos os produtos naturais, matériasprimas, artigos manufacturados, produtos semiacabados, produtos acabados (obras), animais, moedas, substâncias ou outras coisas, incluindo, nomeadamente, meios de transporte, equipamentos, peças e acessórios, salvo se do contexto resultar outro sentido; s) «Operações de comércio internacional»: os actos e ou contractos entre residentes e não residentes que envolvam a transmissão do direito de propriedade sobre mercadorias; t) «Operador de comércio internacional»: consoante o contexto em que a expressão é utilizada, significa o importador ou o exportador; u) «País»; a República de Angola; v) «Pedido de licença»: pedido inicial formulado pelo importador ou exportador, registado no Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX, que atesta a sua intenção de importar, exportar ou reexportar determinada mercadorias; w) «Pessoa»: tanto as pessoas singulares, como as pessoas colectivas e outros entes a que a lei reconheça capacidade para praticar actos jurídicos, incluindo, nomeadamente, sociedades comerciais, comerciantes em nome individual, sociedades civis sob forma comercial, associações e4 empresas públicas, salvo se do contexto resultar outro sentido; x) «Procedimentos de licenciamento»: os procedimentos administrativos legalmente definidos para o licenciamento de operações de importação, exportação ou reexportação que envolvem a apresentação aos órgãos competentes do Ministério do Comércio de um pedido e da documentação exigível, distinta dos documentos aduaneiros, como condição prévia para a autorização de importações, exportações ou reexportações para ou do território aduaneiro; y) «Reexportação»: é a saída de mercadorias do território aduaneiro que não chegaram a ser nele nacionalizadas ou que estiveram em circulação temporariamente no território aduaneiro; z) «REI»,: designação abreviada de Registo de Exportadores e Importadores; aa)«sistema Integrado do Comércio Externo»: sistema informatizado sujeita à tutela do Ministério do Comércio, que integra as actividades de registo, acompanhamento e controlo das operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias, mediante o fluxo único computadorizado de informações; bb)«sicoex»: designação abreviada de Sistema Integrado do Comércio Externo; cc)«território aduaneiro»: toda a extensão geográfica sobre a qual a República de Angola exerce a sua soberania. ARTIGO 3º (Regras gerais sobre os prazos) 1.Na falta de disposição especial, é de cinco dias o prazo para os interessados requererem qualquer acto ou diligência, deduzirem reclamações, interporem recursos ou exercerem qualquer outro direito ou faculdade legal. 2. O prazo para qualquer resposta conta-se sempre da notificação do acto a que se responde. 3. Salvo disposição legal em contrário, os prazos estabelecidos no presente diploma são contínuos encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte. 4. Quando o prazo para a prática de determinado acto terminar o dia em que os serviços competentes estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte. CAPÍTULO II Registo de Exportadores e Importadores ARTIGO 4º (Criação do Registo de Exportadores e de Importadores) É instruído, junto do Ministério do Comércio, o Registo de Exportadores e de Importadores, doravante referido de forma abreviada por REI.5 ARTIGO 5º (Inscrição no Registo de Exportadores e de Importadores) 1. O pedido de inscrição no Registo de Exportadores e de Importadores - REI deve ser formulado em modelo próprio a ser aprovado pelo Ministério do Comércio e instruído pelos interessados com os seguintes documentos, quando exigíveis: a) Fotocópia autenticada do contrato de sociedade ou dos estatutos; b) Original da certidão actualizada do registo comercial, emitida há não mais de quinze dias em relação à data do pedido de inscrição no Registo de Exportadores e de Importadores - REI; c) Fotocópia do alvará comercial ou do alvará industrial; d) Cópia autenticada do Documento de Arrecadação de Receitas - DAR, que comprove, consoante os casos, o pagamento do imposto industrial ou o pagamento do imposto sobre o rendimento do trabalho do ano anterior ao do pedido de inscrição no Registo de Exportadores e de Importadores - REI; e) Fotocópia autenticada da Acta da Assembleia Geral da qual consta a designação dos membros do órgão de administração ou do instrumento de representação; f) Fotocópia do cartão de contribuinte fiscal; g) Fotocópia do documento de identificação do representante legal do operador de comércio internacional com legitimidade para apresentar o pedido de inscrição no Registo de Exportadores e de Importadores - REI; h) Comprovativo da capacidade para realizar operações cambiais, emitido por uma instituição financeira bancária domiciliada no território nacional. 2. Se o Ministério do Comércio deferir o pedido de inscrição no REI, emitirá um certificado comprovativo da inscrição e atribuirá ao operador de comércio internacional um nome de usuário e uma senha de acesso ao Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX. 3. A inscrição no Registo de Exportadores e de Importadores - REI é activada de forma automática no momento em que o operador de comércio internacional realize a primeira operação de importação, exportação ou reexportação em qualquer ponto conectado do Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX. ARTIGO 6º (Rejeição, suspensão ou cancelamento da inscrição no Registo de Exportadores e de Importadores) 1. A inscrição no Registo ele Exportadores e de Importadores - REI pode ser rejeitada, suspensa ou cancelada nos casos em que o importador ou exportador seja punido, com decisão transitada em julgado, pela prática de infracção fiscal, aduaneira, cambial ou relacionada com o comércio externo. 2. O cancelamento da inscrição que tenha fundamento na prática de infracção fiscal, aduaneira, cambial ou relacionada com o comércio externo constitui facto impeditivo de nova inscrição pelo período de três anos a contar da data em que6 haja sido decretado o cancelamento. 3. A inscrição no Registo de Exportadores e de Importadores - REI pode ser cancelada a pedido da entidade nela inscrita. ARTIGO 7º (Actualização de dados) 1. Os importadores e exportadores devem comunicar ao Ministério do Comércio. Quaisquer alterações de dados a eles relativos, para efeitos de actualização do Registo de Exportadores e de Importadores - REI. 2. Até 31 de Janeiro ou 31 de Maio de cada ano, consoante os casos, devem os importadores os exportadores entregar ao Ministério do Comércio cópias autenticadas do Documento de Liquidação ele Impostos - DLI e do Documento de Arrecadação de Receitas - DAR que comprovem o pagamento do imposto sobre o rendimento do trabalho ou do imposto industrial, respectivamente, referente ao ano anterior, para efeitos de fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais do importador ou do exportador e de avaliação da sua capacidade para realizar operações cambiais. ARTIGO 8º (Âmbito do registo) 1. A inscrição no Registo de Exportadores e de Importadores - REI é obrigatória. 2. Estão dispensadas de inscrição no Registo de Exportadores e de Importadores - REI as seguintes entidades: a) Missões religiosas e diplomáticas acreditadas na República de Angola; b) Organizações políticas e sindicais e organizações não governamentais sem fins lucrativos; c) Pessoas singulares relativamente a mercadorias destinadas ao seu uso pessoal ou da sua família, tal como definidas nas Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e de Exportação; d) Instituições culturais, recreativas e de utilidade pública social, em relação a mercadorias destinadas exclusivamente à prossecução do seu objecto estatutário; e) Pessoas que importem mercadorias sem valor comercial, tais como amostras gratuitas, catálogos ou livros de instruções. 3. Sem prejuízo do disposto em outras disposições legais, as importações, exportações e reexportações realizadas pelas entidades referidas nas alíneas o), b) e li) do nº 2 ficam sujeitas ao regime de licenciamento automático.7 ARTIGO 9º (Normas regulamentares da inscrição no Registo de Exportação e de Importação) Compete ao Ministro do Comércio definir, através de decreto executivo, as normas regulamentares da inscrição no Registo de Exportadores e de Importadores - REI, bem como os modelos dos formulários do pedido de inscrição, do certificado comprovativo de inscrição no Registo de Exportadores e de Importadores - REI e de outros que se revelem necessários. CAPÍTULO III Sistema Integrado do Comércio Externo ARTIGO 10º (Criação do Sistema Integrado do Comércio Externo) 1. É criado, junto do Ministério do Comércio, Sistema Integrado do Comércio Externo, doravante designado de forma abreviada por SICOEX. 2. O Sistema Integrado de Comércio SICOEX é um sistema informatizado que integra as actividades de registo, acompanhamento e controlo das operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias, mediante o fluxo único computadorizado de informações. 3. O Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX está sujeito à tutela do Ministério do Comércio, cabendo a esta entidade definir, após consulta às Alfândegas e ao Banco Nacional de Angola, as condições de acesso e utilização do referido sistema informatizado por outras entidades públicas e privadas, bem como coordenar e controlar tal acesso e utilização. ARTIGO 11º (Acesso ao Sistema Integrado do Comércio Externo) 1. Os importadores e os exportadores podem realizar operações no Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX desde que, estando inscritos no Registo de Exportadores e de Importadores - REI, hajam sido previamente habilitados para o efeito pelo Ministério do Comércio. 2. Os bancos autorizados pelo Banco Nacional de Angola a realizar operações cambiais devem comunicar ao Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX, em nome e por conta dos importadores e exportadores que representem operações sujeitas a licenciamento, desde que para o efeito sejam previamente credenciados pelo Ministério do Comércio. 3. Os órgãos da Administração Pública que tenham atribuições ou competências legais em matéria de comércio externo devem ser credenciados pelo Ministério do Comércio para aceder ao Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX, para se pronunciarem sobre operações de comércio externo que se integrem em área de sua competência, nomeadamente, em relação à:8 a) Certificação sanitária e fito sanitária das mercadorias importadas, exportadas ou reexportadas; b) Certificação das coberturas cambiais utilizáveis num determinado período; c) Cumprimento das disposições de direito aduaneiro. 4. O Banco Nacional de Angola, o Ministério dos Transportes, as Alfândegas e o Instituto Nacional de Estatística, por força das suas atribuições legais, têm acesso imediato ao Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX. CAPÍTULO IV Licenciamento de Importações, Exportações e Reexportações SECÇÃO I Disposições Gerais ARTIGO 12º (Regimes de licenciamento) 1.São os seguintes os regimes de licenciamento: a) Dispensa de licenciamento; b) Licenciamento automático; c) Licenciamento não automático. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 14º, os procedimentos ele licenciamento são aplicáveis a todas as mercadorias importadas para o território aduaneiro ou dele exportadas ou reexportadas, quer estejam ou não sujeitas a inspecção préembarque. ARTIGO 13º (Finalidades do licenciamento) O licenciamento, consoante o seu carácter automático ou não automático, destina-se a: a) Controlar a origem e a qualidade das mercadorias importadas, exportadas ou reexportadas, designadamente, sob o ponto de vista sanitário, fito sanitário e de segurança alimentar; b) Garantir a efectiva aplicação das restrições de entrada e de saída de mercadorias no País; c) Permitir o acompanhamento estatístico das importações, exportações e reexportações; d) Facilitar o controlo da saída de divisas do País resultante das operações de importação; e) Facilitar o controlo da entrada no País de divisas resultantes das operações de exportação.9 SECÇÃO II Dispensa de Licenciamento ARTIGO 14.º (Importações, exportações e reexportações dispensadas de licenciamento) Não estão sujeitas a licenciamento: a) a importação temporária de mercadorias sujeitas, por lei, a esse regime aduaneiro; b) a importação ele peças e acessórios abrangidos por contrato de garantia; c) a importação de bens doados, excepto se forem usados; d) a importação, exportação e reexportação de filmes cinematográficos cuja exploração comercial seja permitida; e) a importação de mercadorias necessárias à protecção dos interesses essenciais da segurança do país, nomeadamente, armas, munições material de guerra destinados, directa ou indirectamente, a assegurar o aprovisionamento das Forças de Defesa e Segurança; f) a importação, exportação e reexportação de materiais remetidos para o exterior para fins de testes, exames e/ou pesquisas, com finalidade industrial ou científica; g) a importação, exportação e reexportação de amostras; h) a importação, exportação e reexportação de mercadorias que sejam dispensadas de licenciamento por expressa disposição legal. SECÇÃO III Licenciamento automático e não automático SUBSECÇÃO I Disposições Comuns DIVISÃO I Tramitação do Pedido de Licença ARTIGO 15.º (Prestação de informações) Nas importações, exportações e reexportações sujeitas a licenciamento automático e não automático, o operador de comércio internacional deve prestar ao Sistema integrado do Comércio Externo - SICOEX, antes do embarque da mercadoria no País de exportação ou em Angola, consoante os casos, as informações que lhe sejam solicitadas pelo Ministério do Comércio, pelas Alfândegas, pelo Banco Nacional de Angola ou por outra entidade pública com competência na matéria.10 ARTIGO 16.º (Apresentação do pedido de licença) 1. O pedido de licença deve ser apresentado pelo importador ou exportador ao Ministério do Comércio, através do Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX, mediante a submissão do correspondente Documento Único. 2. O importador ou exportador deve descrever, no correspondente campo do Documento Único, o tipo e a natureza da mercadoria, usando para o efeito linguagem e terminologia claras e precisas, em conformidade com a classificação pautal da mercadoria, de modo a facilitar a sua verificação e comparação com a factura de aquisição. 3. É dispensada a descrição pormenorizada das peças sobressalentes que acompanham as máquinas e/ou equipamentos importados, contanto que sejam observadas cumulativamente as seguintes condições: a) As peças sobressalentes devem constar da mesma licença de importação relativa às máquinas e/ou equipamentos a que tais peças se refiram, inclusive com o mesmo Código Pautal; b) O valor das peças sobressalentes deve estar previsto na documentação relativa à importação e não pode ultrapassar 10 do valor da máquina e/ou do equipamento a que respeitam. ARTIGO 17.º (Menções do pedido de licença) 1. O pedido de licença deve ser formulado através da submissão pelo importador ou exportador ao Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX do correspondente Documento Único, preenchido de harmonia com as notas explicativas do Guia do Utilizador, tal como se encontram definidas na legislação aplicável, nomeadamente, no Decreto n.º 75/02, de 15 de Novembro, do Conselho de Ministros, com os ajustes introduzidos pelo Decreto executivo nº 117/06, de 11 de Agosto, do Ministério das Finanças. 2. O pedido de licença deve conter as seguintes menções colocadas nos respectivos campos do Documento Único - DU: a) Nome e endereço completo do consignado/exportador; b) Código do consignado/exportador, devendo observar-se o seguinte: (i) em caso de preenchimento do Documento Único - DU para fins de exportação ou reexportação, deve mencionar-se o número do Registo Geral de Contribuinte - RGC do exportador, atribuído pelo Ministério das Finanças; (ii) em caso de preenchimento do Documento Único - DU para fins de importação, deve mencionar e as referências do exportador, atribuídas pelas Alfândegas de Angola. c)nome e endereço completo do consignatário/ /importador; d)código do importador, devendo observar-se o seguinte:11 (i) em caso de preenchimento do Documento Único - DU para fins de importação, deve mencionar-se o número do Registo Geral de Contribuinte - RGC do importador, atribuído pelo Ministério das Finanças; (ii) em caso de preenchimento do Documento Único - DU para fins de exportação/reexportação, o campo 2a deve ficar em branco. e) Porto de entrada/saída; f) Peso bruto da mercadoria, expresso em quilogramas; g) Forma de pagamento; h) Local de embarque; i) País de procedência da mercadoria; j) Descrição e especificação da mercadoria, nomeadamente, quanto ao preço, qualidade, características técnicas, comerciais, sanitárias e de segurança das mercadorias a importar ou a exportar; k) Código pautal da mercadoria; l) Quantidade da mercadoria; m)país de origem da mercadoria; n)peso líquido da mercadoria, expresso em quilogramas; o)valor FOB; p)frete; q)seguro; r)outras despesas; s)valor CIF; t)embalagem e acondicionamento. 3. As menções referidas no n.º 2 podem ser periodicamente actualizadas por decreto executivo do Ministro das Finanças, sob proposta do Ministro do Comércio, sempre que as necessidades do comércio o justificarem. ARTIGO 18.º (Documentos a serem anexados ao pedido de licença) Ao pedido de licença deve o importador ou exportador interessado anexar a factura pró-forma redigida em língua portuguesa, da qual devem constar a data da sua emissão e validade, bem como as menções enunciadas nas alíneas a), c), e), f), g), h), i), j), k), l), m), n), o), p), q), r), s) e t) do n.º 2 do artigo 17.º. ARTIGO 19.º (Registo do pedido de licença) 1. O registo electrónico do pedido de licença e dos correspondentes documentos anexos, feito pelo importador ou exportador no Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX, constitui, para todos os efeitos legais, registo do pedido de licença. 2.O importador ou exportador é responsável perante o Ministério do Comércio pela veracidade e exactidão das informações constantes do pedido de licença e dos documentos anexos.12 ARTIGO 20.º (Correcção do pedido de licença) 1.Nenhum pedido de licença pode ser rejeitado com fundamento na existência de erros e ou omissões insignificantes. 2. Quando se verifiquem erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença ou inobservância de procedimentos administrativos previstos para a operação de importação ou exportação das mercadorias, o Ministério do Comércio deve registar, no próprio Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX, uma advertência ao importador ou exportador pela qual solicite a correcção de dados e/ou o suprimento de omissões. 3. Não obstante o disposto no n.º 2, o Ministério do Comércio pode corrigir e ou completar, oficiosamente, os dados declarados que não sejam exactos ou que estejam em falta. 4. O pedido de licença apresentado pode ser corrigido e ou completado, mediante solicitação do requerente apresentado antes de ter sido proferida qualquer decisão pelo Ministério do Comércio e contento que, estejam preenchidas outras condições requeridas para o licenciamento. 5. Enquanto não se efectivar a correcção de dados e/ou o suprimento de omissões os pedidos de licença inexactos ou incompletos permanecerão pendentes e suspender-se-á o prazo para a sua análise. 6. São admitidas, sem a aplicação de qualquer sanção, as correcções de erros e o suprimento de omissões, contanto que o requerente prove que tenha agido sem intenção fraudulenta. 7. Quando as inexactidões resultem de negligência inconsciente será aplicada ao requerente a pena de advertência. 8. Em caso de fraude é aplicável o disposto no artigo ARTIGO 21.º (Cancelamento do pedido de licença) 1. O Ministério do Comércio pode autorizar, a pedido do requerente, o cancelamento ou a anulação de um pedido de licença já apresentado e aceite, desde que tal pedido seja feito antes da conclusão do processo de licenciamento. 2. O Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX cancelará automaticamente o pedido de licença sempre que o importador ou o exportador não proceda à correcção de dados e/ou ao suprimento de omissões no prazo de dez dias a contar da data cio registo da advertência feita pelo Ministério do Comércio. 3. O cancelamento do pedido de licença ou da licença implica igualmente o cancelamento dos correspondentes anexos.13 4. O cancelamento ou anulação do pedido de licença ou da licença não extingue a obrigação de pagamento das taxas devidas ao Ministério do Comércio pelos serviços por este prestados nem exclui a aplicação das sanções correspondentes às infracções praticadas. ARTIGO 22.º (Numeração do pedido de licença) 1. O pedido de licença será numerado pelo Sistema Integrado do Comércio Externo SICOEX, automática e sequencialmente por ordem de apresentação. 2. A numeração é feita através da inscrição no campo 41 do Documento Único DU do número do pedido de licença de importação, exportação ou reexportação. ARTIGO 23.º (Apreciação do pedido de licença) O pedido de licença deve ser analisado pelos órgãos administrativos que tenham competência legal para se pronunciarem sobre o licenciamento, no prazo máximo de dois dias úteis a contar da data do registo do pedido de licença. ARTIGO 24.º (Consulta do processo de licenciamento) Mediante consulta do Sistema Integrado de Comércio Externo - SICOEX, o importador ou o exportador poderá obter, em qualquer momento, informações sobre a tramitação do seu pedido de licença. ARTIGO 25.º (Solicitação de esclarecimentos e documentos) O Ministério do Comércio pode solicitar aos importadores e aos exportadores a entrega de documentos e a prestação de informações adicionais que sejam considerados necessários para a efectivação do licenciamento. ARTIGO 26.º (Notificação da decisão) A decisão de concessão ou de não concessão de licença será tomada pelo Ministério do comércio, que notificará ao requerente através do Sistema Integrado do Comércio - SICOEX, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data do registo do pedido de licença. ARTIGO 27.º (Concessão da licença) 1. Concedida a licença, o Ministério do Comércio restitui ao importador ou ao exportador o Documento Único - DU, com o campo 41 devidamente preenchido, com excepção da via do referido doeu mento destinada ao Ministério do Comércio, que será por este arquivada para servir de base à reconciliação de dados e informações no termo do processo de importação, exportação e14 reexportação. 2.O número da licença inscrito no campo 41 do Documento Único - DU deve ser aposto pelo Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX, por meio electrónico, na correspondente factura pró-forma. 3. A via do Documento Único - DU e a cópia da factura pró-forma arquivadas pelo Ministério do Comércio fazem prova plena quanto aos dados e informações neles contidos e quanto às declarações atribuídas ao importador ou exportador. 4.As Alfândegas não devem proceder ao desalfandegamento das mercadorias cuja importação esteja sujeita a licenciamento prévio nem ao processamento da declaração aduaneira para exportação se esta estiver sujeita a licenciamento prévio, sem a apresentação pelo importador ou exportador da licença de importação ou exportação emitida pelo Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX nos termos referidos no presente diploma. 5. Cada licença de importação, exportação ou reexportação só pode ser utilizada uma única vez na tramitação de um único despacho aduaneiro. 6. Após a conclusão do despacho aduaneiro, as Alfândegas devem remeter ao Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX, por via electrónica, uma cópia do Documento Único - DU de forma a que as entidades públicas competentes possam efectuar a reconciliação de dados e informações. 7. Com a remessa da cópia do Documento Único - DU a que se refere o nº6, o Sistema integrado do Comércio Externo - SICOEX deve efectuar o cancelamento automático da licença utilizada, de forma a evitar uma nova utilização. ARTIGO 28.º (Não concessão da Licença) O Ministério do Comércio deve negar autorização do licenciamento sempre que se verifique uma das seguintes situações: a) Quando se verifiquem erros significativos em relação à documentação relativa à importação ou exportação em causa; b) Quando existam indícios de fraude ou de negligência por parte do importador, exportador ou seus representantes. ARTIGO 29.º (Fundamentação da decisão de não concessão da licença) 1. Se o pedido de licença não for deferido, o Ministério do Comércio deve notificar ao requerente, por via electrónica, através do Sistema Integrado do Comércio Externo SICOEX, as razões de facto e de direito que fundamentaram a decisão de não concessão da licença. 2. A fundamentação a que se refere o número anterior poderá ser feita através da exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão ou da mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão, neste caso, parte integrante do15 respectivo acto. ARTIGO 30.º (Impugnação das decisões da entidade licenciadora) O requerente pode reclamar da decisão de não concessão da licença ou dela interpor recurso nos termos gerais de direito. DIVISÃO II Validade e Alteração do Licenciamento ARTIGO 31.º (Prazo de validade das licenças) 1. As licenças automáticas e não automáticas devem ser utilizadas no prazo de 60 dias a contar da data da sua emissão. 2. Para os efeitos do presente artigo, entende-se por utilização da licença a prática de qualquer acto que traduza a intenção de realizar a operação de comércio internacional em causa. 3. As licenças automáticas e não automáticas que não sejam utilizadas no prazo fixado no nº caducam automaticamente. 4.Verificada a caducidade das licenças, o SICOEX procederá ao seu cancelamento automático, devendo as instituições financeiras bancárias absterse de proceder à liquidação cambial das operações de comércio internacional em causa. ARTIGO 32.º (Prorrogação do prazo de validade) 1. Os importadores e os exportadores podem requerer ao Ministério do Comércio a prorrogação do prazo fixado no n.º 1 do artigo 31.º. 2. O pedido de prorrogação do prazo a que se refere o número anterior deve ser devidamente fundamentado e ser apresentado ao SICOEX até 15 dias antes do decurso do prazo fixado no nº 1 do artigo 31º. 3. A falta de notificação da decisão sobre o pedido de prorrogação do prazo constitui presunção iniludível de indeferimento tácito do pedido. ARTIGO 33.º (Alteração do licenciamento) 1. Os importadores e os exportadores podem requerer ao Ministério do Comércio a alteração do licenciamento, em qualquer modalidade, até ao embarque das mercadorias. 2. A alteração do licenciamento está sujeita a novo exame pelos órgãos16 administrativos que tenham competência legal para se pronunciarem sobre o licenciamento, cabendo ao Ministério do Comércio decidir a final sobre a alteração do licenciamento. 3. Não devem ser autorizadas alterações que se traduzam numa modificação substancial da operação de comércio internacional originalmente licenciada. 4. Se deferida, alteração do licenciamento é efectuada mediante substituição, no Sistema integrado do Comércio Externo - SICOEX, da licença anteriormente concedida, devendo o importador ou exportador devolver ao Ministério do Comércio as vias do anterior Documento Único em seu poder e submetendo ao Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX um novo Documento Único - DU. ARTIGO 34.º (Variações de valor, peso ou quantidade) 1. As importações, exportações e reexportações que hajam sido licenciadas não podem ser recusadas devido a variações insignificantes de valor, peso ou quantidade em relação ao valor, peso ou quantidade designados na respectiva licença, sempre que tais variações sejam compatíveis com os usos do comércio. 2. Entende-se por variações insignificantes as que não divirjam, para mais ou para menos, em 5 do valor, peso ou quantidade designados na respectiva licença. DIVISÃO III Liquidação Cambial das Operações Licenciadas ARTIGO 35.º (Entidades autorizadas) A liquidação cambial das operações de importação, exportação ou reexportação de mercadorias que hajam sido licenciadas só pode ser efectuada por intermédio de instituições financeiras bancárias autorizadas pelo Banco Nacional de Angola a exercer o comércio de câmbios em território nacional e devidamente registadas no Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX. ARTIGO 36.º (Modalidades de liquidação cambial) As modalidades de liquidação cambial serão definidas em diploma próprio aprovado pelo Banco Nacional de Angola. ARTIGO 37.º (Processo de liquidação cambial) 1.A realização pelas instituições financeiras bancárias, de operações cambiais correspondentes à liquidação de importação de mercadorias depende da verificação da concessão da licença de importação pelo Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX, devendo os importadores entregar às instituições financeiras bancárias uma via do Documento Único que contenha a licença de17 importação concedida e devendo aquelas instituições aceder ao Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX para efeitos de comprovação. 2.As instituições financeiras bancárias devem, em qualquer caso fornecer ao Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX o número dos documentos que conferem a titularidade das mercadorias, nomeadamente, consoante os casos, do AWB ou do B/L, com referência ao correspondente número da licença de importação das mercadorias e do Documento Único a que tais documentos se refiram. 3.O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, às operações de exportação e reexportação de mercadorias sujeitas a licenciamento. ARTIGO 38.º (Liquidação cambial superveniente) A liquidação cambial de operações licenciadas a efectuar depois do desalfandegamento ou do processamento da declaração aduaneira para exportação deve ser requerida às Instituições financeiras bancárias nos termos das instruções reguladoras das operações de capitais. ARTIGO 39.º (Utilização das divisas adquiridas) 1. É expressamente proibida a utilização de divisas adquiridas para efeitos de pagamento de importações na prossecução de fins diversos dos que justificaram a sua atribuição. 2.Se a operação de importação licenciada não se realizar, deve o importador revender as divisas adquiridas a uma instituição financeira bancária no prazo de cinco dias a contar da data em que se verifique o cancelamento da licença de importação ou o conhecimento pelo importador da não realização da operação de importação, sendo relevante para o cômputo do referido prazo o evento que ocorrer em primeiro lugar. 3. A venda de divisas deve ser notificada pelas instituições financeiras bancárias ao Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX com referência ao número da licença de importação e do Documento Único - DU a que respeita a operação. ARTIGO 40.º (Autorização especial do Banco Nacional de Angola) A liquidação cambial de operações licenciadas de importação, exportação ou reexportação de mercadorias por forma diversa da estabelecida nos artigos anteriores depende de autorização especial do Banco Nacional de Angola, que será dada caso a caso e sempre com fundamento em razões ponderosas.18 ARTIGO 41.º (Supervisão e fiscalização) Compete ao Banco Nacional de Angola, no âmbito das suas competências, supervisionar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais aplicáveis à liquidação das operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias previstas no presente capítulo. SUB-SECÇÃO II Licenciamento Automático ARTIGO 42.º (Noção) O licenciamento automático é a autorização concedida pelo Ministério do Comércio para a importação, exportação ou reexportação de mercadorias relativamente às quais não existe qualquer restrição de entrada ou saída do País. ARTIGO 43.º (Operações sujeitas a licenciamento automático) Estão sujeitas a licenciamento automático as operações de importação, exportação ou reexportação das mercadorias enumeradas no Sistema Integrado do Comércio Externo- SICOEX, nomeadamente: a) A importação, exportação e reexportação de mercadorias sujeitas ao regime aduaneiro aplicável ao sector petrolífero consagrado na Lei n." 11/04, de 12 de Novembro; b) A importação, exportação e reexportação de mercadorias destinadas a projectos de investimento privado, desde que devidamente aprovados pela Agência Nacional para o Investimento Privado; c) a importação, exportação e reexportação de partes, peças e demais componentes aeronáuticos destinados à manutenção de aeronaves elas companhias de bandeira nacional; d) a importação, exportação e reexportação de mercadorias constantes da lista a aprovar por decreto executivo conjunto dos Ministros das Finanças e do Comércio. ARTIGO 44.º (Entidades que podem solicitar licenças automáticas) Qualquer pessoa que cumpra os requisitos legais de que depende a realização de operações de importação, exportação ou reexportação de mercadorias sujeitas a licenciamento automático pode solicitar e obter licenças automáticas de importação, exportação ou reexportação.19 ARTIGO 45.º (Apresentação do pedido de licença) Os pedidos de licença podem ser apresentados em qualquer dia útil que anteceda o desalfandegamento ou o processamento da declaração aduaneira para exportação das mercadorias em causa. ARTIGO 46.º (Aprovação do pedido de licença) Os pedidos de licença, quando apresentados de forma completa e adequada, devem ser aprovados no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação e registo no Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX. SUBSECÇÃO III Licenciamento não Automático ARTIGO 47.º (Noção) Os procedimentos não automáticos para licenciamento de importações, exportações e reexportações abrangem todos os procedimentos que não se enquadrem no disposto na dispensa de licenciamento ou no licenciamento automático, devendo ser aplicados na importação de mercadorias sujeitas ao sistema ele contingentação ou a qualquer outro tipo ele restrições. ARTIGO 48.º (Operações sujeitas a licenciamento não automático) 1. Estão sujeitas a licenciamento não automático pelo Ministério do Comércio, as operações de: a) Importação, exportação e reexportação de mercadorias enumeradas no Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX; b) Importação de mercadorias sujeitas ao sistema de contingentação ou a qualquer outro tipo de restrições; c) Importação de mercadorias destinadas a armazéns afiançados, armazéns gerais ou zonas francas; d) Importação, exportação e reexportação de mercadorias originárias de países com restrições constantes de resoluções da ONU. 2. O Sistema Integrado do Comércio Externo - SICOEX deve conter a indicação dos órgãos responsáveis pelo exame prévio do licenciamento não automático, por mercadoria.20 ARTIGO 49º (Prazo para decisão) 1. O Ministério do Comércio deve proferir uma decisão sobre os pedidos de licenciamento não automático, que lhe hajam sido apresentados, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua apresentação. 2.O prazo referido no nº 1 pode ser prorrogado, uma ou mais vezes, por decisão do Ministério do Comércio, sempre que ocorram razões justificativas ARTIGO 50.º (Prazo de validade das licenças de importação) 1. As licenças não automáticas de importação, exportação ou reexportação têm uma validade de sessenta (60) dias. 2. Não obstante o disposto no n.º1, o Ministério do Comércio pode fixar prazos de validade das licenças mais alargados sempre que a distância em relação ao lugar de procedência ou de destino das mercadorias o justifique. CAPÍTULO V Disposições Sancionatórias ARTIGO 51.º (Sanções) A violação do disposto no presente diploma será punida, consoante a natureza da infracção, nos termos da Lei nº 1/07, de 14 de Maio, da Lei nº 5/97, de 27 de Junho, do Código Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5/06, de 4 de Outubro, e ou de outras disposições legais que sejam aplicáveis à situação concreta. ARTIGO 52.º (Dever de informação) O Ministério do Comércio, as Alfândegas e o Banco Nacional de Angola devem comunicar entre si todas as informações relativas à prática ou à suspeita de prática de infracções ao disposto no presente diploma. CAPÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias ARTIGO 53.º (Aplicação no tempo) As operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias para ou de Angola que, à data da entrada em vigor do presente diploma, já estejam em curso, com apresentação de mercadorias e ou de meios de transporte às alfândegas, ficam sujeitas ao disposto na legislação que estava em vigor na data em que foram iniciadas as formalidades aduaneiras. Exibir mais
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