Source: https://pt.scribd.com/doc/80184839/CIDH-OEA-Abuso-de-Poder-No-CNJ
Timestamp: 2016-12-08 16:08:37+00:00

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BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksArticlesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinSenhor Secretário Executivo Comissão Interamericana de Direitos Humanos Organização dos Estados Americanos, .Venho, MUI RESPEITOSAMENTE, com Base nos Art. 4, Art. 7, Art. 8 e Art. 9 de “A Carta Democrática Interamericana (Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 11 de setembro de 2001), reproduzida parcialmente abaixo, com grifos e comentários meus, SOLICITAR, que Esta Comissão envida todos os seus esforços, utilizando de todos os meios, e instrumentos jurídicos, disponíveis, para que o Conselho Nacional de Justiça, da República Federativa do Brasil, REAVALIE, sob e com base no Direito Constituído, as demandas suscitadas no processo CNJ nº 0004900-70.2011.2.00.0000, cuja cópia completa segue em anexo. Venho, MUI RESPEITOSAMENTE, com Base no Preâmbulo, e nos Art. 1, Art. 3, Art. 4, Art. 5, Art. 37 e Art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil, SOLICITAR, que Esta Comissão envida todos os seus esforços, utilizando de todos os meios, e instrumentos jurídicos, disponíveis, para que o Conselho Nacional de Justiça, da República Federativa do Brasil, REAVALIE, sob e com base no Direito Constituído, as demandas suscitadas no processo CNJ nº 0004900-70.2011.2.00.0000, cuja cópia completa segue em anexo. Venho, MUI RESPEITOSAMENTE, com Base no Art. 4, §1º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça da República Federativa do Brasil, SOLICITAR, que Esta Comissão envida todos os seus esforços, utilizando de todos os meios, e instrumentos jurídicos, disponíveis, para que o Conselho Nacional de Justiça, da República Federativa do Brasil, REAVALIE, sob e com base no Direito Constituído, as demandas suscitadas no processo CNJ nº 0004900-70.2011.2.00.0000, cuja cópia completa segue em anexo. Venho, MUI RESPEITOSAMENTE, com Base nos Documentos que Integram o Processo CNJ nº 0004900-70.2011.2.00.0000, SOLICITAR, que Esta Comissão envida todos os seus esforços, utilizando de todos os meios, e instrumentos jurídicos, disponíveis, para que o Conselho Nacional de Justiça, da República Federativa do Brasil, REAVALIE, sob e com base no Direito Constituído, as demandas suscitadas no mesmo, cuja cópia completa segue em anexo. Atenciosamente, Plinio Marcos Moreira da Rocha Penso, Não só EXISTO, Me FAÇO Presente Analista de Sistemas, presumivelmente, único Brasileiro COMUM, que mesmo não tendo nível superior completo (interrompi o Curso de Executivo, com o primeiro semestre completo, em 1977), portanto, não sendo Advogado, nem Bacharel, nem Estudante de Direito, teve suas práticas inscritas na 6ª e 7ª edições do Prêmio INNOVARE, ambas calcadas no CAOS JURÍDICO que tem como premissa base o PURO FAZER DE CONTAS, reconhecidas, e DEFERIDAS pelo Conselho Julgador, conforme documento INNOVARE Um Brasileiro COMUM No Meio Juridico II,
A CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA (Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 11 de setembro de 2001) Em seus artigos: Artigo 4 São componentes fundamentais do exercício da democracia a transparência das atividades governamentais, a probidade, a responsabilidade dos governos na gestão pública, o respeito dos direitos sociais e a liberdade de expressão e de imprensa. O respeito dos direitos sociais, necessariamente, passa pela Dignidade da Pessoa Humana em tratar, e ser tratada, em conformidade ao Respeito ao Direito Constituído. (Plinio Marcos) A subordinação constitucional de todas as instituições do Estado à autoridade civil legalmente constituída e o respeito ao Estado de Direito por todas as instituições e setores da sociedade são igualmente fundamentais para a democracia A subordinação constitucional, necessariamente, passa pela Postura Ética, e Profissional, de toda e qualquer Autoridade Constituída em tratar, e ser tratada, em conformidade ao Respeito ao Direito Constituído. (Plinio Marcos) Artigo 7 A democracia é indispensável para o exercício efetivo das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, em seu caráter universal, indivisível e interdependente, consagrados nas respectivas constituições dos Estados e nos instrumentos interamericanos e internacionais de direitos humanos. O Zelo, a Preservação, da Democracia, necessariamente, passa pela Postura Ética, e Profissional, de toda e qualquer Autoridade Constituída em tratar, e ser tratada, em conformidade ao Respeito ao Direito Constituído. (Plinio Marcos) Artigo 8 Qualquer pessoa ou grupo de pessoas que considere que seus direitos humanos tenham sido violados pode interpor denúncias ou petições perante o sistema interamericano de promoção e proteção dos direitos humanos, conforme os procedimentos nele estabelecidos. Eu, Plinio Marcos Moreira da Rocha, considero ser a Segurança Jurídica um dos mais importantes Direitos Humanos, uma vez que, sem ela, instala-se o “CAOS JURÍDICO”, refletido no “puro fazer de contas”, onde, por exemplo, floresce a abjeta, a inominável, a indesejável, a ilegítima, a ilegal, IMPUNIDADE, que é capaz de corroer, e destruir, os Valores Morais e Éticos, e com isso, eliminar qualquer referencial Digno em uma Sociedade formalmente organizada. (Plinio Marcos)
Em nosso entendimento, o processo CNJ nº 0004900-70.2011.2.00.0000, cuja cópia completa segue em anexo, é prova cabal, de que a Sociedade Brasileira VIVE em “CAOS JURÍDICO”, onde Autoridades Institucionais, a revelia do que determina a Constituição da República Federativa do Brasil, e por isso, sem qualquer fundamentação consistente, decidem a seu “bel prazer”, as vezes por “sentimento”, outras vezes por “preconceito”,
como se num “Tribunal de Exceção” estivessem. (Plinio Marcos)
Artigo 9 A eliminação de toda forma de discriminação, especialmente a discriminação de gênero, étnica e racial, e das diversas formas de intolerância, bem como a promoção e proteção dos direitos humanos dos povos indígenas e dos migrantes, e o respeito à diversidade étnica, cultural e religiosa nas Américas contribuem para o fortalecimento da democracia e a participação do cidadão. Sem o respeito à Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, que determina a NOVA Ordem Jurídica, e por isso, reconhecida como a Constituição Cidadã, onde se faz presente, de forma contundente, a certeza de que “O PODER EMANA DO POVO” que o exerce direta ,Pessoalmente, e indiretamente, Representantes Institucionais. (Plinio Marcos) Eu, Plinio Marcos Moreira da Rocha, em plena participação plena de cidadania, tenho envidado, algumas vezes “hercúleos”, pela pouca formação acadêmica, pela inexistência de qualquer formação em Direito, esforços para que o Princípio Fundamental de que “TODOS são iguais perante a Lei” seja uma realidade na República Federativa do Brasil, sendo que para isto, inscrevi-me, formalmente, no Sistema de Processo Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (eCNJ), uma vez que, o citado Princípio é essencial para que possamos atingir o Objetivo Fundamental de Construirmos uma Sociedade Livre, Justa e Solidária. (Plinio Marcos)
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Promulgada em 1988) PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. A Segurança Jurídica é o pilar base de um Estado Democrático, uma vez que, sem ela, instala-se o “CAOS JURÍDICO”, refletido no “puro fazer de contas”, onde, por exemplo, floresce a abjeta, a inominável, a indesejável, a ilegítima, a ilegal, IMPUNIDADE, que é capaz de corroer, e destruir, os Valores Morais e Éticos, e com isso, eliminar qualquer referencial Digno em uma Sociedade formalmente organizada. (Plinio Marcos) Artigo 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana, A Segurança Jurídica é o pilar base de um Estado Democrático, uma vez que, sem ela, instala-se o “CAOS JURÍDICO”, refletido no “puro fazer de contas”, onde, por exemplo, floresce a abjeta, a inominável, a indesejável, a ilegítima, a ilegal, IMPUNIDADE, que é capaz de corroer, e destruir, os Valores Morais e Éticos, e com isso, eliminar qualquer referencial Digno em uma Sociedade formalmente organizada. (Plinio Marcos) Afinal a SOBERANIA em determinar critérios, normas e regras, que permite o pleno usufruto da CIDADANIA, com o necessário respaldo da DIGNIDADE da pessoa humana, somente poderá ser, em essência, no mínimo, percebido, se houver Estado Democrático de Direito, caracterizado pela Segurança Jurídica. (Plinio Marcos) Artigo 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A Segurança Jurídica é o pilar base de uma Sociedade formalmente organizada, uma vez
que, sem ela, instala-se o “CAOS JURÍDICO”, refletido no “puro fazer de contas”, onde, por exemplo, floresce a abjeta, a inominável, a indesejável, a ilegítima, a ilegal, IMPUNIDADE, que é capaz de corroer, e destruir, os Valores Morais e Éticos, e com isso, eliminar qualquer referencial Digno em uma Sociedade formalmente organizada. (Plinio Marcos) Afinal a Construção de uma Sociedade Livre, Justa e Solidária, promovendo o bem de todos, sem qualquer preconceito, somente poderá ser, em essência, no mínimo, percebida, se houver Estado Democrático de Direito, caracterizado pela Segurança Jurídica. (Plinio Marcos) Artigo 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; A Segurança Jurídica é o pilar base da República Federativa do Brasil, uma vez que, sem ela, instala-se o “CAOS JURÍDICO”, refletido no “puro fazer de contas”, onde, por exemplo, floresce a abjeta, a inominável, a indesejável, a ilegítima, a ilegal, IMPUNIDADE, que é capaz de corroer, e destruir, os Valores Morais e Éticos, e com isso, eliminar qualquer referencial Digno em uma Sociedade formalmente organizada. (Plinio Marcos) Afinal a Independência Nacional, com prevalência dos direitos humanos, respaldada na autodeterminação dos povos, com a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, somente poderá ser, em essência, no mínimo, percebida, se houver Estado Democrático de Direito, caracterizado pela Segurança Jurídica. (Plinio Marcos) Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: A Segurança Jurídica é o pilar base da República Federativa do Brasil, uma vez que, sem ela, instala-se o “CAOS JURÍDICO”, refletido no “puro fazer de contas”, onde, por exemplo, floresce a abjeta, a inominável, a indesejável, a ilegítima, a ilegal, IMPUNIDADE, que é capaz de corroer, e destruir, os Valores Morais e Éticos, e com isso, eliminar qualquer referencial Digno em uma Sociedade formalmente organizada. (Plinio Marcos) Afinal a inviolabilidade do direito à igualdade, e à propriedade (de titularidade ou não), com o tratamento sem distinção, e por isso, igualitário perante a lei, somente poderá ser, em essência, no mínimo, percebido, se houver Estado Democrático de Direito, caracterizado pela Segurança Jurídica. (Plinio Marcos) Sendo este Artigo Constitucional a implementação do princípio básico de qualquer Sociedade Organizada, isto é, garante a ISONOMIA de tratamento entre TODOS os Brasileiros e
Estrangeiros Residentes no País, bem como, ao ter apensos Tratados Internacionais, busca na medida do possível e necessários transpor as barreiras Étnicas, Culturais, Sociais e Políticas, portanto, seu princípio uma vez especificado É IMUTÁVEL, isto é, qualquer esforço para alterálo deverá ser encarado como INCONTITUCIONAL, o que de fato, GARANTE a existência e a permanência em Nossa Constituição (Plinio Marcos) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; A distinção de gênero, forma mais banal de discriminação, é concretamente abolida na NOVA Ordem Jurídica, de tal forma, ser contundentemente NEGADA, ao DETERMINAR que Homens e Mulheres tem direitos e obrigações iguais. Algo que somente poderá ser, em essência, no mínimo, percebido, se houver Estado Democrático de Direito, caracterizado pela Segurança Jurídica (Plinio Marcos) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; A Liberdade de escolha, em todos os sentidos, em todas as formas, é contundentemente determinada pela NOVA Ordem Jurídica, de tal forma, ser admissível a existência de “obrigação” de fazer, ou deixar de fazer, em virtude de lei. Algo que somente poderá ser, em essência, no mínimo, percebido, se houver Estado Democrático de Direito, caracterizado pela Segurança Jurídica (Plinio Marcos) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; O Respeito à Pessoa Humana, em todos os sentidos, em todas as formas, é contundentemente determinado pela NOVA Ordem Jurídica, de tal forma, ser impossível a submissão de alguém por tratamento de tortura, desumano, ou degradante, quando então, ressaltamos ser a obrigação de tratar, ou reverenciar, um igual como “superior”. Algo que somente poderá ser, em essência, no mínimo, percebido, se houver Estado Democrático de Direito, caracterizado pela Segurança Jurídica (Plinio Marcos) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; A liberdade no exercício profissional, implica, necessariamente, na Responsabilidade, e no Respeito, em todos os sentidos, em todas as formas, ao que é contundentemente determinado pela NOVA Ordem Jurídica, de tal forma, ser impossível aceitar que alguém, se apresente profissionalmente, sem o respaldo legal. Algo que somente poderá ser, em essência, no mínimo, percebido, se houver Estado Democrático de Direito, caracterizado pela Segurança Jurídica (Plinio Marcos) XXII - é garantido o direito de propriedade; O Respeito à propriedade, em todos os sentidos, em todas as formas, contundentemente determinado pela NOVA Ordem Jurídica, implica, necessariamente, garantir os benefícios, tangíveis e intangíveis, por exemplo, da Titularidade, aos que legitimamente a conquistaram, uma vez que, é inadmissível aceitar a banalização, de qualquer titularidade, por alguém que, se arvore, e se apresente profissionalmente como “Doutor”, sem o respaldo legal. Algo que somente poderá ser, em essência, no mínimo, percebido, se houver Estado Democrático de Direito, caracterizado pela Segurança Jurídica (Plinio Marcos) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
A “praxe” de se tratar qualquer Bacharel em Direito, desde que reconhecido pela OAB, como “Doutor”, é Hipócrita, e Medíocre, mas também, esta historicamente enraizada no Poder Judiciário, e por isso, deve ser extirpada, pelo Órgão Institucional, criado para FISCALIZÁ-LO financeiramente, e administrativamente, que é o Conselho Nacional de Justiça. Algo que somente poderá ser, em essência, no mínimo, percebido, se houver Estado Democrático de Direito, caracterizado pela Segurança Jurídica (Plinio Marcos) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; O reconhecimento pelo Conselho Nacional de Justiça, do fato concreto, de que uma Portaria não tem o condão de reformular, parcialmente ou não, a essência de uma Lei vigente, intrinsecamente, implica na percepção de um “ato jurídico perfeito”, que por isso, deve ser Respeitado, e Considerado. Algo que somente poderá ser, em essência, no mínimo, percebido, se houver Estado Democrático de Direito, caracterizado pela Segurança Jurídica (Plinio Marcos) XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; A Fundamentação SUFICIENTE, que deverá ser Inquestionável, Irrefutável, Justa, e Respaldada no Direito Constituído, é o concreto, que diferencia um juízo ou tribunal de exceção, daquele Juízo e Tribunal Legítimo. Algo que somente poderá ser, em essência, no mínimo, percebido, se houver Estado Democrático de Direito, caracterizado pela Segurança Jurídica (Plinio Marcos) § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. A possibilidade de se avaliar juridicamente, o processo em anexo, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, a partir da concreta participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, esta respaldada na Constituição da República Federativa do Brasil, e por isso, não pode, e nem deve, ser interpretada como intervenção. Algo que somente poderá ser, em essência, no mínimo, percebido, se houver Estado Democrático de Direito, caracterizado pela Segurança Jurídica (Plinio Marcos) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Atos aprovados na forma deste
parágrafo)(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
A Carta Interamericana de Direitos Humanos é com toda a certeza, uma emenda constitucional, e por isso, o exercício de cidadania, intrinsecamente, respalda o usufruto da avaliação da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, por qualquer Cidadão Brasileiro, mesmo que sem formação cultural de 3º grau, ou sem qualquer formação cultural na ciência do Direito. Algo que somente poderá ser, em essência, no mínimo, percebido, se houver Estado Democrático de Direito, caracterizado pela Segurança Jurídica (Plinio Marcos) Artigo 37º A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) A erradicação de qualquer “praxe”, que não esteja respaldada no Direito Constituído, permite o perfeito respeito aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, uma vez que, a mesma lei que, por exemplo, impede a representação, por quem não seja advogado, também especifica o que é Titularidade. Algo que somente poderá ser, em essência, no mínimo, percebido, se houver Estado Democrático de Direito, caracterizado pela Segurança Jurídica (Plinio Marcos) Artigo 93º Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) A fundamentação, que não esteja respaldada no Direito Constituído, impede o concreto respeito aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, uma vez que, sem a mesma é impossível garantir o “ato jurídico perfeito”. Algo que somente poderá ser, em essência, no mínimo, percebido, se houver Estado Democrático de Direito, caracterizado pela Segurança Jurídica (Plinio Marcos)
Regimento Interno do CNJ (Emenda Regimental n° 1, de 9 de março de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça - Publicado no DJ-e, n° 60/2010, de 5 de abril de 2010, p. 2-6.) TÍTULO I DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CAPÍTULO II DO PLENÁRIO Seção II DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO Art. 4º Ao Plenário do CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, o seguinte: § 1º Dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso. A fundamentação, que não esteja respaldada no Direito Constituído, impede o concreto respeito aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, uma vez que, sem a mesma é impossível garantir o “ato jurídico perfeito”. Algo que somente poderá ser, em essência, no mínimo, percebido, se houver Estado Democrático de Direito, caracterizado pela Segurança Jurídica (Plinio Marcos) Tendo em vista que não cabe recurso dos atos e decisões do Conselho Nacional de Justiça, entendemos que os esforços feitos até aqui, para que o Órgão FISCALIZADOR do Poder Judiciário, fizesse respeitar o Direito Constituído, em plenitude, de forma a exigir, e preservar, o “ato jurídico perfeito”, foram infrutíferos, necessitando, portanto, da intervenção internacional, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, para que uma avaliação Fundamentada na Constituição da República Federativa do Brasil, ou dela decorrente, seja uma REALIDADE.
Documentos que Integram o Processo CNJ nº 0004900-70.2011.2.00.0000
1 – Requerimento Inicial Em 15/09/2012 REQINIC1 – Uso de Titularidade de Doutor sem curso de Doutorado Petição encaminhada ao Presidente do Conselho Federal da OAB, para que tomasse as providências necessárias ao efetivo cumprimento do Direito Constituído, apresentando, de forma razoável, vários aspectos que dão corpo, dão sustentação, dão substância à demanda suscitada, na denúncia original. DOC2 – Troca de e-mail com a OAB/RJ em 2007 Troca de e-mail com o objetivo de obter, informalmente, a interpretação da OAB quanto a utilização profissional da Titularidade de Doutor por Advogados sem curso de Doutorado, onde, a manifestação do Excelentíssimo Ouvidor reconhece que ao assim agir o Advogado colide com as normas estatutárias da OAB DOC3 – Resoluções do Conselho Federal de Medicina e do CREMERJ Apresenta, de forma Clara, a importância de que Médico, profissionalmente, é Médico e não Doutor, bem como, o esforço “hercúleo” de se manter atualizado, com a criação de especializações que exigem preparo e estudos complementares. DOC4 – Recurso Especial nº937.839 – RS (2007/0072337-7) Apresenta de forma clara que ao Judiciário cabe resguardar os interesses daqueles que legitimamente conquistaram a titularidade de Doutor, bem como, que não cabe ao Judiciário derruir o sistema de de controle da higidez do Ensino Superior pelos órgãos do Ministério da Educação. DOC5 – Cópia do DOC4 DOC6 – Denúncia original feita à OAB/RJ por uso de falsa titularidade em juízo Petição encaminhada ao Presidente da OAB;RJ, para que tomasse as providências necessárias ao efetivo cumprimento do Direito Constituído, apresentando, de forma razoável, vários aspectos teleológicos, que dão corpo, dão sustentação, dão substância às de,mandas suscitadas, muito embora tenham sidos ignoradas. DOC7 – Informações sobre cursos de Doutorados Documentos que comprovam o esforço, infrutífero, para comprovar a existência de curso de Doutorado efetuado pelos Advogados que se apresentaram, e SE IDENTIFICAM, em Petição Inicial em processo de cobrança de Cotas Conominais em atraso. DOC8 – Cópia dos DESPACHOS do Processo OAB/RJ de nº13.265/2011 Cópia dos despachos proferidos pelos “esseLentíssimos” Presidente da OAB/RJ e Presidente do TED-OAB/RJ, que ignorando qualquer razoável fundamentação, simplesmente, ignoram qualquer possível atitude, e decidem pelo arquivamento liminar.
2 – Certidão/Ato ordinário emitido pela Secretaria Processual do CNJ em 15/09/2011 CERT9 – Certidão/Ato/Ordinário/Ofício Nº S/N / 2011 Cópia da Certidão emitida em 15 de Setembro de 2011, na qual a Secretaria Processual do Conselho Nacional de Justiça certifica que o requerente não apresentou cópia de documentação que o identifique, bem como, sob orientação da Corregedora Nacional de Justiça intima o requerente, no prazo de 15 dias, proceda a juntada dos documentos citados, nos termos da Portaria nº9 de 19 de fevereiro de 2010, 3 – Recurso Administrativo em 28/09/2011 PET10 – Recurso Administrativo – NÃO SOU ANÔNIMO O requerente apresenta, de forma razoável, o fato concreto de que a denúncia original, estava calcada em Processo Judiciário TJRJ, de COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, e no Processo OAB/RJ, onde o mesmo é claramente identificado. INF11 – CNJ – O Próprio BREU sob a Luz do Direito Constituído O requerente apresenta cópia de e-mail divulgado a várias Autoridades Institucionais, incluso, os Ilustríssimos Conselheiros do Plenário do CNJ, apresentando, de forma razoável, seu empírico, e razoável, entendimento, de que “CEGO é aquele que NÃO QUER enxergar”. 4 – Certidões emitidas pela Secretaria Processual do CNJ em 11/10/2011 CERT12 – Certidão S/N Cópia da Certidão emitida em 11 de Outubro de 2011, na qual a Secretaria Processual do Conselho Nacional de Justiça certifica que o requerente não juntou cópia dos documentos exigidos anteriormente. CERT13 – Certidão S/N Cópia da Certidão emitida em 11 de Outubro de 2011, na qual a Sra. Cristina Sueli Alves, Seção de Protocolo e Autuação da Subsecretaria de Protocolo Autuação e Distribuição da Secretaria Processual do Conselho Nacional de Justiça, reconhece que, por equívoco, utilizou a Portaria nº9 de 19 de fevereiro de 2010, quando deveria ter utilizado a Portaria nº30 da Presidência do CNJ PORT14 – Portaria nº30 de 30 de Março de 2010 Cópia da Portaria nº30/2010 emitida pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça, na qual delega aos servidores da Secretaria Processual a verificação da exigência de documentos necessários para a apresentação de requerimentos ao CNJ. 5 – Decisão S/N / 2011 emitida em 17/10/2011 DEC15 – Decisão de arquivamento Cópia da Decisão S/N / 2011, proferida pelo Ilustríssimo Sr. Fernando da Costa Tourinho Neto, na qual, reconhece legitimidade, e legalidade, nas CERT9, CERT13 e CERT12, de tal forma, não reconhecer do Pedido de Providências, e por isso,
determinando o arquivamento dos autos. 6 – Recurso emitida em 24/10/2011 PET16 – Reiteração Pedido de Providência – Uso de Titularidade de Doutor sem curso de Doutorado O requerente solicita que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça avalie a decisão de arquivamento proferida pelo Ilustríssimo Conselheiro, acima citado, fazendo menção à Legislação Vigente, Lei 11.419/2006, que define regras, direitos e deveres, para a utilização de processo judicial informatizado, bem como, o intrínseco “abuso de poder”, uma vez que, negou-se o direito de ser reconhecido com identificado, pelo prévio cadastramento no e-CNJ, ao se exigir, desnecessariamente, e por isso, de forma truculenta, documentação desnecessária, como também reafirma ser hipócrita, e medíocre, a “praxe” de que todo Bacharel em Direito deva ser tratado como Doutor, ao ponto, de ser possível, e admissível, que estes se apresentem profissionalmente como Doutores. DOC17 – Agradecimento ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Reprodução do agradecimento feito pelo requerente, ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, que presumivelmente, envidou esforços para que o processo de emissão da 2ª Via de Carteira de Identidade emitida pelo Detran/RJ fosse simplificado, pela desnecessária apresentação de documentação já apresentada, que tinha na sua exigência, intrínseco, “abuso de poder”. DOC18 – Consulta aos procedimentos para emissão de 2ª Via no site oficial do Detran/RJ Reprodução das imagens do Site do Detran/RJ que nos permite verificar as mudanças efetuadas na simplificação da emissão de 2ªa Via de Carteira de Identidade emitida pelo Detran/RJ, como exemplo, de que não basta poder exigir, é necessário, que esta exigência esteja fundamentada no Direito Constituído. DOC19 – Nova Reiteração Simplificação 2ª Via Cart. Identidade Reprodução da Petição na qual o requerente, de forma razoável, reitera sua pretensão de colaborar com a Construção de uma Sociedade Livre, Justa e Solidária, propõe, com base em interpretação teleológica, que o processo de emissão de 2ª Via de Carteira de Identidade seja simplificado, uma vez que, muitos interessados podem estar envolvidos em tragédias como as que ocorreram nas regiões dos Lagos do estado do Rio de Janeiro. DOC20 – Reiteração Simplificação 2ª Via Cart. Identidade Reprodução de Petição na qual o requerente , de forma razoável, solicita que o Governador do Estado do Rio de Janeiro, intervenha, para que seja eliminada qualquer possibilidade de “abuso de poder” nas regras, nos procedimentos, para solicitação de emissão de 2ª Via de Carteira de Identidade pelo Detran/RJ. DOC21 – Petição Original, Resposta e Contra Razões Reprodução de TODA a documentação produzida : Petição original, Resposta do Detran/RJ, Resposta do Secretário da Casa Civil, e proposta de reflexão sobre o pobre entendimento do Legal Estabelecido, de forma, a permitir o pleno usufruto do Direito Constituído.
INF22 – CNJ – ABUSO de Poder RAIZ do Breu sob a Luz do Direito Constituído O requerente apresenta cópia de e-mail divulgado a várias Autoridades Institucionais, incluso, os Ilustríssimos Conselheiros do Plenário do CNJ, apresentando, de forma razoável, e sucinta, seu empírico, e razoável, entendimento, de que qualquer exigência que não esteja fundamentada no Direito Constituído é, apenas e tão somente, um truculento “abuso de poder”, onde relaciona os esforços, frutíferos, feitos para a simplificação de emissão de 2ª Via de Carteira de Identidade, com a reticente teimosia em exigir documentação desnecessária à Luz da Legislação Vigente. 7 – Informações Complementares emitida em 07/11/2011 PET23 - Reiteração Pedido de Providência – Uso de Titularidade de Doutor sem curso de Doutorado O requerente apresenta recurso pela dificuldade de entender que um processo em situação de “Concluso para Decisão/Despacho” possa passar para a situação de “Decurso de Prazo”, sem que a Autoridade Institucional proferisse, pelo menos, uma Decisão ou Despacho. Vale ressaltar que o requerente, através de esforço “hercúleo”, procurou demonstrar seu interesse, através de seu empenho em ser rápido em suas intervenções, de tal forma, ser possível sonhar com a prestimosa, e necessária, participação de TODOS os envolvidos. DOC24 – Consulta ao Processo através do site oficial do CNJ O requerente apresenta a evidência da consulta ao Processo, onde nos é possível, verificar que o mesmo, em 03 de Novembro de 2011 passou da situação de “Concluso para Decisão/Despacho” para “Decurso de Prazo (requerente)”, sem que o Relator se manifestasse, e nem, houvesse sido solicitada qualquer manifestação do requerente. INF25 – CNJ – Abuso/Omissão RAIZ do BREU sob a Luz do Direito Constituído Tendo em vista que a mudança da situação do Processo, acima mencionada, pode, e deve, ser reconhecida como a pura, e simples, OMISSÃO, bem como, que a Decisão de não avaliar o Mérito da demanda suscitada, apenas e tão somente, pode, e deve, ser reconhecido como “Abuso de Poder”, o requerente, procurou, dentro de uma razoabilidade, palpável, concreta, e tangível, manifestar o seu entendimento natural, na expectativa, de uma possível, e desejada, reflexão sobre, e com base, no Direito Constituído. 8 – Voto Confirmado emitido em 06/12/2011 VOTO26 – Íntegra da Avaliação pelo Plenário do CNJ das demandas suscitadas Em 30 de Novembro de 2011 o Processo foi incluído na pauta da 140ª Sessão Ordinária do Plenário do CNJ, cuja avaliação efetuada em 06 de Dezembro de 2011 redundou no VOTO CONFIRMADO. CERT27 – Certidão de Julgamento emitida em 07/12/2011 Em 06 de Dezembro de 2011, a Secretaria Processual, emitiu a Certidão do
Julgamento ocorrido. 9 – Informações Complementares emitida em 22/12//2011 DOC28 – Hipocrisia e Mediocridade explicam o “esvaziamento” do CNJ O requerente ao tomar conhecimento da Decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, calcado no Direito Constituído, de forma razoável, apresentou suas considerações sobre a Hipócrita, e Medíocre, avaliação feita, uma vez que, ao REAFIRMAR que um instrumento jurídico MENOR como a Portaria da Presidência do CNJ TEM o CONDÃO de reformular a essência da Lei 11.419/2006, bem como, de forma “estranha”, coloca que um órgão FISCALIZADOR do Poder Judiciário, não tem qualquer Responsabilidade sobre a atuação de um Órgão Institucional, de serviço público, não vinculado hierarquicamente, e nem administrativamente, ao Estado Brasileiro, como a Ordem dos Advogados do Brasil. Ressaltando, que o mérito principal esta na solicitação clara, irrefutável e inquestionável, abaixo reproduzida:
@@@@ Cópias encaminhadas para :
Plenário do Conselho Nacional de Justiça Conselho Nacional de Justiça Supremo Tribunal Federal - Anexo I Praça dos Três Poderes 70175-900 - Brasília – DF
Para que seja erradicada. de TODOS os Tribunais. a “praxe” da obrigatoriedade de tratamento diferenciado, de “Doutor”, aos Advogados, uma vez que, além de imoral, indecoroso, ilegítimo é ilegal. Tal, tem a preocupação de se eliminar a banalização de tão difícil, e importante, conquista, que pelo grau de dificuldade SEMPRE agrega à Ciência valores e conceitos, no caso em questão, do Direito. Afinal, num contingente numericamente expressivo, muitos POUCOS, conquistaram, pelo mérito, pela conclusão de Curso de Doutorado em Estabelecimento de Ensino Superior reconhecidos pelo Estado Brasileiro, através do MEC, o direito a este diferenciado tratamento, de Respeito e Admiração. @@@@ 10 –Despacho S/N emitido em 26/01//2012 DESP29 – Decisão que ratifica o arquivamento O Ilustríssimo Sr. Fernando da Costa Tourinho Neto, em meu entendimento, melancolicamente, reconhece “Nada aprover nos presentes autos. Arquivem-se”
EB033155464BR
1 – Requerimento Inicial Em 15/09/2012
Recurso CFOAB representação de Falsa Titularidade de Doutor
http://pt.scribd.com/doc/65254808/Recurso-CFOABrepresentacao-de-Falsa-Titularidade-de-Doutor
2 – Certidão/Ato ordinário emitido pela Secretaria Processual do CNJ
CERT9 – Certidão/Ato/Ordinário/Ofício Nº S/N / 2011
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CONSELHEIRO 0004900-70.2011.2.00.0000 Requerente: Plinio Marcos Moreira da Rocha Requerido: Conselho Nacional de Justiça CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO/OFÍCIO Nº_________/2011 Certifico e dou fé que o requerimento inicial do procedimento em referência encontra-se desacompanhado de cópia do documento de identidade, CPF e comprovante de residência do Requerente. Diante do exposto, de ordem da Excelentíssima Senhora Corregedora Nacional de Justiça, intime-se o Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada de cópia do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, pois do contrário este expediente será arquivado, nos termos da Portaria nº 9, de 19 de fevereiro de 2010, da Corregedoria Nacional de Justiça. Cópia desta certidão servirá como ofício. Brasília, 15 de setembro de 2011. Secretaria Processual do Conselho Nacional de Justiça file://C:\Documents and Settings\Plínio\Meus documentos\_____CIDH-OEA Recurso OAB\Processo CNJ 0004900-70.2011.2.... 28/1/2012
3 – Recurso Administrativo em 28/09/2011
http://pt.scribd.com/doc/66629641/CNJ-O-Proprio-BREU-sob-a-Luz-do-Direito-Constituido
4 – Certidões emitidas pela Secretaria Processual do CNJ em 11/10/2011
CERT12 – Certidão S/N
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CONSELHEIRO 0004900-70.2011.2.00.0000 Requerente: Plinio Marcos Moreira da Rocha Requerido: Conselho Nacional de Justiça CERTIDÃO Certifico que, intimado para promover a juntada de cópia do documento de identificação, CPF e comprovante de residência, o Requerente Plinio Marcos Moreira da Rocha não juntou aos autos cópia dos referidos documentos. Brasília, 11 de outubro de 2011 Secretaria Processual do Conselho Nacional de Justiça file://C:\Documents and Settings\Plínio\Meus documentos\_____CIDH-OEA Recurso OAB\Processo CNJ 0004900-70.2011.2.... 28/1/2012
CERT13 – Certidão S/N
PORT14 – Portaria nº30 de 30 de Março de 2010
5 – Decisão S/N / 2011 emitida em 17/10/2011
DEC15 – Decisão de arquivamento
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CONSELHEIRO 0004900-70.2011.2.00.0000 Requerente: Plinio Marcos Moreira da Rocha Requerido: Conselho Nacional de Justiça DECISÃO N.____ /2011. Vistos, etc. 1. Tendo em vista a CERT9 e CERT13 c/c a CERT12 do e-CNJ, não conheço do pedido de providências, tampouco da PET10, intitulada de recurso administrativo. 2. Arquivem-se os autos. Cópia do presente servirá como Ofício. FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO Conselheiro Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO em 17 de Outubro de 2011 às 21:03:26 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 5e36b048f32d7715fedd2f3230d7a3c1 file://C:\Documents and Settings\Plínio\Meus documentos\_____CIDH-OEA Recurso OAB\Processo CNJ 0004900-70.2011.2.... 28/1/2012
6 – Recurso emitida em 24/10/2011
PET16 – Reiteração Pedido de Providência – Uso de Titularidade de Doutor sem curso de Doutorado INF22 – CNJ – ABUSO de Poder RAIZ do Breu sob a Luz do Direito Constituído
Abuso-Omissão RAIZ do Breu sob a Luz do Direito http://pt.scribd.com/doc/71866442/Abuso-Omissao-RAIZdo-Breu-sob-a-Luz-do-Direito
DOC17 – Agradecimento ao Governador do Estado do Rio de Janeiro DOC18 – Consulta aos procedimentos para emissão de 2ª Via no site oficial do Detran/RJ
SIMPLIFICAÇÃO da 2ª VIA da Carteira de Identidade pelo DetranRJ http://pt.scribd.com/doc/59301952/SIMPLIFICACAO-da2ª-VIA-da-Carteira-de-Identidade-pelo-DetranRJ
DOC19 – Nova Reiteração Simplificação 2ª Via Cart. Identidade
http://pt.scribd.com/doc/50580155/NOVA-ReiteracaoSimplificacao-2ª-Via-Cart-Identidade
DOC20 – Reiteração Simplificação 2ª Via Cart. Identidade
Reiterando 2a via Emissao Cart Identidade Gove http://pt.scribd.com/doc/20228732/Reiterando-2a-viaEmissao-Cart-Identidade-Gove
Solicit an Do Resposta Ao Chefe Gabinete Casa Ci
http://pt.scribd.com/doc/15597976/Solicit-an-Do-RespostaAo-Chefe-Gabinete-Casa-Ci
DOC21 – Petição Original, Resposta e Contra Razões
Petição Completa Simplificação 2a Via Cart Ident DetranRJ http://pt.scribd.com/doc/3571361/Peticao-CompletaSimplificacao-2a-Via-Cart-Ident-DetranRJ
PET23 - Reiteração Pedido de Providência – Uso de Titularidade de Doutor sem curso de Doutorado DOC24 – Consulta ao Processo através do site oficial do CNJ INF25 – CNJ – Abuso-Omissão RAIZ do BREU sob a Luz do Direito Constituído
Abuso-Omissão RAIZ do BREU sob a Luz do Direito Constituído http://pt.scribd.com/doc/71866442/Abuso-OmissaoRAIZ-do-Breu-sob-a-Luz-do-Direito
8 – Voto Confirmado emitido em 06/12/2011
VOTO26 – Íntegra da Avaliação pelo Plenário do CNJ das demandas suscitadas
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CONSELHEIRO 0004900-70.2011.2.00.0000 Requerente: Plinio Marcos Moreira da Rocha Requerido: Conselho Nacional de Justiça EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE. PORTARIA N. 30/CNJ. ARQUIVAMENTO. QUESTÃO DE MÉRITO ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CNJ. 1. A Portaria n. 30/2010, da Presidência deste CNJ, delega aos servidores da Secretaria Processual a verificação da existência dos documentos necessários para apresentação de requerimento perante este Conselho e os autoriza, caso o interessado não sane a falha, após a cientificação, arquivar o feito. 2. Refoge à competência deste CNJ apreciar requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Federal da OAB, com cópia ao CNJ, com insurgência contra o tratamento de “doutor” atribuído a advogados. 3. Recurso administrativo não-provido. ACÓRDÃO Decide o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo. Brasília, 06 de dezembro de 2011. Conselheiro Tourinho Neto Relator file://C:\Documents and Settings\Plínio\Meus documentos\_____CIDH-OEA Recurso OAB\Processo CNJ 0004900-70.2011.2....
RELATÓRIO O EXMO SR. CONSELHEIRO TOURINHO NETO (RELATOR): 1. Trata-se de Recurso Administrativo, em Pedido de Providência, instaurado a partir de requerimento formulado por Plínio Marcos Moreira da Rocha, que se insurge contra o tratamento de “doutor” dado aos advogados. Na petição inicial, alega que o tratamento de “doutor” somente pode ser dirigido a quem detém diploma de doutorado, reconhecido pelo MEC, e que, em procedimento instaurado perante a OAB/RJ, esta se manifestou sobre a questão dizendo que, para “exigir um tratamento formal de Doutor, tem que efetivamente preencher os requisitos da Lei”. Afirma, ainda, que o Conselho Nacional de Medicina entende que médico é médico, e não doutor. Aduz que o objetivo maior de sua representação é que a OAB se manifeste, formalmente, sobre o uso da falsa titularidade. 2. A Secretaria Processual deste CNJ certificou nos autos que o requerente não apresentou cópia do RG, CPF e comprovante de residência, intimando-o para que providenciasse a juntada de tais documentos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a Portaria/CNJ n. 30 (CERT 9, 12, 13 e PORT14, e-CNJ). 3. Inconformado, o requerente interpôs recurso administrativo contra o teor das certidões. 4. Proferi decisão não conhecendo do pedido de providência nem do recurso, e determinei o arquivamento do feito (DEC15, e-CNJ). 5. O requerente interpôs, então, recurso administrativo, alegando que, de acordo com os arts. 4º e 115º do RICNJ, tem direito de ver seu pleito analisado pelo Plenário. No mérito, pede que seja isento de apresentar seus documentos pessoais, já que é cadastrado no sistema e-CNJ, que entende certificar sua identificação. 6. Em informações complementares, o requerente reitera o pedido para que seu recurso seja julgado pelo Plenário deste Conselho (evento 16). 7. É o relatório. VOTO O EXMO SR. CONSELHEIRO TOURINHO NETO (RELATOR): file://C:\Documents and Settings\Plínio\Meus documentos\_____CIDH-OEA Recurso OAB\Processo CNJ 0004900-70.2011.2....
1. Ausência de juntada dos documentos de identificação. Como se vê da CERT9 e da CERT13 c/c a CERT12 do e-CNJ, e da DEC15, por mim proferida, o pedido do requerente não foi conhecido, porque, intimado para juntar documentos de identificação, CPF e comprovante de residência, recusou-se a fazê-lo, sem nenhuma justificativa plausível. A Portaria n. 30, de 9 de março de 2010, da Presidência deste CNJ, delega aos servidores da Secretaria Processual a verificação da existência dos documentos necessários para apresentação de requerimento perante este Conselho e autoriza os servidores, caso o interessado, após cientificação, não sane a falha, arquivar o feito. No caso, houve a intimação e o requerente, ao invés de cumprir o disposto no despacho, ingressou com recurso administrativo. Por não ser cabível o pedido inicial, tampouco o recurso, não conheci dos pedidos. Interpôs, agora, recurso administrativo, pedindo sua apreciação pelo Pleno. Todavia, pelos motivos acima o recurso não merece provimento. Note-se que o ora requerente tem se dirigido constantemente a este CNJ, sempre da mesma forma, ou seja, recusando-se a se identificar devidamente, razão pela qual não estão sendo conhecidos os seus requerimentos, como se pode constatar de decisões proferidas no Pedido de Providências n. 0003261-17.2001.2.00.0000 – Cons. Min. Ives Gandra; na Petição Avulsa – Corregedoria n. 0000556-46-2011.2.00.0000 – Juíza Auxiliar Agamenildes Dantas; e na Petição Avulsa – Corregedoria n. 200920000004201 - Cons. Min. Gilson Dipp. 2. Mérito. Não bastasse, a questão de mérito é totalmente estranha às atividades deste CNJ. O requerimento inicial é extremamente confuso. Mas, em apurada leitura, vê-se que se trata de insurgência dirigida ao Presidente do Conselho Federal da OAB, com cópia para este CNJ, pretendendo que a OAB se manifeste sobre o uso, pelos advogados, do título de doutor, alegando que os advogados estariam se valendo de falsa titularização, pois não detêm título de doutorado. Tal pedido, evidentemente, refoge à competência deste CNJ, que tem sua atuação limitada ao âmbito no Poder Judiciário. Ao final, quando envia a cópia ao CNJ, diz que o faz “a fim de que seja erradicada. de TODOS os tribunais. a “praxe” da obrigatoriedade de tratamento diferenciado, de “Doutor” aos Advogados (sic)”. Nesse ponto, já que se referiu ao Poder Judiciário, ainda que de passagem, convém dizer que não há obrigatoriedade de tal tratamento a advogados. Como ele mesmo diz, é praxe jurídica, adotada não só para a classe de advogados, como para diversas outras classes profissionais, sem que se possa identificar como surgiu ou quem efetivamente utiliza o termo. file://C:\Documents and Settings\Plínio\Meus documentos\_____CIDH-OEA Recurso OAB\Processo CNJ 0004900-70.2011.2....
Trata-se, pois, de mera insurgência, sem nenhuma repercussão administrativa, financeira ou correicional no âmbito da Justiça brasileira, de modo que não se justifica a atuação deste CNJ no caso. 2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 3. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. 4. É o voto. file://C:\Documents and Settings\Plínio\Meus documentos\_____CIDH-OEA Recurso OAB\Processo CNJ 0004900-70.2011.2....
CERT27 – Certidão de Julgamento emitida em 07/12/2011
DOC28 – Hipocrisia e Mediocridade explicam o “esvaziamento” do CNJ
http://www.scribd.com/doc/76392347/Hipocrisia-eMediocridade-Explicam-Esvaziamento-CNJ
10 –Despacho S/N emitido em 26/01//2012
DESP29 – Decisão que ratifica o arquivamento
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CONSELHEIRO 0004900-70.2011.2.00.0000 Requerente: Plinio Marcos Moreira da Rocha Requerido: Conselho Nacional de Justiça DESPACHO N._____/2012. Vistos. Nada a prover nos presentes autos. Arquivem-se. FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO Conselheiro Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO em 26 de Janeiro de 2012 às 01:04:07 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: f8eb1dbe1747611b9c3d00ac901649ac file://C:\Documents and Settings\Plínio\Meus documentos\_____CIDH-OEA Recurso OAB\Processo CNJ 0004900-70.2011.2.... 28/1/2012
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CIDH-OEA - Abuso de Poder No CNJ by Plinio Marcos Moreira da Rocha130 viewsEmbedDownloadDescriptionEstamos propondo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, que envida TODOS os esforços, utilizando de TODOS os meios jurídicos que dispuser, para que faç...Estamos propondo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, que envida TODOS os esforços, utilizando de TODOS os meios jurídicos que dispuser, para que faça o Conselho Nacional de Justiça reavaliar sob, e com base, no Direito Constituído as demandas suscitadas no Processo CNJ nº 0004900-70-2011-2-00-000.Interests: Types, Business/Law, Court FilingsRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentShow moreShow less
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 Artigo 7
 Artigo 8

Artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 37
 Artigo 93