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Timestamp: 2019-06-26 12:59:17+00:00

Document:
Lista 0135/2017
JUIZ DE DIREITO: DRº FABIA MEDICE DE MEDEIROS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLEBER TADEU TOTOLA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JORGE DE MELLO
Lista: 0135/2017
1 - 0004638-43.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARGARETH GOMES
Requerido: REGINALDO GOMES LUZ
Advogado(a): 10957/ES - CARLA CARRARA DA SILVA JARDIM
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, no dia 18/12/2017 às 13:00, situada no(a) AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS, ocasião em que deverá trazer seu cliente.
2 - 0001568-18.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEALDINA DOS SANTOS SOARES
Advogado(a): 20621/ES - JULIANO OLIVEIRA ALMEIDA
Determino a suspensão do feito até decisão definitiva por parte do STJ ou ulterior manifestação das partes, face a decisão do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino relativo ao REsp 1.578.526, Tema 958 ("Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro de contrato e/ou avaliação do bem") e do Recurso Especial 1.639.320, Tema 972 ("Validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico e seguro de proteção financeira"), dos procedimentos de Recursos Repetitivos.
3 - 0001559-56.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSIEL DA SILVA
Requerido: BANCO PAN S A - PANAMERICANO
4 - 0001558-71.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
5 - 0001556-04.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: BANCO PAN S/A BANCO PANAMERICANO
6 - 0001541-35.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EMERSON DOS SANTOS RANGEL
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CFI
7 - 0003830-38.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GEOVANNE PINAFO
Requerido: SUPERDUTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ARTEFATOS DE PLASTICOS e outros
Diante do exposto, julgo extinto o processo, na forma autorizada pelo artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, e havendo requerimento neste sentido, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial mediante translado de cópia. Após, arquivem-se os presentes autos.
8 - 0010464-84.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIO SERGIO CASTIGLIONI BORGES TRISTAO
Requerido: SOLETROL AQUECEDORES SOLARES DE AGUA
Face ao exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, condenando a parte requerida ao pagamento de 1.640,51 (um mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos), corrigido monetariamente desde a data da aquisição do produto e acrescido de juros legais a partir da citação. Por não se tratar de obrigação personalíssima, desde já afasto a incidência de astreinte, vez que esta não se mostra o meio adequado ao cumprimento da obrigação. Arcará o demandado, ainda, com o pagamento de danos morais, no valor acima referido, corrigido monetariamente desde a presente data e acrescido de juros legais a partir da citação. Julgo extinto o feito, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.
9 - 0009929-58.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AMANDA ALMEIDA MATIELLO
Requerido: PONTOFRIO.COM COMERCIO ELETRONICO S/A (CNOVA COMERCIO ELET.)
Advogado(a): 20311/ES - MAYARA ASSIS DA MOTA
Face ao exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, condenando a parte requerida à entrega do produto adquirido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, desde arbitrado em R$2.296,69 (dois mil, duzentos e noventa e seis reais), corrigido monetariamente desde a data da aquisição do produto e acrescido de juros legais a partir da citação. Por não se tratar de obrigação personalíssima, desde já afasto a incidência de astreinte, vez que esta não se mostra o meio adequado ao cumprimento da obrigação. Arcará o demandado, ainda, com o pagamento de danos morais, no valor acima referido, corrigido monetariamente desde a presente data e acrescido de juros legais a partir da citação. Julgo extinto o feito, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.
10 - 0001363-86.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOELSON DE OLIVEIRA
Advogado(a): 006651/ES - CELSO GOMES DOS SANTOS
Face ao exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.
11 - 0000983-34.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDGAR SOUZA SILVA
Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido da autora e, via de conseqüência, condeno a requerida a pagar-lhe indenização, por danos morais na ordem de R$1.000,00 (um mil reais), valor este que entendo suficiente a reparar o dano havido, sem que importe em enriquecimento ilícito da demandante. Quanto ao pedido de indébito, condeno a requerida pagar ao autor o valor de R$273,84 (duzentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos). O valor dos danos morais será corrigido monetariamente desde a presente data e o valor do indébito desde a data da interposição da presente. Em ambas as hipótese serão acrescidos de juros legais a partir da citação. Julgo extinto o processo neste grau de jurisdição, na forma do inciso I, do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase procedimental, a teor do que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/95. Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.
12 - 0010033-50.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SAVIO DOS SANTOS BOAVENTURA
Requerido: UNOPAR- EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A
Advogado(a): 109730/MG - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
Face ao exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, declarando a inexistência de relação contratual entre os litigantes, via de consequência de inexigibilidade dos valores cobrados. Julgo extinto o feito, com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.
13 - 0001260-16.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: POUSADA RECANTO SOLAR LTDA ME
Requerido: PATRICK ARAUJO DE JESUS
Advogado(a): 26401/ES - MANOEL COSTA DA CRUZ
Assim, homologo, para que surta os legais efeitos, o acordo celebrado, via de conseqüência julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, na forma preconizada no artigo 487, III, "b" do CPC.
Transitada em julgado e nada havendo a diligenciar, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
14 - 0001314-45.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEX DE PADUA CAMPOS
15 - 0004763-45.2016.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: MIRACY RIBEIRO DOS REIS - MIRA LINGERIE
Executado: A VISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Assim, julgo extinta a execução, com supedâneo no art. 924, II do NCPC.
16 - 0001021-12.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO THOMAZ
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Por todas estas razões, entendo por bem julgar IMPROCEDENTES os pedidos trazidos pelo autor, julgando extinto o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, tornando sem efeito eventual decisão liminar ao seu tempo proferida. Sem custas e honorários nesta fase procedimental, a teor do que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/95. Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.
17 - 0010621-57.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDIRENE BARBOSA DOS SANTOS
Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, condenando a requerida à devolução dos valores, no importe de R$70,22 (setenta reais e vinte e dois centavos), corrigidos monetariamente desde a interposição da presente e acrescido de juros legais a partir da citação. Neste particular, julgo extinto o feito, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual, a teor do que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/95. Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.
18 - 0003462-68.2013.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: KAMYLA RANGEL NICCHIO
P.R.I. Transitado em julgado e havendo requerimento neste sentido, devolvam-se os originais juntados pelas partes, mediante substituição por cópias. Decorridos dez dias do trânsito em julgado sem que seja apresentado qualquer requerimento, arquivem-se os autos, anotando a titularidade da verba depositada em conta judicial que não fora levantada através do alvará 107, conforme Promoção de fl. 110.
19 - 0003576-70.2014.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIENE SANTOS SOUZA
Advogado(a): 8680/ES - CARLOS ARTHUR DA SILVA SANTOS
P.R.I. Transitado em julgado e havendo requerimento neste sentido, devolvam-se os originais juntados pelas partes, mediante substituição por cópias. Decorridos dez dias do trânsito em julgado sem que seja apresentado qualquer requerimento, arquivem-se os autos, anotando a titularidade da verba depositada em conta judicial que não fora levantada através do alvará 90, conforme Promoção de fl. 92.
20 - 0005010-89.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE LUIZ PIMENTEL MARQUES DO O
Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS SA
Assim, homologo, para que surta os legais efeitos o acordo celebrado, via de conseqüência julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, na forma preconizada no artigo 487, III, b, do NCPC.
21 - 0008743-68.2014.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROGERIO FERREIRA DE MESQUITA
Requerido: ELMA CHIPS (PEPSICO DO BRASIL LTDA)
Advogado(a): 81517/RJ - BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI
P.R.I. Transitado em julgado e havendo requerimento neste sentido, devolvam-se os originais juntados pelas partes, mediante substituição por cópias. Decorridos dez dias do trânsito em julgado sem que seja apresentado qualquer requerimento, arquivem-se os autos, anotando a titularidade da verba depositada em conta judicial que não fora levantada através do alvará 106, conforme Promoção de fl. 108.
22 - 0007028-54.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE FERREIRA DE PINHO
Requerido: ADALTO BOTAZINI
Diante do exposto, julgo extinta a execução nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/90.
Após o trânsito em julgado, e expeça-se certidão de crédito, destacando-se que o credor é responsável pela inclusão e exclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.
Fica a parte advertida que decorridos o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, poderá ser determinada a destruição dos autos, pelo que deve apresentar em data anterior a eventual pretensão de desentranhamento dos documentos.~
Tomadas as devidas providências, arquive-se.
23 - 0007196-85.2017.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WILSON EDUARDO GONZALEZ
Executado: CLAUDIA REGINA BARRETO LEMOS OLIVEIRA
Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventual incompetência.
24 - 0008815-21.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANA VIEIRA SOUZA ROCHA
Requerido: LOJAS SIMONETTI LTDA e outros
Advogado(a): 6701/ES - GETALVARO GOMES DA SILVA
Reitere-se a intimação de fl. 71, cuja ausência de manifestação, no prazo de dez dias, importará em extinção do feito.
* Intimação de fl. 71:
"Intime-se a parte autora para levar o produto a assistência técnica, endereço fornecido à fl. 66, para realização de um diagnostico do produto."
25 - 0003415-94.2013.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUAL MOLAS E FREIOS LTDA EPP
Requerido: SOTEP SOCIEDADE TECNICA DE PERFURAÇAO SA
Requerer o que de direito, no prazo de dez dias.
26 - 0005865-68.2017.8.08.0047 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA
Suscitado: FRIGEL REFRIGERAÇÃO (JONAS SANTANA-ME) e outros
Advogado(a): 24590/ES - WALLAS DOS SANTOS
Para ciência das correspondências devolvidas ( citações não realizadas) e apresentar novo endereço dos requeridos no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.
27 - 0004421-39.2013.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE GERALDO DE ANDRADE
Executado: JAIR PIAO
Advogado(a): 1875/ES - JOSE GERALDO DE ANDRADE
Para requerer o que de direito, no prazo de dez dias.
28 - 0009196-29.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAMILO CESCONETE
1. Diante da petição de fls. 116/119, torno sem efeito a intimação de fl. 114 e determino o prosseguimento do feito.
Recebo o Recurso Inominado de fls. 102/108, no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95).
2. Intime-se a parte recorrida, EDP ESCELSA, para se manifestar no prazo de dez dias, devendo apresentar suas contrarrazões.
Transcorrido o prazo, com ou sem a manifestação do recorrido, encaminhem-se os autos ao e. Colégio Recursal, com as nossas homenagens.
29 - 0005057-97.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: INTIMA LINGERIE LTDA - ME
Advogado(a): 26412/ES - RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA
30 - 0008160-15.2016.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: LETICIA FREITAS DE CASTRO
Requerente: LETICIA FREITAS DE CASTRO
Executado: LOJAS SIMONETTI LTDA
Advogado(a): 26017/ES - EDUARDO HENRIQUES DIAS
Para retirada de alvará.
31 - 0002294-26.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Requerido: PHILIPS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 161295/RJ - RICARDO MARFORI SAMPAIO
Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.
SÃO MATEUS, 4 DE SETEMBRO DE 2017

References: artigo 485
 artigo 487
 artigo 55
 artigo 487
 artigo 55
 artigo 487
 artigo 55
 artigo 487
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 55
 artigo 487
 artigo 55
 artigo 487
 artigo 53
 artigo 487
 artigo 55