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⭐O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
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David Deluca Imperial
1 MARTA ISABEL LOURENÇO ESTEVES O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO Máximas de celeridade ou máximo de complexidade? Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2º ciclo de Estudos em Direito, na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Forenses, sob orientação da Exma. Senhora Doutora Maria Olinda Garcia Coimbra Abril 20142 Tempus Fugit Como o tempo voa. Seis anos passaram desde que entrei na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. O que na altura pareceu assustador hoje sei que foi o melhor que me poderia ter acontecido. Este trabalho conclui a minha passagem por esta cidade, marcada pela saudade e pelas recordações. Por isso, antes de mais, agradeço a Coimbra, cidade dos amores e dos estudantes, por me ter dado tanto do que levo para a vida. Um especial agradecimento à Doutora Maria Olinda Garcia, por ter contribuído com os seus conhecimentos e experiência para me orientar ao longo desta dissertação e por tanto me ter inspirado e ensinado através das suas lições. Aos U14 por todos os momentos passados e por todos os sorrisos partilhados e ao Coro Misto da Universidade de Coimbra, por me ter possibilitado uma experiência única que guardarei para sempre com tanto carinho. Vai CMUC! À Rita, ilustre colega e amiga do coração, por ter estado sempre presente. Ao Marcos, pela paciência para ouvir as minhas inquietações e pelas palavras de conforto que nunca me deixaram desistir. Aos meus pais e à minha família, por me terem apoiado de todas as formas possíveis e, principalmente, por terem acreditado sempre a mim. 23 SIGLAS E ABREVIATURAS Ac. Acórdão AE Agente de Execução OA Ordem dos Advogados Art. - Artigo BNA Balcão Nacional de Arrendamento BNI Balcão Nacional de Injunções CC - Código Civil Cfr. - Conforme CMRAU Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano CPC Código de Processo Civil CRP Constituição da República Portuguesa DL - Decreto-Lei EPECIA Execução para entrega de coisa imóvel arrendada Id. - Idem (o mesmo) NRAU Novo Regime do Arrendamento Urbano (aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto) Ob.Cit. Obra citada P. (pp.) - Página (s) PED - Procedimento Especial de Despejo RAU Regime do Arrendamento Urbano (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321- B/90, de 15 de Outubro) STJ Supremo Tribunal de Justiça TR Tribunal da Relação 34 SUMÁRIO Introdução Capítulo I - Formas de cessação do contrato de arrendamento 1. Nota introdutória 2. Revogação 3. Oposição à renovação 4. Denúncia 5. Caducidade 6. Resolução Capítulo II - A Via Judicial: a Ação de Despejo 1. Introdução o recurso à ação de despejo 2. Pressupostos processuais 3. Tramitação processual 4. Execução para entrega de coisa imóvel arrendada Capítulo III - A Via Extrajudicial: o Procedimento Especial de Despejo 1. Introdução 2. O recurso ao PED o retomar da questão do interesse processual 3. Requisitos processuais 4. Tramitação do PED Conclusões 45 INTRODUÇÃO 1 Nos últimos 30 anos tem-se registado uma quebra acentuada do mercado de arrendamento, cuja oferta parece cada vez mais reduzida. 2 Nos tempos de austeridade em que vivemos, com a consequente diminuição do crédito e do poder de compra dos cidadãos, a opção mais natural para quem procura habitação parece ser a do arrendamento. Um dos principais objetivos do Governo 3 passou, então, a ser o da dinamização do mercado de arrendamento urbano, nomeadamente no que diz respeito à agilização do procedimento de despejo através da promoção de mecanismos céleres de cessação do contrato e desocupação da habitação e a consequente recolocação do locado no mercado. 4 A Lei 31/2012 introduziu significativas alterações quer à disciplina substantiva quer à disciplina processual. No que a esta última concerne, é de relevar a criação do Procedimento Especial de Despejo que, como se pode ler no número 1 do artigo 15º da Lei 6/2006, alterado profundamente pela Lei 31/2012, é um meio processual extrajudicial que se destina a efetivar a cessação do arrendamento, permitindo alcançar os objetivos acima expostos, paralelamente à ação de despejo que continua a existir. Neste sentido, foi ainda criado o Balcão Nacional de Arrendamento ao qual compete exclusivamente a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. Com a presente dissertação iremos procurar compreender o impacto e as consequências destas alterações, em particular no que diz respeito ao despejo e à nova figura do procedimento especial de despejo. Para isso, iremos atentar nos fundamentos do despejo, fazendo o paralelo entre a via judicial e a via extrajudicial, ao mesmo tempo que procuramos compreender a tramitação e o funcionamento do procedimento especial de despejo e do Balcão Nacional de Arrendamento. 1 A presente Introdução reproduz parcialmente o nosso Projeto de Dissertação entregue a 20 de Maio de 2013; 2 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - As novidades em matéria de Reabilitação Urbana e Arrendamento, in Newsletters do Governo de Portugal, Maio 2012; 3 Em consequência do Memorando de Entendimento celebrado entre o Governo e a Troika a Maio de 2011; 4 Exposição de Motivos da Proposta de Lei nº 38/XII; 56 Entendemos que a pertinência da escolha deste tema para uma Dissertação se prende, essencialmente, com a atualidade da questão em causa que tantas dúvidas tem levantado no seio da comunidade jurídica. É nosso objetivo procurar descortinar se estas alterações, que têm como máxima a celeridade do processo de despejo, irão ou não alcançar aquilo que anunciam ou se vieram, ao invés, criar um regime processual misto e complexo em que apenas se adia a entrada do processo em tribunal. 67 CAPÍTULO I As formas de cessação do contrato de arrendamento 1. Nota introdutória Nos termos do art. 1081º, n.º1 do CC, a cessação do contrato de arrendamento torna imediatamente exigível, salvo disposição legal ou acordo das partes em contrário, a desocupação do locado e a sua entrega ao proprietário, sendo portanto fundamento de despejo. De acordo com o art. 1079º do CC, o contrato de arrendamento urbano pode cessar por acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia ou por outras formas de cessação legalmente previstas, tendo natureza imperativa, tal como dispõe o artigo 1080º do CC, salvo disposição legal em contrário. O caminho para a cessação de um contrato de arrendamento é variável: as partes podem recorrer a meios extrajudiciais ou utilizar a via judicial. Aliás, o artigo 9º da Lei n.º6/2006, de 27 de Fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º31/2012, que desenvolveremos ao longo deste capítulo, descortina algumas das vias extrajudiciais, consoante o tipo de cessação em causa. Em regra, e em muito reforçado pela reforma implementada pela Lei n.º31/2012, as partes têm a possibilidade de optar pela via extrajudicial, apesar de em determinados e pontuais casos a lei impor que a cessação opere com recurso aos tribunais e seja efetivada por decisão judicial. Importa assim salientar a distinção entre a pretensão de cessação do arrendamento e a desocupação do imóvel, após a relação contratual já estar finda, quando o arrendatário não o faça voluntariamente, que também pode ser conseguida por recurso à via judicial ou extrajudicial, como iremos ver. 5 Neste primeiro capítulo, começaremos por nos focar nas formas de cessação do arrendamento que servem, em caso de não desocupação do locado, de fundamento ao procedimento especial de despejo. 5 Distinção a que também alude ELIZABETH FERNANDEZ, O procedimento especial de despejo, p. 63; 78 2. Revogação A revogação é o modo mais natural de cessar uma relação contratual, mas não o mais comum no que aos arrendamentos diz respeito. De acordo com o art. 1082º do CC, as partes podem, a todo o tempo, revogar o contrato, mediante acordo a tanto dirigido 6. Em regra, este acordo não tem que ser reduzido a escrito a não ser, como decorre do n.º 2 daquele artigo, que o mesmo não seja imediatamente executado ou quando contenha, por exemplo, cláusulas compensatórias 7 ou outras cláusulas acessórias. Se for imediatamente executado, estamos perante, nas palavras de MENEZES LEITÃO, uma revogação real do arrendamento 8, não sendo necessário reduzir a forma escrita. Como supra mencionado, no art. 9º da Lei n.º6/2006 estão descritas algumas das formas de comunicação dirigidas, nomeadamente, à cessação do contrato. Segundo este artigo essas comunicações devem ser realizadas por escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção. Todavia, cremos que o caso da revogação não se enquadra neste artigo 9, por não fazer sentido tendo em conta que aqui há um acordo e não propriamente uma comunicação de uma parte à outra. Baseando-se a revogação na autonomia privada, os seus efeitos podem ser livremente acordados pelas partes. Assim, em regra, as partes convencionam igualmente uma data para a desocupação do locado. Segundo ELIZABETH FERNANDEZ, na falta de estipulação o prazo é de 1 mês a contar da data da cessação. 10 De acordo com MENEZES LEITÃO, as partes podem mesmo convencionar que a cessação contratual tenha eficácia retroativa, quando, por exemplo, o arrendatário não chegou a utilizar o locado e, por esse facto, o senhorio não lhe cobra as rendas já vencidas. Parece-nos que esta não será, todavia, uma situação comum e portanto, em regra, não existirá eficácia retroativa O que vai de encontro à regra geral da estabilidade dos contratos e da autonomia privada, prevista no art. 406º, n.º1, segundo o qual o contrato ( ) só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei ; Por exemplo, quando convencionem o pagamento de alguma quantia como contrapartida pela cessação do contrato; MENEZES LEITÃO, Arrendamento Urbano, p. 140; O próprio artigo prevê exceções quando diz, no n.º1, salvo disposição da lei em contrário ; ELIZABETH FERNANDEZ, O procedimento especial de despejo, p. 64; 89 A cessação por revogação opera, assim, extrajudicialmente, não sendo necessário o uso de qualquer via processual para o efeito. Claro que se, após o termo do vínculo contratual, a desocupação do imóvel não ocorrer voluntariamente e no prazo previsto, o senhorio terá que recorrer a uma via coativa, como o PED, apresentando para o efeito o acordo celebrado e o contrato de arrendamento, assim como outros elementos que veremos adiante. De acordo com ELIZABETH FERNANDEZ, o senhorio pode recorrer alternativamente ao PED ou à execução para entrega de coisa certa, prevista nos arts. 859º ss do novo CPC 11. Todavia com a entrada, a 1 de Setembro de 2013, do novo CPC só é possível recorrer a essa ação executiva se o acordo constar de documento exarado ou autenticado por notário ou por outras entidades com competência para tal - vide art. 703º do CPC o que deita por terra, pelo menos parcialmente, a alternatividade a que a autora se referia. Apesar de tudo, o senhorio tem sempre a opção do PED 12 e, tendo em conta o objetivo do legislador, tanto na Lei n.º31/2012 como no novo CPC, com premissas de celeridade e economia processual, parece que a intenção era precisamente reencaminhar as partes para as vias extrajudiciais. 3. Oposição à Renovação Quando o contrato de arrendamento é celebrado por prazo certo (art. 1095º ss) e salvo estipulação das partes em contrário, aquele renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração - vide art. 1096º, n.º1 do CC. É portanto nos contratos com prazo certo em que os contraentes não convencionem a não renovação que se enquadra a oposição à renovação. 13 Antes de mais, olhando ao Regime Geral da Locação previsto no CC é possível concluir que a oposição à renovação também é aqui regulada, nos arts. 1054º e 1055º Ob.Cit. p.64; Com todos os requisitos que desenvolveremos mais adiante; Nos contratos não habitacionais, tal como dispõe o art. 1110º do CC, há liberdade contratual no que a esta matéria da oposição à renovação diz respeito e, no silêncio das partes, aplica-se o previsto para os arrendamentos habitacionais. Por esta razão, iremos focar-nos apenas no regime previsto nos arts. 1095º ss; 910 Todavia, dúvidas se levantam quanto à aplicação destes artigos, tendo em conta que os regimes especiais do arrendamento habitacional e não habitacional têm normativos próprios. De acordo com MARIA OLINDA GARCIA, a solução de manter estes artigos aquando da revisão do regime do arrendamento é absolutamente criticável e teria sido preferível eliminar estes dois artigos 14. Já MENEZES LEITÃO 15 afasta totalmente, sem levantar questão, estes artigos no que ao arrendamento diz respeito. Apesar de tudo, não é esta a questão que nos prende discutir na presente dissertação. Tanto o senhorio como o arrendatário se podem opor à renovação do contrato (art. 1096º, n.º 3 do CC). Vejamos em que termos. No que ao senhorio diz respeito, na anterior redação do art. 1097º do CC, estabelecia-se o prazo mínimo de 1 ano para o senhorio exercer o seu direito de oposição à renovação, independentemente do momento em que o contrato se encontrava. Na atual redação, o artigo estabelece prazos de antecedência diferentes, consoante a fase do contrato. Isto significa que, antes de mais, o senhorio tem que ter em conta se o contrato ainda está no período inicialmente convencionado pelas partes ou se já está no período de renovação. Assim, se as partes convencionaram que o contrato teria uma duração inicial de 7 anos e se renovaria por períodos de 2 anos, o senhorio terá que se opor com 240 dias de antecedência se aquele ainda estiver dentro dos 7 anos ou, caso já se tenha renovado o contrato, com 120 dias de antecedência. O art. 1098º do CC, inserido nos arrendamentos habitacionais com prazo certo, tem como epígrafe oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário. Contudo, sendo a denúncia um modo de extinção próprio dos contratos de duração indeterminada, esta decisão do legislador não parece fazer muito sentido. Segundo MARIA OLINDA GARCIA, deveria ser designada por revogação unilateral e não por denúncia. 16 A oposição à renovação pelo arrendatário é regulada pelo art. 1098º, n.ºs 1 e 2 do CC, correspondendo os restantes números à denúncia. À semelhança do que foi exposto para a oposição operada pelo senhorio, também este artigo sofreu alterações não só quanto aos prazos a respeitar mas também quanto aos pressupostos MARIA OLINDA GARCIA, Arrendamento Urbano Anotado, p. 21; MENEZES LEITÃO, Arrendamento Urbano, p. 170; MARIA OLINDA GARCIA, Arrendamento Urbano Anotado, p.51; 1011 Os prazos a respeitar são mais curtos em relação aos do senhorio, o que é compreensível visto que o arrendatário se encontra numa situação em que se exige um aviso com uma maior antecedência, nomeadamente para poder procurar outro sitio para habitar. No que à denúncia diz respeito, é também exigido o cumprimento de prazos de antecedência mínima e, para além disso, o decurso de um terço do prazo de duração inicial ou renovação do contrato, consoante o caso. Este artigo parece-nos particularmente gravoso para o arrendatário já que, de acordo com o n.º 6 do art. 1098º do CC, caso este não cumpra os prazos exigidos, tal não obsta à cessação do contrato, desde que este pague ao senhorio as rendas correspondentes ao período de pré-aviso. Parece ser uma solução dura, muito mais quando, à partida, o senhorio se encontra numa situação bastante mais favorável. Por fim, o meio idóneo para a oposição à renovação é, em ambos os casos, a comunicação escrita ao arrendatário nos termos do art. 9º, n.ºs 1 e 6 da Lei n.º 6/2006. Este comprovativo constitui título extrajudicial para recurso ao PED, quando acompanhado pelos restantes elementos (art. 15º, n.º 2, al. c) da Lei n.º 6/2006), caso isso se mostre necessário. 4. Denúncia A denúncia é o modo de extinção próprio dos contratos de duração indeterminada, como decorre do art. 1099º do CC que dispõe que o contrato de duração indeterminada cessa por denúncia de uma das partes. O regime admite a iniciativa de qualquer uma das partes, se bem que de forma bastante mais ampla para o arrendatário do que para o senhorio. De acordo com o art. 1100º do CC, o arrendatário pode, ao fim de 6 meses de duração efetiva do contrato, denunciá-lo com a antecedência de 120 ou 60 dias consoante o contrato tenha mais de um ano, inclusive, ou até um ano de duração. O n.º2 deste artigo, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, continha uma falha significativa do legislador já que correspondia exatamente ao art. 1098º, n.º4 do CC referente aos contratos com prazo certo não fazendo por isso qualquer sentido, até porque 1112 continha expressões como renovação automática, completamente desenquadradas do contexto dos contratos de duração indeterminada. O artigo foi mais tarde retificado 17 passando a ter a seguinte redação: Quando o senhorio denunciar o contrato nos termos da alínea c) do artigo seguinte, o arrendatário pode denunciá-lo, independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao senhorio com antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido. A finalidade principal deste normativo é permitir ao arrendatário, no caso em que o senhorio denúncia o contrato, a procura de um alojamento alternativo sem ter que depois ficar à espera do termo do prazo de pré-aviso do senhorio. Assim, quando o senhorio denuncia o contrato de arrendamento, nos termos do art. 1101º, n.º1, al. c), o arrendatário deixa de estar vinculado aos prazos de pré-aviso que o art.1100º lhe impõe. A comunicação do arrendatário ao senhorio, nos termos do art. 1100º, n.º1 do CC, deve ser realizada por carta registada com aviso de receção (art. 9º, n.º1 da Lei n.º 6/2006). Por seu turno, o senhorio pode denunciar o contrato com justificação ou sem qualquer justificação. No regime atual, a denúncia, independentemente do seu fundamento (art. 1101º), deve ser feita extrajudicialmente por comunicação ao arrendatário, nos termos do art. 9º, n.º1, ao contrário do que acontecia no regime anterior, no caso de denúncia justificada, em que o senhorio tinha que recorrer a ação de despejo para exercer o seu direito. Segundo o art. 1101º do CC 18, o senhorio pode denunciar o contrato por necessidade de habitação para o próprio ou seus descendentes (al. a), para demolição ou realização de obras que obriguem à desocupação do imóvel (al. b) ou sem qualquer justificação, desde que seja feita com uma antecedência de 2 anos (al. c). Quanto aos dois primeiros casos, é feito uma enunciação das hipóteses reguladas no art. 1102º e 1103º, que pressupõe não só a comunicação ao arrendatário não inferior a 6 meses, nos termos do art. 9º, n.º1 da Lei n.º 6/2006, mas também a demonstração de determinados pressupostos necessários para o exercício deste direito. A hipótese prevista na al. c) do art. 1101º do CC consiste numa denúncia livre 19, já que está isenta de qualquer justificação da parte do senhorio. Todavia, este terá que Declaração de Retificação n.º 59-A/2012; Note-se que esta norma não se aplica aos contratos mais antigos que ainda estejam em vigor. Nesses casos aplicam-se os arts. 26º e 28º da Lei 6/2006; MARIA OLINDA GARCIA, Arrendamento Urbano Anotado, p.60; 1213 comunicar que pretende denunciar o contrato com uma antecedência de 2 anos 20, por carta registada com aviso de receção, nos termos do art. 9º, n.º1 do NRAU. Veremos no Capítulo III desta dissertação de que forma é que a cessação por denúncia, quer do senhorio, quer do arrendatário, permite o acesso ao PED. 5. Caducidade Como vimos supra, nos contratos celebrados com prazo certo, nos quais as partes não convencionam a não renovação, esta opera automaticamente. 21 Assim, nos casos em que é acordado a não renovação e nos casos que caibam no art. 1096º, n.º 2 do CC, o contrato caduca no fim do termo fixado, tal como dispõe o art. 1051º, alínea a) do CC. Para além do decurso do prazo estipulado, existem outras formas de caducidade previstas no art. 1051º do CC. A caducidade opera por si mesma, ipso iure, não sendo necessário recorrer a qualquer via para efetivar a cessação do contrato de arrendamento. A partir do momento da cessação contratual, a restituição do imóvel é imediatamente exigível (vide art. 1081º, n.º1 do CC), salvo na situação do art. 1051º, al. b) e ss, em que o senhorio terá esse direito decorridos 6 meses. Coloca-se igualmente aqui a questão da via de reação mais adequada caso o arrendatário não desocupe o imóvel. Segundo ELIZABETH FERNANDEZ 22, tendo em consideração que o contrato de arrendamento caducado é título próprio para recorrer ao PED (art. 15º, n.º1, al a) do NRAU), seria desajustado o recurso à via judicial declarativa para efetivar a desocupação. Tenha-se, todavia, em atenção que só é possível recorrer ao PED no caso de caducidade por decurso do prazo e quando do contrato escrito conste a fixação deste prazo (art. 15º, n.º2, al. b) do NRAU). Nos restantes casos, para efetivar a desocupação do locado, não se poderá recorrer a esse procedimento. Contudo, também não será possível 20 Este prazo era, antes da reforma operada pela Lei 31/2012, de 5 anos, o que resultava numa grande desvantagem para a opção por um contrato de duração indeterminada; 21 Salvo nos casos previstos no art. 1096º, n.º2 do CC, isto é nos contratos celebrados por prazo igual ou inferior a 30 dias; 22 ELIZABETH FERNANDEZ, O Procedimento Especial de Despejo, p. 65; 1314 intentar uma ação de despejo visto que esta se destina a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento, sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação - art. 14º, n.º1 do NRAU. Ora, como supra dito, a caducidade é uma forma de cessação que opera por si mesmo. O art. 55º, n.º 2 do RAU 23 solucionava este problema ao prever que A ação de despejo é, ainda, o meio processual idóneo para efetivar a cessação do arrendamento quando o arrendatário não aceite ou não execute o despedimento resultante de qualquer outra causa. Todavia, não existindo uma disposição semelhante no atual regime, parece que, nestes casos, o senhorio terá que recorrer a uma ação de condenação para a entrega do imóvel ou até, segundo MENEZES LEITÃO 24, a uma acção de reivindicação nos termos do art. 1311º ss do CC. 6. Resolução No RAU encontravam-se tipificadas as situações que serviam de fundamento à resolução do contrato (art. 64º do RAU). Era uma enumeração não só taxativa mas também imperativa, pelo que seriam nulas as cláusulas do contrato que previssem outros fundamentos resolutivos. No que ao arrendatário dizia respeito, não existia, à altura, nenhuma previsão no regime especial do arrendamento, pelo que se aplicavam as regras do regime geral (art. 432º ss CC). Com a entrada em vigor do NRAU (Lei n.º 6/2006), passou a constar, do regime especial, a resolução tanto pelo arrendatário como pelo senhorio, não se elencando de forma taxativa, mas sim exemplificativa, os fundamentos resolutivos no art. 1083º do CC. Tal como salienta FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA 25, o arrendatário e o senhorio passam a estar em posições simétricas, ao contrário do que acontecia no RAU. Com a entrada em vigor da Lei n.º 31/2012, mantém-se o elenco exemplificativo e a possibilidade de ambas as partes resolverem o contrato, mas o art. 1083º do CC sofre algumas alterações. São parcialmente alteradas as alíneas a), c) e e) do n.º2 do artigo, assim como o n.º3, e é aditado o n.º4, passando o anterior n.º4 a ser o n.º5 (com ligeiras Regime do Arrendamento Urbano DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro; Neste sentido, MENEZES LEITÃO, Arrendamento Urbano, p. 167; FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA, A resolução do contrato no NRAU, p. 24; 1415 modificações). Destas alterações destacamos a redução para 2 meses do prazo previsto no n.º 3 e a adição de uma nova hipótese de resolução do contrato. Em termos gerais, a resolução do contrato de arrendamento pode ser feita judicial ou extrajudicialmente, por qualquer das partes, com base no incumprimento da outra parte (art. 1047º e 1083º do CC) Resolução pelo senhorio No que ao senhorio diz respeito, os fundamentos de resolução do contrato de arrendamento podem ser divididos em dois grupos: 1) fundamento na violação culposa dos deveres do locatário e 2) a falta de pagamento das rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário. Não é, todavia, qualquer incumprimento dessas obrigações que serve de fundamento à resolução. Esse incumprimento, tal como resulta desde logo do art. 1083º, n.º2 do CC, tem que pela sua gravidade ou consequências tornar inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento. O art. 1083º, n.º2 do CC procede à tipificação de algumas situações que consistem na violação dos deveres do locatário, nos termos supra descritos. Segundo MARIA OLINDA GARCIA 26, não basta que o arrendatário preencha uma das condutas tipificadas nas várias alíneas. Tem também que preencher a cláusula geral prevista no art. 1083º, n.º2 do CC. Isto significa que não basta que o arrendatário viola as regras de higiene ou utilize o locado de forma contrária aos bons costumes (al. a) e b) do artigo). Tem que as violar de tal forma grave que o senhorio não tenha mais condições para manter aquele contrato. 27 O pagamento das rendas é igualmente uma obrigação do locatário, prevista no art. 1038º, al. a) do CC, cuja violação põe em causa o nexo sinalagmático caraterístico do contrato de arrendamento e que por isso constitui uma infração grave MARIA OLINDA GARCIA, Arrendamento Urbano Anotado, p. 30; No mesmo sentido, FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA, A resolução do contrato no NRAU, p. 29; Neste sentido, MENEZES LEITÃO, Arrendamento Urbano, p. 143 e também o Ac. TR do Porto, de , ( dada a relevância que a obrigação assume na economia do contrato de arrendamento, não surpreende que a falta do seu pagamento constitua, desde sempre, fundamento daquele contrato ); 1516 Tem, contudo, várias particularidades em relação aos restantes fundamentos resolutivos, tendo um regime mais flexível de cessação por resolução. 29 Segundo o art. 1083º, n.º3 do CC, é fundamento de resolução do contrato a mora igual ou superior a 2 meses 30 no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário 31. Pode ainda haver resolução no caso de o arrendatário se constituir em mora superior a 8 dias, no pagamento da renda, por mais de 4 vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses (art. 1083, n.º4 do CC). No que a esta questão da mora do locatário concerne, é necessário analisar igualmente o art. 1041º. Segundo este normativo legal, o senhorio tem, em caso de mora, direito a receber as rendas em atraso bem como uma indemnização igual a 50% do que for devido, desde que não tenha intenção de resolver o contrato com base na falta de pagamento. O n.º 2 do artigo prevê um prazo de purgação da mora de 8 dias e, para além disso, pode sempre pôr fim à mora através do pagamento as rendas em atraso, bem como da indemnização supra mencionada (art. 1042º, n.º1 do CC). Para MARIA OLINDA GARCIA 32, os oito dias a que se refere o art. 1041º, n.º2 do CC são juridicamente irrelevantes, só se contanto o prazo a que se refere o art. 1083º, n.º4 findo esse período de tempo. Isto significa que, para a autora, o senhorio só poderá resolver o contrato com base na falta de pagamento das rendas a partir do 17º dia de mora. Sendo pacífico que o prazo de 8 dias a contar do começo da mora é juridicamente irrelevante 33, na medida em que, na prática, durante esse período de tempo, o senhorio não tem nem direito à indemnização nem à resolução previstas no art. 1041º, n.º1 CC, não podemos concordar, com o devido respeito, com a tese defendida por Maria Olinda Garcia. Segundo o art. 1083º, n.º4 do CC, é inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento no caso de o arrendatário se constituir em mora superior a oito dias no pagamento da renda. Portanto, o momento a ter em conta é o da constituição de mora, que se inicia, em princípio, a partir do 1º dia útil do mês imediatamente anterior àquele a ELIZABETH FERNANDEZ, O Procedimento Especial de Despejo, p. 66; No regime anterior era de 3 meses; Dois meses em falta não significa que o arrendatário deva duas rendas. Pode estar em mora de 2 meses correspondentes a uma só renda. MARIA OLINDA GARCIA, Arrendamento Urbano Anotado, p. 33; Ou juridicamente não relevante, segundo FERNANDO GRAVATO MORAIS, Falta de pagamento da renda no arrendamento urbano, p. 52; 1617 que diga respeito, tal como resulta do art. 1075º, n.º 2 do CC. Neste sentido, FERNANDO DE GRAVATO MORAIS 34 afirma que a não realização da prestação na data fixada gera a constituição do devedor em mora mora ex re, o que resulta do art. 805º, n.º2, al. a) do CC. Ainda no âmbito do regime geral da mora do devedor, diz o art. 804º, n.º2 CC que o devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efetuada no tempo devido. Neste sentido, defende MENEZES LEITÃO 35 que o prazo previsto no art. 1041º, n.º2 não tem como fim a dilatação do prazo previsto no art. 1083º, n.º4 e o mesmo se diga para o n.º3 do mesmo artigo. Para o autor, é manifesto que os prazos coincidem e não se somam 36. Concluindo, e no que ao contrato de arrendamento diz respeito, o legislador concede um prazo de tolerância para o arrendatário de 8 dias a contar do começo da mora. O decurso deste prazo marca o momento a partir do qual a mora pode ter consequências gravosas para o arrendatário 37. Assim, se a renda deveria ser paga ao 1º dia do mês anterior àquele a que diz respeito, o arrendatário tem os oito dias seguintes para cessar a mora, pagando as rendas em falta, sob pena de, findo esse prazo, o senhorio resolver o contrato, ao abrigo do art. 1083º, n.º4, ou exigir a indemnização no valor de 50 % da quantia devida, nos termos do art. 1041º, n.º1 do CC. Claro que se optar pela resolução do contrato já não pode exigir a indemnização, tal como decorre da ressalva final do art. 1041º, n.º1 do CC. 38 Quanto à forma de exercício do direito de resolução do senhorio, no anterior RAU, tinha de ser sempre decretada judicialmente (art. 1047º do CC e 63º, n.º2 do RAU). Com a entrada em vigor da Lei n.º6/2006, passaram a admitir-se duas possibilidades. Quando o fundamento resolutivo caiba numa das causas previstas do n.º2 do art. 1083º do CC, a resolução deverá ser decretada nos termos da lei do processo, o que significa que nesses casos 39, o senhorio terá que recorrer à ação de despejo, regulada no art FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, Falta de pagamento da renda no Arrendamento Urbano, p. 51; MENEZES LEITÃO, Arrendamento Urbano, p. 143; Id., Ob.cit., nota de rodapé n.º 121; FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, Falta de pagamento da renda no Arrendamento Urbano, p. 54; Em sentido diverso, MENEZES LEITÃO, Arrendamento Urbano, p. 143, admite a possibilidade de cumular a indemnização de 50% das rendas devidas e o fundamento resolutivo previsto no 1083º, n.º4 do CC. E noutros equiparáveis, visto as alíneas do n.º2 terem um carácter meramente exemplificativo; 1718 14º do NRAU (vide art. 1084º, n.º1). Pelo que, estes casos nunca poderão ser objeto do PED (art. 1084º, n.º1 em conjugação com o art. 15º do NRAU). Pelo contrário, de acordo com o art. 1084º, n.º 2 do CC, a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.ºs 3 e 4 do artigo anterior 40 ( ) opera por comunicação à contraparte onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida. Esta comunicação é feita, como já foi dito, nos termos do art. 9º, n.º7 do NRAU que dispõe o seguinte: A comunicação pelo senhorio destinada à cessação do contrato por resolução, nos termos do n.º2 do art. 1084º do CC, é efetuada mediante: a) Notificação avulsa; b) Contato pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original; c) Escrito assinado e remetido pelo senhorio nos termos do n.º 1, nos contratos celebrados por escrito em que tenha sido convencionado o domicílio, caso em que é inoponível ao senhorio qualquer alteração do local, salvo se este tiver autorizado a modificação. 41 Foram apontadas algumas críticas a este artigo pelas eventuais dificuldades em notificar o arrendatário e de efetivar a comunicação de resolução do contrato de arrendamento. Todavia com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2012, nomeadamente no art. 10º do NRAU, as situações em que tais dificuldades possam surgir minimizam-se substancialmente, pois nos termos do n.º 5 se o arrendatário recusar a assinatura do original ou a receção do duplicado da comunicação é lavrada nota do incidente e a comunicação considera-se efetuada no próprio dia face à certificação da ocorrência (alínea a) e ainda se não for possível localizá-lo, o senhorio envia carta registada com aviso de receção para o local arrendado (decorridos 30 a 60 dias sobre a data em que não foi possível localizá-lo) e considera-se a comunicação recebida no 10º dia posterior ao do seu envio. Admite-se ainda, no art. 1084º, n.º3 do CC, que a resolução do senhorio com base na falta de pagamento das rendas, encargos ou despesas, quando opere por comunicação à contraparte, fique sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de um mês Art. 1083º, n.º3 Mora igual ou superior a dois meses no pagamento de renda ; Art. 1083º, n.º 4 Mora superior a 8 dias, no pagamento da renda por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses ; Fazemos também uma breve referência ao art. 14º-A do NRAU que admite como título executivo para a execução para pagamento de quantia certa (art. 724º ss do CPC), isto é, para satisfazer pretensão do senhorio de obter o montante em dívida (e não o da resolução do contrato), o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário desse montante; 1819 Todavia, como decorre do número seguinte, esta possibilidade só é permitida uma única vez em cada contrato e não se aplica ao caso já analisado do art. 1083º, n.º4 do CC. Convém não esquecer a exequibilidade da comunicação a que alude o art. 1084º do CC e que vale para todos os fundamentos aí previstos. O art. 1087º prevê uma exceção à regra geral do art. 1081º da exigibilidade imediata da desocupação do locado e da sua entrega ao senhorio. Assim, de acordo com o art. 1087º, no caso da resolução essa desocupação só poderá ser exigida após um mês da cessação do contrato, o que significa que a simples comunicação não dará ao senhorio a possibilidade de reaver, de imediato, o locado. 42 Se, efetuada a referida comunicação e findo o prazo de um mês supra mencionado, o arrendatário não desocupar o locado nos termos legalmente exigidos, o senhorio pode recorrer ao PED, de modo a efetivar a cessação do arrendamento, apresentando para tal a comunicação de resolução e o contrato escrito, juntamente com os restantes elementos exigidos que veremos mais à frente. Ambas as vias de efetivação da resolução estão sujeitas a prazos de caducidade (art. 1085º do CC). Para intentar a ação de despejo, o senhorio tem 1 ano, a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento (art. 1085º, n.º1). No que à comunicação diz respeito, o senhorio terá 3 meses, a contar do conhecimento do facto, salvo quando esse facto seja continuado ou duradouro, caso em que o prazo não se completa antes do decorrido 1 ano da sua cessação (art. 1085º, n.º2 e 3). Esta ressalva feita pelo n.º3 em confronto com o n.º2 do art. 1085º, levanta algumas dúvidas, principalmente no que diz respeito à resolução por falta de pagamento das rendas. É certo que a falta de pagamento é um facto continuado e, assim sendo, não faz sentido que o senhorio perca o direito à resolução quando as rendas ainda estão por saldar. Parece assim que a este fundamento resolutivo não se deve aplicar o art. 1085º, n.º2 do CC. Neste sentido, entende MENEZES LEITÃO 43 que se deve fazer uma interpretação restritiva desse artigo, aplicando-se apenas aos casos em que o arrendatário acaba por pagar a renda mas já fez uso da faculdade prevista no art. 1084º, n.º3 CC (art. 1084º, n.º4) e também na situação prevista no art. 1083º, n.º4 do CC. Assim, nestes casos o senhorio terá 3 meses para exercer o seu direito resolução. 42 JOSÉ FRANÇA PITÃO, Novo Regime do Arrendamento Urbano Anotado, p. 580; 43 MENEZES LEITÃO, Arrendamento Urbano, p. 156; 1920 Assim sendo, para MENEZES LEITÃO, posição com a qual concordamos, se e enquanto a renda não for paga o direito de resolução manter-se-á nos termos do art. 1085º, n.º3. 44 Em suma, atualmente a lei impõe o recurso à via judicial para a cessação do contrato de arrendamento apenas nos casos de resolução pelo senhorio com fundamento no incumprimento do preceituado no art. 1083º, n.º2 CC, bem como nos casos de denúncia pelo senhorio dos contratos de duração indeterminada, com fundamento no art. 1101º, a) e b), e ainda, no âmbito do regime transitório, dos casos previstos no art. 36º, n.º3 do NRAU, relacionados com a oposição do arrendatário à realização de atos necessários à avaliação fiscal ou à determinação do coeficiente de conservação do imóvel. Por outro lado, apenas em duas situações se admite o recurso à via extrajudicial para a resolução do contrato de arrendamento: na falta de pagamento das rendas (encargos ou despesas) por mais de dois meses ou de forma reiterada e em caso de oposição pelo arrendatário à realização de obras ordenadas pela autoridade pública (art. 1083º, n.º3 e 4 do CC) No âmbito da resolução por falta de pagamento das rendas, gerou-se uma discussão a propósito da opção do senhorio entre a ação de despejo e a comunicação ao arrendatário para efetivar a cessação por resolução do contrato. Sem nos querermos alongar muito com argumentos contra e a favor que dariam origem a uma nova dissertação, depois de analisadas as várias posições adotadas a este propósito, tomámos a nossa no sentido da não admissibilidade do recurso à ação de despejo quando o senhorio tenha ao seu dispor uma via extrajudicial como acontece no caso dos nºs 3 e 4 do art. 1083º do CC, por imposição do art. 1084º, n.º2 do CC. Assim, no nosso entender, a via extrajudicial não é, a este propósito, uma via meramente alternativa à ação de despejo, sujeita à escolha do senhorio, apesar de aceitarmos que existem situações 45 em que o senhorio, mesmo no contexto da resolução por falta de pagamento de rendas, não pode deixar de recorrer à via judicial. 44 MENEZES LEITÃO, Arrendamento Urbano, p Que mencionaremos mais à frente no capítulo da ação de despejo; 20 Exibir mais
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References: artigo 15
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 artigo 161
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 artigo 219
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 Artigo 1
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