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Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015
Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE, altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro 2012, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica criada, com fundamento no artigo 17 da Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012, a Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE, vinculada à Casa Civil.
Artigo 2º - A AGEMVALE, entidade autárquica com sede e foro no Município de São José dos Campos, gozará de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e dos privilégios e isenções conferidos à Fazenda Pública Estadual.
Artigo 3º - A AGEMVALE tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, desenvolvendo as seguintes atribuições:
II - elaborar planos, programas e projetos de interesse comum e estratégico, estabelecendo objetivos e metas, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;
III - promover a desapropriação de bens declarados de utilidade pública, quando necessária à realização de atividades de interesse comum;
IV - em relação à gestão administrativa, conduzir, de acordo com as atribuições legais, os assuntos referentes a pessoal, organização dos serviços e controle interno;
V - em relação à gestão financeira e patrimonial, elaborar e executar o orçamento, gerir a receita e os recursos adicionais, administrar os bens móveis e imóveis e celebrar convênios e contratos;
VI - exercer outras atribuições que lhe sejam legalmente conferidas;
VII - apresentar informe detalhado sobre suas atividades nas audiências públicas semestrais de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012.
Artigo 4º - Constituirão recursos da AGEMVALE:
I - dotações orçamentárias que lhe sejam consignadas nos orçamentos do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte;
II - subvenções que lhe venham a ser atribuídas pela União, por outros Estados, pelo Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - FUNDOVALE, por Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou instituições privadas;
III - doações, auxílios, contribuições, legados, patrocínios ou investimentos que venha a receber de entidades públicas ou instituições privadas;
IV - receitas decorrentes de outorga de concessões, permissões ou autorizações onerosas;
V - receitas próprias, decorrentes de serviços prestados, conforme fixado em regulamento;
VI - no âmbito de suas atribuições, o produto da arrecadação da taxa de fiscalização, multas e tarifas relativas aos serviços prestados;
VII - renda de seus bens patrimoniais;
VIII - quaisquer outras receitas que lhe vierem a ser atribuídas.
Parágrafo único - O conjunto dos Municípios carreará para a AGEMVALE, nos termos do inciso I deste artigo, recursos equivalentes até o idêntico valor carreado pelo Estado, que serão proporcionais, no tocante a cada Município, à respectiva participação na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Artigo 5º - O patrimônio da AGEMVALE será constituído:
I - pela dotação orçamentária inicial conferida pelo artigo 25, inciso I, da Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012, de R$ 100,00 (cem reais), provenientes do Tesouro do Estado;
II - pelos bens móveis e imóveis doados pela União, pelo Estado e pelos Municípios;
III - pelos bens, direitos e valores que adquirir ou lhe forem destinados ou doados.
Artigo 6º - A AGEMVALE terá a seguinte estrutura básica:
I - Conselho de Administração, cujas funções serão exercidas pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, nos termos do § 2º do artigo 17 da Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994;
II - Diretoria Executiva, com:
d) Diretoria Administrativa.
§ 1º - O FUNDOVALE, de que tratam os artigos 21 a 23 da Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012, vincula-se à AGEMVALE.
§ 2º - A AGEMVALE contará, ainda, com Ouvidoria.
Artigo 7º - A Diretoria Técnica compreende:
I - Grupo de Planejamento;
II - Grupo de Gestão;
III - Grupo de Documentação Técnica e Informática.
Parágrafo único - Os Grupos previstos neste artigo têm nível de Departamento Técnico.
Artigo 8º - A Diretoria Administrativa compreende:
I - Centro Financeiro e Administrativo;
II - Núcleo de Recursos Humanos.
Parágrafo único - O Centro e o Núcleo previstos neste artigo têm níveis de Divisão Técnica e Serviço Técnico, respectivamente.
Artigo 9º - A Diretoria Executiva compõe-se de Diretor Executivo e de 2 (dois) Diretores Adjuntos, nomeados em comissão pelo Governador do Estado dentre pessoas de reconhecida capacidade técnica e administrativa.
Artigo 10 - Ao Diretor Executivo cabe gerir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da AGEMVALE, em harmonia com as deliberações e normas do Conselho de Administração.
Artigo 11 - O Ouvidor será designado pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, competindo-lhe receber sugestões e averiguar as queixas dos usuários contra o funcionamento da AGEMVALE.
Parágrafo único - O Ouvidor deverá ter, necessariamente, domicílio eleitoral na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
Artigo 12 - A AGEMVALE submeterá ao Secretário-Chefe da Casa Civil, para aprovação pelo Governador, os planos e programas de trabalho, com os respectivos orçamentos, e a programação financeira anual relativa às despesas de investimentos, obedecidas as normas de desembolso de recursos fixadas pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 13 - Ficam criados, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I), do Quadro da AGEMVALE, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso IV do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, os seguintes cargos:
I - 2 (dois) de Diretor Adjunto, Referência 17;
II - 3 (três) de Diretor Técnico III, Referência 14;
III - 3 (três) de Assistente Técnico VI, Referência 13;
IV - 1 (um) de Diretor Técnico II, Referência 11;
V - 2 (dois) de Assistente Técnico III, Referência 9;
VI -1 (um) de Diretor Técnico I, Referência 9;
VII - 1 (um) de Assistente Técnico IV, Referência 11;
VIII - 1 (um) de Assistente Técnico II, Referência 7;
IX - 2 (dois) de Assistente de Gabinete II, Referência 3;
X - 4 (quatro) de Assistente de Gabinete I, Referência 1.
Parágrafo único - Para provimento dos cargos de que trata este artigo serão observadas as exigências estabelecidas no Anexo IV, a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
Artigo 14 - Fica criado, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I), do Quadro da AGEMVALE, o cargo de Diretor Executivo, com vencimento mensal fixado na forma do artigo 36 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
Artigo 15 - Os cargos de que tratam os artigos 13 e 14 desta lei complementar serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Artigo 16 - Dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta lei complementar, será editado decreto com a definição das atribuições das unidades da AGEMVALE, as competências de seus dirigentes e as normas de relacionamento com outros órgãos integrantes das administrações regionais.
Artigo 17 - Para as aquisições, os serviços e as obras contratados pela AGEMVALE serão observados os procedimentos licitatórios, nos termos da lei.
Artigo 18 - Os bens e direitos da AGEMVALE serão utilizados para a realização de suas atribuições.
Artigo 19 - A alienação de bens patrimoniais, para atendimento da finalidade própria da AGEMVALE, será subordinada à legislação que estabelece normas sobre licitação.
Artigo 20 - A AGEMVALE fornecerá à Secretaria da Fazenda e à Casa Civil, quando solicitados, os documentos necessários ao controle de resultados e legitimidade.
Artigo 21 - Além dos servidores pertencentes ao seu Quadro de Pessoal, a AGEMVALE poderá contar, para o desenvolvimento das suas atividades, com servidores afastados, com ou sem prejuízo dos vencimentos ou salários, dos cargos, funçõesatividades ou empregos que ocupem.
Artigo 22 - Aplicam-se à AGEMVALE os princípios da administração pública constantes dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal e, no que não colidirem com esta lei complementar, as disposições do Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969, com suas alterações posteriores.
Artigo 23 - O parágrafo único do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 20 - ...............................................................
Parágrafo único - A direção executiva da autarquia será exercida por 1 (um) Diretor Executivo e 2 (dois) Diretores Adjuntos, aos quais serão atribuídas funções técnicas e administrativas.” (NR).
Artigo 24 - Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e proceder à inclusão, no orçamento do Estado, das devidas classificações orçamentárias.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2015.
Publicado no DOE de 13/01/2015 Consultar DOE
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de janeiro de 2015.
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References: Artigo 1
 artigo 17

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 11

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 25

Artigo 6
 artigo 17

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 12
 artigo 5

Artigo 14
 artigo 36

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 20

Artigo 24