Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2003/15/regadm05.asp
Timestamp: 2016-10-01 15:28:07+00:00

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Imprensa Oficial -Regulamento Administrativo n.� 5/2003 Novidades: Administra��o P�blica da Regi�o Administrativa Especial de Macau 2016 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico 2015 Relat�rio Anual Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica Situa��o da satisfa��o do cidad�o no �mbito de servi�os de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Regime do Notrariado Privativo Revista �Administra��o� [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Regulamento Administrativo n.� 5/2003BO N.º:15/2003Publicado em:2003.4.14Página:405-417Aprova o regulamento sobre a entrada, perman�ncia e autoriza��o de resid�ncia.Versão ChinesaAltera��es : Regulamento Administrativo n.� 23/2009 - Altera��o ao regulamento sobre a entrada, perman�ncia e autoriza��o de resid�ncia no que respeita ao excesso de perman�ncia.Regulamento Administrativo n.� 8/2010 - Regulamenta��o da Lei da contrata��o de trabalhadores n�o residentes. Regulamento Administrativo n.� 14/2014 - Altera��o ao regulamento sobre a entrada, perman�ncia e autoriza��o de resid�ncia no que respeita ao excesso de perman�ncia. Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 43201 - Aprova, para ades�o, a Conven��o Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951.Decreto n.� 207/75 - Aprova, para ades�o, o Protocolo Adicional � Conven��o Relativa ao Estatuto dos Refugiados.Lei n.� 4/2003 - Princ�pios gerais do regime de entrada, perman�ncia e autoriza��o de resid�ncia. � Revoga��es.Despacho do Chefe do Executivo n.� 88/2003 - Aprova os modelos dos impressos a que se refere os artigos 7.�, 12.�, 14.�, 18.�, 19.�, 25.�, 28.� e 40.� do Regulamento Administrativo n.� 5/2003.Regulamento Administrativo n.� 18/2003 - Aprova o modelo do t�tulo especial de perman�ncia.Lei n.� 1/2004 - Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado.Edi��esrelacionadas : Colect�nea de Leis Regulamentadoras de Direitos FundamentaisCompila��o da Legisla��o Usual Relativa ao Minist�rio P�blico de Macau - Livro IIRegime Jur�dico de Direito de Resid�ncia - 2.� edi��o, revistaCompila��o da Legisla��o Usual Relativa ao Minist�rio P�blico de Macau - Livro II (2.� Edi��o)Categoriasrelacionadas : RESID�NCIA - REGIME GERAL - CORPO DE POL�CIA DE SEGURAN�A P�BLICA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE IDENTIFICA��O - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.� 5/2003
Regulamento sobre a entrada, perman�ncia e autoriza��o de resid�ncia
termos da al�nea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como Regulamento Administrativo, o seguinte:
O presente regulamento desenvolve a lei que estabelece os princ�pios gerais
do regime de entrada, perman�ncia e autoriza��o de resid�ncia, doravante
designada por lei de princ�pios.
Composi��o do agregado familiar
1. Para os efeitos do presente regulamento, o agregado familiar,
nomeadamente do residente, requerente ou trabalhador n�o-residente
especializado, integra:
1) Os c�njuges;
2) Os unidos de facto nas condi��es do artigo 1472.� do Código Civil;
3) Os ascendentes do primeiro grau e os do c�njuge;
4) Os descendentes do primeiro grau e adoptados menores e os do c�njuge;
2. Excepcionalmente, podem ser considerados parte integrante do agregado
familiar, outros menores ou parentes que comprovadamente se encontrem a cargo
Entrada e sa�da da RAEM
Controlo de entrada e sa�da
1. Cabe ao Servi�o de Migra��o da Regi�o Administrativa Especial de
Macau (RAEM), doravante designado por Servi�o de Migra��o, exercer o
controlo das entradas e sa�das, pela forma seguinte:
1) Registo inform�tico das entradas e sa�das dos residentes;
2) Registo inform�tico das entradas e sa�das dos n�o-residentes e registo,
no respectivo passaporte ou documento de viagem ou em outro documento julgado
adequado, do qual conste o per�odo de perman�ncia autorizada nos termos do
Transfer�ncia ou tr�nsito
N�o � considerada como entrada na RAEM a transfer�ncia ou tr�nsito de
passageiros, na �rea internacional do Aeroporto Internacional de Macau (AIM),
em qualquer dos postos de migra��o ou de um para outro dos postos de migra��o
sob escolta das autoridades, desde que n�o seja efectuado qualquer registo de
migra��o nem emitida qualquer autoriza��o de entrada.
1. Apenas podem entrar ou sair da RAEM os portadores de passaporte v�lido,
salvo o disposto no n�mero seguinte.
2. Podem entrar ou sair da RAEM sem passaporte:
1) Os titulares de bilhete de identidade de residente (BIR) ou documento de
viagem, emitidos pelos servi�os competentes da RAEM;
2) Os titulares de salvo-conduto singular ou de dupla viagem e demais
documentos de viagem emitidos pelas autoridades da Rep�blica Popular da China
(RPC);
3) Os titulares de "Hong Kong Permanent Identity Card", ou de
"Hong Kong Reentry Permit";
4) Os portadores de documentos de identifica��o de mar�timo a que se
refere a Conven��o n.� 108.� da Organiza��o Internacional do Trabalho, de
13 de Maio de 1958;
5) Os portadores da licen�a de voo ou do certificado de tripulante a que se
referem, respectivamente, os anexos n.� 1 e n.� 9 da Conven��o sobre Avia��o
Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944, quando se encontrem em servi�o;
6) Os nacionais de pa�s ou residentes de territ�rio com os quais a RAEM
tenha estabelecido acordo nesse sentido;
7) Os portadores de outro documento de viagem v�lido;
8) Os portadores de outros documentos nos termos previstos na lei ou em
tratados internacionais aplic�veis na RAEM;
9) Os portadores do documento de viagem previsto no artigo 28.� da Conven��o
relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, alterada pelo
Protocolo de 31 de Janeiro de 1967;
10) Os titulares de documento de identifica��o como trabalhador n�o residente.*
3. A entrada na RAEM apenas � autorizada quando os documentos referidos nas
al�neas 2) a 8) do n�mero anterior permitam o regresso ou entrada em qualquer
pa�s ou territ�rio.
4. S�o dispensados da condi��o do n�mero anterior os titulares de salvo-conduto
singular e os portadores de documento de viagem que apenas permita o seu
ingresso ou regresso � RAEM, mas aos quais haja sido previamente reconhecido o
estatuto de residente permanente ou declarada a titularidade da autoriza��o
de resid�ncia.
5. Em casos excepcionais devidamente fundamentados pode ser dispensada a
outros indiv�duos a condi��o do n.� 3.
6. Nos casos dos n.os 4 e 5, com excep��o dos portadores de salvo-conduto
singular, os interessados na entrada na RAEM devem, no momento da entrada, ser
portadores de autoriza��o pr�via para o efeito.
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 8/2010
1. S�o isentos das formalidades previstas no artigo 3.� da lei de princ�pios:
1) Os indiv�duos abrangidos por tratado internacional nesse sentido;
2) Os titulares dos documentos referidos nas al�neas 1) a 6) do n.� 2 e no
n.� 4 do artigo anterior;
3) Os titulares de "Hong Kong Identity Card";
4) Os titulares de passaporte emitido pelas autoridades da RPC;
5) Aqueles a quem seja concedida a dispensa ou autoriza��o previstas no
artigo 8.�;
6) Os portadores de t�tulo especial de perman�ncia ou de t�tulo de
identifica��o de trabalhador n�o-residente, v�lidos;*
7) Os titulares de documento comprovativo da qualidade de agente diplom�tico
ou consular da Regi�o Administrativa Especial de Hong Kong;
8) Os indiv�duos que pretendam entrar na RAEM, a fim de seguirem viagem
para outros destinos, por per�odo n�o superior a 48 horas, desde que, em
qualquer caso, seja utilizado o AIM;
9) Aqueles que demonstrem ter-lhes sido concedida a autoriza��o de resid�ncia.
2. A autoriza��o de entrada ou o visto podem ser recusados com qualquer
dos fundamentos do artigo 4.� da lei de princ�pios.
* Consulte também: Regulamento
Administrativo n.� 18/2003 Artigo 7.�
Autoriza��o de entrada e perman�ncia
1. A autoriza��o de entrada na RAEM � requerida ao Chefe do Executivo,
pelos interessados ou seus representantes, atrav�s do Servi�o de Migra��o,
mediante o documento do Modelo n.� 1.
2. No requerimento pode ser inclu�do o agregado familiar do requerente.
3. A autoriza��o de entrada, concedida nos termos do documento do Modelo
n.� 2, deve ser utilizada no prazo m�ximo de 120 dias a contar da data da sua
concess�o, sob pena de caducidade, e permite ao seu titular permanecer na RAEM
pelo per�odo nela fixado.
4. Aos interessados na entrada na RAEM que n�o sejam portadores de autoriza��o
de entrada a que se referem os n�meros anteriores, ou de visto, pode ser
concedida a autoriza��o de entrada, e a autoriza��o de perman�ncia at� 30
dias, pelo Servi�o de Migra��o.
5. O Chefe do Executivo pode determinar, por despacho, que determinados
indiv�duos ou grupos de indiv�duos ou os nacionais ou residentes de
determinados pa�ses ou territ�rios n�o possam beneficiar do disposto no n�mero
anterior, devendo obter visto pr�vio de entrada.
O Chefe do Executivo pode permitir por despacho:
1) A dispensa de visto e de autoriza��o de entrada na RAEM dos nacionais
ou residentes de quaisquer pa�ses ou territ�rios;
2) Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, a autoriza��o de
entrada e perman�ncia na RAEM de quaisquer indiv�duos que n�o re�nam os
requisitos legais para o efeito.
Condi��es de perman�ncia na RAEM
1. A perman�ncia na RAEM n�o pode exceder os 30 dias que precedem o termo
da validade do passaporte ou de qualquer dos documentos constantes das al�neas
3) a 9) do n.� 2 do artigo 5.�, e da respectiva autoriza��o de regresso ou
1) Aos titulares de BIR ou de documento de viagem, emitidos pelos servi�os
competentes da RAEM;
2) Aos portadores dos salvo-condutos referidos na al�nea 2) do n.� 2 do
artigo 5.�;
3) Excepcionalmente, �queles que pretendam transitar pela RAEM para outros
destinos, por per�odos curtos e desde que se mostre garantida a sua entrada ou
regresso a qualquer pa�s ou territ�rio.
Per�odos especiais de perman�ncia
1. Os portadores de qualquer dos documentos referidos na al�nea 3) do n.�
2 do artigo 5.� podem permanecer na RAEM pelo per�odo m�ximo de um ano.
2. Os portadores do documento a que se refere a al�nea 4) do n.� 2 do
artigo 5.� podem permanecer na RAEM enquanto o respectivo navio se encontrar
fundeado na Regi�o.
3. Os portadores do documento a que se refere a al�nea 5) do n.� 2 do
artigo 5.� podem permanecer na RAEM enquanto em escala entre servi�os.
4. Os nacionais dos pa�ses da Uni�o Europeia ou dos "Acordos Schengen",
titulares de passaportes emitidos por estes, podem permanecer na RAEM pelo per�odo
m�ximo de 90 dias.
5. Os nacionais dos pa�ses, ou residentes de territ�rios que t�m acordos
sobre a dispensa m�tua de visto com a RAEM, titulares de passaportes emitidos
por esses pa�ses ou territ�rios podem permanecer na RAEM por um per�odo n�o
superior ao estabelecido no respectivo acordo.
6. Os portadores de salvo conduto de dupla viagem emitido pelas autoridades
da RPC podem permanecer na RAEM pelo per�odo constante no respectivo visto, at�
ao m�ximo de 90 dias.
Prorroga��o de perman�ncia
1. A autoriza��o de perman�ncia na RAEM pode ser prorrogada, uma ou mais
vezes, at� ao m�ximo de 90 dias.
2. A prorroga��o � da compet�ncia do respons�vel m�ximo do Servi�o de
Migra��o, mediante requerimento fundamentado entregue naquele Servi�o at� 5
dias antes do termo da autoriza��o de que o requerente � titular.
Prorroga��o excepcional
1. A t�tulo excepcional o Chefe do Executivo pode conceder prorroga��es
da perman�ncia autorizada nos termos do artigo anterior.
2. O requerimento de prorroga��o, do Modelo n.� 3, deve ser fundamentado
e entregue no Servi�o de Migra��o at� 10 dias antes do termo da autoriza��o
de que o requerente � titular.
Rejei��o do pedido
Qualquer pedido apresentado fora dos prazos previstos nos artigos anteriores
ou com manifesta falta de fundamento pode ser liminarmente rejeitado pelo Servi�o
de Migra��o.
Pedido de autoriza��o de resid�ncia
1. O pedido de autoriza��o de resid�ncia � dirigido ao Chefe do
Executivo, sendo o requerimento, do Modelo n.� 4, assinado pelo interessado ou
seu representante, e entregue no Servi�o de Migra��o.
2. Do requerimento deve constar a indica��o da actividade que o requerente
exerce ou pretende vir a exercer na RAEM, bem como a motiva��o do pedido.
3. No requerimento podem ser inclu�dos os elementos do agregado familiar do
1. O requerimento de autoriza��o de resid�ncia � instru�do com os
1) Conforme os casos, passaporte, documento de viagem ou documento de
identifica��o de que o requerente � titular;
2) Tratando-se de cidad�o chin�s natural da China e n�o residente da
China continental, documento de prova da resid�ncia no exterior por per�odo
igual ou superior a 2 anos, seguidos e imediatamente anteriores ao momento do
pedido, emitido pelas autoridades competentes do pa�s ou territ�rio de que o
requerente � residente;
3) Certificado de registo criminal da RAEM e igual certificado ou documento
de natureza id�ntica, emitido pelos servi�os competentes dos pa�ses ou
territ�rios das �ltimas resid�ncias do requerente;
4) Certid�o de narrativa de nascimento ou documento de id�ntica natureza,
de cada requerente;
5) Documenta��o comprovativa da capacidade de subsist�ncia do requerente
e, sendo caso disso, do seu agregado familiar;
6) Declara��o, sob compromisso de honra, de que o requerente observar� as
leis da RAEM;
7) Seis fotografias de cada uma das pessoas abrangidas pelo pedido.
2. A prova a que se refere a al�nea 2) do n�mero anterior � constitu�da
por certificado de resid�ncia ou documento equivalente emitido pelos servi�os
competentes do pa�s ou territ�rio de que o requerente � residente, podendo
decompor-se em dois ou mais certificados, consoante o n�mero de pa�ses ou
territ�rios em que o mesmo haja residido.
3. No caso de reagrupamento familiar ou de o pedido ser extensivo a
familiares, deve ainda ser comprovada documentalmente a rela��o familiar com
o requerente e quando abrangidos maiores de 16 anos deve ser junto o respectivo
certificado de registo criminal, nos termos da al�nea 3) do n.� 1.
No caso de o requerente ou membro do agregado familiar n�o observarem a
condi��o do n.� 1 do artigo 9.�, o pedido �, conforme os casos, total ou
parcialmente rejeitado pelo Servi�o de Migra��o.
Em casos excepcionais e mediante requerimento devidamente fundamentado, pode
ser dispensada a apresenta��o de qualquer dos documentos referidos no artigo
1. A quem seja concedida autoriza��o de resid�ncia � exigida a constitui��o
de fiador id�neo, residente permanente e habitual da RAEM, mediante o
documento do Modelo n.� 5, para garantia das despesas de sa�da.
2. A fian�a prevista no n�mero anterior pode ser substitu�da por garantia
banc�ria ou outras.
Autoriza��o de resid�ncia de cidad�os chineses
1. Os titulares dos documentos referidos no n.� 3 do artigo 10.� da lei de
princ�pios devem, no prazo de 10 dias a contar da data da entrada na RAEM,
comparecer no Servi�o de Migra��o, para efeitos de autoriza��o de resid�ncia,
mediante a apresenta��o de requerimento do Modelo n.� 6.
2. Ap�s o prazo referido no n�mero anterior, pode ainda ser requerida a
autoriza��o de resid�ncia mediante o pagamento da multa prevista no artigo
34.� do presente regulamento.
3. Na instru��o do respectivo processo, pode o Servi�o de Migra��o
exigir a apresenta��o de quaisquer dos documentos referidos no artigo 15.�
4. Na autoriza��o de resid�ncia deve, designadamente, levar-se em conta o
disposto na al�nea 1) do n.� 2 do artigo 9.� da lei de princ�pios.
5. A quem seja concedida autoriza��o de resid�ncia nos termos dos n�meros
anteriores � emitido BIR, pelos servi�os competentes da RAEM.
6. Para a instru��o dos processos de emiss�o do BIR, o Servi�o de Migra��o
emite um certificado de resid�ncia, do qual � produzida c�pia autenticada a
remeter, juntamente com a c�pia dos documentos referidos no n.� 1, ao servi�o
competente da RAEM.
7. A falta de requerimento do BIR, no prazo de 90 dias ap�s a emiss�o do
certificado a que se refere o n�mero anterior, implica a caducidade da
autoriza��o de resid�ncia.
Autoriza��o de resid�ncia de cidad�os portugueses
1. Os cidad�os portugueses que pretendam residir na RAEM devem comparecer
no Servi�o de Migra��o, para efeitos de autoriza��o de resid�ncia,
mediante a apresenta��o de requerimento do Modelo n.� 4.
2. S�o aplic�veis os n.os 3 e 4 e, com as necess�rias adapta��es, os
n.os 5, 6 e 7 do artigo anterior.
Menores nascidos fora da RAEM
1. Aos filhos, menores, dos residentes permanentes e dos titulares dos
documentos referidos no n.� 3 do artigo 10.� da lei de princ�pios, nascidos
fora da RAEM e aos quais seja concedida a autoriza��o de resid�ncia nos
termos do artigo 14.�, � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o
procedimento previsto no n.� 6 do artigo 19.�
2. A autoriza��o deferida aos menores a que se refere o n�mero anterior n�o
� sujeita � renova��o prevista no artigo seguinte.
Renova��o da autoriza��o de resid�ncia
1. A autoriza��o de resid�ncia, com excep��o da que � concedida nos
termos do artigo 19.�, � em regra v�lida pelo prazo de 1 ano, e � renovada
por per�odos de 2 anos, a pedido do interessado ou seu representante, devendo
o respectivo requerimento dar entrada at� � data em que expira a sua validade.
2. A renova��o da autoriza��o depende da verifica��o dos pressupostos
e requisitos previstos na lei de princ�pios e no presente regulamento.
Renova��o tardia
1. Findo o prazo de validade da autoriza��o de resid�ncia, os
interessados podem ainda requerer a renova��o no prazo m�ximo de 180 dias,
mediante o pagamento da multa fixada no artigo 36.� do presente regulamento.
2. A renova��o depende da apresenta��o de requerimento fundamentado e da
prova do pagamento da multa correspondente.
3. A falta do requerimento para renova��o dentro do prazo do n.� 1, salvo
por motivo de for�a maior devidamente comprovado, implica a caducidade da
autoriza��o de resid�ncia e a perda do tempo continuado para efeitos de
aquisi��o da qualidade de residente permanente.
S�o causas de caducidade da autoriza��o de resid�ncia:
1) O decaimento de quaisquer pressupostos ou requisitos sobre os quais se
tenha fundado a autoriza��o;
2) Qualquer circunst�ncia que, nos termos da lei de princ�pios e do
presente regulamento, seja impeditiva da manuten��o da autoriza��o,
nomeadamente a falta de resid�ncia habitual do interessado na RAEM.
1. A quem seja concedida a autoriza��o de resid�ncia nos termos dos
artigos precedentes, com excep��o dos artigos 19.� e 20.�, � emitida, pelo
Servi�o de Migra��o, uma guia v�lida por 60 dias, do Modelo n.� 7,
destinada ao requerimento da emiss�o do bilhete de identidade de residente,
nos termos da lei respectiva.
2. Id�ntica guia � emitida em cada renova��o da autoriza��o de resid�ncia.
3. Das guias referidas nos n�meros anteriores constam, exclusivamente para
fins de identifica��o, uma impress�o digital e uma fotografia do interessado.
Aos menores de 5 anos s� � aplic�vel o procedimento previsto no artigo
anterior quando seja requerido para efeitos de emiss�o de BIR.
Mudan�a de resid�ncia e autoriza��o de regresso
Os indiv�duos a quem seja concedida a autoriza��o de resid�ncia devem
comunicar ao Servi�o de Migra��o qualquer mudan�a de resid�ncia, no prazo
m�ximo de 30 dias a contar da data em que a mesma ocorra.
Certificado de autoriza��o de regresso
1. Os residentes que se ausentem temporariamente para outro pa�s ou territ�rio
e que care�am de comprovar junto das respectivas autoridades que se encontram
autorizados a regressar � RAEM, podem requerer ao Servi�o de Migra��o, por
si ou atrav�s de representante, um certificado de autoriza��o de regresso,
emitido nos termos do documento do Modelo n.� 8.
2. O certificado de autoriza��o de regresso para os residentes permanentes
�, em regra, v�lido por um ano, podendo s�-lo at� 5 anos em casos especiais
e mediante requerimento fundamentado.
3. O certificado de autoriza��o de regresso para os residentes n�o
permanentes pode ter como prazo m�ximo de validade o prazo da respectiva
autoriza��o, n�o podendo exceder dois anos.
4. S� em casos excepcionais e devidamente fundamentados pode prorrogar-se a
validade de qualquer certificado de autoriza��o de regresso.
5. A prorroga��o excepcional n�o justifica, em caso algum, a falta de
renova��o tempestiva, no prazo e termos legais, da autoriza��o de resid�ncia.
Taxas, infrac��es e multas
Taxa pela autoriza��o de resid�ncia
1. A autoriza��o de resid�ncia apenas produz efeitos depois do pagamento
de uma taxa do montante de 20 000,00 patacas ou, nos casos de isen��o, a
partir da data em que houver decis�o nesse sentido.
2. S�o isentos da taxa prevista no n.� 1:
1) Os cidad�os de nacionalidade chinesa;
2) Os cidad�os de nacionalidade portuguesa;
3) Os elementos do agregado familiar de residentes da RAEM, abrangidos pelo
4) Os indiv�duos abrangidos por tratado internacional nesse sentido;
5) Os recrutados ao exterior para a Administra��o P�blica da RAEM ou para
prestar servi�o em empresas adjudicat�rias de obras p�blicas ou concession�rias
de servi�os p�blicos;
6) Os compradores ou promitentes compradores de im�vel na RAEM, estes �ltimos
na condi��o de comprovarem o cumprimento do contrato prometido no prazo de
180 dias a contar da data limite para o pagamento da taxa.
3. Quando a autoriza��o de resid�ncia for extensiva a outros elementos do
agregado familiar do interessado para al�m dos referidos no artigo 2.�, a
taxa a pagar pelo requerente � elevada para o dobro do seu montante.
4. Em casos excepcionais devidamente fundamentados, podem ser isentos do
pagamento da taxa outros interessados n�o abrangidos pelos n�meros anteriores.
Prazo e caducidade
1. O pagamento da taxa prevista no artigo anterior deve ser efectuado no
prazo de 20 dias a contar da data da notifica��o da autoriza��o de resid�ncia.
2. O prazo referido no n�mero anterior � improrrog�vel, salvo por motivo
de for�a maior, e a falta de pagamento da taxa implica a caducidade da
autoriza��o de resid�ncia e a inibi��o, para o requerente, de solicitar
nova autoriza��o pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejei��o do pedido pelo
Servi�o de Migra��o.
Taxas devidas pela pr�tica de outros actos
1. Pela pr�tica de actos relacionados com a entrada, perman�ncia e
autoriza��o de resid�ncia, s�o devidas as seguintes taxas, calculadas,
percentualmente, sobre a taxa fixada no artigo 29.�:
1) Pela emiss�o da autoriza��o de entrada a que se refere o artigo 7.�
do presente do Regulamento � devida uma taxa de 0,5%;
2) Pela emiss�o das guias a que se refere o artigo 25.� � devida uma taxa
de 0,5%;
3) Pela emiss�o de 2.� via das guias a que se refere o artigo 25.� �
devida uma taxa de 1%, com excep��o das situa��es em que a caducidade, o
extravio ou a destrui��o sejam considerados justificados, sendo nesse caso
devida uma taxa de 0,25%;
4) Pela emiss�o da autoriza��o de regresso prevista no artigo 28.� �
devida uma taxa de 0,5%.
2. Pelas autoriza��es de entrada a mais que uma pessoa, sobre passaporte
familiar, � devido o dobro da taxa fixada na al�nea 1) do n�mero anterior.
3. Exceptua-se da al�nea 1) do n.� 1 a entrada de pessoas ao abrigo de
tratados internacionais nos termos desses mesmos tratados.
4. Pelas autoriza��es de entrada concedidas a menores de 12 anos ou a
grupos organizados constitu�dos por um m�nimo de 10 pessoas que apresentem
documento comprovativo de que viajam em conjunto, sob o patroc�nio do mesmo
operador tur�stico, a taxa fixada na al�nea 1) do n.� 1 � reduzida em 50%
5. Podem ser concedidas outras redu��es da taxa prevista na al�nea 1) do
n.� 1, at� ao limite m�ximo de 50% da mesma, a favor de grupos organizados
que visitem a RAEM em desloca��o oficial ou para fins de interc�mbio
cultural, religioso, desportivo ou outros cong�neres, quando circunst�ncias
excepcionais o justifiquem.
1. A perman�ncia na RAEM por per�odo superior ao autorizado � punida com uma multa de montante igual a 2,5% do valor da taxa a que se refere o artigo 29.� do presente regulamento, por cada dia que exceda o prazo de autoriza��o de perman�ncia, at� ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente ap�s a deten��o ou apresenta��o do infractor.**
2. A regulariza��o da situa��o de perman�ncia mediante o pagamento da multa nos termos previstos no n�mero anterior, n�o � autorizada a quem tenha praticado id�ntica infrac��o h� menos de um ano. **
3. Quem n�o regularizar as condi��es da sua perman�ncia nos termos e prazo do n.� 1 � considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autoriza��o de resid�ncia, prorroga��o da autoriza��o de perman�ncia ou autoriza��o de perman�ncia de trabalhador n�o-residente pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejei��o do pedido pelo Servi�o de Migra��o.
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 23/2009
** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 14/2014
Falta de comunica��o de mudan�a de resid�ncia
1. A falta de comunica��o de mudan�a de resid�ncia a que se refere o
artigo 27.� � punida com multa no montante de 5% do valor da taxa
estabelecida no artigo 29.� do presente regulamento.
2. Em caso de reincid�ncia, o montante da multa previsto no n�mero
anterior � elevado para o dobro.
3. H� reincid�ncia quando a infrac��o � cometida antes de decorrido 1
ano sobre a pr�tica de id�ntica infrac��o anterior.
Falta de apresenta��o no Servi�o de Migra��o
1. A infrac��o ao disposto no n.� 1 do artigo 19.� do presente
regulamento, � punida com multa no montante de 1% do valor da taxa a que se
refere o artigo 29.� por cada dia que exceda o prazo fixado para o
requerimento de autoriza��o de resid�ncia, at� ao limite de 5 000,00
2. O requerimento de autoriza��o de resid�ncia apresentado tardiamente
apenas � apreciado depois de apresentada prova do pagamento da multa referida
no n�mero anterior.
Transporte de passageiros com entrada n�o autorizada
As transportadoras a�reas que transportem para Macau passageiros ou
tripulantes que nos termos legais n�o devam ser autorizados a entrar na RAEM,
ficam sujeitas, por cada passageiro ou tripulante, � aplica��o de uma multa
no montante de 10 000,00 patacas, independentemente de ser ou n�o autorizada a
entrada, salvo se demonstrarem n�o lhes ser, em concreto, razoavelmente exig�vel
o conhecimento da condi��o do passageiro ou tripulante.
Renova��o tardia da autoriza��o de resid�ncia
Nos casos de renova��o tardia da autoriza��o de resid�ncia � aplicada,
por cada dia de atraso, uma multa no montante de 0,1% da taxa a que se refere o
artigo 29.� do presente regulamento.
Compet�ncia para a aplica��o das multas
1. Com excep��o do regime previsto no artigo seguinte, a aplica��o das
multas a que se refere o presente regulamento � da compet�ncia do respons�vel
m�ximo do Servi�o de Migra��o.
2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, deve qualquer entidade que
verificar a infrac��o, informar o Servi�o de Migra��o, para efeitos de
elabora��o do respectivo auto.
1. No caso de a infrac��o por excesso de perman�ncia ser detectada � sa�da
da RAEM, cabe ao respons�vel do Servi�o de Migra��o presente no local
aplicar a multa, cujo pagamento deve ser imediato.
2. Na falta de pagamento volunt�rio da multa referida no n�mero anterior,
pode ser interditada ao infractor a entrada na RAEM, por um per�odo m�nimo de
180 dias, por despacho do Chefe do Executivo.
3. As restantes multas devem ser pagas no prazo de 10 dias a contar da data
da notifica��o respectiva.
4. Na falta de pagamento volunt�rio das multas nos termos do n�mero
anterior, o auto respectivo, que tem valor de t�tulo executivo, � remetido ao
tribunal competente para efeitos de cobran�a coerciva.
Os impressos dos Modelos n.os 1, 3, 4, 5, 6 e 9 previstos no presente
regulamento podem ser obtidos pelos interessados a partir da p�gina oficial
das For�as de Seguran�a na internet, nos termos a regulamentar.
Modelo suplementar
Nos requerimentos dos Modelos n.os 1, 3, 4 e 6 em que haja de ser inclu�do
o agregado familiar do requerente, � anexado o documento do Modelo n.� 9.
Aprova��o dos Modelos
Os Modelos previstos no presente regulamento s�o aprovados por Despacho do
O presente regulamento entra em vigor no dia 16 de Abril de 2003.
Aprovado em 25 de Mar�o de 2003.

References: artigo 50
 artigo 1472
 artigo 28
 artigo 3

artigo 8
 artigo 4
 Artigo 7
 artigo 5

artigo 5
 artigo 5

artigo 5

artigo 5
 artigo 9
 artigo
1
 artigo 10
 artigo
34
 artigo 15
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 36
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 7
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 29

artigo 27
 artigo 29
 artigo 19
 artigo 29

artigo 29