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Timestamp: 2020-02-28 15:26:28+00:00

Document:
Joaquim Laranjeira de Oliveira
1 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MANIFESTAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - PRECLUSÃO ARTIGO 879, 3º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Se o Instituto Nacional do Seguro Social, embora regularmente intimado, deixa de impugnar os cálculos, no prazo previsto no 3º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, preclui, para a Autarquia, a oportunidade de discutir os valores apresentados, mas não lhe retira o direito de executar as contribuições devidas, tendo por base os valores fixados no acordo judicial. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição em que figuram, como agravante, UNIÃO e, como agravados, JANICE ARAUJO DA SILVA E OUTRAS e GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA. R E L A T Ó R I O A MM. 53 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por meio da r. decisão de fl. 93, rejeitou os cálculos, a título de contribuição previdenciária, oferecidos pela União, que, inconformada, interpôs agravo de petição, às fls. 96/104. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão do MM Juízo a quo viola os artigos 114, VIII, 195, I, a, e 7º, XXI, da Constituição da República e 876, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Argumenta que, após ser notificada para se manifestar acerca do acordo homologado, a União Federal teria duas posturas a adotar: ou os impugnaria, pelas vias adequadas, no prazo legal, ou deflagraria o Processo de execução, se com eles se conformasse, o que de fato ocorreu. O Credor Previdenciário apenas pretende executar a diferença devida, no que toca à cota previdenciária recolhida a menor
2 Prossegue, afirmando que não existe a preclusão declarada, já que as contribuições previdenciárias deverão ser executadas de ofício em consonância com o disposto no artigo 876, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente de apresentação dos cálculos por parte do Instituto Nacional do Seguro Social. Contraminuta a fls. 106/109, sem arguições preliminares. O Ministério Público do Trabalho, às fls. 111/112, com fulcro no entendimento consagrado na Súmula 189 do Tribunal Superior do Trabalho, manifesta-se pelo regular prosseguimento do feito. V O T O Admissibilidade Conheço do agravo de petição interposto pela União, por tempestivo (fls. 95-verso e 96) e subscrito por Procurador Federal. Questão meritória Contribuições previdenciárias artigo 879, 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho preclusão Assiste razão, em parte, à agravante em seu inconformismo. No caso, verifico que ficou convencionado, no acordo celebrado entre as partes, que a reclamada pagaria a cada uma das autoras a quantia de R$ 4.000,00, totalizando R$ ,00, em três parcelas, sendo as duas primeiras parcelas de R$ 1.500,00 e a última de R$ 1.000,00, nos dias , e , tendo sido acordado, ainda, que do valor supra R$ 1.821,00 referem-se à diferença de FGTS e dos 40% indenizatórios, verbas de natureza indenizatória, não sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias ou de Imposto de Renda. (v. fl. 81) Após encerrada a execução do principal, o MM. Juiz a quo deu vistas ao Instituto Nacional do Seguro Social, com remessa dos autos, para que este se manifestasse sobre os cálculos, no prazo de dez dias, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, como a procuradoria Geral Federal permaneceu com os autos por quase um ano, de a , o r. Juízo, reconhecendo a preclusão temporal, indeferiu o discriminativo de crédito decorrente de execução fiscal trabalhista, apresentado, pela Autarquia, às fls. 88/92, uma vez que tal pedido deveria ter sido formulado antes do término de 10 dias, o que não ocorreu no caso
3 (v. fl. 93) Inconformada, agrava de petição a União, argumentando que, após ser notificada para se manifestar acerca do acordo homologado, a União Federal teria duas posturas a adotar: ou os impugnaria, pelas vias adequadas, no prazo legal, ou deflagraria o processo de execução, se com eles se conformasse, o que de fato ocorreu. O Credor Previdenciário apenas pretende executar a diferença devida, no que toca à cota previdenciária recolhida a menor. Prossegue, afirmando que não existe a preclusão declarada, já que as contribuições previdenciárias deverão ser executadas de ofício em consonância com o disposto no artigo 876, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente de apresentação dos cálculos por parte do Instituto Nacional do Seguro Social. Com razão, em parte, a agravante. O prazo deferido à União foi exatamente aquele contido no 3º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo de clareza ímpar sua aplicabilidade à agravante. Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (g.n) No direito processual pátrio, tornou-se clássica a definição de preclusão pregada por Giuseppe Chiovenda, que conceitua o instituto como perda de uma faculdade jurídico-processual pelo decurso do prazo, pela prática de um ato incompatível com a faculdade ou pela prática de outro ato que atingiu o objetivo que deveria ser alcançado com o exercício da faculdade. Refere-se, respectivamente, às preclusões temporal, lógica e consumativa. A preclusão é inerente ao processo, e é o instituto que permite seu desenvolvimento e sua marcha, além de responsável pela segurança jurídica. Todas as partes tem de cumprir os prazos legais a elas destinados. Se o Instituto Nacional do Seguro Social, embora regularmente intimado, deixa de impugnar os cálculos, silenciando-se, não há como, mais tarde, pretender rediscutir a conta homologada, em face da preclus ão cominada em lei. Contudo, a preclusão temporal não retira da União o direito de executar as contribuições previdenciárias que lhe são devidas, retira-lhe, sim, como já dito, o direito de discutir a conta homologada
4 Destaco, por oportuno, que o Instituto Nacional não está questionando os termos do acordo ou a natureza das parcelas ali fixadas, busca apenas o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos estipulados pelas partes no Termo de Conciliação. Assim, verificando que a conta apresentada pelo Instituto Nacional de Seguro Social tem por base os valores fixados no acordo judicial (v. Fls. 81 e 90), dou, parcial, provimento ao recurso da União para que sejam recolhidas as contribuições previdenciárias, considerando o discriminativo de crédito, apresentado pela Autarquia, à fl. 90, ressalvando, contudo, que os juros moratórios, em virtude da inércia da agravante, devem incidir, tão somente, até o dia (v. fl. 86), termo final do prazo previsto no parágrafo terceiro do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pela União e a ele dou, parcial, provimento para que sejam recolhidas as contribuições previdenciárias, considerando o discriminativo de crédito, apresentado pela Autarquia, ressalvando que os juros moratórios, em virtude da inércia da agravante, devem incidir, tão somente, até o dia Relatados e discutidos. A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União e a ele dar, parcial, provimento para que sejam recolhidas as contribuições previdenciárias, considerando o discriminativo de crédito, apresentado pela Autarquia, ressalvando que os juros moratórios, em virtude da inércia da agravante, devem incidir, tão somente, até o dia Rio de Janeiro, 14 de outubro de Juiz EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES Relator

References: ARTIGO 879
 artigo 879
 artigo 876
 artigo 879
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