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Timestamp: 2013-06-19 22:57:06+00:00

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- Portaria n.º 2/2004, de 5 de Janeiro, que altera a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos a utilizar na actividade de transportes em táxi;
- Despacho Normativo n.º 1/2004, de 5 de Janeiro, que determina a composição da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional;
- Decreto-Lei n.º 4/2004, de 6 de Janeiro, que isenta de tributação emolumentar todos os actos notariais e de registo, decorrentes do processo de extinção de sociedades comerciais que tenham por objecto o exercício da actividade de transportes em táxi, bem como o registo do início de actividade sob as formas de empresário em nome individual ou de estabelecimento individual de responsabilidade limitada;
- Decreto-Lei n.º 5/2004, de 6 de Janeiro, que aprova a orgânica das Direcções Regionais da Economia;
- Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, que estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços;
- Portaria n.º 3/2004, de 10 de Janeiro, que aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS;
- Portaria n.º 14/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo;
- Portaria n.º 15/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás e títulos de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, relativas à actividade da construção;
- Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção;
- Portaria n.º 17/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece a correspondência entre as classes das habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a executar;
- Portaria n.º 18/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade da construção;
- Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece as categorias e subcategorias relativas à actividade da construção;
- Portaria n.º 1423-H/2003, de 31 de Dezembro (distribuída a 12.01.2004), que aprova a declaração do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis;
- Portaria n.º 40/2004, de 14 de Janeiro, que estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 134/2003, de 6 de Fevereiro;
- Portaria n.º 41/2004, de 14 de Janeiro, que aprova o modelo de alvará da licença para recintos de espectáculos e divertimentos públicos;
- Portaria n.º 42/2004, de 14 de Janeiro, que aprova os procedimentos de gestão e controlo das receitas e despesas no âmbito processual;
- Decreto Regulamentar n.º 1/2004, de 14 de Janeiro, que estabelece a isenção até 31 de Julho de 2004 das taxas previstas no Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto, relativamente à substituição de alvarás de transporte em táxi emitidos em nome de sociedades comerciais por alvarás a emitir a empresários em nome individual ou a estabelecimento individual de responsabilidade limitada;
- Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de Janeiro - Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro – Lei da Nacionalidade;
- Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro - Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril, e primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril e 327/85, de 8 de Agosto;
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
- Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei Quadro dos Institutos Públicos;
- Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os Princípios e Normas a que deve obedecer a Organização da Administração Directa do Estado;
- Decreto-Lei n.º 17/2004, de 15 de Janeiro, que altera o artigo 119.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro;
- Portaria n.º 1423-I/2003, de 31 de Dezembro (distribuído em 04.01.16), que aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança. Revoga a Portaria n.º 797/99, de 15 de Setembro;
- Portaria n.º 51/2004, de 16 de Janeiro, que estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC;
- Portaria n.º 70-A/2004, de 16 de Janeiro, que fixa os preços máximos, por tipologias e zonas, para aquisição de fogos no ano de 2003;
- Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
- Decreto-Lei n.º 19/2004, de 20 de Janeiro, que actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2004;
- Decreto-Lei n.º 20/2004, de 22 de Janeiro, que altera a orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 119/2003, de 17 de Junho;
- Decreto-Lei n.º 23/2004, de 23 de Janeiro, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, aprova o regime da reserva fiscal para investimento;
- Portaria n.º 92/2004, de 23 de Janeiro, que aprova o modelo de DUC (Documento Único de Cobrança) a utilizar nas situações em que o pagamento do IVA não seja efectuado conjuntamente com a entrega de declaração periódica ou em processo de execução fiscal;
- Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro, que actualiza as taxas constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro;
- Declaração de Rectificação n.º 15/2004, de 26 de Janeiro que rectificou a Portaria n.º 1360/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que aprova os modelos de cartão de identificação de segurança social – pessoa singular e de cartão de identificação de segurança social – pessoa colectiva, publicada no Diário da República, 1.º série, n.º 287, de 13 de Dezembro de 2003;
- Portaria n.º 105/2004, de 26 de Janeiro, que define os montantes dos apoios especiais previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio;
- Portaria n.º 108/2004, de 27 de Janeiro, que aprova o modelo de requerimento da prestação de rendimento social de inserção;
- Portaria n.º 109/2004, de 29 de Janeiro, que altera a alínea f) do n.º 1 artigo 13.º do Regulamento Geral das Parcerias e Iniciativas Públicas, aprovado pela Portaria n.º 680-A/2000, de 29 de Agosto;
- Portaria n.º 121/2004, de 3 de Fevereiro, que altera a Portaria n.º 788/98, de 21 de Setembro, e estabelece as normas relativas às condições de emissão do certificado de aptidão profissional de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transportes de aluguer;
- Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado;
- Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de Fevereiro, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, cria a Ordem dos Notários e aprova o respectivo Estatuto;
- Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social;
- Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, - Lei das Comunicações Electrónicas;
- Portaria n.º 149-B/2004, de 12 de Fevereiro, que aprova as taxas aplicáveis às radiocomunicações;
- Portaria n.º 159/2004, de 14 de Fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimentos de combustíveis;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2004, de 17 de Fevereiro, que aprova o mapa «Portugal menos favorecido», resultante do Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos, e prorroga o mandato do encarregado de missão nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2003, de 20 de Fevereiro;
- Portaria n.º 166/2004, de 18 de Fevereiro, que altera a Portaria n.º 779/88, de 6 de Dezembro, relativa a preços dos serviços a prestar pelas direcções regionais de agricultura;
- Portaria n.º 168-B/2004, de 18 de Fevereiro, que altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência;
- Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada;
- Portaria n.º 172/2004, de 23 de Fevereiro, que estabelece a adesão do sistema de saúde gerido pela Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) aos regimes jurídicos consagrados no Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, na Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, e na Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro;
- Resolução da Assembleia da República n.º 24/2004, de 26 de Fevereiro, - Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007;
- Decreto-Lei n.º 36/2004, de 26 de Fevereiro, que estabelece o alargamento do conceito de elegibilidade aplicável aos consumidores de energia eléctrica;
- Portaria n.º 188/2004, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM);
- Lei Orgânica n.º 1-A/2004, de 28 de Fevereiro, da Assembleia da República, que possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004;
- Decreto-Lei n.º 43/2004, de 2 de Março, que altera o Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados;
- Decreto-Lei n.º 46/2004, de 3 de Março, que aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE);
- Decreto-Lei n.º 47/2004, de 3 de Março, que define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos;
- Decreto-Lei n.º 48/2004, de 3 de Março, que cria o Conselho Nacional de Segurança Social;
- Portaria n.º 205/2004, de 3 de Março, que estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2004 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações;
- Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março, que aprova a Lista Europeia de Resíduos;
- Portaria n.º 247/2004, de 6 de Março, que estabelece as normas relativas às condições de emissão de certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de bombeiro(a);
- Portaria n.º 255/2004, de 9 de Março, que altera o Regulamento do Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ);
- Portaria n.º 256/2004, de 9 de Março, que adita à tabela de classificação de actividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de Agosto, as actividades “Notários” e “Terapeutas ocupacionais”, sob os códigos 9011 e 5016 respectivamente, e altera o código da actividade “Farmacêuticos” de 5011 para 1335;
- Acórdão n.º 616/2003, de 13 de Março de 2004 do Tribunal Constitucional, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 3.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro (diploma que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Director de Autor e dos Direitos Conexos), limitando os efeitos da inconstitucionalidade;
- Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março de 2004, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
- Decreto-Lei n.º 55/2004, de 18 de Março de 2004, que define, no âmbito do regime de protecção social privado do sector bancário, a modalidade e os termos da transferência dos direitos à pensão prevista nos n.º 2 e 3 do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias;
- Decreto-Lei n.º 56/2004, de 18 de Março de 2004, que altera o Decreto-Lei n.º 181/97, de 24 de Julho, que define os termos da transferência dos direitos à pensão adquiridos a título das actividades exercidas no âmbito dos regimes das Comunidades Europeias na sequência do início ou cessação de funções;
- Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2004;
- Decreto-Lei n.º 58/2004, de 19 de Março de 2004, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/85/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro, aprovando o Regulamento sobre Disposições Especiais Aplicáveis aos Automóveis Pesados de Passageiros;
- Decreto-Lei n.º 59/2004, de 19 de Março de 2004, que altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966;
- Portaria n.º 300/2004, de 20 de Março de 2004, que anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 726/2001, de 14 de Julho, um prédio rústico sito na freguesia de Santo Estevão, município de Benavente;
- Lei n.º 10/2004, de 22 de Março de 2004, que cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública;
- Decreto-Lei n.º 60/2004, de 22 de Março de 2004, que altera O Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, que estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro;
- Decreto-Lei n.º 61/2004, de 22 de Março de 2004, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/19/CE, da Comissão de 21 de Março, aprovando o Regulamento Relativo às Massas e Dimensões de Determinadas Categorias de Automóveis e Seus Reboques;
- Decreto-Lei n.º 64/2004, de 22 de Março de 2004, que estabelece as regras gerais de aplicação do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS);
- Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março de 2004, que estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação;
- Lei n.º 11/2004, de 27 de Março de 2004, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2004, de 29 de Março de 2004, que determina o fornecimento ao Instituto Nacional de Estatística de informações relativas ao património imobiliário afecto e privativo de serviços e organismos públicos;
- Lei n.º 12/2004, de 30 de Março de 2004, que estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais;
- Portaria n.º 326/2004, de 31 de Março de 2004, que fixa as percentagens legais, para o ano de 2004, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho – FAT, incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2003;
- Portaria n.º 327/2004, de 31 de Março de 2004, que regulamenta as candidaturas à frequência do curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP);
- Portaria n.º 337/2004, de 31 de Março de 2004, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social;
- Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril de 2004, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações;
- Decreto-Lei n.º 79/2004, de 6 de Abril de 2004, que estabelece as categorias de agentes públicos a quem, para o cabal exercício das funções, é reconhecido e direito de livre entrada em recintos desportivos;
- Decreto do Presidente da República n.º 19-A/2004, de 8 de Abril de 2004, que fixa o dia 13 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal;
- Portaria n.º 362/2004, de 8 de Abril de 2004, que fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas colectivas religiosas inscritas no RPCR (registo de pessoas colectivas religiosas), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado, nos termos do artigo 32.º, n.os 3 a 5, da Lei da Liberdade Religiosa;
- Portaria n.º 369/2004, de 12 de Abril de 2004, que estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2004, de 13 de Abril de 2004, que aprova o plano «100 compromissos para uma política da família»;
- Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de Abril de 2004, que altera o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio;
- Portaria n.º 376/2004, de 14 de Abril de 2004, que aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos;
- Portaria n.º 377/2004, de 14 de Abril de 2004, que aprova a declaração modelo n.º 31 – rendimentos pagos a entidades que beneficiem de isenção, dispensa da retenção ou redução da taxa;
- Portaria n.º 378/2004, de 14 de Abril de 2004, que aprova a declaração modelo n.º 34 – entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a depósito ou registo em Portugal sempre que tenham em circulação valores mobiliários;
- Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril de 2004, que aprova a tabela de honorários e encargos da actividade notarial;
- Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril de 2004, que aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR);
- Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril de 2004, que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismo da administração central, regional e local do Estado;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2004, de 21 de Abril de 2004, que aprova a operacionalização da reforma da Administração Pública, áreas de actuação e metodologia de aplicação;
- Portaria n.º 398/2004, de 21 de Abril de 2004, que aprova o Regulamento de Atribuição do Título de Notário;
- Decreto-Lei n.º 94/2004, de 22 de Abril de 2004, que altera o Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de Maio, que cria equipas de sapadores florestais e regulamenta a sua actividade;
- Acórdão n.º 155/2004, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, Série I – A, n.º 95, de 22 de Abril de 2004, que se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas do n.º 5 do artigo 7.º e do n.º 3 do artigo 8.º do decreto da Assembleia da República n.º 157/IX (que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública);
- Portaria n.º 416/2004, de 22 de Abril de 2004, que estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial no âmbito das prestações familiares e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 52/2003, de 16 de Janeiro;
- Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril de 2004, que aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro;
- Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril de 2004, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
- Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril de 2004, que determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos;
- Decreto Regulamentar n.º 8/2004, de 28 de Abril de 2004, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação de Lisboa;
- Portaria n.º 438/2004, de 30 de Abril de 2004, que aprova o modelo da declaração modelo 30, respectivas instruções e tabelas a utilizar sempre que sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos a entidades não residentes;
- Portaria n.º 439/2004, de 30 de Abril de 2004, que fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2004 na actualização das remunerações a considerar na determinação de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral da segurança social. Revoga a Portaria n.º 283/2003, de 31 de Março;
- Portaria n.º 443/2004, de 30 de Abril de 2004, que renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades de Vale de Estacas, Amieira e Paul do Trejoito (processo n.º 614-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Benavente. Revoga a Portaria n.º 666/2003, de 30 de Julho;
- Despacho Normativo n.º 21/2004, de 03 de Maio de 2004, que determina quais os estudos ou acções que visam aumentar a qualidade de serviço dos transportes urbanos municipais de passageiros, que podem ser objecto de comparticipação financeira;
- Portaria n.º 463/2004, de 04 de Maio de 2004, que altera a Portaria n.º 1509/2002, de 17 de Dezembro, que adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão n.º 2002/269/CE, da Comissão de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos;
- Portaria n.º 497/2004, de 6 de Maio de 2004, que aprova o cartão de identidade para uso dos elementos dos corpos de bombeiros. Revoga a Portaria n.º 963/2001, de 13 de Agosto;
- Portaria n.º 499/2004, de 6 de Maio de 2004, que aprova o Regulamento de Apoio Financeiro à Realização de Festivais a realizar no território nacional;
- Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio de 2004, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 106/2003, de 10 de Dezembro, aprova um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística;
- Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio de 2004, que cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios;
- Lei n.º 16/2004, de 11 de Maio de 2004, que aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto;
- Lei n.º 17/2004, de 11 de Maio de 2004, que adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas – décima segunda alteração;
- Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio de 2004, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica;
- Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio de 2004, que altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes;
- Lei Orgânica n.º 2/2004, de 12 de Maio de 2004, que estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol – Euro 2004;
- Decreto-Lei n.º 109/2004, de 12 de Maio de 2004, que transpõe para o ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/27/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, no que diz respeito ao controlo das emissões de escape dos veículos a motor, e altera o Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro;
- Decreto-Lei n.º 110/2004, de 12 de Maio de 2004, que transpõe para o ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/26/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, no que diz respeito aos dispositivos de limitação de velocidade e às emissões de escape dos veículos comerciais, e altera os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de Abril;
- Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio de 2004, que regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos;
- Portaria n.º 509-A/2004, de 14 de Maio de 2004, que aprova os modelos de impressos de fichas de avaliação do desempenho;
- Decreto-Lei n.º 114/2004, de 15 de Maio de 2004, que altera o Decreto-Lei n.º 212/2003, de 17 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 99/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Julho, que estabeleceu medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar;
- Decreto-Lei n.º 117/2004, de 18 de Maio de 2004, que altera o Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
- Portaria n.º 512/2004, de 19 de Maio de 2004, que publica a relação das verbas que couberam a cada município no ano de 2001, relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade;
- Portaria n.º 513/2004, de 19 de Maio de 2004, que publica a relação das verbas que couberam a cada município nos anos de 2002 e de 2003, relativas à compensação dos encargos dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade;
- Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio de 2004, - revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais;
- Portaria n.º 518/2004, de 20 de Maio de 2004, que estabelece a constituição de comissões regionais e de comissões de nível concelhio a que se refere o n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março;
- Portaria n.º 519/2004, de 20 de Maio de 2004, que estabelece as fases para apresentação de pedidos de autorização a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março;
- Portaria n.º 520/2004, de 20 de Maio de 2004, que estabelece a fórmula para o cálculo da valia dos projectos, a metodologia para a sua determinação e as restantes regras técnicas necessárias para a avaliação, pontuação e hierarquização dos projectos;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2004, de 21 de Maio de 2004, que aprova a metodologia e os critérios para a selecção das entidades às quais, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, poderá ser transmitido o património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado;
- Portaria n.º 553/2004, de 22 de Maio de 2004, que permite a caça a várias espécies cinegéticas na época venatória de 2004-2005;
- Acórdão n.º 232/2004 do Tribunal Constitucional, de 25 de Maio de 2004, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 101.º, n.os 1, alíneas a), b) e c), e 2, e 125.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão originária, da norma do artigo 68.º, n.º 1, alínea a), b) e c), do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março, e da norma do artigo 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, enquanto aplicáveis a cidadãos estrangeiros que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa residentes em território nacional;
- Despacho Normativo n.º 26/2004, de 29 de Maio de 2004, que regulamenta a difusão dos resultados da eleição para o Parlamento Europeu;
- Portaria n.º 585/2004, de 29 de Maio de 2004, que define o capital mínimo e outros critérios quantitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia;
- Portaria n.º 586/2004, de 02 de Junho que regulamenta os campos de férias quanto ao licenciamento das instalações destinadas ao alojamento e pernoita dos seus participantes;
- Lei n.º 22/2004, de 17 de Junho de 2004, - Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho – Estatuto dos Eleitos Locais;
- Decreto-Lei n.º 147/2004, de 17 de Junho de 2004, que cria um regime excepcional e transitório quanto à aplicação do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local;
- Portaria n.º 685/2004, de 19 de Junho de 2004, que fixa as tabelas de subsídio da renda de casa para vigorarem no ano civil de 2004;
- Portaria n.º 686/2004, de 19 de Junho de 2004, que fixa, para vigorar em 2004, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 148/2004, de 21 de Junho de 2004, que altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;
- Acórdão n.º 5/2004, do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Junho de 2004, - A extinção, por fusão, de uma sociedade comercial, com efeitos do artigo 112.º, alíneas a) e b), do Código das Sociedades Comerciais, não extingue o procedimento por contra-ordenação praticada anteriormente à fusão nem a coima que lhe tenha sido aplicada;
- Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho de 2004, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública;
- Decreto-Lei n.º 149/2004, de 22 de Junho de 2004, que altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.
- Portaria n.º 720/2004, de 24 de Junho de 2004, que suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística de Rio de Odres (processo n.º 938-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses;
- Portaria n.º 730/2004, de 24 de Junho de 2004, que cria o programa para a Inclusão e Desenvolvimento (PROGRIDE);
- Lei n.º 24/2004, de 25 de Junho de 2004,que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2004, de 26 de Junho de 2004, que define os princípios de enquadramento da rede ferroviária de alta velocidade para o século XXI, aprova o desenvolvimento das infra-estruturas e promove a preparação da integração no futuro plano ferroviário nacional;
- Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho de 2004, que aprova os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo. Revoga a Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro;
- Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de Junho de 2004, que estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções relacionadas com o processo de licenciamento industrial;
- Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho de 2004, que altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, que estabelece as medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira;
- Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho de 2004, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios;
- Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho de 2004, que regulamenta a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, relativa ao regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de aposentação e reforma;
- Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho de 2004, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores;
- Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho de 2004, que aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato);
- Portaria n.º 786/2004, de 9 de Julho de 2004, que estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades. Revoga a Portaria n.º 969/98, de 16 de Novembro;
- Portaria n.º 797/2004, de 12 de Julho de 2004, que fixa as taxas a cobrar pela captação de águas públicas destinadas a uso industrial. Revoga a Portaria n.º 30/83, de 8 de Janeiro;
- Acórdão n.º 6/2004, de 14 de Julho de 2004, do Supremo Tribunal de Justiça – A acção pauliana individual não está sujeita a registo predial;
- Portaria n.º 865/2004, de 19 de Julho de 2004, que altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência;
- Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004, – Lei de Bases do Desporto;
- Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho de 2004, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário – 17.ª alteração ao Código Penal;
- Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2004, de 22 de Julho de 2004, que aprova o Plano Nacional de Acção para a Prevenção;
- Portaria n.º 894/2004, de 22 de Julho de 2004, que aprova os modelos oficiais da matriz predial urbana informatizada e da caderneta predial de prédio urbano;
- Portaria n.º 895/2004, de 22 de Julho de 2004, que aprova a participação modelo 1 de transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo, a que se refere o artigo 26.º do Código do Imposto do Selo;
- Decreto-Lei n.º 176/2004, de 23 de Julho de 2004, que altera a orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.ºs 119/2003, de 17 de Junho, e 20/2004, de 22 de Janeiro;
- Mapa Oficial n.º 1/2004, de 23 de Julho de 2004, da Comissão Nacional de Eleições – Eleições para o Parlamento Europeu realizadas em 13 de Junho de 2004;
- Portaria n.º 899/2004, de 23 de Julho de 2004, que aprova o Regulamento do Curso de Alta Direcção em Administração Pública (CADAP);
- Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004, – Sexta revisão constitucional;
- Portaria n.º 944/2004, de 27 de Julho de 2004, que aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR);
- Lei n.º 33/2004, de 28 de Julho de 2004, – Colocação de protecções nas guardas de segurança das vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplado a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas;
- Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desse litígios;
- Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004, que regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho;
- Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004, que estabelece o regime estatuário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário;
- Despacho Normativo n.º 36/2004, de 30 de Julho de 2004, que aprova o programa de apoios para 2004 do Fundo Florestal Permanente;
- Portaria n.º 974-A/2004, de 2 de Agosto de 2004, que determina que na época venatória de 2004-2005 não se aplica o disposto no n.º 2 do n.º 8 da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro;
- Portaria n.º 975/2004, de 3 de Agosto de 2004, que aprova o novo modelo oficial da declaração modelo n.º 11, as tabelas I e II e as respectivas instruções de preenchimento. Revoga a Portaria n.º 76/2002, de 1 de Julho;
- Portaria n.º 982/2004, de 4 de Agosto de 2004, que aprova e dá publicidade aos coeficientes a fixar dentro dos limites estabelecidos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), bem como aprova e dá publicidade ao custo médio de construção e aos coeficientes de capitalização da renda anual para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados com rendas degradadas que sejam transmitidos;
- Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto de 2004, que define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira e fixa os respectivos valores de referência, para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira das empresas de construção;
- Portaria n.º 996/2004, de 9 de Agosto de 2004, que define os modelos e as medidas para a colocação das tabuletas a utilizar na sinalização das medidas de condicionamento do acesso, de circulação e de permanência nos núcleos críticos, nas áreas submetidas a regime florestal e nas áreas florestais sob gestão do Estado;
- Portaria n.º 1030/2004, de 10 de Agosto de 2004, que fixa os montantes das prestações definidas para a protecção das crianças e jovens com deficiência ou em situação de dependência, no âmbito do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 135/2003, de 6 de Fevereiro;
- Portaria n.º 1033-BH/2004, de 10 de Agosto de 2004, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Segurança e Prudência a zona de caça associativa da Herdade do Poço Loureiro (processo n.º 3613-DGF), englobando o prédio rústico denominado «Poço do Loureiro», sito na freguesia de Samora Correia, município de Benavente;
- Portaria n.º 1033-CB/2004, de 10 de Agosto de 2004, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Segurança e Prudência a zona de caça associativa das Herdades da Adema (processo n.º 3597-DGRF), englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente;
- Portaria n.º 1033-HP/2004, de 10 de Agosto de 2004, que renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte Bernardo (processo n.º 2049-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente;
- Portaria n.º 1033-HQ/2004, de 10 de Agosto de 2004, que aprova o formulário de requerimento dos ex-combatentes emigrantes para efeitos de contagem de tempo do período de prestação de serviço militar para efeitos de reforma;
- Despacho n.º 16291-A/2004 (2.ª série) do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no suplemento do D.R. II Série, n.º 188, de 11 de Agosto de 2004, que declara a utilidade pública com caracter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno sitas na freguesia de Benavente, necessárias à construção do sublanço Benavente - A13;	Topo
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 artigo 5
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 artigo 26