Source: https://pt.scribd.com/doc/59869437/retencoes-INSS
Timestamp: 2016-05-05 01:09:48+00:00

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E EMPREITADA
PESSOA JURÍDICA X PESSOA JURÍDICA (RETENÇÃO DOS 11%)
OBRIGAÇÕES A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada. Fundamento legal: artigo 112, da IN 971/09. SITUAÇÃO DE FATO – PREVALÊNCIA Independentemente da denominação contratual, mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, a situação de fato da prestação de serviço é que prevalecerá. Obs.: Posicionamento da fiscalização do INSS. 1.2 ADIANTAMENTO Os valores pagos a título de adiantamento deverão integrar a base de cálculo da retenção por ocasião do faturamento dos serviços prestados.
1.3 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES A empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL que prestar serviços mediante cessão de mãode-obra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido. Referida retenção não se aplica no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002. Nos termos do artigo 191 da Instrução Normativa INSS/SRP 971/09, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada:
I - a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar n° 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; e II - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar n° 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009.
Empresas integrantes do Anexo IV, da Lei Complementar 123/2006 I – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; II – serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
Lembramos que o § 2°, do artigo 191 da Instrução Normativa 971/09, mencionado acima, dispõe, “A ME ou a EPP que exerça atividades tributadas na forma do Anexo III, até 31 de dezembro de 2008, e tributadas na forma dos Anexos III e V, a partir de 1º de janeiro de 2009, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006, estará sujeita à exclusão do Simples Nacional na hipótese de prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra, em face do disposto no inciso XII do art. 17 e no § 5º-H do art. 18 da referida Lei Complementar.
2. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - CONCEITO Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº. 6.019, de 1974. Fundamento legal: artigo 115, “caput”, da IN 971/09. 2.1 DEPENDÊNCIAS DE TERCEIROS São aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. Fundamento legal: artigo 115, parágrafo 1º, da IN 115/09. 2.2 SERVIÇOS CONTÍNUOS São aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. Fundamento legal: artigo 115, parágrafo 2º, da IN 971/09. 2.3 COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE Colocação à disposição da empresa contratante é entendida como a cessão do trabalhador, em caráter não-eventual, respeitados os limites do contrato. Fundamento legal: artigo 115, parágrafo 3º, da IN 971/09. 3. EMPREITADA - CONCEITO Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um fim específico ou um resultado pretendido.
Fundamento legal: artigo 116, da IN 971/09. 4. SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA Estão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, os serviços de: Fundamento legal: artigo 117, “caput”, da IN 971/09 a) limpeza, conservação ou zeladoria: que se constituam em varrição, lavagem, enceramento, ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum (artigo 145, inciso I, da IN 03/05); b) vigilância ou segurança: que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais (artigo 145, inciso II, da IN 03/05); b.1) os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção (artigo 145, parágrafo único, da IN 03/05). c) construção civil: que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas (artigo 145, inciso III, da IN 03/05); d) natureza rural: que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação, ordenhamento e embalagem ou extração de produtos de origem animal ou vegetal (artigo 145, inciso IV, da IN 03/05); e) digitação: que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares (artigo 145, inciso V, da IN 03/05); f) preparação de dados para processamento: executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica (artigo 145, inciso VI, da IN 03/05).
5. SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra, os serviços de: Fundamento legal: artigo 118, “caput”, da IN 971/09 a) acabamento: que envolvam a conclusão, o preparo final ou a incorporação das últimas partes ou dos componentes de produtos, para o fim de colocá-los em condição de uso (artigo 146, inciso I, da IN 03/05); b) embalagem: relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias visando à preservação ou à conservação de suas características para transporte ou guarda (artigo 146, inciso II, da IN 03/05); c) acondicionamento: compreendendo os serviços envolvidos no processo de colocação ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou transporte, a exemplo de sua colocação em palets, empilhamento, amarração, entre outros (artigo 146, inciso III, da IN 03/05);
d) cobrança: que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos à empresa contratante, ainda que executados periodicamente (artigo 146, inciso IV, da IN 03/05); e) coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos: que envolvam a busca, o transporte, a separação, o tratamento ou a transformação de materiais inservíveis ou resultantes de processos produtivos, exceto quando realizados com a utilização de equipamentos tipo containers ou caçambas estacionárias (artigo 146, inciso V, da IN 03/05); f) copa: que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício (artigo 146, inciso VI, da IN 03/05); g) hotelaria: que concorram para o atendimento ao hóspede em hotel, pousada, paciente em hospital, clínica ou em outros estabelecimentos do gênero (artigo 146, inciso VII, da IN 03/05); h) corte ou ligação de serviços públicos: que tenham como objetivo a interrupção ou a conexão do fornecimento de água, de esgoto, de energia elétrica, de gás ou de telecomunicações (artigo 146, inciso VIII, da IN 03/05); i) distribuição: que se constituam em entrega, em locais predeterminados, ainda que em via pública, de bebidas, de alimentos, de discos, de panfletos, de periódicos, de jornais, de revistas ou de amostras, entre outros produtos, mesmo que distribuídos no mesmo período a vários contratantes (artigo 146, inciso IX, da IN 03/05); j) treinamento e ensino: assim considerado o conjunto de serviços envolvidos na transmissão de conhecimentos para a instrução ou para a capacitação de pessoas (artigo 146, inciso X, da IN 03/05); k) entrega de contas e de documentos: que tenham como finalidade fazer chegar ao destinatário documentos diversos tais como conta de água, conta de energia elétrica, conta de telefone, boleto de cobrança, cartão de crédito, mala direta ou similares (artigo 146, inciso XI, da IN 03/05); l) ligação de medidores: que tenham por objeto a instalação de equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilização de determinado produto ou serviço (artigo 146, inciso XII, da IN 03/05); m) leitura de medidores: aqueles executados, periodicamente, para a coleta das informações aferidas por esses equipamentos, tais como a velocidade (radar), consumo de água, de gás ou de energia elétrica (artigo 146, inciso XIII, da IN 03/05); n) manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos: quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição da contratante (artigo 146, inciso XIV, da IN 03/05); o) montagem: que envolvam a reunião sistemática, conforme disposição predeterminada em processo industrial ou artesanal, das peças de um dispositivo, de um mecanismo ou de qualquer objeto, de modo que possa funcionar ou atingir o fim a que se destina (artigo 146, inciso XV, da IN 03/05); p) operação de máquinas, de equipamentos e de veículos: relacionados com a sua movimentação ou funcionamento envolvendo serviços do tipo manobra de veículo, operação de guindaste, painel eletro-eletrônico, trator, colheitadeira, moenda, empilhadeira ou caminhão fora-de-estrada (artigo 146, inciso XVI, da IN 03/05); q) operação de pedágio ou de terminal de transporte: que envolvam a manutenção, a conservação, a limpeza ou o aparelhamento de terminal de passageiros terrestre, aéreo ou aquático, de rodovia, de via pública, e que envolvam serviços prestados diretamente aos usuários (artigo 146, inciso XVII, da IN 03/05);
r) operação de transporte de passageiros: inclusive nos casos de concessão ou de subconcessão, envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo (artigo 146, inciso XVIII, da IN 03/05); s) portaria, recepção ou ascensorista: realizados com vistas ao ordenamento ou ao controle do trânsito de pessoas em locais de acesso público ou à distribuição de encomendas ou de documentos (artigo 146, inciso XIX, da IN 03/05); t) recepção, triagem ou movimentação: relacionados ao recebimento, à contagem, à conferência, à seleção ou ao remanejamento de materiais (artigo 146, inciso XX, da IN 03/05); u) promoção de vendas ou de eventos: que tenham por finalidade colocar em evidência as qualidades de produtos ou a realização de shows, de feiras, de convenções, de rodeios, de festas ou de jogos (artigo 146, inciso XXI, da IN 03/05); v) secretaria e expediente: quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas (artigo 146, inciso XXII, da IN 03/05); x) saúde, quando prestados por empresas da área da saúde e direcionados ao atendimento de pacientes, tendo em vista avaliar, recuperar, manter ou melhorar o estado físico, mental ou emocional desses pacientes (artigo 146, inciso XXIII, da IN 03/05); z) telefonia ou de telemarketing, que envolvam a operação de centrais ou de aparelhos telefônicos ou de tele-atendimento (artigo 146, inciso XXIV, da IN 03/05). Importante: É exaustiva a relação dos serviços mencionados nos tópicos 4 e 5 acima. Fundamento legal: artigo 119, “caput”, da IN 971/09. A pormenorização das tarefas compreendidas em cada um dos serviços constantes dos itens 4 e 5 é exemplificativa. Fundamento legal: art. 119, parágrafo único, da IN 971/09. 6. DISPENSA DA RETENÇÃO A contratante fica dispensada de efetuar a retenção e a contratada de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, fatura ou no recibo, quando: a) o valor correspondente a 11% dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo for inferior ao limite mínimo* estabelecido pelo INSS para recolhimento em documento de arrecadação**. * Obs.1: O limite mínimo estabelecido pelo INSS para recolhimento em documento de arrecadação continua sendo de R$ 29,00 (Resolução 39 - DOU de 24.11.00). Fundamento legal: artigo 120, inciso I, da IN 971/09. b) a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição (R$ 3.416,54 x 2 = R$ 6.833,08 – desde 1º. 01.2010), cumulativamente. Para a comprovação dos requisitos acima previstos a contratada deverá apresentar à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e de que o faturamento, no mês anterior, foi igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição. Para comprovação dos requisitos previstos no item b, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que o serviço foi prestado por sócio da empresa, no exercício de profissão regulamentada, ou, se for o caso, por
profissional da área de treinamento e ensino, e sem o concurso de empregados ou contribuintes individuais, ou consignará o fato na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. Fundamento legal: artigo 120, inciso II e parágrafos 1 e 2º, da IN 971/09, respectivamente. c) a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no item 5, letra “j”, acima, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais.
São serviços profissionais regulamentados pela legislação federal, entre outros, os prestados por: administradores, advogados, aeronautas, aeroviários, agenciadores de propaganda, agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários, auxiliares de laboratório, bibliotecários, biólogos, biomédicos, cirurgiões dentistas, contabilistas, economistas domésticos, economistas, enfermeiros, engenheiros, estatísticos, farmacêuticos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, geógrafos, guias de turismo, jornalistas profissionais, leiloeiros rurais, leiloeiros, massagistas, médicos, meteorologistas, nutricionistas, psicólogos, publicitários, químicos, radialistas, secretárias, taquígrafos, técnicos de arquivos, técnicos em biblioteconomia, técnicos em radiologia e tecnólogos. Fundamento legal: artigo 120, inciso III e parágrafos 3º, da IN 971/09, respectivamente. 7. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 7.1 FORNECIMENTO DE MATERIAL E/OU EQUIPAMENTO – PREVISÃO E DISCRIMINAÇÃO DE VALORES NO CONTRATO E NA NOTA FISCAL, NA FATURA OU NO RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados. Fundamento legal: artigo 121, “caput”, da IN 971/09. 7.1.1 MATERIAL OU EQUIPAMENTO – LIMITE DO VALOR O valor do material fornecido ao contratante ou o de locação de equipamento de terceiros, utilizado na execução do serviço, não poderá ser superior ao valor de aquisição ou de locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção. Fundamento legal: artigo 121, parágrafo 1º, da IN 971/09. 7.1.2 DOCUMENTOS FISCAIS – COMPROVAÇÃO - FISCALIZAÇÃO Para os fins do disposto no subitem anterior, a contratada manterá em seu poder, para apresentar à fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, os documentos fiscais de aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos, conforme o caso, relativos ao material ou equipamentos cujos valores foram discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Fundamento legal: artigo 121, parágrafo 2º, da IN 971/09. 7.1.3 DISCRIMINAÇÃO NO CONTRATO - CONCEITO Considera-se “discriminação no contrato” os valores nele consignados, relativos ao material ou equipamentos, ou os previstos em planilha à parte, desde que esta seja parte integrante do contrato mediante cláusula nele expressa.
Fundamento legal: artigo 121, parágrafo 3º, da IN 971/09. 7.2 FORNECIMENTO DE MATERIAL E/OU EQUIPAMENTO – PREVISÃO EM CONTRATO SEM DISCRIMINAÇÃO DE VALORES/ DISCRIMINAÇÃO DE VALORES SOMENTE NA NOTA FISCAL, FATURA OU RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento pela contratada esteja apenas previsto em contrato (sem a discriminação de valores) e desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta corresponder, no mínimo, a: Fundamento legal: artigo 122, “caput”, da IN 971/09. a) 50% (em geral) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços (artigo 122, inciso I, da IN 971/09); b) 30% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços para os serviços de operação de transporte de passageiros, cujos veículos e cujas respectivas despesas de combustível e de manutenção corram por conta da contratada (artigo 122, inciso II, da IN 971/09); c) 65%, quando se referir à limpeza hospitalar e de 80%, quando se referir às demais limpezas, do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo da prestação de serviços (artigo 122, inciso III, da IN 971/09). 7.3 FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INERENTE À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – SEM PREVISÃO EM CONTRATO – COM DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL, NA FATURA OU NO RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Se a utilização do equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços: Fundamento legal: artigo 122, parágrafo 1º, da IN 971/09. I – e o seu fornecimento e os respectivos valores constarem em contrato, aplica-se o disposto no item 7.1 acima mencionado; (artigo 122, parágrafo 1º, inciso I, da IN 971/09) II – não havendo discriminação de valores em contrato, independentemente da previsão contratual do fornecimento de equipamento, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, para a prestação de serviços em geral, a 50% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e, no caso da prestação de serviços na área da construção civil, aos percentuais abaixo relacionados: (artigo 122, parágrafo 1º, inciso II, da IN 971/09) a) 10% para a pavimentação asfáltica (artigo 122, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da IN 971/09); b) 15% para a terraplenagem, aterro sanitário e dragagem (artigo 122, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” da IN 971/09); c) 45% para obras de arte – pontes e viadutos (artigo 122, parágrafo 1º, inciso II, alínea “c” da IN 971/09); d) 50% para drenagem (artigo 150, parágrafo 1º, inciso II, alínea “d” da IN 971/09);
e) 35% para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto manuais (artigo 150, parágrafo 1º, inciso II, alínea “e” da IN 971/09).
Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços constar a execução de mais de um dos serviços referidos nos itens “a” a “e” acima mencionados, cujos valores não constem individualmente discriminados na nota fiscal, na fatura, ou no recibo, deverá ser aplicado o percentual correspondente a cada tipo de serviço conforme disposto em contrato, ou o percentual maior, se o contrato não permitir identificar o valor de cada serviço. Fundamento legal: artigo 122, parágrafo 2º, da IN 971/09.
7.4 MATERIAL OU EQUIPAMENTO – LIMITE DO VALOR –COMPROVAÇÃO PERANTE A FISCALIZAÇÃO As regras estabelecidas nos subitens 7.1.1 (material ou equipamento – limite do valor) e 7.1.2 (documentos fiscais – comprovação – fiscalização), serão aplicadas na hipótese do fornecimento de material e/ou equipamentos não estarem com valores discriminados no contrato de prestação de serviços (itens 7.2 e 7.3). Fundamento legal: artigo 122, parágrafo 3º, da IN 971/09. 7.5 SEM PREVISÃO EM CONTRATO – COM DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL, NA FATURA OU NO RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Não existindo previsão contratual de fornecimento de material ou utilização de equipamento e o uso deste equipamento não for inerente ao serviço, mesmo havendo discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, exceto no caso do serviço de transporte de passageiros, onde a base de cálculo da retenção corresponderá no mínimo a 30% do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestação de serviços. Fundamento legal: artigo 123, “caput”, da IN 971/09. 7.6 COM PREVISÃO EM CONTRATO – SEM DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL, NA FATURA OU NO RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Na falta de discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o valor bruto, ainda que exista previsão contratual para o fornecimento de material ou utilização de equipamento, com ou sem discriminação de valores em contrato. Fundamento legal: artigo 123, parágrafo único, da IN 971/09. 8. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no recibo e que correspondam: Fundamento legal: artigo 124, “”caput” da IN 971/09. a) ao custo da alimentação in natura, fornecida pela contratada de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em conformidade com a Lei 6.321/76 – PAT (artigo 124, inciso I, da IN 971/09); b) ao fornecimento de vale-transporte em conformidade com a legislação própria (artigo 124, inciso II, da IN 971/09). Ressalte-se que a fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária poderá exigir da contratada a comprovação das referidas deduções.
Fundamento legal: artigo 124, parágrafo único, da IN 971/09. 8.1 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO OU AGENCIAMENTO O valor relativo à taxa de administração ou de agenciamento, ainda que figure discriminado na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não poderá ser objeto de dedução da base de cálculo da retenção, inclusive no caso de serviços prestados por trabalhadores temporários. Fundamento legal: artigo 125, “caput”, da IN 971/09. Na hipótese da empresa contratada emitir duas notas fiscais, faturas ou recibos, uma contendo o valor correspondente à taxa de administração ou de agenciamento e a outra o valor da remuneração dos trabalhadores utilizados na prestação do serviço, a retenção incidirá sobre o valor de cada uma dessas notas, faturas ou recibos. Fundamento legal: artigo 125, parágrafo 1º, da IN 971/09. 9. DESTAQUE DA RETENÇÃO Por ocasião da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, a contratada deverá destacar o valor da retenção correspondente a 11% do valor do serviço, com o título de “RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL”, observado a dispensa de registro, conforme item 6 desta apostila. Fundamento legal: artigo 126, “caput”, da IN 971/09. O destaque do valor retido deverá ser identificado logo após a descrição dos serviços prestados, apenas para produzir efeito como parcela dedutível no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, sem alteração do valor bruto da nota, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. Fundamento legal: artigo 126, parágrafo 1º, da IN 971/09. A falta do destaque do valor da retenção, conforme previsto acima, constitui infração ao parágrafo 1º, do artigo 31, da Lei nº. 8.212/91, sujeitando o infrator à multa prevista no artigo 283, do Decreto nº. 3.048/99. Fundamento legal: artigo 126, parágrafo 2º, da IN 971/09. 9.1 DESTAQUE DA RETENÇÃO – SUBCONTRATAÇÃO Havendo subcontratação poderão ser deduzidos do valor da retenção a ser efetuada pela contratante os valores retidos da subcontratada e comprovadamente recolhidos pela contratada, desde que todos os documentos envolvidos se refiram à mesma competência e ao mesmo serviço. Fundamento legal: artigo 127, da IN 971/09. A contratada, para o efeito do disposto acima, deverá destacar na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços as retenções da seguinte forma:
I - retenção para a Previdência Social: informar o valor correspondente a 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços; II - dedução de valores retidos de subcontratadas: informar o valor total correspondente aos valores retidos e recolhidos relativos aos serviços subcontratados;
III - valor retido para a Previdência Social: informar o valor correspondente à diferença entre a retenção, apurada na forma do inciso I, e a dedução efetuada conforme disposto no item II, que indicará o valor a ser efetivamente retido pela contratante. Fundamento Legal: Artigo 127, parágrafo 1º, incisos I, II e III da Instrução Normativa nº 971/09
9.2 SUBCONTRATAÇÃO – OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA A contratada, juntamente com a sua nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, deverá encaminhar à contratante, exceto em relação aos serviços subcontratados em que tenha ocorrido a dispensa da retenção prevista( valor da retenção inferior a R$ 29,00): I - das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços das subcontratadas com o destaque da retenção; II - dos comprovantes de arrecadação dos valores retidos das subcontratadas; III - das GFIP, elaboradas pelas subcontratadas, onde conste no campo "CNPJ/CEI do tomador/obra", o CNPJ da contratada ou a matrícula CEI da obra e, no campo "Denominação social do tomador/ obra", a denominação social da empresa contratada. Fundamento Legal: Artigo 127. parágrafo 2º, incisos I, II e III da Instrução Normativa 971/09.
10. RECOLHIMENTO – MÊS DE COMPETÊNCIA Para fins de recolhimento da importância retida será considerada como competência aquela que corresponder à data da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.
RECOLHIMENTO – PRAZO A importância retida deverá ser recolhida pela empresa contratante até o dia 20 do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, antecipando-se este prazo para o primeiro dia útil anterior quando não houver expediente bancário neste dia. Fundamento legal: artigo 129 “caput”, da IN 971/09. Emissão de Várias Notas fiscais para o mesmo contratante: Quando, por um mesmo estabelecimento da contratada, forem emitidas mais de uma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços para um mesmo estabelecimento da contratante, na mesma competência, sobre as quais houve retenção, a contratante deverá efetuar o recolhimento dos valores retidos, em nome da contratada, num único documento de arrecadação. Fundamento Legal: Artigo 131 da Instrução Normativa 971/09.
11. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATANTE A empresa contratante do serviço deverá manter em boa guarda, em ordem cronológica e por contratada, pelo prazo de 10 anos, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, cópia das Sefips.
Fundamento legal: artigo 138, da IN 971/09. Das Obrigações da Empresa Contratada A empresa contratada deverá elaborar: I - folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral, para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços, na forma prevista no inciso III do art. 47; II - GFIP com as informações relativas aos tomadores de serviços, para cada estabelecimento da empresa contratante ou cada obra de construção civil, utilizando o código de recolhimento próprio da atividade, conforme normas previstas no Manual da GFIP; e III - demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal, contendo: a) a denominação social e o CNPJ da contratante, ou a matrícula CEI da obra de construção civil, conforme o caso; b) o número e a data de emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; c) o valor bruto, o valor retido e o valor líquido recebido relativo à nota fiscal, à fatura ou ao recibo de prestação de serviços; e d) a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil ou por estabelecimento da contratante, conforme o caso. A empresa contratada fica dispensada de elaborar folha de pagamento e GFIP com informações distintas por estabelecimento ou obra de construção civil em que realizar tarefa ou prestar serviços, quando, comprovadamente, utilizar os mesmos segurados para atender a várias empresas contratantes, alternadamente, no mesmo período, inviabilizando a individualização da remuneração desses segurados por tarefa ou por serviço contratado. Fundamento legal: Artigo 134 e 135 da IN 971/09. 12. RETENÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL Na construção civil, sujeita-se à retenção: I - a prestação de serviços mediante contrato de empreitada parcial; II - a prestação de serviços mediante contrato de sub-empreitada; III - a prestação de serviços tais como os discriminados no Anexo VII; e IV - a reforma de pequeno valor. Fundamento legal: artigo 142 da Instrução Normativa 971/09.
12.1 RETENÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL - INAPLICABILIDADE Não se sujeita à retenção, a prestação de serviços de: I - administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras; II - assessoria ou consultoria técnicas;
III - controle de qualidade de materiais; IV - fornecimento de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada ou preparada; V - jateamento ou hidrojateamento; VI - perfuração de poço artesiano; VII - elaboração de projeto da construção civil; VIII - ensaios geotécnicos de campo ou de laboratório (sondagens de solo, provas de carga, ensaios de resistência, amostragens, testes em laboratório de solos ou outros serviços afins); IX - serviços de topografia; X - instalação de antena coletiva; XI - instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão; XII - instalação de sistemas de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão, quando a venda for realizada com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil; XIII - instalação de estruturas e esquadrias metálicas, de equipamento ou de material, quando for emitida apenas a nota fiscal de venda mercantil; XIV - locação de caçamba; XV - locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem fornecimento de mão-de-obra; e XVI - fundações especiais. Quando na prestação dos serviços relacionados nos itens XII e XIII, houver emissão de nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços relativa à mão-de-obra utilizada na instalação do material ou do equipamento vendido, os valores desses serviços integrarão a base de cálculo da retenção. Caso haja, para a mesma obra, contratação de serviços não sujeitos a retenção e, simultaneamente, o fornecimento de mão-de-obra para execução de outro serviço sujeito à retenção, aplicar- se-á a retenção apenas a este serviço, desde que os valores estejam discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. Não havendo discriminação na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, aplicar-se-á a retenção a todos os serviços contratados. Fundamento legal: artigos 143 e 144, parágrafo único, da IN 971/09. 13. RETENÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS Quando a atividade dos segurados na empresa contratante for exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física destes, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de trabalho, o percentual da retenção aplicado sobre o valor dos serviços prestados por estes segurados, a partir 1º de abril de 2003, deve ser acrescido de 4, 3 ou 2 pontos percentuais, respectivamente, perfazendo o total de 15, 14 ou 13 pontos percentuais.
Fundamento legal: art. 145, “caput”, da IN 971/09. 13.1 SERVIÇOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – NOTA FISCAL ESPECÍFICA A empresa contratada deverá emitir nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços específica para os serviços prestados em condições especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Fundamento legal: art. 145, parágrafo único, da IN 971/09. 13.2 SERVIÇOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – BASE DE CÁLCULO Caso haja previsão contratual de utilização de trabalhadores na execução de serviços prestados em condições especiais, e a nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços não tenha sido emitida de forma específica, conforme mencionado no item 14.1 da apostila, a base de cálculo para incidência do acréscimo de retenção será proporcional ao número de trabalhadores envolvidos nas atividades exercidas em condições especiais, se houver a possibilidade de identificação dos trabalhadores envolvidos e dos não envolvidos nessas atividades. Fundamento legal: art. 146, “caput”, da IN 971/09. Na hipótese acima, não havendo possibilidade de identificação do número de trabalhadores envolvidos e não envolvidos com as atividades exercidas em condições especiais, o acréscimo da retenção incidirá sobre o valor total dos serviços contido na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, no percentual correspondente à atividade especial. Fundamento legal: art. 146, § 1º, da IN 971/09. Quando a empresa contratante desenvolver atividades em condições especiais e não houver previsão contratual da utilização ou não dos trabalhadores contratados nessas atividades, incidirá, sobre o valor total dos serviços contido na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, o percentual adicional de retenção correspondente às atividades em condições especiais desenvolvidas pela empresa ou, não sendo possível identificar as atividades, o percentual mínimo de 2%. Fundamento legal: art. 146, § 2º, da IN 971/09. 13.3 SERVIÇOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE
A contratada deve elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP dos trabalhadores expostos a agentes nocivos com base, dentre outras informações, nas demonstrações ambientais da contratante ou do local da efetiva prestação de serviços. Fundamento legal: art. 147, parágrafo único, da IN 03/05. 14. ENTIDADE BENEFICENTE EM GOZO DE ISENÇÃO, EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES E OUTROS NA CONDIÇÃO DE CONTRATANTE – RETENÇÃO – APLICABILIDADE. A entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção, a empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, o sindicato da categoria de trabalhadores avulsos, o órgão gestor de mão-de-obra (OGMO), o operador portuário e a cooperativa de trabalho, quando forem contratantes de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, estão obrigados a efetuar a retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e ao recolhimento da importância retida em nome da empresa contratada, observadas as demais disposições previstas neste trabalho.
Fundamento legal: artigo 148, da IN 971/09. 15. RETENÇÃO – INAPLICABILIDADE Não se aplica o instituto da retenção: I - à contratação de serviços prestados por trabalhadores avulsos por intermédio de sindicato da categoria ou de órgão gestor de mão-de-obra (OGMO); II - à empreitada total, definida como aquela celebrada exclusivamente com empresa construtora (a pessoa jurídica legalmente constituída, cujo objeto social seja a indústria de construção civil, com registro no CREA, na forma do art. 59 da Lei nº. 5.194/66), que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material; ou o repasse integral do contrato; ou a contratação de obra a ser realizada por consórcio e desde que pelo menos a empresa líder seja construtora; ou a empreitada por preço unitário e a tarefa; aplicando-se, nesse caso, o instituto da solidariedade; III - à contratação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais; IV - ao contribuinte individual equiparado à empresa, à pessoa física, à missão diplomática e à repartição consular de carreira estrangeira; V - à contratação de serviços de transporte de cargas, a partir de 10 de junho de 2003, data da publicação no Diário Oficial da União do Decreto nº. 4.729/2003. VI – à empreitada realizada nas dependências da contratada. VII - aos órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público quando contratantes de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, por meio de empreitada total ou parcial, observado o disposto no inciso IV do § 2º do art. 151, ressalvado o caso de contratarem serviços de construção civil mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, em que se obrigam a efetuar a retenção. Fundamento legal: artigo 149, incisos I a VII da IN 971/09. 16. DECISÕES JUDICIAIS – LIMINARES – VEDAÇÃO DA RETENÇÃO Caso haja decisão judicial que vede a aplicação da retenção, prevista no art. 31 da Lei nº. 8.212/91, observar-se-á o seguinte: I - na hipótese de a decisão judicial se referir à empresa contratada mediante cessão de mãode-obra ou empreitada, não sujeita à aplicação do instituto da responsabilidade solidária, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços serão exigidas da contratada; II – se a decisão judicial se referir à empresa contratada mediante empreitada total na construção civil, sendo a ação impetrada contra o uso, pela contratante, da faculdade prevista no art. 164, hipótese em que é configurada a previsão legal do instituto da responsabilidade solidária, prevista no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, ressalvado o disposto no art. 157, a contratante deverá observar o disposto nos arts. 161 e 163, no que couber, para fins de elisão da sua responsabilidade. Na situação prevista no item I acima, quando a contratada pertencer à circunscrição de outra DRP, deverá ser emitido subsídio fiscal para a DRP circunscricionante do estabelecimento centralizador da empresa contratada, ainda que a decisão judicial não determine que se aplique o instituto da responsabilidade solidária. Fundamento legal: art. 150, incisos I e II, parágrafo único, da IN 971/09.
17. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Havendo o recolhimento de valores indevidos ou a maior do que o devido à Previdência Social, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora, é facultado ao sujeito passivo optar pela compensação ou pelo pedido de restituição, observadas as condições previstas na legislação. Restituição é o procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido pela Receita Federal do Brasil (RFB) dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária ou para outras entidades ou fundos (Terceiros). Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. O direito à compensação, via de regra, está condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento do valor a ser compensado. Compensação e restituição – Abrangência: Podem ser compensadas ou restituídas as contribuições e os valores a seguir relacionados: a) contribuição previdenciária das empresas e equiparadas, incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativa a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) contribuição previdenciária dos empregadores domésticos; c) contribuição previdenciária dos trabalhadores, incidente sobre seu salário-de-contribuição; d) contribuições instituídas a título de substituição; e) valores referentes à retenção previdenciária na cessão de mão de obra e na empreitada; e f) contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos (Sesi, Senai, Sest, Senat, Sescoop etc). 17.1 RESTITUIÇÃO Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante GPS, nas seguintes hipóteses: a) cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior do que o devido; b) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; c) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Também poderão ser restituídas as quantias recolhidas a título de multa e juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias, principais ou acessórias, relativas aos tributos administrados pela RFB. A RFB promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou pela entidade responsável pela administração da receita.
Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos (Terceiros), exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio. 17. 1.1. Utilização do PER/DCOMP - Hipóteses O programa Pedido de Restituição ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) somente será utilizado para restituição de contribuição previdenciária recolhida indevidamente ou a maior, ou no pedido de reembolso de salário-família e saláriomaternidade. A compensação não é efetuada por meio do programa PER/DCOMP, e sim mediante a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP/Sefip). A restituição deverá ser efetuada, a requerimento do sujeito passivo, mediante utilização do programa PER/DCOMP. Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. Tratando-se de pedido de restituição mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos em comento serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. Nota: O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar no 123/2006, deverá ser formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição. Ressaltamos, por oportuno, que os formulários anteriormente mencionados somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição ou o reembolso não possa ser requerido eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP.
17.1.2Contribuição previdenciária dos trabalhadores e contribuições a título de substituição Na hipótese das contribuições previdenciárias devidas pelos trabalhadores, incidentes sobre seu salário-de-contribuição e contribuições instituídas a título de substituição, poderão requerer a restituição, desde que lhes tenham sido descontadas indevidamente: a) o empregado, inclusive o doméstico; b) o trabalhador avulso; c) o contribuinte individual; d) o produtor rural pessoa física;
e) o segurado especial; e f) a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional. A empresa ou equiparada e o empregador doméstico poderão requerer a restituição do valor descontado indevidamente do contribuinte, caso comprovem o ressarcimento às pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso. 17.1.3.Retenção indevida ou a maior - Restituição O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior poderá pleitear sua restituição, ressalvadas as retenções previdenciárias, em duplicidade ou a maior, na cessão de mão de obra e na empreitada. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP. Na impossibilidade de utilização do mencionado programa, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. A devolução deverá ser acompanhada: • • do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada; da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB, nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. 17.1.4 Valores referentes à retenção previdenciária na cessão de mão de obra ou empreitada A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços que não optar pela compensação dos valores retidos, ou, se, após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a empresa contratada somente poderá receber a restituição pleiteada se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. 17.1.5 Retenção em duplicidade Na hipótese de a empresa contratante efetuar recolhimento de valor retido em duplicidade ou a maior, o pedido de restituição poderá ser apresentado pela empresa contratada ou pela empresa contratante. Quando se tratar de pedido feito pela empresa contratante, esta deverá apresentar:
autorização expressa de responsável legal pela empresa contratada com poderes específicos para requerer e receber a restituição, em que conste a competência em que houve recolhimento em duplicidade ou de valor a maior; declaração firmada pelo outorgante, sob as penas da lei, de que não compensou nem foi restituído dos valores requeridos pela outorgada.
A restituição, será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação do formulário Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. 17.1.5. Restituição de receita não administrada pela RFB O pedido de restituição de receita da União arrecadada mediante GPS, cuja administração não esteja a cargo da RFB (tais como: Departamento de Portos e Canais (DPC), salárioeducação, Incra etc.), deverá ser apresentado à unidade da RFB, com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, que o encaminhará ao órgão ou à entidade responsável pela administração da receita, a fim de que se manifeste quanto à pertinência do pedido. Reconhecido o direito creditório, o processo será devolvido à unidade da RFB competente para efetuar a restituição, que a promoverá no montante e com os acréscimos legais previstos na decisão proferida pelo órgão ou pela entidade responsável pela administração da receita, ou sem acréscimos legais quando a decisão não os previr. Previamente à restituição de receita tributária não administrada pela RFB, a unidade da RFB competente para efetuar a restituição deverá observar os procedimentos relativos à compensação de ofício.
17.1.6. Salário-Família e Salário-Maternidade - reembolso O reembolso à empresa ou equiparada de valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade, pagos a segurados a seu serviço, poderá ser efetuado mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, devendo ser declarado em GFIP, sendo vedada a dedução ou a compensação do valor das quotas de salário-família ou de salário-maternidade das contribuições arrecadadas pela RFB para outras entidades ou fundos (Terceiros). O reembolso do salário-maternidade aplica-se ao benefício iniciado em período anterior a 29.11.1999 e aos requeridos a partir de 1º.09.2003, uma vez que, no período a partir de 30.11.1999 (inclusive) e até 31.08.2003 (inclusive), o benefício em comento era pago pelo INSS diretamente à segurada. Quando o valor a deduzir for superior às contribuições previdenciárias devidas no mês, o sujeito passivo poderá compensar o saldo a seu favor no recolhimento das contribuições dos meses subseqüentes, ou requerer o reembolso. Caso o sujeito passivo efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias sem a dedução do valor a reembolsar, essa importância poderá ser compensada ou ser objeto de restituição. O pedido será formalizado na unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. Quando o reembolso envolver valores não declarados ou declarados incorretamente, o deferimento do pedido ficará condicionado à apresentação ou à retificação da declaração.
O reembolso será requerido por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação do formulário Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e Salário- Maternidade, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. 17.2. Compensação O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias mencionadas nas letras “a” a “d” a seguir, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário- de - contribuição; d) instituídas a título de substituição. Condições para a compensação: Para efetuar a compensação, o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativamente aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. 17.2.1. Crédito - Utilização entre os estabelecimentos da empresa O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas. A empresa contratada poderá consolidar, num único documento de arrecadação, por competência e por estabelecimento, as contribuições incidentes sobre a remuneração de todos os segurados envolvidos na prestação de serviços e dos segurados alocados no setor administrativo, bem como, se for o caso, a contribuição social previdenciária incidente sobre o valor pago a cooperativa de trabalho relativa à prestação de serviços de cooperados, compensando os valores retidos com as contribuições devidas à Previdência Social por qualquer de seus estabelecimentos. Fundamento legal: artigo 133 da IN 971/09. 17.2.2. Obra de construção civil Caso haja pagamento indevido relativo a obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra. 17.2.3. Compensação sobre o 13º salário A compensação poderá ser realizada com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário. 17.2.4. Valor descontado indevidamente de sujeito passivo
A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente de sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo. 17.2.5. Simples Nacional e Simples - Compensação - Vedação É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar no 123/2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei no 9.317/1996. 17.2.5. GFIP - Informação A compensação deve ser informada em GFIP, na competência de sua efetivação.
17.2.6 Compensação indevida No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. 4.8 Contribuições destinadas a Terceiros - Compensação - Vedação É vedada a compensação pelo sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (Terceiros). 17.2.7. Compensação de valores referentes à retenção previdenciária na cessão de mão de obra e na empreitada A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: • • declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. 17.2.8. Requisitos a serem observados Para efetuar a compensação da retenção, a empresa deverá observar os seguintes requisitos: a) a compensação da retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (Terceiros), as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo; b) será considerado como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; c) O valor retido, poderá ser compensado, por qualquer estabelecimento da empresa contratada, com as contribuições devidas à Previdência Social ou ser objeto de pedido de restituição; (artigo 113 da IN 971/09). d) nos casos de obra de construção civil mediante empreitada total, a compensação deve ser realizada na matrícula do Cadastro Específico do INSS (CEI) da obra para a qual foi efetuada a retenção, sendo admitida a compensação de saldo de retenção com as contribuições referentes ao estabelecimento responsável pelo faturamento da obra.
Havendo saldo remanescente em favor do sujeito passivo, tal valor poderá ser compensado nas competências subseqüentes, devendo ser declarada em GFIP na competência de sua efetivação, ou objeto de restituição. 17.2.9. Compensação de ofício Antes de proceder à restituição de tributo, a autoridade competente da RFB deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Verificada a existência de débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, de natureza tributária ou não, o valor da restituição deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. Antes de ser efetuada a compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição até que o débito seja liquidado. Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada. O crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de ofício ser-lhe-á restituído. Quando se tratar de pessoa jurídica, a verificação da existência de débito deverá ser efetuada em relação a todos os seus estabelecimentos, inclusive obras de construção civil. A verificação de existência de débito mencionada no primeiro parágrafo deste subitem não se aplica ao reembolso.
17.3. Valoração de créditos O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% no mês em que, entre outros: a) a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; b) for efetivada a compensação na GFIP; c) houver o consentimento do sujeito passivo para a compensação de ofício de débito ainda não encaminhado à PGFN, observados os requisitos legais. No cálculo dos juros compensatórios, observar- se- á, como termo inicial de incidência: a) na hipótese de pagamento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias e contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos (Terceiros), o mês subseqüente ao do pagamento; b) na hipótese de crédito referente à retenção na cessão de mão de obra e na empreitada, no mês subseqüente ao da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;
c) na hipótese de reembolso, o mês subseqüente ao do pagamento do salário-família ou do salário- maternidade. As quantias pagas indevidamente a título de multa de mora ou de ofício, e de juros moratórios decorrentes de obrigações tributárias relativas aos tributos administrados pela RFB, também serão restituídas ou compensadas com o acréscimo dos juros compensatórios. Nota: Na compensação de contribuição previdenciária e contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, realizada até 03.12.2008, observado o limite de 30%, o crédito apurado deve ser acrescido de juros, calculados da seguinte forma: em relação a crédito de pagamento indevido ou a maior, 1% relativamente ao mês em que houve o pagamento indevido ou a maior, 1% no mês em que for efetuada a compensação e a juros equivalentes à Taxa Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, relativamente aos meses intermediários; em relação a crédito de retenção na cessão de mão de obra e na empreitada, 1% relativamente ao mês subseqüente ao da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, 1% no mês em que for efetuada a compensação e a juros Selic, acumulados mensalmente, relativamente aos meses intermediários; ou em relação a crédito de reembolso de quotas de salário-família e saláriomaternidade, 1% relativamente ao mês subseqüente ao que se referir crédito, 1% no mês em que for efetuada a compensação e a juros Selic, acumulados mensalmente, relativamente aos meses intermediários. 17.4. Pagamento A restituição e o reembolso serão realizados pela RFB exclusivamente mediante crédito em conta-corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário. Ao pleitear a restituição ou o reembolso, o requerente deverá indicar o banco, a agência e o número da conta-corrente bancária ou de poupança de titularidade do sujeito passivo em que pretende seja efetuado o crédito. Compete à instituição financeira que efetivar a restituição ou o reembolso verificar a correspondência do número de inscrição do respectivo beneficiário no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), constante dos documentos de abertura da conta-corrente bancária ou de poupança, com o assinalado na correspondente autorização de crédito. O descumprimento do mencionado no parágrafo anterior caracteriza desvio de recursos públicos e obriga a instituição financeira responsável à entrega dos valores ao legítimo credor ou à sua devolução ao Tesouro Nacional, acrescidos dos juros, sem prejuízo da imposição das demais sanções cabíveis.
PESSOA FÍSICA X PESSOA JURÍDICA (RETENÇÃO DOS 11% )
SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS é todo aquele que exerce ou exerceu atividade remunerada, efetiva ou eventual, de natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, e aquele que se filia espontaneamente à Previdência Social, contribuindo para o custeio das prestações, bem como aquele definido em lei; observadas as exceções legais expressas. Existem duas espécies de segurados: os obrigatórios e os facultativos. 1. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Segurado obrigatório é a pessoa física que exerce atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de: a) empregado (artigo 4º, inciso I, da IN 971/09); b) trabalhador avulso (artigo 4º, inciso II, da IN 971/09); c) empregado doméstico (artigo 4º, inciso III, da IN 971/09); d) contribuinte individual (artigo 4º, inciso IV, da IN 971/09); e) segurado especial (artigo 4º, inciso V, da IN 971/09). 2. SEGURADO FACULTATIVO Pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo, mediante contribuição, a pessoa física maior de 16 anos de idade, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de previdência social no País (artigo 5º, “caput”, da IN 03/05). Podem filiar-se facultativamente entre outros: a) a dona-de-casa (artigo 11, parágrafo 1º, inciso I, do Decreto nº. 3.048/99); b) o síndico de condomínio, quando não remunerado (artigo 11, parágrafo 1º, inciso II, do Decreto nº. 3.048/99); c) o estudante (artigo 11, parágrafo 1º, inciso III, do Decreto nº. 3.048/99); d) o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior (artigo 11, parágrafo 1º, inciso IV, do Decreto nº. 3.048/99); e) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social (artigo 11, parágrafo 1º, inciso V, do Decreto nº. 3.048/99);
f) o membro de conselho tutelar de que trata o artigo 132 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social (artigo 11, parágrafo 1º, inciso VI, do Decreto nº. 3.048/99); g) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº. 6.494, de 1977 (artigo 11, parágrafo 1º, inciso VII, do Decreto nº. 3.048/99); h) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pósgraduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social (artigo 11, parágrafo 1º, inciso VIII, do Decreto nº. 3.048/99); l) o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social (artigo 11, parágrafo 1º, inciso IX, do Decreto nº. 3.048/99); e m) o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional (artigo 11, parágrafo 1º, inciso X, do Decreto nº. 3.048/99). 2.1 SEGURADO FACULTATIVO – VEDAÇÃO É vedada a participação no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento, desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo RPPS (artigo 5º, parágrafo 2º, da IN 971/09). 2.2 SEGURADO FACULTATIVO – INSCRIÇÃO A inscrição na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeitos somente a partir do primeiro recolhimento no prazo, mensal ou trimestral, não sendo permitido o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição.
2.3 SEGURADO FACULTATIVO – SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO A contribuição social previdenciária do segurado facultativo corresponde a 20% do salário-decontribuição por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo, respectivamente, R$ 510,00 e R$ 3.416,54, desde 1º de janeiro2010 2.4 SEGURADO FACULTATIVO – RECOLHIMENTO EM ATRASO Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, a qual ocorrerá após seis meses após a cessação das contribuições (artigo 11, parágrafo 4º, do Decreto nº. 3.048/99). 3 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Deve contribuir obrigatoriamente ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual: I - aquele que presta serviços, de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego (artigo 9º, inciso I, da IN 971/09); II - aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não (artigo 9º, inciso II, da IN 971/09); III - a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em área urbana ou rural, em caráter permanente ou temporário, diretamente e com o auxílio de empregado utilizado a qualquer título, ainda que de forma não-contínua (artigo 9º, inciso III, da IN 971/09); IV - a pessoa física, proprietária ou não, que, na condição de outorgante, explora a atividade agropecuária ou pesqueira, por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregado, observado o disposto no parágrafo 7º do artigo 10 (artigo 9º, inciso IV, da IN 971/09);
V - a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral (garimpo), em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não-contínua (artigo 9º, inciso V, da IN 971/09); VI - o pescador que trabalha em regime de parceria, de meação ou de arrendamento, em embarcação com mais de seis toneladas de arqueação bruta, na exclusiva condição de parceiro outorgante (artigo 9º, inciso VI, da IN 971/09); VII - o marisqueiro que, sem utilizar embarcação pesqueira, exerce atividade de captura dos elementos animais ou vegetais, com o auxílio de empregado (artigo 9º, inciso VII, da IN 971/09); VIII - o ministro de confissão religiosa ou o membro de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa (artigo 9º, inciso VIII, da IN 971/09); IX - o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por RPPS (artigo 9º, inciso IX, da IN 971/09); X - o brasileiro civil que trabalha em organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, a partir de 1º de março de 2000, em decorrência da Lei nº. 9.876/99, desde que não existentes os pressupostos que o caracterizem como segurado empregado (artigo 9º, inciso X, da IN 971/09); XI - o brasileiro civil que trabalha para órgão ou entidade da Administração Pública sob intermediação de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, desde que não existentes os pressupostos que o caracterizem como segurado empregado (artigo 9º, inciso XI, da IN 971/09); XII - desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa (artigo 9º, inciso XII, da IN 971/09): a) o titular de firma individual urbana ou rural, considerado empresário individual pelo artigo 931, da Lei nº. 10.406/02 - Código Civil (artigo 9º, inciso XII, alínea “a”, da IN 03/05); b) qualquer sócio nas sociedades em nome coletivo, de capital e indústria (artigo 9º, inciso XII, alínea “b”, da IN 971/09); c) o sócio administrador, o sócio cotista e o administrador não-sócio e não-empregado na sociedade limitada, urbana ou rural, conforme definido na Lei nº. 10.406/02 - Código Civil (artigo 9º, inciso XII, alínea “c”, da IN 971/09); d) o membro de conselho de administração na sociedade anônima ou o diretor não-empregado que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito por assembléia geral dos acionistas para cargo de direção de sociedade anônima, desde que não mantidas as características inerentes à relação de emprego (artigo 9º, inciso XII, alínea “d”, da IN 971/09); e) o membro de conselho fiscal de sociedade ou entidade de qualquer natureza (artigo 9º, inciso XII, alínea “e”, da IN 971/09); XIII - o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, em associação ou em entidade de qualquer natureza ou finalidade e o síndico ou o administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, desde que recebam remuneração pelo exercício do cargo, ainda que de forma indireta, observado, para estes últimos, o disposto no inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 5º, da IN 03/05 (artigo 9º, inciso XIII, da IN 971/09); XIV - o administrador, exceto o servidor público vinculado a RPPS, nomeado pelo poder público para o exercício do cargo de administração em fundação pública de direito privado (artigo 9º, inciso XIV, da IN 971/09); XV - o síndico da massa falida, o administrador judicial, definido pela Lei nº. 11.101/05, e o comissário de concordata, quando remunerados (artigo 9º, inciso XV, da IN 971/09); XVI - o trabalhador associado à cooperativa de trabalho, que, nesta condição, presta serviços a empresas ou a pessoas físicas, mediante remuneração ajustada ao trabalho executado (artigo 9º, inciso XVI, da IN 971/09); XVII - o trabalhador associado à cooperativa de produção, que, nesta condição, presta serviços à cooperativa, mediante remuneração ajustada ao trabalho executado (artigo 9º, inciso XVII, da IN 971/09); XVIII - o médico-residente contratado na forma da Lei nº. 6.932/81, na redação dada pela Lei nº. 10.405/02 (artigo 9º, inciso XVIII, da IN 971/09); XIX - o árbitro de jogos desportivos e seus auxiliares, desde que atuem em conformidade com a Lei nº. 9.615, de 1998 (artigo 9º, inciso XIX, da IN 971/09);
XX - o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma do inciso II do art. 119 ou do inciso III do §1º do art. 120, todos da Constituição Federal (artigo 9º, inciso XX, da IN 971/09); XXI - a pessoa física contratada por partido político ou por candidato a cargo eletivo, para, mediante remuneração, prestar serviços em campanhas eleitorais, em razão do disposto no art. 100 da Lei nº. 9.504/97 (artigo 9º, inciso XXI, da IN 971/09); XXII - o apenado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, presta serviços remunerados, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria (artigo 9º, inciso XXII, da IN 971/09); XXIII - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador nomeados até o dia 20 de novembro de 1994 e que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos (artigo 9º, inciso XXIII, da IN 971/09); XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no artigo 51 da Lei nº. 8.935/94, a partir de 16/12/98, por força da Emenda Constitucional nº. 20/98 (artigo 9º, inciso XXIV, da IN 971/09); XXV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº. 8.935/94 (artigo 9º, inciso XXV, da IN 971/09); XXVI - o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado o que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de um só veículo (artigo 9º, inciso XXVI, da IN 971/09); XXVII - os auxiliares de condutor autônomo de veículo rodoviário, no máximo de dois, conforme previsto no artigo 1º, da Lei nº. 6.094/74, que exercem atividade profissional em veículo cedido em regime de colaboração (artigo 9º, inciso XXVII, da IN 971/09); XXVIII - o diarista, assim entendida a pessoa física que, por conta própria, presta serviços de natureza não-contínua à pessoa, à família ou à entidade familiar, no âmbito residencial destas, em atividade sem fins lucrativos (artigo 9º, inciso XXVIII, da IN 971/09); XXIX - o pequeno feirante que compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados (artigo 9º, inciso XXIX, da IN 971/09); XXX - a pessoa física que habitualmente edifica obra de construção civil com fins lucrativos (artigo 9º, inciso XXX, da IN 971/09); XXXI - o incorporador de que trata o artigo 29, da Lei nº 4.591/64 (artigo 9º, inciso XXXI, da IN 971/09); XXXII - o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº. 6.855/80 (artigo 9º, inciso XXXII, da IN 971/09); XXXIII - o membro do conselho tutelar de que trata o artigo 132, da Lei nº. 8.069/90, quando remunerado (artigo 9º, inciso XXXIII, da IN 971/09); e XXXIV - o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, conceituada no parágrafo 3º, do artigo 3º (artigo 9º, inciso XXXIV, da IN 971/09). Para os fins previstos nos itens III a V acima mencionados, entende-se que a pessoa física, proprietária ou não, explora atividade por meio de prepostos quando, na condição de parceiro outorgante, desenvolve atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais por intermédio de parceiros ou meeiros (artigo 9º, parágrafo 1º, da IN 971/09). Observação importante: No mês em que não for paga nem creditada remuneração, ou não houver retribuição financeira pela prestação de serviço, os segurados contribuintes individuais poderão, por ato volitivo, contribuir para a Previdência Social na qualidade de segurados facultativos (artigo 9º, parágrafo 2º, da IN 971/09). 3.1 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – INSCRIÇÃO A inscrição do segurado contribuinte individual será feita uma única vez e o NIT a ele atribuído deverá ser utilizado para o recolhimento de suas contribuições (artigo 43, da IN 971/09). As empresas são obrigadas a efetuar a inscrição no INSS dos contribuintes individuais contratados, caso estes não comprovem sua inscrição na data da contratação pela empresa (artigo 47, inciso II da IN 971/09).
3.2 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Entende-se por salário de contribuição para o segurado contribuinte individual: (art. 55, da IN 971/09) a) filiado até 28 de novembro de 1999, que tenha perdido a qualidade de segurado após esta data, considerando os fatos geradores ocorridos a partir da nova filiação, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição; b) filiado até 28 de novembro de 1999, considerando os fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2003, o salário-base, observada a escala transitória de salários-base; c) filiado a partir de 29 de novembro de 1999, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês, observado os limites mínimo e máximo do salário de contribuição; d) independentemente da data de filiação, considerando os fatos geradores ocorridos desde 1º de abril de 2003, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição; 3.3 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CONTRIBUIÇÃO A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: I - para fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2003, o valor correspondente a aplicação da alíquota determinada pela legislação de regência sobre o seu salário de contribuição, observados os limites mínimo e máximo (vide item 4.2 da apostila). II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário de contribuição de: a) vinte por cento, incidente sobre: 1. a remuneração auferida em decorrência da prestação de serviços a pessoas físicas; 2. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados à entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais; 3. a retribuição do cooperado quando prestar serviços a pessoas físicas e à entidade beneficente em gozo de isenção da cota patronal, por intermédio da cooperativa de trabalho; b) onze por cento, em face da dedução mencionada no item 5 da apostila, incidente sobre: 1. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados à empresa; 2. a retribuição do cooperado quando prestar serviços à empresas em geral e equiparados a empresa, por intermédio de cooperativa de trabalho; 3. a retribuição do cooperado quando prestar serviços à cooperativa de produção; 4. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. 4. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO O limite mínimo do salário-de-contribuição, para o segurado contribuinte individual, corresponde ao salário mínimo – R$ 510,00, desde 1º/01/2010 .
O limite máximo do salário-de-contribuição é o valor definido, periodicamente, pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e reajustado na mesma data e com os mesmos índices usados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social – R$ 3.416,54 desde 1º/01/2010. 5. TABELA DE SALÁRIO-BASE – EXTINÇÃO A escala de salários-base, utilizada para a definição do salário de contribuição do segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS – até 28 de novembro de 1999, na condição de empresário, autônomo ou a ele equiparado ou facultativo, teve seus interstícios reduzidos, gradativamente, a partir da competência dezembro de 1999, nos termos da Lei nº 9.876/99, até a sua extinção em 1º de abril de 2003, conforme Lei nº 10.666/03. (artigo 54, parágrafo 1º da IN 971/09). Cumpre esclarecer que já não estavam mais sujeitos à escala de salário-base os contribuintes individuais filiados à Previdência Social a partir de novembro/99, sendo que a contribuição previdenciária dos mesmos deveria ser calculada sobre a remuneração recebida no mês. Em razão da extinção total da escala de salário-base a partir de 01/04/2003, a referida tabela somente poderá ser utilizada para recolhimentos em atraso das competências até março/03, quando for o caso. 6. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA Desde a competência abril/2003, conforme disposições da Lei nº. 10.666/03, as pessoas jurídicas são responsáveis pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais que lhe prestarem serviços e as cooperativas responsáveis pelo recolhimento das contribuições de seus cooperados.
6.1 PRAZO DE RECOLHIMENTO A empresa deverá recolher o produto arrecadado e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, ao contribuinte individual, no dia 20 do mês seguinte àquele a que se referir as remunerações, antecipando-se o vencimento para o dia útil anterior quando não houver expediente bancário no dia 20. O recolhimento das contribuições do contribuinte individual deverá ser efetuado pela empresa por meio de sua GPS no campo 6, juntamente com as demais contribuições previdenciárias, devendo a mesma utilizar-se dos Códigos de Pagamento específicos, não havendo, conseqüentemente obrigatoriedade de efetuar tal recolhimento em GPS distinta. As contribuições descontadas dos cooperados deverão ser recolhidas pela cooperativa, por meio de GPS específica com o código de recolhimento 2127, até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia 15 (artigo 97, parágrafo único, da IN 03/05). 6.2 FATO GERADOR Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e, existentes seus efeitos, em relação à empresa, no mês em que for paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, ao segurado contribuinte individual que lhe presta serviços. Considera-se creditada a remuneração na competência em que a empresa for obrigada a reconhecer contabilmente a despesa ou o dispêndio ou, no caso de equiparado ou empresa legalmente dispensada da escrituração contábil regular, na data de emissão do documento comprobatório da prestação de serviços. Para os órgãos do Poder Público, considera-se creditada a remuneração, na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento da despesa.
6.3 ALÍQUOTA DE DESCONTO – EMPRESAS EM GERAL A empresa em geral e cooperativas, inclusive se optante pelo SIMPLES NACIONAL, descontarão 11% sobre a remuneração paga ou creditada no decorrer do mês, pelos serviços prestados pelos contribuintes individuais, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (atualmente, R$ 3.416,54). 6.4 ALÍQUOTA DE DESCONTO – ENTIDADE BENEFICENTE No caso de prestação de serviços à empresa beneficente isenta das contribuições previdenciárias patronais, a alíquota será de 20% calculada sobre a remuneração que for paga ou creditada no decorrer do mês ao contribuinte individual, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. 6.5 ALÍQUOTA DE DESCONTO – COOPERATIVA Com relação às cooperativas de trabalho deverá ser observado o seguinte: a) Serviços prestados a empresas: desconto de 11% sobre a remuneração paga ou repassada ao cooperado; b) Serviços prestados a pessoas físicas ou entidade beneficente em gozo de isenção da quota patronal: desconto de 20% sobre a remuneração paga ou repassada ao cooperado. 6.6 COMPROVANTE DE PAGAMENTO A empresa que remunerar contribuinte individual deverá fornecer a este comprovante de pagamento pelo serviço prestado, consignando, além do valor da remuneração e do desconto feito a título de contribuição social previdenciária, a sua identificação completa, inclusive com o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o número de inscrição do contribuinte individual no RGPS (NIT) e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP e a contribuição correspondente será recolhida. 7. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – LIMITE MÍNIMO – COMPLEMENTO Quando o total da remuneração mensal recebida pelo contribuinte individual por serviços prestados a uma ou mais empresas for inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição (atualmente R$ 465,00), o segurado deverá recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário-de-contribuição e a remuneração total por ele recebida ou a ele creditada, aplicando sobre a parcela complementar a alíquota de 20%. 8. SERVIÇOS PRESTADOS EM VÁRIAS EMPRESAS NO MESMO MÊS – LIMITE DE DESCONTO O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa, ou concomitantemente exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do saláriode-contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação: I - dos comprovantes de pagamento (item 6.6); ou II - de declaração por ele emitida (item 8.1), sob as penas da lei, consignando o valor sobre o qual já sofreu desconto naquele mês ou identificando as empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário-de-contribuição.
8.1 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – EMISSÃO DE DECLARAÇÃO Na hipótese da remuneração do contribuinte individual atingir valor igual ou superior ao teto máximo (R$ 3.416,54), em decorrência da prestação de serviços a mais de uma empresa no mesmo mês, ou simultaneamente for empregado, poderá informar aos tomadores de serviços, cuja remuneração somada aos valores já recebidos ultrapasse o limite ora mencionado, através de declaração. Referida declaração deverá constar o valor sobre o qual já sofreu desconto no respectivo mês ou a identificação das empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo. Deverá, ainda, identificar, além de todas as competências a que se referir, o nome empresarial com o número do CNPJ daquela ou daquelas empresas que remuneram o segurado contribuinte individual com valor igual ou superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. 8.2 DECLARAÇÃO – COMPETÊNCIAS – PRAZO DE VALIDADE Quando o segurado empregado receber mensalmente remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário de contribuição, a declaração prevista no item 9.1 poderá abranger várias competências dentro do exercício, devendo ser renovada após o período indicado na referida declaração ou ao término do exercício em curso, ou ser cancelada caso houver rescisão do contrato de trabalho, o que ocorrer primeiro. 8.3 DECLARAÇÃO – COMPLEMENTAÇÃO O segurado contribuinte individual é responsável pela declaração e, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber a remuneração declarada ou receber remuneração inferior à informada na declaração, deverá recolher a contribuição incidente sobre a soma das remunerações recebidas das outras empresas sobre as quais não houve o desconto em face da declaração por ele prestada, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição e as alíquotas definidas no item 4.2 desse trabalho. A contribuição complementar será de: I - onze por cento sobre a diferença entre o salário de contribuição efetivamente declarado em GFIP, somadas todas as fontes pagadoras no mês, e o salário de contribuição sobre o qual o segurado sofreu desconto; ou II - vinte por cento quando a diferença de remuneração provém de serviços prestados a outras fontes pagadoras que não contribuem com a cota patronal, por dispensa legal ou por isenção. 9 ATIVIDADE CONCOMITANTE No caso do exercício concomitante de mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, a contribuição do segurado será obrigatória em relação a cada uma dessas atividades, observados os limites mínimo e máximo do salário-decontribuição,observado as disposições específicas. O segurado filiado ao RPPS que venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS, tornar-se-á contribuinte obrigatório em relação a essas atividades. 9.1 CONTRIBUINTE SIMULTANEAMENTE INDIVIDUAL E SEGURADO EMPREGADO –
Para o segurado que exercer atividade como empregado, inclusive o doméstico ou trabalhador avulso e, concomitantemente, exercer atividade como contribuinte individual, deverá ser observado o seguinte: I - o salário-de-contribuição referente a atividade de empregado, inclusive o doméstico ou trabalhador avulso, será a remuneração efetivamente recebida nesta atividade, observado o
limite máximo do salário-de-contribuição e a contribuição do segurado deverá ser calculada mediante aplicação da alíquota prevista para a correspondente faixa salarial (alíquotas 8%, 9% ou 11% - a partir do mês 01/08, face à extinção da CPMF); II - o salário-de-contribuição referente a atividade de contribuinte individual, caso a soma da remuneração recebida nas duas atividades não ultrapasse o limite máximo do salário-decontribuição, será a remuneração recebida nesta atividade, ou, caso ultrapasse o referido limite, a diferença entre a remuneração como segurado empregado, inclusive o doméstico ou trabalhador avulso e a remuneração como segurado contribuinte individual, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição; III - para fins de apuração do salário-de-contribuição sobre o qual incidirá a contribuição, na atividade de contribuinte individual, o segurado empregado, inclusive o doméstico ou trabalhador avulso deverá: a) se o serviço for prestado a empresas, apresentar às contratantes o recibo de pagamento de salário relativo à competência anterior à da prestação de serviços ou prestar declaração, sob as penas da lei, de que é segurado empregado, inclusive doméstico ou trabalhador avulso, consignando o valor sobre o qual é descontada a contribuição naquela atividade ou declarando que a remuneração recebida naquela atividade atingiu o limite máximo do salário-decontribuição e identificando a empresa ou o empregador doméstico que efetuou ou efetuará o desconto sobre o valor por ele declarado; b) se o serviço for prestado a pessoas físicas, a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras, recolher a contribuição devida. Na hipótese prevista na letra “a” supra, quando o segurado receber, mês a mês, remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, a declaração poderá abranger várias competências dentro do exercício, devendo ser renovada após o período indicado na referida declaração ou ao término do exercício em curso, ou ser cancelada caso houver rescisão do contrato de trabalho, o que ocorrer primeiro. Referida declaração, deverá identificar, além de todas as competências a que se referir, o nome empresarial com o número do CNPJ da empregadora. Na hipótese de o segurado exercer as duas atividades, conforme descrito e ser efetuado primeiro o desconto da contribuição como segurado contribuinte individual, o fato deverá ser comunicado à empresa em que estiver prestando serviços como segurado empregado ou trabalhador avulso, ou ao empregador doméstico, no caso de segurado empregado doméstico, mediante declaração. 10. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO - INAPLICABILIDADE O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeiras. O disposto acima se aplica ao contribuinte individual brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. 10.1 SERVIÇOS PRESTADOS A OUTRO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EQUIPARADO A EMPRESA, A PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA, A MISSÃO DIPLOMÁTICA OU A REPARTIÇÃO CONSULAR DE CARREIRA ESTRANGEIRAS O contribuinte individual que, a partir de 1º de abril de 2003, presta serviços a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras, pode deduzir de sua contribuição mensal, 11% da contribuição patronal
do contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês. Para efeito da mencionada dedução considera-se contribuição declarada a informação prestada na GFIP ou a declaração fornecida pela empresa ao segurado, onde conste além de sua identificação completa, inclusive com o número no CNPJ, o nome e o número de inscrição do contribuinte individual, o valor da remuneração paga e o compromisso de que este valor será incluído na GFIP e a contribuição correspondente será recolhida. O segurado contribuinte individual que não comprovar a regularidade da dedução, de acordo com o estabelecido acima, sujeitar-se-á à glosa do valor indevidamente deduzido, devendo complementar as contribuições com os devidos acréscimos legais. A dedução que não tenha sido efetuada em época própria, poderá ser feita por ocasião do recolhimento em atraso, incidindo acréscimos legais sobre o saldo a recolher após a dedução. 10.2 SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA FÍSICA O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, ficando sujeito a alíquota de 20%, pois a pessoa física tomadora dos serviços não tem contribuição patronal devida e desta forma, o contribuinte individual não poderá efetuar qualquer dedução. 10.3 PRAZO DE RECOLHIMENTO O recolhimento das contribuições de responsabilidade do contribuinte individual deverá ser efetuado pelo contribuinte individual no dia 15 do mês subseqüente à respectiva competência, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia 15. O contribuinte deverá observar os códigos de pagamento a serem consignados no Campo 3 da GPS, conforme tabela constante ao final* deste trabalho. 11. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS NO MESMO MÊS O contribuinte individual que, no mesmo mês, prestar serviços a empresa ou a equiparada e, concomitantemente, exercer atividade por conta própria, deverá recolher a contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição. 12. DOCUMENTOS – PRAZO DE GUARDA A empresa deverá manter à disposição da fiscalização da SRP, durante arquivadas, por 10 anos, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações acessórias observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. O contribuinte individual deverá manter sob sua guarda cópia da declaração por ele emitida, juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao INSS quando solicitado. 13. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – TRANSPORTADOR AUTÔNOMO O salário de contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), do auxiliar de condutor autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado filiado à cooperativa de transportadores autônomos, conforme estabelecido no parágrafo 4º, do artigo 201 do RGPS, corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas no documento.
O percentual de 20% acima referido foi fixado pela Portaria/MPAS nº 1.135, de 5 de abril de 2001, expedida por força do artigo 267 do RGPS, em relação aos fatos geradores ocorridos desde 5 de julho de 2001, aplicando-se até 4 de julho de 2001, o percentual de 11,71% para os serviços de transporte e o percentual de 12% para os serviços de operação de máquinas. Portanto a contribuição previdenciária será calculada sobre 20% do valor bruto do frete, observado o seguinte: a) desconto de 11% pela tomadora do serviço de frete quando o mesmo for executado para pessoa jurídica; b) desconto de 20% pela tomadora do serviço de frete quando o mesmo for executado para entidade beneficente isenta das contribuições patronais; c) recolhimento pelo contribuinte individual, com aplicação de 11%, quando o serviço for prestado a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira; d) recolhimento pelo contribuinte individual, com aplicação de 20%, quando o serviço for prestado a pessoa física. Além da contribuição individual para a Previdência Social, o condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), o auxiliar de condutor autônomo, bem como o cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos, estão sujeitos ao pagamento da contribuição para o Serviço Social do Transporte (SEST) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), prevista no art. 7º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, incidente sobre a base de cálculo definida acima, a qual corresponde a 2,5%, que deverá ser recolhida juntamente com sua contribuição individual, na hipótese de ser responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, ou ser descontada e recolhida pela empresa contratante dos serviços ou pela cooperativa de trabalho, conforme o caso. A contribuição referida acima, para cujo cálculo não se observará o limite máximo do salário de contribuição, deverá ser: I - recolhida pelo próprio contribuinte individual diretamente ao SEST/SENAT, quando se tratar de serviços prestados a pessoas físicas, ainda que equiparadas à empresa; II - descontada e recolhida pelo contratante de serviços, quando se tratar de empresa ou equiparado à empresa pessoa jurídica; III - descontada e recolhida pela cooperativa, quando se tratar de cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos. Observação importante: Oportuno ressaltar que não obstante a IN 971/09 determine que para o cálculo da contribuição de 2,5% não se observará o limite máximo do salário de contribuição, temos que o artigo 7º, inciso II, da Lei 8.706/1993, determina que as rendas para a manutenção do SEST (1,5%) e do SENAT (1%) devem respeitar o teto máximo do salário-de-contribuição, atualmente fixado em R$ 3.038,99. 14. APOSENTADO O aposentado por qualquer regime de previdência social que exerça atividade remunerada abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 12, da Lei nº 8.212, de 1991, ficando sujeito às contribuições de que trata a referida Lei. Portanto, o aposentado que voltar a exercer atividade na condição de contribuinte individual, estará sujeito às disposições contidas neste trabalho. 15. SÍNDICO – ISENÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL
O síndico ou o administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, desde que recebam remuneração pelo exercício do cargo, ainda que de forma indireta é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual. Nos casos de síndicos ou administradores isentos da taxa condominial, o desconto da contribuição previdenciária incidirá sobre o valor correspondente à taxa do condomínio, cujo valor também é considerado como remuneração, cabendo ao próprio síndico reembolsar ao condomínio o valor correspondente ao desconto. 16. ESTRANGEIRO – SERVIÇOS EVENTUAIS O estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, não é segurado obrigatório do RGPS, salvo se existir acordo internacional com o seu país de origem. Nesse caso, não há obrigatoriedade de a empresa providenciar a inscrição, bem como efetuar o recolhimento previdenciário sobre o valor eventualmente pago ao mesmo, tanto da parte do estrangeiro como da parte da empresa. 17. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA A partir de 1º de abril de 2003, independentemente da data de filiação, o salário de contribuição para o ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, desde que o valor despendido pela entidade religiosa ou pela instituição de ensino vocacional, em face do seu mister religioso ou para a sua subsistência, independa da natureza e da quantidade do trabalho executado, é o valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição. A contribuição do ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, na situação prevista no parágrafo anterior, a partir de 1º de abril de 2003, corresponderá a 20% do valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição. Portanto, o valor pago ao ministro de confissão religiosa não é considerado remuneração, salvo se houver pagamento por tarefa executada (ex.: número de casamentos realizados), não devendo tal valor ser informado na GFIP e nem ser descontada a contribuição do referido ministro. Caso o valor da remuneração esteja vinculado à quantidade de trabalho executado, será considerado remuneração e conseqüentemente a instituição religiosa deverá efetivar o desconto de onze por cento, sobre o montante, observado o teto máximo. 18. 13º SALÁRIO A remuneração paga ao contribuinte individual a título de 13° salário não é considerada como tal pela legislação previdenciária, sendo atribuída como remuneração mensal. 19 GFIP É a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, por meio da qual o empregador/contribuinte recolhe o FGTS e informa à Previdência Social dados cadastrais, todos os fatos geradores e outras informações de interesse da Previdência. A GFIP foi instituída pela Lei nº. 9.528, de 10/12/1997 e passou a ser exigida a partir da competência mês 01/1999. 20 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GPS
A Guia da Previdência Social (GPS) é o documento hábil para o recolhimento das contribuições sociais dos contribuintes individuais da Previdência Social. Trata-se de documento simplificado instituído pela Resolução INSS/PR nº 657 de 17/12/98 utilizável obrigatoriamente desde 23/07/99. Modelo de GPS MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GPS 1 NOME OU RAZÃO SOCIAL/FONE/ENDEREÇO: 3 CÓDIGO DE PAGAMENTO 4 COMPETÊNCIA 5 IDENTIFICADOR 6 VALOR DO INSS 7 8 9 VALOR DE OUTRAS ENTIDADES 10 ATM, MULTA E JUROS
2 Vencimento (Uso do INSS) ATENÇÃO: É vedada a utilização de GPS para recolhimento de receita de valor inferior ao estipulado em Resolução publicada pelo INSS. A receita que resultar 11 TOTAL valor inferior deverá ser adicionada à contribuição ou importância correspondente nos meses subseqüentes, até que o total seja igual ou superior ao valor mínimo fixado. 12 .AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA Instruções para Preenchimento Informações básicas : • CAMPO 1 – Nome ou razão social do contribuinte, Fone e Endereço Dados para identificação do contribuinte. • CAMPO 3 - Código de pagamento Consultar tabela de código de pagamento abaixo (extraída da IN nº 739/07 da SRF).
ANEXO I RELAÇÃO DE CÓDIGOS DE PAGAMENTO Código 1007 1104 1120 1147 1163 Descrição Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral –NIT/PIS/PASEP Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) NIT/PIS/PASEP Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social) Facultativo Mensal -NIT/PIS/PASEP Facultativo Trimestral -NIT/PIS/PASEP Facultativo – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP Facultativo – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP Segurado Especial Mensal -NIT/PIS/PASEP Segurado Especial Trimestral -NIT/PIS/PASEP Empregado Doméstico Mensal -NIT/PIS/PASEP Empregado Doméstico Trimestral -NIT/PIS/PASEP – (que recebe até um salário mínimo) Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial – Lei nº 8212/91 – NIT/PIS/PASEP Simples – CNPJ Empresas Optantes pelo Simples – CNPJ – Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural de Produtor Rural Pessoa Física Empresas Optantes pelo Simples – CNPJ – Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo Empresas em Geral – CNPJ Empresas em Geral – CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) Cooperativa de trabalho – CNPJ – Contribuição descontada do cooperado – Lei 10.666/2003 Empresas em Geral – CNPJ – Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE - Competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006) Empresas em Geral – CEI Empresas em Geral – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) Empresas em Geral – CEI – Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006) Filantrópicas com Isenção – CNPJ Filantrópicas com Isenção – CEI Órgãos do Poder Público – CNPJ Órgãos do Poder Público – CEI Órgãos do Poder Público - CNPJ – Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural Pessoa Física. Órgão do Poder Público – CNPJ – Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo
1406 1457 1473 1490 1503 1554 1600 1651 1708 1759 2003 2011 2020 2100 2119 2127 2143
2208 2216 2240 2305 2321 2402 2429 2437 2445
2607 2615 2631 2640
2658 2682
2704 2712 2801 2810 2852 2879
2909 2917 2950 2976
3000 3107 3204 4006 4103 4200 4308 4316 4995 5037 5045 5053 5061
Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculo – CNPJ – Retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta de Espetáculos Desportivos – CNPJ – Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (Federação ou Confederação), em seu próprio nome Comercialização da Produção Rural – CNPJ Comercialização da Produção Rural – CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR) Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CNPJ Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço – CNPJ – Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público – Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço). Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CEI Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço – CEI (Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público – Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço). Comercialização da Produção Rural – CEI Comercialização da Produção Rural – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR) Reclamatória Trabalhista – CEI Reclamatória Trabalhista – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc). Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CEI Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc). Reclamatória Trabalhista – CNPJ Reclamatória Trabalhista - CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CNPJ Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) ACAL – CNPJ ACAL – CEI GRC Contribuição de Empresa Normal – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Débito – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Débito – CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Débito Administrativo – Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Parcelamento Administrativo – Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol – CNPJ – (5% da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) – Art 2º da Lei no. 8.641/1993 Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança – Pagamento exclusivo na Caixa Econômica (CBC=104) Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores – CNPJ - Uso exclusivo no SIAF Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN – das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES - CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI Custas Judiciais – Sucumbência – CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN – das Receitas Provenientes da CPMF Relativas aos Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional – STN – das Contribuições Previdenciárias
5088 5096 5100 5118 5126 5134 6009 6106 6203 6300 6408 6432 6440 6459 6467 6505 6513 6602 6610 6629 6670 6700 6718 6742 6750 7307 7315 8001 8109 8133 8141 8150 8168 8176 8206 8214 8222 8257
Relativas ao SIMPLES/PAES – CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI Contribuição da Rede Hospitalar Repassada pelo Fundo Nacional de Saúde – CNPJ Uso exclusivo no SIAFI Multas Contratuais – CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI ou via STN0018, por determinação expressa do INSS REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela sobre Faturamento – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela Fixa – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI FIES – Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuadas pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI CDP – Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI Pagamento de Dívida Ativa Débito – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Conversão em receita de depósito judicial – casos anteriores à Lei n° 9.703/98 – CNPJ Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei n° 9.703/98 – CEI Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 – DEBCAD Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 – NB Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 – NIT/PIS/PASEP COMPREV – Pagamento de Dívida Ativa – Parcelamento de Regime Próprio de Previdência Social RPPS – Órgão do Poder Público – Referência COMPREV – Pagamento de Dívida Ativa – Não Parcelada de Regime Próprio de Previdência Social RPPS – Órgão do Poder Público – Referência Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício – Divida Ativa – CNPJ Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício – Divida Ativa – CPF Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício – Divida Ativa – CEI Reembolso de 1% do FNDE – Dívida Ativa – CNPJ Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV – CNPJ Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV – CPF Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV – CNPJ Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV – CPF COMPREV – Recolhimento Efetuado por RPPS – Órgão do Poder Público – CNPJ COMPREV – Recolhimento Efetuado por RPPS – Órgão do Poder Público – Estoque – CNPJ Financiamento Imobiliário – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Aluguéis – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Condomínio a Título de Reembolso – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Parcelamento de Financiamento Imobiliário – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Parcelamento de Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Taxa de Ocupação - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Impostos e Taxas a Título de Reembolso – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Alienação de Bens Imóveis – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Alienação de Bens Imóveis – CNPJ Alienação de Bens Imóveis – CPF Alienação de Bens Móveis – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor )
8303 8311 8346 8354 8362 8370 8400 8419 8443 8451 8605 8907 8915 8940 8958 9008 9016 9105 9113 9202 9210
Aluguéis de Bens de Uso Especial – CNPJ Aluguéis de Bens de Uso Especial – CPF Aluguéis de Bens Dominicais – CNPJ Aluguéis de Bens Dominicais – CPF Taxa de Ocupação de Bens Dominicais – CNPJ Taxa de Ocupação de Bens Dominicais – CPF Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial – CNPJ Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial – CPF Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais – CNPJ Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais – CPF Dividendos – Patrimônio – CNPJ Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores – CNPJ Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores – CPF Multas Contratuais – CNPJ Multas Contratuais – CPF Benefício – NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Devolução de Pagamento de Benefício Referente a Depósito Judicial Efetuado pelo INSS – NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Devolução de Benefícios não Pagos – CONVÊNIOS – CNPJ Devolução de Benefícios não Pagos – CONVÊNIOS – NB Devolução de Benefícios não Pagos – ACORDOS INTERNACIONAIS – CNPJ Devolução de Benefícios não Pagos – ACORDOS INTERNACIONAIS – NB
• CAMPO 4 - Competência Informação no formato MM/AAAA da competência objeto do recolhimento. • CAMPO 5 - Identificador Número do NIT ou PIS/PASEP do contribuinte (pessoa física) ou o número do CNPJ/CEI (pessoa jurídica ou equiparado), conforme o caso. • CAMPO 6 - Valor do INSS Valor devido ao INSS pelo contribuinte, como:. - os valores descontados dos segurados a serviços da pessoa jurídica - os valores de compensação (obedecidos os limites e condições da legislação) - os valores de retenção, para as empresas cedentes de mão-de-obra - os valores devidos pelas pessoas físicas • CAMPO 9 - Valor de Outras Entidades Não preencher, no caso de pessoa física. Valor de contribuições devidas a fundos e entidades – terceiros, pela pessoa jurídica ou equiparado, quando for o caso (Sesc, Sesi, Senar, Sebrae, DPC, INCRA, etc.). A contribuição é determinada pelo correto enquadramento no código FPAS. • CAMPO 10 - Atualização Monetária, Multa e Juros Valor devido a título de atualização monetária e acréscimos legais, quando for o caso, sobre recolhimentos em atraso. • CAMPO 11 - Total - Valor total a recolher ao INSS. Preenchimento A GPS deve ser preenchida em duas vias com a seguinte destinação: • A primeira via, destinada à guarda e comprovação do recolhimento junto ao INSS; e • A segunda via, destinada ao controle do agente arrecadador. 21 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – RECOLHIMENTO TRIMESTRAL É facultado ao contribuinte individual, cujo salário-de-contribuição seja igual ao valor de um salário mínimo, optar pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com
vencimento no dia 15 do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se o vencimento para o dia subseqüente quando não houver expediente bancário no dia 15. Trimestre civil – janeiro / fevereiro / março – vencimento 15 de abril (competência 3) Trimestre civil – abril / maio / junho - vencimento 15 de julho (competência 6) Trimestre civil – julho / agosto / setembro - vencimento 15 de outubro (competência 9) Trimestre civil – outubro / novembro / dezembro - vencimento 15 de janeiro (competência 12) 22 RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS INDEVIDAMENTE PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, EMPREGADO DOMÉSTICO, SEGURADO ESPECIAL E SEGURADO FACULTATIVO O contribuinte individual, o empregado doméstico, o segurado especial e o segurado facultativo poderão requerer a restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social nos seguintes casos: a) em virtude de tempo não reconhecido como filiação obrigatória; b) pagamentos em duplicidade ou a maior; c) pagamentos em gozo de benefícios; e d) demais situações. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP. Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. O INSS instruirá os processos de restituição e os encaminhará à unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, para análise do direito creditório. Caso haja necessidade de nova análise pelo INSS, a RFB poderá devolver o processo para a unidade do INSS que o instruiu. Em caso de deferimento, total ou parcial do requerimento, o pagamento da restituição será precedido de verificação da existência de débito de tributo em nome do sujeito passivo. Cabe à unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo cientificar o contribuinte da decisão proferida. O recurso contra a decisão que indeferiu ou deferiu parcialmente o requerimento de restituição deverá ser apresentado à unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo no prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão. O disposto neste item não se aplica à restituição requerida pelo segurado empregado, ainda que este também contribua como contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial ou segurado facultativo. 23 LEGISLAÇÃO – PRAZO DE VIGÊNCIA Instrução Normativa INSS/DC nº. 87/03 – efeitos a partir de 1º. 04.03, exceto para os artigos 22, 23 e 24 – produção de seus efeitos a partir de 1º. 07.03 até 12.06.03.
Instrução Normativa INSS/DC nº. 89/03 – a partir de 13.06.03, sendo que os artigos 36, 37 e 38 – produção de seus efeitos a partir de 1º. 07.03, até 31.03.04. Instrução Normativa INSS/DC nº. 100/03, alterada pelas INs nºs 102/04; 103/04; 105/04 e 108/04 – a partir de 1º.04.04. Instrução Normativa INSS/DC nº. 03/05, alterada pela IN nºs 04/05; 05/05; 06/05; 14/06; 20/07 – a partir de 1º. 08.05. Instrução Normativa INSS n.º 03/05, alterada pela IN 971/09.
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