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Timestamp: 2017-03-26 03:31:13+00:00

Document:
Matéria Civil e Comercial: União Europeia (Elaborado em 06.07.2012)
II - INSTRUMENTOS
A – Livre Circulação de Decisões
(Injunção)
(Acções de Pequeno Montante)
(Insolvência)
B – Citação e Notificação
C – Obtenção de Provas
D – Obrigações
E – Sucessões
F - Apoio Judiciário
G – Outros Instrumentos
Sendo a livre circulação de pessoas reconhecida como um dos elementos principais do mercado interno, o espaço judicial europeu é uma consequência do desenvolvimento natural da Comunidade Europeia como espaço sem fronteiras.
A consagração legal desta realidade na União Europeia, aparece claramente assumida pela primeira vez, no Tratado de Maastricht (01/11/1993) que fixa no seu Título VI a cooperação judicial como questão do interesse comum dos Estados membros.
O Tratado de Amesterdão (01/05/1999) viria em seguida criar um novo título, designado " vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas" (Título IV do Tratado de Amesterdão). Este novo título, impõe a progressiva criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na UE, estabelecido, nomeadamente, através da cooperação judiciária em matéria civil (art.61º-ali. C) do T. A.) e estabelece , desde logo, os objectivos a atingir com estas medidas de cooperação judiciária com incidência transfronteiriça ( Art. 65º T. A.). O Tratado de Amesterdão assume, assim, a cooperação judicial civil como indispensável à realização da livre circulação de pessoas e consagra como objectivo do Espaço Judicial Europeu a melhoria e simplificação de matérias jurídicas essenciais a essa livre circulação. As matérias abrangidas por esta melhoria e simplificação estão contidas no citado Art. 65º, sendo a citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais, a cooperação em matéria de prova, o reconhecimento e execução das decisões judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, a promoção da compatibilidade das normas de conflitos de leis e de jurisdição dos vários Estados-membros e a eliminação de obstáculos à boa tramitação de acções cíveis.
Posteriormente, o Tratado de Lisboa (TL), assinado em 13/12/2007 e entrado em vigor em 01/12/2009, ao transformar o Tratado da Comunidade Europeia num Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, desenvolve as ideias anteriores, assumindo reforçar a realização de um Espaço Europeu Comum que garante a circulação livre das pessoas, o que tem como consequência as pessoas “em circulação” beneficiarem de uma protecção jurídica eficaz.
A cooperação judiciária em matéria civil manteve consagração (agora no Art. 81º do T.L que substitui o Art. 65º do T.A), mas passou a fazer parte do Título V do T.L. (no capítulo 3), em conjunto com os outros aspectos do funcionamento da União Europeia, relativos ao espaço de liberdade, segurança e justiça.
O T.L. veio autorizar as instituições europeias a adoptarem novas medidas quanto às matérias da cooperação judiciária em matéria civil e comercial já elencadas no T.A., alargando – as e agilizando-as, sendo que as decisões neste domínio, em princípio a partir de 2014, passam, em regra, a ser tomadas de acordo com um processo de co-decisão1, à excepção das matérias de direito da família. Note-se que a cooperação judiciária em matéria civil e comercial continua em desenvolvimento, por isso os horizontes actualmente estabelecidos estão a alargar-se, nomeadamente no que se refere à definição de regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões, a outros domínios do direito civil e comercial diferentes dos já actualmente consagrados, como por exemplo os relativos ao direito sucessório, aos regimes de bens do casamento e às consequências patrimoniais da separação dos casais. 1 processo de co-decisão é, um processo de decisão da União Europeia legislativo ordinário que segue a deliberação por maioria qualificada de votos. II - INSTRUMENTOS
É em consequência dos novos objectivos trazidos pelo Tratado de Amesterdão e desenvolvidos pelo Tratado de Lisboa que se assiste, à já atrás referida, comunitarização dos temas respeitantes à cooperação judicial em matéria civil, traduzindo-se na adopção crescente de regulamentos e directivas, em matérias muitas vezes anteriormente cobertas por convenções. Destacamos aqui os actos comunitários mais relevantes adoptados na cooperação judiciária em matéria civil e comercial:
(Geral) (Última actualização 19/07/2013)
1 - Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16/1/2001, pág.1). Também designado “Bruxelas I”.
Este regulamento entrou em vigor em 1 de Março 2002.
Pode ser consultada versão consolidada de 2012 (PDF). NOTAS: O RU e Irlanda participaram na aprovação deste regulamento (artigo 3º do Protocolo relativo à posição do RU e Irlanda anexo ao Tratado da UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia);
A Dinamarca aderiu ao regulamento que se lhe tornou aplicável a partir de 1 de Julho de 2007 (JO. L 299 de 16/11/2005, pág. 61-62 e JO. L.94 de 04/04/2007, pág. 70) por Decisão 2006/325/CE do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial.
Consulte-se abaixo o Regulamento 4/2009 que em matéria de alimentos substitui o regulamento Bruxelas I, incluindo o ponto das alterações e rectificações.
Alterações e rectificações (Última actualização 19/06/2013)
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 (JO L 307 de 24/11/2001, pág. 28);
Regulamento (CE) n.º 1496/2002 da Comissão de 21 de Agosto de 2002, que altera o anexo I (regras de competência referidas no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 4.º) e o anexo II (lista dos tribunais e das autoridades competentes) do Regulamento 44/2001 (JO L 225 de 22/08/2002, pág. 13);
Regulamento (CE) n.º 1937/2004 da Comissão de 9 de Novembro de 2004, que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento 44/2001 (JO L 381 de 28/12/2004, pág. 10); Regulamento (CE) n.º 2245/2004 da Comissão de 27 de Dezembro de 2004, que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento 44/2001 (JO L 381 de 28/12/2004, pág. 10);
Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho de 20 de Novembro de 2006, que complementa os anexos I,II, III, e IV e o artigo 69º do Regulamento 44/2001 (JO. L 363 de 20/12/2006, pág. 1);
Regulamento (CE) n.º 1103/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Outubro de 2008, altera o artigo 74º e substitui o artigo 75º do Regulamento 44/2001 (JO. L 304 de 14/11/2008, pág. 80);
Regulamento (CE) n.º 280/2009 da Comissão, de 6 de Abril de 2009, que substitui os anexos I, II, III e IV do referido Regulamento 44/2001 (JO. L 93 de 7/4/2009, Pág. 13); Regulamento (UE) n.º 416/2010 da Comissão, de 12 de Maio de 2010, que substitui os anexos I, II e III do Regulamento 44/2001 (JO. L 119 de 13/5/2010. pág. 7);
Regulamento (UE) n.º 156/2012 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2012, que substitui os anexos I, II, III e IV do Regulamento 44/2001 (JO. L 50 de 23/2/2012, pág. 3);
Regulamento (UE ) nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial - (reformulação) – (J.O. L. 351, 20 de Dezembro de 2012, pág. 1 a 31);
Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (J.O. L. 79, 21 de Março de 2013, pág. 4); Regulamento (UE) n.o 566/2013 da Comissão, de 18 de Junho de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (J. O. L.167, 19 de Junho 2013);
Convenção de Bruxelas de 24 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a qual foi ratificada inicialmente pelos seis Estados fundadores da CEE e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1973. Esta Convenção sofreu modificações, nomeadamente, introduzidas por quatro Convenções de Adesão, consequência da entrada de novos Estados-membros nas comunidades: a Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do RU ; a Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da Grécia; a Convenção de 26 de Maio de 1989, assinada em San Sebastian, relativa à adesão de Espanha e de Portugual; e a Convenção de 29 de Novembro de 1996, relativa à adesão da Áustria, Finlândia e Suécia (JO. C 27 de 26 de Janeiro de 1998, pág. 1- 33);
A Convenção de Bruxelas foi ainda completada pelo Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 30 de Junho de 1971, cujo texto sofreu alterações com as Convenções de Adesão de novos Estados, nomeadamente em 1978, 1982, 1989 e 1996.
Note-se que o regulamento 44/2001 surge como transformação e aperfeiçoamento da convenção de Bruxelas de 1968 relativa à mesma matéria, daí que também seja denominado Bruxelas I. Com a entrada em vigor do regulamento Bruxelas I, a convenção do mesmo nome apenas continuou a aplicar-se ao Reino da Dinamarca por força do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado de adesão respectivo e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (art. 1º e 2º), mas apenas até 2007, porque a partir desta data, a Dinamarca também se vinculou ao Regulamento (Vde. informação supra). Actos Conexos de Relevo
Convenção de Lugano de 16 de Setembro de 1988 (JO. L319 de 25/11/1988, pág.9-48), relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a qual foi aprovada para ratificação por Portugal pela Resolução da Assembleia da República nº 33/91, de 24 de Abril e ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº51/91, de 30 de Outubro.
A Convenção de Lugano foi celebrada com o espírito de promover a extensão dos princípios já adoptados na Convenção de Bruxelas também aos Estados-membros da EFTA (Associação Europeia do Comércio Livre). Decisão do Conselho (2005/790/CE) de 20 de Setembro de 2005,
Relativa à assinatura em nome da Comunidade do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial, pela qual a Dinamarca aderiu ao regulamento Bruxelas I que se lhe tornou aplicável a partir de 1 de Julho de 2007 (JO. L 299 de 16/11/2005, pág. 61-62 e JO. L.94 de 04/04/2007, pág. 70). Decisão do Conselho 2007/712/CE de 15 de Outubro de 2007 que aprova a assinatura da Convenção entre a Comunidade Europeia, Dinamarca e países da EFTA (Associação Europeia de Comercio Livre), relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO.L 339 de 21/12/2007, pág. 1-41). Também designada “Nova Convenção de Lugano” ou “Lugano II”.
Esta convenção corresponde à Convenção de Bruxelas e à de Lugano, aperfeiçoadas e substitui a convenção de Lugano que deixa de se aplicar para países da EFTA (organização hoje constituída apenas pela Islândia, Noruega e Suíça). Esta nova convenção foi assinada, em 2007, pela Dinamarca, pela Islândia, Noruega e Suíça com a União Europeia.
Decisão do Conselho 2009/430/CE, 27 de Novembro 2008, relativa à celebração da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial – Declarações (JO L 147 de 10.6.2009, p. 1—4)
2 - Regulamento (CE) n.°1869/2005 da Comissão, de 16 de Novembro de 2005, que substitui o Regulamento (CE) n° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que criou o título executivo europeu –(JO L 300 de 17.11.2005, p. 6).
Entrou em vigor em 22/11/2005 e produz efeitos a partir de 24/11/2005, excepto os artigos 31º e 32º que produzem efeitos a partir de 04/12/2008.
Pode ser consultada versão consolidada de 2008 (PDF).
NOTAS: O RU e Irlanda participaram na aprovação deste regulamento (artigo 3º do Protocolo relativo à posição do RU e Irlanda anexo ao Tratado da UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia);
A Dinamarca não participou na aprovação deste regulamento (artigo 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia). Consulte-se abaixo o Regulamento 4/2009 que em matéria de alimentos substitui este regulamento.
Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143 de 30/04/2004, p.15-39).
Este regulamento entrou em vigor em 21/05/2005 e tornou-se aplicável a partir de 21/10/2005, com excepção dos artigos 30º, 31º e 32º aplicáveis a partir de 21/01/2005.
3 - Regulamento (CE) nº 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO. L399 de 30/12/2006, p.1 – 32)
Entrou em vigor em 31/12/2006 e é aplicável a partir de 12/12/2008, excepto os artigos 28º, 29º,30º e 31º que são aplicáveis a partir de 12 de Junho de 2008.
NOTAS: O RU e Irlanda participaram na aprovação deste regulamento (artigo 3º do Protocolo relativo à posição do RU e Irlanda anexo ao Tratado da UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia).
A Dinamarca não participou na aprovação deste regulamento (artigo 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Alterações e rectificações
Regulamento (UE) n. º 936/2012 da Comissão, de 4 de Outubro de 2012, que altera os anexos do Regulamento (CE) n. 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 283 de 16.10.2012, p. 1—23). Os anexos I a VII são substituídos a partir de 23/10/2012.
4 - Regulamento (CE) nº 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para as acções de pequeno montante (JO. L199 de 31/07/2007, p.1-22);
Entrou em vigor em 01/08/2008 e é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009, com excepção do artigo 25º que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008. NOTAS: O presente acto não é aplicável à Dinamarca, mas é aplicável ao RU e Irlanda que participaram na aprovação deste regulamento (artigos 1º, 2º e 3º do Protocolo relativo à posição do RU e Irlanda e Dinamarca anexo ao Tratado da UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia).
5 - Regulamento (CE) nº 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160 de 30/6/2000, pág. 1).
Entrou em vigor em 31/05/2002.
Pode ser consultada versão consolidada de 2011 (PDF):
NOTAS: Estas normas comunitárias não têm como função criar um direito da falência europeu, mas antes definir normas de direito internacional privado comuns sobre a matéria. O RU e Irlanda participaram na aprovação deste regulamento (artigo 3º do Protocolo relativo à posição do RU e Irlanda anexo ao Tratado da UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia).
A Dinamarca não participou na aprovação deste regulamento, pelo que o mesmo não se lhe aplica, nem a vincula (artigo 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia). Alterações e rectificações
Regulamento (CE) n.º 603/2005 do Conselho de 12 de Abril de 2005, que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência (JO L 100 de 20/04/2005, pág. 1-8);
Regulamento (CE) n.º 694/2006 do Conselho de 27 de Abril de 2006 , que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência (JO L 121, de 6/05/2006, pág. 1-13);
Regulamento (CE) Nº 681/2007 do Conselho, de 13 de Junho de 2007, que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos a que se referem os anexos A, B e C do Regulamento (CE) nº 1346/2000 relativo aos processos de insolvência (JO. L 159 de 20/06/2012, pág. 1-13);
Regulamento (CE) n. o 788/2008 do Conselho, de 24 de Julho de 2008, que altera as listas dos processos de insolvência e dos processos de liquidação dos anexos A e B do Regulamento (CE) n. o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência e que codifica os anexos A, B e C do referido regulamento (JO L 213 de 8.8.2008, p. 1—13 );
Regulamento de Execução (UE) N. o 210/2010 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2010, que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) nº 1346/2000 relativo aos processos de insolvência e que codifica os anexos A, B e C do referido regulamento (JO. L65 de 13/03/2012, pág. 1-13);
Regulamento de Execução (UE) Nº 583/2011 do Conselho, de 9 de Junho de 2011, que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n. o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência e que codifica os anexos A, B e C do referido regulamento (JO. L.160 de 18/06/2011, pág. 52-64);
Convenção relativa aos processos de insolvência de 23 de Novembro de 1995 – assinada nessa data, mas que não entrou em vigor por falta de assinatura de um dos Estados membros.
O regulamento reproduz quase sem variações a convenção que o precedeu, pelo que o seu relatório explicativo (também negociado entre os Estados membros, mas nunca aprovado), pode ser utilizado como complemento à interpretação do regulamento, estando disponível no documento do Conselho da UE 6500/1/96. Actos Conexos de Relevo
Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Maio 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45—50);
Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO. L 125 de 05/02/2001, pág. 15-23);
Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (JO. L 110 de 24/04/2010, pág. 28-39);
Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (Vde. Art. 8º- JO L 168 de 27.6.2002, p. 43—50).
(Família) 6 - Regulamento (CE) 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões de matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) 1347/2000 (JO L 160, de 30/06/2000, p. 19-36)– Também designado “Novo Bruxelas II” ou “Bruxelas II bis” (JO L 338, de 23/12/2003, p.1-29)
Entrou em vigor em 1 de Agosto de 2004, sendo logo aplicáveis os artigos 68º a 70º, mas os demais artigos só são aplicáveis a partir de 1 de Março de 2005.
Pode ser consultada versão consolidada de 2005 (PDF).
O RU e Irlanda participaram na aprovação deste regulamento (artigo 3º do Protocolo relativo à posição do RU e Irlanda anexo ao Tratado da UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia).
A Dinamarca não participou na aprovação deste regulamento, pelo que o mesmo não se lhe aplica, nem a vincula (artigo 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia).
A Suécia e a Finlândia declararam nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 59º do regulamento que a convenção de 6 de Fevereiro de 1931 entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, relativa às disposições de direito internacional privado em matéria de casamento, de adopção e guarda de menores e o respectivo protocolo final é plenamente aplicável às relações entre a Finlândia e a Suécia, em lugar das regras do presente regulamento.
Alterações e rectificações (Última actualização 29/03/2013)
Regulamento (CE) nº 1804/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que altera a lista dos tribunais competentes e dos recursos constante dos anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.° 1347/2000 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO. L318 de 19/10/2004, p. 7);
Regulamento (CE) n.º 2116/2004 do Conselho de 2 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) nº 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, nomeadamente, complementando o artigo 63.3 e substituindo o artigo 63.4, bem como revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, em relação aos tratados com a Santa Sé (JO L 367 de 14/12/2004, p.1);
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) nº 1347/2000 – (JO L 174 de 28.6.2006, p. 11—11);
Informação 2013/C 85/06 - Primeira actualização das informações relativas aos tribunais e às vias de recurso comunicadas nos termos do artigo 68º do Regulamento (CE) Nº 2201/2003 do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) nº 1347/2000 ( 1 ) - (JO. C 85 de 23/03/2013, pág. 6-8); Regulamento (CE) n.º 664/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, que estabelece um procedimento para a negociação e a celebração de acordos entre Estados-Membros e países terceiros relativamente à competência, ao reconhecimento e à execução de sentenças e decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de obrigações de alimentos, bem como à lei aplicável em matéria de obrigações de alimentos (JO. L. 200 de 31/07/2009);
Rectificação do Regulamento (CE) n.° 664/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, que estabelece um procedimento para a negociação e a celebração de acordos entre Estados-Membros e países terceiros relativamente à competência, ao reconhecimento e à execução de sentenças e decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de obrigações de alimentos, bem como à lei aplicável em matéria de obrigações de alimentos (JO L 241 de 17/9/2011, p. 35—35);
Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia- Convenção de Bruxelas de 28 de Maio de 1998- relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial. Também denominada Convenção Bruxelas II (JO C 221 de 16/07/1998, p. 1).
Esta Convenção antecedeu o regulamento 1347/2000, sendo adoptada no quadro do “terceiro pilar” do Tratado de Maastricht, mas, nunca chegou a entrar em vigor, porque, entretanto, em 1 de Maio de 1999 entrou em vigor o Tratado de Amesterdão que inverte a lógica intergovernamental até então seguida em matéria de cooperação judicial e a convenção é transformada em regulamento, sofrendo apenas as modificações resultantes do instrumento adoptado ser afinal um regulamento e da experiência entretanto colhida com o regulamento 44/2000 já em vigor.
Na mesma data da convenção, foi ainda estabelecido, com base no Art. K3 do Tratado da U.E., o Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção atrás identificada (Convenção Bruxelas II), cujos argumentos podem ter interesse para compreensão do regulamento (JO C 221 de 16/07/1998, p. 19);
Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos menores (JO L 160 de 30/6/2000, p.19); Também designado “Bruxelas II”.
Actos Conexos de Relevo
Regulamento (UE) nº 1259/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (JO L 343 de 29.12.2010. p. 10).
Decisão 2010/405/UE do Conselho, de 12 de Julho de 2010, que autoriza a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (JO L 189 de 22.7.2010, p.12) e que alterou a Decisão 2003/93/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002.
Decisão 2008/431/CE do Conselho, de 5 de Junho de 2008, que autoriza certos Estados-Membros a ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade Europeia, à Convenção da Haia de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção da criança, e que autoriza certos Estados-Membros a fazer uma declaração sobre a aplicação da regulamentação interna pertinente do direito comunitário – (JO L 151 de11.6.2008, p.36-48).
Xª Convenção da Haia relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores (Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, 05.10.1961);
XVIIIª Convenção da Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e da Separação de Pessoas (Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, 01.06.1970); XXVIIIª Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, 25.10.1980); XXXIVª Convenção da Haia relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças (Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, 19.10.1996); Informação relativa às Convenções da Conferência da Haia estão disponíveis neste endereço da nossa página.
7 - Regulamento (UE) nº4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO L 7 de 10.1.2009, p. 1—79).
Entrou em vigor em 31/01/2009, mas só é aplicável a partir de 18 de Junho de 2011 (art. 76ª). Pode ser consultada versão consolidada de 2011 (PDF).
Este regulamento é aplicável entre todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo o RU, Irlanda e Dinamarca, sendo que a Irlanda participou na aprovação do Regulamento e, quanto aos outros dois países, a aplicabilidade deriva da:
Decisão 2009/451/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2009, relativa à intenção do RU em aceitar o Regulamento (CE) nº 4/2009 (notificada com o número C (2009) 4427 – JO L 149 de 12.06.2009, p. 73);
Para o RU o regulamento entrou em vigor em 1 de Julho 2009, com as ressalvadas do art. 2º da Decisão: Decisão 2006/325/CE do Conselho, de 27 de Abril de 2006 e Acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca quanto à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial que confirmou a intenção deste país aplicar o conteúdo do regulamento 4/2009, na medida em que este altera o Regulamento (CE) n.º 44/2001, Bruxelas I (JO L 120 de 05.05.2006, p. 22 e JO L 149 de 12.06.2009, p.80).
Para a Dinamarca o regulamento entra em vigor em Janeiro de 2009, porém com as excepções dos capítulos III e IV e o art. 2º do Capítulo IX, são aplicáveis apenas no que diz respeito às matérias do Bruxelas I. Ainda para a Dinamarca - Ver igualmente "Acto não legislativo" referido a propósito do Regulamento de Execução (UE) n.º 1142/2011 da Comissão, de 10 de Novembro de 2011, no título: alterações e rectificações adiante identificado.
Este regulamento substitui as normas relativas a obrigações alimentares do regulamento Bruxelas I (R. 44/2001) e do título executivo europeu para a matéria de alimentos (R. 805/2004), excepto no que se refere a títulos executivos europeus de obrigações alimentares emitidos por Estados-Membros não vinculados pelo protocolo da Haia de 2007.
Alterações e rectificações (Última actualização 19/07/2013)
Rectificação do Regulamento (CE) nº 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO L 131 de 18/5/2011, p. 26—26);
Regulamento de Execução (UE) nº 1142/2011 da Comissão, de 10 de Novembro de 2011, que estabelece os anexos X e XI do Regulamento (CE) nº 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO L 293 de 11.11.2011, p. 24—25); Ver para Dinamarca acto não legislativo denominado Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 293 de 18.07.2013, p. 1);
Rectificação do Regulamento (CE) n. 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO L 8 de 12.01.2013, p.19);
Decisão 2009/941/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Protocolo de Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares (JO L 331 de 16.12.2009, p. 17-18);
A Dinamarca e o RU não estão vinculados pelo Protocolo da Haia de 2007.
Decisão 2011/220/UE do Conselho, de 31 de Março de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família (JO L 93 de 7.4.2011, p. 9);
Acordos bilaterais entre Estados-Membros e países terceiros, sobre acórdãos e decisões em matéria matrimonial, de poder paternal e de obrigações alimentares (JO. C 212 E/ de5.8.2010, 456- 473);
Decisão 2011/432/UE do Conselho, de 9 de Junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da família (JO L 192 de 22.7.2011, PÁG. 39-50). XXXIXª Convenção da Haia, relativa à Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família, Celebrada em 23 de Novembro de 2007 (JO L 192 de 22.7.2011, PÁG. 51-70).
Informação relativa às Convenções da Conferência da Haia estão disponíveis neste endereço da nossa página.
Regulamento (CE) n. o 664/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, que estabelece um procedimento para a negociação e a celebração de acordos entre Estados-Membros e países terceiros relativamente à competência, ao reconhecimento e à execução de sentenças e decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e obrigações de alimentos, bem como à lei aplicável em matéria de obrigações de alimentos (JO L 200 de 31.7.2009, p. 46-51, rectificado no JO L 241 de 17.9.2011, p. 35—35);
8 - Regulamento (UE) nº 1259/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (Jornal Oficial L 343 de 29.12.2010, pag 10-16).
Este regulamento entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação, em 30/12/2010, sendo o seu artigo 17º aplicável desde 21/06/2011 e os demais preceitos aplicáveis a partir de 21/06/2012 (Art. 21º do Regulamento), porém para os Estados-Membros participantes na Decisão 2010/405/UE do Conselho, de 12 de Julho de 2010, que autorizou a cooperação reforçada no domínioda lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (Jornal Oficial L 189 de 22.7.2010, pag 12-13), o presente regulamento é aplicável a partir da data indicada nessa decisão: 12/07/2010 (ver rubrica Antecedentes).
Note-se que este não é um regulamento relativo à circulação de decisões, mas um regulamento cujo objecto são normas de conflito.
Decisão 2010/405/UE do Conselho, de 12 de Julho de 2010, que autoriza a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (Jornal Oficial L 189 de 22.7.2010, p. 12-13) e que alterou a Decisão 2003/93/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002 (JO L48 de 21-03-2003, p.1).
Para os Estados-Membros participantes nesta cooperação reforçada (por força de decisão adoptada nos termos do segundo ou do terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 331º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), o presente regulamento é aplicável a partir da data indicada nessa decisão, i.e. em 12/07/2010.
9 - Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros ( citação e notificação de actos ) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho (JO. L 324 de 10.12.2007, pág. 79-120).
Entrou em vigor em 30/12/2007 e é aplicável a todos os Estados membros a partir de 13/11/2008, à excepção do Art. 23º aplicável desde13/08/2008 (Art. 26º). Pode Consultar comunicações dos Estados–Membros prestadas em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Regulamento, no Atlas da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial, rubrica “Citação e Notificação dos Actos”: “Documentos”, onde encontra as referidas declarações, em versão consolidada, actualizada periodicamente. NOTAS:
Este regulamento é aplicável entre todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo o RU e Dinamarca.
A Dinamarca, por Decisão do Conselho 2005/794/CE de 20 de Setembro de 2005 e respectiva informação, relativas à assinatura em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca sobre a citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial aderiu a este regulamento que se lhe tornou aplicável a partir de 01/07/2007 (JO. L.300 de 17/11/2005, p.53-54 e JO. L 94/70 de 04/04/2007, p. 70).
Regulamento (CE) nº 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados Membros (JO L 160 de 30/6/2000, p. 37-52); Comunicação 2001/C151/04 - Comunicações dos Estados-Membros em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros. Pode ser consultada (JO C151 de 22/05/2001, p.4-17);
Comunicação 2001/C282/10 – Rectificação à primeira actualização das comunicações dos Estados-Membros (JO.C282 de 18/07/2001);
Comunicação 2001/C282/02 da Comissão (JO. C 282 de 06/10/2001, p. 2 - 21);
Decisão 2001/781/CE da Comissão, de 25 de Setembro de 2001 - Estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou notificação
(JO nº L 298, de 15/11/2001, P.1 - 478);
Rectificação à Decisão 2001/781/CE da Comissão, de 25 de Setembro de 2001, que estabeleceu um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (JO L 31 de 1/02/2002, p. 1);
Decisão 2002/350/CE da Comissão de 3 de Abril de 2002 - Altera a Decisão 2001/781/CE, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (JO L125 de 13/05/2002, p.1-855);
Decisão da Comissão 2007/500/CE - Altera a Decisão 2001/781/CE que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1348/2000 do Conselho relativo à citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados Membros (notificada com o nº C (2007) 3365) (JO. L185 de 17/07/2007, p. 24-30);
Convenção estabelecida com base no Art. K3 do Tratado da UE, relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia, de 26 de Maio de 1997 (JO. C 261 de 27.08.1997, pág. 1);
Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia (JO. C 261 de 27.08.1997, pág. 17);
Relatórios explicativos da Convenção e do Protocolo (JO. C 261 de 27.08.1997, pág. 26 a 37 e pág. 38 a 148)
10 - Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174 de 27/06/2001, p.1-24). Entrou em vigor em 01/07/2001, sendo os seus artigos 19º,21º e 22º são aplicáveis desde 01/07/2001 e os demais preceitos aplicáveis a partir de 01/01/2004 (art. 24º do Regulamento). Pode ser consultado a versão consolidada de 2008 (PDF).
O RU e Irlanda participaram na aprovação deste regulamento (artigo 3º do Protocolo relativo à posição do RU e Irlanda anexo ao Tratado da UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia);
A Dinamarca não participou na aprovação deste regulamento (artigo 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia). Em consequência, nesta matéria, nas relações com a Dinamarca, aplicam-se as convenções e tratados que em matéria de prova estejam em vigor com este país. Alterações e rectificações
Regulamento (CE) n. o 1103/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo – altera o art. 19º e substitui o art. 20º a partir de 04/12/2008 (JO L 304 de 14.11.2008, p. 80—84).
Este regulamento altera vários artigos de outros regulamentos, nomeadamente, os Art.74º-nº 2 e 75º do Regulamento Bruxelas I, o Art.19º-nº 2 e 20º do Regulamento 1206/2001 (relativo à cooperação entre Tribunais) e os Art.31º e 32º do Regulamento relativo ao título executivo europeu
Entrou em vigor e produz efeitos a partir de 4/12/2008 (art. 4º). NOTAS: O RU e Irlanda participaram na aprovação deste regulamento (artigo 3º do Protocolo relativo à posição do RU e Irlanda anexo ao Tratado da UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia);
A Dinamarca não participou na aprovação deste regulamento (artigo 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia). Em consequência, nesta matéria, nas relações com a Dinamarca, aplicam-se as convenções e tratados que em matéria de prova estejam em vigor com este país.
XXª Convenção da Haia de 18.03.1970 sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial (Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, 18.03.1970).
Informação relativa às Convenções da Conferência da Haia estão disponíveis neste endereço da nossa página. D – Obrigações
11 - Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. Também designado “Roma I” (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6—16).
Entrou em vigor em 24 de Julho de 2007 e é aplicável a partir de 17 de Dezembro de 2009, excepto o seu art. 26º que é aplicável logo em 17 de Junho de 2009. Pode ser consultado a versão consolidada de 2008 (PDF).
Este regulamento inicialmente não era aplicável ao RU e Irlanda, nem à Dinamarca. Posteriormente o RU e a Irlanda aderiram ao regulamento que se lhes tornou aplicável, mas continua a não ser aplicável à Dinamarca, excepto os seus art. 4º, nº 3 e 7º;
Este não é um regulamento relativo à circulação de decisões, mas um regulamento cujo objecto são normas de conflito.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008 , sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 309 de 24.11.2009, p. 87—87). Antecedentes:
Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, foi aberta à assinatura em 19 de Junho de 1980 e entrou em vigor em 1 de Abril de1991.
Esta Convenção sofreu alterações, introduzidas pela adesão de novos Estados às Comunidades, nomeada e respectivamente, através da Convenção de 10 de Abril de 1984 relativa à adesão da Grécia, da Convenção de 18 de Maio de 1992 relativa à adesão de Espanha e Portugal e da Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da Áustria, Finlândia e Suécia (JO C 27 de 26/01/1998, p. 34 e segs).
Em 19 de Dezembro de 1988, foram elaborados o Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Interpretação do Tribunal de Justiça das CE a esta Convenção. Estes protocolos foram no entanto ratificados por Portugal aquando da ratificação da convenção.
A Convenção de Adesão de Portugal e Espanha à Convenção de Roma, foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 3/94, de 4 de Novembro e ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº1/94, de 3 de Fevereiro.
NOTA: Esta Convenção continua a ser aplicável nas relações com a Dinamarca, porque a Dinamarca até ao momento não aderiu ao Regulamento que substitui a convenção.
Pode ser consultado a versão consolidada da Convenção de Roma 1980 (incluindo os vários protocolos): 12 - Regulamento (CE) nº 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais. Também designado “Roma II” (JO. L199 de 31/07/2007, p.40-49).
Entrou em vigor em 11 de Janeiro de 2009, excepto o seu art. 29º que é aplicável logo em 11 de Julho de 2008.
O RU e Irlanda participaram logo na aprovação deste regulamento (artigo 3º do Protocolo relativo à posição do RU e Irlanda anexo ao Tratado da UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia);
A Dinamarca não participou na aprovação deste regulamento (artigo 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia), pelo que não fica vinculada por ele, nem sujeita à sua aplicação, dependendo a sua vinculação de acto posterior. Este não é um regulamento relativo à circulação de decisões, mas um regulamento cujo objecto são normas de conflito.
E –Sucessões
13 - Regulamento (UE) n. ° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO. L201 de 27/07/2012, p.107-134).
Entrou em vigor em 16 de Agosto de 2012 (20 dias após publicação) e é aplicável a partir de 17 de Agosto de 2015, (porém deixas anteriores a essa data que respeitem o regulamento podem ser válidas, V.art. 83º, 2) excepto os seus art. 77º e 78º que são aplicáveis a partir de 16/01/2014 e os Art. 79º a 81º que são aplicáveis logo em 05/07/2012 (art. 84 do Regulamento). NOTAS: O RU e Irlanda não participaram na aprovação deste regulamento (artigos 1º e 2º do Protocolo n.º 21, relativo à posição do RU e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação. Tal não prejudica, contudo, a possibilidade de o RU e a Irlanda notificarem a sua intenção de aceitar o presente regulamento após a sua adopção, nos termos do artigo 4º do referido Protocolo). A Dinamarca não participou na aprovação deste regulamento (artigo 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia), pelo que não fica vinculada por ele, nem sujeita à sua aplicação, dependendo a sua vinculação de acto posterior. Este regulamento versa sobre normas de conflito de leis, normas de competência territorial, normas relativas ao reconhecimento e execução decisões e sobre o certificado sucessório europeu.
Alterações e rectificações (Última actualização 05/03/2013)
Rectificação do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO. L60 de 02/03/2013, pág. 140).
XXXII Convenção da Haia, relativa à lei aplicável à sucessão por morte, 01. 08. 1989;
Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, “Bruxelas I”, (JO L 12 de 16/1/2001, pág.1);
Regulamento (CE) 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões de matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) 1347/2000 (JO L 160, de 30/06/2000, p. 19-36, “Novo Bruxelas II” ou “Bruxelas II bis” (JO L 338, de 23/12/2003, p.1-29).
F – Apoio Judiciário
14 - Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns para o apoio judiciário no âmbito desses litígios (JO L 26 de 31.1.2003, p. 41—47).
Entrou em vigor em 27 de Janeiro de 2003, produz efeitos desde 31 de Janeiro de 2003 e deve ser transposta para o direito interno dos Estados– Membros, no máximo até 30/05/2006 (art. 21 do regulamento).
Pode ser consultada a versão consolidada de 2003 (PDF).
Pode consultar os Estados que transpuseram a directiva neste endereço.
Rectificação à Directiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (JO L 26 de 31.1.2003) – (JO L 32 de 7.2.2003, p. 15—15).
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO. C 364 de 18.12. 2000).
15 - Plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, segurança e de justiça, aprovado pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos de 3 de Dezembro de 1998 (JO. C 19/1999 de 23/01/1999, pág. 1-15);
16 - Decisão do Conselho 2001/470/CE de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 25—31).
É aplicável desde 1 de Dezembro de 2002, excepto os art. 2º e art. 20º que são aplicáveis a partir da data de notificação da presente decisão aos Estados Membros a que se destina (art. 21º do regulamento).
Pode ser consultado a versão consolidada de 2011 (PDF). NOTAS: O RU e Irlanda participaram logo na aprovação desta Decisão (artigo 3º do Protocolo relativo à posição do RU e Irlanda anexo ao Tratado da UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia);
A Dinamarca não participou na aprovação deste regulamento (artigo 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia), pelo que não fica vinculada por ele, nem sujeita à sua aplicação, dependendo a sua vinculação de acto posterior. Alterações e rectificações
Decisão n. o 568/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2009, adita e substitui vários artigos da decisão anterior (JO L 168 de 30.6.2009, p. 35-40);
17 - Regulamento (CE) n.º 743/2002 do Conselho de 25 de Abril de 2002, que cria um quadro geral comunitário de actividades para facilitar a cooperação judiciária em matéria civil (JO L 115 de 1/05/2002, p.1-5).
Entrou em vigor em 1 de Maio de 2002 e é obrigatório (art. 16º).
NOTAS: O RU e Irlanda participaram logo na aprovação deste regulamento (artigo 3º do Protocolo relativo à posição do RU e Irlanda anexo ao Tratado da UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia);
A Dinamarca não participou na aprovação deste regulamento (artigo 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia), pelo que não ficou logo vinculada por ele, nem sujeita à sua aplicação, dependendo a sua vinculação de acto posterior. III - OUTRAS INFORMAÇÕES
Para obtenção de informação mais detalhada, aconselha-se, entre outros, a consulta dos seguintes sites:
EUROLEX (o Direito da União Europeia)
Cooperação nos Domínios da Justiça e dos Assuntos Internos (JAI)
Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária em Matéria Civil e Comercial

References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 69
 artigo 74
 artigo 75
 artigo 25
 artigo 59
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 68
 artigo 17
 artigo 331
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 251
 artigo 4