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Timestamp: 2019-03-18 19:30:27+00:00

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OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DE VALORES DE ICMS-ST NA NFE EMITIDA POR SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO - Grupo Meta : Grupo Meta
OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DE VALORES DE ICMS-ST NA NFE EMITIDA POR SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO
11/03/2019 - 17:11
Segue abaixo o esclarecimento da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, através de circular, definido como obrigatoriedade para empresa que possua operações sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária, quanto a informar em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica a base de cálculo da substituição tributária e o valor do imposto retido.
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 002/2019 – Florianópolis, 07 de março de 2019
Em decorrência das novas disposições relativas ao ressarcimento, restituição e complementação, estabelecidas no Decreto nº 1.818/2018 e especificadas nas Portarias SEF nº 378/2018 e nº 396/2018, reiteramos a obrigatoriedade no cumprimento da regra prevista no artigo 28-A do Anexo 3 do RICMS/SC-01.
A norma supracitada, de caráter compulsório, determina a indicação da base de cálculo da substituição tributária e do valor do imposto retido em campos específicos na Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo contribuinte substituído nas operações de saídas destinadas a contribuinte do imposto. Portanto, a exceção à regra, consoante expressa na redação, dirige-se apenas às operações com destino a não contribuinte.
Assim, no intuito de dirimir eventuais dúvidas, a SEF/SC resolve dar publicidade à resposta da Consulta COPAT n. 22/2016, que versou sobre essa obrigação acessória, prevista à época da publicação no artigo 29, Anexo 3, do RICMS/SC-01:
“EMENTA: ICMS. O SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO DEVE INFORMAR EM CAMPO PRÓPRIO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E O VALOR DO IMPOSTO RETIDO.
Narra o consulente que atua no ramo de comércio atacadista de ferragens e ferramentas, de modo que algumas de suas operações estão sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária.
Informa que o §1º do art. 29 do Anexo 3 do RICMS/SC determina que o contribuinte substituído informe na nota fiscal modelo 1 ou 1-A a base de cálculo da substituição tributária e o valor do imposto retido.
Considerando que emite Nota Fiscal Eletrônica, não mais utilizando notas fiscais modelo 1 ou 1-A, vem perante esta Comissão perguntar se: 1) persiste a obrigatoriedade da respectiva informação na nota fiscal eletrônica e, caso persista, 2) se deve indicar a base de cálculo da substituição tributária e o valor do imposto retido em campo próprio ou no quadro dados adicionais. Por fim, pergunta em seu item “3” se, caso as informações devam ser lançadas no quadro “dados adicionais”, deve fazê-lo por item ou pelo valor total.
RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, artigo 29, §1º; Anexo 11, artigo 22; Anexo 11.
Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970.
Já o artigo 22 do Anexo 11 do mesmo regulamento prevê que se aplicam à nota fiscal eletrônica as normas do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970. Este convênio, além de outras matérias, cuida da unificação dos livros e documentos fiscais utilizados pelos contribuintes, notadamente, notas fiscais modelo 1 e 1-A. O inciso VII do artigo 19 deste convênio estabelece a obrigatoriedade de o emitente informar no quadro “dados adicionais” indicações estabelecidas pelo Fisco do Estado do emitente.
A previsão contida no §1º do art. 29 do Anexo 3, no entanto, é genérica, não especificando qual campo da nota fiscal deverá conter a informação requerida. Mas por dedução lógica, dada a inexistência de campo específico, tal informação era lançada no quadro “dados adicionais” da nota fiscal modelo 1 e 1-A. Já na nota fiscal eletrônica existe “tag” específica para o lançamento destas informações, quais sejam: “vBCSTRet” e “vICMSSTRet”, devendo a informação ser lançada nestes campos próprios.
O item “3” da consulta restou prejudicado.
Pelo exposto, responda-se ao consulente que deve informar em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica a base de cálculo da substituição tributária e o valor do imposto retido.
De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 25/02/2016.
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References: artigo 28
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 19