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Timestamp: 2017-12-14 06:17:47+00:00

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Admissão e composição do exame de condução | CODIGO.pt
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Artigo 33.º - Admissão a exame de condução
1 — Só podem ser admitidos a exame de condução os indivíduos que preencham os requisitos previstos nas alíneas a), b), e), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 18.º
a), b), e), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 18.º
Artigo 18.º - Condições de obtenção de título
1 — A obtenção de título de condução está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
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2 — A admissão a exame de condução depende ainda de propositura por escola de condução, exceto para os veículos das categorias:
b) A1, se for titular da categoria B;
c) A2 e A, se for titular há mais de dois anos, respetivamente, das categorias A1 e A2;
d) BE;
e) C e CE propostos por entidade reconhecida para o efeito, na qual tenham frequentado com aproveitamento o curso de formação a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º
alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º
1 — Para obtenção de título de condução são necessárias as seguintes idades mínimas, de acordo com a habilitação pretendida:
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f) D1, D1E, D e DE propostos por empresa de transporte público de passageiros na qual tenham frequentado com aproveitamento curso de formação adequado, ministrado de harmonia com programa aprovado pelo IMT, I. P., desde que tenham vínculo laboral com aquela empresa, ou por entidade reconhecida para o efeito, na qual tenham frequentado com aproveitamento o curso de formação a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 20.º
alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 20.º
g) Categorias I, II e III de tratores agrícolas que tenham frequentado curso adequado em centro de formação profissional.
3 — Estão ainda dispensados da propositura a exame por escola de condução:
a) Os titulares de licença de condução estrangeira cuja troca por idêntico título nacional não seja autorizada nos termos do artigo 128.º do Código da Estrada;
b) Os titulares de título de condução cujo prazo de validade tenha expirado há mais de dois anos sem que tenha havido revalidação, nos termos do artigo 17.º;
c) Os titulares de título de condução caducado por reprovação na avaliação médica ou psicológica, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 130.º
alínea b) do n.º 1 do artigo 130.º
do Código da Estrada;
d) Os titulares de certificado de condução emitido pelas forças militares e de segurança que não tenham requerido a sua equivalência a carta de condução, nos termos do artigo 5.º
São admitidos a exame especial os candidatos que preencham os requisitos fixados nas alíneas a), b), e), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 18.º
e tenham frequentado com aproveitamento o curso específico de formação ministrado por entidade autorizada, nos termos a fixar por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P.
1 — O exame de condução é único e destina-se a atestar que os candidatos possuem os conhecimentos, as aptidões e os comportamentos exigidos para a condução de um veículo a motor.
2 — O exame de condução é composto por uma prova teórica, destinada a avaliar os conhecimentos do candidato, e por uma prova prática, destinada a avaliar as suas aptidões e comportamentos, cujos conteúdos programáticos constam, respetivamente, das partes I e II do anexo VII do presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
3 — As provas que compõem o exame de condução são sequenciais, começando pela prova teórica, e são prestadas em dias diferentes.
4 — As características a que devem obedecer os veículos de exame constam da parte III do anexo VII do presente Regulamento.
5 — Os candidatos à obtenção de carta de condução para determinada categoria de veículos titulares de carta de condução de outra categoria ficam dispensados, na prova teórica, dos conteúdos relativos às disposições comuns.
6 — Excetua -se do disposto no número anterior os candidatos que sejam apenas titulares de carta de condução da categoria AM.
7 — Os candidatos às categorias A2 e A que sejam titulares de carta de condução da categoria A1 ou A2 obtida por exame de condução ficam dispensados da prova teórica.
8 — As provas são classificadas como Aprovado ou Reprovado e apenas é considerado apto o candidato aprovado em ambas, salvo dispensa legal de alguma das provas componentes do exame de condução.
1 — O exame para obtenção de licença de condução de tratores agrícolas da categoria I consta de uma prova prática realizada num daqueles veículos, acompanhado de interrogatório oral sobre regras e sinais de trânsito e conhecimentos sobre prevenção de acidentes.
2 — O exame para obtenção de licença de condução de tratores agrícolas das categorias II e III consta de uma prova teórica e de uma prova prática.
3 — Os titulares de carta de condução da categoria B estão dispensados da realização da prova teórica para obtenção de licença de condução de tratores agrícolas.
4 — Os requisitos a satisfazer pelos candidatos, os conteúdos programáticos, os meios de avaliação, a duração das provas de exame e as características dos veículos de exame são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, dos transportes, da agricultura, da saúde e da educação.
5 — As direções regionais de agricultura e pescas, os centros de formação profissional e as escolas profissionais podem ministrar cursos de formação e realizar os respetivos exames para obtenção de licenças de condução de veículos agrícolas.
1 — O exame especial referido nos números 2 e 4 do artigo 130.º
números 2 e 4 do artigo 130.º
4 – São ainda sujeitos ao exame especial previsto no n.º 2 os titulares de títulos de condução cancelados ao abrigo das alíneas a) e b) do número anterior que queiram obter novo título de condução.
do Código da Estrada é composto por prova teórica e prova prática ou, apenas, pela última destas provas, nos termos do n.º 3.
2 — Estão sujeitos a exame, composto por prova teórica e prova prática, os candidatos a condutores que tenham sido titulares de:
a) Carta de condução cancelada antes de decorridos três anos sobre a data da primeira habilitação;
b) Carta ou licença de condução cassadas, nos termos do artigo 148.º do Código da Estrada ou nos termos do n.º 7 do artigo 101.º do Código Penal.
3 — Estão sujeitos a exame, restrito à prova prática, para revalidação do título de que são portadores, os condutores:
a) Titulares de carta ou licença de condução caducadas há mais de dois anos sobre a data do termo de validade inscrito no título;
b) Titulares de carta ou licença de condução caducadas por não se terem submetido ou terem reprovado na avaliação médica ou psicológica, determinada pela autoridade de saúde ou nos termos dos n.ºs 1 e 5 do artigo 129.º
do Código da Estrada, quando tenha decorrido mais de um ano sobre a determinação.
4 — Os conteúdos programáticos da prova teórica de exame constam da parte I do anexo VII do presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
5 — A prova prática do exame especial pode ser prestada em veículo apresentado pelo examinando e obedece aos conteúdos programáticos constantes da parte II do anexo VII do presente Regulamento, sendo-lhe aplicável todas as restantes disposições previstas para esta prova.
6 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, deve ser solicitado ao candidato, durante a prova, que execute as manobras cuja realização indevida tenha resultado na prática de infrações que determinaram o cancelamento ou cassação da carta de condução.
7 — O candidato que falte ou reprove em qualquer das provas do exame especial de condução pode repetir a prova por uma única vez, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da reprovação.
8 — O examinando que falte ou reprove duas vezes no exame especial, ou em qualquer das suas provas, deve requerer novo exame de condução, mediante propositura por escola de condução.
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As contraordenações graves e muito graves são sancionáveis com coima e com sanção acessória.

References: Artigo 33
 artigo 18
 artigo 18

Artigo 18
 Artigo 18
 artigo 20
 artigo 20
 Artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 128
 artigo 17
 artigo 130
 artigo 130
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 130
 artigo 130
 artigo 148
 artigo 101
 artigo 129