Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0054_PT.html
Timestamp: 2020-01-22 03:17:23+00:00

Document:
Textos aprovados - Relatório anual 2017 sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia – luta contra a fraude - Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019
Processo : 2018/2152(INI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0003/2019
179k 68k
Relatório anual 2017 sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia – luta contra a fraude
Resolução do Parlamento Europeu, de 31 de janeiro de 2019, sobre o Relatório anual de 2017 sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude (2018/2152(INI))
– Tendo em conta os artigos 310.º, n.º 6, e 325.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta as suas resoluções sobre os anteriores relatórios anuais da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),
– Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 3 de setembro de 2018 intitulado «Vigésimo nono relatório sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia e a luta contra a fraude - 2017» (COM(2018)0553), e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham ((SWD(2018)0381), SWD(2018)0382, SWD(2018)0383, SWD(2018)0384, SWD(2018)0385) e SWD(2018)0386)),
– Tendo em conta o relatório do OLAF relativo a 2017(1) e o relatório de atividades de 2017 do Comité de Fiscalização do OLAF,
– Tendo em conta o Parecer n.º 8/2018 do Tribunal de Contas Europeu, de 22 de novembro de 2018, sobre a proposta da Comissão, de 23 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 relativo ao OLAF no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do OLAF ,
– Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu sobre a execução do orçamento para o exercício de 2017, acompanhado das respostas das instituições,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013(2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a sua avaliação intercalar, publicada pela Comissão em 2 de outubro de 2017 (COM(2017)0589),
– Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1371(3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (Diretiva PIF),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho(4), de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (EPPO),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(5) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho,
– Tendo em conta o relatório de 2015, encomendado pela Comissão, intitulado «Study to quantify and analyse the VAT Gap in the EU Member States» (Estudo destinado a quantificar e analisar o hiato do IVA nos Estados-Membros da UE) e a comunicação da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativa a um plano de ação sobre o IVA, intitulada «Rumo a um espaço único do IVA na UE – Chegou o momento de decidir» (COM(2016)0148),
– Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C‑105/14(6), processo penal contra Ivo Taricco e outros,
– Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C‑42/17(7), processo penal contra M.A.S. e M.B.,
– Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o papel dos autores de denúncias na proteção dos interesses financeiros da União Europeia(8),
– Tendo em conta o relatório intercalar, de 12 de maio de 2017, sobre a aplicação da comunicação da Comissão intitulada «Intensificar a luta contra o contrabando de cigarros e outras formas de comércio ilícito de produtos do tabaco – Uma estratégia global da UE ((COM(2013)0324) de 6 de junho de 2013) (COM(2017)0235),
– Tendo em conta o relatório coordenado pelo OLAF, intitulado «Fraud in Public Procurement – A collection of red flags and best practices» [Fraude em contratos públicos – um conjunto de indicadores de risco e melhores práticas], publicado em 20 de dezembro de 2017, e o Manual do OLAF de 2017 sobre a «Comunicação de irregularidades na gestão partilhada»,
– Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE(9) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE,
– Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2018, sobre a proteção dos interesses financeiros da UE – recuperação de dinheiro e ativos de países terceiros em casos de fraude(10),
– Tendo em conta relatório da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014, sobre a luta contra a corrupção na UE (COM(2014)0038),
– Tendo em conta o Relatório Especial n.º 19/2017 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Procedimentos de importação: as insuficiências do quadro jurídico e uma aplicação ineficaz têm impacto sobre os interesses financeiros da UE»,
– Tendo em conta o parecer n.º 9/2018 do Tribunal de Contas Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa de Luta contra a Fraude da UE,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende Quadro financeiro plurianual 2021-2027» (COM(2018)0321),
– Tendo em conta a sua resolução, de 4 de outubro de 2018, sobre a luta contra a fraude aduaneira e a proteção dos recursos próprios da UE(11),
– Tendo em conta o Relatório Especial n.º 26/2018 do Tribunal de Contas Europeu, de 10 de outubro de 2018, intitulado «Vários atrasos nos sistemas informáticos aduaneiros: o que correu mal?»
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0003/2019),
A. Considerando que, de jure, os Estados-Membros e a Comissão partilharam a responsabilidade pela execução de 74 % do orçamento da União para o exercício de 2017; mas que, de facto, são os Estados-Membros que utilizam esses recursos, sendo a Comissão Europeia responsável pela sua supervisão através dos seus mecanismos de controlo;
B. Considerando que a eficiência das despesas públicas e a proteção dos interesses financeiros da UE devem constituir elementos-chave da política da UE, a fim de aumentar a confiança dos cidadãos, garantindo que o seu dinheiro seja utilizado de forma correta e eficaz;
C. Considerando que o artigo 310.º, n.º 6, do TFUE estabelece que «em conformidade com o artigo 325.o, a União e os Estados-Membros combatem as fraudes e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União»;
D. Considerando que a consecução de um bom desempenho no âmbito de processos de simplificação depende de uma avaliação regular dos recursos, das realizações, dos efeitos/resultados e dos impactos através de auditorias de desempenho;
E. Considerando que a diversidade de sistemas jurídicos e administrativos entre os Estados-Membros necessita de ser adequadamente abordada para lutar contra as irregularidades e a fraude; que a Comissão deve, por conseguinte, intensificar os esforços no sentido de garantir que a luta contra a fraude seja conduzida eficazmente e se traduza em resultados mais concretos e mais satisfatórios;
F. Considerando que, nos termos do artigo 325.º, n.º 2, do TFUE, «para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros»;
G. Considerando que a UE tem o direito geral de agir no domínio das políticas de luta contra a corrupção dentro dos limites estabelecidos pelo TFUE; que o artigo 67.º do TFUE estabelece a obrigação da União de garantir um elevado nível de segurança, nomeadamente através de medidas de prevenção e de luta contra a criminalidade e da aproximação das legislações penais; que o artigo 83.º do TFUE inclui a corrupção entre os domínios de criminalidade particularmente graves com dimensão transfronteiriça;
H. Considerando que, o artigo 325.º, n.º 3, do TFUE, estabelece que «os Estados-Membros coordenarão as respetivas ações no sentido de defender os interesses financeiros da União contra a fraude» e que «organizarão, em conjunto com a Comissão, uma colaboração estreita e regular entre as autoridades competentes»;
I. Considerando que a corrupção é uma prática generalizada em todos os Estados-Membros e representa uma grave ameaça para os interesses financeiros da União, pelo que constitui um risco para a confiança na administração pública;
J. Considerando que o IVA constitui uma importante fonte de receitas para os orçamentos nacionais e que, em 2017, os recursos próprios baseados no IVA constituíram 12,1 % do orçamento total da UE;
K. Considerando que na Resolução n.o 6902/05 do Conselho, de 14 de abril de 2005, sobre uma política global da UE contra a corrupção, se instou a Comissão a considerar todas as opções viáveis, tais como a participação no grupo GRECO, ou um mecanismo de avaliação e controlo dos instrumentos da UE em relação ao desenvolvimento de um mecanismo de avaliação e de controlo mútuo;
L. Considerando que os casos sistemáticos e institucionalizados de corrupção em determinados Estados-Membros prejudicam gravemente os interesses financeiros da UE, representando, simultaneamente, uma ameaça para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais;
M. Considerando que, de acordo com o Eurobarómetro Especial n.o 470, sobre a corrupção, publicado em dezembro de 2017, em geral, as perceções e as atitudes em relação à corrupção se mantiveram estáveis em comparação com 2013, o que indica que não foram obtidos resultados concretos em termos da melhoria da confiança dos cidadãos da UE nas suas instituições;
Deteção e comunicação de irregularidades
1. Verifica com satisfação que o número total de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas comunicadas em 2017 (15 213 casos) foi 20,8 % inferior ao de 2016 (19 080 casos) e que o seu montante diminuiu 13 % (de 2,97 mil milhões de EUR, em 2016, para 2,58 mil milhões de EUR, em 2017);
2. Recorda que nem todas as irregularidades são fraudulentas e que é importante distinguir claramente os erros cometidos;
3. Regista a diminuição significativa, de um ano para o outro, de 19,3 % no número de irregularidades comunicadas como fraudulentas, o que confirma a tendência descendente desde 2014; espera que a diminuição reflita uma verdadeira redução da fraude e não deficiências em termos de deteção;
4. Considera oportuna uma colaboração mais estreita entre os Estados-Membros no que se refere ao intercâmbio de informações, com vista a melhorar a recolha de dados e a reforçar a eficácia dos controlos;
5. Lamenta que mais de metade dos Estados-Membros não tenham adotado estratégias nacionais antifraude (NAFS); convida a Comissão a incentivar os restantes Estados-Membros a realizarem progressos na adoção das NAFS;
6. Reitera o seu apelo à Comissão para que estabeleça um sistema uniforme de recolha dos dados comparáveis sobre as irregularidades e os casos de fraude nos Estados-Membros, a fim de normalizar o processo de comunicação de informações e garantir a qualidade e comparabilidade dos dados fornecidos;
7. Salienta que muitos Estados-Membros não dispõem de leis específicas de luta contra a criminalidade organizada transfronteiriça, embora a sua participação em atividades transfronteiras e setores que afetam os interesses financeiros da UE, como o contrabando e a contrafação de moeda, esteja constantemente a aumentar;
8. Manifesta a sua preocupação no que diz respeito aos controlos relacionados com instrumentos financeiros geridos por intermediários e às deficiências detetadas na verificação das sedes sociais dos beneficiários; frisa a necessidade de condicionar a concessão de empréstimos diretos e indiretos à publicação de dados fiscais e contabilísticos por país e à divulgação dos dados sobre a propriedade efetiva dos beneficiários e dos intermediários financeiros envolvidos nas operações de financiamento;
Receitas – recursos próprios
9. Manifesta a sua preocupação pelo facto de, segundo as estatísticas da Comissão, os desvios do IVA em 2016 terem ascendido a 147 mil milhões de EUR, o que representa mais de 12 % do total de receitas do IVA previsto, e de a Comissão calcular que os casos de fraude intracomunitária no domínio do IVA custam à União 50 mil milhões de EUR por ano;
10. Congratula-se com o Plano de Ação da Comissão sobre o IVA, de 7 de abril de 2016, destinado a reformar o quadro do IVA, e com as 13 propostas legislativas adotadas pela Comissão desde dezembro de 2016, que abordam a transição para o regime definitivo do IVA, eliminam os obstáculos ao comércio eletrónico, reveem o regime do IVA para as PME, modernizam a política das taxas de IVA e combatem as disparidades em matéria de IVA; observa que a proposta de um «sistema definitivo» poderia erradicar a fraude intracomunitária do operador fictício, mas não entraria em vigor antes de 2022; insta os Estados-Membros a aplicarem rapidamente a reforma do regime do IVA e, ao mesmo tempo, a tomarem medidas mais imediatas para controlar os danos, nomeadamente no âmbito do Eurofisc, do OLAF, da Europol e da futura Procuradoria Europeia;
11. Congratula-se com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo M.A.S. (C-42/17), que exige que os Estados-Membros garantam que, em caso de fraude grave que lese os interesses financeiros da União em matéria de IVA, sejam adotadas sanções penais eficazes e dissuasivas, em conformidade com as suas obrigações previstas no artigo 325.º, n.º 1, e n.o 2 do TFUE;
12. Lamenta que um inquérito do OLAF em matéria de fraude aduaneira no Reino Unido, concluído em 2017, tenha revelado uma evasão substancial ao IVA no que diz respeito às importações para o Reino Unido, mediante o abuso de suspensão do pagamento do IVA, ou do chamado regime aduaneiro 42 (CP42); congratula-se com a fase que antecede o processo por infração que a Comissão iniciou contra o Reino Unido, em maio de 2018; relembra que a estimativa cumulativa destes prejuízos é da ordem de 3,2 mil milhões de EUR para o período de 2013-2016, sendo também um prejuízo para o orçamento da União; manifesta a sua preocupação pelo facto de as alterações recentemente adotadas ao Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado(12) no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa em matéria de IVA poderem não ser suficientes para impedir a fraude do regime aduaneiro 42 e insta a Comissão a considerar novas estratégias para rastrear as mercadorias relativas a este regime na UE;
13. Congratula-se com a alteração do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho adotado em 2 de outubro de 2018, e espera que uma cooperação reforçada aborde de forma eficiente aspetos fulcrais da fraude transfronteiras no âmbito do mercado único, tal como a fraude intracomunitária do operador fictício;
14. Congratula-se com a adoção da Diretiva PIF, que clarifica as questões de cooperação transfronteiras e de assistência jurídica mútua entre os Estados-Membros, a Eurojust, a Procuradoria Europeia e a Comissão no âmbito do combate à fraude ao IVA;
15. Salienta, a este respeito, a gravidade da situação atual em matéria de fraude realizadas mediante a falta de pagamento do IVA e, em particular, mediante a denominada «fraude carrossel»; insta todos os Estados-Membros a participarem em todos os domínios de atividade do Eurofisc, de modo a promover o intercâmbio de informações com o intuito de contribuir para a luta contra a fraude;
16. Recorda que o Tribunal de Justiça confirmou por diversas vezes que o IVA é um interesse financeiro da União, e mais recentemente no processo Taricco (C-105/14); observa, porém, que o OLAF raramente efetua inquéritos sobre irregularidades relativas ao IVA devido à falta de instrumentos; insta os Estados-Membros a apoiarem a proposta da Comissão no sentido de disponibilizar novos instrumentos ao OLAF para tratar de casos relativos ao IVA, tais como o acesso às informações do Eurofisc, ao sistema VIES ou a contas bancárias;
17. Regista a tendência estável no número de casos fraudulentos e não fraudulentos comunicados e ligados aos recursos próprios tradicionais (RPT) (4647 em 2016, 4636 em 2017), bem como dos montantes envolvidos (537 milhões de EUR em 2016 e 502 milhões de EUR em 2017); observa, no entanto, a distribuição desigual das irregularidades entre os Estados-Membros e que a Grécia (7,17 %), a Espanha (4,31 %) e a Hungria (3,35 %) estão claramente acima da média da UE de 1,96 % para os RPT não cobrados;
18. Observa com profunda preocupação que o contrabando de tabaco para a UE se intensificou nos últimos anos – correspondendo, de acordo com as estimativas, a uma perda anual de receitas públicas para os orçamentos dos Estados-Membros e da UE na ordem dos 10 mil milhões de euros – e constitui, além disso, uma importante força motriz da criminalidade organizada, incluindo do terrorismo; considera necessário que os Estados-Membros intensifiquem os seus esforços na luta contra estas atividades ilegais, por exemplo, através da melhoria dos procedimentos de cooperação e do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros;
19. Considera que uma combinação de diferentes métodos de deteção (controlos de desalfandegamento, controlos a posteriori, inspeções pelos serviços antifraude e outros) é a forma mais eficaz para detetar fraudes, e que a eficiência de cada método depende do Estado-Membro em causa, de uma coordenação eficaz da sua administração e da capacidade dos serviços respetivos dos Estados-Membros para comunicar entre si;
20. Considera preocupante que alguns Estados-Membros regularmente não comuniquem um único caso de fraude; convida a Comissão a investigar a situação, uma vez que considera bastante baixa a probabilidade de esses Estados-Membros serem paraísos isentos de fraude; solicita à Comissão que efetue controlos aleatórios nos referidos países;
21. Regista com consternação que a taxa média de recuperação nos casos notificados como fraudulentos no período 1989-2017 foi de apenas 37 %; convida a Comissão a procurar soluções para melhorar esta situação terrível;
22. Reitera o seu apelo à Comissão para que comunique anualmente o montante de recursos próprios da União recuperados na sequência das recomendações do OLAF, e preste informações sobre os montantes que ainda se encontram por recuperar;
Programa Antifraude da UE
23. Congratula-se com a criação do Programa Antifraude da UE, que será executado pelo OLAF em regime de gestão direta (COM(2018)0386), e solicita que as subvenções sejam geridas por via eletrónica através do sistema de gestão de subvenções eletrónicas da Comissão, com início em junho de 2019;
A Procuradoria Europeia e a sua futura relação com o OLAF
24. Acolhe favoravelmente a decisão de 22 Estados-Membros de avançarem com a criação da Procuradoria Europeia mediante uma cooperação reforçada; insta a Comissão a incentivar os Estados-Membros, que até agora se mostraram relutantes, a aderirem à Procuradoria Europeia;
25. Salienta que os acordos de cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia devem assegurar uma clara separação de poderes, a fim de evitar a duplicação de estruturas, conflitos de competências e lacunas jurídicas decorrentes da falta de competências;
26. Congratula-se com o facto de o projeto de orçamento da UE para 2019 incluir, pela primeira vez, dotações para a Procuradoria Europeia (4,9 milhões de EUR) e insiste na importância de a Procuradoria Europeia dispor de pessoal e de um orçamento adequados; observa que só estão planeados 37 lugares no quadro de pessoal, o que, após dedução dos 23 lugares de procuradores europeus, implica que estejam previstos apenas 14 lugares para tarefas administrativas; considera que tal não é realista, em especial tendo em conta que dois Estados-Membros decidiram recentemente aderir à Procuradoria Europeia; solicita, por conseguinte, a antecipação do aumento de pessoal previsto para 2020, a fim de ajudar a Procuradoria Europeia a estar plenamente operacional até ao final de 2020, tal como estabelecido no regulamento;
27. Congratula-se com a proposta específica da Comissão para a revisão do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013, principalmente à luz da criação da Procuradoria Europeia; salienta que a futura relação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia deve basear-se numa cooperação estreita, num intercâmbio eficiente de informações e na complementaridade, evitando duplicações ou conflitos de competências;
28. Congratula-se com a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros; salienta que, a fim de fornecer uma avaliação objetiva e sistemática, a Comissão deve publicar regularmente uma avaliação das ameaças ao Estado de direito, incluindo os riscos de corrupção sistémica, em cada Estado-Membro, com base num conjunto de indicadores e relatórios independentes;
29. Salienta que, após a criação da Procuradoria Europeia, o OLAF continuará a ser o único responsável pela proteção dos interesses financeiros da UE nos Estados-Membros que decidiram não aderir à Procuradoria Europeia; sublinha que, de acordo com o parecer n.o 8/2018 do Tribunal de Contas Europeu, a proposta da Comissão que altera o Regulamento OLAF não resolve a questão da reduzida eficácia dos inquéritos administrativos do OLAF; salienta a importância de assegurar que o OLAF continue a ser um parceiro forte e plenamente funcional da Procuradoria Europeia;
30. Lamenta que a Comissão já não considere necessário publicar o relatório anticorrupção; lamenta a decisão da Comissão de incluir o controlo da luta contra a corrupção no âmbito do processo de governação económica do Semestre Europeu; considera que esta situação diminuiu ainda mais o controlo por parte da Comissão, uma vez que se dispõe apenas de dados relativos a um número reduzido de países; lamenta, ademais, que esta nova abordagem se centre sobretudo no impacto económico da corrupção, ignorando quase totalmente os outros aspetos que a corrupção pode afetar, como a confiança dos cidadãos na administração pública e até mesmo nas estruturas democráticas dos Estados-Membros; insta, por conseguinte, a Comissão a continuar a publicar os seus relatórios anticorrupção; reitera o seu apelo à Comissão para que se empenhe numa política anticorrupção da UE mais abrangente e coerente, que inclua uma avaliação aprofundada das políticas de luta contra a corrupção em cada Estado-Membro;
31. Reitera que o efeito de «porta giratória» pode ser prejudicial às relações entre as instituições e os representantes de interesses; insta as instituições da UE a desenvolver uma abordagem sistemática e proporcional deste desafio;
32. Lamenta o facto de a Comissão não ter promovido a participação da UE no Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção (GRECO); insta a Comissão a reiniciar o mais rapidamente possível as negociações com o GRECO, a fim de avaliar em tempo útil a sua conformidade com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) e de criar um mecanismo de avaliação interna das instituições da UE;
33. Reitera o seu apelo à Comissão para que desenvolva um sistema de indicadores rigorosos e critérios uniformes e de fácil aplicação, com base nos requisitos estabelecidos no Programa de Estocolmo, a fim de medir o nível de corrupção nos Estados-Membros e avaliar as políticas de combate à corrupção dos Estados-Membros; insta a Comissão a criar um índice de corrupção, com vista a classificar os Estados-Membros; considera que um índice de corrupção poderia constituir uma base sólida a partir da qual a Comissão estabeleceria um mecanismo de controlo país por país em matéria de utilização dos recursos da UE;
34. Relembra que a Comissão não tem acesso às informações trocadas entre os Estados-Membros, com vista a prevenir e combater a fraude intracomunitária do operador fictício (MTIC), comummente designada fraude «carrossel»; considera que a Comissão deve ter acesso ao Eurofisc, a fim de reforçar o controlo, a avaliação e a melhoria do intercâmbio de dados entre os Estados-Membros; insta todos os Estados-Membros a participarem em todos os domínios de atividade do Eurofisc, de modo a promover e acelerar o intercâmbio de informações com as autoridades judiciais e de aplicação da lei, como a Europol e o OLAF, em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas Europeu; solicita aos Estados-Membros e ao Conselho que concedam à Comissão Europeia acesso a estes dados, a fim de fomentar a cooperação, reforçar a fiabilidade dos dados e lutar contra a criminalidade transfronteiras;
35. Observa que uma parte significativa do investimento público é despendida através de contratos públicos (2 biliões de EUR por ano); salienta os benefícios da contratação pública eletrónica na luta contra a fraude, tais como a poupança para todas as partes, o aumento da transparência, e processos simplificados e abreviados;
36. Insta a Comissão a elaborar um quadro para a digitalização de todos os processos na execução das políticas da UE (convites à apresentação de propostas, aplicação, avaliação, execução, pagamentos), que deve ser aplicado por todos os Estados‑Membros;
37. Lamenta que apenas um número reduzido de Estados-Membros esteja a utilizar as novas tecnologias para todas as principais etapas do processo de contratação (notificação eletrónica, acesso eletrónico aos documentos do concurso, apresentação eletrónica, avaliação eletrónica, adjudicação eletrónica, encomendas eletrónicas, faturação eletrónica, pagamentos eletrónicos); insta os Estados-Membros a disponibilizarem em linha e em formato legível por máquina, até julho de 2019, todos os formulários do processo de contratação pública, bem como os registos de contratos acessíveis ao público;
38. Insta a Comissão a desenvolver incentivos à criação de um perfil eletrónico das autoridades adjudicantes para os Estados-Membros onde esses perfis não estejam disponíveis;
39. Congratula-se com o calendário da Comissão para a implantação da contratação pública eletrónica na UE e solicita à Comissão que lhe dê seguimento;
Prevenção e fases iniciais do processo de concurso
40. Considera que as atividades de prevenção são muito importantes para diminuir o nível de fraude na utilização dos fundos da UE e que a transição para a contratação pública eletrónica constitui um passo importante em favor da prevenção da fraude e da promoção da integridade e da transparência;
41. Congratula-se com a criação do Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão (EDES) e considera que o recurso a uma combinação de diferentes métodos de deteção (controlos) nas fases iniciais da adjudicação de projetos é mais eficaz na prevenção da fraude, uma vez que permite que os fundos sejam reorientados para outros projetos;
42. Congratula-se com as orientações elaboradas pelo Comité Consultivo para a Coordenação da Luta contra a Fraude (COCOLAF) sobre os indicadores de risco e as melhores práticas em matéria de contratos públicos e comunicação de irregularidades;
43. Congratula-se com a simplificação das regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da UE e considera que uma maior simplificação aumenta a eficiência; espera que outros destinatários de fundos da União beneficiem mais das opções de custos simplificados;
44. Observa que os direitos aduaneiros representam 14 % do orçamento da UE e considera que a sua aplicação ineficaz e a falta de regras harmonizadas afetam negativamente os interesses financeiros da UE;
45. Observa que os serviços aduaneiros de vários Estados-Membros procedem ao intercâmbio de informações sobre suspeitas de fraude, a fim de assegurar o cumprimento da regulamentação aduaneira (assistência mútua); considera que essa comunicação é mais fácil nos casos em que a indicação do expedidor é obrigatória na declaração aduaneira de importação (DAU) e insta a Comissão a tornar esta indicação obrigatória em todos os Estados-Membros até julho de 2019;
46. Manifesta preocupação quanto aos controlos aduaneiros e à cobrança de direitos aduaneiros associada, que constituem um dos recursos próprios do orçamento da UE; salienta que as inspeções para verificar se os importadores cumprem as regras aplicáveis em matéria de direitos aduaneiros e importações são efetuadas pelas próprias autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e apela à Comissão para que se certifique de que as inspeções nas fronteiras da UE são adequadas e harmonizadas – dessa forma zelando pela proteção, pela segurança e pelos interesses económicos da União – e, em particular, para que se comprometa a combater o comércio de mercadorias ilegais e de contrafação;
47. Lamenta que a aplicação dos novos sistemas informáticos da União Aduaneira tenha sofrido uma série de atrasos, pelo que alguns dos principais sistemas não estarão disponíveis no prazo de 2020 estabelecido no Código Aduaneiro da União; sublinha que a transição célere para um ambiente sem papel para as alfândegas é fundamental para garantir que as administrações aduaneiras funcionem como se fossem uma só entidade; insta a Comissão e os Estados-Membros a contribuírem para a realização e a sustentabilidade financeira dos sistemas de informações aduaneiras da União;
48. Congratula-se com as 11 operações aduaneiras conjuntas do OLAF que visaram, com sucesso, várias ameaças, como a fraude nas receitas, os movimentos ilícitos de dinheiro, a contrafação de produtos, o contrabando de cigarros e narcóticos; congratula-se, ademais, com a deteção de irregularidades na sequência de notificações de assistência mútua emitidas pelo OLAF, nomeadamente fraudes que envolvem painéis solares;
49. Salienta que são necessários controlos aduaneiros harmonizados e normalizados em todos os pontos de entrada, uma vez que um desequilíbrio na realização dos controlos aduaneiros pelos Estados-Membros impede o funcionamento eficaz da união aduaneira.
50. Congratula-se com a descida significativa do número de casos (de 272, em 2016, para 133, em 2017) comunicados como fraudulentos ligados ao desenvolvimento rural e a consequente diminuição do valor da fraude de 47 milhões de EUR para 20 milhões de EUR; observa, no entanto, a tendência oposta que se verifica no apoio direto à agricultura, em que o valor das irregularidades comunicadas como fraudulentas aumentou acentuadamente de 11 milhões de EUR para 39 milhões de EUR e o valor financeiro médio envolvido em cada caso aumentou 227 %; espera que tal não se converta numa tendência negativa;
51. Espera que a simplificação das normas administrativas constante das disposições comuns para o período 2014-2020 permita reduzir o número de irregularidades não fraudulentas, detetar casos fraudulentos e melhorar o acesso dos beneficiários aos fundos da UE;
52. Convida a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de normalizar a nomenclatura dos erros relacionados com as despesas, uma vez que os dados revelam que diferentes Estados-Membros declaram os mesmos erros em categorias diferentes (SWD(2018)0386);
53. Sublinha que a capacidade de deteção é um elemento fundamental no contexto do ciclo antifraude, que contribui para a eficácia e a eficiência do sistema de proteção do orçamento da UE; congratula-se, por conseguinte, com o facto de os Estados-Membros mais ativos na deteção e comunicação de casos de irregularidades potencialmente fraudulentas serem a Polónia, a Roménia, a Hungria, a Itália e a Bulgária, representando 73 % das irregularidades comunicadas como fraudulentas na política agrícola comum durante o período de 2013 a 2017; salienta, a este respeito, que uma única avaliação numérica dos relatórios feitos pode conduzir a uma perceção incorreta da eficácia dos controlos; insta, por conseguinte, a Comissão a continuar a apoiar os Estados-Membros, com vista a melhorarem tanto a qualidade, como o número de controlos, e a partilharem as melhores práticas na luta contra a fraude;
54. Observa que o número de irregularidades não comunicadas como fraudulentas nas políticas de coesão e das pescas (5129 casos em 2017) regressou aos níveis de 2013 e 2014 (4695 e 4825 casos, respetivamente) após um pico que durou dois anos;
55. Salienta que é essencial garantir uma transparência absoluta na contabilidade das despesas, sobretudo no que diz respeito às obras de infraestrutura financiadas diretamente através de fundos da UE ou de instrumentos financeiros da UE; solicita à Comissão que conceda aos cidadãos da União um acesso pleno à informação sobre os projetos cofinanciados;
56. Regista que o número de irregularidades comunicadas no âmbito da Assistência de Pré‑Adesão (PAA) voltou a diminuir em 2017 e que, com a eliminação progressiva dos programas de pré-adesão, o número de irregularidades comunicadas como fraudulentas é praticamente nulo;
Problemas identificados e medidas necessárias
Melhoria dos controlos
57. Apoia o programa Hercule III, que constitui um bom exemplo da abordagem que visa utilizar cada euro da melhor forma possível; espera que o seu sucessor após 2020 seja ainda mais eficiente;
58. Espera que o novo regulamento previsto do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro, melhore ainda mais a coordenação e reforce a cooperação para fins de financiamento entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, através de uma melhor parceria a nível da UE;
Fraude transnacional
59. Salienta que um sistema de intercâmbio de informações entre as autoridades facilitaria o cruzamento de dados dos registos contabilísticos relativos a operações entre dois ou mais Estados-Membros, a fim de prevenir a fraude transfronteiras no contexto dos Fundos Estruturais e de Investimento, deste modo garantindo uma abordagem transversal e abrangente em matéria de proteção dos interesses financeiros dos Estados‑Membros; reitera o seu pedido à Comissão para que apresente uma proposta legislativa sobre assistência administrativa mútua nos domínios de despesa dos fundos da UE que ainda não preveem disposições nesta matéria;
60. Manifesta a sua preocupação com a ameaça crescente e a ocorrência de fraudes transnacionais detetadas pelo OLAF; congratula-se com a aprovação do relatório do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proteção dos interesses financeiros da UE, a recuperação de fundos e bens de países terceiros em casos de fraude, e com a cláusula antifraude integrada no acordo de comércio livre com o Japão; insta a Comissão a generalizar a prática de acrescentar cláusulas de luta contra a fraude nos acordos assinados entre a UE e os países terceiros;
61. Saúda a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União (COM(2018)0218); espera que esta melhore significativamente a segurança dos autores de denúncias na União, conduzindo a uma melhoria significativa da proteção financeira da UE e do Estado de direito; espera que entre em vigor num futuro muito próximo; insta as instituições da UE a aplicarem o mais rapidamente possível as normas estabelecidas na diretiva nas suas políticas internas, a fim de assegurar o mais elevado nível de proteção dos interesses financeiros da União; incentiva os Estados-Membros a procederem à sua transposição para o seu sistema jurídico nacional e a ampliarem o mais possível o seu âmbito de aplicação;
62. Destaca o papel importante dos autores de denúncias na prevenção, deteção e comunicação de fraudes, bem como a necessidade de os proteger;
63. Considera que o jornalismo de investigação desempenha um papel fundamental na promoção do necessário nível de transparência na UE e nos Estados-Membros e que este deve ser encorajado e apoiado tanto pelos Estados-Membros como pela União;
64. Observa com preocupação que, de acordo com as estimativas do OLAF, o comércio ilícito de cigarros causa perdas financeiras anuais superiores a 10 mil milhões de EUR nos orçamentos da União e dos Estados-Membros;
65. Congratula-se com a entrada em vigor, em 25 de setembro de 2018, do Protocolo da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, na sequência da 41.ª ratificação, em 27 de junho de 2018; congratula-se com o facto de se ter realizado a primeira reunião das Partes do Protocolo, de 8 a 10 de outubro de 2018; insta, porém, os Estados-Membros que ainda não ratificaram o Protocolo a fazê-lo o mais rapidamente possível; insta a Comissão a desempenhar um papel ativo, com vista à elaboração de um relatório abrangente que defina boas práticas e desenvolva experiências relativas aos sistemas de localização e seguimento nos Estados Partes; insta os Estados-Membros que assinaram o Protocolo, mas ainda não o ratificaram a fazê-lo;
66. Recorda a decisão da Comissão Europeia no sentido de não renovar o acordo com a PMI, que expirou em 9 de julho de 2016; recorda que, em 9 de março de 2016, o Parlamento solicitou à Comissão que não renovasse, prolongasse ou renegociasse o referido acordo após o seu termo; considera que os outros três acordos com as empresas tabaqueiras (BAT, JTI e ITL) não devem ser renovados, prorrogados ou renegociados; insta a Comissão a apresentar um relatório, até ao final de 2018, sobre a viabilidade da cessação dos restantes três acordos;
67. Exorta a Comissão a elaborar rapidamente o novo plano de ação e uma estratégia global da UE para combater o comércio ilícito de tabaco, previstos para o final do verão de 2018;
68. Insta a Comissão a assegurar que o sistema de seguimento e as medidas de segurança que os Estados-Membros devem aplicar, até 20 de maio de 2019, para os cigarros e o tabaco de enrolar e, até 20 de maio de 2024, para todos os outros produtos do tabaco (tais como charutos, cigarrilhas e produtos do tabaco sem combustão) sejam coerentes com as orientações em matéria de independência do Protocolo da OMS para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, que a União Europeia ratificou em 24 de junho de 2016;
69. Exorta a Comissão a prever os riscos de clonagem dissimulados das marcações individuais por parte da indústria do tabaco para efeitos de abastecimento do mercado paralelo;
70. Observa com preocupação que, até à data, as recomendações judiciais do OLAF tiveram apenas uma aplicação limitada nos Estados-Membros; considera que tal situação é inaceitável e insta a Comissão a exortar os Estados-Membros a assegurarem a plena aplicação das recomendações do OLAF e a estabelecerem normas para facilitar a admissibilidade dos elementos de prova recolhidos pelo OLAF;
Investigações e papel do OLAF
71. Congratula-se com a proposta da Comissão de atribuir ao OLAF o poder de investigar questões relativas ao imposto sobre o valor acrescentado; insta a Comissão a garantir um certo nível de transparência dos relatórios e recomendações do OLAF após a conclusão de todos os procedimentos europeus e nacionais; considera que, após a adoção das necessárias alterações ao Regulamento relativo ao OLAF no que se refere à criação da Procuradoria Europeia, a Comissão deve preparar uma modernização mais completa e abrangente do âmbito do OLAF;
72. Lamenta a incoerência terminológica nos relatórios do OLAF, como por exemplo, os inquéritos «encerrados» e «concluídos»; insta a Comissão e o OLAF a utilizarem uma terminologia coerente, de modo a garantir ao longo dos anos a comparabilidade dos resultados em matéria de comunicação de informações e de recursos nos casos de fraude;
73. Toma nota dos problemas existentes relativos à nova base de dados para a gestão de conteúdos do OLAF; lamenta, em particular, a perda de alguns casos na nova base de dados; congratula-se com o facto de ter sido dada a máxima prioridade a este problema; Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento uma avaliação aprofundada do projeto informático relativo à base de dados para a gestão de conteúdos, em particular no que se refere à conceção do projeto, aos custos totais, à execução, à experiência dos utilizadores e à lista dos problemas encontrados, de acordo com as recomendações formuladas pelo Comité de Fiscalização do OLAF(13);
74. Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem, em conjunto, que os inquéritos efetuados pelo OLAF e pelos Estados-Membros se complementem, que o OLAF disponha dos mesmos poderes de investigação em todos os Estados-Membros, incluindo o acesso a informações sobre contas bancárias, e que os elementos de prova recolhidos pelo OLAF sejam considerados admissíveis como prova nos procedimentos penais dos sistemas judiciais de todos os Estados-Membros, uma vez que tal é essencial para dar um seguimento efetivo às investigações do OLAF;
75. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude.
(1) OLAF, «Décimo oitavo relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude, 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017», 5.10.2018.
(2) JO L 248 de 18.9.2013, p. 1.
(3) JO L 198 de 28.7.2017, p. 29.
(4) JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.
(6) Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2015, Processo penal contra Ivo Taricco e outros, 105/14, ECLI:EU:C:2015:555.
(7) Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2017, Processo penal contra M.A.S. e M.B., 42/17, ECLI:EU:C:2017:936.
(8) JO C 252 de 18.7.2018, p. 56.
(9) JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0419.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0384.
(12) JO L 268 de 12.10.2010, p. 1.
(13) Parecer n.º 1/2018 do Comité de Fiscalização do OLAF sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2019.

References: artigo 310
 artigo 325
 artigo 325
 artigo 67
 artigo 83
 artigo 325
 artigo 325