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REGIME JURÍDICO DOS TITULOS DE CREDITO EM MOÇAMBIQUE
Por: Manuel Uache Bembele (Jurista)
e-mail: manuelbembele@yahoo.com.br
artigo elaborado em 12/05/2009
No presente artigo é feita uma breve apresentação do regime jurídico dos títulos de crédito no ordenamento jurídico moçambicano. É dado a noção, as características e a classificação dos títulos de crédito. É feita a apresentação da legislação moçambicana que rege os principais títulos de crédito (Letra, Livrança e Cheque). Palavras chave: Direito comercial; Títulos de crédito; Letra de Câmbio; Livrança; Cheque; Moçambique
I. Noção de título de crédito
a) Literalidade: o título de crédito vale pelo que nele está escrito. Ou seja, o conteúdo, limites e modalidades do direito são os que resultam da letra (texto) do título de crédito ou documentos nele referenciados (anexos).
b) Autonomia: o portador de um título de crédito tem um direito próprio, independente de quaisquer obrigações existentes entre o credor inicial (antigo possuidor do título de crédito) e o devedor. Ou seja, o possuidor de um título de crédito, desde que tenha recebido nos termos da lei, adquire o direito nele referido, independentemente da titularidade do seu antigo dono e dos possíveis vícios.
Os títulos de crédito são classificados segundo vários critérios.
Títulos nominativos (nº 3, artigo 635 e artigos 696 e seguintes do Cód. Comercial): a sua transmissão efectua-se através da declaração e averbamento. Por exemplo: o título emitido a ordem de António ele pode transmiti-lo por declaração escrevendo que transmite o direito à empresa Sol & Mar Lda. Exemplos de títulos nominativos: Acções das sociedades comerciais quando forem nominativos; obrigações quando forem nominativos.
Títulos à ordem (nº 2 do artigo 635 e artigos 671 e seguintes do Código Comercial): a sua transmissão é por meio de endosso. Ex.: letras, livranças e cheques quando não forem ao portador.
Títulos ao portador (nº 1 do artigo 135 e 663 e seguintes do Cód. Comercial): a sua transmissão opera-se pela simples entrega do título. Ex.: Cheque ao portador.
Títulos públicos: são emitidos pelo Estado ou outras pessoas colectivas de direito Público no uso dos poderes de autoridade. Ex.: Bilhetes do Tesouro, cujo regime é estabelecido pelo Decreto nº 22/2004, de 7 de Junho (regulado pelo Aviso nº 04/GGBM/2004, de 4 de Agosto). Títulos privados: são emitidos por particulares ou por entes públicos quando despidos do poder de autoridade. Ex.: Letras, livranças, acções, obrigações, etc.
c) Conforme o direito nele incorporado
Títulos de participação: os que incorporam direitos de participação social. Ex.: acções das sociedades anónimas e de sociedades em comandita por acções.
II. Alguns títulos de Crédito
1. Letra (artigos 704 e seguintes do Cód. Comercial)
Os modelos das Letras foram aprovadas pelo Diploma Ministerial nº 83/2008, de 26 de Setembro.
a) Principais intervenientes na Letra
§ Sacador: é a pessoa que dá ordem de pagamento;
§ Sacado: pessoa que é dada ordem de pagamento pelo sacador de pagar a letra no local, na pessoa e na data indicada pelo sacador. Se o sacado aceita a ordem de pagamento dada pelo sacador manifesta tal aceitação pela assinatura da Letra no local destinado para o efeito. O sacado que aceita passa a chamar-se aceitante;
§ Tomador ou beneficiário: é a pessoa a quem ou a ordem a quem a Letra deve ser paga.
§ Dador de aval ou avalista: Nem sempre existe esta figura. É a pessoa que se compromete ao pagamento total ou parcial da Letra. Esse avalista pode ser um terceiro ou pelo próprio signatário da Letra (ver o nº 2 do artigo 733 do Cód. Comercial). O aval é escrito na própria Letra ou numa folha anexa (ver o nº 1 do artigo 734 do Cód. Comercial). Nos termos do nº 2 do artigo 734 do Cód. Comercial, o aval é dado escrevendo-se a expressão “bom para aval” ou outra expressão equivalente (ex.: “dou o meu aval a favor de...” ou “ por aval”). Depois de escrever uma das expressões acima mencionadas o avalista deve assinar (ver a última parte do nº 2 do artigo 734 do Cód. Comercial).
b) Transmissão da Letra
Nos termos do nº1 do artigo 714 do Código Comercial, “Toda a letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente a cláusula à ordem, é transmissível por via de endosso”
Nos termos do nº 2 do artigo 714 do Código Comercial, a letra só é transmissível pela forma e com efeitos de uma cessão ordinário se o sacador tiver inserido na letra a expressão “não à ordem” ou outra equivalente.
2. Livrança (artigos 778 a 781 do Cód. Comercial)
Livrança é um título à ordem, sujeito a certas formalidades, pelo qual uma pessoa se compromete para com a outra a pagar-lhe determinada importância em certa data.
O artigo 780 do Código Comercial manda aplicar à Livrança as disposições relativas à letra: se quisermos saber como se endossa uma livrança vamos ver os artigos 715 a 723 do Cód. Comercial; para saber como ocorre o vencimento duma Livrança temos que ver os artigos 736 a 740 do Cód. Comercial; o pagamento da livrança é regulado pelos artigos 741 a 745 do Cód. Comercial.
Os modelos das Livranças foram aprovadas pelo Diploma Ministerial nº 83/2008, de 26 de Setembro.
3. Cheque (artigos 782 e seguintes do Cód. Comercial)
a) Legislação aplicável
O cheque é regulado, basicamente, pelo Código Comercial, pela Lei 5/98 (Lei do Cheque), pelo Decreto nº 13004 de 12 de Janeiro de 1927; pelo Aviso nº 01/GBM/2003, de 26 de Fevereiro de 2003 (aprova o Regulamento da Lei de Valorização do Uso do Cheque)
Cheque é um título de crédito através do qual uma pessoa (sacador) ordena que uma instituição de crédito (sacado), onde depositou fundos ou dispõe de crédito, pague a si ou a terceiro ou a ordem a si ou ordem a terceiro determinada quantia.
c) Cheque sem provisão
Quando o sacador (através do cheque) ordena ao pagamento de uma quantia superior à quantia que ele tem nessa instituição de crédito, diz-se “cheque sem cobertura” ou “cheque sem provisão”. A emissão de “cheque sem cobertura” ou “cheque sem provisão” é crime nos termos do artigo 23 do Decreto nº 13004 de 12 de Janeiro de 1927. Ao sacador que emitir cheque nessas condições será aplicada a pena de seis meses a dois anos de prisão correccional, nos termos do artigo 24 do Decreto nº 13004 de 12 de Janeiro de 1927, caso o portador do cheque denuncie tal emissão de “cheque sem cobertura” ou “cheque sem provisão”. Nos termos do § único do artigo 24 do Decreto nº 13004 de 12 de Janeiro de 1927 a aplicação da pena de prisão ao sacador pode ser acompanhada de responsabilidade civil ou outra medida punitiva prevista noutras disposições. Nos termos do nº 1 do artigo 11 da Lei nº 5/98, incorre, igualmente, nas penas de crime de emissão de “cheque sem provisão” quem proibir ao banco sacado , dentro do prazo para apresentação a pagamento indicado pela Lei Uniforme Relativa ao Cheque (que agora faz parte dos artigos 782 a 838 do Código Comercial), o pagamento de cheque emitido e entregue, sem que haja relevante razão de direito; e a quem endossar cheque que recebeu, conhecendo a falta de provisão.
d) Tipos de cheques
§ Cheque nominativo [alínea b), nº 1 do artigo 786 do Cód. Comercial]: é o que contêm o nome da pessoa a quem deve ser pago e deve conter a expressão “não à ordem” ou outra equivalente.
§ Cheque à ordem [alínea a), nº 1, artigo 786 do Cód. Comercial]: é o que contém o nome da pessoa a quem deve ser pago, com ou sem a cláusula expressa “à ordem”.
§ Cheque ao portador [alínea c), nº 1, artigo 786 do Cód. Comercial]: é o que não contém o nome da pessoa a quem deve ser pago, podendo ser pago a quem apresentá-lo para cobrar ao banco (ou outra instituição de crédito) sacado.
§ Cheque cruzado (artigos 818 e 819 do Cód. Com.): é aquele em que o sacador ou portador cruza-o traçando duas linhas paralelas na face do cheque. Cruzamento geral do cheque é quando escreve apenas dois traços paralelos, ou se entre eles está escrita a palavra banqueiro ou outra equivalente. Cruzamento especial do cheque quando tem escrito entre dois traços o nome dum banqueiro. O cruzamento visa evitar que o cheque possa ser recebido por pessoa que não seja o seu legítimo possuidor.
§ Cheque “para levar em conta”(artigo 820 do Cód. Com.): é aquele em que o sacador ou portador proíbe o seu pagamento em numerário inserindo na face do cheque transversalmente a menção “para levar em conta” ou para equivalente. Os cheques, geralmente, são pagos em dinheiro, mas por vários motivos o cheque pode ser liquidado através da escrita na conta.
A doutrina, para além da classificação acima referida, apresenta ainda:
§ Cheque administrativo: é o sacado pela sede do banco contra um das suas dependências.
§ Cheque avulso: fornecido pelo banco mas que não faz parte do livro de cheques.
§ Cheque bancário: é aquele que é sacado por uma instituição de crédito a outra instituição de crédito.
§ Cheque de viagem (traveller´s check): é emitido por uma banco num país, de quantia expressa em moeda de outro país, de modo que o seu titular possa utilizar no estrangeiro. Um cliente que pretenda usar dinheiro no estrangeiro, dirige-se a um banco e compra um cheque de viagem (devendo assinar logo que compra) e quando chega noutro país dirige-se ao banco para levantar o montante referido.
§ Cheque documentário: é o cheque emitido para pagar a contra entrega de certos documentos.
§ Cheque em branco: cheque assinado pelo seu emitente cabendo a quem o recebe a indicação da quantia que recebe.
§ Cheque especial: pago pela caixa da instituição do crédito, mesmo sem a existência de fundos do sacador e poder da instituição de crédito, até ao limite da garantia concedida pelo sacado ao seu cliente.
§ Cheque fiscal: é o emitido por uma entidade fiscal para restituir oficiosamente aos contribuintes os reembolsos a que tenham direito.
§ Cheque postal: cobrável através de serviços de correios, quando exercem também as funções das instituições de crédito. È típico de alguns países.
e) Transmissão do cheque
O cheque pode ser transmitido por endosso, no caso de cheque “à ordem” (nº 1, artigo 795 do Cód. Comercial); por cessão ordinária, no caso do cheque “não à ordem” (nº 2 do artigo 795 do Cód. Comercial) e por entrega, no caso de cheque “ao portador”.
f) Outros títulos de crédito
Nos termos do artigo 634 do Cód. Comercial “Podem emitir-se títulos de crédito não especialmente regulados por lei, desde que deles conste claramente a vontade de emitir títulos dessa natureza e a lei não proíba”.
§ ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Comercial, volume III: títulos de crédito. Lisboa: Faculdade de Direito de Lisboa, 1992;
§ CARDOSO, J. Pires. Compêndio de Noções de Direito Comercial. Lisboa: Livraria Sá da Costa, 196?;
§ ____________________. Noções de Direito Comercial, 13ª edição. Lisboa: Editora Rei dos Livros, 1999;
§ CONCEIÇÃO, José Carlos Trindade da. Secretariado: 11º ano de escolaridade e cursos profissionais, 2ª edição. Porto: Porto Editora, 1988;
§ CORREIA, Luís Brito. “Títulos de Crédito” in Polis: Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, volume 5. Lisboa e São Paulo: Editorial Verbo, 1997;
§ DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico, em 4 volumes. São Paulo: Editora Saraiva, 1998;
§ FERREIRA, Rogério F. “Cheque” in Polis: Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, volume 1. Lisboa e São Paulo: Editorial Verbo, 1997;
§ MAZIVE, José Julai. Legislação Bancária e Financeira. Maputo, (S. N.), 1994;
§ MUNGUAMBE, Salomão. Noções Fundamentais de Comércio. Maputo: Edição do Autor, 1988;
§ OLIVEIRA, Jorge de. Breves Noções de Direito Comercial. Maputo: Edição do Autor, 1998;
§ Santos, Jorge M. L. Dias dos; LEMOS, Maria Helena Vieira S. Iniciação à Actividade Administrativa (práticas administrativas) 7º/8º/9º anos de escolaridade, 2ª edição. Porto: Edições ASA, 1986;
§ SENDIN, Paulo. “Letra de Câmbio” in Polis: Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, volume 3. Lisboa e São Paulo: Editorial Verbo, 1999.
ü Aviso nº 01/GBM/2003 (aprova o Regulamento da lei de valorização do uso do cheque), Publicado no BR nº 12, III Série de 19 de Março de 2003;
ü Aviso nº 04/GGBM/2004 (aprova o Regulamento sobre a emissão e Transacção de Bilhetes do Tesouro), Publicado no BR nº 34, III série, de 25 de Agosto de 2004;
ü Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2/2005 (Publicado no Boletim da República nº 51, I série, 5º suplemento, de 27 de Dezembro de 2005). Também disponível na Internet no site: http://www.portaldogoverno.gov.mz/Legisla/legisSectores/indust_comerc/codigo_comercial.pdf ü Decreto nº 13004 de 12 de Janeiro de 1927, disponível no livro Legislação Bancária e Financeira (José Julai Mazive);
ü Decreto nº 22/2004, de 7 de Julho (estabelece o Regime Jurídico dos Bilhetes do Tesouro): Publicado no BR nº 27, I série, de 7 de Julho de 2004;
ü Diploma Ministerial nº 83/2008 (modelos de letras e livaranças), de 26 de Setembro, BR nº 39, suplemento, I série;
ü Lei nº 1/92 (Banco de Moçambique), BR nº 1, 2º suplemento;
ü Lei nº 15/99 (Instituições de Crédito e sociedades financeiras); publicado no BR nº 43, I Série, 4º suplemento; alterada pela Lei nº 9/2004, publicada no BR nº 29, I Série. Disponíveis na Internet no site: http://www.bancomoc.mz/index.php?lang=po&menu=511#
ü Lei nº 5/98 (Aprova a Lei do Cheque); BR nº 23, I Série, Suplemento. Disponível na Internet no site: http://www.bancomoc.mz/index.php?lang=po&menu=511# Criar um Site Gr�tis | Crear una P�gina Web Gratis | Create a Free Website

References: artigo 635
 artigo 635
 artigo 135
 artigo 733
 artigo 734
 artigo 734
 artigo 734
 artigo 714
 artigo 714
 artigo 780
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 11
 artigo 786
 artigo 786
 artigo 786
 artigo 795
 artigo 795
 artigo 634