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Timestamp: 2019-10-15 11:57:05+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 03/05/2017 06:11
Atualizado em: 03/05/2017 06:11
Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021568-91.2015.5.04.0331 (RO), Data: 24/04/2017
PROCESSOnº 0021568-91.2015.5.04.0331 (RO)
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.AUSÊNCIADE OBJETO. Embora o art. 899 da CLT expresse que os recursos serão interpostos por simples petição, o dispositivolegal não afasta a necessidade de observação do princípio da dialeticidade recursal, o qual tem como premissa a indicaçãodos fundamentos de fato e de direito que a parte entende viabilizarem a reforma da decisão. Não havendo condenação específicana sentença, o recurso ordinário não é conhecido por ausência de objeto. Acolhida a preliminar suscitada nas contrarrazõesdo reclamante.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAISDE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridadee periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2°, da CLT, que faculta ao empregado o direito de optar pelo adicionalmais favorável. Recurso provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada,em relação aos domingos e feriados, por ausência de objeto. Preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a nulidade arguidaem razão de falta de dispositivo na sentença. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamadapara: a) determinar que seja adotado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade;b) determinar que o reclamante se manifeste nos autos para optar pelo adicional que lhe for mais favorável;c) autorizar os descontos previdenciários e fiscais sobre as parcelas passiveis de incidência, conformecritérios a serem definidos em fase de liquidação, nos termos da lei; d) para limitar o percentual dos honoráriosadvocatícios em 15% do valor bruto da condenação. Valor da condenação inalterado, para os fins legais.
Inconformada contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara doTrabalho de São Leopoldo, a reclamada interpõe recurso ordinário.
Suscita, preliminarmente, a nulidade do julgado por descumprimentoao requisito formal, quanto ao dispositivo; nulidade por cerceamento de defesa e nulidade em razão de decisão ultra petita.No mérito, manifesta insurgência, nos seguintes itens: horas extras (regime compensatório); intervalos dos arts. 66 e 71da CLT; acúmulo de funções; adicionais de insalubridade e periculosidade (base de cálculo e cumulação de adicionais); honoráriospericiais; diferenças de FGTS; contribuições previdenciárias e fiscais; honorários advocatícios; compensação.
Com contrarrazões do reclamante, vêm os autos à apreciação desteTribunal.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. AUSÊNCIADE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR. DOMINGOS E FERIADOS.
O reclamante alega que o recurso da reclamada não mereceser conhecido, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, à medida que postula de forma genérica a absolvição dacondenação ao pagamento de domingos/feriados, horas extras decorrentes de intervalo para descanso e alimentação.
A magistrada a quo deferiu ao autor diferenças de horas extras,com fundamento na invalidade dos registros de horário, bem como na nulidade do regime compensatório. Deferiu também o pagamentode 1h a cada jornada de trabalho em que não concedido integralmente o intervalo intrajornada.
As razões recusais informam pontualmente a insurgência da reclamadacontra a condenação referente aos intervalos, conforme se verifica na própria discriminação do primeiro item das questõesde mérito: “DA JORNADA / DAS HORAS EXTRAS / DA NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO / DOS INTERVALOS“, com aseguinte fundamentação: “(…)eventual labor dentro de período de intervalo para descanso e alimentação foi, também, corretamenteconsiderado para fins de compensação horária ou pagamento de horas extras. (…)”. Tenho, assim, que o pedido relativo aointervalo para repouso e alimentação está explícito e fundamentado nas razões de recurso da reclamada, razão pela qual nãose acolhe a prefacial.
De outra parte, não se conhece do recurso da reclamada no que tangeaos domingos e feriados.
O recurso da reclamada, no item referente às horas extras, faz mençãoà eventualidade de labor em domingos e feriados, sem fundamentar pedido de reforma quanto ao seu deferimento em si.
Todavia, verificando-se que inexiste condenação específica de domingose feriados, resta sem objeto o recurso da reclamada.
Por tais fundamentos, acolho a preliminar arguida em contrarrazõespelo reclamante e não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, em relação aos domingos e feriados, por ausênciade objeto.
1. NULIDADE. SENTENÇA SEM DISPOSITIVO
Alega a reclamada que a sentença não atendeu novamenteao disposto nos artigos 832 da CLT e 489 do novo CPC, pela ausência de disposição formal do dispositivo ao final.
Conforme se infere da decisão anexada ao ID 2475355, a formalidaderequerida pela parte recorrente já se encontra atendida, estando indicada de forma expressa o dispositivo da sentença, a partirda pág. 14 do referido documento.
2. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA
A reclamada entende que a determinação de apresentaçãode contestação 15 dias após o recebimento da notificação muitos meses antes da audiência, assim como a determinação de períciaantes da audiência, implicam em nulidade processual por cerceamento de defesa. Aduz que, a teor do art. 847 da CLT, a defesa,no processo do trabalho, é ato de audiência, devendo ser apresentada após a rejeição da primeira proposta conciliatória, demodo que a antecipação do encaminhamento de defesa sem tempo hábil à elaboração, assim como da realização de inspeção técnicatumultua o processo.
Ajuizada a presente ação em 28/09/2015, o juízo de origem, em 11/10/2015,proferiu o seguinte despacho (ID. 02c5db6):
Recebo a demanda. Há pedido de pagamento de adicional de insalubridadee de periculosidade. Logo, necessária a inspeção no local de trabalho. A perícia deverá ser realizada na sede da reclamada,pelo perito João Alfredo Bettoni, no dia 02/12/2015, às 16h30min. O perito terá prazo de vinte dias para apresentaçãodo laudo. Após, independentemente de notificação, as partes poderão se manifestar sobre o laudo no prazo de dez dias.
Considerando a determinaçãolegal de que a audiência no processo do trabalho seja UNA, determino sejam as partes intimadas da audiência UNA desde logodesignada para o dia 10/03/2016, às 9h50min, devendo a reclamada ficar ciente de que tem prazo de15 dias para apresentar contestação, sob pena de confissão, bem como apresentando quesitos. A parte autora tambémpoderá apresentar seus quesitos em quinze dias. A parte autora terá prazo até a audiência para falar sobre os documentos apresentados.
Havendointeresse em conciliar integralmente o processo, antes mesmo do laudo técnico, as partes poderão peticionar, circunstânciaem que o processo será incluído em pauta próxima.
Inicialmente, importante frisar que o Juízo de primeiro grau, anteà necessidade de prova técnica, de pronto, determinou a realização de perícia, bem como determinou a intimação das partesa apresentarem quesitos, tendo, ainda, estabelecido prazo para a parte reclamada juntar contestação e designado data da audiênciaUNA.
A situação trazida a exame evidencia que a instrução processualfoi observada, sendo oportunizada às partes a defesa de suas teses, mediante a utilização de todos os meios de prova legalmenteadmitidos.
Entendo que, malgrado tempestivamente impugnado o procedimento adotadopela julgadora de origem, os fundamentos nos quais se ampara encontram-se expressos na decisão supra transcrita, não merecendoreparos.
Não é demais referir que ao julgador cabe velar pela celeridadeda prestação jurisdicional, de modo que, a designação antecipada da perícia, bem como do prazo para contestar são decorrentesdo exercício do poder de condução do juiz, nos termos do art. 765 da CLT e art. 370 do NCPC. Ademais, mesmo que os atos processuaistivessem sido realizados na ordem propugnada pela reclamada, isso em nada alteraria a solução do litígio, sobretudo porqueforam analisados todos os elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da controvérsia fática, de modo que a conduçãoda prova não acarretou prejuízo a nenhuma das partes.
Sendo assim, diante dos elementos probatórios produzidos e o respeitoao contraditório e à ampla defesa, não há cerceamento de defesa.
3. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO.REGISTROS DE HORÁRIO. REGIME COMPENSATÓRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA
A reclamada, inconformada com a sentença, interpõe recursoordinário quanto à jornada de trabalho arbitrada e horas extras. Sustenta a validade dos registros de horário. Pretende areforma da decisão de origem, no que pertine a declaração de nulidade do regime de compensação de horário (“banco de horas”).Entende caracterizada decisão ultra petita, haja vista que inexistiu pedido do autor neste aspecto, concedendo amagistrada o que não foi postulado. Assevera que os registros de frequência e os respectivos recibos de salários atestam opagamento de horas extras, incumbindo ao reclamante demonstrar a existência de eventuais diferenças em seu favor, o que nãoocorreu, contudo.
O juízo de origem, amparado na prova oral produzida nos autos, assimse pronunciou (ID. 2475355 – Pág. 7 e 8):
“os depoimentos transcritos não permitem dúvidas acerca da realizaçãode jornadas extraordinárias sem o registro correspondente.
Diante do descumprimentodo dever de documentação por parte da reclamada, acolho a tese obreira, observados os limites objetivos da lide e também aquelesdecorrentes do depoimento pessoal do autor, e arbitro que o reclamante trabalhou: a) durante o período de 2/1/2013 a 31/3/2014,no qual desempenhou a função de “cobrador”, das 15h10 às 24h, de segundas a sextas-feiras, com intervalo de 30min às terçase quintas e de 1h nos demais dias, e das 6h30 às 23h aos sábados e domingos (dias trabalhados de modo alternado, em regimede escala) e também nos feriados, com intervalo de 1h; e durante b) o período de 1/4/2014 a 21/7/2014, no qual desempenhoua função de “lubrificador”, cumulando as funções de cobrador, das 8h às 17h, de segundas a sextas-feiras, com intervalo de30min às terças e quintas e de 1h nos demais dias, e das 6h30 às 23h aos sábados e domingos (dias trabalhados de modo alternado,em regime de escala) e também nos feriados, com intervalo de 1h. Também reconheço que durante todo o contrato, nas três primeirassemanas de cada mês, de segundas a sextas-feiras (exceto feriados), o reclamante realizava as chamadas “voltas”, correspondentesaos itinerários dos carros extras alocados pela empresa para atender os horários de maior movimento. Nessas ocasiões, alémdas jornadas já fixadas, trabalhava também das 6h30 às 8h30 no período em que atuou como cobrador, e das 17 às 19h30 no períodoe que cumulou as funções de lubrificador. Para o efeito de cálculo das horas extras reconhecidas como devidas, essas deverãoser as jornadas consideradas.
Diante da imprestabilidadedos registros de jornada, não se cogita de efetiva adoção de regime compensatório. Ademais, não há falar em compensação válidano caso sob análise, em face do quanto determina o art. 60 da CLT.”
Culminou a sentença, com a seguinte condenação impostaà reclamada:
Nesses termos, ACOLHO em parte a pretensão deduzida e DEFIRO o pagamentode diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além de 8h por dia e de 44h por semana (critérios quese somam), com reflexos em repousos semanais e feriados;
Dos próprios termos da defesa (ID. c4539a4), que a reclamada admiteo trabalho em regime de escala, tendo alegado que o trabalho extraordinário eventualmente prestado era registrado e “pagoou devidamente compensado com folga em outro dia”. Assim, uma vez que a compensação de jornadas foi suscitada na contestação,não há falar em julgamento extra petita, ante o pronunciamento do juízo de que “Diante da imprestabilidade dosregistros de jornada, não se cogita de efetiva adoção de regime compensatório.“.
No que tange à condenação de horas extras, a tese recursal da reclamadase apoia na validade dos registros de frequência, bem como dos respectivos recibos de salários que informam o pagamento dehoras extras. Assim, entende a reclamada que incumbia ao reclamante demonstrar a existência de eventuais diferenças em seufavor.
Registros de horário
Na petição inicial o reclamante alega a invalidade dos registrosde horário,
Nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do atual CPC, era ônusda parte reclamante comprovar que os registros de horário não refletiram a real jornada de trabalho, encargo do qual o autorse desonerou, tendo produzido prova acerca do cumprimento de jornada diversa da anotada e, assim, obteve êxito em desconstituiros registros juntados pela reclamada.
Em depoimento pessoal, o reclamante refere (ID. a2c5493 – Pág. 1):
que no início era cobrador, isso por 1 ano e 2 meses, depois passou alubrificador até o final; que as horas extras não ficavam todas registradas; que 3 vezes por semana fazia 2 horários e entãotrabalhava também pela manhã, das 6h30min às 15 horas e depois das 15h10min até a meia-noite, que logo depois que entrou quandotinha cerca de 5 meses de contrato trabalhou por 1 mês e meio direto no horário antes descrito; que no restante do tempo alémdo horário registrado trabalhou das 6h30min às 8h30min, todos os dias da semana, que isso parou de acontecer quando passoua ser lubrificador; que terminava sua jornada na rodoviária.
O preposto da reclamada informa o seguinte:
que é gerente administrativo na reclamada desde 1998; que o autor inicioucomo cobrador e após 1 ano e 2 meses passou a lubrificador, por volta de maio de 2014; que eventualmente colocavam carrosextras em horários de “pico”.
O conteúdo da prova testemunhal corrobora a tese do autor relativaà invalidade dos registros de jornada produzidos pela reclamada.
Neste sentido, os bem lançados fundamentos da julgadora de primeirograu, que se adotam como razões de decidir, ID. 2475355 – Pág. 6:
A testemunha Fabio, ouvida por interesse da reclamada, afirmou que “oregistro de horário às vezes é preenchido para toda semana e às vezes diariamente; que o reclamante preenchia seu horárioàs vezes no início e às vezes no fim do horário; (…); que às vezes no intervalo o cobrador passa um pano no chão para limparum pouco o ônibus”. Por vez, a testemunha Alencar confirmou os horários referido pelo obreiro: “o autor fazia 2 horários,trabalhava de manhã e à tarde; que a empresa coloca ônibus extras em horários de “pico”; que nesses casos são chamados parafazerem “as voltas”, que são horários extras; que no período que trabalhou como lubrificador o autor tinha que fazer horasextras como cobrador; que o cobrador antes do seu horário precisa “ajeitar o troco” e chegar de 20 a 25min antes, e no finallimpar o ônibus, o que também leva de 20 a 25min, que isso também acontece nas “voltas”; que quando trabalhavam sábados edomingos às vezes isto era anotado e às vezes não aparecia no registro; que trabalhavam nos feriados e isto nunca aparecianos registros; que faziam em torno de 50min de intervalo, que geralmente fruía o intervalo junto com o reclamante, que nesseperíodo lanchavam e limpavam o ônibus; que o turno extra, quando faziam, nunca ficava registrado”.
Neste caso, ante o descumprimento da imposição legal de manutençãode registros de horário, nos termos do artigo 74 da CLT, impõe-se a manutenção da sentença, que declarou a invalidade dosregistros de ponto, e acolheu a pretensão de horas extras.
Diante da invalidade dos registros de ponto declarada na decisãode origem e mantida nesta instância recursal, inviável cogitar de efetiva adoção de regime de compensação de horas, tal comodecidido na sentença.
De qualquer forma, em face do disposto no art. 60 da CLT, torna-seinválida a compensação de horas alegada na defesa, no que também se confirma a sentença, na seguinte conclusão: “Diantede tal contexto, não se cogita de mera descaracterização do regime compensatório, mas de sua efetiva nulidade, de modo quenão há falar no pagamento apenas do adicional “em relação às horas destinadas à compensação“.
Em relação à jornada laboral do reclamante, a julgadora de primeirograu assim decidiu:
Diante do descumprimento do dever de documentação por parte da reclamada,acolho a tese obreira, observados os limites objetivos da lide e também aqueles decorrentes do depoimento pessoal do autor,e arbitro que o reclamante trabalhou: a) durante o período de 2/1/2013 a 31/3/2014, no qual desempenhou a função de “cobrador”,das 15h10 às 24h, de segundas a sextas-feiras, com intervalo de 30min às terças e quintas e de 1h nos demais dias, e das 6h30às 23h aos sábados e domingos (dias trabalhados de modo alternado, em regime de escala) e também nos feriados, com intervalode 1h; e durante b) o período de
1/4/2014 a 21/7/2014,no qual desempenhou a função de “lubrificador”, cumulando as funções de cobrador, das 8h às 17h, de segundas a sextas-feiras,com intervalo de 30min às terças e quintas e de 1h nos demais dias, e das 6h30 às 23h aos sábados e domingos (dias trabalhadosde modo alternado, em regime de escala) e também nos feriados, com intervalo de 1h. Também reconheço que durante todo o contrato,nas três primeiras semanas de cada mês, de segundas a sextas-feiras (exceto feriados), o reclamante realizava as chamadas”voltas”, correspondentes aos itinerários dos carros extras alocados pela empresa para atender os horários de maior movimento.Nessas ocasiões, além das jornadas já fixadas, trabalhava também das 6h30 às 8h30 no período em que atuou como cobrador, edas 17 às 19h30 no período e que cumulou as funções de lubrificador. Para o efeito de cálculo das horas extras reconhecidascomo devidas, essas deverão ser as jornadas consideradas.
A partir destes parâmetros, a sentença acolheu em partea pretensão de horas extras, condenando a reclamada nos seguintes termos:
DEFIRO o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas aquelastrabalhadas além de 8h por dia e de 44h por semana (critérios que se somam), com reflexos em repousos semanais e feriados;
Com efeito, sendo inválidos os registros de horário e nuloo regime de compensação praticado pela reclamada, merece ser acolhida a tese da inicial referente à prestação de labor extraordináriosem o correto registro e o correspondente pagamento.
Assim, confirma-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamentode diferenças de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, mantendo-se também a decisão recorrido, em relação aoslimites das jornadas arbitradas, tendo em vista que fixados mediante a aferição das informações prestadas pelas partes e testemunhasouvidas em juízo, mostrando-se, portanto, coerentes com a prova produzida nos autos.
Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada.
Em relação aos intervalos, a sentença acolheu os pedidosdeduzidos na inicial, nos seguintes termos:
DEFIRO o pagamento de 1h a cada jornada de trabalho em que não concedidointegralmente o intervalo, acrescida do adicional legal (50%), com reflexos em repousos semanais e feriados, nos termos doartigo 71, caput, e §4º, da CLT; DEFIRO o pagamento das horas suprimidas do intervalo previsto no artigo 66 da CLT, acrescidasdo adicional legal (50%), com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados;
Diante do decidido no tópico pertinente às horas extras,restou verificada a prestação de trabalho em jornada extraordinária, de modo que as jornadas de trabalho arbitradas evidenciamque os períodos dos intervalos intra e entre jornadas não foram observados na integralidade pela reclamada.
Nos dias em que o intervalo intrajornada foi inferior a 1h, também,impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento do período intervalar com o adicional de 50% e a mesma base de cálculo, divisore reflexos deferidos às horas extraordinárias.
No caso, utilizo como fundamento as previsões contidas no art. 71da CLT, na súmula 437 do TST e nas súmulas 63 e 79 deste Regional.
O artigo 66 da CLT dispõe que deve ser respeitado intervalo mínimode 11 horas entre duas jornadas de trabalho. Com efeito, a violação do contido no mencionado dispositivo não constitui merainfração administrativa, atraindo a aplicação, por analogia, dos efeitos previstos no artigo 71, §4º da CLT, isto é,enseja o pagamento das horas laboradas em prejuízo ao intervalo interjornada acrescido do adicional de horas extras. Nessesentido é o entendimento contido na OJ nº 355 da SDI-I do TST, com o qual compartilho:
INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMOSOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadasprevisto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmulanº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
No caso, os limites da jornada de trabalho do autor fixadapor arbitramento comprovam a fruição de intervalos inferiores ao legal.
Faz jus a parte autora, portanto, às horas extras do período deintervalo entre jornadas suprimido, na forma dos arts. 66 da CLT, conforme decidido na sentença, que se mantém.
5. ACÚMULO DE FUNÇÕES
A reclamada insurge-se contra o pagamento de diferençaspor acúmulo de funções.
O juízo de origem, entendendo que a evolução funcional do reclamante,ao invés da simples alteração das funções, implicou a cumulação das atividades de Cobrador e Lubrificador, condenou a reclamadaao pagamento de diferenças salariais no valor de R$ 335,28 por mês (aproximadamente 30% do valor do salário base do obreiro).
Conforme a inicial a parte autora foi admitida em 02/01/2013, paraexercer a função de Cobrador, e a partir de abril/2014, passou a exercer a função de Lubrificador, mas continuou laborandotambém como cobrador. A mudança de função é confirmado pelo preposto da reclamada, mediante a alegação: “(…) que o autoriniciou como cobrador e após 1 ano e 2 meses passou a lubrificador.”
O acúmulo de funções ocorre quando o empregado executa as tarefasdo cargo para o qual foi contratado e, ainda, cumpre tarefas inerentes a outro cargo existente na empresa, provocando umaalteração significativa no equilíbrio original do contrato.
Entretanto, há que se ressaltar que o ordenamento jurídico brasileironão adota o salário por serviço específico. O art. 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que “à falta de prova ou inexistindocláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a suacondição pessoal”.
Sendo assim, o eventual cumprimento de tarefas distintas daquelapara a qual o empregado foi contratado decorre do jus variandi do empregador, não caracterizando acúmulo de função.
No caso, o reclamante foi contratado para a função de cobrador e,após um ano e três meses, aproximadamente, foi transferido para a função de Lubrificador. A prova oral foi clara no sentidode que o autor acumulou funções de Lubrificador com as de cobrador, prestando trabalho em prorrogação da jornada normal.
A testemunha Alencar Dornelles de Abreu, indicada pelo reclamantedisse em juízo que “que no período que trabalhou como lubrificador o autor tinha que fazer horas extras como cobrador; queo cobrador antes do seu horário precisa “ajeitar o troco” e chegar de 20 a 25min antes, e no final limpar o ônibus, o quetambém leva de 20 a 25min, que isso também acontece nas “voltas”.
Diante destes elementos, resta comprovada a tese da inicial relativaao acúmulo de funções, ficando demonstrado que, mesmo desempenhando a função de Lubrificador, o reclamante também era designadopara as atividades de cobrador, o que acarretava aumento de trabalho e de jornada, sem acréscimo de salário. É evidente odescumprimento à norma do art. 456, parágrafo único, da CLT. Ainda que prestadas para o mesmo empregador, as atividades decobrador não eram compatíveis com a função contratada (Lubrificador) e, tampouco, eram praticadas dentro da jornada de trabalhodo autor. Assim, o acréscimo de atividades constitui alteração contratual lesiva ao empregado, a qual não pode ser chanceladapor esta Justiça Especializada.
Tendo em vista tratar-se de funções com diferentes complexidadese remuneração, entendo correta a sentença de origem que condenou a parte ré ao pagamento de diferenças salariaisno valor de 30% sobre o valor do salário básico da reclamante, percentual que entendo razoável. Cabia à parte demandada demonstrarnos autos a desproporção desse valor em comparação à remuneração do empregado, ponto em que o recurso é genérico. Logo, nãohá falar em enriquecimento ilícito.
6. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS
A sentença reconheceu, a partir de 01/04/2014, a insalubridadeem grau máximo, calculada sobre o salário base, e a periculosidade nas atividades do autor, nos termos da conclusão pericial,não infirmada por prova em contrário.
A reclamada, em razões de recurso, nega a existência de insalubridadee de periculosidade no trabalho do reclamante. Em relação à insalubridade, no caso de ser mantida a condenação, requer quea base de cálculo seja o salário mínimo. Alega também que o art. 193, parágrafo 2º, da CLT, determina que o empregado iráoptar pelo adicional que lhe for mais favorável, o que afasta a possibilidade de cumulação dos adicionais.
Insalubridade. Periculosidade
A inspeção pericial verificou que a atividade do reclamante comoLubrificador é considerada periculosa, nos termos do item 2, inciso III, letra “a” do Anexo 2 da NR-16, que faz referênciaa “quaisquer atividades” executadas dentro da bacia de segurança dos tanques. Conforme esclareceu o perito, “o simples ingressodo trabalhador na área de risco junto aos tanques aéreos de armazenamento de óleo diesel de 14.900 litros caracteriza a atividadecomo em condições de periculosidade”. A perícia realizada nos autos apurou também que no desempenho das atividades de “lubrificador”,função exercida a partir de 1/4/2014, o reclamante mantinha contato sistemático com óleo mineral, não só pelas mãos como emoutras partes do corpo (antebraços, braços, tórax), de modo que suas vestimentas se mantinham impregnadas do produto nocivo,ficando caracterizada a insalubridade em grau máximo, prevista no anexo 13 da NR-15 – “Hidrocarbonetos e outros compostosde carbono”.
Conforme consta no laudo pericial, a reclamada é uma empresa detransporte de passageiros, interurbano e interestadual, que conta com 51 carros.
Tendo em vista os esclarecimentos do perito, observo que a conclusãopericial decorreu das informações prestadas tanto pelo autor quanto pelo réu.
Considerando que não foram produzidas provas aptas a infirmar aconclusão pericial, impõe-se manter a sentença que reconheceu que as atividades do reclamante eram insalubres em grau máximoe perigosas.
Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, o STF,ao interpretar os termos da Súmula Vinculante nº 04, embora reconheça a proibição constitucional de vinculação de qualquervantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo, vem decidindo pela impossibilidade da modificação da base decálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário, dada a vedação de que esse atue como legislador positivo. Assim,fixou-se o entendimento de que o salário mínimo permanece como parâmetro de cálculo para o adicional de insalubridade atéque sobrevenha nova lei ou convenção coletiva que estabeleça regra mais benéfica.
Nesse sentido, transcreve-se jurisprudência do STF:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHO.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIOPOR DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (…)
II – Tendo em vista aimpossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculaçãodo adicional de insalubridade ao salário-mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que disciplineo assunto. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. (RE 334876 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 30-03-2012 PUBLIC 02-04-2012).
O TST, por sua vez, vem acompanhando o entendimento pacificadono STF, conforme se observa na jurisprudência abaixo transcrita:
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃODO ART. 7°, IV, DA CF NÃO CONFIGURADA
. Apesar de reconhecidaa inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor públicoou empregado, o texto da Súmula Vinculante n° 4 não elegeu o parâmetro a ser utilizado como base de cálculo do adicional deinsalubridade, sendo certo que a parte final do citado verbete sumulado não permite criar outra base de cálculo por decisãojudicial, ou seja, não cabe ao Poder Judiciário estimar novos valores para a base de cálculo do adicional supramencionado.Nesse contexto, ante a necessidade de adequação jurisdicional ao teor da Súmula Vinculante n° 4, tem-se que a solução da controvérsiaé a permanência da utilização do salário mínimo como referida base de cálculo, ressalvada a hipótese de expressa previsãoem norma coletiva estipulando que o piso fixado será considerado como base de cálculo do adicional de insalubridade, até quesobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, razão pela qual, tem-se por ileso o inciso IV do art. 7° da CF.Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR – 600-54.2006.5.04.0008, Relatora Ministra:Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/08/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação:10/08/2012).
Neste sentido, este Tribunal Regional da 4ª Região editoua Súmula nº 62:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicionalde insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposiçãocontratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador.
Dessa forma, deve-se adotar o salário mínimo nacional comobase de cálculo do adicional de insalubridade, até que sobrevenha nova lei ou que haja norma coletiva, estabelecendo outrocritério de cálculo mais benéfico ao trabalhador.
No caso em análise, verifica-se que não foram juntadas normas coletivasaos autos.
Pelo exposto, dá-se provimento ao apelo da reclamada para determinarque o salário mínimo nacional seja adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade.
Quanto à cumulação de adicionais, a julgadora de origem assim sepronunciou:
Em face da percepção do adicional de insalubridade durante o contrato,pontuo que perfeitamente possível a cumulação dos adicionais, porque decorrentes de fatos geradores diversos
O art. 193, caput, I, e § 2º, da CLT, dispõe o seguinte:
Art. 193 – São consideradas atividades ou operações perigosas, na formada regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquemrisco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I- inflamáveis, explosivosou energia elétrica;
§ 2º – O empregadopoderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
Tem-se que o citado artigo consolidado foi recepcionadopela Constituição Federal. Não há violação ao disposto no art. 7º, incisos XXII e XXIII, da Carta Magna, na medida em queo referido dispositivo constitucional nada refere a respeito da possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidadee insalubridade, nem a qualquer dos demais dispositivos constitucionais citados. Da mesma forma, não há falar em afronta àsConvenções Internacionais 148 e 155 da OIT uma vez que são normas de caráter principiológico que orientam os países que asratificam. Além disso, referidas Convenções não tratam diretamente do pagamento de adicionais de insalubridade ou periculosidade,mas apenas obrigam os países que as ratificam a tratar do assunto, o que, no caso concreto, foi feito pelo Brasil.
A propósito, cabe citar ementas de acórdãos deste Tribunal, inclusivedesta Turma julgadora:
EMENTA: ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. INVIÁVEL.O art. 193 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade ede periculosidade quando reconhecido o labor em exposição simultânea a agentes perigosos e insalubres. Recurso do reclamantea que se nega provimento no aspecto (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0048900-79.2009.5.04.0028 RO, em 14/04/2011, DesembargadorHugo Carlos Scheuermann – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador João PedroSilvestrin)
CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS.PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa,’o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido’. Assim, entende-se como inconcebívela percepção de adicional de periculosidade e de insalubridade pelo trabalhador ao mesmo tempo. Precedentes deste TRT e doTST. Recuso do autor a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020728-11.2014.5.04.0204 RO, em 29/04/2016, DesembargadorFrancisco Rossal de Araujo)
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embora seja possível a caracterização das duas condições especiaisda atividade, de risco potencial à integridade física e à saúde do trabalhador empregado, e, por consequência, o ajuizamentode ação em relação aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, e a despeito de ser possível a declaração judicialdo direito a ambos os adicionais, não é possível, por expressa vedação legal, impor ao empregador o pagamento dos adicionaisde insalubridade e de periculosidade de forma acumulada. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021228-71.2014.5.04.0012 RO, em 05/05/2016,Desembargador Joao Paulo Lucena – Relator)
Nesse mesmo sentido, iterativa jurisprudência do TST, consoanteabaixo se transcrevem alguns exemplos:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.VEDADA. No termos do art. 193, § 2º, da CLT, não se admite a percepção simultânea dos adicionais de periculosidade einsalubridade, devendo o empregado optar pelo que lhe for mais benéfico. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Proc.ED-RR 113900-31.2009.5.12.0019, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 25.4.2012)
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAISDE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE – PAGAMENTO CUMULATIVO – COMPENSAÇÃO. O ordenamento jurídico brasileiro prevê a percepçãodo adicional de periculosidade, de que trata o artigo 193 da CLT, ao trabalhador exposto à situação de risco, conferindo-lhe,ainda, o direito de optar pelo adicional de insalubridade previsto no artigo 192 do mesmo diploma legal, quando este tambémlhe for devido. É o que dispõe o artigo 193, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho: -O empregado poderá optar peloadicional de insalubridade que porventura lhe seja devido-. Desse modo, o referido dispositivo legal veda a cumulação dosadicionais de periculosidade e insalubridade, podendo, no entanto, o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico.Portanto, não sendo possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, em razão da vedação legal, devemser deduzidos os valores pagos pela reclamada ao reclamante a título de adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecidoe provido. (Proc. RR 20700-35.2008.5.04.0404, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 28.3.2012)
RECURSO DE REVISTA – ADICIONAISDE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE – CUMULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que éincabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT. Acórdãodo Regional em consonância com esse entendimento inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmulanº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (Proc. RR 48900-79.2009.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro José Pedrode Camargo Rodrigues de Souza)
Diante dos fundamentos expendidos, entende-se pela impossibilidadede cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade, no que merece reforma a decisão recorrida.
Dá-se provimento ao recurso da reclamada para determinar que o reclamantese manifeste nos autos para optar pelo adicional que lhe for mais favorável.
Na esteira do decidido no item precedente, uma vez quepersiste a condenação da reclamada, quanto à matéria objeto da perícia, deve a mesma arcar com os honorários do perito.
8. DIFERENÇAS DE FGTS
A sentença deferiu ao autor “o pagamento do FGTS incidentesobre as parcelas supra deferidas, observados os termos do art. 15 da Lei 8.036/1990, bem como DEFIRO o pagamento do acréscimode 40% sobre as parcelas do FGTS ora deferidas.”.
Havendo condenação em parcelas de natureza jurídica salarial, écabível a incidência do FGTS sobre tais parcelas, com o acréscimo de 40%.
9. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS
A Juíza da origem determinou que a reclamada “suporte,sozinha, os encargos sociais – previdenciários e fiscais – decorrentes do crédito reconhecido, tal como estabelece o multicitadoartigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91” e também “efetue o recolhimento das contribuições fiscal e previdenciária incidentessobre os créditos reconhecidos em favor da reclamante, nos termos do art. 46 da Lei 8.541-92 e 43 da Lei 8.212-91, comprovando-osnos autos”.
Reformo a sentença.
Decorre de imposição legal a obrigatoriedade de retenção na fontepagadora sobre o valor tributável da condenação da quota-parte do empregado, nos critérios estabelecidos na Súmula 368 doTST. Da mesma forma a Súmula nº 25, deste Regional:
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São cabíveis, independentemente desua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada.
Também deve ser observado o teor da OJ 363/SDI-1/TST:
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃODO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidadepelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias,é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratóriasnão exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária querecaia sobre sua quota-parte.
Dou provimento ao recurso da reclamada para autorizar osdescontos previdenciários e fiscais sobre as parcelas passiveis de incidência, conforme critérios a serem definidos em fasede liquidação, nos termos da lei.
A reclamada se insurge contra a sentença que deferiu aoautor os honorários advocatícios. Alega que o procurador da autora não está credenciado pelo sindicato da categoria profissional,não restando atendidos os requisitos necessários para tal concessão.
No caso, a parte reclamante declara ausência de condições para pagarcustas e honorários (ID. 282f829), circunstância não infirmada por prova em sentido contrário. Assim, mesmo ausente a credencialsindical, faz jus a parte à verba honorária, não havendo incidência quanto à matéria, do teor das Súmulas 219 e 329 do TST.
Dou provimento ao recurso, portanto, para limitar o percentual doshonorários advocatícios em 15% do valor bruto da condenação.
Entende a reclamada que a decisão de origem afronta a OJnº 415, da SDI – I, do TST, ao indeferir a compensação referente a mesma competência e ao mesmo fato gerador, no que pertineàs horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo, sob pena de enriquecimento sem causa da recorrida.
Conforme constou expressamente na sentença, quando da análise dotópico pertinente às horas extras, “A condenação refere-se a diferenças, de modo que não há falar em dedução ou compensação.”.
Uma vez que se trata de pagamento de diferenças, a dedução dos valorespagos sob mesmo título já está implícita, razão pela qual descabe falar em compensação.
Nada a prover no item.
Assunto: contrarrazões, ME, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, petição, reclamante, recurso ordinário, trt4

References: artigo 193
 artigo 74
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 71
 artigo 193
 artigo 192
 artigo 193