Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/2236-acordao-do-tribunal-constitucional-n-413-2014.html?showall=&start=11
Timestamp: 2016-12-03 21:55:35+00:00

Document:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 31-05-2014	Atualizado em 02-07-2014	Tweet
Votos de utilizador: / 14
FracoBom Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014
I - Relatório 1. Pedido formulado no âmbito do processo n.º 14/2014
2. Pedido formulado no âmbito do processo n.º 47/2014
3. Pedido formulado no âmbito do Processo n.º 137/2014
4. Por despacho do Presidente do Tribunal foi ordenada a incorporação de todos os processos e conferida prioridade à sua apreciação e decisão.
II – Fundamentação Enquadramento preambular e descrição geral das medidas de consolidação orçamental previstas na Lei n.º 83-C/2013 5.
10. A) Normas do artigo 33.º (redução remuneratória aos trabalhadores do setor público) 11. 12. Âmbito temporal de vigência 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. Introdução ao problema da constitucionalidade 22. 23. Violação do princípio da igualdade 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38.
39. 40. 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. Em conclusão:
B) Normas do artigo 75.º (complementos de pensão) 48.
49. Os pedidos vêm sustentados, em síntese, nas seguintes razões:
Âmbito e alcance do artigo 75.º 50. 51. 52.
55. 56. Questões de constitucionalidade Violação do princípio da confiança 57.
58. 59. 60. 61. Violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade 62. Violação do direito de contratação coletiva 63. 64. 65. C) Normas do artigo 115.º (contribuição sobre prestações de doença e desemprego) 66.
67. Os pedidos vêm sustentados na seguinte ordem de considerações:
69. 70. 71. 72. 73. 74.
75. D) Normas do artigo 117.º (pensões de sobrevivência) 76.
77. Os pedidos invocam, em resumo, as seguintes razões:
Enquadramento 78. 79. 80. 81. 82. Interessa ainda considerar a seguinte nota.
83. O que resulta do regime legal é o seguinte:
84. 85. 86. 87. Uma outra questão que se coloca prende-se com a vigência temporal da norma.
Questões de constitucionalidade Direito à segurança social e direito à pensão 88. 89. Violação do direito à propriedade 90. Violação do princípio da proteção da confiança 91. 92. 93. Violação do princípio da proporcionalidade 94. Violação do princípio da igualdade 95. 96. 97. 98. Limitação de efeitos quanto às normas do artigo 33.º 99. III – Decisão
DECLARAÇÃO DE VOTO Carlos Fernandes Cadilha
DECLARAÇÃO DE VOTO Maria de Fátima Mata-Mouros
DECLARAÇÃO DE VOTO Lino Rodrigues
DECLARAÇÃO DE VOTO Catarina Sarmento e Castro
DECLARAÇÃO DE VOTO João Cura Mariano
DECLARAÇÃO DE VOTO Maria José Rangel Mesquita
DECLARAÇÃO DE VOTO Pedro Machete
DECLARAÇÃO DE VOTO Ana Guerra Martins
DECLARAÇÃO DE VOTO João Pedro Caupers
DECLARAÇÃO DE VOTO Fernando Vaz Ventura
DECLARAÇÃO DE VOTO Maria Lúcia Amaral
DECLARAÇÃO DE VOTO J. Cunha Barbosa
DECLARAÇÃO DE VOTO Joaquim de Sousa Ribeiro
Pág. 12 de 114
A) Normas do artigo 33.º (redução remuneratória aos trabalhadores do setor público)
11. Os requerentes nos Processos n.ºs 14/14 e 47/14 suscitam a inconstitucionalidade das normas do artigo 33.º da LOE de 2014 com fundamento na violação do direito à retribuição consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), do princípio geral da igualdade, previsto no artigo 13.º, n.º 1, e os princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança, ambos ínsitos no princípio do Estado de direito a que se refere o artigo 2.º, todos da Constituição.
As normas constantes do artigo 33.º da Lei n.º 83-C/2013 têm o seguinte teor:
Redução remuneratória
1 — Durante o ano de 2014 são reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n.º 9, de valor superior a € 675, quer estejam em exercício de funções naquela data quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, nos seguintes termos:
a) Para valores de remunerações superiores a € 675 e inferiores a € 2000, aplica-se uma taxa progressiva que varia entre os 2,5 % e os 12 %, sobre o valor total das remunerações;
b) 12 % sobre o valor total das remunerações superiores a € 2000.
2 — Exceto se a remuneração total ilíquida agregada mensal percebida pelo trabalhador for inferior ou igual a € 2000, caso em que se aplica o disposto no número anterior, são reduzidas em 12 % as diversas remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias nos seguintes casos:
a) Pessoas sem relação jurídica de emprego com qualquer das entidades referidas no n.º 9, nestas a exercer funções a qualquer outro título, excluindo-se as aquisições de serviços previstas no artigo 73.º;
b) Pessoas referidas no n.º 9 a exercer funções em mais de uma das entidades mencionadas naquele número.
3 — As pessoas referidas no número anterior prestam, em cada mês e relativamente ao mês anterior, as informações necessárias para que os órgãos e serviços processadores das remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias possam apurar a taxa de redução aplicável.
4 — Para efeitos do disposto no presente artigo:
a) Consideram-se remunerações totais ilíquidas mensais as que resultam do valor agregado de todas as prestações pecuniárias, designadamente remuneração base, subsídios, suplementos remuneratórios, incluindo emolumentos, gratificações, subvenções, senhas de presença, abonos, despesas de representação e trabalho suplementar, extraordinário ou em dias de descanso e feriados;
b) Não são considerados os montantes abonados a título de subsídio de refeição, ajuda de custo, subsídio de transporte ou o reembolso de despesas efetuado nos termos da lei e os montantes pecuniários que tenham natureza de prestação social, e nomeadamente os montantes abonados ao pessoal das forças de segurança a título de comparticipação anual na aquisição de fardamento;
c) A taxa progressiva de redução para aplicar aos valores de remuneração entre os € 675 e os € 2000 é determinada por interpolação linear entre as taxas definidas para os valores de remuneração de referência imediatamente abaixo e acima do valor de remuneração em análise, determinada da seguinte forma:
d) Na determinação da taxa de redução, os subsídios de férias e de Natal são considerados mensalidades autónomas;
e) Os descontos devidos são calculados sobre o valor pecuniário reduzido por aplicação do disposto nos n.ºs 1 e 2.
5 — Nos casos em que da aplicação do disposto no presente artigo resulte uma remuneração total ilíquida inferior a € 675, aplica-se apenas a redução necessária a assegurar a perceção daquele valor.
6 — Nos casos em que apenas parte das remunerações a que se referem os n.os 1 e 2 é sujeita a desconto para a CGA ou para a segurança social, esse desconto incide sobre o valor que resultaria da aplicação da taxa de redução prevista no n.º 1 às prestações pecuniárias objeto daquele desconto.
7 — Quando os suplementos remuneratórios ou outras prestações pecuniárias forem fixados em percentagem da remuneração base, a redução prevista nos n.os 1 e 2 incide sobre o valor dos mesmos, calculado por referência ao valor da remuneração base antes da aplicação da redução.
8 — A redução remuneratória prevista no presente artigo tem por base a remuneração total ilíquida apurada após a aplicação das reduções previstas nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, alterada pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e na Lei n.º 47/2010, de 7 de setembro, alterada pelas Leis n.os 52/2010, de 14 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, para os universos neles referidos.
9 — O disposto no presente artigo é aplicável aos titulares dos cargos e demais pessoal de seguida identificados:
d) Os Deputados à Assembleia da República;
e) Os membros do Governo;
f) Os juízes do Tribunal Constitucional e os juízes do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República, bem como os magistrados judiciais, os magistrados do Ministério Público e os juízes da jurisdição administrativa e fiscal e dos julgados de paz;
g) Os Representantes da República para as regiões autónomas;
h) Os deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
i) Os membros dos Governos Regionais;
j) Os eleitos locais;
k) Os titulares dos demais órgãos constitucionais não referidos nas alíneas anteriores, bem como os membros dos órgãos dirigentes de entidades administrativas independentes, nomeadamente as que funcionam junto da Assembleia da República;
l) Os membros e os trabalhadores dos gabinetes, dos órgãos de gestão e de gabinetes de apoio, dos titulares dos cargos e órgãos das alíneas anteriores, do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Presidente e juízes do Tribunal Constitucional, do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, do Presidente do Tribunal de Contas, do Provedor de Justiça e do Procurador-Geral da República;
m) Os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR), incluindo os juízes militares e os militares que integram a assessoria militar ao Ministério Público, bem como outras forças militarizadas;
n) O pessoal dirigente dos serviços da Presidência da República e da Assembleia da República e de outros serviços de apoio a órgãos constitucionais, dos demais serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, bem como o pessoal em exercício de funções equiparadas para efeitos remuneratórios;
o) Os gestores públicos, ou equiparados, os membros dos órgãos executivos, deliberativos, consultivos, de fiscalização ou quaisquer outros órgãos estatutários dos institutos públicos de regime comum e especial, de pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o setor empresarial regional e municipal, das fundações públicas e de quaisquer outras entidades públicas;
p) Os trabalhadores que exercem funções públicas na Presidência da República, na Assembleia da República, em outros órgãos constitucionais, bem como os que exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º e nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária;
q) Os trabalhadores dos institutos públicos de regime especial e de pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, incluindo as entidades reguladoras independentes;
r) Os trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o setor empresarial regional e municipal;
s) Os trabalhadores e dirigentes das fundações públicas de direito público e das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores;
t) O pessoal nas situações de reserva, pré-aposentação e disponibilidade, fora de efetividade de serviço, que beneficie de prestações pecuniárias indexadas aos vencimentos do pessoal no ativo.
10 — As entidades processadoras das remunerações dos trabalhadores em funções públicas referidas na alínea p) do número anterior, abrangidas pelo n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, pela Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, bem como os órgãos ou serviços com autonomia financeira processadores das remunerações dos trabalhadores em funções públicas referidos nas alíneas q) e s) do número anterior, procedem à entrega das quantias correspondentes às reduções remuneratórias previstas no presente artigo nos cofres do Estado, ressalvados os casos em que as remunerações dos trabalhadores em causa tenham sido prévia e devidamente orçamentadas com aplicação dessas mesmas reduções.
11 — O disposto no presente artigo é ainda aplicável a todos os contratos a celebrar, por instituições de direito privado, que visem o desenvolvimento de atividades de docência, de investigação ou com ambas conexas, sempre que os mesmos sejam expressamente suportados por financiamento público, no âmbito dos apoios ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), continuando a aplicar-se as reduções entretanto determinadas aos diferentes tipos de contratos em vigor, celebrados naqueles termos.
12 — O abono mensal de representação previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n. os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, e pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, é reduzido em 4 %, sem prejuízo das reduções previstas nos números anteriores.
13 — O disposto no presente artigo não se aplica aos titulares de cargos e demais pessoal das empresas de capital exclusiva ou maioritariamente público e das entidades públicas empresariais que integrem o setor público empresarial se, em razão de regulamentação internacional específica, daí resultar diretamente decréscimo de receitas.
14 — Não é aplicável a redução prevista no presente artigo nos casos em que pela sua aplicação resulte uma remuneração ilíquida inferior ao montante previsto para o salário mínimo em vigor nos países onde existem serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
15 — Salvo o disposto no n.º 11, o regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.
Manifesto contra a exploração de petróleo e gás em Portugal (23-05-2016)
Em defesa da Escola Pública (08-07-2016)
Hora de Inverno (29-10-2016)
Dia de Todos-os-Santos (01-11-2016)
Boa noite gostava de saber se durante o ano de trabalho mudo de salario base como debe ser calculado o subsidio de natal ja q	Expor o Caso ao ACT	Boa tarde! Poderia esclarecer uma dúvida? A minha empresa paga o subsídio de férias em duas partes.
Esta última uma vez	O aumento aplica-se aos açores?	Estou a trabalhar num projecto que terá a duração de 3 anos, o contrato deveria ter a mesma duração, mas no entanto e pa	Emprego em Portugal
Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em dezembro de 2016
Segurança Social: Processo de notificação obrigatória aos Trabalhadores Independentes 2016
Agenda: Nova Funcionalidade na Segurança Social Direta
Desconto de IMI para Famílias e Senhorios
Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em novembro de 2016
Rescisão por iniciativa do trabalhador Rescisão por iniciativa do empregador Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio Segurança Social: Processo de notificação obrigatória aos Trabalhadores Independentes 2016 top Resumos do Trabalho
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo Baixa Médica e Atestados Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio Condições de atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 recentes Notícias
direitos do trabalhador	Em Formulário
Após quantos dias de trabalho se tem fol	Em Formulário
Pensão vitalícia por doença profissional	Em Formulário
Re: Subsidio ferias e Subsidio Natal	Em Férias, Feriados e Dias de Descanso
Rescisão contrato	Em Férias, Feriados e Dias de Descanso
HORARIO DE TRABALHO	Em Formulário
SUBSIDIO DE FERIAS	Em Formulário
Pedido de orientação urgente.	Em Férias, Feriados e Dias de Descanso
Designer Gráfico numa IPSS (Estarei lega	Em Contratos de Trabalho
Dia Internacional dos Voluntários (05-12-2016)
Morre Nelson Mandela (05-12-2016)
Dia Internacional do Voluntariado (05-12-2016)
Proclamada a república em Espanha. (09-12-2016)
Dia Internacional dos Direitos Humanos (10-12-2016)
Assinatura do Protocolo de Quioto (11-12-2016)
Os genebrinos repulsam o ataque dos duques de Sabóia (12-12-2016)
Os líderes Europeus assinam o Tratado de Lisboa (13-12-2016)
A região vinhateira do Rio Douro é designada Património da Humanidade (14-12-2016)
Está em: Home Trabalho Legislação Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014
Este site utiliza cookies. Ao navegar no site, está a consentir a sua utilização. Ok!

References: artigo 33
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 115
 artigo 117
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 59
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 33
 artigo 73
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 61