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Timestamp: 2018-11-18 02:16:34+00:00

Document:
Ana Lívia Carreiro Canedo
1 A C Ó R D Ã O CSJT RB/cgr/ras MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRERROGATIVA DE ASSENTO À DIREITA DO MAGISTRADO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 007/2005 DO CSJT. Se o art. 18, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar no 75/1993 não faz qualquer distinção a respeito do assento do Procurador, sela atuando como fiscal da lei ou como parte, não cabe ao interprete fazê-lo, dependendo eventual alteração do critério de modificação legislativa. Com a edição da Resolução nº 007/2005 este Conselho Superior apenas buscou padronizar e uniformizar, no âmbito da Justiça do Trabalho, procedimento que, não raras vezes, gerava celeumas e
2 desgastes absolutamente desnecessários. Com efeito, o volume de processos que tramitam nesta esfera do Poder Judiciário não possibilita que os diversos juízos despendam tempo na solução de questões de ínfima relevância. Pedido não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho de nº CSJT-164/ , em que é Interessada ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DE SÃO PAULO - AATSP e Assunto: MATÉRIA JUDICIÁRIA ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO - MODIFICAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 007 DO CSJT. A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo requer a alteração da Resolução nº 007/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para adequá-la ao ordenamento jurídico pátrio e
3 assegurar aos membros do Ministério Público do Trabalho o assento à direita e no mesmo plano do Magistrado, tão-somente quando oficiem como custos legis. Alega que a Lei Orgânica do Ministério Público da União não autoriza o entendimento firmado na referida Resolução de que ao Ministério Público do Trabalho está assegurado o assento è direita e no mesmo plano do Magistrado, quando oficia como parte, restando desrespeitados o princípio da isonomia e o art. 6º da Lei 8.906/94, os quais preconizam a igualdade entre os advogados, magistrados e membros do Parquet. Afirma que tal prerrogativa é assegurada apenas quando os membros do Ministério Público oficiam como custos legis. O d. representante da Procuradoria-Geral do Trabalho, em parecer exarado às fls. 12/21, opina, inicialmente, pelo não-conhecimento do pedido, por ilegitimidade da requerente, ante a falta de previsão regimental, nos termos dos precedentes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Caso ultrapassada a
4 preliminar, propõe a manutenção da resolução em comento, visto que se trata de correta interpretação da Lei complementar nº 75/ art. 18, I, 'a' - e dos arts. 127 a 129 da Constituição Federal. É o relatório. V O T O I - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE ALEGADA PELO PARQUET. O Ministério Público do Trabalho suscita a ilegitimidade da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo para requerer a modificação da Resolução nº 7/2005 do CSJT, sob o fundamento de que a disposição uniformizadora foi editada com base no artigo 111-A 2º, II, da Constituição da República, e 5º, inciso VIII, do RICSJT, não cabendo, in casu, a provocação de interessados que não sejam órgãos da Justiça do Trabalho. Invoca os seguintes precedentes: CSJT-54/ , Relatora
5 Conselheira Dora Vaz Treviño e CSJT-27/ , Relator Conselheiro Ronaldo Lopes Leal. Embora o Regimento Interno deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nesta hipótese, não preveja a possibilidade de impugnação por órgão não integrante da Justiça do Trabalho (artigo 5º, inciso VIII, do RICSJT), tem-se que a Constituição da República de 1988, além de assegurar o direito de petição aos Poderes Públicos na defesa de direitos ou contra ilegalidades (artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a"), também confere às associações legitimidade para atuarem na defesa de seus associados (artigo 5º, inciso XXI). Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade argüida pelo Parquet. 2 MÉRITO Razão não assiste à Associação. Se o art. 18, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 75/1993 não faz qualquer distinção a respeito do assento do Procurador, seja atuando como fiscal da lei ou como parte, não cabe ao intérprete fazê-lo, dependendo
6 eventual alteração do critério de modificação legislativa. Assim estabelece o referido dispositivo legal, verbis: Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: 1) Institucionais: a) Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem; Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dominante no âmbito do Pleno e da Seção Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEI COMPLEMENTAR 75/93 PRERROGATIVA INSTITUCIONAL ASSENTO AO LADO DO JUIZ. O Ministério Público da União é instituição permanente, essencial à função
7 jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 75/93, o que justifica o tratamento diferenciado em relação aos advogados, quer quando atua como parte, quer como custos legis. Esta Corte pacificou seu entendimento de que o representante do Ministério Público do Trabalho, por força do art. 18 da Lei Complementar nº 75/93, tem a prerrogativa de assento ao lado direito do magistrado, em igual plano, independentemente de atuar na condição de custos legais ou parte. Precedentes: TST RMA /97, Relator Ministro Francisco Fausto, DJ de ; TST ROMS /99, Relator Ministro Wagner Pimenta, DJ de ; TST DC /95. Ação
8 cautelar julgada procedente (AC / , Seção Administrativa, Ministro Milton de Moura França, DJ 14/11/2003.) MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE. ASSENTO. O artigo 18, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 75/93 definiu como uma das prerrogativas do representante do Ministério Público o assento à direita e em igual plano ao do Julgador da demanda. De outro lado, o artigo 81 do CPC determina que ao Ministério Público compete, quando no exercício do direito de ação, os mesmos poderes e ônus atribuídos às partes e cumpre ao juiz assegurar o seu cumprimento, consoante o artigo 125, inciso I, do CPC. No entanto, a sua incidência há de ser relativizada, porquanto obviamente não responde o Ministério Público pelo adiantamento de
9 despesas, por custas e honorários, nem preparo em recurso, e, além disso, dispõe de prazos especiais para contestar e recorrer etc. Assim se quando à ação civil pública há exceção ao princípio dispositivo, no que concerne às vantagens aludidas, há exceção ao principio igualitário. Logo, deve o parquet, ainda que autor de ação civil pública, tomar assento à direita e em igual plano ao do juiz. Recurso desprovido (ROMS /1999, Tribunal Pleno, Ministro Wagner Pimenta, DJ 21/6/2002.) A missão dos advogados é defender os interesses de natureza privada dos seus clientes, enquanto ao Ministério Público cabe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, a prerrogativa de assento à direita do magistrado ao Parquet não implica desprestígio à categoria dos
10 advogados ou afronta ao artigo 6º da Lei nº 8.906/94, tampouco acarreta ofensa ao principio constitucional da isonomia. Com a edição da Resolução n.º 007/2005 este Conselho Superior apenas buscou padronizar e uniformizar, no âmbito da Justiça do Trabalho, procedimento que, não raras vezes, gerava celeumas e desgastes absolutamente desnecessários. Com efeito, o volume de processos que tramitam nesta esfera do Poder Judiciário não possibilita que os diversos juízos despendam tempo na solução de questões de ínfima relevância. Ausente, portanto, qualquer ilegalidade na Resolução n.º 007/2005 deste CSJT. Com estes fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade argüida pelo Parquet e indefiro o pedido de revisão da Resolução nº 007/2005 deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho. ISTO POSTO ACORDAM os membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento por ilegitimidade do
11 Parquet e, no mérito, indeferir o pedido de revisão da Resolução n.º 07 deste Conselho. Brasília, 11 de outubro de RIDER DE BRITO Conselheiro Relator Ciente: Representante do Ministério Público do Trabalho.

References: artigo 111
in casu
 artigo 18
 artigo 81
 artigo 125
 artigo 6