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PARLAMENTO EUROPEU. Comissão dos Assuntos Jurídicos PE v01-00
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Samuel de Oliveira Felgueiras
1 PARLAMENTO EUROPEU 2004 ««««««««««««Comissão dos Assuntos Jurídicos PE v01-00 ALTERAÇÕES 1-17 Projecto de recomendação para segunda leitura Michel Rocard Patenteabilidade das invenções implementadas através de computador (PE v01-00) Posição comum do Conselho (11979/1/2004 C6-0058/ /0047(COD)) Posição comum do Conselho Alterações do Parlamento Alteração 1 (Alteração de compromisso que substitui as alterações 1, 42, 43 e 44) Título Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade das invenções implementadas através de computador Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade das invenções assistidas por computador Esta substituição deverá ser feita em todos os pontos do texto em que se utilize a expressão invenção implementada através de computador. O termo "implementada" não é feliz, na medida em que pode levar a pensar que uma invenção poderia ser totalmente realizada através de um simples computador, o que equivaleria a afirmar que os programas informáticos poderiam ser patenteáveis. Dado que tanto a Comissão como o Conselho se pronunciaram contra a patenteabilidade dos programas de computador, é necessário definir o âmbito de aplicação da directiva, excluindo este caso do seu campo de aplicação. O âmbito da directiva é, por conseguinte, o da patenteabilidade dos dispositivos que utilizam AM\ doc PE v01-00
2 programas informáticos para assistir o desempenho da suposta invenção. Alteração 2 (Alteração de compromisso que substitui as alterações 23, 45, 46, 47 e 48) Artigo 1 A presente directiva estabelece normas para a patenteabilidade das invenções implementadas através de computador. A presente directiva estabelece normas relativas à patenteabilidade das invenções assistidas por computador. A expressão "invenção implementada através de computador" não é utilizada por profissionais da informática. Na verdade, nem sequer é utilizada. Foi introduzida em Maio de 2002 pelo IEP para legitimar as patentes de metodologias empresariais e para equiparar as práticas do IEP às do Japão e dos EUA. A expressão "invenção implementada através de computador" implica que as regras de cálculo integradas num computador de uso geral constituam invenções patenteáveis. Esta concepção é contrária ao artigo 52º da Convenção da Patente Europeia, segundo o qual os algoritmos, os métodos e os programas empresariais para computadores não são invenções, na acepção do Direito das Patentes. Não pode ser objectivo da presente directiva declarar que todas as categorias de ideias "implementadas através de computador" constituem invenções patenteáveis. O objectivo deve ser, ao invés, o de clarificar os limites da patenteabilidade no que respeita à utilização de programas informáticos. Alteração 3 (Alteração de compromisso que substitui as alterações 24, 49 (apenas alínea a)) 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56) Artigo 2, alínea a) a) a) "Invenção implementada através de computador", qualquer invenção cujo desempenho implique o uso de um computador, de uma rede informática ou de outro equipamento programável e que tenha uma ou mais características que sejam realizadas, no todo ou em parte, através de um ou mais programas de a) "Invenção assistida por computador", qualquer invenção, na acepção do Direito das Patentes, cujo desempenho implique o uso de um equipamento programável; PE v /12 AM\ doc
3 computador; Define, de modo mais simples, o que é uma invenção "assistida por computador". Alteração 4 (Alteração de compromisso que substitui as alterações 25, 49 (alínea b)) 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65) Artigo 2, alínea b) b) "Contributo técnico", um contributo para o estado da técnica num domínio da tecnologia que seja novo e que não seja óbvio para um perito na matéria. O contributo técnico deve ser avaliado tendo em conta a diferença entre o estado da técnica e o âmbito da reivindicação de patente considerada no seu conjunto, que terá de compreender características técnicas, independentemente de serem ou não acompanhadas de características não técnicas. b) "Invenção", um contributo para o estado da técnica num domínio da tecnologia. O contributo é o conjunto de características que alegadamente torna o âmbito da reivindicação de patente, considerada no seu conjunto, diferente do estado da técnica. O contributo deve ser de natureza técnica, ou seja, terá de compreender características técnicas e pertencer a um domínio da tecnologia. Sem um contributo técnico, não há matéria patenteável. O contributo técnico terá de satisfazer as condições de patenteabilidade. Nomeadamente, o contributo técnico deve ser novo e não deve ser óbvio para um perito na matéria. O conceito de contributo técnico perpassou toda a discussão sobre a directiva e gerou grande confusão, pelo que, até certo ponto, merece ser clarificado. Embora intuitivamente, e na convicção subjectiva da maior parte dos que participaram na discussão, a expressão "contributo técnico" pareça estar associada à questão da matéria patenteável (artigo 52º da CPE), o IEP utilizava o termo como um meio para eliminar o teste sobre a matéria patenteável, misturando-o com o teste sobre o carácter não óbvio do invento (artigo 56º da CPE) de formas pouco claras que os tribunais nacionais e os funcionários ministeriais que se ocupam das questões das patentes consideraram difíceis de seguir. Logo, é particularmente importante que, na medida em que o direito escrito utiliza este termo, o mesmo seja entendido como estando associado ao conceito de "invenção" (matéria patenteável) e dissociado de todas as demais condições de patenteabilidade. Uma alteração semelhante foi aprovada pelo AM\ doc 3/12 PE v01-00
4 Parlamento Europeu em primeira leitura. Esta alteração acrescenta algumas ideias do Conselho, tal como a de subtrair o estado da técnica anteriormente existente do objecto da reivindicação. Alteração 5 (Alteração de compromisso que substitui as alterações 27, 68, 70 (segundo parágrafo do AC6), 71, 73, 74 (segundo parágrafo do AC6) e 76) Artigo 2, alínea b bis) (nova) b bis) "domínio da tecnologia", também designado "domínio tecnológico" ou "domínio técnico", um domínio de aplicação que requer a utilização das forças controláveis da natureza para obter resultados previsíveis no mundo físico; Esta alteração clarifica a expressão domínio da tecnologia retirada do artigo 27º do Acordo TRIPS. Trata-se de uma versão melhorada do artigo 2º, alínea c), aprovado pelo Parlamento em primeira leitura. Regra geral, uma disciplina não é caracterizada pelo seu campo de aplicação, mas sim pelo modo como é feita a aquisição de conhecimentos. Para a concessão de patentes, o que interessa é onde está o feito, não o domínio ao qual se aplica. De igual modo, a aplicabilidade industrial é um requisito distinto da patenteabilidade. Os requisitos de patenteabilidade devem valer por si só e depender o menos possível uns dos outros. Alteração 6 (Alteração de compromisso que substitui as alterações 26 (primeiro parágrafo), 67, 68 (segundo parágrafo), 70 (segundo parágrafo), 71 (segundo parágrafo), 72 e 74 (segundo parágrafo)) Artigo 2, alínea b ter) (nova) b ter) " técnico", "que pertence a um domínio da tecnologia". PE v /12 AM\ doc
5 A diferença entre o sistema de patentes europeu e americano é que, na Europa, as invenções patenteáveis são obrigadas a ter um carácter técnico, ou seja, a pertencer a um domínio da tecnologia na acepção do direito das patentes. Esta alteração define a relação entre os dois termos. Alteração 7 (Alteração de compromisso que substitui as alterações 104 (excepto última frase, AC11), 105 (excepto última frase, AC11), 106 (excepto última frase, AC11)) Artigo 2, alínea b quater) (nova) b quater) Um programa de computador é uma solução para um problema através do cálculo com as entidades abstractas de uma máquina genérica de processamento de dados, como processador, memória, armazenagem e interfaces para intercâmbio de informações com sistemas externos e utilizadores humanos. Um programa de computador pode assumir várias formas, designadamente um processo informático, um algoritmo, ou um texto registado num suporte. A definição do programa de computador é importante para determinar a patenteabilidade. Alteração 8 (Alteração de compromisso que substitui as alterações 66, 69, 80 e 84) Artigo 2, alínea b quinquies) (nova) b quinquies) "Interoperabilidade", a capacidade de um programa de computador para comunicar e intercambiar informações com outros programas de AM\ doc 5/12 PE v01-00
6 computador e utilizar mutuamente as informações intercambiadas, incluindo a capacidade de utilizar, converter ou intercambiar formatos de ficheiros, protocolos, esquemas, informação de interface ou convenções, de modo a permitir que esse programa de computador trabalhe com outros programas de computador e com utilizadores, por todas as formas para que foi concebido. É fundamental, no quadro da presente directiva, definir com exactidão a interoperabilidade e as operações que esta última requer. Alteração 9 (Alteração de compromisso que substitui as alterações 29 e 86) Artigo 3, nº 1 (novo) 1. Os Estados-Membros devem assegurar que as invenções sejam patenteáveis, independentemente do facto de envolverem ou não a utilização de meios informáticos e que, reciprocamente, ninguém possa obter uma patente para algoritmos ou programas informáticos, independentemente de estarem ou não combinados com um dispositivo técnico. Esta alteração estabelece que o âmbito da patenteabilidade não pode ser modificado pela presença ou pela ausência de computadores e programas informáticos na solução técnica proposta. O que já era legitimamente patenteável continua a sê-lo, como, por exemplo, um novo sistema ABS cuja capacidade de travagem seja superior à proporcionada pelas gerações anteriores. A presente alteração retoma e precisa o artigo 5º aprovado em primeira leitura. PE v /12 AM\ doc
7 Alteração 10 (Alteração de compromisso que substitui as alterações 30, 87, 88, 89, 90 e 91) Artigo 3, nº 2 Para ser patenteável, uma invenção implementada através de computador deve ser susceptível de aplicação industrial, ser nova e deve implicar uma actividade inventiva. Para implicar uma actividade inventiva, uma invenção implementada através de computador deve dar um contributo de carácter técnico. 2. Para ser patenteável, uma invenção assistida através de computador deve ser susceptível de aplicação industrial e prestar um contributo técnico. O contributo técnico deve ser novo e implicar uma actividade inventiva. A actividade inventiva é avaliada tendo em conta a diferença entre o conjunto das características técnicas da reivindicação de patente e o nível tecnológico nos domínios técnicos relevantes. A redacção utilizada pelo Conselho é tautológica, uma vez que define como condição para a actividade inventiva o facto de a invenção implicar um contributo técnico, ou seja, pertencer a um domínio da tecnologia, ser nova e implicar uma actividade inventiva. A fim de evitar este tipo de raciocínio, refere-se que é o contributo técnico que deve implicar uma actividade inventiva. Alteração 11 (Alteração de compromisso que substitui as alterações 31, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 104 (última frase do AC7), 105 (última frase do AC7), 106 (última frase do AC7) e 220) Artigo 4, nº 1 1. Um programa de computador, enquanto tal, não pode constituir uma invenção patenteável. 1. Uma inovação que não preste um contributo técnico para o nível tecnológico existente não é uma invenção e, portanto, se o contributo residir unicamente no programa informático, não se trata de uma invenção, independentemente da forma assumida pela reivindicação. AM\ doc 7/12 PE v01-00
8 O nº 2 do artigo 52º da CPE determina que os programas de computador não são invenções, na acepção do direito das patentes. Afigura-se adequado transpor esta disposição para a legislação da UE. Alteração 12 (Alteração de compromisso que substitui as alterações 32, 95, 98, 105, 106, 110, 114, e ) Artigo 4, nº 2 2. Não se considera que uma invenção implementada através de computador dê um contributo técnico meramente por utilizar computadores, uma rede ou outro equipamento programável. Da mesma forma, não são patenteáveis as invenções que envolvam programas de computador, quer se encontrem expressos em código-fonte ou código-objecto ou sob qualquer outra forma, que implementem um procedimento comercial ou matemático ou outros métodos e que não produzam quaisquer efeitos de carácter técnico para além das habituais interacções físicas entre um programa e o computador, a rede ou outro equipamento programável em que seja utilizado. 2. Os Estados-Membros devem assegurar que o processamento de dados não seja considerado um domínio da tecnologia na acepção do direito das patentes e que as inovações no domínio do processamento de dados não sejam consideradas invenções na acepção do direito das patentes. O presente parágrafo é idêntico ao artigo 3º aprovado pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Garante a compatibilidade da directiva com as disposições do acordo TRIPS, estipulando de maneira clara que o software não é um domínio da tecnologia na acepção do direito das patentes. Em contrapartida, os componentes e dispositivos materiais que constituem os computadores continuam, obviamente, a ser patenteáveis quando são inovadores. PE v /12 AM\ doc
9 Alteração 13 (Alteração de compromisso que substitui as alterações 33, 116, 117, 118, 119, 120 e 121) Artigo 5, nº 1 1. Os Estados-Membros devem assegurar que as invenções implementadas através de computador possam ser reivindicadas como produto, ou seja, como computador programado, rede informática programada ou outro equipamento programado, ou ainda como processo executado por esse computador, rede informática ou equipamento, através da execução de um software. 1. Os Estados-Membros devem assegurar que as invenções assistidas por computador possam ser reivindicadas apenas como produto, ou seja, como equipamento programado, ou ainda como processo técnico executado por esse equipamento. Um programa de computador não pode ser reivindicado como invenção, quer a título autónomo quer numa qualquer portadora, porque tal equivaleria a autorizar a patenteabilidade do software, considerando que o programa informático possuiria em si mesmo características técnicas patenteáveis, o que não pode ser o caso. Em consequência, apenas são legítimas as reivindicações relativas a uma invenção controlada por computador, enquanto processo técnico ou dispositivo controlado pelo programa. O presente parágrafo é semelhante ao nº 1 do artigo 7º aprovado pelo Parlamento em primeira leitura. Alteração 14 (Alteração de compromisso que substitui as alterações 31, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132 e 133) Artigo 5, nº 2 2. As reivindicações relativas a um programa autónomo ou numa portadora só serão permitidas se este programa, ao ser carregado e corrido num computador programável, rede informática programável ou outro equipamento programável, executar um produto ou processo reivindicado no mesmo pedido de patente a que se refere o n.º As reivindicações de patente relativas a um programa autónomo, numa portadora ou como sinal não serão permitidas. AM\ doc 9/12 PE v01-00
10 É contraditório afirmar, simultaneamente, que os programas de computador não podem constituir invenções e que, mesmo assim, podem ser reivindicados numa patente. Além disso, a condição formulada a seguir ao termo só se, na versão do Conselho, pode sempre ser preenchida. A Comissão não incluiu propositadamente estas denominadas reivindicações de programas na sua proposta original, pois permitir monopólios de patentes em relação a programas autónomos é dificilmente defensável, quando se pretende sustentar, ao mesmo tempo, que os programas enquanto tais não são patenteáveis. Eliminar esta alteração do Conselho é uma exigência fundamental. Na primeira leitura, o Parlamento Europeu rejeitou uma alteração semelhante, e a substituição faz parte de uma alteração que foi aprovada (nº 2 do artigo 7º da versão consolidada). Alteração 15 (Alteração de compromisso que substitui a alteração 140) Artigo 5, nº 2 ter (novo) 2 bis. As referências a programas e processos informáticos só podem ser incluídas nas secções que descrevem e exemplificam a aplicação da patente, e não sob a forma de reivindicações de patente separadas, principais ou mesmo adicionais. Uma vez que os programas informáticos não são patenteáveis, não devem ser incluídos como reivindicações de patente. Alteração 16 (Alteração de compromisso que substitui as alterações 34, 134, 135 e 141) Artigo 5, nº 2 ter (novo) 2 ter. Nos termos do artigo 3º, os Estados-Membros devem assegurar que a produção, o manuseamento, o processamento, a distribuição e a PE v /12 AM\ doc
11 publicação de informação, sob qualquer forma, não possa em circunstância alguma constituir uma violação de patente, directa ou indirecta, mesmo que, para esse fim, seja usado um dispositivo técnico. Este número, que não é uma restrição suplementar, mas sim uma consequência da definição do conceito "técnico" estabelecida no artigo 2º, garante a liberdade de informação. Retoma e precisa o sentido do nº 3 do artigo 7º aprovado pelo Parlamento em primeira leitura, baseando-se na definição de método de tratamento da informação incluída na alteração ao artigo 2º. Alteração 17 (Alteração de compromisso que substitui as alterações 35, 145, 146, 147, 149, 151, 152, 155, 156, 157, 159 e 160) Artigo 6, nº 1 bis (novo) 1 bis. Os Estados-Membros devem assegurar que, se for necessário recorrer a uma técnica patenteada para garantir a interoperabilidade entre dois sistemas ou redes informáticas diferentes, no caso de não existir uma alternativa não patenteada, igualmente eficiente e eficaz, que permita estabelecer a interoperabilidade entre os dois, o recurso a essa técnica patenteada não seja considerado uma violação de patente, o mesmo se aplicando ao desenvolvimento, aos ensaios, ao fabrico, à venda, à cedência de licenças e à importação de programas que façam uso da técnica patenteada em questão. A preservação da interoperabilidade pressupõe não só a possibilidade de efectuar as operações de retro-engenharia necessárias para determinar as especificações dos protocolos AM\ doc 11/12 PE v01-00
12 e das interfaces de comunicação através das quais a comunicação deverá realizar-se, mas também a possibilidade de distribuir, vender e utilizar o software interoperável desenvolvido, em conformidade com o artigo 13º do acordo TRIPS. PE v /12 AM\ doc
ALTERAÇÕES 12-21. PT Unida na diversidade PT 2013/0264(COD) 29.11.2013. Projeto de parecer Dimitar Stoyanov (PE523.013v01-00)
PARLAMENTO EUROPEU 2009-2014 Comissão dos Assuntos Jurídicos 29.11.2013 2013/0264(COD) ALTERAÇÕES 12-21 Projeto de parecer (PE523.013v01-00) Serviços de pagamento no mercado interno (COM(2013)0547 C7-0230/2013

References: Artigo 1
 artigo 52
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 27
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 52
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 artigo 7
 Artigo 5
 artigo 7
 Artigo 5
 Artigo 5
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 2
 Artigo 6
 artigo 13