Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=441&tabela=lei_velhas&nversao=5
Timestamp: 2013-06-20 11:39:52+00:00

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Legisla��o Lei n.� 99/2003, de 27 de Agosto Vers�o desactualizada - redac��o: Lei n.� 59/2008, de 11 de Setembro! Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- Lei n.� 12-A/2008, de 27/02 - Lei n.� 59/2007, de 04/09 - Lei n.� 9/2006, de 20/03 - Rect. n.� 15/2003, de 28/10- 7� "vers�o" - revogado (Lei n.� 7/2009, de 12/02) - 6� vers�o (Lei n.� 59/2008, de 11/09) - 5� vers�o (Lei n.� 12-A/2008, de 27/02) - 4� vers�o (Lei n.� 59/2007, de 04/09) - 3� vers�o (Lei n.� 9/2006, de 20/03) - 2� vers�o (Rect. n.� 15/2003, de 28/10) - 1� vers�o (Lei n.� 99/2003, de 27/08) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Fontes espec�ficasArtigo 2.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalhoArtigo 3.� SubsidiariedadeArtigo 4.� Princ�pio do tratamento mais favor�velArtigo 5.� Aplica��o de disposi��esArtigo 6.� Lei aplic�vel ao contrato de trabalhoArtigo 7.� Destacamento em territ�rio portugu�sArtigo 8.� Condi��es de trabalhoArtigo 9.� Destacamento para outros EstadosArtigo 10.� No��oArtigo 11.� Regimes especiaisArtigo 12.� Presun��oArtigo 13.� Contratos equiparadosArtigo 14.� Princ�pio geralArtigo 15.� Liberdade de express�o e de opini�oArtigo 16.� Reserva da intimidade da vida privadaArtigo 17.� Protec��o de dados pessoaisArtigo 18.� Integridade f�sica e moralArtigo 19.� Testes e exames m�dicosArtigo 20.� Meios de vigil�ncia a dist�nciaArtigo 21.� Confidencialidade de mensagens e de acesso a informa��oArtigo 22.� Direito � igualdade no acesso ao emprego e no trabalhoArtigo 23.� Proibi��o de discrimina��oArtigo 24.� Ass�dioArtigo 25.� Medidas de ac��o positivaArtigo 26.� Obriga��o de indemniza��oArtigo 27.� Acesso ao emprego, actividade profissional e forma��oArtigo 28.� Condi��es de trabalhoArtigo 29.� Carreira profissionalArtigo 30.� Protec��o do patrim�nio gen�ticoArtigo 31.� Regras contr�rias ao princ�pio da igualdadeArtigo 32.� Legisla��o complementarArtigo 33.� Maternidade e paternidadeArtigo 34.� Defini��esArtigo 35.� Licen�a por maternidadeArtigo 36.� Licen�a por paternidadeArtigo 37.� Assist�ncia a menor com defici�nciaArtigo 38.� Adop��oArtigo 39.� Dispensas para consultas, amamenta��o e aleita��oArtigo 40.� Faltas para assist�ncia a menoresArtigo 41.� Faltas para assist�ncia a netosArtigo 42.� Faltas para assist�ncia a pessoa com defici�ncia ou doen�a cr�nicaArtigo 43.� Licen�a parental e especial para assist�ncia a filho ou adoptadoArtigo 44.� Licen�a para assist�ncia a pessoa com defici�ncia ou doen�a cr�nicaArtigo 45.� Tempo de trabalhoArtigo 46.� Trabalho suplementarArtigo 47.� Trabalho no per�odo nocturnoArtigo 48.� Reinser��o profissionalArtigo 49.� Protec��o da seguran�a e sa�deArtigo 50.� Regime das licen�as, faltas e dispensasArtigo 51.� Protec��o no despedimentoArtigo 52.� Legisla��o complementarArtigo 53.� Princ�pios geraisArtigo 54.� Forma��o profissionalArtigo 55.� Admiss�o ao trabalhoArtigo 56.� Admiss�o ao trabalho sem escolaridade obrigat�ria ou sem qualifica��o profArtigo 57.� Forma��o e comunica��oArtigo 58.� Celebra��o do contrato de trabalhoArtigo 59.� Den�ncia do contrato pelo menorArtigo 60.� Garantias de protec��o da sa�de e educa��oArtigo 61.� Direitos especiais do menorArtigo 62.� Limites m�ximos do per�odo normal de trabalhoArtigo 63.� Dispensa de hor�rios de trabalho com adaptabilidadeArtigo 64.� Trabalho suplementarArtigo 65.� Trabalho no per�odo nocturnoArtigo 66.� Intervalo de descansoArtigo 67.� Descanso di�rioArtigo 68.� Descanso semanalArtigo 69.� Descanso semanal em caso de pluriempregoArtigo 70.� Participa��o de menores em espect�culos e outras actividadesArtigo 71.� Princ�pio geralArtigo 72.� Legisla��o complementarArtigo 73.� Igualdade de tratamentoArtigo 74.� Medidas de ac��o positiva do empregadorArtigo 75.� Dispensa de hor�rios de trabalho com adaptabilidadeArtigo 76.� Trabalho suplementarArtigo 77.� Trabalho no per�odo nocturnoArtigo 78.� Medidas de protec��oArtigo 79.� No��oArtigo 80.� Hor�rio de trabalhoArtigo 81.� Presta��o de provas de avalia��oArtigo 82.� Regime de turnosArtigo 83.� F�rias e licen�asArtigo 84.� Efeitos profissionais da valoriza��o escolarArtigo 85.� Legisla��o complementarArtigo 86.� �mbitoArtigo 87.� Igualdade de tratamentoArtigo 88.� FormalidadesArtigo 89.� Deveres de comunica��oArtigo 90.� Ap�tridasArtigo 91.� Tipos de empresasArtigo 92.� Pluralidade de empregadoresArtigo 93.� Culpa na forma��o do contratoArtigo 94.� Promessa de contrato de trabalhoArtigo 95.� Contrato de trabalho de ades�oArtigo 96.� Cl�usulas contratuais geraisArtigo 97.� Dever de informa��oArtigo 98.� Objecto do dever de informa��oArtigo 99.� Meio de informa��oArtigo 100.� Informa��o relativa � presta��o de trabalho no estrangeiroArtigo 101.� Informa��o sobre altera��esArtigo 102.� Regra geralArtigo 103.� Forma escritaArtigo 104.� No��oArtigo 105.� Den�nciaArtigo 106.� Contagem do per�odo experimentalArtigo 107.� Contratos por tempo indeterminadoArtigo 108.� Contratos a termoArtigo 109.� Contratos em comiss�o de servi�oArtigo 110.� Redu��o e exclus�oArtigo 111.� Objecto do contrato de trabalhoArtigo 112.� Autonomia t�cnicaArtigo 113.� T�tulo profissionalArtigo 114.� Invalidade parcial do contratoArtigo 115.� Efeitos da invalidade do contratoArtigo 116.� Invalidade e cessa��o do contratoArtigo 117.� Contrato com objecto ou fim contr�rio � lei, � ordem p�blica ou ofensivo Artigo 118.� Convalida��o do contratoArtigo 119.� Princ�pio geralArtigo 120.� Deveres do empregadorArtigo 121.� Deveres do trabalhadorArtigo 122.� Garantias do trabalhadorArtigo 123.� Princ�pio geralArtigo 124.� ObjectivosArtigo 125.� Forma��o cont�nuaArtigo 126.� Legisla��o complementarArtigo 127.� Condi��o e termo suspensivosArtigo 128.� Termo resolutivoArtigo 129.� Admissibilidade do contratoArtigo 130.� Justifica��o do termoArtigo 131.� FormalidadesArtigo 132.� Contratos sucessivosArtigo 133.� Informa��esArtigo 134.� Obriga��es sociaisArtigo 135.� Prefer�ncia na admiss�oArtigo 136.� Igualdade de tratamentoArtigo 137.� Forma��oArtigo 138.� Taxa social �nicaArtigo 139.� Dura��oArtigo 140.� Renova��o do contratoArtigo 141.� Contrato sem termoArtigo 142.� Estipula��o de prazo inferior a seis mesesArtigo 143.� AdmissibilidadeArtigo 144.� Dura��oArtigo 145.� Contrato sem termoArtigo 146.� Pacto de n�o concorr�nciaArtigo 147.� Pacto de perman�nciaArtigo 148.� Limita��o de liberdade de trabalhoArtigo 149.� Princ�pio geralArtigo 150.� Poder de direc��oArtigo 151.� Fun��es desempenhadasArtigo 152.� Efeitos retributivosArtigo 153.� Regulamento interno de empresaArtigo 154.� No��oArtigo 155.� Tempo de trabalhoArtigo 156.� Interrup��es e intervalosArtigo 157.� Per�odo de descansoArtigo 158.� Per�odo normal de trabalhoArtigo 159.� Hor�rio de trabalhoArtigo 160.� Per�odo de funcionamentoArtigo 161.� Ritmo de trabalhoArtigo 162.� RegistoArtigo 163.� Limites m�ximos dos per�odos normais de trabalhoArtigo 164.� AdaptabilidadeArtigo 165.� Regime especial de adaptabilidadeArtigo 166.� Per�odo de refer�nciaArtigo 167.� Excep��es aos limites m�ximos dos per�odos normais de trabalhoArtigo 168.� Redu��o dos limites m�ximos dos per�odos normais de trabalhoArtigo 169.� Dura��o m�dia do trabalhoArtigo 170.� Defini��o do hor�rio de trabalhoArtigo 171.� Hor�rio de trabalho e per�odos de funcionamentoArtigo 172.� Crit�rios especiais de defini��o do hor�rio de trabalhoArtigo 173.� Altera��o do hor�rio de trabalhoArtigo 174.� Intervalo de descansoArtigo 175.� Redu��o ou dispensa de intervalo de descansoArtigo 176.� Descanso di�rioArtigo 177.� Condi��es de isen��o de hor�rio de trabalhoArtigo 178.� Efeitos da isen��o de hor�rio de trabalhoArtigo 179.� Mapas de hor�rio de trabalhoArtigo 180.� No��oArtigo 181.� Liberdade de celebra��oArtigo 182.� Situa��es compar�veisArtigo 183.� Prefer�ncia na admiss�o ao trabalho a tempo parcialArtigo 184.� Forma e formalidadesArtigo 185.� Condi��es de trabalhoArtigo 186.� Altera��o da dura��o do trabalhoArtigo 187.� Deveres do empregadorArtigo 188.� No��oArtigo 189.� Organiza��oArtigo 190.� Protec��o em mat�ria de seguran�a, higiene e sa�deArtigo 191.� Registo dos trabalhadores em regime de turnosArtigo 192.� No��oArtigo 193.� Trabalhador nocturnoArtigo 194.� Dura��oArtigo 195.� Protec��o do trabalhador nocturnoArtigo 196.� GarantiaArtigo 197.� No��oArtigo 198.� ObrigatoriedadeArtigo 199.� Condi��es da presta��o de trabalho suplementarArtigo 200.� Limites da dura��o do trabalho suplementarArtigo 201.� Trabalho a tempo parcialArtigo 202.� Descanso compensat�rioArtigo 203.� Casos especiaisArtigo 204.� RegistoArtigo 205.� Descanso semanal obrigat�rioArtigo 206.� Descanso semanal complementarArtigo 207.� Dura��o do descanso semanal obrigat�rioArtigo 208.� Feriados obrigat�riosArtigo 209.� Feriados facultativosArtigo 210.� ImperatividadeArtigo 211.� Direito a f�riasArtigo 212.� Aquisi��o do direito a f�riasArtigo 213.� Dura��o do per�odo de f�riasArtigo 214.� Direito a f�rias nos contratos de dura��o inferior a seis mesesArtigo 215.� Cumula��o de f�riasArtigo 216.� Encerramento da empresa ou estabelecimentoArtigo 217.� Marca��o do per�odo de f�riasArtigo 218.� Altera��o da marca��o do per�odo de f�riasArtigo 219.� Doen�a no per�odo de f�riasArtigo 220.� Efeitos da suspens�o do contrato de trabalho por impedimento prolongadoArtigo 221.� Efeitos da cessa��o do contrato de trabalhoArtigo 222.� Viola��o do direito a f�riasArtigo 223.� Exerc�cio de outra actividade durante as f�riasArtigo 224.� No��oArtigo 225.� Tipos de faltasArtigo 226.� ImperatividadeArtigo 227.� Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afinsArtigo 228.� Comunica��o da falta justificadaArtigo 229.� Prova da falta justificadaArtigo 230.� Efeitos das faltas justificadasArtigo 231.� Efeitos das faltas injustificadasArtigo 232.� Efeitos das faltas no direito a f�riasArtigo 233.� No��oArtigo 234.� FormalidadesArtigo 235.� Liberdade contratualArtigo 236.� Igualdade de tratamentoArtigo 237.� PrivacidadeArtigo 238.� Instrumentos de trabalhoArtigo 239.� Seguran�a, higiene e sa�de no trabalhoArtigo 240.� Per�odo normal de trabalhoArtigo 241.� Isen��o de hor�rio de trabalhoArtigo 242.� Deveres secund�riosArtigo 243.� Participa��o e representa��o colectivasArtigo 244.� ObjectoArtigo 245.� FormalidadesArtigo 246.� Cessa��o da comiss�o de servi�oArtigo 247.� Efeitos da cessa��o da comiss�o de servi�oArtigo 248.� Contagem do tempo de servi�oArtigo 249.� Princ�pios geraisArtigo 250.� C�lculo de presta��es complementares e acess�riasArtigo 251.� Modalidades de retribui��oArtigo 252.� Retribui��o certa e retribui��o vari�velArtigo 253.� Retribui��o mistaArtigo 254.� Subs�dio de NatalArtigo 255.� Retribui��o do per�odo de f�riasArtigo 256.� Isen��o de hor�rio de trabalhoArtigo 257.� Trabalho nocturnoArtigo 258.� Trabalho suplementarArtigo 259.� FeriadosArtigo 260.� Ajudas de custo e outros abonosArtigo 261.� Gratifica��esArtigo 262.� Participa��o nos lucrosArtigo 263.� Princ�pios geraisArtigo 264.� C�lculo do valor da retribui��o hor�riaArtigo 265.� Fixa��o judicial da retribui��oArtigo 266.� Retribui��o m�nima mensal garantidaArtigo 267.� Forma do cumprimentoArtigo 268.� Lugar do cumprimentoArtigo 269.� Tempo do cumprimentoArtigo 270.� Compensa��es e descontosArtigo 271.� Insusceptibilidade de cess�oArtigo 272.� Princ�pios geraisArtigo 273.� Obriga��es gerais do empregadorArtigo 274.� Obriga��es gerais do trabalhadorArtigo 275.� Informa��o e consulta dos trabalhadoresArtigo 276.� Servi�os de seguran�a, higiene e sa�de no trabalhoArtigo 277.� Representantes dos trabalhadoresArtigo 278.� Forma��o dos trabalhadoresArtigo 279.� Inspec��oArtigo 280.� Legisla��o complementarArtigo 281.� Benefici�riosArtigo 282.� Trabalhador estrangeiroArtigo 283.� Trabalhador no estrangeiroArtigo 284.� No��oArtigo 285.� Extens�o do conceitoArtigo 286.� DanoArtigo 287.� Predisposi��o patol�gica e incapacidadeArtigo 288.� NulidadeArtigo 289.� Proibi��o de descontos na retribui��oArtigo 290.� Factos que dizem respeito ao trabalhadorArtigo 291.� For�a maiorArtigo 292.� Situa��es especiaisArtigo 293.� Primeiros socorrosArtigo 294.� Acidente causado por outro trabalhador ou por terceiroArtigo 295.� Actua��o culposaArtigo 296.� Princ�pio geralArtigo 297.� Hospitaliza��oArtigo 298.� Observ�ncia de prescri��es cl�nicas e cir�rgicasArtigo 299.� Recidiva ou agravamentoArtigo 300.� C�lculo da indemniza��o em dinheiroArtigo 301.� Lugar do pagamento das presta��esArtigo 302.� Inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos cr�ditos e gArtigo 303.� Sistema e unidade de seguroArtigo 304.� Ap�lice uniformeArtigo 305.� Garantia e actualiza��o de indemniza��esArtigo 306.� Ocupa��o e despedimento durante a incapacidade tempor�riaArtigo 307.� Reabilita��oArtigo 308.� Prescri��oArtigo 309.� Remiss�oArtigo 310.� Lista das doen�as profissionaisArtigo 311.� Indemniza��oArtigo 312.� Avalia��o, gradua��o e repara��o das doen�as profissionaisArtigo 313.� Mudan�a de categoriaArtigo 314.� Mobilidade funcionalArtigo 315.� Mobilidade geogr�ficaArtigo 316.� Transfer�ncia tempor�riaArtigo 317.� ProcedimentoArtigo 318.� Transmiss�o da empresa ou estabelecimentoArtigo 319.� Casos especiaisArtigo 320.� Informa��o e consulta dos representantes dos trabalhadoresArtigo 321.� Representa��o dos trabalhadores ap�s a transmiss�oArtigo 322.� No��oArtigo 323.� Princ�pio geralArtigo 324.� Condi��esArtigo 325.� AcordoArtigo 326.� Enquadramento dos trabalhadores cedidos ocasionalmenteArtigo 327.� Regime da presta��o de trabalhoArtigo 328.� Retribui��o e f�riasArtigo 329.� Consequ�ncias do recurso il�cito � ced�ncia ocasionalArtigo 330.� Factos que determinam a redu��o ou a suspens�oArtigo 331.� Efeitos da redu��o e da suspens�oArtigo 332.� Legisla��o complementarArtigo 333.� Factos determinantesArtigo 334.� Regresso do trabalhadorArtigo 335.� Redu��o ou suspens�oArtigo 336.� Comunica��esArtigo 337.� Procedimento de informa��o e negocia��oArtigo 338.� Outros deveres de informa��o e consultaArtigo 339.� Dura��oArtigo 340.� Fiscaliza��oArtigo 341.� Direitos do trabalhadorArtigo 342.� Deveres do empregadorArtigo 343.� Compensa��o retributivaArtigo 344.� Comparticipa��o na compensa��o retributivaArtigo 345.� Deveres do trabalhadorArtigo 346.� F�riasArtigo 347.� Subs�dio de NatalArtigo 348.� Representantes sindicais e membros das comiss�es de trabalhadoresArtigo 349.� Declara��o da empresa em situa��o econ�mica dif�cilArtigo 350.� Caso fortuito ou motivo de for�a maiorArtigo 351.� Facto imput�vel ao empregadorArtigo 352.� Dedu��oArtigo 353.� Cessa��o do impedimentoArtigo 354.� Concess�o e recusa da licen�aArtigo 355.� EfeitosArtigo 356.� No��o de pr�-reformaArtigo 357.� Acordo de pr�-reformaArtigo 358.� Direitos do trabalhadorArtigo 359.� Presta��o de pr�-reformaArtigo 360.� N�o pagamento da presta��o de pr�-reformaArtigo 361.� Extin��o da situa��o de pr�-reformaArtigo 362.� Requerimento da reforma por velhiceArtigo 363.� Princ�pio geralArtigo 364.� MoraArtigo 365.� Poder disciplinarArtigo 366.� San��es disciplinaresArtigo 367.� ProporcionalidadeArtigo 368.� Limites �s san��es disciplinaresArtigo 369.� Agravamento das san��es disciplinaresArtigo 370.� Destino da san��o pecuni�riaArtigo 371.� ProcedimentoArtigo 372.� Exerc�cio da ac��o disciplinarArtigo 373.� Aplica��o da san��oArtigo 374.� San��es abusivasArtigo 375.� Consequ�ncias gerais da aplica��o de san��o abusivaArtigo 376.� Registo das san��es disciplinaresArtigo 377.� Privil�gios credit�riosArtigo 378.� Responsabilidade solid�ria das sociedades em rela��o de dom�nio ou de gruArtigo 379.� Responsabilidade dos s�ciosArtigo 380.� Garantia de pagamentoArtigo 381.� Prescri��o e regime de provas dos cr�ditos resultantes do contrato de traArtigo 382.� Proibi��o de despedimento sem justa causaArtigo 383.� Natureza imperativaArtigo 384.� Modalidades de cessa��o do contrato de trabalhoArtigo 385.� Documentos a entregar ao trabalhadorArtigo 386.� Devolu��o de instrumentos de trabalhoArtigo 387.� Causas de caducidadeArtigo 388.� Caducidade do contrato a termo certoArtigo 389.� Caducidade do contrato a termo incertoArtigo 390.� Morte do empregador e extin��o ou encerramento da empresaArtigo 391.� Insolv�ncia e recupera��o de empresaArtigo 392.� Reforma por velhiceArtigo 393.� Cessa��o por acordoArtigo 394.� Exig�ncia da forma escritaArtigo 395.� Cessa��o do acordo de revoga��oArtigo 396.� Justa causa de despedimentoArtigo 397.� No��oArtigo 398.� Aviso pr�vioArtigo 399.� Cr�dito de horasArtigo 400.� Den�nciaArtigo 401.� Compensa��oArtigo 402.� No��oArtigo 403.� RequisitosArtigo 404.� Direitos dos trabalhadoresArtigo 405.� No��oArtigo 406.� Situa��es de inadapta��oArtigo 407.� RequisitosArtigo 408.� Reocupa��o do anterior posto de trabalhoArtigo 409.� Direitos dos trabalhadoresArtigo 410.� Manuten��o do n�vel de empregoArtigo 411.� Nota de culpaArtigo 412.� Instaura��o do procedimentoArtigo 413.� Resposta � nota de culpaArtigo 414.� Instru��oArtigo 415.� Decis�oArtigo 416.� Cessa��oArtigo 417.� Suspens�o preventiva do trabalhadorArtigo 418.� MicroempresasArtigo 419.� Comunica��esArtigo 420.� Informa��es e negocia��esArtigo 421.� Interven��o do minist�rio respons�vel pela �rea laboralArtigo 422.� Decis�oArtigo 423.� Comunica��esArtigo 424.� ConsultasArtigo 425.� Decis�oArtigo 426.� Comunica��esArtigo 427.� ConsultasArtigo 428.� Decis�oArtigo 429.� Princ�pio geralArtigo 430.� Despedimento por facto imput�vel ao trabalhadorArtigo 431.� Despedimento colectivoArtigo 432.� Despedimento por extin��o de posto de trabalhoArtigo 433.� Despedimento por inadapta��oArtigo 434.� Suspens�o do despedimentoArtigo 435.� Impugna��o do despedimentoArtigo 436.� Efeitos da ilicitudeArtigo 437.� Compensa��oArtigo 438.� Reintegra��oArtigo 439.� Indemniza��o em substitui��o da reintegra��oArtigo 440.� Regras especiais relativas ao contrato a termoArtigo 441.� Regras geraisArtigo 442.� ProcedimentoArtigo 443.� Indemniza��o devida ao trabalhadorArtigo 444.� Impugna��o da resolu��oArtigo 445.� Resolu��o il�citaArtigo 446.� Responsabilidade do trabalhador em caso de resolu��o il�citaArtigo 447.� Aviso pr�vioArtigo 448.� Falta de cumprimento do prazo de aviso pr�vioArtigo 449.� N�o produ��o de efeitos da declara��o de cessa��o do contratoArtigo 450.� Abandono do trabalhoArtigo 451.� Estruturas de representa��o colectiva dos trabalhadoresArtigo 452.� Autonomia e independ�nciaArtigo 453.� Proibi��o de actos discriminat�riosArtigo 454.� Cr�dito de horasArtigo 455.� FaltasArtigo 456.� Protec��o em caso de procedimento disciplinar e despedimentoArtigo 457.� Protec��o em caso de transfer�nciaArtigo 458.� Informa��es confidenciaisArtigo 459.� Limite aos deveres de informa��o e consultaArtigo 460.� Justifica��o e controlo judicialArtigo 461.� Princ�pios geraisArtigo 462.� Personalidade e capacidadeArtigo 463.� Remiss�oArtigo 464.� Composi��o das comiss�es de trabalhadoresArtigo 465.� Subcomiss�es de trabalhadoresArtigo 466.� Direitos das comiss�es e das subcomiss�es de trabalhadoresArtigo 467.� Cr�dito de horasArtigo 468.� Reuni�es dos trabalhadoresArtigo 469.� Apoio �s comiss�es de trabalhadoresArtigo 470.� Exerc�cio abusivoArtigo 471.� ObjectoArtigo 472.� �mbitoArtigo 473.� Empresa que exerce o controloArtigo 474.� Legisla��o complementarArtigo 475.� Direito de associa��o sindicalArtigo 476.� No��esArtigo 477.� DireitosArtigo 478.� Princ�piosArtigo 479.� Liberdade sindical individualArtigo 480.� Auto-regulamenta��o, elei��o e gest�oArtigo 481.� Independ�nciaArtigo 482.� Regime subsidi�rioArtigo 483.� Registo e aquisi��o de personalidadeArtigo 484.� Altera��es dos estatutosArtigo 485.� Conte�do dos estatutosArtigo 486.� Princ�pios da organiza��o e da gest�o democr�ticasArtigo 487.� Regime disciplinarArtigo 488.� Aquisi��o e impenhorabilidade de bensArtigo 489.� Publicidade dos membros da direc��oArtigo 490.� Dissolu��o e destino dos bensArtigo 491.� Cancelamento do registoArtigo 492.� GarantiasArtigo 493.� Carteiras profissionaisArtigo 494.� Cobran�a de quotasArtigo 495.� Declara��o, pedido e revoga��oArtigo 496.� Ac��o sindical na empresaArtigo 497.� Reuni�es de trabalhadoresArtigo 498.� Delegado sindical, comiss�o sindical e comiss�o intersindicalArtigo 499.� Comunica��o ao empregador sobre elei��o e destitui��o dos delegados sindiArtigo 500.� N�mero de delegados sindicaisArtigo 501.� Direito a instala��esArtigo 502.� Direito de afixa��o e informa��o sindicalArtigo 503.� Direito a informa��o e consultaArtigo 504.� Cr�dito de horas dos delegados sindicaisArtigo 505.� Cr�dito de horas e faltas dos membros da direc��oArtigo 506.� Direito de associa��oArtigo 507.� Autonomia e independ�nciaArtigo 508.� No��esArtigo 509.� Independ�nciaArtigo 510.� DireitosArtigo 511.� Auto-regulamenta��o, elei��o e gest�oArtigo 512.� Regime subsidi�rioArtigo 513.� Registo, aquisi��o da personalidade e extin��oArtigo 514.� Altera��o estatut�ria e registoArtigo 515.� Conte�do dos estatutosArtigo 516.� Gest�o democr�tica e liberdade de associa��oArtigo 517.� Regime disciplinarArtigo 518.� Aquisi��o e impenhorabilidade de bensArtigo 519.� Publicidade dos membros da direc��oArtigo 520.� Dissolu��o e destino dos bensArtigo 521.� Cancelamento do registoArtigo 522.� Aquisi��o e perda da qualidade de associa��o de empregadoresArtigo 523.� Inscri��o em associa��o de empregadoresArtigo 524.� No��o de legisla��o do trabalhoArtigo 525.� Preced�ncia de discuss�oArtigo 526.� Participa��o da Comiss�o Permanente de Concerta��o SocialArtigo 527.� Publica��o dos projectos e propostasArtigo 528.� Prazo de aprecia��o p�blicaArtigo 529.� Pareceres e audi��es das organiza��es representativasArtigo 530.� Resultados da aprecia��o p�blicaArtigo 531.� Princ�pio do tratamento mais favor�velArtigo 532.� FormaArtigo 533.� LimitesArtigo 534.� PublicidadeArtigo 535.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho negociais verticaisArtigo 536.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho negociaisArtigo 537.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho n�o negociaisArtigo 538.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho negociais e n�o negoArtigo 539.� Promo��o da contrata��o colectivaArtigo 540.� RepresentantesArtigo 541.� Conte�doArtigo 542.� Comiss�o parit�riaArtigo 543.� Conte�do obrigat�rioArtigo 544.� PropostaArtigo 545.� RespostaArtigo 546.� Prioridade em mat�ria negocialArtigo 547.� Boa f� na negocia��oArtigo 548.� Apoio t�cnico da Administra��oArtigo 549.� Dep�sitoArtigo 550.� Recusa de dep�sitoArtigo 551.� Altera��o das conven��esArtigo 552.� Princ�pio da filia��oArtigo 553.� Efeitos da filia��oArtigo 554.� Efeitos da desfilia��oArtigo 555.� Efeitos da transmiss�o da empresa ou estabelecimentoArtigo 556.� Vig�nciaArtigo 557.� Sobrevig�nciaArtigo 558.� Den�nciaArtigo 559.� Cessa��oArtigo 560.� Sucess�o de conven��es colectivasArtigo 561.� Execu��oArtigo 562.� IncumprimentoArtigo 563.� Ades�o a conven��es colectivas e a decis�es arbitraisArtigo 564.� AdmissibilidadeArtigo 565.� FuncionamentoArtigo 566.� Efeitos da decis�o arbitralArtigo 567.� AdmissibilidadeArtigo 568.� Determina��oArtigo 569.� FuncionamentoArtigo 570.� Listas de �rbitrosArtigo 571.� Efeitos da decis�o arbitralArtigo 572.� Legisla��o complementarArtigo 573.� Extens�o de conven��es colectivas ou decis�es arbitraisArtigo 574.� Compet�nciaArtigo 575.� Admissibilidade de emiss�o de regulamentos de extens�oArtigo 576.� Procedimento de elabora��o do regulamento de extens�oArtigo 577.� Compet�nciaArtigo 578.� Admissibilidade de emiss�o de regulamentos de condi��es m�nimasArtigo 579.� Procedimento de elabora��o do regulamento de condi��es m�nimasArtigo 580.� Prazo para a conclus�o dos trabalhosArtigo 581.� Publica��o e entrada em vigor dos instrumentos de regulamenta��o colectivArtigo 582.� Boa f�Artigo 583.� AdmissibilidadeArtigo 584.� FuncionamentoArtigo 585.� Convocat�ria pelos servi�os do minist�rio respons�vel pela �rea laboralArtigo 586.� Transforma��o da concilia��o em media��oArtigo 587.� AdmissibilidadeArtigo 588.� FuncionamentoArtigo 589.� Convocat�ria pelos servi�os do minist�rio respons�vel pela �rea laboralArtigo 590.� ArbitragemArtigo 591.� Direito � greveArtigo 592.� Compet�ncia para declarar a greveArtigo 593.� Representa��o dos trabalhadoresArtigo 594.� Piquetes de greveArtigo 595.� Aviso pr�vioArtigo 596.� Proibi��o de substitui��o dos grevistasArtigo 597.� Efeitos da greveArtigo 598.� Obriga��es durante a greveArtigo 599.� Defini��o dos servi�os m�nimosArtigo 600.� Regime de presta��o dos servi�os m�nimosArtigo 601.� Incumprimento da obriga��o de presta��o dos servi�os m�nimosArtigo 602.� Termo da greveArtigo 603.� Proibi��o de discrimina��es devidas � greveArtigo 604.� Inobserv�ncia da leiArtigo 605.� Lock-outArtigo 606.� Contrata��o colectivaArtigo 607.� Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadasArtigo 608.� Utiliza��o indevida de trabalho de menorArtigo 609.� Desobedi�nciaArtigo 610.�Artigo 611.� Viola��o da autonomia e da independ�ncia sindicaisArtigo 612.� Reten��o de quota sindicalArtigo 613.� Viola��o do direito � greveArtigo 614.� Defini��oArtigo 615.� RegimeArtigo 616.� Neglig�nciaArtigo 617.� SujeitosArtigo 618.� Cumprimento do dever omitidoArtigo 619.� Escal�es de gravidade das infrac��es laboraisArtigo 620.� Valores das coimasArtigo 621.� Outros casos de valores das coimasArtigo 622.� Crit�rios especiais de medida da coimaArtigo 623.� DoloArtigo 624.� Pluralidade de infrac��esArtigo 625.� Determina��o da medida da coimaArtigo 626.� Reincid�nciaArtigo 627.� San��es acess�riasArtigo 628.� Destino das coimasArtigo 629.� Registo individualArtigo 630.� Compet�ncia para o procedimento e aplica��o de coimasArtigo 631.� Compet�ncia territorialArtigo 632.� Auto de advert�nciaArtigo 633.� Auto de not�cia ou participa��oArtigo 634.� Elementos do auto de not�cia e da participa��oArtigo 635.� Tramita��o do autoArtigo 636.� Pagamento volunt�rio da coimaArtigo 637.� Sujeitos solidariamente respons�veis pelo pagamento da coimaArtigo 638.� Pagamento da coima em presta��esArtigo 639.� Entidades instrut�riasArtigo 640.� Legitimidade das associa��es sindicais como assistentesArtigo 641.� Direitos de personalidadeArtigo 642.� IgualdadeArtigo 643.� Protec��o da maternidade e da paternidadeArtigo 644.� Trabalho de menoresArtigo 645.� Trabalhador com capacidade de trabalho reduzidaArtigo 646.� Trabalhador com defici�ncia ou doen�a cr�nicaArtigo 647.� Trabalhador-estudanteArtigo 648.� Trabalhador estrangeiroArtigo 649.� Presta��o de trabalho a v�rios empregadoresArtigo 650.� Dever de informa��oArtigo 651.� Perda de vantagens em caso de contrato de trabalho com objecto il�citoArtigo 652.� Registo de pessoalArtigo 653.� Garantias do trabalhadorArtigo 654.� Forma��o profissionalArtigo 655.� Contrato a termoArtigo 656.� Exerc�cio de fun��es afins ou funcionalmente ligadas � actividade contratArtigo 657.� Regulamento de empresaArtigo 658.� Dura��o do trabalhoArtigo 659.� Hor�rio de trabalhoArtigo 660.� Trabalho a tempo parcialArtigo 661.� Trabalho por turnosArtigo 662.� Trabalho nocturnoArtigo 663.� Trabalho suplementarArtigo 664.� Descanso semanalArtigo 665.� F�riasArtigo 666.� FaltasArtigo 667.� TeletrabalhoArtigo 668.� Comiss�o de servi�oArtigo 669.� Retribui��oArtigo 670.� FeriadosArtigo 671.� Seguran�a, higiene e sa�de no trabalhoArtigo 672.� Acidentes de trabalho e doen�as profissionaisArtigo 673.� Mobilidade funcionalArtigo 674.� Transfer�ncia do local de trabalhoArtigo 675.� Transmiss�o de estabelecimento ou de empresaArtigo 676.� Ced�ncia ocasional de trabalhadoresArtigo 677.� Redu��o da actividade e suspens�o do contratoArtigo 678.� Licen�asArtigo 679.� Pr�-ReformaArtigo 680.� San��es disciplinaresArtigo 681.� Cessa��o do contrato de trabalhoArtigo 682.� Autonomia e independ�nciaArtigo 683.� Quotiza��o sindicalArtigo 684.� Impedimento do exerc�cio da actividade sindicalArtigo 685.� Comiss�es de trabalhadoresArtigo 686.� Negocia��o colectivaArtigo 687.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalhoArtigo 688.� N�o nomea��o de �rbitroArtigo 689.� Greve e lock-out	N� de artigos : 689 P�ginas: 1 2 3 4 5 6 7 Seguinte >
Artigo 5.� Funcion�rios e agentes Sem preju�zo do disposto em legisla��o especial, s�o aplic�veis � rela��o jur�dica de emprego p�blico que confira a qualidade de funcion�rio ou agente da Administra��o P�blica, com as necess�rias adapta��es, as seguintes disposi��es do C�digo do Trabalho: a) Artigos 22.� a 32.�, sobre igualdade e n�o discrimina��o; b) Artigos 33.� a 52.�, sobre protec��o da maternidade e da paternidade; c) Artigos 461.� a 470.�, sobre constitui��o de comiss�es de trabalhadores; d) Artigos 591.� a 606.�, sobre o direito � greve. Artigo 6.�
(Revogado pela Lei n.� 12-A/2008, de 27 de Fevereiro). Artigo 7.�
LIVRO I Parte geral T�TULO I Fontes e aplica��o do direito do trabalho Artigo 1.� Fontes espec�ficas	O contrato de trabalho est� sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que n�o contrariem o princ�pio da boa f�.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 12-A/2008, de 27/02
Artigo 2.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho	1 - Os instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho podem ser negociais ou n�o negociais. 2 - Os instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho negociais s�o a conven��o colectiva, o acordo de ades�o e a decis�o de arbitragem volunt�ria. 3 - As conven��es colectivas podem ser:
l) Igualdade de tratamento e n�o discrimina��o.	Artigo 9.� Destacamento para outros Estados	O trabalhador contratado por uma empresa estabelecida em Portugal, se prestar a sua actividade no territ�rio de outro Estado, tanto num estabelecimento do empregador como em execu��o de contrato celebrado entre o empregador e o benefici�rio da actividade, ainda que em regime de trabalho tempor�rio, enquanto durar o contrato de trabalho e sem preju�zo de regimes mais favor�veis constantes da lei aplic�vel � rela��o laboral ou previstos contratualmente, tem direito �s condi��es de trabalho constantes do artigo anterior.	T�TULO IIContrato de trabalhoCAP�TULO IDisposi��es geraisSEC��O INo��o e �mbito Artigo 10.� No��o	Contrato de trabalho � aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribui��o, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, sob a autoridade e direc��o destas.	Artigo 11.� Regimes especiais	Aos contratos de trabalho com regime especial aplicam-se as regras gerais deste C�digo que n�o sejam incompat�veis com a especificidade desses contratos.	Artigo 12.� Presun��o	Presume-se que existe um contrato de trabalho sempre que o prestador esteja na depend�ncia e inserido na estrutura organizativa do benefici�rio da actividade e realize a sua presta��o sob as ordens, direc��o e fiscaliza��o deste, mediante retribui��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 9/2006, de 20/03

References: Artigo 1
 Artigo 118

Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 1

Artigo 2
	Artigo 9
 Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12