Source: http://www.mprs.mp.br/urbanistico/jurisprudencia/id3766.htm
Timestamp: 2014-03-08 19:43:12+00:00

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�AGRAVO DE INSTRUMENTO - A��O DE USUCAPI�O. REQUISITOS. N�O-IMPLEMENTA��O. FAL�NCIA DECRETADA. Para a aquisi��o de im�vel atrav�s da usucapi�o, � necess�rio o rigoroso cumprimento de todos os requisitos previstos na lei. No caso concreto, a posse origin�ria reclamada, com base no usucapi�o especial urbano, bem como pelo usucapi�o ordin�rio, n�o s�o pass�veis da prote��o judicial pretendida, quer pela �tica da dimens�o da �rea pretendida (superior a 250m2) quer pela n�o-apresenta��o de justo t�tulo (art. 1.242, do C.Civil de 2002). Ademais, h� de se ter em mente atua��o de normas de ordem publica que impede a prescri��o aquisitiva de bens do falido, sob pena de violar direito de credores da massa. Processo julgado extinto sem julgamento de m�rito, por impossibilidade jur�dica do pedido (art. 267, inc.VI, do CPC). Agravo de instrumento provido. Un�nime.� (Agravo de Instrumento N� 70013597927, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 12/01/2006).
"APELA��O C�VEL. USUCAPI�O. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODU��O DE PROVA TESTEMUNHAL. MAT�RIA DE FATO. PRINC�PIO DA INSTRUMENTALIDADE. N�o obstante n�o tenha sido corretamente observada a regra do art. 407 do CPC, � poss�vel a oitiva de testemunha arrolada extemporaneamente, mormente no caso da a��o de usucapi�o, em que essa prova pode influir sobremaneira no deslinde da causa, cuja solu��o passa obrigatoriamente pela an�lise de mat�ria f�tica. Pedido de prova, desconsiderado pelo Ju�zo a quo, que pode gerar certeza ao fato constitutivo do direito do autor. Risco de cerceamento de defesa. Observ�ncia aos princ�pios da instrumentalidade e da economia processual. Senten�a desconstitu�da. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTEN�A DESCONSTITU�DA. UN�NIME." (Apela��o C�vel N� 70012695508, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 12/01/2006).
�A��o de despejo, seguida do ajuizamento de a��o de usucapi�o pelo ocupante do im�vel. Senten�a de proced�ncia da a��o de usucapi�o e improced�ncia da a��o de despejo. Recurso de ambas as partes, as propriet�rias postulando a reforma da senten�a, para julgar improcedente a a��o de usucapi�o e procedente a a��o de despejo, e o ocupante do im�vel para majorar a verba honor�ria arbitrada em favor de seus advogados. Apela��o das propriet�rias. Exame da prova a demonstrar que o ocupante do im�vel l� ingressou e permaneceu na condi��o de locat�rio, desde 1981. Aus�ncia de �nimo de dono. Improced�ncia da a��o de usucapi�o e proced�ncia da a��o de despejo. Determina��o de desocupa��o do im�vel e condena��o do ocupante no pagamento de alugu�is vencidos e vincendos. Apela��o das propriet�rias provida, prejudicado o apelo do ocupante do im�vel.� (Apela��o C�vel N� 70013844667, Vig�sima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 18/01/2006).
�USUCAPI�O JULGADO IMPROCEDENTE. INSTRU��O QUE MOSTRA A EXIST�NCIA DO F�MULO DA POSSE, O QUE N�O GERA O ANIMUS DOMINI (ART. 487 DO CC DE 1916). IM�VEL ENTREGUE POR PERMISS�O DO PROPRIET�RIO (ART. 497 DO CC). POSSE QUE SE TRANSFERE COM AS MESMAS CARACTER�STICAS AOS HERDEIROS DO POSSUIDOR ANTERIOR (ART. 495 DO CC). APELO DESPROVIDO. UN�NIME.� (Apela��o C�vel N� 70012743746, Vig�sima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 18/01/2006).
�A��O DE USUCAPI�O CONSTITUCIONAL URBANO. EM HAVENDO A COMPROVA��O DE QUE O IM�VEL USUCAPIENDO ENCONTRA-SE NA TITULARIDADE DO ENTE P�BLICO MUNICIPAL, A PRETENS�O DOS AUTORES ESBARRA EM VEDA��O CONSTITUCIONAL, RAZ�O PELA QUAL A EXTIN��O DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JUR�DICA DO PEDIDO MOSTROU-SE ACERTADA. SENTEN�A INTEGRALMENTE MANTIDA. APELO DESPROVIDO.� (Apela��o C�vel N� 70013594890, Vig�sima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Jos� Aquino Flores de Camargo, Julgado em 08/03/2006).
�A��O DE USUCAPI�O. CURADORA ESPECIAL. DEFENSORA P�BLICA. INTIMA��O PESSOAL. AUS�NCIA. A aus�ncia de intima��o pessoal � curadora especial designada ao r�u citado por edital acarreta a nulidade dos atos processuais sem a presen�a do �rg�o protetivo. Senten�a desconstitu�da. APELO PROVIDO.� (Apela��o C�vel N� 70013378674, Vig�sima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Jos� Aquino Flores de Camargo, Julgado em 15/02/2006).
�USUCAPI�O ESPECIAL. REQUISITOS: ART. 942, CPC. PLANTA DO IM�VEL. N�o instru�do, o feito, com planta do im�vel objeto da a��o, a qual contenha a descri��o minuciosa das terras, pontos cardeais, �rea, metragem das linhas divis�rias, indica��o dos confrontantes, e localiza��o dentro do todo maior, de ser indeferida a inicial da a��o de usucapi�o por n�o atendidos aos requisitos legais. Precedentes jurisprudenciais. Apela��o desprovida.� (Apela��o C�vel N� 70012888434, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Jorge Lu�s Dall'Agnol, Julgado em 24/01/2006).
�APELA��O C�VEL E AGRAVO RETIDO. USUCAPI�O. AUS�NCIA DE IDENTIFICA��O DO IM�VEL. N�O APRESENTADA PLANTA DO IM�VEL. INOBSERV�NCIA, NO CASO, DO ART. 942 DO CPC. DILIG�NCIA QUE N�O PODE SER OBJETO DA AJG. EXTIN��O DO FEITO SEM JULGAMENTO DO M�RITO. Negaram provimento ao agravo retido e � apela��o.� (Apela��o C�vel N� 70012970554, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 10/01/2006).
�USUCAPI�O EXTRAORDIN�RIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITA��O E DE CAR�NCIA DE A��O. NULIDADE DA CITA��O. Ainda que o Edital de Cita��o fa�a men��o equivocada aos confinantes do im�vel objeto da presente a��o, n�o h� raz�o para reconhecer a nulidade quando a r� admite ser, ela pr�pria e o Munic�pio, os verdadeiros confinantes. Manifesta��o do Munic�pio informando acerca da aus�ncia de interesse no deslinde do feito. CAR�NCIA DE A��O. Em tendo, a a��o, sido proposta pelo autor, sob o fundamento de que exerce, de forma exclusiva, a posse pac�fica e ininterrupta sobre o im�vel h� mais de 15 anos, n�o h� falar em car�ncia de a��o pelo fato de n�o ter sido, a demanda, ajuizada conjuntamente com os sucessores de sua esposa. USUCAPI�O EXTRAORDIN�RIA. Posse mansa, pac�fica, ininterrupta e com animus domini comprovada. TEMPO DA POSSE. No presente caso, considerando a data do ajuizamento da a��o, deve ser utilizado o prazo constante no art. 550 do C�digo Civil de 1916, de 20 anos. Aplicabilidade do art. 2.028 do C�digo Civil de 2002. Prazo vinten�rio n�o comprovado. PRELIMINARES AFASTADAS. APELA��O PROVIDA.� (Apela��o C�vel N� 70013332259, Vig�sima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Jos� Aquino Flores de Camargo, Julgado em 15/03/2006).
�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O. SOMA DE POSSES. INADMISSIBILIDADE. A posse anterior, exercida pelo propriet�rio, n�o pode ser somada � posse do proponente de a��o de usucapi�o. NEGARAM PROVIMENTO. UN�NIME.� (Apela��o C�vel N� 70013227517, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 10/01/2006).
�A��O RESCIS�RIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRI��O AQUISITIVA. INTERPOSI��O DA REINVINDICAT�RIA AP�S O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESS�RIOS AO USUCAPI�O. N�o h� falar em viola��o literal de artigo de lei e conseq�ente rescis�o da senten�a, se a oposi��o � posse da r�, atrav�s da a��o reivindicat�ria, foi posterior ao implemento dos requisitos necess�rios ao reconhecimento da prescri��o aquisitiva. A��o rescis�ria julgada improcedente.� (A��o Rescis�ria N� 70012719902, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Marco Aur�lio dos Santos Caminha, Julgado em 25/05/2006)
�A��O DE REINTEGRA��O DE POSSE. PROVA DO EXERC�CIO POSSESS�RIO DA AUTORA. CONDUTA DE DONO. EFETIVO EXERC�CIO DE ALGUM DOS PODERES INERENTES � PROPRIEDADE. Possuidor, na acep��o concebida pela Teoria Objetiva, perfilhada pelo atual C�digo Civil, � todo aquele que exerce, de forma plena ou n�o, algum dos poderes inerentes � propriedade. Diante disso, tem posse aquele que congrega os elementos �apreens�o f�sica da coisa� (que pode ser apenas potencial) e �conduta de dono�. A conduta de dono desvela-se pelo exerc�cio de alguns dos poderes inerentes � propriedade que, � luz da norma substantiva civil em vigor, s�o o uso, o gozo e a disposi��o da coisa. Hip�tese dos autos em que a autora, ao firmar contrato verbal de comodato com o r�u, exteriorizou conduta de dona, dispondo da coisa. Ato externo que denunciou poder de fato sobre a coisa, agindo com �nimo de dono. PASSAGEM FOR�ADA. PEDIDO DE REABERTURA DE PASSAGEM. INVIABILIDADE. POSTULA��O QUE OBJETIVA APENAS CONFERIR MAIOR COMODIDADE AO PROPONENTE. ENCRAVAMENTO DO TERRENO N�O DEMONSTRADO. A abertura de passagem exige do confinante que demonstre estar o seu terreno encravado, de sorte que n�o lhe seja poss�vel, no plano f�tico, o acesso a logradouro p�blico. Exegese do art. 1.285 do C�digo Civil. A id�ia de passagem for�ada est� diretamente ligada � no��o de necessidade, de sorte que a mera comodidade, com o encurtamento do acesso � via p�blica, n�o confere ao pretendente o direito de passagem. Precedentes jurisprudenciais. SERVID�O DE PASSAGEM. IM�VEL N�O ENCRAVADO. PROTE��O POSSESS�RIA CONDICIONADA � PROVA DA EXIST�NCIA DE SERVID�O. ATOS DE MERA TOLER�NCIA N�O INDUZEM POSSE. PROTE��O POSSESS�RIA INDEFERIDA. O pedido de prote��o possess�ria deve vir acompanhado de prova segura da exist�ncia de servid�o, a qual n�o se presume. N�o comprovado o fato constitutivo do direito do demandado, conclui-se que a utiliza��o do im�vel lindeiro ocorreu por mera toler�ncia, a qual n�o induz posse. INDENIZA��O POR BENFEITORIAS. INDEFERIMENTO. PROVA INSUFICIENTE. POSSUIDOR DE M�-F�. PERDAS E DANOS PELO USO DO IM�VEL. AUS�NCIA DE PROVA DE PREJU�ZO.RECURSO DE APELA��O DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O DA R�. UN�NIME.� (APELA��O C�VEL N� 70016079998, D�CIMA OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: PEDRO CELSO DAL PRA, JULGADO EM 28/09/2006)
�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O. BENS IM�VEIS. A��O DE USUCAPI�O. REQUISITOS DO ART. 550 DO C�DIGO CIVIL N�O PREENCHIDOS NA SUA INTEGRALIDADE. LAPSO TEMPORAL. MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO LEGAL. AJUIZAMENTO DA A��O. O lapso de 20 anos da usucapi�o extraordin�ria deve estar implementado na data do ajuizamento da a��o, e n�o na data da senten�a. Entendimento sufragado pelo augusto Superior Tribunal de Justi�a, segundo o qual �para efeito de usucapi�o extraordin�rio, � inadmiss�vel o c�mputo do prazo posterior ao ajuizamento da demanda at� a prola��o da senten�a�. RECURSO DE APELA��O DESPROVIDO. UN�NIME.� (Apela��o C�vel N� 70015024276, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/08/2006) �APELA��O C�VEL. USUCAPI�O EXTRAORDIN�RIO. ACESSIO POSSESSIONIS. PROVA DO TEMPO DE POSSE. AUS�NCIA. Para ser poss�vel o reconhecimento da acessio possessionis, com a pretendida jun��o das posses dos autores com a dos possuidores anteriores do im�vel, � impositiva a prova induvidosa n�o s� da posse pr�pria, mas, tamb�m, daquela que foi exercida pelos transmitentes. Ausente essa prova, impositivo o ju�zo de improced�ncia da demanda. NEGARAM PROVIMENTO. UN�NIME.� (Apela��o C�vel N.� 70015281405, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/08/2006) �APELA��O C�VEL. USUCAPI�O. PRESCRI��O AQUISITIVA. INCAPAZ. HERDEIRO. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTA��O. Agravo retido. Em se tratando de usucapi�o, o prazo para os r�us come�a a contar a partir da juntada do �ltimo aviso de recebimento ou cumprimento de mandado que envolva os confrontantes, pois antes de exaurido o prazo de contesta��o relativamente a estes, n�o h� como determinar a posi��o dos confrontantes. No presente caso, mostra-se tempestiva a contesta��o. M�rito. Em virtude do art. 169, I, c/c com o art. 5�, ambos do CC/16, n�o corre a prescri��o aquisitiva para usucapi�o contra herdeiro absolutamente incapaz. Sendo a fun��o social da propriedade princ�pio de ordem p�blica, este n�o prevalecer� quando eventualmente estiver em conflito com outro da mesma ordem, como no caso a prote��o jur�dica dos incapazes. Negaram provimento. Un�nime.� (Apela��o C�vel N.� 70015395098, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 24/08/2006) �APELA��O C�VEL. USUCAPI�O. IM�VEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA JUR�DICA DE DIREITO P�BLICO. IMPRESCRITIBILIDADE DO BEM. IMPROCED�NCIA. Os bens p�blicos n�o podem ser adquiridos por usucapi�o. S�mula 340, STF. Constitui��o federal, art. 183, �3�, e 191, par�grafo �nico. Negaram provimento � apela��o. Un�nime.� (Apela��o C�vel N.� 70014743108, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 24/08/2006) �USUCAPI�O EXTRAORDIN�RIO. REQUISITOS DEVIDAMENTE IMPLEMENTADOS. COHAB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JUR�DICA DE DIREITO PRIVADO. INCID�NCIA DA LEI DAS SOCIEDADES AN�NIMAS. BENS SUSCET�VEIS DE USUCAPI�O. APELA��O DESPROVIDA.� (Apela��o C�vel N� 70015167083, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relatora: Desa. Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 03/08/2006)
�USUCAPI�O. AUS�NCIA DE CONTESTA��O. REVELIA. INAPLICABILIDADE. Em sede de a��o de usucapi�o, inaplic�vel os efeitos da revelia, tratando-se, como � o caso, de pretens�o declarat�ria erga omnes, descabendo a incid�ncia de presun��o contra uma comunidade inteira. APELA��O PROVIDA.� (Apela��o C�vel N.� 70015228646, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relatora: Desa. Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 03/08/2006)
�USUCAPI�O. REQUISITOS. COMODATO. HONOR�RIOS. Rela��o de comodato verbal n�o comprovada. �nus da prova do propriet�rio contestante. Art. 333, II, do CPC. Posse vinten�ria, sem oposi��o, ininterrupta e com animus domini. Requisitos do art. 550 do CC/1916 preenchidos. A��o procedente. Senten�a mantida. Fixa��o dos honor�rios advocat�cios. Crit�rios dos �� 3� e 4�, do art. 20, do CPC. Deram parcial provimento.� (Apela��o C�vel N� 70016333197, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Des. Carlos Rafael dos Santos J�nior, Julgado em 12/09/2006).
�USUCAPIAO. DELIMITA��O DA �REA USUCAPIENDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. A correta descri��o da �rea usucapienda � requisito formal indispens�vel � propositura da a��o de usucapi�o. Extens�o imprecisa. �nus do qual a autora n�o se desincumbiu. Artigo 267, inciso IV, do C�digo de Processo Civil. Extinguiram o processo.� (Apela��o C�vel N.� 70014801047, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos J�nior, Julgado em 12/09/2006).
�APELA��O. USUCAPI�O EXTRAORDIN�RIO. REQUISITOS. INSUFICI�NCIA DE PROVA. POSSE PREC�RIA. IMPROCED�NCIA. Aus�ncia do requisito temporal indispens�vel � aquisi��o da propriedade bem como da prova quanto ao exerc�cio da posse com �nimo de dono, de forma mansa, pac�fica e sem oposi��o, nos termos do art. 550 do ent�o vigente c�digo civil. Inviabilidade da arg�i��o de usucapi�o constitucional rural, ao final da instru��o, por configurar inova��o na causa de pedir. RECURSO DE APELA��O IMPROVIDO. UN�NIME.� (Apela��o C�vel N.� 70010968980, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Cl�udio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 08/06/2006)
�APELA��O C�VEL. PROPRIEDADE. A��O DE USUCAPI�O CONSTITUCIONAL URBANO. POSSE LEGAL COMPROVADA. PRESEN�A DE ANIMUS DOMINI A CONFERIR O DOM�NIO. Comprovada nos autos presen�a de posse mansa e pac�fica, com animus domini, sem oposi��o no interregno legal, por tempo bem superior ao prazo de cinco anos, de im�vel urbano, � de ser reconhecida prescri��o aquisitiva constitucional em favor das possuidoras que comprovaram n�o ser propriet�rias de outro im�vel, urbano ou rural. Alega��o de posse decorrente de mera toler�ncia que n�o restou demonstrada pelo demandado, �nus que lhe incumbia, forte no art. 333, II, do CPC. APELA��O PROVIDA.� (Apela��o C�vel N� 70012669115, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Andr� Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2006)
�USUCAPI�O. Bem que, sendo p�blico, �, por natureza, pois, imprescrit�vel. Improced�ncia do pedido. M�-f� consubstanciada na omiss�o de fato relevante ao ju�zo. Autores que possu�am outro im�vel na localidade. Apelo IMPROVIDO.� (Apela��o C�vel N.� 70014041453, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: M�rio Jos� Gomes Pereira, Julgado em 24/10/2006)
�USUCAPI�O. Falta do elemento subjetivo. Composse. Inviabilidade do pedido inaugural, de conseq��ncia. Parecer do MP. Apelo IMPROVIDO.� (Apela��o C�vel N.� 70015793607, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: M�rio Jos� Gomes Pereira, Julgado em 17/10/2006)
�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O EXTRAORDIN�RIO. AUS�NCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ANIMUS DOMINI. LAPSO TEMPORAL. �NUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. No caso concreto, faltam os requisitos legais que autorizam o reconhecimento do usucapi�o extraordin�rio, a saber, o animus domini da posse dos antecessores e o lapso temporal indispens�vel � prescri��o aquisitiva. Diante da aus�ncia de qualquer prova que demonstre a posse anterior do pai da autora, mostra-se imposs�vel, no caso, a soma da posse do antecessor. Aus�ncia de ofensa ao artigo 1.243 do CCB. Sucess�o heredit�ria. N�o h� documentos noticiando que os demais herdeiros do possuidor tenham renunciado a posse do im�vel, objeto da demanda. Logo, os autores n�o podem postular pelo usucapi�o de im�vel por sucess�o do av� paterno, assentados em doa��o feita unilateralmente pelo genitor da apelada. Instrumento p�blico de cess�o de posse que constitui mera declara��o unilateral de posse vinten�ria. N�o se mostra h�bil para demonstrar a posse anterior. Os autores n�o se desincumbiram do �nus probat�rio que lhe imp�e o artigo 333, inciso I, do CPC. APELO DESPROVIDO.� (Apela��o C�vel N� 70015582158, Vig�sima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Gl�nio Jos� Wasserstein Hekman, Julgado em 13/09/2006)
�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O EXTRAORDIN�RIO. REQUISITOS DO ART. 550 DO C�DIGO CIVIL PREENCHIDOS. CERTID�ES DE MATR�CULAS ATUALIZADAS. DESNCESSIDADE. AUS�NCIA DE RECURSO VOLUNT�RIO. Demonstrada a posse ad usucapionem em favor dos autores, ante a comprova��o do exerc�cio com �nimo de dono, de forma mansa, pac�fica e sem oposi��o, por mais de 20 anos, decorre a proced�ncia do pedido. Exclus�o de �rea p�blica entre a reconhecida na senten�a conferindo dom�nio aos autores. Desnecessidade de matr�cula atualizada dos im�veis envolvidos, se os elementos constantes dos autos se revelam recentes e suficientes, nos termos do art. 942 do CPC, a dirimir a controv�rsia, possibilitando, inclusive, a realiza��o de per�cia t�cnica. Certid�es que n�o podem ser consideradas como desatualizadas, ainda que datadas do ano de 2000, ante a aus�ncia de indica��o concreta de fato novo a recomendar a atualiza��o das certid�es de matr�culas dos im�veis. Aus�ncia de recurso volunt�rio por parte do Munic�pio e do lindeiro que interveio no processo. SENTEN�A CONFIRMADA EM REEXAME NECESS�RIO. REEXAME DESPROVIDO.� (Reexame Necess�rio N.� 70014776538, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Andr� Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2006)
�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O ORDIN�RIO DE BENS IM�VEIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. JUSTO T�TULO EXIGIDO PELO ARTIGO 551 DO C�DIGO CIVIL DE 1916 PARA O RECONHECIMENTO DO DOM�NIO. O contrato de compra e venda particular, firmado pelas partes de maneira singela e destitu�da de formalismo, n�o descaracteriza o neg�cio quando presentes os requisitos do art. 482 do CC de 2002, mormente no caso em exame onde restou evidenciado a inten��o de contratar e o objeto l�cito da aven�a. Reputa-se como justo t�tulo o documento apto a propiciar, em tese, a transfer�ncia da propriedade do im�vel, mas que possua v�cio impeditivo ou insuficiente para formaliza��o da transfer�ncia. O contrato particular de compra e venda pode ser reconhecido como justo t�tulo, ainda que n�o inscrito no registro imobili�rio, pois tal v�cio � o que impossibilita a transfer�ncia regular do dom�nio, tornando necess�rio o pleito de usucapi�o para sua regulariza��o. A falta de registro do pacto n�o impede o reconhecimento do documento como justo t�tulo, mormente a demonstra��o de que o neg�cio entabulado pelas partes � de conhecimento p�blico, confirmado por testemunhas, fortalecendo a id�ia de boa-f� da aquisi��o do im�vel. Demonstrada a posse com �nimo de dono, justo t�tulo e boa-f�, por prazo superior a quinze anos e ausente impugna��o dos interessados, imp�e-se a declara��o de dom�nio. APELA��O DESPROVIDA.� (Apela��o C�vel N.� 70009793050, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Andr� Luiz Planella Villarinho, Julgado em 31/08/2006)
�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O. BENS IM�VEIS. A��O DE USUCAPI�O. REQUISITOS DO ART. 550 DO C�DIGO CIVIL/1916. N�O PREENCHIMENTO EM SUA INTEGRALIDADE. POSSE PREC�RIA. OCUPA��O DOS LOTES PELO PR�PRIO CORRETOR INCUMBIDO DE INTERMEDIAR A SUA VENDA. AUS�NCIA DE POSSE. ATOS DE MERA TOLER�NCIA OU PERMISS�O, BEM COMO CLANDESTINOS. Os atos de mera toler�ncia ou permiss�o n�o configuram posse. Exegese do artigo 497 do C�digo Civil de 1916, cujo teor vem reproduzido no artigo 1.208 do atual C�digo, o qual estabelece que �N�o induzem posse os atos de mera permiss�o ou toler�ncia assim como n�o autorizam a sua aquisi��o os atos violentos, ou clandestinos, sen�o depois de cessar a viol�ncia ou a clandestinidade. Hip�tese em que a ocupa��o do im�vel decorreu, exclusivamente, de presta��o de servi�o de corretagem, o que desvela sua imprestabilidade para fins aquisitivos da propriedade. REDU��O DO PRAZO. ART. 1.238 DO C�DIGO CIVIL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. N�O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUS�NCIA DE IMPLEMENTA��O DOS PRAZOS ASSINALADOS NO ART. 2.028 DO C�DIGO CIVIL. APELA��O DESPROVIDA. UN�NIME.� (Apela��o C�vel N.� 70016910101, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/11/2006)
�APELA��O C�VEL. A��O DE USUCAPI�O. SAISINE. MENOR INCAPAZ. INTERRUP��O DA PRESCRI��O. AUS�NCIA DO REQUISITO TEMPORAL. Tendo o propriet�rio do im�vel objeto do pedido de usucapi�o falecido no decorrer da prescri��o aquisitiva, sendo a titularidade do im�vel transferida imediatamente para seus herdeiros, em face do princ�pio da saisine, e, considerando que ao tempo do �bito os herdeiros eram menores absolutamente incapazes, n�o h� o in�cio da prescri��o, a qual s� passa a correr com a aquisi��o da capacidade relativa do herdeiro. Aplica��o dos arts. 553 c/c 169, I e 5�, I do CC/16, vigente � �poca dos fatos. A menoridade de um dos herdeiros aproveita aos demais, impossibilitando o reconhecimento da prescri��o aquisitiva pelos requerentes, em face da aus�ncia do requisito temporal exigido, no caso, vinte anos. APELA��O DESPROVIDA.� (Apela��o C�vel N� 70012345922, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Andr� Luiz Planella Villarinho, Julgado em 09/11/2006)
�USUCAPI�O. ARTIGO 551 DO C�DIGO CIVIL DE 1916. IM�VEL LOCALIZADO EM ILHA FLUVIAL. IM�VEL PERTENCENTE AO PATRIM�NIO PRIVADO. VIABILIDADE DA PRETENS�O AQUISITIVA. N�o sendo o im�vel de dom�nio p�blico, mas titulado em favor de particular, bem como presentes os demais requisitos da prescri��o aquisitiva, solu��o outra n�o h� sen�o a que declara o dom�nio em favor dos apelantes. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPROVIDO, PREJUDICADO O REEXAME NECESS�RIO.� (Apela��o e Reexame Necess�rio N� 70013777628, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 07/11/2006)
�USUCAPI�O. ACESS�O DE POSSES. AUS�NCIA DE POSSE VINTEN�RIA. IMPROCED�NCIA. O pedido de usucapi�o, por se constituir forma origin�ria de aquisi��o de propriedade, nos termos do art. 550 do CCB de 1916, deve vir acompanhado de todos os seus requisitos legais autorizadores, consubstanciados na posse cont�nua e sem oposi��o pelo referido prazo e o �nimo de dono. Hip�tese dos autos em que a parte autora n�o logrou �xito em demonstrar, de forma escorreita, que exerce a posse sobre a �rea pelo lapso de 20 anos. Prova testemunhal que n�o corrobora as alega��es dos autores. Mat�ria f�tica. Precedentes da Corte. Apelo improvido.� (Apela��o C�vel N.� 70014585616, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Marco Aur�lio dos Santos Caminha, Julgado em 26/10/2006)
�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O EXTRAORDIN�RIO. AUS�NCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ANIMUS DOMINI. LAPSO TEMPORAL. �NUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. No caso concreto, faltam os requisitos legais que autorizam o reconhecimento do usucapi�o extraordin�rio, a saber, o animus domini da posse dos antecessores e o lapso temporal indispens�vel � prescri��o aquisitiva. Diante da aus�ncia de qualquer prova que demonstre a posse anterior do pai da autora, mostra-se imposs�vel, no caso, a soma da posse do antecessor. Aus�ncia de ofensa ao artigo 1.243 do CCB. Sucess�o heredit�ria. N�o h� documentos noticiando que os demais herdeiros do possuidor tenham renunciado a posse do im�vel, objeto da demanda. Logo, os autores n�o podem postular pelo usucapi�o de im�vel por sucess�o do av� paterno, assentados em doa��o feita unilateralmente pelo genitor da apelada. Instrumento p�blico de cess�o de posse que constitui mera declara��o unilateral de posse vinten�ria. N�o se mostra h�bil para demonstrar a posse anterior. Os autores n�o se desincumbiram do �nus probat�rio que lhe imp�e o artigo 333, inciso I, do CPC. APELO DESPROVIDO.� (Apela��o C�vel N.� 70015582158, Vig�sima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Gl�nio Jos� Wasserstein Hekman, Julgado em 13/09/2006)
�USUCAPI�O EXTRAORDIN�RIO. POSSE VINTEN�RIA. R�US REV�IS CITADOS POR EDITAL SEM QUE NOMEADO CURADOR ESPECIAL. AUS�NCIA DE NULIDADE DO PROCESSADO FACE A AQUIESC�NCIA NA TRANSMISS�O DA PROPRIEDADE EVIDENCIADA PELA CESS�O DOS DIREITOS HEREDIT�RIOS AO AUTOR. ALEGADA POSSE DE FRA��O IDEAL E SOBRA DE TERRAS N�O REGISTRADA, LOCALIZADAS DENTRO DE �REA MAIOR DE QUE TITULAR O AUTOR. SENTEN�A DE EXTIN��O DO FEITO, DESCONSTITU�DA. LEVANTAMENTO PLANIM�TRICO NO QUAL APURADO EXCESSO DE TERRAS N�O TITULADA. POSSIBILIDADE DE AQUISI��O POR USUCAPI�O DE FRA��O IDEAL E SOBRA DE �REA. Cuidando-se de posse de fra��o ideal de �rea localizada dentro de �rea maior, da qual o autor � propriet�rio, inexig�vel o atendimento ao requisito da individualiza��o e delimita��o f�sica, porquanto possu�do o im�vel com um todo. A indica��o m�trica da extens�o da �rea usucapienda, ainda que insuscet�vel de localiza��o dentro do todo � suficiente ao reconhecimento do dom�nio da fra��o ideal e da sobra de terras. SENTEN�A DESCONSTITU�DA. RECURSO PROVIDO. UN�NIME.� (Apela��o C�vel N.� 70009716036, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Cl�udio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 26/10/2006)
�MANDADO DE SEGURAN�A. REGISTRO DE IM�VEIS. USUCAPI�O. REQUISI��O JUDICIAL DE CERTID�O PARA INSTRUIR PEDIDO AJUIZADO POR BENEFICI�RIO DA GRATUIDADE. INEXIST�NCIA DE VIOLA��O DE DIREITO L�QUIDO E CERTO DO REGISTRADOR � PERCEP��O DE EMOLUMENTOS. ISEN��O PREVISTA EM LEI. Como j� decidiu o STF, constituindo-se os emolumentos cobrados pelos Registradores em taxas remunerat�rias de servi�os p�blicos, inexiste �bice � instaura��o de isen��o de sua cobran�a mediante lei ordin�ria. O direito que o art. 28 da Lei 8.935/94 assegura � o de o serventu�rio perceber integralmente os emolumentos relativos aos servi�os para os quais tenham sido fixados, excepcionadas, por �bvio, situa��es de isen��o previstas em lei. Seguran�a denegada. Un�nime.� (Mandado de Seguran�a N.� 70016026114, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Cl�udio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 30/11/2006)
�Usucapi�o. Im�vel em nome do Munic�pio, n�o pertencente mais ao patrim�nio p�blico. Confirma��o do usucapi�o em reexame necess�rio. Caracterizado que o im�vel n�o pertence mais ao patrim�nio municipal, nada obsta o usucapi�o, ainda que se encontre pelo Registro de Im�veis, em nome do Munic�pio.� (Reexame Necess�rio N.� 70017410341, Vig�sima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 06/12/2006)
�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O. BENS IM�VEIS. A��O DE USUCAPI�O. REQUISITOS DO ART. 550 DO C�DIGO CIVIL/1916. N�O PREENCHIMENTO EM SUA INTEGRALIDADE. POSSE PREC�RIA. OCUPA��O DOS LOTES PELO PR�PRIO CORRETOR INCUMBIDO DE INTERMEDIAR A SUA VENDA. AUS�NCIA DE POSSE. ATOS DE MERA TOLER�NCIA OU PERMISS�O, BEM COMO CLANDESTINOS. Os atos de mera toler�ncia ou permiss�o n�o configuram posse. Exegese do artigo 497 do C�digo Civil de 1916, cujo teor vem reproduzido no artigo 1.208 do atual C�digo, o qual estabelece que �N�o induzem posse os atos de mera permiss�o ou toler�ncia assim como n�o autorizam a sua aquisi��o os atos violentos, ou clandestinos, sen�o depois de cessar a viol�ncia ou a clandestinidade�. Hip�tese em que a ocupa��o do im�vel decorreu, exclusivamente, de presta��o de servi�o de corretagem, o que desvela sua imprestabilidade para fins aquisitivos da propriedade. REDU��O DO PRAZO. ART. 1.238 DO C�DIGO CIVIL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. N�O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUS�NCIA DE IMPLEMENTA��O DOS PRAZOS ASSINALADOS NO ART. 2.028 DO C�DIGO CIVIL. APELA��O DESPROVIDA. UN�NIME.� (Apela��o C�vel N.� 70016910101, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/11/2006)
�Usucapi�o. Indeferimento da peti��o inicial. Recurso dos demandantes. Viabilidade do ajuizamento da a��o de usucapi�o. Restitui��o dos autos ao colendo ju�zo de origem para prosseguimento como de direito.� (Apela��o C�vel N.� 70017429549, Vig�sima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 06/12/2006)
�Usucapi�o. Hip�tese em que a autora desconhece o domic�lio do propriet�rio do bem objeto da demanda. Senten�a de extin��o do feito, sem resolu��o de m�rito. Recurso de apela��o da autora. Viabilidade do prosseguimento da demanda. Presun��o da boa-f� da parte demandante. Possibilidade da cita��o por edital. Apela��o provida.� (Apela��o C�vel N.� 70017380734, Vig�sima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 06/12/2006)
�A��O RESCIS�RIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRI��O AQUISITIVA. INTERPOSI��O DA REINVINDICAT�RIA AP�S O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESS�RIOS AO USUCAPI�O. N�o h� falar em viola��o literal de artigo de lei e conseq�ente rescis�o da senten�a, se a oposi��o � posse da r�, atrav�s da a��o reivindicat�ria, foi posterior ao implemento dos requisitos necess�rios ao reconhecimento da prescri��o aquisitiva. A��o rescis�ria julgada improcedente.� (A��o Rescis�ria N.� 70012719902, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Marco Aur�lio dos Santos Caminha, Julgado em 25/05/2006)
�A��O RESCIS�RIA. SENTEN�A DE PROCED�NCIA PROLATADA EM USUCAP��O EXTRAORDIN�RIO. OMISS�O DOS AUTORES, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA A��O, EM NOTICIAR FATOS JUR�DICOS RELEVANTES, COMO A DOA��O DOS �IM�VEIS LINDEIROS �QUELES PRETENDIDOS USUCAPIR, LEVANDO � N�O-CITA��O DOS CONFRONTANTES. VIOLA��O DO ARTIGO 942 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PROCED�NCIA DO PEDIDO. S�o partes leg�timas para ajuizar a��o de usucapi�o, os terceiros juridicamente interessados. Sendo os autores leg�timos propriet�rios dos im�veis lindeiros �queles objeto do usucapi�o, deveriam, necessariamente, ter sido citados naquela demanda, advindo da� sua legitimidade para postular a rescis�o da senten�a. Preliminar rejeitada. Diante do conjunto probat�rio dos autos, evidente a atitude dolosa dos promoventes da a��o de usucapi�o ao deixarem de mencionar a doa��o, a seus filhos, dos im�veis lindeiros � �rea de terras objeto da lide e, corol�rio, a exist�ncia de confinantes certos, n�o citados naquela lide, com viola��o ao artigo 942 do CPC. Presentes as hip�teses dos incisos III e V do artigo 485 do CPC, a conduzir � proced�ncia do pedido. A��O RESCIS�RIA JULGADA PROCEDENTE. UN�NIME.�(A��o Rescis�ria N.� 70002726586, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Cl�udio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 20/04/2006)

References: Artigo 267
 artigo 1
 artigo 333
 ARTIGO 551
 artigo 497
 artigo 1
 ARTIGO 551
 artigo 1
 artigo 333
 artigo 497
 artigo 1
 ARTIGO 942
 artigo 942
 artigo 485