Source: http://sonoriscausa.com.br/?nid=4342&wd=Not%C3%83%C2%ADcias%20do%20Front&dt=0&od=0&titulo=Inova%C3%A7%C3%A3o%20e%20Capital%20Natural:%20Autoriza%C3%A7%C3%A3o%20para%20estudo%20da%20biodiversidade
Timestamp: 2018-02-21 13:16:23+00:00

Document:
Inovação e Capital Natural: Autorização para estudo da biodiversidade
15/08/2011 / Anita Pissolito Campos, Valor Econômico
O Brasil é um país megabiodiverso, isto é, possui grande diversidade biológica, um dos maiores "bancos" naturais de patrimônio genético conservado. Essa biodiversidade ainda é pouco pesquisada, embora essencial ao desenvolvimento científico e tecnológico mundial. Por isso mesmo, é possível afirmar que a biodiversidade brasileira é uma das maiores riquezas nacionais, o chamado capital natural, de interesse mundial, sendo este um dos fundamentos para o país ser signatário da Convenção sobre Biodiversidade Biológica (CDB). Pode-se vislumbrar, inclusive, a existência de um "Vale do Silício" da biodiversidade brasileira.
Contudo, a norma que disciplina seu uso e proteção é a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, que vem se mostrando ineficiente, polêmica e inconstitucional, como se verá. Exige em seu artigo 2º a autorização da União, previamente, a qualquer uso ou estudo da biodiversidade brasileira. Tal autorização prévia deve ser obtida pelo interessado em pesquisar e utilizar - isto é, acessar - o patrimônio genético brasileiro e os conhecimentos tradicionais a ele associados junto ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN).
A exigência dessa autorização, se analisada em conformidade com a Constituição Federal, não resiste a uma interpretação sistemática, sendo, portanto, inconstitucional. Se analisarmos o artigo 225, parágrafo 1º, inciso II da Constituição, que trata da proteção ao patrimônio genético nacional, há clara previsão de que o papel da administração pública é o de preservar a integridade e diversidade do patrimônio genético e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação genética, não exigindo, em nenhum momento, uma autorização prévia.
É inconstitucional exigir autorização para qualquer estudo da biodiversidade
De fato, a Constituição não prevê que a administração pública deva impor o sistema de comando e controle para analisar toda e qualquer atividade de pesquisa sobre o patrimônio genético nacional, ao contrário, só deve ser objeto de controle da administração a atividade que ameace a integridade e diversidade do patrimônio genético, o que não ocorre nas atividades que buscam conhecê-lo, isto é, estudar suas funcionalidades, sem o alterar. E outra não poderia ser a interpretação, uma vez que a Constituição prevê que são fundamentos do Estado a livre iniciativa e a liberdade de empreender e em seu artigo 5º, inciso IX, garante a liberdade da atividade científica, como parte da liberdade de expressão própria do ser humano, sendo que quaisquer limitações a esses fundamentos, inconstitucionais, como no presente caso.
Mas não é só, a Constituição garante, em seu artigo 218, que o Estado promoverá o desenvolvimento científico e que a lei estimulará as empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia. Ora, não se pode admitir que o constituinte desejasse impor a necessidade de obtenção de autorização prévia como condição para a realização dos estudos científicos sobre a biodiversidade brasileira, seria um contra-senso de natureza kafkaniana. Aliás, em tema análogo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - Adin nº 3510 (pesquisa com células-tronco) - no sentido de que o direito à pesquisa, enquanto liberdade de expressão, é oponível ao próprio Estado, constrangê-lo é constitucionalmente inadmissível.
A partir de uma correta interpretação da Constituição, conclui-se que a atividade de estudo da biodiversidade brasileira deve ser limitada apenas quando puder afetar a integridade ou diversidade do patrimônio genético. Aquelas pesquisas e estudos que visem simplesmente conhecer, isto é estudar as potencialidades e aplicações do patrimônio genético nacional, sem modificá-lo, não podem ser limitadas. Aliás, para se proteger, antes de mais nada, é necessário conhecer o objeto de estudo, o que, evidentemente, vem sendo impedido pela legislação vigente.
Assim, resta clara a incompatibilidade do artigo 2º da citada medida provisória com a Constituição, não implicando, contudo, na ausência de qualquer fiscalização das entidades que realizam atividade de pesquisa do patrimônio genético, sendo certo que tal fiscalização, como é de sua essência, não se confunde com a atividade de autorizar. Decerto, é inequívoca também a necessidade de se atender aos princípios do uso sustentável da sociobiodiversidade, do consentimento prévio e da repartição de benefícios justa e equitativa, nos termos da CDB.
Logo, em razão da aplicação do artigo 2º da medida provisória o que vem ocorrendo é um axioma insolúvel: exige-se o desenvolvimento científico e tecnológico do país, mas é imposta ao nacional uma norma incongruente com a Constituição, que atrasa e impede a pesquisa einovação em pelo menos um ano e meio - tempo para se obter uma autorização no CGEN! Cumpre ponderar, que de acordo com a atual sistemática legislativa, o renomado pesquisador, naturalizado brasileiro, Otto R. Gottlieb, falecido recentemente e indicado ao Nobel de química por suas pesquisas com plantas brasileiras, sequer poderia desenvolver seus estudos e ter obtido o reconhecimento internacional que teve, com a vigência, à época, da MP 2.186.
O único consenso a que se chega é que com a legislação atual está perdendo o Brasil, pois não ocorre a conservação, nem o uso sustentável da biodiversidade ou a repartição de benefícios, perdendo ainda mais o desenvolvimento científico no país, limitado, de forma inconstitucional, pelo poder estatal. Por fim, perdem, de forma ainda mais significativa, as comunidades tradicionais nacionais que conservam o patrimônio genético e os seus conhecimentos, sem receber benefícios para tanto e sem terem seus direitos respeitados.
Anita Pissolito Campos é sócia da Nascimento e Mourão - Sociedade de Advogados e professora de pós-graduação da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da Business School São Paulo

References: artigo 2
 artigo 225
 artigo 5
 artigo 218
 artigo 2
 artigo 2