Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122960401/details/maximized?serie=I&day=2019-07-05&date=2019-07-01
Timestamp: 2019-07-23 19:40:30+00:00

Document:
Portaria 214/2019, 2019-07-05 - DRE
Páginas:3370 - 3373
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/214/2019/07/05/p/dre
1 - Para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, são elegíveis os contratos de trabalho, sem termo, que reúnam os seguintes requisitos:
2 - Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, considera-se emigrante o cidadão nacional que tenha residido durante, pelo menos, 12 meses, com caráter permanente, em país estrangeiro e onde tenha exercido atividade remunerada por conta própria ou por conta de outrem.
3 - Para efeitos do n.º 2 do artigo anterior, considera-se familiar de emigrante o cônjuge ou equiparado, o parente ou afim em qualquer grau da linha reta e até ao 3.º grau da linha colateral que com ele tenha residido, com caráter permanente, em país estrangeiro, por período não inferior a 12 meses.
1 - Os destinatários referidos no artigo 3.º que reúnam comprovadamente os requisitos elencados no artigo 4.º têm direito a um apoio financeiro no valor de seis vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS).
3 - Ao apoio financeiro previsto nos n.os 1 e 2 podem acrescer os seguintes apoios complementares:
4 - O apoio financeiro previsto nos n.os 1 e 2 é majorado em 10 % por cada elemento do agregado familiar do destinatário que fixe residência em Portugal, até um limite de três vezes o valor do IAS.
5 - Os apoios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3, bem como a majoração prevista no número anterior, só são aplicáveis uma vez por agregado familiar.
6 - O apoio previsto nos n.os 1 e 2 só pode ser concedido uma vez, não podendo o mesmo destinatário beneficiar deste apoio mais do que uma vez.
7 - Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se o conceito de agregado familiar definido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho.
1 - Para efeitos de concessão dos apoios complementares previstos no n.º 3 do artigo 5.º, consideram-se elegíveis as despesas realizadas a partir de 1 de junho de 2018 e até ao 12.º mês posterior ao pagamento da primeira prestação do apoio.
3 - A candidatura deve ser apresentada no prazo máximo de 60 dias consecutivos a contar da data de início do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 - No caso de contrato de trabalho iniciado em data anterior à da publicação da presente portaria, a candidatura deve ser apresentada nos 90 dias subsequentes à data de abertura de candidaturas.
5 - Com a apresentação da candidatura, o destinatário deve disponibilizar ao IEFP, I. P., nomeadamente, os seguintes documentos:
6 - O IEFP, I. P., decide a candidatura no prazo de 20 dias úteis a contar da data da sua apresentação.
7 - Após a notificação da decisão de aprovação da candidatura, o destinatário deve apresentar ao IEFP, I. P., nomeadamente, os seguintes documentos:
8 - A falta de envio dos documentos previstos no número anterior, bem como o seu envio fora de prazo, salvo apresentação de motivo justificativo que seja aceite, determina a caducidade da decisão de aprovação.
1 - Os apoios financeiros previstos nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 5.º são pagos da seguinte forma:
2 - Os apoios complementares previstos no n.º 3 do artigo 5.º são pagos nos prazos previstos no número anterior, em função da data de entrega dos respetivos comprovativos de despesa, até ao final do sexto ou do décimo segundo mês civil subsequente ao primeiro pagamento do apoio.
3 - O pagamento dos apoios previstos nos números anteriores fica sujeito à verificação da manutenção das condições necessárias à sua concessão, conforme disposto nas alíneas a) e b) do artigo 9.º
4 - A comprovação da manutenção do contrato de trabalho, nos termos da alínea a) do artigo 9.º, é efetuada com recurso à consulta de informação disponibilizada pela Segurança Social.
5 - As entidades empregadoras que assegurem a comparticipação de despesas referidas no n.º 3 do artigo 5.º podem solicitar ao IEFP, I. P., o reembolso desses custos, dentro dos limites estabelecidos na presente portaria e desde que exista uma candidatura aprovada relativa a contrato de trabalho elegível celebrado com essa entidade empregadora.
2 - O destinatário deve restituir o apoio financeiro recebido previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, conforme o caso, nomeadamente quando, antes de decorrido o prazo de 12 meses desde o início de vigência do contrato de trabalho, se verifique alguma das seguintes situações:
3 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, não há lugar à restituição do apoio caso o destinatário apresente ao IEFP, I. P., no prazo de 30 dias úteis a contar da data de cessação do contrato de trabalho, novo contrato de trabalho sem termo, a tempo completo ou parcial, que cumpra os requisitos previstos na alínea b) do artigo 4.º, mantendo-se as obrigações até final do prazo inicialmente previsto.
4 - Nos casos previstos na alínea c) do número anterior, sempre que o destinatário, com base nos pressupostos do despedimento, demonstre a propositura de ação judicial contra o empregador, os prazos para a restituição dos apoios são suspensos, até a ação transitar em julgado.
5 - Não há lugar à restituição de qualquer montante nas situações em que, após o início do pagamento do apoio financeiro, o destinatário, sendo familiar de emigrante, não tenha nacionalidade portuguesa, veja o visto caducado ou o pedido de autorização para residência permanente recusado por motivos que não lhe sejam imputáveis.
6 - O destinatário deve restituir a totalidade do apoio financeiro e das comparticipações recebidas quando se verifique qualquer forma de simulação para acesso ao disposto na presente medida.
1 - A atribuição dos apoios previstos na presente medida não prejudica a atribuição de outros apoios à contratação para o mesmo posto de trabalho, nomeadamente os apoios previstos na medida Contrato-Emprego, criada pela Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, e alterada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março, bem como os incentivos previstos no Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, ou outros da mesma natureza.
O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 3 de julho de 2019.
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References: artigo 3
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 artigo 9
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