Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-622/18
Timestamp: 2020-04-09 03:17:20+00:00

Document:
processo: C-622/18
N.º Processo: C-622/18 • 26 Março 2020
artigo 10.°, n.° 1, primeiro parágrafo extinção de uma marca por falta de utilização séria direito de o titular da marca invocar uma violação ...
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 26 de março de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas – Diretiva 2008/95 /CE – Artigo 5.°, n.° 1, alínea b) – Artigo 10.°, n.° 1, primeiro parágrafo – Artigo 12.°, n.° 1 – Extinção de uma marca por falta de utilização séria – Direito de o titular da marca invocar uma violação dos seus direitos exclusivos em razão do uso, por um terceiro, de um sinal idênti...
N.º Processo: C-622/18 • 18 Set. 2019
direito de o titular da marca se opor ao ... aproximação das legislações dos estados‑membros em matéria de marcas reenvio prejudicial
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 18 de setembro de 2019 1 Processo C ‑ 622/18 AR contra Cooper International Spirits LLC, St Dalfour SAS, Établissements Gabriel Boudier SA [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França)] «Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas – Extinção de uma marca por falta de utilização séria...
artigo 10.°, n.° 1, primeiro parágrafo extinção de uma marca por falta de utilização séria direito de o titular da marca invocar uma violação ... diretiva 2008/95/ce aproximação das legislações dos estados‑membros em matéria de marcas
direito de o titular da marca se opor ao ... aproximação das legislações dos estados‑membros em matéria de marcas reenvio prejudicial extinção de uma marca por falta de utilização séria
N.º Processo: C-622/18
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 26 de março de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas – Diretiva 2008/95 /CE – Artigo 5.°, n.° 1, alínea b) – Artigo 10.°, n.° 1, primeiro parágrafo – Artigo 12.°, n.° 1 – Extinção de uma marca por falta de utilização séria – Direito de o titular da marca invocar uma violação dos seus direitos exclusivos em razão do uso, por um terceiro, de um sinal idêntico ou semelhante durante o período anterior à data da extinção» No processo C‑622/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França), por Decisão de 26 de setembro de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 4 de outubro de 2018, no processo AR contra Cooper International Spirits LLC, St Dalfour SAS, Établissements Gabriel Boudier SA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secçã...
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 18 de setembro de 2019 1 Processo C ‑ 622/18 AR contra Cooper International Spirits LLC, St Dalfour SAS, Établissements Gabriel Boudier SA [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França)] «Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas – Extinção de uma marca por falta de utilização séria – Direito de o titular da marca se opor ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico ou semelhante no período anterior à data da extinção» 1. O proprietário de uma marca, que nunca a explorou e que tenha sido declarados privados dos seus direitos sobre a marca por falta de utilização sério no termo do prazo de cinco anos após a publicação do registo, pode intentar uma ação de contrafação e pedir uma indemnização pelo dano que tenha sofrido como resultado da utilização por um terc...

References: artigo 10
 Artigo 5
 Artigo 10
 Artigo 12

artigo 10
 Artigo 5
 Artigo 10
 Artigo 12
 artigo 267