Source: http://ri.linx.com.br/conteudo_pt.asp?idioma=0&conta=28&tipo=50235
Timestamp: 2017-08-19 12:47:11+00:00

Document:
Estatuto Social | Linx
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, DO OBJETO, DA SEDE E DA DURAÇÃO
Artigo 1º: A Linx S.A. ("Companhia") é uma sociedade anônima, de capital aberto, a qual é regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.
Paragrafo 2º: As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto.
Artigo 2º: A Companhia tem sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 7221, 7º andar, sala 1, Edifício Birmann 21, Pinheiros, CEP: 05425-902, sendo-lhe facultado, a critério da Diretoria, abrir outros estabelecimentos, filiais, agências, sucursais e escritórios, bem como nomear agentes ou representantes, em qualquer parte do país ou do exterior.
(i) Prestação de serviços de infraestrutura e hardware, gestão, monitoramento e armazenamento de dados em ambiente de nuvem (cloud computing) de consultoria, assessoria e desenvolvimento de sistemas informatizados (softwares), exploração do direito de uso de sistemas informatizados próprios ou de terceiros, prestação de serviços de processamento de dados, terceirização de serviços de tecnologia da informação e suporte a serviços contábeis e administrativos em geral, especialmente aqueles destinados à contabilização de incentivos corporativos, dentre os quais milhagens de companhia aérea e presentes, hospedagem e desenvolvimento de websites, desenvolvimento de atividades relacionadas a cartões de crédito, presentes, clubes de compra, cartão de milhagens e afins, mediante a captura, transmissão, processamento dos dados e liquidação das transações decorrentes do uso de cartões de crédito e/ou de débito, de Crédito Direto ao Consumidor - CDC, de compra, saque e outros meios de pagamento; credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas, fornecedoras de bens e/ou prestadoras de serviços para aceitação de cartões de crédito e/ou de débito, Crédito Direto ao Consumidor - CDC, de compra, saque e outros meios de pagamento, comércio, importação e exportação de equipamentos, inclusive computadores, novos e usados, equipamentos periféricos, peças, sistemas e programas destinados a equipamentos eletrônicos, locação de equipamentos, desenvolvimento de cursos de linguagem de computadores pessoais e comerciais, comercialização de livros e revistas, venda de suprimentos em geral para computadores, prestação de assistência técnica relacionada a sua atividade comercial, consultoria, a prestação de serviços, cursos para formação e desenvolvimento pessoal; desenvolvimento de atividades complementares ou correlatas às atividades da sociedade; prestação de serviços de logística, dentre os quais, movimentação e armazenagem de produtos acabados, preparação de pedidos e distribuição física; recebimento, conferência e manuseio de produtos (embalagem, etiquetagem, passadoria, colocação de cabides, montagem de kits e packs), além de transporte e gestão de fretes; consultoria em logística em geral, incluindo revisão de processos e definição de layout, estudo e projeto de rede logística, localização geográfica de centros de distribuição e fábricas; análise de implementação de equipamentos e viabilidade técnica; desenho, projeto e instalação de equipamentos de movimentação e armazenagem; treinamento, assistência técnica e manutenção de equipamentos; locação (excluindo leasing) e armazenagem de equipamentos; locação (excluindo leasing) e a sublocação de espaços para armazenagem de mercadoria; participação em outras sociedades simples ou empresárias, de atividade preponderantemente não financeira, na condição de sócia ou acionista; o exercício de atividade de franquia e a prestação de serviços em prevenção de perdas, logística, pesquisas, monitoramento, consultoria, assessoria e outros, sejam para o segmento de varejo, atacado, distribuição, logística, indústria ou serviços, bem como o desenvolvimento, manutenção, análise, licenciamento, sub-licenciamento e suporte técnico de sistemas (softwares), relativos aos referidos serviços;
(ii) Gerenciamento de serviços de manutenção de rede que não envolvam geração, transmissão e recepção de sinais de comunicação, provimento de acesso a rede mundial de computadores internet, prestação de serviços de assistência técnica, incluindo a locação de bens móveis e imóveis, colocation, hosting (com e sem locação de bens) e "data centers" (incluindo ou não a prestação de serviços de processamento de dados);
(iii) Prestação de serviços de telecomunicações em geral, como a transmissão de dados, imagens e sons por quaisquer meios, incluindo-se serviços de redes e circuitos, telefonia, por quaisquer sistemas inclusive internet, importação e exportação de serviços ligados à telecomunicação;
(iv) Prestação de serviços administrativos em geral para as sociedades de que participa;
(v) Participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista; e
(vi) Representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras.
Artigo 5º: O capital social da Companhia é de R$ 482.974.687,07 (quatrocentos e oitenta e dois milhões, novecentas e setenta e quatro mil, seiscentas e oitenta e sete reais e sete centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 165.820.161 (cento e sessenta e cinco milhões, oitocentos e vinte mil, cento e sessenta e um) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.
Parágrafo 1º: A Companhia está autorizada a aumentar o capital social em até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), independentemente de reforma deste Estatuto Social, mediante deliberação do Conselho de Administração.
Parágrafo 2º: O Conselho de Administração fixará as condições da emissão, subscrição, forma e prazo de integralização, preço por ação, forma de colocação (pública ou privada) e sua distribuição no País e/ou no exterior.
Parágrafo 3º: Dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, a Companhia poderá outorgar opções de compra de ações a seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades sob o seu controle, sem direito de preferência para os acionistas.
Artigo 6º: A critério do Conselho de Administração poderá ser realizada emissão, sem direito de preferência ou com redução do prazo de que trata o artigo 171, parágrafo 4o da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ("Lei das Sociedades por Ações"), de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado.
Parágrafo Único: Observados os limites máximos fixados pela CVM, o custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações escriturais poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição depositária, conforme definido em contrato de escrituração de ações.
Artigo 8º: O capital social é representado exclusivamente por ações ordinárias e a cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.
Artigo 9º: A não integralização, pelo subscritor, do valor subscrito, nas condições previstas no boletim ou na chamada requerida pelo órgão da administração, constituirá, de pleno direito o acionista remisso em mora, de acordo com os artigos 106 e 107 da Lei das Sociedades por Ações, sujeitando-se ao pagamento do valor em atraso corrigido monetariamente de acordo com a variação do Índice Geral de Preços ao Mercado ("IGP-M"), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ("FGV"), ou por outro índice que vier a substituí-lo, na menor periodicidade legalmente admitida, além de juros de 12% (doze por cento) ao ano, pro rata temporis e multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da prestação em atraso, devidamente atualizada.
Artigo 10º: É vedado à Companhia emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias.
Artigo 11: A Assembleia Geral, convocada e instalada de acordo com as disposições legais aplicáveis e o Estatuto Social, tem poderes para decidir sobre todos os assuntos de interesse da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e ao seu desenvolvimento.
Parágrafo 1º: A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por qualquer dos acionistas indicado pela maioria dos presentes.
Parágrafo 2º: O Presidente da Assembleia Geral convidará um ou mais acionistas presentes para compor a mesa e secretariar os trabalhos.
Parágrafo 3º: A deliberação acerca de alteração ou exclusão do Artigo 45 deste Estatuto Social será tomada pela maioria absoluta de votos presentes.
Artigo 12: A qualidade de acionista deve ser comprovada mediante exibição de documentos hábeis, previstos na lei.
Parágrafo Único: Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procuradores constituídos de conformidade com a legislação vigente.
Artigo 13: Ressalvadas as exceções previstas em lei, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos presentes, não se computando os votos em branco.
Parágrafo 1º: O exercício do direito de voto nos casos especiais de condomínio, acordo de acionistas, usufruto e de ações empenhadas ou alienadas fiduciariamente, fica sujeito às exigências legais específicas e às comprovações estabelecidas em lei.
Parágrafo 2º: Não poderá votar na Assembleia, o acionista com direitos sociais suspensos.
Parágrafo 3º: O acionista não poderá votar nas deliberações relativas a laudo de avaliação dos bens com que concorrer para o capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular ou em que tiver interesse conflitante com o da Companhia.
Artigo 14: A Assembleia Geral reunir-se-á:
(a) Ordinariamente, 1 (uma) vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando for o caso; e
(b) Extraordinariamente, sempre que os interesses dos acionistas e os dispositivos da lei e do Estatuto Social o exigirem.
Artigo 15: A convocação da Assembleia Geral Ordinária e/ou Extraordinária será precedida dos anúncios e publicações dos documentos previstos em lei, nos termos e prazos por ela estabelecidos.
Artigo 16: Sem prejuízo das demais matérias previstas em lei, compete privativamente à Assembleia Geral, deliberar sobre as matérias indicadas nos artigos 122, 132 e 136 da Lei das Sociedades por Ações e ainda:
(i) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração;
(ii) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria, dos membros do Comitê de Auditoria e dos membros do Comitê de Remuneração, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado após considerar o parecer do Comitê de Remuneração;
(iii) reformar o Estatuto Social;
(iv) deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação da Companhia e de suas controladas e coligadas, ou de qualquer sociedade na Companhia ou em suas controladas e coligadas, com exceção da incorporação de uma subsidiária integral de uma controlada por esta última ou de uma controlada com 80% (oitenta por cento) ou mais do capital social pertencente à Companhia ou à controlada da Companhia por outra controlada;
(v) atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações;
(vi) aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia;
(vii) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos;
(viii) eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação;
(ix) deliberar a saída do Novo Mercado da BM&FBOVESPA;
(x) deliberar o cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM, ressalvado o disposto no Artigo 48, parágrafo 2º deste Estatuto Social;
(xi) aprovar a escolha de empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, conforme previsto no Capítulo VI deste Estatuto Social, dentre as empresas indicadas em lista tríplice pelo Conselho de Administração;
(xii) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração; e
(xiii) aprovar investimento fora do ramo principal de atuação da Companhia, como tal entendidas as atividades que compõe o objeto social expresso no artigo 3º deste Estatuto Social.
Parágrafo 1º: Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Da ata tirar-se-ão certidões ou cópias autênticas, para os fins legais.
Artigo 17: A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social.
Parágrafo 1º: A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria dar-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão, e estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, nos termos do disposto no Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
Parágrafo 4º: A Assembleia Geral fixará a remuneração global anual para distribuição entre os Administradores e caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente, após considerar o parecer do Comitê de Remuneração nos termos deste Estatuto Social.
Parágrafo 5º: Ressalvado o disposto no presente Estatuto Social, qualquer dos órgãos de administração ou comitês técnicos se reúne validamente, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus respectivos membros e delibera pelo voto da maioria absoluta dos presentes.
Parágrafo 6º: Só é dispensada a convocação prévia da reunião como condição de sua validade se presentes todos os seus membros. São considerados presentes os membros do órgão da administração que manifestarem seu voto por meio da delegação feita em favor de outro membro do respectivo órgão, por voto escrito antecipado e por voto escrito transmitido por fax, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação.
Artigo 18: O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 11 (onze) membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de até 2 anos, sendo permitida a reeleição.
Parágrafo 1º: Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% (vinte por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §§ 4º e 5º e artigo 239 da Lei das Sociedades por Ações.
Parágrafo 3º: O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. Não poderá ser exercido o direito de voto pelo membro do Conselho de Administração caso se configurem, supervenientemente, os fatores de impedimento indicados neste Parágrafo.
Parágrafo 4º: O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração, relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com os da Companhia.
Parágrafo 5º: Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho de Administração que não sejam membros em sua composição mais recente, tal acionista deverá notificar a Companhia por escrito com 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data da Assembleia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos.
Artigo 19: O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, que serão eleitos pela maioria absoluta de votos dos presentes em Assembleia Geral, observado que os cargos de presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.
Parágrafo 1º: O Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente em sua ausência e impedimentos temporários, independentemente de qualquer formalidade. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração a ser indicado pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente.
Parágrafo 2º: O Presidente do Conselho de Administração convocará e presidirá as reuniões do órgão e as Assembleias Gerais, ressalvadas, no caso das Assembleias Gerais, as hipóteses em que indique por escrito outro Conselheiro, Diretor ou acionista para presidir os trabalhos.
Parágrafo 3º: Nas deliberações do Conselho de Administração, será atribuído ao Presidente do órgão o voto de qualidade, no caso de empate na votação. Na hipótese de ausência e impedimentos temporários do Presidente, o Vice-Presidente terá o voto de qualidade, independentemente de qualquer formalidade. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, o membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente deterá o voto de qualidade.
Artigo 20: O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por qualquer outro membro do Conselho de Administração. As reuniões do Conselho poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião.
Parágrafo 1º: As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue a cada membro do Conselho de Administração, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, no caso de reuniões ordinárias, e 2 (dois) dias úteis, no caso de reuniões extraordinários, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião.
Parágrafo 2º: Caso não se verifique o quórum necessário para a instalação da reunião, os Membros do Conselho de Administração presentes poderão adiar a reunião e o Presidente do Conselho de Administração ou qualquer outro Membro do Conselho de Administração, poderão convocar novamente a reunião, mediante notificação prévia por escrito enviada aos Membros do Conselho de Administração. No caso de ainda não se verificar a maioria dos membros do Conselho de Administração, a reunião poderá ser instalada na presença da maioria menos um membro do Conselho Administração.
Parágrafo 3º: Independentemente das formalidade de convocação, serão consideradas regularmente instaladas as reuniões em que todos os membros do Conselho de Administração em exercício estiverem presentes.
Parágrafo 4º: As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração.
Artigo 21: Nos casos de vacância, impedimento temporário ou ausência de membro do Conselho de Administração e seu respectivo suplente, serão observadas as disposições do acordo de acionistas e as seguintes regras:
Parágrafo 1º: No caso de vacância de qualquer membro do Conselho de Administração, os membros do Conselho de Administração remanescentes deverão nomear substituto que servirá até a primeira Assembleia Geral da Companhia, o qual, se confirmado pela respectiva Assembleia Geral, completará o mandato do substituído.
Parágrafo 2º: No caso de impedimento temporário ou ausência de qualquer membro do Conselho de Administração, o Conselheiro ausente ou impedido poderá indicar, dentre os demais Conselheiros, aquele que o representará, sendo que a substituição ocorrerá enquanto durar o impedimento, que, se for superior a 90 (noventa) dias, caracterizará a vacância do cargo.
Parágrafo 3º: Se a vacância, ausência ou impedimento temporário ocorrer no cargo de Presidente, o Vice-Presidente o substituirá, independentemente de qualquer formalidade. Na hipótese de vacância, ausência ou impedimentos temporários do Presidente e do Vice-Presidente, um membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente os substituirá.
Parágrafo 4º: Nas hipóteses de impedimento temporário ou ausência previstos neste artigo 21, o representante agirá, inclusive para efeito de votação em reuniões do Conselho de Administração, por si e pelo membro do Conselho de Administração representado.
Artigo 22: O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá criar, além do comitê de remuneração e do comitê de auditoria, outros comitês executivos ou consultivos, permanentes ou não, para analisar e se manifestar sobre quaisquer assuntos, conforme determinado pelo Conselho de Administração, sempre no intuito de assessorar o Conselho de Administração em suas atribuições. Os membros de tais comitês, sejam ou não acionistas, deverão ter experiência específica nas áreas de competência dos seus respectivos comitês, serão eleitos e terão eventual remuneração fixada pelo Conselho de Administração, sendo atribuível remuneração apenas para os membros externos.
Artigo 23: Compete ao Conselho de Administração, além das atribuições fixadas em lei:
(ii) eleger e destituir os Diretores da Companhia;
(iii) atribuir a cada Diretor suas respectivas funções, inclusive designando o Diretor de Relações com Investidores, observado o disposto neste Estatuto Social;
(iv) deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente ou no caso do Artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações;
(v) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;
(vi) escolher e destituir os auditores independentes da Companhia, os membros do Comitê de Auditoria e os membros do Comitê de Remuneração, preencher as vagas que se verificarem em tais órgãos por morte, renúncia ou destituição e aprovar o regimento interno de cada órgão, conforme aplicável;
(vii) convocar os auditores independentes, os membros do Comitê de Auditoria e os membros do Comitê de Remuneração para prestar os esclarecimentos que entender necessários sobre qualquer matéria;
(viii) apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral;
(ix) aprovar os orçamentos anuais e plurianuais consolidados da Companhia, suas controladas e coligadas, os planos estratégicos, os projetos de expansão e os programas de investimento da Companhia, bem como acompanhar sua execução;
(x) apresentar à Assembleia Geral proposta de reforma do Estatuto Social;
(xi) apresentar à Assembleia Geral proposta de dissolução, fusão, cisão e incorporação da Companhia ou de suas controladas e coligadas, e de incorporação, pela Companhia ou por suas controladas e coligadas, de outras sociedades;
(xii) deliberar sobre a incorporação de uma subsidiária integral de uma controlada por esta última ou de uma controlada com 80% (oitenta por cento) ou mais do capital social pertencente à Companhia ou à controlada da Companhia por outra controlada;
(xiii) manifestar-se previamente sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral;
(xiv) autorizar a emissão de ações da Companhia, nos limites autorizados no Artigo 5º deste Estatuto Social, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para o seu exercício nas emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei;
(xv) deliberar sobre a aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação;
(xvi) deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, como previsto no Artigo 6º deste Estatuto Social;
(xvii) outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas nos termos de planos aprovados em Assembleia Geral, após considerar o parecer do Comitê de Remuneração;
(xviii) estabelecer o valor da participação nos lucros dos Diretores da Companhia, observadas as restrições estabelecidas no artigo 152 da Lei das Sociedades por Ações, podendo decidir por não atribuir-lhes qualquer participação, após considerar o parecer do Comitê de Remuneração;
(xix) submeter à Assembleia Geral Ordinária proposta de destinação do lucro líquido do exercício;
(xx) distribuir entre os Diretores, individualmente, parcela da remuneração anual global dos Administradores fixada pela Assembleia Geral, após considerar o parecer do Comitê de Remuneração;
(xxi) autorizar, após considerar o parecer do Comitê de Remuneração, a celebração, alteração ou rescisão de qualquer contrato entre a Companhia e qualquer Diretor que contemple o pagamento de valores, exceto se tal celebração, alteração ou rescisão estiver em conformidade com a política de remuneração, devidamente aprovada pelo Comitê de Remuneração, inclusive o pagamento de valores a título de indenização, em razão (i) do desligamento voluntário ou involuntário do Diretor; (ii) de mudança de Controle; ou (iii) de qualquer outro evento similar;
(xxii) autorizar, após considerar o parecer do Comitê de Remuneração, a celebração, alteração ou rescisão de contratos de qualquer natureza (exceto contratos de trabalho), inclusive contratos de empréstimo com os Administradores ou terceiros a eles relacionados, incluindo sociedades direta ou indiretamente controladas por tais Administradores, ou por quaisquer terceiros a eles relacionados, em valor superior a R$200.000,00 (duzentos mil reais);
(xxiii) autorizar, após considerar o parecer do Comitê de Remuneração, a celebração, alteração ou rescisão de contratos de qualquer natureza, inclusive contratos de empréstimo, com quaisquer consultores ou Empregados (exceto contratos de trabalho), terceiros a eles relacionados, incluindo sociedades direta ou indiretamente controladas por tais Empregados, ou por quaisquer terceiros a eles relacionados;
(xxiv) deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real;
(xxv) deliberar, por delegação da Assembleia Geral quando da emissão de debêntures pela Companhia, sobre a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, a época e as condições para pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e o modo de subscrição ou colocação, bem como os tipos de debêntures;
(xxvi) elaborar a política interna da Companhia relativa à divulgação de informações ao mercado;
(xxvii) aprovar o voto da Companhia em qualquer deliberação societária relativa às controladas ou coligadas da Companhia, com exceção de abertura, encerramento ou alterações de endereços de filiais das Controladas e/ou ampliações de andares no endereço corrente das matrizes das Controladas e da própria Companhia;
(xxviii) aprovar a participação e a alienação de participação da Companhia ou de suas controladas e coligadas em outras sociedades;
(xxix) autorizar a aquisição, por qualquer meio, pela Companhia, suas controladas e coligadas, de ativos de outra sociedade, inclusive de controladas ou coligadas;
(xxx) solicitar informações sobre os contratos celebrados, ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros atos relacionados à Companhia;
(xxxi) definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia nos casos de OPA para cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado;
(xxxii) aprovar a contratação da instituição prestadora dos serviços de escrituração de ações;
(xxxiii) dispor, observadas as normas deste Estatuto Social e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento;
(xxxiv) decidir sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos acionistas, nos termos da legislação aplicável;
(xxxv) aprovar ou estabelecer a competência da Diretoria para aprovar a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam "bonds", "notes", "commercial papers", ou outros de uso comum no mercado, deliberando, ainda, sobre as suas condições de emissão e resgate, podendo, nos casos que definir, exigir a prévia autorização do Conselho de Administração como condição de validade do ato;
(xxxvi) autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis da Companhia, exceto se aprovado nos orçamentos anuais consolidados da Companhia;
(xxxvii) aprovar a alienação de bens móveis do ativo permanente de valor superior a 5% (cinco por cento) do valor do capital social subscrito, exceto se aprovado nos orçamentos anuais e plurianuais consolidados da Companhia;
(xxxviii) aprovar a constituição de ônus reais e concessão de fianças ou avais, exceto quando em garantia da aquisição do próprio bem ou quando da celebração de contratos com clientes;
(xxxix) aprovar investimento em projetos de expansão e aperfeiçoamento, de valor superior a 5% (cinco por cento) do valor do capital social subscrito, exceto se aprovado nos orçamentos anuais e plurianuais consolidados da Companhia;
(xl) contratar dívidas de longo ou curto prazo de valor superior a 5% (cinco por cento) do valor do capital social subscrito;
(xli) deliberar sobre a cessão ou transferência, por qualquer meio, a terceiro, de direitos de propriedade intelectual ou industrial da Companhia e/ou de sociedade, direta e/ou indiretamente controlada ou coligada da Companhia, excetuando-se qualquer licenciamento oneroso realizado pela Companhia, suas controladas e coligadas, no curso ordinários dos negócios;
(xlii) autorizar a concessão de empréstimos em favor de quaisquer terceiros;
(xliii) autorizar o levantamento de demonstrações financeiras e distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio em períodos iguais ou menores a 6 (seis) meses, à conta do lucro apurado nessas demonstrações financeiras ou à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço patrimonial anual ou semestral, na forma prevista neste Estatuto Social e na legislação aplicável;
(xliv) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria; e
(xlv) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM.
Parágrafo 1º: A Companhia não concederá financiamentos ou garantias para seus Conselheiros ou Diretores, exceto na medida em que tais financiamentos ou garantias estejam disponíveis para os Empregados ou os clientes em geral da Companhia.
Parágrafo 2º: Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas em livro próprio, assinada por todos os presentes.
Artigo 24: O Comitê de Remuneração será composto por até 4 (quatro) membros eleitos pelo Conselho de Administração, os quais terão mandato de até 2 (dois) exercícios anuais. O Comitê de Remuneração se reunirá sempre que necessário, e exercerá funções consultivas em conformidade com seu regimento interno e auxiliará o Conselho de Administração a estabelecer os termos da remuneração e dos demais benefícios e pagamentos a serem recebidos a qualquer título da Companhia por Diretores e Conselheiros. O Comitê irá propor ao Conselho de Administração as políticas e diretrizes de remuneração dos Administradores e Diretores da Companhia, tendo por base as metas de desempenho estabelecidas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo 1º: No ato da nomeação dos membros do Comitê de Remuneração, será designado o seu coordenador.
Parágrafo 2º: O Comitê de Remuneração reportar-se-á diretamente ao Conselho de Administração da Companhia.
Parágrafo 3º: Caberá ao Conselho de Administração estabelecer, em Regimento Interno, as regras operacionais para o funcionamento do Comitê de Remuneração.
Parágrafo 4º: Conforme estabelecido no Artigo 23 (vi), deste Estatuto Social, é de competência exclusiva do Conselho de Administração da Companhia a nomeação e destituição dos membros do Comitê de Remuneração.
Parágrafo 5º: Compete ao Comitê de Remuneração:
(i) apresentar ao Conselho de Administração proposta de distribuição da remuneração global anual entre os Diretores e os Conselheiros, baseando-se em padrões praticados no mercado de software, bem como acompanhar o pagamento da remuneração e, no caso desta não acompanhar os padrões praticados no mercado de software, comunicar ao Conselho de Administração;
(ii) opinar sobre a outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores e empregados da Companhia;
(iii) opinar sobre a participação dos Diretores e empregados da Companhia nos lucros;
(iv) opinar sobre a celebração, alteração ou rescisão de qualquer contrato entre a Companhia e qualquer Diretor que contemple o pagamento de valores em razão do desligamento voluntário ou involuntário do Diretor, mudança de Controle ou qualquer outro evento similar, inclusive o pagamento de valores a título de indenização;
(v) opinar sobre a celebração, alteração ou rescisão de contratos de qualquer natureza (exceto contratos de trabalho), inclusive contratos de empréstimo, com quaisquer dos administradores e/ou acionistas da Companhia, terceiros a eles relacionados, incluindo sociedades direta ou indiretamente controladas por tais administradores e/ou acionistas, ou por quaisquer terceiros a eles relacionados; e
(vi) opinar sobre a celebração, alteração ou rescisão de contratos de qualquer natureza, inclusive contratos de empréstimo, com quaisquer consultores ou empregados (exceto contratos de trabalho), terceiros a eles relacionados, incluindo sociedades direta ou indiretamente controladas por tais empregados, ou por quaisquer terceiros a eles relacionados.
Artigo 25: O Comitê de Auditoria será composto por até 4 (quatro) membros eleitos pelo Conselho de Administração, os quais terão mandato de até 2 (dois) exercícios anuais. O Comitê de Auditoria se reunirá sempre que necessário, e exercerá funções consultivas em conformidade com seu regimento interno e auxiliará o Conselho de Administração.
Parágrafo 1º: No ato da nomeação dos membros do Comitê de Auditoria, será designado o seu coordenador.
Parágrafo 2º: O Comitê de Auditoria reportar-se-á diretamente ao Conselho de Administração da Companhia.
Parágrafo 3º: Caberá ao Conselho de Administração estabelecer, em Regimento Interno, as regras operacionais para o funcionamento do Comitê de Auditoria.
Parágrafo 4º: Conforme estabelecido no Artigo 23 (vi), deste Estatuto Social, é de competência exclusiva do Conselho de Administração da Companhia a nomeação e destituição dos membros do Comitê de Auditoria.
Parágrafo 5º: Compete ao Comitê de Auditoria:
(i) recomendar ao Conselho de Administração a contratação de ou a substituição da auditoria independente;
(ii) revisar, previamente à publicação, as demonstrações financeiras semestrais e anuais, inclusive notas explicativas, e, se for o caso, demonstrações ou balancetes emitidos em menor periodicidade, bem como relatórios da administração e parecer do auditor independente, conforme aplicável;
(iii) avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto a verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além dos regulamentos internos, conforme aplicável;
(iv) avaliar o cumprimento pela administração da Companhia das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos;
(v) recomendar à Diretoria a correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; e
(vi) reunir-se com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração, por solicitação dos mesmos, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências.
Artigo 26: A Diretoria será composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 10 (dez) membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, um Vice Presidente Financeiro, um Vice Presidente de Operações, um Vice Presidente de Pesquisa e Desenvolvimento, um Diretor de Relações com Investidores e os demais sem designação específica, todos eleitos pelo Conselho de Administração para mandatos de 1 (um) ano, permitida a reeleição, podendo servir por um número ilimitado de mandatos consecutivos. Os Diretores poderão ser, a qualquer tempo, destituídos pelo Conselho de Administração.
Parágrafo 1º: as funções e atribuições dos Diretores serão definidas na ata da Reunião do Conselho de Administração que os eleger.
Parágrafo 2º: O cargo de Diretor pode ser cumulado por outro Diretor ou Vice Presidente da Companhia.
Artigo 27: A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Compete-lhe administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente:
(i) cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral;
(ii) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior;
(iii) propor, ao Conselho de Administração, os orçamentos anuais e plurianuais da Companhia, suas controladas e coligadas, os planos estratégicos, os projetos de expansão e os programas de investimento da Companhia;
(iv) decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração;
(v) deliberar sobre (a) ampliações e redução de andares no endereço corrente das matrizes das Controladas e da própria Companhia; e (b) abertura, encerramento ou alterações de endereços de filiais das Controladas;
(vi) estabelecer o valor da participação nos lucros dos Empregados da Companhia, podendo decidir por não atribuir-lhes qualquer participação; e
(vii) preparar as demonstrações financeiras anuais e semestrais, para submissão ao Comitê de Auditoria e ao Conselho de Administração, bem como, se for o caso, demonstrações ou balancetes emitidos em menor periodicidade.
Artigo 28: A representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, será feita:
(viii) pelo Diretor Presidente em conjunto com 1 (um) Vice Presidente; ou
(ix) 2 (dois) Vice Presidentes, em conjunto; ou
(x) 1 (um) Vice Presidente e 1 (um) procurador para contratos no montante de até R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo 1º: O instrumento de mandato especificará os atos ou operações que os mandatários poderão praticar e o prazo de duração do mandato, o qual não poderá ser superior a 1 (um) ano, vedado o substabelecimento.
Parágrafo 2º: O procurador terá poderes para representar a Companhia apenas em atos ou operações especificamente indicadas na procuração.
Parágrafo 3º: O mandato "ad judicia" será celebrado pelo Diretor Presidente ou pelo Vice Presidente Financeiro e poderá ser outorgado por prazo indeterminado e prever cláusula de substabelecimento.
Parágrafo 4º: Todas as procurações outorgadas em nome da Companhia serão celebradas pelo Diretor Presidente e 1 (um) Vice Presidente ou por 2 (dois) Vice Presidentes, sempre em conjunto.
Parágrafo 5º: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer diretor, procurador ou funcionário, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, salvo quando expressamente autorizados pela assembleia geral.
Artigo 29: Os membros da Diretoria e seus substitutos, serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termos de posse lavrados nos livros de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria.
Parágrafo Único: Se o termo não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à nomeação, ficará esta sem efeito, salvo em caso de justificação apresentada pelo membro eleito e aceita pela Diretoria.
Artigo 30: O exercício do cargo de Diretor independe da prestação de caução.
Artigo 31: Os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos até a investidura dos novos administradores eleitos, estendendo-se o prazo de gestão até esse momento.
Parágrafo Único: Vagando-se qualquer dos cargos da Diretoria, deverá ser convocada reunião do Conselho de Administração, pelos Diretores remanescentes, dentro de 10 (dez) dias, para eleger o substituto, que completará o prazo de mandato do diretor substituído.
Artigo 32: A Companhia terá um Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual não funcionará em caráter permanente e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido dos acionistas, nas hipóteses previstas em lei.
Parágrafo 1º: Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no País, legalmente qualificadas, serão eleitos pela Assembleia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas, com mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a eleição.
Parágrafo 2º: Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada em Assembleia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções.
Parágrafo 3º: A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal nos termos do disposto no Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
Parágrafo 4º: Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a Assembleia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago.
Parágrafo 5º: Não poderá ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Companhia aquele que mantiver vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia ("Concorrente"), estando vedada, entre outros, a eleição da pessoa que: (i) for empregada, acionista ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal da Concorrente ou de Controlador ou Controlada da Concorrente; (ii) for cônjuge ou parente até segundo grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal da Concorrente ou de Controlador ou Controlada da Concorrente.
Artigo 33: O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. O Regimento Interno do Conselho Fiscal deverá ser elaborado, discutido e votado por seus membros na primeira reunião convocada após a sua instalação.
CAPÍTULO V - DO ANO SOCIAL, DO BALANÇO E DOS LUCROS
Artigo 34: O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Trimestralmente e ao fim de cada exercício social, serão elaboradas as demonstrações financeiras da Companhia, observadas as disposições legais vigentes.
Artigo 35: Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda, e contribuição social sobre o lucro. Dos lucros remanescentes, será calculada a participação a ser atribuída aos administradores, se assim for determinado pela Assembleia Geral. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação:
(a) do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal de que trata o artigo 193 da Lei das Sociedades por Ações, observada a exceção prevista no artigo 193, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações;
(b) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de Reserva para Contingências, nos termos do artigo 195 da Lei das Sociedades por Ações;
(c) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações;
(d) uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas, observado o disposto no artigo 36 deste Estatuto Social; e
(e) no exercício social em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do artigo 36 deste Estatuto Social, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de Reserva de Lucros a Realizar, observado o disposto no artigo 197 da Lei das Sociedades por Ações.
Parágrafo 1º: A destinação do saldo dos resultados será aprovada pela Assembleia Geral.
Parágrafo 2º: As demonstrações financeiras da Companhia deverão ser anualmente auditadas por auditores independentes registrados na CVM.
Artigo 36: Os acionistas terão o direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício social, diminuído ou acrescido dos seguintes valores:
(a) importância destinada à constituição da reserva legal; e
(b) importância destinada à formação da reserva para contingências (artigo 35(b) deste Estatuto Social), e reversão da mesma reserva formada em exercícios sociais anteriores.
Parágrafo 1º: O pagamento do dividendo poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício em que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como Reserva de Lucros a Realizar.
Parágrafo 2º: Os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.
Parágrafo 3º: A Assembleia Geral poderá atribuir aos membros do Conselho de Administração e da Diretoria uma participação nos lucros, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores e nem 10% (dez por cento) dos lucros, prevalecendo o limite que for menor, nos casos, forma e limites legais. Caberá ao Conselho de Administração, observado o limite disposto pela Assembleia Geral, a fixação dos critérios para a atribuição da participação nos lucros aos administradores.
Parágrafo 4º: O saldo remanescente dos lucros, se houver, terá a destinação que a Assembleia Geral determinar, sendo que qualquer retenção de lucros do exercício pela Companhia deverá ser obrigatoriamente acompanhada de proposta de orçamento de capital previamente aprovado pelo Conselho de Administração. Caso o saldo das reservas de lucros ultrapasse o capital social, a Assembleia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou, ainda, na distribuição de dividendos aos acionistas.
Artigo 37: O Conselho de Administração está autorizado a declarar dividendos intermediários à conta dos lucros acumulados ou de reservas de lucros, apurados em demonstrações financeiras anuais ou semestrais, os quais serão considerados antecipação do dividendo obrigatório a que se refere o artigo 36 deste Estatuto Social.
Parágrafo 1º: O Conselho de Administração poderá, ainda, determinar o levantamento de balanços mensais ou trimestrais e declarar dividendos intercalares com base nos lucros então apurados, observadas as limitações legais, os quais serão considerados antecipação do dividendo obrigatório a que se refere o artigo 36 deste Estatuto Social.
Parágrafo 2º: O Conselho de Administração poderá pagar ou creditar juros sobre o capital próprio, ad referendum da Assembleia Geral que apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social em que tais juros forem pagos ou creditados, sempre como antecipação do dividendo obrigatório.
Artigo 38: Os dividendos serão pagos, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, conforme aplicável, no prazo de até 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da publicação do ato que autorizou a sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia.
Artigo 39: A ação para haver dividendos prescreve em 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista.
CAPÍTULO VI - DA ALIENAÇÃO DE CONTROLE, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E SAÍDA DO NOVO MERCADO
Artigo 40: A Alienação de Controle da Companhia, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante.
Parágrafo Único: A oferta pública de que trata este artigo será exigida ainda: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; ou (ii) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor.
Artigo 41: Para fins deste Capítulo, os termos com iniciais maiúsculas terão os seguintes significados:
(a) "Adquirente" significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia.;
(b) "Acionista Controlador" significa o(s) acionista(s) ou o Grupo de Acionistas que exerça(m) o Poder de Controle da Companhia;
(c) "Acionista Controlador Alienante" significa o Acionista Controlador quando este promove a Alienação de Controle da Companhia;
(d) "Ações de Controle" significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Companhia;
(e) "Ações em Circulação" significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por administradores da Companhia e aquelas em tesouraria;
(f) "Alienação de Controle" significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle.
(g) "Controle" ou "Poder de Controle" (bem como seus termos correlatos, "Controlador", "Controlada"ou "sob Controle comum") significa o poder efetivamente utilizado para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do Controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas 3 (três) últimas assembleias gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante;
(h) "Grupo de Acionistas" - significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum;
(i) "Valor Econômico" significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM.
Artigo 42: Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no artigo 40 acima; (ii) tomar medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações da Companhia em circulação, dentro dos 6 (seis) meses subseqüentes à aquisição do Poder de Controle; e (iii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos.
Artigo 43: A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado.
Artigo 44: Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado.
Artigo 45: Qualquer acionista ou pessoa, que adquira ou se torne titular de ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações de emissão da Companhia deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro de, conforme o caso, uma OPA da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, o Regulamento do Novo Mercado, outros regulamentos da BM&FBOVESPA e os termos deste Artigo.
Parágrafo 2º - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior a 90% (noventa por cento) do maior valor de cotação unitária das ações de emissão da Companhia na BM&FBOVESPA registrado no período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à realização da OPA, excluindo-se os três maiores valores.
Parágrafo 4º - O acionista ou pessoa estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM, formuladas com base na legislação aplicável, relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável.
Parágrafo 5º - Na hipótese do acionista ou pessoa não cumprir com as obrigações impostas por este Artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização ou solicitação do registro da OPA; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o acionista ou pessoa não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do acionista ou pessoa que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este Artigo, conforme disposto no Artigo 120 da Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo da responsabilidade do acionista ou pessoa por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este Artigo.
Parágrafo 6º - Qualquer acionista ou pessoa que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 30% (trinta por cento ) do total de ações de emissão da Companhia, estará igualmente obrigado a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações em quantidade igual ou superior a 30% (trinta por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste Artigo.
Parágrafo 7º - As obrigações constantes do Artigo 254-A da Lei de Sociedade por Ações e dos Artigos 44, 45 e 46 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pelo acionista ou pessoa das obrigações constantes deste Artigo, ressalvado o disposto nos Artigos 54 e 55 deste Estatuto Social.
Parágrafo 8º - O disposto neste Artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 30% (trinta por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência: (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 (sessenta) dias contados do evento relevante; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia; (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia; ou (iv) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeira da Companhia realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas.
Parágrafo 9º - Para fins do cálculo do percentual de 30% (trinta por cento) do total de ações de emissão da Companhia descrito no caput deste Artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações.
Artigo 46: Na oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado no laudo de avaliação elaborado nos termos dos parágrafos 1º e 2º deste artigo, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo 1º: O laudo de avaliação referido no caput deste artigo deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus Administradores e/ou do(s) Acionista(s) Controlador(es), além de satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º desse mesmo artigo.
Parágrafo 2º: A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da assembleia geral, a partir da apresentação, pelo conselho de administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação.
Artigo 47: Caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 46 acima, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 48: Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no artigo acima.
Parágrafo 1º: A referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
Parágrafo 2º: Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta.
Artigo 49: A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o artigo 46 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo 1º: O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse artigo.
Parágrafo 2º: Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput decorrer de deliberação da assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput.
Parágrafo 3º: Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Novo Mercado
Parágrafo 4º: Caso a assembleia geral mencionada no parágrafo 3º acima delibere pela saída da Companhia do Novo Mercado, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
Artigo 50: A Companhia entrará em liquidação nos casos legais, competindo à assembleia geral estabelecer a forma de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação.
Artigo 51: A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no estatuto social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Participação no Novo Mercado.
Artigo 52: A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede na forma do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações, cabendo ao Presidente das Assembleias Gerais e das reuniões do Conselho de Administração abster-se de computar os votos contrários aos respectivos termos dos Acordos de Acionistas.
Artigo 53: As publicações ordenadas pela Lei das Sociedades por Ações serão realizadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo e em outro jornal de grande circulação.
Artigo 54: O disposto no Artigo 45 deste Estatuto Social não se aplica aos atuais acionistas que já sejam titulares de quantidade igual ou superior a 10% (dez por cento por cento) do total de ações de emissão da Companhia e seus sucessores, assim qualificados na data da publicação do anúncio de início de distribuição pública primária e secundária de ações de emissão da Linx S.A. ("Anúncio de Início"), referente à oferta pública de distribuição primária e secundária de ações de emissão da Companhia ("Oferta"), aplicando-se exclusivamente àqueles investidores que adquirirem ações e se tornarem acionistas da Companhia após a data de eficácia da adesão e listagem da Companhia no Novo Mercado.
Artigo 55: As disposições contidas neste Estatuto Social somente terão eficácia a partir da data de concessão do registro de companhia aberta da Companhia pela CVM, cujo registro foi objeto do pedido protocolado junto à CVM em 5 de dezembro de 2012.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 171

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 Artigo 45

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 Artigo 48
 artigo 3

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 141
 artigo 239

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 132
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 152

Artigo 24
 Artigo 23

Artigo 25
 Artigo 23

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35
 artigo 193
 artigo 193
 artigo 195
 artigo 196
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 197

Artigo 36

Artigo 37
 artigo 36
 artigo 36

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42
 artigo 40

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45
 Artigo 120
 Artigo 254

Artigo 46
 artigo 8

Artigo 47
 artigo 46

Artigo 48

Artigo 49
 artigo 46

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52
 artigo 118

Artigo 53

Artigo 54
 Artigo 45

Artigo 55