Source: https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/2626-sistema-de-quotas-de-emprego-para-pessoas-com-deficiencia-lei-n-4-2019.html?start=5
Timestamp: 2019-06-19 20:00:08+00:00

Document:
Legislação	 Criado em 10 Jan. 2019	 Atualizado em 10 Jan. 2019
Artigo 1.o - Objeto
Artigo 2.o - Âmbito de aplicação
Artigo 3.o - Prova de incapacidade
Artigo 4.o - Entidade empregadora
Artigo 5.o - Quota de emprego
Artigo 6.o - Informação obrigatória
Artigo 7.o - Apoios técnicos e adaptação do posto de trabalho
Artigo 8.o - Exceções
Artigo 9.o - Regime sancionatório
Artigo 10.o - Regime contraordenacional
Artigo 11.o - Destino das coimas
Artigo 12.o - Avaliação
Artigo 13.o - Entrada em vigor
1 — As médias empresas com um número igual ou superior a 75 trabalhadores devem admitir trabalhadores com deficiência, em número não inferior a 1 % do pessoal ao seu serviço.
2 — As grandes empresas devem admitir trabalhadores com deficiência, em número não inferior a 2 % do pessoal ao seu serviço.
3 — Sempre que da aplicação da percentagem prevista nos números anteriores se obtiver como resultado um nú- mero não inteiro, o mesmo é arredondado para a unidade seguinte.
4 — Para efeitos dos números anteriores, deve ser consi- derado o número de trabalhadores correspondente à média do ano civil antecedente.
5 — As entidades empregadoras com um número de trabalhadores compreendido entre 75 e 100 dispõem de um período de transição de cinco anos e as com mais de 100 trabalhadores de um período de transição de quatro anos, a contar da entrada em vigor da presente lei, para cumprimento do disposto nos números anteriores do pre- sente artigo.
6 — Com vista ao cumprimento faseado das quotas previstas nos n. os 1 e 2, as entidades empregadoras devem garantir que, em cada ano civil, pelo menos, 1 % das contratações anuais seja destinada a pessoas com deficiência, obrigação com efeitos no primeiro ano civil posterior à data da entrada em vigor da pre- sente lei.
7 — Às entidades empregadoras cujas empresas atin- jam a tipologia de média empresa com um número igual ou superior a 75 trabalhadores, ou de grande empresa, quer durante o período de transição previsto no n.o 5, quer após o término do mesmo, é concedido um acrés- cimo de dois anos, visando a sua adaptação à presente lei.
3 dias 23 horas

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13