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Timestamp: 2017-10-18 07:21:29+00:00

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PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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Pagamento na Data de Aniversário do Servidor
TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 167745820088070001 DF 0016774-58.2008.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. LEI 3.558/05. INÉPCIA DA INICIAL INEXISTENTE. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO DIA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4. INEXISTENTE A INÉPCIA DA INICIAL QUANDO OS FATOS NARRADOS NA PEÇA EXORDIAL GUARDAM RELAÇÃO COM A CONCLUSÃO. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110390477 DF (TJ-DF)
Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA.
TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 807409220088070001 DF 0080740-92.2008.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. LEI 3.558/05. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO DIA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4. NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS NA FORMA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . 5. RECURSOS CONHECIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.
TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110312096 DF (TJ-DF)
TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 729737120068070001 DF 0072973-71.2006.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. LEI 3.558/05. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO DIA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR, IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4. NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS NA FORMA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . 5. RECURSOS CONHECIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.
TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 386827420088070001 DF 0038682-74.2008.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. LEI 3.558/05. CONSTITUCIONALIDADE QUE DEPENDE DA SOLUÇÃO DE ADI. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO DIA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR, IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4. MANEJADA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O ÓRGÃO CONSTITUCIONAL COMPETENTE PARA CONHECER E DECIDIR A MATÉRIA, INDEFERIDO O PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI, PERMANECE ELA VÁLIDA E EFICAZ ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DO LITÍGIO CONSTITUCIONAL, POSSUINDO TAL DECISÃO EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110930448 DF (TJ-DF)
TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110892749 DF (TJ-DF)
TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110692976 DF (TJ-DF)
Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA
TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110237297 DF (TJ-DF)
Data de publicação: 08/01/2008
Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA
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References: ARTIGO 7
 ARTIGO 7
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 ARTIGO 20
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