Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12263185/artigo-30-do-decreto-n-51305-de-24-de-novembro-de-2006-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-06-25 22:32:26+00:00

Document:
Parágrafo único - Considera-se simulação:
1 - a existência do estabelecimento ou da empresa quando:
b) não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos respectivos registros contábeis e fiscais;
2 - relativamente ao quadro societário, quando a sociedade ou entidade for composta por pessoa interposta, assim entendidos os sócios, diretores ou administradores que:
Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/06/2019
, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto 51.305 /06, efeitos a partir de 25-11-2006. A instauração do PCN tem fundamento... (na redação dada pela Lei Estadual 12.294/2006 de 06-03-2006) e no artigo 59, do Decreto Estadual 45.490/2000 RICMS/2000...Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo ...
de São José do Rio Preto – DRT/8, com fundamento no artigo 18 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, em decisão datada de 10-05... Tributário de São José do Rio Preto – DRT/8, com fundamento no artigo 18 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, em decisão... no artigo 30, inciso III, do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto no 45.490...
na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO NULA, a Inscrição Estadual 206.489.927.117.../2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO NULA, a Inscrição Estadual... do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO NULA, a I...
Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2019
do Decreto 51.305, de 24-11-2006. Desta decisão, cabe recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária... corresponde à hipótese de que trata o artigo 30, inciso II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto 45.490/2000, na redação... de Constatação de Nulidade de Inscrição tem fundamento nos artigos 16, 1...
do artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (artigo 37 da Portaria CAT 95/2006... 45.490/2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, Declaro Nula, a Inscrição Estadual... 45.490/2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inc...
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12263185/artigo-30-do-decreto-n-51305-de-24-de-novembro-de-2006-de-sao-paulo

References: artigo 59
 artigo 18
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 artigo 30
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