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Timestamp: 2017-09-22 02:43:10+00:00

Document:
::: Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho
PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA(versão actualizada)
- Lei n.º 58/2017, de 25/07
- Lei n.º 25/2016, de 22/08
- Lei n.º 17/2016, de 20/06
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 58/2017, de 25/07)
- 4ª versão (Lei n.º 25/2016, de 22/08)
- 3ª versão (Lei n.º 17/2016, de 20/06)
- 1ª versão (Lei n.º 32/2006, de 26/07)
Dignidade e não discriminação Artigo 4.º
Recurso à PMA Artigo 5.º
Centros autorizados e pessoas qualificadas Artigo 6.º
Beneficiários Artigo 7.º
Finalidades proibidas Artigo 8.º
Gestação de substituição Artigo 9.º
Investigação com recurso a embriões Artigo 10.º
Doação de espermatozoides, ovócitos e embriões Artigo 11.º
Decisão médica e objeção de consciência Artigo 12.º
Direitos dos beneficiários Artigo 13.º
Deveres dos beneficiários Artigo 14.º
Consentimento Artigo 15.º
Confidencialidade Artigo 16.º
Registo e conservação de dados Artigo 16.º-A
Destino dos espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico Artigo 17.º
Encargos Artigo 18.º
Compra ou venda de óvulos, sémen ou embriões e outro material biológico Artigo 19.º
Inseminação com sémen de dador Artigo 20.º
Determinação da parentalidade Artigo 21.º
Exclusão da paternidade do dador de sémen Artigo 22.º
Inseminação post mortem Artigo 23.º
Paternidade Artigo 24.º
Destino dos embriões Artigo 26.º
Fertilização in vitro post mortem Artigo 27.º
Fertilização in vitro com gâmetas de dador Artigo 28.º
Rastreio de aneuploidias e diagnóstico genético pré-implantação Artigo 29.º
Aplicações Artigo 30.º
Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida Artigo 31.º
Composição e mandato Artigo 32.º
Funcionamento Artigo 33.º
Dever de colaboração Artigo 34.º
Centros autorizados Artigo 35.º
Beneficiários Artigo 36.º
Clonagem reprodutiva Artigo 37.º
Escolha de características não médicas Artigo 38.º
Criação de quimeras ou híbridos Artigo 39.º
Gestação de substituição Artigo 40.º
Utilização indevida de embriões Artigo 41.º
Intervenções e tratamentos Artigo 42.º
Recolha e utilização não consentida de gâmetas Artigo 43.º
Violação do dever de sigilo ou de confidencialidade Artigo 43.º-A
Responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas Artigo 44.º
Contraordenações Artigo 45.º
Sanções acessórias Artigo 46.º
Direito subsidiário Artigo 47.º
Outras técnicas de PMA Artigo 48.º
-1ª versão: Lei n.º 32/2006, de 26/07
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 58/2017, de 25 de Julho

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48