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Timestamp: 2017-06-23 22:36:27+00:00

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Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza: 01-01-2007 - 01-02-2007
Reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza
A Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza (APGVN) convocou uma reunião com os Vigilantes da Natureza do Instituto da Conservação da Natureza (ICN), com o intuito de analisar e contribuir para a reestruturação do ICN. Apesar desta classe profissional não ter sido convidada a pronunciar-se sobre a reestruturação que se processa no ICN, entendem estes profissionais que por exercerem uma das mais importantes profissões na área da conservação da natureza e da biodiversidade em Portugal, se devem manifestar e colaborar na reestruturação do organismo prioritário na preservação e gestão das Áreas Protegidas.Reunidos em Ourém, os Vigilantes da Natureza representantes das Áreas Protegidas de Norte a Sul do país, analisaram a proposta de reestruturação do ICN, concluindo que se atribuem aos factores económicos maior importância que à preservação dos valores naturais. A proposta reduz de forma significativa os funcionários administrativos, o pessoal técnico profissional, o pessoal técnico, o pessoal auxiliar, o pessoal operário e os vigilantes da natureza. Sendo evidente o aumento do número de dirigentes e de técnicos superiores. A redução do número de funcionários no ICN é desajustado e incompreensível porque este Instituto sempre se debateu com falta de funcionários devido à especificidade das suas funções.
Na sequência da aprovação e publicação do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) estão definidas as suas orientações gerais, destacando-se como meta a descentralização de funções, o que determina um novo modelo organizacional que tem como base a aproximação da administração central dos cidadãos e a devolução de poderes para o nível local ou regional. A proposta de reestruturação do ICN contradiz o que foi publicado na Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, pois tem como meta o agrupamento de Áreas Protegidas de regiões diferentes e a centralização de maioria dos serviços em Lisboa. O organigrama previsto prevê cinco grandes áreas, verificando-se que o número de Vigilantes da Natureza propostos (135) fica muito aquém dos 402 que seriam necessários para a fiscalização dos 2007567,26 hectares (Sítios, SIC, ZPE e RNAP), não estando incluídos nestes territórios a fiscalizar os cerca de 2 milhões de hectares de área referente à monitorização de prejuízos atribuídos ao lobo. Com a diminuição do número de Vigilantes da Natureza do ICN, dos actuais 146 (quadro actual prevê 267) para os 135 propostos, existem fortes possibilidades de as Áreas Protegidas perderem muitos dos seus valores ecológicos.
O investimento na formação específica dos Vigilantes da Natureza relativa à conservação da natureza, que foi feita ao longo dos anos, não pode ser desperdiçada. Os Vigilantes da Natureza são profissionais vocacionados para contribuir para a preservação da natureza. Estes profissionais têm como uma das suas maiores valias a sua experiência de campo, contribuindo de forma inegável para a elaboração de estudos efectuados pelas Universidades Portuguesas e Estrangeiras. Compete aos Vigilantes da Natureza, no exercício das suas funções, zelar pelo cumprimento das leis relativas à conservação da natureza e às áreas protegidas.
A diminuição da sua actividade fiscalizadora terá efeitos incalculáveis na monitorização dos prejuízos atribuídos ao lobo, na vegetação ripícola e na preservação de espécies em risco de extinção. Países como Espanha e França apostam cada vez mais na preservação do ambiente, tendo mesmo o Ministério do Ambiente do país vizinho criado recentemente um novo corpo de fiscalização no âmbito da protecção da natureza contribuindo desta forma para o desenvolvimento sustentável. A aposta de reorganização do ICN deverá incidir na formação dos seus dedicados funcionários para que estes desempenhem cada vez melhor as suas funções. A mobilidade dos Vigilantes da Natureza deverá ser efectuada de uma forma pontual e em situações de emergência, como aconteceu com os incêndios em áreas protegidas, no censo dos Linces, no acidente do navio Prestige, etc.
A Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza, como organização não governamental de defesa do ambiente, propõem-se como colaboradora na gestão das áreas protegidas, tendo como objectivo a valorização e o reconhecimento público do património natural. Ourém, 29 de Outubro de 2006
CEFAC - Centro de Educação e Formação Ambiental de Coruche
International Rangers Federation the World Family Rangers in Proctected Areas
QUERCUS - Associação Nacional de Conservação da Natureza Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente
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Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza Sede Social: Largo da Columbofilia, Santo Antonino, Coruche
Endereço de contacto: Apartado 129, 2104-909 Coruche --------------------------------------------------------------------------------
CEFAC – Centro de Educação e Formação Ambiental de CorucheHerdade dos Concelhos, Erra, Coruche
Secretariado e Tesouraria: Apartado 12, 2891-999 Alcochete --------------------------------------------------------------------------------
Presidência: Apartado 1037, 2711-801 Sintra --------------------------------------------------------------------------------
Telefones: 968466240 / 969920033 / 919423466 E-mail: vigilantesnatureza@gmail.com »» ler mais
A Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza (APGVN) iniciou a sua actividade a 4 de Maio de 1989, quando em assembleia geral foram aprovados os seus estatutos. A 14 de Março de 1990, data da escritura notarial, a associação passou a ter existência legal. A APGVN é uma associação profissional e de defesa do ambiente. A APGVN dedica a sua actividade à tentativa de elevar os padrões profissionais dos Vigilantes da Natureza, para que as áreas naturais e culturais crescentemente e constantemente ameaçadas sejam melhor defendidas.
Organizou 17 Encontros Nacionais, 9 Jornadas Técnicas e 1 Congresso Ibérico.
A APGVN é uma Associação Profissional federada na International Ranger Federation (IRF), registada e reconhecida como Organização Não-Governamental de Ambiente Equiparada (Equiparada a ONGA) pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e filiada como Associação de Defesa do Ambiente na Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA). »» ler mais
APGVN - Órgãos Sociais
Sociais da Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza para o
Presidente – José Manuel Campeão Ribeiro
Vice-Presidente – Manuel João da Câmara de França
1.º Secretário – Eulálio Tomé Canário Patrício
2.º Secretário – Ana Maria Ventura Cavaco
1.º Suplente – Nuno Correia
2.º Suplente – Lino Brás Gonçalves
Presidente – Francisco José Semedo Correia
Vice-Presidente – Marco Rafael da Silva
Tesoureiro – João Manuel Tavares da Silva
Secretário – João Manuel dos Santos Correia
Vogal – Paulo
Tomé da Luz Monteiro
Vogal – Carlos
Vogal – João Manuel Leal
Vogal – António
Valentim Frazão Pinheiro
Vogal – António Gomes
Vogal – Nelson Luís H. Rosa Nunes Pereira
Vogal – Luís Almeida
Presidente – José Alberto Lima Carvalho
1.º Vogal – Eduardo Mário Mourato Silva
2.º Vogal – António José Matos Marques
1.º Suplente – António João Pena Severo
2.º Suplente – David Manuel da Costa Carvalho
Chãos, 4 de Maio de 2014
CAPÍTULO IDisposições Iniciais
ARTIGO 1°Constituição, Natureza Denominação e Regime
ARTIGO 2°Duração e Sede
1 - A APGVN, de duração indeterminada, tem a sua sede em Almada, provisoriamente instalada no Olho de Boi, podendo o Conselho Directivo transferi-Ia para qualquer outro local do território nacional. 2 - O. Conselho Directivo, pode igualmente abrir Delegações ou quaisquer outras formas apropriadas de representação social, quando e onde tiver por necessário, dentro ou fora do território nacional.
ARTIGO 3° 1 - A APGVN tem como objecto a promoção técnico-profissional e cultural dos associados e lançamento de iniciativas e campanhas de defesa da natureza e de luta contra a poluição. 2 - Com vista à realização do seu objecto a APGVN, pode: a) - Prestar toda a assistência aos associados no âmbito da defesa dos seus direitos e legítimos interesses, conforme for regulamentado; b) - Prestar apoio técnico, logístico ou burocrático a associados de associações congéneres estrangeiras de visita a Portugal; c) - Estabelecer todas as relações úteis de cooperação, com quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; d) Promover o intercâmbio técnico-profissional com associações congéneres de outros países;
e) - Fomentar a realização ou participação, no âmbito dos seus fins sociais, de cursos, colóquios, seminários, conferências e estágios bem como patrocinar a edição de publicações periódicas ou não; f) - Colaborar e/ou filiar-se noutros organismos afins nacionais e internacionais; g) - Solicitar do Estado ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, subsídios para iniciativas que se incluam no âmbito dos fins associativos; h) - Instalar departamentos destinados a trabalhos de recolha de elementos e dados científicos ou de investigação e experiência e trabalhos no campo da conservação da natureza e da educação ambiental bem como organizar o arquivo histórico do Corpo de Guardas e Vigilantes; i)- Adoptar providências convenientes para melhoria das condições de vida e de trabalho dos associados e maior operacionalidade da Associação; j) - Criar delegações regionais e/ou locais; I) - Elaborar estudos, divulgar trabalhos realizados e editar publicações próprias; m) Tomar quaisquer outras iniciativas relacionadas com os seus fins.
ARTIGO 4°Número e Categoria dos Associados
1 - Os Associados, em número ilimitado, tem as seguintes categorias:Efectivos, Honorários, Beneméritos e Correspondentes.
3 - Poderão ser associados honorários da Associação, as pessoas singulares ou colectivas que se tenham distinguido por serviços relevantes prestados à Associação. 4·- Poderão ser designados Associados Beneméritos, as pessoas singulares ou colectivas que tenham contribuído com subsídios extraordinários ou hajam assumido o compromisso de pagar uma quota especial de montante a ser fixado anualmente pelo Conselho Directivo.
ARTIGO 5°Admissão de Associados
A admissão como associado efectivo, será feita sob proposta de dois associados efectivos, por deliberação do Conselho Directivo que para o efeito, poderá solicitar do candidato os documentos e informações que julgue necessários. ARTIGO 6°Direitos dos Associados
a) Tomar parte nas Assembleias gerais e nelas intervir propor e votar; b) Ser votado e eleito para os cargos sociais;
ARTIGO 7°Deveres dos Associados
d) Aceitarem e desempenharem com zelo, diligência e honestidade qualquer cargo social e participarem activamente nos trabalhos das Assembleias Gerais; e) Apoiarem as actividades da Associação, colaborarem nelas e sugerirem à Direcção todas as acções que possam interessar à realização dos fins associativos;
ARTIGO 8°Suspensão, Exclusão e Exoneração de Associados
5 - O associado definitivamente excluído não pode reclamar a restituição das quotas ou outras importâncias que por esse título haja pago, perde o direito ao património social e é responsável por todas as prestações devidas à Associação até à data da sua exclusão 6 - Os associados têm o direito de, em qualquer altura, se exonerarem da Associação, devendo para o efeito comunicar a sua pretensão, ao Conselho Directivo por carta registada.A exoneração tornar-se-á efectiva, para todos os efeitos, a partir do primeiro dia do mês seguinte à recepção da carta.
ASSEMBLEIA GERAL ARTIGO 9º
ARTIGO 10ºAtribuições
a) Discutir e votar o balanço, contas e parecer do Conselho Fiscal relativos ao exercício findb) Apreciar o relatório da Direcção sobre a execução do programa do ano precedente e aprovar o programa das actividades da Associação para o ano em curso;
c) Eleger conforme se dispõe nestes estatutos, os membros da mesa da Assembleia Geral do Conselho Directivo e do Conselho Fiscal; d) Decidir de quaisquer recursos interpostos pelos associados;
ARTIGO 11ºMesa da Assembleia
ARTIGO 12ºDeliberações
ARTIGO 13° Composição
ARTIG0.14ºCompetência
ARTIGO 15°Representação
ARTIGO 16ºReuniões e Deliberações
ARTIGO 17ºResponsabilidade
ARTIGO 18° Composição
ARTIGO 19°Competência
ARTIGO 20°Reuniões e Deliberações
ARTIGO 21° Composição
ARTIGO 22°Competência
ARTIGO 23°Constituição e Funcionamento 1 - Os associados poderão constituir-se em núcleos regionais. com o propósito de organizar e desenvolver actividades em comum, no quadro dos objectivos gerais da Associação, definidos nos presentes Estatutos.
ARTIGO 24°Receitas
ARTIGO 25°Despesas
ARTIGO 26°Ano Social
ARTIGO 27°Gratituídade
ARTIGO 28°Substituições
ARTIGO 29°Foro Competente
ARTIGO 30°Nulidades
ARTIGO 31°Assembleia Extraordinária
ARTIGO 32°Comissão Instaladora
ARTIGO 33°As matérias não reguladas pelos presentes Estatutos, regem-se pela Lei portuguesa sobre associações.
ARTIGO 34°É da exclusiva competência da Assembleia Geral que for convocada para se ocupar da dissolução da Associação, a nomeação de liquidatários e o estabelecimento do procedimento a seguir quanto à liquidação, nos termos da legislação em vigor.
" Os vigilantes da natureza asseguram, nas respectivas áreas de actuação, as funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património natural e da conservação da natureza."
( N.º 1 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 470/99 de 6 de Novembro )
Conteúdo Funcional dos Vigilantes da Natureza
► Os vigilantes da natureza asseguram, nas respectivas áreas de actuação, as funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património natural e da conservação da natureza.
► Para prossecução das funções consagradas no número anterior compete, especialmente, aos vigilantes da natureza:
► Zelar pelo cumprimento da legislação relativa à conservação da natureza e dos regulamentos das áreas protegidas ou zonas de intervenção, colaborando com outras entidades, quando para isso forem solicitados, e requerendo o auxílio de autoridades policiais, sempre que justificado;
► Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à caça, à pesca e aos incêndios florestais em áreas protegidas, bem como da legislação aplicável às acções de reflorestação das mesmas;
► Proceder à recolha de elementos no âmbito da protecção e recuperação do ambiente, com vista à participação na realização de estudos neste domínio, e colaborar nos levantamentos dos usos, costumes ou práticas culturais no interior das áreas protegidas;
► Contribuir para a sensibilização das populações no sentido de compatibilizar o desenvolvimento e o bem-estar das mesmas com a conservação da natureza e gestão dos recursos naturais;
► Fiscalizar e informar do estado de conservação das infra-estruturas e equipamentos das áreas protegidas, ou das zonas de fiscalização, visando a conservação das mesmas e promovendo o necessário acompanhamento;
► Colaborar com os visitantes das áreas protegidas, orientando-os e prestando-lhes os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação do sentido da legislação;
► Verificar a eventual prática de infracções, na área de que são responsáveis, tendo em conta as disposições legais, no que se refere ao domínio hídrico, ambiente, recursos naturais e património natural, e elaborar autos de notícia relativos às infracções por si presenciadas ou verificadas;
► Dar execução ao embargo, ou outras actuações coercivas determinadas pelas entidades competentes, de obras ou acções que ocorram em violação da lei;
► Efectuar vistorias, quando necessárias ou requeridas, nos termos da lei;
► Recolher e tratar informação tendente à tomada de decisão no âmbito dos processos de licenciamento e de análise das reclamações;
► Verificar o cumprimento da legislação relativa ao domínio hídrico superficial ou subterrâneo, segurança de barragens e outras infra-estruturas hidráulicas, lançamento de efluentes, extracção e exploração de materiais inertes, designadamente pedreiras e estabelecimentos industriais afins, protecção dos ecossistemas costeiros, Reserva Ecológica Nacional, ruído e emissões poluentes, resíduos sólidos urbanos e industriais, queimadas e queima de resíduos a céu aberto.
► As funções cometidas nos números anteriores aos vigilantes da natureza são exercidas nos termos das competências atribuídas nas leis orgânicas dos serviços do Ministério do Ambiente a cujos quadros estejam afectos.
► Quando, por razões de serviço público, outro pessoal dos respectivos serviços seja chamado a prestar a sua colaboração às acções definidas no n.o 2, ser-lhe-á aplicável o disposto no artigo 13.o e no n.o 2 do artigo 8.o do presente diploma, de acordo com o número de dias de deslocação efectiva.
( Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 470/99 de 6 de Novembro )

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5
 ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8
 ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23

ARTIGO 24

ARTIGO 25

ARTIGO 26

ARTIGO 27

ARTIGO 28

ARTIGO 29

ARTIGO 30

ARTIGO 31

ARTIGO 32

ARTIGO 33

ARTIGO 34
 Artigo 2
 artigo 13
 artigo 8
 Artigo 2