Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+816+do+C%C3%B3digo+Processo+Civil
Timestamp: 2018-03-21 12:57:52+00:00

Document:
Art. 816 do Código Processo Civil | Busca Jusbrasil
Página 1 de 197.953 66 91 75.236 122.405 138 20 7 resultados para "Art. 816 do Código Processo Civil" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Tópicos
Artigo 816 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 (Sinônimo de Art. 816 do Código Processo Civil)
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 816 MT 0000816-86.1997.4.01.3600 (TRF-1)
Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 31/3/1992, E A CITAÇÃO DO EXECUTADO 09/5/1997 - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - LEI Nº 11.280 /2006 E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 219 , § 5º - APLICABILIDADE - TRIBUTOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO PRESUMIDO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRAZO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ARTS. 173 E 174 - NORMAS APLICÁVEIS - NULIDADE INEXISTENTE. a) Recurso - Apelação em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Reconhecimento da prescrição. 1 - "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." ( Código Tributário Nacional , art. 174 .) 2 - "Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação pessoal do Executado, ocorre a prescrição. Recurso Especial provido."(REsp nº 816.100/SE - Rel. Ministra Eliana Calmon - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 16/8/2007 - pág. 312.) 3 - Na espécie, verifica-se, pelo compulsar do processo, que a constituição definitiva do crédito tributário mais recente ocorreu em 31/3/1992 (fls. 09), tendo sido inscrito em Dívida Ativa no dia 10/7/1996. Desse modo, tendo sido efetivada a citação somente em 09/5/1997 (fls. 11), certamente a prescrição consumou-se, pois, "DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, OCORRE A PRESCRIÇÃO". (REsp nº 816.100/SE - Rel. Ministra Eliana Calmon - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 16/8/2007 - pág. 312.) (Grifei e destaquei.) 4 - Apelação prejudicada. 5 - Prescrição decretada de ofício por fundamento diverso.
Encontrado em: : 00219 PAR: 00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CTN-66 LEG:FED LEI: 00005172 ANO:1966 ART : 00150 PAR... CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00269 INC:00004 ART : 00219 PAR: 00005 CÓDIGO DE PROCESSO...: 00004 ART : 00173 ART : 00174 PAR: ÚNICO INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 00008212...
TJ-PR - Mandado de Segurança MS 5688168 PR 0568816-8 (TJ-PR)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 568.816-8 - (O.E.) DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. IMPETRANTE : FARMÁCIA SENADOR LTDA. IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR DESIGNADO : DES. IDEVAN LOPES MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO - LIMINAR INDEFERIDA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 - DECRETO ESTADUAL Nº 6.335 /2010 - FATOS NOVOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267 , INC. VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 62 /2009 e a edição do Decreto Estadual nº 6.335 /2010, não é mais admitida a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios na forma prevista pelo art. 78 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 30 /2000. Assim, em decorrência de fatos novos, extingue-se o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse processual, na forma do art. 267 , inc. VI do Código de Processo Civil .
Encontrado em: , por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por superveniente falta
TJ-PR - Apelação APL 12657248 PR 1265724-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: -FÉ Apelação Cível n.º 1265724-82OBJETIVA - INAPLICABILIDADE Apelação Cível n.º 1265724-83I RELATÓRIO.Trata-se de Recursos de Apelação, ambos interpostos contra a sentença (fl. 570/589) proferida nos autos de Ação de Prestação de Contas - Segunda Fase, nº 0005774- 28.2006.8.160083, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão, proposta por Celuppi & Vanzin Ltda. em face do Banco Itaú S/A (sucessor do Banco Banestado S/A), a qual julgou, in verbis:"Pelo exposto, com fundamento no art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta segunda fase de ação de prestação de contas para o fim de: i) REJEITAR as contas prestadas pelo réu; ii) DETERMINAR o recálculo do saldo em conta corrente, com (ii.i) limitação dos juros cobrados em conta corrente ao percentual médio praticado no mercado, adotando-se como parâmetro a Taxa Média divulgada pelo Banco Central, e quanto a períodos em que ainda não havia essa divulgação, deverá haver apuração da taxa média praticada, mediante produção de prova pericial na liquidação de sentença por arbitramento, se as taxas já cobradas não forem meros, e (ii.ii) exclusão da capitalização mensal de juros no período de vigência do contrato; iii) CONDENAR o réu a abater de eventual saldo devedor os valores cobrados indevidamente e a pagar o valor apurado - se credor em favor da autora - de forma simples, devendo ser atualizado pela média entre os índices INPC e IGP- DI (Decreto 1244/95) a partir da data do efetivo pagamento acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados da citação.Considerando a fundamentação apresentada, operou-se a sucumbência reciproca, não se podendo antever o grau de êxito - em termos financeiros - de cada parte. Assim, a divisão da Apelação Cível n.º 1265724-84sucumbência será feita por equidade, de modo que cada parte arcará com a metade das custas e despesas processuais e dos honorários do patrono...
Encontrado em: , com fundamento no art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... do art. 206 , § 3º, IV do Código de Processo Civil ; c) Alega a violação, por parte do apelado... pela aplicação da norma geral de imputação ao pagamento, nos termos do art. 354 do Código Civil ; f...
TRF-3 21/01/2014 - Pág. 816 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil . Pleiteia a parte autora a concessão... DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA . (...) 2. A legislação previdenciária ...
STF 01/08/2014 - Pág. 800 - Supremo Tribunal Federal
º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito... (na espécie, Lei 9.873 /1999, Decreto n. 20.910 /1932, Decreto-Lei n. 1.569 /1977 e Código de Processo ...
STF 24/06/2014 - Pág. 187 - Supremo Tribunal Federal
FURTADO E OUTROS, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil , objetivando a reforma... DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C... ...
DJGO 05/05/2015 - Pág. 816 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO ART. 733, 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECA-SE O MANDADO DE PRISAO, DEVENDO A ESCRIVANIA... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS REMANESCENT ES, SE HOUVER, PELA PARTE RE. OBSERVADO... ALIMENTAR, ...
TRT-6 08/04/2015 - Pág. 816 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
ao Código de Processo Civil, Vol. III, arts. 270 a 331, pág. 261/262). Cito jurisprudência do TST: -PETIÇÃO... do feito. Calmon de Passos, a propósito, comentando o art.284doCPC, inaplicável, aliás, ao processo... ...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 720670 RS 2005/0016084-5 (STJ)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494 /97, MODIFICADO PELA MP Nº 2.180/01. Iniciada a execução após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, que modificou a redação do art. 1º-D da Lei nº 9.494 /97, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. Precedentes da Corte. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 420.816, declarou, incidentemente, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, com interpretação conforme de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública ( Código de Processo Civil , art. 730 ), excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do artigo 100 da Constituição . Agravo regimental a que se nega provimento.
Encontrado em: ) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973....08.2005 p. 602 - 1/8/2005 LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001D (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2....180-35/01) LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MPR 2180-35) CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00062...
STF 29/08/2013 - Pág. 158 - Supremo Tribunal Federal
do Tribunal de Justiça (art. 544 , § 4º , inc. II , alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1... FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ...
Art. 816 do Código Processo Civil Monitorar

References: Artigo 816
 artigo 557
 ARTIGO 535
 ARTIGO 543
 artigo 100
 ARTIGO 543