Source: https://pt.scribd.com/document/188255081/APOSTILA-2A%C2%AA-FASE-CIVIL-2
Timestamp: 2019-09-22 11:28:07+00:00

Document:
APOSTILA 2Âª FASE CIVIL (2) | Julgamentos | Réu
salvarSalvar APOSTILA 2Âª FASE CIVIL (2) para ler mais tarde
Caso 11 Responsabilidade Civil 1
Exord Pecas Questoes
Teoria e prtica para 2 Fase da OAB REA CIVIL
Prof. Haroldo Loureno www.haroldolourenco.com.br haroldoaldasilva@hotmail.com
QUESTES DE PROVAS ANTERIORES. AO/PROCESSO/PARTES; 1 (40 EXAME) Cristine ajuizou contra Suzana ao para ver declarada a sua titularidade sobre veculo que a r afirmava pertencer-lhe. Devidamente citada, Suzana ofereceu contestao, juntando documentos que, segundo ela, provavam que o veculo era de sua propriedade, e requereu, ainda, prova testemunhal. O juiz, por meio de deciso interlocutria, manteve a posse do bem com Suzana. No curso do processo, Suzana vendeu o bem a uma colega de trabalho, Carla, sem, no entanto, avis-la da ao movida por Cristine. Nessa situao hipottica, que medida judicial pode ser ajuizada em favor de Carla para defender a propriedade do bem em juzo, considerando-se j proferida sentena favorvel autora? Justifique sua resposta. 2 (41 EXAME 2010.1) Cristina, solteira, comerciante, sem filhos, ajuizou ao de reivindicao de determinado imvel contra Fbio, divorciado, servidor pblico, pai de duas filhas Leila, com dezenove anos de idade, e Lcia, com vinte e um anos de idade. Apresentada a contestao, ocorreu o falecimento de Fbio. Nessa situao hipottica, que atitude dever adotar o(a) advogado(a) de Fbio? Fundamente sua resposta. 3 (40 EXAME) Tadeu props ao reivindicatria contra Breno e requereu, na petio inicial, que a citao fosse realizada por oficial de justia. Breno, tempestivamente, ofereceu contestao, requerendo que fosse reconhecida a nulidade da citao, sob o argumento de que no fora ele mesmo quem recebera o mandado, mas seu primo. Requereu, ainda, que fosse decretada a nulidade do processo, por no ter sido sua esposa includa no plo passivo da demanda. Apresentou, tambm, sua defesa de mrito. O juiz rejeitou a alegao de nulidade do processo e acolheu a alegao de nulidade na citao, sob o fundamento de que o ru deve ser citado pessoalmente. Considerando essa situao hipottica, apresente os fundamentos jurdicos necessrios para demonstrar o(s) equvoco(s) cometido(s) pelo juiz. PETIO INICIAL; 4 (VIII EXAME OAB FGV - PEA PRTICO-PROFISSIONAL) Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, h nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m em rea urbana, onde construiu moradia simples para sua famlia. O terreno est situado na Rua Cardoso Soares n 42, no bairro de Lrios, na cidade de Condonpolis, no estado de Tocantins. So seus vizinhos do lado direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, dos fundos, Edgar. A posse exercida ininterruptamente, de forma mansa e pacfica, sem qualquer oposio. No ltimo ano, o bairro passou por uma acelerado processo de valorizao devido construo de suntuosos projetos imobilirios. Em razo disso, Norberto tem sido constantemente sondado a se retirar do local, recebendo ofertas de valor insignificante, j que as construtoras alegam que o terreno sequer pertence a ele, pois est registrado em nome de Cndido Gonalves. Norberto no tem qualquer interesse em aceitar tais ofertas; ao contrrio, com setenta e dois anos de idade, vivo e acostumado com a vida na localidade, demonstra desejo de l permanecer com seus filhos. Por no ter qualquer documentao oficial que lhe resguarde o direito de propriedade do imvel, Norberto procura um advogado a fim de que seja intentada medida judicial. Elabore a pea processual cabvel in caso, indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da legislao vigente. 5 (VII EXAME UNIFICADO) Sergio, domiciliado em Volta Redonda/RJ, foi comunicado pela empresa de telefonia ALFA, com sede em So Paulo/SP, que sua fatura, vencida no ms de julho de 2011, constava em aberto e, caso no pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias aps o recebimento da comunicao, seu nome seria lanado nos cadastros dos rgos de proteo ao crdito. Consultando a documentao pertinente ao servio utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, enviandoo via fax para a empresa ALFA a fim de dirimir o problema. Sucede, entretanto, que, ao tentar concretizar a compra de um veculo mediante financiamento alguns dias depois, viu frustrado o negcio, ante a informao de que o crdito lhe fora negado, uma vez que seu nome estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa ALFA, em virtude de dbito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00. Constrangido, Srgio deixou a concessionria e dirigiu se a um escritrio de advocacia a fim de que fosse proposta a ao cabvel. Elabore a pea processual adequada ao caso comentado. (Valor: 5,00)
6 (VI EXAME OAB UNIFICADO) Joana teve um relacionamento espordico com Flvio, do qual nasceu Pedro. Durante cinco anos, o infante foi cuidado exclusivamente por sua me e sua av materna, nunca tendo recebido visita ou auxlio financeiro do genitor, mesmo tendo ele reconhecido a paternidade. Entretanto, no final do ms de fevereiro do corrente ano, a me, a pedido do pai da criana, levou o menor para a cidade de Belo Horizonte/MG para que conhecesse os avs paternos, sobretudo o av, que se encontra acometido de neoplasia maligna. Chegando casa de Flvio, Joana foi agredida fisicamente por ele e outros familiares, sendo expulsa do local sob ameaa de morte e obrigada a deixar seu filho Pedro com eles contra sua vontade. Em seguida, ainda sob coao fsica, foi forada a ingressar em um nibus e retornar ao Rio de Janeiro. Assim, com sua vida em risco, Joana, desesperada, deixou o menor e viajou s pressas para a Cidade do Rio de Janeiro/RJ, onde reside com sua me, a fim de buscar auxlio. Desde aquela data o menor se encontra em outro Estado, na posse do pai e de seus familiares, e Joana, que sempre cuidou de Pedro, no sabe o que fazer. O Conselho Tutelar da Cidade do Rio de Janeiro j foi notificado, mas, at o momento no conseguiu fazer contato com Flvio. Insta salientar que o pai da criana fez questo de reter todos os documentos deste (certido de nascimento e carteira de vacinao). Diante da situao apresentada, na qualidade de advogado constitudo por Joana, proponha medida judicial adequada para a proteo dos interesses de sua cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. (Valor: 5,0) 7 (V EXAME UNIFICADO FGV) Em 19 de maro de 2005, Agenor da Silva Gomes, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, bibliotecrio, vivo, aposentado, residente na Rua So Joo Batista, n. 24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, contrata o Plano de Sade Bem-Estar para prestao de servios de assistncia mdica com cobertura total em casos de acidentes, cirurgias, emergncias, exames, consultas ambulatoriais, resgate em ambulncias e at mesmo com uso de helicpteros, enfim, tudo o que se espera de um dos melhores planos de sade existentes no pas. Em 4 de julho de 2010, foi internado na Clnica So Marcelino Champagnat, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, vtima de grave acidente vascular cerebral (AVC). Seu estado de sade piora a cada dia, e seu nico filho Arnaldo da Silva Gomes, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, divorciado, dentista, que reside em companhia do pai, est seriamente preocupado. Ao visitar o pai, no dia 16 de julho do mesmo ms, levado direo da clnica e informado pelo mdico responsvel, Dr. Marcos Vincius Pereira, que o quadro comatoso do senhor Agenor de fato muito grave, mas no h motivo para que ele permanea internado na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) da clnica, e sim em casa com a instalao de home care com os equipamentos necessrios manuteno de sua vida com conforto e dignidade. Avisa ainda que, em 48 horas, no restar outra sada seno dar alta ao senhor Agenor para que ele continue com o tratamento em casa, pois certamente a melhor opo de tratamento. Em estado de choque com a notcia, vendo a impossibilidade do pai de manifestar-se sobre seu prprio estado de sade, Arnaldo entra em contato imediatamente com o plano de sade, e este informa que nada pode fazer, pois no existe a possibilidade de instalar home care para garantir o tratamento do paciente. Desesperado, Arnaldo procura voc, advogado(a), em busca de uma soluo. Redija a pea processual adequada, fundamentando-a apropriadamente. (Valor: 5,0) 8 (IV EXAME UNIFICADO FGV) Antnio Pedro, morador da cidade Daluz (Comarca de Guaiaqui), foi casado com Lourdes por mais de quatro dcadas, tendo tido apenas um filho, Arlindo, morador de Italquise (Comarca de Medeiros), dono de rede de hotelaria. Com o falecimento da esposa, Antnio Pedro deixou de trabalhar em razo de grande tristeza que o acometeu. J com 72 anos, Antnio comeou a passar por dificuldades financeiras, sobrevivendo da ajuda de vizinhos e alguns parentes, como Marieta, sua sobrinha-neta. A jovem, que acabara de ingressar no curso de graduao em Direito, relatando aos colegas de curso o desapontamento com o abandono que seu tio sofrera, foi informada de que a Constituio Federal assegura que os filhos maiores tm o dever de amparar os pais na velhice, carncia ou enfermidade. De posse de tal informao, sugere a seu tio-av que busque o Poder Judicirio a fim de que lhe seja garantido o direito de receber suporte financeiro mnimo de seu filho. Antnio Pedro procura, ento, voc como advogado(a) para propor a ao cabvel. Elabore a pea processual apropriada ao caso narrado acima. (Valor: 5,0) 9 (43 EXAME-2010.3-FGV) Manuel foi casado com Maria pelo regime da comunho universal de bens por 50 (cinquenta) anos. Acabaram construindo um patrimnio comum de R$ 2.400.000 (dois milhes e quatrocentos mil reais). Da relao conjugal nasceram trs filhos (Jos, Joaquim e Julieta), que, ao atingirem a maioridade civil, passaram a trabalhar com os pais na rede de padarias da famlia. Ocorre que Manuel faleceu, e foi necessria a abertura do processo de inventrio-partilha para que os bens deixados pelo de cujus fossem inventariados e partilhados entre seus sucessores. Jos, Joaquim e Julieta, filhos maiores, capazes e solteiros do casal, objetivando resguardar o futuro da famlia e a velhice de sua me, procuraram o Dr. Joo, advogado conhecido e amigo de muitos anos de seu falecido pai, para receberem orientaes acerca da sucesso e ajuizar o inventrio. Contudo, o Dr. Joo sabia de um segredo e, em respeito amizade que existia entre ele e Manuel, nunca o havia revelado para que a famlia se
mantivesse unida e admirando o de cujus por ter sempre a ela dedicado sua vida. O segredo era que Manuel possua um filho (Pedro) fora do casamento. Ele havia acabado de completar 13 (treze) anos e morava com a me. Manuel no o havia registrado, apesar de reconhecer a paternidade da criana para a me de Pedro e vrias outras pessoas. Havia provas em documentos particulares, em pronunciamentos nas festas de aniversrio de Pedro, alm do fato de contribuir para o seu sustento, apesar de omitir a sua existncia para a sua famlia legtima. Jos, Joaquim e Julieta disseram ao Dr. Joo que, para que sua me tivesse uma velhice tranquila e ficasse certa do amor, respeito e admirao que sentiam por ela e seu falecido pai, bem como da enorme unio entre os seus filhos, optavam por renunciar parte que cabia a cada um na herana, em favor de sua me. Assim, a me continuaria com todas as padarias, j que somente as receberiam e partilhariam entre eles aps o falecimento dela. O Dr. Joo, considerando que todas as partes envolvidas na sucesso de Manuel eram maiores e capazes, ajuizou um procedimento sucessrio adotando o rito do Arrolamento Sumrio e elaborou termos de renncia em favor do monte de Jos, Joaquim e Julieta, que foram reconhecidos como vlidos judicialmente. Questionado pelos trs sobre o porqu de no constar no documento, expressamente, que as partes deles estavam sendo doadas para a sua me, foi esclarecido que no havia necessidade, j que, como os seus avs no eram mais vivos, Maria acabaria por receber, alm de sua meao, as cotas dos renunciantes, na qualidade de herdeira, diante da ordem de vocao hereditria da sucesso legtima prevista no artigo 1.829 do Cdigo Civil, alm de evitar o pagamento do imposto de doao, que incidiria no caso de renncia translativa. Tal orientao foi dada acreditando que a me de Pedro manteria em segredo a paternidade de seu filho, o que no ocorreu. Em virtude disso, Pedro acabou por receber toda a herana avaliada no montante de R$ 1.200.000,00 (um milho e duzentos mil reais), ficando Maria apenas com a sua meao de igual valor. Jos, Joaquim e Julieta nada receberam, o que os abalou profundamente no mbito emocional. Considerando todos os fatos narrados acima, a ocorrncia de danos sofridos por Jos, Joaquim e Julieta em decorrncia de orientao equivocada de seu ento advogado (Dr. Joo) e o reconhecimento judicial dos direitos de Pedro no procedimento sucessrio de Manuel, voc, na condio de novo advogado contratado pelos filhos legtimos de Manuel para serem ressarcidos por todos os danos sofridos, elabore a pea adequada para pleitear os direitos deles. 10 (43 EXAME-2010.3-FGV) Tarsila adquiriu determinado lote ngreme. A entrada se d pela parte alta do imvel, por onde chegam a luz e a gua. Iniciadas as obras de construo da casa, verifica-se que, para realizar adequadamente o escoamento do esgoto, as tubulaes devero, necessariamente, transpassar subterraneamente o imvel vizinho limtrofe, de propriedade de Charles. No h outro caminho a ser utilizado, pois se trata de regio rochosa, impedindo construes subterrneas ou qualquer outra medida que no seja excessivamente onerosa. De posse de parecer tcnico, Tarsila procura por Charles a fim de obter autorizao para a obra. Sem justo motivo, Charles no consente, mesmo ciente de que tal negativa inviabilizar a construo do sistema de saneamento do imvel vizinho. Buscando um acordo amigvel, Tarsila prope o pagamento de valor de indenizao pela rea utilizada, permanecendo a recusa de Charles. Considere que voc o(a) advogado(a) de Tarsila. Responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) H alguma medida judicial que possa ser tomada em vista de obter autorizao para construir a passagem de tubulao de esgoto? (Valor: 0,7) b) Considere que houve paralisao da obra em razo do desacordo entre Tarsila e Charles. H alguma medida emergencial que possa ser buscada objetivando viabilizar a construo do sistema de saneamento? (Valor: 0,3) 11 (43 EXAME-2010.3-FGV) Joo contrata voc como advogado(a) a fim de represent-lo em determinada demanda judicial. Os termos so ajustados por contrato escrito, assinado por duas testemunhas, fixando-se o pagamento de 1/3 dos honorrios em caso de revogao do mandato antes da sentena; 2/3, em caso de revogao aps a sentena; e integral no caso de autos findos. O trabalho realizado com zelo e proficincia, e o juzo julga procedente em parte o pedido autoral, compensando-se as despesas e os honorrios de sucumbncia. Na fase de cumprimento de sentena, o autor vem a bito, deixando seus sucessores de constitu-lo como advogado. Considerando que voc atuou exclusivamente naquele processo, entende que faz jus ao recebimento dos honorrios contratuais. Com base no cenrio acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) Em tal hiptese, qual medida judicial voc poder tomar a fim de receber os honorrios contratuais? (Valor: 0,6) b) Qual dever ser o procedimento adotado a fim de receber os honorrios contratuais? (Valor: 0,4) 12 (29 EXAME) PEA PROCESSUAL: Ivan celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com Flvio. As partes estabeleceram o preo do imvel, de propriedade de Ivan, em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser pago em 18 (dezoito) prestaes mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No ato da celebrao, conferiu-se a Flvio
apenas a posse do imvel, sendo a propriedade transmitida no momento em que fosse devidamente quitado todo o preo pactuado. No curso da relao contratual, Flvio deixou de pagar as parcelas mensais, levando Ivan a, primeiramente, constitu-lo em mora, para, em seguida, propor, como de fato o fez, a competente ao de resciso contratual, hoje em curso perante a 8 Vara Cvel da Comarca da Capital. Nessa ao, guisa de tutela de urgncia, Ivan obteve tambm a posse direta do imvel. H poucos dias, Ivan descobriu que seu imvel foi penhorado por deciso judicial proferida, pelo MM. Juzo da 26 Vara Cvel da Comarca da Capital, no mbito da ao de execuo proposta por Jos Carlos em face de Flvio. O imvel penhorado no foi indicado por Flvio. Como se no bastasse a constrio, Ivan descobriu, tambm, que seu imvel ser levado primeira praa na prxima semana. Na qualidade de advogado de Ivan, adote a medida judicial cabvel para resguardar os direitos dele sobre o imvel. ADVOGADO: JOO BOTAFOGO OAB N 444 13 (31 EXAME) PEA PROCESSUAL: 1) Mario dos Santos (brasileiro, solteiro, engenheiro, domiciliado e residente, na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n. 1000, apto. 608, inscrito no CPF sob o n. 000.000.001-00) adquiriu em estabelecimento comercial da Vende Tudo Ltda. (sociedade estabelecida, na cidade de Petrpolis, RJ, na Rua Imperial, n. 10 e inscrita no CNPJ sob o n. 123/0001-00) um aquecedor eltrico, fabricado por ABC Produtos Eltricos e Eletrnicos S/A (sociedade estabelecida na cidade de Campos dos Goytacazes, RJ, na Avenida Desembargador Amaro Martins de Almeida, n. 271, e inscrita no CNPJ sob o n. 456/0001-00). Em virtude de um defeito de fabricao, o aquecedor eltrico explodiu, provocando incndio em pequena casa que Mrio tem na cidade de Petrpolis (RJ). Em decorrncia da exploso, alm dos danos causados ao imvel, Mrio sofreu ferimentos nas mos e no rosto, ficando parcialmente desfigurado e impossibilitado de desenvolver suas atividades profissionais pelo prazo de 6 (seis) meses. Voc, como advogado, foi procurado por Mrio, que lhe expe os fatos, acrescentando que no tem, neste momento, como saber qual o exato montante dos prejuzos sofridos em razo da parcial destruio do imvel de Petrpolis, e que to pouco pode precisar, de antemo, o que deixou de ganhar no perodo de cessao de suas atividades profissionais, por ser engenheiro que trabalha como profissional liberal. Redija a petio inicial da ao que, a seu ver, deve ser proposta, nas circunstncias descritas. A petio - a ser assinada pelo advogado Jos Pinheiro (OAB/RJ 002), com escritrio, na cidade do Rio de Janeiro, na Rua da Ajuda, n. 20, Sala 801 - dever justificar, explicitamente, a escolha do foro a seu ver competente. 14 (IV EXAME UNIFICADO FGV) Lrian, dona de casa, decide fazer compras em determinado dia e, para chegar ao mercado, utiliza seu carro. Ocorre que, logo aps passar por um movimentado cruzamento da cidade de Londrinpolis e frear seu carro obedecendo sinalizao do local que indicava a necessidade de parar para que pedestres atravessassem, Lrian tem seu veculo atingido na traseira por outro veculo, dirigido por Danilo. Como Danilo se recusa a pagar voluntariamente os prejuzos gerados a Lrian, resolve ela ajuizar ao indenizatria em face de Danilo, pelo rito comum sumrio, que considera mais clere e adequado, uma vez que no deseja realizar prova pericial, com a finalidade de receber do ru a quantia correspondente ao valor de cento e vinte salrios mnimos. Ocorre que Danilo acredita s ter batido no carro de Lrian porque, instante antes, Matheus bateu no seu carro, gerando um engavetamento. Por tal razo e temendo ter que reparar Lrian pelos prejuzos gerados, Danilo resolve fazer uma denunciao da lide em face de Matheus com a finalidade de agir regressivamente contra ele em caso de eventual condenao. Diante da situao descrita, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) Agiu corretamente Lrian ao optar pelo ajuizamento da ao indenizatria segundo o rito comum sumrio? (Valor: 0,75) b) Agiu corretamente Danilo ao realizar a denunciao da lide em face de Matheus? (Valor: 0,5) 15 (41 EXAME 2010.1) Sueli, pessoa solteira e sem filhos, adquiriu, mediante financiamento, mveis em uma grande loja de departamentos. Paga em dia a ltima parcela do financiamento, Sueli faleceu, vtima de acidente automobilstico. Seu pai, Lcio, vivo, passou a receber cobrana da referida loja contra Sueli. Sabedor da retido do carter da filha, Lcio procurou e achou os comprovantes de pagamento e quitao da dvida e os levou at a loja. Contudo, tempos depois, recebeu a comunicao de que o nome de Sueli havia sido indevidamente negativado. Em face dessa situao hipottica, indique, de forma fundamentada, a providncia judicial que dever ser tomada para a compensao do prejuzo sofrido, assim como a legitimao para tanto. 16 (32 EXAME) PEA PROCESSUAL: 1) Paulo Castro (brasileiro, solteiro, administrador de empresas, CPF 000.000.001-00) e Slvia Brando (brasileira, solteira, secretria, CPF 222.222.222-22) mantiveram unio estvel entre janeiro de 2000 e abril de 2005, quando decidiram separar-se. O perodo de convivncia no foi antecedido de qualquer
conveno sobre o regime de bens dos companheiros. Como no haviam adquirido quaisquer bens durante aquele perodo, e como Slvia, ao tempo da separao, se achasse desempregada, Paulo anuiu permanncia de Slvia, por tempo indeterminado, no imvel que at ento servira de residncia aos companheiros, situado no Rio de Janeiro, na Rua Ministro Viveiros de Castro, n. 57, ap. 301, Copacabana. Tal imvel fora adquirido por Paulo, mediante pagamento integral do preo, no ano de 1997. Paulo retirou-se do imvel, passando a morar em outro, tomado por ele em locao, situado, no mesmo bairro, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n. 245, ap. 501. Passados dois anos do fim da unio estvel, Paulo promoveu a notificao extrajudicial de sua ex-companheira, exigindo-lhe a desocupao, no prazo de quinze dias, do imvel situado na Rua Ministro Viveiros de Castro. A notificao foi efetivamente recebida por Slvia em 2/5/2007. O prazo concedido na notificao extrajudicial j se expirou, sem que Slvia tenha deixado o imvel, e Paulo deseja propor a ao judicial cabvel para reaver o bem. Diante da situao hipottica apresentada, na qualidade de advogado constitudo por Paulo, redija a petio inicial da ao a ser ajuizada pelo seu cliente. 17 (35 EXAME) PEA PROCESSUAL: Mrcia, vendedora domiciliada na cidade de So Paulo SP, alega ter engravidado aps relacionamento amoroso exclusivo com Pedro, representante de vendas de empresa sediada em Porto Alegre RS. Em 5/10/2002, nasceu Joo, filho de Mrcia. Pedro manteve o referido relacionamento com Mrcia at o quinto ms da gravidez, custeou despesas da criana em algumas oportunidades, alm de ter proporcionado ajuda financeira eventual e estado, tambm, nas trs primeiras festas de aniversrio de Joo, tendo sido, inclusive, fotografado, nessas ocasies, com o menino, seu suposto filho, no colo. No entanto, Pedro se nega a reconhecer a paternidade ao argumento de que tem dvidas acerca da fidelidade da me, j que ele chegava a ficar um ms sem ir a So Paulo durante o relacionamento que tivera com Mrcia. Sabe-se, ainda, acerca de Pedro, que seu o salrio bruto, com as comisses recebidas, chega a R$ 5.000,00 mensais, bem como que arca com o sustento de uma filha, estudante de 22 anos, e que no tem domiclio fixo em razo de sua profisso demandar deslocamentos constantes entre So Paulo SP, Rio de Janeiro RJ e Porto Alegre RS. Mrcia, que j esgotou as possibilidades de manter entendimento com Pedro, ganha, no presente momento, cerca de dois salrios mnimos. As despesas mensais de Joo totalizam R$ 1.000,00. Diante da situao hipottica apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Mrcia, a ao judicial que seja adequada aos interesses de Joo, abordando todos os aspectos de direitos material e processual pertinentes. 18 (36 EXAME) PEA PROCESSUAL: Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador BA, caminhava por uma rua de Recife PE quando foi atingido por um aparelho de ar-condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietrio de um armarinho. Encaminhado a um hospital particular, Mauro faleceu aps estar internado por um dia. Sua famlia, profundamente abalada pela perda trgica do parente, deslocou-se at Recife PE e transportou o corpo para Salvador BA, local do sepultamento. O falecido deixou viva e um filho menor impbere. Sabe-se, ainda, que Mauro tinha 35 anos de idade, era responsvel pelo sustento da famlia e conseguia obter renda mdia mensal de R$ 800,00 como pedreiro. Sabe-se, tambm, que os gastos hospitalares somaram R$ 3.000,00 e os gastos com transporte do corpo e funeral somaram R$ 2.000,00. Aps o laudo da percia tcnica apontar como causa da morte o traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de ar-condicionado e o inqurito policial indiciar Paulo como autor de homicdio culposo, a viva e o filho procuraram um advogado para buscar em juzo o direito indenizao pelos danos decorrentes da morte de Mauro. Em face da situao hipottica apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) procurado(a) pela famlia de Mauro, a petio inicial da ao judicial adequada ao caso, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. 19 (VIII EXAME OAB FGV) Francisco confiou a Joaquim a guarda de determinada escultura italiana; para tanto, celebraram contrato de depsito, a ttulo gratuito. Francisco, ao ser comunicado sobre o falecimento de Joaquim, reclama a devoluo do bem; no entanto, os herdeiros argumentam que desconheciam a existncia do contrato e informam que alienaram o bem a Andr. Com base em tal situao, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. A) Qual ao judicial dever ser ajuizada contra Andr? (Valor: 0,60) B) Qual (ou quais) medida (s) pode (m) ser exigida (s) dos herdeiros por Francisco? (Valor: 0,65) RESPOSTA DO RU; 20 (42 EXAME FGV) Jonas celebrou contrato de locao de imvel residencial urbano com Vera. Dois anos depois de pactuada a locao, Jonas ingressa com Ao Revisional de Aluguel argumentando que o valor pago nas prestaes estaria muito acima do praticado pelo mercado, o que estaria gerando desequilbrio no contrato de locao. A ao foi proposta sob o rito sumrio e o autor no requereu a fixao de aluguel provisrio. Foi designada audincia, mas no
foi possvel o acordo entre as partes. Considere que voc o (a) advogado (a) de Vera. Descreva qual a medida cabvel a fim de defender os interesses de Vera aps a conciliao infrutfera, apontando o prazo legal para faz-lo e os argumentos que sero invocados. 21 (30 EXAME) PEA PROCESSUAL: 1) FELIX SOARES, brasileiro, solteiro, mdico, carteira de identidade 002/IFP, CPF: 52437, com endereo Rua das Flores, n 424/casa, Bangu, na qualidade de fiador de contrato de locao, foi citado para a ao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrana, proposta por MENERVAL FAGUNDES, que tem curso na 1 Vara Cvel Regional de Bangu (Processo 2006.0028). Predita ao, que tem tambm no plo passivo o locatrio (AIRTON GOMES), foi proposta com base no inadimplemento de contrato de locao residencial do apartamento 202, sito Av. das Camlias n 20, Bangu, celebrado pelo prazo de 30 (trinta) meses e que se encontra por prazo indeterminado desde agosto/2001, tendo em vista que no houve qualquer manifestao das partes. Da anlise dos fatos e documentos se depreende que o locatrio deixou de pagar os ltimos 42 (quarenta e dois) meses de aluguis, embora esteja honrando com os demais encargos locatcios. Sobre o valor total dos alugueres em atraso (R$ 21.000,00), o locador est pleiteando a incidncia de multa de 10% (no prevista no contrato), juros de 6% a.m., alm da respectiva correo monetria.Sabe-se que, no contrato de locao consta clusula de que o fiador responde solidariamente e como principal pagador por todos os dbitos locatcios, at que ocorra a efetiva entrega das chaves do imvel. Diante de tal situao, elabore a pertinente defesa de FELIX, bem representando o cliente, face toda situao ftico/jurdica acima exposta. ADVOGADO: RENATO MEDEIROS - OAB/RJ: 1.000. ESCRITRIO: Av. Santos, n 10/1001, Bangu/RJ. 22 (40 EXAME) A correta atribuio de valor causa de grande relevncia para o desenvolvimento regular do processo, interferindo em todas as suas fases e em institutos, como competncia, rito processual, honorrios de sucumbncia, multas, custas processuais. Com base nesse postulado, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. Para as aes que tm contedo econmico imediato, qual a regra geral de atribuio de valor causa? Se a causa no tem valor patrimonial afervel, como deve ser preenchido pelo autor o requisito previsto no art. 282, V, do CPC? Como o ru pode insurgir-se contra a incorreta atribuio de valor causa pelo autor? Pode o juiz, de ofcio, conhecer de irregularidades referentes ao valor da causa? 23 (33 EXAME) PEA PROFISSIONAL: Cames teve que se submeter a uma cirurgia de emergncia, para colocar quatro stents em seu corao. A situao era de vida ou morte e a cirurgia foi salvadora. Quando ainda estava em recuperao, a Casa de Sade onde ocorreu a operao cobrou-lhe pelos servios 100 mil reais. Cames, ento, informou que era conveniado de um plano de sade da seguradora Seubem Ltda. O contrato de Cames com a Seubem Ltda. era bem antigo, com mais de trs dcadas. Nele, constava expressamente que o seguro ajustado era amplo, cobrindo qualquer emergncia. Contudo, no existia referncia expressa colocao do stent, at porque, no momento em que o contrato fora celebrado, ainda no havia essa tecnologia. Como a seguradora no arcou com a conta da operao, a Casa de Sade props ao contra Cames, cobrando a totalidade dos gastos. A citao de Cames foi juntada aos autos em 28/9/2007 e, apenas ento, ele procurou os servios de um advogado. Redija a contestao de Cames, indicando a sua tempestividade, bem como levando em conta que, com a negativa da seguradora, Cames sofreu abalo moral, que, inclusive, atrapalhou a sua regular convalescena. PROCEDIMENTO. 24 (35 EXAME) Jos foi aprovado em vestibular de instituio particular de ensino superior e, aps efetuar a matrcula, recebeu notificao de deciso administrativa que indeferira seu pedido, ao argumento de que no estaria devidamente comprovada a concluso do ensino mdio. Em razo disso, ajuizou ao adequada, alegando estar apto a freqentar as aulas por j ter concludo o ensino mdio. Juntou inicial os originais das declaraes de concluso do ensino mdio j apresentadas r. Na sua defesa, a instituio de ensino superior alegou que o indeferimento da inscrio no ocorrera por eventual defeito das declaraes, mas pela ausncia dos histricos escolares, os quais so documentos necessrios comprovao da concluso do ensino mdio. O juiz condutor do feito conferiu a Jos a possibilidade de apresentar rplica contestao, e Jos informou a seu advogado que no havia conseguido apresentar os histricos escolares porque estes lhe foram negados pela instituio na qual completara o ensino mdio. Considerando a situao hipottica apresentada, diante da necessidade de trazer aos autos as informaes constantes do histrico escolar, apresente a soluo processual adequada ao problema da reteno desse documento pela instituio de ensino mdio, discriminando o modo de encaminhar tal soluo, com base nos dispositivos pertinentes do Cdigo de Processo Civil.
25 (32 EXAME) Em ao indenizatria proposta por paciente que permanecera, durante alguns dias, internado no Centro de Terapia Intensiva do Hospital X, e que alegava ter ali contrado infeco hospitalar de natureza grave, a sociedade mantenedora daquele estabelecimento hospitalar se defendeu, alegando que: (a) o percentual de infeco hospitalar, naquele Hospital X, inferior ao percentual tolerado em estabelecimentos do mesmo porte e de caractersticas semelhantes, de acordo com portaria do Ministrio da Sade; (b) o Hospital X mantm, durante as 24 horas do dia, avanado sistema de controle de infeces hospitalares. Realizada prova pericial, o perito do juzo formulou as seguintes concluses: (a) que ambas as alegaes da r correspondiam verdade; (b) que, a despeito disso, era provvel que a infeco contrada pelo autor tivesse efetivamente ocorrido durante sua permanncia no Hospital X. Na situao hipottica acima descrita, aberta vista s partes para a apresentao de razes finais por escrito, o que voc, na qualidade de advogado do autor, diria acerca das concluses do laudo pericial? COMPETNCIA; 26 (36 EXAME) Laura props, na Comarca de Cabo Frio RJ, ao contra Rafael, na qual pretende ver decretada a separao judicial do casal e partilhados os bens amealhados durante o convvio conjugal. Devidamente citado, Rafael ofereceu contestao ao pedido de Laura. Contudo, no prazo que lhe foi conferido para apresentao de rplica, Laura apresentou pedido que visava o deslocamento da competncia para julgamento da lide para a Comarca de Campina Grande PB. Sustentou seu intento na alegao de que passara a residir nessa cidade e que a competncia para julgar a ao de separao dos cnjuges do foro da residncia da mulher, sendo necessrio o julgamento da ao no local onde reside a parte presumidamente mais fraca. Considerando essa situao hipottica, responda, de forma fundamentada, s seguintes perguntas. O caso implica competncia absoluta ou relativa? possvel o acolhimento do pedido de Laura, quanto ao deslocamento da competncia, segundo o Cdigo de Processo Civil? PROVIDNCIAS PRELIMINARES. 27 (41 EXAME 2010.1) PEA PROFISSIONAL: Jlia ajuizou ao sob o rito ordinrio, distribuda 34. Vara de Famlia de So Paulo SP, com o objetivo de ver declarada a existncia de unio estvel que alega ter mantido, de 1989 a 2005, com Jonas, j falecido. Arrolou a autora, no plo passivo da lide, o nome dos herdeiros de Jonas, que, devidamente citados, apresentaram contestao no prazo legal. Preliminarmente, os rus alegaram que: o pedido seria juridicamente impossvel, sob o argumento de que Jonas, apesar de no viver mais com sua esposa havia vinte anos, ainda era casado com ela, me dos rus, quando falecera, algo que inviabilizaria a declarao da unio estvel, por ser inaceitvel admiti-la com pessoa casada; a autora no teria interesse de agir, sob o argumento de que Jonas no deixara penso de qualquer origem, sendo intil a ela a simples declarao; o pedido encontraria bice na coisa julgada, sob o fundamento de que, em oportunidade anterior, a autora ajuizara, contra os rus, ao possessria na qual, alegando ter sido companheira do falecido, pretendia ser mantida na posse de imvel pertencente ao ltimo, tendo sido o julgamento dessa ao desfavorvel a ela, sob a fundamentao de que no teria ocorrido a unio estvel; haveria litispendncia, sob o argumento de que j tramitava, na 1. Vara de rfos e Sucesses de So Paulo SP, ao de inventrio dos bens deixados pelo falecido, devendo necessariamente ser discutido naquela sede qualquer tema relativo a interesse do esplio, visto que o juzo do inventrio atrai os processos em que o esplio ru. No mrito, os rus aduziram que Jonas era homem dado a vrios relacionamentos e, apesar de ter convivido com a autora sob o mesmo teto, tinha uma namorada em cidade vizinha, com a qual se encontrava, regularmente, uma vez por semana, no perodo da tarde. Considerando as matrias suscitadas na defesa, o juiz conferiu autora, mediante intimao feita em 21/9/20XX (segunda-feira), prazo para manifestao. Considerando a situao hipottica apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Jlia, redija a pea processual cabvel em face das alegaes apresentadas na contestao. Date o documento no ltimo dia de prazo. MEIOS DE IMPUGNAO DAS DECISES JUDICIAIS; 28 (VIII EXAME OAB FGV) Joo ingressa com uma ao ordinria em face da empresa XYZ, postulando a reviso de clusula contratual cumulada com indenizao por danos morais e materiais. Aps todo o trmite na 1 instncia, o juzo cvel prolata sentena, julgando procedente apenas o pedido de reviso. Irresignado, Joo interpe apelao, a
qual o Tribunal d parcial provimento, entendendo somente pelo cabimento da indenizao por danos materiais. Aps a publicao do acrdo, no 5 dia, ltimo dia do prazo, a empresa XYZ ope embargos de declarao, por entender que houve contradio na deciso colegiada que julgou a apelao. Joo, sem atentar para tal fato, interpe Recurso Especial no dia seguinte da oposio dos embargos sem aguardar o julgamento destes. Considerando que aps a publicao do acrdo que julgou os embargos no houve reiterao do recurso interposto por Joo, responda s questes a seguir, com a devida fundamentao legal. A) O Recurso Especial poder ser admitido? (Valor: 0,65) B) Em caso de no admisso do Recurso Especial interposto, qual ser o recurso cabvel? (Valor: 0,60) 29 (VI EXAME OAB UNIFICADO) Frederico props ao de restituio de indbito em face da sociedade de telecomunicaes X sob o rito ordinrio. Na pea inaugural exps os elementos que entendia serem autorizadores da concesso antecipada dos efeitos da tutela, requerendo a concesso da medida inaudita altera pars a fim de que se cessasse a cobrana indevida. No despacho liminar, o juiz determinou apenas a citao do ru. Na rplica, foi reiterado o pedido de antecipao de tutela. Por se tratar de questo meramente de direito e estando a causa madura, o juiz julgou antecipadamente a lide, julgando procedente o pedido. Com base em tal situao, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) Considerando que o juiz deixou de apreciar o pedido de antecipao de tutela, explique fundamentadamente qual medida deve ser tomada para que haja manifestao sobre a antecipao de tutela na sentena. (Valor: 0,65) b) Na hiptese do enunciado, considere ser voc o(a) advogado(a) da r, que, tempestivamente, requereu a produo de provas em audincia, o que foi negado pelo julgador antes da aplicao do art. 330, I, do CPC. Aponte qual medida jurdica deve ser tomada a fim de questionar tal negativa, descrevendo o prazo para ajuiz-la. (Valor: 0,6) 30 (42 EXAME FGV) Em janeiro de 2005, Antonio da Silva Jnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da regio rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno margem da estrada. O golpe causa srios danos sade do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Em ao de reparao por danos patrimoniais e morais, movida em janeiro de 2009 contra o proprietrio do cavalo, o juiz profere sentena julgando improcedente a demanda, ao argumento de que Walter Costa, proprietrio do animal, empregou o cuidado devido, pois mantinha o cavalo amarrado a uma rvore no te rreno, evidenciando-se a ausncia de culpa, especialmente em uma zona rural onde comum a existncia de cavalos. Alm disso, o juiz argumenta que j teria ocorrido a prescrio trienal da ao de reparao, quer no que tange aos danos morais, quer no que tange aos danos patrimoniais, j que a leso ocorreu em 2005 e a ao somente foi proposta em 2009. Como advogado contratado pela me da vtima, Isabel da Silva, elabore a pea processual cabvel. 31 (41 EXAME 2010.1) Paula ajuizou, contra Luciana, ao de resciso de contrato de locao, requerendo a condenao da r ao pagamento de aluguis atrasados e multa contratual, com base no art. 62, I e II, b, da Lei n. 8.245/1991, tendo o juiz da 1. Vara Cvel de Florianpolis julgado improcedente o pedido. Ao apreciar a apelao interposta por Paula, o Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina, por unanimidade, proveu o pedido de reforma, para decretar a resciso do contrato de locao e determinar o pagamento dos aluguis atrasados, e, por maioria de votos, deu provimento apelao para condenar a r na multa contratual. Acrescente-se que a deciso no padece de qualquer vcio. Em face dessa situao hipottica, indique, com a devida fundamentao legal, a medida judicial cabvel para a defesa dos interesses de Luciana, a ser exercida no prazo de quinze dias, contados da publicao do acrdo, declinando a pretenso a ser deduzida. 32 (37 EXAME) Gustavo ajuizou, em face de seu vizinho Leonardo, ao com pedido de indenizao por dano material suportado em razo de ter sido atacado pelo co pastor alemo de propriedade do vizinho. Segundo relato do autor, o animal, que estava desamarrado dentro do quintal de Leonardo, o atacara, provocando-lhe corte profundo na face. Em consequncia do ocorrido, Gustavo alegou ter gasto R$ 3 mil em atendimento hospitalar e R$ 2 mil em medicamentos. Os gastos hospitalares foram comprovados por meio de notas fiscais emitidas pelo hospital em que Gustavo fora atendido, entretanto este no apresentou os comprovantes fiscais relativos aos gastos com medicamentos, alegando ter-se esquecido de peg-los na farmcia. Leonardo, devidamente citado, apresentou contestao, alegando que o ataque ocorrera por provocao de Gustavo, que jogava pedras no cachorro. Alegou, ainda, que, ante a falta de comprovantes, no poderia ser computado na indenizao o valor gasto com medicamentos. Houve audincia de instruo e julgamento, na qual as testemunhas ouvidas declararam que a mureta da casa de Leonardo media cerca de um metro e vinte centmetros e que, de fato, Gustavo atirava pedras no animal antes do evento lesivo. O juiz da 40. Vara Cvel de Curitiba proferiu sentena condenando Leonardo a indenizar Gustavo pelos danos materiais, no valor de R$ 5 mil, sob o argumento de que o proprietrio do animal falhara em seu dever de guarda e por considerar razovel a quantia que o autor alegara ter gasto com medicamentos. Pelos danos morais decorrentes
dos incmodos evidentes em razo do fato, Leonardo foi condenado a pagar indenizao no valor de R$ 6 mil. A sentena foi publicada em 12/1/2009. Aps uma semana, Leonardo, no se conformando com a sentena, procurou advogado. Em face da situao hipottica apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Leonardo, elabore a pea processual cabvel para a defesa dos interesses de seu cliente. 33 (39 EXAME) Paulo props pedido de iseno do pagamento de matrcula do 1 semestre da faculdade pblica estadual, conforme smula vinculante 12 do STF. O coordenador do curso indeferiu o pedido dizendo sob a alegao de que o requerente poderia interpor ao conselho universitrio recurso administrativo. Paulo poder propor reclamao constitucional sob o fundamento de afronta a autoridade de deciso do STF, conforme artigo 102, I, I da CRFB/1988? 34 (38 EXAME) PEA PROFISSIONAL: Marta, aos seis anos de idade, sofreu srios danos estticos ao receber a terceira dose da vacina antirrbica fornecida pelo Estado. Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou, representada por sua me, ao de indenizao em face do Estado, alegando que a m prestao de servio mdico em hospital pblico lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenizao no valor de R$ 50.000,00 a ttulo de danos materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a ttulo de danos morais, e fez juntar aos autos comprovantes das despesas decorrentes do tratamento. Em contestao, a Fazenda Pblica estadual alegou ocorrncia de prescrio, com base no disposto no art. 1. do Decreto n. 20.910/1932, o qual estabelece que as dvidas passivas do Estado prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato de que se originaram. Como entre a data do fato e o ajuizamento da demanda transcorreram sete anos, teria ocorrido a prescrio. Em primeiro grau de jurisdio, foram realizados percia e demais atos probatrios, tendo todos atestado a ocorrncia do dano e do nexo de causalidade. No entanto, ao proferir sentena, a autoridade julgadora acolheu a alegao de prescrio e julgou extinto o processo nos termos do art. 269, IV, do Cdigo de Processo Civil. Em face dessa situao hipottica, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Marta, redija a pea processual cabvel, abordando todos os aspectos de direito processual e material necessrios defesa de sua cliente. 35 (39 EXAME) PEA PROFISSIONAL: Vicente props contra Hermes ao de conhecimento pelo rito ordinrio para a cobrana da quantia de R$ 125.000,00. O pedido foi julgado procedente e transitou em julgado. Vicente, ento, ingressou com cumprimento de sentena e houve penhora do bem imvel de Hrmes no valor de R$ 150.000,00. Hermes, ingressou com impugnao ao cumprimento de sentena, no prazo legal, sob a alegao de novao. A impugnao foi recebida com efeito suspensivo e julgada procedente, extinguindo a execuo. A deciso foi publicada, no rgo oficial, em uma quinta-feira, dia 06 de setembro de 200X." Como advogado de Vicente elabore a pea processual cabvel. Se necessrio, acrescente dados ausentes da situao hipottica, guardada a pertinncia tcnica. 36 (40 EXAME) PEA PROFISSIONAL: Erclia, ao parar diante de faixa de pedestre, na cidade de Patos de Minas MG, teve seu veculo abalroado pelo automvel conduzido por Otvio e, em razo do acidente, teve sua perna direita amputada. Por esse motivo, props, contra Otvio, ao de conhecimento pelo procedimento sumrio, pleiteando indenizao, no valor de R$ 10.000,00, pelos danos materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remdios, e indenizao por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, pela amputao sofrida. O processo foi distribudo para o juzo da 3. Vara Cvel de Patos de Minas MG. Em contestao, Otvio postulou a extino do processo sem resoluo de mrito, sob o argumento de que Erclia propusera, havia um ano, ao idntica perante a 2. Vara Cvel de Patos de Minas MG. Relatou Otvio que o referido processo aguardava apresentao de rplica. Na pea de defesa, Otvio requereu, tambm, que Erclia fosse condenada a lhe pagar indenizao pelos prejuzos que suportou, sob a alegao de que ela teria parado o veculo, indevidamente, diante da faixa de pedestre, visto que, segundo relatou, no havia qualquer pessoa aguardando para atravessar a via. Otvio requereu, ainda, a produo de prova testemunhal. Aps a apresentao de rplica, o juiz proferiu sentena, julgando antecipadamente a lide, por entender que a matria controvertida era exclusivamente de direito. Rejeitou o pedido de extino do processo sem resoluo de mrito e afirmou que o ru deveria ter formulado seu pleito indenizatrio por meio de reconveno, e no, na contestao apresentada. Ao final, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na petio inicial, condenando o ru ao pagamento de R$ 15.000,00 a ttulo de honorrios advocatcios. Em face dessa situao hipottica, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Otvio, redija a pea processual cabvel, abordando todas as questes processuais e de direito material necessrias defesa de seu cliente. Considere que a sentena tenha sido publicada em 30/4/2009 (quinta-feira), sendo o dia 1. de maio feriado nacional. A data da pea processual deve corresponder ao ltimo dia do prazo para sua apresentao. 37 (32 EXAME) No curso de processo de ao de cobrana de dvida contratual, o ru postulou a produo de prova pericial, argumentando que ela se destinava a demonstrar que os valores cobrados pelo autor no estavam de acordo com o contrato firmado pelas partes. O juiz de primeiro grau indeferiu a produo da prova postulada, denominando tal
deciso de sentena. Inconformado com o indeferimento da prova cuja produo requerera, o ru interps recurso de apelao no ltimo dia do prazo previsto na lei para a interposio desse recurso. Acerca da situao hipottica acima, responda, de modo fundamentado, ao seguinte questionamento: luz do requisito genrico de admissibilidade dos recursos consistente no cabimento, pode o tribunal conhecer do recurso interposto? 38 (41 EXAME 2010.1) Pablo sagrou-se vencedor em demanda ajuizada contra a fazenda pblica, que foi condenada a pagar-lhe o valor de R$ 200.000,00, a ttulo de indenizao. Ao requerer a execuo do julgado, o advogado de Pablo juntou aos autos o contrato de prestao de servios e pediu que do valor devido ao seu cliente fosse descontado o percentual de 15% atinente aos honorrios contratados, com a expedio de dois precatrios. O juiz indeferiu o pedido, por meio da seguinte deciso interlocutria: Vistos (...) Indefiro a expedio de precatrio relativo aos honorrios contratuais, que devero ser executados por meios prprios. Expea-se precatrio quanto ao crdito do autor e quanto aos honorrios da sucumbncia. Em face dessa situao hipottica, informe a medida judicial adequada para impugnar a deciso do juiz, apresente os fundamentos de direito que respaldam a pretenso de expedio de precatrio em separado para pagamento dos honorrios contratados e indique a nica hiptese de indeferimento do pagamento vindicado. 39 (34 EXAME - 09.03.2008) Jos autor de ao de execuo por quantia certa, fundada em ttulo extrajudicial, contra Cleusa, devedora solvente. Depois do regular trmite do processo, com a penhora de bem imvel de propriedade da devedora, os embargos opostos pela executada foram julgados improcedentes. Em face da situao hipottica acima, redija um texto argumentativo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: A) requisitos para a atribuio de efeito suspensivo ao recurso interposto da sentena que julga improcedentes os embargos do executado; b) possibilidade, ou no, da realizao de hasta pblica do bem penhorado na pendncia do julgamento desse recurso. REEXAME NECESSRIO; 40 (31 EXAME) O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo erro mdico causado a Joo num hospital estadual. A Procuradoria Geral do Estado no recorreu da sentena condenatria, nem Joo interps recurso. Em duplo grau obrigatrio, o Tribunal de Justia decidiu majorar o valor da condenao para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). O Tribunal de Justia poderia proferir tal deciso? Fundamente. COISA JULGADA; 41 (31 EXAME) Andr props ao de investigao de paternidade contra Pedro, sem cumular ao pedido de declarao da relao jurdica de parentesco o de condenao do Ru a prestar-lhe alimentos. O pedido foi julgado procedente e a sentena transitou em julgado. Posteriormente, Andr moveu ao de alimentos contra Pedro e este, na audincia prevista no art. 5 da lei n. 5.478/68, se recusou ao acordo e negou, na contestao, a paternidade. Nos debates orais, o advogado de Andr alegou coisa julgada sobre a questo prejudicial da paternidade, e o advogado de Pedro, fundamentando-se no 3 do art. 301 do CPC, sustentou que no havia coisa julgada, por no serem idnticas as duas aes. Qual dos dois advogados est certo? Fundamente. IMPENHORABILIDADES; 42 (V EXAME UNIFICADO FGV) Em ao de execuo de alimentos, foi decretada a revelia de Francisco, que somente ingressou na ao dois meses aps a publicao da deciso que determina a penhora do imvel e do veculo automotor de sua propriedade, insurgindo-se contra a contrio patrimonial sob o argumento de bem de famlia, pois se trata de imvel destinado a sua moradia, no obstante nele residir sozinho, e o automvel ser utilizado como txi. Igor, o exequente, tem conhecimento e que Francisco, seu pai, recebera, como herana, outros bens imveis, todavia, com clusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. a) H possibilidade de arguio extempornea de Francisco e oposio de impenhorabilidade no caso acima relatado? Fundamente. (Valor: 0,60) b) Os bens indicados so considerados impenhorveis? Fundamente. (Valor: 0,65) 43 (31 EXAME) Jarbas Rabelo reside, em imvel de sua exclusiva propriedade, com sua atual mulher, Renata. Em decorrncia de desemprego que perdura h dois anos, Jarbas foi incapaz de pagar a penso alimentcia de seu filho Jos, havido de seu primeiro casamento. A penso fora estabelecida, no ano de 2000, no acordo da separao de Jarbas e sua primeira mulher, Teresa. Jos, representado pela me, instaura, com fundamento no art. 732 do CPC,
execuo de alimentos contra o pai, no curso da qual penhorado o imvel que serve de moradia ao devedor. Pergunta-se: est correta a deciso que determinou a penhora sobre o imvel de Jarbas? Fundamente. LIQUIDAO DE SENTENA. 44 (32 EXAME) Carlos moveu ao de indenizao de danos materiais e morais contra Antnio. A sentena, aps exaustiva instruo probatria, julgou procedente o pedido quanto aos danos morais e, quanto aos danos materiais, concedeu apenas indenizao dos danos emergentes, mas no dos alegados lucros cessantes, por entender que estes no haviam sido provados. Carlos e Antnio apelaram, mas o tribunal de justia, por unanimidade, manteve integralmente a sentena. Na parte da motivao referente ao recurso de Carlos, o tribunal manifestou o entendimento de que os afirmados lucros cessantes efetivamente no restaram demonstrados. Carlos, ento, interps recurso especial desse acrdo unnime, alegando violao ao art. 186 do novo Cdigo Civil. Com referncia situao hipottica acima, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos: - Embora reconhecendo a falta de prova dos alegados lucros cessantes, poderia ter o tribunal condenado Antnio ao respectivo pagamento, determinando que aquela prova, at ali considerada ausente, se fizesse em liquidao de sentena? - O recurso interposto por Carlos deve ser admitido? 45 (37 EXAME) Proferida sentena condenatria em desfavor de uma instituio bancria, a parte vencedora procurou o advogado que contratara para que promovesse o cumprimento da sentena, o qual constatou, ao avaliar o processo, que a sentena era ilquida porque os dados necessrios ao clculo da importncia devida estavam em poder do banco condenado. Nessa situao hipottica, qual seria a soluo indicada? Fundamente sua resposta de acordo com a disciplina legal da matria. EXECUO; 46 (VII EXAME UNIFICADO) QUESTO 4 Carlos, arquiteto famoso e extremamente talentoso, assina um contrato de prestao de servios com Marcelo, comprometendose a elaborar e executar um projeto de obra de arquitetura no prazo de 06 (seis) meses. Destaque-se, ainda, que Marcelo procurou os servios de Carlos em virtude do respeito e da reputao que este possui em seu ramo de atividade. Entretanto, passado o prazo estipulado e, aps tentativas frustradas de contato, Carlos no realiza o servio contratado, no restando alternativa para Marcelo a no ser a propositura de uma ao judicial. Diante do caso concreto, responda fundamentadamente: A) Tendo em vista tratarse de obrigao de fazer infungvel (personalssima), de que maneira a questo poder ser solucionada pelo Poder Judicirio? (Valor: 0,65) B) Considere que, em uma das clusulas contratuais estipuladas, Carlos e Marcelo, em vez de adotarem o prazo legal previsto no Cdigo Civil, estipulam um prazo contratual de prescrio de 10 anos para postular eventuais danos causados. Isso possvel? (Valor: 0,60) 47 (VI EXAME OAB UNIFICADO) O Banco Dinheiro a Todo Instante S.A. prope ao de execuo baseada em ttulo executivo extrajudicial em face de Jos Raimundo dos Santos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), distribuda em 16 de julho de 2010. O executado possua alguns bens, entre eles dois automveis, uma pequena lancha, um nico imvel, alm de investimentos financeiros. Prosseguindo na execuo, a instituio financeira pleiteia ao magistrado, nos termos do artigo 655-A do CPC, a penhora on-line dos ativos financeiros existentes em nome do executado. O juiz, por sua vez, negou o pedido afirmando que, de acordo com o princpio do menor sacrifcio do executado, disposto no artigo 620 do Cdigo de Processo Civil, devem ser esgotados todos os meios possveis e lcitos para que sejam nomeados penhora outros bens que garantam o processo de execuo. Irresignada, a instituio agrava da deciso, e o desembargador relator, em deciso monocrtica, mantm a posio do juzo de primeiro grau. Um agravo interno interposto, e a deciso novamente mantida pelo rgo colegiado. Diante do caso concreto responda fundamentadamente: A) Assiste razo instituio bancria? possvel, portanto, realizar a penhora on-line no caso concreto? (Valor: 0,65) B) Admitindo que no haja obscuridade, contradio ou omisso no acrdo, e que existam precedentes em sentido contrrio em outro tribunal do pas, qual seria o recurso cabvel? Fundamente indicando o dispositivo legal pertinente. (Valor: 0,6) 48 (V EXAME UNIFICADO FGV) Fabrcio, morador de Vitria-ES, de passagem em So Paulo por motivo de trabalho, aproveita a estada na cidade para comprar presentes para sua namorada na loja Ana Noris Moda Feminina. Realiza o pagamento por meio de cheque no valor de R$ 3.560,00 (trs mil quinhentos e sessenta reais). Depositado na
instituio bancria, o cheque devolvido por falta de proviso de fundos. A pessoa jurdica ingressa com a execuo, nos termos da lei. Fabrcio foi regularmente citado, e tal informao foi juntada aos autos em trmite no juzo deprecante na mesma data. Vinte dias depois, a carta precatria devolvida pelo juzo deprecado juntada aos autos, e o executado ope embargos quinze dias depois. Fabrcio alegou em sua defesa no ser executivo o ttulo apresentado e que h excesso na execuo, deixando de juntar o valor que entendia correto. Com base na situao-problema, responda s indagaes abaixo com base na legislao vigente. a) Como advogado(a) da Ana Noris Moda Feminina, intimado a se manifestar sobre os embargos, o que alegaria? (Valor: 0,65) b) Suponha que o juiz tenha atribudo efeito suspensivo aos embargos. Requerida a revogao, o juiz mantm o efeito, mesmo tendo sido demonstrado inequvoco o risco de leso irreparvel. Como advogado(a), qual medida adotaria? Informe o prazo e procedimento. (Valor: 0,60) 49 (39 EXAME) Em virtude de acidente de trnsito em 20/03/2006, Sandro ficou com sequela. Na ao proposta pelo MP, Armando, causador do acidente foi condenado a pena privativa de liberdade, a sentena penal condenatria transitou em julgado em 05/04/2009. O que Sandro deve fazer para tentar obter de Armando, j condenado criminalmente, a reparao civil por danos materiais? 50 (39 EXAME) Proposta execuo por quantia certa, de ttulo executivo extrajudicial, o devedor ops embargos execuo, tendo o juiz rejeitado liminarmente, sob o argumento de intempestividade. Qual a medida judicial cabvel e o efeito em que ser recebida? 51 (40 EXAME) Lurdes ajuizou ao, visando obter de Rosa a compensao por danos morais que esta lhe teria causado quando a destratou publicamente. Aps a instruo processual, o juiz prolatou sentena, condenando Rosa a pagar a quantia de R$ 50 mil a Lurdes. No houve apelao e a sentena transitou em julgado, tendo Lurdes promovido a execuo do ttulo. Intimada, Rosa apresentou impugnao, recebida no efeito suspensivo. O advogado de Lurdes terminou perdendo o prazo para recorrer dessa deciso. Nessa situao hipottica, possvel a Lurdes prosseguir na execuo? Justifique sua resposta. 52 (42 EXAME FGV) Gerson est sendo executado judicialmente por Francisco, tendo sido penhorado um imvel de sua propriedade. Helena, esposa de Gerson, casada pelo regime da separao total de bens, pretende a aquisio do bem penhorado, sem que o imvel seja submeti do hasta pblica. juridicamente possvel esta pretenso? Em caso negativo, fundamente sua resposta. Em caso positivo, identifique os requisitos exigidos pela lei para que o ato judicial seja considerado perfeito e acabado. Considere que no h outros pretendentes ao bem penhorado. 53 (VI EXAME OAB FGV) Fbio, em junho de 2006, dirigindo embriagado e sem habilitao, causou, com culpa exclusiva sua, um acidente de trnsito no qual danificou o carro de Marly e lesionou gravemente o passageiro Heron, sobrinho de Marly, com 12 anos de idade. Logo em seguida, no mesmo ms, pretendendo resguardar seu patrimnio de uma possvel ao judicial a ser intentada por Marly e/ou Heron para compensao dos danos sofridos, Fbio transmitiu todos os seus bens, gratuitamente, a Antnio, um amigo de longa data que, mesmo sabendo da inteno maliciosa de Fbio, concordou em auxili-lo. Em face dessa situao hipottica, responda, de forma fundamentada: a) O negcio jurdico est eivado por qual vcio? Fundamente. (Valor: 0,65) b) Qual a ao de que podem se valer Marly e Heron para pleitear a anulao do negcio jurdico realizado por Fbio? Fundamente. (Valor: 0,3) c) Em junho de 2011 j teria escoado o prazo, tanto para Marly quanto para Heron, para ingressarem em juzo? (Valor: 0,3) JURISDIO VOLUNTRIA; 54 (42 EXAME FGV) Lcio, vivo, sem herdeiros necessrios, fez disposio de ltima vontade no ano de 2007. Por esse negcio jurdico atribua sua sobrinha, Amanda, a propriedade sobre bem imvel na cidade de Aracaj/SE, gravando-o, contudo, com clusula de inalienabilidade vitalcia. Em 2009, aps o falecimento de seu tio, Amanda aceita e torna-se titular desse direito patrimonial por meio daquela disposio, que foi registrada no ofcio do registro de imveis competente. Ocorre que agora, em 2010, h necessidade de Amanda alienar esse imvel, tendo em vista ter recebido uma excelente proposta de compra do referido bem. Diante disso, como advogado de Amanda, responda se isso possvel e, em caso positivo, quais as medidas judiciais cabveis? Justifique e fundamente sua resposta.
MODELO DE PEAS PROCESSUAIS 1) EMBARGOS DE TERCEIRO; EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 26 VARA CVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... Processo n ... (distribuio por dependncia).
IVAN nome completo..., nacionalidade..., estado civil..., profisso..., portador da CI n ..., inscrito no CPF sob o n ..., domicilio e residncia Rua..., n ..., CEP ..., vem, por intermdio do seu advogado (procurao em anexo), Dr. JOO BOTAFOGO, inscrito na OAB/RJ n 444, com escritrio profissional Avenida..., local onde receber intimaes, nos termos do artigo 39 do CPC, propor EMBARGOS DE TERCEIRO com fundamento nos arts. 1046 ao 1054 do CPC, em face de JOS CARLOS nome completo..., nacionalidade..., estado civil..., profisso..., portador da CI n ..., inscrito no CPF sob o n ..., domiciliado e residente na Rua ..., n..., CEP ... e FLVIO nome completo..., nacionalidade..., estado civil..., profisso..., portador da CI n ..., inscrito no CPF sob o n ..., domiciliado e residente na Rua ..., n..., CEP ..., mediante as razes abaixo expostas: I - DOS FATOS. O embargante celebrou contrato particular de promessa de compra e venda do imvel localizado na Rua... com Flvio nome completo.... O preo estabelecido pelo imvel foi de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser pago em 18 (dezoito) prestaes mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No ato da celebrao, conferiu-se a Flvio apenas a posse do imvel, sendo certo que Ivan transmitiria a propriedade no momento em que fosse devidamente quitado todo o preo pactuado. No curso da relao contratual, Flvio deixou de pagar as parcelas mensais, levando Ivan a, primeiramente, constitu-lo em mora, para, em seguida, propor, como de fato o fez, a competente ao de resciso contratual, hoje em curso perante a 8 Vara Cvel da Comarca da Capital. Nessa referida ao, guisa de tutela de urgncia, eis que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, foi obtida a posse direta do imvel, como se extrai da cpia integral dos autos (em anexo). Ocorre que, h poucos dias, o ora demandante descobriu que seu imvel foi penhorado por deciso judicial proferida pelo eminente Juzo da 26 Vara Cvel da Comarca da Capital, no mbito da ao de execuo proposta por Jos Carlos em face de Flvio (documentos em anexo). Cumpre ressaltar que o ora demandado foi quem indicou o referido imvel penhora naquele processo, todavia, como demonstrado, o mesmo no pertence a Flvio, justificandose, assim, a adoo da presente medida (art. 1050 do CPC). De igual modo, na prxima semana realizar-se- a primeira praa no imvel pertencente ao embargante. II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA.
A legitimidade passiva nos embargos de terceiro do autor da ao que fez surgir a apreenso judicial, pois tal ordem ocorre em virtude requerimento do autor/exeqente, possuindo este responsabilidade por tal ato de constrio. Nesse sentido, como o autor da ao executiva Jos Carlos, bem como o imvel no foi penhorado por indicao de Flvio, o legitimado passivo dos presentes embargos somente o demandante da ao executiva, no havendo que se falar em litisconsrcio. III - DA TEMPESTIVIDADE. Mostra-se tempestiva a presente ao manejada de forma incidental no curso de ao de execuo, pois, na dico do art. 1048 do CPC, tratando-se de execuo o prazo para os embargos de terceiro at cinco dias depois da arrematao, adjudicao ou remio, todavia sempre antes da assinatura da respectiva carta. Como no ocorreu, sequer, a praa os presentes embargos so tempestivos. IV - DA COMUNICAO DO EMBARGADO. Pondo fim a discusso doutrinria anteriormente existente, foi publicada a lei 12.125/09, que inseriu o 3 ao art. 1050 do CPC, afirmando que o embargado somente ser citado pessoalmente se no possuir advogado constitudo nos autos, pois, do contrrio, ser aplicvel a regra geral existente no CPC que basta a intimao por meio de publicao no Dirio Oficial (art. 236 do CPC). V - DA DISTRIBUIO E DO PROCESSAMENTO. Na forma do art. 1049 do CPC, os embargos de terceiros sero distribudos por dependncia a ao de execuo, devendo a serventia process-los em autos distintos do processo que foi ordenada a apreenso, por refletir um critrio funcional de competncia, portando, absoluto. VI - FUNDAMENTOS JURDICOS. Como notrio, o processo consiste em relao jurdica que liga entre si autor, ru e Estado juiz, no podendo produzir efeitos alm das pessoas que o compem. Nesse contexto, apenas as partes processuais sujeitam-se aos efeitos das decises judiciais, como se extrai do art. 472 do CPC (limite subjetivo da coisa julgada). De igual modo, baseando-se na responsabilidade patrimonial, somente o executado responde com seus bens presentes e futuros no cumprimento de suas obrigaes execuo forada, na forma do art. 591 do CPC. Como se observa dos documentos apresentados, o ora embargante restabeleceu a posse direta por meio da tutela antecipada deferida pelo juzo da 8 Vara Cvel da Comarca da Capital, justamente pelo descumprimento do contrato particular de compra e venda celebrado com Flvio. H, portanto, prova sumria a posse direta, como exigido pelo art. 1050 do CPC. Nesse sentido, como a penhora origina-se de um processo que possui como partes Jos Carlos e Flvio, o patrimnio do embargante no pode ser atingido, justamente por no ser parte do processo, bem como por no existir responsabilidade patrimonial. VI - DA TUTELA ANTECIPADA. Como se observa dos autos foi deferida penhora no imvel do ora embargante, bem como na prxima semana ser o mesmo levado a praa. Nesse sentido, demonstrada a propriedade e a posse direta do imvel alvo da constrio judicial mediante os documentos apresentados, bem como da medida liminar deferida nos autos do processo que tramita na 8 Vara Cvel da Comarca da Capital, que lhe assegurou a posse direta, resta demonstrado a prova inequvoca da verossimilhana das alegaes, na forma do art. 273 do CPC.
Na mesma linha, como est na iminncia de haver praa, o risco de dano irreparvel ou de difcil reparao latente, preenchendo, assim, o segundo requisito necessrio para o deferimento de tutela antecipada (art. 273, I do CPC). Destarte, dever se expedido mandado de restituio em favor do embargante, momento em que se compromete o requerente a prestar a respectiva cauo, acautelando o embargado para a hiptese de, ao final, serem os presentes embargos julgados improcedentes. A conta do exposto, requer o deferimento de tutela antecipada (art. 273 do CPC) para suspender a penhora realizada, liberando o imvel do ora embargante de tal gravame, bem como a respectiva praa j marcada, com a expedio do respectivo mandado de restituio (art. 1051 do CPC). VII - DOS PEDIDOS Requer-se a Vossa Excelncia.: 1) a distribuio do presente embargos de terceiro por dependncia aos autos da ao de execuo (processo n...), com a formao de autos distintos, na forma do art. 1049 do CPC; 2) a citao do embargado, na pessoa do seu advogado (art. 1050 3 do CPC, redao dada pela Lei n 12.125/09) para, no prazo de 10 dias (art. 1053 do CPC), querendo, contestar os presentes embargos, sob pena de incidncia dos efeitos materiais e processuais da revelia (art. 319 e 330 do CPC), como determina o art. 1053 c/c 803 do CPC; 3) o deferimento liminar de mandado de manuteno na posse, diante da presena de prova robusta da posse do imvel, da qualidade de terceiro, consoante os documentos apresentados, para que, ao final, seja concedida a procedncia definitiva da manuteno da posse; 4) a condenao do embargado em despesas e honorrios advocatcios, na forma do art. 20 do CPC, eis que acolhida a pretenso do embargante, as despesas sero suportadas por aquele que deu causa constrio indevida, como impe o Enunciado 303 do STJ; Indica pela produo das provas admissveis em direito, bem como das moralmente legtimas (art. 332 do CPC), como a juntada de prova documental superveniente e, caso o juzo entenda necessrio a realizao de audincia preliminar (art. 1050, 1 do CPC), pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas. D-se a causa o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), por corresponder ao valor do imvel e o contedo econmico da presente demanda, na forma do art. 258 do CPC. Termos em que, Pede e espera deferimento. Municpio..., dia... ms ... ano... JOO BOTAFOGO OAB/RJ 444. 2) CONTESTAO; EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CVEL DA COMARCA DE... Processo n ... CAMES nome completo..., nacionalidade..., estado civil..., profisso..., residente e domiciliado na..., portador da carteira de identidade n ... e inscrito no CPF sob o n ..., nos autos da ao de cobrana que, perante esse MM. Juzo, lhe move a CASA DE SADE, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n ..., domiciliada na ..., vem, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constitudo, com escritrio profissional localizada na ..., apresentar sua CONTESTAO, pelas razes a seguir expostas.
TEMPESTIVIDADE 1. O mandado de citao foi juntado aos autos no dia 28.09.2007, uma sexta-feira, portanto, na forma do art. 241 do CPC, inquestionavelmente tempestiva a presente contestao, apresentada hoje, dia 15.10.2007, uma segunda-feira, ltimo dia do prazo de resposta, como determina o art. 297 do CPC. CIRURGIA DE EMERGNCIA 2. O ru teve que se submeter a uma cirurgia de emergncia para colocar quatro STENTS em seu corao. A implantao dos quatro STENTS, no caso, era imprescindvel para salvar sua vida. 3. Embora o plano de seguro-sade do ru contemple, expressamente, o pagamento/reembolso total de despesas mdico-hospitalares relativas a procedimentos de emergncia, a sua seguradora, SEUBEM LTDA., injustificadamente, se recusou a arcar com os custos financeiros de tal cirurgia. 4. Diante da injustificada recusa da SEUBEM LTDA., o ru foi citado para integrar o plo passivo desta ao de cobrana, na qualidade de devedor da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que representa a integralidade dos custos do referido procedimento cirrgico. DENUNCIAO DA LIDE SEUBEM LTDA1. COBERTURA INDISCUTVEL. 5. Seja pela tica da Lei, seja pela do contrato, seja pelo entendimento unssono da jurisprudncia, indiscutvel a obrigao da SEUBEM LTDA. de suportar os custos decorrentes da colocao dos STENTS no ora contestante. Assim, nos termos do art. 70, III do CPC, impe-se a denunciao desta lide SEUBEM LTDA.. 6. Com efeito, o denunciante segurado da SEUBEM LTDA. h mais de trinta anos, o que no deixa dvidas de que todos os prazos de carncia exigidos pela seguradora j foram cumpridos. O plano do denunciante oferece ampla cobertura, assegurando, inclusive, o pagamento/reembolso total de despesas mdico-hospitalares relativas a procedimentos de emergncia. 7. Contudo, a denunciada, no obstante a sua inescusvel obrigao contratual, se recusou a suportar os custos objeto desta ao de cobrana. Ainda que o plano do denunciante previsse a excluso para a colocao de STENTS, a estipulao contratual que exclua a cobertura desse procedimento cirrgico restringe direitos e obrigaes inerentes ao prprio contrato, cuja finalidade a garantia do direito sade e vida do segurado, sendo, portanto, nos termos do art. 51, 1, inciso II do CDC, nula de pleno direito. 8. De igual forma, nula de pleno direito a clusula limitativa de cobertura do contrato de plano de sade, pois afronta os princpios da boa-f e da equidade (art. 51, IV, do CDC). 9. Dessa forma, requer o denunciante a V.Exa. que se digne determinar a citao da SEUBEM LTDA. para que, na qualidade de denunciada, fique integrada no processo desta ao. AJUIZAMENTO DE AO INDENIZATRIA. CONEXA POR PREJUDICIALIDADE. 10. Tendo em vista que a recusa injustificada da SEUBEM LTDA. causou enorme abalo moral ao ru, este ressalta que ajuizar ao autnoma de reparao de danos morais contra a seguradora, a ser distribuda por dependncia a esta demanda, na forma do art. 253, I, do CPC, devido conexo por prejudicialidade entre as causas. 11. Com efeito, a pertinncia da ao indenizatria cuja causa de pedir a recusa da seguradora em cobrir a integralidade dos custos da cirurgia a que submeteu o ru/denunciante - est condicionada procedncia da denunciao da lide neste processo, onde se reconhecer a responsabilidade da seguradora, o que justifica a reunio dos processos, tendo em vista o risco de decises conflitantes sobre a mesma matria.
A opo da banca examinadora extremamente criticvel, eis que o CDC (art. 88 e 101, II ) veda expressamente denunciao da lide em relao de consumo.
ALTERNATIVAMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA 12. Caso no seja acolhida a denunciao da lide acima postulada, o que se admite ad argumentandum, cabe ao demandado, em ateno ao princpio da eventualidade, suscitar, alternativamente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois a SEUBEM LTDA., na qualidade de responsvel pelo pagamento da dvida ora sob exame, a nica parte legtima para figurar no plo passivo desta demanda. DOS PEDIDOS FINAIS 13. Por todo o exposto, confia o ru/denunciante no recebimento da denunciao da lide SEGURADORA SEU BEM LTDA.; 14. Caso assim no se entenda, o que se admite por apego ao debate, confia o ru, alternativamente, na extino do processo sem resoluo de mrito, na forma do art. 267, VI do CPC, diante da notria ilegitimidade passiva ad causam ou na improcedncia total da demanda, aplicando-se a teoria da assero, consagrada em nossa jurisprudncia, 15. Diante da natureza da matria sob exame, confia o demandado no julgamento antecipado da lide (art. 330 do CPC), reservando-se, todavia, caso no se entenda cabvel, no direito produo de prova documental suplementar e prova testemunhal (rol que se apresentar oportunamente); 15. Requer que, tanto com o recebimento da denunciao da lide, como com a sua rejeio, bem como com a improcedncia da demanda ou a extino sem resoluo de mrito, a imposio dos nus sucumbncias ao demandante (art. 20 do CPC). Pede deferimento. Municpio..., ...., ms..., ano ... ADVOGADO OAB/ESTADO... n ... 3) APELAO; EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVEL DA COMARCA DE ... ESTADO ...
NOME COMPLETO..., nacionalidade..., estado civil..., profisso..., portador do RG..., inscrito no CPF sob o n..., residente e domiciliado na Rua..., atravs de seu advogado abaixo assinado, com escritrio profissional sito a Rua..., onde receber as intimaes, na forma do art. 39, inciso I do CPC, nos autos da AO DE COBRANA PELO RITO ORDINRIO, que move em face de NOME COMPLETO..., nacionalidade..., estado civil..., profisso..., portador do RG..., inscrito no CPF sob o n..., residente e domiciliado na Rua..., vem, respeitosamente, com fulcro nos artigo 475-M 3 e 513 e seguintes, todos do Cdigo de Processo Civil, no concordando data venia com a nobre sentena proferida s fls..., interpor, TEMPESTIVAMENTE, o presente RECURSO DE APELAO. O presente recurso tempestivo (CPC, art. 508), adequado (CPC, art. 475-M, 3) e encontra-se devidamente preparado (CPC, art. 511) conforme guia de recolhimento das taxas, do porte de remessa e retorno em anexo. Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia: a) que o presente recurso seja recebido no duplo efeito (CPC, art. 520), pois no se trata de nenhuma hiptese excepcional de recebimento s com efeito devolutivo;
b) a intimao do Apelado para, no prazo de quinze dias, apresentar suas contrarrazes (CPC, art. 508) e, com o decurso de tal prazo, sejam os autos remetidos ao Egrgio Tribunal de Justia; Nestes Termos, Requer Deferimento. Cidade..., ... de ... de 200X. ADVOGADO OAB/... N ..... RAZES DO RECURSO DE APELAO Apelante: Nome completo... Apelado: Nome completo... EGRGIO TRIBUNAL NCLITOS JULGADORES I DA TEMPESTIVIDADE Preliminarmente, vale aqui salientar que o presente recurso tempestivo, visto que a intimao da deciso ocorreu no dia 06 de setembro de ..., quinta-feira, sendo que dia 07 de setembro de 200X, sexta-feira, feriado nacional, desta forma, no havendo expediente forense, a contagem do prazo iniciar-se- no dia 10 de setembro de ..., uma segundafeira, e, portanto, encerar-se- no dia 24 de setembro de ..., uma segunda-feira, na dico dos arts. 241 c/c 184 1 do CPC. II DA ADEQUAO. Como cedio, com a Lei n 11.232/05 a execuo judicial deixou de ser um processo autnomo, tornando-se a fase de cumprimento de sentena. De igual modo, no cabe como defesa os embargos do executado, permitindo-se impugnao ao cumprimento de sentena (art.475-J 1 do CPC). Nesse sentido, sendo rejeitada a impugnao ao cumprimento de sentena, o recurso cabvel ser o agravo de instrumento, todavia, sendo acolhida com a extino da atividade executiva, ser admissvel recurso de apelao (art. 475-M 3 do CPC). Destarte, como ocorreu extino da execuo por meio da impugnao, a apelao se mostra como o recurso adequado, preenchendo-se mais esse requisito recursal. III - BREVE RESUMO DOS FATOS O apelante props em face do apelado, ao de cobrana pelo rito ordinrio para o recebimento um crdito que possua com o apelado no valor de R$ 125.000,00 (cento e cinqenta mil reais). A demanda foi julgada procedente, tendo a sentena transitado em julgado. O apelado no efetuou o adimplemento de sua obrigao de forma espontnea, o que levou o apelante a requerer o cumprimento de sentena (CPC, art. 475-J 5), sendo que ocorreu a penhora de um bem imvel do apelado no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqenta mil reais). Aps a penhora, o apelado ingressou com impugnao ao cumprimento de sentena (CPC, art. 475-J, 1), alegando novao. O juzo a quo acolheu totalmente tal impugnao, extinguindo-se a execuo. Nesse sentido, a presente irresignao para a reforma total do julgado, para afastar a alegada novao e dar continuidade a execuo nos moldes legais. IV DA FUNDAMENTAO JURDICA A Impugnao do Apelado versou basicamente sobre a novao, instituto disciplinado no artigo 360 e seguintes do Cdigo Civil.
No caso em tela, no foi firmado acordo algum entre apelante e apelado que levasse a criao de uma nova obrigao com a extino da obrigao principal, ao contrrio, o apelado sempre se mostrou intransigente quanto a negociao do dbito, fato este que levou o apelante a buscar a via judicial para tentar satisfazer seu crdito. Em momento algum dos autos, restou provado o animus novandi do Apelante, requisito essencial para que ocorra a novao. Ora Excelncia, conforme exaustivamente debatido nos autos, o Apelante nunca aceitou ou concordou com a realizao da novao, ao contrrio, negou desde o primeiro momento esta possibilidade, sendo esta uma declarao unilateral do Apelado que no merece guarida, devendo tal afirmao, que se encontra totalmente contrria as provas dos autos, ser afastada, julgando-se improcedente a impugnao apresentada pelo Apelado. V DO PEDIDO Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelncia: a) que seja o presente recurso conhecido, devidamente processado na forma do artigo 515 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, visto que o mesmo tempestivo (CPC, art. 508), adequado (CPC, art. 475-M 3), estando devidamente comprovado o preparo no momento da interposio (CPC, art. 511), conforme guia de recolhimento das taxas de porte e retorno em anexo; b) que, ao final, seja o presente recurso, na anlise de mrito, seja provido, julgando totalmente procedente, com a reforma da r. deciso de fls..., que julgou procedente a impugnao ofertada pelo Apelado, para o fim de julg-la improcedente e, via de regra, seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentena (art. 475-I do CPC). Nestes Termos, Requer Deferimento. Cidade..., ... de ... de .... ADVOGADO... OAB... 4) AGRAVO DE INSTRUMENTO, RETIDO e REGIMENTAL; EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL ... DO ESTADO ...
NOME COMPLETO..., nacionalidade..., estado civil..., profisso..., portador da carteira de identidade n ... expedida pelo Instituto Flix Pacheco, inscrito no CPF sob o n ..., residente e domiciliados na Rua ..., vem por seu advogado (mandato em anexo), no decndio legal, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO insurgindo-se contra a deciso interlocutria de fl. ..., proferida pelo Juzo de Direito da ... Vara ... da Comarca ... que, nos autos do processo designado pelo n ..., indeferiu a tutela antecipada requerida pelo ora Agravante... Esclarece que no foram recolhidas as custas processuais uma vez que o agravante beneficirio da Gratuidade de Justia, como deferido pelo juzo monocrtico, s fls. ..., com fundamento nos documentos carreados. Por oportuno, na dico do art. 524, III, do CPC, impende informar que o recorrente representado, naqueles autos judiciais, pelo Dr. ... (OAB...), com escritrio na Avenida ....Como o ru ainda no foi citado, no se informa o nome e o endereo do advogado do ru.
No mais, segue em anexo cpia integral dos autos, incluindo, assim, os documentos obrigatrios exigidos pelo art. 525, I do CPC (cpia da deciso indeferitria, sua respectiva intimao e a cpia da procurao), bem como os facultativos (art. 525, II do CPC), preenchendo a regularidade formal. Nos termos do art. 527, III c/c 558 do CPC, requer ao ilustre relator que seja deferida antecipao de tutela recursal (ou efeitos suspensivo, dependendo do problema apresentado pela banca), em virtude da notria urgncia existente, pelas razes adiante sustentadas. Por oportuno, informa o Agravante que, a contar da interposio deste, no trduo legal, cumprir o disposto no art. 526 do CPC, para fins de eventual retratao por parte do juzo a quo. Pede deferimento. Municpio..., dia ..., ms ..., ano... ADVOGADO ... OAB ... RAZES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: NOME COMPLETO... AGRAVADO: NOME COMPLETO... EGRGIA CMARA, ILUSTRE RELATOR I - DA TEMPESTIVIDADE. Como se extrai dos autos, da deciso vergastada os Agravantes foram intimados em ..., uma (dia da semana), por meio de publicao no Dirio Oficial, como se observa da certido de fl. ... Nessa trilha, seu decndio legal se encerraria no dia ..., todavia, por ser um sbado, o presente recurso interposto no dia ... (segunda-feira), preenchendo, assim, o requisito recursal extrnseco da tempestividade (art. 522 c/c 184 do CPC). II DA LESO GRAVE E DE DIFCIL REPARAO. (Utilizar os fatos apresentados no problema, com foco em justificar um risco de leso ou grave dano, ou seja, o cabimento do agravo de instrumento, no do agravo retido, evitando-se a converso do agravo de instrumento em retido ou at mesmo sua inadmisso) III - BREVE SNTESE DO OCORRIDO. (Utilizar os fatos apresentados no problema) Assim, tem o presente agravo de instrumento o escopo de reformar a deciso que indeferiu a antecipao de tutela (por exemplo). IV - DAS RAZES DA REFORMA DA DECISO Como se extrai do contexto ftico dos autos, o Agravante est sendo preterido do servio essencial de energia eltrica, prestado pela Agravada, no obstante incessantemente requerido a restabelecimento do servio essencial.
O perigo na demora da prestao jurisdicional se mostra presente, pois, eis que o autor possui filho com um ano de idade (certido em anexo), o qual inspira maiores cuidados, em virtude de doena (atestado mdico em anexo), necessitando recorrer a vizinhos, tudo em detrimento de uma ingerncia da referida concessionria. A plausividade do direito pleiteado, de igual modo, se faz notrio, visto que um servio essencial no pode se recusado, tampouco ser prestado de forma inadequada. V - CONCLUSO A conta de todo o exposto, espera o conhecimento do presente recurso, eis que tempestivo e adequado (art. 522 do CPC), com o deferimento liminar de antecipao de tutela recursal (art. 527, III do CPC), com a respectiva intimao do agravado para o cumprimento da mesma, sob pena de multa diria no valor de R$ 100,00 (cem reais), bem como a oitiva do agravado, para a apresentao de suas contrarrazes. Ao final, requer-se a confirmao da liminar deferida, com o provimento do presente recurso, reformando a deciso do juzo monocrtico. Pede e confia no deferimento. Municpio..., dia ..., ms..., ano... ADVOGADO... OAB... EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... DA COMARCA ... Processo n ... NOME COMPLETO..., nacionalidade..., estado civil..., profisso..., portador da carteira de identidade n ..., expedida pelo Instituto Flix Pacheco, inscrito no CPF sob o n ..., residente e domiciliados na Rua ..., onde, em face de ..., promove AO ... vem, diante de V. Ex, apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAO e, para a hiptese da sua inadmisso, que seja recebido como um recurso de AGRAVO RETIDO, aduzindo, para tanto, as seguintes consideraes. Como se extrai da r. deciso de fl. ..., o juzo entendeu pelo indeferimento do pedido de produo de prova pericial, fundamentando na prova emprestada extrada dos autos do processo n ... . 1) DA TEMPESTIVIDADE
O agravante foi intimado da deciso combatida no dia ..., como se observa da fl. ..., uma (...-feira), nesse sentido, com a interposio do presente no dia ... (...-feira), o mesmo se mostra tempestivo, na dico do art. 522 do CPC. 2) PREPARO
Cumpre ressaltar que o presente recurso, nos termos do art. 522 pargrafo nico do CPC, isento de preparo. 3) PROVA EMPRESTADA
Nessa linha, para a plena e legtima eficcia da prova emprestada, nos autos para a qual foi transladada, est condicionada a alguns fatores, principalmente o de ter sido produzida entre as mesmas partes ou no. Dessa feita, a eficcia da prova produzida nos autos da ao civil pblica, para a instruo deste feito individual, deve ser considerada como mero indcio de prova, que, isoladamente, jamais poder fornecer elementos suficientes para a formao da convico do magistrado, ante a ausncia do inarredvel devido processo legal, contraditrio e ampla defesa.
Assim, a conta do exposto, requer-se a oitiva da parte contrria para responder o presente, no prazo de dez dias (art. 523 2 do CPC), com a reconsiderao deste juzo, para que no se gere violao a ampla defesa e ao contraditrio e, no sendo reconsiderada a deciso, que seja a presente petio recebida como um agravo retido, para que, a frente, caso necessrio, seja analisado preliminarmente em apelao ou contrarrazes (art. 523 1 do CPC). Termos em que, Pede e espera deferimento. Municpio..., Dia..., Ms..., Ano... ADVOGADO... OAB...
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO N ... EGRGIA ... CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA ...
NOME COMPLETO..., nacionalidade..., estado civil..., profisso..., portador da carteira de identidade n ..., expedida pelo Instituto Flix Pacheco, inscrito no CPF sob o n ..., residente e domiciliados na Rua ..., por seu patrono constitudo nos autos do recurso epigrafado, no qual figura como Agravado ..., vem, no quinqudio legal, como fundamento no art. 527, I e art. 557 1 do Cdigo de Processo Civil, interpor AGRAVO INTERNO da deciso de fls. ..., expondo e requerendo o quanto segue. Ao agravo de instrumento manejado o relator negou seguimento, na forma do art. 527, I e do art. 557 do CPC, pois, nos termos do voto do MM. Desembargador Relator, seria manifestamente improcedente, visto que a deciso guerreada estaria em notria dissonncia com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justia. I) FUNDAMENTOS JURDICOS PARA A REFORMA DA DECISO
Como se observa, o agravo de instrumento interposto no se enquadra nas hipteses suscitadas pelo ilustre relator, havendo, inclusive, entendimento pacfico no Supremo Tribunal Federal sobre a plausividade da tese sustentada... II) CONCLUSO
Destarte, o presente para requerer a V. Ex que reconsidere a deciso ora combatida (art. 557 1 do CPC, recebendo o recurso de Agravo de Instrumento interposto, concedendo o efeito suspensivo requerido e, no mrito, o d provimento. Na hiptese de que no seja exercido o juzo de retratao, requer que se apresente o processo em mesa, para que da questo conhea a Colenda Cmara, determinado o prosseguimento do recurso, como seu conseqente provimento (art. 557 1 do CPC). Pede e confia no deferimento. Municpio..., Dia..., Ms..., Ano... ADVOGADO... OAB...
Documentos semelhantes a APOSTILA 2Âª FASE CIVIL (2)
ENTRETTERRAS 1-1
macoelhosouza
25temasderedação
cobrança planos.pdf
A ocupação indígena no Parque do Xingu e adjacências (Dal Poz, J., 2001)
Aulas 4 a Democracia Contemporânea
TESE_ELISA_M_C_PEREIRA_S_THIAGO.pdf
NOVO GRUPO DE LUTA RESIDÊNCIAL SOLAR DE SANTANA
Estatuto Padrão Para Círculo de Pais e Mestres

References: artigo 1
 artigo 102
 artigo 655
 artigo 620
 artigo 39
 artigo 475
 artigo 360
 artigo 515