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Timestamp: 2014-12-18 17:21:26+00:00

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Enquadramento do Trabalhador Rural, Manuten��o e Perda da Condi��o de Segurado Especial perante a Previd�ncia Social - Previdenci�rio - �mbito Jur�dico
Previdenci�rio Enquadramento do Trabalhador Rural, Manuten��o e Perda da Condi��o de Segurado Especial perante a Previd�ncia Social
Resumo:Existem diferentes tipos de segurados pela Previd�ncia Social, que segundo determina��es constitucionais, busca enquadrar o maior n�mero poss�vel de cidad�os, desde que cumpra com os requisitos legais. Dentre os sujeitos desse direito social est� o trabalhador rural, recebendo de maneira especial seguro e assist�ncia social do Estado. Diante desse avan�o do Direito Previdenci�rio, permeia um complexo sistema operacional para estabelecer o bom funcionamento dos benef�cios e contribui��es dos segurados, referendando os diversos atos legais de disposi��o dos dados de concess�o e perda desta situa��o jur�dica. Sob a melhor �tica de estudo, dirige a discuss�o sobre a aposentadoria, aduzida nos moldes legais e jurisprudenciais perante os diversos procedimentos que envolvem o cadastro dos trabalhadores rurais no sistema previdenci�rio. Nesse aspecto, define os efeitos jur�dicos produzidos em cada mudan�a e estado ocupado pelo segurado especial, promovendo a justi�a social plena a todos os trabalhadores.
Palavras-chave: Previd�ncia Social. Trabalhador Rural. Segurado. Benef�cios.
Abstract: Existem diferentes tipos de segurados pela Previd�ncia Social, que segundo determina��es constitucionais, busca enquadrar o maior n�mero poss�vel de cidad�os, desde que cumpra com os requisitos legais. Dentre os sujeitos desse direito social est�o os trabalhares rurais, recebendo de maneira especial seguro e assist�ncia social. Diante desse avan�o do Direito Previdenci�rio, permeia um complexo sistema operacional para estabelecer o bom funcionamento dos benef�cios e contribui��es dos segurados, referendando os diversos atos legais de disposi��o dos dados de concess�o e perda desta situa��o jur�dica. Sob a melhor �tica de estudo, dirige a discuss�o sobre a aposentadoria, aduzida nos moldes legais e jurisprudenciais perante os diversos procedimentos que envolvem o cadastro dos trabalhadores rurais no sistema previdenci�rio. Nesse aspecto, define os efeitos jur�dicos produzidos em cada mudan�a e estado ocupado pelo segurado especial, promovendo a justi�a social plena a todos os trabalhadores.
Keywords: Social Welfare, Held Special, Dignity
Sum�rio: 1 - Considera��es iniciais: Enfoque Legal sobre a Previd�ncia Social e a situa��o do Segurado Especial. 2 - Contribui��o Previdenci�ria do Segurado Especial. 3 - Filia��o e Inscri��o. 4 - Manuten��o e Perda da Qualidade de Segurado 5 � Conclus�o. 6 � Refer�ncias.
1 - CONSIDERA��ES INICIAIS: Enfoque Legal sobre a Previd�ncia Social e a situa��o do Segurado Especial.
A categoria dos trabalhadores rurais denominada, para efeito de previd�ncia, de segurado especial surgiu com a Constitui��o Federal de 1988 em per�odo de redemocratiza��o a expans�o dos direitos sociais. Os produtores rurais, como tamb�m seus respectivos c�njuges passaram a ser enquadrados como segurados da Previd�ncia Social, qualidade esta que foi estendida aos filhos maiores de 14 anos, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei n� 8.213/91, que posteriormente passou a ser de 16 anos, como corretamente determina o art. 9�. Inciso VII, do Decreto n� 3.048/99.
Estas disposi��es normativas aparecem em obedi�ncia � determina��o do art. 7�, XXXIII, da CF/88, por ocasi�o de sua altera��o fornecida pela Emenda Constitucional n� 20/1988, estabelecendo: �proibi��o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condi��o de aprendiz, a partir de 14 anos�.
Torna-se imprescind�vel ao aplicador da lei, tanto no �mbito administrativo quanto ao judicial, a an�lise delicada e atenciosa do caso concreto que ensejar� o enquadramento do trabalhador rural como segurado especial, haja vista, o car�ter obsoleto e subjetivo do processo de reconhecimento do direito.
O segurado especial somente se faz conhecido da Previd�ncia Social nos momentos de requerimento de benef�cios, quando ent�o, � informado da necessidade de apresentar documentos que comprovem o exerc�cio da atividade rural, geralmente n�o logrando �xito na sua pretens�o. Gerando-se, assim, enorme inseguran�a na concess�o do benef�cio previdenci�rio, com indeferimentos de benef�cios a segurados que t�m realmente direito, mas que na pr�tica n�o conseguem comprovar, ou contrariamente, no deferimento de benef�cios a quem, de fato, n�o exerceu atividade rural, mas que conseguiu cumprir os requisitos mediante apresenta��o de documentos indicativos de cumprimento da atividade rural.
O enquadramento do trabalhador rural como segurado especial requer o atendimento a alguns requisitos, que em muitos casos, s�o ignorados ou simplesmente o aplicador da lei os desconhece, gerando situa��es desconfort�veis e muitas vezes injustas para com aqueles que pleiteiam seus direitos.
Cabem aqui algumas considera��es acerca do exerc�cio de atividade diversa da rural, como elemento descaracterizador da condi��o de segurado especial. Essa hip�tese ensejar� o n�o enquadramento do trabalhador rural, na condi��o de segurado especial, caso a subsist�ncia da fam�lia seja garantida pela remunera��o proveniente da outra atividade, e n�o pelo trabalho rural desenvolvido pela rur�cola. Nesse aspecto, o fato de o c�njuge ou outro membro da fam�lia exercer atividade diversa da rural n�o serve para descaracterizar automaticamente a condi��o de segurado especial, salvo para aquela pessoa que exerce a referida atividade como meio preponderante de subsist�ncia em rela��o �quele desenvolvida no meio rural.
N�o se caracteriza como segurado especial a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora a atividade agropecu�ria ou pesqueira, por interm�dio de prepostos, com ou sem o aux�lio de empregados. Entretanto, n�o perde a qualidade de segurado especial o parceiro outorgante que tenha im�vel rural com �rea total de, no m�ximo, (quatro) m�dulos fiscais, que ceder em parceria ou mea��o at� cinquenta por cento do im�vel rural, desde que outorgante e outorgado continuem a exercem a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, consoante estabelece o � 18, art. 9�, do Decreto n� 3.048/99.
N�o descaracteriza, ainda, a condi��o de segurado especial, de acordo com o art. 11, (s�mbolo) 8�, da Lei n� 8.213/91, a explora��o da atividade tur�stica da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por n�o mais de 120 dias do ano; a participa��o em plano de previd�ncia complementar institu�do por entidade classista a que seja associado em raz�o da condi��o de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e ser benefici�rio de programa assistencial oficial do governo; a utiliza��o pelo pr�prio grupo familiar, na explora��o da atividade, de processo de beneficiamento ou industrializa��o artesanal; e a associa��o em cooperativa agropecu�ria.
� importante destacar que ainda que, com a vig�ncia das Leis n� 8.212/91 e 8.213/91 faz-se necess�rio, em alguns casos, o recolhimento da contribui��o previdenci�ria sobre a receita bruta proveniente da comercializa��o de sua produ��o e, facultativamente, na forma como o faz contribuinte individual, para que o trabalhador rural qualificado como segurado especial possa ter e manter essa qualifica��o. Todavia, cada caso precisa ser analisado de forma particularizada, visto que, em determinadas situa��es a aus�ncia de contribui��es previdenci�rias n�o tem o cond�o de descaracterizar a qualidade de segurado especial, antes e pelo contr�rio, refor�a-a. Com efeito, se o regime de economia familiar se volta precipuamente � subsist�ncia do grupo familiar, nem sempre haver� excedentes a serem comercializados, n�o sendo, portanto, aceit�vel exigir a comprova��o do recolhimento das contribui��es. O que � mais comumente observado, principalmente em localidades mais pobres, onde a presen�a de fam�lias de baixa renda � significativa.
Merece a devida aten��o a dificuldade encontrada pelas mulheres para o reconhecimento de sua condi��o de segurada especial, notadamente porque � vista como principal respons�vel pelos afazeres dom�sticos. Por�m, a Lei n� 8.213/91 qualifica como segurado especial todo aquele cuja atividade � indispens�vel para a subsist�ncia do grupo familiar, sendo fora de d�vida que a pessoa que se dedica � manuten��o da casa e cuidados com a roupa e a comida, por exemplo, � indispens�vel para que os outros componentes da fam�lia se lancem �s lides rurais propriamente ditas. Ademais, n�o se pode olvidar que algumas mulheres trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens, na j� conhecida jornada dupla. Logo, a esposa do segurado, ainda que se dedique prioritariamente �s atividades dom�sticas, deve ter reconhecida sua condi��o de segurada especial, nos termos do que disp�e o art. 11, � 1�, da Lei n� 8.213/91.
De acordo com o art. 11, � 9�, da Lei n� 8.213/91, n�o � segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de,
�I � benef�cio de pens�o por morte, aux�lio-acidente ou aux�lio-reclus�o, cujo valor n�o supere o do menor benef�cio de presta��o continuada da Previd�ncia Social;
II � benef�cio previdenci�rio pela participa��o em plano de previd�ncia complementar institu�do nos termos do inciso IV do �8� deste artigo;
III � exerc�cio de atividade remunerada em per�odo de entressafra ou do defeso, n�o superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto o �13 do art. 12 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV � exerc�cio de mandato eletivo de dirigente sindical de organiza��o da categoria de trabalhadores rurais;
VI � parceira ou mea��o outorgada na forma e condi��es estabelecidas no inciso I do �8� deste artigo
VII � atividade artesanal desenvolvida com mat�ria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada mat�ria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade n�o exceda ao menor benef�cio de presta��o continuada da Previd�ncia Social; e
VIII � atividade art�stica, desde que em valor mensal inferior ao menor benef�cio de presta��o continuada da Previd�ncia Social.�
Tais ressalvas atribuem uma amplitude de incid�ncia maior para a concess�o do benef�cio, principalmente por delimitar as situa��es de confronto com outros benef�cios.
2 - Contribui��o Previdenci�ria do Segurado Especial.
De acordo com a Lei n� 8.212/91, os segurados especiais, como esp�cie do g�nero segurados obrigat�rios da Previd�ncia Social, devem recolhem contribui��es sempre que comercializarem sua produ��o. N�o havendo o recolhimento desta contribui��o, o segurado especial precisa comprovar o exerc�cio da atividade rural no momento em que vai requerer aposentadoria ou qualquer outro benef�cio previdenci�rio.
Ante o diss�dio doutrin�rio que se trava a respeito da natureza jur�dica da contribui��o social destinada ao custeio do sistema de seguridade social, Edvaldo Brito (apud Correia, 2007, p.122), aduz,
�Contribui��es sociais nada mais s�o do que presta��es pecuni�rias que operam a redistribui��o for�ada do patrim�nio privado, em favor do seu titular, para a constitui��o de um fundo de participa��o compuls�ria destinado a suprir as necessidades no campo da previd�ncia social e da infortun�stica, ou seja, no campo da seguridade social.�
A contribui��o do segurado especial tem como base de c�lculo a receita bruta da comercializa��o da produ��o rural, ou seja, o valor recebido ou creditado pela comercializa��o da produ��o, assim entendida a opera��o de venda ou consigna��o, onde incide a al�quota de 2,1% com a seguinte destina��o: a) 2% para a seguridade social; e b) 0,1% para financiamento dos benef�cios concedidos em raz�o do grau de incid�ncia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguindo a linha de pensamento e conforme estabelece o art. 25, inciso I e II, da Lei n� 8.212/91,
�A contribui��o do empregador rural pessoa f�sica, em substitui��o � contribui��o de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na al�nea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada � Seguridade Social, � de:
I � 2% da receita bruta proveniente da comercializa��o da sua produ��o;
II � 0,1% da receita bruta proveniente da comercializa��o da sua produ��o para financiamento das presta��es por acidente do trabalho.�
Sempre que o segurado especial vende sua produ��o rural � pessoa jur�dica, consumidora ou consignat�ria, estas s�o sub-rogadas na obriga��o de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento � Previd�ncia Social. O instituto da sub-roga��o consiste na substitui��o tribut�ria do sujeito passivo por outra pessoa que tem rela��o pessoal e direta com o fato gerador da obriga��o tributaria, ou seja, essa terceira pessoa � o que o nosso C�digo Tribut�rio Nacional denomina de respons�vel, que nesse caso a Lei n� 8.212/91 estabelece que seja o adquirente ou consignat�rio da produ��o rural. Mas h� quatro casos em que o segurado especial, recolhendo ele pr�prio essa contribui��o: quando comercializar sua produ��o no exterior, diretamente no varejo a pessoas f�sicas, ao produtor rural pessoa f�sica ou a outro segurado especial.
A li��o de F�bio Zabitte Ibrahim (2007, p.190) sobre o tema � bem esclarecedora,
�Para o segurado especial n�o h� sal�rio de contribui��o, pois este conceito perde o sentido. Aqui, a base de calculo � simplesmente o valor da venda da produ��o rural (incluindo a pesqueira, para o pescador artesanal). Ao contr�rio dos demais segurados, a contribui��o do segurado especial n�o �, necessariamente, mensal, pois esta somente existe quando h� alguma venda de produto rural. Se o segurado est� no per�odo entre safras, n�o h� venda e, portanto, n�o h� contribui��o, embora continue sendo segurado obrigat�rio do RGPS, com plena cobertura previdenci�ria.�
O conceito de produ��o rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou industrializa��o rudimentar, assim compreendido, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaro�amento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteuriza��o, resfriamento, secagem, socagem, fermenta��o, embalagem, cristaliza��o, fundi��o, bem como os subprodutos e os res�duos obtidos atrav�s desses processos. Est� exclu�do da base de c�lculo da contribui��o sobre a produ��o rural, o produto vegetal destinado ao plantio ou reflorestamento, o produto vegetal vendido por pessoa ou entidade que se dedique ao com�rcio de sementes e mudas no pa�s, o produto animal destinado � reprodu��o ou cria��o pecuni�ria ou granjeira, e o produto animal utilizado com cobaia para fins de pesquisas cient�ficas no pa�s.
Al�m da contribui��o obrigat�ria, o trabalhador rural tamb�m pode optar pela contribui��o de segurado facultativo e contribuir sobre a al�quota de 20% do sal�rio-de-contribui��o. Com essa op��o, o trabalhador faz jus aos benef�cios previdenci�rios com valores superiores um sal�rio m�nimo.
Percebe-se, pois, que a Lei de Custeio prev� uma exa��o referente �s atividades desempenhadas pelos segurados especiais, ao passo que tamb�m estabelece a possibilidade de as aludidas pessoas contribu�rem facultativamente, o que de resto vai ao encontro do que estabelece o artigo 39, II, Lei n� 8.213/91, de forma a viabilizar que o trabalhador rural tenha direito a benef�cios previdenci�rios que n�o apenas aqueles previstos no inciso I do referido artigo 39, como a aposentadoria por tempo de contribui��o.
3 - Filia��o e Inscri��o.
A Previd�ncia Social � um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua fam�lia, em casos de doen�a, acidente, gravidez, pris�o, morte e velhice. Oferece v�rios benef�cios que juntos garantem tranquilidade quanto ao presente e em rela��o ao futuro assegurado um rendimento seguro. Para ter essa prote��o, � necess�rio se inscrever e contribuir continuamente.
No �mbito da Previd�ncia Social, a filia��o consiste no v�nculo que se estabelece entre os segurados e a Previd�ncia Social, do qual decorrem direitos e obriga��es. Aqueles detentores do direito de requerer os benef�cios a que fizerem jus para garantir sua sobreviv�ncia com dignidade, estes possuidores do dever de cumprir com suas obriga��es e ofertar servi�os de qualidade e consubstanciar as reivindica��es daqueles. De acordo com o artigo 20 do Decreto n� 3.048, de 06 de maio de 1999, o segurado que exerce mais de uma atividade � filiado, obrigatoriamente, � Previd�ncia Social, em rela��o a todas essas atividades, obedecidas as disposi��es referentes ao limite m�ximo do sal�rio de contribui��o.
A inscri��o de segurado, por sua vez, � o ato pelo qual ele � cadastrado no Regime Geral da Previd�ncia Social, mediante comprova��o dos dados pessoais e de outros elementos necess�rios e �teis � sua caracteriza��o. Ao segurado j� cadastrado no Programa de Integra��o Social/programa de Assist�ncia ao Servidor P�blico (PIS/PASEP) n�o caber� novo cadastramento. Al�m disso, com a implanta��o do Cadastro Nacional de Informa��es Sociais � CNIS, todos os segurados ser�o identificados pelo N�mero de Identifica��o do Trabalhador, que ser� �nico, pessoal e intransfer�vel, independentemente de altera��es de categoria profissional e formalizado pelo Documento de Cadastramento do Trabalhador. O CNIS � a base de dados nacional que cont�m informa��es cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores e contribuintes individuais, empregadores, v�nculos empregat�cios e remunera��es.
O Decreto n� 3.048/1999 estabelece, em seu art. 18, as formalidades que devem ser cumpridas para a inscri��o de cada tipo de segurado no Regime Geral de Previd�ncia Social, conforme explicitaremos a seguir: a) empregado e trabalhador avulso � pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exerc�cio da atividade, formalizando pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou �rg�o gestor de m�o-de-obra, no caso de trabalhador avulso; b) emprego dom�stico � pela apresenta��o de documento que comprove a exist�ncia de contrato de trabalho; c) contribuinte individual � pela apresenta��o de documento que caracterize a sua condi��o ou o exerc�cio de atividade profissional, liberal ou n�o; d) segurado especial � pela apresenta��o de documento que comprove o exerc�cio de atividade rural; e) facultativo � pela apresenta��o de documento de identidade e declara��o expressa de que n�o exerce atividade o enquadre na categoria de segurado obrigat�rio.
Al�m dos documentos necess�rios � inscri��o, poder� ser exigida a comprova��o dos dados pessoais e de outros elementos necess�rios e �teis � caracteriza��o do segurado, quando da concess�o do benef�cio. E a previd�ncia social poder�, ainda, emitir identifica��o espec�fica para o segurado contribuinte individual, trabalhador avulso, especial e facultativo, para produzir efeitos exclusivamente perante ela, inclusive com a finalidade de provar filia��o.
A inscri��o do segurado empregado ser� efetuada diretamente na empresa; a do trabalhador avulso, no sindicato ou no �rg�o gestor de m�o-de-obra. A inscri��o dos demais segurados, inclusive segurados especiais, � feita no pr�prio Instituto Nacional de Seguro Social. Presentes os pressupostos da filia��o, admite-se a inscri��o post mortem do segurado especial. � o �nico caso em que pode ser efetuada a inscri��o do segurado ap�s a sua morte.
O limite m�nimo de idade para ingresso no Regime Geral de Previd�ncia Social do segurado obrigat�rio que exerce atividade urbana ou rural, do facultativo e do segurado especial, �, a partir de 16 de dezembro de 1998, dezesseis anos, exceto para menor aprendiz, que � de quatorze anos, por for�a da Emenda Constitucional n� 20, de 1998. N�o h� limite m�ximo de idade para a filia��o ao Regime Geral de Previd�ncia Social. Portanto, o simples exerc�cio de atividade remunerada implica automaticamente a filia��o do segurado obrigat�rio, regra extensiva aos segurados especiais.
Com rela��o � inscri��o do dependente do segurado, ser� promovida quando do requerimento do benef�cio a que tiver direito, mediante a apresenta��o dos documentos previsto no artigo 22, inciso I, do Decreto n� 3.048/99, conforme discriminado a seguir,
�A inscri��o do dependente do segurado ser� promovida quando do requerimento do benef�cio a que tiver direito, mediante a apresenta��o dos seguintes documentos:
I � para os dependentes preferenciais:
a) c�njuge e filhos � certid�es de casamento e de nascimento;
b) companheira ou companheiro � documento de identidade e certid�o de casamento com averba��o da separa��o judicial ou div�rcio, quando um dos companheiros ou ambos j� tiverem sido casados, ou de �bito, se for o caso; e
c) equiparado a filho � certid�o judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certid�o de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no (s�mbolo) 3� do art. 16.
II � pais � certid�o de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e
III � irm�o � certid�o de nascimento.�
A ocorr�ncia de fato superveniente que importante em exclus�o ou inclus�o de dependente deve ser comunicada ao Instituto Nacional de Seguro Social, com as provas cab�veis. No caso de dependente invalido, para fins de inscri��o e concess�o de benef�cio, a invalidez ser� comprovada mediante exame m�dico-pericial a cargo desta autarquia.
4 - Manuten��o e Perda da Qualidade de Segurado.
A Constitui��o Federal de 1988, em seu artigo 201 estabelece que �a previd�ncia social ser� organizada sob a forma de regime geral, de car�ter contributivo e de filia��o obrigat�ria, observados crit�rios que preservem o equil�brio financeiro e atuarial�. Com base nessa determina��o constitucional, � de se imaginar que aqueles segurados que por algum motivo deixarem de contribuir para o sistema, automaticamente estaria desamparado em rela��o �s presta��es previdenci�rias.
No entanto, a Previd�ncia Social contempla algumas situa��es que garantem ao segurado a manuten��o de sua condi��o, independentemente de contribui��es. A esse per�odo que o segurado, mesmo sem contribuir para o sistema, faz jus aos direitos, frente � previd�ncia social, d�-se o nome de �per�odo de gra�a�. Nessas hip�teses, taxativamente enumeradas no artigo 15 da Lei n� 8.213/91 e artigo 13 do Decreto n� 3.048/99, o segurado, por manter essa condi��o, faz jus a toda a cobertura previdenci�ria durante o per�odo de gra�a.
O prazo de manuten��o da qualidade de segurado funciona como uma esp�cie de garantia para o contribuinte. Dessa forma, ele e seus dependentes ficam socialmente protegidos nos casos de doen�a, gravidez, reclus�o e morte. Essa prote��o poder� ocorrer por um per�odo indeterminado, como tamb�m levar de tr�s meses a dois anos para terminar. A dura��o depender�, principalmente, da situa��o que levou o segurado a interromper as contribui��es previdenci�rias.
Dentre elas se encontra o gozo de benef�cios. Durante o per�odo em que se efetiva a cobertura previdenci�ria, por meio de pagamento de benef�cios, o segurado n�o paga contribui��es para o custeio do sistema, ou seja, ele mant�m a qualidade de segurado sem limite de prazo, enquanto durar o benef�cio.
Outro caso � a cessa��o das contribui��es. Se o segurado deixar de exercer atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previd�ncia Social, ou estiver suspenso ou licenciado sem remunera��o, ou tenha cessado o recebimento de benef�cio por incapacidade, ele conserva todos os seus direitos perante o Instituto Nacional de Seguro Social, independente de contribuir por at� 12 (doze) meses ap�s a cessa��o das contribui��es. Tendo pagado mais de cento e vinte contribui��es, o prazo inicial de doze meses ser� adicionado em mais doze meses, totalizando vinte e quatro meses. Conv�m ressaltar que a quest�o do segurado desempregado enseja comprova��o da situa��o mediante registro no Minist�rio do Trabalho e Emprego.
Segrega��o compuls�ria. O segurado acometido de doen�a de segrega��o compuls�ria conserva sua qualidade de segurado por at� 12 (doze) meses, ap�s cessar a segrega��o. Doen�a de segrega��o compuls�ria � o tipo de doen�a epidemiol�gica para qual a vig�ncia sanit�ria obriga isolamento, a fim de evitar o cont�gio.
Deten��o ou reclus�o. O segurado detido ou recluso conserva sua qualidade de segurado por at� 12 (doze) meses, ap�s o livramento. Durante o per�odo em que o segurado est� recolhido � pris�o, sem efetuar recolhimento de contribui��es previdenci�rias, seus dependentes recebem a cobertura previdenci�ria consubstanciada no benef�cio de aux�lio-reclus�o, na forma do artigo 80 da Lei n� 8.213/91. Cessado o recolhimento � pris�o, inicia-se o prazo de 12 meses, durante o qual fica mantida a qualidade de segurado e, consequentemente, toda a cobertura previdenci�ria a que fizer jus o segurado.
Incorporado �s For�as Armadas. O segurado incorporado �s For�as Armadas para prestar servi�o militar conserva sua qualidade de segurado por at� 3 (tr�s) meses ap�s o licenciamento.
Segurado Facultativo. O segurado facultativo conserva sua qualidade de segurado por at� 6 (seis) meses ap�s a cessa��o das contribui��es, ou seja, o per�odo de gra�a � menor para o facultativo.
Com rela��o � perda da qualidade de segurado, conforme estabelece o par�grafo 5� do artigo 13 do Decreto n� 3.048/99 e o artigo 102 da Lei n� 8.213/91, transcorrido o per�odo de gra�a sem que o segurado volte a recolher contribui��es destinadas ao custeio do Regime Geral de Previd�ncia Social, opera-se a perda da qualidade de segurado, importando em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, ou seja, perda de toda e qualquer cobertura previdenci�ria para o segurado e seus dependentes.
A perda da qualidade de segurado n�o impedir� a concess�o das aposentadorias por tempo de contribui��o e especial. O dispositivo encontra justificativa no sistema. O regime previdenci�rio � contributivo, raz�o pela qual, se o segurado cumpriu a necess�ria car�ncia para a obten��o desses benef�cios, a posterior perda da qualidade de segurado n�o pode impedi-lo de usufruir o benef�cio, tendo o risco de aplica��o de pena por enriquecimento il�cito do or�amento previdenci�rio.
H� situa��es em que o segurado, antes de perder essa condi��o cumpriu todos os requisitos para obter a aposentadoria por tempo de contribui��o ou especial. Nesses casos, tanto a Lei n� 8.213/91, no seu artigo 102, � 1�, quanto o Decreto n� 3.048/99, no seu artigo 180, � 1�, garantem que o benef�cio seja concedido na forma da legisla��o em vigor na data em que todos os requisitos foram cumpridos. � a garantia constitucional do direito adquirido respeitada pela Legisla��o Previdenci�ria.
A Medida Provis�ria n� 83, publicada em 12 de dezembro de 2002, convertida na Lei n� 10.666 de 08 de maio de 2003, estabelece novas regras quanto � perda da qualidade de segurados para efeitos de obten��o de aposentadoria por idade, trazendo para o direito positivo o que a jurisprud�ncia h� muito decidia, garantindo o direito � aposentadoria por idade ao segurado que, tendo perdido essa condi��o, conte com, no m�nimo, o tempo de contribui��o exigido para efeito de car�ncia na data de requerimento do benef�cio. Observa a situa��o dos os segurados inscritos ap�s 25 de julho de 1991, onde a car�ncia para a aposentadoria por idade � de centro e oitenta contribui��es mensais.
Com rela��o � pens�o por morte, n�o ser� concedido este benef�cio aos dependentes do segurado que falecer ap�s a perda desta qualidade, ou seja, tanto este quanto seus dependentes deixam de ter direito a toda e qualquer cobertura previdenci�ria. Contudo, h� hip�teses em que a perda da qualidade de segurado ocorre quando j� cumpridos, pelo segurado, todos os requisitos para a aposentadoria, em qualquer de suas esp�cies. Nesses casos, a morte ap�s a perda de qualidade de segurado continua sendo conting�ncia geradora de necessidade protegida pelo sistema previdenci�rio, ficando garantido aos dependentes o benef�cio de pens�o por morte, conforme estabelece o par�grafo 2�, do artigo 180, do Decreto n� 3.048/99,
�� 2� N�o ser� concedida pens�o por morte aos dependentes do segurado que falecer ap�s a perda desta qualidade, nos termos dos artigos 13 a 15, salvo se preenchidos os requisitos para obten��o de aposentadoria na forma do par�grafo anterior, observando o disposto no artigo 105.�
A jurisprud�ncia tem confirmado a regra legal, por meio de firmamento interposto pelo Superior Tribunal de Justi�a (2011), no qual,
�1. � requisito da pens�o por morte que o segurado, ao tempo do seu �bito, detenha essa qualidade. Intelig�ncia do artigo 74 da Lei n� 8.213/91. 2. �A perda da qualidade de segurado ap�s enchimento de todos os requisitos exig�veis para a concess�o de aposentadoria ou pens�o n�o importa em extin��o do direito a esses benef�cios� (art. 102, Lei n� 8.213/91). 3. Este artigo, ao estabelecer que a perda da qualidade de segurado para a concess�o de aposentadoria ou pens�o n�o importa em extin��o do direito ao benef�cio, condiciona sua aplica��o ao preenchimento de todos os requisitos exigidos em lei antes dessa perda (...)� (STJ, REsp 329273, Rel.Min. Hamilton Carvalhido, DJ, 18-08-2003, p. 233).
N�o perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir em raz�o de incapacidade para o trabalho, fazendo jus � aposentadoria por invalidez. A incapacidade, total ou parcial, tempor�ria ou permanente, � considerada geradora de necessidade protegida pela Previd�ncia Social, com o que, uma vez configurada, faz nascer direito subjetivo a um benef�cio por incapacidade que por v�rias raz�es, pode n�o ter sido exercido pelo segurado durante o per�odo de gra�a.
5 � Conclus�o.
Feito essa abordagem paradigm�tica da situa��o do segurado especial � trabalhador rural � no sistema previdenci�rio brasileiro, deixa claro que apesar da garantia constitucional dada � acompanhada por um intricado procedimento burocr�tico. Est� a envolver a concess�o, manuten��o e, em conson�ncia legal, com a perda do benef�cio.
Por esse motivo, � necess�rio aten��o �s diretrizes interpostas pelo ordenamento jur�dico, onde o segurado dever� atender a essas exig�ncias para usufruir plenamente dos direitos fornecidos pela previd�ncia.
Como orienta��o, deve sempre o segurado acompanhar o seu cadastro, auxiliado por um profissional capacitado, j� que o complexo mundo da Previd�ncia Social complica a vida de quem � leigo no assunto e �s atualiza��es frequentes, ainda mais aos trabalhadores do campo.
ACQUAVIVA, Marcus Cl�udio. Dicion�rio jur�dico brasileiro Acquaviva. 12. ed. S�o Paulo: Editora jur�dica Brasileira, 2004.
BRASIL. Vade Mecum. Organizado por Anne Joyce Angher. 6. ed. S�o Paulo: Rideel, 2008.
COIMBRA, Jos� dos Reis Feij�. Direito Previdenci�rio Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Edi��es Trabalhistas, 1999.
CORREIA, Marcus Orione Gon�alves; CORREIA, �rica Paula Barcha. Curso de Direito da Seguridade Social. 3. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2007.
DEMO, Roberto Luis Luchi. O regime jur�dico do trabalhador rural no �mbito da seguridade social. Revista de Doutrina da 4� Regi�o, Porto Alegre, n. 19, ago. 2007. Dispon�vel em: <http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao019/roberto.htm>. Acesso em: 29 set. 2008. EDUARDO, �talo Romano; EDUARDO, Jeane Tavares Arag�o. Curso de Direito Previdenci�rio. 4. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. IBRAHIM, F�bio Zambitte. Curso de Direito Previdenci�rio. 10. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007. MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenci�rio. S�o Paulo: LTr, 1998, tomo II.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 13. ed. S�o Paulo: Atlas, 2003.
PULINO, Daniel. A aposentadoria por invalidez no direito positivo brasileiro. S�o Paulo: LTr. 2001.
SANTOS, Marisa Ferreira. Direito Previdenci�rio. 4. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008.
CALADO, Maria dos Remedios. Enquadramento do Trabalhador Rural, Manuten��o e Perda da Condi��o de Segurado Especial perante a Previd�ncia Social. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 87, abr 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9527>. Acesso em dez 2014.

References: artigo 39
 artigo 39
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 201
 artigo 15
 artigo 13
 artigo 80
 artigo 13
 artigo 102
 artigo 102
 artigo 180
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 artigo 105
 artigo 74