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Timestamp: 2020-01-18 00:15:12+00:00

Document:
OE201907/0614
Ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional da categoria de técnico superior de serviço social, nos termos estabelecidos no anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, referido no nº 2 do artigo 88º da mesma lei, à qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, no âmbito das matérias da competência dos Agrupamentos de Centros de Saúde da ARSLVT, I.P..
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. 5 Avenida Estados Unidos da América, n.º 77 1749096 LISBOA Lisboa Lisboa
Licenciatura em Serviço Social e ou Politica Social
Exerça ou tenha exercido funções na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., no respetivo Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) a que se candidata, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P, que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior de serviço social, com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e tenha obtido parecer favorável da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da área da Saúde, homologado através do Despacho nº 17/2018, de 22 de maio da Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Secretária de Estado da Saúde ou do Despacho de Sua Excelência o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de 03/10/2018, e de Suas Excelências as Secretárias de Estado da Administração e do Emprego Público e da Saúde, datados de 13/10/2018 e de 03/10/2018, respetivamente.
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, na carreira de técnico superior de serviço social, categoria de técnico superior de serviço social, do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P/ACES, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., Dr. Nuno Venade, datado de 19 de julho de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior de serviço social, previsto no mapa de pessoal para 2019 da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./ ACES.
Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pelos seguintes diplomas legais: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril e Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro.
As funções serão exercidas nas instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. e no âmbito da área geográfica abrangida pelo serviço em que o trabalhador venha a ser colocado, sem prejuízo do regime de mobilidade, encontrando-se o trabalhador, em qualquer circunstância, adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado ou indispensáveis à sua formação profissional. A distribuição dos postos de trabalho agora colocados a concurso é de acordo com o seguinte:
01	Estuário do Tejo	1
02	Lisboa Central 2
03	Lisboa Ocidental e Oeiras 1
04	Oeste Norte	1
Total Geral	5
4. Forma do contrato de trabalho: O procedimento concursal destina-se à ocupação de 5 (cinco) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior de serviço social do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./ ACES, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
6. Caracterização sumária do posto de trabalho e das funções a desempenhar: Ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional da categoria de técnico superior de serviço social, nos termos estabelecidos no anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, referido no nº 2 do artigo 88º da mesma lei, à qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, no âmbito das matérias da competência dos Agrupamentos de Centros de Saúde da ARSLVT, I.P..
8. Habilitações literárias exigidas: Titularidade de grau de licenciatura nas áreas de Serviço Social ou Política Social.
10.1. Exerça ou tenha exercido funções na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., no respetivo Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) a que se candidata, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P, que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior de serviço social, com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e tenha obtido parecer favorável da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da área da Saúde, homologado através do Despacho nº 17/2018, de 22 de maio da Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Secretária de Estado da Saúde ou do Despacho de Sua Excelência o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de 03/10/2018, e de Suas Excelências as Secretárias de Estado da Administração e do Emprego Público e da Saúde, datados de 13/10/2018 e de 03/10/2018, respetivamente.
13.7. As listas de ordenação final dos candidatos são publicadas nas página eletrónica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P, na área dos concursos, disponível em www.arslvt.min-saude.pt após aplicação do método de seleção.
- Margarida Maria de Almeida Carvalho, técnica superior de serviço social do ACES Lisboa Central;
- Susana Rute Mendes Gonçalves, técnica superior de serviço social do ACES Lisboa Central, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
- Ana de Jesus Gonçalves de Sousa, técnica superior do Departamento de Recursos Humanos da ARSLVT, I.P..
- Paula Cristina Guerreiro Barão Dores Massano, técnica superior de serviço social do ACES Lisboa Central;
- Joana Saraiva Tomé Alves Valentim Moita, técnica superior de serviço social do ACES Lisboa Central.
15. As listas de ordenação final dos candidatos, após homologação, são afixadas em local público e visível das instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. e disponibilizadas na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 5 do artigo 28º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril.
___ 19-07-2019 – O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Nuno Venade

References: artigo 88
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 88
 artigo 3
 artigo 28