Source: http://www.sindsaudesp.org.br/noticia.asp?acao=verNoticia&id=1996
Timestamp: 2014-03-08 21:58:30+00:00

Document:
SindSa�de-SP entra na justi�a para estender o direito ao pr�mio de incentivo para os servidores das Por Aparecido Inacio e Pereira Advs Ass Quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011
O Sindicato dos Trabalhadores P�blicos da Sa�de no Estado de S�o Paulo � SindSa�de-SP, atrav�s de sua assessoria jur�dica Aparecido Inacio e Pereira, Advs Associados ingressou contra o Governo do Estado de S�o Paulo com uma a��o judicial visando o pagamento aos trabalhadores da sa�de que atuam nas penitenci�rias, da vantagem pecuni�ria denominada "Pr�mio de Incentivo" institu�da, pela Lei n�. 8.975/94 e altera��es posteriores, regulamentada pelos Decretos n�. 41.794/97, 42.955/98, 44.593/99 e 46.667/02.
Em suma, o SindSa�de-SP pretende igualar o direito dos trabalhadores da �rea da sa�de lotados nas penitenciarias aos demais colegas dos outros setores da sa�de estadual que j� fazem jus a este direito desde 1994.
O Sindicato est� brigando ainda pelo pagamento de todos os atrasados, com aplica��o dos juros legais, corre��o monet�ria e incid�ncias sobre as f�rias, 1/3 constitucional, 13� e demais acess�rios decorrentes da presta��o de trabalho.
O �Premio Incentivo� foi criado pela Lei 8.975/94, com as reda��es que lhe deram as Leis 9.185/95 e 9.463/96, mas o Estado de S�o Paulo interpreta tais dispositivos legal de forma equivocada, sendo que somente os servidores diretos da Secretaria de Estado da Sa�de e das Autarquias a ela vinculadas vem recebendo o PI desde a sua cria��o.
Contudo na vis�o dos advogados do SindSa�de-SP, bem compreendido o texto de lei, verifica-se que todo o servidor que esteja � disposi��o de unidade de sa�de vinculada ao SUS tem o direito ao recebimento do aludido acr�scimo. Este racioc�nio do jur�dico do SindSa�de-SP bate com a regra do Decreto 46.667/2002, que em seu artigo 1�, prev�: �Fica integrada no Sistema �nico de Sa�de do Estado de S�o Paulo � SUS/SP, a Coordenadoria de Sa�de do Sistema Penitenci�rio da Secretaria da Administra��o Penitenci�ria, organizada pelo Decreto n�. 45.865, de 21 de junho de 2001�.
De fato, a leitura do caput do artigo 1� da Lei 8.975/94, e com a reda��o que lhe deu a Lei 9.463/96 e do Decreto n�. 46.667/2002, n�o deixa d�vidas de que o Pr�mio Incentivo ser� concedido a todos os servidores em exerc�cio na �rea da Sa�de.
O Decreto n�. 42.955/98 alterou o artigo 3� do Decreto n�. 41.794/97 e disp�s sobre a concess�o do Pr�mio de Incentivo. Pela nova reda��o, a verba passou a ser paga mensalmente, conforme os crit�rios que seguem:
�Artigo 3� - O Pr�mio incentivo ser� pago mensalmente e ter� como composi��o percentual m�xima o que segue:
I � 50% (cinquenta por cento) resultantes da aplica��o do disposto no � 1� do artigo 2� da Lei n�. 8.975, de 25 de novembro de 1994, com a reda��o dada pela Lei n�. 9.463, de 19 de dezembro de 1996;
II � 20% (vinte por cento) resultantes da avalia��o individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor;
III � 30% (trinta por cento) resultantes da avalia��o institucional, a ser efetuada pela Comiss�o a que se refere o artigo 9� deste decreto;
Par�grafo �nico � A atribui��o dos percentuais previstos nos incisos II e III variar� de acordo com os crit�rios que venham a ser fixados nos termos do artigo 7� desde dereto�;
Contudo, fazendo uma interpreta��o sistem�tica com a Lei Complementar n�. 674, de 08.04.1992, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Sal�rios para a Secretaria da Sa�de e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratifica��es da Sa�de para os servidores que especifica a conclus�o poder� ser outra. Cita-se:
�Artigo 1� � Ficam institu�dos na forma desta lei complementar, para os servidores por ela identificados, Plano de Cargos, Vencimentos e Sal�rios � PCVS, bem como Sistema de Gratifica��es da Sa�de � SGS, aplic�veis na seguinte conformidade:
I � o Plano de Cargos, Vencimentos e Sal�rios � PCVS aplica-se aos servidores ocupantes de cargos ou que exer�am fun��es-atividades, pertencentes aos Quadros da Secretaria da Sa�de e das Autarquias a ela vinculadas, na forma indicada nos Anexos I e II e seus subanexos, que fazem parte integrante desta lei complementar;
II � O Sistema de Gratifica��es da Sa�de � SGS aplica-se aos servidores ocupantes de cargos ou que exer�am fun��es-atividades, pertencentes aos Quadros da Secretaria da Sa�de, das Autarquias a ela vinculadas, bem como �queles em exerc�cio nas unidades de sa�de das Secretarias e Autarquias do Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema �nico de Sa�de � SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sob o regime da Consolida��o das Leis do Trabalho. (DESTACA-SE)
Artigo 9� � A retribui��o pecuni�ria dos servidores abrangidos por este Plano de Cargos, Vencimentos e Sal�rios compreende vencimentos ou sal�rios, na forma indicada no artigo 6� desta lei complementar, bem como as vantagens pecuni�rias abaixo enumeradas: (...)
VIII � outras vantagens pecuni�rias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratifica��es. (DESTACA-SE)
Para perfeita compreens�o do tema, necess�rio se faz citarmos os dispositivos do Decreto n�. 44.593/99, que disciplinou a composi��o do SUS do Estado de S�o Paulo. Confira-se o artigo 1� do citado Decreto, que diz:
�Artigo 1�. - Ficam integrados no Sistema �nico do de Sa�de do Estado de S�o Paulo � SUS/SP, os Centros de Atendimento de Sa�de e os Centros de Reabilita��o dos Estabelecimentos Penais, subordinados � Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenci�rios do Estado � COESPE, da Secretaria da Administra��o Penitenci�ria, criados pelo Decreto n�. 42.371, de 21 de outubro de 1997, constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2�. � Em decorr�ncia do disposto no Decreto n�. 43.277, de 3 de julho de 1998, reorganiza os Estabelecimentos Penais da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenci�rios do Estado � COESPE, da Secretaria da Administra��o Penitenci�ria, as unidades de sa�de e reabilita��o integrantes do Sistema �nico de Sa�de do Estado de S�o Paulo � SUS/SP, s�o as constantes do Anexo II deste decreto.�
Do Anexo I citado no artigo 1� do decreto, est�o indicados os seguintes CENTROS DE ATENDIMENTO DE SA�DE E CENTROS DE REABILITA��O DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS: Pres�dio Adriano Marrey (Guarulhos); Penitenci�ria Valentin Alves da Silva (�lvaro de Carvalho); Penitenci�ria de Andradina; Penitenci�ria Dr. Nelson Marcondes do Amaral (Avar�); Penitenci�ria Joaquim Sylos Cintra (Casa Branca); Penitenci�rias M�rio de Moura e Albuquerque e Nilton Silva (Franco da Rocha); Penitenci�ria Os�ris Souza e Silva (Getulina); Penitenci�ria Orlando Brando Filinto (Iaras); Penitenci�ria Odon Ramos Maranh�o (Iper�); Penitenci�ria de Ita�; Penitenci�ria Jo�o Batista de Arruda Sampaio (Itirapina); Penitenci�ria de Junqueir�polis; Penitenci�ria de Luc�lia; Penitenci�ria de Martin�polis; Penitenci�ria de Pacaembu; Penitenci�ria Luiz Gonzaga Vieira (Piraju�); Penitenci�ria Luiz Henrique Guimar�es Pereira (Presidente Wenceslau); Penitenci�ria de Ribeir�o Preto; Penitenci�ria Jo�o Batista de Santana (Riol�ndia); Penitenci�ria de Valpara�so. Do Anexo II a que se refere o artigo 2� do Decreto n�. 44593/99, citamos os seguintes ESTABELECIMENTOS PENAIS INTEGRADOS NO SISTEMA �NICO DE SA�DE DO ESTADO DE S�O PAULO E CENTROS DE ATENDIMENTO DE SA�DE E CENTRO DE REABILITA��O: do Departamento de Sa�de do Sistema Penitenci�rio; do Hospital de Cust�dia e Tratamento Psiqui�trico Prof. Teixeira de Lima (Franco da Rocha); da Penitenci�ria Dr. Sebasti�o Martins Silveira (Araraquara); da Penitenci�ria de Assis; das Penitenci�rias Dr. Alberto Brocchieri e Dr. Eduardo de Oliveira Vianna e Instituto Penal Agr�cola No� de Azevedo (Bauru); da Penitenci�ria do S�o Bernardo e do Pres�dio Prof. Ataliba Nogeira (Campinas); das Penitenci�rias I, II e II de Hortol�ndia; do Pres�dio de Franco da Rocha; do Pres�dio de Guarulhos; das Penitenci�rias Jairo de Almeida Bueno e Penitenci�ria II (Itapetininga); da Penitenci�ria Dr. Ant�nio de Queiroz Filho (Itirapina); da Penitenci�ria de Mar�lia; da Penitenci�ria Nestor Canoa e Penitenci�ria II (Mirand�plis); do Pres�dio Rubens Aleixo Sendin (Mongagu�); da Penitenci�ria Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz (Piraju�); da Penitenci�ria de Presidente Bernardes; da Penitenci�ria de Presidente Prudente; da Penitenci�ria I de Presidente Wenceslau; do Instituto Penal Agr�cola Dr. Javert de Andrade (S�o Jos� do Rio Preto); da Penitenci�ria do Estado; da Casa de Deten��o Prof. Pl�nio de F�vero; da Penitenci�ria Agente de Seguran�a Penitenci�ria Joaquim Fonseca Lopes (Parelheiros); da Penitenci�ria Feminina da Capital; da Penitenci�ria II de S�o Vicente; da Penitenci�rias Dr. Ant�nio de Souza Neto e Dr. Danilo Pinheiro (Sorocaba); da Casa de Cust�dia e Tratamento Dr. Arnaldo Amado Ferreira (Taubat�); da Penitenci�ria Dr. Tarc�zio Leonce Pinheiro Cintra e Dr. Edgard Magalh�es Noronha (Trememb�); DO N�CLEO DE ATENDIMENTO � SA�DE E DO N�CLEO DE REABILITA��O: das Penitenci�rias Femininas do Butantan e do Tatuap�; da Penitenci�ria Dr. Geraldo Andrade Vieira (S�o Vicente); da Penitenci�ria Dr. Jos� Augusto Cezar Salgado (Trememb�); da Penitenci�ria Feminina Santa Maria Eufr�sia Pelletier (Trememb�); do Centro de Observa��o Criminol�gica. � certo que j� houve a amplia��o das unidades prisionais. O n�mero de estabelecimentos que contam com unidades de sa�de integrantes do SUS/SP, � hoje bem maior.
Registre-se que o �Pr�mio de Incentivo� � pago em separado, exclusivamente aos servidores vinculados � Secretaria de Estado da Sa�de, mas desconsideram-se os Servidores da �rea da Sa�de em exerc�cio nas unidades de sa�de integrantes do SUS. O �pr�mio� tem o seu valor fixado anualmente e corresponde a uma parcela fixa de 50% do valor e outra vari�vel vinculada � avalia��o do servidor, nos termos j� mencionados.
Apesar de criada por prazo determinado, o TJSP j� decidiu numa outra a��o do SindSa�de-SP que como tal verba � paga mensalmente representa uma verdadeira complementa��o salarial indispens�vel, integrando-se ao patrim�nio jur�dico dos servidores dos SUS/SP. Fica evidente ent�o ante o car�ter geral de tal benef�cio, ao menos no que tange a parcela de 50% fixa, que independe de avalia��o individual e institucional para o pagamento. Portanto, em respeito ao Princ�pio da Isonomia, da Legalidade (arts. 3.�, III; 5.�, caput; 37, caput, da CF/88), da Moralidade e da Boa-F� Administrativa, o Estado de S�o Paulo deveria pagar o �Pr�mio Incentivo� aos servidores em exerc�cio nas unidades de sa�de integrantes do SUS/SP, das unidades penais e dos estabelecimento prisionais do Estado de S�o Paulo.

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 7

Artigo 9
 artigo 6
 artigo 1

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 2