Source: http://al.gov.mo/file/colect/col_lei-07/po/3-1-1.htm
Timestamp: 2019-05-22 13:15:29+00:00

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A Lei n.º 1/1999 - Lei da Reunificação - estabelece, no n.º 4 do seu artigo 3.º que as normas legais previamente vigentes em Macau, enumeradas no Anexo III, não são adoptadas como legislação da Região Administrativa Especial de Macau. De entre as normas referidas, encontra-se o n.º 5 do artigo 18.º da Lei n.º 10/88/M, que regula o processo de recenseamento eleitoral.
Poderia ter-se considerado, apenas, a alteração daquela disposição. No entanto, e no intuito de aproveitar a alteração daquele artigo, de forma a compatibilizar o mesmo com a Lei Básica, entendeu-se mais conveniente uma reformulação total da Lei do Recenseamento, adaptando-a às novas realidades conjunturais e introduzindo-lhe inovações de forma a que a mesma torne o processo de recenseamento mais eficaz e mais de acordo com as aspirações da população.
Sendo um dos aspectos prioritários das Linhas de Acção Governativa na área da Justiça, foi elaborado um novo projecto, cujas alterações mais relevantes se passam a enumerar.
Uma das inovações consiste na introdução da possibilidade de se proceder ao recenseamento todo o ano, evitando-se a limitação a um período reduzido e os inconvenientes que esse processo criava. Assim, o eleitor que queira ver os seus dados actualizados ou o novo eleitor que se queira inscrever, tem possibilidades de o fazer durante todo o ano, dando também ao serviço competente para o fazer com maior disponibilidade de tempo.
Centralizou-se o recenseamento eleitoral numa só entidade - os SAFP - tornando assim mais eficazes os procedimentos a ele relativos.
Foram eliminadas as Comissões de Recenseamento, passando as suas competências a pertencer aos SAFP.
Alterou-se a capacidade eleitoral activa e passiva das pessoas singulares, de forma a obedecer ao disposto na Lei Básica e ao Regulamento Administrativo n.º 8/1999, quanto às pessoas que podem votar e quanto ao conceito de residente permanente.
Adaptou-se a capacidade eleitoral activa e passiva das pessoas colectivas, nomeadamente quanto à denominação usada na Lei n.º 2/99/M, de 9 de Agosto.
Tornou-se possível a interconexão dos dados existentes na base de dados do Recenseamento, relativos às pessoas singulares, com a base de dados dos Serviços de Identificação, de modo a permitir uma maior correcção dos mesmos, mas mantendo-se a privacidade desses dados, sendo o acesso aos mesmos limitado aos elementos que irão constar do cartão de eleitor.
Modificou-se a denominação de entidades que de alguma forma fazem parte do processo de recenseamento, de acordo com o disposto na Lei Básica e na Lei da Reunificação.
Procurou-se, sobretudo, tornar todo o processo de recenseamento mais fácil e a lei que o regula mais clara a população votante da Região Administrativa Especial de Macau, não descuidando, contudo, a segurança jurídica do mesmo, exigindo-se que o eleitor se apresente pessoalmente, pelo menos uma vez, aquando do processo de recenseamento.
Com a presente proposta visa-se proporcionar a todos os eleitores e eleitos um sistema de recenseamento moderno e eficaz que responda de forma cabal às aspirações da população.
A presente lei regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, tendo em vista as eleições, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa.
2. Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode estar inscrita mais do que uma vez no recenseamento.
A inscrição no recenseamento tem validade permanente e só pode ser cancelada nos casos e nos termos previstos na presente lei.
Organização, gestão, acompanhamento e local
1. A organização, manutenção, gestão e acompanhamento do recenseamento é da competência da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP).
2. O local da realização do recenseamento é nas instalações onde funciona o SAFP ou em local indicado pelo mesmo.
1. A inscrição de uma pessoa singular ou colectiva nos cadernos de recensea-mento implica a presunção da sua capacidade eleitoral activa.
O SAFP constitui uma base de dados do recenseamento eleitoral onde devem constar os seguintes elementos identificativos dos eleitores singulares:
1) Número de inscrição;
3) Sexo;
4) Número do Bilhete de Identidade de Residente (BIR) ou documento de identidade de residente permanente emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) e a data da primeira emissão;
5) Filiação;
7) Naturalidade;
8) Endereço e meios de contacto.
Na elaboração, tratamento e actualização do recenseamento podem ser utilizados meios informáticos.
Para verificação e complemento da identificação dos eleitores, a DSI disponibiliza os meios necessários para que o SAFP proceda à interconexão dos elementos constantes da base de dados daquela relativamente aos elementos identificativos previstos nas alíneas 2) a 7) do artigo 6.º.
O eleitor tem direito de conhecer o conteúdo do registo constante da base de dados apenas naquilo que lhe diga respeito, bem como o de solicitar a correcção das informações nele contidas e o preenchimento das omissões.
Podem recensear-se as pessoas singulares maiores de dezoito anos e que sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau.
Não podem recensear-se:
Postos de recenseamento
1. Quando necessário, o SAFP pode determinar a criação de postos de recenseamento e publicitar a sua criação e o período de funcionamento em, pelo menos, dois jornais, um de língua chinesa e outro de língua portuguesa.
2. Estes postos de recenseamento são considerados meras extensões das instalações do local de recenseamento.
Residência do eleitor
Não são considerados como residência habitual, para efeitos de recen-seamento, instalações públicas, fábricas, oficinas, estabelecimentos de assistência ou outras instalações de utilização colectiva ou destinadas a fim diverso de habitação, a menos que o eleitor aí viva em permanência e o facto seja do conhecimento público ou possa ser provado documentalmente.
O SAFP tem direito a solicitar a quaisquer entidades públicas ou privadas, as informações, esclarecimentos ou colaborações de que careça e que julgue necessárias para a realização do recenseamento.
Colaboração de associações
O SAFP pode ser coadjuvado por associações no exercício das suas funções respeitantes à divulgação do recenseamento.
São oficiosamente enviados ao SAFP, no final de cada mês, os elementos relativos a pessoas maiores de dezoito anos, de acordo com as alíneas seguintes:
2) Pela Conservatória do Registo de Casamentos e Óbitos, a relação contendo o nome e demais elementos de identificação das pessoas falecidas;
3) Pelos estabelecimentos hospitalares que tratam doenças do foro psiquiátrico, a relação contendo o nome e demais elementos de identificação das pessoas que hajam sido internadas por demência notoriamente reconhecida em virtude de anomalia psíquica, mesmo que não estejam interditadas por sentença com trânsito em julgado.
1. As pessoas inscrevem-se no recenseamento, mediante a apresentação de um pedido de inscrição, devidamente preenchido.
2. O pedido de inscrição deve ser assinado pelo interessado ou, se este não souber assinar, conter a sua impressão digital.
3. O pedido de inscrição pode ser entregue pessoalmente ou através de um representante indicado para o efeito, no local de recenseamento, ou ainda envia-do ao SAFP através dos correios ou telecópia.
4. O interessado deve entregar ainda a cópia do documento de identificação referido na alínea 4) do artigo 6.º, bem como declarar, sob compromisso de honra, que os dados constantes no pedido de inscrição são verdadeiros.
5. No caso de serem detectadas duplas inscrições, deve ser cancelada a última, e o facto comunicado ao Ministério Público para que accione, se for caso disso, o adequado procedimento judicial.
Os eleitores inscritos devem actualizar os seus dados pessoais referidos no artigo 6.º, nomeadamente a sua residência e documento de identificação, entregando no SAFP, de acordo com o previsto no artigo 17.º, um pedido de alteração com os dados actualizados.
1. A inscrição no recenseamento é certificada por um cartão de eleitor, devidamente numerado.
2. Em caso de extravio ou inutilização do cartão, o eleitor comunica o facto ao SAFP, a fim de ser emitido novo cartão, com a menção de «2.ª via».
3. O eleitor pode optar pela recepção do cartão através dos correios, caso tenha efectuado pessoalmente a inscrição.
4. No caso de não ter efectuado, pessoalmente, a inscrição nos termos do artigo 17.º, o eleitor deve levantar pessoalmente o seu cartão.
5. O recebimento do cartão de eleitor não dispensa o seu titular da consulta dos cadernos de recenseamento.
1. A inscrição dos eleitores consta de cadernos de recenseamento elaborados por ordem sequencial do número de inscrição.
2. Há tantos cadernos de recenseamento quantos os necessários de forma a que, em cada um deles, não constem mais de mil eleitores.
3. Nos quarenta e cinco dias anteriores às eleições, os cadernos de recensea-mento não podem ser alterados.
4. Os cadernos de recenseamento são numerados, sendo as respectivas folhas numeradas e rubricadas pelo Director do SAFP, que subscreve também os termos de abertura e encerramento.
5. Os cadernos de recenseamento são obrigatoriamente reformulados de quatro em quatro anos, mediante transcrição integral dos elementos respeitantes aos eleitores inscritos nos cadernos existentes.
6. Os cadernos substituídos são destruídos dois anos após a elaboração dos novos cadernos.
2) Eliminando as inscrições daqueles que perderam a qualidade de eleitores ou se encontram abrangidos pelas incapacidades previstas no artigo 11.º, efectuando um traço, que não afecte a legibilidade, sobre os nomes e referenciando-se à margem a causa da respectiva eliminação;
2. A eliminação das inscrições referidas na alínea 2) do número anterior é efectuada pela entidade recenseadora logo que receba o respectivo documento comprovativo.
1. Os cadernos de recenseamento são expostos, anualmente, no local de recenseamento ou em outros locais a indicar pela entidade recenseadora, para efeitos de consulta e reclamação dos interessados, com as inscrições cujos pedidos deram entrada no SAFP até ao último dia do mês de Maio.
2. A exposição referida no número anterior inicia-se até ao dia 15 de Junho e tem a duração de dez dias ininterruptos.
3. As inscrições cujos pedidos derem entrada no SAFP a partir de 1 de Junho só constam dos cadernos a expor no ano seguinte.
4. Em ano de eleições, os cadernos de recenseamento são expostos no prazo máximo de quinze dias depois do início do período de suspensão das operações de recenseamento e por um período de dez dias, para consulta e reclamação dos interessados.
5. Em ano de eleições, os cadernos de recenseamento devem conter as inscrições cujos pedidos deram entrada no SAFP até ao início da suspensão das operações de recenseamento.
Suspensão do recenseamento
1. Em ano de eleições, as operações de recenseamento são suspensas cento e vinte dias antes da data da realização das mesmas.
2. A suspensão referida no número anterior mantém-se até à data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau dos resultados das eleições.
3. Durante o período da suspensão de recenseamento, os pedidos de inscrição que derem entrada no SAFP ficam pendentes.
Às eleições suplementares e antecipadas aplicam-se as nomas previstas nos artigos anteriores, com as devidas adaptações.
1. Durante o período de exposição dos cadernos de recenseamento, pode qualquer eleitor ou associação reclamar, por escrito, junto do SAFP, dos dados constantes nos cadernos de recenseamento, com fundamento em erro ou omissão.
2. O SAFP decide sobre as reclamações nos cinco dias seguintes à sua apresentação, devendo afixar de imediato as suas decisões no local do recenseamento.
1. Das decisões do SAFP previstas no n.º 2 do artigo anterior, pode o próprio eleitor ou qualquer outro com interesse legítimo apresentar recurso, até cinco dias após a afixação da decisão, para o Tribunal de Última Instância, oferecendo, com o requerimento, todos os elementos necessários para a aprecia-ção do recurso.
2. O requerimento da interposição do recurso é apresentado directamente no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, acompanhado de todos os elementos de prova.
Podem recensear-se para o sufrágio indirecto as associações e os organismos representativos dos interesses sociais reconhecidos, que tenham adquirido personalidade jurídica há, pelo menos, três anos e estejam registados na DSI.
A determinação do interesse social, que cada associação representa, é feita com base no seu objecto social.
1. As pessoas colectivas inscrevem-se no recenseamento mediante a apresentação de um pedido de inscrição no SAFP, devidamente preenchido e assinado por representante com poderes para o acto, acompanhado do documento comprovativo do reconhecimento da pessoa colectiva como representativa do interesse social respectivo.
2. Juntamente com o pedido de inscrição deve ser entregue uma declaração daquele representante onde conste, sob compromisso de honra, que a sua representada goza de personalidade jurídica há, pelo menos, três anos.
1. O reconhecimento, a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, de uma associação ou organismo como representativo dos interesses sociais, compete ao Chefe do Executivo, sob parecer, consoante os casos, de uma das seguintes entidades:
1) Conselho Permanente de Consertação Social, para as associações ou organismos representativos dos interesses empresariais, laborais e profissionais;
2) Conselho de Acção Social, para as associações ou organismos representativos dos interesses assistenciais;
3) Conselho de Cultura, para as associações ou organismos representativos dos interesses culturais;
4) Conselho de Educação, para as associações ou organismos representativos dos interesses educacionais;
5) Conselho do Desporto, para as associações ou organismos representativos dos interesses desportivos.
2. O pedido de reconhecimento é entregue no SAFP.
3. Juntamente com o pedido de reconhecimento devem ser entregues os seguintes documentos:
1) Cópia do documento de identificação do representante;
2) Certificado emitido pela DSI que prove o respectivo registo da associação ou organismo;
3) Cópia dos estatutos da associação ou organismo publicados no Boletim Oficial;
4) Cópia da acta da reunião do órgão estatutariamente competente, onde conste a deliberação de inscrever essa associação ou organismo e a indicação do respectivo representante, para esse efeito.
1. A inscrição das pessoas colectivas, efectuada de acordo com o estabelecido nos artigos anteriores, fica a constar dos cadernos de recenseamento.
2. Os cadernos de recenseamento são numerados, sendo as respectivas folhas numeradas e rubricadas pelo Director do SAFP, que subscreve também os termos de abertura e encerramento.
3. Os cadernos de recenseamento são reformulados anualmente, aditando--se o nome dos novos inscritos e eliminando as pessoas colectivas que deixarem de preencher os requisitos previstos no artigo 28.º.
4. A pedido das pessoas colectivas recenseadas, pode o SAFP emitir certidão dos cadernos de recenseamento, da qual conste a lista das associações ou organismos representativos dos interesses sociais do colégio eleitoral a que a pessoa colectiva pertença.
Ao processo de recenseamento regulado neste capítulo são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições referentes ao recenseamento das pessoas singulares.
2. À tentativa é aplicável a pena correspondente ao crime consumado, especialmente atenuada.
As penas previstas neste capítulo são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o agente do respectivo crime for representante de associação ou organismo representativo de interesses sociais organizados e reconhecidos.
1. O procedimento por infracções criminais relativas ao recenseamento eleitoral prescreve no prazo de um ano a contar da prática do acto punível.
2. Nas infracções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º, o prazo de prescrição conta-se a partir do conhecimento do acto punível.
1. Quem com dolo se inscrever no recenseamento ou não cancelar uma inscrição indevida, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.
3. O eleitor que dolosamente prestar falsas declarações a fim de obter a sua inscrição no recenseamento eleitoral, é punido com as penas previstas nos números anteriores.
1. Quem, para persuadir alguém a recensear-se com o propósito de assegurar o respectivo sentido de voto, oferecer, prometer ou conceder emprego, ou outra coisa ou vantagem é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
Quem, com violência, ameaça ou artifício fraudulento, determinar um eleitor a não se inscrever no recenseamento eleitoral, é punido com pena de prisão até três anos.
Quem dolosamente imputar a outrem, sem fundamento, a prática de qualquer infracção relativa ao recenseamento eleitoral é punido com as penas aplicáveis à denúncia caluniosa, nos termos do Código Penal.
1. Os modelos dos pedidos de inscrição, dos cartões de eleitor, dos cadernos de recenseamento, dos termos de abertura e de encerramento, referentes ao recenseamento de pessoas singulares ou colectivas, bem como as respectivas alterações, são aprovados por despacho do Chefe do Executivo.
2. Do pedido de inscrição deve constar a declaração da pessoa singular de que goza de capacidade eleitoral, bem como a afirmação de que a mesma incorre nas penas estabelecidas no artigo 40.º se, com dolo, se inscrever sem ter capacidade eleitoral, ou se inscrever mais que uma vez, ou se prestar falsas declarações, a fim de obter a sua inscrição no recenseamento.
2. Nos casos em que haja dúvidas sobre a validade da inscrição, o eleitor é notificado, através de anúncio a publicar em dois jornais, um de língua chinesa e outro de língua portuguesa, para se apresentar no SAFP no sentido de regularizar a situação.
É revogada a Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho e demais legislação que contrariar a presente lei.

References: artigo 3
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 11
 artigo 28
 artigo 40
 artigo 40