Source: http://docplayer.com.br/18659411-Regulamento-de-apoio-na-comparticipacao-municipal-de-medicamentos-e-aparelhos-de-saude.html
Timestamp: 2020-03-31 07:27:32+00:00

Document:
REGULAMENTO DE APOIO NA COMPARTICIPAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS E APARELHOS DE SAÚDE - PDF Download grátis
Download "REGULAMENTO DE APOIO NA COMPARTICIPAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS E APARELHOS DE SAÚDE"
Thereza Maranhão Lemos
1 REGULAMENTO DE APOIO NA COMPARTICIPAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS E APARELHOS DE SAÚDE PREÂMBULO Tendo por base a análise da dinâmica do envelhecimento demográfico no Município de Vila do Porto, de que sobressai que a população residente com 65 ou mais anos tem vindo a aumentar de forma exponencial nas últimas décadas e considerando que a esperança média de vida é cada vez mais elevada; Atendendo ao fato de que as doenças, a fadiga, o desenraizamento e outros traumas dificultam a capacidade de adaptação das pessoas idosas e atendendo a que a condição socioeconómica do indivíduo é uma variável de grande interesse no processo de decisão e participação em todo o processo de envelhecimento, sendo a população idosa uma das camadas sociais mais vulneráveis e em situação de maior carência económica ou social; Assim, o Município de Vila do Porto, congregando vontades, pretendendo criar respostas renovadas em benefício da comunidade idosa do Concelho, considera oportuna a implementação do Programa de comparticipação na aquisição de medicamentos e/ou aparelhos de saúde, a atribuir pelo Município. A comparticipação prevista no presente Programa tem como objetivo apoiar a aquisição de medicamentos com receita médica, na parte não comparticipada, a cidadãos residentes no Município de Vila do Porto, com idade igual ou superior a 65 anos, nas condições definidas neste regulamento. A implementação deste Programa gera uma maior proximidade entre o Município e a comunidade sénior do Concelho, assumindo aquele um papel ativo na efetivação do envelhecimento bem-sucedido, entendendo-se este como o condicionamento ou limitação de doenças e de incapacidades, a conservação do bom funcionamento cognitivo e físico, assim como o envolvimento na vida. 1
2 O Programa de comparticipação na aquisição de medicamentos pretende criar condições para uma maior autonomia dos idosos no seu domicílio, proporcionando -lhes uma vida saudável, ativa e gratificante, e promovendo, deste modo, a valorização da sua autoestima. De acordo com o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e Associativismo Autárquico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o quadro de atribuições e competências das autarquias locais, nomeadamente nos artigos 23º, nº 2, alínea h) e 33.º, n.º 1, alínea v), é de atribuição e competência municipal prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da Administração Regional/Central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal. De acordo com o mesmo Regime Jurídico das Autarquias Locais, artigos 33.º, n.º1, alínea k), e 25.º, n.º 1, alínea g), compete à Câmara Municipal elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal os projetos de regulamentos municipais. De referir, finalmente, que, apesar de se tratar da aprovação de um regulamento municipal, verifica-se, de resto manifestamente, que o presente regulamento não contempla matéria ou disposições suscetíveis de afetar de modo direto e imediato direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, as matérias que visa concretamente disciplinar relevam de uma manifesta liberalidade do Município, o que, por natureza, não é suscetível de ser ajustado com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercussão negativa ou condicionante sobre direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Por consequência, à luz do atualmente disposto nos arts. 100º e 101º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, encontramse dispensadas quer a audiência de interessados, quer a consulta pública. Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo do artigo 33.º, n.º1, alínea k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e 2
3 do Associativismo Autárquico, submete-se à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal a seguinte proposta de regulamento: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto e Objetivos 1. O presente Regulamento define as condições de acesso e funcionamento do programa de comparticipação na aquisição de medicamentos e aparelhos de saúde, a atribuir pelo Município de Vila do Porto. 2. A comparticipação prevista no presente Regulamento tem como objetivo apoiar a aquisição de medicamentos e/ou aparelhos de saúde, tais como óculos e outros artigos com receita médica, na parte não comparticipada, a cidadãos residentes no Município de Vila do Porto, com idade igual ou superior a 65 anos, nas condições definidas nos artigos seguintes. Artigo 2.º Destinatários Podem candidatar-se aos benefícios estabelecidos pelo presente Regulamento, pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, residentes no Município de Vila do Porto. Artigo 3.º Forma de comparticipação A comparticipação é assegurada através de uma atribuição financeira mediante apresentação dos documentos de despesa e respetiva receita médica. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Artigo 4º Condições de acesso É condição de aceso o idoso ser beneficiário do Cartão Municipal do Idoso com a cor Azul. Artigo 5º Instrução do processo 1. A atribuição da comparticipação depende de requerimento dos interessados, a apresentar até ao quinto dia útil de cada mês. 3
4 2. O requerimento de atribuição da comparticipação, acompanhado dos documentos referidos no nº 1 do artigo 3º, é apresentado na Seção de Expediente da Câmara Municipal de Vila do Porto; 3. A análise do processo é efetuada pela Técnica Superior na área da Ação Social da Câmara Municipal que emite parecer sobre a pertinência do apoio ou não. 4. A atribuição da comparticipação é da competência do executivo camarário, mediante o parecer prévio do Serviço de Ação social da Câmara Municipal. Artigo 6º Obrigações dos Beneficiários Constituem obrigações dos beneficiários: a) Informar qualquer alteração de residência, de situação sociofamiliar, económica ou financeira; b) Informar o serviço municipal responsável, nos casos de internamento hospitalar prolongado ou de transferência para instituição de terceira idade. Artigo 7º Cessação da Ajuda A ajuda prevista no presente Regulamento cessa nas seguintes situações: a) Quando deixem de se verificar os requisitos de acesso ao Cartão do Idoso cor Azul; b) A prestação de falsas declarações ou a prática de ameaças ou coação sobre funcionário da Câmara Municipal, nomeadamente do organismo com competência para a análise das candidaturas e posterior atribuição dos apoios; c) A institucionalização em equipamentos financiados ou comparticipados pelo Governo Regional ou Governo Central; d) Por morte do beneficiário. Artigo 8.º Alteração do Regulamento O presente Regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a sua aplicabilidade e agilidade processual, numa ótica de eficiência e eficácia para o beneficiário do programa, numa perspetiva de envolvimento e de responsabilização dos destinatários. Artigo 9.º Dúvidas e Omissões As dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação das presentes normas serão analisadas e resolvidas pela Câmara Municipal. 4
5 Artigo 10.º Disposições Finais A aplicação deste Regulamento e os encargos decorrentes serão oriundos de verbas a inscrever anualmente no Orçamento da Câmara Municipal de Vila do Porto. Artigo 11.º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicitação. 5

References: artigo 33
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11