Source: https://www.centraljuridica.com/jurisprudencia/t/1339/dispensa_do_aviso_previo.html
Timestamp: 2019-08-20 19:16:26+00:00

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DIFERENÇAS DO FGTS. Improspera a pretensão da recorrente quanto à expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal, ao Bradesco e ao Banespa, na medida em que a própria Caixa Econômica Federal disponibiliza às empresas as informações relativas aos recolhimentos do FGTS por outras vias. Por outro lado, é a reclamada a detentora das GR's e RE's, que demonstrariam o efetivo recolhimento dos depósitos fundiários, documentos esses que, de forma injustificada, até a presente data não vieram aos autos. Apelo da reclamada improvido. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Sendo a data-base do reclamante o dia 1o de março e tendo sido dispensado em 17 de fevereiro, o seu contrato de trabalho teve o termo final, obviamente, projetado para depois da data-base da categoria, eis que o aviso-prévio indenizado é computável para efeito de pagamento da indenização adicional. Nesse sentido, a Súmula no 182 do C. TST. (TRT/SP - 00901200702602008 - RS - Ac. 2aT 20090556326 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 14/08/2009)
INDENIZAÇÃO DO AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 488 DA CLT. A norma legal que disciplina o instituto do aviso prévio estabelece que a notícia da dispensa deve ocorrer com antecedência mínima de trinta dias (artigo 487, inciso II da CLT), facultando ao empregado a redução de duas horas diárias na sua jornada de trabalho ou, se mensalista, faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por sete dias (artigo 488, caput e parágrafo único da CLT). No caso dos autos, em que pese a opção do autor pela redução de duas horas diárias no curso do aviso prévio, os controles de horário acostados aos autos e relativos a esse período, demonstraram que não houve a diminuição da jornada. Assim, por não cumprida a finalidade do instituto, que é a oportunidade de busca por uma nova colocação no mercado de trabalho, tem-se por correto o r. julgado de origem, que determinou o pagamento de indenização relativa ao valor do aviso prévio. Mantenho. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO. Os artigos 8o e 769, ambos da CLT, admitem a aplicação do direito material e processual comum somente nos casos em que a legislação obreira for omissa e, mesmo assim, desde que referidas normas sejam compatíveis com os princípios e disposições aplicáveis na seara trabalhista. No caso dos honorários advocatícios, tem-se por incompatíveis as regras contidas nos artigos 389 e 404 do Código Civil, diante do quanto estatuído pelo artigo 791 da CLT e artigo 14 da Lei 5.584/70. (TRT/SP - 01503200600102001 - RO - Ac. 2aT 20090677433 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/09/2009)
Aviso prévio. Dispensa sem justa causa. Renúncia do empregado. Impossibilidade. Cabe ao empregador conceder aviso prévio ao empregado na rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. Se o empregado não comparece ao serviço durante o período, cabe o desconto das faltas no término do aviso prévio, momento em que são devidas as verbas rescisórias. Ademais, "o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado", de forma que "o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego", nos exatos termos da Súmula 276 do C. TST. Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 00892200707602001 - RO - Ac. 12aT 20090756147 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 18/09/2009)
RECURSO ORDINÁRIO. ART. 453 DA CLT. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, II § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O termo "readmitido", previsto no caput do art. 453 da CLT, pressupõe a extinção do anterior contrato de trabalho do empregado, mas não implica dizer que a aposentadoria espontânea resulte, necessariamente, no fim do contrato, ou seja, só haveria readmissão se o trabalhador aposentado houvesse encerrado a relação trabalhista anterior e depois iniciasse uma nova. Por outro lado, havendo a continuidade da atividade laboral, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se poderia falar em readmissão. STF-RE 449420/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 16.8.2005. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito ao aviso prévio e multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. OJ.361. (TRT/SP - 02296200802302001 - RO - Ac. 11ªT 20090865965 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 20/10/2009)
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HIPÓTESE DE NÃO-CABIMENTO. É cediço que a indenização do aviso prévio é devida quando qualquer uma das partes da relação empregatícia deixa de avisar a outra, com antecedência mínima de 30 dias, da intenção de rescindir o contrato, sendo que aquela que assim procede atrai o ônus financeiro previsto no § 1º do art. 487 da CLT. O dever de pagar o aviso prévio indenizado recai, pois, sobre os ombros do empregador sempre que demitir sem justa causa e sem pré-avisar o empregado. Não se pode olvidar, no entanto, que o aviso prévio tem por finalidade, quando dado pelo empregador ao empregado, que este tenha tempo hábil para procurar um novo emprego, de molde a não ser prejudicado pela dispensa abrupta. In casu, constato haver na petição inicial declaração de que '(...) foi dado baixa no dia 20.01.2006, e no dia 21.01.2006 já estava assinada pela outra empresa.', tornando, assim, desnecessária a concessão de pré-aviso quanto à intenção de dispensar a reclamante. Recurso ao qual se dá provimento para excluir da condenação o aviso prévio indenizado. (TRT23. RO - 00855.2007.009.23.00-7. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)
GARANTIA DE EMPREGO. OBSERVÂNCIA. A dispensa do empregado somente se efetiva ao término do aviso prévio. Portanto, não houve descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho que veda a dispensa arbitrária, ou sem justa causa, após o retorno de férias pelo período de 30 (trinta) dias. Recurso ao qual se nega provimento.(TRT23. RO - 01364.2007.004.23.00-1. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)
RELAÇÃO DE EMPREGO x CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS DISTINTOS EM PERÍODOS DIVERSOS. Constando dos autos aviso prévio e termo de rescisão contratual firmados pela Reclamante que provam a ruptura do primeiro contrato de trabalho havido entre as partes, em relação aos quais não se provou qualquer vício de consentimento, considerando ainda a existência de contrato de prestação de serviços autônomos avalizado por duas testemunhas e não havendo qualquer prova de que durante o contrato de prestação de serviços autônomos estavam presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT), em especial a subordinação, há que prevalecer a prova documental. Deve incidir no particular a previsão contida nos artigos 219 do CC e 368 do CPC, que determina sejam presumidos verdadeiros documentos assinados em relação aos signatários, maxime no caso em comento, em que não se provou a ocorrência de fraude, ainda que posteriormente tenha sido firmado entre as partes um contrato de trabalho. Unicidade contratual afastada. Recurso a que se nega provimento. VALOR DA REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL RELATIVO A COMISSÕES. VALORES NÃO QUITADOS. A teor do artigo 464 da CLT, a prova do pagamento do salário deve ser feita contra recibo assinado pelo empregado ou mediante depósito em conta bancária. No caso, a Reclamada trouxe aos autos recibos de pagamento firmados pela empregada, referentes a todo o período em que vigeu o contrato de trabalho, documentos que não foram desconstituídos por outro meio de prova. Não logrando êxito a Reclamante em provar a alegação de que o salário percebido, as comissões e os demais valores consignados nos referidos documentos não foram corretamente quitados, devem ser indeferidos os pleitos formulados. SALÁRIO IN NATURA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O salário utilidade previsto no artigo 458 da CLT não reflete nas verbas contratuais quando necessárias à realização do trabalho. Na hipótese, em se tratando, a Reclamante, de vendedora externa, o combustível pago pela empresa constituiu prestação indispensável para a realização do serviço, não configurando salário utilidade. Recurso a que se nega provimento no particular. (TRT23. RO - 01587.2004.004.23.00-6. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)
PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo confissão expressa na exordial de que o reclamante rescindiu o contrato de trabalho por iniciativa própria, inclusive cumprindo o aviso prévio, não há como se converter o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, porquanto formulada a manifestação de vontade do empregado, não se detectando indício de coação. (TRT23. RO - 00208.2007.086.23.00-4. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

References: ARTIGO 488
 artigo 791
 artigo 14
In casu
 artigo 464
 artigo 458