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⭐NRAU Novo Regime do Arrendamento Urbano
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1 NRAU Novo Regime do Arrendamento Urbano Aprovado pela Lei n o 6/2006, de 27 de fevereiro. O presente diploma entrou em vigor 120 dias após a sua publicação, com exceção do consagrado nos artigos 63 o e 64 o que entraram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei. A presente versão, aquando da sua realização, contemplou a correção realizada pela Declaração de Retificação n o 24/2006, de 17 de abril. As posteriores alterações estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei n o 31/2012, de 14 de agosto, posteriormente corrigida pela Declaração de Retificação n o 59-A/2012, de 12 de outubro. Gerado automaticamente em 14-Nov-2012 referente a 12-Out-2012 a partir do LegiX. Não dispensa a consulta do Diário da República. c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados.2 Índice L 6/ TÍTULO I Novo Regime do Arrendamento Urbano CAPÍTULO I Alterações legislativas CAPÍTULO II Disposições gerais SECÇÃO I Comunicações SECÇÃO II Associações SECÇÃO III Despejo SUBSECÇÃO I Ações judiciais SUBSECÇÃO II Procedimento especial de despejo SECÇÃO IV Justo impedimento SECÇÃO V Consignação em depósito SECÇÃO VI Determinação da renda TÍTULO II Normas transitórias CAPÍTULO I Contratos habitacionais celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano e contratos não habitacionais celebrados depois do Decreto-Lei n o 257/95, de 30 de Setembro CAPÍTULO II Contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e contratos não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei n o 257/95, de 30 de Setembro SECÇÃO I Disposições gerais SECÇÃO II Arrendamento para habitação SECÇÃO III Arrendamento para fim não habitacional SECÇÃO IV Transmissão TÍTULO III Normas finais c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados.3 NRAU Novo Regime do Arrendamento Urbano L 6/2006 Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto- Lei n o 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161 o da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Novo Regime do Arrendamento Urbano Artigo 1 o Objecto A presente lei aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). CAPÍTULO I Alterações legislativas Artigo 2 o Alteração ao Código Civil 1 São revogados os artigos 655 o e 1029 o do Código Civil. 2 Os artigos 1024 o, 1042 o, 1047 o, 1048 o, 1051 o, 1053 o a 1055 o, 1417 o e 1682 o -B do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n o , de 25 de Novembro de 1966, passam a ter a seguinte redacção: Nota: As revogações e as novas redacções foram introduzidas no próprio diploma. Artigo 3 o Aditamento ao Código Civil Os artigos 1064 o a 1113 o do Código Civil, incluindo as correspondentes secções e subsecções, são repostos com a seguinte redacção: Nota: As novas redacções foram introduzidas no próprio diploma. c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 34 Artigo 4 o Alteração ao Código de Processo Civil Os artigos 678 o, 930 o e 930 o -A do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n o , de 28 de Dezembro de 1961, passam a ter a seguinte redacção: Nota: As indicadas alterações foram introduzidas no próprio diploma. Artigo 5 o Aditamento ao Código de Processo Civil São aditados ao Código de Processo Civil os artigos 930 o -B a 930 o -E, com a seguinte redacção: Nota: Os indicados aditamentos foram introduzidos no próprio diploma. Artigo 6 o Alteração ao Decreto-Lei n o 287/2003, de 12 de Novembro 1 É revogado o artigo 18 o do Decreto-Lei n o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. 2 Os artigos 15 o a 17 o do diploma referido no número anterior passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 15 o Avaliação de prédios já inscritos na matriz 1 Enquanto não se proceder à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos termos do CIMI, aquando da primeira transmissão ocorrida após a sua entrada em vigor Artigo 16 o Actualização do valor patrimonial tributário 1 Enquanto não se proceder à avaliação geral, o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos, para efeitos de IMI, é actualizado com base em coeficientes de desvalorização da moeda ajustados pela variação temporal dos preços no mercado imobiliário nas diferentes zonas do País c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 45 Artigo 17 o Regime transitório para os prédios urbanos arrendados 1 Para efeitos exclusivamente de IMI, o valor patrimonial tributário de prédio ou parte de prédio urbano arrendado é determinado nos termos do artigo anterior, com excepção do previsto nos números seguintes. 2 Quando se proceder à avaliação de prédio arrendado, o IMI incidirá sobre o valor patrimonial tributário apurado nos termos do artigo 38 o do CIMI, ou, caso haja lugar a aumento da renda de forma faseada, nos termos do artigo 38 o da Lei n o 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, sobre a parte desse valor correspondente a uma percentagem igual à da renda actualizada prevista nos artigos 39 o, 40 o, 41 o e 53 o da referida lei sobre o montante máximo da nova renda. 3 Quando o senhorio requeira a avaliação do imóvel para efeitos de actualização da renda e não possa proceder a actualização devido ao nível de conservação do locado, o IMI passa a incidir sobre o valor patrimonial tributário apurado nos termos do artigo 38 o do CIMI no 3 o ano posterior ao da avaliação. 4 Não tendo sido realizada a avaliação nos termos do n o 2, no ano da entrada em vigor da Lei n o 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, o valor patrimonial tributário de prédio ou parte de prédio urbano arrendado, por contrato ainda vigente e que tenha dado lugar ao pagamento de rendas até 31 de Dezembro de 2001, é o que resultar da capitalização da renda anual pela aplicação do factor 12, se tal valor for inferior ao determinado nos termos do artigo anterior. 5 A partir do ano seguinte ao da entrada em vigor da Lei n o 6/2006, 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e enquanto não existir avaliação nos termos do artigo 38 o do CIMI, o valor patrimonial tributário do prédio, para efeitos de IMI, é determinado nos termos do artigo anterior.» Artigo 7 o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Os artigos 61 o e 112 o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis passam a ter a seguinte redacção: Nota: As indicadas alterações foram introduzidas no próprio diploma. Artigo 8 o Alteração ao Código do Registo Predial O artigo 5 o do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n o 224/84, de 6 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: Nota: A indicada alteração foi introduzida no próprio diploma. c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 56 CAPÍTULO II Disposições gerais SECÇÃO I Comunicações Artigo 9 o Forma da comunicação 1 Salvo disposição da lei em contrário, as comunicações legalmente exigíveis entre as partes, relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção. 2 As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação por escrito deste em contrário, devem ser remetidas para o local arrendado. 3 As cartas dirigidas ao senhorio devem ser remetidas para o endereço constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior. 4 Não existindo contrato escrito nem comunicação anterior do senhorio, as cartas dirigidas a este devem ser remetidas para o seu domicílio ou sede. 5 Qualquer comunicação deve conter o endereço completo da parte que a subscreve, devendo as partes comunicar mutuamente a alteração daquele. 6 O escrito assinado pelo declarante pode, ainda, ser entregue em mão, devendo o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de recepção. 7 A comunicação pelo senhorio destinada à cessação do contrato por resolução, nos termos do n o 2 do artigo 1084 o do Código Civil, é efetuada mediante: a) Notificação avulsa; b) Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original; c) Escrito assinado e remetido pelo senhorio nos termos do n o 1, nos contratos celebrados por escrito em que tenha sido convencionado o domicílio, caso em que é inoponível ao senhorio qualquer alteração do local, salvo se este tiver autorizado a modificação. (A redação dos n o s 2 e 7, bem como das respetivas alíneas, foi dada pela Lei n o 31/2012, 14 de agosto, com entrada em vigor 90 dias após a sua publicação.) Artigo 10 o Vicissitudes 1 A comunicação prevista no n o 1 do artigo anterior considera-se realizada ainda que: a) A carta seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la ou não a ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais; b) O aviso de recepção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário. 2 O disposto no número anterior não se aplica às cartas que: (A redação do presente n o e respetivas alíneas foi dada pela Lei n o 31/2012, de 14 de agosto, com entrada em vigor 90 dias após a sua publicação.) c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 67 a) Constituam iniciativa do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos 30 o e 50 o ; ou b) Integrem título para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14 o -A e 15 o, respetivamente, salvo nos casos de domicílio convencionado nos termos da alínea c) do n o 7 do artigo anterior. 3 Nas situações previstas no número anterior, o senhorio deve remeter nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta. 4 Se a nova carta voltar a ser devolvida, nos termos da alínea a) do n o 1, considera-se a comunicação recebida no 10 o dia posterior ao do seu envio. 5 Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n o 7 do artigo anterior, se: (A redação do presente n o e respetivas alíneas foi aditada pela Lei n o 31/2012, de 14 de agosto, com entrada em vigor 90 dias após a sua publicação.) a) O destinatário da comunicação recusar a assinatura do original ou a receção do duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, o advogado, solicitador ou agente de execução lavra nota do incidente e a comunicação considera-se efetuada no próprio dia face à certificação da ocorrência; b) Não for possível localizar o destinatário da comunicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorridos 30 a 60 dias sobre a data em que o destinatário não foi localizado, e considera-se a comunicação recebida no 10 o dia posterior ao do seu envio. Artigo 11 o Pluralidade de senhorios ou de arrendatários 1 Havendo pluralidade de senhorios, as comunicações devem, sob pena de ineficácia, ser subscritas por todos, ou por quem a todos represente, devendo o arrendatário dirigir as suas comunicações ao representante, ou a quem em comunicação anterior tenha sido designado para as receber. 2 Na falta da designação prevista no número anterior, o arrendatário dirige as suas comunicações ao primeiro signatário e envia a carta para o endereço do remetente. 3 Havendo pluralidade de arrendatários, a comunicação do senhorio é dirigida ao que figurar em primeiro lugar no contrato, salvo indicação daqueles em contrário. 4 A comunicação prevista no número anterior é, contudo, dirigida a todos os arrendatários nos casos previstos no n o 2 do artigo anterior. 5 Se a posição do destinatário estiver integrada em herança indivisa, a comunicação é dirigida ao cabeça-de-casal, salvo indicação de outro representante. 6 Nas situações previstas nos números anteriores, a pluralidade de comunicações de conteúdo diverso por parte dos titulares das posições de senhorio ou de arrendatário equivale ao silêncio. Artigo 12 o Casa de morada de família 1 Se o local arrendado constituir casa de morada de família, as comunicações previstas no n o 2 do artigo 10 o devem ser dirigidas a cada um dos cônjuges. c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 78 2 As comunicações do arrendatário podem ser subscritas por ambos ou por um só dos cônjuges. 3 Devem, no entanto, ser subscritas por ambos os cônjuges as comunicações que tenham por efeito algum dos previstos no artigo 1682 o -B do Código Civil. (A redacção do n o 1 foi corrigida pela Declaração de Rectificação n o 24/2006, de 17 de Abril.) SECÇÃO II Associações Artigo 13 o Legitimidade 1 As associações representativas das partes, quando expressamente autorizadas pelos interessados, gozam de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ao arrendamento. 2 Gozam do direito referido no número anterior as associações que, cumulativamente: a) Tenham personalidade jurídica; b) Não tenham fins lucrativos; c) Tenham como objectivo principal proteger os direitos e interesses dos seus associados, na qualidade de senhorios, inquilinos ou comerciantes; d) Tenham, pelo menos, 3000, 500 ou 100 associados, consoante a área a que circunscrevam a sua acção seja de âmbito nacional, regional ou local, respectivamente. SECÇÃO III Despejo SUBSECÇÃO I Ações judiciais Artigo 14 o Acção de despejo 1 A acção de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento, sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação, e segue a forma de processo comum declarativo. 2 Quando o pedido de despejo tiver por fundamento a falta de residência permanente do arrendatário e quando este tenha na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do País outra residência ou a propriedade de imóvel para habitação adquirido após o início da relação de arrendamento, com exceção dos casos de sucessão mortis causa, pode o senhorio, simultaneamente, pedir uma indemnização igual ao valor da renda determinada de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n o 2 do artigo 35 o, desde o termo do prazo para contestar até à entrega efetiva da habitação. 3 Na pendência da ação de despejo, as rendas que se forem vencendo devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais. c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 89 4 Se as rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período igual ou superior a dois meses, não forem pagos ou depositados, o arrendatário é notificado para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância da indemnização devida, juntando prova aos autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final. 5 Em caso de incumprimento pelo arrendatário do disposto no número anterior, o senhorio pode requerer o despejo imediato, aplicando-se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o disposto no n o 7 do artigo 15 o e nos artigos 15 o -J, 15 o -K e 15 o -M a 15 o -O. (A redação dos n o s 2, 3, 4 e 5 foi dada pela Lei n o 31/2012, de 14 de agosto, com entrada em vigor 90 dias após a sua publicação, posteriormente corrigido o n o 5 pela Declaração de Rectificação n o 59-A/2012, de 12 de outubro.) Artigo 14 o -A Título para pagamento de rendas, encargos ou despesas O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário. (Redação aditada pela Lei n o 31/2012, de 14 de agosto, com entrada em vigor 90 dias após a sua publicação.) SUBSECÇÃO II Procedimento especial de despejo Artigo 15 o Procedimento especial de despejo 1 O procedimento especial de despejo é um meio processual que se destina a efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes. 2 Apenas podem servir de base ao procedimento especial de despejo, independentemente do fim a que se destina o arrendamento: a) Em caso de revogação, o contrato de arrendamento, acompanhado do acordo previsto no n o 2 do artigo 1082 o do Código Civil; b) Em caso de caducidade pelo decurso do prazo, não sendo o contrato renovável, o contrato escrito do qual conste a fixação desse prazo; c) Em caso de cessação por oposição à renovação, o contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n o 1 do artigo 1097 o ou no n o 1 do artigo 1098 o do Código Civil; d) Em caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista na alínea c) do artigo 1101 o ou no n o 1 do artigo 1103 o do Código Civil; e) Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n o 2 do artigo 1084 o do Código Civil, bem como, c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 910 quando aplicável, do comprovativo, emitido pela autoridade competente, da oposição à realização da obra; f) Em caso de denúncia pelo arrendatário, nos termos dos n o s 3 e 4 do artigo 1098 o do Código Civil e dos artigos 34 o e 53 o da presente lei, o comprovativo da comunicação da iniciativa do senhorio e o documento de resposta do arrendatário. 3 Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, o comprovativo da comunicação prevista no n o 1 do artigo 1103 o do Código Civil é acompanhado dos documentos referidos no n o 2 do mesmo artigo ou, sendo caso disso, de cópia da certidão a que se refere o n o 7 do artigo 8 o do Decreto-Lei n o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. 4 O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado. 5 Quando haja lugar a procedimento especial de despejo, o pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário pode ser deduzido cumulativamente com o pedido de despejo no âmbito do referido procedimento desde que tenha sido comunicado ao arrendatário o montante em dívida, salvo se previamente tiver sido intentada ação executiva para os efeitos previstos no artigo anterior. 6 No caso de desistência do pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, o procedimento especial de despejo segue os demais trâmites legalmente previstos quanto ao pedido de desocupação do locado. 7 Sempre que os autos sejam distribuídos, o juiz deve pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas e, independentemente de ter sido requerida, sobre a autorização de entrada no domicílio. 8 As rendas que se forem vencendo na pendência do procedimento especial de despejo devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais. (A redação da epígrafe, bem como do articulado, foi dada pela Lei n o 31/2012, de 14 de agosto, com entrada em vigor 90 dias após a sua publicação.) Artigo 15 o -A Balcão Nacional do Arrendamento 1 É criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) destinado a assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo. 2 O BNA tem competência em todo o território nacional para a tramitação do procedimento especial de despejo. (Redação aditada pela Lei n o 31/2012, de 14 de agosto, com entrada em vigor 90 dias após a sua publicação.) Artigo 15 o -B Apresentação, forma e conteúdo do requerimento de despejo 1 O requerimento de despejo é apresentado, em modelo próprio, no BNA. 2 No requerimento deve o requerente: c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 1011 a) Identificar as partes, indicando os seus nomes e domicílios, bem como os respetivos números de identificação civil; b) Indicar o seu endereço de correio eletrónico se pretender receber comunicações por meios eletrónicos; c) Indicar o tribunal competente para apreciação dos autos se forem apresentados à distribuição; d) Indicar o lugar onde deve ser feita a notificação, o qual, na falta de domicílio convencionado por escrito, deve ser o local arrendado; e) Indicar o fundamento do despejo e juntar os documentos previstos no n o 2 do artigo 15 o ; f) Indicar o valor da renda; g) Formular o pedido e, no caso de pedido para pagamento de rendas, encargos ou despesas, discriminar o valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas; h) Juntar comprovativo do pagamento do imposto do selo; i) Indicar que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de apoio judiciário concedido, bem como juntar documento comprovativo da respetiva concessão, sem prejuízo do disposto no n o 7; j) Designar o agente de execução ou o notário competente para proceder à desocupação do locado; k) Designar agente de execução para proceder à execução para pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, nos casos em que seja designado notário para proceder à desocupação do locado ou este venha a ser competente; l) Assinar o requerimento. 3 Havendo pluralidade de arrendatários ou constituindo o local arrendado casa de morada de família, o requerente deve ainda identificar os nomes e domicílios de todos os arrendatários e de ambos os cônjuges, consoante o caso. 4 Sem prejuízo do disposto no n o 6 do artigo 15 o, durante o procedimento especial de despejo não é permitida a alteração dos elementos constantes do requerimento, designadamente do pedido formulado. 5 A entrega do requerimento de despejo por advogado ou solicitador é efetuada apenas por via eletrónica, com menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário. 6 O requerente que, sendo representado por advogado ou solicitador, não cumprir o disposto no número anterior fica sujeito ao pagamento imediato de uma multa no valor de 2 unidades de conta processuais. 7 Faltando, à data da apresentação do requerimento, menos de 30 dias para o termo do prazo de prescrição ou de caducidade, ou ocorrendo outra causa de urgência, deve o requerente apresentar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido mas ainda não concedido. 8 O procedimento considera-se iniciado na data do pagamento da taxa devida ou na data da junção do documento comprovativo do pedido ou da concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa ou pagamento faseado da taxa de justiça e dos demais encargos com o processo. (Redação aditada pela Lei n o 31/2012, de 14 de agosto, com entrada em vigor 90 dias após a sua publicação.) c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 1112 Artigo 15 o -C Recusa do requerimento 1 O requerimento só pode ser recusado se: a) Não estiver endereçado ao BNA; b) Não indicar o fundamento do despejo ou não for acompanhado dos documentos previstos no n o 2 do artigo 15 o ; c) Não estiver indicado o valor da renda; d) Não estiver indicada a modalidade de apoio judiciário requerida ou concedida, bem como se não estiver junto o documento comprovativo do pedido ou da concessão do benefício do apoio judiciário; e) Omitir a identificação das partes, o domicílio do requerente, os números de identificação civil ou o lugar da notificação do requerido; f) Não estiver assinado; g) Não constar do modelo a que se refere o n o 1 do artigo anterior; h) Não se mostrarem pagos a taxa e o imposto do selo; i) O pedido não se ajustar à finalidade do procedimento. 2 Nos casos em que haja recusa, o requerente pode apresentar outro requerimento no prazo de 10 dias subsequentes à notificação daquela, considerando-se o procedimento iniciado na data em que teve lugar o pagamento da taxa devida pela apresentação do primeiro requerimento ou a junção do documento comprovativo do pedido ou da concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa ou de pagamento faseado da taxa de justiça e dos demais encargos com o processo. (Redação aditada pela Lei n o 31/2012, de 14 de agosto, com entrada em vigor 90 dias após a sua publicação.) Artigo 15 o -D Finalidade, conteúdo e efeito da notificação 1 O BNA expede imediatamente notificação para o requerido, por carta registada com aviso de receção, para, em 15 dias, este: a) Desocupar o locado e, sendo caso disso, pagar ao requerente a quantia pedida, acrescida da taxa por ele liquidada; b) Deduzir oposição à pretensão e ou requerer o diferimento da desocupação do locado, nos termos do disposto nos artigos 15 o -N e 15 o -O. 2 Havendo vários requeridos, a notificação é expedida para todos eles, nos termos e para os efeitos previstos no número anterior. 3 A notificação é expedida para o local indicado no requerimento de despejo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 236 o, nos n o s 3 a 5 do artigo 237 o -A e no n o 2 do artigo 238 o do Código de Processo Civil, não havendo lugar à advertência prevista no artigo 241 o do mesmo Código. 4 O ato de notificação deve conter: c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 1213 a) Os elementos referidos nas alíneas a) a h) do n o 2 do artigo 15 o -B e, se for caso disso, no n o 3 do mesmo artigo; b) A indicação do prazo para a oposição e a respetiva forma de contagem; c) A indicação de que, na falta de desocupação do locado, de oposição dentro do prazo legal ou do pagamento ou depósito das rendas que se venceram na pendência do procedimento especial de despejo, será constituído título para desocupação do locado com a faculdade de o requerente a efetivar imediatamente; d) Nos casos de pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, a indicação de que, na falta de pagamento da quantia pedida e da taxa liquidada pelo requerente, são ainda devidos juros de mora desde a data da apresentação do requerimento; e) A indicação de que a dedução de oposição cuja falta de fundamento o requerido não deva ignorar o responsabiliza pelos danos que causar ao requerente e determina a condenação em multa de valor não inferior a 10 vezes a taxa devida. 5 A notificação efetuada nos termos do presente artigo interrompe a prescrição, nos termos do disposto no artigo 323 o do Código Civil. (Redação aditada pela Lei n o 31/2012, de 14 de agosto, com entrada em vigor 90 dias após a sua publicação.) Artigo 15 o -E Constituição de título para desocupação do locado 1 O BNA converte o requerimento de despejo em título para desocupação do locado se: a) Depois de notificado, o requerido não deduzir oposição no respetivo prazo; b) A oposição se tiver por não deduzida nos termos do disposto no n o 4 do artigo seguinte; c) Na pendência do procedimento especial de despejo, o requerido não proceder ao pagamento ou depósito das rendas que se forem vencendo, nos termos previstos no n o 8 do artigo 15 o. 2 O título de desocupação do locado é autenticado com recurso a assinatura eletrónica. 3 Constituído o título de desocupação do locado, o BNA disponibiliza o requerimento de despejo no qual tenha sido colocada a fórmula de título para desocupação do locado ao requerente e ao agente de execução, notário ou oficial de justiça designado, consoante os casos, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. (Redação aditada pela Lei n o 31/2012, de 14 de agosto, com entrada em vigor 90 dias após a sua publicação.) Artigo 15 o -F Oposição 1 O requerido pode opor-se à pretensão no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. 2 A oposição não carece de forma articulada, devendo ser apresentada no BNA apenas por via eletrónica, com menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário, c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 1314 sob pena de pagamento imediato de uma multa no valor de 2 unidades de conta processuais. 3 Com a oposição, deve o requerido proceder à junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e, nos casos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 1083 o do Código Civil, ao pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos casos de apoio judiciário, em que está isento, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 4 Não se mostrando paga a taxa ou a caução previstas no número anterior, a oposição tem-se por não deduzida. 5 A oposição tem-se igualmente por não deduzida quando o requerido não efetue o pagamento da taxa devida no prazo de cinco dias a contar da data da notificação da decisão definitiva de indeferimento do pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa ou de pagamento faseado da taxa e dos demais encargos com o processo. (Redação aditada pela Lei n o 31/2012, de 14 de agosto, com entrada em vigor 90 dias após a sua publicação, posteriormente corrigido os n o s 1 e 2 pela Declaração de Rectificação n o 59-A/2012, de 12 de outubro.) Artigo 15 o -G Extinção do procedimento 1 O procedimento especial de despejo extingue-se pela desocupação do locado, por desistência e por morte do requerente ou do requerido. 2 O requerente pode desistir do procedimento especial de despejo até à dedução da oposição ou, na sua falta, até ao termo do prazo de oposição. 3 Nos casos previstos nos números anteriores, o BNA devolve a pedido do requerente o expediente respeitante ao procedimento especial de despejo e notifica o requerido daquele facto se este já tiver sido notificado do requerimento de despejo. (Redação aditada pela Lei n o 31/2012, de 14 de agosto, com entrada em vigor 90 dias após a sua publicação.) Artigo 15 o -H Distribuição e termos posteriores 1 Deduzida oposição, o BNA apresenta os autos à distribuição e remete ao requerente cópia da oposição. 2 Recebidos os autos, o juiz pode convidar as partes para, no prazo de 5 dias, aperfeiçoarem as peças processuais, ou, no prazo de 10 dias, apresentarem novo articulado sempre que seja necessário garantir o contraditório. 3 Não julgando logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou não decidindo logo do mérito da causa, o juiz ordena a notificação das partes da data da audiência de julgamento. 4 Os autos são igualmente apresentados à distribuição sempre que se suscite questão sujeita a decisão judicial. (Redação aditada pela Lei n o 31/2012, de 14 de agosto, com entrada em vigor 90 dias após a sua publicação.) c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 14 Exibir mais
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