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Timestamp: 2017-11-24 22:58:53+00:00

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PRIME (PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS MICRO-EMPRESAS) NORMAS E CONDIÇÕES DE ACESSO ENQUADRAMENTO. Artigo 1.º (Objectivo e Filosofia) - PDF
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Milton Penha Lima
1 PRIME (PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS MICRO-EMPRESAS) NORMAS E CONDIÇÕES DE ACESSO ENQUADRAMENTO 1) O Programa de Incentivo às Micro-empresas, adiante designado por PRIME, é gerido pela Câmara Municipal de Vidigueira em parceria com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Guadiana Interior; 2) Para efeitos de desenvolvimento de componentes específicas do PRIME, nomeadamente no que respeita à formação, poderão ser estabelecidas parcerias com terceiras entidades, que pela sua natureza e âmbito de actuação possam suscitar contributos positivos para a sua implementação. Artigo 1.º (Objectivo e Filosofia) O PRIME destina-se a criar mecanismos de apoio ao desenvolvimento e consolidação de actividades económicas e de fomento ao empreendedorismo no concelho de Vidigueira. A criação de novas empresas, o apoio ao empreendedorismo, o fortalecimento e expansão da actividade económica, o incentivo à utilização das novas TIC`s, o estímulo à introdução de novos métodos de trabalho e a aposta na adopção de novos mercados para os produtos e serviços, contam-se entre os seus principais objectivos. Este produto destina-se a ser utilizado no financiamento de micro e pequenas empresas locais, de uma forma exclusiva ou complementar aos capitais próprios ou a capitais provenientes de outros mecanismos de apoio. Os mecanismos e procedimentos de pedido de apoio pelo programa pretende-se simples e desburocratizados e os processos de tomadas de decisão e concretização de operação rápidos. Artigo 2.º (Âmbito de Aplicação) 1) O PRIME aplica-se à área geográfica do concelho de Vidigueira; 2) O Programa contempla a disponibilização de apoio financeiro para o apoio às actividades económicas legalmente suportadas e com formato jurídico - empresarial.
2 Artigo 3.º (Destinatários) Podem-se candidatar aos apoios disponibilizados pelo PRIME entidades que sejam consideradas micro e pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão Europeia 2003/361/CE, de 06/05/2003, constituídas ou em vias de constituição, independentemente da sua forma jurídica, e que se dediquem ou se proponham dedicar ao desenvolvimento de actividades de carácter empresarial. Artigo 4.º (Tipologia de Projectos) 1) São apoiáveis investimentos produtivos que contribuam para a criação de novas empresas, nomeadamente os que decorram da criação do próprio emprego ou para a revitalização e dinamização de empresas já existentes e que se insiram num dos seguintes objectivos: a) apoio à constituição da empresa; b) apoio à melhoria das condições de trabalho; c) apoio à produção; d) apoio à comercialização; e) incentivo ao desenvolvimento de acções de marketing e divulgação; f) apoio à certificação e/ou implementação de Sistemas de Gestão de Qualidade; g) valorização dos percursos formativos dos empresários e colaboradores. 2) Não são apoiáveis pelo PRIME projectos de investimento: a) que visem a aquisição de partes sociais de empresas; b) integrados em operações de reestruturação financeira, nomeadamente as que envolvam a consolidação de créditos ou o reembolso de operações anteriores. Artigo 5.º (Condições de Acesso das Empresas) 1) Estarem constituídas e registadas nos termos da legislação em vigor, ou comprometerem-se a cumprir este requisito até à data de assinatura do contrato de financiamento; 2) Disporem ou passarem a dispor de contabilidade organizada de acordo com o POC, com excepção das empresas em nome individual, desde que apresentem solicitação prévia contendo justificação fundamentada e aceite conjuntamente pela Câmara Municipal de Vidigueira e pela Caixa de Crédito Agrícola do Guadiana Interior; 3) Cumprirem as condições legais ao exercício da actividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento; 4) Apresentarem a sua situação económica - financeira equilibrada; 5) Não tenham tido incidentes não justificados junto de qualquer instituição financeira; 6) Possuírem a situação regularizada, face à Administração Fiscal, à Segurança Social e às entidades financiadoras do Programa;
3 7) Terem estabelecimento estável no concelho de Vidigueira; 8) Comprometerem-se a manter afecto à respectiva actividade a totalidade do investimento a realizar, bem como manter a localização geográfica no concelho pelo período estipulado no contrato de financiamento. Artigo 6.º (Condições de Elegibilidade dos Projectos) 1) Contribuírem para a valorização da actividade económica e serem viáveis do ponto de vista técnico, económico e financeiro; 2) Efectuarem o investimento objecto de financiamento pelo Programa no concelho de Vidigueira; 3) Não terem iniciado o investimento há mais de 90 dias antes da apresentação do pedido de financiamento às entidades gestoras do Programa; 4) No caso de serem previstas obras de remodelação e/ou adaptação, apresentarem com o pedido de apoio em simultâneo o licenciamento das mesmas, ou certidão de isenção do licenciamento, emitido pela Câmara Municipal; 5) Promoverem formas de gestão que respeitem as normas ambientais, de higiene e segurança no trabalho vigentes ou outras que lhe sejam aplicáveis em matéria de legislação nacional e comunitária. Artigo 7.º (Despesas financiáveis através do Programa) 1) São apoiáveis as despesas de investimento em capital fixo indispensáveis à actividade e necessárias ao objectivo do projecto (constituição da empresa, apoio à gestão, apoio à comercialização, marketing, divulgação e formação), com excepção das referidas na alínea 2, nomeadamente: a) estudos e projectos, incluindo os que decorram da instrução da candidatura, preparação do Plano de Negócios, trabalhos especializados ou outras assessorias; b) fundo de maneio; c) contribuições em espécie; d) investimentos em infra-estruturas ou obras de remodelação e melhoramento; e) investimentos em equipamentos, incluindo recursos informáticos (hardware e software) e mobiliário; f) equipamentos de carga e transporte para utilizações específicas (consideram-se de natureza específica as viaturas e outros equipamentos que tenham como objectivo fundamental ou exclusivo a execução de operações essenciais ao projecto ou cuja indisponibilidade inviabilize a concretização dos objectivos estabelecidos); g) instalação do estabelecimento comercial ou outros espaços de apoio à actividade económica; h) Participação em eventos (ex.: feiras temáticas) e formação; i) Acções materiais e imateriais de promoção e marketing.
4 2) Não poderão ser objecto de financiamento através do Programa despesas com aquisição de: a) terrenos; b) imóveis ou construção de edifícios; c) veículos automóveis (com excepção dos previstos na alínea f do ponto anterior); d) bens em estado de uso; e) telemóveis; f) custos internos da empresa e outras despesas de funcionamento; g) trespasses, direitos de utilização de espaços ou licenças de franchising. Artigo 8.º (Forma, Valor e Limite dos Apoios Financeiros a Conceder) 1) Os investimentos a realizar por empresas já constituídas e em actividade serão apoiados pelo Programa até 100% das despesas definidas nos termos do artigo 7.º e com um limite máximo de por projecto, sendo: a) 100% disponibilizado pela Caixa de Crédito Agrícola de Vidigueira a uma taxa de juro preferencial (Euribor a 180 dias acrescida de um spread de 1,25%); b) A autarquia patrocina a título de subsídio não reembolsável o valor respeitante aos juros do 1.º ano de amortização; 2) As despesas a apoiar pelo Programa a título de Fundo de Maneio, serão sob a forma de empréstimo à taxa de juro preferencial mencionada na alínea b) do número anterior e não poderão ultrapassar 12,5% do custo total do projecto; 3) A diferença entre o valor total do investimento, quando superior à latitude máxima admissível por projecto e o valor do projecto apresentado pelo proponente deverá ser assegurada por capitais próprios ou outros mecanismos de apoio. Artigo 9.º (Condições de Financiamento) 1) O apoio a título de empréstimo a conceder pelo PAEV terá um período de reembolso mínimo de 3 anos, com o máximo de 9 anos, com o máximo de 1 ano de carência de capital; 2) A utilização de financiamento deverá ser efectuada até 6 meses após a data da contratação; 3) As amortizações e juros serão postecipadas e pagas mensalmente; 4) O reembolso antecipado da totalidade ou de parte do capital em dívida poderá ser aceite, sem que à empresa beneficiária seja cobrada qualquer comissão. Artigo 10.º (Apresentação do Pedido de Apoio) 1) Os candidatos proponentes deverão apresentar o pedido de financiamento junto da Câmara Municipal de Vidigueira ou da Caixa de Crédito Agrícola do Guadiana Interior
5 Balcão de Vidigueira, utilizando formulário próprio que lhe será facultado para o efeito; 2) O dossier do pedido é constituído pelo formulário de candidatura e pelos elementos referidos em listagem anexa a esse formulário, que sejam aplicáveis à empresa e ao projecto em causa; 3) O dossier de pedido considerar-se-á completo apenas quando constituído por todos os seus elementos. Artigo 11.º (Avaliação dos Pedidos) 1) Após a recepção do dossier completo de candidatura a entidade receptora remeterá o mesmo, para o outro parceiro para parecer; 2) Sempre que se justifique qualquer das entidades poderá solicitar à empresa promotora do projecto esclarecimentos ou elementos adicionais que entenda necessários para a correcta avaliação do pedido; 3) Os parceiros deverão articular-se de forma a que, tendencialmente, não seja efectuado mais do que um pedido de elementos à empresa; 4) Será dado à empresa um prazo para resposta ao pedido de elementos, ajustado às características do mesmo; 5) A não resposta pela empresa no prazo definido ou noutro que solicite fundamentadamente e para o efeito lhe seja concedido, será entendida como desinteresse desta no apoio e como tal o pedido poderá ser considerado anulado; 6) Os parceiros deverão procurar que a resposta a qualquer pedido de apoio não exceda os 20 dias úteis após a completa formalização do mesmo, descontando o tempo decorrente da resposta da empresa a eventual pedido de esclarecimentos ou elementos adicionais efectuado. Artigo 12.º (Decisão) 1) A decisão sobre a concessão de financiamento através do Programa deverá ser unânime entre os PARCEIROS, devendo estes articular entre si a forma e prazos de comunicação dos respectivos pareceres; 2) Do sentido do parecer de cada PARCEIRO não há recurso, podendo contudo qualquer decisão desfavorável decorrente do parecer negativo de um ou mais parceiros ser discutida no seio do grupo, podendo eventualmente verificar-se a alteração da respectiva decisão. Artigo 13.º (Contratação do Apoio) 1) A comunicação da decisão final que recair sobre o pedido de apoio ao Programa será comunicada à empresa pela Caixa;
6 2) Após a comunicação da decisão favorável à empresa, os documentos necessários à formalização do apoio pelo Programa deverão ser assinados pelas partes o mais rapidamente possível. Esses documentos compreenderão, nomeadamente: a) A Carta Contrato do financiamento; b) A aceitação do débito em conta corrente; 3) Após a assinatura pelas partes de todos os documentos necessários à formalização do apoio pelo Programa, a Caixa creditará o mais cedo possível a importância contratada na conta do promotor. Artigo 14.º (Penalizações, reclamações e recursos) 1) O não cumprimento das condições do contrato por parte do promotor, nomeadamente, a não aplicação dos créditos concedidos à execução do projecto poderá levar à rescisão unilateral daquele, ao pagamento imediato das verbas já recebidas a título de subsídio não reembolsável, amortizações e juros em dívida; 2) O foro jurídico para eventuais questões contenciosas é o Tribunal da Comarca respectiva.

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14