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⭐B a l a n ç o e m. R e s u m o SÍNT
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Bárbara Caldas Costa
1 2 B a l a n ç o e m R e s u m o SÍNT3 1 SÍNTESE EXECUÇÃO GLOBAL Gráfico 1 Execução do Programa N.º MEDIDAS Medidas inicialmente programadas 189 Medidas integralmente cumpridas 137 Medidas parcialmente cumpridas 29 Medidas não cumpridas 23 Quadro 1 Execução do Programa Execução global do Programa: 80,16%4 2 MEDIDAS EM DESTAQUE MEDIDAS EM DESTAQUE FIRMAS ON-LINE Disponibilizar a aquisição de firma de sociedades através da Internet. Desde a entrada em funcionamento deste serviço, no dia 31 de Dezembro de 2008, já foram pedidos on-line nomes para empresas, o que corresponde a 58% destes pedidos nos serviços de registo. Este serviço está disponível em REGISTO COMERCIAL BILINGUE Disponibilizar a informação do registo comercial em língua inglesa. Desde a entrada em funcionamento deste serviço, em Abril de 2008, já foram emitidas mais de 600 certidões em Inglês. Esta medida tem particular impacto na competitividade da nossa economia, favorecendo o investimento estrangeiro. PROJECTO RAPID Equipamento electrónico que realiza de forma automática os procedimentos de controlo de fronteira. Este projecto permitiu aos portadores de passaporte electrónico passar a fronteira nos aeroportos portugueses de uma forma mais rápida (média inferior a 20 segundos) e mais cómoda. Foram controlados automaticamente passageiros (durante o ano de 2008).5 DIÁRIO DA REPÚBLICA ELECTRÓNICO Em 2008, atingiram-se 31,8 milhões de acessos. O que representa uma taxa de crescimento de 100% face ao ano anterior e três vezes mais do que o número de acessos de Ainda durante o ano de 2008, 80% dos utilizadores do Diário da República Electrónico passaram a ser utilizadores do serviço universal e gratuito, quando antes representavam apenas 30%. REGISTO AUTOMÓVEL ON-LINE Disponibilizar novos serviços de registo automóvel através da Internet. Em 2008 foram disponibilizados on-line 14 novos actos de registo automóvel, como sejam o registo inicial de propriedade ou a reserva de propriedade em Contando com o registo da compra e venda, que já estava disponível desde 2007, em 2008 foram praticados on-line mais de actos de registo automóvel. Em Dezembro de 2008, mais de 38% dos pedidos de actos de registo automóvel foram realizados em SUCURSAL NA HORA Este projecto permite a criação de sucursais de entidades com sede no estrangeiro num único atendimento, sem necessidade de diversas deslocações a serviços de registo, finanças e segurança social. Este serviço entrou em funcionamento em Abril de 2008, tendo sido desde então constituídas 70 sucursais na hora, o que representa 44% das sucursais criadas em Portugal.6 EMISSÃO DE LICENÇAS DE CAÇA Esta medida tornou possível, a partir de 1 de Junho de 2008, aos titulares de carta de caçador obterem a licença, para cada época venatória, através das caixas automáticas da rede MB. Até Janeiro de 2009, foram emitidas licenças de caça no multibanco. ADSE - ACESSO À CONTA-CORRENTE DOS BENEFICIÁRIOS Esta medida permite o acesso dos beneficiários da ADSE aos pedidos de reembolsos de comparticipações (recibos, prescrições e declarações), através da ADSE DIRECTA, disponível em Este projecto permite ainda a obtenção de diversos tipos de declarações. ALARGAMENTO DA REDE DE BALCÕES ÚNICOS Em 2008 foi efectuado o alargamento da rede de balcões únicos: Sucessões e Heranças/Divórcio com Partilha/Nascer Cidadão/Casa Pronta/Empresa na Hora/Documento Único Automóvel e estendeu-se o balcão PI Propriedade Industrial às conservatórias de registo comercial. Em 2008, foram criados: 60 novos Balcões Heranças e Divórcios com Partilha, num total de 65; 26 novos Balcões Nascer Cidadão, num total de 46; 42 novos Balcões Empresa na Hora, num total de 120; 113 novos Balcões Casa Pronta, num total de 150) 85 novos Balcões Documento Único Automóvel (DUA), num total de 195; 52 novos Balcões Associação na Hora, num total 60; 16 novos Balcões Sucursal na Hora; 23 novos Balcões da Propriedade Industrial.7 PAGAMENTO DE IVA NAS IMPORTAÇÕES Disponibilizar aos operadores económicos a possibilidade de obter via electrónica a declaração comprovativa do IVA pago à Direcção- Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC). Desde 15 de Dezembro de 2008, já utilizaram este serviço172 operadores e foram emitidas 1610 declarações. QUEIXAS ELECTRÓNICAS Apresentação à GNR, à PSP e ao SEF de queixas e denúncias por via electrónica. Até final de Janeiro de 2009, registaram-se visitas ao sítio https://queixaselectronicas.mai.gov.pt/ Foram formalizadas 968 queixas electrónicas, a maioria das quais em áreas da PSP (505). Em 95% dos casos a autenticação foi efectuada com recurso ao Cartão de Cidadão.8 B a l a n ç o e m D e t a l h e9 EXECUÇÃO 3 EXECUÇÃO MEDIDA A MEDIDA LEGENDA: CONCLUÍDA PARCIALMENTE CONCLUÍDA NÃO CONCLUÍDA CANCELADA MEDIDA M001 LICENCIAMENTO INDUSTRIAL ON-LINE Desmaterializar o novo processo de licenciamento industrial, de forma a permitir o seu início e acompanhamento on-line no Portal da Empresa. Acompanhar os grupos técnicos para a elaboração e divulgação de manuais de procedimentos; Monitorizar resultados. Medida concretizada com a disponibilização do sistema de informação do regime de Exercício da Actividade Industrial em https://www.portaldaempresa.pt/cve/services/licindustrial/ Simulador/LISM0100_TipoPedido.aspx que inclui as funcionalidades de simulador, submissão electrónica de formulário e monitorização do processo. M002 LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS ON-LINE Desmaterializar o novo processo de licenciamento de empreendimentos turísticos, de forma a permitir o seu início e acompanhamento on-line nos Portais do Turismo e da Empresa. Elaborar e divulgar manuais de procedimentos; Realizar acções de formação; Monitorizar resultados.10 Medida concretizada pelo desenvolvimento de uma interligação entre o Turismo de Portugal e a plataforma da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) para o envio do parecer daquela entidade, no âmbito do Regime Jurídico do Urbanismo e Edificação, e pela disponibilização no portal do Turismo de Portugal de dois formulários para comunicação: para cumprimento da comunicação prevista no artigo 29º do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de Março, de obras isentas de licença e não sujeitas a comunicação prévia e para a comunicação de abertura em caso de ausência de autorização de utilização para fins turísticos nos termos do artigo 31º deste diploma. Para melhor esclarecimento do regime jurídico dos Empreendimentos turísticos foram disponibilizados em qualificacaooferta/empreendimentoseactividades/ um conjunto de perguntas frequentes, tendo igualmente sido criado um endereço electrónico para esclarecimento de dúvidas. Com vista à divulgação do regime foram realizadas sessões presenciais amplamente participadas e no Portal do Turismo encontra-se disponível um documento explicativo do regime jurídico. M003 EMPRESAS DE ANIMAÇÃO TURÍSTICA Simplificar e reduzir encargos administrativos no processo de licenciamento de empresas de animação turística. A medida será concretizada, entre outras, através das seguintes acções: Eliminação de vistorias obrigatórias; Eliminação de situações de duplo licenciamento (caso dos operadores marítimo turísticos / empresas de animação turística); Desmaterialização de procedimentos com criação de canais web, via Portal da Empresa, para comunicação entre o Turismo de Portugal, I.P. e as entidades requerentes; Revisão do quadro normativo aplicável para adequação às soluções preconizadas. Medida concretizada pela aprovação, no Conselho de Ministros de 05 de Fevereiro de 2009, do Decreto-Lei que aprova o regime jurídico das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.11 M004 LICENCIAMENTO DAS EMPRESAS DE RENT-A-CAR Simplificar e reduzir encargos administrativos no processo de licenciamento das empresas de rent-a-car. A medida será concretizada, entre outras, através das seguintes acções: Eliminação de vistorias obrigatórias, quando se trate de instalações já licenciadas; Desmaterialização de procedimentos com criação de canais web, via Portal da Empresa, para comunicação entre o Turismo de Portugal, I.P. e as entidades requerentes; Revisão do quadro normativo aplicável para adequação às soluções preconizadas Medida concretizada pela aprovação, no Conselho de Ministros de 05 de Fevereiro de 2009, do Decreto-Lei que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de exploração da actividade de aluguer de veículos automóveis sem condutor. M005 LICENCIAMENTO DE PONTOS DE RECEPÇÃO PARA AS ENERGIAS RENOVÁVEIS Simplificar e reduzir encargos administrativos no processo de licenciamento e no procedimento de atribuição de pontos de recepção para as energias renováveis. Evitar a necessidade de revisão dos Planos Directores Municipais (PDM) para instalação de renováveis. Criar um mecanismo de aprovação ágil e eficaz para estes projectos; Agilizar os procedimentos de compatibilização dos PDM com os projectos relativos às energias renováveis, inexistentes no momento de elaboração dos PDM; Adequar o regime de acesso à actividade aos diferentes tipos de energias renováveis - não limitando a 3 períodos anuais o acesso às energias renováveis cuja limitação não seja económica ou técnica, mas sim relativa à disponibilidade e acesso ao recurso (ex. hídrica, biogás, geotermia...); Estabelecer um regime concursal simplificado para as restantes fontes; Criar o sistema de garantias de origem, previsto na Estratégia Nacional para a Energia.12 Medida parcialmente concretizada pela implementação da iniciativa Renováveis na Hora. Responde parcialmente ao objectivo de adequar o regime de acesso à actividade aos diferentes tipos de energias renováveis, assim como pelo lançamento da Fase C do Concurso das Eólicas, com adjudicação baseada no desconto à tarifa, realizada pelo sistema de leilão na plataforma electrónica do OMIP, e, que vem igualmente dar resposta a outro objectivo da medida que é o de estabelecer um regime concursal simplificado para as restantes fontes. M006 LICENCIAMENTO DE ÁREAS DE LOCALIZAÇÃO EMPRESARIAL Simplificar e reduzir encargos administrativos no processo de licenciamento das áreas de localização empresarial, tendo em vista os seguintes objectivos: Melhoria da atractividade das áreas de localização empresarial (ALE); Conciliação da defesa do ordenamento do território com a criação de condições que promovam a produtividade e a competitividade das empresas; Clarificação e simplificação dos termos de referência aplicáveis ao licenciamento das ALE e das respectivas sociedades gestoras. Medida concretizada pela aprovação, no Conselho de Ministros de 5 de Fevereiro, de um Decreto-Lei que estabelece o novo regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial (ALE) e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril. M007 CARREGAMENTO DO CATÁLOGO DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES PRÉVIAS Inventariar todas as licenças, autorizações prévias emitidas no âmbito do Ministério da Economia e da Inovação e necessárias para o exercício de actividades, para efeito de integração no catálogo das licenças, autorizações prévias e outros condicionamentos administrativos similares. Desmaterializar procedimentos e criar formulários transaccionais, em pelo menos 10% dos casos. Medida parcialmente concretizada através da inventariação e carregamento no Catálogo de Licenças (disponível em de todas a licenças e outros procedimentos de autorização da competência do Ministério da Economia que são necessários ao acesso e exercício de actividades de serviços. M008 LICENCIAMENTO DE MOTORES Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar procedimentos no âmbito dos processos de licenciamento de grandes motores e turbinas.13 Medida concretizada pela aprovação, no Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 2009, do Decreto-Lei que estabelece o regime simplificado a que fica sujeita a instalação de motores fixos. M009 - DISPENSA DE DECLARAÇÃO DE INÍCIO/ALTERAÇÃO DE ACTIVIDADE PARA EFEITOS DE CADASTRO COMERCIAL Dispensar as empresas da apresentação de declaração de início ou alteração de actividade à Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE) para registo no Cadastro Comercial, visto que a informação já está disponível em outro serviço público; (Direcção Geral das Contribuições e Impostos DGCI); Estudar as condições técnicas e legislativas visando a eventual implementação da comunicação, informática e automática, entre a DGCI e DGAE, relativamente ao início/alteração/cessação da actividade comercial. Medida concretizada através da dispensa de apresentação de declaração de início de actividade na DGAE pelas empresas, sendo esta informação prestada directamente pela DGCI. M010 TÍTULOS HABILITANTES DE ACTIVIDADES REGULADAS PELO I NCI Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar o alvará, o título de registo, a licença de mediação imobiliária e o cartão do angariador imobiliário, tornando-se obrigatória a consulta dos títulos habilitantes no Portal do InCI, (Instituto da Construção e do Imobiliário). M011 PEDIDO DE ALVARÁ DE EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA HORA Criar mecanismos que possibilitem a instrução do pedido de alvará e a emissão da guia referente à taxa aplicável, na hora, de forma gradual tendo em conta as diferentes classes. Assegurar mecanismos de transferência electrónica ou partilha de dados entre InCI, e IRN, Segurança Social, Finanças, Justiça e Ordens Profissionais.14 M012 CERTIFICADO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL NA HORA, NOS LOCAIS DE EXAME Possibilitar a emissão e a entrega do certificado profissional do gerente director e de administrador de empresas de transporte público de passageiros e de mercadorias no local de exame. Pretende-se reduzir o tempo necessário para a emissão do certificado de aptidão profissional. Medida concretizada através da entrega do Certificado de Capacidade Profissional de gerente, director ou de administrador de empresas de transporte público, nos Centros de Exame, após a sua conclusão com sucesso, estando a taxa deste serviço já incluída na taxa paga pelo exame. Este serviço encontra-se disponível em todos os Centros de Exame do IMTT. M013 CERTIFICADO DE APTIDÃO PROFISSIONAL (CAP) DE MOTORISTAS DE TÁXI Possibilitar a entrega ao balcão dos Serviços Regionais do IMTT dos pedidos de CAP (necessário para o exercício da profissão de motorista). Pretende-se simplificar o procedimento necessário para o pedido e emissão do CAP, reduzir o tempo necessário para a sua emissão e reduzir a probabilidade ocorrência de erros no seu processamento. Medida concretizada pela possibilidade de entrega ao balcão dos serviços regionais do IMTT dos pedidos de Certificado de Aptidão Profissional (CAP), necessário para o exercício da profissão de motorista, e a recepção dos respectivos Certificado e Cartão na hora. A taxa deste serviço está já incluída na taxa paga pelo exame. O serviço encontra-se disponível em todos os serviços regionais do IMTT.15 M014 - CREDENCIAÇÃO DE ENTIDADES FORMADORAS DA NÁUTICA DE RECREIO Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar procedimentos de credenciação de entidades formadoras da náutica de recreio tornando o processo mais rápido e eficiente. Desenvolver um sistema que permita às entidades formadoras em funcionamento (70 escolas) solicitar e efectuar a renovação ou alteração da sua credenciação como entidade formadora da náutica de recreio, via Internet. Interagir com o sistema actualmente existente de marcação de exames de navegador de recreio, também feito via Internet; Criar mecanismos de acompanhamento on-line dos processos. Medida concretizada pela introdução da possibilidade das entidades formadoras em funcionamento solicitarem e efectuarem a renovação da sua credenciação como entidade formadora da náutica de recreio através do portal de serviços do IPTM disponível em M015 - PEDIDOS DE LICENCIAMENTO RADIOELÉCTRICO TEMPORÁRIOS Disponibilizar meios que permitam solicitar pedidos de licenciamento radioeléctrico, por via electrónica através da Internet. Promover a melhoria dos serviços prestados, nomeadamente através da redução em 15% o tempo de execução do pedido. Medida concretizada pelo desenvolvimento de uma aplicação informática disponível em que permite a realização via internet de pedidos de licenciamento radioeléctrico temporários, possibilitando importantes ganhos na redução do tempo de execução do pedido. M016 LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES DOS CENTROS ESCOLARES Simplificar e reduzir encargos administrativos no processo de licenciamento das instalações de centros escolares que integrem a educação pré-escolar e o ensino básico, no âmbito do ensino público. Medida concretizada através da transferência do processo de licenciamento das instalações de centros escolares para as autarquias, o que permitiu a redução do número de entidades envolvidas e a diminuição do tempo de aprovação.16 M017 LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO Simplificar e reduzir encargos administrativos no processo de licenciamento das instalações dos estabelecimentos de educação pré-escolar, no âmbito do ensino particular e cooperativo. Medida concretizada através da redução da intervenção das Direcções-Gerais de Educação (DRE) no processo de licenciamento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, cuja actuação se cinge agora apenas à realização de vistoria final para verificação da conformidade das instalações com as exigências legais, de cujo resultado que depende autorização de funcionamento das instalações. Foi ainda abolido o prazo limite para apresentação do pedido de licenciamento, passando agora o mesmo a poder ser feito em qualquer altura do ano. M018 LICENCIAMENTO DE UNIDADES PRRAS DE CUIDADOS DE SAÚDE Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar o pro-cesso de licenciamento de unidades públicas e privadas prestadoras de cuidados de saúde. Alteração do paradigma do licenciador de Estado Condicionador para Estado Regulador. Preparação de um novo regime legal de enquadramento da actividade privada na área da saúde. Medida parcialmente concretizada pela aprovação na generalidade, no Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 2009, do Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde. M019 LICENCIAMENTO DE FARMÁCIAS E DE LOCAIS DE VENDA DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS A RECEITA MÉDICA Criar no sítio internet do INFARMED um espaço de relacionamento com Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, com as seguintes funcionalidades: Disponibilização de formulários electrónicos relativos ao licenciamento; Apresentação de reclamações pelos clientes via electrónica.17 Medida concretizada pela disponibilização em de formulários electrónicos relativos ao licenciamento e pela introdução da possibilidade de apresentação de reclamações por via electrónica. M020 - SÍTIO DA INTERNET DO GABINETE NACIONAL DE SEGURANÇA Simplificar e reduzir encargos administrativos no processo de credenciação de segurança para o exercício de todas as actividades que o exijam. Disponibilizar os formulários electrónicos necessários para requerer a credenciação no Portal da Empresa e no sítio Internet do Gabinete Nacional de Segurança a criar. Medida concretizada com a criação do Sítio da Internet do Gabinete Nacional de Segurança em M021 EXPLOSIVOS SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E DAS FORMAS DE CONTROLO Simplificar processos, procedimentos e formas de controlo no âmbito da execução das Acções para Melhoria da Segurança de Explosivos, com base no trabalho de uma comissão conjunta MAI/MEI. Desmaterializar os processos de certificação e licenciamento da actividade, com eliminação de documentos e circuitos, reaproveitamento de dados e automatização de procedimentos. Medida concretizada pela simplificação do procedimento de prorrogação das autorizações de aquisição e consumo de produtos explosivos, com a disponibilização na página da PSP de um formulário próprio para o efeito, dispensando-se toda a documentação anteriormente exigida. Inovou-se em matéria de controlo e segurança do transporte de explosivos, criando-se e testando-se o Sistema de Segurança e Gestão do transporte de explosivos (SIGESTE), previsto no Despacho/MAI n.º 12687/2008, de 23 de Abril, sendo possível por esta via a dispensa de escolta policial, o que elimina vários procedimentos e autorizações.18 M022 SEGURANÇA PRIVADA SISTEMA ON-LINE Melhorar as funcionalidades e simplificar os processos atinentes à segurança privada. Disponibilizar mais formulários electrónicos. Permitir aos utilizadores externos certificados, incluindo as empresas, a submissão electrónica de requerimentos de alvarás e licenças de actividade, de modelos de uniforme, de registo de vigilantes, de centros formativos e de acções formativas. Assegurar a possibilidade do pagamento via multibanco de taxas devidas. Medida concretizada pela disponibilização em formulários electrónicos respeitantes ao exercício da actividade de segurança privada. Estes formulários, mais simplificados, permitem a utilizadores externos certificados, nos quais se incluem as empresas, a submissão electrónica de requerimentos de alvarás e licenças de actividade, de modelos de uniforme, de registo de vigilantes, de centros formativos e de acções formativas. É igualmente possível o pagamento via multibanco de taxas devidas, em todo o tipo de processos e em todos os Comandos. M023 GOVERNOS CIVIS SERVIÇOS ELECTRÓNICOS Assegurar novos serviços aos cidadãos e às empresas, especialmente: Preenchimento e entrega electrónica de formulários para os quais se possa dispensar a entrega presencial, designadamente registo de alarmes, associações, autorizações de concursos publicitários, jogos de fortuna e azar; Agilização dos procedimentos de comunicação, via electrónica, entre os Governos Civis e as Autarquias Locais em matéria de alvarás e licenciamentos; Notificação ou comunicação electrónica de decisões; Pagamentos por Multibanco de multas e outros serviços. Medida concretizada pela possibilidade de comunicação com os Governos Civis através de meios electrónicos - correio electrónico ou preenchimento de formulários no próprio site com o objectivo de agilizar e optimizar a relação entre o utilizador e o prestador do serviço. Os diversos formulários estão disponíveis no sistema de gestão de conteúdos dos sites, no âmbito das suas diversas áreas de actuação, ou através do encaminhamento para Concretização da possibilidade de efectuar o pagamento multas e outros serviços via multibanco na generalidade dos governos civis.19 M024 LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES DESPORTIVAS Simplificar e reduzir encargos administrativos no processo de licenciamento das instalações desportivas, em articulação com a medida seguinte. Elaborar o Regulamento das Condições Técnicas Gerais e de Segurança das Infraestruturas Desportivas Artificiais, previsto no Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro; Elaborar e disponibilizar on-line documentação técnica de suporte à programação e elaboração dos projectos sobre infra-estruturas desportivas. Medida parcialmente concretizada pela aprovação na generalidade, no Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 2009, do Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público. M025 - PARECERES PRÉVIOS DAS CCDR NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE LICENCIAMENTO Eliminar os seguintes pareceres prévios das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), emitidos no âmbito de processos de licenciamento: Autorização prévia de localização de instalações desportivas Isentar a entidade promotora ou licenciadora de solicitar à CCDR autorização prévia de localização de instalações desportivas de base formativa; especializadas e instalações especiais para o espectáculo desportivo, situadas em área não abrangida por plano de urbanização (PU), plano de pormenor (PP) ou alvará de loteamento. Autorização prévia de localização de recintos com diversões aquáticas Isentar a entidade promotora ou licenciadora de solicitar à CCDR autorização prévia de localização para instalação de recintos com diversões aquáticas quando situados em área não abrangida por PU, PP ou alvará de loteamento. Construções ou reconstruções em zonas de protecção de edifícios classificados Isentar a entidade promotora ou licenciadora de consultar as CCDR sobre as construções ou reconstruções em zonas de protecção de edifícios classificados.20 Medida concretizada através da eliminação dos pareceres prévios das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, nos seguintes termos: - A Autorização prévia de localização de recintos com diversões aquáticas foi eliminada pela aprovação, em CM de , do Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto- Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas. -A Autorização prévia de localização de instalações desportivas foi eliminada pela aprovação, no CM de , do Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público. - A isenção da consulta às CCDR sobre as construções ou reconstruções em zonas de protecção de edifícios classificados foi concretizada por despacho orientador aos serviços (CCDR), exarado pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (SEOTC), no sentido de tal apreciação ser doravante promovida, exclusivamente, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. M026 PAGAMENTO DE LICENÇAS EMITIDAS PELO MAOTDR Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar procedimentos de pagamento de licenças emitidas pelo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional (MAOTDR). Criar um sistema de pagamento das licenças através da rede Multibanco. Eliminar a necessidade dos requerentes levantarem presencialmente as licenças, para efeitos de pagamento do imposto de selo. Estudar a possibilidade de incluir o imposto de selo no valor total da licença. Medida parcialmente concretizada com a implementação do sistema de pagamento através do Documento Único Contabilístico (DUC) para todos os pagamentos à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e para as licenças de operações de resíduos, que permite o pagamento por transferência electrónica, Multibanco, Tesourarias das Finanças ou Correios. M027 REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DE PREVENÇÃO E CONTROLO INTEGRADOS DA POLUIÇÃO (PCIP) Actualizar o regime PCIP de forma a adequar e tornar mais célere o procedimento de licença ambiental nele previsto, harmonizando-o com outros regimes jurídicos que prevêem, igualmente, procedimentos de licenciamento ou autorização de instalações, designadamente, o regime de exercício da actividade industrial (REAI), num esforço de simplificação legislativa e administrativa com vista à obtenção de ganhos de eficiência.21 Medida concretizada pela publicação do Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição. M028 SIMPLIFICAÇÃO PROCEDIMENTAL EM SEDE DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL (AIA) Simplificar processos, harmonizar e agilizar procedimentos em sede de AIA, designadamente: Aprovação do Regulamento das Comissões de Avaliação, visando o estabelecimento de regras que assegurem a uniformização de procedimentos; Aprovação de guias sectoriais por tipologias de projectos, dirigidos a determinadas tipologias de projectos que servirão de apoio à elaboração dos estudos de impacte ambiental (EIA) e, também, como documentos de suporte à própria avaliação dos projectos; Aprovação da lista para a análise de conformidade, constituída por uma listagem de requisitos mínimos, considerados como fundamentais para ser dada conformidade a qualquer projecto sujeito a AIA. Os guias sectoriais, referidos no ponto anterior, contemplam também um anexo e/ou capítulo relativo à fase de conformidade e a requisitos específicos para a tipologia de projecto em causa; Simplificação e uniformização das Declarações de Impacte Ambiental (DIA), por via da elaboração de uma lista de medidas de minimização genéricas para a fase de obra que constituem boas práticas aplicáveis a qualquer projecto e que se pretende que seja divulgada entre as várias Autoridades de AIA, bem como ao público em geral (nomeadamente através do site da Agência Portuguesa do Ambiente), de forma a que nas DIA se possa fazer remissão para a referida lista, evitando a discriminação exaustiva de todas as medidas. Também os guias sectoriais já mencionados incluirão um anexo com medidas de minimização tipo (quer para a fase de construção, quer para a fase de exploração), para o qual se pretende que as DIA remetam. Medida concretizada.os conteúdos produzidos encontram-se disponíveis no site da APA no AIA Digital (http://www.apambiente.pt/servicos/aiadigital/paginas/default.aspx)22 M029 REGISTO DOS ÓRGÃOS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL PELA ERC Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar procedimentos de registo dos operadores radiofónicos e dos operadores de televisão, junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC): a) Registo oficioso Prever o registo oficioso dos operadores radiofónicos e dos operadores de televisão, uma vez que o exercício da actividade de rádio ou televisão desenvolvida pelos operadores está dependente da atribuição de título habilitante pela ERC: A oficiosidade do registo deve abranger os averbamentos decorrentes de alterações autorizadas pela ERC; O registo dos operadores radiofónicos e de televisão será oficiosamente promovido pela ERC após a concessão do título habilitante. b) Prova de regularidade das publicações periódicas O procedimento previsto na lei para prova da regularidade da publicação não é eficaz, nem viável do ponto de vista logístico. Com esta medida pretende-se: Eliminar a prova de regularidade da publicação das publicações periódicas, ficando as entidades proprietárias desobrigadas de entregar na ERC, até ao mês de Março de cada ano, o último exemplar publicado no ano anterior; Integrar no âmbito das competências da ERC a fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade da publicação. Medida concretizada pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de Janeiro, que veio consagrar o registo oficioso dos operadores radiofónicos e dos operadores de televisão e eliminar a prova da regularidade das publicações periódicas. M030 - GUIA DE APOIO À CRIAÇÃO DE MICROEMPRESAS EM ZONAS RURAIS Disponibilizar aos agentes rurais, informação relativa à legislação e a todos os procedimentos necessários para criar a sua própria microempresa. Com esta medida pretende-se: Disponibilizar na página Internet da Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (www.dgadr.pt) um manual e guia para consulta; Compilar legislação e simplificar o atendimento. Exibir mais
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 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 11
 Artigo 7
 artigo 34