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SUPLEMENTO I SÉRIE ÍNDICE. Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Economia. Ministério da Economia - PDF
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Sophia Rios Castel-Branco
1 I SÉRIE Terça-feira, 1 de abril de 2014 Número 64 ÍNDICE SUPLEMENTO Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Economia Portaria n.º 77-B/2014: Fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A., e nos restantes aeródromos e aeroportos (2) Ministério da Economia Portaria n.º 77-C/2014: Estabelece os aeroportos e aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança (4)
2 2274-(2) Diário da República, 1.ª série N.º 64 1 de abril de 2014 MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA ECONOMIA Portaria n.º 77-B/2014 de 1 de abril O Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 108/2013, de 31 de julho, promoveu uma profunda remodelação do quadro legal e regulatório do serviço público aeroportuário e, no caso específico da taxa de segurança, veio proceder a uma delimitação precisa das duas componentes da taxa discriminando, concretamente, aquela que se reporta aos encargos gerais do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., adiante designado INAC, I.P., e das forças e serviços de segurança, daquela que constitui contrapartida dos encargos específicos das entidades gestoras aeroportuárias com a prestação de serviços afetos à segurança da aviação civil. Veio, assim, e neste novo contexto, o regime jurídico ali previsto, estabelecer a estrutura tarifária, entre outros, relativa à taxa de segurança, que constitui contrapartida da prestação de serviços afetos à segurança da aviação civil, para prevenção e repressão de atos ilícitos contra passageiros, destinando -se a mesma à cobertura dos encargos respeitantes aos meios humanos e materiais empregues para esse efeito, sendo esta taxa devida, quer pelo transportador, quer pelo operador da aeronave, respetivamente, em voos comerciais e voos não comerciais, por cada passageiro embarcado nos aeroportos e aeródromos, situados em território português, que constem de lista publicada por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes. Dispõe o artigo 49.º do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, que a taxa de segurança engloba duas componentes distintas. Uma das componentes constitui contrapartida dos encargos gerais do INAC, I.P., e das forças e serviços de segurança, conforme previsto na alínea a) do artigo 49.º do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, constituindo esta componente receita própria do INAC, I.P., nos termos do n.º 1 do artigo 50.º deste diploma legal, prevendo -se que às forças e serviços de segurança assiste o direito a uma comparticipação nesta receita do INAC, I.P. A outra componente da taxa de segurança, prevista na alínea b) do artigo 49.º do citado diploma legal é receita própria das entidades gestoras aeroportuárias e constitui contrapartida dos encargos das mesmas com os serviços afetos à segurança da aviação, nos moldes estabelecidos no n.º 1 do artigo 48.º do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, e ainda com a instalação, operação e manutenção dos sistemas de verificação a 100% da bagagem de porão. Importa salientar que cada uma das componentes da taxa de segurança pode ser diferenciada, quanto ao seu montante, em função do destino do passageiro e tendo por referência os encargos inerentes. Quanto à determinação do quantitativo da taxa, nas suas duas componentes distintas, dispõe o n.º 1 do artigo 52.º do diploma legal suprarreferido que o montante correspondente à componente prevista na alínea a) do artigo 49.º (receita do INAC, I.P., e comparticipação das forças e serviços de segurança) é estabelecido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna e da economia e corresponde aos encargos gerais com os serviços prestados em prol da segurança da aviação civil, por estas entidades públicas. Já quanto à determinação do montante da componente relativa à alínea b) do artigo 49.º (receita das entidades gestoras aeroportuárias), dispõe o n.º 2 do artigo 52.º do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, que o mesmo é estabelecido por portaria conjunta dos mesmos membros do Governo, «mediante proposta da entidade gestora aeroportuária devidamente instruída com o parecer dos utilizadores ou seus representantes ou associações de utilizadores, e tendo por referência os custos inerentes aos serviços de segurança prestados». Ora, tendo presente que o montante da taxa de segurança, nas suas componentes a) e b), conforme estabelecido no artigo 49.º do diploma legal em causa, é estabelecido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna e da economia, importa proceder, através da presente portaria, à determinação do quantum das duas componentes ali referidas e conforme determinação legal. Para o efeito e tendo presente o disposto no n.º 2 do artigo 52.º, do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, a empresa ANA Aeroporto de Portugal, S.A., adiante designada ANA, S.A., apresentou uma proposta ao Governo de fixação de montante, para a taxa de segurança a vigorar nos aeroportos da rede ANA, S.A., que, nos termos da lei, deve ser devidamente instruída com o parecer dos utilizadores ou dos seus representantes ou associações de utilizadores, e com audição prévia dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Deste modo, e em cumprimento do dispositivo legal correspondente, a ANA, S.A., auscultou os utilizadores dos aeroportos que compõem a rede aeroportuária da ANA S.A., incluindo os aeroportos da Região Autónoma da Madeira, na sequência do competente processo de consulta relativo à componente da taxa de segurança que constitui receita das entidades gestoras aeroportuárias desses aeroportos concessionados, bem como os Governos Regionais da Madeira e dos Açores, tendo ainda apresentado os custos inerentes aos serviços de segurança prestados. Até à data e pese embora o regime jurídico habilitante esteja em vigor desde 29 de novembro de 2012, mais nenhuma entidade gestora aeroportuária apresentou qualquer proposta, nos termos da já citada norma legal. Assim sendo, e porque importa dar cumprimento às imposições legais constantes do novo regime, o Governo fixa agora o montante da componente correspondente à alínea b), considerando, para o efeito, a proposta apresentada pela entidade gestora aeroportuária no que se refere à rede de aeroportos ANA, S.A., e procede à fixação de um regime transitório para as entidades aeroportuárias que ainda não apresentaram a sua proposta para os efeitos acima descritos. O Governo pretende, ainda, assegurar que a implementação do novo tarifário decorre com a menor perturbação possível para os operadores aéreos e aeroportuários, determinando, por um lado, uma redistribuição mais equitativa dos montantes da taxa de segurança entre as entidades intervenientes, e, por outro, acautelando que, nesta fase, não ocorre um aumento do valor global da taxa, tanto para os transportadores e operadores de aeronaves, como para os passageiros. Neste contexto, e para efeitos de cumprimento do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 52.º do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, importa proceder à fi-
3 Diário da República, 1.ª série N.º 64 1 de abril de (3) xação dos montantes da taxa de segurança que constituem as componentes relativas, à contrapartida do INAC, I.P., e forças e serviços de segurança, e à contrapartida das entidades gestoras aeroportuárias. Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 49.º conjugado com o n.º 2 do artigo 52.º do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 108/2013, de 31 de julho, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, pelo Ministro da Administração Interna e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, no uso da competência delegada através da alínea d) do ponto 3.1. do Despacho n.º 12100/2013, do Ministro da Economia, de 12 de setembro de 2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 183, de 23 de setembro, o seguinte: Artigo 1.º referida na alínea a) do artigo 49.º do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A. 1 A taxa de segurança na componente a que se refere a alínea a) do artigo 49.º e no n.º 1 do artigo 52.º do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, respeitante ao INAC, I.P., e às forças e serviços de segurança, é fixado, por passageiro embarcado, nos aeroportos da rede ANA, S.A., nos seguintes montantes: a) Voos dentro do espaço Schengen 1,53 ; 3,20 ; c) Voos internacionais 6,21. 2 Dos montantes da taxa de segurança previstos no número anterior, as forças e serviços de segurança têm direito a uma comparticipação, por cada passageiro embarcado, da receita do INAC, I.P., num total de: a) Voos dentro do espaço Schengen 0,80 ; 2,14 ; c) Voos internacionais 4,66. 3 O quantitativo da taxa de segurança fixado no n.º 1, bem como o valor da comparticipação das forças e serviços de segurança, por cada passageiro embarcado, na receita do INAC, I.P., previsto no número anterior, devem ser revistos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna e da economia, a qual deve entrar em vigor no início do período de inverno IATA Artigo 2.º referida na alínea a) do artigo 49.º do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, a cobrar nos outros aeródromos e aeroportos 1 A taxa de segurança na componente a que se refere a alínea a) do artigo 49.º e no n.º 1 do artigo 52.º do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, respeitante ao INAC, I.P., e às forças e serviços de segurança, é fixado, por passageiro embarcado, nos restantes aeródromos e aeroportos, nos seguintes montantes: a) Voos dentro do espaço Schengen 2,09 ; 3,68 ; c) Voos internacionais 6,56. 2 Dos montantes da taxa de segurança previstos no número um do presente artigo, as forças e serviços de segurança têm direito a uma comparticipação, por cada passageiro embarcado, da receita do INAC, I.P., num total de: a) Voos dentro do espaço Schengen 1,43 ; 2,84 ; c) Voos internacionais 5,44. Artigo 3.º referida na alínea b) do artigo 49.º do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro contrapartida da ANA, S.A. O montante da taxa de segurança, na componente a que se refere a alínea b) do artigo 49.º e o n.º 2 do artigo 52.º do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, respeitante aos aeroportos integrados na rede ANA, S.A., é fixado em 2,50 por passageiro embarcado, independentemente do respetivo destino. Artigo 4.º referida na alínea b) do artigo 49.º do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro contrapartida das outras entidades gestoras aeroportuárias. 1 Para as outras entidades gestoras aeroportuárias, identificadas no Despacho n.º 278/99, datado de 15 de dezembro de 1998, publicado na 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 1999, que não apresentaram até à data da entrada em vigor da presente portaria, a proposta prevista no n.º 2 do artigo 52.º do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, mantém -se o montante da taxa de segurança, por passageiro embarcado, que tem vindo a ser distribuído àquelas entidades, nos seguintes termos: a) Voos dentro do espaço Schengen 0,30 ; 0,38 ; c) Voos internacionais 0,51. 2 Os montantes previstos no número anterior são sujeitos a revisão, logo que as entidades gestoras aeroportuárias que se enquadrem no disposto no número anterior apresentem as respetivas propostas, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 52.º do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro. Artigo 5.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de abril de Em 1 de abril de O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em substituição da Ministra de Estado e das Finanças, Hélder Manuel Gomes dos Reis. O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, em substituição do Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre. O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
4 2274-(4) Diário da República, 1.ª série N.º 64 1 de abril de 2014 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Portaria n.º 77-C/2014 de 1 de abril O Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 108/2013, de 31 de julho, promoveu uma profunda remodelação do quadro legal e regulatório do serviço público aeroportuário e, no caso específico da taxa de segurança, veio proceder a uma delimitação precisa das duas componentes da taxa, discriminando, concretamente aquela que se reporta aos encargos gerais, do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., adiante designado INAC, I. P., e das forças de segurança, daquela que constitui contrapartida dos encargos específicos das entidades gestoras aeroportuárias com a prestação de serviços afetos à segurança da aviação civil. Procede -se, ainda, por via desta alteração, à reestruturação do sistema de cobrança e liquidação da taxa de segurança, redefinindo -se os sujeitos ativos e passivos no ato de pagamento da taxa e alargando -se o pagamento da mesma aos voos de natureza não comercial. Por outro lado, remete- -se para portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes a indicação dos aeroportos e aeródromos, situados em território português, nos quais tem lugar a cobrança da taxa de segurança, por passageiro embarcado. Neste contexto, a presente portaria, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 48.º do citado diploma legal, vem fixar o elenco dos aeroportos e aeródromos nos quais é cobrada a taxa de segurança, mantendo a cobrança da mesma nas infraestruturas em que atualmente já era cobrada, por prestarem os serviços que dão lugar à mesma, acrescentando -se, contudo, a exigência da certificação legal das mesmas infraestruturas, à luz do novo regime jurídico de certificação de aeródromos, previsto no Decreto -Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 55/2010, de 31 de maio. No que respeita às infraestruturas ainda não incluídas na lista agora aprovada, por ainda não terem sido ali prestados os serviços correspondentes ao pagamento da taxa, a sobredita lista é suscetível de alteração, caso essas entidades gestoras aeroportuárias, cumulativamente, sejam titulares de certificado válido, demonstrem reunir as condições para assegurar a prestação dos serviços relacionados com a prevenção e repressão de atos ilícitos no âmbito da segurança da aviação civil, e apresentem proposta devidamente instruída com o parecer dos utilizadores ou dos seus representantes ou associações de utilizadores, tendo como referência os custos inerentes aos serviços de segurança prestados, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 52.º do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro. Por outro lado, e dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, afigura -se necessário determinar as condições e o prazo de entrega das importâncias cobradas aos transportadores ou operadores de aeronaves referente à contrapartida dos encargos gerais do INAC, I. P. Neste âmbito definem -se as obrigações derivadas das condições e da imposição de prazos para materializar a cobrança efetiva da taxa, alertando -se para as consequências do incumprimento, conforme disposto no artigo 55.º daquele diploma legal. Foi ouvido o Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 48.º e n.º 2 do artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 108/2013, de 31 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, no uso da competência delegada através da alínea c) do ponto 3.1. do Despacho n.º 12100/2013, do Ministro da Economia, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 183, de 23 de setembro, o seguinte: Artigo 1.º Aeroportos e aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança 1 A taxa de segurança é devida, por passageiro embarcado, nos voos comerciais e nos voos não comerciais, pelo transportador e operador da aeronave. 2 Os membros da tripulação técnica, da tripulação de voo e de cabina desde que em serviço, os elementos das equipas que integram as missões, de busca e salvamento, de emergência médica e de combate a incêndios, os sinistrados e os doentes, os alunos -pilotos, os examinadores e instrutores nos voos de instrução e treino, bem como o pessoal com funções de inspeção ao serviços da autoridade aeronáutica e nessa qualidade, não integram o conceito de passageiro embarcado para efeitos do disposto no número anterior. 3 A taxa de segurança referida no n.º 1 é devida em todos os aeroportos e aeródromos situados em território português, que constam da lista anexa à presente portaria, da qual faz parte integrante, desde que certificados nos termos da lei. 4 As infraestruturas aeroportuárias nacionais não constantes na lista referida no número anterior podem vir a ser incluídas na mesma, mediante alteração à presente portaria, desde que demonstrem ser titulares de um certificado de aeródromo válido, sem derrogações em matérias de security e cujas entidades gestoras aeroportuárias apresentem uma estrutura de custos, nos termos do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro. Artigo 2.º Condições e prazo de entrega da taxa de segurança 1 A componente da taxa de segurança que constitui receita do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., nos termos da alínea a) do artigo 49.º do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, deve ser entregue pelos transportadores ou operadores de aeronaves ao INAC, I. P., no prazo de 30 dias a contar da data da emissão da fatura. 2 Para efeitos de cumprimento do disposto no número anterior, deve a entidade gestora aeroportuária disponibilizar aos transportadores ou aos operadores de aeronaves um formulário de tráfego, que deve ser devolvido àquela entidade no prazo máximo de duas horas após a descolagem ou aterragem. 3 O formulário de tráfego identificado no número anterior é autenticado com carimbo e assinatura dos transportadores ou dos operadores de aeronaves ou do agente autorizado, bem como das autoridades envolvidas no despacho de voo. 4 Após o recebimento do formulário de tráfego referido no n.º 2, a entidade gestora aeroportuária procede ao envio para o INAC, I. P., até ao terceiro dia útil do mês seguinte para efeitos de faturação aos transportadores ou operadores de aeronaves. 5 O não cumprimento do disposto no presente artigo por parte dos transportadores ou operadores de aeronaves constitui contraordenação, conforme artigo 55.º do Decreto- -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro.
5 Diário da República, 1.ª série N.º 64 1 de abril de (5) Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de abril de O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, em 1 de abril de ANEXO (a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º) Entidade Gestora Aeroportuária Aeroporto/Aeródromo ANA Aeroportos de Portugal, S. A. Lisboa (Portela) ANA Aeroportos de Portugal, S. A. Porto (Francisco Sá Carneiro) Entidade Gestora Aeroportuária Aeroporto/Aeródromo ANA Aeroportos de Portugal, S. A. Faro ANA Aeroportos de Portugal, S. A. Ponta Delgada (João Paulo II) ANA Aeroportos de Portugal, S. A. Santa Maria ANA Aeroportos de Portugal, S. A. Horta ANA Aeroportos de Portugal, S. A. Flores ANA Aeroportos de Portugal, S. A. Beja Fundo Regional de Apoio à Coesão Lajes e ao Desenvolvimento Económico ANA Aeroportos de Portugal, S. A. Madeira ANA Aeroportos de Portugal, S. A. Porto Santo Câmara Municipal de Cascais Cascais Câmara Municipal de Vila Real Vila Real Câmara Municipal de Bragança Bragança SATA Gestão de Aeródromos, S. A. Pico SATA Gestão de Aeródromos, S. A. Graciosa SATA Gestão de Aeródromos, S. A. Corvo SATA Gestão de Aeródromos, S. A. São Jorge
6 2274-(6) Diário da República, 1.ª série N.º 64 1 de abril de 2014 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: Depósito legal n.º 8814/85 ISSN Contactos: Correio eletrónico: Tel.: Fax: Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, Lisboa
Diário da República, 1.ª série N.º 230 28 de novembro de 2012 6779 nos documentos judiciais) até à entrada em vigor da Lei n.º 20/2011, de 21 de julho, relativa ao registo civil, devendo depois ser feita

References: artigo 49
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 artigo 50
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 Artigo 1
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 Artigo 2
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 Artigo 3
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 Artigo 4
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 Artigo 5
 artigo 48
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 Artigo 2
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 Artigo 3
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