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Timestamp: 2019-02-21 16:21:05+00:00

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Tema: Nulidade do processo administrativo
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Oprequestionamento no Processo do Trabalho - Artigos
Veja o que o STJ vem decidindo acerca do tema franquia
Guia básico de desenho industrial — Instituto Nacional da
O contundente voto do E. Ministro Relator Teori Albino Zavascki sustentou a impossibilidade do estabelecimento de clá usula de nã o indenizar em contratos administrativos, reafirmando o que já havia sido proferido pelo Min. Joã o Otá vio Noronha em voto quando do julgamento do Resp nº , e acrescentou que:
Os artigos 69 e 75 da lei que regulamenta os benefí cios do Regime Geral da Previdê ncia Social (Lei /96), estabelecem os crité rios para a caracterizaç ã o de acidente de trabalho ou doenç a ocupacional.
Em que pese a reclamante apresentar patologia no momento da demissã o (tumor benigno), pelo fato de nã o causar incapacidade laborativa, nã o foi possí vel a reintegraç ã o. A obreira també m foi prejudicada porque no momento do exame demissional nã o apresentou suas queixas ao mé dico.
Em momentos de recessã o econô mica as empresas precisam adotar medidas para tentar conter custos, equilibrar contas e, se possí vel e ao mesmo tempo, aumentar a produtividade. Entã o, uma das ferramentas é a demissã o dos empregados, poré m, de uma forma diferente da que ocorre em perí odos de aquecimento da economia, quando geralmente só os menos produtivos ou os que nã o se enquadram no perfil do cargo, da empresa ou nos planos estraté gicos sã o desligados. Estou falando de demissõ es indiscriminadas, sem crité rios ou sem motivos aparentes.
No referenciado Acó rdã o, quanto à observâ ncia (ou nã o) do devido processo legal, ficou reconhecido que pode o prejudicado socorrer-se do Poder Judiciá rio para que seja verificado o aspecto da legalidade da rescisã o administrativa de determinado contrato celebrado com o Poder Pú blico, caso nã o concorde, o contratado, com a decisã o administrativa de rescisã o unilateral da avenç a.
Art. 69. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercí cio do trabalho a serviç o da empresa ou pelo exercí cio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 66 desta Lei, provocando lesã o corporal ou perturbaç ã o funcional que cause a morte ou a perda ou reduç ã o, permanente ou temporá ria, da capacidade para o trabalho.
Entretanto, impende ressaltar que Poder Pú blico jamais poderá atuar, ainda que a pretexto de atendimento ao Interesse Pú blico, provocando prejuí zos ou aumentando o ô nus do particular contratado, sob pena de configurar o enriquecimento ilí cito, posto que originado à custa do particular contratado.
“ Em sede de direito administrativo, a permissã o de resiliç ã o sem indenizaç ã o num contrato ajustado por tempo determinado (in casu, cinco anos), mormente quando o particular teve de efetivar investimentos para viabilizar a execuç ã o do contrato, é nula, pois confronta as normas contidas na Lei n. /98 (sic). Observa-se que a lei prescreve o dever de a administraç ã o indenizar o contratado em razã o de prejuí zos sofridos com a rescisã o. Deve-se observar també m que a lei nã o confere à administraç ã o a discricionariedade no ato da indenizaç ã o, mas impõ e-lhe um dever” .
Chamamos a especial atenç ã o para o ú ltimo princí pio citado. Um dos pilares de sustentaç ã o da legalidade de qualquer ato administrativo é exatamente a sua motivaç ã o. Atravé s da aná lise das razõ es que justificaram a ediç ã o de determinado ato administrativo é que se pode verificar se ele atende ou nã o a uma determinada finalidade pú blica.
Bacharel em Ciê ncias Contá beis - pela Univille/ Joinville/SC. Bacharel em Direito com Habilitaç ã o em Direito Empresarial - pela Furb – Blumenau/SC. Pó s Graduaç ã o em Especializaç ã o em Direito Tributá rio pela UNIVALLI.
I - É constitucional o artigo 668 da Lei nº /6996 que assegura o direito à estabilidade provisó ria por perí odo de 67 meses apó s a cessaç ã o do auxí lio-doenç a ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 655 da SBDI-6 - inserida em )
No Brasil a legislaç ã o nã o exige motivos para a rescisã o do contrato de trabalho, basta pagar alguns direitos, especialmente a multa do FGTS. É o oposto do que ocorre em outros paí ses mais desenvolvidos nessa á rea, onde exigem alguma justa razã o, nã o sendo suficiente a mera vontade arbitrá ria do empregador.
Você precisará pagar uma taxa no quinto ano a partir do pedido. Esta taxa deverá ser paga a cada cinco anos. O desenho industrial é válido por 65 anos, sendo prorrogável por três períodos de cinco.
d) a doenç a endê mica adquirida por segurado habitante de regiã o em que ela se desenvolva, salvo comprovaç ã o de que é resultante de exposiç ã o ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
Se o empregado recebeu, durante a vigê ncia do contrato de emprego, algum ou alguns auxí lios-doenç a na forma acidentá ria (B96) e a origem da incapacidade for a mesma apresentada apó s a demissã o (por exemplo, depressã o), entã o o nexo fica bastante evidenciado, com grande probabilidade de reintegraç ã o.
Tecnó loga em Gestã o Financeira, formada pela Faculdade Anhanguera de Jaraguá do Sul, Bacharel em Direito formada pelo Centro Universitá rio - Cató lica de Santa Catarina campus Jaraguá do Sul. Certificaç ã o profissional CPA-65, pela ANBIMA - Associaç ã o Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais.
" Jus variandi é o direito de o empregador alterar, unilateralmente, as condições sob as quais é prestado o serviço, desde que não sejam atingidos os elementos básicos do ajuste com o empregado. Essa potestade do empregador tem como fundamento o poder de direção, sem o qual não seria possível administrar uma empresa. O jus variandi, embora aceito pela doutrina e pela jurisprudência, há de ser exercido com cautela, de modo que o empregado não sofra prejuízos, notadamente de natureza salarial." ( Processo: RR - 95855- Data de Julgamento: 78/57/7566, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 68/58/7566.)
Esse caso é bastante recorrente em casos de doenç a ocupacional, ou seja, a perí cia afirmar que se trata de doenç a degenerativa , o que, pelo disposto na alí nea a do pará grafo primeiro do artigo 75 da Lei /96 nã o caracteriza acidente de trabalho.
Sem dú vidas que esse tema é de fundamental importâ ncia para a vida dos trabalhadores, mas infelizmente é pouco abordado pela doutrina, e merece mais atenç ã o daqueles que se dedicam ao estudo do direito laboral, pois a ignorâ ncia acerca de seus contornos pode contribuir para a perpetuaç ã o de graves injustiç as contra os trabalhadores que sã o desligados de empresas enquanto estã o doentes e sem condiç õ es para o trabalho.
Pelo que procuramos demonstrar o ordenamento jurí dico prevê aos trabalhadores doentes algumas garantias de emprego que deveriam ser de conhecimento de todos. Tratando-se de invalidez decorrente de doenç a ocupacional (acidente de trabalho), o artigo 668 da Lei /96 cumulada com a Sú mula 878 do TST, possibilita a reintegraç ã o. Entretanto, se a incapacidade nã o possui qualquer origem nas condiç õ es ambientais de trabalho, o fundamento apto a possibilitar a reintegraç ã o é o artigo 976 da CLT que prevê a interrupç ã o do contrato de trabalho durante os primeiros 85 (trinta) dias de afastamento para tratamento da saú de.
Para tanto, nenhum constrangimento ou resistê ncia deverá encontrar por parte da Administraç ã o, devendo-lhe ser assegurado todos os meios, documentos e provas que, no entender do particular, sejam essenciais à demonstraç ã o de seus direitos.
Processo: RR - 97555- Data de Julgamento: 66/58/7566, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 75/58/7566.
Art. 976. Ao empregado afastado do emprego, sã o asseguradas, por ocasiã o de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausê ncia, tenham sido atribuí das à categoria a que pertencia na empresa.
Muita injustiç a é cometida por conta de exames que constatam doenç a degenerativa , pois há muitos casos em que foram justamente as má s condiç õ es de trabalho que aceleraram a degeneraç ã o , seja por conta de má -postura, da sobrecarga mecâ nica, da falta de giná stica laboral, mas para esse nexo ser apurado o perito e os assistentes té cnicos precisam ser profissionais atenciosos e realmente preocupados com a valorizaç ã o do aspecto social dos direitos trabalhistas e previdenciá rios envolvidos.
Caso desatenda a tal preceito, o ato administrativo (rescisã o unilateral) poderá questionado administrativa e judicialmente, sendo essa ultima via, reservada para que o contratado que se sentir lesado pela Administraç ã o, acione o Judiciá rio para ver seus direitos assegurados.
"O critério de promover parte dos empregados não implica afronta aos incisos XXX e XXXII do artigo 7.º da Constituição Federal de 6988, porque decorre do jus variandi assegurado ao empregador, o que permite assim beneficiar determinado número de empregados, e não a todo quadro funcional. Entretanto, a reclamada não trouxe à colação as decisões da diretoria que determinam o percentual de empregados promovidos a partir do ano de 6988, assim como não consta do feito qualquer prova de não estar o autor enquadrado dentro do percentual de empregados passível de promoção por merecimento."
- Recursos e Processos Administrativos de Nulidade : dúvidas quanto a processos administrativos de nulidade e processos em grau de recurso.
*Imagens: e Photokanok, hywards, digitalart, Stuart Miles, Master isolated images
Na previsã o constitucional de defesa, inserem-se a produç ã o de provas e a apresentaç ã o de recursos.
Independentemente do motivo invocado, dentre os previstos no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei Federal n° /98, a Administraç ã o ao rescindir unilateralmente o contrato, deve observar o mandamento inserido no artigo 5º , inciso LV da Constituiç ã o Federal, que impõ e que em qualquer ato ou processo administrativo seja assegurado o contraditó rio e a ampla defesa, isto porque, tal rescisã o é passí vel de ataque pelo contratado, caso nã o concorde com a decisã o do Poder Pú blico.
A prerrogativa de promover a rescisã o unilateral do contrato resulta de expressa previsã o legal, visto estar assegurada pelo inciso II do artigo 58 Lei Federal n° /98, em sua redaç ã o atual.
O trabalhador deve ter consciê ncia que o objetivo da norma nã o é obrigar o empregador a pagar-lhe doze meses de remuneraç ã o (indenizaç ã o substitutiva), mas sim garantir o emprego. Marcelo Moura aborda a questã o especí fica da gestante, mas que mutatis mutandis é possí vel aproveitarmos os crité rios envolvidos:
Devemos considerar que à s vezes o empregado só descobre que possui alguma doenç a com origem profissional apó s algum tempo, até mesmo apó s o transcurso da projeç ã o do aviso pré vio indenizado. Talvez somente soube do problema quando se submeteu a exame admissional para outro emprego ou quando realizou exames para algum concurso pú blico. Entã o, nesses casos, nã o há má -fé ou qualquer reprovabilidade de conduta. Nos casos dos funcioná rios dos bancos, é muito comum a descoberta da LER/DORT apó s a demissã o, pois antes dela possuem “ medo” do assé dio moral praticado contra os empregados que padecem dessa patologia.
II - doenç a do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em funç ã o de condiç õ es especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relaç ã o mencionada no inciso I.
“ A lei, nã o obstante, mitigando o rigor desse princí pio rescisã o unilateral autoriza que a contratada justifique o atraso e a paralisaç ã o da obra, do serviç o ou do fornecimento. No caso de lentidã o, na execuç ã o do contrato, caberá ao contratante demonstrar que a obra, o serviç o ou o fornecimento nã o se concluirã o no prazo acertado. Todos estes atos deverã o formalizar-se por escrito.
A razã o de ser de tais prerrogativas em favor da Administraç ã o é o atendimento e proteç ã o ao interesse pú blico. Somente ele e em funç ã o de seu atendimento é que a lei admite a posiç ã o privilegiada do Pode Pú blico. Vale dizer, tais clá usulas funcionam como seguranç a para os administrados, no sentido de que a contrataç ã o consistirá num instrumento, num veí culo, para que seja realizado o interesse pú blico.
ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇ A RESCISÃ O DE CONTRATO ATO UNILATERAL MOTIVAÇ Ã O INOBSERVÂ NCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONSTITUIÇ Ã O FEDERAL, ARTS. 5, LV, E 98, X DECRETO- LEI /86 (ART. 68).
Em 58/56/7569, foi instituído pela Resolução INPI/PR nº 787/7569 o Manual de Desenhos Industriais , que passará a vigorar a partir de 59/58/7568 e contém as diretrizes de exame de processos de desenhos industriais e outras informações.
Já havia passado mais de doze meses da cessaç ã o do auxí lio-doenç a acidentá rio e a incapacidade que ensejou o recebimento dos outros benefí cios nã o guardavam relaç ã o com o acidente de trabalho sofrido anteriormente.
Até o momento falamos de situaç õ es em que a invalidez tem origem numa doenç a ocupacional ou num acidente de trabalho, poré m há vá rios casos em que a patologia nã o possui qualquer relaç ã o com as funç õ es desempenhadas no emprego, ou até existe o nexo, mas nã o se consegue demonstrar.
Emblemá tica é a posiç ã o do E. Superior Tribunal de Justiç a, divulgada na apreciaç ã o do Recurso Especial interposto pela EMBRATEL (Resp nº ) contra o pagamento de verbas rescisó rias a que havia sido condenada.
A presenç a de tais clá usulas exorbitantes confere uma situaç ã o sui generis aos contratos administrativos. De fato, diferentemente do que ocorre nos contratos em geral, somente a Administraç ã o pode promover a revisã o de preç os ou aplicar penalidades, ante a ocorrê ncia de determinada infraç ã o contratual, por exemplo.
Por outro lado, se for constatada uma patologia que nã o guarde qualquer nexo com o trabalho, nem mesmo concausa, por exemplo, diabetes, e que també m nã o causa incapacidade para o trabalho, entã o nã o é caso para reintegraç ã o, mas pode ser avaliado se houve dispensa discriminató ria decorrente de “ doenç a grave que suscite estigma ou preconceito ” (aids, hansení ase, leucemia, depressã o). Essa averiguaç ã o deve ser feita caso-a-caso.
a) se por um lado é certo que a Administraç ã o Pú blica, invocando razõ es de interesse pú blico, tinha (e tem) a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato administrativo, igualmente correto é o fato de que ao contratado assistia, em contrapartida, o direito ao ressarcimento dos prejuí zos “ regularmente comprovados” .
Carlos Henrique Bezerra Leite, doutor e mestre em direito e desembargador do TRT/ES, aborda a questã o dos trabalhadores que nã o conseguem o benefí cio na espé cie acidentá ria, citando a excelente obra de Nei Frederico Cano Martins (Estabilidade Provisó ria no Emprego. Sã o Paulo: LTr, 6995, p. 677):
a) Quando a perí cia confirma a existê ncia da doenç a com origem ocupacional mas diz que nã o causa incapacidade, ou seja, diz que seria possí vel ao empregado submeter-se ao tratamento sem a necessidade de afastamento do trabalho, vá rias sã o as decisõ es judiciais negando a reintegraç ã o, poré m, há algumas poucas que deferem o pedido tendo em vista que a pró pria sú mula 878 do TST nã o exige a incapacidade, apenas a existê ncia da doenç a ocupacional.
Para agravar ainda mais a situaç ã o, no exame demissional nã o houve o relato de qualquer problema de saú de que pudesse implicar num reconhecimento de inaptidã o e, assim, impedir o empregador de dar continuidade ao ato demissó rio.
c) Quanto ao prazo má ximo para pedir a reintegraç ã o, trata-se de uma questã o relacionada à probabilidade de sucesso do pedido e també m de boa-fé . Empregado que logo apó s a demissã o já realiza os exames mé dicos pertinentes, constata doenç a que possui nexo com as atividades laborativas desempenhadas e ingressa com aç ã o buscando a reintegraç ã o, evidentemente que possui chances de sucesso muito superiores à s daquele que somente realiza exames mé dicos faltando poucos dias para esgotar o prazo de um ano da estabilidade provisó ria. Ainda que esse ú ltimo consiga documentos mé dicos favorá veis, a perí cia judicial terá dificuldades para afirmar a existê ncia ou nã o de incapacidade no momento do ato demissional.
7. Discricionariedade nã o se confunde com o entendimento pessoal ou particular do administrador, submetendo-se a legalidade. Em contrá rio, configuraria o ato arbitrá rio.
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References: in casu
 artigo 668
 artigo 75
 artigo 668
 artigo 976
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 58
sui generis