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Timestamp: 2019-07-18 05:28:15+00:00

Document:
Jornal Oficial L 324/2009
doi:10.3000/17252601.L_2009.324.por
Regulamento (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativo às estatísticas sobre pesticidas ( 1 )
Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
O Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.
Salvo derrogação especial estabelecida nos termos do disposto no Tratado, os direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis a todas as mercadorias importadas na Comunidade. O mesmo acontece com os direitos niveladores agrícolas e com quaisquer outras imposições a cobrar na importação previstas no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a certos produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas.
No entanto, uma tal tributação não se justifica quando, em certas circunstâncias bem definidas, as condições particulares de importação das mercadorias não exigem a aplicação das medidas habituais de protecção da economia.
Convém prever, como é tradicional na maior parte das legislações em matéria aduaneira, que em tais casos a importação se possa efectuar com o benefício de um regime de franquia que isente as mercadorias da aplicação dos direitos de importação de que seriam normalmente passíveis.
Tais regimes de franquia resultam igualmente de convenções internacionais de carácter multilateral em que os Estados-Membros ou alguns de entre eles são partes contratantes. Se a Comunidade deve aplicar estas convenções, tal aplicação implica a adopção de uma regulamentação comunitária das franquias aduaneiras, de modo a eliminar, de acordo com as exigências da união aduaneira, as divergências quanto ao objecto, alcance e condições de aplicação das franquias previstas por essas convenções e a permitir a todas as pessoas interessadas beneficiarem das mesmas vantagens em toda a Comunidade.
Certas franquias aplicadas nos Estados-Membros resultam de convenções específicas concluídas com países terceiros ou com organizações internacionais; que estas convenções, em razão do seu objecto, só respeitam ao Estado-Membro signatário. Não é necessário definir a nível comunitário as condições de concessão de tais franquias, sendo suficiente autorizar a sua concessão pelos Estados-Membros em causa, quando necessário, por meio de um procedimento apropriado instituído para o efeito.
A realização da política agrícola comum acarreta a aplicação a certas mercadorias, em determinadas circunstâncias, de direitos de exportação. Convém igualmente definir, a nível comunitário, os casos em que uma franquia desses direitos de exportação pode ser concedida.
Com a preocupação de clareza jurídica, convém enumerar as disposições dos actos comunitários que prevejam determinadas franquias que não são afectadas pelo presente regulamento.
O presente regulamento não prejudica a aplicação pelos Estados-Membros de proibições ou restrições à importação ou à exportação justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública, e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; da protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou da protecção da propriedade industrial e comercial.
No caso de franquias concedidas dentro do limite dos montantes fixados em euros, é necessário definir as regras a seguir para efeito da conversão desses montantes em moedas nacionais,
«Direitos de importação» os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como os direitos niveladores agrícolas e outras imposições a cobrar na importação, previstas no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas;
«Direitos de exportação» os direitos niveladores agrícolas e outras imposições a cobrar na exportação, previstas no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas;
«Bens pessoais» os bens afectos ao uso pessoal dos interessados ou às necessidades da sua casa.
Constituem nomeadamente «bens pessoais»:
o recheio da casa,
os velocípedes e os motociclos, os veículos automóveis de uso privado e os seus reboques, as caravanas de campismo, os barcos de recreio e os aviões de turismo.
Constituem igualmente «bens pessoais» as provisões de casa que correspondam a um abastecimento familiar normal, os animais domésticos e os animais de sela, assim como os instrumentos portáteis de artes mecânicas ou de profissões liberais necessários ao exercício da profissão do interessado. Os bens pessoais não devem traduzir, pela sua natureza ou quantidade, qualquer preocupação de ordem comercial;
«Recheio da casa» os objectos pessoais, a roupa de casa e os móveis ou artigos de equipamento destinados ao uso pessoal dos interessados e às necessidades da sua casa;
«Produtos alcoólicos» os produtos (cervejas, vinhos, aperitivos que tenham por base o vinho ou o álcool, aguardentes, licores ou bebidas espirituosas, etc.) incluídos nas posições 2203 a 2208 da Nomenclatura Combinada.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, para efeitos da aplicação do título II, «país terceiro» compreende igualmente as partes do território dos Estados-Membros excluídas do território aduaneiro da Comunidade, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4).
Que, salvo casos especiais que as circunstâncias justifiquem, tenham estado na posse do interessado e, tratando-se de bens não consumíveis, tenham sido por ele utilizados na sua anterior residência habitual durante pelo menos seis meses antes da data em que deixou de ter essa residência no país terceiro de partida;
Que se destinem a ser utilizados para os mesmos fins na sua nova residência habitual.
Os materiais para uso profissional com excepção dos instrumentos portáteis de artes mecânicas ou de profissões liberais.
Os prazos previstos na alínea a) do artigo 4.o e no primeiro parágrafo do artigo 7.o são calculados a contar da data de introdução dos bens pessoais no território aduaneiro da Comunidade;
O prazo previsto no n.o 1 do artigo 8.o é calculado a contar da data do estabelecimento efectivo da residência habitual do interessado no território aduaneiro da Comunidade.
2. Beneficiam igualmente da franquia de direitos de importação, nas mesmas condições, os presentes habitualmente oferecidos por ocasião de um casamento, recebidos por uma pessoa que se encontre nas condições previstas no n.o 1 por pessoas que tenham a sua residência habitual num país terceiro. O valor de cada presente a admitir com franquia não pode, no entanto, exceder 1 000 EUR.
Que tenham a sua residência habitual fora do território aduaneiro da Comunidade há pelo menos doze meses consecutivos. No entanto, podem ser concedidas derrogações a esta regra desde que a intenção do interessado tenha sido claramente a de residir fora do território aduaneiro da Comunidade durante um período mínimo de doze meses;
Que façam prova do seu casamento.
Não mais de dois meses antes da data prevista para o casamento. Neste caso a franquia fica sujeita à prestação de uma garantia apropriada, cuja forma e montante são determinados pelas autoridades competentes; e
O mais tardar quatro meses após a data do casamento.
2. Para efeitos do n.o 1, entende-se por «bens pessoais» todos os bens referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o que integram a herança do falecido.
O tabaco ou os produtos de tabaco;
Os materiais para uso profissional, com excepção dos instrumentos portáteis de artes mecânicas ou de profissões liberais necessários para o exercício da profissão do falecido;
As provisões de matérias-primas e de produtos manufacturados ou semi-manufacturados;
O gado vivo e as provisões de produtos agrícolas que excedam as quantidades correspondentes a um abastecimento familiar normal.
«Aluno ou estudante» qualquer pessoa regularmente inscrita num estabelecimento de ensino para aí seguir a tempo inteiro os cursos nele ministrados;
«Enxoval» a roupa interior ou de casa, assim como o vestuário, mesmo novos;
«Materiais escolares» os objectos e instrumentos (incluindo as máquinas de calcular e de escrever) normalmente utilizados pelos alunos e estudantes na realização dos seus estudos.
2. Para efeitos do n.o 1, entende-se por «mercadorias de valor insignificante» as mercadorias cujo valor intrínseco global não exceda 150 EUR por remessa.
Os perfumes e águas de toucador;
O tabaco e os produtos de tabaco.
2. Para efeitos do n.o 1, entende-se por «importações sem carácter comercial» as importações relativas a remessas que, simultaneamente:
Tenham um carácter ocasional;
Contenham exclusivamente mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários, não devendo a sua natureza ou quantidade traduzir qualquer preocupação de ordem comercial;
Sejam enviadas, sem qualquer espécie de pagamento, pelo expedidor ao destinatário.
50 gramas de tabaco para fumar, ou
um sortido proporcional destes diferentes produtos;
bebidas destiladas e bebidas espirituosas com teor alcoólico superior a 22 % vol; álcool etílico não desnaturado de 80 % vol ou mais: 1 litro, ou
bebidas destiladas e bebidas espirituosas, aperitivos que tenham por base vinho ou álcool, tafiá, saké ou bebidas similares com teor alcoólico igual ou inferior a 22 %; vinhos espumantes e espumosos, vinhos licorosos: 1 litro ou um sortido proporcional destes diferentes produtos, e
Perfumes: 50 gramas ou
águas de toucador: 0,25 litro.
2. Para efeitos do n.o 1, entende-se por «empresa» uma unidade económica autónoma de produção ou de serviços.
Que, salvo casos especiais justificados pelas circunstâncias, tenham sido efectivamente utilizados na empresa durante pelo menos 12 meses antes da data da cessação da actividade da empresa no país terceiro de onde é transferida;
Que sejam destinados a ser utilizados para os mesmos fins após essa transferência;
Que estejam em relação com a natureza e a importância da empresa em causa.
Os meios de transporte que não tenham o carácter de instrumentos de produção ou de serviços;
As provisões de qualquer tipo destinadas a consumo humano ou à alimentação de animais;
Os combustíveis e as provisões de matérias-primas ou de produtos manufacturados ou semi-manufacturados;
O gado em poder de comerciantes de gado.
As mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes provenientes de um país terceiro são admitidas com franquia de direitos de importação, desde que essas importações beneficiem da isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ao abrigo da legislação nacional aprovada de acordo com as disposições da Directiva 2007/74/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros (5).
As mercadorias importadas nos territórios enumerados no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (6), estão sujeitas às mesmas disposições sobre franquias aduaneiras que as mercadorias importadas em qualquer outra parte do território dos Estados-Membros em questão.
Quer a estabelecimentos ou organismos públicos ou de utilidade pública de carácter educativo, científico ou cultural;
Quer a estabelecimentos ou organismos incluídos nas categorias designadas relativamente a cada objecto na coluna 3 do anexo II, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para receber estes objectos com franquia.
Quer a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública que tenham como actividade principal o ensino ou a investigação científica, assim como aos serviços dependentes de um estabelecimento público ou de utilidade pública e que tenham como actividade principal o ensino ou a investigação científica;
Quer a estabelecimentos de carácter privado que tenham como actividade principal o ensino ou a investigação científica, aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para receber estes objectos com franquia.
Às peças sobressalentes, componentes ou acessórios especificamente destinados aos instrumentos ou aparelhos científicos, desde que tais peças sobressalentes, componentes ou acessórios sejam importados ao mesmo tempo que estes instrumentos ou aparelhos ou, se forem importados posteriormente, se reconheça que se destinam a instrumentos ou aparelhos:
que tenham sido importados anteriormente com franquia, desde que esses instrumentos ou aparelhos apresentem ainda carácter científico no momento em que for pedida a franquia para as peças sobressalentes, componentes ou acessórios específicos, ou
que sejam susceptíveis de beneficiar de franquia no momento em que esta é requerida para as peças sobressalentes, componentes ou acessórios específicos;
As ferramentas a utilizar na manutenção, controlo, calibragem ou reparação de instrumentos ou aparelhos científicos, desde que essas ferramentas sejam importadas ao mesmo tempo que estes instrumentos ou aparelhos ou, se forem importadas posteriormente, se reconheça que se destinam a instrumentos ou aparelhos:
que tenham sido importados anteriormente com franquia, desde que esses instrumentos ou aparelhos apresentem ainda carácter científico no momento em que for pedida a franquia para as ferramentas, ou
que sejam susceptíveis de beneficiar de franquia no momento em que esta é requerida para as ferramentas.
Entende-se por «instrumento ou aparelho científico» um instrumento ou aparelho que, em virtude das suas características técnicas objectivas e dos resultados que permite obter, é exclusiva ou principalmente apto para a realização de actividades científicas;
Consideram-se como «importados para fins não comerciais» os aparelhos ou instrumentos científicos destinados a ser utilizados para fins de investigação científica ou de ensino, efectuados sem intuito lucrativo.
Se destinem a ser utilizados pelos membros ou representantes dos estabelecimentos e organismos referidos no n.o 1 ou com o seu acordo, no âmbito e nos limites de acordos de cooperação científica que tenham por objectivo a execução de programas internacionais de investigação científica, em estabelecimentos de investigação científica que tenham a sua sede na Comunidade e aprovados para este efeito pelas autoridades competentes dos Estados-Membros;
Se mantenham, durante a sua permanência no território aduaneiro da Comunidade, propriedade de uma pessoa singular ou colectiva estabelecida fora desta.
Entende-se por «equipamentos» os instrumentos, aparelhos, máquinas e respectivos acessórios, incluindo as peças sobressalentes e os utensílios especialmente destinados à manutenção, controlo, calibragem ou reparação, utilizados para fins de investigação científica;
São considerados como «importados para fins não comerciais» os equipamentos que se destinem a ser utilizados para fins de investigação científica efectuada sem intuito lucrativo.
Os animais especialmente preparados para uso laboratorial;
As substâncias biológicas ou químicas que constem de uma lista estabelecida de acordo com o procedimento referido no artigo 247.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e que sejam importadas exclusivamente para fins não comerciais.
Quer a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública que tenham como actividade principal o ensino ou a investigação científica, assim como aos serviços dependentes de um estabelecimento público ou de utilidade pública que tenham como actividade principal o ensino ou a investigação científica;
Quer a estabelecimentos de carácter privado que tenham como actividade principal o ensino ou a investigação científica, aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para receber essas mercadorias com franquia.
«Substâncias terapêuticas de origem humana» o sangue humano e os seus derivados (sangue humano total, plasma humano seco, albumina humana e soluções estáveis de proteínas, plasmáticas humanas, imoglobulina humana, fibrinogeniohumano);
«Reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos» todos os reagentes de origem humana, vegetal ou outra para a determinação dos grupos sanguíneos e a detecção de incompatibilidades sanguíneas;
«Reagentes para a determinação dos grupos tissulares» todos os reagentes de origem humana, animal, vegetal ou outra, para a determinação dos grupos tissulares humanos.
Destinados a organismos ou laboratórios aprovados pelas autoridades competentes para uso exclusivo em fins médicos ou científicos, com exclusão de qualquer operação comercial;
Acompanhados de um certificado de conformidade emitido por um organismo habilitado para esse efeito no país terceiro de proveniência;
Contidos em recipientes com um rótulo especial de identificação.
A doação dos instrumentos ou aparelhos em causa não dissimule qualquer intenção de ordem comercial da parte do dador; e
O dador não esteja ligado de modo algum ao fabricante dos instrumentos ou aparelhos para os quais é requerida a franquia.
Às peças sobressalentes, componentes e acessórios especificamente destinados que se adaptem aos instrumentos e aparelhos mencionados no n.o 1, desde que essas peças sobressalentes, componentes e acessórios sejam importados ao mesmo tempo que esses instrumentos ou aparelhos ou, se forem importados posteriormente, se reconheça que se destinam a instrumentos ou aparelhos importados anteriormente com franquia;
Às ferramentas a utilizar na manutenção, controlo, calibragem ou reparação de instrumentos ou aparelhos, desde que essas ferramentas sejam importadas ao mesmo tempo que esses instrumentos ou aparelhos ou, se forem importadas posteriormente, se reconheça que se destinam a instrumentos ou aparelhos importados anteriormente com franquia.
As mercadorias de primeira necessidade importadas por organismos do Estado ou por outros organismos com fins caritativos ou filantrópicos aprovados pelas autoridades competentes, para serem distribuídas gratuitamente a pessoas necessitadas;
As mercadorias de qualquer natureza enviadas gratuitamente por uma pessoa ou por um organismo estabelecido fora do território aduaneiro da Comunidade e sem qualquer intenção de ordem comercial por parte deste últimos, a organismos do Estado ou a outros organismos com fins caritativos ou filantrópicos aprovados pelas autoridades competentes, para obtenção de fundos em manifestações ocasionais de beneficência em favor de pessoas necessitadas;
Os materiais de equipamento e de escritório enviados gratuitamente por uma pessoa ou um organismo estabelecido fora do território aduaneiro da Comunidade e sem qualquer intenção de ordem comercial por parte destes últimos, a organismos com fins caritativos ou filantrópicos aprovados pelas autoridades competentes, para serem utilizados exclusivamente nas necessidades dos seu funcionamento e na realização dos seus objectivos caritativos ou filantrópicos.
Quer por instituições ou organizações de cegos ou de assistência a cegos autorizadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para receber estes objectos com franquia.
Quer por instituições ou organizações que tenham como actividade principal a educação de deficientes ou a assistência a essas pessoas e que sejam autorizadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a receber esses objectos com franquia.
Quer a ser distribuídas gratuitamente às vítimas de catástrofes, que afectem o território de um ou de vários Estados-Membros;
Quer a serem postas gratuitamente à disposição das vítimas de tais catástrofes, mantendo-se propriedade dos organismos em causa.
As condecorações concedidas pelos governos de países terceiros a pessoas que tenham a sua residência habitual no território aduaneiro da Comunidade;
As taças, medalhas e objectos semelhantes com carácter essencialmente simbólico que, atribuídas num país terceiro a pessoas que tenham a sua residência habitual no território aduaneiro da Comunidade em homenagem à actividade desenvolvida em domínios como as artes, as ciências, os desportos, o serviço público, ou em reconhecimento pelos seus méritos por ocasião de um acontecimento particular, sejam importadas no território aduaneiro da Comunidade por essas mesmas pessoas;
As taças, medalhas e objectos semelhantes com carácter essencialmente simbólico oferecidas gratuitamente por autoridades ou pessoas estabelecidas num país terceiro a fim de serem atribuídas, para os mesmos fins que os referidos na alínea b), no território aduaneiro da Comunidade;
As recompensas, troféus e lembranças de carácter simbólico e de pouco valor destinadas a ser distribuídas gratuitamente a pessoas que tenham a sua residência habitual em países terceiros, por ocasião de congressos de negócios ou de manifestações semelhantes de carácter internacional e que não apresentem, pela sua natureza, valor unitário ou outras características, qualquer preocupação de ordem comercial.
Importados no território aduaneiro da Comunidade por pessoas que tenham efectuado uma visita oficial a um país terceiro e que nessa ocasião os tenham recebido como presente das autoridades que os acolheram;
Importados por pessoas que venham efectuar uma visita oficial ao território aduaneiro da Comunidade e que tencionem oferecê-los como presente nessa ocasião às autoridades que os acolherem;
Enviados como presente, como penhor de amizade ou de boa vontade, por uma autoridade oficial, por uma colectividade pública ou por um grupo que exerçam actividades de interesse público situados num país terceiro, a uma autoridade oficial, a uma colectividade pública ou a um grupo que exerçam actividades de interesse público situados no território aduaneiro da Comunidade, aprovados pelas autoridades competentes para receberem tais objectos com franquia.
Se os objectos oferecidos como presente o forem a título ocasional;
Se não traduzirem pela sua qualidade, valor e quantidade qualquer intenção de ordem comercial; e
Se não forem utilizados para fins comerciais.
Os presentes oferecidos aos soberanos reinantes e aos chefes de Estado;
As mercadorias destinadas a serem utilizadas ou consumidas, durante a sua permanência oficial no território aduaneiro da Comunidade, pelos soberanos reinantes e chefes de Estado de países terceiros, assim como pelas personalidades que os representam oficialmente. Esta franquia pode, no entanto, ser subordinada pelo Estado-Membro de importação à condição de reciprocidade.
3. Para efeitos do n.o 1, entende-se por «amostra de mercadorias» os artigos representativos de uma categoria de mercadorias cujo modo de apresentação e quantidade, para mercadorias do mesmo tipo ou qualidade, não admite o seu uso para qualquer fim que não seja a prospecção.
Quer a mercadorias para venda ou aluguer;
Quer a ofertas de serviços de transporte, seguro comercial ou operações bancárias,
Os impressos devem apresentar de forma clara o nome da empresa que produz, vende ou aluga as mercadorias, ou que oferece as prestações de serviços a que se referem;
Cada remessa deve conter apenas um documento ou um único exemplar de cada documento se for constituída por vários documentos; as remessas contendo vários exemplares de um mesmo documento podem, contudo, beneficiar da franquia se o seu peso bruto total não exceder 1 quilograma;
Os impressos não devem ser objecto de remessas agrupadas de um mesmo expedidor para um mesmo destinatário.
As pequenas amostras representativas de mercadorias fabricadas fora do território aduaneiro da Comunidade destinadas a uma exposição ou manifestação semelhante;
As mercadorias importadas unicamente para sua demonstração ou para demonstração de máquinas e aparelhos fabricados fora do território aduaneiro da Comunidade apresentadas numa exposição ou manifestação semelhante;
Os materiais diversos de pequeno valor tais como tintas, vernizes, papel para forrar paredes, etc., utilizados na construção, montagem e decoração de pavilhões provisórios ocupados por representantes de países terceiros numa exposição ou manifestação semelhante e que sejam destruídos devido à sua utilização;
Os impressos, catálogos, prospectos, listas de preços, cartazes publicitários, calendários ilustrados ou não, fotografias não emolduradas e outros objectos fornecidos gratuitamente para serem utilizados a título de publicidade de mercadorias fabricadas fora do território aduaneiro da Comunidade apresentados numa exposição ou manifestação semelhante.
2. Para efeitos do n.o 1, entende-se por «exposição ou manifestação semelhante»:
As exposições, feiras, salões e manifestações semelhantes do comércio, da indústria, da agricultura e do artesanato;
As exposições ou manifestações organizadas principalmente com fim científico, técnico, artesanal, artístico, educativo ou cultural, desportivo, religioso ou de culto, sindical ou turístico ou ainda com o fim de promover a melhor compreensão entre os povos;
As reuniões de representantes de organizações ou de agrupamentos internacionais;
As cerimónias e manifestações de carácter oficial ou comemorativo,
Sejam importadas gratuitamente como tal de países terceiros ou obtidas na manifestação a partir de mercadorias importadas a granel desses países;
Sejam distribuídas ao público exclusivamente a título gratuito durante a manifestação para serem utilizadas ou consumidas pelas pessoas a quem foram distribuídas;
Sejam identificáveis como amostras de carácter publicitário de pequeno valor unitário;
Não sejam susceptíveis de comercialização e sejam, se for caso disso, apresentadas em embalagens contendo uma quantidade de mercadoria inferior à mais pequena quantidade da mesma mercadoria vendida efectivamente no comércio;
No caso de produtos alimentares e bebidas não acondicionados na forma indicada na alínea d), sejam consumidos no local durante a manifestação;
Estejam, pelo seu valor global e quantidade, em correspondência com a natureza da manifestação, o número de visitantes e a importância da participação do expositor.
Sejam consumidas ou destruídas durante a manifestação; e
Sejam destinados exclusivamente a distribuição gratuita ao público no local da manifestação;
Quer completamente destruídos ou transformados por forma a ficarem sem valor comercial no fim dos exames, análises ou ensaios;
Quer abandonados, sem qualquer encargo, a favor da Fazenda Nacional, se esta possibilidade estiver prevista pela legislação nacional;
Quer, em circunstâncias devidamente justificadas, exportados do território aduaneiro da Comunidade.
2. Para efeitos do n.o 1 entende-se por «produtos remanescentes» os produtos que resultarem dos exames, análises ou ensaios, bem como as mercadorias que não foram efectivamente utilizadas.
Os documentos (prospectos desdobráveis, brochuras, livros, revistas, guias, cartazes emoldurados ou não, fotografias e ampliações fotográficas não emolduradas, mapas geográficos ilustrados ou não, diapositivos encaixilhados, calendários ilustrados) destinados a serem distribuídos gratuitamente e que tenham por objectivo essencial levar o público a visitar países estrangeiros, nomeadamente a assistir a reuniões ou a manifestações de carácter cultural, turístico, desportivo, religioso ou profissional, desde que esses documentos não contenham mais de 25 % de publicidade comercial privada – com exclusão de toda a publicidade comercial privada a favor de empresas comunitárias – e que a sua finalidade de propaganda de carácter geral seja evidente;
As listas e anuários de hotéis estrangeiros publicados por organismos oficiais de turismo ou sob os seus auspícios e os horários relativos aos serviços de transporte explorados no estrangeiro, quando estes documentos se destinem a ser distribuídos gratuitamente e não contenham mais de 25 % de publicidade comercial privada, com exclusão de toda a publicidade comercial privada a favor de empresas comunitárias;
O material técnico enviado aos representantes acreditados ou aos correspondentes designados pelos organismos oficiais nacionais de turismo, não destinado a distribuição, nomeadamente, anuários, listas telefónicas ou de telex, listas de hotéis, catálogos de feiras, amostras de produtos de artesanato de valor insignificante, documentação sobre museus, universidades, estações termais ou outras instituições análogas.
Os documentos enviados gratuitamente aos serviços públicos dos Estados-Membros;
As publicações de governos estrangeiros e as publicações de organismos oficiais internacionais destinados a distribuição gratuita;
Os boletins de voto destinados a eleições organizadas por organismos estabelecidos em países terceiros;
Os objectos destinados a servirem de meio de prova ou para fins semelhantes perante os tribunais ou outras instâncias oficiais dos Estados-Membros;
Os espécimes de assinaturas e as circulares impressas relativas a assinaturas, expedidos no âmbito de trocas usuais de informações entre serviços públicos ou estabelecimentos bancários;
Os impressos de carácter oficial enviados aos bancos centrais dos Estados-Membros;
Os relatórios, resumos da actividade, notas, prospectos, boletins de subscrição e outros documentos elaborados por sociedades que tenham a sua sede num país terceiro e destinados aos portadores ou subscritores de títulos emitidos por essas sociedades;
Os suportes registados (cartas perfuradas, registos sonoros, microfilmes, etc.) utilizados para transmissão de informações enviadas gratuitamente ao destinatário, desde que a franquia não dê lugar a abusos ou a distorções de concorrência importantes;
Os processos, arquivos, formulários e outros documentos destinados a utilização em reuniões, conferências ou congressos internacionais, assim como as actas dessas manifestações;
Os planos, desenhos técnicos, calcos, descrições e outros documentos semelhantes importados com vista à obtenção ou à execução de encomendas em países terceiros, ou à participação num concurso organizado no território aduaneiro da Comunidade;
Os documentos destinados à utilização em exames organizados no território aduaneiro da Comunidade por instituições estabelecidas num país terceiro;
Os formulários destinados a serem utilizados como documentos oficiais na circulação internacional de veículos ou de mercadorias, no âmbito de convenções internacionais;
Os formulários, etiquetas, títulos de transporte e documentos semelhantes expedidos por empresas de transporte ou por empresas hoteleiras situadas num país terceiro para agências de viagens estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade;
Os formulários e títulos de transporte, conhecimentos, guias de remessa e outros documentos comerciais ou de escritório que tenham sido utilizados;
Os impressos oficiais emanados de autoridades de países terceiros ou internacionais, e os impressos que obedeçam aos modelos internacionais enviados para distribuição por associações de países terceiros a associações correspondentes situadas no território aduaneiro da Comunidade;
As fotografias, diapositivos e cartões para matrizes de fotografias, com ou sem legendas, enviados a agências de notícias ou a editores de jornais ou de publicações periódicas;
Selos fiscais e análogos que comprovem o pagamento de tributos em países terceiros.
O carburante contido nos reservatórios normais:
dos veículos automóveis de turismo,
dos veículos automóveis comerciais e dos motociclos,
O carburante contido em reservatórios portáteis transportados em veículos automóveis de turismo e motociclos até 10 litros por veículo e sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de detenção e de transporte de carburante;
«Veículo automóvel comercial» qualquer veículo rodoviário a motor (incluindo os tractores com ou sem reboque) que, pelo seu tipo de construção e equipamento, esteja apto e se destine a transportar com ou sem remuneração:
mais de nove pessoas, incluindo o condutor,
«Veículo automóvel de turismo» qualquer veículo automóvel não abrangido pela definição da alínea a);
os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor em todos os veículos automóveis do mesmo tipo que o veículo em causa e cuja instalação permanente permita a utilização directa do carburante, tanto para a tracção dos veículos como, se for caso disso, para o funcionamento, durante o transporte, dos sistemas de refrigeração e de outros sistemas,
os reservatórios a gás adaptados a veículos a motor que permitam a utilização directa do gás como carburante, assim como os reservatórios adaptados aos outros sistemas com que o veículo pode estar equipado,
os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor em todos os recipientes do mesmo tipo do recipiente em causa e cuja instalação permanente permita a utilização directa do carburante para o funcionamento, durante o transporte, dos sistemas de refrigeração e de outros sistemas com o quais são equipados os recipientes destinados a usos especiais;
«Recipiente destinado a usos especiais», qualquer recipiente equipado com dispositivos especialmente adaptados para os sistemas de refrigeração, oxigenação, isolamento térmico, ou outro.
Aos veículos automóveis comerciais que efectuam transportes internacionais para a sua zona fronteiriça até uma profundidade máxima de 25 quilómetros em linha recta, se esses transportes forem efectuados por pessoas que residam nessa zona;
Aos veículos automóveis de turismo pertencentes a pessoas que residam na zona fronteiriça.
2. Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 1, entende-se por «zona fronteiriça», sem prejuízo das convenções em vigor a esse respeito, uma zona que não pode exceder 15 km de profundidade em linha recta calculada a contar da fronteira. As circunscrições administrativas locais cujo território se encontre parcialmente compreendido na zona são igualmente consideradas parte dessa zona fronteiriça; os Estados-Membros podem prever derrogações nesta matéria.
Os caixões contendo os corpos e as urnas contendo as cinzas de defuntos, assim como flores, coroas e outros objectos de ornamentação que normalmente os acompanham;
As flores, coroas e outros objectos de ornamentação trazidas pelas pessoas residentes em países terceiros que venham assistir a funerais ou que se destinem a decorar túmulos situados no território aduaneiro da Comunidade, desde que a natureza e quantidade dessas importações não traduzam qualquer intenção de ordem comercial.
De franquias resultantes da aplicação da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, de Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963, bem como da Convenção de Nova Iorque, de 16 de Dezembro de 1969, sobre as missões especiais;
De franquias resultantes de privilégios habituais concedidos por força de acordos internacionais ou de acordos para estabelecimento de sedes, dos quais é parte contratante quer um país terceiro, quer uma organização internacional, incluindo as franquias concedidas por ocasião de reuniões internacionais;
De franquias resultantes de privilégios habituais concedidos por força de acordos internacionais celebrados pelo conjunto dos Estados-Membros e que criem uma instituição ou organização de direito internacional de carácter cultural ou científico;
De franquias resultantes de privilégios e imunidades habituais concedidos no âmbito de acordos de cooperação cultural, científica ou técnica concluídos com países terceiros;
De franquias especiais instituídas no âmbito de acordos celebrados com países terceiros que prevêem acções comuns para protecção das pessoas ou do ambiente;
De franquias especiais instituídas no âmbito de acordos celebrados com países terceiros limítrofes, justificadas pela natureza do comércio fronteiriço com os referidos países;
De franquias concedidas no âmbito de acordos celebrados, com base na reciprocidade, com países terceiros signatários da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) para a aplicação das práticas recomendadas 4.42 e 4.44 do anexo 9 dessa Convenção (oitava edição — Julho de 1980).
Pela Grécia, do estatuto especial concedido ao Monte Athos tal como é garantido pelo artigo 105.o da Constituição helénica;
Pela Espanha e pela França, até à entrada em vigor de um regime que regule as relações comerciais entre a Comunidades e Andorra, das franquias resultantes das Convenções, respectivamente, de 13 de Julho de 1867 e de 22 e 23 de Novembro de 1867, entre esses países e Andorra;
Pelos Estados-Membros, até ao limite de 210 EUR, das franquias que fossem concedidas, se fosse o caso, à data de 1 de Janeiro de 1983, aos marinheiros da marinha mercante afectos ao tráfego internacional;
Pelo Reino Unido, das franquias sobre importações de mercadorias para uso das suas forças armadas ou do pessoal civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, em conformidade com o Tratado relativo à Fundação da República de Chipre, datado de 16 de Agosto de 1960.
Do Regulamento (CEE) n.o 2913/92;
Das disposições em vigor em matéria de abastecimento de navios, aeronaves e comboios internacionais;
Das disposições em matéria de franquia instituídas por outros actos comunitários.
(2) JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.
(5) JO L 346 de 29.12.2007, p. 6.
(6) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
Chapas e filmes fotográficos, impressionados e revelados, excepto filmes cinematográficos:
Microfilmes de livros, de álbuns ou de livros de imagens e de álbuns para desenhar ou colorir para crianças, de livros-cadernos, de colecções de problemas, de palavras cruzadas, de jornais e periódicos e de documentos ou relatórios de carácter não comercial e ilustrações isoladas, páginas impressas e provas destinadas à produção de livros
Filmes de reprodução destinados à produção de livros
Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças
Obras cartográficas de qualquer espécie, incluídas as cartas murais, as plantas topográficas e os globos, impressos:
Mapas relativos a domínios tais como geologia, zoologia, botânica, mineralogia, paleontologia, arqueologia, etnologia, meteorologia, climatologia e geofísica
Planos e desenhos de arquitectura ou de carácter industrial ou técnico e suas reproduções
Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes:
Catálogos de livros e de publicações, postos à venda por uma casa editora ou por uma livraria estabelecidas fora do território das Comunidades Europeias
Catálogos de filmes, de registos ou de qualquer outro material visual e auditivo de carácter educativo, científico ou cultural
Cartazes de propaganda turística e publicações turísticas (brochuras, guias, horários, prospectos desdobráveis e publicações semelhantes), ilustrados ou não, incluindo os que foram editados por empresas privadas, para promoção junto do público de viagens a efectuar fora do território das Comunidades Europeias, incluindo as suas microreproduções (1)
Material publicitário de informação bibliográfica destinado à distribuição gratuita (1)
Ilustrações isoladas, páginas impressas e provas em papel destinadas à produção de livros, incluindo as suas microreproduções (1)
Micro-reproduções de livros, de álbuns ou de livros de imagens e de álbuns para desenhar ou colorir para crianças, livros-cadernos, de colecções de problemas, de palavras cruzadas, de jornais e periódicos e de documentos ou relatórios de carácter não comercial (1)
Publicações convidando para promoção da realização de estudos fora do território das Comunidades Europeias, incluindo as suas microreproduções (1)
Diagramas meteorológicos e geofísicos
Mapas em relevo relativos aos domínios científicos tais como geologia, zoologia, botânica, mineralogia, paleontologia, arqueologia, etnologia, meteorologia, climatologia e geofísica
(1) São excluídos da franquia os artigos em que a publicidade exceda 25 % da superfície. No caso de publicações e de cartazes de propaganda turística, esta percentagem apenas diz respeito à publicidade comercial privada.
Estabelecimentos ou organismos beneficiários
Todas as organizações (incluindo os organismos de radiodifusão ou de televisão), instituições ou associações aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para receberem estes objectos com franquia
Chapas e filmes
De largura igual ou superior a 35 mm:
Outros positivos:
Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores, «cartões inteligentes», e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, incluindo as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, excepto os produtos do Capitulo 37:
Objectos de colecção e objectos de arte não destinados a venda
Museus, galerias e outros estabelecimentos aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para receberem estes objectos com franquia
Em relevo, para cegos e ambliopes
Estampas, gravuras e fotografias:
Em relevo para cegos e ambliopes
Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, não perfurados, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou rectangular, de qualquer formato ou dimensões, com exclusão do papel das posições 4801 ou 4803; papel e cartão feitos à mão (folha a folha):
Outros papéis e cartões, sem fibras obtidas por processo mecânico ou químico-mecânico ou em que a percentagem destas fibras não seja superior a 10 %, em peso, do conteúdo total de fibras:
De peso por m2 igual ou superior a 40 g, mas não superior a 150 g, em rolos:
De peso por m2 igual ou superior a 40 g, mas não superior a 150 g, em folhas em que um lado não seja superior a 435 mm e o outro não seja superior a 297 mm, quando não dobradas:
De peso por m2 igual ou superior a 40 g, mas não superior a 150 g
De peso por m2 superior a 150 g:
Outros papéis e cartões, em que mais de 10 %, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras obtidas por processo mecânico ou químico-mecânico:
Em folhas em que um lado não seja superior a 435 mm e o outro não seja superior a 297 mm, quando não dobradas:
Outros papéis e cartões, não revestidos, em rolos ou em folhas, não tendo sofrido trabalho complementar nem tratamentos, excepto os especificados na Nota 3 do presente capítulo:
De peso por m2 não superior a 150 g:
De peso por m2 superior a 150 g, mas não superior a 225 g:
De peso por m2 igual ou superior a 225 g:
Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose:
Outros papéis e cartões, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas:
Papel e cartão dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos
Bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e artefactos semelhantes
Bengalas brancas para cegos e ambliopes
Máquinas de escrever e máquinas de tratamento de textos:
Adaptadas para uso de cegos e ambliopes
Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições:
Equipamento destinado à produção mecanizada de material em caracteres braille e de registos para cegos
Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som:
Electrofones e leitores de cassetes especialmente concebidos ou adaptados para uso de cegos e de ambliopes
Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores, «cartões inteligentes», e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, incluindo as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, excepto os produtos do Capítulo 37:
Bandas magnéticas e cassetes destinadas ao fabrico de livros em caracteres braille e de livros falantes
Dispositivos de cristais líquidos que não constituam artigos compreendidos mais especificamente em outras posições; lasers, excepto díodos laser; outros aparelhos e instrumentos de óptica, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo:
tele-ampliadores para cegos e ambliopes
Artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fracturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo:
Aparelhos electrónicos de orientação e de detecção de obstáculos para cegos e ambliopes
Máquinas de ler electrónicas para cegos e ambliopes
Auxiliares pedagógicos e aparelhos especificamente concebidos para uso de cegos e ambliopes
Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos), excepto os da posição 9101:
Relógios braille com caixas que não sejam de metais preciosos
Artigos para jogos de salão, incluídos os jogos com motor ou outro mecanismo, os bilhares, as mesas especiais para jogos de casino e os jogos de paulitos automáticos (boliche, por exemplo):
Mesas de jogo e acessórios adaptados para uso de cegos e de ambliopes
Quaisquer outros objectos especialmente concebidos para a promoção educativa, científica ou cultural de cegos e ambliopes
Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho
(JO L 105 de 23.4.1983, p. 1)
Pontos I.1, alínea e) e I.17 do anexo I do Acto de Adesão de 1985
(JO L 302 de 15.11.1985, p. 139)
Regulamento (CEE) n.o 3822/85 do Conselho
(JO L 370 de 31.12.1985, p. 22)
Regulamento (CEE) n.o 3691/87 da Comissão
(JO L 347 de 11.12.1987, p. 8)
Regulamento (CEE) n.o 1315/88 do Conselho
(JO L 123 de 17.5.1988, p. 2)
Somente o artigo 2.o
Regulamento (CEE) n.o 4235/88 do Conselho
(JO L 373 de 31.12.1988, p. 1)
Regulamento (CEE) n.o 3357/91 do Conselho
(JO L 318 de 20.11.1991, p. 3)
Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho
(JO L 302 de 19.10.1992, p. 1)
Somente o n.o 1 do artigo 252.o
Regulamento (CE) n.o 355/94 do Conselho
(JO L 46 de 18.2.1994, p. 5)
Ponto XIII A.I.3 do anexo I Acto de Adesão de 1994
(JO C 241 de 29.8.1994, p. 274)
Regulamento (CE) n.o 1671/2000 do Conselho
(JO L 193 de 29.7.2000, p. 11)
Ponto 3 da parte um do anexo ao Protocolo 3 do Acto de Adesão de 2003
(JO L 236 de 23.9.2003, p. 940)
Regulamento (CE) n.o 274/2008 do Conselho
(JO L 85 de 27.3.2008, p. 1)
Regulamento (CEE) n.o 918/83
Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), primeiro parágrafo
Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), primeiro parágrafo
Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), segundo parágrafo, frase introdutória
Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), segundo parágrafo, frase introdutória
Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), segundo parágrafo, primeiro travessão
Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), segundo parágrafo, subalínea i)
Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), segundo parágrafo, segundo travessão
Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), segundo parágrafo, subalínea ii)
Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), terceiro parágrafo
Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), terceiro parágrafo
Artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e e)
Artigo 2.o, n.o 1, alíneas d) e e)
Artigo 15.o, n.o 1, frase introdutória
Artigo 14.o, n.o 1, primeiro travessão
Artigo 27.o, primeiro parágrafo
Artigo 27.o, segundo parágrafo
Artigo 29.o, n.o 2, frase introdutória
Artigo 29.o, n.o 2, primeiro travessão
Artigo 25.o, n.o 2, alínea a)
Artigo 29.o, n.o 2, segundo travessão
Artigo 25.o, n.o 2, alínea b)
Artigo 29.o, n.o 2, terceiro travessão
Artigo 25.o, n.o 2, alínea c)
Artigo 30.o, primeiro parágrafo
Artigo 30.o, segundo parágrafo
Artigo 51.o, frase introdutória
Artigo 43.o, frase introdutória
Artigo 51.o, primeiro travessão
Artigo 43.o, alínea a)
Artigo 51.o, segundo travessão
Artigo 43.o, alínea b)
Artigo 52.o, n.o 2, frase introdutória
Artigo 44.o, n.o 2, frase introdutória
Artigo 52.o, n.o 2, primeiro travessão
Artigo 44.o, n.o 2, alínea a)
Artigo 52.o, n.o 2, segundo travessão
Artigo 44.o, n.o 2, alínea b)
Artigo 53.o, frase introdutória
Artigo 45.o, frase introdutória
Artigo 53.o, alínea a), frase introdutória
Artigo 45.o, alínea a), frase introdutória
Artigo 53.o, alínea a), primeiro travessão
Artigo 45.o, alínea a), subalínea i)
Artigo 53.o, alínea a), segundo travessão
Artigo 45.o, alínea a), subalínea ii)
Artigo 53.o, alínea b), frase introdutória
Artigo 45.o, alínea b), frase introdutória
Artigo 53.o, alínea b), primeiro travessão
Artigo 45.o, alínea b), subalínea i)
Artigo 53.o, alínea b), segundo travessão
Artigo 45.o, alínea b), subalínea ii)
Artigo 54.o, frase introdutória
Artigo 46.o, frase introdutória
Artigo 54.o, primeiro travessão
Artigo 46.o, alínea a)
Artigo 54.o, segundo travessão
Artigo 46.o, alínea b)
Artigo 59.oA, n.os 1 e 2
Artigo 51.o, n.os 1 e 2
Artigo 59.oA, n.o 3, frase introdutória
Artigo 51.o, n.o 3, frase introdutória
Artigo 59.oA, n.o 3, primeiro travessão
Artigo 51.o, n.o 3, alínea a)
Artigo 59.oA, n.o 3, segundo travessão
Artigo 51.o, n.o 3, alínea b)
Artigo 59.oB
Artigo 60.o, n.o 1
Artigo 60.o, n.o 2, frase introdutória
Artigo 53.o, n.o 2, frase introdutória
Artigo 60.o, n.o 2, primeiro travessão
Artigo 53.o, n.o 2, alínea a)
Artigo 60.o, n.o 2, segundo travessão
Artigo 53.o, n.o 2, alínea b)
Artigo 60.o, n.o 3
Artigo 61.o, n.o 1
Artigo 61.o, n.o 2, frase introdutória
Artigo 54.o, n.o 2, frase introdutória
Artigo 61.o, n.o 2, primeiro travessão
Artigo 54.o, n.o 2, alínea a)
Artigo 61.o, n.o 2, segundo travessão
Artigo 54.o, n.o 2, alínea b)
Artigo 61.o, n.o 2, terceiro travessão
Artigo 54.o, n.o 2, alínea c)
Artigo 63.oA
Artigo 63.oB
Artigo 63.oC
Artigo 71.o, primeiro parágrafo, frase introdutória
Artigo 67.o, n.o 1, frase introdutória
Artigo 71.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão
Artigo 67.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 71.o, primeiro parágrafo, segundo travessão
Artigo 67.o, n.o 1 alínea b)
Artigo 71.o, segundo parágrafo
Artigo 67.o, n.o 2
Artigo 72.o, n.o 1, frase introdutória
Artigo 68.o, n.o 1, frase introdutória
Artigo 72.o, n.o 1, primeiro travessão
Artigo 68.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 72.o, n.o 1, segundo travessão
Artigo 68.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 72.o, n.o 2
Artigo 68.o, n.o 2
Artigo 89.o, frase introdutória
Artigo 84.o, frase introdutória
Artigo 89.o, primeiro travessão
Artigo 89.o, segundo travessão
Artigo 84.o, alínea b)
Artigo 89.o, terceiro travessão
Artigo 84.o, alínea c)
Artigo 104.o, n.o 1, frase introdutória
Artigo 99.o, n.o 1, frase introdutória
Artigo 104.o, n.o 1, primeiro travessão
Artigo 99.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 104.o, n.o 1, segundo travessão
Artigo 99.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 104.o, n.o 1, terceiro travessão
Artigo 99.o, n.o 1, alínea c)
Artigo 104.o, n.o 2
Artigo 99.o, n.o 2
Artigo 109.o, n.o 1
Artigo 109.o, n.o 2
Artigo 115.o, primeiro parágrafo
Artigo 110.o, n.o 1
Artigo 115.o, segundo parágrafo
Artigo 110.o, n.o 2
Artigo 118.o, n.o 1

References: artigo 4
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 247
 artigo 105
 artigo 2
 artigo 252

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

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Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 15

Artigo 14

Artigo 27

Artigo 27

Artigo 29

Artigo 29

Artigo 25

Artigo 29

Artigo 25

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Artigo 30

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Artigo 51

Artigo 43

Artigo 51

Artigo 43

Artigo 51

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Artigo 52

Artigo 44

Artigo 52

Artigo 44

Artigo 52

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Artigo 53

Artigo 45

Artigo 53

Artigo 45

Artigo 53

Artigo 45

Artigo 53

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Artigo 53

Artigo 45

Artigo 53

Artigo 45

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Artigo 54

Artigo 46

Artigo 54

Artigo 46

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Artigo 59

Artigo 51

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Artigo 51

Artigo 59

Artigo 51

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Artigo 60

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Artigo 53

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Artigo 61

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Artigo 54

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Artigo 54

Artigo 63

Artigo 63

Artigo 63

Artigo 71

Artigo 67

Artigo 71

Artigo 67

Artigo 71

Artigo 67

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Artigo 72

Artigo 68

Artigo 72

Artigo 68

Artigo 72

Artigo 68

Artigo 72

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Artigo 89

Artigo 84

Artigo 89

Artigo 89

Artigo 84

Artigo 89

Artigo 84

Artigo 104

Artigo 99

Artigo 104

Artigo 99

Artigo 104

Artigo 99

Artigo 104

Artigo 99

Artigo 104

Artigo 99

Artigo 109

Artigo 109

Artigo 115

Artigo 110

Artigo 115

Artigo 110

Artigo 118