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Timestamp: 2019-10-14 22:38:26+00:00

Document:
Decreto-Lei 205/2009, 2009-08-31 - DRE
Decreto-Lei n.º 205/2009
Número:205/2009
Páginas:5729 - 5757
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/205/2009/08/31/p/dre/pt/html
Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro>
Mantém-se naturalmente o princípio actual de duas carreiras distintas: a carreira docente universitária e a carreira docente do ensino superior politécnico, no respeito pelo disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo. Contudo, muitos dos princípios gerais, designadamente em matéria de transparência, qualificação na base da carreira, estatuto reforçado de estabilidade no emprego (tenure), avaliação e exigência de concurso para mudança de categoria, tornam-se agora idênticos nas carreiras que são objecto de revisão.
Por seu turno, as relações estreitas entre a carreira de investigação e a carreira docente universitária, e a coexistência e a interpenetração entre ambas, aconselham a manter o actual paralelismo entre elas.
Destacam-se na revisão da carreira docente universitária operada pelo presente decreto-lei:
O doutoramento como grau de entrada na carreira e a abolição das categorias de assistente e assistente estagiário;
A garantia da autonomia pedagógica e científica, através da introdução de um estatuto reforçado de estabilidade no emprego (tenure) para os professores catedráticos e associados;
A obrigatoriedade de concursos internacionais para professores, com júris maioritariamente externos à instituição;
O elevado grau de exigência de que se reveste a carreira docente universitária mantém-se e reforça-se nesta revisão. Um período experimental na entrada na carreira, isto é, após doutoramento e concurso para professor auxiliar, de cinco anos segue a prática internacional e a experiência consolidada em Portugal, sendo ainda necessário face à desejada permeabilidade com a carreira de investigação científica e com a realidade paralela, em instituições de investigação, de contratos de cinco ou seis anos conformes à duração de projectos e programas de investigação, tal como expressamente previsto no actual Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.
De igual forma, para os professores catedráticos e associados que não tivessem anteriormente um contrato por tempo indeterminado, é fixado um período experimental de um ano.
O processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária compreendeu um extenso período de consultas, diálogo e consensualização com os representantes das universidades (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas) e a negociação com as organizações sindicais.
O presente decreto-lei procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, alterado pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 316/83, de 2 de Julho, 35/85, de 1 de Fevereiro, 48/85, de 27 de Fevereiro, 243/85, de 11 de Julho, 244/85, de 11 de Julho, 381/85, de 27 de Setembro, 245/86, de 21 de Agosto, 370/86, de 4 de Novembro, e 392/86, de 22 de Novembro, pela Lei n.º 6/87, de 27 de Janeiro, e pelos Decretos-Leis n.os 145/87, de 24 de Março, 147/88, de 27 de Abril, 359/88, de 13 de Outubro, 412/88, de 9 de Novembro, 456/88, de 13 de Dezembro, 393/89, de 9 de Novembro, 408/89, de 18 de Novembro, 388/90, de 10 de Dezembro, 76/96, de 18 de Junho, 13/97, de 17 de Janeiro, 212/97, de 16 de Agosto, 252/97, de 26 de Setembro, 277/98, de 11 de Setembro, e 373/99, de 18 de Setembro, adiante designado por Estatuto.
Os artigos 1.º a 6.º, 8.º, 9.º, 11.º, 14.º a 20.º, 22.º, 25.º, 30.º a 34.º, 37.º a 41.º, 45.º, 46.º, 50.º, 51.º, 61.º, 63.º, 65.º a 71.º, 73.º, 74.º, 76.º, 77.º, 80.º, 82.º e 83.º a 85.º do Estatuto passam a ter a seguinte redacção:
1 - O Estatuto da Carreira Docente Universitária, adiante designado por Estatuto, aplica-se ao pessoal docente das universidades, institutos universitários e escolas universitárias não integradas em universidade, que adiante se designam por instituições de ensino superior.
3 - Ao professor auxiliar cabe a leccionação de aulas práticas ou teórico-práticas e a prestação de serviço em trabalhos de laboratório ou de campo, em disciplinas dos cursos de licenciatura e de pós-graduação e a regência de disciplinas destes cursos, podendo ser-lhe igualmente distribuído serviço idêntico ao dos professores associados, caso conte cinco anos de efectivo serviço como docente universitário e as condições de serviço o permitam.
2 - Aos assistentes convidados é atribuído o exercício das funções dos docentes sob a orientação de um professor.
4 - Aos monitores compete coadjuvar, sem os substituir, os restantes docentes, sob a orientação destes.
Os professores catedráticos e associados são recrutados exclusivamente por concurso documental, nos termos do presente Estatuto.
1 - Os professores auxiliares são recrutados exclusivamente por concurso documental, nos termos do presente Estatuto.
1 - Os professores visitantes são recrutados, por convite, de entre professores ou investigadores de reconhecida competência que em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros ou internacionais, ou em instituições científicas estrangeiras ou internacionais, exerçam funções em área ou áreas disciplinares análogas àquelas a que o recrutamento se destina.
2 - O convite fundamenta-se em relatório subscrito por, pelo menos, dois professores da especialidade, que tem de ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do conselho científico em exercício efectivo de funções, aos quais é previamente facultado o currículo da individualidade a contratar.
4 - Fora dos casos em que, por despacho ministerial, se vier a estabelecer limite mais elevado, o número máximo de professores catedráticos, associados e auxiliares convidados e visitantes não pode, em cada instituição de ensino superior, exceder um terço, respectivamente, do número de professores catedráticos, associados e auxiliares de carreira.
3 - Findo o período experimental, e em função de avaliação específica da actividade desenvolvida realizada de acordo com critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, o contrato passa a contrato por tempo indeterminado em regime de tenure, nos termos do artigo seguinte, salvo se o órgão máximo da instituição de ensino superior, sob proposta fundamentada aprovada por maioria de dois terços do órgão científico legal e estatutariamente competente, decidir no sentido da sua cessação, decisão que deve ser comunicada ao professor até 90 dias antes do termo daquele período.
1 - Os professores catedráticos e os professores associados beneficiam, nos termos do artigo 50.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, e do presente Estatuto, de um estatuto reforçado de estabilidade no emprego (tenure) que se traduz na garantia da manutenção do posto de trabalho, na mesma categoria e carreira ainda que em instituição diferente, nomeadamente no caso de reorganização da instituição de ensino superior a que pertencem que determine a cessação das respectivas necessidades.
2 - Os professores associados com contrato por tempo indeterminado em regime de tenure, quando contratados como professores catedráticos, mantêm o contrato de trabalho por tempo indeterminado no mesmo regime.
3 - O tempo de serviço decorrido no período experimental concluído com manutenção do contrato de trabalho por tempo indeterminado é contado, para todos os efeitos legais, na carreira e na categoria em causa.
1 - Os professores auxiliares são contratados por tempo indeterminado com um período experimental de cinco anos, findo o qual, em função de avaliação específica da actividade desenvolvida realizada de acordo com critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior e sob proposta fundamentada aprovada por maioria de dois terços desse mesmo órgão:
2 - Quando os professores visitantes são contratados em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral ou em dedicação exclusiva, a duração do contrato, incluindo as renovações, não pode exceder quatro anos.
1 - Os professores convidados são contratados a termo certo e em regime de tempo parcial, nos termos da lei e de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior.
1 - Os leitores são contratados a termo certo e em regime de dedicação exclusiva, de tempo integral ou de tempo parcial, nos termos da lei e de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior.
1 - Os concursos para recrutamento de professores catedráticos, associados e auxiliares são internacionais e abertos para uma área ou áreas disciplinares a especificar no aviso de abertura.
2 - São, designadamente, apreciados, nos termos do n.º 6 do artigo 50.º, o desempenho científico, a capacidade pedagógica e o desempenho noutras actividades relevantes para a missão da instituição de ensino superior.
1 - A composição dos júris dos concursos a que se refere a presente secção obedece, designadamente, às seguintes regras:
2 - As instituições de ensino superior devem promover uma adequada divulgação dos programas das unidades curriculares, bem como de toda a informação a estes associada, designadamente objectivos, bibliografia e sistema de avaliação, através dos respectivos sítios na Internet.
1 - Entende-se por regime de tempo integral aquele que corresponde à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas.
1 - Cada docente em regime de tempo integral presta um número de horas semanais de serviço de aulas ou seminários que lhe for fixado pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, num mínimo de seis horas e num máximo de nove, sem prejuízo, contudo, do disposto no artigo 6.º
7 - O limite para a acumulação de funções ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, é de seis horas lectivas semanais.
5 - O pessoal docente em regime de tempo parcial aufere uma remuneração igual a uma percentagem do vencimento para o regime de tempo integral correspondente à categoria e nível remuneratório para que é convidado, proporcionada à percentagem desse tempo contratualmente fixada.
5 - Independentemente do disposto nos números anteriores, os professores em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral podem ser dispensados do serviço docente, mediante decisão do órgão máximo da instituição de ensino superior, sob proposta do conselho científico, por períodos determinados, para a realização de projectos de investigação ou extensão.
4 - Os professores aposentados, reformados ou jubilados podem, ainda, a título excepcional, quando se revele necessário, tendo em consideração a sua especial competência num determinado domínio:
a) Ser membros dos júris dos concursos abrangidos pelo presente Estatuto, pelo Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica;
1 - O conjunto dos professores catedráticos e dos professores associados de carreira de cada instituição de ensino superior deve representar entre 50 % e 70 % do total dos professores de carreira.
3 - O disposto nos números anteriores deve aplicar-se, tendencialmente, a cada uma das unidades orgânicas de ensino ou de ensino e investigação de cada instituição de ensino superior.
4 - São critérios para a fixação a que se refere n.º 1 do artigo 120.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, os expressamente previstos no presente Estatuto e, ainda, os suportados nas melhores práticas relevantes, tendo em conta a dimensão da instituição de ensino superior por referência ao número de estudantes inscritos, ao número de diplomados, à oferta formativa e à capacidade científica avaliada e reconhecida oficialmente.
São aditados ao Estatuto os artigos 17.º-A, 17.º-B, 32.º-A, 33.º-A, 36.º-A, 36.º-B, 41.º-A, 62.º-A, 63.º-A, 74.º-A, 74.º-B, 74.º-C, 74.º-D, 77.º-A, 83.º-A e 84.º-A, com a seguinte redacção:
O pessoal docente abrangido pelo presente Estatuto pode ter nacionalidade portuguesa ou estrangeira ou ser apátrida.
Ao concurso para recrutamento de professores auxiliares podem candidatar-se os titulares do grau de doutor.
2 - A divulgação abrange toda a informação relevante constante do edital, incluindo a composição do júri, os critérios de selecção e seriação e as datas de realização das eventuais audições públicas a que se refere a alínea b) do n.º 4 do artigo 50.º
2 - Os direitos previstos no número anterior não impedem a livre utilização, sem quaisquer ónus, dos referidos materiais pedagógicos, no processo de ensino por parte da instituição de ensino superior ao serviço da qual tenham sido produzidos, nem o respeito pelas normas de partilha e livre disponibilização de recursos pedagógicos que a instituição decida subscrever.
b) Dispensa de serviço obrigatória a que se refere o n.º 2 do artigo 80.º do presente Estatuto;
1 - As referências feitas no Estatuto a «universidade», «instituto universitário», «instituição de ensino universitário», «estabelecimento de ensino superior», «escola» e «escola universitária não integrada» são substituídas pela referência a «instituição de ensino superior».
2 - As referências feitas no Estatuto a «Ministro das Finanças» e a «Ministro da Educação» são substituídas, respectivamente, por referências a «membro do Governo responsável pela área das finanças» e «membro do Governo responsável pela área do ensino superior».
4 - Aos professores que se encontravam na situação de nomeação provisória e que transitam para contrato por tempo indeterminado em período experimental aplica-se o disposto no n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, por força do disposto no artigo 89.º da mesma lei.
5 - Os professores catedráticos e associados a que se refere o n.º 2 podem optar pela duração do período experimental prevista no n.º 2 do artigo 19.º do Estatuto, na redacção dada pelo presente decreto-lei.
1 - Os actuais professores auxiliares nomeados definitivamente transitam, sem outras formalidades, para o contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, mantendo os regimes de cessação, de reorganização de serviços e de colocação de pessoal em situação de mobilidade especial e de protecção social próprios da nomeação definitiva.
4 - Aos professores que se encontravam na situação de provimento provisório e que transitam para contrato por tempo indeterminado em período experimental aplica-se o disposto no n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, por força do disposto no n.º 3 do artigo 91.º da mesma lei.
5 - Os professores auxiliares a que se refere o n.º 2 podem optar pela duração do período experimental prevista no artigo 25.º do Estatuto, na redacção dada pelo presente decreto-lei.
1 - Os actuais professores visitantes, professores convidados, assistentes convidados e monitores transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato a termo resolutivo certo, ficando sujeitos às regras previstas para estas categorias no Estatuto, na redacção dada pelo presente decreto-lei.
4 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente àqueles que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei já tenham entregue a tese mas ainda não tenham realizado as provas.
c) É facultada a renovação do contrato nos termos previstos no n.º 1 do artigo 33.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto-lei, nas condições naquele fixadas, até ao limite de seis anos.
c) É facultada a prorrogação do contrato pelo período previsto na parte final do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto-lei, nas condições fixadas pelo n.º 2 do mesmo artigo;
f) É facultada a prorrogação prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/86, de 21 de Agosto, nas condições por ele fixadas.
b) Beneficiam do disposto nos artigos 27.º e 81.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto-lei.
6 - Se no termo do período a que se refere o número anterior o assistente se encontrar a beneficiar do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/86, de 21 de Agosto, aquele período é prolongado até ao termo da prorrogação concedida.
7 - O disposto no n.º 5 aplica-se, igualmente, aos assistentes com contrato em vigor na data de entrada em vigor do presente decreto-lei que nesta data já tenham entregue a tese mas ainda não tenham realizado as provas.
d) É facultada a prorrogação prevista na alínea a) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 29.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto-lei, nas condições por aqueles fixadas;
b) Beneficiam do disposto no artigo 81.º do Estatuto, na redacção dada pelo presente decreto-lei.
5 - Os assistentes estagiários, com contrato em vigor na data de entrada em vigor do presente decreto-lei, continuam a beneficiar do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto-lei, nas condições naquele fixadas, sendo, em consequência, caso manifestem essa vontade, contratados na categoria subsistente de assistente.
7 - Os assistentes estagiários, com contrato em vigor na data de entrada em vigor do presente decreto-lei, que, no período de cinco anos após aquela data, venham a entregar a tese para a obtenção do grau de doutor e a requerer as provas para a sua defesa beneficiam do disposto no n.º 4 do artigo 26.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto-lei, sendo, em consequência, caso tenham estado vinculados à respectiva instituição de ensino superior durante, pelo menos, cinco anos e manifestem essa vontade, contratados como professores auxiliares nos termos do artigo 25.º do Estatuto, na redacção dada pelo presente decreto-lei.
2 - O exercício das funções a que se refere o n.º 1 do artigo 73.º suspende os prazos previstos no n.º 3 do artigo 8.º, no n.º 5 do artigo 10.º e no n.º 7 do artigo 11.º para aqueles que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam no desempenho das mesmas.
2 - A Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior considera, no âmbito dos processos de avaliação e acreditação das instituições e dos seus ciclos de estudos, o cumprimento do disposto no número anterior.
3 - É revogado o Decreto-Lei n.º 245/86, de 21 de Agosto, sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 10.º
1 - É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, com a redacção actual.
2 - É adoptado o presente do indicativo na redacção de todas as disposições do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, com a redacção actual.
(republicação do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro)
1 - Ao professor catedrático são atribuídas funções de coordenação da orientação pedagógica e científica de uma disciplina, de um grupo de disciplinas ou de um departamento, consoante a estrutura orgânica da respectiva instituição de ensino superior, competindo-lhe ainda, designadamente:
d) Colaborar com os professores catedráticos do seu grupo na coordenação prevista na alínea c) do número anterior.
Conclusão do processo de nomeação definitiva de professores catedráticos e associados
Concursos para recrutamento de professores catedráticos, associados e auxiliares
2 - Quando tal se justifique, pode ser excedido o limite que concretamente tenha sido fixado nos termos do número anterior, contabilizando-se, nesta hipótese, o tempo despendido pelo respectivo docente, o qual, se assim o permitirem as condições de serviço, pode vir a ser dispensado do serviço de aulas correspondente noutros períodos do ano lectivo.
1 - Para além do que se encontre consagrado em legislação própria, é equiparado, para todos os efeitos legais, ao efectivo exercício de funções, o serviço prestado pelo pessoal docente em alguma das seguintes situações:
Pessoal docente do ciclo clínico das Faculdades de Medicina e de Ciências Médicas
Tabela anexa a que se refere o n.º 1 do artigo 74.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária

References: artigo 50
 artigo 50
 artigo 6
 artigo 51
 artigo 120
 artigo 50
 artigo 80
 artigo 88
 artigo 89
 artigo 19
 artigo 88
 artigo 91
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 26
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 81
 artigo 12
 artigo 26
 artigo 25
 artigo 73
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 74