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EDITAL N.º 17 /2012 ANTÓNIO JORGE NUNES, ENGENHEIRO CIVIL, E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA - PDF
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Davi Fialho Aires
1 EDITAL N.º 17 /2012 ANTÓNIO JORGE NUNES, ENGENHEIRO CIVIL, E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA No uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e para efeitos de apreciação pública e recolha de sugestões, de acordo com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, torna público que em Reunião Extraordinária desta Câmara Municipal, realizada no dia 23 de fevereiro de 2012, foi aprovada a proposta de Projeto de Regulamento de Funcionamento do Mercado Municipal de Bragança, podendo as sugestões ser apresentadas no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da afixação do presente Edital, na Secção de Expediente Geral do Município de Bragança BRAGANÇA, durante as horas normais de expediente. Para constar se publica este EDITAL e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo. E eu, Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.,diretora do Bragança e Paços do Município, 24 de fevereiro de
2 PROJETO DE REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL DE BRAGANÇA Nota Justificativa A atividade comercial, como todas as outras, é uma atividade evolutiva que, para além de novos e melhores meios materiais e financeiros, necessita também de instrumentos legais mais eficientes e eficazes. Procedeu-se, por isso, à elaboração de um regulamento que consagra a disciplina de organização do mercado municipal, visando a modernização do seu funcionamento e adaptando-o à realidade existente, permitindo a todos intervenientes conhecer toda a matéria ora consignada, nomeadamente os seus direitos e deveres. No que se refere às penalidades, tornou-se imperioso criar um regime sancionatório prevendo-se coimas e demais sanções, adaptando-as ao novo regime jurídico e contra-ordenacional em vigor, de forma a criar uma maior justiça equitativa. Assim, nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na nova redação dada pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro, da alínea e) do artigo 16.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de Agosto, é elaborado o presente Regulamento de Funcionamento do Mercado Municipal de Bragança, o qual vai ser submetido a apreciação pública, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo. Considerando que, por força da introdução do Programa SIMPLEX foi criado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março, um cartão de feirante, válido para todo o território de Portugal Continental, prevê-se no presente Regulamento, a obrigatoriedade de aquisição do mesmo, por parte de todos os feirantes. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º 2
3 (Objeto do Mercado) 1.O Mercado Municipal de Bragança, doravante designado por Mercado, é um complexo que congrega uma diversidade de atividades empresariais de comércio e de serviços, concebido por forma a proporcionar, aos operadores nele instalados, as melhores condições de operacionalidade no seu negócio e aos seus clientes e consumidores em geral, segurança, conforto e variedade de oferta, facilitando-lhes a escolha e a aquisição dos bens e serviços que necessita. 2.O Mercado é um equipamento Municipal, constituído por um conjunto de instalações e de infraestruturas, que funciona como uma única entidade, ainda que integrada por diversos elementos funcionais, designadamente o mercado retalhista tradicional, a galeria comercial e os terrados, onde se realizará a feira de produtos agroalimentares e outros eventos de interesse para o Mercado e para a economia regional, o parque de estacionamento e um conjunto de instalações e infraestruturas de apoio ao funcionamento do Mercado. 3.O Mercado é composto por zonas de utilização comum e por áreas de utilização individualizadas, doravante designadas por Espaços que não têm por si autonomia funcional ou individual, estando sujeitos à sua integração no Mercado, a serem cedidos mediante Contratos de Utilização do Espaço, a agentes de comprovada idoneidade, designados por Operadores. ARTIGO 2.º (Âmbito de Aplicação) 1. O Regulamento de Funcionamento, doravante designado por RF, tem por objetivo fixar o conjunto de normas de funcionamento do Mercado. 2. O presente RF abrange a organização, administração, funcionamento e utilização do Mercado. 3. O presente RF aplica-se à universalidade que constitui o Mercado, submetendo-se às suas disposições todos os seus utilizadores, designadamente os operadores que nele exercem qualquer tipo de atividade, a título permanente ou temporário e o público em geral. 3
4 4. À Câmara Municipal, compete nos termos previstos na alínea f) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, sem prejuízo do disposto no presente RF, gerir o funcionamento do Mercado, complementando o presente RF com normas específicas (NE), aprovadas pela Câmara Municipal de Bragança. ARTIGO 3.º (Organização do Mercado) 1. O espaço físico do Mercado está concebido e organizado por forma a garantir: a) a diversidade de produtos e de serviços, com maior expressividade de produtos alimentares para o abastecimento público das populações do Concelho de Bragança. b) a concentração de atividades empresariais, particularmente de comércio e de serviços; c) as melhores condições ambientais, de conforto, de higiene e de salubridade, das instalações, dos espaços comerciais e dos espaços de utilização comum; d) as condições para a garantia da qualidade dos produtos, da segurança alimentar, da manutenção da cadeia de frio e da qualidade dos serviços a prestar pelos operadores e pelo Mercado; e) as melhores condições de logística, de segurança e de eficácia nas operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias; f) a fluidez e eficiência, na circulação de pessoas, de viaturas e de mercadorias, em condições de máxima segurança; g) as condições de atratividade comercial, em igualdade de circunstâncias, dos operadores instalados e do Mercado em geral; h) as condições que proporcionam ao operador uma maior rentabilidade no seu negócio; i) as condições que proporcionam ao consumidor, segurança, conforto e um máximo estímulo, no acesso ao Mercado e na escolha e aquisição dos bens e serviços que necessita; 4
5 j) as condições de atração comercial, de animação e de dinamização do espaço Mercado, por forma que este, seja um local de desenvolvimento de atividades comerciais por parte dos operadores e aprazível para os consumidores. 2. O Mercado é constituído por duas zonas edificadas distintas: o Edifício do Mercado e Zona Exterior de Terrados O Edifício do Mercado é constituído por: a) Galeria Comercial distribuída pelo piso 1 e piso 2, ambos com comunicação direta para o exterior e com comunicação interna, através de escadas e elevadores, e onde se localizam os espaços comerciais, lojas, destinadas a diversos ramos de negócio, incluindo restauração, supermercado e outros; b) Mercado Tradicional localizado no piso 1, com diversos tipos de espaços comerciais módulos, lojas e bancas, destinando-se ao comércio de produtos alimentares perecíveis e não perecíveis e a outros ramos de negócio que sejam complementares e que sejam atrativos para os utentes predominantes desta zona; c) Arrumos área localizada no piso 0 e dedicada a arrumos dos operadores instalados, com espaços delimitados e identificados; d) Armazéns área localizada no piso 0, destinada à atividade de armazenamento de produtos, de logística e de outros serviços de natureza variada, complementarem e de apoio aos operadores instalados e utilizadores do Mercado; e) Área localizada no piso 0 destinada a actividades lúdicas; f) Estacionamento área localizada no piso 0 e dedicada ao estacionamento de veículos dos operadores e do público utente do mercado; g) Instalações de serviço todas as áreas de serviço comuns aos operadores (cais de carga, corredores de abastecimento, monta-cargas, depósito de resíduos sólidos, vestiários e balneários) e ao público utente do mercado (instalações sanitárias, halls e corredores, elevadores); 5
6 h) Instalações técnicas instalações do mercado (Central térmica, Armazéns, Central elétrica, etc.) A zona de Terrados, é constituída por: a) Mercado Grossista e Venda em viatura área com um cais desnivelado e coberto, com lugares de viaturas marcados no pavimento e de estacionamento, destinada às operações de comércio de produtos árvores de fruto, plantas ornamentais, animais vivos (aves e coelhos), ferragens e outros; b) Mercado de Venda em banca área coberta e infraestruturada, com lugares marcados no pavimento e organizada para a realização de feira de produtos da terra, hortofrutícolas e agroalimentares e de eventos de diversa natureza, com interesse para a rentabilização, promoção, atratividade e visibilidade do Mercado. ARTIGO 4.º (Gestão do Mercado) A gestão do Mercado, é da responsabilidade restrita da Câmara Municipal de Bragança, nos termos previstos na alínea f) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a qual tem os poderes e autoridade necessários para aplicar o presente Regulamento e as respetivas Normas Específicas (NE), assegurar, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências, o bom funcionamento do Mercado. CAPÍTULO II UTENTES E UTILIZAÇÃO DO MERCADO ARTIGO 5.º (Utentes) Consideram-se UTENTES do Mercado: a) Os operadores instalados no Mercado que, por sua conta ou por conta de terceiros, se dedicam à venda de produtos alimentares e não alimentares e à prestação de serviços; b) Os outros operadores autorizados a explorar os estabelecimentos, os serviços e as instalações existentes no Mercado; 6
7 c) Os compradores e utilizadores dos bens, serviços e de todas as atividades disponíveis no Mercado. ARTIGO 6.º (Operadores) 1.Podem operar no Mercado, como vendedores e prestadores de serviços: 1.1. Na zona de mercado de terrado mercado grossista e venda em viatura: a) As pessoas singulares ou coletivas que obtenham autorização para realizar operações de venda por grosso e/ou a retalho dos produtos contemplados na alínea a) do 2.2. do artigo 3.º, as quais podem atuar por conta própria, como comissionistas ou por atuação mista, desde que tenham a sua atividade devidamente regularizada e que se apresentem identificados com o cartão de feirante atualizado; 1.2. Na zona de terrados mercado de venda em banca: As pessoas singulares ou coletivas que obtenham autorização para realizar operações de venda de produtos hortofrutícolas, agroalimentares, e/ou a retalho dos produtos contemplados na alínea a) do ponto 2.2. do artigo 3º, as quais podem atuar por conta própria, como comissionistas ou por atuação mista, desde que tenham a sua atividade devidamente regularizada e que se apresentem identificados com o cartão de feirante atualizado; 1.3. Na zona de mercado tradicional: As pessoas singulares ou coletivas que obtenham autorização para realizar operações de venda retalho de produtos alimentares frescos, secos, congelados e de conserva, nomeadamente hortofrutícolas, carnes e seus derivados, caça, aves e ovos, peixe e marisco, produtos lácteos, e ainda flores, plantas e acessórios, e outros produtos alimentares e não alimentares, e/ou prestar serviços diversos, as quais podem atuar por conta própria, como comissionista ou por atuação mista, desde que tenham a sua atividade devidamente regularizada Na zona da galeria comercial: 7
8 a) As pessoas singulares ou coletivas que obtenham autorização para realizar operações de venda a retalho de diversos produtos e bens, e/ou prestar serviços diversos, as quais podem atuar por conta própria, como comissionistas ou outra forma, desde que tenham a sua atividade devidamente regularizada; b) As pessoas singulares ou coletivas que obtenham autorização para prestar serviços diversos, as quais podem atuar por conta própria, como comissionistas ou outra forma, desde que tenham a sua atividade devidamente regularizada. 2. Podem operar ainda no Mercado, entidades exploradoras de outras atividades devidamente autorizada para agirem como tal pela Câmara Municipal de Bragança, sendo essas atividades consideradas de interesse económico ou estratégico para o Mercado. ARTIGO 7.º (Cartão de Feirante) Para efeitos do presente Regulamento, considera-se cartão de Feirante, o cartão emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março, pela Direcção Geral das Actividades Económicas, ou entidades que esta expressamente vier a designar. ARTIGO 8.º (Acesso ao Mercado, Utilização e Informação) 1. O acesso ao Mercado de qualquer operador, obedece ao estipulado pelos competentes serviços do Município de Bragança. 2. O acesso à ocupação e utilização de qualquer tipo de espaço comercial, está sujeito ao estabelecimento de um contrato de utilização. 3. As condições de acesso contempladas na NE Condições de acesso, circulação e parqueamento, poderão ser alteradas em qualquer momento pela Câmara Municipal de Bragança. 4.O Mercado pode ser utilizado por qualquer entidade, ficando vedado o acesso do público às zonas de utilização a operadores e às zonas técnicas e de serviços, sinalizadas em conformidade. 8
9 5.O Mercado reserva-se ao direito de admissão às instalações do mercado a qualquer indivíduo que não se apresente e comporte de acordo com as normas sociais e cívicas correntes. 6.A Câmara Municipal de Bragança, assim como os funcionários e agentes da administração pública no exercício das suas funções, podem solicitar em qualquer altura a visita aos espaços privativos dos operadores e a outras zonas do Mercado Municipal. 7.O Município de Bragança poderá solicitar aos operadores, documentação respeitante à sua atividade com expressa salvaguarda do dever de confidencialidade que legalmente possa ser preservada. ARTIGO 9.º (Direitos e Obrigações dos Operadores) 1. Os direitos e obrigações dos operadores estão determinados pelas disposições deste RF e do respetivo título contratual. 2. Sem prejuízo do determinado no título contratual e neste RF, constituem direitos dos operadores: a) Utilizar o seu espaço comercial, as instalações e serviços disponibilizados pelo Mercado para exercer a atividade estabelecida no título contratual, pelo prazo nele estabelecido; b) Utilizar as instalações e serviços do Mercado, que sejam postos à sua disposição e dos seus trabalhadores, nas condições estabelecidas neste RF; 3. Sem prejuízo do determinado no contrato de utilização do espaço e neste RF, são obrigações especiais dos operadores: a) Cumprir e fazer cumprir o Regulamento de Funcionamento; b) Cumprir o horário público de venda fixado para a zona do mercado em que o espaço se insere e mantê-lo em funcionamento de forma contínua e ininterrupta, durante o período estabelecido no horário previsto na NE Dias e Horário de Funcionamento ; c) Obter e manter em vigor todas as licenças necessárias à atividade desenvolvida no espaço comercial; 9
10 d) Exercer a sua atividade dentro das normas legais em vigor em matéria de higiene e salubridade; e) Observar rigorosamente a legislação vigente em matérias de segurança do trabalho, laborais e sociais; f) Garantir condições de manutenção e sanidade e de qualidade dos produtos manuseados, armazenados, expostos e transacionados, particularmente os produtos alimentícios; g) Não dar ao espaço uso diverso do contratado, nem consentir a sua ocupação e utilização por outrem, nem ceder a terceiros, por qualquer forma a sua posição contratual, sem o cumprimento do preceituado neste regulamento e no contrato; h) Não exercer no espaço quaisquer atividades, ainda que inerentes ao seu comércio ou serviços que possam deteriorar o espaço, as zonas comuns, prejudicar outros operadores, ou de algum modo os utentes do Mercado, no que respeita à sua segurança, saúde, conforto e tranquilidade; i) Efetuar as cargas e descargas de mercadorias para os espaços comerciais apenas durante os horários e locais fixados para o efeito; j) Manter o seu espaço permanentemente asseado e em bom estado de conservação, incluindo fachadas e letreiros publicitários; k) Não utilizar ou depositar dentro do espaço e ou nos corredores de acesso e de circulação, qualquer tipo de maquinaria, equipamento ou mercadoria que, pelo seu peso, tamanho, forma, natureza ou destino, possa perturbar a tranquilidade, saúde e segurança do Mercado, dos outros operadores ou dos utentes em geral; l) Depositar todos os resíduos, embalagens e refugos, nos recetáculos apropriados para os mesmos, nos locais e nos horários determinados pela Câmara Municipal de Bragança; m) Não instalar no espaço ou em qualquer ponto do mercado, salvo quando autorizado pela Câmara Municipal de Bragança e nas condições por esta fixadas, antenas, altifalantes, televisores, aparelhos de som ou outros que 10
11 provoquem ruídos para exterior do espaço, mesmo quando a sua atividade seja a de comercialização de aparelhos de reprodução de som e/ou imagem; n) Utilizar na fachada do espaço apenas os reclames, letreiros ou outra sinalética que hajam sido previamente autorizados pela Câmara Municipal de Bragança; o) Montar, a suas expensas, nos espaços com condições para o efeito, os aparelhos de ar condicionado de acordo com as especificações indicadas pelo Município de Bragança, e, no caso de espaços de alimentação, montar corretos equipamentos de extração de fumos, mantendo-os em todos os casos permanentemente em bom estado de conservação e manutenção; p) Manter os equipamentos fornecidos pelo mercado, quando for o caso, em bom estado de conservação, efetuando as reparações e substituições necessárias ao seu bom funcionamento; q) Pagar dentro dos prazos estipulados as taxas contratualmente definidas; r) Entregar o espaço, nos termos do contrato em estado de conservação, limpeza e segurança que permita a sua imediata ocupação, facultando com antecedência prévia a entrega das chaves para efeitos de verificação do seu estado; s) Prestar informações sobre a sua atividade, seja ao Município de Bragança, seja às autoridades competentes, sem serviço oficial no Mercado. t) Contratar e manter, no caso dos operadores de carácter permanente, os seguros definidos contratualmente e que respondam por danos causados a terceiros e ao Mercado. u) No uso da sua atividade, os operadores devem estar identificados e usar uniformes apropriados. ARTIGO 10.º (Áreas de circulação e de Uso Comum) 1. Todas as áreas, incluindo o espaço aéreo, fachadas, empenas, circulações, dependências, instalações e equipamentos de uso comum, ou seja, que não estejam afetos especialmente a um espaço comercial individualizado e de uso permanente, de um operador através do respetivo 11
12 contrato, serão administrados e fiscalizados pelo Município de Bragança que os poderá utilizar para neles instalar ou neles fazer funcionar serviços de seu interesse, tanto diretamente por ele ou por terceiros. 2. Os operadores poderão ocupar a título oneroso ou gratuito, mediante acordos escritos a celebrar com a Câmara Municipal, áreas de circulação ou instalações gerais exteriores ao seu espaço comercial, solicitando previamente à Câmara Municipal de Bragança a sua pretensão, indicando a atividade a desenvolver, prazo e demais condições. 3. A utilização de áreas comuns por parte de operadores de restauração, fica sujeita, para além de normas específicas aplicáveis, a uma comparticipação que venha a ser acordada, a qual incluirá, pelo menos, os custos de funcionamento adicionais suportados pelo Mercado. 4. Fora do horário público de funcionamento, as áreas de circulação e de uso geral e equipamentos neles instalados apenas poderão ser utilizados, para cargas e descargas de mercadorias e equipamentos, aprovisionamento dos espaços, remoção de resíduos, execução de obras, dentro das normas, autorizações específicas e de horários fixados pela Câmara Municipal de Bragança. 5. Fica vedado aos operadores colocar nas paredes exteriores do seu espaço ou de áreas comuns, qualquer equipamento ou publicidade da sua atividade comercial ou de terceiros, salvo se com a autorização prévia da Câmara Municipal de Bragança. 6. A distribuição de panfletos ou de qualquer tipo de publicidade e de promoção, bem como a venda de jogo autorizado, nas áreas de circulação internas, na zona dos terrados e nos parques de estacionamento, por parte de operadores ou de terceiros fica sujeita à autorização prévia da Câmara Municipal de Bragança. 7. Os operadores respondem perante o Município de Bragança pelos danos que causarem às partes comuns, obrigando-se à sua reparação no prazo que lhe for fixado ou ao pagamento da respetiva reparação efetuada pelo Mercado. 12
13 8. Fica ressalvado à Câmara Municipal de Bragança, o direito de modificar as partes comuns de utilização geral do Mercado. ARTIGO 11.º (Nome, Marca e Logótipo do Mercado) 1. Os operadores do mercado tradicional e da galeria comercial, poderão usar o nome, marca ou logótipo do Mercado nos endereços, embalagens, publicidade e promoções dos produtos e das atividades que exercem. 2. Para efeitos do número anterior o operador deverá solicitar autorização à Câmara Municipal de Bragança, a utilização do logótipo, indicando o destino da sua utilização. CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO ARTIGO 12.º (Dias e Horários) 1. O Mercado está aberto todos os dias do ano, podendo a Câmara Municipal de Bragança definir no início de cada ano, os dias de encerramento no todo ou em parte, conforme previsto, na NE Dias e horário de funcionamento. 2. Certas zonas do Mercado poderão funcionar apenas certos dias da semana ou em dias específicos. 3. Em situações pontuais, a Câmara Municipal de Bragança pode decidir o encerramento do Mercado, no todo ou em partes, divulgando o facto, através de meios apropriados, aos operadores e ao público em geral. 4. Para cada zona do mercado são estabelecidos, os dias de funcionamento e os horários públicos de venda e os horários de aprovisionamento, que constam na NE Dias e Horário de Funcionamento, a aprovar pela Câmara Municipal de Bragança. 5. Durante os horários de venda ao público os operadores obrigam-se a terem os seus espaços abertos e em atividade. 6. Os horários em vigor no Mercado, obedecem aos seguintes critérios: 13
14 a) As entradas dos produtos para o aprovisionamento dos espaços de venda do mercado tradicional e da galeria comercial, não poderão colidir com o horário público de venda, nem prejudicar o bom ambiente do espaço e circulação de clientes; b) O aprovisionamento de qualquer espaço, em qualquer zona do mercado, deve ser processado de forma rápida, eficiente e organizada com a menor perturbação possível para os restantes operadores; c) Os horários das transações no Mercado estão estabelecidos por forma a que estas se processem de modo eficiente e transparente e em condições adequadas às necessidades do comércio, atendendo, nomeadamente, aos seguintes aspetos: - natureza dos produtos e atividades envolvidas; - horários de cargas e descargas mais praticadas pelos operadores; - horários de funcionamento de outros Mercados; - condições de funcionalidade do próprio Mercado, particularmente das diferentes zonas que o constituem; - necessidade das transações se efetuarem nas melhores condições de higiene, de qualidade e de concorrência. d) Necessidade dos utentes do Mercado, particularmente no que se refere aos serviços e atividades complementares e de apoio; e) Compatibilização com os horários e programas de limpeza e remoção de resíduos sólidos do Mercado. ARTIGO 13.º (Locais de Transação) 1. Só é permitido efetuar transações de produtos e serviços nos respetivos espaços comerciais de cada operador. 2. São interditas transações comerciais nas vias de circulação de veículos e de pessoas e nos parques de estacionamento. ARTIGO 14.º (Acesso de Veículos ao Mercado) 14
15 1. O acesso a veículos dos operadores do Mercado, processa-se pela via lateral nascente, que dá acesso à zona dos terrados, ao cais de carga e descarga do edifício do mercado e ao parque de estacionamento. 2. As viaturas dos utentes terão acesso ao parque de estacionamento pela via pública e está condicionado ao controle de acesso e pagamento de taxas de estacionamento. 3. As condições de acesso ao parque de estacionamento coberto, pelos operadores, seus trabalhadores e clientes estão estabelecidas na NE Acesso, Circulação e Parqueamento. 4. As taxas de parqueamento serão fixadas anualmente nos termos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, em vigor no Município de Bragança 5. A NE Acesso, Circulação e Parqueamento acima referido, contempla diversas modalidades de pagamento e de benefícios para os utilizadores do Mercado, bem como os procedimentos e regras a seguir para o acesso ao Mercado. ARTIGO 15.º (Circulação Interna) 1. Nas vias de circulação no interior do Mercado são aplicadas as disposições do Código da Estrada, sem prejuízo da faculdade de serem estabelecidas regras específicas que não poderão contrariar o disposto nesse diploma. 2. Estão estabelecidas na NE- Acesso, circulação e parqueamento, as regras relativas à circulação de pessoas, bens e de mercadorias. 3. As regras mencionadas no ponto anterior, podem ser alteradas pela Câmara Municipal de Bragança. ARTIGO 16.º (Segurança Interna) Competirá aos Serviços Municipais afetos ao Mercado, para além das medidas relativas à circulação das pessoas e dos veículos, zelar pela 15
16 manutenção da ordem pública no interior do Mercado recorrendo às autoridades de segurança pública quando necessário. ARTIGO 17.º (Limpeza e Remoção de Resíduos) 1. O Município de Bragança garantirá a limpeza das zonas comuns do Mercado e a remoção de todos os resíduos sólidos, promovendo a existência de um sistema e organização adequados à sua realização nas melhores condições e à manutenção de um ambiente de higiene e salubridade, podendo socorrer-se para esse efeito de entidades especializadas neste tipo de serviços. 2. O sistema de limpeza e respetivos horários adotados no Mercado são estabelecidos através da NE Limpeza e remoção de resíduos. 3. Cabe aos operadores manter os seus espaços, bem como as zonas comuns do Mercado, limpos e em boas condições higiosanitárias. 4. É expressamente proibido a qualquer utente do Mercado o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não determinados para o efeito. ARTIGO 18.º (Bens e Serviços prestados pelo Mercado) 1. Competirá ao Município de Bragança prestar aos Utentes do Mercado os seguintes serviços: a) fornecimento de água e de eletricidade nas zonas comuns e nos lugares de ocupação a título não privativo; b) fornecimento de climatização nas zonas comuns de circulação de pessoas no edifício do mercado; c) fornecimento de eletricidade e água aos operadores instalados nos módulos do mercado tradicional; d) fornecimento de energia térmica aos espaços comerciais com préinstalação de condicionamento de ar; e) fornecimento de gás; f) limpeza das zonas comuns; 16
17 g) recolha e remoção de resíduos sólidos nas zonas comuns; 2. Competirá ainda ao Município de Bragança: a) instalação nos espaços comerciais individualizados das infraestruturas de água, esgotos, comunicações, gás e eletricidade, ficando por conta dos operadores as ligações de eletricidade e comunicações para o interior dos seus espaços; b) conservação e manutenção das vias públicas e parques de estacionamento e sua iluminação elétrica; c) conservação, manutenção e limpeza das redes de águas pluviais e de esgotos; d) conservação e manutenção geral das edificações e instalações técnicas especiais; e) promover a garantia da qualidade da água fornecida no interior do mercado; f) a segurança do edifício e das instalações contra incêndios, intrusão, roubos, bem como a segurança das pessoas e bens existentes no interior do mercado, detendo seguros adequados para esse efeito. 3. Ao Mercado competirá também assegurar, através de diversos meios e formas, a atratividade comercial e a divulgação e promoção do Mercado. CAPÍTULO IV RECEITAS MUNICIPAIS ARTIGO 19.º (Taxas) 1. Constituem receitas municipais as taxas, integradas na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, Capítulo VIII Mercado, Feiras e Venda Ambulante, artigo 37.º A Taxas de utilização/ocupação do Mercado Municipal de Bragança: a) Taxa de Utilização - contrapartida dos serviços prestados e da integração e funcionamento da atividade do Mercado, a pagar mensalmente, no âmbito de Contrato de Utilização do Espaço; 17
18 b) Taxa de Promoção visa promover e melhorar a imagem do Mercado e dos operadores; c) Taxas diárias, mensais e trimestrais - pelo uso e ocupação de espaços comerciais, nos terrados, e no mercado tradicional; d) Taxas de estacionamento - como contrapartida do acesso e estacionamento de veículos ao parque de estacionamento coberto do Mercado; ARTIGO 20.º (Outras Receitas) Constituem também receitas do Município de Bragança as inerentes à atividade corrente, nomeadamente as decorrentes da venda de bens e de prestação de serviços, aluguer temporário de espaços disponíveis e áreas comuns, patrocínios, donativos e receitas financeiras. O presente Regulamento de Funcionamento enquadra-se no estabelecido no Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais em vigor no Município de Bragança. CAPÍTULO V FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ARTIGO 21.º (Fiscalização) A prevenção e a ação fiscalizadora relativa ao cumprimento das normas constantes do presente Regulamento e demais legislação à matéria aqui em causa é da competência da Câmara Municipal de Bragança, da autoridade de segurança alimentar e económica, das autoridades policiais e demais autoridades com competência atribuída por lei. ARTIGO 22.º (Competência) 1. A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação, para aplicar a respetiva coima pertence ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. 18
19 2. A tramitação processual obedecerá ao disposto no regime geral das contra-ordenações. ARTIGO 23.º (Contra-ordenações e coimas) 1. Constitui contra ordenação punível com coima, a violação ao disposto nos artigos do presente Regulamento nos seguintes termos: a) as infrações às alíneas b), k), o), p) e t) do n.º 3 do artigo 9.º, aos n.º s 6 e 7 do artigo 10.º, ao n.º 2 do artigo 11.º, aos n.º s 1 e 2 do artigo 13.º, e ao n.º 1 do artigo 14º, são puníveis com coima de montante variável entre 50 e 1000 ; b) as infrações às alíneas e), f), g), h), i), j), l), m), n), r), s) e u) do n.º 3 do artigo 9.º e aos n.º s 4 e 5 do artigo 17.º, são puníveis com coima de montante variável entre 50 e 1500 ; c) as infrações às alíneas c), d), q) e v) do n.º 3 do artigo 9.º, são puníveis com coima de montante variável entre 100 e A aplicação de coimas e sanções acessórias a que se alude o presente artigo e seguinte obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro e de demais legislação aplicável. 3. O produto da aplicação das coimas reverte exclusivamente para o Município de Bragança. ARTIGO 24.º (Sanções acessórias) 1. Quando a gravidade da infração e culpa do agente o justifique, poderá a Câmara Municipal de Bragança aplicar as seguintes sanções acessórias: a) suspensão da atividade por um período de 30 a 90 dias; b) encerramento do local de venda. 2. A aplicação da sanção acessória referida na alínea a) do número anterior implicará sempre o encerramento do local da venda. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 25.º 19
20 (Omissões) Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Bragança. ARTIGO 26.º (Norma revogatória) São derrogadas todas as disposições regulamentares vigentes incompatíveis com o presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. ARTIGO 27.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias sobre a sua publicação, conforme previsto no n.º 4 do artigo 55.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro Lei das Finanças Locais. Bragança e Paços do Município, 24 de fevereiro de O Presidente da Câmara Municipal António Jorge Nunes (Eng.º) 20

References: artigo 68
 artigo 118
 artigo 241
 artigo 64
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 118
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 artigo 64
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 artigo 64
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 artigo 3
 artigo 3
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 artigo 5
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 artigo 37
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 9
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 artigo 55