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Timestamp: 2020-04-04 22:47:23+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 165, p. 3 (2012-04-18)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 165 2012-04-18 Página 3
Diário 165
Suplemento 165S1 (2012-04-18)
3 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012
DECRETO N.º 37/XII (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO)
Mensagem do Presidente da República sobre o veto, por inconstitucionalidade, que exerceu, anexando o Acórdão do Tribunal Constitucional e devolvendo o decreto para reapreciação
Junto devolvo a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 37/XII – Enriquecimento ilícito, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, n.os 1 e 2, e 2.º do referido Decreto.
Lisboa, 16 de abril de 2012.
Anexo: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012.
Processo n.º 182/12 Plenário Relator: Conselheiro José da Cunha Barbosa
I. Relatório 1. O Presidente da República veio requerer, nos termos do n.º 1 do artigo 278.º da Constituição, bem como do n.º 1 do artigo 51.º e n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), ao Tribunal Constitucional, a apreciação da conformidade com a mesma Constituição das seguintes normas constantes do Decreto n.º 37/XII da Assembleia da República:
«(») – a norma constante do n.º 1 do artigo 1.º, na parte em que adita o artigo 335.º-A ao Código Penal; – a norma constante do n.º 2 do artigo 1.º, na parte em que altera o artigo 386.º do Código Penal; – a norma constante do artigo 2.º, na parte em que adita o artigo 27.º-A à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, e 4/2011, de 16 de fevereiro; – a norma constante do artigo 10.º, quando conjugada com as normas anteriormente referidas.
(»)«
«(») 1.º Pelo Decreto n.º 37/XII, a Assembleia da República aprovou o regime que institui o crime de enriquecimento ilícito.
4 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 2.º Este novo tipo criminal é aditado ao
5 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 12.º Tal proibição traduz-se na necessid
6 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 25º A referida interpretação conduziria,
7 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 38.º Ora, uma vez que a definição do tip
8 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 47.º Foram publicamente expressas, por d
9 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 punido com pena de prisão até três anos,
10 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 (») Artigo 2.º Quinta alteração à
11 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 deve adotar as medidas legislativas ou
12 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 É porventura conveniente atentar na evo
13 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 E, mais tarde, a Lei n.º 55-B/2004, de
14 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 outras medidas de política social, igua
15 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 Inicialmente, a ‗norma‘ punia apenas o
16 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 possuído e os rendimentos e bens legíti
17 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 sempre valorado a favor do arguido. É c
18 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 11. Nestes termos, atento o exposto, o
19 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 consagrados na Constituição e os bens j
20 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 Vencido quanto à pronúncia pela inconst
21 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 (balanço custo/benefício), sendo a prev
22 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 organizatórias indispensáveis ao viver
23 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012 circulação ―fazendo-se prova de que a m

References: artigo 279
 artigo 278
 artigo 51
 artigo 57
 artigo 1
 artigo 335
 artigo 1
 artigo 386
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 10
 Artigo 2