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Guarda Municipal de Fortaleza Legislação da Guarda LC Nº 0137/2013 Marcílio Távora - PDF
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Clara Morais Mascarenhas
1 Guarda Municipal de Fortaleza Legislação da Guarda LC Nº 0137/2013 Marcílio Távora 2013 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor.
2 LEI COMPLEMENTAR Nº 0137, DE 08 DE JANEIRO DE Dispõe sobre a organização de Fortaleza e dá outras providências. Art. 2º - Ficam criadas a Secretaria de Governo, a Secretária de Segurança Cidadã, a Secretária Extraordinária da Copa, a Secretária de Conservação e Serviços Públicos e a Secretária da Controladoria e Transparência. Art. 9º - Os cargos de Secretário do Município tem a seguinte denominação: I - Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito; II - Secretário Municipal de Governo; III - Procurador Geral do Município; IV Secretário Municipal de Segurança Cidadã;... 1º - Os Secretários do Município terão honras compatíveis com a dignidade da função. Art. 10 Ficam criados os cargos de Secretário de Município e Secretário Executivo na forma do Anexo I, parte integrante dessa Lei. Art. 13 À Secretaria Municipal de Segurança Cidadã compete: estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança cidadã no Município de Fortaleza; executar, através de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança cidadã da cidade; estabelecer relação com órgãos de segurança estaduais ou federais, visando ação integrada no Município de Fortaleza, inclusive com planejamento e integração das comunicações; propor prioridades nas ações de policiamento investigativo, preventivo e ostensivo realizados pelos órgãos de segurança publicado Estado e da União que atuam no Município de Fortaleza, por meio de intercâmbio permanente de informações e gerenciamento; estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas de interesse da segurança urbana; contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança cidadã municipal; promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social e psicologia visando o trabalho da Guarda Municipal de Fortaleza de pequenos conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem à violência e criminalidade; receber através de serviço disque-denúncia denúncias de vandalismo praticado conta os equipamentos públicos municipais; executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local; coordenar ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com os governos federal e estadual, nos termos da Lei Federal nº , de 10 de abril de º - A Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, instituída pela Lei Complementar nº 017, de 07 de junho de 2004, e posteriores modificações, ficam subordinadas à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã. 2º - A Guarda Municipal é o principal órgão da execução da política municipal de segurança urbana, e a Prof. Marcílio Távora 2
3 Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil o principal órgão de execução da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil. LEI COMPLEMENTAR Nº 0145 DE 04 DE ABRIL DE Altera a Lei Complementar nº 0137, que dispõe sobre a organização de Fortaleza e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEUINTE LEI: Art. 1º - A Lei Complementar nº 137, de 08 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes modificações: Art. 7º -... I ADMINISTRAÇÃO DIRETA:... 6 Cidadã (SESEC); 6.1 Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza (GMF);... DECRETO Nº , DE 29 DE ABRIL DE Dispõe sobre a estrutura organizacional, a distribuição e a denominação dos cargos em comissão, da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza GMF, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83, VI e XI da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 137, de 08 de janeiro de 2013, e Lei Complementar nº 145, de 04 de abril de 2013, que promoveram a organização de Fortaleza. CONSIDERANDO que o artigo 8º da Lei Complementar nº 137/2013, dispõe que o Poder Executivo regulamentará por Decreto a organização, a estrutura, a distribuição, a denominação dos cargos e o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequação da estrutura administrativa dos órgãos e entidades que integram a Administração Pública Municipal, adequando-os às políticas e estratégias de ação governamental, visando proporcionar a eficiência na prestação dos serviços públicos. CONSIDERANDO que a Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã, criada por meio da Lei Complementar nº 0137/2013, cuja finalidade é a proteção preventiva e ostensiva dos bens e instalações, a garantia dos serviços públicos municipais e a Defesa civil de Fortaleza, bem como formular as políticas e as diretrizes gerais para segurança municipal. DECRETA: Art. 1º - Fica aprovada a estrutura organizacional da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, definida em seus níveis de hierarquia, na forma que será a seguinte: I DIREÇÃO SUPERIOR: Diretor Geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza; Diretor Adjunto da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. II ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA: 1. Coordenadoria Especial de Proteção e Defesa Civil; 1.1. Coordenadoria das Ações em Defesa Civil; Célula de Apoio à Vulnerabilidade Social; Núcleo de Ações Preventivas; Núcleo de Ações Comunitárias; Núcleo Prof. Marcílio Távora 3
4 de Ações Emergenciais. 2. Coordenadoria das Inspetorias Cidadãs: 2.1. Núcleo de Inspetoria Cidadã 1; 2.2. Núcleo de Inspetoria Cidadã 2; 2.3. Núcleo de Inspetoria Cidadã 3; 2.4. Núcleo de Inspetoria Cidadã 4; 2.5. Núcleo de Inspetoria Cidadã 5; 2.6. Núcleo de Inspetoria Cidadã 6; 2.7. Núcleo de Inspetoria Cidadã Coordenadoria de Grupamentos Especializados; 3.1. Grupo de Operações Especiais; 3.2. Pelotão Urbano Motorizado de Apoio; 3.3. Pelotão Ambiental; 3.4. Pelotão de Salvamento Aquático; 3.5. Ronda Preventiva Escolar; 3.6. Pelotão de Ciclopatrulhamento; 3.7. Núcleo de Segurança nos Terminais. III ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL: 4. Coordenadoria Administrativo-Financeira; 4.1. Célula de Gestão Administrativa; 4.2. Célula de Gestão Financeira. 5. Núcleo de Tecnologia da Informação. Art. 2º - Ficam distribuídos e inseridos na estrutura organizacional da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, 30 (trinta) cargos, sendo 03 (três) símbolos DG-1, 04 (quatro) símbolos DNS-1, 05 (cinco) símbolos DNS-2 e 18 (dezoito) símbolos DAS-1, sem prejuízo da criação de novos cargos que se fizerem necessários. Art.3º - Obedecida a Legislação própria e os parâmetros estabelecidos neste Decreto, as competências das unidades orgânicas integrantes da estrutura da Secretaria Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza serão fixadas em Regulamento a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da publicação deste Decreto. Art. 4º - Os cargos constantes deste Decreto são os do Anexo I, com símbolos, denominações e quantificações ali previstas. Art. 5º - O organograma representativo da estrutura organizacional da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza é o constante do Anexo II deste Decreto. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de maio de PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA aos 29 dias do mês de abril de Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Francisco José Veras de Albuquerque - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ. Plauto Roberto de Lima Ferreira - DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE FORTALEZA. ANEXO I REFERE-SE AO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº /2013 DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE FORTALEZA DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE Diretor/Coordenador Especial DG-1 03 Diretor Adjunto/Coordenador DNS-1 04 Assessor Técnico/Gerente DNS-2 05 Assistente Técnico-Administrativo II DAS-1 18 TOTAL 30 Prof. Marcílio Távora 4
5 ANEXO II REFERE-SE AO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº /2013 DECRETO Nº , DE 29 DE ABRIL DE Dispõe sobre a estrutura organizacional, a distribuição e a denominação dos cargos em comissão, da Cidadã SESEC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83, VI e XI da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 137, de 08 de janeiro de 2013, e Lei Complementar nº 145, de 04 de abril de 2013, que promoveram a organização de Fortaleza. CONSIDERANDO que o artigo 8º da Lei Complementar nº 137/2013, dispõe que o Poder Executivo regulamentará por Decreto a organização, a estrutura, a distribuição, a denominação dos cargos e o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequação da estrutura administrativa dos órgãos e entidades que integram a Administração Pública Direta Municipal, adequando-os às Prof. Marcílio Távora 5
6 políticas e estratégias de ação governamental, visando proporcionar a eficiência na prestação dos serviços públicos. CONSIDERANDO que a Cidadã é órgão integrante da Administração Direta da Prefeitura de Fortaleza, cuja finalidade é ser um instrumento de execução das políticas, diretrizes e programas de segurança cidadã no Município de Fortaleza, promovendo ainda a política de Proteção e Defesa Civil e mediação de conflitos, visando à efetividade das ações do Município de Fortaleza. DECRETA: Art. 1º - Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal Segurança Cidadã, definida em seus níveis de hierarquia, na forma que será a seguinte: I ÓRGÃOS COLEGIADOS: Conselho Municipal de Segurança Cidadã; Conselho Municipal de Defesa Civil; Gabinete de Gestão Integrada do Município. II DIREÇÃO SUPERIOR: Secretário Municipal de Segurança Cidadã; Secretário Executivo de Segurança Cidadã. III ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO: 1. Assessoria Jurídica; 2. Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional; 3. Assessoria de Segurança Institucional; 4. Ouvidoria; 5. Assessoria Comunitária; 6. Assessoria de Capacitação Permanente; 7. Corregedoria dos Órgãos vinculados à Cidadã. IV ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA: 8. Coordenadoria de Mediação de Conflitos; 8.1. Núcleo Escola; 8.2. Núcleo Comunitário. V ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL: 9. Coordenadoria Administrativo-Financeira; 9.1. Célula de Gestão Administrativa; 9.2. Célula de Gestão de Pessoas; 9.3. Célula de Gestão Financeira. 10. Coordenadoria de Tecnologia da Informação; Célula de Análise de Sistemas; Célula de Suporte Técnico e Comunicação. VI ÓRGÃO VINCULADO: Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. Art. 2º - Ficam distribuídos e inseridos na estrutura organizacional da Cidadã 39 (trinta e nove) cargos, sendo 01 (um) símbolo S-1, 01 (um) símbolo S- 2, 01 (um) símbolo DG-1, 10 (dez) símbolos DNS-1, 07 (sete) símbolos DNS-2, 10 (dez) símbolos DNS-3, 05 (cinco) símbolos DAS-1 e 04 (quatro) símbolos DAS-2, sem prejuízo da criação de novos cargos que se fizerem necessários. Art. 3º - Obedecida a Legislação própria e os parâmetros estabelecidos neste Decreto, as competências das unidades orgânicas integrantes da estrutura da Cidadã serão fixadas em Regulamento a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da publicação deste Decreto. Art. 4º - Os cargos constantes deste Decreto são os do Anexo I, com símbolos, denominações e quantificações ali previstas. Art. 5º - O organograma representativo da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã é o constante do Anexo II deste Decreto. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de Maio de PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA aos 29 dias do mês de abril de Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - Prof. Marcílio Távora 6
7 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Francisco José Veras de Albuquerque - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ. ANEXO I REFERE-SE AO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº /2013 DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE Secretário S-1 01 Secretário Executivo S-2 01 Assessor Especial I / Coordenador Especial DG-1 01 Assessor Especial II / Coordenador DNS-1 10 Assessor Técnico/ Gerente DNS-2 07 Articulador / Assistente Técnico- DNS-3 10 Administrativo I Assistente Técnico-Administrativo II DAS-1 05 Assistente Técnico-Administrativo III DAS-2 04 TOTAL 39 ANEXO II REFERE-SE AO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº /2013 Prof. Marcílio Távora 7
^ MENSAGEM N 53.DE g DE DE 24. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 83, incisos l e XI, e do Art. 48,

References: artigo 8
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 artigo 8
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