Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2018/20180112/AnuncioG0426-291217-0003_pt.html
Timestamp: 2019-02-19 11:46:56+00:00

Document:
Resolução do DOG nº 9 do 2018/1/12 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 9 Sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 Páx. 2234
RESOLUÇÃO de 29 de dezembro de 2017 pela que se dá publicidade das ajudas concedidas ao amparo da Ordem de 29 de março de 2017 pela que se estabelecem as bases reguladoras das ajudas para a criação de empresas para os agricultores jovens.
De conformidade com o estabelecido no artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no artigo 17, ponto b, da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, os órgãos administrativos concedentes publicarão no Diário Oficial da Galiza as subvenções concedidas com expressão da convocação, o programa e o crédito orçamental a que se imputem, a finalidade da subvenção, o beneficiário e a quantidade concedida.
De conformidade também com o estabelecido no artigo 18, ponto 3, da Ordem de 29 de março de 2017 pela que se convocam as citadas ajudas, as resoluções de concessão ou denegação da ajuda serão objecto de publicação de conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, e esta publicação produzirá os efeitos da notificação. Segundo o artigo 45 da Lei 39/2015, a publicação de um acto deverá conter os mesmos elementos que o artigo 40.2 da dita lei exixir respeito as notificações. Nos supostos de publicações de actos que contenham elementos comuns, poder-se-ão publicar de forma conjunta os aspectos coincidentes, especificando-se somente os aspectos individuais de cada acto.
Na sua virtude, a Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias, por delegação de la conselheira,
Publicar no Diário Oficial da Galiza as ajudas concedidas ao amparo da Ordem de 29 de março de 2017 pela que se convocam para o ano 2017 as ajudas para a criação de empresas para os agricultores jovens, que figuram como anexo nesta resolução.
A conselheira do Meio Rural
P.D. (Ordem do 17.11.2015; DOG núm. 223, de 23 de novembro)
Convocação: Ordem de 29 de março de 2017 pela que se estabelecem as bases reguladoras das ajudas para o apoio aos investimentos nas explorações agrícolas, para a criação de empresas para os agricultores jovens e para a criação de empresas para o desenvolvimento de pequenas explorações, co-financiado com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no marco do Programa de desenvolvimento rural da Galiza 2014-2020, e se convocam para o ano 2017 (DOG núm. 64, de 29 de março de 2017).
Aplicação orçamental: 13.03.712B.772.0 (CP 2016 00183).
Finalidade: criação de empresas para os agricultores jovens.
Os/as interessados/as solicitaram uma ajuda para a criação de empresas para agricultores jovens, solicitude que iniciou os expedientes sobre os quais, com data de 26 de dezembro de 2017, emitiram relatório favorável os departamentos territoriais da Conselharia do Meio Rural. A proposta de aprovação foi aceite pela Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias.
I) Ordem de 29 de março de 2017 pela que se estabelecem as bases reguladoras das ajudas para o apoio aos investimentos nas explorações agrícolas, para a criação de empresas para os agricultores jovens e para a criação de empresas para o desenvolvimento de pequenas explorações, co-financiado com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no marco do Programa de desenvolvimento rural da Galiza 2014-2020, e se convocam para o ano 2017.
II) Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
III) Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007.
IV) Ordem de 17 de novembro de 2015 sobre delegação de competências na directora geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias.
De acordo contudo o indicado, e vista a proposta de 26 de dezembro de 2017, da Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias,
Aprovar com data 29 de dezembro de 2017, para os solicitantes propostos, a ajuda nas condições assinaladas na dita proposta.
Contra esta resolução cabe interpor potestativamente recurso de reposição ante a conselheira do Meio Rural, no prazo de um mês, contado a partir do dia seguinte ao da sua notificação, de conformidade com o estabelecido nos artigos 112, 123 e 124 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, ou directamente recurso contencioso-administrativo ante o órgão xurisdicional contencioso-administrativo competente, no prazo de dois meses, contados a partir do dia seguinte ao da sua notificação, de acordo com o previsto na Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa.
Esta ajuda está co-financiado num 2.5 % pela Administração geral do Estado, num 22.5 % pela Xunta de Galicia e num 75 % pelo fundo Feader, no marco do Programa de desenvolvimento rural da Galiza para o período 2014-2020, dentro da medida 6, Desenvolvimento de explorações agrícolas e empresas, submedida 6.1, Ajudas destinadas à criação de empresas para os agricultores jovens.
O transcurso dos 9 meses desde a notificação da concessão da ajuda, prazo estabelecido para o inicio das actuações incluídas no plano empresarial, sem a correspondente acreditação e solicitude de pagamento comportará, trás o preceptivo requerimento, a perda do direito ao cobramento da subvenção. O mesmo ocorre com a correcta execução do plano e a realização das actuações descritas nele, que incrementam o montante da ajuda base, aos 24 meses desde a instalação do agricultor jovem e a apresentação da documentação acreditador; neste caso pode supor a exixencia do reintegro e demais responsabilidades estabelecidas na Lei de subvenções da Galiza. Ao mesmo tempo, também suporá a perda do direito ao cobramento da ajuda a não manutenção do número das UTA, incluídas as contratadas como emprego adicional, ou o facto de não atingir a pontuação mínima exixir para a aprovação (estabelecida em 10 pontos) no momento da solicitude de pagamento da ajuda.
Além disso, lembra-se-lhe que os compromissos adquiridos pela concessão desta ajuda rematam una vez transcorridos 5 anos desde a data de instalação do agricultor jovem.
Torrado Treus, Assunção
Sánchez Jantar, Sergio
Varela López, Purificação
Juncal Regueiro, Li-o
Pinheiro Veiga, Alberto
Rri-o Caabeiro, María Belém
Marinha Yáñez, Javier
Dahmani, Fátima Zahra Ep Ele Merini
Pipa Varela,ª M Pilar
Caminho Abelaira, Miguel Ángel
García Bico, Emilio
Castro Ignacio, Luzia
Gamallo Moure, Ana Belém
Castaño López,ª M José
Preto García, Ana
López Vali, Óscar
Trastoy Ares, María dele Mar
Ele Merini, Krimo
Fernández Vázquez, Purificação
Vázquez Rum, Javier
Caminhas García, José
Rodríguez Pernas, Belém
Vega Eiros, María Fé
Otero Darriba, Belém
Pinheiro Santas, Marcos
Sãs Ruas, Sandra
Fernández Magro, Silvia
Rri-os Mosquera, Benigno
De la Concepção Rodríguez, Javier
Rodríguez Gómez, Alva
Dias Pereira, María da Glória
Rua Baltar, Natalia
Vantagem Silva, Jon Denis
López Banhos, María
Vantagem Simón, Luzia
Pelo González, Cristina
Coelho Jardón, María José
Alonso Carvalhal, Jorge
Rodríguez López, María Dores
Sánchez Taboada, María Concepção
Ramírez Otero, Anjo
Primeira instalação simultânea com um projecto apoiado pela submedida 4.1: 8 pontos
Instalação do jovem a tempo completo: 6 pontos
Instalação numa exploração ecológica ou que alcance tal condição trás levar a cabo o plano empresarial: 4 pontos
Instalação de o/da jovem/a mediante as modalidades 1, 3 ou 4: 4 pontos
Instalação numa exploração inscrita na secção de explorações agrárias prioritárias do Registro de Explorações Agrárias da Galiza ou que solicitasse a sua inscrição com anterioridade à data de publicação desta ordem e cumpra com os requisitos para ser incluída no catálogo: 4 pontos
Criação de emprego adicional a tempo completo: 4 pontos
Exploração localizada numa zona de montanha tal e como se define na medida 13 do PDR 2014-2020: 3 pontos
O plano empresarial inclui investimentos num projecto inovador: 2 pontos
Instalação numa exploração que pertença a um agrupamento de defesa sanitária ganadeira (ADSG): 1 ponto
Instalação numa exploração que proceda da fusão de explorações realizada nos últimos cinco anos ou se fusione com a instalação do jovem: 1 ponto
Exploração localizada numa zona diferente da de montanha com limitações naturais significativas ou limitações específicas, tal e como se definem na medida 13 do PDR 2014-2020: 1 ponto
Mulher: 1 ponto

References: artigo 15
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 40