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Timestamp: 2020-07-08 00:38:58+00:00

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Estatuto – Previndus
Denominação, Natureza, Objetivos, Sede e Duração
Artigo 1º – A PREVINDUS – ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, doravante denominada PREVINDUS, é uma entidade fechada de previdência complementar, pessoa jurídica de direito privado, sociedade civil sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, constituída pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro.
Artigo 2º – A PREVINDUS terá como finalidade:
I. administrar e executar planos de benefícios de empresas ou instituídos por entidades com as quais tiver firmado Convênio de Adesão;
II. promover o bem-estar social de seus participantes e assistidos, especialmente no que concerne à previdência.
Parágrafo 1º – Os planos de benefícios da PREVINDUS poderão ser instituídos por patrocinadores ou instituidores, na forma da lei.
Parágrafo 2º – A condição de patrocinador ou instituidor será formalizada mediante Convênio de Adesão a ser celebrado pela pessoa jurídica com a PREVINDUS em relação a cada plano de benefícios, desde que de acordo com a legislação pertinente.
Parágrafo 3º – Cada patrocinador ou instituidor que aderir à PREVINDUS, a partir da vigência deste Estatuto, será responsável exclusivamente pelo plano de benefícios que patrocinar ou instituir, inexistindo solidariedade entre eles e sendo incomunicáveis os patrimônios e regimes jurídicos quando pertencerem a diferentes planos, ressalvado o disposto no parágrafo 4º deste artigo.
Parágrafo 4º – Admitir-se-á solidariedade entre as patrocinadoras ou entre os instituidores, com relação aos respectivos planos de benefícios e planos de custeio, desde que expressamente estabelecido nos termos e condições do Convênio de Adesão.
Parágrafo 5º – Com relação aos respectivos planos de benefícios da PREVINDUS patrocinados ou instituídos, poderão aderir, em caráter facultativo:
I – os empregados ou servidores de patrocinadores,
II – os associados ou membros de instituidores.
Artigo 3º – A PREVINDUS tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro do estado do Rio de Janeiro, podendo manter escritórios em qualquer parte do território nacional.
Artigo 4º – O prazo de duração da PREVINDUS é indeterminado.
Artigo 5º – A PREVINDUS reger-se-á pelo presente Estatuto, pelos Regulamentos dos planos de benefícios, pelos atos aprovados pelos órgãos competentes de sua administração e pela legislação aplicável.
Artigo 6º – A natureza da PREVINDUS não poderá ser alterada, nem poderão ser modificados os seus objetivos essenciais.
Membros da Previndus
Artigo 7º – São membros da PREVINDUS:
II. Instituidores;
III. Participantes;
IV. Assistidos;
V. Dependentes.
Parágrafo 1º – Consideram-se Patrocinadoras da PREVINDUS, quaisquer pessoas jurídicas que firmarem Convênio de Adesão com a PREVINDUS, bem como a própria PREVINDUS.
Parágrafo 2º – Consideram-se Instituidores da PREVINDUS as pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial que tenham firmado Convênio de Adesão com a PREVINDUS.
Parágrafo 3º – Consideram-se participantes dos planos de benefícios as pessoas físicas que aderirem aos seus planos de benefícios, incluindo os Auto patrocinados e os optantes pelo Benefício Proporcional Diferido, na forma do respectivo regulamento do plano de benefícios.
Parágrafo 4º – Consideram-se assistidos dos planos de benefícios os participantes ou os beneficiários destes em gozo de benefício de prestação continuada.
Parágrafo 5º – Consideram-se dependentes aqueles conforme estabelecido nos regulamentos dos planos de benefícios.
Artigo 8º – São Fundadores os empregados das patrocinadoras admitidos até a data da implantação dos Planos Básicos de Benefícios I e II, que se filiaram à PREVINDUS no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de abertura para a inscrição.
Parágrafo único – Para os empregados das patrocinadoras previstos no “caput” deste artigo que estiveram em gozo de afastamentos legais, computados como tempo de serviço pela legislação previdenciária e demais disposições em vigor, o prazo de inscrição como Participantes ativos, visando à aquisição da condição de Fundadores, deveria ocorrer dentro dos primeiros 90 (noventa) dias contados da data da sua volta à atividade.
Artigo 9º – A inscrição de patrocinadoras e instituidores dar-se-á pela celebração de Convênio de Adesão com a PREVINDUS.
Artigo 10º – A inscrição dos participantes ativos é facultativa e efetuar-se-á com o deferimento pela PREVINDUS do respectivo pedido de adesão.
Artigo 11 – A inscrição dos dependentes far-se-á através de declaração prestada pelo participante. A comprovação da relação de dependência será necessária para se obter o direito de receber os benefícios ou institutos relativos aos dependentes previstos nos regulamentos dos planos de benefícios.
Artigo 12 – Nos casos de retirada de patrocinadores ou instituidores aplicar-se-ão as normas legais vigentes pertinentes.
Artigo 13 – O patrimônio dos planos de benefícios administrados pela PREVINDUS é autônomo, livre e desvinculado de qualquer empresa ou de outra entidade e será aplicado observadas as determinações legais cabíveis, não podendo ser usado para fins estranhos aos objetivos da entidade, mencionados no artigo 2º deste Estatuto.
Artigo 14 – O plano de aplicação do patrimônio, estruturado dentro das técnicas atuariais, integrará o Plano de Custeio.
Planos de Custeio
Artigo 15 – O custeio dos planos de benefícios administrados pela PREVINDUS será aprovado anualmente pelo Conselho Deliberativo, dele devendo constar os respectivos cálculos atuariais.
Parágrafo Único – Independente do disposto neste artigo, os Planos de Custeio serão revistos sempre que ocorrerem eventos determinantes de alterações nos encargos dos planos de benefícios administrados pela PREVINDUS.
Artigo 16 – O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, encerrando-se em 31 de dezembro.
Artigo 17 – Para realização de planos cuja execução possa exceder um exercício, as despesas previstas serão aprovadas globalmente, consignando-se nos orçamentos seguintes as respectivas provisões.
Artigo 18– A PREVINDUS levantará balancetes mensais.
Artigo 19 – As demonstrações financeiras anuais, bem como o relatório dos atos e contas da Diretoria-Executiva, instruídos pelos pareceres do atuário externo, da auditoria independente e do Conselho Fiscal serão submetidos ao Conselho Deliberativo, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data estabelecida pela legislação vigente para apresentação dos referidos documentos ao órgão competente.
Artigo 20 – A PREVINDUS divulgará entre os participantes e assistidos, até o dia 30 de abril, as demonstrações financeiras do exercício social anterior, bem como os pareceres do atuário externo e da auditoria independente.
Artigo 21 – São órgãos de deliberação, administração e fiscalização da PREVINDUS:
II. a Diretoria-Executiva;
III.o Conselho Fiscal.
Parágrafo 1º – Os membros dos órgãos referidos neste artigo não serão responsáveis pelas obrigações contraídas em nome da entidade em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, civil, penal e administrativamente, pelos prejuízos causados à entidade por violação da Lei, deste Estatuto, dos Regulamentos dos planos de benefícios ou de outros atos normativos.
Parágrafo 2º – Os conselheiros e diretores da PREVINDUS e seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes até 2º grau, consanguíneos ou afins, não poderão com ela celebrar, direta ou indiretamente, contratos de qualquer natureza, sendo também vedados os contratos entre a PREVINDUS e sociedade a que qualquer deles estiver vinculado como acionista ou quotista majoritário, diretor, gerente ou procurador, excetuados os contratos entre a PREVINDUS e suas patrocinadoras ou seus instituidores.
Parágrafo 3º – São requisitos para o exercício de mandato de membro dos órgãos referidos neste artigo:
a) não prestar serviços à PREVINDUS, sob qualquer forma, concomitantemente com o exercício do referido mandato;
b) não ter vínculo conjugal ou de parentesco, consanguíneo ou afim, até o 2º (segundo) grau inclusive, com membro de órgãos de administração e fiscalização da PREVINDUS, mencionados nos incisos I, II e III deste artigo;
c) ter comprovada experiência no exercício de atividade(s) na(s) área(s) financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria;
d) não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e) não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público; f) ter formação de nível superior, podendo, para a Diretoria-Executiva excepcionalmente, serem ocupados até 30% (trinta por cento) dos cargos por membros sem esta formação, assegurando-se a possibilidade de participação de, no mínimo, um membro nesta condição, quando a aplicação do referido percentual resultar número inferior à unidade.
f) ter formação de nível superior, podendo, para a Diretoria-Executiva excepcionalmente, serem ocupados até 30% (trinta por cento) dos cargos por membros sem esta formação, assegurando-se a possibilidade de participação de, no mínimo, um membro nesta condição, quando a aplicação do referido percentual resultar número inferior à unidade.
Artigo 22 – O Conselho Deliberativo é o órgão de orientação e deliberação superior da PREVINDUS, cabendo-lhe, principalmente, estabelecer as diretrizes e políticas a serem observadas pela entidade e pelos seus planos de benefícios.
Artigo 23 – O Conselho Deliberativo compor-se-á de 6 (seis) membros, dentre os quais um será o seu Presidente, indicado pela FIRJAN como Patrocinadora Principal, dentre os membros designados pelas patrocinadoras e instituidores, 2 (dois) serão, necessariamente, representantes dos participantes e assistidos e o restante indicado pelas demais patrocinadoras ou instituidores, considerando-se nesta composição o número de participantes e assistidos de cada patrocinadora ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios.
Paragrafo 1º – Os participantes ativos e assistidos escolherão, mediante eleição, 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes para integrar o Conselho Deliberativo, de acordo com o caput deste artigo.
Parágrafo 2º – Restando frustrada a eleição prevista no parágrafo anterior, as patrocinadoras escolherão entre os participantes ativos e assistidos, 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes para representação dos participantes e assistidos, de acordo com o caput deste artigo.
Artigo 24 – O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de quatro anos, permitida a recondução.
Artigo 25 – Cada membro titular terá um suplente, indicado da mesma forma que os titulares, com igual mandato, e que o substituirá em casos de ausências ou impedimentos eventuais.
Paragrafo único – Na ausência do suplente, o Presidente do Conselho Deliberativo determinará vacante o cargo, o qual será suprido observados os mesmos critérios de composição definidos no artigo 23.
Artigo 26 – Na hipótese de vacância de cargo de membro efetivo do Conselho Deliberativo, o seu suplente será empossado até o término do mandato.
Artigo 27 – Embora findo o mandato, o membro do Conselho Deliberativo permanecerá em pleno exercício do cargo até a posse de seu substituto.
Artigo 28 – Os membros do Conselho Deliberativo poderão ser destituídos, a qualquer tempo, a critério do Conselho Deliberativo.
Artigo 29 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á com a presença da maioria de seus integrantes, deliberando pelo voto da maioria dos presentes.
Parágrafo único – Em caso de empate, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade.
Artigo 30 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, convocado pelo seu Presidente, em cada trimestre civil e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, pela maioria de seus membros ou pelo Diretor Superintendente da PREVINDUS.
Parágrafo Único – As convocações conterão, obrigatoriamente, os assuntos a serem tratados nas reuniões.
admissão de novas patrocinadoras e instituidoras, aprovação de regulamento e alterações de planos de benefícios, respectivos planos de custeio, e convênios de adesão a serem submetidos à autorização do órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.
III. alteração e extinção de regulamentos dos planos de benefícios e de convênios de adesão, bem como a retirada de patrocínio, desde que aprovadas pelas patrocinadoras e instituidoras dos respectivos planos;
IV. política de investimentos e planos de captação de recursos;
orçamento anual e suas eventuais alterações;
aceitação de doações.
VII. aprovar a aquisição e alienação de imóveis, bem como a constituição de ônus reais sobre os mesmos, quando forem de valor superior a 5% (cinco por cento) do patrimônio dos planos de benefícios administrados pela PREVINDUS;
VIII. relatório anual da Diretoria-Executiva e balanço do exercício, com as respectivas demonstrações financeiras, após a apreciação do Conselho Fiscal e o parecer dos auditores e dos atuários;
indicar e destituir os diretores e fixar suas remunerações;
aprovar a liquidação e extinção da Entidade ou de seus planos de benefícios e destinação do patrimônio correspondente, obedecidos os preceitos legais e regulamentares pertinentes, sujeita à homologação pelas patrocinadoras e pelos instituidores, e aprovação da autoridade pública competente;
apreciar os recursos interpostos de decisões da Diretoria Executiva;
XII. contratação, dispensa ou substituição do agente custodiante ou consolidador das informações de custódia;
XIII. referendar a indicação de uma ou mais instituições financeiras para administração dos recursos dos planos de benefícios;
XIV. aprovar o plano de gestão administrativa e respectivo regulamento, bem como suas eventuais alterações;
deliberar sobre operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às patrocinadoras e/ou aos instituidores, aos planos de benefícios e à Previndus, submetendo à aprovação da autoridade pública competente na forma da lei;
XVI. deliberar sobre casos e situações das quais sejam omissos ou carentes de interpretação o Estatuto e os Regulamentos dos planos de benefícios e de gestão administrativa, observada a legislação vigente aplicável.
Artigo 31 – Compete ao Conselho Deliberativo deliberar sobre as seguintes matérias:
I. a alteração deste Estatuto, obedecidas as normas legais pertinentes;
II. admissão de novas patrocinadoras e instituidoras, aprovação de regulamento e alterações de planos de benefícios, respectivos planos de custeio, e convênios de adesão a serem submetidos à autorização do órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar;
V. orçamento anual e suas eventuais alterações;
VI. aceitação de doações;
IX. indicar e destituir os diretores e fixar suas remunerações;
X. aprovar a liquidação e extinção da Entidade ou de seus planos de benefícios e destinação do patrimônio correspondente, obedecidos os preceitos legais e regulamentares pertinentes, sujeita à homologação pelas patrocinadoras e pelos instituidores, e aprovação da autoridade pública competente;
XI. apreciar os recursos interpostos de decisões da Diretoria Executiva;
Artigo 32 – A iniciativa das proposições ao Conselho Deliberativo será da Diretoria-Executiva ou dos membros do próprio Conselho. No último caso, antes de constituírem objeto de deliberação, as proposições serão instruídas pela Diretoria-Executiva.
Artigo 33 – O Conselho Deliberativo poderá determinar a realização de inspeções, auditorias ou tomada de contas, sendo-lhe facultado confiá-las a peritos estranhos à PREVINDUS.
Artigo 34 – A Diretoria-Executiva é o órgão de administração geral da PREVINDUS, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir as diretrizes traçadas pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 35 – A Diretoria-Executiva será designada pelo Conselho Deliberativo e compor-se-á de 3 (três) diretores, sendo um o Diretor Superintendente e, os demais, diretores sem designação específica.
Artigo 36 – O mandato dos diretores será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Parágrafo Único – Extinto o mandato, o diretor permanecerá no exercício do cargo até a posse de seu sucessor.
Artigo 37 – Em caso de vaga na Diretoria-Executiva, o Conselho Deliberativo reunir-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias para indicar o substituto que cumprirá o restante do mandato.
Artigo 38 – Os diretores poderão ser destituídos a qualquer tempo, por deliberação do Conselho Deliberativo.
Artigo 39 – Os diretores da PREVINDUS deverão apresentar declaração de bens ao assumir e ao deixar o cargo.
Artigo 40 – Todos os contratos, acordos, convênios, escrituras, títulos de crédito, movimentação de valores e demais instrumentos que importem em obrigações para a associação serão, necessariamente, firmados por dois diretores, ou por um diretor e um procurador.
Parágrafo 1º – Os procuradores serão sempre constituídos por 2 (dois) diretores e terão poderes específicos.
Parágrafo 2º – O prazo de validade das procurações outorgadas não poderá ser superior a 1 (um) ano, exceção feita àquelas outorgadas a advogados com a cláusula “ad judicia”.
Artigo 41 – Compete à Diretoria-Executiva:
I exercer as atividades executivas;
II dispor sobre a organização e funcionamento dos serviços técnicos e administrativos;
III aprovar os quadros, lotação, normas de pessoal e normas de delegação de competência funcional da Entidade, bem como o respectivo plano de cargos e salários;
IV homologar a inscrição de participantes e dos seus dependentes e deferir benefícios e institutos;
V celebrar contratos, acordos ou convênios observada, quando for o caso, a prévia anuência do Conselho Deliberativo;
VI submeter ao Conselho Deliberativo o plano de custeio dos planos de benefícios administrados pela Previndus e respectivas políticas de investimentos;
VII definir os indicadores de gestão para avaliação das despesas administrativas;
VIII apresentar ao Conselho Deliberativo o programa-orçamento anual, suas revisões e alterações;
IX apresentar ao Conselho Fiscal e ao Conselho Deliberativo as demonstrações contábeis e o relatório de atividades da Previndus;
X decidir sobre os recursos interpostos aos atos do Presidente, dos Diretores, prepostos ou empregados da Previndus;
XI deliberar sobre outros assuntos relativos aos planos de benefícios administrados pela PREVINDUS e de seus participantes;
XII submeter ao Conselho Deliberativo todos os assuntos que, na forma do artigo 31, dependam de sua aprovação.
Artigo 42 – Compete ao Diretor Superintendente:
I. dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da PREVINDUS;
II. convocar e presidir as reuniões de Diretoria;
III. solicitar a convocação de reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo;
IV. representar a sociedade ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente;
V. encaminhar às autoridades competentes as informações que forem solicitadas à PREVINDUS;
VI. prestar ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal as informações que lhe forem solicitadas, referentes ao desempenho de suas funções.
Artigo 43 – Os demais diretores praticarão os atos que lhes forem atribuídos pelo Diretor Superintendente.
Artigo 44 – O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da PREVINDUS cabendo-lhe, principalmente, zelar pela sua gestão econômica e financeira.
Artigo 45 – O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos participantes ou assistidos da PREVINDUS, indicados pelo Conselho Deliberativo, sendo 2 (dois) representantes das Patrocinadoras e Instituidores e 1 (um) representante dos participantes e assistidos.
Parágrafo 1º – Na composição do Conselho Fiscal deverão ser considerados o número de participantes vinculados a cada patrocinadora ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios.
Paragrafo 2º – Os participantes ativos e assistidos escolherão mediante eleição 1 (um) membro titular e respectivo suplente para integrar o Conselho Fiscal, de acordo com o caput deste artigo.
Parágrafo 3º– Restando frustrada a eleição prevista no parágrafo anterior, as patrocinadoras escolherão entre os participantes ativos e assistidos, 1 (um) membro titular e respectivo suplente para representação dos participantes e assistidos, de acordo com o caput deste artigo.
Artigo 46 – O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, vedada a recondução dos membros efetivos.
Parágrafo Único – O mandato dos Conselheiros Fiscais será automaticamente prorrogado até a posse de seus sucessores.
Artigo 47 – Em caso de impedimentos eventuais, os conselheiros suplentes substituirão os efetivos.
Artigo 48 – Na hipótese de vacância de cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o seu suplente será empossado até o término do mandato.
Paragrafo único – Na ausência do suplente o Conselho Fiscal determinará vacante o cargo, o qual será suprido observados os mesmos critérios de composição definidos no artigo .
Artigo 49 – Os membros do Conselho Fiscal poderão ou não ser remunerados, conforme decisão do Conselho Deliberativo.
Artigo 50 – O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por quaisquer de seus membros, pela Diretoria-Executiva da Previndus, ou por quaisquer membros do Conselho Deliberativo ou por qualquer uma das patrocinadoras ou por qualquer um dos instituidores.
Artigo 51 – As reuniões só serão realizadas com a presença de no mínimo 2 (dois) dos seus membros.
Parágrafo único – Em caso de empate, o membro mais idoso terá o voto de qualidade.
emitir parecer sobre o balanço anual da PREVINDUS, bem como sobre as contas e demais aspectos econômico financeiros dos atos da Diretoria-Executiva;
II. examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da PREVINDUS;
III. apontar irregularidades verificadas, sugerindo medidas saneadoras;
IV. manifestar-se sobre a aderência da gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios às normas em vigor e à política de investimentos.
V.manifestar-se sobre a observância às regras de aderência das premissas e hipóteses atuariais adotadas nas avaliações atuariais de final de exercício;
VI. acompanhar a execução orçamentária;
VII outros atos estabelecidos nos normativos legais vigentes.
Parágrafo Único – O Conselho Fiscal poderá requerer ao Conselho Deliberativo, quando entender conveniente, e mediante justificativa por escrito, o assessoramento de firma especializada de sua confiança, sem prejuízo de auditorias externas de caráter obrigatório.
Artigo 53 – Caberá recurso para:
a Diretoria-Executiva, contra os atos praticados por prepostos da PREVINDUS;
II. o Conselho Deliberativo, contra atos praticados pela Diretoria – Executiva ou por qualquer de seus membros.
Parágrafo Único – Os recursos serão sempre fundamentados e interpostos pelos interessados no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da notificação da decisão.
Artigo 54– Este Estatuto somente poderá ser alterado por deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo, ficando tais alterações sujeitas à aprovação das autoridades competentes.
Artigo 55 – Os regulamentos dos planos de benefícios disporão sobre as contribuições, os benefícios e os institutos a serem concedidos em atendimento aos objetivos da entidade.
Artigo 56 – A PREVINDUS não poderá solicitar concordata, nem está sujeita à falência, mas tão somente ao regime de liquidação extrajudicial previsto em lei.
Artigo 57 – A critério do Conselho Deliberativo, a administração da PREVINDUS poderá ser contratada a empresas especializadas, sem alteração da responsabilidade estatutária de seus órgãos deliberativos.
Artigo 58 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pelas autoridades competentes.
Texto aprovado pela PREVIC- Superintendência Nacional de Previdência Complementar, pela Portaria nº 104 de 26/02/15, com vigência a partir de 27/02/15, data da publicação no DOU – Diário Oficial da União, conforme Ofício nº 0461/CGIG/DITEC/PREVIC, de 26/02/2015, revogando-se a versão anterior.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 2

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25
 artigo 23

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41
 artigo 31

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58