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LEIS E DECRETOS FEDERAIS SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - PDF
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Isadora de Sintra Batista
1 LEIS E DECRETOS FEDERAIS SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
2 ÍNDICE Apresentação Páginas 3 e 4 Lei n.º de 29 de Janeiro de Quadro Comparativo Sinopse Comentada Legislação Básica Consolidada Lei n.º de 19 de Dezembro de Artigos n.º 167 à 169 da Lei n.º de 31 de Dezembro de 1973 Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de Julho de 1941 Página Página Página Página Página Página Página
3 APRESENTAÇÃO A sanção presidencial, no último dia 29 de janeiro, da Lei n.º 9.785, encerra mais uma etapa do trabalho desenvolvido pela Secretaria de Política Urbana (SEPURB), sucedida pela SEDU (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano da Presidência da República), na realização da principal meta da Política Nacional de Habitação: o acesso à moradia adequada para todos. A partir de 1995, a política habitacional do governo federal fixou quatro objetivos que deveriam nortear todas as ações programáticas e institucionais da SECRETARIA: ƒuniversalização do acesso à moradia; ƒampliação do estoque de moradias e melhoria das habitações existentes; ƒregularização dos assentamentos e promoção do acesso à terra urbana; e ƒmodernização do setor habitacional com o aprimoramento da legislação, da capacitação dos agentes e da qualidade da produção. A cidade informal ocupa grande parte do território urbano brasileiro e coloca o cidadão em condições de segurança e de saúde precárias. A informalidade da construção de nossas cidades resulta de uma legislação restritiva para a implementação de empreendimentos habitacionais voltados às famílias de baixa renda e da falta de um planejamento urbano e habitacional que responda convenientemente às necessidades da população e que integre as ações do poder público em todas as esferas de governo. Estas foram as principais razões que levaram o governo a buscar a modernização do setor e o aprimoramento da legislação de parcelamento do solo urbano para favorecer a regularização e a produção de assentamentos em bases tecnicamente responsáveis. O diagnóstico nacional evidenciava a inadequação das lei municipais para a produção habitacional de interesse social. Essas leis abrigam, em sua maioria, interpretações restritivas da lei federal, com exigências que encarecem e, em certos casos, inviabilizam a produção habitacional. O primeiro passo para a modernização da legislação foi dado com a proposta da revisão da Lei n.º 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano em todo o país. Em seu papel de órgão articulador da atuação dos agentes públicos e da sociedade, a SEPURB, a partir de 1996, buscou ouvir todos os setores para promover o aprimoramento da lei. Como parte deste processo, o governo federal participou ativamente dos esforços do legislativo, ao integrar-se à discussão do Projeto de Lei n.º 3.818/93, de autoria do Deputado Carlos Nelson. O resultado é a Lei n.º 9.785/99, que altera o Decreto - Lei n.º 3.365/41 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015/73 (registros públicos) e 6.766/79 (parcelamento do solo urbano). A participação da SECRETARIA ampliou o alcance da revisão legal. Num primeiro momento o projeto de lei buscava, basicamente, resolver a questão das expropriações, realizadas pelo poder público para fins de regularização e titulação de propriedades, possibilitando aos futuros ocupantes de terrenos segurança legal de posse.
4 definição de índices urbanísticos, percentuais de áreas públicas e áreas mínimas e máximas dos lotes, de acordo com o zoneamento fixado por lei local. Ainda com relação à autonomia municipal, o substitutivo alterou a participação dos governos estaduais no processo de aprovação de loteamentos e desmembramentos. Encerrada esta primeira etapa, a SECRETARIA amplia o espectro das discussões e da participação dos atores envolvidos em função da importância da matéria. O governo federal, com essa intervenção oferece sua contribuição na expectativa de que os conflitos e diferentes interesses que envolvem a organização nas áreas urbanas sejam conciliados. O aprimoramento e a modernização da Lei n º 6.766/79 tornou-se portanto a questão fundamental para que as políticas públicas do setor alcancem a universalização do acesso à moradia. Edson Ortega Marques Diretor de Habitação
5 LEI N.º 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Altera o Decreto Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis n.ºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos), e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano); O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art. 5º do Decreto Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n.º 6.602, de 07 de dezembro de 1978, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 5º... i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos: a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais. (NR)... 3º - Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão. Art. 2º - O inciso do art. 167 de Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pelas Leis n.ºs 6.216, de 30 de junho de 1975, e 9.514, de novembro de 1977, passa a vigorar acrescido do seguinte item 36: Art I ) da imissão provisória na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedido à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, para a execução de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado às classes de menos renda.... Art. 3º - A Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações; Art. 2º... 2º (VETADO) 3º (VETADO) 4º - Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. 5º - Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não. 6º - A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: I - vias de circulação; II - escoamento das águas pluviais; III - rede para o abastecimento de água potável; e
6 Art. 4º... I as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. (NR)... 1º - A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divide o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. (NR)... Art. 7º... Parágrafo Único As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos. (NR) Art. 8º - Os municípios com menos de cinqüenta mil habitantes e aqueles cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes previstas nos art. 6º e 7º desta Lei. (NR) Art. 9º - Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado á Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no 4º do art. 18. (NR)... 3º - Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo da sua apresentação, além das conseqüências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovações conseqüentes. Art. 10º - Para aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento á Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de registro de Imóveis competente, ressalvado o disposto no 4º do art. 18, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo: (NR)... Art. 11 Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem ou, na ausência destas, as disposições urbanísticas para os loteamentos. (NR)... Art Parágrafo único O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. Art.13 Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições. (NR)... Art. 16 A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que a obras executadas sejam aceitas ou recusadas. (NR) 1º - Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o jt á id d jitd b d d id i ã
7 I título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos 4º e 5º. (NR)... V cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras: (NR)... 4º - O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação. 5º - No caso de que trata o 4º, o pedido de registro do parcelamento, além dos documentos mencionados nos incisos V e Vi deste artigo, será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos. Art º - Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civil. 4º - A cessão da posse referida no 3º, cumpridas as obrigações do cessionário, constitui crédito contra o expropriante, de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamento habitacionais. 5º - Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida no 3º converter-se-á em propriedade e a sua cessão, em compromisso de copra e venda ou venda e compra, conforme haja obrigações a cumprir ou estejam elas cumpridas, circunstâncias que, demonstradas ao Registro de Imóveis, serão averbadas na matrícula relativa ao lote. 6º - Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação. Art º - A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal quando for o caso, não poderá contrariar o disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei, ressalvado o disposto no 1º deste último. Art Parágrafo único Neste caso, o loteador ressarcirá a Prefeitura Municipal ou o Distrito Federal quando for o caso, em pecúnia ou em área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas exigidas e as efetivamente destinadas. Art Parágrafo único... II com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, 4º e 5º, desta lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. (NR) Art P á f ú i (VETADO)
8 Parágrafo único Às ações e intervenções de que trata este artigo não será exigível documentação que não seja a mínima necessária e indispensável aos registros no cartório competente, inclusive sob a forma de certidões, vedadas as exigências e as sanções pertinentes aos particulares, especialmente aquelas que visem garantir a realização de obras e serviços, ou que visem prevenir questões de domínio de glebas, que se presumirão asseguradas pelo Poder Público respectivo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
9 QUADRO COMPARATIVO LEI N.º 9.785/99 DEC. LEI N.º 3.365/41, LEI 6.015/73 E LEI N.º 6.766/79
10 QUADRO COMPARATIVO DA LEI N.º 9.785/99 Decreto Lei n.º 3.365/41 (*) Lei n.º 9.785/99 Art. 5º - Consideram-se de utilidade pública:... I) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o loteamento de terrenos edificados ou não para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; (*) modificado pela Lei n.º de 7 de dezembro de Art. 5º -... I) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; 3º - Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinados às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão. Lei n.º 6.015/73 Lei n.º 9.785/99 Art. 167 No registro de imóveis, além da matrícula, serão feitos: I- O registro: Art I ) da imissão provisória na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedida à União, Estados, distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, para execução de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado às classes de menor renda.
11 QUADRO COMPARATIVO DA LEI N.º 9.785/99 Lei n.º 6.766/79 Lei n.º 9.785/99 Art. 2º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Art. 3º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal. Art. 2º º - VETADO (Considera-se desmembramento a subdivisão total ou parcial de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, ressalvados a modificação, a ampliação e o prolongamento dos já existentes ou a abertura de uma única via pública ou particular de acesso exclusivo aos novos lotes.) 3º - VETADO (Considera-se gleba o terreno que não foi objeto de parcelamento aprovado ou regularizado e registrado em cartório._ 4º - Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. 5º - Consideram-se infra-estrutura básica e equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não. 6º - A Infra-estrutura básica dos parcelamentos situados em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo de: I- vias de circulação; II- escoamento de águas pluviais; III- rede para abastecimento de água potável; IV- e solução para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. Art. 3º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana ou de urbanização específica assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
12 QUADRO COMPARATIVO DA LEI N.º 9.785/99 Lei n.º 6.766/79 Lei n.º 9.785/99 Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: I as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, ressalvado o disposto no 1º deste artigo: 1º - A percentagem de áreas públicas prevista no inciso I deste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados a uso industrial cujos lotes forem maiores do que m2 (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida. Art. 7º - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal: Parágrafo único As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 2 ( dois ) anos. Art. 8º - O Município de menos de (cinqüenta mil ) habitantes poderá dispensar, por lei, a fase de fixação das diretrizes previstas nos artigos 6º e 7º desta lei, para a aprovação do loteamento. Art. 9º - Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto contendo desenhos e memorial descritivo, será apresentado à prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de titulo de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel. Art. 4º -... I as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais á densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem; 1º - A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divide o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. Art. 7º -... Parágrafo único As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos. Art. 8º O Município de menos de cinqüenta mil habitantes e aqueles cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação das diretrizes previstas nos artigos 6º e 7º desta lei. Art. 9º Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matricula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no 4º do art º - Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e averbação cartorárias do tempo de sua
13 QUADRO COMPARATIVO DA LEI N.º 9.785/99 Lei n.º 6.766/79 Lei n.º 9.785/99 Art. 10 Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de título de propriedade e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo: Art. 11 Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas para o loteamento, em especial o inciso II do artigo 4º e o artigo 5º desta Lei. Art. 12 O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando foi o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os artigos 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte. Art. 13 Caberão aos Estados o exame e a anuência prévia para a aprovação pelo Municípios, de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: Art. 16 A lei municipal definirá o número de dias em que um projeto de loteamento, uma vez apresentado com todos os seus elementos, deve ser aprovado ou rejeitado. Art Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matricula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, ressalvado o disposto no 4º do art. 18, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo: Art. 11 Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem ou, na ausência destas, as disposições urbanísticas para os loteamentos. Art Parágrafo único O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. Art. 13 Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: Art. 16 A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou rejeitadas. 1º - Transcorridos os prazos sem manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão. 2º - Nos municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.
14 QUADRO COMPARATIVO DA LEI N.º 9.785/99 Lei n.º 6.766/79 Lei n.º 9.785/99 Art. 18 Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetelo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta ) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhada dos seguintes documentos: I titulo de propriedade do imóvel; V cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com duração máxima de 2 (dois) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para execução das obras; Art I título de propriedade do imóvel ou certidão de matrícula, ressalvado o disposto nos 4º e 5º; V cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para execução das obras; 4º - O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habilitação. 5º - No caso de que trata o 4º, o pedido de registro do parcelamento, além dos documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo, será instruído com cópias autênticas de decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos.
15 QUADRO COMPARATIVO DA LEI N.º 9.785/99 Lei n.º 6.766/79 Lei n.º 9.785/99 Art. 26 Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do artigo 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: Art. 40 A Prefeitura Municipal, ou o Distrito federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos adquirentes dos lotes. Art. 43 Ocorrendo a execução de loteamento não aprovado, a destinação de áreas públicas exigidas no inciso I, do artigo 4º, desta Lei, não se poderá alterar sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e criminais previstas. Art º - Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do artigo 134 do Código Civil. 4º - A cessão da posse referida no 3º, cumpridas as obrigações do cessionário, constitui crédito contra o expropriante, de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamento habitacional. 5º - Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida no art. 3º converterse-á em propriedade e sua cessão, em compromisso de compra e venda ou venda e compra, conforme haja obrigações a cumprir ou estejam elas cumpridas, circunstância que, demonstradas ao Registro de Imóveis, serão averbadas na matrícula relativa ao lote. 6º - Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação. Art º - A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal, quando for o caso, não poderá contrariar o disposto nos art. 3º e 4º desta Lei, ressalvado o disposto no 1º desse último. Art Parágrafo único Neste caso, o loteador ressarcirá a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, em pecúnia ou em área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas exigidas e as efetivamente destinadas.
16 QUADRO COMPARATIVO DA LEI N.º 9.785/99 Lei n.º 6.766/79 Lei n.º 9.785/99 Art. 50 Constitui crime contra a Administração Pública: Parágrafo único O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido: II com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. Art. 51 Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei, incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade. Art Parágrafo único -... II com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, 4º e 5º, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. Art Parágrafo único VETADO (As infrações previstas no artigo anterior deixam de ser consideradas crime se as irregularidades previstas nesta Lei forem sanadas até o oferecimento da denúncia.) Art A. São considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa de Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos. Parágrafo único Às ações e intervenções de que trata este artigo não será exigível documentação que não seja a mínima necessária e indispensável aos registros no cartório competente, inclusive sob a forma de certidões, vedadas as exigências e as sanções pertinentes a realização de obras e serviços, ou que visem prevenir questões de domínio de glebas, que se presumirão asseguradas pelo Poder Público respectivo.
17 SINOPSE COMENTADA DA LEI N.º 9.785/99.
18 SINOPSE COMENTADA DA LEI N.º 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE CONSIDERAÇÕES INICIAIS Foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de fevereiro último a lei n.º Constituída de apenas quatro artigos, a lei altera, parcialmente, os seguintes diplomas legais: a) o Decreto Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública; b) a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; e, finalmente, c) a Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. O primeiro objetivo da lei é permitir ao Poder Público a realização e a legalização de parcelamentos do solo urbano, com fins habitacionais, em gleba pendente de procedimento judicial expropriatório, fundado na imissão provisória na posse de áreas desapropriadas e permitida a emissão e o registro do titulo provisório da cessão da posse de lotes. A lei veda a retrocessão como meio de assegurar a irreversibilidade do ato administrativo voltado para a minimização da carência habitacional. O segundo objetivo da lei é dar maior autonomia aos municípios no trato das questões pertinentes ao parcelamento do solo urbano, tanto sob o ponto de vista da formulação dos requisitos urbanísticos, quanto sob o ponto de vista da prática dos procedimentos administrativos de aprovação, de regularização e de registro dos parcelamentos, destacando as ações do poder público nesse campo como de interesse social. As modificações a seguir comentadas dizem respeito ao objetivo de permitir a realização e a legalização, pelo poder público, de parcelamentos do solo urbano com fins habitacionais, em gleba pendente de procedimento judicial expropriatório, possibilitando a emissão e o registro de titulo de cessão da posse de lotes. 2 ALTERAÇÔES RELATIVAS AO PARCELAMENTO E A TITULAÇÂO DA POSSE OU DA CESSÂO DA POSSE DE ÀREA DESAPROPRIADA. DL 3.365/41: Art. 5º Consideram-se de utilidade publica;... I) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o loteamento de terrenos edificados ou não para sua melhor utilização econômica higiênica ou estética; a construção ou ampliação de
19 Lei 9.785/99 (Art.1º): Art. 5º I) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;... 3º Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinados às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão. Observações: O DL nº3.365/41 trata da desapropriação por utilidade publica.o inciso I, do seu artigo 5º, com a redação atual, passou a admitir a desapropriação de glebas tanto para loteamentos, quanto para desmembramentos. Caracterizou como de utilidade pública, para fins de desapropriação, o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para a sua melhor utilização, econômica, higiênica ou estética; etc. O seu parágrafo terceiro veda seja dada qualquer outra utilização ao imóvel desapropriado para fins de parcelamento popular, destinados às classes de menor renda. Esse parágrafo impede a retrocessão, garantindo a destinação do imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular. Lei nº6.015/73: Art.167. No registro de imóveis, além da matrícula, serão feitos: I O registro:... Lei nº9.785/99 (Art. 2º): Art.167: I O registro:... 36) da imissão provisória na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedida à União, Estados, distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, para execução de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado às classes de menor renda. Observações: A alteração na lei n.º 6.015/73, que trata dos Registros Públicos, introduziu os registros (i) da imissão provisória na posse; (ii) da cessão; e, (iii) da promessa de cessão, pelos Cartórios de Registro de Imóveis CRI, apenas quando a desapropriação objetivar a execução de parcelamento popular destinado às classes de menor renda. Na esteira das modificações no DL n.º 3.365/41, de desapropriação, o legislador alterou, também, a lei de registros públicos, visando adequar ambas as legislações. É o que objetiva a alínea 36, do inciso I, do art. 167, da Lei de Registros Públicos.
20 Lei 6.766/79: Art. 18 Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: I título de propriedade do imóvel;... Lei 9.785/99 (art. 3º): Art. 18 I título de propriedade do imóvel;... 4º - O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação. 5º - No caso de que trata o 4º, o pedido de registro do parcelamento, além dos documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo, será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos. Observações: Alteradas as legislações sobre desapropriação por utilidade pública e sobre os registro públicos, impôs-se, de igual modo, alterar a lei do parcelamento do solo urbano, para compatibilizá-la com as modificações introduzidas nos textos legais acima transcritos. Daí as introduções dos parágrafos 3º e 4º, no art. 18, da Lei 6.766, para dispensar a apresentação de título de propriedade quando o parcelamento popular pendesse da conclusão de processo judicial expropriatório e para substituir o título de propriedade, nestes casos, por peças do processo expropriatório como: (I) a decisão que concedeu a imissão provisória na posse; (II) o decreto de desapropriação: e, (III) o comprovante da sua publicação, dentre outros. Lei 6.766/79: Art. 26 Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do artigo 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:... Lei 9.785/99 (Art. 3º): Art º Ad it l t l ã d

References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 134
 artigo 5
 artigo 18