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Timestamp: 2018-06-17 23:32:19+00:00

Document:
Dr Franklin Pereira | Advogado | 11 37290095
Juíza autoriza a limitação dos descontos de empréstimo em folha - 08/03/2015
08-03-2015 - Decisão Proferida
Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual (Lei nº 1.060/50). Anote-se. A parte autora possui dois empréstimos consignados, que, somadas as parcelas de ambos, o valor ultrapassa 30% de seus vencimentos líquidos. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que os corréus descontem de seus vencimentos somente valores que somados não ultrapassem 30% do valor que recebe, abstendo-se de lançar seu nome nos róis de inadimplentes. Ao final postulou a procedência dos pedidos tornando definitiva a decisão que antecipar os efeitos da tutela. No caso dos autos, as cópias dos holerites demonstram que os descontos mensais efetuados pelos dois corréus totalizam valor que excede 30% do vencimento líquido percebido pela parte autora, situação que autoriza o deferimento do pedido para limitar os descontos incidentes sobre sua folha de pagamento, repartindo de forma proporcional os descontos dos corréus, até o final julgamento da ação, ante a verossimilhança do alegado (art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10.820/03) e do perigo de dano (desequilíbrio entre o contrato e a dignidade da pessoa humana). Com isso, os corréus devem se abster ainda, de inscrever o nome da parte autora nos róis de inadimplentes, sob pena de incidência de multa cominatória de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento. Citem-se e intimem-se o réu para querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 297 do Código de Processo Civil), desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (arts. 285, 319 e 320 do Código de Processo Civil). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO. Intime-se.
É concedida a limitação dos empréstimos em conta corrente para 30% do rendimento líquido - 05/03/2015
05-03-2015 - Despacho
DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2035189-83.2015.8.26.0000 Relator(a): SERGIO GOMES Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que, em ação ordinária de obrigação de fazer, indeferiu pedido de antecipação de tutela por meio do qual pretende o autor seja limitado em 30% o desconto das parcelas de empréstimos consignados em sua conta corrente. A tutela recursal liminar, seja para suspender os efeitos da decisão de 1º grau ou para atribuir a esta o efeito ativo, pressupõe a conjugação de alguns fatores, conforme previsão do art. 527, III, c.c. art.558 do CPC. Na espécie em comento, pela cópia do demonstrativo de pagamento da parte autora, verifica-se, de forma indene de dúvida, que os descontos mensais realizados a título de empréstimos consignados excedem os 30% dos rendimentos líquidos por ela percebidos. Essa situação autoriza a antecipação de tutela recursal, para o fim de se determinar que sejam limitados os descontos incidentes em sua folha de pagamento, repartindo-se, de forma proporcional entre os corréus, o percentual de 15% para cada um. Oficie-se ao juízo de primeiro grau. Dadas as peculiaridades do caso, o recurso apresenta-se em condições de ser levado, desde logo, à apreciação da Egrégia Câmara. Dispensadas informações do juiz da causa e resposta dos agravados, posto que não formada relação jurídica processual. Vistos. À mesa. Voto nº 26.400. Intime-se. São Paulo, 5 de março de 2015. SERGIO GOMES Relator
Limite de 30% para descontos é imposto aos bancos sob pena de multa diária - 02/03/2015
02-03-2015 - Decisão Proferida
Vistos. Defiro à autora a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Inadmissível a total suspensão do desconto das parcelas do empréstimo, pois, em princípio, foi dada pela autora a autorização para o débito de tais parcelas diretamente do seu salário, como requisito dessa modalidade de empréstimo, que se diferencia por oferecer condições mais favoráveis do que as normalmente oferecidas no mercado bancário, sobretudo no que se refere à taxa de juros. Houve acordo entre as partes para desconto de parcela de empréstimo a juros e prazo mais benéficos para a correntista. Portanto, tinha a autora conhecimento das exigências contratuais e poderia ter planejado a sua vida com a diferença que lhe sobraria do desconto autorizado. Nesse passo, entendo que a tutela antecipada na forma requerida não pode ser deferida, porque não estão presentes os requisitos legais que autorizam esta medida. No entanto, é evidente que a retenção de mais da metade do salário da autora constitui afronta à sua dignidade por lhe tirar os meios para sua própria manutenção. Assim, impõe-se que os réus limitem-se a descontar do salário da autora os valores das parcelas do mútuo firmado em até 30% de seus proventos líquidos mensais. Por conseguinte, imponho aos réus o limite de 30% sobre o salário líquido da autora para os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado mencionado na petição inicial, a partir do próprio pagamento, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Intime-se o réu para cumprimento. Sem prejuízo, citem-se os réus Banco Parana S/A e Banco do Brasil S.A., na pessoa de seu representante legal, para oferecer resposta em 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil. Fica desde já deferida a intimação/citação da parte ré em outro endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizada no endereço constante da petição inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
Ação é julgada procedente para limitar os descontos de empréstimo consignado - 25/02/2015
25-02-2015 - Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa
Pelo exposto, e por mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para limitar os descontos incidentes sobre a folha de pagamento do autor, relativos aos empréstimos consignados firmados com o réu, no percentual máximo de 30% (trinta por cento) de descontos dos vencimentos líquidos do autor. Em razão da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Preparo R$ 624,23.
Concedida a antecipação de tutela para redução das prestações mensais sob pena de multa diária - 11/02/2015
11-02-2015 - Despacho
Vistos. Uma vez que ainda não houve citação dos réus, torno sem efeito os despachos de fls. 62 e 66 revogando-se, por conseguinte, a audiência de conciliação ali designada. Ante os documentos trazidos aos autos, concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. ANOTE-SE. Fls. 57/61: Receba como emenda à inicial. ANOTE-SE a inclusão de FHE no pólo passivo desta ação. A prova documental indica superendividamento do autor e as prestações, em verdade, consomem grande parte de seu rendimento mensal, colocando em risco sua dignidade. Concedo, pois, antecipação de tutela para que os réus reduzam as prestações as prestações mensais de forma que a soma das parcelas dos empréstimos em consignação não ultrapassem 30% da média dos rendimentos líquidos dos últimos três meses, com exclusão de rendimentos extraordinários (férias, décimo terceiro e créditos salariais atrasados), sob pena de incidência de multa diária no valor de R$1.500,00. Advirto ao autor que a antecipação será revogada caso venha a contratar novos empréstimos. Citem-se e intimem-se os réus para os termos da ação. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int.
Juiz ordena que SDPP não faça mais nenhum desconto no contracheque do autor em favor do banco - 03/02/2015
03-02-2015 - Decisão Proferida
O banco Cruzeiro do Sul S/A confunde execução de crédito com execução de liminar que assume a forma coativa de multa financeira. Todavia, o que vale aqui é dar efetividade à liminar de fls. 62/63. O Juízo já determinou o bloqueio "on line" e veio resposta negativa, justamente, porque o banco está "quebrado". Assim, para dar cumprimento à liminar, ordeno que a Subdiretoria de pagamento de pessoal da Aeronáutica não faça mais nenhum desconto da fonte pagadora do autor a favor do banco Cruzeiro do Sul. Caso fizer, esse Juízo bloqueará as contas do diretor responsável pelo ato e que o descumpriu. Serve essa decisão de ofício e deve ser acompanhada de um hollerith do autor. Cabe ao autor baixar essa decisão-ofício e levá-la até a autoridade federal destinatária para cumprimento imediato. Int
Juiz condena banco a apresentar contrato de seguro não contratado - 02/02/2015
02/02/2015 - Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
6. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réu à exibição, no prazo de 10 dias, da documentação indicada na inicial, relativa à contratação do seguro cobrado nas faturas de cartão de crédito, sob pena de busca e apreensão em caso de resistência. Condeno a parte requerida, que apresentou objeção ao pedido de exibição, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil.
Procedente a ação de redução / correção do desconto da Pensão Militar (7,5%) - 16/01/2015
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6301257023/2014 SENTENÇA TIPO: A
PROCESSO Nr: 0028878-34.2014.4.03.6301 AUTUADO EM 14/05/2014 ASSUNTO: 011202 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AUTOR: WEVERSON xx ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP254765 - FRANKLIN PEREIRA DA SILVA - RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) - PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 21/05/2014 12:54:26 DATA: 16/01/2015 LOCAL: Juizado Especial Federal Cível São Paulo, 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Av. Paulista, 1345, São Paulo/SP. <#SENTENÇA - Vistos, etc. Trata-se de ação proposta WEVERSON FERREIRA em face da União Federal, o qual postula a tutela jurisdicional para obter a declaração de inconstitucionalidade da medida provisória nº. 2.105-10/01, por afronta ao artigo 40, § 18 da CF, alterado pela Emenda constitucional 41/2003, o qual prevê a incidência de contribuição sobre proventos de aposentadorias e pensões apenas sobre os valores que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Requer, outrossim, a condenação da União na devolução dos valores pagos a maior nos últimos cincos anos. Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO.
No que se refere à prescrição das diferenças referentes ao período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, constato que razão assiste à União. Com efeito, eventuais diferenças decorrentes do pleito da parte autora somente gerarão efeitos financeiros a partir dos cinco anos que antecederam a propositura da ação, já que quaisquer diferenças relativas ao período anterior encontram-se atingidas pela prescrição. Analiso o mérito. Verifico que, conforme estabelece o artigo 3-A da Lei 3.765/60: “Art. 3o-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade. (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) Parágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)” No entanto, previu a Emenda Constitucional 41/2003, introduzindo o parágrafo 18 ao artigo 40 da Constituição Federal, o seguinte: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Observa-se, ainda, que o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 3.105, declarou a constitucionalidade da EC 41/2003. A partir dessa decisão do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que ao se referir “aos servidores titulares de cargos efetivos da União”, o artigo 40, caput, da Constituição Federal não fazia qualquer distinção entre os servidores civis e os militares, colocando-os sob os auspícios do mesmo regime previdenciário. Daí o entendimento consolidado no âmbito daquela Corte Superior a afirmar que a contribuição previdenciária incidiria sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores inativos e pensionistas civis e militares, sem qualquer distinção. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI ESTADUAL 4.725/2004 - EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendido, a partir do julgamento da Suprema Corte na ADIn 3.105/DF, que é devida a contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inativos, inclusive servidores militares. 2. Precedentes (RMS 19.956/RJ, 20.242/RJ e 20.293/RJ, dentre outros). 3. Recurso ordinário improvido. (STJ, ROMS 20294/RJ, Autos 200501072481, rel. Min. Eliana Calmon, julgamento em 06.03.2007). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EC Nº 41/2003. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE SERVIDORES MILITARES INATIVOS. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos inativos e pensionistas, nos moldes em que prevista na Emenda Constitucional nº 41/2003, abrange tanto os servidores inativos civis quanto os militares. Precedentes. 2. Recurso ordinário improvido. (Processo - RMS 22360 / RJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0157479-
8- Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/10/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 06/11/2006 p. 300) Desta feita, deve prevalecer o disposto na Constituição Federal (artigo 40, parágrafo 18, alterado pela EC 41/2003)) ao dispositivo infraconstitucional (Lei 3.765/60, modificada pela MP 2.105-10/01), de modo que em relação ao militar inativo deve incidir a contribuição para a pensão militar somente sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para declarar que, a partir da vigência da EC n.º 41/03, a contribuição para a pensão militar deve incidir apenas sobre a importância que superar o teto de benefícios do regime geral (com a alíquota de 11%*), e condeno a União a restituir à parte autora os valores retidos sem a observância desse limite, a partir da vigência da EC n.º 41/03, observada a prescrição quinquenal e descontando-se os valores já pagos, sendo que os valores deverão ser corrigidos exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei Federal nº 9.250/1995 (combinado com o artigo 73 da Lei federal nº 9.532/1997), posto que posteriores à 1º/01/1996, sendo incabível, portanto a incidência de qualquer outro índice a título de correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se a União para que esta apresente, no prazo de 60 dias, os valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal e descontando-se os valores já pagos à parte autora, para que possa ser providenciada a expedição de ofício requisitório ou precatório. P.R.I.#> CLAUDIA RINALDI FERNANDES Juíza Federal.
*CORREÇÃO: ALÍQUOTA DE 7,5% E NÃO 11%
Ação é julgada procedente em sede de recurso - Pensão Militar (7,5%) - 02/12/2014
Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região
{#TERMO Nr: 9301176813/2014 PROCESSO Nr: 0001217-51.2013.4.03.6322 AUTUADO EM 13/06/2013 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: RUDI xxx ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP254765 - FRANKLIN PEREIRA DA SILVA RECDO: UNIAO FEDERAL (PFN) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/2/2014 08:02:00 [# I – RELATÓRIO A parte autora, militar inativo das Forças Armadas, relata que contribui, atualmente, para a “pensão militar” um valor de 7,5% (sete e meio por cento) de seus proventos. Alega que, com a Emenda Constitucional 41/2003, alterou-se o artigo 40 da Constituição Federal, incluindo o parágrafo 18, o qual prevê a incidência de contribuição sobre proventos de aposentadorias e pensões a valores que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, requerendo, dessa forma, a declaração da inconstitucionalidade da medida provisória 2.105-10/01, com condenação da União à devolução dos valores pagos a maior pelo autor. Foi prolatada sentença, julgando improcedente o pedido. O recorrente interpôs recurso, requerendo, em síntese a reforma da sentença. É o relatório. II – VOTO Assiste razão ao recorrente. Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para reformar a sentença recorrida. Verifico que, conforme estabelece o artigo 3-A da Lei 3765/60: “Art. 3o-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade. (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) Parágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)” No entanto, previu a Emenda Constitucional 41/2003, introduzindo o parágrafo 18 ao artigo 40 da Constituição Federal, o seguinte: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Observa-se, ainda, que o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 3.105, declarou a constitucionalidade da EC 41/2003, estendendo aos servidores inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, a cobrança da contribuição para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal, inclusive em relação aos servidores inativos militares. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI ESTADUAL 4.725/2004 - EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendido, a partir do julgamento da Suprema Corte na ADIn 3.105/DF, que é devida a contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inativos, inclusive servidores militares. 2. Precedentes (RMS 19.956/RJ, 20.242/RJ e 20.293/RJ, dentre outros). 3. Recurso ordinário improvido. (STJ, ROMS 20294/RJ, Autos 200501072481, rel. Min. Eliana Calmon, julgamento em 06.03.2007). Outrossim, é entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que o artigo 40, parágrafo 18, deve se aplicado tanto para servidores inativos civis quanto para os servidores inativos militares. Nesse sentido, o v.acórdão abaixo transcrito: Processo RMS 22360 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0157479-8 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/10/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 06/11/2006 p. 300 Ementa CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EC Nº 41/2003. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE SERVIDORES MILITARES INATIVOS. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos inativos e pensionistas, nos moldes em que prevista na Emenda Constitucional nº 41/2003, abrange tanto os servidores inativos civis quanto os militares. Precedentes. 2. Recurso ordinário improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Desta feita, deve prevalecer o disposto na Constituição Federal (artigo 40, parágrafo 18, alterado pela EC 41/2003)) ao dispositivo infraconstitucional (Lei 3765/60, modificada pela MP 2.105-10/01), de modo que em relação ao militar inativo deve incidir a contribuição para a pensão militar somente sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para reformar a sentença prolatada e julgar PROCEDENTE o pedido da parte autora para declarar que, a partir da vigência da EC n.º 41/03, contribuição para a pensão militar deve incidir apenas sobre a importância que superar o teto de benefícios do regime geral, e condeno a União a restituir à parte autora os valores retidos sem a observância desse limite, a partir da vigência da EC n.º 41/03, observada a prescrição qüinqüenal e descontando-se os valores já pagos. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente nos termos do último Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, oficie-se a União para que esta apresente, no prazo de 30 dias, os valores devidos, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se os valores já pagos à parte autora, para que possa ser providenciada a expedição de ofício requisitório ou precatório. A previsão contida no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, no sentido de que “não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido”, é também estabelecida no Código de Processo Civil, em seu artigo 459, parágrafo único, que estatui que “quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida”. Como se verifica dos dispositivos legais, o que a lei veio estabelecer foi uma garantia ao autor do pedido, que em havendo deduzido pedido certo, deve receber uma sentença líquida. Portanto, se o dispositivo foi instituído em seu benefício, somente a ele caberia invocar a eventual nulidade da sentença atacada. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 318 que dispõe: “Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida”. Assim, a alegada nulidade da sentença há de ser afastada, à mingua de legitimidade do recorrente para deduzi-la no caso concreto. Mas, de qualquer sorte, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.” Assim, não se pode falar em sentença ilíquida no processo em tela, em que os parâmetros da condenação são bem delimitados e claros. No que tange ao pedido de desoneração da apresentação dos cálculos, tenho que, em se tratando de obrigação de fazer, a aferição do quantum devido pela ré em nada influenciará na prestação jurisdicional que ora decide o mérito desta demanda. Por outro lado, não se pode ignorar o dado da realidade de que a União, através do setor de recursos humanos do órgão ao qual está vinculada a parte autora, possui aparelhamento e recursos técnicos muito mais adequados à realização dos cálculos necessários ao cumprimento desta condenação judicial, tendo em vista armazenar em seu banco de dados os demonstrativos de pagamentos de seus servidores, conforme parâmetros estabelecidos na r.sentença prolatada, a fim de verificar o montante a ser eventualmente restituído, é o meio mais adequado e favorável à ré para realização dos cálculos de liquidação. Ademais, cumpre ressaltar que a realização dos cálculos pelo setor responsável do Poder Judiciário, compreensivelmente mais reduzido, certamente comprometeria a celeridade da prestação jurisdicional, além de implicar dispêndio muito maior de recursos humanos e econômicos. Ante o teor dos artigos 43 da Lei 9099/95 e 16 da Lei 10259/01, para que não haja equívoco interpretativo, vislumbrando com obviedade a verossimilhança do direito do autor diante do resultado desta sentença e o periculum in mora, por se tratar de verba alimentar e possivelmente único rendimento do autor, intime-se a União Federal (PFN) para que cumpra a determinação exarada nesta sentença a partir do próximo vencimento do autor, seguinte ao mês de intimação da sentença ora prolatada. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto. <#III –ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Alexandre Cassettari, Uilton Reina Cecato e Marcelo Souza Aguiar. São Paulo, 02 de dezembro de 2014 (data do julgamento). #>#]#} JUIZ(A) FEDERAL: ALEXANDRE CASSETTARI
Deferida a tutela antecipada para limitar os descontos a 30% da renda disponível do autor - 25/09/2014
25/09/2014 - Decisão Proferida
Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional só comporta deferimento quando atendidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, a saber: a) prova inequívoca (clara, evidente, manifesta) da verossimilhança (que parece verdadeiro, que tem grande probabilidade de ser verdadeiro), do direito alegado; (LUIZ GUILHERME MARINONI ("A Antecipação da Tutela na Reforma do Processo Civil". Malheiros Editores, SP, 1995, p. 68) diz - acertadamente - que a prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação "somente pode ser entendida como a 'prova suficiente' para surgimento do verossímil", porque se a prova for suficiente para declaração da existência do direito o caso seria de julgamento antecipado da lide e não de antecipação dos efeitos da tutela). b) "periculum in mora", decorrente do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso do direito de defesa, ou ainda, manifesto propósito protelatório do réu; e, c) ausência de perigo de que o provimento antecipado se torne irreversível. Pois bem. Estabelecidas as premissas, passo à análise do caso sub judice. Os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança do alegado, aparentemente, seriam incompatíveis, porquanto se a prova é inequívoca ela não gera verossimilhança do alegado, ou seja, aparência de verdade, mas sim verdade, capaz de ensejar o acolhimento da tese jurídica. Entretanto, como bem explicou o jurista acima citado, não foi isso que quis o legislador. Em verdade, tal requisito é satisfeito desde que as provas apresentadas com a inicial sejam viáveis, em tese, à comprovação do alegado. é certo que não cabe ao julgador, num juízo de cognição sumária, aprofundar-se na análise das provas apresentadas, sob pena de antecipar indevidamente seu pronunciamento jurisdicional. Não se pode furtar, contudo, com todo o cuidado que a imparcialidade recomenda, do conhecimento das provas unilaterais apresentadas para embasar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso concreto, evidenciada está a prova inequívoca que decorre do fato de que a tese apresetada - limitação de descontos decorrentes de empréstimo - tem sido admitida, em tese, por nossa jurisprudência. Existe perigo de dano irreversível ou, quando menos, de difícil reparação, na medida em que o desconto sem limitação poderá abarcar a integralidade da renda do autor, comprometendo sua subsistência. Por fim, não há perigo de que o provimento antecipado se torne irreversível se for improcedente a demanda. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de limitar os descontos decorrentes de contratos de empréstimo a 30% da renda disponível do autor. Cite-se, com as advertências de praxe. Ante os esclarecimentos prestados (fl. 42), defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Int.
Juiz concede liminar para excluir nome do autor do SPC/Serasa - 10/09/2014
10/09/2014 - Decisão Proferida
Vistos, etc. 1.Defiro a tutela antecipada pleiteada para excluir o nome dos cadastros públicos de proteção ao crédito com relação ao débito sub judice, porque reputo verossímil a alegação. Ressalto que a ausência de prova inequívoca não representa óbice ao deferimento da tutela, porquanto impossível exigir a prova da inexistência de contrato que deu origem ao débito. Por outro lado, as restrições ao crédito decorrentes dessas anotações prejudicam sobremaneira a economia doméstica e inspiram o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.Cite(m)-se o(s) réu(s) e intime(m)-se-o(s) para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de presunção de ocorrência dos fatos afirmados na petição inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. SÃO PAULO, 10 de setembro de 2014.
Deferida a tutela para DETERMINAR que as rés adequem os descontos efetuados na folha de pagamento do autor - 22/05/2014
22/05/2014 - Concedida a Antecipação de Tutela no Pedido Inicial
Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial, determinando a alteração do valor atribuído à causa, fazendo constar R$ 38.446,24. 2- Presentes os requisitos do artigo 461, §3º, do CPC, DEFIRO ao autor a tutela antecipada requerida. Com efeito, muito embora não juntados os contratos firmados com as rés nos autos, o autor demonstrou através de fls. 39 que, de fato, avençou tomou com as requeridas empréstimos consignado e que, em virtude dos tais contratos, comprovadamente comprometida parte substancial de sua renda, em ofensa à legislação aplicável na espécie, donde manifesta a plausibilidade do direito invocado na inicial e mais ainda explicitado o perigo da demora na concessão do provimento jurisdicional. Noto que não se desconhece que esses contratos financeiros foram celebrados com a anuência do consumidor, no exercício dos poderes outorgados pela liberdade contratual. Entretanto, o princípio da autonomia privada longe está de ser absoluto em nosso sistema jurídico. Assim é que o artigo 421 do Código Civil estabelece textualmente que "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Neste sentido, a par da legislação em vigor possibilitar ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos em decorrência da maior segurança propiciada ao agente financeiro, impõe limitações aos negócios jurídicos firmados entre os particulares, prevendo, na relação privada, o respeito à dignidade humana. Daí a limitação aos descontos que incidirão sobre a verba alimentar. De tudo, considerando, em obediência aos atos normativos que regem a matéria, que há que ser observada a limitação dos descontos à margem de consignação de 30% (trinta por cento) da remuneração percebida, DETERMINO que as rés adequem os descontos efetuados na folha de pagamento do autor em virtude dos contratos de empréstimo firmados ao limite de 15% dos rendimentos líquidos do requerente, para cada uma. Fixo o prazo de trinta dias para que promovam a correção dos descontos conforme ora é determinado. Com fulcro no artigo 461, §4º, do CPC, arbitro o valor de R$ 200,00 a título de multa para cada uma das rés, a reverter ao autor, para o caso de descumprimento da medida. A multa incidirá a cada desconto a maior que for realizado na folha de pagamento do autor após transcorrido o prazo fixado. 3- Cite-se e intimem-se para fiel cumprimento desta decisão, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
DEFERIDA a tutela antecipada, para que o BANCO limite os descontos dos contratos a 30% dos rendimentos líquidos - 22/04/2014
22/04/2014 - Despacho
Vistos. Recebo o aditamento à inicial, devendo haver citação do réu quanto a este. Mediante análise inicial, verifica-se a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada. Nota-se que o autor está sofrendo descontos em seu salário, relativos três empréstimos consignados contraídos junto ao réu em montante superior a 30% de seus rendimentos líquidos, o que inviabiliza sua sobrevivência. Ante a natureza alimentar do salário e tendo em vista o princípio da razoabilidade os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para que o réu BANRISUL limite os descontos das prestações dos contratos em questão a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor PRISCILA BRANDãO, conforme comprovantes de rendimentos RAIMUNDO NONATO DE MELO, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido. A limitação do desconto deverá ser implementada a partir do próximo boleto a ser emitido após intimação do réu. Intime-se o réu quanto a essa decisão e cite-se, advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação e de intimação referente à concessão de tutela antecipada.
Determinado que banco adeque os descontos de empréstimo sob pena de multa diária - 08/04/2014
08/04/2014 - Recebida a Petição Inicial
Vistos. Concedo ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante o que consta a fls. 30 dos autos. Anote-se. Defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada. Com efeito, o Autor tem vencimentos brutos em torno de R$ 5.000,00 e efetuado os descontos regulares percebe o valor líquido aproximado de R$ 4.200,00. Veja que os valores dos descontos relativos aos empréstimos junto as outras instuições financeiras e ao próprio Réu não pode ser considerado no cálculo dos rendimentos líquidos. Assim, a margem consignável, correspondente a 30% dos vencimentos líquidos gira em torno de R$ 1.260,00. Considerando que a Medida Provisória 130/2003, regulamentada pelo Decreto 4.840, 17/09/2003, estabelece a margem consignável de 30% dos vencimentos. Por outro lado, quando ocorrer acumulação de descontos com duas ou mais Instituições Financeiras, a margem consignável pode ser majorada até 40% que representa R$ 1.680,00. Somando-se os descontos efetuados pelas outras instituições financeiras, que foram contratadas pelo Autor em data anterior, no valor total de R$ 436,00, aproximadamente, resta a quantia de R$ 1.244,00, para que o Réu possa proceder ao desconto. Assim, como efetuou o desconto de R$ 2.028,00, superou o limite que era disponível em R$ 784,00. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o Réu reduza o valor dos descontos decorrentes do contrato de empréstimos celebrado com o Autor, observando o limite mensal de R$ 1.244,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cite-se e intime-se da concessão da tutela, advertindo-se o Réu do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos dos artigos 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.
Concedida a tutela antecipada para limitar os descontos de empréstimo sob pena de multa - 07/04/2014
07/04/2014 - Concedida a Antecipação de Tutela no Pedido Inicial
Vistos. 1- Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária. 2- Presentes os requisitos do artigo 461, §3º, do CPC, DEFIRO ao autor a tutela antecipada requerida. Com efeito, muito embora não tenha vindo aos autos a cópia do contrato firmado entre as partes, alegando o autor que o documento não lhe foi fornecido, os demonstrativos de pagamento juntados com a inicial dão conta de que firmaram os litigantes contrato de empréstimo consignado. Certo, ainda, que em virtude dos tais contratos comprovadamente comprometida parte substancial da renda do requerente, em ofensa à legislação aplicável na espécie (artigo 8º do Decreto 6386, de 29/02/2008), donde manifesta a plausibilidade do direito invocado na inicial e mais ainda explicitado o perigo da demora na concessão do provimento jurisdicional. Noto que não se desconhece que esses contratos financeiros foram celebrados com a anuência do consumidor, no exercício dos poderes outorgados pela liberdade contratual. Entretanto, o princípio da autonomia privada longe está de ser absoluto em nosso sistema jurídico. Assim é que o artigo 421 do Código Civil estabelece textualmente que "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Neste sentido, a par do decreto federal já citado possibilitar ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos em decorrência da maior segurança propiciada ao agente financeiro, impõe limitações aos negócios jurídicos firmados entre os particulares, prevendo, na relação privada, o respeito à dignidade humana. Daí a limitação aos descontos que incidirão sobre a verba alimentar. De tudo, considerando, em obediência aos atos normativos que regem a matéria, que há que ser observada a limitação dos descontos à margem de consignação de 30% (trinta por cento) da remuneração percebida, DETERMINO que o réu adeque os descontos efetuados na folha de pagamento do autor em virtude dos contratos de empréstimo firmados entre as partes ao limite de 30% dos rendimentos líquidos do requerente, observado o que dispõe o artigo 8º, §1º, do decreto já mencionado. Fixo o prazo de trinta dias para que promova a correção dos descontos conforme ora é determinado. Com fulcro no artigo 461, §4º, do CPC, arbitro o valor de R$ 500,00 a título de multa, a reverter ao autor, para o caso de descumprimento da medida. A multa incidirá a cada desconto a maior que for realizado na folha de salário do autor após transcorrido o prazo fixado. 2- No mais, cite-se e intime-se o réu para cumprimento desta decisão e para, querendo, contestar o pedido no prazo de quinze dias (art. 297 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil). Caso o réu não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a Defensoria Pública do Estado de SÃO PAULO com endereço na Rua Maria Cândida, nº 1350, Vila Guilherme - Horário de atendimento inicial ao público com distribuição de senhas acontece de 2ª a 6ª, das 13h às 14h30min. Concedo ao Meirinho os benefícios do artigo 172 e parágrafos do CPC. CÓPIA DESTA DECISãO SERVIRÁ DE MANDADO. Intime-se.
Juiz limita descontos e proíbe banco de encaminhar nome do autor ao SPC/Serasa sob pena de multa - 04/04/2014
04/04/2014 - Concedida em Parte a Antecipação de Tutela no Pedido Inicial
Defiro em parte o pedido de tutela antecipada. A jurisprudência vem limitando a 30% do salário (bruto) os descontos referentes a empréstimos consignados em folha. Diante disso, não pode o réu descontar mais de 30% do salário bruto do(a) autor(a) para pagamento das dívidas. Deverá o requerido, pois, renegociar com o(a) requerente a dívida existente, limitando o valor das prestações a 30% de seu salário bruto. Até que isso ocorra, o réu está impedido de encaminhar aos órgãos de restrição ao crédito o nome do(a) autor(a); e caso já o tenha feito, deverá retirar a restrição, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Anota-se, por fim, que esta decisão se restringe aos contratos indicados na petição inicial, esclarecendo-se que se o(a) requerente obtiver novos empréstimos, ainda que em outras instituições financeiras, os novos empréstimos não serão considerados para o limite de 30%, porque será evidente, nesse caso, a má-fé do(a) autor(a). Cite-se e intime-se, com urgência.
Limite de 30% aos descontos de empréstimo consignado é concedido em ação judicial - 21/03/2014
21/03/2014 - Decisão Proferida
Diante dos documentos trazidos pelo autor, defiro-lhe a JUSTIÇA gratuita. Anote-se. 2. O autor contratou empréstimos consignados com o réu, e pediu tutela antecipada para restringir os descontos que vem sendo efetuados pela instituição financeira. Observando a jurisprudência do Superior Tribunal de JUSTIÇA (AgRg no AREsp 105.172/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012), concedo a tutela para determinar à instituição financeira que limite os descontos a trinta por cento dos vencimentos líquidos do autor. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Contribuição para a pensão militar deve incidir apenas sobre a importância que superar o teto de benefícios do regime geral - 23/10/2013
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO-2 0026352-31.2013.4.03.6301 -8ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2013/6301208214 - TADEU XX (SP254765 - FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) X UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849- PAULO EDUARDO ACERBI) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para declarar que, a partir da vigência da EC n.º 41/03, a contribuição para a pensão militar deve incidir apenas sobre a importância que superar o teto de benefícios do regime geral (com a alíquota de 11%*), e condeno a União a restituir à parte autora os valores retidos sem a observância desse limite, a partir da vigência da EC n.º 41/03, observada a prescrição qüinqüenal e descontando-se os valores já pagos,sendo que os valores deverão ser corrigidos exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei Federal nº 9.250/1995 (combinado com o artigo 73 da Lei federal nº 9.532/1997), posto que posteriores à 1º/01/1996, sendo incabível, portanto a incidência de qualquer outro índice a título de correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se a União para que esta apresente, no prazo de 60 dias, os valores devidos, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se os valores já pagos à parte autora, para que possa ser providenciada a expedição de ofício requisitório ou precatório. P.R.I.
*CORREÇÃO: 7,5%
É determinado o pagamento dos retroativos cobrados a mais no desconto da Pensão Militar (7,5%) - 05/09/2013
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO DESPACHO JEF-5 ---------------------------------------------- 0019243-34.2011.4.03.6301 -6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301181352 - ALDSON xx (SP254765 - FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) X UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849- PAULO EDUARDO ACERBI) Tendo em vista que os cálculos apresentados pela parte não estão atualizados, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda à devida atualização em consonância com o julgado. Após, remetam-se os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da competente requisição de pagamento. Decorridos 6 (seis) meses do depósito, sem informação do levantamento, o beneficiário deverá ser intimado para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se levantou os valores depositados, devendo-se, no silêncio, renovar a intimação a cada período de 6 (seis) meses, até o limite de 2 (dois) anos. Passado o período de 2 (dois) anos, nada sendo requerido, deverá ser providenciada a devolução dos valores ao Tribunal Regional Federal, nos termos da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal, com o posterior arquivamento dos autos. Informado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se.
União é condenada a corrigir desconto da Pensão Militar (7,5%) sob pena de fixação de multa diária - 02/05/2012
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO-2 ---- 0019243-34.2011.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2012/6301119010 - ALDSON xxx (SP254765 - FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) X UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849- PAULO EDUARDO ACERBI) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para declarar que, a partir da vigência da EC n.º 41/03, a contribuição para a pensão militar deve incidir apenas sobre a importância que superar o teto de benefícios do regime geral, e condeno a União a restituir à parte autora os valores retidos sem a observância desse limite, a partir da vigência da EC n.º 41/03, observada a prescrição qüinqüenal e descontando-se os valores já pagos. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal - Resolução 134/2010, e acrescido de juros de 6% ao mês desde a citação. Ante o teor dos artigos 43 da Lei 9099/95 e 16 da Lei 10259/01, para que não haja equívoco interpretativo, vislumbrando com obviedade a verossimilhança do direito do autor diante do resultado desta sentença e o periculum in mora, por se tratar de verba alimentar e possivelmente único rendimento do autor, intime-se a União Federal (PFN) para que cumpra a determinação exarada nesta sentença a partir do próximo vencimento do autor, seguinte ao mês de intimação da sentença ora prolatada, sob pena de fixação de multa diária e incorrência do servidor responsável na prática do crime de desobediência. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se a União para que esta apresente, no prazo de 30 dias, os valores devidos, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se os valores já pagos à parte autora, para que possa ser providenciada a expedição de ofício requisitório ou precatório. P.R.I.

References: artigo 285
 artigo 238
 artigo 40
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 39
 artigo 73
 artigo 40
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 38
 artigo 459
 artigo 461
 artigo 421
 artigo 461
 artigo 285
 artigo 285
 artigo 461
 artigo 421
 artigo 8
 artigo 461
 artigo 172
 artigo 285
 artigo 39
 artigo 73