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Timestamp: 2019-05-22 13:27:43+00:00

Document:
TRF-2 6/08/2018 - Pg. 1548 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5001665 - 06/08/2018 do TRF-2
BOLETIM: 2018530257
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001665-13.2018.4.02.5118/RJ
MAGISTRADO (A): GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA
IMPETRANTE: IVANA SALOTTO DE LIMA
ADVOGADO: RJ107069 - LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA
IMPETRADO: Chefe - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Duque de Caxias
A concessão de liminar em mandado de segurança somente é possível diante dos pressupostos do fumus
boni iuris e periculum in mora. O provimento inaudita altera pars é medida extremada e excepcional que se autoriza estando patentes o perigo da demora e o bom direito, a ponto de adiar a instauração do
No caso em tela, a impetrante pleiteia, em sede de liminar, a concessão do benefício previdenciário de
aposentadoria voluntária, requerido em maio de 2015.
Conforme relatado na petição inicial, a Autarquia Previdenciária indeferiu administrativamente o pedido da ora impetrante sob a justificativa de restar pendente de julgamento o PAD – Processo Administrativo
Disciplinar, registrado sob o n.º 35301.000226/2012-42, instaurado em desfavor da autora, valendo-se do disposto no art. 172 da Lei 8.112/90.
Compulsando os documentos juntados aos autos, nota-se, consoante informações datadas de janeiro de
2018 (fls.17 – Evento 1 – OUT2), que o referido PAD ainda encontra-se pendente de julgamento na DAJ -Divisão de Análise e Julgamento, em Brasília, portanto com instrução já encerrada, desde 04/01/2017,
vilipendiando claramente a razoável duração do processo, tal como preceitua dispositivo constitucional
inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, qual seja:
a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios
que garantam a celeridade de sua tramitação.
Relembre-se que, estando o processo administrativo disciplinar pendente de julgamento (art. 151, III c/c art. 166, L. 8.112/90), em Brasília, já foi ultrapassada a fase de inquérito (art. 151, II, L. 8.112/90), ou
seja, já foi encerrada a instrução probatória, remanescendo apenas a apreciação do relatório da
comissão pela autoridade julgadora, descabendo, por isso, qualquer imputação do atraso aos servidores
investigados ou à sua defesa.
Segundo intelecção dos arts. 152 e 167 da Lei 8.112/90, tem-se que:
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da
data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. (grifos meus)
Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora
proferirá a sua decisão.
Interpretando os preceitos acima citados, a jurisprudência vem entendendo que o processo administrativo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de 140 dias, sob pena, inclusive, de reinício do prazo de
prescrição da pretensão punitiva (STJ, EDMS 11.493, 15/05/2018; STJ, MS 22.028, 19/12/2016).
No caso em apreço, portanto, considerada apenas a fase de julgamento, já foi em muito ultrapassado o
prazo máximo de 140 dias, tendo em vista que o PAD encontra-se paralisado desde 04 de janeiro de 2017.
Em que pese o óbice do art. 172, da Lei 8.112/90, não pode o servidor público ser constrangido a ter de
aguardar indefinidamente o encerramento do processo administrativo disciplinar para exercer seu direito
constitucional à aposentadoria voluntária, mormente quando a Administração, em violação à lei, ultrapassa
excessivamente o prazo máximo de 140 dias para conclusão do PAD.
[...] 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por
esta Corte de Justiça, no sentido de que, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão do
processo administrativo disciplinar, inexiste ilegalidade na concessão do pedido de aposentadoria do
servidor. 2. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 1177994/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2015).
[...] 1 . Nos termos do art. 172 da Lei nº 8.112 / 90, a existência de processo administrativo disciplinar em andamento impede a apreciação de pedido de aposentadoria de servidor. Essa impossibilidade cessa como
fim dos prazos legais estabelecidos, para a conclusão do relatório e para o julgamento pela autoridade
administrativa. 2. O excesso de prazo na conclusão do procedimento administrativo disciplina acarretaria um enorme prejuízo ao Autor, caso a concessão de aposentadoria ao administrado dependesse da conclusão do referido procedimento. 3. Não é razoável que se espere além do prazo estabelecido em lei pela decisão final em processo administrativo disciplinar - PAD, se já somou o tempo de serviço necessário para o benefício de
aposentadoria. ?.......4. Remessa necessária não provida. (TRF2. REMS 2015.51.02.052375-1. 5ª T. Esp.
Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes. Julg. 7/4/2016).
[...] 4. Extrapolado o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para tramitação do PAD, que perdura por quase 4 anos, e de 20 dias para julgamento, a teor dos arts. 152 e 167 da Lei 8.112/90, ainda que
necessário, à evidência, mais tempo para sua a instrução, visto a apuração de supostos ilícitos praticados
por 13 indiciados, incluindo o autor, impõe-se ultimar a tramitação do processo de aposentadoria. 5. Afasta se o óbice da tramitação do pedido de aposentadoria do servidor público federal quando se encerram os
prazos legais para o julgamento do PAD, à luz dos princípios da razoabilidade e do devido processo legal e
de decisões reiteradas do STJ, competindo à Administração analisar os demais requisitos necessários à
aposentação. Inteligência do art. 172 c/c arts. 152 e 167 da Lei nº 8.112/90. Precedentes do STJ e deste
Tribunal. 6. O art. 172 da Lei nº 8.112/90, que impede ou suspende temporariamente o exame do pedido
de aposentadoria, deve ser interpretado sistemicamente, em conjunto com os artigos 152 e 167 da mesma lei, que fixam os prazos máximos de tramitação e julgamento do PAD. [...] (TRF2, AC 012076285.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, j. 17/11/2016)
[...] Constitucional e Processual Civil. Mandado de Segurança. Pedido de aposentadoria voluntária.
Preenchimento dos requisitos. Servidor que responde a processo administrativo disciplinar. Art. 172, da Lei nº 8.112/90. Excesso de prazo para a conclusão do PAD. Possibilidade de concessão da aposentadoria.
Precedentes desta Corte. Apelação improvida. (TRF5. AC 31662120134058500. Quarta Turma. Rel. Des.
Fed. Lazaro Guimarães. Julg. 26/6/2014).
[...] 1. O impetrante teve instaurado contra si processo administrativo disciplinar no ano de 2009, razão
pela qual foi obstada a análise do seu requerimento de aposentadoria, datado de 14.06.2010, com
fundamento no art. 172, da Lei n.º 8.112/90. 2. O Colendo STJ já entendeu que "Não sendo observado
prazo razoável para a conclusão do processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade, à luz de uma interpretação sistêmica da Lei nº 8.112/90, do deferimento de aposentadoria ao servidor. Com efeito, reconhecida ao final do processo disciplinar a prática pelo servidor de infração passível de demissão, poderá a Administração cassar sua aposentadoria, nos termos do artigo 134 da Lei nº 8.112/90." (AgRg no REsp
916290 / SC, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza De Assis Moura, DJe 22/11/2010) 3. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF5, APELREEX 00166875620104058300, Terceira Turma. Rel. Des. Fed. Marcelo
Navarro, julg. 8/8/2013).
Tanto mais irrazoável a subordinação irrestrita no tempo ao art. 172, da Lei 8.112/90 quando se percebe
que, ainda que concedida a aposentadoria, poderia a Administração Pública vir a cassá-la, na hipótese de
conclusão do processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor (art. 127, IV, da Lei 8.112/90).
Logo, não há qualquer prejuízo à pretensão punitiva da Administração.
Faz-se mister ressaltar, no entanto, que mostra-se inviável a concessão total da liminar, para que desde
logo fosse concedida a aposentadoria à impetrante, uma vez que a Administração não examinou o mérito do pleito de jubilamento, limitando-se a invocar o óbice do art. 172 da Lei 8.112/90. Ademais, a impetrante
não juntou prova pré-constituída que permitisse a análise do preenchimento dos requisitos para a
Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar, apenas para afastar o óbice do art. 172, da Lei 8.112/90 e
DETERMINO à autoridade coatora que, no prazo de 30 dias, reanalise o pedido de aposentadoria da
impetrante (Processo n.º 35311.000359/2018-95), sem que o processamento e eventual deferimento do
benefício possa ser obstado em decorrência do PAD 35301.000226/2012-42.
Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe uma segunda via com as
cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações (art. 7º, I da Lei n.º 12.016/09).
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II
da Lei n.º 12.016/09), bem como para que fique intimado da presente decisão.
Decorrido o prazo para que a autoridade coatora preste as informações, com ou sem estas, encaminhem-se os autos ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n.º 12.016/09). Após, venham-me
imediatamente conclusos para sentença.
EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIELJuiz Federal Substituto na Titularidade Plena (Cf. designação constante
Ato n.º TRF2-ATC-2018/00192, de 14 de maio de 2018)
Artigo 172 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 166 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 152 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Inciso III do Artigo 151 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Inciso IV do Artigo 127 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 127 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Luiz Claudio Lopes de Souza
Ivana Salotto de Lima

References: artigo 134

Artigo 172

Artigo 166

Artigo 152
 Artigo 151
 Artigo 127

Artigo 127