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Timestamp: 2020-02-17 22:22:48+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 095, p. 63 (2019-05-03)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 095 2019-05-03 Página 63
Regimes em vigor Proposta de Lei n.º 193/XIII
de câmbios que a legislação nacional do Estado de emissão. 3 – Qualquer decisão ao abrigo da alínea l) do n.º 1 que diga respeito a infrações cometidas, em parte, no território do Estado português ou em local considerado como tal, é tomada pelas autoridades portuguesas competentes, caso a caso e apenas em circunstâncias excecionais, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço e, em especial, o facto de a conduta em apreço se ter ou não verificado, em grande parte ou no essencial, no Estado de emissão. 4 – Nos casos referidos nas alíneas a), b), c), h), i), j) e l) do n.º 1, antes de decidir não reconhecer a sentença ou, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, e não assumir a responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, a autoridade competente do Estado português deve comunicar com a autoridade competente do Estado de emissão por qualquer meio adequado e, se oportuno, deve solicitar-lhe que faculte sem demora todas as informações complementares necessárias. 5 – Não obstante a autoridade portuguesa competente invocar um motivo de recusa referido no n.º 1, em especial os motivos referidos na alíneas d) ou l), pode, de comum acordo com a autoridade competente do Estado de emissão, decidir proceder à fiscalização da medida de vigilância ou da sanção alternativa aplicada na sentença e, se for caso disso, na decisão relativa à liberdade condicional que lhe foram enviadas, sem assumir a responsabilidade pela tomada das decisões referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 40.º.
3 – Qualquer decisão proferida com fundamento na alínea k) do n.º 1 que diga respeito a infrações penais cometidas,
em parte, no território do Estado português ou em local considerado como tal, é tomada pelas autoridades portuguesas competentes, caso a caso e apenas em circunstâncias excecionais, tendo em conta a configuração específica do caso concreto e, em especial, o facto de a conduta ter ocorrido, em grande parte ou no essencial, no Estado de emissão. 4 – Nos casos referidos nas alíneas a), b), c), h), i), j) e k) do n.º 1, antes de decidir não reconhecer a sentença ou, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, e não assumir a responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, a autoridade competente do Estado português deve comunicar com a autoridade competente do Estado de emissão por qualquer meio adequado e, se oportuno, solicitar-lhe que faculte sem demora todas as informações complementares necessárias. 5 – Não obstante a autoridade portuguesa competente invocar um motivo de recusa referido no n.º 1, em especial os motivos referidos na alíneas d) ou k), pode, de comum acordo com a autoridade competente do Estado de emissão, decidir proceder à fiscalização da medida de vigilância ou da sanção alternativa aplicada na sentença e, se for caso disso, na decisão relativa à liberdade condicional que lhe foram enviadas, sem assumir a responsabilidade pela tomada das decisões referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 40.º.
PROPOSTA DE LEI N.º 201/XIII/4.ª
ESTABELECE MECANISMOS PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS QUE ENVOLVAM AS
AUTORIDADES COMPETENTES DE PORTUGAL E DE OUTROS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO
EUROPEIA EM RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ACORDOS E CONVENÇÕES
INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS, TRANSPONDO A
DIRETIVA (UE) 2017/1852
A presente proposta de lei procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva (UE)
2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em
matéria fiscal na União Europeia.
Os litígios a que se refere o disposto na presente proposta de lei são os resultantes da interpretação e
aplicação de acordos e convenções internacionais que preveem a eliminação da dupla tributação dos
rendimentos e, quando aplicável, do património, nos quais se envolvem os contribuintes e as autoridades
tributárias dos diferentes países.
Com efeito, as diferenças na aplicação e interpretação das disposições dos acordos e convenções
internacionais para evitar a dupla tributação, bem como da Convenção relativa à eliminação da dupla
tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (90/436/CEE) (Convenção de
Arbitragem da União) podem criar obstáculos fiscais aos indivíduos e às empresas que exercem atividades
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 64 transfronteiriças, na medida em que conduze
3 DE MAIO DE 2019 65 a) «Autoridade competente», a autoridade que tenha sido design
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 66 4 – No prazo de dois meses a contar da rec
3 DE MAIO DE 2019 67 g) Quaisquer outras informações complementares específicas, so
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 68 alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º: <
3 DE MAIO DE 2019 69 Artigo 9.º Natureza do acordo 1 – O acor
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 70 Artigo 11.º Composição da Comissão C
3 DE MAIO DE 2019 71 7 – Durante um período de 12 meses após a emissão do parecer
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 72 a) Adotar uma decisão sobre a aceitação da
3 DE MAIO DE 2019 73 artigo 10.º da Lei da Arbitragem Voluntária aprovada pela Lei
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 74 2 – O acordo entre a autoridade competente
3 DE MAIO DE 2019 75 3 – Mediante acordo entre a autoridade competente nacional e
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 76 Artigo 19.º Emissão de parecer <
3 DE MAIO DE 2019 77 Artigo 21.º Publicação da decisão definitiva
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 78 b) Sendo a decisão judicial proferida antes
3 DE MAIO DE 2019 79 3 – Nos casos abrangidos pelo disposto no n.º 1, a autoridade
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 80 Artigo 28.º Entrada em vigor

References: artigo 40
 artigo 40
 artigo 10
 Artigo 9
 Artigo 11
 artigo 10
 Artigo 19
 Artigo 21
 Artigo 28