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CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1.º Esta lei complementar estabelece as exigências quanto a: - PDF Free Download
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Zaira Beltrão Valgueiro
1 Atualizada até LC 610/2007. LEI COMPLEMENTAR N.º 528 DE 18 DE ABRIL DE 2005 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO PARA EDIFICAÇÕES EM GERAL E A ADOÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS ÀS ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS PÓLOS ATRATIVOS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º Esta lei complementar estabelece as exigências quanto a: I. pólos atrativos de trânsito e transportes, e vagas de estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque de veículos em: a) novas edificações em geral; b) edificações existentes em caso de reforma com acréscimo de área superior a 20% (vinte por cento) da área aprovada; c) edificações existentes em caso de alteração de uso. II. utilização de estacionamento de pólos atrativos de trânsito e transportes existentes. Art. 2.º Para os efeitos desta lei complementar serão adotadas as seguintes definições: I. Área total computável: é a área edificada coberta, considerando praças de alimentação excluindos depósitos, corredores de circulação, vazios - tais como poços de ventilação, iluminação e shafts -, áreas de jardins, escadas, elevadores, escadas rolantes, rampas, áreas de estacionamento e circulação de veículos, instalações técnicas - tais como casas de máquinas, de bombas, de geradores, de instalações de ar condicionado, central de gás, centro de medição e tubulações;. Inciso alterado pela LC 545/2005 II. Estacionamento: área da edificação destinada aos veículos, compreendendo as vagas de estacionamento, espaços para manobra e circulação, áreas de acomodação e acumulação de entrada e saída; III. Pólo Atrativo de Trânsito e Transporte: edificação permanente ou transitória que, pela concentração da oferta de bens ou serviços, gera grande afluxo de população, com substancial interferência no tráfego do entorno, necessitando da adoção de medidas mitigadoras estabelecidas nesta lei complementar, interna e externamente ao lote, determinadas pelo artigo 93 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997; IV. Acomodação e acumulação de fila de espera de veículos: espaço necessário, interno ao lote, a abrigar os veículos entre o alinhamento do lote e o dispositivo de controle de acesso, que pode ser guarita com funcionário, cancela automática de entrega de cartão ou similar, ou na ausência deste dispositivo, até a primeira vaga demarcada; V. Sistema viário de acesso: conjunto de vias classificadas pela Lei Complementar n.º 312, de 23 de novembro de 1998, que possibilitam o acesso à edificação; VI. Área de Influência: círculo com centro no baricentro do lote, onde a atração de trânsito e transporte, em função da edificação em estudo, poderá causar alterações nas condições de fluidez, segurança, estacionamento, carga e descarga e embarque e desembarque, exigindo a adoção das respectivas medidas mitigadoras estabelecidas no artigo 11 desta lei complementar. VII. Vaga presa: vaga para o estacionamento de veículo sem acesso direto ao espaço de circulação e manobra. VIII. VETADO. 1
2 CAPÍTULO II DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO E ACESSOS Art. 3. Os edifícios residenciais, exceto as edificações unifamiliares, residências sobrepostas, geminadas e em série, deverão ser dotados de garagem ou abrigo de automóveis, na proporção e dimensões definidas conforme Tabela 1 objeto do Anexo I e Anexo II. Art. 3. -A É permitida a vaga presa desde que o acesso de um veículo nela situada ao espaço de circulação e manobra do estacionamento seja realizado com o deslocamento de apenas um outro veículo estacionado em outra vaga. Artigo acrescido pela LC 588/2006. Art. 4. As edificações localizadas em áreas de Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS - deverão atender legislação específica, em especial a Lei Complementar n.º 53, de 15 de maio de Art. 5. As edificações não residenciais deverão atender às vagas de estacionamento necessárias para cada atividade pretendida: I. vagas para estacionamento de veículos em geral; II. vagas para estacionamento de veículos destinados a portadores de deficiência; III. vagas para estacionamento de veículos de motoristas da terceira idade; IV. vagas para motocicletas; V. vagas para bicicletas; VI. vagas de embarque e desembarque; VII. vagas para carga e descarga com acesso facilitado ao depósito, obrigatório; VIII. vagas para táxis. 1.º As quantidades de vagas de estacionamento serão calculadas com base na Área Total Computável conforme Tabelas 1 e 2 objeto do Anexo I. 2.º As vagas de estacionamento serão dimensionadas em função do tipo do veículo, os espaços de manobra e acesso em função do ângulo formado pelo comprimento da vaga e da faixa de acesso, respeitado as dimensões mínimas conforme Anexo II. 3.º Nos projetos das edificações deverão ser previstos espaços para acomodação e acumulação e filas, manobra e circulação, para estacionamento, embarque e desembarque, e carga e descarga e veículos, de forma que estas operações não sejam realizadas nas vias públicas, conforme estabelecido na Tabela 1 objeto do Anexo I. 4.º Deverá obrigatoriamente haver, entre o alinhamento do lote e o dispositivo de controle de acesso ao estacionamento, corredor para acomodação de fila de veículos em quantidade correspondente, no mínimo, a 3% (três por cento) da quantidade necessária de vagas para estacionamento de veículos, vedada a utilização de rampas para esta finalidade. Art. 6.º Nos casos de reforma em edificações existentes deverão ser atendidas as seguintes exigências: I. em caso de acréscimo de área computável superior a 20% (vinte por cento) da área computável e sem mudança de uso, a quantidade necessária de vagas será calculada sobre a área a ser acrescida; II. em caso de mudança de uso, com ou sem acréscimo de área computável, o cálculo de vagas far-se-á considerando a área computável total final. 1.º O acréscimo de que trata o inciso I deste artigo será calculado sobre a área computável original e considerado no total de uma ou várias etapas de obras, tratadas em um ou vários projetos de reforma. 2
3 2.º Em caso de impossibilidade técnica de atendimento da quantidade de vagas no interior do lote, em função da ocupação por edificação existente devidamente regularizada na Prefeitura, será admitida a manutenção de convênio com estacionamento comercial, desde que: a) a entrada principal do estacionamento esteja inscrita em um raio máximo de 300 m (trezentos metros), com centro na entrada principal da edificação em análise; b) seja afixada, à entrada do estabelecimento em análise, placa nas dimensões mínimas de 0,50 m (cinqüenta centímetros) por 1,00 m (um metro), com inscrições legíveis informando o convênio; c) o uso do estacionamento conveniado seja gratuito aos usuários do empreendimento pólo atrativo de trânsito e transporte em análise; Art. 7. As dimensões das vagas de estacionamento serão consideradas entre as faces dos pilares ou qualquer outro obstáculo, conforme Anexo II. Art. 8. Os acessos às áreas de estacionamento deverão observar o Anexo II e as seguintes especificações: I. largura mínima da entrada de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), quando coletiva; II. largura mínima dos corredores de circulação e manobra de: a) 3,00 m (três metros), em caso de edifícios residenciais; b) 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros) em caso dos demais usos; III. acessos independentes destinados a pedestres e a veículos; IV. acomodação transversal do acesso entre os espaços de circulação e estacionamento feita exclusivamente no interior do lote, de forma a não criar degraus ou desníveis na calçada; V. rampas de acesso de veículos com as seguintes dimensões: a) inclinação máxima de 25% (vinte e cinco por cento); b) passagem com altura (vão vertical) mínima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros); c) largura (vão horizontal) mínima de 3,00 (três metros), em caso de edifícios residenciais; d) largura mínima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros), em caso dos demais usos; e) largura mínima de 3,80 (três metros e oitenta centímetros), para os trechos em curva, conforme Anexo II. CAPÍTULO III DAS EXIGÊNCIAS PARA OS EMPREENDIMENTOS PÓLOS ATRATIVOS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE Art. 9.º As edificações destinadas a garagens comerciais deverão atender ainda às seguintes disposições: I. ter aberturas que permitam a circulação independente para acesso e saída de veículos até as vagas de estacionamento; II. possuir rampas de acesso, quando for o caso, com largura mínima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) cada; III. ter espaço destinado ao estacionamento de bicicletas..inciso III acrescido pela LC 610/ As garagens coletivas que não dispuserem de elevadores para veículos, não poderão ter mais que 8 (oito) pavimentos acima do térreo.. Parágrafo renumerado pela LC 545/2005 3
4 2. VETADO 3. No caso de instalação de elevadores para transporte de veículos deverá, obrigatoriamente, existir área de acumulação com o previsto nesta lei complementar, observando-se que esta área deverá ser compatível com os parâmetros operacionais do equipamento e obedecer à distância mínima de 7,00m (sete metros) entre o elevador e o alinhamento do lote por onde se dá o acesso ao equipamento.. Parágrafo acrescido pela LC 545/2005 Art. 10. Consideram-se pólos atrativos de trânsito e transporte as atividades ou empreendimentos assim indicados em campo próprio na Tabela 1 do Anexo I, desta lei complementar. Parágrafo único - O raio que delimita a área de influência dos pólos atrativos de trânsito e transporte consta da Tabela 1 do Anexo I. Art. 11. Nos empreendimentos pólos atrativos de trânsito e transporte, relacionados na Tabela 1 do Anexo I, além do cumprimento do disposto nos artigos anteriores desta lei complementar, deverão ser obrigatoriamente realizadas as adaptações necessárias nos seguintes elementos, na área de influência do empreendimento: I. sistema viário de acesso, inclusive com a eventual implantação de obras de arte e adaptações na geometria viária; II. sinalização vertical, horizontal e semafórica de trânsito, de acordo com as especificações da legislação vigente; III. pontos de parada e abrigos de transporte público - individual e coletivo; IV. outros dispositivos adicionais de controle operacional dos sistemas de trânsito e transporte, tais como centrais de monitoramento e câmeras e painéis de mensagens variáveis. Parágrafo único - A orientação preliminar quanto às adaptações necessárias e análise dos projetos específicos relativos aos incisos I a IV, elaborados pelo empreendedor, serão realizadas pelo órgão executivo municipal de trânsito. Art. 12. Os projetos elaborados pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, de qualquer nível, deverão enquadrar-se nos dispositivos da presente lei complementar. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES Art. 13. A fiscalização afeita à operação dos pólos atrativos de trânsito e transporte caberá ao órgão executivo municipal de trânsito e a aplicação das penalidades ao órgão municipal incumbido da fiscalização do alvará de localização, licença e funcionamento. Art. 14. Em caso de descumprimento do disposto nesta lei complementar, deverão ser adotadas as seguintes providências administrativas: I. intimação, com prazo de até 30 (trinta) dias para atendimento; II. lavratura de auto de infração e imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de não cumprimento da intimação; III. suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento da atividade ou empreendimento pólo atrativo de trânsito e transporte, em caso de desatendimento superior a 60 (sessenta) dias contados da data da aplicação da multa ou publicação por edital; 4
5 IV. cassação do Alvará de Localização e Funcionamento da atividade ou empreendimento pólo atrativo de trânsito e transporte, se não cumprida a intimação no prazo de 60 (sessenta) dias contados da aplicação da suspensão ou publicação por edital. 1.º A intimação será publicada na imprensa oficial do município, caso haja recusa em assiná-la ou se o responsável não for localizado. 2. O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, por meio de requerimento devidamente protocolado na Prefeitura.. Parágrafo alterado pela LC 545/ Caberá recurso das decisões da fiscalização, endereçado ao titular do órgão fiscalizador, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação da decisão na imprensa oficial. Art. 15. Os estacionamentos de pólos atrativos de trânsito e transportes existentes não poderão ter utilização distinta eventual ou permanente daquela para a qual os respectivos projetos foram aprovados pela Prefeitura. Art. 15-A. Os processos que versem sobre as matérias referidas no artigo 1º e os pedidos de revalidação de alvará de aprovação, devidamente instruídos e protocolizados anteriormente à publicaão desta lei complementar, serão analisados à luz da legislação vigente à época do protocolo, em especial o inciso X do artigo 4º, o inciso II do artigo 29, o inciso II do artigo 38, o parágrafo 2º do artigo 38, o parágrafo único do artigo 41, o inciso III do parágrafo 4º do artigo 45, o parágrafo único do artigo 46, os incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 51 e os incisos III, IV e VII do parágrafo 2º do artigo 51, todos da Lei Complementar nº 84, de 14 de julho de 1993; o parágrafo 1º do artigo 13, os parágrafos 1º e 2º do artigo 29 e o parágrafo 2º do artigo 35 da Lei Complementar nº 312, de 23 de novembro de Artigo acrescido pela LC n. 545/2005 Parágrafo único A pedido do interessado, o processo poderá ser analisado de acordo com esta lei complementar.. Parágrafo acrescido pela LC 545/2005 Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, o inciso X do artigo 4.º, o inciso II do artigo 29, o inciso II do artigo 38, o parágrafo 2.º do artigo 38, o parágrafo único do artigo 41, o inciso III do parágrafo 4.º do artigo 45, o parágrafo único do artigo 46, os incisos I e II do parágrafo 1.º do artigo 51, os incisos III, IV e VII do parágrafo 2.º do artigo 51 da Lei Complementar n.º 84, de 14 de julho de 1993, o parágrafo 1.º do artigo 13, os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 29 e o parágrafo 2.º do artigo 35 da Lei Complementar n. 312, de 23 de novembro de Art. 17. Esta lei complementar entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. Artigo alterado pela LC 545/2005 5

References: artigo 93
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 29
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 41
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 13
 artigo 29
 artigo 35
 artigo 4
 artigo 29
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 41
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 13
 artigo 29
 artigo 35