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V I EW P OI N T INCENTIVOS À REABILITAÇÃO URBANA - PDF
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Rui Silveira Desconhecida
1 PORTUGAL VIEWPOINT
3 Francisco Sottomayor Director - Development, CBRE Cristina Arouca Associate Director - Research, CBRE Miguel Marques dos Santos Sócio, Garrigues Fernando Castro Silva Sócio, Garrigues DIFERENCIAÇÃO POSITIVA COM IMPACTO REAL Francisco Sottomayor, Director - Development, CBRE 2015 CBRE Garrigues 3
4 ENQUADRAMENTO LEGAL Miguel Marques dos Santos, Sócio, Garrigues Novo Contexto Legislativo 2015 CBRE Garrigues 4
5 Novo Impulso Municipal 2015 CBRE Garrigues 5
6 Projetos em área de reabilitação urbana Áreas de reabilitação urbana 2015 CBRE Garrigues 6
7 Tipos de operações de reabilitação urbana 2015 CBRE Garrigues 7
8 Projetos fora de área de reabilitação urbana 2015 CBRE Garrigues 8
9 2015 CBRE Garrigues 9
10 Simplificação de procedimentos 2015 CBRE Garrigues 10
11 2015 CBRE Garrigues 11
12 Operações de reabilitação em imóveis arrendados 2015 CBRE Garrigues 12
13 ENQUA DR A M ENT O FI SCA L 1. Considera-se haver eficiência energética nos seguintes casos: a) Quando tenha sido atribuída ao prédio uma classe energética igual ou superior a A, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto; b) Quando, em resultado da execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação e conservação de edifícios, a classe energética atribuída ao prédio seja superior, em pelo menos duas classes, face à classe energética anteriormente certificada; ou c) Quando o prédio aproveite águas residuais tratadas ou águas pluviais, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente CBRE Garrigues 13
14 Benefícios Fiscais Imposto Base Legal Incentivos IMI IMT IVA IRS IRC IRS/IRC Artigo 45.º do EBF Artigo 71.º do EBF Artigo 45.º do EBF Artigo 71.º do EBF Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA Artigo 71.º do EBF Artigo 71.º do EBF Artigo 71.º do EBF Isenção de IMI por um período de três anos, a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva licença camarária, para os prédios urbanos objeto de reabilitação (*) Isenção de IMI por um período de cinco anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da reabilitação de prédios urbanos, podendo ser renovada por um período adicional de cinco anos (**) Isenção de IMT nas aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbana, desde que, no prazo de três anos a contar da data da aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras (*) Isenção de IMT nas aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado em área de reabilitação urbana (**) Sujeição à taxa reduzida (6% no continente e 5% nas regiões autónomas) das empreitadas que tenham por objeto a reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional Tributação à taxa de 5% das mais-valias e rendimentos prediais obtidos por residentes decorrentes da alienação/arrendamento de imóveis recuperados e em área de reabilitação urbana (**), sem prejuízo da opção pelo seu englobamento (**) Tributação à taxa de 10% do saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação em FII que operem de acordo com a legislação nacional, desde que se constituam entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 e pelo menos 75% dos seus ativos sejam bens imóveis sujeitos a ações de reabilitação em área de reabilitação urbana, obtidas (i) por residentes fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola que não optem pelo seu englobamento ou (ii) por não residentes (**) Dedução à coleta até ao limite de 500, de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação (**) Isenção de IRC para os rendimentos de qualquer natureza obtidos pelos FII acima referidos (**). Os rendimentos respeitantes a unidades de participação dos FII acima referidos (i) são, em regra, sujeitos a retenção na fonte à taxa de 10% (a título definitivo se obtidos por residentes fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola que não optem pelo seu englobamento ou por não residentes) e (ii) os seus titulares têm direito a deduzir 50% dos rendimentos relativos a dividendos, quando englobem os rendimentos que lhes sejam distribuídos (**) 2015 CBRE Garrigues 14
15 Benefícios Fiscais (continuação) (*) Entende-se por reabilitação urbanística o processo de transformação do solo urbanizado, compreendendo a execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios, tal como definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação, com o objetivo de melhorar as condições de uso, conservando o seu caráter fundamental, bem como o conjunto de operações urbanísticas e de loteamento e de obras de urbanização, que visem a recuperação de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, sendo tal reabilitação certificada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ou pela câmara municipal, consoante o caso, e desde que, em qualquer caso, seja atribuída a esse prédio, quando exigível, uma classificação energética igual ou superior a A ou quando, na sequência dessa reabilitação, lhe seja atribuída classe energética superior à anteriormente certificada, em pelo menos dois níveis, nos termos do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, com exceção dos casos em que tais prédios se encontrem dispensados de um ou mais requisitos de eficiência energética, nomeadamente nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril. Depende de reconhecimento pela câmara municipal da área da situação dos prédios, após a conclusão das obras, e a emissão da certificação urbanística e da certificação energética acima referidas. A câmara municipal comunica, no prazo de 30 dias, o reconhecimento do direito à isenção ao serviço de finanças competente que deve promover, no prazo de 15 dias, a anulação das liquidações de IMI, se for o caso. Não cumulável com outros benefícios fiscais de idêntica natureza. (**) São apenas aplicáveis aos imóveis objeto de reabilitação iniciada após 1 de janeiro de 2008 e que se encontrem concluídas até 31 de dezembro de São abrangidas por estes incentivos as ações de reabilitação que tenham por objeto imóveis que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições (i) sejam prédios urbanos arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU ou (ii) sejam prédios urbanos localizados em áreas de reabilitação urbana. Depende da comprovação do início e da conclusão das ações de reabilitação pela câmara municipal ou de outra entidade legalmente habilitada para gerir um programa de reabilitação urbana para a área da localização do imóvel, incumbindo-lhes certificar o estado dos imóveis, antes e após as obras. Nota: A presente informação (legal e fiscal) tem natureza genérica e não dispensa a consulta da lei nem a análise da situação concreta CBRE Garrigues 15
16 CBRE GARRIGUES Nota Final: Este documento pretende facultar informação geral sobre o mercado português da reabilitação urbana e sobre alguns aspetos do respetivo regime legal e fiscal, no âmbito do ordenamento jurídico português. Este documento não constitui e não pode, sob circunstância alguma, ser considerado ou tratado como aconselhamento comercial, legal ou fiscal, por parte da CBRE ou da GARRIGUES a quaisquer pessoas ou entidades. Particularmente, este documento não implica qualquer aconselhamento ou recomendação de investimento a quaisquer pessoas ou entidades. A CBRE e a GARRIGUES não prestam quaisquer declarações ou garantias relativamente à correção ou completude da informação contida no presente documento.
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References: Artigo 45
 Artigo 71
 Artigo 45
 Artigo 71
 Artigo 71
 Artigo 71
 Artigo 71
 artigo 6
 artigo 14
 artigo33