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Timestamp: 2017-04-28 06:29:28+00:00

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Foram encontrados 141 registros Opções para exportação
Fixa as atribuições e quantidade do cargo em comissão no quadro funcional da Câmara Municipal de Cedro denominado Chefe de Gabinete, alterando o valor de sua gratificação, e dá outras providências.	20/03/2017	Visualizar PDF
Fixa as atribuições e quantidade do Cargo em comissão no quadro funcional da Câmara Municipal de Cedro denominado Ouvidor Geral, alterando o valor de sua gratificação,e dá outras providências.	20/03/2017	Visualizar PDF
Cria a função gratificada no quadro funcional da Câmara Municipal de Cedro denominidado Secretário Ad Hoc, Fixando as atribuições, quantidade e valor da gratificação, e dá outras providências.	20/03/2017	Visualizar PDF
Cria gratificação para o Presidente e Membros da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Cedro-CE, e dá outras providências.	20/03/2017	Visualizar PDF
Autoriza a concessão de aumento do vencimento-base dos servidores efetivos e da gratificação dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Cedro-CE, no percentual que indica, e dá outras providências.	20/03/2017	Visualizar PDF
Cria o cargo em comissão no quadro funcional da Câmara Municipal de Cedro denominado Assessor Parlamentar, fixando as atribuições, quantidade e valor da gratificação, e dá outras providências.	22/02/2017	Visualizar PDF
Cria o cargo em comissão no quadro funcional da Câmara Municipal de Cedro denominado Assessor Jurídico, fixando as atribuições, quantidade e valor da gratificação, e dá outras providências.	22/02/2017	Visualizar PDF
Revoga a Lei Municipal 490/2016, de 30 de setembro de 2017.	19/01/2017	Visualizar PDF
Dispõe sobre a atualização da remuneração de servidores públicos para valores condizentes com o novo salário mínimo.	19/01/2017	Visualizar PDF
Denomina de Rua Raimundo Odésio Nogueira (Odésio Nogueira), logradouro com inicio na Rua Professor Raimundo Caubi dos Santos, no Conjunto Habitacional, e termino na Rua Joaquim Siqueira Cortez, Bairro Divisão, e dá outras providências.	22/12/2016	Visualizar PDF
Trata do Dominio da Biblioteca Pública Municipal, da Secretaria de Educação para a Secretaria de Cultura, e dá outras providências.	22/12/2016	Visualizar PDF
Dispõe sobre a política Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento, Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências.	15/12/2016	Visualizar PDF
Denomina de Maria da Salete Costa o Anfiteatro localizado no Marco Zero, no municipio de Cedro, e dá outras providências.	15/12/2016	Visualizar PDF
Denomina de Joao Cândido da Costa o Marco Zero, ponto de referência da primeira casa do municipio de Cedro, e da outras providências.	15/12/2016	Visualizar PDF
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CEDRO, PARA A LEGISLATURA DE 2017/2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/09/2016	Visualizar PDF
LEI QUE INSTITUI A SEMANA DE COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL	16/08/2016	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LDO), EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/07/2016	Visualizar PDF
CRIA O MUSEU FERROVIÁRIO DO CEDRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/07/2016	Visualizar PDF
DENOMINA DE JOSÉ GABRIEL DINIZ NETO O GINÁSIO POLIESPORTIVO DA ESCOLA ARAKEN SEDRIM DE AGUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	01/07/2016	Visualizar PDF
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS GANHADORES DOS CONCURSOS DE CAPRINOS E OVINOS DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	14/06/2016	Visualizar PDF
CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/06/2016	Visualizar PDF
DENOMINA DE MARIA DAS NEVES DO NASCIMENTO, O GINÁSIO POLIESPORTIVO AO LADO DA ESCOLA ANTÔNIO LAURÊNIO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/06/2016	Visualizar PDF
DENOMINA DE JOSÉ GABRIEL DINIZ NETO O PRÉDIO QUE ABRIGA O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/05/2016	Visualizar PDF
CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/04/2016	Visualizar PDF
ALTERA A LEI Nº 247/2008 DE 2 DE JUNHO DE 2008 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/03/2016	Visualizar PDF
FIXA O VENCIMENTO BASE DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DO MUNICIPÍO DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/03/2016	Visualizar PDF
DENOMINA DE RUA LUIZ GONZADA DE MOURA, (LUIZ DE MOURA), O LOGRADOURO PÚBLICO INICIANDO NA RUA CEL. CELSO ARAÚJO, NO BAIRRO DE FÁTIMA, ATÉ A RUA JOSÉ PEREIRA MAGALHÃES, NO CONJUNTO HABI	01/03/2016	Visualizar PDF
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS E FIRMAR CONVÊNIOS COM A CAGECE  COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ	01/03/2016	Visualizar PDF
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO-CEARÁ	15/02/2016	Visualizar PDF
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS MEDIANTE REPASSE DA UNIÃO	12/02/2016	Visualizar PDF
CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/01/2016	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA VALORES CONDIZENTES COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO.	26/01/2016	Visualizar PDF
CRIA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/01/2016	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	07/12/2015	Visualizar PDF
ALTERA A LEI Nº 409/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO  DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES  JARI, DELEGA COMPETÊNCIA JURÍDICA FISCALIZADORA DE TRÂNSITO A GUARDA MUNICIPAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/11/2015	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA CEDRENSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/10/2015	Visualizar PDF
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CEDRO PARA O EXERCÍCIO DE 2016	29/10/2015	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI 466/2015 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015	29/10/2015	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	26/10/2015	Visualizar PDF
INSTITUI O SIM  SERVIÇO DE INSPENÇÃO MUNICIPAL DAS MATÉRIAS PRIMAS E DOS PRODUTOS BENEFICIADOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CEDRO	19/10/2015	Visualizar PDF
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS GANHADORES DO CONCURSO DE CAPRINOS, OVINOS E BOVINOS DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	07/10/2015	Visualizar PDF
DENOMINA DE RUBENS BEZERRA DE ALBUQUERQUE, A BASE ONDE FICA LOCALIZADO O SAM, SITUADO A RUA CORONEL CELSO ARA´JO, BAIRRO DE FÁTIMA, NESTA CIDADE D	28/09/2015	Visualizar PDF
TRATA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/09/2015	Visualizar PDF
DENOMINA DE LEOPOLDO DA COSTA MOURA, O CEMITÉRIO LOCALIZADO NA AVENIDA FRANCISCO HÉLIO VIANA, NO BAIRRO PRADO, NESTA CIDADE DE CEDROCE	16/09/2015	Visualizar PDF
DELIMITA O PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ALTERA A LEI Nº 070/95, DE 04/06/1955 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/07/2015	Visualizar PDF
AUUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS E FIRMAR CONVÊNIOS COM O SISAR.	13/07/2015	Visualizar PDF
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 065/1999 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/07/2015	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  CMAS REVOGA A LEI Nº 082/96 D	08/07/2015	Visualizar PDF
ALTERA A LEI Nº 378/2013 DE 03 DE JUNHO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO,	02/07/2015	Visualizar PDF
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CEDRO A ALIENAR ATRAVÉS DE DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DO SESC NO MUNICIPIO DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/06/2015	Visualizar PDF
CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO.	02/06/2015	Visualizar PDF
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2025, ALINHADO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI Nº 13.005 DE 25 DE JUNHO DE 2014	02/06/2015	Visualizar PDF
CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO	26/05/2015	Visualizar PDF
CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO	12/05/2015	Visualizar PDF
CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	07/04/2015	Visualizar PDF
ALTERA A LEI Nº 2472008 DE 2 DE JULHO DE 2008 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E RENUMERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/03/2015	Visualizar PDF
Dar continuidade ao Programa de Apoio e Desenvolvimento da Agricultura Familiar, e da outras providencias.	10/03/2015	Visualizar PDF
ALTERA A LEI Nº 378/2013 DE 03 DE JUNHO DE 2013 QUE DISPÕE SOBREA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNÍCIPIO	10/03/2015	Visualizar PDF
CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO, PARA PROVIMENTO MEDIA	03/03/2015	Visualizar PDF
CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	13/02/2015	Visualizar PDF
FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO-CEARÁ	10/02/2015	Visualizar PDF
DENOMINA DE RUA JOSÉ PINHEIRO TORRES (ZECA PINHEIRO), LOGRADOURO COM INÍCIO NA RUA JOEL PASSOS ATÉ O CAMPO DE POUSO NO BAIRRO ALTO DE INDEPEDÊNCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/02/2015	Visualizar PDF
AUTORIZA A VALIDADE MÁXIMA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA O MUNICÍPIO DE CEDRO PARA O PERÍODO DE ATÉ 2 (DOIS ANOS)	30/01/2015	Visualizar PDF
TRATA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO DO CSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	30/01/2015	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CEDRO	17/12/2014	Visualizar PDF
ALTERA A LEI Nº 378/2013 DE 01 DE JUNHO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICIÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/12/2014	Visualizar PDF
DENOMINA DE ANTONIO PEREIRA DA SILVA, O POSTO MÉDICO LOCALIADO NO BAIRRO ALTO DA INDEPENDÊNCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/12/2014	Visualizar PDF
ESTENDE AS GARANTIAS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO AOS CONSELHEIROS TUTELARES.	02/12/2014	Visualizar PDF
ALTERA O ARTIGO 11, DA LEI 065, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, DANDO NOVA REDAÇÃO.	24/11/2014	Visualizar PDF
DENOMINA DE MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, A QUADRA DE ESPORTE DO SÍTIO CARIUZINHO, NO DISTRITO DE SÃO MIGUEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/11/2014	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	29/10/2014	Visualizar PDF
CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	23/10/2014	Visualizar PDF
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS GANHADORES DO CONCURSO DE CAPRINOS E OVINOS DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	25/09/2014	Visualizar PDF
CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/09/2014	Visualizar PDF
CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CEDRO, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS	21/07/2014	Visualizar PDF
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE CEDRO (REFIS), CONCEDE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	26/06/2014	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	26/06/2014	Visualizar PDF
Abre ao vigente orçamento da despesa crédito especial no valor total R$ 109.000,00 (CENTO E NOVE MIL REAIS) e dá outras providências. 16/06/2014	425
Ementa: Abre ao vigente orçamento da despesa credito especial no valor total de R$ 109.000.00 ( cento e nove mil reais ), e da outras providencias.	16/06/2014	425
Ementa: Abre ao vigente orçamento da despesa credito especial no valor total de R$ 109.000,00 ( cento e nove mil reais ), e da outras providencias	16/06/2014	Visualizar PDF
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS GANHADORES DO CONCURSO DE QUADRILHA DO MUNICÍPIO DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	10/06/2014	Visualizar PDF
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CEDRO O DIA MUNICIPAL DO AGRICULTOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	22/05/2014	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO  CONSELHO DO FUNDEB	08/04/2014	Visualizar PDF
REGULAMENTO O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE  PMAQ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO	08/04/2014	Visualizar PDF
DENOMINA DE MARIA NILMA BEZERRA RUA COM INÍCIO NA CE 153 KM 6,2, ATÉ A IGREJA, NA SEDE DO DISTRITO DO VALE DO MACHADO	26/03/2014	Visualizar PDF
ALTERA A LEI Nº 247/2008 DE 2 DE JULHO DE 2008 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CEDRO	26/03/2014	Visualizar PDF
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 3 DE JUNHO DE 2013	25/02/2014	Visualizar PDF
INSTITUI O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CEDRO	25/02/2014	Visualizar PDF
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CEDRO A ALIENAR ATRAVÉS DE DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DO SENAC NO MUNICÍPIO DE CEDRO	25/02/2014	Visualizar PDF
FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A RECOMPOR O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO	10/02/2014	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA RENUMERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA VALORES CONDIZENTES COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO	04/02/2014	Visualizar PDF
REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE CEDRO, O VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAIS	26/12/2013	Visualizar PDF
AUTORIZA PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ	17/12/2013	Visualizar PDF
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 388/2013 E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS	17/12/2013	Visualizar PDF
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO URBANO  FUMTRAN	17/12/2013	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO  DEMUTRAN	17/12/2013	Visualizar PDF
ALTERA A LEI Nº 378/2013 DE 01 DE JUNHO DE 2013 QUE DISPÕE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO	17/12/2013	Visualizar PDF
MODIFICA A LEI Nº 398, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA	17/12/2013	Visualizar PDF
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO	17/12/2013	Visualizar PDF
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CEDRO A CONCEDER PATROCÍNIO OU SUBVENÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS	09/12/2013	Visualizar PDF
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS ALUNOS MELHORES COLOCADOS NO PROJETO SOLETRANDO DE CEDRO	19/11/2013	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014	30/10/2013	Visualizar PDF
CRIA NO MUNICÍPIO DO CEDRO A OBRIGATORIEDADE DA DISCIPLINA DE HISTÓRIA E CULTURA DO MUNICÍPIO	15/10/2013	Visualizar PDF
ALTERA, NO MUNICIPIO DE CEDRO, PROGRAMA DE APOIO E DESENVOLVIMENO DA AGRICULTURA FAMILIAR	15/10/2013	Visualizar PDF
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À TRAVESSA PADRE CICERO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	15/10/2013	Visualizar PDF
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS GANHADORES DO CONCURSO DE CAPRINOS E OVINOS DE CEDRO	15/10/2013	Visualizar PDF
INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS	30/09/2013	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017	08/10/2013	Visualizar PDF
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A	10/09/2013	Visualizar PDF
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 392, DE 26 DE JULHO DE 2013	10/09/2013	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CEDRO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, DO GOVERNO FEDERAL	10/09/2013	Visualizar PDF
AUTORIZA O MUNICÍPIO DO CEDRO A REALIZAR CONVÊNIOS DE INTERESSE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	26/07/2013	Visualizar PDF
CRIA, NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO, OS CARGOS QUE INDICA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	26/07/2013	Visualizar PDF
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	15/07/2013	Visualizar PDF
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE CEDRO (REFIS), CONCEDE ANISTIA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	15/07/2013	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO	03/07/2013	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	03/07/2013	Visualizar PDF
REVOGA A LEI 2942009 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES	01/07/2013	Visualizar PDF
ALTERA O ANEXO III  DA LEI Nº 378/2013, DE 01 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, E ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO A SEU ART. 62	25/06/2013	Visualizar PDF
ALTERA O ARTIGO 2º, INCISOS II E V DA LEI MUNICIPAL Nº 002/2001 DE 22 DE JANEIRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	25/06/2013	Visualizar PDF
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À TRAVESSA BELO HORIZONTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	13/06/2013	Visualizar PDF
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE CEDRO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX e 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	05/06/2013	Visualizar PDF
QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS	03/06/2013	Visualizar PDF
CRIA NO MUNICÍPIO DO CEDRO O PROGRAMA DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	03/06/2013	Visualizar PDF
ALTERA A LEI Nº 247/2008 DE 02 DE JULHO DE 2008 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, DEFINE O NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/05/2013	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA FUNCIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO, CRIA ÓRGÃOS, CARGOS E FUNÇÕES, VALORES GRATIFICACIONAIS, VENCIMENTOS, HIERARQUIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	03/06/2013	Visualizar PDF
DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO	15/05/2013	Visualizar PDF
REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE PROPAGANDA VOLANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/04/2013	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, QUIOSQUES, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	25/04/2013	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CEARÁ PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Lei Promulgada pela Câmara Municipal)	06/05/2013	Visualizar PDF
DENOMINA DE SALA SEBASTIANA DE SOUZA MARQUES SALA DE AULA DA ESCOLA LUIZ FERREIRA FERRO, NO SÍTIO CARIUZINHO, DISTRITO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/04/2013	Visualizar PDF
DENOMINA RODOVIA BELÍZIO CHAGAS LIMAA RODOVIA QUE LIGA OS DISTRITOS DE LAGEDO E VÁRZEA DA CONCEIÇÃO À SEDE DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE	16/04/2013	Visualizar PDF
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 03 DE ABRIL DE 1995, MODIFICADA PELA LEI Nº 370 DE 04 DE MARÇO DE 2013	18/03/2013	Visualizar PDF
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 03 DE ABRIL DE 1995	04/03/2013	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	04/03/2013	Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA VALORES CONDIZENTES COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO.	25/02/2013	Visualizar PDF
MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 155, DE 08 DE MARÇO DE 2005, DANDO NOVA REDAÇÃO AO MESMO.	18/02/2013	Visualizar PDF
MODIFICAR O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI 294, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009, DANDO NOVA REDAÇÃO AO MESMO, E REVOGA O § 2º DO MESMO ARTIGO, REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 10.	05/02/2013	Visualizar PDF
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CEDRO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA O FORNECIMENTO DE MARGEM PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/02/2013	Visualizar PDF
DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	01/02/2013	Visualizar PDF
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5O, NO INCISO II DO § 3O DO ART. 37 E NO § 2O DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO	18/11/2011	Visualizar PDF
cedro.ce.gov.br/leis.phpEmitido dia 28/04/2017 às 03:29:56	Prefeitura Municipal de Cedro

References: ARTIGO 11
 ARTIGO 2
 ARTIGO 6
 ARTIGO 6
 ARTIGO 2
 ARTIGO 4
 ARTIGO 10