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MODELO PARA ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTE À AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 12/ PDF
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Wilson Freire Lencastre
1 MODELO PARA ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTE À AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2015 NOME DA INSTITUIÇÃO: INEE Instituto Nacional de Eficiência Energética AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL Portaria n o 44, de 10 de março de 2015, do Gabinete do Ministro de Minas e Energia
2 CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS IMPORTANTE: Os comentários e sugestões referentes às contribuições deverão ser fundamentados e justificados, mencionando-se os artigos, parágrafos e incisos a que se referem, devendo ser acompanhados de textos alternativos e substitutivos quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. TEXTO/ANEEL TEXTO/INSTITUIÇÃO JUSTIFICATIVA/INSTITUIÇÃO Art. 2o Poderão participar das Chamadas Públicas os consumidores cujas unidades consumidoras atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: II - atendidas por agentes de distribuição de energia elétrica; IV - possuam em suas instalações unidades geradoras registradas ou outorgadas; Art. 3o A energia gerada será valorada de acordo com a fonte energética utilizada. Parágrafo único. Para as unidades consumidoras cujos consumidores adquiram energia no ACL, o incentivo à geração própria, de que trata esta Portaria, não deve resultar em exposições positivas decorrentes de diminuição da energia elétrica consumida da rede de distribuição. II/IV- as unidades geradoras que não estejam conectadas à rede da distribuidora local e/ou não tenham ainda sido autorizadas ou outorgadas na data da publicação da Portaria n o 44, poderão fazê-lo para se habilitarem a fornecer energia ao SIN. Art. 3o A energia gerada será valorada de acordo com a fonte energética utilizada. Serão também considerados, para esse fim, custos evitados nas redes de transmissão e distribuição Eliminar o Parágrafo único e inserir novo: Parágrafo Único: o valor do pagamento aos geradores distribuídos deverá variar de acordo com o CMO Custo Marginal de Operação do SIN, de modo a suspender a geração a diesel sempre que o custo desta seja maior do que o do CMO, tendo em conta as perdas de transporte. Artigo 2, II e IV: entende-se que os requisitos aí definidos não excluam geradores ainda não conectados à rede da concessionária local, bem como os ainda não autorizados ou outorgados, na data da publicação da Portaria, mas que possam vir a sê-lo, em tempo hábil. Artigo 3, caput: além da valoração da energia gerada conforme a fonte, será relevante considerar o custo evitado no ponto de suprimento, para que não sejam excluídos geradores cujo suprimento seria de interesse da distribuidora. Artigo 3, Parágrafo Único: sugerimos que essa restrição seja eliminada, pois a redução de carga pode decorrer de aumento da eficiência do consumo da entidade autoprodutora ou de falta de mercado para seu produto, dentre outros motivos. Artigo 3: considerando que a geração a diesel será excepcionalmente oportuna e justificada, é importante que sempre que o custo marginal de operação CMO do SIN (majorado por um fator que represente as perdas de transmissão e distribuição) se aproximar do custo de operação a diesel, cerca de R$ 700/MWh, essa operação fora do horário de ponta seja interrompida. Sugere-se, para tanto, que ou se informe tempestivamente às distribuidoras para que suspendam suas compras dos autoprodutores a diesel ou que se considere um valor variável, vinculado ao CMO, de modo que quando este alcançar o preço da geração a diesel o valor pago àqueles geradores seja igual ao seu custo de operação e manutenção, incluindo o custo do combustível. 2
4 Art. 4o 2o A unidade consumidora poderá excluir do mecanismo a energia gerada no posto tarifário ponta. 5o O pagamento poderá ser feito, prioritariamente, mediante crédito concedido na fatura de consumo de energia elétrica e/ou de uso do sistema de distribuição. Art. 4o 2o A unidade consumidora poderá excluir do mecanismo a energia gerada no posto tarifário, podendo todavia suprir excedentes de sua capacidade de geração à rede. 5o O pagamento da energia fornecida pelo autoprodutor à rede poderá ser feito, prioritariamente, mediante crédito concedido na fatura de consumo de energia elétrica e/ou de uso do sistema de distribuição. Artigo 4, 2: entende-se que o consumidor/gerador tenha interesse em utilizar sua própria geração no horário de ponta e comprar energia da concessionária fora desse horário. Convém viabilizar o suprimento do excedente do qual o gerador porventura possa dispor, no horário de ponta, para a distribuidora. Artigo 4, 5: convém explicitar que se trata do pagamento da energia fornecida à rede, o qual poderá ser efetuado mediante crédito na fatura de fornecimento da distribuidora. Artigo 4, 5: cabe considerar que o valor da energia gerada fora do período de ponta pode ser superior ao da energia que seria fornecida pela concessionária; cabe também considerar a possibilidade das autoridades fazendárias estaduais (principalmente) entenderem que tenha havido escambo e que venham a taxar ambos fluxos e não apenas o valor líquido, encarecendo o custo final para os consumidores atendidos pelo SIN. Complementarmente, o INEE sugere que se atente para os seguintes aspectos que poderão afetar a viabilidade do aporte da energia de alguns geradores, bem como a contribuição global que essa modalidade de geração distribuída poderá oferecer ao SIN: Capacidade das redes das distribuidoras para absorverem a energia dos geradores..existência de restrições ambientais ao aumento do tempo de funcionamento dos geradores, além de limitações na logística de suprimento de combustíveis, bem como de seu armazenamento local. A Portaria 44 prevê o fim dessa geração a diesel em 18/12/2015. É possível que alguns geradores não considerem o período suficientemente longo para justificar eventuais investimentos. É desejável criar condições para tornar essa geração 4 distribuída mais econômica e ambientalmente adequada, mediante estímulos à substituição, a médio prazo,/ do diesel por gás natural ou biogás e, sobretudo, por
RELATÓRIO DE ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES À AUDIÊNCIA PÚBLICA AP N O 012/2015 (MINUTA DE RESOLUÇÃO)
Anexo I da Nota Técnica n o Nota Técnica no 077/2015-SRM-SRD-SRG-SGT-SFF-SCG/ANEEL de 08/05/2015 RELATÓRIO DE ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES À AUDIÊNCIA PÚBLICA AP N O 012/2015 (MINUTA DE RESOLUÇÃO)

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4