Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70237679/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-06-06 18:16:47+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 69/2015, 2015-09-09 - DRE
Número:69/2015
Páginas:7517 - 7518
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/69/2015/09/09/p/dre/pt/html
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

References: artigo 17
 artigo 22
 artigo 109
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 199