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Timestamp: 2018-12-18 11:07:58+00:00

Document:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - LISTA TRÍPLICE PARA DELEGADO GERAL
CONSTITUIÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA INDICAÇÃO DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA
A PRESIDENTE da ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE-ADEPOL/RN, no uso de suas atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO as determinações legais prescritas no artigo 144, §4º da Constituição Federal da República, bem como no artigo 90, §1º da Constituição do Estado de Rio Grande de Norte e no artigo 10, inciso II da Lei Complementar 270/2004;
CONSIDERANDO as inúmeras manifestações expressadas pelos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte no intuito de elaborar uma lista tríplice sugestiva ao futuro Governo do Estado, dando início a uma indicação técnica e isenta para o cargo de Delegado Geral de Polícia;
CONSIDERANDO que o Colegiado de Delegados de Polícia é integrado por todos os delegados de polícia de carreira em atividade que possui a função de eleger os membros do CONSEPOL e ainda opinar sobre matéria relativa à autonomia da Polícia Civil, além de outras de interesse do órgão, conforme art.27 e incisos da Lei Complementar 270/2004;
CONSIDERANDO que o fortalecimento do Estado Democrático de Direito está intrinsicamente ligado à consolidação de instituições democráticas;
CONSIDERANDO que a autonomia administrativa da Polícia Civil trará maior eficiência na gestão institucional e em consequência um melhor desempenho de sua atividade fim voltada ao interesse público, contribuindo significativamente para uma melhora na Segurança Pública;
RESOLVEM abrir o processo eletivo para formação de lista tríplice para indicação à função de Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte.
Artigo 1º - A elaboração de lista tríplice para designação à função de Delegado-Geral da Polícia da Polícia Civil do Estado do RN está regida nos termos deste Edital.
Artigo 2º. Os Delegados de Polícia Civil integrantes da Classe Especial da carreira e que estejam em atividade na data de publicação deste edital, pelo fato de comporem o mais alto escalão da instituição, serão elegíveis para o cargo e concorrerão no processo eletivo para constituição de lista tríplice.
§1º. São inelegíveis os membros da comissão eleitoral e todos aqueles delegados que tiverem sido condenados pelos crimes previstos no art. 1º inciso I, alínea “e” e “l", da Lei Complementar Federal n. 64/90 alterada pela LC n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, bem como os que estejam afastados de suas funções por decisão judicial.
§2º. A inelegibilidade prevista no parágrafo anterior não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
§3º. Os Delegados de Polícia que tiverem interesse em não participar do processo eleitoral poderão solicitar sua exclusão da lista de elegíveis, por meio de requerimento simples, de próprio punho ou através do e-mail institucional para adepolrn@gmail.com, com o título “ exclusão da lista de elegíveis”, até o prazo de 5 (cinco) dias após a publicação deste edital.
§4º. No mesmo prazo do parágrafo anterior, qualquer Delegado interessado poderá pedir a impugnação de um ou mais nomes constantes da lista de elegíveis publicada em anexo a esse edital, bem como serão aceitos pedidos de inclusão de Delegado elegível, cujo nome eventualmente não conste na primeira lista divulgada, desde que sejam atendidos os requisitos do caput desse artigo.
Artigo 3º A escolha dos membros da Comissão Eleitoral ficará a cargo da Diretoria da ADEPOL e será composta por, no mínimo 3 e no máximo 5 delegados de polícia associados, os quais conduzirão o processo de elaboração da lista tríplice, em especial a homologação de candidaturas, votação e apuração, velando pela integral aplicação de todas as normas estatutárias da ADEPOL e deste Edital.
§1º. Caberá à comissão eleitoral confirmar a autenticidade do requerimento de exclusão, homologando em seguida a lista dos candidatos elegíveis
§2º. Qualquer ato da Comissão Eleitoral relacionado ao processo de elaboração da lista tríplice, praticado em desacordo com as normas deste Edital ou do Estatuto da ADEPOL/RN, seja por ação ou omissão, poderá ser desafiado por recurso à Diretoria Executiva da ADEPOL/RN.
Da Homologação da lista dos Delegados de Polícia elegíveis:
Artigo 4º- A Diretoria homologará a lista dos Delegados de Polícia elegíveis, até o dia 12/11/2018.
§1º Homologada a lista dos elegíveis, a Comissão Eleitoral atribuirá números aos candidatos, pelo critério de ordem alfabética.
§2º. A lista homologada será divulgada no site da entidade e publicada em jornal de grande circulação.
Artigo 5º- Os candidatos homologados poderão apresentar ideias, projetos e propostas relacionados ao pleito eleitoral, devendo encaminhá-los para o e-mail adepolrn@gmail.com, tendo como título “propostas e projetos dos elegíveis”, até o dia 19/11/18, a partir de quando serão divulgados por meio das ferramentas de comunicação social da ADEPOL/RN.
Parágrafo único. Fica a cargo do candidato encaminhar suas propostas, ideias e projetos por escrito ou através de mini-vídeo, de no máximo 2 minutos.
Artigo 6º- São eleitores todos os Delegados de Polícia do Estado do RN da ativa ou aposentados, independentemente de serem filiados à ADEPOL/RN.
Artigo 7º. A votação dar-se-á no dia 21 de novembro de 2018, na sede da Adepol/RN, situada na cidade de Natal, no período compreendido entre 08h e 17h, e na Delegacia Regional de Caicó e Delegacia de Defraudações de Mossoró, no período compreendido entre 08h e 12h, locais onde estarão instaladas urnas coletoras dos votos.
Artigo 8º. A votação será realizada por meio de cédula, em escrutínio secreto, na qual os eleitores escreverão o nome e/ou número de até 3 candidatos de sua preferência.
§1º. As cédulas serão confeccionadas pela ADEPOL/RN e conterão 3 linhas, precedidas das letras a, b e c.
§ 2º. Os eleitores deverão escrever, de forma legível, os nomes e/ou números dos candidatos votados em cada linha da cédula e depositá-la em urna própria.
§3º. Cada candidato poderá receber apenas um voto por eleitor.
Artigo 9º. A apuração será realizada pela Comissão Eleitoral, no auditório da ADEPOL-RN, logo após o encerramento da votação.
§1º A Comissão Eleitoral registrará em listas a apuração, de votos válidos e nulos, e deverá permitir a fiscalização pelos candidatos.
§2º Serão considerados nulos os votos em candidatos inelegíveis, ininteligíveis, em duplicidade ou em branco.
§3º A nulidade de algum voto expressado na cédula não invalidará a apuração dos outros.
§4º O voto em duplicidade/multiplicidade consiste na indicação de um mesmo candidato mais de uma vez pelo eleitor. Ocorrendo duplicidade/multiplicidade, apena será contabilizado um voto por candidato.
§5º O resultado da apuração deverá ser comunicado imediatamente pela Comissão Eleitoral à Diretoria Executiva da ADEPOL para registro em ata.
Artigo 10. A presidente da Assembleia Geral receberá o resultado da apuração da Comissão Eleitoral e submeterá eventuais recursos à apreciação imediata a Diretoria Executiva da ADEPOL/RN para decisão.
§1º. O resultado do processo eletivo será proclamado pela Assembleia Geral convocada especificamente para este fim, que ocorrerá no mesmo dia, às 18h, e tudo será registrado em ata.
§2º. Proclamado o resultado da eleição pela Assembleia Geral, caberá à Presidente da ADEPOL-RN a determinação para a sua divulgação através das redes sociais da associação e pela imprensa local.
§3º A Presidente da ADEPOL/RN oficiará à Governadora eleita, sugerindo-a os nomes indicados pela categoria em lista tríplice.
ANEXO I (COMISSÃO ELEITORAL)
José Viera de Castro
Suerda Valéria M. de A. Cruz
ANEXO II (CRONOGRAMA DOS ATOS DO PROCESSO ELEITORAL)
ANEXO III (LISTA DOS ELEGÍVEIS)
Antonio Taveira de Farias Neto
Antonio Teixeira dos Santos Júnior
Eloi Carvalho Xavier
Francisco Jodelci Pinheiro Borges
Genézio Antônio de Menezes Júnior
Josenilda Maria Santos Costa de Oliveira
José Claiton Pinho de Sousa
Marcel George da Silva Pina Gouvêa
Marcelo Marcos Alves de Lima
Olávio Ferreira Chaves Filho
Renata Lúcia Cunha de Carvalho Sudário
Roberto Claudio Rodrigues Moura

References: artigo 144
 artigo 90
 artigo 10

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10