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Timestamp: 2019-01-17 10:12:36+00:00

Document:
Alerta legal nº 71 | CTSU | Comunicações
Alerta legal nº 81
Alerta legal nº 82
Alerta legal nº 71
Portal Nacional de Fornecedores do Estado.
No dia 12 de setembro de 2018, foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 72/2018 (adiante, “DL n.º 72/2018”), que procede à criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado (adiante, “Portal”).
A criação do Portal tem em vista a simplificação e agilização dos procedimentos de verificação e comprovação da inexistência de impedimentos à contratação (cfr. artigo 1.º, n.º 2, do DL n.º 72/2018), designadamente os impedimentos previstos no artigo 55.º, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual (adiante, “CCP”).
Assim, conquanto o fornecedor, i.e., quem tenha participado em procedimentos de formação de contratos públicos e na sua execução (cfr. artigo 3.º, n.º 1, do DL n.º 72/2018) preste o seu consentimento expresso, o Portal agrega informação referente aos seguintes aspetos (cfr. artigo 1.º, n.º 3, alíneas a) a c), do DL n.º 72/2018):
i) Informação sobre a situação tributária perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
ii) Informação sobre a situação contributiva perante a Segurança Social;
iii) A sua idoneidade e dos respetivos titulares dos órgãos de administração, direção e gerência, nos termos previstos nas alíneas b) e h), do n.º 1, do artigo 55.º, do CCP.
A adesão a este Portal não é inócua, na medida em que, por um lado, dispensa-as de efetuar a entrega dos documentos de habilitação, demonstrativos das suas situações tributárias e contributivas regularizadas, bem como da sua idoneidade (cfr. artigo 3.º, n.º 2, do DL n.º 72/2018).
Por outro lado, a informação disponibilizada no Portal pode ser usada para escolha e seleção, no âmbito de procedimentos de ajuste direto ou de consulta prévia (cfr. artigo 10.º, n.º 3, do DL n.º 72/2018).
O registo do fornecedor pode ser cancelado, a todo o tempo, por iniciativa do próprio, ou pelo IMPIC, I.P., em caso de encerramento da atividade do fornecedor em Portugal (cfr. artigo 14.º, n.º 1 e 2, do DL n.º 72/2018).
Finalmente, informamos que os operadores que tenham aderido ao Portal ficam dispensados de manter atualizados os dados referentes às situações tributária e contributiva, bem como em relação à idoneidade (cfr. artigo 9.º, primeira parte, do DL n.º 72/2018).
Apenas assim não acontece (portanto, há obrigação de os manterem atualizados) quanto à seguinte informação, que pode ser disponibilizada facultativamente (cfr. artigos 9.º, segunda parte, e 8.º, n.º 3, alíneas a) a c), ambos do DL n.º 72/2018):
i) Informação sobre a sua distribuição geográfica;
ii) Códigos CPV dos principais bens, serviços e obras;
iii) Endereços de correio eletrónico e de sítio na internet.
Igualmente, caso se verifique que, em resultado da referida atualização dos documentos, o fornecedor do Estado não tem a sua situação regularizada para efeitos de contratação pública, o Portal irá notificá-lo, para que a regularize ou esclareça a situação junto do organismo respetivo, no prazo de 10 dias úteis (cfr. artigo 11.º, do DL n.º 72/2018).
Informamos que a adesão a este Portal carece do pagamento de uma taxa, cujo montante será fixado por Portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e da Justiça (cfr. artigo 17.º, do DL n.º 72/2018).
Este diploma é igualmente aplicável, mas com as necessárias adaptações, às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores (cfr. artigo 20.º, do DL n.º 72/2018).
Finalmente, este Decreto-Lei apenas entrará em vigor aos procedimentos que se iniciem após 1 de janeiro de 2019, sem prejuízo de verificação da situação tributária e contributiva dos fornecedores para efeitos de pagamento, também a partir de 1 de janeiro de 2019 (cfr. artigo 21.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 72/2018).
Para aceder ao texto integral da Portaria n.º 228/2018, por favor clique aqui.

References: artigo 1
 artigo 55
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 55
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 21