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Timestamp: 2018-01-20 15:10:33+00:00

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Resolução da Assembleia da República 11/2010
Resolução da Assembleia da República 11/2010, de 10 de Fevereiro
3 - N.º 1 do artigo 2.º da Lei 59/90, de 21 de Novembro, n.º 5 do artigo 48.º e alínea a) do artigo 50.º dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei 53/2005, de 8 de Novembro.
5 - N.º 1 do artigo 2.º da Lei 59/90, de 21 de Novembro, n.º 2 do artigo 43.º da Lei 9/91, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro, e artigos 21.º e 23.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho.
6 - N.º 1 do artigo 2.º da Lei 59/90, de 21 de Novembro, n.º 2 do artigo 20.º da Lei 43/2004, de 18 de Agosto, Lei 67/98, de 26 de Outubro, alterada pela Declaração de Rectificação 22/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 276, de 28 de Novembro de 1998, e Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de Agosto.
12 - Alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
13 - N.os 1, 2 e 3 do artigo 47.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho, e artigo 5.º da Lei 19/2003, de 20 de Junho.
14 - Saldo de gerência estimado que transita de 2009 para fazer face ao pagamento dos encargos com as subvenções estatais para as campanhas das eleições europeias, legislativas e autárquicas de 2009, Lei 19/2003, de 20 de Junho.
15 - Lei 24/2009, de 29 de Maio.
4 - Artigo 45.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho. Para além dos contratos realizados no âmbito da actividade da Assembleia da República, inclui os contratos inerentes ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, ao Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz e ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
8 - Idem n.º 1 (deputados) e n.os 5 e 6 do artigo 23.º e 3 do artigo 25.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho (secretário-geral e adjuntos), despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Junho de 2000, relativo à proposta n.º 172/SG/CA/2000 (dirigentes), e despacho do Presidente da Assembleia da República n.º 171/IX, de 18 de Janeiro de 2005 (representante dos trabalhadores eleito para integrar o Conselho de Administração).
10 - Decreto-Lei 57-B/84, de 20 de Fevereiro.
11 - Decretos-Leis n.os 496/80, de 20 de Outubro, e 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de Novembro, 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto, e 181/2007, de 9 de Maio, e pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de Setembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
16 - Idem n. 14.
18 - Despesas de deslocação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de Março, e 101/2009, de 26 de Novembro, artigo 16.º da Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril.
23 - Subsídios de reintegração (deputados) - artigo 31.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 9/2001, de 13 de Março, 52-A/2005, de 10 de Outubro, e 30/2008, de 10 de Julho.
Indemnizações por cessação de funções - subsídio de desemprego a atribuir a ex-funcionários dos grupos parlamentares subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
26 - Despesas relativas a encargos e comparticipações com ADSE e Ministério da Justiça.
27 - Decreto-Lei 176/2003, de 2 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação 11-G/2003, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 226, de 30 de Setembro de 2003, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 de Maio, 245/2008, de 18 de Dezembro, e 201/2009, de 28 de Agosto.
28 - Despacho de 5 de Fevereiro de 2009, da secretária-geral da Assembleia da República, relativo à proposta n.º 20/SG/CA/2009.
37 - Despesas com a compra de materiais de limpeza e higiene a utilizar nas instalações da Assembleia da República.
52 - Aquisição de bens que se destinem a ser utilizados nos equipamentos de gravação e áudio-visual.
63 - Despesas com comunicações fixas e móveis, de voz e dados, incluindo correspondência via CTT e os serviços inerentes às próprias comunicações. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas quer pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa quer pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
64 - Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de Março, e 101/2009, de 26 de Novembro, n.os 1 e 2 do artigo 16.º da Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril.
65 - Despesas com o transporte de pessoal nos seguintes âmbitos: comissões parlamentares, recepção de delegações e entidades oficiais e as inerentes ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Inclui ainda as despesas com transporte de bens já na posse dos serviços.
comissões parlamentares, comemorações do aniversário do 25 de Abril, deslocações em território nacional e ao estrangeiro, grupos parlamentares de amizade, recepção de delegações e entidades oficiais em representação da Assembleia da República, Programa Parlamento Jovem, e decorrentes da actividade do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
68 - Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de Março, e 101/2009, de 26 de Novembro, artigo 16.º da Lei 7/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril, ou, não se tratando de deputados, o Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril. Engloba essencialmente despesas de deslocação e alojamento em território nacional e no estrangeiro, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais, e as inerentes ao Programa Parlamento Jovem, aos programas de cooperação, à formação, à actividade editorial (relacionadas com a participação em feiras do livro fora de Lisboa) e ainda as despesas previstas pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
72 - Despesas com publicidade, nomeadamente as inerentes à actividade das comissões parlamentares, a concursos, à actividade editorial e no âmbito do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
77 - Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais, das deslocações ao estrangeiro, das comissões parlamentares, dos grupos parlamentares de amizade, do Programa Parlamento Jovem, das comemorações do aniversário do 25 de Abril, da acção social (creche), da actividade editorial (impressão gráfica) e dos programas de cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas quer pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz quer pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
82 - Transferência para o Instituto de Medicina Legal para suporte das despesas com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, Lei 5/2008, de 12 de Fevereiro.
83 - Despesas efectuadas no âmbito do Grupo Desportivo Parlamentar, em consonância com o respectivo estatuto, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 134, de 9 de Junho de 2000.
84 - Despesas efectuadas no âmbito da Associação dos Ex-Deputados.
85 - Participação da Assembleia da República no co-financiamento dos custos com o membro permanente do secretariado da COSAC - Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários.
86 - Transferências correntes efectuadas pela Assembleia da República no âmbito da cooperação internacional, no domínio parlamentar.
87 - N.º 4 do artigo 47.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
88 - Lei 59/90, de 21 de Novembro, e artigo 17.º da Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril.
89 - Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis resultantes de actualizações legal ou contratualmente impostas ou decorrentes de correcções à variação dos índices de preços ao consumidor e inflação para 2010.
90 - Despesas inerentes ao IRC descontado pelas entidades bancárias aquando do pagamento de juros e de taxas cobradas essencialmente pela Câmara Municipal de Lisboa.
91 - Quotas devidas pela Assembleia da República pela sua participação em organismos internacionais.
92 - Inscrição nas feiras do livro em que a Assembleia da República participa.
93 - Despesa com os edifícios da Assembleia da República, com excepção do Palácio de São Bento, cujas despesas estão inscritas em rubrica própria, «Bens de domínio público».
94 - Despesas com a aquisição de bens de investimento directa e exclusivamente ligados à produção informática, como computadores, terminais, impressoras, ou scanners.
95 - Despesas com as aplicações informáticas e respectivos upgrades, incluindo o software adquirido no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes.
96 - Despesas com a aquisição de equipamento administrativo.
97 - Despesas com ferramentas e utensílios de duração superior a um ano, com o valor unitário materialmente relevante.
98 - Despesas com artigos de decoração, designadamente carpetes, cortinados e quadros, bem como obras de arte.
99 - Despesas com equipamento relacionado com a actividade áudio-visual, nomeadamente câmaras de filmar, sistemas de som, painéis electrónicos de controlo, canais emissor/receptor, racks de montagem, monitores, etc.
100 - Despesa com o Palácio de São Bento classificado como «bem de domínio público».
101 - Aquisição de equipamento no âmbito do programa de cooperação interparlamentar existente.
102 - Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, e 53/2005, de 8 de Novembro, Decreto-Lei 103/2006, de 7 de Junho, e Portaria 653/2006, de 29 de Junho.
103 - Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, e 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei 4/2000, de 12 de Abril.
104 - Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, e 9/91, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro, e Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho.
105 - Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, 67/98, de 26 de Outubro, 43/2004, de 18 de Agosto, e 67/98, de 26 de Outubro, alterada pela Declaração de Rectificação 22/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 276, de 28 de Novembro de 1998, e Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de Agosto.
106 - Lei 59/90, de 21 de Novembro, Leis n.os 46/2007, de 24 de Agosto, e 19/2006, de 12 de Junho, e Decreto-Lei 134/94, de 20 de Maio.
107 - Lei 24/2009, de 29 de Maio.
108 - N.º 1 do artigo 47.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho, e artigo 5.º da Lei 19/2003, de 20 de Junho.
109 - Inscrição do montante necessário ao pagamento das subvenções estatais para as campanhas das eleições europeias, legislativas e autárquicas de 2009, Lei 19/2003, de 20 de Junho.
110 - Inscrição do montante, que se prevê restituir, resultante dos apuramentos finais das subvenções estatais para as campanhas das eleições autárquicas de 2005, Lei 19/2003, de 20 de Junho.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/02/10/plain-269887.pdf ;
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References: artigo 2
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 artigo 2
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 artigo 47
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 Artigo 45
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 artigo 25
 artigo 16
 artigo 31
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 47
 artigo 17
 artigo 47
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