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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/ PDF
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Elisa Caetano Ximenes
1 RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2009 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pelas Promotoras de Justiça adiante assinadas, nos autos de Inquérito Civil Público nº40/2009, instaurado para acompanhamento das ações adotadas no Município de Curitiba para contenção da pandemia por Influenza A(H1N1), CONSIDERANDO que a Constituição Federal nos artigos 5º e 6º, garante a inviolabilidade dos direitos fundamentais à vida e à saúde; CONSIDERANDO que, segundo o artigo 196 da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ; CONSIDERANDO a disposição do artigo 197, da Carta Magna, de que: "São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. ; CONSIDERANDO que, segundo o artigo 200, II, da Constituição Federal, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei: executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica. Assim entendidas como um conjunto de ações que 1
2 proporcionam o conhecimento a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos, nos termos do art. 6º, 2º da Lei Orgânica da Saúde; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº8080/1990), em seu artigo 2º, caput e 1º e 2º, prevê que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Ao mesmo tempo em que o Código de Saúde do Estado do Paraná (Lei Estadual nº13331/2001) refere, em seu artigo 2.º, que é dever do Estado, através da Política Estadual de Saúde, e dentro de sua competência, prover as condições indispensáveis ao exercício do direito de saúde, garantido a todo o cidadão ; CONSIDERANDO que a Lei 8080/1990 estabelece como um dos objetivos do SUS a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, consoante redação do art.5º, III; CONSIDERANDO que o artigo 10, I, do Código de Saúde do Paraná reforça que a Política de Saúde será orientada para a atuação articulada do Estado e dos municípios, mediante o estabelecimento de normas, ações, serviços e atividades sobre fato, situação ou local que ofereça risco à 2
3 saúde individual e coletiva ; CONSIDERANDO que o artigo 34, do mesmo Codex, aponta que a atenção à saúde do trabalhador no setor público e privado, do mercado formal e informal, compreende as ações individuais e coletivas desenvolvidas no âmbito do SUS, abrangendo: (...) II a avaliação das fontes de risco à saúde nos locais e processos de trabalho, determinando a adoção das providências para a eliminação ou redução dos riscos; (...) ; CONSIDERANDO, ainda, o artigo 44, da mesma norma estadual, que indica competir à direção do SUS, em cada esfera de governo, conhecer e analisar o perfil de morbi-mortalidade dos agravos, planejar, normatizar e coordenar a execução de ações destinadas ao controle dos fatores de risco destes agravos ; CONSIDERANDO o artigo 101, do Decreto Estadual n.º5711/2002 (Regulamento do Código Sanitário Estadual), que refere que a Vigilância em Saúde do Trabalhador compõe um conjunto de práticas sanitárias, articuladas supra-setorialmente, e compreende uma atuação contínua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, identificar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspectos tecnológicos, social, organizacional, epidemiológico, com a finalidade de planejar, executar e avaliar intervenções sobre estes aspectos, de forma a eliminá-los ou controlá-los ; CONSIDERANDO que o artigo 103, inciso II, do Decreto em comento, aponta competir às Secretarias Municipais de Saúde realizar 3
4 ações de vigilância nos ambientes e processos de trabalho, compreendendo a identificação das situações de risco e a tomada de medidas pertinentes para a resolução da situação e a investigação epidemiológica ; CONSIDERANDO, da mesma forma, que o artigo 107 indica que considerando os riscos e agravos à saúde do trabalhador, a SESA/ISEP e as Secretarias Municipais de Saúde, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer normatização sobre atividades e processos de trabalho ; CONSIDERANDO, também, que o artigo 518, do mesmo regulamento, estabelece que compete à autoridade sanitária municipal e/ou estadual, de acordo com o conhecimento científico atual e normas técnicas específicas, definir, determinar, executar e/ou propor a execução, coordenar, delegar, acompanhar e avaliar as medidas de prevenção e controle das doenças e ou agravos à saúde ; CONSIDERANDO, por outro lado, o único, do artigo 32, da Lei Municipal n.º9000/1996 (Código de Saúde de Curitiba), que dispõe que caberá ao empregador a adoção de medidas de correção de riscos nos ambientes de trabalho conforme a seguinte ordem: eliminação da fonte de risco, controle do risco na fonte, controle do risco no ambiente de trabalho e adoção de medidas de proteção individual incluindo diminuição do tempo de exposição, utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e outras ; CONSIDERANDO, na mesma norma municipal, ao artigo 79, caput e inciso I, que apontam que a atenção à saúde da mulher compreende as ações individuais e coletivas desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de 4
5 Saúde, e incluirão: I assistência pré-natal às gestantes no Município, a prevenção e o tratamento das intercorrências clínicas durante a gravidez, parto e puerpério, bem como a identificação e tratamento precoce da gestação de alto risco, inclusive em caráter intensivo nos hospitais e unidades de saúde; (...) ; CONSIDERANDO, ainda, que o artigo 106, inciso XXXV, da norma em tela, considera infração sanitária deixar de executar, dificultar e/ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação ; CONSIDERANDO, também, o contido no caput do artigo 7º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que refere que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência ; CONSIDERANDO ser de incumbência do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e a função institucional de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, tal como se infere das disposições de caráter constitucional previstas nos artigos 127 e 129, II da Constituição Federal e artigo 120, II, da Constituição do Estado do Paraná; CONSIDERANDO que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica 5
6 Nacional do Ministério Público), faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação; CONSIDERANDO que também incumbe ao Ministério Público, nos termos do artigo 57, V, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (Lei Complementar nº85, de 27 de dezembro de 1999), promover a defesa dos direitos constitucionais do cidadão para a garantia do efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública; CONSIDERANDO que o artigo 58, VII, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público faculta a seus membros, no exercício de suas funções, sugerir ao Poder competente, por escrito, a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e controle da criminalidade e melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública; CONSIDERANDO o agravamento epidemiológico da Influenza A (H1N1), traduzido na evolução do número de pessoas contaminadas ou que foram a óbito, desde que a doença passou a ser propagada de modo sustentado, no Paraná; CONSIDERANDO o fator climático do inverno, mais propício ao desenvolvimento de gripes e outras doenças respiratórias; CONSIDERANDO que não é recomendável o agrupamento de pessoas em ambientes fechados, tendo em vista a alta 6
7 transmissibilidade dessas doenças nessas condições; CONSIDERANDO a maior predisposição para o contágio das gestantes, em qualquer fase do desenvolvimento fetal, bem como a maior dificuldade na resposta ao tratamento, com grave risco de óbito, transformandose elas em um dos grupos que mais deve inspirar cuidados e atenção das autoridades sanitárias; CONSIDERANDO que também o Protocolo de Manejo Clínico e Vigilância Epidemiológica da Influenza do Ministério da Saúde reputa como fator de risco para complicações por Influenza A a gestação independente da idade gestacional, determinando especial atenção às grávidas; CONSIDERANDO ser insuficiente ao resguardo do direito à saúde o contido na Resolução SESA nº336/2009, que expediu a Recomendação Preventiva nº01/2009, no sentido de que seja avaliada a flexibilidade de horário no trabalho para a gestante, pelos estabelecimentos, especialmente quando houver necessidade de locomoção através de transporte coletivo em horários de grandes aglomerações e que na impossibilidade de transferência das grávidas para setores de trabalho, cuja atividade não implique em contato com o público em geral e exposição a pessoas com síndrome gripal, possam ser consideradas alternativas legais para afastamento temporário das gestantes ; CONSIDERANDO que, embora referido ato tenha reconhecido expressamente que as mulheres grávidas apresentam maior suscetibilidade que a população em geral para complicações relacionadas à infecção pela Influenza, deferiu-se-lhes menor grau de proteção que o desejável, 7
8 isto é, o completo e provisório afastamento das atividades laborativas, além do que, a regra tal como posta dificilmente poderá ser aferida quanto ao seu cumprimento, pelas variantes que propõe; CONSIDERANDO os precedentes formais 1 de afastamento das gestantes de suas funções no Ministério Público do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e em órgãos públicos nos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, além do Distrito Federal, em virtude da pré-falada maior vulnerabilidade de contágio dessas servidoras; CONSIDERANDO a precedência da própria Secretaria Estadual de Educação do Paraná que, como medida de proteção, dispensou as professoras e alunas gestantes de comparecer às aulas; CONSIDERANDO, por fim, não ser ético, nem jurídico, estabelecer-se graus variados de proteção às grávidas, de acordo com o local de trabalho, posto também que a prática pode configurar tratamento discriminatório e ameaça efetiva à saúde da mulher e do feto, devendo o Poder Público velar pela sua proteção máxima; RECOMENDA ao doutor Luciano Ducci, Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, de saúde e isonomia acima referidas, sobretudo visando a propiciar tratamento igualitário às servidoras gestantes, bem como em atenção à sua comprovada maior vulnerabilidade ao contágio da gripe Influenza A (H1N1) e 1 Respectivamente Resolução nº1790/2009 PGJ; Despacho do Presidente, doutor Carlos A. Hoffmann, referente ao Protocolo /2009; Decreto n.º41.988/09; Comunicado da Secretaria de Estado da Educação ( ) e Decreto n.º30.686/09. 8
9 elevada propensão a complicações, a adoção de prontas providências tendentes ao imediato afastamento temporário de suas funções, de todas as servidoras grávidas, empenhando-se, da mesma forma, na orientação ao setor privado, a fim de que o mesmo adote medida semelhante, por prazo adequado e suficiente para prevenir a transmissão da gripe A (H1N1), mantendo-se ativa a providência até sobrevir efetiva redução dos riscos de transmissão, o que deve ser previamente evidenciado. Assina-se o prazo de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento da presente para que a autoridade recomendada comunique ao Ministério Público quanto à adoção das providências determinadas na espécie. Curitiba, 18 de agosto de Simone Maria Tavarnaro Pereira Promotora de Justiça Luciane Maria Duda Promotora de Justiça 9
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos
M INIS TÉRIO P ÚBLICO F EDERAL À Ilustríssima Senhora Carla Kobalckini Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Educação Superior SINDITEST RECOMENDAÇÃO Nº 07/2015 O MINISTÉRIO
Of. Circular nº 16/12-CAO/Saúde-i (c./) Curitiba, 17 de outubro de 2012.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública Of. Circular nº 16/12-CAO/Saúde-i (c./) Curitiba, 17 de outubro de 2012. Prezada(o) Colega.

References: artigo 196
 artigo 197
 artigo 200
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 34
 artigo 44
 artigo 101
 artigo 103
 artigo 107
 artigo 518
 artigo 32
 artigo 79
 artigo 106
 artigo 7
 artigo 120
 artigo 27
 artigo 57
 artigo 58