Source: https://dre.tretas.org/dre/315036/decreto-lei-15-2014-de-23-de-janeiro
Timestamp: 2020-08-08 17:37:03+00:00

Document:
Decreto-Lei 15/2014
Decreto-lei 15/2014, de 23 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 16/2014, Série I de 2014-01-23.
O Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei 228/2009, de 14 de setembro, aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Volvidos mais de cinco anos sobre a publicação do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei 228/2009, de 14 de setembro, considera-se necessário proceder a ajustes e alterações que a aplicação do regime em vigor, face à atual conjuntura económica e necessidade de imprimir maior eficiência, simplificação, diminuição de custos de contexto e liberalização de procedimentos, demonstra serem necessários.
O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei 228/2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, no sentido de diminuir custos de contexto, simplificar e liberalizar procedimentos.
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 18.º, 20.º, 23.º, 26.º, 27.º, 29.º, 30.º, 32.º, 33.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 44.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 51.º, 54.º, 55.º, 56.º, 64.º, 67.º, 69.º, 70.º, 71.º, 73.º, 74.º, 75.º e 78.º do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei 228/2009, de 14 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
7 - Para os projetos relativos a empreendimentos turísticos que sejam submetidos a procedimento de avaliação de impacte ambiental e que se localizem, total ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, estabelecida no Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 239/2012, de 1 de novembro e 96/2013, de 19 de julho, a pronúncia da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente no âmbito daquela avaliação compreende, também, a sua pronúncia nos termos previstos na legislação aplicável.
1 - A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente com recurso ao balcão único eletrónico dos serviços previsto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, acessível através do Portal da Empresa ou do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., e das câmaras municipais, articulado com o sistema informático previsto no artigo 8.º-A do regime jurídico da urbanização e da edificação, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da administração local, do ordenamento do território e do turismo.
É aditado ao Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei 228/2009, de 14 de setembro, o artigo 69.º-A, com a seguinte redação:
"Artigo 69.º-A
Às contraordenações previstas no presente decreto-lei aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei 109/2001, de 24 de dezembro.»
1 - O capítulo II do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei 228/2009, de 14 de setembro, passa a designar-se "Empreendimentos turísticos e alojamento local».
2 - A secção II do capítulo II do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei 228/2009, de 14 de setembro, passa a designar-se "Requisitos comuns dos empreendimentos turísticos».
3 - A secção X do capítulo II do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei 228/2009, de 14 de setembro, passa a designar-se "Turismo de natureza».
4 - A secção IV do capítulo IV do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei 228/2009, de 14 de setembro, passa a designar-se "Obras isentas de controlo prévio».
1 - O presente decreto-lei aplica-se aos processos pendentes, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei 228/2009, de 14 de setembro, na redação dada pelo presente decreto-lei, excetuados os processos de contraordenação.
2 - Até à entrada em vigor do diploma previsto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei 228/2009, de 14 de setembro, na redação dada pelo presente decreto-lei, aplica-se ao alojamento local o regime constante do presente diploma.
3 - Sem prejuízo do regime aplicável às obras sujeitas a controlo prévio, os estabelecimentos de alojamento local existentes à data da entrada em vigor do presente diploma que pretendam ser classificados como empreendimento turístico, incluindo nos termos do n.º 7 do artigo 39.º do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei 228/2009, de 14 de setembro, na redação dada pelo presente decreto-lei, devem requerer a respetiva concessão de autorização de utilização para fins turísticos nos termos daquele diploma.
4 - Os empreendimentos turísticos que à data de entrada em vigor do presente decreto-lei tenham obtido a revisão periódica da classificação, nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei 228/2009, de 14 de setembro, beneficiam do prazo de cinco anos previsto no artigo 38.º do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei 228/2009, de 14 de setembro, na redação dada pelo presente diploma, devendo substituir a respetiva placa de identificação da classificação no prazo máximo de 30 dias, sob pena de prática da contraordenação referida na alínea i) do n.º 1 do artigo 67.º do mesmo diploma.
9 - Do título constitutivo de um conjunto turístico (resort) que integre edifícios autónomos de carácter unifamiliar, para além das menções constantes do artigo 55.º do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei 228/2009, de 14 de setembro, deve ainda constar a identificação e descrição desses edifícios.
São revogados a alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º, os n.os 2, 3, 5 e 7 do artigo 15.º, o n.º 2 do artigo 17.º, os n.os 2 e 8 do artigo 18.º, os n.os 1 e 3 do artigo 20.º, o n.º 4 do artigo 23.º, o artigo 24.º, o n.º 4 do artigo 26.º, o n.º 8 do artigo 30.º, o artigo 31.º, a alínea c) do artigo 32.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º, o artigo 37.º, o n.º 2 do artigo 38.º, o n.º 4 do artigo 40.º, o n.º 2 do artigo 42.º, o n.º 2 do artigo 44.º, o n.º 5 do artigo 54.º, o n.º 5 do artigo 56.º, o artigo 65.º, a alínea q) do n.º 1 do artigo 67.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo 71.º, e o n.º 6 do artigo 75.º do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei 228/2009, de 14 de setembro.
1 - É republicado, no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, com a redação atual.
2 - Para efeitos de republicação onde se lê "portaria conjunta» deve ler-se "portaria».
7 - Para os projetos relativos a empreendimentos turísticos que sejam submetidos a procedimento de avaliação de impacte ambiental e que se localizem, total ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, estabelecida pelo Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 239/2012, de 1 de novembro e 96/2013, de 19 de julho, a pronúncia da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente no âmbito daquela avaliação compreende, também, a sua pronúncia nos termos previstos na legislação aplicável.
2 - As denominações simples ou compostas que utilizem o termo "hotel» só podem ser utilizadas pelos empreendimentos turísticos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/315036.dre.pdf .
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References: artigo 8
 artigo 69
 artigo 76
 artigo 2
 artigo 39
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 67
 artigo 55
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 20
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 artigo 24
 artigo 26
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 40
 artigo 42
 artigo 44
 artigo 54
 artigo 56
 artigo 65
 artigo 67
 artigo 71
 artigo 75
 artigo 4
 artigo 18