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Timestamp: 2020-06-03 18:50:22+00:00

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Boletim Informativo nº 653 – 21 a 27/03/14 | | Casillo Advogados
Boletim Informativo nº 653 – 21 a 27/03/14
ASSEMBLEIAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVEM SER REALIZADAS ATÉ O FINAL DE ABRIL
Por Letícia Maria Benvenutti Tesser*
A Lei das Sociedades Anônimas, bem como o Código Civil, determinam que todas as companhias e as sociedades devem realizar, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Sócios, para tomar as contas dos administradores, examinar e discutir as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação dos lucros e distribuição de dividendos, bem como eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, caso os mandatos estejam expirando. Em que pese não haver previsão de penalidade pela não observância deste prazo pelas companhias e sociedades (salvo em casos de companhias abertas), é salutar à imagem das empresas o cumprimento dos prazos legais.
Outrossim, cabe destacar que a realização da Assembleia Geral Ordinária ou de Reuniões de Quotistas é precedida de atos preparatórios, com prazo legais e/ou estatutários a serem observados, tais como publicação de edital e de demonstrações financeiras e disponibilização de documentos aos demais acionistas/quotistas que não fazem parte da administração.
Colocamo-nos, portanto, à disposição para auxiliá-los no que for necessário e dirimir eventuais dúvidas.
* Advogada integrante do Setor Societário do Casillo Advogados.
Fisco altera norma sobre preço de transferência para empresas vinculadas no exterior
A Receita Federal alterou a norma que define entendimento sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens, serviços ou direitos por pessoa física ou empresa no Brasil, com vinculada no exterior, o chamado preço de transferência. A essas operações, aplicam-se regras para evitar que empresas brasileiras enviem lucro para vinculadas no exterior para pagar menos Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida está na Instrução Normativa (IN) n.º 1.458, publicada no Diário Oficial da União de 20/03/14.
Pela norma, os custos de desembarque no porto, de transporte interno, de armazenagem e de desembaraço aduaneiro, incluídos os impostos e taxas de importação, todos no mercado de destino do bem ou commodity – são considerados para ajuste dos valores do que é negociado. Quanto mais custos são considerados para a formação do preço, menor é a carga tributária.
De acordo com a IN, tais ajustes poderão ser aplicados por importadores ou exportadores, de commodities ou não. Isso inclui tanto os que calculam o preço de transferência pelo método dos Preços Independentes Comparados (PIC), como os que usam método do Preço sob Cotação na Exportação (Pecex) regional.
Juízes devem informar condenações por acidente de trabalho
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, encaminhou ofício aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, reiterando recomendação conjunta da Presidência do TST e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação GP-CSJT n.º 2/2011) que orienta o encaminhamento à Procuradoria Geral Federal (PGF) de cópia das sentenças ou acórdãos que reconhecem a conduta culposa do empregador em acidentes de trabalho.
Com essas informações, a PGF poderá ajuizar ações regressivas, que têm por objetivo o ressarcimento, à União, dos gastos relativos às prestações sociais (saúde e previdência) decorrentes dos acidentes. As ações regressivas em casos de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho para a proteção individual e coletiva estão previstas no artigo 120 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Essa recomendação tem a finalidade não só de garantir o retorno desses valores aos cofres públicos, mas também de servir como instrumento pedagógico e de prevenção de novos acidentes.
Ministério regulará portaria que restringe trabalho aos domingos para empresas com irregularidades
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Portaria n.º 375, restringiu o trabalho aos domingos e feriados, nas empresas que tiverem mais de uma irregularidade registrada sobre jornada de trabalho, saúde ou segurança, nos últimos cinco anos. Essas empresas estarão automaticamente proibidas de funcionar nesses dias, ainda que isso seja essencial para suas atividades.
Se houver apenas uma irregularidade nos últimos cinco anos, o Ministério do Trabalho e Emprego iniciará uma fiscalização e só depois avaliará o pedido de autorização para trabalho aos domingos e feriados.
Até então, para se obter a autorização do MT, era preciso apenas a concordância dos empregados e do sindicato de trabalhadores que os representassem, além de laudo técnico emitido por instituição competente ligada ao poder público municipal, estadual ou federal confirmando a necessidade. Outra exigência que permanece é a de que as escalas de trabalho respeitem as normas e legislações vigentes.
O MTE está preparando, ainda, uma instrução normativa para regulamentar essa portaria.
Segundo o Ministério a intenção da Portaria n.º 375 foi tornar o procedimento menos burocrático para companhias que precisam de autorização esporadicamente. O empregador que não tiver autos de infração registrados sobre jornada de trabalho, saúde ou segurança, nos últimos cinco anos, estará automaticamente autorizado, sem a necessidade de realização de inspeção fiscal prévia, o que antes da portaria era necessário.
A portaria só tem validade para empresas que pedem autorização para serviços esporádicos aos domingos e feriados. A norma não vale para atividades consideradas essenciais, como hospitais, empresas de telefonia e hotéis que têm seu funcionamento regulamentado por decreto. Também não há impacto para o comércio, que possui lei específica prevendo o funcionamento aos domingos e feriados.
Uma faxineira, que fazia a limpeza e a coleta de lixo de banheiros de residências ocupadas por 50 empregados de uma empresa de engenharia, conquistou na Justiça do Trabalho o direito de receber adicional de insalubridade por todo o período trabalhado. Segundo a decisão, quando a limpeza e a coleta de lixo são feitas em sanitários que atendem a elevado número de pessoas, é devido o adicional ao trabalhador, por se tratar de lixo urbano, e não lixo doméstico. Assim, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da empresa.
A faxineira trabalhou para a Leão Engenharia S. A. de agosto de 2010 a setembro de 2011 fazendo a limpeza de três alojamentos em Capivari do Sul (RS). Segundo ela, tinha contato com saponáceo, ácido muriático, detergentes e outros químicos nocivos à saúde, além de recolher o lixo e limpar banheiros, usados por 50 funcionários. Em juízo, pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade e outras verbas trabalhistas.
A empresa afirmou em contestação que as atividades da faxineira não eram insalubres, pois ela apenas limpava as residências provisórias dos empregados, atividade não classificada como lixo urbano pelo Ministério do Trabalho. Pediu a aplicação da Orientação Jurisprudencial 4 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que exclui da classificação de lixo urbano, a limpeza em residências e em escritórios. Em acréscimo, disse que fornecia equipamentos de proteção, como luvas, avental e botas.
Ao julgar o caso, o juízo da Vara do Trabalho de Viamão (RS) levou em consideração perícia técnica que apontou que as atividades da faxineira eram insalubres em grau médio, em razão do manuseio de produtos, e em grau máximo, por conta da higienização dos banheiros. Por isso, condenou a Leão Engenharia a arcar com o adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período do contrato.
A empresa recorreu , mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve o adicional por entender que sanitários de uso coletivo oferecem risco idêntico ao dos esgotos.
Em recurso ao TST, a 6ª Turma negou seu provimento, destacando que, no caso de limpeza e coleta de lixo de banheiros que atendem a número elevado de pessoas, incide não a OJ 4 da SDI-1, mas o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que considera devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar de lixo urbano, não de lixo doméstico. A decisão quanto a esse tema, por maioria, se deu nos termos do voto da relatora, a ministra Katia Magalhães Arruda. Processo: RR-1671-70.2011.5.04.0411
Na audiência de instrução, realizada na 1ª Vara do Trabalho de Maringá, chegou-se a um acordo no valor de R$10 mil que não foi cumprido, dando início à fase de execução do débito trabalhista.
Ao descobrir que a ex-patroa era gerente da loja de materiais de construção do marido, a cozinheira pediu que esta empresa também fosse incluída no polo passivo – solicitação negada pelo juiz.
Ao analisarem o caso, os desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná, decidiram por unanimidade incluir no processo a loja Vida Nova Materiais de Construção. A relatora do acórdão, desembargadora Eneida Cornel, afirmou que a prova utilizada foi lícita, visto que a própria dona do restaurante colocou no site a informação de que era também gerente da empresa do marido.
A admissão de elementos de prova não previstos expressamente no ordenamento jurídico, segundo a magistrada, é tema que ganhou especial importância com a utilização de dados extraídos da Internet. Para fundamentar sua decisão, a relatora citou o artigo 332 do Código de Processo Civil, segundo o qual “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”.
“A apresentação de documento que evidencia o comportamento da parte fora do processo, extraído de sítio de relacionamento na Internet aberto ao público, está de acordo com o princípio da atipicidade e integra o direito à prova, na medida em que o objeto é lícito e a obtenção regular”, afirmou a desembargadora. (Processo 7933-2009-020-09-00-0)
Pernoite de motorista em caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão
O pernoite dentro do caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão, pois o motorista não está aguardando ordens e nem vigiando carga, já que estará dormindo. Com esse entendimento a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas afastou a condenação imposta a uma transportadora pelo juízo de 1º Grau.
Na sentença, o juiz havia entendido que, ao dormir no caminhão, o reclamante ficava de prontidão, nos termos do parágrafo 3º do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em consequência, condenou a transportadora ao pagamento de dois terços do salário-hora no período das 22 às 06 horas. Inconformada, a empresa recorreu e conseguiu reverter a decisão.
Seguindo o mesmo entendimento adotado em outras oportunidades, o relator do recurso, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, destacou que não há como aplicar, por analogia, o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 244 da CLT. O primeiro considera sobreaviso o tempo em que o empregado permanece em sua residência aguardando ser chamado para o serviço a qualquer momento. Já o segundo, considera prontidão o período em que o empregado fica nas dependências da estrada, aguardando ordens. Para o desembargador, nenhuma dessas situações se aplica ao motorista que pernoita na cabine do caminhão. Isto porque o profissional não está aguardando ordens neste período.
Ainda conforme o relator, a situação não se alterou depois da Lei 12.619/12, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. “Aliás, o legislador, a reboque dos fatos sociais, acabou por reconhecer a possibilidade de o motorista repousar no próprio veículo”, frisou o julgador. Nesse sentido, o parágrafo 2º do artigo 235-E da CLT, acrescentado pela lei, considera como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluindo expressamente os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso. Este último exatamente o caso do motorista quando dorme no caminhão, segundo destacou o desembargador.
Ele também lembrou que o inciso III do artigo 235-D da CLT autorizou expressamente que “o repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado” seja feito na cabine leito do veículo. Portanto, com base nesse contexto, a Turma de julgadores, por maioria de votos, decidiu excluir a condenação relativa às horas de prontidão e reflexos. (Processo: 0001600-67.2012.5.03.0021 ED)
27 de março de 2014 /por Boletins
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Boletim Extraordinário – 27/03/14 Boletim Informativo nº 654 – 28/03 a 03/04/14

References: artigo 120
 artigo 332
 artigo 244
 artigo 244
 artigo 235
 artigo 235