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Timestamp: 2020-04-10 01:04:18+00:00

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Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 - Meu Wiki
Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983
Dá nova redação ao artigo 18, do Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968, que regulamentou a Lei n.º 10.108, de 08 de maio de 1968, que criou o Fomento de Educação Sanitária e Imunização em Massa contra Doenças Transmissíveis
Artigo 1º - O artigo 18, do Decreto n º 49.954, de 10 de julho de 1968, alterado pelo Decreto de 29 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 18 - O órgão executivo do FESIMA é o Superintendente, que será designado pelo Governador, devendo a escolha recair em técnico de reconhecida competência nas áreas de educação sanitária e imunização em massa.
§ 1º - O Superintendente é demissível a critério do Governador e exercerá a função pelo prazo de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º - A função de que trata este artigo será desempenhada em jornada completa de trabalho.
§ 3º - Nos termos do disposto no artigo 3º da Lei Complementar n.º 247, de 06 de abril de 1981, a função de Superintendente fica enquadrada na Escala de Vencimentos 4, com referência inicial 11, referência final 26, amplitude A-I e velocidade evolutiva VE-1.
§ 4º - Caso a designação do Superintendente recaia em pessoa não revestida da qualidade de funcionário ou servidor público, a retribuição corresponderá a referência inicial fixada no parágrafo anterior.
§ 5º - Caso a designação do Superintendente recaia em funcionário ou servidor público, perceberá ele gratificação “pro-labore” calculada na forma do disposto no artigo 196, da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978.
§ 6º - A função a que alude este artigo fica incluída no Grupo de Classes, subgrupo 9-G.9 do anexo a que se refere o artigo 2º , do Decreto n.º 12.961, de 13 de dezembro de 1978, alterado pelo Decreto n.º 13.147, de 16 de janeiro de 1979. “
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1983.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de setembro de 1983 Executivo&NumeroPagina=1, consultar DOE
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de setembro de 1983.Categoria 1983
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References: artigo 18

Artigo 1
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 196
 artigo 2

Artigo 2