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Timestamp: 2019-12-12 08:42:50+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 143, p. 2 (2008-07-28)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 143 2008-07-28 Página 2
2 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008
1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para discussão e votação na especialidade em 27 de Junho de 2008.
2. Nas reuniões desta Comissão, realizadas nos dias 15 e 16 de Julho de 2008, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei supra identificada, a qual ficou integralmente gravada em suporte áudio e está disponível no site da Assembleia da República, na página da 11.ª Comissão.
3. O PS apresentou um texto de substituição para a proposta de lei, bem como para o Anexo I — Regime e para o Anexo II — Regulamento, que foi aprovado, com alterações pontuais, designadamente nos seguintes artigos: n.º 2 do artigo 6.º, n.º 4 do artigo 10.º e artigo 21.º da proposta de lei; artigos 33.º, 35.º, n.º 1 do artigo 52.º, n.º 2 do artigo 53.º, artigo 54.º, n.º 2 do artigo 56.º, n.º 2 do artigo 86.º, alínea c) do n.º 3 do artigo 128.º (aditamento), alínea c) do n.º 4 do artigo 138.º (aditamento), artigo 145.º (eliminação do n.º 2 passando o n.º 3 a 2), n.º 1 do artigo 151.º, alínea c) do n.º 6 do artigo 155.º (aditamento), artigo 216.º, alínea c) do n.º 2 do artigo 219.º, correcção do número do artigo 318.º (Conteúdo dos estatutos), n.º 3 do artigo 331.º, n.º 2 do artigo 338.º, artigo 344.º (aditamento dos n.ºs 2, 3, 4 e 5), n.º 7 do artigo 374.º, alínea f) do n.º 2 do artigo 399.º do Anexo I — Regime; artigo 9.º e n.º 1 do artigo 98.º do Anexo II — Regulamento.
4. Do mesmo modo, o PCP e o BE apresentaram diversas propostas de alteração, que foram rejeitadas na sua totalidade.
5. Nas reuniões encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, cumprindo-se o disposto no n.º 5 do artigo 58.º do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual «As comissões parlamentares funcionam e deliberam com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções (..)».
6. Seguem em anexo as propostas de alteração apresentadas e votadas.
Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2008.
O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.
2 — Os anexos a que se refere o número anterior são identificados como Anexo I — Regime e Anexo II — Regulamento.
1 — A infracção do disposto nos artigos 93.º e 103.º do Regime pode constituir causa de destituição judicial dos dirigentes responsáveis pela celebração e, ou, renovação do contrato a termo.

References: artigo 6
 artigo 10
 artigo 21
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 54
 artigo 56
 artigo 86
 artigo 128
 artigo 138
 artigo 145
 artigo 151
 artigo 155
 artigo 216
 artigo 219
 artigo 318
 artigo 331
 artigo 338
 artigo 344
 artigo 374
 artigo 399
 artigo 9
 artigo 98
 artigo 58