Source: https://doutormultas.com.br/defesa-multa-cnh/
Timestamp: 2019-04-20 05:27:13+00:00

Document:
Gustavo 7 de março de 2018 Comente! Recursos Administrativos
Porém, ao contrário do que muitas pessoas pensam, receber uma multa não é um problema cuja única solução é fazer o seu pagamento.
Caso você tenha sido multado e queira fazer a defesa da multa, está lendo o artigo certo!
Neste material, trago explicações a respeito dos recursos administrativos de multas de trânsito e me proponho a explicar, passo a passo, a melhor forma de fazer defesa de multa e evitar, assim, problemas com seu documento de habilitação.
Portanto, faça a leitura até o final.
Essa garantia é feita na lei principal que rege o país, a Constituição Federal.
É interessante destacar, então, o artigo 5º da lei maior. Veja o que afirma seu inciso XXXIV:
Como podemos ver a partir da citação acima, a Constituição Federal afirma que todos os cidadãos podem se defender contra atos ilegais ou casos de abuso de poder.
Porém, não é difícil encontrar casos de multas aplicadas injustamente, seja por equívocos no momento do registro da infração, e até mesmo por abuso da autoridade de trânsito.
Dessa forma, é muito importante que você saiba do seu direito de defesa, para que, assim, não seja obrigado a arcar com as consequências de uma aplicação injusta de multa.
1ª Instância – JARI;
2ª Instância – CETRAN.
Nesse momento, existem algumas possibilidades de reverter a situação e livrar-se das dores de cabeça trazidas pelo recebimento da Notificação de Autuação.
Para deixar a informação mais clara, é interessante ver o que diz o artigo 267 do CTB:
“Art. 267: Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
O procedimento em questão consiste em transformar a multa em advertência.
Assim, não dizemos que a multa é cancelada, mas sim desqualificada, pois essa medida tem por objetivo educar o condutor.
É por essa razão que reverter multa em advertência somente é possível em casos de infrações leves e médias, devido ao seu menor grau de periculosidade à segurança dos usuários das vias.
Outra opção, agora para condutores que não se enquadrem no caso anterior, é indicar o condutor infrator.
Baixe o PDF grátisPreenchida a ficha de indicação, ambos (proprietário e condutor responsável pela infração) devem assinar o documento e encaminhar ao endereço também indicado na notificação.
Quando você recebe a Notificação de Autuação, é de extrema importância analisar o documento nos mínimos detalhes, pois existem informações obrigatórias na notificação, as quais são indicadas pelo artigo 280 do CTB:
No artigo mencionado, você pode notar quais são as informações que não podem faltar na Notificação de Autuação.
Ou seja, caso você receba o documento e nele não esteja especificado cada item exigido pelo Código de Trânsito, você poderá embasar sua defesa no artigo 280.
Uma delas é o recurso em 1ª instância.
Esse é o momento de reunir as provas que você tiver à sua disposição e entregá-las à JARI, que é a Junta Administrativa de Recurso de Infração.
Na 1ª instância, a data limite para dar início ao processo administrativo é o mesmo estipulado para o pagamento da multa.
Porém, não está! Ainda existe uma última etapa recursal, na qual o requerimento deve ser feito ao Conselho Estadual de Trânsito, o CETRAN.
Essa é a 2ª instância e, caso você tenha chegado a esse ponto, é muito importante que a organização do seu texto e a seleção de argumentos sejam aprimoradas.
Quanto ao prazo para recorrer ao CETRAN, via de regra, você terá 30 dias, contados a partir da divulgação do resultado da análise da JARI.
Além dos cuidados citados acima, é indispensável que você não perca a confiança, pois a comissão julgadora da 1ª e 2ª instância não é a mesma, e isso significa que o indeferimento de uma não implica, obrigatoriamente, no da outra.
A primeira atitude a ser tomada é analisar com cuidado as informações do seu Auto de Infração e, principalmente, o motivo justificador da multa.
Baixe o PDF grátisUm bom recurso é formado por um texto bem escrito. E conseguimos isso quando utilizamos, como embasamento, as leis que regem o trânsito do país.
Não perca tempo se você quiser recorrer. No entanto, se você perder o prazo para encaminhar a defesa prévia, ainda há opção de recorrer em 1ª e 2ª instância.
Porém, caso você perca o prazo para encaminhar sua defesa à JARI, não haverá mais a possibilidade de enviar seu recurso ao CETRAN.
E lembre-se: uma boa defesa de multa, além de evitar o pagamento do valor da penalidade, pode evitar, ainda, a suspensão ou cassação da sua CNH.
Algo a que todos os condutores estão expostos, além das penalidades já comentadas neste texto, é a suspensão do direito de dirigir.
Essa penalidade está prevista no CTB, em seu artigo 256. Veja:
O artigo apresenta mais informações a respeito da aplicação de penalidades. Porém, no momento, a citação acima já nos ajuda a ilustrar que a suspensão do direito de dirigir é um risco que o condutor corre quando comete infrações de trânsito.
Existem 2 situações geradoras da abertura do processo administrativo de suspensão da CNH.
Se olharmos o artigo 261 do Código de Trânsito, é possível verificar quais são essas situações e o prazo estabelecido para a duração da penalidade. Observe:
“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;
Repare que, dependendo do que levar à suspensão de sua CNH, o prazo pode ser mais curto ou mais extenso.
Se a causa da suspensão for acúmulo de pontos na carteira no período de 12 meses, o documento fica suspenso de 6 meses a 1 ano e, se reincidente nesse período, passa para 8 meses a 2 anos.
O inciso II do referido artigo fala sobre as infrações que implicam diretamente na abertura do processo de suspensão.
São as chamadas infrações autossuspensivas.
O período de aplicação da penalidade para essas infrações pode variar de 2 a 18 meses, como você pode observar no inciso II do parágrafo 1º do artigo citado acima.
Se você for notificado sobre a abertura do processo de suspensão de sua CNH, entrar com recurso pode ser muito útil.
Isso se justifica pelo fato de ser aplicada em casos sérios de descumprimento às normas de utilização das vias, resultando em riscos à segurança.
Podemos encontrar essa informação no artigo 2º da Resolução Nº 182/2005 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Veja:
Como você pode observar, a garantia do direito de defesa existe e está devidamente indicada em lei.
Assim como na suspensão, em caso de ser notificado sobre a cassação da CNH, a penalidade só é aplicada caso o condutor opte por não recorrer ou caso seu recurso seja indeferido em todas as etapas.
No próximo tópico, mostro para você o caso de um cliente do Doutor Multas que conseguiu evitar a suspensão da carteira, contando com nosso auxílio.
O problema aqui era a pontuação já registrada no documento do condutor, pois os 7 pontos da multa recebida acarretaria no excesso de pontos no período de 12 meses, fazendo com que o processo de suspensão do documento fosse aberto.
Baixe o PDF grátisNo entanto, percebemos que existiam problemas no preenchimento da notificação enviada ao condutor, como a falta de informações sobre a avaliação do INMETRO a respeito do radar.
Somado a esse fato importante, analisamos o caso e separamos os melhores argumentos para contestar as faltas cometidas na lavratura do auto de infração.
O resultado do recurso foi o deferimento por parte da JARI, livrando nosso cliente da multa e de ter sua CNH suspensa.
Assim, entre em contato pelo 0800 6021 543 ou envie cópia do sua notificação para o e-mail [email protected] para que façamos uma análise gratuita.
Ao longo de sua leitura, pôde observar quais as etapas de recurso e viu que existem muitas chances de ter sua defesa deferida.
Por isso, faça como ele e entre em contato pelos meios indicados na seção anterior.
Além disso, fique à vontade para deixar seu comentário.
Artigo anterior Software de Controle de Frota Gratuito: Confira os 5 Melhores
Próximo artigo Luz da Injeção Eletrônica Acesa: O Que Significa e O Que Fazer

References: artigo 5
 artigo 267
 artigo 280
 artigo 280
 artigo 256
 artigo 261
 artigo 2