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Timestamp: 2020-08-03 23:03:35+00:00

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Data de publicação julho 17, 2020
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Com notável desenvolvimento de novas tecnologias nos campos da comunicação, informática, engenharia e medicina, a velocidade de lançamento de novos produtos no mercado tem acelerado cada vez mais. Tal movimento tem sido liderado por grandes centros pesquisa, incluindo universidades e empresas, que concentram um robusto corpo de P&D com alta capacidade de produção de inovação. Nesse contexto, a eficiência na exploração econômica de novos produtos tecnológicos, e não somente a capacidade de desenvolvê-los, é determinante no sucesso e crescimento das instituições, sejam elas grandes empresas, startups ou universidades.
Dentre os diversos instrumentos existentes para se obter direitos privilegiados de exploração econômica de novas invenções, as patentes são merecedoras de destaque. Patentes são instrumentos jurídicos que asseguram uma série de direitos ao seu dono com relação ao uso e exploração econômica de uma dada invenção. A crescente relevância das patentes pode ser verificada com o aumento do número de novos pedidos de patente publicados ao redor do mundo. Somente no ano de 2019 foram publicadas mais de 6 milhões de novos pedidos de patentes, totalizando um montante de mais de 123.521.972 pedidos mundialmente.
Um dos motivos que faz das patentes uma ferramenta tão utilizada é a sua versatilidade na geração de valor, podendo ser utilizada em contextos diversos, tais como capitação de recursos financeiros, marketing de produto e geração de faturamento. A seguir, serão apresentados algumas das formas mais recorrentes de se utilizar patentes para gerar retornos financeiros para empresas e outras instituições.
Um portfólio de patentes bem estruturado sempre atrai o interesse de fundos de investimentos governamentais, fundos de venture capital e outros tipos de investidores. Isso pois, patentes dão maior segurança de retorno para os investidores, sendo uma garantia de que apenas a presença que as detém poderá explorar a invenção protegida, ou seja, tal empresa possuirá o monopólio de exploração econômica frente a potenciais competidores.
Como exemplo de empresas que receberam investimento por causa de seu portfólio de patentes podemos citar a Twist Biosciences e a Skydio. No caso da Twist Biosciences, foi seu portfólio de patentes, particularmente focado em tecnologias disruptivas no campo de síntese e sequenciamento de DNA, que garantiu a startup americana seu grande diferencial. Por meio de uma campanha de captação, largamente fundamentada em sua propriedade intelectual, a empresa captou mais de U$ 253 milhões ao longo de 4 anos após sua fundação em 2013. Dentre o grupo de investidores da Twist é composto por fundos de venture capital e pela maior empresa de seu ramo, a Illumina. De maneira semelhante, foi o portfólio de patentes de inteligência artificial aplicada a drones que rendeu à Skydio, uma startup fundada em 2014, seus mais de U$170 milhões de investimento entre 2015 e 2020.
Além de casos de investimento, eventos de compra de empresas, particularmente de startups, também são em grande parte fundamentados no potencial do portfólio de patentes. Um caso icônico do ramo da agricultura foi a compra da startup DevGen, atuante no desenvolvimento de defensivos agrícolas. A pequena empresa foi adquirida pela gigante Syngenta em um acordo que acumulou um montante de U$523 milhões. A decisão de compra da Syngenta foi informada pela propriedade intelectual invejável da DevGen. Composta por mais de 75 patentes, o portfólio da startup era baseado na tecnologia do RNA de interferência (RNAi), que rendeu ao fundador da empresa, Andrew Fire, o Nobel de Fisiologia em 2006.
Nos exemplos citados, os portfólios de patentes constituíam um componente central para dos acordos, desempenhando papel importante na valorização das empresas, sendo muito mais do que somente um chamariz de investidores.
Acordo de transferência tecnológica
Uma das formas mais conhecidas de se explorar o potencial das patentes se dá através dos chamados acordos de transferência tecnológica. Este tipo de acordo geralmente envolve concessão de licença de exploração de patentes e transferência de conhecimento técnico associado, sendo estes concedidos de um inventor (licenciante) para uma empresa ou instituição (licenciador) que vise explorar economicamente a tais patentes. Em troca do direito e conhecimento recebido, a empresa ou instituição costumeiramente oferece uma remuneração financeira ao inventor.
Os acordos que de transferência de tecnológica podem ser fundamentados em uma variedade de modalidades de remuneração financeira, dentre as quais os royalties e lump sum são algumas das mais conhecidas. A remuneração por royalties consiste basicamente na partilha dos lucros provenientes da exploração econômica obtidos pelo licenciador com inventor. Dessa forma o que se tem é uma remuneração quer em parcelas que perdurará enquanto a patente estiver vigente. Em contraste, a modalidade lump sum consiste no pagamento de parcela única pelo direito de exploração, geralmente tendo o montante de capital envolvido calculado por uma projeção de vendas e royalties associados.
Um exemplo interessante de acordo de transferência tecnológica foi o acordo de licenciamento do fármaco Cidofovir, firmado entre o conglomerado farmacêuticos Pharmacia & UpJohn (licenciador) e GILEAD (inventor). No acordo, foram combinadas múltiplas formas de remuneração, variando de acordo com condições previstas no contrato. Grosso modo, o acordo previa pagamentos de U$ 10 milhões na assinatura do contrato, mais U$10 milhões logo após aprovação regulatória para produção e mais pagamento de royalties após início de comercialização. Este exemplo ilustra que um contrato de licenciamento não precisa se restringir a uma ou outra estratégia de remuneração, pelo contrário, este pode fazer uso de uma gama de alternativas e combinações de estratégias.
Garantia para empréstimos
O conceito de utilização de patentes como garantia em um empréstimo (também chamado de colateral) é uma ideia recente e ainda em difusão. Em países com os EUA, esse conceito já é plenamente aceito, o que propulsiona a adoção do uso em outros países. Grandes empresas como a General Motors, Avago, Freescale e Seagate já utilizaram suas patentes como garantia no levantamento de empréstimos enormes junto a instituições financeiras como JP Morgan, Chase, Bank of America, Gupo Citi e Wells Fargo.
Em alguns países, como Korea e Índia, esse conceito já foi empregado por algumas empresas, o que tem incentivado o desenvolvimento de mecanismos contratuais que consigam estruturar acordos mais robustos. No Brasil, o uso de patentes como colateral ainda é incipiente. Contudo, com um maior investimento de empresas e instituições, é possível que mecanismos similares venham a ser implementados no país.
Indenização por infringimento
Por fim, um método também muito conhecido para obter retorno financeiro é o de acusação de infração. Esse método se fundamenta na entrada de ação judicial por parte do inventor contra uma empresa ou instituição alegando infração de sua patente, solicitando reparos por indenização financeira.
Estratégias como essa tem são amplamente utilizadas pelos grandes conglomerados empresariais, tais como Bayer, IBM, Microsoft e Google. Esses conglomerados possuem uma vasta propriedade intelectual que compreende centenas de patentes, marcando de forma agressiva seu território em diversos campos tecnológicos. Ao cercear tal território, tais conglomerados adquirem o direito de usufruir das tecnologias nele contido e de impedir que demais usufruam das mesmas. Dessa forma, qualquer um que explorar sem autorização tais tecnologias é certo de receber uma notificação de infração, geralmente acompanhada de um pedido de indenização exorbitante.
Contudo, o retorno financeiro por indenização não se encontra à serviço apenas dos grandes conglomerados empresariais. Alguns inventores individuais e empresas de menor porte tem também como estratégia de negócios o patenteamento extremamente agressivo de novas invenções. Tal estratégia deriva do seguinte entendimento: quanto mais patentes você possuir, maiores as chances de alguém infringir sua propriedade intelectual, e, consequentemente, maior serão seus lucros com indenizações.
No entanto, nem sempre uma infração de patente resultará em uma ação judicial. Pelo contrário, muitas vezes eventos de infração levam à negociação acordos de licenciamento – tais acordos tendem a ser inclusive favoráveis ao inventor, pois o infrator provavelmente já terá feito um investimento para usar a tecnologia do inventor, portanto necessitando do acordo para que seu investimento não tenha sido em vão. Os chamados patent trolls são especialistas nesse jogo. Inicialmente eles ameaçam entrar com uma ação judicial contra o infrator (o que custaria ao infrator uma fortuna) e, logo em seguida, oferece como alternativa um contrato de licenciamento mais “em conta”, assim criando condições favoráveis para que o acordo de licenciamento seja firmado nos seus termos.
As patentes são instrumentos indispensáveis para aqueles que atuam em mercados tecnológicos, sendo um fator crucial para que o inventor possa otimizar seus ganhos financeiros com sua invenção. As diversas formas de extrair valor de patentes descritas neste artigo podem ser empregadas para múltiplos tipos de inventores, seja um inventor individual, uma startup ou um grande conglomerado empresarial.
Saber construir um portfólio de patentes robusto é uma arte essencial para o sucesso financeiro de um inventor. Isso pois, somente assim, é possível obter retorno financeiro de seu invento da forma mais eficaz e otimizada.
Nenhum comentário em O investidor de patentes: Herbert Wertheim
Herbert Wertheim é um homem que veste muitos chapéus, dentre os quais se incluem o de optometrista americano formado pela universidade da Flórida, o da 845ª pessoa mais rica do mundo pela Forbes e o de filantropos generoso. No entanto, foi seu icônico chapéu vermelho junto com seu currículo invejável como investidor que lhe rendeu sua fama e fortuna.
Herbert Wertheim é dono de uma fortuna de U$ 3 bilhões, resultante de anos de dedicação no mercado de ações. Diferentemente das populares estratégias de compra e venda de ações dinâmicas pregadas por high frequency traders, Herbert segue a linha buy & hold (comprar e manter) quando o assunto é investimento. As empresas nas quais “Dr. Herbie”, como ficou conhecido, investe são empresas nas quais Herbie acredita no potencial. A princípio, poderíamos pensar que tal postura parece um pouco quanto ingênuo, mas por de traz do “acreditar” de Herbert existe uma tese de investimento sólida, calcada na sua experiência como empreendedor e pesquisador e na sua ávida paixão por patentes.
Uma das grandes certezas na tese de Herbert é a de que se uma empresa possui um bom portfólio de propriedade intelectual, isto é o suficiente para que seu produto continue a ter valor no longo prazo, conforme afirma Herbert em reportagem da Forbes. EM outras palavras, o interesse de Herbert não residia somente no valor presente da propriedade intelectual, mas sim no valor que esta pode representar no futuro. Essa tese foi o que fundamentou, por exemplo, seu investimento na Apple e Microsoft em suas primeiras aberturas de ações ainda na década de 80, que hoje valem U$160 milhões e U$195 milhões, respectivamente. Outros exemplos de empresas nas quais Herbert investiu segundo seu método inclui gigantes como 3M, Intel e IBM.
A avaliação de um possível novo investimento de Herbert tem como ponto de partida invariável o estudo das patentes da empresa em questão. Herbert menciona que antigamente – antes do tempo dos repositórios digitais de patentes – costumava dedicar 12 horas semanais no levantamento e investigação de patentes nas bibliotecas de patentes. Esse estudo detalhado de patentes é um fator central que informa Herbert na projeção do potencial de crescimento e valoração das empresas. Isso não significa que Herbert não considera índices econômicos, mas sim que, em contraste com investimentos mais clássicos, o método de Herbert não se fundamenta apenas nos índices econômicos. Segundo Herbert “se você gosta de algo a U$13 por ação, você também gostaria a U$12, U$11 ou U$10”. Indo ainda mais adiante, Herbert acredita que caso o valor das ações de uma empresa na qual investiu e acredita caiam, este é um bom momento para comprar mais.
Dentre os investimentos mais recentes de Herbert, se destaca o insistente investimento na GE (General Electric’s). Segundo Herbert, este investimento é de longo prazo e se encontra baseado nos mais de 126 anos de construção de uma propriedade intelectual que compreende mais de 179.000 patentes. Nessa miríade de patentes, as patentes de impressão 3D, em particular a impressão 3D de estruturas metálicas, são um conjunto que agradam particularmente Herbert. Segundo o investidor, a capacidade de geração de faturamento e efetivação de valor de tal conjunto de patentes ainda está por vir, no entanto valerá a pena aguardar pois tais patentes reservam um enorme potencial de aplicação nos mercados de construção e manufatura.
O fato de análise de patentes ocupar posição tão central na tese de investimento de Herbert evidencia a importância da propriedade intelectual para a tomada de decisão de investidores, ao mesmo tempo que aponta para a relevância de tal portfólio de patentes no sucesso de mercado das empresas que souberam construí-los. Se olharmos para outros grandes empresas, sem dúvida poderemos verificar que por de trás de seus produtos existe um portfólio sólido de patentes, como é caso da Bayer, Syngenta e GE. Não é coincidência portanto, ao contrário do que se possa pensar, que casos de empresas de sucesso e investimentos de sucesso tenham como pilar estruturante um forte portfólio de patentes.
3 Dicas para redigir um bom pedido de patente
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O que é necessário em um pedido de patente? Quais os pré-requisitos? O que preciso pesquisar antes de redigir o meu pedido de patente?
É possível ganhar dinheiro com Patentes?
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É possível lucrar com patentes? O que é caracteriza uma patente com potencial lucrativo? Quais são os requisitos mínimos na invenção?
Nenhum comentário em Patentes microbiológicas: uma exceção na Lei de Propriedade Industrial
O uso de cepas microbianas é profundamente difundido nas práticas dos seres humanos. Na miríade de narrativas e práticas que povoam o que chamamos de história da humanidade, brotam e se multiplicam exemplos do uso de microrganismos. Tome por exemplo a secular produção de vinho, no qual microrganismos, mais especificamente leveduras, conduzem a transformação molecular dos açucares do suco de uva em álcool.
Ou mesmo as mais modernas invenções relativas à produção de compostos farmacêuticos, como é o caso da produção de insulina por bactérias geneticamente modificadas.
Com tantas aplicações possíveis de microrganismos nos mais diversos campos da indústria, logo surge o interesse na proteção desses microrganismos e dos processos por eles conduzidos. Mas será que é possível patentear uma cepa de microrganismo ou um processo microbiológico? Para respondermos essa pergunta é preciso atentar as diretrizes estabelecidas pela legislação de cada país em particular. No Brasil, deve-se atentar em particular a Lei de Propriedade Industrial (LPI). A seguir vamos apresentar os principais pontos da lei pertinente e como estes se aplicam ao caso dos microrganismos.
A lei nacional que rege sobre o direito de propriedade intelectual na forma de patentes é a chamada Lei de Propriedade Industrial (LPI). Nesta lei, são expostos os critérios de patenteabilidade, ou seja, quais os critérios que sua invenção deve atender para ser patenteável. Os três grandes critérios de patenteabilidade são a novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, que são explorados em maior detalhe em um vídeo deste mesmo blog. Fora esses critérios, a LPI também lista os objetos ou invenções que não são passíveis de patentes em dois principais artigos, o artigo 10 e o 18. Ambos os artigos são de especial interesse quando formos analisar a patenteabilidade de cepas de microrganismos.
Artigo 10 e a proibição do patenteamento de seres vivos e materiais biológicos
Vamos começar pelo artigo 10 da LPI que diz que:
III – esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis,financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
O texto do inciso IX do artigo acima, apesar de breve, não é de entendimento tão imediato. Para tornar o entendimento desse trecho mais completo recomenda-se seguir as interpretações lançadas pelo INPI, uma vez que este será o órgão responsável pela avaliação de um eventual pedido de patente de uma invenção. Conforme apresentado pelo INPI no documento intitulado “Diretrizes de Exame de Pedidos de Patentes na Área de Biotecnologia”, o significado dos termos do texto são:
“o ‘todo’ (de seres vivos naturais) refere-se a plantas, animais, microrganismos e qualquer ser vivo
‘parte de seres vivos naturais’ refere-se a qualquer porção dos seres vivos, como órgãos, tecidos e células;
‘materiais biológicos encontrados na natureza’ englobam o todo ou parte de seres vivos naturais, além de extratos, lipídeos, carboidratos, proteínas, DNA, RNA, encontrados na natureza ou ainda que dela isolados, e partes ou fragmentos dos mesmos, assim como, qualquer substância produzida a partir de sistemas biológicos, por exemplo hormônios e outras moléculas secretadas, vírus ou príons.
Vale salientar que moléculas sintéticas idênticas ou indistinguíveis de suas contrapartes naturais também estão enquadradas nessa definição;
Por ‘isolados da natureza’ entende-se toda e qualquer matéria extraída e submetida a um processo de isolamento ou purificação, i.e. que retira do contexto natural;
‘genoma’ é o conjunto de informações genéticas de uma célula, organismo ou vírus;
‘germoplasma’ é o conjunto de material hereditário de uma amostra representativa de indivíduos de uma mesma espécie;
‘processo biológico natural’ é qualquer processo biológico que ocorra espontaneamente na natureza e nos quais a intervenção humana não afeta o resultado final;”
Com as interpretações apresentadas pelo INPI, fica claro que qualquer pedido que vise patentear um organismo vivo encontrado na natureza ou parte deste é proibido, mesmo que seja uma parte ínfima, tal como um pedaço de gene ou molécula. Pedidos de patente como estes, que visam a proteção de um microrganismo per se, são entendidos reivindicação sobre um produto. Igualmente proibido são os pedidos de patentes sobre “processos biológicos”, aqui entendidos como processos de ocorrência espontânea na natureza, tais como a fotossíntese, respiração celular, fermentação alcoólica e degradação de compostos orgânicos. Esse segundo tipo de pedido, por sua vez, é entendido como reivindicação sobre um processo.
A proibição dos produtos e processos também se aplica mesmo que estes tenham sido “isolados da natureza”. Conforme o INPI:
“O todo ou parte dos seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza – ainda que dela isolados, ou produzidos de forma sintética que possuam correspondentes de ocorrência natural, não havendo como distingui-los dos naturais –, são considerados produtos biológicos naturais, e não serão considerados como invenção, pois incidem no art. 10 (IX) da LPI”
De acordo com o trecho acima, mesmo que o processo de obtenção de um dado produto seja totalmente artificial, a proteção por patente também não será aplicável caso este possua correspondente idêntico na natureza. Este seria o caso, por exemplo, de se sintetizar integralmente em ambiente laboratorial um composto aromatizante com estrutura molecular idêntica ao de um composto de uma rosa, que apesar de totalmente artificial ainda sim possui corresponde idêntico na natureza.
Artigo 18 e a importância da interferência humana
Apesar de tidos como não patenteáveis, produtos que dizem respeito a microrganismo transgênicos constituem uma exceção dentro do Direito de Propriedade Industrial. Historicamente, o Brasil não concedia pedidos de patentes de quaisquer seres vivos ou partes destes. No entanto, após da assinatura do “Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio” (TRIPS) e da promulgação e entrada em vigor da LPI de 1996, se cria a exceção em questão. De maneira específica, esta exceção é estabelecida pelo artigo 18 da LPI, que diz:
“Art. 18. Não são patenteáveis:
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.”
Segundo os incisos III do artigo 18, o patenteamento de microrganismos constitui uma exceção, sendo microrganismos transgênicos o único tipo de organismo vivo passível de patente. No mesmo artigo, fica também explícito que a proteção de tais microrganismos será concedida desde que este atenda aos critérios de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. O artigo define ainda que, “microrganismos transgênicos” são somente aqueles que expressam característica não encontrada normalmente pela espécie em condições naturais. Ou seja, caso exista algum organismo de ocorrência natural, de mesma espécie, que expresse exatamente característica iguais ao microrganismo transgênico que se deseja patentear, o pedido de patente não será concedido.
Indo mais além, para que um organismo seja entendido como expressando característica transgênica não natural é preciso evidenciar a importância da interferência humana na sua obtenção. Esta condição está baseada em um dos grandes pressupostos do conceito de propriedade industrial, o de que só é passível de proteção o resultado de ação humana direta que modifica a natureza (Denis Borges, 2002). Portanto, é preciso que em um pedido de patente a intervenção humana esteja evidenciada de forma clara, de modo a tornar indiscutível que determinada característica transgênica de um microrganismo é resultado direto de tal intervenção. Conforme especificado pelo INPI:
“o termo microrganismo transgênico abrange microrganismos (vide item 5) que são obtidos a partir de qualquer técnica que tenha por consequência a alteração da composição genética, não alcançável pela espécie em condições naturais, por interferência humana direta. Essa definição não se limita aos microrganismos que tiveram inseridos genes exógenos e/ou de outros organismos.
Denominações como ‘transgênico’, ‘mutante’ ou ‘variante’ não são suficientes para aferir a patenteabilidade do microrganismo, já que existe a possibilidade do microrganismo, mesmo dito como sendo ‘transgênico’, ‘mutante’ ou ‘variante’, ocorrer de forma natural ou ser indistinguível do natural e, portanto não constituir uma invenção segundo o art. 10 (IX) da LPI”
Vale ressaltar que o INPI não limita a obtenção de microrganismos transgênicos somente àqueles que receberam genes exógenos (de outra espécie), possibilitando que outras formas de obtenção desses organismos sejam aplicáveis, tais como deleção de genes. Adicionalmente, é ressaltado que a mera denominação de um organismo como “transgênico”, “mutante” ou “variante” não se enquadra como suficiente para que o microrganismo seja de fato considerado não natural. Para que o microrganismo seja considerado como tal é preciso evidenciar os meios para sua obtenção, citando técnicas, fragmentos inseridos ou alterados e outros processos que julgar cruciais. Todos esses aspectos são caracterizantes de interferência humana.
Outro ponto importante que deve ser atentado é o disposto pelo inciso I do artigo 18. Nele é dito que, não são passíveis de patenteamento “o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas”. Aplicando o disposto para o caso de microrganismo transgênicos, pode-se entender, por exemplo, que microrganismos transgênicos que venham a apresentar características danosas a saúde pública, tais como maior fator de virulência e resistência contra antibióticos, podem não ser considerados patenteáveis. Mesmo que seja evidenciada a interferência humana, casos como estes possuem altas chances de serem indeferidos pelo INPI.
Com respeito aos processos biológicos, também se constitui como exceção na lei a patenteabilidade de processos microbiológicos. Conforme disposto pelo INPI nas “Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na Área de Biotecnologia”:
“Os processos microbiológicos englobam os processos que utilizam, se aplicam a, ou resultam em microrganismos. Embora tais processos sejam processos biológicos, o INPI considera que os mesmos são concedidos por serem uma exceção das exclusões legais permitidas no Acordo TRIPS (art. 27(3b)).”
Assim como no caso dos produtos (que visam patenteamento de microrganismo per se) para que sejam concedidas patentes de processos (que visam patentear processos biológicos ou microbiológicos) é preciso evidenciar de forma clara o papel decisivo da intervenção humana. Segundo o INPI, conforme disposto no mesmo documento citado anteriormente:
“Se a intervenção técnica desempenha um papel importante na determinação do resultado, ou se a sua influência é decisiva, o processo é considerado como invenção. Ou seja, os processos que contenham pelo menos uma etapa técnica que possua um impacto decisivo no resultado final, e que não possa ser realizada sem a intervenção humana, são considerados invenção.
Sob esse conceito, o processo clássico de obtenção de plantas ou animais não é invenção. Do mesmo modo, processos que possuam somente etapas que mimetizem eventos que ocorram na natureza, não são considerados invenção. Em contraste, os métodos baseados na engenharia genética (por exemplo, a produção de uma planta transgênica), onde a intervenção técnica é significativa, são passíveis de privilégio.”
Conforme exposto pelo INPI, a interferência humana através de intervenção técnica é indispensável para que um processo biológico seja entendido como invenção patenteável. Desse modo, processos clássicos de obtenção de animais plantas, tais como hibridização e melhoramento genéticos, não são patenteáveis pois simplesmente mimetizam etapas de ocorrência natural. No entanto, processos onde a interferência humana está clara, tais como a engenharia genética, são considerados patenteáveis.
Segundo o INPI, são exemplos de reivindicações aceitas para processos microbiológicos:
“…reivindicações de processos biológicos formuladas corretamente definem o material de partida, o produto obtido e o meio de se transformar o primeiro no segundo; as diversas etapas necessárias para se atingir o objetivo proposto; ou no caso de uso, o material a ser usado e o objetivo do uso.
Processo para obtenção do composto X caracterizado por cultivar o microrganismo W (bactéria, fungo, levedura, etc.) sobre Y.
Processo para obtenção do composto X caracterizado por utilizar a enzima E.
Processo para obtenção do composto X caracterizado por cultivar células da planta P transformadas pelo gene T.”
Critérios de patenteabilidade aplicados a microrganismos transgênicos
Com os pontos expostos acima, temos um melhor entendimento do que pode ser patenteado em termos de microrganismo ou processos microbiológicos. O próximo passo é entender como se dá a avaliação dos critérios de patenteabilidade. Em particular, a aplicação desses critérios no caso de microrganismos transgênicos exige maior cautela, isso pois a diversidade de organismos existentes na natureza é enorme, o que acaba por constituir um enorme banco de anterioridades. Desse modo o examinador, em tese, deveria considerar esse vasto banco ao examinar todas as patentes de microrganismos transgênicos e processos microbiológicos, o que na prática é impossível. Devido a esse fato, a avaliação dos critérios no caso de invenções do campo da Biotecnologia requer abordagens um pouco diferentes das tradicionalmente utilizadas em outros campos.
O critério de novidade tem sua aplicação no contexto de microrganismo transgênicos é de avaliação mais complexa do em casos de invenções mais tradicionais. Isso pois, existe uma carência na documentação centralizada e acessível de todos as mutações e características de microrganismos de ocorrência natural. Em outras palavras, não existe um catálogo extenso de todas as mutações e características resultantes para todos os microrganismos que existem na natureza, o que impossibilita uma avaliação precisa de anterioridades para pedidos de patentes na área.
Por esse motivo, o INPI abre uma exceção no procedimento de avaliação de anterioridade, aceitando a apresentação de documento posteriores a data de depósito de um pedido de patente que comprovem que dado microrganismo, pleiteado como transgênico, é na verdade de ocorrência natural. Diferentemente do processo normal de análise, onde apenas documentos anteriores a data de depósito configuram anterioridade, esses documentos posteriores podem ser prova suficiente para se requisitar nulidade de patentes de microrganismos transgênicos.
A avaliação de atividade inventiva é um dos critérios mais difíceis de se avaliar no caso de pedidos de patentes de microrganismos transgênicos. No caso particular da área de biotecnologia, o conhecimento tem se expandido rapidamente e de forma díspar entre os países, o que torna o julgamento homogêneo do que seria um técnico médio na área algo difícil e com margem a discussão. Ou seja, enquanto uma invenção pode parecer óbvio para os técnicos médios de um dado país, para outros de país diferentes esta pode parecer dotado de atividade inventiva.
Independentemente do examinador, o inventor deve sempre prezar para que a busca por anterioridades seja bem feita, o que possibilita que a patente seja escrita de modo evidenciar de forma clara as diferenças e vantagens da invenção frentes as anterioridades. Em outras palavras, é preciso demonstrar que a invenção não é sugerida ou incentivada de nenhuma maneira pelos documentos do estado da arte (anterioridades) e que a invenção não é fruto de simples combinação de invenções anteriores, ou seja que de fato fruto de atividade inventiva.
Logo no início do milênio o campo da biotecnologia vivia um dos seus grandes marcos, o sequenciamento inédito do genoma humano. Um dos grandes responsáveis pelo projeto foi o Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos (NIH), que na época tentou patentear várias sequências de genes humanos em uma fase inicial do projeto. Tal pedido foi rejeitado pelo Escritório Americano de Patentes (PTO), que se baseou precisamente na falta de propósito industrial e delimitação de problema técnico específico a ser resolvido pela informação genética (Denis Borgs, 2002).
O exemplo citado revela a importância de se fazer evidente o problema técnico específico a ser resolvido. Ao redigir uma patente é preciso descrever no maior dos detalhes o problema técnico, especificando o campo industrial a que pertence, as perdas econômicas associadas e as soluções disponíveis e suas falhas. Feito isso, a invenção deve ser apresentada de modo a relacionar cada uma de suas características com a capacidade de solucionar o dado problema técnico. Adicionalmente, deve-se frisar os benefícios trazidos pela invenção, mencionado ganhos econômicos, sociais, ambientais, entre outros, de modo a tornar claro o potencial de aplicação industrial da invenção.
Artigo 24 e o Critério de suficiência descritiva: mais vale uma célula que mil palavras
Outro critério importante de ser mencionado é o de suficiência descritiva. Conforme disposto pelo artigo 24 da LPI:
Segundo o artigo 24, toda invenção deve apresentar em seu relatório descritivo informações suficientes para que um técnico na área possa reproduzir a invenção. No caso dos microrganismos transgênicos em particular, é muito difícil ou quase impossível, apenas através da descrição da patente conseguir se reproduzir a invenção. Isso pois preciso conhecimento, tempo e muita persistência para que se obtenha um microrganismo transgênico idêntico, muitas vezes se obtendo microrganismos semelhantes, mas não perfeitamente idênticos ao da invenção. Por esse motivo, no caso particular de patentes de microrganismos, é aceito e recomendado que o inventor deposite uma cultura do microrganismo de interesse em um banco de cepas, de modo a servir como material de inóculo para multiplicação do mesmo.
O depósito de cepas também é importante no caso de patenteamento de processos microbiológicos. Em processo onde o uso de cepa específica é determinante no resultado final, é imprescindível que a cepa do microrganismo seja depositado. Isso pois, sem a cepa não haveria como um técnico ou qualquer outro terceiro reproduzir a invenção descrita.
Em vista do exposto até aqui, podemos ver que o patenteamento de microrganismo per se e o de processos microbiológicos é possível. No entanto, por se tratar de um campo tecnológico recente este vem com uma série de particularidades quando nos debruçamos sobre a avaliação dos critérios de patenteabilidade e suficiência descritiva.
Partindo do entendimento que em um futuro breve veremos um número cada vez maior de invenções biotecnológicas é possível que vejamos algumas mudanças nos processos de exame de invenções desse campo. Recomenda-se por tanto estar sempre antenado m casos recentes de patentes aprovadas para que se possa acompanhar como a se dá esse processo evolutivo nesses critérios.
Exemplos de Patentes de Microrganismos Transgênicos Concedidos
Microrganismo produtor de biocombustível
A patente BR122017010114-5 da Reg Life Sciences se refere a um microrganismo transgênico capaz de produzir moléculas que podem ser usadas como biocombustíveis, se configurando como substituintes renováveis de combustíveis fósseis, ou como precursores para a síntese de compostos de interesse na indústria química, tais como solventes, ceras e plásticos.
Outras invenções correlatas com pedido de patente também concedidas no Brasil a PI08094004 da Universidade da Flórida e a PI0922612-5 da Terranol.
Microrganismos para tratamento de tecidos
Um pedido muito interessante de patente de microrganismo também concedido no Brasil é o PI0923915-4. Os microrganismos descritos foram modificados geneticamente para produzirem uma enzima chamada endoglucanase, capaz de degradar celulose. Entre as diversas aplicações propostas, uma das mais extensamente descritas é o tratamento de fibras de algodão (compostos em grande parte por celulose) para facilitar o processo de pigmentação de tecidos como o jeans, o que diminui gastos com pigmentos e a produção de resíduos.
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Ilegitimidade ativa em ação de infração
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Em decisão recente do TJSP, desembargadores desconsideram alegação da defesa de “ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir” por parte da autora da ação.
No caso concreto o apelante João Sabino Pimentel Filho-Confecção-ME alegava que a Autora da ação Rosstamp Confecção e Estamparia Eireli – EPP não poderia pleitear indenização pelo uso de desenhos e imagens da Disney, Warner, Fox (dentre outros), porque não havia um contrato de exclusividade de uso entre essas empresas e a Autora; não havia contrato averbado no INPI; nem havia um contrato com as partes licenciadoras que determinasse que a Rosstamp poderia reivindicar os direitos de uso das aludidas marcas internacionais no Brasil.
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE PERSONAGENS NÃO LICENCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO MONTANTE EQUIVALENTE A 3.000 UNIDADES. PERÍCIA APUROU A VENDA DE 434 CAMISETAS NO PERÍODO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Em suma, o tribunal entendeu que não era necessária averbação no INPI, nem contrato de exclusividade, nem contrato estabelecendo explicitamente a legitimidade de agir nos casos de infração às referidas marcas.
Como o TJSP entendeu que a Rosstamp Confeccção foi lesada na cópia desautorizada de Joao Sabino, houve, portanto, uma concorrência desleal, no caso concreto. Vide trecho do acórdão:
Dessa forma, não está a apelada apenas buscando a abstenção do uso da marca em virtude dos poderes que detém sobre ela, mas também porque a utilização ilícita de marca da qual não é titulara apelante está tipificado como ato de concorrência desleal típica.
Vide decisão na íntegra.
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Busca de patentes, mais conhecida no meio de propriedade industrial como “busca de anterioridades” é uma pesquisa que se faz para saber se determinada tecnologia é patenteável ou não. Em outras palavras é recomendável fazer uma busca de anterioridades antes de protocolar um pedido de patente no INPI a fim de verificar se determinada invenção atende ou não aos requisitos de novidade e atividade inventiva determinados pelo artigo 8º da lei 9279 de 1996 (LPI).
É mais correto, na verdade, falar em “busca de anterioridades” do que em “busca de patentes”, isso porque em uma análise de patenteabilidade, documentos acadêmicos, folders comerciais, vídeos do youtube, artigos de jornais e fotos de painéis acadêmicos — bem como quaisquer outras fontes de informações públicas — também podem ser apontadas para comprovar a falta de novidade ou atividade inventiva de uma invenção.
Os requisitos básicos de patenteabilidade são: novidade; atividade inventiva e aplicação industrial, como dito acima, os três estão definidos no artigo 8º da LPI. Por aplicação industrial, entenda: a invenção tem de resolver um problema técnico compreendido pelo estado da técnica; tem de ser aplicável em uma indústria e tem de ser passível de reprodução por terceiros. Por “industria” atenha-se a uma definição em sentido amplo, que está mais relacionada ao ato de reprodução em escala do que ao conceito de manufatura; nesse sentido, o termo “indústria” definido no artigo 8º compreende também atividades como: agricultura, extrativismo, construção civil, transporte, geração de energia, mineração e serviços.
Por novidade, entenda: a invenção tem de ser nova em âmbito mundial; isto é, nada pode ter sido publicado em qualquer lugar do mundo revelando aquela invenção em qualquer tempo anterior ao depósito do pedido de patente da invenção pleiteada no INPI (Art 11, LPI).
Por atividade inventiva, entenda: a invenção não pode ser óbvia a um técnico no assunto. Na prática, isso é quase sempre aferido combinando-se dois ou mais documentos de técnica anterior (publicados anteriormente à sua data de depósito) que quando somados alcançam a invenção pleiteada.
Além dos requisitos básicos de patenteabilidade, há também os requisitos complementares, definidos nos artigos 10 e 18 da LPI.
Verificado que a invenção atende ao requisito de aplicação industrial e que ela não esbarra nas definições dos artigos 10 e 18 da LPI, busca-se verificar se ela também atende aos requisitos de novidade e atividade inventiva. É nesse momento que entra a busca de anterioridades para averiguar se uma invenção é nova e inventiva frente a tudo o que já foi publicado no mundo.
1 – Como realizar uma busca de anterioridades?
Antigamente, há 20 anos atrás, era necessário se deslocar fisicamente até uma biblioteca de um escritório de patentes (INPI, por exemplo) e pesquisar manualmente mediante leitura de abstracts e abertura de centenas de pastas de documentos.
Atualmente, com a internet e as tecnologias digitais, é muito fácil realizar uma busca de anterioridade. Há diversas ferramentas virtuais disponíveis hoje para a busca de anterioridades. Listamos algumas a seguir. Não é necessário utilizar todas as ferramentas a seguir para fazer uma busca. É recomendável, contudo, utilizar pelo menos uma fonte de patentes estrangeira, visto que as patentes depositadas no INPI não representam 1% dos números mundiais.
IMPORTANTE! é necessário ter fluência em inglês para realizar uma busca de anterioridade minimamente razoável. Sem o domínio do inglês é recomendável que o inventor busque uma assistência especializada.
2 – Base da dados gratuitas de patentes:
KIPO – base de dados do Escritório Sul Coreano de propriedade industrial. Escritório muito rico em pedidos de patente da área de eletrônica.
3 – Base de dados pagas de patentes:
Derwent-Inovation
4 – Preciso assinar uma base de dados paga para obter um bom resultado de busca?
Depende… Se a busca for para algum elemento da área de mecânica, elétrica, telecom, engenharia dos materiais e afins, não fará muita diferença ter uma base de dados paga. A base de dados paga pode aumentar a velocidade com que alguns documentos são encontrados, mas dificilmente fará com que o inventor encontre documentos que não encontraria na base gratuita.
Entretanto, na área farmacêutica, é interessante a busca realizada por base de dados pagas, pois elas permitem a busca por novas moléculas que ainda não possuem nome comercial e são complexas demais para serem encontradas por nomenclatura IUPAC. Somente algumas bases de dados pagas prestam serviço de busca para esses elementos.
BASE DE DADOS ACADÊMICAS
Utilize os search engines convencionais para procurar por folders comerciais, propagandas de produtos e serviços, notícias de periódicos e documentos acadêmicos que revelem invenções similares. Tudo isso pode ser prova de falta da novidade ou atividade inventiva de uma invenção.
5 – Posso pesquisar apenas no INPI?
Seria o mesmo que procurar um suspeito de um crime, investigando em menos de 1% da área do local onde o crime ocorreu.
Para que se tenha uma ideia, segundo o statistic country profile da WIPO, no ano de 2017, o INPI brasileiro teve 25.700 depósitos de pedidos de patente nacionais e internacionais; no mesmo ano, os EUA tiveram 607.000 e a China 1.381.600 depósitos. Procurar por anterioridades apenas no INPI significa, portanto, procurar em uma base de dados com 4% do tamanho da base de dados americana e 2% da base de dados chinesa (levando em conta os dados de 2017 apenas).
Se considerarmos outras bases de dados de patente internacionais e as bases de dados acadêmicas, a representatividade da base de dados do INPI cai para um número muito inferior a 1%.
A confusão daqueles que realizam busca de anterioridade apenas no INPI provavelmente deriva de uma interpretação embasada no sistema de marcas, onde o titular apenas realiza a busca no INPI e na classe comercial de um determinado produto ou serviço.
Na área de patentes, contudo, o requisito de novidade é um requisito absoluto, avaliado com base em tudo o que já foi publicado no mundo inteiro. Isso está bem claro na leitura do artigo 11 da Lei 9279 de 1996.
6 – Como saber quando parar a busca?
Essa é uma dúvida comum de quem faz uma busca de anterioridades. Quando parar a busca e assumir que a invenção é patenteável?
A resposta mais honesta é que não há um momento certo para parar uma busca. O que pode se dizer é que o resultado de uma busca só pode ser declarado 100% conclusivo quando algo que indiscutivelmente mina a novidade de uma invenção é encontrado.
Regra geral os agentes de propriedade industrial e examinadores param a busca quando diminui substancialmente a frequência de novos documentos relevantes encontrados durante a pesquisa de anterioridades e os mesmos documentos relevantes encontrados no início da busca começam a reaparecer nos resultados da busca.
7 – Qual o limite de documentos posso combinar para justificar a falta de atividade inventiva de uma invenção?
Para assumir que um invenção não tem novidade é fácil, basta encontrar um único documento de técnica anterior que antecipe completamente a invenção.
Para declarar que uma invenção não tem atividade inventiva, geralmente são apresentados dois ou mais documentos, que quando combinados antecipam por completo a invenção.
Ocorre que, quanto mais documentos combinarmos, mais fraca é a tese de falta de atividade inventiva. De mesmo modo, quanto mais diferentes as áreas dos documentos combinados, mais fraca a tese de falta de atividade inventiva.
Não existe um número limite de documentos que podemos combinar. Já houve precedente jurídico pautado na combinação de seis documentos para fundamentar falta de atividade inventiva (vide TRF2 na APELAÇÃO CÍVEL 2013.51.01.022229-0) mas esse precedente é bastante fora da curva. É razoável admitir, que uma combinação de mais de três documentos de áreas distantes é uma prova fraca de falta de atividade inventiva.
8 – Dicas para a realização da busca de anterioridades
1 – faça uma lista das palavras chave em português;
2 – traduza as palavras chave para inglês em um tradutor automático;
3 – certifique-se que as palavras em inglês correspondem ao seu objeto de pesquisa com o google images;
4 – busque o objeto de interesse no google patents, spacenet e outros mecanismo de busca listados acima (não esqueça de procurar em bases acadêmicas e bases de patentes no brasil e exterior);
5 – lembre-se que no inicio da busca examinar uma grande quantidade de documentos rapidamente é mais vantajoso, ao final da busca, examinar por um longo tempo poucos documentos é mais interessante:
6 – encontrando algo relevante, veja se o documento se reporta a palavras chave mais precisas que a sua:
7 – repita a etapa 6 quantas vezes for necessário;
8 – encontrando um documento relevante, arquive-o em uma pasta virtual, somente após juntar vários documentos nessa pasta decida se vale a pena ler cada um dos documentos arquivados ou se existe um documento muito mais importante que todos os demais, que justifica a concentração de todo o seu tempo nesse material;
9 – pare a busca quando passar, pelo menos, 5 horas sem encontrar nada mais relevante que o documento mais relevante já encontrado ou quando entrar algo que indiscutivelmente mata a novidade da invenção.
9 – Além da busca de anterioridades, há outros tipos de busca realizadas em boutiques de propriedade industrial. São elas:
Busca de infração: é a busca que se faz no INPI apenas, para saber se podemos explorar determinada tecnologia no Brasil.
Busca de impugnação: é realizada quando desejamos obter documentos que fundamentem a nulidade de uma patente de terceiros.
Busca prévia: é a busca que é feita quando nem sabemos onde uma determinada empresa pretende focar o seu investimento tecnológico.
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References: artigo 10

Artigo 10
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Artigo 18
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Artigo 24
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 artigo 8
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