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Timestamp: 2014-03-16 19:19:48+00:00

Document:
JO L 362 de 31.12.1985, p. 8—16 (DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL)
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 224 - 232
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 224 - 232
Edição especial finlandesa: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 23 - 31
Edição especial sueca: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 23 - 31
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente adaptar certos actos agrícolas, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, no que diz respeito ao número de votos que exprime, a partir da adesão, a maioria qualificada no âmbito do processo de votação nos Comités de Gestão ou comités similares instituídos no sector da agricultura; Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições da Comunidade podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o 1. Nos actos enumerados no anexo e nos artigos nele indicados, o número «quarenta e cinco» é substituído por «cinquenta e quatro». 2. No no 2 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1837/80 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1312/85 (2), a expressão «delibera por maioria qualificada» é substituída pela espressão seguinte: «delibera por maioria de cinquenta e quatro votos». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. Pelo Conselho
R. STEICHEN (1) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 22. ANEXO 1. Regulamento no 136/66/CEE do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 231/85 (2): no 2 do artigo 38o. 2. Regulamento no 79/65/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2143/81 (4): no 2 do artigo 19o. 3. Regulamento (CEE) no 234/68 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973 (6): no 2 do artigo 14o. 4. Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (8): no 2 do artigo 30o. 5. Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 (10): no 2 do artigo 27o. 6. Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1461/82 (12): no do artigo 30o. 7. Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (14): no 2 do artigo 13o. 8. Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1430/82 (16): no 2 do artigo 12o. 9. Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho (17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979. no 2 do artigo 20o. 10. Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho (18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1581/83 (19): no 2 do artigo 11o. 11. Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho (20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/81 (21): no 2 do artigo 33o. 12. Regulamento (CEE) no 1728/74 do Conselho (22), alterado pelo Acto de Adesão de 1979: no 3 do artigo 8o. 13. Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho (23), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1018/84 (24): no 2 do artigo 26o. 14. Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho (25), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (26): no 2 do artigo 24o. 15. Regulamento (CEE) no 2771/75 do Conselho (27), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3643/81 (28): no 2 do artigo 17o. 16. Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho (29), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979: no 2 do artigo 17o. 17. Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho (30), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1025/84 (31): no 2 do artigo 27o. 18. Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho (32), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 988/84 (33): no 2 do artigo 20o. 19. Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho (34), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1220/83 (35): no 2 do artigo 11o. 20. Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho (36), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 798/85 (37): no 2 do artigo 67o. 21. Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho (38), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1482/85 (39): no 2 do artigo 41o. 22. Decisão 77/97/CEE do Conselho (40), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/312/CEE (41): no 3 do artigo 5o. 23. Directiva 64/432/CEE do Conselho (42), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/320/CEE (43): - no 3 do artigo 12o, - no 3 do artigo 12o. 24. Directiva 64/433/CEE do Conselho (44), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/325/CEE (45): - no 3 do artigo 15o, - no 3 do artigo 16o. 25. Directiva 66/400/CEE do Conselho (46), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979: no 3 do artigo 21o. 26. Directiva 66/401/CEE do Conselho (47), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/38/CEE (48): no 3 do artigo 21o. 27. Directiva 66/402/CEE do Conselho (49), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/561/CEE (50): no 3 do artigo 21o. 28. Directiva 66/403/CEE do Conselho (51), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/218/CEE (52): 29. Directiva 66/404/CEE do Conselho (53), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979. no 3 do artigo 17o. 30. Directiva 68/193/CEE do Conselho (54), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/193/CEE (55): no 3 do artigo 17o. 31. Directiva 69/208/CEE do Conselho (56), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/859/CEE (57): no 3 do artigo 20o. 32. Directiva 70/457/CEE do Conselho (58), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1141/CEE (59): no 3 do artigo 23o. 33. Directiva 70/458/CEE do Conselho (60), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1141/CEE: no 3 do artigo 40o. 34. Directiva 70/524/CEE do Conselho (61), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/429/CEE (62): - no 3 do artigo 23o, - no 3 do artigo 24o. 35. Directiva 71/118/CEE do Conselho (63), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/326/CEE (64): - no 3 do artigo 12o, - no 3 do artigo 12o A. 36. Directiva 71/161/CEE do Conselho (65), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979: no 3 do artigo 18o. 37. Directiva 72/461/CEE do Conselho (66), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/322/CEE (67): no 3 do artigo 9o. 38. Directiva 72/462/CEE do Conselho (68), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (69): - no 3 do artigo 29o, - no 3 do artigo 30o. 39. Directiva 74/63/CEE do Conselho (70), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/381/CEE (71): - no 3 do artigo 9o, - no 3 do artigo 10o. 40. Directiva 76/895/CEE do Conselho (72), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/528/CEE (73): - no 3 do artigo 7o, - no 3 do artigo 8o. 41. Directiva 77/93/CEE do Conselho (74), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/173/CEE (75): - no 3 do artigo 16o, - no 3 do artigo 17o. 42. Directiva 77/96/CEE do Conselho (76), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/319/CEE (77): no 3 do artigo 9o. 43. Directiva 77/99/CEE do Conselho (78), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/528/CEE (79): - no 3 do artigo 18o, - no 3 do artigo 19o. 44. Directiva 77/101/CEE do Conselho (80), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/937/CEE (81): no 3 do artigo 13o. 45. Directiva 77/391/CEE do Conselho (82), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/400/CEE (83): no 3 do artigo 11o. 46. Directiva 77/504/CEE do Conselho (84), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979: no 3 do artigo 8o. 47. Directiva 79/117/CEE do Conselho (85), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/298/CEE (86): no 3 do artigo 8o. 48. Directiva 79/373/CEE do Conselho (87), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/957/CEE (88): no 3 do artigo 13o. 49. Decisão 79/509/CEE do Conselho (89), alterada pela Decisão 81/477/CEE (90): no 3 do artigo 5o. 50. Decisão 80/877/CEE do Conselho (91), alterada pela Decisão 81/477/CEE (92): no 3 do artigo 5o. 51. Decisão 80/1096/CEE do Conselho (93), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/254/CEE (94): no 3 do artigo 6o. 52. Decisão 80/1097/CEE do Conselho (95), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/255/CEE (96): no 3 do artigo 8o. 53. Directiva 82/471/CEE do Conselho (97), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/433/CEE (98): - no 2 do artigo 13o, - no 2 do artigo 14o. 54. Directiva 80/215/CEE do Conselho (99), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/321/CEE (100): no 3 do artigo 8o. 55. Directiva 80/217/CEE do Conselho (101), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/645/CEE (102): - no 3 do artigo 16o, - no 3 do artigo 16o A. 56. Directiva 80/1095/CEE do Conselho (103), alterada pela Directiva 81/47/CEE (104): no 3 do artigo 9o. 57. Directiva 81/389/CEE do Conselho (105): no 3 do artigo 7o. 58. Directiva 82/400/CEE do Conselho (106), alterada pela Directiva 83/253/CEE (107): no 3 do artigo 8o. 59. Directiva 82/894/CEE do Conselho (108): no 3 do artigo 6o. 60. Directiva 85/358/CEE do Conselho (109): - no 2 do artigo 10o, - no 2 do artigo 11o. 61. Directiva 85/397/CEE do Conselho (110): - no 3 do artigo 13o, - no 3 do artigo 14o, 62. Regulamento (CEE) no 355/77 do Conselho (111), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1247/85 (112): no 2 do artigo 22o. 63. Regulamento (CEE) no 1360/78 do Conselho (113), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3086/81 (114): no 2 do artigo 16o. 64. Regulamento (CEE) no 1362/78 do Conselho (115), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1820/83 (116): no 2 do artigo 15o. 65. Regulamento (CEE) no 1760/78 do Conselho (117), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 762/85 (118): no 2 do artigo 16o. 66. Regulamento (CEE) no 269/79 do Conselho (119), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 763/85 (120): no 2 do artigo 15o. 67. Regulamento (CEE) no 270/79 do Conselho (121): no 2 do artigo 14o. 68. Regulamento (CEE) no 357/79 do Conselho (122), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3719/81 (123): no 2 do artigo 8o. 69. Regulamento (CEE) no 458/80 do Conselho (124): no 2 do artigo 12o. 70. Regulamento (CEE) no 1820/80 do Conselho (125), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1932/84 (126): no 2 do artigo 25o. 71. Regulamento (CEE) no 1938/81 do Conselho (127): no 2 do artigo 15o. 72. Regulamento (CEE) no 1941/81 do Conselho (128): no 2 do artigo 13o. 73. Regulamento (CEE) no 1942/81 do Conselho (129): no 2 do artigo 17o. 74. Regulamento (CEE) no 1943/81 do Conselho (130): no 2 do artigo 13o. 75. Regulamento (CEE) no 1975/82 do Conselho (131): no 2 do artigo 21o. 76. Regulamento (CEE) no 1463/84 do Conselho (132): no 2 do artigo 12o. 77. Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho (133): no 2 do artigo 25o. 78. Regulamento (CEE) no 895/85 do Conselho (134): no 2 do artigo 9o. 79. Directiva 70/373/CEE don Conselho (135), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979: no 2 do artigo 3o. 80. Directiva 72/159/CEE do Conselho (136), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 797/85: no 2 do artigo 18o. 81. Directiva 72/280/CEE do Conselho (137), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979: no 2 do artigo 7o. 82. Directiva 73/132/CEE do Conselho (138), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/488/CEE (139): no 2 do artigo 9o. 83. Directiva 76/625/CEE do Conselho (140), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/1015/CEE (141): no 2 do artigo 9o. 84. Directiva 76/630/CEE do Conselho (142), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/920/CEE (143): no 2 do artigo 11o. 85. Directiva 82/177/CEE do Conselho (144): no 2 do artigo 9o. (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 26 de 31. 1. 1985, p. 12.(3) JO no 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.(4) JO no L 210 de 30. 7. 1981, p. 1.(5) JO no L 55 de 2. 3. 1968, p. 1.(6) JO no L 2 de 1. 1. 1973, p. 1.(7) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(8) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(9) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 26.(10) JO no L 291 de 19. 11. 1977, p. 1.(11) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(12) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 27.(13) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(14) JO no L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.(15) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(16) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 27.(17) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(18) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.(19) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 23.(20) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(21) JO no L 130 de 16. 5. 1984, p. 1.(22) JO no L 182 de 5. 7. 1974, p. 1.(23) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(24) JO no L 107 de 19. 4. 1984, p. 1.(25) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(26) JO no L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.(27) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.(28) JO no L 364 de 19. 12. 1981, p. 1.(29) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.(30) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(31) JO no L 107 de 19. 4. 1984, p. 13.(32) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.(33) JO no L 103 de 16. 4. 1984, p. 11.(34) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 2.(35) JO no L 132 de 21. 5. 1983, p. 132.(36) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(37) JO no L 89 de 29. 3. 1985, p. 1.(38) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(39) JO no L 151 de 10. 6. 1985, p. 1.(40) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 78.(41) JO no L 96 de 3. 4. 1985, p. 32.(42) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(43) JO no L 168 de 28. 6. 1985, p. 36.(44) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(45) JO no L 168 de 28. 6. 1985, p. 47.(46) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66.(47) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.(48) JO no L 16 de 19. 1. 1985, p. 41.(49) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.(50) JO no L 203 de 23. 7. 1981, p. 52.(51) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.(52) JO no L 104 de 17. 4. 1984, p. 19.(53) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66.(54) JO no L 93 de 9. 4. 1968, p. 15.(55) JO no L 148 de 27. 5. 1982, p. 47.(56) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.(57) JO no L 357 de 18. 12. 1982, p. 31.(58) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.(59) JO no L 341 de 16. 12. 1980, p. 27.(60) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.(61) JO no L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.(62) JO no L 245 de 12. 9. 1985, p. 1.(63) JO no L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.(64) JO no L 168 de 28. 6. 1985, p. 48.(65) JO no L 87 de 17. 4. 1971, p. 14.(66) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(67) JO no L 168 de 28. 6. 1985, p. 41.(68) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(69) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.(70) JO no L 38 de 11. 2. 1974, p. 31.(71) JO no L 222 de 28. 7. 1983, p. 31.(72) JO no L 340 de 9. 12. 1976, p. 1.(73) JO no L 234 de 9. 8. 1982, p. 1.(74) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.(75) JO no L 65 de 6. 3. 1985, p. 23.(76) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 67.(77) JO no L 167 de 27. 6. 1984, p. 12.(78) JO no L 26 de 31. 1. 1977, 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