Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32014R1029&from=EN
Timestamp: 2019-08-21 08:16:49+00:00

Document:
L_2014284PT.01000901.xml
que altera o Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu
O artigo 3.o, n.o 13, o artigo 7.o, n.o 5, e o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 73/2010 (2) da Comissão remetem para o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão (3), que foi revogado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão (4). As remissões feitas no Regulamento (UE) n.o 73/2010 para o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 devem, por conseguinte, ser atualizadas, a fim de remeterem para o Regulamento de Execução n.o 1035/2011 da Comissão.
O anexo III do Regulamento (UE) n.o 73/2010 remete para as normas estabelecidas pela Organização Internacional de Normalização (ISO). Porém, desde a adoção do Regulamento (UE) n.o 73/2010, a ISO reviu e renumerou algumas destas normas. As remissões feitas no Regulamento (UE) n.o 73/2010 para as normas ISO pertinentes devem, por conseguinte, ser atualizadas por forma a assegurar a coerência com a numeração e a edição mais recentes destas normas.
Os anexos I, III e XI do Regulamento (UE) n.o 73/2010 remetem para diversas definições e disposições estabelecidas no anexo 15 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago) e, mais especificamente, para a sua décima segunda edição, de julho de 2004, que incorpora a alteração n.o 34. Desde a adoção do Regulamento (UE) n.o 73/2010, a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) alterou uma série de definições e disposições e parte da estrutura do anexo 15 da Convenção de Chicago, mais recentemente na sua décima quarta edição, de julho de 2013, que incorpora a alteração n.o 37. As remissões feitas no Regulamento (UE) n.o 73/2010 para o anexo 15 da Convenção de Chicago devem, por conseguinte, ser atualizadas, a fim de satisfazer as obrigações jurídicas internacionais dos Estados-Membros e garantir a coerência com o quadro regulamentar internacional da ICAO.
O Regulamento (UE) n.o 73/2010 deve ser alterado em conformidade.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, instituído pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),
O Regulamento (UE) n.o 73/2010 é alterado como segue:
«7. “Pacote de Informação Aeronáutica Integrada” (a seguir denominado IAIP): pacote em suporte papel ou eletrónico, constituído pelos seguintes elementos:
Publicações de informação aeronáutica (a seguir denominadas AIP), incluindo as alterações;
Suplementos das AIP;
NOTAM, conforme definidos no n.o 17, e boletins de informação antes do voo;
Circulares de informação aeronáutica; e
Listas de verificação e listas de NOTAM válidos.»
«8. “Dados sobre obstáculos”: dados relativos a todos os objetos fixos (temporários ou permanentes) e móveis, ou partes destes, localizados numa zona destinada ao movimento das aeronaves à superfície ou que se erguem acima de uma superfície definida para proteger as aeronaves em voo ou se situam fora dessas superfícies definidas e foram considerados perigosos para a navegação aérea.»
«10. “Dados cartográficos do aeródromo”: os dados recolhidos para fins de compilação de informações cartográficas do aeródromo.»
«13. “Prestador de serviços de informação aeronáutica”: organização responsável pela prestação de um serviço de informação aeronáutica, certificada em conformidade com os requisitos do Regulamento de Execução n.o 1035/2011 da Comissão.»
O n.o 24 passa a ter a seguinte redação:
«24. “Dados críticos”: dados cuja classificação em termos de integridade está de acordo com a prevista no capítulo 1, secção 1.1, alínea c), do anexo 15 da Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir denominada Convenção de Chicago).»
O n.o 25 passa a ter a seguinte redação:
«25. “Dados essenciais”: dados cuja classificação em termos de integridade está de acordo com a prevista no capítulo 1, secção 1.1, alínea b), do anexo 15 da Convenção de Chicago.»
«5. Sem prejuízo do disposto no Regulamento de Execução (CE) n.o 1035/2011, as partes referidas no n.o 2 do artigo 2.o asseguram que o pessoal encarregado das tarefas de fornecimento de dados aeronáuticos ou de informação aeronáutica possua a formação, as competências e a autorização adequadas para exercer as funções que lhe são confiadas.»
«1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento de Execução (CE) n.o 1035/2011, as partes referidas no n.o 2 do artigo 2.o devem aplicar e manter um sistema de gestão da qualidade que abranja as suas atividades relacionadas com o fornecimento de dados aeronáuticos e de informação aeronáutica, de acordo com os requisitos especificados no anexo VII, parte A.»
O anexo XI é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.
(2) Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 23 de 27.1.2010).
(3) Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (JO L 335 de 21.12.2005, p. 13).
(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.o 482/2008 e (UE) n.o 691/2010 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 23).
(5) Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1).
No anexo I, na parte B, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
Ser fornecidos num formato digital em conformidade com as normas da ICAO referidas no anexo III, pontos 9, 9-A e 12;»
Capítulo 3, secção 3.7 Quality management system (sistema de gestão da qualidade), do anexo 15 da Convenção de Chicago — Serviços de Informação Aeronáutica (14.a edição, julho de 2013, que incorpora a alteração n.o 37).
Capítulo 3, secção 1.2.1 Horizontal reference system (sistema de referência horizontal), do anexo 15 da Convenção de Chicago — Serviços de Informação Aeronáutica (14.a edição, julho de 2013, que incorpora a alteração n.o 37).
Capítulo 3, secção 1.2.2 Vertical reference system (sistema de referência vertical), do anexo 15 da Convenção de Chicago — Serviços de Informação Aeronáutica (14.a edição, julho de 2013, que incorpora a alteração n.o 37).
Capítulo 4 Aeronautical Information Publications (AIP) (publicações de informação aeronáutica), do anexo 15 da Convenção de Chicago — Serviços de Informação Aeronáutica (14.a edição, julho de 2013, que incorpora a alteração n.o 37).
Capítulo 4, secção 4.3 Specifications for AIP Amendments (especificações para as alterações das AIP), do anexo 15 da Convenção de Chicago — Serviços de Informação Aeronáutica (14.a edição, julho de 2013, que incorpora a alteração n.o 37).
Capítulo 4, secção 4.4 Specifications for AIP Supplements (especificações para os suplementos das AIP), do anexo 15 da Convenção de Chicago — Serviços de Informação Aeronáutica (14.a edição, julho de 2013, que incorpora a alteração n.o 37).
Capítulo 5 NOTAM, do anexo 15 da Convenção de Chicago — Serviços de Informação Aeronáutica (14.a edição, julho de 2013, que incorpora a alteração n.o 37).
Capítulo 6, secção 6.2 Provision of information in paper copy form (fornecimento de informação em formato papel), do anexo 15 da Convenção de Chicago — Serviços de Informação Aeronáutica (14.a edição, julho de 2013, que incorpora a alteração n.o 37).
Capítulo 10, secção 10.1 Coverage areas and requirements for data provision (zonas de cobertura e requisitos aplicáveis ao fornecimento de dados), do anexo 15 da Convenção de Chicago — Serviços de Informação Aeronáutica (14.a edição, julho de 2013, que incorpora a alteração n.o 37).
Capítulo 10, secção 10.2 Terrain data set — content, numerical specification and structure (conjunto de dados sobre o terreno — conteúdo, especificação numérica e estrutura), do anexo 15 da Convenção de Chicago — Serviços de Informação Aeronáutica (14.a edição, julho de 2013, que incorpora a alteração n.o 37).
Apêndice 1 Contents of Aeronautical Information Publication (AIP) (teor das publicações de informação aeronáutica), do anexo 15 da Convenção de Chicago — Serviços de Informação Aeronáutica (14.a edição, julho de 2013, que incorpora a alteração n.o 37).
Apêndice 7 Aeronautical data publication resolution and integrity classification (resolução e classificação em termos de integridade da publicação de dados aeronáuticos), do anexo 15 da Convenção de Chicago — Serviços de Informação Aeronáutica (14.a edição, julho de 2013, que incorpora a alteração n.o 37).
Apêndice 8 Terrain and obstacle data requirements (requisitos aplicáveis aos dados topográficos e sobre obstáculos), do anexo 15 da Convenção de Chicago — Serviços de Informação Aeronáutica (14.a edição, julho de 2013, que incorpora a alteração n.o 37).
Object Management Group Unified Modelling Language (UML) Specification (especificação para a linguagem UML do grupo de gestão de objetos), versão 2.1.1.
Organização Internacional de Normalização, ISO 19107:2003 — Geographic information — Spatial schema (informação geográfica — esquema espacial) (1.a edição, 8.5.2003).
Organização Internacional de Normalização, ISO 19115:2003 — Geographic information — Metadata (informação geográfica — metadados) (1.a edição, 8.5.2003 [Corrigenda Cor 1:2006 5.7.2006]).
Organização Internacional de Normalização, ISO 19139:2007 — Geographic information — Metadata — XML schema implementation (informação geográfica — metadados — implementação do esquema XML) (1.a edição, 17.4.2007).
Organização Internacional de Normalização, ISO 19118:2011 — Geographic information — Encoding (informação geográfica, codificação) (2.a edição, 10.10.2011).
Organização Internacional de Normalização, ISO 19136:2007 — Geographic information — Geography Markup Language (GML) (informação geográfica — linguagem de marcação geográfica) (1.a edição, 23.8.2007).
Organização Internacional de Normalização, ISO/IEC 19757-3:2006 — Information technology — Document Schema Definition Languages (DSDL) (tecnologia da informação — linguagens de definição de modelos documentais) — 3.a parte: validação baseada em regras — Schematron) (1.a edição, 24.5.2006).
Documento ICAO 9674-AN/946 — World Geodetic System (sistema geodésico mundial) — manual de 1984 (2.a edição, 2002).
Capítulo 7, secção 7.3.2 Cyclic redundancy check (CRC) algorithm (algoritmo de verificação da redundância cíclica), do documento ICAO 9674-AN/946 — World Geodetic System — 1984 (WGS-84) (2.a edição, 2002).
Organização Internacional de Normalização, ISO/IEC 27002:2005 — Information technology — Security techniques — Code of practice for information security management (tecnologia da informação — técnicas de segurança — código de boas práticas para a gestão da segurança da informação) (1.a edição, 15.6.2005).
Organização Internacional de Normalização, ISO 28000:2007: — Specification for security management systems for the supply chain (especificações para os sistemas de gestão da segurança das cadeias de fornecimento) (1.a edição, 21.9.2007, em fase de revisão, a substituir pela 2.a edição, data-limite 31.1.2008 [em fase de consulta]).
Organização Internacional de Normalização, ISO 19110:2005 — Geographic information — Methodology for feature cataloguing (informação geográfica — metodologia de catalogação de características) (1.a edição).»
Diferenças notificadas à ICAO e mencionadas no artigo 14.o
Capítulo 3, secção 3.5.2 Cyclic redundancy check (verificação da redundância cíclica), do anexo 15 da Convenção de Chicago — Serviços de Informação Aeronáutica (décima quarta edição, julho de 2013, que incorpora a alteração n.o 37).»

References: artigo 3
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 14