Source: http://ubatubacobra.blogspot.com.br/2012_11_04_archive.html
Timestamp: 2017-07-24 02:33:05+00:00

Document:
Ubatuba Cobra: 04/11/12 - 11/11/12
Fonte: ABONG - Associação Brasileira de Organizações não Governamentais.
Terminado o processo eleitoral, temos muito o que pensar. Qual a democracia que nós temos? É esta a democracia que queremos?
As eleições permitiram a manifestação da vontade do/a eleitor/a e produziram um resultado, no conjunto do país, bastante diversificado. Novas lideranças surgiram, outras foram confirmadas, partidos que já tiveram peso começam a definhar: os vários balanços das eleições já publicados apontam o avanço ou recuo de cada partido, cada liderança. Nossa preocupação aqui é outra. Que conclusões podemos tirar sobre a democracia que temos?
Cada vez mais o resultado eleitoral é marcado pelo poder econômico e pela capacidade do “marketing” de convencer o eleitorado. Enquanto for permitido o financiamento privado de campanhas eleitorais, a desigualdade de chances marcará o processo. Neste sentido, é difícil dizer que temos eleições plenamente “democráticas”: os/as eleitores/as têm liberdade para votar, mas sua capacidade de escolha é muito limitada, as candidaturas lhes são apresentadas com pesos muito diferentes. Mais grave que isso: se bem que são os/as cidadãos-eleitores/as que determinam o resultado das eleições, quem determina as políticas a serem adotadas pelos/as eleitos/as – com pouquíssimas exceções - são, em primeiro lugar, financiadores privados das campanhas. Empreiteiras, empresas de transporte coletivo, indústria automobilística, e tantos outros contribuem para seus candidatos/as os quais, se eleitos, são cobrados para ter o retorno do seu “investimento”.
O julgamento da ação penal 470 (o chamado “mensalão”) talvez não tenha tido essa influência toda – contrariamente ao desejo da grande mídia -, mas colocou em evidência a necessidade de mudança nas relações entre o Executivo e o Legislativo. O fato de o Executivo ter de buscar a
“governabilidade”, ou seja, a maioria dos parlamentares para aprovar os
seus projetos permite a deturpação desta relação. Em primeiro lugar, porque leva a alianças e acordos que determinam o preenchimento dos principais cargos públicos: ao invés de se escolher as pessoas mais competentes para aquela função, várias pastas são preenchidas para atender às exigências dos “aliados”. E a preocupação em obter o apoio de
novos aliados pode levar a outras distorções graves – qualquer que seja
o governo, qualquer que seja o partido no governo.
As necessidades da população levantam a questão da finalidade dos recursos públicos. Em todos os lugares há problemas sociais graves ainda
não resolvidos: é para este objetivo que todo/a eleito/a deveria voltar
as políticas públicas, para atender à maioria da população. No entanto,
o que vemos o mais das vezes é a realização de grandes obras, das quais
o exemplo mais óbvio são os megaeventos esportivos (como a Copa do Mundo). Estas grandes obras são feitas com recursos públicos (não apenas
municipais), com apoio de bancos públicos e, muitas vezes, não servem para resolver problemas do município, não são utilizadas para enfrentar os problemas de saúde, de educação, de transporte, de saneamento da maioria da população. Servem para enriquecer construtoras, empreiteiras e
empresas ligadas ao mundo esportivo.
Isto nos leva à democracia que temos hoje e à necessidade de construirmos uma democracia participativa, em que os/as cidadãos/as possam influir nas decisões sobre políticas públicas, nas decisões sobre
orçamento, nas decisões sobre o uso dos recursos públicos. Não basta os/as cidadãos/as serem consultados se as decisões são tomadas de forma autônoma pelos governos: isto parece participação, mas não é. Devemos pressionar para que a participação seja efetiva, não aparente. Os movimentos sociais, os/as cidadãos/as, mobilizados/as, já mostraram que são capazes de mudar o rumo dos acontecimentos, de construir outra política. Estas foram as primeiras eleições em que a “ficha limpa” foi obrigatória. A Lei da Ficha Limpa foi uma conquista de baixo para cima, de uma mobilização em âmbito nacional dos cidadãos e cidadãs. Como já tinha sido a Lei 9840 dez anos antes. Ela afastou muitos possíveis candidatos/as do processo eleitoral.
Estas eleições nos mostram mais uma vez a necessidade urgente de uma reforma política - reforma que vem sendo impulsionada por um conjunto de
movimentos sociais e entidades da sociedade civil há vários anos (ver site http://www.reformapolitica.org.br/).
Uma reforma política que estabeleça o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, de modo que as políticas públicas não sejam mais definidas segundo os interesses de empresas privadas. Que torne possível o uso de instrumentos de democracia direta, como o plebiscito, o
referendo e a iniciativa popular. Que estabeleça regras para o funcionamento dos partidos, de tal modo que eles sejam programáticos, pratiquem a democracia interna e não meras legendas eleitorais dirigidas
por “caciques”. Uma reforma política que viabilize o controle social da
esfera pública, desde a transparência quanto às despesas até o controle
sobre a destinação das verbas públicas e em todas as demais políticas públicas. Os recursos são das cidadãs e dos cidadãos, as/os eleitas/os são seus representantes, as políticas são para as/os cidadã(o)s, as/os quais têm todo o direito e devem controlar o exercício da gestão pública
e o emprego dos recursos.
Esta é a democracia que queremos.
33ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 06 de Novembro de 2012 Ubatuba tem sessão de Câmara relâmpago A 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba ocorrida nesta terça-feira, 6, contou apenas com dois projetos de lei na Ordem do Dia. Com a ausência dos vereadores Romersom de Oliveira (Mico), Rogério Frediani, Silvinho Brandão e Gerson de Oliveira (Biguá), a sessão foi presidida pelo vereador Mauro Barros e não durou nem 15 minutos. O primeiro projeto que seria discutido na noite era o de nº 106/12, do vereador Rogério Frediani, que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções de secretários ou diretores municipais, ordenadores de despesas, administradores regionais, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do município e dá outras providências. O projeto foi retirado da pauta pelos vereadores presentes devido a ausência do autor. Já o segundo projeto da pauta que versa sobre oficializar a travessa da Rua Saíra Sete Cores, localizada no bairro Taquaral foi adiado por uma sessão a pedido do vereador Ricardo Cortes. Também não houve inscritos para usar a Tribuna Popular.
Incompetentes e Omissos do Judiciário Favorecem a Impunidade em Ubatuba
Ubatuba possui inúmeros problemas oriundos de uma corrpção extremamente elevada, na qual agentes públicos e agentes políticos fazem o que bem entendem como os recursos públicos, como se deles fossem, agindo como donos de tudo e todos. Para piorar ainda mais a situação temos juízes omissos, incompetentes ou que não possuem coragem de atuar como Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale. Juizes como o citado juntamente com promotores de justiça igualmente omissos e incompetentes são os principais ingredientes de uma sociedade onde o cidadão não acredita que haja a possibilidade de eliminação dos corruptos que infestam Ubatuba.
Juizes existem para aplicar o sentido da Lei e não apenas e tão somente os aspectos literais das Leis. Entende-se como sentido da Lei a vontade ou a intenção do legislador, em resumo, qual o verdadeiro objetivo da norma criada. É de se ressaltar que as Leis são criadas para coibir os atos que fogem ao controle da sociedade e que prejudicam uma ou mais pessoas, prejudicando assim o convívio social. Nesse sentido a Lei atua sempre tentando coibir excessos, agindo onde algo, por alguma razão, não funcionou adequadamente. Não há Leis determinando quantas vezes uma pessoa deva respirar por dia, pois os cidadãos fazem isso naturalmente e não necessitam do controle do Estado para tal.
Apesar dos juízes poderem interpretar o sentido das Leis, os mesmos são obrigados a fazê-lo dentro de determinados limites de bom senso e principalmente respeitando outras Leis. Assim sendo a função de um magistrado está limitada pelas Leis que a sociedade, através de seus representantes, determinou como válidas e necessárias para o convívio em sociedade.
Todo e qualquer cidadão ou profissional pode cometer equívocos, porém quando esses erros ultrapassam determinadas barreiras devem ser vistos com uma maior preocupação. Nas últimas semanas tenho apresentado diversas matérias sobre o tema "cota de gênero" nas eleições de 2012. Através dos recursos eleitorais cabíveis foram denunciados em Ubatuba a fraude e o desrespeito às cotas de gênero, no tocante ao número inadequado de candidatas do sexo feminino, pela Coligação Avança Ubatuba formada pelos partidos PSB e PSD. Para minha surpresa e indignação a até então promotora eleitoral Carolina Lima Anson, demonstrando ser totalmente incapaz para o exercício da função, apresentou um parecer que é digno de pena e é prova inequívoca, para dizer menos, de sua incapacidade técnica para o exercício da profissão. Para completar o show de descaso com a moralidade e combate a corrupção, o magistrado eleitoral substituto, não menos incompetente, Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale, sentenciou com argumentos igualmente absurdos, ilegais e imorais, no mesmo sentido da promotora Carolina Lima Anson, indeferindo os pedidos formulados referentes a anulação dos votos da Coligação que fraudou as eleições no tocante às cotas de gênero. É óbvio que foram impetrados recursos para instância superior e certamente os absurdos e desmandos cometidos serão corrigidos.
Nos argumentos de indeferimento da promotora eleitoral e do juíz, ambos afirmaram que a renúncia da candidata Patrícia Ribeiro de Paula foi um ato de vontade pessoal que não poderia prejudicar os demais candidatos. Ocorre que tanto o juíz quanto a promotora se esquecem que o maior problema não está restrito ao fato de Patrícia ter renunciado e sim ao fato da Coligação não ter respeitado a proporcionalidade imposta pela legislação eleitoral. Se de um lado Patrícia Ribeiro de Paula possui o direito de renunciar, por outro, tal renúncia gerou a obrigação da Coligação refazer sua chapa, no sentido de manter a proporcionalidade de gênero. Deste modo juntamente com a renúncia de Patrícia deveriam ter sido retirados 03 candidatos do sexo masculino, mantendo assim a legalidade das candidaturas.
Os desavidados e incompetentesz juíz e promotora eleitoral citados parecem desconhecer suas obrigações funcionais. Toda e qualquer alteração no quadro de candidatos de uma determinada chapa eleitoral deve ser alvo de fiscalização no sentido de preservação da proporcionalidade dada pelas cotas de gênero. A jurisprudênca indica que situações emergenciais, como morte de candidatos ou causas alheias a vontade da coligação e do partido, possam ser sanadas, ainda que fora do período legal previsto para tal. Deste modo em situações verdadeiramente emergenciais, a Justiça Eleitoral tem permitido que haja a substituição de candidatos após o período vedado (até 60 dias antes do pleito). Portanto o ato de renúncia de Patrícia Ribeiro de Paula deveria ter sido acompanhado pela substituição de uma outra candidata ou ainda pela determinação do Juiz eleitoral de cancelamento de 03 candidatos do sexo masculino.
A não atuação da Coligação e da Justiça Eleitoral no sentido de fazer respeitar a cota de gênero proporcionou a Coligação Avança Ubatuba uma concorrência desleal, ilegal e imoral, perante os demais candidatos, partidos e coligações. Na realidade a Coligação Avança Ubatuba concorreu com 03 candidatos a mais, facilitando assim a obtenção do quociente partidário. Para que o leitor possa entender melhor seria o mesmo que permitir que um time de futebol jogasse uma partida com mais jogadores do que o adversário.
Quando uma promotora e um juíz desconhecem conceitos tão básicos e tão fundamentais é porque chegou a hora de rever a qualidade e capacidade técnica dos mesmos para o exercício de suas funções. Com relação a incompetente, omissa e negligente até então promotora Carolina Lima Anson aconselho que a mesma acesse o siítio da Procuradoria Regional Eleitoral e leia as recomendaçõesdos Procuradores Regionais Eleitorais contidas no link abaixo:
Recomendação de Atuação n. 02-2012 Download
Cota Eleitoral de Gênero O art. 10, §3º, da Lei 9.504/97 assegura a reserva de 30% e 70%, para cada gênero, do número de candidaturas a que
os partidos políticos e coligações têm direito.
É uma importante ferramenta de incentivo à participação política das mulheres, historicamente afastadas dos pleitos eleitorais.
Veja, abaixo, texto sobre o tema publicado no Informativo PRE-SP de junho de 2011:
Artigo 10, §3º, da Lei 9.504/97: a cota eleitoral de gênero
O artigo 10, §3º, da Lei 9.504/97 estabelece regra que a doutrina e a jurisprudência convencionaram denominar cota eleitoral de gênero. Alterado pela reforma eleitoral de 2009 (Lei 12.034/09), o dispositivo dispõe que: “Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá
o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo”.
A regra em comento visa a assegurar a participação de homens e mulheres no cenário político nacional. Com isso, constitui uma concretização do pluralismo político, que é um dos fundamentos da República Federativa brasileira (artigo 1º, V, da CF/88).
Vale observar que os percentuais estatuídos na Lei das Eleições não se vinculam a nenhum dos sexos, aplicando-se, em verdade, a ambos. Nesse sentido, se um partido político ou uma coligação tiverem à sua disposição 100 candidaturas a serem registradas
(de acordo com o que determina o artigo 10, caput e §1º, da Lei 9.504/97), poderão apresentar 70 homens e 30 mulheres, ou vice-versa.
Não obstante, é inegável que a cota eleitoral de gênero tem por objetivo garantir uma maior participação das mulheres na
vida política brasileira. Historicamente excluídas dos pleitos eleitorais, as mulheres, ainda hoje, ocupam pouco espaço no ambiente político e institucional do País.
Nesse sentido, regras como a do artigo 10, §3º, da Lei das Eleições são ainda necessárias. E a alteração do dispositivo, em 2009, foi oportuna, uma vez que fortaleceu a norma sob enfoque: o comando normativo foi modificado de “deverá preencher” para “preencherá”. Com essa mudança de redação, ganhou força o entendimento de que o cálculo dos percentuais de 30% e 70% deve levar em conta o número de registros de candidaturas efetivamente requerido por partidos
e coligações, e não o número previsto em abstrato pelo artigo 10, caput e §1º, da Lei das Eleições. Esse entendimento, inclusive, já foi abraçado pelo Tribunal Superior Eleitoral, a exemplo do Recurso Especial Eleitoral nº 78.432/PA.
Assim, hoje, se uma agremiação partidária não angariar número suficiente de candidatos homens e mulheres, em observância à cota eleitoral de gênero, não poderá preencher com candidatos de um sexo as vagas destinadas ao sexo oposto. Admitir tal atitude significaria esvaziar o conteúdo da norma, violando os princípios que ela busca assegurar.
Em tal hipótese, de acordo com o que já decidiu o TSE, deverá a agremiação adequar o número de candidatos à proporção definida pela legislação (30%-70%). É importante ressaltar que cabe aos
partidos políticos cuidar para que, entre seus quadros, haja homens e
mulheres em número adequado.
Convém ainda observar que o cálculo dos percentuais (art. 10, §3º, da Lei 9.504/97) sobre a base de vagas que poderão ser apresentadas em abstrato (art. 10, caput e §1º, da Lei 9.504/97) pode resultar em fração. Em regra, na hipótese de resultado fracionário, o §4º do art. 10 da Lei das Eleições estipula que deve ser “desprezada a
fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior”. Todavia, no caso da cota eleitoral de gênero, aplica-se essa orientação?
José Jairo Gomes entende que não. Para o autor, desprezar a fração inferior a meio levaria à não observância do percentual mínimo de 30%. A fim de evitar isso, o doutrinador conclui:
“Resulta, pois, que na reserva percentual de sexo, qualquer fração resultante do cálculo percentual máximo (70%) deverá ser desprezada, mas igualada a 1 no cálculo percentual mínimo (30%)”1.
Desenvolvendo esse raciocínio, Gomes elabora um quadro “que
relaciona o número de candidatos que pode ser registrado por partido ou coligação com os percentuais mínimo e máximo atinente à reserva por sexo” 2. Aplicável às eleições municipais, tal quadro merece destaque, tendo em vista a proximidade do pleito de 2012:
Máximo de 70%
Número máximo de candidatos – LE, art. 10, §1º.
Percentual po sexo – LE, art. 10, §§3º e 4º.
Considerando que compete ao Ministério Público a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o procurador regional eleitoral substituto André de Carvalho Ramos instaurou recentemente um procedimento administrativo, visando à fiscalização do cumprimento do artigo 10, §3º, da Lei das Eleições.
Como medida inicial, o procurador oficiou os diretórios estaduais dos 27 partidos políticos atuantes no estado de São Paulo, questionando-os quanto às medidas que têm sido adotadas para
o fiel cumprimento da cota eleitoral de gênero. Além disso, requisitou informações quanto às orientações dadas aos respectivos diretórios municipais, no sentido de prepará-los para a observância do art. 10, §3º, da Lei 9.504/97 nas eleições municipais de 2012.
1 Direito Eleitoral. 6ª edição. São Paulo: Atlas, 2011, p. 250.
2 Op. Cit., p. 251.
Prefeito Afastado Após Ação Civil Pública da Promotoria de Justiça
O ex-prefeito teve seus direitos políticos suspensos por três anos por ter contratado pessoal sem a realização de concurso público Fonte | MPRJ
Ação Civil de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, a Justiça determinou o afastamento
do atual Prefeito de São José do Vale do Rio Preto, A.F.B.O.. Ele foi condenado em decisão transitada em julgado por ato de improbidade administrativa, após ter seus recursos negados pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Promotoria obteve ainda a intimação da Câmara Municipal para que dê posse ao vice-prefeito, Fernando Magno Geoffroy Filho. A.F.B.O. terá os direitos políticos suspensos por três anos.
A 2ª Promotoria de Tutela Coletiva, cuja titular é a Promotora de Justiça Vanessa Quadros Soares Katz, havia
instaurado inquérito civil, em setembro de 2003, após investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontar ilegalidades nas contratações
temporárias realizadas pela Prefeitura nos anos de 1999 e 2000. Com exceção de casos de excepcional interesse público, a Constituição Federal exige a realização de concurso para contratação de pessoal para a
Administração Pública e a desobediência a esse comando configura ato de
improbidade administrativa. Segundo o texto da ação, em 1999, foram celebrados 211 contratos de trabalho por prazo determinado e, entre 1999
e 2000, foram feitas 320 prorrogações de contratos temporários.
"Jamais se poderia sustentar que
uma necessidade permanente da Administração Pública pudesse autorizar o
recurso à contratação temporária, sob pena de esvaziamento do comando constitucional, que exige, simultaneamente, que a necessidade seja temporária e que o interesse seja excepcional", afirma a Promotora na ação.
A decisão de primeira instância, confirmada nas instâncias superiores, determinou a suspensão dos direitos políticos de A.F.B.O. por três anos, por violação ao princípio constitucional que determina a realização de concurso público, a contar do trânsito em julgado.
De acordo com os autos, havia apenas uma mulher entre os 12 candidatos apresentados pela coligação às eleições municipais de 2012 Fonte | TSE O
Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão de hoje (6), a decisão regional que indeferiu o registro coletivo à Coligação “Frente Renovadora pela Decência Política e Justiça Social” (PRTB/PC
do B), da cidade de Jataúba-PE, por não ter observado os percentuais de
candidatos por sexo exigidos em lei. Dos 12 candidatos apresentados pela coligação às eleições municipais deste ano, 11 eram do sexo masculino. A Lei 12.034/2009, que alterou a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), estabelece que “cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo”. De acordo com o relator do recurso, ministro Arnaldo Versiani, a Lei 12.034/2009 alterou a expressão “deverá reservar” por “preencherá”, o que significa que a distribuição dos percentuais entre os sexos é obrigatória e não facultativa.
Segundo o relator, ao verificar que os percentuais não tinham sido observados, o juiz eleitoral chegou a determinar a realização de diligência para permitir que a coligação se adequasse à exigência legal, mas foi informado pelos representantes da coligação de que não havia mais mulheres interessadas em política na cidade além da única candidata (Professora Cristina), por isso não adiantaria converter os autos em diligência. Respe 2939
Ficha Limpa e o Indispensável Apoio Popular
O TSE - Tribunal Superior Eleitoral deverá criar resoluções que facilitem a aplicação da popularmente denominada Lei da Ficha Limpa. Do mesmo modo e cumprindo seu papel na sociedade, o cidadão deverá participar mais de todo o processo eleitoral, denunciando situações que envolvam candidatos barrados pela Ficha Limpa. Nesse sentido cabe ainda a alguns promotores de Justiça que aparentam estar em algum pedestal imaginário, pararem de brincar de Alice no país da maravilhas e começarem a atuar com mais seriedade e respeito pelas denúncias formuladas por cidadãos.
O trabalho conjunto entre sociedade, promotores eleitorais e juizes eleitorais se faz necessário face a amplitude da Lei da Ficha Limpa, que atingiu situações muito mais complexas do que se poderia imaginar. Atualmente há uma incoerência entre os documentos e certidões exigidos pela Justiça Eleitoral e as situações de inelegibilidade criadas pela Lei da Ficha Limpa. - das certidões criminais:
A legislação eleitoral (Lei 9.504/97) em seu artigo 11, § 1º, VII determina:
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições. § 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;
Para atender essa determinação legal os candidatos apresentam unicamente as certidões dos fóruns localizados no município onde pretendem se candidatar, permitindo assim que candidatos com condenação em outros municípios e até mesmo em outros Estados concorram livremente. Com a Lei da Ficha Limpa a situação ficou ainada mais grave, no que tange a possibilidade de existirem candidatos impedidos, concorrerem livremente às eleições, pois a nova Lei ampliou as causas de inelegibilidade, aplicando a inelegibilidade àqueles que tenham sido condenados por orgão colegiado, independente da possibilidade de se recorrer de tal decisão. Deste modo a condenação definitiva não possui relevância para a decretação de inelegibilidade. Mais grave ainda é a situação de candidatos que foram condenados, porém em função da demora na aplicação da pena imposta, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Nesses casos a aplicação da Ficha Limpa é válida apesar da prescrição, haja vista que não se pode confundir condenação com possibilidade de cumprimento da pena. O fato do candidato não ser obrigado a cumprir uma pena criminal por força da morosidade do Estado não apaga a condenação. Se houve condenação por orgão colegiado e ou transitada em julgado a inelegibilidade deve ser aplicada.
- das certidões civeis:
Não foram editadas normas para que as certidões de processos civeis sejam obrigatórias. Face a essa omissão os candidatos não são obrigados a apresentar certidões negativas referentes a processos de improbidade administrativa.
- das certidões dos orgãos de classe:
Pela Lei da Ficha Limpa àqueles que forem excluídos do exercício da profissão, em função de infração ético-profissional, como médicos, engenheiros, enfermeiros, advogados, entre outros, estarão inelegíveis pelo período de 08 anos, exceto se referida decisão for anulada judicialmente. Ocorre que se um determinado candidato sequer informar que possui uma determinada profissão, não há como identificar se referido candidato possui alguma condenação por infração ético-profissional. Como se não bastasse, mesmo nas hipóteses em que uma determinada profissão é indicada pelo candidato, a Lei Eleitoral e as Resoluções não determinam que as certidões negativas da entidade de classe sejam apresentadas.
- dos demitidos do serviço público:
Para piorar ainda mais a efetiva aplicação da Lei da Ficha Limpa temos ainda a inelegibilidade decorrente de exoneração do serviço público quer por processo administrativo ou judicial. CONCLUSÃO
De todo o exposto é de se concluir que inúmeras certidões deveriam ser solicitadas de todo àquele que pretendesse concorrer a algum cargo público. A verificação de causas de inelegibilidade não pode se limitar apenas aos promotores eleitorais, demais candidatos, partidos ou coligações. Como muitos municípios já estão criando a Lei da Ficha Limpa Municipal, é necessário criar novos critérios para a unificação de informações destinadas a apurar a inelegibilidade. No caso de Ubatuba que já possui a Lei da Ficha Limpa para os cargos públicos municipais, até mesmo os editais de concursos públicos devem ser revistos pois candidatos que possam ser considerados Ficha Suja, ao menos em tese, não deveriam ter o direito de participar dos concursos.
Partidos Políticos São Responsáveis por Eventuais Créditos Devidos a Trabalhador Contratado por Coligação Partidária
Juiz de 1º grau havia indeferido os pedidos por entender que não foi
devidamente comprovada a prestação de serviços aos reclamantes, apenas para a coligação, que não é ré na ação
Fonte | TRT da 3ª Região
reclamante buscou a Justiça do Trabalho, alegando que celebrou contrato
temporário, na forma prevista no artigo 100 da Lei nº 9.504/97, com os integrantes de uma coligação partidária, para trabalhar nas eleições de 2010, como coordenador de campanha. Trabalhou durante quatro meses, em seu próprio veículo, mas não recebeu os salários combinados, nem a ajuda
de custo, muito menos o valor do aluguel pela utilização de seu carro, o
que veio requerer na reclamação trabalhista. Os reclamados, que, no caso, são os partidos políticos e os candidatos, não negaram a prestação
de serviços, mas insistiram na sua ilegitimidade para estarem no processo, uma vez que o trabalho foi realizado em benefício da coligação. O juiz de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos, por entender que não ficou comprovada a prestação de serviços aos reclamados, mas apenas para a coligação, que não é ré na ação.
O trabalhador não concordou com a sentença e apresentou recurso. E a desembargadora Mônica Sette Lopes, relatora no processo analisado pela 9ª Turma do TRT-MG, deu razão a ele.
Segundo esclareceu a magistrada, a reclamação foi proposta contra os integrantes da coligação, formada pelos candidatos que concorriam aos mandatos, além de quatro partidos. Como declarado na sentença, houve prova de que o reclamante prestou serviços à coligação. As testemunhas não deixaram dúvida quanto a esse fato. Também ficou demonstrado que o trabalho foi realizado de acordo com o previsto no artigo 100 da Lei nº 9.504/97. Ou seja, de forma autônoma. O dispositivo em questão é claro, ao dispor que a contratação de pessoas para trabalharem em campanhas eleitorais não gera relação de emprego com o candidato ou partido político. No entanto, na visão da relatora, não há como deixar de considerar que os candidatos e os partidos coligados se beneficiaram da prestação de serviços do autor, sob pena de afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.
A desembargadora lembrou que o artigo 23 da Resolução 23.217/2010 do Tribunal Superior Eleitoral determina que, se houver sobra de recursos financeiros ao final da campanha, esse montante deverá ser declarado na prestação de contas e transferido à direção partidária ou à coligação, para divisão entre os partidos que a compõem. "A coligação partidária tem, portanto, caráter temporário e restrito ao processo eleitoral, jungido ao objetivo
dos partidos políticos de celebrarem acordo para eleição majoritária de
um candidato comum", frisou. Por outro lado, a prestação de contas
dos candidatos, mesmo que feitas pelos partidos ou coligações, deve ser
feita no prazo máximo de trinta dias, após a eleição. "Desta forma,
não se pode impor que o autor reclame os seus direitos frente a pessoa jurídica que sequer possui recursos financeiros, porque, passados quase dois anos do final da campanha, eventual sobra de recursos já foi dividida entre os partidos que compunham a coligação", destacou.
Além disso, acrescentou a magistrada, o parágrafo 3º do artigo 29 da Lei nº 9.096/95 prevê que eventuais dívidas de campanha, que não forem quitadas até a data da prestação de contas, poderão ser assumidas pelo partido político, por decisão do órgão nacional de direção partidária. Já o parágrafo 4º do mesmo artigo diz que, nesse caso, o órgão partidário da circunscrição eleitoral será responsável por todas as dívidas solidariamente com o candidato. Nesse contexto, a desembargadora concluiu que os partidos que
compuseram a coligação para a qual o reclamante prestou serviços, e também os candidatos, são solidariamente responsáveis por eventuais valores devidos ao trabalhador. Assim, a relatora deu provimento ao recurso para reconhecer a existência de relação de trabalho entre o trabalhador e cada um dos partidos e, ainda, com cada uma dos candidatos. O processo retorna agora à Vara de origem para julgamento dos demais pedidos.
Processo nº 0002127-74.2011.5.03.0111 ED
Ubatuba Deve Gerar Mais de 3.500 Empregos Temporários Durante a Temporada de Verão 2012/2013
Das quatro cidades do Litoral Norte, Ubatuba e São Sebastião são as que mais contratam, seguidas por Ilhabela e Caraguatatuba A temporada de verão representa uma ótima oportunidade para quem busca um trabalho temporário ou até mesmo, um emprego efetivo. Para os jovens, também é a chance de alcançar o primeiro emprego ou de aumentar a experiência profissional, pois nesta época, muitas empresas abrem vagas para trabalhos temporários em diversas áreas. Para muitos, esta é uma boa chance de mostrar competência e habilidades e assim, ser contratado de forma efetiva para um serviço no ano todo. Considerada uma cidade turística, Ubatuba tem nos setores de hospedagem, restaurantes, quiosques, sorveterias e bares, os ramos que mais geram empregos temporários na cidade. A área de lazer e entretenimento, como casas noturnas que envolvem um grande número de pessoas para serviços de promoção, o setor de passeios de escuna e a área náutica em geral também são exemplos consideráveis de contratação. Segundo José Carlos de Souza, secretário executivo do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Litoral Norte (Sinhores), em Ubatuba, o órgão não pôde precisar um número exato de admissões nessas áreas, mas informou que só no setor de hospedagem com 215 estabelecimentos cadastrados na entidade, em média são contratados 1.500 funcionários para atender a demanda na alta temporada. "Esse número de 215 representa apenas 70% dos estabelecimentos de hospedagem existentes no município, ou seja, o número de contratações é bem maior que 1.500. Acredita-se que no mínimo são gerados, durante os 45 a 60 dias de temporada de verão, cerca de dois mil empregos temporários só nessa área. Boa parte deles são recolocação e aproveitamento de pessoal da própria comunidade", diz Souza. O setor de restaurantes informou que após a última temporada, as equipes fixas tiveram um pequeno aumento, pois muitas pessoas que foram contratadas no período de movimento, foram efetivadas. Muitas contratações temporárias já começaram neste mês e na alta temporada, a contratação pode subir até 30% já que alguns restaurantes admitem até 10 pessoas a mais, entre garçons, cozinheiras e ajudantes para atender sua demanda. O presidente da Associação de Quiosques de Ubatuba, Saulo Wlander Amalfi disse que são 84 quiosques existentes no município, e cada um deles contrata no mínimo 10 pessoas a mais na temporada. "Na Praia Grande, por exemplo, que é uma das praias mais movimentadas de Ubatuba, são 30 quiosques que contratam em média 20 pessoas temporariamente. Só aí já são 600 empregos. Os quiosques de Ubatuba geram em média cerca de 1.500 empregos diretos", diz o presidente. De acordo com o presidente da Associação Comercial de Ubatuba, Ahmad Khali Barakat, em razão do movimento que a cidade vem tendo neste último mês, alguns estabelecimentos anteciparam as contratações. “No início de outubro os empresários já haviam começado a disponibilizar vagas e os cargos mais requisitados na entidade são os de garçons, cozinheiras, balconistas, recepcionistas, serviços gerais e vendedores. Há também uma grande demanda no setor de confecções e magazines”. Desde 2008, a ACIU começou a divulgar gratuitamente as vagas de emprego disponíveis nos estabelecimentos comerciais associados e não associados à entidade. A ação tem dado ótimos resultados. Atualmente são mais de 70 vagas disponíveis. Para saber mais basta acessar: www.aciubatuba.com.br
ACIU e Sebrae Convidam Para Workhop Gratuito
Circuito SEBRAE – Loja Organizada Vende
Mais Data: 07 de dezembro (sexta-feira)
Horário: 18h30 Local: Associação Comercial de Ubatuba
(Rua Dr. Esteves da Silva, 51 Centro)
Workshop que reúne empresários do segmento de varejo, a fim de assistirem uma
palestra com o tema “loja organizada vende mais”, permitindo a reflexão de que
a implantação de ações inovadoras na sua loja pode ser fácil, sem custos
adicionais e dependendo do tipo de inovação de Marketing de resultados
Econômico são rápidos.
O evento tem como complemento a
realização de duas práticas: diagnóstico de visual merchandising e o plano de
ação, com a indicação de uma trilha de aprendizagem o foco do tema Loja
Organizada Vende Mais é apresentar inovação em Visual Merchandising.
Ensinar aos empresários como inovar suas lojas utilizando as ferramentas de
• Alguns números Interessantes
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Informações: 3834 1445
Palestras e Cursos Gratuitos,
TJSP Instala Vara Criminal em Caraguatatuba
cerimônia rápida e objetiva, que durou 40 minutos, foi instalada ontem (5) a Vara Criminal da Comarca de Caraguatatuba, no litoral norte do Estado. O desembargador José Jacob Valente, coordenador da 51ª Circunscrição Judiciária, representou o presidente Ivan Sartori. Também estiveram presentes à solenidade integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo locais.
O juiz diretor do Fórum de Caraguatatuba e coordenador da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), João Mario Estevam da Silva, representou o presidente da entidade. Em discurso, ele comentou os esforços empreendidos há mais de 15 anos para o surgimento da vara criminal, cuja
criação foi motivada, em especial, pelo alto índice de criminalidade no
Vale do Paraíba, notadamente no município. “É justamente por isso que devo ressaltar a importância da eficiência e o dinamismo que marcaram os
processos de instalação e especialização da 4ª Vara Judicial em Vara Criminal, características estas que bem definem a atual gestão empreendida pelo Presidente Dr. Ivan Sartori”, declarou. “Francamente, a
nova Vara Criminal deriva da plena consciência de que o Poder Judiciário não está alheio à realidade e às necessidades públicas locais, sempre atuando com plena independência, sob o manto de prerrogativas legítimas e parametrizado pela Constituição da República e
pela lei.”
Os advogados,
na pessoa do conselheiro da Secção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, que representou o presidente da OAB, também saudaram mais essa conquista do Judiciário. Para ele, “a OAB
tem se esforçado para que o litoral norte e Caraguatatuba sejam aparelhados e ofereçam atendimento condizente com as necessidades dos jurisdicionados”.
Justiça da comarca Luiz Fernando Guedes Ambrogi, que representou o procurador-geral de Justiça de São Paulo, enalteceu o feito que representa a inauguração da Vara Criminal. “Sabemos do esforço empreendido pelo Judiciário local para concretizar essa conquista. A inauguração da vara vem ao anseio do Ministério Público, que se coloca desde já à disposição para outras iniciativas”, afirmou o promotor.
Caraguatatuba, Antonio Carlos da Silva, saudou os presentes à cerimônia. Ele contou que o Executivo municipal tem firmado parcerias com diversos órgãos da Justiça a fim de melhorar o atendimento à população. “Rogo para que as decisões tomadas sejam justas e que beneficiem os que precisam de justiça.”
O desembargador José Jacob Valente encerrou os pronunciamentos e disse que
a Presidência do Tribunal de Justiça tem acolhido sugestões que visem ao aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos. “A instalação de mais uma vara na Comarca de Caraguatatuba reflete o crescimento do número de problemas que vêm surgindo aqui. Reflete também a preocupação das autoridades envolvidas na segurança pública.” O coordenador da 51ª Circunscrição Judiciária também afirmou que o próximo objetivo no município é a instalação de um novo fórum. “O prefeito, demais juízes da
comarca e da região, o Ministério Público, entre outros, estão se empenhando incansavelmente para o atendimento dos anseios dos jurisdicionados”, ressaltou.
Prestigiaram,
ainda, o evento a procuradora do Estado chefe da Seccional de Caraguatatuba, representando o procurador-geral do Estado de São Paulo, Regina Gadducci; a defensora pública coordenadora-geral de Administração, representando a defensora pública geral do Estado de São Paulo, Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho; o delegado de polícia seccional de São Sebastião, representando a Delegacia Geral de Polícia, Leon Nascimento Ribeiro; o comandante do 20º BPM-I, representando o comandante-geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Major PM Marcos Antonio Marcondes de Carvalho; o juiz diretor do fórum da Comarca de São José dos Campos e da 9ª Região Administrativa Judiciária, José Loureiro Sobrinho; o juiz do Fórum da Comarca de São José dos Campos, diretor da Secretaria de Interiorização da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e coordenador do Núcleo Regional da Escola Paulista Magistratura (EPM), representando o presidente da AMB e o
diretor da EPM, Flávio Fenoglio Guimarães; o juiz diretor do Fórum Trabalhista de Caraguatatuba, Roberto Nicacio; o juiz diretor do Fórum da Comarca de Ubatuba, Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale; os juízes da Comarca de Caraguatatuba Fernanda Ambrogi, Marco Aurélio Gonçalves, Luciene de Oliveira Ribeiro e Antonia Maria Prado de Melo; os promotores
de Justiça do Fórum de Caraguatatuba Ingrid Rodrigues de Ataíde e Bruno
Cesar Cruz de Assis; a presidente da Subseção de Caraguatatuba da Ordem
dos Advogados do Brasil, Gyslaine Macedo de Almeida; o diretor geral do
CDP de Caraguatatuba, Renato Benetti; o vice-prefeito de Caraguatatuba,
Antonio Carlos da Silva Junior; o assessor parlamentar do deputado estadual Samuel Moreira, representando-o, Mario Sá; magistrados, integrantes do Ministério Público, defensores públicos, advogados, secretários municipais, servidores e jurisdicionados.
– Sede da 51ª Circunscrição Judiciária, Caraguatatuba faz parte da 9ª Região Administrativa Judiciária. A comarca, de entrância intermediária,
agora conta com três Varas Cíveis, uma Vara Criminal e um Juizado Especial Cível e Criminal. Cerca de 101 mil processos estavam em andamento até o final de setembro. No fórum trabalham 138 servidores, e quase 700 pessoas, em média, circulam no prédio diariamente.
Comunicação Social TJSP – MR (texto) / GD (fotos)
Presidente da ACIU Fala Sobre o Comércio em Ubatuba
Khalil Barakat, mais conhecido como “Kibe”, tem 39 anos, é casado com Samia
Barakat e pai de três filhos.
em Gestão Comercial reside em Ubatuba há 35 anos, é filho de imigrantes
libaneses.
está no comando da Associação Comercial de Ubatuba onde segue cumprindo o seu
terceiro mandato como presidente. - Como você chegou à Associação Comercial de
simples pensamento, que a melhor forma de pensar em si é pensar em todos. Em
2004 fiz um seminário do Sebrae, nele me despertou o sentimento
associativista, conversei com alguns amigos que compraram a ideia, nos
planejamos e já em 2005 disputamos a nossa 1° eleição.
- Como você avalia os comerciantes da cidade?
São guerreiros, pois
segurar as portas abertas em uma cidade cuja sazonalidade é muito alta
como aqui, demanda muita habilidade e força de vontade. - Quando você ficou á frente da ACIU em 2005,
qual era a realidade vista? O que mudou?
Quando iniciamos a nossa gestão já
tínhamos diversos planos e objetivos. Antes do nosso mandato estudamos como é,
e como queríamos que fosse a administração da ACIU. Fizemos uma
administração mais dinâmica, mais pautada com planejamento, tínhamos um
acompanhamento sistemático com ações e prazos. Me lembro que quando
iniciamos a obra do prédio já tínhamos uma previsão de inauguração, esta
data teve na época uma alteração muito pequena. Na época tínhamos algo em
torno de 500 associados, hoje quase dobramos este número. - Como a ACIU vem sendo fortalecida e motivada
para crescer ainda mais na região?
A ACIU sempre participa dos congressos e seminários da nossa região,
temos um entendimento muito forte com a nossa federação e associações da
região, estamos sempre trocando informações importantes.
- Quais as maiores dificuldades em ser o presidente da ACIU?
Conciliar atividades da
ACIU com as particulares e difundir o associativismo.
as ferramentas utilizadas pela ACIU para difundir, entre as empresas
filiadas, a importância do associativismo?
Procuramos atrair
empresas pelos nossos serviços, temos uma excelente assessoria de comunicação
que divulga nossos trabalhos e benefícios.
- Quais as maiores dificuldades que a ACIU enfrenta hoje?
A ACIU tem crescido muito
nos últimos anos, vem ganhando credibilidade, o que ajuda a diminuir as
dificuldades, mas, difundir o associativismo ainda é a maior delas.
- Que conquistas
destaca em suas três gestões? Pensa em ir para um quarto mandato?
Tivemos importantes
conquistas nestes últimos 7 anos, todas elas foram importantes, lógico que a
sede própria e a aquisição de novas máquinas foi a principal delas. Podemos
citar também a abertura do Posto do Sebrae que trouxe capacitação para os empresários
locais, o trabalho de comunicação e o Clube da ACIU, estes
que para mim foram responsáveis pelo o aumento efetivo de associados. Não posso deixar de citar
o FORMA, que trouxe capacitação para mais de 4.000 pessoas, um trabalho
fantástico de responsabilidade social. Em relação à um próximo
mandato, a princípio não penso, ainda vamos discutir a respeito.
- Na sua opinião, o que ainda precisa ser feito em relação à
O poder público precisa escutar mais a ACIU. A Associação Comercial é a
legítima representante das pequenas e médias empresas, é necessário que haja
um entendimento entre ambas as instituições pensando em um único objetivo, o
progresso de nossa cidade. Esperamos que o próximo prefeito estreite suas
relações conosco.
- Qual seu pensamento referente a
temporada de verão?
A temporada de verão
já esta aí, não sabemos qual será a programação deste ano, prefiro pensar
em como será após a temporada e o próximo verão, precisamos começar a
pensar um pouco mais no futuro. a nossa cidade precisa se profissionalizar, precisa
investir em infraestrutura e capacitação profissional. Precisamos formatar os nossos produtos
turísticos, não podemos apenas nos prender na temporada de
verão, precisamos diminuir a sazonalidade, divulgar a nossa cidade e trazer
bons eventos. - Estão pensando em algo para o Natal?
Sim, estamos negociando uma iluminação
decorativa para este Natal, mas prefiro aguardar para dar mais
detalhes a respeito. Postado por
Oficina de Projetos e Captação de Recursos
DATA: 09 e 10 de novembro de 2012 (sexta feira e sábado).
CARGA HORÁRIA: 20 horas (os participantes receberão certificado ao final da oficina e material pertinente ao tema da oficina via digital).
LOCAL: sede do CEDS, Rua Tres Bandeirantes, 116, São Sebastião-SP.
O objetivo da oficina é apresentar ferramentas e instrumentos
para a elaboração de projetos, visando a captação de recursos, para sua
viabilidade financeira.
Gestores de ONGs, membros do terceiro setor, funcionários públicos de órgãos municipais e estaduais, ex-alunos MBA CEDS, entre outros atores interessados do Litoral Norte de SP.
Inscrições: com Samantha, por telefone (12) 3892.3610 ou por email:cursos@cedslitoralnorte.org.br
09 de novembro (sexta feira) - Manhã: 9h00 às 13h00
Patricia Ortiz Abertura
Mariangela Paiva - Instituto Fonte
09 de novembro (sexta feira) - Tarde: 14h00 às 18h00
09 de novembro (sexta feira) - Noite: 19h00 às 21h00
Waldir Luiz Ramalho, Responsabilidade Social - Gerência de Relacionamento Comunitário – Petrobras
Apresentação dos roteiros de elaboração de projetos dos Programas da Petrobras (Desenvolvimento & Cidadania, Petrobras Ambiental, entre outros).
10 de novembro (sábado) - Manhã: 8h30 às 10h30
Documentação normalmente solicitada para elaboração de projetos
Fontes de financiamento para captação de recursos
10 de novembro (sábado) - Manhã: 10h30 às 13h00
Apresentação do Sistema Siconv, para captação de recursos governamentais (https://www.convenios.gov.br/siconv).
Credenciamento e habilitação do proponente no Sistema de Convênios.
10 de novembro (sábado) - Tarde: 14h00 às 18h00 Marcela Sobral
Inserção de um Projeto no Sistema de Convênios.
Patricia Ortiz (Coordenação da Oficina)
Marcela Sobral Andre Vianna Waldir Luiz Ramalho, Responsabilidade Social - Gerência de Relacionamento Comunitário – Petrobras
Equipe do Centro de Experimentação em Desenvolvimento Sustentável (CEDS).
Mini Currículo dos Consultores/Instituições:
Instituto Fonte: O Instituto Fonte foi
criado em 1999 por um grupo de consultores a partir do estímulo de alguns líderes do Terceiro Setor. Surgiu da institucionalização de um projeto de apoio ao desenvolvimento de 25 organizações de São Paulo, chamado Projeto DIES - Desenvolvimento Institucional de Entidades Sociais. Esse projeto foi financiado pela Fundação Orsa e pela Fundação Kellogg. O F.O.N.T.E. contribuiu para a formação de líderes e para o fortalecimento de organizações que hoje são influentes na sociedade, através de consultoria e novos projetos, como o Gestão (uma reedição do DIES) e o Manuais. O Projeto Manuais gerou uma coleção de
sete livros sobre gestão de organizações da sociedade civil que já está na sua 3ª edição e tornou-se uma referência bibliográfica fundamental no
Terceiro Setor brasileiro. A coleção trata de temas como avaliação, planejamento, elaboração de projetos, captação de recursos, comunicação e
gestão financeira. O F.O.N.T.E. também trouxe para o português a primeira série de livros relacionada ao desenvolvimento de conselhos e diretorias de organizações sociais, em parceria com o BoardSource, de Washington.
Waldir Luiz Ramalho - Responsabilidade Social - Gerência de Relacionamento Comunitário – Petrobras
André Vianna: Formado em direito e
especializou-se em gestão de projetos. Coordenou o Projeto de Elaboração do Plano de Ação e Gestão para o Desenvolvimento Sustentável do Litoral Norte do Estado de São Paulo parceria – ALNORTE/SMA-SP/MMA. Coordenou o Projeto “Percepção da Paisagem e Conservação Ambiental” financiado pelo Banco Mundial, Fundação Mc Arthur, Governo do Japão e Global Environmental Fund, Coordenador do Projeto Praia Brava – de monitoramento e controle do atrativo eco-turístico no Parque Estadual da
Serra do Mar, patrocinado pela Petrobrás em parceria com Fundação Florestal e Prefeitura de São Sebastião além de outros projetos
socioambientais, é consultor autônomo e professor.
Marcela Sobral: Possui graduação na área da Educação e com especializações em Gestão Ambiental e em Educação, além do mestrado em Educação Ambiental (realizado através de projeto para obtenção de bolsa pela Comunidade Européia). Aprovou projetos com recursos do FEHIDRO e do FNMA. Foi vice-presidente do CBH-LN. Organizou e coordenou o setor de convênios da Prefeitura de Ilhabela-SP ficando responsável pela captação de recursos, inserção de projetos e acompanhamento dos recursos federais (via SICONV) e estaduais
(DADE, UAM, etc.). No último ano coordenou um projeto de desenvolvimento local para comunidade rural pelo GAIA Social, financiado
pela Votorantim Energia,
atuando também como consultora em captação de recursos dos Fundos Governamentais.
Patricia Ortiz: Dra. em Ciências Ambientais, responsável técnica atualmente por seis projetos da Associação Cunhambebe patrocinados por fontes variadas. Foi Gerente de Ecoprojetos do CEDS, na fase 1 do Convênio Petrobras, RealNorte e Unisantos.
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References: Artigo 10
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 artigo 11
 artigo 100
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 artigo 23
 artigo 29