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Caderno de Encargos para Aquisição de Serviços de Formação e Consultoria Especializada no âmbito do QI-PME Norte - Iniciativa Formação para - PDF
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Alessandra Rodrigues Tomé
1 Caderno de Encargos para Aquisição de Serviços de Formação e Consultoria Especializada no âmbito do QI-PME Norte - Iniciativa Formação para Empresários
2 Caderno de encargos para aquisição de serviços de formação e consultoria especializada no âmbito do QI-PME Norte - Iniciativa Formação para Empresários, nos termos definidos pela Portaria n.º 183/2010 de 29 de Março de 2010 com os seguintes objectivos: Reforçar e desenvolver as competências dos empresários de micro e pequenas e médias empresas (PME), através da realização de acções de formação e de aconselhamento que respondam às suas necessidades, visando a melhoria da sua capacidade de gestão e o aumento da competitividade, modernização e capacidade de inovação das respectivas empresas. Cláusulas Jurídicas Capitulo I - Disposições Gerais Cláusula 1.ª Objecto 1. O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objecto a aquisição de serviços de formação e consultoria especializada a facultar a 35 empresários da região norte de Portugal, destinatárias do projecto QI PME Norte, iniciativa Formação para Empresários, apoiado pela Tipologia de Intervenção Formação-Acção para PME do Programa Operacional Potencial Humano (doravante designado por POPH) que apresenta como organismo intermédio a Associação Industrial do Minho (doravante designada por AIMinho), e a Associação Empresarial de Viana do Castelo como entidade beneficiária (doravante designada por AEVC). 2. O trabalho de formação integra acções de formação de competências em gestão nível base para os empresários seleccionados. 3. O trabalho de consultoria integra um aconselhamento de natureza individual, culminando na definição de um Plano Estratégico de Desenvolvimento individualizado.
3 Cláusula 2.ª Entidade Contratante AEVC Associação Empresarial de Viana do Castelo, NIPC , sedeada na Rua João Tomás da Costa, 41, 1º, Viana do Castelo, com o telefone , Fax , correio electrónico: Cláusula 3.ª Contrato 1. O contrato é composto pelo respectivo clausulado contratual e seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra ainda, nos termos do n.º 2 do art.º 96 do Código dos Contratos Públicos (adiante designado por CCP), os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao caderno de encargos; c) A proposta adjudicada; d) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada pelo Adjudicatário. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º anterior, a respectiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no art.º 99º do CCP e aceites pelo Adjudicatário nos termos do disposto no art.º 101.º do mesmo diploma legal. Cláusula 4.ª Prazo O contrato entra em vigor no dia da sua assinatura, sendo que a prestação do serviço objecto do presente caderno de encargos deverá ser realizada integralmente no prazo a contar da data desta assinatura, não podendo ultrapassar o dia 30 de Junho de 2011, ou no caso de prorrogação expressamente autorizada pelo organismo intermédio acima designado por AIMINHO e sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato.
4 Cláusula 5.ª Características técnicas 1. A tipologia de formação «competências em gestão nível base» estrutura-se num percurso com a duração total de 125 horas. 2. A tipologia de formação referida no número anterior integra duas componentes: a) Uma formação teórico-prática em que se desenvolvem conteúdos relacionados com os domínios considerados mais críticos na gestão de micro e PME, nomeadamente os que se reportam à liderança e organização do trabalho, à estratégia e aos instrumentos de apoio à gestão, para os quais se devem privilegiar as unidades de formação de curta duração constantes do Catálogo Nacional de Qualificações, e cuja duração é de 75 horas. b) Um aconselhamento de natureza individual, directo e personalizado, que decorre na empresa, assegurado por um consultor, tendo em vista apoiar o empresário a desenvolver as suas competências e a identificar as suas necessidades de formação, podendo incluir o tratamento de conteúdos relacionados com domínios considerados críticos para cada empresário, na perspectiva de contribuir para a melhoria dos processos de gestão da empresa e cuja duração é de 50 horas. 3. Os conteúdos a integrar na intervenção prevista na alínea b) do n.º 2 visam uma maior adequação às expectativas e necessidades individuais do empresário e são negociados entre este e o respectivo consultor, devendo culminar com a definição de um Plano Estratégico de Desenvolvimento individualizado. 4. As unidades de formação da componente de formação teórico-prática são desenvolvidas em sala de formação para um grupo de empresários. 5. O aconselhamento de natureza individual decorre na empresa.
5 Capitulo II Obrigações Contratuais Secção I Obrigações do Adjudicatário Cláusula 6.ª Obrigações Principais do Adjudicatário 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no caderno de encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o Adjudicatário as seguintes obrigações principais: a. Prestar e garantir o fornecimento dos serviços supra identificados de acordo com as características técnicas e legais assim como requisitos definidos no presente caderno de encargos e documentos contratuais; b. Executar a prestação de serviços conferindo e garantindo a todo momento a qualidade dos mesmos, de acordo com o previamente contratualizado, prestando informações detalhadas sempre que solicitadas pela AEVC; c. Fornecer e entregar mensalmente até final do 6º dia de cada mês, à entidade adjudicante, todos os elementos operacionais, técnicos ou legais que sejam susceptíveis de comprovar a execução dos serviços contratados e realizados no mês anterior, devendo os mesmos estar de acordo com todas as características, especificações, requisitos técnicos e legais definidos pelo projecto QI-PME Norte, iniciativa Formação para Empresários, proposta adjudicada e em conformidade com o estipulado no Despacho Normativo n.º 4-A/2008 de 24 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dado pelo Despacho n.º12/2009; d. Comunicar à Entidade Adjudicante, com a maior brevidade possível, todos e quaisquer factos que total ou parcialmente impossibilitem e condicionem a prestação dos serviços, ou o cumprimento de qualquer outra das suas obrigações contratuais; e. Respeitar e manter todas e quaisquer condições da prestação do serviço definidas no presente caderno de encargos e demais elementos contratuais e legais existentes para o efeito; f. Comunicar todo e qualquer facto ou ocorrência que durante a vigência do contrato o altere, nomeadamente, a sua denominação social, os seus representantes legais com relevância para o fornecimento, a sua situação jurídica e a sua situação comercial;
6 g. Garantir a confidencialidade assim como manter sigilo quanto a toda a informação e conhecimento disponibilizados; 2. O adjudicatário deverá ainda obrigar-se e garantir todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação do serviço, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo, nomeadamente no que respeita aos requisitos previstos no Manual de Procedimentos das Entidades Beneficiárias do QI-PME Norte (manual disponível em Cláusula 7.ª Acompanhamento/Execução 1. Para o acompanhamento da execução do contrato, o Adjudicatário fica obrigado a comparecer, sempre que a Entidade Adjudicante o solicite, a reuniões de coordenação e/ou acompanhamento. 2. As reuniões previstas no número anterior serão agendadas pela Entidade Adjudicante, após consulta aos intervenientes na mesma, a qual deve elaborar a agenda prévia para cada reunião. 3. O Adjudicatário fica igualmente obrigado a disponibilizar todos e quaisquer elementos, informações e esclarecimentos solicitados tanto pela entidade adjudicante como pelo Organismo Intermédio (AIMinho), POPH ou quaisquer autoridades legalmente legitimadas para o controlo no âmbito do Sistema de Verificação e Controlo, assim como todos os elementos que se tenham como pertinentes para o acompanhamento e avaliação do Projecto. 4. Para a realização dos serviços, o Adjudicatário terá acesso aos registos, documentação e demais informação solicitada, não sendo, no entanto, permitido o transporte para fora das instalações dos originais dos elementos referidos anteriormente, sem autorização expressa e por escrito, dos respectivos responsáveis. Cláusula 8.ª Sigilo 1. O Adjudicatário deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa à Entidade Adjudicante, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação à execução do contrato. 2. A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objecto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado directa e exclusivamente à execução do contrato, tanto durante a sua vigência como após o seu término.
7 3. Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que seja comprovadamente do domínio público à data da respectiva obtenção pelo Adjudicatário ou a que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido das entidades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. Secção II Obrigações da Entidade Adjudicante Cláusula 9.ª Valor Base e Valor Contratual 1. O preço base é de ,00 (cento e sessenta e cinco mil e quinhentos euros), já com IVA incluído à taxa legal em vigor. 2. O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas, cuja responsabilidade não seja expressamente atribuída à Entidade Adjudicante. 3. A formação do preço deve atender aos limites de elegibilidade de despesas nos termos do Despacho Normativo n.º 4-A/2008 de 24 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dado pelo Despacho n.º12/2009, discriminando: a. Número de horas ou dias ou semanas de trabalho para cada fase de execução do projecto QI-PME Norte, Iniciativa Formação para Empresários. b. Preço por hora ou dia ou semana de trabalho dos consultores. c. Preço por hora dos formadores. d. Valor estimado para deslocações de consultores e formadores e a sua fórmula de cálculo. 4. Pela prestação de serviço objecto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, a Entidade Adjudicante deve pagar ao Adjudicatário o preço constante da proposta adjudicada. Cláusula 10.ª Condições de Pagamento 1. A quantia devida pela Entidade Adjudicante, nos termos da cláusula anterior, deve ser paga a trinta dias, após a recepção da respectiva factura pela entidade adjudicante.
8 2. As facturas deverão ser emitidas com uma frequência bimestral, de acordo com o número de horas de consultoria e formação realizadas em cada mês, assim como das despesas de deslocação incorridas. 3. Em caso de discordância por parte da Entidade Adjudicante, quanto aos montantes indicados nas facturas, deve esta comunicar à Adjudicatária, por escrito os respectivos fundamentos, ficando a Adjudicatária obrigada a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova factura devidamente corrigida. 4. Desde que devidamente emitidas e observado o disposto no n.º 1 da presente cláusula, as facturas serão pagas por transferência bancária ou através de cheque contra a entrega do respectivo recibo de quitação. Capitulo III Penalidades Contratuais e Resolução Cláusula 11.ª Penalidades Contratuais 1. Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, a Entidade Adjudicante pode exigir da Adjudicatária o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento, nos seguintes termos: a) Pelo incumprimento das obrigações previstas no Capitulo II, Secção I, será aplicada uma sanção que poderá ir até 50% do valor contratual; b) Pelo incumprimento das restantes obrigações, será aplicada uma sanção que poderá ir até 20 % do valor contratual. 2. Na determinação da gravidade do incumprimento, a Entidade Adjudicante tem em conta, nomeadamente, a duração da infracção, a sua eventual reiteração, o grau de culpa da Adjudicatária e as consequências do incumprimento. 3. A Entidade Adjudicante pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula. 4. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que a Entidade Adjudicante exija uma indemnização pelo dano excedente.
9 Cláusula 12.ª Causas de Força Maior 1. Não podem ser impostas penalidades ao Adjudicatário, nem é tida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior ou que não lhe seja imputável, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respectiva realização, alheias à vontade da parte afectada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 2. Pode consubstanciar um caso de força maior nos termos do número anterior, nomeadamente, os tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, actos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas. 3. Não constituem força maior, designadamente: a) Circunstâncias que não constituem força maior para os subcontratados da Adjudicatária, na parte em que intervenham; b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades da Adjudicatária ou a grupos de sociedades em que esta se integre, bem como a sociedade ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pela Adjudicatária de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d) Manifestações populares devidas ao incumprimento pela Adjudicatária de normas legais; e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações da Adjudicatária cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; f) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos da Adjudicatária não devidas a sabotagem e pelos quais a mesma não possa ser responsabilizada. 4. A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicadas à outra parte. 5. A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afectadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior, sem prejuízo da data de conclusão do projecto estipulada pelo Organismo Intermédio.
10 Cláusula 13.ª Resolução contratual por parte da Entidade Adjudicante 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução do contrato previstos na lei, a Entidade Adjudicante pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o Adjudicatário violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem. 2. A Entidade Adjudicante pode resolver o contrato quando ocorra qualquer circunstância que leve à perda da confiança entre si e o Adjudicatário. 3. O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao Adjudicatário. Cláusula 14.ª Resolução contratual por parte do adjudicatário 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o Adjudicatário pode resolver o contrato quando qualquer montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de seis meses, excluindo juros. 2. O Adjudicatário pode resolver o contrato quando ocorra qualquer circunstância que leve à perda da confiança entre si e a Entidade Adjudicante. 3. Nos casos previstos no n.º 1, o direito de resolução pode ser exercido mediante declaração enviada à Entidade Adjudicante, que produz efeitos trinta dias após a recepção dessa declaração, salvo se este último cumprir as obrigações em atraso nesse prazo, acrescidas dos juros de mora a que houver lugar. Capítulo IV Resolução de Litígios Cláusula 16.ª Foro Competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a Competência o foro da Comarca de Viana do Castelo, com expressa renúncia a qualquer outro.
11 Capítulo VI Disposições Finais Cláusula 17.ª Subcontratação e Cessão da Posição Contratual A subcontratação pelo Adjudicatário e a cessão da posição contratual por qualquer das partes depende da prévia comunicação e autorização da outra parte, nos termos do CCP. Cláusula 18.ª Comunicações e Notificações 1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, através de correio electrónico para referindo em assunto Concurso Iniciativa Formação para Empresários 2. Qualquer alteração das informações de contrato nomeadamente as moradas para comunicações constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. Cláusula 19.ª Contagem de Prazos Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e feriados, salvo indicação expressa em contrário. Cláusula 20.ª Legislação Aplicável O presente contrato é regulado pelo Código dos Contratos Públicos, bem como pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, de acordo com a natureza do serviço a contratar, vigentes na legislação portuguesa. Em tudo o que não se encontrar expressamente descrito no presente caderno de encargos, aplica -se o disposto no Decreto Regulamentar n.º 84 A/2007, de 10 de Dezembro, bem como nas demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente tipologia de intervenção e aos financiamentos do FSE (Fundo Social Europeu). Anexos ao presente Caderno de Encargos: Anexo I Declaração de Aceitação do Caderno de Encargos nos termos do n.º 1 do art.º 57.º do CCP Viana do Castelo, 15 de Julho de 2010
12 ANEXO I Modelo de Declaração [a que se refere a alínea a) do nº 1 do artigo 57º] 1. (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de ( 1 ) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada ( 2 ) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2. Declara também que executará o referido contrato, nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo ( 3 ): a b) 3- Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4- Mais declara sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado (a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional ( 4 ) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional ( 5 )] ( 6 ); c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional ( 7 ) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional ( 8 )] ( 9 ) d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal ( 10 ); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional no qual se situe o seu estabelecimento principal ( 11 ); f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45º da Lei. 18/2003, de 11 de Junho, e no nº 1 do artigo 460º do Código dos Contratos Públicos ( 12 ); g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 627º do Código do Trabalho ( 13 ). h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declara nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) ( 14 ); i) Não foi condenado (a) por sentença transitado em julgado por algum dos seguintes crimes ( 15 ) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência, não foram condenados por alguns dos seguintes crimes ( 16)] (17 ): 1 Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas 2 no caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada» 3 Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do nº 1 e nos nºs 2 e 3 do artº 57º. 4d (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. 5e (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. 6f (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou colectiva 7g Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. 8h Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. 9i Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou colectiva 10j Declarar consoante a situação. 11l Declarar consoante a situação. 12 Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória 13 A indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória 14 Declarar consoante a situação 15 Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação.
13 16 Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. 17 Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou colectiva I) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no nº 1 do artigo 2º da Acção Comum nº 98/773/JAI, Do Conselho; II) Corrupção, na acepção do artigo 3º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do nº 1 do artigo 3º da Acção Comum nº 98/742/JAI, do Conselho; III) Fraude, na acepção do artigo 1º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; IV) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1º da Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5- O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6- Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n." 4 desta declaração. 7- O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456. do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. (local), (data),.. [assinatura ( 18 )]. 18 Nos termos do disposto nos nºs 4 e 5 do artº 57º.

References: artigo 57
 artigo 21
 artigo 45
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 456
 artigo 81
 artigo 456