Source: https://issuu.com/mprs/docs/campanha_brasil_contra_a_impunidade
Timestamp: 2017-11-19 15:20:07+00:00

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Campanha Brasil contra a impunidade by Ministério Público do Rio Grande do Sul - issuu
Carta ao Jornalista >> Pág. 2 Sobre a Campanha >> Pág. 3
Funções do MP na CF >> Pág. 4 Jurisprudência >> Pág. 5
Doutrina >> Pág. 7 10 Motivos para dizer Não à PEC 37 >> Pág. 8 Por que o MP é contra a PEC 37>> Pág. 9 Notas Públicas >> Pág. 11
Prezado Jornalista, Sua participação na campanha “Brasil contra a Impunidade” é muito importante para esclarecer a sociedade sobre os riscos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011. Em síntese, a legitimidade dos poderes investigatórios do Ministério Público tem base nos princípios que norteiam a instituição, bem como nas tarefas que lhe foram atribuídas aos Promotores de Justiça e Procuradores no caput do artIgo 127 e nos incisos I, II, VI e VII do art. 129, ambos da Constituição Federal. No plano infraconstitucional, o Poder de Investigação do Ministério Público também encontra respaldo na legislação de regência, bastando citar os arts. 6º, V, 7º, 8º e 38, II, da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o art. 26 da Lei nº 8.625, de 1993, além dos artigos 4º, parágrafo único, e 47 do Código de Processo Penal. Para evitar qualquer tipo de descontrole ou abuso, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já editou Resolução (nº 13, de 2006), por meio da qual regulamenta, no âmbito de todo o Ministério Público brasileiro, a instauração e a tramitação de procedimento investigatório criminal. Viu só? Não há como deixar de reconhecer que a investigação é atividade que se integra perfeitamente à vocação institucional do Ministério Público. A PEC nº 37 pode gerar vários riscos em matéria de impunidade, inclusive no que se refere ao controle externo da atividade policial. A exclusividade da investigação por parte da Polícia poderia trazer resultados desastrosos, e por razões óbvias. Ajude-nos a esclarecer a sociedade! Se tiver dúvidas, fale com a gente!
Equipe “Brasil Contra a Impunidade!”
INFORMAÇÕES SOBRE A CAMPANHA:  Acesse o Hot Site oficial com Releases, Notas Técnicas e Material de Divulgação: www.brasilcontraaimpunidade.com.br  Estamos também Facebook.com/brasilcontraimpunidade Twitter.com/naopec37
 Assine e divulgue a Petição Eletrônica que reúne assinaturas contra a PEC37. Acesse: www.change.org/PEC37  Nosso e-mail para contato é pecdaimpunidade@gmail.com
NÃO SE ESQUEÇA:  Há vícios de inconstitucionalidade na PEC nº 37/2011.  Trata-se de uma Proposta inconveniente e inoportuna no tocante ao interesse público.  A sociedade precisa ser esclarecida e ajudar a pressionar o Congresso Nacional a realizar uma análise cuidadosa desta matéria, com atenção aos princípios constitucionais.
FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 129 São funções institucionais do Ministério Público: I . promover, privativamente, a ação pública, na forma da lei; II . zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III . promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV . promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V . defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI . expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII . exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII . requisitar diligências investigatórias e a instrução de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX . exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Pela leitura do artigo, conclui-se que o Ministério Público, além de poder requisitar a instauração de inquérito policial e a realização de diligências investigativas à polícia judiciária, também pode instaurar seus próprios procedimentos administrativos para apuração de fatos delituosos.
JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL AO PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MP Supremo Tribunal Federal – STF “A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o 'dominus litis', determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua 'opinio delicti', sendo-lhe vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial.(...) O poder de investigar compõe, em sede penal, o complexo de funções institucionais do Ministério Público, que dispõe, na condição de „dominus litis‟ e, também, como expressão de sua competência para exercer o controle externo da atividade policial, da atribuição de fazer instaurar, ainda que em caráter subsidiário, mas por autoridade própria e sob sua direção, procedimentos de investigação penal destinados a viabilizar a obtenção de dados informativos, de subsídios probatórios e de elementos de convicção que lhe permitam formar a „opinio delicti‟, em ordem a propiciar eventual ajuizamento da ação penal de iniciativa pública” (HC 89.837, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgamento em 20/10/2009).
“(…) As investigações criminais envolvem, muitas vezes, a necessidade de decretação de medidas invasivas da privacidade, e que dependem de autorização judicial, nos termos da Constituição Federal. A legitimidade para requerer tais medidas é exclusiva do Ministério Público, que é o dominus litis da ação penal pública, o que revela que sustentar a exclusividade da investigação criminal pelas polícias é incompatível com o sistema acusatório vigente”. (HC 96986-MG – Relator Ministro Gilmar Mendes, STF, 2ª Turma, j. 15.05.2012 – in Informativo do STF 666, de 14 a 18 de maio de 2012).
“(...) A denúncia pode ser fundamentada em peças de informação obtidas pelo órgão do MPF sem a necessidade do prévio inquérito policial, como já previa o Código de Processo Penal. Não há óbice a que o Ministério Público requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente a obtenção da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeiçoando a persecução penal, mormente em casos graves como o presente que envolvem a presença de policiais civis e militares na prática de crimes graves como o tráfico de substância entorpecente e a associação para fins de tráfico. 6. É perfeitamente possível que o órgão do Ministério Público promova a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e da materialidade de determinado delito, ainda que a título excepcional, como é a hipótese do caso em tela. Tal conclusão não significa retirar da Polícia Judiciária as atribuições previstas constitucionalmente, mas apenas harmonizar as normas constitucionais (arts. 129 e 144) de modo a compatibilizá-las para permitir não apenas a correta e regular apuração dos fatos supostamente delituosos, mas também a formação da opinio delicti. 7. O art. 129, inciso I, da Constituição Federal, atribui ao parquet a privatividade na promoção da ação penal pública. Do seu turno, o Código de Processo Penal estabelece que o inquérito policial é dispensável, já que o Ministério Público pode embasar seu pedido em peças de informação que concretizem justa causa para a denúncia. 8. Há princípio basilar da hermenêutica constitucional, a saber, o dos "poderes implícitos", segundo o qual, quando a Constituição Federal concede os fins, dá os meios. Se a atividade fim - promoção da ação penal pública foi outorgada ao parquet em foro de privatividade, não se concebe como não lhe oportunizar a colheita de prova para tanto, já que o CPP autoriza que "peças de informação" embasem a denúncia. (...)” (RE 468523, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgamento em 01/12/2009 ).
Superior Tribunal de Justiça "A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denuncia". Súmula 234 “Têm-se como válidos os atos investigatórios pelo Ministério Público, que pode requisitar esclarecimentos ou diligenciar diretamente, visando à instrução de seus procedimentos administrativos, para fins de oferecimento de denúncia denegada.” Acórdão da 5ª Turma lavrado pelo Ministro Gilson Dipp, tendo votado ainda os Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, José Arnaldo e Félix Fischer
DOUTRINA FAVORÁVEL AO PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MP A doutrina defensora da investigação criminal direta pelo Ministério Público entende que tal investigação é inerente ao sistema acusatório adotado pelo Brasil, e não viola o princípio do devido processo legal. Pelo contrário, é uma garantia constitucionalmente assegurada ao indivíduo e dá maior segurança à sociedade. Veja alguns exemplos de posicionamentos favoráveis à investigação criminal pelo MP: “A polícia não é o único ente estatal autorizado a proceder à investigação criminal; não há exclusividade. O princípio é da Universalização da Investigação, em consonância com a democracia participativa, a maior transparência doa atos administrativos, a ampliação dos órgãos habilitados a investigar e a facilitação e ampliação do acesso ao Judiciário, princípios decorrentes do sistema constitucional vigente.” SANTIN, Valter Foleto. O Ministério Público na investiga ção criminal. São Paulo: Edipro, 2001.
“Ao conferir ao Ministério Público a função institucional de promover privativamente, a ação penal pública (Constituição, artigo 129, inciso I), o constituinte conferiu-lhe, de forma acessória e implícita, a busca de todos os meios – de modo legal e moralmente admissíveis – para subsidiar a oferta da denúncia. Não se pode, ao mais singelo raciocínio lógico, afastar a idéia de que o titular de algo não possa se valer de instrumentos próprios para viabilizar o pleno exercício dessa titularidade [...]” CRUZ, Alex Sandro Teixeira da. O Ministério Público e a investigação criminal. Revista Jurídica Consulex, Brasília, DF, ano 7, n. 159, p. 21-23,31 ago, 2003
 O Ministério Público não quer substituir as instituições policiais no trabalho de polícia judiciária, nem pretende competir com as polícias. Quer apenas garantir que a Constituição Federal seja respeitada e que o MP possa realizar o controle externo da atividade policial e o controle da gestão pública. O Ministério Público defende a possibilidade de atuar em investigações como as que envolvem agentes públicos e agentes políticos, principalmente nos casos de corrupção e de lesão aos cofres públicos, em casos de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, dentre outros em que a atuação institucional possa fazer diferença.  A PEC 37 retira a possibilidade de que instituições como o Ministério Público, COAF, Receita Federal, Ibama, Previdência Social, Polícia Militar, entre outros órgãos do Estado, façam investigações criminais.  A emenda enfraquece o combate à criminalidade organizada e à corrupção.  A Constituição prevê que somente o Ministério Público pode ajuizar as ações em crimes de ação penal pública. É o MP o destinatário da investigação feita pela polícia e só ele pode propor a denúncia para julgamento pelo Poder Judiciário. Em outras palavras, para que uma denúncia criminal possa ser ajuizada, a polícia necessariamente tem que encaminhar a investigação ao MP, que analisará as provas e fará a denúncia; ou determinará complementação de provas; ou, ainda, seu arquivamento, em caso de falta de indícios da autoria ou de prova da materialidade do crime. Se é ao MP que deve ser endereçada a investigação feita pela polícia, é incoerente que a instituição que deve proteger a sociedade e promover a persecução criminal seja impedida de apurar e de investigar por si própria, nos casos em que achar necessário. Quem decide sobre denunciar à Justiça ou não, não pode ser impedido de atuar na fase preliminar, que é investigar (suplementarmente).
 Vai na contramão de tratados internacionais assinados pelo Brasil.  Como parte autora do processo penal, o Ministério Público tem a obrigação de provar a acusação que faz. O juiz, quando absolve um réu por falta de provas, jamais diz que a polícia não cumpriu seu dever de provar (até porque ela não é parte no processo), mas que o MP não o cumpriu. Se o MP é parte da ação e tem todo o ônus, ou seja, o encargo, o dever de provar o crime, nada mais lógico do que autorizálo a buscar a prova, quando necessário. A ser aprovada a PEC 37, ficando o MP totalmente dependente da investigação da polícia, seria como dizer: "o MP tem o dever de provar, mas não pode buscar a prova; se a polícia trouxer para ele, ótimo; caso contrário, problema do MP". O fato é que o problema não será apenas do Ministério Público, mas da sociedade, que pode assistir criminosos ficarem impunes quando houver, por exemplo, problemas na investigação, sem a possibilidade dessa apuração ser complementada com o trabalho investigatório do MP.  As polícias integram o Poder Executivo, federal ou estadual, e não têm a prerrogativa da inamovibilidade, que têm os membros do MP. O MP é um órgão independente e o promotor que investiga um caso não pode ser afastado dessa investigação por nenhuma autoridade. Um delegado, por exemplo, pode ser transferido quando seu superior achar conveniente.  Apenas três países em todo o mundo vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.  A PEC vai contra decisões dos Tribunais Superiores, que já garantem a investigação pelo MP.  Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal.  Enfraquece as instituições e desconsidera o interesse da sociedade que não teria a quem recorrer em caso de omissões da polícia.
NOTAS PÚBLICAS DE APOIO À CAMPANHA Apoio Internacional O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público da Áustria, Gerhard Jarosch; o presidente da Associação dos Procuradores da Província de Britis h Columbia…, Canadá, Stephen K. Fudge; a vice-presidente da Associação Internacional de Promotores (IAP) por representação da América do Norte, Wendy M. Stephen; e o Procurador Geral-Adjunto da República de Moçambique, Ângelo Vasco Matusse; e o Diretor de Persecuções Públicas da República de Maurício, Satyajit Boolell, enviaram mensagens de solidariedade à campanha Brasil Contra a Impunidade. A campanha é contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que estabelece exclusividade da investigação criminal às polícias. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público da Áustria, Gerhard Jarosch, manifestou preocupação com a possibilidade de aprovação da PEC 37, esclarecendo que, no sistema jurídico austríaco, os procuradores e promotores estão autorizados a conduzir as suas próprias investigações. Gerhard declarou ainda que as tendências recentes na Áustria bem como em outros países europeus são de fortalecimento do papel do Ministério Público na investigação criminal, especialmente nos casos de corrupção e violência policial. Já Stephen K. Fudge afirmou que “o princípio de que as pessoas investidas com autoridade nunca devem investigar a si mesmas nem controlar que as investiga é um elemento essencial de qualquer sistema jurídico baseado no Estado de Direito. A PEC 37/2011, conforme descrita, prejudicaria claramente, senão apagaria, este princípio básico. Nós nos juntamos a vocês para instar o Congresso Nacional a rejeitar esta mudança legislativa. ”Para Satyajit Boolell, que também representa a República de Maurício junto à Comissão para a Prevenção do Crime e Justiça Penal da ONU, seria um grave erro por parte do Governo brasileiro aprovar uma Emenda Constitucional que teria como consequência a quebra da confiança da opinião pública no sistema de justiça criminal.
A seguir, veja outras notas enviadas pelas mais diversas instituições e autoridades!
Associação norte-americana envia carta de apoio ao poder investigatório do MP A Association Of Prosecuting Attorneys (APA), entidade que representa os procuradores/promotores federais, estaduais e municipais dos Estados Unidos Da América, enviou carta de apoio ao poder investigatório do MP, por intermédio do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará e ex-presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Manuel Pinheiro Freitas. Em nome da entidade, o vice-presidente, Steven Jansen, esclareceu que, no sistema jurídico norte-americano, os procuradores e promotores federais podem iniciar investigações criminais próprias e levar quaisquer tipos de casos diretamente aos tribunais, enquanto que os procuradores e promotores estaduais e municipais, de acordos com as regras de cada jurisdição, geralmente concentram as suas atuações investigativas nos casos de delitos graves ou complexos, como homicídio, corrupção e crime organizado. O representante da associação norte-americana asseverou ainda que a cooperação e a coordenação do Ministério Público com a polícia e outros órgãos de aplicação da lei nos estágios iniciais da investigação, através da troca de informações ou da formação de forças-tarefa, podem levar a um maior sucesso na persecução dos crimes graves. Veja a Nota:
“Association of Prosecuting Attorneys 1615 L Street NW Suite 1100 Washington DC 20036 202-861-2482
April S, 2013 To Whom It May Concern regarding the Brazilian Public Prosecution: The Association of Prosecuting Attorneys (APA) is a private non-profit whose mission is to support and enhance the effectiveness of prosecutors in their efforts to create safer communities. We are the only national United States organization to include and support all prosecutors, including both appointed and elected prosecutors, as well as their deputies and assistants, whether they work as city attorneys, city prosecutors, district attorneys, state‟s attorneys, attorneys general or U.S. Attorneys.
On behalf of APA, I offer this letter to provide an overview of prosecutorsâ&#x20AC;&#x; participation in serious crimes investigated here in the United States. Criminal prosecutions in the United States can occur at the federal, state, or local level. Federal prosecutors have a greater role in investigations, generally, than state or local prosecutors. They may initiate criminal investigations and bring the cases directly. On the state and local level, which prosecutes the majority of the crime in our country, most criminal investigations are undertaken by law enforcement agencies. However, in many jurisdictions prosecutors collaborate with law enforcement in the investigation of serious or complex crimes, such as homicide, corruption and organized crime. The scope of their investigative responsibility varies amongst jurisdictions, but may include directly responding to a crime scene, overseeing the collection of evidence, preparing search warrants, and making charging decisions. In many jurisdictions, prosecutors respond directly to the scene of crimes such as homicide. Direct response to the scene can help prosecutors better evaluate and build their case for trial from the onset of the investigation. The firsthand observation of the actual crime scene can help a prosecutor better develop an understanding of the case, which may lead to more informed charging decisions and greater efficiency. A prosecutor who collaborates with law enforcement early in an investigation may more readily determine which, if any, charges should be filed or follow up investigation needed. Prosecutors can ensure that law enforcement secure a scene and conduct a search according to the law. Moreover, prosecutors can help to ensure that all necessary evidence is collected and preserved, witnesses are identified and interviewed, and relevant evidence for trial is obtained. Cooperation and coordination with law enforcement in the early stages of investigation, through collaboration or in task forces, can lead to the more successful prosecution of serious crime.
Steven Jansen Vice-President and COO Our Mission is to Support and Enhance the Effectiveness of Prosecutors in Their Efforts to Create Safer Communitiesâ&#x20AC;?
Maçonaria manifesta apoio à campanha contra a PEC 37 A Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil (CSMB) declarou apoio à campanha “Brasil Contra a Impunidade – Não à PEC 37” e deve colher assinaturas de apoio em todas as Grandes Lojas Maçônicas Estaduais. O apoio à campanha partiu da iniciativa dos Grãos-Mestres das Três Potências Matogrossenses, que levaram a proposta de apoio à CSMB. A Confederação vai catalogar as fichas de assinaturas para serem entregues, no dia 24 de abril, aos Presidentes da Câmara de Deputados e do Senado Federal. Confira o manifesto da Maçonaria contrário à PEC 37: “É a chamada PEC DA IMPUNIDADE. É chamada de Pec da Impunidade porque, em sendo aprovada, impedirá que órgãos como o Ministério Público, o Banco Central, a Receita Federal, o Ibama, o TCU, o Judiciário (por suas corregedorias) e, até mesmo nós cidadãos (já que podemos contratar detetives particulares) possamos investigar. E, quem ganha com isso? O CORRUPTO E O CORRUPTOR.Aquele, destacadamente o político, que não quer ter seus atos investigados. Em nossas sessões nos comprometemos a “combater o despotismo, as tiranias, os preconceitos, as injustiças, a ignorância e os erros… cavando masmorras ao vício”.E o que é o vício senão o resultado da ação ou efeito de corromper-se? Essa é a razão pela qual decidimos promover uma mobilização pela coleta de assinaturas junto à irmandade e de cidadãos contrários à aprovação desse projeto porque, neste país, , ainda, o papel tem expressivo poder de pressão, de persuasão, em razão do volume representado pela quantidade de assinantes. Não fora a firme atuação do Ministério Público jamais teríamos tido o desfecho que teve a ação penal 470, o chamado MENSALÃO”.
ABRACCI lança manifesto contra a Impunidade Para a ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade, a aprovação da PEC nº 37 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade. A ABRACCI é composta por organizações que atuam contra a corrupção e a impunidade e sua experiência comprova que membros do Ministério Público têm obtido resultados significativos na investigação de crimes. Retirar do Ministério Público e de outras instituições o poder investigatório significa o aumento da impunidade no país.
Manifesto da ABRACCI contra a Impunidade “Expressamos nossa preocupação em relação à retirada dos poderes investigativos na esfera penal do Ministério Público. Para nós a aprovação da PEC 37/2011 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade porque: 
Confere exclusividade de investigação às Polícias Civis e Federais que não têm capacidade operacional para investigar todas as notícias de crimes registradas e, além disso, são subordinadas direta e hierarquicamente aos chefes do Poder Executivo – Governadores de Estado e Presidente da República. Podem ser removidos de seus cargos ou investigações sem qualquer justificativa de seus chefes. Convidamos toda a sociedade brasileira e dizer NÃO à PEC DA IMPUNIDADE e a exigir que o Congresso Nacional tenha a mesma atitude. Assinam este manifesto:
AMARRIBO Brasil AASPA – Amigos Associados de São Pedro da Aldeia AMASARI – Amigos Associados de Santa Rita do Passa Quatro Associação dos Moradores do Jardim Montevidéu AMPCON – Associação Nacional do Ministério Público de Contas A Voz do Cidadão Fórum pela Transparência e Controle Social de Niterói Fundación Avina GUARÁ – Associação Guardiões da Rainha das Águas IBV – Instituto Brasil Verdade IFC – Instituto de Fiscalização e Controle INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos Instituto Ilhabela Sustentável Instituto Nossa Ilhéus Instituto Soma Brasil
IPEH – Instituto de Pesquisa em Ecologia Humana Movimento Nossa Teresópolis Movimento Voto Consciente Observatório Social do Brasil Observatório Social de Niterói Observatório Social de Rondonópolis Oficina da Cidadania ONG Moral Transparência Cachoeirense Viva São João “
MP do Paraguai envia carta a CONAMP manifestando apoio ao poder investigatório dos promotores no Brasil O Ministério Público do Paraguai enviou carta de apoio ao poder investigatório do MP para a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), por intermédio do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará e expresidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Manuel Pinheiro Freitas. No documento, a entidade se manifesta contra a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 37/2011, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE. A proposta garante exclusividade da investigação criminal à polícia. Sobre a PEC 37, o Fiscal Delegado da Unidade Especializada em Delitos Econômicos e Anticorrupção, Rene M. Fernandez Bobadilla afirmou, que uma mudança, como a sugerida na PEC 37, constitui um lamentável retrocesso para qualquer sociedade democrática aderida aos princípios do Estado de Direito. Rene afirma, no documento, que adere à iniciativa e está às ordens para seguir coordenando ações para evitar a aprovação da PEC 37 e para fortalecer o Estado de Direito nos países irmãos. Confira abaixo a carta na íntegra: “Asunción, 04 de abril de 2013. Señores OSWALDO TRIGUEIRO DO VALE FILHO Presidente del Consejo Nacional de los Procuradores Generales (CNPG) y Procurador General del Ministerio Público del Estado de Paraíba ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS Presidente de la Asociación Nacional de los Procuradores de la República (ANPR)
CESAR NADER MATTAR JUNIOR Presidente de la Asociación Nacional de los Miembros del Ministerio Público (CONAMP) MANUEL PINHEIRO FREITAS Miembro del Comité Ejecutivo de La Asociación Internacional de Fiscales (International Association of Prosecutors – IAP) y ex Presidente de la Asociación de Fiscales del Estado de Ceará.
Tengo el honor de dirigirme a Ud., en mi carácter de Ex Presidente de la Asociación de Agentes Fiscales del Paraguay (AAFP) y como Fiscal Delegado de la Unidad Especializada en Delitos Económicos y Anticorrupción de la Fiscalía General del Estado (UDEA). He tomado conocimiento de la iniciativa “Brasil contra la impunidad”, promovida a raíz de la Propuesta de Enmienda Constitucional n. 37, (PEC n. 37/2011) que intenta prohibir a los procuradores, fiscales y otros agentes estatales de colaborar, de forma independiente o en grupos de trabajo, en la investigación de delitos graves. Luego de interiorizarme de sus fundamentos y contenidos, considero tener elementos suficientes para adherirme a esta iniciativa “Brasil contra la impunidad”, que busca evitar se concrete dicha propuesta de enmienda constitucional. Para lograr una cabal comprensión de esta postura corresponde recordar que nuestro país, la República del Paraguay, se ha regido hasta el año 2000 por un sistema penal ineficaz y corrupto, basado en un código de procedimientos penales vetusto (un sistema inquisitivo y escrito), en donde la investigación penal se encontraba asignada a un juez instructor, que por el cúmulo de trabajo, saturación de causas, escasos recursos, etc., delegaba la mayor parte de las tareas en la fuerza policial, que se constituía casi en un factor omnipresente en el proceso penal, puesto que además de poseer escaso o nulo control en sus investigaciones, finalmente era el órgano que decidía que caso entraba al sistema y cual no era judicializado, con lo cual se establecía un espacio de arbitrariedades y corrupción. Este sistema estuvo vigente por casi cien años. A partir de la vigencia del nuevo Código Procesal Penal y como resultado de la adecuación del ordenamiento penal a la Constitución Nacional promulgada en el año 1992, emerge la figura del Ministerio Público, como titular de la acción penal pública y cabeza operati va de la investigación, lo cual generó una verdadera crisis con los actores del viejo sistema (policías, jueces, poder político, poder fáctico, etc.), debido a ese desplazamiento del poder de investigación en un órgano autónomo jurídica y administrativamente, especializado, dotado de recursos y cuya representación emana de la misma sociedad.
En ese sentido, el paradigma institucional del Ministerio Público del Paraguay es el de una magistratura requirente, que si bien forma parte del Poder Judicial, actúa en forma autónoma y representa a la sociedad paraguaya. El camino que hemos iniciado en el año 2000 no ha estado libre de obstáculos y avances; logros y frustraciones, sin embargo a trece años de la reforma, consideramos que es el correcto y un cambio, como el propuesto en la Propuesta de Enmienda Constitucional n. 37, constituye un lamentable retroceso para cualquier sociedad democrática adherida a los principios del Estado de Derecho, puesto que subordinar las investigaciones de hechos complejos, o delincuencia organizada, corrupción pública a cuerpos de policía, que si bien pueden aportar su cuota de experticia y recursos, no son pocos los casos en que dicho aporte puede verse distorsionado, limitado o inclusive constituirse en un factor de obstrucción, cuando el poder político, el poder corporativo u otros sectores de poder fáctico, que puedan tener incidencia directa en sus autoridades, que corresponden generalmente a una estructura jerárquica bajo el mando y dirección dictados por el Poder Ejecutivo de un país. Coincidimos igualmente que la propuesta de enmienda puede tener como una de sus finalidades evitar que los Procuradores Generales en forma autónoma o coordinando esfuerzos, inicien y prosigan acciones penales contra hechos punibles tan graves como los vinculados a delitos de lesa humanidad o delincuencia organizada, cuando dichas investigaciones “molesten” o sean “inconvenientes” a quienes detenten el poder de turno; por lo que su aprobación podría consagrar lo que en nuestro país fue denominada la época del “oscurantismo policial”. Me adhiero a la iniciativa emprendida y estoy a sus órdenes para seguir coordinando acciones para evitar la aprobación de la PEC n. 37/2011 y en general el fortalecimiento del Estado de Derecho en nuestros países herma nos. Atentamente. Abog. Rene M. Fernandez Bobadilla – Fiscal Delegado Unidad Especializada en Delitos Económicos y Anticorrupción – Ex Presidente Asociacion de Agentes Fiscales del Paraguay”.
FENAPEF e Procuradores da República repudiam a PEC da Impunidade A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) vêm a público repudiar a Proposta de Emenda à Constituição 37/2011 – a PEC da Impunidade -, aprovada no último dia 21 pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A proposição pretende retirar o poder de investigação do MP, restringindo-o às polícias Federal e Civil. As entidades que, juntas, representam policiais federais e procuradores da
República consideram a PEC um retrocesso, que trará consequências desastrosas para o combate à corrupção e a outros crimes no Brasil. Esta proposta descabida defende um exótico monopólio, as associações de classe ressaltam que, na prática, por todo o território nacional, a polícia e o Ministério Público já congregam forças para enfrentar a corrupção, em um esforço conjunto dos agentes públicos de se articularem na busca de maior qualidade para suas ações e resultados. É imprescindível salientar, ainda, que com o poder de investigar privativo às polícias, a redução do número de órgãos que podem fiscalizar será uma vitória para a criminalidade. A PEC da Impunidade ameaça operações cooperativas e diligências investigatórias de instituições administrativas como Ibama, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e Controladorias Estaduais, que poderão ser questionadas e invalidadas em juízo. As entidades consideram que a investigação realizada diretamente pelo MP simplesmente decorre do modelo processual brasileiro e é congênita a seu perfil e missão constitucionais. Além disso, o poder de investigação por membros do MP está previsto em diversos tratados internacionais firmados pelo Brasil. A PEC 37/2011 também vai na contramão do cenário mundial, pois nos países desenvolvidos o MP é quem dirige a investigação criminal. Nas nações em que o órgão não investiga diretamente, a polícia é subordinada ao MP, diferentemente do Brasil, onde as corporações são ligadas ao Poder Executivo. No mundo inteiro, o modelo sugerido pela proposta, é adotado apenas pelo Quênia, Uganda e Indonésia. Mais uma vez, as associações lembram que a autonomia funcional garantida aos membros do MP pela Constituição Federal garante aos seus membros atuar com maior isenção nas investigativas, sem ingerências hierárquicas externas, uma vez que o órgão não está subordinado politicamente a nenhum outro. A pergunta que fica aos brasileiros é a quem interessa essa emenda, em um país com índices tão altos de corrupção? Salientamos que a articulação de um grupo restrito, cuja ânsia por exclusividade corporativa não mede as consequências para a Democracia nem reflete os objetivos de toda uma instituição, trará consequências danosas ao país e aos brasileiros que anseiam por uma segurança pública de qualidade e operada de maneira integrada por policiais e pelo Ministério Público. Assinam: ANPR e Fenapef
Associação Brasileira de Imprensa Ofício ABI.PRES. nº 831/2012 Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012 Ilustre Presidente César Mattar Jr., A Associação Brasileira de Imprensa recebeu com grande preocupação a decisão da Comissão Especial da Câmara dos Deputados de se manifestar favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, que atribui privativamente às polícias federais e civis dos Estados e do Distrito Federal a apuração das infrações penais de que tratam os parágrafos 1º e 4º do artigo 144 da Constituição Federal. Considera a ABI, Senhor Presidente, que a proposição mencionada constitui inadmissível retrocesso no poder investigatório instituído pela Constituição da República para apuração de ilícitos com repercussão criminal. A proposta promove a marginalização do Ministério Público, que se tem imposto à admiração da sociedade pela exação com que defende a legalidade e a ética na administração da coisa pública e da vida social. Como observou Vossa Excelência em ofício que dirigiu à ABI em junho passado, também são postas à margem do poder de apuração numerosas outras instâncias de defesa do interesse público, como: · as demais polícias; · os fiscos; · os órgãos ambientais; · os órgãos de contas e de controle das operações financeiras e da lavagem de dinheiro; · as controladorias e auditorias da administração em geral; · os órgãos de controle da ordem econômica e das relações de consumo; · até mesmo as comissões parlamentares de inquérito. Teme a ABI, Senhor Presidente, que a própria atividade investigativa dos órgãos de imprensa, de atuação tão destacada nos últimos anos na defesa da moralidade pública, seja gravemente afetada pelo regime instituído por essa malsinada PEC 37, dada a possibilidade que se abrirá às polícias privilegiadas por essa nova regra de propor a adoção de segredo de justiça para investigações que não podem processar-se sem conhecimento do conjunto da sociedade. Por tudo isso, ilustre Procurador César Mattar Jr., a Associação Brasileira de Imprensa dá ciência a Vossa Excelência e seus dignos pares de sua disposição de participar de forma enfática de todas as iniciativas que visem a barrar a aprovação de tão nociva proposição. No ensejo, peço-lhe que aceite as expressões do nosso elevado apreço.
Cordialmente Maurício Azêdo Presidente da ABI
“Todo o que pratica o mal odeia a luz e não para que suas ações não sejam denunciadas!” (Jo 3,20)
O Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, de 5 a 7 de fevereiro, vem manifestar sua opinião sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37/2011, que acrescenta o §10º ao art. 144 da Constituição Federal, estabelecendo que a apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º do mesmo artigo caberá “privativamente” às Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal. A consequência prática de tal acréscimo significa a exclusividade de investigação criminal pelas Polícias Civil e Federal, que hoje têm o poder de investigar, mas sem que tal poder seja “privativo”. Tal exclusividade não garantiria uma melhor preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144). Ao contrário, poderia criar um clima de insegurança pública e jurídica, limitando ou impedindo uma ação civil dos cidadãos. Essa exclusividade, além disso, resultará na indesejável restrição do poder investigativo de outros entes, em especial, do Ministério Público. No momento em que os valores e as convicções democráticas da sociedade brasileira passam por uma preocupante crise, custa-nos entender a razão de tal vedação. A importância do Ministério Público em diversas investigações essenciais ao interesse da coletividade é fundamental para o combate eficaz da impunidade que grassa no país. Não se deve, portanto, privar a sociedade brasileira de nenhum instrumento ou órgão cuja missão precípua seja a de garantir transparência no trato com a coisa pública e segurança ao povo. A PEC é danosa ao interesse do povo devendo ser, por isso, rejeitada. Que Deus, por intercessão de Nossa Senhora Aparecida, nos inspire a todos no compromisso com a construção de uma sociedade de irmãos em que prevaleçam a justiça e a paz.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013. Dom Raymundo Damasceno Assis Arcebispo de Aparecida Presidente da CNBB Dom José Belisário da Silva Arcebispo de São Luís Vice-presidente da CNBB Dom Leonardo Ulrich Steiner Bispo Auxiliar de Brasília Secretário Geral da CNBB
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgam nota pública contra o manifesto lançado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). A CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) vêm a público manifestar contrariedade e indignação em face do manifesto lançado pela ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) e pela ADEPOL (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil) que defende a famigerada Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011. A PEC deseja conferir poderes investigativos exclusivos às polícias Civil e Federal na seara criminal, inviabilizando a atuação de outros órgãos do Estado, tal qual o Ministério Público. De início, faz-se necessário destacar que as razões contidas no manifesto que apoia a PEC 37/2011 não condizem com a realidade de um país que pretende combater de forma eficiente a corrupção e a criminalidade em todos os seus níveis. Diferentemente do que defende o manifesto, esclarecemos que a proposta pretende sim retirar do Ministério Público a prerrogativa da investigação, deixando clara essa intenção já na justificativa do projeto, não permitindo sequer a investigação suplementar. Durante a incansável luta que o MP vem travando nas últimas décadas contra a corrupção e outros crimes, operações de grande repercussão – como Anaconda, Caixa de Pandora, Satiagraha e Monte Carlo, e o próprio Mensalão, cujo julgamento foi um dos maiores avanços já alcançados pela sociedade brasileira – foram consequência do trabalho articulado entre o MP, a Polícia Federal e as instituições administrativas encarregadas de promover diligências investigatórias.
Alertamos mais uma vez que, se a restrição ocorrer, investigações de órgãos como Ibama, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e Controladorias Estaduais poderão ser questionadas e invalidadas em juízo. Calar o MP e estes órgãos em um país com índices tão altos de corrupção constitui um retrocesso intolerável para as instituições democráticas do país. Por que retroceder no processo investigatório em um momento no qual operações cooperativas, organizadas entre diversos órgãos, produzem resultados positivos no combate à corrupção e ao crime organizado? O pressuposto da exclusividade faz o sistema andar para trás, dentro de um contexto mundial no qual a matéria criminal caminha para a cooperação. Ao contrário do sistema que a PEC 37/2011 defende, a parceria entre o MP e as polícias já acontece em todo o território brasileiro, em um esforço dos agentes públicos de se articularem na busca de maior qualidade para suas ações. A PEC 37/2011 vai na contramão do cenário mundial, já que, nos países desenvolvidos, o MP é quem dirige a investigação criminal. Nas nações em que o órgão não investiga diretamente, a polícia é subordinada ao MP, diferentemente do Brasil, onde as corporações são ligadas ao Poder Executivo. No mundo inteiro, o modelo sugerido pela proposta, só é adotado pelo Quênia, Uganda e Indonésia. Além disso, o poder de investigação por membros do MP está previsto em diversos tratados internacionais firmados pelo Brasil. Um deles é a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado – que busca prevenir e combater a criminalidade organizada transnacional por meio da cooperação e prevê a atuação de órgãos mistos de investigação e não a ação exclusiva da polícia. Outro é o sistema estabelecido pelo Tribunal Penal Internacional, que adota o poder investigatório a cargo do MP, não podendo, assim, o Brasil estabelecer modelo dissonante ao praticado pela Corte Internacional. As entidades de classe acusam, ainda, o MP de investigar aleatoriamente. Ora, a Constituição Federal apostou no órgão como um instrumento de defesa da sociedade, independente, sem vínculos de subordinação com os poderes Judiciário, Executivo ou Legislativo. O inciso II do artigo 129 da Carta Magna prevê que ele deve “zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia”. Vale ressaltar que a Suprema Corte brasileira já reconheceu a prerrogativa do MP investigar, entendendo que ele está autorizado a agir por impulso próprio em prol da defesa desses direitos, não devendo ser uma instituição passiva, inerte, à espera da provocação externa da polícia ou de qualquer outro órgão para atuar. Além disso, o artigo 144 da Carta Magna assegurou à autoridade policial a tarefa de “apurar infrações penais” e não de ser a condutora ou a responsável pela investigação criminal.
É indispensável enfatizar também que a autonomia funcional garantida aos membros do MP pela Constituição Federal garante aos seus membros atuar com maior isenção nas diligências investigativas, sem ingerências hierárquicas externas, uma vez que o órgão não está subordinado politicamente a nenhum outro, diferentemente das corporações policiais, que estão subordinadas ao Poder Executivo. Por outro lado, não há o risco da instituição acumular “superpoderes”, pois sua atuação é fiscalizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo próprio Poder Judiciário. Esclarece-se, ainda, que caso o MP seja afastado do processo investigatório, a qualidade do controle externo da atividade policial – competência estabelecida pela Constituição Federal – ficará ameaçada, já que as duas atividades se confundem. É indispensável a participação do MP no acompanhamento das ações de forma a coibir abusos e excessos durante a atividade policial, problema grave que as corporações têm enfrentado. Por fim, as Associações repudiam a postura de determinadas categorias, que em uma ânsia corporativa pretendem a propriedade e exclusividade total de uma função essencial e sensível do estado, ainda que a custo do bem público, da Justiça e da impunidade. César Bechara Nader Mattar Jr. PRESIDENTE DA CONAMP
Manifestação da MEDEL em apoio à campanha “Brasil contra a Impunidade!” Berlim, 3/2/2012 Exmo. Sr. Doutor Roberto Livianu Ilustre Vice-Presidente do Movimento do Ministério Público Democrático Foi com enorme preocupação que todos nos Secretariado da MEDEL lemos a exposição que nos enviou sobre a campanha que no Brasil vem sendo desenvolvida para alterar o estatuto constitucional do Ministério Pùblico brasileiro. Come sabe, na Europa e designadamente no âmbito dos sistemas de Justiça dos países da União Europeia e do Conselho da Europa, o actual estatuto constitucional do Ministéri o Público brasileiro tem constituído uma referência e, inclusive, tem sido debatido e exposto como exemplo, sempre que foi necessário proceder a reformas em alguns dos países europeus que democratizaram os seus sistemas de Justiça. Recordo, a propósito, que, em Outubro de 2012, numa conferência organizada em Roma pela MEDEL, exactamente, sobre o Estatuto do MP, o insigne jurista italiano Luigi Ferrajoli fez uma comunicação brilhante na qual, especificamente, se referiu, muito
elogiosamente, ao avanço democrático que o estatuto do Ministério Público brasileiro havia introduzido nos sistemas de Justiça dos países democráticos; exemplo que seria, segundo ele, de importar e desenvolver na Europa. A notícia de que pode vir a acontecer ser o Ministério Público brasileiro impedido de poder desenvolver ou prosseguir as investigações criminais, que em qualquer país democrático, sempre devem poder ser controladas, desenvolvidas e/ou completadas por uma entidade a quem caiba constitucionalmente o exercício independente da acção penal, não pôde, assim, se não causar a maior estupefação no seio da reunião do Secretariado da MEDEL, que nos dias 2 e 3 de Fevereiro de 2013 se reuniu em Berlim. A introdução da nova geração de Códigos de Processo Penal de estrutura acusatória nos países democráticos exige, necessariamente, que a acção penal seja conduzida em pleno e desde o início por uma autoridade independente e autónoma do executivo e das forças policiais que exercem as suas funções na órbita deste e que, todos reconhecem hoje, tem de ser um Ministério Público constitucionalmente autónomo e independente. Para poder prosseguir tal atribuição constitucional deve, por isso, caber ao Ministério Público o poder de controlar ou dirigir o inquérito penal. Deve poder fazê -lo por si só ou através dos órgãos de polícia criminal, que, para este efeito, quando o Ministério público lhe delegue tal função, devem agir debaixo da sua orientação directa, mormente nos crimes de maior danosidade social em que as pressões indevidas por parte dos diversos poderes e actores na vida política, social e económica dos diferentes países e sociedades se fazem sentir com mais acuidade. Tal campanha, que me conta estar a decorrer no Brasil, parece ainda mais estranha, num momento em que o Ministério Público brasileiro é admirado em todo o Mundo e designadamente na Europa, por ser um exemplo de independência e eficácia na luta contra a corrupção, tendo em conta os resultados obtidos em processos mundialmente famosos, cujos resultados só honram a Justiça Brasileira e a vontade do povo brasileiro de lutar contra um fenómeno que é considerado a causa primordial da crise grave da economia que assola a maioria dos países e sacrifica os seus cidadãos mais carenciados. Por tudo isto, encarregou-me o nosso Secretariado, na qualidade de seu presidente de, por seu intermédio pessoal e da associação que V. Ex.ª integra, e cujo nome tanto tem prestigiado no Brasil e na Europa, transmitir a quem de direito a enorme preocupação que tal notícia causou no seio de todas as o rganizações de juízes e procuradores que integram a MEDEL. O Secretariado da MEDEL – composto, neste momento, pelos representantes de algumas das associações de Juízes e Procuradores da Alemanha, França, Itália, Espanha, Portugal, Grécia, Polónia, Roménia e Sérvia – encarregou-me ainda de prosseguir todos os contactos necessários ao acompanhamento desta situação e de manifestar toda a disposição da nossa associação europeia para, sempre que assim for entendido, colaborar com o MPD em todas as iniciativas que esta associação ou o Ministério Público
brasileiro decidam levar a cabo para melhor esclarecer a situação criada com tal campanha política. Com os melhores cumprimentos e o manifesto da maior consideração profissional e pessoal António Cluny Presidente da MEDEL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Secretaria de Reforma do Judiciário Nota Técnica nº 052 /2012/SRJ Projeto de Emenda Constitucional n° 37/2011 Assunto: Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal. Autor: Dep. Lourival Mendes I.RELATÓRIO A proposta de emenda à constituição supracitada, de autoria do Deputado Lourival Mendes, tem por escopo acrescentar o § 10 ao artigo 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas policias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal. Defende-se a importância de se restringir a competência mencionada. Segue o texto da PEC: O Congresso Nacional decreta: As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3°, do art. 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 10: “Art. 144 ……………………………… .
§ 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1″ e 4· deste artigo, incubem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente. Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação. A proposta, no dia 13/12/2011, obteve aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. A CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – manifestou-se pela rejeição. Esta Associação entende ser a PEC em comento um grande retrocesso ao ordenamento pátrio, afrontando o Estado Democrático Direito. Entende ainda, como uma supressão do Ministério Publico, do Parlamento, do Judiciário, do Fisco e de outros agentes com prerrogativas constitucionais, à legitimidade para produzir prova nos limites de suas alçadas. II. ANÁLISE DA SITUAÇÃO JURÍDICA A Constituição da República Federativa do Brasil aduz, expressamente, em seus ali. 144, § 1°, I e § 4°, que a competência para a apuração de infrações penais é das policias civis e federal, não se tratando, todavia, de competência privativa. A inclusão do advérbio “privativamente”, pretendido pela PEC, denotará característica a um único sujeito. Desta forma, será tirada das CPls, do Ministério Público, das polícias internas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o poder investigatório. Entende-se que não foi conferida expressamente, pela Carta Magna, a competência – ora analisada – ao Ministério Público, no entanto, o parquet, como uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo da defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, pode vir a realizar certas investigações. A colheita de provas de um crime cometido por um policial, realizada por sua própria corporação, pode ser atentatória à segurança, um direito social resguardado constitucionalmente. Esse é um dos casos em que se percebe a importância de ser realizada uma investigação pelo MP. Merece destacar que não se trata de um inquérito policial, esse sim de competência exclusiva das policias judiciárias. E mais, está em consonância com o principio basilar da hermenêutica constitucional, o dos “poderes implícitos”, segundo o qual, quando a CF concede os fins, dá os meios. Se a promoção da ação penal pública foi outorgada ao parquet em foro de privatividade, não há porque não oportunizar a colheita de prova para tanto, já que o CPP autoriza que peças de informação sirvam de base para a denúncia. Neste sentido, já vem se posicionando a Suprema Corte, em diversos julgados, conforme preleciona alguns trechos do HC 91661-9 / PE, de relatório da Ministra Ellen Gracie.
Na esteira dos precedentes desta Corte, o Ministério Público, como titular da ação penal, pode realizar investigações preliminares ao oferecimento da denúncia. Sendo peça meramente informativa, o inquérito policial não é pressuposto indispensável à formação da opinio delicti do parque. É perfeitamente possível que o órgão do Ministério Público promova a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e da materialidade de determinado delito. Tal conclusão o não significa retirar da Policia Judiciária as atribuições previstas constitucionalmente, mas apenas harmonizar as normas constitucionais (arts. 129 e 144) de modo a compatibilizá-Ias para permitir não apenas a correta e regular apuração dos fatos supostamente delituosos, mas também a a formação da opinio delicti. O Ministro Celso de Mello acompanhou o voto da relatora, reconhecendo a plena legitimidade constitucional do Ministério Público. O STF, em um outro julgado, afirmou que “o Poder Judiciário tem por característica central a estática ou o não-agir por impulso próprio (ne proceda iudex ex oflicio). Age por provocação das partes, do que decorre ser próprio do direito positivo este ponto de fragilidade: quem diz o que se dá com o MP. Este age de oficio e assim confere ao Direito um elemento de dinamismo compensador daquele primeiro ponto jurisdicional de fragilidade”. O Superior Tribunal de Justiça realçou no julgamento do HC 60976/ES que infração cometida no âmbito da própria policia civil, deve ser apurada, indispensavelmente, pelo parquet, de forma a assegurar, de maneira eficaz, o êxito das investigações. É perfeitamente licito, por exemplo, que particular (agindo nos limites da lei) colha elementos de prova sobre determinado crime e os encaminhe ao MP, que, com base apenas neles, se suficientes, pode denunciar. Se em tal situação não se fala em nulidade, a tese de impossibilidade de investigação pelo MP, data vênia, parece excessivamente zelosa e conservadora, incompatível com o sistema investigativo vigente. Importante frisar que esse poder investigatório não tem o condão de usurpar as atribuições da Policia Judiciária, órgão apropriado para conduzir as investigações. Em suma, o MP pode investigar, não se convertendo em órgão policial. Trata-se de uma investigação com limites e em hipóteses excepcionais e justificadas. Este tema ainda deverá ser analisado pelo Plenário do STF. No entanto, diante do julgamento da 2º Turma no HC 91661, que foi unânime, o provável é que o plenário referende a decisão.
A forma como o ordenamento jurídico trata hoje a competência investigatória, é bastante sensata. Concede o poder de investigação às policias judiciárias, sem vedar a possibilidade a outros órgãos, ficando esse papel para a doutrina e jurisprudência ao analisar o caso concreto. III.Conclusão Do exposto, manifesta-se esta Secretaria pela rejeição da PEC 37/20 11, nos termos acima defendidos. Stéfanie Moreira R. P. Coelho Analista Técnico Administrativo
De acordo. Marcelo Vieira de Campos Diretor do departamento de Polícia Judiciária
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Se o processo penal é o sismógrafo da Constituição – parafraseando uma ideia feliz de Figueiredo Dias, ilustre professor de Coimbra –, a defesa de um estatuto de autonomia do Ministério Público e do seu integral e exclusivo protagonismo num processo de características acusatórias é o que separa Estados autoritários e fascistas de Estados de Direito democrático que valorizam a Justiça e as instituições que a promovem. Um Estado de Direito democrático, para além da cultura e dos factores socioeconómicos, repousa hoje sobretudo no respeito pelos direitos do homem e na instauração de valores de liberdade que são determinantes para manter a força da democracia e, nesta, a legitimidade é cada vez mais partilhada e substantivada, quer através de legitimidade pela imparcialidade, como sucede com estruturas orgânicas independentes de regulação, quer através de legitimidade por reflexividade, como sucede com os Tribunais constitucionais, quer através da legitimidade de proximidade, através de novas formas de governar, contribuindo todas estas formas de legitimação para aumentar o Estado de Direito. O fortalecimento das nações e da cidadania face à globalização desregulada e aos poderes fácticos que a governam reclamam um poder judicial forte e independente, que não se vergue aos interesses dos mais poderosos. É neste quadro que deveremos perceber e enquadrar o papel do Ministério Público num Estado de Direito democrático. Por isso não pode haver ingenuidade: a questão com que se confronta o Brasil com esta PEC-37 é de escolha politica pura, que, se apenas encontrar apoio nos interesses que
conjunturalmente acabará por servir (que não serão certamente os da Justiça, os da Verdade e os da Igualdade) e não for escrutinada pela razão, pela história e pelos cidadãos, não é legítima. A investigação criminal, visando apurar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, está totalmente dirigida à decisão de submeter ou não alguém a julgamento e por isso é matéria que em absoluto respeita à justiça e não à administração pública. Uma investigação criminal na disponibilidade dos políticos (seja a que nível for) e assim entregue à policia, que o Estado e o poder executivo instrumentalizará com facilidade, está sujeita às contingências das prioridades e das conveniências eleitoralistas e demagógicas ou à razão de Estado, em vez de estar submetida à razão do Direito e da Lei republicana (servidora do interesse público). Os magistrados têm na fidelidade à lei, à garantia da sua aplicação consistente e harmonizada, à justiça e à verdade, o fundamento da sua actividade, enquanto a polícia tem apenas que obedecer às ordens, sendo os seus dirigentes nomeados pelo poder executivo com base na sua confiança política, constituindo um corpo de titulares de um cargo administrativo com o dever de lealdade política perante quem o nomeia, mantendo-se em funções se e enquanto servirem com agrado os objectivos políticos de quem dependem. Sem magistrados do Ministério Público a dirigir a investigação criminal de forma autónoma e independente, numa lógica judiciária estrita, a perseguição do crime ou fica entregue à iniciativa privada das vítimas ou então fica entregue à polícia, com todas as disfunções que a história dos clamorosos escândalos e dos clamorosos erros judiciários revelou ser insuportável à ideia de Justiça. Uma investigação criminal entregue à polícia dispensa o contraditório e a intervenção do juiz das liberdades na fase de investigação, privilegia a exibição de resultados (a que custo?) em vez de se preocupar com a sustentação da lei. A relevância institucional e constitucional do Ministério Público é diferente e melhor. Ela legitima-se pela confiança que lhe é reconhecida e pela objectividade com que desenvolve as suas funções. Cabe-lhe o poder-dever de promover e defender, nos Tribunais, o interesse público ou geral, legal e democraticamente definido, orientado pela aplicação da lei ao caso concreto, representando a vontade do Estado em realizar o direito, mediante critérios de legalidade, estrita objectividade e imparcialidade, característicos dos órgãos judiciários e parâmetros materiais do exercício de funções por magistrado. O que prevalece é a defesa do Direito e não a razão de Estado, como bem demonstrou o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que, no caso “Moulin v. France”, salientou que só uma efectiva autonomia do Ministério Público face ao executivo permite considerar este como uma autoridade judiciária, de feição garantística, por não estar na dependência do poder executivo, como sucede com a polícia, que tem
que executar as ordens e não dá garantias de respeitar segredos de investigação, de actuar no processo com isenção e objectividade, atributos do Ministério Público democrático. Por isso, só um Ministério Público dotado de funções de índole judiciária garante o respeito pela separação de poderes e implica o reconhecimento das funções do Ministério Público como de carácter judiciário, absolutamente independente do poder executivo. O exercício da acção penal requer um Ministério Público isento e objectivo, o que só é possível de conferir e reconhecer a uma magistratura e nunca a uma polícia. Hoje, em todos os âmbitos transnacionais (TPI ou UE, que no tratado de Lisboa prevê a criação do Ministério Público europeu), a característica mais marcante e consensual sobre a estruturação da acção penal e do posicionamento institucional dos seus actores é a que exige e reconhece ao Ministério Público um estatuto de autonomia funcional e lhe atribui em exclusivo o exercício da acção penal. É assim na concepção inspiradora do Ministério Público no Corpus Iuris que inspirou o modelo de Ministério Público europeu e que reconheceu no modelo português de processo penal (acusatório mitigado e com uma posição institucional do Ministério Público que lhe garante estatuto de autonomia interna e externa) o melhor modelo de concretização de um processo penal europeu, que Mireille Delmas-Marty denominou de exemplar. De facto, só um Ministério Público autónomo pode investigar, levar a julgamento e promover a execução da respectiva pena se estiver em causa o cometimento de um crime cometido por um chefe de Estado em exercício. As experiências mais testadas e mais acolhidas e que servem de exemplos modelares são as que optam por um processo penal de estrutura acusatória mitigada em que ao Ministério Público cabe a titularidade da acção penal mediante a garantia de um estatuto de efectiva autonomia do poder executivo. Só um órgão do Estado com a garantia da autonomia institucional do Ministério Público pode garantir, com significado paralelo, a própria independência dos Tribunais. Modelos que ignorem essa melhor síntese correspondem a retrocessos civilizacionais e abrem espaço a um direito processual que, a ser exclusivamente protagonizado pela polícia e comandado pelo poder executivo, mistura direito penal com direito de segurança, substitui ao direito penal o direito de prevenção e de segurança, privilegia medidas de vigilância e técnicas de intervenção secretas, criando perfis que abrem portas a medidas de controlo e prevenção em vez da repressão penal a partir do facto e não de uma noção difusa de risco, põe à mercê do poder executivo a gestão politica dos casos criminais, instrumentaliza o direito penal como ferramenta de controlo social e não de garantia e tutela de direitos e em vez da suspeita de um crime teremos os riscos de segurança a justificar perda de garantias processuais penais, do controle jurídico do Estado e da legitimação democrática das intervenções em direitos fundamentais.
Por fim, enfraquece ainda mais o poder político, face à permeabilidade deste aos grandes grupos económicos e multinacionais, que têm à sua disposição consideráveis meios financeiros e poder político-económico. Essa permeabilidade facilita os abusos do poder económico, que facilmente se manifestará em mais corrupção, mais horror económico, mais crimes contra o meio ambiente, menos controlo de estratégias em resariais criminosas, correndo-se o risco de se assistir novamente – impotentes – a outras formas de crimes nos mercados financeiros globais, com todos os efeitos desastrosos na economia mundial, redundando ao fim e ao cabo numa transferência de poder do sector público para o privado, que se fortalece por via da privatização, directa ou indirecta (e estas mudanças no Brasil podem ser sintoma disso) de diversas funções públicas, quer pela privatização de sectores de segurança, quer pelo controlo politico, económico ou corrupto dos poderes políticos. A experiência mostra não ser difícil que a representação política democrática possa degenerar numa política fraudulenta que cede ao poder das oligarquias económicas, como há muito adverte Pietro Barcelona. Neste contexto, a prestação de contas – a que se encontra sujeito o Ministério Público – e as medidas de transparência de actuação e de controlo institucional serão combatidas e malquistas e os mais fracos não terão quem promova os seus direitos. E nenhuma democracia verdadeira pode dispensar um Ministério Público autónomo. Não podemos esquecer certos episódios, ocorridos recentemente em democracias ocidentais, onde a ideia de Direito e de Justiça foi objecto de total desprezo, como sucedeu no episódio de Guantanamo, aniquilando a possibilidade do Direito como emancipação e a possibilidade do Direito como instrumento de manifestação do consenso legitimador de qualquer poder público. O Direito dissolveu-se, deixou de ser instrumento de garantia contra-maioritário, deixou de respeitar o conteúdo substancial dos direitos de liberdade (liberdade de pensamento, proibição de tortura, liberdade de consciência, liberdade religiosa, liberdade de reunião e associação, etc.) que garantem a democracia contra si própria ou contra o poder da maioria, perdeu legitimidade e assumiu formas criminosas por via da tortura e violação dos direitos humanos. Transferir os poderes de investigação criminal e da sua direcção autónoma e independente do Ministério Público para a polícia ou para o poder executivo – que é o mesmo – corresponde a dar passos claros que culminarão num Estado falhado e em desigualdade jurídica, que conduzem a democracia a meras relações de força e ao desprezo do Direito. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2013 A Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
NOTA TÉCNICA DA AMPDFT PEC n. 37/2011: sobre sua inconveniência político-criminal e sua impossibilidade jurídico-constitucional
Thiago André Pierobom de Ávila[1]
Introdução O presente texto corresponde à intervenção oral realizada no dia 25/04/2012 perante a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, relativa à discussão pública sobre a PEC n. 37/2011, que participamos na qualidade de representante da AMPDFT, ao lado de outras instituições de classe representativas do Ministério Público nacional. O presente texto é elaborado por solicitação do relator da referida PEC n. 37/2011, Dep. Fabio Trad, para ser considerado quando da elaboração do seu relatório. A PEC n. 37/2011 propõe acrescentar um § 10 ao art. 144 da CF/1988, para estabelecer que: “A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente”. Em sua exposição de motivos, fica claro que a finalidade da referida proposta é proibir o Ministério Público de realizar investigações criminais. O argumento seria o de que a investigação realizada pelo Ministério Público não teria amparo legal, seria uma investigação sem prazos e sem controle, e que a atribuição de realizar a investigação criminal, no texto constitucional, já seria das Polícias Civis e da Federal, de sorte que apenas se explicitaria a sua “privatividade”, excluindo-se definitivamente o Ministério Público desta seara. A proposta deve ser analisada sob duas primas: a inconveniência político cri minal da alteração proposta e a sua impossibilidade jurídico-constitucional. Vejamos. 1.1)
1) Inconveniência político-criminal da alteração proposta A necessidade de o Ministério Público investigar
Inicialmente cumpre reenquadrar a discussão do problema. Quando se discute o poder de o Ministério Público realizar investigações, não se está discutindo ou propondo um sistema que esvazie as polícias de sua função de investigar: a investigação pelas polícias é e sempre será a regra no sistema constitucional brasileiro, enquanto a investigação
direta pelo Ministério Público é e sempre será residual, excepcional, suplementar. Infelizmente, há nichos de criminalidade nos quais a polícia não tem sido eficiente em proporcionar ao Ministério Púb lico informações investigativas aptas a este exercer de forma eficiente a ação penal e a indisponibilidade do dever de exercer a ação penal obriga o Ministério Público e exercer os poderes constitucionais e legais que possui para recolher diretamente, nessas situações específicas, as provas necessárias para promover a ação penal. Também reputamos desnecessário repisar aqui o amplo espectro normativo que atribui o poder de investigação ao Ministério Público. Não faz sentido argumentar-se no âmbito da discussão da PEC n. 37/2011 que a Constituição não permite ao Ministério Público investigar, pois seria desnecessária uma PEC para dizer o que a Constituição, em tese, já diria. Ao contrário, o STF já afirmou reiteradamente que o Ministério Público possui efetivamente o poder de investigação, e a presente PEC visa exatamente alterar o paradigma constitucional para proibir o Ministério Público de investigar. Apenas a título de reforço, vale ressaltar que segundo o STF, o art. 144, § 1º, IV da CF/1988 não cria um princípio de exclusividade de investigação; o art. 129 da CF/1988, incisos I, II, VI e VII, ao atribuir ao Ministério Público a titularidade da ação penal, a função de controle externo da atividade policial e, de forma mais ampla, a missão constitucional de defesa da ordem jurídica e de promover as medidas necessárias para tanto, atribuiu ao Ministério Público o poder de realizar as investigações necessárias para cumprir com sua função constitucional; no âmbito de sua atividade de investigação criminal, o Ministério Público está sujeito ao mesmo sistema de garantias à defesa que quando há uma investigação policial (direito de vista dos autos pelo defensor, obrigatoriedade de não exclusão de informações do procedimento, possibilidade de impugnação judicial de eventuais excessos)[2]. Além desse paradigma constitucional, já reconhecido pelo STF, há inúmeros dispositivos infraconstitucionais que permitem o Ministério Público realizar investigações no âmbito criminal, como por exemplo: LC n. 75/1933, art. 7º e 8º (poder de expedir notificações para testemunhas, requisitar documentos e perícias, realizar inspeções e instaurar inquérito), e de forma semelhante a LONMP (Lei n. 8.625/1993, art. 26, I, II e IV, art. 27, parágrafo único, I); CPP, art. 47 (poder de requisição de documentos); Estatuto da Criança e Adolescente, art. 200, VI e VII (sindicância para apurar infração às normas de proteção à infância e adolescência) e de forma similar no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003, art. 74, VI); Lei n. 7.492/1986, art. 29 (possibilidade de o Ministério Público requisitar documentos ou diligências para investigar crimes contra o sistema financeiro). Finalmente, tal atividade está regulamentada pela Resolução n. 13/2006 do CNMP, com um procedimento de controle adequado. Feita a reafirmação do arcabouço normativo que permite ao Ministério Público investigar, cumpre analisar a inconveniência político-criminal de se alterar a Constituição para se passar a proibir o Ministério Público de investigar. Em geral, o Ministério Público tem tido necessidade de recolher diretamente elementos de informação investigativa na área criminal nas seguintes situações:
(i) Problemas de corporativismo policial: no exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público tem necessidade de esclarecer crimes praticados por policiais, bem como esclarecer irregularidades cometidas no exercício da atividade policial para poder expedir recomendações destinadas a assegurar uma maior eficiência da atuação policial. Não é possível controlar sem saber o que deve ser controlado; (ii) Problemas de permeabilidade da polícia a pressões políticas: na investigação de crimes praticados por integrantes do alto escalão político, ou com alto poderio econômico, cujo poder de influência permeia a própria instituição policial e, ante a ausência de garantias de proteção ao Delegado de Polícia (como o dever de obediênci a hierárquica e a ausência de inamovibilidade) acabam tornando o Delegado de Polícia vulnerável às pressões políticas, inviabilizando o resultado final da investigação; (iii) Finalidade genérica e suplementar de assegurar a eficiência da persecução penal: para suprir deficiências concretas de uma investigação, seja diante de omissões reiteradas de investigação (por excesso de trabalho, por incompetência gerencial ou excepcionalmente por corrupção), seja diante da urgência de produção de uma prova (v.g., iminência de ocorrência da prescrição, necessidade urgente de formular um pedido de prisão preventiva), seja, finalmente, diante de meras complementações de investigações policiais (v.g., o Ministério Público recebe o IP e requisita um documento o u ouve uma última testemunha, antes de oferecer a denúncia). No âmbito do controle externo da atividade policial, em todos os países do mundo que procuram enfrentar de forma séria os crimes praticados pela polícia há um órgão de controle externo com o poder de realizar investigações independentes, acima de qualquer dúvida do corporativismo policial. Em nenhum país do mundo é apenas a polícia quem se investiga a si mesma, ao contrário, em democracias avançadas há sempre um órgão imparcial para controlar a polícia, e, no sistema constitucional brasileiro, esse órgão é o Ministério Público. Proibir o Ministério Público de investigar os crimes praticados pela polícia é consolidar a absoluta impunidade nessa área. Ainda que se argumente que em alguns casos as Corregedorias de Polícia têm se esforçado para esclarecer crimes praticados por policiais, tal esforço não tem sido suficiente para colocar termo ao problema, pois toda literatura criminológica sobre o tema demonstra que há uma tendência natural ao corporativismo, especialmente nos casos de suposto uso excessivo da força, de sorte que sem uma investigação independente do desvio policial não haverá efetivo controle[3]. O próprio STF afirmou, quando do julgamento sobre os poderes de investigação do CNJ, que “até as pedras sabem que as Corregedorias não funcionam quando se trata de punir seus próprios pares”[4]. Se até o Judiciário e o Ministério Público têm um órgão de controle externo com poderes de investigação, não é possível criar uma polícia sem órgão de controle externo, atentando contra o projeto constitucional originário. Nesse âmbito, convém relembrar que a ONU já recomendou ao Brasil que fortaleça o poder de investigação do Ministério Público na área de crimes praticados por policiais.
Nesse sentido, ver a recomendação da ONU de março de 2009, constante do relatório da equipe de observadores coordenador por Philip Alston, a qual concluiu (item F.95)[5]: (b) a autoridade legal de promotores de Justiça para recolherem de forma independente provas admissíveis de serem usadas na acusação deve ser afirmada de forma inequívoca; (c) Promotores de Justiça devem rotineiramente conduzir suas próprias investigações relacionadas às mortes ilegais praticadas pela polícia. No âmbito dos problemas da permeabilidade da polícia às pressões políticas, o problema central é que o Delegado de Polícia não goza do mesmo nível de garantias de independência de que goza o membro do Ministério Público. A polícia está dentro da estrutura do Poder Executivo e, caso haja uma pressão interna e o Delegado de Polícia não ceda à pressão, ele estará sujeito a perder suas gratificações, a ser removido para uma cidade do interior e ainda a sofrer retaliações internas mediante perseguições em processos disciplinares por outras atuações (pois na atuação policial há sempre o risco potencial de que uma diligência venha restringir direitos fundamentais, com uma facilidade para que uma situação dúbia seja interpretada de forma prejudicial ao policial insubmisso quando há interesse em prejudicá-lo). Ainda que haja algumas operações da polícia que tenham logrado êxito em desarticularem esquemas de corrupção, essas ações ocorrem ou porque não houve tempo de articulação de pressões políticas, ou porque, se houve pressões, o Delegado de Polícia resistiu heroicamente a elas, ou ainda porque houve uma atuação conjunto do Ministério Público que superou concretamente a pressão política. Todavia, o Estado de Direito não pode confiar na resistência heróica de alguns Delegados de Polícia às pressões políticas, o Estado de Direito não confia cegamente em seus funcionários, mas nas instituições e nas respectivas garantias de imparcialidade e eficiência. Portanto, o Ministério Público poder investigar é essencial para a efetividade da persecução penal dos crimes praticados por pessoas com influência política e econômica, com possível risco de permeabilidade da polícia a tais pressões. Finalmente, a complementação tópica de uma investigação policial é um instrumento ordinário de trabalho do Ministério Público, cuja retirada trará séria redução de efetividade da persecução penal, sem qualquer ganho de garantia. Por exemplo: é relativamente comum que, no caso de crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, caso o Juiz determine uma medida protetiva de proibição de aproximação e contato, se o agressor descumprir a medida, a vítima ordinariamente recorre ao Ministério Público, o qual poderá reduzir a termo suas decla rações, eventualmente ouvir alguma testemunha para confirmar a alegação de desobediência e, confirmada essa, imediatamente formular um requerimento de prisão preventiva e denunciar o agressor pelo crime de desobediência à ordem judicial; todavia, caso seja aprovada a presente PEC, o Ministério Público ficará impedido até mesmo de reduzir a termo as declarações da vítima, ficando obrigado a orientar a vítima a tomar outro ônibus e dirigir-se à Delegacia de Polícia, e aguardar para que após 30 dias haja a conclusão do Inquérito Policial para manifestar-se sobre o tema. Claramente perde-se em eficiência caso se proíba o Ministério Público de realizar diligências de investigação.
Antes de tudo, cumpre ressaltar que a presente intervenção não pretende demonizar as polícias nem propõe a canonização do Ministério Público. Todavia, também é essencial que a análise do tema não caia na tentação inversa de procurar canonizar as polícias e demonizar o Ministério Público. Tanto a Polícia quanto o Ministério Público, assim como o Poder Judiciário, advocacia e demais intervenientes do Sistema de Justiça Criminal possuem um papel essencial na efetividade da Justiça e, quando ocorrem situações de desvio funcional, a verdadeira solução está na construção de um sistema de controle eficiente dos eventuais desvios (inclusive os da polícia). O controle da polícia é feito pelo Ministério Público. Portanto, proibir o Ministério Público de realizar investigações seria relegar à ineficiência todas essas situações em que a polícia não consegue prover o titular da ação penal de elementos de informação aptos ao exercício da ação penal, ou quando há uma urgência concreta que exige uma ação imediata. 1.2) A inexistência do argumento de “perda da imparcialidade” do Ministério Público quando este investiga Um dos argumentos constantes da justificativa da PEC seria o de que, quando o Ministério Público investiga, ele perde sua imparcialidade para acusar, pois o Ministério Público é parte, portanto é parcial, enquanto a polícia não é parte, portanto é imparcial. Esse argumento contém um jogo de palavras falacioso que induz a grave erro. Não se pode falar de imparcialidade na fase da investigação, pois nessa fase não há partes, pois não há acusação, ou seja, o Ministério Público ainda não sabe se irá acusar ou arquivar o caso penal, ele ainda está em fase de apuração. Por imperativo constitucional, o Ministério Público possui a obrigação de atuar de forma objetiva e impessoal, ou seja, de defender a ordem jurídica e promover a responsabilização das infrações penais (CF/1988, art. 37, caput, art. 127, caput, e art. 129, I). Da mesma forma, a autoridade policial também possui o dever de atuar de forma objetiva e impessoal na apuração das infrações penais. Tanto o Ministério Público quanto a Polícia devem ser impessoais na apuração das infrações penais, procurando esclarecer se um crime efetivamente ocorreu. Para realizar essa atividade de investigação, levantam-se possíveis hipóteses de explicação da notícia do crime (linhas de investigação), e procura-se confirmar ou refutar cada uma dessas hipóteses, mas sempre com o objetivo de acertamento da verdade (dita real). Tanto assim que quando, ao final do IP, o Ministério Público entende que não há prova suficiente do crime, ele promove o arquivamento da investigação, mediante posterior controle pelo juiz (cf. art. 28 do CPP). E ainda que o Ministério Público entenda que há prova suficiente para acusar, se no curso da ação penal demonstrar -se que os fatos ocorreram de forma diversa, poderá o Ministério Público pleitear a absolvição do réu; ou se o juiz aplicar uma pena demasiadamente elevada, o Ministério Público poderá recorrer a favor do réu; e na fase da execução penal, o Ministério Público deverá fiscalizar se
estão sendo respeitados os direitos do preso. Portanto, o Ministério Público é sempre imparcial (no sentido leigo da palavra), ou seja, deve sempre atuar de forma impessoal e objetiva, sem perseguições pessoais e atento às provas existentes no processo, ainda que em benefício da defesa. Curiosamente, a tese que se procura levantar não encontra respaldo em nenhum outro ordenamento jurídico do mundo. Em todos os países civilizados o Ministério Público se responsabiliza por assegurar o sucesso da investigação criminal, pois esse é o elemento central do sucesso da ação penal. Assim, por exemplo, em Portugal, o Ministério Público dirige diretamente toda a investigação criminal. Conferir os artigos do CPP português: Art. 263. (1) A direcção do inquérito cabe ao Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal. (2) Para efeito do disposto no número anterior, os órgãos de polícia criminal actuam sob a direta orientação do Ministério Público e na sua dependência funcional. No mesmo sentido, na Itália, é o Ministério Público quem dirige diretamente a investigação criminal. Conferir o dispositivo do CPP italiano: Art. 327 – O Ministério Público dirige a investigação e dispõe da polícia judiciária, a qual, mesmo após a comunicação da notícia do crime, continua a desenvolver uma atividade de iniciativa própria de acordo com a modalidade indicada nos artigos seguintes. (tradução nossa). Ainda da mesma forma, na Alemanha é o Ministério Público quem dirige a fase da investigação criminal. Conferir dispositivo do CPP alemão: Art. 160 [procedimento da investigação criminal] (1) Tão logo o Ministério Público tome conhecimento da notícia de um crime, seja por uma delação seja por outras informações, ele deverá investigar os fatos para decidir se uma acusação criminal deve ou não ser realizada. (2) O Ministério Público deve esclarecer não apenas as circunstâncias incriminatórias, mas também as circunstâncias favoráveis à defesa, e deve assegurar para que as provas sobre as quais haja receio de desaparecimento sejam recolhidas. (tradução nossa da versão inglesa) Em sentido semelhante, o recente Código de Processo Penal Federal da Suíça, que entrou em vigor em janeiro de 2011, adotou o sistema da investigação criminal conduzida pelo Ministério Público. Após ampla pesquisa sobre qual o sistema de investigação criminal mais eficiente, a Suíça concluiu que esse sistema era o de o Ministério Público dirigir a atividade de investigação. Conferir os artigos:
Art. 15 (2) A polícia investiga as infrações por sua própria iniciativa, por denúncia de particulares ou de autoridades, bem como por ordem do Ministério Público; nesse quadro, ela está submetida à supervisão e às instruções do Ministério Público. Art. 16 (1) O Ministério Público é responsável pelo exercício uniforme da ação pública. (2) Incumbe-lhe a condução da investigação preliminar, da persecução das infrações na fase da instrução e, conforme o caso, de formular a acusação e sustentá-la. (tradução nossa da versão original francesa) Os poucos países europeus que não atribuíram ainda a totalidade da condução da investigação diretamente ao Ministério Público são França e Espanha, pois nesses países há a tradição do juiz de instrução coordenar essa fase, todavia, sempre com a participação ativa do Ministério Público, ambos dividindo a titularidade dessa fase. Mesmo nesses países, há avançadas reformas em andamento para se substituir o juiz de instrução pelo Ministério Público na condução das investigações. De qualquer sorte, nesses países, a polícia não investiga de forma livre, ao contrário, ela está sempre sob a direção de uma autoridade integrante do Sistema de Justiça Criminal (o juiz de instrução ou o Ministério Público). Assim, na Espanha, determina o art. 126 da Constituição Espanhola de 1978: A polícia judicial depende dos Juízes, dos Tribunais e do Ministério Público em suas funções de averiguação do delito e descobrimento e detenção do delinquente, nos termos da lei. E o art. 30.2 da Lei Orgânica dos Corpos e Forças de Segurança (Ley Orgánica n. 2/1986) permite que policiais sejam lotados dentro do Ministério Público espanhol para a condução das investigações deste órgão. A investigação conduzida pelo Ministério Público espanhol é a regra e ocorre desde o início da investigação até o momento em que o juiz de instrução assume a intervenção (quando há necessidade de alguma medida restritiva de direitos fundamentais). O Estatuto Orgânico do Ministério Público (EOMF, Ley n. 50/1981), em seu art. 5º, prevê expressamente que o Ministério Público pode realizar investigações, conferir: Art. 5.1 – O Fiscal poderá receber denúncias, enviando-as à autoridade judicial ou determinando o seu arquivamento, quando não verifique fundamento para exercitar qualquer ação, notificando no último caso a decisão ao denunciante. Art. 5.2 – Igualmente, e para o esclarecimento dos fatos denunciados ou que apareçam nas ocorrências policiais que tome conhecimento, o Ministério Público poderá levar a cabo ou ordenar as diligências a que está legitimado segundo o Código de Processo Penal, as quais não poderão implicar na adoção de medidas cautelares ou limitativas de direitos. Todavia, o Fiscal poderá ordenar a detenção preventiva. Todas as diligências que o Ministério Público pratica ou são feitas sob sua direção gozarão da presunção de autenticidade.
Para uma relação de crimes mais graves, especialmente os ligados à corrupção e crimes econômicos, há uma regra explícita de que o Ministério Público deve investigar esses crimes (art. 19.4 do EOMF). Da mesma forma, na França, estabelece o CPP: Art. 12 – A polícia judiciária é exercida, sob a direção do procurador da República, pelos oficiais, funcionários e agentes designados no presente livro. Art. 41 – O procurador da República realiza diretamente ou determina a realização de todos os atos necessários à investigação e à persecução das infrações à lei penal. Para tal finalidade, ele dirige a atividade dos oficiais e agentes da polícia judiciária na circunscrição de seu tribunal. [...] Ele possui todos os poderes e prerrogativas inerentes à qualidade de oficial de polícia judiciária previstos na seção II do capítulo 1º do título 1º do presente livro, bem como pelas leis especiais. Nos EUA, a investigação criminal não é concentrada em uma única instituição, ao contrário, há uma multiplicidade de agências de Law Enforcement, todas com poderes investigativos, que colaboram para o esclarecimento de crimes. Em regra, o General Attorney (Procurador-Geral) é chefe tanto dos Promotores de Justiça (prosecutors ou district attorneys) quanto da polícia, de sorte que há uma íntima relação entre o Ministério Público e a polícia, sendo que o Ministério Público dirige diretamente a investigação realizada pela polícia. No plano federal e em cerca de metade dos estados, as investigações são realizadas perante o Grand Jury, que possui funções tanto de investigar quanto de formular a acusação (indictment), reconhecendo a doutrina americana que “a autoridade para investigar do Grand Jury continua a ser reconhecida como a maior ferramenta para se esclarecer o crime organizado e a corrupção governamental” [6]. Em síntese, nos EUA, quem acusa também tem poderes de investigar para exercer de forma apropriada sua função de decidir quanto à acusação e a função de investigar não é concentrada em uma única instituição. No Chile, a recente reforma do Código de Processo Penal feita pela Ley n. 19.678/2000 aboliu o sistema do juiz de instrução e estabeleceu que é o Ministério Público quem coordena a atividade de investigação criminal. Dessa forma, o art. 3º do CPP chileno enuncia como um dos princípios básicos desse sistema: Art. 3º. Exclusividade da investigação criminal. O Ministério Público dirigirá a investigação dos fatos que constituem crimes, os que determinarem a participação punível e os que implicarem na inocência do imputado, na forma prevista pela Constituição e pela lei. Essa previsão é complementada pelo art. 79 do CPP chileno: Art. 79. Função da polícia no processo penal. A Polícia de Investigações do Chile será auxiliar do Ministério Público nas tarefas de investigação e deverá levar a cabo as diligências necessárias para cumprir os fins previstos nesse Código, em especial dos art.
180, 181 e 187, na conformidade com as instruções que lhes sejam dirigidas pelos membros do Ministério Público. Na Argentina, cada província tem suas próprias regras processuais penais. No âmbito federal, apesar de a investigação ser realizada no sistema de juizado de instrução, o art. 196-bis do CPP federal argentino, introduzido por uma reforma da Ley n. 25.409/2001, prevê que, além da possibilidade geral de o juiz de instrução delegar a investigação ao Ministério Público, a investigação de crimes sem autoria certa, ou crimes de especial gravidade, será realizada em regra diretamente pelo Ministério Público, apenas se comunicando o juiz de instrução com a conclusão do sumário. Diversas províncias estabelecem que é o Ministério Público quem dirige diretamente a fase das investigações criminais (Córdoba, Santiago del Estero e Tucumã)[7]. No nível da justiça internacional a solução não é diferente. Por exemplo, a atuação do Ministério Público perante o Tribunal Penal Internacional abrange a função de investigar os crimes e de formular a respectiva acusação (Estatuto de Roma, art. 15.1)[8]. Há inúmeros estudos documentando que, pelo mundo afora, é o Ministério Público quem dirige a fase das investigações criminal, e, mesmo no sistema brasileiro, não há inconvenientes jurídicos em o Ministério Público participar da fase de investigação[9]. Aliás, como já vista acima, o STF já foi chamado a se manifestar sobre o tema e, após uma controvérsia inicial, decidiu que efetivamente a CF/1988 permite o Ministério Público realizar investigações criminais. Há até entendimento já sumulado do STJ no sentido de que a participação do membro do Ministério Público na fase das investigações não gera perda de imparcialidade para o oferecimento de denúncia (Súmula n. 234 do STJ). O que se percebe dessa breve exposição é que não há nenhum local do mundo onde exista o princípio “quem acusa não deve investigar, para não perder sua imparcialidade para acusar”. Ao contrário, se algo ensina um estudo acurado de direito comparado é que o princípio que efetivamente existe em todo o mundo é o de que “quem acusa deve se responsabilizar pela fase da investigação, seja dirigindo a polícia, seja excepcionalmente investigando diretamente”. Portanto, o argumento utilizado na justificativa da PEC n. 37/2011 não encontra paralelo em nenhum lugar do mundo, tratase de uma proposta que tenta revestir-se de uma aparência de garantismo (falso na essência) para realizar, em verdade, uma elevada diminuição da efetividade quanto à investigação criminal, especialmente do crime organizado, da corrupção e dos crimes praticados por policiais. A PEC n. 37/2011 anda na absoluta contramão da tendência político-criminal mundial de conferir efetividade à fase da investigação mediante a aproximação do titular da ação penal com a atividade de recolhimento das provas necessárias para exercer a acusação pública. Finalmente, vale ressaltar que o Ministério Público brasileiro realiza ampla atividade de investigação no âmbito de suas competências cíveis . Assim, o Ministério Público pode instaurar inquérito civil público para apurar atos de improbidade administrativa, lesões aos
interesses difusos e coletivos no âmbito das relações de consumo, questões ambientais, urbanísticas, na tutela cível da infância e juventude, idosos, ve lamento das fundações de direito privado, defesa cível dos direitos sociais ligados à saúde e educação, enfim, toda questão ligada à efetividade de direitos fundamentais coletivos o Ministério Público possui uma atividade amplamente afirmada de investigação para poder promover a respectiva ação civil pública ou entabular sua gestão extrajudicial destinada a assegurar a efetividade de tais direitos. Não há qualquer sentido em se permitir o poder de investigação do Ministério Público para exercer a ação civil pública (onde não é o titular exclusivo) e proibir o Ministério Público de poder investigar (diretamente ou mediante complementação do trabalho policial) para este exercer a ação penal pública (aqui sim, onde é o titular exclusivo). É ilógico não haver preocupação “imparcialidade” apenas na área cível e apenas se criar essa preocupação na área criminal, em desacordo com toda tendência político-criminal em todo o mundo. 1.3) Os efeitos colaterais nocivos da eventual aprovação da PEC n. 37/2011: a restrição do poder investigativo de outras instituições públicas com poder de polícia Apesar de o objetivo declarado da PEC n. 37/2011 seja proibir o Ministério Público de realizar investigações criminais, haverá um efeito colateral extremamente nocivo sobre várias outras instituições públicas que realizam uma atividade de investigação e eventualmente colaboram com o esclarecimento de crimes, que doravante ficarão constitucionalmente proibidas de continuarem com suas investigações caso o fato revistase de alguma possível aparência de crime, congestionando ainda mais a já congestionada atividade policial e gerando mais impunidade. Assim, por exemplo, o COAF, a CVM e o próprio Banco Central realizam uma importante atividade de controle para a prevenção do crime de lavagem de dinheiro e de crimes financeiros em geral, e ficarão impedidos de realizarem esclarecimentos se um determinado fato puder configurar crime, pois doravante a atividade de esclarecimento de possíveis crimes será “privativa” da polícia. Assim, todo o sistema de justiça criminal perde um importantíssimo parceiro no esclarecimento dos crimes financeiros. O CADE realiza importante atividade na investigação de possíveis crimes contra a ordem econômica. A Controladoria Geral da União realiza importante atividade no controle da corrupção e no desvio de verbas públicas e não poderá mais investigar se o fato puder configurar crime. O Conselho Tutelar realiza a investigação de possíveis situações que configurem crimes contra crianças e adolescentes e não poderá mais esclarecer tais situações se os fatos puderem configurar crimes, ficando de mão atadas, tendo que delegar toda atividade de esclarecimento à polícia. A própria função constitucional dos Tribunais de Contas, nas diversas esferas poderá ficar seriamente prejudicada, pois esses órgãos não poderão mais esclarecer sérias
irregularidades administrativas se elas puderem configurar crime, pois tal competência passaria a ser “privativa” da polícia. De forma geral, toda e qualquer sindicância de órgão público. Finalmente, a autoridade investigativa das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ficará limitada a investigar fatos políticos e meras irregularidades administrativas, pois se uma investigação de CPI tangenciar uma investigação de crime, ela não poderá avançar, pois tal finalidade de esclarecer possíveis crimes se tornaria “privativa” da polícia. As Auditorias-Fiscais do Trabalho, da Previdenciária Social, Receita Federal e Auditorias Tributárias estaduais, em sua função de esclarecimento de situações ilícitas, não raro se deparam com crimes contra a organização do trabalho, crimes tributários e crimes previdenciários e, se essa malfadada PEC n. 37/2011 for aprovada, também ficarão constitucionalmente proibidos de esclarecer as situações sob sua competência, devendo apenas comunicar a polícia da existência da polícia situação controvertida e aguardar que a polícia esclareça para eles a situação, pois a função de apurar possíveis crimes seria “privativa” da polícia. Em síntese, toda autoridade do poder executivo que exerce o poder de polícia (em sentido administrativo), o qual abrange necessariamente o poder de fiscalizar situações legalmente regulamentadas, ficarão proibidas de fiscalizar se o fato fiscalizado puder configurar um crime, e normalmente as violações sérias de tais normas efetivamente configuram crimes. Todo esse conjunto de proibições irá retirar da própria polícia a possibilidade de receber colaborações de outros órgãos públicos que exercem a função de fiscalização de situações específicas, concentrando-se tais funções na polícia e sobrecarregando-se ainda mais sua estrutura já insuficiente para fazer frente às diversas modalidades de criminalidade. Ao invés de especializar competências investigativas e multiplicar os possíveis parceiros no esclarecimento do crime, a PEC n. 37/2011 afasta os possíveis parceiros da polícia e do Ministério Público e cria um enorme gargalo na fase da investigação que fatalmente gerará mais impunidade, especialmente nos crimes de colarinho branco e de corrupção. Essa é a verdadeira finalidade (não tão oculta) dessa malfadada PEC. Em todo o mundo o combate a tais modalidades de criminalidade se faz com o estreitamento de parcerias entre Ministério Público, polícia e os órgãos administrativos, mas no Brasil propõe-se acabar com as parcerias e se sobrecarregar uma única instituição, tudo ao argumento de valorizar-se uma carreira específica (a dos Delegados de Polícia) e de evitar-se que o Ministério Público tenha poderes de alcançar os crimes das elites. Vale relembrar que o STF já afirmou, quando do reconhecimento do poder investigativo do Ministério Público, que não existe um suposto “princípio de exclusividade de investigação” pelas polícias, seja civil ou federal, no âmbito constitucional
brasileiro, antes, reconhece que várias outras instituições públicas podem e devem realizar investigações de crimes quando eles estejam no âmbito de suas atividades de fiscalização. Finalmente, a presente PEC n. 37/2011 será prejudicial inclusive à classe dos advogados, pois doravante, se apenas quem investigará “privativamente” crimes será a polícia, então o próprio advogado de defesa ficará proibido de investigar fatos de possível interesse da defesa. Assim, o art. 7º, VI, “c”, da Lei n. 8.906/90 (EOAB), que permite ao advogado realizar investigações em favor da defesa, deverá ser declarado não recepcionado com a nova ordem constitucional reformada, pois doravante será proibido aos advogados investigarem situações criminosas em favor de seus clientes, pois tal função será “privativa” da polícia. Tal mostra a absurdidade da referida PEC. 2) Impossibilidade Jurídico-Constitucional de se esvaziar as atribuições de uma instituição permanente que é uma garantia de defesa dos direitos fundamentais A análise anterior demonstra claramente que o STF reconhece que a CF/1988 permite ao Ministério Público realizar investigação criminal, que essa função é relevante para assegurar a efetividade da investigação criminal e, portanto, da ação penal, em relação a determinados nichos de criminalidade (crimes praticados por policiais, corrupção, crime do colarinho branco e crime organizado com infiltração no Estado), além da finalidade genérica de complementação de investigações policiais específicas (omissões concretas ou urgência da prova para requerimentos cautelares). Não existe o argumento (falacioso) de que, se o Ministério Público investiga, ele perde sua imparcialidade, e constatou-se que se a PEC for aprovada, haverá uma substancial redução da efetividade do sistema de justiça criminal, ante a perda de colaboração de outras instituições públicas com poder de polícia (COAF, CVM, Banco Central, CADE, CGU, TCU, CPI, Receita Federal, AuditoriaFiscal do Trabalho e da Previdência Social, Conselho Tutelar), sobrecarregando ainda mais as instituições policiais, que certamente não conseguirão dar vazão a essa demanda acrescida de investigações criminais. Nesse cenário, vislumbra-se claramente que haverá uma perda substancial de efetividade da investigação criminal. Uma PEC que reduz significativamente a efetividade da atividade de investigação criminal sem qualquer motivação lógica para tanto (especialmente, sem qualquer respaldo no direito comparado), é claramente inconstitucional por violar uma cláusula pétrea, qual seja a impossibi lidade de redução do nível de garantia dos direitos fundamentais (CF/1988, art. 60, § 4º, IV). Nessa toada, sendo a segurança pública um direito fundamental social (conforme art. 6º, caput, e art. 144, caput, da CF/1988), uma redução substancial da efetividade da segurança pública implicará na violação de uma cláusula pétrea. Ademais, ao procurar proibir o Ministério Público de realizar investigações, a PEC n. 37/2011 desnatura a essência do Ministério Público, que é ser um órgão de fiscalização
constante da ordem jurídica, para diminuir o hiato entre a realidade social e o projeto constitucional brasileiro, ou seja, ser um agente de transformações sociais. Não é possível ser um fiscal sem o poder de esclarecer a situação fiscalizada, ou seja, ser um “fiscal cego”. A maioria das democracias contemporâneas cria instituições com a função constitucional de ser um fiscal constante dos direitos fundamentais. Em Portugal há o Provedor de Justiça (art. 23 da Constituição Portuguesa de 1976), na Espanha há o Defensor del Pueblo (art. 54 da Constituição Espanhola de 1978), e na França há o Denfenseur des Droits (art. 71-1 da Constituição Francesa de 1958, introduzido pela Lei Constitucional de 724/2008). Todas essas instituições são vistas elas mesmas como sendo uma garantia de proteção dos direitos fundamentais, e tais instituições tem necessariamente a função de investigar as possíveis violações de direitos. Da mesma forma, no sistema constitucional brasileiro, o Ministério Público é colocado como uma instituição que ela mesma é uma garantia de proteção dos direitos fundamentais, qualificada como “permanente”, nos termos do art. 127, caput, da CF/1988. Não existe um Estado Democrático de Direito, na perspectiva constitucional brasileira, sem uma instituição capaz de assegurar a fiscalização constante desse projeto constitucional, e essa instituição é o Ministério Público. A essência de uma instituição é revelada pelas suas atribuições, portanto uma redução drástica das atribuições de uma instituição configura uma supressão virtual da própria essência dessa instituição. De nada adiantaria não se permitir a eliminação de uma instituição, mas se permitir o esvaziamento jurídico das atribuições de uma instituição, criadas exatamente para proporcionar a promoção de valores fundamentais subjacentes. O exercício do controle externo da atividade policial é claramente definido pelo art. 3º, I, da LC n. 75/93, como sendo realizado tendo em vista “o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei”. Portanto, para o Ministério Público, ter uma atuação eficiente no controle do desvio policial é cumprir sua missão de defesa da dignidade humana e dos direitos fundamentais, de consolidação da democracia. Não é possível imaginar uma democracia sem um controle efetivo da atividade policial. Da mesma forma, a corrupção e os crimes de colarinho bra nco esvaziam a capacidade financeira do Estado, impedindo-o de realizar o projeto constitucional social, de forma que ser eficiente na alteração de práticas históricas de apropriação pessoal dos recursos públicos é também uma forma de concretizar o projeto constitucional de defesa da ordem jurídica e assegurar a promoção dos direitos fundamentais sociais. Isso significa que proibir o Ministério Público de fiscalizar é desnaturar a essência constitucional de uma instituição que é uma garantia de defesa dos d ireitos fundamentais. E qualquer PEC tendente à redução do nível de proteção dos direitos fundamentais é inconstitucional, por violar cláusula pétrea. Em síntese, não é constitucionalmente admissível proibir o Ministério Público de fiscalizar diretamente a
ordem jurídica e de ser eficiente em sua missão constitucional. E fiscalizar de forma eficiente abrange necessariamente ter o poder de investigar diretamente, quando tal for necessário[10]. Conclusão O presente estudo demonstra a inconveniência político-criminal e a impossibilidade jurídico-constitucional de se aprovar a PEC n. 37/2011, pois essa PEC fatalmente iria elevar de forma irracional o risco de impunidade, especialmente para os crimes de corrupção, crimes do colarinho branco e crimes praticados por policiais, além de obstar a eficiência da persecução penal em outras situações tópicas. Isso significa uma diminuição dos níveis de garantia dos direitos fundamentais, o que é inadmissível no Estado Democrático de Direito brasileiro. Já dizia o Mestre dos mestres, há cerca de 2000 anos atrás, que é necessário conhecer a verdade para ser verdadeiramente livre. A verdadeira defesa das liberdades públicas passa pela multiplicação de canais de esclarecimento da verdade e não pela limitação irracional da possibilidade de esclarecer os fatos para poder modificá-los. Mas a pergunta que não quer calar é: “a quem interessa que o Ministério Público não investigue?”. A resposta é clara: todos aqueles receosos da efetiva implementação do projeto constitucional, de serem responsabilizados pelos crimes de corrupção, crimes de colarinho branco e violações graves de direitos fundamentais praticadas por agentes do Estado. Essa PEC atende a propósitos corporativos espúrios e não aos interesses legítimos da sociedade brasileira. Por isso é que o Ministério Público e toda a sociedade brasileira dizem: NÃO À PEC DA IMPUNIDADE!!
[1] Promotor de Justiça do MPDFT, Doutorando em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Lisboa, Mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília, Professor de Direito Processual Penal da FESMPDFT, autor de diversos livros e artigos jurídicos. [2] Dentre inúmeros precedentes, ver: STF, HC 94.173/BA, rel. MIn. Celso de Mello, 2ª T., j. 27 out. 2009, DJe n. 223 de 27 nov. 2009. STF, HC 97.969/RS, rel. Min. Ayres Britto, 2ª T., j. 1º fev. 2011, DJe n. 96 de 23 maio 2011. E diversas decisões monocráticas da 1ª Turma do STF. [3] Sobre a vasta literatura criminológica sobre o tema, que reforça a essencialidade de haver um órgão de controle da polícia que seja independente de sua estrutura e que tenha o poder de realizar investigações imparciais do desvio policial, ver: SKOLNICK, Jerome H.; FYFE, James J. Above the law: police and the excessive use of force. Nova
Iorque: The Free Press, 1993. GELLER, Wiliam A.; TOCH, Hans (Orgs.). Police violence: understanding and controlling police abuse of force. New Haven CT: Yale University Press, 1996. PUNCH, Maurice. Police corruption: deviance, accountability and reform in policing. Cullompton UK: Willan Publishing, 2009. COLLINS, Allyson. Shielded from justice: police brutality and accountability in the United States. Nova Iorque: Humans Rights Watch, 1998. PALMIOTTO, Michael J. Police misconduct: a reader for the 21st century. Upper Saddle River, NJ: Prentice Hall, 2001. KLOCKARS, Carl B.; IVKOVIĆ, Sanja Kutnjak; HABERFELD, Maria R. Enhancing police integrity. Dordrecht (Holanda): Springer, 2006. NOBLE, Jeffrey J.; ALPERT, Geoffrey P. Managing accountability systems for police conduct: internal affairs and external oversight. Long Grove: Waveland Press, 2009. WALKER, Samuel. Police accountability: the role of citizen oversight. Belmont: Wadsworth Thomson Learning, 2001. WALKER, Samuel. The new world of police accountability. Thousand Oaks: SAGE, 2005. GOLDSMITH, Andrew; LEWIS, Colleen (Orgs.). Civilian oversight of policing: governance, democracy and human rights. Oxford: Hart Publishing, 2000. KAPPELER, Victor E.; SLUDER, Richard .D.; ALPERT, Geoffrey P. Forces of deviance: understanding the dark side of policing. 2ª ed. Prospect Heights, IL: Waveland Press, 1998. INSPEÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. Controlo externo da atividade policial. v. II. Lisboa: IGAI, [2003?]. JOBARD, Fabien. Les violences policières. Paris: L‟Harmattan, 1999. [4] Voto do Min. Gilmar Mendes em: STF, ADI 4638, rel. Min. Marco Aurélio, j. 9 fev. 2012. [5] ALSTON, Philip. Report of the Special Rapporteur on extrajudicial, summary or arbitrary executions: mission to Brazil. (Relatório apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU: A/HRC/11/2/Add.2), 23 maio 2009. Disponível em: <http://daccess-ddsny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G09/126/22/PDF/G0912622.pdf?OpenElement>. Acesso em: 21 set. 2009. [6] KAMISAR, Yale et al. Modern criminal procedure: cases, comments & questions (Yale Kamisar, Wayne LaFave, Jerold Israel e Nancy King). 10. ed. St. Paul: West Publishing Co., 2002, p. 653. Para uma visão geral do Grand Jury, ver op. cit., p. 651-659. [7] KARC, Marcos. O Ministério Público na investigação penal preliminar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 82. [8] SOUB, Maria Anaides do Vale Siqueira. O Ministério Público na jurisdição internacional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. [9] ANDRADE, Mauro Fonseca. Ministério Público e sua investigação criminal. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2006. LIMA, Marcellus Polastri. Ministério Público e persecução criminal. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 82-99. LOPES JR., Aury. Sistemas de investigação preliminar no processo penal. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 154-160. STRECK, Lenio Luiz. Crime e Constituição: a legitimidade da função
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References: artIgo 127
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