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Timestamp: 2019-08-20 11:45:45+00:00

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ASFIC/PJ - Legislação
SERVIÇO JURÍDICO	»
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Ver Prestações familiares
ABONO DE AJUDAS DE CUSTO
Ver Ajudas de Custo
ABONO PARA TRANSPORTE DE MÓVEIS E BAGAGENS
Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, artigos 16.º e seguintes
Lei-Quadro: Decreto-Lei n.º 194/91, de 25 de Maio
Ver Relação Jurídica de Emprego Público: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 9.º a 13.º
Termos de aceitação: Portaria n.º 1056/89, de 7 de Dezembro
Regime: Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto
ACIDENTES COM VIATURAS DO ESTADO
Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março
Decreto-Lei n.º 38 523, de 23 de Novembro de 1951
Decreto-Lei n.º 48 510, de 31 de Julho de 1968 (Pagamento de Pensões)
Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março (Despesas Derivadas do Acidente)
A partir de 1 de Maio de 2000:
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro
Decreto-Lei nº 23/2002, de 1 de Fevereiro: pagamento de despesas (suspende o previsto nos nºs 2 e 3 do artº 6º do DL nº503/99, de 20 de Novembro)
ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO DO PUBLICO
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigo 6.º e seguintes
Decreto-Lei nº215-B/75 de 30 de Abril - Regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores
Decreto-Lei nº 84/99 de 19 de Março - Nova lei sindical para a Adm. Pública
Lei n.º 81/2001 de 28 de Julho - Estabelece e regula os Sistemas de cobrança de quotas sindicais e revoga a Lei n.º 57/77 de 5 de Agosto
Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro - Exercício da liberdade sindical e direitos de negociação colectiva da Polícia de Segurança Pública
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo)
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março,
Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto (altera o anterior)
Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio
Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio
Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro (Disciplina dos Conflitos de Interesses)
Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 4.º e 12.º (Princípios gerais da função pública)
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 31.º e 32.º (Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público)
Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio (Incompatibilidades do Pessoal dos Gabinetes)
Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Incompatibilidades para Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos)
Lei n.º 12/96, de 18 de Abril (Regime de Incompatibilidades)
Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigo 22.º (Estatuto do Pessoal Dirigente)
De abonos: Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, artigo 36.º
Ver Recrutamento e Selecção
Ver Relação jurídica de emprego.
Beneficiários e esquemas de benefícios: Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro
Encargos dos beneficiários: Decreto-Lei n.º 125/81, de 27 de Maio
Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro (Actualização para 2002)
Portaria n.º 303/2003, de 14 de Abril (Actualização para 2003)
Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho (No Estrangeiro)
Deduções: Decreto-Lei n.º 190/84, de 8 de Junho (Não dedução de subsídios abonados por entidades estrangeiras)
Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril (Em Território Nacional)
Portaria n.º 147/99, de 27 de Fevereiro (Actualização para 1999)
Portaria n.º 239/2000, de 29 de Abril (Actualização para 2000)
Portaria n.º 80/2001, de 08 de Fevereiro (Actualização para 2001)
Despesas: Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, artigo 9.º
Revê o regime da disponibilidade e aposentação do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária
Decreto-Lei 235/2005
Alteração das condições de acesso à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas: Decreto-Lei n.º 166/2005 de 23 de Setembro
Alteração das condições de acesso à reforma e à aposentação do pessoal da Polícia de Segurança Pública: Decreto-Lei n.º 157/2005 de 20 de Setembro
Alteração das condições de acesso à reserva e à reforma dos militares da Guarda Nacional Republicana: Decreto-Lei n.º 159/2005 de 20 de Setembro
Estatuto: Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho e Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio
Aposentação voluntária: Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril
Por limite de idade: Decreto-Lei n.º 127/87, de 17 de Março
Cálculo da pensão: Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto
Descontos: Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março
Boletins de inscrição: Portaria n.º 165/95, de 2 de Março
Regime Jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes em Angola, Moçambique, Guiné e Timor Leste para efeitos de aposentação e reforma: Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro e Portaria nº 141-A/2002, de 19 de Fevereiro
Alterações ao Estatuto da Aposentação: Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro
Listas de antiguidade: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 95.º
Alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto e Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio
ÁREAS DE FORMAÇÃO ADEQUADA
Especificação: Decreto-Lei n.º 233/94, de 15 de Setembro (Competência para especificar as áreas e formação adequadas nos concursos para admissão a estágio para lugares de ingresso)
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, artigos 71.º e 72.º (Estatuto Disciplinar)
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 14.º (Regime de duração e horários de trabalho)
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos 29.º e 99.º alterado pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças)
Decreto-lei n.º 212/2005: Estabelece o regime jurídico do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro
ASSISTÊNCIA NA DOENÇA DO FORO ONCOLÓGICO
Regime: Decreto-Lei n.º 92/2000, de 19 DE Maio
ASSISTÊNCIA NA ESCLEROSE MÚLTIPLA
Regime: Decreto-Lei n.º 327/2000, de 22 de Dezembro
ASSISTÊNCIA NA TUBERCULOSE
Regime: Decreto-Lei n.º 48 359, de 27 de Abril de 1968
Ver Actividade Sindical
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 30.º, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças).
Do país: Decreto-Lei n.º 284/72, de 11 de Agosto
Por motivo de greve: artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março e Lei nº 65/77, de 26 de Agosto
Por férias, faltas e licenças: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio
Ver Acidentes em Serviço
Exibição do BI: Decreto-Lei n.º 21/87, de 12 de Janeiro
Eficácia e posse: Lei n.º 33/99, de 18 de Maio
Concessão e equiparação a bolseiro: Decreto-Lei n.º 220/84, de 4 de Julho
BOLSEIROS E EQUIPARADOS
No país: Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto
Fora do país: Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto
Regulamento de Equiparação a Bolseiro no país e fora do país para o pessoal não-docente (Decreto-Lei nº 515/99, de 24 de Novembro): Despacho Normativo n.º 39/2001, de 16 de Outubro.
Do valor da hora normal de trabalho: Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 36.º
Da pensão de aposentação: Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto
Da antiguidade: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 94.º, alterado pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio
CARREIRAS DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro
Regulamento de colocações - Despacho Normativo, nº 5/2002
CARREIRAS DA DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS
Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro (Estatuto e Regime de Carreiras)
Decreto Regulamentar nº 2/2000, de 10 de Março (Carreira de Técnico-Economista e Técnico-Jurista)
CARREIRAS DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Decreto Regulamentar nº 31/2002, de 22 de Abril: reestruturação das carreiras e categorias com designações específicas (revogação dos Decretos-Regulamentares nºs 12/91, de 11 de Abril e 8/92, de 23 de Abril
CARREIRAS DE INSPECÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril
CARREIRA DE INSPECÇÃO DO IDICT
Decreto Regulamentar nº 3/2000, de 21 de Março Decreto-Regulamentar nº 20/2001, de 22 de Dezembro
CARREIRA DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS
Decreto Regulamentar nº 48/2002, de 26 de Novembro
CARREIRA DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE
Decreto Regulamentar nº127/2001, de 28 de Junho
CARREIRA DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO-GERAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Decreto Regulamentar nº32/2002, de 22 de Abril
CARREIRA DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO-GERAL DA DEFESA
Decreto Regulamentar nº 39/2002, de12 de Junho
CARREIRA DE INSPECÇÃO SUPERIOR DA INSPECÇÃO-GERAL DAS FORÇAS ARMADAS
Decreto Regulamentar nº 21/2000 de 28 de Dezembro
CARREIRA DE INSPECTOR SUPERIOR DE JOGOS DA INSPECÇÃO-GERAL DE JOGOS
Decreto Regulamentar nº 14/2001 de 18 de Setembro
CARREIRAS DO PESSOAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro
Estágio probatório na carreira de investigação e fiscalização: Despacho normativo n.º 017/03 de 17 de Abril
Exames de aptidão médica nos concursos de ingresso: Despacho normativo n.º 21/03 de 15 de Maio
CERTIFICAÇÕES DE DOENÇA
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos 31.º e 32.º, alterado pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto e Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças)
Regime: Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho alterado pelo Decreto Regulamentar nº40/85, de 1 de Julho
Fichas de notação: Portaria n.º 642-A/83, de 1 de Junho
Portaria n.º 582-A/84, de 8 de Agosto (Adapta o regime previsto no Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho ao Pessoal Não-Docente das Escolas do Ensino Básico e Secundário
Portaria n.º 326/84, de 31 de Maio (Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)
Portaria n.º 10/2001, de 9 de Janeiro (Estabelece o sistema de classificação de serviço do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)
Portaria n.º 987-D/84, de 28 de Dezembro (Sistema de classificação de serviço utilizado na Direcção-Geral de Inspecção Económica) Despacho nº 13 935/2000 (2ª Série) de 7 de Julho: Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica
Decreto-lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 18.º, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças)
Disposições aplicáveis a funcionários: Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
Crimes de corrupção praticados por funcionários: Decreto-Lei n.º 371/83, de 6 de Outubro
Ver Polícia Judiciária
COLOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES
Decreto-Lei n.º 535/99, de 13 de Dezembro (para funcionários e agentes integrados em serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação)
Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro rectificado pela Declaração de Rectificação nº 31- H/2002, de 31 de Dezembro: estabelece o regime de colocação do pessoal integrado em serviços que sejam objecto de extinção, fusão e reestruturação.
COLOCAÇÃO NA PERIFERIA
Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho
Portaria nº 1467-A/2001, de 26 de Dezembro: vem identificar as áreas territoriais que beneficiam para efeitos do disposto na Lei nº 171/99, de 18 de Setembro: combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior.
Ver Classificação de serviço
Administradores por parte do Estado: Decreto-Lei n.º 729/74, de 20 de Dezembro
Em empresas públicas: Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, artigo 17.º
Pessoal dirigente: Lei n.º 4/99, de 22 de Junho, artigos 5.º, 6.º e 7.º
Nomeações em comissão de serviço: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 7.º e 24.º
Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto, artigos 4.º e seguintes
Do pessoal dirigente: Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigos 11.º a 16.º
Para autorização de despesas: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigos 23.º a 26
Idem: Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, artigos 17.º e seguintes
Disciplinar. Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, artigos 16.º a 21.º
Dos órgãos administrativos: Decreto-Lei n.º 442191, de 15 de Novembro, artigos 29.º e seguintes
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigos 11.º e seguintes
Ver Recrutamento e Selecção: Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho
Áreas de formação adequada: Decreto-Lei n.º 233/94, de 15 de Setembro
Abertura obrigatória: Decreto-Lei n.º 121/96, de 9 de Agosto
Para corpos dirigentes: Lei n.º 49/99, de 22 de Junho
Regime: Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho (Regime da realização de despesas públicas)
Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto
Convenção n.º 151 da OIT: Lei n.º 17/80, de 15 de Julho
CONDUÇÃO DE VIATURAS DO ESTADO
Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro
Em período de férias: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 17.º
A pessoal além dos quadros, em regime de prestação eventual de serviço e assalariado: Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro
Decreto Regulamentar n.º 82/83, de 30 de Novembro
Prestado na ex-administração ultramarina: Decreto-Lei n.º 315/88, de 8 de Setembro
Prestado em várias situações: Decreto-Lei n.º 244/89, de 5 de Agosto
Ao pessoal de Timor: Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro
Em regime de substituições: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 23.º
Estágio: Decreto-Lei n.º 159/95, de 6 de Julho
Depois da independência das ex-colónias: Decreto-Lei n.º 247/99, de 2 de Julho
Avença: Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, artigo 17.º
Tarefa: Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, artigo 17.º
Administrativo de provimento: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 7.º e 8.º
Idem: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 15.º a 17.º
Prestação de serviços: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 10.º
Termo certo: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 7.º e 9.º
Idem: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 18.º a 21.º com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº218/98, de 17 de Julho
Quinta Revisão Constitucional: Lei nº1/2001, de 12 de Dezembro
Ver Urgente conveniência de serviço
Decreto-Lei n.º 363/85, de 10 de Setembro, artigo 17.º
Código Penal: Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, artigos 37.º e seguintes
Crimes praticados por funcionários: Decreto-Lei n.º 371/83, de 6 de Outubro
Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro
Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigos 27º e seguintes (Estatuto do Pessoal Dirigente)
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigos 35.º e seguintes (Código do Procedimento Administrativo)
Contratos administrativos de provimento: Ver Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 30.º
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 9.º (Regime de Duração e Horário de Trabalho)
Relevância: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 100.º, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças)
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigos 13.º a 15.º
Para aposentação e sobrevivência: Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março
Para a ADSE: Decreto-Lei n.º 125/81, de 27 de Maio
Em regime de substituição: Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigo 8.º
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 23.º
Ao ou no estrangeiro: Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho
Em território nacional: Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril
Com acidentes em serviço: Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março
Encargos com trasladação de corpos de funcionários falecidos no estrangeiro: Decreto-Lei n.º 308/83, de 1 de Julho
Autorização de despesas: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigos 21.º e seguintes
De anos anteriores: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 34.º
Regime geral: Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho
Atribuídas aos dirigentes: Despacho Conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 27.º
Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, artigo 26.º (para empresas públicas e pessoas colectivas de direito privado)
Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro (para entidades de direito privado)
Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho (da administração central para a administração local e vice-versa)
DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES
Ver Estatuto disciplinar: Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro
Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto
Do pessoal de Macau: Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro e Decreto-Lei n.º 89-E/98, de 13 de Abril
Dos funcionários e agentes de Timor: Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro
Lei n.º 23/98, de 26 de Maio
Do pessoal além do quadro, eventual e assalariado: Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro
Do pessoal colocado em quadros de supranumerários no caso de extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou organismos da Administração Pública: Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro: criação do quadro dos supranumerários.
Fiscalização prévia: Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, artigo 48.º (Tribunal de Contas)
DISPENSAS DO SERVIÇO
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 14.º (Regime de duração e horário de trabalho: autorização para ausentar-se do serviço)
Lei n.º 142/99, de 31 de Agosto (para consultas pré-natais , amamentação e aleitamento)
Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro, artigo 43.º: 4 horas de dispensa mensal para assuntos pessoais (Regime Jurídico do pessoal não-docente das Escolas do Ensino Básico e Secundário)
Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro (extinção do QEI - Quadro de Efectivos Interdepartamentais)
Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro: criação dos quadros de supranumerários no caso de extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou organismos da Administração Pública
DISPONIBILIZAÇÃO DE PUBLICAÇÕES
Resolução de Conselho de Ministros n.º 95/99, de 29 de Julho
Avaliação, selecção e eliminação: Decreto-Lei n.º 121/92, de 2 de Julho
Acesso aos documentos da Administração: Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto
Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 18 de Setembro (Publicado no Diário da República nº 219 IIª Série, de 22 de Setembro de 1989
Decreto-lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 49.º, alterado pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto,
Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças)
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, artigo 25.º e seguintes.
Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 05 de Maio que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.
Ver Horário de trabalho
Princípios gerais: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 4.º a 12.º
Relação jurídica: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio
Portaria n.º 20/99, de 14 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 25.º
ENCARREGADOS DE MISSÃO
Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigo 23.º
Relevância do tempo: Decreto-Lei n.º 159/95, de 6 de Julho
Profissionais: Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto
Ver Aposentação
ESTATUTO DAS PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA
Ver Sobrevivência
Lei n.º 49/99, de 22 de Junho
Despacho Conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho
Adaptação à Administração Local: Decreto-Lei n.º 514/99, de 24 de Novembro
ESTATUTO DO PESSOAL DO PESSOAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Lei n.º 9/91, de 9 de Abril
Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro (Regalias no local de trabalho)
Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto: grávidas, mães e pais estudantes que se encontrem a frequentar os ensinos básico, secundário, superior e profissional (Regalias no estabelecimento de ensino)
Do Presidente da República: Lei n.º 26/84, de 31 de Julho
Dos titulares dos cargos políticos: Lei n.º 4/85, de 9 de Abril
Do pessoal dirigente: Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de Dezembro
Do pessoal dos Gabinetes: Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro
Limites: Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto
Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro: Conversão de valores expressos em escudos em euros em legislação da área da justiça
Ver Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro
Ver Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro
EXCLUSIVIDADE DE FUNÇÕES
Princípio: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 12.º
Regime dos dirigentes: Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigo 9.º
Altos cargos públicos: Lei n.º 12/96, de 18 de Abril
EXECUÇÃO DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, artigo 4.º e seguintes
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 29.º
Regime: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos 18.º a 70.º
Obrigatórios: Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de Agosto
Relevância: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 100.º
Férias, faltas e licenças: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março. Alterado pelos Decreto-Lei nº 70/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio
Regime: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos 2.º a 17.º
Convenção n.º 132 da OIT: Ratificada pelo Decreto n.º 52/80, de 29 de Julho
FICHAS DE NOTAÇÃO
Profissional: Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março. Alterado pelo Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 174/2001, de 31 de Maio.
Dos actos legislativos: Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro
Na instrução de processos: Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigos 19.º e 32.º
Das actas e documentos referentes ao concurso de recrutamento e selecção de pessoal:
Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, artigo 16º
Ver Nomeação: Decreto-Lei n.º 427/89. de 7 de Dezembro, artigos 4.º a 13.º
FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS
Decreto-lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho
Decreto-lei n.º 356/79, de 31 de Agosto
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 32
Subsídio: Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio
Reembolso das despesas: Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro, artigo 14.º
De imparcialidade: Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigos 44.º e seguintes
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 4.º
Princípios gerais: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 22.º a 36.º
Despacho de 19 de Março de 1976
Resolução do Conselho de Ministros de 2 de Junho de 1976
Para ingresso nas carreiras de regime geral: Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro alterado pela Lei nº 44/99, de 11 de Junho
Despacho Normativo n.º 70/97, 6 de Novembro
Ver Segurança no trabalho
HOMOLOGAÇÃO DE PARECERES
Da Procuradoria-Geral da República: Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, artigo 43.º
Divergências: Despacho Normativo n.º 336/81, de 28 de Outubro
HORA NORMAL DE TRABALHO
Cálculo: Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigo 6.º
Idem: Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 36.º
Regime especial: Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto
Semana de 4 dias: Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto
Regime: Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto
Abertura à hora do almoço: Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/87, de 24 de Março
Ver Limites de idade
Relevante para efeitos de férias: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março alterado pelo Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio artigo 20.º
Ver Bilhete de Identidade
IDENTIDADE DE CONTEÚDO FUNCIONAL
Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, artigo 16.º
Decreto-Lei n.º 426188, de 18 de Novembro - Lei n.º 105197, de 13 de Setembro
Ver Colocação na periferia
Ver Acumulação de Funções
Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio
Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro
Lei n.º 12/96, de 18 de Abril
A funcionários: Decreto-Lei n.º 324/85, de 6 de Agosto
Ver também: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 28.º
Ver Decreto-Lei n.º 220/98, de 17 de Julho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/99, de 29 de Julho
Decreto-Lei n.º 49 031, de 27 de Maio de 1969
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigo 33.º
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 36.º
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março alterado pelos Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio,
Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio artigo 10.º
Dirigentes e chefias: Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 24
Dirigentes: Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigo 10.º
Chefe de serviços de administração escolar: Decreto-Lei nº 515/99, de 24 de Novembro, artigo 44
Do pessoal de Macau: Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro
Idem: Decreto-Lei n.º 89-E/98, de 13 de Abril
Do pessoal operário: Portaria n.º 807/99, de 21 de Setembro
No procedimento administrativo: Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigos 52.º e seguintes.
Composição, competência e funcionamento: Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro
Acidentes em serviço: Despacho da SEO, de 9 de Julho de 1991
Ver Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio, artigos 47.º e 105.º
Garantias: Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho
Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro (Leis Orgânicas: constituição e alteração dos quadros de pessoal)
Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 17.º e seguintes
Sem vencimento: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio, artigos 73.º a 92.º
Maternidade, Paternidade, Adopção e Licença Especial para assistência a filhos: Lei n.º 4/84, de 5 de Abril na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 70/2000, de 4 de Maio
Idem: Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro
Decreto-Lei nº 230/2000, de 23 de Setembro: Regulamenta a Lei da Maternidade, Paternidade,
Adopção ao regime de trabalho de direito privado
Extraordinária: Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio
Despacho Conjunto n.º 41/ME/90, de 26 de Fevereiro
Decreto n.º 16 563, de 2 de Março de 1929
Decreto-Lei n.º 49 031, de 27 de Maio de 1969, artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 232/76, de 2 de Abril
Aposentação: Decreto-Lei n.º 127/87, de 17 de Março
Motoristas: Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro, artigo 1.º
LIMITES MÁXIMOS DE DURAÇÃO DO TRABALHO
Ver Horários de trabalho
LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÕES
Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto, artigo 3.º
Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 41.º, n.º 6
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos 93.º e seguintes
Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro
Lei n.º 4/84, de 5 de Abril na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 70/2000, de 4 de Maio
Atribuição: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 30.º
Principio: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 23.º
Decreto-Lei n.º 85/85, de 1 de Abril
Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigo 18.º
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho
Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro: mobilidade dos funcionários e agentes colocados em quadros de supranumerários no caso de extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou organismos da Administração Pública
Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril
Carreiras: Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, artigos 23.º a 25.º
Regime: Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro
Ver Provimento
Noção e modalidades: Decreto-lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 4.ºa 8.º, 23.º e 24.º
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigos 66.º e seguintes
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigo 7.º
Licenças para exercício de funções em normas internacionais: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos 89.º e 90.º
Requisições de pessoal: Decreto-Lei n.º 230/94, de 14 de Setembro
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigos 13.º e seguintes
PARECERES DA PGR
Ver Homologação de pareceres
Decreto-Lei n.º 86/03 de 26 de Abril
Direito: Lei n.º 23/98, de 26 de Maio
Ver Estatuto disciplinar.
De aposentação: Ver Aposentação
Abono: Decreto n.º 140/87, de 20 de Março
De preço de sangue: Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro
De sobrevivência: Ver Sobrevivência
Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de Novembro
Noção e regime: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 26.º
Ver Estatuto do Pessoal Dirigente
PESSOAL DISPONÍVEL
Ver Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro
PESSOAL DOS GABINETES
Ver Gabinetes Ministeriais
Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro
Decreto-Lei n.º 89-E/98, de 13 de Abril
Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril
Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril
Decreto-Lei n.º 346/99, de 27 de Agosto
Decreto-Lei n.º 347/99, de 27 de Agosto
PESSOAL DE TIMOR
Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de Outubro
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 5.º
Lei da Organização da Investigação Criminal - Lei n.º 21/2000 [DR. 1ªSérie-A, (184), de 10 de Agosto] Organização da investigação criminal
Decreto-Lei n.º 305/2002 - Altera a Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, que aprova a organização da investigação criminal (D.R. 288 SÉRIE I-A , de 13 de Dezembro de 2002 , pág. 7822 a 7823
Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro – Lei Orgânica da Polícia Judiciária
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro
Declaração de Rectificação nº. 16-D/2000
Declaração de Rectificação nº. 16-Z/2000
Decreto-Lei n.º 304/2002
Decreto-Lei n.º 93/2003
Portaria n.º 472/2001, publicada no D.R. n.º 108, Série I-B, 10 de Maio de 2001 (determina que a área territorial e de acção das directorias e dos departamentos de investigação criminal da PJ sejam as que resultam da divisão judicial do País por comarcas);
Declaração de rectificação n.º 13-F/2001, publicada no D.R. n.º 126, Série I-B, 4º suplemento, 31 de Maio de 2001 (rectificação da Portaria n.º 472/2001, do Ministério da Justiça);
Despacho Normativo n.º 31/2001, publicado no D.R. n.º 176, Série I-B, 31 de Julho de 2001 (regulamento das provas físicas e do exame médico a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria de inspector da Polícia Judiciária);
Despacho Normativo n.º 32/2001, publicado no D.R. n.º 176, Série I-B, 31 de Julho de 2001 (regulamento de mérito da Polícia Judiciária);
Lei n.º 21/2000, publicada no D.R. n.º 184, Série I-A, 10 de Agosto de 2001 (organização da investigação criminal);
Lei n.º 103/2001, publicada no D.R. n.º 197, Série I-A, 25 de Agosto de 2001 (1.ª alteração ao
Dec-Lei 275-A/2000, sendo aditado o art.º 11.º - A, competências processuais);
Portaria n.º 1042/2001, publicada no D.R. n.º 199, Série I-B, 28 de Agosto de 2001 (aprova os modelos de crachá e de cartão de livre trânsito para identificação dos funcionários e agentes da Polícia Judiciária);
Declaração de rectificação n.º 19-F/2001, publicada no D.R. n.º 227, Série I-B, 2.º suplemento, 29 de Setembro de 2001 (rectificação da Portaria 1042/2001);
Despacho n.º 22331/2001 (2.ª Série), publicado no D.R. n.º 252, Série II, 30 de Outubro de 2001 (regulamento de procedimento interno de selecção, de acesso ao escalão 6 dos funcionários integrados nas carreiras de apoio à investigação criminal);
Despacho n.º 22403/2001 (2.ª Série), publicado no D.R. n.º 253, Série II, 31 de Outubro de 2001 (regulamento dos concursos para o pessoal de apoio à investigação criminal);
Despacho Normativo n.º 5/2002, Publicado no DR nº 30, Série I-B, de 2002-02-05 (Aprova o Regulamento de Colocações do Pessoal da Polícia Judiciária.)
Portaria nº 96/2002, Publicado no DR nº 26, Série I-B, de 2002-01-31 (Aprova o Cartão de Identificação dos Funcionários Aposentados da Polícia Judiciária.)
Portaria nº 196/2002, Publicado no DR n.º 54, Série I-B, de 2002-03-05 (Regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária)
Portaria nº 290/2002, Publicado no DR n.º 65, Série I-B, de 2002-03-18 (Aprova o modelo de cartão de deficiente da Polícia Judiciária)
Despacho Normativo n.º 18/2002 , (Publicado no D.R. n.º 80, Série I-B, de 5 de Abril de 2002) Aprova o Regulamento do Horário de Trabalho do Pessoal da Polícia Judiciária
Portaria n.º 864/2002, (Publicado no D.R. n.º 167, Série I-B, de 22 de Julho de 2002)Regulamenta o tipo de calibre das armas a utilizar pelos funcionários da Polícia Judiciária
Portaria n.º 510/2002. DR 100 SÉRIE I-B de 2002-04-30 Ministérios da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública suspende a aplicação do Regulamento de Classificações da Polícia Judiciária
Portaria n.º 196/2002. DR 54 SÉRIE I-B de 2002-03-05
Ministério da Justiça - Regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária
Furto, Tráfico e Viciação de Obras de Arte
Regime Jurídico das Acções Encobertas
Segurança de Matérias Classificadas (SEGNAC)
Ver Aceitação
De procedimento disciplinar: Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, artigo 4.º
Da obrigação de repor: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 40.º
Regime: Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio
Montantes: Portaria n.º 50/2000, de 8 de Fevereiro
Lei n.º 250/2001, de 9 de Janeiro: escalões para efeitos do subsídio familiar a crianças e jovens no âmbito dos regimes da segurança social e função pública
Portaria n.º 33/2001, de 9 de Janeiro: fixação dos montantes relativos ao 2º escalão de rendimentos
Portaria n.º 66/2002, de 18 de Janeiro: fixa os montantes por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública
Portaria n.º 135/2003, de 6 de Fevereiro (Actualização para 2003)
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigo 8.º e seguintes
Código: Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro
Ver Estatuto disciplinar
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigos 19.º e 20.º
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigos 16.º e 17.º
PROVA DE ASSIDUIDADE DE ESTUDANTE
Decreto-Lei n.º 416/93, de 24 de Dezembro
Despacho Conjunto nº 945/2001, de 17 de Outubro II Série: Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar no concurso de acesso na categoria de mestre florestal principal e mestre florestal da carreira de guarda florestal
Despacho Conjunto nº 1031/2001, de 22 de Novembro II Série: Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar no concurso de ingresso na carreira técnica superior de gestão, do grupo de pessoal não docente, da faculdade de engenharia da Universidade do Porto
Despacho Conjunto nº 1032/2001, de 22 de Novembro II Série: Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar no concurso de ingresso e de acesso na carreira de técnico de gestão, assistente administrativo e chefe de secção, do grupo de pessoal não docente, da faculdade de medicina da Universidade do Porto
Ver Estatuto do Provedor de Justiça
Do pessoal dirigente: Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigo 5.º
Ver Nomeação: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro
Despacho Normativo n.º 15/82, de 9 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 62/87, de 4 de Fevereiro
Portaria n.º 361 -B/87, de 30 de Abril
Decreto-Lei n.º 328/87, de 16 de Setembro
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 34.º
Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, artigo 3.º
QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS
Extinção: Decreto-Lei n.º 141/97, de 17 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro
Quadros de Dotação Global: Decreto-Lei nº 141/2001, de 24 de Abril
Constituição e alterações: Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro
Fixação: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 25.º
REAPRECIAÇÃO DOS ACTOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS
Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, artigo 96.º e seguintes
Livro: Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 31 de Outubro
Modelo: Portaria n.º 355/97, de 28 de Maio
Das listas de antiguidade: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 96.º
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigo 28.º
Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro
De entrega de documentos: Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigo 81
Do Provedor de Justiça: Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, artigo 38.º
RECRUTAMENTO DO PESSOAL DIRIGENTE
Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigos 3.0 e seguintes
Regime geral: Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho
Para apoio a deputados do PE: Lei n.º 2/86, de 20 de Janeiro
Cria a bolsa de emprego público: Decreto-Lei n.º 78/03 de 23 de Abril
RECTIFICAÇÃO DE DIPLOMAS
Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, artigo 5.º
Ver Subsídio de refeição
Portaria nº773/2002, de 2 de Julho: actualiza para 2002 o valor de 3€ para a venda de refeição nos refeitórios dos funcionários e agentes da Administração
REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES LABORAIS
Decreto-Lei n.º 81 -A/96, de 21 de Junho
Decreto-Lei n.º 103-A/97, de 28 de Abril
Decreto-Lei n.º 195/97, de 31 de Julho
Constituição, modificação e extinção: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 3.º a 30.º
Idem: Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro
Administração Local: Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro
Período mínimo de exercício de funções nos serviços para onde foi contratado: Decreto-Lei 101/03 de 23 de Maio
Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de Setembro
Das reposições de dinheiros públicos: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 39.º
Ver Estatuto remuneratório
De titulares de cargos políticos: Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
Decreto-Lei n.º 155/92,de 28 de Julho, artigos 36.º a 41.º
Decreto-Lei nº 23/2002, de 1 de Fevereiro: valor mínimo de cada reposição em 2002 é de 25 €
Decreto-Lei nº 54/2003, de 28 de Março: valor mínimo de cada reposição em 2003 é de 25 €
De funcionários: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 22.º, n.º 3, 27.º e 40.º
Idem: Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, artigo 5.º
De pessoal a empresas: Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro
Idem: Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril
Idem: Decreto-Lei n.º 485/76, de 21 de Junho
Para pessoas colectivas de utilidade pública: Decreto-Lei n.º 65/83, de 4 de Fevereiro
Para entidades privadas: Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro
De funcionários autárquicos: Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho
Idem: Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, artigo 37.º
Para participação em provas desportivas: Decreto-Lei n.º 559/76, de 16 de Junho
Contribuições à Seg. Social do pessoal requisitado: Decreto-Lei n.º 127/78, de 3 de Junho
Para prestar serviço em pessoas colectivas de direito público privado: Decreto-Lei n.º 230/94, de 14 de Setembro
Dos contratos: Ver Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 30.º
De funcionários e agentes: Decreto-Lei n.º 47/87, de 29 de Janeiro
Extracontratual do Estado: Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967
Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, artigo 59.º e seguintes
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 35.º
REUNIÕES DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES
Para assuntos alheios ao serviço: Resolução do Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 1975
REVERSÃO DO VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
Regime: Decreto-Lei n.º 191 -E/79, de 26 de Junho
Decreto-Lei nº 313/2000, de 2 de Dezembro (salário mínimo nacional para 2001 é de 67 000$00)
Decreto-Lei nº 325/2001, de 17 de Dezembro e Declaração de Rectificação nº 20-BC/2001, de 17 de Dezembro/3º Suplemento (salário mínimo nacional para 2002 é de 69 770$00 ou 348,01€)
Decreto-Lei nº 320-C/2002, de 30 de Dezembro (salário mínimo nacional para 2003 é de 356,60 € e 353,20 €)
Regime: Lei n.º 6/94, de 7 de Abril
Obrigatoriedade de inscrição: Decreto-Lei n.º 343/79, de 28 de Agosto
Idem: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 36.º
Programa de reforma orgânica: Despacho n.º 9622/03 de 15 de Maio
Princípios: Decreto-Lei n.º 441/1, de 14 de Novembro
Decreto-Lei n.º 488/99, de 17 de Novembro
SEMANA DE QUATRO DIAS
Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 14.º
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 12.º, n.º 3
Deontologia: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 40.º
Estatuto: Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março
Idem: Decreto-Lei n.º 191 -13/79, de 25 de Junho
Idem: Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio
Pensões: Decreto-Lei n.º 343/91, de 17 de Setembro
A membros do Governo: Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril
A directores-gerais: Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de Setembro
Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril
Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro
Despacho Normativo n.º 389/80, de 26 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, artigo 27.º
Regime: Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro
Despacho Normativo n.º 389180, de 26 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 57-13/84, de 20 de Fevereiro
Montante: Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro (actualização para 2002): 3,49 €
Montante: Portaria nº 303/2003, de 14 de Abril (actualização para 2003): 3,58 €
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, artigo 6.º
SUBSÍDIO DE VIAGEM E DE MARCHA
Subsídio por assistência de 3.º pessoa: Decreto-Lei n.º 133-B/97, de30de Maio, artigo 10.º
Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial: Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, artigo 8.º
Decreto-Lei n.º 134/79, de 18 de Maio
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigo 41.º
Decreto-Lei n.º 334185, de 20, de Agosto
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, artigo 9.º
SUGESTÕES DE FUNCIONÁRIOS
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigo 37.º
SUGESTÕES DOS UTENTES
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigo 36.º
Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 19.º
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigos 11.º e 12.º
Mensal de despesas de representação: Despacho Conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho
Ver Contagem de tempo de serviço
Relevância: Decreto-Lei n.º 244/89, de 5 de Agosto
Estágios: Decreto-Lei n.º 159/95, de 6 de Julho
Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, artigo 8.º
Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro
TERMOS DE ACEITAÇÃO E POSSE
Modelos: Portaria n.º 1056/89, de 7 de Dezembro
Ver Estatuto do Trabalhador-Estudante
TRABALHO A MEIO TEMPO
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto
Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto
TRABALHO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL COMPLEMENTAR E FERIADOS
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 33.º
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigos 23.º e seguintes
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 32.º
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 20.º
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 25.º
Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, artigo 3.º
Decreto-Lei n.º 308/83, de 1 de Julho
Emolumentos: Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio
Organização e processo: Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Assistência: Decreto-Lei n.º 48 359, de 27 de Abril de 1968
URGENTE CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
Ver Efeitos do Visto
Ver Contratos: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 21.º
Ver Estatuto remuneratório e Carreiras
Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio
Limites: Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto, artigo 3.º
VIATURAS DO ESTADO
Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, artigo 4.º
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS

References: artigo 6
 artigo 22
 artigo 36
 artigo 9
 artigo 95
 artigo 14
 artigo 30
 artigo 19
 artigo 36
 artigo 94
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 23
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 10
 artigo 17
 artigo 30
 artigo 9
 artigo 100
 artigo 8
 artigo 23
 artigo 34
 artigo 27
 artigo 26
 artigo 48
 artigo 14
 artigo 43
 artigo 49
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 23
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 29
 artigo 100
 artigo 16
 artigo 32
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 43
 artigo 6
 artigo 36
 artigo 20
 artigo 16
 artigo 28
 artigo 33
 artigo 36
 artigo 10
 artigo 24
 artigo 10
 artigo 44
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 41
 artigo 30
 artigo 23
 artigo 18
 artigo 7
 artigo 26
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 40
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 34
 artigo 3
 artigo 25
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 28
 artigo 81
 artigo 38
 artigo 5
 artigo 39
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 30
 artigo 59
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 14
 artigo 12
 artigo 40
 artigo 27
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 41
 artigo 9
 artigo 37
 artigo 36
 artigo 19
 artigo 8
 artigo 33
 artigo 32
 artigo 20
 artigo 25
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 3
 artigo 4