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Timestamp: 2019-05-27 03:53:08+00:00

Document:
Art. 5 da Lei 8629/93
Pg. 31. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2019
1.577/97, MP 1.901- 30/99; MP 700/2015; Lei 13.465/2017); artigo 5º, §9º da Lei 8.629/93 (com redação dada pela Lei nº... do artigo 27, §1º, do Decreto Lei nº 3.365/41, qual seja: no percentual de 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor... do Código Civil, art. 4º da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42), art. 265, ...
Pg. 6097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019
Declaratórios, ressaltando que não foi apreciado o teor dos artigos 5°, §9° e 12 da Lei 8.629/93; 15-A do Decreto Lei... ultrapassar 5% da base de cálculo já consagrada. Ação simples, que não revela complexidade acima do normal, apesar... (CPC/73, art. 20, § 4 ). 6. Negado provimento ao recurso de apelação interposto ...
Pg. 20. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/05/2019
e o quantum indenizatório, ora estipulado, observando-se a forma de pagamento prevista na Lei 8.629 /93, art. 5º , p. 8º..., para fins de registro do Cartório de Registro de Imóvel de Itapecuru-Mirim, neste Estado (Lei Complementar 76 /93, art... necessário (Lei Complementar 76 /93, art. 13 , p. 1º). P.R.I. Numeração ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077996940 RS
recainte sobre a sua pequena propriedade rural. Invoca o art. 4º, II, ‘a’ da Lei nº 8.629/3 e o art. 2º, parágrafo único..., III, da Lei nº 9.393/96, os arts. 1º e 4º, § 2º, da Lei nº 8.009/90, o art. 649, X, do CPC/1973, bem coo o art. 5º, XXVI... previstas no Decreto Lei 167/1967, que, em seu artigo 5º, assim dispõe...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077996858 RS
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081216467 RS
, inc. VIII, do CPC que dispõe que a pequena propriedade rural - definida no art. 4º da Lei nº 8.629/93- não será objeto... postas de cunho agrário (como a Lei nº 8.629/93 e a Lei nº 4.504/64), assim como da própria jurisprudência, a essência... de que tipo de imóvel merece tal proteção. A Lei nº 8.629/93 traz em seu b...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080837313 RS
que dispõe que a pequena propriedade rural - definida no art. 4º da Lei nº 8.629 /93- não será objeto de penhora para.... Neste sentido, cabia ao embargante comprovar a característica do imóvel, prevista no art. 5º da Lei nº 8.009 /90: Art... Carta, artigo 4º , inciso II , alínea a , da Lei 8.629 /93 e artigo 649, inc...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080446313 RS
, artigo 4º , inciso II , alínea a , da Lei 8.629 /93, e artigo 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil (artigo 833... II , alínea a , da Lei 8.629 /93, e artigo 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil (artigo 833 , inciso VIII... legal (inteligência do art. 3º , inc. V , da Lei nº 8.009 /90). 2. A pequena ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080662877 RS
. Logo, o imóvel enquadra-se como “pequena propriedade rural”, nos termos no artigo 4º, da Lei nº 8.629/93, que conceitua..., artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.629/93, e artigo 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil (artigo 833... sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” O artigo 4º, da Lei ...
Agravo de Instrumento: AI 70080662877 RS
, da Magna Carta, artigo 4º, inciso II, alínea a , da Lei 8.629/93, e artigo 649, inciso VIII, do Código de Processo... em que situado), desde que trabalhada pela família como forma de sustento, é impenhorável, a teor do artigo 5°, inciso XXVI... Civil (artigo 833, inciso VIII, do NCPC), ainda que oferecida em hipoteca...
Artigo 5 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993
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References: artigo 5
 artigo 27
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 artigo 4
 artigo 649
 artigo 4
 artigo 649
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 artigo 649
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 artigo 649
 artigo 5

Artigo 5