Source: https://dre.tretas.org/dre/306450/decreto-lei-13-2013-de-25-de-janeiro
Timestamp: 2020-01-27 07:14:15+00:00

Document:
Decreto-Lei 13/2013
Decreto-lei 13/2013, de 25 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 18/2013, Série I de 2013-01-25.
Neste sentido, possibilita-se o acesso à proteção no desemprego dos trabalhadores qualificados que cessem por acordo o seu contrato de trabalho sem diminuição do nível de emprego da empresa, através do aditamento ao Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, do artigo 10.º-A, que estabelece as condições a que devem obedecer as cessações de contrato de trabalho por acordo desses trabalhadores de modo a configurarem situações de desemprego involuntário, as quais não ficam sujeitas às quotas já previstas na lei relativamente às cessações do contrato de trabalho por acordo fundamentadas em motivos que permitam o recurso ao despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho.
Por razões de equidade retroage-se a produção de efeitos desta alteração à data de entrada em vigor do Decreto-Lei 65/2012, de 15 de março.
Relativamente às prestações de solidariedade, o valor do rendimento social de inserção é fixado em 42,495 % do valor do IAS, e o valor de referência do complemento solidário para idosos, cuja esmagadora maioria dos beneficiários viu a sua pensão ser aumentada, em média, 4% fica definido em (euro) 4 909.
a) Decreto-Lei 322/90, de 18 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 141/91, de 10 de abril, e 265/99, de 14 de julho, pela Lei 23/2010, de 30 de agosto, e pelo Decreto-Lei 133/2012, de 27 de junho, que define e regulamenta a proteção na eventualidade morte dos beneficiários do regime geral de segurança social;
b) Decreto-Lei 265/99, de 14 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 309-A/2000, de 30 de novembro, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência;
c) Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 68/2009, de 20 de março, pela Lei 5/2010, de 5 de maio, e pelos Decretos-Leis n.º s 72/2010, de 18 de junho, e 64/2012, de 15 de março, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem;
d) Decreto-Lei 65/2012, de 15 de março, que estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante;
e) Portaria 257/2012, de 27 de agosto, que estabelece as normas de execução da Lei 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção, e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção.
Alteração ao Decreto-Lei 322/90, de 18 de outubro
Os artigos 32.º e 54.º do Decreto-Lei 322/90, de 18 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 141/91, de 10 de abril, e 265/99, de 14 de julho, pela Lei 23/2010, de 30 de agosto, e pelo Decreto-Lei 133/2012, de 27 de junho, passam a ter a seguinte redação:
O montante do subsídio por morte é igual a três vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
2 - O valor do reembolso das despesas de funeral tem o limite de três vezes o valor do IAS.
4 - Na falta de comprovativo do pagamento das despesas de funeral por parte dos titulares do direito ao subsídio por morte, este só é pago àqueles, findo o prazo de requerimento do reembolso das despesas de funeral, sem que este tenha sido requerido.»
O artigo 6.º do Decreto-Lei 265/99, de 14 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 309-A/2000, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
2 - Constitui ainda condição de atribuição do complemento por dependência do 1.º grau, o pensionista não receber pensão de valor superior a (euro) 600, considerando-se para este efeito a soma de todas as pensões recebidas pelo pensionista com a mesma natureza.
3 - Para efeito do disposto no número anterior, considera-se que têm a mesma natureza, por um lado, as pensões atribuídas por morte e, por outro, todas as outras pensões.
4 - As pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte, decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como outras pensões de natureza indemnizatória não relevam para os efeitos do disposto nos números anteriores.»
Os artigos 12.º, 45.º, 70.º, 72.º e 76.º do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 68/2009, de 20 de março, pela Lei 5/2010, de 5 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 72/2010, de 18 de junho, e 64/2012, de 15 de março, passam a ter a seguinte redação:
3 - As diligências de procura ativa de emprego previstas nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior devem ser adequadas ao candidato a emprego, considerando, nomeadamente, as suas aptidões físicas, habilitações escolares, formação profissional, competências e experiências profissionais, ainda que se situem em setor de atividade ou profissão distinta da ocupação anterior ao momento do desemprego.» 4 - [...].
3 - O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, às situações de incapacidade temporária para assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente, a filhos, adotados ou a enteados menores de 12 anos, ou deficientes, nos termos do Código do Trabalho.
8 - Em caso de ausência de acesso à caixa postal eletrónica, deve ser efetuada nova transmissão eletrónica de dados, no prazo de 3 dias seguintes ao respetivo conhecimento por parte do centro de emprego que tenha procedido à emissão da notificação, considerando-se esta efetuada no 3.º dia posterior à data do segundo envio, salvo nos casos em que se comprove que o beneficiário comunicou a alteração daquela ao centro de emprego ou que demonstre ter sido impossível essa comunicação.
6 - Quando a situação de doença se prolongue para além da data inicialmente prevista, os beneficiários devem remeter ao centro de emprego a respetiva certificação médica no prazo de cinco dias úteis.
5 - A manutenção do direito ao subsídio social de desemprego depende de os beneficiários renovarem, no sítio na Internet da segurança social ou no serviço de segurança social da respetiva área de residência, a prova da composição do agregado familiar e dos respetivos rendimentos durante o mês em que completem cada período de 360 dias consecutivos de atribuição do subsídio.
8 - Os rendimentos do agregado familiar são, periodicamente, objeto de reavaliação oficiosa, tendo em conta a informação disponível no sistema de segurança social, bem como através de interconexão de dados entre as bases de dados da segurança social e da administração fiscal, nos termos previstos no Decreto-Lei 92/2004, de 20 de abril.
9 - [Anterior n.º 8].»
Aditamento ao Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro
É aditado ao Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 68/2009, de 20 de março, pela Lei 5/2010, de 5 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 72/2010, de 18 de junho, e 64/2012, de 15 de março, o artigo 10.º-A, com a seguinte redação:
Cessação por acordo para reforço da qualificação e capacidade técnica
1 - Para além das situações referidas no artigo anterior, considera-se, ainda, desemprego involuntário, para efeitos da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, as situações de cessação de contrato de trabalho por acordo que visem o reforço da qualificação e da capacidade técnica das empresas e não determinem a diminuição do nível de emprego.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a manutenção do nível de emprego tem de se verificar até ao final do mês seguinte ao da cessação do contrato de trabalho e considera-se assegurada por meio de contratação de novo trabalhador mediante contrato sem termo a tempo completo, para posto de trabalho a que corresponda o exercício de atividade de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponha uma especial qualificação.
3 - Os serviços de segurança social devem informar o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral quando detetem ou suspeitem do incumprimento do disposto nos números anteriores para que notifique o empregador por forma a que este, no prazo máximo de 30 dias após a notificação, assegure a manutenção do nível de emprego.
4 - Às cessações de contrato de trabalho efetuadas ao abrigo do presente artigo não são aplicáveis os limites estabelecidos no n.º 4 do artigo anterior.
5 - Constitui contraordenação grave a cessação de contratos de trabalho com acesso ao subsídio de desemprego em violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3.
6 - Nas situações de cessação do contrato de trabalho por acordo, em violação dolosa do disposto nos n.os 1, 2 e 3, o trabalhador mantém o direito às prestações de desemprego, ficando o empregador obrigado perante a segurança social ao pagamento do montante correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego.
O artigo 6.º do Decreto-Lei 65/2012, de 15 de março, passa a ter a seguinte redação:
c) O trabalhador independente ter sido considerado economicamente dependente de entidades contratantes em pelo menos dois anos civis, sendo um deles o ano imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços;
Alteração à Portaria 257/2012, de 27 de agosto
O artigo 31.º da Portaria 257/2012, de 27 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
O valor do rendimento social de inserção corresponde a 42,495 % do valor do indexante dos apoios sociais.»
1 - A atribuição do complemento por cônjuge a cargo depende de o valor das pensões recebidas pelo pensionista não poder ser superior a (euro) 600.
2 - Para efeito do disposto no número anterior considera-se a soma de todas as pensões recebidas pelo pensionista com a mesma natureza.
3 - Considera-se que têm a mesma natureza, por um lado, as pensões atribuídas por morte e, por outro, todas as outras pensões.
4 - As pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte, decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como outras pensões de natureza indemnizatória não relevam para os efeitos do disposto nos números anteriores.
O valor de referência do complemento solidário para idosos, previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 232/2005, de 29 de dezembro, é fixado em (euro) 4 909.
1 - É revogado o artigo 33.º do Decreto-Lei 322/90, de 18 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 141/91, de 10 de abril, e 265/99, de 14 de julho, pela Lei 23/2010, de 30 de agosto, e pelo Decreto-Lei 133/2012, de 27 de junho.
2 - É revogada a Portaria 1457/2009, de 31 de dezembro.
1 - O disposto no artigo 2.º aplica-se às situações decorrentes de óbitos de beneficiários ocorridos após a data da sua entrada em vigor.
2 - O disposto nos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 9.º aplicam-se às relações jurídicas prestacionais em curso, e determina, após a data da sua entrada em vigor, o recalculo ou a reavaliação das condições de atribuição das prestações, consoante o caso.
3 - O disposto no artigo 4.º, no que respeita à alteração ao artigo 76.º do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, aplica-se às relações jurídicas prestacionais em curso.
4 - O disposto no artigo 6.º produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei 65/2012, de 15 de março.
O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Promulgado em 23 de janeiro de 2013.
Referendado em 24 de janeiro de 2013.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/01/25/plain-306450.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/306450.dre.pdf .
2009-12-31 - Portaria 1457/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor de referência e o montante do complemento solidário para idosos.
2017-01-03 - Portaria 5/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-02-21 - Portaria 52/2018 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização do valor de referência do RSI para 2018
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 artigo 9
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 artigo 31
 artigo 9
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 artigo 2
 artigo 4
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