Source: https://de.scribd.com/document/152854993/Estatuto-Confea-Crea
Timestamp: 2019-12-16 08:29:16+00:00

Document:
Estatuto Confea Crea | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Orçamento
speichernEstatuto Confea Crea für später speichern
ESTATUTO DO SISTEMA CONFEA/CREAs ESTATUTO DO SISTEMA CONFEA/CREAs Aprovado no III CNP Legenda: Texto destacado, discutido e mantido: Art.
1 O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia, Texto alterado: Art. 1 O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia, Texto includo: Art. 1 O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia, Texto excludo: Art. 1 O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia, Texto aprovado em bloco ao final da terceira sesso Plenria: Art. 1 O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia, ESTATUTO DO SISTEMA CONFEA/CREAs TTULO I DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETNCIA INSTITUCIONAL Art. 1 O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, criados pela Lei 5.194 de 24 de dezembro de 1966 e alterada pelo artigo 58 e seus pargrafos da Lei 9.649, de 27 de maio de 1998, dotados em seu conjunto de personalidade jurdica prpria, de forma federativa sem fins lucrativos, com poder delegado pela Unio para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exerccio e as atividades das profisses ligadas a Engenharia, a Arquitetura e a Agronomia em todo o territrio nacional, dentro de suas respectivas competncias, no interesse social e humano, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, funcionando como Sistema CONFEA/CREAs. Art. 1 O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e demais profisses afins, de nvel mdio e superior, criados pela Lei 5.194 de 24 de dezembro de 1966 e alterada pelo artigo 58 e seus pargrafos da Lei 9.649, de 27 de maio de 1998, dotados de personalidades jurdicas prprias, conforme legislao vigente, organizados de forma federativa e sem fins lucrativos, com poderes delegados pela Unio para normatizar, orientar, disciplinar, fiscalizar e aprimorar o exerccio e as atividades das profisses ligadas a Engenharia, a Arquitetura, a Agronomia e demais profisses afins, em todo o territrio nacional, dentro de suas respectivas competncias, no interesse social e humano, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, funcionando como Sistema CONFEA/CREAs". Pargrafo nico: Integra, ainda, o Sistema CONFEA/CREAs a MTUA de Assistncia dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, criada pela Lei 6.496/77; Art. 2 - O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA tem sede e foro no Distrito Federal e jurisdio em todo o territrio nacional e os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREAs - possuem sede e foro na capital do Estado ou no Distrito Federal, com jurisdio na respectiva Unidade da Federao. Pargrafo nico - A MTUA tem sede e foro no Distrito Federal e representao junto aos CREAs, atravs da instituio de Caixas de Assistncia, na forma a ser regulamentada pelo CONFEA. Art. 3 - O CONFEA a instncia superior do Sistema CONFEA/CREAs e MTUA, tendo competncia, na forma de sua Lei criadora e do interesse pblico, para Arquitetura Arquitetura Arquitetura Arquitetura Arquitetura
normatizar, orientar e disciplinar o exerccio e as atividades das profisses ligadas a Engenharia, a Arquitetura e a Agronomia em todo o territrio nacional. Art. 3 - O CONFEA a instncia superior do Sistema CONFEA/CREAs, tendo competncia, na forma de sua Lei criadora e do interesse pblico, para normatizar, orientar e disciplinar o exerccio e as atividades das profisses ligadas a Engenharia, a Arquitetura e a Agronomia em todo o territrio nacional. Pargrafo nico: Para cumprimento desse papel, o CONFEA exerce aes: I normativas e regulamentadoras, assim entendidas aquelas aes voltadas para o estabelecimento e a atualizao das normas e dos procedimentos para o exerccio e atividades profissionais; II - contenciosas de ltima instncia, assim entendidas aquelas aes voltadas para o julgamento das demandas originrias dos CREAs, salvo aquelas fixadas para sua competncia originria no presente Estatuto; III - promotoras das condies de exerccio, de fiscalizao e de aprimoramento das atividades profissionais por ele reconhecidas; IV - institucionais e administrativas, assim entendidas aquelas aes voltadas para a coordenao, superviso e controle das atividades dos CREAs e da MTUA, nos termos da legislao federal e do presente Estatuto e da gesto de seus prprios recursos e patrimnio. IV- institucionais e administrativas, assim entendidas aquelas aes voltadas para a coordenao, superviso e controle das atividades dos CREAs, nos termos da legislao federal e do presente Estatuto e da gesto de seus prprios recursos e patrimnio. V - informativas das posies de interesse pblico aps ouvida comisso especfica convocada ou criada em carter de urgncia". Art. 4 - Os CREAs so os rgos do Sistema CONFEA/CREAs que possuem a competncia de fiscalizar, disciplinar e orientar o exerccio e as atividades das profisses da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia em suas respectivas jurisdies, na forma da Lei e do presente Estatuto. Art. 4 - Os CREAs so os rgos autnomos do Sistema CONFEA/CREAs que possuem a competncia de valorizar, fiscalizar, disciplinar, orientar e aprimorar o exerccio e as atividades das profisses regulamentadas pelo Sistema, em suas respectivas jurisdies, na forma da Lei e do presente Estatuto Pargrafo nico Em cada Estado da Federao, dever haver um nico Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Art. 5 - O CONFEA e os CREAs no mantm com os rgos da Administrao Pblica qualquer vnculo funcional ou hierrquico. TTULO II DA COMPOSIO, DA ORGANIZAO E DA COMPETNCIA DOS RGOS DO SISTEMA CONFEA/CREAs Art. 6 - A organizao, a estrutura e o funcionamento do CONFEA e dos CREAs sero regulamentados por este Estatuto e pelos seus respectivos Regimentos. 1 - So instncias deliberativas do Sistema CONFEA/CREAs: I Congresso Nacional dos Profissionais; II Plenrio do CONFEA; III Comisses do CONFEA; IV Congresso Estadual; V Plenria dos CREAs; VI Cmaras Especializadas dos CREAs; VII Comisses Temticas dos CREAs. 2 - So instncias consultivas do Sistema CONFEA/CREAs: I Colgio de Presidentes; II CDEN; III Coordenao Nacional de Cmaras Especializadas.
CAPTULO I DA COMPOSIO DO PLENRIO DO CONFEA Art. 7 O Plenrio do CONFEA constitudo de: 1 (um) Presidente e 33 (trinta e trs) Conselheiros Federais, representantes das profisses de nveis superior e mdio e das Escolas Superior de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e de nvel mdio na rea tcnica afim, respeitada a seguinte composio: I - 3 (trs) Conselheiros Federais da profisso de Engenharia Civil; II - 3 (trs) Conselheiros Federais da profisso de Engenharia Eltrica; III - 3 (trs) Conselheiros Federais da profisso de Engenharia Mecnica; IV - 3 (trs) Conselheiros Federais da profisso de Arquitetura; V - 3 (trs) Conselheiros Federais, Engenheiros Agrnomos, da profisso de Agronomia; VI 3 (trs) Conselheiros Federais representantes dos profissionais de tcnicos de nvel mdio, sendo 1 (um) representante das Escolas Tcnicas, 1 (um) representante dos Tcnicos Industriais e 1 (um) representante dos Tcnicos Agrcolas. VII- 12 (doze) Conselheiros Federais das demais profisses no contempladas nas alneas anteriores; VIII - 3 (trs) Conselheiros Federais representantes das Instituies de Ensino Superior da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Pargrafo nico: Cada Conselheiro Federal ter um suplente. Art. 7 O Plenrio do CONFEA constitudo de: 1 (um) Presidente e 37 (trinta e sete) Conselheiros Federais, representantes das profisses de nveis superior e mdio e das Escolas Superior de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e de nvel mdio na rea tcnica afim, respeitada a seguinte composio: I - 3 (trs) Conselheiros Federais da profisso de Engenharia Civil; II - 3 (trs) Conselheiros Federais da profisso de Engenharia Eltrica; III - 3 (trs) Conselheiros Federais da profisso de Engenharia Mecnica/Metalrgica; IV - 3 (trs) Conselheiros Federais da profisso de Arquitetura; V - 3 (trs) Conselheiros Federais, Engenheiros Agrnomos, da profisso de Agronomia; VI 6 (seis) Conselheiros Federais representantes dos profissionais de tcnicos de nvel mdio, sendo 1 (um) representante das Escolas Tcnicas, 3 (trs) representante dos Tcnicos Industriais e 2 (dois) representante dos Tcnicos Agrcolas. VII- 12 (doze) Conselheiros Federais, sendo 3 (trs) representantes da Engenharia Qumica, 3 (trs) representantes da Geologia e Minas, 3 (trs) representantes da Agrimensura e 3 (trs) representantes das demais profisses no contempladas nas alneas anteriores; VIII - 3 (trs) Conselheiros Federais representantes das Instituies de Ensino Superior da Engenharia, Arquitetura e Agronomia; IX 1 (um) Conselheiro Federal representante dos Tecnlogos; Pargrafo nico: Cada Conselheiro Federal ter um suplente. Art. 8 - O CONFEA ter 6 (seis) Comisses Tcnicas Permanentes: I Comisso de Exerccio Profissional CEP; II Comisso de Organizao do Sistema COS; III Comisso de Controle do Sistema CCS; IV Comisso de Assuntos Nacionais CAN; V Comisso de Educao do Sistema CES; VI Comisso de Relaes Internacionais CRI.
Pargrafo nico: O Plenrio do CONFEA poder criar outras Comisses Tcnicas Permanentes ou Temporrias, assim como Grupos de Trabalho e de Estudos Tcnicos, nos termos de seu Regimento. Art. 8 - O CONFEA ter no mnimo as seguintes Comisses Tcnicas Permanentes: I Comisso de Exerccio Profissional CEP; II Comisso de Organizao do Sistema COS; III Comisso de Controle do Sistema CCS; IV Comisso de Assuntos Nacionais CAN; V Comisso de Educao CE; VI Comisso de Relaes Internacionais CRI; VII Comisso de Meio Ambiente CMA; VIII Comisso do Trabalho CT; IX Comisso Nacional de tica CNE Pargrafo nico: O Plenrio do CONFEA poder criar outras Comisses Tcnicas Permanentes ou Temporrias, assim como Grupos de Trabalho e de Estudos Tcnicos, nos termos de seu Regimento. CAPTULO II DA COMPOSIO DO PLENRIO DOS CREAs Art. 9 - Os Plenrios dos CREAs sero constitudos de: I - um Presidente; II - de 12 (doze) a 75 (setenta e cinco) Conselheiros Regionais, oriundos das profisses de nvel mdio e superior, sendo: a) um Conselheiro Regional representante das Instituies de Ensino Superior em nmero igual aquele de Cmaras Especializadas de cada CREA; b) um Conselheiro Regional representante dos profissionais de nvel mdio em nmero igual aquele de Cmaras Especializadas de cada CREA; b) um Conselheiro Regional representante dos profissionais de nvel mdio em nmero igual aquele de Cmaras Especializadas de cada CREA, sendo o mesmo oriundo de entidades de classe registrados nos CREAs; c) Os conselheiros de nvel superior sero representados por profissional de entidade de classe registrada no Conselho; 1 - os Conselheiros referidos nas letras "a" e "b" sero eleitos pelo voto direto, secreto e universal; 2 - os demais Conselheiros sero escolhidos pelo voto direto, secreto e universal, facultado o voto distrital na forma do Regimento de cada CREA. 3 - caber ao Regimento de cada CREA estabelecer a sua respectiva composio, dentro dos limites fixados no presente Estatuto. 1 - caber ao Regimento de cada CREA estabelecer a sua respectiva composio, dentro dos limites fixados no presente Estatuto. 2 - Cada Conselheiro Regional ter um suplente Art. 10 - Os CREAs possuem Cmaras Especializadas, na forma prevista em Resoluo do CONFEA, devendo ter no mnimo 3 (trs) e no mximo 9 (nove), sendo obrigatrio as Cmaras de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia. Art. 10 - Os CREAs possuem Cmaras Especializadas, na forma prevista em Resoluo do CONFEA, devendo ter no mnimo 3 (trs) componentes, sendo obrigatrio as Cmaras de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia, sem prejuzo da existncia das Cmaras das demais profisses, abrindo a possibilidade da criao de Cmaras Temticas e Cmaras Regionais. Pargrafo nico: As Cmaras Especializadas sero constitudas de forma proporcional a participao das vrias modalidades.
CAPTULO III DA ORGANIZAO DO CONFEA E DOS CREAs Art. 11 O CONFEA e os CREAs, para o exerccio de seus papis institucionais e das suas aes, so compostos de uma Estrutura Bsica e uma Estrutura Auxiliar: Art. 11 O Sistema CONFEA e os CREAs, para o exerccio de seus papis institucionais e das suas aes, so compostos de uma Estrutura Bsica e uma Estrutura Auxiliar, definida por seus Regimentos, aprovados por seus respectivos Plenrios. 1 - A Estrutura Bsica do CONFEA compreende o Plenrio, o Conselho Diretor, as Comisses Tcnicas Permanentes e o Comit de Avaliao e Articulao e nos CREAs, Plenrios, Diretorias e as Cmaras Especializadas, no mnimo. 2 - A estrutura Auxiliar compreende o conjunto de rgos responsveis pela produo dos servios de apoio tcnico e administrativo exigidos para sua ao e para o funcionamento da Estrutura Bsica e sero estabelecidas em Regulamento prprio, aprovado pelo respectivo Plenrio. CAPTULO IV DA COMPETNCIA E RESPONSABILIDADES DO CONFEA E DOS CREAs Art. 12 - As competncias e responsabilidades do CONFEA so as consignadas nos artigos 27, suas alneas e o pargrafo nico do artigo 20; artigo 26 e seus pargrafos; pargrafo nico do artigo 41; pargrafo primeiro do artigo 52; pargrafo terceiro do artigo 59; artigo 56 e artigo 70 da Lei 5.194/66; Lei 4.076/62; Lei 5.524/68; Lei 6.496/77; Lei 6.664/79; Lei 6.835/80, Lei 7.410/85 e no artigo 58 e seus pargrafos da Lei 9.649/98, Decretos respectivos, demais legislaes afins e alm destes, as seguintes competncias: I - promover, junto aos poderes pblicos e instituies da sociedade civil, estudos e encaminhamento de solues de problemas relacionados s reas profissionais sob sua jurisdio; I -promover, junto aos poderes pblicos e instituies da sociedade civil, estudos e encaminhamento de solues de problemas relacionados s reas profissionais e de ensino sob sua jurisdio; II - instituir, em carter permanente ou transitrio, grupos, rgos e comisses necessrios ao exerccio de sua competncia, fixando o nmero de membros; III - registrar os projetos, esboos e obras plsticas concernentes s profisses abrangidas pelo Sistema; III -registrar os projetos, esboos, obras plsticas e trabalhos intelectuais concernentes s profisses abrangidas pelo Sistema; IV - promover a unidade de ao entre os rgos que integram o Sistema CONFEA/CREAs; V - organizar, em conjunto com as entidades representativas das vrias profisses a ele integradas, o Congresso Nacional dos Profissionais, que se reunir, trienalmente, com carter deliberativo, visando discusso e definio de polticas, estratgicas, planos e programas de atuao e a maior integrao do Sistema CONFEA/CREAs. VI cumprir as decises deliberativas oriundas do Congresso Nacional dos Profissionais - CNP e Congressos Estaduais dos Profissionais - CEPs nas suas respectivas hierarquias funcionais. VII inter-relao com a Sociedade, incrementando a Engenharia, Arquitetura e Agronomia Pblicas, a proteo ao meio ambiente, as polticas de desenvolvimento e de segurana do trabalho, qualidade e direito do consumidor e as relaes internacionais com entidades congneres. Art. 13 - So atribuies dos Conselhos Regionais:
a) elaborar e alterar seu Regimento, submetendo-o homologao do Conselho Federal; b) criar as Cmaras Especializadas atendendo s condies de maior eficincia da fiscalizao estabelecida na Lei; c) examinar reclamaes e representaes acerca de registros; d) julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infrao da Lei e do Cdigo de tica, enviados pelas Cmaras Especializadas; e) julgar, em grau de recurso, os processos de imposio de penalidades e multas; f) organizar o sistema de fiscalizao do exerccio das profisses reguladas pela Lei; g) publicar relatrios de seus trabalhos e relaes dos profissionais e firmas registrados; h) examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro; i) sugerir ao Conselho Federal medidas necessrias regularidade dos servios e fiscalizao do exerccio das profisses reguladas na Lei; j) agir, com a colaborao das entidades de classe e das Instituies de Ensino das profisses ligadas ao Sistema CONFEA/CREAs, nos assuntos relacionados com a Lei 5.194/66; j) agir, com a colaborao das entidades de classe e das Instituies de Ensino das profisses ligadas ao Sistema CONFEA/CREAs, nos assuntos relacionados a legislao profissional vigente, informando sociedade sobre a importncia, necessidade e obrigatoriedade da contratao dos profissionais sob suas jurisdio. k) cumprir e fazer cumprir, as resolues baixadas pelo Conselho Federal, bem como expedir atos que para isso julguem necessrios; l) criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficincia da fiscalizao; m) deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativo; n) decidir sobre os casos comuns a duas ou mais especializaes profissionais; o) julgar, decidir ou dirimir as questes da atribuio ou competncia das Cmaras Especializadas, quando esta no existir; p) organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurdicas que, nos termos da Lei, se inscrevam para exercer atividades de engenharia, arquitetura ou agronomia, na respectiva jurisdio; q) organizar e manter atualizado o registro das entidades de classe referidas no artigo 62 da Lei 5.194/66 e das Instituies de Ensino que, de acordo com este Estatuto, devam participar da eleio de representantes destinada a compor o Conselho Regional e o Conselho Federal; q) organizar e manter atualizado o registro das entidades de classe referidas no artigo 62 da Lei 5.194/66, das Instituies de Ensino e Entidades dos Tcnicos de acordo com este Estatuto; r) organizar, regulamentar e manter o registro de projetos e planos a que se refere o artigo 23 da Lei 5.194/66; s) registrar as tabelas bsicas de honorrios profissionais elaboradas pelos rgos de classe; s) registrar as tabelas bsicas de honorrios profissionais elaboradas pelos rgos de classe, cabendo a respectiva cmara, compatibilizar tabelas conflitantes; t) autorizar o Presidente a adquirir ou anerar ou, mediante licitao, alienar bens imveis; t) Adquirir ou onerar, ou mediante licitao, alienar bens imveis, desde que autorizado pelo Plenrio; u) organizar, em conjunto com as entidades representativas das vrias profisses a ele integradas, o Congresso Estadual dos Profissionais, que se reunir, trienalmente, visando discusso e definio de polticas estratgicas, planos e programas de atuao e a maior integrao do Sistema CONFEA/CREAs. u) organizar, em conjunto com as entidades representativas das vrias profisses a ele integradas, o Congresso Estadual dos Profissionais, que se reunir,
trienalmente, visando discusso e definio de polticas estratgicas, planos e programas de atuao e a maior integrao do Sistema CONFEA/CREAs; v) promover permanentemente estudos e aes no sentido de garantir a qualidade de obras e servios de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e profisses afins, colocados a disposio da sociedade; x) colaborar com os Poderes Pblicos e Instituies de Ensino, no estudo de problemas do exerccio e o ensino da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e profisses afins; y) promover estudos e campanhas de valorizao profissional, bem como medidas que objetivem o aperfeioamento tcnico e cultural do engenheiro, arquiteto, engenheiro agrnomo, gelogo, gegrafo, meteorologista e demais profissionais abrangidos pelo artigo 1 deste Estatuto; z) fomentar e buscar o exerccio da engenharia, arquitetura e agronomia pblica; implementar a fiscalizao dos servios de engenharia, oferecidos sociedade, atravs das Fiscalizaes Preventivas Integradas FPIs; instituir em carter permanente ou transitrio, grupo, rgos e comisses necessrias ao exerccio e sua competncia, fixando o nmero de membros. SEO I DO RGO DELIBERATIVO SUBSEO I DO PLENRIO Art. 14 O Plenrio do CONFEA o rgo decisrio superior do Sistema CONFEA/CREAs. Art. 15 As competncias dos Plenrios do CONFEA e dos CREAs esto definidas nas alneas dos artigos 27 e 34 da Lei 5.194 de 24 de dezembro de 1.966, com as alteraes introduzidas pelo artigo 58 e seus pargrafos da Lei 9.649/98. Pargrafo nico - Compete, ainda ao Plenrio do CONFEA: I - regulamentar o exerccio das profisses ligadas a Engenharia, a Arquitetura e a Agronomia sujeitas fiscalizao do Sistema CONFEA/CREAs atravs de Resolues e Decises Normativas para regulamentao da Lei, ouvidos os CREAs, quando for o caso; II - analisar e deliberar sobre questes conflitantes nas Leis, nos Decretos, neste Estatuto e nos Regimentos do CONFEA, dos CREAs e da MTUA no caso de consulta e/ou omisso, assim como, dirimir as dvidas suscitadas a respeito da aplicao da legislao profissional e do funcionamento da MTUA; III - julgar, em ltima instncia, os recursos sobre registros, decises e penalidades impostas pelos CREAs em matria tico-profissional, ressalvados os casos de foro privilegiado previstos neste Estatuto; IV - julgar, em ltima instncia, os recursos sobre decises da Diretoria Executiva da MTUA; V - fiscalizar o cumprimento das Leis, Decretos, Estatutos, Regimentos, Resolues e demais instrumentos legais atinentes ao Sistema, por parte dos CREAs e da MTUA; VI - regulamentar o processo eleitoral do CONFEA, dos CREAs e da MTUA na forma prevista neste Estatuto e no Regimento; VII - aprovar os oramentos anuais dos CREAs, o oramento consolidado do CONFEA e o oramento da MTUA, bem como as eventuais reformulaes oramentrias; VIII - apreciar e aprovar as prestaes de contas relativas s execues oramentrias, financeiras e administrativas dos CREAs e da MTUA e apreciar e julgar as contas do CONFEA, aps parecer conclusivo do Conselho Fiscal na forma definida neste Estatuto; IX - autorizar a transferncia de recursos financeiros nos casos previstos em lei; X - decidir sobre a aquisio ou alienao de imveis integrantes do patrimnio do CONFEA e da MTUA;
XI- eleger os Diretores integrantes do Conselho Diretor, bem como os coordenadores das Comisses; XII - apreciar atos administrativos de competncia do Presidente, do Conselho Diretor e das Comisses Tcnicas Permanentes; XIII - afastar o Presidente e/ou membro do Conselho Diretor e/ou membro do Plenrio, pelo voto de, pelo menos, 2/3 (dois teros) favorveis dos membros do Plenrio, nos casos e na forma previstos neste Estatuto e em Resoluo especfica, a ser aprovada por idntico quorum; XIV - homologar e/ou anular os Atos dos CREAs e da MTUA; XV - conceder licena ao Presidente, aos membros do Conselho Diretor, Conselheiros e membros da Diretoria Executiva da MTUA, assim como aprovar o seu afastamento, quando se ausentar do Pas; XVI - aprovar nomes indicados pelos Plenrios do CONFEA, dos CREAs e pela MTUA para recebimento de Certificado de Servios Relevantes; XVII - instaurar, processar e julgar os atos praticados pelos membros do CONFEA/CREAs e da MTUA, em matria de natureza tico-disciplinar e administrativa, praticados durante o exerccio do mandato ou do cargo no Sistema; XVIII - proceder auditoria, sempre que necessrio, e instaurar sindicncia e/ou processo administrativo sempre que houver indcio de irregularidade de qualquer natureza no CONFEA, nos CREAs e na MTUA, assim como Tomada de Conta Especial na forma da legislao Federal sobre a matria; XIX - proceder interveno nos cargos do CONFEA, na Diretoria e nos cargos dos CREAs e da MTUA, quando houver comprovada situao de irregularidade apurada conforme inciso XVIII que comprometa as finalidades do rgo, caracterize desmandos administrativos e financeiros e/ou ato definido como improbidade administrativa; XX - deliberar sobre assuntos de urgncia, decididos "ad referendum" pelo Presidente; XXI - aprovar o Regimento do CONFEA e proceder a homologao dos Regimentos dos CREAs; XXII - fixar valores das anuidades, taxas, emolumentos, multas e preo de servios devidos pelos profissionais e pelas Pessoas jurdicas que estejam jurisdicionados; XXIII - eleger, dentre os Diretores da MTUA, o seu Presidente; XXIV - eleger 3 (trs) membros da Diretoria da MTUA; XXV - decidir sobre casos omissos do presente Estatuto; XXVI - alterar este Estatuto, por voto de 2/3 ( dois teros) favorveis de seus membros, em 2 (dois) turnos, e aps manifestao dos CREAs, na forma definida no presente Estatuto. Art. 16 - As competncias dos Plenrios dos CREAs, alm do previsto nas Leis e no presente Estatuto sero definidas nos seus Regimentos, devidamente aprovados pelo CONFEA. SUBSEO II DOS CONSELHEIROS Art. 17 - Os Conselheiros Federais e Regionais e seus suplentes, eleitos para um mandato de 3 (trs) anos, na forma do presente Estatuto, no respectivo Plenrio, opinam mediante voto, fundamentado ou no, quando relator de processo. Art. 18 - Os Conselheiros tomaro posse perante o Presidente ou quem estiver lhe substituindo, a partir do primeiro dia til de janeiro, do ano subseqente ao da eleio. Art. 19 - vedado ao Conselheiro Federal ou Regional, assim como ao Suplente, acumular mandato no Sistema CONFEA/CREAs e/ou na Diretoria Executiva da MTUA, bem como ser servidor de um deles. Pargrafo nico: Exceo se faz na condio estabelecida no Artigo 34 deste Estatuto.
Art. 20 - O Suplente substituir o Conselheiro Federal ou Regional, em carter eventual ou definitivo e, quando em exerccio, ter todos os direitos e deveres do Conselheiro. Art. 21 - O Conselheiro que durante 1 (um) ano faltar, sem licena prvia, a 6 (seis) sesses, consecutivas ou no, do Plenrio, Comisses e/ou Cmaras perder automaticamente o mandato, passando este a ser exercido, em carter efetivo, pelo Suplente, aps o devido processo. Art. 22 - O mandato de Conselheiro, exercido em carter honorfico, considerado servio relevante prestado nao. Art. 22 - O mandato de Presidente, Conselheiro e Diretor, exercido em carter honorfico, considerado servio relevante prestado nao. SEO II - DOS RGOS EXECUTIVOS SUBSEO I - DOS PRESIDENTES DO CONFEA E DOS CREAs Art. 23 - O Presidente o responsvel direto pela execuo das atividades do Conselho, respondendo ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, pelo Conselho, na forma disposta neste Estatuto e no respectivo Regimento. SUBSEO II - DO CONSELHO DIRETOR E A DIRETORIA Art. 24 - O Conselho Diretor ou a Diretoria, rgo integrante da Estrutura Bsica do CONFEA e CREAs respectivamente, so constitudos: I - no CONFEA, pelo Presidente, que o coordena, pelo Vice-Presidente e por 5 (cinco) Diretores; II - no CREA, pelo Presidente, que o coordena, pelo Vice-Presidente e pelos Diretores conforme Regimento, sendo, no mnimo por mais 2 (dois) Diretores. 1 - O mandato do Presidente de 3 (trs) anos e dos demais Diretores de 1 (um) ano. 2 - As atribuies do Conselho Diretor ou da Diretoria sero definidas nos Regimentos do CONFEA e dos CREAs, respectivamente. SUBSEO III - DO COMIT DE AVALIAO E ARTICULAO Art. 25 - O Comit de Avaliao e Articulao rgo integrante da Estrutura Bsica do CONFEA, institudo para garantir adequada integrao entre Comisses, Conselho Diretor e Estrutura Auxiliar. Pargrafo nico: O Comit de Avaliao e Articulao, coordenado pelo Presidente do CONFEA, constitudo pelos membros do Conselho Diretor, pelos Coordenadores das Comisses Tcnicas Permanentes e pelo Superintendente, ter suas atribuies definidas no Regimento. SEO III - DOS ORGO DE APOIO NO CONFEA E NOS CREAs SUBSEO I - DA ESTRUTURA AUXILIAR Art. 26 - A Estrutura Auxiliar composta por empregados, contratados pelo Regime Celetista CLT, mediante processo seletivo, por prestadores de servios tcnicos e por cargos comissionados. 1 - vedada qualquer forma de transposio, transferncia ou deslocamento para o quadro da administrao Pblica Direta ou Indireta ou Privada dos empregados do CONFEA e dos CREAs. 2 - Caber aos Regimentos do CONFEA/CREAs estabelecerem a organizao, estrutura e funcionamento da Estrutura Auxiliar. CAPTULO V DO PRESIDENTE DO CONFEA E DOS CREAs
Art. 27 - Os Presidentes do CONFEA e dos CREAs, eleitos na forma deste Estatuto, exercem suas atribuies segundo o que estabelece a Lei 5.194/66, Lei 9.649/98 e o presente Estatuto, demais legislao afim, assim como o Regimento do respectivo Conselho. Pargrafo nico: O Presidente assume suas funes a partir do primeiro dia til do ms de janeiro, do ano subsequente ao da eleio e toma posse em Sesso Plenria, especialmente convocada para este fim. Art. 28 - So atribuies do Presidente do CONFEA ou dos CREAs: I - cumprir e fazer cumprir as disposies previstas na Legislao Federal, no Estatuto, no Regimento e nas Resolues do CONFEA. II - dar posse aos Conselheiros, seus Suplentes, membros do Conselho Diretor ou Diretoria e Coordenadores de Comisses ou Cmaras Especializadas; III - convocar, presidir e coordenar os trabalhos do Plenrio, do Conselho Diretor ou Diretoria e do Comit de Avaliao e Articulao; IV - proferir, apenas, o voto de qualidade, em caso de empate; V - assinar, com o Vice-Presidente, as Resolues, Decises Normativas e os diplomas conferidos pelo Conselho; VI - indicar, para homologao pelo Conselho Diretor ou Diretoria, o Superintendente, se for o caso; VII - representar o Conselho, em juzo e fora dele, diretamente ou por meio de mandatrios com poderes especficos; VIII - resolver os casos de urgncia, "ad referendum", do Conselho Diretor ou Diretoria e do Plenrio, respondendo pelos excessos que praticar; IX - resolver sobre qualquer incidente processual, submetendo-o apreciao do colegiado competente; X - submeter ao Plenrio, ao Conselho Diretor ou Diretoria atos administrativos e financeiros de sua competncia; XI - movimentar as contas bancrias, conjuntamente com 1 (um) membro do Conselho Diretor ou Diretoria; XII - suspender, por razo fundamentada, em caso extraordinrio, Deciso do Plenrio por tempo determinado at a primeira reunio ordinria do Plenrio; XIII - exercer outras atribuies que lhe sejam conferidas pelo Plenrio ou previstas no Regimento. Art. 29 - O Presidente do CONFEA ser substitudo nos casos de falta, ausncia, impedimento e vacncia, eventual ou temporariamente, pelo Vice-Presidente e, no impedimento deste, pelo Conselheiro mais idoso que voluntariamente aceitar o encargo. Pargrafo nico: O Presidente do CREA ser substitudo na forma prevista no Regimento. Art. 30 - Havendo vacncia da Presidncia, haver nova eleio para preenchimento da vaga, se o prazo para trmino do mandato for superior a dezoito meses. 1 - Se a vacncia ocorrer depois da metade do mandato, caber ao Plenrio eleger, por maioria dos seus membros o Presidente para concluir o mandato. 2 O Suplente do Conselheiro eleito assumir a titularidade, enquanto o efetivo estiver na Presidncia. CAPTULO VI DO VICE-PRESIDENTE E DOS DIRETORES Art. 31 - O Vice-Presidente do CONFEA, dos CREAs e os Diretores, sero eleitos pelos respectivos Plenrios, dentre seus membros. Pargrafo nico: As funes e competncias de cada membro do Conselho Diretor ou Diretoria sero definidas no Regimento de cada Conselho.
CAPTULO VII DOS MANDATOS NO SISTEMA CONFEA/CREAs Art. 32 - O mandato do Presidente e dos Conselheiros Federais e Regionais ser de 3 (trs) anos. Art. 33 - O Vice-Presidente, os membros do Conselho Diretor ou Diretoria e das Comisses Tcnicas Permanentes do CONFEA, sero eleitos, anualmente, por ocasio da primeira Sesso Plenria do ano, e exercero suas funes at a primeira Sesso Plenria do ano seguinte, exceto nos casos de Conselheiros que conclurem seus mandatos. Pargrafo nico: Os Coordenadores de Cmaras Especializadas dos CREAs sero eleitos de acordo com os seus Regimentos. Art. 34 - Havendo vacncia coletiva ou superior a 50% (cinqenta por cento) no Plenrio do CONFEA, assumiro s funes de Conselheiros Federais os Presidentes dos CREAs dos Estados cuja representao ficou vaga, cabendo ao Plenrio do respectivo CREA, eleger, por maioria, os substitutos, no prazo de at 45 (quarenta e cinco) dias. Pargrafo nico: Caso semelhante no CREA ser disciplinado no seu Regimento para concluir o mandato, sendo vetada a indicao e a eleio de Conselheiro que tenha renunciado no exerccio que gerou a vacncia, ou que tenha perdido o mandato de conformidade com o artigo 21 deste Estatuto. CAPTULO VIII DO FUNCIONAMENTO DOS PLENRIOS DO CONFEA E DOS CREAs Art. 35 - As Sesses Plenrias ordinrias e extraordinrias, a ordem dos trabalhos dos Plenrios do CONFEA e dos CREAs sero regulamentadas pelos respectivos Regimentos. Art. 36 As Sesses Plenrias do CONFEA e dos CREAs instala-se e decide com a presena da maioria dos membros do Plenrio, exceto quando se tratar dos casos que prevem quorum qualificado. Pargrafo nico: No cabe absteno de voto em matria de natureza tica e/ou Disciplinar, assim como, no julgamento de matria referente a prestao de contas e/ou prtica de improbidade administrativa. TTULO III DA FISCALIZAO E DOS PROCEDIMENTOS FINANCEIROS, ADMINISTRATIVOS E CONTBEIS E NORMATIVOS DO CONFEA, DOS CREAs E DA MTUA CAPTULO I DOS RGOS E DAS COMPETNCIAS DA FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA, ORAMENTRIA, ADMINISTRATIVA E NORMATIVA, DO CONFEA E DOS CREAs Art. 37 As Contas do CONFEA, dos CREAs e da MTUA sero submetidas, em ltima instncia, ao Tribunal de Contas da Unio, na forma disposta no Pargrafo nico do artigo 70 da Constituio Federal e das normas aplicveis espcie. 1 - Cabe ao CONFEA fiscalizar contbil, financeira, oramentria e administrativamente os CREAs e a MTUA e aos CREAs o CONFEA, na forma do presente Estatuto, do Regimento e das Resolues sobre a matria. 2 - Dever ser feita, anualmente, auditoria independente sobre as contas do CONFEA, dos CREAs e da MTUA.
SEO I DO CONSELHO FISCAL Art. 38 - A prestao de contas do CONFEA ser analisada pelo Conselho Fiscal dos CREAs, composto de 5 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos, dentre os membros das Comisses de Tomadas de Contas dos CREAs, em sistema de rodzio entre os CREAs, para um mandato de 1 (um) ano e ser regido pelo seu Regimento que conter, no mnimo, as condies seguintes: a) So vedadas as eleies e o exerccio do mandato de membros do Conselho Fiscal aos detentores de cargo de Presidente e/ou Diretor no Sistema CONFEA/CREAs e MTUA. b) Caber ao Plenrio do CREA eleger, dentre os membros da Comisso de Tomada de Contas CTC, o membro titular e seu respectivo suplente para o Conselho Fiscal. c) O Conselho Fiscal ser presidido por um de seus membros, eleito por maioria destes. d) O Conselho Regional que no compor o Conselho Fiscal ser indicado em sistema de rodzio, mediante sorteio conduzido pelo Colgio de Presidentes em que estabelea, em carter permanente, a ordem de indicao. d) O Conselho Regional que no compuser o Conselho Fiscal ser indicado em sistema de rodzio, mediante sorteio conduzido pelo Colgio de Presidentes em que estabelea, em carter permanente, a ordem de indicao. e) O Conselho Fiscal poder requerer a realizao de auditoria externa contbil, financeira e administrativa nas contas do CONFEA. Art. 39 - O Conselho Fiscal reunir-se-, na forma do seu Regimento Interno , ordinria e trimestralmente na sede do CONFEA. 1 - A apreciao das contas do CONFEA, relativas ao ano anterior, ser objeto de parecer conclusivo at 31 de maro de cada ano. 2 - As despesas do Conselho Fiscal serocotizadas pelos CREAs, na forma definida nos seus Regimentos, assegurada a previso oramentria. 3 - A reunio do Conselho Fiscal se instala e decide pela maioria de seus membros. 4 - A rejeio das contas s poder ocorrer pelo voto de, no mnimo, 2/3 ( dois teros) dos membros do Conselho Fiscal. 5 - Na hiptese do Conselho Fiscal no emitir o parecer conclusivo, das contas do ano anterior, at 31 de maro, do ano seguinte, ser contratada uma auditoria externa, pelo CONFEA, mediante licitao, que emitir um relatrio conclusivo em substituio ao do Conselho Fiscal. Art. 40 - O parecer conclusivo do Conselho Fiscal ser encaminhado aos CREAs para conhecimento e ao Plenrio do CONFEA para apreciao e deciso. 1 - O Parecer Conclusivo do Conselho Fiscal somente poder ser rejeitado pelo voto de 2/3 ( dois teros) dos membros do Plenrio do CONFEA. 2 - O parecer do Conselho Fiscal pela rejeio das contas, implica na obrigatoriedade do Colgio de Presidentes dos CREAs encaminh-lo ao Tribunal de Contas da Unio e ao Ministrio Pblico Federal, para as providncias que entender de direito. Art. 41 - Havendo rejeio das contas do CONFEA pelo seu Plenrio caber a este, na mesma reunio, determinar o afastamento imediato do Presidente e/ou de quem o houver substitudo e/ou deliberado como ordenador de despesas, responsvel pelos atos que geraram a rejeio das contas. SEO II - DA FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA, ORAMENTRIA E ADMINISTRATIVA DO CONFEA NOS CREAs Art. 42 - Caber Comisso de Auditoria do CONFEA, alm de fiscalizar as atividades contbil, financeira, oramentria, administrativa e normativa exercer as mesmas funes em relao aos CREAs e MTUA. Pargrafo nico: AComisso de Auditoria o rgo de controle interno da Estrutura Auxiliar do CONFEA na forma do Regimento do CONFEA.
Art. 43 - Compete Comisso de Auditoria: I - realizar auditoria e fiscalizao no CONFEA, nos CREAs e na MTUA; II - assessorar o Plenrio do Conselho Federal, emitindo parecer conclusivo, para apreciao do Plenrio; III - estudar e opinar sobre a interpretao da legislao do Direito Financeiro aplicvel nas reas de oramento, contabilidade, auditoria, finanas, patrimnio e licitaes em geral; IV - emitir relatrios e pareceres de auditoria nos processos de prestao de contas mensais e anuais do CONFEA, dos CREAs e da MTUA; V - acompanhar o andamento de processos de assuntos de sua rea de atuao que envolvam interesses dos Conselhos; VI - prestar assistncia e orientao quanto a auditoria, contabilidade, patrimnio, execuo oramentria e financeira e licitaes; VII - elaborar, anualmente, proposta de programao de auditagem a ser realizada no CONFEA, nos CREAs e na MTUA, a ser aprovada pelo Plenrio; VIII - proceder auditoria e fiscalizao em processo de prestao de contas, elaborando parecer e/ou relatrio de auditoria e fiscalizao; IX - realizar avaliao do sistema de contabilidade e de controle interno bem como executar outras tarefas pertinentes a sua rea de atuao. Art. 44 - Constatando indcios de irregularidades administrativas e financeiras, poder o CONFEA e os CREAs, em suas respectivas instncias, determinar a abertura de Processo Administrativo de Inqurito ou sindicncia para apurar responsabilidades. Art. 45 - O CONFEA poder intervir nos CREAs e na MTUA, sempre que se fizer necessrio, para fazer cumprir as Leis, o presente Estatuto e as Normas do CONFEA, assim como, para restabelecer a normalidade administrativa, financeira e contbil. Art. 45 - O CONFEA poder intervir nos CREAs, sempre que se fizer necessrio, para fazer cumprir as Leis, o presente Estatuto e as Normas do Sistema CONFEA/CREAs, assim como, para restabelecer a normalidade administrativa, financeira e contbil. Pargrafo nico: A interveno em apreo dever ser por prazo determinado, no limite de 120 (cento e vinte) dias, nos termos fixados em instrumento prprio. Art. 46 - O controle e a fiscalizao contbil, financeira, oramentria e administrativa dos CREAs sero feitas pela Comisso de Tomada de Contas-CTC do respectivo CREA, formada por no mnimo 3 (trs) e no mximo 9 (nove) membros que atuaro na forma daComisso de Auditoria do CONFEA, devendo seguir as normas editadas pela Unio, pelo TCU e pelo CONFEA sobre os procedimentos sob a sua responsabilidade. Pargrafo nico: Caber ao Regimento de cada CREA definir a forma de funcionamento, estrutura e competncias da Comisso de Tomada de Contas CTC, respeitadas as condies gerais estabelecidas neste Estatuto. CAPTULO II DOS PROCEDIMENTOS CONTBEIS, FINANCEIROS E ADMINISTRATIVO DO SISTEMA CONFEA/CREAs E MTUA SEO I DO ORAMENTO E DAS REFORMULAES ORAMENTRIAS Art. 47 Os procedimentos contbeis, financeiros e, administrativos do Sistema CONFEA/CREAs e MTUA sero regulamentados pelo Regimento do CONFEA e pelas Resolues pertinentes em vigor.
1 - Anualmente, antes de 31 de dezembro, o CONFEA far publicar sua Proposta Oramentria, dos CREAs e da MTUA, salvo motivo de fora maior, plenamente justificado. 2 - Cada Conselho e a MTUA devem encaminhar a sua Proposta Oramentria, nos termos fixados por Resoluo do CONFEA, para este fim. 3 - O no encaminhamento da Proposta Oramentria sujeitar o CREA e/ou MTUA a penalidade prevista no presente Estatuto, sendo-lhes aplicado o oramento do ano anterior, podendo ser gasto apenas 1/12 ( um doze avos) deste oramento ao ms. TTULO IV DA RECEITA E DESPESAS DO CONFEA, DOS CREAs E DA MTUA CAPTULO I DAS RECEITAS DO CONFEA, DOS CREAs E DA MTUA Art. 48 - Constitui renda do CONFEA e dos CREAs, nos termos dos artigos 28 e 35 da Lei 5.194/66 e do artigo 58 da Lei 9.649/98, respectivamente: I - DO CONFEA: a) - quinze por cento do produto da arrecadao prevista nos itens "a", "b", "c", "d" e "e" da receita dos CREAs; b) - doaes, legados, juros e receitas patrimoniais; c) - subvenes e receitas de servios; d) - outros rendimentos eventuais ou permanentes. II - DOS CREAs: a) - anuidades de profissionais e pessoas jurdicas; b) - taxa de servios de expedio de carteiras profissionais e certides; c) - taxa de servio de inscrio ou registro de pessoas fsicas ou jurdicas; d) - quatro quintos da arrecadao da contribuio instituda pela Lei 6.496, de 07 DEZ 1977 - ART; e) - multas aplicadas de conformidade com a Lei 5.194/66 e Lei 6.496/77; f) - doaes, legados, juros e receitas patrimoniais; g) - subvenes e preos de servios; h) - outros rendimentos eventuais e permanentes. III - DA MTUA: a) - um quinto da taxa instituda pela Lei 6.496/77 - ART; b) - contribuio dos associados; c) - doaes, legados e quaisquer valores adventcios; d) - outros rendimentos eventuais ou permanentes e preos de servios. 1 - Os CREAs informaro ao CONFEA e MTUA, at o 10 (dcimo) dia til subseqente ao da arrecadao da receita, o valor total arrecadado. 2 - Os CREAs encaminharo ao CONFEA, at o 15 (dcimo quinto) dia til do ms subseqente ao da arrecadao, o balancete financeiro. 3 - Os CREAs recolhero conta do CONFEA e da MTUA, na Agncia Central do Banco do Brasil S/A, em Braslia-DF, atravs de Ordem de Pagamento, at o dia 30 do ms subseqente ao da arrecadao da receita, as quotas de participao. 4 - A cobrana das anuidades, ARTs, taxas, emolumentos e multas so feitas pelo sistema de cobrana compartilhada a fim de assegurar o recebimento simultneo dos percentuais pelo CONFEA, pelos CREAs e pela MTUA. Art. 49 - O recebimento de anuidades, ARTs, taxas, emolumentos, servios e multas, dever ser realizado, exclusivamente, por via bancria. Art. 50 Compete Diretoria de cada CREA, anualmente, determinar a propositura de ao judicial para cobrana das anuidades e multas em atraso h mais de 2 (dois) anos.
CAPTULO II DAS APLICAES FINANCEIRAS Art. 51 - As aplicaes financeiras devem ser realizadas nas Instituies Financeiras mantidas pelos Governos Estaduais e Federal e sero regulamentadas pelo CONFEA. CAPTULO III DAS DESPESAS DO SISTEMA CONFEA/CREAs SEO I : DAS DESPESAS EM GERAL Art. 52 Nenhuma despesa poder ser realizada sem a existncia de crdito que a comporte ou quando imputada em dotao imprpria, sob pena de responsabilidade. Art. 53 - A realizao de despesas sero normatizadas pelo CONFEA, sendo vedado: a) pagamento antecipado de qualquer despesa; b) comprovante de despesa emitido posteriormente; c) emisso de cheques ao portador ou diferente do destinatrio constante no documento contbil; d) emisso de cheque para pagamento de duas ou mais despesas, salvo para pagamento de folha de pagamento de pessoal, via conta bancria. 1 - Todo comprovante de despesas deve estar acompanhado da cpia do cheque. 2 - No pagamento de Prestao de Servio Autnomo, quando formalmente contratado, dever ser descontado o respectivo Imposto e Taxas previstas em Lei. Art. 54 - Os gastos dos Conselhos com pessoal e encargos sociais fica limitado a 50% (cinqenta por cento) da receita arrecadada anualmente. Art. 54 - Os gastos dos Conselhos com pessoal e encargos sociais fica limitado a 60% (sessenta por cento) da receita arrecadada anualmente. Pargrafo nico: Os Conselhos Regionais devero destinar, no mnimo, 20% (vinte por cento) desse total, para as atividades de fiscalizao. Pargrafo nico: Os Conselhos Regionais que no estiverem enquadrados nos limites estabelecidos tero prazo mximo de 2 (dois) anos para o ajuste a partir da vigncia do presente Estatuto. Art. 55 vedado assumir compromisso financeiro para execuo depois do trmino do mandato, salvo o contido em plano diretor aprovado pelos respectivos Plenrios. SEO II - DAS AQUISIES DE BENS E SERVIOS Art. 56 - A aquisio e alienao de bens e servios em geral pelo CONFEA e pelos CREAs, sero regulamentadas pelo CONFEA, com base na Lei 8.666/93. SEO III - DOS AUXLIOS E SUBVENES ENTRE CONSELHOS Art. 57 - A concesso de auxlio e subvenes pelo Sistema CONFEA/CREAs dever obedecer as normas fixadas pelo CONFEA e a Lei 8.666/93, no que couber. SEO IV - DAS CONCESSES DE DIRIAS, PASSAGENS, VERBA DE REPRESENTAO E AJUDA DE CUSTO Art. 58 - A concesso de dirias, passagens, verba de representao e ajuda de custo sero normatizadas atravs de atos prprios, baixados pelo CONFEA e CREAs, na forma dos seus Regimentos. Art. 58 - A concesso de dirias e passagens, sero normatizadas atravs de atos prprios, baixados pelo CONFEA e CREAs, na forma dos seus Regimentos.
CAPTULO IV DO PATRIMNIO DO SISTEMA CONFEA/CREAs Art. 59 - Ficam incorporados ao CONFEA e aos CREAs, os bens e valores adquiridos at 10 de outubro de 1997, pelo respectivo Conselho. TTULO V DAS PENAS A SEREM APLICADAS PELO SISTEMA CONFEA/CREAs/MTUA Art. 60 - As infraes e penalidades a serem julgadas e aplicadas pelo CONFEA e pelos CREAs so aquelas previstas na Lei 5.194/66, Lei 6.496/77, Lei 4.950-A/66 e no que couber as disposies fixadas pelas Leis 8.078/90, 8.112/85, 8.666/93 e Lei 9.784/99. Pargrafo nico: Na aplicao da pena, poder cumulativamente ser aplicada pena pecuniria de uma a dez vezes o valor da anuidade em vigor na data da deciso, em caso de processo tico-disciplinar e de 100% (cem por cento) do valor do prejuzo causado, nos casos de improbidade administrativa e m gesto financeira. TTULO VI DO PROCESSO ELEITORAL Art. 61 - O processo eleitoral no sistema CONFEA/CREAs e MTUA ser regulamentado pelo CONFEA, mediante Resoluo especfica. Pargrafo nico: permitido apenas uma reeleio para qualquer cargo ou mandato no Sistema CONFEA/CREAs e MTUA.
CAPTULO I DO PROCESSO ELEITORAL NO CONFEA SEO I - ELEIO DO PRESIDENTE DO CONFEA Art. 62 - A eleio para Presidente do CONFEA ser atravs do voto direto, secreto e facultativo dos profissionais em seus respectivos CREAs. 1 - Ser considerado eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos. 2 - Havendo empate entre candidatos, ser considerado eleito o candidato mais idoso. SEO II - DA ELEIO DOS CONSELHEIROS FEDERAIS E SEUS SUPLENTES Art. 63 - A eleio dos Conselheiros Federais e seus suplentes para um mandato de 3 (trs) anos ser: Art. 63 - A eleio dos Conselheiros Federais e seus suplentes ser para um mandato de 3 (trs) anos, atravs do voto no obrigatrio direto e secreto de todos os profissionais em seus respectivos CREAs. I - para os Conselheiros previstos nos incisos I a VI, do artigo 7 deste Estatuto, pelo voto direto, secreto e facultativo, dos profissionais registrados e em dia com suas obrigaes perante o respectivo CREA; II - para os Conselheiros previstos no inciso VII do artigo 7 deste Estatuto a eleio ser mediante Assemblia Geral de Delegados de Instituies de Ensino Superior, sendo uma para cada profisso; III - para os Conselheiros previstos no inciso VIII do artigo 7 deste Estatuto, a eleio ser: a) - para o representante das Escolas Tcnicas Industriais e Agrcolas, mediante Assemblia Geral dos Delegados Representantes das Escolas Tcnicas Industriais e Agrcolas;
b) - para os dois representantes dos Tcnicos Industriais e Agrcolas, a eleio ser pelo voto direto e secreto de todos os profissionais inscritos no CREA. 1 - Fica assegurado um Conselheiro Federal e seu respectivo Suplente para cada jurisdio de CREA, dentre os Conselheiros previsto no inciso I do presente artigo, mediante rodzio das profisses estabelecido pelo CONFEA. 2 - Caber a cada delegado de instituio de ensino arcar com as eventuais, despesas para participar da Assemblia Geral de Delegados de Instituies de Ensino Superior e de Nvel Mdio. 3 - Fica assegurado o sistema de rodzio entre as profisses de nvel Superior e nvel Mdio e os CREAs, mediante sorteio a ser feito pelo CONFEA. 4 - Caber ao CONFEA definir a forma de Assemblia Geral das Escolas de Nvel Superior e Tcnica de Nvel Mdio, mediante Resoluo. SEO III - DA ELEIO DOS MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR E DAS COMISSES DO CONFEA Art. 64 - Caber ao Plenrio do CONFEA, com a presena de mais da metade de seus membros, eleger os Diretores e Vice-Presidente. Art. 64 O Conselho Diretor ser eleito em conjunto com o Presidente em chapa completa. 1 - Os membros do Conselho Diretor no tero direito a voto no Plenrio do CONFEA. Pargrafo nico: Na mesma reunio, caber a eleio dos membros das Comisses Tcnicas Permanentes e seus Coordenadores. 2 - Caber ao Plenrio do CONFEA a eleio dos membros das Comisses Tcnicas Permanentes e seus Coordenadores. CAPTULO II - DO PROCESSO ELEITORAL NOS CREAs SEO I - ELEIO DO PRESIDENTE DO CREA Art. 65 - O Presidente e a Diretoria do CREA sero eleitos em chapa conjunta, para um mandato de 3 (trs) anos, pelo voto no obrigatrio, direto e secreto de todos os profissionais registrados em dia com o respectivo Conselho. Pargrafo nico: Ser considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos vlidos apurados. SEO II - DA ELEIO DOS CONSELHEIROS REGIONAIS E SEUS SUPLENTES APROVADA A TESE DO ARTIGO SEM REDAO FINAL Art. 66 Manuteno do sistema atual, condicionado ao rodzio das entidades em funo dos quantitativos aprovados (critrio da proporcionalidade). Pargrafo nico - Os Conselheiros Regionais representantes das Instituies de Ensino Superior e de Ensino Mdio, sero eleitos mediante Assemblia Geral dos Delegados das Instituies de Ensino Superior e de Ensino Mdio. CAPTULO III DO MANDATO DO PRESIDENTE E CONSELHEIROS Art. 67 - Os mandatos dos Presidentes do CONFEA e dos CREAs, dos Conselheiros Federais e Regionais e seus respectivos suplentes sero de 3 (trs) anos, cabendo apenas uma reeleio. Art. 67 - Os mandatos dos Presidentes e das Diretorias do CONFEA e dos CREAs, dos Conselheiros Federais e Regionais e seus respectivos suplentes sero de 3 (trs) anos, cabendo apenas uma reeleio. Pargrafo nico: Caber ao CONFEA expedir Resoluo regulamentando o processo eleitoral, onde assegurar, entre outros:
Pargrafo nico: Caber ao CONFEA expedir Resoluo especcifca regulamentando o processo eleitoral, onde assegurar, entre outros: I a legitimidade das eleies e o princpio de isonomia entre os candidatos; II o direito de voto por correspondncia, nos casos em que couber; III - a representao federativa no processo eleitoral para Presidente do CONFEA e o rodzio das profisses para Conselheiros Federais. CAPTULO IV DAS CONDIES DE ELEGIBILIDADE E DE INELEGIBILIDADE Art. 68 So condies de elegibilidade para o exerccio de qualquer mandato no Sistema CONFEA/CREAs: I - a nacionalidade brasileira; II - ser profissional devidamente registrado, em dia com as suas obrigaes perante o respectivo Conselho Regional; III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e polticos, inclusive, estar quites com as obrigaes financeiras junto ao CREA; IV - domiclio eleitoral na circunscrio do respectivo Conselho Regional. Art. 69 So inelegveis: I - os que forem declarados incapazes, insolventes ou falidos; II - os que tiverem condenao criminal com sentena transitado em julgado, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trnsito em julgado; III - os que tiverem penalidade, imputada pelo CREA, por infrao ao Cdigo de tica Profissional e/ou por atos administrativos, com deciso administrativa transitada em julgado, nos ltimos 5 (cinco) anos; IV os que tiverem suas contas relativas ao exerccio de cargos ou funes pblicas, inclusive em Conselhos de Fiscalizao Profissional ou na MTUA rejeitadas por irregularidades insanveis, atos de improbidade administrativa e deciso irrecorrvel do rgo competente, para as eleies que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da deciso transitada em julgado; V os que foram declarados administradores mprobos, pelo CONFEA, CREA ou TCU, em qualquer cargo ou funo ou que tiverem perdido o mandato de Conselheiro do Conselho Federal ou Regionais, assim como na MTUA nos cinco anos subseqentes deciso, transitada em julgado; VI - os que tenham renunciado, salvo para concorrer a eleio no Sistema, ou perdido o mandato por excessivo nmero de faltas s reunies do Sistema, na gesto que est encerrando; VII - os que ocuparem cargo, funo, emprego ou atividades remuneradas no CONFEA, nos CREAs ou na MTUA, VIII aplicam-se, ainda, aos candidatos as exigncias constantes do Art. 530 da CLT e legislao complementar. Pargrafo nico: Os candidatos que de enquadrarem no inciso VII devero renunciar ou demitir-se at 24 horas antes do pedido de registro da candidatura, devendo esta condio ser comprovada no ato do registro da candidatura. Art. 70 - Fica assegurada a renovao do tero dos Conselheiros Federais e Regionais, na forma regulamentada pelo respectivos Regimentos. CAPTULO V DA PERDA DO CARGO E/OU DO MANDATO Art. 71 - A perda do cargo e/ou mandato de membro do Plenrio, Presidente e Conselho Diretor, no CONFEA e nos CREAs e da Diretoria Executiva da MTUA, ocorrer em virtude de: I - eleito, no comparecer posse, salvo motivo de fora maior, devidamente comprovado at 30 (trinta) dias aps a data fixada; II - morte; III - renncia;
IV - supervenincia de causa de que resulte a inabilitao para o exerccio da profisso; V - condenao criminal com de sentena transitada em julgado; VI - destituio de mandato, cargo, funo ou emprego, relacionada prtica de ato de improbidade na administrao pblica ou privada, inclusive no Sistema CONFEA/CREAs e MTUA; VII - contas rejeitadas pelo Plenrio do CONFEA, por ato de improbidade administrativa, m gesto e/ou por irregularidade insanvel; VIII - rejeio de conta pelo Tribunal de Contas da Unio - TCU, em deciso administrativa transitada em julgado; IX - conduta incompatvel com a dignidade do rgo, por falta de decoro e ou desdia no cumprimento de cargo ou mandato; X - ausncia, sem motivo justificado a 6 (seis) reunies consecutivas ou intercaladas; XI deixar de cumprir as determinaes emanadas por este Estatuto, pelo Regimento, Plenrio do CONFEA ou do seu respectivo Plenrio. 1 - Havendo perda do mandato de um Conselheiro, ser convocado o suplente eleito, para o exerccio definitivo do mandato. 2 - A ausncia do membro do Conselho Diretor do CONFEA ou do CREA ou de Diretoria Executiva da MTUA, superior a 60 (sessenta) dias, gera a vacncia do cargo. TTULO VII DOS PROCESSOS E DOS RECURSOS CAPTULO I DO PROCESSO Art. 72 - Todo processo que tramita no CONFEA, nos CREAs e na MTUA processo administrativo, devendo o Regimento de cada Conselho, da MTUA e as Resolues afins do CONFEA, regulamentarem a matria. Art. 72 - Todo processo que tramita no CONFEA e nos CREAs processo administrativo, devendo o Regimento de cada Conselho e as Resolues afins do CONFEA, regulamentarem a matria. Pargrafo nico: O processo tico e o Disciplinar instaura-se "de ofcio", mediante representao, ato fiscalizatrio do CREA ou denncia; e os processos de apurao de irregularidades administrativas, por ato da autoridade responsvel dentro do Sistema, na forma deste Estatuto e do respectivo Regimento. CAPTULO II DOS RECURSOS EM GERAL Art. 73 - Dos atos dos Presidentes, cabe recurso ao Plenrio dependendo da matria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo matria eleitoral. 1 - Das decises do Conselho Diretor cabe recurso ao Plenrio, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo matria eleitoral. 2 - Da deciso do Plenrio do CREA ou da Diretoria Executiva da MTUA cabe recurso ao CONFEA, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do conhecimento inequvoco ou da publicao da deciso, salvo prazos especificados em normas prprias editadas pelo CONFEA. 2 - Da deciso do Plenrio do CREA cabe recurso ao CONFEA, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do conhecimento inequvoco ou da publicao da deciso, salvo prazos especificados em normas prprias editadas pelo CONFEA. 3 - A regra geral que os recursos so recebidos nos efeitos devolutivos e suspensivos, exceto nas hipteses previstas neste Estatuto, no respectivo Regimento e no Cdigo de Processo eleitoral fixados pelo CONFEA.
4 - A deciso do Plenrio do CONFEA possui carter terminativo no mbito do Sistema CONFEA/CREAs e MTUA, cabendo recurso inominado ao Plenrio, apenas quando o Plenrio decidir como juzo de primeiro grau, nos casos previstos neste Estatuto. 4 - A deciso do Plenrio do CONFEA possui carter terminativo no mbito do Sistema CONFEA/CREAs, cabendo recurso inominado ao Plenrio, apenas quando o Plenrio decidir como juzo de primeiro grau, nos casos previstos neste Estatuto. Art. 74 - O recurso dirigido ao rgo julgador superior competente, embora interposto perante a autoridade ou rgo que proferir a deciso recorrida. 1 - Cabe pedido de reconsiderao, formulado pela parte diretamente interessada, sem efeito suspensivo, da deciso do Plenrio do CONFEA quando houver fato novo ou nova argumentao, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, aps cincia do interessado. 2 - Cabe o pedido de reviso da deciso ao Plenrio do CONFEA, sem efeito suspensivo no prazo de at 2 (dois) anos ou da vigncia da pena nos casos de suspenso do exerccio profissional. 3 - Excepcionalmente, o Presidente poder, aps parecer fundamentado da Unidade Tcnica e/ou Jurdica, receber o recurso inominado, o pedido de reconsiderao e a reviso no efeito suspensivo, devendo submeter a deciso apreciao na primeira reunio Plenria que houver. TTULO VIII DAS DISPOSIES TEMPORRIAS E GERAIS CAPTULO I DAS DISPOSIES TEMPORRIAS Art. 75 - Ficam convalidados por este Estatuto, os atuais Regimentos do CONFEA, dos CREAs e da MTUA, devendo permanecer em vigor at que outro seja aprovado e publicado, ressalvado naquilo que conflitar com as Leis 5.194/66 e artigo 58 da Lei 9.649/98 e com o presente Estatuto. Art. 75 - Ficam convalidados por este Estatuto, os atuais Regimentos do CONFEA, dos CREAs, devendo permanecer em vigor at que outro seja aprovado e publicado, ressalvado naquilo que conflitar com as Leis 5.194/66 e artigo 58 da Lei 9.649/98 e com o presente Estatuto. Art. 76 Ficam convalidadas todas as Resolues, Decises Normativas, Portarias, Decises e Atos praticados at a data de entrada em vigor do presente Estatuto, permanecendo em vigor aquelas que no colidirem com a legislao vigente. Art. 77 - Caber aos CREAs, no prazo de at 60 (sessenta) dias contados da aprovao do presente Estatuto, deliberar sobre: a) - realizao do sorteio do rodzio entre os CREAs, para composio do Conselho Fiscal, b) - elaborao e aprovao do Regimento do Conselho Fiscal normatizando o seu funcionamento e a forma de fundo financeiro para seu funcionamento; Art. 78 - A deciso praticada pelo Presidente do CONFEA e dos CREAs "ad referendum" do Plenrio, surte efeito imediato e cessa a partir do momento em que for reformada ou revogada pelo Plenrio, respondendo os Presidentes pelos excessos que praticarem. Art. 79 A Resoluo constitui ato normativo e privativo do CONFEA, podendo este fazer uso de outros atos administrativos, especificados em instrumento prprio. Art. 80 - Sendo o Sistema CONFEA/CREAs criado por Lei, sua extino somente poder ocorrer por Lei. 1 - Em caso de extino do Sistema CONFEA/CREAs seus bens passaro a constituir bens da Unio Federal.
2 - Em caso de extino de CREA e/ou MTUA, seus bens passaro para o Conselho Federal. Art. 81 Este Estatuto somente poder ser alterado em seu todo ou em parte a partir de deciso do Congresso Nacional dos Profissionais do Sistema CONFEA/CREAs. Pargrafo nico At a realizao do IV CNP, este estatuto, poder ser alterado pelo Plenrio do CONFEA, "ad referendum" do Congresso Nacional de Profissionais, mediante proposta apresentada por no mnimo 1/3 (um tero) dos membros do Plenrio do CONFEA e aprovada pelo voto favorvel de 2/3 (dois teros) do Plenrio do CONFEA, em reunio convocada especificamente para este fim, aps ouvidos o Colgio de Presidentes e o Colgio de Entidades Nacionais CDEN, para os assuntos que no contrariem decises do CNP. Art. 82 Os casos omissos deste Estatuto sero resolvidos pelo Plenrio do CONFEA. Art. 83 Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicao. aprovado O ARTIGO no Captulo I Das Disposies Temporrias: Art. - A MTUA dever funcionar descentralizadamente atravs das Caixas de Assistncia Estaduais, retendo 85% (oitenta e cinco por cento) dos recursos nas respectivas Caixas de Assistncia, fincando 15% (quinze por cento) para distribuio dos benefcios nas caixas dos Estados de menor arrecadao e gastos administrativos com a MTUA Central. Estatuto do Sistema CONFEA/CREAs III CONGRESSO NACIONAL DE PROFISSIONAIS DO SISTEMA CONFEA/CREAs NATAL / RIO GRANDE DO NORTE - de 15 a 18 de maio de 1999 ANOTAES E RELATOS DAS SESSES PLENRIAS REALIZADAS o PRELIMINARES 1. O III Congresso Nacional de Profissionais (III CNP), organizado pelo CONFEA, pelos CREAs e pelas Entidades Nacionais objetivando "discutir, propor e deliberar polticas, estratgias, planos e programas de atuao, bem como afirmar o papel dos profissionais da rea de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia no desenvolvimento nacional e proporcionar uma maior integrao do Sistema CONFEA/CREAs com a sociedade atravs da apresentao de subsdios e propostas" reuniu-se nos dias 15 a 18 de maio de 1999, na cidade de Natal/Rio Grande do Norte. A atividade inicial desse Congresso foi a discusso e aprovao de seu Regimento Interno, do qual a parte anteriormente assinalada consta como integrante de seu artigo primeiro. 2. De acordo com o previsto no artigo 19 desse Regimento, a direo dos trabalhos do III CNP coube ao Presidente do CONFEA, Engenheiro Civil Henrique Luduvice, auxiliado por uma Mesa Diretora constituda por maisseis membros eleitos pelo Plenrio. Estes membros foram os seguintes: Engenheira Civil Zlia Juvenal dos Santos, como 1a Vice-Presidente; Arquiteto Lucio Dantas, como 2o Vice-Presidente; Engenheiro Civil Carlos Roberto Aguiar de Brito, como 1o Secretrio;
Engenheiro Agrnomo Fernando Antnio Souza Bemergui, como 2o Secretrio; Arquiteto Osni Schroeder, como 1o Relator e Engenheiro Eletricista Edison Flavio Macedo, como 2o Relator. 3. O presente documento refere-se sAnotaes e Relatos dos Relatores supracitados, recolhidos e elaborados no transcurso das trs Sesses Plenrias do III CNP. ENCARGOS E ESTRUTURA DE TRABALHO DA RELATORIA 1. As atribuies da Relatoria, em cujos limites estritos os Relatores procuraram rigorosamente se situar, foram estabelecidas pelo Pargrafo nico do artigo 19 do Regimento Interno aprovado: "Aos Relatores cabe anotar as deliberaes do Plenrio e redigir o relato com as concluses do Congresso". 2. A Relatoria, enquanto parte integrante da Mesa Diretora dos Trabalhos do III CNP, aps a verificao da rigorosa conformidade de seu Relato com os acontecimentos e proposies gravados e filmados no transcurso das Sesses, procedeu a entrega de seu Relatrio Presidncia da Mesa, que, aps as providncias complementares que julgar necessrias, o liberar para o conhecimento geral. 3. Para a plena desincumbncia desses encargos a Relatoria contou com a colaborao e assistncia de dois Analistas de Profisses do CONFEA, que acompanharam os trabalhos registrando em meio eletrnico, pari-passu e separadamente, todas as proposies relativas s matrias discutidas que lograram aprovao nas votaes procedidas. Os Relatores, por sua vez, individualmente, tambm procederam os devidos registros no transcurso dos trabalhos. Ressalte-se, por oportuno, que houveram artigos cujas discusses demandaram mltiplas votaes, algumas delas mais de 10, tal o nmero de destaques e proposies apresentadas pelos Delegados. 4. Registre-se ainda que a organizao do Congresso contratou e fez funcionar um servio degravaes de Som e Imagem, no apenas para garantir o registro histrico do evento mas, tambm, para que se pudesse, depois, dirimir as duvidas porventura existentes por parte da Relatoria, e/ou dos Congressistas, sobre os trabalhos, as discusses e as concluses das votaes havidas. SISTEMTICA DOS TRABALHOS 1. As atividades congressuais desenvolveram-se ao longo de 12 (doze) Reunies dos Grupos de Trabalhos (das 18 previstas) e 03 (trs) Sesses Plenrias. 2. Para que se possa caracterizar e avaliar a atuao da Relatoria no transcurso dessas atividades h que referir-se aos trs diferentes momentos da elaborao dos Estatutos do Sistema CONFEA/CREAs: o antes, o durante e o depois. 3. O ANTES: a) Por determinao expressa da Lei 9.649/98 os Conselhos de Fiscalizao de Profisses Regulamentadas foram obrigados a promover, at o dia 30 de junho de 1998, a adaptao de seus Estatutos e Regimentos s novas disposies legais; b) O CONFEA e os CREAs cumpriram essa determinao, no prazo exguo concedido, primeiro, adaptando imediata e expeditamente seus regimentos s implicaes mais diretas do novo diploma legal e, segundo, remetendo aos Congressos Nacional e Estaduais dos
Profissionais a discusso mais ampla dessas adaptaes; c) Visando melhor orientar os trabalhos desses Congressos, para os quais se designou, desta feita, o temrio especfico da discusso estatutria, o CONFEA organizou uma Comisso Especial - de composio multiinstitucional, constituda por Conselheiros Federais, representantes do Colgio de Presidentes de CREAs e representantes do CDEN atribuindolhe a incumbncia da elaborao de um "texto referencial" capaz de subsidiar a discusso nacional do temrio; d) Esse texto, que recebeu o ttulo de "Minuta do novo Estatuto para debate no III CNP", foi elaborado, editado e distribudo em todas as jurisdies do Sistema CONFEA/CREAs, tendo servido de documento bsico para a discusso do tema em alguns Congressos Estaduais, sendo que em outros Congressos, que optaram to somente pelo estabelecimento de "diretrizes gerais", este texto no foi utilizado como refrncia e) As centenas de propostas aprovadas nos Congressos Estaduais de Profissionais realizados convergiram, dentro da metodologia estabelecida, para a Comisso Organizadora Nacional do III CNP, que as sistematizou, incorporando as proposies estaduais sobre os vrios subtemas envolvidos ao "novo texto referencial", este distribudo previamente a todos os Delegados inscritos ao evento de Natal. 4. O DURANTE: a) Os seis Grupos de Trabalho em que se desdobrou o Plenrio do III CNP enfrentaram o desafio Regimental de, igualmente, "apreciar as teses oriundas dos CEPs e sua subsequente sistematizao", material este constante do j mencionado "novo texto referencial"; b) as caractersticas e peculiaridades dessas teses, entretanto, bem como o justificado interesse dos Delegados de discut-las exaustivamente, delongaram de tal forma os trabalhos dos GTs que ao final da segunda reunio eles no haviam avanado alm do artigo 12o de uma minuta constituda por 83 artigos; c) em vista disso, a Presidncia da Mesa Diretora colocou em discusso, e foi aprovada, uma proposta apresentada por vrios Delegados no sentido de que, no terceiro dia do Congresso, fossem canceladas as reunies dos GTs (a quem incumbia a pr-discusso, a aprovao e a defesa em plenrio das vrias teses), a fim de possibilitar a discusso das matrias remanescentes diretamente na Sesso Plenria; d) Visando viabilizar essa mudana de sistemtica, entretanto, a Presidncia solicitou dos Membros da Comisso Organizadora que encaminhassem Mesa, quando do incio da prxima Sesso, uma proposta de pontos (artigos) prioritrios a serem discutidos, depois estendeu tal solicitao a todos os Delegados que tambm quisessem propor; e) E a Terceira Sesso Plenria teve incio, justamente, com a aprovao de uma prvia pauta ou ordem de discusso dos artigos remanescentes; f) Seguida rigorosamente esta ordem, sem que, entretanto, se esgotasse o temrio avantajado, e tendo em vista o adiantado da hora, a Presidncia submeteu votao, em bloco, todos os artigos faltantes e no diretamente destacados, proposio esta submetida ao Plenrio e amplamente aprovada; g) Concluda a fase de discusso dos Estatutos a Presidncia abriu os espaos para a apresentao, discusso e aprovao das Moes do
Congresso ( anexas ao presente) e, finalmente, para a leitura e aprovao da Carta de Natal (tambm anexa). 5. O DEPOIS: a) Concludos os trabalhos de Plenrio, durante os quais os Relatores e seus Assistentes foram procedendo sobre o "novo texto referencial", passo a passo, uma a uma, as modificaes decorrentes das propostas que iam logrando aprovao, ficou imediatamente configurada a primeira verso do novo Estatuto aprovado; b) Esta verso, praticamente resultante de um "processo de cortes e colagens", foi posteriormente devidamente revista pelos Relatores em seus aspectos factuais, confrontada com as anotaes individuais de cada um e, finalmente, em uns poucos pontos de diferenas meramente interpretativas, novamente confrontadas com as gravaes revisitadas. Este esforo teve por objetivo, que no entendimento dos Relatores foi plenamente atingido,garantir a inteira fidelidade do Relato s decises do III Congresso Nacional de Profissionais. CONSIDERAES SOBRE O TEXTO FINAL 1. Aproximadamente 40% dos artigos do "novo texto referencial" foram destacados, discutidos, modificados, includos e excludos durante as trs Sesses Plenrias que se desenvolveram ao longo de mais de 20 horas de trabalhos. A Relatoria registra estas decises na "pgina de rosto" de seu documento final ESTATUTO DO SISTEMA CONFEA/CREAs Aprovado no III CNP com as seguintes anotaes de legenda: A) Texto destacado, discutido e mantido; B) Texto alterado; C) Texto includo; e D) Texto excludo. 2. Como ltima atividade sujeita votao no Congresso, como j mencionado, foi submetida considerao dos Delegados a aprovao em bloco do conjunto de todos os artigos no destacados, aproximadamente 60% do total. A proposio foi aprovada por ampla maioria e a Relatoria registra esta deciso na legenda da citada "pgina de rosto" como E) Texto aprovado em bloco na Terceira Reunio Plenria. 3. Como consequncia dessa "aprovao em bloco", entretanto, algumas matrias dela constantes podero apresentar incongruncias com as disposies constantes de artigos discutidos individualmente, diferenas estas que, vista do que foi efetivamente destacado e votado, devero ser consideradas quando da elaborao do ante-projeto dos Estatutos, a ser submetido ao Plenrio do CONFEA, que dever merecer redao pautada dentro da melhor tcnica legislativa. 4. Acresce dizer, ou melhor, sugerir, que quando da elaborao da forma final dos Estatutos em apreo, no mbito do Plenrio do Conselho Federal, conforme determina o Pargrafo 1o do artigo 58 da Lei 9.649/98, sejam incorporados ao texto do mesmo, sem que isso represente qualquer prejuzo vontade expressa dos Congressistas do III CNP, todas as disposies legais valorizadoras das profisses regulamentadas integrantes do Sistema CONFEA/CREAs e promotoras do desenvolvimento dos respectivos profissionais, a exemplo do que fez a OAB quando da elaborao de seu Estatuto. FINALMENTE Em anexo, encaminhamos ao Colega Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos do III CNP o presente documento final da Relatoria,
expresso fiel das decises tomadas no memorvel Congresso dos Profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia, da Meteorologia, bem como os anexos referentes as Moes Aprovadas e a Carta de Natal. Braslia, 07 de junho de 1999 Arquiteto Osni Schroeder Edison Flavio Macedo Eng. Eletricista
Dokumente ähnlich wie Estatuto Confea Crea

References: artigo 58
 artigo 58
 artigo 20
 artigo 26
 artigo 41
 artigo 52
 artigo 59
 artigo 56
 artigo 70
 artigo 58
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 23
 artigo 1
 artigo 58
 Artigo 34
 artigo 21
 artigo 70
 artigo 58
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 12
 artigo 58