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Timestamp: 2017-04-23 12:58:25+00:00

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 4 ª P r o m otoria de J u stiça de A p a recida de G o i â n i a - PDF
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 4 ª P r o m otoria de J u stiça de A p a recida de G o i â n i a
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Luciano Lancastre Bonilha
1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GOIÁS (...) Tudo o que acontecer à terra, acontecerá aos filhos da terra. Se os homens cospem no solo, estão cuspindo em si mesmos. Isto sabemos: a terra não pertence ao homem; o homem pertence à terra (...) (trecho da carta do chefe Seatle, 1854, ao Presidente dos EUA). O, através da 4ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia, pela signatária, legitimada pelo artigo 129, III, da Constituição Federal de 1988, e com fundamento na Lei Federal 7.347/85 e artigo 225 da Constituição Federal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL em face da FGR CONSTRUTORA S/A, CNPJ n / , pessoa jurídica de direito privado, com sede no Condomínio Cidade Empresarial, n. 16, Aparecida de Goiânia-GO, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidos. I DOS FATOS E DO DIREITO 12 A empresa ré é responsável pela construção do empreendimento Jardins Mônaco condomínio horizontal de residências, que se situa no Bairro Cidade Vera Cruz, nessa cidade, o que inclui o sistema de coleta e tratamento de esgoto desse. Houve denúncia de que o esgoto do Condomínio Jardins Mônaco estava sendo lançado a céu aberto sem o devido tratamento e o Ministério Público investigou os fatos. Em vistoria que se deu 12 de março de 2004, quando fomos acompanhados pelo Oficial de Promotoria e pelo administrador do Condomínio, o Sr. Antônio Testa Silva, observou-se que o sistema de tratamento de esgoto do condomínio, se refere a umas manilhas que dão abertura para uma rua de terra batida, rua H-84, Cidade Vera Cruz e que transborda tanto pelas tampas dessas manilhas, como caminham diretamente para o córrego Tamanduá, em forma de cachoeira. Não foi verificado nenhum tratamento químico ou lagoas de decantação, para o tratamento do esgoto. As fotos tiradas no local atestam o acima narrado: Foto 01. mostra em detalhe a situação da rua H-84, com o esgoto a céu aberto. 23 Foto 2. mostra o córrego Tamanduá logo em frente ao homem de camisa branca e calça preta (administrador do Condomínio) e o rio de esgoto na rua H-84. Mostra ainda as residências nessa rua que ficam de frente com o córrego de esgoto, que escorre na rua. Mostra ainda, um morador de bermudas, olhando a situação de degradação ambiental, que causa risco à saúde pública e morte ao Córrego Tamanduá. Foto 3. mostra uma das manilhas, com a tampa quebrada de onde sai o esgoto do condomínio e escorre pela rua H-84. 34 Foto 03. estação de tratamento jardins Mônaco, rua H-84, Setor Cidade Vera Cruz, que dista algumas quadras do condomínio. Foto 04. planta do condomínio, mostrando o grande número de pessoas que lá residem, cujo esgoto não é tratado. Fonte: Foto 05. entrada principal do condomínio, longe da estação de tratamento, que polui o córrego Tamanduá e coloca em risco a população do Bairro Cidade Vera Cruz, que convive em frente as suas residências com o esgoto a céu aberto do Condomínio Horizontal (fonte: 45 A SANEAGO realizou vistoria in loco e apresentou a descrição da estação de tratamento do condomínio narrando: A região em que está localizado o condomínio não e servida de rede coletora de esgotos, portanto a SANEAGO facultou ao interessado a execução de sistema de coleta e tratamento independente, cuja implantação e operação seria de responsabilidade do próprio condomínio. O condomínio dispõe de fossas sépticas individuais em cada residência, rede coletora de esgotos e filtro de pedras e areia para tratamento de seus efluentes, que são lançados no córrego Tamanduá. Nas fossas sépticas, realiza-se um tratamento primário dos esgotos de cada residência, com retenção de sólidos e gordura. Após esse tratamento, os efluentes são lançados na rede coletora coletiva implantada sob as calcadas. Parte do esgoto coletado no condomínio é conduzido a uma estação elevatória, onde é relançado a um determinado poço de visita dentro do condomínio, onde é reunido com o esgoto coletado por gravidade. Os esgotos são conduzidos a seis valas de filtração, passando por uma camada de brita e outra de areia, onde ocorre a clarificação do efluente, com remoção adicional de sólidos e carga orgânica. As valas estão implantadas em uma área fora do condomínio, no setor cidade Vera Cruz II. Após esse tratamento, os efluentes são lançados no Córrego Tamanduá. A SANEAGO realizou exame bacteriológico da água à jusante e à montante do lançamento de esgoto da estação de tratamento do condomínio, a pedido do Ministério Público. A legislação competente prevê um índice de coliformes totais até (cinco mil). A montante o valor encontrado para esse parâmetro foi de (trinta e nove mil). À montante, esse valor pulou para (quinze milhões). No parâmetro, índice de coliformes fecais, onde a legislação prevê um valor de até (mil), à montante do lançamento do esgoto, verificou-se um valor de (quatro mil) e à montante um valor de (sete milhões e quinhentos mil). 56 A DBO, parâmetro que a legislação prevê um valor de até 5,0 mg/l, à jusante foi encontrado um valor de 1,7 mg/l (dentro do que prevê a legislação). Já a montante esse valor foi para 9,9 mg/l. Constata-se que a qualidade da água piorou milhões de vezes, com o lançamento do esgoto do condomínio Horizontal Jardins Mônaco no Córrego Tamanduá. Como se não bastasse a constatação da poluição das águas do Córrego Tamanduá, a estação de tratamento de esgoto está construída dentro da área de preservação permanente desse corpo hídrico, ou seja, a menos de 30 (trinta) metros do leito do Córrego. Trata-se de ilícito civil e penal. Não houve EIA/RIMA ou licenciamento ambiental para a construção dessa estação de tratamento de esgoto. Ademais, as fontes poluidoras devem ser instaladas a 200 m (duzentos metros) das coleções hídricas, nos termos da resolução da Agência Ambiental do Estado de Goiás. O local onde está instalada a estação de tratamento de esgotos do condomínio está em confronto com o Código Florestal Federal e Estadual, no que concerne à proteção das áreas de preservação permanente e ainda com a resolução da Agência Ambiental do Estado. Código Florestal Federal: Art. 2 Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº de ) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº de ) Código Florestal Estadual: Art. 5º - Consideram-se de preservação permanente, em todo o território do Estado de Goiás, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: I - nos locais de pouso de aves de arribação, assim declaradas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAM, ou protegidos por convênio, acordo ou tratado internacional de que a União Federal seja signatária; 67 II - ao longo dos rios ou qualquer curso d'água, desde seu nível mais alto, cuja largura mínima, em cada margem, seja de: a) 30m (trinta metros), para curso d'água com menos de 10m (dez metros) de largura. Portaria n. 01/2002, da Agência Ambiental do Estado de Goiás: PORTARIA N. º 01/ 2002 (2/01/2002) O Presidente da Agência Goiana de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o que dispõe a Portaria nº 1.325/2001-A; Considerando a necessidade permanente de monitoramento dos mananciais que compõem o Estado de Goiás; Considerando a importância geográfica do Estado de Goiás em face dos recursos hídricos neste existentes; Considerando o potencial poluidor dos empreendimentos que possam vir a se instalar ou que já se encontram instalados nas proximidades dos referidos mananciais, R E S O L V E: Art. 1º - Adotar as seguintes exigências de ordem técnica para os empreendimentos que se sujeitam por força de lei ao licenciamento ambiental, assim como novos empreendimentos que venham a se instalar nas proximidades a qualquer manancial do Estado de Goiás, como seguem: 1. Afastamento mínimo da cota máxima de inundação, de 200 (duzentos) metros do leito de qualquer manancial no Estado de Goiás; 2. Exigência do EIA/RIMA e/ou qualquer outro estudo técnico ambiental que o caso requeira; 3. Aprovação prévia do corpo técnico desta Agência como condicionante essencial à legalidade do funcionamento do empreendimento que na hipótese aqui descrita se encaixar. Parágrafo Único - Os casos de comprovada inviabilidade de atendimento a presente portaria serão analisados por corpo técnico deste órgão, o qual apresentará Parecer indicando alternativa de adequação. 78 II DO PEDIDO Diante do exposto e da documentação inclusa, propõe o Ministério Público do Estado de Goiás, a presente ação civil pública, pleiteando a citação da requerida para respondê-la, sob pena de revelia e confissão, devendo ser o pedido julgado procedente para condená-lo na obrigação de fazer, consistente em: 1. construir sistema de tratamento de esgoto, para o Condomínio Horizontal Jardins Mônaco, com a realização de EIA/RIMA e licenciamento ambiental, prévio ao seu funcionamento, nos termos da legislação competente, no prazo de 06 (seis) meses, após o transito em julgado da sentença; 2. remover as instalações do atual sistema de tratamento de esgoto do Jardins Mônaco da área de preservação permanente do Córrego Tamanduá, rua H-84, Cidade Vera Cruz, no prazo de 01 (um) mês, após o trânsito em julgado da sentença. 3. recuperar e reflorestar a APP danificada pela construção do sistema de tratamento, no Setor Cidade Vera Cruz, rua H-84, no prazo de 03 (três) meses, após transitada em julgada a sentença. e ainda na obrigação de não fazer, consistente em se abster de poluir as águas do Córrego Tamanduá com o lançamento de esgoto in natura nesse corpo hídrico. Requer-se a determinação de pagamento de multa no valor no valor de 200 (duzentos) salários mínimos, vigentes à época da cobrança, para cada obrigação não cumprida, separadamente, cujo escopo é servir como meio compelidor ao adimplemento voluntário à obrigação. III DA MEDIDA LIMINAR 89 Pleitea, ainda, nos termos do artigo 12, da lei 7.347/85, e sob a cominação da multa diária referida no item anterior, a concessão de MEDIDA LIMINAR, pela clara existência de fumus boni iuris, patenteado pela legislação relacionada, como também pelo periculum in mora, demonstrado concretamente através do grave risco de dano irremediável ao meio ambiente e à saúde publica, com o lançamento de esgoto in natura, do Condomínio Jardins Mônaco, no Córrego Tamanduá, estação de tratamento de esgoto essa, que não possui licenciamento ambiental, nem foi feito EIA/RIMA. Assim, o pedido de concessão de medida liminar, consiste que se determine à ré a proibição imediata de poluir o Córrego Tamanduá, com o lançamento do esgoto in natura, do Jardins Mônaco nas águas do Córrego Tamanduá. O sistema de tratamento do esgoto do referido condomínio não está licenciado pela Agência Ambiental do Estado de Goiás e segundo laudo da SANEAGO, esse lançamento indevido está poluindo esse manancial hídrico. Mencione-se ainda, que os artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil autorizam a prestação da tutela jurisdicional ora pleiteada, ante o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é licito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. Com efeito, a relevância do fundamento da demanda se encontra na franca destruição dos rios de Aparecida de Goiânia pelos processos degradadores. Grande parte da população de Aparecida de Goiânia não possui água tratada, servindo-se de cisternas. Com a contaminação dos rios e do lençol freático, por ações como essa da ré, fazem com que a população consuma água contaminada, causando doenças e até mesmo a morte. O cumprimento da liminar, caso venha a ser deferida, deverá ser verificado com a realização de relatórios pela SANEAGO e Agência Ambiental do Estado, inclusive com a realização de exames da qualidade da água. IV DAS PROVAS 910 Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos em especial através de perícias, vistorias, inspeções judiciais, juntada de documentos e oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente ofertado. Dá-se à causa o valor de R$ ,00 (vinte mil reais). Aparecida de Goiânia, 22 de agosto de Miryam Belle Moraes da Silva 4ª Promotora de Justiça Rol de Testemunhas: 1. Dinamar Coelho, rua H-01, Cidade Vera Cruz; 2. Vicente Alves Braga, rua H-84, quadra F, lote 20, Cidade Vera Cruz. 10 Documentos relacionados
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