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Timestamp: 2020-07-11 13:22:15+00:00

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LEI N. 3.314, DE 2 DE JANEIRO DE 2014.
DIOF Nº 2371, DE 2 DE JANEIRO DE 2014.
DIOF Nº 187, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016.
Alterada pela Lei n. 3.948, de 12/12/2016
Art. 1º. Fica assegurado aos jovens de até 29 (vinte e nove) anos pertencentes às famílias de baixa renda e aos estudantes, na forma da Lei, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, exposições e feiras agropecuárias, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos e esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o Estado de Rondônia, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.
Art. 2º. Para efeito desta Lei temos as seguintes definições:
I – estudantes são aqueles regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previsto no título V da Lei Federal n. 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional desde que comprovem sua condição de discente, mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil – CIE;
II – jovens são as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade pertencentes a famílias de baixa renda; e
III – família de baixa renda para os fins do disposto nesta Lei são aquelas inscritas, ou que venham se inscrever, no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal/CAD ÚNICO cuja renda mensal seja até 2 (dois) salários mínimos.
Art. 3º. A concessão do benefício da meia-entrada de que trata esta Lei é limitada a 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento.
Art. 4º. Esta Lei tem por objetivo garantir ao jovem o direito à cultura, o acesso aos bens e serviços culturais e propiciar o conhecimento da diversidade cultural, regional e desportiva, de modo a facilitar o acesso destes todos os meios e lugares onde serão difundidos a cultura e o lazer no Estado de Rondônia.
Art. 5º. A CIE – Carteira de Identidade Estudantil será expedida preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes – UNE, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, pela União Rondoniense dos Estudantes Secundaristas – URES, pela União Estadual dos Estudantes de Rondônia – UEE-RO, pela AESP – Associação de Estudantes Secundaristas de Porto Velho e por entidades estudantis a elas filiadas.
§ 1º. É garantida a gratuidade na expedição da CIE para estudantes pertencentes à família de baixa renda, nos termos desta Lei.
Artigo 5º - A CIE - Carteira de Identidade Estudantil, será expedida pela: (Redação dada pela Lei n. 3.948, de 12/12/2016)
I - Associação Nacional de Pós-Graduando - ANPG; (Inciso acrescido pela Lei n. 3.948, de 12/12/2016)
II - União Nacional dos Estudantes - UNE; (Inciso acrescido pela Lei n. 3.948, de 12/12/2016)
III - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES; (Inciso acrescido pela Lei n. 3.948, de 12/12/2016)
IV- União Rondoniense dos Estudantes Secundaristas - URES; (Inciso acrescido pela Lei n. 3.948, de 12/12/2016)
V- União Estadual dos Estudantes de Rondônia - UEE\RO; (Inciso acrescido pela Lei n. 3.948, de 12/12/2016)
VI- Diretórios Centrais dos Estudantes - DCE's; e (Inciso acrescido pela Lei n. 3.948, de 12/12/2016)
VII- Centros e Diretórios Acadêmicos. (Inciso acrescido pela Lei n. 3.948, de 12/12/2016)
§ 1º. A gratuidade da emissão da CIE aos estudantes de baixa renda não retira a obrigação de padronização idêntica a CIE emitida a título oneroso, ambas expedidas pelas entidades descritas no caput, assegurada em qualquer hipótese, sua validade em todo território, resguardada a emissão com as características da região nos termos da Lei Federal nº 12.933/2013. (Redação dada pela Lei n. 3.948, de 12/12/2016)
§ 2º. As entidades responsáveis pela emissão da CIE deverão tornar disponível, para eventuais consultas pelo poder público e pelos estabelecimentos referidos no caput, banco de dados com nome e número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil, expedida nos termos desta Lei.
§ 3º. A CIE terá validade até o dia 31 de março do ano subsequente à data de sua expedição.
§ 4º. A CIE será expedida mediante informações fornecidas pelas respectivas instituições de ensino através de lista dispostas em ordem alfabética.
§ 5º. A lista a que se refere o § 4º deste artigo tem como fim dirimir eventuais dúvidas em relação à veracidade do documento apresentado pelo estudante, sendo, porém, de toda responsabilidade do promotor do evento, a negativa do direito à meia-entrada, devendo, inclusive, ficar caracterizada infração a esta norma se ficar comprovado que o documento posto em questão era verdadeiro e que o estudante teve seu direito negado.
§ 6º. É vedado o uso da referida lista para qualquer outro fim, sendo de responsabilidade de seu detentor zelar pelo sigilo das informações.
§ 7º. A apresentação de documento falso para tentar caracterizar a condição de estudante é de responsabilidade da pessoa que o apresentou, que poderá ser civil e penalmente responsabilizado e, da entidade que emitiu se comprovada a má-fé.
§ 8º. É facultado ao Governo do Estado de Rondônia celebrar convênio através da Secretaria competente com as entidades estudantis estaduais discriminadas no artigo 5º desta Lei para expedição das carteiras de identidades Estudantil sem custo para os estudantes da Rede Pública Estadual.
Art. 6º. Os eventos/promotores descritos no artigo 1º ficam obrigados a informar através dos meios de comunicação, o valor do ingresso integral e o valor da meia-entrada nos seus respectivos eventos.
Parágrafo único. Como forma de ampla divulgação a qual se refere o caput, além dos outros meios permitidos como mídia virtual e/ou impressa, caberá aos estabelecimentos e promotores de eventos culturais descritos no artigo 1º, afixar esta Lei ao lado da bilheteria, em local de destaque, impressa em, no mínimo, folha A4 e letra tipo “Arial n. 16”, com destaque em negrito para o artigo 2º e parágrafo único e o § 1º do artigo 3º e o artigo 5º desta Lei.
Art. 7º. No sistema de transporte coletivo interestadual fica garantido a partir desta Lei:
Art. 7º. No Sistema de Transporte Coletivo intermunicipal fica garantido a partir desta Lei: (Redação dada pela Lei n. 3.948, de 12/12/2016)
I – reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículos para jovens de baixa renda; e
II – reserva de 2 (duas) vagas por veículos com desconto de 50% (cinquenta por cento) no mínimo, no valor das passagens, para jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas prevista no inciso I.
II - reserva de 2 (duas) vagas por veículos, com desconto de 50% (cinquenta por cento), para jovens de baixa renda, após esgotadas as vagas dispostas no inciso anterior, e para estudantes portadores da Carteira de identificação Estudantil válida, emitidas pelas entidades descritas no artigo 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 3.948, de 12/12/2016)
Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II caberá ao Governo do Estado à regulamentação no prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta Lei.
Art. 8º. O não cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, especialmente a rejeição das formas de identificação de que trata o artigo 3º implicará nas seguintes penalidades:
I – multa de 30 (trinta) salários mínimos, sendo dobrado a cada reincidência;
II – suspensão por 15 (quinze) dias, do Alvará de Funcionamento, em se tratando de reincidência por 3 (três) vezes; e
III – cancelamento definitivo do Alvará de Funcionamento, em caso de 5 (cinco) reincidências.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, reincidência é a repetição pelo descumprimento do mesmo dispositivo legal em qualquer período de tempo, sem intervalo mínimo entre os eventos.
§ 1º. Para efeito deste artigo reincidência é a repetição pelo descumprimento do mesmo dispositivo legal, em qualquer período, sem intervalo mínimo entre a prática e seus atos. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.948, de 12/12/2016).
§ 2º. As penalidades dispostas nos incisos I e II, também serão aplicadas aos estabelecimentos que aceitarem a CIE emitida por outra que não aquelas estabelecidas no caput do artigo 5º desta Lei. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.948, de 12/12/2016).
Art. 9º. Para efeito desta Lei cabem aos órgãos públicos estaduais a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicação das sanções cabíveis.
Art. 10. Ficam revogadas as Leis n. 552/94; 2.279/2010; 2.427/2011; e 2.428/2011.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de janeiro de 2014, 126º da República.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3314.txt · Última modificação: 2019/05/28 13:54 por eduardo

References: Artigo 5
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 artigo 3
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