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Timestamp: 2020-02-19 10:18:58+00:00

Document:
TRT-6 17/01/2020 - Pg. 682 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000538-91.2019.5.06.0011 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-6
11ª Vara do Trabalho de Recife
Processo Nº ATSum-0000538-91.2019.5.06.0011
AUTOR SILVANIA DOS SANTOS DAMASCENO
ADVOGADO ALEXANDRE LEITAO DA COSTA (OAB: 27223-D/PE)
RÉU BRILHO TERCEIRIZACOES LTDA
ADVOGADO ANDRE GUSTAVO CORREA AZEVEDO (OAB: 15618/PE)
- BRILHO TERCEIRIZACOES LTDA
- SILVANIA DOS SANTOS DAMASCENO
Autos nº 0000538-91.2019.5.06.0011 SILVANIA DOS SANTOS DAMASCENO RECLAMANTE
BRILHO TERCEIRIZAÇÕES LTDA.
Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT.
II - FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA VIGÊNCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Entraram em vigor, no dia 11.11.2017, as alterações na legislação trabalhista decorrentes da Lei nº 13.467 de 2017.
A aplicação das modificações de cunho processual e material na legislação trabalhista não recebe o mesmo tratamento. No caso das normas de ordem processual incide a regra do tempus regit actum e a nova regra processual deve produzir efeitos imediatos para atingir a ação no estado em que se encontra, independente da data de ajuizamento. Ao contrário das normas de direito material. A presente ação foi ajuizada em 12/06/2019 sob a égide da vigência da referida norma, não havendo que se falar, a priori, em irretroatividade da lei, no que concerne às normas de ordem processual, como entende o autor.
Ora, não há qualquer dúvida de que, ao ajuizar a presente
demanda, a parte autora estava devidamente ciente do ônus processual que poderia suportar, não havendo que se falar em insegurança jurídica. Inclusive, mesmo no caso de ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, a jurisprudência tem entendido que são passíveis de incidência das alterações de ordem processuais. Nesse sentido, decidiu recentemente o STF, verbis: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO.
A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente - a lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada"Reforma Trabalhista". 2.O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no
ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3.Agravo interno a que se nega provimento. ARE 1014675 AGR/MG. Min Alexandre de Moraes. 1ª Turma. DJE12.4.2018".
Por fim, segundo os ditames do princípio da presunção de constitucionalidade das normas, uma lei é constitucional até que haja declaração em sentido contrário, o que, de fato, não ocorreu. Pelo exposto, declaro que as alterações processuais decorrentes da Lei nº 13.467 de 2017, inclusive em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, custas e benefício da justiça gratuita são aplicáveis à presente reclamatória.
Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita.
O artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT está assim transcrito: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social"
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."
Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça.
DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES
A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte"Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo."
Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados.
Antes de adentrar na análise da prejudicial de prescrição quinquenal, suscitada pela reclamante, faz-se mister fixar o período contratual, o que passo a fazer a seguir.
DO CONTRATO DE TRABALHO DO CONTRATO DE TRABALHO
Alega a autora, inicialmente, que foi admitida em 16/06/2014, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, tendo sido dispensada em 02/11/2018. Num outro momento, afirma que foi dispensada imotivadamente em 02/10/2018. Por fim, ao postular o décimo terceiro proporcional do ano de 2014, o faz com base no período de 16/04/2014 a 31/12/2014.
A ré, por seu turno, confirma a data da admissão, a função indicada na exordial e a modalidade da dispensa, todavia afirma, num primeiro momento, que essa última teria ocorrido em 02/02/2018. Mais adiante, afirma que a autora foi demitida em 02/10/2018.
À luz da CTPS digitalizada no ID. 8d2e155 e do TRCT de ID. b32af5c, não impugnados pelos adversos, constato que, na verdade, a autora foi admitida em 16/06/2014, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, e dispensada sem justo motivo em 02/10/2018, o que ensejou no registro pela ré da extinção contratual em 02/11/2018, provavelmente em razão da projeção do aviso prévio, pelo que fixo o período contratual nestes termos.
Assim, eventuais indicações em sentido, na petição inicial ou na contestação, decorreram de equívoco das partes.
Esclareço que, como não há pedido expresso nesse sentido, é defeso a este Juízo, em razão do princípio da adstrição (art. 492, CPC), qualquer determinação retificação da data da baixa da CTPS, a fim de adequar a data da extinção ao término do aviso prévio confessado pela ré no TRCT - 42 dias.
Diante do período contratual acima fixado, tem-se que todo o tempo de serviço alegado na petição inicial está limitado aos cinco anos anteriores à propositura da ação, o que se deu no biênio após a extinção do contrato de trabalho, de maneira que a prescrição suscitada pela ré é repelida.
: DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Pugna a acionante pelo pagamento de diferenças de verbas rescisórias, ao argumento de que o valor que lhe foi pago a idêntico título fora insuficiente.
A ré, por seu turno, nega a existência de diferenças de verbas rescisórias pendentes de pagamento, alegando que, por ocasião da rescisão contratual, a totalidade dos títulos resilitórios foi paga. Destaca que a autora esteve afastada de suas atividades, em razão do gozo de auxílio-doença (B31).
É fato incontroverso, diante do teor dos documentos juntados pela ré a partir do ID. 2fc30e8, que o contrato de trabalho esteve suspenso (art. 476 da CLT), em virtude da concessão à obreira do benefício previdenciário auxílio-doença (B31), inicialmente, no
período de 30/12/2014 a 20/04/2015 (benefício nº 6090709925) e, mais adiante, pela concessão de benefício idêntico, a partir de 07/01/2016, cuja cessação, após algumas prorrogações, se deu em 18/09/2018 (benefício nº 6129744467).
Inicialmente, presumo que após a cessação do último benefício previdenciário (nº 6129744467), ocorrida em 18/09/2018 não houve prestação de serviços por parte da obreira até a data da dispensa (08/10/2018).
Tal constatação é extraída da própria peça vestibular, na qual a obreira afirma expressamente que" ficou afastada de suas funções de 2015 até 02/10/2018, quando foi dispensada sem justa causa ". Fixada essa premissa, reputo que o último dia de efetivo labor se deu em 07/12/2015, consoante atestado médico digitalizado no ID. 2fc30e8. Destarte, consoante a norma estabelecida no art. 60, capute § 3º, da Lei 8.213/91, o contrato de trabalho esteve interrompido até o 15º dia consecutivo, ou seja, até o dia 22/12/2015, incumbindo à empresa proceder ao pagamento de salários nesse interregno, passando a ser suspenso a partir do dia 23/12/2015, não havendo que se falar em pagamento de salário durante esse período. Observe-se, inclusive, que o requerimento digitalizado no ID. 75f573ffoi providenciado pela ré no dia 21/12/2015, não havendo, pelo que se tem nos autos, como lhe impor qualquer responsabilidade se o pedido do benefício apenas foi apresentado pela obreiro no dia 07/01/2016, consoante se observa no documento de ID. 75f573f.
Dito isso, destaco que não há controvérsia no que concerne à quitação das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID. b32af5c, subscrito pela obreira, datado de 10/10/2018, quais sejam: aviso prévio de 42 dias, bem como o décimo terceiro salário e à férias proporcionais decorrentes da integração daquele ao contrato de trabalho.
Por conseguinte, os pleitos correspondentes, improcedem.
Em relação ao aviso prévio, destaco que a quantidade de dias (42 dias) atende aos parâmetros ficados na Lei 12.506/11 e que, inclusive, a ré sequer estava obrigada a pagar a totalidade, uma vez que poderia ter regularmente procedido à subtração do período de suspensão do contrato para apuração do referido montante. Improcede, outrossim, o pedido de saldo de salário, uma vez que, como já visto alhures, não houve prestação de serviços após 18/09/2018, data da cessação do último benefício previdenciário. Segue a mesma sorte o pedido de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.
De fato, apenas eram devidas à acionante às férias + 1/3 relativas ao aviso prévio, as quais foram devidamente pagas. Indevidas, portanto, indeferidas, aquelas proporcionais postuladas pela
acionante, uma vez que sequer foram adquiridas, por força do art. 133, II, da CLT.
Indevido também o pagamento de 13º salário proporcional, relativo a 2018, uma vez que não houve prestação de serviços durante o referido ano.
Estando o contrato de trabalho suspenso até 18/09/2018 e não havendo a prestação de serviços no período após a cessação do benefício previdenciário, não há que se falar no pagamento do 13º salário relativo ao ano de 2018.
Assim, o pleito de 13º salário relativo ao ano de 2018 improcede. Postula, ainda, o autor pelo pagamento do décimo terceiro salário proporcional relativo ao ano de 2014.
Como prova de quitação, a ré juntou aos autos o contracheque de ID. 0d16b3e - Pág. 8, onde consta discriminada a parcela postulada. A autora, por seu turno, impugnou a referida prova, argumentando apenas que os contracheques são apócrifos e não constituem meio válido de prova.
Assiste razão à demandante.
De fato, o contracheque em questão não é valido como meio de prova de quitação da parcela postulada, uma vez que não se encontra assinado pela obreira, nem veio acompanhando de outro documento que comprove o pagamento, a exemplo de comprovante de depósito bancário.
Entretanto, não merece prosperar o período correspondente informado pela autora na peça vestibular, qual seja, 16/04/2014, antes mesmo da admissão da autora (como já exposto alhures, no tópico"DO CONTRATO DE TRABALHO), a 31/12/2014, data em que o contrato de trabalho estava suspenso.
Na verdade, diante da prova documental existente nos autos, apenas houve prestação de serviços no ano em questão no período de 16/06/2014 (data da admissão da autora) a 29/12/2014 (o benefício nº 6090709925 foi concedido em 30/12/2014).
Por conseguinte, defiro à acionante o pagamento do décimo terceiro proporcional relativo ao ano de 2014, todavia correspondente 7/12, e não a 9/12 como requerido pelo autor, restando improcedente, portanto, os 2/12 indevidos.
DAS DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA RESCISÓRIA DE 40% Postula a reclamante o pagamento de diferenças de FGTS e multa rescisória de 40%, ao argumento de que a ré não procedeu corretamente os valores devidos.
A ré nega, todavia não adunou aos autos a prova da regularidade dos recolhimentos postulados, encargo que era seu, consoante entendimento da Súmula 461 do C. TST.
Impende destacar que, no período em que o contrato de trabalho esteve suspenso, em razão do gozo de benefício previdenciário
auxílio-doença comum (B31), inexistia a obrigatoriedade do recolhimento dos depósitos fundiários, conforme se extraí do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90.
Portanto, defiro à acionante o pagamento de indenização correspondente aos depósitos que se presumem não integralmente efetuados para sua conta de FGTS, acrescida da multa de 40%, durante todo o período em que o contrato de trabalho não esteve suspenso, cujo valor deve ser apurado em liquidação, deduzindo-se o valor depositado na conta fundiária da autora, no importe de R$1.696,05, consoante confessado na exordial. O FGTS incide sobre o aviso prévio e décimos terceiros salários deferidos e pagos. DOS DANOS MORAIS
Postula a acionante pelo pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que, tendo sido contratada para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, sempre executou "funções incompatíveis com o estado de saúde da reclamante, ou mesmo para uma mulher, como carregar garrafões de água, produtos de limpezas, baldes de águas, subir e descer escadas, incompatíveis ao seu gênero, sendo obrigada a se submeter às condições e esforços físicos além da sua capacidade, sendo constrangida pela reclamante à fazê-lo, o que ocorria constantemente". Na audiência de ID. 5fa20a2, foi esclarecido que o pedido em questão se refere ao tipo de atividade desempenhada pela reclamante sem qualquer relação com a existência de doença ocupacional.
A demandada nega o cometimento de qualquer ato ilícito capaz de ensejar na reparação por danos morais postulada. Assevera que a autora não sofria qualquer sobrecarga ou era submetida a movimentos repetitivos.
Preambularmente é necessário tecer alguns breves comentários a respeito do dano moral e sua caracterização.
Vige no ordenamento jurídico pátrio a regra geral de que todo aquele que causar prejuízo a outrem fica com a obrigação de indenizar.
Como regra, o direito à indenização nasce de um ato ilícito, entendido como tal o ato contrário à ordem jurídica e que viola direito subjetivo individual. Há casos, entretanto, é que a conduta é lícita, entretanto, há a obrigação de indenizar.
Dano, no conceito de Arnaldo Süssekind, "é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa". (inInstituições, vol. 1, p. 620, 16ª edição). O dano sofrido pela vítima pode ser de ordem moral ou patrimonial. O dano material é aquele que afeta exclusivamente os bens concretos que compõem o patrimônio do lesado. Quando se trata de dano material, a reparação tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu statu quo ante ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído. O dano moral, na definição de Maria Helena Diniz, vem a ser "a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica". (inCurso de Direito Civil Brasileiro, p. 55). É quando a lesão atinge direitos não suscetíveis de avaliação econômica e que compõem os direitos de personalidade.
De acordo com o Professor Silvio Neves Baptista, "os direitos da personalidade compreendem todos os direitos essenciais, ou direitos que têm por objeto os aspectos físicos e morais da pessoa. São os direitos que devem ser reconhecidos por toda ordem jurídica para proteger a essência da personalidade dos indivíduos". (inTeoria Geral do Dano, São Paulo, Atlas, 2003, p. 83). Compreendidos na definição de direitos de personalidade, portanto, a vida, a saúde, a integridade física, a honra, a reputação, a liberdade, à intimidade, etc. A lesão a qualquer desses direitos implica dano moral ao cidadão.
Para João de Lima Teixeira Filho, "dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida".
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. X prescreve que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Já o Código Civil, aplicado subsidiariamente, por força do art. 8º da CLT, em seu art. 186, assim estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Para a comprovação do dano não é necessária a comprovação do sofrimento da vítima, ou seja, para ensejar a obrigação de indenizar é suficiente que se configure a lesão ao direito da personalidade. O art. 1º da Lei Maior aponta como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (inciso III).
Para configuração do ato ilícito, é necessário que o fato lesivo seja imputável ao agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa); a ocorrência de um dano e, finalmente, a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, salvo no caso de responsabilidade objetiva.
A culpa vem a ser a reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente. Como ensina Maria Helena Diniz, "o comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não
havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade" (InCurso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 7º volume, 14ª edição, 2000, pág. 38).
Na culpa não há deliberação de violar dever jurídico. Para efeito de indenização, entretanto, não importa se o fato danoso tenha sido querido pelo agente, já que não deixará de ser responsável se não se apercebeu da dimensão do seu ato ou mediu as consequências do seu comportamento.
Pois bem, conforme regra do art. 818, I da CLT, o ônus da prova dos fatos ventilados na exordial era da parte autora, e desse, ela não se desincumbiu. Inclusive, optou por não produzir prova testemunhal.
Por todo o exposto, à míngua de prova da prática de ato ilícito pela empregadora, improcede o pedido de indenização por danos morais.
DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT
A penalidade prevista no dispositivo legal em cotejo é devida em face do não pagamento das verbas rescisórias em tempo oportuno. No caso dos autos, não há divergência acerca da data de dispensa da reclamante. No TRCT de ID. b32af5c, subscrito pelas partes, homologado pelo Órgão de Classe e datado de 10/10/2018, verificase que as verbas foram adimplidas no decênio legal.
Ademais, não cabe a aplicação da multa em questão quando a certeza jurídica de um crédito só é obtida através de decisão judicial como ocorreu no caso presente. Sendo uma sanção, a norma inserta no art. 477 da CLT deve ser interpretada restritivamente. Esse, inclusive, é o entendimento tabulado na Súmula 23, deste E. TRT.
Ante o exposto, improcedente o pedido do reclamante. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT
Indefere-se também o pedido de multa do art. 467 da CLT, uma vez que, com a apresentação da defesa, não se verifica a existência de verbas rescisórias incontroversas a serem pagas na audiência inaugural.
DA MULTA DO ARTIGO 523 DO CPC
Como o entendimento predominante do E. TRT e do TST é no sentido de que a multa prevista no artigo 523 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, alterei meu posicionamento, curvando-me às cortes superiores. Assim, evita-se demora no processo por conta de recursos contra a sentença, nesse tocante. Indefiro, pois, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.3467/17, prevê a aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137 do CPC.
Nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, os
. sócios de uma empresa podem ser responsabilizados por dívidas
trabalhistas quando esgotadas as possibilidades de êxito da execução contra a pessoa jurídica executada.
Na seara trabalhista predomina a teoria "a menor" da responsabilidade patrimonial, ou seja, observada a insuficiência ou inexistência de bens da executada ao adimplemento dos créditos trabalhistas, incide a regra da desconsideração mencionada alhures.
Assim, verificada a insuficiência de crédito por parte da empresa executada, lícita a inclusão dos sócios na execução, independente do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Nesse sentido, a jurisprudência das cortes superiores:
"Ementa: SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os sócios respondem subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa, com base na teoria menorda desconsideração da personalidade jurídica (TRT5- REC ORD: 00007759620135050421 BA 0000775-96.2013.5.05.0421, Relator: Maria Adna Aguiar, 5ª turma, Data da publicação: DJ: 26/08/2014"
"EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIA RETIRANTE. LIMITE DA RESPONSABILIZAÇÃO. Vigora no Direito do Trabalho a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Empresária com base na interpretação sistemática dos artigos 2.º, § 2.º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de Instituto que preconiza a responsabilização dos sócios da empresa, quando exaurido o seu patrimônio, independentemente da prática ou não de atos faltosos por parte dos titulares. Na hipótese, todavia, constatando-se a retirada da sócia ocorreu antes mesmo da contratação do empregado pela Sociedade Empresária em 15/01/2007, e quase 04 (quatro) anos antes do ajuizamento da Ação ocorrida em 22/06/2010, não tendo se beneficiado da sua força de trabalho, não há como se dirigir a execução contra ela
(sócia retirante). Inteligência do artigo 1.032 do Código Civil."(Processo: AP - 0000822-08.2010.5.06.0014, Redator: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 23/07/2017, Segunda Turma, Data de publicação: 31/07/2017).
No caso concreto, entendo que, por ora, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Em primeiro lugar, apesar de haver previsão legal de
empresária demandada na petição inicial, a dispensa da instauração do respectivo incidente, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC, depende do requerimento de citação dos sócios para se manifestarem e requererem a produção de provas cabíveis, consoante art. 135 do mesmo diploma legal.
No caso dos autos, a autora sequer indicou o nome e endereço dos sócios que pretendia ver citados ou solicitou as providências cabíveis para obtê-los. Demais disso, não requereu a citação dos sócios, os quais não integraram o polo passivo da demanda. Isso por si só é suficiente para o deferimento do pleito.
Em segundo lugar, a parte autora não cuidou de produzir prova no sentido de evidenciar a insuficiência ou inexistência de bens da sociedade, capaz de autorizar, na seara trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
Nada obsta que, na fase de execução, requerida a instauração do incidente previsto no art. 133 do CPC, atendido os requisitos legais, mesmo que nome dos sócios não tenha constado do título executivo, venha a ser reconhecida a sua responsabilidade patrimonial pelas dívidas da sociedade.
Por todo o exposto, por ora, indefiro o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da demanda. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
Indefiro, por fim, a expedição de ofício requerida. A diligência pode ser feita extrajudicialmente, sendo desnecessária a excepcional intervenção postulada.
DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
Para fins de liquidação deve ser considerada, a remuneração apontada nos contracheques, na ausência utilize-se o valor confessado pela ré no TRCT (R$975,92). Deve, ainda, ser procedida à exclusão dos dias não laborados, desde que assim apontado nos autos.
Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC).
Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.
Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. O art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/91 tem a seguinte redação:
A norma transcrita menciona o efetivo pagamento, o que só pode ser entendido como a disponibilidade do valor em favor do exequente, o que não acontece quando ainda pende de julgamento algum recurso ou ação. Por estas razões é que esta magistrada passou a adotar o entendimento contido no Enunciado nº 04 do TRT, ora transcrito:
JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO -EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 -RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA -Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente.
Feitas tais considerações, determino a aplicação da Súmula nº 04 do TRT.
A respeito do fator de correção monetária, nos Processos nºs TSTArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (inclusive embargos declaratórios) e TST-RR-351-51.2014.5.09.0892, o Colendo TST, alicerçado nos julgamentos proferidos pelo STF nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e no RE nº 870.947, pacificou o entendimento de que a Taxa Referencial Diária (TRD) prevista no art. 39 da Lei nº 8.177/91 não restabelece o direito à recomposição integral do crédito reconhecido em Juízo.
O TST, entretanto, modulou os efeitos de sua decisão e ordenou a aplicação da TRD para os débitos devidos até 24/03/2015, sendo que apenas a partir de 25/03/2015 a atualização há de ocorrer pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Adotando permissa veniaesses fundamentos, determino que na liquidação do julgado sejam adotados os seguintes fatores de correção monetária: TRD até 24/03/2015 e IPCA-E de 25/03/2015 em diante.
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Diante da sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados, condeno-a ao pagamento de 10% (dez por cento), a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, na forma do art. 791-A caput e § 2º da CLT. Esclareço, por oportuno, a fim de evitar desnecessários incidentes processuais, que o § 4º do supramencionado art. 791-A da CLT
prevê o pagamento de honorários, inclusive pelo beneficiário da justiça gratuita, caso em que devem ser observados os procedimentos ali indicados.
Já a parte reclamada deverá arcar com honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (pedidos procedentes).
Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições. É o entendimento deste Juízo.
1) Declarar que as alterações processuais decorrentes da Lei nº 13.467 de 2017, inclusive em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, custas e benefício da justiça gratuita são aplicáveis à presente reclamatória;
2) Conceder o benefício da justiça gratuita à parte autora; 3) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 4) Rejeitar a prejudicial de prescrição suscitada pela ré; 5) No mais, julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação de SILVANIA DOS SANTOS DAMASCENO em face de BRILHO TERCEIRIZAÇÕES LTDA. , para condenar a ré a pagar ao autor, no prazo de 48 horas após a citação, sob pena de execução, os valores correspondentes aos títulos elencados na Fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os Fundamentos desta sentença.
Demais pedidos improcedentes.
Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido.
Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 86,15 (oitenta e seis reais e quinze centavos), calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 4.307,47 (quatro mil, trezentos e sete reais e quarenta e sete centavos).
Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional deferido. As demais verbas são de natureza indenizatória (CLT, art. 832, § 2º).
A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum.
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91).
Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT.
No tocante ao IR devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003.
Juros de mora e correção monetária na forma da lei e também
como da forma definida pela Súmula nº 04 deste E. Regional. Adote -se a tabela de atualização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Observe a Secretaria o disposto no Provimento TRT-CRT nº 02/2011.
RECIFE, 17 de Janeiro de 2020
MARIANA DE CARVALHO MILET
Parágrafo 2 Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 476 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 186 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso II do Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 27 da Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
André Gustavo Correa Azevedo
Brilho Terceirizacoes Ltda
Alexandre Leitao da Costa
Processo n. 0000538-91.2019.5.06.0011 do TRT-6
Silvania dos Santos Damasceno

References: artigo 790
 ARTIGO 523
 artigo 523
 artigo 1
 ARTIGO 39
 Artigo 832

Artigo 476

Artigo 186
 Artigo 133

Artigo 27