Source: http://docplayer.com.br/27668218-Projeto-de-lei-no-de-do-senhor-alexandre-leite.html
Timestamp: 2018-07-21 06:17:00+00:00

Document:
PROJETO DE LEI Nº, DE (Do Senhor Alexandre Leite) - PDF
Download "PROJETO DE LEI Nº, DE (Do Senhor Alexandre Leite)"
Manuel Barros Malheiro
1 PROJETO DE LEI Nº, DE (Do Senhor Alexandre Leite) Altera a Constituição das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como insere o artigo 15-A no Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº , de 16 de março de 2015, para dispor sobre o processamento de execução na Justiça do Trabalho e dá outras providências. Art. 1º. O artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte Art Aplicam-se ao Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Aplica-se também ao Processo do Trabalho, de forma subsidiária, em especial nos casos de sucessão empresarial e ou de empregadores, bem como de sócio retirante, as disposições do Código Civil, Lei nº , de Art. 2º. A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do artigo 769-A, com a seguinte Art.769-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a sociedade sucedida, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que este adquiriu o patrimônio daquela, o qual é composto do conjunto de bens, direitos e obrigações da sociedade. 1º A sociedade sucedida responderá solidariamente com a sucessora, nos casos em que fique comprovada a fraude na transferência, com objetivo de fraudar os direitos dos trabalhadores,
2 nesse caso específico, continua o primitivo devedor solidariamente obrigado com a sociedade adquirente, desde que citado no prazo de 01 (um) ano, a ser contado a partir da data da averbação do contrato no órgão competente para o registro, o simples ajuizamento da reclamação trabalhista não substitui a citação da sociedade sucedida. 2º O sócio retirante de sociedade responde solidariamente com seu substituto, pelo período de 2 (dois) anos, contados da data de averbação da alteração do contrato social ou estatuto, nos órgãos competentes. 3º O sócio retirante, para efeito do disposto no parágrafo 2º, deve ser devidamente citado no processo, no prazo de 02 (dois) anos e integrar o título executivo judicial, não bastando para sua responsabilização simples ajuizamento da reclamação trabalhista. 4º No processo de execução trabalhista, deve-se observar o benefício de ordem, devendo primeiro ser executado o patrimônio da sociedade e, caso não seja suficiente o patrimônio da saciedade, dos atuais sócios, somente em caso de ausência ou insuficiência patrimonial desta e dos atuais sócios, redirecionar a execução para o (s) sócio (s) retirante (s), observada a ordem decrescente de retirada dos sócios, ou seja, executando os últimos retirantes, assim sucessivamente até atingir o fim colimado da execução, observados os prazos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 769-A. Art. 3º. O artigo 15 do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº , de 16 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte Art. 15. Na ausência de normas especiais que regulem processos eleitorais ou administrativos, serão aplicadas as disposições deste Código.
3 Art. 4º. O Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescido artigo 15-A, com a seguinte Art.15-A. Aplica-se ao Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as disposições deste Código. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se aos processos em andamento.
4 JUSTIFICAÇÃO Criada em 1º de maio de 1943, apesar de carente de atualização totalmente adequada à realidade social de hoje, a CLT tutela direitos importantíssimos e irrevogáveis. Desde a sua criação, mantida a sua estrutura básica, tem sido, a lentos passos, aperfeiçoada pela edição de diplomas legais compatíveis com a evolução social. Entretanto, a Justiça do Trabalho por vezes ainda não interpreta o referido diploma com vistas a aplicá-lo à realidade social brasileira, acabando por penalizar em demasia aqueles que nem integram mais a relação empregatícia. Isso porque, atualmente, ser empregador no Brasil consiste no exercício de uma relação perpétua, já que, em razão das decisões proferidas pela Justiça Trabalhista, sócios que deixaram a empresa há mais de uma década têm seu patrimônio atingido por constrições judiciais. As referidas decisões decorrem de lacunas existentes na legislação em vigor, as quais acabam gerando insegurança jurídica em razão de contraditórias quanto à aplicação do Código Civil Brasileiro no processo do trabalho. Consequentemente, o empresariado se vê desestimulado a produzir no Brasil, tendo em vista a omissão da lei e a carência de jurisprudência uniforme. Nesse sentido, com o intuito de garantir que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa sejam respeitados na esfera da Justiça do Trabalho, apresento o presente projeto, com vistas a inserir importantes alterações na CLT, a fim de evitarmos que os processos de execução se transformem em um verdadeiro martírio para os executados que, em sua grande maioria, são as sociedades empresárias e seus sócios, que respondem com o seu patrimônio. O avanço da legislação deve ser acompanhado pela sua interpretação e aplicação adequadas por parte dos julgadores, a fim de que as lacunas sejam diminuídas sem prejuízo às partes envolvidas. Isso porque a razoabilidade deve imperar na análise das lides, sem que princípios irrevogáveis sejam deixados de lado.
5 De fato, devemos garantir ao trabalhador que receba pelo trabalho prestado, sem deixar de assegurar ao empregador que as normas positivadas no seu ordenamento jurídico, bem com os princípios da ampla defesa e do contraditório sejam devidamente respeitados. Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta. Deputado ALEXANDRE LEITE
LATINOAMÉRICA. Desigualdade entre operadores A RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS DE SOCIEDADES LIMITADAS POR DÉBITOS TRABALHISTAS NO DIREITO BRASILEIRO
91 Desigualdade entre operadores Da análise dos dois regimes expostos resulta desde logo que: (i) em Espanha os mediadores de seguros podem recorrer a pessoas colectivas para os assistir na distribuição

References: artigo 15
 artigo 769
 artigo 769
 artigo 769
 artigo 15
 artigo 15