Source: http://www.iacm.gov.mo/p/notice/detail/72ce9632-1ca2-4f28-90b3-bfc68ded62d5
Timestamp: 2017-10-20 04:53:57+00:00

Document:
Notificação n.o 00007/NOEP/GJN/2017
Considerando que não se revela possível notificar os interessados, pessoalmente, por ofício, telefone, ou outra forma, para o efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 14.º do Decre-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, e do artigo 68.º e n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, o signatário notifica, pela presente, ao abrigo do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências, conferidas pelo Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e constantes da Proposta de Deliberação n.º 01/PDCA/2017, de 17 de Fevereiro, publicada na Série II do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, de 1 de Março de 2017, e ainda nos termos das competências definidas no n.o 1 do artigo 14.º e na alínea 5) do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.o 32/2001, os infractores, constantes das tabelas desta notificação, do conteúdo das respectivas decisões sancionatórias:
1. Foram aplicadas aos infractores, constantes das Tabelas I até VII, as multas previstas no n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 2.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP600,00 (cada infracção):
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 9 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “utilizar contentores ou outros recipientes destinados aos resíduos sólidos domésticos ou aos públicos para colocação de resíduos de outro tipo, nomeadamente resíduos sólidos industriais, comerciais ou especiais”, tendo sido a infractora notificada do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela II).
Os factos ilícitos exarados na acusação, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 23 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “colocar ou abandonar no espaço público quaisquer materiais ou objectos”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela V)
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do Artigo 2.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 18 do Artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “remover, remexer ou escolher resíduos contidos nos equipamentos de deposição”, tendo sido as infractoras notificadas do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela VI).
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 3) do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 30 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “permitir a circulação de animal nos espaços públicos sem que ele esteja preso em gaiola, jaula, por trela ou aparelho similar ou sem que ele use os aparelhos de identificação e de segurança estabelecidos na licença”, tendo sido a infractora notificada do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela VII)
Aos 16 de Março de 2017
Data da última actualização : 28/03/2017

References: artigo 14
 artigo 68
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 45
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 9
 artigo 2