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Timestamp: 2020-05-26 19:22:01+00:00

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Estado de necessidade justificante - Sabemais
Direito Sabemais 16 de Outubro, 2016 (Comments off) (71)
Pressupostos do Estado de necessidade justificante (também designado por estado de necessidade objectivo ou direito de necessidade):
– alíneas do artigo 34.º do CP
(Estado de necessidade JUSTIFICANTE porque o agente actua a coberto de uma causa de JUSTIFICAÇÃO)
No Estado de necessidade justificante a acção de afastamento do perigo atinge, em regra, interesses de terceiros, no sentido de estranhos à situação de necessidade.
(in Direito Penal, Figueiredo Dias, parte geral, Tomo I, segunda edição, Coimbra Editora, página 456)
Esta situação do Estado de necessidade justificante não se confunde com o conflito de deveres, porque o caso do conflito de deveres, não se fala em “afastar um perigo actual”, como é o caso do artigo 34.º (e 35.º) ambos do Código Penal Português.
No Direito Civil, (pelo menos no Direito Civil) e de acordo com Fernando Pereira Rodrigues, “no Estado de Necessidade apenas é admitido o sacrifício [acção danosa] de coisas ou direitos patrimoniais.” (Noções Fundamentais de Processo Civil, de Fernando Pereira Rodrigues, 2015, Almedina, página 27)
O estado de necessidade jurídico-civil está previsto no artigo 339.º do Código Civil.
O estado de necessidade jurídico-civil é um instituto diverso do estado de necessidade justificante…
O estado de necessidade jurídico-civil é um instituto diferente (diverso) do estado de necessidade justificante previsto no artigo 34 do Código Penal.
(in Direito Penal de Jorge de Figueiredo Dias, Parte Geral, Tomo I, 2.ª edição, Coimbra Editora, página 441)
De resto, em situações como esta que o art 339.º do CC REGULA [ou outras situações de conflito que são especialmente REGULADAS PELA LEI ] , PREVALECEM sobre a contida no artigo 34 do CP!
Artigo 34.º CP
Artigo 309.º CC
O Estado de necessidade justificante é uma matéria complexa e que exige particular atenção e estudo. Este artigo apenas pretende fixar algumas notas a este tema. Tenha por favor em atenção que estas notas pressupõe que o leitor tenha alguns conhecimentos sobre esta matéria.
Os artigos referem-se ao códigos portugueses.
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References: artigo 34
 artigo 34
 artigo 339
 artigo 34
 artigo 34

Artigo 34

Artigo 309