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Francisca Custódio Gabeira
1 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO GERAL PORTARIA do CMT G Nº PM1-001/02/10, de 22 de fevereiro de Com as seguintes alterações: Portaria CMT G PM nº PM1-003/02/10, de 08MAI10; Portaria CMT G PM nº PM1-006/02/10, de 05NOV10, Portaria CMT G PM nº PM1-001/02/11, de 04JAN11. Dispõe sobre o registro e o porte de arma de fogo na Polícia Militar e dá outras providências. O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Considerando que a Lei Federal nº , de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Federal nº , de 12 de maio de 2004, pela Lei Federal nº , de 17 de junho de 2004, pela Lei Federal nº , de 11 de julho de 2007, pela Lei Federal nº , de 19 de junho de 2008 e pela Lei Federal nº , de 13 de abril de 2009, estabeleceu condições para o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências; Considerando que o Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, alterado pelo Decreto Federal 6.146, de 03 de julho de 2007, pelo Decreto Federal 6.715, de 29 de dezembro de 2008 e pelo Decreto Federal 6.817, de 07 de abril de 2009, regulamentou a Lei Federal nº /03, e em seu artigo 33, 1º, estabeleceu a competência do Comandante Geral para regular, por meio de norma específica, o porte de armas de fogo por policiais militares; Considerando que o Decreto Estadual nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975, que aprovou o Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em seu artigo 19, incisos X e XI, estabelece a competência do Comandante Geral para exercer as atividades previstas na legislação em vigor, bem como para delegá-las; Resolve baixar, para conhecimento geral e devida execução por parte dos militares estaduais, as seguintes normas: TITULO I Das Disposições Preliminares Artigo 1 - Esta Portaria destina-se a regular os procedimentos relativsjjkffos: I - ao registro e cadastro de armas de fogo pertencentes ao patrimônio da PMESP; II - ao registro e cadastro de armas de fogo de uso permitido dos policiais militares, constantes de seus registros próprios;2 Continuação da Portaria do Cmt G nº PM1-001/02/10 Fl. 01 III - à autorização para aquisição de arma de fogo de uso restrito por policiais militares; IV - à aquisição e transferência de propriedade, por policiais militares, de armas, munições e coletes; V - à carga pessoal de arma de fogo pertencente à PMESP; VI - o porte de arma de fogo dos policiais militares do serviço ativo, da reserva remunerada e reformados. Artigo 2 - Para os efeitos desta Portaria considera-se OPM a Unidade até o nível de Batalhão ou equivalente. CAPÍTULO ÚNICO Da Classificação das Armas de Fogo Artigo 3 - São armas, acessórios, petrechos e munições de uso permitido: I - armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até 300 (trezentas) libras-pé ou 407 (quatrocentos e sete) Joules e suas munições, como, por exemplo, os calibres.22 LR,.25 Auto,.32 Auto,.32 S&W,.38 SPL e.380 Auto; II - armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até (mil) libras-pé ou (mil trezentos e cinqüenta e cinco) Joules e suas munições, como, por exemplo, os calibres.22 LR,.32-20, e.44-40; III - armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre 12 ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que 24 (vinte e quatro) polegadas ou 610 (seiscentos e dez) milímetros, as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido; IV - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a 6 (seis) milímetros e suas munições de uso permitido; V - armas que tenham por finalidade dar partida em competições desportivas, que utilizem cartuchos contendo exclusivamente pólvora; VI - armas para uso industrial ou que utilizem projéteis anestésicos para uso veterinário; VII - dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que 6 (seis) vezes e diâmetro da objetiva menor que 36 (trinta e seis) milímetros; VIII - cartuchos vazios, semi-carregados ou carregados a chumbo granulado, conhecidos como cartuchos-de-caça, destinados a armas de fogo de alma lisa de calibre permitido;3 Continuação da Portaria do Cmt G nº PM1-001/02/10 Fl. 02 IX - blindagens balísticas para munições de uso permitido; X - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo de porte de uso permitido, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; XI - veículo de passeio blindado. P a r á g r a f o ú n i c o - Será p e r m i t i d o a u t i l i z a ç ã o d e c o m p e n s a d o r e s d e t i r o o r i g i n a i s, o s q u a i s n ã o a l t e r e m a s c a r a c t e r í s t i c a s d a a r m a, e t e n h a m a f i n a l i d a d e d e r e d u z i r o i m p a c t o d e r e c u o d o d i s p a r o. Artigo 4 - São armas, acessórios, petrechos e munições de uso restrito: I - armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma semelhança no que diz respeito ao emprego tático, estratégico e técnico, do material bélico utilizado pelas Forças Armadas nacionais; II - armas, munições, acessórios e equipamentos que, não sendo iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais, possuam características que só as tornem aptas para emprego militar ou policial; III - armas de fogo curtas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a 300 (trezentas) libras-pé ou 407 (quatrocentos e sete) Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres.357 Magnum, 9 Luger,.38 Super Auto,.40 S&W,.44 SPL,.44 Magnum,.45 Colt e.45 Auto; IV - armas de fogo longas raiadas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a (mil) libras-pé ou (mil trezentos e cinqüenta e cinco) Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres ,.223 Remington,.243 Winchester,.270 Winchester, 7 Mauser, 30-06,.308 Winchester, 7,62 x 39,.357 Magnum,.375 Winchester e.44 Magnum; V - armas de fogo automáticas de qualquer calibre; VI - armas de fogo de alma lisa de calibre 12 ou maior com comprimento de cano menor que 24 (vinte e quatro) polegadas ou 610 (seiscentos e dez) milímetros; VII - armas de fogo de alma lisa de calibre superior ao 12 e suas munições; VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a 6 (seis) milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza; IX - armas de fogo dissimuladas, conceituadas como tais os dispositivos com aparência de objetos inofensivos, mas que escondem uma arma, tais como bengalas-pistola, canetasrevólver, e semelhantes; X- arma a ar comprimido, simulacro do fuzil 7,62mm, M964, FAL;4 Continuação da Portaria do Cmt G nº PM1-001/02/10 Fl. 03 XI - armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas munições; XII - dispositivos que constituam acessórios de armas e que tenham por objetivo dificultar a localização da arma, como os silenciadores de tiro, os quebra-chamas e outros, que servem para amortecer o estampido ou a chama do tiro e também os que modificam as condições de emprego, tais como os bocais lança-granadas e outros; XIII - munições ou dispositivos com efeitos pirotécnicos, ou dispositivos similares capazes de provocar incêndios ou explosões; XIV - munições com projéteis que contenham elementos químicos agressivos, cujos efeitos sobre a pessoa atingida sejam de aumentar consideravelmente os danos, tais como projéteis explosivos ou venenosos; XV - espadas e espadins utilizados pelas Forças Armadas e Forças Auxiliares; XVI - equipamentos para visão noturna tais como óculos, periscópios, lunetas, etc; XVII - dispositivos ópticos de pontaria com aumento igual ou maior que 6 (seis) vezes e diâmetro da objetiva igual ou maior que 36 (trinta e seis) milímetros; XVIII - dispositivos de pontaria que empregam luz ou outro meio de marcar o alvo; XIX - blindagens balísticas para munições de uso restrito; XX - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo portáteis de uso restrito, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar. Artigo 5º - Para os fins desta Portaria, a classificação das armas de fogo quanto à portabilidade e ao tipo, são as seguintes: I quanto à portabilidade: a) armas de porte: os revólveres, as pistolas e as garruchas; b) armas portáteis: carabina, escopeta, espingarda, submetralhadora e fuzil. II quanto ao tipo: a) porte (arma curta ou de defesa pessoal): revólver ou pistola; b) longa de alma raiada (para caça ou esporte): carabina ou rifle; c) longa de alma lisa (para caça ou esporte): espingarda ou toda arma congênere de alma lisa de qualquer modelo, calibre ou sistema.5 Continuação da Portaria do Cmt G nº PM1-001/02/10 Fl. 04 TITULO II DAS ARMAS DE FOGO CAPÍTULO I Do Registro e do Cadastro das Armas de Fogo SEÇÃO I Armas Pertencentes ao Patrimônio da PMESP Artigo 6º - As armas de fogo adquiridas pela PMESP serão registradas na Diretoria de Logística (DL), que manterá o controle desses registros em caráter permanente. Parágrafo único - As quantidades e tipos de armamentos, de coletes balísticos e de munições a serem adquiridos pela PMESP, para sua utilização, serão previamente definidos pelo EM/PM. Artigo 7º - As armas de fogo de porte e portáteis pertencentes ao patrimônio da PMESP serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), por intermédio da DL, o qual manterá banco de dados visando o controle eficaz de tais armas. Parágrafo único - O banco de dados acima referido será estruturado com as informações exigidas pelo Comando do Exército, independente daquelas definidas pela PMESP, que tenham por finalidade o controle do seu material bélico. SEÇÃO II Armas de Fogo Pertencentes aos Policiais Militares Artigo 8º - As armas de fogo de uso permitido e restrito pertencentes aos policiais militares ativos e inativos serão registradas, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei Federal nº /03, na própria Polícia Militar. 1º - O Cmt G, nos termos do artigo 3º do Decreto Federal nº 5.123/04, é a autoridade competente para expedir o registro próprio das armas de fogo de que trata este artigo, ficando delegada esta competência para o Ch CSM/AM. 2º - O CSM/AM manterá banco de dados para os registros próprios das armas particulares dos policiais militares.6 Continuação da Portaria do Cmt G nº PM1-001/02/10 Fl. 05 3º - O cadastro das armas particulares dos policiais militares será realizado pelo CSM/AM, utilizando-se de banco de dados. 4º - As armas de fogo de uso restrito adquiridas pelos policiais militares, diretamente na Indústria, por intermédio do CSM/AM, serão registradas na própria Polícia Militar, após remessa de dados para Cadastro no SIGMA e autorização do Comando da 2ª Região Militar. 5º - As alterações de características (calibre, comprimento do cano, capacidade e/ou acabamento) das armas de fogo de propriedade de policiais militares, procedidas com a devida autorização da SFPC/2ª RM (a ser obtida pessoalmente pelo interessado), devem ser publicadas em Boletim Interno Reservado. 6º - As OPM deverão remeter cópias das publicações mencionadas no parágrafo anterior ao CSM/AM, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação, para fins de controle. Artigo 9º - O policial militar agregado nos termos do artigo 5º do Decreto-lei nº 260/70 permanecerá com o Certificado de Registro de Arma de Fogo e, caso venha a ser excluído da PMESP, aplicar-se-á a ele o disposto na Seção I do Capítulo III desta Portaria. Artigo 10 Os policiais militares, Oficiais e Praças da ativa, da reserva ou reformados que possuírem, em seu nome, arma(s) de uso permitido, registrada(s) em outros órgãos públicos (Polícia Civil, Polícia Federal e outros), deverão registrá-la(s) na PMESP. SEÇÃO III Armas de Fogo Pertencentes aos Policiais Militares Colecionadores, Atiradores ou Caçadores Artigo 11 Os policiais militares colecionadores, atiradores ou caçadores deverão comunicar esta condição ao seu Cmt/Dir/Ch de OPM, mediante Parte. 1º - Os policiais militares atiradores devem estar filiados a um clube de tiro, à federação com jurisdição sobre seu domicílio e à confederação nacional, na modalidade de tiro que praticar, se houver. 2º - a aquisição de armamento seguirá o previsto em norma da Diretoria de Logística do Exército Brasileiro; Artigo 12 - O policial militar colecionador, atirador ou caçador deverá registrar sua arma de fogo particular no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 2ª Região Militar (SFPC/2ª RM), a qual será cadastrada no SIGMA, devendo o policial encaminhar ao Cmt/Dir/Ch7 Continuação da Portaria do Cmt G nº PM1-001/02/10 Fl. 06 de sua OPM, cópia do Certificado de Registro e do Mapa de Armamento emitidos pelo Exército Brasileiro, para publicação em Boletim Interno Reservado. Parágrafo Único - As OPM deverão remeter cópia das publicações mencionadas no caput deste artigo ao CSM/AM, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação, para fins de controle e inclusão no SICARM. CAPÍTULO II Da Expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo SEÇÃO I Das Armas de Fogo pertencente à PMESP Artigo 13 - O DL será o responsável em expedir o Certificado de Patrimônio de Arma de Fogo das armas pertencentes ao patrimônio da PMESP, conforme o Anexo A, sendo que este certificado deverá ficar na Reserva de Armas da OPM que detém a carga do armamento. Artigo 13 O DL será o responsável pelo controle e cadastro de todas as armas adquiridas pela Corporação, atribuindo um número patrimonial a cada uma delas. (NR) Artigo 14 - O Certificado de Patrimônio de Arma de Fogo será expedido com base no cadastro do SIPL, tão logo seja integrado ao SIGMA, e conterá os seguintes dados: I dos itens gerais do formulário: a) as inscrições Polícia Militar do Estado de São Paulo e Características da Arma ; b) brasão do Estado de São Paulo; c) denominação do documento; d) número do cadastro; e) número do formulário; f) nome da PMESP; g) Número de cadastro da arma no SIGMA; h) logomarca da PMESP; i) as inscrições De acordo com a Legislação Vigente, Válido somente com a apresentação da Identidade Funcional da Polícia Militar ; j) emissão; k) posto, nome e assinatura da autoridade policial militar competente para a expedição.8 Continuação da Portaria do Cmt G nº PM1-001/02/10 Fl. 07 II - da arma de fogo: a) espécie (tipo); b) marca; c) modelo; d) calibre; e) número; f) número de patrimônio. Artigo 14 O sistema Integrado de Patrimônio e Logística, único aplicativo utilizado para o controle de armamento, conterá os seguintes dados: a) espécie (tipo); b) fabricante; c) modelo; d) calibre; e) número(s) de série; f) acabamento; g) capacidade de cartuchos; h) comprimento do cano; i) número de patrimônio; j) número do termo de inclusão; k) data do termo de inclusão; l) número do documento de autorização do Exército Brasileiro; m) situação da arma. (NR) SEÇÃO II Da Expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo pertencente à Policial Militar Subseção I Das Armas de Fogo de Uso Permitido Artigo 15 - O CSM/AM expedirá o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) referente às armas de fogo de uso permitido pertencentes aos policiais militares ativos e inativos, adquiridas no Comércio ou na Indústria, conforme Anexo B.9 Continuação da Portaria do Cmt G nº PM1-001/02/10 Fl. 08 Artigo 16 - O Certificado de Registro de Arma de Fogo será expedido com base no cadastro do CSM/AM e conterá os seguintes dados: I dos itens gerais do formulário: a) as inscrições Polícia Militar do Estado de São Paulo e Características da Arma ; b) brasão do Estado de São Paulo; c) denominação do documento; d) número do cadastro; e) número do formulário; f) logomarca da PMESP; g) as inscrições De acordo com a Legislação Vigente, Válido somente com a apresentação da Identidade Funcional da Polícia Militar e Não plastificar este documento ; h) Boletim Interno Reservado que publicou a aquisição; i) emissão; j) validade (três anos da data de emissão); k) posto, nome e assinatura da autoridade policial militar competente para a expedição. II - do policial militar: a) nome; b) posto / graduação, RE e RG. III - da arma de fogo: a) espécie (tipo); b) marca; c) modelo; d) calibre; e) número; f) comprimento do cano; g) capacidade de cartuchos. Parágrafo único O CRAF manterá a sua validade, mesmo que o proprietário da arma tenha seu posto, graduação ou situação alterados, devendo ser atualizado somente na ocasião da próxima renovação.10 Continuação da Portaria do Cmt G nº PM1-001/02/10 Fl. 09 Subseção II Das Armas de Fogo de Uso Restrito Artigo 17 O CRAF da arma de uso restrito, pertencente à policial militar, adquirida diretamente na indústria por intermédio do CSM/AM, será expedido pela própria PMESP, por delegação do Comando da 2ª Região Militar do Exército. Subseção III Das Armas de Fogo dos Policiais Militares Colecionadores, Atiradores ou Caçadores Artigo 18 O CRAF das armas pertencentes à policial militar colecionador, atirador ou caçador será expedido pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 2ª Região Militar (SFPC/2ª RM). SEÇÃO III Das Pessoas que Ingressam na Carreira Policial-Militar Possuindo Arma de Fogo Artigo 19 - A pessoa admitida na Polícia Militar, proprietária de arma de fogo, deverá, por intermédio da OPM responsável pela realização do respectivo Curso de Formação ou Estágio, cadastrá-la junto ao CSM/AM, que expedirá o CRAF da Polícia Militar, após a devida publicação do cadastro em Boletim Interno Reservado da OPM. Parágrafo único - O CSM/AM enviará os dados da arma da pessoa admitida na PMESP para o devido cadastro no SIGMA, informando ao SINARM sobre a alteração do local de registro. SEÇÃO IV Do Furto, Roubo ou Extravio do Certificado de Registro de Arma de Fogo Artigo 20 - O policial militar proprietário de arma de fogo de uso permitido e restrito comunicará imediatamente à sua OPM o extravio, furto ou roubo do CRAF, bem como a sua recuperação, além de fazer o registro no Distrito Policial ou na Internet (Delegacia Eletrônica), para que o CSM/AM possa expedir a 2ª via desse documento.11 Continuação da Portaria do Cmt G nº PM1-001/02/10 Fl. 10 Parágrafo único Durante o período entre o extravio, furto ou roubo e a emissão da 2ª via pelo CSM/AM a arma deverá ficar depositada na residência ou na Reserva de Armas da OPM de vinculação do interessado. Artigo 21 - Ocorrendo extravio, furto ou roubo do CRAF de arma de fogo pertencente à policial militar atirador, colecionador ou caçador, este fará o registro do fato no Distrito Policial ou na Internet (Delegacia Eletrônica) e confeccionará Parte relatando o ocorrido, anexando cópia do boletim de ocorrência, endereçando-a ao seu Cmt imediato. Parágrafo único - A emissão da 2ª via do CRAF será expedida pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 2ª Região Militar (SFPC/2ª RM) por conta do interessado. Artigo 22 Nas situações em que o CRAF é localizado, e foram praticados os procedimentos constantes nos artigos 20 e 21, o mesmo deverá ser inutilizado e arquivado na PI (Pasta Individual) do interessado. Artigo 23 - O extravio, o furto ou o roubo do CRAF serão publicados em Boletim Interno Reservado, e a OPM deverá remeter cópia do Boletim de Ocorrência e/ou da publicação ao CSM/AM para atualização de seu cadastro. Artigo 24 O policial militar inativo que tiver o seu CRAF roubado, furtado ou extraviado, registrará o fato no Distrito Policial ou pela Internet (Delegacia Eletrônica) e comunicará, por escrito, o Cmt, Dir ou Ch da OPM detentora dos seus Assentamentos Individuais, que remeterá o expediente ao CSM/AM para a emissão de novo Certificado, e desde que não seja colecionador, atirador ou caçador. CAPÍTULO III Da Revogação do Certificado de Registro de Arma de Fogo SEÇÃO I Dos Policiais Militares Exonerados, Demitidos ou Expulsos Artigo 25 - Na hipótese de exoneração, demissão ou expulsão do policial militar, a OPM deverá recolher o CRAF expedido pela Polícia Militar, encaminhando-o ao CSM/AM, juntamente com a respectiva Planilha de Alteração de Cadastro de Arma de Fogo (Anexo C ).12 Continuação da Portaria do Cmt G nº PM1-001/02/10 Fl. 11 Parágrafo único Caso não seja possível recolher o CRAF, o Cmt, Dir ou Ch deverá fazer essa observação e justificá-la no documento que encaminhar a Planilha de Alteração de Cadastro de Arma de Fogo. Artigo 26 - Ao CSM/AM caberá: I - revogar o CRAF expedido pela PMESP, ato que deverá ser publicado em Boletim Geral Reservado, atualizando, após, o seu cadastro; II - expedir, de ofício, certidão de origem da arma de fogo para fins de regularização junto ao órgão competente da Polícia Federal, mediante apresentação de cópia autenticada pela OPM, de comprovante de residência, do CPF e da cédula de identidade (RG). Artigo 27 - A OPM cientificará, por escrito, o policial militar exonerado, demitido ou expulso, da necessidade de regularização da arma de fogo de que seja proprietário, junto ao órgão competente da Polícia Federal e, até que seja feita tal regularização, referido armamento poderá ficar guardado em sua reserva de armas pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses, quando o mesmo será entregue à Polícia Federal, nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº /03. 1º Quando da guarda da arma de fogo de que trata o caput deste artigo, será lavrado o Termo de Recolhimento ( Anexo D ), com as seguintes adaptações: 1. não inserir posto ou graduação; 2. substituir RE por RG; 3. substituir da (o) (OPM) por tendo como última OPM o (a) ; 4. alterar a parte final para ficará guardada na reserva de armas desta Unidade até que seja registrada na Polícia Federal, ou que seja transferida de propriedade, observando-se as formalidades legais, não ultrapassando a data de (indicar dia, mês e ano), quando será encaminhada à Polícia Federal, nos termos do artigo 31 da Lei nº /03. 2º - Caso o policial militar exonerado, demitido ou expulso se recuse a deixar a arma guardada na reserva de armas de sua última OPM, o Cmt, Dir ou Ch da Unidade, após a revogação do CRAF pelo CSM/AM, deverá comunicar a irregularidade (arma sem registro) ao Distrito Policial da respectiva circunscrição. 3º - O Oficial P/4 da OPM responsável pela guarda da (s) arma (s) de fogo particular (es) de policial militar suscetível de entrega à Polícia Federal para destruição nos termos do artigo 32 da Lei Federal , de 23 de dezembro de 2003, em decorrência do prazo previsto no nº 4 do 1º deste artigo ter expirado, deverá notificar, por escrito, antecipadamente o interessado ou seu representante legal, devendo transferir-lhes a eventual indenização prevista no regulamento da citada lei, se houver.13 Continuação da Portaria do Cmt G nº PM1-001/02/10 Fl. 12 4º - Após a realização da entrega prevista no parágrafo anterior, o ato deverá ser publicado em Boletim Interno Reservado da OPM e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, uma cópia deverá ser remetida ao CSM/AM para a devida atualização do cadastro. SEÇÃO II Dos Policiais Militares Inaptos Artigo 28 O policial militar com proibição ou restrição de uso de arma de fogo que se recusar a entregar sua arma particular à autoridade policial-militar competente terá o seu CRAF revogado, ato que deverá ser publicado em Boletim Geral Reservado. 1º A revogação do CRAF e a consequente publicação em Boletim Geral Reservado serão atos praticados pelo Ch CSM/AM. 2º - As OPM que tiverem policiais militares na situação mencionada no caput deste artigo deverão encaminhar documentação ao CSM/AM, para que seja procedida tal revogação. 3º - Ao ser revogado o CRAF, o Cmt, Dir ou Ch da OPM do policial militar comunicará a irregularidade (arma sem registro) ao Distrito Policial da circunscrição onde o mesmo resida. CAPÍTULO IV Do Porte de Arma de Fogo por Policiais Militares SEÇÃO I Dos Policiais Militares do Serviço Ativo Artigo 29 - O porte da arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, é inerente ao policial militar, com validade em todo território nacional, mediante apresentação da Cédula de Identidade Funcional, instituída pelo Decreto Estadual nº , de 21 de novembro de º As armas de fogo a que se refere o caput deverão pertencer ao patrimônio da PMESP ou estarem devidamente registradas em nome do portador, cujo CRAF seja emitido pelo CSM/AM. 2º - O porte de arma também é válido para as armas pertencentes a outros órgãos do Governo estadual, da União, de outros Estados da Federação ou de Municípios, utilizadas em face de contrato ou qualquer outra modalidade de cooperação.14 Continuação da Portaria do Cmt G nº PM1-001/02/10 Fl. 13 3º - Quando o policial militar estiver de folga, o porte de arma de fogo citado no caput, será válido somente para as armas classificadas como de porte, sendo vedada a sua aplicação para as armas portáteis. Artigo 30 - O Cmt, Dir ou Ch de OPM é a autoridade policial-militar competente para autorizar: I - a carga de arma de fogo pertencente à PMESP; II - a utilização da arma particular em serviço; III - o porte de arma de fogo pertencente ao patrimônio da PMESP em outra unidade federativa. Parágrafo único - As autorizações mencionadas neste artigo podem ser revogadas a qualquer tempo, a juízo da autoridade que as emitiu. Parágrafo único As autorizações mencionadas neste artigo podem ser revogadas a qualquer tempo, a juízo do Cmt, Dir ou Ch da OPM. (NR) Artigo 31 - A autorização para o porte de arma de fogo pertencente ao patrimônio da PMESP (Anexo G ) em outra unidade federativa ocorrerá quando o policial militar estiver no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito. 1º - O trânsito compreende todas as situações em que o policial-militar não esteja exercendo funções institucionais. 2º - A autorização de carga de arma de fogo, com validade de até 06 (seis) meses, em outra unidade federativa por motivos de trânsito deverá ser motivada por parte circunstanciada e publicada em Boletim Interno Reservado. Artigo 32 Para portar arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, o policial militar deverá observar as seguintes regras: 1. quando de serviço com arma da PMESP, deverá portar somente a Cédula de Identidade Funcional; 2. quando de folga com arma da PMESP, deverá portar a Cédula de Identidade Funcional e a Autorização de Carga de Arma de Fogo (Anexo E ), podendo este último ser substituído pelo Certificado de Patrimônio de Arma de Fogo (Anexo A ); 2. quando de folga com arma de fogo da PMESP deverá portar a Cédula de Identidade Funcional e, se a sua carga não estiver cadastrada no Sistema Integrado de Patrimônio e Logística, necessitará da Autorização de Carga de Arma de Fogo (Anexo E) ou autorização equivalente; (NR)15 Continuação da Portaria do Cmt G nº PM1-001/02/10 Fl quando de serviço ou de folga com arma particular, deverá portar a Cédula de Identidade Funcional e o CRAF (Anexo B ). 4. quando de folga, sendo colecionador, atirador ou caçador, para a(s) arma(s) particular(es) cujo(s) Certificado(s) de Registro tenha sido emitido pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC/2ª RM), deverá portar a Cédula de Identidade Funcional, o CRAF e o Porte de Arma de Fogo ou a Guia de Trafego Especial (GTE) emitidos pelo Exército Brasileiro. Parágrafo único - É facultado ao Detentor Executivo de armamento autorizar, mediante solicitação escrita do policial militar subordinado, por até 90 (noventa) dias, a entrega do Certificado de Patrimônio de Arma de Fogo de arma de porte pertencente à PMESP, de modo que este possa portá-la no horário de folga. (Revogado pela Portaria CMT G PM nº PM1-006/02/10) 1º - É facultado ao Detentor Executivo de armamento, autorizar, mediante solicitação escrita do policial militar subordinado, por até 60 (sessenta) dias, a entrega de arma de fogo de porte pertencente ao patrimônio da PMESP, de modo que este poderá portá-la no horário de folga. 2º - O Detentor Executivo de armamento das OPM que possuem cursos de formação poderá, através de Ordem de Serviço, autorizar que os discentes, em razão dos estágios operacionais, portem arma de fogo da Corporação, inclusive nos horários de folga. 3º - O Detentor Executivo de armamento das OPM poderá, através de Ordem de Serviço, autorizar que os seus subordinados, em razão da participação em operações extraordinárias, portem arma de fogo da PMESP, inclusive nos horários de folga, nos 03 (três) dias que antecedem e sucedem o evento. (AC). Artigo 33 - O policial militar fora de serviço poderá portar arma de fogo em locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de evento de qualquer natureza, obedecidas as seguintes condições: I não conduzir a arma ostensivamente; II cientificar o policiamento no local, se houver, fornecendo nome, posto ou graduação, Unidade e a identificação da arma. Parágrafo único - O policial militar que desejar ingressar em estabelecimentos privados, desde que não seja para o atendimento de ocorrência policial, e caso seja solicitado pela segurança local, deverá fornecer seu nome, posto ou graduação, Unidade e a identificação da arma.16 Continuação da Portaria do Cmt G nº PM1-001/02/10 Fl. 15 Artigo 34 É vedado o porte de arma de fogo: 1. ao policial militar ao qual foi determinada a proibição ou a restrição, seja judicial ou médica, no tocante ao uso de arma de fogo; 2. a o s S d P M 2 ª C l a s s e, d u r a n t e a f r e q u ê n c i a a o C u r s o d e F o r m a ç ã o d e S o l d a d o P M, e m s e u M ó d u l o B á s i c o, s a l v o q u a n d o e m s e r v i ç o ; 3. aos Al Of PM que e s t i v e r e m f r e q u e n t a n d o o 1 º a n o d o C u r s o d e F o r m a ç ã o d e O f i c i a i s, c o m e x c e ç ã o d a q u e l e s o r i u n d o s d a s f i l e i r a s d a C o r p o r a ç ã o q u e j á t e n h a m c o n c l u í d o o C u r s o d e F o r m a ç ã o d e S o l d a d o P M ; 4. a o s 2 º T e n P M E s t a g i á r i o s q u e e s t i v e r e m f r e q u e n t a n d o o E s t á g i o d e A d a p t a ç ã o d e O f i c i a i s a o Q u a d r o d e O f i c i a i s d e S a ú d e d a P o l í c i a M i l i t a r. Artigo 35 O policial militar agregado em razão de licença sem vencimentos que não possua restrição de uso de arma, poderá portar arma de fogo particular, não sendo necessária a realização da avaliação médica e psicológica prevista no artigo 64 desta Portaria. Artigo 36 O policial militar enquadrado na condição estabelecida no artigo anterior, deverá solicitar ao Cmt, Dir ou Ch da OPM em que estiver lotado, a autorização para Porte de Arma de Fogo para Inativos (Anexo F ), com validade de até 2 (dois) anos a contar da publicação da concessão da licença. Artigo 36 O policial militar enquadrado na condição estabelecida no artigo anterior, deverá solicitar, por escrito, ao Cmt, Dir ou Ch da OPM em que estiver lotado, a possibilidade de portar sua arma de fogo particular durante o período do afastamento, e em sendo autorizado, permanecerá com a sua carteira de identidade funcional que deverá ser portada junto com o Certificado de Registro de Arma de Fogo. (NR) SEÇÃO II Do Porte pelos Policiais Militares Atiradores, Caçadores ou Colecionadores Artigo 37 Os policiais militares atiradores, colecionadores ou caçadores para poderem portar as armas cadastradas e registradas na 2ª Região Militar, deverão solicitar o porte de arma de fogo junto ao Comando do Exército.17 Continuação da Portaria do Cmt G nº PM1-001/02/10 Fl. 16 SEÇÃO III Da Autorização de Carga Pessoal de Arma de Fogo Artigo 38 - O Cmt, Dir ou Ch de OPM é a autoridade policial-militar competente para autorizar, conforme modelo constante do Anexo E, a carga pessoal de uma arma de fogo de porte pertencente ao patrimônio da PMESP. Parágrafo único O Cmt, Dir ou Ch de OPM deverá solicitar a Autorização de Carga Pessoal de Arma de Fogo ao seu superior imediato. Artigo 39 A autorização constitui ato discricionário do Cmt, Dir ou Ch de OPM, observado os critérios de conveniência e de oportunidade, podendo ser revogada a qualquer tempo. Artigo 40 - A Autorização para Carga Pessoal de Arma de Fogo, referente à arma de porte semi-automática, somente poderá ser expedida ao policial militar habilitado ao uso de pistola semi-automática. A r t i g o 41 - O d e t e n t o r u s u á r i o d e v e s e m p r e t e r a a r m a c o n s i g o, e n a i m p o s s i b i l i d a d e, o u s e n ã o q u i s e r o u n ã o p u d e r p o r t á - l a, d e v e r á g u a r d á - l a e m l o c a l s e g u r o, c o n f o r m e o d i s c i p l i n a d o n o a r t i g o d e s t a P o r t a r i a, o u p o d e r á d e i x á - l a n a Re s e r v a d e Ar m a s d e u m a O P M, r e t i r a n d o - a i m e d i a t a m e n t e d e p o i s d e c e s s a d o o m o t i v o. Parágrafo único - A a r m a d e f o g o recolhida na Reserva de Armas, n a s c o n d i ç õ e s d o ca p u t d e s t e a r t i g o, s o m e n t e s e r á g u a r d a d a p o r 3 0 ( t r i n t a ) d i a s, q u a n d o e n t ã o s e r á c o m u n i c a d a a O P M d e t e n t o r a d o m a t e r i a l. Artigo 42 - É proibida a autorização de carga pessoal de arma de fogo pertencente ao patrimônio da PMESP ao policial militar inativo e ao policial militar agregado nos termos do artigo 5º do Decreto-lei nº 260/70. Artigo 43 O policial militar movimentado deverá devolver a arma da PMESP, que tiver como carga, à OPM detentora, ou seja, a que estava lotado. Artigo 43 O policial militar movimentado levará consigo a arma que tiver como carga e o registro patrimonial do material será diretamente transferido à nova OPM, assim que incluído no estado efetivo da OPM de destino. (NR)18 Continuação da Portaria do Cmt G nº PM1-001/02/10 Fl. 17 1º - O policial militar, quando da sua movimentação, apresentação em curso ou retorno dele, deverá apresentar a arma que detém como carga, ao Oficial P/4 da OPM de onde está sendo movimentado e da onde está sendo apresentado. 2º - O policial militar, ao passar para a inatividade ou for exonerado, deverá entregar, ao Oficial P/4 da OPM onde estava classificado, a arma a ele disponibilizada como carga, devendo este Oficial encaminhar sua arma ao CSM/AM, a qual após vistoria, será incluída na reserva estratégica da Corporação. (AC) Artigo 44 - O policial militar detentor usuário de arma de fogo pertencente ao patrimônio da PMESP zelará por sua manutenção de primeiro escalão e conservação, responsabilizando-se por sua guarda, nos termos do artigo 179 da norma. Artigo 45 A Autorização de Carga de Arma de Fogo deverá conter os seguintes dados: I do artigo 16 desta Portaria: a) do inciso I, exceto a alínea h e j ; b) as alíneas do inciso II; c) as alíneas do inciso III. II validade (prazo máximo de três anos); (Revogado pela Portaria CMT G PM nº PM1-006/02/10) III indicação do número de patrimônio da arma. 1º Após a expedição da Autorização de Carga de Arma de Fogo, o ato será publicado em Boletim Interno Reservado, sendo transcrito o número do boletim no assentamento individual do policial militar interessado. 2º - No caso de afastamentos superiores a 60 (sessenta) dias, o detentor usuário deverá restituir a arma à reserva de armas da OPM, sendo facultado ao Cmt, Dir, Ch de OPM, autorizar, por igual período, e mediante solicitação escrita do policial militar subordinado, a permanência com a carga durante afastamento regulamentar, de modo que este possa portá-la, com o objetivo de garantir a sua segurança pessoal. 3º - A Autorização para Carga Pessoal de Arma de Fogo, referente à arma de porte semi-automática, somente poderá ser expedida ao policial militar habilitado ao uso de pistola semi-automática. (Revogado pela Portaria CMT G PM nº PM1-006/02/10, de 05NOV10).19 Continuação da Portaria do Cmt G nº PM1-001/02/10 Fl. 18 Artigo 45-A - Não acompanharão os Policiais Militares, no caso de movimentação definitiva, as armas daqueles detentores de carga de pistola calibre.40 dos modelos 640 e 940, uma vez que sua destinação está afeta ao serviço desenvolvido na OPM, tal como P/2 e segurança de dignitários. (AC). Subseção I Das Formalidades para a Obtenção da Autorização de Carga de Arma de Fogo Artigo 46 O policial militar ao solicitar a Autorização de Carga de Arma de Fogo preencherá o Formulário de Solicitação de Carga de Arma de Fogo da Corporação (PML-77) e assinará o Termo de Responsabilidade (Anexo H ), caso contrário não terá a carga da referida arma. Artigo 47 - A carga pessoal de arma de fogo será controlada observando-se o que segue: Artigo 47 A carga de arma de fogo será controlada pelo Sistema Integrado de Patrimônio e Logística (banco de dados armazenados em servidor e com redundância). (NR) I registro em sistema eletrônico confiável (banco de dados armazenado em servidor e com redundância), e em livro tipo Ata - modelo PM C-30 que conterá termos de abertura e encerramento, no qual se lançarão, sucessivamente, os dados identificadores do detentor usuário, da arma de fogo e do período que esta ficará sob responsabilidade do policial militar, com as assinaturas do armeiro e do detentor usuário, bem como o número da autorização para carga; II - os registros relativos à carga de arma de fogo da PMESP por policiais militares, serão guardados pela Administração durante o período de 20 (vinte) anos, contados a partir da data do último lançamento. (Incisos I e II revogado pela Portaria CMT G PM nº PM1-006/02/11, de 04JAN11). Subseção II Do Termo de Responsabilidade Artigo 48 O policial militar para ter carga de arma de fogo pertencente ao patrimônio da PMESP deverá assinar o termo de responsabilidade (Anexo H ). Artigo 48 O policial militar para ter carga de arma de fogo pertencente ao patrimônio da PMESP deverá assinar o termo de responsabilidade (Anexo H), o qual será único, mesmo que tenha outros materiais bélicos como carga pessoal, tais como colete de proteção balística, algemas e cassetetes ou tonfas. 1º - Preliminarmente à concessão da autorização para carga pessoal de arma de fogo, a OPM do policial militar interessado deverá consultar o valor do material que será entregue como carga na Lista de Controle de Materiais (LCM) da OPM detentora do armamento. 1º - O valor da arma será inserido no Termo de Responsabilidade diretamente do Sistema Integrado de Patrimônio e Logística.20 Continuação da Portaria do Cmt G nº PM1-001/02/10 Fl. 19 2º - O valor da arma será inserido no Termo de Responsabilidade e, só então, o policial militar poderá ter a carga de arma de fogo. 2º - Quando da perda da arma de fogo pertencente à PMESP, independentemente do valor consignado no Termo de Responsabilidade, dever-se-á solicitar o laudo de avaliação ao CSM/AM, o qual trará o valor exato da arma, considerando-se a sua depreciação. 3º - Quando da perda da arma de fogo pertencente à PMESP, independentemente do valor estar consignado no Termo de Responsabilidade, dever-se-á solicitar o laudo de avaliação ao CSM/AM, o qual trará o valor exato da arma, considerando-se a sua depreciação. 3º - O Termo de Responsabilidade deverá ser mantido na PI do Policial Militar que obtiver a autorização para a carga de arma de fogo da PMESP, acompanhando-o para todas as OPM que o Policial Militar vier a ser movimentado, sendo encaminhado ao Ofício de apresentação. (NR) Subseção III Dos Casos de Impedimento e Suspensão da Autorização de Carga de Arma de Fogo Artigo 49 - Não será concedida autorização de carga pessoal de arma de fogo ao policial militar que: 1. se encontrar no comportamento Mau ; 2. estiver com qualquer tipo de proibição ou restrição ao uso de arma de fogo; 3. estiver frequentando o 1º ano do Curso de Formação de Oficiais, com exceção daqueles oriundos das fileiras da Corporação que já tenham concluído o Curso de Formação de Soldado PM; 4. estiver frequentando o módulo básico do Curso de Formação de Soldado PM; 5. estiver frequentando o Estágio de Adaptação de Oficiais ao Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar. Artigo 50 - Terá suspensa a autorização de carga pessoal de arma de fogo: 1. pelo período em que perdurar a situação, o policial militar ao qual foi prescrita a proibição ou a restrição quanto ao uso de arma de fogo; 2. pelo período em que perdurar a apuração de furto ou extravio da arma de fogo pertencente ao patrimônio da PMESP que se encontrava sob sua responsabilidade; 3. por 180 (cento e oitenta) dias, o policial militar que disparar arma de fogo por descuido ou sem necessidade; Exibir mais
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