Source: http://docplayer.com.br/1049221-Principios-gerais-aplicaveis-ao-marketing-politico-no-ambito-das-comunicacoes-electronicas-i-introducao.html
Timestamp: 2016-12-07 14:45:45+00:00

Document:
⭐PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO MARKETING POLÍTICO NO ÂMBITO DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS. I Introdução
Download "PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO MARKETING POLÍTICO NO ÂMBITO DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS. I Introdução"
Eduarda da Costa de Almada
1 PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO MARKETING POLÍTICO NO ÂMBITO DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS I Introdução A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) tem conhecido, ultimamente, diversos processos decorrentes do tratamento de dados pessoais por parte dos partidos políticos no âmbito da sua actividade política. Trata-se, ora de processos de autorização para tratamento de dados pessoais de cidadãos com a finalidade de divulgação das iniciativas, ideias, programas, projectos, actividades e propostas, com o objectivo de mera informação e de persuasão ou com o objectivo de mobilização dos destinatários, ora de processos de apreciação e ulterior emissão de deliberação sobre queixas e participações apresentadas à CNPD por cidadãos em virtude de verem os seus dados pessoais tratados pelos partidos políticos para as mesmas finalidades. A presente deliberação não tem em vista apresentar a análise e conclusões da CNPD sobre os casos de tratamento de dados pessoais dos cidadãos por parte dos partidos políticos para aquelas finalidades. Esta deliberação visa apenas apresentar o estudo, a fundamentação e as conclusões da CNPD no estrito caso do tratamento de dados pessoais dos cidadãos, por parte dos partidos políticos e outras entidades de natureza análoga (como sejam movimentos2 2 cívicos e/ou políticos que se apresentem a eleições), para as referidas finalidades, no âmbito das comunicações electrónicas. Sem qualquer intuito académico nem qualquer pretensão doutrinária, apenas com o propósito de tornar cabal a compreensão dos fundamentos desta deliberação, antes de entrar na análise técnico-jurídica da questão do tratamento dos dados pessoais dos cidadãos por parte dos partidos políticos no âmbito das comunicações electrónicas, tece a CNPD algumas considerações sobre a malha conceptual que envolve aquela questão. As noções abordadas pela CNPD não são trazidas de forma fechada, peremptória e dogmática, são antes oferecidas nesta deliberação de um modo aberto, sugestivo e aproximativo. De qualquer maneira, essas noções, tal como surgem configuradas, sustentam e determinam a fundamentação e a decisão da CNPD nesta matéria. Ou seja, são conceitos que encerram um certo número de definições que valem para os efeitos e dentro dos limites desta deliberação. II Sumários dos conteúdos e distinções dos conceitos utilizados pela CNPD De acordo com o supra exposto, a CNPD adopta e apresenta uma série de conceitos cujos conteúdos servem apenas para explicitar e tornar mais compreensível e acessível a fundamentação técnico-jurídica da presente deliberação. Assim, a) Comunicação electrónica: respeitando a definição da alínea a) do nº 1 do artigo 2º da Lei 41/2004 de 18 de Agosto (diploma que transpõe para a ordem jurídica interna portuguesa a Directiva 2002/58/CE de 12 de Julho), comunicação electrónica é qualquer informação trocada ou enviada entre um número finito de partes mediante a utilização de um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público. Tendo em conta a especificação feita pela alínea d) do artigo 2º daquela Directiva, não se incluem neste conceito as informações enviadas no âmbito de um serviço de difusão ao público em geral, através de uma rede de comunicações electrónicas, excepto na medida em3 3 que a informação possa ser relacionada com o assinante ou utilizador identificável que recebe a informação. Por outro lado, correio electrónico é, em observância à alínea h) do artigo 2º da Directiva 2002/58/CE de 12 de Julho, qualquer mensagem textual, vocal, sonora ou gráfica enviada através de uma rede pública de comunicações que pode ser armazenada na rede ou no equipamento terminal do destinatário até o destinatário a recolher. b) Marketing: significa o conjunto de técnicas e comportamentos adoptados com o objectivo de adaptar um bem ou um serviço ao universo a que se destina, tornando-o conhecido e distinguindo-o dos demais existentes e concorrentes, para que esse bem ou serviço mereça a preferência das opções tomadas pelos seus destinatários. 1 c) Marketing Político: é o conjunto de técnicas e comportamentos que visam adaptar uma ideia, uma entidade e/ou um indivíduo ao universo em que se inserem, tornando-o conhecido e salientando as diferenças dos demais existentes e concorrentes, com a finalidade de obter o maior número de preferências dos destinatários. Visam aquelas técnicas e comportamentos, assim, influenciar as atitudes, as acções e condutas e as opiniões dos cidadãos para as entidades e/ou indivíduos beneficiarem do seu apoio. 2 d) Marketing Directo: atendendo à definição dada pela FEDMA (Federação Europeia das Associações de Marketing Directo), é a comunicação por qualquer meio (incluindo, entre outros, o mail, fax, telefone, serviços em linha, etc) de todo o tipo de avisos e material promocional ( advertising or marketing material ) levada a efeito pelo próprio agente (Direct Marketer ) ou por sua conta e dirigido a pessoas singulares, indivíduos. Para esta Federação, ainda, Direct Marketer (agente emissor do marketing directo ou no interesse de quem este é efectuado) é a pessoa singular ou jurídica (incluindo instituições sociais e políticas) que comunica por qualquer meio (incluindo, entre outros, o mail, fax, telefone, serviços em linha, etc) qualquer tipo de avisos e material promocional ( advertising or marketing material ) dirigido a pessoas singulares, indivíduos. 1 Este conceito acompanha as noções dadas por Michel Bongrand em O Marketing Político, Publicações Europa-América, pag. 21 a 23, por Airton Santos Vargas e por Margarida Ruas dos Santos, Marketing Político, Edições CETOP, pag. 13 e segs. e pag 179 a 181, respectivamente. 2 Idem.4 4 e) Propaganda eleitoral: é o conjunto de iniciativas que as pessoas e entidades, candidatas ou participantes num acto eleitoral, desenvolvem, num determinado período de tempo que antecede esse mesmo acto eleitoral, com o objectivo de persuadir o universo de participantes activos os eleitores a aderir, preferir e a votar nessas pessoas e entidades. Propaganda eleitoral abrange todas as actividades, do mais diverso conteúdo que, directa ou indirectamente, têm como finalidade a promoção de candidaturas. 3 f) Comunicação electrónica não solicitada ou spam: é a mensagem de correio electrónico, independentemente do conteúdo e da tecnologia utilizada que, geralmente em grandes quantidades e/ou de forma repetida, é enviada para aparelhos cuja recepção não depende de qualquer acto do destinatário e cujo proprietário ou utilizador não teve qualquer contacto prévio com o emissor. 4 g) Consentimento prévio: autorização da pessoa a quem os dados pessoais respeitam, nos termos da alínea h) do artigo 2º da Directiva 95/46/CE de 24 de Outubro e da alínea h) do artigo 3º da Lei 67/98 de 26 de Outubro (LPD), dada antes da realização do tratamento, através de qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada e pela qual aceita que os seus dados sejam objecto de tratamento. h) Sistema de opt-in: procedimento de conhecimento da vontade do titular dos dados pelo qual se exige que este titular expresse a sua aceitação e intenção de ver os seus dados pessoais serem objecto de tratamento (receber as comunicações electrónicas) para que o responsável pelo tratamento (emissor da comunicação) possa, legítima e licitamente, proceder a esse tratamento (envio de comunicação electrónica). 5 i) Sistema de opt-out: procedimento de conhecimento da vontade do titular dos dados pelo qual a este é oferecida a possibilidade de se inscrever num registo de opositores ao tratamento dos seus dados pessoais, ficando vedado ao responsável (emissor de comunicações electrónicas) o tratamento dos dados pessoais (envio de comunicações electrónicas) desse titular. 6 3 Além das obras supra indicadas, ver J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2º Volume, 2ª Edição, pag. 72, Serge Albouny, Marketing et Communication Politique, L Harmattan, pag. 71 e segs e pag. 147 e segs. 4 Alexandre Sousa Pinheiro, Lei do Comércio Electrónico Anotada, Coimbra Editora, pag. 239 e Luís Menezes Leitão, Direito da Sociedade da Informação, Vol. IV, Coimbra Editora, pag Idem.5 5 III O regime da Directiva 2002/58/CE de 12 de Julho no que toca às comunicações electrónicas não solicitadas Os fundamentos e objectivos da Directiva 2002/58/CE de 12 de Julho, que versa sobre a protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, estão claramente patentes nos seus Considerandos: - Proteger a privacidade e os dados pessoais dos indivíduos, enquanto direitos fundamentais dos cidadãos (Considerandos 2) e 12)); - Assegurar a protecção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos, mantendo o mesmo nível de protecção de dados pessoais apesar da utilização generalizada das novas tecnologias e da ameaça que a Internet representa (Considerandos, 3), 5) e 6)); - Harmonizar a privacidade e a protecção de dados pessoais com os interesses legítimos das pessoas colectivas que operam no sector das comunicações electrónicas, reduzindo, tanto quanto possível, a utilização de dados pessoais e classificando os terminais de comunicações electrónicas como partes integrantes da esfera privada dos cidadãos (Considerandos 8), 9) e 24)); - Proteger os cidadãos assinantes e utilizadores da invasão da privacidade que a recepção de comunicações não solicitadas pode significar, bem como proteger os mesmos assinantes e utilizadores dos custos e encargos decorrentes dessa recepção não desejada, além de proteger as empresas que operam no sector e nas redes das comunicações electrónicas das dificuldades, dos custos e encargos que esse envio de comunicações electrónicas não solicitadas acarreta (Considerandos 40), 41) e 42)). - Evitar obstáculos ao mercado interno das comunicações electrónicas, estabelecendo os requisitos necessários para que a promoção e desenvolvimento de novos serviços e redes de comunicações electrónicas entre Estados-Membros não sejam prejudicados, não tratando questões não relacionadas com actividades não reguladas pelo direito comunitário (Considerandos 7), 8) e 11)).6 6 Houve, claramente, um alargamento e aprofundamento da protecção dos dados pessoais e da privacidade dos cidadãos, trazido pela Directiva 2002/58/CE (Directiva sobre a Protecção da Privacidade no Sector das Comunicações Electrónicas), em relação à Directiva 2000/31/CE de 8 de Junho (Directiva sobre o Comércio Electrónico). Para confirmar a validade desta asserção, confrontamos aqui dois aspectos contidos nestas duas Directivas: enquanto que a alínea f) do artigo 2º da Directiva 2000/31/CE do Comércio Electrónico fala em Comunicação comercial como todas as formas de comunicação destinadas a promover, directa ou indirectamente, mercadorias, serviços ou a imagem de uma empresa, organização ou pessoa que exerça uma profissão regulamentada ou uma actividade de comércio, indústria ou artesanato, a alínea d) do artigo 2º da Directiva 2002/58/CE da Privacidade nas Comunicações Electrónicas refere-se à Comunicação como qualquer informação trocada ou enviada entre um número finito de partes, através de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível, especificando, depois, que as informações enviadas por serviços de difusão ao público em geral não se consideram comunicações, mas definido como Correio electrónico qualquer comunicação estabelecida, independentemente da tecnologia utilizada (alínea h) do mesmo artigo 2º). Esta maior amplitude de conceitos conceito de comunicação mais amplo, independente do conteúdo e conceito amplo de correio electrónico independente da tecnologia empregue da Directiva 2002/58/CE que protege a Privacidade no sector das Comunicações Electrónicas face à Directiva 2000/31/CE que regula o Comércio Electrónico tem reflexo na admissibilidade da utilização de dados pessoais nas comunicações electrónicas e, consequentemente, na admissibilidade de envio de correio electrónico não solicitado. Essa correspondência reside, precisamente, no caso do nº 2 do artigo 7º da Directiva 2000/31/CE, na suficiência da exigência de respeito dos registos de opções negativas (opt-out) tomadas pelos destinatários, ao passo que, no caso do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2002/58/CE, a exigência é maior, requerendo o consentimento prévio (opt-in).7 7 Efectivamente, comparando o regime desta norma com aquele que foi consagrado no artigo 7º da Directiva 2000/31/CE de 8 de Junho, norma que fixa o regime das comunicações comerciais não solicitadas no contexto do Comércio Electrónico, verificase uma diferença central: no nº 1 do artigo 7º da Directiva 2000/31/CE, ao dizer-se os Estados-Membros que permitam a comunicação comercial não solicitada por correio electrónico por parte de um prestador de serviços estabelecido no seu território, admite-se, desde logo, que existem Estados-Membros que permitem essas comunicações a par de outros que não as admitem. A Directiva consente, pois, que os Estados-membros optem pela admissibilidade ou pela proibição. Por esta razão, os Estados-Membros (aqueles que permitam, claro) deverão tomar medidas que garantam que os prestadores de serviços que enviem comunicações comerciais não solicitadas por correio electrónico consultem regularmente e respeitem os registos de opção negativa (opt-out) onde se podem inscrever as pessoas singulares que não desejem receber esse tipo de comunicações. Diferentemente, o nº 1 do artigo 13º da Directiva 2002/58/CE é categórico e fechado, impondo que a utilização de sistemas de chamada automatizados sem intervenção humana ( ) apenas poderá ser autorizada em relação a assinantes que tenham dado o seu consentimento prévio. Neste caso, a Directiva 2002/58/CE não permite que haja Estados-Membros que adoptem regime diferente do de opt-in para o envio de comunicações electrónicas não solicitadas para fins de Marketing Directo. Esta foi uma opção deliberada e inequívoca do legislador comunitário. Na verdade, no processo legislativo de co-decisão entre o Conselho (de Ministros) da União Europeia e o Parlamento Europeu, houve em dois momentos diferentes, primeiro por parte do parlamento Europeu e depois por parte do Conselho, a rejeição clara de um relatório do Parlamento Europeu, cujo relator foi o deputado Cappato e no qual se propunha que se deixasse aos Estados-Membros a possibilidade de escolher entre um regime de opt-in e um regime de opt-out. 7 A determinação do regime de opt-in é compreensível, face à motivação e finalidade da Directiva 2002/58/CE, atrás descrita de forma sucinta, mas também perante os efectivos 7 Ibidem, pag. 207 e seg.8 8 desvirtuamentos do mercado e os reais perigos para a privacidade: em primeiro lugar, porque de outro modo, os cidadãos receptores ver-se-iam obrigados a destinar grande parte do tempo e avultados recursos a manifestar a sua intenção de não receber as mensagens não solicitadas; em segundo lugar, não sendo, tantas vezes, conhecida a identidade do emissor, existe a prática dos emissores de não respeitarem a oposição dos cidadãos ao envio de mensagens para os seus terminais; em terceiro lugar, a oposição do receptor revela aos emissores que aquele cidadão é um utilizador atento e cioso do seu terminal, o que estimula ainda mais o envio de mensagens de Marketing Directo; em quarto lugar, as frequentes e vastas transmissões de vírus informáticos e obstruções de linhas, através das mensagens não solicitadas enviadas massivamente; por fim e acrescendo a todos estes factores, o envio de mensagens é um modo de promoção tão barato e com tão profícuos resultados que a tendência (ou tentação) para inobservar o registo negativo é grande, sobretudo tendo em conta, repete-se, o anonimato do emissor para o receptor comum. Pelo exposto, à CNPD surge claro e definitivo que, de acordo com o nº 1 do artigo 13º da Directiva 2002/58/CE, o tratamento de dados pessoais (endereços electrónicos e números de telefones fixos, portáteis e de faxes) para envio de comunicações electrónicas com a finalidade de Marketing Directo apenas pode ser efectuado se o responsável pelo tratamento obtiver o consentimento prévio dos titulares desses dados para esse concreto efeito. IV A transposição do artigo 13º da Directiva 2002/58/CE pelo artigo 22º do Decreto-Lei 7/2004 de 7 de Janeiro O nº 1 do artigo 13º da Directiva 2002 /58/CE, versando sobre direct marketing purposes, no texto original, foi traduzido para a versão portuguesa da mesma Directiva por para fins de comercialização directa.9 9 Por outro lado, a Proposta de Lei 44/IX, no seu nº 1 do artigo 20º, norma que visava transpor aquele artigo 13º da Directiva 2002/58/CE, apresentava a expressão O envio de comunicações publicitárias para referir-se ao sentido do nº 1 daquele preceito comunitário. Ou seja, na versão original do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2002/58/CE, o texto fala em direct marketing purposes ; a tradução portuguesa desta norma fala em fins de comercialização directa ; a proposta de transposição falava em comunicações publicitárias. Estas discrepâncias foram denunciadas pelo Parecer nº 6/2003 que a CNPD ofereceu à Proposta de Lei nº 44/IX que visava transpor a Directiva 2000/31/CE e o artigo 13º da Directiva 2002/58/CE. Por outro lado, nesse mesmo Parecer nº 6/2003, a CNPD pronunciou-se especificamente sobre o regime da actividade publicitária no que ao diploma sob apreciação respeitava (Ponto 6-, página 20), pronunciando-se, de seguida, no Ponto 6.1- da página 22 sobre o Código de Conduta dos Profissionais de Marketing Directo. Resultou, no Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro, o nº 1 do artigo 22º que versa sobre o envio de mensagens para fins de marketing directo. Este resultado final, inelutavelmente, conduz a CNPD para a interpretação desta norma no quadro conceptual que atrás desenhou, concebendo o Marketing Directo como um conceito distinto do conceito da comercialização directa e do conceito da publicidade ou da publicitação. Por outro lado ainda, a versão desse preceito na Proposta de Lei 44/IX previa a excepção das mensagens enviadas por entidades não lucrativas ao regime restritivo do envio de mensagens não solicitadas para fins de marketing directo (alínea a) do nº 2 do artigo 20º da dita Proposta). A norma do artigo 22º do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro eliminou essa excepção. Tendo o legislador substituído a designação comunicação publicitária pela designação marketing directo e tendo eliminado a excepção das mensagens enviadas pelas entidades sem fins lucrativos ao regime do artigo 22º do Decreto-Lei 7/2004 de 7 de10 10 Janeiro, tudo isto somado ao que atrás foi dito (nomeadamente sobre o marketing político e sobre a fundamentação da opção do legislador comunitário pelo regime de opt-in), conclui iniludivelmente a CNPD que o legislador nacional pretendeu submeter o marketing político ao regime de protecção de dados pessoais vigente para o marketing directo no âmbito das comunicações electrónicas. V Conclusão Para a CNPD, à luz da Directiva 2002/58/CE de 12 de Julho e do nº 1 do artigo 22º do Decreto-Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, o envio (por parte de toda e qualquer entidade, empresarial ou sem fins lucrativos) de mensagens (de qualquer natureza, mesmo de cariz cívico ou político) por correio electrónico (independentemente da tecnologia adoptada) carece de consentimento (livre, específico e informado) prévio por parte do destinatário. Em todos os casos de utilização dos endereços e contactos electrónicos dos titulares para envio de mensagens por qualquer via electrónica, os tratamentos de dados pessoais devem, nos termos do artigo 27º da LPD, ser notificados junto da CNPD. Lisboa, 20 de Setembro de 2005 Eduardo Campos (Relator), Amadeu Guerra, Luís Barroso, Alexandre Sousa Pinheiro, Ana Luísa Geraldes, Luís Lingnau da Silveira (Presidente) Documentos relacionados
Grupo de protecção de dados do artigo 29.º 11601/PT WP 90 Parecer 5/2004 sobre as comunicações não solicitadas para fins de comercialização no âmbito do Artigo 13.º da Directiva 2002/58/CE Adoptado em Leia mais DELIBERAÇÃO Nº 41 /2006 Aplicável aos tratamentos de dados no âmbito da Gestão da Informação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
DELIBERAÇÃO Nº 41 /2006 Aplicável aos tratamentos de dados no âmbito da Gestão da Informação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho Por força do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º Leia mais Deliberação n.º 156/09
Deliberação n.º 156/09 Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais no âmbito de Gestão de Informação com a finalidade de Prospecção de Opções de Crédito A Comissão Nacional de Protecção de Leia mais Artigo 1.º. Objecto e âmbito. Lei nº 69/98. de 28 de Outubro
REGULA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E A PROTECÇÃO DA PRIVACIDADE NO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES (TRANSPÕE A DIRECTIVA 97/66/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997) Artigo Leia mais DELIBERAÇÃO Nº 143 /2002. Introdução
DELIBERAÇÃO Nº 143 /2002 I. Introdução Um partido político notificou à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) um tratamento de dados pessoais que tem por finalidade o exercício de propaganda política. Leia mais Publicado: I SÉRIE N.º 2 - «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 22 DE JANEIRO DE 2001
ASSEMBLEIA NACIONAL Lei nº134/v/2001 de 22 de Janeiro Actualmente ainda persiste no ordenamento jurídico cabo-verdiano um grande número de direitos praticamente sem garantia ou resposta. O domínio da protecção Leia mais Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador
Página 1 de 5 Avis juridique important 31991L0250 Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador Jornal Oficial nº L 122 de 17/05/1991 Leia mais Análise de Anúncios de Oferta de Emprego. (Regime Legal)
Análise de Anúncios de Oferta de Emprego (Regime Legal) Serviço de Igualdade 2011 Enquadramento Jurídico O reconhecimento e o tratamento do direito à igualdade de oportunidades e não discriminação, e de Leia mais DIRECTIVAS. DIRECTIVA 2009/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 relativa à protecção jurídica dos programas de computador
L 111/16 Jornal Oficial da União Europeia 5.5.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 relativa à protecção jurídica dos programas de computador (Versão Leia mais SPAM: COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS NÃO SOLICITADAS
SPAM: COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS NÃO SOLICITADAS 1. INTRODUÇÃO Com o desenvolvimento da Internet, surgiu a possibilidade de se enviarem mensagens por correio electrónico, de forma quase instantânea e a Leia mais LEI 46/2012, DE 29 DE AGOSTO
LEI 46/2012, DE 29 DE AGOSTO No dia 29 de Agosto de 2012, foi publicada a Lei n.º 46/2012, que transpõe a Directiva n.º 2009/136/CE, na parte em que altera a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu Leia mais REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS CALL CENTERS
TMT N.º 2 /2009 MAIO/JUNHO 2009 REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS CALL CENTERS Foi publicado no passado dia 2 de Junho o Decreto-Lei nº 134/2009 que veio estabelecer o regime jurídico aplicável à prestação Leia mais ARTIGO 29.º - Grupo de Protecção de Dados Pessoais
ARTIGO 29.º - Grupo de Protecção de Dados Pessoais 12054/02/PT WP 69 Parecer 1/2003 sobre o armazenamento dos dados de tráfego para efeitos de facturação Adoptado em 29 de Janeiro de 2003 O Grupo de Trabalho Leia mais ***I PROJECTO DE RELATÓRIO
PARLAMENTO EUROPEU 1999 2004 Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos 23 de Maio de 2001 PRELIMINAR 2000/0189(COD) ***I PROJECTO DE RELATÓRIO sobre a proposta Leia mais Orientações para o tratamento de dados pessoais com finalidade da propaganda na eleição
Orientações para o tratamento de dados pessoais com finalidade da propaganda na eleição As presentes orientações aplicam-se ao tratamento de dados pessoais pelos candidatos a deputado da Assembleia Legislativa Leia mais Assunto: Consumo. Publicidade. Distribuição de desdobráveis sobre o Provedor de Justiça.
Assunto: Consumo. Publicidade. Distribuição de desdobráveis sobre o Provedor de Justiça. O PROBLEMA Foi solicitada por Sua Excelência o Provedor de Justiça a realização de estudo sobre a potencial aplicação Leia mais João Gonçalves de Assunção joao.g.assuncao@abreuadvogados.com
30 de Junho de 2010 Carmo Sousa Machado carmo.s.machado@abreuadvogados.com 1 LOCAL : Porto DATA : 01-07-2010 1. A videovigilância no local de trabalho 2. Confidencialidade e acesso à informação 3. Monitorização Leia mais RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 6.11.2007 SEC(2007) 1425 DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO que acompanha a proposta de Decisão Quadro do Conselho que altera a Decisão Quadro 2002/475/JAI relativa Leia mais DIRECTIVA 93/109/CE, 6 DEZEMBRO 1993
DIRECTIVA 93/109/CE, 6 DEZEMBRO 1993 SISTEMA DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO E DE ELEGIBILIDADE NAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU DOS CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA RESIDENTES NUM ESTADO-MEMBRO DE QUE Leia mais ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 1/2010
ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 1/2010 APROVADA POR DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DIRECTIVA DE 19-03-2010 Altera o nº 4 da Orientação de Gestão nº 7/2008 e cria o ANEXO III a preencher pelos Beneficiários para registo Leia mais GRUPO DE TRABALHO SOBRE A PROTECÇÃO DE DADOS DO ARTIGO 29.
GRUPO DE TRABALHO SOBRE A PROTECÇÃO DE DADOS DO ARTIGO 29. 00065/2010/PT WP 174 Parecer 4/2010 sobre o código de conduta europeu da FEDMA relativo ao uso de dados pessoais no marketing directo Adoptado Leia mais Regime da Protecção de Dados nos Centros Telefónicos de Relacionamento Quadro Actual: Deliberação 629/2010
PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O MARKETING Regime da Protecção de Dados nos Centros Telefónicos de Relacionamento Quadro Actual: Deliberação 629/2010 Sónia Sousa Pereira 13-12-2011 Sónia Sousa Pereira 2 Leia mais DELIBERAÇÃO Nº 72 / 2006. I - Introdução
DELIBERAÇÃO Nº 72 / 2006 I - Introdução A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) tem recebido, com muita frequência, um grande número de pedido de acessos a dados pessoais de saúde de titulares Leia mais O MARKETING DIRECTO POR EMAIL
O MARKETING DIRECTO POR EMAIL 1 AS IMPLICAÇÕES LEGAIS DO EMAIL MARKETING Enquadramento da questão Equilíbrio entre o poder e a eficácia do marketing directo por e-mail no contacto com os consumidores e Leia mais REGULAMENTO SOBRE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE VIDEOVIGILÂNCIA
REGULAMENTO SOBRE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE VIDEOVIGILÂNCIA Aprovado na 14ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 13 de Julho de 2006 e na 4ª Sessão Ordinária de Assembleia Municipal, Leia mais Escola Secundária com 3º Ciclo da Baixa da Banheira (403234)
CONSELHO GERAL TRANSITÓRIO REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA A ELEIÇÃO DO DIRECTOR DA ESCOLA SECUNDÁRIA COM 3º CICLO Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento define as regras a observar no procedimento Leia mais M1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Setembro de 1984 relativa à publicidade enganosa e comparativa. (JO L 250 de 19.9.1984, p. 17)
Lisboa, 18.05.2006 O Regime Jurídico de algumas medidas de segurança - Implicações Práticas - Enquadramento, Conceitos & Formalidades 2 Enquadramento Algumas medidas de segurança envolvem o tratamento Leia mais Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro
Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa Leia mais VII Encontro Ibero-Americano Relatório Português
VII Encontro Ibero-Americano Relatório Português A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) portuguesa tem vindo, desde o último Encontro Ibero-Americano, a desempenhar esforçadamente as suas variadas Leia mais CÓDIGO DA PUBLICIDADE. Actualização N.º 4
CÓDIGO DA PUBLICIDADE Actualização N.º 4 Código da Publicidade 2 TÍTULO: AUTORES: CÓDIGO DA PUBLICIDADE Actualização N.º 4 BDJUR EDITOR: EDIÇÕES ALMEDINA, SA Avenida Fernão de Magalhães, n.º 584, 5º Andar Leia mais Anteprojecto de Decreto-Lei que Institui as Sociedades de Consultoria para Investimento. Preâmbulo
Anteprojecto de Decreto-Lei que Institui as Sociedades de Consultoria para Investimento Preâmbulo O presente diploma transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Leia mais Vossa Ref.ª Vossa Comunicação Nossa Ref.ª Proc. R-1877/09 (A6)
Exm.º Senhor Secretário-Geral da FENPROF Rua Fialho de Almeida, 3 1070-128 LISBOA Vossa Ref.ª Vossa Comunicação Nossa Ref.ª Proc. R-1877/09 (A6) Assunto: Regime de autonomia, administração e gestão dos Leia mais Normas de protecção de dados aplicáveis ao marketing: o caso específico da subcontratação
Normas de protecção de dados aplicáveis ao marketing: o caso específico da subcontratação Fundação Calouste Gulbenkian - 13-12-2011 1 Qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do suporte, Leia mais PROJECTO DE LEI Nº 361/XI
PROJECTO DE LEI Nº 361/XI ALTERA O REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI Nº 69/2000, DE 3 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 74/2001, Leia mais 03 de Dezembro 2013 Direito do Trabalho
DADOS DOS TRABALHADORES A agilização do direito à privacidade dos trabalhadores com a crescente e hegemónica utilização das denominadas tecnologias de informação, levaram a Comissão Nacional de Protecção Leia mais PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO
27.4.2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 118/41 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO Leia mais Jornal oficial no. L 024 de 30/01/1998 P. 0001-0008
Jornal oficial no. L 024 de 30/01/1998 P. 0001-0008 DIRECTIVA 97/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade Leia mais Artigo 3º. Artigo 4º. Artigo 5º. Efeitos do certificado Sob reserva do artigo 4º, o certificado confere os mesmos direitos que os conferidos pela
Regulamento (CE) nº 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Julho de 1996 relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos Jornal Oficial nº Leia mais TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO e CONDIÇÕES GENÉRICAS DE VENDA
pág. 1 / 5 TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO e CONDIÇÕES GENÉRICAS DE VENDA 1. INTRODUÇÃO O site de vendas online www.fitnesshut.pt (adiante designado por site ou loja online) é um site de vendas online Leia mais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o,
25.6.2003 L 156/17 DIRECTIVA 2003/35/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Maio de 2003 que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente Leia mais ICAP GRUPO DMC OBA Proposto como normativo a integrar futuramente no CC ICAP
Pág. 2 do Doc. GUIA_TODAS_ALTERAÇÕES O Código de Conduta do ICAP não se cinge à publicidade em sentido estrito: trata da comunicação comercial, numa larga acepção do termo, incluindo as principais linhas Leia mais COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 3.8.2005 COM(2005) 361 final 2005/0147 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga a Directiva 90/544/CEE do Conselho relativa Leia mais MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
4748-(2) Diário da República, 1.ª série N.º 143 25 de Julho de 2008 MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Decreto-Lei n.º 143-A/2008 de 25 de Julho As Directivas n. os 2004/17/CE e Leia mais A implementação do balcão único electrónico
A implementação do balcão único electrónico Departamento de Portais, Serviços Integrados e Multicanal Ponte de Lima, 6 de Dezembro de 2011 A nossa agenda 1. A Directiva de Serviços 2. A iniciativa legislativa Leia mais Consulta Pública. Directiva sobre Publicidade em Publicações Periódicas. Parecer da CPMCS
Consulta Pública Directiva sobre Publicidade em Publicações Periódicas Parecer da CPMCS A emissão de uma Directiva sobre Publicidade em Publicações Periódicas, numa altura em que o investimento publicitário Leia mais Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho
Proteção de Dados Pessoais e Privacidade João Paulo Ribeiro joao.ribeiro@cnpd.pt 22 Novembro/2012 HISTÓRIA 1888: o direito de ser deixado só - Juiz Thomas Cooley, USA 1890: The Right to Privacy (O Direito Leia mais UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu. Guia de preenchimento do Formulário de Candidatura da Entidade Organizadora
UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu Guia de preenchimento do Formulário de Candidatura da Entidade Organizadora ÍNDICE ENQUADRAMENTO... 3 1. Descrição... Erro! Marcador não definido. 2. Entidade Gestora... Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 9, nº 28. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 9, nº 28 Seguros enquadramento da actividade de call center na prestação de serviços a empresas seguradoras e correctoras de seguros - despacho do SDG dos Leia mais PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 254/IX CONTRA AS PATENTES DE SOFTWARE NA UNIÃO EUROPEIA EM DEFESA DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 254/IX CONTRA AS PATENTES DE SOFTWARE NA UNIÃO EUROPEIA EM DEFESA DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 1 Está actualmente em curso na União Europeia o procedimento de co-decisão Leia mais Por outro lado, estabelece ainda o referido preceito a susceptibilidade da Norma Regulamentar emitida se aplicar igualmente aos mediadores de seguros.
Não dispensa a consulta da Norma Regulamentar publicada em Diário da República NORMA REGULAMENTAR N.º 03/2010-R, DE 18 DE MARÇO DE 2010 Publicidade Pelo Decreto-Lei n.º 8-A/2002, de 11 de Janeiro, foram Leia mais CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 7.ª revisão 2005 (excertos) Princípios fundamentais. ARTIGO 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos)
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 7.ª revisão 2005 (excertos) Princípios fundamentais ARTIGO 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, Leia mais Princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas
Princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas O elevado e crescente número de notificações de tratamentos de dados pessoais resultantes da gravação de chamadas e a celeridade requerida Leia mais directamente o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno; Considerando que é pois necessário criar um certificado complementar de
Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos Jornal Oficial nº L 182 de 02/07/1992 p. 0001-0005 Leia mais I-Ispra: Fornecimento de um grupo electrogéneo trifásico 2012/S 187-306516. Anúncio de concurso. Fornecimentos
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:306516-2012:text:pt:html I-Ispra: Fornecimento de um grupo electrogéneo trifásico 2012/S 187-306516 Anúncio de concurso Leia mais Grupo de trabalho sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Recomendação 1/99
5093/98/PT/final WP 17 Grupo de trabalho sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais Recomendação 1/99 sobre o tratamento invisível e automatizado de dados Leia mais REGULAMENTO PARA O CONCURSO DE IDEIAS PARA A CRIAÇÃO DO LOGÓTIPO DO BANCO LOCAL
REGULAMENTO PARA O CONCURSO DE IDEIAS PARA A CRIAÇÃO DO LOGÓTIPO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE GUIMARÃES Preâmbulo A Divisão de Acção Social da Câmara Municipal de Guimarães leva a efeito o concurso Leia mais www.juristep.com Lei n.º 7/2008, de 27 de Agosto
Lei n.º 7/2008, de 27 de Agosto CÓDIGO DE INVESTIMENTOS Este texto tem carácter meramente informativo e não dispensa a consulta dos diplomas originais, conforme publicados no Diário da República. Quando Leia mais Versão Pública. Ccent. 76/2005 GRUPO CTT / NOVA EAD. Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência
Versão Pública Ccent. 76/2005 GRUPO CTT / NOVA EAD Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência 18/01/2006 Versão Pública DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AC I Ccent. N.º Leia mais A Videovigilância e outros tratamentos de imagem (Dados Pessoais)
Universidade do Minho Licenciatura em Direito Informática Jurídica A Videovigilância e outros tratamentos de imagem (Dados Pessoais) Docente: José Manuel E. Valença Discente: Eunice Maria Leite Coelho, Leia mais Mercado de Capitais BRIEFING NOVIDADES LEGISLATIVAS: DIREITOS DOS ACCIONISTAS E ACÇÕES SEM VALOR NOMINAL MAIO 2010 01
MAIO 2010 01 NOVIDADES LEGISLATIVAS: DIREITOS DOS ACCIONISTAS E ACÇÕES SEM VALOR NOMINAL Mercado de Capitais Foi publicado o Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio ( DL n.º 49/2010 ), que entra em vigor Leia mais Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
L 113/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 733/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Abril de 2002 relativo à implementação do domínio de topo.eu Leia mais PROPOSTA DE LEI N.º 65/X. Exposição de Motivos
PROPOSTA DE LEI N.º 65/X Exposição de Motivos O Programa do XVII Governo Constitucional assumiu como uma das suas prioridades a obtenção de ganhos em saúde, que se reflectem, nomeadamente, em anos de vida Leia mais L-Luxemburgo: Mudança, transporte e manutenção 2012/S 89-145424. Anúncio de concurso. Serviços
1/5 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:145424-2012:text:pt:html L-Luxemburgo: Mudança, transporte e manutenção 2012/S 89-145424 Anúncio de concurso Serviços Leia mais DIRECTIVA 2003/94/CE DA COMISSÃO
L 262/22 DIRECTIVA 2003/94/CE DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 2003 que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para Leia mais 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 Governo da Região Administrativa Especial de Macau 個 人 資 料 保 護 辦 公 室 Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais
Parecer n. 05/P/2007/GPDP Assunto: Dúvida sobre se o conteúdo do Impresso de Requerimento do Cartão A destinado a veículos de empresas Notificação ao Cliente corresponde à Lei da Protecção de Dados Pessoais Leia mais Nota de contexto para a Iniciativa de Cidadania Europeia: A Água e o Saneamento são um direito humano!
Historial A Federação Sindical Europeia dos Serviços Públicos (FSESP) decidiu encetar, no seu Congresso de 2009, uma iniciativa para a obtenção de um milhão de assinaturas para que a água seja considerada Leia mais (JO L 113 de 30.4.2002, p. 1)
2002R0733 PT 11.12.2008 001.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B REGULAMENTO (CE) N. o 733/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Abril Leia mais SINDICATO DOS MÉDICOS DA ZONA SUL
1 PARECER N.º 04/2008 HOSPITAL DA NOSSA SENHRA DO ROSÁRIO, E.P.E. REGULAMENTO DE PLANEAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E CONTROLO DA ASSIDUIDADE - CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM DOMINGOS, Leia mais UK-Londres: Prestação de serviços de organização de viagens 2012/S 96-158472. Anúncio de concurso. Serviços
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:158472-2012:text:pt:html UK-Londres: Prestação de serviços de organização de viagens 2012/S 96-158472 Anúncio de concurso Leia mais VENDAS AO DOMICÍLIO, VENDAS POR CORRESPONDÊNCIA E «VENDAS AGRESSIVAS» Decreto-Lei n.º 272/87. de 3 de Julho
VENDAS AO DOMICÍLIO, VENDAS POR CORRESPONDÊNCIA E «VENDAS AGRESSIVAS» Decreto-Lei n.º 272/87 de 3 de Julho Na ordem jurídica portuguesa a protecção do consumidor alcançou uma marcante expressão com a lei Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 18º. Assunto:
PROPOSTA DE LEI N.º 101/IX CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos Tendo em consideração que a Administração Pública tem como objectivo fundamental Leia mais B-Bruxelas: Estudo comparativo relativo a contratos de computação em nuvem 2013/S 084-140907. Anúncio de concurso. Serviços
1/5 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:140907-2013:text:pt:html B-Bruxelas: Estudo comparativo relativo a contratos de computação em nuvem 2013/S 084-140907 Leia mais Partido Popular. CDS-PP Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 335/X
Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 335/X REGULA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ACTIVIDADE DAS SOCIEDADES DE CONSULTORIA PARA INVESTIMENTO E DOS CONSULTORES AUTÓNOMOS Exposição de Motivos Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 557/X/4.ª
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 557/X/4.ª Iniciativa Europeia Proposta de Decisão - Quadro COM (2007) 654 final SEC (2007) 1422 e 1453, relativa à utilização dos dados do Registo de Identificação de Passageiros Leia mais Novo Regulamento de execução que estabelece medidas de aplicação da Directiva IVA
Novo Regulamento de execução que estabelece medidas de aplicação da Directiva IVA O Regulamento de Execução n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de Março de 2011 ( Regulamento ), vem estabelecer medidas de Leia mais Parecer relativo aos Projectos de Lei. nºs 135/VIII-PCP, 296/VII-BE e 385/VIII-PCP
Parecer relativo aos Projectos de Lei nºs 135/VIII-PCP, 296/VII-BE e 385/VIII-PCP A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, após ter analisado os projectos de Lei supra referidos, entendeu dever fazer Leia mais Ccent.44/2005 MDS/UNIBROKER/BECIM. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent.44/2005 MDS/UNIBROKER/BECIM Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 12/09/2005 1 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO PROCESSO Leia mais CÂMARA MUNICIPAL MONCHIQUE. Preâmbulo
CÂMARA MUNICIPAL MONCHIQUE REGULAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE MONCHIQUE Preâmbulo Considerando que a participação solidária em acções de voluntariado, definido como conjunto de acções de interesse Leia mais Decreto n.º 4/2005 Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000
Decreto n.º 4/2005 Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000 Considerando fundamental, para alcançar o desenvolvimento sustentável, o estabelecimento de uma relação equilibrada Leia mais Anúncio de Abertura de Procedimento de Negociação
Anúncio de Abertura de Procedimento de Negociação Anúncio de Abertura de Procedimento de Negociação 1. Entidade Contratante: 1.1. Designação: Comissão Nacional Eleitoral - CNE 1.2. Endereço: Rua Amílcar Leia mais DESTAQUE. I Introdução
DESTAQUE Abril de 2011 BREVES NOTAS SOBRE AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO REGIME DOS DIREITOS REAIS DE HABITAÇÃO PERIÓDICA I Introdução O regime dos Direitos Reais de Habitação Periódica ( DRHP ), regulado Leia mais PARECER. Calendário e Programa de Trabalhos para a Elaboração dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica
PARECER Calendário e Programa de Trabalhos para a Elaboração dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica A LPN tem acompanhado atentamente todo o processo de elaboração da Directiva-Quadro da Água (DQA), Leia mais TEXTO INTEGRAL. Artigo 1. Objecto e âmbito
DATA: 14 de Junho de 1995 EMISSOR: MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL DIPLOMA/ACTO: Decreto-Lei n.º 141/95 SUMÁRIO: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/58/CEE, do Conselho, Leia mais Projecto ApoiarMicro - REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO
Regulamento de Funcionamento Preâmbulo Tendo como principal objectivo fomentar o empreendedorismo na Região da Lezíria do Tejo, a NERSANT Associação Empresarial em parceria com a Comunidade Intermunicipal Leia mais Itália-Ispra: Fornecimento de uma ambulância de emergência 2013/S 164-284879. Anúncio de concurso. Fornecimentos
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:284879-2013:text:pt:html Itália-Ispra: Fornecimento de uma ambulância de emergência 2013/S 164-284879 Anúncio de concurso Leia mais ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE
7.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 93/23 ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO-QUADRO 2009/315/JAI DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2009 relativa à organização e ao conteúdo Leia mais O PROBLEMA APRECIAÇÃO
Decreto-Lei n.º 72-A/2003 de 14 de Abril A Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro Leia mais PROJECTO DE RELATÓRIO
Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância (Revogado pela Decreto-Lei n.º 242/2002, de 5 de Novembro) O sistema de avaliação e autorização de introdução no mercado de medicamentos, que tem vindo Leia mais FEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE CONSUMIDORES, FCRL
COMENTÁRIOS DA FENACOOP PROCEDIMENTOS DE MUDANÇA DE COMERCIALIZADOR As cooperativas de consumo são, nos termos da Constituição e da Lei, entidades legítimas de representação dos interesses e direitos dos Leia mais DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 20/2004 United Business Media Group / L.T.P. I INTRODUÇÃO
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 20/2004 United Business Media Group / L.T.P. I INTRODUÇÃO 1. Em 16 de Junho de 2004, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa Leia mais Reapreciação da Comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo. Documento de consulta
Reapreciação da Comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo 1. Introdução Documento de consulta Em alguns Estados-Membros, as agências oficiais de crédito Leia mais PROJECTO DE LEI N.º 130/IX PROTECÇÃO DAS FONTES DOS JORNALISTAS. Exposição de motivos
PROJECTO DE LEI N.º 130/IX PROTECÇÃO DAS FONTES DOS JORNALISTAS Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa define, na alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º, que a liberdade de imprensa implica Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 22
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 22
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 27
 artigo 29
 Artigo 13
 Artigo 1
 ARTIGO 29

ARTIGO 29
 ARTIGO 29
 ARTIGO 29
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 artigo 175
 ARTIGO 10
 ARTIGO 10
 artigo 35
 Artigo 1
 artigo 38