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Timestamp: 2018-07-17 13:27:13+00:00

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Identificação PROCESSOnº 0020433-48.2016.5.04.0771 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ADICIONAL DE HORA EXTRA.Situação em que o regime compensatório adotado pelas partes é nulo, pois não há possibilidade de ente público ajustar regimecompensatório em instrumento coletivo de trabalho, em consonância com a exigência expressa pelo artigo 7º, inciso XIII, daConstituiçãoRead more
Identificação PROCESSOnº 0020153-11.2015.5.04.0384 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Anão fruição do intervalo mínimo legal para descanso ou alimentação implica pagamento da remuneração da hora integral do intervaloacrescida do adicional de hora extra, conforme disposto no art. 71, §4º, da CLT. A natureza dessa hora é salarial, repercutindono cálculoRead more
Identificação PROCESSOnº 0022156-76.2015.5.04.0403 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA EMENTA INTERVALOS INTERJORNADAS. HORAS EXTRAS. O descumprimentodo intervalo interjornadas de onze horas, previsto no artigo 66 da CLT, gera o direito ao pagamento das horas suprimidas,acrescidas do adicional de hora extra e reflexos, diante do prejuízo causado ao trabalhador, porquanto necessário intervalomínimo à preservação da suaRead more
Identificação PROCESSOnº 0021144-88.2015.5.04.0027 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA.Restando incontroverso que a reclamante cumpria jornada de 5 (cinco) horas diárias, era obrigatória a concessão do intervalode 15 minutos, o que inocorreu,sendo devido o pagamento do período integral, acrescido do adicional de hora extraordináriade, no mínimo, 50%, naRead more
TRT4. INTERVALOS INTERJORNADA. HORAS EXTRAS.
Identificação PROCESSOnº 0021276-95.2015.5.04.0561 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA EMENTA INTERVALOS INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. O descumprimentodo intervalos interjornadas de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT, gera o direito ao pagamento das horas suprimidas, acrescidasdo adicional de hora extra e reflexos, diante do prejuízo causado ao trabalhador, porquanto necessário intervalo mínimo àpreservação da suaRead more
TRT4. HORA EXTRA. INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 66 DA CLT.
Por Renan Oliveira | Decisões trabalhistas | 0 comentários | 8 Março, 2016 | 0
Identificação PROCESSOnº 0020676-98.2014.5.04.0241 (RO)RECORRENTE: RAFAEL GONCALVES, KLL EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE LTDARECORRIDO: KLL EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE LTDA, RAFAEL GONCALVESRELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI EMENTA HORA EXTRA. INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 66 DA CLT. Acerca do intervalo interjornada de 11 horasconsecutivas entre duas jornadas, prevista no artigo 66 da CLT, mais 24 horas consecutivas entre dois módulosRead more
TRT4. VIGILANTE. HORAS EXTRAS. ILEGALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO.
Identificação PROCESSOnº 0021152-72.2013.5.04.0403 (RO)RECORRENTE: WILLIAN ALVES SILVA, PROTESUL VIGILANCIA CAXIENSE LTDA, CONDOMINIO EDIFICIORESIDENCIAL SUNSET BOULEVARD, MULTISPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDARECORRIDO: WILLIAN ALVES SILVA, PROTESUL VIGILANCIA CAXIENSE LTDA, CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL SUNSET BOULEVARD,MULTISPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDARELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA EMENTA VIGILANTE. HORAS EXTRAS. ILEGALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. A prestação habitual de horasRead more
TRT4. INTERVALO. CONCESSÃO PARCIAL.
Identificação PROCESSOnº 0020392-23.2014.5.04.0522 (RO)RECORRENTE: ROSINEI SALETE CALLEGARIRECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOSRELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA EMENTA INTERVALO. CONCESSÃO PARCIAL. A fruição parcial do intervalo intrajornada legalmente previstoenseja o pagamento do período em sua integralidade, acrescido do adicional de hora extra, na forma do artigo 71, § 4º,da CLT, e da Súmula 437 do TST.Read more
TRT4. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE
Identificação PROCESSO nº 0020422-51.2014.5.04.0201(RO)RECORRENTE: CONSORCIO QUEIROZ GALVAO/OAS/BRASILIA RECORRIDO: DOUGLAS DOS SANTOS LIMA RELATOR: JOAO PEDROSILVESTRIN EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. O regime compensatório adotado pela reclamada restainválido, pois além da prestação habitual de labor aos sábados, os registros consignam jornadas superiores ao limite de dezhoras diárias de trabalho. Devido o adicional de hora extrasRead more
TRT4. INTERVALO INTRAJORNADA
Identificação PROCESSOnº 0020909-69.2014.5.04.0282 (RO)RECORRENTE: MARCO AURELIO KUFFEL, TRANSPORTADORA ARCO LTDARECORRIDO: MARCO AURELIO KUFFEL, TRANSPORTADORA ARCO LTDA, ARCO-GÁS COMÉRCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS LTDA., DISTRIBUIDORADE PRODUTOS DE PETROLEO CHARRUA LTDARELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimoassegurado ao trabalhador enseja o pagamento de todo oRead more
TRT4. INTERVALOS ENTRE AS JORNADAS E DESCANSO SEMANAL. 35 HORAS.
Identificação PROCESSOnº 0020028-93.2013.5.04.0002 (RO)RECORRENTE: VANESSA BITENCOURT, ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTORECORRIDO: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO, VANESSA BITENCOURTRELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA EMENTA INTERVALOS ENTRE AS JORNADAS E DESCANSO SEMANAL. 35 HORAS. Mostra-se devido o intervalo do artigo66 da CLT, que não foi corretamente observado. Da mesma forma, diante da inobservância do intervaloRead more
TRT4. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT.
Identificação PROCESSOnº 0021351-33.2014.5.04.0024 (RO)RECORRENTE: JESSICA VEIGA SANTOS, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.RECORRIDO: JESSICA VEIGA SANTOS, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. Uma vez evidenciada a não concessão do intervalo previstono artigo 384 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, é devido o pagamentoRead more
TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE HORA EXTRA. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Havendo duas normas coletivas vigentes no mesmo período do co…
Por Renan Oliveira | Decisões trabalhistas | 0 comentários | 21 julho, 2015 | 0
PROCESSO: 0000204-62.2011.5.04.0021 AP EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE HORA EXTRA. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Havendo duas normas coletivas vigentes no mesmo período do contrato de trabalho deve prevalecer aquela que é mais benéfica ao trabalhador. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento. ACÓRDÃO por unanimidade, darRead more
TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE HORA EXTRA. REFLEXOS. Pelo contido no título executivo, entende-se correta a inclusão de adicional de hora extra em todas as…
PROCESSO: 0001400-69.1997.5.04.0761 AP EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE HORA EXTRA. REFLEXOS. Pelo contido no título executivo, entende-se correta a inclusão de adicional de hora extra em todas as verbas pagas a título de férias (tenham elas a nomenclatura de abonos ou gratificações), porquanto ostentam natureza jurídica semelhante, ainda que a mencionada verba, tratadaRead more

References: artigo 7
 artigo 66
 artigo 66
 ARTIGO 66
 ARTIGO 66
 artigo 66
 artigo 71
 artigo66
 ARTIGO 384
 ARTIGO 384
 artigo 384