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Timestamp: 2017-06-28 06:59:40+00:00

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Quarta-Feira 28 de Junho de 2017 - 03:59 Webmail Oficial
Voltar DECRETO 1051 - DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE GESTÃO EDUCACIONAL
DECRETO Nº 1.051/2013
Dispõe sobre constituição da Comissão Municipal de Gestão Educacional.
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, constitui a comissão de Gestão Educacional conforme artigo 48 da Lei Complementar nº 1.235/2002. Decreta
Artigo 1º - Fica instituído a Comissão Municipal de Gestão Educacional com finalidade de gerir, orientar e planejar as questões relacionadas com a educação. Artigo 2º - A Comissão Municipal de Gestão Educacional fica constituída dos seguintes membros:
a) Diretor Municipal de Educação e Cultura
b) Presidente do Conselho Municipal de Educação
Nileide Aparecida de Oliveira Thomazini
c) Diretores das Escolas Municipais
Edna Marly Moltocaro Teixeira
d) Assessores Pedagógicos
Conceição Palma de Moraes
Luciana Cataneli Cabral
Gutieri Cristina Sanches Mazzini
Artigo 3º - A Comissão de que trata o artigo 1º do presente Decreto deverá elaborar os critérios para a evolução funcional que é a passagem do integrante do quadro do magistério a classe superior mediante à avaliação de desempenho do profissional do magistério. Artigo 4º - Os critérios elaborados pela Comissão Municipal para a evolução funcional serão homologados por Decretos do Chefe do Executivo Municipal. Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manduri, 05 de dezembro de 2013. PAULO ROBERTO MARTINS
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra. Maria Aparecida Méda Fioreto

References: artigo 48

Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 5