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Timestamp: 2020-02-16 22:19:05+00:00

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DODF 2/12/2019 - Pg. 55 - Integra | Diário Oficial do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Página 55 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Dezembro de 2019
pelos órgãos recursais e/ou não havendo interposição de recurso deverão entregar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH e/ou Vale-Carta em 48 (quarenta e oito) horas, para o efetivo cumprimento da penalidade aplicada.
Art. 6º A CNH deverá ficar retida e terá o seu registro bloqueado pelo mesmo prazo da penalidade nos processos administrativos conforme artigo 261, § 2º, da Lei 9.503/1997 e artigo 20 da Resolução n.º 182/2005 - CONTRAN porquanto durarem os efeitos da penalidade aplicada e somente será devolvida e liberada após o cumprimento integral do prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem, nos termos do artigo 42 da Resolução n.º 168/2004 - CONTRAN. Período: 1 mês de suspensão. Interessados: JONATHAS DA ROCHA ARAUJO, Processo: 055.016656/2012, Registro: 04923104244, Infringência ao art. 244, I do CTB. NELZIVALDO EMIDIO SALES, Processo: 055.035913/2012, Registro: 00346715288, Infringência ao art. 210 do CTB. NERILENE DA SILVA PEREIRA, Processo: 055.017720/2012, Registro: 01515336522, Infringência ao art. 175 do CTB. NICOLAS ARAUJO COSTA, Processo: 055.015768/2012, Registro: 04770642860, Infringência ao art. 175 do CTB. OCTAVIO ALVES DIAS, Processo: 055.032353/2013, Registro: 04671384994, Infringência ao art. 244, I do CTB. DIEGO RODRIGUES AGUIAR, Processo: 055.031941/2014, Registro: 04008319062, Infringência ao art. 170 do CTB. DIOGO SILVA FIGUEIREDO, Processo: 055.020903/2014, Registro: 03364438210, Infringência ao art. 175 do CTB. ADILSON PEREIRA DA SILVA, Processo: 055.021952/2013, Registro: 00863666299, Infringência ao art. 165 e 175 do CTB. JOSE HILTON BEZERRA DA SILVA, Processo: 055.025165/2014, Registro: 04462992199, Infringência ao art. 244, II do CTB. WEMERSON DE FREITAS, Processo: 055.002274/2015, Registro: 03157396154, Infringência ao art. 175 do CTB. LUCAS DE MOURA COSTA SILVA, Processo: 055.009959/2015, Registro: 05599453573, Infringência ao art. 175 do CTB. Período: 2 meses de suspensão. Interessados: LUCAS FLAUSINO GOMES, Processo: 055.009993/2014, Registro: 05246395696, Infringência ao art. 173 do CTB. Período: 12 meses de suspensão. Interessados: ALEXANDRA VALENCA DUARTE, Processo: 055.004707/2014, Registro: 00080011426, Infringência ao art. 165 do CTB. VILMAR DE SOUZA JUNIOR, Processo: 055.022931/2015, Registro: 01110237204, Infringência ao art. 165 do CTB. KAIO FERNANDES LIMA, Processo: 055.030316/2014, Registro: 03703867640, Infringência ao art. 165 do CTB. MURILO DE BARROS CARNEIRO, Processo: 055.035089/2014, Registro: 01556701909, Infringência ao art. 165 do CTB. JOSE EDSON FERREIRA BEZERRA, Processo: 055.015523/2014, Registro: 00226788589, Infringência ao art. 165 do CTB. JEISSON DA CUNHA SANTOS, Processo: 055.029891/2014, Registro: 03589285186, Infringência ao art. 165 do CTB. JOSE GABRIEL DE SOUSA, Processo: 055.023270/2014, Registro: 04329521610, Infringência ao art. 165 do CTB. JOSE JOASINO BAHIA COSTA, Processo: 055.029890/2014, Registro: 01102773804, Infringência ao art. 165 do CTB. JAILTON VIEIRA SILVA, Processo: 055.029900/2014, Registro: 00787416317, Infringência ao art. 165 do CTB. NERIDIO JOAO ETERNO DA SILVA, Processo: 055.037176/2014, Registro: 00357714150, Infringência ao art. 165 do CTB. JOSE AUGUSTO NOGUEIRA RODRIGUES, Processo: 055.028286/2014, Registro: 05161104780, Infringência ao art. 165 do CTB. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO, Processo: 055.013429/2014, Registro: 01246692988, Infringência ao art. 165 do CTB. JOVENTINO JOSE DE PAULA, Processo: 055.029981/2014, Registro: 05016070101, Infringência ao art. 165 do CTB. JOSE ROSALINO, Processo: 055.013431/2014, Registro: 00430533159, Infringência ao art. 165 do CTB. RIBAMAR LOPES DE SOUSA, Processo: 055.023773/2014, Registro: 00296764208, Infringência ao art. 165 do CTB. LIDIANA DO NASCIMENTO PEREIRA, Processo: 055.007303/2014, Registro: 04558765500, Infringência ao art. 165 do CTB. ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, Processo: 055.004512/2014, Registro: 04487060843, Infringência ao art. 165 do CTB. ORLANDO DA SILVA JUNIOR, Processo: 055.002529/2014, Registro: 05042910255, Infringência ao art. 165 do CTB. NAILSON RODRIGUES DE SOUZA, Processo: 055.006382/2014, Registro: 04462266780, Infringência ao art. 165 do CTB. LAECIO PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS, Processo: 055.037770/2014, Registro: 04828313735, Infringência ao art. 165 do CTB. NEIDE MARIA DE AZEVEDO, Processo: 055.034402/2014, Registro: 04723906247, Infringência ao art. 165 do CTB. NILTON FERREIRA MARTINS, Processo: 055.014427/2014, Registro: 00218230330, Infringência ao art. 165 do CTB. NILDO VIANA LIMA, Processo: 055.034400/2014, Registro: 01574357912, Infringência ao art. 165 do CTB. NEUBER DE MOURA ORNELAS RIBEIRO, Processo: 055.017225/2014, Registro: 03385609172, Infringência ao art. 165 do CTB. NILZO LEONARDO SOARES DE SOUSA GOMES, Processo: 055.023195/2012, Registro: 01135534515, Infringência ao art. 165 do CTB. MANOEL BARBOSA, Processo: 055.018220/2014, Registro: 00059760006, Infringência ao art. 165 do CTB. LUCIANO DIOGENES TORRES, Processo: 055.022004/2012, Registro: 04497288001, Infringência ao art. 165 do CTB. NATALIA DE SOUZA ARAUJO, Processo: 055.036620/2012, Registro: 05151750488, Infringência ao art. 165 do CTB. NOBERTO ANTONIO MARQUES DE LIMA, Processo: 055.029320/2012, Registro: 00064454073, Infringência ao art. 165 do CTB. OTTO MAYER DE AQUINO CORDEIRO, Processo: 055.034478/2012, Registro: 02348443691, Infringência ao art. 165 do CTB. NELIO TIMOTEO RIBEIRO, Processo: 055.036183/2012, Registro: 02045492133, Infringência ao art. 165 do CTB. JARDEL DA SILVA, Processo: 055.004239/2012, Registro: 04571837488, Infringência ao art. 165 do CTB. NEWTON ALVES GOLVEIA, Processo: 055.015892/2012, Registro: 00318677714, Infringência ao art. 165 do CTB. NEUZA ERUANNA NEVES LINS CALDERARO, Processo: 055.004860/2012, Registro: 04907347470, Infringência ao art. 165 do CTB. ODILON DA APARECIDA CURADO, Processo: 055.010536/2012, Registro: 00250621872, Infringência ao art. 165 do CTB. OTACILIO HENRIQUE DE SOUSA, Processo: 055.035871/2012, Registro: 04562293337, Infringência ao art. 165 do CTB. OSMAR MATEUS DA SILVA, Processo: 055.026221/2012, Registro: 01045127814, Infringência ao art. 165 do CTB. OMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, Processo: 055.022571/2012, Registro: 04150008301, Infringência ao art. 165 do CTB.
INSTRUÇÃO Nº 1462, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, inciso IV, do Regimento aprovado pelo Decreto n.º 27.784, de 16 de março de 2007, considerando o previsto na Instrução 871, de 29 de julho de 2019 e Instrução n.º 288, de 29 de maio de 2003, em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.º 168, de 14 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e Resolução n.º 182 de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. resolve:
Art. 1º Tornar público a aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir Veículo Automotor aos condutores abaixo relacionados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos do CTB c/c as Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 - CONTRAN.
Art. 6º A CNH deverá ficar retida e terá o seu registro bloqueado pelo mesmo prazo da penalidade nos processos administrativos conforme artigo 261, § 2º, da Lei 9.503/1997 e artigo 20 da Resolução n.º 182/2005 - CONTRAN porquanto durarem os efeitos da penalidade aplicada e somente será devolvida e liberada após o cumprimento integral do prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem, nos termos do artigo 42 da Resolução n.º 168/2004 - CONTRAN. Período: 12 meses de suspensão. Interessados: FABIO ANDRE MACIEL LEITE, Processo: 055.031583/2013, Registro: 03855523904, Infringência ao art. 165 do CTB. FRANCISCO DA SILVA SOUZA, Processo: 055.014444/2013, Registro: 04964552587, Infringência ao art. 165 do CTB. FERNANDA BIGONHA SALDANHA, Processo: 055.033463/2013, Registro: 00491053868, Infringência ao art. 165 do CTB. FILIPE MATOS SILVA, Processo: 055.020635/2013, Registro: 05107579640, Infringência ao art. 165 do CTB. FRANCISCO DOS SANTOS ANDRADE, Processo: 055.012963/2013, Registro: 00724499324, Infringência ao art. 165 do CTB. FERNANDO DE MORAES REGO, Processo: 055.025628/2013, Registro: 03447823454, Infringência ao art. 165 do CTB. FABIANA SOARES PEREIRA, Processo: 055.031584/2013, Registro: 01349169065, Infringência ao art. 165 do CTB. CRISTIANE SALES ARRUDA, Processo: 055.004970/2013, Registro: 02068852002, Infringência ao art. 165 do CTB. WALLID FARES CHELALA TARGINO, Processo: 055.001914/2013, Registro: 01427839984, Infringência ao art. 165 do CTB. WELLINGTON GUEDES DOS SANTOS, Processo: 055.012635/2013, Registro: 04774755103, Infringência ao art. 165 do CTB. MICHELLY CRYSTIAN RODRIGUES, Processo: 055.021960/2013, Registro: 03304097070, Infringência ao art. 165 do CTB. FRANCISCO DE ASSIS FREITAS DE ALMEIDA, Processo: 055.029174/2013, Registro: 03596258401, Infringência ao art. 165 do CTB. FABIO RONI LISBOA DA SILVA, Processo: 113.013107/2013, Registro: 04138858610, Infringência ao art. 165 do CTB. FLAVIO GONCALVES DE ARAUJO,
Processo: 055.025104/2013, Registro: 00078731331, Infringência ao art. 165 do CTB. FREDERICO BERNARDES DA SILVA, Processo: 055.031403/2013, Registro: 03326226144, Infringência ao art. 165 do CTB. FRANCINALVA DOS SANTOS SILVA, Processo: 055.020425/2014, Registro: 04163280018, Infringência ao art. 165 do CTB. WALTER COSTA DOS SANTOS, Processo: 055.014785/2013, Registro: 03947777886, Infringência ao art. 165 do CTB. MARIA CAMILA COSTA DE OLIVEIRA,
Processo: 055.036225/2012, Registro: 04077909649, Infringência ao art. 165 do CTB. MARCELO DE SOUZA BRITO, Processo: 055.029317/2013, Registro: 01033440369, Infringência ao art. 165 do CTB. MACIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, Processo: 055.029590/2016, Registro: 00143354814, Infringência ao art. 165 do CTB. MARLON ALVES DE SOUSA SILVA, Processo: 055.023072/2015, Registro: 01586424743, Infringência ao art. 165 do CTB. VALDECI MOREIRA SOBRINHO, Processo: 113.018019/2014, Registro: 00973566829, Infringência ao art. 165 do CTB. FRANCO DA SILVA CRUZ, Processo: 055.015819/2013, Registro: 01055738618, Infringência ao art. 165 do CTB. FREDERICO FIGUEIRA NARDOTTO, Processo: 113.009869/2014, Registro: 01070304594, Infringência ao art. 165 do CTB. VALERIO BARBOSA LIMA, Processo: 055.029954/2014, Registro: 03942888067, Infringência ao art. 165 do CTB. VALMIR GOMES DE ABREU, Processo: 055.025762/2013, Registro: 01737281780, Infringência ao art. 165 do CTB. WILLIAM DE JESUS DOS SANTOS, Processo: 055.001083/2015, Registro: 05541556300, Infringência ao art. 165 do CTB. WAGNER MARCUS CÂMARA MAFRA, Processo: 113.005204/2013, Registro: 00975840092, Infringência ao art. 165 do CTB. VALDEIR DA SILVA JUNIOR, Processo: 055.007679/2013, Registro: 05352248384, Infringência ao art. 165 do CTB. WANDERSON CLAISSON FERNANDES DA SILVA,
Processo: 055.021831/2015, Registro: 05032958363, Infringência ao art. 165 do CTB. VALDOMIRO TEIXEIRA DA SILVA, Processo: 055.028486/2016, Registro: 00267494156, Infringência ao art. 165 do CTB. VICTOR DE ALMEIDA ABUD, Processo: 113.011862/2013, Registro: 04174744391, Infringência ao art. 165 do CTB. VALDENILSON RODRIGUES DA SILVA, Processo: 055.026077/2015, Registro: 00392645989, Infringência ao art. 165 do CTB. VALBERGUE FLORENCIO DE OLIVEIRA, Processo: 055.024336/2015, Registro: 00225489545, Infringência ao art. 165 do CTB. VICTOR OLIVEIRA DA COSTA, Processo: 055.029443/2013, Registro: 04301829150, Infringência ao art. 165 do CTB. Período: 3 meses de suspensão. Interessados: MARCUS VINICIUS ARARUNA FROES, Processo: 055.017945/2013, Registro: 04979975736, Infringência ao art. 244 e 210 do CTB. Período: 12 meses de suspensão. Interessados: HUERCULO HUMBERTO BISPO DE OLIVEIRA, Processo: 055.031254/2014, Registro: 01781383643, Infringência ao art. 165 do CTB. HANS DOS REIS FREITAS, Processo: 055.003417/2014, Registro: 05370763562, Infringência ao art. 165 do CTB. FLORISVALDO IZIDORIO DE SOUSA FILHO, Processo: 113.001928/2014, Registro: 01928809855, Infringência ao art. 165 do CTB. FABIO DE SOUZA ESTUQUI, Processo: 055.025540/2013, Registro: 00782107152, Infringência ao art. 165 do CTB. FILIPE HENRIQUE DA SILVA, Processo: 055.001920/2013, Registro: 04506963038, Infringência ao art. 165 do CTB. HAMILTON PEDROSO DE MELO, Processo: 055.009158/2015, Registro: 00240188163, Infringência ao art. 165 do CTB. Período: 21 meses de suspensão. Interessados: ROBSON MENDES, Processo: 055.024369/2015, Registro: 03750878510, Infringência ao art. 261 e 218 III do CTB.Período: 12 meses de suspensão. Interessados: GILBERTO DA SILVA RAMOS, Processo: 055.021797/2014, Registro: 01289873755, Infringência ao art. 165 do CTB. GLAUBERT MARTINS DE SOUSA, Processo: 055.020851/2014, Registro: 04087213991, Infringência ao art. 165 do CTB. IVAN LISTEN DE OLIVEIRA, Processo: 055.020803/2015, Registro: 01552296310, Infringência ao art. 165 do CTB. HELMER LUIZ DE FREITAS PINHEIRO, Processo: 055.004558/2014, Registro: 00316611096, Infringência ao art. 165 do CTB. EMANUEL DOS SANTOS, Processo: 055.021278/2014, Registro: 00042706635, Infringência ao art. 165 do CTB. FABIO ANDRADE SILVA, Processo: 055.015391/2015, Registro: 03584673350, Infringência ao art. 165 do CTB. FERNANDO COSTA LOPES, Processo: 055.011904/2013, Registro: 01951865450, Infringência ao art. 165 do CTB.
INSTRUÇÃO Nº 1463, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, incisos IV, do Regimento aprovado pelo Decreto n.º 27.784, de 16 de março de 2007, considerando o previsto na Instrução 871, de 29 de julho de 2019 e Instrução n.º 288, de 29 de maio de 2003, em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.º 168, de 14 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e Resolução n.º 182 de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN resolve:
Art. 2º Como consequência, fiquem esses condutores CIENTES de que terão 30 (trinta) dias, contados da publicação desta INSTRUÇÃO, para interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, por intermédio do Núcleo de Registro de Penalidade - NUPEN, ao término do qual mantida a penalidade pelos órgãos recursais e/ou não havendo interposição de recurso deverão entregar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH e/ou Vale-Carta em 48 (quarenta e oito) horas, para o efetivo cumprimento da penalidade aplicada.

References: artigo 261
 artigo 20
 artigo 42
 artigo 101
 artigo 261
 artigo 20
 artigo 42
 artigo 101