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Processo à revelia - página 3
Acórdão nº 0225801 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 1991
1- Tendo o processo corrido a total revelia do reu, que não chegou a ser notificado para qualquer acto do mesmo, podera ordenar-se a repetição do julgamento de acordo com o disposto no artigo 577 do Codigo de Processo Penal de 1929 quando se imponha uma seria necessidade de ampliação da prova e nova apreciação da que ja consta do processo. 2- Condenado o reu como autor do crime de emissão de...
...DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. Sumário: 1- Tendo o processo corrido a total revelia do reu, que não chegou a ser notificado para ...
Acórdão nº 03P2134 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2003
1 - Tendo os factos, apesar de autonomizados num processo, sido desencadeados por força de diligências encetadas noutro e tendo uma íntima conexão com os deste último, dado tratar-se do mesmo tipo de crime e até dos mesmos agentes, ao menos em parte, o uso das escutas telefónicas, por transcrição certificada, levadas a cabo no processo primeiramente existente, está legitimado no segundo. 2 - O...
...Relatório. 1 - No tribunal da comarca de Águeda, no Processo Comum Colectivo nº. 233/2000, foram julgados, entre outros, os arguidos A ... urgência de realização de actos pela força policial à revelia da tutela do Ministério Público. 21 - De facto, a existirem actos ...
... dos seus órgãos sociais, e assegurar a transparência dos processos em que exista conflito de interesses. 4 — Sem prejuízo do disposto no ... de fundos de pensões, em violação de proibições legais ou à revelia de oposição expressa da ASF;. n) A prática de atos de gestão de ...
...revelia é operante no caso de citação pessoal (efectiva) ou quase pessoal ... constituição de mandatário, a revelia é inoperante; III - Em processo ordinário, havendo pluralidade de réus, uns citados editalmente e outros ...
Acórdão nº 777/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2002
I - Se o Réu não obstante regularmente citado para contestar, não deduzir qualquer tipo de oposição, embora vigorando o sistema da "ficta litis contestatio", há que ter em conta que a lei dá um tratamento diverso à apreciação dos factos articulados pelo Autor, consoante se trate de acção declarativa sob a forma de processo ordinário ou revista a forma de processo sumário. II -...
Acórdão nº 339/10.7TBCTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2016
I – As nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido. II - A não citação do réu/executado implica a nulidade do processado posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a falta
...Agente de Execução não promoveu a remessa do processo para despacho liminar. Mais tarde, por requerimento de 12 de Agosto de ...ção não há prazo; enquanto o réu se mantiver em situação de revelia, ou melhor, enquanto se mantiver alheio ao processo, está sempre a tempo ...
Acórdão nº 040831 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1990
Comete a nulidade prevista no artigo 668, n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil, o Acordão da Relação que, em recurso penal, interposto pelo Ministerio Publico, conhece de questão relativa a dois reus que, tendo sido julgados a revelia, estavam ja desligados do processo para serem objecto de novo julgamento por eles requerido.
...1 alinea d) do Codigo de Processo Civil, o Acordão da Relação que, em recurso penal, interposto pelo ... de questão relativa a dois reus que, tendo sido julgados a revelia, estavam ja desligados do processo para serem objecto de novo julgamento ...
Acórdão nº 07P3338 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2007
I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detenção dos vícios previstos no art. 410, nº2 do CPP. II - O Tribunal da Relação intervém como tribunal de 1ª instância, nada impedindo que o STJ...
No âmbito do processo de extradição nº 1135/07 em que a República da Guiné Bissau pretende ..., a possibilidade de se defender, mas sim a de condenando-o à revelia, obterem a sua extradição para cumprimento da pena na qual o condenaram; ...
. ACÓRDÃO Nº 464/2019 . . Processo n.º 26/2018 . Plenário . Relator: Conselheiro Lino. Rodrigues Ribeiro ... dos serviços de informações, à revelia de qualquer processo penal ou. autorização judicial, ainda que tenha em ...
Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2017
I - Como é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artº 615º do NCPC. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz...
...processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais e resolução ..., em virtude da unilateral vontade da progenitora das menores, à revelia das condutas exigíveis pela boa fé e confiança entre os progenitores, ...
Acórdão nº 080178 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1991
I - Se o Reu não contestar, consideram-se confessados os factos articulados pelo Autor independentemente da produção de qualquer prova testemunhal ou por escrito, não havendo mais articulados nem se tornando necessario a instrução do processo. II - Contudo, o efeito da revelia da falta de contestação não se verifica quando os factos respeitem a relações juridicas indisponiveis ou aos factos para...
... mais articulados nem se tornando necessario a instrução do processo. II - Contudo, o efeito da revelia da falta de contestação não se ...
Acórdão nº 039819 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1988
O disposto no artigo 663 do Codigo de Processo Penal de 1929 e inaplicavel aos reus condenados a revelia não notificados da sentença, compreendendo o não conhecimento de recurso qualquer questão subjacente ou relacionamento com eles.
... Sumário : O disposto no artigo 663 do Codigo de Processo Penal de 1929 e inaplicavel aos reus condenados a revelia não notificados ...
Acórdão nº 257058/11.5YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2014
I – Em processo de injunção basta a oposição de um dos Requeridos para obstar à aposição da fórmula executória e determinar a remessa dos autos à distribuição, não estando no âmbito dos poderes do secretário verificar se, pelo respectivo teor, a defesa constante da oposição oferecida por um dos requeridos aproveita ou não os restantes. Essa competência cabe apenas ao juiz, na fase contenciosa. ...
... sendo, assim, atento o disposto no artº 485º, a) do CPC, caso de revelia operante. Mais se decidiu, nesse despacho - que veio a ser notificado ao ... art.ºs 635º, nºs 3 e 4, 639º, nº 1, ambos do novo Código de Processo Civil (NCPC)[1], o objecto dos recursos delimita-se, em princípio, pelas ...
Acórdão nº 038914 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 1987
I - O reu que tenha requerido novo julgamento, nos termos do disposto nos paragrafos 3 e 4 do artigo 571, do Codigo de Processo Penal, por ter sido julgado e condenado, a revelia, em pena maior, pode desistir dessa sua pretensão. II - A faculdade processual de poder recorrer, no prazo de 5 dias, a contar da data da notificação da sentença, ou de, no mesmo prazo, requerer que se proceda a novo...
... do disposto nos paragrafos 3 e 4 do artigo 571, do Codigo de Processo Penal, por ter sido julgado e condenado, a revelia, em pena maior, pode ...
Processo nº 172/18.8T8OVR Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Local ... Assim, a revelia da 1.ª ré é operante, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 567.º e ...
Acórdão nº 0060632 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 1992
I - Apesar de ter sido proferida sentença - desde que não transitada - não se esgotou o poder jurisdicional do Juiz para conhecer de nulidades processuais arguidas após a sua prolação mas cometidas antes. II - Se o acto for nulo, anulado será o processado subsequente dele dependente, ainda que tal implique a não manutenção da sentença. III - É o que pode suceder se a acção, com processo sumário,...
...III - É o que pode suceder se a acção, com processo" sumário, correu à revelia do Réu, sendo empregue indevidamente a citaç\xC3"...
Acórdão nº 036745 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 1984
Em processo correccional deve, na sentença que imponha prisão a reu julgado a revelia, ordenar-se a sua captura, independentemente do transito em julgado.
... de Justiça, nos termos do disposto no artigo 669 do Codigo de Processo Penal, visando a uniformização da jurisprudencia sobre a questão de ... de saber se em julgamento de processo correccional efectuado a revelia do reu, e condenado este em prisão efectiva, e licito ordenar a imediata ...
Acórdão nº 4493/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2004
Na base do fundamento de revisão a que alude o art. 771º, al. f), do CPC, está o pensamento de que há que reconhecer ao réu a faculdade de destruir o caso julgado, em relação a determinada decisão, quando, por irregularidades processuais, lhe não tenha sido possível exercer o direito de contradição ou defesa, garantido pelo art. 3º. Para os efeitos daquela norma, a situação de revelia...
...., propôs acção executiva para pagamento de quantia certa, com processo ordinário, contra (A) e sua mulher (B). Ordenada a citação dos ... 4ª - A «revelia» referida na al. f), do art. 771º, do C.P.C., significa a falta absoluta ...
acórdãos tribunal do comércio lisboa
abuso confiança código penal

References: artigo 577
 artigo 668
 artigo 663
 artigo 663
 artigo 571
 artigo 571
 artigo 567
 artigo 669