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Timestamp: 2020-05-30 20:53:10+00:00

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[PDF] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Execução - Free Download PDF
Será assegurada a igualdade entre as partes, sem prejuízo do interesse do ... Artigo 775 do CPC – O credor tem a faculda...
Prof ª. Eliane Conde
Princípio da igualdade de tratamento das partes Será assegurada a igualdade entre as partes, sem prejuízo do interesse do credor que é o trabalhador, hipossuficiente. Artigo 5º da CF – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Princípio do contraditório e ampla defesa (CF, 5º LV)
Ocorre em determinados momentos na fase da execução, como na proposição de exceção de pré-executividade e embargos (à execução, penhora ou de terceiros). Princípio da limitação da expropriatória Impede a alienação total do patrimônio do devedor, quando parte dos bens for o bastante para atender a satisfação do direito do credor. Artigo 831 do CPC – A penhora deverá recair sobre tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e honorários advocatícios.
Princípio da natureza real da execução A execução tem por objetivo alcançar o patrimônio, e não a pessoa do devedor, a fim de satisfazer a pessoa do credor (Artigos 789 e 824 do novo CPC). Artigo 789 - O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei Artigo 824 - A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.
Princípio da não prejudicialidade do devedor (forma menos gravosa) Esse princípio determina que, quando por vários meios o credor puder promover a execução, caberá ao juiz ordenar que se faça do modo menos gravoso ao devedor. Artigo 805 – Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Princípio da responsabilidade pelas despesas processuais Incumbe ao devedor o pagamento das custas, honorários periciais, emolumentos e demais despesas processuais decorrentes do processo de execução, nos termos do Artigo 789-A da CLT, a qual prescreve que as custas, na execução, sempre a cargo do executado, são pagas ao final.
Princípio do não-aviltamento do devedor A execução não deve afrontar a dignidade humana. Não se deve expor o devedor ou ainda a sua família à vergonha, desabrigo, ruína, fome ou ainda a outras situações incompatíveis com a dignidade humana.
Princípio da livre disponibilidade da execução pelo credor Significa que o credor poderá a qualquer momento desistir da execução em face do devedor. Artigo 775 do CPC – O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.
Peculiaridades do processo do trabalho 1. Execução de Ofício Artigo 878 da CLT - A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
2 . Execução provisória até a penhora Artigo 899 da CLT - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste título, permitida a execução provisória até a penhora. 3 . Inalterabilidade da Sentença Exequenda Artigo 879 da CLT - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.
4. Penhora sobre bens imóveis – obrigatoriedade de intimação do cônjuge do devedor, sob pena de nulidade Lei nº 6.830/80 Artigo 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 2º Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.
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References: Artigo 775
 Artigo 5
 Artigo 831
 Artigo 789
 Artigo 824
 Artigo 805
 Artigo 789
 Artigo 775
 Artigo 878
 Artigo 899
 Artigo 879
 Artigo 12