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Timestamp: 2013-06-19 19:22:23+00:00

Document:
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à realização das fases de implantação e de exploração do programa europeu de radionavegação por satélite
do documento: 14/07/2004
fim de validade: 09/07/2008; adoptado por 32008R0683
investigação e desenvolvimento tecnológico, tecnologia
adoptado por 32008R0683
parecer CES 52005AE0123
parecer PE 52005AP0313
parecer não modificativo
relação 52007PC0535
Bruxelas, 14.07.2004
COM(2004) 477 final
relativo à realização das fases de implantação e de exploração do programa europeu de radionavegação por satélite
1) GALILEO: um programa estratégico para a União Europeia
O programa GALILEO pretende criar a primeira infra-estrutura mundial de radionavegação e de determinação da posição por satélite concebida especificamente para fins civis. Apresenta uma dimensão simultaneamente tecnológica, política e económica. Todos os sectores económicos e componentes da nossa sociedade são partes interessadas no desenvolvimento da radionavegação por satélite, cujas perspectivas de crescimento são confirmadas por todas as previsões. Os mercados ligados a esta tecnologia crescem anualmente 25%, prevendo-se que em 2020 estejam em serviço cerca de três mil milhões de receptores. O programa GALILEO deverá, por si só, conduzir, a prazo, à criação de cerca de 100 000 postos de trabalho.
O investimento europeu no GALILEO e na sua exploração contribui igualmente de modo substancial para a execução da política e do programa espacial europeu apresentados no Livro Branco sobre a futura política espacial europeia[1] e previstos no Tratado Constitucional Europeu[2].
A radionavegação por satélite inscreve-se perfeitamente no quadro da política dos transportes, apresentada no Livro Branco[3] da Comissão, nomeadamente no que respeita ao transporte de mercadorias, à tarifação das infra-estruturas e à segurança rodoviária. A radionavegação por satélite está já a entrar na vida quotidiana do cidadão europeu, tanto no seu automóvel e no seu telemóvel como nas suas operações bancárias e nos sistemas de protecção civil que velam pela sua segurança, o que confere ao programa GALILEO uma dimensão cívica suplementar. Convém igualmente sublinhar a dimensão europeia e o valor acrescentado comunitário do GALILEO, dado que nenhum Estado-Membro teria desejado desenvolver por si só um projecto deste tipo.
O Parlamento Europeu sempre apoiou este programa. Na resolução que adoptou em 29 de Janeiro de 2004, sublinhou "a enorme importância de que se reveste o programa GALILEO para o desenvolvimento da política da União Europeia em matéria industrial, de transportes, tecnológica e ambiental e, deste modo, simultaneamente para a concretização dos objectivos estratégicos de Lisboa, designadamente, transformar a União no mais competitivo e dinâmico espaço económico mundial".
Por seu lado, o Conselho considerava já em Julho de 1999 que a implantação de um sistema de navegação por satélite para fins civis permitiria obter uma maior independência numa das tecnologias-chave mais importantes e que a criação de um sistema de navegação por satélite para fins civis ofereceria à indústria europeia possibilidades para aumentar a sua competência e aproveitar em grande escala as possibilidades abertas por esta tecnologia virada para o futuro. Desde então, o Conselho e o Conselho Europeu sublinharam repetidamente a importância estratégica deste programa e pediram à Comissão que tomasse todas as medidas necessárias para o realizar.
O Comité Económico e Social Europeu deu igualmente o seu apoio ao programa. Nas conclusões do seu relatório de [ ] de Junho de 2004 sobre o estado de avanço do programa GALILEO, reafirma a enorme importância estratégica do projecto GALILEO para a União Europeia e o futuro do seu sector espacial.
Este projecto está incluído nos grandes projectos de infra-estrutura mencionados na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 10 de Fevereiro de 2004[4] intitulada "Construir o nosso futuro em comum - desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013". Figura igualmente como projecto prioritário na iniciativa de crescimento proposta pela Comissão e avalizada pelo Conselho Europeu.
2) Financiamento das diferentes fases do programa
O programa compreende quatro fases sucessivas:
- uma fase de definição, que decorreu de 1999 a 2001, durante a qual foi elaborada a arquitectura do sistema[5] e foram determinados os serviços a oferecer;
- uma fase de desenvolvimento e validação, que vai de 2002 a 2005 e que compreende o desenvolvimento dos satélites e das componentes terrestres do sistema, bem como a validação em órbita;
- uma fase de implantação, que abrange os anos de 2006 e 2007, com a construção e o lançamento dos satélites e a plena realização da parte terrestre da infra-estrutura;
- uma fase de exploração que terá início em 2008 e que compreende a gestão do sistema e a sua manutenção e permanente aperfeiçoamento.
As fases de definição e de desenvolvimento constituem a parte do programa consagrada à investigação. Para a realização da fase de desenvolvimento do programa, foi criada pelo Regulamento do Conselho de 21 de Maio de 2002[6] a empresa comum GALILEO. Assim, desde a sua origem, o programa GALILEO tem sido financiado de modo significativo pelo orçamento comunitário. A fase de definição foi financiada principalmente pelo quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento. A participação financeira comunitária aumentou com a fase de desenvolvimento e de validação, na qual atinge 550 milhões de euros retirados do orçamento das redes transeuropeias. A esta participação junta-se um investimento de montante similar por parte dos países membros da Agência Espacial Europeia que, na sua maioria, são igualmente Estados-Membros da Comunidade Europeia. O sexto programa-quadro de investigação e desenvolvimento intervém igualmente neste fase com um investimento de 100 milhões de euros.
Para garantir o prosseguimento do programa, a Comissão deve velar pelo financiamento das fases de implantação e de exploração, que incluirá, nomeadamente, uma contribuição comunitária.
O custo da fase de implantação é estimado em 2 100 milhões de euros. Este custo deve ser suportado em grande parte pelo sector privado. Na verdade, o Conselho tem feito notar repetidamente, desde 2001, que o sector privado deve participar substancialmente no financiamento do projecto[7]. Concretamente, nas conclusões que adoptou na sua reunião de 25 e 26 de Março de 2002, decidiu, no que respeita ao financiamento da fase de implantação, "envidar esforços no sentido de garantir uma repartição de custos entre o orçamento comunitário e o sector privado de, respectivamente, um terço, no máximo, e dois terços, no mínimo". Deste modo, o sector privado deve financiar, no mínimo, 1 400 milhões de euros, devendo a parte restante, ou seja, cerca de 700 milhões de euros, ser financiada pelo sector público. Por consequência, tendo em conta os financiamentos já previstos nas actuais perspectivas financeiras, o montante do financiamento da fase de implantação suportado pelo orçamento comunitário no quadro das novas perspectivas financeiras deverá elevar-se a [500] milhões de euros.
O financiamento da fase de exploração, que terá início em 2008, será assegurado pelo sector privado. No entanto, tendo em conta a natureza específica do mercado da radionavegação por satélite e da comercialização dos seus serviços, bem como a garantia de disponibilização destes no interesse do sector público, será necessário um contributo público excepcional para o financiamento durante os primeiros anos da fase de exploração. Nas conclusões que adoptou na sua reunião de 25 e 26 de Março de 2002, bem como na reunião de 8 e 9 de Março de 2004, o Conselho previu explicitamente a intervenção de fundos comunitários no financiamento da fase de exploração. O montante exacto da contribuição comunitária só será conhecido após a conclusão das negociações sobre o contrato de concessão[8], que prosseguirão em 2005. No entanto, face aos resultados do estudo efectuado pela PricewaterhouseCoopers em 2001 e que incidiu especialmente na relação custo/benefício do projecto, é razoável prever para este fim um montante de [500] milhões de euros nas novas perspectivas financeiras.
3) Quadro institucional para as fases de implantação e de exploração
O quadro institucional escolhido para as fases de implantação e de exploração difere sensivelmente do escolhido para a fase de desenvolvimento. Durante estas duas fases, a construção e a gestão do sistema serão confiadas a um concessionário privado submetido ao controlo da Autoridade de Supervisão, organismo comunitário que desempenhará o papel de autoridade outorgante. Na verdade, a solução da concessão revelou-se a mais adequada para garantir o êxito do programa no quadro de uma parceria público-privada.
A Autoridade de Supervisão foi criada pelo Regulamento n° ___ /2004 do Conselho, de ___ de 2004, relativo às estruturas de gestão do programa europeu de radionavegação por satélite. A sua instalação ocorrerá na primeira metade do ano 2005. Tem como objectivo garantir a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de radionavegação por satélite e desempenhar o papel de autoridade outorgante em relação ao futuro concessionário. Das suas missões consta a gestão dos fundos públicos atribuídos aos programas europeus de radionavegação por satélite e o acompanhamento da gestão financeira destes programas com vista a optimizar a utilização dos fundos públicos. Por outro lado, a Autoridade de Supervisão executará as tarefas orçamentais que lhe sejam confiadas pela Comissão nos termos das disposições do n.º 2, alínea b), do artigo 54º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. A criação da Autoridade de Supervisão e a gestão por esta autoridade dos fundos atribuídos ao programa europeu de radionavegação por satélite constituem uma forma de externalização que vai no sentido da política que a Comissão se propõe seguir de simplificação dos modos de gestão.
Note-se que, tendo em vista o cumprimento das missões da Autoridade de Supervisão, o Conselho de Administração desta, composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão, recebeu poderes alargados para estabelecer o orçamento, controlar a sua execução, aprovar o programa de trabalho, adoptar as medidas financeiras adequadas e estabelecer procedimentos transparentes para a tomada de decisões. Por outro lado, as actividades da Autoridade de Supervisão estão sujeitas ao controlo do Tribunal de Contas.
O concessionário privado é designado através de um concurso realizado pela empresa comum GALILEO. O contrato de concessão será assinado em 2005. De acordo com o disposto no artigo 3º do Regulamento n° ___/2004, o sistema pertencerá à Autoridade de Supervisão, mantendo-se propriedade inteiramente pública: só a sua construção e a sua gestão serão confiadas, durante um período limitado, ao concessionário.
4) Modalidades do financiamento público das fases de implantação e de exploração
Resulta do acima exposto que convém prever no orçamento comunitário uma soma de [mil milhões] de euros para o financiamento das fases de implantação e de exploração do GALILEO durante o período que vai de 2007 a 2013. Esta soma será entregue à Autoridade de Supervisão que a utilizará em conformidade com as disposições acima referidas do Regulamento n°___/2004. A rubrica orçamental na qual será imputado este montante não poderá ser a do orçamento da investigação nem a das redes transeuropeias de transporte, mas sim uma rubrica especial criada para as fases de implantação e de exploração do programa GALILEO, dado que:
- o programa adquiriu maturidade, bem como uma dimensão que vai bem além das políticas sectoriais prosseguidas pela Comissão, nomeadamente nos domínios da investigação e da inovação, dos transportes, das telecomunicações, etc. Constitui igualmente uma das principais realizações do futuro programa espacial europeu, tal como mencionado no Livro Branco sobre a política espacial europeia;
- a envergadura das acções abrangidas impõe obrigações de transparência e de rigor orçamental, bem como um acompanhamento escrupuloso do programa;
- é importante que o quadro institucional e o quadro orçamental sejam claros, coerentes e inequívocos para o concessionário do sistema, a quem a Comunidade impõe, por seu lado, exigências de transparência e de solidez equivalentes.
Convém insistir no facto de o financiamento do programa GALILEO pelo orçamento comunitário ser limitado no tempo, dado que as receitas comerciais geradas pela exploração do sistema devem, a prazo, assegurar um equilíbrio financeiro. Tais receitas deverão ser mesmo suficientes para garantir o aperfeiçoamento e a renovação do sistema. A este respeito, para além dos fundos provenientes do orçamento comunitário, o plano de financiamento das fases de implantação e de exploração prevê três outros recursos que foram identificados e descritos pelos consórcios candidatos à concessão.
Primeiramente, o concessionário do sistema far-se-á remunerar pelo fornecimento dos diversos serviços gerados pelo sistema GALILEO.
Em segundo lugar, o concessionário tirará igualmente partido das licenças e dos direitos de propriedade intelectual sobre as componentes do sistema que lhe serão cedidos pela Autoridade de Supervisão no quadro do contrato de concessão.
Em terceiro lugar, o Banco Europeu de Investimento declarou-se favorável à concessão de empréstimos. A este respeito, sabe-se como é importante dispor de empréstimos a longo prazo que prevêem um período de carência que permite iniciar o reembolso a partir do momento em que o sistema começa a gerar fluxos comerciais consequentes.
Por outro lado, como se trata de fundos de origem pública, convém mencionar que vários países terceiros, principalmente a China, Israel e a Índia, se dispuseram a participar financeiramente no programa, no quadro de acordos de cooperação.
O programa GALILEO atingiu uma fase de maturidade avançada, estando a ultrapassar largamente o quadro de um simples projecto de investigação. Convém dotá-lo de um instrumento jurídico específico, mais apto a satisfazer as suas necessidades e que responda melhor à exigência de uma boa gestão financeira. Consequentemente, é necessário um regulamento comunitário para permitir a realização das fases de implantação e de exploração do programa segundo as modalidades acima expostas.
REGULAMENTO (CE) nº…./…. DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 156º
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[10],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[11],
Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[12],
(1) O programa Galileo tem como objectivo criar a primeira infra-estrutura mundial de radionavegação e de determinação da posição por satélite especificamente concebida para fins civis.
(2) O Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social Europeu têm dado continuamente o seu apoio ao programa Galileo.
(3) O programa Galileo diz respeito a uma tecnologia que deverá melhorar a vida dos cidadãos europeus num grande número de domínios. Em especial, insere-se plenamente no quadro da política dos transportes apresentada no Livro Branco[13] da Comissão, nomeadamente no que respeita ao transporte de mercadorias, à tarifação das infra-estruturas e à segurança rodoviária.
(4) Este programa constitui um dos projectos prioritários seleccionados na iniciativa de crescimento proposta pela Comissão e avalizada pelo Conselho Europeu. Constitui igualmente uma das principais realizações do futuro programa espacial europeu, tal como mencionado no Livro Branco sobre a política espacial europeia[14].
(5) O programa Galileo compreende uma fase de definição, uma fase de desenvolvimento, uma fase de implantação e uma fase de exploração.
(6) As fases de definição e de desenvolvimento, que constituem a parte do programa consagrada à investigação, foram financiadas de modo significativo pelo orçamento comunitário das redes transeuropeias.
(7) O Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias[15], estabeleceu as regras aplicáveis ao apoio financeiro comunitário no caso de projectos comunitários relativos aos sistemas de determinação da posição e de navegação por satélite.
(8) Tendo em vista a realização da fase de desenvolvimento do programa Galileo, o Regulamento (CE) nº 876/2002 do Conselho[16] criou a empresa comum Galileo.
(9) Para garantir o prosseguimento do programa, é conveniente assegurar o financiamento das fases de implantação e de exploração.
(10) Tendo em conta a vontade expressa pelo Conselho de limitar a um terço a parte do financiamento público da fase de implantação e os financiamentos já previstos nas actuais perspectivas financeiras, o montante do financiamento da fase de implantação suportado pelo orçamento comunitário no quadro das novas perspectivas financeiras deverá elevar-se a [500] milhões de euros.
(11) Dada a natureza específica do mercado da radionavegação por satélite e da comercialização dos seus serviços, bem como a garantia de disponibilização destes no interesse do sector público, será necessário um contributo público excepcional para o financiamento durante os primeiros anos da fase de exploração. O Conselho previu mesmo explicitamente a intervenção de fundos comunitários no financiamento desta fase, nas conclusões que adoptou em 25 e 26 de Março de 2002 e em 8 e 9 de Março de 2004. O montante previsível do financiamento comunitário necessário é da ordem dos [500] milhões de euros.
(12) Consequentemente, convém prever no orçamento comunitário um montante de [mil milhões] de euros para o financiamento das fases de implantação e de exploração do GALILEO durante o período compreendido entre 2007 e 2013.
(13) Durante as fases de implantação e de exploração, a construção e, subsequentemente, a gestão do sistema serão confiadas a um concessionário privado, que ficará sob o controlo da Autoridade de Supervisão criada pelo Regulamento (CE) n.° ___/2004 do Conselho, de ___ 2004.
(14) Uma das missões da Autoridade de Supervisão é a gestão dos fundos públicos atribuídos aos programas europeus de radionavegação por satélite, bem como o acompanhamento da gestão financeira destes programas, a fim de optimizar a utilização dos fundos públicos. Por outro lado, a Autoridade de Supervisão realizará as tarefas orçamentais que lhe serão confiadas pela Comissão nos termos do disposto no nº 2, alínea b), do artigo 54º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[17].
(15) Dado que o programa GALILEO atingiu uma fase de maturidade avançada e já ultrapassou largamente o quadro de um simples projecto de investigação, importa dotá-lo de um instrumento jurídico específico, mais apto a satisfazer as suas necessidades e que responda melhor à exigência de uma boa gestão financeira.
(16) O presente regulamento estabelece, para as fases de implantação e de exploração do programa, uma dotação financeira que constitui, para a autoridade orçamental, a referência privilegiada na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental,
O presente regulamento estabelece as modalidades da contribuição financeira da Comunidade para a realização das fases de implantação e de exploração do programa europeu de radionavegação por satélite Galileo, a seguir denominado « programa ».
A contribuição comunitária atribuída ao programa pelo presente regulamento é concedida com o objectivo de co-financiar:
a) actividades ligadas à fase de implantação, que compreende a construção e o lançamento dos satélites, bem como a instalação completa da infra-estrutura terrestre;
b) a primeira série de actividades ligadas ao lançamento da fase de exploração, que compreende a gestão da infra-estrutura composta pelos satélites e pelas estações terrestres associadas ao seu funcionamento, bem como a manutenção e o aperfeiçoamento constante deste sistema.
O montante financeiro necessário para a realização das acções previstas no artigo 2º para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 é de [mil milhões de euros].
As dotações anuais serão autorizadas pela Autoridade Orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.
A Autoridade de Supervisão Galileo assegurará, em conformidade com o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 54º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 e no Regulamento (CE) nº …/2004, a gestão e o controlo da utilização dos fundos da contribuição comunitária afectada ao programa europeu de radionavegação por satélite.
As dotações operacionais necessárias ao financiamento desta contribuição comunitária serão postas à disposição da Autoridade de Supervisão Galileo, através de uma convenção, em conformidade com o disposto na alínea e) do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º ___/2004.
O montante de cada convenção anual de disponibilização será determinado com base no programa de trabalho da Autoridade de Supervisão aprovado pelo seu Conselho de Administração, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 6º do Regulamento (CE) n.º ___/2004.
A convenção estabelece, em especial, as condições gerais aplicáveis à gestão dos fundos confiados à Autoridade de Supervisão.
A Comissão velará, quando do lançamento pela Autoridade de Supervisão das acções financiadas pelo presente regulamento, pela protecção dos interesses financeiros da Comunidade através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, da realização de controlos efectivos e da recuperação de montantes indevidamente pagos, bem como, caso sejam detectadas irregularidades, de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho[18], no Regulamento (Euratom, CE) n.° 2185/96 do Conselho[19] e no Regulamento (CE) n.° 1073/1999 do Parlamento e do Conselho[20].
Para as acções comunitárias financiadas pelo presente regulamento, a noção de irregularidade a que se refere o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 é entendida como qualquer violação de uma disposição do direito comunitário ou qualquer desconhecimento de uma obrigação contratual que resulte de um acto ou omissão de uma entidade jurídica que tenha ou possa ter como efeito lesar o orçamento geral da Comunidade Europeia ou orçamentos geridos por esta por via de uma despesa indevida.
Os contratos e convenções [bem como os acordos com os países terceiros participantes] decorrentes do presente regulamento devem prever, nomeadamente, o acompanhamento e o controlo financeiro pela Autoridade de Supervisão e pela Comissão ou por representantes autorizados por estas, bem como auditorias pelo Tribunal de Contas, se necessário no local.
A Comissão assegurará a aplicação do presente regulamento e apresentará periodicamente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
[1] COM (2003) 673 de 11.11.2003
[2] Artigo III-150
[3] COM (2001) 370 final de 12.09.2001
[5] Entende-se por "sistema GALILEO" a infra-estrutura composta pelos satélites da constelação e pelas estações terrestres associadas ao seu funcionamento.
[6] Regulamento (CE) nº 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002
[7] Ver considerando 13 do Regulamento (CE) nº 876/2002
[8] Como previsto no nº 3 do artigo 2º dos estatutos da empresa comum GALILEO
[9] JO C […] de […], p. […].
[13] COM (2001) 370 final de 12.09.2001
[14] COM (2003) 673 final de 11.11.2003
[15] JO L 228 de 23.09.1995, p.1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 807/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 30.04.2004, p.46)
[16] JO L 138 de 28.05.2002, p.1
[17] JO L 248 de 16.09.2002, p. 1
[18] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1
[19] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2
[20] JO L 136 de 31.05.1999, p. 1

References: artigo 54
 artigo 3
 artigo 156
 artigo 251
 artigo 54
 artigo 2
 artigo 54
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 2