Source: https://pt.scribd.com/document/83958849/Apostila-Licitacao-Gustavo-Scatolino
Timestamp: 2019-07-18 01:46:14+00:00

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Apostila Licitação - Gustavo Scatolino | Administração Pública | Lei Estatutária
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Procurador da Fazenda Nacional Professor de Direito Administrativo Twitter: @gscatolino http://gustavoscatolino.blogspot.com/ http://br.groups.yahoo.com/group/scatolino / "O rio corta a rocha no por causa de sua fora, mas por causa de sua persistncia."
LICITAO CONCEITO Carvalho Filho, conceitua relatando que o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administrao Pblica e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vrios interessados, com dois objetivos a celebrao de contrato, ou a obteno do melhor trabalho tcnico artstico ou cientfico. Por outro lado, segundo Celso Antnio o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou servios, outorgar concesses, permisses de obra, servio ou de uso exclusivo de bem pblico, convoca interessados na apresentao de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em funo de parmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados. A licitao um procedimento preparatrio ao contrato, mas que no confere ao vencedor direito ao contrato, apenas uma expectativa de direitos. Objetivo: Fazer prevalecer o princpio da isonomia e selecionar a melhor proposta. (art. 3) Cumpre observar que a Lei 8666/93 utiliza o termo necessariamente precedidas de licitao, ou seja, refora a obrigatoriedade da licitao. Art. 2o As obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes, concesses, permisses e locaes da Administrao Pblica, quando contratadas com terceiros, sero necessariamente precedidas de licitao, ressalvadas as hipteses previstas nesta Lei. Pargrafo nico. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre rgos ou entidades da Administrao Pblica e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formao de vnculo e a estipulao de obrigaes recprocas, seja qual for a denominao utilizada. PRINCPIOS DA LICITAO Art. 3o A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia, a seleo da proposta mais vantajosa para a administrao e a promoo do desenvolvimento nacional sustentvel e ser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento
objetivo e dos que lhes so correlatos. (Redao dada pela Lei n 12.349, de 2010) A) IGUALDADE Princpio que visa a escolha da melhor proposta e assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar. Dessa forma, a Administrao deve dispensar o mesmo tratamento a todos os interessados que estejam em idntica situao jurdica. Entretanto, a Lei de Licitaes, em seu art. 3, 2 permite, nos casos de desempate fazer distino em razo de: I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II - produzidos no Pas; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pas. (Includo pela Lei n 11.196, de 2005) Contudo, com a Lei n. 12.349/10 o inciso I foi revogado. Assim, atualmente, o primeiro critrio para desempate ser: produzidos no pais. Dessa forma temos a seguinte ordem dos critrios: II - produzidos no Pas; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pas. (Includo pela Lei n 11.196, de 2005) OBS! No se pode tambm olvidar que a Constituio permite um tratamento diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforte estabelece o art. 170, inciso IX: Art. 170. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados os seguintes princpios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitudas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e Administrao no Pas. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 6, de 1995) Nesse passo, deve ser analisada a Lei Complementar n. 123, a fim de conferir o tratamento diferenciado s referidas entidades. B) LEGALIDADE Conforme a lei, todos tem direito pblico subjetivo fiel observncia do procedimento estabelecido. Art. 4o Todos quantos participem de licitao promovida pelos rgos ou entidades a que se refere o art. 1 tm direito pblico subjetivo fiel observncia do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que no interfira de modo a perturbar ou impedir a realizao dos trabalhos. Pargrafo nico. O procedimento licitatrio previsto nesta lei caracteriza ato Administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administrao Pblica.
A licitao um procedimento inteiramente vinculado lei. todos os participantes tm direito pblico subjetivo fiel observncia do estabelecido em lei. C) IMPESSOALIDADE Todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigaes, devendo a Administrao pautar suas decises em julgamentos objetivos, sem levar em considerao condies pessoais do licitante. D) PUBLICIDADE A licitao deve ser amplamente divulgada de modo a possibilitar o conhecimento por todos de suas regras. Quanto maior for a quantidade de pessoas que tiverem conhecimento da licitao, mais eficiente poder ser a forma de seleo e, por conseguinte, mais vantajosa poder ser a proposta vencedora. Diz respeito no s a divulgao do edital, como tambm dos atos da Administrao praticados nas vrias fases do procedimento, que podem e devem ser abertas aos interessados, para assegurar a todos a possibilidade de fiscalizar sua legalidade. A exceo fica por conta do art. 3, 3, no que toca ao sigilo das propostas at a sua abertura. 3o A licitao no ser sigilosa, sendo pblicos e acessveis ao pblico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao contedo das propostas, at a respectiva abertura. E ) VINCULAO CONVOCATRIO AO INSTRUMENTO
Conforme o art. 45, o menor preo deve ser sempre em conjugao com o edital. Ou seja, no basta o menor preo tem que atender aos requisitos do edital. Sua principal conseqncia a pr-fixao dos TIPOS de licitao (critrios de julgamento). G) ADJUDIAO COMPULSRIA Uma vez concludo o procedimento e conhecido o vencedor da licitao, impede que se contrate com outro que no o vencedor, a regra. Adjudicao atribuir ao vencedor o objeto do contrato. A Administrao no pode, concludo o procedimento, atribuir o objeto da licitao a outrem que no seja o vencedor. OBS! O direito do vencedor limita-se adjudicao, ou seja, atribuio a ele do objeto da licitao, e no ao contrato imediato. Pois a Administrao pode revogar ou anular o procedimento, ou tambm adi-lo. H) SIGILO NA APRESENTAO DAS PROPOSTAS Decorre do princpio da igualdade, pois ficaria em posio vantajosa o proponente que viesse a conhecer a proposta de seu concorrente antes da apresentao da sua. 3o A licitao no ser sigilosa, sendo pblicos e acessveis ao pblico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao contedo das propostas, at a respectiva abertura A abertura da documentao ou das propostas ou a revelao de seu contedo antecipadamente, alm de ensejar a anulao do procedimento, constitui tambm ilcito penal, com pena de deteno e multa (art. 94). OBRIGATORIEDADE DE LICITAO Inicialmente, necessria a leitura do art. 37, XXI da CF, bem como do art. 1 da Lei de Licitaes: Art. 37. A Administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) XXI - ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes. (Regulamento) Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaes e contratos Administraoinistrativos pertinentes a obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes e locaes no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Pargrafo nico. Subordinam-se ao regime desta Lei, alm dos rgos da Administrao direta, os fundos especiais, as
princpio expresso na forma do art. 41: Art. 41. A Administrao no pode descumprir as normas e condies do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. A Administrao no pode descumprir as normas e condies do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Este princpio dirige-se tanto Administrao como aos licitantes. Estes quando deixarem de praticar um ato que o edital exija, ser considerado desclassificado. Ex: no apresentar documentao exigida, regularidade fiscal, capacidade financeira. F) JULGAMENTO OBJETIVO Tambm se trata de princpio expresso no art. 45: Art. 45. O julgamento das propostas ser objetivo, devendo a Comisso de licitao ou o responsvel pelo convite realiz-lo em conformidade com os tipos de licitao, os critrios previamente estabelecidos no ato convocatrio e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferio pelos licitantes e pelos rgos de controle. O julgamento das propostas h de ser feito de acordo com os critrios fixados no edital. Visa afastar a discricionariedade na escolha das propostas, obrigando os julgadores a aterem-se ao critrio prefixado pela Administrao.
autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. QUEM: Esto obrigados licitao todos os rgos da Administrao Pblica direta e indireta At que nova lei disponha de modo diverso, esto sob o imprio da lei 8666/93 tanto as Sociedades de Economia Mista como as Empresas Pblicas. Como bem pontua Carvalho Filho, quanto a Sociedades de Economia Mista como as Empresas Pblicas que explorem atividade econmica-empresariais, deve ser conciliado o art. 37, XXI com o art. 173, 1 da CF. Pois os referidos entes desempenham operaes particulares de ntido carter econmico, que esto vinculados aos prprios objetivos da entidade; so atividades fins dessas pessoas. Nesse caso foroso reconhecer a inaplicabilidade do Estatuto por absoluta incompatibilidade jurdica. Ex: Empresa Pblica criada para a venda de medicamentos, por preos inferiores ao de mercado a indivduos de comunidade baixa renda. OBS! Para prova devemos adotar o entendimento acima exposto de Carvalho Filho, somente no que se refere s atividades fins das referidas empresas, e no, s atividades meio. Esse o entendimento do STF, mas que no acolhido pelo TCU. A CF no art. 37, XXI enunciou o princpio da obrigatoriedade de licitao ao estabelecer que fora os casos previstos em lei as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante licitao que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes. NORMAS GERAIS Conforme dispe o art. 21. Compete Unio: XXVII - normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para as Administraoinistraes pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas pblicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) OBS! O STF decidiu que a Unio no poderia disciplinar a forma como Estados e Municpios iro fazer doaes, e que, portanto, a alnea a, inciso I, do art. 17, da Lei 8.666/93, somente vlida para a Administrao Pblica federal. (ADIN 927-3/SP) Como bem lembrado pelo ilustre doutrinador Lucas Rocha Furtado, a Lei. n. 9.472/97 criou, no mbito da Anatel Agncia Nacional de Telecomunicaes nova modalidade de licitao determinada prego. Logo aps, devido ao sucesso do prego, e por meio da Medida Provisria n. 2.026 de 2000, foi autorizada a utilizao dessa modalidade de licitao no mbito da Administrao Pblica Federal. Ao ser convertida na Lei. n. 10.520/02, deu-se novo mbito ao prego, sendo hoje admitida sua utilizao, por expressa autorizao em lei o prego no mbito da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. OBJETO DA LICITAO
O artigo 1 descreve o objeto das licitaes a serem realizadas: Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaes e contratos administrativos pertinentes a obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes e locaes no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. OBRAS construo, reforma, fabricao, recuperao, ampliao; SERVIOS demolio, instalao, montagem; COMPRAS aquisio de bens; ALIENAES transferncia de domnio; CONCESSES delegao da prestao de um servio pblico, mediante concorrncia, por prazo determinado.(Lei n. 8987/95 e art. 175 da CF); PERMISSES delegao da prestao de um servio pblico, a ttulo precrio. .(Lei n. 8987/95 e art. 175 da CF); OBS! O artigo 175 ressalta que: Incumbe ao Poder Pblico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao, a prestao de servios pblicos. O objeto deve sempre vir definido no edital. Licitao sem caracterizao do objeto nula, porque dificulta a apresentao das propostas e compromete a transparncia do procedimento. O art. 40, I exige a descrio sucinta e clara do objeto ara no afastar possveis licitantes. Art. 40. O edital conter no prembulo o nmero de ordem em srie anual, o nome da repartio interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execuo e o tipo da licitao, a meno de que ser regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentao e proposta, bem como para incio da abertura dos envelopes, e indicar, obrigatoriamente, o seguinte: I - objeto da licitao, em descrio sucinta e clara; CONTRATAO DIRETA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE Como dito, a regra a licitao, a ressalva obrigatoriedade j admitida na prpria CF, a teor do art. 37, XXI. Dessa forma, a lei pode criar excees a regra da licitao. Diferena bsica: na dispensa h possibilidade de competio, mas a lei faculta a dispensa que fica inserida na competncia discricionria da Administrao. Nos casos de inexigibilidade, no h possibilidade de competio, porque s existe um objeto ou uma pessoa que atenda s necessidades da Administrao, a licitao invivel. Os casos de dispensa no podem ser ampliados, porque constituem exceo regra geral que exige licitao, so taxativos.
Os casos de inexigibilidade no so taxativos, podendo ser ampliados. O artigo 26 da Lei 8666/93 estabelece o procedimento para a contratao direta: Art. 26. As dispensas previstas nos 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situaes de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do pargrafo nico do art. 8o desta Lei devero ser comunicados, dentro de 3 (trs) dias, autoridade superior, para ratificao e publicao na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condio para a eficcia dos atos. (Redao dada pela Lei n 11.107, de 2005) Pargrafo nico. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, ser instrudo, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterizao da situao emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razo da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preo. IV - documento de aprovao dos projetos de pesquisa aos quais os bens sero alocados. (Includo pela Lei n 9.648, de 1998) DISPENSA DE LICITAO Dispensada: Art. 17 do Estatuto. OBS! O art. 17 norma especfica, pois ofenderia a autonomia dos Estados e Municpios. Somente estes podem dispor a maneira de como alienar seus bens. ADIN 927, art. 17, b se aplica somente Unio.(Luiz de Oliveira Jungsted telejur) As alienaes de bem, reguladas pelo art. 17 a 19 da Lei 8666/93, sero sempre precedidas de justificativa das razes que as presidem e de avaliao do bem a ser alienado. A venda de bens imveis no caso da Administrao direta, das autarquias e das fundaes depende de autorizao legislativa. Art. 17. A alienao de bens da Administrao Pblica, subordinada existncia de interesse pblico devidamente justificado, ser precedida de avaliao e obedecer s seguintes normas: I - quando imveis, depender de autorizao legislativa para rgos da administrao direta e entidades autrquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depender de avaliao prvia e de licitao na modalidade de concorrncia, dispensada esta nos seguintes casos: a) dao em pagamento; b) doao, permitida exclusivamente para outro rgo ou entidade da administrao pblica, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alneas f e h; (Redao dada pela Lei n 11.481, de 2007) c) permuta, por outro imvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro rgo ou entidade da administrao pblica, de qualquer esfera de governo; (Includa pela Lei n 8.883, de 1994) f) alienao gratuita ou onerosa, aforamento, concesso de direito real de uso, locao ou permisso de uso de bens imveis residenciais construdos, destinados ou efetivamente utilizados no mbito de programas habitacionais ou de regularizao fundiria de interesse social desenvolvidos por
rgos ou entidades da administrao pblica; (Redao dada pela Lei n 11.481, de 2007) g) procedimentos de legitimao de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberao dos rgos da Administrao Pblica em cuja competncia legal inclua-se tal atribuio; (Includo pela Lei n 11.196, de 2005) h) alienao gratuita ou onerosa, aforamento, concesso de direito real de uso, locao ou permisso de uso de bens imveis de uso comercial de mbito local com rea de at 250 m (duzentos e cinqenta metros quadrados) e inseridos no mbito de programas de regularizao fundiria de interesse social desenvolvidos por rgos ou entidades da administrao pblica; (Includo pela Lei n 11.481, de 2007) II - quando mveis, depender de avaliao prvia e de licitao, dispensada esta nos seguintes casos: a) doao, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, aps avaliao de sua oportunidade e convenincia scio-econmica, relativamente escolha de outra forma de alienao; b) permuta, permitida exclusivamente entre rgos ou entidades da Administrao Pblica; c) venda de aes, que podero ser negociadas em bolsa, observada a legislao especfica; d) venda de ttulos, na forma da legislao pertinente; e) venda de bens produzidos ou comercializados por rgos ou entidades da Administrao Pblica, em virtude de suas finalidades; f) venda de materiais e equipamentos para outros rgos ou entidades da Administrao Pblica, sem utilizao previsvel por quem deles dispe. 1o Os imveis doados com base na alnea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razes que justificaram a sua doao, revertero ao patrimnio da pessoa jurdica doadora, vedada a sua alienao pelo beneficirio. 2o A Administrao tambm poder conceder ttulo de propriedade ou de direito real de uso de imveis, dispensada licitao, quando o uso destinar-se: (Redao dada pela Lei n 11.196, de 2005) I - a outro rgo ou entidade da Administrao Pblica, qualquer que seja a localizao do imvel; (Includo pela Lei n 11.196, de 2005) II - a pessoa fsica que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do rgo competente, haja implementado os requisitos mnimos de cultura e moradia sobre rea rural situada na regio da Amaznia Legal, definida no art. 2o da Lei no 5.173, de 27 de outubro de 1966, superior legalmente passvel de legitimao de posse referida na alnea g do inciso I do caput deste artigo, atendidos os limites de rea definidos por ato normativo do Poder Executivo. (Includo pela Lei n 11.196, de 2005) (Regulamento) 2o-A. As hipteses da alnea g do inciso I do caput e do inciso II do 2o deste artigo ficam dispensadas de autorizao legislativa, porm submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Includo pela Lei n 11.196, de 2005) I - aplicao exclusivamente s reas em que a deteno por particular seja comprovadamente anterior a 1o de dezembro de 2004; (Includo pela Lei n 11.196, de 2005) II - submisso aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinao e da regularizao fundiria de terras pblicas; (Includo pela Lei n 11.196, de 2005) III - vedao de concesses para hipteses de explorao no-contempladas na lei agrria, nas leis de destinao de terras pblicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecolgico-econmico; e (Includo pela Lei n 11.196, de 2005)
IV - previso de resciso automtica da concesso, dispensada notificao, em caso de declarao de utilidade, ou necessidade pblica ou interesse social. (Includo pela Lei n 11.196, de 2005) 2o-B. A hiptese do inciso II do 2o deste artigo: (Includo pela Lei n 11.196, de 2005) I - s se aplica a imvel situado em zona rural, no sujeito a vedao, impedimento ou inconveniente a sua explorao mediante atividades agropecurias; (Includo pela Lei n 11.196, de 2005) II fica limitada a reas de at quinze mdulos fiscais, desde que no exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitao para reas superiores a esse limite; (Redao dada pela Lei n 11.763, de 2008) III - pode ser cumulada com o quantitativo de rea decorrente da figura prevista na alnea g do inciso I do caput deste artigo, at o limite previsto no inciso II deste pargrafo. (Includo pela Lei n 11.196, de 2005) IV (VETADO) (Includo pela Lei n 11.763, de 2008) 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redao dada pela Lei n 9.648, de 1998) I - a alienao aos proprietrios de imveis lindeiros de rea remanescente ou resultante de obra pblica, rea esta que se tornar inaproveitvel isoladamente, por preo nunca inferior ao da avaliao e desde que esse no ultrapasse a 50% (cinqenta por cento) do valor constante da alnea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; (Includo pela Lei n 9.648, de 1998) II - a alienao, aos legtimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Pblico, de imveis para fins residenciais construdos em ncleos urbanos anexos a usinas hidreltricas, desde que considerados dispensveis na fase de operao dessas unidades e no integrem a categoria de bens reversveis ao final da concesso. (Includo pela Lei n 9.648, de 1998) 4o A doao com encargo ser licitada e de seu instrumento constaro, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e clusula de reverso, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitao no caso de interesse pblico devidamente justificado; (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) 5o Na hiptese do pargrafo anterior, caso o donatrio necessite oferecer o imvel em garantia de financiamento, a clusula de reverso e demais obrigaes sero garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Includo pela Lei n 8.883, de 1994) 6o Para a venda de bens mveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia no superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alnea "b" desta Lei, a Administrao poder permitir o leilo. (Includo pela Lei n 8.883, de 1994) Dispensvel: Artigo 24 do Estatuto (atuao discricionria) Conforme Maria Sylvia as hipteses do art. 24 podem ser divididas em 4 hipteses a) b) c) d) Em razo do valor Em razo de situaes excepcionais Em razo da pessoa Em razo do objeto
uma mesma obra ou servio ou ainda para obras e servios da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redao dada pela Lei n 9.648, de 1998) II - para outros servios e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alnea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienaes, nos casos previstos nesta Lei, desde que no se refiram a parcelas de um mesmo servio, compra ou alienao de maior vulto que possa ser realizada de uma s vez; (Redao dada pela Lei n 9.648, de 1998) Dessa forma, os valores referidos no artigo 24 ficaro prximos aos valores expressados abaixo: Obras e servios de engenharia: at 10% de 150.000,00 = R$ 15.000,00 Compras ou outros servios: at 10 % de 80.000,00 = R$ 8.000,00 Cabe destacar que as Sociedades de Economia Mista e Empresas Pblicas, bem como as autarquias ou fundaes qualificadas por lei como agncias executivas e os consrcios pblicos o percentual ser de 20 %, nos termos do art. 24, pargrafo nico, da Lei 8.666/93. Cabe destacar, ainda, que a lei veda o fracionamento ou desmembramento de obra, servio ou compra cujo propsito seja o de enquadrar o valor dentro dos limites de dispensa. A propsito, trazemos o artigo 23, 5 da Lei de Licitaes: 5o vedada a utilizao da modalidade "convite" ou "tomada de preos", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou servio, ou ainda para obras e servios da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatrio de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preos" ou "concorrncia", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza especfica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou servio. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) OBS! Conforme bem salienta Jos dos Santos Carvalho Filho, em observncia ao princpio da motivao dos atos administrativos, exige o Estatuto que sejam expressamente justificados no processo os casos de dispensa de licitao previsto no art. 24, III e seguintes, devendo o administrador comunicar a situao de dispensa em trs dias autoridade superior, e a esta caber ratific-la e public-la na imprensa oficial em cinco dias. No precisa haver justificativa detalhada nos casos do art. 24, I e II. O mesmo se exige nas hipteses de inexigibilidade. b) Em razo de situaes excepcionais III - nos casos de guerra ou grave perturbao da ordem; IV - nos casos de emergncia ou de calamidade pblica, quando caracterizada urgncia de atendimento de situao que possa ocasionar prejuzo ou comprometer a segurana de pessoas, obras, servios, equipamentos e outros bens, pblicos ou particulares, e somente para os bens necessrios ao atendimento da situao emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servios que possam ser concludas no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrncia da emergncia ou calamidade, vedada a prorrogao dos respectivos contratos; V - quando no acudirem interessados licitao anterior e esta, justificadamente, no puder ser repetida sem prejuzo
Vejamos, ento, as hipteses do artigo 24. a) Em razo do valor I - para obras e servios de engenharia de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alnea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que no se refiram a parcelas de
para a Administrao, mantidas, neste caso, todas as condies preestabelecidas;(DESERTA OU FRUSTRADA) No o caso em que os candidatos tenham sido desclassificados por inobservncia do edital, nos termos do art. 48, 3 (FRACASSADA). Todavia, para haver dispensa, cumpre se mantenham as condies bsicas preestabelecidas. Significa que no pode a Administrao celebrar o contrato direto com profunda alterao das regras anteriores. VI - quando a Unio tiver que intervir no domnio econmico para regular preos ou normalizar o abastecimento; Conforme apontado por Carvalho Filho, destina-se somente Unio, porquanto esta que tem a competncia para a interveno no domnio econmico. VII - quando as propostas apresentadas consignarem preos manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatveis com os fixados pelos rgos oficiais competentes, casos em que, observado o pargrafo nico do art. 48 desta Lei e, persistindo a situao, ser Admitida a adjudicao direta dos bens ou servios, por valor no superior ao constante do registro de preos, ou dos servios; IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurana nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da Repblica, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; XI - na contratao de remanescente de obra, servio ou fornecimento, em conseqncia de resciso contratual, desde que atendida a ordem de classificao da licitao anterior e aceitas as mesmas condies oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preo, devidamente corrigido; S se justifica a contratao direta quando tiver sido rescindido contrato anterior, em que o objeto no tenha sido concludo. Se por exemplo o objeto era a construo de um posto mdico e o contratado no consegui conclu-la, a Administrao, depois de rescindir o ajuste, pode fazer a contratao direta. XIV - para a aquisio de bens ou servios nos termos de acordo internacional especfico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condies ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Pblico; (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) XVIII - nas compras ou contrataes de servios para o abastecimento de navios, embarcaes, unidades areas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta durao em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentao operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propsitos das operaes e desde que seu valor no exceda ao limite previsto na alnea "a" do incico II do art. 23 desta Lei: (Includo pela Lei n 8.883, de 1994) c) Em razo do objeto: X - para a compra ou locao de imvel destinado ao atendimento das finalidades precpuas da Administrao, cujas necessidades de instalao e localizao condicionem a sua escolha, desde que o preo seja compatvel com o valor de mercado, segundo avaliao prvia;(Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, po e outros gneros perecveis, no tempo necessrio para a realizao dos processos licitatrios correspondentes, realizadas
diretamente com base no preo do dia; (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) XV - para a aquisio ou restaurao de obras de arte e objetos histricos, de autenticidade certificada, desde que compatveis ou inerentes s finalidades do rgo ou entidade. XIX - para as compras de material de uso pelas Foras Armadas, com exceo de materiais de uso pessoal e Administrativo, quando houver necessidade de manter a padronizao requerida pela estrutura de apoio logstico dos meios navais, areos e terrestres, mediante parecer de comisso instituda por decreto; (Includo pela Lei n 8.883, de 1994) XXI - Para a aquisio de bens destinados exclusivamente a pesquisa cientfica e tecnolgica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituies de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim especfico. (Includo pela Lei n 9.648, de 1998) XXVIII para o fornecimento de bens e servios, produzidos ou prestados no Pas, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnolgica e defesa nacional, mediante parecer de comisso especialmente designada pela autoridade mxima do rgo. (Includo pela Lei n 11.484, de 2007). XXIX na aquisio de bens e contratao de servios para atender aos contingentes militares das Foras Singulares brasileiras empregadas em operaes de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preo e escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Fora. (Includo pela Lei n 11.783, de 2008). d) Em razo da pessoa VIII - para a aquisio, por pessoa jurdica de direito pblico interno, de bens produzidos ou servios prestados por rgo ou entidade que integre a Administrao Pblica e que tenha sido criado para esse fim especfico em data anterior vigncia desta Lei, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado; (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) OBS! No caso do inciso VIII s possvel a contratao direta se a pessoa administrativa contratada tiver sido criada antes da vigncia da lei (as criadas depois da lei devero competir normalmente com as pessoas da iniciativa privada). Na hiptese do inciso XVI pode a qualquer momento ser criada pessoa prestadora de servio e de imediato ser contratada pela Administrao sem licitao. Deve atender apenas ao Estado, ao particular no. Luiz de Oliveira Jungsted cita como exemplos o SERPRO, Empresa Pblica Dirio Oficial. XXI - Para a aquisio de bens destinados exclusivamente a pesquisa cientfica e tecnolgica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituies de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim especfico. (Includo pela Lei n 9.648, de 1998) XIII - na contratao de instituio brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituio dedicada recuperao social do preso, desde que a contratada detenha inquestionvel reputao tico-profissional e no tenha fins lucrativos;(Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) XXII - na contratao de fornecimento ou suprimento de energia eltrica e gs natural com concessionrio, permissionrio ou autorizado, segundo as normas da legislao especfica; (Includo pela Lei n 9.648, de 1998) XXIII - na contratao realizada por empresa pblica ou sociedade de economia mista com suas subsidirias e controladas, para a aquisio ou alienao de bens,
prestao ou obteno de servios, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado. (Includo pela Lei n 9.648, de 1998) XXV - na contratao realizada por Instituio Cientfica e Tecnolgica - ICT ou por agncia de fomento para a transferncia de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de explorao de criao protegida. (Includo pela Lei n 10.973, de 2004) XXVI na celebrao de contrato de programa com ente da Federao ou com entidade de sua Administrao indireta, para a prestao de servios pblicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consrcio pblico ou em convnio de cooperao. (Includo pela Lei n 11.107, de 2005) XXVII - na contratao da coleta, processamento e comercializao de resduos slidos urbanos reciclveis ou reutilizveis, em reas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associaes ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas fsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder pblico como catadores de materiais reciclveis, com o uso de equipamentos compatveis com as normas tcnicas, ambientais e de sade pblica. (Redao dada pela Lei n 11.445, de 2007). XXX - na contratao de instituio ou organizao, pblica ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestao de servios de assistncia tcnica e extenso rural no mbito do Programa Nacional de Assistncia Tcnica e Extenso Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrria, institudo por lei federal. (Includo pela Lei n 12.188, de 2.010) Vigncia XXXI - nas contrataes visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3o, 4o, 5o e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princpios gerais de contratao dela constantes. (Includo pela Lei n 12.349, de 2010) INEXIGIBILIDADE: ART 25 Seguindo o texto do artigo 25, a inexigibilidade pode ser por trs razes: a) Fornecedor exclusivo A lei veda a preferncia por marca salvo para manter a padronizao, nos termos do art. 15 e 7, 5 da Lei de Licitaes. Em todas as hipteses necessria a justificao. b) Servios tcnicos-profissionais especializados : Para ser considerado um servio tcnicoprofissional especializado, so necessrios trs requisitos: Estar no art. 13 notria especializao objeto singular( marcados por caracterstica que os distinguem dos oferecidos por outros profissionais do mesmo ramo). Carvalho Filho, em sua obra, trs a doutrina de Eros Grau para conceituar o objeto singular: singulares so os servios porque apenas podem ser prestados, de certa maneira e com determinado grau de confiabilidade, por um determinado profissional ou empresa. Por isso mesmo que a singularidade do servio est contida no bojo da notria especializao. RECURSO ESPECIAL. AO CIVIL CONTRATO PARA REALIZAO DE PBLICA. SERVIOS
TCNICOS ESPECIALIZADOS, MAS NO SINGULARES. ESCRITRIO DE ADVOCACIA. LICITAO. DISPENSA. 1. Os servios descritos no art. 13 da Lei n. 8.666/93, para que sejam contratados sem licitao, devem ter natureza singular e ser prestados por profissional notoriamente especializado, cuja escolha est adstrita discricionariedade administrativa. 2. Estando comprovado que os servios jurdicos de que necessita o ente pblico so importantes, mas no apresentam singularidade, porque afetos ramo do direito bastante disseminado entre os profissionais da rea, e no demonstrada a notoriedade dos advogados em relao aos diversos outros, tambm notrios, e com a mesma especialidade que compem o escritrio de advocacia contratado, decorre ilegal contratao que tenha prescindido da respectiva licitao. 3. Recurso especial no-provido.(RESP 436869) Segundo Maral Justen Filho, a natureza singular resulta da conjugao de dois elementos, entre si relacionados. Um deles a excepcionalidade da necessidade a ser satisfeita. O outro a ausncia de viabilidade de seu atendimento por parte de um profissional especializado padro. Portanto, a viabilidade de competio no pode ser avaliada apenas em face da necessidade estatal, mas tambm depende da verificao do mercado. perfeitamente imaginvel que uma necessidade estatal excepcional e anmala possa ser atendida sem maior dificuldade por qualquer profissional especializado. Conforme pondera Lucas Rocha Furtado, no a singularidade leia-se, existncia de um nico interessado o prestador do servio que justifica a no realizao da licitao. A singularidade a que se refere o dispositivo legal est relacionada s peculiaridades do servio a ser executado, e no ao nmero de empresas em condies de prestar o servio. OBS! A lei veda para servios de publicidade e divulgao. c) Servios artsticos de qualquer natureza A lei exige que o profissional seja consagrado pela crtica especializada e pela opinio pblica. Como dito acima, os casos de inexigibilidade so exemplificativos. Como exemplo de contratao sem licitao o TCU ao julgar o processo 022.025/92/7, admitiu a possibilidade do Banco do Brasil, na contratao de servios advocatcios, credenciar profissionais para que a eles fosse feita a distribuio de diversas causas processuais.
- FASES DA LICITAO FASE INTERNA Conforme o art.7 do estatuto os requisitos so: Art. 7o As licitaes para a execuo de obras e para a prestao de servios obedecero ao disposto neste artigo e, em particular, seguinte seqncia: I - projeto bsico; II - projeto executivo; III - execuo das obras e servios. O PROJETO EXECUTIVO
Nas licitaes para contratao de obras tambm exigido projeto executivo. No ato convocatrio deve ser informado se h projeto executivo disponvel, na data da sua publicao, e o local onde possa ser examinado e adquirido. Projeto executivo o conjunto de elementos necessrios e suficientes realizao do empreendimento a ser executado, com nvel mximo de detalhamento possvel de todas as suas etapas. Para realizao do procedimento licitatrio no h obrigatoriedade da existncia prvia de projeto executivo, uma vez que este poder ser desenvolvido concomitantemente com a execuo das obras e servios, desde que autorizado pela Administrao. No caso, a licitao dever prever a elaborao do competente projeto executivo por parte da contratada ou por preo previamente fixado pela Administrao. DECISES TCU (...) h no mercado outras empresas capacitadas a desenvolver softwares com as mesmas caractersticas, em condies de atender s necessidades do INSS. Assim, a indicao expressa do nome comercial do produto que viria a ser contratado no projeto bsico contrariou o disposto no art. 7, 5, da Lei n. 8.666/1993, que veda a preferncia de marca. Acrdo 1180/2003 Segunda Cmara A licitao sob anlise no restringiu o objeto da licitao, com indicao de marca, fato este vedado pelo Estatuto Licitatrio. Insurgiu-se o Representante quanto exigncia de que os cartuchos de marca diversa das impressoras a que se destinariam fossem objeto de atestado comprobatrio de seu funcionamento. Deciso 1622/2002 Plenrio O artigo 8 ainda exige a programao da integralidade da obra. Entretanto, o que pode vir a ser parcelada a execuo. Art. 8o A execuo das obras e dos servios deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execuo. APROVAO JURDICA DE MINUTAS DE EDITAIS, CONTRATOS, ACORDOS, CONVNIOS OU AJUSTES A Lei Geral de Licitaes ainda faz referncia a necessidade de aprovao por assessoria jurdica das minutas dos editais. Pargrafo nico. As minutas de editais de licitao, bem como as dos contratos, acordos, convnios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurdica da Administrao. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) Merece ser trazida as consideraes exaradas nas orientaes do TCU sobre Licitaes e Contratos, 3 Edio. A legislao clara quanto no-obrigao da anlise e aprovao do CONVITE pela assessoria jurdica. No entanto, ainda restam dvidas sobre o tema, embora a lei mencione apenas minutas de editais, contratos, acordos, convnios ou
ajustes. Para esclarecimento da situao, a jurisprudncia do Tribunal de Contas da Unio trazida no Relatrio do Ministro Relator, Ubiratan Aguiar, consubstanciada no Acrdo 595/2001 da Segunda Cmara, elucida de forma inequvoca o assunto, nos seguintes termos: 12. Entendemos, portanto, que o pargrafo nico do art. 38 da Lei 8.666/1993 (As minutas de editais de licitao, bem como as dos contratos, acordos, convnios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurdica da Administrao, grifo nosso) no aplicvel ao caso de convite, tornando descabida determinao deste Tribunal no sentido de que a unidade efetue tal procedimento. Logo, cabe determinao no sentido que o citado dispositivo legal seja obedecido to-somente para os casos de modalidades distintas de convite, para as quais subsistem, efetivamente, editais 14. Para que a determinao, ao final, torne-se clara ao gestor, e para que no haja conflito de entendimento entre decises do TCU, h que se salientar o fato de que as minutas de contratos advindos de convites devem, necessariamente, ser examinados pela assessoria jurdica do rgo. Proporemos, ao final desta instruo, determinao no sentido de que sejam submetidos ao parecer prvio da assessoria jurdica os editais das licitaes, sendo dispensado tal procedimento aos convites, mas salientando ser obrigatria a anlise preliminar das minutas de contratos, independentemente da modalidade de licitao a que estiverem vinculados (visando suprir a lacuna deixada pela insubsistncia da totalidade da letra j do subitem 8.2 da Deciso n 197/97-TCU-Plenrio). FASE EXTERNA A) EDITAL: Termo pelo qual a Administrao divulga a abertura da concorrncia, fixa os requisitos para participao, define o objeto e as condies bsicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas. Fixa clusulas futuras do contrato. Contratos de porte excessivo: a lei pede providncia antes do edital: art. 39, AUDINCIA PBLICA. Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitao ou para um conjunto de licitaes simultneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alnea "c" desta Lei, o processo licitatrio ser iniciado, obrigatoriamente, com uma audincia pblica concedida pela autoridade responsvel com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias teis da data prevista para a publicao do edital, e divulgada, com a antecedncia mnima de 10 (dez) dias teis de sua realizao, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitao, qual tero acesso e direito a todas as informaes pertinentes e a se manifestar todos os interessados. Pargrafo nico. Para os fins deste artigo, consideram-se licitaes simultneas aquelas com objetos similares e com realizao prevista para intervalos no superiores a trinta dias e licitaes sucessivas aquelas em que, tambm com objetos similares, o edital subseqente tenha uma data anterior a cento e vinte dias aps o trmino do contrato resultante da licitao antecedente. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) A Lei no art. 32, 5 trouxe limitao para a cobrana do edital, sendo o valor de custo. No pode ser obrigado a comprar o edital, na lei 10.520/02 isso expresso (art. 5).
No convite, inicia-se o prazo para apresentar a proposta a partir da EXPEDIO. (art. 21, 3) No convite a publicao do edital facultativa. Art. 21. Art. 21, 2 fala em prazo mnimo. 2o O prazo mnimo at o recebimento das propostas ou da realizao do evento ser: I - quarenta e cinco dias para: (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) a) concurso; (Includa pela Lei n 8.883, de 1994) b) concorrncia, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitao for do tipo "melhor tcnica" ou "tcnica e preo"; (Includa pela Lei n 8.883, de 1994) II - trinta dias para: (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) a) concorrncia, nos casos no especificados na alnea "b" do inciso anterior; (Includa pela Lei n 8.883, de 1994) b) tomada de preos, quando a licitao for do tipo "melhor tcnica" ou "tcnica e preo"; (Includa pela Lei n 8.883, de 1994) III - quinze dias para a tomada de preos, nos casos no especificados na alnea "b" do inciso anterior, ou leilo; (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) IV - cinco dias teis para convite. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) 3o Os prazos estabelecidos no pargrafo anterior sero contados a partir da ltima publicao do edital resumido ou da expedio do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) 4o Qualquer modificao no edital exige divulgao pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqestionavelmente, a alterao no afetar a formulao das propostas. Conforme o art. 110 o incio da contagem de prazo somente se inicia e vence em dia de expediente. Se houver modificao superveniente do edital, a Administrao deve (art. 21, 4): a) divulgar a modificao pela mesma forma em que se deu o texto original; b) reabrir o prazo estabelecido no incio, salvo quando a alterao no afetar a formulao da proposta; Com exceo do convite, cuja divulgao se faz por carta e afixao de cpia do instrumento convocatrio em local apropriado (art. 22, 3), todas as modalidades licitatrias dependem da publicao de aviso contendo um resumo do edital com a indicao do local em que os interessados podero obter-lhe o texto completo (art. 21 e 1). O artigo 40 descreve o contedo do edital. Dessa forma, deve constar o TIPO de licitao, ou seja, o critrio de julgamento que ir selecionar a proposta mais vantajosa. E, ainda, a minuta do contrato a ser realizado. IMPUGNAO DO EDITAL (ART. 41) CIDADO LICITANTE 5 DIAS UTEIS DA 2 DIAS UTEIS ABERTURA DO 1 ABERTURA DO
ENVELOPE ENVELOPE RESOLUO EM 3 DIAS NO H PRAZO RESOLUO TEIS
B) HABILITAO: abertura dos envelopes documentao e sua apreciao. Em ato pblico a Administrao recebe os envelopes contendo a documentao referente habilitao dos licitantes e a proposta. Os documentos exigveis para a habilitao so, entre outros possveis: habilitao jurdica, qualificao tcnica, qualificao econmico-financeira, regularidade fiscal e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da CF Art. 27. Para a habilitao nas licitaes exigir-se- dos interessados, exclusivamente, documentao relativa a: I - habilitao jurdica; II - qualificao tcnica; III - qualificao econmico-financeira; IV - regularidade fiscal. V cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituio Federal. (Includo pela Lei n 9.854, de 1999) Na fase de habilitao a Administrao abre, em ato pblico, os envelopes contendo a documentao, que deve ser rubricada pelos licitantes e pela Comisso. Examinados os documentos, sero considerados habilitados os licitantes que tiverem atendido s exigncias do edital, no sendo permitida, aps o ato pblico de abertura dos envelopes, a apresentao ou substituio de documentos. Os licitantes que no estiverem com a documentao em ordem sero considerados inabilitados para participar da licitao e recebero de volta, fechado, o envelope contendo sua proposta. Consoante o entendimento de Carvalho Filho, possvel que o edital fixe condies especiais para tal comprovao, de acordo com a complexidade do objeto do futuro contrato, invocando-se como fundamento o art. 37, XXI da CF, que alude a exigncias de qualificao tcnica. O artigo 33 permite que a documentao de cada consorciado possa ser somada para efeitos de qualificao tcnica e econmica. Art. 33. Quando permitida na licitao a participao de empresas em consrcio, observar-se-o as seguintes normas: I - comprovao do compromisso pblico ou particular de constituio de consrcio, subscrito pelos consorciados; II - indicao da empresa responsvel pelo consrcio que dever atender s condies de liderana, obrigatoriamente fixadas no edital; III - apresentao dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificao tcnica, o somatrio dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificao econmico-financeira, o somatrio dos valores de cada consorciado, na proporo de sua respectiva participao, podendo a Administrao estabelecer, para o consrcio, um acrscimo de at 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigvel este acrscimo para os consrcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei; IV - impedimento de participao de empresa consorciada, na mesma licitao, atravs de mais de um consrcio ou isoladamente; V - responsabilidade solidria dos integrantes pelos atos praticados em consrcio, tanto na fase de licitao quanto na de execuo do contrato.
Conforme o artigo 30, 8o, no caso de obras, servios e compras de grande vulto, de alta complexidade tcnica, poder a Administrao exigir dos licitantes a metodologia de execuo, cuja avaliao, para efeito de sua aceitao ou no, anteceder sempre anlise dos preos e ser efetuada exclusivamente por critrios objetivos. A prpria lei estabelece, no artigo 6, V, o valor para as licitaes de grande vulto, sendo as obras, servios e compras de grande vulto aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alnea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei. Ou seja, valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais); REGISTROS CADASTRAIS: so registros mantidos por rgos e entidades administrativas que freqentemente realizam licitaes, para fins de estabelecerem formalmente suas habilitaes, tendo em vista futuros certames cadastrais. Em vista disso recebem certificados de habilitao (Art. 36, 1 pelo perodo de at 1 ano (art. 34)) renovvel sempre que atualizem o registro, o que podem fazer a qualquer tempo (art. 35) O julgamento de pedidos de inscrio, as alteraes, suspenses, e cancelamentos em registro cadastral so efetuados por comisso composta por pelo menos 3 membros. O artigo 34, 2 permite s unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros rgos ou entidades da Administrao Pblica. REGISTRO DE PREOS: Segundo Celso Antnio, trata-se de um procedimento que a Administrao pode adotar perante compras rotineiras de bens padronizados ou mesmo na obteno de servios. Neste caso, como presume que ir adquirir os bens ou recorrer a estes servios no uma, mas mltiplas vezes, abre um certame licitatrio em que o vencedor, isto , o que ofereceu a cotao mais baixa, ter seus preos registrados. Quando a promotora do certame necessitar destes bens ou servios ir obt-los, sucessivas vezes ser for o caso, pelo preo cotado e registrado. Os preos registrados sero sempre selecionados atravs da modalidade concorrncia, salvo se se tratar da obteno de bens e servios comuns, hiptese na qual dito registro pode ser feito por meio de prego. (ver at. 15) A existncia de preos registrados no obriga a Administrao a firmar as contrataes que dele podero advir, pois poder servir-se de outros meios de aquisio, respeitada a legislao de licitaes, ficando, entretanto, assegurada ao beneficirio do preo registrado preferncia em igualdade de condies ( 4) CAPITAL E PATRIMNIO MNINO: para a comprovao de qualificao econmico-financeira, pode tambm a Administrao, tendo em vista o objeto da contratao estabelecer exigncia de capital mnimo, ou de patrimnio lquido mnimo, desde que prevista no edital, entretanto no podero exceder a 10 % do valor estimado para o contrato. Os requisitos esto no artigo 56, 3 do estatuto de licitaes: 3o Para obras, servios e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade tcnica e riscos financeiros considerveis, demonstrados atravs de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no pargrafo anterior poder ser
elevado para at dez por cento do valor do contrato. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) Ademais, em licitaes de grande vulto e de alta complexidade a Administrao poder exigir dos licitantes a metodologia de execuo, a qual ser, para fins de aceitao ou recusa, avaliada antes da anlise dos preos (art. 30, 8) Com relao aos encargos da Previdncia Social, a Administrao solidariamente responsvel co o contratado por eventuais dbitos. Habilitados os candidatos, no mais caber desistncia das propostas e no mais pode haver desclassificao calcada em motivo relativo habilitao, salvo por motivo superveniente. (art. 43, 5 e 6). Quando todos forem considerados inabilitados (fracassada), a Administrao poder dar aos licitantes o prazo de oito(08) dias (ou trs no caso de convite) (art. 48), para q apresentem nova documentao. GARANTIAS: quando o objeto da licitao for a celebrao de contratos de obras, servio e compras, a garantia estabelecida no limite de 1% do valor estimado para a contratao, nos termos do art. 31, III: Art. 31. A documentao relativa qualificao econmicofinanceira limitar-se- a: III - garantia, nas mesmas modalidades e critrios previstos no "caput" e 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratao. Ademais, as garantias so as previstas no artigo 56 do Estatuto das Licitaes. Entretanto, para a celebrao do contrato, nas contrataes de obras servios e compras, deve ser observado o 2 do artigo 56 e a exigncia da garantia fica a critrio da autoridade competente e desde que prevista em edital. o que determina o art. 56: Art. 56. A critrio da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatrio, poder ser exigida prestao de garantia nas contrataes de obras, servios e compras. No caso da garantia exigida no contrato, o valor mximo da exigncia no pode exceder a 5% do valor do contrato e ter seu valor atualizado nas mesmas condies do contrato, conforme determinado pelo 2 do artigo acima referido: 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo no exceder a cinco por cento do valor do contrato e ter seu valor atualizado nas mesmas condies daquele, ressalvado o previsto no pargrafo 3o deste artigo. Celso Antnio Bandeira de Mello acertadamente ensina que quanto prova de regularidade com as Fazendas Pblicas j no se mais se fala em quitao, mas em regularidade com o Fisco, que pode abranger a existncia do dbito consentido e sob o controle do credor. Donde ser ilegal que exija prova de quitao. Alm disto, o licitante pode haver se insurgido contra o dbito. Assim, se a parte estiver litigando em juzo sobre o pretendido dbito, tal circunstncia no poder ser um impediente a que participe de licitaes.
O entendimento acima exposto est em sintonia com as decises do Tribunal de Contas da Unio, pois este Tribunal entende que deve ser exigida do licitante comprovao de situao regular e no quitao junto s Fazendas Federal, Estadual e Municipal, Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servios (FGTS).(Orientaes TCU) Ademais, o referido autor entende que a existncia de dbitos fiscais s poder ser inabilitante se o montante deles puder comprometer a garantia do cumprimento das obrigaes JURISPRUDNCIA Cumpre destacar, ainda, a questo da exigncia de certides de quitao junto fazenda pblica. Conquanto a Deciso n 246/1997 - Plenrio, em que se amparou a (...), tenha feito referncia ao termo quitao, seu propsito verdadeiro foi firmar o entendimento de que a regularidade fiscal abrange tambm a Dvida Ativa da Unio. Mais recentemente, a Deciso n 792/2002 - Plenrio baseou-se de forma especfica na existncia de diferena entre regularidade fiscal, requerida pela lei, e quitao, sendo que a primeira, ao contrrio da segunda, pode se configurar mesmo no caso de a licitante estar em dbito com o fisco, contanto que em situao admitida como de adimplncia pela legislao. Acrdo 1708/2003 Plenrio - TCU Observe o art. 195, 3, da Constituio Federal, que exige comprovante de regularidade com o INSS e o FGTS de todos aqueles que contratam com o poder pblico, inclusive nas contrataes realizadas mediante convite, dispensa ou inexigibilidade de licitao, mesmo quando se tratar de compras para pronta entrega (...). Acrdo 1467/2003 Plenrio TCU Abstenha-se de exigir, como condio para habilitao em licitaes, documentao de regularidade fiscal alm daquela estabelecida pelo art. 29 da Lei no 8.666/1993, atentando para que no seja exigida prova de quitao com a fazenda pblica, a seguridade ou o FGTS, mas sim de regularidade, conforme determina o dispositivo legal. Deciso 792/2002 Plenrio ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANA. CONTRATO. RESCISO. IRREGULARIDADE FISCAL. RETENO DE PAGAMENTO. 1. necessria a comprovao de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitao, conforme preconizam os arts. 27 e 29 da Lei n 8.666/93, exigncia que encontra respaldo no art. 195, 3, da CF. 2. A exigncia de regularidade fiscal deve permanecer durante toda a execuo do contrato, a teor do art. 55, XIII, da Lei n 8.666/93, que dispe ser "obrigao do contratado de manter, durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes por ele assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao". 3. Desde que haja justa causa e oportunidade de defesa, pode a Administrao rescindir contrato firmado, ante o descumprimento de clusula contratual. 4. No se verifica nenhuma ilegalidade no ato impugnado, por ser legtima a exigncia de que a contratada apresente certides comprobatrias de regularidade fiscal. 5. Pode a Administrao rescindir o contrato em razo de descumprimento de uma de suas clusulas e ainda imputar penalidade ao contratado descumpridor. Todavia a reteno do pagamento devido, por no constar do rol do art. 87 da
Lei n 8.666/93, ofende o princpio da legalidade, insculpido na Carta Magna. 6. Recurso ordinrio em mandado de segurana provido em parte. (RMS 24953/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008) O artigo 27 fala em EXCLUSIVAMENTE. Significa que nada mais poder ser exigido alm da documentao mencionada nos arts. 27 a 31 da Lei n 8.666, de 1993, a no ser que a exigncia se refira a leis especiais.(Orientao TCU, 3 Edio) C) CLASSIFICAO: julgamento das propostas, classificando-as pela ordem de preferncia, segundo critrios objetivos constantes do edital. A lei 8666/93 deu preferncia licitao de menor preo(entre a melhor tcnica, tcnica e preo, de maior lance) que a que permite escolha mais objetiva e dificulta a apreciao discricionria por parte da Comisso. Ficou limitada a utilizao de melhor tcnica ou tcnica e preo a hiptese de contratos que tenham por objeto servios de natureza predominantemente intelectual. Deve ser utilizada a utilizao de tcnica e preo, para a contratao de bens e servios de informtica. Se a melhor tcnica coincidir com o menor preo, a seleo est decidida. Se, porm, a melhor proposta tcnica no for a de menor preo, a Comisso dever abrir uma negociao com o proponente mais bem classificado tecnicamente para tentar faz-lo reduzir os preos, tendo como limite a proposta de menor preo apresentada entre os licitantes classificados. No conseguindo essa reduo, ser feita a negociao com o segundo colocado e com os demais proponentes, pela ordem de classificao, at a consecuo de acordo para a contratao. Em qualquer modalidade de licitao, no caso de haver empate entre as propostas ser aplicado o critrio de dar preferncia estabelecido no artigo 3, persistindo o empate ser feito o SORTEIO. Art. 45. O julgamento das propostas ser objetivo, devendo a Comisso de licitao ou o responsvel pelo convite realiz-lo em conformidade com os tipos de licitao, os critrios previamente estabelecidos no ato convocatrio e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferio pelos licitantes e pelos rgos de controle. 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e aps obedecido o disposto no 2o do art. 3o desta Lei, a classificao se far, obrigatoriamente, por sorteio, em ato pblico, para o qual todos os licitantes sero convocados, vedado qualquer outro processo. 3o No caso da licitao do tipo "menor preo", entre os licitantes considerados qualificados a classificao se dar pela ordem crescente dos preos propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critrio previsto no pargrafo anterior. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) Conforme o artigo 109, do julgamento das propostas cabe recurso com efeito suspensivo. Art. 109. Dos atos da Administrao decorrentes da aplicao desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias teis a contar da intimao do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitao ou inabilitao do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulao ou revogao da licitao; d) indeferimento do pedido de inscrio em registro cadastral, sua alterao ou cancelamento; e) resciso do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) f) aplicao das penas de advertncia, suspenso temporria ou de multa; II - representao, no prazo de 5 (cinco) dias teis da intimao da deciso relacionada com o objeto da licitao ou do contrato, de que no caiba recurso hierrquico; III - pedido de reconsiderao, de deciso de Ministro de Estado, ou Secretrio Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hiptese do 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias teis da intimao do ato. D) HOMOLOGAO: Competncia da autoridade superior comisso. Aprovao do procedimento. Se verificar algum vcio de ilegalidade, anular o procedimento ou determinar seu saneamento, se cabvel. Se o procedimento estiver em ordem, ser homologado. Se o vencedor no quiser contratar, suportar as penalidades do edital, perda da eventual garantia. Pode a administrao, neste caso, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para fazer propostas nos mesmos termos da proposta do primeiro classificado ou revogar a licitao. E) ADJUDICAO: atribui ao vencedor o objeto da licitao. Trata-se de ato declaratrio que no se confunde com a celebrao do contrato. Trata-se, tambm, de ato vinculado. Feita a adjudicao a Administrao convocar o adjudicatrio para assinar o contrato, devendo faz-lo no prazo de 60 dias, ultrapassado este prazo, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos (art. 64, 1). Se o interessado no atender convocao no prazo, perder o direito contratao e ficar sujeito s penalidades previstas no art. 87. Art. 64. A Administrao convocar regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condies estabelecidos, sob pena de decair o direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 desta Lei. 1o O prazo de convocao poder ser prorrogado uma vez, por igual perodo, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administrao. 2o facultado Administrao, quando o convocado no assinar o termo de contrato ou no aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condies estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para faz-lo em igual prazo e nas mesmas condies propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preos atualizados de conformidade com o ato convocatrio, ou revogar a licitao independentemente da cominao prevista no art. 81 desta Lei. 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocao para a contratao, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. MODALIDADES
O artigo 23, 4 permite que no caso em que couber convite pode utilizar a tomada de preos e em qualquer caso cabe a concorrncia. Comisso: 3 membros, pelo menos 2 servidores do quadro permanente do rgo, nos termos do artigo 51: Art. 51. A habilitao preliminar, a inscrio em registro cadastral, a sua alterao ou cancelamento, e as propostas sero processadas e julgadas por comisso permanente ou especial de, no mnimo, 3 (trs) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos rgos da Administrao responsveis pela licitao. 1o No caso de convite, a Comisso de licitao, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigidade de pessoal disponvel, poder ser substituda por servidor formalmente designado pela autoridade competente. Todos so solidariamente responsveis pelos atos da comisso, salvo se algum deles manifestar sua posio divergente e formaliz-la na respectiva ata da reunio. 3o Os membros das Comisses de licitao respondero solidariamente por todos os atos praticados pela Comisso, salvo se posio individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunio em que tiver sido tomada a deciso. A lei impede a perpetuao dos membros, exigindo que a investidura no exceda de um ano, vedada a reconduo da totalidade de seus membros para o perodo subseqente. 4o A investidura dos membros das Comisses permanentes no exceder a 1 (um) ano, vedada a reconduo da totalidade de seus membros para a mesma comisso no perodo subseqente. No caso de convite, pelo menor rigor formal, pode a comisso ser substituda por um servidor. 1o No caso de convite, a Comisso de licitao, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigidade de pessoal disponvel, poder ser substituda por servidor formalmente designado pela autoridade competente. Conforme pondera Carvalho Filho, na hiptese de concurso o julgamento estar a cargo de pessoas de reputao ilibada e indubitvel conhecimento da matria em pauta, no se exigindo, por exceo, que sejam servidores pblicos. Modalidades e tipos de licitao. Qual a diferena? Modalidade o procedimento que a lei estabelece para selecionar a proposta mais vantajosa. Tipo de licitao o critrio de julgamento a ser utilizado pela comisso. OBS! Se o contratante for consrcio pblico, as faixas de valor sero alteradas: o dobro, no caso de consrcio formado por at trs entidades federativas, e o triplo, no caso de nmero superior de pactuantes.(art. 23, 8) PARCELAMENTO DA FRACIONAMENTO DE DESPESA PARCELAMENTO DA LICITAO LICITAO E
De acordo com a Lei n 8.666, de 1993, obrigatrio que seja feito parcelamento quando o objeto da contratao tiver natureza divisvel, desde que no haja prejuzo para o conjunto a ser licitado. O agente pblico define o objeto da licitao e verifica se possvel dividir as compras, obras ou servios em parcelas, que visam a aproveitar as peculiaridades e os recursos disponveis no mercado. o caso, por exemplo, de uma construo, em que se pode dividir as diversas etapas (limpeza do terreno, terraplenagem, fundaes, etc.) em licitao por itens individualizados. O parcelamento muito importante porque possibilita a participao de empresas de menor porte nas licitaes, amplia a competitividade e contribui para a obteno de menor preo para a Administrao Pblica. Com a utilizao do parcelamento, pequenas e mdias empresas podem preencher os requisitos de disputa para fornecimento de menores dimenses, se houver vantagem efetiva para a Administrao, preservada a economia de escala. Em regra, quando existir parcela de natureza especfica que possa ser executada por empresas com especialidades prprias e diversas ou quando for vivel tcnica e economicamente, o parcelamento em itens se impe, naturalmente desde que seja vantajoso para a Administrao. Aps avaliao tcnica e deciso de que o objeto pode ser dividido e individualizado em itens, devem ser feitas licitaes distintas para cada etapa ou conjunto de etapas da obra, servio ou compra. As diferentes licitaes podem ser feitas em procedimentos distintos ou em um s processo licitatrio, quando, ento, a licitao ter seu objeto dividido em itens. importante no esquecer que sempre deve ser preservada a modalidade pertinente para a execuo de todo o objeto da contratao. Assim, se forem realizados um ou mais processos de licitao, devem ser somados os valores de todos os itens para definio da modalidade licitatria adequada. Na compra de bens de natureza divisvel e desde que no haja prejuzo para o conjunto ou complexo, permitida a cotao de quantidade inferior demandada na licitao, para ampliar a competitividade. Nessa hiptese, a Administrao pode fixar no ato convocatrio quantitativo mnimo que preserve a economia de escala. Licitao parcelada, a exemplo da licitao por item, na verdade vrias licitaes em um nico procedimento, em que cada parcela, com suas peculiaridades diferenciadas, julgada em separado. Nesse sentido, sobressai do Acrdo 1331/2003 Plenrio, da lavra do Excelentssimo Ministro Benjamin Zymler, parte do Relatrio bem esclarecedora da questo, in verbis: A leitura atenta do prprio dispositivo legal transcrito pelo responsvel (art. 23, 1, da Lei n 8.666/1993) na parte inicial de sua primeira e segunda intervenes revela que objetivo da norma tornar obrigatrio o parcelamento do objeto quando isso se configurar tcnica e economicamente vivel. O dispositivo d um carter impositivo ao parcelamento na medida em que traz uma obrigao para o
administrador pblico por meio da expresso ...sero divididas.... A esse respeito da obrigatoriedade de parcelamento quando comprovada sua viabilidade tcnica e econmica, o Tribunal j tem entendimento firmado por meio da Deciso Plenria n 393/94 (DOU 29/06/94), nos seguintes termos: firmar o entendimento, de que, em decorrncia do disposto no art. 3, 1, inciso I; art. 8, 1 e artigo 15, inciso IV, todos da Lei n 8.666/1993, obrigatria a admisso, nas licitaes para a contratao de obras, servios e compras, e para alienaes, onde o objeto for de natureza divisvel, sem prejuzo do conjunto ou complexo, da adjudicao por itens e no pelo preo global, com vistas a propiciar a ampla participao dos licitantes que, embora no dispondo de capacidade para a execuo, fornecimento ou aquisio da totalidade do objeto, possam, contudo, faz-lo com referncia a itens ou unidades autnomas, devendo as exigncias de habilitao adequarem-se a essa divisibilidade Resumindo: Parcelamento a diviso do objeto em parcelas, ou seja, a diviso de um todo em partes menores. O parcelamento mais utilizado em obras e servios. Em obras e servios, o parcelamento do objeto possvel quando se configurar tcnica e economicamente vivel e no houver perda para a totalidade do objeto. Em licitao parcelada, as exigncias de habilitao devem adequar-se proporcionalmente s parcelas licitadas. DECISES DO TCU O parcelamento proporcionaria melhor aproveitamento dos recursos disponveis no mercado e a ampliao da competitividade na licitao (...). As obras compreendem a construo de 04 barragens e a diviso em 04 parcelas se configurava tcnica e economicamente vivel, situao que exigia licitao distinta para cada uma delas. Acrdo 1331/2003 Plenrio Observe o disposto no art. 15, inciso IV e no art. 23, 1 e 2 da Lei n 8.666/93, parcelando as compras sempre que isso se comprovar vivel do ponto de vista tcnico e econmico, sem prejuzo de atentar para a preservao da modalidade licitatria pertinente totalidade do objeto parcelado. Acrdo 1292/2003 Plenrio FRACIONAMENTO DE DESPESA O fracionamento se caracteriza quando se divide a despesa para utilizar modalidade de licitao inferior recomendada pela legislao para o total da despesa, ou para efetuar contratao direta. Por exemplo, a lei impede a utilizao da modalidade convite para parcelas de uma mesma obra ou servio, ou ainda para obras e servios de idntica natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatrio de seus valores caracterizar o caso de tomada de preos. Da mesma forma, a utilizao de vrias tomadas de preos para se abster de realizar concorrncia. Em outras palavras, vedada a utilizao de modalidade inferior de licitao quando o somatrio do valor a ser licitado caracterizar modalidade superior.
Em resumo, se a Administrao optar por realizar vrias licitaes ao longo do exerccio financeiro, para um mesmo objeto ou finalidade, dever preservar sempre a modalidade de licitao pertinente ao todo que deveria ser contratado. Vale dizer, ilustrativamente: se a Administrao tem conhecimento de que, no exerccio, precisar substituir 1.000 cadeiras de um auditrio, cujo preo total demandaria a realizao de tomada de preos, no lcita a realizao de vrios convites para compra das cadeiras, fracionando a despesa total prevista em vrias despesas menores que conduzem a modalidade de licitao inferior exigida pela lei. A legislao no considera fracionamento a contratao de parcelas de natureza especfica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diferente daquela do executor da obra ou servio. Muitas vezes o fracionamento ocorre pela ausncia de planejamento do quanto vai ser efetivamente gasto no exerccio para a execuo de determinada obra, ou a contratao de determinado servio ou ainda a compra de determinado produto. O planejamento do exerccio deve observar o princpio da anualidade do oramento. Logo, no pode o agente pblico justificar o fracionamento da despesa com vrias aquisies ou contrataes no mesmo exerccio, sob modalidade de licitao inferior quela exigida para o total da despesa no ano, quando decorrente da falta de planejamento. Resumo: vedado o fracionamento de despesas para adoo de dispensa de licitao ou modalidade de licitao menos rigorosa que a determinada para a totalidade do valor do objeto a ser licitado. DECISES TCU (...) o art. 23, 1 e 2, da Lei 8.666/1993 traz permisso para a adoo de ambas as alternativas suscitadas (realizao de uma nica licitao com adjudicao por itens ou realizao de licitaes distintas), deixando discricionariedade do gestor escolher a opo mais conveniente. No obstante esse aspecto, foi observado pela unidade tcnica que a realizao de seis licitaes distintas traria vantagens Administrao, uma vez que os problemas ocorridos em um certame, como a paralisao em face da interposio de recursos, no afetariam os demais e, conseqentemente, evitar-se-ia que o Ministrio corresse o risco de ver obstaculizada a prestao da totalidade dos servios. Acrdo 667/2005 Plenrio LICITAO POR ITEM Na licitao dividida em itens, tm-se tantos itens quantos o objeto permitir.Por exemplo: na compra de material de expediente, a licitao pode ser dividida em vrios itens, tais como, canetas, lpis, borracha, etc., tendo sempre em conta que o valor total dos itens definir a modalidade de licitao. De certo modo, est-se realizando diversas licitaes em um nico procedimento, em que cada item, com suas peculiaridades diferenciadas, julgado separadamente.
Na licitao por item, os requisitos de habilitao devem ser adequados e proporcionais aos itens ofertados pelos licitantes. No exemplo citado, o licitante pode ser habilitado para um ou mais itens. Alm de ampliar a competio entre as licitantes, a licitao dividida em itens mostra-se vantajosa para a Administrao, na medida em que realizado um nico procedimento licitatrio, com a reduo de despesas decorrentes do processo. Economia de escala significa dizer que quanto maior for a quantidade licitada menor poder ser o custo unitrio do produto a ser adquirido. Quando da contratao de servios tcnicos de informtica (gerncia estratgica, desenvolvimento de software, gerenciamento de dados, administrao de rede, suporte a usurios, manuteno de hardware, operao de microcomputadores e digitao), especifique, licite e contrate separadamente os referidos servios, utilizando-se o parcelamento ou a adjudicao por itens como forma de obteno do melhor preo entre os licitantes, conforme preceituado no art. 23, 1, da Lei n 8.666/1993. Acrdo 1558/2003 Plenrio A) CONCORRNCIA: a modalidade de licitao entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitao preliminar, comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital para execuo de seu objeto. Casos em que ser feita a concorrncia: - Obras e servios de engenharia: valores superiores a R$ 1.500.000,00 - Compras e outros servios: valores superiores a R$ 650.000,00 - Licitaes internacionais, ressalvadas as hipteses em que cabe tomada de preos e convite. - Compra e alienaes de bens imveis, qualquer que seja o seu valor (ressalvado o art. 19, em que se admite o leilo) - Concesso de servios pblicos, com base na Lei n. 8.989/95 e art. 175 da Constituio Federal. Prazo para apresentao de propostas: 45 dias 30 Contrato a ser celebrado for de empreitada integral ou licitao do tipo melhor tcnica ou tcnica e preo Demais casos
B) TOMADA DE PREOS a Modalidade de licitao realizada entre os interessados previamente cadastrados e que preencham os requisitos para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas. - Obras e servios de engenharia: valores AT a R$ 1.500.000,00 - Compras e outros servios: valores AT a R$ 650.000,00
H a possibilidade de ser adotada tomada de preos nas licitaes internacionais, desde que o rgo ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores. (art. 23, 3). Prazo para apresentao de propostas: 30 dias 15 dias licitao do tipo melhor tcnica ou tcnica e preo Demais casos
tecnologia de concepo, desenvolvimento, fixao em suporte fsico de qualquer natureza e aplicao da obra. E) LEILO Leilo a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para a venda de bens mveis inservveis para a administrao ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados(empenhados). Ou para a alienao de bens imveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliao. Art. 19. Os bens imveis da Administrao Pblica, cuja aquisio haja derivado de procedimentos judiciais ou de dao em pagamento, podero ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I - avaliao dos bens alienveis; II - comprovao da necessidade ou utilidade da alienao; III - adoo do procedimento licitatrio, sob a modalidade de concorrncia ou leilo. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) Tem direito compra o candidato que oferecer o maior lance, devendo este ser igual ou superior avaliao. Essa a regra geral. (art 22, 5) Os bens sero pagos vista ou no percentual estabelecidos no edital, no inferior a 5 % do valor da avaliao. Art. 18. Na concorrncia para a venda de bens imveis, a fase de habilitao limitar-se- comprovao do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliao. OBS! Sua utilizao restrita aos casos em que o valor isolado ou global de avaliao deles no exceder o limite fixado para compras por tomada de preos (art. 17, 6). Dessa forma, se for de valor superior a R$ 650.000,00 deve ser utilizada a concorrncia. F) PREGO Modalidade de licitao para aquisio de bens e servios comuns, que so aqueles bens cujos padres podem ser definidos no edital, por meio de especificaes usuais no mercado. Servios comuns segundo Hely Lopes Meirelles caracterizado segundo sua padronizao, ou seja, a possibilidade de substituio de uns por outros com o mesmo padro de qualidade e eficincia. isto afasta desde logo os servios de engenharia, bem como todos aqueles que devam ser objeto de licitao nas modalidades de melhor tcnica ou de tcnica e preo. Segundo Celso Antnio, o prego uma forma de leilo no para alienar, mas para adquirir bens e servios comuns. Como bem lembrado pelo ilustre doutrinador Lucas Rocha Furtado, a Lei. n. 9.472/97 criou, no mbito da Anatel Agncia Nacional de Telecomunicaes nova modalidade de licitao determinada prego. Logo aps, devido ao sucesso do prego, e por meio da Medida Provisria n. 2.026 de 2000, foi autorizada a utilizao dessa modalidade de licitao no mbito da Administrao Pblica Federal. Ao ser convertida na Lei. n. 10.520/02, deu-se novo mbito ao
C) CONVITE Convite a modalidade de licitao entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e convidados em nmero mnimo de 3 (trs) pela unidade administrativa, a qual afixar, em local apropriado, cpia do instrumento convocatrio e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedncia de at 24 (vinte e quatro) horas da apresentao das propostas. - Obras e servios de engenharia: valores AT a R$ 150.000,00 - Compras e outros servios: valores AT a R$ 80.000,00 OBS! a nica modalidade de licitao que a lei no exige publicao de edital, j que a convocao se faz por escrito, com antecedncia de 05 dias teis, por meio de carta convite. Caso no haja o nmero mnimo de 03 interessados a licitar, ser possvel prosseguir na licitao se ficar demonstrado o manifesto desinteresse dos licitantes convidados. (art. 22, 7) 7o Quando, por limitaes do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossvel a obteno do nmero mnimo de licitantes exigidos no 3o deste artigo, essas circunstncias devero ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetio do convite. D) CONCURSO Concurso a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, mediante a instituio de prmios ou remunerao aos vencedores, conforme critrios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedncia mnima de 45 (quarenta e cinco) dias. O prmio ou a remunerao s podero ser pagos se o autor do projetou ceder Administrao os direitos patrimoniais a ele relativos e a ela permitir a utilizao, de acordo com sua convenincia, na forma do que estabelecer o regulamento ou o ajuste para a celebrao deste. Art. 111. A Administrao s poder contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou servio tcnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administrao possa utiliz-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaborao. Pargrafo nico. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de carter tecnolgico, insuscetvel de privilgio, a cesso dos direitos incluir o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informao pertinentes
prego, sendo hoje admitida sua utilizao, por expressa autorizao em lei o prego no mbito da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Aplica-se subsidiariamente a lei 8666/93. OBS! A Unio sensvel necessidade de acelerar o processo seletivo para contrataes, tornou obrigatria (dentro do Poder Executivo Federal) a adoo da modalidade para a aquisio de bens e servios comuns, estabelecendo ainda que a preferncia dever recair sobre a modalidade eletrnica. (art. 4, Dec 5450/05) Combina propostas escritas com lances verbais, em que os envelopes so abertos em sesso pblica. Adoo do princpio da oralidade, conforme o art. 4 da Lei do Prego, uma vez que o autor da oferta de valor mais baixo e os das propostas com preos at 10% superiores quela podero fazer novos lances verbais e sucessivos, at que haja um vencedor final. Se no houver pelo menos trs propostas nessas condies, ser permitido que a oferta dos lances orais seja feita pelos autores das trs melhores propostas. Art. 4 A fase externa do prego ser iniciada com a convocao dos interessados e observar as seguintes regras: VII - aberta a sesso, os interessados ou seus representantes, apresentaro declarao dando cincia de que cumprem plenamente os requisitos de habilitao e entregaro os envelopes contendo a indicao do objeto e do preo oferecidos, procedendo-se sua imediata abertura e verificao da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatrio; VIII - no curso da sesso, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preos at 10% (dez por cento) superiores quela podero fazer novos lances verbais e sucessivos, at a proclamao do vencedor; IX - no havendo pelo menos 3 (trs) ofertas nas condies definidas no inciso anterior, podero os autores das melhores propostas, at o mximo de 3 (trs), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preos oferecidos; Compreende basicamente s seguintes fases: edital, julgamento e classificao, habilitao do vencedor, adjudicao e homologao (inverso nas fases de classificao e habilitao). ORDEM COMUM EDITAL HABILITAO JULGAMENTO HOMOLOGAO ADJUDICAO PREO. X - para julgamento e classificao das propostas, ser adotado o critrio de menor preo, observados os prazos mximos para fornecimento, as especificaes tcnicas e parmetros mnimos de desempenho e qualidade definidos no edital; Realizada por pregoeiro, sendo ele servidor na forma do artigo 3: ORDEM PREGO EDITAL JULGAMENTO HABILITAO ADJUDICAO HOMOLOGAO
IV - a autoridade competente designar, dentre os servidores do rgo ou entidade promotora da licitao, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuio inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a anlise de sua aceitabilidade e sua classificao, bem como a habilitao e a adjudicao do objeto do certame ao licitante vencedor. Prazo para apresentar proposta de no mnimo de 8 dias, a contar da data da publicao do aviso, nos termos do artigo 4, inciso V. O prazo de validade das propostas ser de 60 dias se outro no tiver especificado no Edital. Art. 6 O prazo de validade das propostas ser de 60 (sessenta) dias, se outro no estiver fixado no edital. Somente h recurso no final, quando declarado o vencedor da licitao, pode-se recorrer de tudo (art. 4, XVIII) XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poder manifestar imediata e motivadamente a inteno de recorrer, quando lhe ser concedido o prazo de 3 (trs) dias para apresentao das razes do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarazes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; XIX - o acolhimento de recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento; XX - a falta de manifestao imediata e motivada do licitante importar a decadncia do direito de recurso e a adjudicao do objeto da licitao pelo pregoeiro ao vencedor; XXI - decididos os recursos, a autoridade competente far a adjudicao do objeto da licitao ao licitante vencedor; OBS! Precisamente, rememora Celso Antnio que as licitaes relativas a telecomunicaes foram colocadas sob um regime prprio pela lei que criou a ANATEL (Lei 9.472/97). Salvo na contratao de obras e servios de engenharia civil, em que se aplica a Lei 8666/93, sendo que em tudo o mais fora afastada a aplicao da referida lei. Estranhamente no art. 54 da Lei 9472/97 dispe que, ressalvadas as aludidas contrataes para obras e servios de engenharia civil, para quaisquer outros casos a Agncia poder utilizar procedimentos prprios de contratao, nas modalidades de consulta e prego, os quis sero disciplinados pela prpria Agncia. Quanto ao prego a lei em seu art. 57 trs algumas diretrizes, entretanto consulta a lei nada dispe, deixando a questo a critrio do regulamento. Estabelece, ainda, o art. 88 que as concesses sero outorgadas mediante licitao, mas o art. 89 dispe que: A licitao ser disciplinada pela agncia, observados os princpios constitucionais... Tambm a Lei da ANP (9478/97) subtrai-se aos cuidados moralizadores prprios da licitao, ao estabelecer em seu art. 23 que as concesses das atividades de explorao, desenvolvimento e produo de petrleo e de gs natural sero precedidas de licitao na forma estabelecida na referida lei. Bem como o art. 67 estipula para a aquisio pela PETROBRS, de bens ou servios sero precedidos de
O critrio para escolha ser sempre o MENOR
procedimento licitatrio simplificado, a ser definido em decreto do PR. JURISPRUDNCIA STJ: ADMINISTRATIVO. LICITAO. PREGO. RECURSO ADMINISTRATIVO.TEMPESTIVIDADE. 1. O recurso administrativo no procedimento licitatrio na modalidade "prego" deve ser interposto na prpria sesso. O prazo de trs dias assegurado apenas para oferecimento das razes. Dessarte, se manejado a posteriori, ainda que dentro do prazo de contra-razes, revela-se intempestivo. Inteligncia do artigo 4, XVIII, da Lei n 10.520/2002. 2. Recurso especial provido. (REsp 817422/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28.03.2006, DJ 05.04.2006 p. 183) - ANULAO Em relao ao art. 49, 1 segundo o qual a anulao do procedimento licitatrio por motivo de ilegalidade no gera obrigao de indenizar, afirma Carvalho Filho que reputado inconstitucional por parte da doutrina, com base no art. 37, 6 da CF que consagra a responsabilidade objetiva do Estado, pois no caberia ao legislador ordinrio estabelecer excees a tal responsabilidade. Art. 49. A autoridade competente para a aprovao do procedimento somente poder revogar a licitao por razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anul-la por ilegalidade, de ofcio ou por provocao de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 1o A anulao do procedimento licitatrio por motivo de ilegalidade no gera obrigao de indenizar, ressalvado o disposto no pargrafo nico do art. 59 desta Lei. 2o A nulidade do procedimento licitatrio induz do contrato, ressalvado o disposto no pargrafo nico do art. 59 desta Lei. 3o No caso de desfazimento do processo licitatrio, fica assegurado o contraditrio e a ampla defesa. Celso Antnio Bandeira de Mello aduz que se a Administrao ou o Judicirio invalidam um edital de licitao ou o prprio certame j em andamento antes de conhecido quem deveria ser seu vencedor, todos os que afluram disputa e, destarte, foram compelidos a despesas para dela participarem fazem jus indenizao pelos dispndios incorridos se atuaram de boa-f e em nada concorreram para o vcio invalidante. Ainda Celso Antnio Bandeira de Mello, aderindo orientao de Weida Zancaner entende que se a invalidao ocorrer depois de identificado quem seria seu vencedor na conformidade dos termos estabelecidos, a indenizao acobertar to-somente a este e, se for o caso, tambm aqueloutro que teria obtido vitria no fora pelo vcio reconhecido e proclamado pelo promotor do certame. - REVOGAO Relembra Carvalho Filho que o Estatuto criou algumas condies para a revogao, cuidando-se, portanto, de revogao condicionada. Nesse passo, h necessidade de ser a revogao claramente justificada; bem como as razes
de interesse pblico geradoras da revogao devem originarse de fato superveniente devidamente comprovado. Art. 49. A autoridade competente para a aprovao do procedimento somente poder revogar a licitao por razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anul-la por ilegalidade, de ofcio ou por provocao de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. - RECURSOS ADMINISTRATIVOS (art. 109) Recurso hierrquico no prazo de cinco dias teis, a contar da intimao do ato ou da lavratura da ata, contra: a) b) c) d) habilitao ou inabilitao do licitante (COM EFEITO SUSPENSIVO) julgamento das propostas (COM EFEITO SUSPENSIVO) anulao ou revogao da licitao indeferimento do pedido de inscrio em registro cadastral, alterao ou cancelamento
Representao prevista, no mesmo prazo, como recurso contra deciso relacionada com o objeto da licitao da qual no caiba recurso hierrquico (art. 109, II). Pedido de reconsiderao dirigida ao Ministro de Estado ou Secretrio Estadual ou Municipal, no prazo de 10 dias teis, quando o administrado houver sido punido com a penalidade de declarao de idoneidade para licitar ou contratar. Art. 109. Dos atos da Administrao decorrentes da aplicao desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias teis a contar da intimao do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitao ou inabilitao do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulao ou revogao da licitao; d) indeferimento do pedido de inscrio em registro cadastral, sua alterao ou cancelamento; e) resciso do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) f) aplicao das penas de advertncia, suspenso temporria ou de multa; II - representao, no prazo de 5 (cinco) dias teis da intimao da deciso relacionada com o objeto da licitao ou do contrato, de que no caiba recurso hierrquico; III - pedido de reconsiderao, de deciso de Ministro de Estado, ou Secretrio Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hiptese do 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias teis da intimao do ato. 1o A intimao dos atos referidos no inciso I, alneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excludos os relativos a advertncia e multa de mora, e no inciso III, ser feita mediante publicao na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a deciso, quando poder ser feita por comunicao direta aos interessados e lavrada em ata. 2o O recurso previsto nas alneas "a" e "b" do inciso I deste artigo ter efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razes de interesse pblico, atribuir ao recurso interposto eficcia suspensiva aos demais recursos.
3o Interposto, o recurso ser comunicado aos demais licitantes, que podero impugn-lo no prazo de 5 (cinco) dias teis. 4o O recurso ser dirigido autoridade superior, por intermdio da que praticou o ato recorrido, a qual poder reconsiderar sua deciso, no prazo de 5 (cinco) dias teis, ou, nesse mesmo prazo, faz-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a deciso ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias teis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade. 5o Nenhum prazo de recurso, representao ou pedido de reconsiderao se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado. 6o Em se tratando de licitaes efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no pargrafo 3o deste artigo sero de dois dias teis. (Includo pela Lei n 8.883, de 1994) Os demais recursos podero ter efeito suspensivo, a juzo da Administrao. a f a certeza das coisas que se esperam, a convico de fatos que no se vem (Hb. 11:1).
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References: artigo 1
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 Artigo 24
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 artigo 23
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 artigo 8
 artigo 40
 artigo 33
 artigo 30
 artigo 6
 artigo 34
 artigo 56
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 artigo 27
 artigo 3
 artigo 109
 artigo 23
 artigo 51
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 4
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