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REGIMENTO DO CONSELHO GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL (ESHTE) - PDF
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Tiago Dinis Barreiro
1 REGIMENTO DO CONSELHO GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL (ESHTE) CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO SECÇÃO I ESTRUTURA ORGÂNICA Artigo 1.º Natureza O Conselho Geral é o órgão de definição do desenvolvimento estratégico e de supervisão da ESHTE. Artigo 2.º Composição 1. O Conselho Geral da ESHTE é composto por 19 (dezanove) membros, distribuídos do seguinte modo: a) 10 (dez) representantes eleitos de entre os professores e investigadores da ESHTE; b) 3 (três) representantes eleitos de entre os estudantes; c) 5 (cinco) personalidades externas de reconhecido mérito não pertencentes à ESHTE, com conhecimentos e experiência relevante para a escola; d) 1 (um) representante eleito de entre o pessoal não docente. 2. Os membros do Conselho Geral estão exclusivamente subordinados ao serviço do interesse público, não podendo representar grupos ou interesses sectoriais e são independentes no exercício das suas funções. 3. As funções de membro do Conselho Geral são incompatíveis com as de Presidente da ESHTE. Artigo 3.º Mandatos 1. O mandato dos membros eleitos ou designados do Conselho Geral é de quatro anos, exceto no caso dos estudantes, em que é de dois anos. 2. Os membros do Conselho Geral só podem ser destituídos pelo próprio Conselho Geral, por maioria absoluta dos votos, com fundamento em falta grave, nos termos do regimento próprio deste órgão. 3. Os membros do Conselho Geral podem suspender o exercício do respetivo mandato por uma ou mais vezes até ao limite de dois anos.
2 4. Os membros do Conselho Geral cessam o seu mandato quando, por alguma razão, deixem de ter a respetiva qualidade de membros do corpo por que foram eleitos. 5. A vacatura de qualquer membro por qualquer causa é preenchida por novo membro designado pela ordem da lista do respetivo corpo, que completará o mandato. SECÇÃO II ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS Artigo 4.º Competências do Presidente do Conselho Geral 1. Compete ao Presidente do Conselho Geral: a) Convocar e presidir às reuniões; b) Declarar ou verificar as vagas no Conselho Geral e proceder às substituições devidas, nos termos dos Estatutos da ESHTE e do presente Regimento; c) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelos Estatutos da ESHTE. 2. O Presidente do Conselho Geral não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da ESHTE, não lhe cabendo representá-la ou em qualquer situação pronunciar-se em seu nome. 3. A violação do disposto no número anterior constitui causa para a destituição do cargo, devendo o Conselho Geral proceder à eleição de novo presidente. Artigo 5.º Competências do Conselho Geral 1. Compete ao Conselho Geral: a) Organizar o procedimento de eleição e eleger o Presidente da ESHTE, nos termos da lei, dos Estatutos e do regulamento aplicável; b) Apreciar os atos do Presidente da ESHTE e do Conselho de Gestão; c) Aprovar as alterações aos Estatutos da ESHTE, nos termos dos números 2 a 4 do artigo 68.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro; d) Eleger o seu presidente, por maioria absoluta, de entre os membros a que se refere a alínea c) do número 1 do artigo 17.º do Estatutos da ESHTE; e) Aprovar o seu regimento; f) Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da ESHTE; g) Cooptar os membros do Conselho Consultivo; h) Desempenhar as demais funções previstas na lei e nos Estatutos da ESHTE. 2. Compete ao Conselho Geral, sob proposta do Presidente da ESHTE: a) Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação para o quadriénio do mandato do Presidente da ESHTE; Regimento do Conselho Geral da ESHTE 2
3 b) Aprovar as linhas gerais de orientação da ESHTE no plano científico, pedagógico, financeiro e patrimonial; c) Aprovar, por maioria de dois terços dos membros em efetividade de funções, a criação, transformação ou extinção de unidades funcionais; d) Aprovar o regulamento aplicável ao processo de eleição do Presidente da ESHTE; e) Aprovar a criação e a participação da ESHTE nas pessoas coletivas previstas no artigo 6.º dos Estatutos da ESHTE; f) Autorizar o estabelecimento de consórcios para efeitos do artigo 7.º dos Estatutos da ESHTE; g) Aprovar os planos anuais de atividades e apreciar o relatório anual das atividades da ESHTE; h) Aprovar a proposta de orçamento; i) Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único; j) Fixar as propinas devidas pelos estudantes; l) Propor ou autorizar, conforme disposto na lei, a aquisição ou alienação de património imobiliário da ESHTE, bem como a realização de operações de crédito; m) Apreciar e aprovar, por maioria de dois terços dos membros em efetividade de funções, a proposta de requerimento da transformação da ESHTE em instituição de ensino superior público de natureza fundacional; n) Apreciar e aprovar, por maioria de dois terços dos membros em efetividade de funções, a proposta de requerimento de integração noutra instituição de ensino superior público; o) Em geral, pronunciar-se, a título consultivo, sobre todos os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Presidente. 3. As deliberações a que se referem as alíneas a), c), d), e) e f), do número anterior são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de parecer, a elaborar e aprovar pelos membros externos a que se refere a alínea c) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos da ESHTE. 4. Em todas as matérias da sua competência, o Conselho Geral pode solicitar pareceres a outros órgãos da ESHTE. 5. As deliberações do Conselho Geral são aprovadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, não contando para o efeito as abstenções, com ressalva dos seguintes casos, para além dos especialmente previstos na lei: a) Suspensão ou destituição do Presidente da ESHTE, nos termos do artigo 41.º dos Estatutos da ESHTE, alteração aos Estatutos bem como a criação, transformação ou extinção de unidades funcionais, as quais serão tomadas por maioria de dois terços do número estatutário de membros do Conselho; Regimento do Conselho Geral da ESHTE 3
4 b) Eleição do Presidente do Conselho Geral e eleição do Presidente da ESHTE, as quais serão tomadas pela maioria absoluta do número estatutário dos membros do Conselho. Artigo 6.º Competências do Secretário do Conselho Geral Compete ao Secretário do Conselho Geral da ESHTE: a) Proceder à conferência das presenças e do quórum; b) Organizar as inscrições dos membros do Conselho que pretendam usar da palavra; c) Escrutinar as votações e registar o seu resultado; d) Elaborar as atas das reuniões. CAPÍTULO II FUNCIONAMENTO Artigo 7.º Reuniões do Conselho Geral 1. O Conselho Geral reúne ordinariamente quatro vezes por ano. 2. O Conselho Geral reunirá extraordinariamente, sob convocação do seu presidente, por sua iniciativa, a pedido do Presidente da ESHTE, ou ainda de um terço dos membros do Conselho Geral. 3. O Conselho Geral poderá convidar para participar nas suas reuniões, sem direito a voto, determinadas personalidades para se pronunciarem sobre assuntos da sua especialidade, incluindo membros da ESHTE. 4. O Presidente da ESHTE participa nas reuniões do Conselho Geral por direito próprio, mas sem direito de voto. 5. As reuniões ordinárias serão trimestrais, coincidindo uma com o início de cada ano letivo, só podendo ter lugar no período de atividades letivas, com exceção de sábados, domingos e feriados e semana académica. 6. O prazo de convocação das reuniões ordinárias não pode ser inferior a oito dias úteis. 7. As reuniões extraordinárias não poderão ser convocadas com uma antecedência inferior a quarenta e oito horas contadas em dias úteis. 8. Nas convocatórias das reuniões do Conselho deve constar o dia, a hora e o local das reuniões e a respetiva ordem de trabalhos. 9. Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos da reunião salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros presentes reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos. Regimento do Conselho Geral da ESHTE 4
5 Artigo 8.º Quórum O Conselho Geral só pode deliberar validamente quando estiver presente a maioria do número legal dos seus membros (ou seja, pelo menos 10 dos membros previstos no n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos da ESHTE). Artigo 9.º Votações 1. As deliberações do Conselho Geral são tomadas por votação nominal. 2. São tomadas por escrutínio secreto as deliberações respeitantes a comportamentos ou qualidades de pessoas e todas aquelas em que o plenário delibere optar por esta forma, ou a Lei e os Estatutos da ESHTE assim o determinarem. 3. Em caso de empate na votação, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, o Presidente do Conselho Geral tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto. 4. Havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal. 5. Os membros do Conselho Geral podem apresentar declarações de voto por escrito, que ficam apensas à ata. 6. Em situações excecionais, e segundo proposta do Presidente do órgão, algumas deliberações poderão ser tomadas por votação eletrónica, devendo ser posteriormente ratificadas em sede de reunião do Conselho Geral. A participação nas votações eletrónicas tem caráter obrigatório, garantindo-se a efetividade das mesmas através do quórum mínimo aplicável à situação de votação em plenário. Artigo 10.º Deliberações 1. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos, validamente expressos, salvo nos casos de maioria qualificada previstos na lei ou nos Estatutos da ESHTE. 2. São nulas as deliberações do Conselho Geral que: a) Sejam tomadas em reuniões irregularmente convocadas; b) Sejam tomadas em reuniões com inobservância do quórum ou da maioria legalmente exigida; c) Contrariem o disposto na lei ou nos Estatutos da ESHTE. Regimento do Conselho Geral da ESHTE 5
6 Artigo 11.º Dever de Participação e Faltas 1. A comparência às reuniões do Conselho Geral da ESHTE prefere sobre todo e qualquer serviço da Escola. 2. As faltas às reuniões do Conselho Geral devem ser justificadas no prazo de 5 dias seguidos de calendário a contar da data da reunião, mediante comunicação por escrito ao Secretário do Conselho Geral. 3. Sempre que por qualquer motivo um dos membros do Conselho Geral não puder comparecer a uma reunião deve dar conhecimento do facto ao Secretário do Conselho Geral com pelo menos 24 horas de antecedência relativamente à data marcada para a reunião, indicando por escrito quem é o membro da lista relativa ao corpo que representa que o irá substituir, tendo de obrigatoriamente ser respeitada a ordem na respetiva lista. 4. Cada elemento eleito do Conselho Geral não poderá exceder duas faltas consecutivas a reuniões ordinárias ou extraordinárias ou quatro faltas interpoladas, perdendo nestes casos o mandato. 5. Para efeitos do disposto do número anterior, não serão contadas as faltas devidamente justificadas. 6. O Conselho Geral apreciará caso a caso as justificações apresentadas. Artigo 12.º Atas 1. Serão lavradas atas de todas as reuniões do Conselho Geral, que conterão um resumo de tudo o que nelas tiver ocorrido, designadamente o local, os membros presentes, os assuntos tratados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado dessas votações. 2. O Conselho Geral da ESHTE pode aprovar em minuta toda a ata ou parte dela, logo no final da reunião a que a ata diga respeito, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes. 3. O Conselho Geral assegurará a publicidade das suas deliberações, através de divulgação no sítio da internet da ESHTE, no prazo de dois dias úteis a contar da data da aprovação da ata. CAPÍTULO III Disposições Finais Artigo 13º Omissões 1. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Conselho Geral após consulta ao plenário. 2. Em tudo que não esteja previsto no presente Regimento, aplicar-se-ão as disposições do Código de Procedimento Administrativo. Regimento do Conselho Geral da ESHTE 6
7 Artigo 14.º Entrada em vigor e revisão 1. O presente Regimento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação. 2. O Regimento poderá ser alterado pelo Conselho Geral por iniciativa da maioria de dois terços dos seus membros em efetividade de funções. 3. As alterações ao Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta dos membros efetivos do Conselho Geral da ESHTE. Estoril, 31 de outubro de Regimento do Conselho Geral da ESHTE 7

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 68
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 41
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 17
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14