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Timestamp: 2017-10-24 09:24:33+00:00

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Decreto-RO 21988/2017
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Estado implementa regras do Confaz ao RICMS
data: 02/06/2017 - 237 acessos
DECRETO 21.988, DE 30-5-2017
Estas modificações no Decreto 8.321, de 30-4-98 - RICMS-RO, implementando as regras previstas em diversos atos do Confaz, em especial em relação à substituição tributária com diversas mercadorias.
I - o inciso VIII do artigo 227-AA: (Ajuste SINIEF 02/17, efeitos a partir de
“Art. 227-A...................
VIII - 02 de outubro de 2017, para o CT-e OS, modelo 67.
...................................”(NR);
II - os itens 44.0 e 44.1; 44.8 e 44.9 e 46.0 e 46.1 da Tabela XVIII do Anexo XXIV: (Convênio ICMS 22/17, efeitos a partir de 1º/06/17)
III - os itens 44.0 e 44.1; 44.8 e 44.9 e 46.0 e 46.1 da Tabela XVIII do Anexo V: (Convênio ICMS 22/17, efeitos a partir de 1º/06/17)
1 9 0 1 . 2 0 . 0 0 1901.90.90
IV - o § 6% do artigo 731: (Convênio ICMS 23/17, efeitos a partir de 1º/06/17)
“Art. 731......................
“§ 6° Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino, a referida dedução poderá ser efetuada do:
...................................(NR)”;
V - os itens 8.0, 13.0, 14.0, 15.0, 16.0 e 22.0 da Tabela IV do Anexo XXIV: (Convênio ICMS 25/17, efeitos a partir de 1°/07/17)
VI - os 8.0, 13.0, 14.0, 15.0, 16.0 e 22.0 da Tabela IV do Anexo V: (Convênio ICMS 25/17, efeitos a partir de 1°/07/17)
MVA ORIGINAL (Atacado)
MVA ORIGINAL (Indústria)
VII – o item 5.0 da Tabela X do Anexo XXIV: (Convênio ICMS 25/17, efeitos a partir de 1°/07/17)
”(NR)”;
VIII - o item 5.0 da Tabela X do Anexo V: (Convênio ICMS 25/17, efeitos a partir de 1°/07/17)
M V A ORIGINAL
“(NR);
IX - os itens 30.0 e 30.1 da Tabela XI do Anexo XXIV: (Convênio ICMS 25/17, efeitos a partir de 1°/07/17)
X - os itens 112.0 a 115.0 da Tabela XVIII do Anexo XXIV: (Convênio ICMS 25/17, efeitos a partir de 1°/07/17)
XI - os itens 67.1, 68.0 e 74.0 da Tabela XXII do Anexo XXIV: (Convênio ICMS 25/17, efeitos a partir de 1°/07/17)
XII - os itens 67.1, 68.0 e 74.0 da Tabela XXII do Anexo V: (Convênio ICMS 25/17, efeitos a partir de 1°/07/17)
XIII - os itens 6.0, 96.0, 107.0 e 108.0 da Tabela XVIII do Anexo XXIV: (Convênio ICMS 27/17, efeitos a partir de 1°/07/17)
XIV - o item 96.0 da Tabela XVIII do Anexo V: (Convênio ICMS 27/17, efeitos a partir de 1°/07/17)
XV - os incisos I e IV da Nota 5 do item 67 da Tabela II do Anexo I:
(Convênio ICMS 28/17, efeitos a partir de 1°/05/17)
“67..............................
Nota 5: .......................
b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.”;
XVI - o caput do artigo 690: (Convênio ICMS 29/17, efeitos a partir de 1°/06/17)
“Art. 690. Nas operações interestaduais com veículos novos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, identificadas na Tabela XXVI do Anexo XXIV fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subsequentes saídas até e inclusive à promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista ou entrada com destino ao ativo imobilizado.
XVII - o item 15 da Tabela I do Anexo II: (Convênio ICMS 29/17, efeitos a partir de 1°/06/17)
“15 - para 68,57% (sessenta e oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, identificadas na Tabela XXVI do Anexo XXIV, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 12% (doze por cento);”(NR);
XVIII - o item 7.0 da Tabela XII do Anexo XXIV: (Convênio ICMS 44/17, efeitos a partir de 1°/06/17)
XIX - os itens 13, 21 e 23 da Tabela 19 do Anexo VI: (Protocolo ICMS 04/17, efeitos a partir da data de publicação deste decreto)
Prot. ICMS 18/98, efeitos a partir de 01.07.98. Nas operações destinadas ao Estado de Minas Gerais a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna deste Estado para os produtos mencionados na cláusula primeira. (Protocolo ICMS 04/17, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo)
Prot. ICMS 18/98, efeitos a partir de 01.07.98. Nas operações destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna deste Estado para os produtos mencionados na cláusula primeira. (Protocolo ICMS 04/17, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo)
Prot. ICMS 18/98, efeitos a partir de 01.07.98. Nas operações destinadas ao Estado São Paulo a MVAST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna deste Estado para os produtos mencionados na cláusula primeira. (Protocolo ICMS 04/17, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo)
Art. 2º. Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:
I - a Seção VI-A ao Capítulo III do Título IV: (Ajuste SINIEF 01/17, efeitos
a partir de 1º/01/18.)
Do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do
Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
Art. 250-A. Fica instituído o Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63, que poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição:
§ 1º. Considera-se Bilhete de Passagem Eletrônico- BP-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.
§ 2º. A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá ser vedada a emissão de quaisquer dos documentos relacionados no caput deste artigo, quando o contribuinte for credenciado à emissão de Bilhete de Passagem Eletrônico- BP-e.
Art. 250-B. Para emissão do BP-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual.
Art. 250-C. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte – MOC do BP-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazenda dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de BP-e.
Art. 250-D. O BP-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:
§ 1º. As séries do BP-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:
§ 2º. O Fisco poderá restringir a quantidade de séries.
§ 3°. Para efeitos da composição da chave de acesso a que se refere o inciso II do caput, na hipótese de o BP-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.
Art. 250-E. O arquivo digital do BP-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:
I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do artigo 250-F;
II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso do BP-e, nos termos do artigo 250-G.
§ 1º. Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo o BP-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DABPE impresso nos termos dos artigos 250-J e 250-K, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos.
§ 3º. A concessão da Autorização de Uso:
Art. 250-F. A transmissão do arquivo digital do BP-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
Art. 250-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso do BP-e, a Gerência de Fiscalização analisará, no mínimo, os seguintes elementos:
§ 1º. O Governo do Estado de Rondônia poderá, por convênio, estabelecer que a autorização de uso seja concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.
§ 2º. Na situação constante no § 1º, a administração tributária que autorizar o uso do BP-e deverá:
I - observar as disposições constantes deste Ajuste estabelecidas para a administração tributária do Estado de Rondônia;
II - disponibilizar o acesso ao BP-e para o Estado de Rondônia.
Art. 250-H. Do resultado da análise referida no artigo 250-G, a administração tributária cientificará o emitente:
§ 1°. Após a concessão da Autorização de Uso, o BP-e não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros do BP-e.
§ 2º. Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo do BP-e.
§ 3º. A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 4º. No caso de rejeição do arquivo digital, o protocolo de que trata o § 3º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.
§ 5º. O emitente deverá disponibilizar consulta do BP-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao usuário adquirente.
§ 6º. Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de realizar prestações de serviço de transporte de passageiros na condição de contribuinte do ICMS.
§ 7º. A Coordenadoria da Receita Estadual também deverá disponibilizar o BP-e para:
III- a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.
§ 8°. A Coordenadoria da Receita Estadual, mediante prévio convênio ou protocolo no âmbito do CONFAZ e respeitado o sigilo fiscal, também poderá transmitir o BP-e ou fornecer informações parciais para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do BP-e para desempenho de suas atividades.
Art. 250-I. O emitente deverá manter o BP-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado.
Art. 250-J. Fica instituído o Documento Auxiliar do BP-e - DABPE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, para facilitar as operações de embarque ou a consulta prevista no artigo 250-R.
§ 1º. O DABPE só poderá ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso do BP-e, de que trata o inciso I do artigo 250-H, ou na hipótese prevista no artigo 250-K.
§ 2º. O DABPE deverá:
III - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 250-K.
§ 3º. A critério da Coordenadoria da Receita Estadual e, se o adquirente concordar, o DABPE poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere.
Art. 250-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o BP-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do BP-e, o contribuinte deverá operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.
§ 1º. Na emissão em contingência deverá observar o que segue:
II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do BP-e, o emitente deverá transmitir à Coordenadoria da Receita Estadual os BP-e gerados em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;
§ 2º. É vedada a reutilização, em contingência, de número de BP-e transmitido com tipo de emissão “Normal”.
§ 3º. No documento auxiliar do BP-e impresso deve constar “BP-e emitido em Contingência”.
Art. 250-L. Em relação aos BP-e que foram transmitidos antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do artigo 250-N, dos BP-e que retornaram com Autorização de Uso e a respectiva venda da passagem não se efetivou ou foi representada por BP-e emitido em contingência.
Art. 250-M. A ocorrência relacionada com um BP-e denomina-se “Evento do BP-e”.
§ 1º. Os eventos relacionados a um BP-e são:
I - Cancelamento, conforme disposto no artigo 250-N;
II - Evento de Não Embarque, conforme disposto no artigo 250-O;
III- Evento de substituição do BP-e, conforme disposto no artigo 250-P.
§ 2º. A ocorrência dos eventos indicados no inciso I e II do § 1º deve ser registrada pelo emitente.
§ 3º. Os eventos serão exibidos na consulta definida no artigo 250-R, conjuntamente com o BP-e a que se referem.
Art. 250-N. O emitente poderá solicitar o cancelamento do BP-e, até a data e hora de embarque para qual foi emitido o BP-e.
§ 1º. O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.
§ 2º. O Pedido de Cancelamento de BP-e deverá:
§ 3º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de BP-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
§ 4º. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento do BP-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BPe, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 5º. A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.
Art. 250-O. O emitente deverá registrar o evento de Não Embarque, caso o passageiro não faça a utilização do BP-e para embarque na data e hora nele constante.
§ 1º. O evento de Não Embarque deverá:
§ 2º. O evento de Não Embarque deverá ocorrer:
I- no transporte interestadual, até 24 horas do momento do embarque informado no BP-e;
II- no transporte intermunicipal, 2 horas do momento do embarque informado no BP-e.
§ 3º. A transmissão do Evento de Não Embarque será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
§ 4º. A cientificação do resultado da transmissão que trata o § 3º será feita mediante protocolo, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
Art. 250-P. Na hipótese do adquirente do BP-e solicitar a remarcação da viagem ou a transferência de passageiro, o emitente do BP-e deverá referenciar no bilhete substituto a chave de acesso do BP-e substituído, situação em que a Coordenadoria da Receita Estadual fará o registro do Evento de Substituição no BP-e substituído, informando a chave de acesso do BP-e que foi remarcado.
III- dentro do prazo de validade estipulado pela legislação federal ou estadual, conforme o caso, que regula o transporte de passageiros.
Art. 250-Q. No caso de um BP-e ser emitido com algum benefício de gratuidade ou redução de tarifa, instituído em lei federal para o transporte interestadual ou instituído em lei estadual para o transporte intermunicipal, será autorizado o BP-e somente com a correta identificação do passageiro.
Art. 250-R. Após a concessão de Autorização de Uso, de que trata o inciso I do artigo 250-H, a Coordenadoria da Receita Estadual disponibilizará consulta relativa ao BP-e.
Parágrafo único. A consulta ao BP-e será disponibilizada, pelo prazo mínimo de doze meses a contar da data de autorização em sítio eletrônico na internet mediante a informação da chave de acesso ou via leitura do “QR Code”.”;
II - os §§ 9º e 10 ao artigo 227-O: (Ajuste SINIEF 02/17, efeitos a partir de 1º/10/2017)
“Art. 227-Q. .................
“§ 9º Poderá ser autorizado o cancelamento do CT-e OS, modelo 67, quando emitido para englobar as prestações de serviço de transporte realizadas em determinado período.
§ 10. Na hipótese prevista no § 9º, o contribuinte deverá, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, contado a partir da data de autorização do cancelamento, emitir novo CT-e OS, referenciando o CT-e OS cancelado.”;
III - as alíneas “a.z” e “b.a” ao inciso I, “a.z e b.a” ao inciso II e “a.q e a.r” ao inciso III do artigo 706-B: (Convênio ICMS 14/17, efeitos a partir de 24/02/17)
“Art. 706-B. .................
III ...............................
a.r) com alíquota do IPI de 24%, 19,95%.”;
IV - os itens 44.10 a 44.27 e 46.2 a 46.14 à Tabela XVIII do Anexo XXIV: (Convênio ICMS 22/17, efeitos a partir de 1º/06/17)
V - os itens 44.10 a 44.27 e 46.2 a 46.4 à Tabela XVIII do Anexo V: (Convênio ICMS 22/17, efeitos a partir de 1º/06/17)
Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem inferior ouigual a 1 kg
VI - os itens 6.2, 96.4, 107.1 e 108.1 à Tabela XVIII do Anexo XXIV (Convênio ICMS 27/17, efeitos a partir de 1º/07/17)
VII - o item 6.11 à Tabela VII do Anexo XXIV (Convênio ICMS 38/17, efeitos a partir de 1º/05/17)
VIII - o item 6.11 à Tabela VII do Anexo V (Convênio ICMS 38/17, efeitos a partir de 1º/05/17)
PMPF - Art. 723-B
Art. 3º. Fica revogado o § 1º do artigo 690. (Convênio ICMS 28/17, efeitos a partir de 1°/05/17)
Art. 4º. Passam a vigorar, com a seguinte redação, os incisos I e IV do § 5º do artigo 7º do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002:
“Art. 7º.........................
§ 5º.............................
I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as
que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos dispositivos por ele disciplinados, a partir da data de entrada em vigor dos Ajustes, Convênios e Protocolos ICMS neles indicados.
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References: artigo 227
 artigo 731
 artigo 690
 artigo 250
 artigo 250
 artigo 250
 artigo 250
 artigo 250
 artigo 250
 artigo 250
 artigo 250
 artigo 250
 artigo 250
 artigo 250
 artigo 250
 artigo 250
 artigo 227
 artigo 706
 artigo 690
 artigo 7