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Regulamento de Taxas da Freguesia de Santo António - PDF Download grátis
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Carlos Leão Covalski
1 PREÂMBULO As taxas das autarquias locais, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro, são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei. Este regime assenta nos princípios da equivalência jurídica e da justa repartição dos encargos públicos, não devendo o valor das taxas ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular, por respeito ao princípio da proporcionalidade. Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea d) e f), do n.º 1, do artigo 9.º e da alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 1, do artigo 8.º, da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro, a Junta de Freguesia de Santo António aprova a seguinte proposta do Regulamento de Taxas da Freguesia, e tendo em vista o estabelecido no regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, submete à aprovação da Assembleia de Freguesia. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito 1 As taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público da autarquia local, ou na redução de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei. 2 - O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia, no que se refere à prestação concreta dos serviços referidos no número anterior. 3 Na fixação dos quantitativos, além dos critérios de natureza económico - financeira, serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4.º e 5.º, da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro. 4 O valor das taxas pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações. 1/10
2 Artigo 2.º Sujeitos 1 O sujeito ativo da relação jurídico - tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a Freguesia de Santo António. 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e dos regulamentos aprovados pela Freguesia de Santo António, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. Artigo 3.º Isenções 1 Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros. 3 A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. 4 As Associações e Coletividades Desportivas, Culturais e Recreativas sem fins lucrativos e as IPSS, legalmente constituídas, bem como as Instituições Religiosas, com sede na área da Freguesia, beneficiam da isenção total de taxas para os serviços mencionados na alínea a) e b) do ponto 1 do artigo 4º do presente Regulamento. CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º Taxas 1 A Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos sujeitos passivos ou geradas pela sua atividade, designadamente: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Licenciamento e registo de cães e gatos; 2/10
3 c) Pela prestação de qualquer outro serviço à comunidade, quando tal seja atribuição da Freguesia, tanto por competência exclusiva, como partilhada ou por delegação da mesma. Artigo 5.º Serviços Administrativos 1 - As taxas dos atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa têm como base de cálculo o tempo médio de execução [atendimento, registo, produção]. 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA= tme vh + CT Tme: Tempo médio de execução Vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o salário mínimo nacional; CT: custo total necessário para prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.) 3 - Sendo a taxa a aplicar: a) 1 hora vh + CT para os atestados e declarações b) 0,05 hora vh + CT para o envio de faxes nacional (primeira folha) c) 0,15 hora vh + CT para o envio de faxes estrangeiro (primeira folha) e) 50 % da primeira folha, para o envio de faxes (folhas seguintes) 4 As taxas de certificação de fotocópias têm por base o valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados. 5 Pela emissão de fotocópias simples será cobrada uma taxa de 0,20 (vinte cêntimos) por cada página fotocopiada, sempre que a emissão de fotocópias não resulte de processo a decorrer nos serviços da Junta, caso em que a emissão de fotocópias é gratuita. 6 Aos valores indicados no n.º 3 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 5 (cinco euros), a aplicar apenas aos não eleitores da freguesia. 7 - As taxas referidas neste artigo, com exceção da taxa de urgência e da taxa devida pela certificação de fotocópias, sofrerão um agravamento de 100 % caso o requerente não seja eleitor na Freguesia de Santo António. Artigo 6.º Licenciamento e Registo de Cães e Gatos 3/10
4 1 - Os detentores de cães entre 3 e 6 meses de idade, residentes ou com sede na Freguesia de Santo António, são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na Junta de Freguesia de Santo António. 2 - Os detentores de gatos entre 3 e 6 meses de idade para os quais seja obrigatória a identificação eletrónica, residentes ou com sede na Freguesia de Santo António, são obrigados a proceder ao seu registo na Junta de Freguesia de Santo António. 3 - A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem de ser requerida na Junta de Freguesia, aquando do registo do animal. 4 - A renovação anual das licenças de detenção, posse e circulação de cães fora do prazo fixado implica um agravamento da respetiva taxa com a sobrecarga de 25%. 5 - As taxas de registo e licenças de cães e gatos, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo desde valor e variam consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 6 - A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Pelo registo: 100 % da taxa de referência legal (taxa N de profilaxia médica); b) Licenças classe A (companhia): 100 % da taxa de referência legal (taxa N de profilaxia médica); c) Licenças classe B (fins económicos): 200% da taxa de referência legal (taxa N de profilaxia médica); d) Licenças classe E (caça): 200 % da taxa de referência legal (taxa N de profilaxia médica); e) Licenças classe G (cães potencialmente perigosos): 300 % da taxa de referência legal (taxa N de profilaxia médica); f) Licenças classe H (cães perigosos): 300 % da taxa de referência legal (taxa N de profilaxia médica); g) Licenças para gatos: 100 % da taxa de referência legal (taxa N de profilaxia médica); 7 - Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa, ao abrigo da Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril. 8 - O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. Artigo 7.º Atualização de Valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor. 4/10
5 CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 8.º Pagamento 1 - A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3 - Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática do ato ou de execução dos serviços a que respeitam. 4 - O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 9.º Pagamento em prestações 1 Compete à Junta de Freguesia de Santo António autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado. 4 O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5 A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando - se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 10.º Incumprimento 1 São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 5/10
6 2 É aplicada a taxa legal de juros de mora se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração, se o pagamento se fizer posteriormente. 3 O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 11.º Garantias 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 A reclamação presume - se indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. Artigo 12.º Caducidade e Prescrição das Taxas 1 O direito a liquidar taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. 2 As dívidas por taxas às autarquias locais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. Artigo 13.º Extensão de direitos Os direitos atribuídos aos eleitores pelo presente regulamento são extensíveis às instituições com sede da Freguesia de Santo António. Artigo 14.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor. 6/10
7 Artigo 15.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia. 7/10
8 ANEXO Taxas da Freguesia de Santo António Serviços Administrativos Serviços Eleitor Não Eleitor Atestados e declarações 3,70 euros 7,40 euros Envio de fax (Nacional 1ª folha) 0,70 euros 1,30 euros Envio de fax (Nacional folhas seguintes 0,30 euros /por folha 0,60 euros por folha Envio de fax (Internacional 1ª folha) 1 euro 2 euros Envio de fax (Internacional folhas seguintes) 0,50 euros /por folha 1 euro /por folha Certificação de fotocópias 1.ª à 4.ª folha 18 euros 1.ª à 4.ª folha 18 euros A partir da 5.ª folha 1 A partir da 5.ª folha 1 euro/folha até ao limite de euro/folha até ao limite de 150 euros 150 euros Emissão de fotocópias 0,20 euro/ por folha 0,40 euros/por folha Taxa de Urgência para emissão de atestados e declarações em 24 horas ISENTO (ao abrigo do 5 euros Regulamento de Taxas da Freguesia de Santo António) Licenciamento e Registo de Cães e Gatos As taxas de registo e licenças de Cães e Gatos, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo desde valor e variam consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). Classe Registo Licenciamento Cães Classe A (companhia) 5 euros 5 euros Cães Classe B (fins económicos) 5 euros 10 euros 8/10
9 Cães Classe E (caça) 5 euros 10 euros Cães Classe F (Cão-guia) ISENTO ISENTO Cães Classe G (cães potencialmente perigosos) 5 euros 15 euros Cães Classe H (cães perigosos) 5 euros 15 euros Cães Classe C (fins militares, policiais e de segurança Pública) e Classe D (investigação cientifica) Registo próprio nas entidades ISENTO Gatos 5 euros 5 euros Renovação anual fora de prazo Agravamento de 25% Agravamento de 25% Isenção: Estão isentos de taxas total ou parcialmente: - Todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. - Requerentes que sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros. - As Associações e Coletividades Desportivas, Culturais e Recreativas sem fins lucrativos e as IPSS, legalmente constituídas, bem como as Instituições Religiosas com sede na área da Freguesia beneficiam da isenção total de taxas para os serviços mencionados no alínea a) e b) do ponto 1 do artigo 4º do Regulamento de Taxas da Freguesia de Santo António. Informações: Taxas Freguesia de Santo António: A Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos sujeitos passivos ou geradas pela sua atividade, designadamente: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Licenciamento e registo de cães e gatos; c) Pela prestação de qualquer outro serviço à comunidade, quando tal seja atribuição da Freguesia, tanto por competência exclusiva, como partilhada ou por delegação da mesma. 9/10
10 Base de Calculo: As taxas dos atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa têm como base de cálculo fórmula aprovada pela Assembleia de Freguesia, em sede de Regulamento de Taxas. As taxas de registo e licenças de cães e gatos, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo desde valor e variam consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). Licenciamento e Registo de cães e gatos: Os detentores de cães e gatos entre 3 e 6 meses de idade, residentes ou com sede na Freguesia de Santo António, são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na Junta de Freguesia de Santo António. Atualização de Valores: A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor. Tabela de taxas do Regulamento da Taxas da Freguesia de Santo António, aprovada pela Assembleia de Freguesia e em vigor desde 25 Novembro /10

References: artigo 3
 artigo 241
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 4