Source: http://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7935&cdDiploma=8888&NroLei=
Timestamp: 2019-02-18 13:14:46+00:00

Document:
10:14 - Segunda-Feira, 18 de Fevereiro de 2019
➧ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 005, DE 30/09/2013
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO VOTO SECRETO NAS DECISÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, SUPRIMINDO E OU ALTERANDO ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO.
➧ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003, DE 02/04/2014
ALTERA O ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO PEDRO DO SUL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, DE 18/02/2013
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO PEDRO DO SUL - RS.
(Regimento Interno atualizado até a Resolução nº 003, de 02.04.2014)
Art. 1º A Câmara Municipal de São Pedro do Sul é o Poder Legislativo do Município, composto de vereadores eleitos na forma da legislação vigente.
Art. 2º A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, além das atribuições especificamente legislativas e outras permitidas em lei e reguladas neste Regimento Interno.
§ 1º A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito; da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.
§ 2º A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Resoluções e Decretos Legislativos sobre matérias da competência do Município.
§ 3º A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização de Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, exercido pela Comissão de Orçamento e Finanças, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 6º A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução de problemas da comunidade, diversos de sua competência privativa e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais.
Art. 3º A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma da Lei e deste Regimento.
Art. 4º A Câmara Municipal tem sua sede na Rua XV de Novembro, 793, no Município de São Pedro do Sul, onde serão realizadas as sessões, sendo reputadas nulas as realizadas em outro local, exceto aquelas que observarem o disposto no § 2º deste artigo, neste Regimento.
§ 1º No recinto das sessões não poderão ser realizados atos estranhos às funções da Câmara, salvo nos casos em que o Presidente autorizar a cedência do recinto para reuniões cívicas, culturais e partidárias, mediante solicitação prévia feita por escrito.
§ 2º Por deliberação de 2/3 (dois terços) da Câmara, as Sessões Solenes, Ordinárias e Extraordinárias poderão ser realizadas fora da sede da Câmara, desde que o recinto esteja localizado dentro do Município e obedeça aos critérios estabelecidos neste Regimento Interno.
CAPÍTULO III - DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO E DA POSSE
SEÇÃO I - DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 5º A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida em quatro Sessões Legislativas anuais, que se desenvolverão no período compreendido entre 01 de Janeiro á 15 de janeiro e de 16 de fevereiro a 31 de dezembro, nos termos do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal .
Art. 6º O período compreendido entre 16 de Janeiro e 15 de Fevereiro é considerado de recesso legislativo, devendo ser eleita, na sessão ordinária anterior ao recesso, em votação simbólica e observada a proporcionalidade partidária, a Comissão Representativa da Câmara, para atuar em tal período, nos termos do Artigo 36 deste Regimento.
§ 1º As reuniões marcadas para as datas de início ou término dos períodos compreendidos na Sessão Legislativa serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos, feriados ou ponto facultativo.
§ 2º O início dos períodos da sessão legislativa independem de convocação;
§ 3º Os períodos das sessões legislativas são improrrogáveis.
SEÇÃO II - DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA CÂMARA (POSSE)
Art. 7º A Câmara Municipal instalar-se-á, em Sessão Solene a ser preparada pela Mesa da legislatura anterior, no dia 1º de janeiro de cada legislatura com qualquer número e será presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes, de conformidade com o artigo 10 da Lei Orgânica do Município ou, declinando aquele da prerrogativa, pelo mais idoso dentre os que aceitarem, o qual designará um de seus pares como secretário, para auxiliá-lo nos trabalhos.
Parágrafo único. O Vereador mais votado será empossado pelo Presidente da Câmara de Vereadores da legislatura anterior, o qual ficará destituído a partir deste momento.
Art. 8º Compromissados os Vereadores e instalada a legislatura prestarão compromisso e tomarão posse o Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
§ 1º Antes de a Câmara dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, os mesmos serão conduzidos ao Plenário por uma comissão de 4 (quatro) Vereadores de Partidos diferentes, e se for o caso, designada pelo Presidente dos trabalhos.
§ 2º Ao ser introduzido no Plenário, a assistência receberá em pé, o Prefeito e o Vice-Prefeito, que tomarão assento à Mesa, à direita do Presidente, após lhe fazerem a apresentação de seus diplomas e o Prefeito a entrega da declaração de bens, dando-se lhes, de imediato, a respectiva posse, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 9º No ato da posse, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se e entregar declaração escrita de seus bens, que será repetida quando do término do mandato, sendo o presente ato transcrito em livro próprio, transcrito em ata e disponibilizado para o conhecimento público.
Art. 10. Concluído o ato de compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, poderá o Presidente conceder a palavra a todos os Vereadores, facultando a mesma ao vice-prefeito e Prefeito empossados.
Art. 11. Ato contínuo, o Presidente suspenderá a reunião pelo prazo de 30 (trinta) minutos, a fim de se dar início ao processo de eleição da Mesa Diretora, na qual só poderá votar e ser votado o Vereador que tiver sido regularmente empossado.
Art. 12. Após a eleição da Mesa Diretora, conhecido seu resultado, o Presidente proclamará o resultado e empossará os eleitos nos seus respectivos cargos, declarando encerrada a sessão.
SEÇÃO I - A ELEIÇÃO, FORMAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA MESA
Art. 13. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 01 (um) ano, eleitos por votação formal, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, nos termos do art. 19 da Lei Orgânica Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Resolução nº 003, de 02.04.2014)
Art. 13. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 01 (um) ano, eleitos por votação formal e secreta, vedado à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, nos termos do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal. (redação original)
Art. 14. A eleição da Mesa obedecerá as formalidades seguintes:
I - a votação será em cédula única, digitada ou xerografada, que deverá conter o nome do Vereador votante e a indicação de cargo destacadamente; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Resolução nº 005, de 30.09.2013)
II - a cédula deverá ser devolvida em sobrecarta devidamente rubricada pelo Presidente, que será por este fornecida à medida que os Senhores Vereadores forem sendo chamados para votar, sendo depositada em urna própria, colocada no recinto, à vista dos vereadores;
III - computar-se-á como nula a cédula manuscrita, a que não estiver contida em sobrecarta rubricada pelo presidente e a que contiver mais de um nome para o mesmo cargo;
IV - (Este inciso foi suprimido pelo art. 1º da Resolução nº 005, de 30.09.2013).
I - a votação será secreta, em cédula única, digitada ou xerografada, que deverá conter a indicação de cada cargo destacadamente;
IV - nulo será também o voto que, assinado ou contendo sinais facilmente visíveis, se torne identificável. (redação original)
Art. 15. A apuração será feita por 03 (três) escrutinadores de diferentes bancadas dos partidos políticos, designados pelo Presidente da Mesa.
Parágrafo único. Conhecido o resultado, o Presidente proclamará como eleitos os que obtiverem a maioria simples dos votos para os cargos de Presidente, Vice-presidente e Secretário, ou, em caso de empate, os mais idosos.
Art. 16. A eleição para os cargos da Mesa poderá ser processada individualmente, se assim for considerado oportuno.
Parágrafo único. Adotado este procedimento, tão logo seja proclamado o resultado da eleição, o eleito ocupará seu lugar a Mesa.
Art. 17. A eleição para a renovação da Mesa far-se-á na última sessão ordinária de cada Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 18. Modificar-se-á a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga em qualquer dos cargos que o compõem.
Art. 19. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I - extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou, se este o perder;
II - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário ou vier a falecer;
III - licenciar-se o membro da Mesa, do mandato de Vereador, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo por motivo de doença comprovada;
IV - houver renúncia do cargo da Mesa pelo titular.
Art. 20. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será sempre por escrito, através de ofício dirigido aos demais membros da Mesa, que se efetivará independentemente de deliberação do Plenário, a partir de sua leitura em Sessão.
Art. 21. A destituição de membro efetivo da Mesa, somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do plenário, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos vereadores, acolhendo representação, de qualquer Vereador, necessariamente lida em plenário e que contenha farta e circunstanciada fundamentação sobre a irregularidade apontada, assegurando-se a mais ampla defesa.
Art. 22. Para o preenchimento do cargo vago da Mesa, haverá eleições suplementares na 1ª. Sessão Ordinária seguinte àquela, na qual se verificar a vaga, observando o disposto nos artigos 13 a 15 deste Regimento Interno.
Parágrafo único. No caso de não haver candidato para concorrer à eleição prevista no "caput" deste Artigo, após três tentativas de eleição suplementar, em sessões ordinárias seguidas, assumirá a cargo vago, o Vereador mais votado entre os que não participam da Mesa.
Art. 23. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 24. Compete a Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação e alteração da respectiva remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
II - apresentar projeto de lei que fixem os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito dos Secretários Municipais;
III - apresentar as proposições concessivas de licenças e afastamento do Prefeito;
IV - elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município;
V - representar em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do estado e do Município;
VI - baixar ato para alterar a dotação orçamentária com recursos destinados às despesas da Câmara;
VIII - proceder à devolução à Tesouraria do saldo de caixa existente na Câmara, ao final de cada exercício;
IX - enviar ao executivo, em época própria, as contas do Legislativo do exercício precedente, para sua incorporação às contas do Município;
X - proceder à redação das resoluções e decretos legislativos;
XI - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara;
XII - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;
Art. 25. A mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objetos de deliberação da edilidade que por sua especialidade, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
SEÇÃO III - DO PRESIDENTE
Art. 26. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa e do Plenário, dirigindo-os, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno e o artigo 28 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 27. Compete ao Presidente da Câmara:
I - exercer, em substituição, a chefia do Poder Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
II - representar a Câmara em Juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;
IV - credenciar agente de imprensa, rádio ou televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
V - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer titulo,mereçam a deferência;
VI - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;
VII - requisitar a força, quando necessária à preservação da regularidade do funcionamento da Câmara;
VIII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossado o Prefeito, quando tratar-se de Presidente da Câmara no exercício de chefia do Executivo Municipal, após a investidura dos mesmos perante o Plenário;
IX - declarar extinto o mandato do Prefeito, dos Vereadores e suplentes, nos casos previstos em Lei, e, em face da deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de cassação do mandato;
X - convocar suplente de Vereador, quando for o caso;
XI - declarar destituído o membro da Mesa ou a Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;
XII - assinar, juntamente com o Secretário e o Vice-Presidente, as resoluções e os decretos legislativos;
XIII - dirigir as atividades da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar os Vereadores das convocações oriundas do Prefeito, inclusive durante o recesso;
d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada Sessão;
f) manter a ordem no recinto da Câmara concedendo a palavra aos Vereadores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação aos casos omissos;
j) proceder à verificação do quórum, de ofício ou a requerimento de Vereador;
k) encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes para parecer, controlando-lhes o prazo;
XIV - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente;
a) receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolar;
b) encaminhar ao Prefeito por protocolo, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo plenário e convocar a comparecer na Câmara os Secretários, para explicações, na forma regular;
d) requisitar as verbas destinadas ao Legislativo, mensalmente;
e) solicitar mensagens com propositura de autorização legislativa para suplementação de recursos da Câmara quando necessário.
XV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como, as leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo, e as disposições constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar;
XVI - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;
XVII - apresentar ou colocar à disposição do plenário mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior.
Art. 28. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa;
Art. 29. O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao plenário, mas deverá afastar-se da direção da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
Art. 30. O Presidente da Câmara deverá votar nos seguintes casos:
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III - no caso de empate, nas votações públicas e secretas.
SEÇÃO IV - DO VICE-PRESIDENTE
Art. 31. São atribuições do Vice-Presidente, em conformidade com o artigo 30 da Lei Orgânica Municipal:
I - substituir, em todos os atos, o Presidente nas suas faltas, ausências ou impedimentos;
II - assumir a presidência, em toda a sua plenitude, nos casos de renúncia ou licença do Presidente.
Parágrafo único. Sempre que o Presidente não se achar no recinto, à hora regimental de início dos trabalhos, o Vice-Presidente, e em sua falta o Secretário, substitui-lo-á no exercício das funções, assumindo, porém o presidente, tão logo se faça presente.
Art. 32. O Vice-Presidente ou seu substituto promulgará e fará publicar as resoluções e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixe escoar o prazo para fazê-lo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às Leis municipais, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado escoar o prazo da sua promulgação e publicação subsequente.
SEÇÃO V - DO SECRETÁRIO
Art. 33. Compete ao Secretário, em conformidade com o artigo 31 da Lei Orgânica Municipal:
III - ler a ata, as proposições e os demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa;
V - elaborar a redação das atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as, juntamente com o Presidente;
VI - certificar a frequência dos Vereadores, para efeito de pagamento dos subsídios;
VII - registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno, para a solução de casos futuros;
VIII - manter à disposição do Plenário, os textos legislativos de manuseio mais frequente, devidamente atualizados;
IX - manter em arquivo fechado as atas lacradas de sessões secretas;
X - cronometrar o tempo das sessões e o do uso da palavra pelos Vereadores.
Parágrafo único. Na ausência do Secretário, o Presidente convidará um vereador(a) a livre escolha para secretariar os trabalhos.
Art. 34. As Comissões são órgãos técnicos, de caráter permanente ou temporário, compostos pelos membros da Câmara Municipal, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administração, com as seguintes denominações:
I - Comissões Permanentes;
II - Comissões Especiais;
IV - Comissões de Representação e Comissão Representativa;
V - Comissões Parlamentar de Inquérito;
Art. 35. As comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os seus respectivos Presidentes e Secretários que, automaticamente, serão seus Relatores, e prefixar os dias de reuniões ordinárias ou extraordinárias e a ordem dos trabalhos, sendo tudo transcrito em livro próprio.
§ 1º Na Constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 2º O Presidente da Câmara não poderá participar de Comissão Permanente, Comissão Parlamentar de Inquérito e de Comissão Processante.
Art. 36. Durante o período de recesso parlamentar haverá uma Comissão Representativa da Câmara, eleita na última sessão ordinária antes do seu início, mediante indicação dos partidos representados na Câmara, observada a proporcionalidade partidária, constituída por número ímpar de Vereadores e presidida pelo Presidente da Câmara, com as seguintes atribuições e sistemática de trabalho:
I - reunir extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou de interesse público relevante.
Parágrafo único. A Comissão Representativa apresentará à Mesa Diretora da Câmara, relatório dos trabalhos por ela realizados, quanto ao reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.
Art. 37. Às Comissões Permanentes incumbe:
I - estudar as preposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação de Plenário;
II - discutir e votar projetos de lei que dispensem a competência do Plenário nos termos deste Regimento Interno.
I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF);
II - Comissão de Orçamento e Finanças (COF).
Art. 38. As Comissões Permanentes, no âmbito de suas atribuições, cabe, se assim o quiserem, sem a discussão e a deliberação do Plenário, nos termos da Lei Orgânica do Município, discutir e votar projetos de lei, exceto quanto a:
I - projeto de lei complementar;
II - projetos de iniciativa de Comissões;
III - projetos de códigos, estatutos e consolidações;
IV - projetos de iniciativa popular;
V - projetos que tenham recebido pareceres divergentes;
VI - projetos de regime de urgência;
VII - alienação ou concessão de bens imóveis municipais;
VIII - alterações do Regimento Interno;
IX - autorização para todo e qualquer tipo de operação de natureza financeira de interesse do Município, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Municipal;
X - projetos que instituem impostos previstos na Lei Orgânica do Município;
XI - proposta de emenda à Lei Orgânica;
§ 1º Nas matérias em que as Comissões Permanentes sejam competentes para discutir e votar, encerrada a discussão e a votação, a decisão da Comissão será, em seguida, comunicada ao Presidente da Câmara que imediatamente dará ciência ao Plenário e publicará nas dependências da Câmara Municipal; e não havendo interposição de recurso, o projeto será encaminhado para a sanção e promulgação se aprovado, caso contrário, será arquivado pela Câmara;
§ 2º Havendo interposição de recurso para discussão e votação da matéria pelo Plenário da Câmara, o mesmo deverá ser feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência dada ao Plenário, referida no parágrafo anterior, assinado por 1/3 dos membros da Câmara e dirigido ao Presidente da Casa.
§ 3º Aplica-se à tramitação das proposições submetidas à deliberação conclusiva das Comissões Permanentes, as disposições relativas a turnos, prazos, emendas e demais formalidades e ritos exigidos para as matérias submetidas à apreciação do Plenário.
SEÇÃO III - DA FORMAÇÃO E MODIFICAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 39. O mandato dos membros das Comissões Permanentes e de sua direção terá a duração da respectiva sessão legislativa, prorrogado, automaticamente, no início da sessão legislativa seguinte, enquanto não forem eleitos os novos integrantes de cada Comissão.
Art. 40. A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante votação simbólica.
§ 1º Não podem ser votados os Vereadores licenciados e os suplentes;
§ 2º O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 01 (uma) Comissão Permanente;
§ 3º Nas Comissões Permanentes cada membro poderá ter um suplente, indicado pelo representante de seu Partido na Câmara, na mesma data da constituição das Comissões.
Art. 41. O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, quando da substituição do membro, observar-se-á a condição prevista no § 1º do artigo 35 deste Regimento Interno.
Art. 42. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam em cada sessão legislativa, a três reuniões consecutivas ordinárias ou a cinco intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovada.
Parágrafo único. A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.
Art. 43. As vagas nas Comissões Permanentes por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Vereador, serão supridas por livre designação do líder da bancada a que pertencia o titular, e, isso não sendo possível far-se-á nova eleição. Persistindo a vaga, esta será suprida por simples designação do Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV - DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 44. As Comissões Permanentes só poderá reunir-se em regime de urgência especial, no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, se a sessão for suspensa de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 45. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário; presentes pelo menos dois de seus membros, devendo para tanto, serem convocados pelo respectivo Presidente, no curso da reunião Ordinária da Comissão.
Parágrafo único. As convocações extraordinárias das Comissões, fora da reunião, serão sempre por escrito, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Art. 46. Das reuniões de Comissões Permanentes, lavrar-se-ão atas digitalizadas, em livro próprio, pelo Secretário incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas pelos seus respectivos Presidentes e, se possível, pelos demais membros.
Art. 47. Compete ao Presidente das Comissões Permanentes:
III - receber as matérias destinadas à Comissão;
VI - conceder vista de matéria, por três dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo nos casos de tramitação em regime de urgência;
VII - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não tenha feito o relator no prazo regimental.
Art. 49. É de 3 (três) sessões ordinárias o prazo para qualquer Comissão Permanente pronunciar-se, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
Art. 50. Escoado o prazo sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria será incluída imediatamente na Ordem do Dia, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
SEÇÃO V - DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DE CADA COMISSÃO PERMANENTE
Art. 51. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento.
§ 1º Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitir parecer pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente da Câmara, se o parecer contrário for pela unanimidade dos membros da Comissão.
§ 3º A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sempre em primeiro lugar.
§ 4º A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:
III - aquisição e alienação de bens imóveis do Município;
IV - concessão de licença ao Prefeito;
V - alteração de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
VI - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
VII - veto;
VIII - emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município;
IX - concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem;
X - todas as demais matérias não consignadas as outras Comissões.
Art. 52. Compete a Comissão de Orçamento e Finanças e opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:
I - diretrizes orçamentárias;
II - proposta orçamentária e o plano plurianual;
IV - abertura de créditos, empréstimos públicos;
V - proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município;
VI - proposições que acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal;
VII - fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público;
VIII - fixação e atualização dos subsídios do prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
Art. 53. O estudo de qualquer matéria, pelas Comissões Permanentes poderá ser feito em reunião conjunta, por iniciativa de qualquer uma delas, aceita pela outra, sob a direção do Presidente mais idoso.
Parágrafo único. Nas reuniões conjuntas observar-se-á as seguintes normas:
I - em cada Comissão deverá estar presente a maioria de seus membros;
II - o estudo das matérias será em conjunto, mas a votação far-se-á separadamente;
III - cada Comissão poderá ter o seu relator, se não preferir relator único;
IV - o parecer das Comissões poderá ser em conjunto, desde que se consigne a manifestação de cada uma delas.
Art. 54. É vedado a qualquer Comissão manifestar-se sobre a constitucionalidade ou legalidade de qualquer proposição, contrariando o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 55. Somente a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o veto, salvo se esta solicitar a audiência de outra comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observando o disposto no parágrafo único do artigo 53 deste Regimento Interno.
SEÇÃO VI - DAS COMISSÕES ESPECIAIS, PROCESSANTES, DE REPRESENTAÇÃO E COMISSÃO REPRESENTATIVA
Art. 56. As Comissões Especiais destinadas a proceder o estudo de assuntos de especial interesse do Legislativo, serão criadas através de resolução, aprovada em plenário por maioria absoluta, proposta pela Mesa ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos Vereadores(as), com a sua finalidade específica e o prazo para apresentação do relatório de seus trabalhos.
§ 1º O Presidente da Câmara diante das indicações dos nomes dos Vereadores, feitas pelos seus representantes partidários ou blocos formados, fará constar na resolução de criação os nomes dos membros das Comissões Especiais, observando sempre que possível a composição partidária proporcional.
§ 2º A Comissão Especial extinguir-se-á findo o prazo de sua duração, indicado na resolução que a constituir, haja ou não concluído os seus trabalhos.
§ 3º A Comissão especial relatará suas conclusões ao Plenário, através do seu Presidente sob a forma de Relatório fundamentado e aprovado pela maioria de seus membros e se houver de propor medidas, oferecerá projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo, que deverá conter a assinatura de, pelo menos, dois de seus membros.
§ 4º No caso do Relatório não ser aprovado pela maioria de seus membros, o mesmo será remetido ao Presidente da Câmara, juntamente com as demais peças documentais existentes, para o seu arquivamento.
§ 5º Na votação do Relatório, os membros da Comissão poderão apresentar seu voto por escrito e devidamente fundamentado.
SUBSEÇÃO II - DAS COMISSÕES PROCESSANTES
Art. 57. A Câmara constituirá Comissão Processante no caso de processo de cassação pela prática de informação político-administrativa do Prefeito ou de Vereador, observando-se os procedimentos e as disposições previstas na lei federal aplicável e na Lei Orgânica do Município.
SUBSEÇÃO III - DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO E DAS COMISSÕES REPRESENTATIVAS
Art. 58. As Comissões de mera representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município e a Comissão Representativa será constituída para atender as determinações constantes do artigo 36 e incisos deste Regimento Interno.
SEÇÃO VII - DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (CPIs)
Art. 59. A Câmara Municipal, mediante requerimento fundamentado de um terço de seus membros, criará Comissão Parlamentar de Inquérito que funcionará na Sede da Câmara, através de resolução aprovada em Plenário por maioria absoluta, para apuração de fato determinado que se inclua na competência municipal e por prazo certo, que não será superior a noventa dias, prorrogáveis até por igual período, a juízo do Plenário, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.
§ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento e na resolução de criação da Comissão.
§ 2º O Presidente da Câmara diante das indicações dos nomes dos Vereadores, feitas pelos seus representantes partidários ou blocos formados, fará constar na resolução de criação os nomes dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, observando sempre que possível, a composição partidária proporcional.
§ 3º Não participará como membro de Comissão Parlamentar de Inquérito o Vereador que estiver envolvido ou que tiver interesse pessoal no fato a ser apurado.
§ 4º Todos os atos de diligência da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo seu Presidente, contendo também as assinaturas dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.
§ 5º A Comissão parlamentar de Inquérito, através da maioria de seus membros, no interesse da investigação poderá:
I - proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.
§ 6º No exercício de sua atribuição, poderá ainda, a Comissão Parlamentar de Inquérito, através de seu Presidente:
I - determinar as diligências que achar necessárias;
II - requerer a convocação de secretários municipais;
III - tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
§ 7º As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho previstas na legislação penal, e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal onde as mesmas residem ou se encontram, na forma do Código de Processo Penal.
§ 8º Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão se extinguirá, ficando prejudicada toda apuração já realizada, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual período e o requerimento for aprovado por maioria absoluta pelo Plenário, em sessão ordinária da Câmara.
§ 9º Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiver funcionando, pelo menos duas, salvo mediante projeto de Resolução aprovado por dois terços dos membros da Câmara.
§ 10. Qualquer Vereador poderá comparecer às reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mediante consentimento de seu Presidente, desde que:
I - não tenha participação nos debates;
II - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
III - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no recinto;
IV - atenda as determinações do Presidente.
§ 11. A Comissão concluirá seus trabalhos através de relatório final, que deverá conter:
II - e exposição e análise das provas colhidas;
IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal;
VI - a indicação das autoridades que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.
§ 12. Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão, e não o sendo, considera-se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão, o qual deverá ser assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros.
§ 13. Na votação do relatório, os membros da Comissão poderão apresentar seu voto por escrito e devidamente fundamentado.
§ 14. O relatório final será protocolado na Secretaria da Câmara Municipal, acompanhado das demais peças do processo, para ser lido em plenário, no pequeno Expediente da primeira sessão ordinária seguinte, o qual independerá de apreciação do plenário, devendo o Presidente dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.
§ 15. A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independente de requerimento.
SEÇÃO I - DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 60. Extingui-se o mandato de Vereador, devendo ser declarado pelo Presidente da Câmara, obedecida a Legislação Federal, quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito lida em plenário, cassação dos direitos políticos ou condenação com pena acessória específica;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante a Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido no artigo 10, § 3º da Lei Orgânica Municipal;
III - deixar de comparecer em cada sessão Legislativa anual, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, ou ainda deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas por escrito pelo Presidente, para apreciação de matéria urgente, desde que comprovado o recebimento da convocação, em ambos os casos, assegurada ampla defesa;
IV - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato estabelecidos em lei, não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou neste Regimento;
V - for cassado em Plenário pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 61. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato pelo Presidente, que fará constar da ata da primeira sessão, comunicando ao plenário e convocando imediatamente o respectivo Suplente.
Parágrafo único. Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências deste artigo, o Suplente de Vereador, o Prefeito Municipal, ou o Presidente do Partido político, poderá requerer a declaração da extinção do mandato, por via judicial, de acordo com a lei federal.
Art. 62. A renúncia do Vereador será sempre escrita, assinada e com firma reconhecida, reputando-se aberta a vaga a partir da sua leitura em plenário, pelo detentor do mandato ou pelo Secretário.
SEÇÃO II - DA DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA
Art. 63. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o plenário, conhecendo da representação deliberará preliminarmente em face da prova documental oferecido por antecipação pelo representante sobre o processamento da matéria.
§ 1º Caso o plenário se manifeste pelo processamento da representação, a mesma será autuada pelo Secretário, Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, e determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 2º Se houver defendido, anexada à mesma com os documentos que a acompanharem aos autos, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 3º Se não houver defendido, ou se havendo e o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação até o máximo de 03 (três) para cada lado.
§ 4º Não poderá funcionar como relator o membro da Mesa.
§ 5º Na sessão o relator, que se servirá de Assessor Jurídico da Câmara para coadjuvá-lo, inquirirá as testemunhas perante o plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.
§ 6º Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
§ 7º Se o plenário decidir por 2/3 de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e o presidente da Câmara declarará destituído o membro da Mesa.
CAPÍTULO II - DAS LICENÇAS E DAS VAGAS
Art. 64. O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido a Presidência, nos seguintes casos:
II - para tratar de interesse particular, conforme dispõe o artigo 38, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
III - para desempenhar missões temporárias e de caráter cultural ou de interesse do Município.
§ 1º O Vereador licenciado nos termos do item I deste Artigo permanece recebendo o valor do subsídio a que faria jus se estivesse no efetivo exercício do cargo, juntamente com o seu suplente convocado, em período não excedente a 59 (cinquenta e nove) dias renováveis por igual período, e por 120 (cento e vinte) dias a mulher após o parto.
§ 2º Será considerado automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Prefeito ou Secretário Municipal.
§ 3º Dar-se-á convocação de suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença ou em impedimentos previstos na Lei Orgânica do Município.
§ 4º Sempre que ocorrer vaga, licença ou impedimento, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente que deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal.
§ 5º Em caso de vaga, não havendo Suplente, O Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao TRE, a quem compete realizar eleição para preenchê-la se faltarem mais de 18 (dezoito) meses para o término do mandato.
§ 6º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 65. As incompatibilidades do Vereador são somente aquelas previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 66. São impedimentos do Vereador aqueles indicados na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.
Art. 67. Os partidos políticos poderão ter líderes e vice-líderes na Câmara, que serão seus porta-vozes com prerrogativas constantes deste Regimento.
Art. 68. A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou pelos Partidos Políticos, à Mesa, até a realização da primeira Sessão Ordinária anual.
§ 1º Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara.
§ 2º Enquanto não houver a indicação dos líderes, serão tidos como tais os Vereadores mais votados da respectiva bancada.
§ 3º Não havendo unanimidade entre os Vereadores componentes da bancada, será considerado líder aquele cuja indicação tiver maior número de assinatura da respectiva bancada.
§ 4º Quando as bancadas entenderem de substituir seus líderes, deverão fazê-lo na forma prevista no "caput" deste artigo, tendo validade após leitura no Expediente de sessão ordinária da Câmara.
§ 5º Não serão reconhecidos como líderes para gozo das prerrogativas regimentais os representantes de grupos, ala, facções ou do Prefeito.
Art. 69. À comunicação de Líderes será destinado o tempo de 20 (vinte) minutos, na parte final do Grande Expediente, distribuído o período entre as lideranças que a solicitarem, em conformidade com o artigo 89, parágrafo 4º deste Regimento Interno.
Art. 70. Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e no artigo 13 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes, a não realização de sessão por falta de quorum e a ausência de matéria a ser votada, e no recesso parlamentar, os subsídios serão pagos de forma integral.
Art. 71. Os Subsídios fixados na forma do Artigo anterior poderão ser revistos anualmente, por Lei específica, coincidindo com a revisão real anual da renumeração dos servidores públicos do Município, não podendo haver, em hipótese alguma, aumento real em seus subsídios.
§ 1º Na revisão anual mencionada no "caput" deste artigo, além de outros previstos na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, serão observados os seguintes limites:
I - o subsídio do Vereador não poderá ser maior que trinta por cento daquele estabelecido, em espécie, aos Deputados Estaduais;
II - o total da despesa com o pagamento de subsídios aos vereadores previstos em lei especifica não poderá ultrapassar o montante de setenta por cento do total da receita do Município repassado anualmente ao Poder Legislativo definido pelo limite constitucional de 7%.
§ 2º Para os efeitos do inciso II do parágrafo anterior, entende-se como receita do Município, o somatório de todas as receitas tributárias arrecadadas no período orçamentário anual anterior, assim como também as transferências governamentais previstas no § 5º do art. 153 e art. 158 e 159 da Constituição Federal, exceto:
I - a receita de contribuição de servidores destinados à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência social, mantidos pelo Município, e destinados a seus servidores;
II - operações de créditos;
IV - transferências oriundas da União ou do Estado através de convênio ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
CAPÍTULO VI - DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 72. É incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas a vereador, o desrespeito à coisa pública ou à percepção de vantagens indevidas.
Parágrafo único. Considera-se desrespeito à coisa pública, além de outros atos atentatórios à moralidade pública, a utilização de recursos e bens públicos para fins particulares.
Art. 73. São deveres do Vereador, importando o seu descumprimento em conduta incompatível com o decoro parlamentar:
I - agir de acordo com a boa-fé;
II - respeitar a propriedade intelectual das proposições;
III - não fraudar as votações em Plenário;
IV - eximir-se de manipular recursos do orçamento para beneficiar regiões de seu interesse, de forma injustificada, ou de obstruir maliciosamente proposições de iniciativa de outro Poder;
V - não perceber vantagens indevidas, tais como: doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados brindes sem valor econômico significativo;
VI - exercer a atividade com zelo e probidade;
VII - coibir a falsidade de documentos;
VIII - defender, com independência, os direitos e prerrogativas parlamentares e a reputação dos(as) Vereadores(as);
IX - recusar o patrocínio de proposições ou pleito que considere imoral ou ilícito;
X - atender às obrigações político-partidárias;
XI - não portar arma no recinto da Câmara Municipal;
XII - denunciar qualquer infração a preceito deste Regimento.
Art. 74. Incluem-se entre os deveres dos(as) Vereadores(as), importando o seu descumprimento em conduta ofensiva à imagem da Câmara Municipal:
I - zelar pela celeridade de tramitação das proposições;
II - tratar com respeito e independência as autoridades e servidores, não prescindindo de igual tratamento;
III - representar ao poder competente contra autoridades e servidores por condutas inadequadas no cumprimento do dever;
IV - prestar contas do exercício parlamentar na forma da Lei;
V - manter a ordem das sessões plenárias ou reuniões de comissão;
VI - ter boa conduta nas dependências da Câmara;
VII - evitar a utilização dos recursos material e humano destinado à comissão permanente ou temporária de que seja membro, em atividade de interesse particular ou alheio ao objeto dos trabalhos das comissões.
TÍTULO IV - DAS SESSÕES DA CÂMARA
Art. 75. As sessões da Câmara poderão ser Ordinárias, Extraordinárias e Solenes asseguradas o acesso às mesmas ao público em geral, obedecido às seguintes regras:
I - No início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário e, em havendo o número regimental necessário de presentes, o Presidente declarará aberta a sessão, invocando a proteção de Deus e solicitará, de imediato, que se proceda à leitura do Pequeno Expediente.
II - Não havendo o número legal de vereadores, o Presidente aguardará durante 15 (quinze) minutos e persistindo a falta do quórum estabelecido, lavrar-se-á ata sintética, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando em seguida, prejudicada a realização da sessão.
III - Para assegurar maior publicidade às sessões da Câmara, poder-se-á publicar a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa oficial ou não.
IV - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao público, desde que:
a) apresente convenientemente trajado;
b) não porte arma;
c) conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
d) não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passar em Plenário; e atenda às determinações do presidente.
V - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto, sempre que julgar necessário.
Art. 76. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observadas as exceções da Lei orgânica do Município.
Parágrafo único. Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
Art. 77. A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário a preservação do decoro parlamentar.
Parágrafo único. Deliberada a realização de sessão secreta ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências, dos assistentes, dos funcionários da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.
Art. 78. A Câmara Municipal somente se reunirá quando tenham comparecido, à Sessão, pelo menos a maioria absoluta dos Vereadores que a compõem.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às Sessões Solenes e de Instalação, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.
Art. 79. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto que lhes é destinada.
§ 1º A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão situar-se nessa parte para assistir a sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, e municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2º Os visitantes recebidos em plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
CAPÍTULO II - DAS ATAS DAS SESSÕES
Art. 80. De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á ata em meio digital através de folhas separadas dos trabalhos contendo, sucintamente, os assuntos tratados a fim de ser submetida ao plenário.
§ 1º Todas as folhas usadas para registro das atas deverão estar rubricadas pela Mesa e enumeradas de 001 até o limite anual, encerrando-se a pasta com o termo indicativo do ano e conservado no arquivo, devidamente encadernada.
§ 2º A ata da eleição do novo Presidente da Câmara de Vereadores, na última Sessão do ano legislativo, além da lavratura por meio digital, deverá ser transcrita no Livro Ata de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 3º As indicações, os requerimentos, pedidos de providência, moções, votos de pesar, pedidos de informação, projetos de lei, de decretos, resoluções, etc. apresentados em Sessão serão indicados na ata com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo plenário.
§ 4º A ata da Sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da Sessão subsequente em que a mesma constará da Pauta para ser votada sem discussão.
§ 5º A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e as situações realmente ocorridas, mediante requerimento verbal de impugnação, aprovado pelo plenário.
§ 6º Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equivoco.
§ 7º Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua retificação ou impugná-la.
§ 8º Requerida a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o plenário deliberará imediatamente a respeito.
§ 9º Aceita a impugnação, lavrar-se-á nova ata, e aprovada a retificação, será ela incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 10. Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 11. Não poderá requerer a impugnação ou retificação da ata o Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.
Art. 81. A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na primeira Sessão do ano seguinte.
CAPÍTULO III - DAS SESSÕES EM ESPÉCIE
SEÇÃO I - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 82. A Câmara reunir-se-á, anual e ordinariamente, de 01 de janeiro à 15 de janeiro e de 16 de fevereiro à 31 de dezembro em sua Sede, independentemente de convocação, com duração de até 03 (três) horas.
§ 1º As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior, serão as reuniões ordinárias realizadas nos dias determinados pelo Presidente, após ouvido o Plenário.
§ 3º A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos e superior ao tempo de 3 (três) horas.
§ 4º Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la a sua vez, devendo o novo requerimento ser oferecido até 05 (cinco) minutos antes do término daquela.
§ 5º Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, ficando prejudicados os demais.
SEÇÃO II - DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 83. As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana, mediante convocação, e a qualquer hora inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias.
§ 1º A duração e a prorrogação de Sessão Extraordinária regem-se pelo disposto no artigo anterior, no que couber.
§ 2º Na sessão extraordinária a Câmara somente deliberará sobre matéria em Ordem do Dia para a qual foi convocada.
Art. 84. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo Prefeito, quando este a entender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice- Prefeito;
IV - pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no artigo 36 deste Regimento Interno.
Art. 85. As Sessões Extraordinárias serão convocadas mediante comunicação escrita aos Vereadores com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local e que contenha a data, a hora e a Ordem do Dia.
Parágrafo único. Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos Vereadores ausentes à mesma.
Art. 86. A Sessão Extraordinária compor-se-á exclusivamente da Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no artigo 77 seus parágrafos deste Regimento Interno.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couberem, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
Art. 87. As Sessões Solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora para fim específico, a saber:
I - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;
II - comemorar fatos históricos, dentre os quais, obrigatoriamente, o aniversário de São Pedro do Sul, no dia vinte e dois de março;
IV - proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender relevantes.
§ 1º As Sessões Solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa por deliberação de dois terços dos membros da Câmara.
§ 2º Será elaborado previamente e com ampla divulgação, o programa a ser cumprido na sessão solene, quando poderão usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classes ou de clubes de serviço, sempre a critério do Presidente da Câmara.
Art. 88. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara por escrito, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, no mínimo, que indicará a finalidade da reunião.
Parágrafo único. Nas sessões solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal, dispensada a leitura da ata e a verificação de presença.
CAPÍTULO IV - DA DIVISÃO DAS SESSÕES
Art. 89. As sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal compõem-se de quatro partes:
I - Pequeno Expediente; (correspondência).
II - Grande Expediente; (pedidos dos vereadores).
III - Ordem do Dia; (projetos de lei).
IV - Inscrição de Oradores; (palavra dos vereadores).
Art. 90. A partir da hora fixada para o início da sessão, com a presença da maioria absoluta dos Vereadores que compõem a Câmara, o Presidente declarará aberta a sessão iniciando-se o pequeno expediente, que terá duração de trinta minutos.
Art. 91. O Pequeno Expediente destina-se:
I - à leitura e aprovação da ata;
II - à leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa;
III - à leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa pelos Vereadores;
§ 1º Encerrada a leitura do sumário das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada ressalvada as exceções previstas neste Regimento.
§ 2º O Vereador só poderá falar no Pequeno Expediente, após a leitura da ata, solicitando a palavra "pela ordem", para comunicar falecimento, renúncias ou solicitar retificação da ata, não podendo ser interrompido ou aparteado;
§ 3º Se a discussão da ata e a leitura do sumário do expediente esgotar o tempo do pequeno expediente, o Presidente despachará os papéis que não tiverem sido lidos.
§ 4º Se não forem utilizados os trinta minutos do pequeno Expediente, o restante do tempo será incorporado ao Grande Expediente.
Art. 92. O Grande Expediente terá início ao esgotar-se o tempo destinado ao pequeno expediente e terá duração de uma hora, destinando-se à discussão e votação das proposições de autoria dos Vereadores, obedecendo-se, no que couber, as disposições constantes do artigo 90 deste Regimento Interno e a seguinte ordem:
a) Pedidos de Providências
b) Pedidos de Informações
e) Demais proposições.
§ 1º Cada Vereador, autor da matéria em discussão, poderá usar da palavra durante cinco minutos, nos termos do artigo 140, II, deste Regimento podendo manifestar-se mais 01 Vereador favorável à matéria e 02 contrários, desde que previamente inscritos junto ao Secretário da Mesa Diretora dos trabalhos.
§ 2º Ao Vereador que, por esgotar o tempo reservado ao Grande Expediente, for interrompido em sua palavra, terá direito de ocupar a tribuna em primeiro lugar, na sessão seguinte para completar o tempo regimental.
§ 3º A parte final do Grande Expediente será destinada as lideranças partidárias, observando-se, no uso da palavra, o disposto no artigo 69 deste Regimento Interno.
§ 4º O orador poderá requerer o arquivamento de cópia de todo documento que exibir durante o pronunciamento e a remessa de notas taquigráficas de seu discurso a autoridades ou entidades, desde que seu pronunciamento envolva sugestão de interesse público municipal.
Art. 93. A Ordem do Dia terá duração de 60 (sessenta) minutos e destinar-se-á à apreciação dos projetos de lei com ou sem emendas ou ainda vetos constantes na pauta da sessão.
§ 1º Na sessão que não houver pauta para a Ordem do Dia, o tempo previsto para esta será incorporado à Inscrição de Oradores.
§ 2º Na Ordem do Dia verificar-se-á previamente o número de Vereadores presentes e só será iniciada mediante a presença de maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º Não se verificando quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
§ 4º A ausência às votações equipara-se, para todos os efeitos, ausência às sessões, ressalvadas a que se verificar a título de obstrução parlamentar legítima, aprovada pelo líder e comunicada à Mesa.
§ 5º O Presidente determinará ao Secretário a leitura de proposição:
I - constante da pauta e aprovada conclusivamente pelas Comissões Permanentes para apreciação de eventual recurso, de 1/3 (um terço) dos membros da Casa, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 38 deste Regimento Interno;
II - sujeita à deliberação do Plenário, para oferecimento de emendas, na forma prevista neste Regimento.
§ 6º A pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte ordem:
III - redação final;
IV - matérias em discussão única;
VII - demais proposições.
§ 7º as matérias de igual classificação figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação.
§ 8º O Secretário procederá a leitura das matérias da pauta, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
§ 9º Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão, facultando o conheci mento a todos os Vereadores.
§ 10. Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sempre que possível, a Ordem do Dia da sessão seguinte em seguida concederá a palavra para as considerações finais aos que tenham solicitado durante a sessão ao Secretário, observada a ordem da inscrição e o prazo regimental.
Art. 94. A Ordem dos trabalhos estabelecida nesta seção poderá ser alterada ou interrompida:
I - no caso de assunto urgente;
II - no caso de inversão de pauta;
III - no caso de preferência;
IV - para posse de Vereador.
§ 1º Entende-se urgente para interromper a Ordem do Dia, aquilo capaz de tornar-se nulo e de nenhum efeito se deixar de ser imediatamente tratado.
§ 3º A inversão da pauta da Ordem do Dia, deverá ser solicitada através de requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com a deliberação plenária.
§ 4º Para que aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser formulado requerimento verbal sujeito à aprovação do Plenário.
SEÇÃO IV - DA INSCRIÇÃO DE ORADORES
Art. 95. Encerrada a Ordem do Dia, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores, passar-se-á a Inscrição de Oradores que terá a duração de 30 (trinta) minutos, sendo o tempo da reunião dividido pelo número de oradores inscritos e dada a palavra pela ordem de sorteio realizado pela Mesa.
§ 1º A lista de Inscrição de Oradores estará a disposição dos Vereadores desde meia hora antes do início da reunião até o fim do expediente.
§ 2º Será facultado a qualquer orador inscrito ceder parte ou todo o seu tempo a colega que necessite de maior espaço para seu pronunciamento.
§ 3º Os oradores inscritos para a Inscrição de Oradores poderão abordar na tribuna assuntos de sua livre escolha, mas não poderão ultrapassar o tempo que lhes for destinado.
§ 4º As proposições que envolvem votos de pesar ou congratulações, desaprovação ou desagravo, independem de aprovação do Plenário, mas serão apreciados, de plano, pela Presidência e registrada em ata.
§ 5º O Vereador inscrito que não se achar no recinto quando lhe for dada a palavra, perderá a vez de falar e só poderá fazê-lo na mesma reunião se houver ainda tempo disponível depois que todos os oradores inscritos tenham falado.
TÍTULO V - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I - DAS PROPOSIÇÕES E DE SUA FORMA
Art. 96. Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição, que comporta as seguintes espécies ou modalidades:
I - Projetos de Emendas à Lei Orgânica, de Lei Complementar ou de Lei Ordinária;
II - Decreto Legislativo;
III - Resolução;
VI - Emendas;
VII - Pedidos de Informação;
VIII - Moções;
Art. 97. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas com clareza, observada a técnica legislativa, e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.
§ 1º As proposições em que se exige forma escrita deverão estar acompanhadas de justificativa escrita e estarem assinadas pelo autor, e, nos casos previstos neste regimento, pelos Vereadores que a apoiarem.
§ 2º Considera-se autor da preposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira, devendo a assinatura dequele figurar com destaque.
§ 3º Ao signatário da proposição só é licito dela retirar sua assinatura antes da sua apresentação em Plenário.
§ 4º As proposições que fizeram referência a leis ou tiveram sido precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.
Art. 98. Apresentada(s) proposição(ções) com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a primeira apresentada.
§ 1º Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem, prevalecerá a primeira apresentada.
§ 2º Semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversas as consequências, aborde assuntos especificamente tratado em outra.
§ 3º No caso de identidade, considerar-se-á prejudicada a proposição apresentada depois da primeira, determinando a Presidência ou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o seu arquivamento.
§ 4º No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria, pelas Comissões Permanentes.
Art. 99. A Mesa manterá sistema de controle da apresentação das Proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o dia e a hora da entrega.
II - Aquela cujo teor tenha sentido oposto ao da outra, já aprovada.
Art. 100. Ressalvadas as exceções previstas em Lei Orgânica, neste Regimento ou em Lei Complementar, nenhuma proposição será objeto de deliberação do Plenário sem Parecer das Comissões competentes.
Art. 101. A proposição poderá ser retirada pelo autor mediante requerimento à Mesa, se a proposição tiver parecer favorável de comissão.
Art. 102. Denomina-se Substitutivo o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único. Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo a mesma proposição.
Art. 103. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o processo respectivo pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua ulterior tramitação.
Art. 104. Ao encerrar a legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto acima às proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se consideram automaticamente reapresentadas, tomando ao exame das Comissões Permanentes.
SEÇÃO I - DOS PROJETOS
Art. 105. Os projetos, com emenda elucidativa de seu objeto, serão articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem relação entre si.
Art. 106. Além das hipóteses de inadmissibilidade total constante neste Regimento, o projeto que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões componentes para examiná-lo, será considerado prejudicado, determinando-se o seu arquivamento.
Art. 107. Nenhum projeto será discutido e votado sem ter sido afixado no Mural da Câmara e que sua inclusão na pauta da Ordem do Dia tenha sido anunciada, no mínimo, com vinte e quatro horas de antecedência.
Art. 108. Na hipótese do artigo 47 da Lei Orgânica, o projeto será incluído na Ordem do Dia independente de parecer de Comissão.
Art. 109. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa da Câmara, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvando os casos de iniciativa exclusiva do executivo e da Mesa da Câmara, conforme determinação constitucional, legal ou deste Regimento.
Art. 110. Desde que os projetos estejam devidamente instruídos com pareceres das comissões permanentes, serão mandados à afixação e incluídos na Ordem do Dia no prazo de 07 (sete) dias, em conformidade com o artigo 12, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO II - DOS DECRETOS LEGISLATIVOS
Art. 111. Destinam-se os Decretos Legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, tais como:
I - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 12, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal;
II - aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Município, proferido pelo tribunal de Contas do Estado;
III - representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município;
IV - mudança do local do funcionamento da Câmara;
V - cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na legislação pertinente;
VI - concessão de honrarias, na forma prevista neste Regimento.
SEÇÃO III - DAS RESOLUÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 112. Destinam-se as resoluções a regulamentar matéria de caráter político e administrativo de sua economia interna, sobre as quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais como:
I - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
II - concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;
III - criação de Comissão Especial, ou Parlamentar de Inquérito;
IV - conclusões de Comissão de Inquérito ou Especial, quando for o caso;
V - qualquer matéria de natureza regimental;
VI - todo e qualquer assunto de sua organização econômica interna, de caráter geral ou normativo.
Art. 113. Indicação é uma manifestação da Câmara Municipal fazendo sugestões às autoridades, em especial do Poder Executivo nas esferas municipal, estadual e federal.
§ 1º As indicações recebidas pela Mesa serão encaminhadas aos órgãos competentes para conhecimento destes acerca do seu conteúdo.
§ 2º Quando tratar-se de indicação para concessão de honrarias ou acerca de determinado assunto que vise à elaboração de projeto sobre matéria de competência do Legislativo, a mesma será encaminhada às Comissões Permanentes da Câmara para análise.
Art. 114. Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal.
I - Sujeitos a decisão do Presidente para serem deferidos;
Art. 115. Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento verbal que solicite:
I - a palavra ou sua desistência;
IV - verificação de "quórum";
V - a posse de Vereador;
VI - verificação de votação pelo processo simbólico;
VII - "pela ordem", à observância de disposição regimental;
VIII - a retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário de comissão;
IX - esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos;
X - a inclusão, em Ordem do Dia, de proposição em condições de nela figurar;
XI - a requisição de documentos, livros ou publicações existente na Câmara Municipal, sobre proposições em discussão;
XII - a anexação de proposições semelhantes;
XIII - desarquivamento de proposição;
XIV - a suspensão da sessão.
Art. 116. Será despachado, imediatamente pelo Presidente o requerimento escrito que solicite:
I - a juntada de documentos à proposição em tramitação;
II - a inserção em ata de voto de pesar;
Art. 117. Será despachado pelo Presidente, que o fará afixar, com seu despacho, no Mural da Câmara, o requerimento escrito que solicite;
II - Informações Oficiais.
§ 1º Os requerimentos de informações oficiais versarão sobre os atos da Mesa, do executivo municipal, dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta municipais, das concessionárias e permissionárias de serviço público municipal e das entidades com o Município conveniadas ou consorciadas.
§ 2º Assim que recebidas as informações solicitadas, serão elas encaminhadas ao autor do requerimento, permanecendo cópia no setor competente dos serviços administrativos da Câmara.
§ 3º Não prestadas as informações no prazo previsto na Lei Orgânica, dar-se-á, do fato, ciência ao autor.
Art. 118. Dependerá de deliberação do Plenário, será verbal e não sofrerá discussão o requerimento que solicite:
I - a prorrogação da sessão;
II - a audiência de Comissão não ouvida sobre matéria em discussão;
III - a inversão da Ordem do Dia;
IV - o adiamento da discussão ou votação;
V - a votação da proposição por título, capítulos ou seções;
VI - a votação em destaque;
Art. 119. Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, o requerimento escrito apresentado durante o expediente que solicite:
I - a constituição de comissão de representação;
II - a inserção, nos anais, de documentos ou publicações de alto valor cultural, oficial ou não, podendo a Presidência determinar a audiência da comissão competente antes de submetê-lo ao Plenário;
Art. 120. Dependerá de deliberação do plenário, sujeito a discussão, o requerimento escrito apresentado durante o expediente que solicite:
I - realização de sessões extraordinária ou solene;
II - constituição de comissão especial;
III - inserção em ata, do voto de pesar;
IV - regime de urgência para determinada proposição;
V - licença de Vereador;
VI - manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste Regimento;
VII - adiamento de discussão e votação.
SEÇÃO VI - DAS EMENDAS
Art. 121. Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra.
§ 1º As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas;
§ 2º Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte da outra;
§ 3º Emenda substitutiva é a proposição apresentada com sucedânea de outra;
§ 4º Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra;
§ 5º Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra;
Art. 122. As emendas poderão ser apresentadas até o início da sessão em cuja Ordem do Dia figurar a proposição principal.
§ 1º No primeiro turno de discussão e votação, cabem emendas apresentadas por Vereador ou por Comissão.
§ 2º No segundo turno de discussão e votação, somente caberão emendas supressivas ou aditivas, subscritas por 1/3 (um terço), ou mais, dos Vereadores.
§ 3º Na redação final, somente caberá Emendas de Redação.
SEÇÃO VII - DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Art. 123. Qualquer Vereador poderá encaminhar, através da Mesa da Câmara, pedidos escritos de informação sobre atos do Poder Executivo, de Secretários ou Diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade à recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, bem como a prestação de informação falsa, cuja fiscalização interessa ao Legislativo, no exercício de suas atribuições legais.
Parágrafo único. O recebimento de resposta a pedido de informação será referido no Expediente, encaminhando-se cópia do mesmo ao Vereador requerente.
DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA
Art. 124. Pedido de providência é a proposição dirigida ao Prefeito Municipal ou outros órgãos, solicitando medida de caráter político administrativo.
Parágrafo único. O pedido de providência, após ser recebido, protocolado e numerado, será lido em Plenário, no Pequeno Expediente da Sessão, e será remetido aos órgãos a que se destina.
SEÇÃO VIII - DAS MOÇÕES
Art. 125. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, seja apoio, repúdio ou congratulações.
Art. 126. A moção deverá ser subscrita por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e, depois de lida, será despachada à pauta do Grande expediente da sessão ordinária subsequente, obedecida a ordem cronológica das demais proposições, para ser apreciada em discussão e votação única.
TÍTULO VI - DAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 127. As discussões são o debate de proposição figurante na Ordem do Dia pelo Plenário, antes de se passar a deliberação sobre a mesma.
§ 1º O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, executando-se nesta última hipótese o projeto de iniciativa do executivo ou subscrito pela maioria absoluta dos membros do legislativo;
III - da emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;
§ 2º A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria dos membros da Câmara.
§ 3º As proposições com todos os pareceres favoráveis poderão ter a discussão dispensada, por deliberação do Plenário, mediante requerimento verbal de Vereador, a qual não prejudica a apresentação de emendas.
Art. 128. Terão uma única discussão as seguintes proposições:
VI - os requerimentos, pedidos, indicações, moções, et. dos vereadores sujeitos a discussão;
VII - as emendas.
Art. 129. Poderão ter 02 (duas) discussões todas as proposições não incluídas no Artigo anterior;
§ 1º Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.
§ 2º É considerada aprovada toda proposição submetida a duas discussões, sempre que a mesma for aprovada na Segunda discussão, mesmo que na primeira tenha sido rejeitada.
Art. 130. A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver.
§ 1º O Presidente, autorizado o plenário, poderá anunciar o debate por título, capítulos, seções ou grupos de artigos.
§ 2º Quando tratar-se de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 3º Quando tratar-se de proposta orçamentária, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto em primeira discussão.
Art. 131. Na discussão única e na primeira discussão, serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates, em Segunda discussão somente se admitirão emendas e subemendas.
Parágrafo único. Na hipótese do "caput" deste artigo, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objetos de exame das Comissões Permanentes afeta à matéria, salvo se o Plenário dispensar o parecer.
Art. 132. Sempre que a pauta dos trabalhos incluírem mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual terá a preferência.
Art. 133. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do plenário e poderá ser proposto durante a discussão da matéria de forma verbal.
§ 1º O adiamento aprovado será por tempo determinado.
§ 2º Apresentados 02 (dois) ou mais pedidos de adiamento, será votado de preferência, o que marcar menor prazo.
§ 4º O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista por um período que não poderá exceder a 14 (quatorze) dias considerando-se este período como o de vistas coletivo.
Art. 134. Encerra-se a discussão de qualquer proposição:
I - pela ausência de oradores;
II - por decurso de prazos regimentais;
III - por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, quando já houverem falado sobre o assunto, pelo menos 04 (quatro) Vereadores, dentre os quais, o autor, salvo desistência expressa.
Art. 135. Os debates deverão realizar-se com ordem e solenidades próprias da dignidade do Legislativo, cumprindo ao Vereador atender as seguintes determinações regimentais:
I - ao iniciar sua oratória, dirigir-se-á primeiro ao Presidente e logo em seguida aos demais Vereadores;
II - falará em pé, exceto o Presidente, e, quando impossibilitado de fazê-lo, requererá ao presidente autorização para falar sentado;
III - dirigir-se-á ao Presidente ou a Comissão voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
IV - não usará da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente ou do orador, quando for o caso;
V - referir-se-á ou dirigir-se-á a outro Vereador pelo tratamento de Excelência;
VI - manter-se-á em sua cadeira no decorrer da sessão.
Parágrafo único. Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário em tom que dificulte a leitura do Expediente, a chamada, as deliberações da Mesa e os debates.
SEÇÃO II - DO USO DA PALAVRA
Art. 136. Ao Vereador que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronunciará e não poderá:
I - usar a palavra com finalidade diferente do motivo alegado;
Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se matéria vencida, aquela já deliberada pelo Plenário, aquela regimentalmente dada por encerrada a sua discussão e aquela proveniente de assuntos devidamente resolvidos.
Art. 137. O Vereador somente usará da palavra:
I - no expediente quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata, para comunicar falecimento, renúncia ou quando se achar regularmente inscrito;
IV - para pronunciar-se na Inscrição de Oradores;
VI - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza.
Art. 138. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
V - para atender ao pedido de palavra "pela ordem" sobre questão regimental.
Art. 139. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
IV - alternadamente, a quem seja a favor ou contra a matéria em debate.
Art. 140. Os oradores terão os seguintes prazos para o uso da palavra:
I - 03 (três) minutos, para apresentar requerimento de retificação ou impugnação da ata ou levantar questões de ordem;
II - 05 (cinco) minutos para discutir requerimento de sua autoria ou de outrem no Grande Expediente;
III - 10 (dez) minutos para discutir Projeto de Lei, de decreto legislativo ou de resolução, artigo isolado de proposição e veto;
IV - 15 (quinze) minutos para discutir a proposta orçamentária, a prestação de contas, a destituição de membro da Mesa e processo de cassação do Prefeito ou Vereador, salvo quando se tratar do acusado, cujo prazo será o indicado na lei federal.
§ 1º O tempo que dispuser o Vereador começará fluir na instante em que lhe for dada a palavra;
§ 2º quando for interrompido em seu pronunciamento, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.
Art. 141. Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador, para indagação, esclarecimento ou contestação a pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra.
Art. 142. Para o aparte observar-se-á o seguinte:
I - o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 02 (dois) minutos;
III - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador;
IV - é vedado ao Vereador que estiver ocupando a Presidência, apartear;
V - o aparteante permanecerá de pé enquanto aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado;
VI - não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "pela ordem" para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
VII - não é permitido aparte no período de comunicação de liderança e também no período de inscrição de oradores.
SEÇÃO IV - DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 143. Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador falar "pela ordem", para esclarecer a observância de norma expressa neste Regimento.
Parágrafo único. O Presidente não poderá recusar a palavra a Vereador que solicitar "Pela Ordem", mas poderá interrompê-lo e cassar-lhe a palavra se não indicar desde logo o artigo regimental desobedecido.
Art. 144. Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regimento pode ser suscitada em "Questão de Ordem".
§ 1º É vedado formular simultaneamente mais de uma Questão de Ordem.
§ 2º As questões de ordem claramente formuladas serão resolvidas definitivamente pelo Presidente e imediatamente após sua explanação.
§ 3º Não poderá ser formulada nova questão de ordem havendo outra pendente de decisão.
§ 4º Da decisão do Presidente que recusar a palavra a Vereador, cabe recurso ao Plenário, nos termos do artigo 143 e 144, deste Regimento Interno.
SEÇÃO V - DO RECURSO DAS DECISÕES DO PRESIDENTE
Art. 145. Das decisões da Presidência, cabe recurso ao Plenário.
Parágrafo único. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando a decisão versar sobre recebimento de Emenda, caso em que, o projeto respectivo terá sua votação suspensa até decisão, pelo Plenário, do recurso interposto.
Art. 146. O recurso deve ser interposto por escrito, no prazo de quarenta e oito horas contados da decisão.
§ 1º Na hipótese do disposto no parágrafo único do artigo anterior, Segunda parte, o recurso poderá ser formulado verbalmente, em sessão, sendo considerado deserto se, até uma hora depois do encerramento da sessão não for deduzido por escrito.
§ 2º No prazo improrrogável de quarenta e oito horas, o presidente poderá rever a decisão recorrida, ou, caso contrário, encaminhar o recurso à comissão de legislação, justiça e redação final.
§ 3º No prazo improrrogável de quarenta e oito horas, a comissão de legislação, justiça e redação final emitirá parecer sobre o recurso.
§ 4º O recurso e o parecer da Comissão serão imediatamente publicados no Mural da Câmara e incluídos na pauta da Ordem do Dia para apreciação plenária, em discussão única.
§ 5º A decisão do plenário é definitiva.
CAPÍTULO III - DO QUÓRUM DAS DELIBERAÇÕES
Art. 147. As deliberações da Câmara, salvo disposições em contrário, serão sempre tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.
Art. 148. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além de outros casos previstos em lei, a aprovação e a alteração das seguintes matérias:
IV - plano diretor de desenvolvimento integrado e normas relativas a zoneamento, ocupação e uso do solo urbano;
VII - perda de mandato de Vereador;
VIII - rejeição de veto;
IX - criação, reclassificação, reenquadramento ou extinção de cargos, fixação, aumento e alteração de vencimentos dos servidores públicos municipais;
X - fixação ou atualização dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
XI - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito pelo Município;
XII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
Parágrafo único. Entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro acima da metade do total dos membros da Câmara.
Art. 149. Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, além de outros casos previstos pela legislação pertinente, a aprovação e alteração das seguintes matérias:
II - Concessão de serviços públicos;
III - Concessão de direito real de uso e concessão administrativa de uso;
IV - Alienação de bens imóveis do Município;
V - Aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
VI - Concessão de anistia, isenção, e remissão tributários ou previdenciários e incentivos fiscais, bem como moratória e privilégios;
VII - Transferência da sede do Município;
VIII - Rejeição do parecer prévio do tribunal de Contas sobre as contas do Município;
IX - Alteração territorial do Município, bem como alteração de seu nome;
X - Criação, organização e supressão de distritos;
XI - O reconhecimento de denúncia contra o Prefeito e Vereador, no caso de apuração de crime de responsabilidade;
XII - Concessão de títulos honoríficos e honrarias.
Art. 150. Quando, no curso de uma votação, se esgotar o tempo regimental da sessão, esta considerar-se-á prorrogada até ser concluída a votação da matéria em causa.
Art. 151. A deliberação realizar-se-á através da votação.
CAPÍTULO IV - DAS VOTAÇÕES
Art. 152. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, o voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Art. 153. (Este artigo foi suprimido pelo art. 2º da Resolução nº 005, de 30.09.2013).
Art. 153. O voto será secreto:
II - nas deliberações sobre o veto;
III - nas deliberações sobre perda de mandato de Vereador e Prefeito. (redação original)
Art. 154. Os processos de votação são dois: simbólico e nominal:
§ 1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se manifestem de forma diferente.
§ 2º O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Resolução nº 005, de 30.09.2013)
§ 2º O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de voto secreto, o qual será através de cédulas. (redação original)
Art. 155. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental, ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 3º O Presidente em caso de dúvida poderá de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.
Art. 156. A votação será nominal nos casos em que seja exigido o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 dos vereadores da Câmara.
Art. 157. Uma vez iniciada, a votação interromper-se-á se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Art. 158. Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, através de seus líderes, falar apenas uma vez, a título de encaminhamento de votação, para propor aos seus co-partidários, a orientação quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo único. Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, de julgamento das contas do Município, de processo cassatório ou de requerimento.
Art. 159. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-se em destaque para rejeitá-las ou aprova-las preliminarmente.
Parágrafo único. Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, de veto, de julgamento das contas do Município e em qualquer caso em que aquela providência se revele impraticável.
Art. 160. Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.
Parágrafo único. Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo plenário, independente de discussão.
Art. 161. Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 162. O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Art. 163. Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 164. Concluída a votação de Projeto de Lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernácula, sendo em seguida encaminhados à Mesa que a colocará à disposição dos demais Vereadores para conhecimento, caso queiram.
§ 1º Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decretos legislativos e de resolução.
§ 2º Havendo contradição, obscuridade ou impropriedade linguística na redação final, será admissível, a requerimento de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o retorno da mesma à Comissão para nova redação final, ficando aprovada, se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos componentes da edilidade.
Art. 165. Aprovado pela Câmara um projeto de lei, será enviado ao Prefeito, para a sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
Parágrafo único. Os originais dos projetos de lei aprovados serão arquivados na Secretaria da Câmara, sendo enviada cópia autêntica ao Executivo.
CAPÍTULO V - DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 166. O requerimento da Mesa, de Comissão competente para opinar sobre a matéria, de 1/3 (um terço) dos Vereadores ou para atender solicitação do Prefeito Municipal, nos projetos de sua iniciativa e nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, poderá a proposição tramitar em regime de urgência.
Art. 167. O Regime de Urgência implica:
I - No pronunciamento das Comissões competentes sobre a proposição e na apreciação desta, no prazo máximo de 20 dias, contados do dia de sua apresentação;
II - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira Sessão Ordinária seguinte ao término do prazo estipulado no inciso anterior, se não houver deliberação por parte das Comissões, para que se ultime a votação;
III - Sobrestamento de deliberação sobre qualquer matéria, exceto veto e leis orçamentárias.
Parágrafo único. O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 168. Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente dará conhecimento ao Plenário na primeira sessão subsequente e mandará distribuir cópia da mesma aos Vereadores enviando à Comissão de Orçamento e Finanças, para recebimento de emendas, nos 15 (quinze) dias seguintes.
Art. 169. A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, sobre o projeto e as emendas, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, findo os quais com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 170. Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se a preferência, ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas, no uso da palavra.
Art. 171. Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporação ao texto, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo em seguida reincluída imediatamente na Ordem do Dia para Segunda discussão e votação do texto definitivo dispensado a fase de redação final.
Art. 172. Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do plano plurianual e às diretrizes orçamentárias.
SEÇÃO II - DAS CODIFICAÇÕES E DOS ESTATUTOS
Art. 173. Os projetos de codificação e de estatutos, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos em cópias aos Vereadores e encaminhados às Comissões competentes, sendo de responsabilidade da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o recebimento de emendas e sugestões nos 15 (quinze) dias seguintes.
§ 1º A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialistas na matéria, desde que haja recursos para atender a despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
§ 2º A comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas, findo os quais, com ou sem parecer, o processo será incluído na pauta da Ordem do Dia mais próxima possível.
§ 3º Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental, sobre os projetos e emendas, assegurando a preferência, ao relator do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e aos autores das emendas.
§ 4º Aprovada em primeira discussão, a matéria voltará à Comissão por mais 05 (cinco) dias, para incorporação das emendas aprovadas, sendo incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, para deliberação final.
Art. 174. Recebido o parecer prévio do tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo a todos os Vereadores, enviando o processo á Comissão de Orçamento e Finanças que terá 30 (trinta) dias para apresentar seu pronunciamento, acompanhado o Projeto de Decreto Legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1º Até 07 (sete) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2º Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias, bem como mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 175. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, sendo vedada a apresentação de emendas ao projeto, assegurado, no entanto, aos Vereadores, amplo debate sobre a matéria.
Art. 176. Se a deliberação do Plenário for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o decreto legislativo se fará acompanhar dos motivos da discordância.
Art. 177. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o Grande Expediente se reduzirá em 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.
CAPÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 178. A Câmara, com a aprovação por maioria simples dos seus membros presentes em Sessão, poderá convocar os Secretários Municipais ou assemelhados para prestar informações perante o Plenário, sobre assuntos relacionados com a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
CAPÍTULO IV - DA CONCESSÃO DE HONRARIAS
Art. 179. A concessão de Título de Cidadão São-Pedrense e Vulto Emérito de São Pedro do Sul, observado o disposto neste Regimento Interno, relativamente às proposições em geral, obedecerão às seguintes regras:
I - Para a concessão dos Títulos de Cidadão São-Pedrense e Vulto Emérito de São Pedro do Sul, cada Vereador poderá apresentar apenas duas proposições por Sessão Legislativa;
III - Será nominal o processo de votação da concessão de títulos honoríficos e honrarias;
IV - Na discussão e votação fará uso da palavra obrigatoriamente, o autor da proposição, para justificar o mérito do homenageado.
Art. 180. Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega de título, na sede do Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em sessão solene, antecipadamente convocada, determinando:
I - Expedição de convites individuais a autoridades civis, militares e eclesiásticas;
II - Organização do protocolo da Sessão Solene, tomando as providências que se fizerem necessárias.
§ 1º Poderá ser outorgado mais de um título em uma Sessão Solene.
§ 2º Havendo mais de um título a ser outorgado na mesma Sessão Solene os homenageados serão saudados de forma coletiva pelos vereadores que desejarem fazer uso da palavra na tribuna pelo tempo máximo de 05 (cinco) minutos.
§ 3º Será permitida, se assim o quiser, a palavra ao homenageado.
§ 4º Ausente o homenageado à Sessão Solene ou seu representante, o título ser-lhe-á entregue no Gabinete da Presidência.
§ 5º Os títulos citados anteriormente serão entregues sempre no mês de dezembro.
TÍTULO VIII - DA TRIBUNA LIVRE
Art. 181. Nas sessões plenárias será destinado, no período final da Ordem do Dia, o tempo improrrogável, de 10 (dez) minutos à Tribuna Livre.
Art. 182. Na Tribuna Livre poderão usar a palavra, até duas pessoas, indicadas à Mesa, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. Todo cidadão que desejar fazer uso da palavra, nos termos do artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, somente poderá fazê-lo para tratar de assuntos julgados de relevante interesse para a comunidade.
Art. 183. Demonstrando o Plenário, interesse em manifestar-se sobre o assunto, abrir-se-á espaço para discussão, em período não superior a 10 (dez) minutos, distribuídos entre os que desejarem fazer uso da palavra.
TÍTULO IX - DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL
CAPÍTULO I - DAS INTERPRETAÇÕES E DOS PRECEDENTES
Art. 184. As interpretações de disposições do regimento, feitas pelo Presidente da Câmara em assuntos controversos, constituirão precedentes regimentais, desde que a Presidência assim o declare em Plenário, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Parágrafo único. Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação, na solução de casos análogos.
Art. 185. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente, pelo plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais.
CAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DE SUA REFORMA
Art. 186. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 187. Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando-se em separata.
Art. 188. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da edilidade mediante proposta:
I - da maioria absoluta dos Vereadores;
II - da Mesa em colegiado;
III - de uma das Comissões Permanentes da Câmara.
Art. 189. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 190. No hall de entrada da Câmara Municipal de Vereadores estarão dispostas as bandeiras do MERCOSUL, do país, do estado e do município.
Art. 191. Nos dias de Sessão deverão estar hasteadas, no recinto do Plenário as bandeiras do Brasil, do Rio Grande do Sul, de São Pedro do Sul e do Poder Legislativo municipal, observada a legislação federal.
Art. 192. Não haverá expediente no Poder Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado no Município.
Art. 193. Leis Complementares de infrações político-administrativas, bem como a Lei que regulará o funcionamento das Comissões de Inquérito, poderão ser votadas através de projeto apresentado pela Mesa, pelo Poder Executivo ou pela maioria dos líderes da bancada, desde que observados os princípios e normas gerais da legislação federal específica.
Art. 194. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil, administrativa e penal.
Art. 195. No período de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 196. Este Regimento interno entra em vigor após a sua aprovação em Plenário e a promulgação da Resolução Legislativa que institui como novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Pedro do Sul.
Art. 197. São revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Legislativa nº 009/2000 de 06 de dezembro de 2000.
Sala Fernando Ferrari, aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e treze.
Presidente: Ver. Moacir Ramos de Oliveira
Vice-Presidente: Ver. Diognes Preus Menezes
Secretário: Ver. Fábio Polenz Parnov
Verª. Angélica Felske Gabriel
Ver. Claudiomiro de Moraes Weber
Ver. Cristiano Stein
Verª. Elaine Luci dos Santos Pereira
Ver. José Lima de Souza
Ver. Marcelo Dutra de Mello
Ver. Walmyr Dressler
Verª. Ziania Maria Bolzan
MESA DIRETORA - GESTÃO 2013
Presidente - Ver. Moacir Ramos de Oliveira
Vice-Presidente - Ver. Diognes Preus Menezes
Secretário - Ver. Fábio Polenz Parnov
COMPOSIÇÃO DA LEGISLATURA 2013-2016
Vera. Angélica Felske Gabriel (PT)
Ver. Claudiomiro de Moraes Weber (PT)
Ver. Cristiano Stein (PP)
Ver. Diognes Preus Menezes (PT)
Vera. Elaine Luci dos Santos Pereira (PMDB)
Ver. Fábio Polenz Parnov (PMDB)
Ver. José Lima de Souza (PTB)
Ver. Marcelo Dutra de Melo (DEM)
Ver. Moacir Ramos de Oliveira (PSDB)
Ver.Walmyr Dressler (PMDB)
Vera.Ziania Maria Bolzan (PTB)
TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL (arts. 1º a 12)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º a 3º)
CAPÍTULO II - DA SEDE (art. 4º)
CAPÍTULO III - DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO E DA POSSE (arts. 5º a 12)
Seção I - Da Sessão Legislativa (arts. 5º e 6º)
Seção II - Da Sessão de Instalação da Câmara-Posse (arts. 7º a 12)
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL (arts. 13 a 59)
CAPÍTULO I - DA MESA DA CÂMARA (arts. 13 a 33)
Seção I - A Eleição, Formação e Modificação da Mesa (arts. 13 a 22)
Seção II - Da Competência da Mesa (arts. 23 a 25)
Seção III - Do Presidente (arts. 26 a 30)
Seção IV - Do Vice-Presidente (arts. 31 e 32)
Seção V - Do Secretário (art. 33)
CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES (arts. 34 a 59)
Seção I - Disposições Gerais (arts. 34 a 36)
Seção II - Das Comissões Permanentes (arts. 37 e 38)
Seção II - Da Formação e Modificação das Comissões Permanentes (arts. 39 a 43)
Seção IV - Do Funcionamento das Comissões Permanentes (arts. 44 a 50)
Seção V - Da Competência Específica de Cada Comissão Permanente (arts. 51 a 55)
Seção VI - Das Comissões Especiais, Processantes, de Representação e Comissão Representativa. (arts. 56 a 58)
Subseção I - Das Comissões Especiais (art. 56)
Subseção II - Das Comissões Processantes (art. 57)
Subseção III - Das comissões de Representação e das Comissões Representativas (art. 58)
Seção VII - Das Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 59)
TÍTULO III - DOS VEREADORES (arts. 60 a 74)
CAPÍTULO I (arts. 60 a 63)
Seção I - Da Suspensão do Exercício da Vereança (arts. 60 a 62)
Seção II - Da destituição de Membro da Mesa (art. 63)
CAPÍTULO II - DAS LICENÇAS E DAS VAGAS (art. 64)
CAPÍTULO III - DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (arts. 65 e 66)
CAPÍTULO IV - DOS LÍDERES (arts. 67 a 69)
CAPÍTULO V - DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES (arts. 70 a 71)
CAPÍTULO VI - DO DECORO PARLAMENTAR (arts. 72 a 74)
TÍTULO IV - DAS SESSÕES DA CÂMARA (arts. 75 a 95)
CAPÍTULO I - DAS SESSÕES EM GERAL (arts. 75 a 79)
CAPÍTULO II - DAS ATAS DAS SESSÕES (arts. 80 e 81)
CAPÍTULO III - DAS SESSÕES EM ESPÉCIE (arts. 82 a 88)
Seção I - Das Sessões Ordinárias (art. 82)
Seção II - Das Sessões Extraordinárias (arts. 83 a 86)
Seção III - Das Sessões Solenes (arts. 87 e 88)
CAPÍTULO IV - DA DIVISÃO DAS SESSÕES (art. 89)
Seção I - Do Pequeno Expediente (arts. 90 e 91)
Seção II - Do Grande Expediente (art. 92)
Seção III - Da Ordem do Dia (arts. 93 e 94)
Seção IV - Da Inscrição de Oradores (art. 95)
TÍTULO V - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA (arts. 96 a 126)
CAPÍTULO I - DAS PROPOSIÇÕES E DE SUA FORMA (arts. 96 a 104)
CAPÍTULO II - DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE (arts. 105 a 126)
Seção I - Dos Projetos (arts. 105 a 110)
Seção II - Dos Decretos legislativos (art. 111)
Seção III - Das Resoluções (art. 112)
Seção IV - Das Indicações (art. 113)
Seção V - Dos Requerimentos (arts. 114 a 120)
Seção VI - Das Emendas (arts. 121 e 122)
Seção VII - Dos Pedidos de Informação (art. 123)
Seção VIII - Dos Pedidos de Providência (art. 124)
Seção IX - Das Moções (arts. 125 e 126)
TÍTULO VI - DAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES (arts. 127 a 167)
CAPÍTULO I - DAS DISCUSSÕES (arts. 127 a 134)
CAPÍTULO II - DA DISCIPLINA DOS DEBATES (arts. 135 a 146)
Seção I - Das Disposições Gerais (art. 135)
Seção II - Do Uso da Palavra (arts. 136 a 140)
Seção III - Dos Apartes (arts. 141 e 142)
Seção IV - Da Ordem e das Questões de Ordem (arts. 143 e 144)
Seção V - Do Recurso das Decisões do Presidente (arts. 145 e 146)
CAPÍTULO III - DO QUÓRUM DAS DELIBERAÇÕES (arts. 147 a 151)
CAPÍTULO IV - DAS VOTAÇÕES (arts. 152 a 165)
CAPÍTULO V - DO REGIME DE URGÊNCIA (arts. 166 e 167)
TÍTULO VII - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE (arts. 168 a 180)
CAPÍTULO I - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL (arts. 168 a 173)
Seção I - Do Orçamento (arts. 168 a 172)
Seção II - Das Codificações e dos Estatutos (art. 173)
CAPÍTULO II - DO JULGAMENTO DAS CONTAS (arts. 174 a 177)
CAPÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS (art. 178)
CAPÍTULO IV - DA CONCESSÃO DE HONRARIAS (arts. 179 e 180)
TÍTULO VIII - DA TRIBUNA LIVRE (arts. 181 a 183)
TÍTULO IX - DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL (arts. 184 a 188)
CAPÍTULO I - DAS INTERPRETAÇÕES E DOS PRECEDENTES (arts. 184 e 185)
CAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DE SUA REFORMA (arts. 186 a 188)
TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 189 a 197)

References: artigo 21
 Artigo 36
 artigo 10
 artigo 19
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 35
 artigo 53
 artigo 36
 artigo 10
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 89
 artigo 13
 artigo 36
 artigo 77
 artigo 90
 artigo 140
 artigo 69
 artigo 38
 artigo 47
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 143
 artigo 47
 artigo 53