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Timestamp: 2019-07-16 08:36:44+00:00

Document:
Decreto-Lei 783/76
Decreto-lei 783/76, de 29 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 254/1976, Série I de 1976-10-29.
Data: 1976-10-29
Art. 7.º - 1. A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais remeterá anualmente aos tribunais de execução das penas competentes, até 30 de Novembro do ano anterior a que respeita, uma lista das cadeias comarcãs ou regionais que, atenta a sua localização ou reduzida população prisional, possam excepcionalmente deixar de ser visitadas pelo juiz do tribunal de execução das penas para o exercício das funções referidas no artigo 23.º 2. Nos estabelecimentos que esteja dispensado de visitar as funções do juiz do tribunal de execução das penas referidas no artigo 23.º passam a ser exercidas pelo corregedor do círculo judicial. Se na sede do círculo judicial funcionar o tribunal tutelar central de menores, essas funções são atribuídas ao juiz respectivo.
3. Estes magistrados têm ainda competência para proferir despacho sobre a viabilidade da liberdade condicional e das alterações do estado de perigosidade, nos termos, respectivamente, do artigo 95.º e n.º 2 do artigo 69.º Art. 8.º Para os efeitos do artigo anterior, o expediente dos processos corre pela secção central das secretarias dos respectivos tribunais de comarca.
Art. 51.º O processo de segurança inicia-se por requerimento do Ministério Público, da Polícia Judiciária ou de outras autoridades policiais e, sempre que se trate de delinquentes em cumprimento de pena ou de medidas de segurança privativas de liberdade, por proposta do director do estabelecimento respectivo.
2. Quando haja suspeita de que o delinquente sofre de perturbações que justifiquem a declaração de anormal perigoso, o processo deve ser instruído com o relatório do anexo psiquiátrico ou do médico que o tiver observado.
Art. 85.º Os relatórios dos inquéritos referidos no n.º 1 do artigo 80.º devem indicar as diligências promovidas para os efeitos constantes do n.º 2.º do artigo 14.º
Art. 96.º - 1. Os processos em que é concedida a liberdade condicional são arquivados na secretaria judicial da sede do tribunal de execução das penas, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º 2. Os processos em que é negada a liberdade condicional são remetidos ao estabelecimento competente para oportuna renovação da instância.
Art. 127.º Não é admitido recurso das decisões que concedam ou neguem a liberdade condicional, a saída precária prolongada e sua revogação, bem como dos recursos referidos no n.º 3.º do artigo 23.º Art. 128.º Só têm efeito suspensivo os recursos das decisões que concedam a liberdade definitiva aos libertados condicionalmente, a reabilitação, bem como a saída provisória ou definitiva aos sujeitos à medida de segurança de internamento em manicómio criminal.
Art. 134.º O artigo 25.º do Decreto-Lei 179/73, de 3 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/10/29/plain-95669.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/95669.dre.pdf .
1977-05-30 - Decreto-Lei 222/77 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Altera o Decreto Lei 783/76 de 29 de Outubro, que aprova a orgânica dos tribunais de execução das penas.
1978-07-24 - Decreto-Lei 204/78 - Ministério da Justiça
Altera o Decreto Lei 783/76 de 29 de Outubro que aprova a orgânica dos tribunais de execução das penas.
1981-08-07 - Portaria 678/81 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
1998-01-07 - Decreto do Presidente da República 1-B/98 - Presidência da República
Condiciona o indulto concedido pelo Decreto do Presidente da República n.º 76-R/97, de 22 de Dezembro, à apresentação do recluso, por sua iniciativa, às autoridades competentes, bem como ao reconhecimento, pelo competente tribunal, nos termos do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, de que a sua ausência do estabelecimento prisional para além do termo da licença de saída se deveu a justo impedimento.
1998-01-07 - Decreto do Presidente da República 1-A/98 - Presidência da República
Condiciona o indulto concedido pelo Decreto do Presidente da República n.º 76-AQ/97, de 22 de Dezembro, à apresentação do recluso, por sua iniciativa, às autoridades competentes, bem como ao reconhecimento, pelo competente tribunal, nos termos do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, de que a sua ausência do estabelecimento prisional para além do termo da licença de saída se deveu a justo impedimento.
2006-01-09 - Acórdão 3/2006 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa jurisprudência no seguinte sentido: nos termos dos n.os 5 do artigo 61.º e 3 do artigo 62.º do Código Penal, é obrigatória a libertação condicional do condenado logo que este, nela consentindo, cumpra cinco sextos de pena de prisão superior a 6 anos ou de soma de penas sucessivas que exceda 6 anos de prisão, mesmo que no decurso do cumprimento se tenha ausentado ilegitimamente do estabelecimento prisional,
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References: artigo 23
 artigo 23
 artigo 95
 artigo 69
 artigo 80
 artigo 14
 artigo 19
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 61
 artigo 62