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Timestamp: 2019-11-13 13:14:19+00:00

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Monografia - Natalia Langenegger | Habeas Corpus | Lei criminal
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RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA:
O ordenamento jurídico brasileiro está preparado para reconhecê-la?
Monografia apresentada à Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público – SBDP, sob a orientação da Professora Marta Rodriguez de Assis Machado.
1. Introdução ......................................................................................4
1.1 Delimitação do tema .......................................................................6
2. Metodologia....................................................................................8
3. O STF e a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
4. HC 92921-4: O STF tentou estabelecer critérios para viabilizar a RPPJ? 16
5. Como decidem os Tribunais Brasileiros sobre a RPPJ?
Possibilidade de haver Responsabilidade Penal de Pessoa Jurídica
5.1.1. RPPJ está expressamente prevista no artigo 225, §3° da CF
5.1.2. A Lei n° 9.605/98 regulamentou a RPPJ
5.1.3. Conformidade com a jurisprudência
5.1.4. Natureza jurídica da pessoa jurídica
Importância do bem jurídico
5.1.6. Potencial agressor da pessoa jurídica
5.1.7. A RPPJ prevista na Lei 9.605/98 é inviável
5.1.8. Impossível haver RPPJ para Pessoa Jurídica de Direito Público
5.2. Possibilidade de impetrar habeas corpus em favor de pessoa jurídica . 36
5.2.1. Não é possível impetrar habeas corpus em favor de pessoa jurídica 37
5.2.2. É possível impetrar habeas corpus em favor de pessoa jurídica
Possibilidade de impetrar mandado de segurança em favor de pessoa
Necessidade de imputação simultânea da pessoa jurídica e da pessoa
Penalidades previstas para a pessoa jurídica na Lei 9.605/98 são
5.6. RPPJ e sucessão de empresas
5.7. Requisitos da denúncia em crimes envolvendo pessoa jurídica
HC 92921-4 e a jurisprudência dos Tribunais
Possibilidade de conceder habeas corpus em favor de pessoa jurídica 58
6.1.1. Tese vencedora - não é possível deferir habeas corpus em favor de
6.1.2. Tese vencida - é possível deferir habeas corpus em favor de pessoa
jurídica 6.2. Possibilidade de haver RPPJ
.......................................................... 6.3. Possibilidade de impetrar mandado de segurança em favor de pessoa
6.4. O julgamento do HC 92.921-4 influenciou o posicionamento dos demais
Conclusão .....................................................................................
A responsabilidade penal da pessoa jurídica - RPPJ é um tema que ainda hoje desperta muita controvérsia entre os estudiosos do direito penal. Isto porque a pessoa jurídica tem assumido cada vez mais um papel determinante dentro da sociedade e, depois do seu reconhecimento como ente personalizado capaz de praticar atos da vida civil, tem permitido indivíduos a se abrigarem debaixo de seu “manto protetor” 1 para realizarem condutas delituosas.
Sendo certo que o direito penal não permite a responsabilização objetiva, muitas vezes condutas ilícitas restam impunes pelo fato de ser difícil individualizar dentro das grandes corporações a responsabilidade das pessoas físicas que tenham determinado a realização do fato criminoso (ou que tenham restado inertes frente a obrigações legais).
Essa realidade, somada ao poderio financeiro das empresas, deu ensejo ao nascimento do fenômeno da criminalidade econômica, que atenta geralmente contra direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, como os exemplos da ordem econômica, do meio ambiente e das relações de consumo.
A necessidade de desestimular referidas práticas fez com que internacionalmente os estudiosos de direito penal buscassem uma forma de punir as pessoas jurídicas pela prática de ilícitos penais. Em diversos países, tais como o Canadá, a França, a Suíça, a Espanha, o Japão, o México, Cuba e Holanda, a solução adotada foi a atribuição de responsabilidade penal à pessoa jurídica.
inteiramente baseado na
responsabilização penal de pessoas jurídicas. Entretanto, a Constituição Federal de 1988 abriu espaço para essa nova realidade ao dispor nos artigos 173,§5° e 225, §3°, respectivamente, que:
1 ROCHA, Fernando A. N. Galvão da Rocha: “Responsabilidade Penal da Pessoa jurídica”, in Revista de Direito Ambiental n° 27, ano 7. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2002; pg. 70.
“A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.”, e
“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
causados.”
ordenamento pátrio continuou a enfrentar grande resistência pela doutrina. A despeito disso, o legislador infraconstitucional editou uma lei que a recepciona e regulamenta: a Lei de Crimes Ambientais, n° 9.605/98.
Referida Lei determinou em seu
poderá responder penalmente pela prática de crimes ambientais, e nos artigos 21 2 , 22 3 , 23 4 e 24 5 elencou as penas que lhe serão aplicadas. Só.
Muito embora o sistema penal brasileiro esteja todo fundado na antiga teoria do crime, baseada na conduta humana, o legislador
infraconstitucional se
penalidades que serão impostas à pessoa jurídica.
surpreendentemente, a inclusão despreparada desse novo sujeito no direito
2 “As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade.”
3 “As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. § 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente. § 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.”
4 “A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.”
5 “A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.”
penal tem gerado diversas dúvidas e dificuldades na operação do processo – crime.
É exatamente em torno dessa problemática que se funda o presente estudo. Deseja-se descobrir se o sistema penal brasileiro está realmente preparado para receber a responsabilidade penal da pessoa jurídica e qual o posicionamento dos tribunais brasileiros sobre o assunto.
Não bastasse o conflito doutrinário
em torno da possibilidade
haver responsabilidade penal de pessoa jurídica, o legislador infraconstitucional editou Lei determinando que a pessoa jurídica poderá praticar crime, sem ao menos fixar conceitos e estabelecer instrumentos legislativos aptos a torná-la viável.
Em razão disso, é possível afirmar que a RPPJ se encontra em um “vácuo legislativo”, pois o ordenamento jurídico pátrio padece de normas nas quais ela pode incontroversamente se apoiar.
Dois exemplos que ilustram esta realidade são a dificuldade de fixar pena para a pessoa jurídica e a ausência de instrumento processual apto a tutelar seus direitos em processo crime.
Não há na Lei de Crimes Ambientais qualquer indicativo de como realizar o cálculo da pena de uma pessoa jurídica. Assim sendo, quando do julgamento de ação penal movida em face de pessoa jurídica, o magistrado será obrigado a aplicar as regras constantes do artigo 59 do Código Penal, que são:
“O juiz atento à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime
Verifica-se, pois, que dentre os elementos a serem considerados no cálculo da pena está a culpabilidade, que para muitos é elemento subjetivo próprio do ser humano. Nesse sentido, como deverá proceder o julgador?
Quais elementos relacionados ao crime praticado por pessoa jurídica serão observados na quantificação da pena?
Bem assim, a Lei também não estabeleceu qual instrumento processual deverá ser utilizado quando a pessoa jurídica estiver sofrendo injusta coação no curso de processo-crime. Será possível lançar mão do Habeas Corpus? Ou seria o Mandado de Segurança a via adequada? A quem cabe determinar isso?
Estas e outras dúvidas chegaram ao poder judiciário, que está sendo forçado a adotar um posicionamento: ou declara a inviabilidade de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica na atual conjuntura do sistema penal, ou flexibiliza conceitos e procedimentos para viabilizar o processamento de ação penal em face de pessoa jurídica.
Inclusive, aos poucos essas questões estão sendo encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal - STF que, enquanto guardião da Constituição, deverá posicionar-se sobre a constitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica, verificar se esse “vácuo legislativo” afronta direitos e garantias fundamentais da pessoa jurídica e de seus dirigentes, e decidir se competirá ao Poder Judiciário estabelecer os critérios para viabilizar a responsabilidade penal da pessoa jurídica prevista na Lei de Crimes Ambientais.
Assim sendo, além de identificar quais problemas decorrentes da previsão da RPPJ pela Lei de Crimes Ambientais estão sendo encaminhados ao Poder Judiciário brasileiro, deseja-se desvendar qual o posicionamento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal e confrontá-lo com as respostas oferecidas pelos demais Tribunais.
A idéia inicial para a elaboração do presente estudo era verificar como o Supremo Tribunal Federal se posiciona frente aos diversos questionamentos que lhe são propostos referentes à Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica.
Para tanto, realizou-se busca no campo de pesquisa jurisprudencial
do site do STF 6 com as seguintes palavras-chave: “responsabilidade penal da pessoa jurídica”, “responsabilidade penal” e “pessoa jurídica”, “responsabilidade penal” e pessoa e jurídica, “crime ambiental” e
responsabilidade, ambiental e responsabilidade, e ambiental e “pessoa jurídica”.
Dos acórdãos e decisões monocráticas encontrados, foi possível identificar três tendências temáticas: (i) julgados que versam sobre a responsabilidade penal de dirigentes da pessoa jurídica, (ii) julgados que somente abordam questões processuais não diretamente relacionadas à Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica (exemplo: decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário por entender que a matéria versada na controvérsia trata de ofensa reflexa à constituição); e (iii) julgados que abrangem questões diretamente relacionadas à Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica.
Tendo em vista que a pesquisa buscava analisar especificamente a relação entre a pessoa jurídica e o direito penal, apenas as decisões constantes da terceira tendência temática foram selecionadas. Isto porque as matérias abrangidas pelas demais tendências não analisavam diretamente aspectos referentes à RPPJ ou versavam unicamente sobre a relação entre pessoas físicas e o direito penal.
Ocorre que, dentre as decisões encontradas na terceira tendência temática, somente uma efetivamente questiona e debate aspectos da RPPJ:
o Habeas Corpus nº 92.921-4. As demais decisões abordam muito brevemente o tema, não constituindo material suficiente para pesquisa.
6 www.stf.jus.br
Somando-se a isso, HC 92.921-4 não representa o posicionamento de todo o Supremo Tribunal Federal, uma vez que fora julgado por Turma. Em outras palavras, referido Habeas Corpus não foi levado a plenário, tendo sido apreciado por apenas cinco Ministros.
A despeito disso, o HC 92.921-4 não deixa de ser importante decisão proferida pelo STF. Não somente se trata da primeira manifestação efetiva da Corte acerca da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, como demonstra a preocupação de alguns Ministros com o fato do sistema penal brasileiro ainda não estar plenamente aparelhado para reconhecer a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Nesse contexto, optou-se por modificar o escopo da pesquisa, tomando o Habeas Corpus 92.921-4 como referencial. O estudo buscará verificar comparativamente o posicionamento do STF com o dos demais Tribunais brasileiros em relação à inserção de pessoas jurídicas no pólo passivo de ações penais enquanto o ordenamento jurídico ainda não está devidamente aparelhado para tanto.
Assim, as perguntas desta pesquisa passaram a ser: (i) Quais problemáticas decorrentes dessa “falta de aparelhamento do sistema penal brasileiro” estão sendo propostas ao Poder Judiciário?; (ii) Quais soluções estão sendo adotadas?; (iii) No julgamento do HC 92.921-4 o STF tentou estabelecer critérios para viabilizar a RPPJ?; e (iv) Houve alteração no posicionamento dos demais tribunais depois dessa decisão?
Objetivando alcançar uma resposta a estes questionamentos com a observância de um rigor metodológico, a pesquisa foi dividida em quatro etapas, que serão elucidadas abaixo.
A primeira etapa do trabalho consistiu na análise qualitativa do Habeas Corpus nº 92.921-4. Neste momento, foi realizado o levantamento dos argumentos apresentados por cada Ministro, bem como buscou-se identificar se eles tentaram flexibilizar conceitos e procedimentos penais para viabilizar a responsabilização penal de pessoa jurídico no ordenamento jurídico pátrio.
Na segunda etapa da pesquisa foi realizado o levantamento de acórdãos e decisões monocráticas proferidas por todos os Tribunais brasileiros sobre questões relacionadas à RPPJ. A busca pelos julgados foi realizada no banco de dados disponibilizado pelos Tribunais na internet 7 , por meio da ferramenta de pesquisa jurisprudencial.
mesmas palavras-chave
anteriormente empregadas na busca de decisões sobre RPPJ no site do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, constatou-se que em alguns Tribunais a maioria das ocorrências encontradas não era relacionada ao tema objeto de pesquisa ou possuía pessoa jurídica no pólo passivo de ações penais, mas sem haver referência alguma à Responsabilidade Penal de Pessoa Jurídica.
Assim, optou-se por empregar palavras-chaves menos abrangentes, mas que selecionassem a totalidade das decisões que tratam especificamente da responsabilidade penal da pessoa jurídica prevista na Lei
9.605/98 e no artigo 225, §3°, da Constituição Federal. As palavras-chaves que melhor corresponderam a essas exigências foram: {“responsabilidade penal” e “pessoa jurídica” e ambiental} e {“responsabilização penal” e
“pessoa jurídica” e ambiental} 8 .
Realizada a busca, verificou-se uma enorme variação no número de acórdãos obtidos em cada Tribunal. Enquanto no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina foram encontradas 60 decisões, nos Tribunais de Justiça dos Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco, de Sergipe, de Piauí, de Tocantins, de Alagoas, do Maranhão, do Amazonas, do Acre e de Roraima não foi encontrada nenhuma decisão. Ainda, noutros Tribunais de
7 www.tjsp.jus.br, www.tjrj.jus.br, www.tjmg.jus.br, www.tj.es.gov.br, www.tj.mt.gov.br, www.tjms.jus.br, www.tjgo.jus.br, www.tjpr.jus.br, www.tjsc.gov.br, www.tjrs.jus.br,
www.tjrr.jus.br,
www.tjdft.jus.br,
www.tj.to.gov.br,
www.tjpi.jus.br,
www.tjba.jus.br,
www.tjse.jus.br,
www.tjce.jus.br,
www.tjpe.jus.br,
www.tjpb.jus.br,
www.tj.pa.gov.br,
www.tjrn.jus.br,
www.tj.al.gov.br,
www.tjma.jus.br,
www.tjam.jus.br,
www.tjac.jus.br,
www.tj.ro.gov.br,
www.trf1.jus.br,
www.trf2.jus.br,
www.trf3.jus.br,
www.trf4.jus.br,
www.trf5.jus.br, www.stj.jus.br. 8 No site de alguns Tribunais não é possível fazer uso de aspas na ferramenta de busca jurisprudencial. Nesses casos, as palavras-chaves foram inseridas sem as aspas.
Justiça, como os do Estado de Goiás, do Pará, da Bahia, e do Mato Grosso do Sul, somente uma decisão foi encontrada.
Esta enorme diferença se deve ao fato dos Tribunais, por vezes, não disponibilizarem todas suas decisões no banco de dados de seu sítio eletrônico, e muitas vezes apresentarem mecanismos de busca não confiáveis 9 .
decisões obtidas não
representa a totalidade de decisões já proferidas pelos Tribunais brasileiros sobre o assunto. Enfim, a pesquisa no site dos Tribunais foi realizada entre os dias 20
e 26 de outubro de 2009, e o número total de decisões encontradas foi
238 10 .
Devido à grande quantidade de decisões obtidas, foi necessário realizar um recorte temporal: tendo em vista que se desejava confrontar o resultado e a argumentação dessas decisões com o HC 92.921-4, optou-se
por tomá-lo como referência e analisar todas as decisões cuja data de julgamento foi 1 ano e 2 meses antes ou depois de seu julgamento pelo STF 11 . Ou seja, o universo de pesquisa foi composto por 90 julgados, acórdãos e decisões monocráticas, proferidos entre 12 de junho de 2007 e
9 Há uma pesquisa realizada que, para justificar suas escolhas metodológicas, busca constatar o nível de transparência e a forma como as informações são disponibilizadas no banco de dados do site de cada um dos Tribunais brasileiros. Vide “Projeto de Pesquisa:
“Arbitragem e o Poder Judiciário”. Parceria institucional acadêmico-científica da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Direito GV) e do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), in Revista Brasileira de Arbitragem, ano IV, n.19. São Paulo.
10 Foram encontradas 3 (três) decisões no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, 19 (dezenove) no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 (seis) no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 37 (trinta e sete) no Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, 4 (quatro) no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 11 (onze) no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, 7 (sete) no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 5 (cinco) no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 2 (duas) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, 23 (vinte e três) no Tribunal Regional Federal da Primeira Região, 17 (dezessete) no Tribunal Regional Federal da Segunda Região, e (três) no Tribunal Regional Federal da Terceira Região, 11 (onze) no Tribunal Regional da Quarta Região, e 4 (quatro) no Tribunal Regional Federal da Quinta Região, e 21 (vinte e uma) decisões no Superior Tribunal de Justiça.
11 Esse recorte temporal levou em conta o tempo entre a data do julgamento do HC 92.921- 4 e o último dia de coleta de decisões. Procurou-se repetir o mesmo período para as decisões proferidas antes do julgamento do referido HC.
Já a terceira etapa da pesquisa consistiu na análise quantitativa dos acórdãos e decisões monocráticas coletados na segunda etapa. Reunidos os julgados, eles foram tabulados de forma a identificar os seguintes dados: (i) número do processo; (ii) classe processual; (iii) Tribunal; (iv) órgão julgador; (v) demandante; (vi) demandado; (vii) data do julgamento; (viii) houve unanimidade?; (viii) quais assuntos foram abordados?; (ix) decisão recorrida; (x) pedido; (xi) argumentação; (xii) artigos da Lei 9.605/98 citados; (xiii) outras normas citadas; (xiv) decisão; (xv) precedentes; e (xvi) outros 12 .
Ato contínuo, os julgados foram divididos em grupos temáticos, dentro dos quais foram separados e quantificados os argumentos encontrados, bem como foram computados os resultados finais de cada julgamento para ser possível obter um panorama geral do posicionamento dos tribunais sobre as questões relacionadas à Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica.
Por fim, na quarta etapa do trabalho foram cruzados os dados obtidos na primeira e na segunda fase da pesquisa, de modo a tentar identificar uma possível mudança no posicionamento dos Tribunais após o julgamento do HC 92.921-4.
12 Esse último campo da tabela é somente para anotações do pesquisador.
Conforme foi informado no capítulo metodológico, ainda não foram proferidas muitas decisões pelo Supremo Tribunal Federal que tenham enfrentado substancialmente qualquer aspecto da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica.
disso, na pesquisa
inicial realizada no
possível identificar 6 (seis) decisões que, muito embora tratem superficialmente da RPPJ, poderão ser utilizadas como indicativo de futuro posicionamento da corte sobre o assunto. Este tópico do trabalho se
preocupará em analisar referidas decisões.
Há duas decisões, HC 83301-2 e RHC 85658-6, em que o Ministro Cezar Peluso se manifesta expressamente contra a possibilidade de haver RPPJ, consoante se verifica pelo trecho de acórdão abaixo transcrito:
“Ora, como sabe toda a gente, “empresas” não cometem crimes. Em nosso sistema penal, a despeito do que estatui a Lei 9.605/98, vige o princípio da “societas delinquere non potest”, sendo a responsabilidade penal pessoal e, mais que
isso, subjetiva.” 13
Nessas decisões o Ministro claramente afirma que a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98) está em desconformidade com princípio vigente em nosso ordenamento jurídico, qual seja, o da “societas delinquere non potest” 14 .
posicionamento, é natural que se espere por duas
declarações futuras do ministro: (a) a RPPJ não está prevista no artigo 225, §3° da Constituição, e (b) a Lei de Crimes ambientais é inconstitucional.
Entretanto, não somente essas declarações são apenas suposições,
como o debate nessas decisões girava em torno de outro assunto - a responsabilidade penal de dirigente de pessoa jurídica pelo cometimento de
“crimes societários”.
13 HC 83301-2/RS, julgado em 16.03.2004. Min. Rel. Marco Aurélio e RHC 85658-6/ES, julgado em 21/06/2005. Min. Relator: Cezar Peluso. 14 O princípio do “societas delinquere non potest” determina que pessoa jurídica não poderá delinquir.
Os 4 (quatro) demais casos encontrados foram todos proferidos em Habeas Corpus, sendo que três cuidam–se de decisão liminar, e apenas um foi exarado em momento de cognição exauriente.
O primeiro HC, nº 8.6001, foi impetrado em favor de pessoa jurídica e dois de seus dirigentes contra decisão que denegou o pedido de trancamento da ação penal. O Ministro Relator, Gilmar Mendes, concedeu liminarmente a ordem requerida para suspender a ação penal de primeira instância, por entender ser plausível o direito invocado pelas partes.
O segundo HC, nº 88544, foi impetrado em favor de pessoas físicas
contra decisão que denegou ordem de Habeas Corpus para excluí-los do pólo passivo de ação penal movida contra a pessoa jurídica da qual são dirigentes. O ministro relator, Ricardo Lewandoski, deferiu liminar para impedir que fosse proferida decisão definitiva no processo de primeira instância antes do julgamento final do HC. , sob a justificativa de que “na atual configuração constitucional, é possível, em tese, a responsabilização penal da pessoa jurídica, segundo o sistema da dupla imputação e em bases
epistemologicamente diversas das utilizadas tradicionalmente”.
O terceiro HC, nº 88747, também impetrado em favor de dirigente de pessoa jurídica, foi rejeitado liminarmente pelo ministro Cezar Peluso, sob a
seguinte argumentação: “(
a ação penal não foi instaurada contra o
paciente, mas, sim, contra a pessoa jurídica de que ele é representante legal e que, nos termos dos incs. do art. 21 da Lei nº 9.605/98, somente poderá ser punida com multa, pena restritiva de direitos e/ou prestação de serviços à comunidade. Dessa forma, não vislumbro interesse que legitime
o paciente ao uso de HC, pois inexiste risco de constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção em razão da Ação Penal”.
detidamente no próximo capítulo.
92921-4,
Verifica-se nas decisões acima tratadas um tímido posicionamento da Corte sobre o tema da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. O Ministro Gilmar Mendes, ainda que em momento de cognição sumária e sem
enfrentar diretamente a possibilidade de haver RPPJ, entendeu ser possível conceder ordem de Habeas Corpus para pessoa jurídica.
Bem assim, o Ministro Ricardo Lewandowski, afirmou ser possível responsabilizar criminalmente uma pessoa jurídica, mas desde que respeitado o princípio da dupla imputação.
Já o Ministro Cezar Peluso determinou ser impossível conceder ordem de Habeas Corpus em favor de dirigente de empresa quando a pessoa jurídica for o sujeito passivo da ação penal. Ainda que em primeira instância haja imputação de crime à pessoa jurídica, a argumentação utilizada pelo Ministro neste julgado diz respeito unicamente à pessoa física.
era o deferimento
suspensão da ação penal de primeira instância até o julgamento do Habeas Corpus e, ao final, a concessão de ordem definitiva para seu trancamento.
O Ministro Relator, Ricardo Lewandowski, em momento de cognição sumária, entendeu presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, motivo pelo qual determinou o sobrestamento liminar da ação penal.
Levada a ação para a apreciação da turma julgadora, composta também pelos ministros Marco Aurélio, Carmen Lúcia, Menezes Direito e Carlos Ayres Britto, decidiu-se por excluir a pessoa jurídica do Habeas Corpus, “quer considerada a qualificação como impetrante, quer como paciente”. O Ministro relator restou vencido no caso.
O Ministro Ricardo Lewandowski, cujo voto foi favorável à concessão de ordem de Habeas Corpus em favor de pessoa jurídica, fundamentou sua decisão em torno da falta de aparelhamento do sistema penal para receber a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Inclusive, iniciou seu voto com as seguintes afirmativas: “nosso sistema penal ainda não está plenamente aparelhado para reconhecer a responsabilidade penal da pessoa jurídica” e “conquanto tenha o art. 225 , §3°, da Constituição Federal feito expressa menção à responsabilidade penal da pessoa jurídica, inexistem instrumentos legislativos, estudos
doutrinários ou precedentes jurisprudenciais, aptos a colocá-la em prática, sobretudo de modo consentâneo com as garantias do processo penal.”
A despeito de reconhecer estar a RPPJ expressamente prevista na Constituição, afirma ser inviável processar criminalmente pessoa jurídica sem que haja um microssistema próprio para tanto. Assim sendo, entende que enquanto não forem criadas normas penais e processuais penais específicas para a RPPJ, não pode pessoa jurídica figurar no pólo passivo de ação penal.
Outrossim, argumenta que a pessoa jurídica pode figurar como paciente em Habeas Corpus conjuntamente com pessoa física, uma vez que o artigo 3° da Lei 9.605/98 determina ser necessária a dupla imputação (responsabilização simultânea da pessoa jurídica com a pessoa física que realizou ou determinou a realização do ato). Em sendo as pessoas física e jurídica rés em um mesmo processo-crime, podem também as duas figurarem conjuntamente como pacientes em Habeas Corpus.
Nessa mesma linha, afirma que a exigência de dupla imputação importa em ofensa reflexa à liberdade de locomoção do dirigente da pessoa jurídica. Desta forma, e reconhecendo que a pessoa jurídica não possui liberdade de locomoção, o Ministro defende que o Habeas Corpus abarcaria os efeitos reflexos que recairão sobre a pessoa física decorrentes de sua imputação em processo-crime.
Mais adiante, abriu debate sobre a possibilidade da jurisprudência construir uma evolução no referido instrumento processual. Para tanto, apresentou dois exemplos em que a jurisprudência ampliou conceitos para permitir à pessoa jurídica direitos que antes eram tidos como exclusivos dos seres humanos: a assistência judiciária gratuita e o dano moral.
Para concluir seu voto, afirmou:
“apenas o que me causa uma certa perplexidade - quero assinalar isso como últimas palavras minhas – é o seguinte:
Uma ação penal instaurada sem justa causa, flagrantemente sem justa causa, exclusivamente contra uma pessoa jurídica não encontrará remédio em nosso ordenamento jurídico”.
O segundo Ministro
manifestar foi o Marco Aurélio,
posicionou contrariamente à possibilidade de conceder Habeas Corpus para pessoa jurídica. Em seu voto o Ministro defende categoricamente que o Habeas Corpus tutela exclusivamente a liberdade de locomoção e que a pessoa jurídica jamais poderá sofrer reprimenda a essa liberdade.
Não somente argumenta que a liberdade de locomoção é exclusiva do ser humano, como afirma que as penas previstas na Lei de Crimes Ambientais para pessoas jurídicas não colocam em risco tal liberdade.
Desta forma, defende que para impedir que sanções penais recaiam sobre a esfera de direitos das pessoas jurídicas a via apropriada é a tradicionalmente utilizada para contestar uma decisão judicial, qual seja, o Recurso.
Para refutar o argumento do Ministro Ricardo Lewandowski acerca da imputação reflexa, o Ministro Marco Aurélio afirma que a simples imputação em processo-crime não importa necessariamente no direito de obter ordem de Habeas Corpus. Assim, entende que não cabe impetrar HC em favor de pessoa jurídica, ainda que seus dirigentes sejam reflexamente ofendidos.
Ao final, determina que o instrumento cabível para tutelar direito de pessoa jurídica envolvida em ação penal instaurada flagrantemente sem justa causa é o Mandado de Segurança.
O terceiro Ministro a se manifestar foi o Menezes Direito, que iniciou seu voto lembrando ter o Mandado de Segurança surgido de uma ampliação do Habeas Corpus, e afirmando:
“Agora, se admitirmos a pessoa jurídica como paciente no
Habeas Corpus, faremos o caminho inverso: retomaremos à necessidade de uma nova doutrina do Habeas Corpus.”
Mostrando-se avesso à possibilidade de criar uma nova doutrina para o Habeas Corpus, justificou estar na própria Constituição Federal a limitação desse instrumento à proteção da liberdade de locomoção. Bem assim, afirmou que a pessoa jurídica não terá essa liberdade cerceada, seja porque
impraticável, ou porque a pena privativa de liberdade não está dentre as penas elencadas no rol taxativo do artigo 21 da Lei 9.605/98 15 .
Somando-se a isso, informou que todas as modificações sofridas pelo Habeas Corpus foram reducionistas e sempre envolveram pessoas físicas. Desta forma, se posicionou contrário à possibilidade de pessoa jurídica figurar como paciente em Habeas Corpus.
manifestou a Ministra
Carmen Lúcia, cujo
acompanhou os Ministros Marco Aurélio e Menezes Direito. A Ministra iniciou
seu voto relatando que antes da Constituição de 1988 era impensável atribuir responsabilidade penal à pessoa jurídica, mas que hoje esse entendimento está superado.
Ato contínuo, afirmou que antes não era possível conceder Habeas Corpus para pessoa jurídica pelo simples fato delas não cometerem crimes, mas que hoje elas continuam não podendo ser pacientes de Habeas Corpus porque este instrumento protege somente a liberdade de locomoção.
Em resposta ao debate levantado pelo Ministro Ricardo Lewandowski sobre a possibilidade de alargar o objeto do Habeas Corpus, a Ministra concordou que há essa possibilidade, inclusive apresentando outros exemplos em que o poder judiciário ampliou o objeto de remédios constitucionais 16 , mas argumentou que o Habeas Corpus é incompatível com as pessoas jurídicas, pois estas não podem sofrer cerceamento à liberdade de locomoção.
Por último, o Ministro Carlos Ayres Britto se manifestou brevemente, realizando uma interpretação gramatical dos dispositivos constantes do artigo 5° da Constituição para, ao final, concluir que os direitos previstos
15 Art. 21, Lei 9.605/98: “As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade.” 16 “Quero só lembrar: o Ministro Ricardo Lewandoswki chamou a atenção para a circunstância de que essa possibilidade se abriria, até porque, para um mandado de segurança, também houve uma ampliação muito grande. E o Supremo hoje, tem feito outras ampliações, por exemplo: entre as garantias constitucionais está previsto o mandado de injunção, mas, para se ter um mandado de segurança coletivo, foi preciso que essa Constituição de 88 fizesse. No entanto, o Supremo está admitindo o mandado de injunção coletivo que não está previsto expressamente.”
naquele artigo são exclusivos de pessoas físicas. Assim, determinou que o disposto no artigo 5°, LXXVII 17 , da CF não é aplicável às pessoas jurídicas.
92.921-4 dois
posicionamentos distintos: houve 1(um) voto favorável à possibilidade de deferir Habeas Corpus para pessoa jurídica, e 4(quatro) contrários.
houve diferenças
significativas entre os votos vencedores e o vencido. Enquanto o voto vencido baseou-se na falta de um microssistema de RPPJ, os votos vencedores apoiaram sua argumentação na limitação do objeto do Habeas
Corpus à proteção da liberdade de locomoção.
argumentos principais (seja porque estiveram presentes na maioria dos votos, ou porque foram decisivos para o resultado da decisão) foram os mesmos. São eles: (a) O Habeas Corpus tutela somente liberdade de locomoção, e (b) A natureza da pessoa jurídica não permite que ela sofra
restrição à liberdade de locomoção.
Interessante notar que os Ministros Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia se manifestaram expressamente no sentido de reconhecer que a responsabilidade penal da pessoa jurídica está incontestavelmente presente na constituição federal.
veementemente que o objeto daquele julgamento não era a
responsabilidade penal da pessoa jurídica, manifestaram sobre o assunto.
Realizadas estas considerações, passa-se a responder a pergunta deste capítulo da monografia: No HC 92.921-4 o STF tentou estabelecer critérios para viabilizar a RPPJ?
17 “São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.”
Certamente a resposta para este questionamento seria mais simples se todos os Ministros tivessem se posicionado especificamente sobre a possibilidade de haver responsabilidade penal de pessoa jurídica.
Caso posicionassem contrariamente à possibilidade de haver RPPJ, certamente não estariam tentando flexibilizar conceitos e procedimentos penais para viabilizá-la. Se não a reconhecem, não há motivos para criar mecanismos aptos a torná-la exercível.
Na hipótese de reconhecerem a possibilidade de haver RPPJ, todas as manifestações no sentido de permitir ou não permitir a flexibilização de conceitos e instrumentos processuais penais para se adaptarem à pessoa jurídica seriam considerados como tentativa de estabelecer critérios para recepcionar a responsabilização penal da pessoa jurídica.
Por outro lado, reconhecer a possibilidade de haver RPPJ, mas negar sua aplicação pela inexistência de instrumentos e conceitos aptos a torná-la exercível importa em uma postura mais contida do magistrado, que opta por aguardar a criação de novos instrumentos legislativos e doutrinários sobre o assunto. Nesse caso, não há flexibilização de conceitos e procedimentos penais para recepcionar a RPPJ.
Noutras palavras, permitir ou não permitir a flexibilização de conceitos e instrumentos processuais penais por qualquer motivo que não a impossibilidade de haver RPPJ no ordenamento jurídico pátrio e a inviabilidade de responsabilizar a pessoa jurídica na atual configuração do sistema penal, significa a criação de critérios para viabilizar a responsabilização penal da pessoa jurídica.
Nesse sentido, tendo os Ministros Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia se manifestado sobre a possibilidade de haver RPPJ, será possível responder com maior grau de certeza o questionamento em relação a eles.
Consoante acima demonstrado, o Ministro Ricardo Lewandowski afirmou em seu voto que a responsabilidade penal da pessoa jurídica está expressamente prevista na Constituição Federal. Bem assim, posicionou-se
pela inviabilidade de pessoa jurídica figurar atualmente no pólo passivo de processo-crime em razão da falta de aparelhamento do sistema penal para receber a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
“magistrado contido”, que opta por aguardar a criação
instrumentos legislativos e doutrinários criminalmente uma pessoa jurídica.
A Ministra Carmen Lúcia também se posicionou favoravelmente à possibilidade de haver responsabilidade penal de pessoa jurídica. Entretanto, diferentemente do Ministro Ricardo Lewandwski, a Ministra analisou a possibilidade de flexibilizar o instrumento do Habeas Corpus para abarcar pessoa jurídica.
Assim sendo, denota-se que a Ministra estabeleceu critérios para viabilizar a RPPJ, quais sejam: a pessoa jurídica envolvida em ação penal não poderá beneficiar-se do Habeas Corpus.
Sendo certo que os demais Ministros não se manifestaram sobre a possibilidade de haver RPPJ e analisaram a possibilidade de pessoa jurídica figurar como paciente em Habeas Corpus, a resposta em relação a eles será a mesma. Todavia, duas são as soluções possíveis: (a) Se os ministros futuramente manifestarem-se contrariamente à possibilidade de haver RPPJ, não terão tentado estabelecer critérios para viabilizá-la, e (b) Se os Ministros futuramente se manifestarem favoravelmente à possibilidade de haver RPPJ, terão, nos mesmos termos do defendido em relação à Ministra Carmen Lúcia, tentado estabelecer critérios para viabilizar a RPPJ.
Desta forma, é possível concluir que a Ministra Carmen Lúcia tentou estabelecer critérios para viabilizar a responsabilização penal de pessoa jurídica no ordenamento jurídico pátrio, e há grandes chances dos demais Ministros que votaram em conformidade com a tese vencedora, independentemente dos argumentos apresentados, também terem tentado estabelecer tais critérios. Outrossim, conclui-se que o Ministro autor do voto vencido não tentou estabelecer mencionados critérios.
Empregados os mecanismos de busca explicitados no capítulo metodológico, realizado o recorte temporal e excluídas as decisões que não versavam especificamente sobre a responsabilidade penal de pessoa jurídica pelo cometimento de crime ambiental previsto na Lei 9.605/98, o universo de pesquisa encontrado foi de 90 decisões.
A quantidade de decisões proferidas por cada Tribunal, todavia, foi bastante variável: 79% das decisões foram proferidas por somente cinco Tribunais (STJ, TJSC, TJSP, TRF1 e TJMG), e as restantes foram proferidas por 12 Tribunais.
gráficos que demonstram,
respectivamente, a quantidade de decisões proferidas por cada Tribunal e a
porcentagem que elas representam no universo total da pesquisa.
Depois de tabuladas todas as decisões e separados os argumentos apresentados em cada uma, foi possível identificar 7 (sete) temas centrais tratados sobre a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: (1) possibilidade de haver RPPJ, (2) possibilidade de impetrar habeas corpus em favor de pessoa jurídica, (3) possibilidade de impetrar mandado de segurança em favor de pessoa jurídica, (4) necessidade de imputação simultânea da pessoa jurídica e da pessoa física, (5) penas aplicáveis à pessoa jurídica, (6) RPPJ e sucessão de empresas, e (7) requisitos da denúncia em crimes envolvendo pessoa jurídica.
Abaixo há tabela com a quantidade de vezes que cada assunto é abordado nas decisões 18 :
A seguir serão analisados com maior profundidade os temas e as argumentações apresentadas nas decisões analisadas.
5.1. Possibilidade de Jurídica
Não surpreendentemente, a dúvida acerca da possibilidade de ser adotada a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em nosso ordenamento foi o tema mais abordado nas decisões. Inclusive, 1/3 das
18 Para verificar quais decisões trataram sobre cada tema, consulte o Apêndice nº 1.
decisões que enfrentaram diretamente
exclusivamente, sem abordar nenhuma outra questão da RPPJ.
Interessante verificar que em todas essas 63 (sessenta e três) decisões o resultado final foi pela possibilidade de haver responsabilização penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiro.
Entretanto, a despeito disso, em alguns acórdãos existiram manifestações em contrário: houve 1(um) voto vencido que se posicionou totalmente contra a responsabilidade penal de pessoa jurídica, 1(um) acórdão com votação unânime que julgou não ser possível responsabilizar penalmente pessoa jurídica de direito público, e 4(quatro) acórdãos que votaram por unanimidade pela possibilidade de haver responsabilização penal da pessoa jurídica, mas, da forma como prevista na Lei 9.605/98, ela é juridicamente inviável.
Assim sendo, não restam dúvidas de que a jurisprudência brasileira tem, nos últimos dois anos e seis meses, aceitado a possibilidade de pessoa jurídica figurar como ré em processo-crime.
posicionamento não apresentou variação: resultou da combinação entre 6 (seis) principais argumentos, conforme será adiante demonstrado.
Há na doutrina nacional uma divergência acerca do disposto no §3° do artigo 225 da Constituição Federal, que assim determina:
Alguns autores afirmam que o texto constitucional foi expresso ao permitir a penalização de condutas praticadas por pessoas jurídicas.
Outros, no entanto, afirmam ser a RPPJ incompatível com diversos princípios penais constitucionais, tais como a personalidade da pena e a
responsabilidade penal subjetiva, motivo pelo qual interpretam o §3° do artigo 225 de modo a remover a possibilidade de haver RPPJ 19 .
Tal debate foi transportado para a jurisprudência, estando presente em 85% das decisões que abordavam a possibilidade de haver RPPJ na ordem jurídica brasileira. Entretanto, o fato dos tribunais terem aceitado a criminalização de condutas das pessoas jurídicas significou que o argumento majoritariamente utilizado foi no sentido da RPPJ estar incontestavelmente prevista na Constituição.
A seguir estão transcritos alguns trechos de decisões nas quais referido argumento está presente:
“É nítida a intenção da Carta Magna de permitir a responsabilização penal de pessoa jurídica, não fosse assim, o legislador constituinte teria redigido o dispositivo supracitado da seguinte forma: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, sendo pessoa física, ou apenas a administrativas, sendo pessoa jurídica, em ambos os casos independentemente da obrigação de reparar os danos causados" 20 ,
CF/88, em
225, §3º, autoriza,
expressamente, a responsabilização penal da pessoa
jurídica.” 21 ,
CF possibilitou a
PJ por
condutas e atividades consideradas lesivas ao ambiente.” 22 , e
“Por sua vez a Constituição Federal, no capítulo destinado ao meio ambiente, inserido no Título da Ordem Social (VIII), preceitua em seu § 3º do art. 225 2) Concretizando a previsão constitucional, a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº
19 “O parágrafo transcrito (§3°, art. 225, CF) tem ensejado uma discussão de matriz acentuadamente gramatical. Uns têm sustentado que o legislador ao falar em condutas e atividades quis expressar que a pessoa natural realiza condutas e a pessoa jurídica atividades. Às primeiras – às condutas – se destinariam as sanções penais, às pessoas jurídicas se cominariam as sanções administrativas.” e “ Na espécie em análise o texto do §3° do art. 225, se endossado o entendimento de que literalmente está admitida a responsabilidade penal da pessoa jurídica, entra em claro conflito com os princípios explícitos reitores e embasadores do nosso ordenamento constitucional. Ou seja, com os princípios da
pessoalidade da pena e da culpabilidade, enquanto condição e da aplicação da pena.” (LUISI, Luiz: “Notas sobre a Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas”, in Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Em defesa do princípio da imputação penal subjetiva, coordenado por Luiz Regis Prado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001; pgs. 89 e 91.)
20 TJSC, Terceira Câmara Criminal, Mandado de Segurança n° 2008.013386-0. Julgado em
21 TJSC, Segunda Câmara Criminal, Apelação Criminal n° 2008.035284-8. Julgado em 29 de abril de 2009.
22 TRF3, Segunda Turma, Apelação Criminal n° 2003.60.00.006077-0. Julgado em 17 de fevereiro de 2009.
9.605, de 12/02/1998), traçou os pressupostos para a responsabilidade penal das pessoas jurídicas.” 23
A segunda corrente se fez presente apenas no já mencionado voto vencido, conforme se verifica abaixo:
“O art. 225, § 3º, da Constituição Federal
daqueles tantos que suscita divergente interpretação. Quando o Poder Constituinte diz que para pessoas físicas ou
administrativas, não é obrigatório interpretar-se que são as
duas modalidades punitivas para as duas espécies de
pessoas. É possível que tenha pretendido regrar que para
pessoas físicas as sanções
penais e
as jurídicas as
administrativas. Ou quem sabe sanções penais e administrativas para as pessoas físicas e somente as
administrativas para as pessoas jurídicas.” 24
Independente do sentido apresentado ao argumento (do art. 225, §3° prever a RPPJ ou não), quando presente, ele geralmente foi a principal motivação da decisão.
O segundo argumento mais presente nas decisões é o de que a Lei dos Crimes Ambientais (n° 9.605/98) recepcionou e regulamentou a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica.
Esta justificativa esteve presente em 66% das decisões que tratam da possibilidade de haver RPPJ no ordenamento jurídico pátrio. Inclusive, em diversas oportunidades esse argumento veio acompanhado do argumento apresentado no tópico acima (5.1.1), de modo a significar que o fato do legislador ter editado lei que prevê a possibilidade de imputação penal à pessoa jurídica retira qualquer dúvida acerca do disposto no §3° do artigo 225 da Constituição Federal.
Em apenas duas das decisões em que este argumento aparece não houve referida combinação de argumentos, mas seu significado se manteve: a Lei 9.605/98 encerrou o debate acerca da possibilidade de haver RPPJ no ordenamento pátrio.
23 TRF1, Terceira Turma, Apelação Criminal n° 2005.41.00.001244-4. Julgado em 11 de dezembro de 2007.
24 TJRS, Quarta Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 7002297/1998. Julgado em 06 de março de 2008.
Abaixo estão transcritos alguns trechos de acórdão que demonstram a utilização do argumento tratado neste tópico, bem como sua combinação com o argumento do tópico anterior (5.1.1):
“Inicialmente, vale ponderar que a Lei n. 9.605/98 encerra, expressamente, que as pessoas jurídicas cujos representantes legais ou contratuais, ou conselho gestor, no uso de suas atribuições, forem responsáveis pelo cometimento de infrações ambientais, estarão sujeitas à responsabilização criminal.” 25 ,
“Ainda que se discuta quanto a penalizar ou não a pessoa
internacional, como também não é inovação tão
assim na legislação pátria; só que a Lei no. 9.605/98 - Lei
Ambiental pela primeira vez assim mencionou expressamente.” 26 , e
“A opção legislativa é evidente. Tanto isso é verdade, que o
art. 3º da Lei 9.605/98, (
e dando substância ao
parágrafo 3º do art. 225 da CF/88, prevê a responsabilização
penal das pessoas jurídicas em crimes ambientais.” 27
O convencimento segundo a orientação jurisprudencial predominante foi uma técnica argumentativa recorrente nas decisões. Ao total, 79% das decisões que trataram da possibilidade de haver RPPJ se apoiaram na
Foi possível verificar que a jurisprudência assumiu dois níveis de importância na argumentação das decisões: em alguns casos ela foi utilizada apenas para reforçar os argumentos já expostos, mas em outros ela foi a única justificativa apresentada.
A seguir estão colacionados alguns trechos que demonstram tais posturas:
25 TJSC, Primeira Câmara Criminal, Apelação Criminal n° 2008.000442-8. Julgado em 24 de abril de 2008.
26 TJSP, Sexta Câmara Criminal, Embargos Infringentes n° 4031243902. Julgado em 28 de fevereiro de 2008.
27 TRF1, Quarta Turma, Apelação Criminal n° 2006.41.00.004409-1. Julgado em 27 de janeiro de 2009.
entendendo, de acordo com a maioria da Câmara e do
2º Grupo Criminal, que esta pode ser responsabilizada
criminalmente.” 28 ,
“No que tange a Madeireira RVC Ltda., em que pese ao fato de ser pessoa jurídica de direito privado deve ser responsabilizada criminalmente, no rumo das decisões dos Tribunais Superiores, que vêem reiteradamente deliberando neste sentido, não havendo ensejo a que se insista na sua inviabilidade, consoante entendia esta Câmara.” 29 ,
“Este órgão julgador refluiu desse entendimento e, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vem aceitando a possibilidade de imputação de responsabilidade penal à pessoa jurídica, mormente em se tratando de crimes ambientais.” 30 , e
“Destaca-se
decisões pretéritas,
posicionou-se pela impossibilidade de condenação penal de pessoas jurídicas (vide: Recurso Criminal n. 2004.037168-8, de Itajaí); contudo, atento à jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, reviu o posicionamento e agora entende ser possível a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, desde que respeitada a teoria da dupla imputação, a qual determina a descrição simultânea das condutas da pessoa jurídica e da física que atua em seu
nome ou em seu benefício.” 31
No debate doutrinário sobre a possibilidade de haver responsabilidade penal de pessoa jurídica geralmente está presente a análise teórica sobre a
natureza jurídica dos “entes morais”.
Duas são as principais teorias adotadas pelos penalistas para tratar do tema: a da ficção e a da realidade. A primeira, conforme leitura destes estudiosos, foi criada por Savigny e defende que as pessoas jurídicas são fruto de abstração, possuindo existência fictícia. Nesse sentido, a elas carece o elemento da vontade e seus atos necessariamente serão realizados mediante representação de pessoas físicas.
28 TJRS, Quarta Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 7002297/1998. Julgado em 6 de março de 2008.
29 TJSC, Segunda Câmara Criminal, Apelação Criminal n° 2007.060790-8. Julgado em 8 de abril de 2008.
30 TJSC, Segunda Câmara Criminal, Apelação Criminal n° 2008.035284-8. Julgado em 29 de abril de 2009.
31 TJSC, Terceira Câmara Criminal, Apelação Criminal n° 2008.078472-2. Julgado em 30 de julho de 2009.
Para esta corrente, o fato das sociedades não possuírem vontade própria lhes retira a capacidade de delinquir. Caso se reconheça que delitos podem ser imputados à pessoa jurídica, inexoravelmente as condutas serão praticadas pelas pessoas físicas que a compõe.
lado, os penalistas explicam
encabeçada por Otto Gierke e atribui às pessoas jurídicas existência real,
independentemente das pessoas físicas que a compõe. Desta forma, elas são dotadas de vontade própria e possuem a capacidade de delinquir.
As teorias sobre a natureza jurídica da pessoa jurídica também estiveram presentes no debate jurisprudencial acerca da possibilidade de haver RPPJ, sendo, contudo, apenas suportes ou complementação da argumentação principal.
Em todas as decisões que a teoria da ficção foi abordada, afirmou-se que a pessoa jurídica poderá delinquir, mas somente se a conduta típica for praticada por pessoa física e em seu benefício, consoante se verifica nos excertos que seguem:
direcionar ação penal contra a PJ, de forma exclusiva,
como aqui se constata, é totalmente desconsoante, pois uma PJ , ente abstrato e ficção jurídica, não pode ser autora de um crime, mas apenas por ele ser responsabilizada, nos
termos da lei. A PJ, como sabido, não tem os atributos físicos
nem as reações humanas de querer e pensar (
... afasta a possibilidade de análise do dolo em sua conduta. Ela responde pelos atos de seus diretores.” 32 , e
“O infrator é o representante legal ou contratual. A pessoa jurídica, que tem existência jurídica, não atua por si, mas através de seus dirigentes, seus associados, seus empregados. As pessoas jurídicas não podem ser dissociadas dessa realidade de que atuam através de pessoas físicas, sendo estas as naturais destinatárias das normas penais de incriminação. E a responsabilização penal das pessoas jurídicas, que não é a regra geral do Direito Penal, só se faz presente no momento em que se vincula sua atuação à decisão de uma pessoa física causando a infração.” 33
32 TJSP, Décima Sexta Câmara de Direito Criminal, Recurso em Sentido Estrito n° 990.09.006672-5. Julgado em 11 de agosto de 2009. 33 TRF1, Quarta Turma, Recurso em Sentido Estrito n° 2007.41.00.002598-6. Julgado em 25 de setembro de 2007.
Já nas decisões em que a teoria da realidade foi abordada, defendeu- se que as pessoas jurídicas possuem vontade própria formada pelas
deliberações de seus órgãos sociais (por vezes nomeada “vontade social”),
e distinta daquela de uma pessoa física, conforme se verifica abaixo:
“Cumpre ressaltar, no entanto, que uma das preocupações do legislador constituinte de 1988 foi a necessidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas como entes autônomos das pessoas físicas que as compõem, justamente pelo fato de elas apresentarem-se perante o mundo jurídico como sujeitos de direitos e deveres, o que acarreta a sua punição quando agem em desconformidade com os dispositivos penais vigentes.” 34 ,
as pessoas jurídicas possuem vontade, embora não no
sentido atribuído às pessoas físicas, e a externam em sentido
pragmático-sociológico. (
Se a pessoa jurídica tem
... existência própria no ordenamento jurídico e pratica atos no
meio social através da atuação de seus administradores, poderá vir a praticar condutas típicas e, portanto, ser passível de responsabilização penal.” 35 , e
“Obstáculos foram colocados pelas teorias da culpabilidade
clássica que, em razão da individualidade do agente, obstaria a apenação da pessoa jurídica, já que esta é desprovida de inteligência e vontade, pelo que não poderia, por si própria, cometer crimes, fazendo retroceder a sua punição aos domínios da responsabilidade objetiva, fundada apenas no dano, no elo de causalidade. Todavia, estas objeções foram
superadas pela concepção de uma culpabilidade institucional. A responsabilidade penal passa, nesse sentido, a ser associada à responsabilidade social da pessoa jurídica, que permite construir um juízo de reprovação sobre a sua conduta, não como um fato psicológico, mas como um comportamento institucional voltado para a consecução dos seus fins próprios.” 36
5.1.5. Importância do bem jurídico tutelado
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental da pessoa humana, cuja proteção é obrigação imposta a todos
pela Constituição Federal. 37
34 TJSC, Terceira Câmara Criminal, Recurso Criminal n° 2007.007506-0. Julgado em 13 de junho de 2008.
35 TRF1, Terceira Turma, Recurso em Sentido Estrito n° 20074100006063-4. Julgado em 08 de abril de 2008.
36 TRF1, Terceira Turma, Apelação Criminal n° 2005.41.00.001244-4. Julgado em 11 de dezembro de 2007.
37 Art. 225, caput, CF: ““todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Em 9(nove) acórdãos essa necessidade de proteger o meio ambiente para a presente e para as futuras gerações foi apontado como um argumento que justifica a possibilidade de haver RPPJ.
Entretanto, ele somente foi utilizado como reforço aos demais argumentos presentes nos votos; se considerado individualmente, ele não seria capaz de determinar o resultado da decisão.
Abaixo estão dois trechos de acórdãos que ilustram a utilização de tal argumento:
“Apesar das oposições de parte da doutrina, muitos defendem a punição das empresas pelo direito penal: é uma realidade no mundo, sendo adotada por diversos países, ao lado da tradicional responsabilidade individual, bem como as penalidades de caráter civil, tributário e administrativo. A inserção dessa responsabilidade constitui avanço inegável na evolução do direito penal. Responsabilizar penalmente a PJ representa adotar meios eficazes para proteger a sociedade e o meio ambiente. Representa também uma vontade do Legislador brasileiro de reeducar os principais responsáveis pela degradação ambiental. As PJs podem e devem participar dessas preservação e proteção, através da inserção de valores ambientais em seu próprio gerenciamento e da adoção de medidas preventivas.” 38
“De fato, é incabível a aplicação da teoria do delito tradicional à PESSOA JURÍDICA, o que, todavia, não pode ser considerado um obstáculo à sua responsabilização, já que as infrações contra o meio ambiente atentam contra interesses coletivos e difusos” 39
Por fim, outro argumento utilizado na motivação das decisões que enfrentaram o tema da possibilidade de haver Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica foi o potencial agressor das pessoas jurídicas.
argumento foi empregado,
ilustrar a necessidade de ser aceita a RPPJ para a finalidade de frear as
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
38 TJSP, Décima Câmara do Quinto Grupo da Seção Criminal, Apelação Criminal n° 11494003600. Julgado em 12 de março de 2008.
39 TJMG, Quinta Câmara Criminal, Apelação Criminal n° 1.0223.06.202025-8/001(1). Julgado em 30 de junho de 2009.
grandes empresas que utilizam de sua estrutura e poder econômico para praticar ilícitos ambientais.
Ele também foi empregado como reforço aos demais argumentos presentes nos votos, uma vez que, se considerado individualmente, não seria fundamental para o resultado da decisão .
A seguir estão colacionados argumento foi utilizado:
“A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988 e considerada uma das mais avançadas mundialmente no aspecto ambiental, traz a previsão – regulamentada pelo art. 3º da Lei de Crimes Ambientais – de
responsabilização penal da pessoa jurídica (
apenas isso, é de se anotar que as pessoas jurídicas, em sua
maioria, são as grandes agressoras do meio ambiente, devido ao seu poder econômico e ao potencial destrutivo que detém, o que justifica a penalização.” 40 ,
“Certo é que a proliferação de pessoas jurídicas na sociedade
moderna nem sempre visa a realização dos fins lícitos erigidos pela lei, podendo, não raro, ser usadas para o cometimento de ilícitos, dentre os quais os criminosamente ofensivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico- cultural.” 41 , e
“No cometimento do crime, deve o agente fazer utilização da
infra-estrutura da empresa, das suas forças econômicas, pois são elas que conferem ao delito um potencial ofensivo do bem jurídico marcadamente superior ao que se verifica na criminalidade comum e tradicional de matriz individual.” 42
(“Possibilidade
Responsabilidade Penal de Pessoa Jurídica”), foram encontradas 4(quatro)
decisões que julgam ser possível responsabilizar a pessoa jurídica pela prática de crimes, mas não da forma como prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98).
40 TJSC, Segunda Câmara Criminal, Recurso Criminal n° 2007.049732-1. Julgado em 27 de fevereiro de 2008.
41 TJSC, Primeira Câmara Criminal, Apelação Criminal n° 1.0024.05.817111-7/001(1). Julgado em 4 de novembro de 2008.
42 TRF1 , Terceira Turma, Apelação Criminal n° 2005.41.00.001244-4. Julgado em 11 de dezembro de 2007.
Afirma-se nessas decisões que o sistema penal brasileiro, da forma como previsto no Código Penal, está inteiramente baseado em condutas humanas. Para que a RPPJ fosse viável, deveria a Lei que a introduziu definitivamente no ordenamento jurídico ter determinado alguns conceitos e instrumentos processuais aptos a recepcioná-la.
A Lei 9.605/98, todavia, se limitou a criar um rol de penalidades que serão impostas à pessoa jurídica, e a indicar que ela somente poderá cometer crime se a conduta típica for praticada por pessoa física que atue em seu interesse e benefício.
Por esse motivo, as decisões julgaram ser a lei inaplicável às pessoas jurídicas, conforme se verifica pelos textos colacionados abaixo:
“O que não se pode tolerar, sob pena de sérias violações a princípios legais e constitucionais, é desconsiderar os equívocos e omissões da nova lei. Ainda que previsto na Lei de Introdução ao Código Civil que na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Dando pouca importância à sistematização penal, à definição clara e precisa dos tipos penais relacionados com delitos ambientais, o legislador de 1998 perdeu grande oportunidade para elaborar legislação exemplar, trazendo à vigência lei repleta de equívocos e que dificultam a sua exata compreensão. As imprecisões técnicas, os conceitos vagos e as violações à Constituição Federal são as verdadeiras causas que fazem da Lei n° 9.605/98 uma lei que nasceu pedindo reforma. Urgente reforma. Por isso mesmo já se escreveu: "O mundo jurídico aguardava ansiosamente a regulamentação ordinária do dispositivo constitucional da responsabilidade penal das empresas. Lamentável é que tenha vindo de maneira tão deficiente e lacunosa" (Sérgio Salomão Shecaira, Boletim do IBCCrim 65, ed. Especial, pg 3). Em conseqüência do exposto, e prejudicados os demais temas trazidos pela empresa, dá-se provimento ao recurso da Mancepar - Associação Mantenedora de Cemitérios particulares, para reconhecer a inépcia da peça acusatória inicial e em conseqüência anular a ação penal, desde o seu início, decisão que se entende mais abrangente do que a sentença absolutória.” 43
“Destarte, apesar
enveredar pela
inconstitucionalidade das disposições legais que tratam da responsabilidade da pessoa jurídica, que até seria matéria de reserva de órgão especial, dou por certo que a Lei n. 9.605/98 ainda não foi capaz de contemplar, completamente,
a disciplina infralegal
responsabilização penal das pessoas jurídicas. Portanto, é nulo o recebimento da denúncia no tocante à sociedade S.A
TJSP, Décima
11494003600. Julgado em 12 de março de 2008.
Apelação Criminal n°
PARATY INDUSTRIAL, por carência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva, considerando que, a meu ver, atualmente, não é possível que pessoa jurídica figure como acusada em ação penal.” 44
possibilidade de pessoa jurídica de direito público ser responsabilizada penalmente pela prática de conduta prevista na Lei de Crimes Ambientais.
Trata-se de Apelação Criminal 45 interposta pelo Ministério Público em face de sentença que excluiu a prefeitura Municipal de Barra Longa – MG do pólo passivo de processo-crime.
Muito embora o Tribunal tenha declarado ser possível haver RPPJ, julgou improcedente o recurso por entender que ela se aplica somente às pessoas jurídicas de direito privado. As pessoas jurídicas de direito público não estariam sujeitas às sanções penais, pois isso representaria um duplo prejuízo à sociedade.
A seguir está transcrito um trecho da decisão:
“Ora, no caso de uma Prefeitura Municipal, é forçoso
entender, sem nenhuma demagogia, que os programas e ações por ela desenvolvidas devem visar tão-somente o interesse coletivo e o bem social, e não o benefício próprio da entidade pública. Por isso, não se pode admitir que o ato
ilícito cometido por determinada administração ou pelo chefe do executivo municipal venha a acarretar penalidades à entidade pública, uma vez que, indiretamente, tais sanções seriam arcadas pela população, não bastasse o já prejuízo sofrido pelo constatado dano AMBIENTAL, em detrimento da saúde pública. Por isso, houve por bem o legislador ressalvar no parágrafo único do art. 3º da Lei 9.605/98 a possibilidade da responsabilização das pessoas físicas no caso de ilícitos ambientais, como autores, co-autores ou partícipes, hipótese em que a legislação alcança os administradores públicos no
exercício de suas funções ou mandatos. (
... polêmica surge diante da particularidade do caso. Na hipótese de prevalecer o entendimento ministerial, haveria questões de difícil transposição. A multa se reverteria ao próprio ente estatal? As penas privativas de direitos aplicar-
44 TRF2, Primeira Turma, Apelação Criminal n° 1996.51.11.0272905. Julgado em 17 de dezembro de 2007. 45 TJMG, Primeira Câmara Criminal, Apelação Criminal n° 1.0521.03.022385-8/001(1). Julgado em 25 de agosto de 2009.
se-iam em prejuízo da continuidade dos serviços públicos? A pena que colocasse óbice à celebração de contratos e convênios com a União, Estados e Municípios afrontaria, in casu, o pacto federativo? Não seria inócua a pena aplicada para que o município custeie programas ambientais, se um dos seus objetivos constitucionalmente estabelecidos é amparar, proteger, recuperar e preservar o meio ambiente? (art. 23, VI, da CR/88). Com tais considerações, entendo descabido responsabilizar-se penalmente a Prefeitura Municipal de Barra Longa, nos termos da Lei 9.605/98, por se tratar de entidade jurídica de direito público, consoante os fundamentos supramencionados, sem prejuízo da responsabilização criminal do administrador público, este que, no caso dos autos, foi condenado nos termos do diploma supramencionado.” 46
5.2. Possibilidade de impetrar habeas corpus em favor de pessoa jurídica
Conforme se verificou na análise do HC 92921-4, há divergência
acerca da possibilidade de pessoa jurídica ser paciente de Habeas Corpus. Esse tema esteve presente em 17(dezessete) das decisões contidas no universo de pesquisa, sendo que em 10(dez) delas esse foi o único assunto tratado.
Diferentemente do ocorrido no tema anterior (tópico 6.1.1), neste não houve unanimidade nos resultados encontrados: 11(onze) decisões julgaram não ser possível conceder ordem de Habeas Corpus para Pessoa Jurídica, 4(quatro) concederam a ordem, e 2(duas) não se posicionaram especificamente sobre o tema, tendo indeferido o HC por motivos estritamente processuais. 47
Desta forma, verifica-se que o entendimento majoritário em relação a este tema é que não é possível conceder Habeas Corpus para pessoa jurídica.
Salvo as decisões que indeferiram o writ por motivos estritamente processuais, os outros dois grupos de resultados serão analisados mais atentamente a seguir.
46 TJMG, Primeira Câmara Criminal, Apelação nº 1.0521.03.022385-8/001(1). Julgado em 25 de agosto de 2009. 47 Nesse caso, foi considerado como “estritamente processual” a decisão que denegou o Habeas Corpus pela impossibilidade de aprofundamento probatório, ou por ser o Habeas Corpus a via inadequada para requerer trancamento da ação penal.
5.2.1. Não é possível impetrar habeas corpus em favor de pessoa jurídica
A motivação das decisões que se posicionaram contrariamente à possibilidade de deferir Habeas Corpus em favor de pessoa jurídica baseou- se em somente três argumentos: (a) o Habeas Corpus é instrumento que tutela unicamente a liberdade de locomoção, (b) a natureza da pessoa jurídica impede que ela se locomova, e (c) conformidade com a jurisprudência 48 .
2/3 das decisões combinaram os
argumentos (a) e
5(cinco) combinaram todos os três argumentos, e 2(duas) julgaram somente levando em consideração o argumento (c).
combinação dos argumentos utilizados:
“Como cediço, o habeas corpus é o remédio constitucional a
ser manejado quando "alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII, da CF/88, grifei). In casu, por óbvio, a PESSOA JURÍDICA carece de interesse na utilização do writ impetrado, pois sua eventual
responsabilização penal não importará em pena privativa de liberdade.” 49 ,
“Orientação jurisprudencial do STJ se firmou no sentido de não admitir a utilização do remédio heróico em favor de PJ” 50 ,
“O Habeas Corpus é
restrita a garantir
ambulatorial, mediata ou imediata, de pessoa física.” 51 , e
“Apesar de ser legitimada para atuar no pólo passivo de ação penal, inviável conceder-se pedido de HC para trancamento de ação penal interposta contra PJ. O remédio invocado pelo impetrante, tem seu conceito - e âmbito de atuação - na CF, art. 5o., LXVIII. Não há como vislumbrar-se, à evidência, constrangimento à liberdade deambulatória de PJ.” 52
48 Ainda que a conformidade com a jurisprudência seja apenas um argumento de reforço,
entendeu-se necessário apresentá-lo dentre os argumentos constantes das decisões, uma vez que esteve bastante presente. Inclusive, por vezes, foi o único argumento apresentado.
49 TJMG, Primeira Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 1.0000.08.472390-7/000(1). Julgado em 22 de abril de 2007.
50 STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus n° 93.867. Julgado em 8 de abril de 2008.
51 STJ, Habeas Corpus n° 138.645, 138.644, 138.643 e 138.641. Julgados em 9 de junho de
52 TJSP, Sétima Câmara de Direito Criminal, Habeas Corpus n° 990.08.040400-8. Julgado em
5.2.2. É possível impetrar habeas corpus jurídica
Dentre as quatro decisões que julgaram ser possível deferir Habeas
argumentações diferentes:
identificar três
(a) dirigentes de pessoa jurídica podem figurar como pacientes em
Habeas Corpus contra decisão que recebeu denúncia somente em face de
pessoa jurídica 53 ;
(b) é possível conceder ordem de Habeas Corpus quando pessoas
física e jurídica figurarem conjuntamente no pólo passivo da ação (excertos abaixo);
“Muito embora o habeas corpus tutele a liberdade de
locomoção da pessoa física, tem-se admitido a impetração por pessoa jurídica nos crimes ambientais, quando ambas se apresentem como pacientes no mesmo pedido de
trancamento da ação penal.” 54 , e
“O Habeas Corpus, tal como posto no artigo 5, LXVIII da CF, bem como no art. 648 do CPP, se presta somente para sanar ilegal coação à liberdade de locomoção das pessoas, o que exclui a tutela de empresas e sociedades comerciais. 2) Todavia, não há como negar que, caso o writ seja procedente para os demais pacientes, a ação penal não teria como subsistir somente em relação à PJ, eis que os fundamentos contidos na impetração para trancá-lo são os mesmos em relação a todos os pacientes, não havendo, portanto, razão
para deixar a empresa de fora do âmbito da decisão.”
(c) o fato da pessoa jurídica poder ser denunciada pela prática de
crime por si só autoriza a impetração de Habeas Corpus (excerto abaixo);e
“Se a PJ pode ser denunciada pela prática de crime ambiental, pode buscar também a tutela jurídica excepcional visando o trancamento de ação penal contaminada de vícios, até mesmo mediante a via célere do Habeas Corpus.” 55
53 STJ, Decisão monocrática, Habeas Corpus n° 106.493. Julgado em 3 de março de 2009.
54 TJDFT, Primeira Turma Criminal, Habeas Corpus n° 2009002002334-2. Julgado em 14 de maio de 2009
55 TJGO, Primeira Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 2008.0486752. Julgado em 11 de dezembro de 2008.
argumentativa em relação às decisões que entendem ser possível conceder Habeas Corpus em favor de pessoa jurídica.
5.3. Possibilidade de impetrar mandado de segurança em favor de pessoa jurídica
Tendo em vista que o Habeas Corpus é instrumento de proteção ao direito de locomoção, exclusivo do ser humano, as pessoas jurídicas envolvidas em ação penal tem recorrido ao mandado de segurança como
um instrumento alternativo à proteção de seus direitos.
Dentro do universo de pesquisa foram identificadas 7(sete) decisões que versam sobre a possibilidade de impetrar mandado de segurança em favor de pessoa jurídica envolvida em processo-crime, sendo 5(cinco) favoráveis a essa possibilidade e 2(duas) contrárias.
As duas decisões que denegaram o mandamus justificaram seu posicionamento por afirmar que se cuida de via inadequada para trancar ação penal. Uma das decisões foi adiante, alegando também que estavam ausentes os “requisitos formais de validade” do instrumento. Abaixo estão trechos dos referidos acórdãos:
“Houve indeferimento liminar do mandamus não em razão apenas da via inapropriada, mas porque este não preenche os requisitos formais de validade, pois para o trancamento da ação penal ou não recebimento da denúncia, haveria que estar flagrantemente eivada de nulidade por ilegalidade a serem observadas na própria decisão ora combatida, porém, não é o que se vislumbra nos autos” 56
“A ação constitucional não se presta para a finalidade de trancamento da ação penal” 57
Já as decisões que julgaram procedente o mandado de segurança, utilizaram-se dos seguintes argumentos: (a) admite-se a utilização de MS
56 TJPR, Segunda Câmara Criminal em Composição Integral, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 0594101-5/01. Julgado em 11 de agosto de 2009. 57 TJPR, Segunda Câmara Criminal em Composição Integral, Mandado de Segurança n° 0594101-5. Julgado em 26 de junho de 2009.
impetrar HC em favor
pessoa jurídica; (b) os
requisitos para a concessão de MS estavam presentes; (c) conformidade com a jurisprudência; e (d) ou concede HC ou desconsidera-se os requisitos do MS.
O argumento (a) está presente em 4(quatro) dessas decisões, sendo que a decisão na qual ele não está presente, os argumentos utilizados foram o (b) e o (c) 58 . Ou seja, o argumento que assumiu maior força nos julgados para justificar a concessão de mandado de segurança em favor de pessoa jurídica envolvida em processo-crime é justamente a impossibilidade de lançar mão da via tradicionalmente utilizada, qual seja, o Habeas Corpus.
É possível verificar referida argumentação no excerto abaixo:
“Impossibilidade de uso de habeas corpus por pessoa jurídica, com o manejo substitutivo de MS - Afirma (o
impetrante), em síntese, que, não se pode ter seu direito de locomoção restrito por razões obvias, tornar-se-ia inviável o manejo da ação mandamental do art. 648, I do CPP. É sabido que essa idéia é acolhida sem ressalvas pela jurisprudência, e não merece ser refutada no presente momento. Todavia, não há como não reconhecer que ela revela um certo descompasso entre esse novo fenômeno jurídico-penal, que é a admissão de PJs como sujeitos ativos de crimes, e a
legislação processual a ser aplicada. (
... locomoção de uma pessoa jurídica não pode ser reduzida, pois ela sequer é possível. Todavia, essa primeira impressão não pode afastar a conclusão necessária de que a legislação brasileira adaptou-se para conceber a responsabilidade penal da pessoa jurídica, mas não para criar um direito processual
compatível com ela. Por essa razão, permanece um hibridismo claro de ações mandamentais, que, se não prejudica as partes no plano prático, ao menos revela uma crise na própria ideia de crime e seu processo.” 59
possível em relação
à esta utilização
58 “Inicialmente, cumpre destacar que, recentemente, a Terceira Seção desta Corte considerou que, figurando no pólo passivo da ação penal apenas pessoa jurídica, o remédio adequado para buscar o seu trancamento é o mandado de segurança”(STJ, Decisão Monocrática, Medida Cautelar n° 14.663. Julgado em 16 de agosto de 2008.) 59 TRF5, Quarta Turma, Mandado de segurança n° 2006.05.00.000591-4. Julgado em 14 de agosto de 2007.
processuais 60 quando o impetrante for pessoa jurídica. Em 3(três) acórdãos o Tribunal verificou se os requisitos do mandado de segurança estavam presentes antes de deferí-lo. Entretanto, em uma decisão o Tribunal argumentou que, na impossibilidade de conceder HC para pessoa jurídica, o prazo para impetrar mandado de segurança deve ser flexibilizado.
Os dois posicionamentos podem ser verificados nos excertos que seguem:
“Inicialmente, tem-se que o presente mandado de segurança atende a todos os pressupostos de admissibilidade e, apesar do entendimento contrário da douta Procuradoria Geral de Justiça, é a medida mais adequada ao presente caso. É que o habeas corpus, geralmente utilizado com o fim de trancar a ação penal, objetivo também desta medida, serve à proteção da liberdade de ir e vir, direito individual personalíssimo e, justamente por isso, exclusivo das pessoas naturais” 61
“De imediato percebe-se que o presente mandado de segurança faz as vezes da ação constitucional de habeas corpus. Em razão da natureza das sanções penais, impostas à pessoa jurídica, na medida em que a rigor não envolve limitação de liberdade, o instrumento constitucional admitido, nos termos do artigo 5o, LXIX, da Constituição da República, é o mandado de segurança. Contudo, pode-se perceber que, na hipótese presente, substitui o habeas corpus. Em decorrência disso, ou se conhece da segurança, afastado o pressuposto processual referente ao prazo de interposição da medida, ou se conhece da impetração como habeas corpus. O certo é que, em se tratando de responsabilidade da pessoa jurídica, o trancamento da ação penal não pode ficar na dependência do decurso de prazo para a interposição de ação constitucional que assegura direitos fundamentais.” 62
Não há como negar que o tema tratado nesse tópico demonstra a clara falta de aparelhamento do sistema penal para responsabilizar penalmente uma pessoa jurídica, bem como que a jurisprudência está, aos poucos, estabelecendo critérios para solucionar essa falha.
5.4. Necessidade de imputação simultânea da pessoa jurídica e da pessoa física
60 Um exemplo de requisito processual do Mandado de Segurança é o prazo de 120 dias para
61 TJSC, Terceira Câmara Criminal, Mandado de Segurança n° 2008.013386-0. Julgado em
62 TJSP, Décima Segunda Câmara do Sexto Grupo da Seção Criminal, Mandado de Segurança n° 10187883400. Julgado em 25 de julho de 2007.
Dispõe o artigo 3º da Lei 9.605/98 que:
A determinação constante
abordado: 37(trinta
decisões versam sobre
imputação simultânea da pessoa jurídica e
física (ou
imputação).
86% afirmam
imputação, e apenas 4% se posicionam contrariamente.
As decisões que posicionaram-se pela necessidade de haver dupla imputação utilizaram os seguintes argumentos: (a) a dupla imputação é requisito para haver RPPJ; (b) orientação jurisprudencial predominante entende ser necessária a dupla imputação; (c) a pessoa jurídica é uma ficção jurídica cuja vontade é formada pelas pessoas físicas que a compõe; (d) a despeito da pessoa jurídica ser um ente autônomo com vontade própria, seus atos são exteriorizados por pessoa física; (e) a pessoa física que realizou ou ordenou a realização conduta ilícita deve possuir poderes de representação; e (f) a pessoa física deve ter atuado no interesse e em benefício da pessoa jurídica.
“aleatória”. Em outras palavras, não houve preferência por alguma
combinação de argumentos, salvo em relação aos argumentos (c) e (d)
que, por motivos óbvios, não foram utilizados conjuntamente em nenhum julgado.
O argumento de maior incidência foi o (a), que esteve presente em 26(vinte e seis) decisões. O argumento (b) foi utilizado em 5(cinco), o (c) em 10(dez), o (d) em 3(três), o (e) em 4(quatro), e o (f) em 7(sete).
posicionaram-se pela necessidade de haver dupla imputação:
“Conforme já pacificado neste tribunal, admite-se a RPPJ desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da PF que atua em seu nome e benefício.” 63 ,
“Indispensável, de início, fazer menção à chamada Teoria da Dupla Imputação, segundo a qual tanto a pessoa jurídica
quanto a pessoa física que a comanda devem responder pelo crime ambiental causado. Se assim não o fosse, os verdadeiros agentes degradadores (por meio de ação direta ou indireta - a mando), se tornariam impunes com a persecução penal apenas de uma entidade fictícia, pois é cediço que a pessoa jurídica é uma ficção jurídica, dependendo de seus dirigentes para manifestação da vontade. E por isso que o legislador procurou cominar concomitantemente e de forma expressa a responsabilidade do dirigente frente aos abusos cometidos pela pessoa
Assim, sempre que se tratar de
responsabilidade criminal da pessoa jurídica haverá, também,
responsabilização do administrador que emitiu o comando
para a conduta (
não havendo imputação simultânea do
administrador, pessoa física que, no exercício de sua qualidade ou atribuição conferida pelo Estatuto Social, teria praticado o fato delituoso, agiu com acerto a autoridade judiciária ao rejeitar a denúncia, máxime porque, como já assentado, trata-se de litisconsórcio passivo necessário. Ad argumentandum tantum, o simples fato do recorrido Jorge
Luiz Censi Pimentel ter assinado o auto de intimação do departamento de fiscalização sanitária (fl. 21) não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, mormente quando não se estabeleceu qualquer liame entre o recorrido e a conduta apontada como ilícita, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva. Ademais, o próprio alvará sanitário traz como responsável pela administração do hotel a sócia- administradora Carmen Gumz, a qual em depoimento à polícia judiciária relatou que o recorrido Jorge Luiz Censi Pimentel cuida dos assuntos burocráticos do estabelecimento.
Por fim, não é demais lembrar a impossibilidade do
recebimento da denúncia somente contra o Hotel, sob pena de tornar letra morta a Teoria da Dupla Imputação, instituto que já mereceu a devida análise no corpo deste acórdão.” 64 ,
“O legislador infraconstitucional exige mais para a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Adotou o sistema da dupla imputação. Significa dizer, pressupõe a co-autoria necessária entre a pessoa jurídica (coletividade) e a pesoa
física (agente individual), de conformidade com o disposto no
pr. ún. do art. 3, Lei 9.605/98. (
A previsão de co-autoria
necessária entre a pessoa jurídica e a pessoa física se irradia
desde a transação penal a exigir desde logo a
63 STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus n° 93.867. Julgado em 8 de abril de 2008. 64 TJSC, Segunda Câmara Criminal, Recurso Criminal n° 2008.018939-3. Julgado em 17 de junho de 2008.
individualização de todos os autores do delito sob pena de invalidar o ato.” 65
“O dispositivo supracitado deixa mais claro a adoção do sistema de dupla imputação, distinguindo-se as pessoas jurídicas dos seus membros. E, conforme já pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a RESPONSABILIDADE PENAL da PESSOA JURÍDICA desde que haja imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que age em seu nome e em seu proveito, o que ocorreu no presente caso.” 66
Por outro lado, foram encontradas 5(cinco) decisões que declararam ser desnecessária a dupla imputação, o que corresponde a 13% dos julgados que trataram sobre a necessidade de imputação simultânea das pessoas física e jurídica.
posicionamento foram:
(a) a pessoa jurídica é um ente autônomo com vontade própria, motivo pelo qual pode figurar sozinha no pólo passivo de ação penal - esteve presente em 2(duas) decisões (excerto abaixo);
“A vontade pa PJ pode ser entendida como "ação delituosa institucional", ao lado das ações humanas individuais” 67
(b) a pessoa jurídica só responderá penalmente se a conduta derivar de
de seu representante
contratual, ou
colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade" - esteve presente em 1(uma) decisão (excerto abaixo);
“É bem verdade que o art. 3º da Lei n. 9.605/98 exige que a infração "seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado". Embora não seja a regra, é possível que a par da indefinição sobre qual do(s) administrador(es), exatamente, tomou(aram) a decisão, seja indiscutível que proveio ela de agente com essa qualidade. É exatamente o que ocorre neste caso, já que os
65 TRF1, Terceira Turma, Apelação Criminal n° 2005.41.00.001246-1. Julgado em 8 de junho de 2009.
66 TJMG, Quinta Câmara Criminal, Apelação Criminal n° 1.0223.06.202025-8/001(1). Julgado em 30 de junho de 2009
67 TJRJ, Segunda Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n° 2008.051.00435. Julgado
em 5 de novembro de 2008.
sons provinham do desempenho ordinário do objeto social da sociedade. Com efeito, inaceitável que nos casos em que não se consiga, com a necessária certeza, estabelecer qual dos representantes legais ou contratuais – embora certo que proveio de um deles – tomou a decisão de praticar, através da sociedade, uma conduta típica, também esta saia ilesa e não responda pelo fato. Essa dificuldade, sabe-se, pode se mostrar importante em grandes empresas, não raro as maiores poluidoras.” 68
(c) a dupla imputação torna inviável processar criminalmente pessoa jurídica quando não for possível identificar a pessoa física que realizou ou determinou a realização do ato - esteve presente em 2(duas) decisões (excerto abaixo);
“Cada vez mais as grandes empresas perdem seus traços de conjunção humana de esforços e tornam-se seres jurídicos gigantescos e hipercomplexos. A quantidade de pessoas envolvidas em sua gestão não permite mais a identificação das simples vontades individuais que teriam lhe dado ensejo.
Espero, com confiança, que a “dupla imputação” não se
torne um álibi para impedir ou dificultar a persecução penal contra as pessoas jurídicas pela prática de crime ambiental no Brasil”. 69
“A eventual punição pelo resultado danoso não pode
depender da qualificação dos envolvidos nos atos que
culminaram com a poluição ambiental detectada. (
empresa responder, sim, pelo prejuízo a que eventualmente tenha dado causa. A apuração das eventuais falhas, que depende do expediente interno da PJ, e a penalização administrativa do responsável não impede que a paciente se defenda do crime ambiental constante da denúncia. Aliás, sequer interessa saber se a ordem para efetuar a manutenção da tocha partiu deste ou daquele indivíduo ou quem a realizou. O fato é que gazes poluentes provocaram danos à saúde de alguns populares e é disto que a Petrobrás deverá se defender.” 70
(d) os representantes da pessoa jurídica são intrinsecamente responsáveis, embora não tenham sido arrolados no pólo passivo da denúncia: esteve presente em 1(uma) decisão;
68 TJSC, Segunda Câmara Criminal, Apelação Criminal n° 2008.049436-6. Julgado em 18 de novembro de 2008.
69 TRF5, Quarta Turma Criminal, Mandado de Segurança n° 2006.05.00.000591-4. Julgado em 14 de agosto de 2007.
70 TJSP, Quinta Turma da Seção Criminal, Mandado de Segurança n° 11275243000. Julgado em 31 de janeiro de 2008.
“As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativamente, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Desse modo os representantes da pessoa jurídica intrinsecamente são responsáveis, embora não tenham sido arrolados no pólo passivo da denúncia. E, mesmo que não implique qualquer nulidade, nada impede que haja aditamento da peça acusatória, para inclusão no pólo passivo dos responsáveis da pessoa jurídica.” 71
(e) o artigo 3° da Lei 9.605/98 menciona a não inclusão ou implicação:
afirmar que determinado fato jurídico não exclui outro é bem diferente de dizer que o implica. Este argumento esteve presente em 1(uma) decisão (excerto abaixo); e
“A meu sentir, apenas a legislação infraconstitucional poderia criar algum tipo de condicionamento processual para a consecução dessa hipótese; nunca, todavia, para excluir a
responsabilidade penal da pessoa jurídica. (
) Repito: a lei
menciona a não inclusão ou implicação. Afirmar que determinado fato jurídico não exclui outro é bem diferente de
dizer que o implica. (
Inclino-me a crer que o art. 3º,
parágrafo único da Lei nº 9.605/98 trata a vinculação entre pessoa jurídica e pessoa física no pólo passivo da lide penal
como um fato jurídico contingente e derivado, pois essa combinação não seria nem necessária nem fundadora do fato
caracterizado no tipo penal. (
A legislação, em nenhum
momento, condiciona o surgimento da responsabilidade à
prática em co-autoria do delito” 72
(f) a “dupla imputação” não está prevista na constituição:
doutrina penal. Este argumento esteve presente em 2(duas) decisões (excerto abaixo).
“Ora, se a responsabilidade penal da pessoa jurídica encontra previsão na Constituição da República, mandamento máximo do ordenamento jurídico pátrio, inadmissível qualquer tese que a refute. Relevante destacar também que a norma constitucional em questão não exige co-autoria, prevendo a responsabilização independente, ainda que ressalve de modo expresso a não exclusão da responsabilidade de qualquer agente que participe ou contribua para o evento danoso. A
71 TJRO, Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 100.010.2007.005935-5. Julgado em 13 de março de 2008.
72 TRF5, Quarta Turma Criminal, Mandado de Segurança n° 2006.05.00.000591-4. Julgado em 14 de agosto de 2007.
chamada "teoria da dupla imputação", assim, e respeitados os posicionamentos contrários, não é admitida.” 73 , e
“A legislação, em nenhum momento, condiciona o surgimento da responsabilidade à prática em co-autoria do delito 5) É
claro que se pode afirmar que a “dupla imputação” é criação
da literatura penal, que necessitaria do dolo ou culpa personalizados numa conduta humana dotada de vontade e consciência fundantes da ação para, em etapa posterior, tornar possível o conceito de crime.” 74
Conforme se denota, não houve uma tendência argumentativa nas decisões que defendem ser desnecessária a dupla imputação.
5.5. Penas aplicáveis à pessoa jurídica Por fim, o terceiro tema mais abordado envolve a aplicação de pena às
pessoas jurídicas. Ao total, foram encontradas 28(vinte e oito) decisões, que podem ser divididas em dois grupos: aquelas que determinam ser viável aplicar as penas cominadas na Lei de Crimes Ambientais às pessoas jurídicas, e aquelas que entendem ser inviável aplicá-las.
Apenas uma das decisões constantes desse tema não se enquadra em nenhum desses grupos, mas isto é consequência do acórdão nem sequer ter analisado frontalmente a questão por entender ocorrido o trânsito em julgado da decisão de primeira instância.
argumentos encontrados nas decisões de casa grupo (“viável ou inviável”).
5.5.1. Penalidades previstas para a pessoa jurídica na Lei 9.605/98 são viáveis
As decisões pertencentes a este grupo aplicaram as penas previstas no artigo 21 e seguintes da Lei 9.605/98, entendendo serem elas compatíveis com a natureza das pessoas jurídicas.
73 TJSC, Segunda Câmara Criminal, Apelação Criminal n° 2008.049436-6. Julgado em 18 de novembro de 2008.
74 TRF5, Quarta Turma Criminal, Mandado de Segurança n° 2006.05.00.000591-4. Julgado em 14 de agosto de 2007.
Ao total, foram 23(vinte e três) decisões que se manifestaram nesse sentido, correspondendo a mais de ¾ das decisões que versam sobre as penas aplicáveis às pessoas jurídicas.
Inclusive, em 12(doze) dessas decisões o tribunal expressamente utilizou o argumento de que as sanções penais previstas para a pessoa jurídica na Lei 9.605/98 são compatíveis com a natureza das pessoas jurídicas para justificar a condenação destas pela prática de condutas previstas na Lei de Crimes Ambientais, conforme se verifica pelo excerto colacionado abaixo:
“Além do mais, as penas previstas para os crimes cometidos pelas pessoas jurídicas são compatíveis com a sua natureza, ou seja: multa, pena restritiva de direitos ou prestação de serviços à comunidade e, excepcionalmente, a liquidação forçada, previstas nos arts. 21 a 24, da Lei n.º 9.605/98, o que não inviabiliza o seu regular cumprimento.” 75 , e
“Por se tratar a ré de pessoa jurídica, por razões óbvias não é possível a cominação de penas privativas de liberdade, devendo o seu sancionamento ocorrer com observância do art. 21 da Lei n. 9.605/98. Assim, pela prática dos crimes que lhe são atribuídos, poderá a recorrida ser apenada tão somente com pena de multa.” 76
Interessante notar que em 4(quatro) decisões
aplicação e cálculo das sanções penais levou em consideração os critérios do artigo 59 do Código Penal, inclusive a culpabilidade. Nessas decisões, a “vontade social” ou consequência do dano foram consideradas as
elementares do tipo penal.
Abaixo estão transcritos trechos de decisões que demonstram essa postura do Poder Judiciário:
“A RESPONSABILIDADE PENAL das pessoas jurídicas não pode ser entendida à luz da RESPONSABILIDADE PENAL baseada na culpa, individual e subjetiva, mas, sim, deve ser entendida à luz de uma responsabilidade social.” 77 ,
75 TJSC, Terceira Turma Criminal, Recurso Criminal n°2007.007506-0. Julgado em 13 de junho de 2008.
76 TJSC, Terceira Turma Criminal, Apelação Criminal n° 2008.005942-3. Julgado em 10 de
77 TJMG, Quinta Câmara Criminal, Apelação Criminal n° 1.0223.06.202025-8/001(1).
“0 que deve ser evitado é dirigir o olhar para o dispositivo referente a penalização da pessoa jurídica, com o mesmo enfoque dado, até agora, àqueles que praticaram outros delitos previstos na legislação penal; princípios estabelecidos para a defesa da individualidade datam de épocas em que a pessoa jurídica não havia atingido o patamar em que hoje se encontra. Há que se procurar acompanhar a mudança de hábitos e no que eles refletem, quer em novos tipos penais, quer na imputação de pessoas diversas das naturais: a pessoa moral pode ser atingida em casos próprios, quando disso depender o sucesso da empreitada para o bem estar social, ou seja, o desestimulo a infrações legais. Isso se aplica ao entendimento de que a pena imposta à pessoa jurídica, ainda que não privativa de liberdade, deve ser entendida como se assim fosse, não pelo menor potencial ofensivo de ser pena pecuniária diretamente, ou de forma alternativa. A partir da Revolução Industrial dá-se uma grande virada. Surge a criminalidade de novos centros agregadores de mão de obra: a Empresa, e com ela seu estudo como categoria proposicional e normativa no seio do pensamento juridico-penal. A máquina, produto da técnica, é um elemento potencializador dos perigos. A empresa, como pólo agregacional de interesses, passa a ser, em algumas circunstâncias e dentro de determinados contextos, o centro de atenção da cena criminal. Nesta perspectiva, a empresa não é só expressão de uma realidade social, como se racionaliza através de um conceito de manifesto valor instrumental. A empresa é, assim, um dos nódulos essenciais do modo de ser das comunidades das atuais sociedades pósindustriais. Ela não é o lugar onde ou por onde a criminalidade econômica pode advir. Portanto, tal concepção das coisas leva a que a empresa possa apresentar-se como um verdadeiro centro gerador de imputação penal. Portanto, deve mesmo ser considerada a pena privativa de liberdade que seria a correspondente, não entendendo como pena pecuniária nos moldes do Código Penal, com a alteração de 1984. Quer pela anterioridade em relação a Constituição Federal, quer também pela atualidade da Lei no. 9.605/98 -
Lei Ambiental, o entendimento deve ser este (
) Assim, a
... pena aplicada deve levar em consideração o correspondente se a condenação se dirigisse à pessoa natural. A partir da
fixação dessa pena, aplicável o Índice legal e analisada a forma das circunstâncias judiciais (art.59, CP), passa a se regular a prescrição pela correspondência.” 78 ,
“Adota a teoria que entende que a dosimetria da pena, com relação à pessoa jurídica, está adstrita às conseqüências e extensão dos danos causados ao meio ambiente.” 79 , e
“Nos termos do art. 21 da Lei 9.605/98, são aplicáveis às pessoas jurídicas, isolada, cumulativamente ou alternativamente, multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. Na espécie, para prevenção e repressão ao crime, vislumbra-se ser a pena de multa a socialmente recomendável, devendo ser calculado o seu valor com base no Código Penal, em face do disposto no art. 18 da
78 TJSP, Sexta Câmara Criminal, Embargos infringentes n° 4031243902. Julgado em 28 de fevereiro de 2008. 79 TJRN, Câmara Criminal, Apelação Criminal n° 2007.001326-6. Julgado em 18 de dezembro de 2008.
Lei Ambiental. A culpabilidade e os motivos do crime são normais à espécie. Não há registro de antecedentes criminais nos autos. As circunstâncias do delito não são desfavoráveis. As conseqüências constituem elementares do tipo.” 80
Note-se que esse debate
sobre qual critério de cálculo
aplicável para a pessoa jurídica correlaciona diretamente com o tema da
responsabilidade penal objetiva.
A despeito da responsabilidade penal objetiva ser vedada no sistema penal brasileiro, alguns magistrados entenderam sê-la aplicável às pessoas jurídicas, consoante se verifica nos excertos abaixo:
“Responsabilidade Penal Objetiva aplicada nos crimes ambientais decorre da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse caso, a responsabilização é pelo risco criado, não se exigindo a culpa, mas sim o nexo de causalidade” 81 , e
bem da verdade, de responsabilidade
objetiva. Se
fosse, as
materialidade e
autoria coligadas implicariam, obrigatoriamente, condenação. Não é o que ocorre. O juiz, depois de analisar o acervo probatório, somente deverá condenar a pessoa jurídica se chegar à conclusão de que a sua conduta é digna de
reprovação.” 82
5.5.2. Penalidades previstas para a pessoa jurídica na Lei 9.605/98 são inviáveis
Já as decisões que compõe este grupo entenderam ser impossível aplicar as penas previstas na Lei de Crimes Ambientais, motivo pelo qual julgaram não ser possível responsabilizar penalmente a pessoa jurídica na atual conjuntura do sistema penal. Ao total, 4(quatro) decisões julgaram nesse sentido.
O argumento da falta de aparelhamento
do sistema penal esteve
80 TJSC, Segunda Câmara Criminal, Apelação Criminal n° 2007.061969-7. Julgado em 11 de março de 2008.
81 STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n° 969.16. Julgado em 06 de agosto de 2009.
82 TJSP, Décima Sexta Câmara de Direito Criminal, Habeas Corpus n° 990.08.047040-0, 990.08.047041-8 e 990.08.047042-6. Julgado em 25 de novembro de 2008.
Em 2(duas) decisões, o Tribunal apresentou como argumento principal o fato das normas penais da Lei 9.605/98 serem afrontosas ao princípio do “nullum crimen, nulla poena sine lege”, uma vez que se limitam a estabelecer rol de sanções aplicáveis às pessoas jurídicas sem indicar qual corresponde a cada tipo penal previsto na referida Lei, consoante se verifica abaixo:
“Todavia, me parece que o nosso direito ainda não se
aparelhou, convenientemente, de institutos claros e precisos, necessários a que se efetive essa punição. Deveria tê-lo feito de modo sistemático, na própria Parte Geral do Código Penal. Mas nem mesmo na Lei n. 9.605/98 isso aconteceu ( )Note- ...
se que não estão devidamente cominadas as penas que se aplicariam, especificamente, em cada tipo penal transgredido pela pessoa jurídica, limitando-se, a lei, a tratar da aplicação das penas às pessoas jurídicas, de forma genérica – artigos 21 a 24 - sem observar princípios constitucionais que seriam imprescindíveis para a correta utilização deste novo instrumento político-criminal de prevenção como, por exemplo, o da individualização.” 83
“Admita-se, para argumentar, que determinado magistrado decida em determinado processo aplicar as penas detentiva e pecuniária, previstas nesse artigo 38, após concluir pela condenação de pessoa jurídica. Tratando-se de penas cumulativas, é obrigatória a sua aplicação, não se podendo
optar por uma ou outra. Não havendo ressalva quanto à Pessoa Jurídica não há como aplicar pena detentiva, ou corporal, ou privativa de liberdade, em caso de eventual
condenação. (
A norma sem preceito ou sem sanção é
inexistente. (
É a consagração do princípio nullum crimen,
nullapoena sine lege, inserido no art. 5, XXXIX da CF também no art. 1, CP. É verdade que o art. 21 da Lei 9.605/98 define as penas para a pessoa jurídica, acontece que o legislador limitou-se a prever um rol de sanções penais, deixando de especificar quais as condutas passíveis de serem imputadas às pessoas jurídicas, assim comprometendo a compreensão e
a aplicação imediata da lei. (
Em consequencia, e
existindo o art. 21 estabelecendo quais as penais relacionadas com as empresas, restaria suprida a falha, aceitando-se como completa, então, a norma penal. As penas
seriam aquelas expressamente previstas em capítulo distinto. Ocorre que nem todos os crimes podem ser praticados pela
pessoa jurídica. (
Ora, a empresa não pode praticar os
... crimes desses arts., 29 e 34, específicos para a pessoa física, como parece claro pela leitura dos tipos penais correspondentes. Não se sabe, então, por falta de previsão expressa da sanção correspondente, ainda que mediante remessa ao art. 21, se o crime definido no art. 38 pode ou não ser cometido por pessoa jurídica. O que não se pode é a
83 TRF2, Primeira Turma, Apelação Criminal n° 1996.51.11.0272905. Julgado em 12 de dezembro de 2007.
pretexto de prestigiar a intenção do legislador em punir as empresas responsáveis por crimes ambientais, fazer em comum esforço ou algo parecido para suprir falhas. Se enquadrada a conduta delituosa na figura propícia abstrata
do preceito primário da norma penal, a respectiva regra secundária lhe dá a sanctio juris aplicável, em que a pena vem expressamente combinada. Se as duas penas devem
ambas ser impostas. (
Seria fácil definir em cada
dispositivo a pena correspondente à pessoa jurídica, tal como sendo feliz o legislador ao definir as suas espécies nos arts.
21, 22 e 23, os dois últimos depoimentos estabelecendo
regras específicas quando se tratar de pessoa. (
) O que não
.. se admite é deixar a critério do julgador escolher qual dos crimes elencados na nova lei pode ser praticado pela pessoa jurídica. Por isso mesmo é que o delito praticado pela pessoa jurídica é sempre o delito de co-autoria necessária, sendo certo que a pessoa moral não pode cometer delitos, senão por ações de seus dirigentes, enfatiza o subscritor da apelação em exame. O que não se pode tolerar, sob pena de sérias violações a princípios legais e constitucionais, é desconsiderar os equívocos e omissões da nova lei. Ainda que previsto na Lei de Introdução ao Código Civil que na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Dando pouca
importância à sistematização penal, à definição clara e precisa dos tipos penais relacionados com delitos ambientais, o legislador de 1998 perdeu grande oportunidade para elaborar legislação exemplar, trazendo à vigência lei repleta de equívocos e que dificultam a sua exata compreensão. As imprecisões técnicas, os conceitos vagos e as violações à Constituição Federal são as verdadeiras causas que fazem da Lei n° 9.605/98 uma lei que nasceu pedindo reforma. Urgente reforma. Por isso mesmo já se escreveu: "O mundo jurídico aguardava ansiosamente a regulamentação ordinária do dispositivo constitucional da responsabilidade penal das empresas. Lamentável é que tenha vindo de maneira tão deficiente e lacunosa" (Sérgio Salomão Shecaira, Boletim do IBCCrim 65, ed. Especial, pg 3). Em conseqüência do exposto, e prejudicados os demais temas trazidos pela empresa, dá-se provimento ao recurso da Mancepar - Associação Mantenedora de Cemitérios particulares, para reconhecer a inépcia da peça acusatória inicial e em conseqüência anular a ação penal, desde o seu início, decisão que se entende mais abrangente do que a sentença absolutória.” 84
Nas outras 2(duas) decisões a da falta de preparo do sistema penal para recepcionar a pessoa jurídica como autor de crime foi utilizado como argumento principal. Abaixo estão transcritos trechos dessas decisões:
“O art. 62, I, da Lei nº 9.605/98 fixa a sanção de prisão em caso de seu descumprimento, o que inviabiliza a penalização
da pessoa jurídica (
os arts. 181 e seguintes da Lei de
prevêem as
hipóteses em que
84 TJSP,
restritiva de direitos, não cumprida, seja convertida em privativa de liberdade, o que não resta viável em relação à pessoa jurídica, permanecendo, assim, uma lacuna para a hipótese do não-cumprimento da sanção imposta a esta. Tais perplexidades nada mais representam do que um exemplo da inadequação entre a natureza da pessoa jurídica e as normas penais incriminadoras da Lei nº 9.605/98 que prevejam a
prisão do agente (
Na medida em que a imposição da
... sanção criminal exige elementos de cunho estritamente psicológico, inocorrentes no ente coletivo. Resta, assim, inviável punir quem quer que seja, a título doloso, sem a
prévia constatação, por exemplo, da potencial consciência da
ilicitude ou do elemento anímico que impulsionou a conduta danosa. Como o fator volitivo falta à pessoa jurídica, a aplicação da sanção penal acabaria por incidir em responsabilidade objetiva, não tolerada pelo sistema penal
Outra situação delicada cria-se no caso de um
... menor comerciante devidamente emancipado (16 a 18 anos). Como resolver a questão de se processar a pessoa jurídica, com citação do responsável? É certo que a menoridade penal deve ser respeitada. Mas quem responderá pela empresa? Como punir criminalmente um menor de 18 anos? Com certeza, este não pode ser tratado sob os mesmos critérios de uma pessoa física. Ironicamente, poderia ser uma
empresa inimputável e, ainda, regida pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente!? (
O artigo 24 da Lei dos
... Crimes Ambientais prevê como espécie de sanção aplicável à pessoa jurídica sua liquidação forçada. Mutatis mutandi, trata-se da pena de morte para a pessoa jurídica. Entretanto, é mister lembrar que esta é uma das penas proibidas pelo texto constitucional vigente, ressalvada a hipótese de guerra
declarada. E, como a Lei dos Crimes Ambientais, em termos práticos, promoveu uma equiparação entre a pessoa jurídica e física (ser sujeito ativo de delitos), não há como adotar
uma pena para a pessoa jurídica que, para a pessoa física, é
proibida constitucionalmente; (
Outro problema de vulto
diz respeito ao processamento dos crimes praticados por pessoas jurídicas, devendo ser salientado que o processo
penal brasileiro foi pensado e estruturado tendo em vista a 'pessoalidade' do agente. Em vista disso, deve o réu ser citado pessoalmente; o interrogatório é ato personalíssimo em que o acusado tem a ocasião de expor sua versão sobre os fatos, podendo, eventualmente, confessar; o réu pode ser preso preventivamente; pode o réu recusar a participação em determinadas provas ou atos em vista da proteção da intimidade e do direito de não se auto-incriminar; ( ...) pergunta se assistirá à pessoa jurídica o mesmo direito de não auto-incriminação, garantido à pessoa física, pois a Constituição Federal não assegura à pessoa jurídica o direito
de silêncio (
Ainda no âmbito processual, outra situação
esdrúxula se verifica relativamente à prisão preventiva, sendo evidente sua impossibilidade. Assim, por maior desordem pública que possa ser criada com uma conduta criminosa em matéria ambiental ou, até mesmo, na eminência de uma dissolução da sociedade, o juiz nada poderá fazer para garantir a ordem pública ou econômica ou para assegurar a aplicação da lei penal. Conclui-se, portanto, que sob a perspectiva processual a Lei nº 9.506/98 conta
com omissões e imperfeições inadmissíveis; (
... que as posições favoráveis à imputabilidade penal dos entes coletivos, no que tange à personalidade da pena, afirmam
que a pena não passará da pessoa do condenado, somente se projetando para além os seus efeitos, tal como acontece com a pessoa física. Tal argumento, permissa venia, não pode prevalecer, haja vista haver colossal diferença entre
"sofrer os efeitos da pena" e "cumprir a pena". A família do apenado, realmente, sofre os efeitos da pena, especialmente os relacionados ao sustento que ficará prejudicado; entretanto, nenhum familiar do preso irá com ele para o
presídio sofrer a sanção penal (
prejudica a aplicação de sanções penais às pessoas jurídicas é a incapacidade de arrependimento ou reeducação. Desta forma, os fins da pena não poderiam ser atingidos pela aplicação de uma sanção deste tipo.”
Uma das garantias penais constitucionais é a individualização das penas, que importa em impedir que qualquer sanção penal passe da pessoa do condenado.
Dentro do universo de pesquisa foram encontradas 2(duas) decisões que especificamente questionam a aplicação desse princípio na hipótese de sucessão de empresas.
Em verdade, as duas ações não cuidavam de casos de sucessão de empresas. O tema foi aventado apenas como uma demonstração da falta de preparo do sistema penal brasileiro para responsabilizar penalmente uma pessoa jurídica, consoante se verifica nos excertos abaixo:
“A meu ver, seria muito difícil admitir qualquer tese de sucessão penal. Isto porque o princípio da individualização da pena, um dos pontos-chave para o modelo democráticoconstitucional em vigor, não poderia dar lugar a uma eventual avença entre o Estado alienante e um grupo empresarial adquirente do controle. Seguramente há os casos de sucessão para fins trabalhistas, previdenciários, tributários e obrigacionais no campo civil, inclusive como clausulas contratuais entre as partes numa alienação. Mas, nunca para a transferência de responsabilidade jurídico-penal
ante o intransponível óbice constitucional. (
... é muito clara em proibir que a pena passe da pessoa do
condenado e, em assim sendo, como permitir o prosseguimento de uma ação penal que poderá resultar numa condenação se a pena não poderá vir a ser aplicada uma vez que a pessoa acusada/condenada não é a mesma que teria praticado os atos tidos como delituosos?” 85 ,
85 TRF5, Quarta Turma, Mandado de Segurança n° 2006.05.00.000591-4. Julgado em 14 de agosto de 2007.
“Outro caso que gera perplexidade é a da alteração contratual de uma pessoa jurídica que esteja sendo processada criminalmente. Parece pouco razoável a punição do novo proprietário. O mesmo raciocínio pode ser aplicado nos casos de fusão ou cisão societária, em que haverá problemas insuperáveis para a definição acerca de quem deve sofrerá as sanções penais. Idêntico é o problema no caso de um contrato social onde está previsto que a sucessão do de cujus assumirá suas cotas. Serão os sucessores os punidos? E se forem menores? Recairá a pena sobre o tutor? Igualmente, é de antever que nos casos de dissolução da sociedade durante o processo fatalmente haverá impunidade. Tais indagações urgem esclarecimentos.” 86
O último tema encontrado no universo de pesquisa foi a exigência de requisitos mínimos da denúncia que requer a instauração de processo-crime contra pessoa jurídica. Em todas as 11(onze) decisões que o tema esteve presente ele foi combinado com outro dos seis temas já tratados, em especial a necessidade de imputação simultânea das pessoas físicas e
Conforme já afirmado, tem-se entendido que o artigo 3° da Lei de Crimes Ambientais impôs a exigência da dupla imputação como requisito para haver a RPPJ. Para tanto, seria necessário que o acusador elaborasse denúncia em face da pessoa jurídica conjuntamente com seu dirigente, descrevendo claramente a conduta de cada um dos réus.
Ocorre que, em diversas oportunidades não é possível individualizar a conduta do dirigente, ou sequer identificar quem foi a pessoa física que realizou ou determinou a realização do ato criminoso. Assim sendo, retorna- se ao problema que deu ensejo à escolha pela RPPJ: a impunidade em crimes cometidos por grandes empresas.
Nesse sentido, em algumas oportunidades a jurisprudência tem flexibilizado as regras da dupla imputação e da exigência de descrição minuciosa da conduta de cada réu.
86 TJMG, Primeira Câmara Criminal, Apelação Criminal n° 1.0024.05.817111-7/001(1). Julgado em 4 de novembro de 2008.
Em 7(sete)
das decisões que versam sobre
tema ora
Tribunal considerou ser a falta de indicação da pessoa física que determinou a realização da conduta ilícita o motivo para rejeitar sumariamente a denúncia. Por tratar de condição da ação, ao acusador não caberá nem sequer aditar a denúncia.
Abaixo seguem dois trechos de acórdãos que assim se manifestaram:
“É que, com relação aos co-denunciados César Gomes Júnior e Roberto Basso, não houve a descrição, nem mesmo sucinta, da conduta de cada um e, muito menos, da forma como suas ações contribuíram para a consumação do delito, o que prejudica a defesa de ambos. E, frisa-se, para que a denúncia fosse recebida, tal como foi, seria imprescindível que dela constasse a forma como os representantes legais da empresa contribuíram para a prática criminosa, ou seja, deveria constar da exordial acusatória, por exemplo, quem dos dois deu a ordem, mesmo que informalmente, pois ela deve ter partido de alguém com poderes para tal, para o corte e a supressão da suposta vegetação nativa localizada em área de preservação permanente. A peça inicial precisaria indicar, pelo menos, como foi tomada a decisão da qual resultou a ordem de corte e supressão da referida vegetação e apontar a relação de causalidade entre as ações dos co- denunciados César Gomes Júnior e Roberto Basso e a efetiva prática criminosa. Ora, no caso em tela, a denúncia nem descreveu as ações dos representantes legais da empresa e, por óbvio, nem apontou a relação de causalidade entre a conduta deles e a prática criminosa, razão pela qual não foi prestigiado o princípio da ampla defesa, eis que os co- denunciados César e Roberto não podem, dessa forma, se defender, por não conhecerem do que estão sendo acusados. Não bastasse isso, verifica-se que a denúncia nem sequer
requereu a condenação de Roberto Basso. (
No mais, uma
vez inepta a denúncia em relação aos representantes legais da pessoa jurídica co-denunciada, o mesmo acontece em relação a essa última, eis que não há responsabilização penal de pessoa jurídica sem a ação de pessoas naturais, como já está assentado na doutrina e na jurisprudência.” 87, e “No caso, ainda que não se possa concordar com os argumentos sobre a alegada inconstitucionalidade da Lei n° 9.605/98, eis que a despeito de realmente inexistir cominação específica para a corporação, o art. 3o é claro no sentido da responsabilização penal indireta, referindo-se à infração cometida, verbis, por decisão de seu representante legal ou contratual, ou ainda de seu órgão colegiado, no interesse ou beneficio da sua atividade, o fato é que, particularmente para o crime a que se refere a denúncia (art. 54, § 2o, inciso V) ), prevendo a lei exclusivamente pena privativa de liberdade (Pena - reclusão, de um a cinco anos), como é natural
reconhecer-se sua inaplicabilidade para a pessoa jurídica, de outro lado sendo imperioso também admitir a regra de interpretação no sentido de que a lei não pode pretender o
87 TJSC, Terceira Câmara Criminal, Mandado de Segurança n° 2008.013386-0. Julgado em 31 de julho de 2008.
absurdo, resulta que a legitimidade ad causam e ad processum é de uma das pessoas físicas a que se refere o mencionado art. 3o, de modo que a denúncia deve trazer de maneira clara determinada, por se tratar de condição da ação penal e pressuposto de validade do processo penal, a exata individualização do indivíduo humano que teria supostamente decidido pela prática do ato infracional. De ver que da forma que foi proposta a ação, sem indicação no aditamento da denúncia da pessoa física responsável pelos atos da empresa RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA., não haveria como sequer se proceder à citação. Do exposto é forçoso reconhecer que, se de um lado não há como se atribuir diretamente à pessoa jurídica o crime em apreço, de outro o aditamento à denúncia é juridicamente inviável, já que seu ilustre subscritor olvidou da individualização da pessoa física que poderia ser responsabilizada pela infração cometida.” 88
Nas outras 4(quatro) decisões foi possível identificar a flexibilização das regras da dupla imputação e da exigência de descrição minuciosa da conduta de cada réu:
(a) Em 1(uma) decisão o tribunal entendeu não ser necessário individualizar minuciosamente a conduta dos réus, conforme se verifica pelo excerto abaixo:
“Não obstante seja dever do órgão acusador, ao ofertar a denúncia, desde que possível, precisar individualmente a conduta de cada um dos denunciados, nem sempre isso se torna possível, principalmente quando todos os fatos narrados foram supostamente praticados por todos os envolvidos, que teriam se reunido para praticar o delito contido na denúncia.” 89
(b) Nas outras 3(três) decisões determinou não ser necessário imputar simultaneamente as pessoas físicas e jurídicas (conforme demonstrado no tópico 5.4).
88 TJSP, Décima Primeira Câmara do Sexto Grupo da Seção Criminal, Mandado de segurança n° 99307115983-2. Julgado em 30 de abril de 2008.
89 STJ, Decisão Monocrática, Habeas Corpus n° 61.199. Julgado em 4 de outubro de 2007.
6. HC 92921-4 e a jurisprudência dos Tribunais brasileiros
O presente capítulo buscará estabelecer um paralelo entre o HC 92.921-4 e as decisões coletadas nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça. Deseja-se identificar semelhanças e diferenças entre os resultados e argumentos apresentados no HC 92.921-4 e nas demais decisões do universo de pesquisa.
Essa comparação será realizada tomando como base a data do julgamento das decisões, para que seja possível verificar também se houve modificação no posicionamento dos Tribunais brasileiros após o julgamento do referido HC pelo STF.
Sendo certo que o objeto principal do debate no HC 92.921-4 foi a possibilidade da pessoa jurídica ser paciente em Habeas Corpus, este será o primeiro tema abordado. Em seguida serão analisados os demais temas tratados no mencionado HC, que são a possibilidade de haver RPPJ no ordenamento jurídico pátrio e a possibilidade de conceder MS para pessoa jurídica.
6.1. Possibilidade de conceder habeas corpus em favor de pessoa jurídica
6.1.1. Tese vencedora - não é possível deferir habeas corpus em favor de pessoa jurídica
No Capítulo 4 demonstrou-se que no julgamento do HC 92.921-4 os Ministros Marco Aurélio, Carmen Lúcia, Menezes Direito e Carlos Britto determinaram ser impossível à pessoa jurídica figurar como paciente em Habeas Corpus.
argumentos utilizados pelos Ministros que compuseram o bloco vencedor 90 , dois destacaram-se. São eles: (a) O Habeas Corpus tutela somente liberdade de locomoção, e (b) A natureza da pessoa jurídica não permite que ela sofra restrição à liberdade de locomoção.
90 No apêndice 15 estão organizados em tabela todos os argumentos apresentados no julgamento do HC 91-921.
Já no tópico 5.2, demonstrou-se que das 17 decisões encontradas sobre o tema, 11(onze) estavam em conformidade com a tese vencedora do HC 92.921-4, ou seja, declararam não ser possível deferir HC para pessoa jurídica.
Informou-se também que todas essas 11(onze) decisões utilizaram-se de somente três argumentos: (a) o Habeas Corpus é instrumento que tutela unicamente a liberdade de locomoção, (b) a natureza da pessoa jurídica impede que ela se locomova, e (c) conformidade com a jurisprudência.
Denota-se que, independentemente da data em que realizou-se o julgamento, a argumentação constante do HC 92.921-4 é quase a mesma da apresentada nas decisões que compõe o universo de pesquisa. O único argumento que esteve presente nas decisões e não no referido HC foi o (c).
Por fim, não foi possível identificar uma mudança de comportamento dos tribunais em função do julgamento do HC 92.921-4 pelo STF. Isto porque, 2/3 das decisões julgada antes e depois 91 de 19 de agosto de 2008 (data do julgamento do HC 92.921-4) estavam de acordo a tese vencedora do referido HC.
6.1.2. Tese vencida - é possível deferir habeas corpus em favor de pessoa jurídica
A tese vencida foi levantada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que esteve inclinado a deferir ordem de Habeas Corpus em favor de pessoa jurídica pelo motivo do sistema penal não estar preparado para recepcionar a responsabilidade penal de pessoa jurídica.
Bem assim, afirmou que a ordem de Habeas Corpus se justificaria pelo fato da imputação de pessoa jurídica em processo-crime produzir efeitos reflexos à pessoa física dirigente.
Em relação às decisões do universo de pesquisa que julgaram ser possível conceder Habeas Corpus para pessoa jurídica, os argumentos
91 Das 17 decisões, 6 foram julgadas antes de 19 de agosto de 2008, e 11 depois. Das 6 decisões julgadas antes, 4 estavam de acordo com a tese vencedora do HC 92.921-4; e das decisões julgada depois, 8 estavam de acordo com a tese vencedora do mencionado HC.
apresentados foram: (a) dirigentes de pessoa jurídica podem figurar como pacientes em Habeas Corpus contra decisão que recebeu denúncia somente em face de pessoa jurídica; (b) é possível conceder ordem de Habeas Corpus quando pessoas física e jurídica figurarem conjuntamente no pólo passivo da ação (excerto abaixo); e (c) o fato da pessoa jurídica poder ser denunciada pela prática de crime por si só autoriza a impetração de Habeas Corpus.
Verifica-se que não há qualquer identificação entre a argumentação do HC 92.921-4 e a das demais decisões. Portanto, não há como falar em modificação de posicionamento da jurisprudência em virtude da decisão proferida pelo STF.
6.2. Possibilidade de haver RPPJ
A despeito de não ser o tema central do HC 92.921-4, os Ministros Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia se posicionaram brevemente sobre a possibilidade de haver RPPJ, tendo ambos reconhecido que ela está expressamente prevista na Constituição.
Frise-se que somente esses dois Ministros se posicionaram sobre o tema, tendo, inclusive, os Ministros Marco Aurélio e Menezes Direito expressamente informado que o tema da RPPJ não estava em debate.
De qualquer forma, informou-se no tópico 5.1.1 que todas as decisões que abordaram o tema posicionaram-se favoravelmente à possibilidade de haver RPPJ. Outrossim, informou-se também que 85% desses julgados utilizaram como motivação principal o argumento de que a RPPJ está expressamente prevista na CF.
Denota-se que todas decisões do universo de pesquisa estão em conformidade com o posicionamento dos Ministros Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia. Todavia, esse mesmo fato torna impossível realizar uma comparação entre o posicionamento das decisões proferidas antes e depois do julgamento do HC 92.921-4.
Mais adiante, no julgamento do HC 92.921-4 o Ministro Ricardo Lewandowski afirmou que, a despeito da RPPJ estar expressamente prevista na Constituição, ela não é viável da forma como prevista na Lei 9.605/98. Para ele, seria necessário criar um microssistema da RPPJ antes de começar a incluir pessoas jurídicas no pólo passivo de ações criminais.
Nessa linha de argumentação foram encontradas 4(quatro) decisões no universo de pesquisa, consoante versado no tópico 5.1.7. Entretanto, metade das decisões foram proferidas antes de 19 de agosto de 2009 e a outra metade depois, o que não permite verificar se o voto do Ministro Ricardo Lewandowski no julgamento do HC 92.921-4 influenciou o posicionamento dos demais Tribunais.
6.3. Possibilidade de impetrar mandado de segurança em favor de pessoa jurídica
instrumento processual apto a proteger direito de pessoa jurídica envolvida em ação penal sem justa causa, será possível lançar mão do mandado de segurança.
Essa falta de instrumento processual sobre a qual se refere o Ministro decorre da impossibilidade de impetrar Habeas Corpus para pessoa jurídica.
Nesse sentido, no tópico 5.3. informou-se que dentro do universo de pesquisa foram identificadas 7(sete) decisões que versam sobre a possibilidade de impetrar mandado de segurança em favor de pessoa jurídica envolvida em ação penal, sendo que 5(cinco) foram favoráveis à esta hipótese.
Bem assim, apresentou-se no mencionado tópico que o argumento de maior força e incidência na justificativa dessas 5(cinco) decisões foi a impossibilidade de lançar mão do Habeas Corpus.
Desta forma, percebe-se que mais de 2/3 das decisões que versam sobre o tema ora tratado corroboram com o posicionamento e argumentação utilizados pelo Ministro Marco Aurélio.
No entanto, ao verificar a data de julgamento das decisões que tratam da possibilidade de impetrar mandado de segurança em favor de pessoa jurídica que sofre injusta coação em processo-crime, foi possível constatar que também não há qualquer modificação no posicionamento dos Tribunais em virtude do posicionamento adotado pelos Ministros do STF no julgamento do HC 92.921-4. Das 5(cinco) decisões que são favoráveis ao posicionamento do Ministro Marco Aurélio, 4(quatro) foram proferidas antes de 19 de agosto de 2008.
6.4. O julgamento do HC 92.921-4 influenciou o posicionamento dos demais Tribunais?
Denota-se pelos tópicos acima que, salvo o voto vencido, as decisões constantes do universo de pesquisa estiveram em conformidade com o decidido no HC 92.921-4. Não somente isso, estiveram também em conformidade com os argumentos principais apresentados por cada Ministro.
posicionamento dos tribunais em virtude do julgamento do mencionado HC pelo STF, uma vez que (seja em relação ao resultado ou argumentação):
(a) houve pequena variação na quantidade de decisões proferidas em conformidade com a decisão do STF antes e depois da data de seu julgamento; (b) houve mais decisões proferidas em conformidade com a decisão do HC 92.921-4 antes de seu julgamento; ou (c) as decisões não estavam em conformidade com o referido HC.
O que pode ser concluído é somente que o posicionamento adotado pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que participaram do julgamento do HC 92.921-4 está em conformidade com as decisões proferidas pelos demais Tribunais. Entretanto, não foi possível identificar uma mudança no posicionamento dos tribunais brasileiros em virtude da decisão proferida no HC 92.921-4.
Com o aumento na participação das pessoas jurídicas dentro da sociedade moderna e seu consequente reconhecimento como sujeito de direitos e deveres, permitiu-se o nascimento da denominada “criminalidade econômica”.
Este novo conceito de crime foi e continua sendo alvo de grandes debates, uma vez que o não reconhecimento da pessoa jurídica como sujeito do direito penal permite sejam praticados crimes utilizando-se de sua estrutura e mascarando a pessoa física autora da conduta criminosa. Desta maneira, não somente os crimes assumem maior potencial ofensivo, como em diversas oportunidades sua prática resta impune.
Como possível resposta a essa problemática, a Constituição Federal de 1988 inseriu em seu corpo dois artigos capazes de indicar a possibilidade de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica.
Somando-se a isso, o legislador infraconstitucional optou por editar Lei de Crimes Ambientais que expressamente insere a pessoa jurídica como sujeito de direito penal.
Ocorre que referida Lei se limitou a determinar que a pessoa jurídica poderá ser processada penalmente pela prática de condutas ofensivas ao meio ambiente, sem ter criado no sistema penal mecanismos aptos a torná- la viável.
Sendo o sistema penal brasileiro ainda apoiado na antiga teoria do crime, baseada na conduta humana, diversos problemas e dúvidas surgem com a inserção da pessoa jurídica no pólo passivo de ação penal.
Um exemplo dessa dificuldade é dúvida acerca da possibilidade de pessoa jurídica figurar como impetrante ou paciente em Habeas Corpus.
outros problemas estão sendo encaminhados
inconstitucional a responsabilização penal da pessoa jurídica, seja para
declará-la impraticável na atual conjuntura do sistema penal, ou para estabelecer os requisitos e critérios para torná-la manejável.
Neste trabalho buscou-se verificar quais desses questionamentos já foram oferecidos ao Poder Judiciário brasileiro, qual a postura adotada, e confrontá-la com uma decisão já proferida pelo STF sobre o assunto: o HC
92.921-4.
Pois bem, iniciou-se o trabalho descrevendo como foi julgado referido Habeas Corpus, de modo a identificar não somente o resultado da decisão, mas também os argumentos apresentados e se o STF estabeleceu critérios para recepcionar a RPPJ no ordenamento jurídico pátrio.
Verificou-se que a Corte decidiu, por maioria, não permitir à pessoa
fundamentação principal adotada pelos Ministros para justificar tal posicionamento foi: (a) O Habeas Corpus tutela somente liberdade de locomoção, e (b) A natureza da pessoa jurídica não permite que ela sofra
determinar que a pessoa jurídica pode tirar proveito de Habeas Corpus, uma vez que não é viável responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica sem que seja criado um microssistema para a RPPJ.
Ao final, observada a conduta de cada Ministro, concluiu-se que a Ministra Carmen Lúcia tentou estabelecer critérios para tornar viável a RPPJ, e que o Ministro Ricardo Lewandowski optou por aguardar pela criação de novos instrumentos normativos e doutrinários sobre o tema. Em relação aos demais Ministros, não foi possível identificar ao certo se eles tentaram ou não tentaram estabelecer tais critérios.
Em seguida, procedeu-se à coleta e análise de decisões proferidas
nos demais Tribunais brasileiros
identificar exatamente quais questões referentes à RPPJ foram encaminhados ao Poder Judiciário e qual a solução adotada.
temáticos, dentro dois quais foram identificados os resultados e argumentação do julgamento.
Surpreendentemente, todas as decisões do universo de pesquisa que enfrentaram frontalmente a possibilidade de haver a RPPJ no ordenamento pátrio, a ela foram favoráveis. Entretanto, nem todas as decisões foram julgadas com unanimidade e algumas delas, a despeito de reconhecer a possibilidade de haver RPPJ no ordenamento pátrio, declararam-na inviável da forma como prevista na Lei 9.605/98.
Outro questionamento presente nas decisões foi a possibilidade de conceder Habeas Corpus para pessoa jurídica. O posicionamento majoritário encontrado nas decisões que versaram sobre o tema julgou não poder a pessoa jurídica aproveitar-se do referido instrumento processual penal.
Foram poucas as decisões que se manifestaram em sentido contrário, e cada uma delas apresentou uma argumentação diferente. Assim sendo, não foi possível estabelecer uma tendência argumentativa em relação a elas.
Justamente a postura de impossibilitar a pessoa jurídica de fazer uso do Habeas Corpus foi o motivo para o surgimento do terceiro tema, qual seja, a possibilidade de impetrar mandado de segurança em favor de pessoa jurídica. A maioria das decisões que apreciou o tema foi favorável a essa possibilidade, tendo justificado seu voto principalmente pela inexistência de outro instrumento processual apto a tutelar os direitos de pessoa jurídica envolvida sem justa causa em ação penal.
necessidade imputar simultaneamente as pessoas física e jurídica. Quase todas as decisões que trataram do assunto declararam ser a dupla imputação essencial para o processamento de ação penal em face de pessoa jurídica. As pouquíssimas decisões que se manifestaram em sentido contrário não seguiram nenhuma tendência argumentativa.
As penas aplicáveis às pessoas jurídicas também foram objeto de bastante debate. Mais de ¾ das decisões encontradas sobre o tema determinaram serem as penas previstas na Lei 9.605/98 compatíveis com a natureza das pessoas jurídicas, tendo aplicado-as. Inclusive, em algumas hipóteses os magistrados realizaram o cálculo da pena com base no artigo 59 do Código Penal, medindo a culpabilidade com base numa “vontade social” ou nas consequências do dano decorrente do crime ambiental.
Algumas decisões posicionaram-se pela inviabilidade de aplicar as penas da forma como previstas na Lei 9.605/98, motivo pelo qual determinaram não ser possível pessoa jurídica figurar no pólo passivo de ação penal na atual conjuntura do sistema penal.
Outro debate levantado nos julgados foi sobre a responsabilidade penal de pessoa jurídica em casos de sucessão de empresas. Especificamente em relação a esse tema não foi apresentada solução pelos Tribunais; ele foi utilizado como demonstrativo da falta de preparo do sistema penal para receber a RPPJ.
O último tema levantado nas decisões constantes do universo de pesquisa foi referente aos requisitos da denúncia que imputar crime à pessoa jurídica. Conforme se verificou, os magistrados têm entendido a dupla imputação como um requisito para haver a RPPJ. Assim sendo, a regra é que os Tribunais determinem a rejeição da denúncia oferecida somente contra a pessoa jurídica.
Todavia, devido
vezes se encontra
identificar quem foi que realizou ou determinou a realização do ato, em algumas oportunidades os Tribunais flexibilizaram as regras da dupla imputação e da exigência de descrição minuciosa da conduta de cada réu.
Ao final, na terceira etapa da pesquisa, os dados obtidos na primeira e na segunda fase foram cruzados, de maneira a responder ao último questionamento deste estudo, qual seja, “Houve correlação entre o julgamento do HC 92.921-4 e as decisões dos demais Tribunais?”
A despeito do que inicialmente se esperava, não foi possível verificar qualquer alteração no posicionamento dos Tribunais brasileiros em função do julgamento do HC 92.921-4 pelo STF.
LUISI, Luiz: “Notas sobre a Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas”, in Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Em defesa do princípio da imputação penal subjetiva, coordenado por Luiz Regis Prado. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2001
ROCHA, Fernando A. N. Galvão da Rocha: “Responsabilidade Penal da Pessoa jurídica”, in Revista de Direito Ambiental n° 27, ano 7. São Paulo:
SHECAIRA, Sérgio Salomão: “Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, de acordo com a Lei 9.605/98”. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998
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in casu
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