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Timestamp: 2018-06-19 02:52:56+00:00

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6426/12.0TBSTB-F.E1
Sumário: É inconstitucional o conjunto normativo que se extrai dos arts. 163.º e 164.º, n.º 3, do CIRE, impossibilitando ao credor com garantia real sobre o bem a alienar a faculdade de arguir perante o juiz do processo a nulidade da alienação efectuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projectada a entidade determinada, por violação do art. 20.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição, ao não assegurar tutela jurisdicional efectiva para o direito infringido.
No Juízo Local Cível de Setúbal, foi decretada a insolvência de (…) e mulher (…) e, no respectivo apenso, foi apreendido o direito a quinhão hereditário identificado nos autos, do qual fazia parte a fracção autónoma designada pela letra “M”, correspondente ao 3.º andar frente, do prédio sito na Av. da República da (…), n.º 36, em Setúbal, descrito na 1.ª CRP desta cidade sob a ficha n.º (…), da freguesia de Santa Maria da Graça.
Sobre a aludida fracção mostrava-se inscrita hipoteca voluntária a favor de Banco (…), S.A., e este reclamou um crédito no valor de € 40.000,80, o qual lhe foi reconhecido como garantido por hipoteca registada sobre o referido imóvel – sentença de 25.09.2013, proferida no respectivo apenso e transitada em julgado.
No apenso de liquidação, a Administradora da Insolvência (AI) notificou aquele credor para se pronunciar sobre a modalidade de venda, sucedendo-se os seguintes actos:
· em 23.10.2013, o credor informou entender que o valor mínimo da venda deveria ser de € 11.298,14;
· em 14.11.2013, a AI informou o credor que tinha uma proposta de aquisição por € 7.000,00 e se pretendia preferir;
· em 21.11.2013, o credor informou que rejeitava a venda por € 7.000,00 e que apenas a aceitava pelo valor de € 11.298,14;
· em 27.11.2013, a AI informou o credor que iria proceder à publicitação da venda por modalidade de venda em carta fechada e pelo preço de € 9.415,12;
· em Julho de 2014, o credor aceitou que se anunciasse a venda pelo valor de € 6.668,00 e em 13.04.2015 a AI deu conhecimento desse facto no processo;
· em 07.12.2016, a AI juntou título de transmissão do bem pelo valor de € 1.000,00.
Informado deste facto, o Banco (…), S.A., requereu a declaração de nulidade desta venda, argumentando que nunca foi informado que se realizaria pelo preço de € 1.000,00 e que este valor é manifestamente diminuto, o que foi indeferido por despacho da Mm.ª Juiz a quo, argumentando que a preterição de formalidades legais por parte da AI não afecta a validade da venda que venha a ser realizada nem a sua eficácia, nos termos dos arts. 163.º e 164.º, n.º 3, do CIRE.
Inconformado, o credor recorre e conclui:
A) O Tribunal a quo cometeu um erro na apreciação da norma de Direito aplicável no caso sub judice ao considerar que não se verificou a omissão de qualquer formalidade prevista no artigo 164.º do CIRE que possa consubstanciar a nulidade da venda.
B) O ora Recorrente tem registada uma hipoteca a favor do imóvel do qual existe o direito de quinhão hereditário a favor da ora insolvente (…) que se encontrava apreendido a favor da massa insolvente e, consequentemente em processo de venda na modalidade de negociação particular.
C) Com efeito, o ora Recorrente assume a qualidade de credor hipotecário e concomitantemente detentor de todos os direitos previstos, designadamente, nos n.ºs 2 e 3 do artigo 164.º do CIRE.
D) Destarte, a Exma. Senhora Administradora de Insolvência não deu cumprimento ao preceito normativo melhor identificado supra e não procedeu à notificação ao ora Recorrente da proposta apresentada por um terceiro de valor substancialmente inferior (€ 1.000,00) ao valor mínimo fixado (€ 6.668,00).
E) A venda não poderia ter ocorrido por valor inferior ao valor mínimo fixado, isto é, a venda não poderia ter-se concretizado por preço inferior a € 6.668,00.
F) Esta omissão de um formalismo legalmente imposto impossibilitou que o ora Recorrente pudesse exercer o direito de preferência previsto no n.º 3 do artigo 164.º do CIRE.
G) Efectivamente, encontra-se consagrado na lei o direito de audição do credor com garantia real, o qual não foi cumprido no caso sub judice.
H) Com efeito, não só teria o ora Recorrente de ser notificado da apresentação da proposta de terceiro para que pudesse exercer legitimamente o seu direito de preferência, como não poderia a Exma. Senhora Administrador de Insolvência ter aceite a proposta de aquisição sem prévia audição do primeiro, nos termos do artigo 819.º do CPC, ex vi do artigo 165.º do CIRE.
I) A verdade é que o ora Recorrente teve mais de um ano sem ter conhecimento do estado da liquidação dos presentes autos por facto apenas imputável à Exma. Senhora Administradora de Insolvência, sendo que foi decorrido esse lapso temporal que, de forma totalmente inesperada, foi surpreendido com a alienação que teve por base uma proposta que desconhecia por completo.
J) Acresce que, a parte a quota ideal do imóvel descrito como fracção “M” pertencente à insolvente (…) estaria à venda pelo valor mínimo de € 6.668,00 e o valor da proposta recepcionada e aceite pela Exma. Senhora Administradora de Insolvência cifra-se em € 1.000,00.
K) Valor esse muito aquém do valor fixado como valor mínimo.
L) Certo é que o Recorrente foi alheado de todo o processo de venda, o que não poderá o Tribunal ad quem aceitar, visto tratar-se de um processo de execução universal do património da insolvente.
M) A factualidade alegada e provada pelo Recorrente é suficiente para considerar verificada a preterição da formalidade prevista nos n.ºs 2 e 3 do artigo 164.º do CIRE e, consequentemente considerar-se nula a venda do direito do quinhão hereditário aberto por óbito de (…) de que faz parte a fracção autónoma designada pela letra “M” do prédio sito na Avenida da República da (…), n.º 36, freguesia de Santa Maria da Graça, concelho de Setúbal.
N) Termos em que, deverá ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal a quo, sendo em consequência decretada a nulidade da venda nos termos do artigo 819.º e 195.º, n.º 1, do CPC, ex vi do artigo 165.º do CIRE.
Os factos a ponderar na decisão são os constantes do relatório supra.
Da ineficácia ou nulidade da venda efectuada por administrador de insolvência com preterição de formalidades legais, e do princípio da tutela jurisdicional efectiva
Reconhece-se que a linha argumentativa prosseguida no despacho recorrido tem largo apoio na jurisprudência, quer nos arestos ali citados – Acórdãos da Relação de Guimarães de 31.03.2016 e desta Relação de Évora de 08.09.2016 – quer nos Acórdãos da Relação do Porto de 09.06.2015 e de 25.10.2016, e da Relação de Coimbra de 16.01.2018, todos publicados na base de dados do IGFEJ[1].
A argumentação desenvolvida nesta jurisprudência reside na desjudicialização do processo de insolvência, com redução da intervenção do juiz, em especial no domínio da administração e liquidação da massa, e que se traduz «por um lado, em retirar ao juiz qualquer poder de decisão ou, sequer, de intervenção a propósito, e, a nível ainda mais significativo, no desaparecimento da possibilidade de impugnar junto do juiz tanto as deliberações da comissão de credores […] como os actos do administrador da insolvência. Em paralelo, e, decerto, com o objectivo de dinamização e eficiência do processo – instrumentos determinantes da melhor satisfação possível dos interesses dos credores, que constitui a finalidade visada pelo instituto da insolvência – reforçou-se a competência do administrador, eximindo-o à necessidade permanente de obter a aquiescência de outros órgãos para a concretização dos actos de administração e, sobretudo de liquidação da massa insolvente, por contrapartida da expressa responsabilização pessoal perante os credores.”[2]
Deste modo, a violação dos deveres impostos ao administrador da insolvência seria apenas fundamento de responsabilidade civil, ocorrendo os demais pressupostos do art. 59.º do CIRE.
Seguindo de perto o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04.04.2017[3], igualmente entendemos que o conjunto normativo contido nos arts. 163.º e 164.º, n.º 3, do CIRE, impossibilitando ao credor com garantia real sobre o bem a alienar a faculdade de arguir perante o juiz do processo a nulidade da alienação efectuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projectada a entidade determinada, viola o disposto no art. 20.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição, ao não assegurar tutela jurisdicional efectiva para o direito infringido.
Com efeito, a tutela jurisdicional não pode ser considerada existente quando a lei apenas assegura de forma indirecta a protecção de direitos e impossibilita à parte prejudicada pela actuação de outro interveniente processual, a faculdade de arguir perante o juiz da causa a existência de vícios processuais, o que corresponde a uma forma de indefesa.
Acresce que o art. 59.º do CIRE apenas confere ao lesado a possibilidade de acção indemnizatória contra o administrador da insolvência, impedindo-o de atacar a própria eficácia do acto praticado em violação dos seus direitos, que assim permanece incólume.
Deste modo, afastado aquele impedimento legal, a circunstância da venda ter sido efectuada por preço inferior ao valor base fixado, sem previamente ser informado o credor com garantia real, em violação ao art. 164.º, nº 2, do CIRE, constitui irregularidade processual com influência na decisão da causa, o que determina a nulidade do acto – arts. 17.º do CIRE e 195.º, n.º 1 e 839.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil.
Destarte, na concessão de provimento ao recurso, decide-se:
1.º recusar a aplicação do conjunto normativo que se extrai dos arts. 163.º e 164.º, nº 3, do CIRE, impossibilitando ao credor com garantia real sobre o bem a alienar a faculdade de arguir perante o juiz do processo a nulidade da alienação efectuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projectada a entidade determinada, por violação do art. 20.º, nºs 1 e 5, da Constituição, ao não assegurar tutela jurisdicional efectiva para o direito infringido;
2.º declarar nula a venda efectuada pela administradora da insolvência, pelo valor de € 1.000,00 e cujo título de transmissão foi junto aos autos em 07.12.2016.
Na notificação ao Ministério Público, efectue expressa advertência para interposição de recurso obrigatório de constitucionalidade.
[1] Os Acórdãos foram proferidos, respectivamente, nos processos 8579/09.5TBBRG-E.G1, 3223/13.9TBSTB-D.E1, 941/13.5TYVNG-H.P1, 3813/15.5T8STS-E.P1 e 6229/16.2T8VIS-E.C1, e estão todos publicados em www.dgsi.pt.
[2] João Labareda e Carvalho Fernandes, CIRE Anotado, 2.ª ed., pág. 636.
[3] Proferido no Proc. 1182/14.0T2AVR-H.P1 e publicado na mesma base de dados.

References: artigo 164
 artigo 164
 artigo 164
 artigo 819
 artigo 165
 artigo 164
 artigo 819
 artigo 165