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AGÊNCIA NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES. Conselho de Administração II SÉRIE N O 46 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE NOVEMBRO DE - PDF
AGÊNCIA NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES. Conselho de Administração II SÉRIE N O 46 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE NOVEMBRO DE
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Maria Fernanda Viveiros Andrade
1 II SÉRIE N O 46 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE NOVEMBRO DE AGÊNCIA NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES Conselho de Administração DELIBERAÇÃO n.º 04/CA/2010 de 22 de Outubro Para que as redes de computadores e os seus diversos terminais nelas situadas, estejam ligadas e serem reconhecidas em Internet, é necessário que se encontrem registadas com um nome de domínio, nos centros de informação de redes (Network Information Center NIC). O NIC de cada país é um serviço público que administra os recursos comuns como os nomes de domínio sob a sua jurisdição. O crescimento acelerado, a nível mundial, do sector das comunicações e, particularmente, das redes e sistemas de Internet e o avanço que se tem verificado nesse ramo, tem feito com que haja uma maior procura pelo registo de domínios. Em Cabo Verde a competência para administrar o domínio de nível máximo de topo, o sufixo.cv, (country code TopLevel Domain-ccTLD), designadamente DNS- Domain Name System, é da Agência Nacional das Comunicações (ANAC) conforme o Decreto-Lei nº 42/2009, que estabelece normas gerais sobre o registo de domínio»cv». Sendo o domínio.cv um recurso limitado, impõe-se que a sua gestão seja feita de forma transparente e eficaz. O nº 1 do artigo 3 do Decreto-lei nº 42/2009, dispõe que a ANAC é responsável pela planificação, gestão e manutenção do domínio de topo.cv. O Decreto-lei n 42/2009 estipula ainda que as disposições do regulamento de registo de domínios.cv, aprovado pela Deliberação da ANAC nº 4/2006, publicado no Boletim Oficial n 50, II Serie, de 27 Dezembro de 2006, devem ser adequadas ao mesmo. Assim, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 17º do Decreto- Lei n.º 31/2006 e no número 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 42/2009, de 2 de Novembro, o Conselho de Administração da ANAC decide o seguinte: Artigo 1º Revogação É revogada a Deliberação nº 4/2006, de 27 de Novembro, que aprovou o Regulamento do Registo de Domínios/Subdomínios.cv e que é parte integrante da referida Deliberação. Artigo 2º Aprovação É aprovado o Regulamento de Registo de Domínios sob.cv que segue em anexo e faz parte integrante da presente Deliberação. Artigo 3º Entrada em vigor A presente Deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Agência Nacional das Comunicações, na Praia, aos 21 de Outubro de O Conselho de Administração, Presidente David Gomes Administradores, Carlos Silva, Valdmiro Segredo ANEXO REGULAMENTO DO REGISTO DE DOMÍNIOS SOB.CV CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Objecto O presente Regulamento tem por objecto o estabelecimento das regras do registo de nomes de domínios de nível máximo de topo, o sufixo.cv, (country code Top Level Domain - cctld), designadamente Domain Name System - DNS. Artigo 2º Disponibilização das informações As informações relacionadas com o registo dos nomes de domínio estão disponíveis na página electrónica Artigo 3º Âmbito de aplicação O presente Regulamento aplica-se a todos que têm e pretendam fazer o registo do nome de domínios sob.cv. CAPÍTULO II Condições para o registo de nomes de domínios sob.cv Secção I Condições Gerais Artigo 4º Condições Técnicas 1. Deve ser instalado e configurado um servidor primário de nomes e, pelo menos, um servidor secundário sendo no entanto aconselhável a existência de dois ou mais servidores secundários. 2. Sempre que tecnicamente viável, os diferentes servidores devem estar instalados em edifícios diferentes e não devem usar a mesma rede local. 3. Deve ser garantido um acesso permanente da Internet aos servidores, de forma a poderem ser consultados em qualquer momento e a resposta destes servidores relativamente ao domínio em questão deve ser autoritativa. 4. Os servidores devem estar configurados segundo as regras internacionais de parametrização e utilização estabelecidas pelos Request For Comments - RFC 819, 920, 874, 1032 a 1035 e 1101, bem como quaisquer outros documentos actuais ou futuros aplicáveis neste contexto. 5. O registo de domínios apenas para efeitos de reserva do nome associado não carece da indicação de quaisquer dados técnicos. 6. O prazo de reserva referido no número anterior não deve exceder cento e oitenta dias, a contar da data do pedido. Artigo 5º Forma de Registo 1. O pedido de registo do nome de domínios sob o sufixo.cv deve ser feito On line, em 2. Caso não forem cumpridos os requisitos estabelecidos no presente Regulamento, o requerente é comunicado através do endereço electrónico indicado no formulário de dados do utilizador preenchido On line, onde tem um prazo de trinta dias de calendário, a partir da data do envio da comunicação, para regularizar o pedido. ArtigoPrazos de activação e validade 1. Após o registo do domínio.cv, o pagamento do preço de manutenção nos termos do artigo 36º (Pagamentos) e a verificação da correcta configuração dos servidores e da sua conectividade, o mesmo será activado num prazo máximo de dois dias úteis. 2. O domínio mantêm-se activo pelo prazo relativo ao qual foi efectuado o pagamento, expirando, caso não haja manifestação de interesse pela sua renovação, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 36º e 38º (Pagamentos e Facturação, respectivamente) do presente Regulamento. Artigo 7º Responsáveis pelo Domínio Para efectuar o registo de um domínio, o requerente deve indicar os seguintes contactos: a) Titular - Pessoa singular ou colectiva que assume a titularidade do domínio. Compete-lhe a escolha do nome
2 896 II SÉRIE N O 46 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 do domínio assumindo integralmente a responsabilidade pela mesma. O titular pode indicar uma entidade para gerir o respectivo processo de registo/manutenção, ou optar por assumir, ele próprio, essas tarefas. No caso de se tratar de pessoa colectiva, deve ainda indicar o nome completo de uma pessoa singular a contactar em caso de necessidade. Cabe ao titular proceder a todas as alterações aos dados fornecidos assim como à remoção do domínio; b) Entidade administrativa do domínio - responsável pela gestão do processo de registo/manutenção do domínio. Nesta medida, deve fornecer e manter actualizados os dados fornecidos aquando do registo, quer para questões administrativas/financeiras quer para as questões técnicas, não tendo a ANAC qualquer tipo de responsabilidade por dificuldades de contacto resultantes da não actualização ou incorrecção destes dados. c) Responsável Técnico representante da entidade gestora indicado para o tratamento das questões de índole técnica. Cabe-lhe a administração técnica dos nomes dentro do domínio, responsabilizando-se pelo comportamento dos hosts do mesmo. Deve ter conhecimentos técnicos, disponibilidade para receber e avaliar relatórios sobre problemas e, se for o caso, tomar as acções necessárias para os resolver. O responsável técnico é devidamente notificado dos problemas de natureza técnica que decorram do processo de registo / manutenção do domínio. Artigo 8º Notificações/Prazos de regularização 1. Qualquer incumprimento, administrativo ou financeiro no processo de registo de um domínio, será notificado a respectiva entidade gestora. 2. No caso de serem detectados problemas técnicos no domínio será notificado o responsável técnico. 3. Nos casos previstos nos números anteriores, o responsável notificado deverá, no prazo de trinta dias de calendário, regularizar a situação pendente sob pena do processo de registo do domínio ser arquivado. 4. A ANAC utilizará o correio electrónico como meio de contacto com os diversos responsáveis do domínio, apenas recorrendo a outros meios quando este não estiver disponível. 5. Reputar-se-ão sempre como válidas as notificações enviadas para os endereços indicados pelo requerente. Artigo 9º Condições Gerais para a Composição de Nomes de domínio 1. Salvo disposição em contrário, o nome do domínio a registar deve ter entre 3 e 63 caracteres pertencentes ao seguinte conjunto: abcdefghijklmnopqrstuvwxyz 2. O nome de domínio pode ainda conter caracteres especiais do alfabeto português, devido à utilização de acentos e sinais gráficos, conforme tabela seguinte: á à â ã ç é ê í ó ô õ ú 3. Como separador entre palavras, apenas se aceita o caracter «-» (hífen), não podendo este ser utilizado no início ou no fim do nome do domínio, exemplos possíveis: cm-praia.cv, guarda-redes.com.cv. 4. Aceitam-se, ainda, como válidas conversões de caracteres não incluídos nos números anteriores, quando esses caracteres constem dos documentos que servem de base ao pedido de registo. Assim, designadamente: O caracter & poderá ser convertido no caracter e ; O poderá ser convertido no caracter a ; Os números escritos por extenso poderão ser convertidos em algarismos e vice-versa. Artigo 10º Nomes de Domínio Proibidos 1. Para além das proibições previstas para cada hierarquia sob sufixo.cv, o nome do domínio não pode: a) Corresponder a palavras ou expressões contrárias à lei, à ordem pública ou bons costumes; b) Corresponder a nomes que induzam em erro ou confusão sobre a sua titularidade, nomeadamente por coincidirem com marcas notórias ou de prestígio pertencentes a outrem; c) Corresponder a qualquer domínio de topo da Internet, existente ou em vias de criação; d) Corresponder a quaisquer protocolos, aplicações ou terminologias da Internet, sendo estes entendidos como os que são definidos pelo The Internet Engineer Task Force IETF; e) Conter dois hífens «--» seguidos nas, terceira e quarta posições do nome de domínio; f) Corresponder a um nome de âmbito geográfico, salvo para os registos na hierarquia.com.cv na qual não se aplica esta proibição e directamente sob.cv nos termos da alínea b) do n.º1 do artigo 12º. 2. Um nome de domínio não pode ser igual a outro nome de domínio anteriormente registado na hierarquia pretendida (directamente sob.cv ou sob qualquer outro domínio), podendo, no entanto, ser registado o mesmo nome em hierarquias diferentes. 3. O titular de um nome de domínio de.cv garante que o nome registado e a sua titularidade não colidem com direitos constituídos de terceiros. Secção II Registo de domínios sob.cv Artigo 11º Só podem registar directamente nomes de domínio sob.cv as pessoas colectivas, as entidades públicas, os empresários em nome individual, os profissionais liberais e ainda os titulares de marcas, apresentadas pela via nacional. Artigo 12º 1. A composição do nome de domínio de.cv deve obedecer as seguintes regras: a) Ter entre 3 e 63 caracteres pertencentes ao conjunto previsto nos números 1 e 2 do artigo 8º, b) No caso dos nomes geográficos, estes só podem ser legitimamente registados pela autoridade administrativa competente; Entende-se por autoridade administrativa competente, a que exerça actividade administrativa sobre uma circunscrição geográfica restrita, nomeadamente, o Estado relativamente ao seu território, as autarquias locais em relação às respectivas circunscrições administrativas, os órgãos locais do Estado relativamente à circunscrição administrativa em que exercem competências;
3 II SÉRIE N O 46 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE NOVEMBRO DE c) No caso das pessoas colectivas privadas, cooperativas e públicas, o nome do domínio deverá coincidir com o nome, a firma ou denominação da mesma, devidamente registados ou abreviatura ou acrónimo daquele; d) No caso dos empresários em nome individual, o nome do domínio deverá coincidir com o nome, a firma ou denominação do mesmo, devidamente registados; e) No caso de profissionais liberais, o nome do domínio deverá coincidir integralmente com o respectivo nome profissional constante de documento comprovativo da referida qualidade. Quando não haja uma pré definição do nome profissional, designadamente junto de uma Ordem profissional, ele terá que ser constituído, no mínimo, por dois nomes; f) No caso dos titulares de marcas registadas pela via do registo nacional ou internacional o nome de domínio deverá coincidir integralmente com o sinal da marca registado e apenas são admitidas como base de registo as marcas nominativas tal como constem do respectivo título de registo nacional ou internacional desde que, neste último caso as marcas sejam extensivas a Cabo Verde. 2. E igualmente aceite como nome de domínio o composto por abreviaturas e acrónimos dos nomes constantes nos documentos mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior, salvo se resultarem em inversões/aditamentos aos mesmos; Secção III Registo de domínios sob.net.cv Artigo 13º Só podem registar nomes de domínio sob net.cv os prestadores de serviços de comunicações electrónicas registados na ANAC. Artigo 14º Regras para a Composição A composição do nome de domínio sob.net.cv deve obedecer às regras a seguir indicadas: a) O nome do domínio deve coincidir com o constante do registo na ANAC; b) São aceites como nomes de domínio as abreviaturas ou acrónimos dos nomes constantes do registo mencionado na alínea a), salvo se resultarem em inversões/ aditamentos aos mesmos; c) O nome do domínio pode também coincidir, integralmente, com um título/pedido de registo de marca, aplicando-se, com as devidas adaptações, o estabelecido na alínea f) do n.º 1 do artigo 12º. Secção IV Registo de domínios sob.gov.cv Artigo 15º Só podem registar nomes de domínio sob.gov.cv as entidades que integram a estrutura do Governo da República de Cabo Verde. Artigo 16º O nome de domínio registado sob.gov.cv deve coincidir com a denominação do titular, com abreviatura ou acrónimo deste, ou com o nome de projectos ou acções por ele desenvolvidos ou a desenvolver. Artigo 17º Entidade de Registo O processo de registo de um domínio sob.gov.cv é efectuado junto da entidade responsável pela gestão da rede informática do Estado. Secção V Registo de domínios sob.org.cv Artigo 18º Só podem registar nomes de domínio sob.org.cv as organizações não governamentais e sem fins lucrativos. Artigo 19º 1. O nome de domínio registado sob.org.cv deve coincidir com o nome do titular ou com abreviatura ou acrónimo deste, salvo se, neste último caso, resultar em inversão/aditamento ao mesmo. 2. O nome do domínio pode ainda corresponder ao nome de projectos e acções temporários, desenvolvidos ou a desenvolver, pelo titular do domínio. Secção VI Registo de domínios sob.edu.cv Artigo 20º Só podem registar nomes de domínio sob.edu.cv os estabelecimentos de ensino público e os titulares de estabelecimentos de ensino privado ou cooperativo. Artigo 21º O nome de domínio registado sob.edu.cv deve coincidir com a designação atribuída no documento que identifique/reconheça a natureza jurídica do estabelecimento de ensino, ou com abreviatura ou acrónimo dessa designação, salvo se, neste último caso, resultar em inversão/ aditamento ao mesmo. Secção VII Registo de domínios sob.int.cv Artigo 22º Só podem registar nomes de domínio sob.int.cv todas as organizações internacionais e todas as representações diplomáticas devidamente registadas em Cabo Verde. Artigo 23º O nome de domínio registado sob.int.cv deve coincidir com a designação do titular, devidamente comprovada por documento que identifique a natureza deste, ou com abreviatura ou acrónimo dessa designação, salvo se, neste último caso, resultar em inversão/aditamento ao mesmo. Secção VIII Registo de domínios sob.publ.cv Artigo 24º Só podem registar nomes de domínio sob.publ.cv os titulares de publicações periódicas devidamente registadas na Entidade Pública responsável pela Comunicação Social. Artigo 25º O nome de domínio registado sob.publ.cv deve coincidir integralmente com o constante do registo da publicação periódica na Entidade
4 898 II SÉRIE N O 46 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 Pública responsável pela Comunicação Social ou com abreviatura ou acrónimo deste, salvo se, neste último caso, resultar em inversão/ aditamento ao mesmo. Secção IX Registo de domínios sob.com.cv Artigo 26º Podem registar nomes de domínio sob.com.cv todas as pessoas singulares e colectivas. Artigo 27º O nome de domínio registado sob.com.cv deve observar as regras relativas às condições gerais de composição de nomes previstas nos artigos 9º e 10º. Artigo 28º Intransmissibilidade O nome de domínio registado sob.com.cv e intransmissível, pelo que a sua titularidade não pode ser transferida para outrem. Secção X Registo de domínios sob.nome.cv Artigo 29º Só podem registar nomes de domínio sob.nome.cv a pessoa portadora do Bilhete de Identidade caboverdiano, bem como todos os residentes em Cabo Verde, portadores de título de residência válido. Artigo 30º O nome de domínio sob.nome.cv deve ser composto por: a) Dois ou mais dos nomes constantes do bilhete de identidade ou do título de residência válida da pessoa que o requerer, um dos quais deverá ser apelido, ou, em alternativa, poderão os nomes consistir em abreviaturas ou acrónimos, a menos que a composição dos mesmos origine um nome próprio ou apelido individualmente considerados; b) O nome literário, artístico, científico ou profissional usado pela pessoa que o requerer. Secção XI Outros registos Artigo 31º Registos Baseados em Critérios Estabelecidos na Lei Para além das possibilidades de registo de nomes de domínio referidas nos pontos anteriores, admitem-se, ainda, registos que obedeçam a condições que sejam estabelecidas na lei. Artigo 32º Registos Temporários por Interesse Público 1. Por deliberação do Conselho de Administração da ANAC admitem-se, ainda, registos de nomes de domínio baseados em razões de interesse público. 2. Os requerentes de nomes de domínio referido no número anterior devem apresentar uma breve descrição sobre os serviços ou actividades a realizar, especialmente no tocante aos seus objectivos e duração. 3. Os nomes de domínio de curta duração devem ser revogados após conclusão do respectivo serviço ou actividade. 4. Os nomes de domínio de curta duração são válidos por um ano e renováveis mediante apresentação de justificações. Secção XII Verificação e apreciação jurídica Artigo 33º Monitorização e Remoção Imediata 1. A ANAC procederá à imediata remoção de qualquer registo de domínio que viole as regras aplicáveis, pelo que assegura a existência de mecanismos de monitorização dos nomes de domínio. 2. O registo de um domínio também pode ser removido de imediato, se, após monitorização, se detectar que não estão cumpridas as condições sobre a composição de nomes. 3. A remoção será comunicada ao interessado e, a partir desse momento, o domínio ficará livre. Artigo 34º Apreciação Jurídica do Registo de Domínio 1. Em todas as hierarquias, a ANAC efectua um controlo que pode ser a priori e/ou a posteriori, relativo à legitimidade, base de registo e condições sobre admissibilidade de nomes dos domínios registados, por forma a aferir o cumprimento do presente regulamento. 2. Nos casos previstos no número anterior, sempre que a ANAC entenda ser necessário, a entidade administrativa de domínio deve enviar para a ANAC cópia do(s) documento(s) de suporte no acto do registo. CAPÍTULO III Manutenção Artigo 35º Disponibilização e Actualização de Dados 1. O titular do domínio e a entidade administrativa autorizam que os dados relativos ao domínio, bem como os respectivos contactos, sejam colocados em suporte informático e divulgados na Internet pela ANAC, para consulta do público em geral, possibilitando a associação de um nome de domínio ao seu titular e aos responsáveis pela administração do mesmo. 2. Os titulares dos dados disponibilizados na Internet, pela ANAC, têm direito de acesso aos mesmos devendo actualizá-los sempre que ocorra um facto que importe essa actualização. 3. Os titulares dos dados disponibilizados na Internet podem opor-se à sua divulgação devendo para o efeito informar, por escrito, à ANAC dessa intenção. 4. A ANAC divulga na página os nomes de registo de domínio efectuados, devendo os interessados pela sua não divulgação informar, por escrito, a ANAC dessa intenção. Artigo 36º Pagamento 1. O serviço de registo de nomes de domínio não tem fins lucrativos mas é oneroso, razão pela qual o titular do domínio deve pagar uma taxa à ANAC que cobre os custos de sua gestão e manutenção. 2. O valor da taxa acima referida é fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área das comunicações, sendo que para efeito de sua aplicação deve ser considerada a data de submissão do domínio na base de dados da ANAC. 3. A ANAC não devolve pagamentos efectuados por razões relacionadas com a remoção do domínio. Artigo 37º Meios de pagamento A ANAC aceita, nos termos da lei, todos os meios de pagamento, aconselhando, no entanto, com vista à celeridade do serviço prestado, a utilização de meios de pagamento electrónicos.
5 II SÉRIE N O 46 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE NOVEMBRO DE Artigo 38º Facturação 1. A ANAC envia uma notificação, por , para o endereço do titular de domínio, com as referências necessárias para o pagamento do preço da primeira manutenção. 2. A ANAC emite a primeira factura/recibo respeitante ao pagamento referido no número anterior e remete-o ao titular do domínio. 3. A ANAC envia, por , com a devida antecedência, uma notificação para o endereço do titular do domínio, informando sobre a data de expiração do domínio, bem como sobre a possibilidade de o renovar através do accionamento do mecanismo de renovação referido nessa notificação. 4. O accionamento do mecanismo de renovação, importa a emissão de nova factura para igual período, a qual deverá ser liquidada no prazo de trinta dias corridos, a partir da sua emissão. 5. O não accionamento do mecanismo de renovação implica a passagem para o estado Pending Deleted, pelo prazo máximo de trinta dias de calendário, durante o qual apenas pode ser reactivado em nome do seu titular. 6. Caso não se efectue a reactivação no prazo referido no número anterior, o nome de domínio fica livre para registo. Artigo 39º Revisão de Preços A ANAC reserva-se no direito de rever anualmente a taxa referida no número 1 do artigo 35º. O valor a pagar é aquele que vigorar à data da emissão da factura, não implicando a actualização daquele valor durante o período coberto pelo pagamento efectuado, qualquer encargo adicional ou reembolso para o titular do domínio. CAPÍTULO IV Alterações Artigo 40º Procedimento 1. Para efectuar alterações aos dados constantes no formulário do registo de domínio, o titular/entidade gestora deve: a) Utilizando as credenciais de acesso atribuídas aquando do registo, efectuar as alterações pretendidas on line, as quais serão processadas no prazo de quarenta e oito horas, salvo casos de anomalia; b) Na impossibilidade de proceder conforme previsto na alínea anterior, o titular/entidade gestora deve solicitar as alterações pretendidas através de , mediante o pagamento de uma taxa; c) Caso as alterações impliquem mudanças nos servidores primário e/ou secundários, o anterior responsável técnico, deverá proceder a remoção das configurações respectivas nos antigos servidores, de forma a garantir a correcta utilização do domínio. 2. A alteração da titularidade de um domínio, nos casos em que esta é possível, depende de solicitação expressa do titular à ANAC acompanhada dos documentos de suporte que legitimem essa transmissão. Quando autorizada, a alteração será efectuada pela ANAC que dará conhecimento ao anterior titular, devendo o nome de domínio continuar a obedecer às regras de composição do nome previstas para a hierarquia respectiva. 3. A ANAC procederá ainda à alteração da titularidade de um domínio, sempre que exista uma decisão judicial nesse sentido. Artigo 41º Registo de um Novo Domínio 1. Não são permitidas alterações aos nomes de domínios anteriormente registados. 2. Sempre que o titular de um domínio pretenda registar um novo nome de domínio deverá para o efeito: a) Remover o anterior domínio; e b) Solicitar o registo de um novo domínio. CAPÍTULO V Remoção e Suspensão Artigo 42º Remoção por Vontade do Titular 1. Para proceder à remoção de um domínio deve o titular, utilizando as credenciais de acesso, solicitar on-line a remoção do domínio ou, em alternativa, enviar, por escrito, um pedido nesse sentido, pelo e- 2. Sempre que a remoção seja solicitada pela entidade gestora, a ANAC deve dar conhecimento por ao titular, que se poderá opor à mesma no prazo de oito dias de calendário a contar da referida notificação. 3. A remoção do domínio não confere o direito a qualquer reembolso. Artigo 43º Remoção pela ANAC Um domínio é removido pela ANAC quando chegar ao seu conhecimento uma das seguintes situações: a) Cessação da actividade do titular que seja pressuposto da atribuição do domínio, nas hierarquias em que tal seja aplicável; b) Perda do direito ao uso do domínio, designadamente por força de decisão judicial ou por perda do título que justifica a sua atribuição; c) O registo houver sido concedido com preterição das formalidades legais ou ofensa de direitos de terceiros, nomeadamente por se verificar a violação de regras constantes do presente regulamento referentes à admissibilidade de nomes de domínios; 3. O não cumprimento do disposto nos números 1 e 2 do artigo 32º, bem como a insuficiência ou incorrecção dos dados enviados importa a remoção imediata do domínio. Artigo 44º Outros Casos de Remoção e Expiração pela ANAC Além dos casos previstos no presente regulamento, um domínio pode ser removido pela ANAC se: a) Houver insuficiência e/ou incorrecção dos dados fornecidos, impedindo à ANAC de estabelecer contacto com os responsáveis do domínio; b) Detectar a falsidade dos dados de identificação dos contactos do domínio, nomeadamente a respectiva identificação fiscal; c) Não for accionado o mecanismo de renovação do domínio nos termos do artigo 37º; d) Não houver oposição por parte do titular a intenção de remoção da entidade gestora conforme o n 2 do artigo 41º. Artigo 45º Suspensão pela ANAC por reiterada prática de registos especulativos e abusivos 1. Sempre que a ANAC detecte a existência de uma prática reiterada de registos especulativos e abusivos de nomes de domínio por
6 900 II SÉRIE N O 46 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 parte de um titular, pode, colocar os nomes de domínio em causa no estado Pending Delete, ficando os mesmos suspensos até decisão de reactivação ou remoção definitiva por parte da ANAC. 2. Considerar-se que existe uma prática reiterada de registos especulativos e abusivos de nomes de domínio por parte de um titular quando se verificar uma prática de açambarcamento de nomes de domínio ou estes tiverem sido registados com o fim de perturbar a actividade de terceiros ou de forma a atrair os utilizadores da Internet gerando neles erro ou confusão sobre a titularidade dos domínios. 3. A ANAC notifica, por via electrónica, para o endereço de correio electrónico constante na base de dados relativos ao titular e à entidade administrativa indicando os motivos atinentes à suspensão de domínios e coloca a referida lista disponível na sua página em 4. Os domínios ficam suspensos pelo prazo máximo de trinta dias de calendário, nos quais os titulares de direitos anteriores poderão solicitar o seu registo, publicando a ANAC na sua página referida no número anterior a lista dos domínios suspensos neste âmbito. 5. Findo o prazo referido no número anterior e no caso dos nomes de domínio não reclamados legitimamente, a ANAC reactiva os mesmos em nome do requerente inicial. Artigo 46º Notificação 1. A ANAC notifica, por via electrónica, para o endereço de constante na base de dados relativos ao titular e a entidade gestora indicando os motivos atinentes à remoção ou suspensão do domínio, a qual se efectivara 15 dias de calendário após o envio do referido Nos casos de expiração não existirá a notificação prevista no número anterior, verificando-se aquela automaticamente. 3. Nos casos da remoção referidos no artigo 32º a mesma opera-se de imediato. Artigo 50º Avaliação Sem prejuízo da imediata introdução no presente Regulamento das modificações que se forem justificando, será a aplicação do mesmo objecto de avaliação global periódica, tendo em vista a eventual revisão do presente regulamento. Artigo 51º Sanções O incumprimento do constante no presente Regulamento sujeita o infractor as sanções previstas no artigo 12 do Decreto-Lei n 42/2009. Artigo 52º Entrada em vigor 1. O presente regulamento aplica-se a partir da entrada em vigor da Deliberação n.º 04/CA/ As regras resultantes da presente revisão não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. 3. Nenhuma alteração a qualquer ponto das regras poderá afectar o registo de um domínio efectuado no âmbito das regras anteriores. SUBANEXO DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE Por forma a cumprir o disposto nos artigos 32º e 33º do presente regulamento ao qual o subanexo faz parte integrante, sempre que por força do critério de amostragem, a Agência Nacional das Comunicações solicite o envio do suporte à legitimidade e base de registo, poderão ser solicitados cópia dos seguintes documentos de acordo com a hierarquia em que o mesmo foi registado: CAPÍTULO VI Responsabilidade Artigo 47º Responsabilidade do Titular do Domínio 1. O titular de um domínio assume total responsabilidade pela escolha do nome solicitado, devendo assegurar que o mesmo não contende, designadamente, com direitos de propriedade intelectual de outrem ou com quaisquer outros direitos ou interesses legítimos de terceiros. 2. O titular obriga-se com o registo do domínio à integral observância das regras previstas no presente regulamento e na legislação em vigor. Artigo 48º Responsabilidade da ANAC 1. A ANAC enquanto entidade competente pelo registo e gestão de domínios sob.cv promove a correcta manutenção do espaço de nomes de domínio na sua vertente administrativa, jurídica e técnica. 2. A responsabilidade da ANAC, designadamente a resultante de processos de alteração, expiração e remoção de domínios, é limitada aos casos em que se verifique dolo ou culpa grave. CAPÍTULO VII Condições finais Artigo 49º Reserva de Domínios A fim de permitir a gestão do espaço de nomes de.cv conforme as suas obrigações perante as instâncias internacionais ou tendo em vista eventuais reestruturações necessárias do espaço de nomes de.cv, a ANAC pode proceder à reserva de domínios sob.cv..cv.net.cv.gov.cv.org.cv Cópia do(s) documento(s) abaixo designado(s), consoante o requerente Número de Identificação Fiscal ou documento equivalente Copia do Boletim Oficial no qual se encontra publicado o Estatuto de Sociedade Documento comprovativo da qualidade de Empresário em Nome Individual; Bilhete de Identidade Cópia do Título de Registo de Marca (quando é a base de registo do domínio) bem como pesquisa certificada do sinal da marca e declaração de cedência de marca - se aplicável Cópia do registo do requerente ou documento equivalente Cópia do registo do requerente na ANAC Cópia do Título de Registo de Marca (quando é a base de registo do domínio) bem como pesquisa certificada do sinal da marca Documentos a serem exigidos pela entidade responsável pela gestão da rede informática do Estado Documento que comprove a natureza do requerente
7 II SÉRIE N O 46 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 17 DE NOVEMBRO DE edu.cv Documento que comprove a natureza do requerente Erminda Semedo Furtado, ajudante dos serviços gerais,.int.cv.publ.cv.com.cv.nome.cv Cópia da Declaração do Ministério da Educação comprovativa da natureza de Estabelecimento de Ensino - se aplicável Documento que comprove a natureza do requerente Cópia de documento identificativo do requerente Cópia do registo da publicação na Direcção Geral da Comunicação Social e declaração de cedência de publicação periódica se aplicável Documento que comprova o registo de pessoas singulares e colectivas Cópia do Bilhete de Identidade do requerente ou título de residência Cópia do documento que comprova o uso do nome literário, artístico, científico ou profissional se aplicável O Conselho de Administração, Presidente David Gomes Administradores, Carlos Silva, Valdmiro Segredo. o o MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DE SANTIAGO Câmara Municipal DELIBERAÇÕES De 27 de Setembro de 2010 Nos termos dos artigos 21º e 22 do Decreto-Lei n. 86/92, de 16 de Julho conjugados com os artigos 3º e 4º do Decreto-Regulamentar nº 13/93, de 30 de Agosto, progridem como se indicam os seguintes funcionários e agentes da Câmara Municipal de Santa Catarina: Direcção de Administração, Finanças e Património Vanusa Taliana Fernandes Cardoso, técnico superior, referencia 13, escalão A para o escalão B. Maria do Céu dos Santos Monteiro, técnico profissional, 2 nível, referencia 7, escalão B, para o escalão C. Alcídio Mendes Mendonça,, assistente administrativo, referencia 6, escalão B, para o escalão C. Olivio Semedo, ajudante dos serviços gerais, referencia 1, escalão F, para o escalão G. Faustina Mendes da Silva, ajudante dos serviços gerais, referencia 1, escalão D, para o escalão E. Filomena Gomes Semedo, ajudante dos serviços gerais, Margarida Gomes da Veiga, ajudante dos serviços gerais, Direcção de Ambiente e Saneamento Ana Mafalda Mendes Andrade, ajudante dos serviços gerais, Celeslino Lopes, ajudante dos serviços gerais, referencia 1, escalão C, para o escalão D. Maria Filomena Lopes Vaz, ajudante dos serviços gerais, Angelina Vieira Tavares, ajudante dos serviços gerais, Januária Pereira Tavares, ajudante dos serviços gerais, Maria Lopes Pereira, ajudante dos serviços gerais, referencia 1, escalão B para o escalão C. Mana Teresa Rocha Furtado, Ajudante dos serviços gerais, Direcção de Obras Manuel Moreira Fernandes, técnico superior, referencia 14, escalão B, para o escalão C. Eduardo Freire Barbosa, operário semi-qualificado, referencia 5, escalão D, para o escalão E. João Vaz Mendes, condutor auto-pesado, referencia 4, escalão E, para o escalão F. João Baptista da Veiga Tavares, condutor auto-pesado, referencia 4, escalão B, para o escalão C. José Felisberto Varela de Brito, ajudante dos serviços gerais, referencia 1, escalão D, para o escalão E. João da Graça Moreira, ajudante dos serviços gerais, referencia 1, escalão B, para o escalão C. Direcção de Gabinete Técnico Municipal Isabel Soares da Costa, técnico profissional 2º nível, referencia 7, escalão B, para o escalão C. Maria de Fátima Semedo de Pina, escrituraria dactilografo, referencia 2, escalão B, para o escalão C. (Isento de visto de Tribunal de Contas nos termos do artigos 14, alínea o) da Lei n 84/IV/93 de 12 de Julho). De 28 de Setembro Maria Clementina Rosa Semedo, na qualidade de viúva de Arcádio João Robalo Semedo, que foi ajudante serviços gerais, referencia 1, escalão A, da Câmara Municipal de Santa Catarina, falecido em 21 de Novembro do ano 2009, fixado ao abrigo do disposto nos artigos 64º, 65º e 70º a 72º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de Dezembro, a Pensão de Sobrevivência mensal (3.555$00) e anual de $00 (quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta escudos), com efeito a partir de 21 de Novembro de Vai beneficiar do artigo 15º, nº 4 do Decreto-Lei n.º 69/2009 de 30 de Dezembro, será aumentado para 5 (cinco) mil escudos por mês, a referida pensão, com efeitos a partir de 1 de Julho de A esta pensão deverão ser descontadas as quantias de $00 e $00, para compensação de aposentação e sobrevivência amortizáveis em 270 prestações mensais, sendo as 1ªs de 425$00 e 120$00, e as restantes de 575$00 e 96$00, respectivamente. A despesa tem cabimento na dotação inscrita no código do orçamento Municipal. Jesuina Maria Felismina Anibal Furtado, técnica profissional 1º nível, referência 8, escalão C, definitivo, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Catarina, habilitada com bacharelato em administração e gestão, nomeada para, exercer em comissão de serviço, o cargo de técnico-adjunto, referência 11, escalão A, ao abrigo do disposto no nº 4 artigo 13º da Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro, conjugado com alínea a) do nº 1 e 2 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 86/92, de 16 de Julho, alínea d), do nº 2 do artigo 92º da Lei nº 134/IV/95, de 3 de Julho e artigo 1º do Decreto-Lei nº 23/2006, de 6 de Março, - Cria no Instituto Nacional de Administração e Gestão (INAG), o Curso de Administração e Gestão.

References: artigo 3
 artigo 17
 artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
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 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 36
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 12
 Artigo 11
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 artigo 8
 Artigo 13
 Artigo 14
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 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
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 Artigo 24
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 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
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 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 artigo 35
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 artigo 32
 Artigo 44
 artigo 37
 artigo 41
 Artigo 45
 Artigo 46
 artigo 32
 Artigo 50
 Artigo 51
 artigo 12
 Artigo 52
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 artigo 15
 artigo 13
 artigo 28
 artigo 92
 artigo 1