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Timestamp: 2019-11-19 05:14:51+00:00

Document:
Decreto-Lei 22/2017, 2017-02-22 - DRE
Decreto-Lei n.º 22/2017
Número:22/2017
Páginas:1045 - 1047
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/22/2017/02/22/p/dre/pt/html
Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
O setor da produção cinematográfica é caracterizado por elevados custos de investimento, dificuldades de financiamento e por um considerável grau de risco, constatando-se lacunas estruturais de mercado que, conjugadas com o valor cultural inquestionável da expressão cinematográfica, legitimam as ajudas públicas à produção cinematográfica e audiovisual na ordem jurídica europeia e internacional. Por outro lado, e para além da valência cultural, estão amplamente demonstradas as virtudes económicas da atividade de produção cinematográfica e audiovisual, que incluem efeitos positivos nos domínios fiscal, laboral, da qualificação, das oportunidades de negócio das pequenas e médias empresas, do turismo e do desenvolvimento regional e local. Além disso, enquanto ramo das chamadas indústrias criativas, o setor enquadra-se em diversas orientações estratégicas, entre as quais a Estratégia Nacional de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente 2014-2020, bem como nas estratégias regionais de especialização inteligente.
Na maioria dos países da União Europeia e em muitos outros países, independentemente da dimensão da respetiva indústria cinematográfica e audiovisual, existem, em regra de forma paralela com programas de subvenção baseados em critérios predominantemente artístico-culturais, mecanismos de incentivo fiscal à produção de filmes. É com o desiderato de colocar Portugal num plano competitivo em relação à atração de atividades de produção cinematográfica e respetivas despesas que se procede à criação do incentivo fiscal à produção cinematográfica, na forma de crédito fiscal, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), restituível e apurado em função da despesa efetiva em território nacional.
O presente incentivo tem por objetivo geral reforçar sustentadamente e numa perspetiva de longo prazo a competitividade de Portugal enquanto local de produção cinematográfica, quer estimulando a atividade dos produtores e coprodutores nacionais, quer atraindo produções estrangeiras de qualidade, que aproveitem da melhor forma o potencial dos recursos nacionais.
São objetivos específicos da medida o impacto económico local, a valorização do território e da cultura nacionais, em termos de turismo e de imagem do país, a oferta de mais oportunidades de viabilização de projetos de criação cinematográfica nacional e de mais oportunidades de trabalho e de colaboração internacional às empresas produtoras e às empresas que prestam serviços de produção e pós-produção cinematográfica. A finalidade última é, naturalmente, a promoção da criação e produção cinematográfica enquanto atividade cultural.
O incentivo fiscal a atribuir traduz-se na dedução à coleta do IRC de uma percentagem de despesas com a produção de obras cinematográficas de longa-metragem. A particularidade do regime que agora se cria reside na natureza reembolsável do crédito de imposto, na parte que excede a coleta apurada pelo sujeito passivo. Deste modo, assegura-se efetividade e equidade na atribuição do incentivo, que poderá beneficiar todas as empresas cinematográficas, independentemente de apurarem ou não coleta no ano em que realizaram as despesas.
Consagra-se igualmente um limite ao crédito de imposto a atribuir, fixado em (euro) 4 000 000,00 (quatro milhões de euros) por projeto. O reconhecimento do direito ao incentivo competirá ao Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), que, previamente à realização das despesas elegíveis por parte dos sujeitos passivos, emitirá uma decisão de reconhecimento provisório da elegibilidade, a qual permite estimar o montante de crédito a apurar, uma vez concluído o projeto nas condições previstas. Este mecanismo oferece maior segurança a promotores e investidores e maior garantia de regularidade na atribuição do benefício.
Fixa-se ainda um prazo de 60 dias para o pagamento do reembolso pela Autoridade Tributária e Aduaneira, atribuindo-lhe igualmente a necessária previsibilidade e segurança perante os investidores.
Na construção do presente incentivo fiscal, assegurou-se a sua compatibilidade com as normas europeias de direito da concorrência em matéria de auxílios de estado, em particular com o Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente decreto-lei procede à criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica, através do aditamento do artigo 59.º-E ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e da correspondente alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
O presente incentivo, atribuído na forma de crédito fiscal, constitui um regime de auxílio estatal à produção audiovisual compatível com o mercado interno, nos termos do n.º 3 do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e é adotado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º daquele tratado.
Limites de crédito anuais
1 - O montante total de crédito fiscal a atribuir anualmente é o seguinte:
a) Em 2017, (euro) 7 000 000,00 por exercício;
b) Em 2018, (euro) 10 000 000,00 por exercício;
c) De 2019 a 2021, de (euro) 12 000 000,00 por exercício.
2 - Estes limites podem ser aumentados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, até ao limite previsto na alínea aa) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014.
É aditado o artigo 59.º-E ao EBF, com a seguinte redação:
«Artigo 59.º-E
b) Implicar despesas de produção elegíveis, realizadas em território nacional, no valor mínimo de (euro) 1 000 000,00;
a) Obras de produção portuguesa na aceção do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto;
7 - O incentivo não pode ser superior a (euro) 4 000 000,00 por obra cinematográfica.
14 - Os procedimentos de requerimento e reconhecimento do direito ao incentivo, de restituição do crédito remanescente, bem como os critérios de admissão dos projetos e de majoração da taxa de dedução são regulamentados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.»
O artigo 92.º do Código do IRC, passa a ter a seguinte redação:
h) O incentivo à produção cinematográfica previsto no artigo 59.º-E do Estatuto dos Benefícios Fiscais.»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de dezembro de 2016. - Augusto Ernesto Santos Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes.
Promulgado em 2 de fevereiro de 2017.
Referendado em 14 de fevereiro de 2017.
Declaração de Retificação n.º 13/2017

References: artigo 183
 artigo 183
 artigo 198
 artigo 59
 artigo 107
 artigo 4
 artigo 59
 artigo 92
 artigo 59