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Timestamp: 2020-08-04 17:42:52+00:00

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Decreto-Lei 148/2015
Decreto-lei 148/2015, de 4 de Agosto
Nos termos da Constituição, é tarefa fundamental do Estado a proteção e valorização do património cultural do povo português, tendo a Lei 107/2001, de 8 de setembro, estabelecido as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, remetendo a respetiva regulamentação para legislação de desenvolvimento.
Aquele dever do Estado de proteção e valorização do património cultural, enquanto alicerce da memória e da entidade coletiva e fator de desenvolvimento económico e social, tem, necessariamente, de atender à diversidade dos bens culturais, tipificados pela Lei 107/2001, de 8 de setembro, em bens imóveis, bens móveis e património imaterial.
Em matéria de bens culturais móveis, dada a sua natureza específica e por, diversamente dos imóveis, serem transacionáveis por mero contrato verbal e não se encontrarem sujeitos a registo, esta questão reveste-se de maior acuidade, o que justifica que, no âmbito da regulamentação da Lei 107/2001, de 8 de setembro, apenas os bens móveis classificados ou em vias de classificação tenham ficado abrangidos pelo Decreto-Lei 138/2009, de 15 de junho, que criou o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, e pelo Decreto-Lei 140/2009, de 15 de junho, que estabeleceu o regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.
No entanto, é amplamente reconhecido que importa proceder ao desenvolvimento da Lei 107/2001, de 8 de setembro, no que respeita a bens móveis, quanto aos procedimentos de classificação e de inventariação previstos nos artigos 23.º e seguintes, a fim de, à semelhança do estabelecido pelo Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 115/2011, de 5 de dezembro e 265/2012, de 28 de dezembro, para os bens imóveis, serem definidas, com clareza, as diversas fases procedimentais.
De igual modo, face ao tempo decorrido desde a entrada em vigor da Lei 107/2001, de 8 de setembro, urge estabelecer as regras necessárias à conversão das anteriores formas de proteção de bens culturais móveis, ao abrigo de legislação que remonta às décadas de 30 e 50 do século passado e cujos efeitos se mantêm em vigor nos termos do artigo 112.º, a fim de se determinar se os bens por elas abrangidos devem ser objeto de classificação, identificando-se a respetiva graduação, ou de mera inventariação ou, ainda, se à luz dos critérios atuais para a proteção e valorização do património cultural já não faz sentido que sobre esses bens persistam os ónus então estabelecidos.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 107/2001, de 8 de setembro, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
c) «Bens culturais móveis», os bens móveis elencados no artigo 55.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro;
4 - A graduação do interesse cultural de bens arquivísticos, audiovisuais, bibliográficos e fotográficos obedece ainda ao disposto, respetivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 83.º, n.º 3 do artigo 84.º, nos artigos 86.º e 87.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 90.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
5 - Nos termos do artigo 26.º da Lei 47/2004, de 19 de agosto, os inventários museológicos e outros registos que identificam bens culturais elaborados pelos museus públicos e privados consideram-se património arquivístico de interesse nacional.
7 - Nos termos do artigo 18.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, os bens móveis pertencentes a particulares só são passíveis de classificação:
12 - Nos termos do n.º 5 do artigo 94.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, a classificação de bens culturais pertencentes a igrejas e a outras comunidades religiosas incumbe exclusivamente ao Estado e às Regiões Autónomas, pelo que aqueles bens não podem ser classificados como de interesse municipal.
4 - Os bens móveis incorporados em museus da Rede Portuguesa de Museus e constantes dos respetivos inventários museológicos consideram-se inventariados para efeitos do disposto na Lei 107/2001, de 8 de setembro, correspondendo aqueles inventários ao registo patrimonial de inventário.
5 - Correspondem igualmente ao registo patrimonial de inventário os registos das entidades elencadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como dos respetivos serviços desconcentrados ou dependentes, que identifiquem bens culturais móveis que lhes estejam afetos, os quais se consideram inventariados para efeitos da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
O procedimento administrativo de classificação de um bem móvel, ou de um conjunto de bens móveis, inicia-se oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, nos termos do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
7 - O requerente pode solicitar a dispensa de apresentação de elementos instrutórios que se encontrem já detidos pela administração patrimonial ou por outros serviços ou organismos da Administração Pública, nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio.
a) Do dever de comunicação de situações de perigo que os ameacem ou que possam afetar o seu interesse como bens culturais, nos termos do artigo 32.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro;
b) Da prática dos atos ou operações materiais indispensáveis à sua salvaguarda no âmbito do decretamento de medidas provisórias ou de medidas técnicas de salvaguarda, nos termos do artigo 33.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro;
c) Da insuscetibilidade de usucapião, nos termos do artigo 34.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro;
d) Do dever de comunicação prévia da alienação, da constituição de outro direito real de gozo ou de dação em pagamento, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro;
e) Do dever de comunicação da transmissão por herança ou legado, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro;
f) Do dever de comunicação da mudança de lugar dos bens ou de qualquer outra circunstância que afete a sua posse ou guarda, nos termos do artigo 57.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro;
g) Das regras estabelecidas para as intervenções de conservação e restauro, nos termos do artigo 59.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e do Decreto-Lei 140/2009, de 15 de junho.
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 33.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, em caso de incumprimento dos deveres referidos no número anterior, suscetível de acarretar um risco sério de degradação ou dispersão dos bens móveis em vias de classificação, pode ser determinada a sua transferência, a título de depósito, para a guarda de bibliotecas, arquivos ou museus, nos termos do n.º 2 do artigo 58.º da referida lei.
1 - Na sequência das diligências instrutórias, o dirigente máximo da administração patrimonial competente pode determinar, mediante despacho fundamentado, a prorrogação do prazo previsto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, por uma só vez e por igual período.
3 - Além do valor cultural que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 15.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, justifica a respetiva graduação, na instrução do procedimento de classificação, são, ainda, identificados e tidos em conta, separada ou cumulativamente, os seguintes critérios:
2 - Os decretos e portarias de classificação de bens móveis são disponibilizados na página eletrónica da administração patrimonial competente, a qual deve manter permanentemente atualizado o registo patrimonial de classificação previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 16.º e no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
3 - A informação a que se refere o número anterior deve estar disponível através do sistema de pesquisa online de informação pública que indexa todos os conteúdos públicos dos sítios na Internet das entidades públicas, previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio.
f) O direito à isenção emolumentar prevista na Lei 107/2001, de 8 de setembro, nos atos que tenham por objeto os bens classificados;
g) O direito de beneficiar das medidas de proteção e valorização financiadas pelo Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, nos termos do Decreto-Lei 138/2009, de 15 de junho, e respetiva regulamentação;
d) O dever de prévia comunicação escrita à administração patrimonial competente da alienação, constituição de outro direito real de gozo ou dação em pagamento dos bens classificados, nomeadamente para efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, quanto a direito de preferência;
g) O dever de sujeitar a autorização prévia da administração patrimonial competente quaisquer intervenções que visem a alteração, conservação ou restauro dos bens, nos termos do Decreto-Lei 140/2009, de 16 de junho;
h) O dever de praticar os atos ou operações materiais indispensáveis à salvaguarda dos bens no âmbito do decretamento de medidas provisórias pela administração patrimonial competente, nos termos do artigo 33.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
5 - Sem prejuízo do disposto no artigo 33.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, em caso de incumprimento dos deveres referidos nos números anteriores suscetível de acarretar um risco sério de degradação ou dispersão dos bens classificados de interesse nacional ou de interesse público, pode ser determinada, pela administração patrimonial competente, a sua transferência, a título de depósito, para a guarda de bibliotecas, arquivos ou museus, nos termos do n.º 2 do artigo 58.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
8 - A saída do território nacional de bens móveis de interesse nacional é interdita, exceto nas situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 65.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e nos n.os 1 e 3 do artigo 49.º do presente decreto-lei.
9 - A saída do território nacional de bens móveis de interesse público carece de autorização, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 66.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e do artigo 50.º do presente decreto-lei.
1 - O prazo para decidir de forma expressa o procedimento de classificação é o estabelecido no n.º 5 do artigo 24.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, findo o qual o procedimento caduca.
2 - Nos termos do n.º 4 do artigo 18.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, os bens móveis só podem ser classificados como de interesse municipal com o consentimento dos respetivos proprietários.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 51.º do presente decreto-lei e para efeitos do disposto na Lei 107/2001, de 8 de setembro, considera-se que a câmara municipal é a administração patrimonial competente em matéria de bens móveis classificados, ou em vias de classificação, como de interesse municipal.
g) O direito à isenção emolumentar prevista na Lei 107/2001, de 8 de setembro, nos atos que tenham por objeto os bens classificados;
d) O dever de prévia comunicação escrita à câmara municipal da alienação, constituição de outro direito real de gozo ou dação em pagamento dos bens classificados, nomeadamente para efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, quanto a direito de preferência;
h) O dever de sujeitar a autorização prévia da câmara municipal quaisquer intervenções que visem a alteração, conservação ou restauro dos bens, nos termos do Decreto-Lei 140/2009, de 16 de junho;
i) O dever de praticar os atos ou operações materiais indispensáveis à salvaguarda dos bens no âmbito do decretamento de medidas provisórias pela câmara municipal, nos termos do artigo 33.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
3 - Em caso de incumprimento dos deveres referidos no número anterior, suscetível de acarretar um risco sério de degradação ou dispersão dos bens móveis classificados de interesse municipal, pode ser determinada a sua transferência, a título de depósito, para a guarda de bibliotecas, arquivos ou museus municipais, nos termos do n.º 2 do artigo 58.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
1 - O procedimento administrativo de inventariação de um bem móvel, ou conjunto de bens móveis, inicia-se oficiosamente pela administração patrimonial competente nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º ou a requerimento de qualquer interessado ou do detentor dos bens, respetivamente nos termos dos artigos 25.º e 62.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
1 - Na sequência das diligências instrutórias, o dirigente máximo da administração patrimonial competente pode determinar, mediante despacho fundamentado, a prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, por uma só vez e por igual período.
2 - Os despachos de inventariação são disponibilizados na página eletrónica da administração patrimonial competente, a qual deve manter permanentemente atualizado o registo patrimonial de inventário previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
d) O direito de requerer a expropriação, desde que a lei o preveja, designadamente nos termos dos artigos 70.º a 73.º da Lei 47/2004 de 19 de agosto;
1 - O prazo para decidir de forma expressa o procedimento de inventariação é o previsto no n.º 5 do artigo 24.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, findo o qual o procedimento caduca.
1 - À exportação e à expedição de bens classificados de interesse municipal, ou em vias de classificação como tal, aplica-se o disposto no artigo 64.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
3 - A apresentação de pedido de autorização para exportação ou expedição para venda de bens móveis classificados de interesse público concede ao Estado direito de preferência na sua aquisição, nos termos do n.º 3 do artigo 66.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
1 - A exportação e a expedição temporárias ou definitivas, ou temporárias com possibilidade de venda, de bens móveis abrangidos pelo artigo 55.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, não classificados como de interesse nacional ou de interesse público, nem inventariados, devem ser precedidas de comunicação à administração do património cultural competente nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º com a antecedência mínima de 30 dias.
3 - O disposto nos números anteriores não se aplica a bens móveis abrangidos pelo artigo 55.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, com antiguidade inferior a 50 anos, exceto no caso de coleções e espécimes provenientes de coleções de zoologia, de botânica, de mineralogia e de anatomia, bem como coleções de interesse histórico, paleontológico, etnográfico ou numismático.
1 - Para efeitos de registo, a importação ou admissão, temporária ou definitiva, no território nacional de bens culturais móveis deve, em função da respetiva natureza, ser comunicada às entidades referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, nos termos do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
a) Punível nos termos, respetivamente, das alíneas c) e d) do artigo 104.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro:
ii) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 1 do artigo 57.º, sempre que o agente retirar um benefício económico calculável superior ao montante previsto na alínea d) do artigo 104.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro;
b) Punível nos termos, respetivamente, das alíneas a) a d) do artigo 105.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro:
c) Punível nos termos, respetivamente, das alíneas a) e b) do artigo 106.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro:
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime sancionatório estabelecido pelo Decreto-Lei 140/2009, de 15 de junho, para os estudos, projetos, relatórios e intervenções em bens móveis classificados ou em vias de classificação.
1 - Conjuntamente com as coimas previstas no artigo anterior podem ser aplicadas aos infratores as sanções acessórias previstas no artigo 108.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
2 - Nos termos do artigo 109.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 140/2009, de 18 de junho, quando tiverem sido executados trabalhos de conservação ou restauro que impliquem dano irreparável ou destruição de bens móveis classificados ou em vias de classificação sem prévia autorização da administração patrimonial competente, as pessoas que se achem vinculadas, por contrato de trabalho ou prestação de serviços, àqueles que cometerem as contraordenações previstas no presente decreto-lei são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento da importância igual à da coima aplicável, salvo se provarem ter tomado as providências necessárias para os fazer observar a lei.
Nos termos do n.º 4 do artigo 94.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, os registos de classificação de bens móveis de interesse público pelas Regiões Autónomas, bem como os registos de classificação de bens móveis de interesse municipal devem ser comunicados à administração patrimonial em cada caso competente de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do presente decreto-lei.
1 - A conversão de anteriores formas de proteção de bens culturais móveis a que se refere o artigo 112.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, obedece ao disposto nos artigos seguintes.
O prazo para a conversão de anteriores formas de proteção de bens móveis prevista no n.º 3 do artigo 112.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, é de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, podendo ser prorrogado por igual período por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da cultura.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1043132.dre.pdf .
2009-06-15 - Decreto-Lei 138/2009 - Ministério da Cultura
Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, no âmbito do Ministério da Cultura, e estabelece as suas atribuições, estrutura e gestão financeira e administrativa.
2009-06-15 - Decreto-Lei 140/2009 - Ministério da Cultura
2018-05-18 - Decreto 10/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2018-05-18 - Decreto 14/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
Classifica como conjunto de interesse nacional o centro de mesa e respetiva baixela de prata, da casa Veyrat, datado do século XIX, pertencente ao acervo do Palácio Nacional da Ajuda
2018-05-18 - Decreto 13/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2018-05-18 - Decreto 12/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
Classifica como bem móvel de interesse nacional o leito namban também designado «Cama Namban dos Condes d'Aurora»
2018-05-18 - Decreto 11/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
Classifica como bem móvel de interesse nacional o cetro evocativo de D. Pedro IV de Portugal, do acervo do Palácio Nacional da Ajuda
2018-05-18 - Decreto 9/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
Classifica como de interesse nacional o mosaico romano deus Oceano, pertencente ao acervo do Museu Municipal de Faro
2019-07-16 - Decreto 18/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
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References: artigo 112
 artigo 198
 artigo 55
 artigo 83
 artigo 84
 artigo 90
 artigo 26
 artigo 18
 artigo 94
 artigo 2
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 57
 artigo 59
 artigo 33
 artigo 58
 artigo 24
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 31
 artigo 49
 artigo 37
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 58
 artigo 65
 artigo 49
 artigo 66
 artigo 50
 artigo 24
 artigo 18
 artigo 51
 artigo 37
 artigo 33
 artigo 58
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 16
 artigo 24
 artigo 64
 artigo 66
 artigo 55
 artigo 2
 artigo 55
 artigo 2
 artigo 68
 artigo 104
 artigo 51
 artigo 57
 artigo 104
 artigo 105
 artigo 106
 artigo 108
 artigo 109
 artigo 94
 artigo 2
 artigo 112
 artigo 112