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Timestamp: 2017-11-24 20:12:12+00:00

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Início Recursos Legislação
Outra Legislação - Sociedade e Cidadania
Lei nº 30-G/2000 (289 KB) - 29.12.2000
Reforma a lei da tributação do rendimento, prevendo no artigo 40º, nº 7, o mecenato para a sociedade da informação.
Lei nº 30-C/2000 (2.886 KB) - 29.12.2000
Lei do Orçamento de Estado para 2001 que no artigo 34º prevê a alteração do estatuto do mecenato de forma a incluir mecenato par a sociedade da informação, e no artigo 48º, nº 2, estabelece um benefício fiscal na aquisição de computadores e outro equipamento informático.
Lei nº 3-B/2000 (22.976 KB) - 04.04.2000
Lei do Orçamento de Estado para 2000 que no artigo 56º, nº 1, estabelece um benefício fiscal na aquisição de computadores e outro equipamento informático.
Lei nº 87-B/98 (21.687 KB) - 31.12.1998
Lei do Orçamento de Estado para 1999 que no artigo 42º, nº 1, estabelece um benefício fiscal na aquisição de computadores e outro equipamento informático.
Acessibilidade a cidadãos com necessidades especiais
Resolução de Conselho de Ministros nº 155/2007 (161.99 KB) - 02.10.2007
Estabelece orientações relativas à acessibilidade dos sítios do Governo e dos serviços e organismos públicos da Administração Central na Internet a cidadãos com necessidades especiais.
Resolução de Conselho de Ministros nº 9/2007 (139.54 KB) - 17.01.2007
Aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, atribui ao Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) competência para acompanhar e dinamizar a execução das medidas constantes do Plano.
Resolução de Conselho de Ministros nº 120/2006 (154.95 KB) - 21.09.2006
Aprova o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009 (I PAIPDI 2006-2009).
Portaria nº 1354/2004 (113.67 KB) - 25.10.2004
Cria, no âmbito do Programa Operacional Sociedade da Informação, a linha de financiamento Inclusão Digital – Linha de apoio financeiro ao Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.
Resolução do Conselho de Ministros nº 110/2003 (388.03 KB) - 12.08.2003
Aprova o Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.
Resolução 2003/C 39/03 do Conselho (110.75 KB) - 06.02.2003
Relativa à «eAcessibilidade» – Melhorar o acesso das pessoas com deficiência à sociedade do conhecimento.
Resolução 2002/C 86/02 do Conselho (102.64 KB) - 25.03.2002
Relativa ao Plano de Acção 2002 eEuropa sobre a acessibilidade dos sítios web e do seu conteúdo.
Resolução do Conselho de Ministros nº 97/1999 (54.97 KB) - 26.08.1999
Estabelece a obrigatoriedade dos sítios de organismos da Administração Pública na Internet satisfazerem requisitos de acessibilidade a cidadãos com necessidades especiais.
Resolução do Conselho de Ministros nº 96/1999 (200.50 KB) - 26.08.1999
Cria a Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.
Privacidade - Legislação
Decreto-Lei nº 62/2009 (277 KB) - 10.03.2009
Altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, no âmbito dos serviços da sociedade de informação, regula, entre outros, as comunicações não solicitadas para fins de marketing directo prevendo medidas de protecção contra a invasão da privacidade.
Lei nº 41/2004 (114.54 KB) - 18.09.2004
Transpõe a Directiva nº 2002/58/CE, de 12 de Julho, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
Declaration on freedom of communication on the Internet (61.36 KB) , Council of Europe - 28.05.2003
Declara o acordo dos estados membros sobre princípios relativos a comunicação pela Internet.
Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (170.77 KB) - 12.07.2002
Relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas).
Additional Protocol to the Convention for the Protection of Individuals with Regard to Automatic processing of Personal Data, Regarding Supervisory Authorities and Transborder Data Flows (734.37 KB) , Council of Europe - 08.11.2001
Acorda na criação em cada estado subscritor de uma entidade independente para supervisionar o cumprimento das medidas previstas na convenção e em aspectos de fluxos de dados pessoais através de fronteiras para um receptor que não está sujeito à jurisdição da convenção.
Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (241.95 KB) - 18.12.2000
Relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.
Decreto-Lei nº 122/2000 (129.08 KB) - 04.07.2000
Transpõe a Directiva nº 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção jurídica das bases de dados.
Lei nº 67/98 (159.15 KB) - 26.10.1998
Lei de Protecção de Dados Pessoais. Transpõe a Directiva nº 95/46/CE, de 24 de Outubro, do Parlamento Europeu e do Conselho.
Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (118.82 KB) - 15.12.1997
Relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações.
Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (253.67 KB) - 24.10.1995
Relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Convention for the Protection of Individuals with Regard to Automatic processing of Personal Data (760.31 KB) , Council of Europe - 28.01.1981
Acorda princípios gerais de protecção de dados e aspectos relativos ao fluxo de dados através de fronteiras e à assistência mútua em matéria de privacidade no processamento automático de dados pessoais, e cria uma comissão consultiva para acompanhar a aplicação da convenção.
Grupo de Trabalho UMTS - Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 143/2006 (108.67 KB) - 30.10.2006
Cria um grupo de trabalho, designado por GT-UMTS, para acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas pelas entidades titulares de licenças de exploração de sistemas de telecomunicações móveis internacionais de terceira geração baseados na norma UMTS no âmbito do concurso público realizado em 2000, adiante designados por operadores UMTS, no quadro do desenvolvimento e promoção da sociedade da informação em Portugal. Cria um Comité de Validação, ao qual incumbe analisar e validar os projectos assumidos no âmbito referido.
Resolução do Conselho de Ministros nº 134/2003 (57.55 KB) - 28.08.2003
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2001, de 20 de Novembro, que criou o grupo de trabalho UMTS, para acompanhar e de avaliar a implementação de projectos para o desenvolvimento da sociedade da informação e do conhecimento relacionados com o conjunto de acções a que as entidades licenciadas como operadoras de UMTS se vincularam no âmbito do concurso de atribuição destas licenças.
Resolução do Conselho de Ministros nº 3/2001 (70.57 KB) - 08.01.2001
Cria um grupo de trabalho que assegura a ligação entre os operadores UMTS, o ICP e a Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação, com vista à monitorização das obrigações assumidas pelos operadores UMTS.
Redes de Nova Geração - Legislação
Portaria nº 829/2010 (206 KB) - 31.08.2010
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida nº 3.6, «Implantação de Redes de Banda Larga de Nova Geração em Zonas Rurais», integrada no Subprograma n.º 3, «Dinamização das Zonas Rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.
Decreto-Lei nº 258/2009 (324 KB) - 25.09.2009
Estabelece um regime de acesso aberto às infraestruturas aptas a alojamento de redes de comunicações electrónicas, detidas ou geridas pelas empresas de comunicações electrónicas e pelas entidades que detenham infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas que sejam utilizadas por aquelas, determinando a aplicação a estas entidades do regime previsto no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio; altera o regime de impugnação dos actos do ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), previsto na Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro; altera o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio.
Lei nº 32/2009 (167 KB) - 09.07.2009
Estabelece o regime de acesso aberto às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas ou geridas pelas empresas de comunicações electrónicas e pelas entidades que detenham infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas que sejam utilizadas por aquelas; altera o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM, previsto na Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.
Declaração de Rectificação nº 43/2009 (189 KB) - 25.06.2009
Rectifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio.
Decreto-Lei nº 123/2009 (295 KB) - 21.05.2009
Estabelece o regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, à instalação de redes de comunicações electrónicas e à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios.
Decreto-Lei nº 34/2009 (181 KB) - 06.02.2009
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas nos seguintes eixos prioritários: a) Modernização do parque escolar; b) Energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia; c) Modernização da infraestrutura tecnológica — Redes Banda Larga de Nova Geração; d) Reabilitação urbana.
Resolução do Conselho de Ministros nº 120/2008 (197.53 KB) - 30.07.2008
Define como prioridade estratégica para o País a promoção do investimento em redes de nova geração e estabelece as orientações estratégicas do Governo para o desenvolvimento e investimento neste tipo de redes.
Segurança - Legislação
Lei nº 109/2009 (250 KB) - 15.09.2009
Portaria nº 915/2009 (166 KB) - 18.08.2009
Altera a Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, criando um período experimental de cerca de três meses em que as comunicações de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado podem ser efectuadas electronicamente através da aplicação desenvolvida para esse fim, ou pela via usual, mantendo, contudo, os requisitos de segurança da autenticidade dos dados e dos ficheiros transmitidos.
Portaria nº 469/2009 (287 KB) - 06.05.2009
Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, nos termos previstos na Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho.
Directiva 2008/114/CE do Conselho (67 KB) - 08.12.2008
Relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção.
Lei nº 32/2008 (180 KB) - 17.07.2008
Additional Protocol to the Convention on Cybercrime Concerning the Criminalisation of Acts of a Racist and Xenophobic Nature Committed Through Computer Systems (773.56 KB), Council of Europe - 28.01.2003
Acorda em complementar a convenção em aspectos relativos à criminalização de actos de natureza racista ou xenófoba realizados através de sistemas de computadores.
Decreto-Lei nº 128/2002 (95 KB) - 11.05.2002
Altera o Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, o qual aprovou a reorganização do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, o qual engloba o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, na dependência do Primeiro-Ministro, e as comissões sectoriais de planeamento civil de emergência, de âmbito ministerial, em particular criando uma comissão para o ciber-espaço.
Resolução do Conselho 2002/C 43/02 (37.02 KB) - 28.01.2002
Estabelece uma abordagem comum e acções específicas no domínio da segurança das redes e da informação.
Despacho Conjunto nº 8/2002 (94 KB) - 07.01.2002
Cria um grupo de trabalho interministerial ao qual compete propor um quadro de restrições básicas e níveis de referência adequados, tendo em consideração, designadamente, os estudos, as normas e as práticas internacionais em matéria de exposição da população a campos electromagnéticos.
European Convention on Cybercrime (881.43 KB), Council of Europe - 23.11.2001
Acorda medidas relativas ao cibercrime a serem tomadas a nível nacional e aspectos de cooperação internacional.
Lei nº 109/91 (326.12 KB) - 17.08.1991
Resolução do Conselho de Ministros nº 5/90 (326.12 KB) - 28.02.1990
Aprova, ao abrigo da Lei de Segurança Interna, as instruções sobre segurança informática - Normas SEGNAC 4.
Outra Legislação - Infraestruturas
Lei nº 35/2008 (197.53 KB) - 28.07.2008
Procede à 2ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.
Lei nº 24/2008 (165 KB) - 02.06.2008
Lei nº 12/2008 (211 KB) - 26.02.2008
Decreto-Lei nº 68/2005 (55.41 KB) - 15.03.2005
Estabelece o regime jurídico de construção, gestão e acesso a infraestruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas.
Lei nº 5/2004 (268.80 KB) - 10.02.2004
Lei das Comunicações Electrónicas. Estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas nº 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, e 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, e da Directiva nº 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de Setembro.
Directiva 2002/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (214.54 KB) - 16.09.2002
Relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas.
Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (215.35 KB) - 07.03.2002
Relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).
Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (181.46 KB) - 07.03.2002
Relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro).
Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (144.98 KB) - 07.03.2002
Relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização).
Decreto-Lei nº 309/2001 (134 KB) - 07.12.2001
Aprova o estatuto do ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP — ANACOM)
Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (151.67 KB) - 07.03.2002
Relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso).
Decreto-Lei nº 58/2000 (155.01 KB) - 18.04.2000
Estabelece os procedimentos administrativos a que obedece a troca de informação no domínio das normas e das regulamentações técnicas, bem como das regras, relativas aos serviços da sociedade da informação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, alterada pela Directiva nº 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho.
Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (69.24 KB) - 20.07.1998
Altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas.
Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (222.21 KB) - 22.06.1998
Relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas.
Lei nº 23/96 (32 KB) - 26.07.1996
Instituições Científicas - Legislação
Decisão da Comissão nº 2007/134/CE (52.07 KB) - 02.02.2007
Estabelece o Conselho Europeu de Investigação.
Resolução do Conselho de Ministros nº 124/2006 (111.85 KB) - 03.10.2006
Resolução do Conselho de Ministros nº 198/2005 (88 KB) - 28.12.2005
Encarrega o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de, em articulação com os ministros da tutela de cada um dos laboratórios do Estado e em concertação com o Ministro de Estado e das Finanças e com o Ministro de Estado e da Administração Interna, preparar uma proposta de reforma do sistema actual dos laboratórios do Estado para apreciação pelo Governo.
Atribui um regime especial de autonomia administrativa e financeira aos laboratórios do Estado.
Decreto-Lei nº 91/2005(120.58 KB) - 02.06.2005
Elenca os Laboratórios do Estado.
Resolução do Conselho de Ministros nº 55/2001 (70.83 KB) - 25.05.2001
Outra Legislação - Conhecimento
Resolução do Conselho de Ministros nº 4/2009 (165.51 KB) - 09.01.2009
Atribui competência para a constituição de um sítio na Internet de publicitação de oferta de emprego na área científica e tecnológica, determinando o tipo de informação que nele deve constar.
Decreto-Lei nº 52/2002 (54.41 KB) - 02.03.2002
Cria o Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional e define a sua orgânica.
Decreto-Lei nº 186/97 (109.15 KB) - 28.07.1997
Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia - Legislação
Decreto do Presidente da República nº 53/2008 (230 KB) - 05.08.2008
Resolução da Assembleia da República nº 44/2008 (242.15 KB) - 05.08.2008
Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008.
Decreto do Presidente da República nº 125/2007 (170.25 KB) - 22.11.2007
Ratifica o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola.
Resolução da Assembleia da República nº 59/2007 (333.43 KB) - 22.11.2007
Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola.
Decreto-Lei nº 66/2007 (196.23 KB) - 19.03.2007
Constitui, como associação privada sem fins lucrativos, a Comissão Instaladora do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (INL) e aprova os respectivos estatutos, tendo como associados, do lado de Portugal, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, e da UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, e, do lado de Espanha, o Ministério da Educação e Ciência, representado pela sua Secretaria-Geral de Política Científica e Tecnológica.
Outra Legislação - Tecnologias Emergentes
Decreto-Lei nº 39/2010 (314 KB) - 26.04.2010
Regula a organização, o acesso e o exercício das actividades de mobilidade eléctrica e procede ao estabelecimento de uma rede piloto de mobilidade eléctrica e à regulação de incentivos à utilização de veículos eléctricos.
Resolução do Conselho de Ministros nº 20/2009 (173 KB) - 20.02.2009
Cria o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, o qual tem como objectivo a introdução e massificação da utilização do veículo eléctrico.
Recommendation Rec (2004)11 of the Committee of Ministers to member states on legal, operational and technical standards for e-voting (55.18 KB) , Council of Europe - 30.09.2004
Recomenda aos governos dos estados membros princípios e procedimentos a adoptar relativamente à adopção de votação electrónica.
Report on the Compatibility of Remote Voting and Electronic Voting with the Standards of the Council of Europe (195.64 KB) , Venice Commission, Council of Europe - 13.03.2004
Opinião da Comissão de Veneza sobre votação remota e sobre os desenvolvimentos correntes de votação electrónica.
Portaria nº 203/2007 (127.54 KB) - 13.02.2007
Regula o prazo de validade do cartão de cidadão, o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que deve estar contemplada a redução ou a isenção dessas taxas e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão.
Portaria nº 202/2007 (491.67 KB) - 13.02.2007
Define o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do respectivo pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.
Portaria nº 201/2007 (94.94 KB) - 13.02.2007
Regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão.
Lei nº 7/2007 (136.27 KB) - 05.02.2007
Resolução do Conselho de Ministros nº 154/2005 (109.58 KB) - 30.09.2005
Define orientações para a rápida preparação dos instrumentos legais e organizativos necessários à concretização do projecto de emissão do novo Passaporte Electrónico Português, assegurando a sua a articulação com o projecto do Cartão de Cidadão.
Resolução do Conselho de Ministros nº 77/2001 (70.40 KB) - 05.07.2001
Decreto-Lei nº 66/2005 (57.68 KB) - 15.03.2005
Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica pelo serviços registrais, cartórios notariais e outros serviços, bem como a recepção pelas mesmas vias por advogados e solicitadores, de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos de certidões registrais e cartórios notariais ou destinados à instituição de actos ou processos dos registos e do notariado ou a arquivo nos respectivos serviços.
Decreto-Lei nº 98/2004 (91.60 KB) - 03.05.2004
Estabelece a transição para a UMIC das atribuições e competências associadas ao Sistema Integrado de Informação Administrativa ao Cidadão (INFOCID) e ao Serviço Público Directo, também disponível no INFOCID, de forma aos seus conteúdos serem integrados no Portal do Cidadão, da responsabilidade da UMIC, de acordo com uma estrutura taxionómica na qual se classificarão todos os conteúdos e serviços relevantes na relação entre a Administração Pública e os cidadãos e empresas.
Aprova o Plano de Acção para a Sociedade da Informação que inclui uma componente orientada para a qualidade e eficiência dos serviços públicos onde um dos principais projectos considerados, a ser desenvolvido e disponibilizado pela UMIC, o Portal do Cidadão.
Resolução do Conselho de Ministros nº 156/2000 (70.54 KB) - 16.11.2000
Cria o Serviço Público Directo, no âmbito do Infocid - Sistema Interdepartamental de Informação ao Cidadão.
Resolução do Conselho de Ministros nº 155/2000 (70.00 KB) - 15.11.2000
Assegura, através do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, o desenvolvimento progressivo de uma rede de postos de atendimento personalizado ao cidadão mediante o recurso às novas tecnologias.
Decreto-Lei nº 372/2007 (192.85 KB) - 06.11.2007
Portaria nº 1359/2007 (370.29 KB) - 15.10.2007
Determina o sítio na Internet onde pode ser feita a aquisição online de marcas registadas e estabelece as taxas a pagar na aquisição online e presencial de marcas registadas.
Decreto-Lei nº 318/2007 (81.54 KB) - 26.09.2007
Portaria nº 562/2007 (112.00 KB) - 30.04.2007
Regula os termos do registo automático da prestação de contas, plenamente integrados no quadro regulamentar estabelecido para a promoção de actos de registo comercial online. Procede à fixação do montante da taxa devida pelo registo da prestação de contas, bem como à regulamentação do acesso à base de dados das contas anuais (BDCA), onde consta a informação respeitante aos documentos de prestação de contas depositada electronicamente através da entrega da IES – Informação Empresarial Simplificada (IES).
Portaria nº 499/2007 (95.30 KB) - 30.04.2007
Define os termos da transmissão electrónica da informação a prestar no âmbito da informação empresarial simplificada, abreviadamente designada por IES, agregando num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais—a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal. Regulamenta a forma de disponibilização, pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, da informação que tem de ser enviada ao Ministério da Justiça e a forma de envio da correspondente informação ao INE e ao Banco de Portugal.
Portaria nº 208/2007 (658.11 KB) - 16.02.2007
Cria o modelo de declaração electrónica a prestar no âmbito da informação empresarial simplificada, abreviadamente designada por IES, agregando num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais—a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.
Decreto-Lei nº 8/2007 (145.54 KB) - 17.01.2007
Elimina a intervenção judicial obrigatória para a redução do capital social das sociedades comerciais. Cria a Informação Empresarial Simplificada (IES), que agrega num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais pelas empresas que se encontravam dispersas e nos termos das quais era necessário prestar informação materialmente idêntica a diferentes organismos da Administração Pública por quatro vias diferentes – a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística (INE) e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal – as quais passam a cumprir-se integralmente com o envio electrónico da informação contabilística sobre as empresas, realizado uma única vez. Elimina a necessidade de solicitar a emissão de um novo certificado de admissibilidade de firma quando haja mudança de sede para concelho diferente, desde que a firma da sociedade seja apenas constituída por uma expressão de fantasia, acrescida ou não de referência à actividade. Torna gratuitos os actos de registo comercial e do automóvel que decorram de alterações toponímicas. Permite que, até 30 de Junho de 2007, o registo da transformação dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada em sociedades unipessoais por quotas se possa realizar gratuitamente, fomentando a transição para um tipo societário mais actual. Procede ao aperfeiçoamento de algumas disposições do Código das Sociedades Comerciais e do Código de Registo Comercial.
Portaria nº 1416-A/2006 (221.03 KB) - 19.12.2006
Regula a promoção de actos de registo comercial online, simplificando e acelerando procedimentos, e promovendo a redução de custos de contexto em investimentos e criação de riqueza e emprego em Portugal. Cria a certidão permanente, disponibilizando pela Internet, permanentemente actualizados, os registos em vigor respeitantes a uma sociedade ou outra entidade sujeita a registo. Simplifica e aumenta a transparência do processo de subscrição da certidão de registo comercial que passa a poder ser solicitada pela Internet ou, verbalmente, ao balcão de uma conservatória, e a estar permanentemente actualizada. Após a solicitação de certidão permanente, o requerente recebe um código que permite a sua visualização, sendo a entrega desse código a qualquer entidade pública ou privada equivalente, para todos os efeitos, à entrega de uma certidão do registo comercial em papel.
Declaração de Rectificação nº 54/2006 (108.12 KB) - 22.08.2006
Rectifica a Portaria n.º 657-C/2006, do Ministério da Justiça, que regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos.
Despacho Normativo nº 1/2006 (112.74 KB) - 11.07.2006
Estabelece o regime de cumprimento, por transmissão electrónica de dados, das formalidades declarativas inerentes à exportação ou reexportação de mercadorias do território aduaneiro da comunidade.
Decreto-Lei nº 125/2006 (139.63 KB) - 29.06.2006
Portaria nº 657-B/2006 (80.43 KB) - 29.06.2006
Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores.
Portaria nº 657-C/2006 (120.45 KB) - 29.06.2006
Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos.
Decreto-Lei nº 76-A/2006 (1.08 MB) - 09.03.2006
Portaria nº 590-A/2005 (96.82 KB) - 14.07.2005
Estipula que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da Internet de acesso público.
Decreto-Lei nº 66/2005 (57.68 KB) 15.03.2005
Decreto-Lei nº 12/2001 (85.83 KB) - 25.01.2001
Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica.
Portaria nº 1265/2009 (192 KB) - 16.10.2009
Altera a Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho, acrescentando o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, IP, a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Arquitectos e a Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores às entidades que integram a Comissão de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos.
Decreto-Lei nº 278/2009 (706 KB) - 02.10.2009
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, adaptando os procedimentos administrativos nas instituições científicas e nas instituições de ensino superior possibilitando que as actividades de investigação, designadamente as decorrentes de projectos nacionais ou internacionais ou de acordos internacionais de cooperação científica, sejam desenvolvidas de forma regular e, sobretudo, adequada ao próprio processo científico e aos seus objectivos, e introduz outras alterações no Código com vista a clarificar o respectivo conteúdo e a corrigir lapsos entretanto verificados.
Decreto-Lei nº 223/2009 (171 KB) - 11.09.2009
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alargando até ao final de 2009 o período anteriormente previsto para terminar em 30 de Julho de 2009 em que os procedimentos de contratação electrónica podem usar ainda o suporte papel.
Decreto-Lei nº 200/2008 (210 KB) - 09.10.2008
Estabelece o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras, nos termos do n.º 3 do artigo 260.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
Portaria nº 772/2008 (177 KB) - 06.08.2008
Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro.
Portarias nº 701-X/2008 (2245.15 KB) - 29.07.2008
Regulamentam aspectos do Código de Contratos Públicos aprovado pela Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro:
Portaria n.º 701-A/2008, estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais;
Portaria n.º 701-B/2008, nomeia a comissão de acompanhamento e fixa a sua composição;
Portaria n.º 701-C/2008, publica a actualização dos limiares comunitários;
Portaria n.º 701-D/2008, aprova o modelo de dados estatísticos;
Portaria n.º 701-E/2008, aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra;
Portaria n.º 701-F/2008, regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos;
Portaria n.º 701-G/2008, define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos;
Portaria n.º 701-H/2008, aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas;
Portaria n.º 701-I/2008, constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas;
Portaria n.º 701-J/2008, define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de I&D e cria a respectiva comissão.
Decreto-Lei nº 143-A/2008 (213.92 KB) - 25.07.2008
Estabelece os princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto –Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, em particular, a disponibilização das peças do procedimento, bem como o envio e recepção dos documentos que constituem as candidaturas, as propostas e as soluções.
Decreto-Lei nº 18/2008 (829.15 KB) - 29.01.2008
Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP). Entre outros novos aspectos, incluem-se: (i) no plano da investigação e desenvolvimento, o CCP prescreve que relativamente a contratos de valor igual ou superior a € 25 000 000 o adjudicatário é obrigado a elaborar um ou vários projectos de investigação e desenvolvimento directamente relacionados com as prestações que constituem o objecto desse contrato, a concretizar em território nacional, pelo próprio ou por terceiros, de valor correspondente, em regra, a pelo menos 1 % do preço contratual; (ii) no plano da permeabilidade à evolução tecnológica e às possibilidades oferecidas pelas vias electrónicas, o CCP adequa o regime da contratação pública às exigências da actualidade, maxime às impostas pelo e -procurement e pelas novas exigências decorrentes da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria evolução jurídica e sua articulação com áreas conexas, o CCP procura, entre outras coisas, ajustar o regime da contratação e da execução dos contratos por ele abrangidos às técnicas de financiamento hoje em dia correntes, sobretudo no domínio dos contratos de concessão, avultando, naturalmente, as de project finance, acquisition finance e asset finance. O CCP também introduz na contratação pública os leilões electrónicos e sistemas de aquisição dinâmicos.
Decreto-Lei nº 37/2007 (144.77 KB) - 19.02.2007
Define o sistema nacional de compras públicas (SNCP) e procede à criação e aprovação dos estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E.P. E. (ANCP), com as funções de entidade gestora do SNCP e a fisionomia de central de compras, e ainda como gestora do Parque de Veículos do Estado.
Despacho do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças nº 11830/2006 (106.24 KB) - 02.06.2006
Constitui um grupo de trabalho, que integra um representante da UMIC, para preparação do anteprojecto de diploma de criação da Unidade Nacional de Compras e respectivos estatutos, e de articulação desta entidade com as unidades ministeriais de compras.
Decreto-Lei nº 1/2005 (99.16 KB) - 04.01.2005
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, e transpõe para a ordem jurídica interna os artigos 20º e 43º da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
Resolução do Conselho de Ministros nº 181/2004 (316.01 KB) - 22.12.2004
Aprova o Guia para as Comunicações na Administração Pública.
Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (572.72 KB) - 31.03.2004
Estabelece regras para os processos de adjudicação dos contratos públicos de empreitada de e de fornecimento de bens e serviços.
Decreto-Lei nº 255/2003 (91.13 KB) - 21.10.2003
Adopta um regime especial para a realização de despesas no âmbito do Programa Nacional de Compras Electrónicas, do projecto do portal do cidadão, dos projectos associados à racionalização de custos de comunicação da Administração Pública.
Resolução do Conselho de Ministros nº 111/2003 (747.99 KB) - 12.08.2003
Aprova o Programa Nacional de Compras Electrónicas, atribuindo a sua responsabilidade à UMIC.
Resolução do Conselho de Ministros nº 36/2003 (63.23 KB) - 12.03.2003
Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a UMIC de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em articulação com outras entidades.
Decreto-Lei nº 104/2002 (212.79 KB) - 12.04.2002
Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos.
Decreto-Lei nº 42/2002 (42 KB) - 02.03.2002
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, que altera a Directiva n.º 2000/12/CE, do Conselho, de 20 de Março, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, e a Directiva n.º 2000/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, estabelecendo o regime jurídico das instituições de moeda electrónica.
Resolução do Conselho de Ministros nº 21/2002 (29.03 KB) - 31.01.2002
Resolução do Conselho de Ministros nº 32/2001 (20.14 KB) - 02.03.2001
Determina a publicitação e discussão pública do relatório de peritos sobre aquisição de bens por via electrónica pela Administração Pública, elaborado pelo grupo de trabalho constituído na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros nº 143/2000, de 27 de Setembro.
Resolução do Conselho de Ministros nº 143/2000 (93.66 KB) - 27.07.2000
Define medidas de generalização da aquisição de bens e serviços por via electrónica pela Administração Pública.
Aprova a Iniciativa Internet, o qual inclui um conjunto de objectivos a alcançar relativamente ao uso da Internet pela Administração Pública e pelos cidadãos nas suas relações com esta, incluindo a generalização do comércio electrónico em toda a Administração, a reforma da Central de Compras do Estado para a dinamização da aquisição de bens e serviços por via electrónica e a flexibilização do regime de aquisição de bens e serviços pelo Estado.
Documento orientador da Iniciativa Nacional do Comércio Electrónico, no âmbito do qual é enunciado o objectivo de promoção do uso de meios de comércio electrónico pela Administração Pública.
Decreto-Lei nº 197/99 (300.16 KB) - 08.06.1999
Estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e de serviços.
Decreto-Lei nº 196/99 (37.35 KB) - 08.06.1999
Fixa as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática.
Portaria nº 597/2009 (168 KB) - 04.06.2009
Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados nos termos do Decreto -Lei n.º 290 -D/99, de 2 de Agosto.
Decreto-Lei nº 88/2009 (260 KB) - 09.04.2009
Procede à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 290 -D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto –Lei n.º 116 -A/2006, de 16 de Junho, que criou o Sistema de Certificação Electrónica do Estado — Infra -Estrutura de Chaves Públicas e designou a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional.
Portaria nº 593/2007 (92.62 KB) - 14.05.2007
Regulamento nº 19/2007 (533.18 KB) - 31.01.2007
Regulamenta o Conselho Técnico de Credenciação, orgão consultivo da Autoridade Nacional de Segurança (ANS), como autoridade credenciadora e fiscalizadora das entidades certificadoras compreendidas no SCEE – Sistema de Certificação Electrónica do Estado—Infra-Estrutura de Chaves Públicas.
Decreto-Lei nº 116-A/2006 (107.81 KB) - 16.06.2006
Cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas (SCEE) para disponibilização de assinaturas electrónicas para as entidades públicas e para os serviços e organismos da Administração Pública ou outras entidades que exerçam funções de certificação no cumprimento de fins públicos, cuja gestão global é cometida a um Conselho Gestor presidido pelo Ministro da Presidência e composto por representantes de cada uma das seguintes entidades: UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), Gabinete Nacional de Segurança (GNS), ICP—Autoridade Nacional de Comunicações (ICP—ANACOM), Instituto de Informática (II), Instituto de Telecomunicações (IT), Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), Rede Nacional de Segurança Interna, Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA).
Resolução do Conselho de Ministros nº 171/2005 (78.36 KB) - 03.11.2005
Aprova a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado.
Despacho nº 27008/2004 (103.56 KB) - 14.12.2004
Publica a lista de referências das normas e especificações técnicas aprovadas pela autoridade credenciadora, desenvolvidas no âmbito da Iniciativa Europeia de Normalização da Assinatura Electrónica.
Portaria nº 1350/2004 (91.09 KB) - 23.10.2004
Aviso nº 8134/2004 (81.45 KB) - 29.07.2004
Publica a lista de referências das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica.
Despacho nº 16445/2004 (170.26 KB) - 29.07.2004
Publica a lista das referências das especificações técnicas emitidas para algoritmos criptográficos para assinaturas electrónicas.
Decreto Regulamentar nº 25/2004 (155.38 KB) - 15.07.2004
Regulamenta o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Decreto-Lei nº 165/2004 (89.47 KB) - 06.07.2004
Altera o artº 29º do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Decreto-Lei nº 62/2003 (181.00 KB) - 03.04.2003
Transpõe a Directiva 1999/93/CE, de 13 de Dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas. Altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. Republica.
Decreto-Lei nº 234/2000 (28.09 KB) - 25.09.2000
Cria o Conselho Técnico de Credenciação como estrutura de apoio ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça no exercício das funções de autoridade credenciadora de entidades certificadoras de assinaturas digitais.
Portaria nº 1370/2000 (111.00 KB) - 12.09.2000
Define as características do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e assinatura digital.
Decreto-Lei nº 146/2000 (152.17 KB) - 18.06.2000
Comete ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça a atribuição de exercício de funções de autoridade credenciadora de entidades certificadoras.
Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (133.40 KB) - 13.12.1999
Relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
Decreto-Lei nº 290-D/99 (71.49 KB) - 02.08.1999
Comunicações Electrónicas com a Administração Pública
Portaria nº 1593/2007 (225.33 KB) - 17.12.2007
Portaria nº 170/2007 (93.70 KB) - 06.02.2007
Decreto-Lei nº 238/2006 (134.20 KB) - 20.12.2006
Simplifica obrigações fiscais e antecipa alguns dos prazos de apresentação de declarações de terceiros submetidas a análise cruzada das declarações de rendimentos apresentadas pelos sujeitos passivos, para viabilizar o início do processo de pré-preenchimento das declarações enviadas pela Internet. Atribui valor jurídico a documentos emitidos por via electrónica no âmbito do procedimento tributário. Estabelece a desmaterialização de actos e procedimentos, com recurso às novas tecnologias de informação e comunicação.
Resolução do Conselho de Ministros nº 50/2006 (79.20 KB) - 05.05.2006
Determina a criação de um serviço público que permita a realização voluntária de comunicações entre a Administração Pública, os serviços e organismos da administração autónoma, as entidades administrativas independentes e os tribunais, os cidadãos e as empresas, através do envio por correio electrónico e para uma caixa postal electrónica nominal.
Portaria nº 642/2004 (97.69 KB) - 16.06.2004
Regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes, a que se referem os artigos 150º e 254º do Código de Processo Civil.
Decreto-Lei nº 324/2003 (310.07 KB) - 27.12.2003
Estabelece redução especial da taxa de justiça pela prática de actos processuais utilizando transmissão electrónica de dados e o regime de utilização de meio de transmissão electrónica de dados no envio e suporte das peças processuais, e na notificação às partes pela secretaria.
Decreto-Lei nº 8/2003 (91.91 KB) - 18.01.2003
Institui a obrigatoriedade dos serviços e entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações procederem ao envio das relações de descontos de quotas em suporte digital ou através de correio electrónico.
Decreto-Lei nº 320-B/2002 (23.78 KB) - 30.12.2002
Altera o do Decreto-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto, adiando para 15 de Setembro de 2003 a entrada em vigor da obrigatoriedade de apresentar em suporte digital as peças processuais mais importantes previstas no Código de Processo Civil.
Portaria nº 698/2002 (11.17 MB) - 25.06.2002
Aprova os modelos de vários impressos declarativos de obrigações acessórias relativos ao IRS a enviar electronicamente por sujeitos passivos e técnicos oficiais de contas.
Decreto-Lei nº 51/2002 (57.51 KB) - 02.03.2002
Atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via electrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos integrados na Administração Pública.
Portaria nº 1039/2001 (85.38 KB) - 27.08.2001
Decreto-Lei nº 106/2001 (98.29 KB) - 06.04.2001
Institui a obrigatoriedade das entidades empregadoras que tenham 10 ou mais trabalhadores procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet, nos serviços do sistema de solidariedade e segurança social.
Portaria nº 1178-E/2000 (115.72 KB) - 15.12.2000
Determina normas sobre o envio de peças processuais para o tribunal em suporte electrónico.
Decreto-Lei nº 183/2000 (62.80 KB) - 10.08.2000
Altera o regime que prevê a prática de actos processuais através de telecópia ou correio electrónico, mesmo fora do horário de funcionamento dos tribunais.
Resolução do Conselho de Ministros nº 60/98 (13.54 KB) - 06.05.1998
Determina que as direcções-gerais e serviços equiparados, bem como os institutos públicos, devem disponibilizar um endereço de correio electrónico para efeito de contactos por parte dos cidadãos e de entidades públicas e privadas e divulgá-lo de forma adequada, e que a correspondência transmitida por via electrónica tem o mesmo valor do que a trocada em suporte de papel.
Presença da Administração Pública na Internet
Despacho nº 18727-A/2006 (536.42 KB) - 14.09.2006
Estabelece orientações para a identificação de conteúdos a disponibilizar no sítio do Diário da República Electrónico na Internet, nomeadamente relativos a bases de dados jurídicas
do Diário da República Electrónico e do DIGESTO—Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, de forma a melhorar e maximizar, no âmbito do serviço de assinaturas, a qualidade da informação jurídica disponibilizada.
Despacho Normativo nº 38/2006 (84.35 KB) - 30.06.2006
Desmaterializa os processos de envio de actos para publicação nas 1ª e 2ª séries do Diário da República e fixa as regras de organização e publicação de actos na 2ªsérie.
Decreto-Lei nº 116-C/2006 (125.31 KB) - 16.06.2006
Determina a disponibilização do Diário da República em edição electrónica na Internet de acesso universal e gratuito, com possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa. Determina o fim da publicação em papel, mantendo-se apenas a edição impressa de quatro exemplares para arquivo público e de assinaturas de particulares subscritas a custo real. Prevê a obrigatoriedade do envio por suporte electrónico de todos os actos sujeitos a publicação no Diário da República. Extingue a 3ª série, cuja dimensão tinha sido reduzida de cerca de 80% com o novo regime de publicidade dos actos societários adoptado pelo Decreto-Lei nº 111/2005, de 8 de Julho, transferindo o seu conteúdo para a 2ª série. Determina a disponibilização da base de dados jurídica DIGESTO mediante assinatura, directamente através do sítio de disponibilização electrónica do Diário da República.
Lei nº 26/2006 (132.86 KB) - 30.06.2006
Institucionaliza a substituição do Diário da República em papel pela sua edição electrónica disponibilizada na Internet, termina a publicação da 3ª série e reorganiza as 1ª e 2ª séries.
Resolução da Assembleia da República nº 68/2003 (118.09 KB) - 07.08.2003
Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e novas regras para o uso de tecnologias de informação e comunicação no trabalho parlamentar.
Portaria nº 352/2002 (87.39 KB) - 03.04.2002
Regula a divulgação das vendas, no processo judicial de execução fiscal, através da Internet.
Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2002 (194.30 KB) - 31.01.2002
Determina a referenciação dos sítios da Internet do Estado e a publicação de publicidade do Estado em sítios da Internet operados por terceiros.
Resolução do Conselho de Ministros nº 138/2001 (22.86 KB) - 30.08.2001
Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2001 (71.13 KB) - 01.03.2001
Determina a constituição de um sítio na Internet onde sejam publicitados os concursos de pessoal por parte de organismos públicos e de um sítio para a publicitação de oferta de emprego científico e tecnológico, conferindo mandatos a membros do Governo para a respectiva implementação.
Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2001 (70.88 KB) - 27.02.2001
Determina a avaliação periódica das páginas na Internet dos organismos integrados na administração directa e indirecta do Estado.
Resolução do Conselho de Ministros nº 95/99 (56.77 KB) - 25.08.1999
Determina que as direcções-gerais e serviços equiparados, e os institutos públicos disponibilizem em formato digital na Internet toda a informação que seja objecto de publicação em papel e planeiem a disponibilização de outros conteúdos de interesse público na Internet.
Reutilização de documentos na Administração Pública
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização e transpõe a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.
Outra Legislação – Serviços Públicos
Decreto-Lei nº 86-A/2011 (145 KB) - 12.07.2011
Resolução do Conselho de Ministros nº 17/2010 (176 KB) - 05.03.2010
Cria a Rede de Coordenação Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, constituída por representantes de todos os ministérios do XVIII Governo Constitucional.
Resolução do Conselho de Ministros nº 109/2009 (214 KB) - 02.10.2009
Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação, adiante abreviadamente designada por Rede Interministerial TIC.
Lei nº 59/2008 (670 KB) - 11.09.2008
Lei nº 58/2008 (595 KB) - 09.09.2008
Lei nº 41/2008 (595 KB) - 13.08.2008
Decreto-Lei nº 143/2008 (613 KB) - 25.07.2008
Aprova medidas de simplificação e de acesso à propriedade industrial, concretizando uma medida do Programa SIMPLEX.
Lei nº 12-A/2008 (211 KB) - 27.02.2008
Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2008 (172 KB) - 13.02.2008
Cria a estrutura de missão designada por Observatório do QREN, responsável pelo exercício das competências previstas no Decreto -Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional, adiante designado por QREN, e dos respectivos programas operacionais.
Resolução do Conselho de Ministros nº 25/2008 (200 KB) - 13.02.2008
Cria as estruturas de missão para o Programa Operacional (PO) de Assistência Técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE) a fim de exercerem as competências previstas no Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de Julho, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão.
Decreto-Lei nº 309/2007 (175.04 KB) - 07.09.2007
Define a interligação de dados dos sistemas de protecção social da Administração Pública e do controlo do cumprimento de obrigações contributivas e de prestações sociais, por via electrónica, e introduz medidas de simplificação e desburocratização da Caixa Geral de Aposentações.
Lei nº 31/2007 (810 KB) - 10.08.2007
Decreto-Lei nº 114/2007 (93.59 KB) - 19.04.2007
Decreto-Lei nº 105/2007 (180 KB) - 03.04.2007
Altera a lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, e o regime da organização da administração directa do Estado, regulado pela Lei n.º 4/2004, também de 15 de Janeiro.
Introduz ajustamentos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, no Código do Imposto do Selo, no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, no Código do Imposto sobre Transacções de Imóveis, na lei geral tributária e no Código do Procedimento e Processo Tributário, eliminando e simplificando obrigações acessórias e antecipando alguns dos prazos de apresentação de declarações de terceiros, para viabilizar o pré-preenchimento das declarações enviadas pela Internet. É atribuído valor jurídico a documentos emitidos por via electrónica no âmbito do procedimento tributário, e dispensa-se a entrega em papel de plantas de arquitectura ou projectos de loteamento quando as telas finais e os projectos tenham sido entregues em suporte digital nas câmaras municipais.
Lei nº 53/2006 (160 KB) - 07.12.2006
Decreto-Lei nº 214/2006 (124 KB) - 27.10.2006
Decreto-Lei nº 200/2006 (109 KB) - 25.10.2006
Estabelece o enquadramento procedimental relativo à extinção, fusão e reestruturação de serviços da Administração Pública e à racionalização de efectivos.
Lei nº 52/2006 (590 KB) - 01.09.2006
Portaria nº 728-A/2006 (87.99 KB) - 24.07.2006
Regulamenta a entrega do procedimento de injunção através da Internet.
Decreto-Lei nº 112/2006 (110.59 KB) - 09.06.2006
Resolução do Conselho de Ministros nº 64/2006 (283.61 KB) - 18.05.2006
Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional em aspectos de elaboração e publicitação de actos normativos, tendo em vista a desmaterialização do procedimento legislativo com recurso às tecnologias de informação e comunicação.
Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2006 (89.53 KB) - 18.05.2006
Aprova o Programa Legislar Melhor, que estabelece um conjunto de medidas de qualidade e eficiência dos actos normativos do governo, designadamente na desmaterialização do procedimento legislativo com recurso às tecnologias de informação.
Lei nº 15/2006 (95 KB) - 26.04.2006
Decreto Legislativo Regional nº 10/2006/M (119.07 KB) - 18.04.2006
Cria e regulamenta os serviços electrónicos do Governo Regional da Madeira.
Resolução do Conselho de Ministros nº 6/2006 (75 KB) - 19.01.2006
Nomeia o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico e cria a Rede de Coordenação da Estratégia de Lisboa, que é uma rede de pontos focais composta por um representante de cada um dos ministérios e das unidades de coordenação existentes e constituída para a elaboração e acompanhamento do Programa Nacional de Reformas.
Lei nº 52/2005 (606 KB) - 31.08.2005
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009.
Lei nº 51/2005 (174 KB) - 30.08.2005
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública.
Resolução nº 38/2005 (2ª série) (123 KB) - 19.07.2005
Nomeia o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e cria uma rede de pontos focais composta por um representante de cada um dos ministros e pelos coordenadores das unidades de coordenação existentes.
Estabelece o regime jurídico de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas mo domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas.
Lei nº 23/2004 (111 KB) - 22.06.2004
Lei nº 3/2004 (136 KB) - 15.01.2004
Estabelece os princípios e as normas por que se regem os institutos públicos.
Lei nº 4/2004 (127 KB) - 15.01.2004
Lei nº 99/2003 (560 KB) - 27.08.2003
Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2003 (1.01 MB) - 12.08.2003
Aprova o Plano de Acção para o Governo Electrónico.
Decreto-Lei nº 78/2003 (114 KB) - 23.04.2003
Cria a bolsa de emprego público (BEP), uma base de informação que visa simplificar e agilizar a divulgação dos processos de recrutamento, de mobilidade geográfica, interdepartamental e profissional e de reafectação dos recursos humanos da Administração Pública.
Despacho Conjunto nº 215/2002 (75 KB) - 20.03.2002
Fixa o montante do incremento da participação de Portugal para o financiamento do Plano de Longo Prazo do Programa de Telecomunicações da Agência Espacial Europeia (ESA), a executar no período de 2002-2006 e determina que esse montante é suportado pelo ICP — ANACOM.
Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2001 (68.00 KB) - 10.08.2001
Estabelece o regime de celebração de protocolos entre o Estado e a administração local autárquica para a modernização administrativa, nomeadamente para promoção da sociedade da informação e do conhecimento, privilegiando, designadamente, a criação de Intranets e a ligação das entidades autárquicas à Internet.
Decreto-Lei nº 153/2001 (91.53 KB) - 07.05.2001
Resolução do Conselho de Ministros nº 25/2001 (76.48 KB) - 01.03.2001
Confere mandatos para propostas de medidas que estimulem o apoio à aquisição de computadores e outro material informático pelos funcionários públicos e trabalhadores, bem como à disponibilização aos mesmos desse equipamento pelas suas entidades patronais.
Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2000 (305 KB) - 16.05.2000
Nomeia integralmente as estruturas de gestão do QCA III, que envolvem 18 intervenções operacionais e decisões de quase todos os ministérios.
Decreto-Lei nº 54-A/2000 (227 KB) - 07.04.2000
Define a estrutura orgânica de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho.
Decisão nº 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (64.84 KB) - 12.07.1999
Adopta acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes.

References: artigo 40
 artigo 34
 artigo 48
 artigo 56
 artigo 42
 artigo 260
 artigo 5
 artigo 12