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Timestamp: 2017-07-21 16:43:13+00:00

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ISTO É DIREITO: 2015
RESPONSABILIDADE CIVIL DO JUIZ NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
O artigo 143 do novo Código de Processo Civil regula a obrigação de
indenizar que pode vincular o magistrado nas situações previstas nos incisos I
e II, cuja criação tem a finalidade de impedir que esse agente público acabe
responsabilizado por outros motivos que poderiam tolhê-lo da
necessária independência com a qual deve exercer suas funções. A título de
exemplo, pretendeu-se obstar a responsabilização do magistrado que tivesse suas
decisões reformadas em grau de recurso, mesmo porque, não fosse assim, bastaria
que ele manifestasse orientação diversa daquela adotada pelo tribunal para que
fosse compelido a reparar os danos causados por seus pronunciamentos. O
direito, ciência do bom senso e da racionalidade, jamais chegaria ao ponto de
responsabilizar o magistrado por aderir a essa ou aquela diretriz de
entendimento e, tampouco, por falhas involuntárias que refletem, na verdade,
característica indissociável da espécie humana, tal qual proclamado pela 1ª
Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão ementado nos seguintes termos (RJTJSP 48, p. 95): “A
responsabilidade civil do magistrado somente se configura quando se apura tenha
ele agido com dolo ou fraude e não pelo simples fato de haver errado. A
independência funcional, inerente à magistratura, tornar-se-ia letra morta se o
juiz, pelo fato de ter proferido decisão neste ou naquele sentido, pudesse ser
sancionado.” Portanto, em atenção aos incisos do
artigo 143, o magistrado só pode ser civilmente responsabilizado se, no
exercício das suas funções, proceder com dolo ou fraude, assim também nos casos
de recusa, omissão ou retardamento, sem justo motivo, de providência que deva
ordenar de ofício ou a requerimento da parte, situações estas em que sua
responsabilidade decorre de culpa stricto
sensu, embora apenas se caracterize depois que a parte requerer ao juiz que
determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de dez
dias. Pelo exposto, não é difícil perceber que a responsabilidade civil do
magistrado é de natureza subjetiva e exige a concorrência dos seguintes
pressupostos: conduta lesiva, dano, nexo causal e culpa em sentido amplo, mais
propriamente o dolo na hipótese do inciso I e, no mínimo, negligência,
imprudência ou imperícia nas situações do inciso II. Porém, diferente é a
responsabilidade do Estado nestes casos, pois o parágrafo 6º do artigo 37 da
Constituição Federal a torna objetiva ao estabelecer que “as
casos de dolo ou culpa”. No mais, não há como deixar de realçar
uma inconstitucionalidade que, embora notável, pode ser imperceptível aos menos
avisados que examinarem isoladamente o caput do artigo 143, em que se acha a
previsão de que o magistrado só responde regressivamente pelos prejuízos que
causar, o que parece impedir o jurisdicionado de demandar diretamente contra
ele a indenização que considerar devida. Definitivamente, a blindagem jurídica
que esse dispositivo legal procurou construir em torno dos magistrados, ao
compelir os lesados a buscar ressarcimento apenas contra o Estado nas situações
previstas nos incisos I e II do artigo 143, não é capaz de resistir ao calibre
das garantias assentadas nos incisos V, X e XXXV da Constituição Federal, o que
pode ser declarado “incidenter tantum” no
ambiente de processo individual originário de ação indenizatória promovida em
face desse agente público.
MACIEL, Daniel Baggio. Responsabilidade civil do juiz no novo Código de Processo Civil. Página eletrônica Isto é Direito. Julho de 2015. Postado por
A ACEITAÇÃO DA DECISÃO, A RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER E A DESISTÊNCIA DO RECURSO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Além dos pressupostos de admissibilidade examinados nos
artigos antecedentes, o recebimento dos recursos para processamento e
julgamento também depende da inexistência de fato impeditivo ou extintivo do
direito de recorrer. Dentro desse gênero de fatos processuais estão desistência do
recurso, a renúncia ao direito de recorrer e a aceitação da decisão. A primeira
corresponde a um fato extintivo do recurso, ao passo que as duas últimas
constituem fatos impeditivos do direito de manejá-lo. Aceitação da decisão - Se os legitimados recursais podem
impugnar os pronunciamentos jurisdicionais, é intuito que eles também podem
aceitá-los. Logo, pode-se dizer que a aceitação da decisão consiste em uma
manifestação unilateral de vontade, mediante a qual o legitimado exterioriza,
de forma tácita ou expressa, sua aquiescência aos termos do julgado (art.
1.000). A aceitação expressa ocorre quando aquele que titulariza o poder de
recorrer insere textualmente nos autos sua concordância com determinada decisão
judicial, o que exige do advogado poderes especiais outorgados por seu
constituinte (art. 105). A aceitação tácita se aperfeiçoa quando o legitimado recursal
pratica, sem qualquer reserva, algum ato incompatível com a vontade de impugnar
o pronunciamento jurisdicional (art. 1.000, parágrafo único), a exemplo do inquilino
que desocupa espontaneamente o imóvel objeto da locação, após tomar ciência da
decisão que decreta o desalijamento. Porém, vale a advertência de que a
aceitação tácita pressupõe a realização de algum comportamento que releve, de
modo inequívoco, a intenção de anuir ao julgado, afinal, ela corresponde a um
ato restritivo do direito de recorrer e, por essa razão, deve ser interpretada
restritivamente. É por isso que não deve ser entendida como aceitação tácita a
conduta do réu que cumpre determinada decisão cominatória, sob pena de incorrer
em multa diária computada desde a intimação. Independentemente de ser expressa
ou tácita, a aceitação da decisão acarreta a preclusão lógica do direito de
recorrer, não reclama autorização da parte contrária ou do eventual
litisconsorte, prescinde de homologação judicial e produz efeito imediato. Renúncia ao direito de recorrer - Certo
de que o recurso é um direito processual, não há dúvida de que as
partes absolutamente capazes podem dispor livremente dele, após a emissão do
pronunciamento jurisdicional, independentemente da natureza disponível ou não
do direito rivalizado no processo (art. 999). É assim porque a renúncia ao recurso não
alcança o direito material titularizado por aquele que renunciou. Embora a
doutrina majoritária edificada sob a égide do Código de 1.973 não admitisse a
renúncia prévia ao direito de recorrer, o artigo 190 do Código de 2.015 eliminou a controvérsia sobre o tema ao prever que, versando a causa
sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente
capazes convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres
processuais, antes ou durante o processo. Logo, se o direito envolvido no
processo tolerar autocomposição, os jurisdicionados dotados de capacidade civil
plena estão autorizados a celebrar um negócio jurídico, antes mesmo de
instaurada a relação processual ou no curso dela, contendo a renúncia ao
direito de recorrer, inclusive em caráter antecedente ao pronunciamento
jurisdicional nela compreendido. Aliás, a leitura atenta do citado artigo 190
também permite a conclusão de que é igualmente possível a pactuação da chamada
“cláusula de reserva”, em que a parte ressalva o poder de recorrer em determinadas
circunstâncias especificadas na convenção firmada com a outra. Exemplo desse
tipo de negócio processual é aquele em que as partes limitam os graus de
jurisdição a que submeterão a apreciação da lide. No entanto, é necessário
realçar que, nos termos do parágrafo único do artigo 190, incumbe ao juiz da causa
controlar a validade dessa espécie de convenção e recusar a aplicação dela nos
casos de nulidade ou inserção abusiva em contrato de adesão ou no qual a parte
se achar em manifesta situação de vulnerabilidade, seja ela demandante ou
demandada. Ademais, assim como a aceitação da decisão, a renúncia exige poderes
especiais do advogado do renunciante (art. 105), prescinde de autorização da
parte contrária e do litisconsorte, dispensa homologação judicial e produz
efeito imediato. Porque ela restringe o exercício de uma faculdade processual,
a renúncia também deve ser interpretada restritivamente e não se sujeita a
retratação dentro do processo. Desistência
do recurso - A desistência consiste em uma manifestação unilateral da
vontade do recorrente de que o recurso já manejado não seja decidido. Portanto,
a desistência difere da renúncia porque esta é realizada em caráter antecedente
e impede a utilização do recurso, ao passo que aquela é sempre subsequente e
extingue o direito de recorrer. Nos moldes do artigo 105, a desistência
igualmente exige poderes especiais do advogado do recorrente e, segundo a
dicção ao artigo 998, ela pode ser apresentada a qualquer tempo, ficando dispensada a anuência
do recorrido ou dos litisconsortes. Porém, conforme previsto pelo parágrafo único do
artigo 998, a desistência do recurso não impede a análise da questão
cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento
de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Isto significa que, proclamada
a repercussão geral em determinado recurso extraordinário ou selecionado
qualquer desses recursos para julgamento por amostragem, a desistência formulada
pelo recorrente não impedirá que o tribunal examine a questão neles suscitada. Deve
ser assim porque o reconhecimento da repercussão geral da questão
constitucional discutida no recurso extraordinário certifica a existência de
controvérsia relevante do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassa os interesses subjetivos na causa e cuja resolução não
interessa apenas ao recorrente que dele desistiu. O mesmo ocorre quando o
recurso especial ou extraordinário já foi admitido para processamento e
julgamento por amostragem, pois a apreciação da questão neles discutida passa a
interessar a todos os jurisdicionados que, embora em processos distintos, se
encontrem na mesma situação jurídica debatida pelo recorrente e que será
examinada pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal,
respectivamente. Daí porque não faz sentido aplicar o inciso III do artigo 932
para, simplesmente, obstar o seguimento do recurso alcançado pela desistência nessas circunstâncias.
MACIEL, Daniel Baggio. A aceitação da decisão, a renúncia
ao direito de recorrer e a desistência do recurso no novo Código de Processo
Civil. Página eletrônica Isto é Direito. Abril de 2015.
NOTA RELEVANTE: Este artigo foi composto segundo as
previsões constantes do projeto de lei que institui o novo Código de Processo
Civil. Postado por
A REGULARIDADE FORMAL DOS RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
previsto pelo artigo 188 do Código de 2.015, os atos processuais independem de
forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir. No tocante aos recursos, além da forma escrita, a
legislação exige um conjunto de requisitos a serem satisfeitos para que a
respectiva peça processual seja considerada formalmente regular e possa dar
início ao correspondente módulo recursal. Porém, semelhantemente às petições iniciais,
que comportam emendas e completamentos tendentes a eliminar defeitos e
irregularidades capazes de dificultar ou impedir o julgamento de mérito (art. 321), as petições
recursais também admitem correções de eventuais defeitos suscetíveis de ensejar
a inadmissibilidade do recurso, tanto assim que o parágrafo único do artigo 932
foi enfático ao estabelecer que: “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de
cinco dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível.” Portanto, detectada a ausência de algum
requisito formal da petição recursal, pressuposto este que também compreende a juntada
de peças e documentos que a lei considere obrigatória, o relator não poderá rejeitar
o recurso de plano e deverá intimar o recorrente para corrigir o respectivo vício
ou completar os documentos faltantes. Apenas na hipótese de o recorrente não
cumprir a diligência é que o relator estará autorizado a inadmitir o recurso,
mediante decisão unipessoal. Além dessa regra genérica localizada no parágrafo
único do artigo 932, o Código veicula outras que igualmente permitem algumas
adaptações formais no recurso interposto. Elas estão previstas no parágrafo 3º do
artigo 1.017, nos parágrafos 3º e 4º do artigo 1.024,
bem como no artigo 1.032. A primeira delas refere-se
ao agravo de instrumento, cuja petição deve ser instruída com cópias da petição inicial, da contestação, da petição
que ensejou a decisão agravada, da própria decisão recorrida, da certidão da
respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e
das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art.
1.017, inc. I) ou, se for o caso, com uma certidão cartorária que ateste a
inexistência de qualquer desses documentos (art. 1.017, inc. II). Atento a essa
peculiaridade do agravo de instrumento e a possíveis lapsos do agravante, o
parágrafo 3º do artigo 1.017 determina que, ausente qualquer das mencionadas
peças ou verificado outro vício que comprometa a admissibilidade dele, o relator
deverá aplicar o disposto no parágrafo único do citado artigo 932, de modo a
oportunizar a regularização formal do recurso. Por sua vez, o parágrafo 2º do artigo 1.024 permite que o tribunal receba os embargos de declaração como agravo
interno, se entender ser este o recurso cabível, hipótese em que determinará
previamente a intimação do recorrente para complementar suas razões no prazo de
cinco dias, de modo a compatibilizá-las com as exigências formais do artigo
1.021, parágrafo 1º. Ao disciplinar uma genuína situação
de aditamento recursal, o parágrafo 4º do artigo 1.024 deixou assentado que,
caso o acolhimento dos embargos de declaração resulte a modificação da decisão
impugnada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão
originária tem o direito de completar ou alterar suas razões, nos exatos
limites da modificação, no prazo de quinze dias contados da intimação da
decisão proferida nos aclaratórios. De outro lado, ao normatizar a fungibilidade
entre o recurso especial e o recurso extraordinário, o artigo 1.032 determina
que o relator no Superior Tribunal de Justiça conceda o prazo de quinze dias
para que o recorrente demonstre a existência da repercussão geral e se
manifeste sobre a questão constitucional versada no processo, quando entender
que o recurso adequado é o extraordinário, ao que se seguirá o encaminhamento
dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Feitas essas observações, cumpre
acrescentar que, embora a legislação processual defina os requisitos formais de
cada modalidade recursal, as respectivas petições possuem algumas exigências em
comum, dentre as quais estão a identificação das partes e as suas qualificações,
as razões com as quais o recorrente impugna o correspondente pronunciamento jurisdicional e o
pedido de nova decisão, afinal, se o recurso é uma derivação do direito de
ação, é natural que ele expresse os três elementos que a caracterizam, assim as
partes, a causa de pedir e o pedido (art. 337, § 2º). Especificamente no
tocante às razões recursais, é imperioso ressaltar que a jurisprudência formada
em todos os tribunais do país exige que o recorrente delas se utilize para
impugnar, motivadamente, os fundamentos invocados pela decisão recorrida e não
se limite a reproduzir o conteúdo da petição inicial ou da contestação, sob
pena de violação ao princípio da dialeticidade e de inadmissão do recurso. No
mais, é intuitivo que a petição recursal contenha o endereçamento ao órgão
jurisdicional competente para o julgamento da pretensão relacionada à reforma,
à declaração de nulidade, ao esclarecimento ou à integração da decisão
recorrida, assim também àquele que possuir competência para a correção do erro
material nela detectado. Enfim, cumpre observar que a indicação do número de
registro dos autos na instância de origem ou, conforme o caso, no tribunal é
uma decorrência lógica de qualquer peticionamento, pois a falta desse
apontamento impede que o escrivão ou o chefe de secretaria identifique o
processo em que o recurso foi interposto (art. 206). Porque cada tipo de recurso
apresenta particularidades relacionadas à regularidade formal, os requisitos a
serem observados na construção das respectivas peças processuais serão
examinados separadamente, em publicações acadêmicas que virão na sequência.
MACIEL, Daniel Baggio. A regularidade formal
dos recursos no novo Código de Processo Civil. Página eletrônica
Isto é Direito. Março de 2015.
NOTA RELEVANTE: Este artigo foi composto
segundo os dispositivos constantes do projeto de lei que institui o novo Código
O INTERESSE RECURSAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Em linhas gerais, pode-se dizer que há interesse recursal quando
houver a “necessidade” da utilização do recurso para alcançar a revisão de
algum pronunciamento jurisdicional que, pretensamente, estiver caracterizado
por um erro de julgamento ou de procedimento, obscuridade, contradição, omissão
ou algum erro material. Contudo, é importante frisar que o interesse recursal
não depende da existência concreta de qualquer desses vícios, mas sim da
verificação de algum deles sob a perspectiva do legitimado, que fundar o
recurso na falta de simetria entre a sua pretensão e o resultado da decisão, em
alguma nulidade capaz de impactar na validade dela, na ausência de clareza do
pronunciamento jurisdicional, na inserção de proposições inconciliáveis na
dicção dele, na abstenção do exame de algum ponto ou questão sobre a qual o
órgão julgador devia se pronunciar ou, então, em alguma imprecisão de grafia
cuja correção entenda necessária para evitar prejuízo. Embora sutil, essa
ressalva é importante para mostrar que o reconhecimento judicial da
inexistência concreta desses vícios não determina a inadmissão do recurso, mas
sim o desprovimento dele. Trata-se, pois, de um julgamento de mérito, não de um
pronunciamento sobre a admissibilidade do recurso, que se contenta com o apontamento
nuclear de qualquer das situações em referência. Em termos mais singelos, mas
sem embargo da orientação doutrinária que costuma associar o interesse recursal
à sucumbência, preferimos traduzir esse pressuposto de admissibilidade dos
recursos na “lesividade” gerada pela decisão judicial a quem figura como parte,
ao terceiro que detenha interesse jurídico no resultado do processo, ao
interesse ou ao sujeito cuja qualidade determinou a iniciativa ou a intervenção
processual do Ministério Público, à coletividade substituída em juízo por algum
legitimado extraordinário. A propósito, não há dúvida de que a existência da
sucumbência é indicativa da lesividade debitável à decisão judicial, mas é
imperioso observar que essa expressão é bem mais abrangente e compreende não só
a derrota no pronunciamento jurisdicional, mas também a nulidade da decisão, a
obscuridade, a contradição, a omissão e o erro material, pois todos esses
defeitos são capazes de desencadear algum tipo de prejuízo. Não fosse assim,
não seria possível explicar o interesse recursal do “parquet” nos processos em
que ele funciona como fiscal da ordem jurídica, afinal, nessa qualidade o
Ministério Público jamais é sucumbente. Do mesmo modo, não haveria como
justificar o interesse nos embargos de declaração, que podem ser opostos não só
pela parte sucumbente, mas também por aquela que sair vitoriosa no
pronunciamento jurisdicional, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério
Público, quer na qualidade de parte ou de “custos legis”. Além disso, há casos
em que mesmo a parte vitoriosa possui interesse na utilização do recurso para reformar o pronunciamento jurisdicional que lhe é dirigido. É o
que ocorre quando o fundamento aduzido na decisão for suscetível de causar
algum gravame ao vencedor, o que não ocorreria se o pronunciamento
jurisdicional viesse apoiado em fundamento diverso, tal qual a sentença que não
acolhe a alegação de pagamento nos embargos do devedor, mas que extingue a
execução de título extrajudicial em virtude do reconhecimento da prescrição
suscitada pelo embargante, caso em que o embargado pode retornar a juízo
mediante sucessiva ação cognitiva. No mais, é preciso acrescentar que apenas há
interesse recursal, na modalidade “necessidade”, quando a legislação processual
não disponibilizar ao legitimado outro meio mais singelo para contrastar a decisão
judicial e obter o resultado idêntico àquele que seria proporcionado pelo
recurso. A título de exemplo, não há interesse na utilização de recurso contra
a decisão que proclama a existência dos respectivos pressupostos de
admissibilidade e determina o processamento dele, pois o recorrido pode
questionar esse pronunciamento jurisdicional em sede de contrarrazões. É
exatamente por essa razão que o parágrafo 6º do artigo 1.007 torna irrecorrível
da decisão com a qual o relator relevar a pena de deserção e fixar prazo para a
efetivação do preparo, afinal, o recorrido pode suscitar essa questão em sua resposta recursal, oportunidade em que também lhe
é assegurado contrariar o motivo afirmado pelo recorrente para não haver
satisfeito esse pressuposto de admissibilidade no ato da interposição do
MACIEL, Daniel Baggio. O interesse recursal
no novo Código de Processo Civil. Página eletrônica Isto é Direito.
Fevereiro de 2015. NOTA RELEVANTE: Este artigo foi composto segundo os dispositivos constantes
do projeto de lei que institui o novo Código de Processo Civil.
A LEGITIMAÇÃO RECURSAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
legitimação recursal os sujeitos que estão legalmente autorizados a recorrer
dos pronunciamentos jurisdicionais, assim a parte vencida, o Ministério Público
e o terceiro prejudicado, conforme proclamado pelo artigo 996. No entanto, importa
observar que o fato de a parte ser vencida não se relaciona propriamente com a
legitimação para interpor recurso, mas sim com o interesse que justifica a
utilização desse meio de impugnação de decisões judiciais, razão pela qual o mencionado dispositivo
legal poderia haver renunciado a essa adjetivação, que também estava presente no Código de 1.973 (art. 499). Ademais, nem sempre a
sucumbência é um componente indispensável para que a parte possa recorrer. Prova
disso é que os embargos de declaração podem ser opostos não só pela parte
vencida, mas também por aquela que sair vitoriosa na decisão, afinal, não
é a sucumbência que possibilita o uso dessa espécie recursal, mas sim a
obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material apontado pelo recorrente
no ato decisório (art. 1.022). Além dessa ressalva, é preciso assinalar que há
casos em que o fundamento invocado no julgado pode causar algum prejuízo à parte vencedora, o que oportuniza a utilização do recurso com o objetivo de
afastá-lo, não obstante o resultado favorável por ela alcançado no
pronunciamento jurisdicional. Exemplo clássico dessa situação é a sentença que
rejeita a alegação de pagamento nos embargos do devedor, mas que os acolhe para declarar
a prescrição da pretensão executiva, o que permite ao embargado retornar a
juízo, mediante sucessiva ação de conhecimento, para tentar constituir um
título executivo judicial que reconheça a obrigação da qual afirma ser credor.
Nesta hipótese, embora vencedor na sentença, o embargante poderá manejar a
apelação para insistir na tese do pagamento, pois a declaração judicial dele
inviabiliza o posterior ajuizamento da ação cognitiva. O mesmo ocorre com a
sentença que julgar improcedente, por falta de provas, o pedido formulado em
ação coletiva, pois esse resultado não obsta a repropositura da demanda,
contanto que ela venha apoiada em nova prova (CDC, art. 103). Portanto, apesar
de vencedor, o réu da ação coletiva poderá apelar da referida decisão para postular
o reconhecimento da suficiência das provas produzidas e, desse modo, tentar
evitar o ajuizamento de uma nova ação. Feitas essas considerações, é preciso
acrescentar que o conceito de parte compreende, além do autor e do réu, o
litisconsorte (art. 113), o assistente litisconsorcial (art. 124), o
litisdenunciado (art. 125), o chamado ao processo (art. 130) e o opoente (art.
682). Portanto, todos esses sujeitos estão autorizados a recorrer das decisões
judiciais, sempre que presente o interesse no uso desse remédio processual. Diferentemente
do assistente litisconsorcial, o assistente simples não se torna parte na relação
processual em que for admitida sua intervenção e só pode recorrer se o
assistido não se opuser. Deve ser assim porque a atuação do assistente simples é
coadjuvante e fica subordinada à atividade do assistido, exceto se este for
revel ou omisso de qualquer outro modo, caso em que o assistente será
considerado seu substituto processual (art. 121, parágrafo único). O Ministério
Público possui legitimação recursal quando atuar como parte e nas causas em que
funcionar como fiscal da ordem jurídica. Logo, seja como órgão agente, parte passiva ou interveniente, a legislação faculta a interposição do recurso por essa
instituição. Embora normalmente se apresente como autor de um expressivo número
de ações civis, nada impede que o Ministério Público figure no pólo passivo de
algumas delas, não para a sua responsabilização por eventuais prejuízos causados
a terceiros, mas sim quando a lei deferir-lhe capacidade postulatória para responder
ao pedido do autor. É o que acontece, por exemplo, nas ações rescisórias propostas
para desconstituir a coisa julgada material formada em ações civis ajuizadas
pela instituição, bem como nos embargos do devedor e nos embargos de terceiro apresentados
em face de execução de título extrajudicial intentada pelo parquet. Além dessas situações, o Ministério Público também pode
ocupar a posição de demandado quando a legislação atribuir-lhe legitimação
extraordinária para defender, em nome próprio, direito de terceiro, tal qual
ocorre na ação declaratória de nulidade de compromisso de ajustamento de
conduta tomado pela instituição e na ação de anulação dessa modalidade de ato
administrativo negocial (Lei nº 7.347/1.985, art. 5º, § 6º). Como fiscal da
ordem jurídica, o Ministério Público deve ser intimado para intervir nas causas
que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz, litígios
coletivos pela posse de terra rural ou urbana, sem excluir as demais situações
previstas em lei ou na Constituição Federal (art. 178), mas vale lembrar que a
participação da Fazenda Pública no processo não configura, por si só, hipótese
de intervenção dele. Nos casos em que o Ministério Público funcionar como custos legis, seja em razão da natureza
da lide ou da qualidade de parte, ele terá vista dos autos depois das partes, será
intimado de todos os atos do processo, poderá produzir provas e requerer
medidas processuais pertinentes, além de recorrer (art. 179). Porém, superada a
causa que determinou sua intervenção no processo civil, cessa a respectiva
legitimação recursal. Finalmente, entende-se por terceiro todo aquele que não
figura como parte no processo por ocasião da publicação da decisão judicial
contra a qual pretende se insurgir, seja porque nunca compareceu nessa
qualidade ou porque deixou de titularizá-la em momento anterior àquele. Entretanto,
não é qualquer terceiro que possui legitimação para interpor recurso, senão
apenas aquele que demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação
jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito do qual afirme ser
titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual (art. 996, parágrafo
único). Portanto, além das hipóteses em que o terceiro está autorizado pelo
ordenamento jurídico a defender direito alheio em nome próprio (art. 18, parágrafo único e art. 109),
ele somente possui legitimação recursal nos processos em que poderia haver figurado como assistente simples (art. 121) ou como assistente litisconsorcial
(art. 124), por manter uma relação jurídica com a parte que poderia ser sua
assistida ou com o adversário dela, respectivamente. No mais, resta acrescentar
que o magistrado só pode interpor recurso contra a decisão com a qual o
tribunal acolher a alegação de impedimento ou suspeição (art. 146, § 5º), assim
também contra o julgado que desprovê-lo, ao passo que o amicus curiae apenas está legitimado a opor embargos de declaração
(art. 138, § 1º), a recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de
demandas repetitivas (art. 138, § 3º) e a agravar por instrumento do pronunciamento
interlocutório que não admitir sua intervenção no processo (art. 1.015, inc.
__________________MACIEL,
Daniel Baggio. A legitimação recursal no novo Código de Processo Civil. Página eletrônica Isto é Direito. Fevereiro de 2015. NOTA RELEVANTE: Este artigo foi composto segundo os dispositivos constantes do projeto de lei que institui o novo Código de Processo Civil. Postado por
A ADEQUAÇÃO DOS RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
demonstrado em artigo acadêmico publicado anteriormente, não são todos os
pronunciamentos judiciais que podem ser atacados mediante recurso, senão
aqueles com conteúdo decisório, nos quais se incluem as sentenças, as decisões
interlocutórias, os acórdãos e as decisões unipessoais do relator, sejam elas
intermediárias ou finais. Ademais, como realçado durante o estudo do princípio
da taxatividade, os recursos existem em número fechado no nosso ordenamento
jurídico, o que impede a criação de outras modalidades recursais segundo a
vontade daqueles que estão autorizados a usá-los. Diante disso, é fácil
perceber que a admissibilidade deles também depende dos seguintes
componentes: da existência de um pronunciamento jurisdicional passível de
impugnação intraprocessual e da previsão legal de alguma espécie recursal que
se compatibilize com ele. Em outros termos, não se pode recepcionar recurso
algum sem que exista uma decisão que lhe seja vulnerável e, tampouco, sem que o
legitimado se utilize da categoria recursal apropriada. Fala-se na “adequação”
do recurso, que está diretamente associada à natureza do pronunciamento
jurisdicional hostilizado e ao tipo de vício nele identificado pelo recorrente.
À guisa de exemplo, se o ato decisório possuir natureza de sentença e o vício
indicado pelo legitimado for o erro de julgamento ou de procedimento, o recurso
adequado é a apelação (art. 1.009), exceto se o julgado emanar de juiz
integrante do sistema dos Juizados Especiais, caso em que é manejável o recurso
inominado (Lei nº 9.099/1.995, arts. 41 a 43). Porém, se algum desses erros for
assinalado em uma decisão unipessoal do relator (art. 932), no exercício da
competência originária do tribunal ou da competência recursal deste, será
compatível o agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas,
quando ao processamento, as regras do regimento interno da corte (art. 1.021).
Ainda a título de ilustração, contra a decisão de única ou última instância,
proveniente de um tribunal de justiça ou de algum tribunal regional federal, é
cabível o recurso especial, se o erro judicial significar ofensa a direito
federal (CF. art. 105, inc. III). Contudo, se a decisão de única ou última
instância violar norma de direito constitucional e a resolução da situação
jurídica debatida no processo possuir repercussão geral por envolver questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os limites subjetivos da causa, o recurso pertinente é o
extraordinário (CF, art. 102, inc. III). Por seu turno, cabe o recurso
ordinário para o Superior Tribunal de Justiça contra a decisão denegatória no
habeas corpus julgado em única ou última instância por tribunal de justiça ou
tribunal regional federal, contra a decisão denegatória em mandado de segurança
julgado em única instância por qualquer dessas cortes, assim também nas causas
em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro
lado, município ou pessoa residente ou domiciliada no país (CF, art. 105, inc.
II e CPC, art. 1.027, inc. II). No entanto, o recurso ordinário deve ser dirigido ao Supremo Tribunal
Federal quando se tratar de decisão denegatória em habeas corpus, mandado de
segurança, habeas data ou mandado de injunção, decidido em única instância pelo
Superior Tribunal de Justiça, pelo Superior Tribunal Militar, pelo Tribunal
Superior do Trabalho ou pelo Tribunal Superior Eleitoral (CF, art. 102, inc.
II e CPC, art. 1.027, inc. I). Os embargos de divergência são adequados para impugnar o acórdão de turma
que: em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento
de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e
paradigma, de mérito; em recurso extraordinário ou em recurso especial,
divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os
acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade; em
recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de
qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que
não tenha conhecido o recurso, embora tenha apreciado a controvérsia; nas
causas de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro
órgão do mesmo tribunal (art. 1.043). De outro lado, é admissível o agravo
em recurso especial e em recurso extraordinário (art. 1.042) contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal
que: indeferir pedido, formulado com base no artigo 1.035, § 6º ou no artigo
1.036, § 2º, de inadmissão de recurso especial ou extraordinário intempestivo;
inadmitir, com base no artigo 1.040, inciso I, recurso especial ou
extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a
orientação do tribunal superior; inadmitir recurso extraordinário, com base no
artigo 1.035, § 8º, ou no artigo 1.039, parágrafo único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional
discutida. O cabimento do agravo de instrumento fica na dependência
da arguição de qualquer espécie de erro judicial nas decisões interlocutórias
catalogadas no artigo 1.015 do novo Código, assim também em outras hipóteses
previstas em lei, a exemplo da decisão com qual o juiz de primeiro grau
conceder ou denegar a liminar no processo originário da ação de mandado de
segurança (Lei nº 12.016/2.009, art. 7º, § 1º) e da decisão liminar envolvendo
o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer postulada em ação civil
pública (Lei nº 7.347/1.985, art. 12). Por último, independentemente da
modalidade da decisão judicial, do momento processual em que ela for emitida ou
do órgão jurisdicional que a proferir, ela comportará o recurso de embargos de
declaração se o defeito apontado pelo recorrente for a obscuridade, a
contradição, a omissão ou o erro material (art. 1.022). Diante dessas
considerações, é perceptível que cada recurso está vinculado a uma ou mais
situações de cabimento e que essa relação de compatibilidade objetiva
denominada “adequação” corresponde a um requisito indispensável para a
admissibilidade de todos eles. A propósito, nos artigos seguintes estudaremos
mais detidamente os recursos no processo civil e, na oportunidade,
aprofundaremos a análise das respectivas hipóteses de cabimento. _______________
Daniel Baggio. A adequação dos recursos no novo Código de Processo Civil. Página eletrônica Isto é Direito. Fevereiro de 2.015.
RELEVANTE: Este artigo foi composto segundo os dispositivos constantes do
projeto de lei que institui o novo Código de Processo Civil. Postado por
O PREPARO E OS PORTES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
serviços judiciários são remunerados mediante um complexo sistema de taxas
instituídas por lei, em razão do princípio da legalidade (CF, art. 5º, inc. II),
que também irradia seus efeitos no campo tributário (CF, art. 150, inc. I). Aliás,
insere-se na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito
Federal legislar sobre as custas dos serviços forenses (CF, art. 24), cujas
receitas devem ser destinadas exclusivamente ao patrocínio dos serviços afetos
às atividades específicas da Justiça (CF, art. 98, § 2º). É por essa razão que cada
Estado-membro possui uma legislação própria disciplinando as custas incidentes
sobre os serviços judiciários que lhes incumbem. A título de exemplo, é a Lei
Estadual nº 11.608/2.003 que normatiza as custas dos serviços prestados no
âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Em Minas Gerais, é a Lei
Estadual nº 14.939/2.003 que rege o assunto. No Mato Grosso do Sul, a matéria é
regulada pela Lei Estadual nº 3.779/2.009. Na justiça federal de primeiro e
segundo grau, é a Lei nº 9.289/1.996 que trata das custas devidas à União, mas convém
ressalvar que é regida pela respectiva legislação estadual a cobrança de custas
nas causas ajuizadas perante a justiça estadual, no exercício da jurisdição
federal, nos casos previstos nos parágrafos 3º e 4º, do artigo 109, da
Constituição Federal e no artigo 15 da Lei nº 5.010/1.966. No comum, a
interposição dos recursos demanda o recolhimento e a comprovação de uma taxa
judiciária denominada preparo. À
guisa de exemplo, a referida lei paulista prevê que é de 10 UFESP’s o preparo no
agravo de instrumento. Na apelação, ele corresponde a dois por cento do valor
da causa, mas na hipótese de pedido condenatório esse percentual deve ser
calculado sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor
arbitrado pelo juiz para esse fim. Entretanto, o preparo nem sempre é a única custa
que o recorrente deve suportar. Além dele, também podem ser devidas despesas
processuais com o transporte dos autos de uma instância para outra. Dá-se o
nome de porte de remessa à despesa com
o deslocamento dos autos para o órgão judicial superior incumbido do julgamento
do recurso. Denomina-se porte de retorno
a despesa com a restituição destes ao órgão judicial de origem do processo. Na
justiça estadual, os valores dos portes são definidos por ato do Conselho Superior
da Magistratura. Na justiça federal, eles são fixados mediante resolução do
Conselho de Administração do tribunal regional correspondente. No âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Conselho de Administração deliberar sobre
essas despesas (vide Lei nº 11.636/2.007). No Supremo Tribunal Federal, é a respectiva
presidência que exerce a atribuição de quantificá-las. Em todo caso, o parágrafo
3º do artigo 1.007 dispensa o recolhimento dos portes nos processos em autos
eletrônicos, o que permite a conclusão de que esse tipo de despesa só pode ser
exigida quando os autos forem físicos, afinal, é o deslocamento destes que
resulta dispêndios a serem suportados pelo recorrente, nos casos legais. Assentadas
essas noções, é preciso realçar que a inexistência, a insuficiência, a
intempestividade ou a irregularidade do preparo ou dos portes acarreta a
inadmissibilidade dos recursos em que eles são devidos, na hipótese de não ser
suprida a falta nos casos e formas legais. Para essa penalidade dá-se o nome de
deserção. Com efeito, o caput do artigo
1.007 determina que o preparo e os portes, quando exigidos pela legislação
pertinente, sejam comprovados no ato da
interposição do recurso. Se é assim, não há dúvida que ambos devem ser recolhidos
antes dessa oportunidade, a fim evitar a incidência da mencionada pena. Diferente
é o tratamento dado ao recurso inominado manejável contra a sentença emanada do
Juizado Especial Cível, pois o parágrafo 1º, do artigo 42, da Lei nº
9.099/1.995 admite que o respectivo preparo seja recolhido e comprovado nas
quarenta e oito horas seguintes à interposição dessa espécie recursal. Embora
não possam ser consideradas exceções à regra segundo a qual o preparo e os
portes devem ser provados no momento em que o recurso é interposto, os
parágrafos 2º e 4º do artigo 1.007 veiculam duas previsões que a flexibilizam
sobremodo. A propósito, o parágrafo 2º estabelece que a
insuficiência no valor do preparo ou dos portes apenas implicará a deserção se
o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo
de cinco dias, o que envolve o completamento da quantia recolhida anteriormente
e a comprovação deste. Por sua vez, na hipótese de interposição do recurso sem
a prova do pagamento de qualquer dessas despesas, o parágrafo 4º determina que
o recorrente seja previamente intimado, na pessoa do seu advogado, para
realizar o recolhimento em dobro, de modo que somente se justifica a aplicação
daquela pena se ele não se desincumbir desse ônus. Dotado de uma redação
imperfeita, o parágrafo 4º não especifica o prazo para o recorrente comprovar esse
recolhimento duplicado. Apesar disso, não é difícil perceber que essa lacuna
deve ser eliminada com o emprego da analogia ao mencionado parágrafo 2º, o que
atrai o prazo de cinco dias para que o recorrente efetive o mencionado
recolhimento e a respectiva comprovação. Contudo, é importante ressalvar que o
parágrafo 5º do artigo 1.007 veda a complementação do preparo e dos portes se o
recorrente for intimado para recolhê-los em dobro e não realizá-lo
integralmente. Por isso, apenas se admite o completamento dessas despesas quando
o recorrente provar o recolhimento parcial no ato da interposição do recurso. Flagrantemente
defeituosa é a previsão do parágrafo 6º do artigo 1.007, que autoriza o relator
a relevar a pena de deserção e a assinar o prazo de cinco dias para o
implemento do preparo, quando o recorrente provar que deixou de fazê-lo
por justo impedimento. Atribuímos essa pecha ao parágrafo 6º porque, prima facie, ele parece permitir o afastamento
da referida pena apenas quando a falta estiver associada ao preparo, não na
hipótese de inadimplemento ou ausência de comprovação dos portes por justo
impedimento. No entanto, se o recorrente demonstrar a ocorrência de algum
evento imprevisto, alheio à sua vontade e que o impediu de recolher ou
comprovar qualquer dessas despesas processuais (art. 223, § 1º), o resultado
deve ser o mesmo: a remissão da pena de deserção e intimação dele para praticar
o ato no prazo de cinco dias (art. 223, § 2º). Superada essa deficiência
normativa, cumpre acrescentar que a decisão com que o relator relevar a pena de
deserção é irrecorrível, nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.007. É assim
porque o recorrido que pretender contrariá-la deverá se valer das suas
contrarrazões para tanto, oportunidade em que poderá debater o impedimento
afirmado pelo recorrente, refutar a prova da sua ocorrência e insistir na
aplicação da pena de deserção. Por seu turno, o parágrafo 1º do artigo 1.007
isenta do preparo e dos portes os recursos interpostos pelo Ministério
Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, assim
também pelas respectivas autarquias e por aqueles que desfrutam de isenção
legal, no que se incluem os beneficiários da gratuidade da justiça. Essas isenções são
consideradas subjetivas porque deferidas em consideração ao sujeito que se
utiliza do recurso. Porém, existem outras que estão concatenadas a
determinadas espécies recursais e que independem da figura do recorrente. São
as isenções chamadas objetivas, a exemplo daquelas deferidas para os embargos
de declaração (art. 1.023) e para o agravo em recurso especial e em recurso extraordinário (art. 1.042, § 2º). No
mais, resta enfatizar que o parágrafo 7º do artigo 1.007 neutraliza uma
antiga divergência jurisprudencial ao prever que o equívoco no preenchimento da
guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao
relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente
para sanar o vício no prazo de cinco dias. Por essa razão, a inadmissibilidade
do recurso motivada em imprecisões dessa natureza só é legítima se o recorrente
não adimplir, no prazo legal, a ordem judicial de regularização da respectiva
guia, o que também compreende a comprovação dessa providência.
MACIEL, Daniel Baggio. O preparo e os portes no novo
Código de Processo Civil. Página eletrônica Isto é Direito.
RELEVANTE: Este artigo foi composto segundo os dispositivos constantes do projeto de lei que institui o novo Código de Processo Civil. Postado por
devem ser interpostos no prazo definido em lei (arts. 218 e 223), sob pena de
não conhecimento motivado na intempestividade. Aliás, é extremamente importante
que a legislação fixe os prazos recursais, pois a indeterminabilidade deles comprometeria
a estabilização dos efeitos das decisões judiciais, a razoável duração do
processo e a segurança jurídica que ele deve proporcionar aos jurisdicionados. Ordinariamente,
os prazos recursais são próprios e peremptórios. Próprios são os prazos
cujo descumprimento pode acarretar consequências negativas para o seu destinatário,
em virtude da preclusão. É o que ocorre quando o recurso não é interposto no
prazo legal, pois esse fato impede a impugnação intraprocessual da decisão
(exceto se for manejada tempestivamente a reclamação nas hipóteses do artigo 988) e torna inequívoco o cumprimento dela, do que podem derivar prejuízos
para o legitimado remisso ou seu substituído. Peremptórios são os prazos assentados
em norma cogente, que não comportam modificação por convenção das partes e, no
comum, pelo próprio juiz (art. 222, § 1º). Contudo, é importante anotar que,
excepcionalmente, mesmo os prazos dessa natureza são prorrogáveis nas comarcas,
seções ou subseções judiciárias onde for difícil o transporte (art. 222, caput)
e na hipótese de calamidade pública (art. 222, § 2º). Além disso, provado que a
parte não interpôs o recurso ou que deixou de emendá-lo por justa causa
(art. 223), assim considerado o evento alheio à vontade dela e que a impediu de
praticar o ato por si ou por mandatário (§ 1º), o juiz permitirá que a parte o faça
no prazo que lhe assinar (§ 2º). Exemplos de justa causa estão no parágrafo
único do artigo 197 e compreendem o problema técnico do sistema de automação
processual, bem como o erro ou a omissão do auxiliar da justiça responsável
pelo registro dos andamentos processuais. Se sobrevier, durante o prazo para a
interposição do recurso, o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer
motivo de força maior que suspenda o curso do processo, tal prazo será
restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem
começará a correr novamente depois da intimação (arts. 314 e 1.004). Ciente da falibilidade
da informática utilizada pelo Poder Judiciário para a tramitação dos processos
judiciais, a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais, a Lei nº
11.419/2.006 estabeleceu que se o respectivo sistema se tornar indisponível por
motivo técnico e o ato processual tiver que ser praticado por meio de petição
eletrônica, o respectivo prazo ficará automaticamente prorrogado para o
primeiro dia útil seguinte à resolução do problema (art. 10, § 2º). Esclarecidos
esses aspectos, é imperioso realçar que Código de 2.015 uniformizou em quinze
dias o prazo de todos os recursos nele disciplinados, com exceção dos embargos
de declaração, que devem ser opostos em cinco dias no processo civil (art.
1.003, § 5º) e em três dias no processo eleitoral (art. 1.067, parágrafo 1º). Além disso, o
artigo 1.070 deixou assentado que também é de quinze dias o prazo de todo
agravo contra qualquer decisão do relator ou outra decisão unipessoal proferida
por tribunal, independentemente de o recurso estar previsto na lei ou no regimento
interno. Portanto, essa uniformização não alcançou os recursos previstos em legislações
extravagantes, a exemplo do recurso inominado da sentença emanada do Juizado
Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 41 a 43) e dos embargos infringentes
contra a sentença proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a cinquenta
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (Lei nº 6.830/1.980, art. 34). Os
prazos para a interposição dos recursos contam-se da data em que a parte, os
advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública
ou o Ministério Público são intimados (arts. 231 e 1.003), mas o parágrafo 4º do artigo 218 considera
tempestivo o ato processual praticado antes desse termo inicial, em sintonia
com a jurisprudência moderna que se formou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. No mais das vezes, intimação que inaugura o prazo recursal é feita mediante a publicação da decisão no Diário da Justiça
eletrônico (art. 204, § 3º), mas o Ministério Público (art. 181), a Advocacia
Pública (art. 183) e a Defensoria Pública (art. 186) têm o direito à intimação
pessoal. Quando a decisão for proferida em audiência, esses sujeitos são
considerados intimados na mesma ocasião (art. 1.003, § 1º). Se a intimação da
decisão for efetivada pelo Diário da Justiça eletrônico, a contagem do prazo
recursal tem início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação (art. 224,
§ 3º), assim considerado o primeiro dia útil sucessivo àquele em que ocorreu a
disponibilização da informação (§ 2º). Por sua vez,
quando a intimação ocorrer por meio da retirada dos autos do
cartório ou da secretaria, considera-se dia do começo do prazo para recorrer a
data da respectiva carga (art. 231, inc. VIII). Na contabilidade do prazo de
interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida antes da citação,
deve ser observado o disposto no artigo 231, incisos I a VI. Por esse motivo, o
prazo recursal começa: na data de juntada aos autos do aviso de recebimento,
quando a citação ou a intimação for pelo correio (inc. I); na data de juntada aos autos do
mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (inc. II); na
data da citação ou da intimação por ato do escrivão ou do chefe de secretaria (inc. III); no
dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for
por edital (inc. IV); no dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou
ao término do prazo para que a consulta se dê, quando ela for eletrônica, (inc.
V); na data da juntada do comunicado de que trata o parágrafo 5º o
artigo 231 ou, não havendo este, da juntada da carta aos autos de origem
devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta
(inc. VI). Todos
os prazos recursais têm natureza processual, razão pela qual eles são contados
excluindo o dia do começo (o dia da intimação) e incluindo o do vencimento
(art. 224, caput). Não obstante, se os dias do começo ou do vencimento
coincidirem com o dia em que o expediente forense for encerrado antes ou
iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação
eletrônica, eles devem ser protraídos para o primeiro dia útil seguinte (§ 1º).
Na contagem dos prazos processuais em dias, são computados somente os úteis
(art. 219). Por isso, devem ser excluídos os sábados, os domingos, os feriados,
além dos dias em que não houver expediente forense e daqueles declarados em lei.
Todavia, é preciso advertir que incumbe ao requerente comprovar a ocorrência de
feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Observado
tudo o que foi dito, a petição recursal deverá ser protocolada em cartório ou
conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra
especial (art. 1.003, § 3º), a exemplo da Lei nº 9.800/99, que permite a
interposição de recurso por fac-símile ou outro similar, mas exige que os
originais sejam entregues em juízo até cinco dias da data do término do prazo,
sob pena de inadmissibilidade. Na aferição da tempestividade do recurso
remetido por correio, é considerada como data da interposição o dia da postagem,
o que torna irrelevante a ocasião em que a respectiva correspondência é
recepcionada pelo órgão judicial destinatário e sepulta uma antiga divergência
jurisprudencial sobre o assunto (art. 1.003, § 4º). Quando o
recurso tiver de ser interposto por meio de petição em autos não eletrônicos, a
respectiva peça processual deve ser protocolada no horário de funcionamento do
fórum ou tribunal, conforme a lei de organização judiciária local (art. 212, §
3º). Tratando-se de autos eletrônicos, essa interposição pode ocorrer em
qualquer horário, até a vigésima quarta hora do último dia do prazo (art. 213).
ainda restam outras observações relevantes sobre a tempestividade dos recursos.
A primeira é a de que o Ministério Público (art. 181), a Advocacia Pública
(art. 183), a Defensoria Pública (art. 186), os escritórios de prática
jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e as entidades
que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a
Defensoria Pública (art. 186, § 3º) gozam de prazo em dobro para se
manifestarem nos autos, o que também repercute na dobra dos prazos recursais. Igual
duplicação favorece os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, contanto
que vinculados a escritórios de advocacia distintos (art. 229), mas cessa a
contagem em dobro se, havendo apenas dois réus, somente um deles oferecer
defesa (§ 1º) ou se o processo for documentado em autos eletrônicos (§
2º). Enfim, é preciso acrescentar que os prazos recursais, assim como a maioria
dos demais prazos processuais, ficam suspensos nos dias compreendidos entre 20
de dezembro e 20 de janeiro (art. 220), suspensão essa que também ocorre
durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a
conciliação, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração
dos trabalhos (art. 221, parágrafo único). _______________
MACIEL, Daniel Baggio. A tempestividade dos recursos no novo Código de Processo Civil. Página eletrônica Isto é Direito. Janeiro de 2015. NOTA
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
exceção, todo ato postulatório da instauração do processo, de alguma das suas
fases, de um incidente ou de um módulo recursal sempre fica sujeito a um
primeiro exame judicial relacionado à validade dele, ao qual se atribui o nome
de juízo de admissibilidade e que
possui uma prioridade lógica sobre o julgamento da procedência ou improcedência
da pretensão formulada pelo jurisdicionado, denominado juízo de mérito. A título de exemplo, a regra geral no processo
civil é a de que ele começa por iniciativa da parte (art. 2º), o que exige do autor
a prática de um ato postulatório consubstanciado em uma petição inicial. Porém,
antes que o juiz da causa possa decidir o pedido nela deduzido (juízo de
mérito), é imprescindível que analise a validade da respectiva postulação, o
que compreende a verificação da concorrência das condições da ação, da presença
dos pressupostos processuais e da regularidade formal do correspondente peticionamento
(juízo de admissibilidade). Logo, o juízo de admissibilidade de qualquer ato
postulatório é uma espécie de exigência prévia a ser suplantada para que se
possa alcançar o juízo de mérito. Ademais, ele compreende a constatação da existência
de determinados requisitos legais do ato postulatório, sem os quais o órgão
judicial fica impedido de se pronunciar validamente sobre o acolhimento ou não
da pretensão apresentada pelo jurisdicionado. Diante dessas considerações, fica
claro que o juízo de admissibilidade pode ser positivo ou negativo, o que
resulta a admissibilidade ou a rejeição do ato postulatório. Admitida, recebida
ou conhecida a postulação, o procedimento pode avançar no sentido do juízo de
mérito, que também pode ser positivo ou negativo, de procedência ou
improcedência da tutela jurisdicional almejada, de provimento ou desprovimento
dela. Com os recursos tudo se passa de modo idêntico, pois eles também se
submetem a um primitivo juízo de admissibilidade, que subordina o sucessivo
juízo de mérito. No juízo de admissibilidade dos recursos são analisados determinados
requisitos de validade desse tipo de postulação, ao passo que no juízo de
mérito decide-se sobre o provimento ou não do pedido recursal de reforma, decretação
de nulidade, esclarecimento ou integração da decisão recorrida, assim também
sobre a pretensão à correção de algum erro material que o pronunciamento jurisdicional
possa conter. Os requisitos de validade da postulação recursal são denominados pressupostos de admissibilidade dos recursos
e são de ordem pública. Isso significa que a matéria relacionada ao conhecimento
dos recursos, além de não se sujeitar à preclusão, deve ser examinada de ofício
pelo órgão judicial competente, independentemente de arguição da parte ou do
interessado. Portanto, ainda que o recorrido não alegue nas contrarrazões a falta
desses pressupostos, o órgão judicial competente deverá examiná-los e, detectando
a ausência de qualquer um deles, decidir pela inadmissibilidade do recurso. Na
sistemática adotada pelo Código de 2.015, o juízo de admissibilidade dos
recursos deve ser realizado pelo mesmo órgão judicial ao qual a legislação
atribuir a competência para o juízo de mérito sobre eles. À guisa de exemplo, interposta
a apelação contra a sentença com ou sem resolução de mérito (arts. 485 e 487), o
tribunal do segundo grau de jurisdição deverá examinar a admissibilidade do
recurso porque compete a ele o julgamento do mérito do apelo (art. 1.009, § 3º). Manejado o recurso especial contra
decisão de única ou última instância emanada de algum tribunal local (CF, art.
105, inc. III), compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar a
admissibilidade dele porque se insere na sua competência o juízo de mérito
dessa modalidade recursal (art. 1.032, parágrafo único). Por força do inciso
III do artigo 932, o juízo de admissibilidade dos recursos que competem aos
tribunais é tarefa que incumbe ao relator, mas é importante frisar que a
decisão por ele proferida não vincula o órgão colegiado encarregado do julgamento
de mérito. Portanto, pode ocorrer de o relator admitir o recurso e, na sessão
de julgamento dele, o órgão colegiado não conhecê-lo em razão da falta de algum
dos seus pressupostos. De outro lado, também pode acontecer de o relator não
conhecer de determinado recurso e o órgão colegiado por ele integrado reformar
a decisão de inadmissibilidade ao julgar o agravo interno utilizado para
impugná-la (art. 1.021). No mais, ainda restam duas outras importantes observações
sobre o juízo de admissibilidade dos recursos. A primeira é a de que a decisão de
recebimento deles é irrecorrível, por ausência de interesse, pois a parte
contrária pode suscitar a falta dos pressupostos recursais na oportunidade das
contrarrazões. No entanto, a decisão de inadmissibilidade dos recursos normalmente pode ser
impugnada mediante novo recurso, cuja modalidade fica na dependência de certas
particularidades do caso concreto. Como já esclarecido, se a decisão de
inadmissibilidade for unipessoal do relator (art. 932, inc. III), o recurso
adequado para contrastá-la é o agravo interno (art. 1.021). Porém, se a decisão
que não recebê-lo for colegiada, de única ou última instância, emanada de
tribunal local e violar direito federal, o recurso apropriado será o especial (CF,
art. 102, inc. III). Por seu turno, o recurso correto para contrariá-la será o extraordinário
se a decisão hostilizada for de única ou última instância e ofender direito
constitucional (CF, art. 102, inc. III). Concorrendo essas duas ofensas, o
recurso especial e o recurso extraordinário deverão ser interpostos
simultaneamente (art. 1.031). Todavia, se os embargos de declaração não
forem admitidos pelo juiz da causa, só restará ao legitimado interpor a
apelação para postular a decretação de nulidade processual (art. 1.009), pois o artigo 1.015 do novo Código não autoriza o agravo
de instrumento neste caso. Finalmente, cumpre acrescentar que a admissibilidade
positiva dos recursos possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos
ao momento em que ocorreu a interposição deles (efeito ex tunc). Por essa razão, quando o recurso é conhecido porque
presentes todos os seus pressupostos, a respectiva decisão proclama a validade
da postulação recursal ab initio. O
mesmo não ocorre com a admissibilidade negativa, que também possui carga
declaratória, mas que produz efeitos apenas para o futuro, por expressa
disposição legal, qualquer que seja o pressuposto ausente (efeito ex nunc). É assim porque o artigo 975
estabelece que o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos
contados do trânsito julgado da última decisão proferida no processo. Com essa
previsão, o Código de 2.015 não deixa dúvida de que, mesmo quando a
inadmissibilidade do recurso for motivada na intempestividade dele, o referido
prazo só poderá ser computado quando se tornar irrecorrível o respectivo pronunciamento
judicial, seja pelo decurso do prazo de interposição da espécie recursal apta para
impugná-lo ou pelo esgotamento de todas elas. A título de exemplo, se o réu
manejar uma apelação um dia após o decurso do prazo legal para tanto e o
relator não admiti-la meses depois por intempestividade ou qualquer outro
motivo, aquele prazo de dois anos para a ação rescisória só passará a ser
contabilizado depois de esgotado o prazo para a interposição do agravo interno.
Aliás, se este recurso for interposto para questionar a inadmissibilidade do
apelo, aqueles dois anos não poderão ser contados enquanto o agravo interno não
for decidido e transcorrer, integralmente, os prazos dos demais recursos
possíveis contra a decisão dele resultante. Em um arremedo de conclusão, em
virtude do artigo 975, não há mais que se cogitar do trânsito em julgado e do início
do prazo da ação rescisória enquanto a decisão de inadmissibilidade do recurso
permanecer vulnerável a questionamento no mesmo processo, vale dizer, mediante novo
MACIEL, Daniel Baggio. Juízo de admissibilidade e juízo
de mérito dos recursos no novo Código de Processo Civil. Página
Eletrônica Isto é Direito. Janeiro de 2015.
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References: artigo 143

artigo 143
 artigo 37
 artigo 143
 artigo 143
 artigo 190
 artigo 190
 artigo 190
 artigo 105
 artigo 998

artigo 998
 artigo 932
 artigo 188
 artigo 932
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artigo 1
 artigo 1
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 artigo 1
 artigo 932
 artigo 1
 artigo
1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 996
 artigo 1
 artigo
1
 artigo 1

artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 109
 artigo 15
 artigo 1
 artigo
1
 artigo 42
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 988
 artigo 197

artigo 1
 artigo 218
 artigo 231

artigo 231
 artigo 932
 artigo 1
 artigo 975
 artigo 975