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LEI Nº 1004/2010. by Sítios Oficiais - issuu
Jacobina-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina Jacobina, bahia quarta-feira 22 de dezembro de 2010 ano iv edição 244
JACOBINA, bahia quarta-feira 22 de dezembro de 2010
Ato Normativo LEI Nº 1004, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera dispositivos da Lei Municipal de nº 309, de 30 de outubro de 1996 que institui o CMAS e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jacobina, Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1° - Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei Municipal nº. 309, de 30 de outubro de 1996: Art 1° - ,,, Parágrafo Único - Nos termos da LOAS-Lei Federal nº 8742/93, de 07 de dezembro de 1993, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais e será realizada, no âmbito do Município, através de ações conjuntas de iniciativa da Administração Pública Municipal e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas, observadas as disposições desta Lei. Art 2° - O artigo 2º da Lei Municipal nº. 309, de 30 de outubro de 1996, passará a ter a seguinte redação: Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I – Definir as prioridades da política de assistência social; II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
VI – apreciar contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, emitindo sugestões ou pareceres prévios, encaminhando para apreciação do Poder Legislativo Municipal; VII – Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; VIII – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; IX – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; X – Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XI – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos, serviços e benefícios aprovados ; XII – Definir estratégias para fiscalizar as entidades e organizações de Assistência social, governamentais e não governamentais; XIII- Examinar denúncias relativas à área de Assistência Social e encaminhá-las ao Ministério Publico quando necessário; XIV- Publicizar de forma ampla todas as resoluções bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS aprovadas. Art. 3° - O inciso I, letras a) e d), Inciso II e o §3 º do artigo 3º da Lei Municipal nº. 309, de 30 de outubro de 1996, passarão a ter a seguinte redação:
III – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, terá a seguinte composição:
IV – Propor e acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
a)Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social d)Representante da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos II- Representantes da Sociedade Civil: § 3º Fica garantido a paridade entre os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
V – Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
I – Representantes do Governo Municipal:
Art. 4° – Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº. 309, de 30
de outubro de 1996 , que passará a ter a seguinte redação: Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: I-	Da autoridade municipal correspondente quanto às respectivas representações; II-	Do único representante legal das entidades nos demais casos. Art. 6° - Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº. 309, de 30 de outubro de 1996 , que passará a ter a seguinte redação: Art. 6º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, terá seu funcionamento regido por seu Regimento Interno próprio e será composto dos seguintes órgãos: I-	Plenária; II-	Diretoria Executiva; III- Comissões Temáticas; IV-	Secretaria Executiva. §1º – A Plenária é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. §2º – A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será eleita pela maioria absoluta dos votos da plenária para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução, e é composta pelos seguintes cargos: I – Presidente, a quem cabe a representação do CMAS; II – Vice-Presidente; III – 1º Secretário; IV – 2º Secretário.
Art.7° - Altera a redação do artigo 7º da Lei Municipal nº. 309, de 30 de outubro de 1996 , que passará a ter a seguinte redação: Art. 7º - O Município de Jacobina-Bahia através da Secretaria Municipal de Assistência Social viabilizará a infra-estrutura física, material, financeira e de recursos humanos (RH) para pleno funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS. Art. 8° - Altera a redação do parágrafo único do artigo 9º da Lei Municipal nº. 309, de 30 de outubro de 1996, que passará a ter a seguinte redação: Art. 9º - .... Parágrafo Único – As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 21 de dezembro de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral.
§3º – As Comissões Temáticas poderão ser formadas pelos membros do Conselho, podendo ser temporárias ou permanentes; §4º – A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico e administrativo do CMAS, e terá sua estrutura disciplinada por ato do Poder Executivo, composto por um Assistente Social e um assistente administrativo, ou mais pessoas que se fizerem necessárias, com as seguintes atribuições: I – Manter cadastros atualizados das entidades e organizações de assistência social do município, II – Preparar e coordenar eventos promovidos pelo CMAS, relacionados à capacitação e atualização de recursos humanos envolvidos na prestação de serviços de assistência social; III – Fornecer elementos técnicos-políticos para a análise do plano municipal de assistência social e da proposta orçamentária; IV – Sugerir estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e controle da execução da política de assistência social. §5º - Será assegurada aos conselheiros do CMAS, quando em representação do órgão colegiado o custeio para transporte,alimentação e estadia, pelo Município; §6º - O mandato dos conselheiros do CMAS será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução; §7º - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
LEI Nº 1004/2010.
Altera dispositivos da Lei Municipal de nº 309, de 30 de outubro de 1996 que institui o CMAS e dá outras providências.

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9