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A evolução da questão ambiental Texto: Cláudio Custódio - PDF
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Zilda Fortunato Rodrigues
1 A evolução da questão ambiental Texto: Cláudio Custódio A cada dia cresce a preocupação com um meio ambiente equilibrado e sadio para a atual e principalmente para as futuras gerações. As pessoas estão cada vez mais conscientes da sua responsabilidade para a preservação do planeta, mas infelizmente já pode ser tarde demais. Se levarmos em conta que a humanidade desde o início de sua evolução explora, destrói e mata tudo que encontra em seu caminho, veremos que falta pouco para ser salvo. Mera ilusão a idéia de que a revolução industrial é a única responsável. Curiosamente, destruímos para desenvolver novas tecnologias, então de certa forma foi o avanço científico que gerou tamanha destruição e o próprio aumento da capacidade destrutiva. Hoje depositamos ironicamente nossas últimas esperanças na tecnologia e na educação. Na tecnologia para que possamos viver afetando menos o ambiente, através de fontes de energia renováveis e limpas e de materiais recicláveis. Da educação, através da conscientização da população com relação a necessidade de mudanças. Enquanto vivermos sem nos darmos conta de que o nosso consumo individual contribui para deteriorar o planeta e com a errônea ideia de que os recursos naturais são infinitos, o mundo estará fadado à destruição. Clube de Roma Se a Revolução Industrial (século XVIII) representa o ápice da exploração do planeta, temos cerca de 260 anos de destruição sistemática do meio natural sem pouco ou nada ser feito para atenuar seus efeitos. Na verdade só em 1971 é lançado um estudo sério sobre as limitações do planeta, este estudo foi denominado Limites do crescimento e junto com os cientistas, essas iniciativas ficaram conhecidos como Clube de Roma. O estudo propõe uma redução do crescimento econômico e populacional pra salvar o planeta, proposta que ficou conhecida como crescimento zero. Essa visão do mundo propõe parar o crescimento econômico da humanidade, sobre risco de comprometer a vida no planeta. O estudo acabou sendo importante, apesar da proposta inviável, pois tornou pública a idéia de que os recursos naturais não são infinitos. Alem de ter colocado todos os países no mesmo barco, com a mesma cota de responsabilidade pelos danos causados ao planeta, quando na verdade o consumo de energia, alimento e matérias-primas nos países desenvolvidos é muito superior proporcionalmente do que a dos países subdesenvolvidos, ou mesmo emergentes. Conferência de Estocolmo 72
2 Em 1972 é feita a primeira grande conferencia da Nações Unidas sobre o meio ambiente. Realizada em Estocolmo, o encontro retomou o debate iniciado pelo Clube de Roma. Se estes propunham na época o desenvolvimento zero, os países subdesenvolvidos partiram para o outro extremo, o desenvolvimento a qualquer custo. O encontro resultou na declaração de Estocolmo, que definia princípios para as relações ambientais, como o respeito à soberania dos países para decidir sobre os seus próprios meios de desenvolvimento econômico e a exploração sustentável dos recursos naturais. Ao longo dos anos 70 vários países passaram estruturar suas respectivas leis ambientais. A conferencia de 1972 deu impulso ao debate internacional e no Brasil a consequência direta foi a criação de órgãos responsáveis pela questão ambiental, mesmo que na época da conferencia o Brasil fosse um dos lideres dos países subdesenvolvidos que pregavam a o desenvolvimento a qualquer custo. Em 1981 foi criada a Política Nacional do Meio Ambiente, através da Lei 6938 e em 1986 é criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). O CONAMA foi essencial para o meio ambiente nacional, ao criar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Enquanto o primeiro tinha a orientação de ser um estudo multidisciplinar para todas as obras que gerassem impactos ambientais, o segundo tinha a função de esclarecer para a população leiga as informações colhidas pelo estudo. Vale ressaltar que a finalidade dos dois instrumentos é diagnosticar não só as consequências ambientais, mas também econômicas e sociais do projeto a ser feito. A seguir os dois primeiros artigos da Resolução 001/86 do CONAMA (ao final do artigo, a lei na integra): Artigo 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais. Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e1n caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II - Ferrovias; III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de ; V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV;
3 VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques; VIII - Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão); IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração; X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos; Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW; XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos); XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI; XIV - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental; XV - Projetos urbanísticos, acima de 100ha. ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes; XVI - Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia. Desenvolvimento sustentável Em 1983 é iniciada uma comissão ambiental feita pela ONU com a finalidade de criar um meio termo para as duas perspectivas criadas na conferencia de 72 ( desenvolvimento zero X desenvolvimento a qualquer custo ). O resultado foi divulgado em 1987, sendo denominado Nosso futuro comum, mais conhecido como Relatório Brundtland, em homenagem a primeira ministra da Noruega que presidia a comissão. A comissão cria o conceito de Desenvolvimento Sustentável, segundo o qual é o desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades. A ideia central diz respeito a uma corresponsabilidade de todos, independente de serem países, estados, municípios, cidades, ou o próprio individuo. Seja no meio urbano, ou rural, na esfera econômica, ou social todos nós temos responsabilidades diante do planeta.
4 A Constituição de 1988 incorporou ao seu texto no art 225 a visão da sustentabilidade na medida em que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Rio - 92 A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro em 1992 tinha o objetivo de buscar soluções para os diversos problemas ambientais gerados pela humanidade. No encontro foram feitas duas convenções, uma sobre a Biodiversidade e outra sobre Mudanças Climáticas, ambas tendo como base o Relatório Brundtland. A primeira, em vigor desde 1993, tem a finalidade de diminuir o ritmo de devastação da fauna e da flora. Já a Convenção sobre Mudanças Climáticas, em vigor desde 1994, estabelece metas de redução da emissão de poluentes, assim como de redução do avanço da desertificação. A partir desta convenção é assinado em 1997 o Protocolo de Quioto, com o objetivo de concretizar as metas estabelecidas. Ainda na Rio 92 é criado um Plano de ação, mais conhecido como Agenda 21, com a finalidade de criar um modelo sustentável para humanidade no século em que vivemos. Infelizmente em linhas gerais poucas iniciativas foram concretizadas e poucos países cumprem as metas estabelecidas. Os Estados Unidos que são os maiores poluidores do mundo não ratificaram o Protocolo de Quioto, resultando em um desfalque de peso no combate ao Efeito Estufa. O presidente George W. Bush alegou que não poderia comprometer o crescimento econômico do seu país, e a sua geração de empregos por causa da questão ambiental, mostrando mais uma vez seu unilateralismo. Rio + 10 A cúpula mundial foi realizada dez anos depois do encontro no Rio de Janeiro, desta vez na cidade sul-africana de Johannesburgo. O encontro deveria avaliar os avanços feitos desde o encontro anterior, além de acrescentar outros temas no debate ambiental, como erradicação da miséria, mudanças nos padrões de consumo, utilização sustentável de recursos e adequar o processo de globalização ao de sustentabilidade. Percebam que a discussão sobre o meio ambiente é bem mais ampla que o puro debate sobre os impactos gerados pelo homem. Ao final do encontro a avaliação que podemos fazer é a de que cada país deve implementar os princípios e diretrizes estipuladas pela Cúpula, sem maiores prejuízos caso não cumpra as metas estabelecidas. Na minha visão o encontro foi um verdadeiro
5 fracasso, pois não conseguiu garantias de cumprimento do que foi avaliado como necessário para atenuar os impactos gerados pela humanidade. Em junho de 2012 será feita um novo encontro, mais uma vez no Rio de Janeiro, e o foco do debate desta vez será: a economia verde para o combate a pobreza e novos modelos de governança. Agora devemos aguardar e depois avaliar se o encontro resultara em mais um fracasso para a humanidade. A seguir um resumo com as ideias centrais dos encontros: Referências:
6 Moreira, João Carlos. Geografia Geral e do Brasil São Paulo: Scipione, Anexo: RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986 Publicado no D. O. U de 17 /2/86. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 48 do Decreto nº , de 1º de junho de 1983, para efetivo exercício das responsabilidades que lhe são atribuídas pelo artigo 18 do mesmo decreto, e Considerando a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, RESOLVE: Artigo 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais. Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e1n caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II - Ferrovias; III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de ; V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV; VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques;
7 VIII - Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão); IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração; X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos; Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW; XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos); XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI; XIV - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental; XV - Projetos urbanísticos, acima de 100ha. ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes; XVI - Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia. Artigo 3º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do IBAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, seja de competência federal. Artigo 4º - Os órgãos ambientais competentes e os órgãossetoriais do SISNAMA deverão compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio Ambiente, respeitados os critérios e diretrizes estabelecidos por esta Resolução e tendo por base a natureza o porte e as peculiaridades de cada atividade. Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade ; III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza; lv - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade. Parágrafo Único - Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental o órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos. Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:
8 I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas; b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente; c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais. III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas. lv - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados. Parágrafo Único - Ao determinar a execução do estudo de impacto Ambiental o órgão estadual competente; ou o IBAMA ou quando couber, o Município fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área. Artigo 7º - O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados. Artigo 8º - Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes á realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias, Artigo 9º - O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo: I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; II - A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto; IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;
9 V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização; VI - A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado; VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII - Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral). Parágrafo único - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação. Artigo 10 - O órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município terá um prazo para se manifestar de forma conclusiva sobre o RIMA apresentado. Parágrafo único - O prazo a que se refere o caput deste artigo terá o seu termo inicial na data do recebimento pelo estadual competente ou pela SEMA do estudo do impacto ambiental e seu respectivo RIMA. Artigo 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA será acessível ao público. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e do estadual de controle ambiental correspondente, inclusive o período de análise técnica, 1º - Os órgãos públicos que manifestarem interesse, ou tiverem relação direta com o projeto, receberão cópia do RIMA, para conhecimento e manifestação, 2º - Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA, Artigo 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Flávio Peixoto da Silveira (Alterada pela Resolução nº 011/86) (Vide item I - 3º da Resolução 005/87) RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001-A, de 23 de janeiro de 1986) O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 7º do Decreto nº , de 1º de junho de 1983, alterado pelo Decreto nº , de 3 de junho de 1985, e o artigo 48 do mesmo diploma legal, e considerando o crescente número de cargas perigosas que circulam próximas a áreas densamente povoadas, de proteção de mananciais, reservatórios de água e de proteção do ambiente natural, bem como a necessidade de se obterem níveis adequados de segurança no seu transporte, para evitar a degradação ambiental e prejuízos à saúde, RESOLVE:
10 Art. 1º - Quando considerado conveniente pelos Estados, o transporte de produtos perigosos, em seus territórios, deverá ser efetuado mediante medidas essenciais complementares às estabelecidas pelo Decreto nº , de 6 de outubro de1983. Art. 2º - Os órgãos estaduais de meio ambiente deverão ser comunicados pelo transportador de produtos perigosos, com a antecedência mínima de setenta e duas horas de sua efetivação, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis. Art. 3º - Na hipótese de que trata o artigo 1º, o CONAMA recomendo aos órgãos estaduais de meio ambiente que definam em conjunto com os órgãos de trânsito, os cuidados especiais a serem adotados. Art. 4º - A presente Resolução, entra em vigor na data de sua publicação. Deni Lineu Schwartz
Resolução CONAMA n.º 001 23 de janeiro de 1986 Publicado no D.O.U. de 17/02/86. O Conselho Nacional do Meio Ambiente - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 48 do Decreto no 88.351, de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 18
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 48
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 7
 artigo 48
 artigo 1
 artigo 48