Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32008D1358:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-22 17:02:42+00:00

Document:
EUR-Lex - 32008D1358 - PT
Decisão n. o 1358/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 , que altera a Decisão n. o 1904/2006/CE que institui para o período 2007-2013 o Programa Europa para os cidadãos , destinado a promover a cidadania europeia activa
JO L 350 de 30.12.2008, p. 58—59 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
de efeito: 31/12/2008; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 3
princípios, objectivos e missão dos tratados, cidadania europeia
proposta Comissão; COM 2008/0059 final
12006E151 12006E308 12006E251 Selecionar todos os documentos que têm este ato como base jurídica
32006D1904 alteração substituição artigo 8.3 a partir de 31/12/2008
32006D1904 alteração supressão artigo 9.3 a partir de 31/12/2008
relação 52010DC0411 Atos citados:
Decisão n.o 1358/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera a Decisão n.o 1904/2006/CE que institui para o período 2007-2013 o Programa "Europa para os cidadãos", destinado a promover a cidadania europeia activa
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 151.o e 308.o,
(1) A Decisão n.o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 [2], instituiu o Programa "Europa para os cidadãos" para o período de 2007-2013.
(2) No n.o 3 do artigo 8.o da Decisão n.o 1904/2006/CE, prevê-se que as medidas necessárias à execução do programa não enumeradas no n.o 2 sejam aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 9.o dessa mesma decisão, isto é, pelo procedimento consultivo estabelecido pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [3].
(3) Esta formulação da Decisão n.o 1904/2006/CE implica, designadamente, que as decisões de selecção não enumeradas no n.o 2 do artigo 8.o dessa decisão fiquem sujeitas ao procedimento consultivo e ao direito de controlo do Parlamento Europeu.
(4) No entanto, essas decisões de selecção dizem respeito sobretudo a subvenções que correspondem a montantes pouco elevados e não implicam tomadas de decisão em matérias politicamente sensíveis.
(5) A tramitação processual prevista prolonga por um prazo de dois a três meses o processo de atribuição das subvenções aos candidatos. Provoca numerosos atrasos que prejudicam os beneficiários das subvenções, cria encargos desproporcionados à administração do programa e não gera mais-valias, se se tiver em conta a natureza das subvenções concedidas.
(6) A fim de permitir uma execução mais rápida e mais eficaz das decisões de selecção, é necessário substituir o procedimento consultivo pela obrigação da Comissão de informar sem demora o Parlamento Europeu e os Estados-Membros sobre quaisquer medidas tomadas para a aplicação da Decisão n.o 1904/2006/CE sem a assistência de um comité,
A Decisão n.o 1904/2006/CE é alterada do seguinte modo:
1. O n.o 3 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
"3. A Comissão informa o comité referido no artigo 9.o e o Parlamento Europeu sobre quaisquer outras decisões de selecção que tenha tomado em aplicação da presente decisão no prazo de dois dias úteis a contar da aprovação das decisões em causa. Esta informação deve incluir uma descrição e uma análise das candidaturas recebidas, uma descrição do processo de avaliação e selecção, e listas dos projectos propostos para financiamento e dos projectos rejeitados.".
2. É suprimido o n.o 3 do artigo 9.o
A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o impacto da presente decisão até 30 de Junho de 2010.
[1] Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 20 de Novembro de 2008.
[2] JO L 378 de 27.12.2006, p. 32.
[3] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

References: artigo 8
 artigo 9
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 artigo 9
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