Source: https://pt.scribd.com/document/188872032/Da-Aplicabilidade-Do-Artigo-28-Do-Cdc
Timestamp: 2020-08-05 20:12:23+00:00

Document:
Da Aplicabilidade Do Artigo 28 Do Cdc | Lei Estatutária | Proteção ao Consumidor
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Leis e Decretos ProconDF 20ago11
TESE: DA APLICABILIDADE DO 5 DO ARTIGO 28 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTOR: Victor M !ricio Fiorito P"r"ir # Pro$otor %" &!
'ti( DA DESCONSIDERA*+O DA PERSONALIDADE &UR,DICA O artigo 20 do Cdigo Civil brasileiro de 1916, recentemente revogado, assim dispunha: as pessoas jur dicas t!m e"ist!ncia distinta da dos seus membros#$ O atual Cdigo Civil n%o repete igual disposi&%o, mas dei"a evidente a distin&%o da personalidade jur dica, em especial 'uando trata da parte do (ireito de )mpresa$ * clare+a do artigo supra mencionado indica 'ue a pessoa jur dica n%o , uma -ic&%o e sim uma realidade igual .s pessoas naturais 'ue a comp/e, sendo, no entanto, distinta destas, podendo ter autonomia patrimonial, celebrar contratos, reali+ar opera&/es -inanceiras e contrair d vidas em nome prprio$ 0%o obstante o rigorismo legal, constata1se com -re'2!ncia, 'ue os scios acobertam1se na autonomia patrimonial da pessoa jur dica para -ins il citos, abusivos e -raudulentos, buscando proveito prprio em detrimento dos direitos de terceiros$ )m ra+%o disto, os tribunais passaram a adotar a chamada teoria da desconsidera&%o da personalidade jur dica, a disregard doctrine criada pelo direito anglo1sa"%o$ 3al teoria -oi aplicada pela primeira ve+ no caso 4an5 o- 6nited 7tates vs (eveau" em 1809, nos )stados 6nidos, mas ganhou maior repercuss%o com o caso 7alomon vs 7alomon 9Co$, pela Corte de :usti&a da ;nglaterra, em 189<, citado por =iero >errucoli, em sua obra ;l superamento della personalit. giuridica della societ. di capitali nella common la? e nella civil la?# @Ailano, Biu--rC, 196DE, e tradu+ido por Fubens Fe'ui%o: O comerciante *aron 7alomon havia constitu do uma companG, em conjunto com outros seis componentes de sua -am lia, e cedido o seu -undo de com,rcio . sociedade assim -ormada, recebendo 20$000 a&/es representativas de sua contribui&%o ao capital, en'uanto para cada um dos outros membros -oi distribu da uma a&%o apenasH para a integrali+a&%o do aporte e-etuado, 7alomon recebeu ainda obriga&/es garantidas em de+ mil libras esterlinas$ * companhia logo em seguida come&ou a atrasar os pagamentos, e um ano aps, entrando em li'uida&%o, veri-icou1se 'ue seus bens eram insu-icientes para satis-a+er as obriga&/es garantidas, sem 'ue nada sobrasse para os credores 'uirogra-Irios$ O li'uidante, no interesse desses Jltimos credores sem garantia, sustentou 'ue a atividade da companG era ainda a atividade pessoal de 7alomon para limitar a prpria responsabilidadeH em conse'2!ncia *aron 7alomon devia ser condenado ao pagamento dos d,bitos da companG, visando o pagamento de seu cr,dito aps a satis-a&%o dos demais credores 'uirogra-Irios$ O magistrado 'ue conheceu do caso em primeira instKncia, secundado depois pela Corte de *pela&%o, acolheu essa solicita&%o, julgando 'ue a companG era e"atamente uma -iduciIria de 7alomon, ou melhor, um seu agent# ou trust#, 'ue permanecera na verdade o e-etivo proprietIrio do -undo de com,rcio#$ 0o 4rasil tamb,m , muito comum pessoas naturais constitu rem sociedades, em especial as limitadas, apresentando1se no 'uadro com 98L do capital, sendo os outros 2L de propriedade de um homem de palha, como assentou o )$ 3ribunal de :usti&a do )stado do Fio de :aneiro: Com a teoria da desconsidera&%o da personalidade jur dica visa1se a coibir o uso irregular da -orma societIria, geradora da personalidade jur dica, para -ins contrIrios ao direito$ * pessoa da sociedade n%o se con-unde com a do scio, e isso , um principio jur dico bIsico, por,m, n%o , uma verdade absoluta, e merece ser desconsiderada 'uando a sociedade# , apenas um alter ego# de seu controlador, em verdade comerciante individual#$ @3:F: M 2N cKmara M *pela&%o C vel nO 2001$001$2<0DD$ 29P0QP2002E O Cdigo de (e-esa do Consumidor @Rei n$S 8$0<8, de 11 de setembro de 1990E -oi o primeiro diploma legal brasileiro a instituir a teoria da desconsidera&%o da personalidade jur dica: "$ Goi)'
*rt$ 28 1 O jui+ poderI desconsiderar a personalidade jur dica da sociedade 'uando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, e"cesso de poder, in-ra&%o da lei, -ato ou ato il cito ou viola&%o dos estatutos ou contrato social$ * desconsidera&%o tamb,m serI e-etivada 'uando houver -al!ncia, estado de insolv!ncia, encerramento ou inatividade da pessoa jur dica provocados por mI administra&%o$ ) o TQS do mesmo artigo disp/e: T QS 1 3amb,m poderI ser desconsiderada a pessoa jur dica sempre 'ue sua personalidade -or, de alguma -orma, obstIculo ao ressarcimento de preju +os causados aos consumidores$ 3al dispositivo , evidentemente con-litante com o caput 'ue, consagrando a chamada teoria maior da desconsidera&%o da personalidade jur dica, tem como pressupostos de aplica&%o a ocorr!ncia de abuso de direito, e"cesso de poder, in-ra&%o da lei, -ato ou ato il cito ou viola&%o dos estatutos ou contrato social e tamb,m -al!ncia, estado de insolv!ncia, encerramento ou inatividade da pessoa jur dica provocados por mI administra&%o$ O parIgra-o QS do artigo 28 consagra a chama teoria menor da desconsidera&%o da personalidade jur dica, cujo Jnico pressuposto de aplica&%o , a insatis-a&%o do credor$ * teoria menor da desconsidera&%o da personalidade jur dica n%o , estranha e nem incomum ao ordenamento jur dico nacional pois jI , amplamente aplicada na :usti&a do 3rabalho: 0o processo do trabalho, deve ser assegurado ao e"e'2ente o recebimento da totalidade de seus direitos pelo patrimUnio da empresa e dos scios, isto por'ue neste ramo especiali+ado do direito, a responsabili+a&%o pessoal destes , sempre poss vel 'uando a personalidade jur dica concedida . sociedade serve de empecilho . satis-a&%o dos cr,ditos dos hipossu-icientes, con-orme preconi+a o T QS, do art$ 28, do Cdigo do Consumidor, de aplica&%o subsidiIria ao processo do trabalho$ *gravo improvido por unanimidade$ @3F3 M 2DN regi%o M (: 26P10P2001E * Rei nS 960QP98 tamb,m adotou o pressuposto da teoria menor da desconsidera&%o da personalidade jur dica ao dispor: *rt$ DS 1 =oderI ser desconsiderada a pessoa jur dica sempre 'ue sua personalidade -or obstIculo ao ressarcimento de preju +os causados . 'ualidade do meio ambiente$ Como se sabe, o Cdigo de (e-esa do Consumidor teve alguns dispositivos vetados$ )"aminando1se as ra+/es de veto de dispositivos veri-ica1se 'ue o T1S do artigo 28, 'ue disciplinava a -orma de e-etiva&%o da desconsidera&%o da personalidade jur dica no processo, -oi vetado, curiosamente pelas seguintes ra+/es: O caput do art$ 28 jI cont,m todos os elementos necessIrios . aplica&%o da desconsidera&%o da personalidade jur dica, 'ue constitui, con-orme doutrina amplamente dominante no direito pItrio e alien gena, t,cnica e"cepcional de repress%o a prIticas abusivas$# =elo 'ue parece, a inten&%o do =residente da FepJblica era vetar o TQS, mas, talve+ por um erro de mira#, acabou vetando o T1S, 'ue absolutamente em nada contradi+ia o caput$ Considerando o respeitIvel entendimento de Velmo (enari 'ue adu+ 'ue a e-icIcia do te"to legal -oi comprometida em ra+%o do veto presidencial ao T1O do indigitado artigo, admitindo a ocorr!ncia de um e'u voco remissivo de reda&%o#, o -ato , 'ue mencionado dispositivo -oi vetado en'uanto 'ue o TQS estI em plenor vigor, pois desta -orma -oi -eita a publica&%o o-icial$
REGRAS DE -ERMENEUTICA . PRINC,PIOS CONSTITUCIONAIS Conciliar os dispositivos do caput do artigo 28 e seu parIgra-o QS merece um certo es-or&o
hermen!utico tendo em vista 'ue ambos est%o contidos no mesmo diploma legal, sendo conse'uentemente de mesma hierar'uia e promulgados simultaneamente e pelo mesmo rg%o$ *lguns autores entendem 'ue em casos como este deve prevalecer a norma mais limitadora$ Outros entendem 'ue o caput dos dispositivos legais devem sempre prevalecer sobre seus parIgra-os, 'ue s%o meros ap!ndices deste$ *ssim se mani-esta WIbio 6lhoa Coelho sobre o tema: 6ma primeira e rIpida leitura do TQS do artigo 28 do Cdigo do Consumidor pode sugerir 'ue a simples e"ist!ncia de um preju +o patrimonial pelo consumidor seria su-iciente para autori+ar a desconsidera&%o da pessoa jur dica$ )sta interpreta&%o meramente literal, no entanto, n%o pode prevalecer, e isto por tr!s ra+/es$ )m primeiro lugar, por'ue contraria os -undamentos teoricos da desconsidera&%o$ Como mencionado, esta representa um aper-ei&oamento do instituto da pessoa jur dica, 'ue, assim, s pode ter sua autonomia patrimonial despre+ada para a coibi&%o de -raudes ou abusos de direito$ * simples insatis-a&%o de um credor n%o autori+a, por si s, a desconsidera&%o$ )m segundo lugar, por'ue uma tal e"egese tornaria letra morta o caput do artigo 28, 'ue circunscreve algumas hipteses autori+adoras do superamento da personalidade jur dica$ )m terceiro lugar, por'ue esta interpreta&%o e'uivaleria . revoga&%o do artigo 20 do Cdigo Civil em mat,ria de de-esa do consumidor$ ) se esta -osse a inten&%o do legislador, a norma jur dica 'ue a operacionali+asse poderia ser direta, sem apelo . teoria da desconsidera&%o#$ @in comentIrios ao Cdigo de =rote&%o do Consumidor, Coordena&%o de :uare+ de Oliveira, )ditora 7araiva, 7%o =aulo, 1991, p$ 1D6E Como se veri-ica, . lu+ do entendimento e"posto o caput do artigo 28 deve prevalecer sobre o seu TQS, em princ pio, parece ser este o entendimento doutrinIrio majoritIrio$ 0o entanto, desse entendimento data venia discordamos$ Cabe lembrar 'ue a Constitui&%o da FepJblica disp/e: *rt$ QS 1 3odos s%o iguais perante a lei, sem distin&%o de 'ual'uer nature+a, garantindo1se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no =a s a inviolabilidade do direito . vida, . liberdade, . igualdade, . seguran&a e . propriedade, nos termos seguintes: XXX;; 1 o )stado promoverI, na -orma da lei, a de-esa do consumidor$ *rt$ 1<0 1 * ordem econUmica, -undada na valori+a&%o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por -im assegurar a todos e"ist!ncia digna, con-orme os ditames da justi&a social, observados os seguintes princ pios: > 1 de-esa do consumidorH (esta -orma, veri-ica1se 'ue a Constitui&%o da FepJblica estabelece a de-esa do consumidor como um princ pio, 'ue deve prevalecer na interpreta&%o e at, mesmo na elabora&%o das leis$ Considera o consumidor, da mesma -orma 'ue o trabalhador, jure et de jure um hipossu-iciente, devendo ser prestada a ele integral e incondicionada prote&%o do ordenamento jur dico$ *ssim sendo, no caso de con-lito de normas versando sobre (ireito do Consumidor, n%o importa nem mesmo o tempo de sua entrada em vigor ou mesmo a sua hierar'uia, deve prevalecer sempre a'uela 'ue -or mais ben,-ica ao consumidor$ Cumpre mencionar, embora sendo um conhecimento bIsico, 'ue a Constitui&%o da FepJblica , a Rei Aaior 'ue cria e condiciona todo ordenamento jur dico do )stado, n%o devendo prevalecer em -ace dela princ pios da legisla&%o ordinIria, regras de hermen!utica ou teorias doutrinIrias$ 0%o pode prevalecer em -ace de suas disposi&/es nem mesmo outros direitos e garantias institu dos por ela prpria, tendo em vista 'ue pode criar e"ce&/es .s suas normas$ Y por esse mesmo motivo 'ue n%o tem cabimento data venia invocar a teoria -inalista do
(ireito =enal para sustentar, mesmo aps a entrada em vigor da lei nS 960QP98 'ue a pessoa jur dica n%o pode praticar crimes$ Ora, n%o , a Constitui&%o da FepJblica 'ue tem 'ue se ajustar . teoria -inalista e sim o contrIrio$ *inda 'ue o constituinte originIrio criasse -ormas de responsabilidade penal objetiva, o 'ue impediriaZ 3amb,m , descabido alegar 'ue o parIgra-o QS do artigo 28 -oi revogado pelo artigo Q0 do novo Cdigo Civil, tendo em vista 'ue a lei especial n%o pode ser revogada pela geral ainda 'ue posterior$ *o nosso ver este entendimento , o 'ue melhor atende os ditames da :usti&a$ ;maginemos a situa&%o de uma sociedade limitada, em situa&%o absolutamente regular, mas com pou'u ssimos bens compondo o estabelecimento e 'uase sem capital, -ormada por uma pessoa natural ou mesmo jur dica com um considerIvel patrimUnio e um homem de palha 'ue venha a causar les%o aos direitos do consumidor$ 0esta hiptese podem n%o estar necessariamente con-igurados alguns dos re'uisitos previstos no caput do artigo 28$ 0o entanto, n%o hI dJvidas de 'ue o scio controlador deverI arcar com o montante 'ue -altar para ressarcir integralmente os consumidores lesados$ (o contrIrio, seria -rustrar a -inalidade da Rei, 'ue , a ampla prote&%o aos consumidores$
O MINIST/RIO P0BLICO E A DEFESA DO CONSUMIDOR *ssim disp/e a Constitui&%o da FepJblica: *rt$ 129 1 7%o -un&/es institucionais do Ainist,rio =Jblico: ;;; 1 promover o in'u,rito civil e a a&%o civil pJblica, para a prote&%o do patrimUnio pJblico e social, do meio ambiente e de outros interesses di-usos e coletivosH ) a Rei nS 862QP9[ @Rei OrgKnica 0acional do Ainist,rio =JblicoE disp/e: *rt$ 2Q 1 *l,m das -un&/es previstas nas Constitui&/es Wederal e )stadual, na Rei OrgKnica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ainist,rio =Jblico: ;> 1 promover o in'u,rito civil e a a&%o civil pJblica, na -orma da lei: aE para a prote&%o, preven&%o e repara&%o dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor art stico, est,tico, histrico, tur stico e paisag stico, e a outros interesses di-usos, coletivos e individuais indispon veis e homog!neosH ) ainda o Cdigo de (e-esa do Consumidor: *rt$ QS 1 =ara a e"ecu&%o da =ol tica 0acional das Fela&/es de Consumo, contarI o =oder =Jblico com os seguintes instrumentos, entre outros: ;; 1 institui&%o de =romotorias de :usti&a de (e-esa do Consumidor, no Kmbito do Ainist,rio =JblicoH T DS 1 Y -acultado a 'ual'uer consumidor ou entidade 'ue o represente re'uerer ao Ainist,rio =Jblico 'ue aju +e a competente a&%o para ser declarada a nulidade de clIusula contratual 'ue contrarie o disposto neste Cdigo ou de 'ual'uer -orma n%o assegure o justo e'uil brio entre direitos e obriga&/es das partes$ *rt$ 81 1 * de-esa dos interesses e direitos dos consumidores e das v timas poderI ser e"ercida em ju +o individualmente, ou a t tulo coletivo$ =arIgra-o Jnico 1 * de-esa coletiva serI e"ercida 'uando se tratar de: ; 1 interesses ou direitos di-usos, assim entendidos, para e-eitos deste Cdigo, os transindividuais, de nature+a indivis vel, de 'ue sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstKncias de -atoH ;; 1 interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para e-eitos deste Cdigo, os transindividuais de nature+a indivis vel de 'ue seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrIria por uma rela&%o jur dica1baseH ;;; 1 interesses ou direitos individuais homog!neos, assim entendidos os decorrentes de
origem comum$ *rt$ 82 1 =ara os -ins do art$ 81, parIgra-o Jnico, s%o legitimados concorrentemente: ; 1 o Ainist,rio =JblicoH =or esses dispositivos -ica evidente 'ue o Ainist,rio =Jblico tem como uma de suas -un&/es institucionais promover a de-esa dos interesses e direitos do consumidor devendo -a+er prevalecer sempre a aplica&%o legal mais protetiva a este$
CONCLUS1ES 1 M O parIgra-o QS do artigo 28 do Cdigo de (e-esa do Consumidor estI em pleno vigor, tendo em vista 'ue n%o -oi atingido pelo veto presidencial e nem revogado por 'ual'uer disposi&%o posterior$ 2 M )"iste um claro con-lito entre o caput do artigo 28 do Cdigo de (e-esa do Consumidor e o seu parIgra-o QS, pois en'uanto a'uele e"ige uma s,rie de pressupostos para a desconsidera&%o da personalidade jur dica, este amplia largamente o instituto, adotando como pressuposto apenas a insatis-a&%o do credor$ [ M Con-orme as regras de hermen!utica, os parIgra-os dos dispositivos legais est%o ligados ao seu respectivo caput, sendo considerados ap!ndices deste n%o podendo modi-icI1lo$ D M )m ra+%o da prote&%o ao consumidor ser princ pio constitucional, no eventual con-lito de normas versando sobre (ireito do Consumidor deve sempre prevalecer a mais protetiva a este$ Q M O Ainist,rio =Jblico 'ue possui como uma de suas -un&/es institucionais promover a de-esa dos interesses e direitos dos consumidores deve garantir a aplica&%o do TQS do artigo 28 do Cdigo de (e-esa do Consumidor, postulando a desconsidera&%o da personalidade jur dica sempre 'ue esta -or necessIria para o ressarcimento integral do consumidor lesado pela sociedade com a 'ual contratou, n%o importando o tipo de responsabilidade dos scios, ou a e"ist!ncia dos pressupostos do caput do artigo 28$ NOTA DO CAOC: VIDE &URISPRUD2NCIA ABAI.O3 F)C6F7O )7=)C;*R 0S 2<9$2<[ 1 7= @2000P009<18D1<E F)R*3OF : A;0;73FO *F; =*FB)0(R)F F$=P*C\F(]O : A;0;73F* 0*0C^ *0(F;B_; F)COFF)03) : 4 7)3) =*F3;C;=*`a)7 7P* ) O63FO7 *(>OB*(O7 : *3_O7 B67A]O C*F0);FO A;B6)R 3O73)7 () *R)0C*F ) O63FO7 F)COFF)03) : A*FC)RO A*F;0_O () *0(F*() V*0O33O ) O63FO7 *(>OB*(O : *RWF)(O F;Vb*RR*_ :60;OF ) O63FO F)COFF;(O : A;0;73YF;O =c4R;CO (O )73*(O () 7]O =*6RO )A)03* Fesponsabilidade civil e (ireito do consumidor$ Fecurso especial$ 7hopping Center de Osasco17=$ )"plos%o$ Consumidores$ (anos materiais e morais$ Ainist,rio =Jblico$ Regitimidade ativa$ =essoa jur dica$ (esconsidera&%o$ 3eoria maior e teoria menor$ Rimite de responsabili+a&%o dos scios$ Cdigo de (e-esa do Consumidor$ Fe'uisitos$ ObstIculo ao ressarcimento de preju +os causados aos consumidores$ *rt$ 28, T QS$ 1 Considerada a prote&%o do consumidor um dos pilares da ordem econUmica, e incumbindo ao Ainist,rio =Jblico a de-esa da ordem jur dica, do regime democrItico e dos interesses sociais e individuais indispon veis, possui o \rg%o Ainisterial legitimidade para atuar em de-esa de interesses individuais homog!neos de consumidores, decorrentes de origem comum$ 1 * teoria maior da desconsidera&%o, regra geral no sistema jur dico brasileiro, n%o pode ser aplicada com a mera demonstra&%o de estar a pessoa jur dica insolvente para o cumprimento de suas obriga&/es$ )"ige1se, a'ui, para al,m da prova de insolv!ncia, ou a demonstra&%o de desvio de -inalidade @teoria subjetiva da desconsidera&%oE, ou a demonstra&%o de con-us%o patrimonial @teoria objetiva da desconsidera&%oE$ 1 * teoria menor da desconsidera&%o, acolhida em nosso ordenamento jur dico e"cepcionalmente no (ireito do Consumidor e no (ireito *mbiental, incide com a mera prova de insolv!ncia da pessoa jur dica para o pagamento de suas obriga&/es, independentemente da e"ist!ncia de desvio de -inalidade ou de con-us%o patrimonial$ 1 =ara a teoria menor, o risco empresarial normal .s atividades econUmicas n%o pode ser suportado pelo terceiro 'ue contratou com a pessoa jur dica, mas pelos scios ePou administradores desta, ainda 'ue estes demonstrem conduta administrativa proba, isto ,, mesmo 'ue n%o e"ista 'ual'uer prova capa+ de identi-icar conduta culposa ou dolosa por parte dos scios ePou administradores da pessoa jur dica$ 1 * aplica&%o da teoria
menor da desconsidera&%o .s rela&/es de consumo estI calcada na e"egese autUnoma do T QS do art$ 28, do C(C, por'uanto a incid!ncia desse dispositivo n%o se subordina . demonstra&%o dos re'uisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas . prova de causar, a mera e"ist!ncia da pessoa jur dica, obstIculo ao ressarcimento de preju +os causados aos consumidores$ 1 Fecursos especiais n%o conhecidos$ *C\F(]O >istos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ainistros da 3)FC);F* 36FA* do 7uperior 3ribunal de :usti&a, na con-ormidade dos votos e das notas ta'uigrI-icas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, aps o voto1vista do 7r$ Ainistro Castro Wilho, por maioria, n%o conhecer de ambos os recursos especiais$ RavrarI o acrd%o a 7ra$ Ainistra 0ancG *ndrighi$>otaram vencidos os 7rs$ Ainistros *ri =argendler e Carlos *lberto Aene+es (ireito$ >otaram com a 7ra$ Ainistra 0ancG *ndrighi os 7rs$ Ainistros Castro Wilho e *ntUnio de =Idua Fibeiro$ 4ras lia @(WE, D de de+embro de 200[@(ata do :ulgamentoE A;0;73F* 0*0C^ *0(F;B_; Felatora pP *crd%o (ocumento: 106628Q 1 )A)03* P *COF(]O 1 7ite Certi-icado1 (:: 29P0[P200D
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