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Parecer Consultoria Tributária Segmentos Portaria CAT Ressarcimento ICMS-ST - PDF
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Isaque Sales Sintra
2 Título do documento Sumário Sumário Questão Normas Apresentadas Pelo Cliente Análise da Legislação Conclusão Informações Complementares Referências Histórico de Alterações Parecer Consultoria Tributária Segmentos TIAC65 Portaria CAT Ressarcimento ICMS-ST
3 1. Questão Nosso cliente, do Estado de São Paulo, está gerando o arquivo magnético previsto na Portaria CAT 17/99 e 63/99 para solicitar o ressarcimento do imposto retido por substituição tributária conforme prevê o artigo 269 do RICMS-SP. Nesta geração, alguns documentos não estão sendo considerados no arquivo por não terem um determinado campo do sistema com valor informado, mas na visão do cliente, independentemente deste campo ter ou não valor, o documento fiscal deveria ir para o arquivo. O campo citado se refere ao valor do imposto retido. Como algumas notas fiscais de saída não tem este campo com valor informado, elas não estão sendo consideradas na geração do arquivo magnético. 2. Normas Apresentadas Pelo Cliente Abaixo seguem as informações compartilhadas pelo nosso cliente para justificarem sua solicitação. A legislação (Artigo 269) não diz nada sobre o fato de a nota física de saída ter obrigatoriamente destaque de ICMS ST para termos direito ao ressarcimento nas saídas para outros estados. No caso de 2009, estamos buscando parcela de imposto retido. Perceba que nesse caso ( 4º 2 a ) o cálculo do valor a ressarcir é em função dos valores de base de cálculo da mercadoria recebida ([Base de cálculo da retenção Base de cálculo da operação própria] x Alíquota interna). Em relação ao arquivo txt (Anexo da portaria CAT 63 ) a legislação diz que o arquivo deve possuir todas as operação tanto de entrada quanto de saída. Na verdade, os relatórios modelo 3 e 1 já estão fazendo isso, só falta a consideração da base reduzida. Bastava que o arquivo txt considerasse tudo que está no relatório modelo 3. Anexo da portaria CAT 63 MANUAL DE ORIENTAÇÃO 2. DAS INFORMAÇÕES O contribuinte substituído enquadrado no Método Permanente, previsto nesta portaria, está sujeito à prestar informações fiscais em meio magnético de acordo com as especificações indicadas neste manual, conservando, pelo prazo decadencial, arquivo magnético com registros fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e saídas, referentes às mercadorias englobadas na disciplina de substituição tributária, realizadas em cada período de apuração do imposto: por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de operação de entrada ou saída registrada por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, bem como por Nota Fiscal de Venda a Consumidor emitida manualmente, modelo 2; por item de mercadoria (total diário por equipamento) quando se tratar de saída registrada por documento fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), PDV ou máquina registradora. Segue abaixo legislação que fala sobre ressarcimento nas saídas para outros estados. SUBSEÇÃO III - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO Artigo Nas situações adiante indicadas, o estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ressarcir-se (Lei Parecer Consultoria Tributária Segmentos TIAC65 3
4 Título do documento 6.374/89, art. 66-B, na redação da Lei 9.176/95, art. 3.º, e Convênio ICMS-81/93, cláusula terceira, 2º, na redação do Convênio ICMS-56/97, cláusula primeira, I): I - do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final; NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT-14/09, de (DOE ). ICMS - Substituição tributária - saída de mercadoria, com imposto retido, de estabelecimento substituído (atacadista ou varejista) com destino a estabelecimento de fabricante - crédito do imposto. II - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao fato gerador presumido não realizado; III - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao valor acrescido, referente à saída que promover ou à saída subseqüente amparada por isenção ou nãoincidência; (Redação dada ao inciso pelo Decreto , de ; DOE ) IV - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente a operação subseqüente, quando promover saída para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado. 1º - Estando a operação subseqüente amparada por desoneração referida no inciso III, o remetente, observado o disposto no artigo 274, acrescentará no campo "Informações Complementares" do documento fiscal a seguinte indicação: "A Substituição Tributária Não Inclui a Operação do Destinatário - Art. 269 do RICMS". 2º - As situações indicadas no "caput" serão comprovadas na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda. 3º - O contribuinte substituído também poderá ressarcir-se do valor do imposto retido a maior, na hipótese de superveniente redução da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço. 4º - Para o fim dos incisos II ao IV, considerar-se-á: 1 - imposto retido, o valor informado pelo remetente, quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do sujeito passivo por substituição; 2 - parcela do imposto retido: a) o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a diferença entre a base de cálculo da retenção e o valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído do qual foi recebida a mercadoria, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação; b) quando a desoneração indicada no inciso III referir-se à saída subseqüente, o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a diferença entre a base de cálculo da retenção e o valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído que a estiver promovendo, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação. 5º - Ocorrendo a desoneração referida no inciso III, será incluída no campo "Informações Complementares" dos documentos fiscais correspondentes a seguinte indicação "Operação não abrangida pela Substituição Tributária", hipótese em que as eventuais operações subseqüentes ficarão submetidas às normas comuns previstas na legislação. 6º - O disposto no inciso I aplica-se apenas na hipótese de a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária ter sido fixada nos termos do artigo 40-A (Lei 6.374/89, art. 66-B, 3º, na redação da Lei /08) (Acrescentado o parágrafo pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos desde ) 4 Parecer Consultoria Tributária Segmentos TIAC65 Portaria CAT Ressarcimento ICMS-ST
5 3. Análise da Legislação A modalidade de cobrança do ICMS por substituição tributária ocorre para antecipar o recolhimento do tributo aos cofres públicos considerando certos parâmetros e que fatos ocorrerão posteriormente com as mercadorias inseridas nesta sistemática. Ocorre que, em algumas situações, o acontecimento dos fatos posteriores à cobrança do tributo por substituição tributária não condizem com as condições que pautaram o cálculo do ICMS. Nestes casos, o contribuinte tem o direito de solicitar o ressarcimento de imposto cobrado a maior. Resumidamente, o que dispõe o artigo 269 do RICMS-SP é que o contribuinte substituído poderá ressarcir-se do imposto retido por sujeição passiva por substituição, relativamente às seguintes hipóteses: Valor retido a maior, correspondente à diferença entre o que serviu de base à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final; Valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao fato gerador presumido não realizado, tais como furto, roubo, perda ou destinação da mercadoria para uso ou consumo próprio; Valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao valor acrescido correspondente à saída que promover ou à saída subseqüente amparada por isenção ou não-incidência; Valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, correspondente à operação subseqüente, quando promover saída para estabelecimento de contribuinte localizado em outro Estado. Caso o contribuinte tenha o direito ao ressarcimento do imposto cobrado por substituição tributária, o mesmo precisará atender aos requisitos das Portarias CAT 17/99 e 63/99. A primeira condição a ser verificada é qual dos métodos (Permanente ou Anual) o contribuinte deverá adotar, conforme previsão do artigo 1º da Portaria CAT 17/99, transcrito abaixo: Artigo 1º - O contribuinte substituído poderá identificar o valor da base de cálculo da retenção de mercadoria saída e apurar o valor do imposto a ser complementado, nos termos do artigo 244 do Regulamento do ICMS, ou do imposto a ser ressarcido, nos ter mos do artigo 248 do referido Regulamento, observada a disciplina regulamentar inerente e o disposto nesta Portaria, mediante a adoção do Método Permanente ou do Método Anual. 1º - O Método Permanente será adotado: 1 - por contribuinte substituído que tenha auferido durante o exercício imediatamente anterior receita bruta superior a R$ ,00 (três milhões e seiscentos mil reais), assim considerada o somatório da receita de todos os estabelecimentos sediados neste Estado; 2 - por contribuinte substituído que pratique operações com veículo novo ou com veículo novo de duas rodas motorizado, enquadradas no regime de sujeição passiva por substituição; 3 - por contribuinte substituído intermediário, assim considerado aquele que preponderantemente realizar operações destinadas a comercialização subseqüente, com mercadoria recebida com imposto retido; 4 - para efeito de ressarcimento do imposto retido nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do artigo 248 do Regulamento do ICMS; Parecer Consultoria Tributária Segmentos TIAC65 5
6 Título do documento 5 - quando exigido pelo fisco ou quando o contribuinte substituído for submetido a regime especial de ofício, nos termos do artigo 553 do Regulamento do ICMS; 6 - por opção do contribuinte substituído, sempre que pretender ressarcir-se do imposto retido no próprio período de apuração do imposto a que estiver submetido, no qual tenha ocorrido a hipótese prevista no inciso I do artigo 248 do Regulamento do ICMS. 7 - por contribuinte substituído relativamente a operações com combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, bem como álcool hidratado carburante, enquadradas no regime de sujeição passiva por substituição, ressalvado o disposto no artigo 2º. (Item acrescentado pela Portaria CAT-88/00, de ; DOE ; Retificação DOE ; Efeitos a partir de 1 de janeiro de 2001) 2º - O Método Anual será adotado nas hipóteses não previstas no parágrafo anterior. Para o contribuinte que adotar o método permanente de controle de estoques também haverá a necessidade de gerar o arquivo magnético conforme prevê o artigo 13º da CAT 17/99, a saber: Artigo 13 - O arquivo magnético do controle de estoque previsto nos artigos 4º e 5º será gerado e armazenado em conformidade com o gabarito de registro ("layout") e disciplina prevista no Manual de Orientação, anexo a esta Portaria, vigente na data de entrega do arquivo. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-99/05, de , DOE , Efeitos a partir de ) O arquivo magnético citado acima será composto por diversas informações, inclusive pelos documentos fiscais de entrada e saída que envolvam mercadorias submetidas ao regime da substituição tributária. O REGISTRO TIPO 02 do leiaute da Portaria CAT 17/99 receberá a movimentação de mercadorias por Nota Fiscal. De acordo com as observações do próprio leiaute, verificamos que: Este registro deverá ser composto por contribuinte substituído que registre entrada e/ou saída de mercadorias documentadas por Nota Fiscal. Deve ser gerado um registro por operação, relativamente a cada uma das mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária; Sendo assim, com base nas informações anteriormente citadas, podemos perceber que existirão diversos documentos que deverão constar deste arquivo magnético, inclusive documentos fiscais de saída que não tenham valor de imposto retido informado. Isso ocorrerá, por exemplo, quando for efetuada uma venda para consumidor final, onde não haverá destaque do imposto já que o mesmo foi cobrado anteriormente por substituição tributária. Desta forma, não seria correto vincular a inclusão do documento fiscal ao arquivo magnético simplesmente pela validação do campo que contém valor do imposto retido na saída. 6 Parecer Consultoria Tributária Segmentos TIAC65 Portaria CAT Ressarcimento ICMS-ST
7 4. Conclusão Entendemos que a solicitação do cliente tem fundamento. Determinadas saídas de mercadorias que já foram submetidas à cobrança do ICMS por substituição tributária não terão nova retenção do imposto, mas isso não significa que elas não devam constar do arquivo. Pelo contrário, precisam ser consideradas, pois, o contribuinte substituído já pagou o ICMS por substituição tributária quando comprou a mercadoria e está pagando novamente quando efetua determinados tipos de saídas. 5. Informações Complementares Além de verificar a geração do arquivo magnético, também é necessário que se verifique a ficha de controle de estoque, modelo 3, instituída pela própria Portaria CAT 17/99, pois, as informações desta ficha e do arquivo devem ser condizentes. Se as notas fiscais que o cliente questionou não estão dentro do arquivo, podem também não estar na ficha de controle de estoque. Entretanto, caso constem da ficha de controle do estoque, apenas será necessário ajustar a geração do arquivo. 6. Referências a=0&tipodoc=3&esfera=es&ls=2&index= Histórico de Alterações ID Data Versão Descrição Chamado FO 27/11/ Análise dos documentos fiscais que devem ser considerados no arquivo da Portaria CAT 63/99 TIAC65 Parecer Consultoria Tributária Segmentos TIAC65 7

References: artigo 269
 artigo 274
 artigo 40
 artigo 269
 artigo 1
 Artigo 1
 artigo 244
 artigo 248
 artigo 248
 artigo 553
 artigo 248
 artigo 2
 artigo 13
 Artigo 13