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REGULAÇÃO DAS ACTIVIDADES DE PRODUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CARTOGRAFIA - PDF
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Marina Esteves Veiga
1 REGULAÇÃO DAS ACTIVIDADES DE PRODUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CARTOGRAFIA João Cordeiro Fernandes Workshop Regulamentação da Cartografia a utilizar nos Instrumentos de Gestão Territorial Ordem dos Engenheiros Lisboa OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 1/54
2 Apresentação Exercício de actividades reguladas pelo IGP Homologação de Cartografia Cartografia para Instrumentos de Gestão Territorial Directiva Europeia de Serviços Lei das Profissões Regulamentadas OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 2/54
3 Exercício de actividades reguladas pelo IGP Geodesia Cartografia Cadastro Predial OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 3/54
4 Produção de Cartografia Dec.-Lei 193/95, de 28 de Julho, alterado e republicado pelo Dec-Lei nº 202/2007, 25 de Maio 1 Incumbe ao Estado: Artigo 2.º Produção cartográfica a) Assegurar, através dos organismos e serviços públicos competentes, a cobertura do território com cartografia topográfica nas escalas de 1: e inferiores e com cartografia hidrográfica nas escalas de 1:5000 e inferiores, assim como as respectivas actualizações; b) Assegurar a produção e manutenção da cartografia temática para utilização das entidades e serviços públicos legalmente competentes 6 Qualquer entidade pode produzir cartografia ou desenvolver actividades no domínio da produção cartográfica desde que, para o efeito, esteja habilitada por lei ou haja efectuado a declaração prévia prevista no artigo 8.º OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 4/54
5 Produção de Cartografia Dec.-Lei 193/95, de 28 de Julho, alterado e republicado pelo Dec-Lei nº 202/2007, 25 de Maio Artigo 3.º Cartografia oficial 1 Entende-se por cartografia oficial, para efeitos do presente diploma, toda a cartografia produzida no âmbito do n.o 1 do artigo anterior. 2 listagens As entidades e os serviços públicos e as entidades concessionárias apenas podem utilizar cartografia oficial, desde que disponível. As entidades, os serviços públicos e as entidades concessionárias apenas podem utilizar cartografia oficial inscrita no Registo Nacional de Dados Geográficos ou, na ausência desta, cartografia homologada, igualmente inscrita no Registo Nacional de Dados Geográficos. (Dec-Lei nº 180/2009) OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 5/54
6 Produção de Cartografia Dec.-Lei 193/95, de 28 de Julho, alterado e republicado pelo Dec-Lei nº 202/2007, 25 de Maio Artigo 8.o Regime de declaração prévia 1 Com excepção dos organismos produtores de cartografia oficial, encontra-se sujeito a declaração prévia ao IGP o exercício de actividades no domínio da produção de cartografia topográfica ou temática de base topográfica. 2 Com excepção dos organismos produtores de cartografia oficial, encontra-se sujeito a declaração prévia ao IH o exercício de actividades no domínio da produção de cartografia hidrográfica, em especial no que se refere aos levantamentos hidrográficos. OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 6/54
7 Produção de Cartografia Dec.-Lei 193/95, de 28 de Julho, alterado e republicado pelo Dec-Lei nº 202/2007, 25 de Maio 3 As declarações..., pelo IGP e pelo IH e através das páginas da Internet. 4 A apresentação da declaração é acompanhada de cópia autenticada dos estatutos da entidade dos quais conste que o respectivo objecto social inclui a produção de cartografia, no caso de pessoa colectiva, ou, tratando-se de pessoa singular, de cópia da declaração fiscal comprovativa do exercício dessa actividade. Responsabilização técnica de acordo com as Profissões Regulamentadas 5 Excepções...impressão e comercialização. OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 7/54
8 Produção de Cartografia Dec.-Lei 193/95, de 28 de Julho, alterado e republicado pelo Dec-Lei nº 202/2007, 25 de Maio 101 entidades com declaração prévia apresentada 7 entidades ainda com alvará em vigor OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 8/54
9 Produção de Cartografia Dec.-Lei 193/95, de 28 de Julho, alterado e republicado pelo Dec-Lei nº 202/2007, 25 de Maio A Regulamentar OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 9/54
10 Produção de Cartografia Dec.-Lei 193/95, de 28 de Julho, alterado e republicado pelo Dec-Lei nº 202/2007, 25 de Maio OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 10/54
11 Produção de Cartografia Dec.-Lei 193/95, de 28 de Julho, alterado e republicado pelo Dec-Lei nº 202/2007, 25 de Maio OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 11/54
12 Condições para a Homologação Entidades produtoras devidamente registadas Especificações técnicas(et) do IGP ou outras(boas normas cartográficas) Cartografia actualizada Trabalhos de completagem Levantamentos Directos Controlo Posicional, Temático e consistência dos dados Orçamentos e Prazos: Ver quadro seguinte Garantia de actualização Conformidade com as ET Relatório técnico detalhado assinado por Engenheiro Geógrafo com Cédula Profissional válida passada pela Ordem dos Engenheiros Profissões Regulamentadas Lei nº 9/2009, de 4 de Março OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 12/54
13 Condições para a Homologação 1ª Verificação Técnica: Amostra mínima de 10% da área em causa Exactidão posicional Exactidão temática Consistência dos dados. 2ª Verificação Técnica Novas amostras ou as mesmas, conforme IGP entender CONFORMIDADE Concessão da Homologação NÃO CONFORMIDADE Devolução do Processo Início de Novo Processo OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 13/54
14 Condições para a Homologação Prazos e custos de execução: Escalas maiores ou iguais a 1:2000 Até160 ha Entre 160 ha e 320 ha Maiores que 320 ha Escalas menores que 1:2000 Até4000 ha Entre 4000 ha e 8000 ha Maiores que 8000 ha -90 dias 20 dias 60 dias 90 dias 20 dias 60 dias 90 dias /ha (amostra) Escala 1: nº de folhas < /ha (da amostra) OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 14/54
15 Cartografia Homologada OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 15/54
16 Cartografia Homologada OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 16/54
17 Decreto-Regulamentar nº. 10/2009, de 29 Maio Cartografia para os Instrumentos de Gestão Territorial OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 17/54
18 Dec-Regul. 10/2009 Cartografia para IGT 29 de Maio de 2009 OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 18/54
19 Dec-Regul. 10/2009 Cartografia para IGT OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 19/54
20 Dec-Regul. 10/2009 Cartografia para IGT OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 20/54
21 Dec-Regul. 10/2009 Cartografia para IGT Oficial ou Homologada OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 21/54
22 Dec-Regul. 10/2009 Cartografia para IGT OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 22/54
23 Dec-Regul. 10/2009 Cartografia para IGT OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 23/54
24 Dec-Regul. 10/2009 Cartografia para IGT 5 As peças gráficas que integram os instrumentos de gestão territorial devem: a) Ser georreferenciadas no sistema de referência oficial em vigor, cujos parâmetros se encontram publicados pelo Instituto Geográfico Português; b) Conter uma quadrícula com indicação das coordenadas que lhe estão associadas, num dos sistemas de coordenadas utilizado na cartografia topográfica oficial do País. OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 24/54
25 Participação do IGP nas Comissões de Acompanhamento dos Planos Análise dos documentos dos Planos: Rede Geodésica Cartografia Limites Administrativos OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 25/54
26 Participação do IGP nas Comissões de Acompanhamento dos Planos Análise dos documentos dos Planos: Rede Geodésica Verificação das servidões e visibilidades associadas aos Vértices Geodésicos (Decreto-Lei nº 143/82, de 26 de Abril ) Informação sobre a necessidade de preservação das Marcas de Nivelamento Geométrico de Alta Precisão OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 26/54
27 Participação do IGP nas Comissões de Acompanhamento dos Planos Análise dos documentos dos Planos: Cartografia Verificação da classificação da cartografia de referência (INSPIRE Dec-Lei nº 180/2009) Verificação da conformidade da cartografia de referência utilizada face ao rigor posicional da carta base a gerar Verificação da indicação nas peças gráficas da quadrícula e das coordenadas exigidas Verificação da indicação na legenda das peças gráficas dos elementos constantes do art.º 6º e 7º do DR OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 27/54
28 Participação do IGP nas Comissões de Acompanhamento dos Planos Análise dos documentos dos Planos: Limites Administrativos Verificação da Versão da CAOP utilizada Verificação da compatibilidade da Versão da CAOP utilizada com o Sistema de Georreferência da cartografia de referência OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 28/54
29 Directiva Europeia de Serviços OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 29/54
30 Directiva Europeia de Serviços OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 30/54
31 Directiva Europeia de Serviços OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 31/54
32 Directiva Europeia de Serviços OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 32/54
33 Directiva Europeia de Serviços OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 33/54
34 Directiva Europeia de Serviços OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 34/54
35 Directiva Europeia de Serviços OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 35/54
36 Directiva Europeia de Serviços Artigo 16.º Excepções à liberdade de prestação de serviços Exceptuam-se do regime previsto no presente capítulo: As matérias abrangidas pelo capítulo II da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, bem como as disposições que reservam certas actividades a uma profissão determinada; OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 36/54
37 Directiva Europeia de Serviços Situações que carecem de definição : Estabelecimento Regime de prestação temporária de serviços OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 37/54
38 Directiva da Profissões Lei nº 9/2009, 4 de Março OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 38/54
39 Directiva da Profissões Lei nº 9/2009, 4 de Março 1 A presente lei efectua a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1430/2007, da Comissão, de 5 de Dezembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 755/2008, da Comissão, de 31 de Julho, e da Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado membro da União Europeia por nacional de Estado membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulamentada não abrangida por outro regime específico. OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 39/54
40 Directiva da Profissões Lei nº 9/2009, 4 de Março a) «Autoridade competente» a entidade habilitada por um Estado membro para emitir ou receber títulos de formação e outros documentos ou informações, bem como para receber requerimentos e adoptar as decisões a que se refere a presente lei; b) «Dirigente de empresa» i) Dirigente de empresa ou de sucursal; ii) Substituto do dirigente de empresa, iii) Quadro superior com funções comerciais ou técnicas, responsável por um ou mais departamentos da empresa c) «Estado membro de estabelecimento» d) «Estado membro de origem» e) «Estágio de adaptação» OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 40/54
41 Directiva da Profissões Lei nº 9/2009, 4 de Março f) «Experiência profissional» o exercício efectivo e lícito da profissão em causa num Estado membro; g) «Formação regulamentada» a formação especificamente orientada para o exercício de determinada profissão, que consista num ciclo de estudos, eventualmente completado por formação profissional, estágio profissional ou prática profissional, e cuja estrutura e nível sejam determinados por regulamentação do Estado membro interessado ou sejam objecto de controlo ou de aprovação pela autoridade designada para esse efeito; h) «Profissão regulamentada» a actividade ou o conjunto de actividades profissionais em que o acesso, o exercício ou uma das modalidades de exercício dependem directa ou indirectamente da titularidade de determinadas qualificações profissionais, constituindo, nomeadamente, uma modalidade de exercício o uso de um título profissional limitado aos detentores de uma determinada qualificação profissional; OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 41/54
42 Directiva da Profissões Lei nº 9/2009, 4 de Março 2 O profissional prestador de serviços, adiante designado por prestador de serviços, fica sujeito às normas legais ou regulamentares sobre conduta profissional, directamente relacionadas com as qualificações profissionais, designadamente as respeitantes à definição das profissões, ao uso de títulos e aos erros profissionais graves directa e especificamente relacionados com a defesa e segurança do consumidor, incluindo as disposições disciplinares aplicáveis aos profissionais que exercem a mesma profissão no referido território. 3 A aplicação do disposto no presente capítulo depende do carácter temporário e ocasional da prestação, avaliado caso a caso e tendo em conta, nomeadamente, a duração, frequência, periodicidade e continuidade da mesma prestação. 4 As autoridades competentes formulam, na medida do possível, regras gerais a observar na avaliação referida no número anterior, tendo em conta a experiência de cada autoridade quanto às profissões regulamentadas que estejam sob sua responsabilidade. OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 42/54
43 Directiva da Profissões Lei nº 9/2009, 4 de Março CAPÍTULO IV Regras de exercício da profissão Artigo 48.º Conhecimentos linguísticos No decurso do procedimento de reconhecimento das qualificações profissionais, a autoridade competente verifica se o requerente possui os conhecimentos da língua portuguesa necessários para o exercício da profissão em causa OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 43/54
44 Directiva da Profissões Lei nº 9/2009, 4 de Março Competências de execução e cooperação administrativa Artigo 51.º Autoridades competentes 1 As autoridades nacionais competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da presente lei, são designadas, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei, por portaria dos ministros responsáveis pela actividade em causa, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas no âmbito da respectiva competência. OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 44/54
45 Directiva da Profissões Lei nº 9/2009, 4 de Março Portaria nº 325/2000, de 8 de Junho 1º. É aprovada a lista de profissões regulamentadas, bem como das autoridades que, para cada profissão, são competentes para receber, apreciar e decidir dos pedidos formulados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 289/91, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 396/99, de 13 de Outubro, a qual consta do mapa anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2º. A presente portaria produz efeitos, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 396/99, de 13 de Outubro. Em 15 de Maio de OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 45/54
46 Portaria nº 325/2000, de 8 de Junho Directiva da Profissões Lei nº 9/2009, 4 de Março OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 46/54
47 Directiva da Profissões Lei nº 9/2009, 4 de Março OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 47/54
48 Directiva da Profissões Lei nº 9/2009, 4 de Março OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 48/54
49 Directiva da Profissões Lei nº 9/2009, 4 de Março OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 49/54
50 Directiva da Profissões Lei nº 9/2009, 4 de Março OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 50/54
51 Directiva da Profissões Lei nº 9/2009, 4 de Março OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 51/54
52 Directiva da Profissões Lei nº 9/2009, 4 de Março OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 52/54
53 Directiva da Profissões Lei nº 9/2009, 4 de Março OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 53/54
54 Muito Obrigado pela Vossa atenção OE - 17-MAIO-2011 Regulamentação da Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial 54/54
Seminário técnico Sistema Nacional de Informação Territorial: Presente e Futuro Direção-Geral do Território, Lisboa, 29 de setembro de 2015 Cartografia no âmbito da elaboração dos IGT João Cordeiro Fernandes
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE,
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References: Artigo 2
 artigo 8
 Artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 16
 Artigo 48
 Artigo 51
 Artigo 27