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Timestamp: 2019-10-21 18:01:59+00:00

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Instrumentos Processuais - Daniel Corban Rodrigues | Ação de Classe | Mandamus
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Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Departamento de Cincias Jurdicas - Curso de Direito Seleo de Iniciao Cientfica Identificando os problemas
ambientais da Baixada Fluminense Tema abordado: Instrumentos Processuais de Defesa do Meio Ambiente.
Discente: Daniel Corban Rodrigues Matrcula: 201033008-9
Meio Ambiente Meio ambiente o conjunto de seres vivos ou no que coabitam a biosfera, evidenciado em todas as relaes simbiticas entre o mundo natural e os seres vivos1. Deste gnero encontramos a ecologia que, conforme nos ensina Paulo Hamilton, o campo do domnio cientfico encarregado de estudar a interao do homem com a natureza2 . Tendo em vista a constante confuso entre o gnero (meio ambiente) e a espcie (ecologia), esta obra tratar to somente das relaes do homem com a natureza, com uma viso tipicamente antropocntrica. A constituio de 1988 foi um passo decisivo para a nossa poltica de proteo ambiental, pois pela primeira vez na histria uma Constituio dedicou um captulo inteiro ao
A presente definio do autor desta obra tem respaldo na Lei 6.938/81, art. 3, I, que estabelece: entende-se por meio ambiente o conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas . 2 Siqueira Jnior, Paulo Hamilton, Direito Processual Constitucional, 4 Ed., p. 483. Em citao a BULOS, Uadi Lammgo.
meio ambiente, dividindo entre o governo e a sociedade a responsabilidade pela sua preservao e conservao3. O artigo 225 da Constituio Federal estabelece que todos tm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes (grifo nosso). Nesse sentido, no s o Poder Pblico, tampouco somente os cidados que recebem a imposio constitucional de preservao e defesa do meio ambiente, mas ambos. Para tanto, a prpria constituio estabelece instrumentos processuais capazes de anular e prevenir os atos lesivos ao meio ambiente, tais como a ao civil pblica, ao popular, etc., bem como para a restaurao, preservao, e demais formas que visem ao meio ambiente ecologicamente equilibrado4. Uma das aes de polticas pblicas com fins coletivos que evitam agresso natureza a lei. Esta no vem apenas como um modo coercitivo de reparao do dano decorrente do descumprimento de suas normas, mas tambm como valor que se sugere sociedade decorrente do carter preventivo da lei. Esta regra imposta passa a ser vista como moral, inseridas no ensinamento familiar do que certo e o que errado, desenvolvendo o carter educacional da lei. Porm, quando estas medidas no so suficientes, e o Poder Pblico no age de ofcio, faz-se mister as proposituras de aes que demandem esses direitos consagrados, isto , os instrumentos processuais. Instrumentos processuais de defesa do meio ambiente O Estado est obrigado a prestar tutela jurisdicional sempre que acionado pelos seus jurisdicionados5 . Nele tambm se obriga a responsabilidade de dizer o direito de forma a estabelecer a segurana jurdica, atravs da coisa julgada6. A jurisdio ambiental a tutela que o Estado deve a um bem jurdico de terceira dimenso. E por esta tratar de direitos coletivos e difusos, a aplicao destas aes devem principiar-se por utilizar o Cdigo de Processo Civil somente de forma subsidiria, e naquilo que no contrariar o procedimento da jurisdio civil coletiva, pois se trata de um novo plexo de normas diferente das de carter individuais, o que Fiorillo define como jurisdio civil coletiva, que formada basicamente por dois diplomas legais: o Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei. n. 8.078/90) e a Lei de Ao Civil Pblica (Lei n. 7.347/85)7. Ainda sob a tica de Fiorillo, ensinado que para que se possa obter tutela jurisdicional de mrito, o direito de ao condicionado na sua existncia. Isso significa que somente presentes determinadas condies, satisfeitos pressupostos positivos e inexistentes negativos, o pleiteante far jus a um pronunciamento de mrito . Isto , mesmo presente o direito de ao (depreendido do art. 5, XXXV, CF), no estando presentes as condies da ao, o Judicirio nem mesmo avaliar a questo (o mrito).
Arajo, Gisele Ferreira de, Direito Ambiental, p. 7 Arajo, Gisele Ferreira de, Direito Ambiental, p. 12, nota n 6. 5 Art. 5, XXXV, da Constituio Federal. 6 Art. 5, XXXVI, da CRFB. 7 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 11 Ed., p. 526
Tais condies caracterizam-se pela possibilidade jurdica do pedido, interesse, e legitimidade das partes. No que concerne primeira condio, o regime brasileiro adotou o conceito abstrato da ao, isto , a lei no precisar expressar qual direito especificamente foi violado, seno o prprio meio ambiente, no caso em estudo 8. Por fim, cumpre citar os elementos da ao, estes que vo identific-la, e a tornaro individual. Fiorillo ensina que esses elementos so dados de identidade de uma ao, de forma a personific-la, individualiz-la no mundo jurdico 9. Esta necessidade de identificao desta ao tem por utilidade diversos fenmenos processuais, tais como a litispendncia, a conexo, a continncia, a perempo, etc. Os elementos so: partes, pedido e causa de pedir.    Parte aquele que pede e a quem se pede a tutela jurisdicional. Pedido o objeto litigioso. o objeto da lide deduzida em juzo que dever ser certo e determinado. A causa de pedir so os fatos e o fundamento jurdico do pedido.10
Visto os elementos e as condies da ao, partiremos para os principais instrumentos processuais11, chave principal da presente obra. Ao Civil Pblica No ensinamento de Paulo Hamilton Siqueira Jnior a ao civil pblica o instrumento processual adequado de proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. (...) Tem por objeto os danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico e a qualquer outro interesse difuso e coletivo 12 . J o professor Manoel Gonalves Ferreira Filho argumenta que a ao civil pblica cobre a defesa de alguns dos direitos ou interesses difusos ou coletivos 13. Malgrado a constituio (art. 129, III) e a prpria lei que disciplina a ao civil pblica (Lei 7.347/85, art. 1, IV) consagrarem to somente os interesses difusos e coletivos, alm dos demais especificamente citados, alguns doutrinadores incluem a este rol os direitos individuais homogneos, pondo em vista que este rol legal meramente exemplificativo e no taxativo 14.
Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 11 Ed., p. 532-3 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 11 Ed., p. 536 10 As definies de parte, pedido, e causa de pedir foram extradas de Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 11 edio. 11 Os instrumentos processuais mais comuns so: ao civil pblica e a ao popular. Porm abordaremos alguns instrumentos que no so to comuns, mas que denotam importncia significativa defesa do meio ambiente: o mandado de segurana coletivo e o mandado de injuno. So tidos como instrumentos comuns em vista recente tentativa de impetrar habeas corpus em favor do chimpanz Jimmy (RJ), causa que trouxe repercusso e perplexidade a vrios juristas. 12 Siqueira Jnior, Paulo Hamilton, Direito Processual Constitucional, 4 Ed., p. 469 (grifo nosso) 13 Ferreira Filho, Manoel Gonalves, Curso de Direito Constitucional, 35 Ed., p. 329 (grifo nosso) 14 Neste sentido, Manoel Gonalves Ferreira Filho, Paulo Hamilton Siqueira Jnior e Celso Antonio Pacheco Fiorillo.
H que se distinguir o tipo de tutela jurisdicional, onde novamente chamada a importncia dos elementos da ao. Isto porque quando se pede a reparao de um dano que sofreu uma pessoa decorrente de degradao do meio ambiente, esta ser uma tutela individual, pois no existe o pedido de proteo a um bem ambiental. Diferente do que acontece quando a tutela jurisdicional pretendida a reparao de um dano ao prprio meio ambiente, fato em que teremos a proteo de um bem difuso. Cumpre frisar que a reparao de um dano a um bem ambiental ser sempre difusa, dadas a indivisibilidade do seu objeto e a indeterminabilidade dos seus titulares 15. A natureza jurdica da ao civil pblica configura-se como instituto de direito processual constitucional, e sua competncia fixada conforme o art. 2 da lei 7.347/85, cujo texto estabelece que as aes previstas nesta Lei sero propostas no foro do local onde ocorrer o dano cujo juzo ter competncia funcional para processar e julgar a causa . Este texto legal adota claramente o critrio territorial e funcional para fixao da competncia 16. A legitimidade fixada pelo artigo 5 da mesma lei, arrolando o Ministrio Pblico, a Defensoria Pblica, a Unio, os estados, o Distrito Federal, os municpios, as autarquias, as empresas pblicas, as fundaes, as sociedades de economia mista, e as associaes que, concomitantemente, estejam constitudas h pelo menos um ano nos termos da lei civil e incluam entre suas finalidades institucionais, a proteo ao meio ambiente, ao consumidor, ordem econmica, livre concorrncia ou ao patrimnio artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico. importante ressaltar que mesmo nas aes que o Ministrio Pblico no intervier como parte, ter que atuar obrigatoriamente como fiscal da lei. De mesma importncia, faz-se necessrio lembrar que qualquer legitimado poder atuar como litisconsrcio de qualquer das partes, podendo este assumir a titularidade ativa em caso de desistncia infundada ou abandono da ao do titular legitimado. Ao Popular Este remdio jurisdicional, pioneiro na defesa dos direitos coletivos lato sensu, tem suas origens remontadas ao Direito Romano, categoricamente definido pelo jurisconsulto Paulo como eam popularem actionem dicimus, quae suum jus populi tenetur, isto , ao popular aquela que ampara direito prprio do povo17. Segundo ensina Paulo Hamilton Siqueira Jnior, a ao popular o instrumento de direito processual constitucional colocado disposio do cidado como meio para sua efetiva participao poltica e tem por finalidade a defesa da cidadania 18 . Para Manoel Gonalves Ferreira Filho, a ao popular consiste no poder de reclamar do cidado um provimento judicirio uma sentena que declare nulos ou torne nulos atos do poder pblico lesivos ao patrimnio pblico, seja do patrimnio das entidades estatais, seja das entidades autrquicas ou sociedades de economia mista 19.
Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 11 Ed., p. 588 (grifo do autor) Siqueira Jnior, Paulo Hamilton, Direito Processual Constitucional, 4 Ed., p. 471-2 17 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 11 Ed., p. 593 18 Siqueira Jnior, Paulo Hamilton, Direito Processual Constitucional, 4 Ed., p. 521 19 Ferreira Filho, Manoel Gonalves, Curso de Direito Constitucional, 35 Ed., p. 326
A importncia da ao popular ao caso em estudo, isto , ao meio ambiente se revela como um dos principais meios para a efetiva participao poltica do cidado na preservao do meio ambiente, isto porque o inciso LXXIII do artigo 5 da Constituio Federal legitima qualquer cidado para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente20. A legitimidade passiva, cumpre frisar, tambm se estende a toda e qualquer pessoa responsvel pelo ato lesivo ao meio ambiente, de acordo com o conceito de poluidor estabelecido pela Poltica Nacional do Meio Ambiente21 Ferreira Filho levanta uma questo de extrema importncia a este instrumento processual, a causa petendi. O dilema suscitado questiona se o objeto do pedido da ao popular o prprio ato ou se apenas a sua lesividade. Por exemplo, se um aterro sanitrio instalado em conformidade com todos os diplomas legais e no obstante agride o meio ambiente constituiria vcio suficiente para legitimar o pedido a anulabilidade (ou nulidade)? A questo pe em conflito a moralidade administrativa em face da segurana jurdica 22 . Malgrado o respeito que se deve s posies doutrinrias de ambos sentidos, deve-se ter em mente o fundamento constitucional brasileiro a que d ensejo a ao popular, que a de que todo poder emana do povo 23 , e poder que sofre limitaes no poder, concesso. A relevncia que o assunto merece, insisto, tange a democracia e, consecutivamente, o prprio meio ambiente, haja vista que um causador-lesivo poder sempre ter amparos legais viciados pela prpria corrupo dos representantes, e o cidado ter limites formais nas reclamaes dos direitos materiais, no tendo escolha seno agir no campo da ilicitude. Fiorillo, oportunamente, lembra que a ao popular no se presta reparao do dano, isto , ao ato j consumado, ainda que as consequncias nocivas ao meio ambiente ainda estejam sendo produzidas. Neste caso deve-se optar pela ao civil pblica, pois este, como vimos, tem por objeto os danos causados ao meio ambiente24. Por derradeiro, cumpre frisar que as regras de fixao de competncia, tratando-se de meio ambiente, sero orientadas pela Lei da Ao Civil Pblica e pelo Cdigo de Defesa do Consumidor. Mandado de Segurana O mandado de segurana uma criao brasileira a partir da Constituio de 1934 suscitado da necessidade de um remdio constitucional que atendesse os demais direitos fundamentais, seno o de ir e vir j amparado pelo habeas corpus 25. Este instrumento concedido para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas
O mesmo inciso tambm os legitima para propor ao popular que vise a anular outros atos lesivos. Vide art. 5, LXXIII, CRFB. 21 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 11 Ed., p. 599 22 Ferreira Filho, Manoel Gonalves, Curso de Direito Constitucional, 35 Ed., p. 327-9 23 CRFB, art. 1, pargrafo nico. 24 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 11 Ed., p. 599 25 Ferreira Filho, Manoel Gonalves, Curso de Direito Constitucional, 35 Ed., p. 321-2
data, quando o legtimo passivo, isto , o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder, for autoridade pblica ou agente delegado pelo Poder Pblico26. Segundo Celso Antonio Pacheco Fiorillo, a doutrina majoritria adota como ponto de distino entre o mandado de segurana coletivo e o mandado de segurana individual a legitimao ativa e o objeto da tutela, reservando a este ltimo a defesa de direitos individuais e queles a defesa de direitos coletivos. Porm, Fiorillo distingue com toda propriedade que, malgrado o termo coletivo do mandado de segurana dizer respeito regra de legitimidade ativa, no identifica, todavia, o bem objeto da tutela. Isto porque o inciso que trata do mandado de segurana coletivo diz respeito regra processual de legitimidade, e no da matria, que se encontra devidamente esclarecido no inciso LXIX, isto , direito lquido e certo.27 Tendo em vista que o mandado de segurana tem por objeto direito lquido e certo no amparado por habeas corpus ou habeas data, e que o artigo 225 da Constituio consagra a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, fica claro a importncia desse instituto como um forte instrumento processual em defesa do meio ambiente. Entretanto, o mandado de segurana ambiental poderia sofrer limitaes significativas, tendo em vista que o sujeito passivo deste instrumento so to somente as autoridades pblicas ou os agentes delegados do Poder Pblico, porm, mister se faz lembrar que o Poder Pblico tambm poderia ser responsabilizado por crime omissivo28 . Mandado de Injuno Conforme Paulo Hamilton, o mandado de injuno a ao constitucional que tem por finalidade, na falta de norma regulamentadora, implementar o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania, ou seja, o objetivo dessa ao suprir a lacuna legislativa 29 . Isto , pensar mandado de injuno presume uma omisso. Ademais, o princpio da aplicabilidade imediata das normas consagrado no pargrafo primeiro do artigo 5 da Constituio encurta a ao do mandado de injuno, isso porque s faz sentido falarmos em mandado de injuno quando estivermos perante normas de eficcia limitada 30, pois as demais tm por si s aplicabilidade imediata. A anlise do artigo 5, LXXI, pode, num primeiro momento, sugerir forte limitao ao mandado de injuno, reservando-lhe tutela somente aos que concerne cidadania, nacionalidade e soberania. Todavia sua interpretao bem mais extensiva, haja vista que a Constituio confere a utilizao deste instrumento sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais. Desta forma, faz-se legtima qualquer pessoa que impetrar o mandado de injuno quando, na ausncia de norma regulamentadora, o seu direito se tornar invivel.
CRFB, art. 5, LXIX. Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 11 Ed., p. 605-6 28 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 11 Ed., p. 598 29 Siqueira Jnior, Paulo Hamilton, Direito Processual Constitucional, 4 Ed., p. 396 30 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 11 Ed., p. 616
Malgrado o regime brasileiro ter adotado o conceito abstrato da ao, como visto anteriormente, este instrumento se revela eficiente para suprir estas lacunas que, por ventura, inviabilize as garantias e direitos constitucionais. E, portanto, sendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado um direito de todos, sempre que a ausncia de normas regulamentadoras inviabilizarem sua eficcia, ensejar-se- mandado de injuno. A importncia de instrumentos processuais capazes de atender aos anseios democrticos internacionais de proteo ao meio ambiente. A despeito dos instrumentos apresentados, h uma grande lacuna ao qual o mandado de injuno no alcana: o direito internacional ambiental. Isto porque a lacuna a qual se refere o inciso LXXI trata to somente de direito e liberdades constitucionais. Esse descaso para com os tambm verdadeiros direitos, consagrados em tratados internacionais, particularmente no que concerne defesa do meio ambiente, resulta em uma privao, seno numa total impotncia do cidado de reclamar esses direitos que so vistos na grande maioria das vezes como meras diretrizes. Em cada nao se evidencia a sua crescente preocupao com a tutela ambiental, neles so disponibilizados meios processuais capazes de demandar a ao dessas leis, porm, uma deficincia se revela na grande lacuna no direito internacional com seus inexistentes meios processuais. Ou seja, malgrado os tratados e convenes internacionais em proteo ao meio ambiente, no h como o cidado exigir uma conduta a qual o seu prprio pas se propiciou a fazer nestas convenes internacionais. No se trata de invadir a soberania de outro pas, o que seria completamente invivel e atroz. Trata-se de um meio capaz de permitir que o cidado de um pas demande desse prprio pas ao qual faz parte que se cumpra as diretrizes ao qual se props. A imprescindibilidade desses instrumentos processuais internacionais de proteo ao meio ambiente se evidencia mais flagrantemente na impossibilidade de medidas adequadas s naes que descumprem com o no-despejo de lixo radioativo, ou outros produtos poluidores jogados nos oceanos. Mas tambm se identifica esta necessidade quando a legislao de proteo de uma nao, com toda sua gama de instrumentos processuais ao meio ambiente, mostra-se ineficaz na defesa de determinado bem jurdico que somente tutelado pelos atos internacionais ao qual esta mesma nao signatria e que, no cabendo tambm mandado de injuno, no se exerce a tutela.
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