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Timestamp: 2019-12-07 09:36:04+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 209501720165040104
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 209501720165040104 - Inteiro Teor
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A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO
B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 760931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. II. No presente caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-20950-17.2016.5.04.0104, em que é Recorrente UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL e são Recorridas FERNANDA DA CUNHA POVOA e MARINÔNIO SERVICE LTDA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda Reclamada (UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL), o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.
Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento (fl. 05 do documento sequencial eletrônico nº 06).
A Turma assim se manifestou sobre a matéria:
"É incontestável que a autora laborou em benefício da Segunda Reclamada (UFPEL) na função de auxiliar de limpeza, por intermédio da Primeira (MARINONIO SERVICE LTDA), em razão de contrato civil de prestação de serviços (ID. 4cda1b6).
(...) O artigo677 da Lei8.6666/93, complementado pela Instrução Normativa n.022/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que regulamenta a matéria no âmbito da Administração Pública Federal, impõe ao contratante minudencioso guia de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato. Por evidente, aí incluído o dever de verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias que dele derivam. Assim, será no exame do caso concreto que se poderá apontar negligência ou não do ente público nesse tocante, a qual, sendo constatada, na forma de culpa in eligendo ou in vigilando, ocasionará a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por eventuais créditos trabalhistas pendentes de pagamento, conforme doutrina e jurisprudência consolidada em torno do tema.
No caso em análise, a omissão resta caracterizada pelo descumprimento do art. 67 da Lei 8.666/93, já que não há nos autos prova de que o ente público tenha designado pessoa para efetivamente acompanhar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela empresa prestadora do serviço. (...) Destarte, à luz da Instrução Normativa n. 2/2008, art. 34, § 5º, e incisos e art. 35, a culpa da segunda ré resulta positivada pela conduta omissiva ao não fiscalizar a prestadora de serviços quanto ao correto pagamento das seguintes verbas: b) Um período integral de férias, referente ao período aquisitivo 2012/2013, de forma dobrada, pelo descumprimento do artigo 137, da CLT, acrescido do terço legal; c) Diferenças de FGTS de todo o período trabalhado, acrescido da multa rescisória de 40%, abatido valor já recolhido; e d) Multa convencional, observados os parâmetros definidos na cláusula 7ª da Convenção Coletiva 2015.
Observo que não se pode falar em ofensa à súmula vinculante nº 10 do STF e à cláusula de reserva de plenário contida no art. 97 da CF, visto que a redação do inciso V da súmula 331 do TST decorreu de julgamento unânime realizado pelo Plenário do TST nos autos de incidente de uniformização de Jurisprudência (Resolução Nº 174, de 24 de Maio de 2011, do TST) e, ademais, porque não se trata de declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas, sim, conforme já esclarecido, de sua interpretação sistemática com o ordenamento jurídico.
Nesse contexto, prevalece o entendimento expresso nos incisos IV e V da Súmula nº 331 do TST: (...)
No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada na Súmula nº 11 deste Regional:
Súmula nº 11 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93.
Em face do entendimento ora externado, restam incólumes os artigos 37, inciso XXI, e 100 da Constituição Federal; artigo 265 do Código Civil; artigo 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93, citados no apelo, ou quaisquer dos dispositivos legais e constitucionais existentes no ordenamento jurídico pátrio que, por não terem o condão de afastar a conclusão pela aplicação do entendimento jurisprudencial adotado, são tidos por prequestionados para todos os efeitos legais, inclusive para fins do disposto na Súmula 297 do TST.
Nego provimento ao recurso."(Grifei - Relatora: Iris Lima de Moraes).
A decisão está em consonância com a Súmula de nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do C. TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.
Nego seguimento" (fls. 257/259 do documento sequencial eletrônico nº 03).
2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO
A parte Agravante insiste no processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.
Argumenta que "o acórdão recorrido viola o art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 porque decidiu na linha de atribuir a responsabilidade subsidiária do ente público (no caso concreto, uma autarquia federal)" (fl. 270 do documento sequencial eletrônico nº 03).
Aduz que "o acórdão recorrido contraria a súmula 331, V, do TST na exata medida em que dispensa a parte recorrida do encargo processual de comprovar a eventual desídia da administração pública na fiscalização do contrato mantido com a primeira reclamada" (fl. 271 do documento sequencial eletrônico nº 03).
"2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada, com fundamento na súmula 331 do TST e por entender que a co-responsabilidade da tomadora decorre de culpa in eligendo e in vigilando, visto que, diante do não cumprimento das obrigações derivadas do contrato de trabalho pela prestadora de serviços, inclusive no momento da ruptura contratual, presumo a falta de zelo do tomador na escolha da empresa contratada.
A Segunda Reclamada busca a reforma da decisão para absolver a UFPEL de qualquer condenação. Aduz que (1) não é parte legítima para figurar no polo passivo da Reclamatória, pois sequer teria condições de discutir o mérito das verbas pleiteadas, tendo em vista que toda a relação de trabalho se deu entre a Recorrida e a primeira Reclamada; (2) ao condenar subsidiariamente a ora recorrente, a decisão de primeiro grau claramente violou literalmente dispositivo legal contido no art. 71 da Lei nº 8.666/93; (3) a decisão recorrida, ao estabelecer para o ente público a mesma responsabilidade que a norma do Direito Laboral transfere ao tomador de serviços no âmbito da atividade privada, violou literal dispositivo de Lei Federal; (4) o art. 71 e respectivo § 1º da Lei 8.666/93 constituem excludente da condenação da União, e a sentença nega vigência aos dispositivos citados; (5) não há lei ou contrato que estabeleça esta responsabilidade subsidiária, sendo que no direito trabalhista a previsão de responsabilidade solidária que se aproxima está no § 2º do art. 2º da CLT, mas não é o caso dos autos; (6) cita o art. 265 do Código Civil vigente e o art. 37,"caput"e inciso XXI, da CF; (8) a decisão recorrida viola frontalmente o art. 186 do CC, uma vez que não se pode concluir que os agentes administrativos agiram com culpa ao escolher em licitação perfeitamente regular, empresa que era julgada idônea, da mesma forma que não se admite que no desenvolvimento do contrato houve culpa in vigilando; (9) é cabível o exame da matéria também sob o ângulo da constitucionalidade da norma, até mesmo para fins de prequestionamento posterior na esteira do indicativo legal previsto no art. 896, c, da CLT, e interposição dos recursos de Revista e/ou Extraordinário, se for o caso; (10) somente seria possível a responsabilização da Administração Pública na hipótese de se comprovar a sua culpa no tocante à fiscalização do contrato administrativo (Cita decisão da 4ª Turma do TST); (11) em momento algum deixou de cumprir com seu dever de fiscalização frente ao contrato firmado, não sendo possível, dessa forma, imputar-lhe culpa in vigilando; (12) o fato de a reclamante não ter apontado fato algum nem juntado documento, capaz de levar o r. Juízo a crer tenha havido falha ou falta de fiscalização por parte da UFPEL em relação ao contrato firmado; (13) o mero descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada não caracteriza a responsabilidade subsidiária do ente público; (14) não se pode presumir a culpa do Ente Público, sendo necessário evidenciar a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93; (15) ainda que se passasse por cima das claras determinações constitucionais e legais, há outras impropriedades na decisão atacada que devem ser necessariamente corrigidas por esse colegiado.
É incontestável que a autora laborou em benefício da Segunda Reclamada (UFPEL) na função de auxiliar de limpeza, por intermédio da Primeira (MARINONIO SERVICE LTDA), em razão de contrato civil de prestação de serviços (ID. 4cda1b6).
Sobre o mencionado art. 71 da Lei 8.666/93, a Profª. Alice Monteiro de Barros (Curso de Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2006. p. 509) leciona no seguinte sentido:
"Esse dispositivo, ao resguardar os interesses do poder público, isentando-o do pagamento dos direitos sociais aos que venham a lhe prestar serviços, subverte a teoria da responsabilidade civil e atenta contra a Constituição vigente. Ora, admitir a isenção contida nessa norma implica conceder à Administração Pública, que se beneficiou da atividade dos empregados, um privilégio injustificável em detrimento da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho preconizados pela própria Constituição, como fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III e IV). Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços funda-se na existência do risco, assumido pela Administração Pública ao contratar com prestadora de serviços inadimplente, e ter-se beneficiado da força de trabalho dos empregados contratados por esta última".
O artigo 67 da Lei 8.666/93, complementado pela Instrução Normativa n. 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que regulamenta a matéria no âmbito da Administração Pública Federal, impõe ao contratante minudencioso guia de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato. Por evidente, aí incluído o dever de verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias que dele derivam. Assim, será no exame do caso concreto que se poderá apontar negligência ou não do ente público nesse tocante, a qual, sendo constatada, na forma de culpa in eligendo ou in vigilando, ocasionará a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por eventuais créditos trabalhistas pendentes de pagamento, conforme doutrina e jurisprudência consolidada em torno do tema.
No caso em análise, a omissão resta caracterizada pelo descumprimento do art. 67 da Lei 8.666/93, já que não há nos autos prova de que o ente público tenha designado pessoa para efetivamente acompanhar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela empresa prestadora do serviço. Nesse sentido, transcrevo o referido artigo:
Destarte, à luz da Instrução Normativa n. 2/2008, art. 34, § 5º, e incisos e art. 35, a culpa da segunda ré resulta positivada pela conduta omissiva ao não fiscalizar a prestadora de serviços quanto ao correto pagamento das seguintes verbas: b) Um período integral de férias, referente ao período aquisitivo 2012/2013, de forma dobrada, pelo descumprimento do artigo 137, da CLT, acrescido do terço legal; c) Diferenças de FGTS de todo o período trabalhado, acrescido da multa rescisória de 40%, abatido valor já recolhido; e d) Multa convencional, observados os parâmetros definidos na cláusula 7ª da Convenção Coletiva 2015.
Nesse contexto, prevalece o entendimento expresso nos incisos IV e V da Súmula nº 331 do TST:
Nego provimento ao recurso" (fls. 232/236 do documento sequencial eletrônico nº 03).
Como se observa, a Corte Regional manteve a condenação subsidiária pela segunda Reclamada (UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL) pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.
No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional manteve a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.
1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL
2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL
Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda Reclamada (UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL) pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer do agravo de instrumento interposto pela segunda Reclamada (UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL) e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa n92828/2003 do TST; (b) conhecer do recurso de revista interposto pela segunda Reclamada (UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL) quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda Reclamada (UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL) pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.
PROCESSO Nº TST-RR-20950-17.2016.5.04.0104
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778858716/recurso-de-revista-rr-209501720165040104/inteiro-teor-778858818

References: artigo677
 artigo 137
 artigo 265
 artigo 71
 artigo 896
 artigo 67
 artigo 137