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PRÁTICA SIMULADA II - CCJ0046 Título SEMANA 6. Descrição - PDF
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Luzia Vasques Rodrigues
1 PRÁTICA SIMULADA II - CCJ0046 Título SEMANA 6 Descrição 1.Defesa do Reclamado - Aspectos Gerais Inicialmente, cabe destacar que a defesa do reclamado, no âmbito do processo do trabalho, será apresentada em audiência, após a tentativa de conciliação frustrada. A defesa do acusado poderá ser realizada de forma oral ou escrita, sendo mais comum a apresentação da peça de defesa na forma escrita. Contudo, a CLT primou pela forma oral dos atos processuais, de tal forma que não tratou dos requisitos fundamentais para a elaboração da contestação. Diante de tal motivo, deve-se buscar os requisitos constantes no CPC, diploma que possui aplicação subsidiária no processo do trabalho, consoante o disposto no artigo 769 da CLT. Desta maneira, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, poderá o reclamado apresentar como espécies de defesa: contestação, reconvenção e exceção Principais princípios Ø Ampla Defesa e Contraditório - corolário do principio do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais do processo assegurados pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa?ouça-se também a outra parte?. O princípio da ampla defesa e do contraditório possuem base no dever delegado ao Estado de facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada. As condições mínimas para a convivência em uma sociedade democrática são pautadas através dos direitos e garantias fundamentais. Estes são meios de proteção dos Direitos individuais, bem como mecanismos para que haja sempre alternativas processuais adequadas para essa finalidade. Não só a Constituição da República, mas também a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, chamada de Pacto de São José da Costa Rica, aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n 27, de 26/5/1992, garante o contraditório. Diz o art. 8º: Art. 8º Garantias Judiciais "Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
2 Por tudo isso, o princípio da ampla defesa e do contraditório refletem o dever de possibilitar ao Reclamado todos os meios de defesa e instrumentos processuais hábeis para a garantia efetiva de um contraditório. Ø Princípio da Concentração o Eventualidade - toda a matéria de defesa deve ser apresentada em uma única oportunidade processual, sob pena de preclusão, ou seja, deve o Reclamado, em sua peça de bloqueio, alegar todas as matérias de fato e de direito que pretende impugnar, inclusive, indicando clara e precisamente, quais são os motivos pelos quais não concorda com a pretensão autoral, impugnando especificamente cada uma das causas de pedir e consequente pedidos, realizados pelo Reclamante. Nesse sentido, após a apresentação da contestação somente será lícito ao Reclamado deduzir novas alegações se relativas a direito superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício ou por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo, conforme o disposto no artigo 303 do CPC. O NCPC, a seu turno, mantem tal limite no artigo 342: Art Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ø Princípio do Ônus da Impugnação Específica ou Especificada - decorrente do principio da concentração ou da eventualidade, o princípio em comento importa no dever de o Reclamado impugnar, em sua defesa, cada fato citado pelo autor que auxiliou para o surgimento do direito pleiteado. Essa forma de defesa é muito importante, pois a lei determina que os fatos não rebatidos pelo réu são considerados verdadeiros, conforme o disposto no artigo 302 do CPC: Art Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
3 1.2. Espécies III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. O NCPC, a seu turno, manteve a mesma determinação no artigo 341: Art Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Como afirmado, a defesa do Reclamado pode ser dar através da apresentação de Contestação, Reconvenção e Exceção, conforme o disposto no artigo 297 do atual CPC: Art O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Entretanto, não se pode olvidar que o NCPC prevê como modalidades de defesa do Réu somente a contestação e a Reconvenção, mas sendo essa última ofertada no corpo da contestação, conforme o disposto nos artigos 335 e 343 do NCPC: Art O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, 4o, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.
4 1o No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, 6o, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334, 4o, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Art Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 1o Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. 3o A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. 4o A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. 5o Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. 6o O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. Assim sendo, pelo principio da celeridade e da instrumentalidade das formas, que vigoram no âmbito processual laboral, não se pode deixar de anotar que as mudanças concernentes à celeridade e à simplicidade processual, promovidas pelo NCPC, serão integralmente adotadas na justiça do trabalho. Desta maneira, no que tange especificamente à defesa do Reclamado, em que pese a parca doutrina existente, vez que se trata de um recente código de processo civil, se pode entender que é integralmente aplicável, por força do 769 da CLT, o disposto nos artigos acima mencionados, de tal forma que as espécies de defesa do Reclamado, no âmbito do processo do trabalho, serão somente a contestação e a reconvenção. A par dessas colocações iniciais, passa-se ao estudo de cada espécie de defesa no atual CPC, a saber:
5 Contestação A contestação é, sem dúvida, a principal espécie de defesa do Réu, especialmente pelo fato de ser a única modalidade de resposta processual que tem o condão de evitar a figura da revelia. É na contestação que o Reclamado irá exercer o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, insurgindo-se contra a pretensão do Reclamante, impugnando especificamente todos os fatos por aquele deduzidos. Por certo, a contestação envolverá todas as matérias de defesa do Reclamado, quer sejam de índole processual, quer sejam de índole material Reconvenção A reconvenção é modalidade de resposta do réu, concernente não a uma defesa, mas sim a uma manifestação de ataque contra o autor (SARAIVA, 2014, pág. 315) A reconvenção constitui verdadeiro contra-ataque do reclamado em face do reclamante, dentro do mesmo processo, tendo natureza jurídica de ação autônoma proposta pelo reclamado em face do reclamante. Para que seja possível reconvir devem ser preenchidos alguns requisitos: Competência do juízo para o conhecimento da reconvenção Compatibilidade do procedimento Pendência do processo principal Existência de conexão entre a reconvenção e ação principal A reconvenção no NCPC é tratada no artigo 343: Art Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 1o Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. 3o A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.
6 4o A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. 5o Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. 6o O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. Dessa forma, a reconvenção, no NCPC, deixa de ser apresentada em uma peça autônoma e passa a integrar o bojo da contestação. Contudo, muito embora integre a contestação, a reconvenção continua tendo a natureza jurídica de ação autônoma, devendo preencher os mesmos requisitos e ser proposta no mesmo prazo para a apresentação da contestação Exceção A exceção é espécie de defesa do reclamado que objetiva resolver determinada questão pendente, sem operar a extinção do feito com ou sem a resolução do mérito. Desta forma, objetiva, em verdade, atacar a imparcialidade do magistrado ou a incompetência do juízo (incompetência relativa), conforme o disposto no artigo 304 do CPC. A exceção é apresentada em peça autônoma dirigida ao juízo da causa e deve preencher todos os requisitos da petição inicial. O NCPC, aproximando-se do que já ocorre na seara trabalhista, extinguiu a apresentação da peça de exceção de incompetência relativa, tratando-a como preliminar de contestação, tal como já admitia grande parte da doutrina processual trabalhista. Assim sendo, a exceção de incompetência relativa deverá ser apresentada como preliminar de contestação (defesa processual), a teor do artigo 337, inciso II, do NCPC: Art Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) II - incompetência absoluta e relativa; Já quanto à exceção de impedimento ou suspeição (artigo 801 da CLT), que era processada por meio de peça autônoma, deverá passar a ser processada na forma do artigo 146 do NCPC: NCPC - Art No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com
7 documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal. 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente. 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. 4o Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á. 5o Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão. 6o Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado. 7o O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição. Ou seja, por meio de simples petição dirigida ao juízo da causa poderá ser alegada a suspeição ou impedimento, cabendo ao magistrado, se entender procedente, remeter os autos ao juiz tabelar ou, não entendendo procedente, determinar a atuação em apartado da petição, apresentado suas razoes e remetendo ao tribunal a que é vinculado, para que este decida acerca do incidente. 2. Da Contestação
8 Como dito, a contestação é, sem dúvida, a principal espécie de defesa do Réu, especialmente pelo fato de ser a única modalidade de resposta processual que tem o condão de evitar a figura da revelia. Cumpre ao Reclamado deduzir todas as matérias de defesa, impugnando especificamente cada um dos fatos apresentados pelo Reclamante, sob pena de confissão. Assim sendo a contestação, como peça de defesa, deverá apresentar toda e qualquer matéria afeta à defesa dos interesses do Reclamado, podendo estas ser de duas ordens: 2.1. Defesa Processual A defesa processual realizada na contestação, constitui-se em verdadeira defesa indireta realizada pelo Reclamado, pois destina-se às questões de ordem processual sem alcançar o mérito da lide. As defesas processuais são também conhecidas como preliminares de contestação e podem ser classificadas como peremptórias ou dilatórias, a depender se extinguem o processo ou se suspendem/dilatam o curso do processo, respectivamente. As defesas processuais encontram-se estabelecidas no artigo 301 do CPC: Art Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação;
9 Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar A seu turno, o NCPC as prevê no artigo 337: Art Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As inovações mais sensíveis verificadas no NCPC, dizem respeito, justamente, à possibilidade de alegação da incompetência relativa, no bojo das preliminares de contestação e a impugnação ao benefício da Gratuidade de Justiça, que era processado em autos apartados, conforme o disposto na Lei nº de Contudo é importante destacar que as preliminares (defesas processuais) previstas nos incisos V, X e XII, do artigo 337 do NCPC (Artigo 301, V, IX e XI do
10 CPC/73), não são aplicáveis ao processo do trabalho, no que tange aos dissídios individuais Defesa de Mérito Quanto ao mérito a contestação poderá apresentar duas espécies de defesa: Defesa de Mérito Indiretas As defesas de mérito indiretas, também denominadas?exceções substanciais? são aquelas em que o Reclamado reconhece o fato constitutivo do direito, mas alega um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante. Fato Impeditivo são aqueles que provocam a ineficácia dos fatos alegados pela outra parte. Fato Modificativo são aqueles que modificam ou alteram os fatos alegados pela outra parte, tais como pagamento parcial, compensação, dentre outros. Fato Extintivo são aqueles que extinguem as obrigações pretendidas pela outra parte, podendo ocorrer pela prescrição, decadência, pagamento, renúncia ou mesmo transação Defesa de Mérito Direta A defesa direta de mérito ocorre com a negação dos fatos constitutivos, ou seja, negam-se os fatos que constituem o direito do Reclamante, devendo tal negação ser acompanhada das provas dos fatos negados Requisitos Essenciais -Aspectos Formais Tal como ocorre com a petição inicial, a contestação realizada de forma escrita deverá preencher os requisitos constantes no artigo 335 a 342 do NCPC. Dessa forma, sob a ótica dos aspectos de forma, a contestação deverá conter: Endereçamento ao Juízo Competente A contestação, diferentemente do que ocorre com a petição inicial, será endereçada ao juízo que determinou a notificação do Reclamado, ou seja, será endereçada ao juízo onde a ação foi distribuída. Exemplo: Notificação realizada pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o endereçamento será assim realizado:
11 EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Identificação do Processo Além do endereçamento ao juízo onde foi distribuída a demanda, a contestação deverá conter o número de registro do processo junto ao órgão jurisdicional, ou seja, após o endereçamento ao juízo competente deve o Reclamado indicar a que processo se refere àquela contestação. Exemplo: EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (5 linhas) Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Qualificação das Partes Tal como ocorre com a petição inicial, deve-se qualificar as partes do processo, indicando, como primeira, a parte que está peticionando, ou seja, o reclamado e, após, a parte contra a quem é dirigida as alegações, ou seja, o Reclamante. Exemplo: ABCDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na rua, nº, CEP, (cidade), (estado), vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional sito à, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO às alegações formuladas por XYZKW, já qualificado nos autos da (identificar o nome da demanda), pelas relevantes razões de fato e de direito que passa a expor:
12 Das Preliminares Antes de adentrar ao mérito da reclamação trabalhista deve o Reclamado abordar todas as questões de ordem processual, denominadas de preliminares. O atual CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT, as descreve no artigo 301. Por sua vez, o NCPC as prevê no artigo 337, in verbis: Art Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Todas as hipóteses devem ser analisadas pormenorizadamente, em tópicos separados. Lembrando que os requerimentos ao final da peça de bloqueio terão por base, também, cada uma das preliminares elencadas, considerando, inclusive, se peremptórias (geram a extinção do feito sem a resolução do mérito) ou dilatórias (geram a suspensão ou dilação do processo) ? Defesas de Mérito Indiretas
13 Após a realização da defesa processual, deve o réu elencar as prejudiciais de mérito que geram a extinção do feito com a resolução do mérito, tais como a Prescrição, a Decadência e a Compensação, observado, no último caso, o disposto no artigo 767 da CLT, Súmula 18 do TST e artigo 477, 5º, da CLT. Todas as defesas de mérito indireta devem ser realizadas em tópicos, pois gerarão requerimento de extinção do feito com resolução do mérito ? Defesas de Mérito Diretas Ultrapassadas as preliminares e as prejudiciais de mérito, incumbe ao Reclamado, na forma do artigo 336 do NCPC, alegar toda e qualquer matéria fática e de direito pela qual impugna os fatos invocados na reclamação trabalhista, ponderando as razoes que se fundam a sua insurgência. Importante destacar que o ordenamento jurídico veda a realização de contestação pela negatória geral, cabendo ao réu impugnar de forma clara e precisa cada um dos fatos que ensejam a reclamação trabalhista Dos Requerimentos Após terem sido deduzidas toas as impugnações, deve a contestação apontar os requerimentos seguindo a ordem na qual foram apresentados, ou seja, primeiro os requerimentos decorrentes das preliminares, após os requerimentos decorrentes das defesas de mérito indiretas e, por fim, os requerimentos decorrentes das defesas de mérito diretas, em um verdadeiro silogismo. Exemplo: Isto posto requer a Vossa Excelência: 1. o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, remetendo-se os autos ao Juízo competente, ou seja, para uma das Varas ; 2. o acolhimento da preliminar de conexão com remessa ao juízo prevento da ; 3. o acolhimento da preliminar de extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, do NCPC; (ex. ausência de submissão da comissão de conciliação prévia, inépcia, inexistência de liquidez nos pedidos em reclamação trabalhista movida pelo rito sumaríssimo...) 4. seja reconhecida / pronunciada a decadência extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II do NCPC;
14 5. seja acolhido o pedido de compensação ou retenção, conforme as razões narradas nesta peça de bloqueio; 6. vencidas as preliminares e a prejudicial, que no mérito seja julgado improcedente o pedido autoral; Do Requerimento de Provas Tal como ocorre com a petição inicial, deve o reclamado, ao final de sua contestação, apresentar as provas que pretende produzir. Exemplo: Indica como provas a serem produzidas as de caráter documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil. Há que se lembrar que no processo do trabalho, pelo principio da celeridade e da concentração de atos, sendo a audiência una, deverá o Reclamado indicar as testemunhas e as levar à audiência, independentemente de intimação. Outrossim, os documentos devem ser apresentados junto à contestação, assim como os quesitos para a realização da perícia, caso seja deferida pelo magistrado Parte Autenticativa Exemplo: Local, data Nome do Advogado OAB nº Desenvolvimento

References: artigo 769
 artigo 5
 artigo 303
 artigo 342
 artigo 302
 artigo 341
 artigo 297
 artigo 343
 artigo 304
 artigo 337
 artigo 146
 artigo 301
 artigo 337
 artigo 337
 artigo 335
 artigo 769
 artigo 301
 artigo 337
 artigo 767
 artigo 477
 artigo 336
 artigo 369