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Timestamp: 2018-01-23 15:49:09+00:00

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Art. 78 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99
RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II ).
§ 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.
§ 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes.
§ 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto.
§ 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º ).
§ 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81 ) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º ).
Art. 78 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - ...
Pg. 130. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018
do imposto de renda, o Decreto n.º 3.000 , de 26.3.1999, dispõe no art. 78 :Art. 78. Na determinação da base de cálculo... sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) O regulamento... de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física sob o nº...
Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2018
de dezembro de 1995, art. 18; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 140; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11..., Arts. 4º e 8º, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999... -Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), Arts. 78, 83 e 643; Inst...
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, o art. 78 do Decreto n. 3000/99 dispõe que: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal... que: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas... provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (grifo nosso) O art...
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Andamento do Processo n. 5001043-57.2017.4.03.6114 - Reexame Necessário (199) - 18/09/2017 do TRF-3
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Pg. 527. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2017
de Renda, visto o disposto no Artigo 78 do Decreto 3.000 de 1999, que regulamenta o Imposto de Renda (RIR). -Tal dispositivo... o espírito do artigo 78 do Decreto 3000 de 1999. Isso porque o agravante efetivamente comprovou que os pagamentos... da União” (Doc. ID nº 579736), sem razão o agravante. Isso porque o rol do...
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Artigo 78 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Art. 78 do Decreto 3000/99
Art. 78 Regulamento do Imposto de Renda de 1999
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 artigo 6
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