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ASSINATURA Ano As três séries... Kz: A l.ª série A 2.ª série A 3.ª série - PDF
ASSINATURA Ano As três séries... Kz: A l.ª série A 2.ª série A 3.ª série
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João Vítor Azeredo de Almada
1 Quinta-feira, 30 de Janeiro de Série-N.º 21 Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncio e assinaturas do «Diário da República», deve ser dirigida à Imprensa Nacional E.P., em Luanda, Rua Henrique de Carvalho n.º 2, Cidade Alta, Caixa Postal 1306, End. teleg.: «Imprensa». SUMÁRIO Presidente da República ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA ASSINATURA Ano As três séries... Kz: A l.ª série A 2.ª série A 3.ª série Rectificaçiio n.º 1114: Rectifica o Decreto Legislativo Presidencial n. 0 l 0/13, de 22 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 225, I Série, que aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, adiante designada por Pauta Aduaneira, que corresponde à versão 2012 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluindo as Instruções Preliminares da Pauta (I.P.P.), as Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) e dos Direitos. - Revoga, a partir da data de entrada em vigor do presente Decreto Legislativo Presidencial, a legislação relativa às matérias nele reguladas, bem como aquele que contrarie o que nele se dispõe, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 2/08, de 04 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 3/02, de 18 de Janeiro, na parte referente ao regime aduaneiro, o Despacho n.º 272/95, de 22 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 04/04, de 21 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 6/06, de 20 de Dezembro, o Decreto n.º 84/02, de 31 de Dezembro, a Lei n.º 13/02, de 15 de Outubro, na parte referente ao valor, os artigos n.º 4 e n. 0 3 ambos do Decreto-Lei n.º 5/06, de 4 de Outubro e todas as disposições legais anteriores à data da entrada em vigor do presente Diploma Legal que estabeleçam isenções do pagamento de emolumentos gerais aduaneiros em beneficio de quaisquer pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas. PRESIDENTE DA REPÚBLICA Rectificaçãon.º 1/14 de 30 de Janeiro Por se ter registado inexactidão na publicação do Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13, de 22 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 225, 1 série, que aprova a <<Pauta Aduaneira dos Direitos de Impo1tação e Expo1tação, adiante designada por Pauta Aduaneira, que coffesponde à versão de 2012 da Nomenclatura do Sistema Ha1monizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluindo as lnstmções Preliminares da Pauta (I.P.P.), as Preço deste número - Kz: 3.670,00 O preço de cada linha publicada nos Diários da República!.'e 2.' série é de Kz: e para a 3.' série Kz: 95.00, acrescido do respectivo... Kz: imposto do selo, dependendo a publicação da... Kz: 'sériededepósitoprévioaefectuarnatesouraria... Kz: da Imprensa Nacional E. P. Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura do Sistema Ha1monizado (SH) e dos Direitos», procede-se à sua republicação, confo1me o Diploma anexo. Publique-se. Luanda, aos 30 de Janeiro de O Presidente da República, JosÉ E DUARDO Dos SANTOS. Tendo em conta que as Linhas Gerais do Executivo para a Refo1ma Tributária, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 50/11, de 15 de Março, fixaram um quadro de prio1idades e de acções projectadas para o domínio aduaneiro no médio prazo (3 a 5 cinco anos), entre as quais, sobressai, pela sua impo1tância, a actualização da Pauta Aduaneira com vista à promoção da produção nacional e ao desenvolvimento económico sustentável; Considerando que a actualização da Pauta Aduaneira se insere no esforço do Poder Executivo para dotar o País de um sistema aduaneiro modemo, capaz de dar resposta aos desafios do seu desenvolvimento económico e social, através, nomeadamente, do fomento da produção nacional, da atracção do investimento e da promoção do emprego da mão-de-obra nacional; Considerando que o desenvolvimento económico e social sustentável do País pressupõe a continuidade da reconstmção nacional, o desenvolvimento do sector produtivo nacional, a diversificação da economia, o combate à fome e à miséria e a modernização do sector público; Considerando que o desenvolvimento do sector produtivo nacional e a diversificação da economia impõem, inelutavelmente, a adopção de medidas que incentivem e protejam a produção nacional; Considerando que, entre as medidas susceptíveis de assegurar o aumento da produção nacional, em conjugação com outras medidas de ordem macroeconómica previstas na estratégia definida pelo Poder Executivo, assume parti-
2 394 DIÁRIO DA REPÚBLICA cular impo1tância a aprovação de uma nova Pauta Aduaneira dos Direitos de Impo1tação e Exp01tação, designadamente no que toca à incidência favorável que as taxas dos direitos aduaneiros devem ter no crescimento económico, no desenvolvimento ha1monioso de sectores de actividade produtiva e na coordenação da política económica com as políticas social, educacional e cultural; Considerando que, pela Resolução n.º 3/11, de 11 de Fevereiro, a Assembleia Nacional aprovou, para adesão da República de Angola, a Convenção Intemacional sobre o Sistema Ha1monizado de Designação e Codificação de Mercadorias, adoptada em BnJXelas, pelo Conselho de Cooperação Aduaneira na sua Sessão Plenária de 14 de Junho de 1983, bem como ao respectivo Protocolo de Alteração, adoptado em Bnixelas, pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, em 24 de Junho de 1986; Tendo em conta que a Pauta Aduaneira dos Direitos de Impo1tação e Expo1tação actualmente em vigorna República de Angola, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 2/08, de 4 de Agosto, do Conselho de Ministros, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Resolução n.º 1/08, de 18 de Março, da Assembleia Nacional, foi elaborada com base na versão de 2007 da Nomenclatura do Sistema Ha1monizado (SH) de Designação e Codificação das Mercadorias; Considerando que existe uma nova versão da Nomenclatura do Sistema Ha1monizado, a ser implementada em 2012 em função da evolução técnica e das necessidades do comércio intemacional; Considerando que se impõe a actualização e adaptação da Pauta Aduaneira dos Direitos de Impo1tação e Expo1tação vigente às linhas directrizes definidas pelo Poder Executivo e à nova versão da Nomenclatura do Sistema Ha1monizado (SH); O Presidente da República decreta, no uso da autorização legislativa concedida pelo a1tigo 1. 0 da Lei n.º 5/ 13, de 7 de Maio, e nos te1mos dos a1tigos 102. º, n. º 1, 125. º, 165. º, n.º 1, alínea o), 170.º e 171.º da Constituição da República de Angola, o seguinte: ARTIGO 1. 0 É aprovada a Pauta Aduaneira dos Direitos deimpo1tação e Expo1tação, adiante designada por Pauta Aduaneira, que cojtesponde à versão de 2012 da Nomenclatura do Sistema Ha1monizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluindo as Instmções Preliminares da Pauta (1. P. P.), as Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura do Sistema Ha1monizado (SH) e dos Direitos, os Quadros Anexos às 1. P. P., o Esquema Geral do Texto da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta Aduaneira, anexos ao presente Decreto Legislativo Presidencial e dele fazendo pa1te integrante. ARTIGO A Nomenclatura do Sistema Ha1monizado, daqui em diante designada de fo1ma abreviada por SH, deve ter um código numérico de seis dígitos, enquanto bloco desagregá- vel, cojtespondendo os dois primeiros dígitos ao Capítulo, o terceiro e qua1to dígitos à posição, e os dois últimos dígitos (quinto e sexto) à subposição de um ou dois travessões. 2. F.nquanto bloco-base, não desagregável, os dois últimos dígitos (quinto e sexto) adoptam a expressão «00». 3. Com vista a satisfazer necessidades de natureza pautal, nomeadamente, a necessidade de diferenciação de algumas mercadorias já produzidas no País e outras que, com o desenvolvimento económico, possam brevemente vir a ser produzidas, e a necessidade de a administração aduaneira adoptar fó1mulas na prevenção da fuga ao fisco, são introduzidos desdobramentos pautais, a nível das subposições, com um código numérico constituído por oito ou mais dígitos. ARTIGO 3. 0 A interpretação do SH deve ser feita de acordo com as Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura do Sistema Ha1monizado, com as Notas às Secções e aos Capítulos e com as Notas Explicativas do Sistema Ha1monizado. ARTIGO Compete ao Ministro das Finanças aprovar, por Decreto Executivo, a inb odução, no texto da Pauta Aduaneira, das actualizações que eventuahnente ocofferem na Convenção sobre o Sistema Ha1monizado de Designação e Codificação das Mercadorias, de quaisquer alterações à Nomenclatura do SH aprovadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), bem como de quaisquer alterações que se revelem necessárias a nível nacional. 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior, as actualizações e alterações que contendam com a definição do sistema fiscal e a criação de impostos, bem como com o regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas. ARTIGO 5. 0 Todas as actualizações e alterações que de futuro vierem a ser introduzidas no texto da Pauta Aduaneira devem ser consideradas como fazendo pa1te dela e inseridas no lugar próprio, quer seja por meio de substituição do texto alterado, quer pela supressão do texto inútil, ou pelo adicionamento do que for necessário. ARTIGO Sem prejuízo de oub as atribuições e competências que legahnente lhe possam ser conferidas, compete ao Serviço Nacional das Alfândegas: a) Publicar a versão única, em Língua Po1tuguesa, do Sistema Haimonizado e tomar todas as medidas necessárias ao efectivo cumprimento das alterações de que, eventualmente, venha a ser objecto; b) Emitir e publicar circulares contendo as no1mas, instmções e procedimentos que tenham sido aprovados, bem como as directivas e decisões do Comité do Sistema Ha1monizado da Organização Mundial das Alfândegas e do Serviço
3 1SÉRIE-N.º 21 - DE 30 DE JANEIRO DE Nacional das Alfândegas, que sejam necessárias para pe1mitir uma cottecta classificação pautal das mercadorias; e) Prevenir, combater e reprimir a prática de fraude na exp01tação ilegal de divisas, de comércio intemacional não autorizado e de tráfico ilícito de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, a1mas, objectos de a1te, antiguidades e outras mercadorias proibidas ou sujeitas a restrições; d) Tendo em conta a orientação, os padrões, as instrnções e as recomendações estabelecidas nas convenções intemacionais relativas a assuntos aduaneiros de que o País seja Patte, desenvolver, no âmbito da refo1ma fiscal e aduaneira actualmente em curso, procedimentos que facilitem o desenvolvimento do comércio e que levem os operadores económicos ao cumprimento voluntário das suas obrigações fiscais e aduaneiras. 2. As no1mas, instmções e procedimentos sobre questões relacionadas com a Pauta Aduaneira, que tenham sido aprovados em confo1midade com a legislação vigente, as directivas e decisões tomadas pelo Comité do Sistema Ha1monizado, vinculam, desde a data da sua publicação, todos os impo1tadores e expo1tadores de mercadorias idênticas ou de mercadorias similares. 3. Devem ser publicadas no Boletim Info1mativo do Serviço Nacional das Alfândegas e em outros meios info1mativos: ~ As instrnções e procedimentos aprovados pelo Serviço Nacional das Alfândegas; b) As directivas e decisões tomadas pelo Comité do Sistema Ha1monizado, que sejam relevantes para a interpretação da Pauta Aduaneira e do Sistema Ha1monizado e para a classificação de mercadorias; e) Uma lista actualizada dos elementos referidos nas alíneas precedentes. ARTIGO 7. 0 Os diferendos que, a respeito do texto do Sistema Ha1monizado em Língua Po1tuguesa, sua inte1pretação, integração ou aplicação, srujam entre as Alfândegas nacionais e terceiros, incluindo, nomeadamente os operadores de comércio intemacional, são resolvidos subsidiariamente com base nas versões do Sistema Ha1monizad o redigi das nas línguas oficiais da Convenção sobre o Sistema Ha1monizado de Designação e Codificação das Mercadorias, ou seja, em Língua Inglesa ou em Língua Francesa. ARTIGO Qualquer litígio enb e as Alfândegas nacionais e as de outro Estado respeitante à interpretação, integração ou aplicação do Sistema Ha1monizado de Designação e Codificação de Mercadorias deve, na medida do possível, ser resolvido ab avés de negociação entre elas. 2. Qualquer litígio que não seja resolvido ab avés de negociações, deve ser submetido pelas Alfândegas nacionais ao Comité do Sistema Haimonizado, aguardando-se que este o aprecie e elabore recomendações para a sua resolução. 3. Se o Comité do Sistema Ha1monizado se revelar incapaz de resolver o litígio, devem as Alfândegas nacionais aguardar que o Comité submeta o diferendo à Organização Mundial das Alfândegas e que esta elabore as necessárias recomendações. 4. As Alfândegas nacionais podem concordar previamente com a oub a pa1te litigante em aceitar o carácter vinculativo das recomendações do Comité do Sistema Ha1monizado ou da Organização Mundial das Alfândegas. ARTIGO A Pauta Aduaneira dos Direitos de Impo1tação e Expo1tação regula a cobrança do imposto de consumo na impo1tação. 2. As taxas do imposto de consumo cobrado na importação são as previstas nas colunas 7 e 8 do Texto da Pauta Aduaneira. ARTIGO 10.º 1. Sem prejuízo do disposto nos a1tigos 67.º e 68.º do Código Aduaneiro, a Pauta Aduaneira dos Direitos de Impo1tação e F.xpo1tação enumera os casos e as condições em que ceitas mercadorias podem beneficiar de isenção total ou parcial de direitos e demais imposições aduaneiras. 2. O direito à concessão de isenções aduaneiras é apenas reconhecido às mercadorias e ou às pessoas expressamente indicadas na Pauta Aduaneira dos Direitos de lmpo1tação e Expo1tação, contanto que sejam observadas as fo1malidades legalmente prescritas. ARTIGO 11.º 1. A alínea k) do n.º 1 e os n. 0 3 e 4 do a1tigo 14.º do Estatuto Orgânico do Fundo de Apoio à Juventude e ao Desp01to, aprovado pelo Decreto F.xecutivo Conjunto n.º 64/00, de 18 de Agosto, dos Ministérios da Juventude e Despo1tos e das Finanças, passam a ter a seguinte redacção: 1. (... ) <<ARTIGO 14.º (Receitas) ~ (...); b) (...); e) (...); d)(.,.); e) (...); j) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); k) O montante attecadado em resultado da aplicação da sobretaxa de impo1tação de 1 % «ad va lorem>> que incide sobre o valor aduaneiro de bebidas e
4 396 DIÁRIO DA REPÚBLICA líquidos alcoólicos, de tabacos e seus sucedâneos manufacturados, de viaturas de luxo, de aparelhos de relojoaria, aitefactos de joalharia e oub as obras, aitefactos de ourivesa1ia e de produtos de pe1fumaria. 2. (... ) 3. A receita referida na alínea e) do n.º 1 deve ser depositada na conta bancária do Fundo de Apoio à Juventude e ao Despo1to, no prazo de oito dias a contar da data de celebração do conb ato de publicidade. 4. A receita referida na alínea k) do n.º 1 deve ser transferida mensalmente pelo Ministério das Finanças para a conta bancária referida no número anterio1:» 2. As alterações ora introduzidas são consideradas como fazendo pa1te do Estatuto Orgânico do Fundo de Apoio à Juventude e ao Desp01to e inseridas no lugar próprio por meio de substituição dos números alterados. ARTIGO 12.º 1. O Ministro das Finanças pode, mediante Decreto Executivo: ~ Aplicar medidas de salvaguarda a uma dete1minada mercado1ia se tiver sido dete1minado que essa mercadoria está a ser impo1tada para o teffitório nacional em quantidades de tal modo elevadas em te1mos absolutos ou em relação à produção nacional, e em tais condições que cause ou ameace causar um prejuízo grave ao ramo de produção nacional de produtos idênticos, similares ou directamente concoffentes; b) Aplicar as medidas que sejam necessárias para reprimir, neutralizar ou impedir a prática de dwnping em relação a mercadorias impo1tadas, sempre que tal prática possa provocar ou provoque prejuízos imp01tantes para produções nacionais ou o atraso considerável na instalação de um novo ramo de produção no País; e) Exigir, nas impo1tações de dete1minadas mercadorias, a prestação de uma garantia razoável, sob a fo1ma de depósito em dinheiro, títulos emitidos ou garantidos pelo Estado ou mediante garantia bancária ou seguro-caução, nos te1mos que vierem a ser definidos pelo Ministro das Finanças, para assegurar o pagamento de direitos aniidwnping ou de direitos compensadores que venham eventualmente a ser instituídos, enquanto se aguarda a ve1ificação definitiva dos factos, em todos os casos em que se suspeite da existência de dwnping ou de uma subvenção. 2. As medidas de salvaguarda serão aplicadas a um produto imp01tado independentemente da sua proveniência. 3. Para efeitos da aplicação das medidas de salvaguarda: ~ Por «prejuízo grave» entende-se uma degradação geral considerável da situação de um ramo de produção nacional; b) Por «ameaça de prejuízo grave» entende-se que está claramente iminente prejuízo grave, devendo a dete1minação da existência de uma ameaça de prejuízo grave basear-se em factos e não unicamente em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas; e) Aquando da dete1minação da existência de um prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo, por «ramo de produção nacional» entende-se o conjunto de produtores de produtos similares ou directamente concoffentes em actividade no País ou aqueles cuja produção cumulada de produtos similares ou directamente concoirentes constituem uma proporção imp01tante da produção nacional total desses produtos. 4. A medida de salvaguarda deve ser aplicada na medida e pelo período de tempo necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e facilitar o ajustamento. 5. Não obstante o disposto no número anterior, nenhuma medida de salvaguarda pode ser aplicada durante um período de tempo supe1ior a quab o anos, sem prejuízo da pro1rngação deste prazo nos casos em que a medida de salvaguarda continue a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave. 6. Para efeitos de uma eventual instituição de direitos aniidwnping, um produto expo1tado para a República de Angola deve considerar-se como sendo inb oduzido no mercado nacional a um preço infe1ior ao seu va lor no1mal, se o seu preço for: a) Inferior ao preço comparável, praticado em operações comerciais no1mais de um produto similar destinado ao consumo no país expo1tador; ou b) Na ausência do referido preço no mercado intemo deste último país, se o preço do produto exportado for: i. Inferior ao preço comparável mais elevado para a expo1tação de um produto similar para terceiro país, no decurso de operações comerciais no1mais; ou ü. Inferior ao custo de produção desse produto no país de origem, acrescido de um suplemento razoável para cobrir as despesas da venda e pe1mitir a obtenção de lucro. 7. Com o fim de neutralizar ou impedir o dumping sempre que este cause ou ameace causar um prejuízo impo1tante a um ramo de produção nacional ou atrase consideravelmente a criação de um ramo de produção nacional, o Ministro das Finanças pode dete1minar a cobrança sobre qualquer produto objecto de dumping, de um direito antidumping cujo montante não exceda a margem de dwnping relativa a esse produto.
5 I SÉRIE-N.º 21 - DE 30 DE JANEIRO DE Para fins de aplicação do disposto no n.º 7, entende-se por margem de dwnping a diferença de preço dete1minada de ha1monia com o disposto no n.º As medidas de salvaguarda ou de combate ao dwltping que de futuro vierem a ser aplicadas pelo Minisb o das Finanças nos te1mos do presente a1tigo, devem ser consideradas como fazendo pa1te da Pauta Aduaneira e inseridas no lugar próprio, quer seja por meio de substituição do texto alterado, quer pela supressão do texto inútil, ou pelo adicionamento do que for necessário. ARTIGO 13.º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 12., o Titular do Poder Executivo aprova as medidas estratégicas adequadas às necessidades de protecção e desenvolvimento das indústrias nacionais emergentes. 2. Na aprovação das medidas referidas no n.º 1 devem ser devidamente considerados todos os factores especiais que possam afectar os compromissos e objectivos fundamentais dos Acordos que vinculam internacionalmente o Estado Angolano. ARTIGO 14.º 1. É revogada, a paitir da data da enb ada em vigor do presente Decreto Legislativo Presidencial, a legislação relativa às matérias nele reguladas, bem como aquela que contrarie o que nele se dispõe, nomeadamente: ~ O Decreto-Lei n.º 2/08, de 4 de Agosto, bem como a Pauta Aduaneira dos Direitos de Impo1tação e Expo1tação, que cottesponde à versão de 2007 da Nomenclatura do Sistema Ha1monizado de Designação e Codificação das Mercadorias, as Instmções Preliminares da Pauta (1. P. P.), as Regras Gerais para a Inte1pretação da Nomenclatura do Sistema Ha1monizado (SH) e dos Direitos, os Quadros Anexos às 1. P. P., o Esquema Geral do Texto da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta Aduaneira que daquele Decreto -Lei fazem pa1te integrante, e b) O Decreto-Lei n.º 3/02, de 18 de Janeiro, que define o regime aduaneiro aplicável às impo1tações de mercadorias realizadas pelos Órgãos de Defesa, Segurança e Ordem Interna. 2. São revogados, na pa1te referente ao regime aduaneiro: ~ O Despacho n.º , de 22 de Dezembro, que actualiza as Tabelas do Subsídio de Deslocação e Transpo1tes, Emolumentos Pessoais e Fmolumento do Contencioso; b) O Decreto-Lei n.º 4/04, de 21 de Setembro, que aprova o Regime Aduaneiro Po1tuário Especial para a Província de Cabinda; e) O Decreto-Lei n.º 6/06, de 20 de Dezembro, que aprova o Regime Aduaneiro Po1tuário Especial para a Província de Cabinda; d) O Decreto n.º 84/02, de 3 1 de Dezembro, que aprova o Regulamento c Organizações não -Governamentais; e e) A Lei n.º 13/02, de 15 de Outubro, do antigo combatente e do deficiente gue1rn. 3. São revogados, na pa1tereferente ao val o1~ os artigos 44.º n.º 4 e49 n.º 3 ambos Decreto-Lei n.º 5/06, de 4 de Outubro, que aprova o Código Aduaneiro. 4. São revogadas todas as disposições legais anteriores à data da entrada em vigor do presente Diploma Legal que estabeleçam isenções do pagamento de emolumentos gerais aduaneiros em benefício de quaisquer pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas. 5. As remissões feitas para os preceitos revogados consideram-se efectuadas para cottespondentes no1mas do presente Decreto Legislativo Presidencial e da Pauta Aduaneira dos Direitos de Imp01tação e Exp01tação por ele aprovada, incluindo as Instmções Preliminares da Pauta (1. P. P.), as Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura do Sistema Ha1monizado (SH) e dos Direitos, os Quadros Anexos às 1. P. P., o Esquema Geral do Texto da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta Aduaneira. ARTIGO 15.º Aos benefícios fiscais aduaneiros concedidos antes da enb ada em vigor da presente Pauta Aduaneira continuam-se a aplicar a legislação substantiva anterior, sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável. ARTIGO 16.º As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação, integração e aplicação do presente Diploma e das Insbuções Preliminares da Pauta (1. P. P.), das Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura do Sistema Ha1monizado (SH) e dos Direitos, dos Quadros Anexos às 1. P. P., do Esquema Geral do Texto da Pauta Aduaneira e do Texto da Pauta Aduaneira, são resolvidas pelo Presidente da República. ARTIGO 17.º O presente Decreto Legislativo Presidencial e a Pauta Aduaneira dos Direitos de Impo1tação e F.xpo1tação, incluindo as Insbuções Preliminares da Pauta (1. P. P.), as Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura do Sistema Ha1monizado (SH) e dos Direitos, os Quadros Anexos às l.p.p., o Esquema Geral do Texto da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta Aduaneira entram em vigor 30 dias após a sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Março de Publique-se. Luanda, aos 30 de Janeiro de O Presidente da República, JosÉ E DUARDO Dos SANTOS.
6 398 DIÁRIO DA REPÚBLICA INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA ADUANEIRA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (1. P. P.) CAPÍTIJLO 1 Das Instruções Preliminares em Gemi SECÇÃOI Disposições Gerais ARTIGO 1. 0 (Definições) 1. Para efeitos do disposto no presente Diploma e em legislação complementar, entende-se por: ~ «Amostra»: - pequena porção extraída de uma mercadoria com vista à sua análise, exame físico ou controlo mais aprofundado, a fim de se assegurar de que a sua natureza, origem, estado, quantidade e valor estão em confo1midade com os dados da declaração de mercadorias; b) <<Aparelho novo»: - qualquer aparelho que independentemente do seu ano de fabrico apresente, cumulativamente, no estado em que se encontra e no momento da sua declaração para desalfandegamento, os seguintes elementos característicos: Ausência evidente de quaisquer sinais de uso, como consequência da acção humana, quer no exterior (deterioração do aspecto e/ou da estmtura fisica) quem o interior (deterioração do aspecto técnico ou mecânico); Ausência de sinais de desgaste (danificação do estado técnico e mecânico) resultante da acção do tempo; e) <<Apreensão»: - a retenção de uma mercadoria, de um meio de transpo1te ou de uma coisa pertencente a uma pessoa suspeita de prática de uma infracção, nomeadamente de uma infracção fiscal aduaneira, para servir de meio de prova ou para garantir o pagamento de encargos aduaneiros devidos; d) <<Almazém de regime aduaneiro»: - o a1mazém constituído por um ou mais edifícios contíguos ou separados, mas próximos uns dos outros, cobe1tos ou não, onde se enconb am depositadas mercadorias cativas de direitos aduaneiros e demais imposições ou de outros impostos cuja cobrança esteja cometida às alfândegas, e/ou mercadorias cujo desembaraço lhes pe1tença, incluindo, nomeadamente, os a1mazéns afiançados, os a1mazéns de trânsito e baldeação e os a1mazéns especiais; e) <<Almazém ou depósito de regime livre»: - o a1mazém ou depósito, cobe1to ou não, onde se guardam mercadorias cativas de direitos e demais imposições aduaneiras, compreendendo os a1mazéns gerais francos e as zonas francas; j) «Auto de notícia»: - o insbumento destinado a fazer fé, levantado ou mandado levantar pela autoridade instmtora, auto1idade judiciária, órgão de polícia criminal ou outra entidade policial sempre que estes presenciarem qualquer infracção; g) <<Autoridade aduaneira»: - a autoridade competente para a aplicação da legislação aduaneira, nos te1mos e com os limites nela definidos; h) «Baldeação»: - a mudança de transpo1te nas águas teffitoriais dum país fiscal, de mercadorias vinda do exterior com destino a um terceiro país fiscal; i) «Ca1ta de po1te» ou «air waybill»: - o documento que constitui título negociável e que ce1tifica a recepção de mercadorias por um transpo1tador ou pelo agente do expedidor e o contrato para o transpo1te dessas mercadorias por via aérea; j) «CIF»: - iniciais da expressão Cost, lnsurance and Freight, que significa Custo, Seguro e Frete; k) «Conhecimento de carga»: - o documento provatório de um contrato tendo por fim conduzir com segurança as mercadorias ao po1to de destino e entregá-las no mesmo po1to à pessoa designada ou seus representantes e sob as cláusulas nele mencionadas, devendo o capitão do navio ou o comandante da aeronave passar um conhecimento por cada dono ou consignatário das mercadorias constantes de um manifesto de carga; l) «Conhecimento de embarque» ou «bili oflading»: - o documento que constitui título negociável e representativo das mercadorias nele descritas, ce1tificando a recepção das mercadorias por um transpo1tador ou pelo agente do expedidor e o contrato para o transpo1te dessas mercadorias, e investindo o legítimo po1tador não só num direito de crédito (o direito à entrega das mercadorias), mas também num direito real sobre estas; m) «Consignadorn: - aquele que, à luz de um contrato com o transp01tador, consigna ou envia mercadorias pelo transp01tador, ou que pessoalmente as transpo1ta; n) «Consignatá1i0»: - aquele que, à luz de um contrato, recebe mercadorias à consignação; o) «Consumo a bordo»: -utilização de uma mercadoria a bordo de um meio de transpo1te; p) «Contentorn: - equipamento de transpo1te constituído por uma caixa cistema amovível ou oub o a1tefacto análogo, total ou parcialmente fechada, que reúna cumulativamente as seguintes características: Tenha condições de durabilidade, isto é, seja suficientemente resistente para pe1mitir o seu uso repetido; Pe1mita o transpo1te de mercadorias, utilizando um ou vários meios de transpo1te, sem necessidade de proceder ao transbordo intemo da carga; Possa ser fixo ou manuseado facilmente, tendo peças de canto próprias para esse fim;
7 1SÉRIE-N.º 21 - DE 30 DE JANEIRO DE Seja constmído de modo a facilitar o seu enchimento ou esvaziamento; Tenha um volume intemo não inferior a lm 3 O contentor é identificado por meio da designação do proprietário (indicação do seu nome por extenso, ou das respectivas iniciais, desde que consagradas pelo uso), das marcas e números identificativos do contentor, da tara do contentor, na qual se compreende todos os equipamentos nele fixados de modo pe1manente. q) <<Declarante»: - a pessoa que faz a declaração aduaneira em seu nome ou a pessoa em nome da qual esta declaração é feita; r) <<Demais imposições aduaneiras» ou «demais imposições»: - os encargos aduaneiros, os impostos, taxas e outras imposições aduaneiras, com exclusão dos direitos aduaneiros, que na tramitação de um despacho recaem sobre o valor das mercadorias a impo1tar ou a expo1tar e cuja ajtecadação esteja legalmente cometida às Alfândegas, incluindo, nomeadamente, o imposto de consumo e o imposto do selo; s) <<Depreciação»: -redução total ou parcial do valor de compra (valor inicial) de um dete1minado bem, como consequência do desgaste provocado pelo seu uso, pela acção da natureza ou ainda pela obsolescência no1mal; t) <<Depreciação física»: - redução total ou parcial do valor de um dete1minado bem, como consequência do desgaste resultante da sua utilização, da acção do tempo ou da danificação do seu estado técnico e físico; u) <<Depreciação económica»: - redução parcial ou total do valor de um dete1minado bem ao longo do tempo, tomando-o incapaz de gerar receitas no mesmo nível que o seu valor inicial; v) <<Direitos» ou «direitos aduaneiros»: - os impostos indirectos que incidem sobre o valor da mercadoria impo1tada ou expo1tada no teffitório aduaneiro, isto é, o produto das taxas pautais pelas unidades tributáveis, em confoimidade com o disposto na Pauta Aduaneira; 1i;) <<Embalagem>>: - o recipiente extemo e intemo, acondicionamento, envelope e supo1te, com excepção dos utensílios de transpo1te, nomeadamente contentores, toldos, mastros e material acessório de transpo1te; x) <<Equipamento profissional>>: - qualquer equipamento necessário ao exercício do ofício ou da profissão de uma pessoa que se desloca ao teffitório nacional para realizar um dete1minado trabalho. Esta expressão não abrange o equipamento a utilizar no fabrico industrial ou no acondicionamento de mercadorias, a menos que se trate de fe1rnmentas manuais, para a exploração de recursos naturais, constmção, reparação, manutenção de imóveis, execução de trabalhos de te1rnplanagem ou trabalhos similares; y) <<Equipamento científico e material didáctic0»: - todos os modelos, instmmentos, aparelhos, máquinas e respectivos acessórios utilizados para fins de investigação científica, de ensino e/ ou de foimação profissional; z) «Equipamento de bem-estar destinado ao pessoal domam: - equipamento destinado às actividades de carácter cultural, educativa, recreativa, religiosa ou despo1tiva das pessoas encaffegadas de tarefas relacionadas com o funcionamento ou o serviço marítimo de um navio estrangeiro afecto ao tráfego marítimo internacional; aa) <<Expo1tação»: - a saída definitiva, ou que como tal se presuma, de mercadorias nacionais ou nacionalizadas do teffitó1io aduaneiro; bb) <<Exp01tação temporá1ia»: - a saída, por um dete1minado pe1iodo, das mercadorias nacionais ou nacionalizadas do teffitório aduaneiro com destino ao exterior; cc) <<Expo1tadorn: - todo aquele que, no acto da exp01tação: (i) Seja o proprietário de qualquer mercadoria expo1tada; (li) Supo1te o risco de qualquer mercadoria expo1tada; (ili) Pratique actos como se fosse ele o exportador ou proprietário de qualquer mercadoria expo1tada; (iv) Leve ou tente levar qualquer mercadoria para fora do País; (1v Esteja interessado, de qualquer foima, em qualquer aspecto relativo à mercadoria expo1tada; (vi) Actue em nome de qualquer das pessoas referidas nas alíneas (i), (ii), (iii), (iv) ou (v), incluindo nomeadamente, o fabricante, fornecedor ou expedidor da mercadoria ou qualquer pessoa que, dentro ou fora do País, represente ou actue em nome desse fabricante, fomecedor ou expedidor; dd) <<Equipamento e/ou instn.unento novo»: - qualquer aparelho que, independentemente do ano do seu fabrico apresente, cumulativamente, no estado em que se encontra e no momento da sua declaração para desalfandegamento, os seguintes elementos característicos: Ausência evidente de quaisquer sinais de uso, como consequência da acção humana, quer no exterior (deterioração do aspecto e/ou da estmtura física) quer no interior ( dete1i oração do aspecto técnico ou mecânico);
8 400 DIÁRIO DA REPÚBLICA Ausência de sinais de desgaste (danificação do estado técnico e mecânico) resultante da acção do tempo; ee) «Filme publicitário»: - os supo1tes de imagem gravados, com ou sem sonorização, que reproduzam essencialmente imagens que revelem a natureza ou o funcionamento de produtos ou materiais vendidos ou alugados por uma pessoa estabelecida ou residente fora do teffitório de imp01tação temporária, desde que sejam adequados para serem apresentados a eventuais clientes e não em salas públicas e sejam importados numa remessa que não contenha mais de um exemplar de cada filme e não faça pa1te de uma expedição mais impo1tante de filmes; jj) «FOB»: - iniciais da expressãoji-ee on board, que significa a Bordo; gg) <<Habitantes da zona fronteiriça»: -pessoas estabelecidas ou residentes numa zona fronteiriça; hh) «lmpo1tação»: - entrada no teffitório aduaneiro, de mercadorias a ele destinadas e procedentes de outro teffitório aduaneiro; ü) <<lmpo1tação temporária»: - entrada no consumo do te1titó1io aduaneiro de mercadorias vindas do exterior durante um dete1minado período; jj) «lmpo1tadorn: - todo aquele que, no acto da imp01tação: (i) Seja o prop1ietá1io de qualquer mercadoria impo1tada; (ii) Sup01te o risco de qualquer mercadoria impo1tada; (üi) Pratique actos como se fosse ele o importador ou proprietário de qualquer mercadoria impo1tada; (iv) Traga ou tente trazer qualquer mercadoria para o País; (v) Esteja interessado por qualquer foima na mercadoria imp01tada; (vi) Actue em nome de qualquer das pessoas referidas nas alíneas (i), (ii), (iii), (iv) ou (v); kk) <<lnstmções Preliminares da Pauta»: - conjunto de no1mas que regulamentam os procedimentos de classificação e codificação das mercadorias, de dete1minação da sua origem e valor aduaneiro e de fixação da matéria colectável e das taxas aplicáveis, bem como os processos de contagem e liquidação dos direitos e demais imposições aduaneiras; 11) <d. P. P.»: - iniciais da expressão lnstmções Preliminares da Pauta, nmt) <<Material para publicidade turística»: - mercado1ias impo1tadas destinadas a encorajar as pessoas a visitarem um outro país, com o objectivo de pa1ticiparem em reuniões ou em demonstrações culturais, religiosas, tmisticas, desp01tivas ou profissionais; nn) <<Manifesto» ou «manifesto de carga»: -relação de toda a carga que vem a bordo de um meio de transpo1te, assinada pelo capitão, mestre ou a1rnis de qualquer embarcação, pelo comandante de aeronave, pelo maquinista, pelo condutor de camião ou de autocajto, ou pelo condutor de outros meios de transpo1te, onde vem descrita, de maneira genérica, não só o número de volumes, como também a sua qualidade, as marcas, os números, o peso, a descrição, por ordem dos po1tos ou locais de destino, confo1me o meio de transpo1te utilizado e todas as demais indicações necessárias para a identificação da mercadoria; oo) <<Máquina nova»: - máquina, que independentemente do seu ano de fab1ico, apresente, cumulativamente, no estado em que se encontra eno momento da sua declaração para desalfandegamento, os seguintes elementos característicos: Ausência evidente de quaisquer sinais de uso, como consequência da acção humana, quer no exterior (deterioração do aspecto e/ou da estmtura física) quer no interior ( dete1ioração do aspecto técnico ou mecânico); Ausência de sinais de desgaste (danificação do estado técnico e mecânico) resultante da acção do tempo; pp) <<Meios de b anspo1te»: - quaisquer meios utilizados para o transpo1te de pessoas, mercadorias ou bagagens, designadamente, os navios, as barcas, as barcaças e outras embarcações, as aeronaves, os veículos rodoviários, incluindo os reboques e os semi-reboques, as canuagens e os vagões dos caminhos-de-feirn, os contentores com uma capacidade de carga igual ou superior a um meb o cúbico, incluindo pa1tes desmontáveis, os oleodutos e os gasodutos; qq) <<Meio de b anspo1te novo»: - à excepção dos veículos automóveis para o transpo1te de passageiros e mercadorias, qualquer outro meio de transpo1te que, independentemente do seu ano de fabrico apresente, cumulativamente, no estado em que se encontra no momento da sua declaração para desalfandegamento, os seguintes elementos característicos: Ausência evidente de quaisquer sinais de uso, como consequência da acção humana, quer no exterior (deterioração do aspecto e/ou da estmtura física) quer no interior (aspecto técnico ou mecânico);
9 1SÉRIE-N.º 21 - DE 30 DE JANEIRO DE Ausência de sinais de desgaste (danificação do estado técnico e mecânico) resultante da acção do tempo; Ausência de documentos de registo de propriedade ou seus indícios. rr) <<Meio de transpo1te para uso próprio»: - o meio de transpo1te destinado ao uso pessoal e exclusivo do interessado, não lhe podendo ser dado uso comercial; ss) «Meio de transpo1te para uso comerciam: - o meio de transpo1te destinado ao transpo1te de pessoas, transpo1te industrial e comercial de mercadorias, susceptível de pagamento ou não; tt) «Mercadoria» ou <<mercadorias»: - todos os produtos naturais, matérias-primas, a1tigos manufacturados, produtos semi-acabados, produtos acabados (obras), animais, moedas, substâncias ou outras coisas, meios de transpo1te, equipamentos, peças e acessórios, sa lvo se do contexto resultar outro sentido; uu) <<Mercadorias acondicionadas para venda a retalho»: - para efeitos dos capítulos 07, 1 O, 11, 15, 17, 20, 22 e 25, mercadorias que se apresentam acondicionadas em embalagens e com peso igual ou inferior a 25 quilogramas ou litros; V1V «Mercadorias a granel»: - para efeitos dos capítulos 07, 10, 11, 15, 17, 20, 22 e 25, mercadorias que, não se apresentando acondicionadas em embalagens, possuem caracte1isticas unifo1mes e não são susceptiveis de contagem unitária; 1111 t;) <<Mercadorias sob outro acondicionamento»: - para efeitos dos capítulos 07, 10, 11, 15, 17, 20, 22 e 25, mercadorias que não se enquadram no conceito de mercadorias acondicionadas para venda a retalho nem no de mercadorias a granel;.xx) «Mercado1ias imp01tadas com fins educativos, científicos ou culturais»: - mercadorias de natureza científica e didáctica, incluindo equipamentos destinados ao bem-estar, impo1tadas no âmbito de uma actividade educativa, cientifica ou cultural;.y.y) «Mercadorias impo1tadas para fins despo1tivos»: - a1tigos despo1tivos e outros materiais destinados a serem utilizados em competições, demonstrações despo1tivas ou para treino; zz) <<Mercadorias nacionais»: - as mercadorias produzidas no teititório nacional; aaa) <<Mercadorias nacionalizadas»: - as mercadorias que entram em livre circulação no País, mediante o pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras devidos ou que deles estejam isentos por disposição legal; bbb) «Notas complementares nacionais»: - notas de uso nacional, que pe1mitem a interpretação correcta de conceitos específicos para além dos seis dígitos, nos te1mos previstos do n.º 2, do a1tigo 3. 0, da Convenção Internacional sobre o Sistema Ha1monizado de Designação e Codificação de Mercadorias; ccc) «Objectos de uso pessoal>>: - todos os objectos, novos ou usados, de que um viajante possa razoavelmente necessitar para sua utilização pessoal no decurso da sua viagem, tendo em conta todas as circunstâncias dessa viagem, com exclusão de qualquer mercadoria impo1tada para fins comerciais; ddd) «País»: - República de Angola; eee) «Pauta Aduaneira»: - Diploma Legal constituído por quadros ou tabelas em que estão designadas às diversas mercadorias, distribuídas sistematicamente e codificadas por posições, subposições, fo1mando no seu conjunto a1tigos pautais, em que estão consignadas as taxas a aplicar às impo1tações e expo1tações de mercadorias; Jff) «Palete»: - dispositivo cuja superfície se apoia uma dete1minada quantidade de carga, fraccionada, a fim de se constituir uma unidade de carga com vista a facilitar o seu transpo1te, deslocação, ou anumação com a ajuda de aparelhos mecânicos; ggg) <<Peso bmto»: - é o peso total do volume que inclui a mercadoria, o invólucro, a sua embalagem, e tudo quanto tenha sido empregue para o acondicionamento da mesma; hhh) «Peso líquido»: - é o peso da mercadoria depois de deduzida a tara ou peso do respectivo invólucro e embalagem; iii) «Pessoa»: - tanto as pessoas singulares, como as pessoas colectivas e outros entes a que a lei reconheça capacidade para praticar actos jurídicos de natureza aduaneira, incluindo, nomeadamente, sociedades comerciais, sociedades civis sob fo1ma comercial, associações, empresas públicas e comerciantes em nome individual, salvo se do contexto resultar outro sentido; jjj) «Receptáculo»: - é o recipiente ou lugar onde se juntam ou guardam as mercadorias; kkk) «Reexp01tação»: - é a saída de mercadorias do teititório aduaneiro que não chegaram a ser nele nacionalizadas ou que estiveram em circulação temporariamente no teititório aduaneiro;
10 402 DIÁRIO DA REPÚBLICA Ili) <<Reimpo1tação»: - é o regresso ao teffitório aduaneiro das mercadorias nacionais ou nacionalizadas exp01tadas temporariamente; nmim) «Representante do declarante»: - pessoa singular ou colectiva que, nos te1mos dos a1tigos 35.º e 36.º do Código Aduaneiro, no uso de poderes de representação outorgados, por instmmento próprio, pelo impo1tador, pelo expo1tador ou pelo prop1ietá1io das mercadorias, cumpre, perante as alfândegas, os procedimentos aduaneiros legalmente estabelecidos; nnn) «Separado de bagagem»: - constitui, sem prejuízo do previsto na alínea b) n. 0 1 e 2 do a1tigo 1. 0 Decreto Executivo n.º 27/02, de 5 de Julho, o documento emitido pelas Alfândegas sempre que os bens ou a1tigos de uso pessoal (novos ou usados), excedam as quantidades e/ou valor previsto no a1tigo 49.º das l.p.p; ooo) <Tara»: - o conjunto de invólucros ou materiais que acompanham a mercadoria no momento do despacho aduaneiro que sejam necessários para o seu acondicionamento, resguardo ou transp01te; ppp) <Taxas devidas pela prestação de serviços» ou «taxas de serviços aduaneiros»: - as taxas referidas nos a1tigos 39.º e 40.º das 1. P. P.; qqq) «Teffitório aduaneiro»: - toda a extensão geográfica da República de Angola sobre a qual as Alfândegas nacionais exercem a sua jmisdição; rrr) «Transbordo»: - mudança de meio de transpo1te, de mercadorias vindas do exterior e destinadas ao País ou de mercadorias originárias ou procedentes do País com destino ao exterior; sss) <<Tráfego fronteiriço»: - impo1tações efectuadas pela população fronteiriça de duas zonas contíguas, para consumo próp1io, isto é sem carácter nem fins comerciais e em quantidades tidas como razoavelmente aceites para as suas necessidades, desde que tal tráfego esteja contido numa zona tejtestre que vai da fronteira tejtestre do País até 1 O (dez) quilómetros dentro do te1titó1io aduaneiro; ttt) <<Trânsito indirect0»: - é a reexp01tação de mercadorias que não saíram debaixo da acção aduaneira, distinguindo-se da reexpo1tação de que são objecto as mercadorias impo1tadas temporariamente; uuu) «Veículo»: - qualquer meio usado para transp01tar pessoas, mercadorias, no qual se inclui, nomeadamente, o veículo automóvel, a cajtoça, a cajteta de bagagens, as aeronaves, o comboio, bem com as respectivas pa1tes acessórias ou pe1tenças, as feirnmentas, os mobiliários, os equipamentos, as bestas de carga, os aparelhos e os cordames; wiv «Veículo novo»: - sem prejuízo do previsto na legislação que regulamenta a actividade de impo1tação, comércio e assistência técnica a equipamentos rodoviários, qualquer meio de transpo1te que, independentemente do seu ano de fabrico apresente, cumulativamente, no estado em que se encontra no momento da sua declaração para desalfandegamento, os seguintes elementos característicos: Ausência evidente de quaisquer sinais de uso, como consequência da acção humana, quer no exterior (deterioração do aspecto e/ou da estmtura física) quer no interior (aspecto técnico ou mecânico); Ausência de sinais de desgaste (danificação do estado técnico e mecânico) resultante da acção do tempo; Que tenha-se movimentado a uma distância de até 50 km, por motivos de embarque para expo1tação para Angola, inspecção pelas autoridades do país de expo1tação no âmbito de um processo de expo1tação para Angola, entrega ao comprador angolano, ou oub os motivos que não indiciem uso no1mal, no estrangeiro, por qualquer pessoa; Ausência de documentos de registo de propriedade ou seus indícios; ww1 i;) «Viajante»: - os passageiros, b ipulantes, condutores ou outras pessoas, que pa1tam, ou cheguem de viagem;.xxx) <<Zona fronteiriça»: - a faixa do teffitório aduaneiro contígua à fronteira tejtestre, cuja extensão é até 10 (dez) quilómetros denb o do teffitório aduaneiro e cuja delimitação se destina, nomeadamente, a distinguir o tráfego fronteiriço dos outros tráfegos. 2. Os te1mos usados no presente Diploma e que não tenham sido incluídos nas definições constantes do n.º 1 têm o significado que lhes foi atribuído pelo Código Aduaneiro, pela Nomenclatura do Sistema Ha1monizado de Designação e Codificação das Mercadorias e pela demais legislação aplicável. ARTIGO 2. 0 (Símbolos e abreviaturas) 1. Os símbolos usados na Pauta Aduaneira devem ser entendidos do seguinte modo: a) CA - CoJTente altemada; b) A - Ampere; e) Ah-Amperehora; d) ASTM-American Society fortesting Materiais;
11 I SÉRIE-N.º 21 - DE 30 DE JANEIRO DE e) Bq - Becquerel; j) ºC - grau Celsius; g) cc - centúnetro cúbico; h) cg - centigrama; i) CCD - Charge Coupled Device (Dispositivo de Cargas Acopladas); j) cm - centímetro; k) cm2 - centímetro quadrado; /) cm3 «centúnetro cúbico»; m) cn - centinewton; n) De - direct crui-ent (coffente contínua); o) cst - centistokes; p) DCI - Denominação Comum Internacional; q) g - grama; r) Gbit - gigabit; s) Hz - he1tz; t) GHz - gigahe1tz; u) h-hora; v) HP- ««horse-powern (cavalo-vapor); 1i;) HRC - Rockwell C; x) Hz-He1tz; y) IV - infrave1melho; z) kbit- quilobit; ~ Kcal - quilocaloria; bb) kg - quilograma; cc) kgf - quilograma força; dd) khz - quilohe1tz; ee) kn - quilonewton; jj) kpa - quilopascal; gg) kv - quilovolt; hh) kva- quilovolt-ampere; ü) kvar - quilovolt-ampere reactivo; jj) kw - quilowatt; kk) 1 - litro; 11) m - metro; nmt) m - meta-; nn) m2 - metro quadrado; oo) m3 - metro cúbico; pp) mbar - milibar; qq) Mbit-megabit; rr) uci - microcmie; ss) mg - miligrama; tt) MHz-megahe1tz; uu) min - minuto; 111v mm - milúnetro; 11111;) mn - milinewton; xx) MPa - megapascal;. Y.Y) MW-megawatt; zz) N - newton; aaa) No. - número; bbb) nm - nanometro; ccc)nm - newton metro; ddd) ns - nanosegundo; eee) ph - potencial hidrogeniônico; Jfj) s - segundo; ggg) t - tonelada; hhh) UV - ultravioleta; iii) V - volt; jjj) vol - volume; kkk) W- watt; Ili) X' - x grau; nmmt) % - Por cento 2. As abreviatmas usadas na Pauta Aduaneira devem ser entendidas do seguinte modo: a) D.I. - Direitos de imp01tação; b) DU - Documento Único; e) DUA-Documento Único Abreviado; d) DUS - Documento Único Simplificado; e) 1. C. - Imposto de Consumo; j) O.M.A- Organização Mundial das Alfândegas; g) O.M. C. - Organização Mundial do Comércio; h) R.G. - Regime Gera l; i) P.I. - Promoção do investimento; j) PREF - preferenciais; k) U - Unidade; /) UCF - Unidade de CoJTecção Fiscal; nt) UQ - Unidades de Quantidades; n) 2U - Duas Unidades; O) l OOOU - Mil Unidades. ARTIGO 3. 0 (Regimes aduaneiros e códigos de procedimentos) 1. As mercadorias que sejam objecto de comércio internacional devem ser sujeitas, no momento da apresentação da declaração aduaneira às Alfândegas, a um dos regimes aduaneiros mencionados no número seguinte, de acordo com o uso ou destino que se lhes pretenda dar. 2. São os seguintes os regimes aduaneiros: ~ Impo1tação definitiva; b) Impo1tação temporária; e) Reimpo1tação; d) F.xpo1tação definitiva; e) Expo1tação temporária; j) Reexpo1tação; g) A1mazenagem aduaneira; h) Trânsito aduaneiro nacional; /) Trânsito aduaneiro internacional. 3. Os regimes podem ainda ser subdivididos em procedimentos aduaneiros de acordo com qualquer tratamento especial que deva ser aplicado às mercadorias nos te1mos previstos na legislação. ARTIGO 4. 0 (Elementos com base nos quais são aplicados os direitos de importação ou de e>.'portação) 1. A Pauta Aduaneira dos Direitos de Impo1tação e Expo1tação consiste numa enumeração legal, feita de modo
12 404 DIÁRIO DA REPÚBLICA sistemático e lógico, das mercadorias cuja impo1tação ou expo1tação é prevista e das taxas dos direitos aduaneiros e demais encargos que lhes cojtespondem. 2. Os direitos aduaneiros legalmente devidos em caso de constituição de uma dívida aduaneira, são baseados na Pauta Aduaneira dos Direitos de Impo1tação e Expo1tação. ARTIGO 5. 0 (Classificação pautal) A classificação pautal das mercadorias efectua-se de acordo com as Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura do Sistema Ha1monizado de Designação e Codificação de Mercadorias que fazem pa1te integrante das presentes 1. P. P.. ARTIGO 6. 0 (Divergências entre o Tn.io da Pauta Aduaneira e as 1. P. P.) As divergências que se suscitarem entre o Texto da Pauta Aduaneira e o disposto nas 1. P. P., prevalece o estabelecido no Texto da Pauta Aduaneira. ARTIGO 7. 0 (Declaração Ad uaneira) 1. A declaração aduaneira, também designada por declaração de mercadorias ou despacho aduaneiro, é o acto pelo qual o declarante manifesta a vontade de sujeitar ceita mercadoria e ou meio de transpo1te a dete1minado regime aduaneiro e indica os elementos cuja menção é legalmente exigida para a aplicação desse regime, utilizando para o efeito a fo1ma e a modalidade previstas na Pauta Aduaneira, no Código Aduaneiro e na demais legislação aduaneira. 2. A declaração aduaneira pode ser feita verbalmente ou por escrito e está sujeita às fo1ma lidades prescritas na respectiva legislação. 3. Salvo nos casos expressamente previstos na lei, a apresentação de declaração aduaneira é ob1igatória para permitir a entrada ou saída de mercadorias no, ou do, teffitório aduaneiro e info1mar o destino aduaneiro que se pretende dar às referidas mercadorias. 4. A declaração aduaneira deve ser apresentada às Alfândegas, consoante os casos, pelo declarante, impo1tador ou expo1tador, ou pelos seus representantes com poderes para o acto, no lugar, momento e modo devidos, devendo ainda ser anexada a documentação legalmente exigida. ARTIGO 8. 0 (Procedimento geral, abreviado e simplificado de despacho) 1. O Documento Único (DU), que cojtesponde ao procedimento geral de despacho, constitui a fó1mula de despacho aduaneiro de todas as mercado1ias que entram ou saem do teffitório aduaneiro, independentemente do regime aduaneiro que lhes é aplicável. 2. O procedimento abreviado de despacho (DUA) deve ser utilizado nas remessas de mercadorias transpo1tadas em quantidades reduzidas, sem carácter comercial, contanto que o valor de tais mercadorias esteja compreendido entre UCF 1601 e UCF O procedimento abreviado de despacho usa a mesma fó1mula de despacho do Documento Único, mas com menos campos obrigatórios, constituindo a fóimula de despacho aplicável nas fronteiras de entrada e saída auto1izadas, de acordo com os critérios e procedimentos definidos no a1tigo 47.º 4. O procedimento simplificado de despacho usa a fórmula do Documento Único Simplificado (DUS) e deve ser utilizado para mercadorias, com ou sem carácter comercial, cujo va lor seja de UCF 3501 a UCF O procedimento simplificado de despacho pode também ser utilizado no desembaraço aduaneiro de mercadorias sempre que, atentas as circunstâncias do caso concreto, designadamente a natureza das mercadorias em causa, as Alfândegas o considerem conveniente. 6. O Documento Único Simplificado (DUS) só pode ser utilizado para as mercado1ias referidas nos n."" 4 e 5 do presente a1tigo. 7. Na tramitação do despacho aduaneiro cojtespondente ao procedimento abreviado e simplificado de despacho, não é exigível a intervenção do representante do declarante nem o código do expo1tado1: 8. O procedimento geral de despacho usa a fó1mula do Documento Único (DU), e deve ser utilizado para mercadorias, com ou sem carácter comercial, cujo valor exceda os UCF ARTIGO 9. 0 (Contagem dos encargos aduaneiros) 1. No procedimento simplificado e no geral de despacho devem ser liquidados e cobrados, na tramitação do despacho aduaneiro, todos os encargos aduaneiros, incluindo as taxas devidas pela prestação de serviços, de acordo com o regime aduaneiro a que a mercadoria esteja sujeita. 2. No procedimento abreviado de despacho, devem ser liquidados e cobrados direitos aduaneiros, de acordo com os critérios e procedimentos definidos no a1tigo 47.º 3. É dispensado o cumprimento das fo1malidades aduaneiras quando, cumulativamente, as mercadorias: a) Sejam transpo1tadas em quantidades reduzidas; b) Não apresentem características comerciais; e) Não excedam, por remessa ou por viajante, o valor de UCF ARTIGO 10.º (Observância das disposições legais vigentes) É proibida a passagem pelas Alfândegas de mercadorias sujeitas a controlo aduaneiro sem que se mostrem cumpridas as disposições legais em vigor, nomeadamente as que digam respeito à impo1tação, expo1tação, expedição e trânsito dessas mercadorias no tenitório aduaneiro. ARTIGO 11.º (Contagem dos prazos) 1. As regras constantes do Código Civil, nomeadamente no a1tigo 279.º, são aplicáveis, na falta de disposição espe-
13 1SÉRIE-N.º21-DE 30 DE JANEIRO DE eia! em contrário, aos prazos e te1mos fixados no presente Diploma. 2. Salvo disposição legal em contrário, os prazos estabelecidos no presente Diploma e em legislação aduaneira complementar são contmuos. 3. Quando o prazo para a prática de dete1minado acto te1minar em dia em que os serviços aduaneiros competentes estiverem ence1rndos, transfere-se o seu teimo para o primeiro dia útil seguinte. SECÇÃO II Da origem das Mercadorias ARTIGO 12.º (Origem das mercadorias) 1. As regras de origem podem afectar as taxas previstas em função das regras específicas contempladas em acordos de comércio ou em outros acordos. 2. Considera-se como origem das mercadorias, para efeitos do disposto no presente Diploma, o país em que elas tenham sido totalmente produzidas ou manufacturadas, ou em que sofreram a sua última transfo1mação industrial relevante. 3. Para efeitos do disposto no n.º 2, consideram-se originárias de um país, entre outras, as seguintes mercadorias: ~ Os produtos minerais extraídos no teffitório desse país; b) Os produtos do reino vegetal nele colhidos; e) Os animais vivos nele nascidos e criados, bem como os produtos obtidos a pa1tir desses animais; d) Os produtos da caça e da pesca nele praticadas, bem como os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar, por barcos ou navios fábrica matticulados ou registados no país ou que nele tenham sido autorizados a exercer a sua actividade; e) Os produtos extt aídos do solo ou subsolo marinho, situados fora do mar tenitorial, desde que o país exerça direitos exclusivos de exploração sobre esse solo ou subsolo; j) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabrico e os produtos fora de uso, recolhidos no país e que sirvam, apenas para a recuperação de matérias-primas; g) As mercadorias obtidas a pa1tir dos produtos referidos nas alíneas ante1iores, a bordo de navios fábrica matriculados ou registados no País; h) As mercadorias em relação às quais, pelo menos, 25% do respectivo custo de produção cottesponda a materiais produzidos ou a tt abalho prestado no teffitório desse país; i) As mercadorias cujo ú ltimo processo de produção ou de manufactura tenha ocoirido no teffitório desse país. 4. Quando, na produção de urna mercadoria, intervierem dois ou mais países, considera-se que a mesma é originária do país onde se efectuou a última tt ansfo1mação industt ial ou se complete o processo de fab1ico, desde que estas operações sejam economicamente justificáveis e delas resulte um produto novo ou urna fase impo1tante do seu fabrico. 5. Nos casos previstos no número anterior, pelo menos 25% do custo de produção da mercadoria deve co1tesponder a materiais produzidos ou a valor acrescentado intt oduzido no teffitório aduaneiro do referido país. 6. Para efeitos de enquadramento de mercadorias nos benefícios pautais previstos em acordos de comércio ou em outros acordos, e que dependam da respectiva origem, deve ter-se em conta o grau de tt ansfo1mação suficiente ou o va lor acrescentado, nos te1mos definidos no presente a1tigo. 7. Não são consideradas como tt ansfo1mações relevantes ou como operações economicamente justificáveis, para efeitos de dete1minação da origem das mercadorias, as manipulações destinadas a melhorar a apresentação ou a assegurar a conservação durante o tt anspo1te e a1mazenagem, bem como a realização de operações simples, nomeadamente selecção, lavagem, composição de so1tidos, acondicionamento, ventilação e secagem. ARTIGO 13.º (Prova da origem das mercadorias) 1. A prova da origem das mercadorias deve ser feita pelos documentos que legalmente as devem acompanhar, nomeadamente o ce1tificado de origem, ou documento equivalente, emitido por autoridade ou por organismo devidamente habilitado pelo país de origem e que apresente garantias adequadas. 2. As Alfândegas podem aceitar, para efeitos de prova da origem das mercado1ias, outt os documentos que as acompanhem. 3. Tratando-se de mercadorias recebidas por via postal, a ce1tificação da respectiva origem pode fazer-se att avés dos selos ou caiimbos apostos nos volumes ou na respectiva documentação. ARTIGO 14.º (Etiqueta identificativa da marca e do país de fabrico) 1. Todas as mercadorias impo1tadas e/ou expo1tadas devem apresentar etiqueta que identifique a marca e o país de fabrico. 2. Sem prejuízo da observância das no1mas relativas à protecção dos consumidores contt<1 indicações fraudulentas ou susceptiveis de os induzir em effo, o Serviço Nacional das Alfândegas pode dispensar a exigência de apresentação da etiqueta identificativa da marca e do país de fabrico. SECÇÃO III Das Facturas e dos Documentos Complementares ARTIGO 15.º (Requisitos de urna fa ctura) 1. Todas as mercadorias impo1tadas e exp01tadas devem ter urna factura comercial.
14 406 DIÁRIO DA REPÚBLICA 2. A factura comercial deve conter os seguintes elementos: ~ Número e data da factura; b) N orne completo e endereço do vendedor e do comprador; e) Nome completo do consignatário, se for diferente do comprado1~ d) Descrição completa da mercadoria; e) Quantidades de mercadorias fornecidas; j) Preço por unidade ou preço unitário; g) Preço total e moeda utilizada na emissão da factura; h) País de origem; i) Autenticação realizada mediante aposição de assinatura legível do responsável e/ou de carimbo. 3. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, nas facturas electrónicas e semi-electrónicas não será exigida a aposição de assinatura legível do responsável e/ou de carimbo. 4. As facturas comerciais têm que ser emitidas pelo vendedor da mercadoria e não por terceiros, sejam eles transitários ou transp01tadores, ou intervenham em qualquer outra qualidade. 5. As Alfândegas podem aceitar facturas comerciais enviadas por cojteio electrónico. 6. As Allandegas podem exigir aos impo1tadores, donos ou consignatários das mercadorias a tradução, para a Língua Po1tuguesa, das facturas emitidas em lmgua estrangeira. 7. Os órgãos competentes do Serviço Nacional das Alfândegas podem proceder à avaliação das mercadorias sempre que os impo1tadores, donos ou consignatários das mercadorias, ou seus representantes, não apresentem a correspondente factura, ou quando esta suscite dúvidas. ARTIGO 16.º (Documentos complementares à factura) 1. Para efeitos de classificação pautal e de tributação das mercadorias, as Alfândegas podem exigir, para além das facturas, quaisquer outros documentos relativos à compra ou à imp01tação das mercadorias em causa. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, tratando-se de aparelhos, máquinas, instalações e desenhos, as Alfândegas podem ainda exigir a descrição minuciosa da qualidade e quantidade dos respectivos componentes. SECÇÃO IV Do Controlo da Exactidiio e da Veracidade das Declarações Aduaneiras ARTIGO 17.º (Revisão de declarações e controlo pós-desalfandegamento) 1. As Alfândegas podem, em qualquer circunstância e mesmo depois de terem concedido autorização de saída, efectuar a revisão das declarações aduaneiras e o controlo pós-desalfandegamento. 2. São aplicáveis ao controlo pós-desalfandegamento o disposto nos a1tigos 63.º, 130.º a 135.º do Código Aduaneiro. 3. Sem prejuízo do dever de confidencialidade legalmente previsto, a autoridade aduaneira pode, para ce1tificar a exactidão e veracidade das declarações aduaneiras: ~ Proceder, sem aviso prévio, em qualquer altura e em quaisquer instalações, sempre que considere necessário ou conveniente, à inspecção de livros, documentação, contas, sistema electrónico ou info1mático e de qualquer outro registo que, nos te1mos da legislação em vigor, devam obrigatoriamente ser conse1vados, bem como de quaisquer outros elementos necessários à confirmação dos dados que considere suspeitos; b) Inquirir qualquer pessoa que tenha em sua posse um dos elementos referidos na alínea a) do presente número; e) Exigir a apresentação dos elementos referidos na alínea a) do presente número, quando e onde a autoridade aduaneira indicar, e, em caso de recusa, retirá-los dos lugares onde se encontrem; d) Examinar, fazer extractos e cópias dos elementos referidos na alínea a) do presente número; e) Exigir às pessoas mencionadas na almea b) do presente número, a prestação de esclarecimentos sobre qualquer anotação ou passagem contida nos elementos referidos na alínea a) do mesmo número; j) Anexar qualquer elemento que, na opinião do funcionário aduaneiro encajtegado da revisão das declarações aduaneiras e/ou do controlo pós-desalfandegamento, sirva ou possa se1vir de elemento probatório. 4. Na revisão das declarações aduaneiras e/ou no controlo pós-desalfandegamento, nomeadamente na realização da inspecção de instalações, a autoridade aduaneira pode requerer o auxílio de outras autoridades e requisitar, sempre que necessário, o auxílio da força pública, a qual fica sub metida, para o efeito, ao poder de direcção do funcionário aduaneiro que presidir ao acto. 5. O dono, possuidor, ajtendatário das instalações, a pessoa que, mediante qualquer outro titulo, se encontre na sua posse ou detenção, bem como os respectivos empregados, devem, em qualquer altura, pe1mitir a entrada da autoridade aduaneira nas instalações, e prestar-lhe a colaboração que ela lhes haja solicitada. 6. Sempre que considere necessário ou conveniente, a autoridade aduaneira pode exigir a comparência de qualquer pessoa para responder a quaisquer questões relativas aos procedimentos legais respeitantes à sua actividade. 7. À pessoa que, devidamente notificada ou intimada para o efeito, não comparecer no dia e hora designados nem justificar a falta no prazo que lhe for estipulado, será aplicada a multa de UCF 40 a UCF 400.
15 I SÉRIE-N.º 21 - DE 30 DE JANEIRO DE As Alfândegas podem, oficiosamente, rectificar as divergências que detectem em sede da classificação pautal e/ou do valor aduaneiro das mercadorias declaradas no Documento Único, ficando o impo1tador sujeito ao procedimento fiscal e/ou penal que ao caso couber, ainda que as mercadorias em causa já tenham entrado em livre prática, ou seja, em consumo. 9. Qualquer decisão tomada ao abrigo deste a1tigo em relação à mercadoria em causa, deve ser seguida de uma inspecção aos registos ou documentos do imp01tador, contados a pa1tir de cinco anos antes da data em que inicia a inspecção. ARTIGO 18.º (Livros, documentos e demais elementos da escrituração comercial) 1. Quem, no País, exercer actividade ligada ao comércio intemacional ou outra actividade sujeita à jurisdição das A llandegas, deve conservar, de fo1ma organizada em te1mos de escrituração comercial, todos os livros, documentos e registos relativos às operações aduaneiras efectuadas, durante o período de cinco anos a contar da data da realização daquelas operações. 2. As pessoas referidas no n.º 1 devem conservar, entre outros, os seguintes livros, documentos e demais elementos da escrituração comercial: ~ Os foimulários exigidos para o desembaraço aduaneiro; b) Os fo1mulários exigidos para a impo1tação ou expo1tação de qualquer mercadoria; e) Os foimulá1ios exigidos para a fiscalização ou movimento de qualquer mercadoria sujeita a controlo aduaneiro; d) Os documentos relativos ao transpo1te, envio, imp01tação e expo1tação da mercadoria, incluindo, nomeadamente, os seguintes: (i) Os Documentos Únicos («DU»), a ser elaborados para fins aduaneiros; (ii) A documentação que faz paite da tramitação do <<DU», incluindo, entre outros documentos, qualquer Despacho, ce1tificado, pe1missão e licença; (iii) Documentos comprovativos e recibos; (iv) Conhecimentos de embarque ou «bili of lading>>, manifestos de carga e ca1tas de p01te ou «air waybill>>; (v) Insauções de navegação e insauções de a anspo1tadores de carga; (vi) Documentos de seguro inerentes à mercadoria; (vii) Documentos de consignação; (viii) Documentos relativos aos encargos de impo1tação com os devidos po1menores sobre encargos aduaneiros, emolumentos gerais aduaneiros, taxas po1tuárias, oua as taxas e encargos; (ix) Listas de embalagens; e) Os documentos relativos à encomenda e compra da mercadoria, incluindo, ena e outros, os seguintes: (i) Fncomendas e respectiva confümação; (li) Acordos de compra; (ili) Especificações de produtos; (iv) Contratos e condições de compra; (1v Acordos de comissão de direitos de autor, de uso de marcas, patentes e tecnologias, acordos de preços, negociações sobre os acordos de preços e acordos de garantia; (vi) Facturas definitivas e facturas pró-foima; (vii) Comissões e acordos de cojtetagem e respectivos po1menores; (viü) CoJTespondência e qualquer oua a comunicação ena e o impo1tador ou expo1tador e qualquer paite envolvida na a ansacção; j) Os documentos relativos à manufactura, stock ou provisão e revenda da mercadoria, incluindo, nomeadamente: (i) Registo de ena ada de mercadorias; (li) Registo de existências ou de stock ou provisão; (ili) Registos de vendas; (iv) Diários de recibos; M Registos de custos; (vi) Registos de produção; (vii) Notas de isenção; g) Os documentos que contenham a necessana info1mação bancária e contabilística, incluindo, nomeadamente: (i) Ca1tas de crédito, pedidos de ca1tas de crédito e projectos bancários; (li) Avisos de remessa ou de a ansferência; (ili) Recibos e livros de caixa; (iv) Transacções de ca1tões de crédito; M Transferências monetárias telegráficas; (vi) Transacções monetárias offshore; (vii) Registos de cheques; (viü) Provas de pagamento por qualquer meio, incluindo a info1mação que contenha po1menores sobre a ansacções por compensação; h) Mapas e códigos de contas, sistemas e manuais de insauções de contagem e documentação do programa que descreve o sistema de contagem usado pelo impo1tador, expo1tador ou agente; i) Papéis, livros, registos, discos, filmes, cassetes, pistas sonoras e oub os dispositivos ou coisas nas quais, ou sobre as quais, se registam ou se a1mazenam info1mações contidas nos documentos, elementos ou registos referidos nas alíneas d) ah).
16 408 DIÁRIO DA REPÚBLICA 3. As pessoas mencionadas no n.º 1 devem pôr à disposição das Alfândegas, mediante solicitação destas, todos os livros, documentos e registos relativos às operações aduaneiras efectuadas e cumprir os demais deveres previstos na legislação aplicável, designadamente nos a1tigos 40.º, 127. º, 130.º e 132.º do Código Aduaneiro. 4. A violação do dever de conservação e de apresentação dos livros, documentos e registos da escrituração comercial e dos deveres referidos no n.º 3 é punida nos te1mos previstos no Código Aduaneiro e na demais legislação aplicável. SECÇÃO V Provas ARTIGO 19.º (Prova da obtenção das mercadorias e do pagamento dos direitos e demais imposições aduaneiras) 1. Qualquer pessoa que venda, ofereça para venda, ou negocie mercadorias imp01tadas, ou que remova ou tenha essas mercado1ias registadas nos seus livros ou em qualquer documento referido no a1tigo 18. º, deve, quando for inte1pelado pela autoridade aduaneira, apresentar prova da obtenção dessas mercadorias. 2. Tratando-se do imp01tador, fabricante ou proprietário, devem estes indicar igualmente o local em que pagaram os encargos aduaneiros devidos, a data do respectivo pagamento, o número de volumes e outros elementos afins. 3. As declarações prestadas devem cojtesponder às registadas nos documentos apresentados como comprovativo do pagamento dos direitos e demais imposições aduaneiras. SECÇÃO VI Amostras ARTIGO 20.º (Amostras) 1. Tratando-se de mercadoria incorporada em processo produtivo ou em processo de manufacturação, a autoridade aduaneira pode, para fins de inspecção: ~ Solicitar confumação do pagamento dos direitos devidos e prova do cump1imento de todos os procedimentos aduaneiros; b) Intervir em qualquer momento do processo produtivo ou do processo de manufacturação, retirando amostras das mercadorias impo1tadas, quer se trate de mercadorias manufacturadas, parcialmente manufacturadas ou materiais para o fabrico dos a1tigos, que se encontrem na posse de qualquer pessoa. 2. As amostras retiradas nos te1mos da alínea b) do n.º 1 devem ser tratadas e avaliadas mediante técnicas aduaneiras instituídas. 3. Para efeitos de cobrança dos direitos e demais imposições aduaneiras devidos, a natureza e as características de uma mercadoria de uma única consignação, vinda em um navio, tanque ou contentor de mercadorias, devem cojtesponder à natureza e características de qualquer amostra retirada pela autoridade aduaneira. SECÇÃO VII Meios de Transporte ARTIGO 21.º (Meios de transporte inoperantes) 1. Para que um meio de transpo1te seja considerado inoperante, é necessário que não possa ser reparado ou que as despesas a realizar com a sua reparação excedam 50% do valor transaccional <<Free On Boarcb> (FOB). 2. A verificação das situações mencionadas no n.º 1 deve ser confümada por peritos de empresas seguradoras e aceites pelo chefe da respectiva estância aduaneira. 3. Os peritos nomeados nos te1mos do n.º 2 devem proceder à vistoria do meio de transpo1te na presença das autoridades po1tuá1ias, aeropo1tuárias ou outras que sejam legalmente competentes, e do cônsul geral, cônsul, vice-cônsul ou agente consular do país a que o meio de b anspo1te pe1tencer, ou, não havendo estas entidades no local em que a vistoria se fizer ou próximo dele, na presença das pessoas que o chefe da respectiva estância aduaneira indicar para as substituir. SECÇÃO VIII Das Avarias ARTIGO 22.º (Noção de avaria para efeitos aduaneiros) Considera-se avaria, para efeitos do disposto no presente Diploma, o dano sofrido pelas mercadorias que haja diminuído o valor que tinham em bom estado e que ocoffa depois de iniciada a viagem. ARTIGO 23.º (Prova da avaria) 1. A prova da avaria é feita através da apresentação da ce1tidão do respectivo meio de transpo1te ou da anotação constante do diário de bordo. 2. Quando a avaria tenha ocoffido durante a viagem, deve ser entregue na estância aduaneira a ce1tidão do respectivo meio de transpo1te apresentado perante as auto1idades competentes. ARTIGO 24.º (Abatimento de direitos das mercadorias avariadas) 1. Às mercado1ias avariadas é concedido abatimento nos direitos, proporcionalmente à diferença entre o va lor dessas mercadorias no acto do despacho e o seu valor em bom estado, sendo, porém, indispensável, para se conceder tal abatimento, que a ava1ia exceda 25% do va lor da mercadoria antes de avariada. 2. Não é concedido abatimento de direitos, sob pretexto de avaria, aos produtos alimentares, medicamentos ou substâncias medicinais. ARTIGO 25.º (Determinação da percentagem da avaria) 1. A dete1minação da percentagem da avaria, para efeito de abatimento de direitos, deve ser efectuada nos te1mos dos n. 0 3 e 4 do a1tigo 473.º do Código Aduaneiro.
17 1SÉRIE-N.º 21 - DE 30 DE JANEIRO DE Da decisão tomada lavrar-se-á o competente auto, que será registado no Depa1tamento do Contencioso Aduaneiro e nele arquivado ou na estância aduaneira confo1me os casos, depois de feitas as convenientes anotações no Documento Único. ARTIGO 26.º (Urgência no desalfandegamento) Os impo1tadores que tiverem urgência no desalfandegamento das mercadorias constantes de processo de avaria podem proceder à retirada das mesmas, devendo, nesse caso, caucionar os direitos e demais imposições devidos até à homologação da decisão tomada pelos peritos. ARTIGO 27.º (Tratamento a dar its mercadorias avariadas) 1. Aos donos das mercadorias avariadas é pe1mitido, antes ou depois da arbitragem, separar a pa1te boa, proceder ao competente despacho de desembaraço aduaneiro para consumo ou utilização produtiva sem qualquer abatimento nos direitos e reexp01tar ou abandonar a pa1te restante. 2. Fm caso de reexpo1tação, quando se trate de produtos alimentares, medicamentos ou substâncias medicinais, a Alfândega deve comunicar o facto ao cônsul geral angolano no país de destino, ou, na sua falta ou impedimento, ao cônsul, vice-cônsul ou agente consular que o tenham substituído, para que seja prevenida a Alfândega local, ou à competente autoridade administrativa ou aduaneira. 3. Na hipótese de abandono, quando se trate de medicamentos ou substâncias medicinais, devem essas mercadorias ser imediatamente destmídas, lavrando-se teimo com testemunhas e de acordo com as fo1malidades estabelecidas para casos análogos. 4. Todas as despesas decoffentes da operação de destmição, a que se refere o n.º 3, bem como os meios necessários, são da responsabilidade do impo1tador. 5. Quando o abandono respeite a outras mercadorias, deve aplicar-se, com as devidas adaptações e na pa1te aplicável, o regime legal de abandono de mercadorias previsto no a1tigo 53.º e no Título 1 da Pa1te VIII do Código Aduaneiro. 6. Os funcionários aduaneiros em serviço de verificação devem pa1ticipar a existência de produtos alimentares, medicamentos ou substâncias medicinais com visíveis sinais de deterioração ou conupção que encontrem nos volumes submetidos a despacho aduaneiro. 7. Sempre que se detecte deterioração em produtos alimentares, medicamentos ou substâncias medicinais, a autoridade aduaneira deve requisitar a inspecção da autoridade sanitária, procedendo-se em seguida confo1me for decidido por esta autoridade. ARTIGO 28.º (Produtos alimentares avariados) Sem prejuízo da classificação que lhes competir de acordo com o texto da Pauta Aduaneira, quando se trate de produtos alimentares avariados, impróprios para consumo humano, mas utilizáveis para alimentação de animais ou para quaisquer fins industriais, pode o declarante submetê -los a despacho, observando-se, quanto à sua classificação pautal, o disposto nas alíneas seguintes: a) Se a mercadoria for susceptível de ser utilizada unicamente na alimentação de animais, depois de devidamente beneficiada ou misturada com outras, é classificada como fom1gem; b) Se, depois de convenientemente desnaturada, a mercadoria puder ser industrialmente utilizada, será classificada pelo aitigo pautal que lhe competir no estado em que se encontrar e tiibutada com as taxas que neste estado lhe couberem; e) Se a mercadoria não for susceptível de beneficiação que a tome própria para alimentação de animais nem utilizável para fins industi iais, é cativa de direitos à taxa de 1 % do respectivo valor. ARTIGO 29.º (Entrada em armazém aduaneiro de mercadorias com sinais de avaria) 1. As mercadorias que, no acto de descarga, se apresentem com sinais de avaria só podem enti ar nos a1mazéns aduaneiros quando fiquem separadas em compa1timentos especiais desses a1mazéns, de modo a que não deteriorem as restantes mercadorias neles depositadas. 2. A enti ada em a1mazém aduaneiro de mercadorias com sinais de avaria depende de prévia autorização do director do Serviço Regional das Alfândegas ou do chefe da estância aduaneira da jurisdição onde se enconti a a mercadoria, consoante os casos. 3. Ve1ificando-se as circunstâncias previstas nos números ante1iores, o director do Serviço Regional das Alfândegas, ou o chefe da estância aduaneira, deve notificar do facto os respectivos donos ou consignatários para, no prazo máximo de ti ês dias, requererem o imediato cumprimento das disposições relativas ao reconhecimento da percentagem da avaria. 4. A inobservância do disposto no n.º 3 é punida nos termos previstos no n.º 1 do a1tigo 211.º do Código Aduaneiro. ARTIGO 30.º (Remessa de extractos dos processos de avaria ao Serviço Nacional das Alfândegas) Devem ser enviados ao Serviço Nacional das Alfândegas exb actos de todos os processos de avaria instaurados nas sedes das Alfândegas e nas restantes estâncias aduaneiras. CAPÍTULO II Da Tributação Aduaneira em Gemi SECÇÃO I Disposições Gerais SUBSECÇÃOI Direitos e Demais Imposições Aduaneiras ARTIGO 31.º (Princípio geral) Salvo se estiverem isentas por disposição legal, as mercadorias que forem impo1tadas ou expo1tadas definitivamente
18 410 DIÁRIO DA REPÚBLICA para ou do País, qualquer que seja a entidade impo1tadora ou exp01tadora, ficam sujeitas ao pagamento dos direitos e demais imposições aduaneiras consignados na Pauta Aduaneira e em legislação complementar. ARTIGO 32.º (Dívida Fiscal Aduaneira) A Dívida Fiscal Aduaneira rege-se pelo disposto no Código Aduaneiro, nomeadamente em matéria de constituição, cálculo, cobrança e registo dessa dívida. ARTIGO 33.º (Direitos e demais imposições aduaneiras devidos) 1. A dívida fiscal aduaneira engloba os direitos e demais imposições aduaneiras devidos no regime aduaneiro a que as mercadorias em causa tenham sido sujeitas. 2. São os seguintes os direitos e demais imposições aduaneiras referidos no n.º 1: ~ Direitos aduaneiros; b) Direitos antidumping; e) Imposto de consumo; d) Imposto do selo; e) Emolumentos gerais aduaneiros; j) Sobretaxas; g) Outras imposições legalmente aprovadas. 3. Nos despachos aduaneiros, deve entender-se por taxa livre a taxa aplicável à mercadoria constante da Pauta Aduaneira como 00/o. 4. Os direitos antidumping, aplicados a ceitas mercadorias impo1tadas com o objectivo de dirimir a margem de dumping, cojtespondem ao produto da aplicação da taxa antidumping sobre a diferença entre o valor praticado com dumping e o valor real calculado com base nas regras aceites no País. ARTIGO 34.º (Obrigatoriedade do pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras) Salvo disposição legal em contrário, todas as pessoas singulares e colectivas estão sujeitas ao pagamento dos direitos e demais imposições aduaneiras fixados na Pauta Aduaneira, nomeadamente o Estado, seus serviços, organismos e instituições dependentes, os institutos públicos, as empresas públicas, privadas, mistas ou outras legalmente previstas, as sociedades civis, as sociedades comerciais, as sociedades civis sob fo1ma comercial e as cooperativas. ARTIGO 35.º (Direitos e regime pautal aplicáveis) 1. As mercadorias imp01tadas por qualquer via estão sujeitas ao pagamento dos direitos e à aplicação do regime pautal em vigor nas datas fixadas no aitigo 75. º do Código Aduaneiro, mesmo que se encontrem depositadas em entrepostos ou a1mazéns de regime aduaneiro ou em a1mazéns de regime livre. 2. Se sobrevir uma alteração da taxa dos direitos aduaneiros ou do regime pautal consignados na Pauta, as mercadorias cujos direitos tenham sido pagos ou garanti- dos e que continuem sob acção fiscal, só ficam sujeitas aos novos direitos e regime se não forem desembaraçadas da acção fiscal no prazo de 30 dias a contar da data do pagamento dos direitos ou da entrega da cojtespondente garantia. 3. Tomando-se definitiva a impo1tação de mercadorias sujeitas ao regime de impo1tação temporária, aplicam-se as taxas e o regime pautal em vigor na data em que seja autorizada a imp01tação definitiva. 4. As mercadorias apreendidas ou ajtestadas no âmbito de processos fiscais que te1minem por sentença absolutória ou por decisão que julgue improcedente a respectiva pa1ticipação ficam sujeitas à taxa dos direitos aduaneiros mais baixa em vigor quer à data da apreensão ou do ajtesto, quer à data em que b ansite em julgado a sentença absolutória ou a decisão que julgue improcedente a pa1ticipação. ARTIGO 36.º (Pauta geral e pauta máxima) 1. As mercadorias impo1tadas estão sujeitas ao sistema de pautas múltiplas ou pautas duplas, sendo a mercadoria tributada diversamente, confo1me a origem, ou confo1me as condições de impo1tação. 2. O sistema de pautas múltiplas é integrado pela pauta geral e pela pauta máxima. 3. A pauta geral, aplicável a todas as mercadorias que não estejam sujeitas à pauta máxima, é a que consta do Texto da Pauta Aduaneira, que faz pa1te integrante do presente Diploma. 4. O nível de Direitos Aduaneiros a aplicar pela pauta máxima às mercadorias expo1tadas para Angola, deve ser o coirespondente ao que aplicam os países que dão igual tratamento às mercadorias angolanas. ARTIGO 37.º (Regime de determinação do valor aduaneiro das mercadorias) 1. O cômputo e aplicação dos direitos aduaneiros «ad va lorem>> sobre mercadorias impo1tadas para uso nacional devem ser realizados com base no regime de dete1minação do valor aduaneiro das mercadorias previsto na Pa1te IV do Código Aduaneiro. 2. Os direitos aduaneiros tomam-se exigíveis no momento em que se aceita ou se regista devidamente o documento de despacho das mercadorias para uso e/ou consumo nacional. 3. Ao cálculo da dívida aduaneira, designadamente no que se refere à dete1minação da taxa de câmbio aplicável para efeito de conversão do valor da mercadoria expresso em moeda estrangeira no cojtespondente valor aduaneiro em moeda nacional, são aplicáveis os critérios previstos nos a1tigos 74.º a 76.º do Código Aduaneiro. ARTIGO 38.º (Resolução de divergências) 1. Sem prejuízo do disposto no Código Aduaneiro, nos casos em que sobrevenham divergências entre os declarantes e as Alfândegas acerca do valor aduaneiro da mercadoria ou da sua classificação pautal, ou origem, ou sobre a aplicação
19 1SÉRIE-N.º21-DE 30 DE JANEIRO DE de regimes, quer essas divergências tenham sido suscitadas pelos declarantes, quer pelos funcionários intervenientes no desembaraço da mercadoria, será organizado um processo de carácter técnico, cabendo ao director do Serviço Regional das Alfândegas competente decidir, em primeira instância, as divergências em causa. 2. O declarante que não concorde com a decisão proferida em primeira instância poderá interpor recurso nos te1mos previstos no Código Aduaneiro. 3. O declarante poderá, ainda, obter a saída da mercadoria sobre a qual recai a divergência, mediante a prestação de caução dos direitos e demais imposições aduaneiras devidos, e na hipótese de se presumir responsabilidade fiscal, ainda da imp01tância julgada suficiente para garantir esta responsabilidade. ARTIGO 39.º (Taxas de serviços aduaneiros) 1. As taxas de serviços aduaneiros são prestações coactivas pecuniárias cobradas pelas Alfândegas aos utentes dos seus serviços, compreendendo, nomeadamente, os emolumentos gerais aduaneiros. 2. As taxas a que se refere o n.º 1 estão sujeitas ao regime de cobranças das receitas fiscais e são cobradas em todos os regimes aduaneiros, incluindo os regimes aduaneiros isentos do pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras. ARTIG040.º (Emolumentos gerais aduaneiros) 1. Os emolumentos gerais aduaneiros representam a contraprestação dos serviços prestados pelas Alfândegas e são devidos em todos os regimes aduaneiros e em outros serviços realizados pelas Alfândegas. 2. Compete às Alfândegas realizar o cálculo e cobrança dos emolumentos gerais aduaneiros de acordo com as regras e taxas fixadas para cada regime aduaneiro. 3. Estão sujeitos ao pagamento de emolumentos gerais aduaneiros o Estado e respectivos serviços e organismos, bem como todas as pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas, nomeadamente, o Estado, seus serviços e organismos e instituições dependentes, as autarquias locais, os institutos públicos, os fundos autónomos, as associações públicas, as empresas públicas, privadas, mistas ou outras legalmente previstas, as sociedades comerciais, as sociedades civis e as sociedades civis sob fo1ma comercial, com excepção das entidades que sejam declaradas isentas por força de expressa disposição legal, acordo, convenção ou contrato que vincule o Estado Angolano. 4. A isenção do pagamento de emolumentos gerais aduaneiros não pode ser estipulada em contratos de duração superior a um ano. 5. Os montantes cobrados pelas Alfândegas a título de emolumentos gerais aduaneiros constituem receita p1ivativa deste organismo do Estado, que as deverá afectar primordialmente: a) À constrnção, reabilitação e/ou renovação das infra-estrnturas aduaneiras; b) À aquisição, apetrechamento, actua lização e renovação periódica dos sistemas info1máticos e de comunicação das Allandegas nacionais; e) Ao pagamento das remunerações salariais acessórias dos funcionários aduaneiros. 6. Os outros serviços realizados pelas Alfândegas a que se refere o n.º 1 deste a1tigo estão estabelecidos na legislação vigente. SUBSECÇÃO II Imposto de Consumo ARTIG041.º (Regime) 1. O imposto de consumo é cobrado no acto de desalfandegamento das mercadorias. 2. As taxas do imposto de consumo repa1tem-se pelo regime geral de tributação e pela tributação no âmbito da promoção do investimento, constando, respectivamente, das colunas sete e oito da Pauta Aduaneira. 3. A taxa do imposto de consumo aplicável no âmbito da promoção do investimento está sujeita ao mesmo tratamento fiscal consagrado na coluna 5 da Pauta Aduaneira para os direitos de imp01tação aplicáveis em sede de promoção do investimento. SUBSECÇÃO III Beneficios Fiscais de Natureza Aduaneira ARTIG042.º (Tipos de beneficios fiscais aduaneiros) 1. As mercadorias que sejam objecto de imp01tação ou expo1tação definitiva ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro podem beneficiar dos seguintes benefícios fiscais aduaneiros: ~ Isenção total de direitos e demais imposições aduaneiras; b) Isenção parcial de direitos e demais imposições aduaneiras; e) Isenção de direitos aduaneiros, com excepção das demais imposições aduaneiras. 2. Os benefícios fiscais aduaneiros podem ser de natureza subjectiva ou objectiva. 3. São de natureza subjectiva, os benefícios fiscais de natureza aduaneira que decoffem da condição subjectiva do beneficiário. 4. Os benefícios fiscais aduaneiros revestem natureza objectiva quando decoffem das condições objectivas das mercador ias. 5. É aplicável aos benefícios fiscais de natureza aduaneira, o disposto nos a1tigos 67.º e 68. º do Código Aduaneiro. ARTIG043.º (Âmbito de aplicação dos beneficios fiscais aduaneiros) 1. Os benefícios e incentivos fiscais e aduaneiros previstos no Texto da Pauta Aduaneira ou em legislação complementar abrangem os direitos aduaneiros e o imposto de consumo.
20 412 DIÁRIO DA REPÚBLICA 2. Não se incluem nos beneficios e incentivos fiscais e aduaneiros previstos no n.º 1, o imposto do selo, que é devido por inteiro, e as taxas devidas pela prestação de serviços, as quais são sempre devidas. 3. Os benefícios e incentivos fiscais e aduaneiros relativos à impo1tação de mercadorias constantes do Capítulo 98 da Pauta Aduaneira são os previstos nos a1tigos pautais desse mesmo Capítulo. 4. As taxas dos direitos de impo1tação e do imposto de consumo que constam das colunas 5 e 8 do Texto da Pauta Aduaneira são aplicáveis: ~ Às mercadorias impo1tadas ao abrigo de projectos de investimento público aprovados pelas entidades competentes; b) Às mercadorias impo1tadas ao abrigo de projectos de investimento privado aprovados nos te1mos da legislação respectiva, cujo valor seja igual ou superior a USD ,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América) e inferior a USD ,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América); e) Às mercadorias impo1tadas ao abrigo de outros projectos de investimento que impliquem a imp01tação de mercadorias a que cojtesponde a taxa livre. 5. Os projectos de investimento público e os projectos de investimento privado de montante igual ou superior a USD ,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos de América) podem beneficiar de incentivos aduaneiros, no âmbito do regime contratual único, a conceder nos te1mos, condições e procedimentos a regulamentar por Decreto Presidencial, contanto que tais projectos de investimento sejam declarados como altamente relevantes para o desenvolvimento dos sectores estratégicos da economia nacional e que se verifique uma das circunstâncias previstas nas almeas seguintes: ~ Ser o investimento susceptível de contribuir para a redução da pobreza; b) Ser o investimento capaz de contribuir para a diminuição das assimetrias regionais, tendo em conta a localização do investimento; e) Ser o investimento capaz de induzir a criação de, pelo menos, 500 (quinhentos) postos de traba lho para cidadãos nacionais; d) Ser o investimento capaz de contribuir para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica no País. 6. Compete ao Titular do Poder F.xecutivo a declaração da verificação das circunstâncias referidas no corpo e nas alíneas do n.º 2 e a opção pela concessão contratualizada de benefícios aduaneiros. SECÇÃO II Importação definitiva ARTIG044.º (Noção) Designa-se por impo1tação definitiva a enb ada, no teffitório aduaneiro, de mercadorias a ele destinadas e procedentes de outro teffitório aduaneiro. ARTIG045.º (Direitos e demais imposições devidos na importação) 1. As mercadorias impo1tadas definitivamente estão sujeitas ao pagamento de direitos aduaneiros, imposto de consumo, imposto do selo e emolumentos gerais aduaneiros. 2. Os direitos aduaneiros incidentes na impo1tação são calculados de acordo com as taxas indicadas nas respectivas colunas de b ibutação da Pauta Aduaneira. 3. As taxas, a que se refere o n.º 2, são taxas «ad va lorem>>, e incidem sobre o valor aduaneiro da mercadoria expresso em moeda nacional. 4. O imposto de consumo, calculado mediante a aplicação da taxa indicada na coluna cojtespondente da Pauta Aduaneira, incide sobre o valor aduaneiro da mercadoria, e é tributado no momento da b amitação do respectivo despacho aduaneiro. 5. O imposto do selo é calculado mediante a aplicação da taxa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria. 6. Os emolumentos gerais aduaneiros são calculados mediante a aplicação da taxa de 2% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, constante de cada despacho de impo1tação (<<DU»). 7. A impo1tação de peb óleo, quer seja no seu estado natural, quer depois de ter sido processado, e a impo1tação das mercadorias constantes da lista anexa a que se refere o a1tigo 4. 0 da Lei n.º 11/04, de 12 de Novembro, estão sujeitas ao pagamento de emolumentos gerais aduaneiros calculados à taxa de 0,1% sobre o va lor aduaneiro da mercadoria, sem prejuízo da aplicação de outros impostos e taxas previstos noutras disposições legais. 8. As mercadorias constantes da lista anexa a que se refere o a1tigo 269.º da Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro, estão sujeitas ao pagamento de emolumentos gerais aduaneiros calculados mediante a aplicação da taxa de 0,1% sobre o valor aduaneiro da mercado1ia, sem prejuízo da aplicação de oub os impostos e taxas previstos noutras disposições legais. ARTIG046.º (Importação de aparelhos, máquinas e instalações por peças ou partes) 1. Os aparelhos, máquinas e instalações, quando importados em pa1tes e/ou em peças, podem beneficiar da classificação pautal do produto final, desde que o impo1tador: ~ Se obrigue, mediante teimo de responsabilidade, a realizar a impo1tação de todo o aparelho, máquina e instalação em causa, em prazo determinado ou aceite pela autoridade aduaneira;

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 3
 ARTIGO 5
 ARTIGO 7
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
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 ARTIGO 4
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 ARTIGO 8
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 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
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 ARTIGO 27
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29
 ARTIGO 30
 ARTIGO 31
 ARTIGO 32
 ARTIGO 33
 ARTIGO 34
 ARTIGO 35
 ARTIGO 36
 ARTIGO 37
 ARTIGO 38
 ARTIGO 39