Source: http://docplayer.com.br/7735416-Regulamento-municipal-de-estabelecimentos-de-alojamento-local.html
Timestamp: 2018-02-19 22:47:51+00:00

Document:
REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL - PDF
Download "REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL"
Manuel Nobre Coimbra
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto-Lei n.º 39/08, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 228/09, de 14 de setembro, consagra o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, procedendo à revogação dos diversos diplomas que regulavam esta matéria, e reunindo num único diploma legal as disposições comuns a todos os empreendimentos, de modo a tornar mais fácil o acesso às normas reguladoras da atividade. Em conformidade, este novo regime veio trazer alterações significativas nas tipologias de alojamento existentes, bem como no seu sistema de classificação, que se passou a basear num sistema de requisitos mínimos obrigatórios para cada categoria. Deste modo, de acordo com o disposto no normativo supra identificado, os estabelecimentos de alojamento local devem respeitar os requisitos mínimos de segurança e higiene definidos pela Portaria nº 517/2008, de 25 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 45/2008, de 29 de agosto e alterada pela Portaria nº 138/2012, de 14 de maio, segundo a qual, relativamente aos estabelecimentos de alojamento local que assumem a tipologia de estabelecimento de hospedagem, as câmaras municipais podem fixar requisitos de instalação e funcionamento para além dos que se encontram lá previsos. Neste sentido, a elaboração do presente regulamento justifica-se pela necessidade de definir os requisitos adicionais e garantir níveis de serviços mínimos para uma tipologia de alojamento que, apesar de não se enquadrar em nenhuma das tipologias de empreendimentos turísticos, acaba por prestar serviços de natureza análoga. Por outro lado, verificou-se ainda a necessidade de adaptar os procedimentos administrativos destes empreendimentos aos princípios e normas simplificadoras decorrentes do novo regime de licenciamento zero. CAPÍTULO I ÂMBITO Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das faculdades previstas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e especificamente na Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.º 228/2009 de 14 de setembro e pela Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, alterada pela Portaria 138/2012, de 14 de maio. Artigo 2.º Objeto e âmbito O presente Regulamento estabelece o regime de instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local, existentes ou que se venham a instalar no Concelho de Castanheira de Pera. Artigo 3.º Tipologia e Definições 1 - Consideram-se estabelecimentos de alojamento local as moradias, os apartamentos e os estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos. 1
2 2 - Os estabelecimentos previstos no número anterior podem ser definidos da seguinte forma: a) Moradia: o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar. b) Apartamento: o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituído por uma fração autónoma de edifício. c) Estabelecimento de hospedagem: o estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos. 3 - Unidade de alojamento é o espaço delimitado destinado ao uso exclusivo e privativo do utente do alojamento local. Artigo 4.º Designação dos estabelecimentos 1 - Os estabelecimentos de alojamento local devem identificar-se como tal, não podendo, em caso algum, usar a qualificação de turismo e/ou turístico, nem qualquer sistema de classificação. 2 - A competência para aprovar a designação dos estabelecimentos é da Câmara Municipal, podendo ser delegada no Presidente da Câmara. CAPÍTULO II INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO Artigo 5.º Registo 1 - O funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local depende obrigatoriamente de registo na câmara municipal. 2 - O registo de um estabelecimento de alojamento local pressupõe a existência de autorização de utilização ou título de utilização válido do imóvel, para fins habitacionais, de hospedagem ou de alojamento turístico, quando exigível à data da sua construção. 3 - O registo de estabelecimentos de alojamento local a que se refere o número anterior está sujeito ao regime da mera comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruída com os seguintes documentos: a) Fotocópia do documento comprovativo da legitimidade do requerente para efetuar o pedido de registo (certidão do registo predial do imóvel, válida e atualizada, e, no caso do interessado não figurar como proprietário daquele, outro documento que lhe confira tal direito); b) Termos de responsabilidade, subscritos por técnicos habilitados, atestando, por sua honra, que as instalações elétricas, de gás e os termoacumuladores cumprem todas as normas legais em vigor, devendo ser acompanhados de comprovativo de inscrição do técnico na ordem ou em associação pública de natureza profissional, bem como prova da sua validade; c) Planta do imóvel à escala de 1/100 ou superior, indicando quais as unidades de alojamento a afetar à instalação e exploração do estabelecimento de alojamento local, incluindo representação das camas fixas (individuais e/ou duplas); d) Nome e número de identificação fiscal do titular do estabelecimento, nomeadamente, para consulta em linha da caderneta predial urbana referente ao imóvel em causa. 4 - A mera comunicação prévia é realizada através do balcão único eletrónico dos serviços, designado por «Balcão do Empreendedor». 5 - No caso de o requerente pretender que o estabelecimento de alojamento local tenha capacidade para 50 ou mais pessoas, a mera comunicação prévia deve ainda ser instruída com o projeto de segurança contra riscos de incêndio, elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, aprovado pela entidade competente, bem como termo de responsabilidade do seu autor em como o sistema de segurança contra risco de incêndio implementado se encontra de acordo com o projeto apresentado. 2
3 Artigo 6.º Título A apresentação da mera comunicação prévia e respetivo comprovativo de entrega constituem título válido de abertura ao público, encontrando-se sujeitos ao pagamento das taxas respetivas. Artigo 7.º Vistoria A Câmara Municipal poderá realizar, a qualquer momento, vistorias para a verificação do cumprimento dos requisitos necessários, sendo a primeira vistoria preferencialmente realizada no prazo de 60 dias após a apresentação da mera comunicação prévia, referida no artigo anterior. Artigo 8.º Inspeções 1 - Os responsáveis pela exploração devem facultar às entidades fiscalizadoras o acesso a todas as instalações do estabelecimento de alojamento local, bem como facultar os documentos, livros e registos diretamente relacionados com a atividade aí desenvolvida. 2 - Nos casos de unidades de alojamento ocupadas, a inspeção referida no número anterior não pode efetuar-se sem que o respetivo utente esteja presente e autorize o acesso. Artigo 9.º Cancelamento do registo 1 - O Registo de Estabelecimento de Alojamento Local é cancelado se: a) O estabelecimento não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano a contar da data da realização do registo; b) O estabelecimento estiver encerrado por período superior a um ano, salvo por motivo de obras ou outro de força maior; c) Ao estabelecimento for dada utilização diversa da que consta do registo; d) Forem realizadas obras que alterem as unidades de alojamento afetas à atividade. 2 - Cancelado o registo do estabelecimento de alojamento local, o mesmo será encerrado, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de nova mera comunicação prévia para novo registo, uma vez cumpridos os requisitos legais e regulamentares necessários. 3 - No caso de cancelamento do registo, o interessado tem que devolver o título e a placa identificativa do estabelecimento, no prazo de 5 dias, a contar da data da receção da respetiva notificação. Artigo 10.º Publicidade 1 - Em toda a publicidade, correspondência, documentação e, de um modo geral, em toda a atividade externa do estabelecimento não podem ser sugeridas características que este não possua, sendo obrigatória a referência à tipologia aprovada, devendo ser indicado o respetivo nome seguido da abreviatura AL ou da expressão Alojamento Local. 2 - Em todos os estabelecimentos, o proprietário ou a entidade exploradora pode afixar, no exterior, junto ao acesso principal, uma placa identificativa do alojamento local, conforme modelo legal em vigor, a qual deve ser fornecida pela Câmara Municipal, mediante o pagamento da taxa respetiva. Artigo 11.º Informações As entidades exploradoras devem prestar aos utentes informação sobre as normas de funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local. Artigo 12.º Período de Funcionamento 3
4 1 - Os estabelecimentos de alojamento local podem estabelecer livremente o seu período de funcionamento, devendo o mesmo ser devidamente publicitado e afixado, no exterior, em local visível ao público. 2 - O período de funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local deve ser comunicado à Câmara Municipal, nos termos do disposto no Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços. Artigo 13.º Condições de funcionamento 1 - A informação afixada em todos os locais de uso individual ou comum deve estar, pelo menos, em língua portuguesa e numa outra língua oficial de um do Estados Membros da União Europeia. 2 - O disposto no número anterior aplica-se a toda a documentação entregue aos utentes do estabelecimento. Artigo 14.º Deveres da entidade exploradora São deveres da entidade exploradora do estabelecimento de alojamento local: a) Publicitar os preços de todos os serviços oferecidos, de forma bem visível, na receção e mantê-los sempre à disposição dos utentes; b) Informar os utentes sobre as condições de prestação dos serviços e preços previamente à respetiva contratação; c) Manter em bom estado de funcionamento de todas as instalações, equipamentos e serviços do estabelecimento, efetuando as obras de conservação ou de melhoramento necessárias; d) Cumprir as normas legais, regulamentares e contratuais relativas à exploração e administração do estabelecimento de alojamento local. Artigo 15.º Livro de Reclamações 1 - Os estabelecimentos de alojamento local devem dispor de Livro de Reclamações nos termos e condições estabelecidos no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro. 2 - O original da folha de reclamação deve ser enviado à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), entidade competente para fiscalizar e instruir os processos de contraordenação previstos no diploma legal referido no número anterior. CAPÍTULO III REQUISITOS GERAIS Artigo 16.º Capacidade 1 - A capacidade dos estabelecimentos de alojamento local é determinada pelo correspondente número e tipo de camas (individuais ou duplas) fixas instaladas nas unidades de alojamento. 2 - Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas convertíveis desde que não excedam o número de camas fixas. 3 - Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas suplementares amovíveis. Artigo 17.º Requisitos Gerais Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos seguintes requisitos: a) Estar instalados em edifícios bem conservados no exterior e no interior; b) Estar ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada; 4
5 c) Estar ligados à rede pública de esgotos ou dotados de fossas séticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento; d) Estar dotados de água corrente quente e fria; e) Dispor de rede elétrica. Artigo 18.º Unidades de alojamento As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem: a) Ter uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento; b) Estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados; c) Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior; d) Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes. Artigo 19.º Instalações sanitárias 1 - Os estabelecimentos de alojamento local devem dispor, no mínimo, de uma instalação sanitária por cada três quartos, dotada de lavatório, retrete, banheira ou chuveiro. 2 Ficam dispensados do cumprimento do requisito previsto no número anterior os empreendimentos turísticos alvo de reconversão, ao abrigo do disposto no artigo 75º do Decreto-Lei nº 39/2009, de 7 de março, com as devidas alterações. 3 - As instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade. Artigo 20.º Arrumação e limpeza 1 - Os estabelecimentos de alojamento local devem reunir sempre condições de higiene e limpeza. 2 - Os serviços de arrumação e limpeza da unidade de alojamento, bem como a mudança de toalhas e de roupa de cama, devem ter lugar, no mínimo, uma vez por semana e sempre que exista uma alteração de utente. Artigo 21.º Requisitos de Segurança 1 - Os estabelecimentos de alojamento local devem observar as regras gerais de segurança contra riscos de incêndio previstas em legislação especial e os requisitos referidos nos números seguintes. 2 - Os estabelecimentos de alojamento local com capacidade inferior a 50 pessoas devem dispor de: a) Extintores e mantas de incêndios acessíveis e em quantidade adequada ao número de unidades de alojamento; b) Equipamento de primeiros socorros; c) Manual de instruções de todos os eletrodomésticos existentes nas unidades de alojamento ou, na falta dos mesmos, informação sobre o respetivo funcionamento e manuseamento; d) Indicação do número nacional de emergência (112); e) Número de telefone para contactar o explorador do estabelecimento; f) Número de telefone da GNR de Castanheira de Pera e dos Bombeiros Voluntários de Castanheira de Pera. 3 - Os estabelecimentos de alojamento local com capacidade para 50 ou mais pessoas devem dispor, para além dos requisitos previstos nas alíneas b) a f) do número anterior, de um sistema de segurança contra riscos de incêndio, de acordo com o projeto apresentado, e de telefone móvel ou fixo com ligação à rede exterior. 5
6 Artigo 22.º Equipamento mínimo dos quartos Os quartos nas unidades de alojamento local devem ser acessíveis e de fácil circulação no seu interior, estando obrigados a possuir os seguintes requisitos mínimos: a) Cama; b) Roupeiro ou solução equivalente; c) Cabides; d) Cadeira ou sofá; e) Mesa-de-cabeceira ou solução de apoio equivalente; f) Luzes de Cabeceira; g) Tomada de Eletricidade. Artigo 23.º Receção ou portaria 1 - Os estabelecimentos de hospedagem devem dispor de uma receção ou portaria, a qual deverá encontrar-se corretamente identificada, podendo o serviço de atendimento ser feito automática ou presencialmente. 2 - A receção ou portaria deve prestar os seguintes serviços: a) Registo de entradas e saídas de hóspedes; b) Receção, guarda e entrega aos utentes de correspondência e de outros objetos que lhes sejam destinados; c) Anotações e transmissão aos utentes das mensagens que lhes forem dirigidas durante a sua ausência; d) Guarda das chaves das unidades de alojamento; e) Disponibilização do livro de reclamações quando solicitado; f) Disponibilização do telefone aos utentes que o queiram utilizar, quando as unidades de alojamento não disponham deste equipamento. g) Disponibilização de informações respeitantes ao funcionamento do estabelecimento, designadamente sobre serviços que o mesmo preste e os respetivos preços. Artigo 24.º Zonas de estar Os estabelecimentos de alojamento local podem dispor de zonas de estar com os seguintes requisitos mínimos: a) Sofás e cadeiras; b) Mesas ou outros que se mostrem adequados; c) Iluminação elétrica; d) Televisão. Artigo 25.º Serviço de pequeno-almoço ou de refeições 1 Na eventualidade de, nos estabelecimentos de hospedagem, serem servidos pequenosalmoços ou refeições aos utentes, aqueles deverão estar dotados de cozinha ou copa, devendo ser dado cumprimento às disposições gerais relativas à higiene dos géneros alimentícios, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos. 2 Prestando -se um dos serviços referido no parágrafo 1 deste artigo, o estabelecimento de hospedagem deverá possuir uma área de uso comum onde tal serviço possa ser prestado, composta por mesa de refeições ou móvel adaptável para o efeito, cadeiras e sofá, loiças e talheres. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO Artigo 26.º Fiscalização e instrução de processos 6
7 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete ao Presidente da Câmara Municipal, através do serviço de Fiscalização, a verificação do cumprimento do disposto no presente Regulamento. 2 - A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação e para a aplicação das coimas e sanções acessórias pertence ao Presidente da Câmara. Artigo 27.º Contraordenações e Coimas 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições legais e da eventual responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar, constituem contraordenação: a) A infração às regras de designação do estabelecimento de alojamento local mencionadas no n.º 1 do artigo 4.º; b) A inexistência de título e a consequente falta de registo como estabelecimento de alojamento local de acordo com o previsto no artigo 6.º; c) O impedimento do acesso às instalações para efeitos de realização da vistoria a que se refere o artigo 7.º, quando a mesma tenha lugar; d) A não devolução voluntária do título comprovativo de registo, bem como da placa identificativa do estabelecimento, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 9.º; e) A infração às regras relativas à publicidade a que alude o n.º 1 do artigo 10.º; f) A violação dos deveres da entidade exploradora constantes do artigo 14.º; g) O desrespeito pela capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local referida no artigo 16.º; h) O não cumprimento dos requisitos gerais, bem como dos requisitos relativos à higiene e segurança previstos, respetivamente, nos artigos 17.º a 21.º; 2 - As contraordenações previstas no número anterior são punidas com coima de a 3.740,98, tratando-se de pessoa singular, e de a ,82, no caso de se tratar de pessoa coletiva. 3 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade. 4 O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte a favor do Município. Artigo 28.º Sanções acessórias 1 - Em função da gravidade e da reiteração das contraordenações previstas no artigo anterior, bem como da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão do material através do qual se praticou a infração; b) Suspensão, por um período até dois anos, do exercício da atividade; c) Encerramento, pelo prazo máximo de dois anos, do estabelecimento de alojamento local sem possuir título válido de abertura ao público. 2 - Quando for aplicada a sanção acessória de encerramento, o alvará de autorização de utilização é cassado e apreendido pela Câmara Municipal. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 29.º Taxas Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento são devidas as taxas previstas no Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais e respetiva tabela do Município de Castanheira de Pera. 7
8 Artigo 30.º Disposições transitórias Aos processos em curso, bem como aos estabelecimentos existentes e em funcionamento à data da entrada em vigor do presente Regulamento aplicam-se as presentes normas. Artigo 31.º Dúvidas e omissões 1 - Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á o disposto no Decreto- Lei n.º 39/2008, de 07 de março, na sua redação mais atual e demais legislação aplicável, com as devidas adaptações. 2 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal. Artigo 32.º Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o Regulamento municipal de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem, assim como todas as normas, atos ou práticas de aplicação generalizada, em uso no município que contrariem as presentes disposições. Artigo 33.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação nos termos legais. Data de aprovação em reunião de câmara 13 de junho de
19752 Diário da República, 2.ª série N.º 118 21 de junho de 2013
19752 Diário da República, 2.ª série N.º 118 21 de junho de 2013 MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ Aviso n.º 7994/2013 Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei n.º 12 -A/2008,

References: Artigo 1
 artigo 241
 artigo 64
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 75
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 16
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 37