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JORNAL OFICIAL. 2.º Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 14 de outubro de Série. Número PDF
JORNAL OFICIAL. 2.º Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 14 de outubro de Série. Número 158
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Bárbara Vilarinho Farinha
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Série 2.º Suplemento Sumário SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS Portaria n.º 191/2015 Regulamenta o Programa de Incentivos à Contratação, designado de PIC, promovido pela Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, designado por IEM, IP-RAM.
2 2 -S 14 de outubro de 2015 SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS Portaria n.º191/2015 de 14 de outubro A Portaria n.º 16/2009, de 23 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 264/2014, de 30 de dezembro, que regulamenta o Programa de Incentivos à Contratação, foi aprovada com o objetivo de reforçar os incentivos à criação de novos postos de trabalho e incentivar a conversão de contratos a termo em contratos sem termo. Decorridos seis anos da sua entrada em vigor e feito um balanço à respetiva aplicação, urge proceder a uma revisão do Programa de Incentivos à Contratação, de modo a aumentar a contratação de desempregados inscritos no Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM. Assim, manda o Governo Regional da Madeira, pela Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio e na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/M, de 19 de agosto, o seguinte: Artigo 1.º Objeto e objetivos 1. A presente Portaria regulamenta o Programa de Incentivos à Contratação, adiante designado de PIC, promovido pela Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, adiante designado por IEM, IP-RAM. 2. O PIC destina-se a apoiar as entidades empregadoras, de natureza privada, que admitam desempregados inscritos no IEM, IP-RAM, através de contratos, a tempo inteiro, sem termo ou a termo certo pelo prazo mínimo de 12 meses. Artigo 2.º Condições de acesso 1. Podem candidatar-se aos apoios previstos na presente Portaria pessoas singulares, com idade igual ou superior a 18 anos, ou pessoas coletivas de direito privado que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) Estejam regularmente constituídas, licenciadas para o exercício da atividade e, se legalmente exigido, registadas à data da aprovação da candidatura, e tenham sede, sucursal ou filial na Região Autónoma da Madeira; b) Tenham a sua situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social; c) Não se encontrem em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitá- rios, nacionais ou regionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEM, IP-RAM e Fundo Social Europeu (FSE); d) Preencham os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentem comprovativo de ter iniciado o processo aplicável; e) Não tenham situações respeitantes a salários em atraso; f) Não tenham sido condenadas em processocrime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego, nos últimos 2 anos, salvo se, da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último; g) Cumpram as condições ambientais e de higiene e segurança no trabalho; h) Disponham de contabilidade organizada, desde que legalmente exigível. 2. A observância dos requisitos previstos no número anterior é exigida no momento da apresentação da candidatura e durante o período de duração do apoio financeiro. 3. Consideram-se reunidos os requisitos de acesso das entidades empregadoras referidos no número anterior, exceto o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1, mediante declaração da entidade, na qual se compromete a não prestar falsas declarações. Artigo 3.º Condições de concessão Para beneficiarem dos apoios previstos na presente Portaria as entidades empregadoras devem respeitar o cumprimento das seguintes condições: a) Celebração de contrato de trabalho, a tempo inteiro, com desempregado inscrito no IEM, IP- -RAM nas condições do artigo 5.º, o qual não pode, em caso algum, ser sócio da entidade empregadora; b) Criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio, durante o período de acompanhamento; c) A remuneração oferecida tem de respeitar o previsto em termos de Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor na Região Autónoma da Madeira e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho; d) Os demais requisitos previstos na regulamentação específica elaborada pelo IEM, IP- -RAM e no respetivo contrato de concessão de incentivos; e) A entidade empregadora não pode realizar contratos de trabalho com desempregados que nos 12 meses anteriores tenham prestado serviços para a sua empresa, para efeitos de obtenção do presente apoio.
3 14 de outubro de 2015 Artigo 4.º Criação líquida de postos de trabalho S - 3 ou manter um emprego adequado, à sua idade, habilitações e experiência profissional. 1. Para efeitos do disposto na presente Portaria, apenas são apoiados os projetos que assegurem a criação líquida de postos de trabalho. 2. Considera-se criação líquida de postos de trabalho, para efeitos da presente Portaria, o aumento efetivo do número de trabalhadores vinculados à entidade empregadora com a contratação dos postos de trabalho apoiados. 3. A criação líquida de postos de trabalho é calculada pela diferença entre os postos de trabalho existentes e os que decorram da realização do projeto de criação de postos de trabalho. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, a aferição do número de postos de trabalho existentes corresponde à média dos trabalhadores ao serviço da entidade empregadora, dos seis meses precedentes à data da candidatura. 5. Às entidades que tenham beneficiado nos últimos 12 meses desta medida, atenderemos ao volume de emprego alcançado com o último apoio financeiro concedido, caso a média dos trabalhadores ao serviço da entidade, nos seis meses precedentes à data da candidatura, seja inferior. Artigo 5.º Destinatários 1. São destinatários dos prémios à criação de postos de trabalho: a) Desempregados inscritos há pelo menos 6 meses; b) Jovens com idade até aos 30 anos inclusive, inscritos no IEM, IP-RAM, há pelo menos 90 dias consecutivos; c) Desempregados de longa duração e de muito longa duração; d) Desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, inscritos no IEM, IP- -RAM, há pelo menos 90 dias consecutivos; e) Beneficiários do Rendimento Social de Inserção há pelo menos 90 dias consecutivos; f) Pessoas com deficiência ou incapacidade há pelo menos 90 dias consecutivos. 2. Consideram-se desempregados de longa duração os que se encontrem desempregados e inscritos no IEM, IP-RAM há pelo menos 12 meses e desempregados de muito longa duração os que se encontrem desempregados e inscritos no IEM, IP-RAM há pelo menos 24 meses. 3. A idade dos trabalhadores, para efeitos do disposto no n.º 1, afere-se à data do início do contrato de trabalho. 4. Consideram-se pessoas com deficiência todos os indivíduos com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% que, pelas suas limitações físicas ou intelectuais, têm dificuldade em obter Artigo 6.º Montante do apoio 1. O apoio à criação de postos de trabalho reveste a forma de subsídio não reembolsável. 2. Por cada posto de trabalho criado, mediante a celebração de um contrato de trabalho a tempo inteiro e sem termo, reduzido a escrito é concedido um apoio financeiro, de montante correspondente a: a) 10 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), desde que seja preenchido por desempregado inscrito no IEM, IP-RAM, há pelo menos 6 meses; b) 12 vezes o IAS, desde que seja preenchido por jovem com idade até 30 anos inclusive, inscrito no IEM, IP-RAM, há pelo menos 90 dias consecutivos; c) 14 vezes o IAS, desde que seja preenchido por desempregado de longa duração; d) 16 vezes o IAS, desde que seja preenchido por desempregado de muito longa duração, desempregado com idade igual ou superior a 45 anos, inscrito no IEM, IP-RAM há pelo menos 90 dias consecutivos, ou por beneficiário do rendimento social de inserção há pelo menos 90 dias consecutivos; e) 18 vezes o IAS, desde que seja preenchido por pessoa com deficiência ou incapacidade há pelo menos 90 dias consecutivos. 3. No caso de contratos a termo certo de duração não inferior a 12 meses, reduzido a escrito, o apoio financeiro referido nas alíneas a) a e) do número anterior é de 40% dos valores referidos. Artigo 7.º Conversão As entidades empregadoras, beneficiárias deste apoio, que convertam os contratos a termo certo em contratos sem termo, beneficiam dos seguintes prémios: a) 5 vezes o IAS, se a conversão ocorrer antes de perfazer metade do tempo de duração do contrato a termo; b) 2,5 vezes o IAS, no caso da conversão ocorrer no termo do referido contrato. Artigo 8. º Pagamento do apoio financeiro 1. O pagamento do apoio é efetuado em duas prestações de igual montante, da seguinte forma: a) A primeira prestação é paga após o início de vigência do contrato de trabalho, no prazo de 30 dias consecutivos após a receção do termo de aceitação e documentação solicitada pelo IEM, IP-RAM; b) A segunda prestação é paga a partir do mês subsequente ao mês em que se completa o décimo segundo mês de vigência do contrato e após receção da documentação solicitada pelo IEM, IP-RAM.
4 4 - S 14 de outubro de O pagamento do apoio pela conversão do contrato é efetuado juntamente com o pagamento da segunda prestação referida na alínea b) do n.º 1 do presente artigo. 3. O pagamento do apoio fica sujeito à verificação da manutenção dos requisitos necessários à atribuição do apoio, nomeadamente a criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio. Artigo 9.º Apresentação de candidatura 1. As entidades candidatas aos apoios devem preencher o formulário de candidatura, fornecido pelo IEM, IP-RAM, acompanhado dos documentos constantes da lista anexa ao mesmo, bem como registo da oferta de emprego, podendo identificar os desempregados que pretende contratar. 2. A apresentação da candidatura deve ocorrer: a) Antes da data de celebração dos contratos referentes aos postos de trabalho a apoiar; b) No decurso do mês seguinte à conversão do contrato a termo em contrato sem termo. Artigo 10.º Análise e decisão 1. O IEM, IP-RAM efetua a validação da oferta, verifica os requisitos de atribuição do apoio e apresenta candidatos à entidade empregadora, para efeitos de seleção, ou verifica a elegibilidade dos candidatos indicados pela mesma. 2. Após a entidade empregadora informar quais os candidatos selecionados e o IEM, IP-RAM confirmar a elegibilidade dos candidatos indicados, é proferida decisão, sendo a mesma notificada, no prazo de 45 dias úteis. 3. No âmbito do programa, a entidade empregadora deve celebrar os contratos de trabalho depois da notificação da decisão de aprovação, sem prejuízo da mesma poder celebrar os contratos de trabalho a partir do momento da apresentação da candidatura, assumindo, nesse caso, os efeitos decorrentes da eventual não elegibilidade da mesma. 4. No caso previsto no artigo 7.º a entidade empregadora deve efetuar o pedido de apoio ao IEM, IP-RAM no prazo de 5 dias consecutivos após a conversão do contrato de trabalho, através da apresentação de cópia dos contratos de trabalho sem termo ou do acordo entre as partes do qual conste a data da conversão do contrato. 5. No caso previsto no número anterior, o IEM, IP- -RAM decide e notifica a entidade empregadora no prazo de 15 dias úteis a contar da data de apresentação do pedido. 6. Os prazos previstos nos n.ºs 2 e 5 suspendem-se sempre que sejam solicitados pelo IEM, IP-RAM elementos adicionais, ou no âmbito da realização da audiência de interessados, nos casos aplicáveis, terminando a suspensão com a cessação do facto que lhe deu origem. 7. Se os elementos solicitados não forem entregues no prazo fixado, a candidatura é arquivada, salvo se o atraso for devido a motivo não imputável ao titular da candidatura. 8. Apenas podem ser aprovadas as candidaturas até ao limite da dotação orçamental prevista para o programa. Artigo 11.º Termo de aceitação 1. A concessão de apoios ao abrigo da presente Portaria é precedida da assinatura de um termo de aceitação da decisão de aprovação entre a entidade empregadora e o IEM, IP-RAM conforme modelo e conteúdo a aprovar por deliberação do Conselho Diretivo do IEM, IP-RAM, com possibilidade de delegar num dos seus membros. 2. A entidade empregadora deve devolver o termo de aceitação da decisão de aprovação e apresentar cópia de todos os contratos apoiados ao IEM, IP-RAM, no prazo de 15 dias consecutivos a contar da data da notificação da decisão. 3. O não cumprimento do previsto no número anterior pode determinar a caducidade da decisão de aprovação. Artigo 12.º Período de acompanhamento 1. As entidades empregadoras que beneficiem dos apoios previstos nesta Portaria têm a obrigação de manter os postos de trabalho apoiados e o volume de emprego devendo registar um número total de trabalhadores igual ou superior ao número de trabalhadores atingido por via do apoio no mês em que se completa o décimo segundo mês de vigência do último contrato de trabalho. 2. Para efeitos de aplicação do número anterior, não são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalho por sua própria iniciativa, por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice, de despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora ou de caducidade de contratos a termo celebrados nos termos das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, desde que a empresa comprove esse facto. 3. Os projetos financiados no âmbito desta Portaria são objeto de acompanhamento e de controlo por parte do IEM, IP-RAM bem como controlo e auditoria das autoridades nacionais e comunitárias competentes, entre a data da aprovação da candidatura e a de extinção das obrigações constantes do termo de aceitação, tendo em vista
5 14 de outubro de 2015 S - 5 a sua viabilização e consolidação e, igualmente, a verificação de cumprimento das normas aplicáveis e obrigações assumidas, nomeadamente a obrigação de manutenção dos postos de trabalho. Artigo 13.º Acumulação de apoios 1. Os apoios financeiros previstos e concedidos no âmbito da presente Portaria podem ser cumulados com medidas que prevejam a isenção total ou parcial de contribuições para o regime da segurança social. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o apoio financeiro subjacente ao programa não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho. Artigo 14.º Substituição de postos de trabalho 1. Quando, por qualquer motivo, os trabalhadores cujo contrato tenha sido objeto de apoio no âmbito de contratos sem termo, cessem o seu contrato de trabalho, durante o período experimental, a entidade empregadora pode substituir por outros com vínculo não inferior e a que corresponda igual ou superior montante do apoio à criação de postos de trabalho, nos termos dos artigos 6.º e 7.º, no prazo máximo de 45 dias úteis, a contar da data da saída do posto de trabalho apoiado. 2. Sempre que ocorra a saída de posto de trabalho apoiado, durante o período experimental, as entidades devem notificar por escrito o IEM, IP- -RAM, e proceder à abertura imediata de oferta de emprego. 3. Findos os 45 dias úteis de ajustamento, e caso a entidade empregadora não admita nenhum dos trabalhadores enviados pelo IEM, IP-RAM: a) Procede à devolução do apoio financeiro nos termos do artigo 15.º; b) Caso pretenda substituir por candidato com características diferentes ao admitido inicialmente procede à devolução do diferencial do apoio. 4. Nos casos em que, por factos alheios à entidade empregadora não for encontrada solução que assegure a manutenção dos postos de trabalho apoiados, é devida a restituição das verbas nos termos do artigo 15.º. Artigo 15.º Incumprimento e restituição 1. O incumprimento, por parte da entidade empregadora, das obrigações relativas à atribuição do apoio financeiro concedido no âmbito da presente Portaria implica a imediata cessação do mesmo e a restituição, total ou parcial, dos montantes já recebidos, relativamente ao contrato de trabalho associado e objeto de apoio, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática do crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública. 2. A entidade empregadora deve restituir proporcionalmente o apoio financeiro recebido, quando se verifique alguma das seguintes situações: a) O trabalhador abrangido pelo programa promova a denúncia do contrato de trabalho; b) A entidade empregadora e o trabalhador abrangido pelo programa façam cessar o contrato de trabalho por acordo; c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador; d) Incumprimento da criação líquida e manutenção do nível de emprego. 3. A entidade empregadora deve restituir a totaldade do apoio financeiro respeitante ao trabalhador em relação ao qual se verifique uma das seguintes situações: a) Despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho ou por inadaptação, bem como despedimento por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito ou cessação do contrato de trabalho durante o período experimental por iniciativa da entidade empregadora, efetuados durante o período de duração do apoio; b) Resolução lícita de contrato de trabalho pelo trabalhador; c) Incumprimento da obrigação prevista na alínea c) e e) do n.º 1 do artigo 3.º. 4. As situações referidas nos n. o s 2 e 3 apenas determinam a restituição do apoio financeiro quando ocorram antes de 12 meses de vigência do contrato. 5. No caso do apoio à conversão do contrato, prevista no artigo 7.º, as situações referidas nos n.ºs 2 e 3 do presente artigo apenas determinam a restituição do apoio financeiro quando, após a conversão, ocorram antes de decorridos 12 meses. 6. O IEM, IP-RAM notifica a entidade empregadora da decisão que põe termo à atribuição do apoio financeiro e do montante que deve ser restituído, com a respetiva fundamentação. 7. A restituição deve ser efetuada no prazo de 60 dias consecutivos, contados a partir da notificação referida no número anterior, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor. 8. Caso a entidade empregadora não efetue voluntariamente a devolução do apoio este será obtido por cobrança coerciva através de execução fiscal, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de dezembro. 9. A entidade empregadora que se encontre numa situação de incumprimento só pode beneficiar de um novo apoio desde que se verifique o pagamento integral do montante em dívida.
6 6 - S 14 de outubro de 2015 Artigo 16.º Financiamento comunitário O presente programa é passível de financiamento comunitário. Artigo 17.º Valor máximo dos apoios Aos incentivos concedidos ao abrigo desta Portaria aplica-se a regra prevista para os Auxílios de Minimis definidos pela Comissão Europeia. Artigo 18.º Regulamentação e interpretação de dúvidas e lacunas 1. Compete ao IEM, IP-RAM elaborar a regulamentação interna necessária à execução da presente Portaria no prazo de 30 dias úteis a contar da sua publicação. 2. A interpretação de dúvidas e integração de lacunas suscitadas pela aplicação da presente Portaria serão resolvidas por deliberação do Conselho Diretivo do IEM, IP-RAM. Artigo 19.º Disposições transitórias 1. O regime previsto na presente Portaria aplica-se, aos processos de candidatura pendentes, apresentados ao abrigo do diploma ora revogado, que ainda não tenham sido objeto de decisão final. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os titulares de candidaturas pendentes podem requerer expressamente, no prazo de 30 dias conse- cutivos, a contar da data de produção de efeitos da presente Portaria, a aplicação do regime contido no diploma ora revogado à apreciação das respetivas candidaturas. 3. As candidaturas que foram aprovadas ao abrigo da Portaria n.º 16/2009, de 23 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 264/2014, de 30 de dezembro, continuam a ser acompanhadas, até à data de conclusão e arquivo, ao abrigo da legislação agora revogada. 4. As candidaturas ao prémio previsto no ponto 14.º da Portaria n.º 16/2009, de 23 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 264/2014, de 30 de dezembro, que sejam apresentadas após a entrada em vigor da presente Portaria, serão apreciadas nos termos do artigo 7.º. Artigo 20.º Norma revogatória Com a entrada em vigor da presente Portaria, são revogadas as Portarias nºs 16/2009, de 23 de fevereiro, e 264/2014, de 30 de dezembro. Artigo 21.º Entrada em vigor A presente Portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, no Funchal, aos 14 dias do mês de outubro de A SECRETÁRIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS, Rubina Maria Branco Leal Vargas
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8 8 - S 14 de outubro de 2015 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 2,44 (IVA incluído)
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 6 de agosto de 2014. Série. Número 118
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 6 de agosto de 2014 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS Portaria n.º 136/2014 Aprova e regulamenta o regime de concessão de apoios

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 artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 140
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 15
 artigo 15
 Artigo 15
 artigo 3
 artigo 7
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 7
 Artigo 20
 Artigo 21