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Timestamp: 2020-06-05 22:55:22+00:00

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...X - fixar a competência administrativa dos Juízes;. XI - especializar Varas, fixar sede de Vara ...Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá ...
... origem ao juízo federal competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes. ARTIGO 5. São ...ARTIGO 11-A. As decisões relativas à transferência ou à prorrogação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança ...
...I - atender a requisitos de titulação e competência profissional; ou. #Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012. II - ter ...#Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003. #Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008. I - 6 (seis) meses, nos casos dos ...
...#Partes mantidas pelo Congresso Nacional. CAPÍTULO III Da competência da união. ARTIGO 10. Compete privativamente à União:. I - manter e ...prorrogação. Parágrafo único. A declaração de caducidade só se dará se for ...
...86, 89, § 2º, e 100);. III - os processos da competência da Justiça Militar;. IV - os processos da competência do tribunal ... até três meses, se as circunstâncias justificarem essa prorrogação;. II - permitir, nas mesmas circunstâncias, que o pagamento se faça em ...
...ão dos investimentos realizados, inclusive quanto a eventual prorrogação;. #Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018. II - a forma de ...ção a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação entre entes da Federação, ...
...ão, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a ...§ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. SEÇÃO II Das Despesas com Pessoal. ...
... ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de ...prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 ...
... a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017. § 2o ...Prorrogação de prazo. 2º Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de ...
... de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:. I - VETADO. II - VETADO. III - VETADO. IV - vias federais, ...Respeitados os contratos de fornecimento vigentes, a prorrogação das atuais e as novas concessões serão feitas sem exclusividade de ...
... - ao início, término e, se for o caso, às condições de prorrogação do contrato, que poderá ser feita uma única vez, por prazo máximo igual ...31 desta lei, e terá por competência:. I - deliberar sobre a matéria contida no inciso V do art. 18 desta ...
..., as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. ARTIGO 10. Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu ... licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas ...
..."Art. 14. Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada a delegar competência, por meio de convênio, ao Governador do Estado de Rondônia, para a prática de atos referentes à promoção, movimentação, reforma, ...
...VI - a vigência e as hipóteses de prorrogação;. VII - a obrigação de prestar contas com definição de forma e ...ão poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao ...
...3º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, com competência para:. #Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008. I - analisar as ...V - decidir sobre os pedidos de prorrogação dos prazos previstos nos incisos I e II do § 4o do art. 2o e no caput do ...
..., com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... deverá conter cláusula expressa reguladora de sua prorrogação" automática na ocorrência da hipótese prevista no § 7. o deste artigo. \xC2"...
... responsabilidade, até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência. § 4º Os recolhimentos devidos, nos termos do § 3º, deverão ser pagos ...Parágrafo único. A prorrogação do penhor rural, inclusive decorrente de prorrogação da obrigação ...
... entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação. ARTIGO 49. Os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, ...competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5., 6.e 7.da Lei nº 1.521, de ...
Acórdão nº 2016/0239507-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 26 de Outubro de 2016
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REMESSA PARA O EXTERIOR. DIVERSAS POSTAGENS. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO REALIZADA EM SÃO PAULO COM DEFERIMENTO DE VÁRIAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O CC 148723/SC. 1. A princípio, a competência territorial para o inquérito policial nº 000
... do Brasil expedirá os atos necessários ao exercício da competência a que se refere o § 1°." (NR). "Art. 7° O responsável pelo transporte ..., de 4 de fevereiro de 1998, nos casos de renegociação ou prorrogação de dívidas oriundas de financiamentos destinados à compra de imóveis ...
...ARTIGO 2. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, ...(Prorrogação). ARTIGO 34. A concessão do parcelamento objeto deste Capítulo está ...
Acórdão nº 2015/0249868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Agosto de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SÚMULA 568/STJ. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA. NATUREZA RELATIVA. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. ANÁLISE COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS.
Acórdão nº 2013/0214283-1 de T4 - QUARTA TURMA, 29 de Setembro de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. "A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de...

References: ARTIGO 8
 ARTIGO 5
 ARTIGO 10
 ARTIGO 10
 ARTIGO 49
 ARTIGO 34