Source: http://docplayer.com.br/7197694-Atualizado-ate-marco-de-2015.html
Timestamp: 2018-11-16 00:37:04+00:00

Document:
Atualizado até março de PDF
Download "Atualizado até março de 2015"
Gilberto Lancastre Aldeia
2 Atualizado até março de 2015 Secretário da Receita Federal do Brasil Jorge Antonio Deher Rachid Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil Paulo Ricardo de Souza Cardoso Coordenador-Geral de Tributação (Cosit) Fernando Mombelli Coordenadora de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir) Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva Chefe da Divisão de Impostos sobre a Renda da Pessoa Física e a Propriedade Territorial Rural (Dirpf) Newton Raimundo Barbosa da Silva Chefe da Divisão de Tributos sobre Instituições e Operações Financeiras (Ditif) Maria da Consolação Silva Chefe da Divisão de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro (Dirpj) Fabio Cembranel Chefe da Divisão de Tributação Internacional (Ditin) Ivonete Bezerra de Souza Equipe Técnica Antônio Marcos Serravalle Santos (DRF/Fortaleza) Daniel Alves Ramires (Dirpj) Diego Viale (Ditif) Flávio Teixeira Barbosa (Ditin) Gláuber Vargas de Paula (Comac) João Pedro Mendes (SRRF06/Disit) É permitida a reprodução total ou parcial deste manual, desde que citada a fonte. 2
3 Secretaria da Receita Federal do Brasil Missão Exercer a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade. Visão Ser uma instituição de excelência em administração tributária e aduaneira, referência nacional e internacional. Valores Respeito ao cidadão; Integridade; Lealdade com a Instituição; Legalidade; Profissionalismo; Transparência. 3
4 SUMÁRIO I - Imposto sobre a Renda Código Especificação da Receita Página RENDIMENTOS DO TRABALHO 0561 Rendimento do Trabalho Assalariado no País Rendimento do Trabalho de Ausente no Exterior a Serviço do País Rendimento do Trabalho Sem Vínculo Empregatício Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de Remuneração Indireta Proventos de Aposentadoria, Reserva, Reforma ou Pensão Pagos por Previdência Pública Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) 27 RENDIMENTOS DE CAPITAL 3223 Resgate de Previdência Complementar - Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante pela Tributação Exclusiva 3540 Benefício de Previdência Complementar - Não Optante pela Tributação Exclusiva 3556 Resgate de Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante pela Tributação Exclusiva 5565 Benefício de Previdência Complementar - Optante pela Tributação Exclusiva 3579 Regaste de Previdência Complementar - Optante pela Tributação Exclusiva Juros sobre o Capital Próprio Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento - Pessoa Jurídica 8053 Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento - Pessoa Física 6800 Fundos de Investimento e Fundos de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento Fundos de Investimento em Ações e Fundos de Investimento em 52 4
5 Quotas de Fundos de Investimento em Ações 5232 Fundos de Investimento Imobiliário Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e demais Rendimentos de Capital Aluguéis, Royalties e Juros Pagos a Pessoa Física Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador Operações de Swap Operações Day trade Mercado de Renda Variável 72 OUTROS RENDIMENTOS Código Especificação da Receita Página 8045 Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica Pagamentos a Beneficiários Não Identificados Prêmios em Bens e Serviços Prêmios e Sorteios em Geral Prêmios de Proprietários e Criadores de Cavalos de Corrida Títulos de Capitalização Jogos de Bingo Permanente ou Eventual - Prêmios em Bens e Serviços Jogos de Bingo Permanente ou Eventual - Prêmios em Dinheiro Multas e Vantagens Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho 1708 Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica 1708 Remuneração de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão de obra Prestados por Pessoa Jurídica 5944 Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Assessoria Creditícia, Mercadológica, Gestão de Crédito, Seleção e Riscos e Administração de Contas a Pagar e a Receber Juros e Indenizações por Lucros Cessantes Benefício ou Resgate de Seguro de Vida com Cláusula de Cobertura por Sobrevivência - VGBL - Não Optante pela Tributação Exclusiva 101 5
6 5928 Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR Código Especificação da Receita Página 0422 Royalties e Pagamento de Assistência Técnica Rendimentos de Aplicações em Fundos de Investimento de Conversão de Débitos Externos Juros e Comissões em Geral Juros sobre o Capital Próprio Aluguel e Arrendamento Aplicações em Fundos ou Entidades de Investimento Coletivo/ Aplicações em Carteiras de Valores Mobiliários/ Aplicações Financeiras nos Mercados de Renda Fixa ou Renda Variável Renda e Proventos de Qualquer Natureza Fretes Internacionais Serviços de Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Auferidos por Transportador Autônomo Pessoa Física, Residente na República do Paraguai, considerado como Sociedade Unipessoal nesse País Benefício ou Resgate de Previdência Complementar e Fapi Remuneração de Direitos Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas 135 ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE Momento da Incidência na Fonte 137 Adiantamentos 137 Fonte Pagadora 137 Rendimentos Pagos ou Distribuídos por Empresas Optantes pelo Simples Nacional 138 Contagem de Prazo 138 6
7 Escritura Pública 138 Gratificação de Natal (13º Salário) 138 Férias 140 Serviços Sujeitos à Incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte 140 Tabela Progressiva Mensal em Reais 141 Rendimentos Recebidos Acumuladamente 142 Condenações Judiciais 146 Dispensa de Retenção de Imposto sobre a Renda 146 Condomínio Edilício 146 Instituições de Educação e Assistência Social Número de Referência - aplicável aos códigos nºs 5192 e Países ou Dependências com Tributação Favorecida 149 Regimes Fiscais Privilegiados 156 Tratamento Tributário - Copa do Mundo 157 Quadro Resumo da Tributação dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário a partir de 1º de janeiro de 2005 Isenção de Remessas para Cobertura de Despesas com Viagens Internacionais Regras Gerais Aplicáveis à Tributação de Residente no Exterior para fins Tributários e os Acordos Internacionais ou Reciprocidade de Tratamento
8 II - CONTRIBUIÇÕES RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Código Especificação da Receita Página 5952 Retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela Prestação de Serviços de Limpeza, Conservação, Manutenção, Segurança, Vigilância, Transporte de Valores e Locação de Mão de obra, pela Prestação de Serviços de Assessoria Creditícia, Mercadológica, Gestão de Crédito, Seleção e Riscos, Administração de Contas a Pagar e a Receber, e pela Remuneração de Serviços Profissionais 3746 Retenção na Fonte sobre Pagamentos Referentes à Aquisição de Autopeças à Pessoa Jurídica Contribuinte da Cofins 3770 Retenção na Fonte sobre Pagamentos Referentes à Aquisição de Autopeças à Pessoa Jurídica Contribuinte da Contribuição para o PIS/Pasep RETENÇÃO CONJUNTA DE IRPJ E CONTRIBUIÇÕES SOBRE RENDIMENTOS PAGOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS SOBRE RENDIMENTOS CONFORME TABELA DE CÓDIGOS E PERCENTUAIS ESPECÍFICOS Regras de Tributação e Tabela de Códigos e Percentuais de Recolhimento 173 ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS - RETENÇÕES DAS CONTRIBUIÇÕES Retenções das Contribuições 179 8
9 RENDIMENTOS DO TRABALHO 0561 Rendimento do Trabalho Assalariado no País FATO GERADOR Pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, soldo, pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou prestação única) da previdência social, remuneração de conselheiro fiscal e de administração, diretor e administrador de pessoa jurídica, titular de empresa individual, gratificação e participação dos dirigentes no lucro e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebidos por pessoa física residente no Brasil. (RIR/1999, arts. 43, 620, 624, 636, 637 e 717; Lei Complementar nº 123, de 2006; Lei nº , de 2004, art. 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 22) BENEFICIÁRIO Pessoa física residente no Brasil, remunerada em virtude de trabalhos ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos e funções. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO O imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal. Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto: a) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou por escritura pública; b) a quantia, por dependente, de R$ 179,71 nos meses de janeiro a março e de R$ 189,59 a partir do mês de abril; c) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; d) as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e as contribuições para o Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social no caso de trabalhador com vínculo empregatício ou de administrador que seja também contribuinte do regime geral de previdência social; e) as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. 9
10 RENDIMENTOS DO TRABALHO 0561 Rendimento do Trabalho Assalariado no País OBSERVAÇÕES: 1) No pagamento de remuneração indireta o rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, inclusive quando o beneficiário for identificado. 2) No caso de remuneração indireta, a não identificação dos beneficiários das despesas implicará a tributação exclusiva na fonte, mediante a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o rendimento reajustado, utilizando para efeito de recolhimento o código ) Sobre definição de benefícios complementares assemelhados à previdência social a que se refere o item d, ver ADN Cosit nº 9, de ) Em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente provenientes do trabalho, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, deve ser observado o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (consulte o código 1889 e Esclarecimentos Adicionais ). (RIR/1999, arts. 620, 622, parágrafo único, 623 a 625 e 636; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A, com a redação dada pela Medida Provisória nº 670, 10 de março de 2015, art. 2º; Lei nº , de 26 de agosto de 2011, arts 1º a 3º; Lei nº , de 30 de abril de 2012; Lei nº , de 13 de novembro de 2014, arts. 84 e 85; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, arts. 52, incisos I a V, 64 e 65 e anexo II, inciso V; ADN Cosit nº 9, de 1999) ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA Valores pagos a titular ou a sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados (consulte Esclarecimentos Adicionais ). Rendimentos recebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílionatalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência complementar. Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a título de incentivo à adesão a programas de demissão voluntária (PDV). A partir de 1º de janeiro de 1996 não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos, apurados contabilmente pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. A parcela dos rendimentos pagos ou creditados que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita à incidência do imposto sobre a renda calculado segundo o disposto na legislação. 10
11 RENDIMENTOS DO TRABALHO 0561 Rendimentos do Trabalho Assalariado no País (RIR/1999, arts. 39, XXXI e XXXIII, 4º e 5º, XXXVII, XLII, XIX, 9º, XXIX e 42) REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física, exceto o relativo ao décimo terceiro. (RIR/1999, art. 620, 3º) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO Compete à fonte pagadora. (RIR/1999, art. 717; ADE Corat nº 9, de 2002) PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº , de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº , de 2009) Retorno Sumário Retorno Sumário por Códigos 11
12 RENDIMENTOS DO TRABALHO 0561 Rendimentos do Trabalho de Ausente no Exterior a Serviço do País FATO GERADOR Pagamento de rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, a pessoa física residente no Brasil, ausente no exterior a serviço do País, por autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior. (RIR/1999, arts. 44 e 627; Instrução Normativa RFB nº 1.500, art. 22) BENEFICIÁRIO Pessoa física residente no Brasil ausente no exterior a serviço do País. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO O imposto será calculado mediante utilização da tabela progressiva mensal. Na determinação da base de cálculo mensal e na declaração, o rendimento tributável corresponde a 25% do total dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro. Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto: a) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou por escritura pública; b) a quantia, por dependente, de R$ 179,71 nos meses de janeiro a março e de R$ 189,59 a partir do mês de abril; c) as contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; d) as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social no caso de trabalhador com vínculo empregatício ou de administrador que seja também contribuinte do regime geral de previdência social; e) as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. OBSERVAÇÕES: 1) Os rendimentos em moeda estrangeira serão convertidos em reais, mediante a utilização do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. 12
13 RENDIMENTOS DO TRABALHO 0561 Rendimentos do Trabalho de Ausente no Exterior a Serviço do País 2) As deduções de que tratam as alíneas a, c, d e e serão convertidas em reais, mediante a utilização do dólar do Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. 3) Em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente provenientes do trabalho, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, deve ser observado o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (consulte o código 1889 e Esclarecimentos Adicionais ). (RIR/1999, arts. 44, 620 e 627, 1º e 4º; Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, com a redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015, art. 2º; Lei nº , de 2011, arts 1º a 3º; Lei nº , de 2012; Lei nº , de 2014, arts. 84 e 85; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, arts. 52, incisos I a V, e 65 e anexo II, inciso V; ADN Cosit nº 9, de 1999) REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física, exceto o relativo ao décimo terceiro salário. (RIR/1999, art. 620, 3º) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO Compete à fonte pagadora. (RIR/1999, art. 717; ADE Corat nº 9, de 2002) PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº , de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº , de 2009) Retorno Sumário Retorno Sumário por Códigos 13
14 RENDIMENTOS DO TRABALHO 0588 Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício FATO GERADOR Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício, inclusive as relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho, as decorrentes de fretes e carretos em geral e as pagas pelo órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário aos trabalhadores portuários avulsos. (RIR/1999, art. 628; Medida Provisória nº , de 2001, art. 65; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, art. 22) BENEFICIÁRIO Pessoa física prestadora de serviços. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO O imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal. Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto: a) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou por escritura pública; b) a quantia, por dependente, de R$ 179,71 nos meses de janeiro a março e de R$ 189,59 a partir do mês de abril; e c) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. OBSERVAÇÕES: 1) No caso de prestação de serviços de transportes, em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o rendimento bruto corresponderá a, no mínimo: dez por cento do rendimento decorrente do transporte de carga; e sessenta por cento do rendimento quando relativo a transporte de passageiros. 2) No caso de pagamento a beneficiário não identificado, a tributação será exclusiva na fonte, mediante a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o rendimento reajustado, utilizando para efeito de recolhimento o código 2063 ou 5217, conforme o caso. 14
15 RENDIMENTOS DO TRABALHO 0588 Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício 3) O imposto sobre a renda incidente sobre honorários advocatícios e serviços prestados no curso de processo judicial, tais como serviços de engenheiro, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, médico, testamenteiro, liquidante, síndico, deve ser recolhido utilizando o código de receita próprio do rendimento (consulte Esclarecimentos Adicionais ). 4) Os pagamentos efetuados por cooperativas de trabalho a associados pessoas físicas estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, com base na tabela progressiva mensal. 5) Em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente provenientes do trabalho, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, deve ser observado o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (consulte o código 1889 e Esclarecimentos Adicionais ). (RIR/1999, arts. 620, 629, 641, 674 e 675; Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, com a redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015, art. 2º; Lei nº , de 2011, arts 1º a 3º; Lei nº , de 2 abril de 2013, arts. 18 e 21, I; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, arts. 52, incisos I a III, e 65 e anexo II, inciso V) REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física. (RIR/1999, art. 620, 3º) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO Compete à fonte pagadora. (RIR/1999, art. 717; AD Cosar nº 20, de 1995) PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº , de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº , de 2009) Retorno Sumário Retorno Sumário por Códigos 15
16 RENDIMENTOS DO TRABALHO 5936 Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 FATO GERADOR Rendimentos em cumprimento de decisão ou acordo homologado pela justiça trabalhista, inclusive atualização monetária e juros e pagamento de remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, quando: a) não sejam pagos acumuladamente; ou b) pagos acumuladamente e sejam relativos ao ano-calendário de (RIR/1999, art. 718; Lei nº , de 2003, art. 28; Instrução Normativa SRF nº 491, de 2005, art. 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, art. 26) BENEFICIÁRIO Pessoa física ou jurídica. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1) O imposto será calculado mediante a alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor objeto do pagamento, quando o beneficiário for pessoa jurídica. 2) O imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal, se pago a pessoa física. Tratando-se de beneficiário pessoa física, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto: a) a quantia, por dependente, de R$ 179,71 nos meses de janeiro a março e de R$ 189,59 a partir do mês de abril; b) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e c) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou por escritura pública (consulte Esclarecimentos Adicionais ). OBSERVAÇÕES: 1) No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento do rendimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos. 2) No pagamento de rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva mensal se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos, exceto nos casos a seguir, em que o rendimento será considerado individualmente: 16
17 RENDIMENTOS DO TRABALHO 5936 Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 a) honorários advocatícios; e b) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, contador, avaliador, leiloeiro, perito, assistente técnico, médico, liquidante, síndico. 3) O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive sobre os rendimentos abonados pela instituição financeira depositária, no caso de pagamento efetuado mediante levantamento de depósito judicial. 4) Quando não for indicada pela fonte pagadora a natureza jurídica das parcelas objeto do pagamento o imposto será retido sobre o total da avença. 5) Em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente provenientes do trabalho, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, deve ser observado o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (consulte o código 1889 e Esclarecimentos Adicionais ). (RIR/1999, arts. 620, 2º, 640 e 718; Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, com a redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015, art. 2º; Lei nº 8.541, de 1992, art. 46; Lei nº , de 2003, art. 28, 2º; Lei nº , de 2011, arts. 1º a 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, arts. 52, incisos I a III, e 65 e anexo II, inciso V) REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física, ou exclusivo de fonte, conforme a natureza do rendimento. Pessoa jurídica: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração anual ou trimestral se apurado pelo lucro real, presumido ou arbitrado. (RIR/1999, arts. 620, 3º, e 650) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO Compete à fonte pagadora ou à instituição financeira depositária, quando for determinado pelo juízo do trabalho, por não ter sido comprovado o recolhimento pela fonte pagadora. (RIR/1999, art. 718; Lei nº , de 2003, art. 28, 1º; ADE Corat nº 82, de 2003) 17
18 RENDIMENTOS DO TRABALHO 5936 Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº , de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº , de 2009) Retorno Sumário Retorno Sumário por Códigos 18
19 RENDIMENTOS DO TRABALHO 1889 Rendimentos Acumulados - Art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 FATO GERADOR Rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive aqueles oriundos de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento: - a partir de 11 de março de 2015, quando submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, inclusive os rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar; - desde 28 de julho de 2010, se provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e do trabalho. (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, arts. 36; Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 22 de fevereiro de 2011, art. 1º, inciso I) BENEFICIÁRIO Pessoa física. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO O imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Tratando-se de beneficiário pessoa física, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto: a) as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; b) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou por escritura pública (consulte Esclarecimentos Adicionais ). c) honorários advocatícios, na proporção dos rendimentos tributáveis. ATENÇÃO: Na hipótese que os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sejam pagos em mais de uma parcela em um mesmo mês ou meses distintos (consulte Esclarecimentos Adicionais ). 19
20 RENDIMENTOS DO TRABALHO 1889 Rendimentos Acumulados - Art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A, com a redação dada pela Medida Provisória nº 670, 10 de março de 2015, art. 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, arts. 37, 39 e 45 e anexo IV, itens V e VI; Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 2011, art. 1º, inciso I) REGIME DE TRIBUTAÇÃO Os rendimentos serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Opcionalmente, e de forma irretratável, os rendimentos recebidos acumuladamente poderão integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do anocalendário do recebimento, sendo o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A, 5º, 6º e 7º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, arts. 36 e 41; Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 2011, art. 1º, inciso I) DISPENSA DE RETENÇÃO Fica dispensada a retenção do imposto quando a pessoa física beneficiária declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito. (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A, 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, art. 37; Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 2011, art. 1º, inciso I) 20
21 RENDIMENTOS DO TRABALHO 1889 Rendimentos Acumulados - Art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº , de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº , de 2009) Retorno Sumário Retorno Sumário por Códigos 21
22 RENDIMENTOS DO TRABALHO 2063 Remuneração Indireta FATO GERADOR Pagamentos efetuados pela pessoa jurídica no caso de não identificação dos beneficiários das despesas a título de remuneração indireta correspondente a: 1) contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; e b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; 2) despesas com benefícios e vantagens concedidas pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagas diretamente ou mediante a contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; e d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item 1. (RIR/1999, arts. 622, 674 e 675; Instrução Normativa RFB nº 1.500, art. 19, inciso XV) BENEFICIÁRIO Não identificado. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 35% (trinta e cinco por cento) sobre os respectivos valores reajustados. OBSERVAÇÕES: 1) O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto. 2) No caso de identificação dos beneficiários, os valores correspondentes deverão compor a remuneração mensal do beneficiário e o imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da tabela progressiva, utilizando-se as deduções permitidas na legislação e o código de recolhimento será 0561 ou 0588, conforme seja o trabalho com ou sem vínculo de emprego. (RIR/1999, arts. 674 e 675) 22
23 RENDIMENTOS DO TRABALHO 2063 Remuneração Indireta REGIME DE TRIBUTAÇÃO Exclusivo na fonte. (RIR/1999, art. 675) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO Compete à fonte pagadora. (RIR/1999, art. 717; AD Cosar nº 20, de 1995) PRAZO DE RECOLHIMENTO No dia de ocorrência do fato gerador, ou seja, na data do pagamento do rendimento. (RIR/1999, arts. 675, 2º; Lei nº , de 2005, art. 70, I, a.2) Retorno Sumário Retorno Sumário por Códigos 23
24 RENDIMENTOS DO TRABALHO 3533 Proventos de Aposentadoria, Reserva, Reforma ou Pensão Pagos por Previdência Pública FATO GERADOR Pagamento de proventos de aposentadoria, reserva ou reforma e de pensão civil ou militar pago por previdência da União, estados, DF ou municípios (regime geral ou do servidor público). (RIR/1999, arts. 43, inciso XI; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 16; Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, 4º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, art. 22; ADE Codac nº 13, de 2013) BENEFICIÁRIO Pessoa física residente no Brasil. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO O imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal. Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto: a) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou por escritura pública; b) a quantia, por dependente, de R$ 179,71 nos meses de janeiro a março e de R$ 189,59 a partir do mês de abril; c) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; d) a quantia de até R$ 1.787,77 nos meses de janeiro a março e até R$ 1.903,98 a partir do mês de abril, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade (consulte Esclarecimentos Adicionais ). OBSERVAÇÕES: 1) Sobre definição de benefícios complementares assemelhados à previdência social a que se refere o item d, ver ADN Cosit nº 9, de
25 RENDIMENTOS DO TRABALHO 3533 Proventos de Aposentadoria, Reserva, Reforma ou Pensão Pagos por Previdência Pública 2) Em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anoscalendário anteriores ao do recebimento, deve ser observado o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (consulte o código 1889 e Esclarecimentos Adicionais ). (RIR/1999, arts. 43, inciso XI; Lei nº 4.506, de 1964; Lei nº 7713, de 1988, arts. 3º, 4º, e 12-A, com a redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015, arts. 2º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro, de 1995, art. 4º, incisos II, III, IV e VI; Lei nº , de 26 de agosto de 2011, arts 1º a 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, arts. 52, incisos I a IV e 65 e anexo II, inciso V; ADN Cosit nº 9, de 1999) ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, de pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma motivada por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de doença grave especificados em Lei, com base em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão ou aposentadoria. (RIR/1999, art. 39, XXXIII, 4º a 6º) REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física, exceto o relativo ao décimo terceiro. (RIR/1999, art. 620, 3º) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO Compete à fonte pagadora. (RIR/1999, art. 717; ADE Corat nº 9, de 2002) 25
26 RENDIMENTOS DO TRABALHO 3533 Proventos de Aposentadoria, Reserva, Reforma ou Pensão Pagos por Previdência Pública PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº , de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº , de 2009) Retorno Sumário Retorno Sumário por Códigos 26
27 RENDIMENTOS DO TRABALHO 3562 Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) FATO GERADOR Pagamento de participação nos lucros ou resultados (PLR) objeto de negociação entre a empresa e seus empregados (Lei nº , de 19 de dezembro de 2000, art. 3º, 5º ao 10, com redação dada pela Lei nº , de 20 de junho de 2013, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, art. 17; ADE Codac nº 13, de 2013) BENEFICIÁRIO Pessoa física residente no Brasil. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO O imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva específica - "Participação nos Lucros e Resultados - Tabela de Tributação Exclusiva na Fonte". PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE a) nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015: Valor da PLR Anual (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) De 0,00 a 6.270, De 6.270,01 a 9.405,00 7,5 470,25 De 9.405,01 a ,00 15, ,63 De ,01 a ,00 22, ,13 Acima de ,00 27, ,88 b) a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015: Valor da PLR Anual (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) De 0,00 a 6.677, De 6.677,56 a 9.922,28 7,5 500,82 De 9.922,29 a ,00 15, ,99 De ,01 a ,38 22, ,51 Acima de ,38 27, ,53 27
28 RENDIMENTOS DO TRABALHO 3562 Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos. OBSERVAÇÕES: 1) Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no anocalendário mediante a utilização da tabela progressiva específica deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente. 2) Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na com base na tabela progressiva específica - "Participação nos Lucros e Resultados - Tabela de Tributação Exclusiva na Fonte". 3) Considera-se pagamento acumulado, de acordo com o "item 2" o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário. (Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, art. 17 e anexo III, inciso II) Regime de Tributação Exclusiva na fonte. (Lei nº , de 2000, art. 3º, 5º, com redação dada pela Lei nº , de 2013; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, art. 17, caput e 1º) Responsabilidade/Recolhimento Compete à fonte pagadora. (RIR/1999, art. 717; Lei nº , de 19 de dezembro de 2000, art. 3º, com redação dada pela Lei nº , de 2013, art. 1º; ADE Corat nº 9, de 2002) Prazo de Recolhimento Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº , de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº , de 2009) Retorno Sumário Retorno Sumário por Códigos 28
29 RENDIMENTOS DE CAPITAL 3223 Resgate de Previdência Complementar - Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante pela Tributação Exclusiva FATO GERADOR Resgates totais ou parciais pagos por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, relativos a planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, e resgates totais ou parciais de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) em decorrência de desligamento dos respectivos planos quando não há opção pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº , de (RIR/1999, arts. 633 e 634; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, art. 22; ADE Codac nº 13, de 2013) BENEFICIÁRIO Pessoa física. (RIR/1999, art. 633) ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO O imposto será calculado mediante a alíquota de quinze por cento, sobre os valores de resgate, total ou parcial. (Lei nº , de 2004, art. 3º; Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, art. 12) ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA Fica desobrigada da retenção do imposto na fonte sobre os valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio em caso de extinção da entidade de previdência complementar, no limite que corresponda aos valores das contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, inclusive a relativa ao abono anual pago a título de décimo terceiro salário. (Lei nº 9.477, de 1997, art. 12; Medida Provisória nº , de 2001, art. 7º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, art. 6º, inciso IX; ADN Cosit nº 28, de 1996; ADN Cosit nº 9, de 1999) 29
30 RENDIMENTOS DE CAPITAL 3223 Resgate de Previdência Complementar - Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante pela Tributação Exclusiva REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será considerado antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. (Lei nº , de 2004, art. 3º; Instrução Normativa SRF nº 588, de 2005, art. 12, caput) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO Compete à fonte pagadora. (RIR/1999, art. 717; ADE Corat nº 9, de 2002) PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº , de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº , de 2009) Retorno Sumário Retorno Sumário por Códigos 30
31 RENDIMENTOS DE CAPITAL 3540 Benefício de Previdência Complementar - Não Optante pela Tributação Exclusiva FATO GERADOR Pagamento de beneficio relativo a plano de caráter previdenciário estruturados nas modalidades benefício definido, contribuição definida ou contribuição variável por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, ou de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), quando não há opção pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº , de (RIR/1999, arts. 43, inciso XIV, 633 e 634; Lei nº 4.506, de 1964, art. 16; Lei nº 7.713, 1988, art. 3º, 4º; Lei nº 9.250, de 1995, art. 33; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, art. 22; ADE Codac nº 13, de 2013) BENEFICIÁRIO Pessoa física. (RIR/1999, art. 633) ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO O imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal, sobre os valores de benefício. Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto: a) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou por escritura pública; b) a quantia, por dependente, de R$ 179,71 nos meses de janeiro a março e de R$ 189,59 a partir do mês de abril; c) a quantia de até R$ 1.787,77 nos meses de janeiro a março e até R$ 1.903,98 a partir do mês de abril correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade (consulte Esclarecimentos Adicionais ). OBSERVAÇÃO: Na hipótese de os rendimentos a que se refere este código terem sido recebidos acumuladamente, a partir de 11 de março de 2015, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, 31
32 RENDIMENTOS DE CAPITAL 3540 Benefício de Previdência Complementar - Não Optante pela Tributação Exclusiva deve ser observado o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (consulte o código 1889 e Esclarecimentos Adicionais ). (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos II, III, e VI; Lei nº , de 2004, art. 3º; Instrução Normativa SRF nº 588, de 2005, arts. 11, caput, e 12, 4º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, arts. 52, incisos I a III, e 65 e anexo II, inciso V). ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA 1) São isentos os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria motivada por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de doença grave especificados em Lei, com base em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão ou aposentadoria. 2) Fica desobrigada da retenção do imposto na fonte sobre os valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio em caso de extinção da entidade de previdência complementar, no limite que corresponda aos valores das contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, inclusive a relativa ao abono anual pago a título de décimo terceiro salário. (RIR/1999, art. 39, XXXIII, 4º a 6º; Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 2013) REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será considerado antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. (Lei nº , de 2004, art. 3º; Instrução Normativa SRF nº 588, de 2005, art. 12) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO Compete à fonte pagadora. (RIR/1999, art. 717; ADE Corat nº 9, de 2002) PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº , de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº , de 2009) Retorno Sumário Retorno Sumário por Códigos 32
33 RENDIMENTOS DE CAPITAL 3556 Resgate de Previdência Complementar - Modalidade Benefício Definido - Não Optante pela Tributação Exclusiva FATO GERADOR Pagamento de resgate de valores acumulados relativos a planos de caráter previdenciário estruturados na modalidade de beneficio definido, quando não há opção pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº , de (RIR/1999, arts. 43, inciso XIV, 633 e 634; Lei nº 4.506, de 1964, art. 16; Lei nº 7.713, 1988, art. 3º, 4º; Lei nº 9.250, de 1995, art. 33; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, art. 22; ADE Codac nº 13, de 2013) BENEFICIÁRIO Pessoa física. (RIR/1999, art. 633) ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO O imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal, sobre os valores de resgate. (Lei nº , de 2004, art. 3º; Instrução Normativa SRF nº 588, de 2005, art. 12, 4º) ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA Fica desobrigada da retenção do imposto na fonte sobre os valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio em caso de extinção da entidade de previdência complementar, no limite que corresponda aos valores das contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, inclusive a relativa ao abono anual pago a título de décimo terceiro salário. (Lei nº 9.477, de 1997, art. 12; Medida Provisória nº , de 2001, art. 7º; Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 2013; ADN Cosit nº 28, de 1996; ADN Cosit nº 9, de 1999) REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será considerado antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. (Lei nº , de 2004, art. 3º; Instrução Normativa SRF nº 588, de 2005, art. 12, 4º) 33
34 RENDIMENTOS DE CAPITAL 3556 Resgate de Previdência Complementar - Modalidade Benefício Definido - Não Optante pela Tributação Exclusiva RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO Compete à fonte pagadora. (RIR/1999, art. 717; ADE Corat nº 9, de 2002) PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº , de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº , de 2009) Retorno Sumário Retorno Sumário por Códigos 34
35 RENDIMENTOS DE CAPITAL 5565 Benefício de Previdência Complementar - Optante pela Tributação Exclusiva FATO GERADOR Pagamento de valores a título de benefícios, aos participantes ou assistidos, optantes pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº , de 2004, relativos a: a) planos de caráter previdenciário, por entidade previdência complementar ou sociedade seguradora, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável; b) Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); e c) planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. (Lei nº , de 2004, art. 1º; Instrução Normativa SRF nº 588, de 2005, arts. 13 e 14; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, art. 19, inciso XXII; ADE Codac nº 13, de 2013) BENEFICIÁRIO Pessoa física. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO Alíquota 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a dois anos; 30% (trinta por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a dois anos e inferior ou igual a quatro anos; 25% (vinte e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a quatro anos e inferior ou igual a seis anos; 20% (vinte por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a seis anos e inferior ou igual a oito anos; 15% (quinze por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a oito anos e inferior ou igual a dez anos; e 10% (dez por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a dez anos. Base de cálculo planos de previdência complementar ou Fapi - o valor pago a título de benefício; seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência - o rendimento, representado pela diferença positiva entre o valor recebido e o somatório dos prêmios pagos. (Lei nº , de 2004, art. 1º, 1º, 3º e 5º; Instrução Normativa SRF nº 588, de 2005, arts. 13, 3º, 15 e 18) 35
Atualizado até Junho de 2011
1 Atualizado até Junho de 2011 Secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil Sandro de Vargas Serpa Coordenador-Geral
ANEXO I TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITAS 1) BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 0561 Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País Pagamento de salário, inclusive adiantamento
1) BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA ANEXO I TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITAS CÓDIGO 0561 Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País Pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário
ANEXO I TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITAS 1) BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA CÓDIGO 0561 Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País Pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário
www.sato.adm.br 1987 legislação consultoria assessoria informativos treinamento auditoria pesquisa qualidade Relatório Trabalhista Nº 030 13/04/95 REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DATA-BASE ABRIL/95 - LEI
Rendimentos Sujeitos à Tributação Definitiva, Decorrentes de Decisão Judicial, e Rendimentos Recebidos Acumuladamente
Rendimentos Sujeitos à Tributação Definitiva, Decorrentes de Decisão Judicial, e SUMÁRIO 1. Introdução 2. Rendimentos Sujeitos à Tributação Definitiva 3. Rendimentos Tributados na Fonte a Título de Antecipação
ANEXO II. Tabela de Códigos de Retenção Obrigatórios 1) BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA
ANEXO II Tabela de Códigos de Retenção Obrigatórios 1) BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 0561 Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País Pagamento de salário, inclusive

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12