Source: http://politicacidadaniaedignidade.blogspot.com/2015/09/prescricao-de-crimes-eleitorais-segue.html
Timestamp: 2017-08-20 00:04:34+00:00

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POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE: Prescrição de crimes eleitorais segue as regras do Código Penal
Por Guilherme Pereira Gonzalez Ruiz Martins e Daniel Leon Bialski
Dentro dessas premissas, recentemente veio à tona discussão a respeito da prescrição envolvendo os crimes eleitorais. Ainda que o Direito Eleitoral tenha sua maneira própria de tutela dos tipos objetivos, não é de sua constituição uma teoria própria do crime eleitoral, ou ainda um arcabouço próprio de regras e princípios com o escopo de assegurar a aplicação de suas sanções. Por isso, o Código Eleitoral dispõe no seu artigo 287 que: "Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal".
Ainda que a legislação eleitoral (Código Eleitoral, Lei das Eleições, Lei de Inelegibilidade ou outras leis esparsas que preconizam crimes eleitorais) tenha o condão de prever fatos típicos, esta aplica a esses crimes eleitorais penas privativas de liberdade restritivas de direitos ou pecuniárias, mas algumas das penas eleitorais têm caráter puramente educador, que se assemelha com a prevenção geral negativa, como leciona Claus Roxin. Algumas penas têm caráter nitidamente intimidatório, cuja função precípua é de fazer com que o acusado sirva de exemplo a seus pares, evitando assim a repetição de quaisquer condutas reputadas ilícitas.
No entanto, como se denota, alguns dos crimes eleitorais não estabelecem preceitos secundários, deixando assim de prever o mínimo e o máximo de pena aplicado a cada tipo. No entanto, fugindo à teoria geral do crime, o Código Eleitoral prevê que, na ausência tácita dos limites mínimos da pena, os crimes punidos com detenção terão o patamar mínimo de pena fixado em 15 dias de prisão e, para os crimes apenados com reclusão, o patamar mínimo de um ano de prisão.
Os delitos eleitorais estão claramente descritos na lei eleitoral e são sempre acompanhados das sanções penais correspondentes (detenção, reclusão e multa cominados em conjunto ou individualmente) e são previstos nos seguintes institutos: a) Código Eleitoral, artigos. 289 a 354; b) Lei das Eleições, artigos 33, parágrafo 4º; 34, parágrafos 2º e 3º; 39, parágrafo 5º; 40; 68, parágrafo 2º; 72; 87, parágrafo 4º; 91, parágrafo único; c) Lei de Inelegibilidades, artigo 25; d) Leis esparsas, como a lei que trata dos transportes dos eleitores em dia de eleição — Lei 6 091/74, artigo 11.
Dentro dessa especialidade, surge a questão: qual o prazo de prescrição dos crimes eleitorais? Sacramentada no nosso ordenamento jurídico, a prescrição se engloba como modalidade de restrição temporal do direito de punir do Estado, na medida em que o direito de punir estatal não é infinito, sofrendo limitações inclusive de âmbito temporal, ou seja, o Estado tem prazo certo e determinado para punir o agente criminoso. Se for extrapolado esse limite temporal, resolve-se em favor do acusado, como se esse nunca tivesse sido processado anteriormente.
Assim, a punibilidade que se atribui a determinada conduta não é eterna, sofrendo limitações temporais, exceto aos casos nos quais a lei não restringe o direito de punir estatal, tal como ao crime de racismo, o que a própria Carta política declara imprescritível
Há na doutrina grandes controvérsias sobre a natureza jurídica do instituto da prescrição. É certo que apontam três correntes distintas: os que consideram como instituto de Direito Penal, os que consideram como ramo de Direito Processual Penal e os que consideram tratar-se de instituto de caráter misto.
A esse teor, referende-se que Celso Delmanto e outros autores e também Júlio Fabbrini Mirabete lecionam: "Nos termos do artigo 12, as regras da prescrição, como normas gerais que são, aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. Assim, aplicam-se integralmente os dispositivos do Código Penal (...) aos crimes eleitorais (Lei 4.737, de 15/7/1965) e às outras leis que não contenham disposições relativas à prescrição".
Luiz Carlos dos Santos Gonçalves realça: "O emprego do Código Penal como centro do sistema está assegurado pelo artigo 287, do código em estudo: 'aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal'. Ainda que assim não fosse, temos o artigo 12 do próprio Código Penal, que determina que 'artigo 12. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso'. Desse modo, cabem no universo dos crimes eleitorais institutos como o da tentativa, da detração, do sursis, do livramento condicional, do regime inicial, da substituição da pena etc. Da maior importância para a efetividade da persecução penal eleitoral é a adoção dos comandos do Código Penal relativos à prescrição. Aplicam-se ao Direito Penal Eleitoral todas as figuras de prescrição (abstrata, intercorrente, retroativa, da execução etc.), bem como suas causas suspensivas e interruptivas".
O Supremo Tribunal Federal também já pacificou a questão, adotando o Código Penal como norma subsidiária para tratar da prescrição dos crimes eleitorais. Dessa forma, adotando a regra geral da prescrição no Código Penal, para os crimes eleitorais, tem-se que a prescrição computa-se: entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença ou entre a data da sentença e o aresto que a confirma em grau de recurso, nos moldes da Lei 12.234/2010.
E se aplicam todas as causas de diminuição dispostas na Lei Penal: a menoridade relativa (entre 18 e 21 anos na data do fato) e a maioridade senil (maior de 70 anos na data da sentença), casos em que o prazo prescricional reduz-se pela metade (artigo 115, CP), exigindo-se comprovação por meio de registro de nascimento, ainda que não haja contestação pela acusação. E ainda diante do contido no artigo 119 do Código Penal, nos casos onde se vislumbra o concurso material (artigo 69, CP), concurso formal (artigo 70, CP), ou o crime continuado (artigo 71, CP) cada delito tem seu prazo prescricional próprio, contado individualmente. É preciso salientar que as causas de suspensão e interruptivas igualmente são aplicáveis (artigo 116 e 117 do Código Penal).
Guilherme Pereira Gonzalez Ruiz Martins é advogado criminal, membro do escritório Bialski Advogados Associados e mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP.
Daniel Leon Bialski é sócio do escritório Bialski Advogados Associados, mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP e membro da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa.
Postado por Política cidadania e dignidade às 9/28/2015 07:08:00 AM

References: artigo 287
 artigo 25
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 287
 artigo 12
 artigo 119