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Timestamp: 2015-11-25 08:11:03+00:00

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Modelos de Documentos - Peti��o - Trabalhista - A��o ordin�ria de cobran�a relativa aos expurgos inflacion�rios do FGTS
A��o ordin�ria de cobran�a relativa aos expurgos inflacion�rios do FGTS
A��o ordin�ria de cobran�a relativa aos expurgos inflacion�rios do FGTS.
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n.� ..... e do CPF n.� ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n.� ..... e do CPF n.� ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n.� ..... e do CPF n.� ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,por interm�dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura��o em anexo - doc. 01), com escrit�rio profissional sito � Rua ....., n� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notifica��es e intima��es, vem mui respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia propor
1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA R�
As partes antes consignadas nos saldos das contas vinculadas dos Requerentes, s�o atribu�das � Uni�o Federal, vez que implantou os planos econ�micos por meio do Minist�rio da Economia e definiu regras atrav�s da edi��o de Decretos, Medidas Provis�rias e Resolu��es, onde se alterou o crit�rio e o �ndice de atualiza��o monet�ria, substituindo o IPC do IBGE, por�m, cabe � r�/...., a responsabilidade, decorrente de j� revogada Lei n� 7.839, de 12.10.89, e por for�a da vigente Lei n� 8.036/90, que a declarou gestora do FGTS, sendo pois, parte leg�tima passiva nas causas que se pleiteia a aplica��o de �ndices de corre��o monet�ria estabelecidos em dispositivos legais.
2. DA COMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO
Nos termos do art. 114/CF, I (reda��o alterada pela EC 45) todas as a��es oriundas da rela��o de trabalho s�o de compet�ncia da Justi�a do Trabalho.
Os autores s�o optantes e titulares de contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o (FGTS), consoante documentos acostados no Anexo ...., parte integrante da presente.
N�o tiveram suas contas integralmente remuneradas, de conformidade com os �ndices de atualiza��o monet�ria nos meses de julho/87 (Plano Bresser), fevereiro/89 (Plano Ver�o), abril, maio e junho/90 (Plano Collor I) e no m�s de mar�o/91 (Plano Collor II), como a seguir restar� demonstrado.
a - PLANO BRESSER
At� o advento do Plano Bresser, estava em vig�ncia o Decreto-Lei n� 2.322/87, o qual estabelecia que a corre��o monet�ria dos saldos do FGTS fosse norteada pela varia��o do (�ndice de Pre�os ao Consumidor) do m�s anterior.
A partir do Decreto-Lei n� 2.355/87, que instituiu o plano antes nominado em junho de 1987, em conformidade com o disposto na Resolu��o n� 1.388, de 15.06.87, no per�odo de 1� a 30.06.87, os saldos das contas fundi�rias passaram a ser corrigidas pela varia��o da LBC (Letra do Banco Central), que foi de 18,02% (dezoito v�rgula zero dois por cento), em detrimento do �ndice do IPC, que no mesmo per�odo registrou uma varia��o de 26,06% (vinte e seis v�rgula zero seis por cento).
Agindo desta forma, o Governo Federal burlou a realidade f�tica da infla��o do m�s de junho de 1987, n�o aplicando o �ndice de 26,06, consoante amplamente divulgado por v�rios e id�neos �rg�os de pesquisa, inclusive, posteriormente tendo obtido o reconhecimento pelos, �rg�os Julgadores p�trios, portanto, fazendo incidir �ndice inferior nas contas fundi�rias, em claro e manifesto preju�zo aos trabalhadores, ferindo o direito adquirido de todos os optantes pelo Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, vez que a atualiza��o de seus saldos individuais, em conformidade com a legisla��o vigente, deveria ser pelo �ndice que representasse a realidade inflacionaria do Pais.
Estranhamente, no m�s de agosto/87, igualmente, por meio de Resolu��o, o Banco Central, vinculou novamente a atualiza��o dos saldos do FGTS, � varia��o do IPC, desconsiderando destarte, a varia��o da LBC.
� guisa de esclarecimento, demonstra-se a perda registrada em percentual:
126,06......................................X%
118,02...................................100% Destarte, por simples c�lculo tem-se que:
126,06X100: 118,08X "X": 16,8124%
Portanto, deixou o trabalhador brasileiro de receber um percentual aproximado de 6,82% (sei v�rgula oitenta e dois por cento), sobre os saldos do FGTS, a partir de 1� de 07.87, ao arrepio da norma legal, como adrede demonstrado.
Desnecess�rio dizer, que os autores fazem jus a esse acr�scimo percentual em seu saldo, desde 1� de julho de 1987. b - PLANO VER�O
A Resolu��o n� 1396, de 22.09.87, do Banco Central, alterou o item IV da Resolu��o n� 1.388, disciplinando a atualiza��o dos saldos das cadernetas de poupan�a e dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, com a seguinte reda��o:
"IV - A partir do m�s de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior ser�o atualizados pelo mesmo �ndice de varia��o do valor nominal das Obriga��es do Tesouro Nacional (OTN)."
Esta Resolu��o vigorou at� 1� de janeiro de 1.989, quando por ocasi�o do Plano Ver�o, foi editada a Medida Provis�ria n� 32 (Lei n� 7.730/89), que, em seu artigo 15, II, determinou a extin��o da OTN, em 1� de fevereiro de 1989:
"I - No m�s de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado na Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFTN, verificado no m�s de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)."
Seguindo o mesmo crit�rio de atualiza��o, a Medida Provis�ria n� 38 (Lei n� 7.738/89), estabeleceu em seu art. 6�, I:
"Art. 6� - A partir de fevereiro de 1989, ser�o atualizados monetariamente pelos mesmos �ndices que forem utilizados para atualiza��o dos saldos dos dep�sitos de poupan�a.
I - Os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o - FGTS, mantida a periodicidade trimestral."
Assim, a corre��o monet�ria das contas vinculadas do Fundo de Garantia, referente ao trimestre de dezembro de 1.988 a fevereiro de 1989 e depositada em 1� de mar�o de 1989, levou em conta a varia��o acumulada da OTN de dezembro de 1988, mais a LFT de janeiro e fevereiro de 1989.
Entretanto, os saldos do FGTS neste per�odo deveriam ter sido corrigidos utilizando-se o �ndice de dezembro - OTN no percentual de 28,79% (vinte e oito v�rgula setenta e nove por cento) Resolu��o n� 1.386 - (BACEM), IPC de janeiro de 1989 no percentual de 70,28% (setenta v�rgula vinte e oito por cento) e LFT em fevereiro de 1989 no percentual de 17,77% (dezessete v�rgula setenta e sete por cento) (Lei n� 7.739/89 c/c Lei n� 7.730/89) totalizando 158,27% (cento e cinq�enta e oito v�rgula vinte e sete por cento) �ndice que deveria ser aplicado � �poca.
Tiveram os autores o percentual creditado de .... (....), assim, fazem jus � diferen�a de ....% (....), computada em .... de .... de ....
c - PLANO COLOR I
N�o bastassem os dois expurgos anteriores, a mais aguda interven��o governamental na economia do Pa�s, foi a determinada pelo Plano Color que, igualitariamente, assacou a atualiza��o das contas do FGTS e os sal�rios, ou seja, a Lei n� 7.730/89, no artigo 17, III, estabeleceu a corre��o monet�ria da Caderneta de Poupan�a:
"Art. 17 - Os saldos das cadernetas de poupan�a ser�o atualizados:
III - A partir de maio de 1989, com base na varia��o do IPC verificado no m�s anterior."
A lei n� 7.839, em seu artigo 11, determinou que os dep�sitos efetuados nas contas vinculadas seriam corrigidos, com base nos par�metros fixados para atualiza��o dos saldos dos dep�sitos de poupan�a, ou seja, pela varia��o do IPC, por�m, a Medida Provis�ria n� 168/90 (Lei n� 8.024/90), estabeleceu em seu artigo 6� � 2�:
"Art. 6� - Os saldos das cadernetas de poupan�a ser�o convertidos em cruzeiros na data do pr�ximo cr�dito de rendimento, ou a qualquer tempo, neste caso fazendo jus o valor sacado a atualiza��o monet�ria pela varia��o do BTN Fiscal verificada entre a data do �ltimo cr�dito de rendimento at� a data do saque, segundo a paridade estabelecida no par�grafo 2� do artigo 1�, observando o limite do NCz$ 50.000,00 (cinq�enta mil cruzados novos).
� 2� - As quantias mencionadas no par�grafo anterior ser�o atualizadas monetariamente pela varia��o do BTN Fiscal, verificada entre a data do pr�ximo cr�dito de rendimentos e a data da convers�o, acrescidas de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fra��o 'pr� rata'."
Em que pese, n�o ter a referida MP se referido ao FGTS., tamb�m os saldos das contas vinculadas passaram a ser corrigidos pela BTN Fiscal, no entanto, deveriam ter sido aplicadas �s contas vinculadas dos autores, os crit�rios de corre��o estabelecidos pelas Leis n� 7.738/89 e 7.839/89.
Em n�o o fazendo, sob os saldos existentes em mar�o, abril e maio de 1990, s�o devidos os �ndices de 84,32%, 44,80% e 7,87% respectivamente.
Tem ainda os autores o direito percentual de 1,92% (um v�rgula noventa e dois por cento) decorrente da aplica��o do BTN sobre os saldos das contas fundi�rias em julho/90 (Lei n� 8.024/90), quando correta seria a aplica��o da varia��o do IPC, nos termos da Lei n� 7.839/89, o que representa a diferen�a de percentual.
Portanto, fazem jus os autores aos referidos reajustes em sua contas vinculadas, pois, n�o bastasse a Medida Provis�ria n� 154, n�o ter se referido aos dep�sitos do FGTS, j� encontrava-se integralizado o direito dos autores de terem a indexa��o mantida pelo IPC, na data da vig�ncia da referida Medida Provis�ria.
d) PLANO COLLOR II
A Lei n� 8.177, de 01.03.91, decorrente da Medida Provis�ria 294/91, acrescentou disposi��es inovadoras, principalmente atrav�s do art. 17, que alterou a sistem�tica de reajuste dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia atrelando-a � Taxa Referencial.
Inobstante, a irretroatividade e o direito adquirido, em .... .... de ...., os autores n�o tiveram sua contas atualizadas pelo IPC e sim pela ...., pelo, que s�o devidas as diferen�as percentuais entre os valores depositados e os devidos de ....% em .... de .... e de ....% em .... de ....
e) OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO
Atendendo o disposto no artigo 6� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil e 5� XXXVI da Constitui��o Federal, verbis:
"A lei em vigor ter� efeito imediato e geral, respeitados o ato jur�dico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
XXXVI - A lei n�o prejudicar� o direito adquirido, o ato jur�dico perfeito e a coisa julgada."
Deveriam ser os reajustes norteados em conson�ncia com os dispositivos retro elencados, posto que, incorporado ao patrim�nio jur�dico dos autores; n�o o foram, raz�o pela qual a presente a��o deve prosperar, pelo simples fato de que a lei nova n�o pode retroagir em preju�zo aos trabalhadores, ora autores.
Sobre a mat�ria retro, o mestre Jos� Afonso Silva, in Curso de Direto Constitucional Positivo. ed. 1989, p. 375, esclarece:
"Essa possibilidade de exerc�cio do direito subjetivo foi adquirida no regime da lei velha persiste garantida em face da lei superveniente...
Esse direito, consumado � tamb�m inating�vel pela lei nova, n�o por ser ato perfeito, mas por ser direito mais do que adquirido, direito esgotado. Se o simples direito adquirido (isto �: 'direito que j� integrou o patrim�nio, mas n�o foi ainda exercido') � protegido contra interfer�ncia de lei nova, mais ainda o � o direito adquirido j� consumado."
A natureza jur�dica do FGTS, conforme pac�fica doutrina e jurisprud�ncia deriva da rela��o empregat�cia, sendo que o d�bito referente as parcelas do Fundo tem car�ter trabalhista, n�o se confundindo, portanto, com tributo.
Destarte, n�o sendo o FGTS um tributo, a prescri��o aplicada ao mesmo � trinten�ria de acordo com a S�mula 95 do TST, verbis:
"� trinten�ria a prescri��o do direito de reclamar contra o n�o recolhimento da contribui��o para o Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o."
Sustentam a pretens�o dos autores os dispositivos que a seguir transcrevemos:
Lei n� 5.107, de 13.09.66, art. 3�:
"Art. 3�. Os dispositivos efetuados na forma do artigo 2� s�o sujeitos � corre��o monet�ria, de acordo com a legisla��o espec�fica, e capitalizar�o juros, segundo o disposto no artigo 4�."
Lei n� 7.839, de 12.10.89, art. 11:
"Art. 11. Os dep�sitos efetuados nas contas vinculadas ser�o corrigidos monetariamente, com base nos par�metros fixados para atualiza��o dos saldos dos dep�sitos de poupan�a, e capitalizar�o juros de 3% a.a."
Lei n� 8.036, de 11.05.90, art. 13�:
"Art. 13. Os dep�sitos efetuados nas contas vinculadas ser�o corrigidos monetariamente, com base nos par�metros fixados para atualiza��o dos saldos dos dep�sitos de poupan�a, e capitalizar�o juros de 3% ao ano."
Decreto n� 99.684, de 08.11.90, art. 19:
"Art. 19. Os dep�sitos efetuados nas contas vinculadas ser�o corrigidos monetariamente, com base nos par�metros fixados para atualiza��o dos saldos dos dep�sitos de poupan�a, e capitalizar�o juros de tr�s por cento ao ano."
A jurisprud�ncia repousa mansa e pac�fica no que se refere aos expurgos inflacion�rios das contas vinculadas do FGTS, no seguinte sentido:
"CIVIL E PROCESSO CIVIL - CORRE��O MONET�RIA DAS CADERNETAS DE POUPAN�A EM JANEIRO DE 1989. IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVIS�RIA 32/89. Apela��o provida (Ac. Un�n. da 2� Turma, TRF 5� Reg., Rel. Juiz L�zaro Guimar�es, Apte.: Ivete P. Alc�ntara; Apda.: CEF)" (in DJU., de 26.11.90, p. 25363).
"N�o poderia a Medida Provis�ria n� 32, de 15.01.89, transformada na Lei n� 7.730/89, que extinguiu a OTN como crit�rio de corre��o monet�ria para as cadernetas de poupan�a, retroagir seus efeitos para atingir situa��o j� constitu�da no m�s de janeiro de 1989. Mantida para esse m�s a corre��o monet�ria pelo �ndice da OTN". (Ac. Un�n. da 1� T. do TFR, da 2� Reg., Ac. 90.02.1954-0 RJ - Rel. Des. Fed. T�nia Heine j. 12.11.90. Apte.: CEF. Apdos.: Archimedes Fernandes e sua mulher). (DJU, 06.12.90. p. 19596).
"ADMINISTRATIVO - FGTS - LEGITIMIDADE PARA RESPONDER � LIDE RESOLU��O N� 1.338/87 DO BACEM - HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS
1. "A CEF, na condi��o de sucessora do BNH e gestora do FGTS, sempre teve reconhecida a sua legitima��o para responder a lide em que se discute �ndices de atualiza��o de saldos das contas do fundo (CF. AC. n� 89.01.04082-2-PA, TRF-1, REG 4, T. Un. DJ 14/05/90, P. 9593).
2. Em que pese a Uni�o ser agente gestor do sistema, ela � parte ileg�tima para a causa.
3. Os titulares de saldos na conta do FGTS adquiriram o direito de t�-los atualizados segundo as regras vigentes por ocasi�o dos dep�sitos, que n�o poderiam ser neutralizados por resolu��es expedidas a posteriori antes de complementa��o do per�odo de 30 (trinta) dias.
4. A Resolu��o n� 1.338/87, do BACEN, prejudicou um direito j� incorporado ao patrim�nio jur�dico daqueles que possu�am dep�sitos anteriores a 15/06/87 (CF. AC. N. 602-CE,TRF 5, REG 1, T. UN. DJ 25/06/90, p. 13893).
5. Honor�rios advocat�cios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condena��o.
6. Direito dos apelantes ao recalculo das contas do FGTS considerados os �ndices de junho/87 (26,06%), fevereiro de 1988 (26,05%), mar�o de 1990 (84,32%), fevereiro de 1991 (14,91%) e mar�o de 1991 (14,00%).
Proc.: Ac. Num.: 0221628 Ano: 94 Turma: 02 Regi�o: 02 Apela��o C�vel."
Despiciendo aduzir digress�es doutrin�rias ou somar p�ginas de jurisprud�ncia para demonstrar o que � not�rio, o pleito dos autores, que n�o sofrer� qualquer altera��o ante eventual defesa.
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excel�ncia se digne:
Receber a presente para determinar a cita��o da r�, na pessoa do seu representante legal, no endere�o mencionado na exordial para que, querendo, conteste a presente, pena de revelia e julgamento antecipado da lide;
Contestada ou n�o, seja a a��o julgada totalmente procedente, para condenar a r� ao pagamento das diferen�as de corre��o referente aos meses abaixo apontados, nos percentuais anteriormente informados, quer seja:
....% (....) a incidir sobre os dep�sitos existentes no m�s de .... de ....
No m�s de ..../...., o IPC referente ao m�s de ..../.... no percentual de ....% (....), no m�s de ..../...., o IPC relativo ao m�s de ..../.... de ....% (....), e, no m�s de ..../...., o IPC referente ao m�s de ..../...., de ....% (....).
.... de ...., o �ndice de ....% (....) a incidir sobre todos os dep�sitos existentes nesse m�s, diferen�a decorrente do pagamento a menor, quer seja, adotou a r� a .... (....) entre ....% e ....% e n�o o IPC, que corrigia as contas fundi�rias em ....%, como exposto anteriormente.
Que os pagamentos das diferen�as apontadas, sejam feitos diretamente aos autores, ou nas contas que ser�o informadas oportunamente.
Seja a r� condenada ao pagamento das custas processuais e honor�rios que saber� arbitrar, sob os valores apurados ao final, bem como sejam concedidos aos autores os benef�cios da Justi�a Gratuita.
Os requerentes n�o tem condi��es de arcar com os eventuais �nus da presente a��o, pelo que requerem os benef�cios da Justi�a Gratuita, com isen��o de todas as despesas.
Recurso de revista de v�nculo empregat�cio com o munic�pio Descontos indevidos por pane no equipamento em que trabalhava o reclamante sem culpa deste
Pedido de indeniza��o por acidente do trabalho
Reclamat�ria trabalhista de reconhecimento de v�nculo empregat�cio
Contra-raz�es ao recurso ordin�rio requerendo v�nculo empregat�cio
Reclamat�ria trabalhista de auxiliar administrativo Contesta��o trabalhista de enquadramento sindical
Indeniza��o por dano moral em face de dispensa de empregado pelo motivo de ser portador de v�rus Reclama��o trabalhista de cabeleireiro

References: artigo 15
 artigo 17
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 4