Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/238559/
Timestamp: 2020-01-21 12:48:16+00:00

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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/M | blook
Decreto Regulamentar Regional 5/2020/M
Número: 5/2020/M
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O Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M , de 19 de novembro, que aprova a organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, integra na sua composição a Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M , de 19 de novembro, e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 3 do artigo 56.º, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 , de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99 , de 21 de agosto, e 12/2000 , de 21 de junho, e do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M , de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M , de 30 de agosto, 2/2013/M , de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M , de 30 de dezembro, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
A Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, designada abreviadamente por SRAAC, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se referem a alínea h) do artigo 1.º e o artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M , de 19 de novembro, que tem por missão definir, coordenar e executar a política regional nos seguintes setores:
2 - O Gabinete é composto pelos membros do Gabinete nos termos do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M , de 19 de novembro, a designar por despacho do Secretário Regional, compreendendo ainda as unidades orgânicas que funcionam sob a sua direta dependência.
g) Assegurar o desenvolvimento das atribuições cometidas às Unidades de Gestão, a que se refere o n.º 3 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M , de 19 de novembro;
2 - A organização interna a que se refere o número anterior é aprovada nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M , de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M , de 30 de agosto, 2/2013/M , de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M , de 30 de dezembro.
1 - O Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, designado abreviadamente por IFCN, IP-RAM, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M , de 13 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 42/2016/M , de 29 de dezembro, e 3/2018/M , de 12 de janeiro, é um serviço público personalizado com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por missão promover a conservação da natureza, o ordenamento e a gestão sustentável da bio e geodiversidade, da paisagem e da floresta bem como dos recursos a ela associados e ainda a gestão das áreas protegidas.
1 - Para a gestão do pessoal a SRAAC adota, nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M , de 3 de agosto, o sistema centralizado de gestão de recursos humanos, doravante designado por sistema centralizado de gestão, nos seguintes órgãos e serviços da administração direta e indireta:
6 - A lista nominativa referida no n.º 3 será atualizada de acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M , de 3 de agosto, bem como sempre que haja saída definitiva de trabalhadores abrangidos no sistema centralizado da SRAAC, procedendo-se, neste caso, à sua eliminação da referida lista.
1 - O desenvolvimento indiciário das carreiras subsistentes de coordenador e de Chefe de Departamento é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M , de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99 , de 30 de setembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 16/2000/M , de 15 de julho, e 4/2005/M , de 15 de abril, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008 , de 31 de dezembro, 3-B/2010 , de 28 de abril, 34/2010 , de 2 de setembro, 55-A/2010 , de 31 de dezembro, 64-B/2011 , de 30 de dezembro, 66/2012 , de 31 de dezembro, e 66-B/2012 , de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 47/2013 , de 5 de abril, e pelas Leis n.os 35/2014 , de 20 de junho, e 80/2017 , de 18 de agosto.
2 - À reestruturação referida no número anterior aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei n.º 200/2006 , de 25 de outubro, com as especificidades previstas nos números e nos artigos seguintes.
7 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se como postos de trabalho, vagos ou ocupados, do mapa de pessoal da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas os destinados à execução das atribuições, competências e atividades das unidades orgânicas previstas no n.º 2 do artigo 17.º, bem como os destinados à execução das atribuições, competências e atividades previstos no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2016/M , de 22 de abril.
2 - As autorizações de recrutamento constantes do Mapa Regional Consolidado de Recrutamentos para os serviços e organismos da administração pública regional, referente ao ano de 2019 e aos serviços da então designada Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, a que se referem o artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M , de 3 de agosto, e os n.os 2 e 3 do artigo 44.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M , de 31 de dezembro, mantêm a sua validade na Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, sendo os lugares a preencher os constantes dos mapas de pessoal dos respetivos serviços.
3 - As publicações de necessidades de recrutamento por mobilidade que, na sequência das autorizações previstas no número anterior, tenham sido efetuadas na BEP-RAM, no cumprimento do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M , de 3 de agosto, mantêm-se válidas, considerando-se como efetuadas para os respetivos serviços previstos neste diploma.
4 - Os procedimentos de recrutamento por mobilidade em curso, previstos nos artigos 18.º e 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M , de 3 de agosto, mantêm-se válidos, considerando-se como efetuados para os respetivos serviços previstos neste diploma.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/M , de 5 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2017/M , de 13 de dezembro, exceto no respeitante às normas que se prendam com as atribuições no setor do mar cuja revogação fica dependente da entrada em vigor do diploma que contenha a orgânica do departamento governamental responsável pelo referido setor.

References: artigo 14
 artigo 227
 artigo 231
 artigo 56
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 106
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 44
 artigo 15