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Timestamp: 2018-02-24 08:00:44+00:00

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O Povo exigiu nas urnas efetiva segurança pública e não mais armas.
Após a aprovação popular da venda de armas de fogo e respectiva munição –fato que pode suscitar uma variada gama de abordagens e explanações – a primeira inferência é a de que nada há de mudar na vida do brasileiro, ou
seja, a lei do desarmamento, em vigor desde 2003, permanece inalterada.
Após a aprovação popular da venda de armas de fogo e respectiva munição – fato que pode suscitar uma variada gama de abordagens e explanações – a primeira inferência é a de que nada há de mudar na vida do brasileiro, ou seja, a lei do desarmamento, em vigor desde 2003, permanece inalterada. A nova legislação sobre armas de fogo e munições – a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) – foi concebida no Ministério da Justiça, sendo depois analisada por Comissão Especial Mista do Congresso Nacional. A proposta inicial, encaminhada pelo Executivo ao Legislativo surgiu em meio a partir da elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública, que entre outros aspectos, trouxe a necessidade de se estabelecer um controle das armas de fogo mais rigoroso e eficaz no País.
Reza no artigo 35 da Lei nº 10.826/03, bem assim como seu § 1º, in verbis:
"Art. 35 É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no artigo 6º desta Lei.
§ 1º Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005."
Essa Lei trouxe importantes inovações em relação à Lei nº 9.437/97, por ela revogada, conforme expresso pelo artigo 36 do novo regulamento. Entre outras alterações, a nova legislação ampliou as atribuições do Sistema Nacional de Armas – SINARM, reforçando o controle sobre armas e munições em todo o País. Além disso, aumentou consideravelmente as exigências restritivas legais e burocráticas para a aquisição e o porte de armas de fogo, definiu novos crimes e, por fim, estabeleceu uma regulação mais rigorosa para o comércio legal de armas, inclusive o referendo popular do último dia 23/10. A atribuição principal do SINARM é expedir autorização para a compra da arma de fogo. Enquanto a legislação anterior era omissa quanto os requisitos que o cidadão deveria preencher para comprar uma arma, o novo Estatuto prevê, em seu artigo 4º (no mesmo sentido, o artigo 12 do Decreto nº 5.123/04 que regulamentou a Lei nº 10.826/03), uma série de exigências a serem preenchidas pelos cidadãos se quiser adquirir armas e munições.
Antes era bem mais fácil obter registro de arma de fogo. Bastava uma autorização do SINARM, que não exigia critérios rigorosos para sua concessão. A Lei nº 9.437/97 era bastante facilitadora nesse aspecto, sendo permissiva com os compradores de armas. Com a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, foram estabelecidas duas formas de controle: uma a priori, prévia à autorização para compra de arma, e outra a posteriori, como forma de assegurar que o possuidor da arma ainda mantém plenas condições de continuar fazendo uso dela de modo responsável e seguro. A autorização é personalíssima, sendo concedida em nome pessoal do requerente e para a arma indicada, sendo, portanto, intransferível.
De igual modo, só poderá ser comprada munição específica e compatível com o tipo de calibre da arma e em quantidade previamente estabelecida pelo regulamento da Lei. Somente após a autorização do SINARM é que a Polícia Federal, encarregada do registro, poderá expedir o Certificado de Registro de Arma de Fogo, documento obrigatório para todos que vierem a possuir uma arma, visto que com o advento da lei o registro se tornou impositivo. O registro não se confunde com o porte, que será analisado mais adiante. O registro tem validade em todo território nacional, mas, apenas concede direito ao proprietário de manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou ainda, dentro do seu local de trabalho, desde que ele seja o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. Já o porte constitui, ao lado da proposta de proibição do comércio de armas de fogo e munições, a mais expressiva contribuição trazida pela Lei nº 10.826/03, que lhe faz merecer a adjetivação "Desarmamento". O chamado porte é o documento, expedido pela Polícia Federal, de uso obrigatório por todos aqueles que estão autorizados a ter armas e que pretendem conduzi-la para locais externos à sua residência ou local de trabalho, é assim a formalização do direito subjetivo de portar, trazer consigo, a arma em locais públicos (i.é, fora da residência e local de trabalho).
Com o advento do Estatuto, o porte se tornou, em regra, proibido em todo o território nacional, conforme dispõe o artigo 6º. Somente para os casos expressamente previstos está autorizada a expedição do porte. Trata-se de limitar ao máximo o universo de pessoas e/ou entidades com legitimidade para portar uma arma nas ruas. Assim, somente as entidades responsáveis pela Defesa Nacional e pela promoção da Segurança Pública poderão, em regra, receber o porte de arma. Isto compreende: os membros efetivos das Forças Armadas, integrantes dos órgãos de repressão policial (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil dos Estados, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares), integrantes das Guardas Municipais, agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), agentes responsáveis pelo Gabinete de Segurnaça Institucional da Presidência da República, polícia dos órgãos legislativos e agentes e guardas prisionais, além das guardas portuárias. Além destes, os empregados de vigilância contratados por empresas de segurança privada e de transporte de valores legalmente constituídas, poderão portar armas de fogo quando estiverem em serviço. Segundo dispõe o artigo 7º, caput, do Estatuto, as armas utilizadas por esses agentes de vigilância serão de propriedade e guarda das empresas privadas, que responderão integralmente por qualquer ato praticado, em serviço, pelos seus empregados. Por fim, terão direito ao porte os praticantes da modalidade esportiva "tiro", que tenham vinculação com entidades do respectivo desporto legalmente constituídas, devendo para tanto, observarem, no que couber, a legislação ambiental. Já os residentes em áreas rurais, que comprovadamente demonstrarem depender de arma de fogo para prover a sua subsistência alimentar, bem como a de sua família, serão autorizados a terem o porte, recebendo-o na categoria "caçador" (§ 5º, artigo 6º).
Quanto às demais pessoas, que não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses acima descritas, estas não mais poderão obter autorização para adquirirem armas de fogo ou munições. Aqueles que já possuíam armas em casa antes da vigência da lei poderão seguir dois caminhos. Podem voluntariamente entregar suas armas à Polícia Federal e se a arma estiver registrada e for apresentado nota fiscal ou recibo de compra terão direito a uma indenização (artigo 31). Os que possuem arma sem registro também poderão perceber indenização, desde que comprovem terem-na recebido de boa-fé (artigo 32). A outra opção que essas pessoas têm é ficarem com a arma, sem, entretanto, terem direito ao porte. Os que acaso o possuíam, terá ele automaticamente extinto. Terão direito apenas à posse da arma, devendo mantê-la única e exclusivamente no interior de suas casas e domicílios, ou locais de trabalho, quando titulares do estabelecimento ou empresa. Para tanto, deverão efetuar o registro da arma, sob pena de sua apreensão.
Assim o "não" à proibição do comércio de armas e munições (votei pelo "sim") não traz nada de novo ou qualquer facilidade legal ao cidadão que quer se armar. Com efeito, esse cidadão, além de ter que demonstrar real e efetiva necessidade de andar armado, em razão do exercício da atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física, terá ele, ainda, que comprovar, que preenche todos os requisitos do artigo 4º, que são os mesmos necessários para a compra de uma arma. Também deverá apresentar documentação de propriedade de arma de fogo em seu nome pessoal, bem como o seu registro no órgão competente. O porte passou a ser intransferível e revogável a qualquer tempo, inclusive podendo ser cassado caso o portador da arma seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, também ocorrendo nessas hipóteses, a apreensão da arma.
Foi instituído também o porte por prazo pré-estabelecido, com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, conforme preceitua os artigos 10, § 1º, da Lei nº 10.826/03 e 23 do Decreto nº 5.123/04. Possuir arma de fogo de uso permitido de forma irregular, ou seja, sem registro implica em detenção de 1 a 3 anos, afora multa. Portanto, constitui crime ter em casa ou no local de trabalho (desde que seja o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa) uma arma sem registro; o novo controle de armas tornou-o obrigatório. Nos termos do artigo 13, incide no crime de omissão de cautela quem deixar de observar os cuidados necessários para impedir que um menor de 18 anos ou um portador de deficiência mental se apodere de arma de fogo da sua posse ou propriedade. O porte ilegal de arma de fogo que era uma contravenção penal até 1997, considerado infração de pequeno potencial ofensivo por força da Lei nº 9.099/95, a partir da Lei nº 9.437 passou, o porte ilegal a ser tido como crime, deixando assim de ser considerado infração de pequeno potencial ofensivo. Em 2001, o porte ilegal de arma de fogo, voltou a receber outro tratamento penal, agora mais brando, ou seja readquiriu o status de infração de pequeno potencial ofensivo, isso em face da Lei nº 10.259. Como se pode perceber o tema é preocupante e hesitante! Hoje o porte ilegal de armas, sejam estas de uso permitido ou proibido, passou a ser crime inafiançável (exceção do parágrafo único do artigo 14). No caso das armas de uso restrito, o porte (levar/trazer consigo na rua) e a posse (ter em casa/trabalho) ilegais ainda serão insusceptíveis de liberdade provisória, não podendo o acusado responder o processo em liberdade. O crime de disparo de arma de fogo foi alçado à condição de tipo penal autônomo, nos termos do artigo 15 do Estatuto. Quem disparar arma de fogo ou munição em lugar habitado ou em suas adjacências, independentemente de ter ou não a intenção de ferir ou matar alguém responderá a processo criminal, podendo pegar de 2 a 4 anos de reclusão, além de multa. Assim como o porte ilegal trata-se de um crime inafiançável.
Atendendo aos rigores de uma lei que tem como foco central promover o desarmamento social, mesmo após a vitória do "não" no referendum, o legislador resolveu "endurecer o cerco" contra o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas. Contudo, isso exige das autoridades executivas medidas concretas e rotineiras contra esse ilícito de armas. Mais do que contrabando e descaminho, essas condutas mereceram do legislador um tratamento mais específico, o que poderá ajudar a reduzir a impunidade nesse negócio hiper-dinâmico representado pelo comércio clandestino de compra e venda de armas. Tanto a venda, a compra, o aluguel, enfim qualquer exercício de atividade comercial ou industrial relacionada a armas, munições e acessórios, bem como a sua importação e/ou exportação dependerão de autorização por parte das autoridades competentes. A fiscalização será da iniciativa do Executivo, por meio da atuação do Ministério da Justiça, com as colaborações e auxílios do Exército e da Polícia Federal. A pena para quem traficar armas ou praticar o comércio ilegal será de 4 a 8 anos de reclusão, além de multa, podendo, entretanto, a pena ser aumentada da metade caso a arma ou munição envolvida for de uso proibido ou restrito, nos termos do artigo 19. Também serão inafiançáveis e insusceptíveis de liberdade provisória.
Penso que o "não" no referendum indica acima de tudo que o povo não está satisfeito com a segurança que o Estado, que lhe cobra muito, lhe dá. Isso impõe ao governo maior objetividade e menos pirotecnia e marketing. O "sim", que no início estava relacionado ao ideal de paz, cedeu espaço para o "não" em face da boa exploração midiática de uma eventual perda de se defender em meio a um Estado que demonstra a todo instante que não pode defender ninguém: é a insegurança armada. Seria mesmo algo surpreendente que o indefeso brasileiro pudesse ser convencido de abrir mão de sua própria autodefesa, de sua segurança pelo menos psicológica. Para o texano o Colt é extensão de seu próprio braço, já para o brasileiro o colt é a pseudo-substituição de um Estado falido em sua precípua e originária missão de garantir a todos e a cada um seguranças social e individual.
Lembremos, por ser oportuno, o levantamento feito pela Unesco, entre 2001 e 2003, em 57 países revelou que o Brasil ocupa a segunda colocação entre aqueles onde mais se mata por arma de fogo: são 19,54 mortos por grupo de 100 mil habitantes. O resultado só é melhor que o apresentado na Venezuela, líder, com taxa de 21,72 óbitos por cada 100.000 habitantes. A vizinha Argentina apresenta uma taxa de óbitos bem mais modesta, de apenas 4,34 mortos por 100 mil habitantes.
Como se ver o tema "arma de fogo" é grave e está longe de ser bem resolvido entre nós. O "não" no referendum trouxe como subproduto imediato a exigência de efetiva e consistente política nacional de segurança pública de forte conteúdo social e preventivo da criminalidade e violência (da TV às famílias desavindas, da escola ao trabalho, nova cultura polícia...) com desdobramentos em cada Estado-membro. Com efeito, enquanto não se resolver as causas da violência, nada vai adiantar. "As causas são muito profundas e estão relacionadas com o profundo desnível de renda, com a falta do pleno emprego, com o fato de o governo priorizar os juros numa altura fantástica. O Brasil precisa se preocupar com a dívida social (interna) mais do que com a dívida bancária (interna e externa)".
A rigor, o Estatuto do Desarmamento seria bem mais adequado à lógica social e até mesmo ao texto constitucional federal, se antes, o Estado tivesse providenciado o desarmamento da alta criminalidade, a prevenção efetiva do comércio ilegal de armas. Aliás, diga-se de passagem, a maior responsabilidade e a competência legal na luta pelo controle do crime e da violência, são dos Estados-membros, coadjuvados pela União (recursos financeiros, tecnológicos e treinamento/formação básica do policial etc).

References: artigo 35
 artigo 6
 artigo 36
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 19