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Timestamp: 2014-03-07 10:30:38+00:00

Document:
EUR-Lex - 52013PC0133 - PT
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada /* COM/2013/0133 final - 2013/0074 (COD) */
do documento: 12/03/2013
de envio: 12/03/2013; transmitido ao Parlamento
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A União Europeia estabeleceu o objetivo de se
tornar uma economia inteligente, sustentável e inclusiva até 2020. Os setores
marítimos oferecem possibilidades de inovação, crescimento sustentável e
emprego que permitem contribuir para esse objetivo. A fim de apoiar a
Estratégia «Europa 2020»[1],
os ministros europeus dos assuntos marítimos adotaram, em outubro de 2012, a
«Declaração de Limassol», que tem um forte pilar marítimo. Na esteira da comunicação
da Comissão intitulada «Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento
marinho e marítimo sustentável»[2],
a presente proposta legislativa materializa uma parte essencial dessa ambição
de desenvolver a economia azul da Europa.
Todavia, a utilização crescente das zonas
costeiras e marítimas e os efeitos das alterações climáticas, os riscos
naturais e a erosão colocam sob pressão os recursos costeiros e marinhos. A fim
de garantir um crescimento sustentável e preservar os ecossistemas costeiros e
marinhos em prol das gerações futuras, é necessária uma gestão integrada e
Por ordenamento do espaço marítimo entende-se
geralmente um processo público de análise e planeamento da distribuição
espacial e temporal das atividades humanas nas zonas marinhas, com vista à
realização de objetivos económicos, ambientais e sociais. O seu objetivo último
consiste na elaboração de planos que identifiquem a utilização do espaço
marítimo para diferentes fins. Em 2008, a Comissão publicou o «Roteiro para o ordenamento
do espaço marítimo: definição de princípios comuns na UE»[3], a que se
seguiu, em 2010, a comunicação intitulada «Ordenamento do espaço marítimo na UE
– balanço e perspetivas»[4],
que abriu caminho para a presente proposta.
A gestão costeira integrada é um instrumento
destinado a gerir de forma integrada todos os processos políticos que afetam as
zonas costeiras e permite uma abordagem coordenada das interações terra/mar das
atividades costeiras, a fim de assegurar o desenvolvimento sustentável das zonas
costeiras e marinhas. Permite, igualmente, assegurar a coerência entre as
decisões de gestão ou desenvolvimento nos diferentes setores. Uma Recomendação
de 2002 relativa à gestão integrada da zona costeira define os princípios de um
bom ordenamento e gestão das zonas costeiras e a melhor forma de os aplicar.
Por outro lado, a UE é igualmente Parte contratante na Convenção de Barcelona,
que estabeleceu um Protocolo sobre a gestão costeira integrada, em vigor desde
março de 2011, que torna a gestão costeira integrada obrigatória para os
Estados-Membros da orla do Mediterrâneo.
O ordenamento do espaço marítimo e a gestão
costeira integrada são instrumentos complementares cujos âmbitos geográficos
coincidem nas águas costeiras e territoriais dos Estados-Membros. Efetivamente,
os planos de ordenamento do espaço marítimo elaborarão uma cartografia das
atividades humanas existentes e determinarão o seu desenvolvimento espacial
futuro mais eficaz, enquanto as estratégias de gestão costeira integrada
garantem a gestão integrada dessas mesmas atividades. Aplicados conjuntamente,
estes dois instrumentos melhoram o planeamento e a gestão na interface
1.2. Justificação e objetivos da
O principal objetivo da diretiva proposta é
promover o crescimento sustentável das atividades marítimas e costeiras e a
utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros, através do
estabelecimento de um quadro que permita a aplicação efetiva do ordenamento do
espaço marítimo nas águas da UE e da gestão costeira integrada nas zonas
costeiras dos Estados-Membros.
A utilização crescente e não coordenada das
zonas costeiras e marítimas traduz-se na concorrência pelo espaço marítimo e
costeiro e faz com que os recursos marinhos e costeiros sejam utilizados de
forma ineficaz e insustentável. A falta de certezas e de previsibilidade quanto
a um acesso adequado ao espaço marítimo cria um clima empresarial menos bom
para os investidores, podendo resultar na perda de empregos.
Para que atividades concorrentes realizem todo
o seu potencial, é essencial assegurar uma repartição ótima do espaço marítimo
entre as partes interessadas pertinentes e uma gestão coordenada das zonas
costeiras. Ficou demonstrado que tal permite ainda reduzir os custos da
investigação exploratória, os custos de transação e as despesas administrativas
e de funcionamento, para além de aumentar a segurança jurídica, em especial no
que diz respeito às PME.
Para garantir a sustentabilidade e a
inocuidade para o ambiente das diversas utilizações, importa que o ordenamento
do espaço marítimo e a gestão costeira integrada apliquem uma abordagem baseada
no ecossistema que garanta a proteção dos recursos naturais que estão na base
A ação proposta não se destina, portanto, a um
setor específico, mas abrange antes todos os domínios políticos do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) com impacto nas zonas costeiras,
nos mares e nos oceanos e, graças a uma coordenação mais eficaz e a uma maior
transparência, apoia a execução das políticas relacionadas com o mar em curso
nos Estados-Membros. Acresce que os planos de ordenamento do espaço marítimo e
as estratégias de gestão costeira integrada podem, na sua fase inicial,
melhorar a articulação entre os objetivos económicos e a legislação ambiental e
reduzir os conflitos entre ambos. Os objetivos operacionais da diretiva são de
natureza processual. Os Estados-Membros deverão elaborar e aplicar processos
coerentes para planear as utilizações humanas do espaço marítimo e assegurar a
gestão sustentável das zonas costeiras, e deverão estabelecer entre eles uma
cooperação transfronteiriça adequada. Ao exigir coerência entre o ordenamento
do espaço marítimo e a gestão costeira integrada, a proposta apoia as ligações
terra/mar, o que constitui um importante valor acrescentado.
Cabe aos Estados-Membros definir os pormenores
do ordenamento e os objetivos de gestão, processo este em que a UE não
participará. A proposta não interfere com as prerrogativas dos Estados-Membros
em matéria de ordenamento do território (ordenamento do espaço terrestre).
1.3. Coerência com outras
Os legisladores europeus adotaram iniciativas
estratégicas ambiciosas para os oceanos e mares e as zonas costeiras, a aplicar
nos próximos 10 a 20 anos. Entre elas, incluem-se a Diretiva-Quadro Estratégia
Marinha[5],
a Diretiva Energias Renováveis[6],
a iniciativa «Autoestradas do mar»[7]
e a Diretiva Habitats[8]. Em 2013, a UE deverá
adotar uma política comum das pescas reformada e, no âmbito das novas
perspetivas financeiras, uma revisão dos fundos estruturais (quadro estratégico
comum). A presente proposta, cujo objetivo fulcral é facilitar uma aplicação
coerente e sustentável destas iniciativas através de um ou mais processos
integrados, não muda nem altera o acervo em nenhum domínio de intervenção
abrangido pelo TFUE. Em especial, ao aplicarem o acervo de uma
forma integrada, os Estados-Membros podem melhorar a aplicação efetiva e
reduzir a carga administrativa dos planos de ordenamento do espaço marítimo e
das estratégias de gestão costeira integrada. A avaliação dos efeitos ambientais dos planos
de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira
integrada deve obedecer ao disposto na Diretiva 2001/42/CE[9]. Esta
avaliação ambiental estratégica permitirá tomar em consideração, numa fase
precoce, a globalidade dos impactos das diversas atividades humanas, incluindo
os seus efeitos cumulativos, o que facilitará a execução de projetos futuros. Se posteriormente forem necessárias avaliações de
impacto ambiental para projetos individuais, cada avaliação específica poderá
tirar proveito das análises já realizadas no âmbito do planeamento ambiental
estratégico e, desta forma, evitar-se-ão as duplicações de avaliações e a carga
administrativa correspondente. 2. CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E
De março a maio de 2011, a Comissão Europeia
organizou uma consulta pública para obter a opinião das partes interessadas
sobre a situação e o futuro do ordenamento do espaço marítimo e da gestão
costeira integrada na União Europeia.
Os resultados da consulta, além de confirmarem
que os conflitos a nível da utilização do espaço marítimo são mais frequentes,
preconizam que no ordenamento do espaço marítimo nas águas da UE seja aplicada
uma abordagem comum que tenha em conta as especificidades de cada região. A
consulta destacou ainda a importância de assegurar a coordenação entre os
processos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira
integrada. Quanto à ação da União Europeia em matéria de questões
transfronteiriças, embora tenha sido considerada especialmente útil, não houve
uma resposta clara quanto ao instrumento mais adequado.
A avaliação de impacto examinou a eficiência e
as repercussões económicas, ambientais e sociais das três opções seguintes: (1)
orientações e elaboração de boas práticas, (2) medidas não vinculativas e (3)
medidas juridicamente vinculativas, incluindo uma diretiva-quadro ou um
regulamento-quadro.
A avaliação de impacto concluiu que, apesar de
algumas vantagens das opções não vinculativas, uma abordagem juridicamente
vinculativa, através de uma diretiva, é o instrumento mais adequado para
garantir a previsibilidade, estabilidade e transparência do ordenamento do
espaço marítimo e da gestão costeira integrada, salvaguardando ao mesmo tempo a
proporcionalidade e a subsidiariedade, na medida em que confere aos
Estados-Membros flexibilidade para a execução e não interfere com as
competências destes. Uma diretiva é também a opção mais adequada para garantir
que os prazos de execução são coerentes com os previstos na restante legislação
e iniciativas estratégicas pertinentes da UE (por exemplo, Diretiva Energias
Renováveis, Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, metas da Estratégia «Europa
2020», etc.) e para fomentar o crescimento das atividades económicas no mar,
num contexto de concorrência crescente pelo espaço.
O Comité das Avaliações de Impacto emitiu o
seu parecer definitivo sobre a avaliação de impacto em 30 de abril de 2012.
Juntamente com a presente proposta, são publicados o relatório e uma síntese da
avaliação de impacto, bem como o parecer do referido Comité.
3.1. Síntese da ação proposta
A proposta cria um quadro para o ordenamento
do espaço marítimo e a gestão costeira integrada, sob a forma de uma abordagem
sistemática, coordenada, inclusiva e transnacional da governação marítima
integrada. Obriga a que os Estados-Membros apliquem o ordenamento do espaço
marítimo e a gestão costeira integrada em conformidade com o direito nacional e
internacional. O objetivo é que os Estados-Membros estabeleçam um processo ou
processos que cubram o ciclo completo de identificação de problemas, recolha de
informações, planeamento, tomada de decisões, gestão e acompanhamento da
execução e participação das partes interessadas. Os planos de ordenamento do espaço marítimo e
as estratégias de gestão costeira integrada não imporão novas metas setoriais;
visam refletir, integrar e ligar os objetivos definidos pelas políticas
setoriais nacionais ou regionais, identificar medidas destinadas a evitar ou
atenuar conflitos entre diferentes setores e contribuir para a realização dos
objetivos da União para as políticas setoriais relacionadas com o mar e as zonas
costeiras. Mais importante ainda, a proposta exige que a ação dos
Estados-Membros aponte para uma gestão coerente em todas as bacias marítimas,
através da cooperação transnacional numa mesma região ou sub-região marinha e
na zona costeira correspondente e recolha e o intercâmbio dos dados adequados.
A coerência da execução da diretiva em toda a
UE será assegurada por atos de execução, que facilitarão a comunicação entre os
Estados-Membros e a Comissão e, se for caso disso, o intercâmbio de dados entre
os Estados-Membros e com a Comissão. 3.2. Base jurídica
A proposta apoia a aplicação da política
marítima integrada da União Europeia (PMI), incluindo a Diretiva-Quadro
Estratégia Marinha, que constitui o seu pilar ambiental. A PMI visa assegurar
que as políticas setoriais do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
(TFUE) com incidência sobre o espaço marítimo sejam aplicadas de forma
coerente, com vista a realizar diversos objetivos concorrentes de ordem
económica, social e ambiental.
A proposta baseia-se no artigo 43.º, n.º 2, no
artigo 100.º, n.º 2, no artigo 192.º, n.º 1, e no artigo 194.º, n.º 2, do TFUE.
As atividades abrangidas pelas políticas em causa estão em concorrência pelo
espaço marítimo e pela utilização dos recursos costeiros. Os processos a criar
devem procurar garantir que as atividades previstas em cada setor possam ser
executadas sem se prejudicarem umas às outras, de forma a alcançar os objetivos
individuais e contribuir, ao mesmo tempo, para o crescimento sustentável das
economias marítima e costeira e para a utilização sustentável dos recursos
marinhos e costeiros. 3.3. Princípio da subsidiariedade
e valor acrescentado
A proposta está em conformidade com o
princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União
Europeia (TUE). Questões como a escolha das ações concretas a desenvolver, a
localização do investimento, a definição das prioridades e a determinação das
soluções serão decididas a nível nacional ou local. O processo de ordenamento
enquanto tal deve ser realizado pelas autoridades dos Estados-Membros no
respeito das estruturas de governação e constitucionais e das prioridades das
políticas setoriais nacionais e basear-se, tanto quanto possível, em mecanismos
e políticas já existentes.
A ação da UE confere valor acrescentado, na
medida em que (1) garante e racionaliza uma ação dos Estados-Membros no domínio
do ordenamento do espaço marítimo e da gestão costeira integrada, assegurando a
sua aplicação uniforme e coerente em toda a UE e (2) oferece um quadro para a
cooperação neste domínio entre os Estados-Membros que partilham regiões e
sub-regiões marinhas. A cooperação transfronteiriça nas regiões e sub-regiões
marinhas da UE em matéria de ordenamento do espaço marítimo e gestão costeira
integrada é essencial, uma vez que os ecossistemas marinhos, os pesqueiros, as
zonas marinhas protegidas e as infraestruturas marítimas, tais como cabos,
condutas de longa distância, rotas de navegação, instalações de petróleo, gás e
de energia eólica, etc., não estão confinados às fronteiras nacionais. 3.4. Princípio da
princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º, n.º 4, do TUE.
A proposta limita-se a obrigar os
Estados-Membros a criar ou manter um processo ou processos de ordenamento do
espaço marítimo e de gestão costeira integrada. Com base na experiência atual
dos Estados-Membros neste domínio, estabelece um conjunto de requisitos mínimos
para esses processos e permite a sua incorporação e manutenção ao abrigo de um
quadro comum da UE.
Os requisitos em matéria de prestação de
informações são limitados ao mínimo necessário para avaliar a execução. A
Comissão assegurará que os requisitos já existentes neste domínio serão
aproveitados ao máximo e utilizará a informação prestada pelos Estados-Membros
e quaisquer outras informações pertinentes disponíveis no âmbito da legislação
da UE, nomeadamente o artigo 19.º, n.º 3, da Diretiva 2008/56/CE, para informar
o Parlamento Europeu e o Conselho dos progressos realizados na execução da
diretiva proposta.
Em conformidade com a Declaração Política
Conjunta sobre os documentos explicativos[10], a Comissão examinou a necessidade de
documentos explicativos para poder cumprir a missão de que está investida de
acompanhamento da transposição da diretiva. Deu, assim, a
devida consideração à natureza da diretiva, ao princípio da proporcionalidade e
à possível carga administrativa adicional. Atendendo ao pequeno número de
obrigações jurídicas que a diretiva comporta, a Comissão considera que não terá
dificuldade em acompanhar a sua correta transposição. Por conseguinte, a
Comissão não solicita aos Estados-Membros que façam acompanhar a notificação
das suas medidas de transposição por documentos que expliquem a relação entre
as disposições da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos
nacionais de transposição.
3.5. Escolha dos instrumentos
A Comissão propõe uma diretiva que imponha aos
Estados-Membros a obrigação de estabelecerem planos de ordenamento do espaço
marítimo e estratégias de gestão costeira integrada, respeitando as
prerrogativas dos Estados-Membros para adaptar o conteúdo de tais planos e
estratégias às suas prioridades económicas, sociais e ambientais, bem como aos
objetivos das políticas setoriais nacionais e às suas tradições jurídicas. Por
razões que se prendem com a subsidiariedade e a proporcionalidade, chegou-se à
conclusão de que um regulamento não seria adequado. Uma diretiva-quadro
refletirá mais adequadamente a natureza processual do instrumento. Um instrumento
não vinculativo também não seria adequado, já que não permitiria alcançar
alguns dos objetivos estratégicos, nomeadamente a exigência de que todos os
Estados-Membros costeiros apliquem o ordenamento do espaço marítimo e a gestão
costeira integrada e assegurem a cooperação transnacional. Por último, uma
abordagem legislativa garante também que os processos acima referidos serão
implementados segundo calendários acordados.
3.6. Explicação pormenorizada da
A proposta contém duas partes, a saber, a
diretiva e o seu anexo.
3.6.1. Diretiva
O artigo 1.º define o objeto da
O artigo 2.º define o âmbito de
aplicação da diretiva.
O artigo 3.º define os
termos utilizados na diretiva.
O artigo 4.º incide no estabelecimento
dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão
costeira integrada ao nível dos Estados-Membros.
O artigo 5.º incide nos objetivos dos
planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira
integrada ao nível dos Estados-Membros.
O artigo 6.° especifica os requisitos
mínimos comuns aplicáveis aos planos de ordenamento do espaço marítimo e às
estratégias de gestão costeira integrada.
O artigo 7.º especifica os requisitos
mínimos aplicáveis aos planos de ordenamento do espaço marítimo.
O artigo 8.º especifica os requisitos
mínimos aplicáveis às estratégias de gestão costeira integrada.
O artigo 9.º prevê a participação
pública na elaboração dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das
O artigo 10.º incide na recolha de
dados e no intercâmbio de informação para efeito dos planos de ordenamento do
espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada.
O artigo 11.º prevê a avaliação dos
efeitos ambientais dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das
O artigo 12.º incide na cooperação
bilateral e multilateral entre Estados-Membros, a fim de assegurar a
uniformidade da aplicação nas zonas costeiras e nas regiões ou sub-regiões
O artigo 13.º trata da cooperação com
O artigo 14.º estabelece as disposições
relativas à designação das autoridades competentes para efeitos da aplicação da
O artigo 15.º prevê que os
Estados-Membros comuniquem à Comissão informações sobre a execução da diretiva
e que a Comissão informe o Parlamento Europeu e o Conselho dos progressos
realizados nessa execução.
O artigo 16.º determina as
especificações e fases operacionais necessárias para a execução da diretiva
relativamente às quais a Comissão pode adotar atos de execução.
O artigo 17.º estabelece os mecanismos
de controlo pelos Estados-Membros do exercício, pela Comissão, das suas
competências de execução.
O artigo 18.º estabelece as regras para
a transposição da diretiva pelos Estados-Membros.
O artigo 19.º fixa a entrada em vigor
da diretiva no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
O artigo 20.º designa os
Estados-Membros como destinatários da diretiva.
O anexo I contém os elementos de informação
relativos às autoridades competentes que os Estados-Membros devem facultar à
que estabelece um quadro para o ordenamento
do espaço marítimo e a gestão costeira integrada
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 100.º,
n.º 2, o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 194.º, n.º 2.º,
Social Europeu[11],
(1) A elevada e rapidamente
crescente procura de espaço marítimo para diferentes fins, nomeadamente
instalações de energias renováveis, transporte marítimo, atividades de pesca,
conservação dos ecossistemas, turismo e instalações de aquicultura, assim como
as múltiplas pressões exercidas sobre os recursos costeiros, exigem uma
abordagem integrada do ordenamento e da gestão.
(2) Este tipo de abordagem da
gestão dos oceanos foi desenvolvido no âmbito da política marítima integrada[13] para a
União Europeia, nomeadamente, como seu pilar ambiental, a Diretiva 2008/56/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um
quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho[14]. A
política marítima integrada tem por objetivo apoiar a utilização sustentável
dos mares e oceanos e elaborar processos de decisão coordenados, coerentes e
transparentes para as políticas setoriais da União que afetem os oceanos e
mares, as regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas e os setores
marítimos, nomeadamente através de estratégias para as bacias marítimas ou para
as grandes regiões marinhas.
(3) No âmbito da política
marítima integrada, o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira
integrada são instrumentos estratégicos intersetoriais que permitem às
autoridades públicas e às partes interessadas aplicar uma abordagem coordenada
e integrada. A aplicação de uma abordagem baseada no ecossistema contribuirá
para promover o crescimento sustentável das economias marítima e costeira e a
utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros.
(4) O ordenamento do espaço
marítimo e a gestão costeira integrada apoiam e facilitam a aplicação da
Estratégia «Europa 2020 – Uma estratégia europeia para um crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo»[15],
aprovada pelo Conselho Europeu em junho de 2010[16], que
visa atingir níveis elevados de emprego, produtividade e coesão social,
promovendo simultaneamente uma economia mais competitiva, mais eficiente em
termos de utilização dos recursos e mais ecológica. Os setores costeiro e
marítimo têm um forte potencial de crescimento sustentável e são fundamentais
para a aplicação da Estratégia.
(5) Na sua recente comunicação
intitulada «Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e
marítimo sustentável»[17],
a Comissão identificou determinadas iniciativas da UE que estão atualmente em
curso e que se destinam a aplicar a Estratégia «Europa 2020» para um
crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A Comunicação identificou
ainda um conjunto de atividades setoriais em que as iniciativas no âmbito do
«crescimento azul» se deverão centrar no futuro e que devem ser devidamente
apoiadas por planos de ordenamento do espaço marítimo e estratégias de gestão
costeira integrada.
(6) O Regulamento (UE)
n.º 1255/2010, que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da
política marítima integrada, apoia e facilita a aplicação do ordenamento do
espaço marítimo e da gestão costeira integrada. Esse regulamento prevê um
financiamento adequado dos projetos de ordenamento do espaço marítimo e de
gestão costeira integrada para o período 2011-2013. O Regulamento (UE) n.º
XXXX/XX do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos
Marítimos e das Pescas (FEAMP), prevê um financiamento adequado deste tipo de
projetos para 2014-2020[18].
(7) A Convenção das Nações Unidas
sobre o Direito do Mar (CNUDM) estipula, no seu preâmbulo, que os problemas
relacionados com a utilização do espaço marítimo estão estreitamente
interligados e devem ser considerados como um todo. O ordenamento do espaço
oceânico constitui a evolução lógica e a estruturação da utilização dos
direitos concedidos ao abrigo da CNUDM e é um instrumento prático para ajudar
os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações.
(8) Para garantir uma repartição
adequada do espaço marítimo entre as utilizações relevantes e uma gestão
coordenada das zonas costeiras, deve ser instituído um quadro que preveja, no
mínimo, o estabelecimento e a aplicação, pelos Estados-Membros, de planos de
ordenamento do espaço marítimo e estratégias de gestão costeira integrada.
(9) O ordenamento do espaço
marítimo e a gestão costeira integrada conduzirão a uma melhor coordenação das
atividades marítimas e costeiras, da qual podem resultar benefícios económicos
significativos, na medida em que proporciona aos investidores transparência,
previsibilidade e estabilidade e reduz os custos de coordenação e transação.
(10) A fim de assegurar coerência e
clareza jurídica, o âmbito geográfico do ordenamento do espaço marítimo e das
estratégias de gestão costeira integrada deve ser definido em conformidade com
os atuais instrumentos legislativos da União e o direito marítimo
(11) O âmbito geográfico das águas
marinhas sobrepõe-se ao das zonas costeiras nas águas costeiras e territoriais
dos Estados-Membros. O ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira
integrada são instrumentos complementares, na medida em que se focam,
respetivamente, na cartografia das atividades humanas, existentes e potenciais,
com vista à preparação de planos de ordenamento do espaço marítimo nas águas
marinhas, e na identificação de medidas para a gestão integrada dessas
atividades nas zonas costeiras. A aplicação conjunta e coerente dos planos de
ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão integrada permitirá
melhorar o planeamento e a gestão da interface terra/mar.
(12) Embora convenha que a União
estabeleça regras relativamente aos planos de ordenamento do espaço marítimo e
às estratégias de gestão costeira integrada, os Estados-Membros e as suas
autoridades competentes continuam a ser responsáveis pela conceção e
determinação, nas suas águas marinhas e zonas costeiras, do conteúdo desses
planos e estratégias, incluindo a repartição do espaço marítimo entre as
diferentes atividades setoriais.
(13) A fim de respeitar a
proporcionalidade e a subsidiariedade e minimizar a carga administrativa
adicional, a transposição e a execução da presente diretiva devem, na medida do
possível, assentar em regras e mecanismos nacionais existentes. As estratégias
de gestão costeira integrada devem assentar nos princípios e elementos
estabelecidos na Recomendação 2002/413/CE do Conselho e na Decisão 2010/631/UE
(14) Os ecossistemas e os recursos
marinhos e costeiros das águas marinhas e das zonas costeiras estão sujeitos a
pressões significativas. Tanto as atividades humanas, como os efeitos das
alterações climáticas, os riscos naturais e a dinâmica do litoral,
designadamente a erosão e a deposição, podem ter repercussões severas no
desenvolvimento e crescimento económico costeiro, bem como nos ecossistemas
costeiros e marinhos, com a consequente deterioração do estado ambiental, perda
de biodiversidade e degradação dos serviços ecossistémicos. Aquando do
estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias
de gestão costeira integrada, é necessário prestar a devida atenção a estas
pressões diversas. Por outro lado, os ecossistemas costeiros e marinhos
saudáveis e os seus múltiplos serviços, se forem integrados nas decisões de
planeamento, podem proporcionar vantagens substanciais em termos de produção de
alimentos, atividades de recreio e turismo, atenuação das alterações climáticas
e adaptação às mesmas, controlo da dinâmica do litoral e prevenção de
(15) O ordenamento do espaço
marítimo e a gestão costeira integrada devem aplicar a abordagem ecossistémica
prevista no artigo 1.º, n.º 3, da Diretiva 2008/56/CE, de forma a garantir
que o nível da pressão coletiva exercida por todas as atividades seja
compatível com a consecução de um bom estado ambiental e que a capacidade de
resposta dos ecossistemas marinhos às modificações de origem antropogénica não
seja comprometida, permitindo simultaneamente a utilização sustentável dos bens
e serviços marinhos pelas gerações presentes e futuras.
(16) O ordenamento do espaço
marítimo e a gestão costeira integrada devem contribuir, nomeadamente, para a
realização dos objetivos da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia
proveniente de fontes renováveis[19],
do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002,
relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no
âmbito da política comum das pescas[20],
da Decisão 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão
n.° 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede
transeuropeia de transportes[21],
da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de
2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da
água, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de
junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da
política para o meio marinho, da estratégia da UE em matéria de biodiversidade
para 2020[22],
do Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos[23], da
estratégia da UE em matéria de adaptação às alterações climáticas[24], bem
como, se for caso disso, dos objetivos da política regional da UE, incluindo as
estratégias para as bacias marítimas ou para as grandes regiões marinhas. (17) As atividades marítimas e
costeiras estão, com frequência, estreitamente interligadas, o que exige a
coordenação ou integração dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das
estratégias da gestão costeira integrada, a fim de garantir a sustentabilidade
da utilização do espaço marítimo e da gestão das zonas costeiras tendo em conta
fatores sociais, económicos e ambientais.
(18) Para alcançar os objetivos da
presente diretiva, os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias
de gestão costeira integrada devem cobrir o ciclo completo de identificação de
problemas, recolha de informações, planeamento, tomada de decisões, execução e
acompanhamento da execução e basear-se nos melhores conhecimentos científicos
disponíveis. Há que aproveitar da melhor forma possível os mecanismos previstos
pela legislação, vigente ou futura, incluindo a Decisão 2010/477/UE relativa
aos critérios e às normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental
das águas marinhas ou a iniciativa da Comissão intitulada «Conhecimento do Meio
Marinho 2020»[25].
(19) O principal objetivo do
ordenamento do espaço marítimo é identificar e gerir as utilizações do espaço
marítimo e os conflitos associados. Para tal, os Estados-Membros devem, pelo
menos, assegurar que o processo ou processos de ordenamento se materializem num
mapa global que identifique as diferentes utilizações do espaço marítimo, tendo
em consideração as alterações a longo prazo devidas às alterações climáticas. (20) Os planos e estratégias dos
Estados-Membros devem ser objeto de consultas e de coordenação com as
autoridades dos Estados-Membros ou países terceiros pertinentes da mesma região
ou sub-região marinha ou zona costeira, em conformidade com os direitos e
obrigações desses Estados-Membros e países terceiros previstos na legislação
europeia e internacional. Uma cooperação transfronteiriça eficiente entre os
Estados-Membros e com os países terceiros vizinhos requer a identificação das
autoridades competentes em cada Estado-Membro. Por conseguinte, os
Estados-Membros devem designar a autoridade ou autoridades competentes
responsáveis pela cooperação com outros Estados-Membros ou países terceiros.
Dadas as diferenças entre as várias regiões ou sub-regiões marinhas e zonas
costeiras, a presente diretiva não deve definir em pormenor os mecanismos de
(21) Nas zonas costeiras são
aplicadas, no âmbito de diferentes políticas, diversos tipos de medidas. A fim
de alcançar os objetivos da presente diretiva, convém que os Estados-Membros
elaborem um inventário dessas medidas e analisem a necessidade de ações
suplementares, nomeadamente para evitar a erosão e gerir a deposição, permitir
a adaptação aos efeitos das alterações climáticas, combater o problema do lixo
marinho e costeiro, desenvolver infraestruturas ecológicas e contribuir para a
prevenção de catástrofes naturais, a aplicar de forma coordenada e integrada.
Para tal, os Estados-Membros devem considerar todas as atividades costeiras
pertinentes e prestar especial atenção às interações intersetoriais e às
interações terra/mar no quadro dessas atividades.
(22) A gestão das zonas marítimas e
costeiras é complexa e envolve diferentes níveis de autoridade, operadores
económicos e outras partes interessadas. Para garantir um desenvolvimento
sustentável eficaz, é essencial que as partes interessadas, as autoridades e o
público sejam consultados numa fase adequada da preparação, ao abrigo da
presente diretiva, dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das
estratégias de gestão costeira integrada, em conformidade com a legislação da
UE pertinente. O artigo 2.º, n.º 2, da Diretiva 2003/35 é um bom exemplo
de disposições em matéria de consulta pública.
(23) Os planos de ordenamento do
espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada permitem aos
Estados-Membros reduzir a carga administrativa e os custos ligados à ação que
desenvolvem para aplicar outros atos legislativos da União pertinentes. Os
calendários relativos aos planos de ordenamento do espaço marítimo e às
estratégias de gestão costeira integrada devem, por conseguinte, ser coerentes com
os estabelecidos noutros atos legislativos relevantes, especialmente: a
Diretiva 2009/28/CE, que exige que os Estados-Membros assegurem que a sua quota
de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia
em 2020 represente pelo menos 20 % e identifica a coordenação dos
procedimentos de autorização, certificação e licenciamento, nomeadamente o
planeamento espacial, como um contributo importante para a realização dos
objetivos da UE em matéria de energias renováveis; a Diretiva 2008/56/CE e o
anexo, parte A, n.º 6, da Decisão 2010/477/UE, que exigem que os
Estados-Membros tomem as medidas necessárias para obter ou manter um bom estado
ambiental no meio marinho até 2020 e identificam o ordenamento do espaço
marítimo como um instrumento suscetível de apoiar uma abordagem ecossistémica
da gestão das atividades humanas com vista à consecução de um bom estado
ambiental; a Decisão n.º 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera a Decisão n.° 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para
o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, que exige a criação,
até 2020, da rede transeuropeia de transportes, integrando as redes de
infraestruturas de transportes terrestres, marítimos e aéreos.
(24) A avaliação ambiental é um
instrumento importante e muito utilizado para a integração das considerações
ambientais na preparação e adoção de planos e programas. Dada a probabilidade
de terem efeitos significativos no ambiente, os planos de ordenamento do espaço
marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada devem estar sujeitos às
disposições da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente[26]. Sempre
que os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão
costeira integrada incluam sítios Natura 2000, a avaliação ambiental pode ser
combinada com os requisitos do artigo 6.º da Diretiva 92/43/CEE, a fim de
evitar duplicações. (25) A fim de garantir que os
planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira
integrada sejam estabelecidos com base em dados fiáveis e para evitar uma carga
administrativa adicional, é essencial que os Estados-Membros recolham os
melhores dados e informações disponíveis utilizando os instrumentos e
ferramentas de recolha de dados já existentes, nomeadamente os desenvolvidos no
âmbito da iniciativa «Conhecimento do meio marinho 2020».
(26) A fim de acompanhar a execução
da presente diretiva, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios
nacionais. No intuito de minimizar a carga administrativa, os Estados-Membros
devem poder utilizar as informações prestadas no âmbito da legislação
pertinente, incluindo a Diretiva 2008/56/CE. A Comissão utilizará a
informação prestada pelos Estados-Membros e quaisquer outras informações
pertinentes disponíveis no âmbito da legislação da UE para informar o
Parlamento Europeu e o Conselho dos progressos realizados na execução da
(27) A fim de assegurar uma execução
uniforme da presente diretiva, designadamente no que se refere à gestão dos
dados e às fases operacionais necessárias para o estabelecimento e a execução
costeira integrada e para a prestação de informações nesse âmbito, incluindo
formatos técnicos para a partilha de dados, devem ser conferidas competências
de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade
com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos
aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências
de execução pela Comissão[27].
(28) A transposição atempada das disposições
da presente diretiva é essencial, uma vez que a UE adotou uma série de
iniciativas estratégicas a aplicar até ao ano 2020 que a presente diretiva
pretende apoiar. Por conseguinte, é necessário adotar o prazo mais curto
possível para a transposição da presente diretiva,
estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira
integrada, a fim de promover o desenvolvimento sustentável das economias
marítima e costeira e a utilização sustentável dos recursos marinhos e
2. No contexto da política
marítima integrada da União, este quadro prevê o estabelecimento e a aplicação,
pelos Estados-Membros, de planos de ordenamento do espaço marítimo e de
estratégias de gestão costeira integrada, com vista a atingir os objetivos
enunciados no artigo 5.°.
1. As disposições da presente
diretiva são aplicáveis às águas marinhas e às zonas costeiras.
aplicável a atividades cuja única finalidade seja a defesa ou a segurança
nacional. Contudo, os Estados-Membros devem procurar assegurar que essas
atividades sejam conduzidas de forma compatível com os objetivos da presente
3. O disposto na presente
diretiva não prejudica as competências dos Estados-Membros em matéria de
Para efeitos da presente diretiva, entende-se
1. «Zona costeira»: a zona
geomorfológica situada dos dois lados da linha da costa, delimitada, do lado do
mar, pelo limite externo das águas territoriais dos Estados-Membros e, do lado
terrestre, pelo limite definido pelos Estados-Membros nas suas estratégias de
gestão costeira integrada.
2. «Política marítima
integrada»: a política da União destinada a fomentar a tomada de decisões
coordenadas e coerentes, a fim de maximizar o desenvolvimento sustentável, o
crescimento económico e a coesão social dos Estados-Membros, nomeadamente no
que se refere às regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas da União e aos
setores marítimos, graças à adoção de políticas coerentes e à cooperação
internacional relevante para o domínio marítimo.
3. «Região ou sub-região
marinha»: as regiões e sub-regiões marinhas referidas no artigo 4.º da Diretiva
4. «Águas marinhas»: as águas,
os fundos e os subsolos marinhos definidos no artigo 3.º, n.º 1, da
Diretiva 2008/56/CE.
5. «Público»: uma ou mais
pessoas singulares ou coletivas, bem como, de acordo com a legislação ou
práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos.
6. «Atividades setoriais»: as
atividades abrangidas pelas políticas da União referidas na parte III do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que têm impacto nas águas
marinhas e nas zonas costeiras.
7. «Bom estado ambiental»: o
estado ambiental referido no artigo 3.º, n.º 5, da Diretiva 2008/56/CE.
Planos de ordenamento do espaço marítimo e estratégias de gestão costeira
e aplicação dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de
1. Cada Estado-Membro deve
estabelecer e aplicar um plano ou planos de ordenamento do espaço marítimo e
uma estratégia ou estratégias de gestão costeira integrada. Tais planos e
estratégias podem ser preparados em documentos separados.
2. Os planos de ordenamento do
espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada devem prosseguir
os objetivos enunciados no artigo 5.º e cumprir os requisitos mínimos referidos
nos artigos 6.°, 7.° e 8.°. 3. Aquando do estabelecimento
costeira integrada, os Estados-Membros devem ter devidamente em conta as
especificidades das regiões e sub-regiões, as respetivas atividades setoriais,
as águas marinhas e zonas costeiras em causa e os impactos potenciais das
4. Os planos de ordenamento do
espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada podem incluir ou
assentar em mecanismos estabelecidos, ou em vias de o ser, antes da entrada em
vigor da presente diretiva, desde que o conteúdo desses mecanismos esteja em
conformidade com os requisitos mínimos referidos nos artigos 6.º, 7.º e 8.º. Artigo 5.º
Os planos de ordenamento do espaço marítimo e
as estratégias de gestão costeira integrada devem aplicar uma abordagem baseada
no ecossistema para facilitar a coexistência de atividades setoriais
concorrentes nas águas marinhas e nas zonas costeiras e evitar os conflitos
entre elas, e devem contribuir para:
(a) Garantir o aprovisionamento energético da União,
favorecendo o desenvolvimento das fontes de energia marinha e de energias novas
e renováveis, a interconexão das redes de energia e a eficiência energética;
(b) Promover o desenvolvimento do transporte marítimo e
proporcionar rotas de navegação eficientes e rentáveis em toda a Europa,
promovendo também a acessibilidade dos portos e a segurança dos transportes;
(c) Fomentar o crescimento e o desenvolvimento
sustentável do setor das pescas e da aquicultura, incluindo o emprego nas
pescas e em setores conexos;
(d) Garantir a preservação, a proteção e a melhoria do
ambiente, bem como a utilização prudente e racional dos recursos naturais,
nomeadamente para alcançar um bom estado ambiental, travar a perda de
biodiversidade e a degradação dos serviços ecossistémicos e reduzir os riscos
de poluição marinha;
(e) Garantir zonas marinhas e costeiras capazes de
resistir às alterações climáticas.
estratégias de gestão costeira integrada
1. Os planos de ordenamento do
espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada devem estabelecer
fases operacionais com vista à realização dos objetivos enunciados no artigo
5.º, tomando em consideração todas as atividades pertinentes e medidas que lhes
são aplicáveis.
2. Para o efeito, os planos de
ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada
estratégias devem, no mínimo:
(a) Ser coordenados entre si, se não estiverem
(b) Garantir uma cooperação transnacional eficaz entre
os Estados-Membros, bem como entre as autoridades nacionais e as partes interessadas
das políticas setoriais pertinentes;
(c) Identificar os seus efeitos transnacionais nas
águas marinhas e zonas costeiras sob a soberania e/ou jurisdição de países
terceiros da mesma região ou sub-região marinha e zonas costeiras
correspondentes e tratá-los em cooperação com as autoridades competentes desses
países, em conformidade com os artigos 12.º e 13.º.
3. Os planos de ordenamento do
espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada devem ser
revistos pelo menos de seis em seis anos.
mínimos específicos aplicáveis aos planos de ordenamento do espaço marítimo
espaço marítimo devem incluir, no mínimo, uma cartografia das águas marinhas
que identifique a distribuição espacial e temporal, efetiva e potencial, de
todas as atividades marítimas pertinentes, com vista à realização dos objetivos
enunciados no artigo 5.º.
2. Aquando do estabelecimento
dos planos de ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros devem tomar em
consideração, no mínimo:
(a) As instalações de extração de energia e produção
de energia renovável; (b) Os sítios e infraestruturas de extração de
petróleo e de gás; (c) As rotas de transporte marítimo;
(d) O percurso dos cabos e condutas submarinos; (e) As zonas de pesca; (f) Os sítios de aquicultura;
(g) Os sítios de conservação da natureza.
mínimos específicos aplicáveis às estratégias de gestão costeira integrada
1. As estratégias de gestão
costeira integrada devem conter, no mínimo, um inventário das medidas existentes
aplicadas nas zonas costeiras e uma análise da necessidade de ações
suplementares com vista à realização dos objetivos enunciados no artigo 5.º. As
estratégias devem prever uma aplicação intersetorial e integrada das políticas
definidas e considerar as interações entre as atividades terrestres e
marítimas. 2. Aquando do estabelecimento
das estratégias de gestão costeira integrada, os Estados-Membros devem tomar em
consideração, no mínimo, as seguintes atividades:
(a) Utilização de recursos naturais específicos,
incluindo instalações de extração de energia e produção de energia renovável; (b) Desenvolvimento das infraestruturas, das
instalações de energia, dos transportes, dos portos, das obras marítimas e de
outras estruturas, incluindo infraestruturas ecológicas; (c) Agricultura e indústria;
(d) Pesca e aquicultura;
(e) Conservação, recuperação e gestão dos ecossistemas
costeiros, dos serviços ecossistémicos e da natureza, das paisagens costeiras e
das ilhas;
(f) Atenuação das alterações climáticas e adaptação às
estabelecer métodos que permitam a participação pública de todas as partes
interessadas numa fase inicial da elaboração dos planos de ordenamento do
2. A participação pública deve
garantir que tanto as autoridades e as partes interessadas pertinentes como o
público envolvido sejam consultados acerca dos projetos de planos e de
estratégias e tenham acesso aos resultados logo que estes estejam disponíveis.
3. Aquando do estabelecimento
dos métodos de consulta pública, os Estados-Membros devem proceder em
conformidade com as disposições pertinentes de outros atos legislativos da
organizar a recolha dos melhores dados disponíveis e o intercâmbio de
informação necessário para os planos de ordenamento do espaço marítimo e as
2. Os dados a que se refere o
n.º 1 incluem:
(a) Dados ambientais, sociais e económicos recolhidos
em conformidade com as disposições legislativas da União relativas às
atividades referidas nos artigos 7.º e 8.º;
(b) Dados sobre o meio físico nas águas marinhas e
dados geomorfológicos nas zonas costeiras.
3. Na organização da recolha de
dados e do intercâmbio de informação a que se refere o n.º 1, os
Estados-Membros devem utilizar, na medida do possível, os instrumentos e
ferramentas desenvolvidos no âmbito da política marítima integrada.
as estratégias de gestão costeira integrada estão sujeitos às disposições da
Diretiva 2001/42/CE.
outros Estados-Membros 1. Os Estados-Membros limítrofes
de uma zona costeira ou marítima de outro Estado-Membro devem cooperar para
garantir planos de ordenamento do espaço marítimo e estratégias de gestão
costeira integrada coerentes e coordenados em toda a zona costeira ou região
e/ou sub-região marinha em causa. Tal cooperação deve, em particular, ter em
conta questões de natureza transnacional, como as infraestruturas
2. A cooperação referida no n.º
1 é concretizada através de:
(a) Estruturas regionais de cooperação institucional
que abranjam a zona costeira ou a região ou sub-região marinha em causa, ou
(b) Uma rede específica constituída por autoridades
competentes dos Estados-Membros que abranja a região e/ou sub-região marinha em
limítrofes de uma zona costeira ou marítima de um país terceiro devem envidar
todos os esforços para coordenar os seus planos de ordenamento do espaço
marítimo e estratégias de gestão costeira integrada com esse país terceiro na
região ou sub-região marinha e na zona costeira correspondente em causa.
1. Relativamente a cada zona
costeira e região ou sub-região marinha em causa, cada Estado-membro deve
designar a autoridade ou autoridades competentes pela execução da presente
diretiva, no que se inclui assegurar a cooperação com outros Estados-Membros,
prevista no artigo 12.º, e com países terceiros, prevista no artigo 13.º.
2. Os Estados-Membros devem
fornecer à Comissão uma lista das autoridades competentes, juntamente com as
informações previstas no anexo I da presente diretiva.
3. Na mesma ocasião, os
Estados-Membros devem enviar à Comissão uma lista das suas autoridades
competentes responsáveis pelos organismos internacionais em cujas atividades
participem e que sejam pertinentes para a execução da presente diretiva.
4. Os Estados-Membros devem
informar a Comissão de qualquer alteração das informações prestadas em
aplicação do n.º 1 no prazo de seis meses a contar da data em que essa alteração
comece a produzir efeitos.
e apresentação de relatórios
apresentar à Comissão um relatório sobre a execução da presente diretiva,
utilizando os relatórios, informação e dados disponíveis no âmbito de outros
atos legislativos da UE e, se for caso disso, fazendo-lhes referência.
2. Esse relatório deve conter,
no mínimo, informação sobre a aplicação dos artigos 6.º a 13.º.
3. A Comissão apresenta ao
Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar sobre os progressos
realizados na execução da presente diretiva.
1. A Comissão pode, por meio de
atos de execução, adotar disposições em relação a:
(a) Na condição de não terem sido estabelecidas por
outros atos legislativos da UE, como a Diretiva 2007/2/CE e a Diretiva
2008/56/CE, especificações operacionais em matéria de gestão dos dados
referidos no artigo 10.º, respeitantes:
– à partilha dos dados e à ligação com os processos
existentes de recolha e de gestão dos dados; bem como
(b) Fases operacionais para o estabelecimento dos
integrada e a prestação de informações neste domínio, respeitantes:
– à coerência entre as obrigações em matéria de
apresentação de relatórios estabelecidas na presente diretiva e noutros atos
legislativos pertinentes da União,
– ao acompanhamento e aos ciclos de revisão,
– às modalidades de cooperação transfronteiriça,
– às consultas públicas.
atos de execução a que se refere o n.º 1 são adotados em conformidade com
o procedimento referido no artigo 17.º, n.º 2.
comité, que é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011[28].
ao n.º 1, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Transposição 1. Os Estados-Membros devem pôr
em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à presente diretiva o mais tardar dezoito
meses após a sua entrada em vigor. Os Estados-Membros devem comunicar
2. As disposições previstas no
n.º 1 adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente
diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação
oficial. Os Estados‑Membros estabelecem o modo como deve ser feita a
3. A autoridade ou autoridades a
que se refere o artigo 14.º, n.º 1, devem ser designadas no prazo de
dezoito meses após a entrada em vigor da presente diretiva.
espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada previstos no
artigo 4.º, n.º 1, devem ser estabelecidos no prazo de 36 meses após a
entrada em vigor da presente diretiva. 5. Os relatórios previstos no
artigo 15.º, n.º 1, devem ser apresentados, o mais tardar, no prazo de 42
meses após a entrada em vigor da presente diretiva e, posteriormente, de seis
em seis anos.
6. O relatório de progresso
previsto no artigo 15.º, n.º 3, deve ser apresentado, o mais tardar, no
prazo de seis meses após a data a que se refere o n.º 5 e, posteriormente,
de seis em seis anos.
destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
(1) Nome e endereço da(s) autoridade(s) competente(s) –
designação oficial e endereço da(s) autoridade(s) competente(s) designada(s).
(2) Estatuto jurídico da(s) autoridade(s) competente(s)
– descrição sucinta do estatuto jurídico da(s) autoridade(s) competente(s).
(3) Responsabilidades – descrição sucinta das
responsabilidades jurídicas e administrativas da(s) autoridade(s) competente(s)
e do seu papel no que respeita às águas marinhas em causa.
(4) Relações com outras autoridades – se a(s)
autoridade(s) competente(s) atuar(em) como organismo coordenador de outras
autoridades competentes, fornecer uma lista destas últimas, acompanhada de um
resumo das relações institucionais estabelecidas para garantir a coordenação.
(5) Coordenação regional ou sub-regional – é necessário
um resumo dos mecanismos estabelecidos para garantir a coordenação entre os
Estados-Membros cujas águas sejam abrangidas pela presente diretiva e pertençam
à mesma região ou sub-região marinha.
do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para o ordenamento
do espaço marítimo e a gestão costeira integrada.
e Assuntos Marítimos
projeto-piloto/ação preparatória[30]
¨ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação
de uma ação existente
o crescimento económico sustentável nas águas marinhas e nas zonas costeiras da
MARE 11.09: promover o crescimento sustentável através de iniciativas
estratégicas que orientam a «economia azul», elaborando mecanismos eficientes
de cooperação e partilha de informações entre as entidades reguladoras e as
partes interessadas e assegurando a gestão eficaz dos mares e oceanos e das
de resultados: nível de cooperação transfronteiriça no ordenamento do espaço
marítimo (OEM); redução quantificável do tempo de planificação dos projetos e
dos custos nas bacias marítimas da UE. Meta: estabelecimento de um quadro
transparente, previsível e estável para o planeamento e gestão das utilizações
do mar em toda a UE, do qual resultem ganhos significativos em termos de
ENV: 587-D2: apoiar e desenvolver a política da UE em matéria de gestão
integrada da zona costeira (GIZC), a fim de promover uma utilização judiciosa e
racional dos recursos costeiros e de tornar as zonas costeiras mais resistentes
aos riscos e impactos das alterações climáticas.
de resultados: nível de aplicação das estratégias nacionais de GIZC elaboradas
na sequência da Recomendação GIZC da UE (indicador de progresso da GIZC).
Meta: em 2012, proposta da Comissão para um quadro eficaz a longo prazo em
apoio da execução da GIZC na UE.
objetivo final da proposta consiste em assegurar o crescimento económico
sustentável das economias marítima e costeira, permitindo, ao mesmo tempo,
utilizações diversas e sustentáveis dos recursos marinhos e costeiros, tendo em
conta os pilares económico, social e ambiental da sustentabilidade em
conformidade com a abordagem baseada no ecossistema.
Tal deve garantir (nomeadamente): - o desenvolvimento sustentável, eficiente em termos de utilização dos recursos
e integrado das atividades marítimas e costeiras,
a melhoria do clima de investimento,
uma melhor adaptação aos riscos ambientais, como as alterações climáticas, e a
prevenção e/ou redução dos efeitos dos riscos naturais.
Indicadores de realizações: disponibilidade de um quadro de governação para o
ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada;
nível de cooperação transfronteiriça;
Indicadores de resultados: padrões de desenvolvimento espacial, redução dos
conflitos e litígios em matéria de desenvolvimento de infraestruturas,
utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros, coordenação do
ordenamento do espaço marítimo e da gestão costeira integrada e cooperação
Indicadores de impacto: manutenção ou recuperação da biodiversidade ou do
potencial dos serviços ecossistémicos nas zonas costeiras e nas águas marinhas,
aumento do valor acrescentado e diminuição da sazonalidade nas economias
marítima e costeira, aumento da resistência às alterações climáticas,
crescimento em setores económicos fundamentais e coexistência de atividades
Estabelecer um processo de planificação integrado das atividades marítimas e um
processo de gestão integrada das zonas costeiras, reunindo as autoridades
nacionais e as partes interessadas das políticas setoriais pertinentes;
Garantir uma cooperação transfronteiriça eficaz entre os Estados-Membros na
tomada de medidas relativas ao ordenamento do espaço marítimo e à gestão
costeira integrada;
Assegurar a coordenação e integração entre o ordenamento do espaço marítimo e a
utilizações costeiras e marítimas e os ecossistemas não estão confinados às
fronteiras nacionais. A ação proposta representa um valor acrescentado na
medida em que assegura a coerência das medidas neste domínio. Em especial, a
ação da UE permitirá evitar a divergência de abordagens e a disparidade dos
níveis de progresso.
avaliação dos relatórios de progresso relativos à GIZC, apresentados pelos
Estados-membros na sequência da Recomendação GIZC (2002/413/CE), concluiu que
esta abordagem tem um claro valor acrescentado na medida em que integra as
políticas dos diferentes setores nas zonas costeiras com o objetivo de
assegurar a utilização sustentável dos recursos costeiros. O ordenamento do
espaço marítimo é um instrumento amplamente reconhecido que permite assegurar
um planeamento coerente do espaço marítimo.
ordenamento do espaço marítimo e a gestão integrada das zonas costeiras foram
considerados instrumentos de gestão integrada no quadro da política marítima
integrada (Livro Azul 2007). Consistem ambos em ferramentas de apoio a um
processo de tomada de decisões mais integrado, coordenando políticas setoriais
potencialmente concorrentes. Por conseguinte, o ordenamento do espaço marítimo
e as estratégias de gestão costeira integrada contribuirão para a realização e
a coerência dos objetivos e medidas ao abrigo de outras políticas pertinentes,
nomeadamente a energia, o ambiente, os transportes marítimos e as pescas.
x Proposta/iniciativa de duração
prevista(s)[31]
¨ Gestão centralizada direta por parte da Comissão
– ¨ nos organismos criados pelas Comunidades[32]
– ¨ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força do
título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente
na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro
x Gestão partilhada
31 de março de 2016 e, posteriormente, de seis em seis anos, os Estados-Membros
devem apresentar à Comissão um relatório nacional sobre a execução das
disposições da diretiva. Os relatórios basear-se-ão no acompanhamento nacional
- a proposta não acarreta a utilização de dotações operacionais
2.2.2. Meio(s) de controlo
fraudes e irregularidades (ver ponto 2.2)
Atuais rubricas orçamentais de despesas
Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação Número [Designação …...…] || DD/DND ([33]) || dos países EFTA[34] || dos países candidatos[35] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 5 || 11.0101 — Despesas relativas ao pessoal no ativo no domínio de intervenção «Assuntos marítimos e Pesca» 07 01 01 — Despesas relativas ao pessoal no ativo no domínio de intervenção «Ambiente e Ação Climática» || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO Novas rubricas orçamentais, cuja criação é
Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação Número [Designação …...….] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro || || || || || || 3.2. Impacto estimado nas despesas
Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || DG: <…….> || || || Ano N[36] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL  Dotações operacionais || || || || || || || || Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1) || || || || || || || || Pagamentos || (2) || || || || || || || || Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) || || || || || || || || Pagamentos || (2a) || || || || || || || || Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[37] || || || || || || || || Número da rubrica orçamental || || (3) || || || || || || || || TOTAL das dotações para a DG <… > || Autorizações || =1+1a +3 || || || || || || || || Pagamentos || =2+2a +3 || || || || || || || ||  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || || || Pagamentos || (5) || || || || || || || ||  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || || || || TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA <….> > do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || || || || || || || || Pagamentos || =5+ 6 || || || || || || || || Se o impacto
da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:
 TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || || || Pagamentos || (5) || || || || || || || ||  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || || || || TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 > do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 || || || || || || || || Pagamentos || =5+ 6 || || || || || || || || Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» Em milhões de EUR (3 casas decimais)
|| || || Ano 2014 e seguintes || || || || DURAÇÃO ILIMITADA || TOTAL DG: <ENV/MARE> ||  Recursos humanos || 0.508 || || || || || || ||  Outras despesas administrativas || 0.054 0.022 || || || || || || || TOTAL DG ENV/MARE || Dotações || 0.584 || || || || || || || TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 > do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações= =total dos pagamentos) || 0.584 || || || || || || || Em milhões de EUR (3 casas decimais)
|| || || Ano 2014 e seguintes || || || || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 > do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 0.584 || || || || || || || Pagamentos || 0.584 || || || || || || || 3.2.2. Impacto estimado nas dotações
– x A proposta/iniciativa não acarreta a
utilização de dotações operacionais
– ¨ A proposta/iniciativa acarreta a
utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Indicar os objetivos e as realizações ò || || || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL REALIZAÇÕES Tipo de realização[38] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1 [39] || || || || || || || || || || || || || || || || Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal objetivo específico n.º 1 || || || || || || || || || || || || || || || || OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 … || || || || || || || || || || || || || || || || Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal objetivo específico n.º 2 || || || || || || || || || || || || || || || || CUSTO TOTAL || || || || || || || || || || || || || || || || 3.2.3. Impacto estimado nas dotações
– ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a
utilização de dotações de natureza administrativa
– x A proposta/iniciativa acarreta a
utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado
|| Ano 2014 e seguintes || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || …inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL RUBRICA 5 > do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Recursos humanos || 0.508 || || || || || || || Outras despesas administrativas || 0.076 || || || || || || || Subtotal RUBRICA 5 > do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Com exclusão da RUBRICA 5[40] do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Recursos humanos || || || || || || || || Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || || || Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 > do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || TOTAL || 0.584 || || || || || || || 3.2.3.2. Necessidades estimadas de
utilização de recursos humanos
utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números inteiros
(ou, no máximo, com uma casa decimal)
|| Ano 2014 e seguintes || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || …inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) 11 01 01 01 + 07 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 4 || || || || || || XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || || || || XX 01 05 01 (investigação indireta) || || || || || || || 10 01 05 01 (investigação direta) || || || || || || ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[41] 11 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) || || || || || || || XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || || || || || || || XX 01 04 yy [42] || - na sede[43] || || || || || || || - nas delegações || || || || || || || XX 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação indireta) || || || || || || || 10 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação direta) || || || || || || || Outras rubricas orçamentais (especificar) || || || || || || || TOTAL || 4 || || || || || || XX constitui o
Funcionários e agentes temporários || Monitorizar a execução da diretiva ao nível nacional Pessoal externo || 3.2.4. Compatibilidade com o atual
– x A proposta/iniciativa é compatível com o
atual quadro financeiro plurianual
– ¨ A proposta/iniciativa requer uma
reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual
– ¨ A proposta/iniciativa requer a
mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro
plurianual[44]
– xA proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros
– A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento
|| Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || …inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total Especificar o organismo de cofinanciamento || || || || || || || || TOTAL das dotações cofinanciadas || || || || || || || || 3.3. Impacto estimado nas receitas
– x A proposta/iniciativa não tem impacto
financeiro nas receitas.
– ¨ A proposta/iniciativa tem o impacto
financeiro a seguir descrito:
Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[45] Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || inserir as colunas necessárias para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) Artigo …. || || || || || || || || Relativamente às receitas
cálculo do impacto nas receitas
791 final.
[5] Diretiva 2008/56/CE, JO L 164 de 25.6.2008, pp. 19-40.
[6] Diretiva 2009/28/CE, JO L 140 de 5.6.2009, pp. 16-62.
[7] Decisão n.º 884/2004/CE (JO L 167 de 30.4.2004, pp. 1-38).
[8] Diretiva
92/43/CEE do Conselho, JO L 206 de 22.7.1992, pp. 7-50.
[9] JO L 197 de
[10] JO C 369
de 17.12.2011, p. 14.
[11] JO C […] de […], p […].
[12] JO C […] de […], p […].
[13] COM(2007)
575 final.
[14] JO L 164
de 25.6.2008.
[15] COM(2010)
[16] Conclusões
do Conselho de 17 de junho de 2010.
[17] COM(2012)
[18] Proposta
COM(2011) 804 final.
[19] JO L 140
de 5.6.2009, pp. 16-62. [20] JO L
[21] JO L 167 de 30.4.2004, pp. 1-38.
244 final.
[23] COM(2013)
[24] COM(2011)
[25] COM(2010)
461 final.
[26] JO L 197 de 21.7.2001.
[28] JO L 55 de 28.2.2011.
[29] ABM: Activity
Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based Budgeting
(orçamentação por actividades).
[30] Referidos
no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.
Financeiro estão disponíveis no sítio Web: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html.
[32] Referidos
[33] DD =
dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
[34] EFTA: Associação
Europeia de Comércio Livre.
[35] Países
candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs
[36] O ano N é
o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[37] Assistência
ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados
(exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de
[39] Tal como
descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».
[40] Assistência
[41] AC =
agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas
delegações; AL= agente local e PND = perito nacional destacado.
[42] Dentro do
limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas
rubricas «BA»).
[43] Essencialmente
os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
(FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[44] Ver pontos
19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[45] No que diz
respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações
sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos
líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de

References: artigo 43

artigo 100
 artigo 192
 artigo 194
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 43
 artigo 100
 artigo 192
 artigo 194
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 Artigo 5
 artigo
5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 14

artigo 4

artigo 15
 artigo 15
 artigo 49
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 49