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Timestamp: 2020-06-03 19:26:09+00:00

Document:
Brasília, June 3rd, 2020 - 16:26
'Habeas Data': pedido de destruição de registro médico e anulação 'ex officio' de decisão extintiva de ação penal
‘Habeas Data’: pedido de destruição de registro médico e anulação ‘ex officio’ de decisão extintiva de ação penal - 1
O Tribunal julgou improcedente ação de habeas data em que se pretendia, com fundamento no artigo 28 da Constituição, a destruição de dado constante de histórico médico e anulou, de ofício, decisão por meio da qual se decretara a extinção de ação penal ajuizada contra a médica de hospital psiquiátrico que produzira o referido dado. Na espécie, a demandante alegava que a citada médica, na sua ausência e sem seu consentimento, teria registrado, em histórico médico, dado inverídico de que ela padeceria de esquizofrenia paranóica, documento que, inclusive, teria sido, posteriormente, utilizado e divulgado por terceiros, fato que prejudicara sua integridade moral, dignidade, honra e reputação. Em razão disso, a demandante solicitara uma nova avaliação psiquiátrica — que concluíra que seu estado de saúde era normal —, bem como apresentara denúncia perante o Ministério Público, que iniciara processo penal contra a médica pela suposta prática do delito de falsa certificación médica. No trâmite da ação penal, dentre as diligências procedidas pelo parquet, realizara-se outra avaliação psiquiátrica da denunciante, por meio da qual os médicos forenses certificaram que a referida cidadã apresentaria “um transtorno de idéias delirantes caracterizado por um grupo de idéias relacionadas entre si, de tipo persecutórias, de dano, prejuízo e grandiosidade.”. Ao fundamento de não se ter conseguido comprovar a veracidade do que afirmado pela denunciante, nem localizado o paradeiro da médica que produzira o dado contestado, a fim de que se pudessem determinar as razões que circundaram a elaboração do mencionado histórico médico, o Ministério Público requerera a extinção do feito. Após a realização da audiência especial de extinção prevista no artigo 323 do Código de Processo Penal, em que presentes a demandante, a imputada — que se absteve de se manifestar — e o representante do Ministério Público, a Corte a quo acolhera o pedido de extinção nos termos do artigo 318º, numeral 4, e 320º do Código de Processo Penal (“Artigo 318.º Extinção. A extinção procede quando: ... 4. Apesar da falta de certeza, não exista razoavelmente a possibilidade de incorporar novos dados à investigação, e não haja base para solicitar fundamentadamente o ajuizamento do imputado; ... Artigo 320º Pedido de extinção. O Ministério Público requererá a extinção ao Juiz de controle quando, findo o procedimento preparatório, considerar que procedem um ou vários dos fundamentos que o tornem procedente ...”).
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Tendo isso em conta e por reputar insuficientes os elementos probatórios que pudessem garantir, com absoluta certeza, a falsidade do conteúdo do histórico médico impugnado, o Tribunal Supremo não concedeu o habeas data. Não obstante, criticou a imprecisa informação prestada pelo hospital psiquiátrico, no qual produzido o histórico médico, bem como a facilidade de acesso, por terceiros, a esse tipo de documento. Salientou, no ponto, que o manejo de dados, principalmente os contidos em histórico médico, deve ser feito sob os mais estritos controles de confidencialidade e privacidade, e seu conteúdo não deve ser divulgado, considerado que os dados pessoais e sensíveis de uma pessoa constituem seu patrimônio mais genuíno e autêntico, e como dono e titular absoluto de toda essa informação, só ela pode autorizar seu uso e trato. Afirmou que a proteção à intimidade tem estatura constitucional, conforme disposto no artigo 60 da Constituição, que estabelece o direito de toda a pessoa à proteção de sua honra, vida privada, intimidade, própria imagem, confidencialidade e reputação, de forma que a proteção tradicional da intimidade dentro do contexto do âmbito da atenção médica tem relação com o segredo médico. Advertiu que, apesar de não existirem suficientes elementos probatórios para declarar a procedência da demanda, o histórico médico em questão não deveria ser público sob nenhuma hipótese diversa da fixada pelo artigo 47 da Lei do Exercício da Medicina, por implicar à paciente a violação ao seu direito fundamental à intimidade.
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Em seguida, o Tribunal anulou a decisão que extinguira a ação penal e restabeleceu o feito, suspendendo o lapso prescricional, para que o Ministério Público, como titular da ação penal, cumpra com o seu dever constitucional e legal de investigar exaustivamente os fatos denunciados, praticando todos os atos de investigação correspondentes, inclusive a declaração da médica, e conclua a fase de investigação de forma suficiente para o fim de que apresente oportunamente o respectivo ato conclusivo. Asseverou que, no processo penal em questão, não se teria agido com a adequada busca da verdade, nem garantido o direito ao devido processo, tendo sido descumprido o disposto no artigo 30 da Constituição, que estabelece que o Estado tem a obrigação de proteger as vítimas de delitos comuns e de procurar que os culpados reparem os danos causados, infração essa à ordem pública que permitiria a revisão de ofício da citada decisão. Considerou que o juiz, dentro de sua autonomia para decidir, deveria ter constatado se os atos de investigação carreados aos autos permitiam chegar à conclusão de que haviam sido esgotadas todas as diligências necessárias para concluir a investigação e que não existia nenhuma outra possibilidade de incorporar outras, para poder aplicar o artigo 318.4 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, reputou que seria imprescindível ter verificado se, durante o período de mais de dois anos de duração da investigação, haviam sido realizados todos os procedimentos pertinentes, dentre os quais, a citação da cidadã que supostamente teria subscrito o exame psiquiátrico a fim de que ela se apresentasse ao Ministério Público e se manifestasse, seja na qualidade de investigada ou de imputada, acerca dos fatos, declaração fundamental para a investigação. Aduziu, ademais, que o referido magistrado deveria analisar razoavelmente o pedido de extinção do processo nos termos previstos no citado artigo 318.4, sobretudo quando, para a realização da audiência respectiva, fora possível citar, com o auxílio judicial do Conselho Nacional Eleitoral e da Polícia Metropolitana e em lapso temporal inferior à fase de investigação, a médica denunciada, que inclusive comparecera à audiência. Reconheceu, ainda, que o Ministério Público também teria descumprido o dever contido no artigo 285.3 da Constituição, isto é, ordenar e dirigir a investigação penal da prática de delitos puníveis para fazer constar sua comissão e realizar uma investigação exaustiva com o objetivo de confirmar se o que denunciado poderia enquadrar-se no crime de falsa certificação médica. Por fim, atentou para o fato de que o parquet, sem motivação e sem consideração sobre sua pertinência, teria ordenado aos médicos forenses que realizassem um exame psiquiátrico na denunciante, quando precisamente ela denunciava o suposto fato punível, e quando o adequado era que verificar se os fatos apontados correspondiam a algum tipo penal. Concluiu que, por não ter sido exaustiva, a investigação feita pelo órgão ministerial teria sido concluída indevidamente com base na afirmação de que não havia razoavelmente possibilidade de incorporar novos dados à mesma.
Sumário/Sumario: “Sala Constitucional - Exp N° 09-0369: 09 -0369 - Sentencia N° 1335 del 4 de agosto de 2011 dictada por la Sala Constitucional, bajo la ponencia de la Magistrada Doctora Carmen Zuleta de Merchán, mediante la cual se destaca la obligación del Ministerio Público, conforme al contenido del artículo 285.3 de la Constitución de la República Bolivariana de Venezuela, y con base en lo señalado en el artículo 11 del Código Orgánico Procesal Penal, de realizar una investigación exhaustiva antes de presentar, ante el Juez de Control, el correspondiente acto conclusivo”.
Processo/Proceso: Expediente 09-0369.
Leia a decisão/Lea la decisión (em espanhol/en español).

References: artigo 28
 artigo 323
 artigo 318
 Artigo 320
 artigo 60
 artigo 47
 artigo 30
 artigo 318
 artigo 318
 artigo 285