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Timestamp: 2020-02-24 02:46:14+00:00

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DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade dsw de votos, em acolher os embargos infringentes cível, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA - PRAZO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1249321/RS - 20 (VINTE) ANOS NA VIGÊNCIA DO CC/1916 E DE 03 (TRÊS) ANOS NA VIGÊNGIA DO CC/2002, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002, POR SE TRATAR DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO" - PREVISÃO LEGAL DE 02 (DUAS) MODALIDADES DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA OS CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO RURAL DE ENERGIA ELÉTRICA - "CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO" E "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO" - CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO dsw QUE PREVÊ A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATANTE COMO "CONTRIBUIÇÃO DO CONSUMIDOR"- INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA - VANTAGEM DO CONSUMIDOR DE INSTALAÇÃO ANTECIPADA DE REDE ELÉTRICA NÃO PREVISTA NO PLANEJAMENTO DA CONCESSIONÁRIA À ÉPOCA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE -INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ARTIGO 39, INCISO II - DISPONIBILIDADE DO PRODUTO PELO FORNECEDOR QUE, NO CASO DE ENERGIA ELÉTRICA, É DEFINIDA POR NORMAS DO PODER CONCEDENTE, COM BASE EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE EXPANSÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJPR - 12ª C.Cível em Composição Integral - EIC - 1044829-4/02 - Curitiba - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - - J. 16.03.2016) Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos Infringentes : EI 1044829402 PR 1044829-4/02 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade dsw de votos, em acolher os embargos infringentes cível, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA - PRAZO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1249321/RS - 20 (VINTE) ANOS NA VIGÊNCIA DO CC/1916 E DE 03 (TRÊS) ANOS NA VIGÊNGIA DO CC/2002, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002, POR SE TRATAR DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO" - PREVISÃO LEGAL DE 02 (DUAS) MODALIDADES DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA OS CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO RURAL DE ENERGIA ELÉTRICA - "CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO" E "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO" - CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO dsw QUE PREVÊ A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATANTE COMO "CONTRIBUIÇÃO DO CONSUMIDOR"- INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA - VANTAGEM DO CONSUMIDOR DE INSTALAÇÃO ANTECIPADA DE REDE ELÉTRICA NÃO PREVISTA NO PLANEJAMENTO DA CONCESSIONÁRIA À ÉPOCA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE -INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ARTIGO 39, INCISO II - DISPONIBILIDADE DO PRODUTO PELO FORNECEDOR QUE, NO CASO DE ENERGIA ELÉTRICA, É DEFINIDA POR NORMAS DO PODER CONCEDENTE, COM BASE EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE EXPANSÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJPR - 12ª C.Cível em Composição Integral - EIC - 1044829-4/02 - Curitiba - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - - J. 16.03.2016)
Certificado digitalmente por: JOECI MACHADO CAMARGO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁEMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL Nº 1.044.829-4/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAEmbargante : Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL Embargados : Jorge Mendes Lechinoski e Outros Relatora : Desª. Joeci Machado Camargo EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL ­ AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA ­ PRAZO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS ­ RESP 1249321/RS - 20 (VINTE) ANOS NA VIGÊNCIA DO CC/1916 E DE 03 (TRÊS) ANOS NA VIGÊNGIA DO CC/2002, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002, POR SE TRATAR DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO" - PREVISÃO LEGAL DE 02 (DUAS) MODALIDADES DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA OS CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO RURAL DE ENERGIA ELÉTRICA ­ "CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO" E "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO" ­ CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO dsw QUE PREVÊ A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATANTE COMO "CONTRIBUIÇÃO DO CONSUMIDOR"- INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA - VANTAGEM DO CONSUMIDOR DE INSTALAÇÃO ANTECIPADA DE REDE ELÉTRICA NÃO PREVISTA NO PLANEJAMENTO DA CONCESSIONÁRIA À ÉPOCA ­ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ INAPLICABILIDADE ­INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ­ ARTIGO 39, INCISO II ­ DISPONIBILIDADE DO PRODUTO PELO FORNECEDOR QUE, NO CASO DE ENERGIA ELÉTRICA, É DEFINIDA POR NORMAS DO PODER CONCEDENTE, COM BASE EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE EXPANSÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO ­ EMBARGOS ACOLHIDOS, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes Cível n. 1.044.829-4/02, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é Embargante COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL e Embargados JORGE MENDES LECHINOSKI E OUTROS. 1. Trata-se de Embargos Infringentes Cível, de fls. 270/306, escorados no voto minoritário, da lavra da eminente Desembargadora Denise Krüger Pereira, de fls. 165/172, que, nos dsw autos de Apelação Cível n. 1044829-4, da colenda 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, divergiu da douta maioria para, de ofício, reconhecer a prescrição em relação à autora Lenira Hammerschmidt e, no mérito, votar pelo desprovimento do recurso interposto. Sustenta a Copel/embargante, em suma, e escorada no entendimento esposado pelo voto minoritário, que deve ser negado provimento ao pedido de restituição dos valores pagos pelos embargados pela construção da rede de eletrificação rural, vez que a legislação regente dos contratos debatidos deve ser interpretada de acordo com a política pública voltada à prestação do serviço de fornecimento de energia, à época da contratação, o que não justifica a intervenção do Judiciário após 20 (vinte) anos, agora sob contexto social e legal diverso. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no mérito, com relação à incorporação, em lide análoga, na qual foi discutida a participação financeira do consumidor em planta comunitária de telefonia em contratos celebrados na década de 90, no sentido da legalidade do custeio parcial e da inexistência de abusividade, conforme REsp 1.190.242/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, da 4ª Turma. Assevera a ausência de enriquecimento da concessionária, em decorrência da participação financeira dos consumidores em obra de seu interesse exclusivo, que foram beneficiados com a comodidade dos serviços de energia elétrica em período anterior aos demais, que tiveram que aguardar as metas de universalização, ou seja, o atendimento futuro para a instalação da rede de acordo com as metas da ANEEL. dsw Salienta que é exatamente em razão da legalidade do custeio parcial e da incorporação dos equipamentos é que não se pode falar em existência de cláusula abusiva, a teor do disposto no artigo 51, incisos I, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Verbera que se o caso tratado nestes autos é de nova ligação, é hipótese de responsabilidade conjunta entre a Copel/embargante e usuários e se é de custeio parcial, não é devida a devolução. Argumenta que o acordão proferido por maioria de votos merece reforma, pois inexiste o alegado enriquecimento sem causa da concessionária, a legislação vigente à época da contratação não previa a devolução da participação do consumidor na modalidade de custeio parcial, bem como porque os processos judiciais de contratos de eletrificação rural oriundos do Rio Grande do Sul versam sobre realidade diversa desta demanda. Requer sejam acolhidos dos presentes Embargos, para negar provimento ao Recuso de Apelação, mantendo a sentença de 1º grau, pelos seus próprios fundamentos ou, até mesmo, por fundamentos diversos, nos termos explicitados, em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, bem também, de acordo com a legislação aplicável para esta espécie de contratação celebrada em 28.07.1990 (ligação nova + responsabilidade conjunta + custeio parcial, e não, integral), segundo os artigos 138 e 140 caput, do Decreto 41.019/57. Contrarrazões às fls. 321/331. Admitidos e regularmente autuados (fl. 334), os embargos foram distribuídos a esta Relatora (fl. 342). dsw É o relatório. 2. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, o recurso reúne condições de ser conhecido. Jorge Mendes Lechinoski, José Carlos Lourenço dos Santos, Lenira Hammerschmidt e Valdir Francisco Ferrari Mayer ajuizaram Ação Ordinária pretendendo a restituição dos valores pagos à Copel para construção de rede de eletrificação de suas propriedades rurais, ao argumento de que é obrigação da concessionária fornecer energia elétrica, que, por sua vez, cobra pela energia consumida e, como a Copel incorporou ao seu patrimônio o montante investido, devem ser ressarcidos, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária. Citam jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça, bem assim invocam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. A sentença singular julgou improcedente o pedido de restituição ou ressarcimento das despesas efetuadas, ao fundamento de que: "(...) à época, não havia disposição legal que obrigasse a ré à realização de obras apenas pelo interesse dos autores, sendo que a colaboração financeira conjunta das partes para possibilitar a eletrificação rural contratada, veio em proveito de ambas, ou seja, de um lado, o contratante obteve acesso à energia elétrica necessária para a melhoria de suas atividades e qualidade de vida e de outro, a ré COPEL, com a rede instalada, passou a auferir os valores referentes aos serviços prestados, de forma moderada. Além do mais, a ré ao incorporar o patrimônio, terá o ônus de arcar com a dsw manutenção da rede elétrica instalada, que muitas vezes, atende apenas a um só consumidor em área isolada, e por outro lado, foram os autores que solicitaram, em seus interesses, que a rede elétrica chegasse até suas propriedades, sendo informado dos valores a serem investidos e sem direito à restituição alguma."(fls. 94/95) Desta decisão apelaram os autores e, por maioria de votos dos integrantes da 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, foi dado provimento ao recurso, para condenar a Copel à restituição dos valores pagos pelos apelantes, por entenderem que aos contratos firmados se aplica o Decreto n. 98.335/1989, conforme consignado à fl. 160:"(...) a eles se aplica o diploma legal de 1989, especificamente o Decreto n. 98.335, em que há a distinção de responsabilidades, em que havia a possibilidade do consumidor aportar a totalidade dos recursos indispensáveis à realização da obra, com direito à restituição dos valores de responsabilidade da concessionária, por meio de entrega de ações, fornecimento de energia ou outra forma entre as partes convencionadas. Ve-se, portanto, que possível e legítima a previsão pela COPEL de pagamento, quando fosse o caso, de participação financeira do consumidor, mesmo que as obras passassem a incorporar ao seu patrimônio. Não há que se falar, pois, em qualquer ilegalidade quando da cobrança, mas a restituição aos Apelantes é devida justamente porque a estrutura financiada pelos Apelantes foi incorporada ao patrimônio da Apelada e, portanto, cabe o dever de arcar integralmente com seu custo, sob pena de enriquecimento sem causa."(grifos no original) Entenderam também pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, ressaltando que, embora se conheça dsw o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.243.646/PR (artigo 543-C do Código de Processo Civil), de"que o consumidor deve comprovar que os valores cuja restituição pretende eram de responsabilidade da concessionária, não sendo aplicável a inversão do ônus da prova", no caso em questão, todos os contratos foram firmados sob a égide da legislação consumerista, o que autoriza a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do artigo 6º, da Lei n. 8078/90. Assim, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, com inversão dos ônus sucumbenciais, condenando a Copel à restituição dos valores pagos pelos autores/apelados e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. Conforme já explicitado, restou vencida a eminente Desembargadora Denise Krüger Pereira, então integrante daquele Colegiado (7ª CC/TJPR), para, de ofício, reconhecer a prescrição em relação à autora Lenira Hammerschmidt e, no mérito, votar pelo desprovimento do recurso interposto mantendo, portanto, a sentença de improcedência do pedido de restituição dos valores pagos para eletrificação rural das propriedades dos autores/embargados. Para tanto, o voto vencido tem como fundamento dois temas: a) o primeiro, no sentido de que o julgado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1100452/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, T-4, DJe 15.09.2011, "tem o condão de pacificar o entendimento de que é LÍCITA a previsão de dsw contraprestação financeira pelos consumidores, somente se podendo falar em direito `à restituição de valores na hipótese de ter adiantado parcela que cabia ao concessionário (...) ou na eventualidade de ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva do concessionário'."; b) o segundo, considera que a pretensão dos autores resumiu-se à ilegalidade da pactuação promovida, não visando debater eventual adiantamento ou custeio exclusivo das obras decorrentes do contrato de participação financeira reconhecendo, assim, a improcedência dos pedidos, consignando ser desinfluente à controvérsia eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, pois entende que a demanda está focada exclusivamente em aspectos jurídicos relativos à legalidade, em abstrato, das cláusulas contratuais, inexistindo aspectos fáticos a serem superados. Escorada no entendimento esposado pelo voto minoritário, a Copel interpõe estes Embargos Infringentes Cível, ao argumento de que deve ser negado provimento ao pedido de restituição dos valores pagos pelos embargados pela construção da rede de eletrificação rural, vez que a legislação regente dos contratos debatidos deve ser interpretada de acordo com a política pública voltada à prestação do serviço de fornecimento de energia à época da contratação, o que não justifica a intervenção do Judiciário após 20 (vinte) anos, agora sob contexto social e legal diverso. Portanto, o tema a ser tratado refere-se à legalidade da cobrança efetuada pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, relativamente à instalação de rede de eletrificação dsw rural, conforme relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como da obrigatoriedade da devolução do que foi pago pelos consumidores a este título. Assim, neste recurso serão abordadas duas questões: 1. Prescrição; 2. Legalidade da cobrança e restituição dos valores pagos. I ­ PRESCRIÇÃO O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência firmada pela 2ª Seção, em sede de Recurso Especial Repetitivo no Resp 1.063.661/RS, em que foi Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 8.3.2010, é no sentido de que para efeitos do art. 543-C do CPC, prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 05 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COBRANÇA DOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA VIGÊNCIA DO CC/16, E QUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/02, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028/CC02. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, dsw na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido para afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo."(REsp 1063661/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, S-2, DJe 08.03.2010) E, mais recentemente, também em jurisprudência firmada pela 2ª Seção, em sede de Recurso Especial Repetitivo no REsp 1249321/RS, confirmando a decisão supracitada e especificando 02 (duas) modalidades de participação financeira legalmente estabelecidas para os contratos de participação na distribuição rural de energia elétrica, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, tem- se que os casos em que a prescrição pode ocorrer em 20 (vinte) anos, em 05 (cinco) anos ou, ainda, em 03 (três) anos, conforme o caso especificado no julgado, verbis:"FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: dsw (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de"CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO"); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de"TERMO DE CONTRIBUIÇÃO"). 1.2.) No primeiro caso (i),"prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002"(REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010); 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 2. No caso concreto, para o pedido de ressarcimento dos valores previstos no CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO, o prazo prescricional findaria em 11 de janeiro de 2008 (cinco anos, a contar da vigência do novo Código). Por outro lado, para o pedido de ressarcimento dos valores previstos no TERMO DE CONTRIBUIÇÃO, o prazo prescricional findaria em 11 de janeiro de 2006 (três anos, a contar da vigência do novo Código). Tendo o autor ajuizado a ação em 15 de janeiro de 2009, a totalidade de sua pretensão está alcançada pela prescrição. 3. Recurso especial a que se dá provimento."(REsp 1249321/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, S-2, DJe 16.04.2013) dsw Assim, tendo em mente as 02 (duas) situações existentes de contratação para eletrificação rural, necessária a análise dos contratos pactuados pelos autores/embargados com aludida concessionária, que estão acostados às fls. 18/22v., donde se verifica que são todos iguais, denominados de"Eletrificação Rural ­ Instrumento de Reconhecimento de Débito ­ IRD", neles constando a seguinte cláusula:"4ª ­ Excluindo o valor dos bens e instalações que ficarão de propriedade do INTERESSADO, a Participação Financeira deste corresponde a uma parcela do valor a ser investido pela COPEL, nas obras de eletrificação rural necessárias ao atendimento da sua propriedade, e que será recebida pela mesma a título de"CONTRIBUIÇÃO DO CONSUMIDOR"."(grifamos) Ou seja, todos os instrumentos contratuais se encaixam no segundo caso do item 1, da jurisprudência supracitada, valendo repetir:"(ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de"TERMO DE CONTRIBUIÇÃO")."(grifamos) Desta feita, aplica-se in casu, o item 1.3 do julgado, segundo o qual:"1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002". dsw Para poder aferir qual a regra prescricional aplicável a cada contrato - se 20 (vinte) anos ou 03 (três) anos, passa-se, então, à verificação da data da contratação, que é considerada como sendo o momento em que houve a alegada violação do direito pretendido pelos autores/embargados, e não, da data da conclusão da obra. Quanto ao tema, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELO CONSUMIDOR PARA CONSTRUÇÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA ACOLHENDO OS ANTERIORES ACLARATÓRIOS PARA, SANANDO OMISSÃO DETECTADA, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de restituição de valores investidos pelo consumidor em razão da construção de rede de eletrificação rural. Hipótese em que inexistente previsão contratual de devolução do aporte financeiro (pacto geralmente denominado de" termo de contribuição "). Lapso de 20 (vinte) anos sob a égide do Código Civil de 1916 (artigo 177), alterado para 3 (três) anos a partir do Código Civil de 2002 (artigo 206, § 3º, inciso IV), devendo ser observada a regra de transição do artigo 2.028 do último Codex. Precedente firmado sob o rito dos recursos especiais representativos da controvérsia: REsp 1.249.321/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.04.2013, DJe 16.04.2013. Aplicação da Súmula 83/STJ. No caso, verifica-se que, na data da entrada em vigor do novo diploma civilista (11.01.2003), já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, previsto na lei revogada (vinte anos), para exercício da pretensão deduzida na inicial. Assim, tendo sido a dsw ação ajuizada em 8.1.2008 e a contratação realizada em 28.7.1992, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória. 2. Agravo regimental desprovido."(AgRg nos EDcl no REsp 1232087/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, T-4, DJe de 21.02.2014) Nesse passo, os contratos dos autores Jorge Mendes Lechinoski, José Carlos Lourenço dos Santos e Valdir Francisco Ferrari Mayer, foram firmados com a COPEL, respectivamente, nas datas de 28.07.1992 (fl. 18), 28.07.1991 (fl. 19) e 28.07.1992 (fl. 22), de modo que, quando da entrada em vigor do Código Civil, em 11.01.2003), já havia passado mais da metade do prazo de 20 (vinte) anos estabelecido no Código Civil anterior, devendo-se aplicar, consoante disposição do artigo 2028 do novo Código Civil, o prazo prescricional previsto na legislação antiga, qual seja, de 20 (vinte) anos. Deste modo, o prazo máximo para propositura da ação seriam as datas de 28.07.2012, 28.07.2011 e 28.07.2012, respectivamente, e tendo em vista que a ação foi ajuizada em 12.12.2008, não ocorreu a prescrição com relação a estes autores/embargados. Já com relação à Lenira Hammerschmidt, tem-se que o contrato foi firmado em 28.06.1993 (fl. 20), de modo que até a entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), não havia passado mais da metade do prazo prescricional previsto no CC/1916, devendo ser aplicada a regra do CC/2002, qual seja, o prazo prescricional de 03 (três) anos determinado no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV. Portanto, tendo em vista que o prazo máximo para propositura da ação seria 11.01.2006 (data da entrada em vigor do dsw CC/2002 + 03 anos), e tendo sido ajuizada a ação em 12.12.2008, ocorreu a prescrição de sua pretensão. II - LEGALIDADE DA COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Conforme já registrado, o tema se refere à legalidade da cobrança efetuada pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, relativamente à instalação de rede de eletrificação rural, conforme relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como da obrigatoriedade da devolução do que foi pago pelos consumidores a este título. A questão já restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia e, em que pesem entendimentos contrários, venho me posicionando em meus julgados, no sentido da legalidade da participação financeira do consumidor para instalação de rede de eletrificação nas propriedades rurais, a depender da natureza da obra, inclusive, citando brilhante voto proferido Ministro Luis Felipe Salomão, no REsp 1100452/RS, T-4, DJe 15.09.2011, e agora, acrescentando o julgamento do REsp 1270761/PR, T-4, DJe 15.09.2011, de mesmo fundamento, onde o tema restou muito bem explicitado, historiando a questão da eletrificação rural no Brasil e consignando: "ciente de que o serviço de energia elétrica de hoje - normativamente gravado com as cláusulas da universalização e essencialidade -, possui contornos absolutamente distintos de outrora". Aludidos julgados devem servir de norte para decisões afetas ao tema, pois a situação vivenciada, à época das contratações para instalação de energia elétrica em propriedades rurais, é muito diferente da atual conjuntura legal e normativa, dsw bastando a leitura dos julgados supracitados para se entender, além da legalidade da participação financeira do consumidor, "o porquê" da não aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, cuja ementa é a seguinte: "DIREITO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO A DEPENDER DA NATUREZA DA OBRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. 1. No passado, a participação financeira do consumidor em construção de redes de eletrificação rural se mostrou instrumento válido para contornar a notória incapacidade estatal de universalização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Coube, portanto, à legislação regular essa realidade que caminhava lado a lado com o desenvolvimento do País no setor agroindustrial. 2. O Decreto n. 41.019/57, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto n. 98.335/89, previa hipóteses em que a extensão de rede de eletrificação seria custeada ora pelo concessionário (art. 141), ora pelo consumidor (art. 142), ora por ambos (art. 138 e art. 140). E, para tanto, os encargos de responsabilidade do concessionário e do consumidor, relativos a pedidos de extensão de redes de eletrificação, eram definidos em ato do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, condizentes com a natureza da obra ou da extensão. 3. Com efeito, nos termos do Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão da rede de eletrificação rural tem direito à restituição de valores na hipótese de ter adiantado parcela que cabia ao concessionário - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) -, ou na eventualidade de ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva do concessionário (art. 141), em ambos os casos em dsw razão de normatização editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE. Somente nesses casos é que cláusulas contratuais que excluíram a restituição devida ao consumidor podem ser tidas por ilegais, mas não na hipótese de os valores aportados pelo solicitante terem decorrido de responsabilidade própria pelo custeio da rede elétrica. 4. Não tendo as instâncias ordinárias explicitado qual a natureza da obra, tampouco a extensão das responsabilidades da concessionária e do consumidor no custeio do empreendimento, aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7. 5. No caso, os contratos foram firmados em 1989, mostrando- se inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Porém, ainda que se aplicável fosse o CDC, não haveria, automaticamente, a pecha da abusividade nas cláusulas contratuais que determinaram a retenção de valores pagos pelo consumidor. É que o próprio Código de Defesa do Consumidor prevê que a caracterização de abusividade na recusa de atendimento às demandas do consumidor levará sempre em conta a disponibilidade do produto pelo fornecedor (art. 39, inciso II). No caso de energia elétrica, a disponibilidade é definida por normas do poder concedente, com base em políticas públicas de expansão e universalização do serviço, circunstância que pode gerar mesmo, como visto, a necessidade de participação do próprio consumidor no financiamento de obras de eletrificação rural. Nesses casos, de acordo com a legislação regente, as obras construídas com a participação financeira dos consumidores devem ser incorporadas aos bens e instalações do concessionário quando concluídas (art. 143 do Decreto n. 41.019/57). 6. Recurso especial não conhecido." Válida a transcrição do teor deste voto: dsw "2. Afirmei, na relatoria do REsp. n. 1.113.804/RS, que o princípio da boa-fé não possui um conteúdo per se a ele inerente, mas um conteúdo contextual, com significativa carga histórico-social. Daí por que o isolamento do princípio da boa-fé, como norma técnica dotada de um específico domínio de aplicação, faz-se absolutamente necessário, até mesmo para que não se imprima a esse princípio mera remissão a padrões éticos, pois assim" se estaria apenas ampliando a extensão dos poderes do juiz e não se permitindo um juízo com base em certo conteúdo substancial. "(MARTINS-COSTA, Judith. A boa fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 456). É com essas ressalvas e reflexões iniciais que se deve analisar a questão da eletrificação rural no Brasil, ciente de que o serviço de energia elétrica de hoje - normativamente gravado com as cláusulas da universalização e essencialidade -, possui contornos absolutamente distintos de outrora. Na década de 80, era claro o atraso do Brasil no tocante à eletrificação rural e, em comparação a países como Estados Unidos da América, noticiava-se defasagem de 50 anos. Por exemplo, no ano de 1986, Santa Catarina era o Estado com maior área eletrificada (63,9%), seguido por São Paulo (49,2%) e Rio Grande do Sul (45,6%). Mas se fôssemos em direção ao Norte e Nordeste, esse percentual caía bruscamente: na Bahia, apenas 2% da área rural era eletrificada e no Amazonas o índice não chegava a 0,5% (Eletrificação rural: mais energia no campo. in A Agricultura de Hoje, v. 10, n. 112, p. 10-15, jan./fev. 1986). Os dados refletiam uma realidade vivida naquela época e a forma de financiamento das redes elétricas rurais: a eletrificação rural dependia essencialmente de capital privado. Assim, como a riqueza rural é mais elevada nas regiões Sul e Sudeste, seus produtores tiveram melhores condições de financiar a extensão de suas redes, o que não se verificou nas demais regiões do País (Eletrificação rural: mais energia no campo. in A Agricultura de Hoje, v. 10, n. 112, p. 10-15, jan./fev. 1986). dsw A participação financeira do produtor rural na extensão de redes de eletrificação era uma realidade que não podia ser ignorada pelo ordenamento jurídico. O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) previu, inclusive, uma forma própria de captação desses recursos particulares para a alavancagem de obras de extensão de redes elétricas, mediante as chamadas cooperativas de eletrificação e industrialização rural, formadas por lavradores e pecuaristas, com possibilidade de financiamentos subsidiados pelo Governo. Nesse sentido, é o art. 90 da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra): Art. 90. Os órgãos públicos federais ou estaduais referidos no artigo 73, § 2º, alíneas a, b e c, bem como o Banco Nacional de Crédito Cooperativo, na medida de suas disponibilidades técnicas e financeiras, promoverão a difusão das atividades de reflorestamento e de eletrificação rural, estas essencialmente através de cooperativas de eletrificação e industrialização rural, organizadas pelos lavradores e pecuaristas da região. [...] § 3º Os projetos de eletrificação rural feitos pelas cooperativas rurais terão prioridade nos financiamentos e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal. E foi nesse cenário de reconhecida insuficiência estatal no fornecimento de energia elétrica que a Constituição Federal de 1988 foi elaborada, de modo que não se olvidou da histórica necessidade de participação do consumidor no desenvolvimento da eletrificação rural. Assim é que o art. 187 da Carta prevê que o planejamento e a execução da política agrícola levaria em consideração a eletrificação rural (inciso VII) e contaria com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais. dsw Confira-se: Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: VII - a eletrificação rural e irrigação; Com efeito, muito embora possa hoje, em alguma medida, agredir o senso comum falar em participação do usuário na construção da rede elétrica da concessionária, em décadas passadas isso se mostrou instrumento válido para contornar a notória incapacidade estatal de universalização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Cabia, portanto, à legislação da época regular essa realidade que caminhava lado a lado com o desenvolvimento do País no setor agroindustrial. 3. Convém, assim, fazer um breve retrospecto da legislação sobre energia elétrica. Depois do chamado Código de Águas (Decreto n. 24.643/34), que tratou de forma geral da questão do potencial hidrelétrico do País, o diploma inaugural sobre a extensão de redes de eletrificação rural foi o Decreto n. 41.019/57. Inicialmente, foram previstas hipóteses em que o custeio da expansão dos sistemas de distribuição era encargo exclusivo da concessionária e hipóteses em que o consumidor contribuía para a expansão, sozinho ou em concorrência com a companhia. Dessume-se da redação original dos arts. 138 e 142 do Decreto n. 41.019/57 que, dentro dos perímetros acordados com as prefeituras, a responsabilidade pela construção da rede elétrica seria integral das concessionárias e, fora deste, obedeceria a limites estabelecidos de acordo com o nível de tensão, sendo facultado ao particular ou contribuir financeiramente para dsw compensar a diferença verificada entre o custo total da extensão ou executar as obras de extensão e cedê-las ao concessionário. Confiram-se as redações originárias dos arts. 138 a 142: Art 138. Serão estabelecidos inteiramente à custa dos concessionários os sistemas de distribuição primária e secundária para servirem dentro da sua zona de concessão, às concentração de população, configurados em plantas organizadas de comum acôrdo entre o concessionário e as Prefeituras Municipais e aprovadas pela Fiscalização. Parágrafo único. Mediante acôrdo enter as Prefeituras Municipais e os concessionários, as plantas a que se refere êste artigo poderão ser revistas para alteração dos perímetros, desde que tenham vigorado por três anos, atendendo ao crescimento das concentrações de população e observadas as condições econômicas definidas no artigo seguinte. Art 139. As extensões do sistema de distribuição secundária, quando pedidas para consumo de qualquer classe, nos têrmos do art. 144, não compreendidas no art. 138, serão estabelecidas à custa dos concessionários até o limite de três vezes a receita anual estimada do novo consumo, a juízo da Fiscalização. § 1º É facultado ao consumidor de qualquer classe contribuir para a instalação das extensões, para compensar a diferença verificada entre o custo total da extensão e três vêzes a renda anual prevista. § 2º Tais extensões poderão executadas por terceiros e cedidas aos concessionários, desse (sic) que obedecidas as normas aprovadas pelas autoridades competentes. Art 140. As linhas de transmissão, de subtransmissão e de distribuição primária e respectivas subestações com capacidade e reserva suficientes para a alimentação dos sistemas de distribuição secundária a que se referem os arts. dsw 138 e 139, serão estabelecidas à custa dos concessionários, de acôrdo com o projeto aprovado pela Fiscalização. § 1º As ampliações dessas linhas e subestações quando necessárias para atenderem aos consumidores dentro do perímetro a que se refere ao art. 138, serão estabelecidas à custa dos concessionários. § 2º As extensões dessas linhas e respectivas subestações, quando necessárias para a execução das extensões a que se refere ao art. 139, e as destinadas a consumidores em média e alta tensão, serão estabelecidas à custa dos concessionários até o limite de três vêzes e meia a receita anual estimada do novo consumo depois de atendida a condição do mesmo artigo. § 3º A diferença de custo verificada poderá ser suprida na forma do parágrafo único do art. 138. Art 141. Quando fôr previsto aumento de receita que, dentro do prazo de cinco anos, venha a satisfazer os limites estabelecidos nos arts. 139 e 140, as contribuições dos consumidores serão recebidas a título de adiantamento, que será restituído a partir do terceiro exercício em que forem verificadas as condições econômicas já referidas. Art 142. As modificações nos circuitos de distribuição, por motivo de substituição do tipo ou padrão adotado, por outro superior, determinado pelo Poder Público, serão realizadas à custa dos concessionários, até o limite 2,5 vêzes a receita anual do consumo no trecho modificado. Parágrafo único. É facultado ao Serviço Público contribuir para a execução das modificações, para compensar a diferença verificada no custo, relativa à deficiência da receita estimada. O Decreto n. 83.269/79 alterou a redação dos artigos em análise, excluiu os limites de responsabilidade de investimento antes estabelecidos dsw e previu que o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE estabeleceria os procedimentos para o cálculo das responsabilidades pelo custeio da expansão do sistema elétrico, considerando este (o sistema) como um todo, de modo a garantir que os investimentos sob responsabilidade dos concessionários não acarretassem acréscimo ao custo total do serviço do setor elétrico superior ao acréscimo da receita pela extensão da rede. Ficaram assim redigidos os arts. 138 a 142 do Decreto n. 41.019/57, depois da redação que lhe foi atribuída pelo Decreto n. 83.269/79: Art. 138 - O custeio das extensões do sistema elétrico necessárias ao atendimento de pedidos de ligação ou mudança de tensão de fornecimento é de responsabilidade do concessionário até limites por ele calculados, obedecendo ás normas baixadas pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE. (Redação dada pelo Decreto nº 83.269, de 1979)§ 1º - Na determinação do custo da extensão, para os fins do disposto neste artigo, o concessionário deve levar em conta somente o montante relativo ao segmento do sistema que atender à unidade de consumo, a partir do ponto de conexão com o sistema existente onde tem início a extensão, nos seguintes termos: (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979) I - para atendimento em tensão secundária de distribuição, considerar a respectiva extensão da rede de distribuição secundária e primária, se necessária; (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979) II - para atendimento em tensão primária de distribuição, subtransmissão ou transmissão, considerar a extensão da linha na tensão do fornecimento. (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)§ 2º - Em atendimento em tensão igual ou superior a 34,5 kV, o sistema de custeio previsto no" caput "deste artigo aplica-se dsw igualmente a obras realizadas antes do ponto de conexão, caracterizadas como reforço de linha existente ou acréscimo de novo circuito, utilizadas ou não novas estruturas, desde que o reforço ou acréscimo seja estabelecido na tensão do fornecimento e se justifique face à insuficiência das instalações existentes para o fornecimento de energia. (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)§ 3º - O sistema de custeio previsto no" caput "deste artigo aplica-se às obras a que se referem os incisos I e II do artigo 141, quando estabelecidas na tensão do fornecimento e em sistema definido para eletrificação rural. (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979) Art. 139 - O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica ­ DNAEE deve elaborar as normas referidas no artigo anterior considerando o sistema elétrico do País como um todo e de forma a garantir que, dentro dos limites a serem calculados, os investimentos de responsabilidade dos concessionários, realizados nos termos do mesmo artigo, não acarretem acréscimo ao custo total de serviço do setor elétrico superior ao acréscimo à receita, acréscimos esses previstos e decorrentes dos mesmos investimentos. (Redação dada pelo Decreto nº 83.269, de 1979) Art. 140 - A execução das extensões ou obras a que se refere o artigo 138 fica condicionada ao recebimento pelo concessionário, quando necessárias, de contribuição no valor correspondente à diferença entre o custo da extensão ou obra e o limite de investimento de responsabilidade do concessionário.(Redação dada pelo Decreto nº 83.269, de 1979) Parágrafo único - A critério do concessionário, a contribuição de que trata este artigo pode ser parcelada para efeito de pagamento.(Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979) dsw Art. 141 - É de responsabilidade total do concessionário o custeio de: (Redação dada pelo Decreto nº 83.269, de 1979) I - Obras relativas a acréscimos de segunda e/ou terceira fases em redes ou linhas existentes;(Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979) II - Obras relativas a redes ou linhas, em tensão inferior a 34,5 kV, que se caracterizem como reforço das existentes ou acréscimo de novo circuito, utilizados ou não novas estruturas; (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979) III - Obras relativas a redes ou linhas que se caracterizem como reforma das existentes; (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979) IV - Obras necessárias para atender aos níveis de continuidade e/ou qualidade de serviço fixados pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, bem como aquelas atribuíveis ao concessionário em conformidade com as disposições regulamentares vigentes. (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979) Parágrafo único - O disposto nos incisos I e II não se aplica quando se tratar de obra na tensão do fornecimento em sistema definido para eletrificação rural. Neste caso deve ser observado o contido no § 3º do artigo 138. (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979) Art. 142 - É de responsabilidade total do consumidor o custeio das obras realizadas a seu pedido e relativas a: I - Extensão de linha exclusiva ou de reserva;(Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979) II - Melhoria de qualidade e/ou de continuidade do fornecimento a níveis superiores aos fixados pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, ou em condições especiais dsw não exigidas pelas disposições regulamentares vigentes;(Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979) III - Melhoria de aspectos estáticos;(Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979) IV - Outras que lhe sejam atribuíveis, de conformidade com as disposições regulamentares vigentes.(Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979) Parágrafo único - Nos casos de que trata este artigo devem ser incluídos na determinação do custo total da obra o montante relativo ao segmento do sistema que atender à unidade de consumo em questão, bem como o referente à ampliação de capacidade e/ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessários ao atendimento do pedido do consumidor. (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979) Com o Decreto n. 83.269/79, manteve-se assim o mecanismo anterior, segundo o qual a execução de determinada obra necessária ao atendimento do consumidor, sobretudo o rural ou suburbano, condicionava-se ao recebimento, pela concessionária, de contribuição equivalente à diferença entre o custo da extensão e o limite de investimento sob responsabilidade da companhia de eletrificação (BEGO, Daniel José Justi. Universalização dos serviços de energia elétrica: evolução histórica e necessidade de regulação. in Direito da energia elétrica no Brasil. Marcus Faro de Castro e Luis Gustavo Kaercher Loureiro (orgs.). Brasília: ANEEL, 2010, p. 233). A regulamentação desses dispositivos veio com a Portaria n. 116/1980 do DNAEE, estabelecendo que o investimento sob responsabilidade da concessionária deveria ser calculado com base na tarifa fiscal, única em todo território nacional à época. Finalmente, o Decreto n. 41.019/57 foi alterado pelo Decreto n. 98.335/89, conferindo aos arts. 138 a 142 a seguinte redação: dsw Art. 138. Os encargos de responsabilidade do concessionário e do consumidor, decorrentes do atendimento de novas ligações, acréscimos ou decréscimos de carga, dependentes ou não de obras no sistema elétrico, serão definidos em ato do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE. (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989) Art. 139. Para os efeitos do artigo anterior, o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE levará em conta os investimentos na expansão de capacidade do sistema elétrico, considerando o País como um todo, de modo que não acarretem acréscimo ao custo total do serviço do setor elétrico, superior ao acréscimo à receita, decorrentes dos demais investimentos. (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989) Art. 140. O atendimento de novas ligações, acréscimos ou decréscimos de carga (art. 138) fica condicionado ao pagamento, quando for o caso, da participação financeira do consumidor. § 1º A critério do concessionário, o pagamento de que trata este artigo poderá ser parcelado. § 2º Com o fim de compatibilizar o prazo fixado para o atendimento com as necessidades do consumidor, poderá este, mediante prévio ajuste, aportar a totalidade dos recursos indispensáveis à realização da obra. A concessionária efetuará a restituição da parcela de sua responsabilidade por meio de entrega de ações, fornecimento de energia ou outra forma entre as partes convencionadas. (Incluído pelo Decreto nº 98.335, de 1989) dsw Art. 141. São de responsabilidade total do concessionário os encargos correspondentes a: (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989) I - obras no sistema elétrico que não estejam vinculadas diretamente ao atendimento de novas cargas; (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989) II - obras necessárias para atender aos níveis de continuidade e de qualidade de serviço fixados pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, bem como aquelas atribuíveis ao concessionário em conformidade com as disposições regulamentares vigentes. (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989) Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II aplica-se igualmente aos casos em que a execução das obras seja feita concomitantemente com o atendimento de solicitações enquadradas no art. 138.(Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989) Art. 142. São de responsabilidade do consumidor o custeio das obras realizadas a seu pedido e relativas a: I - extensão de linha exclusiva ou de reserva; II - melhoria de qualidade ou continuidade do fornecimento em níveis superiores aos fixados pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, ou em condições especiais não exigidas pelas disposições regulamentares vigentes, na mesma tensão do fornecimento ou com mudança de tensão; III - melhoria de aspectos estéticos; (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989) dsw IV - outras que lhe sejam atribuíveis, de conformidade com as disposições regulamentares vigentes. § 1º Nos casos de que trata este artigo, devem ser incluídas na determinação do encargo de responsabilidade do consumidor as parcelas relativas ao segmento do sistema que atender a unidade de consumo, bem como as referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do pedido. § 2º O atendimento de pedido nas condições previstas neste artigo dependerá, também, da verificação, pelo concessionário, da conveniência técnica e econômica para sua efetivação. (Incluído pelo Decreto nº 98.335, de 1989) Com efeito, o Decreto n. 41.019/57, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto n. 98.335/89, previa mesmo hipóteses em que a extensão de rede de eletrificação seria custeada ora pelo concessionário (art. 141), ora pelo consumidor (art. 142), ora por ambos (art. 138 e art. 140). E, para tanto, os encargos de responsabilidade do concessionário e do consumidor, relativos a pedidos de extensão de redes de eletrificação, eram definidos em ato do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, condizentes com a natureza da obra ou da extensão. A novidade trazida pela última alteração legislativa foi a de que, com o fim de compatibilizar o prazo fixado para o atendimento da extensão da rede com suas necessidades, poderia o consumidor aportar a totalidade dos recursos indispensáveis à realização da obra. E, nesse caso, teria direito à restituição dos valores relativos à responsabilidade da concessionária na execução da obra ou ligação, mediante entrega de ações, fornecimento de energia ou outra forma entre as partes convencionadas (art. 140, § 2º). dsw Em todos os casos, as obras construídas com a participação financeira dos consumidores eram incorporadas aos bens e instalações do concessionário quando concluídas (art. 143). Posteriormente ao Decreto n. 41.019/57, várias ações governamentais tentaram universalizar o serviço de fornecimento de energia elétrica, das quais se destacam o Programa Nacional de Eletrificação Rural"Luz no Campo", de dezembro de 1999, e o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica -"Luz para Todos", instituído pelo Decreto n. 4.873/03. Todavia, é a Lei n. 10.438/2002, que dispõe - entre outros assuntos ­ sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial e recomposição tarifária extraordinária, que se afigurou como novo marco no projeto de universalização do serviço de energia elétrica. Em sua redação original, previam os arts. 14 e 15 o dever de atendimento da concessionária do serviço, sem ônus de nenhuma espécie para qualquer tipo de solicitante, independentemente de classe. Estava assim revogada tacitamente a cobrança de participação financeira do consumidor, permitida apenas a faculdade de financiamento pelo solicitante que desejasse antecipar seu atendimento, sendo responsabilidade da concessionária a devolução dos valores aportados (BEGO, Daniel José Justi. Universalização dos serviços de energia elétrica: evolução histórica e necessidade de regulação. in Direito da energia elétrica no Brasil. Marcus Faro de Castro e Luis Gustavo Kaercher Loureiro (orgs.). Brasília: ANEEL, 2010, p. 237). Porém, a redação atual, conferida pela Lei n. 10.762/2003, reativou a possibilidade de participação financeira do consumidor, impondo limites claros ao atendimento a ser realizado, a partir dos quais haverá ônus para o solicitante - com carga superior a 50kW ou atendidos em tensão superior a 2,3kV e para pedidos de aumento de carga - com possibilidade de restituição (BEGO, Daniel José Justi. Universalização dos serviços de energia elétrica: evolução histórica e necessidade de regulação. in Direito da energia elétrica no Brasil. Marcus Faro de Castro e Luis Gustavo Kaercher Loureiro (orgs.). Brasília: ANEEL, 2010, p. 237). dsw Nesse sentido, confiram-se os arts. 14 e 15 da Lei n. 10.438/2002: Art. 14. No estabelecimento das metas de universalização do uso da energia elétrica, a Aneel fixará, para cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica: I - áreas, progressivamente crescentes, em torno das redes de distribuição, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, será sem ônus de qualquer espécie para o solicitante que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora local; (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) II - áreas, progressivamente decrescentes, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, poderá ser diferido pela concessionária ou permissionária para horizontes temporais preestabelecidos pela ANEEL, quando o solicitante do serviço, que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora local, será atendido sem ônus de qualquer espécie. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)§ 1o O atendimento dos pedidos de nova ligação ou aumento de carga dos consumidores que não se enquadram nos termos dos incisos I e II deste artigo, será realizado à custa da concessionária ou permissionária, conforme regulamento específico a ser estabelecido pela ANEEL, que deverá ser dsw submetido a Audiência Pública. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)§ 2o É facultado ao consumidor de qualquer classe contribuir para o seu atendimento, com vistas em compensar a diferença verificada entre o custo total do atendimento e o limite a ser estabelecido no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)§ 3o Na regulamentação do § 1o deste artigo, a ANEEL levará em conta as características da carga atendida, a rentabilidade do investimento, a capacidade econômica e financeira do distribuidor local, a preservação da modicidade tarifária e as desigualdades regionais. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)§ 4o Na regulamentação deste artigo, a ANEEL levará em conta, dentre outros fatores, a taxa de atendimento da concessionária ou permissionária, considerada no global e desagregada por Município e a capacidade técnica, econômica e financeira necessárias ao atendimento das metas de universalização. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)§ 5o A ANEEL também estabelecerá procedimentos para que o consumidor localizado nas áreas referidas no inciso II do caput possa antecipar seu atendimento, financiando ou executando, em parte ou no todo, as obras necessárias, devendo esse valor lhe ser restituído pela concessionária ou permissionária após a carência de prazo igual ao que seria necessário para obter sua ligação sem ônus. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)§ 6o Para as áreas atendidas por cooperativas de eletrificação rural serão consideradas as mesmas metas estabelecidas, quando for o caso, para as concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica, onde esteja localizada a respectiva cooperativa de eletrificação rural, conforme dsw regulamentação da ANEEL. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)§ 7o O financiamento de que trata o § 5o deste artigo, quando realizado por órgãos públicos, inclusive da administração indireta, a exceção dos aportes a fundo perdido, visando a universalização do serviço, serão igualmente restituídos pela concessionária ou permissionária, ou se for o caso, cooperativa de eletrificação rural, devendo a ANEEL disciplinar o prazo de carência quando o fornecimento for em áreas com prazos de diferimento distintos. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)§ 8o O cumprimento das metas de universalização será verificado pela ANEEL, em periodicidade no máximo igual ao estabelecido nos contratos de concessão para cada revisão tarifária, devendo os desvios repercutir no resultado da revisão mediante metodologia a ser publicada. § 9o A ANEEL tornará públicas, anualmente, as metas de universalização do serviço público de energia elétrica. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)§ 10. Não fixadas as áreas referidas nos incisos I e II do caput no prazo de um ano contado da publicação desta Lei e até que sejam fixadas, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderem aos pedidos de ligação sem qualquer espécie ou tipo de ônus para o solicitante aplicar-se-á a toda a área concedida ou permitida. § 11. A partir de 31 de julho de 2002 e até que entre em vigor a sistemática de atendimento por área, as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderão, obrigatoriamente e sem qualquer ônus para o consumidor, ao pedido de ligação cujo fornecimento possa ser dsw realizado mediante a extensão de rede em tensão secundária de distribuição, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede primária. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)§ 12. No processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural, serão priorizados os municípios com índice de atendimento aos domicílios inferior a oitenta e cinco por cento, calculados com base nos dados do Censo 2000 do IBGE, podendo ser subvencionada parcela dos investimentos com recurso da Reserva Global de Reversão, instituída pela Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971 e da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 13 desta Lei, nos termos da regulamentação. § 13. O Poder Executivo estabelecerá diretrizes específicas que criem as condições, os critérios e os procedimentos para a atribuição da subvenção econômica às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica e, se for o caso, cooperativas de eletrificação rural e para a fiscalização da sua aplicação nos municípios beneficiados. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) Art. 15. Visando a universalização do serviço público de energia elétrica, a Aneel poderá promover licitações para outorga de permissões de serviço público de energia elétrica, em áreas já concedidas cujos contratos não contenham cláusula de exclusividade. § 1o As licitações poderão ser realizadas, por delegação, pelas Agências de Serviços Públicos Estaduais conveniadas, mediante a utilização de editais padronizados elaborados pela Aneel, inclusive o contrato de adesão, com observância da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e demais dispositivos legais específicos para o serviço público de energia elétrica, dsw aplicando-se, no que couber e subsidiariamente, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. § 2o É facultado à Aneel adotar a modalidade de tomada de preço, devendo, neste caso, mediante ações integradas com as Agências de Serviços Públicos Estaduais conveniadas, promover ampla divulgação visando o cadastramento de agentes interessados. § 3o A permissionária será contratada para prestar serviço público de energia elétrica utilizando-se da forma convencional de distribuição, podendo, simultaneamente, também prestar o serviço mediante associação ou contratação com agentes detentores de tecnologia ou titulares de autorização para fontes solar, eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas. § 4o À permissionária contratada na forma deste artigo é permitido realizar o fornecimento de energia elétrica a todos os consumidores, ligados ou não, localizados na área permitida, independentemente de carga, tensão e dos prazos de carência previstos nos arts. 15 e .074, de 7 de julho de 1995. § 5o É vedado às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, suas controladas e seus controladores, em qualquer grau de descendência ou ascendência, bem como outras sociedades igualmente controladas ou coligadas, independente do grau de colateralidade, participarem das licitações de que trata este artigo. § 6o A permissão de serviço público de energia elétrica contratada na forma deste artigo poderá prever condições e formas de atendimento específicas, compatíveis com a tecnologia utilizada. 4. Diante desse cenário legislativo, percebe-se que, ainda nos dias de hoje, há, em alguma medida, a possibilidade de participação financeira do consumidor na construção de rede elétrica, sobretudo para a antecipação do atendimento solicitado. dsw Em décadas passadas, era mais evidente ainda a necessidade de participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural, e disso não se olvidou a legislação aplicável ao setor. No caso ora em exame, os contratos foram firmados em 1989 e aplica-se o que dispõe o Decreto n. 41.019/57, afastando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência é tranqüila em afirmar não se aplicar o CDC a contratos firmados antes de sua vigência, verbis: Compra e venda de imóvel. Sistema Financeiro da Habitação. Devolução das importâncias pagas. Código de Defesa do Consumidor, art. 53. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos assinados antes de sua entrada em vigor. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 574.258/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2004, DJ 02/08/2004 p. 386) _________________________ RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORTE DO SEGURADO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA MORA EFETUADA APÓS O FALECIMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. [...] 3. São inaplicáveis à espécie os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o contrato em exame foi celebrado antes da vigência deste Diploma. [...] dsw (REsp 403.155/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 30/06/2009) _________________________ Como dito antes, na vigência do Decreto n. 41.019/57, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto n. 98.335/89, o consumidor que solicitou a extensão da rede de eletrificação rural tem direito à restituição de valores, na hipótese de ter adiantado parcela que caberia ao concessionário - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou na eventualidade de ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva do concessionário (art. 141), em ambos os casos em razão de normatização editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE. Somente nesses casos é que cláusulas contratuais que excluíram a restituição devida ao consumidor podem ser tidas por ilegais, mas não na hipótese de os valores aportados pelo solicitante terem decorrido de responsabilidade própria pelo custeio da rede elétrica. Ou seja, o direito à restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural guarda estreita relação com a natureza da obra custeada, porquanto há obras de responsabilidade exclusiva do concessionário, outras do consumidor e outras de ambos. Com efeito, ainda que se aplicável fosse o CDC, não haveria, automaticamente, a pecha da abusividade nas cláusulas contratuais que determinaram a retenção de valores pagos pelo consumidor. É que o próprio Código de Defesa do Consumidor prevê que a caracterização de abusividade na recusa de atendimento às demandas do consumidor levará sempre em conta a disponibilidade do produto pelo fornecedor (art. 39, inciso II). No caso de energia elétrica, a disponibilidade é definida por normas do poder concedente, com base em políticas públicas de expansão e universalização do serviço, circunstância que pode gerar mesmo, como visto, a necessidade de participação do próprio consumidor no financiamento de obras de eletrificação rural. Nesses casos, de acordo com a legislação regente, as obras construídas com a participação financeira dos consumidores devem ser dsw incorporadas aos bens e instalações do concessionário quando concluídas (art. 143 do Decreto n. 41.019/57). (...)." 5. No caso concreto, o acórdão recorrido não deixa claro qual é a natureza da obra, não explicita a extensão da responsabilidade da concessionária na construção da rede, tampouco a do consumidor. Tal circunstância atrai o óbice das Súmulas 5 e 7. O recorrente pagou a integralidade da obra, tendo sido firmados os chamados "Termo de Contribuição" e "Convênio de Devolução", pelos quais somente os valores constantes do segundo seriam restituídos aos consumidores. Assim, a retenção de parte dos valores, em tese, seria lícita, caso se tratasse de obra para cujo custeio devessem se comprometer, conjuntamente, consumidor e concessionária (arts. 138 e 140 do Decreto n. 41.019/57). 6. Diante do exposto, não conheço do recurso especial. É como voto."Pois bem. No caso destes autos, restou clara que a natureza das obras foi a instalação da rede de energia elétrica em localidade rural, sendo certo que sob a égide do Decreto n. 41.019/57, pois todos os contratos/instalações/ligações de energia elétrica nas localidades da Comarca da Lapa, citadas na exordial, foram anteriores ao ano de 2002, quando da entrada em vigor da Lei nº 10.438/2002, conforme fazem prova os contratos de fls. 18/22v.. Assim, conforme amplamente demonstrado no voto supra transcrito,"O Decreto n. 41.019/57, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto n. 98.335/89, previa mesmo hipóteses em que a extensão de rede de eletrificação seria custeada ora pelo concessionário (art. 141), ora pelo consumidor (art. 142), ora por ambos (art. 138 e art. 140). E, para tanto, os encargos de dsw responsabilidade do concessionário e do consumidor, relativos a pedidos de extensão de redes de eletrificação, eram definidos em ato do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, condizentes com a natureza da obra ou da extensão. A novidade trazida pela última alteração legislativa foi a de que, com o fim de compatibilizar o prazo fixado para o atendimento da extensão da rede com suas necessidades, poderia o consumidor aportar a totalidade dos recursos indispensáveis à realização da obra. E, nesse caso, teria direito à restituição dos valores relativos à responsabilidade da concessionária na execução da obra ou ligação, mediante entrega de ações, fornecimento de energia ou outra forma entre as partes convencionadas (art. 140, § 2º). Em todos os casos, as obras construídas com a participação financeira dos consumidores eram incorporadas aos bens e instalações do concessionário quando concluídas (art. 143). No caso de energia elétrica, a disponibilidade é definida por normas do poder concedente, com base em políticas públicas de expansão e universalização do serviço, circunstância que pode gerar mesmo, como visto, a necessidade de participação do próprio consumidor no financiamento de obras de eletrificação rural."(grifamos) Ou seja, a legislação é clara no sentido de que se o usuário pagasse pela totalidade dos recursos indispensáveis à realização da obra teria direito à restituição, o que, deveras, não é o caso destes autos, vez que os autores/embargados efetuaram pagamento parcial, de modo que não tem direito à restituição, nos termos da Cláusula 4ª dos instrumentos contratuais, onde consta que a participação financeira foi recebida como"CONTRIBUIÇÃO DO CONSUMIDOR", ou conforme consta da jurisprudência"TERMO DE dsw CONTRIBUIÇÃO". Reporta-se aqui às considerações efetuadas no item I ­ PRESCRIÇÃO, deste julgado, onde foi efetuada a análise dos contratos pactuados pelos autores/embargados com a concessionária COPEL, que estão acostados às fls. 18/22v. Frise-se, aliás, que o benefício alcançado pelos consumidores relativo à instalação antecipada de rede elétrica na região rural onde residem, visto que referido serviço não estava previsto no planejamento da época da concessionária, afasta por completo qualquer abusividade de cláusula contratual ou o alegado enriquecimento sem causa, bem também, conforme destacado no voto supra transcrito, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor:"Com efeito, ainda que se aplicável fosse o CDC, não haveria, automaticamente, a pecha da abusividade nas cláusulas contratuais que determinaram a retenção de valores pagos pelo consumidor. É que o próprio Código de Defesa do Consumidor prevê que a caracterização de abusividade na recusa de atendimento às demandas do consumidor levará sempre em conta a disponibilidade do produto pelo fornecedor (art. 39, inciso II). No caso de energia elétrica, a disponibilidade é definida por normas do poder concedente, com base em políticas públicas de expansão e universalização do serviço, circunstância que pode gerar mesmo, como visto, a necessidade de participação do próprio consumidor no financiamento de obras de eletrificação rural. Nesses casos, de acordo com a legislação regente, as obras construídas com a participação financeira dos consumidores devem ser incorporadas aos bens e instalações do concessionário quando concluídas (art. 143 do Decreto n. 41.019/57). (...)."dsw Ademais, importante citar que no julgado proferido no REsp 1243646/PR, T-4, DJe 16.04.2013, também de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, e que também envolve a COPEL, foram encaminhados os seguintes entendimentos para efeitos do art. 543-C do CPC:"7.1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art. 138 e art. 140). 7.2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art. 141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatização editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionária e do consumidor, relativos a pedidos de extensão de redes de eletrificação, com base na natureza de cada obra. 7.3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente."dsw A propósito, cita-se recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todas adotando o mesmo entendimento dos julgados proferidos pelo Ministro Luis Felipe Salomão:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXPANSÃO DE OBRA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO TOMADA COM BASE NA ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham intuito infringente. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que ausente previsão contratual de devolução dos valores investidos em obra de eletrificação rural não cabe a restituição pleiteada pelo agravante. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, bem como de cláusulas contratuais, nos termos da vedação imposta pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(EDcl no REsp 1406308/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T-4, DJe de 25.09.2015)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. dsw DESCABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. OFENSA A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa a coisa julgada, considerando que a ação de exibição de documentos anteriormente ajuizada possui causa de pedir e pedido distintos da presente demanda e que, naquele feito, não houve discussão acerca do direito ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo consumidor. 2. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art. 138 e art. 140). 3. Não havendo no acórdão recorrido menção à existência de comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, e havendo cláusula excluindo o dever de reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 127884/RS, Rel. Min. Raul Araújo, T-4, DJe 25.06.2015)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES APORTADOS PELO CONSUMIDOR NA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. dsw 1. Devolução de valores investidos na execução de obras de extensão da rede elétrica rural. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a participação financeira do consumidor para a construção de rede de eletrificação rural não é, por si só, ilegal, pois, na vigência do Decreto 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deveriam ser custeadas pela concessionária (artigo 141), pelo consumidor (artigo 142), ou por ambos (artigos 138 e 140) (REsp 1.243.646/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.04.2013, DJe 16.04.2013). Hipótese em que, consoante assente na origem, a relação jurídica foi instaurada mediante termo de contribuição, não tendo sido produzida prova voltada à demonstração de que o montante seria de responsabilidade da concessionária. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1246224/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, T-4, DJe 10.06.2014) Feitas estas considerações, voto no sentido de acolher os embargos infringentes, para reconhecer a ocorrência da prescrição com relação à Lenira Hammerschmidt e negar provimento ao recurso dos autores/embargados, ficando a cargo destes os ônus sucumbenciais, nos termos do voto e sua fundamentação. 3. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade dsw de votos, em acolher os embargos infringentes cível, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento as Desembargadoras Ivanise Maria Tratz Martins e Ivanise Maria Tratz Martins. Curitiba, 16 de março de 2016. Des. JOECI MACHADO CAMARGO ­ Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339835178/embargos-infringentes-ei-1044829402-pr-1044829-4-02-acordao

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