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Timestamp: 2020-07-07 20:07:52+00:00

Document:
Lei Segurança Privada | Lei Estatutária | Portugal
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Os Insumos Para o Setor de Limpeza
Diário da República, 1.ª série —N.º 94 —16 de maio de 2013
1 — A presente lei estabelece o regime do exercício da
a adotar por entidades públicas ou privadas com vista a prevenir a prática de crimes.
2 — A atividade de segurança privada só pode ser exer-
cida nos termos da presente lei e de regulamentação com- plementar e tem uma função subsidiária e complementar da atividade das forças e serviços de segurança pública
3 — Para efeitos da presente lei, considera-se atividade de segurança privada:
a) A prestação de serviços a terceiros por entidades pri-
vadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como
de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes.
4 — A atividade de formação profissional do pessoal de
5 — Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente
prédio urbano destinado a habitação ou a escritórios, cuja atividade seja regulada pelas câmaras municipais.
6 — As entidades que prestem serviços de portaria ou
as profissões de porteiro cujo âmbito de serviços corres- ponda, ainda que parcialmente, aos serviços de segurança privada ou às funções da profissão de segurança privado estão sujeitas ao regime previsto na presente lei.
7 — O Banco de Portugal não está sujeito às medidas
com as normas e recomendações adotadas no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais.
Para efeitos do disposto na presente lei e em regula- mentação complementar, entende-se por:
a) «Empresa de segurança privada» toda a entidade pri-
vada, pessoa singular ou coletiva, devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de
designação que adote, exerça uma atividade de prestação de serviços a terceiros de um ou mais dos serviços previstos no n.º 1 do artigo 3.º;
privada, pessoa singular ou coletiva, devidamente auto- rizada, que preste serviços a terceiros de elaboração de estudos de segurança ou de planos de segurança e demais atividades previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º,
c) «Entidade formadora» toda a entidade pública ou pri-
vada, pessoa singular ou coletiva, devidamente autorizada, dotada de recursos e capacidade técnica e organizativa para desenvolver processos associados à formação de pessoal
efetuam previamente à instalação dos sistemas de segu-
consultadoria e ou de conceção de procedimentos e me-
didas a adotar, em meios humanos e técnicos, com vista
f) «Fiscal de exploração de transportes públicos» o tra- balhador devidamente habilitado e ajuramentado que, por conta da entidade pública ou da entidade exploradora de uma concessão de transportes públicos, verifica a posse e validade dos títulos de transporte, podendo identificar o
utente e proceder à respetiva autuação, em caso de fraude ou falta de título de transporte;
a sinalizar a presença, entrada ou tentativa de entrada de um intruso em edifícios ou instalações protegidas, a prevenir
proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou locais de acesso vedado ou con-
dicionado ao público, bem como a controlar o acesso de
pessoas não autorizadas e a capturar, registar e visualizar imagens de espaço protegido;
h) «Monitorização de alarmes» todos os atos e proce-
dimentos relacionados com a receção de sinais de alarme, bem como a resposta e reposição de alarmes;
i) «Pessoal de segurança privada» as pessoas integradas em grupos profissionais ou profissões que exerçam ou com- preendam o exercício das funções de pessoal de vigilância
e diretor de segurança previstas na presente lei; j) «Pessoal de vigilância» o trabalhador, devidamente
habilitado e autorizado a exercer as funções previstas na presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença;
k) «Planos de segurança» o conjunto de medidas de
autoproteção (organização e procedimentos), com vista
crimes, enquadradas no âmbito da atividade de segurança
l) «Porteiro de hotelaria» todo o trabalhador cujas
funções consistam em controlar o movimento de entrada
e saída de hóspedes, em entregar e restituir chaves de
quartos, em orientar a receção de bagagem e correio e as- segurar a sua distribuição, em efetuar o registo do serviço de despertar e de objetos perdidos, em receber e transmitir comunicações telefónicas e mensagens e prestar informa- ções, em efetuar ou orientar rondas nos andares e outras
dependências, verificando, nomeadamente, o funciona- mento de luzes, ar condicionado, aquecimento e águas,
e em elaborar estatísticas e relatos sobre reclamações de clientes, transmitindo-as aos serviços competentes;
m) «Porteiro de prédio urbano destinado a habitação ou
a escritórios» todo o trabalhador cujas funções consistam
em controlar o movimento de entrada e saída de residentes
e visitantes, em prestar informações, em supervisionar ou
participar na limpeza, reparação e manutenção do interior de edifícios, em cuidar de caldeiras e outros equipamentos de aquecimento central de edifícios, em fornecer pequenos
serviços aos moradores ausentes, nomeadamente receber encomendas e mercadorias, em informar gestores e pro-
prietários de edifícios sobre a necessidade de executar obras de reparação, em zelar pela manutenção de edifícios, verificando, nomeadamente, o funcionamento de luzes, ar condicionado, aquecimento e águas, e em vigiar edifícios, para prevenir e manter a sua segurança contra incêndios, desastres, inundações, cuja atividade seja regulada pelas câmaras municipais, sendo-lhes vedadas as atividades pre- vistas no artigo 18.º;
n) «Proteção pessoal» a atividade de segurança privada
de acompanhamento de pessoas, efetuada por vigilante de proteção e acompanhamento pessoal, para sua defesa
e proteção;
o) «Serviço de autoproteção» os serviços internos de se-
gurança privada que qualquer entidade pública ou privada, pessoa singular ou coletiva, devidamente habilitada, orga- niza em proveito próprio, com recurso aos próprios traba- lhadores, no âmbito das atividades de segurança privada previstas na presente lei.
1 — Os serviços de segurança privada referidos no n.º 3 do artigo 1.º compreendem:
a) A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo
prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de
violência no interior de edifícios ou outros locais, públi- cos ou privados, de acesso vedado ou condicionado ao
b) A proteção pessoal, sem prejuízo das competências
exclusivas atribuídas às forças de segurança;
c) A exploração e a gestão de centrais de receção e
monitorização de sinais de alarme e de videovigilân-
cia, assim como serviços de resposta cuja realização não seja da competência das forças e serviços de se-
gurança;
d) O transporte, a guarda, o tratamento e a distribuição
de fundos e valores e demais objetos que pelo seu valor económico possam requerer proteção especial, sem pre-
juízo das atividades próprias das instituições financeiras reguladas por norma especial;
e) O rastreio, inspeção e filtragem de bagagens e cargas
e o controlo de passageiros no acesso a zonas restritas de
segurança nos portos e aeroportos, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência nos aeroportos, nos portos e no interior de aeronaves e navios, sem prejuízo das competências exclusivas atribuídas às forças e serviços de segurança; f) A fiscalização de títulos de transporte, sob a supervi- são da entidade pública competente ou da entidade titular de uma concessão de transporte público;
g) A elaboração de estudos e planos de segurança e
de projetos de organização e montagem de serviços de
segurança privada previstos na presente lei.
2 — A prestação dos serviços referidos no número an-
terior bem como os requisitos mínimos das instalações e
meios materiais e humanos das entidades de segurança privada adequados ao exercício da atividade são regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
3 — Excluem-se do âmbito previsto na alínea g) do n.º 1 os serviços que:
a) Sejam fornecidos por autoridades ou entidades públi-
cas visando a prevenção criminal e a segurança de pessoas
e bens;
b) Sejam prestados por entidades singulares ou coletivas
relativamente a estudos e projetos visando outros riscos que não a prevenção da prática de crimes;
c) Sejam prestados por entidades singulares ou coletivas
visando a segurança de sistemas de informação e dos dados armazenados por esses sistemas.
1 — O exercício da atividade de segurança privada
carece de título, concedido pelo membro do Governo res- ponsável pela área da administração interna, que pode revestir a natureza de alvará, licença ou autorização.
2 — A atividade de segurança privada pode ser exercida:
b) Por entidades que organizem serviços de autoproteção
no âmbito dos serviços previstos nas alíneas a) a d) do
de entrada, presença e saída de pessoas, bem como a
Por entidades formadoras.
SECÇÃO II Proibições e regras de conduta
1 — É proibido, no exercício da atividade de segurança privada:
a) A prática de atividades que tenham por objeto a
prossecução de objetivos ou o desempenho de funções
correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais;
b) Ameaçar, inibir ou restringir o exercício de direitos,
liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais, sem prejuízo do estabelecido nos n. os 1 e 2 do artigo 19.º;
c) A proteção de bens, serviços ou pessoas envolvidas
em atividades ilícitas.
2 — As entidades e o pessoal de segurança privada, no
exercício das suas funções, não podem interferir ou intervir
em manifestações e reuniões públicas, nem em conflitos de natureza política, sindical ou laboral.
3 — É ainda proibido a qualquer pessoa, coletiva ou singular:
a) Instalar e utilizar sistemas de segurança suscetíveis
de fazer perigar a vida ou a integridade física das pessoas;
b) Treinar ou instruir outrem, por qualquer meio, sobre
métodos e técnicas de âmbito militar ou policial, indepen- dentemente da denominação adotada;
c) Instalar sistemas de alarme suscetíveis de desenca-
dear uma chamada telefónica automática para o número nacional de emergência ou para as forças de segurança, com mensagem de voz previamente gravada.
1 — As entidades e o pessoal de segurança privada
ficam obrigados a segredo profissional.
2 — A quebra do segredo profissional apenas pode ser
determinada nos termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos expressamente previstos na presente lei.
ou de serviços abrangidas pela presente lei adotam as medidas de segurança obrigatórias previstas no presente
artigo, com a finalidade de prevenir a prática de crimes.
2 — As obras de adaptação que seja necessário efetuar
nos estabelecimentos, com vista à adoção das medidas de segurança obrigatórias, são comunicadas ao proprietário do espaço, o qual não pode opor-se à sua realização, salvo
quando as mesmas se mostrem suscetíveis de provocar riscos estruturais ou de estabilidade no edifício.
3 — As medidas de segurança obrigatórias podem incluir:
a) A criação de um departamento de segurança, inde-
pendentemente da sua designação;
b) A existência de um diretor, independentemente da
sua designação, habilitado com a formação específica de diretor de segurança prevista na presente lei, ou formação equivalente que venha a ser reconhecida;
c) A obrigatoriedade de implementação de um serviço
de vigilância dotado do pessoal de segurança privada ha- bilitado nos termos da presente lei;
d) A instalação de dispositivos de videovigilância e
sistemas de segurança e proteção;
e) A conexão dos sistemas de segurança a central de
alarmes própria ou de entidade autorizada nos termos da
presente lei; f) A obrigatoriedade de recurso a pessoal de vigilância
e de adoção de medidas de segurança física.
4 — As empresas ou entidades industriais, comerciais
ou de serviços que necessitem de efetuar o transporte de moeda, notas, fundos, títulos, metais preciosos ou obras de arte de valor são obrigadas a recorrer a entidades autoriza- das a prestar os serviços de segurança privada previstos na
alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, quando o valor em causa for superior a € 15 000.
5 — A obrigatoriedade referida no número anterior só é
aplicável a instituições de crédito ou sociedades financeiras
quando o valor em causa seja superior a € 25 000.
6 — O disposto nos n. os 4 e 5 não é aplicável se a empresa
ou a entidade industrial, comercial ou de serviços estiver
autorizada com a licença prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 15.º
7 — As entidades cujas características ou serviços pres-
tados possam ser considerados de risco para a segurança e
ordem pública podem ser obrigadas a adotar um sistema de segurança específico que inclua vigilância humana, controlo de acessos e medidas de segurança física, por
período limitado no tempo não superior a 60 dias, estabe- lecidos em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
8 — Para efeitos do disposto no número anterior é con-
siderado de risco, nomeadamente, o estabelecimento em local em que exista razoável risco da ocorrência de facto qualificado pela lei como crime.
1 — As instituições de crédito e as sociedades finan-
ceiras são obrigadas a adotar um sistema e medidas de segurança específicas que incluam:
a) Um departamento central de segurança, na direta
dependência do órgão executivo, sendo o respetivo diretor, habilitado com a formação específica de diretor de se-
gurança previsto na presente lei, ou qualificação equi- valente que venha a ser reconhecida, o responsável pela identificação, desenvolvimento, implementação e gestão
da estratégia e programa de segurança da instituição ou
d) Uma central de controlo, recetora de sinais de alarme
e de videovigilância, própria ou através de empresa de
segurança privada habilitada com o alvará previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º, desde que assegurado o contacto com as forças de segurança.
2 — As entidades gestoras de conjuntos comerciais
com uma área bruta locável igual ou superior a 20 000 m 2
e de grandes superfícies de comércio, que disponham, a
nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m 2 , são obrigadas a adotar um sistema de segurança que inclua:
a) Um diretor de segurança, habilitado com a formação
específica de diretor de segurança prevista na presente
lei, ou qualificação equivalente que venha a ser reconhe- cida, que é o responsável pela identificação, desenvolvi- mento, implementação e gestão da estratégia e programa de segurança da entidade;
segurança privada habilitada com o alvará previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º
os estabelecimentos onde se proceda à exibição, compra
e venda de metais preciosos e obras de arte são obrigados
a adotar um sistema e medidas de segurança específicas que incluam:
4 — A obrigação prevista no número anterior é extensí-
vel a farmácias e postos de abastecimento de combustível.
5 — A central de controlo prevista nos n. os 1 e 2 pode
ser simultaneamente o posto de segurança previsto no re- gime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios,
desde que cumpridos os requisitos técnicos nele previstos.
6 — A instalação e utilização de sistemas de videovigi-
lância rege-se pelos princípios da proporcionalidade e da adequação, podendo ser dispensada a sua instalação por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, tendo em conta as circunstâncias
concretas do local a vigiar e a existência de outras medidas de segurança adequadas.
7 — Os requisitos técnicos mínimos dos sistemas pre-
vistos nos n. os 1 a 4 são definidos por portaria do mem- bro do Governo responsável para área da administração interna.
1 — Os estabelecimentos de restauração e de bebidas
que disponham de salas ou de espaços destinados a dança
ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de um sistema de segurança no espaço físico onde é exercida
a atividade, nos termos e condições fixados em legislação própria.
2 — A realização de espetáculos desportivos em recintos
desportivos depende, nos termos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas
da administração interna e do desporto, do cumprimento da obrigação de disporem de um sistema de segurança que inclua assistentes de recinto desportivo e demais medidas de segurança previstas na presente lei e em legislação especial.
3 — A realização de espetáculos e divertimentos em
recintos autorizados depende, nos termos e condições fi-
xados por portaria dos membros do Governo responsá- veis pelas áreas da administração interna e da cultura, do cumprimento da obrigação de disporem de um sistema de segurança que inclua assistentes de recinto de espetáculos
e demais meios de vigilância previstos na presente lei e em legislação especial.
4 — O disposto no número anterior não é aplicável:
a) A espetáculos de representação artística de canto, dança e música realizada em recinto dotado de lugares permanentes e reservados aos espectadores, nem a es- petáculos de representação artística de teatro, literatura, cinema, tauromaquia e circo; b) A recintos de diversão e recintos destinados a espe- táculos de natureza não artística.
1 — A instalação de equipamentos dispensadores de
notas de euro (ATM) está sujeita a avaliação prévia das
condições de segurança do local de instalação e ao cum- primento dos requisitos técnicos e medidas de segurança
previstas na presente lei, visando a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes.
2 — Os requisitos técnicos, as medidas de segurança e
os procedimentos de avaliação são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da admi- nistração interna.
3 — As regras de conduta e segurança em operações
de manutenção são definidas por despacho do membro
do Governo responsável pela área da administração in- terna.
4 — As medidas de segurança previstas no n.º 2 podem
ser parcialmente dispensadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, tendo em conta as circunstâncias concretas do local e a existência de outras medidas de segurança adequadas.
1 — A instalação de dispositivos de alarme em imóvel
que possua sirene exterior ou equipamento de comunicação
suscetível de desencadear uma chamada para o número nacional de emergência ou das forças de segurança está sujeita a comunicação e registo na autoridade policial da área, no prazo de cinco dias úteis posteriores à sua montagem.
2 — A comunicação a que se refere o número anterior
é efetuada pelo proprietário ou utilizador do alarme e
contém o nome, a morada e o contacto das pessoas ou serviços que, permanentemente ou por escala, podem em qualquer momento desligar o aparelho que haja sido
3 — O proprietário ou utilizador do alarme assegura
que o próprio ou as pessoas ou serviços referidos no nú- mero anterior, no prazo de três horas, contadas a partir da comunicação da autoridade policial competente, compa- rece no local e procede à reposição do alarme.
4 — Os requisitos técnicos dos equipamentos, condições
de funcionamento e modelo de comunicação a que se refere
o n.º 2 são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
SECÇÃO I Tipos de entidades
1 — As sociedades que pretendam exercer a atividade
de segurança privada devem constituir-se de acordo com
a legislação aplicável de um Estado membro da União
Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
2 — Não são consideradas empresas de segurança pri-
vada as pessoas, singulares ou coletivas, cujo objeto seja
a prestação de serviços a terceiros de conceção, de venda, de instalação, de manutenção ou de assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.
entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação,
manutenção ou assistência técnica de material e equipa- mento de segurança ou de centrais de alarme são obrigadas
a registo prévio na Direção Nacional da Polícia de Segu- rança Pública (PSP).
4 — Os requisitos e o procedimento de registo a que
se refere o número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da adminis-
tração interna.
1 — Os serviços de autoproteção referidos na alínea b)
do n.º 3 do artigo 1.º são organizados com recurso exclu- sivo a trabalhadores vinculados por contrato de trabalho com a entidade titular da respetiva licença.
2 — Os serviços de autoproteção previstos no número
anterior podem ser complementados com recurso à presta- ção de serviços de entidades titulares de alvará adequado para o efeito.
SECÇÃO II Tipos de alvarás, licenças e autorizações
1 — A autorização para a prestação de serviços de se- gurança privada é titulada por alvará.
2 — De acordo com a classificação dos serviços pres-
tados e os fins a que se destinam, o exercício da atividade de segurança privada compreende os seguintes tipos de
a) Alvará A, que autoriza a prestação dos serviços
previstos nas alíneas a), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 3.º;
b) Alvará B, que autoriza a prestação dos serviços pre-
vistos nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 3.º; c) Alvará C, que autoriza a prestação dos serviços pre-
vistos nas alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 3.º;
d) Alvará D, que autoriza a prestação dos serviços pre-
vistos nas alíneas d) e g) do n.º 1 do artigo 3.º
3 — O alvará a que se refere a alínea c) do número
anterior autoriza a empresa de segurança privada ao exer- cício das atividades de comércio, instalação, manutenção e assistência técnica de sistemas de segurança eletrónica de pessoas e bens, designadamente deteção de intrusão e
roubo, controlo de acessos, videovigilância, centrais de receção de alarme e ou outros sistemas.
4 — O disposto no número anterior é extensível a equi-
pamentos de extinção automática de incêndios, visando a integração de sistemas, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos em legislação especial.
1 — A autorização para a organização de serviços
internos de autoproteção é titulada por licença.
2 — De acordo com a classificação dos serviços autori-
zados e os fins a que se destinam, o exercício da atividade de segurança privada em regime de autoproteção compre- ende os seguintes tipos de licenças:
a) Licença A, que autoriza a organização dos serviços
previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º;
b) Licença B, que autoriza a organização dos serviços
previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º;
c) Licença C, que autoriza a organização dos serviços
previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º;
d) Licença D, que autoriza a organização dos serviços
previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º
1 — A atividade de formação profissional do pessoal
de segurança privada só pode ser exercida por entidades formadoras mediante autorização do membro do Governo
responsável pela área da administração interna, após veri- ficação do cumprimento dos requisitos previstos na pre- sente lei.
2 — A atividade de entidade consultora de segurança
privada, para a prestação dos serviços previstos na alínea g)
do n.º 1 do artigo 3.º, só pode ser exercida mediante auto- rização do membro do Governo responsável pela área da administração interna e registo prévio, após verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei.
SECÇÃO I Pessoal de segurança privada
1 — O pessoal de vigilância exerce a profissão de segu- rança privado regulada nos termos da presente lei.
2 — Para efeitos do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de
março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, a profissão de segurança privado é uma profissão regula- mentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 22.º
3 — A profissão de segurança privado compreende as seguintes especialidades:
— Para efeitos do disposto na presente lei, a função
do operador de valores é equiparada a pessoal de vigilân- cia, devendo preencher permanente e cumulativamente
os requisitos previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do n.º 1 do artigo 22.º
5 — Sem prejuízo do disposto em legislação especial,
os grupos profissionais ou profissões que exerçam ou compreendam as funções equivalentes às especialidades previstas no n.º 3, independentemente da sua designação ou categoria prevista em contrato coletivo de trabalho, ficam sujeitos ao regime estabelecido pela presente lei.
1 — O segurança privado exerce exclusivamente as
funções do conteúdo funcional das especialidades para
que se encontra autorizado e habilitado nos termos da presente lei.
2 — O vigilante exerce exclusivamente as seguintes
a) Vigiar e proteger pessoas e bens em locais de acesso
vedado ou condicionado ao público, bem como prevenir
prática de crimes;
Controlar a entrada, a presença e a saída de pessoas
bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao
c) Prevenir a prática de crimes em relação ao objeto da
sua proteção;
d) Executar serviços de resposta e intervenção relativa-
mente a alarmes que se produzam em centrais de receção
e monitorização de alarmes;
e) Realizar revistas pessoais de prevenção e segurança,
quando autorizadas expressamente por despacho do mem- bro do Governo responsável pela área da administração interna, em locais de acesso vedado ou condicionado ao púbico, sujeitos a medidas de segurança reforçada.
3 — O segurança-porteiro exerce exclusivamente as seguintes funções:
a) Vigiar e proteger pessoas e bens em estabelecimentos
de restauração e bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance, obrigados a adotar sistemas de segurança nos termos de legislação especial;
b) Controlar a entrada, a presença e a saída de pessoas
dos estabelecimentos previstos na alínea anterior, com re- curso aos meios previstos em legislação especial, visando detetar e impedir a introdução de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de possibilitar atos de violência;
d) Orientar e prestar apoio aos utentes dos referidos
espaços em situações de emergência, nomeadamente as que impliquem a evacuação do estabelecimento ou recinto.
4 — O vigilante de proteção e acompanhamento pessoal exerce exclusivamente as funções de proteção pessoal. 5 — O assistente de recinto desportivo exerce exclusi- vamente as seguintes funções:
a) Vigiar o recinto desportivo e anéis de segurança,
cumprindo e fazendo cumprir o regulamento de utilização
do recinto;
b) Controlar os acessos, incluindo detetar e impedir a
introdução de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis
de possibilitar atos de violência;
c) Controlar os títulos de ingresso e o bom funciona-
mento dos equipamentos destinados a esse fim;
d) Vigiar e acompanhar os espectadores nos diferentes
setores do recinto, bem como prestar informações refe-
rentes à organização, infraestruturas e saídas de emer-
e) Prevenir, acompanhar e controlar a ocorrência de
incidentes, procedendo à sua imediata comunicação às forças de segurança;
f) Orientar os espectadores em todas as situações de
emergência, especialmente as que impliquem a evacuação
g) Acompanhar, para colaboração na segurança do jogo,
grupos de adeptos que se desloquem a outro recinto des-
portivo;
h) Inspecionar as instalações, prévia e posteriormente
a cada espetáculo desportivo, em conformidade com as
normas e regulamentos de segurança; i) Impedir que os espectadores circulem, dentro do recinto, de um setor para outro;
j) Evitar que, durante a realização do jogo, os espec-
tadores se desloquem dos seus lugares de modo que, no- meadamente, impeçam ou obstruam as vias de acesso e de emergência.
6 — O assistente de recinto de espetáculos exerce ex- clusivamente as seguintes funções:
a) Vigiar o recinto de espetáculos e anéis de segurança,
introdução de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de possibilitar atos de violência;
d) Vigiar e acompanhar os espectadores durante os es-
petáculos, bem como prestar informações referentes à organização, infraestruturas e saídas de emergência;
g) Inspecionar as instalações, prévia e posteriormente
a cada espetáculo, em conformidade com as normas e
7 — O assistente de portos e aeroportos, no quadro de
segurança da aviação civil ou da proteção marítima, exerce
exclusivamente as seguintes funções:
a) Controlo de acessos de pessoas, veículos, aeronaves
e embarcações marítimas;
g) Rastreio de correio postal e material das transporta-
doras aéreas ou marítimas;
h) Rastreio de provisões e outros fornecimentos de res-
tauração das transportadoras aéreas ou marítimas; i) Rastreio de produtos e outros fornecimentos de lim- peza das transportadoras aéreas ou marítimas.
8 — O vigilante de transporte de valores exerce exclusi-
vamente funções de manuseamento, transporte e segurança de notas, moedas, títulos e outros valores e conduz veículos
9 — O fiscal de exploração de transportes exerce ex-
clusivamente funções de verificação da posse e validade dos títulos de transporte, por conta da entidade pública ou da entidade exploradora de uma concessão de transportes públicos. 10 — O operador de central de alarmes desempenha especificamente as funções de operação de centrais de receção e monitorização de sinais de alarme e de videovigi- lância, efetuando o tratamento de alarmes, nomeadamente solicitando a intervenção das entidades adequadas em função do tipo de alarme. 11 — O vigilante está habilitado a exercer as funções correspondentes à especialidade de operador de central de alarmes e o segurança-porteiro habilitado a exercer funções correspondentes às especialidades de vigilante e de operador de central de alarmes.
1 — Os assistentes de recinto desportivo, no controlo
de acesso aos recintos desportivos, bem como os assis- tentes de portos e aeroportos, no controlo de acesso a
zonas restritas de segurança de instalações portuárias e aeroportuárias, podem efetuar revistas pessoais de pre- venção e segurança com o estrito objetivo de impedir a entrada de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos de violência, devendo, para
o efeito, recorrer ao uso de raquetes de deteção de metais
e de explosivos ou operar outros equipamentos de revista não intrusivos com a mesma finalidade, previamente au- torizados.
2 — Por um período delimitado no tempo, e mediante
despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, podem ser autorizadas revistas
pessoais de prevenção e segurança em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, que justifiquem proteção reforçada, devendo o pessoal de vigilância devidamente qualificado utilizar meios técnicos adequa- dos, designadamente raquetes de deteção de metais e de explosivos ou operar outros equipamentos de revista não intrusivos com a mesma finalidade, previamente autorizados, bem como equipamentos de inspeção não intrusiva de bagagem, com o estrito objetivo de detetar
e impedir a entrada de pessoas ou objetos proibidos e
substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibi- litar atos que ponham em causa a segurança de pessoas
3 — A entidade autorizada a realizar revistas pessoais
de prevenção e segurança nos termos do número anterior
promove a afixação da autorização concedida, em local visível, junto dos locais de controlo de acesso.
1 — A profissão de diretor de segurança é regulada nos
março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto,
a profissão de diretor de segurança é uma profissão re-
gulamentada, sujeita à obtenção de título profissional
e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 22.º
3 — Ao diretor de segurança compete, em geral:
a) Planear, coordenar e controlar a execução dos servi-
ços de segurança privada;
b) Gerir os recursos relacionados com a segurança pri-
vada que lhe estejam atribuídos;
c) Organizar, dirigir e inspecionar o pessoal de segu-
rança privada e promover a formação e atualização pro-
fissional do referido pessoal;
d) Assegurar o contacto com as forças e serviços de
e) Zelar pelo cumprimento das normas aplicáveis ao
exercício da atividade de segurança privada; f) Realizar análises de risco, auditorias, inspeções e pla- nos de segurança, bem como assessorar os corpos gerentes
das entidades de segurança privada.
4 — As funções de diretor de segurança não são acu-
muláveis com os cargos de administrador ou gerente de entidades previstas na presente lei.
5 — As condições em que as entidades de segurança
privada são obrigadas a dispor de diretor de segurança são
fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
6 — O coordenador de segurança previsto na Lei
n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, deve preencher, per- manente e cumulativamente, os requisitos previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do n.º 1 do artigo 22.º, bem como ter frequentado curso de formação definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto.
1 — Os contratos de trabalho do pessoal de segurança
privada e do diretor de segurança revestem a forma escrita, devendo incluir a especificidade de cada função.
2 — Os contratos de trabalho de muito curta duração a
que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis para efeitos do exercício da atividade de segurança privada, salvo as situações previstas nas alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 140.º do mesmo Código.
1 — Os administradores ou gerentes de sociedades
que exerçam a atividade de segurança privada devem
preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes
a) Ser cidadão português, de um Estado membro da
União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de recipro- cidade, de um Estado de língua oficial portuguesa;
d) Não ter sido condenado, por sentença transitada em
julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal;
e) Não exercer, nem ter exercido, as funções de gerente
ou administrador de entidade autorizada para o exercício da atividade de segurança privada condenada, por decisão definitiva ou transitada em julgado, nos três anos prece- dentes, pela prática de três contraordenações muito graves previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro,
alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de novem- bro, pela Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos- -Leis n. os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, na presente lei ou em legislação laboral ou relativa à segurança social, ou pela prática de três contraor- denações graves previstas em legislação fiscal; f) Não exercer, nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da atividade de segurança privada nos três anos precedentes;
g) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em
julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portu- guesa ou das forças e serviços de segurança, ou com qual- quer outra pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional.
2 — O pessoal de vigilância deve preencher, permanente
e cumulativamente, os requisitos previstos nas alíneas a)
a d), f) e g) do número anterior.
3 — O diretor de segurança e o responsável pelos ser- viços de autoproteção devem preencher, permanente e
cumulativamente, os requisitos previstos nas alíneas a), c), d), f) e g) do n.º 1, bem como ter concluído o 12.º ano de escolaridade ou equivalente.
4 — Os formadores de segurança privada devem preen-
cher, permanente e cumulativamente, os requisitos previs- tos nas alíneas c), d) e e) do n.º 1, bem como ter concluído
o 12.º ano de escolaridade ou equivalente, sendo que os
gestores de formação e os coordenadores pedagógicos das entidades formadoras devem preencher permanente e
cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas c), d)
e e) do n.º 1, bem como serem titulares de curso superior.
5 — São requisitos específicos de admissão e perma- nência na profissão de segurança privado:
a) Possuir as condições mínimas de aptidão física, men-
tal e psicológica exigidas para o exercício das suas funções
que constam dos anexos I e II da presente lei, da qual fazem parte integrante;
b) Ter frequentado, com aproveitamento, cursos de for-
mação nos termos estabelecidos no artigo 25.º, ou cursos
idênticos ministrados e reconhecidos noutro Estado mem-
bro da União Europeia, ou em Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, sem prejuízo do dis- posto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto.
6 — É requisito específico de admissão e permanência
na profissão de diretor de segurança, bem como para o exercício das funções de responsável pelos serviços de autoproteção, a frequência, com aproveitamento, de cursos de conteúdo programático e duração fixados em portaria do membro do Governo responsável pela área da admi- nistração interna ou de cursos equivalentes ministrados e reconhecidos noutro Estado membro da União Europeia.
7 — Os nacionais de outro Estado membro da União
Europeia legalmente habilitados e autorizados a exercer
a atividade de segurança privada nesse Estado podem
desempenhar essas funções em Portugal nos termos es- tabelecidos na presente lei, desde que demonstrem que
foram cumpridos os seguintes requisitos:
a) Para desempenhar as funções de diretor de segurança
e de responsável dos serviços de autoproteção, os requisitos
previstos nos n. os 3 e 6;
b) Para desempenhar as funções do pessoal de vigilân-
cia, os requisitos previstos nos n. os 2 e 5.
8 — Os nacionais de outro Estado membro da União
Europeia devem possuir conhecimentos suficientes de língua portuguesa para o exercício de funções de pessoal
de vigilância, diretor de segurança, coordenador de segu- rança e de formador.
9 — O cumprimento do requisito mínimo referido na
alínea d) do n.º 1 é aferido mediante a apresentação de
certificado de registo criminal para fins especiais.
1 — O pessoal de vigilância não é aprovado em avalia-
ção médica e psicológica quando não atinja as condições
mínimas fixadas.
2 — O pessoal de vigilância é submetido cumulativa-
mente a avaliação médica e psicológica, só sendo consi- derado apto após aprovação nas duas avaliações.
3 — A avaliação da aptidão física e mental do pessoal de
vigilância é realizada por médicos do trabalho no exercício da sua profissão.
4 — A avaliação da aptidão psicológica do pessoal de
vigilância é realizada por entidade designada pela Direção
Nacional da PSP, reconhecida pela Ordem dos Psicólogos.
5 — Os exames psicológicos, em sede de recurso in-
terposto por examinando considerado inapto em avaliação psicológica realizada nos termos do número anterior, são
efetuados pela Direção Nacional da PSP.
6 — A avaliação médica necessária à análise do recurso
interposto do resultado de inapto obtido em avaliação feita
por médico no exercício da sua profissão é exclusivamente realizada por junta médica, constituída para o efeito na região de saúde da área de residência do recorrente e cuja composição, atribuições e funcionamento são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.
7 — São reconhecidos os atestados e certificados equi- valentes emitidos noutro Estado membro da União Eu- ropeia.
8 — A avaliação médica a que se refere o n.º 2 é conside-
rada como exame de saúde para efeitos do regime jurídico
da promoção da segurança e saúde no trabalho.
1 — Os requisitos mínimos e equipamentos para ava-
liação médica e psicológica são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde.
2 — Os conteúdos do relatório de avaliação física e
mental e do atestado médico e os modelos e os conteúdos do relatório de avaliação psicológica e do certificado de avaliação psicológica, bem como os respetivos modelos, são aprovados por despacho conjunto do diretor nacional da PSP e do diretor-geral da Saúde.
3 — Os despachos referidos nos números anteriores
são divulgados nos sítios na Internet da PSP e da Direção- -Geral da Saúde.
4 — O atestado médico e o certificado de avaliação
psicológica são emitidos respetivamente pelo médico e pelo psicólogo e contêm a menção de «Apto» ou «Inapto», consoante o caso.
5 — O pessoal de vigilância considerado inapto pode
apresentar recurso da decisão no prazo de 30 dias após a emissão do atestado médico ou do certificado de avaliação psicológica.
6 — O pessoal de vigilância considerado inapto em
junta médica ou pela Direção Nacional da PSP pode, pas- sados seis meses ou no prazo que lhe for fixado, requerer
nova avaliação junto daquelas entidades.
1 — A formação profissional do pessoal de segurança privada compreende:
2 — A formação profissional deve integrar uma compo-
nente teórica e uma componente prática a desenvolver em contexto de formação, sem prejuízo de uma componente
complementar em contexto real de trabalho.
3 — Os conteúdos, a duração dos cursos, bem como as
qualificações profissionais mínimas do corpo docente, são
definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
4 — Qualquer publicidade no âmbito da formação de
segurança privada contém obrigatoriamente a designação comercial da entidade formadora e o número da respetiva autorização.
O reconhecimento, validação e verificação de quali- ficações profissionais, para efeitos da presente lei e em conformidade com o disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, relativamente a qualificações profissionais adquiridas noutro Estado membro, compete à Direção Nacional
da PSP, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
1 — Para o exercício das suas funções, as profissões
reguladas de diretor de segurança e de segurança pri- vado são titulares de cartão profissional, emitido pela Direção Nacional da PSP, válido pelo prazo de cinco anos e suscetível de renovação por iguais períodos de tempo.
2 — O cartão profissional é emitido, nos termos do
número anterior, a nacionais de outro Estado membro da União Europeia que possuam os requisitos enunciados no artigo 22.º ou que comprovem reunir tais requisitos, de acordo com os controlos e verificações efetuados no Estado de origem.
3 — A renovação do cartão profissional implica a
frequência de um curso de atualização ou de um curso equivalente ministrado e reconhecido noutro Estado membro da União Europeia, bem como a verificação dos requisitos e incompatibilidades a que se refere o artigo 22.º
4 — O pessoal de vigilância procede à entrega do cartão
profissional na respetiva entidade patronal, mediante recibo comprovativo, no prazo de 10 dias úteis após a cessação do vínculo laboral, ainda que se encontre pendente de decisão judicial.
5 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a
entidade patronal deve, no prazo de cinco dias úteis, co- municar à Direção Nacional da PSP a cessação do vínculo laboral de qualquer trabalhador ao seu serviço.
6 — A não entrega do cartão profissional na respetiva
entidade patronal, no prazo estabelecido no n.º 4, constitui fundamento para o cancelamento do mesmo.
7 — No prazo de cinco dias úteis após a receção do
cartão profissional, a entidade patronal faz a sua entrega na Direção Nacional da PSP.
8 — O modelo de cartão profissional e os procedi-
mentos para a sua emissão são definidos por portaria do
membro do Governo responsável pela área da adminis- tração interna.
1 — Os modelos de uniforme, distintivos, símbolos e
marcas a utilizar pelas entidades ou pessoal de vigilância
no exercício das atividades previstas nas alíneas a), c) e d) a f) do n.º 1 do artigo 3.º, bem como as respetivas alterações, são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração in- terna.
2 — Os modelos de uniformes aprovados para as enti-
dades titulares de alvará ou licença são de uso exclusivo do pessoal de vigilância.
3 — Os modelos de uniformes aprovados são parte
integrante do alvará ou da licença, como anexo.
4 — Os requisitos de aprovação do modelo de uniforme,
distintivos, símbolos e marcas a que se refere o n.º 1, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
1 — O pessoal de vigilância, quando no exercício das
funções previstas nas alíneas a), c) e d) a f) do n.º 1 do artigo 3.º, deve obrigatoriamente usar:
2 — O uso de uniforme não é obrigatório para o pessoal
de vigilância a exercer a especialidade de operador de central de alarmes.
3 — O pessoal de vigilância, quando exerça funções
de assistente de recinto desportivo e assistente de recinto
de espetáculos, deve obrigatoriamente usar sobreveste de identificação onde conste de forma perfeitamente visível
a palavra «Assistente», com as caraterísticas fixadas em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
4 — A entidade patronal desenvolve todos os esforços
para que os seus trabalhadores cumpram integralmente os
requisitos previstos nos números anteriores.
SECÇÃO II Meios de segurança privada
1 — As entidades titulares de alvará asseguram a pre-
sença permanente nas suas instalações de pessoal que ga- ranta o contacto, a todo o tempo, através de rádio ou outro meio de comunicação idóneo, com o pessoal de vigilância,
os utilizadores dos serviços e as forças de segurança.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior e desde
que possua mais de uma instalação operacional, a entidade titular do alvará deve indicar em qual ou quais delas fun-
ciona o contacto permanente.
3 — O contacto permanente é obrigatoriamente asse- gurado por pessoal de segurança privada.
1 — As entidades titulares de alvará ou de licença para
o exercício dos serviços previstos nas alíneas a), c) e d)
do n.º 1 do artigo 3.º podem utilizar sistemas de vigilância
por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagem com o objetivo de proteger pessoas e bens, desde que sejam ressalvados os direitos e interesses constitucionalmente protegidos, sendo obrigatório o seu registo na Direção Nacional da PSP, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da adminis- tração interna.
2 — As gravações de imagem obtidas pelos sistemas
videovigilância são conservadas, em registo codificado, pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação,
findo o qual são destruídas.
3 — Todas as pessoas que tenham acesso às gravações
realizadas nos termos da presente lei, em razão das suas
funções, devem sobre as mesmas guardar sigilo, sob pena de procedimento criminal.
4 — É proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas
de acordo com a presente lei, só podendo ser utilizadas nos
termos da legislação processual penal.
5 — Nos locais objeto de vigilância com recurso a câ-
maras de vídeo é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias:
b) A menção «Para sua proteção, este local é objeto de
videovigilância»;
c) A entidade de segurança privada autorizada a ope-
rar o sistema, pela menção do nome e alvará ou licença;
d) O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos
perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos.
6 — Os avisos a que se refere o número anterior são
acompanhados de simbologia adequada, nos termos de- finidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
7 — A autorização para a utilização dos sistemas de
vigilância por câmaras de vídeo nos termos da presente lei não prejudica a aplicação do regime geral em matéria
de proteção de dados previsto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, designadamente em matéria de direito de
acesso, informação, oposição de titulares e regime san- cionatório.
8 — É proibida a gravação de som pelos sistemas refe-
ridos no presente artigo, salvo se previamente autorizada
pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos legalmente aplicáveis.
1 — O pessoal de vigilância está sujeito ao regime
geral de uso e porte de arma, podendo neste caso recor- rer, designadamente, às armas da classe E previstas nas alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 3.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n. os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, e 12/2011, de 27 de abril.
2 — Em serviço, o porte de arma só é permitido se
autorizado por escrito pela entidade patronal, podendo a autorização ser revogada a todo o tempo.
3 — A autorização prevista no número anterior é
anual e expressamente renovável, emitida em nome
individual e contém o tipo de arma e suas especifica- ções técnicas.
4 — A autorização prevista no n.º 2 é comunicada no
mais curto prazo, que não pode exceder 24 horas, à Direção Nacional da PSP.
5 — As demais condições de porte de arma são definidas
por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
1 — As entidades titulares de alvará ou de licença só
podem utilizar canídeos para o acompanhamento de pes-
soal de vigilância devidamente habilitado pela entidade competente.
2 — A utilização de canídeos está sujeita ao respetivo
regime geral de identificação, registo e licenciamento.
3 — Em serviço, a utilização de canídeos só é permi-
tida desde que autorizada por escrito pela entidade patro- nal, podendo a autorização ser revogada a todo o tempo.
4 — As entidades que utilizem canídeos como meio
complementar de segurança devem possuir um seguro de responsabilidade civil específico de capital mínimo de € 50 000 e demais requisitos e condições fixados por
portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões.
5 — As condições de utilização de canídeos e as provas
de avaliação dos mesmos são definidas por portaria do
1 — As entidades titulares de alvará ou de licença asse-
guram a distribuição e uso pelo seu pessoal de vigilância
de coletes de proteção balística, sempre que o risco das atividades a desenvolver o justifique.
2 — Pode ser autorizada a utilização de meios técnicos
de segurança não previstos na presente lei, por despacho do membro do Governo responsável pela área da adminis-
tração interna, ouvido o Conselho de Segurança Privada.
3 — As caraterísticas das viaturas utilizadas no exer-
cício da atividade de segurança privada são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, não podendo ser confundíveis com as utilizadas pelas forças e serviços de segurança nem com
4 — Não é permitido o uso de algemas, bastões, cas-
setetes, lanternas de comprimento superior a 0,30 m e de equídeos na prestação de serviços de segurança privada.
1 — As entidades titulares de alvará ou de licença, bem
como o respetivo pessoal, devem prestar às autoridades
públicas toda a colaboração que lhes for solicitada.
2 — Em caso de intervenção das forças ou serviços
de segurança em locais onde também atuem entidades de segurança privada, estas devem colocar os seus meios
humanos e materiais à disposição e sob a direção do co- mando daqueles.
1 — O pessoal de vigilância considera-se identificado sempre que devidamente uniformizado e com o cartão profissional aposto visivelmente.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o
pessoal de vigilância no exercício das suas funções deve exibir prontamente o cartão profissional, sempre que tal lhe seja solicitado, no sentido de atestar a sua condição profissional.
1 — Constituem deveres especiais das entidades titu- lares de alvará ou de licença:
a) Comunicar de imediato à autoridade judiciária ou
policial competente a prática de qualquer crime de que tenham conhecimento no exercício das suas atividades;
b) Diligenciar para que a atuação do pessoal de vigi-
lância privada não induza o público a confundi-lo com as forças e serviços de segurança;
c) Organizar um registo informático de atividades, de
acordo com o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, permanentemente atualizado e disponível, para consulta
das entidades fiscalizadoras;
d) Fazer permanentemente prova, junto da Direção
Nacional da PSP, da existência e manutenção da caução prestada a favor do Estado e dos seguros obrigatórios exi- gidos nos termos da presente lei, no prazo de 15 dias úteis após a sua celebração, alteração ou renovação;
e) Fazer permanentemente prova, junto da Direção
Nacional da PSP, da inexistência de dívidas fiscais e à segurança social, podendo para o efeito fornecer os có- digos de acesso às certidões permanentes da sua situação fiscal e de segurança social ou prestar consentimento para
a consulta das referidas situações;
f) Comunicar à Direção Nacional da PSP, no prazo de
15 dias úteis, as alterações ao pacto social e de admi-
nistradores, gerentes ou responsáveis pelos serviços de autoproteção, fazendo prova do cumprimento dos requi- sitos estabelecidos no artigo 22.º, bem como a abertura ou
encerramento de filiais e instalações operacionais;
g) Verificar, a todo o tempo, o cumprimento dos re-
quisitos previstos no artigo 22.º, comunicando à Direção Nacional da PSP todas as ocorrências que impliquem perda
de capacidade para o exercício de funções;
h) Organizar e manter atualizados ficheiros individuais
do pessoal de segurança privada ao seu serviço, incluindo
a cópia do cartão profissional e do certificado do registo criminal, atualizado anualmente, bem como a data de ad- missão ao serviço; i) Comunicar à Direção Nacional da PSP, nas 24 horas
anteriores ao início da atividade, as admissões do pessoal de vigilância e do diretor de segurança e, nos cinco dias úteis subsequentes à cessação da atividade, as cessações
j) Remeter mensalmente à Direção Nacional da PSP o
registo de incidentes de que tenham conhecimento;
k) Comunicar à Direção Nacional da PSP, no prazo de
oito dias, a cessação da atividade, para efeitos de cance-
lamento do alvará ou da licença concedidos.
2 — Constitui dever especial das entidades titulares
de alvará mencionar o respetivo número na faturação,
correspondência e publicidade.
3 — Constitui ainda dever especial das entidades auto-
rizadas a ministrar formação o envio da ficha técnica das
ações de formação a ministrar nos termos previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
4 — Para efeitos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de
setembro, alterado pelos Decretos-Leis n. os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de
30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, a Direção
Nacional da PSP é a entidade de controlo de mercado.
1 — Do registo informático referido na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior constam os seguintes elementos:
2 — O disposto no número anterior é aplicável às enti-
dades titulares de licença de autoproteção, salvo o disposto
nas alíneas a) a e).
3 — Os contratos de prestação de serviços das empresas
de segurança privada revestem a forma escrita e contêm os elementos previstos nas alíneas a) a h) do n.º 1, bem como o preço e as condições de prestação dos mesmos.
1 — O Conselho de Segurança Privada (CSP) é um
órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
2 — São membros permanentes do CSP:
a) O membro do Governo responsável pela área da
administração interna, que preside;
c) O diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fron-
teiras (SEF);
d) O comandante-geral da Guarda Nacional Republi-
cana (GNR);
g) O secretário-geral do Ministério da Administração
h) Dois representantes das associações de empresas de
i) Dois representantes das associações representativas
do pessoal de vigilância.
3 — Atendendo à matéria objeto de consulta, podem
ainda ser convocados, como membros não permanentes:
a) Um representante do membro do Governo respon-
sável pela área do desporto;
b) Um representante daAssociação Portuguesa de Bancos;
c) Um representante das entidades previstas no n.º 1
do artigo 9.º
4 — O membro do Governo responsável pela área da
administração interna pode ainda convidar a participar no CSP, sem direito ao voto, outras entidades que considere
6 — Os membros do CSP referidos nas alíneas h) e i)
do n.º 2 e nas alíneas b) e c) do n.º 3 são designados pelo
membro do Governo responsável pela área da administra- ção interna, mediante proposta das respetivas associações
— A Direção Nacional da PSP presta o apoio técnico
administrativo necessário ao funcionamento do CSP.
a) Elaborar o respetivo regulamento de funcionamento
b) Elaborar um relatório anual sobre a atividade de
c) Pronunciar-se sobre a concessão e cancelamento de
alvarás e licenças, sempre que solicitado pelo membro do
Governo responsável pela área da administração interna;
d) Pronunciar-se sobre a admissibilidade de novos meios
e) Pronunciar-se e propor iniciativas legislativas em
matéria de segurança privada; f) Propor ao membro do Governo responsável pela área
da administração interna orientações a adotar pelas entida- des competentes na fiscalização da atividade de segurança
g) Emitir recomendações, no âmbito da atividade da
1 — As empresas de segurança privada, as entidades
formadoras e as entidades consultoras de segurança devem
constituir-se de acordo com a legislação de um Estado membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e possuir sede ou delegação em Portugal.
2 — O capital social das empresas de segurança privada não pode ser inferior a:
a) € 50 000, se prestarem algum dos serviços previstos
na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º;
b) € 250 000, se prestarem algum dos serviços previstos
nas alíneas a), b), e) e f) do n.º 1 do artigo 3.º;
c) € 500 000, se prestarem algum dos serviços previstos
na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º
a) Às entidades, pessoas singulares ou coletivas, estabe-
lecidas noutro Estado membro da União Europeia, legal-
mente autorizadas e habilitadas para exercer a atividade de segurança privada nesse Estado, que pretendam exercer a sua atividade em Portugal, de forma contínua e duradoura,
e que detenham neste país delegação, sucursal ou qualquer outra forma de estabelecimento secundário;
b) Às entidades, pessoas singulares ou coletivas, es-
— As entidades referidas nas alíneas a) a f) do n.º 2 podem designar representantes.
tabelecidas noutro Estado membro da União Europeia, legalmente autorizadas e habilitadas para exercer a ativi-
dade de segurança privada nesse Estado, que pretendam exercer a sua atividade em Portugal, de forma temporária e não duradoura, ao abrigo da liberdade de prestação de serviços.
1 — O pedido de atribuição de alvará é formulado em
requerimento de modelo próprio dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos:
a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscri-
ções em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial;
b) Identificação dos administradores ou gerentes e do-
cumentos comprovativos de que os mesmos satisfazem os requisitos exigidos no n.º 1 do artigo 22.º;
c) Identificação das instalações a afetar ao serviço re-
d) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao
Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obriga-
ções fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado;
e) Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigi-
lância, no caso de pedido de autorização para a prestação
dos serviços de segurança enunciados nas alíneas a), c) e d) a f) do n.º 1 do artigo 3.º
2 — O disposto no número anterior aplica-se, com as
necessárias adaptações, às situações previstas no n.º 3 do artigo 41.º, sendo tidos em conta os elementos, justifica-
ções e garantias já exigidos no Estado membro de origem.
3 — É dispensada a apresentação de documentos que
já constem do processo individual da entidade requerente, desde que atualizados, quando a mesma solicite autori-
zação para prestar novos tipos de serviços de segurança privada.
4 — A Direção Nacional da PSP pode, no prazo de
30 dias, a contar da data de entrada dos requerimentos,
solicitar as informações e os documentos complemen- tares necessários ao esclarecimento dos seus elementos instrutórios.
1 — O pedido de atribuição de licença de autoprote-
ção é formulado em requerimento dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos:
b) Identificação dos responsáveis pelo serviço de auto-
proteção e documentos comprovativos de que satisfazem os requisitos exigidos no n.º 3 do artigo 22.º;
c) Identificação das instalações operacionais afetas ao
serviço de autoproteção e instalações abrangidas pelos serviços de segurança privada requeridos;
Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obriga- ções fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é
lância, no caso de pedido de autorização para a prestação dos serviços de segurança enunciados nas alíneas a), c) e
d) do n.º 1 do artigo 3.º
2 — O disposto nos n. os 2 a 4 do artigo anterior é apli- cável com as necessárias adaptações.
1 — O pedido de atribuição de autorização de entidade
consultora é formulado em requerimento dirigido ao mem- bro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos:
cumentos comprovativos de que satisfazem os requisitos exigidos no n.º 1 do artigo 22.º;
c) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao
Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obriga- ções fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado.
2 — A emissão de autorização está condicionada à prova
de existência de seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de € 150 000 para pessoas coletivas e de € 100 000 para pessoas singulares e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsá- veis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões.
3 — O disposto nos n. os 2 a 4 do artigo 43.º é aplicável com as necessárias adaptações.
1 — O pedido para atribuição de autorização de entidade
formadora é formulado em requerimento dirigido ao mem-
bro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos:
a) Certificação como entidade formadora para a área de
formação de segurança privada, nos termos do disposto no
Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro;
b) Identificação completa do gestor de formação, do
coordenador de formação e dos formadores, bem como do- cumentos comprovativos de que satisfazem os requisitos exi- gidos no n.º 4 do artigo 22.º e em legislação complementar;
c) Instalações e meios humanos e materiais adequados
tração interna, para decisão a proferir no prazo máximo de 30 dias.
Regulamento interno ou estatutos;
— Após o despacho referido no número anterior, o
Programa das matérias a lecionar.
início do exercício da atividade de segurança privada fica
— Para efeitos da alínea a) do número anterior, são
condicionado à comprovação, pelo requerente e no prazo de 90 dias, a contar da notificação, da existência de:
reconhecidas as entidades certificadas ou autorizadas nou-
tro Estado membro da União Europeia ou Estado parte do Acordo do Espaço Económico Europeu.
1 — Concluída a instrução, o processo é submetido ao
membro do Governo responsável pela área da adminis- tração interna, para decisão a proferir no prazo máximo de 30 dias.
2 — Após o despacho referido no número anterior, o
b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito
em instituição bancária, ou garantia bancária, à primeira solicitação, de montante não superior a € 40 000, a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela
área da administração interna;
d) Dez trabalhadores a ele vinculados por contrato de
trabalho e inscritos num regime de proteção social;
e) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo
de € 500 000; f) Seguro contra roubo e furto de capital mínimo de
€ 5 000 000, no caso da prestação dos serviços de segu- rança previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º;
3 — Os demais requisitos e condições dos seguros pre-
vistos nas alíneas e) e f) do número anterior são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeada- mente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de
regresso e exclusões.
4 — O prazo para entrega dos elementos referidos no
número anterior pode ser prorrogado por igual período,
mediante pedido devidamente fundamentado.
5 — A não emissão de alvará no prazo previsto nos
números anteriores, por causa imputável ao requerente, determina a caducidade da autorização concedida nos ter-
mos do n.º 1.
6 — Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 41.º são tidos
em conta os elementos, justificações e garantias já exigidos
no Estado membro de origem e que sejam apresentados pelo requerente.
7 — A emissão do alvará e o início da atividade estão dependentes do pagamento de taxa.
em instituição bancária, ou garantia bancária, à primeira solicitação, de montante não superior a € 40 000, a fixar
por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna;
c) Três trabalhadores a ele vinculados por contrato de
d) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo
de € 150 000 para pessoas coletivas e de € 100 000 para
pessoas singulares e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeada- mente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões;
Pagamento da taxa de emissão da licença.
— O prazo para entrega dos elementos referidos no
4 — A não emissão da licença no prazo previsto nos
números anteriores, por causa imputável ao requerente, determina a caducidade da autorização concedida nos ter- mos do n.º 1.
5 — Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 41.º são tidos
6 — A emissão da licença e o início da atividade estão dependentes do pagamento de taxa.
início do exercício da atividade de formação de segurança
privada fica condicionado à comprovação, pelo reque- rente e no prazo de 90 dias, a contar da notificação, da existência de:
em instituição bancária ou garantia bancária, à primeira solicitação, de montante não superior a € 20 000, a fixar por despacho membro do Governo responsável pela área
da administração interna;
c) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo
membro do Governo responsável pela área da adminis-
Pagamento da taxa de emissão da autorização.
3 — O prazo para entrega dos elementos referidos no
4 — A não emissão da autorização no prazo previsto
nos números anteriores, por causa imputável ao reque- rente, determina a caducidade da decisão proferida nos termos do n.º 1.
5 — Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 41.º, são tidos
6 — A emissão da autorização e o início da atividade estão dependentes do pagamento de taxa.
7 — A realização de ações de formação está condi-
cionada à comunicação e verificação dos requisitos dos formadores.
membro do Governo responsável pela área da adminis- tração interna, para decisão, a proferir no prazo máximo de 30 dias.
em instituição bancária ou garantia bancária, à primeira solicitação, de montante não superior a € 20 000, a fixar por despacho membro do Governo responsável pela área da administração interna;
de € 150 000 para pessoas coletivas e de € 100 000 para pessoas singulares e demais requisitos e condições fixados
por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeada- mente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões;
em conta os elementos, justificações e garantias já exigidos no Estado membro de origem e que sejam apresentados
1 — Do alvará e da licença constam os seguintes ele- mentos:
b) Sede social, filiais, delegações, estabelecimentos
secundários e instalações operacionais da entidade auto-
rizada;
c) Indicação do despacho que aprovou o modelo de
uniforme, se aplicável;
e) Identificação dos administradores, dos gerentes ou
do responsável pelos serviços de autoproteção, consoante
o caso; f) Data de emissão e de validade.
2 — Da autorização de entidade formadora constam os seguintes elementos:
3 — Da autorização de entidade consultora constam os seguintes elementos:
Denominação da entidade autorizada;
Discriminação do tipo de formação autorizada;
Identificação dos administradores ou gerentes;
Data de emissão e de validade.
— As alterações aos elementos constantes do alvará,
da licença ou da autorização fazem-se por meio de aver- bamento.
5 — A Direção Nacional da PSP emite o alvará, a
licença ou a autorização, e respetivos averbamentos, publicitando-os na sua página oficial, e comunica os
seus termos ao Comando-Geral da GNR e à Direção Nacional da PJ.
6 — Não é admitida a transmissão ou a cedência, a
qualquer título, do alvará, licença e autorização emi-
7 — O alvará, a licença e a autorização são válidos
pelo prazo de cinco anos, a contar da data da sua emissão, podendo ser renovados por iguais períodos, sem prejuízo da verificação permanente da manutenção dos requisitos
e condições previstos na presente lei e em regulamentação complementar.
8 — Os modelos e caraterísticas dos alvarás, licenças
e autorizações constam de portaria a aprovar pelo mem-
bro do Governo responsável pela área da administração interna.
1 — A renovação de alvará, licença, autorização e cartão
ou título profissionais previstos na presente lei devem ser requeridos nos 90 dias anteriores e até ao termo da sua validade e depende da verificação, à data do pedido, dos requisitos exigidos para a sua concessão.
2 — No caso em que não tenha sido requerida a reno-
vação nos termos do n.º 1, o seu titular dispõe do prazo de 30 dias para requerer a sua renovação, findo o qual se verifica a caducidade definitiva do alvará, licença, auto- rização, cartão ou título profissional.
1 — Verifica-se a suspensão imediata do alvará, da li-
cença e da autorização logo que haja conhecimento de que algum dos requisitos ou condições necessários ao exercício da atividade de segurança privada, estabelecidos na pre-
sente lei ou em regulamentação complementar, deixaram de se verificar.
2 — No caso de incumprimento reiterado das normas
previstas na presente lei ou em regulamentação comple- mentar, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna e sob proposta do diretor nacional da PSP, pode ser cancelado o alvará, a licença ou
a autorização emitidos.
3 — Para efeitos do disposto no número anterior,
considera-se incumprimento reiterado, designadamente:
a) O incumprimento, durante três meses seguidos, dos
deveres especiais previstos nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo 37.º, quando aplicável;
b) A inexistência ou insuficiência de meios humanos ou
materiais ou de instalações operacionais ou de instalações adequadas, por um período superior a seis meses;
c) A suspensão do alvará, da licença ou da auto-
rização prevista no n.º 1, por um período superior a
4 — As decisões de suspensão e cancelamento de alva-
rás, licenças ou autorizações são notificadas aos membros permanentes do CSP.
5 — Os alvarás, licenças e autorizações caducam com
a declaração de insolvência da entidade de segurança privada.
1 — A emissão e renovação do alvará, da licença e da
autorização, bem como os respetivos averbamentos, estão
sujeitos ao pagamento de uma taxa, que constitui receita do Estado, revertendo 50 % para a PSP.
2 — A emissão, renovação e substituição do cartão pro-
fissional e a realização de exames, auditorias e provas de
avaliação estão sujeitas ao pagamento de uma taxa, que constitui receita própria da PSP.
3 — O valor das taxas referidas nos números anteriores
é fixado por portaria dos membros do Governo responsá-
veis pelas áreas das finanças e da administração interna, podendo ser objeto de revisão anual.
sente lei é realizada informaticamente, com recurso a sis- tema informático próprio, da responsabilidade da Direção
Nacional da PSP.
2 — No âmbito do sistema informático referido no
número anterior e com a finalidade de registo, controlo, licenciamento e fiscalização do exercício da atividade de segurança privada, é mantida pela Direção Nacional da PSP uma base de dados das entidades e pessoas que exerçam atividades reguladas na presente lei.
3 — A base de dados e os dados pessoais registados
objeto de tratamento informático são regulados por legis- lação especial e estão sujeitos às regras previstas na Lei da Proteção de Dados Pessoais.
4 — O registo a que se refere o n.º 6 do artigo 61.º é integrado na base de dados prevista no n.º 2.
5 — A criação da base de dados prevista no n.º 2 deve
ser notificada à Comissão Nacional de Proteção de Dados
para ponderação da sua conformidade com os requisitos legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
1 — Quem prestar serviços de segurança privada sem
o necessário alvará, licença ou autorização é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até
600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 — Quem exercer funções de segurança privada não
sendo titular de cartão profissional é punido com pena de
prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra dispo- sição legal.
3 — Quem exercer funções de segurança privada de
especialidade prevista na presente lei e para a qual não se
encontra habilitado é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
4 — Na mesma pena incorre quem utilizar os serviços
da pessoa referida nos números anteriores, sabendo que a prestação de serviços de segurança se realiza sem o neces- sário alvará, licença ou autorização, ou que as funções de segurança privada não são exercidas por titular de cartão profissional ou da especialidade.
As pessoas coletivas e entidades equiparadas são res- ponsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no artigo anterior.
1 — De acordo com o disposto na presente lei, consti- tuem contraordenações muito graves:
a) O exercício das atividades proibidas previstas no
artigo 5.º;
b) O exercício da atividade de entidade consultora de
segurança privada sem a necessária autorização;
c) O exercício da atividade de entidade formadora sem
a necessária autorização;
d) A não existência de diretor de segurança, quando
e) A realização de revistas pessoais de prevenção e se-
gurança, a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º, fora das
condições legais;
f) A realização de revistas pessoais de prevenção e se- gurança, a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º, sem au- torização ou com violação das condições em que foram
g) A não existência ou o incumprimento do preceituado
no artigo 21.º;
h) A não existência ou o incumprimento do preceituado
no n.º 3 artigo 38.º;
i) O incumprimento dos deveres previstos nos n. os 1 e 2
do artigo 31.º e no artigo 35.º; j) O incumprimento do disposto no artigo 32.º;
k) O incumprimento dos deveres previstos no n.º 2 do
artigo 36.º e nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 37.º;
l) A utilização de meios materiais ou técnicos suscetí-
veis de causar danos à vida ou à integridade física, bem como a utilização de meios técnicos de segurança não
m) Manter ao serviço responsável pelos serviços de autoproteção, diretor de segurança, coordenador de se- gurança, gestor de formação, coordenador pedagógico, formador ou pessoal de vigilância que não satisfaça os requisitos previstos no artigo 22.º;
n) Manter nos corpos sociais administrador ou gerente
que não satisfaça os requisitos previstos no n.º 1 do ar-
tigo 22.º;
o) O incumprimento dos requisitos ou condições exi-
gidos para o transporte de valores que sejam fixados em
p) O incumprimento dos n. os 1 e 2 do artigo 28.º, bem
como o uso de uniforme por quem não seja pessoal de
vigilância, ou, sendo, não corresponda à entidade patronal da qual seja trabalhador;
q) O incumprimento dos conteúdos e duração dos cur-
sos, bem como dos requisitos do corpo docente nas con- dições previstas no n.º 3 do artigo 25.º;
r) A renovação de alvará, licença, autorização, cartão ou
título profissional após o termo do prazo de validade até
ao termo do prazo referido no n.º 2 do artigo 52.º
2 — São graves as seguintes contraordenações:
a) O incumprimento do disposto nos n. os 4 e 5 do ar-
tigo 7.º;
b) O incumprimento do disposto no artigo 8.º, 9.º, 10.º
e dos requisitos que sejam fixados em regulamento;
c) O incumprimento da obrigação prevista no n.º 3 do
d) O não uso de uniforme ou o uso de peças, distintivos
e símbolos e marcas não aprovados, quando obrigatório;
e) O incumprimento das obrigações previstas nos n. os 4
a 7 do artigo 27.º;
f) O incumprimento do preceituado na alínea b) do n.º 1
e no n.º 3 do artigo 29.º;
h) A contratação do diretor de segurança privada fora
das condições previstas na presente lei;
k) A utilização de canídeos em infração ao preceituado
no artigo 33.º ou fora das condições previstas em regu-
l) A utilização dos meios não permitidos previstos no
artigo 34.º ou fora das condições previstas em regula-
m) O incumprimento do dever previsto no n.º 3 do ar-
tigo 19.º;
n) A omissão de algum dos elementos previstos nos
n. os 1 e 2 do artigo 38.º;
o) Não garantir de forma permanente a presença de
um vigilante operador de receção de alarmes na respetiva
p) O exercício das atividades a que se refere o n.º 3
do artigo 12.º sem registo prévio, ou incumprimento dos requisitos e condições fixados em regulamento.
3 — São contraordenações leves:
a) O incumprimento do estabelecido no n.º 4 do ar-
tigo 25.º e no n. o 2 do artigo 37.º;
b) O incumprimento do disposto nos n. os 1 e 2 do ar-
tigo 11.º e dos requisitos que sejam fixados em regula-
c) O incumprimento das obrigações, deveres, formali-
dades e requisitos estabelecidos na presente lei ou fixados em regulamento, quando não constituam contraordenações graves ou muito graves.
4 — Quando cometidas por pessoas coletivas, as contraor- denações previstas nos números anteriores são punidas com as seguintes coimas:
a) De € 1500 a € 7500, no caso das contraordenações
b) De € 7500 a € 37 500, no caso das contraordenações
c) De € 15 000 a € 44 500, no caso das contraordenações
5 — Quando cometidas por pessoas singulares, as con-
traordenações previstas nos n. os 1 a 3 são punidas com as
a) De € 150 a € 750, no caso das contraordenações
b) De € 300 a € 1500, no caso das contraordenações
c) De € 600 a € 3000, no caso das contraordenações
6 — Se a contraordenação tiver sido cometida por um
órgão de pessoa coletiva ou de associação sem personali-
dade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contraordenação.
7 — Se o agente retirou da infração um benefício econó-
mico calculável superior ao limite máximo da coima, e não
existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício.
9 — Nos casos de cumplicidade e de tentativa, bem
como nas demais situações em que houver lugar à atenua- ção especial da sanção, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade.
1 — Em processo de contraordenação, podem ser apli-
cadas simultaneamente com a coima as seguintes sanções
a) A perda de objetos que tenham servido para a prática
da contraordenação;
b) O encerramento do estabelecimento por um período
não superior a dois anos;
c) A suspensão, por um período não superior a dois
anos, do alvará ou da licença concedidos para o exercício da atividade de segurança privada ou da autorização para
a utilização de meios de segurança;
d) A interdição do exercício de funções ou de prestação
de serviços de segurança por período não superior a dois
A publicidade da condenação.
— Se o facto constituir simultaneamente crime, o
agente é punido por este, sem prejuízo das sanções aces- sórias previstas para a contraordenação.
3 — Sem prejuízo das penas acessórias previstas no
Código Penal, aos crimes previstos nos artigos 57.º e 58.º são aplicáveis as sanções acessórias previstas no presente artigo.
1 — São competentes para o levantamento dos autos
de contraordenação previstos na presente lei as entidades referidas no artigo 55.º
2 — É competente para a instrução dos processos de
contraordenação o diretor nacional da PSP e o comandante- -geral da GNR, os quais podem delegar aquela competência nos termos da lei, sem prejuízo das competências próprias das forças de segurança.
3 — A aplicação das coimas e sanções acessórias pre-
vistas na presente lei compete ao secretário-geral do MAI,
o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei.
4 — O produto das coimas referidas no número anterior
é distribuído da seguinte forma:
6 — Na Direção Nacional da PSP é mantido, em registo
próprio, o cadastro de cada entidade a que foram aplicadas
sanções previstas na presente lei.
7 — A instrução dos processos de contraordenação
levantados ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos- -Leis n. os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, é da competência do diretor nacional da PSP e do comandante-geral da GNR, quando pratica- das em estabelecimentos de entidades abrangidas pela
8 — A aplicação das coimas e sanções acessórias decor-
rentes dos processos referidos no número anterior compete ao secretário-geral do MAI, o qual pode delegar aquela
competência nos termos da lei.
9 — O produto das coimas referidas nos n. os 7 e 8 é distribuído nos termos do n.º 4.
Às contraordenações previstas na presente lei é aplicado
o regime geral que regula o processo contraordenacional,
nos termos da respetiva lei geral, com as adaptações cons-
tantes dos artigos 59.º a 61.º
O artigo 7.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, passa

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 140
 artigo 25
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 41
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 43
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 37
 artigo 61

artigo 5
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 38
 artigo 31
 artigo 35
 artigo 32

artigo 36
 artigo 37
 artigo 22
 artigo 28
 artigo 25
 artigo 52
 artigo 8
 artigo 27
 artigo 29
 artigo 33

artigo 34
 artigo 38
 artigo 12
 artigo 37
 artigo 55
 artigo 9
 artigo 7