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CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA GABINETE DE APOIO AO VICE-PRESIDENTE E AOS VOGAIS - PDF
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Cármen Corte-Real Amaral
1 PARECER Assunto: Projecto de Portaria que aprova o Regulamento do Procedimento de Seleção de Mediadores para prestar serviços nos Julgados de Paz e nos Sistemas de Mediação Familiar, Laboral e Penal. 1. Objecto Pela Exma. Senhora Chefe de Gabinete de Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça foi remetido ao Conselho Superior da Magistratura, o Projecto de Portaria que aprova o Regulamento do Procedimento de Seleção de Mediadores para prestar serviços nos Julgados de Paz e nos Sistemas de Mediação Familiar, Laboral e Penal, solicitando os eventuais contributos, comentários e sugestões, tidos por convenientes. Na sequência de despacho nesse sentido, veio a ser determinada a emissão de parecer sobre esta matéria, por comunicação electrónica recepcionada, pelo signatário, em 7 de Março de Enquadramento Dentro do campo dos mecanismos de resolução alternativa de litígios, a mediação enquanto «método de resolução de litígios em que o mediador auxiliar as partes a comunicarem, conduzindo-as ao caminho do acordo que entendam possível CCB 1 / 7
2 ou adequado» 1 - tem vindo a assumir, nos últimos anos, crescente relevo, impulsionado, aliás, pelo poder público 2. A Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril 3, que visou consolidar a mediação de conflitos no ordenamento jurídico português, veio consagrar, pela primeira vez, os princípios gerais que regem a mediação, quer esta seja efectuada por entidades públicas ou privadas. Em particular, de acordo com a alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 29/2013, tem força executiva sem necessidade de homologação judicial - o acordo de mediação em que tenha participado mediador de conflitos inscrito na lista organizada pelo Ministério da Justiça e que preencha os demais requisitos previstos no n.º 1 desse artigo. Na regulamentação desta Lei n.º 29/2013, foram publicadas duas Portarias 4 do membro do Governo responsável pela área da Justiça, relativamente às qualificações e aos requisitos necessários para inscrição em lista de mediadores de conflitos e à definição do serviço do Ministério da Justiça competente para a organização da lista a Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) 5 -, forma de 1 Cfr. Mariana França Gouveia; Curso de Resolução Alternativa de Litígios; 2.ª Ed., 2012, Almedina, Coimbra, p «O forte impulso à mediação surgiu com a criação dos Julgados de Paz. Nas diversas actividades que precederam a sua criação, tornou-se clara a importância da mediação enquanto meio de resolução alternativa de litígios. E é nessa altura, em 2000/2001, que começa a entrar no ordenamento jurídico português a mediação enquanto meio técnico, científico até, de resolução de conflitos. Surgem os primeiros cursos de mediadores e exige-se a sua frequência e a certificação pelo Ministério da Justiça para que os mediadores possam exercer a sua acção nos Julgados de Paz» (cfr. Mariana França Gouveia; Curso de Resolução Alternativa de Litígios; 2.ª Ed., 2012, Almedina, Coimbra, p. 31). 3 Que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública. 4 A Portaria n.º 344/2013, de 27 de Novembro (que veio enunciar a Direcção-Geral da Política de Justiça como o serviço do Ministério da Justiça com competência para organizar a lista dos mediadores de conflitos, referida no artigo 9.º da Lei n.º 29/2013, bem como os requisitos de inscrição, acesso e divulgação da mesma) e a Portaria n.º 345/2013, de 27 de Novembro (que veio definir a Direcção-Geral da Política de Justiça como a autoridade competente para a certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos). 5 A qual, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de Julho é sucessora do anterior GRAL («Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios»). CCB 2 / 7
3 acesso e sua divulgação e da autoridade competente para a certificação das entidades formadoras e o reconhecimento de qualificações apresentadas noutros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu por nacionais de Estados membros formados segundo a legislação nacional. O presente projecto de Portaria vem concretizar uma outra regulamentação, desta feita, ao nível dos procedimentos a adoptar para selecção dos mediadores habilitados a prestar serviços nos julgados de paz e nos sistemas de mediação penal, familiar e laboral. 3. Apreciação formal Como se lê no preâmbulo do projecto de Portaria em questão 6, a recente publicação da Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril - e, designadamente, o modelo de inscrição dos mediadores de conflitos por ela 7 exigência da regulamentação em apreço. preconizado determinou a Aproveita-se para congregar num mesmo texto normativo, matéria que se encontrava adjectivada por duas Portarias, que são, em consequência, objecto de revogação. Assim, o projecto em questão visa estabelecer o regulamento dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos habilitados para prestarem serviços de mediação no âmbito dos julgados de paz, do sistema de mediação familiar (SMF), do sistema de mediação laboral (SML) e do sistema de mediação penal (SMP), sucessivamente regulamentados nos anexos I, II, III e IV da Portaria (cfr. artigo 1.º). 6 Composto por apenas quatro artigos. 7 Cfr. artigos 38.º a 42.º da mencionada Lei n.º 29/2013. CCB 3 / 7
4 Estabelece-se, para além disso, uma importante clarificação 8 no sentido de que a entidade competente para a fiscalização da actividade dos mediadores que exerçam funções nos julgados de paz é a Direcção-Geral da Política de Justiça (cfr. artigo 2.º). Em conformidade, como se salientou, revogam-se as Portarias que, antes, regulavam estas temáticas (cfr. artigo 3.º). Por fim, no artigo 4.º do projecto de Portaria regula-se a entrada em vigor da portaria para o dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. O texto da Portaria e dos respectivos anexos é conforme aos objectivos pretendidos com a sua elaboração, o que, nesta medida, não merece reparo. 4. Apreciação da regulamentação do procedimento de selecção de mediadores Considerando o supra exposto, não suscitam comentários ou sugestões os singelos quatro artigos que compõem o texto da Portaria ora projectada. A análise centrar-se-á em torno do núcleo de regulamentação projectado, atinente aos quatro regulamentos a publicar em anexo à Portaria, relativamente aos procedimentos de selecção de mediadores, nas respectivas áreas de intervenção (julgados de paz, mediação penal, mediação familiar e mediação laboral) Aspectos comuns aos vários regulamentos: 8 Concretizando a previsão contida no artigo 33.º, n.º 6 da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho. CCB 4 / 7
5 Na apreciação concatenada dos quatro regulamentos de procedimento de selecção de mediadores projectados, surpreende-se uma idêntica estrutura 9, uma quase idêntica redacção dos projectados quatro regulamentos 10. Relativamente ao que existe de comum nos diversos procedimentos de selecção, não merecem reparos a constituição do júri, nem a sua composição, mas já é criticável 11 a possibilidade de recurso a entidades externas para a realização de operações procedimentais que deveriam competir ao júri, dado que é para isso que ele é criado. Recorde-se que, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º dos regulamentos projectados: «Ao júri compete realizar todas as operações inerentes ao procedimento de seleção». Depois, ao contrário do que sucedia no âmbito da Portaria n.º 282/2010, de 25 de Maio, não se regula o modo de apresentação do requerimento de candidatura, apenas se regulamentando no projectado artigo 5.º de cada um dos regulamentos - quais os documentos que devem ser apresentados com tal pretensão. Parece que, quanto mais não seja, por exigências de conseguir uma uniformidade de procedimentos, seria conveniente estabelecer um modelo ou uma mesma forma de apresentação de tal requerimento. A possibilidade que consta mencionada no n.º 4 do artigo 5.º dos regulamentos não parece satisfazer as exigências de verificação dos requisitos de admissão, pelo que, se afere como mais conveniente ao procedimento de selecção que o candidato apresentasse os originais dos documentos, o que o receptor verificaria na ocasião, ou então, aquando da entrevista que viesse a ser realizada. 9 Assente em 8 artigos, sucessivamente dedicados ao «Objecto», «Júri», «Abertura do Procedimento de seleção», «Requisitos de admissão dos candidatos», «Apresentação de candidaturas», «Admissão e exclusão dos candidatos», «Seleção» e «Classificação final». 10 Com excepção da referência específica do objecto (no artigo 1.º de cada um dos regulamentos), da redacção das alíneas d) e e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º, do específico objecto do curso de mediação consignado na alínea e) do artigo 5.º, da diversa natureza do organismo onde pretende exercer funções (cfr. artigo 5.º, n.º 2), do específico objecto de análise nas alíneas b) e c) do n.º 2 e nas alíneas a) e d) do n.º 3 do artigo 7.º, a redacção das demais normas é idêntica e comum aos quatro regulamentos projectados. 11 Para além de potenciar a geração de custos desnecessários. CCB 5 / 7
6 Por outro lado, se bem que se compreenda a motivação da elaboração do n.º 3 do artigo 5.º de cada um dos regulamentos projectados, certo é que, a não indicação da informação prevista no n.º 2 do mesmo artigo não deveria conduzir à imediata exclusão do candidato, mas sim, à possibilidade de, em determinado prazo, tal informação ser completada ou, então, pelo menos, à possibilidade de colocação do candidato que viesse a ser admitido, em qualquer dos julgados de paz/comarca (consoante os casos) existente. Parece-nos positiva a previsão, no processo de selecção, de uma entrevista profissional, a par da avaliação curricular (sendo que, tal entrevista não constava enunciada, por exemplo, na Portaria n.º 282/2010, de 25 de Maio), assim como o detalhe de enunciação dos factores de ponderação da avaliação/entrevista. Contudo, já não se compreende a previsão do n.º 6 do artigo 6.º dos regulamentos projectados, dado não se estabelecerem quaisquer critérios em que possa assentar a deliberação do júri em prescindir da realização da entrevista profissional. Assim, deverá considerar-se uma enunciação dos casos em que poderá ter lugar tal dispensa (excepcional), ou, na alternativa, eliminar-se uma tal possibilidade Aspectos específicos: Para além desta apreciação às disposições regulamentares comuns, importa salientar uma desconformidade que não se afigura razoável entre as redacções dos vários regulamentos: Enquanto que nos Regulamentos relativos à mediação nos julgados de paz, no SMF e no SML, se enuncia na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º que o candidato deve «não ter sofrido condenação nem estar pronunciado por crime doloso», já na mesma alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do regulamento relativo ao SMP se estabelece que o mediador penal deve «ser pessoa idónea para o exercício da actividade de mediador penal». Esta última expressão é idêntica à constante do artigo 6.º, n.º 1, al. e) do regulamento anexo à Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro, enquanto que a primeira provirá do que constava estatuído nos regulamentos anexos à Portaria n.º 282/2010, de 25 de Maio. Parece-nos que CCB 6 / 7
7 conviria uniformizar a redacção dos vários regulamentos neste ponto, até porque o conteúdo material das duas expressões pode não ser convergente. 5. Conclusão. A publicação da Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril, já objecto de regulamentação, motiva e justifica as alterações ora pretendidas introduzir no procedimento de selecção de mediadores que prestam serviços nos julgados de paz e nos sistemas de mediação familiar, laboral e penal. As alterações têm um cunho globalmente positivo e conforme com tal desiderato. A especificidade de matérias em questão é justificativa da elaboração de quatro regulamentos que, apesar de tudo, podem ser convenientemente harmonizados ou compatibilizados, se forem consideradas as sugestões supra elencadas. Assim, sem prejuízo da superior consideração de Vossa Excelência, com vista ao aprimoramento do projecto legislativo disponibilizado, sugere-se sejam tomadas em conta os comentários e sugestões supra assinaladas. Lisboa, 11 de Março de [Adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Vogais do CSM] (Carlos Gabriel Donoso Castelo Branco). CCB 7 / 7
PARECER Assunto: Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico transitório aplicável ao funcionamento dos tribunais enquanto se mantiverem os constrangimentos de acesso e utilização do sistema

References: artigo 9
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 33
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 6