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Timestamp: 2020-06-03 13:39:20+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 03030496319954036100 SP - Inteiro Teor
ApCiv 0303049-63.1995.4.03.6100 SP
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0303049-63.1995.4.03.6100/SP
2004.03.99.010466-0/SP
APELANTE : AVELINO FARINELI e outros (as)
: JANDYRA FENERICH FARINELI
: ELIO BENTO FARINELI
: ADELINO SEBASTIAO FARINELLI
: OSWALDO DELLA VECCHIA
ADVOGADO : SP036817 PAULO EDUARDO CARNACCHIONE e outro (a)
APELANTE : BANCO ITAU S/A
ADVOGADO : SP195525 FABIOLA STAURENGHI
: SP150323 SILVIA HELENA BRANDÃO RIBEIRO
ADVOGADO : SP155563 RODRIGO FERREIRA ZIDAN
ADVOGADO : SP220917 JORGE LUIZ REIS FERNANDES
APELANTE : BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADVOGADO : SP026825 CASSIO MARTINS CAMARGO PENTEADO JR
PARTE RÉ : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO : SP162539 DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES
: SP195972 CAROLINA DE ROSSO AFONSO
No. ORIG. : 95.03.03049-8 22 Vr SÃO PAULO/SP
PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETAS DE POUPANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCESSO NÃO SOBRESTADO. PLANO COLLOR I - IPC DE MARÇO/90, ABRIL/90 E MAIO/90. PEDIDO INICIAL DEDUZIDO EM FACE DO BACEN. CITAÇÃO DOS BANCOS PRIVADOS, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, POR FORÇA DE DECISÃO DO JUIZ A QUO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO: LETIMIDADE E COMPETÊNCIA SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BACEN E DOS BANCOS PRIVADOS PELA REMUNERAÇÃO DAS CONTAS NO MESMO PERÍODO. INSTITUIÇÕES DEPOSITÁRIAS: LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES NÃO BLOQUEADOS OU ANTERIORES AO BLOQUEIO. BACEN: RESPONSABILIDADE PELOS VALORES BLOQUEADOS, APÓS A TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR LIDE DERIVADA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA EXCLUSIVAMENTE COM BANCOS PRIVADOS (ART. 292, II, DO CPC/73, ENTÃO VIGENTE). SENTENÇA ANULADA, NA PARTE EM QUE DECIDIU LIDE RELATIVA AOS BANCOS PRIVADOS, A EXCEÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO UNIBANCO (TRÂNSITO EM JULGADO), COM DESMEMBRAMENTO DO FEITO E REMESSA Á JUSTIÇA ESTADUAL. PREJUDICADAS AS APELAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BACEN: ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO DO MÊS DE MARÇO/90 EM RELAÇÃO ÀS CONTAS COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA. EXPURGOS DO MÊS DE MARÇO (PARA CONTAS COM ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA), ABRIL E MAIO DE 1990: SÚMULA Nº 725 DO STF. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA.
1. Não se trata de caso de sobrestamento do processo nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal no bojo dos Recursos Extraordinários nº 626307, 591797, 631363 (AI 751521) e 632212 (AI 754745), pois a discussão versada em sede recursal e a solução que o caso demanda antecede a questão relativa ao ato jurídico perfeito e direito adquirido aos expurgos inflacionários, pelo menos em relação aos bancos privados. Quanto ao Plano Color I (valores bloqueados), embora haja reconhecimento de repercussão geral (RE nº 631363), não existe decisão determinando o sobrestamento na instância ordinária.
2. O fato do Juiz a quo ter proclamado a legitimidade dos bancos depositários não constitui empecilho à nova apreciação da matéria por este Relator, pois legitimidade e competência são matérias de ordem pública, insuscetíveis de preclusão pro judicato (RESP 201100386596, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/02/2017, EDRESP 201401767376, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2015, (AGP 201202758820, OG FERNANDES, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:06/10/2014, RESP 200800992226, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/02/2010, dentre inúmeros outros).
3. Não há litisconsórcio passivo necessário entre o BACEN dos bancos privados pela adequada remuneração das contas no mesmo período. Em outros termos: ou a responsabilidade é do BACEN e as instituições privadas não têm legitimidade ou a responsabilidade é dos bancos privados e o BACEN é parte ilegítima.
4. Consoante entendimento consolidado, ou se trata de ativos bloqueados e a responsabilidade pela correção monetária é do BACEN, ou cuida-se de ativos não bloqueados ou ainda não transferidos ao BACEN, cabendo ao banco privado remunerá-los.
5. Não se admite cumulação de pedidos em face da autarquia e de banco privado, para demandar correção monetária em períodos diversos. Sim, pois é manifestamente descabida a cumulação de pedidos, nos termos do art. 292, II, do CPC/73 (vigente ao tempo do ajuizamento da ação), justamente porque falece à Justiça Federal competência para processar e julgar lide derivada de relação jurídica travada exclusivamente com o banco privado.
6. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para condenar os bancos privados à recomposição das diferenças de correção monetária devidas por força dos Planos Econômicos, devendo a sentença ser anulada, no ponto, com o desmembramento dos autos e remessa à Justiça Estadual para prosseguimento, a fim de evitar prejuízos aos autores. Ressalva: A nulidade reconhecida não atinge a condenação imposta ao antigo UNIBANCO, pois não houve interposição de recurso pelo referido banco privado, operando-se o trânsito em julgado. Embora a sentença tenha sido proferida por juízo incompetente, não cabe a este Tribunal anulá-la diante da ausência de apelação. Prejudicadas as apelações interpostas pelas instituições financeiras privadas.
7. O BACEN só tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivem a correção monetária dos cruzados novos bloqueados em cadernetas de poupança e transferidos à autarquia. Nessa senda, a jurisprudência é remansosa quanto à ilegitimidade da autarquia para responder pelas diferenças de correção monetária do mês de março/90 em relação às contas de poupança com aniversário na primeira quinzena.
8. Quanto aos expurgos de março/90 (cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena), abril/90 e maio/90, a controvérsia não comporta maiores digressões, aplicando-se a Súmula nº 725 do STF: "É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I".
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar lide relativa ao poupador e bancos privados (ITAÚ S/A, BRADESCO S/A, BANCO NOSSA CAIXA S/A e BANCO DO BRASIL S/A), determinando o desmembramento dos autos e a remessa à Justiça Estadual; reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCEN no que tange às diferenças de correção monetária do mês de março/90 para as contas com aniversário na primeira quinzena, e, quanto aos meses de março/90 (contas com aniversário na segunda quinzena), abril/90 e maio/90, negar provimento à apelação dos autores, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 10/09/2018 15:21:01
Trata-se de ação ordinária ajuizada em 15.03.1995 por AVELINO FARINELI e Outros em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN objetivando obter a condenação do réu ao pagamento de diferenças de correção monetária do Plano Collor I (IPC de março/90 - 84,32%, abril/90 - 44,80% e maio/90 - 7,87%) sobre os valores mantidos nas contas poupança declinadas na inicial no dia 15.03.1990 e bloqueados pelo BACEN, além da restituição do IOF de 8%.
Na petição inicial, os autores sustentam, em síntese, que as contas declinadas na inicial tiveram os seus ativos financeiros bloqueados por força da Medida Provisória nº 168, convertida na Lei nº 8.024/90, e que os índices do IPC de março/90, abril/90 e maio/90 não foram incluídos sobre os saldos retidos em suas contas, violando direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
Citado, o BACEN apresentou contestação (fls. 46/59).
O Juiz a quo, entendendo pela existência de litisconsórcio passivo necessário das instituições financeiras depositárias, determinou que os autores promovessem a citação dos bancos privados (fls. 64/65).
Citados, NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A (fls. 87/97), BANCO DO BRASIL S/A (fls. 110/140), BANCO BRASDESCO S/A (fls. 147/177), BANCO ITAÚ S/A (fls. 182/195) e UNIBANCO S/A (fls. 262/277) apresentaram contestação.
Réplica às fls. 420/426.
Em 31.01.2003º Juiz a quo proferiu sentença pela qual (i) julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, no que tange ao pedido de restituição do IOF, tendo em vista a ilegitimidade passiva dos réus, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios de 1% do valor da causa; (ii) julgou procedente o pedido, nos termos postulados na inicial, si et in quantum para condenar os bancos depositários a pagarem aos autores as diferenças de correção monetária sobre os depósitos mantidos em cadernetas de poupança, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do creditamento a menor, bem como honorários advocatícios de 10% do valor da condenação; e (iii) julgou improcedente o pedido em relação ao BACEN, vez que inexiste solidariedade com os bancos depositários, nem é hipótese de direito de regresso, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios de 1% do valor da causa (art. 20, § 4º, CPC/73).
Houve oposição de embargos de declaração pelo BRADESCO e pela NOSSA CAIXA, rejeitados através da decisão de fls. 514/517.
Os autores interpuseram apelação objetivando obter também a condenação do BACEN ao pagamento das diferenças de correção monetária sobre os valores mantidos em depósito em cadernetas de poupança bloqueadas pelo Plano Collor. Sustentam, para tanto, que o BACEN responde solidariamente com os bancos depositários e que o não pagamento dos rendimentos das cadernetas de poupança por ocasião do bloqueio se constituiu em atitude arbitrária da autarquia (fls. 466/475).
O BANCO DO BRASIL também apelou, sustentando: (i) ilegitimidade passiva; (ii) direito de denunciar à lide o BACEN em caso de eventual condenação; (iii) as cadernetas de poupança receberam atualização integral pelo IPC até a data do primeiro crédito de rendimentos após a MP nº 168/90, ou seja, os saldos foram plenamente remunerados além do tempo que estiveram à disposição do apelante, sendo que a correção monetária que teria sido paga a menor somente ocorreu após a transferência dos recursos para o BACEN; (iv) no caso da poupança, o direito aos rendimentos é um ato complexo, sendo que a Lei nº 8.024/90 interceptou o contrato quando o direito aos rendimentos ainda estava em formação, não havendo que se cogitar de direito adquirido; e (v) a Lei nº 8.024/90 é norma absolutamente cogente tem aplicação imediata, não se lhe aplicando as limitações do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.
O BANCO ITAÚ S/A, também inconformado, interpôs apelação defendendo que: (i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo; (ii) as contas que aniversariam na segunda quinzena de março receberam o IPC de fevereiro (72,78%) e tiveram os seus ativos imediatamente transferidos ao BACEN, onde, no trintídio seguinte, foram remuneradas pelo BTNF; já as contas cujo ciclo mensal foi completado antes da MP nº 168 receberam o IPC de fevereiro e iniciaram novo ciclo mensal, receberam o IPC de março/90 (84,32%) e só depois tiveram seus ativos excedente as Cr$ 50.000,00 transferidos ao BACEN, de modo que os poupadores que possuíam contas com data de aniversário na primeira quinzena receberam a correção plena, com base no IPC de março/90; e (iii) os únicos responsáveis pela remuneração pleiteada são a UNIÃO e o BACEN.
A NOSSA CAIXA S/A, Irresignada, apelou argumentando que: (i) é parte ilegítima porque a pretensão dos autores se volta para a remuneração dos valores que estavam bloqueados e, portanto, a disposição do BACEN; e (ii) apenas o BACEN pode ser responsabilizado pelas diferenças de remuneração sobre os Cruzados Novos bloqueados a partir da transferência de cada uma das contas.
Por fim, o BANCO BRADESCO S/A interpôs apelação sustentando que: (i) a sentença violou o art. 535, II, do CPC/73, pois deixou de se manifestar sobre a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, bem como deixou de indicar os índices de correção monetária a serem aplicados nas contas dos apelados e o percentual de juros de mora a ser utilizado; (ii) o pedido é juridicamente impossível, pois a correção pretendida não pode ser aplicada a conta corrente; (iii) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; (iv) não é devida correção monetária sobre o saldo de conta corrente; (v) não tem qualquer responsabilidade pela correção de valores que foram transferidos ao BACEN; (vi) os titulares de conta poupança não podem invocar direito adquirido enquanto não se completa o trintídio (aniversário); e (vii) a Lei nº 8.024/90 regula matéria de ordem pública, alcançando contratos em curso de execução e, por tratar de regime legal de moeda, não sofre as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
Contrarrazões às fls. 579/589 (BACEN) e 595/597 (autores).
Após a inclusão em pauta, o Banco Bradesco S/A peticiona requerendo a manutenção da suspensão do processo conforme já determinado anteriormente, aguardando-se eventual adesão do autor ao Acordo Coletivo (fls. 813/816).
Data e Hora: 10/09/2018 15:20:54
Inicialmente, destaco que não se trata de caso de sobrestamento do processo nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal no bojo dos Recursos Extraordinários nº 626307, 591797, 631363 (AI 751521) e 632212 (AI 754745), pois a discussão versada em sede recursal e a solução que o caso demanda antecede a questão relativa ao ato jurídico perfeito e direito adquirido aos expurgos inflacionários, pelo menos em relação aos bancos privados.
Ademais, em pesquisa realizada no site do Supremo Tribunal Federal, não verifiquei semelhante decisão de sobrestamento no que atine ao Plano Collor I (valores bloqueados), embora o Pretório Excelso tenha reconhecido a existência de repercussão geral da matéria, em votação no Plenário Virtual, no dia 13.08.2010.
Calha registrar, no ponto, que à luz do CPC/73 o sobrestamento do processo por força do reconhecimento de repercussão geral da matéria constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em regra, referia-se tão somente a recursos extraordinários, conforme decorre dos §§ 1º a 3º do art. 543-B do CPC revogado.
Por seu turno, destaco decisão monocrática proferida pelo Ministro Dias Tofolli no dia 05.06.2012, DJe 11.06.2012, na qual, acolhendo as razões da parte agravante no sentido do não enquadramento do caso àqueles em que a Corte determinou o sobrestamento, julgou agravo de instrumento relativo a processo que tem por objeto a correção monetária de valores bloqueados pelo Plano Econômico Collor I (AI 596934/SP).
Ressalto o julgamento do REO 06632309319914036100, pela Terceira Turma desta Corte, no qual o Relator, Exmo. Desembargador Federal Márcio Moraes, julgou recurso relativo a diferenças de correção monetária de cadernetas de poupança bloqueadas decorrente de expurgos inflacionários dos Planos Collor I e II, deixando claro não estar sobrestado o julgamento. E ainda: Ap 00026792520074036105, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2018; AC 00239580519954036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2017.
Por fim, verifico que a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no bojo do RE nº 631363, em 05.02.2018, sobrestou o julgamento daquele feito, por vinte e quatro meses, mas não houve qualquer determinação se suspensão dos processos em trâmite em primeiro e segundo graus de jurisdição.
Então, passo à análise das apelações interpostas em face de sentença publicada em 24.03.2003, cuja decisão dos embargos foi publicada em 15.08.2003.
A pretensão inicial foi deduzida em face do BACEN para pagamento das diferenças de correção monetária do Plano Collor I (IPC de março/90 - 84,32%, abril/90 - 44,80% e maio/90 - 7,87%) sobre os valores mantidos nas contas poupança declinadas na inicial no dia 15.03.1990 e bloqueados pela autarquia.
O pedido inicial não foi deduzido em face das instituições financeiras privadas nas quais os autores mantinham cadernetas de poupança porque, conforme narrativa proemial, os "índices de atualização monetária não foram incluídos sobre os saldos retidos nas contas dos peticionários".
As instituições financeiras depositárias integraram a lide por força da decisão de fls. 64/65, proferida em 23.03.1998, pois o Juiz a quo entendeu existir litisconsórcio passivo necessário entre o BACEN e os bancos privados.
Calha registrar, no ponto, que o fato do Juiz a quo ter proclamado a legitimidade dos bancos depositários não constitui empecilho à nova apreciação da matéria por este Relator, pois legitimidade e competência são matérias de ordem pública, insuscetíveis de preclusão pro judicato (RESP 201100386596, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/02/2017, EDRESP 201401767376, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2015, (AGP 201202758820, OG FERNANDES, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:06/10/2014, RESP 200800992226, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/02/2010, dentre inúmeros outros).
Sucede que de litisconsórcio passivo necessário não se trata, pois não existe responsabilidade do BACEN e dos bancos privados pela adequada remuneração das contas no mesmo período. Em outros termos: ou a responsabilidade é do BACEN e as instituições privadas não têm legitimidade ou a responsabilidade é dos bancos privados e o BACEN é parte ilegítima.
Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 1.147.595, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011, Recurso Repetitivo, Temas 303 e 304, firmou entendimento no sentido de que apenas a instituição financeira depositária é parte legítima para responder pelas diferenças de correção monetária de valores não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. Vejamos:
1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011)
Registro, ainda, que conforme jurisprudência consolidada do STJ, as instituições financeiras depositárias não têm legitimidade para responder pelas diferenças de correção monetária de valores bloqueados pelo BACEN:
Segundo a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte ilegítima passiva ad causam na ação em que o poupador reclama a diferença de correção monetária no período em que os ativos financeiros bloqueados passaram à custódia do Banco Central do Brasil. (AgRg no REsp 1043321/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 08/03/2010)
Está claro, portanto, que inexiste responsabilidade do BACEN e das instituições financeiras depositárias pela correção dos mesmos ativos e no mesmo período. Ou se trata de ativos bloqueados e a responsabilidade pela correção monetária é do BACEN, ou cuida-se de ativos não bloqueados ou ainda não transferidos ao BACEN, cabendo ao banco privado remunerá-los.
E essa inexistência de responsabilidade ficou clara na sentença, que condenou os bancos depositários ao pagamento das diferenças de correção monetária pleiteadas na inicial, julgando improcedente o pedido em face do BACEN, "vez que inexiste solidariedade com os Bancos Depositários, que não se presume, nem é a hipótese de direito de regresso..." (fl. 451).
Imperioso consignar que não se admite cumulação de pedidos em face da autarquia e de banco privado, para demandar correção monetária em períodos diversos. Sim, pois é manifestamente descabida a cumulação de pedidos, nos termos do art. 292, II, do CPC/73 (vigente ao tempo do ajuizamento da ação), justamente porque falece à Justiça Federal competência para processar e julgar lide derivada de relação jurídica travada exclusivamente com o banco privado.
COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. AÇÃO DE COBRANÇA DIRIGIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA.
Tendo a ação sido proposta contra a instituição financeira depositária, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual, não se justificando a declinação para a Justiça Federal à luz do disposto no art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Precedentes.
Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.
(CC 21.559/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/02/1999, DJ 12/04/1999, p. 89)
AGRAVO LEGAL - PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA À JURISDIÇÃO ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO - NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. O pedido de reposição de percentual do IPC correspondente ao mês de janeiro de 1989, formulado em face do Banco Nossa Caixa Nosso Banco S/A e instituição financeira não sujeita à jurisdição estadual, configura pedido autônomo o qual, dada a diversidade de réus e de competência, não pode ser cumulado com o do Banco Central do Brasil, sujeito à jurisdição federal.
2. O artigo 109, I, da Constituição Federal estabelece ser a Justiça Federal competente para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, acrescentando o Supremo Tribunal Federal a esse inciso as fundações públicas federais.
3. Compete à Justiça Estadual apreciar e julgar demanda, cujo objeto seja o recebimento de diferenças de rendimentos de caderneta de poupança, em face do Banco Nossa Caixa Nosso Banco S/A, instituição financeira sujeita à jurisdição estadual, que administrava as contas em janeiro de 1989, razão pela qual se anularam os atos decisórios em relação à instituição financeira analisando-se o feito tão somente em relação ao BACEN.
4. Ausente o pressuposto subjetivo do interesse recursal, não se conhece do recurso.
5. Agravo legal não conhecido.
(APELREEX 00161582319954036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2010 PÁGINA: 1112 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO COLLOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN QUANTO A PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE MARÇO DE 1990 - BANCOS DEPOSITÁRIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE POUPANÇA BLOQUEADOS - PRECEDENTES DO STJ.
1- O Banco Central do Brasil apenas é legitimado para figurar no pólo passivo das ações que versarem sobre correção monetária dos ativos financeiros bloqueados por força da Lei nº 8.024/90.
2- Uma vez que todas as instituições financeiras são legitimadas para figurar no pólo passivo da demanda em relação a primeira quinzena do mês de março/90, é de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, para se pronunciar neste caso concreto, tendo em vista não se configurar em nenhuma das hipóteses dispostas no artigo 109, da Constituição Federal.
3- Verifica-se que através dos documentos acostados aos autos, as contas de poupança do autor têm como data de aniversário a primeira quinzena do mês de março/90, devendo ser corrigidas pelas instituições financeiras creditícias, que detinham os respectivos depósitos à época.
4- Apelação da instituição financeira improvida.
(AC 00232548919954036100, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2010 PÁGINA: 1256 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Portanto, a Justiça Federal é incompetente para condenar os bancos privados à recomposição das diferenças de correção monetária devidas por força dos Planos Econômicos, devendo a sentença ser anulada, no ponto, com o desmembramento dos autos e remessa à Justiça Estadual para prosseguimento, a fim de evitar prejuízos aos autores.
Calha registrar que nulidade ora reconhecida não atinge a condenação imposta ao antigo UNIBANCO. Sim, pois não houve interposição de recurso pelo referido banco privado, operando-se o trânsito em julgado. Embora a sentença tenha sido proferida por juízo incompetente, não cabe a este Tribunal anulá-la diante da ausência de apelação.
Com isso, estão prejudicadas as apelações interpostas pelos Bancos ITAÚ S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO NOSSA CAIXA S/A E BRADESCO S/A, bem como o pedido de fls. 813/816.
Passo à análise da apelação interposta pelos autores, que pugnam pela condenação solidária do BACEN ao pagamento das diferenças de correção monetária do Plano Collor I (março/90 - 84,32%, abril/90 - 44,80% e maio/90 - 7,87%).
O BACEN só tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivem a correção monetária dos cruzados novos bloqueados em cadernetas de poupança e transferidos à autarquia.
Nessa senda, a jurisprudência é remansosa quanto à ilegitimidade da autarquia para responder pelas diferenças de correção monetária do mês de março/90 em relação às contas de poupança com aniversário na primeira quinzena.
Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do STJ:
DIREITO ECONÔMICO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA DO ESPECIAL DIVERSA DA REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÕES INFUNDADAS, GENÉRICAS E CONTRADITÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MULTA. CABIMENTO. ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. O recorrente busca o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e da prescrição da pretensão autoral, controvérsias essas que não se encontram atingidas pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e 626.307/SP.
2. Os bancos depositários são legitimados passivos para responderem pela atualização monetária de todos os saldos das contas de poupança, inclusive aqueles cujos valores depositados eram superiores a NCz$ 50.000,00, relativamente não só ao mês de março de 1990 mas também ao mês de abril do mesmo ano, cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores ao efetivo repasse compulsório ao Banco Central do Brasil. Isso porque a transferência meramente escritural dos depósitos ao BACEN não conferiu, de forma imediata, poder de gestão desses valores ao Poder Público, os quais ficaram à disposição da instituição depositária, que economicamente se beneficiou da retenção compulsória do excedente dos cruzados, até seu efetivo repasse ao BACEN.
4. A responsabilidade pela correção dos saldos de poupança superiores a NCz$ 50.000,00, no período em que ainda não estavam sob a gestão do BACEN, recai sobre a instituição financeira depositária; afinal, o bloqueio, de forma imediata, afetou sim os poupadores, não o banco depositário, que teve à sua disposição os saldos integrais da contas-poupança (e não só os depósitos de valor menor ou igual a NCz$ 50.000,00) até efetivamente os ativos superiores a NCz$ 50.000, 00 serem transferidos ao BACEN. Somente a partir do momento em que realizada a transferência, quando então as instituições financeiras não tiveram mais a disponibilidade desses valores, a legitimidade para responder por eventual perda do poder aquisitivo em decorrência do Plano Collor I passa a ser do Banco Central do Brasil.
5. As demais alegações mostram-se ou genéricas, não ultrapassando a senda do mero inconformismo, ou constituem arrazoados comprometidos em sua lógica jurídica, dada a patente contraditoriedade dos argumentos lançados, o que implica a caracterização de argumentação deficiente a ponto de se tornar inapreensível qual seria a controvérsia a ser dirimida em sede de regimental, atraindo, no ponto, a inteligência do enunciado sumular 284/STF.
6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
(AgRg no Ag 1367328/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 24/04/2012)
..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
1. As condições da ação, como sói ser a legitimidade ad causam, encerram questões de ordem pública cognocíveis de ofício pelo magistrado, e, a fortiori, insuscetíveis de preclusão pro judicato. Precedentes do STJ: EREsp 295.604/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 01/10/2007 e AgRg no Ag 669.130/PR, QUARTA TURMA, DJ 03/09/2007.
2. In casu, o acórdão recorrido reconheceu a incompetência da Justiça Federal, em razão da ilegitimidade passiva do Banco Central - BACEN, para responder pela correção monetária relativa a período anterior à transferência dos ativos retidos para o BACEN.
3. É que os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Conseqüentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos. Precedentes: REsp 637.966 - RJ, DJ de 24 de abril de 2006; AgRg nos EDcl no REsp 214.577 - SP, DJ de 28 de novembro de 2005; RESP 332.966 - SP; DJ de 30 de junho 2003.
4. Deveras, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, em razão da ilegitimidade ad causam do Banco Central, impõe a anulação dos atos decisórios e, a fortiori, remessa dos autos à Justiça Estadual, a teor do que dispõe o art. 113, caput, e § 2º, do CPC).
5. Recurso Especial parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual (art. 113, caput, e § 2º, do CPC). ..EMEN:
(RESP 200800992226, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/02/2010 ..DTPB:.)
Quanto aos expurgos de março/90 (cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena), abril/90 e maio/90, a controvérsia não comporta maiores digressões tendo em vista a existência de súmula do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, in verbis:
Súmula 725: É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
Nos precedentes que deram origem à súmula, o Pretório Excelso concluiu que a remuneração das contas bloqueadas pela aplicação do BTN Fiscal, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.024/90, não viola a isonomia e o direito adquirido.
Na mesma toada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90 (PLANO COLLOR I). ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO EM FACE DE DECISÃO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO BTNF. MEDIDA PROVISÓRIA N. 294/91 E LEI 8.177/91 (PLANO COLLOR II). APLICAÇÃO DA TRD. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08.
1. A correção monetária dos saldos dos cruzados novos bloqueados obedece aos seguintes índices: (I) IPC, antes da transferência dos ativos, sob a responsabilidade das instituições financeiras depositárias (que não fazem parte da presente lide); (II) BTNF, depois do repasse, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, sob a responsabilidade do BACEN (Lei 8.024/90, 6º, § 2º); (III) TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991 (Lei 8.177/91, art. 7º).
2. O agravo regimental de recurso especial cujo tema foi julgado sob o regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/08 (recurso repetitivo) é manifestamente inadmissível, havendo que incidir o § 2º, do art. 557, do CPC, fixando-se a multa apropriada.
(AgRg nos EDcl no REsp 920.319/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 28/09/2009)
PROCESSUAL CIVIL - CRUZADOS BLOQUEADOS - ATIVOS RETIDOS - MP 168/90 - LEI 8.024/90 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MARÇO/1990: BTNf - CADERNETAS COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 515 DO CPC: INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste ofensa aos arts. 535 e 515 do CPC se o Tribunal examinou a questão tida por omissa.
2. Não há violação do art. 535 do CPC no que se refere à alegada omissão da Corte a quo na apreciação de dispositivos constitucionais, uma vez que, nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário.
3. Mantido o BTNf como índice de correção monetária dos depósitos das contas de poupança transferidos para o Banco Central do Brasil por força da MP 168/90, convertida na Lei 8.024/90. Precedentes.
4. O STF reconheceu a constitucionalidade do § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90, entendendo que os cruzados novos bloqueados passaram a constituir uma nova conta individualizada no Banco Central, de natureza diferente da conta de poupança originária, não ocorrendo, portanto, ofensa aos princípios da isonomia e do direito adquirido.(RE 206.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/acórdão Min. Nelson Jobim, julgado em 15/08/2001) - Súmula 527/STF.
(REsp 1020433/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 03/10/2008)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ECONÔMICO. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO INOMINADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 530 DO CPC, COM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO. PLANO COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. BACEN. VALIDADE DO ÍNDICE LEGAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A decisão agravada decidiu acerca dos limites devolvidos pelos embargos infringentes, para efeito de reconhecer a aplicação do índice legal, em ativos financeiros bloqueados, observadas as condições do artigo 530 do Código de Processo Civil, na sua redação originária, à luz da orientação firmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o acórdão foi proferido em 01/09/1999 e publicado em 03/12/1999, não sendo cabível cogitar-se da aplicação nos termos da alteração introduzida pela Lei 10.352/01.
2. Consolidada a jurisprudência no sentido da validade da aplicação do BTNF, como fator de correção monetária, nos saldos de ativos financeiros bloqueados, sem ofensa a qualquer preceito constitucional ou legal, capaz de gerar direito à reposição fundada em índice diverso, como o IPC: Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, e desta Corte.
(EI 00275306619954036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
PROCESSUAL CIVIL. ECONÔMICO. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. LEI N. 8.024/1990. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE LEGAL.
1. As decisões proferidas nos Recursos Extraordinários nºs 591.797 e 626.307 e no Agravo de Instrumento nº 754.745, determinaram o sobrestamento de todos os recursos em que se discute a aplicação de índices expurgados advindos dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I (quanto aos valores não bloqueados) e Collor II. Contudo, na espécie, o feito restringe-se à discussão acerca da aplicação do IPC de 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), quanto aos valores bloqueados. Não estando suspenso o julgamento do presente feito, passa-se à análise do reexame necessário.
2. Ressalte-se que a limitação constante do § 2º, do artigo 475, do CPC, foi introduzida pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, sendo certo que anteriormente à edição da nova legislação, toda e qualquer sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público estava submetida ao reexame necessário, independentemente do valor do débito. Tendo a sentença proferida sido publicada em 8.2.2002, cabe reexame necessário, independentemente do valor do débito, pois "o § 2º foi acrescido pela Lei nº 10.352, de 26.12.01, em vigor três meses após a sua publicação (27.12.2001)"(in"Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa e Luis Guilherme A. Bondioli, 42.ª edição, ed. Saraiva, nota 6a ao artigo 475).
3. Consoante jurisprudência assente, depois da transferência dos ativos financeiros ao Banco Central do Brasil, deve ser aplicado o índice legal para a remuneração dos valores bloqueados, qual seja, inicialmente, o BTNf, nos termos do § 2º, do artigo 6º, da Lei n. 8.024/1990 (AGRESP 297693/SP, DJ DATA: 18/02/2002, p. 00335, Relator Min. Eliana Calmon) e, posteriormente, a TRD, por força da Medida Provisória n. 294/1991, publicada em 01/02/1991, convertida na Lei n. 8.177/1991 (art. 7º).
4. Inversão do resultado do julgamento. Condenação da autora em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
5. Remessa oficial provida.
(REOAC 94030435372, JUIZ MÁRCIO MORAES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:19/08/2011 PÁGINA: 747.)
AGRAVO LEGAL. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DO BACEN. MEDIDA PROVISÓRIA 168/90. LEI Nº 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA. POUPANÇA. SÚMULA DO 725/STF. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.
1. A legitimidade passiva ad causam e a responsabilidade no presente caso são exclusivas do Banco Central do Brasil, concernentes à correção monetária dos saldos de poupança, a partir da entrada em vigor do bloqueio dos cruzados novos (2ª quinzena do mês de março), entendimento que, aliás, restou pacificado no E. STJ, na esteira do julgamento do ERESP nº 167.544/PE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, em 30.06.2000.
2. Com o advento da MP 168, de 15 de março de 1990, estabeleceu-se um novo regime legal para a correção dos saldos de poupança, o art. 6º, § 2º, da Lei n. 8.024 estabelece, de forma bastante clara, a "BTNf" como o índice para a correção dos saldos de poupança.
3. Quanto aos critérios de correção dos saldos de poupança após advento da MP 168/90 e, posteriormente, pela Lei n. 8.024/90, não há que se cogitar em direito adquirido a determinado índice, dado que a matéria em foco deve ser regulada por norma de ordem pública, segundo a diretriz de política econômica adotada para determinada época, não havendo garantia de que a remuneração a ser creditada nos depósitos de poupança seja efetivamente superior à inflação, em razão de estar sujeito às variáveis de mercado, em consonância com a concepção do regime econômico-financeiro erigido pela Carta Magna. Portanto, a aplicação do IPC nos saldos de caderneta de poupança não se incorpora ao patrimônio jurídico do titular da conta.
4. O tema já restou sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 725 - É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
5. Os artigos 12 e 13 da Lei n.º 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dispõem que os índices de correção monetária a serem aplicados sobre ativos financeiros mantidos em caderneta de poupança nos meses de fevereiro e março de 1991 devem ser calculados pela TRD.
6. Precedentes: STJ, RESP 421.008-RJ; 1ª Turma; Rel. Min. JOSÉ DELGADO; v.u.; DJ. 10.06.02; TRF 3ª Região, 2ª Seção, AC nº 1999.03.99.001647-4 Rel. Des. Fed. Salette Nascimento; decisao 05.06.01, TRF 3ª Região, AC 97.03.007572-0, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Lazarano Neto, DJF3 19/01/2010, p. 929, TRF 3ª Região, AC 98.03.003852-4, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Lazarano Neto, DJU 25/02/2008, P. 1165; TRF3, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Lazarano Neto, AC 358377, DJF3 CJ1 19/01/2010, p. 929, j. 10/12/2009; STJ, RESP 421.008-RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, v.u., DJ 10.06.02 e TRF 3, AC 732974, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, Sexta turma, DJ 19/03/04. 7. Agravo legal improvido.(APELREE 199903990871349, JUIZA CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/04/2010 PÁGINA: 470.)
Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar lide relativa ao poupador e bancos privados (ITAÚ S/A, BRASDESCO S/A, BANCO NOSSA CAIXA S/A e BANCO DO BRASIL S/A), determinando o desmembramento dos autos e remessa à Justiça Estadual; reconheço a ilegitimidade passiva do BACEN no que tange às diferenças de correção monetária do mês de março/90 para as contas poupança com aniversário na primeira quinzena e, quanto aos meses de março/90 (contas com aniversário na segunda quinzena), abril/90 e maio/90, nego provimento à apelação dos autores.
Data e Hora: 10/09/2018 15:20:58
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756688227/apelacao-civel-apciv-3030496319954036100-sp/inteiro-teor-756688259

References: artigo 109
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In casu
 ARTIGO 530
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 artigo 475
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 artigo 6