Source: http://docplayer.com.br/2729365-Intervencao-estatal-no-dominio-economico-e-desenvolvimento-sustentavel.html
Timestamp: 2017-06-29 06:01:55+00:00

Document:
INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - PDF
INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:
Download "INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:"
Orlando Rios Galvão
1 2 INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: Incentivos em prol da Responsabilidade Social Empresarial e os parâmetros da ISO Rodolfo Xavier Ciciliato 1 Miguel Etinguer de Araujo Júnior 2 RESUMO: O Estado Moderno, a fim de efetivar os direitos e valores constitucionais, deve intervir no domínio econômico. O mercado interno é considerado patrimônio nacional (art. 219 CF/88) e o Estado deverá agir para que a atividade econômica viabilize o desenvolvimento socioeconômico sustentável. A Constituição Federal prevê em seus artigos 225 e 170, VI, que o direito ao meio ambiente sadio é um direito fundamental, que o Estado deverá protegê-lo e intervir no domínio econômico para que esta proteção se efetive. Agindo em prol da concretização destes valores constitucionais, o Estado, com base no artigo 174 da CF/88, deverá intervir no domínio econômico, por meio de incentivos, fiscalização e planejamento. As questões que surgem com o processo de globalização e desagregação social alteram o antigo conceito de soberania, bem como mitigam a dicotomia público/privado. Desta forma, a responsabilidade não é apenas do Estado, sendo dividida com Empresas e sociedade civil. Porém, o Estado, como base inaugural do Direito, deverá fomentar a atividade empresarial, para que esta, regida pela racionalidade econômica, possa adotar praticas da Responsabilidade Social em sua conduta. Para que as Empresas, de própria iniciativa ou induzidas pela intervenção estatal, possam contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a proteção ambiental através da Responsabilidade Social Empresarial, faz-se necessário o estudo detalhado das considerações feitas pela ISO sobre o tema e analisar qual o seu papel. 1 Mestrando em Direito Negocial (UEL). Especialista em Direito Constitucional Contemporâneo (IDCC). Pós-Graduando em Direito Ambiental e Sustentabilidade (IDCC). Bacharel em Direito (UEL). Advogado. Bolsista CAPES. Professor dos Cursos de Direito, Administração e Educação Física da Faculdade Dom Bosco - Paraná. 2 Doutor em Direito da Cidade (UERJ). Mestre em Direito (UNESA RJ). Bacharel em Direito (UERJ). Bolsista da FAPERJ e da CAPES. Professor adjunto da UEL na Graduação e no Mestrado.3 PALAVRAS-CHAVE: Desenvolvimento Sustentável; Responsabilidade Social Empresarial; Intervenção Estatal; Domínio Econômico; ISO 26000; Meio Ambiente.4 INTRODUÇÃO O mercado interno compõe o patrimônio nacional, e o Estado, visando concretizar o desenvolvimento socioeconômico e cultural da nação, possui respaldo na Constituição Federal de 1988 para intervir no domínio econômico, valendo-se do artigo 174 do dispositivo constitucional. Para que tal desenvolvimento socioeconômico, mencionado no artigo 219 da CF/88 possa ser alcançado, é necessário que a intervenção estatal no domínio econômico se paute em valores da ordem econômica-constitucional pátria, expressos no artigo 170 da CF/88 e também observe os objetivos da República Federativa do Brasil (artigo 3º da CF/88). Neste sentido, é importante compreender as recentes mudanças experimentadas pelo Estado Contemporâneo, analisando quais foram as consequências que tais mudanças acarretaram na atividade administrativa. Ao analisar os anseios da sociedade atual, sociedade esta que experimenta os sabores e dissabores de um mundo globalizado, é necessário compreender que para a efetivação destes anseios, não basta a atuação do Poder Público. Contemporaneamente, a sociedade civil e as empresas (3º e 2º setores, respectivamente) também devem agir para que o desenvolvimento sustentável da atividade econômica seja alcançado. O Estado deve intervir no domínio econômico com ações de fiscalização, incentivo e planejamento (art. 174 CF/88), tendo como objetivo garantir que a atividade empresarial se paute em valores socialmente responsáveis e que atinja o desenvolvimento sustentável. Para tal fim, é preciso verificar práticas da chamada Responsabilidade Social da Empresa (RSE), valendo-se, principalmente, do estudo da norma ISO É preciso analisar a problemática envolvendo o equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico, e tratar brevemente formas de Intervenção Estatal em prol da Responsabilidade Social Empresarial, e qual contribuição a ISO possui neste cenário.5 Investiga a analise das possíveis formas de intervenção estatal no domínio econômico em busca da efetivação dos valores da ordem econômicaconstitucional, com recorte temático para defesa do meio ambiente e práticas ambientalmente sustentáveis pelas empresas, a partir do fomento de condutas estabelecidas pelo estudo da Responsabilidade Social Empresarial. Busca-se estudar a Responsabilidade Social Empresarial, utilizando-se a ISO como principal guia normativo, analisando os mecanismos disponíveis para que o Estado fomente a Responsabilidade Social no domínio econômico, visando, principalmente, o desenvolvimento sustentável, preservação ambiental e o uso racional dos recursos da natureza. O tema concernente às possibilidades de intervenção do Estado sobre a ordem econômica tem sido discutido já há algumas décadas em razão, sobretudo, das enormes e rápidas transformações que o mundo tem enfrentado, no campo econômico, em decorrência da globalização. Essas transformações causadas, em grande parte, pelo avanço da atividade econômica e industrial, causaram graves danos ao meio ambiente em escala global. Questiona-se o modelo de produção atual e é necessário que alternativas para solucionar o problema ambiental sejam estudadas. O assunto mostra-se relevante, pois o tema Intervenção Estatal no Domínio Econômico com vistas ao Desenvolvimento Sustentável através da Responsabilidade Social Empresarial é de grande importância para a coletividade (Estado, Empresas e Sociedade Civil), possibilitando um melhor entendimento do tema. 1 METODOLOGIA A técnica utilizada foi o levantamento e análise bibliográfica, a qual consiste no método teórico e compilativo. No primeiro momento, obras, artigos e revistas eletrônicas foram levantadas. Após este primeiro passo, foi feita a leitura e fichamento das fontes6 de pesquisa, análise do material estudado e o sumário foi esquematizado. Com base nas anotações e fichamentos realizados, foi possível o entendimento do tema pesquisado e a posterior elaboração do presente trabalho. 2 CRISE DO ESTADO CONTEMPORÂNEO E A CRISE AMBIENTAL O Estado, em seu modelo atual, é desafiado por fenômenos sociais como a globalização, a regionalização de problemas sociais e a diversidade de conceitos de condutas éticas, exigindo a ampliação das suas funções e alterando conceitos tradicionais, como os de soberania, cidadania e a clássica divisão entre público e privado. Nota-se o enfraquecimento do Estado para ditar politicas públicas e garantir direitos sociais, devido a globalização do mercado financeiro e do processo de fragmentação social (MARQUES NETO, 2002, p. 104). Funções de caráter estatal, a exemplo da garantia de direitos sociais e ambientais, passam a ser exercidas não apenas pelo Estado. Sendo assim, o Estado Contemporâneo assume o papel de mediação e negociação entre empreses, sindicatos, ONG s e etc (MARQUES NETO, 2002, p ). Neste trabalho, foca-se a os problemas ambientais que atingem todo o globo. Para que danos ainda maiores sejam evitados, é necessária a alteração dos comportamentos tradicionalmente aceitos pela sociedade, individualistas, que comprometem o meio ambiente e a qualidade de vida de todos. Organizações de âmbito global, como a ONU i, apontam a gravidade do problema e a necessidade de ação imediata. Floriano Marques Neto (2002, p. 174) afirma que o Estado está diante de uma republicização, superando a divisão entre espaço público e privado e assumindo que este, o Estado, não é mais o único garantidor de direitos sociais. As empresas e a sociedade civil organizada assumem, em certo grau, a função de agir em prol de valores sociais e ambientais, como os mencionados no artigo 170 e 225 da CF/88.7 Porém, o Estado republicizado pode e deve atuar para efetivar direitos sociais e difusos (MARQUES NETO, 2002, p ), destacando-se a necessidade de atuação frente a série de problemas ambientais que atingem o planeta. Nas últimas décadas, os graves problemas envolvendo a crescente degradação ambiental afligem toda a população global. A sociedade atual sofre com a diminuição da biodiversidade natural, destruição de habitats e ecossistemas, catástrofes decorrentes de alterações climáticas, poluição em níveis elevadíssimos. Estes problemas, aliados à conscientização dos limites impressos na capacidade limitada da matéria-prima e da energia utilizadas no processo produtivo que advêm dos recursos naturais, renováveis ou não, presentes no ambiente, além da constatação de que o meio ambiente não consegue absorver todo o lixo, resíduos e rejeitos decorrentes da atividade produtiva, fez nascer, na década de 1970, a preocupação com a necessidade de conciliar-se a preservação do ambiente com o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida. De acordo com Paulo Roberto Pereira de Souza (2007, p ) vivemos em um período de quebra de paradigmas, pois as recentes e complexas demandas das pessoas exigem modificações nos padrões de produção e consumo. Nos últimos anos, o problema ambiental assumiu proporções alarmantes, comprometendo seriamente a vida e a qualidade de vida em inúmeras partes do mundo". Em estudo recente, novamente a ONU chama atenção para a questão ii. Portanto, é indiscutível a complexidade do problema ambiental que a humanidade está enfrentando iii. Urge a necessidade que Estado, sociedade civil e Empresas materializem ações que tentem frear a degradação ambiental. O meio ambiente, assim como os problemas ambientais, não conhece fronteiras políticas. Em sentido amplo, o planeta Terra é um grande ecossistema natural. Então, sua tutela deverá se dar de forma global, posto que os danos8 ambientais oriundos de ações humanas poluidoras têm a potencialidade de atingir todas as partes do globo. Cresce a necessidade de que haja solidariedade entre as nações e que se formulem políticas públicas universais para o desenvolvimento sustentável. E para se falar em políticas públicas universais é preciso estabelecer condutas que sejam aceitas em âmbito global e é nesse sentido que a ISO se insere, ao estabelecer condutas socialmente responsáveis para as Empresas e Estados. É consenso de que há vários motivos para se buscar a frenagem da degradação ambiental. Diante da clara necessidade de proteger o meio ambiente, os Estados começam a se organizar em função dos problemas ambientais. Neste sentido, os Estados, Empresas e pessoas passam a buscar soluções conjuntas visando o equilíbrio entre o desenvolvimento humano e a preservação ambiental. 3 INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO - Efetivação do Art. 170, VI, e Artigo 225 da CF/88 O Estado, sem suprimir o mercado e a atividade empresarial, tem autorização para intervir no domínio econômico, incentivando empresas a tomarem iniciativas para a utilização racional dos recursos naturais, garantindo assim que a atividade econômica e empresária atinja o desenvolvimento sustentável. Tendo como norte os artigos 225 e 170,VI da CF/88, o Estado deve fomentar condutas socialmente responsáveis no domínio econômico. O artigo 174 da Constituição Federal dispõe: Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Marlene Kempfer e Sérgio Candil (2009, p. 4045) mencionam que os9 fomentos públicos interferem na racionalidade econômica e poderão atrair a iniciativa privada de modo que, junto com o Estado, possibilite-se concretizar políticas econômico-sociais. A intervenção Estatal poderá ser de forma direta ou indireta (PIMENTA, 2002, p.39). Para os fins deste trabalho, será analisada a intervenção indireta, estabelecida no artigo 174 da CF/88. A intervenção indireta poderá ocorrer por fiscalização, planejamento e incentivo. No atual momento desta pesquisa, aponta-se a intervenção indireta através de incentivos, porém, sem desconsiderar o papel fiscalizar e de planejamento do Estado. O professor Eros Grau (2006, p ) menciona a intervenção por meio de incentivos, valendo-se de estímulos convidativos às empresas que atuem no domínio econômico se sintam atraídas a exercer práticas que almejam a mesma política estabelecida pelo Estado. Para fins exemplificativos, cabe mencionar que estes incentivos poderão se dar de várias formas: criação de subsídios econômicos para determinadas empresas ou produtos, financiamentos favorecidos, investimento em infraestrutura, disponibilização de assistência tecnológica e instituição de incentivos fiscais. Com a Constituição Federal de 1988, a preservação do Meio Ambiente foi elevada ao plano constitucional brasileiro. Alcançou este nível jurídico tendo em vista aos rumos da humanidade, sobretudo, no tocante à qualidade de vida das populações e os problemas ambientais que ameaçam este valor. Exemplo desta crescente preocupação é a Declaração de Estocolmo, produzida durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, no ano de 1972 em que se afirmou logo no primeiro princípio, como direito fundamental dos homens, o meio ambiente de qualidade e com condições de vida adequadas. O legislador constituinte dedicou um capítulo próprio ao Meio Ambiente (Capítulo VI), que compõe o Título da Ordem Social brasileira (Título VII da Constituição Federal).10 Paulo Affonso Leme Machado destaca o fato do constituinte de 1988 não ter apenas criado o direito ao meio ambiente sadio, mas, indo muito além, vinculou tal direito com a sadia qualidade de vida dos indivíduos. Em complementariedade, ao comentar tal direito e, consequentemente, o direito à saúde humana, o referido professor assevera: A saúde dos seres humanos não existe somente numa contraposição a não ter doenças diagnosticadas no presente. Leva-se em conta o estado dos elementos da Natureza águas, solo, ar, flora, fauna e paisagem para aquilatar se esses elementos estão em estado de sanidade e se de seu uso advêm saúde ou doenças e incômodos para os seres humanos (MACHADO, 2008, p. 128). A CF/88, por meio do artigo 225, garante a todos o direito ao meio ambiente equilibrado, sendo essencial à qualidade de vida. O Estado, em conjunto com a coletividade, deve garantir que os recursos naturais estejam disponíveis para as futuras gerações. A análise do caput e incisos do referido dispositivo constitucional, de acordo com Marcelo Figueiredo (2005, p. 571), revela o mais importante dos princípios ambientais no direito brasileiro, que é a obrigatoriedade da intervenção estatal. Neste sentido, é importante considerar a intervenção estatal no domínio econômico para que este valor constitucional seja efetivado. O Estado pode criar normas que estabeleçam e incentivem condutas consideradas socialmente e ambientalmente responsáveis pela empresa, mas também pode utilizar padronizações e estudos que tratem do tema, como é o caso da ISO (International Organization for Standardization), que editou a ISO (Normas Internacionais de Responsabilidade Social). A fim de garantir os valores expressos na CF/88 (art. 170, VI, 219 e 225), o Estado poderá fomentar a Responsabilidade Social Empresarial, através da11 intervenção do Estado no domínio econômico, utilizando a ISO como parâmetro (fiscalização), critérios de concessão (incentivo) e guia (planejamento). O texto final da ISO 26000, em seu tópico 3.4 O Estado e a Responsabilidade (ISO 26000, linhas ) sugere formas de como o Estado poderá usar o conteúdo da ISO A implementação de políticas públicas que visem à proteção ambiental é dever do Estado. Destaca-se, neste cenário, a necessidade de o Estado intervir no domínio econômico para efetivar os valores expressos no artigo 170, VI, e 225 da CF/88, e o papel que a ISO poderá ocupar para que a atividade econômica alcance o desenvolvimento sustentável. 4 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E EMPRESA SUSTENTÁVEL O homem percebe que o modelo econômico atual está perto de seu esgotamento e começa a ter uma preocupação real com o seu futuro. Baseado na concepção de que a capacidade de carga da Terra não poderá ser ultrapassada sem que ocorram grandes catástrofes sociais e ambientais, surge o conceito de desenvolvimento sustentável. Tal conceito gira em torna da equação entre o uso econômico dos recursos naturais e a defesa destes recursos para as futuras gerações. Ou seja, é preciso estabelecer práticas que propiciem o desenvolvimento da sociedade atual, porém, sem que as futuras gerações tenham suas possibilidades de desenvolvimento afetadas. Para relacionar a regulação da atividade econômica e a preservação do meio ambiente é preciso utilizar o conceito de desenvolvimento sustentável, ou desenvolvimento sustentado (PETTER, 2008, p ). As externalidades negativas do processo produtivo e da atividade econômica deverão sempre ser consideras neste processo de conceituação (SOUZA, 2007, p ). Trabalhando as considerações de que eventuais atos do poder público freariam12 o pleno desenvolvimento, Maria de Fátima Ribeiro e Jussara Nasser Ferreira (2005, p. 656) afirmam que é pertinente observar que a livre iniciativa não pressupõe irresponsabilidade por prejuízos causados à natureza e à comunidade. O Estado deverá incentivar os agentes de mercado a tomarem atitudes socialmente responsáveis, para que juntos (Estado e empresas) possam garantir o desenvolvimento econômico sustentável. O Estado, através dos incentivos mencionados, deverá intervir no domínico econômico em prol do desenvolvimento sustentável, utilizando para tal fim os conceitos da RSE, tendo como norte a ISO A empresa tem papel central na concretização do desenvolvimento sustentável, pois como bem apontam Barbieri e Cajazeira (2009, p.66-67), as empresas cumprem papel central nesse processo, pois muitos problemas socioambientais foram produzidos ou estimulados por suas atividades. Da junção de dois movimentos, o do desenvolvimento sustentável e o da responsabilidade social, surge o conceito de empresa sustentável. Os autores citados acima explicam que conceito de empresa sustentável é a empresa que visa incorporar os conceitos e objetivos relacionados com o desenvolvimento sustentável em suas políticas e práticas de modo consistente (BARBIERI e CAJAZEIRA, 2009, p. 70). Tais empresas buscam o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade social é o meio para tornar sua contribuição efetiva. Para que o fim proposto seja alcançado, a empresa deverá estar em sintonia com as expectativas de seus stakeholders iv e trabalhar com dimensões de sustentabilidade econômica, social e ambiental (BARBIERI e CAJAZEIRA, 2009, p. 70). Indica-se a ISO como instrumento para o Estado e Empresas. O Estado intervirá para que as empresas adotem práticas da Responsabilidade Social Empresarial, utilizando a ISO como guia capaz de orientar a13 organização nas suas decisões a respeito da sua responsabilidade social (BARBIERI e CAJAZEIRA, 2009, p.200). Portanto, o Estado poderá utilizar a ISO como parâmetro para a concessão de incentivos para as empresas que a adotem, bem como poderá usar a norma como base para a criação de políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento sustentável, preservação ambiental e uso racional dos recursos naturais. Atingir o desenvolvimento sustentável é atualmente uma das maiores preocupações da raça humana. Para que tal fim seja atingido, é necessário garantir que as políticas ambiental e econômica estejam vinculadas e que haja uma revisão profunda na ordem econômica e social (SOUZA, 2007, p ). A responsabilidade pela preservação ambiental deve ser partilhada pelo Estado, pela sociedade civil e pelas empresas. Atualmente, os estudos sobre Ética Empresarial e Responsabilidade Social Empresarial ganham corpo e notoriedade. Considerando a grande influência que as empresas possuem no mundo globalizado (poder econômico, político e social), é necessário que haja estudos interdisciplinares, considerando conhecimentos da área jurídica, filosófica, econômica, administrativa e etc. Para elencar as hipóteses de solução do problema proposto, é necessário compreender a complexidade do tema e a diversidade de conceitos existentes sobre o que de fato é a Responsabilidade Social Empresarial (BARBIERI e CAJAZEIRA, 2009, p ). Propõe-se o estudo da RSE através da ISO 26000, concebida para ser um guia capaz de orientar a organização nas suas decisões a respeito da sua responsabilidade social (BARBIERI e CAJAZEIRA, 2009, p. 200), e de quais formas o Estado poderá utilizar tal ISO para fomentar políticas públicas e incentivar a responsabilidade social no domínio econômico, principalmente no que tange ao uso racional dos recursos ambientais e o desenvolvimento sustentável.14 5 ISO Aspectos Gerais Buscando atender a demanda mundial e encerrar com a proliferação de normas sobre Responsabilidade Social, a ISO Internacional Organization for Standardization aprova em 2001, através de seu Conselho, uma resolução que ressalta a importância do tema e inicia estudos para analise da viabilidade de se estabelecer normas internacionais nessa área. Tais estudos chegam à conclusão da necessidade do desenvolvimento de uma norma contendo diretrizes sobre responsabilidade social. Foi decidido que os trabalhos deveriam ter como líderes um país desenvolvido e um país em desenvolvimento, formando assim uma parceria. Cinco foram as candidaturas v e a dupla vencedora foi a parceria Brasil e Suécia, que passaram a presidir e secretariar, respectivamente, os trabalhos para a construção dessa norma internacional. Após muito trabalho, em dezembro de 2010 é lançada a ISO 26000, tendo como temas básicos o seguinte: a) meio ambiente; b) direitos humanos; c) práticas de trabalho; d) práticas leais de operação; e) governança organizacional; f) desenvolvimento social e; g) questões relativas aos consumidores. Ponto destacável da norma ISO é o processo multistakeholder vi, que conferiu maior participação de várias entidades na discussão desta norma (CENCI e BANNWART, 2010, p ). Frise-se que este processo multistakeholder contou com a participação direta de diversas entidades e representantes de vários países, sendo a liderança exercida por uma nação da América (Brasil) e uma nação europeia (Suécia). Para implementação da responsabilidade social, a norma ISO estabelece diretrizes embasadas em seus princípios, que envolvem os seguintes conjuntos de atividades: a) entendendo o contexto da responsabilidade social; b) atuando com stakeholders; c) integrando a responsabilidade social nos objetivos e estratégias de uma organização; d) implantando ações de15 responsabilidade social nas práticas diárias; e) comunicando a responsabilidade social; f) avaliando as atividades e práticas de responsabilidade social; e g) aumentando a credibilidade. Ao dividir diretrizes em temas centrais, a ISO dedica um capítulo nuclear ao meio ambiente, capítulo este que será objeto de estudo no tópico a seguir. 5.1 ISO e o Meio Ambiente Para que as Empresas, de própria iniciativa ou induzidas pela intervenção estatal, possam contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a proteção ambiental através da Responsabilidade Social Empresarial, faz-se necessário o estudo detalhado das considerações feitas pela ISO sobre a questão. Neste tópico, tal analise será feita e ao final deste estudo, ter-se-á a essência do conteúdo da norma da Responsabilidade Social, baseando no texto normativo da própria ISO As empresas, através de suas decisões e atividades, necessariamente causam impacto no meio ambiente independentemente de onde estejam localizadas. Para que esses impactos ambientais sejam reduzidos, é recomendável que as organizações ou empresas considerem as implicações socioambientais e econômicas de suas decisões e atividades. A sociedade atualmente enfrenta muitos desafios ambientais e a medida que o número de habitantes do planeta aumenta e consequentemente, o consumo aumenta, esses problemas ambientais ameaçam a segurança humana e à saúde e bem estar da sociedade. Para se reduzir os padrões de consumo insustentáveis e assegurar o desenvolvimento sustentável é preciso verificar as melhores opções cabíveis e enfrentar as questões ambientais de forma abrangente, sistemática e coletiva, posto que estes problemas ambientais, mesmo que locais e regionais, estão inter-relacionados de forma16 global. A responsabilidade social tem como aspecto fundamental a responsabilidade ambiental (ISO 26000, linhas ) Princípios É recomendável que as organizações empresariais observem alguns princípios ambientais, a saber: a) responsabilidade ambiental; b) abordagem preventiva; c) gestão de risco ambiental; e d) o poluidor paga (ISO 26000, linhas ). O primeiro destes princípios, Responsabilidade Ambiental, recomenda que a empresa assuma sua parte pelo ônus ambiental decorrente de suas atividades, produtos e serviços, além de manter obediência a leis e regulamente do Estado onde exerce sua atividade. Incentiva que a atuação da empresa vise melhorar de seu próprio desempenho e dos que se encontrem em seu controle ou esfera de influência. Já o segundo princípio, Abordagem Preventiva, parte do texto da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento e trabalha a ideia de que onde há ameaças de danos graves ou irreversíveis ao meio ambiente ou a saúde humana, falta de total certeza científica ou falta de certeza total quando à gravidade da ameaça ao meio ambiente, medidas para evitar a degradação ambiental não devem ser postergadas, não admitindo-se estas dúvidas como argumento para que a atividade lesiva prossiga. O terceiro dos princípios, Gestão de Risco Ambiental, incentiva às organizações a evitarem, avaliarem e reduzirem os riscos e impactos ambientais de suas atividades, produtos e serviços, através da implementação de programas baseados na análise dos riscos e da sustentabilidade. O último dos princípios elencados, O Poluidor Paga, dispõe que a empresa internalize o custo da poluição, arcando com os custos da poluição causada por suas atividades, conforme o tamanho da degradação ambiental.17 Porém, adverte que é preciso quantificar os benefícios econômicos e ambientais de prevenir a poluição em vez de mitigar seus impactos Considerações Em seguida, a ISO tece considerações acerca de abordagens e estratégias que a empresa poderá empregar em suas atividades de gestão ambiental. Esta é a divisão feita: a) foco no ciclo de vida; b) avaliação de impacto ambiental; c) produção mais limpa e ecoeficiência; d) abordagem de sistema de produto-serviço; e) uso de tecnologias e práticas ambientalmente sólidas; e f) práticas de compras sustentáveis (ISO 26000, linhas ). A estratégia Foco no Ciclo de Vida tem como objetivo a redução dos impactos ambientais de produtos e serviços e aumentar o desempenho socioeconômico ao longo do seu ciclo de vida, referindo-se a geração de energia, matérias-primas, produção, uso, descarte e recuperação destes produtos. A segunda estratégia, Avaliação de Impacto Ambiental, recomenda que a organização avalie os impactos ambientais antes de começar uma nova atividade ou projeto e use os resultados de sua avaliação no processo decisório. Produção Mais Limpa e Ecoeficiência refere-se a estratégias para satisfação das necessidades humanas pelo uso mais eficiente de recursos e pela menor geração de poluição e resíduos. Para se alcançar este fim, deverá haver melhoria nas práticas de manutenção, modernização ou introdução de novas tecnologias ou processos, redução no uso de materiais e energia, uso de energia renovável, racionalização do uso da água, eliminação ou gestão segura de materiais e resíduos tóxicos e perigosos e melhoria no design do produto ou serviço. Na sequencia, Abordagem de Sistema de Produto-Serviço foca-se em sistemas que poderão reduzir o uso de materiais e envolver partes interessadas18 na promoção de uma maior responsabilidade do produtor ao longo do ciclo de vida do produto e do serviço que o acompanhe. Recomenda-se que as organizações adotem e promovam o desenvolvimento e divulgação de tecnologias e serviços ambientalmente sólidos, abordando o Uso de Tecnologias e Práticas Ambientalmente Sólidas. Por fim, Práticas de Compras Sustentáveis, trata da recomendação para que as empresas levem em consideração o desempenho ambiental, social e ético dos serviços e produtos que adquirem e tentem, sempre que for possível, priorizar produtos ou serviços com impactos minimizados fazendo uso de sistemas de rotulagem independentes e confiáveis com os selos verdes. Após tratar de alguns princípios e tecer considerações, o texto da ISO aborda 4 (quatro) questões elementares da problemática ambiental, questões estes que afligem todo o globo e demandam ação imediata por parte das Empresas. Nos próximos tópicos, far-se-á a síntese destas questões, descrevendo-se o objeto e elencando-se as ações e expetativas relacionadas Questão 1 do Meio Ambiente: Prevenção da Poluição As empresas poderão melhorar seu desempenho nas questões ambientais ao evitar a poluição, como, por exemplo, emissões atmosféricas, descargas na água, geração de resíduos sólidos ou líquidos, contaminação da terra e dos solos, uso e descarte de produtos químicos tóxicos e perigosos, poluição sonora e outros tipos de poluição resultantes de seus produtos, serviços e atividades (ISO linhas ). Para que a empresa possa contribuir efetivamente para esta questão, recomenda-se que tomem algumas ações: a) identifique as fontes de poluição e resíduos relativos às suas atividades e meça, registe e relate suas fontes significativas de poluição; b) meça, registre e relate a redução em poluição, consumo de água, geração de resíduos e consumo de energia; c) implemente medidas de prevenção de poluição e resíduos, usando a hierarquia de gestão de19 resíduos e assegurando a gestão adequada de poluição e resíduos inevitáveis; d) divulgue publicamente as quantidades e tipos de materiais tóxicos e perigosos relevantes e significativos usados e lançados, inclusive os riscos à saúde e ambientais conhecidos desses materiais; e) sistematicamente identifique e evite o uso de produtos químicos proibidos por legislação nacional, convenções internacionais e identificados por órgãos científicos como sendo objeto de preocupação; e f) implemente um programa de prevenção e prontidão para acidentes químicos e um plano de emergência para acidentes e incidentes dentro e fora das instalações da empresa, envolvendo trabalhadores, parceiros, autoridades e comunidades locais Questão 2 do Meio Ambiente: Uso Sustentável de Recursos Visando assegurar a que se tenha recursos no futuro, os atuais padrões e volumes de consumo e produção precisam mudar para que operem dentro da capacidade de suporte da Terra. Uso um recurso de forma sustentável corresponde a usá-lo a uma taxa menor ou igual à taxa de sua reposição natural. Para recursos não renováveis, como combustíveis fósseis, a taxa de uso precisa ser menor que a taxa que um recurso renovável requer para susbstitui-lo (ISO linhas ). As empresas podem contribuir para o uso sustentável de recursos usando eletricidade, combustíveis, matérias primas e material processado, terra e água de forma mais responsável e combinando ou substituindo recursos não renováveis com renováveis, valendo-se, por exemplo, de tecnologias inovadoras. Aponta-se três áreas centrais do tema: a) eficiência energética programas para reduzir a demanda energética e o uso de recursos renováveis, como energia solar, energia das marés e das ondas, energia eólica e biomassa; b) conservação e acesso à água implementação de programas buscando a conservação e reutilização de água em suas operações; e c) eficiência no uso20 de materiais recomenda-se que a organização trabalhe na identificação de formas de aumentar a eficiência do uso de matérias primas em seu campo de atuação, reduzindo assim o ônus ambiental de suas atividades. Sugere-se que a empresa tome alguma ações: a) identifique fontes de energia, água e outros materiais utilizados em suas atividades, produtos e serviços; b) meça, registre e relate os usos significativos destes recursos; c) implemente medidas de eficiência de recursos para reduzir seu uso de energia, água e outros recursos; d) complemente ou substitua recursos não renováveis por fontes alternativas renováveis e de baixo impacto; e) uso materiais recicláveis e reutilize água o máximo possível; f) gerencie recursos hídricos assegurando acesso justo para todos usuários de uma mesma bacia hidrográfica; e g) promova o consumo sustentável Questão 3 do Meio Ambiente: Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas É consenso que as atividades humanas e a emissão de gases do efeito estufa provenientes destas atividades são a causa mais provável das mudanças climáticas globais. Entre as mudanças, observa-se: aumento de temperaturas, mudanças nos padrões de chuva, ocorrência mais frequente de eventos climáticos extremos, elevação nos níveis do mar e mudanças nos ecossistemas, na agricultura e na pesca. Toda organização é responsável por suas emissões de gases e sofrerá as consequências do aquecimento global. As empresas devem trabalhar em duas frentes, visando mitigar e minimizar suas emissões e também se preparar e adaptar-se para as mudanças climáticas (ISO linhas ). Para mitigação das mudanças climáticas recomenda-se que as organizações tomem algumas ações: a) identifique as fontes diretas e indiretas de suas emissões e defina seus limites de responsabilidade; b) meça, registre e relate suas emissões, preferencialmente usando métodos definidos em normas Exibir mais
Política de Responsabilidade Socioambiental SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO... 3 2 OBJETIVO... 3 3 DETALHAMENTO... 3 3.1 Definições... 3 3.2 Envolvimento de partes interessadas... 4 3.3 Conformidade com a Legislação Leia mais Ciências Humanas e Suas Tecnologias - Geografia Ensino Médio, 3º Ano Principais Conferências Internacionais sobre o Meio Ambiente
Ciências Humanas e Suas Tecnologias - Geografia Ensino Médio, 3º Ano Principais Conferências Internacionais sobre o Meio Ambiente Prof. Claudimar Fontinele Em dois momentos a ONU reuniu nações para debater Leia mais DELOITE TOUCHE TOHMATSU Código PO-SIGA POLITICA CORPORATIVA Revisão 02
Pagina 1/6 ÍNDICE 1. OBJETIVO...3 2. ABRANGÊNCIA / APLICAÇÃO...3 3. REFERÊNCIAS...3 4. DEFINIÇÕES...3 5. DIRETRIZES E RESPONSABILIDADES...4 5.1 POLITICAS...4 5.2 COMPROMISSOS...4 5.3 RESPONSABILIDADES...5 Leia mais Plataforma Ambiental para o Brasil
Política de Sustentabilidade das empresas Eletrobras 1. DECLARAÇÃO Nós, das empresas Eletrobras, comprometemo-nos a contribuir efetivamente para o desenvolvimento sustentável, das áreas onde atuamos e Leia mais Prefeitura Municipal de Jaboticabal
LEI Nº 4.715, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 Institui a Política Municipal de estímulo à produção e ao consumo sustentáveis. RAUL JOSÉ SILVA GIRIO, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no Leia mais CURSO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL ROBERTO DOS SANTOS FLAUSINO GESTÃO AMBIENTAL PORTUÁRIA
CURSO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL ROBERTO DOS SANTOS FLAUSINO GESTÃO AMBIENTAL PORTUÁRIA SANTOS 2005 ÍNDICE 01.Introdução...3 02. Gestão Ambiental Portuária...6 03. Referências Bibliográficas...12 2 01. INTRODUÇÃO Leia mais Política de Sustentabilidade das Empresas Eletrobras
Política de Sustentabilidade das Empresas Eletrobras Setembro de 2010 Política de Sustentabilidade das Empresas Eletrobras DECLARAÇÃO Nós, das empresas Eletrobras, comprometemo-nos a contribuir efetivamente Leia mais Posição da indústria química brasileira em relação ao tema de mudança climática
Posição da indústria química brasileira em relação ao tema de mudança climática A Abiquim e suas ações de mitigação das mudanças climáticas As empresas químicas associadas à Abiquim, que representam cerca Leia mais PROGRAMAÇÃO DO EVENTO
PROGRAMAÇÃO DO EVENTO Dia 08/08 // 09h00 12h00 PLENÁRIA Nova economia: includente, verde e responsável Nesta plenária faremos uma ampla abordagem dos temas que serão discutidos ao longo de toda a conferência. Leia mais Política Ambiental das Empresas Eletrobras
Convenção sobre Diversidade Biológica: O Plano de Ação de São Paulo 2011/2020 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE São Paulo, 06 de março de 2.012 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Contexto Convenção sobre Diversidade Leia mais LEI Nº 4.791 DE 2 DE ABRIL DE
Lei nº 4791/2008 Data da Lei 02/04/2008 O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida Leia mais TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO PEA PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO FORMAL 1
1 1. APRESENTAÇÃO O presente Termo de Referência visa orientar e fornecer subsídios para a elaboração e conseqüente implantação do Programa de Educação Ambiental (PEA) a ser apresentado à Coordenadoria Leia mais Reflexões sobre a Ética em Empresas de Tecnologia O Caso Petrobras. Heitor Chagas de Oliveira Gerente Executivo Recursos Humanos
Reflexões sobre a Ética em Empresas de Tecnologia O Caso Petrobras Heitor Chagas de Oliveira Gerente Executivo Recursos Humanos Sustentabilidade e Competitividade SUSTENTABILIDADE pode ser entendida como Leia mais POLÍTICA DE SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - SMS. Versão Data Histórico Aprovação 00 20/10/09 Emissão de documento Aldo Guedes
POLÍTICA DE SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - SMS. Elaboração Luiz Guilherme D CQSMS 10 00 Versão Data Histórico Aprovação 00 20/10/09 Emissão de documento Aldo Guedes Avaliação da Necessidade de Treinamento Leia mais MBA em Direito Ambiental e Sustentabilidade
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO MBA em Direito Ambiental e Sustentabilidade Coordenação Acadêmica - Escola de Direito FGV DIREITO RIO MBA em Direito Ambiental e Sustentabilidade - FGV Leia mais MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE Sustentabilidade significa permanecer vivo. Somos mais de 7 bilhões de habitantes e chegaremos a 9 bilhões em 2050, segundo a ONU. O ambiente tem limites e é preciso fazer Leia mais EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO PROCESSO EMPRESARIAL: UMA ESTRATÉGIA NA INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DE SUSTENTABILIDADE
Revista Ceciliana Jun 5(1): 1-6, 2013 ISSN 2175-7224 - 2013/2014 - Universidade Santa Cecília Disponível online em http://www.unisanta.br/revistaceciliana EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO PROCESSO EMPRESARIAL: UMA Leia mais GESTÃO E GERENCIAMENTO AMBIENTAL ESTRATÉGIAS DE GESTÃO AMBIENTAL
GESTÃO E GERENCIAMENTO AMBIENTAL GESTÃO AMBIENTAL: Planejamento. GERENCIAMENTO AMBIENTAL: Execução e Controle. GESTÃO ETAPAS: 1. Definição dos Objetivos do Planejamento = metas. 2. Inventário/ Banco de Leia mais SUSTENTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
ISO 14001:2015 SAIBA O QUE MUDA NA NOVA VERSÃO DA NORMA SUMÁRIO Apresentação ISO 14001 Sistema de Gestão Ambiental Nova ISO 14001 Principais alterações e mudanças na prática Estrutura de alto nível Contexto Leia mais Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, tendo se reunido no Rio de Janeiro, de 3 a 14 de junho de 1992, reafirmando Leia mais SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO COMPRAS GOVERNAMENTAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO COMPRAS GOVERNAMENTAIS Alice Viana Soares Monteiro Secretária de Estado de Compras Governamentais sob o aspecto da Sustentabilidade Compra Pública Sustentável ou Licitação Leia mais A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro publica a seguinte lei: Capítulo I Das Disposições Preliminares
APRESENTAÇÃO Sistema de Gestão Ambiental - SGA & Certificação ISO 14.000 UMA VISÃO GERAL Introdução SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL - SGA Definição: Conjunto de ações sistematizadas que visam o atendimento Leia mais Declaração sobre meio ambiente e desenvolvimento (Rio de Janeiro, 1992)
Declaração sobre meio ambiente e desenvolvimento (Rio de Janeiro, 1992) A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e desenvolvimento, Tendo-se reunido no Rio de Janeiro, de 3 a 21 de junho de Leia mais CAPÍTULO VI - AVALIAÇÃO DE RISCOS, PROCESSOS DECISÓRIOS E GERENCIAMENTO DE RISCOS
CAPÍTULO VI - AVALIAÇÃO DE RISCOS, PROCESSOS DECISÓRIOS E GERENCIAMENTO DE RISCOS VI.1. Introdução A avaliação de riscos inclui um amplo espectro de disciplinas e perspectivas que vão desde as preocupações Leia mais O Protocolo de Kyoto e o Mandato de Bali:
Briefing A Caminho de Bali Brasília, 21 de Novembro 2007 O Protocolo de Kyoto e o Mandato de Bali: O que o mundo precisa fazer para combater as mudanças climáticas As mudanças climáticas são, sem dúvida, Leia mais Dimensão Ambiental. Critério I - Responsabilidade e Compromisso. Indicador 1 - Abrangência. Indicador 2 - Responsabilidade Ambiental
Os trechos em destaque encontram-se no Glossário. Dimensão Ambiental Critério I - Responsabilidade e Compromisso Indicador 1 - Abrangência 1. A empresa possui uma política ambiental? Caso "" para a pergunta Leia mais CESA Comitê Advocacia Solidária ISO 26.000 e Manual do Advogado Sustentável
CESA Comitê Advocacia Solidária ISO 26.000 e Manual do Advogado Sustentável Julho 2010 O que é ISO 26000? A ISO 26000 é uma norma internacional de Responsabilidade Social, um guia de diretrizes que contribui Leia mais PUC Goiás. Prof. Ricardo Resende Dias, MSc.
PUC Goiás Prof. Ricardo Resende Dias, MSc. 1 2 3 4 RAZÕES PARA ADOÇÃO DE PRÁTICAS SOCIOAMBIENTAIS AUMENTAR A QUALIDADE DO PRODUTO AUMENTAR A COMPETITIVIDADE DAS EXPORTAÇÕES ATENDER O CONSUMIDOR COM PREOCUPAÇÕES Leia mais Conjunto de pessoas que formam a força de trabalho das empresas.
1. OBJETIVOS Estabelecer diretrizes que norteiem as ações das Empresas Eletrobras quanto à promoção do desenvolvimento sustentável, buscando equilibrar oportunidades de negócio com responsabilidade social, Leia mais RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO GESTAO AMBIENTAL LUCAS SAMUEL MACHADO RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL Doverlandia 2014 LUCAS SAMUEL MACHADO RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL Trabalho de Gestão Ambiental Leia mais PRINCÍPIOS DO RIO. Princípio 1
PRINCÍPIOS DO RIO António Gonçalves Henriques Princípio 1 Os seres humanos são o centro das preocupações para o desenvolvimento sustentável. Eles têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia Leia mais Políticas de Segurança da Informação. Aécio Costa
ZOOTECNIA/UFG DISCIPLINA DE GPA Sistema de Gestão Ambiental & Certificação SGA - ISO 14.000 Introdução EVOLUÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL Passou por três grandes etapas: 1ª. Os problemas ambientais são localizados Leia mais Marcio Halla marcio.halla@fgv.br
Marcio Halla marcio.halla@fgv.br POLÍTICAS PARA O COMBATE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NA AMAZÔNIA Programa de Sustentabilidade Global Centro de Estudos em Sustentabilidade Fundação Getúlio Vargas Programa de Leia mais RELATÓRIO DE COMUNICAÇÃO E ENGAJAMENTO COE INSTITUTO BRASILEIRO DE PESQUISA E GESTÃO DE CARBONO CO2 ZERO
RELATÓRIO DE COMUNICAÇÃO E ENGAJAMENTO COE INSTITUTO BRASILEIRO DE PESQUISA E GESTÃO DE CARBONO CO2 ZERO DECLARAÇÃO DE APOIO CONTÍNUO DO DIRETOR PRESIDENTE Brasília-DF, 29 de outubro de 2015 Para as partes Leia mais CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL CDES GT MATRIZ ENERGÉTICA PARA O DESENVOLVIMENTO COM EQUIDADE E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL CDES GT MATRIZ ENERGÉTICA PARA O DESENVOLVIMENTO COM EQUIDADE E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL COLÓQUIO EMPREGOS VERDES E CONSTRUÇÕES SUSTENTÁVEIS 20.08.2009 Leia mais Desenvolvimento e Meio Ambiente: As Estratégias de Mudanças da Agenda 21
Desenvolvimento e Meio Ambiente: As Estratégias de Mudanças da Agenda 21 Resenha Desenvolvimento Raíssa Daher 02 de Junho de 2010 Desenvolvimento e Meio Ambiente: As Estratégias de Mudanças da Agenda 21 Leia mais SISTEMA DA GESTÃO AMBIENTAL SGA MANUAL CESBE S.A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS
CESBE S.A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS SISTEMA DA GESTÃO AMBIENTAL MANUAL Elaborado por Comitê de Gestão de Aprovado por Paulo Fernando G.Habitzreuter Código: MA..01 Pag.: 2/12 Sumário Pag. 1. Objetivo... Leia mais DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: DIREITO FUNDAMENTAL AO SER HUMANO
1 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: DIREITO FUNDAMENTAL AO SER RESUMO HUMANO Luísa Arnold 1 Trata-se de uma apresentação sobre a preocupação que o homem adquiriu nas últimas décadas em conciliar o desenvolvimento Leia mais Under Strict Embargo Not for distribution or publication until 19 November, 2014, 10:01 Washington D.C. Time (EST)/15:01 GMT
Under Strict Embargo Not for distribution or publication until 19 November, 2014, 10:01 Washington D.C. Time (EST)/15:01 GMT NEGOCIAÇÕES FUNDAMENTAIS SOBRE MUDANÇA CLIMÁTICA CRUCIAL NOS PRÓXIMOS DIAS EM Leia mais Padrão de Desempenho 8:
Visão Geral dos Padrões de Desempenho sobre Sustentabilidade Socioambiental 1. A Estrutura de Sustentabilidade da IFC articula o compromisso estratégico da Corporação com o desenvolvimento sustentável Leia mais Capítulo 10 ABORDAGEM INTEGRADA DO PLANEJAMENTO E DO GERENCIAMENTO DOS RECURSOS TERRESTRES
Capítulo 10 ABORDAGEM INTEGRADA DO PLANEJAMENTO E DO GERENCIAMENTO DOS RECURSOS TERRESTRES Introdução 10.1. A terra costuma ser definida como uma entidade física, em termos de sua topografia e sua natureza Leia mais Carta de Apresentação Documento Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura 11/06/15
Carta de Apresentação Documento Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura 11/06/15 Formada por associações empresariais, empresas, organizações da sociedade civil e indivíduos interessados na construção Leia mais CONCEITOS DE AVALIAÇÃO, ESTUDOS E RELATÓRIOS DE IMPACTOS AMBIENTAIS
CONCEITOS DE AVALIAÇÃO, ESTUDOS E RELATÓRIOS DE IMPACTOS AMBIENTAIS IMPACTO AMBIENTAL Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, Leia mais Copyright Proibida Reprodução. Prof. Éder Clementino dos Santos
SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL SGA ISO 14.001:2004 O que é ISO? A ISO - International Organization for Standardization é uma organização sediada em Genebra, na Suíça. Foi fundada em 1946; A sigla ISO foi Leia mais O Setor Elétrico Brasileiro e a Sustentabilidade no Século 21 Oportunidades e Desafios
O Setor Elétrico Brasileiro e a Sustentabilidade no Século 21 Oportunidades e Desafios Português Resumo Executivo Esta é a segunda edição revista e ampliada da publicação: O Setor Elétrico Brasileiro e Leia mais Trabalho, Mudanças Climáticas e as Conferências do Clima: subsídios para as negociações da UGT na COP-21 Resumo Executivo
Trabalho, Mudanças Climáticas e as Conferências do Clima: subsídios para as negociações da UGT na COP-21 Resumo Executivo I Informações Gerais Impactos das Mudanças Climáticas As mudanças climáticas impõem Leia mais O sucesso da política depende do forte comprometimento de cada um dos envolvidos no processo, de governo e empresas até consumidores.
ECONOMIA - 19/08/14 BRIEFING DE POSICIONAMENTO SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 1. CONTEXTO Posicionamento geral para quaisquer entrevistas realizadas no âmbito da terceira edição do projeto Leia mais Reflexões sobre o Quinto relatório de avaliação do IPCC constatações e complexidades Natal outubro 2015. CAROLINA DUBEUX carolina@ppe.ufrj.
Reflexões sobre o Quinto relatório de avaliação do IPCC constatações e complexidades Natal outubro 2015 CAROLINA DUBEUX carolina@ppe.ufrj.br A mudança do clima e a economia Fonte: Adaptado de Margulis Leia mais POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE
POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE 1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA Esta Política tem como objetivos: Apresentar de forma transparente os princípios e as diretrizes de sustentabilidade que permeiam a estratégia e direcionam Leia mais Tratados internacionais sobre o meio ambiente
Tratados internacionais sobre o meio ambiente Conferência de Estocolmo 1972 Preservação ambiental X Crescimento econômico Desencadeou outras conferências e tratados Criou o Programa das Nações Unidas para Leia mais Conteúdo Específico do curso de Gestão Ambiental
LEI Nº 5.248 DE 27 DE JANEIRO DE 2011 Institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases Leia mais Ingrid Maria Furlan Öberg
Desenvolvimento Sustentável Gestão Ambiental Ingrid Maria Furlan Öberg Relação Homem x Ambiente no modelo de desenvolvimento da sociedade moderna NATUREZA Fonte de recursos ilimitados Depósito de resíduos Leia mais TERMO DE REFERENCIA PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL RCA PARA LICENCIAMENTO DE ÁREAS DE LAZER DE MÉDIO PORTE
TERMO DE REFERENCIA PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL RCA PARA LICENCIAMENTO DE ÁREAS DE LAZER DE MÉDIO PORTE Este Termo de Referência visa orientar na elaboração de PROJETO DE CONTROLE Leia mais Rede de Sustentabilidade Ambiental
Rede de Sustentabilidade Ambiental A. O que está acontecendo no planeta? B. Quais os efeitos? C. Quem pode mudar? D. O que é preciso fazer? O que está acontecendo no 1.Característica da população mundial Leia mais SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL ABNT NBR ISO 14001
SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL ABNT NBR ISO 14001 Prof. Eduardo Lucena Cavalcante de Amorim INTRODUÇÃO A norma ISO 14001 faz parte de um conjunto mais amplo de normas intitulado ISO série 14000. Este grupo Leia mais Curso de Gestão de Águas Pluviais
Curso de Gestão de Águas Pluviais Capítulo 4 Prof. Carlos E. M. Tucci Prof. Dr. Carlos E. M. Tucci Ministério das Cidades 1 Capítulo 4 Gestão Integrada Conceito Marcos Mundiais, Tendência e Estágio Institucional Leia mais OS PRINCÍPIOS DO EQUADOR
OS PRINCÍPIOS DO EQUADOR UMA ABORDAGEM DO SETOR PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOBRE DETERMINAÇÃO, AVALIAÇÃO E GERENCIAMENTO DE RISCO AMBIENTAL E SOCIAL EM FINANCIAMENTO DE PROJETOS Florianópolis Junho/2004 Leia mais Avaliação Ambiental Estratégica em Instituições Financeiras Multilaterais
Avaliação Ambiental Estratégica em Instituições Financeiras Multilaterais Garo Batmanian Banco Mundial Seminário Latino Americano de Avaliação Ambiental Estratégica Brasília, 28 de agosto de 2006 Estratégia Leia mais Carta para a Preservação do Patrimônio Arquivístico Digital Preservar para garantir o acesso
Carta para a Preservação do Patrimônio Arquivístico Digital Preservar para garantir o acesso Considerando que a informação arquivística, produzida, recebida, utilizada e conservada em sistemas informatizados, Leia mais Iniciativas Futuro Verde" do Japão
1. Compreensão Básica Iniciativas Futuro Verde" do Japão 1. Nas condições atuais, em que o mundo está enfrentando diversos problemas, como o crescimento populacional, a urbanização desordenadas, a perda Leia mais A CARTA DE BANGKOK PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE EM UM MUNDO GLOBALIZADO
A CARTA DE BANGKOK PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE EM UM MUNDO GLOBALIZADO Introdução Escopo A Carta de Bangkok identifica ações, compromissos e promessas necessários para abordar os determinantes da saúde em Leia mais POLÍTICAS DE GESTÃO PROCESSO DE SUSTENTABILIDADE
POLÍTICAS DE GESTÃO PROCESSO DE SUSTENTABILIDADE 1) OBJETIVOS - Apresentar de forma transparente as diretrizes de sustentabilidade que permeiam a estratégia e a gestão; - Fomentar e apoiar internamente Leia mais ISO 14000. Estrutura da norma ISO 14001
ISO 14000 ISO 14000 é uma serie de normas desenvolvidas pela International Organization for Standardization (ISO) e que estabelecem directrizes sobre a área de gestão ambiental dentro de empresas. Histórico Leia mais Política de Sustentabilidade
Política de Sustentabilidade Síntese O Compromisso ALIANSCE para a Sustentabilidade demonstra o nosso pacto com a ética nos negócios, o desenvolvimento das comunidades do entorno de nossos empreendimentos, Leia mais CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO AMBIENTAL
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO AMBIENTAL Conteúdo Programático 1) Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável: Conceitos Básicos (12 h) - Principais questões ambientais no Brasil e no mundo. - Conceitos Leia mais CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO 30 FORTALECIMENTO DO PAPEL DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA INTRODUÇÃO
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO 30 FORTALECIMENTO DO PAPEL DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA INTRODUÇÃO 30.1. O comércio e a indústria, inclusive as empresas transnacionais, Leia mais REGULAMENTO TÉCNICO DA SEGURANÇA AMBIENTAL EM ATIVIDADES ESPACIAIS
REGULAMENTO TÉCNICO DA SEGURANÇA AMBIENTAL EM ATIVIDADES ESPACIAIS 1 SUMÁRIO RESUMO......2 1 INTRODUÇÃO......3 1.1 OBJETIVO......3 1.2 APLICABILIDADE...3 1.3 TERMOS E DEFINIÇÕES...3 2 LICENCIAMENTO AMBIENTAL......3 Leia mais Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Observatórios Socioambientais Angelo José Rodrigues Lima Programa Água para a Vida Superintendência de Conservação WWF Brasil Uberlândia, 18 de setembro de 2014 Missão do WWF-Brasil Contribuir para que Leia mais Posicionamento sobre gás de xisto, óleo de xisto, metano em camada de carvão e fracking
Posicionamento sobre gás de xisto, óleo de xisto, metano em camada de carvão e fracking Nós, uma aliança de organizações não governamentais dedicadas à saúde e ao meio ambiente, temos sérias preocupações Leia mais PROJETO DE LEI Nº, DE 2011
PROJETO DE LEI Nº, DE 2011 (Do Sr. Penna) Dispõe sobre a criação do Plano de Desenvolvimento Energético Integrado e do Fundo de Energia Alternativa. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Ficam instituídos Leia mais (Do Sr. Wellington Fagundes) Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos PNBSAE.
PROJETO DE LEI N o, DE 2011 (Do Sr. Wellington Fagundes) Institui a Política Nacional de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos PNBASAE, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. Leia mais PARCERIA: SUSTENTABILIDADE
Contabilidade Ambiental e a Sustentabilidade nas Empresas Luis Fernando de Freitas Penteado luisfernando@freitaspenteado.com.br www.freitaspenteado.com.br PARCERIA: SUSTENTABILIDADE Dificuldade de definição Leia mais ECONOMIA VERDE A Nova Economia Desafios e Oportunidades FACULDADE FLAMINGO
ECONOMIA VERDE A Nova Economia Desafios e Oportunidades FACULDADE FLAMINGO O mundo dá sinais de exaustão Mudanças Climáticas Alterações ambientais Paradoxo do consumo: Obesidade x Desnutrição Concentração Leia mais AULA 5 SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL. Professor: ALAN Coordenador: Prof. LAÉRCIO
1 Professor: ALAN Coordenador: Prof. LAÉRCIO 1 2 Reconheça o que está ao alcance dos seus olhos, e o que está oculto tornar-se-á claro para você. Jesus de Nazaré 2 3 1. Citar as principais contribuições Leia mais A preparação do Brasil para a Conferência Rio+20 Sugestões para contribuições
A preparação do Brasil para a Conferência Rio+20 Sugestões para contribuições I. Informações preliminares sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável ( Rio+20 ) De 28 de maio Leia mais A POLÍTICA AMBIENTAL NAS EMPRESAS
SEMANA AMBIENTAL NA BRASIMET 2006 CIDADANIA E EDUCAÇÃO PARA UM PLANETA MELHOR A POLÍTICA AMBIENTAL NAS EMPRESAS A atual conjuntura econômica e os novos cenários sócio-ambientais nacionais e internacionais Leia mais AS PATENTES VERDES E O REFLEXO AMBIENTAL SOBRE OS RESÍDUOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA GOIANA
AS PATENTES VERDES E O REFLEXO AMBIENTAL SOBRE OS RESÍDUOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA GOIANA Dr. Nivaldo dos Santos Dr. Humberto César Machado M.sC Cinthya Amaral Santos RESUMO O presente projeto faz Leia mais Fórum do CB27 em Natal Medidas para a redução do efeito estufa
11 Fórum do CB27 em Natal Medidas para a redução do efeito estufa Alex Régis Ana Lúcia Araújo Assessora de Comunicação da SEMURB Considerado um dos mais participativos, desde a sua criação, o VI Encontro Leia mais ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 4, DE 2013.
ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 4, DE 2013. Institui a Política de Responsabilidade Socioambiental do Senado Federal. A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Leia mais 01/12/2012 MEIO AMBIENTE E RESPONSABILIDADE SOCIAL. Guarantã do Norte/MT A SOCIEDADE ESTÁ EM TRANSFORMAÇÃO
MEIO AMBIENTE E RESPONSABILIDADE SOCIAL Guarantã do Norte/MT A SOCIEDADE ESTÁ EM TRANSFORMAÇÃO TAREFAS ESTRUTURA PESSOAS AMBIENTE TECNOLOGIA ÊNFASE NAS TAREFAS Novos mercados e novos conhecimentos ÊNFASE Leia mais A Declaração recomenda prudência na gestão de todas as espécies e recursos naturais e apela a uma nova ética de conservação e salvaguarda.
Programa do XI Governo Regional dos Açores Política Ambiental Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, Senhora e Senhores Membros do Governo, Na Resolução que adotou a histórica Leia mais Resumo. O caminho da sustentabilidade
Resumo O caminho da sustentabilidade Termos recorrentes em debates e pesquisas, na mídia e no mundo dos negócios da atualidade, como sustentabilidade, desenvolvimento sustentável, responsabilidade empresarial Leia mais Código de prática para a gestão da segurança da informação
Código de prática para a gestão da segurança da informação Edição e Produção: Fabiano Rabaneda Advogado, professor da Universidade Federal do Mato Grosso. Especializando em Direito Eletrônico e Tecnologia Leia mais LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E FLORESTAL
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E FLORESTAL PROFESSORA ENG. FLORESTAL CIBELE ROSA GRACIOLI OUTUBRO, 2014. OBJETIVOS DA DISCIPLINA DISCUTIR PRINCÍPIOS ÉTICOS QUESTÃO AMBIENTAL CONHECER A POLÍTICA E A LEGISLAÇÃO VOLTADAS Leia mais SÍNTESE PROJETO PEDAGÓGICO. Missão
SÍNTESE PROJETO PEDAGÓGICO Curso: Gestão Ambiental campus Angra Missão O Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental da Universidade Estácio de Sá tem por missão a formação de Gestores Ambientais Leia mais Resumo Aula-tema 02: Panorama mundial e nacional mudanças climáticas e políticas públicas emergentes.
Resumo Aula-tema 02: Panorama mundial e nacional mudanças climáticas e políticas públicas emergentes. As mudanças nos ecossistemas, causadas pelo modelo de desenvolvimento econômico atual, trazem impactos Leia mais Responsabilidade Social
Responsabilidade Social Profa. Felicia Alejandrina Urbina Ponce A questão principal é debater: o que torna uma empresa socialmente responsável? É o fato de ela ser ética? Ou fi lantrópica? Ou porque ela Leia mais ECS -ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA. ISO 14001:2015 Tendências da nova revisão
ISO 14001:2015 Tendências da nova revisão A ISO 14001 EM SUA NOVA VERSÃO ESTÁ QUASE PRONTA Histórico ECS -ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA As normas da série ISO 14000 foram emitidas pela primeira vez Leia mais Meio Ambiente e Governança Global: da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos ao pós-rio+20
Ciclo de Debates sobre Bioética, Diplomacia e Saúde Pública Meio Ambiente e Governança Global: da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos ao pós-rio+20 Samira Santana de Almeida 1 RELATÓRIO Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 174
 artigo 174
 artigo 219
 artigo 170
 artigo 170
 Artigo 225
 artigo 174
 artigo 174
 artigo 225
 artigo 170