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Timestamp: 2015-08-05 04:17:49+00:00

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Folha do Delegado - O usu�rio e o traficante na Lei n� 11.343/2006. Reflex�es cr�ticas sobre os aspectos diferenciadores - JornalExpress - www.jex.com.br
| MEUS ARTIGOS ARTIGOS DE OUTROS AUTORES 06/02/2011 0 coment�rio(s)Tweet
O usu�rio e o traficante na Lei n� 11.343/2006. Reflex�es cr�ticas sobre os aspectos diferenciadoresOs crit�rios distintivos estabelecidos no � 2� do art. 28 da Lei de Drogas ou n�o s�o aplicados pelos ju�zes ou, se aplicados, a interpreta��o desses crit�rios se ocorre de modo inadequado.O usu�rio e o traficante na Lei n� 11.343/2006.Reflex�es cr�ticas sobre os aspectos diferenciadoresDaniela Ara�jo dos Santos NascimentoAdvogada em Feira de Santana (BA).Os crit�rios distintivos estabelecidos no � 2� do art. 28 da Lei de Drogas ou n�o s�o aplicados pelos ju�zes ou, se aplicados, a interpreta��o desses crit�rios se ocorre de modo inadequado.RESUMOO presente trabalho monogr�fico objetiva analisar e discutir acerca dos crit�rios da Lei n�. 11.343/2006, para diferenciar o usu�rio do traficante. Nesse sentido, trata-se de um estudo de cunho explorat�rio, de revis�o bibliogr�fica sobre os estudiosos da mat�ria e ainda de car�ter qualitativo, optando, dentro desse modelo, por estudo de caso. Para tanto, o cap�tulo inicial contextualizou o tema, expondo, em linhas gerais, a concep��o de drogas e a evolu��o hist�rica da pol�tica dessa categoria no mundo e no Brasil. O cap�tulo seguinte abordou o ordenamento jur�dico nacional, examinando a tem�tica desde as Ordena��es Filipinas at� a Nova Lei de Drogas. A incurs�o posterior buscou considerar os objetivos e as inova��es advindas desse diploma legal, sobretudo no que se refere aos aspectos previstos para estabelecer a distin��o entre o uso e o tr�fico de subst�ncias psicoativas. Por fim, com o objetivo de qualificar a discuss�o, procedeu-se, ainda, ao estudo de tr�s decis�es condenat�rias prolatadas por magistrados da Vara de T�xicos de Feira de Santana, para an�lise dos discursos desses representantes do Poder Judici�rio, quanto aos crit�rios diferenciadores entre usu�rio e traficante, no momento da aplica��o da Lei n�. 11.343/2006. As raz�es finais do estudo enfatizaram, de modo especial, que os crit�rios distintivos estabelecidos no � 2� do art. 28 da Lei de Drogas ou n�o s�o aplicados pelos ju�zes ou, se aplicados, a interpreta��o desses crit�rios se ocorre de modo inadequado, causando, com isso, graves preju�zos aos destinat�rios da Lei.Palavras-chave: Drogas -Lei n�. 11.343 " usu�rio " traficante - crit�rios diferenciadores.SUM�RIO:1 INTRODU��O. 2 POL�TICA DE DROGAS: CONTEXTO HIST�RICO. 2.1 O QUE � DROGA . 2.2 O MUNDO E AS DROGAS. 2.3 A POL�TICA DE DROGAS NO BRASIL. 2.4 UMA ABORDAGEM SOCIOCRIMINOL�GICA SOBRE AS DROGAS. 3 AS DROGAS NO ORDENAMENTO JUR�DICO BRASILEIRO. 3.1 EVOLU��O NORMATIVA. 3.1.1 Posi��o Constitucional. 3.1.2 Das Ordena��es Filipinas � Reforma de 1984. 3.1.3 A legisla��o especial de drogas. 4 A NOVA LEI DE DROGAS, O USU�RIO E O TRAFICANTE: O QUE ACONTECEU?. 4.1 CONHECENDO A PROPOSTA DE INOVA��O. 4.2 O QUE � SER USU�RIO?. 4.3 E O TRAFICANTE?. 4.4 O TRAFICANTE E O USU�RIO NA NOVA LEI DE DROGAS: UMA INTERPRETA��O CR�TICA DOS ASPECTOS DIFERENCIADORES.. 5 REFLEX�ES CR�TICAS SOBRE OS DISCURSOS DO JUDICI�RIO DE FEIRA DE SANTANA DIANTE DO USU�RIO E DO TRAFICANTE: UM ESTUDO DE CASO. 6 CONSIDERA��ES FINAIS. 7 REFER�NCIAS1 INTRODU��OA Lei de Drogas, n�. 11.343 de 2006, instituiu o SISNAD (Sistema Nacional de Pol�ticas P�blicas sobre Drogas) e aderiu a dois modelos dicot�micos. Por um lado acenou com a preven��o do uso de drogas e reinser��o social de usu�rios e dependentes; por outro, postulou a repress�o � produ��o e ao tr�fico de drogas.Esse diploma legal elenca como princ�pios a autonomia da vontade e a liberdade, dispostas como direitos fundamentais da pessoa humana, representando quanto a isso, um avan�o. Todavia, tais princ�pios dirigem-se, especificamente, aos usu�rios, incidindo apenas sobre eles a promo��o dos valores de cidadania.A Lei alega, explicitamente, que, para produ��o e venda da droga, deve imperar o modelo repressivo, possuindo como escopo assegurar o bem estar social e a garantia da estabilidade.Assim, no mesmo passo em que o legislador buscou inovar no tratamento dado ao usu�rio e ao traficante com o advento da Nova Lei de Drogas, n�o faltam cr�ticas doutrin�rias a esse diploma, especialmente no que se refere aos seus crit�rios e � forma de utiliza��o pelos agentes que atuam no enquadramento da conduta praticada por cada indiv�duo.Vale frisar que o crit�rio utilizado para determinar se o dolo � de uso ou � de tr�fico permite todo tipo de arbitrariedades. Isso porque promove a constru��o do estere�tipo criminal, na medida em que o juiz atentar� al�m da quantidade da droga, para as circunst�ncias sociais e pessoais, bem como, para a conduta e os antecedentes criminais. Desse modo, certos indiv�duos estar�o mais propensos a serem pin�ados pelo tipo penal do tr�fico, em fun��o de sua condi��o social, inserida em substratos mais baixos da popula��o, aptos, portanto, � captura seletiva da pol�cia e dos magistrados.Nessa perspectiva, este trabalho monogr�fico quer indagar em que medida a aplica��o dos crit�rios diferenciadores entre usu�rio e traficante na Lei n�. 11.343/2006 tem promovido diverg�ncias judiciais causadoras de graves consequ�ncias para os destinat�rios da lei.A abordagem metodol�gica disposta para a confec��o do trabalho monogr�fico ser� de cunho explorat�rio e hist�rico, com fundamenta��o te�rica na pesquisa de livros, revistas e artigos publicados na rede mundial de computadores pela doutrina especializada sobre o tema, e, ainda, pesquisa qualitativa, com exame de tr�s casos concretos, a fim de analisar os discursos dos membros do Poder Judici�rio de Feira de Santana quando prolatam senten�as condenat�rias com base na Lei n� 11.343/2006.Dentro desse contexto, � importante assinalar que no cap�tulo inicial se buscar� realizar o resgate hist�rico da pol�tica de drogas no Brasil e no mundo, assim como ser� feita uma abordagem sociocriminol�gica acerca das subst�ncias entorpecentes.O cap�tulo seguinte discorrer� acerca dos diversos diplomas que trataram sobre a mat�ria, desde as Ordena��es Filipinas, passando pelas Constitui��es Brasileiras, pelas Leis Especiais que regeram a tem�tica, at� chegar � Lei n�. 11.343/2006, Nova Lei de Drogas.Em sequ�ncia, outro cap�tulo discutir� os objetivos da Nova Lei de Drogas, assim como as modifica��es dela decorrentes em rela��o �s condutas de uso ou tr�fico de subst�ncias psicoativas.Um estudo de caso encerrar� a abordagem, e ali se analisar� como vem ocorrendo a aplica��o das disposi��es advindas do novo regramento sobre drogas especificamente no �mbito do Poder Judici�rio na Comarca de Feira de Santana.Por fim, as aprecia��es conclusivas, a partir das informa��es debatidas no estudo e da an�lise dos discursos extra�dos das decis�es condenat�rias trazidas para este texto monogr�fico.2 POL�TICA DE DROGAS: CONTEXTO HIST�RICO2.1 O QUE � DROGA?Estabelecer, de modo a n�o deixar d�vidas, o conceito de um objeto � enfrentar a dificuldade do conceito do pr�prio conceito, em virtude de sua complexidade, porque conceituar um objeto significa encontrar os termos exatos para sua compreens�o, de modo tal que ao expressar o nome de imediato o objeto aparece na sua representa��o material.Nesse sentido, antes de qualquer incurs�o sobre o tema que se elegeu para discorrer neste texto monogr�fico � importante trazer � discuss�o como a sociedade concebeu as drogas, ao longo da hist�ria.Durante a Antiguidade e a Idade M�dia os povos utilizavam as drogas com finalidades religiosas ou rituais, seja em pr�ticas medicinais, ou em atividades b�licas, ou ainda em atividades produtivas (Karam, 1996, p. 52). Entre os incas, por exemplo, o consumo de folhas de coca era um privil�gio dos nobres, ficando o uso pelos servos e soldados condicionados � autoriza��o real.Na Modernidade, com a Expans�o Europ�ia at� a Revolu��o Industrial, as subst�ncias psicoativas deixaram de ser consideradas elementos divinat�rios e lustrais, para se converterem em produtos comerciais. O marco deste processo foram as Guerras do �pio (1839-1841), a partir das quais os ingleses garantiram o monop�lio internacional.No mundo contempor�neo, a partir do s�culo XIX, com a populariza��o do consumo de drogas, vislumbraram-se impactos e desdobramentos sociais como overdose e complica��es s�rias a sa�de. Nessa conjuntura, fez-se necess�rio a elabora��o de pol�ticas p�blicas, com a finalidade de solucionar os preju�zos causados pela massifica��o do consumo de subst�ncias psicoativas.O termo "droga" vem, provavelmente, da palavra droog, em holand�s, que significa folha seca. A Organiza��o Mundial da Sa�de, 1981 (apud Cebrid, 1997) define droga como "qualquer entidade qu�mica ou mistura de entidades (mas outras que n�o aquelas necess�rias para a manuten��o da sa�de, como, por exemplo, �gua e oxig�nio), que alteram a fun��o biol�gica e possivelmente a sua estrutura".A doutrina elabora outra concep��o para a droga entendida, para alguns estudiosos como "qualquer subst�ncia capaz de modificar a fun��o de organismos vivos, resultando em mudan�as fisiol�gicas ou de comportamento" (Liliane Castel�es, 2002).Na L�ngua Portuguesa, principalmente no Brasil, droga pode significar, em sentido figurado: "coisa de pouco valor; coisa enfadonha; desagrad�vel" (Novo Dicion�rio Aur�lio, 2004). Ou ainda "g�ria: coisa ruim, imprest�vel; interjei��o: exclama��o que exprime frustra��o no que se est� fazendo". (Enciclop�dia Mirador Internacional).As institui��es de controle, por sua vez, entendem como droga "toda e qualquer subst�ncia psicoativa", ou seja, qualquer subst�ncia que altere a consci�ncia, a percep��o ou as sensa��es.De acordo com a OMS, 1981, (apud Cebrid, 1997), as drogas psicoativas "s�o aquelas que alteram comportamento, humor e cogni��o". Isso quer dizer que essas drogas agem preferencialmente nos neur�nios, afetando o Sistema Nervoso Central (SNC), ou seja, a "mente".Drogas Psicotr�picas, ainda na leitura da OMS, 1981, (apud Cebrid, 1997) s�o aquelas que "agem no Sistema Nervoso Central (SNC) produzindo altera��es de comportamento, humor e cogni��o, possuindo grande propriedade refor�adora sendo, portanto, pass�veis de auto-administra��o" (uso n�o sancionado pela medicina). Em outras palavras, essas drogas levam � depend�ncia. Ao exame da origem etimol�gica de psicotr�pico j� se constata sua capacidade de a��o no c�rebro. Psico vem de psique, o que quer dizer "mente" e tropismo, por sua vez, tem origem em tropismo, a��o de aproximar.Quest�o interessante a ser enfrentada no tema � a discuss�o sobre o conceito de drogas l�citas e il�citas. Isso porque tanto uma quanto a outra cont�m subst�ncias capazes de induzir � depend�ncia. O que se registra neste debate � a aceita��o social e cultural das drogas l�citas, que sempre ocupam os primeiros lugares nas pesquisas referentes ao consumo, tanto entre jovens quanto entre os adultos.Feitas essas digress�es iniciais importa trazer ao debate a rela��o que se estabeleceu entre o mundo e as drogas, nas v�rias fases em que a sociedade foi se constituindo.2.2 O MUNDO E AS DROGASDrogas n�o constituem novidade para a hist�ria das sociedades que por v�rios per�odos sempre contaram com esse elemento na sua forma��o. Desse modo, as mudan�as que ocorreram podem ser verificadas na finalidade e na utiliza��o das drogas, que em fases pret�ritas eram usadas para fins medicinais, religiosos, afrodis�acos, b�licos para citar alguns. No mundo moderno, entretanto, a droga muda radicalmente o seu foco e passa a ser um elemento altamente rent�vel, ou seja, o com�rcio ilegal de drogas se torna uma ind�stria financeira produtivaNesse instante percebeu-se a necessidade dos governos intervirem para controlar e regular a produ��o, o tr�fico e o uso de subst�ncias psicoativas.Nesse sentido, leciona Rosa Del Olmo (2002, p. 65): Hoje em dia se fala das drogas como um problema e se assinala que a cada dia aumenta sua produ��o e consumo, mas n�o se procura verificar por que, nem se aceita que ao longo da hist�ria as drogas nem sempre foram um "problema". Converteram-se em "problema" quando deixaram de ter exclusivamente valor de uso para adquirir valor de troca e converterem-se, assim, em mercadorias sujeitas �s leis da oferta e da procura.Essa concep��o mercantilista desperta o interesse das Na��es Unidas de estudar a problem�tica das drogas atrav�s da compila��o de documentos. Nesse diapas�o, os objetivos internacionais da Estrat�gia Nacional de Controle de Drogas da Casa Branca mudam seu foco, como se constata em um de seus documentos: A Estrat�gia de Controle de Drogas de 1994 convoca a mudar a forma pela qual s�o encarados os programas internacionais de controle de drogas. O tr�fico internacional de drogas � uma atividade criminal que amea�a as institui��es democr�ticas, alimenta o terrorismo, os abusos aos diversos humanos e solapa o desenvolvimento econ�mico... Os objetivos internacionais da Estrat�gia s�o os seguintes... 2. intensificar os esfor�os internacionais das drogas e destruir suas organiza��es (The White House, 1994:4, grifo nosso)."No entendimento da ONU, de acordo com os termos da Conven��o sobre Criminalidade Organizada Transnacional, revelado por Rosa Del Olmo (2002, p. 72): Na �ltima d�cada, os grupos de criminalidade organizada expandiram mundialmente seu alcance e suas atividades e atualmente s�o uma amea�a global, representando um perigo espec�fico � comunidade internacional, empregando estrat�gias sofisticadas e diversos modus operandi para levar a cabo suas atividades nos mercados l�citos e il�citos. Em conseq��ncia, s�o capazes de infiltrar-se nos sistemas financeiros, econ�micos e pol�ticos de pa�ses do mundo todo.2.3 A POL�TICA DE DROGAS NO BRASILE o Brasil? Qual o tratamento desse pa�s � quest�o das drogas?A partir da Lei 11.343/2006 entra em cena a pol�tica de drogas, pela qual o Estado cria programas a fim de reduzir os danos, visando � sa�de p�blica e os direitos humanos elencados no art. 3� da Lei de Drogas, ou seja, prevenir o uso indevido de drogas e reinserir o usu�rio e dependente de tais subst�ncias no seio social. Isso porque a Nova Lei de Drogas n�o mais imp�e pena de pris�o ao usu�rio, n�o obstante o consumo, no pa�s, continuar sendo conduta il�cita, tanto que a Lei reprime ou pro�be a produ��o n�o autorizada e o tr�fico il�cito de drogas. Em sede posterior este trabalho traz a debate a pol�mica doutrin�ria sobre a Nova Lei de Drogas se descriminalizou, despenalizou ou se trata de uma contraven��o sui generis.Cabe lembrar que o sistema nacional de pol�ticas p�blicas sobre drogas preconiza, dentre os seus princ�pios e objetivos est�o elencados nos arts 4� e 5�:, o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto � sua autonomia e � sua liberdade; a promo��o dos valores �ticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de prote��o para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados. Al�m disso, objetiva promover a integra��o entre as pol�ticas de preven��o do uso indevido, aten��o e reinser��o social de usu�rios e dependentes de drogas e de repress�o � sua produ��o n�o autorizada e ao tr�fico il�cito e as pol�ticas p�blicas setoriais dos �rg�os do Poder Executivo da Uni�o, Distrito Federal, Estados e Munic�pios.Vale comentar o percurso hist�rico-pol�tico da pol�tica de drogas e sua inspira��o no modelo norte-americano que teve in�cio com um combate conhecido como "guerra contra as drogas". A vis�o dessa pol�tica era fundamentada de forma autorit�ria, ou seja, repressiva. Segundo Nilo Batista (1997, p. 130) essa fase ficou marcada e identificada pelo derramamento de sangue que promoveu. Essa pol�tica de "combate as drogas" era regida atrav�s de Conselhos de Entorpecentes em n�vel Federal, Estadual e Municipal da d�cada de 80 at� 1998, com a finalidade de propor pol�ticas p�blicas sobre a mat�ria e velar pela sua aplica��o.A partir de 1998, uma medida provis�ria extingue os conselhos e cria a SENAD e suas secretarias correspondentes estaduais e municipais. O SENAD continua com a mesma pol�tica de combate ao uso, tr�fico e produ��o n�o autorizada de subst�ncias entorpecentes e drogas que causem depend�ncia f�sica ou ps�quica, de acordo com a Lei 6.368/76.Nessa �poca, aumentou o tr�fico de subst�ncias psicoativas e o usu�rio de drogas n�o tinha a devida assist�ncia com essa pol�tica. Isso porque o usu�rio ficava em segundo plano, o que significava a inexist�ncia de uma pol�tica de drogas preocupada com esse usu�rio que era tratado como um caso a ser tratado no �mbito da ci�ncia m�dica mais exatamente, psiqui�trica.Sobre esse tema, pondera Karam (2001, p. 139): Esta pol�tica proibicionista, desvincula de reais preocupa��es com a sa�de p�blica, derivando sua (ir)racionalidade da concep��o que faz da pessoa humana um mero subsitema funcional do sistema existente e de sua reprodu��o, imp�e s�rias limita��es ao controle terap�utico-assistencial, especialmente ao livre desenvolvimento dos programas de redu��o de danos, associados a um consumo abusivo ou descuidado das drogas qualificadas de il�ticas.Ainda de acordo com a autora (2001, p. 139), Aceitando as evid�ncias de que a maioria das pessoas n�o deixar� de consumir tais subst�ncias e que a atitude mais racional e eficaz para minimizar as conseq��ncias adversas do consumo de drogas " l�citas ou il�citas " est� no desenvolvimento de pol�ticas de sa�de p�blica que possibilitem que este consumo se fa�a em condi��es que ocasionem o m�nimo poss�vel de danos ao indiv�duo consumidor e � sociedade, tais programas seguem uma linha terap�utico-assistencial que, afastando-se da (ir)racionalidade dominante, questiona a uniformidade do enfoque negativista dado �s drogas tornadas il�citas e rompe com as generalizadas premissas demonizadoras das pessoas que com elas se relacionam.Seguindo essa mesma linha, a atual Pol�tica Nacional sobre Drogas (2001) continuou com a estrat�gia, quando elencou na sua intencionalidade pol�tico-jur�dica a preven��o, a repress�o, o tratamento, a recupera��o, a reinser��o social e redu��o de danos.A PNAD " Pol�tica Nacional sobre Drogas, atualizada e aprovada por resolu��o em 2005, se afirma com a finalidade de estabelecer uma sociedade protegida do uso de drogas il�citas e do uso indevido de drogas l�citas, sendo que os seus pressupostos est�o ligados ao incentivo, � orienta��o e ao aperfei�oamento da legisla��o para a garantia da implementa��o de fiscaliza��o de a��es decorrentes dessa pol�tica.� a partir desse contexto que surge a Nova Lei de Drogas e a pol�tica adotada em face dos usu�rios com um car�ter exclusivamente preventivo, de redu��o de danos e de assist�ncia e reinser��o social, afastando-se, desse modo, da pol�tica repressiva.No que se refere ao traficante, a lei em exame foi mais severa al�m do que ainda trouxe inova��o quanto ao conceito de traficante de drogas de acordo com o Sisnad, qual seja a diferencia��o entre quem cede eventual e gratuitamente uma por��o de droga a outra pessoa e aquele que vende a droga. De acordo com a lei anterior, mesmo quem fornecesse gratuitamente pequena quantidade de droga a um amigo, a fim de consumirem juntos, estaria sujeito � pena prevista para o tr�fico.Importante acentuar que a PNAD est� fundamentada no princ�pio da responsabilidade compartilhada, concentrando esfor�os dos mais diversos segmentos sociais e governamentais em prol da efetividade de a��es, no sentido de obter redu��o da oferta e o consumo de drogas, do custo social a elas relacionado e das conseq��ncias adversas do uso e do tr�fico de drogas il�citas.2.4 UMA ABORDAGEM SOCIOCRIMINOL�GICA SOBRE AS DROGASNeste trabalho monogr�fico, a abordagem sobre a pol�tica de drogas a partir do exame da Nova Lei que disciplina a mat�ria, n�o quer se pautar apenas em regras penais, mas se disp�e a enfrentar, ainda que de modo resumido, um debate sobre o tema com a leitura criminol�gica e sociol�gica. Nesse sentido, registre-se, a princ�pio, o estudo da pol�tica criminal que se pauta na rela��o adotada pelo senso comum que analisa as drogas a partir da criminologia etiol�gica.Cirino dos Santos (2006, p. 693) ensina que essa criminologia est� vinculada as drogas, cujos programas de pol�tica criminal consistem em indica��est�cnicas de mudan�as da legisla��o penal para corrigir disfun��es identificadas por crit�rios de efici�ncia ou de efetividade do controle do crime e da criminalidade " com os desastrosos resultados pr�ticos conhecidos.Sendo assim, a criminologia etiol�gica tradicional tratou de identificar as causas do comportamento delitivo sem a inser��o desse comportamento no curso vital do indiv�duo, ou seja, o delito � considerado de maneira est�tica, fazendo uma abstra��o da mudan�a que experimenta todo ser humano com o passar dos anos e o que isto implica.Acontece que essa fase n�o alcan�ou �xito, pois n�o conseguiu reduzir a criminalidade e a viol�ncia. A partir da� surge um novo modelo criminol�gico, o labeling approach, que tra�a novos rumos para o que se constitui a criminologia cr�tica e o controle social, ou seja, o sistema penal e o fen�meno do controle, pois estes criam a criminalidade atrav�s dos agentes do controle social formal que est�o a servi�o de uma sociedade desigual.A teoria do labeling approach � uma corrente de pensamentos que serviu como transi��o do paradigma etiol�gico-determinista, para nova orienta��o de cunho cr�tico. Ressalte-se, nessa perspectiva, que o paradigma da rea��o social deslocou a aten��o da ci�ncia criminal da pessoa do criminoso e das causas do crime, para questionar quem � definido criminoso, porque tal defini��o e que efeitos surgem da atribui��o da condi��o desviante. Em raz�o disso, concentrou-se um estudo dos processos sociais que descambam na criminaliza��o de condutas e no poder de defini-las.Na li��o de Baratta (1999, p. 86): Esta dire��o de pesquisa parte da considera��o de que n�o se pode compreender a criminalidade se n�o se estuda a a��o do sistema penal, que a define e reage contra ela, come�ando pelas normas abstratas at� a a��o das inst�ncias oficiais (pol�cia, ju�zes, institui��es penitenci�rias que as aplicam), e que, por isso, o status social de delinquente pressup�e, necessariamente, o efeito da atividade das inst�ncias oficiais de controle social da delinq��ncia, enquanto n�o adquire esse status aquele que, apesar de ter realizado o mesmo comportamento pun�vel, n�o � alcan�ado, todavia, pela a��o daquelas inst�ncias.Na interpreta��o ainda desse crimin�logo (1999, p. 86), este sujeito, n�o obstante realize a conduta reprimida, n�o recebe da sociedade o tratamento de delinq�ente. Desse modo, [...] o labeling approach tem se ocupado principalmente com as rea��es das inst�ncias oficiais de controle social, consideradas na sua fun��o constitutiva em face da criminalidade. Sob este ponto de vista tem estudado o efeito estigmatizante da atividade da pol�cia, dos �rg�os de acusa��o p�blica e dos ju�zes.A partir do insucesso do instituto da pena como caminho para a paz social, com a inibi��o da pr�tica de condutas delituosas e a ressocializa��o do criminoso, come�aram a surgir dentre os te�ricos do Direito novas ideias, como as advindas do abolicionismo e do minimalismo.Evandro Lins e Silva (1998, p. 15) aponta o final da Segunda Guerra Mundial como o nascimento do movimento abolicionista: � fase tecnicista sucedeu, logo ap�s a termina��o da Segunda Guerra Mundial, uma forte rea��o humanista e humanit�ria. O Direito Penal retomava o seu leito natural, no caminho que vem trilhando desde Beccaria. N�o surgiu propriamente uma nova escola penal, mas um movimento sumamente criativo, que vem influindo de modo intenso na reforma penal e penitenci�ria da segunda metade do s�culo XX.A doutrina abolicionista cr� no emprego do individualismo e humanismo na resolu��o dos conflitos penais. Assim, a resolu��o das lides deve estar direcionada para as experi�ncias passadas por cada indiv�duo. A aplica��o do princ�pio da igualdade vislumbra a diferencia��o equilibrada entre os indiv�duos, chegando-se, pois, ao verdadeiro humanismo.Nessa esteira, a concep��o abolicionista de Hulsman (1997) pauta seu pensamento abolicionista no entendimento de que o sistema penal caracteriza-se como um problema em si mesmo, trata-se de um sistema de enorme inutilidade e incapacidade de resolu��o dos problemas para os quais se prop�e solucionar. Ou seja, uma inefic�cia total para resolver os conflitos existentes na conviv�ncia civil.O minimalismo penal ou Direito Penal M�nimo, por sua vez, � uma corrente nascida a partir das propostas elaboradas principalmente por Luigi Ferrajoli e Alessandro Baratta, sendo que Eugenio Raul Zaffaroni tamb�m � grande propulsor deste movimento. De acordo com essa teoria, o Direito Penal apenas deve ser utilizado em casos relevantes, como ultima ratio, quando n�o h� possibilidade de aplica��o de outros institutos do Direito.� nesse sentido a doutrina de Fragoso (1991, p. 17), segundo o qual: uma pol�tica criminal moderna orienta-se no sentido da descriminaliza��o e da desjudicializa��o, ou seja, no sentido de contrair ao m�ximo o sistema punitivo do Estado, dele retirando todas as condutas anti-sociais que podem ser reprimidas e controladas sem o emprego de san��es criminais.De acordo com Zaffaroni e Pierangelli (2007, p. 101), as atuais tend�ncias do Direito penal nos pa�ses centrais s�o no sentido de n�o se associar a san��o penal que caracteriza a lei penal a qualquer conduta que viola normas jur�dicas, e sim quando aparece como inevit�vel que a paz social n�o poder� ser alcan�ada salvo prevendo para estas hip�teses uma forma de san��o particularmente preventiva ou particularmente reparadora, que se distinga da preven��o e repara��o ordin�rias, comuns a todas as san��es jur�dicas"Restringe-se, pois, a atua��o estatal, �s condutas que causem � sociedade dano de que ela se ressinta intensamente.Outra quest�o sociocriminol�gica interessante a ser abordada nesse momento � o que os doutrinadores denominam de seletividade. A rigor, a norma penal � dirigida a todas as pessoas, n�o importando a classe social a que perten�a, entretanto, � a rea��o social que seleciona quais as pessoas que ser�o "rotuladas", ou "etiquetadas" como delinquentes. Assim, o delito n�o existe por si s�, ele � uma cria��o da sociedade, as pessoas incumbidas dessa tarefa � que determinar�o quais condutas dever�o ser rotuladas como delitivas.Nas express�o de Molina e Gomes (1997, p. 385): A desvia��o social n�o � uma qualidade intr�nseca da conduta, sen�o uma qualidade que lhe � atribu�da por meio de processos de intera��o social, processos estes altamente seletivos e discriminat�rios.Esse entendimento � defendido de forma complementar por Zaffaroni e Pierangeli (2007, p. 69) na seguinte medida: H� uma clara demonstra��o de que n�o somos todos igualmente "vulner�veis" ao sistema penal, que costuma orientar-se por "estere�tipos" que recolhem os caracteres dos setores marginalizados e humildes, que a criminaliza��o gera fen�meno de rejei��o do etiquetado como tamb�m daquele que se solidariza ou contata com ele, de forma que a segrega��o se mant�m na sociedade livre. A posterior persegui��o pro parte da autoridades com rol de suspeitos permanentes, incrementa a estigmatiza��o social do criminalizado.Portanto, a sele��o que deveria satisfazer a aspectos gen�ricos, abstratos, e gerais, e apenas isso, simula eleger condutas para na realidade criminalizar pessoas ficando, pois, seletivo e altamente discriminat�rio. Essa seletividade pode ser avaliada de dois modos, mentalizando campos diversos do sistema penal, no instante de definir as condutas pun�veis e quais as penas atribu�das a cada qual delas; e tamb�m at� mais exacerbadamente, no instante de selecionar quais indiv�duos ser�o efetivamente punidos por executarem condutas proibidas.Nessa perspectiva, a seletividade pode ser muito bem percebida, tamb�m, na avalia��o da conduta delitiva como tr�fico de drogas ou uso de t�xicos, na medida em que os agentes aplicadores da norma penal irremediavelmente valer-se-�o de conceitos preconcebidos no momento de determinar se determinado cidad�o deve ser enquadrado como traficante ou usu�rio.3 AS DROGAS NO ORDENAMENTO JUR�DICO BRASILEIRO3.1 EVOLU��O NORMATIVAUm recuo hist�rico na evolu��o do controle de drogas leva � percep��o de que no Brasil, at� o desfecho do s�culo XIX, inexistia, preocupa��o direta do Estado, tampouco discuss�o acerca do controle do uso de qualquer subst�ncia alucin�gena. Tal per�odo � denominado pela melhor doutrina de fase da anomia.Destaca-se quanto a essa quest�o, a utiliza��o dos conte�dos jur�dicos das Ordena��es Filipinas, enquanto conjunto assistem�tico de normas de car�ter eminentemente alien�gena, como a pioneira forma de incrimina��o do uso, porte e com�rcio de determinadas subst�ncias t�xicas no pa�s.Somente em 1851 se fez apresentar, no Brasil, um regramento, de origem pr�pria, que tratava de certa maneira a respeito das subst�ncias psicoativas. Cuidava-se do Regulamento n�. 828 que disciplinava a pol�cia sanit�ria e a venda de subst�ncias medicinais e de medicamentos.O C�digo Criminal do Imp�rio, de 1830, n�o cuidou da mat�ria. Posteriormente, advieram os C�digos Penais de 1890 e de 1940, uma s�rie de Decretos, e, por fim, diversas Leis Especiais, todos esses ordenamentos tratando da "onda de toxicomania" que invadia o pa�s.Vale o registro de que todos esses ordenamentos foram se superando, todos na tentativa de contemplar estrat�gias de efetivo combate �s drogas. Isso terminou deixando patente significativa evolu��o quanto a essa mat�ria, at� que se chegou � atual legisla��o objeto deste estudo, qual seja, a Lei 11.343/2006.Para melhor compreens�o de como a mat�ria foi disciplinada no Brasil � importante lembrar o contexto de sua discuss�o constitucional.3.1.1 Posi��o ConstitucionalAs Constitui��es brasileiras de 1824, 1891, 1934, 1937 e 1946 escusaram-se de tratar a respeito das drogas, sendo que somente com o advento do Texto Constitucional de 1967 � que se pode observar a Lei Maior do estado brasileiro cuidar do tema, adotando, j� naquele momento, um modelo repressivo de tratamento ao tr�fico. O referido Texto de 1967, ao dispor, em seu Cap�tulo II, acerca da compet�ncia da Uni�o, prescreveu que: Art 8� - Compete � Uni�o: VII - organizar e manter a policia federal com a finalidade de prover: b) a repress�o ao tr�fico de entorpecentes;Em 1969, como � de not�rio conhecimento, o Diploma Constitucional de 1967 foi emendado, sofrendo uma s�rie de modifica��es em seu texto. Essas mudan�as atingiram tamb�m o dispositivo constitucional que tratava sobre as subst�ncias entorpecentes, acrescendo � norma a necessidade da preven��o, assim como ampliando o texto para alcan�ar, ainda, as drogas afins. Destarte, o dispositivo constitucional passou a contar, a partir daquele momento, com a seguinte reda��o: Art. 8� Compete � Uni�o: VIII - organizar e manter a pol�cia federal com a finalidade de: b) prevenir e reprimir o tr�fico de entorpecentes e drogas afins;No ano de 1988, com o fim da Ditadura Militar, foi promulgada a atual Carta Magna brasileira, a qual fazendo jus a sua voca��o eminentemente anal�tica, dispondo sobre as mais diversas mat�rias em seu corpo, n�o se escusou de tratar das subst�ncias psicoativas.� assim que a Lei Maior da na��o, j� em seu art. 5�, ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, passou a caracterizar como inafian��veis e insuscet�veis de gra�a o tr�fico il�cito de entorpecentes. Tal dispositivo n�o encontra similar nas Constitui��es anteriores. Desse modo, a Constitui��o de 1988 inscreve no seu art. 5�, XLIII: XLIII - a lei considerar� crimes inafian��veis e insuscet�veis de gra�a ou anistia a pr�tica da tortura, o tr�fico il�cito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit�-los, se omitirem;A leitura dos ensinamentos de Greco Filho (2009, p. 74) leva � compreens�o de que o art. 5� da Constitui��o de 1988 tamb�mreferiu-se ao tr�fico ao dispor que o brasileiro naturalizado poder� ser extraditado, desde que comprovada a sua participa��o em tr�fico il�cito de entorpecentes e drogas, independentemente se o crime cometido foi antes ou depois da naturaliza��o (art. 5�, LI). O estrangeiro poder� ser, em regra, extraditado, salvo se se tratar de crimes pol�ticos ou de opini�o.Ao tratar da seguran�a p�blica, especificamente sobre as atribui��es destinadas � pol�cia federal, a Magna Carta de 1988, em seu art. 144, disciplina que: � 1� A pol�cia federal, institu�da por lei como �rg�o permanente, organizado e mantido pela Uni�o e estruturado em carreira, destina-se a: II - prevenir e reprimir o tr�fico il�cito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem preju�zo da a��o fazend�ria e de outros �rg�os p�blicos nas respectivas �reas de compet�ncia;No instante em que cuidou dos direitos e deveres de prote��o da fam�lia, da crian�a, do adolescente e do idoso tamb�m n�o se olvidou a Carta Constitucional em vigor de dispor sobre a necessidade de se elaborar programas de combate �s drogas e acolhimento de dependentes, particularizados � quest�o da crian�a e do adolescente. � nesse sentido que disp�e o Artigo 227 do Texto Maior de 1988: Art. 227. � dever da fam�lia, da sociedade e do Estado assegurar � crian�a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria, al�m de coloc�-los a salvo de toda forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o. � 3� - O direito a prote��o especial abranger� os seguintes aspectos: VII - programas de preven��o e atendimento especializado � crian�a e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.N�o escapou ao legislador constitucional de 1988 a imposi��o de regra expropriat�ria aplicada �s glebas cujo cultivo se reserva a planta��es il�citas e ao destino dos bens oriundos da trafic�ncia censur�vel pelo sistema penal. � na li��o de Greco Filho (2009, p. 75), que se extrai o pensamento doutrin�rio sobre a Constitui��o Federal que, como debate este autor,Disp�s no seu art. 243 e par�grafo �nico que as glebas cultivadas com planta��es il�citas ser�o expropriadas, assim como os bens decorrentes do tr�fico il�cito ser�o apreendidos, confiscados e utilizados em benef�cio de institui��es e pessoal especializados no tratamento e recupera��o de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscaliza��o, controle, preven��o e repress�o do crime de tr�fico dessas subst�ncias.3.1.2 Das Ordena��es Filipinas � Reforma de 1984Visto, em breve s�ntese, o percurso constitucional da discuss�o sobre drogas no Brasil � importante ainda discorrer sobre as disposi��es legislativas que abordaram a mat�ria ao longo da hist�ria dos mecanismos repressivos do sistema penal.Nesse sentido, vale relembrar o que se discorreu em item anterior que a primeira disposi��o legislativa a regular, no Brasil, as subst�ncias entorpecentes apareceu durante o per�odo colonial, com as Ordena��es Filipinas. Esse regramento, na realidade, n�o era eminentemente portugu�s ou brasileiro, como se afirmou antes. Tratava-se de um diploma legal promulgado por um monarca espanhol em 11 de janeiro de 1603 (Filipe III, na Espanha, ou Filipe II, quando rei em Portugal) e que aqui no Brasil teve plena aplicabilidade, em grande parte, at� 16 de dezembro de 1830.Essas ordena��es eram uma compila��o jur�dica que sofriam influ�ncias do Direito Romano, Can�nico e Germ�nico, considerados a base do Direito Portugu�s.As regras repressivas est�o dispostas no Livro V, T�tulo LXXXIX que prescreve: Nenhuma pessoa tenha em sua caza para vender, rosalgar branco, nem vermelho, nem amarello, nem solim�o, nem agua delle, nem escamon�a, nem opio, salvo se for Boticario examinado, e que tenha licen�a para ter Botica, e usar do Officio.E qualquer outra pessoa que tiver em sua caza alguma das ditas cousas para vender, perca toda sua fazenda, ametade para nossa Camera, e a outra para quem o accusar e seja degredado para Africa at� nossa merc�.E a mesma pena ter� quem as ditas cousas trouxer de f�ra, e as vender as pessoas, que n�o forem Boticarios.E os Boticarios as n�o vend�o, nem despend�o, sen�o com os Officiais, que por raz�o de seus Officios as h�o mister, sendo por�m Officiais conhecidos por elles, e taes, de que se presuma que as n�o dar�o � outras pessoas.E os ditos Officiais as n�o dar�o e nem vender�o a outrem, porque dando-as, e seguindo-se disso algum dano, haver�o a pena que de Direito seja, segundo o dano f�r.Continua o referido T�tulo do Livro V das Ordena��es Filipinas: E os Boticarios poder�o metter em suas mesinhas os ditos materiaes, segundo pelos Medicos, Cirurgi�es, e Escripitores f�r mandado.E fazendo contrario, vendendo-os a outras pessoas, que n�o forem Officiais conhecidos, pola primeira vez paguem cincoenta cruzados, metade para quem accusar, e descobrir.Como se constata, o mencionado dispositivo legal restringia aos Boticarios licenciados e aos Officiais a posse de determinadas subst�ncias, � �poca tidas como entorpecentes, impondo severas san��es �queles que estivessem na posse dos referidos materiais il�citos, assim como �queles Boticarios e Officiais que os transmitissem a outras pessoas n�o autorizadas.Foi apenas em 1851, no per�odo imperial, que o Brasil passou a dispor de um regramento, aqui nascido, que tratava de certo modo a respeito das subst�ncias psicoativas. Cumpre destacar que n�o foi o C�digo Criminal que abordou a tem�tica, mas sim o Regulamento n�. 828, publicado em 29 de setembro daquele ano, que disciplinava acerca da pol�cia sanit�ria e da venda de subst�ncias medicinais e de medicamentos (GRECO FILHO, 2009, p. 61).Logo a seguir, j� no per�odo republicano, adveio o C�digo Penal de 1890, que buscava implementar novas percep��es a respeito da ordem social, assim como criar mecanismos de administra��o dessa ordem. Este Codex,especificamente em seu art. 159, considerava crime "expor � venda, ou ministrar subst�ncias venenosas sem leg�tima autoriza��o e sem formalidades previstas nos regulamentos sanit�rios".N�o obstante, a disposi��o contida naquele diploma legislativo revelou-se, por si s�, ineficaz ao fim a que se destinava. Essa informa��o de insucesso normativo pode ser extra�da do entendimento de Vicente Greco (2009, p. 61/62): Tal dispositivo, por�m, isolado foi insuficiente para combater a onda de toxicomania que invadiu nosso pa�s ap�s 1914; Em S�o Paulo chegou a formar-se, � semelhan�a de Paris, um s�culo antes, um clube de toxic�manos. Tentando coibir tal estado de coisas, foi baixado o Decreto n� 4.294, de 6 de julho de 1921, inspirado na Conven��o de Haia de 1921 e modificado pelo Decreto n� 15.683, seguindo-se regulamento aprovado pelo Decreto n� 14.969, de setembro de 1921. Por falta de condi��es de efetiva��o da legisla��o, tamb�m ainda incipiente, os resultados da repress�o foram prec�rios, tendo sido, em janeiro de 1932, editado o Decreto n� 20.930, modificado pelo Decreto n� 24.505, de junho de 1934. Grande impulso na luta contra a toxicomania foi dado pelo Decreto n� 780, de 28 de abril de 1936, modificado pelo decreto n� 2.953, de agosto de 1938.Ao exame de textos que abordam o tema constata-se que, durante um longo per�odo, cerca de cinquenta anos, v�rios foram os Decretos promulgados com a finalidade de complementar o C�digo Penal de 1890, e, finalmente, dar efetividade real ao combate � denominada "onda de toxicomania", que assolou o pa�s, a partir de 1914, sendo caracterizada pelo uso desenfreado de subst�ncias psicoativas, culminando at� mesmo na forma��o de clubes de toxic�manos, tal como ocorrera em Paris no s�culo XIX. Entretanto, um ap�s o outro, os regramentos que despontaram se demonstraram ineficazes para tal mister.Foi assim, ap�s uma s�rie de insucessos no embate contra as subst�ncias psicoativas, que se chegou ao ano de 1940, com a publica��o de um novo C�digo Penal Brasileiro.Esse diploma legal repressivo "fixou as normas gerais para cultivo de plantas entorpecentes e para extra��o, transforma��o e purifica��o de seus princ�pios ativo-terap�uticos" (GRECO FILHO, 2009, p. 63). Assim, estabelecia o art. 281 desse regramento, em sua reda��o original: Art. 281. Importar ou exportar, produzir, vender, expor � venda ou oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em dep�sito, transportar, trazer consigo, ministrar ou entregar de qualquer forma, a consumo subst�ncia entorpecente, ou que determine depend�ncia f�sica ou ps�quica, sem autoriza��o ou em desac�rdo com determina��o legal ou regulamentar. Pena - reclus�o, de 1 (um) a 6 (seis) anos e multa de 50 (cinq�enta) a 100 (cem) vezes o maior sal�rio-m�nimo vigente no Pa�s.Tal dispositivo, todavia, por diversas vezes foi alterado buscando abranger o �mbito punitivo e viabilizar a real efetividade do regulamento. Desse modo, ocorreu altera��o em 1964, com a lei n�. 4.451, que acrescentou ao tipo penal a a��o de "plantar". E, em 1969, o Decreto-Lei n�. 753, de 11 de agosto, atuou no sentido de complementar as disposi��es relativas � fiscaliza��o de laborat�rios que produzam ou manipulem subst�ncias ou produtos entorpecentes e seus equiparados, de firmas distribuidoras ou deposit�rias das referidas subst�ncias, e distribui��o de amostras.No percurso legislativo da disciplina, merece destaque a contribui��o recebida pela lei n�. 5.726/71, de 29 de outubro de 1971, que disp�s sobre medidas preventivas e repressivas ao tr�fico e uso de subst�ncias entorpecentes ou que determinem depend�ncia f�sica ou ps�quica. Esse diploma legal deu nova reda��o ao art. 281 do C�digo Penal e alterou o rito processual para o julgamento dos delitos previstos nesse artigo, representando a iniciativa mais completa e v�lida na repress�o aos t�xicos no �mbito mundial na sua �poca (GRECO FILHO, 2009, p. 68).Ap�s tantas idas e vindas e, sobretudo, em raz�o da expans�o desenfreada do consumo de drogas em n�vel mundial, o legislador p�trio viu por bem elaborar uma legisla��o especial no tocante � repress�o das subst�ncias psicoativas. � assim que se chegou � Lei n�. 5.726, de 29 de outubro de 1971, que ser� objeto de estudo no pr�ximo t�pico.No percurso legislativo da disciplina merece destaque a contribui��o dada pela lei n�. 5.726/71, de 29 de outubro de 1971, que disp�s sobre medidas preventivas e repressivas ao tr�fico e uso de subst�ncias entorpecentes ou que determinem depend�ncia f�sica ou ps�quica, deu nova reda��o ao art. 281 do C�digo Penal e alterou o rito processual para o julgamento dos delitos previstos nesse artigo, representando a iniciativa mais completa e v�lida na repress�o aos t�xicos no �mbito mundial na sua �poca (GRECO FILHO, 2009, p. 68).Ap�s tantas idas e vindas e, sobretudo, em raz�o da expans�o desenfreada do consumo de drogas em n�vel mundial, o legislador p�trio viu por bem elaborar uma legisla��o especial no tocante � repress�o das subst�ncias psicoativas. � assim que se chegou a lei n�. 5.726, de 29 de outubro de 1971, a qual ser� objeto de estudo no pr�ximo t�pico.3.1.3 A legisla��o especial de drogasA primeira lei especial a tratar sobre drogas foi a Lei n� 5.726/71, de 29 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n�. 69.845, de 27 de dezembro do mesmo ano. Esse dispositivo legal disp�s sobre medidas preventivas e repressivas ao tr�fico e uso de subst�ncias entorpecentes ou que determinem depend�ncia f�sica ou ps�quica, deu nova reda��o ao art. 281 do C�digo Penal e alterou o rito processual para o julgamento dos delitos previstos neste artigo, representando a iniciativa mais completa e v�lida na repress�o aos t�xicos naquele momento hist�rico.Em linhas gerais, procurava a Lei n�. 5.726/71 ressaltar a import�ncia da educa��o e da conscientiza��o geral na luta contra os t�xicos, �nico instrumento realmente v�lido para se obter resultados no combate ao v�cio, representando a iniciativa mais completa e v�lida na repress�o aos t�xicos no �mbito mundial na sua �poca (GRECO FILHO, 2009, p. 70). Al�m disso, deixava de considerar o dependente como criminoso, por�m, escondia faceta ainda perversa, que � de n�o diferenciar o usu�rio eventual ou experimentador do traficante.Essa legisla��o, ainda, mantinha o discurso m�dico-jur�dico vislumbrado na d�cada antecedente e seu evidente efeito de delimitar o usu�rio habitual como dependente " estere�tipo da depend�ncia " e traficante como delinquente " estere�tipo criminoso. N�o obstante essa falsa realidade, distorcida e extremamente manique�sta de segmentar a sociedade entre "bons" e os "maus", aquele diploma legal representou um real avan�o em rela��o ao Decreto pret�rito e deu iniciou o processo de substitui��o do modelo repressivo. (CARVALHO, 1996, p.28)Desse modo, conforme se explicitou, o mencionado regramento n�o atingiu plenamente o seu prop�sito, sobretudo porque, naquele momento, inexistia uniformiza��o das leis anti-drogas no Brasil. Na verdade, o que se constata � a preval�ncia do discurso m�dico sobre o jur�dico, tornando inevit�vel e imprescind�vel incrementar a repress�o e criar uma nova estrat�gia pol�tico-criminal. Essa realidade pol�tico-jur�dica imp�s a elabora��o de nova ordem de car�ter especial que disciplinasse a mat�ria, o que se fez materializado atrav�s da Lei n�. 6.368, de 21 de outubro de 1976.Esse regramento teve como inspira��o a Conven��o �nica sobre entorpecentes de 1961 e tamb�m as pesquisas realizadas e divulgadas pelo ASEP (Acordo Sul Americano sobre Estupefacientes e Psicotr�picos), firmado em 1973, ap�s a visita do Grupo de Estudos do Congresso Norte-Americano � Am�rica Latina.N�o escapou a Salo de Carvalho (1996, p. 35), a incompatibilidade que marcava as proposi��es norte-americanas, por raz�es que se pautavam n�o apenas quanto ao tipo de droga que liderava a prefer�ncia dos consumidores latino-americanos quanto pelas pautas preventivas e repressivas das propostas. Desse modo, para esse autor, As propostas trazidas pelos Estados Unidos n�o condiziam com o padr�o nem com o perfil do consumidor latino-americano, haja vista que a droga de elei��o deste era a maconha, enquanto na Europa e nos Estados Unidos as principais drogas consumidas eram a coca�na e hero�na. Desta forma, a importa��o do modelo em nada condizia com o padr�o e o perfil do consumidor latino-americano. Igualmente, os programas, tanto repressivos quanto preventivos e de tratamento, eram totalmente obsoletos nesta avalia��o emp�rica.Assim, a Lei n�. 6.368/76 instaurou, no final dos anos setenta, um novo arqu�tipo de controle que acompanhava novamente as tratativas internacionais, ou seja, as estruturas ex�genas comandavam a agenda do controle de drogas no pa�s. Quanto a essa incapacidade revelada de construir perspectivas pr�prias para lidar com as quest�es territoriais, cabe raz�o a Rosa Del Olmo (p. 296), quando defende a necessidade de "romper com tais estruturas, abandonar a inten��o de 'adotar ideologias dos pa�ses hegem�nicos e come�ar a construir paradigmas a partir de nosso contexto sociopol�tico".A escassez do discurso m�dico-jur�dico, no que concerne � repress�o, deu lugar ao sistema eminentemente jur�dico, baseado em legisla��o severa que, ao mesmo tempo em que mantinha resqu�cios do antigo sistema " discurso m�dico-jur�dico " elaborava e legitimava um novo discurso, enfatizando o jur�dico-pol�tico.As altera��es promovidas pelo novo Diploma Legal no aspecto relativo aos crimes foram de pouca relev�ncia, tanto assim que permaneceram quase inalteradas as composi��es t�picas da Lei n�. 5.726/71. Registre-se, nessa discuss�o, o que interessa ao crime de tr�fico de drogas, que passou a agregar ao tipo tr�s novos verbos " "remeter", "adquirir" e "prescrever" " al�m de exacerbar a pena que passou a ser de reclus�o, de tr�s a quinze anos, e multa. Preocupou-se ainda com as condutas equipar�veis ao tr�fico de drogas, �s quais eram atribu�das as mesmas penas.N�o descuidou o novo Documento Legislativo de disciplinar a quest�o relacionada � posse do maquin�rio destinado � fabrica��o, prepara��o, produ��o ou transforma��o de subst�ncia entorpecente, sem autoriza��o ou em desacordo com determina��o legal ou regulamentar, assim como a conduta relativa � associa��o de pessoas para o cometimento de crimes atinentes ao tr�fico. Assim dispuseram os artigos 13 e 14 da Lei n�. 6368/1976: Art. 13. Fabricar, adquirir, vender, fornecer ainda que gratuitamente, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado � fabrica��o, prepara��o, produ��o ou transforma��o de subst�ncia entorpecente ou que determine depend�ncia f�sica ou ps�quica, sem autoriza��o ou em desacordo com determina��o legal ou regulamentar: Pena - Reclus�o, de 3 (tr�s) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinq�enta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Art. 14. Associarem-se 2 (duas) ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou n�o, qualquer dos crimes previstos nos Arts. 12 ou 13 desta Lei: Pena - Reclus�o, de 3 (tr�s) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinq�enta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.A orienta��o procedimental foi tamb�m objeto de abordagem da Lei de Drogas de 1976, no momento em que assemelhou tal procedimento aos que orientam os crimes apenados com deten��o, como flui da li��o de Nascimento, (2005, p. 53), ao tratar da mat�ria:A Lei 6368/76 tratou de abrevi�-lo, escoimando o resqu�cio inquisitorial do juizado de instru��o, previsto, para as hip�teses de pris�o em flagrante do indiciado, nos artigos 15 e 16 da Lei n� 5.726/71, tornando o novo procedimento semelhante �quele aplic�vel aos crimes apenados com deten��o.Depois de vinte e seis anos de vig�ncia, n�o surpreende a nova leitura que a doutrina, a jurisprud�ncia e, sobretudo, o corpo social fizeram sobre o uso de subst�ncias entorpecentes, promovendo altera��es a partir da vis�o desses atores sobre a mat�ria. O momento agora era o de transitar de uma concep��o proibicionista para uma pol�tica abolicionista, impulsionada pela fal�ncia da pena privativa de liberdade.Nesse sentido, o legislativo buscou refletir na ordem legal os impactos gerados pelas discuss�es que a sociedade promovia sobre o tema, ora confrontando tend�ncias que apregoam a falibilidade da pena exacerbada, ora acolhendo posicionamentos do pensamento m�dico-cient�fico quanto � mat�ria. Sobre esse posicionamento legislativo, vale transcrito o que debatem Mendon�a e Carvalho (2008, p.15-16), O legislador, por sua vez, n�o se manteve inerte. Bem ou mal, movimentou-se no sentido de fazer refletir, no ordenamento jur�dico, as discuss�es que se multiplicavam na sociedade civil. Em alguns pontos, premido pelo clamor popular que constantemente pressiona pela efetividade da seguran�a p�blica, contrariou tend�ncias de setores da doutrina penal que pregam pela insubsist�ncia do agravamento das penas como meio de refrear as pr�ticas criminosas. Por outro lado, acatou outras tend�ncias, discutidas com �nfase pela comunidade m�dico-cient�fica, e pareceu, aos olhos da popula��o, estar tratando com maior leni�ncia a quest�o das drogas.Foi nesse contexto que surgiu a Lei n�. 10.409/2002, por meio da qual objetivava o legislador sintonizar-se com as novas tend�ncias mundiais de embate contra as drogas, mormente, mitigando o tratamento anteriormente dispensado ao usu�rio e ao dependente de psicoativos, buscando criar um fosso intranspon�vel entre as suas condutas, o que j� vinha sendo acolhido pela constru��o pretoriana ao longo do per�odo de vig�ncia da Lei n�. 6.368/76.Em abordagem sobre a sintonia entre a legisla��o brasileira e as de outros ordenamentos alien�genas, assinala S�rgio Habib (2002, p. 13) que: A novatio legis buscava, assim, harmonizar-se com as legisla��es mais avan�adas em todo o mundo, a exemplo de Portugal, que conseguem separar nitidamente o traficante ou o terceiro, que se beneficia de uma forma ou de outra com o tr�fico il�cito das drogas, do usu�rio ou do dependente, aquele que � v�tima do consumo de drogas que, por isso mesmo, n�o pode mais ser tratado igualmente pelo sistema criminal.Manifestando-se ainda sobre a mat�ria, continua esse autor, (2002, p. 13): A nova lei, ora sob comento, buscou despenalizar e desprisionalizar o uso e o consumo de drogas, desde que o portador ou o usu�rio fosse encontrado com pequena quantidade de subst�ncia t�xica, o que, afinal, n�o vingou em face do veto total a esse cap�tulo pelo Presidente da Rep�blica.Fato a registrar � que as inten��es positivas do legislador infraconstitucional real�adas por Habib n�o bastaram para que o regramento em ep�grafe resultasse no sucesso esperado, at� mesmo porque foi, em parte expressiva, vetado pelo Chefe de Estado brasileiro.Cabe lembrar, ainda sobre esse assunto, o coment�rio de Greco Filho (2009, p. 72), quanto a Lei n�. 10.409/2002, que tinha por pretens�o, enquanto projeto, substituir a Lei n�. 6.368/76 integralmente. Ocorre que esse objetivo n�o poderia ser alcan�ado em raz�o do sintoma de maior negatividade constatado na Lei 20 409, que era a aus�ncia de defini��o dos crimes, lapso que patrocinou a veto, pelo Poder Executivo, de todo o Cap�tulo III "Dos Crimes e das Penas".Nessa esteira de ocorr�ncias, o Diploma Legal em exame alterou a Lei de Drogas precedente apenas nos dispositivos de car�ter processual. Essa afirma��o pode ser sustentada com a leitura que faz Eneida Orbage de Britto Taquary (2002, p. 16), quando verbera que: N�o houve qualquer altera��o quanto a crimes e penas, tampouco na exig�ncia de se formalizar o procedimento perante a autoridade policial, via do Inqu�rito Policial, porque o cap�tulo III " Dos Crimes e das Penas (do art. 14 ao art. 26) da Lei n�. 10.409/02 foi totalmente vetado porque arg�ido v�cio de inconstitucionalidade, com fundamento no descumprimento dos princ�pios da reserva legal e individualiza��o da pena, insertos no art. 5�, XXXIX, e XLVI, da Constitui��o Federal (...).A fim de esclarecer os verdadeiros motivos que conduziram ao veto presidencial de um dos cap�tulos mais destac�veis da Lei n�. 10.409/2002, qual seja o cap�tulo III, fundamental transcrever as suas raz�es:Cabe indagar neste estudo pelos motivos que teriam submetido a Lei 10.4108/2002 ao veto presidencial em um de seus mais destacados cap�tulos, qual seja, o Cap�tulo III. Aponte-se, de in�cio, para a cr�tica extra�da do veto "ao v�cio de inconstitucionalidade no art. 21" que, nos moldes do pronunciamento, termina por contaminar a �ntegra de outros artigos do mencionado cap�tulo.Vale ressaltar o alerta das raz�es do veto sobre o princ�pio da legalidade, acolhido tanto pelo Art. 5� XXXIX da Constitui��o Federal de 1988 quanto pelo Art. 1� do C�digo Penal do Brasil. De modo igual o veto clama pelo princ�pio da individualiza��o da pena, contido no Art. 5� XLVI do Texto Pol�tico de 1988 e pela coibi��o � pris�o perp�tua, como imp�e o Art. 5�, XLVII "b" da Carta Maior.A leitura do arrazoado aponta ainda que O projeto, lamentavelmente, deixou de fixar normas precisas quanto a limites e condi��es das penas cominadas. Diferentemente do que ocorre nos casos de convers�o de penas restritivas de liberdade em restritivas de direitos e vice-versa, o projeto n�o cont�m limites temporais expressos que atendam aos princ�pios constitucionais.Em mat�ria t�o sens�vel, n�o se deve presumir a prud�ncia das institui��es, pois a indetermina��o da lei penal pode ser a porta pela qual se introduzem formas variadas e cru�is de criminalidade legalizada.A inconstitucionalidade apontada contamina os artigos 19 e 20, na medida em que estes descrevem tipos penais cujas penas s�o as presentes no art. 21.Outra cr�tica subtra�da do veto presidencial se relaciona ao Art. 14 do primeiro cap�tulo do Projeto que ora se debate, no sentido de o tipo penal em exame j� � objeto de disciplina no Art. 12 da Lei n�. 6.368/76 inclusive, com igual quantum de pena cominada. Apesar disso, dois outros verbos "somaram-se aos verbos do tipo vigente: "financiar" e "traficar ilicitamente". [...] cont�m o risco inadmiss�vel, ainda que remoto, de provocar profunda instabilidade no ordenamento jur�dico".As pondera��es do veto v�o mais al�m, para noticiar o debate jur�dico sobre a possibilidade de "evas�o de traficantes das pris�es" estimulada pela reda��o proposta pelo projeto, no Art. 14. Isso porque, na explicita��o do veto, O verbo "traficar" acrescentado pelo projeto, e que n�o aparece na lei vigente, poderia concentrar sobre si, em car�ter exclusivo, a aplica��o da Lei n� 8.072, de 25 de julho de 1990 (Crimes Hediondos), que imp�e o cumprimento integral em regime fechado da pena para o crime de tr�fico il�cito de entorpecentes e drogas afins. Em decorr�ncia disso, apenados condenados por decis�o judicial que contenha refer�ncia expressa a verbos como "produzir", "ter em dep�sito", por exemplo, n�o estariam submetidos � norma especial sobre o regime. Hediondo seria, por essa interpreta��o, apenas o verbo novo, o "traficar". Assim, por causa do princ�pio da irretroatividade da lei penal mais grave, todos indiv�duos condenados e processados pelo tipo do art.12 da Lei n� 6.368/76, poderiam estar, automaticamente, descobertos pela Lei n� 8.072/90.Na linha de racioc�nio transitada pelo veto, essa tese, n�o obstante seja "de duvidosa plausibilidade, divulgada "ad terrorem" n�o � do interesse p�blico que se corra risco algum a respeito do tema". Desse modo, levando-se em conta a remiss�o expressa ao Art. 14 em diversos artigos, "a perman�ncia dos demais artigos do Cap�tulo III acarretaria dif�cil e temer�ria conjuga��o com os tipos previstos na Lei n� 6.368/76". Deve-se isso, explana mais o veto, "porque a interpreta��o extensiva e a analogia s�o proibidas em direito penal".Quanto ao Art. 18 do projeto, j� � conte�do do Art. 1�, I, da Lei n� 9.613, de 3 de mar�o de 1998, que disciplina os crimes de "lavagem" ou oculta��o de bens, direitos e valores, (conhecido como "lavagem de dinheiro"), al�m da "preven��o da utiliza��o do sistema financeiro para os il�citos previstos nesta Lei" e ainda "cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras " COAF". Aqui a pena cominada, por ser superior, deve ser mantida, como opina o veto, por raz�es de interesse p�blico.Aqui merece comentar o expresso alinhamento do veto aos movimentos radicais de criminaliza��o ditados pela pol�tica criminal do Movimento de Lei e Ordem do "toler�ncia zero", principalmente quanto � justificativa de que a "lavagem de dinheiro" merece repress�o diferenciada, pois � reconhecido como uma das bases do crime organizado, nacional e transnacional".Em s�ntese derradeira, o veto faz alus�o aos "sens�veis avan�os contidos no projeto, mas prejudicados por inconstitucionalidade reflexa" que n�o ser�o esquecidos, uma vez que "se estuda, para breve, o encaminhamento de proposta legislativa que tratar� de forma adequada da mat�ria constante do presente cap�tulo".Fato a comentar � que os vetos presidenciais, porque n�o sofreu obstru��o apenas o Cap�tulo III, a Lei 10.409/ 2002 resultou de vig�ncia bastante desfigurada. Essa (des)qualifica��o legal � objeto de abordagem por Mendon�a e Carvalho (2008, p. 16), para quem o ordenamento passou a ser composto de diplomas esparsos no tempo e na inten��o, passando a valer, conjuntamente, as Leis 6.368/76 e 10.409/2002.Ocorre que essa vig�ncia simult�nea, causava uma s�rie de discuss�es no campo doutrin�rio e jurisprudencial, gerando enorme inseguran�a jur�dica. Assim, buscando ser a solu��o para todos os problemas existentes at� ent�o, despontou no ordenamento jur�dico p�trio a Lei n.� 11.343, de 23 de agosto de 2006, denominada "Nova Lei de Drogas", que entrou em vigor no dia 8 de outubro de 2006 e instituiu mudan�as sens�veis na normatiza��o brasileira acerca das drogas. No expressar de Renato Marc�o (2007, p. 01), O novo Diploma legal, apesar de estar permeado de imperfei��es e suscitar v�rias discuss�es evit�veis, em sua maior parte � virtuoso, e, sem sombra de d�vida, uma de suas maiores virtudes consiste em resolver a celeuma criada com a vig�ncia simult�nea das Leis n.� 6.368/76 e 10.409/2002, pois, desde 28 de fevereiro de 2002, quando esta entrou em vigor, houve total rompimento com o princ�pio da seguran�a jur�dica, sendo conhecida de todos a discuss�o que se estabeleceu a respeito da aplica��o dos dispositivos nela contidos.Ainda discorrendo sobre a nova normatiza��o brasileira sobre as drogas, Mendon�a e Carvalho entendem que, de qualquer sorte, o resultado do esfor�o legislativo, ao final, � de qualidade superior � das normas que vigiam desde as Leis 6.368/1976 e 10.409/2002.De acordo com Gentil (2007, p. 15), a entrada em vigor da Lei n�. 11.343/2006 trouxe, dentre outras novidades, uma causa de redu��o de pena para autores de tr�fico ou delitos a ele equiparados, previstos no seu artigo 33, aplic�vel se o r�u for prim�rio, de bons antecedentes, n�o se dedique a atividades criminosas nem integre organiza��o criminosa.Sobre esse tema, leciona Castro (2006, p.18), que: A nova Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, indica medidas para prevenir a utiliza��o indevida, cuidados especiais bem como recupera��o social de usu�rios e dependentes de subst�ncias t�xicas, estabelece ainda, normas para reprimir a produ��o n�o autorizada e o tr�fico il�cito de alucin�genos al�m de definir os respectivos crimes.A uma an�lise menos cr�tica e mais tendente aos processos criminalizantes pode-se at� admitir que o Diploma Legal sobre o controle de drogas em vig�ncia, conseguiu, de certa maneira, atingir o objetivo desejado quando da elabora��o da Lei n� 10.409/2002. Com isso o que se quer dizer � que a Lei 11.343/2006 se alinhou �s novas disposi��es mundiais de combate a psicoativos, sobretudo, diferenciando o tratamento prestado ao usu�rio e ao dependente de subst�ncias alucin�genas, procurando criar uma barreira impenetr�vel entre as suas condutas.As manifesta��es a respeito da mat�ria logo se fizeram presentes, no sentido de identificar na legisla��o novel nesgas de preocupa��o mais tolerantes e menos repressivas quando se trata de porte para uso pr�prio. Assim Pierobom de �vila (2006, p. 19), ao anunciar que: A preocupa��o central da nova legisla��o com o dependente qu�mico n�o � mais a repress�o � conduta de portar subst�ncia entorpecente para uso pr�prio, e sim conferir-lhe aten��o e reintegra��o social. [...] Assim, estabelece a lei que a conduta do usu�rio de drogas dever� receber reinser��o social, enquanto a conduta de produ��o e tr�fico dever� receber repress�o.As reflex�es at� agora trazidas neste estudo tra�aram um breve hist�rico das quest�es relativas � evolu��o do processo criminalizador dos que usam, portam, trafica, vendem, dentre outros n�cleos verbais, subst�ncias t�xicas. N�o obstante manifesta��es dos estudiosos apontem para momentos positivos do legislador quanto trata da mat�ria, notadamente nos espa�os abertos aos usu�rios, o novo comando legal vem suscitando s�rios questionamentos no momento de se identificar e classificar determinado indiv�duo como usu�rio ou traficante de drogas.Nessa perspectiva, a quest�o crucial que se levanta para enfrentar neste estudo se centraliza na pergunta sobre quais crit�rios devem ser utilizados para marcar as diferen�as entre os dois protagonistas que mais suscitam o debate quanto ao tema, ou seja, o usu�rio e o traficante. Afinal, como distinguir um do outro, no momento da concretude da lei.de drogas?Essa a tem�tica objeto de discuss�o no pr�ximo cap�tulo deste estudo monogr�fico.4 A NOVA LEI DE DROGAS, O USU�RIO E O TRAFICANTE: O QUE ACONTECEU?4.1 CONHECENDO A PROPOSTA DE INOVA��OOs primeiros notici�rios propagados nos principais meios de comunica��o do Brasil foram favor�veis � Nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06), tendo sido dado �nfase na m�dia que "com a nova lei de drogas, usu�rio n�o poderia mais ser preso". Vale registrar, apesar disso, que foram duradouros e penosos os percursos pelos quais passaram os projetos de leis de drogas que tramitaram no Congresso Nacional at� que se chegasse ao novo diploma, ora em vigor.Inicialmente, o Poder Executivo, ap�s a realiza��o dos vetos, enviou ao Congresso um novo projeto de lei (n�. 6.108/02), que tramitou por dois anos na C�mara dos Deputados, e foi apensado ao Projeto de Lei n�. 7.134/02, origin�rio do Senado Federal (PLS n�. 115/02). A C�mara ponderou sobre os dois conjuntamente e aprovou no Plen�rio, em 2004, o Substitutivo da C�mara de Deputados (PLS n�. 7.134-B). Devido �s altera��es feitas pela C�mara, o projeto retornou ao Senado, onde tramitou como SCD n. 115/02, que deu origem � nova lei de drogas (n�. 11.343/06).Muito bem explanada e minuciosa � a narra��o acerca do percurso legislativo da Nova Lei de Drogas exposta por Mendon�a e Carvalho (2008, p. 17-18), tendo como ponto de partida a entrada em vigor da "retalhada" Lei n�. 10.409, em 28 de fevereiro de 2002: Ainda no ano de 2002, o Poder Executivo, respons�vel pelos vetos, encaminhou ao Congresso Nacional, em regime de urg�ncia, o Projeto de Lei 6.108, que previa novas altera��es � Lei 10.409/2002, rec�m-aprovada. Em tramita��o na Comiss�o de Seguran�a P�blica e Combate ao Crime Organizado, Viol�ncia e Narcotr�fico da C�mara dos Deputados, o Projeto foi alterado integralmente pela aprova��o de uma nova vers�o consubstanciada em um substitutivo. Paralelamente, a Comiss�o Mista de Seguran�a P�blica do Congresso Nacional, formada por parlamentares da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, elaborou novo anteprojeto de lei, disciplinando integralmente a mat�ria. Ainda de acordo com os autores (2008, p. 17-18), esse anteprojeto foi apresentado diretamente no Senado Federal, "recebendo a designa��o de Projeto de Lei do Senado 115, de 2002. Aprovado naquela casa legislativa, o projeto foi encaminhado � C�mara dos Deputados, onde recebeu o n�mero 7.134".E prosseguem os autores para informar os encaminhamentos. J� agora na C�mara dos Deputados, em 2002, juntos e apensados todos os projetos e vers�es sobre a mat�ria, sob a rubrica de Projeto de Lei n�. 7.134/2002. No entanto, segundo esses autores (2008, p. 17-18),A despeito da celeridade inicial na tramita��o dos projetos que visavam a corrigir as imperfei��es da legisla��o sobre t�xicos, o requerimento de urg�ncia acabou por ser retirado e o Projeto de Lei n�. 7.134/2002 passou a tramitar sob o rito ordin�rio inexplicavelmente, a mat�ria foi novamente considerada urgente ao cabo do ano de 2003, sendo inclu�da na pauta da convoca��o extraordin�ria do Congresso Nacional, que iria ter lugar no m�s de janeiro de 2004. Na ocasi�o, o ent�o Projeto de Lei 7.134/2002 estava em tr�mite na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a da C�mara dos Deputados.Na mesma esteira informativa, os autores se referem ao grupo de trabalho constitu�do por equipe multidisciplinar, com leituras diversas sobre a quest�o das drogas. Assim, t�cnicos de diversos setores do Poder Executivo e do Poder Legislativo se reuniram para elabora��o do texto final da Lei, substitutivo do projeto de lei em tramita��o. N�o obstante os aplausos dos autores (2008, p 17-18), a complexidade do projeto exigia tempo maior de discuss�o e n�o apenas duas semanas "no curso de uma convoca��o extraordin�ria da C�mara dos Deputados". E continuam para dizer que a "urg�ncia, mais uma vez, foi inimiga da perfei��o" tanto assim que dois anos e meio foi o tempo para o Senado Federal aprovar o projeto que retornou � C�mara Federal por for�a das altera��es ali efetivadas.Poucas foram as altera��es, mas alguns dispositivos tiveram reda��o diversa por incompat�veis com o "restante do substitutivo aprovado na C�mara dos Deputados". (2008, p. 17-18)� o caso, por exemplo, dos par�grafos do art. 28, que versa sobre o crime de porte para consumo pessoal em que o Senado Federal acabou por misturar as disposi��es da proposta anterior com a aprovada pela C�mara, as quais divergiam em tudo. Trata-se de mais uma raz�o para as imperfei��es da nova lei sobre drogas. Ap�s vetos presidenciais que n�o alteraram a ess�ncia do projeto, acabou por ser sancionada a Lei 11.343/2006.Como se percebeu, o Projeto de Lei n.� 7.134/02 teve um longo e tempestuoso caminho at� tornar-se a Lei n�. 11.343/2006. Tal diploma, inovadoramente, ambicionava uma abordagem mais contempor�nea e extensa a respeito da quest�o das drogas, constituindo pol�ticas p�blicas modernas e apropriadas, a partir da coleta, an�lise e dissemina��o de informa��es sobre drogas.Ademais, era n�tida a preocupa��o com as dilig�ncias de aten��o e reinser��o de usu�rios e dependentes de drogas, estabelecendo notadamente a responsabilidade da rede p�blica de sa�de " SUS " na cria��o e aperfei�oamento de programas de cuidado ao usu�rio e ao dependente de drogas, consoante diretrizes a serem institu�das pelo Minist�rio da Sa�de.4.2 O QUE � SER USU�RIO?Uma indaga��o � importante formular, neste texto monogr�fico, porque se refere a um dos protagonistas importantes na discuss�o sobre drogas.Qual o conceito de usu�rio, para a criminaliza��o objeto deste estudo?Denomina-se usu�rio, conforme o artigo 28 da nova Lei de Drogas, aquele que: "adquirir, guardar, tiver em dep�sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza��o ou em desacordo com determina��o legal ou regulamentar".Conceitualmente, adquirir � comprar, passar a ser propriet�rio, ou seja, dono do objeto. J� a conduta guardar � ocultar, esconder, n�o publicar a posse. A conduta de ter em dep�sito significa manter sob controle, � disposi��o. Agora, transportar traz a id�ia de deslocamento, ou seja, de um local para outro. E, por �ltimo, o comportamento de trazer consigo � o mesmo que portar a droga, tendo total disponibilidade de acesso ao uso.Cumpre destacar que as condutas descritas no artigo 28 do novo diploma legal, apenas contemplam a forma dolosa, ou seja, saber e querer ter a posse da droga. N�o se admite a forma culposa, com isso, ignora as categorias da imprud�ncia, imper�cia e neglig�ncia na modalidade. Desse modo, o agente que tiver a posse da droga sem saber do que se trata, encontra-se em erro de tipo.O tipo requer, ainda, outro elemento subjetivo, qual seja, a inten��o especial do agente em ter a droga para consumo pessoal. Assim, se o sujeito tem a posse da droga para destina��o a terceiros, outra ser� a infra��o, n�o incidindo mais o artigo 28. Nesse sentido, a partir dos ensinamentos de Guimar�es (2007, p. 108), o elemento subjetivo do tipo � o dolo espec�fico, isto �, consubstanciado com a inten��o do agente de financiar ou custear o tr�fico ou os crimes assemelhados.Como elemento normativo, deve-se atentar para a express�o "sem autoriza��o ou em desacordo com determina��o legal ou regulamentar", cabendo ao julgador verificar a ocorr�ncia ou n�o de tal componente no caso concreto.A Nova Lei de Drogas veio dar tratamento diferenciado aos usu�rios de subst�ncias entorpecentes. Cuida-se de uma mudan�a ben�fica �queles que usufruem dos mencionados substratos que vem causando pol�mica na comunidade jur�dica por ter aberto uma s�rie de questionamentos acerca da natureza jur�dica da conduta descrita no art. 28. Afinal, a Lei 11.343/2006 procedeu � descriminaliza��o (abolitio criminis), � modifica��o para uma infra��o penal sui generis, elaborou um tipo para uma modalidade de contraven��o especial, promoveu a despenaliza��o da posse para consumo pr�prioou a conduta do usu�rio continua sendo crime?Registre-se, a prop�sito, que o artigo 28 da Lei de Drogas n�o prev� pena de reclus�o nem de deten��o, por isso h� quem entenda que, na hip�tese, n�o h� crime ou contraven��o cometida. Na li��o de Thiago Andr� Pierobom de �vila (2006, p.159), tal intelig�ncia fundamenta-se no art. 1� do Decreto 3.914/41 (Lei de Introdu��o ao C�digo Penal e � Lei de Contraven��es Penais). Disp�e o referido regramento: Art 1�. Considera-se crime a infra��o penal que a lei comina pena de reclus�o ou de deten��o, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contraven��o, a infra��o penal a que a lei comina, isoladamente, pena de pris�o simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.Desse modo, partindo de uma interpreta��o literal da norma transcrita, como a conduta prevista no art. 28 da nova Lei de Drogas n�o imp�e nenhuma das penas mencionadas no dispositivo acima, o melhor entendimento � de que essa conduta n�o deve ser enquadrada na premissa de crime ou contraven��o penal.Em outra linha de entendimento, a ideia de que a conduta do usu�rio de drogas passou a ser uma infra��o penal sui generis �defendida por Gomes e e Sanches (2009) quando indagam se o legislador, no trato com o agente que tem a posse de drogas para consumo pessoal que teria contemplado um crime, uma infra��o penal sui generis ou uma infra��o administrativa. Para esses autores (2009), Houve descriminaliza��o formal (acabou o car�ter criminoso do fato) e, ao mesmo tempo, despenaliza��o (evitou-se a pena de pris�o para o usu�rio de droga). O fato (posse de droga para consumo pessoal) deixou de ser crime (formalmente) porque j� n�o � punido com reclus�o ou deten��o (art. 1� da LICP). Tampouco � uma infra��o administrativa (porque as san��es cominadas devem ser aplicadas pelo juiz dos juizados criminais). Se n�o se trata de um crime nem de uma contraven��o penal (mesmo porque n�o h� comina��o de qualquer pena de pris�o), se n�o se pode admitir tampouco uma infra��o administrativa, s� resta concluir que estamos diante de infra��o penal sui generis.Nessa linha de intelec��o � tamb�m o entendimento de Leal (2006, p. 61): A Lei Antidrogas criou uma nova infra��o penal, que n�o se enquadra na classifica��o legal de crime, nem de contraven��o penal. Criou, simplesmente, uma infra��o penal inominada, punida com novas alternativas penais e isto n�o contraria a diretiva gen�rica de classifica��o das infra��es penais, emanada do referido dispositivo da Lei de Introdu��o ao C�digo Penal.H� quem entenda, como Thiago Andr� Pierobom de �vila (2006, p.163), citado acima, de modo diferente e defendem que a posse drogas para consumo pessoal passou a ser uma modalidade de contraven��o. Essa interpreta��o � justificada sob o argumento de que tal como ocorrem com as demais contraven��es penais, a conduta sob an�lise n�o permite o tipo tentado. Al�m disso, a referida infra��o � pass�vel de a��o p�blica incondicionada, que deve observar o rito sumar�ssimo estabelecido na Lei n�. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).E, o mais importante, ao se confrontar o disposto no art. 28 da Lei n�. 11.343/2006 com os princ�pios da proporcionalidade e da lesividade, resulta cristalina a rela��o intr�nseca entre a natureza da infra��o penal e a intensidade e natureza da pena.De acordo com �vila (2006, p.19), Uma interpreta��o sistem�tica desse novo delito com os demais crimes e contraven��es deve necessariamente classific�-lo ao lado das contraven��es penais. N�o � poss�vel que haja uma contraven��o com pena de pris�o simples de at� dois anos (LCP, art. 24) e exista um crime sem pena privativa de liberdade.Vale comentar que as teses at� aqui trazidas encontram oposi��o na doutrina majorit�ria e no Supremo Tribunal Federal. Para essa outra linha de entendimento, a hip�tese em an�lise trata-se de caso de despenaliza��o da conduta, e, portanto, a posse de drogas para consumo pessoal continua sendo crime.� o que leciona Capez (2007, p. 60): Entendemos, no entanto, que n�o houve descriminaliza��o da conduta. O fato continua s ter a natureza de crime, na medida em que a pr�pria Lei o inseriu no cap�tulo relativo aos crimes e �s penas (Cap�tulo III); al�m do que as san��es s� podem ser aplicadas por juiz criminal e n�o por autoridade administrativa, e mediante o devido processo legal (no caso, o procedimento criminal do Juizado Especial Criminal, conforme expressa determina��o legal do art. 48, par�grafo 1�, da nova Lei.E � nesse sentido que entendeu a Primeira Turma do STF, em 2007, quando tratou da quest�o no julgamento do RE 430105, de relatoria do Min. Sep�lveda Pertence. No referido recurso a Turma, resolvendo quest�o de ordem no sentido de que o art. 28 da Lei 11.343/2006 (Nova Lei de T�xicos) n�o implicou abolitio criminis do delito de posse de drogas para consumo pessoal, ent�o previsto no art. 16 da Lei 6.368/76, julgou prejudicado o apelo em que o Minist�rio P�blico do Estado do Rio de Janeiro alegava a incompet�ncia dos juizados especiais para processar e julgar conduta capitulada no art. 16 da Lei 6.368/76.Nele, considerou-se que a conduta descrita neste artigo continua sendo crime sob a �gide da lei nova, tendo ocorrido uma despenaliza��o, cuja caracter�stica marcante seria a exclus�o de penas privativas de liberdade como san��o principal ou substitutiva da infra��o penal. Afastou-se, tamb�m, o entendimento de parte da doutrina de que o fato, agora, constituir-se-ia infra��o penal sui generis, pois essa posi��o acarretaria s�rias consequ�ncias, tais como a impossibilidade de a conduta ser enquadrada como ato infracional, j� que n�o seria crime nem contraven��o penal, e haveria dificuldade na defini��o de seu regime jur�dico.Ademais, rejeitou-se o argumento de que o art. 1� do DL 3.914/41 (Lei de Introdu��o ao C�digo Penal e � Lei de Contraven��es Penais) seria �bice a que a novel lei criasse crime sem a imposi��o de pena de reclus�o ou de deten��o, uma vez que esse dispositivo apenas estabelece crit�rio para a distin��o entre crime e contraven��o, o que n�o impediria que lei ordin�ria superveniente adotasse outros requisitos gerais de diferencia��o ou escolhesse para determinado delito pena diversa da priva��o ou restri��o da liberdade.Aduziu-se, ainda, que, embora os termos da Nova Lei de T�xicos n�o sejam inequ�vocos, n�o se poderia partir da premissa de mero equ�voco na coloca��o das infra��es relativas ao usu�rio em cap�tulo chamado "Dos Crimes e das Penas". Veja-se, nesse sentido, parte da ementa do julgado: [...] N�o se pode, na interpreta��o da Lei 11.343/06, partir de um pressuposto desapre�o do legislador pelo "rigor t�cnico", que o teria levado inadvertidamente a incluir as infra��es relativas ao usu�rio de drogas em um cap�tulo denominado "Dos Crimes e das Penas", s� a ele referentes.Salientou-se, outrossim, a previs�o, como regra geral, do rito processual estabelecido pela Lei 9.099/95, possibilitando at� mesmo a proposta de aplica��o imediata da pena de que trata o art. 76 da Lei n�. 9.099/95 (art. 48, �� 1� e 5�), bem como a disciplina da prescri��o segundo as regras do art. 107 e seguintes do C. Penal.Portanto, segundo a doutrina majorit�ria e o STF, ter-se-ia operado, com o advento do artigo 28 da Lei 11.343/06, uma despenaliza��o, entendida como exclus�o, para o tipo, das penas privativas de liberdade, mas n�o uma redu��o do tipo para contraven��o, cria��o de uma infra��o sui generis ou descriminaliza��o (abolitio criminis) do porte de drogas para consumo pessoal, que continua a ser crime.4.3 E O TRAFICANTE?No pensamento atual, denomina-se traficante o sujeito ativo do crime de tr�fico il�cito de entorpecentes. Entretanto, ao discorrer sobre o mencionado delito, o Silva Franco (2006, p. 145) chega � conclus�o que:A exemplo da lei anterior, tamb�m a atual Lei Antidrogas n�o indica expressamente qual a conduta (ou condutas) portadora deste nomen juris. Nem o art. 33, seus par�grafos e incisos, nem nenhum outro dispositivo incriminador s�o assinalados com a rubrica ou a denomina��o legal de tr�fico de drogas.Comente-se, a prop�sito, que a doutrina penal e a jurisprud�ncia t�m utilizado, de forma corrente e sem diverg�ncia, a express�o tr�fico il�cito de drogas para denominar o crime anteriormente descrito no art. 12, caput, da Lei 6.368/76 e agora tipificado no art. 33, caput, da Lei Antidrogas.O dispositivo contido no diploma vigente estabelece, Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor � venda, oferecer, ter em dep�sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza��o ou em desacordo com determina��o legal ou regulamentar.Para melhor entendimento do tipo descrito no artigo, imprescind�vel se faz a an�lise de cada um dos elementos nele constantes. Nessa �tica, vale transcrito o que aduzem Mendon�a e Carvalho (2008, p. 90-91), sobre esse tema: Em rela��o �s condutas nucleares, importar significa introduzir a droga no territ�rio nacional, enquanto exportar significa a via inversa, de fazer a droga sair dos limites espaciais do territ�rio brasileiro. Remeter significa enviar, destinar, por qualquer meio e se consuma com a mera remessa, independentemente de ter chegado ao destinat�rio. Preparar, produzir e fabricar possuem sentidos semelhantes, mas o que diferencia as condutas � que, enquanto no preparar h� composi��o ou decomposi��o qu�mica de subst�ncias, o verbo produzir maior atividade criativa, como a atividade extrativa. Por fim, fabricar traduz a utiliza��o de meios mec�nicos e industriais na cria��o da droga.E prosseguem os autores, Adquirir � obter, gratuita ou onerosamente, e se consuma com o ajuste, ou seja, no instante em que h� o acordo de vontades sobre o objeto e o pre�o, independentemente da entrega efetiva. Vender significa alienar. Expor � venda consiste em deixar � mostra para a venda. Oferecer significa ofertar, colocar � disposi��o de terceiro para a sua aceita��o. Ter em dep�sito significa [...] principalmente a reten��o provis�ria e a possibilidade de deslocamento r�pido da droga de um lugar para outro, enquanto guardar se conceituaria como a mera oculta��o da droga. Transportar, por sua vez, significa a conduta de levar de uma local a outro por interm�dio de algum meio de locomo��o que n�o pessoal, pois nesse caso configurar-se-ia o trazer consigo. O verbo trazer consigo se configura quando o agente traz a droga junto ao corpo ou em seu interior (dentro da cavidade abdominal, por exemplo). Prescrever significa receitar, enquanto ministrar significa inocular, introduzir no corpo de algu�m.E continuam esses autores (2008, p. 90-91) Entregar consumo ou fornecer drogas ainda que gratuitamente s�o as normas de encerramento que visam abarcar as condutas n�o enquadr�veis nos demais n�cleos. Entregar consumo e fornecer trazem a id�ia de tradi��o da droga, de dar a droga a terceiro. A distin��o entre entregar e fornecer � a continuidade, pois enquanto entregar se aproxima mais da tradi��o �nica, espor�dica, o fornecimento se liga � id�ia de continuidade no tempo, de tradi��o cont�nua durante determinado lapso temporal.Ainda referente a essa defini��o encontrada na Lei, Guimar�es (2007, p. 59/60) ensina que: A forma fundamental do crime de tr�fico de drogas, descrito no caput do presente artigo, compreende dezoito verbos que indicam as condutas t�picas que, prima facie, v�o muito mais al�m do seu significado etimol�gico. Tr�fico, portanto, ganha um sentido jur�dico-penal muito mais amplo do que o com�rcio ilegal: a express�o abranger� desde os atos preparat�rios �s condutas mais estreitamente vinculadas � no��o lexical de tr�fico. Isto indica que a inten��o do legislador penal continua como sendo a de oferecer uma prote��o penal mais ampla ao bem jur�dico tutelado.Busca clarificar o autor que a aplica��o da Lei n�. 11.343/2006 visa a determinar que o narcotr�fico n�o exige, em sua necessidade, atos de com�rcio. Confirma Guimar�es (2007, p. 60), em jurisprud�ncia: Apela��o criminal. Tr�fico de entorpecentes. Subst�ncia apreendida na posse do acusado juntamente com instrumentos utilizados para esse fim. O crime de tr�fico de entorpecentes, previsto no artigo 12 da Lei 6.368/76, n�o exige � sua configura��o a venda de subst�ncia t�xica a terceiros. Basta � sua consuma��o a posse, guarda ou dep�sito dessa mesma subst�ncia. In: AP. Crim. 00.0219-7, de Florian�polis, rel. D�s. Gen�sio Nolli (RJTJSP 70/371).N�o � un�nime, todavia, esse entendimento, como se comprova na decis�o contr�ria lembrada por Guimar�es (2006, p. 60): Tr�fico de entorpecentes. Falta de provas da comercializa��o. Desclassifica��o do art. 12 para artigo 16 da Lei 6.368/76. [...] a quantidade apreendida n�o basta, por si s�, ao reconhecimento da trafic�ncia, e nem mesmo o fato de estar acondicionada em tabletes envoltos por inv�lucros pl�sticos. A condena��o por tr�fico de subst�ncia entorpecente exige prova segura e concludente da comercializa��o n�o sendo suficiente a mera presun��o. Havendo qualquer d�vida, deve prevalecer a solu��o mais favor�vel ao agente, ou seja, a desclassifica��o para a infra��o mais branda (Lei 6.368/76, artigo 16). TACRIM/PR " 3� Cerim. " AP. 131.169-9, Rel. Desig. Leonardo Lustosa, vencido relator origin�rio Renato Neves Barcellos " j. em 22.06.1999, m.v.).Ao cotejar o art. 33 da nova Lei com o seu precedente constante da Lei n�. 6.368/76, da Arruda (2007, p. 51/52) verificou existir praticamente uma equival�ncia entre as condutas encontradas nos dispositivos mencionados. Nesse sentido, ele concluiu que: Entre os dois dispositivos h� uma quase total identidade no que diz respeito � descri��o das condutas. O legislador reformador limitou-se a modificar a ordem de alguns verbos e trouxe para o fim do rol a express�o "ainda que gratuitamente", a qual poder� ser considerada como se referindo tamb�m � conduta de entregar a droga a consumo. Embora a cria��o de alguns tipos penais novos v� permitir um enquadramento mais perfeito de condutas antes subsumidas genericamente ao revogado art. 12, o crime ora em an�lise tende a continuar sendo o mais relevante da Lei de Drogas.A mais significativa inova��o do atual regramento sobre drogas, todavia, foi prescrever o aumento das penas privativa de liberdade e pecuni�ria. A pena m�nima cominada ao delito foi aumentada de 3 (tr�s) para 5 (cinco) anos, enquanto a pena pecuni�ria foi elevada de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa para 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa.Ao debru�ar-se sobre a eleva��o da pena privativa de liberdade incrementada pela vigenteLei de Drogas, cotejando-a com os antecessores diplomas que cuidavam desse tema, Greco Filho (2009, p. 162/163) disp�s que: A pena privativa de liberdade que j� havia sido exacerbada pela Lei n� 6.368, comparando-se os textos de 1940, do Decreto-Lei n�. 385, e da Lei n� 5.726, foi ainda mais recrudescida pela atual lei. O aumento da pena m�nima para cinco anos foi para evitar a substitui��o por penas restritivas de direito, mens legis expressa no � 4�, possibilidade que causava grande diverg�ncia doutrin�ria e jurisprudencial em face da Lei n�. 6.368, cuja pena m�nima prevista era de tr�s anos. A justificativa da exacerba��o, desde a Lei n�. 6.368, sempre foi em virtude da distin��o feita entre aquele que traz consigo, adquire ou guarda para uso pr�prio (atualmente para "consumo pessoal"), agora punido com as penas n�o privativas de liberdade do art. 28, assim como a de outras condutas punidas de maneira diferenciada, como os �� 2� e 3�, agora previstas. Ademais, tendo em vista que a prec�pua finalidade do traficante � o lucro, entendeu por bem o legislador aumentar a san��o pecuni�ria para desestimular a pr�tica delitiva (MENDON�A e CARVALHO, 2008, p. 89).Aplaudindo tal premissa, Arruda (2007, p. 52) asseverou que: O legislador pretendeu certamente asfixiar o tr�fico tamb�m por meio de san��es financeiras, o que obedece a l�gica de apenar pecuniariamente as condutas criminosas que propiciam lucro elevado aos agentes.Insta salientar, ainda, que de acordo com � 4� do art. 33 da Lei de Drogas, nos delitos descritos no dispositivo citado poder� haver redu��o de pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois ter�os), desde que o agente seja prim�rio, de bons antecedentes, n�o se dedique �s atividades criminosas, nem integre organiza��o criminosa. Cria-se, desse modo, uma esp�cie de tr�fico privilegiado, em benef�cio do infrator rec�m-ingressante na mercancia il�cita.Ao exame da mat�ria Marc�o (2007, p. 137) aduz que: A previs�o � saud�vel na medida em que permite uma individualiza��o mais adequada e proporcional da pena; contudo, dever� ser analisada com redobrada cautela, impondo ao magistrado cuidadosa apura��o dos requisitos legais no curso da instru��o, visando evitar conceder ou negar o benef�cio fora das hip�teses pretendidas pelo legislador.Constata-se, portanto, que o legislador buscou com a nova Lei aumentar a dist�ncia entre o usu�rio e o traficante, sobretudo, a partir da diferencia��o das penas cominadas para cada uma dessas figuras.4.4 O TRAFICANTE E O USU�RIO NA NOVA LEI DE DROGAS: UMA INTERPRETA��O CR�TICA DOS ASPECTOS DIFERENCIADORESO contexto vivenciado no Brasil deixa evidente que o legislador buscou inovar no tratamento dado ao usu�rio e ao traficante com o advento da nova lei de drogas, n�o faltam cr�ticas doutrin�rias ao novel diploma, especialmente no que se refere aos crit�rios e � forma de utiliza��o destes pelos agentes que atuam no enquadramento da conduta praticada por cada indiv�duo.Ao debru�ar-se sobre os crit�rios utilizados, em �mbito mundial, no momento de definir-se estar diante de conduta de tr�fico ou conduta de usu�rio, Gomes (2007, p. 161) doutrina que: H� dois sistemas legais para se decidir sobre se o agente (que est� envolvido com a posse ou porte de droga) � usu�rio ou traficante: (a) sistema da quantifica��o legal (fixa-se, nesse caso, um quantum di�rio para o consumo pessoal; at� esse limite legal n�o h� que se falar em tr�fico); (b) sistema do reconhecimento judicial ou policial (cabe ao juiz ou � autoridade policial analisar cada caso concreto e decidir sobre o correto enquadramento t�pico). A �ltima palavra � a judicial, de qualquer modo, � certo que a autoridade policial (quando o fato chega ao seu conhecimento) deve fazer a distin��o entre o usu�rio e o traficante.Destaca, ainda, o referido doutrinador que � da tradi��o da lei brasileira a ado��o do sistema de reconhecimento judicial ou policial, o que ainda ocorre com o atual regramento sobre drogas.Fato a registrar � que o artigo 28, � 2�, da Lei n�. 11.343/2006, n�o trouxe qualquer inova��o � quest�o dos crit�rios diferenciadores entre o usu�rio e o traficante, perdendo a oportunidade de definir a conduta do dependente de subst�ncias psicoativas de uso proscrito no pa�s. Certo � que a nova lei conservou a mesma reda��o dada ao artigo 37 da lei anterior, ou seja, omitiu-se sobre o tema abordado, promovendo diverg�ncias judiciais causadoras de graves consequ�ncias para os destinat�rios da lei.� guisa de an�lise, faz-se essencial, nesse momento, transcrever o que prescreve o citado artigo 28, � 2�: � 2� Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atender� � natureza e � quantidade da subst�ncia apreendida, ao local e �s condi��es em que se desenvolveu a a��o, �s circunst�ncias sociais e pessoais, bem como � conduta e aos antecedentes do agente.Olinger (2009, p. 11), informa que o fato do dispositivo legal n�o especificar quantidades determinadas para diferenciar o consumidor do traficante, expondo t�o somente que dever� o juiz analisar as circunstancias da infra��o, perfil do infrator, entre outros, vem sendo discutido nos diversos eventos produzidos ap�s a promulga��o do referido diploma. E aduz a autora (2009, p. 12):Dessa forma existe uma tend�ncia a continuar prendendo negros e pobres como traficantes, j� que mesmo que sejam encontrados com uma quantidade muito pequena de droga, tem grande probabilidade de ser acusados, pelas circunst�ncias e perfil social, de estar servindo de atravessador/avi�o, enquanto o menino de classe m�dia vai ter um bom advogado e mostrar que, com seu perfil e condi��o social, n�o � traficante.Seguindo a mesma linha cr�tica de intelec��o perfilhada por Olinger, Rodrigues (2009, p. 10) adverte que, Ao flexibilizar os crit�rios de defini��o de que quantidade da subst�ncia poderia ser para consumo pr�prio e o que caracterizaria tr�fico, o Sisnad coloca a cargo da pol�cia ostensiva a decis�o de abrir ou n�o um processo judicial, permitindo que o policial escolha quem ser� liberado e quem ser� encaminhado � Justi�a. A nova lei de drogas legaliza a seletividade de sua aplica��o. Quem define inicialmente se o indiv�duo � traficante ou usu�rio ainda � o policial.Desse modo, Rodrigues (2009, p. 10) advoga o entendimento segundo o qual far-se-ia necess�rio modificar-se o dispositivo contido no � 2� do art. 28 da nova Lei de Drogas, inserindo quantidades determinadas de cada subst�ncia entorpecente, de maneira que se pudesse objetivamente enquadrar o indiv�duo como usu�rio ou traficante a partir da quantidade de drogas que possu�sse. Essa mudan�a legislativa decerto contribuiria para a redu��o de equ�vocos cometidos pelas autoridades policiais no momento de classificar o agente como traficante ou usu�rio.Autores ainda defendem a necessidade de crit�rios quantitativos espec�ficos na legisla��o de drogas, destacando sua imperiosidade at� mesmo em raz�o da atua��o do magistrado, objetivando salvaguardar a sociedade de eventuais arbitrariedades.Nesse sentido Pedrinha (2009, p. 5486) ao asseverar que: A Lei silencia quanto � quantidade espec�fica de droga para classificar o usu�rio e o traficante, ficando a sele��o ao arb�trio dos representantes do Estado. Dessa forma, a condi��o social, a cor, a ra�a de certos indiv�duos ser�o fatores determinantes na aptid�o � captura seletiva da pol�cia e dos magistradosNa esteira do racioc�nio de Pedrinha, soma-se o coment�rio de Nucci (2007, p. 308) quando aduz, Naturalmente, espera-se que, com isso, n�o se fa�a uma ju�zo de valora��o ligado �s condi��es econ�micas de algu�m. Ex.: Se um rico traz consigo cinco cigarros de maconha, seria usu�rio porque pode pagar pela drogas. Entretanto, sendo o portador pessoa pobre, a mesma quantidade seria considerada tr�fico. [...] Ilustrando, de modo mais razo�vel: aquele que traz consigo quantidade elevada de subst�ncia entorpecente e j� possui anterior condena��o por tr�fico evidencia, como regra, a correta tipifica��o no art. 33 desta Lei.[...] o agente que traz consigo pequena quantidade de droga, sendo prim�rio e sem qualquer antecedente, permite a conclus�o de se tratar de mero usu�rio [...]. N�o h� entre os crit�rios o predom�nio de uns sobre os outros, tudo a depender do caso concreto.Assim, versando por um alinhamento da teoria mais cr�tica, Nucci entende que o magistrado, para distinguir o usu�rio do traficante, analisa apenas as circunst�ncias sociais e pessoais, bem como os antecedentes do agente, ou seja, se for pobre ser� traficante, sendo rico ser� usu�rio.Diferentemente dos posicionamentos anteriores que iam de encontro � pr�pria norma contida no � 2� do art. 28, Vilar Lins (2007, p. 250), nas suas observa��es t�o-somente quanto ao modo como os crit�rios ali estabelecidos devem ser aplicados, assegura que a mera quantidade n�o seria motivo suficiente para enquadrar a conduta nas hip�teses do art. 28, fazendo-se necess�rio identificar outros elementos. Nesse sentido: Imp�e-se ao magistrado buscar informa��es sobre a quantidade m�xima de uso de determinada subst�ncia, ou seja, o limite de toler�ncia do organismo, para avaliar se o numer�rio apreendido poderia ou n�o ser desarrazoado para o consumo de um �nico indiv�duo. [...] Registra-se, entretanto, que o limite � vari�vel de sujeito para sujeito, bem como, em muitas circunst�ncias, a exemplo dos casos de v�cio, ou seja, de uso habitual, o usu�rio prefere adquirir em grande quantidade para n�o se ver compelido a retornar ao mundo do tr�fico em um espa�o curto de tempo. Verifica-se, ainda, que em diversas oportunidades, um indiv�duo est� a portar drogas cuja efetiva propriedade � de outrem, que pode ter conferido �quele a incumb�ncia de adquirir ou guardar, temporariamente a droga.No que se refere � natureza da droga, essa autora (2007, p. 251) parte da premissa de que esse crit�rio n�o deve ser analisado isoladamente, fazendo-se imprescind�vel a aprecia��o juntamente com a quantidade de subst�ncia apreendida. Nessa acep��o, a mencionada autora disp�e que: A natureza e a quantidade s�o crit�rios que devem ser pontuados conjuntamente, pois, a segunda est�, essencialmente, atrelada � especificidade de cada subst�ncia. Assim, por exemplo, 100 gramas de cannabis (maconha) poder� ser considerado uma quantidade razo�vel para um usu�rio di�rio desta subst�ncia, o mesmo n�o podendo ser dito em face da coca�na ou hero�na, cuja quantidade necess�ria para se obter o resultado esperado, bem como o seu n�vel de toler�ncia, � muito menor do que o da cannabis. A quantidade s� ser� exorbitante, portanto, em face da natureza da subst�ncia em particular.Ainda com fundamento no que entende Vilar Lins (2007, p. 251), em seus estudos sobre os crit�rios constantes do � 2� do art. 28 da Lei de Drogas, ao discorrer sobre o local e a condi��o em que desenvolve a a��o de confisco da subst�ncia ilegal, assevera que: O local e a condi��o em que ocorreu a apreens�o formar�o o cen�rio e o enredo em que estava inserido o usu�rio no momento em que foi flagrado. A doutrina fala, por exemplo, em locais em que, normalmente, s�o vendidas drogas, zona t�pica de tr�fico. � conveniente ressaltar, entretanto, que, se existem essas zonas � porque tamb�m existem os usu�rios que l� transitam; assim, a presen�a de indiv�duos neste loco n�o � raz�o suficientemente para enquadr�-lo no tr�fico.A autora verbera ainda sobre as caracter�sticas pessoais e sociais do agente, sua conduta e antecedentes, quando explicita ( 2007, p. 251) que: As caracter�sticas pessoais e sociais do agente, segundo a lei, tamb�m devem ser analisadas pelas autoridades. Dessa maneira, a atividade que o sujeito desenvolve, seu processo hist�rico, como se d�o suas rela��es, qual sua fonte de renda e patrim�nio s�o caracter�sticas que, em conjunto, formam o que Luiz Fl�vio Gomes (2006) denominou de modus vivendi do agente.Esse crit�rio � um dos mais criticados pela doutrina, pois, nesse momento, entra em cena o princ�pio da seletividade, isto �, na maioria das vezes, apenas as pessoas marginalizadas � que terminam sendo punidas pelo sistema penal. Nessa esteira, Vilar Lins (2007, p. 251) faz sua cr�tica, expondo que: A investiga��o desse ponto deflagra um s�rie de preocupa��es quanto � sua aplicabilidade e efetividade, em raz�o da quase iminente e cristalina possibilidade de se acabar atingindo apenas aqueles indiv�duos pertencentes a popula��o carente, residentes em favelas e sub�rbios.Na mesma linha de pensamento delineada acima � o entendimento de Arruda (2007, p. 31), segundo o qual: Tais crit�rios precisam ser aplicados com especial aten��o. N�o nos parece adequado que sejam levados em considera��o os "antecedentes" ou a "conduta social" do agente como elementos id�neos � verifica��o da ocorr�ncia de um ou outro delito. Tomando-se essa orienta��o ao p� da letra ser�o condenados e presos por tr�fico os "suspeitos de sempre", n�o sendo l�cito partir de uma posi��o pr�-concebida de que havendo praticado um delito de tr�fico, aquele agente for�osamente voltar� a comet�-lo, ou mesmo que tenha mais propens�o ao il�cito do que qualquer outra pessoa. Cria-se assim uma rotula��o perigosa dos indiv�duos. Deixa-se de analisar o fato criminoso objetivamente para realizar uma aprecia��o subjetiva do agente.Ap�s discutir sobre os crit�rios elencados no � 2� do art. 28 da Nova Lei de Drogas, Vilar Lins (2007, p. 252/253) faz uma an�lise em rela��o � aplica��o da lei para as pessoas que est�o � margem da sociedade.Nesse sentido, segundo a autora, A aten��o, no momento de averigua��o destes crit�rios, quando a autoridade estiver diante de um sujeito miser�vel, � imperiosa. A an�lise dever� ser sopesada levando em considera��o, sim, a sua realidade e problem�tica social, mas n�o para imputar ainda maior les�o ao cidad�o, fazendo com que a sua condi��o social sirva n�o s� de mola propulsora ao encaminhamento ao uso de drogas, bem como seja a pr�pria navalha, apta a lhe proferir novo golpe. A miserabilidade econ�mica e social de um indiv�duo n�o pode se tornar, ao mesmo tempo, o motivo de seu sofrimento di�rio e o argumento para conceb�-lo como criminoso, sob pena de estar-se a violar a pr�pria pol�tica de preven��o trazida pela Nova Lei de Drogas que resguarda uma prote��o acrescida aos vulner�veis.O entendimento da autora, esclare�a-se, n�o se op�e � norma e sim, em � aplicabilidade dos referidos crit�rios. Desse modo, seu posicionamento, defendendo que: O estabelecimento de exemplos de situa��es que dever�o ser investigadas para defrontar em qual delito est� a incidir o agente � a solu��o menos arbitr�ria, pois, de alguma forma, a decis�o dever� partir de crit�rios pr�-estabelecidos pelos quais as autoridades, obrigatoriamente, dever�o caminhar, na fundamenta��o de sua decis�o. Apenas, aqui se alerta para a aplicabilidade destes crit�rios, em raz�o das profundas e abismais diferen�as de padr�o social e econ�mico dos indiv�duos no Brasil.As diversas opini�es da doutrina aqui debatidas em redor dos crit�rios diferenciadores entre o traficante e o usu�rio na Nova Lei de Drogas, levam � percep��o, ainda que inconclusiva, de que a an�lise desarrazoada desses dispositivos, pelos aplicadores do direito, pode levar a uma s�rie de consequ�ncias penosas aos seus destinat�rios. Isso porque, a partir desses protagonistas e de suas hist�rias de vida, da forma como fazem a leitura do mundo e das pessoas, das ideologias que adotam nas suas manifesta��es, pode ocorrer uma penaliza��o onde o alvo principal ser� apenas a popula��o marginalizada, vista pela sociedade como costumeira infringidora da lei.5 REFLEX�ES CR�TICAS SOBRE OS DISCURSOS DO JUDICI�RIO DE FEIRA DE SANTANA DIANTE DO USU�RIO E DO TRAFICANTE: UM ESTUDO DE CASOPara um melhor entendimento sobre o tema abordado, faz-se mister uma an�lise de tr�s casos concretos, a fim de que se compreenda como tem sido o posicionamento do Poder Judici�rio na Comarca de Feira de Santana em rela��o � problem�tica trazida pela Nova Lei de Drogas.O objetivo desse momento metodol�gico � proceder a algumas reflex�es cr�ticas com rela��o aos discursos da magistratura quando decidiram pela condena��o dos protagonistas dos casos apreciados, neste estudo.Nesse contexto, � importante ressaltar a qualidade do que revelam esses atores do sistema criminal, atrav�s da senten�a ainda que tenham silenciado a respeito de determinadas cren�as ideol�gicas que s�o pr�prias da hist�ria de vida de cada um desses atores.Essa import�ncia das falas (e dos sil�ncios) se respalda em Orlandi (2003, p. 83), quando argumenta que "o discurso n�o � apenas o dito, mas tamb�m se apresenta pelo n�o-dito, por "formas de sil�ncio" que atravessam as palavras, que "falam" por elas, que as calam."A an�lise dos discursos desses magistrados � relevante para fundamentar a hip�tese aqui defendida, no sentido de que os crit�rios diferenciadores entre usu�rio e traficante, de acordo com a Lei n� 11.343/2006, n�o s�o aplicados de modo uniforme no momento da prola��o das senten�as. Isso porque, ora os ju�zes ignoram esses aspectos e dele n�o se apropriam nos seus julgamentos, ora utilizam esses dados de modo incompat�vel com as prescri��es a seu respeito.� certo que este estudo, at� mesmo por sua proposta cr�tica, n�o estaria a desconhecer o princ�pio da individualiza��o da pena, portanto, n�o � sobre essa garantia constitucional que se est� debatendo.O que se discute � que essa aplica��o da Nova Lei de Drogas, ora omissa, ora inadequada, parece se submeter �s ideologias e ao modo de interpretar o mundo de cada "operador do direito". E isso, certamente, termina por desigualar os sujeitos que est�o sob julgamento, e que t�m suas condutas denominadas il�citas examinadas, �s vezes, � luz do "direito penal do autor" e n�o, do "direito penal do fato", o que prejudica a pr�pria cren�a na lei e no Direito.Por fim, analisar o discurso proveniente dos �rg�os de controle social formal, no caso, dos magistrados, significa, como expressa Miaille (1994, p. 33),. compreender os fen�menos que envolve esse discurso na sua concep��o de "um corpo coerente de proposi��es abstractas implicando uma l�gica, uma ordem e a possibilidade n�o s� de existir, mas, sobretudo, de se reproduzir, de se desenvolver, segundo leis internas pr�prias".Por isso, a import�ncia de se desvendar o que falam essas senten�as e quais as perspectivas de reprodu��o de seus conte�dos, que podem, sim, se constitu�rem graves riscos para os destinat�rios das leis aplicadas pelos autores de tais discursos.Nessa perspectiva � que se passa ao exame cr�tico dos casos selecionados e dos discursos que os movem.CASO 01 - Processo n� 2475626-3/2009N.M.S., brasileiro, solteiro, pintor aut�nomo, natural de Feira de Santana/BA, nascido em 21/03/1972, residente nesta cidade, foi denunciado pela pr�tica do seguinte ato delituoso:Conforme consta do inqu�rito policial n�. 010/2009, no dia 2 de janeiro de 2009, por volta das 16h, prepostos da Pol�cia Militar prenderam em flagrante delito o denunciado, em raz�o de ter sido encontrado em seu poder, a quantidade de 577 (quinhentas e setenta e sete) "trouxinhas" e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) "dol�es" (papelotes), contendo 3.280g (tr�s mil duzentos e oitenta gramas) da subst�ncia entorpecente conhecida como "maconha", pronta para comercializa��o, bem como 01 (uma) balan�a eletr�nica, 10 (dez) tesouras, 01 (um) celular, 20 (vinte) ma�os de papel de seda e 01 (uma) motocicleta Honda, conforme auto de exibi��o e apreens�o de fl. 07 e Laudo Pericial de fl. 12.O Representante do Minist�rio P�blico ofereceu den�ncia contra N. M. S, dando-o como incurso nas san��es do art. 33 da Lei n� 11.343/2006.No caso em tela, a materialidade do fato delituoso, para o magistrado, segundo se depreende da decis�o condenat�ria de fls. 75/79, resultou comprovado atrav�s do auto de exibi��o, de apreens�o, dos laudos provis�rio de constata��o e definitivo, onde se pode verificar que a subst�ncia apreendida em poder do acusado e achada numa casa nas proximidades de sua resid�ncia, se tratava de subst�ncia entorpecente vulgarmente conhecida como "maconha", de uso proscrito no pa�s e constante na Lista F-2 da portaria 344/98 do Minist�rio da Sa�de.Apesar de a autoria ter sido negada pelo acusado, por ocasi�o dos depoimentos prestados em ju�zo, o fato foi efetivamente praticado por N.M.S, como fica demonstrado a partir dos depoimentos prestados em Ju�zo �s fls. 75/79.Ao ser interrogado, o r�u negou que a droga lhe pertencesse, mas admitiu ter envolvimento com o t�xico por j� ter feito uso da maconha no passado.As testemunhas confirmaram que a droga foi apreendida na casa abandonada pr�ximo � resid�ncia do acusado. De acordo com o depoimento da 1� testemunha, um dos policiais que efetuou a dilig�ncia, esse im�vel foi aberto pelo pr�prio acusado, com uma chave que estava em seu pr�prio chaveiro, ou seja, na mesma penca de chaves onde estava a chave da resid�ncia do acusado. Nessa ocasi�o, o acusado declarou que recebia semanalmente a maconha procedente de Juazeiro.A 2� testemunha, tamb�m policial que efetuou a dilig�ncia, afirmou que a pris�o se deu porque encontraram o acusado com certa quantidade de maconha em forma de trouxinhas n�o especificando essa dose, mas que na casa do acusado n�o foi encontrada droga.A �ltima testemunha, igualmente agente policial que participou da dilig�ncia, garantiu que a quantidade de droga encontrada com o acusado era pequena e que o pr�prio acusado assumiu como sua. Na casa do acusado n�o encontraram drogas, e sim um celular e uma moto estacionada na rua.Ap�s an�lise desse conjunto de provas, o juiz concluiu que o depoimento das testemunhas ouvidas na fase policial e depois em Ju�zo harmonizavam-se com o interrogat�rio do acusado, no sentido de que a droga apreendida quando da sua pris�o era de pequena quantidade. Entendeu ainda que o restante da droga encontrada numa casa abandonada, n�o habitada, e que o interrogado afirmou n�o lhe pertencer e nem saber quem era o verdadeiro dono, poderia ser do acusado ou de outras pessoas, pois a prova testemunhal, em nenhum momento, afirmou que esta droga pertencia ao acusado, ainda que ele pr�prio tenha levado os policiais at� esta casa abandonada.N�o foram arroladas testemunhas de defesa, embora tenha sido apresentada a defesa pr�via pelo defensor constitu�do pelo r�u, informando que a casa era habitada por um casal que depois da separa��o se mudou para outra localidade, juntando inclusive fotos tiradas da casa numa prova de que esta era habitada e n�o abandonada.O exame dos autos deixou claro, para o magistrado, que a maior quantidade da droga n�o foi apreendida com o acusado, mas em uma casa que n�o lhe pertencia.A tese da defesa, segundo o magistrado, em parte mereceu guarida, tendo em vista que a maior quantidade da droga n�o foi apreendida com o acusado e sim numa casa abandonada e em nenhum momento a prova testemunhal afirmou que esta droga era do acusado. Al�m disso, ele n�o vendia droga no momento de sua pris�o, assim como a quantidade de droga encontrada em seu poder era pequena.Apesar disso, o juiz apontou para o fato de que o crime de tr�fico de drogas possui a��o m�ltipla, n�o fazendo a Lei qualquer distin��o entre o ato de trazer ou guardar drogas com o ato de vender propriamente dito.Assim, o conjunto probat�rio constante dos autos levou � conclus�o de que o denunciado ao ser preso trazia certa quantidade de droga consigo, o que se conclui que tenha praticado a conduta descrita na lei como tr�fico de entorpecente, evidenciando o destino da droga apreendida em seu poder, desprezando-se a outra quantidade apreendida em casa abandonada.Esses argumentos fizeram com que fosse julgada procedente a den�ncia de fl. 02, para condenar o denunciado como incurso nas penas do artigo 33 da Lei n� 11.343/2006.A an�lise do discurso judicial tem significativa import�ncia dentro do contexto desse estudo de caso. Como se percebe, neste processo, o r�u, apesar de ter sido encontrado com "pequena quantidade" de drogas, como diversas vezes reafirmado na senten�a condenat�ria emanada do Ju�zo da Vara de T�xicos da Comarca de Feira de Santana e ao longo de todas as pe�as trazidas aos autos, terminou por ser enquadrado no crime de tr�fico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n�. 11.343/06.O equ�voco no enquadramento da conduta praticada pelo r�u com o delito de tr�fico de drogas � evidente. Vejam-se as falas dos autos: A segunda testemunha ouvida em Ju�zo declarou que o acusado foi encontrado com "certa quantidade" de maconha, n�o especificando em nenhum momento a quanto equivaleria essa "certa quantidade".A �ltima testemunha, por seu turno, assegurou que a quantidade de droga encontrada com o acusado "era pequena". Ora, se a "certa quantidade" de droga relatada pela segunda testemunha "era pequena", como relata a �ltima testemunha, qual o crit�rio objetivo do magistrado para dar a essas falas o significado que baste � classifica��o da conduta do acusado como tr�fico de drogas?Afinal, a interpreta��o dada pelo juiz � "certa quantidade" de maconha encontrada em poder do r�u tem um significado que, no discurso com o qual condena esse sujeito, se traduz por uma quantidade suficientemente capaz de se prestar ao com�rcio, mais que ao simples uso da subst�ncia. Tanto � verdade que entendeu tratar-se de tr�fico de drogas. Apesar da indefini��o, os termos "certa" e "pequena", avaliados de modo subjetivo pela pol�cia e pelo Minist�rio P�blico, foram depois confirmados pelo juiz.Nesse momento, poder-se-ia pensar ent�o nas drogas encontradas na casa abandonada. Ali haveria quantidade e equipamentos suficientes para configurar-se o delito de tr�fico. Observe-se, nesse sentido, que o pr�prio magistrado asseverou que "h� de se presumir que o restante da droga encontrada na casa abandonada poderia ser do acusado ou de outras pessoas, pois a prova testemunhal em nenhum momento afirmou que esta droga pertencia ao acusado". (Grifamos)A prop�sito dessa fala, fica a observa��o de que, a princ�pio, parece que o magistrado n�o se arriscou a condenar por mera "presun��o", o que � vedado por lei e pelo entendimento jurisprudencial. Logo, o significado atribu�do ao "restante da droga" encontrada no local abandonado, nenhuma repercuss�o teria na senten�a, que optou pela "certa quantidade".Essa an�lise da fala do magistrado pode ser confirmada quando, ainda na senten�a, aduz que "claro restou que a quantidade maior da droga n�o foi apreendida com o acusado, pois a mesma estava em uma casa que n�o pertence ao acusado". E, para aniquilar quaisquer d�vidas quanto � quest�o, o magistrado, no momento de enquadrar o denunciado como traficante fez quest�o de esclarecer que "a certa quantidade de droga" que o acusado trazia consigo era suficiente para classificar a sua conduta como tr�fico, "desprezando-se a outra quantidade apreendida em casa abandonada".(Grifamos)No entanto, no discurso expresso na senten�a, de que o denunciado, "efetivamente, ao ser preso, trazia certa quantidade de droga o que se conclui tenha praticado a conduta descrita na lei como tr�fico de entorpecente" (grifamos), o Poder Judici�rio decidiu com suporte em mera presun��o. Isso porque em nenhum momento ficou afirmado que o acusado foi flagrado "vendendo droga", ou qualquer outro tipo do caput do art. 33.Ora, a doutrina e jurisprud�ncia s�o diametralmente opostas � tese sustentada pelo magistrado. Assim, Nucci (2009, p. 308) assegura que o agente que traz consigo pequena quantidade de droga, sendo prim�rio e sem qualquer antecedente, permite a conclus�o de se tratar de mero usu�rio. De modo igual se posiciona a jurisprud�ncia p�tria: EMENTA: TR�FICO DE SUBST�NCIA ENTORPECENTE -PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA - INAPLICABILIDADE - TR�FICO N�O CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. N�o havendo prova robusta da mercancia realizada pelo agente da droga apreendida, deve ser procedida a desclassifica��o para o crime de posse de subst�ncia entorpecente para consumo pr�prio. (Grifamos) (TJ-MG N�mero do processo:1.0278.06.002393-6/001(1), N�mero CNJ: 0023936-52.2006.8.13.0278, Relator: Alexandre Victor de Carvalho, Relator do Ac�rd�o: Maria Celeste Porto, Data do Julgamento: 24/03/2009, Data da Publica��o: 06/04/2009).Constata-se, assim, que o acusado terminou sendo julgado e condenado como traficante t�o somente devido ao fato de ter sido encontrado com uma "pequena quantidade" de drogas, que em nenhum momento foi devidamente especificada durante o curso do processo. Se a quantidade era pequena, tamb�m de menor valor deveria ser sua acep��o, para, desse modo, se distanciar do sentido de tr�fico, exatamente ao rev�s do que fora deduzido pelo magistrado.Al�m disso, n�o foram analisados, na senten�a condenat�ria, quaisquer dos outros crit�rios determinados pelo art. 28, � 2� da Lei de Drogas para diferenciar o usu�rio do traficante. Essa evid�ncia leva � conclus�o de que o discurso do magistrado, quanto � conduta do r�u, se revelou superficial, sem interpretar ao menos de modo mais cr�tico, a "certa e pequena" quantidade de maconha apreendida em poder do acusado, que foi condenado pelo delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.Outro registro deve ser feito a partir do exame da fala do magistrado, expressada na senten�a que se estuda. Parece, no m�nimo, um contra-discurso, o fato de a senten�a que condena ser a mesma que reconhece ser o acusado "prim�rio, pai de fam�lia, domic�lio certo, profiss�o definida, ter sido pequena a quantidade de droga apreendida consigo quando de sua pris�o, n�o registrando antecedentes criminais, n�o havendo nos autos ind�cios de que se dedique a atividade criminosa. (Grifamos)Desse modo, a contradi��o do discurso do magistrado � clara n�o s� quanto � abstra��o do significado da quantidade da droga que originou a condena��o do acusado, como ainda quanto ao reconhecimento da hist�ria do protagonista desse caso n�o registrar h�bitos na atividade criminosa. Ainda assim, a condena��o por trafic�ncia il�cita.CASO 02 - Processo n� 1397533-4/2007L. D. A., brasileiro, casado, natural de Touros/RN, nascido em 30/05/1971, endere�o n�o informado, 1� grau incompleto foi denunciado pela pr�tica do seguinte ato delituoso.Conforme consta do inqu�rito policial n�. 003/2007, no dia 11 de janeiro de 2007, por volta das 22h, na BR-324, KM-521, em frente ao Restaurante Minuano, prepostos da Pol�cia Rodovi�ria Federal prenderam em flagrante delito o denunciado acima qualificado, transportando, sem autoriza��o ou em desacordo com determina��o legal ou regulamentar, � Kg (meio quilo) de coca�na e portando a quantia de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), tudo devidamente apreendido e a droga constatada preliminarmente.O Representante do Minist�rio P�blico ofereceu den�ncia contra o indiciado, dando-o como incurso nas san��es do art. 33 da Lei n� 11.343/2006.Interrogado na Delegacia, o denunciado afirmou que a droga n�o lhe pertencia, por�m confessou estar transportando a pedido de um caminhoneiro, M.S. que tamb�m forneceu o dinheiro apreendido para entregar a uma pessoa, M. C. M., que aguardaria no Largo do Tanque, em Salvador e lhe faria o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) acertado pelo transporte.Em Ju�zo, o denunciado mais uma vez negou ser propriet�rio da droga, afirmando que n�o estava portando a citada subst�ncia, sendo que somente estava na posse do dinheiro encontrado. Tal dinheiro teria sido enviado por seu irm�o para efetuar a compra de um carro. Declarou ainda que a droga apreendida foi encontrada em um matagal pelos policiais, n�o sabendo declarar a quem pertencia, mas chegando a informar que o dono do carro sabia de sua exist�ncia, mas contudo, n�o foi preso pelos policiais.Informou ainda que todas as declara��es prestadas na pol�cia decorreram de imposi��o das autoridades policiais e do medo da tortura que estava por sofrer tanto assim que assumiu estar transportando o entorpecente.As testemunhas de acusa��o, policiais rodovi�rios federais, declararam em Ju�zo que no dia do fato efetuaram a abordagem do ve�culo Gol, onde estavam o acusado e mais cinco pessoas, sendo que, no assoalho do referido ve�culo, foi encontrada a droga apreendida. Contudo, uma vez que nenhum dos ocupantes do veiculo assumiram a posse do entorpecente, os policias inquiriram essas pessoas at� que o telefone celular do acusado tocou e, um dos policiais, simulando ser o acusado, confirmou a partir das declara��es prestadas pelo receptor da droga que era L., o portador do entorpecente. Nesse momento foi dado voz de pris�o e L. foi conduzido � Delegacia Especializada.O policial rodovi�rio federal que testemunhou, em conson�ncia com as declara��es prestadas pelos outros policiais, declarou que um dos passageiros afirmou ter sido o acusado quem colocou a droga no assoalho do carro, bem como informou que o acusado disse estar transportando a droga a pedido de um caminhoneiro, sendo que o destino do entorpecente era a cidade de Salvador.A testemunha de defesa, J. N. C., declarou que o acusado veio at� esta cidade para realizar a compra de um carro, aduzindo ainda n�o ter nenhum conhecimento de que o acusado estivesse envolvido com o tr�fico de drogas. A segunda testemunha de defesa, J. M. S. A., tamb�m atestou a boa conduta do apenado e o total desconhecimento de que o mesmo tivesse envolvimento com o tr�fico.Diante de tais provas produzidas, conclui-se que o r�u praticou o delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, em sua forma de transportar subst�ncia de uso proscrito no pa�s, vez que as provas testemunhais produzidas n�o deixam margem para a d�vida no decreto condenat�rio. Ademais, esmiu�ando as provas produzidas, em especial a prova testemunhal e pericial produzidas, verifica-se que as declara��es prestadas pelo acusado durante a fase extrajudicial amoldam-se perfeitamente com as declara��es prestadas pelas testemunhas de defesa, assim como o dinheiro apreendido da subs�dios para entende-los de propriedade do traficante "M. S." citado pelo acusado em seu depoimento extrajudicial.Disso registre-se ainda que o acusado informou ser operador de escavadeira, com remunera��o de R$ 700,00 (setecentos reais), atualmente em gozo de benef�cio previdenci�rio no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), fatos que excluem a possibilidade dos valores serem do acusado oriundo de atividades l�cita do acusado.No mais, as alega��es do acusado de que o propriet�rio do valor em dinheiro encontrado era seu irm�o, somente foram atestados pelo acusado e por uma testemunha de defesa, n�o vindo sequer o irm�o do acusado, propriet�rio da quantia apreendida, peticionar no feito, trazendo a comprova��o da origem l�cita do dinheiro, a fim de reivindic�-lo, o que, por conseguinte, extrai qualquer chance da aquisi��o l�cita da quantia apreendida. Assim, conclui-se, tamb�m, que a quantia de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais) apreendidas � fruto do tr�fico de drogas exercido pelo acusado. "Diante do exposto julgo procedente a pretens�o estatal e via de conseq��ncia condeno L. D. M., o acusado pela pr�tica do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, na modalidade transportar e trazer consigo subst�ncia entorpecente ou que determine depend�ncia f�sica ou ps�quica, sem autoriza��o ou em desacordo com determina��o legal ou regulamentar."Assemelha-se o evento ora em an�lise ao apreciado no caso antecedente, na medida em que ambos tratam de condena��es atinentes � alega��o de crime de tr�fico il�cito de entorpecentes. N�o obstante, esses casos diferem em rela��o ao exame efetuado por cada magistrado no momento de avaliar os crit�rios diferenciadores estabelecidos no � 2� do art. 28 da Lei de Drogas, sobretudo no que alude � quantidade de subst�ncia il�cita encontrada com o agente quando de sua apreens�o.Enquanto no caso 01, bastou ao julgador a men��o de "pequena quantidade de drogas" para enquadrar o agente como traficante, no presente caso o magistrado foi mais criterioso, buscou, em sua fundamenta��o, precisar especificamente a quantidade de subst�ncia psicoativa apreendida, qual seja � kg (meio quilo) de coca�na, sustentando, pois, de modo mais coerente o enquadramento do acusado no crime disposto no art. 33 da Lei de Drogas.Muito embora seja mais aceit�vel o discurso do �ltimo magistrado ao cotejar a sua fundamenta��o com a disposta na a��o penal alusiva ao caso 01, faz-se necess�rio avaliar meticulosamente se este julgador realmente valeu-se de todos os aspectos encontrados na Lei para diferenciar o usu�rio do traficante.No que se refere �s circunst�ncias sociais e pessoais, bem como � conduta e aos antecedentes do agente, pode-se afirmar que o magistrado olvidou de ponderar acerca de tais premissas, apenas considerando-as em momento posterior, quando da dosimetria da pena na an�lise dos aspectos dispostos no art. 59 do CP.N�o se pode negar que a fundamenta��o deste caso tem maior consist�ncia quanto aos fundamentos do discurso do magistrado. Parece, � leitura do processo, que o juiz prolator se cerca de maiores cuidados no momento de aplicar a Lei n� 11.343/2006. No entanto, n�o escapa essa decis�o condenat�ria a uma cr�tica no que se refere ao momento em que o magistrado faz presun��es sobre o valor apreendido com o acusado e, diante da aus�ncia de elementos que determinem a origem da quantia, resolve concluir que se trata de "fruto do tr�fico de drogas exercido pelo acusado".D� esse magistrado, dessa forma, � posse do dinheiro o significado de resultado de uma trafic�ncia cujo flagrante n�o consistiu em mercancia e sim, em posse da droga, apreendida pela pol�cia federal.Outra quest�o que tamb�m merece coment�rio � o fato de tamb�m estar inclu�do no discurso desse magistrado o crit�rio estigmatizando do local do fato, quando expressa, na senten�a, que "as circunst�ncias do crime, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua dura��o e outros s�o comuns � esp�cie, sendo o acusado preso em flagrante".Indaga-se, quais seriam esses "outros" circunst�ncias �s ou aos quais se refere o magistrado? Seriam de car�ter objetivo, expressas na Nova Lei de Drogas?A omiss�o quanto a esses elementos � vis�vel.Tamb�m deve ser objeto de destaque o momento da individualiza��o da pena quando o magistrado apesar de reconhecer que "a culpabilidade do r�u n�o � acentuada", "os antecedentes s�o presumidamente bons", " a personalidade do agente n�o traz contornos concretos para que se determine que o mesmo est� voltado para o crime de tr�fico de drogas", ainda que atribuindo � personalidade do r�u esses significados de qualidade, termina por condenar esse sujeito e ainda negar que aguarde o transito em julgado da senten�a condenat�ria em liberdade, "por ser de alta periculosidade o delito" (Grifamos)CASO 03- Processo n� 1690272-7/2007O terceiro caso a ser examinado, neste estudo, trata tamb�m de condena��o por trafico de drogas. Em s�ntese, o relat�rio apresentado pelo magistrado expressa o seguinte:D. J., brasileiro, solteiro, nascido em 13/04/1985, residente e domiciliado nesta cidade, foi denunciado pelo Minist�rio P�blico como incurso nas penas do artigo 33 da Lei. 11. 343/2006.Consta do procedimento investigativo que no dia 13 de agosto de 2007, por volta das 09:30 horas, o denunciado foi preso em flagrante delito na posse de 99 (noventa e nove) "dol�es" da subst�ncia entorpecentes cannabis sativa (maconha), conforme Laudo Pericial, o que corresponde a um total aproximado de 350,0g (trezentos e cinquenta gramas); bem como a quantia de R$ 3,60 (tr�s reais e sessenta centavos) e um isqueiro.Autuado em flagrante, foi o acusado notificado quando apresentou defesa sem arrolar testemunhas a seu favor.Interrogado na audi�ncia do dia 25 de mar�o de 2008, confessou em parte o delito, porem tentou justificar que a droga seria para consumo pr�prio.Numa �nica assentada foi colhida a prova testemunhal da acusa��o j� que o R�u n�o produziu prova em sua defesa.Encerrada a instru��o o Minist�rio Publico pediu a condena��o do R�u nos termos da denuncia. A defesa, depois de negar a condi��o de traficante para o acusado, a que atribui ser usu�rio de drogas, concluiu pedindo a pena m�nima face a primariedade do seu cliente.A materialidade do delito imputado ao R�u, tr�fico de drogas, atrav�s da maconha, subst�ncia de uso controlado e proibido por lei, foi devidamente comprovada atrav�s de laudo do exame toxicol�gico de fl. 40 dos autos.No que diz respeito � autoria, esta � certa e em parte configurada pelo acusado ao tentar justificar a posse de droga em seu poder t�o somente para consumo, apesar da quantidade e forma como acondicionada revelar tratar-se de tr�fico.A presente a��o penal � p�blica incondicionada, detendo o Minist�rio P�blico a necess�ria legitimidade para o desenvolvimento v�lido e regular do processo que at� aqui n�o apresentou.Nenhuma nulidade a ser sanada, estando a��o pronta para enfrentar o m�rito, j� que ficou demonstrado a autoria delitiva do tipo penal artigo 33 da citada Lei, uma vez que o acusado foi preso porque trazia consigo, pronto para o com�rcio, 99 (noventa e nove) dol�es de maconha.Sua informa��o de ser usu�rio de drogas e que esta quantidade era de uso pessoal n�o pode militar em seu favor pois tal quantidade naquele momento da pris�o num bairro j� bastante identificado como ponto de venda de drogas.Desta forma, resta devidamente configurado o delito do artigo 33, uma vez que a prova testemunhal da acusa��o conduz a esta conclus�o, e o acusado n�o ilidiu tal prova, no contr�rio sequer arrolou testemunhas a seu favor, da� porque se falar em insufici�ncia de provas da conduta do acusado.Com essas considera��es e tudo mais que dos autos consta, o magistrado julgou procedente a den�ncia de fls. 02/03 para condenar a acusado D. J., como infrator do artigo 33 da Lei 11.343/2006.Este caso tamb�m apresenta sintomas de uma pr�tica do Judici�rio da Comarca de Feira de Santana, quanto aos crit�rios estabelecidos pelo novo diploma legal sobre drogas, onde, mais uma vez, o magistrado classificou como tr�fico a conduta efetuada pelo indiv�duo surpreendido pelos agentes policiais.Nesse sentido, vale comentar o processo de avalia��o do julgador a partir dos significados que imprimiu ao seu discurso, no momento de condenar o acusado.Neste, como no outro epis�dio, o magistrado se pautou na quantidade e na forma de acondicionamento da subst�ncia apreendida para classificar o comportamento do r�u como de traficante de entorpecentes, na medida em que este se encontrava na posse de 99 (noventa e nove) "dol�es" de maconha.Ao discorrer acerca do local e das condi��es em que se desenvolveu a a��o, o magistrado destacou o espa�o onde o denunciado foi surpreendido pelos prepostos da pol�cia militar, salientando que a sua alega��o de ser usu�rio de drogas e de que a quantidade de droga apreendida destinava-se ao uso pessoal "n�o pode militar em seu favor, pois tal quantidade naquele momento da pris�o num bairro j� bastante identificado como ponto de venda de drogas" conduziria a evidenciar exatamente o contr�rio. (Grifamos)Importa, nesse caso, proceder � an�lise do significado atribu�do pelo juiz ao bairro onde o fato narrado aconteceu que, por puro estigma, foi por esse julgador apontado como um local "j� bastante identificado como ponto de venda de drogas". Esse elemento isolado, no entanto, n�o pode ser entendido como um dado objetivo e apto a condenar algu�m por tr�fico de drogas, apenas porque esse local seria, na interpreta��o do magistrado, uma evid�ncia desfavor�vel a esse sujeito.Registre-se que a doutrina p�tria critica essa forma de entendimento � qual se alinha o juiz, na medida em que o fato de o indiv�duo se encontrar em local conhecido popularmente pelo mercado de subst�ncias il�citas n�o pode, per si, conduzir � premissa de tratar-se o cidad�o de um traficante.Nessa linha de pensamento leciona Vilar Lins (2007, p. 251): A doutrina fala, por exemplo, em locais em que, normalmente, s�o vendidas drogas, zona t�pica de tr�fico. � conveniente ressaltar, entretanto, que, se existem essas zonas � porque tamb�m existem os usu�rios que l� transitam; assim, a presen�a de indiv�duos neste loco n�o � raz�o suficiente para enquadr�-lo no tr�fico.Outro coment�rio a ressaltar � o que alude aos demais crit�rios, circunst�ncias sociais e pessoais, bem como � conduta e aos antecedentes do agente, tal como ocorreu no Caso 2. Aqui, como ali, pode-se assegurar que o juiz "esqueceu" de ponderar a respeito de tais aspectos, apenas considerando-os em instante ulterior, ao cuidar da dosimetria da pena, valendo-se, para tanto, dos crit�rios estabelecidos no art. 59 do CP.A diferen�a entre um e outro discurso reside em que neste caso, pelo menos, a quantidade de droga apreendida foi certa e especificada, ou seja, 99 "dol�es" de maconha, o que se compara a 350 gramas da subst�ncia. Ainda assim, n�o se pode entender como robustas as raz�es que determinaram o magistrado a condenar o r�u por tr�fico de drogas, fundamentando sua decis�o "na quantidade e forma como acondicionada" a droga.Outro momento do discurso expresso na senten�a condenat�ria que confirma a aplica��o inadequada dos crit�rios da Nova Lei de Drogas nos julgamentos desses il�citos se evidencia quando o magistrado, ao individualizar a pena, afirma que "o R�u � prim�rio", "tem domic�lio certo", "n�o � residente no mundo das drogas" (Grifamos), "confessado inclusive a posse da droga apreendida, o que o leva a ter conduta social desviada pela pr�tica do delito de tr�fico".O que se pode constatar a partir desse discurso � a contradi��o que traz nele pr�prio quando condena o r�u por ter sido preso "num bairro j� bastante identificado como ponto de venda de drogas", e, na mesma decis�o afirma que o condenado "n�o � residente no mundo das drogas" (Grifamos).Essas contradi��es advindas de modos diversos de significar a trafic�ncia certamente, terminam por causar s�rios riscos aos destinat�rios, que n�o s�o julgados por par�metros minimamente hegem�nicos, pelo menos quanto aos crit�rios objetivos das regras que disciplinam esses delitos.6 CONSIDERA��ES FINAISNeste estudo buscou-se fazer uma abordagem cr�tica acerca dos aspectos distintivos, dispostos na inova��o legislativa constante do � 2� do art. 28 da Lei n�. 11.343/2006, que devem ser utilizados no momento de encaixilhar determinado indiv�duo como usu�rio ou traficante.Inicialmente, foi realizada uma contextualiza��o hist�rica da pol�tica de drogas, onde se procurou perceber como a sociedade concebeu essas subst�ncias ao longo da hist�ria. Nesse percurso, fez-se uma panor�mica de an�lise no Brasil e no mundo. Al�m disso, foi realizada uma abordagem sociocriminol�gica, onde se discorreu acerca de algumas teorias da pena e as suas inger�ncias na quest�o espec�fica das drogas.Em um segundo momento, fez um estudo sobre a evolu��o do ordenamento jur�dico a versar sobre drogas, desde a Lei Maior, passando pelas Ordena��es Filipinas, C�digos Penais brasileiros, at�, finalmente, chegar �s leis especiais que tratam da mat�ria.Partiu-se, em seguida, para o ponto crucial desse trabalho monogr�fico, onde foi feito um estudo minucioso sobre as inova��es trazidas pela Lei n�. 11.343/2006. Nesse instante, buscou-se estudar o usu�rio, analisando a mudan�a trazida pelo novel diploma no que atine ao uso, no sentido que n�o existe mais a pena privativa de liberdade como san��o para a conduta de consumo de drogas.Foi destacado, ainda, como essa mudan�a gerou v�rios posicionamentos a respeito da natureza jur�dica da comportamento descrito no art. 28 da Nova Lei de Drogas. Nesse diapas�o, foi salientado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual ter-se-ia operado, com o advento do artigo 28 da Lei n�. 11.343/06, uma despenaliza��o, entendida como exclus�o, para o tipo, das penas privativas de liberdade, mas n�o uma redu��o do tipo para contraven��o, cria��o de uma infra��o sui generis ou descriminaliza��o (abolitio criminis) do porte de drogas para consumo pessoal, como afirma boa parte da doutrina p�tria.Ap�s o estudo do usu�rio, fez-se necess�rio compreender a mudan�a trazida em rela��o ao traficante, uma vez que, enquanto por um lado, a Lei foi mais ben�vola com o usu�rio, por outro, foi mais severa em rela��o ao traficante. A maior inova��o do atual regramento sobre drogas para a conduta de tr�fico foi o aumento da pena, seja privativa de liberdade, seja pecuni�ria. A pena m�nima cominada ao delito foi aumentada de 3 (tr�s) para 5 (cinco) anos, enquanto a pena pecuni�ria foi elevada de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa para 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa.Nesse momento, tornou-se imprescind�vel estabelecer a rela��o entre usu�rio e traficante, visto que o presente trabalho buscou analisar a aplica��o dos aspectos diferenciadores de maneira a compreender como esses crit�rios s�o utilizados para diferenciar o uso do tr�fico.Finalmente, visando a melhor intelig�ncia do estudo monogr�fico, fez-se necess�ria a realiza��o de um estudo de caso, onde foram avaliados os discursos em tr�s processos da Comarca de Feira de Santana, objetivando averiguar como o Poder Judici�rio, a partir da aplica��o do � 2� do art. 28 da Lei n�. 11.343/2006, vem julgando em cada caso concreto se a conduta praticada pelo agente corresponde ao uso ou ao tr�fico.A op��o pela an�lise de discurso se fez com base na autoridade com que se manifestam os que falam e na repercuss�o dessas falas para a reprodu��o do sistema. De acordo com Orlandi (2003, p. 40-41), os discursos atuam a partir de determinados fatores, interessando aqui o que se refere � rela��o de for�as, significando que "podemos dizer que o lugar a partir do qual fala o sujeito � constitutivo do que ele diz". E exemplifica: "[...] se o sujeito fala a partir do lugar de professor, suas palavras significam de modo diferente do que se falasse do lugar do aluno". "[...] a fala do professor vale (significa) mais do que a do aluno".Nesse sentido � que reside o perigo dos discursos do judici�rio, por sua efetiva possibilidade de fazer com que suas palavras signifiquem um modo diferente a partir do lugar que falam e da autoridade com que falam.Por fim, com base nas discuss�es te�ricas, na abordagem da normativa sobre a mat�ria e na an�lise dos discursos contidos nas decis�es condenat�rias foi poss�vel demonstrar n�o s� omiss�o como ainda inadequa��o na leitura dos crit�rios diferenciadores entre o usu�rio e o traficante na Lei n� 11.343/2006.Esse mau emprego dos aspectos dispostos no � 2� do art. 28 da Lei de Drogas caracterizou-se, precipuamente, pela omiss�o na aplica��o de alguns crit�rios ali estabelecidos, bem como pelo modo como os crit�rios s�o empregados, de maneira a selecionar quais indiv�duos ser�o penalizados, fundamentando-se tal sele��o basicamente a partir da quantidade de droga encontrada, do local onde ocorreu o fato e das condi��es pessoais e sociais do agente.Desse modo, p�de-se constatar que determinadas pessoas estar�o mais predispostas a serem criminalizadas pelo tipo penal do tr�fico, em raz�o de sua condi��o social, arraigada em n�vel mais desvalorizado da popula��o, suscet�vel, pois, � apreens�o seletiva da pol�cia e dos magistrados.7 REFER�NCIASARRUDA, Samuel Miranda. Drogas: Aspectos Penais e Processuais Penais (Lei 11.343/2006). S�o Paulo: M�todo, 2007BARATTA, Alessandro. Criminologia cr�tica e cr�tica do Direito Penal " Introdu��o � sociologia do Direito Penal. 2� ed. Col. Pensamento Criminol�gico. Vol. 1. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1999, p. 86.BATISTA, Nilo. Pol�tica criminal com derramamento de sangue. In: Revista Brasileira de Ci�ncias Criminais, n� 20. S�o Paulo: IBCCRIM/Revista dos Tribunais, 1997.CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, v. 4: Legisla��o Penal Especial. 2� Ed. S�o Paulo: Saraiva, 2007.CARVALHO, Salo de. A Pol�tica Criminal de Drogas no Brasil, do discurso oficial �s raz�es de descriminaliza��o. Rio de Janeiro: Luam, 1996.CASTEL�ES, Liliane. Brasileiros s�o mais dependentes em �lcool, tabaco e maconha http://www.comciencia.br/especial/drogas/drogas01.htm. Escrito em 2002.CENTRO BRASILEIRO DE INFORMA��ES SOBRE DROGAS PSICOTR�PICAS. IV Levantamento sobre uso de drogas entre estudantes de 1� e 2� graus em 10 capitais brasileiras. S�o Paulo, UFSP, Cebrid, 1997. GALDULR�Z , J. C. F., NOTO, A R.& CARLINI, E. A..CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Direito Penal: parte geral. Curitiba: ICPC; Lumen Juris, 2006.DEL OLMO, Rosa. A legisla��o no contexto das interven��es globais sobre drogas. Discursos Sediciosos:crime, direito e sociedade, Rio de Janeiro, v. 7, n. 12. p. 65-80, 2. sem 2002.�LCIO PINHEIRO DE CASTRO. A Nova Lei de Tr�fico: Uso Indevido de Drogas e Juizados Especiais. Revista da Ajufe, ano 23, n� 86, p.18, 2006.ENCICLOP�DIA Mirador Internacional. S�o Paulo: Encyclopaedia Britannica do Brasil, 1995. 20 v.ENEIDA ORBAGE DE BRITTO TAQUARY. A Despenaliza��o e a Descriminaliza��o do art. 16 da Lei n�. 6.368/76 frente � Lei n�. 10.409/02. A Nova Lei de T�xicos e a Despenaliza��o do Uso de Drogas. Revista Jur�dica Consulex, ano VI, n� 19, p.16, 2002.FRAGOSO, Heleno Cl�udio. Li��es de direito penal: a nova parte geral. 2. ed. Rio de Janeiro : Forense, 1991, p. 17.FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 5� ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 146.FERREIRA, Aur�lio Buarque de Holanda, Novo Dicion�rio Aur�lio da L�ngua Portuguesa, 3.� ed., Curitiba: Positivo, 2004.GOMES Luiz Fl�vio, BIANCHINI, Alice, CUNHA Rog�rio Sanches e OLIVEIRA, William Terra. Lei de Drogas Comentada. 2� ed. rev., atual. e amp. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.GOMES, Luiz Fl�vio; SANCHES, Rog�rio Cunha. Posse de Drogas para Consumo Pessoal: Crime, Infra��o Penal "sui generis" ou Infra��o Administrativa?. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1275, 28 dez. 2006. Dispon�vel em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9327. Acesso em: 27 nov. 2009.GRECO FILHO, Vicente. T�xicos: preven��o-repress�o. 13. ed. rev., atual. e ampl. S�o Paulo: Saraiva, 2009.GUIMAR�ES, Isaac Sabb�. Nova Lei Antidrogas Comentada. Crimes e Regime Processual Penal. 2� ed. Curitiba: Juru�, 2007.HULSMAN, Louk. Penas Perdidas " o sistema penal em quest�o. 2� edi��o. Tradu��o por MARIA L�CIA KARAM. Rio de Janeiro : LUAM, 1997.KARAM, MariaLucia. Drogas: a irracionalidade da criminaliza��o. Noticia do Direito Brasileiro. Bras�lia. n.2. p. 49-63. set. 1996.LEAL, Jo�o Jos�. Nova Lei n� 11.34/2006: Descriminaliza��o da Conduta de Porte para Consumo Pessoal de Drogas? Boletim do IBCCrim n� 169, 2006MARC�O, Renato. A Nova Lei de Drogas e seus reflexos na Execu��o Penal. Reda��o O Estado do Paran� [29/07/2007]http://www.mp.ba.gov.br/atuacao/caocrim/material/lei_drogas_renato_flavio_marcao.pdf______ Renato. T�xicos: Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006. Nova Lei de Drogas. 4� ed. reformulada. S�o Paulo: Saraiva, 2007.MENDON�A, Andrey Borges; CARVALHO, Paulo Roberto. Lei de drogas: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 " Comentada artigo por artigo. S�o Paulo: M�todo, 2008.MIAILLE, Michel. Introdu��o cr�tica ao direito. 2�. Edi��o. Lisboa: Editorial Estampa. 1994.MOLINA, Antonio Garc�a-Pablos. Criminologia: introdu��o a seus fundamentos te�ricos. 2�. ed. rev. e. atual e ampl. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1997.NASCIMENTO, Andr� Filgueiras. An�lise de aspectos processuais da Lei n� 10.409/02 � luz da pol�tica criminal de drogas no Brasil. Disserta��o de Mestrado/UCAM. Rio de Janeiro, 2005.NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 2�. ed. ver., atual. e ampl. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.OLINGER, Marianna. Drogas " Quest�es e perspectivas: Um debate necess�rio. Nova Lei: Avan�o ou manuten��o? In: 13� Reuni�o do F�rum Estadual Por uma Pol�tica Democr�tica de Drogas - Discuss�o da Aplica��o da Lei 11.343/2006 " Realizada em 4 de Dezembro de 2006 na Assembl�ia Legislativa do Rio de Janeiro. Dispon�vel em: http://www.comunidadesegura.org/fr/node/34809. Acesso em: 25 nov. 2009.ORLANDI, Eni. An�lise de discurso: princ�pios & procedimentos. 5�. Edi��o. Campinas, SP: Pontes. 2003.PEDRINHA, Roberta Duboc. Notas sobre a pol�tica criminal de drogas no Brasil: Elementos para uma reflex�o cr�tica. Fls. 5486. Dispon�vel em: www.compedi.org/manaus/arquivos/anais/Salvador/roberta_dubocpedrinha.pdf. Acesso em 31/03/2009.PL�NIO ANT�NIO BRITTO GENTIL. Nova Lei de Drogas: Causa de Diminui��o de Pena Aplic�vel Retroativamente? Revista Jur�dica da Universidade de Franca, ano 09, n� 17, p. 15, 2007.RODRIGUES, Thiago;OLINGER, Ernesto. Drogas " Quest�es e perspectivas: Um debate necess�rio. Repress�o: A principal ferramenta do proibicionismo. "13� Reuni�o do F�rum Estadual Por uma Pol�tica Democr�tica de Drogas - Discuss�o da Aplica��o da Lei 11.343/2006" " Realizada em 4 de Dezembro de 2006 na Assembl�ia Legislativa do Rio de Janeiro. Dispon�vel em: http://www.comunidadesegura.org/fr/node/34809. Acesso em: 25 nov. 2009.S�RGIO HABIB. O Esp�rito da Lei. A Nova Lei de T�xicos e a Despenaliza��o do Uso de Drogas. Revista Jur�dica Consulex, ano VI, n� 19, p.13, 2002.SILVA, Evandro Lins. Uma vis�o global da hist�ria da pena. Anais do 1� Encontro Nacional da Execu��o Penal. Bras�lia: FAP/DF, 1998.THIAGO ANDR� PIEROBOM DE �VILA. A Nova Contraven��o Penal de Porte de Drogas para Consumo Pessoal (art. 28 da lei n�. 11.343/2006). Boletim Cient�fico " Escola Superior do Minist�rio P�blico da Uni�o, ano 05, n�. 20/21, p.159, 2006.VILAR LINS, Emmanuela. A nova lei de drogas (lei n. 11.343/06) e o usu�rio. A emerg�ncia de uma pol�tica pautada na preven��o, na redu��o de danos, na assist�ncia e na reinser��o social, p. 08. Salvador: 2007.ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, Jos� Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, volume 1: Parte Geral, 7� Ed., S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Autor: # Daniela Ara�jo dos Santos Nascimento Advogada em Feira de Santana (BA).
Mais not�cias da se��o DROGAS no caderno ARTIGOS DE OUTROS AUTORES
03/03/2013 - DROGAS - "Crack entre aspas" Senhoras e senhores, leitoras e leitores dos notici�rios de cada dia. Excelent�ssimos governantes e nobres parlamentares representantes da democracia....
14/11/2012 - DROGAS - Consumo de drogasFui questionado por uma inteligente jornalista sobre uma lei, em andamento no Congresso, que excluir� o consumo de drogas do rol de crimes....
05/11/2012 - DROGAS - Crack e �lcool matando brasileiros: culpa do Estado?O Brasil apresenta n�meros consider�veis, quando o assunto � o consumo de drogas. Na atualidade j� s�o cerca de 3.000.000,00 (tr�s milh�es) de usu�rios de drogas e mais de 20.000.000,00 (vinte milh�es) de alc�olatras....
26/06/2012 - DROGAS - A DROGA QUE DESTR�I AS FAM�LIASOntem, assistindo ao notici�rio, vi e ouvi tr�s casos de jovens de classes m�dia e alta que foram presos em flagrante por assalto....
11/06/2012 - DROGAS - A DESCRIMINALIZA��O DA MACONHAO STF tem que se mostrar contra, tais grupos deveria se reunir para combater a corrup��o no Brasil e n�o querer transformar direito- Liberdade - em crime. Deve-se, portanto, combater o uso de droga ou da droga, especialmente a maconha, como � o caso aqui em espec�fico, pois se assim n�o o fizer, aumenta-se o poder do traficante....
10/03/2012 - DROGAS - Drogas, um combate vitalO morro, a favela e o asfalto n�o podem se curvar ao poderio das drogas....
19/01/2012 - DROGAS - A idiotia atuando contra o combate ao crack em SPNao esperem , senhores doutores, serem surpreendidos com um telefonema ou ao chegarem em casa e saberem que seu filho, seu sobrinho, saiu de casa "para ir ali e ja' voltar" e sumiu ......
24/12/2011 - DROGAS - Sobre o pesadelo do "crack". Quem � a v�tima?Ningu�m ousaria duvidar, um dos maiores vil�es no tema da viol�ncia dom�stica e familiar na Cidade de Vit�ria, e certamente em todos os grandes Centros urbanos de nosso Pa�s, � a maldita droga, notadamente o destrut�vel "crack"....
10/11/2011 - DROGAS - O m�dico e o zumbi Destacado m�dico, desiludido com o servi�o p�blico, pede demiss�o do Estado abdicando de garantia salarial, aposentadoria, outros benef�cios e se aventura na iniciativa privada, inicialmente como empregado e depois, ousado, monta o seu pr�prio neg�cio, um laborat�rio de patologia cl�nica. O neg�cio deu certo e para melhor atender � crescente demand...
07/11/2011 - DROGAS - Sou consciente dos males do cigarro, mas fumar � uma distra��o perigosaTenho plena certeza e absoluta convic��o que a minha f� em Deus n�ovai me permitir retornar jamais para o mundo s�rdido e perverso dasdrogas, pois n�o gostei nem um pouco da triste experi�ncia que tivecom alucin�genos pesadas, os quais me deixaram completamente abaladodevido ao imenso poder de destrui��o....
10/08/2011 - DROGAS - Penas alternativas para traficantesNo dia 1� de setembro de 2010 o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria (06 votos a 04), decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas) que veda a aplica��o de penas restritivas de direitos a pessoas condenadas pelo crime de tr�fico il�cito de entorpecentes. Entendeu a Suprema Corte que a proi...
20/07/2011 - DROGAS - Craqueiras e craqueiros N�o seria mais sensato construir cl�nicas pelo pa�s com pessoal treinado para lidar com dependentes?...
20/06/2011 - DROGAS - O SUPREMO, DE MAL A PIOR Digo e provo. Cada povo tem o Supremo que merece. N�o � por outro motivo que convivemos com tantas decis�es chocantes, contra as quais nada, absolutamente nada se pode fazer porque expressam a vontade da mais alta Corte...
16/06/2011 - DROGAS - A Marcha	Baseado no princ�pio Constitucional da "Liberdade de Express�o", o Supremo Tribunal Federal liberou a "Marcha da Maconha", que re�ne manifestantes favor�veis � descriminaliza��o da droga....
03/06/2011 - DROGAS - Tr�fico de drogas, ainda que privilegiado, � hediondo** O tr�fico de drogas, ainda que privilegiado, � hediondo. Essa foi a conclus�o do julgamento do HC 161.135/MS, relatado pelo ministro Gilson Dipp (5� Turma do STJ " julgamento em 14.04.11)....
27/05/2011 - DROGAS - Den�ncias por tr�fico aumentaram 88% em S�o PauloO tr�fico de drogas continua sendo, sem sombra de d�vida, uma das atividades "organizadas" mais rent�veis do planeta. A criminalidade organizada movimenta bilh�es de d�lares por ano em v�rios setores: tr�fico de armas, de animais, de �rg�os humanos, de seres humanos etc....
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18/05/2011 - DROGAS - O oxi " uma pedra t�xica feita com cal, gasolina e pasta de coca�na " se espalha pelo pa�s e assusta as autoridades mais que o crackA primeira apreens�o confirmada do oxi em S�o Paulo ocorreu quase por acaso. Em mar�o, a pol�cia apreendeu 60 quilos de algo que foi classificado como crack. O equ�voco foi corrigido quando esse carregamento foi usado numa demonstra��o para novos policiais. "Queimamos algumas pedras e, pelos res�duos, conclu�mos que era oxi", afirma Correa. Quase d...
14/05/2011 - DROGAS - Legaliza��o da Maconha n�o � a solu��o.O Movimento pela legaliza��o da maconha iniciou no dia 07/05/11, a manifesta��o conhecida como Marcha da Maconha, que percorrer� 17 cidades do Brasil, com a proposta de regulamentar desde o plantio ao com�rcio, justificando que a viol�ncia ocorre em raz�o de sua proibi��o, conforme destacado na mat�ria "Marcha da Maconha inicia s�rie de 17 protesto...
12/05/2011 - DROGAS - A morada em que o flagelo fez pousoTem um filho de 26 anos tomado pelo crack. O jovem perdeu emprego; mulher e filho o abandonaram. Hoje � um zumbi, a servi�o do v�cio incontrol�vel....
11/05/2011 - DROGAS - O oxi e o crack Enquanto insistirmos em concentrar os esfor�os na "guerra contra as drogas", sem nos preocuparmos em reduzir o n�mero de usu�rios que formam o mercado consumidor, iremos ao sabor da droga da moda, cada vez mais barata, compulsiva e destruidora.Caro leitor, � preciso ter curso de p�s-gradua��o em drogas il�citas para prever o que acontecer�?...
11/05/2011 - DROGAS - Oxi, uma nova e devastadora droga se espalha pelo pa�s Ele � mais barato e agressivo do que o crack. E a ci�ncia ainda tenta entender seus efeitos no organismo...
27/04/2011 - DROGAS - A��es policiais n�o resolvem problema da Cracol�ndia em SP, aponta especialista S�o Paulo " A intensifica��o de opera��es policiais na regi�o da Luz, conhecida como Cracol�ndia, no centro da capital paulista, n�o deve ter resultado efetivo no combate ao crack, se n�o for acompanhada de medidas terap�uticas e preventivas. A avalia��o � da psiquiatra Ana Cec�lia Roselli Marques, pesquisadora do Instituto Nacional de Pol�ticas so...
13/04/2011 - DROGAS - O perigo da hero�na ronda o BrasilH� uns 20 anos a coca�na chegou para dizimar parte de nossa juventude. Instaurou a guerra pelo dom�nio das bocas de fumo nas favelas e no asfalto. Fam�lias desesperadas procuravam ajuda para seus filhos e esposos que perdiam a vida e a sa�de no p� branco....
30/03/2011 - DROGAS - A segunda onda das drogas sint�ticasAbastecido com dados dos 007 da Drug Enforcement Administration (DEA), o ent�o czar antidrogas da Casa Branca, general Barry McCaffrey, convidou-me para uma conversa reservada no intervalo de uma confer�ncia sobre drogas proibidas. A confer�ncia foi em 1999, na ilha de Key West (Fl�rida) e num hotel pr�ximo � casa, hoje museu, onde o escritor Erne...
04/03/2011 - DROGAS - O flagelo do crackO crack s� serve para tr�s coisas: a primeira destruir o usu�rio e sua fam�lia. A segunda, enriquecer os traficantes. E a terceira? Esta � a mais tragic�mica delas. Serve para rechear discursos dos nossos governantes de lindas frases e de belas e in�cuas inten��es....
12/02/2011 - DROGAS - For�a para enfrentar o crackEm todo o Pa�s, os servi�os de atendimento aos dependentes qu�micos relatam que mais e mais pessoas v�m procurando ajuda para se livrar do v�cio do crack. A droga j� � a segunda causa de procura por atendimento nos centros do Sistema �nico de Sa�de (SUS) especializados no abuso de �lcool e drogas. A rede de assist�ncia em algumas regi�es tem sido s...
12/02/2011 - DROGAS - Cartas aos dependentes qu�micosOl� � todos. Esta � uma carta desenvolvida para os dependentes qu�micos para ajud�-los na luta di�ria para se livrar da influ�ncia das drogas. Gostaria que os participantes e leitores aqui do f�rum, copiasse e � fizesse chegar aos seus destinat�rios, dependentes e cl�nicas de recupera��o. Com isso estaremos favorecendo a nossa seguran�a p�blica e...
12/02/2011 - DROGAS - As drogas, a repress�o e a import�ncia da preven��oO tr�fico de drogas il�citas adquiriu propor��es assustadoras. Os criminosos dominam certas regi�es ou bairros. E, em Vacaria?A figura do ?poderoso chef�o? do crime existe?...
10/02/2011 - DROGAS - A incid�ncia do uso de drogas il�citas nos quart�is das For�as ArmadasA pretens�o desse trabalho � apresentar as esp�cies de drogas il�citas mais consumidas nos �mbitos de organiza��es militares, bem como, sob nossa �tica, apontar falhas nas legisla��es penal e processual penal militar, concernentes ao assunto em tela.Luciano Moreira GorrilhasPromotor de Justi�a militar, p�s-graduado em Ci�ncia Criminal pela Universi...

References: sui generis
 Artigo 227
 artigo 33
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
sui generis
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sui generis
 artigo 28
sui generis
 artigo 12
 artigo 16
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 artigo 28
 artigo 37
 artigo 28
 artigo 33
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 artigo 33
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 artigo 28
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 artigo 44