Source: http://camarapinhalzinho.sp.gov.br/45.html
Timestamp: 2017-12-17 07:55:36+00:00

Document:
Projetos de Lei - Camara Municipal de Pinhalzinho SP
"Dispõe sobre o Código de Postura do Município de Pinhalzinho/SP."
Bendito Lauro de Lima, Prefeito Municipal de Pinhalzinho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço Saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Pinhalzinho - Estado de São Paulo, a cargo do Município de Pinhalzinho que dispõe sobre as medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, do bem-estar público, costume, segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, numeração de edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.
§ 1º O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas em edificações e estabelecimentos, no que couber.
§ 2º Ao Prefeito e, em geral, aos servidores públicos municipais competem zelar pela observância dos preceitos deste Código.
§ 3º Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
Art. 2º - As disposições sobre a utilização das áreas contidas neste Código e complementares às Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras, visam:
I - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste município;
II - garantir o respeito às relações sociais e culturais;
III - estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental;
Art. 3º - A Fiscalização Sanitária abrange especialmente a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos estábulos, cocheiras, pocilgas, pontos de venda nas feiras de qualquer espécie, bem como de todos aqueles que prestem serviços a terceiros.
Art. 4º - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário competente apresentará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo Único. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando este for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades competentes federais ou estaduais, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.
Art. 6º - O acondicionamento do lixo domiciliar será feito obrigatoriamente da seguinte forma:
I - materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente embalados, a fim de evitar lesão aos coletores de lixo;
II - os sacos plásticos devem estar convenientemente fechados, em perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquido em seu interior.
Art. 7º - O lixo domiciliar e do comércio devem ser colocados no logradouro público junto ao alinhamento de cada imóvel ou em lixeiras apropriadas, ou em locais determinados pela municipalidade.
Art. 8º - A Administração Municipal poderá exigir que os usuários acondicionem separadamente o lixo gerado, visando à coleta seletiva dos resíduos.
Art. 9º - Os moradores, os proprietários, os comerciantes, os prestadores de serviços e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua propriedade ou estabelecimento.
§ 1° A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
§ 2° É proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou "bocas de lobo" dos logradouros públicos.
§ 3° É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para via pública, bem como despejar ou atirar lixo e detritos sobre o leito de logradouros públicos.
§ 4° O Poder Público promoverá orientação aos munícipes sob a forma, acondicionamento e colocação de lixo na via pública, a colimar melhoria da coleta, da higiene e do visual de limpeza na cidade.
§ 5° Os serviços públicos de limpeza não farão remoção de:
I - lote de mercadoria, gênero alimentício e outros condenados pela autoridade sanitária competente;
II - provenientes de unidades de isolamento ou de área infectada, cujo depósito, em passeio público é proibido.
Art. 10 - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 11 - A coleta e o transporte do lixo serão feitos em veículos contendo dispositivos que impeçam, durante o trajeto, a queda de partículas nas vias públicas.
Art. 12 - Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido:
I - transportar, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
II - depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos, causando danos à conservação da limpeza urbana;
III - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza;
IV - atirar ou despejar em logradouros públicos a varredura do interior das edificações ou dos terrenos, bem como papéis ou quaisquer outros detritos;
V - sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência de obras ou desmatamento;
VI - depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos, lagos, rios ou às margens resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo a limpeza urbana ou ao meio ambiente;
VII - depositar lixo de qualquer natureza em vias públicas, nos dias de feriados, domingos ou nos dias que não houver, na respectiva região, a coleta sistemática pelo serviço de limpeza pública municipal ou após o horário estipulado para a coleta;
VIII - queimar, mesmo que seja em sua propriedade, lixo ou materiais cuja combustão venha a molestar os vizinhos ou poluir o meio ambiente;
IX - obstruir vias públicas, com lixo, materiais velhos ou outros detritos;
X - a lavagem e reparação de veículos nas ruas, ressalvados os casos de urgência;
XI - lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;
XII - consentir o escoamento de águas servidas das residências, estabelecimentos comerciais ou industriais para a rua.
XIII - depositar em fundo de vale ou canais de drenagem: lixo, entulhos e outros materiais;
Art. 13 - O depósito de material, galhos de árvores ou entulhos deverão ser colocados em vias públicas nos dias estipulados pela municipalidade, nunca sobre o passeio público e em local que não prejudique ou ofereça perigo ao tráfego de transeuntes e de veículos.
Art. 14 - Os mercados, supermercados, mercearias, matadouros, açougues, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para este fim, dispondo-os em local a ser determinado para recolhimento.
Art. 15 - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato, serão dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral.
Art. 16 - Nas feiras instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros pontos de interesse do ponto de vista do abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo em local visível e acessível ao público, em uma quantidade de um recipiente por banca instalada.
Parágrafo Único - Imediatamente após o encerramento das atividades, deverá o comerciante fazer a limpeza da área ocupada.
Art. 17 - Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter recipiente neles fixados ou colocados no solo ao seu lado.
Parágrafo Único - Os titulares ou prepostos da permissão da atividade prevista neste artigo obrigar-se-ão a manter sua área de atividade em estado permanente de limpeza e conservação.
Art. 18 - Os responsáveis por circos, parques de diversões e similares, instalados em logradouros públicos e/ou particulares devem manter limpo o espaço ocupado, acondicionando corretamente os resíduos produzidos em sacos plásticos e colocando-os nos locais determinados para recolhimento.
Art. 19 - Todas as empresas que comercializem agrotóxicos, produtos fito-sanitários, pilhas e baterias de celulares, terão a responsabilidade sobre os resíduos por eles produzidos, seja em sua comercialização ou em seu manuseamento.
Art. 20 - A execução de produtos de argamassa ou similares em logradouros públicos, só poderá ser autorizada em caráter excepcional e desde que a mistura seja feita em caixa estanque, de forma a evitar o contato da argamassa com o pavimento.
Art. 21 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
II - terem largura do passeio até no máximo de 02 (dois) metros;
III - não causarem dano às árvores, aparelhos de iluminação, redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo Único - Os andaimes e tapumes deverão ser retirados quando ocorrer a conclusão da obra ou a paralisação por mais de sessenta dias.
Art. 22 - Nas obras de construção, reconstrução, reforma, acréscimo, demolição, e outras similares e afins, que direta ou indiretamente envolvam a limpeza e conservação das vias e logradouros públicos, bem como propriedades lindeiras ficam os seus proprietários ou responsáveis obrigados a cumprir as seguintes obrigações:
I - manter limpo, conservado e desobstruído o trecho que compreende extensão divisória com propriedades lindeiras, bem como aquele fronteiriço à obra;
II - dotar as obras com tapumes, equipamentos e dispositivos que impeçam lançamento de detritos, resíduos, líquidos ou sólidos e poeira nas vias e na
atmosfera, interferindo nas ruas, logradouros públicos e propriedades lindeiras;
III - não dispor no passeio ou na via pública materiais ou equipamentos de construção, salvo casos de comprovada impossibilidade, ratificada por agentes da
Secretaria competente, que permitirá e estabelecerá prazo compatível para regularização.
Art. 23 - Na infração de qualquer artigo desta seção serão aplicadas as penalidades legais cabíveis.
Art. 24 - Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio, mediante capinação, os seus quintais, pátios, terrenos e edificações.
§1° Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada ou servindo como depósito de lixo dentro dos limites do Município.
§2° As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.
Art. 25 - A Prefeitura fará o levantamento de todos os imóveis sujeitos a este Código e expedirá notificações, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento da notificação, para a execução do serviço referido no artigo anterior.
Art. 26 - A Administração Pública poderá executar o serviço a que está obrigado o particular, referido no artigo 25, se este não o tiver realizado no prazo da notificação,
cobrando-se, neste caso, no limite de sua responsabilidade, o custo do serviço de até
o máximo de 100 UFESP.
§ 1º A importância correspondente ao montante deste artigo, deverá ser paga dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º O valor do serviço realizado pelo Município, se não pago no vencimento acarretará em multa de 10% (dez por cento) e será lançado na dívida ativa e cobrado judicialmente.
Art. 27 - É proibido o sistema de "queimadas" para limpeza de terrenos.
Art. 28 - O solo, em cada terreno, não pode ter partes em desnível, em relação a logradouros públicos e as glebas ou lotes lindeiros, com características capazes de ocasionar carreamento de lama, pedras ou detritos, desabamento de encostas ou outros riscos para as edificações ou benfeitorias situadas em propriedades vizinhas.
§ 1º Para evitar riscos de infiltração, carreamento de material erodido, desabamento ou congêneres, a prefeitura poderá exigir dos proprietários de terrenos com desníveis:
I - a construção de muros de arrimo ou de taludes adequadamente revestidos;
II - a construção de dispositivos de drenagem, para o desvio de águas pluviais ou de infiltração, de forma a não danificar as propriedades vizinhas.
§ 2º As exigências deste artigo, aplica-se aos casos em que movimentos de terra, ou quaisquer outras obras de responsabilidade do proprietário ou possuidor do terreno tenham modificado as condições de estabilidade anteriormente existentes.
Art. 29 - As chaminés, de qualquer espécie, de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura mínima de 2 metros acima do telhado para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais deverão utilizar filtros para controle da poluição do ar.
Art. 30 - Nenhum prédio urbano, dotado de rede de água e esgoto sanitário, poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades.
Art. 31 - Serão vistoriadas pelo órgão competente da Prefeitura as habitações suspeitas de insalubridade a fim de se verificar:
I - aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão notificados os respectivos proprietários ou inquilinos a efetuarem prontamente os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los;
II - as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de construção não puder servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e a saúde pública.
§ 1º Nesta última hipótese, o proprietário ou inquilino será notificado a fechar o prédio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pela Prefeitura, não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
Art. 32 - As empresas ou particulares que efetuarem serviços de terraplanagem, limpeza de entulhos ou similares em terrenos serão responsabilizados pela limpeza pública acaso ocorram entupimentos e obstruções de galerias de águas pluviais em decorrência dos serviços executados.
Art. 33 - Na infração de qualquer artigo desta seção serão aplicadas as penalidades legais.
Art. 34 - Os hotéis, pensões e demais meios de hospedagem, restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
II - a higienização da louça, talheres e outros utensílios de uso pessoal direto deverão ser feitos em água fervente;
III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual e o primeiro de uso descartável;
IV - os açucareiros, à exceção dos utilizados nos hotéis de primeira categoria, serão do tipo que permita a retirada de açúcar sem o levantamento da tampa;
Art. 35 - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados convenientemente trajados, de preferência uniformizados e limpos.
Art. 36 - Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, calistas e assemelhados, todos os aparelhos, ferramentas, utensílios, toalhas e golas deverão ser esterilizados antes e após cada aplicação.
Art. 37 - Nos hospitais, casa de saúde, maternidade e estabelecimentos assemelhados, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis dever-se-á cumprir as normas do Código Sanitário do Estado e do Ministério da Saúde.
Art. 38 - As cocheiras, estábulos e pocilgas existentes na área rural do Município deverão, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis:
II - possuir depósito para estrume à prova de insetos e com a capacidade para receber produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para local apropriado;
DA HIGIENE DAS CASAS DE CARNES E PEIXARIAS
Art. 39 - As casas de carnes e peixarias deverão atender as seguintes condições:
I - serem instaladas em prédios de alvenaria;
II - serem dotados de torneiras e pias apropriadas;
III - terem balcões com tampa de aço inoxidável, mármore ou outro revestimento lavável e impermeável;
IV - terem câmaras frigoríficas ou refrigerador com capacidade suficiente;
V - utilizar utensílios de manipulações, ferramentas e instrumentos de corte feitos de material apropriado conservado em rigoroso estado de limpeza;
VI - não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial.
VII - o piso deverá ser em material resistente ao tráfego, antiderrapante, lavável e impermeável;
VIII - as paredes deverão ser revestidas com azulejo até a altura de 2m (dois metros), no mínimo;
IX - deverão ter ralos sifonados ligando o local à rede de esgotos ou fossa absorvente;
X - possuir portas gradeadas e ventiladas;
XI - possuir instalações sanitárias adequadas.
XII - possuir funcionários exclusivos para o manuseio das carnes, que não tenha contato simultâneo com dinheiro, resíduos de limpeza ou qualquer outro material.
Art. 40 - Nas casas de carne e congêneres só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados e registrados no SIM (Serviço de Inspeção Municipal), órgão municipal que será criado por lei, regularmente inspecionadas e carimbadas pelo serviço de inspeção competente e, quando conduzidas, em veículo apropriado.
Parágrafo Único. As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente limpas, livre tanto de plumagem como das vísceras e partes não comestíveis e devidamente acondicionadas em embalagens apropriadas.
Art. 41 - Nas casas de carnes e estabelecimentos congêneres é vedado o uso de cepo e machado.
Art. 42 - Nas casas de carnes e peixarias, não serão permitidos móveis de madeira sem revestimento impermeável.
Art. 43 - Nos estabelecimentos tratados nesta seção é obrigatório observar as seguintes prescrições de higiene:
III - manter coletores de lixo e resíduos com tampa removível por pedal ou tampa basculante, à prova de moscas e roedores.
Art. 44 - Na infração de qualquer artigo desta seção serão aplicadas as penalidades legais previstas nesta Lei, combinadas com as previstas no Código Sanitário Estadual
(Lei 10.083/1998).
Art. 45 - As piscinas de natação deverão obedecer às seguintes prescrições:
I - todo freqüentador de piscina é obrigado a banho prévio de chuveiro;
II - nos pontos de acesso haverá tanque lava pés, contendo em solução um desinfetante ou fungicida para assegurar esterilização dos pés dos banhistas;
III - A limpidez da água deve ser de tal forma que, possa ser visto com nitidez o fundo das piscinas;
IV - O equipamento especial da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme circulação, filtração e esterilização da água.
Art. 46 - A água das piscinas deverá ser tratada com cloro ou preparos de composição similar ou com outro sistema de tratamento comprovadamente eficiente.
§ 1º Quando o cloro e seus componentes forem usados com amônia, o teor do cloro residual na água, quando a piscina estiver em uso, não deve ser inferior a 0,6 partes de um milhão.
§ 2º As piscinas que receberem continuamente água considerada de boa qualidade e cuja renovação total se realiza em tempo inferior a 12 (doze) horas poderão ser dispensadas das exigências deste artigo.
Art. 47 - Em todas as piscinas é obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle.
Art. 48 - Os freqüentadores das piscinas de clubes desportivos deverão ser submetidos a exames médicos, pelo menos uma vez a cada 60 (sessenta) dias.
§ 1º Quando no intervalo entre exames médicos os freqüentadores apresentarem infecções de pele, inflamação dos aparelhos visual, auditivo ou respiratório, poderão ser impedidos ingresso na piscina.
§ 2º Os clubes e demais entidades que mantém piscinas públicas são obrigados a dispor de salva-vidas durante o horário de funcionamento.
Art. 49 - Para uso dos banhistas, deverão existir vestiários para ambos os sexos, com chuveiro e instalações sanitárias adequadas.
Art. 50 - Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.
Parágrafo Único. É permitida a emissão de transbordo ou total esgotamento das piscinas na rede de esgotos pluviais desde que suas águas não estejam poluídas.
Art. 51 - Das exigências desta Seção, excetuado o disposto no artigo anterior, ficam excluídas as piscinas das residências particulares, quando para uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações.
Art. 52 - A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinada a ser ingerida pelo homem, excetuando-se os medicamentos.
Art. 53 - Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios vencidos, deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado à inutilização e destruição dos mesmos.
§ 1º A inutilização ou destruição dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração.
§ 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou estabelecimento comercial.
§ 3º Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente mediante lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos ao registro em órgão público especializado e que não tenham a respectiva comprovação.
Art. 54 - Nas quitandas, mercearias, frutarias, sacolões e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
I - o estabelecimento terá para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;
II - as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, ou caixas apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas 1m (um metro), no mínimo, das portas externas;
Art. 55 - É proibido ter em depósito ou exposto à venda:
Art. 56 - Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser isenta de impurezas e ser examinada periodicamente para se certificar de sua potabilidade.
Art. 57 - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 58 - Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou depósito de alimentos, não será permitida a guarda ou venda de substâncias que possam corrompê-los, adulterá-los ou avariá-los.
Art. 59 - Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo imediato que tenham ou não sofridos processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.
Art. 60 - A venda de produtos de origem animal comestíveis não industrializados só poderá ser feita através de açougues, casas de carnes e supermercados regularmente instalados.
Art. 61 - Não é permitido dar ao consumo ou colocar a venda carne fresca de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e outros animais de açougue que não tenham sido abatidos nos matadouros ou frigoríficos sujeitos a fiscalização, sob pena de multa e apreensão do produto, conforme disposto nos artigos 44 e 53 desta Lei.
Art. 62 - Terão prioridades para o exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados municipais destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para consumo doméstico os agricultores e produtores do Município que trabalhem em regime de economia familiar.
Art. 63 - Na infração de qualquer artigo desta seção serão aplicadas as penalidades legais previstas nesta Lei, combinadas com as previstas no Código Sanitário Estadual
DOS COSTUMES E A MORALIDADE
Art. 64 - É proibido em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça e o uso de cigarro eletrônico.
§ 2º Para os fins previstos no caput, a expressão recintos de uso coletivo compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
§ 3º Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais e municipais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.
§ 4º Em depósito de inflamáveis, postos de combustíveis, garagens e estacionamentos e depósitos de material de fácil combustão, nos cartazes ou avisos, deverão constar os seguintes dizeres: "MATERIAL INFLAMÁVEL".
§ 5º Fica proibido, também, fumar em veículos que estejam transportando crianças e ou gestantes.
§ 6º Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer à infração, na pessoa de seu responsável.
Art. 65 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e similares serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Art. 66 - Depende de licença da Prefeitura e do pagamento do tributo ou preço respectivo à exploração de meios de publicidade em locais que, embora de propriedade particular, sejam visíveis de logradouros públicos.
Art. 67 - As taxas de licença para publicidade serão recolhidas de acordo com a
Tabela estipulada por lei.
Art. 68 - A licença poderá ser cassada e determinado a retirada da publicidade, a qualquer tempo, sem prejuízo das penalidades cabíveis nos seguintes casos:
I - se os dizeres publicitários forem considerados ofensivos à moral ou aos bons costumes;
II - se a publicidade contrariar princípios elementares de estética e bom gosto;
III - se a publicidade atingir índices intoleráveis de poluição visual ou auditiva.
Art. 69 - A Prefeitura isentará de licenciamento e tributação mensagens e imagens bidimensionais, quando aplicadas sobre estruturas ou objetos de propriedade privativa, tais como muros, paredes, tapumes, veículos e outros, desde que destinados às campanhas beneficentes, de promoção de eventos filantrópicos, para fins eleitorais ou mensagens sem fins lucrativos.
Art. 70 - O licenciamento de mensagens ou imagens que constituam elementos tridimensionais, ou aplicadas a estruturas próprias de suporte, só será concedido se houver profissional responsável pela estabilidade e segurança da estrutura.
Art. 71 - A instalação de anúncios ou letreiros luminosos intermitentes ou equipados com luzes ofuscantes, bem como a veiculação de mensagens sonoras por meio de equipamentos amplificadores de som, serão proibidos pela Prefeitura em Zonas definidas por Lei Municipal, como de uso estrita ou predominantemente residencial.
Art. 72 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
II - diminuam a visibilidade de veículos em trânsito ou sinalização de tráfego;
III - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, ou seu patrimônio artístico e cultural;
IV - desfigurem bens de propriedade pública.
§ 1º Os anúncios e letreiros, deverão ser conservados em boas condições renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para seu bom aspecto e segurança.
§ 2º Os anúncios encontrados sem que, os responsáveis tenham satisfeito as formalidades estipuladas no parágrafo anterior, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades além do pagamento da multa prevista neste Código.
§ 3º Quando o local em que se pretender colocar anúncios não for de propriedade do requerente, deverá esse juntar ao requerimento a autorização do seu titular.
Art. 73 - É expressamente proibida a colocação de placas ou outro tipo de publicidade em canteiros e jardins de propriedade da municipalidade.
Art. 74 - É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis como:
I - os de buzinas, tímpanos ou campainhas;
II - a propaganda realizada com alto-falante, bumbos, tambores, cometas etc., sem prévia autorização;
III - os apitos ou silvos de fábricas por mais de 30 segundos ou depois das 22h00min.;
IV - motores desprovidos de silenciosos;
V - som gerados por meio de aparelhos sonoros eletroeletrônicos, instrumentos e música ao vivo;
VI - outros ruídos não elencados neste artigo que possam, direta ou indiretamente, interferir na ordem e sossego público.
Art. 75 - São prejudiciais à saúde e ao sossego público, a emissão de ruídos em níveis superiores ao traçado pela NORMA BRASILEIRA REGISTRADA - NBR 10.151, DA
Parágrafo Único. Para efeitos deste Código, será utilizado como método para medição de nível de ruído, o contido na Norma Brasileira Registrada - NBR 10151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que fixa como elementos básicos para a avaliação de ruídos diurnos e noturnos.
Art. 76 - É proibida tal propaganda nos locais próximos a hospitais, asilos, casas de saúde, velórios, estabelecimentos de ensino, bibliotecas, fórum e outros edifícios públicos, a critério da Prefeitura.
Parágrafo Único. Fica também proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos, antes das 7 (sete) horas e depois das 19 (dezenove) horas nas proximidades dos estabelecimentos estipulados neste artigo.
Art. 77 - Os sons produzidos por obras de construção civil, por fontes móveis ou automotoras, devidamente licenciados pela Prefeitura, só poderão funcionar entre 7
(sete) e 18 (dezoito) horas desde que não ultrapassem o nível máximo de som ou ruído permitido até 60 db (sessenta decibéis), medidos à distância de 5,00 m (cinco metros) de qualquer ponto da divisa do imóvel onde aquelas instalações estejam localizadas.
Art. 78 - Constituem exceções das proibições do artigo 74 deste Código, os ruídos produzidos pelas seguintes fontes:
I - aparelhos sonoros usados durante a propaganda eleitoral, conforme o disposto na legislação própria;
II - sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas quando em serviços de socorro ou de policiamento;
III - manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões esportivas, festejos carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas de músicas, desde que se realizem em horário e local previamente autorizado pelos órgãos competentes e nos limites por eles fixados ou nas circunstâncias consolidadas pelos costumes;
IV - os sinos de templos que abrigam cultos de qualquer natureza, para assinalação das horas dos Ofícios Religiosos.
Art. 79 - Ficam proibidas aberturas e funcionamento de boates, bares, lanchonetes ou estabelecimentos similares, com músicas, num raio de 100(cem) metros de clínicas médicas com atendimento noturno ou com internações, hospitais, berçários, casas de repousos, asilos e velórios.
Art. 80 - Para os efeitos deste Código, são duas as espécies de estabelecimentos noturnos, que utilizam músicas em suas atividades:
I - os abertos, tais como bares, lanchonetes e similares, instalados sem equipamentos acústicos só poderão funcionar até às 22h00min., com nível máximo de som ou ruído permitido até 60 (sessenta) decibéis.
II - os fechados, tais como boates, discotecas, clubes e similares que promovam shows, bailes e outros eventos similares que ficarão sujeitos às normas estipuladas no artigo 81 para a concessão do alvará de funcionamento.
Art. 81 - Para a expedição de alvará de funcionamento, a Prefeitura deverá observar rigorosamente, se as instalações do estabelecimento comercial requerente, dispõe de equipamentos com isolamentos acústicos, que vede totalmente a propagação de som ao ambiente exterior de que tem origem, além das exigências e normas estabelecidas pela Legislação Estadual.
Art. 82 - Todas as fontes emissoras de som, citadas no presente Código, depois de notificadas pela Prefeitura Municipal, terão o prazo de 30 (trinta) dias, para se adaptarem às exigências deste Código.
Art. 83 - É vedada a utilização de música, no ambiente externo dos estabelecimentos mencionados no inciso I, do artigo 80, como também nos veículos que estacionarem em frente, ao lado ou nas imediações destes mesmos estabelecimentos portadores de instrumentos sonoros e que produzirem ruídos acima de 70 (setenta) dB (decibéis).
Art. 84 - Os estabelecimentos que possuam atividades mistas adequarão cada ambiente às normas estabelecidas neste Código.
Art. 85 - Qualquer outra manifestação musical em recintos abertos ou fechados, interno ou externo, só será permitida se houver autorização prévia da Prefeitura para esse fim, desde que obedecidas às normas estipuladas nos artigos 80 e 81 deste
Art. 86 - A medição de ruído será feita no estabelecimento, na residência ou no local de trabalho do reclamante.
Art. 87 - Os veículos que utilizam sons em suas atividades de propaganda ou não, somente poderão circular ou funcionar, se estiverem devidamente autorizados pela Prefeitura Municipal para esse fim, adaptada a aparelhagem de som até o máximo de 70 (setenta) dB (decibéis), medidos à distância de 7,00 m (sete metros) do veículo ao ar livre, estando sujeitos às penalidades previstas neste Código se descumprirem as normas nele estabelecidas.
§ 1º Fica proibida a circulação simultânea de mais de um carro de som por rua.
§ 2º Os veículos que utilizam sons em suas atividades de propaganda ou não, estarão restritos ao funcionamento das 9h00min. às 18h00min. de Segunda à Sábado, e aos Domingos das 9h00min. às 14h00min.
§ 3º Os carros que veicularem anúncios de falecimento ou notas oficiais de interesse público não ficarão sujeitos a estas normas.
Art. 88 - As lojas de discos, fitas, instrumentos sonoros e assemelhados, não poderão ser acionados em volumes que se faça audível fora do recinto dos respectivos estabelecimentos.
Art. 89 - Na infração de qualquer artigo desta seção serão aplicadas as penalidades legais.
Art. 90 - É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores situadas em logradouros públicos, obedecidas às disposições legas, especificamente as do Código Florestal Brasileiro.
Art. 91 - A poda de árvores da arborização pública poderá, mediante autorização dos órgãos competentes, ser executada por terceiros, pessoa física ou jurídica, desde que credenciado junto a estes órgãos, sendo obedecidos os princípios técnicos pertinentes.
Art. 92 - O órgão competente poderá fazer remoção ou o sacrifício de árvores a pedido de particulares, desde que seja imprescindível.
Art. 93 - Para que não seja prejudicada a arborização do logradouro, cada remoção de árvore, importará no imediato plantio da mesma ou de nova árvore, em ponto tão próximo quanto possível da antiga posição.
Art. 94 - A supressão total, parcial, ou poda de qualquer árvore, somente será admitida com prévia autorização, expedida pelo órgão competente, através da emissão de laudo técnico, a pedido do interessado, nos seguintes casos:
I - quando o estado sanitário da árvore justificar;
II - quando a árvore, ou parte dela, apresentar risco iminente de queda;
III - quando a árvore constituir risco à segurança das edificações, possibilitando o acesso de estranhos à área interna do imóvel, sem que haja solução para o problema;
IV - quando a árvore estiver causando danos comprovado ao patrimônio público ou privado, não havendo alternativa para solução;
V- quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VI - quando se tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com princípios alérgicos, com propagação prejudicial comprovada.
§ 1º A autorização para a extração de qualquer árvore no Município, será expedida pela Prefeitura Municipal através dos órgãos competentes, ou, na ausência destes, de órgão estadual competente.
§ 2º Na autorização para supressão de vegetação arbórea a que se refere este artigo, a Prefeitura Municipal indicará a reposição adequada para cada caso.
§ 3º O pedido de autorização de que trata este artigo deverá ser apreciado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 4º Este artigo não se aplica aos casos de plantios comerciais de espécies frutíferas e essências florestais.
Art. 95 - As despesas decorrentes da reposição de espécimes suprimidos irregularmente, inclusive decorrentes de acidentes de trânsito, correrão por conta do responsável pela infração, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 96 - Os novos projetos para a execução do sistema de infraestrutura urbana (água, esgoto, eletrificação , telefonia, ou equivalente) e de sistema viário, deverão ser compatibilizados com a arborização e áreas verdes existentes, desde que os exemplares a serem mantidos justifiquem as alterações necessárias nos referidos projetos, de acordo com avaliação da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. Nas áreas já implantadas, as árvores existentes que apresentarem interferência com o sistema de infraestrutura urbana e sistema viário, deverão ser submetidas ao manejo adequado, e a fiação aérea deverá ser convenientemente isolada.
Art. 97 - O plantio de árvores nos logradouros públicos poderá ser executado por terceiros, mediante a autorização, emitida pela Prefeitura Municipal, através de seu departamento competente e, quando necessário, a doação, por estes órgãos, de mudas de espécie adequadas à arborização do local especifico a que se destinam.
Parágrafo Único. Esta autorização deverá ser expedida no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo do pedido.
Art. 98 - Todos os projetos para aprovação de loteamentos, condomínios fechados, conjuntos habitacionais de interesse social, distritos industriais e arruamentos, deverão incluir o de arborização urbana que será submetido à aprovação da Prefeitura Municipal.
Art. 99 - Nos projetos de parcelamento do solo, que apresentem áreas de interesse paisagístico, serão adotadas medidas convenientes à sua defesa, devendo a Prefeitura Municipal exigir para a aprovação do projeto, a preservação desses pontos, para proveito dos munícipes.
Art. 100 - O proprietário ou o empreendedor ficará responsável pela proteção das árvores existentes, durante a obra, de forma a evitar qualquer dano às mesmas.
Art. 101 - De acordo com as normas deste Código, é proibido:
I - cortar, remover, matar, danificar ou usar inadequadamente a vegetação de porte arbóreo do Município, por qualquer modo ou meio, salvo o disposto no artigo 95 deste Código;
II - pintar, pichar, fixar pregos, faixas, cartazes, anúncios ou similares, na vegetação de porte arbóreo, para qualquer fim;
III - podar ou extrair árvores para colocação de luminosos, letreiros, outdoors ou elementos de comunicação visual similares;
IV - desviar as águas de lavagem com substâncias nocivas, para os canteiros arborizados;
V - o trânsito de veículos de qualquer natureza sobre os canteiros e jardins públicos.
Art. 102 - Na infração de qualquer artigo desta seção serão aplicadas as penalidades legais.
LOCAIS DE REUNIÃO, CULTOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 103 - Para a realização de divertimentos e festejos, em logradouros públicos ou de reuniões em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia da Prefeitura.
Parágrafo Único. Em locais abertos ao público a reunião independe de autorização, desde que seja pacífica, sem armas, e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à Prefeitura.
Art. 104 - As igrejas, templos ou casas de cultos deverão cadastrar-se junto ao órgão público municipal.
Parágrafo Único. As igrejas, templos e casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados, devendo merecer o máximo de respeito, sendo proibido pichar ou afixar cartazes em suas paredes e muros.
Art. 105 - As igrejas, templos, casas de cultos e reuniões, clubes, centros comunitários, casas de espetáculos, danças, diversões públicas e outros locais de reunião deverão observar as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras do Município e pela Legislação Estadual pertinente:
I - as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis ou quaisquer objetos, que possam dificultar a saída rápida do público em caso de emergência;
II - durante os cultos, reuniões, ajuntamentos e espetáculos as portas deverão permanecer abertas, podendo ser vedadas apenas por cortinas;
III - acima de todas as portas deverá ser afixada a inscrição SAÍDA, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
IV - a abertura ao público de salas com ventilação artificial será proibida, caso os aparelhos destinados à renovação do ar não estejam funcionando perfeitamente;
V - os extintores de incêndio deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento;
VI - deverá haver instalações sanitárias independentes para homens e mulheres.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos deverão ser dotados de implementos que represem o som internamente, observando-se as normas contidas neste Código.
Art. 106 - Os bilhetes de entrada, não poderão ser vendidos ou cedidos em número excedente à lotação da sala de espetáculos ou de reunião, estádio ou congênere.
Parágrafo Único. Não poderá ser permitida a permanência de espectadores, nos corredores destinados à circulação dentro das salas de espetáculos e congêneres.
Art. 107 - A instalação de tendas, "trailers" e outros equipamentos para feiras, circos, parques de diversões e congêneres só será permitida em locais previamente estabelecidos e autorizados pela Prefeitura.
§ 1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos, de que trata este artigo, não poderá ser por prazo superior a 30 (trinta) dias.
§ 2º As condições de segurança dos equipamentos de circos, parques de exposições ou diversões e congêneres são de responsabilidade de seus proprietários ou gerentes, podendo a Prefeitura exigir laudos de peritos, antes de conceder a autorização de funcionamento de instalações.
§ 3º A autorização de funcionamento de circos e parques de diversões, depende de vistoria em todas as suas instalações, pelas autoridades da Prefeitura e só será concedida se houver profissional responsável pela estabilidade e segurança da estrutura das instalações.
§ 4º É obrigatória a promoção de sessão ou sessões gratuitas destinadas às crianças carentes, excepcionais e idosos vinculados a entidades assistenciais e unidades escolares.
Art. 108 - Para permitir armações dos estabelecimentos de que trata o artigo 107, poderá a Prefeitura exigir caução, se o julgar conveniente, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro público.
Parágrafo Único. A caução será restituída integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, caso contrário, serão deduzidas da mesma as despesas feitas com tal serviço.
Art. 109 - Na infração de qualquer artigo desta seção serão aplicadas as penalidades legais.
Art. 110 - O trânsito, de acordo com a Legislação pertinente, é livre, e tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 111 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo Único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 112 - Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral e o estacionamento de veículos sobre os passeios e calçadas.
§ 1º Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior dos prédios ou terrenos, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo de trânsito por tempo estritamente necessário à sua remoção, não superior a 3 (três) horas, e no horário estabelecido pela Prefeitura.
§ 2º No caso previsto no parágrafo anterior os responsáveis pelos materiais deverão advertir os veículos a distância conveniente, dos prejuízos causados no livre trânsito, utilizando-se de placas de aviso.
Art. 113 - O estacionamento em via pública, de veículo de qualquer natureza, por mais de 30 (trinta) dias ininterruptos, configura abandono do mesmo.
Art. 114 - O veículo abandonado será removido e encaminhado ao pátio do órgão competente e, as despesas decorrentes da remoção e depósito serão cobradas do proprietário ou responsáveis legais, além da respectiva multa e acréscimos legais.
Art. 115 - É proibido danificar ou retirar sinais e placas colocadas nas vias, estradas ou praças públicas, para a orientação e advertência de perigo ou impedimento do trânsito.
Art. 116 - É proibido nas vias e logradouros públicos urbanos:
I - conduzir veículos em velocidade excessiva;
III - atirar à via ou logradouro público substância ou detritos que possam embaraçar e incomodar os transeuntes;
IV - amarrar animais em postes, árvores e grades.
Art. 117 - Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a segurança da população, bem como inspecionar os veículos de transporte público e escolar.
Art. 118 - Os veículos que transportam materiais sólidos ou pastosos serão dotados de carrocerias próprias e sistema de cobertura que impeçam o derramamento dos mesmos.
Art. 119 - Substâncias líquidas serão transportadas em veículos dotados de tanques hermeticamente fechados, assegurando evitar o derramamento nas vias públicas' durante o trajeto.
Art. 120 - O transporte de cargas perigosas no Município dependerá de prévia comunicação e autorização do órgão público competente, observadas as normas estabelecidas pelas Legislações Estadual e Federal pertinentes.
Art. 121 - A colocação de caçambas nas vias e logradouros públicos deverá ser feita de forma a não atrapalhar o fluxo de pessoas e de veículos, desde que atendam os seguintes critérios:
I - deverão estar distantes de bocas-de-lobo, sendo proibida a sua colocação no passeio, se ocupar mais de cinqüenta por cento do mesmo;
II - deverão estar juntas ao alinhamento do imóvel, se autorizada sua colocação no passeio;
III - deverão estar paralelas à via pública, à distância de 0,30 cm (trinta centímetros) da guia;
IV - deverão estar a uma distância mínima de cinco (05) metros da esquina;
V - deverá haver orientação pela empresa responsável ou pela Prefeitura ao usuário quanto ao limite de carga a ser depositado;
VI - a proibição quanto ao depósito de elementos líquidos ou similares que possam dar origem a vazamentos;
VII - a proibição de armazenamento de lixo doméstico, materiais poluentes ou que provoquem mau cheiro.
Art. 122 - É proibido embaraçar o trânsito de pedestres e especificamente:
I - transportar, pelos passeios, volumes de grande porte;
II - transitar ou permanecer com qualquer veículo sobre os passeios, exceto carrinhos de criança, carrinhos de feira, cadeiras de rodas de enfermos e, em rua de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil;
III - ocupar qualquer parte do passeio, fora dos tapumes, com materiais de construção, bem como o leito carroçável das vias públicas;
IV - colocar suportes fixos, para lixo domiciliar de forma a embaraçar e oferecer perigo, a integridade física do pedestre e sua circulação;
V - colocar no passeio público, placas de publicidade de forma a embaraçar a circulação de pedestres.
§ 1º Será permitida a instalação de toldos nos estabelecimentos comerciais construídos no alinhamento de logradouro, mediante requerimento, desde que atenda aos seguintes requisitos:
I - a largura não poderá ser superior a 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros);
II - não excederem a largura do passeio;
III - não apresentarem, quando instalados no pavimento térreo, quaisquer de seus elementos, inclusive bambinelas, altura inferior à cota de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio;
IV - não terem bambinelas de dimensões verticais superiores a 0,60 m (sessenta centímetros);
V - não receberem, nas cabeceiras laterais, qualquer planejamento, quando instalados no pavimento térreo;
VI - serem aparelhados com ferragens e roldanas necessárias ao completo enrolamento da peça junto à fachada.
§ 2º Os toldos referidos no parágrafo anterior não poderão ser apoiados em armação ou qualquer elemento fixado no passeio.
§ 3º Nos estabelecimentos comerciais construídos recuados do alinhamento do logradouro, os toldos poderão ser instalados na fachada do imóvel até o alinhamento, obedecidas as seguintes exigências:
I - terem o balanço máximo de 3,00 m (três metros);
II - terem a altura máxima do pé direito do pavimento térreo;
III - terem o mesmo afastamento lateral exigido para o edifício.
§ 4º Os toldos referidos no parágrafo anterior não poderão ser apoiados em armação ou qualquer elemento fixado no terreno.
§ 5º Os toldos deverão ser feitos de materiais de boa qualidade, convenientemente acabados e serem mantidos em perfeito estado de conservação.
§ 6º Quando qualquer toldo não se encontrar em perfeito estado de conservação, a
Prefeitura deverá notificar o interessado a retirar imediatamente a instalação.
§ 7º Qualquer que seja o estabelecimento comercial, a instalação de toldos não poderá prejudicar a arborização e a iluminação pública nem ocultar placas de nomenclatura de logradouros.
Art. 123 - É de exclusiva competência do Executivo Municipal a criação, remanejamento e extinção de ponto de aluguel, tanto no que se refere a táxi, veículos de cargas, carroças ou outros similares.
Art. 124 - A fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de competência da
Prefeitura, conforme plano viário estabelecido.
Art. 125 - Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nas vias e nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou populares, desde que previamente autorizadas pela Prefeitura, observadas as seguintes condições:
IV - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos eventos;
V- obedecerem às especificações técnicas estabelecidas pela Prefeitura;
VI - serem providas de instalação elétrica, quando de utilização noturna, observada, no mais, as prescrições das demais leis deste Município.
Parágrafo Único. Findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável às despesas de remoção e dando ao material recolhido o destino que entender.
Art. 126 - Nas construções e demolições, não serão permitidas, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.
Art. 127 - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
I - construção ou reparo de muros ou grades com altura não superior a 02 (dois) metros;
Art. 128 - A colocação de ondulações (quebra-molas) transversais às vias públicas dependerá de autorização expressa da Prefeitura Municipal.
§ 2º A colocação dessas ondulações nas vias públicas somente será admitida após a devida sinalização vertical e horizontal.
Art. 129 - É expressamente proibida a utilização dos passeios e da via pública para a realização de consertos de veículos, bicicletas, borracharia e demais serviços efetuados por oficinas e prestadores de serviços similares.
Art. 130 - A instalação de postes e linhas telegráficas, telefônicas, de força e luz e a colocação de caixas postais e de hidrantes para serviços de combate a incêndios, nas vias e logradouros públicos, dependem da aprovação da Prefeitura.
Art. 131 - As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos desde que satisfaçam as seguintes condições:
Art. 132 - Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não poderão ocupar o passeio em toda a sua largura, correspondente à testada do edifício para a exposição de mercadorias, tabelas, placas ou outros obstáculos.
Parágrafo Único. Dependerá de licença especial a colocação de mesas e cadeiras, no passeio para servirem a bares, restaurantes e lanchonetes.
Art. 133 - As colunas ou suportes de anúncios, as caixas para lixo, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.
Art. 134 - Os relógios, estátuas e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura.
Parágrafo Único. A Prefeitura que fará a escolha do local para a fixação ou edificação dos monumentos.
Art. 135 - Na infração de qualquer artigo desta seção serão aplicadas as penalidades legais.
DOS MUROS, CERCAS, PASSEIOS E NUMERAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Art. 136 - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação.
Art. 137 - Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros, de acordo com a padronização estabelecida por Decreto do Executivo e em consonância com a legislação própria.
Parágrafo Único. Os muros com altura superior a dois metros e meio deverão ter a aprovação da Prefeitura, que poderá autorizar desde que não venha a prejudicar os imóveis confinantes.
Art. 138 - Os proprietários ou possuidores de imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados ou beneficiados pela construção de meio-fios são obrigados a construir os respectivos muros e pavimentar os passeios de acordo com a padronização estabelecida por Decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Nos terrenos vazios é obrigatória a pavimentação do passeio e a construção de muro na frente do logradouro de altura mínima a evitar que a terra avance sobre o passeio e de acordo com a padronização estabelecida pelo Executivo ou dispositivo fixado em lei.
Art. 139 - São responsáveis ainda pela construção, conservação e restauração dos muros e passeios:
I - o concessionário ou permissionário que, ao prestar serviço público, cause dano em muros ou passeios;
II - o Município, em seus próprios, quando a reconstrução ou restauração se fizer necessária em razão de modificações, pela administração pública, do alinhamento ou nivelamento de logradouros.
Art. 140 - A administração pública poderá executar a obra ou serviço a que está obrigado o particular, referido nos artigos anteriores, se este não o tiver realizado no prazo da notificação, após prévia notificação de 15 (quinze) dias, cobrando-se, neste caso, o preço público correspondente a ser fixado por Decreto.
Parágrafo Único. O valor da obra ou serviço realizado pelo Município, se não pago no vencimento, será inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente.
Art. 141 - Os terrenos situados nas zonas urbanas:
II - não poderão conter elementos pontiagudos quando se situarem na divisa da frente ou em altura inferior a 1,5 m (um metro e cinqüenta centímetros).
§ 1º Os terrenos situados nas zonas rurais:
§ 2º Deverá ser feita as adaptações por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores com a construção e a conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.
Art. 142 - É proibido:
III - danificar, por quaisquer meios, muros e cercas e passeios existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil que no caso couber.
Art. 143 - Somente a Prefeitura poderá indicar ou substituir a numeração de edificações, cabendo ao proprietário colocar a identificação e conservá-la.
Parágrafo Único. É proibida a colocação de placa com número diverso do que tenha sido oficialmente determinado.
Art. 144 - É proibido manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono.
Art. 145 - Considera-se em estado de abandono:
I - construções iniciadas, independente da porcentagem de edificação, e interrompidas por mais de 1 (um) ano, sem cerca de proteção;
II - construções que não abrigam moradores há mais de 1 (um) ano, em evidente estado de danificação.
Art. 146 - Constatado o abandono da construção, a Prefeitura notificará o proprietário para em 15 (quinze) dias:
Art. 147 - Não sendo localizado o proprietário, a notificação será feita por edital, publicado uma vez no Órgão de Divulgação Oficial do Município.
Art. 148 – Descumprida a notificação, a Prefeitura Municipal executará os serviços de limpeza e lançará o débito ao proprietário, obedecidos os seguintes critérios:
I - construções com até 100 m² (cem metros quadrados), multa no valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFESP;
II - construções com mais de 100 m² (cem metros quadrados), multa no valor correspondente a 55 (cinqüenta e cinco) UFESP.
Art. 149 - Após a emissão de Laudo de Avaliação da situação do imóvel, e constatada a necessidade de construção de cerca de proteção, a Prefeitura Municipal:
I – fará convite ou tomada de preços em, no mínimo, 3 (três) empresas que comercializam materiais de construção optando pelo menor preço, para fins de aquisição de material;
II - executará a construção da cerca e lançará, ao proprietário, o débito acrescido da mão de obra.
Parágrafo Único. O proprietário será notificado para pagamento no prazo de 30
Art. 150 - Não efetuado o recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo anterior, a cobrança será feita com os acréscimos legais, juntamente com o
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o débito será inscrito em dívida ativa quando o pagamento não se efetuar no respectivo exercício financeiro.
Art. 151 - As estradas de que trata a presente seção são as que integram o sistema viário municipal e que servem de livre trânsito dentro do Município.
§ 1º São fixadas as seguintes larguras da faixa carroçável das estradas Municipais:
I - estradas principais (10) dez metros;
II - estradas secundárias rurais (07) sete metros;
III - estradas vicinais rurais (06) seis metros.
§ 2º Para efeitos deste Código, consideram-se:
I - estradas principais, as que ligam a sede do Município com as dos Municípios limítrofes, ou que façam conexão de caráter intermunicipal importante através das estradas Estaduais;
II - estradas secundárias, as que ligam a sede do Município com suas localidades principais;
III - estradas vicinais, as que interligam localidades municipais ou que interessam apenas aos possuidores de áreas que delas se sirvam com passagem forçada para chegarem às propriedades.
§ 3º Para as estradas classificadas nos parágrafos anteriores, são estabelecidas as seguintes faixas de domínio, a partir de seu eixo:
I – estradas principais: 12 (doze) metros de cada lado;
II – estradas secundárias: 10 (dez) metros de cada lado;
III – estradas vicinais: 08 (oito) metros de dada lado.
§ 4º Aos proprietários de áreas marginais às estradas municipais de que trata este Código são estabelecidas as seguintes limitações nas faixas de domínio:
I - construir cercas de arame, muros, postes, tapumes ou plantar vegetação de porte, que possa prejudicar, pela umidade provocada pela sombra, a consistência da faixa carroçável ou que venha a prejudicar a visibilidade em relação ao tráfego de veículos;
II - arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pela Prefeitura;
III - proceder a escavações ou desmontes sem autorização do Município.
Art. 152 - A mudança ou deslocamento de estradas municipais dentro dos limites das propriedades rurais deverá ser requisitado pelo respectivo proprietário, à Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. Neste caso, quando não haja prejuízo das normas técnicas e os trabalhos de mudança ou deslocamento se mostrarem por demais onerosos, a Prefeitura poderá exigir que os proprietários concorram, no todo ou em parte, com as despesas.
Art. 153 - Nas curvas das estradas municipais existentes, em que as condições de visibilidade, encontrarem-se prejudicadas por elementos localizados em terreno particular, o Executivo Municipal executará as obras necessárias à desobstrução, sem nenhum ônus ao proprietário, que se obrigará a manter as condições de visibilidade da estrada.
Art. 154 - É proibido aos proprietários dos terrenos marginais ou a quaisquer outras pessoas, sob qualquer pretexto:
II - colocar cercas de arame, postes, tranqueiras, porteiras, palanques, tapumes e plantar árvores nas estradas;
V - destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias pluviais, mata burros e as valetas ou logradouros de proteção das estradas;
VI - fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas e caminhos e nas áreas constituídas pelos primeiros 3m (três metros) internos da faixa lateral de domínio;
VII - impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos marginais;
VIII - encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas;
IX - permitir que as águas pluviais, concentradas nos imóveis rurais lindeiros, atinjam a pista carroçável das vias públicas, seja por falta de valetas ou curvas de nível mal dimensionadas, seja por erosões existentes nos referidos imóveis;
X - praticar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento, bem como a retirada do material vegetal necessário à conservação e manutenção da estrada;
Art. 155 - Junto às estradas municipais, cujas condições dificultem a drenagem na faixa de domínio da via, a prefeitura poderá executar obras para conduzir águas pluviais e conter a erosão as margens das estradas, em áreas de propriedade privada.
Art. 156 - A administração pública municipal, poderá executar a conservação de estradas ou caminhos rurais particulares, desde que justificado pelo interesse público
Art. 157 - É obrigação dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas municipais, manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas, devidamente roçados.
Art. 158 - Na infração de qualquer artigo desta seção serão aplicadas as penalidades legais.
SEÇAO X
Art. 159 - Os animais só poderão transitar por logradouros públicos, se acompanhados por pessoa responsável, cabendo ao dono compensar perdas e danos que o animal causar a terceiros.
Parágrafo Único. A permanência de gado bovino, equino, ovino ou caprino é proibida nas zonas urbanas, sendo tolerada nas zonas rurais desde que, os animais fiquem presos em terrenos totalmente cercados.
Art. 160 - Os animais das espécies canina, felina, caprina, equina, suína e bovina que forem encontrados vagando pelas ruas e praças da cidade, dentro do perímetro urbano, serão apreendidos e recolhidos pela municipalidade.
§ 1º Os animais da espécie canina e felina, permanecerão recolhidos pelo prazo de 05 (cinco) dias, findo os quais se não tiverem sido procurados por seus legítimos donos, poderão ser adotados por particulares, doados para a sociedade protetora dos animais ou ainda, aqueles animais portadores de qualquer tipo de doença, poderão ser sacrificados pelos métodos humanitários.
§ 2º Os animais de espécie equina, caprina, suína e bovina, permanecerão pelo prazo de 10 (dez) dias, findo os quais se não tiverem sido procurados por seus legítimos donos, serão os caprinos, suínos e bovinos encaminhados para o abatedouro, onde serão abatidos e aproveitados na merenda escolar, e os eqüinos poderão ser adotados por particulares, desde que seja paga a multa correspondente a espécie, e se não houver interesse, será vendido através de leilão.
Art. 161 - É expressamente proibido a qualquer pessoa, maltratar animais e praticar ato de crueldade contra os mesmos.
Art. 162 - Os caninos e felinos apreendidos, quando procurados por seus legítimos donos, ou ao serem adotados, serão vacinados contra raiva no momento da retirado do animal.
Art. 163 - Os animais apreendidos, poderão ser retirados após o pagamento da multa correspondente a espécie, incluindo as custas pela manutenção diária dos mesmos.
Art. 164 - É expressamente proibida a criação de galináceos, eqüinos, muares, bovinos, caprinos, ovinos e suínos nas áreas urbanas.
Art. 165 - Na infração de qualquer artigo desta seção, serão aplicadas as penalidades legais.
Art. 166 - Para o exercício do seu poder de polícia quanto ao meio ambiente, a Prefeitura Municipal respeitará a competência da legislação e autoridade da União e do Estado.
Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, considera-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas, que possa constituir prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar da população e, ainda, possa comprometer a flora e a fauna ou a utilização das águas para fins agrícolas, comerciais, industriais e recreativos.
Art. 167 - No interesse do controle da poluição do ar, da água e do solo a Prefeitura exigirá parecer do órgão ambiental estadual ou municipal, quando lhe competir, sempre que lhe for solicitada autorização de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Art. 168 - É proibido:
VI - atear fogo em roçada, palhadas ou matos.
§ 1º O plantio e conservação de plantas na área urbana só poderão ser feitos com espécies que garantam a segurança e o sossego da população, em conformidade com o Plano de Arborização Urbana local, podendo o Executivo, por decreto, determinar as espécies não permitidas.
§ 2° Na área em volta do perímetro urbano, denominada cinturão verde, ficam proibidas queimadas e a aplicação de inseticidas ou qualquer outro produto que venha a por em risco a população, bem como a instalação de atividade que cause incômodo à população, devendo ser incentivada a cultura orgânica nestas áreas.
Art. 169 - As florestas existentes no território municipal e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente a Lei Federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012, denominada Código Florestal, estabelecem.
Parágrafo Único. Consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
IV - nos campos naturais ou artificiais as florestas nativas e as vegetações campestres.
Art. 170 - Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
IV - assegurar condições de bem-estar público.
Art. 171 - O Município, dentro de suas possibilidades, deverá criar:
I - unidades de Conservação, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais e científicos, dentre outras, observado o disposto na Lei Federal n. 9.98 de 18 de julho de 2000;
Art. 172 - A derrubada de mata dependerá de licença do órgão ambiental competente, observadas as restrições do Código Florestal Brasileiro.
Art. 173 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 174 - É expressamente proibida, dentro dos limites da cidade e distritos, a instalação de atividades que, pela emanação de fumaça, poeira, odores e ruídos incômodos, ou que por quaisquer outros motivos possam comprometer a salubridade das habitações vizinhas, à saúde pública e o bem-estar social.
§ 1º A Prefeitura fará projeto de manejo, recuperação e arborização das vias e logradouros públicos.
§ 2º O particular interessado poderá substituir, às suas expensas, a árvore em seu passeio, desde que devidamente autorizado pela Prefeitura quanto ao local e espécie.
DA EXTINÇÃO DE ANIMAIS E INSETOS NOCIVOS
Art. 175 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir formigas, cupins, baratas, ratos, caramujos e outros insetos e animais nocivos existentes dentro da sua propriedade.
Art. 176 - Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigas, cupins, baratas, ratos, caramujos ou outros insetos e animais nocivos, será feita notificação ao proprietário do terreno ou construção, marcando-se o prazo de 15 (quinze) dias para se proceder ao seu extermínio.
Art. 177 - Se, no prazo fixado, não forem extintos os insetos ou animais nocivos encontrados, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-los, cobrando do proprietário as despesas que efetuar pelos materiais e serviços, aplicando-se ao proprietário multa de 15 UFESP.
Parágrafo Único. O valor das despesas com materiais e serviços realizados pelo Município, se não pago no vencimento, será inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente.
Art. 178 - Nenhum estabelecimento comercial de prestação de serviço e industrial poderá funcionar no município sem a prévia autorização da Prefeitura, concedida na forma de Alvará a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos.
§ 1º Para concessão do Alvará de Localização e Funcionamento o Município deverá obrigatoriamente observar o que dispõe, além da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, a legislação ambiental Federal, Estadual e Municipal pertinente.
§ 2° O requerimento deverá especificar com clareza:
I - o ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado;
Art. 179 - Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.
Parágrafo Único. O alvará de licença só poderá ser concedido após informações, pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende as exigências estabelecidas neste Código.
Art. 180 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir.
Art. 181 - Para mudança de local do estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 182 - O alvará de localização e funcionamento poderá ser cassado:
I - quando se tratar de negócio diferente do requerido e autorizado pela Prefeitura;
II - como medida preventiva a bem da saúde, higiene, da moral, dos bons costumes e do sossego e segurança pública;
III - quando deixarem de ser obedecidas as normas exigidas para a sua concessão;
IV - por solicitação da autoridade competente, comprovados motivos que fundamentarem a solicitação.
§ 1º Cassado o Alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária autorização, expedida em conformidade com o que preceitua esta Seção.
Art. 183 - Considera-se Comércio Ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais previamente determinados pela Prefeitura, mediante licença prévia e o pagamento do tributo respectivo estipulado no Código Tributário Municipal, podendo ser isentos de tributos os casos de comprovado interesse social a juízo da municipalidade.
Art. 184 - O exercício do comércio ambulante dependerá de autorização da Prefeitura, mediante requerimento do interessado.
Art. 185 - Da autorização deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
Art. 186 - A autorização será renovada anualmente, por solicitação do interessado.
Parágrafo Único. O vendedor ambulante não licenciado para o comércio ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
Art. 187 - Quando se tratar de produtos perecíveis, deverão os mesmos ser conservados em balcões frigoríficos ou em recipientes adequados com gelo, que atenda a temperatura ideal para a conservação dos produtos.
Art. 188 - É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da autorização:
Art. 189 - É proibido o comércio ambulante de:
II - óculos de grau e outros dispositivos que dependam da receita;
III - agrotóxicos, venenos e produtos que produzam dependência física ou psíquica;
VI - animais silvestres;
VII - vendas de mercadorias deterioradas, falsificadas, adulteradas ou condenadas pela Saúde Pública;
VIII - vendas de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 190 - Os quiosques, barracas, trailers, carrinhos e outros veículos utilizados no comércio ambulante deverão ser aprovados pela Prefeitura.
Parágrafo Único. Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais com facilidades de contaminação dos produtos expostos à venda.
Art. 191 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código deverão observar ainda as seguintes:
I - terem carrinhos apropriados, aprovados pela Prefeitura;
II - velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados, nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias que serão inutilizadas;
III - terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados, para isolá-los de impurezas e insetos;
V - manterem-se rigorosamente asseados;
VI - usarem recipientes apropriados para colocação do lixo.
Art. 192 - As feiras destinam-se a venda a varejo de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade por preços acessíveis, evitando-se quanto possível os intermediários.
§ 1º As feiras serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pela Prefeitura.
§ 2º São obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras livres:
§ 3º Para que a Prefeitura autorize a instalação de feira livre será necessário um número mínimo de 10 e máximo 40 barracas em local que será definido pela Prefeitura.
§ 4º Aplica-se, no que couber, aos feirantes, às normas fixadas para o comércio ambulante.
Art. 193 - O cadastramento para obtenção de licença do feirante far-se-á mediante requerimento subscrito pelo interessado, que informará sua qualificação completa e indicará os artigos com que tenciona exercer o comércio.
Art. 194 - O requerimento de que trata o artigo anterior será instruído com:
I - Cédula de Identidade ou outro documento hábil;
III - Carteira de Saúde;
IV - Atestado de boa conduta.
Art. 195 - A licença para o comércio em feiras livres é individual e intransferível.
Art. 196 - Poderão ser comercializados em feiras livres:
I - gêneros alimentícios;
III - flores, plantas ornamentais e pequenos acessórios para jardinagem;
IV - confecções, brinquedos e pequenos artefatos de uso pessoal e doméstico.
Art. 197 - O permissionário, independentemente do tipo de atividade exercida, é obrigado a:
I - manter, em local visível ao público, a licença de funcionamento;
II - portar, em local visível, o crachá de identificação expedido pela administração municipal;
III - indicar um preposto ao órgão competente da Prefeitura Municipal, para substituí-lo em sua ausência;
IV - renovar anualmente sua licença;
V - respeitar o horário de trabalho das 5h00min às 13h00min.;
VI - acatar as ordens e instruções emanadas da autoridade competente;
VII - afixar sobre as mercadorias, de modo bem visível, a indicação de seu preço, observado o tabelamento vigente quando for o caso.
Art. 198 - É proibido o comércio em feiras livres de:
Art. 199 - Aplica-se aos gêneros alimentícios, comercializados por ambulantes a Legislação Federal, Estadual e Municipal referente a condições sanitárias.
Art. 200 - É proibida a permanência de equipamentos, para comércio de feirantes ou ambulantes sobre áreas ajardinadas de vias ou praças públicas e passeios públicos.
Art. 201 - É atribuída ao setor de fiscalização municipal, competência para proibir a comercialização de produtos que, a seu critério, tenham porte ou peso capaz de dificultar as operações de montagem ou desmontagem da feira.
Art. 202 - Não será fornecida pela Prefeitura Municipal, licença para comercialização em feiras livres para pessoas jurídicas que exerçam atividades de atacadistas ou de distribuição no Município.
Art. 203 - Na infração de qualquer artigo desta seção serão aplicadas as penalidades legais.
Art. 204 - As Agencias bancárias situadas no Município serão obrigadas a instalarem e manterem painéis opacos entre os caixas e a fila de atendimento a fim de dar maior segurança, tranqüilidade e discrição aos clientes no momento em que estes estiverem realizando as suas operações.
Art. 205 – O painel opaco deverá ter, no mínimo, 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de altura, por 1,00 m (um metro) de comprimento e deverá ser instalado no espaço compreendido entre os caixas.
Parágrafo Único. A medida de 1,80 (um metro e oitenta centímetros) de altura também deverá ser respeitada no painel opaco que deverá ser instalado em frente aos caixas de modo a impedir que as pessoas que estiverem sendo atendidas nos caixas possam ser vistas pelas que estão na fila ou na sala de espera.
Art. 206 – As Agencias bancarias também deverão disponibilizar painel eletrônico e senhas para o controle de atendimento.
Art. 207 – Fica estabelecido o prazo de 60 dias, contados a partir da data em que este Código entrar em vigor, para que as Agencias bancárias se adaptem às exigências desta seção.
Parágrafo Único. O não cumprimento pelas Agências bancaria das exigências previstas nos artigos anteriores implicará na imposição de multa diária de 100 (cem) UFESP por dia de descumprimento limitada a 90 dias, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais com o objetivo de forçar o cumprimento da obrigação.
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 208 - Os estabelecimentos industriais, do comércio e serviços, no Município, funcionarão entre 8h00min. às 18h00min., nos dias úteis, de segunda à sábado, observados os preceitos da Legislação Federal que regula o contrato de duração e condições de trabalho.
Art. 209 - A pedido do interessado, a prefeitura poderá permitir o funcionamento e abertura em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais, nos estabelecimentos que:
I - manipulem bens cujo horário de distribuição seja determinado e matutino, tais como jornais;
II - prestem serviços essenciais, tais como transportes comunicações, pronto-socorro, médico ou dentário e segurança;
III - tenham processo de produção que exija trabalho em vários turnos.
Parágrafo Único. Durante o mês de dezembro de cada ano e nas vésperas de data comemorativas "Dia das Mães", "Dia dos Namorados", "Dia dos Pais" e "Dia das Crianças" e outros, os estabelecimentos comerciais, as seções de venda dos estabelecimentos industriais, depósitos e demais atividades que tenham fins comerciais poderão funcionar, em horário especial de segunda à sexta-feira até às 22h00min. (vinte e duas horas) e aos sábados até às 18h00min. (dezoito horas), mediante Licença Especial e o pagamento de taxas.
Art. 210 - As farmácias e drogarias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
Parágrafo Único. Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão, nos termos da legislação específica vigente.
Art. 211 - Na infração de qualquer artigo desta seção serão aplicadas as penalidades legais.
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDA DES E USOS ESPECIAIS
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, OLARIAS, DEPÓSITOS DE AREIA,
SAIBRO E CASCALHO
Art. 212 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, depósitos de areia e de saibro depende de licença da Prefeitura, sem prejuízo das licenças exigidas pela Legislação Estadual e Federal pertinentes.
Art. 213 - A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador instruído de acordo com este artigo.
III - localização precisa do terreno;
IV - declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso.
II - autorização em Cartório, no caso de não ser proprietário explorador;
III - planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais e curso d’água situados em toda a faixa de largura de 100 metros em torno da área a ser explorada;
IV - perfis do terreno em 03 (três) vias;
V - licença ambiental do órgão municipal, estadual ou federal;
VI - licença da CETESB;
VII - licença do DEPRN – Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais;
VIII - estudos que comprovem a inexistência de sítios arqueológicos na propriedade ou as medidas exigidas pelo órgão estadual competente para a proteção e preservação dos mesmos;
IX - licença do Poder Público ou da concessionária ou permissionária que explora os serviços de água e tratamento de esgotos, quando da construção de poços.
§ 3º No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nos incisos "III" e "IV" do parágrafo anterior.
Art. 214 - As licenças para exploração serão sempre por prazo de no máximo 05
Parágrafo Único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira embora licenciada e explorada de acordo com este Código, se verificado posteriormente que a sua exploração acarreta dano ou perigo à vida, à propriedade ou ao meio ambiente.
Art. 215 - Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer algumas restrições devidamente justificadas.
Art. 216 - Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento instruído com todos os documentos da licença anteriormente concedida devidamente atualizados.
Art. 217 - O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.
Art. 218 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:
III - içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista à distância;
IV - toque por três vezes, com intervalo de dois minutos, de uma sineta e o aviso sem brado prolongado, dando sinal de fogo.
Art. 219 - A instalação de olarias depende de licença especial da Prefeitura em locais devidamente permitidos e deve obedecer as seguintes prescrições:
II - quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de águas, o explorador fica obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro.
Art. 220 - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas.
Art. 221 - É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:
III - quando possibilitem a formação de lodaçais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;
Art. 222 - Na infração de qualquer artigo desta seção serão aplicadas as penalidades legais.
Art. 223 - No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos observando o que dispõe a Legislação Estadual e Federal pertinente.
Art. 224 - São considerados inflamáveis:
II - a gasolina, óleo diesel e demais derivados de petróleo;
III - os éteres, álcool, a aguardente e destilados e os óleos em geral;
V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135°C (cento e trinta e cinco graus centígrados).
Art. 225 - Consideram-se explosivos:
Art. 226 - É absolutamente proibido:
II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção, localização e segurança;
Art. 227 - Somente será permitido o comércio de fogos de artifícios, bombas, rojões e similares, através de estabelecimento comercial em local previamente determinado pela Prefeitura e desde que satisfaça plenamente os requisitos de segurança.
Art. 228 - A construção dos depósitos seguirá as normas do Corpo de Bombeiros.
Art. 229 - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções.
§ 1º Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo materiais explosivos e inflamáveis.
§ 2° Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão estacionar nas vias públicas, exceto para carga e descarga.
Art. 230 - É proibido:
III - fazer fogueiras nos logradouros públicos sem a autorização da Prefeitura;
IV - utilizar armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município, excetos nos casos previstos em lei.
Art. 231 - A utilização e manuseio de produtos tóxicos são regulamentados por Legislação Federal e Estadual pertinentes.
Art. 232 - A exploração dos meios de publicidades nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura e do pagamento do tributo respectivo quando previsto a cobrança.
§ 1º Incluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo os anúncios que,embora apostos em propriedades particulares sejam visíveis de lugares públicos.
§ 2º Estão isentos de tributos as placas nas obras com indicação do responsável técnico pela sua execução.
Art. 233 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
III - que em sua mensagem viole a moral e os bons costumes da comunidade.
Art. 234 - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Art. 235 - A propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de som, alto falante e propagandistas, está igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento do tributo ou preço respectivo, quando previsto.
Art. 236 - Não será permitida a colocação de faixas de pano, inscrição de anúncios ou cartazes, exceto quando houver autorização do proprietário ou do órgão responsável:
Art. 237 - Compete à Municipalidade a fundação, polícia e administração dos cemitérios, observada a Legislação Federal e Estadual pertinente.
§ 1º Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas e cercados de muros.
§ 2º É lícito às Irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas privadas, respeitadas as leis e regulamentos que regem a matéria, estabelecer ou manter cemitérios, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade, ficando sujeitos permanentemente à sua fiscalização.
§ 3º Os cemitérios do Município estão livres a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral, os bons costumes e as leis vigentes.
Art. 238 - É defeso fazer sepultamento antes de decorrido o prazo de 12 (doze) horas, contando do momento do falecimento, salvo:
II - quando o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação.
§ 1º Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, nos cemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contados do momento em que se verificar o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade judicial, policial ou da saúde pública.
§ 2º Não se fará sepultamento algum sem a declaração ou certidão de óbito fornecida pelo órgão competente ou pelo oficial do Registro Civil do local do falecimento.
§ 3° Na impossibilidade da obtenção de declaração ou Certidão de Óbito, o sepultamento poderá ser feito mediante autorização da autoridade médica, policial ou judicial, condicionado a apresentação da certidão de óbito posteriormente ao órgão público competente.
Art. 239 - Os sepultamentos em jazigos sem revestimento (sepulturas) poderão repetir-se de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos, e nos jazigos com revestimento (carneiras) não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento feito seja convenientemente isolado.
§ 1º Considera-se como sepultura a cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões:
I - Para Adulto: 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento por 75cm
(setenta e cinco centímetros) de largura e l,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade;
II - Para Crianças: 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de comprimento por 50cm (cinqüenta centímetros) de largura e l,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade.
§ 2º Considera-se como carneira a cova com as paredes revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de comprimento por l,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) de largura.
Art. 240 - Os proprietários de terrenos ou seus representantes são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação no que tiverem construído e que forem necessários à estética, segurança e salubridade dos cemitérios.
Art. 241 - Nenhuma exumação poderá ser feita, salvo:
I - se for requisitada por escrito por autoridade judiciária, em diligência no interesse da justiça;
II - depois de passado o prazo legal necessário para a consumação do cadáver, ou seja, de 03 (três) anos para pessoas com idade igual ou superior a 06 (seis) anos, e de 02 (dois) anos para pessoas com idade inferior a 06 (seis) anos, nos terrenos de concessão a prazo fixo ou indeterminado.
Art. 242 - As exumações para transladações deverão obedecer as seguintes regras:
I - o consentimento da autoridade policial, se for feita a exumação para transladação do cadáver para outro Município;
II - a exumação será feita depois de tomadas às precauções necessárias à saúde pública, pelas autoridades sanitárias;
III - o interessado deverá recolher as quantias respectivas para as despesas decorrentes da exumação.
§ 1º A exumação será realizada na presença do administrador do cemitério e de algum membro da família do exumado.
§ 2º As anotações pertinentes serão feitas no livro de registro do cemitério.
§ 3º Pelo administrador será fornecida a autorização de exumação, com todas as indicações necessárias para a transladação.
Art. 243 - As requisições de exumações para diligências a bem dos interesses da justiça deverão ser feitas diretamente ao Sr. Prefeito Municipal, de forma escrita.
§ 1º O administrador providenciará a indicação da sepultura, a respectiva abertura, o transporte do cadáver para o I.M.L., se necessário, e a nova inumação, após terem terminado as diligências requisitadas.
§ 2º Todos estes atos se farão na presença da autoridade que houver requisitado a diligência.
§ 3º Quando o processo for ex oficio, não serão cobradas as taxas ou preços públicos.
Art. 244 - Exceto a colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que tenha sido previamente aprovada pela
Art. 245 - Nos cemitérios é proibido:
III - pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;
VI - a circulação de qualquer tipo de veículo motorizado estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério.
Art. 246 - É permitido dar sepultura em um só lugar a duas ou mais pessoas da mesma família que falecem no mesmo dia, desde que acondicionadas em urnas de gavetas.
Art. 247 - Todos os cemitérios devem manter em rigorosa ordem os controles seguintes:
I - sepultamento de corpos ou partes;
II - exumações;
III - sepultamento de ossos;
IV - indicações sobre os jazigos sobre os quais já constituírem direitos, com nome, qualificação, endereço do seu titular e as transferências e alterações ocorridas.
I - hora, dia, mês e ano do sepultamento;
II - nome da pessoa a que pertenceram os restos mortais;
III - no caso de sepultamento, além do nome, deverá ser indicada a filiação, idade, sexo do morto e certidão.
Art. 248 - Os cemitérios devem adotar sistema seguro de controle no qual, de maneira resumida, serão transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento, exumação, ossários, com indicações do número do livro e folhas, ou número da ficha onde se encontram os históricos integrais dessas ocorrências. Esse sistema deve ser escriturado por ordem de números dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes.
Art. 249 - Os cemitérios públicos e particulares deverão contar com os seguintes equipamentos e serviços:
I – salas de velamento;
II - edifício de administração, inclusive sala de registros que deverá ser convenientemente protegida contra intempéries, roubos e ação de roedores;
III - sala de primeiros socorros;
IV - sanitários para o público e funcionários;
V - vestiário para funcionários, dotados de chuveiros;
VI - depósito para ferramentas;
VII - ossário;
VIII - iluminação externa;
IX - rede de distribuição de água;
X - área de estacionamento de veículos;
XI - arruamento urbanizado e arborizado;
XII - recipientes para depósito de resíduos em geral.
Art. 250 - Além das disposições acima, os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio, a critério da Prefeitura Municipal, indispensável o atendimento às normas Federais e Estaduais pertinentes, inclusive quanto ao Licenciamento Ambiental.
DAS QUEIMADAS E CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS
Art. 251 - A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 252 - A ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem, inclusive nas margens de estradas ou rodovias, sem tomar as seguintes precauções:
I - preparar aceiros de no mínimo, sete metros de largura;
II - mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo;
III - no caso de queimada de cana-de-açúcar, adotar as providência exigidas no licenciamento, quando couber.
Parágrafo Único. É proibida a queimada nas estações de seca ou em longos períodos de estiagem.
Art. 253 - A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.
Art. 254 - A derrubada de fragmento de vegetação e de árvores isoladas dependerá de licença do órgão estadual competente.
Art. 255 - Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município.
Art. 256 - Na infração a qualquer artigo desta Seção, serão aplicadas as penalidades legais.
Art. 257 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal e pelas autoridades competentes no uso de seu poder de polícia.
Art. 258 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução desta Lei que, tendo o conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 259 – Não são diretamente aplicáveis as sanções definidas neste Código:
I – aos incapazes na forma da lei;
II – aos que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 260 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a sanção recairá:
II - sobre aquele que der causa à infração forçada;
III – sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz.
Art. 261 – Todo o infrator que cometer pela primeira vez uma ação ou omissão contrária às disposições deste Código sofrerá uma advertência sob a forma de notificação preliminar, obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente, salvo nos casos:
I – em que a ação danosa seja irreparável;
II - em que haja desacato ou desobediência à autoridade do Poder Municipal;
Art. 262 - No caso de reincidência ou em que permaneça a ação ou estado infringente, será lavrado um Auto de Infração e aplicadas as demais sanções previstas em lei.
Art. 263 – A notificação preliminar será passada pela autoridade competente, dada a conhecer ao infrator, nela devendo constar:
III - natureza da infração, a norma infringida e a sanção aplicável;
IV - prazo para regularizar, reparar e ou suspender a ação infringente;
V - identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste;
VI - nome e assinatura de quem o lavrou;
VII - data de emissão.
Art. 264 - Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais Códigos, Leis, Decretos e Regulamentos do Município.
Art. 265 - Dará motivo à lavratura de Auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito ou outro agente público ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Art. 266 - São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais, ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.
Art. 267 - Os Autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:
II - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes e de agravantes à ação;
III – o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
V – a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, quando houver.
Art. 268 - Recusando-se o infrator a assinar o Auto de infração, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar, acompanhada da assinatura de 2 (duas) testemunhas, quando houver.
Parágrafo único A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão ou concordância, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
Art. 269 - Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura e quando isto não for possível poderá ser depositado sob a responsabilidade de terceiros, observadas as formalidades legais.
Art. 270 - Os autos de apreensão obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:
Art. 271 - A devolução do material apreendido só se fará depois de pagar as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 272 - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que se trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 273 - A sanção, além de impor a obrigação de fazer e desfazer será pecuniária através de cobrança de multa.
Art. 274 - O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas.
Art. 275 - Independente de outras sanções previstas na legislação em geral, e no presente Código, serão aplicadas multas através do Auto de Infração.
Art. 276 - Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista:
Art. 277 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo, por meio da seguinte classificação:
I - LEVE:
a) infração ao disposto nos artigos 3º e 4º do Capítulo I, do Título II, e nos artigos 5º à 11, da seção - Da Higiene das Vias e Logradouros Públicos, multa no valor de 15 UFESP;
b) infração ao disposto nos artigos 160 à 165, da seção - Das Medidas Referentes a Animais Domésticos: canino, felino, suíno e caprino, multa no valor de 15 UFESP, e; bovino e equino, multa no valor de 20 UFESP;
c) infração ao disposto nos artigos 208 à 211, da seção - Do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e de Serviços, multa no valor de 15 UFESP;
d) infração ao disposto nos artigos 178 à 203, das seções - Do Alvará de Localização e Funcionamento do Comércio, Serviços e Indústrias, Do Comércio Ambulante e Das
Feiras Livres, multa no valor de 15 UFESP;
e) infração ao disposto nos artigos 24 à 27, da seção - Da Higiene das Habitações e Terrenos, multa no valor de 15 UFESP;
f) infração ao disposto nos artigos 232 à 236, da seção - Da Propaganda em Geral, multa no valor de 15 UFESP;
g) Infração aos artigos 175 à 177, da seção - Da Extinção de Animais e Insetos Nocivos, multa no valor de 15 UFESP;
II - GRAVE:
a) infração ao disposto nos artigos 111 à 134, das seções - Do Trânsito Público e Das Obstruções das Vias e Logradouros Públicos, multa no valor de 30 UFESP;
b) infração ao disposto nos artigos 66 à 73, da seção - Da Publicidade e das Atividades Ruidosas, multa no valor de 30 UFESP;
c) infração ao disposto nos artigos 90 à 101, da seção - Da Arborização, multa no valor de 30 UFESP;
d) infração ao disposto nos artigos 103 à 108, da seção - Dos Locais de Reunião, Cultos e de Divertimentos Públicos, multa no valor de 30 UFESP;
e) infração ao disposto nos artigos 34 à 51, das seções - Da Higiene dos Estabelecimentos, Da Higiene das Casas de Carnes e Peixarias e Da Higiene das
Piscinas de Natação, multa no valor de 30 UFESP;
f) infração aos artigos 136 à 143, da seção - Dos Muros, Cercas, Passeios e Numeração de Edificações, multa no valor de 30 UFESP;
g) infração ao disposto nos artigos 144 à 147, da seção - Das Construções Abandonadas em Imóveis Urbanos, multa no valor de 35 UFESP;
a) infração ao disposto nos artigos 12 à 22, da seção - Higiene das Vias e Logradouros Públicos, multa no valor de 50 UFESP;
b) infração ao disposto nos artigos 151 à 157, da seção - Das Estradas Municipais, multa no valor de 60 UFESP;
c) infração ao disposto nos artigos 74 à 88, da seção - Da Publicidade e das Atividades Ruidosas, multa no valor de 50 UFESP;
d) infração ao disposto nos artigos 28 à 32, da seção - Da Higiene das Habitações e Terrenos, multa no valor de 50 UFESP;
e) infração ao disposto nos artigos 212 à 221, da seção - Da Exploração de Pedreiras, Olarias, Depósitos de Areia, Saibro e Cascalho, multa no valor de 60 UFESP;
f) infração ao disposto no artigo 148, da seção - Das Construções Abandonadas em Imóveis Urbanos, multa de acordo com o inciso I (50 UFESP) e II (55 UFESP);
g) infração ao disposto nos artigos 251 à 255, da seção - Das Queimadas e Cortes de Árvores e Pastagens, multa no valor de 60 UFESP;
h) infração ao disposto nos artigos 52 à 62, da seção - Da Higiene da Alimentação, multa no valor de 60 UFESP.
i) infração ao disposto nos artigos 64 e 65, da seção - Dos Costumes e da Moralidade, multa no valor de 50 UFESP.
j) infração ao disposto nos artigos 166 à 174, da seção - Da Proteção e Conservação do Meio Ambiente, multa no valor de 60 UFESP;
k) infração ao disposto nos artigos 223 à 231, da seção - Dos Inflamáveis e Explosivos, multa no valor de 60 UFESP;
Art. 278 - Nas reincidências as multas serão contadas em dobro.
Art. 279 - A penalidade pecuniária imposta de forma regular será judicialmente executada se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
§ 1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em divida ativa.
§ 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos a que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência pública, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.
DO PRAZO DE RECURSO
Art. 280 - O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido a autoridade competente.
Art. 281 - Julgada improcedente ou não sendo apresentada a defesa no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 282 - As infrações às disposições legais e regulamentares deste Código prescrevem em cinco (05) anos.
Art. 283 - Quando o autor da infração for analfabeto ou fisicamente incapacitado, o auto deverá ser assinado "a rogo" na presença de duas (2) testemunhas, ou, na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade atuante.
Parágrafo único. Antes de assinar "a rogo", o infrator deverá ser cientificado mediante a leitura do auto pela autoridade autuante, na presença das duas testemunhas.
Art. 284 - Esta Lei Complementar ou parte dela poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 285 – Revogam-se as disposições contrárias, especialmente a Lei municipal n. 29, de 26 de dezembro de 1969 e as Leis Complementares municipais n. 01/2003, n. 01/2004, n. 01/2006, n. 02/2010, n. 01/2011, n. 02/2011 e Lei municipal n. 1.586/2017.
Art. 286 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinhalzinho, 16 de outubro de 2017.

References: artigo 25
 artigo 74
 artigo 81
 artigo 80
 artigo 95
 artigo 107
 artigo 148