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JUSTIFICATIVA, INTRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO: - PDF
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Ana Beatriz Valente Desconhecida
1 TÍTULO: Atribuição do Ministério Público Estadual na Questão Indígena: a interação como meio de resolução de conflitos culturais AUTOR: Willian Lira de Souza 1 ÁREA: civil e especializada gestão de conflitos e paz social JUSTIFICATIVA, INTRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO: Desde a chegada dos europeus ao continente americano, o Brasil vive um verdadeiro conflito cultural que dizimou quase a totalidade dos habitantes pré-colombianos. Os sobreviventes, ainda, viram suas tradições serem relegadas ao inservível e as comunidades indígenas restantes lutam tanto para a sobrevivência quanto para salvar o que resta de sua cultura. Desde o descobrimento a quase totalidade dos povos indígenas se nega à integração pelo simples fato de não querer mudar seu modo de vida. A crescente diluição dessas pessoas na sociedade envolvente se deu muito mais pela força que pelas convicções. Nicola Abbagnano explica que o termo cultura tem dois significados: No primeiro e mais antigo, significa a formação do homem, sua melhoria e seu refinamento. F. Bacon considerava a C. nesse sentido como a geórgia do espírito (De augm. Scient, VII, 1), esclarecendo assim a origem metafórica desse termo. No segundo significado, indica o produto dessa formação, ou seja, o conjunto dos modos de viver e de pensar cultivados, civilizados, polidos, que também costumam ser indicados pelo nome de civiliazação (v.). A passagem do primeiro para o segundo significado ocorreu no séc. XVIII por obra da filosofia iluminista, o que se nota bem neste trecho de Kant: Num ser racional, cultura é a capacidade de escolher seus fins em geral (e portanto de ser livre). Por isso, só a C. pode ser o fim último que a natureza tem condições de apresentar ao gênero humano (Crít. do Juízo, 83).[] 2 Não é exagerado dizer que sempre houve, e ainda permanece, uma verdadeira guerra cultural onde o vencido sempre foi o conhecimento tradicional dos povos originais. Essa luta teve como armas não apenas a espada e a pólvora, mas também o ensino para sobrepor a população e o modo de vida europeu no recém apropriado continente. Por isso, os agentes políticos sempre incutiram na sociedade a ideologia de que nada da cultura indígena era aproveitável ao homem branco e que era uma benfeitoria trazer os membros das tribos para a sociedade envolvente, integrá-los à cultura européia e, paulatinamente, torná-los mais uma mera força de trabalho. Até o início dos anos 90 era senso comum a necessidade da expansão territorial da agropecuária e que as terras indígenas eram latifúndios improdutivos. Os conflitos sociais envolvendo indígenas ganham cada vez mais relevância. Atualmente, o respeito a esses povos implica em barreiras à construção de hidrelétricas, à expansão agropecuária, à abertura de estradas, etc. Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal fixou que a demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol deveria ser contínua, criando a maior reserva dessa natureza no Brasil e implicando na remoção de milhares de não-índios que lá vivem e exploram a terra. Mas não é só em relação à terra que se vê conflito. Temos os infelizes casos de agressões e execuções de indígenas (como o caso do índio Galdino) pelo simples fato de pertencer à etnia. Dentro das próprias comunidades vive-se o dilema de deixar os filhos ter acesso à sociedade envolvente, e correr o risco de eles não retornarem ao cotidiano da tribo, ou mantê-los reclusos. A resolução desse conflito histórico não é fácil e implica, necessariamente, em um rompimento de preconceitos, falsas informações e o estabelecimento de uma relação interativa entre as duas culturas. 1 Devo agradecer à inestimável contribuição do Dr. Luiz Eduardo Canto de Azevedo Bueno, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção às Comunidades Indígenas, do Ministério Público do Estado do Paraná. 2 ABAGGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 225.
2 A noção de que a competência para atuar nas questões indígenas é exclusiva da Justiça Federal, e por consequência do Ministério Público Federal, decorre de um paradigma já superado, o paradigma integracionista. O integracionismo é decorrente da visão que se denominou evolucionismo unilinear. Nas explicações de Helder Barreto, nessa corrente era predominante a idéia de que a cultura desenvolve-se de maneira mais ou menos uniforme, sendo aceitável pressupor que cada sociedade percorresse as mesmas etapas evolutivas. 3 Por isso, havia uma relação entre evolução técnica e inteligência dos povos, criando-se um paralelismo entre evolução das espécies e evolução das culturas 4. Essa visão fundamentava a crença popular de que o índio era um ser intelectualmente inferior, primitivo e ainda em processo de evolução. O paradigma integracionista foi adotado desde o período colonial brasileiro até a promulgação da Constituição Federal de O Decreto nº 426, de 1845, tratava das missões de catequese e civilização dos índios. Por conta desse paradigma, toda a legislação nacional, desde o nível constitucional até os regulamentos administrativos, previa que: ou o indígena era isolado, e nessa condição não deveria ter qualquer interação com a sociedade envolvente; ou era integrado a essa sociedade e, então, deixava de ser considerado como índio 5. É importante ressaltar que muitos indigenistas, sertanistas e antropólogos tiveram uma conduta diferente dessa pretensão à integração. Não se pode esquecer dos irmãos Villas Boas, de Francisco e Apoena Meireles e tantos outros que mantiveram contatos com populações isoladas e o fizeram, porque o avanço da sociedade branca logo atingiria as aldeias, com resultados terríveis, porém esse contato desses sertanistas não apenas evitou tragédias, como foram trocas respeitosas e harmoniosas, bem como deixaram aos indígenas a opção de se integrarem a sociedade branca, escolhendo eles próprios a forma e o momento. Essas atitudes salutares fez a mantença de lugares maravilhosos, como Parque Indígena do Xingu, as terras indígenas dos Xavantes e várias outras áreas, que até hoje conservam suas tradições, com algumas adaptações que os próprios indígenas escolheram. Era da essência do integracionismo não respeitar a diferença cultural e refutar a possibilidade de interação com pessoas que mantinham um modo de vida diferente da sociedade envolvente. Acreditava-se fazer um bem aos indígenas trazê-los à sociedade européia, educá-los segundo sua cultura, ciência e religião. Entendidas as implicações do paradigma integracionista, resta esclarecida a razão pela qual sempre se atribuiu com exclusividade a competência para as questões indígenas aos entes federais. Pensavase que, para manterem sua identidade cultural, os índios não deveriam interagir com a cultura envolvente e, por decorrência, a única providência que deveria ser tomada pelo Estado era assegurar os territórios, ou seja, a questão da terra. O direito de uso, posse e usufruto das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas é chamado pela doutrina de indigenato. Esse instituto é uma das categorias mais antigas que temos no Brasil em relação à questão indígena e é contemporâneo às primeiras normas que tratavam dos direitos reais. Verificamos 3 BARRETO, Helder Girão. Direitos indígenas: vetores constitucionais. Curitiba: Juruá, 2004, p GOMES, Mércio Pereira. O índio na história. Petrópolis: Vozes, p apud BARRETO, Helder Girão. Direitos indígenas: vetores constitucionais. Curitiba: Juruá, 2004, p O vigente Estatuto do Índio, lei 6.001/73, define comunidade indígena ou grupo tribal é um conjunto de famílias ou comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros setores da comunhão nacional, quer em contatos intermitentes ou permanentes, sem, contudo estarem neles integrados. (art. 3º)
3 já na Carta Régia de 10 de setembro de 1611, promulgada por Felipe III, o texto os gentios são senhores de suas fazendas nas povoações, como o são na serra, sem lhes poderem ser tomadas, nem sobre ellas se lhes fazer molestia ou injustiça alguma. A Lei de Terras de 1850, lei 601, aliada ao Decreto nº 426, de 1845, até hoje é usada como fundamento de decisões judiciais para o fim de anular títulos de propriedade conferidos ilegitimamente por Estados. Fazendo-se um resgate histórico, verificamos que na Constituição Federal de 1934 o texto previa a competência da União para legislar sobre incorporação dos silvícolas à comunidade nacional. O Estatuto do Índio, Lei 6001/73, adotou como objetivo integrá-los à Comunhão Nacional. O regulamento da FUNAI, instituída pela Lei 5.371/67, previa como função da entidade a tutela das comunidades não integradas. O Código Civil de 1916, por sua vez, previu em relação aos indígenas um regime tutelar, artigo 6º, que cessaria com a integração. Criou-se, portanto, um instituto que implicava em incapacidade relativa dos tradicionais. Enquanto perdurou o paradigma integracionista, a única forma legalmente prevista de respeito às comunidades indígenas era o indigenato. Não se preocupava em garantir a esses povos os demais direitos e garantias que gradualmente foram sendo incorporados às pessoas que viviam na sociedade envolvente. Direitos humanos, civis e trabalhistas eras tidos como alheios aos povos pré-colombianos. Com a Constituição Federal de 1988 o paradigma integracionista deu lugar ao interacionista. O interacionismo tem sua base na visão evolucionista multilinear. Para essa perspectiva, cada sociedade tem sua própria história e segue seu próprio caminho. 6. Não existem sociedades primitivas, em evolução, mas diferentes sociedades, cada uma com seu valor próprio e cada uma com projetos próprios de futuro 7. Nessa linha, cria-se uma nova forma de contato entre culturas diversas. Uma forma não excludente. Valoriza-se o intercâmbio cultural e a preservação das raízes de cada sociedade. A interação, como troca de conhecimento, dá nome ao novo paradigma. O novo texto constitucional, seguindo sua linha humanista, erigiu à categoria de garantia fundamental o direito à alteridade, à diferença. Com isso, fixou o respeito à cultura dos povos tradicionais e que a interação passaria a ser o objetivo de trabalho do Estado. O reconhecimento da diversidade étnica e cultural do Brasil, estampado no artigo 5º, incisos VI; VIII e IX e no artigo da Constituição, impõe respeito aos valores determinadores do comportamento do grupo minoritário. Os índios não possuem desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Na verdade, por vezes, seus valores, sua própria forma de viver e de conduzir suas ações diferem dos padrões admitidos como corretos pela sociedade envolvente 9. 6 BARRETO, Helder Girão. Direitos indígenas: vetores constitucionais. Curitiba: Juruá, 2004, p CUNHA, Manuela Carneiro da. Os índios no direito brasileiro hoje. In: CUNHA, Manuela Carneiro da. (org). Os direitos dos índios: ensaios e documentos. Rio de Janeiro: Brasiliense, p apud BARRETO, Helder Girão. Direitos indígenas: vetores constitucionais. Curitiba: Juruá, 2004, p Art São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. 9 O projeto de Estatuto das Sociedades Indígenas (PL 2.057/91) pretende compreender como sociedade indígena grupos socialmente organizados, compostos de uma ou mais comunidades, que se consideram distintos da sociedade envolvente e mantém vínculos históricos com sociedades pré-colombianas (art. 2º)
4 A adoção do paradigma interacionista obriga os operadores do direito a fazer uma releitura da constituição, e das demais normas que tratam da matéria, partindo-se da premissa de que o Estado deve atuar e garantir os direitos constitucionalmente previstos a todos os seres humanos preservando-se a diversidade cultural. Passa-se então a garantir muito mais que o direito à posse das terras tradicionalmente ocupadas. A mudança do paradigma também implica em uma mudança de mentalidade social. O arraigamento da visão integracionista gerou na sociedade um entendimento de que os indígenas só podem se beneficiar da estrutura do Estado envolvente se abdicarem suas origens tradicionalistas. O trabalho a ser desenvolvido para romper esse preconceito é árduo e certamente durará gerações. Para ele devem contribuir os operadores do direito, destacando-se o Ministério Público. Nesse novo contexto, a atuação das instituições jurídicas estaduais, principalmente o Ministério Público e Judiciário, ganha papel de relevo, pois a elas compete garantir às comunidades indígenas a mesma dignidade humana que é buscada em relação aos cidadãos da sociedade envolvente. Direitos básicos como educação, alimentação, saneamento básico, habitação, trabalho digno devem ser tutelados nas comunidades indígenas com a mesma diligência que é dispensada aos demais membros da sociedade brasileira. Ao se reconhecer o direito à diferença é possível visualizar que as comunidades indígenas têm duas gamas de direitos e interesses. Uma que lhes é peculiar e vem sendo objeto de tutela do Estado desde o paradigma integracionista. Nessa área destacam-se a cultura tradicional e o indigenato. Entretanto, além dessa zona, os indígenas ainda são sujeitos de direitos comuns às demais pessoas. Direitos cuja garantia é essencial à sobrevivência e preservação cultural das comunidades e passaram a ter respaldo constitucional com o paradigma interacionista. É nessa segunda gama de direitos que nasce a competência do Judiciário Estadual e, via de consequencia, a atribuição do Ministério Público Estadual para atuar na defesa dos direitos humanos nas comunidades indígenas. Frise-se que a distinção de duas gamas de direitos implica em reconhecer que as comunidades indígenas são sujeitos de direitos que não são tipicamente indígenas. São direitos essenciais a todos os seres humanos e não podem ser negados às comunidades tradicionais sob o argumento da não-integração. Passando-se a uma releitura constitucional sob o paradigma da interação, o primeiro dispositivo de importância é o artigo 20º, inciso XI, do texto que confere à União a propriedade das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Esse dispositivo é a pedra base da competência da Justiça Federal para apreciar as questões envolvendo o tema desse trabalho e é o que fundamentou a atuação exclusiva dos entes federais em relação aos indígenas durante a vigência do paradigma integracionista. Outra norma pertinente é a regra de competência prevista no artigo 109, XI, que atribui à Justiça Federal processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas. Tal regra se aplica tanto à seara civil como a criminal. Também defende esse entendimento Helder Barreto 10, embora o autor destaque defensores de que tal competência é exclusivamente civil 11. Em uma oportunidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que a competência para julgar um crime cometido por motivos intrinsecamente ligados à cultura da tribo era da Justiça Federal BARRETO, Helder Girão. Direitos indígenas: vetores constitucionais. Curitiba: Juruá, 2004, p Citou Vladimir Carvalho e Aluísio Mendes. 12 EMENTA: PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME EM RAZÃO DE COSTUMES INDIGENAS. DISPUTA DE TERRAS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESNECESSÁRIA. 1. Sendo demonstrada a existência de conflito de terras entre integrantes de reservas indígenas e que a partir desta disputa sucederam-se desentendimentos punidos com cárcere privado por ordem do Cacique de uma das tribos - como polícia de ordem adotada na forma dos costumes indígenas ante
5 A norma em estudo exige uma atividade exegética cautelosa do operador do direito. Isso porque, ao se adotar o paradigma interacionista, deve-se identificar quais seriam os direitos indígenas para, então, delimitar o âmbito de competência federal. A própria Constituição Federal identifica os direitos indígenas no artigo 231 de seu texto. Previu-se no caput: São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.. Os parágrafos de mencionado artigo disciplinam o indigenato. Assim, afora o indigenato, foram previstos constitucionalmente como direitos indígenas: 1) sua organização social; 2) costumes; 3) línguas; 4) crenças e tradições. Obviamente que o rol não é taxativo e não exclui os demais direitos individuais e sociais previstos nos artigos 5º, 6º e 7º da Constituição Federal. Assim, pode-se dizer que os direitos previstos no artigo 231 do texto constitucional são tipicamente indígenas e, adotando-se uma interpretação conjugada com o artigo 109, inciso XI, a sua disputa deve ser apreciada exclusivamente no foro federal. Os demais direitos aplicáveis à toda a sociedade, quando negados a um indivíduo ou comunidade indígena podem ser objeto de apreciação pelo sistema judiciário estadual. Não por se tratar de interesse de comunidade indígena, mas por ser direito subjetivo de pessoas. A tese é corroborada pelo fato de a competência prevista no artigo 109, XI, da Constituição é de ordem material. Em outros termos, não se atribui à Justiça Federal o julgamento da disputa de direitos indígenas pela qualidade da parte, mas pela matéria objeto do conflito. Não basta que um indígena ou uma comunidade tradicional figure como interessada na causa para que a competência se desloque ao foro federal. É necessário que os direitos em disputas sejam essencialmente indígenas, em especial aqueles previstos no artigo 231 da Carta. Deve-se ressalvar, contudo, que a competência para apreciar a causa pode se deslocar para o âmbito federal quando um órgão federal seja parte ou terceiro processualmente interessado. O exemplo mais clássico é quando a FUNAI figure no processo como parte ou terceiro processualmente interessado 13. Nesse caso, independente da matéria em litígio, a responsabilidade judicial será federal pela competência em razão da pessoa, prevista no artigo 109, I, da Constituição. Lembre-se que a FUNAI tem uma atribuição executiva em relação às comunidades indígenas mais ampla que os temas previstos no artigo 231 do texto. Do ponto de vista das atribuições do Ministério Público, quando a providência buscada envolver de atuação de um órgão federal, como a FUNAI ou o IBAMA, a atribuição será do parquet federal. Um terceiro ponto de importância vem de que os direitos humanos mais essenciais são de competência comum da União, Estados e Municípios, como prevê o artigo da Constituição Federal de transgressão de leis internas e/ou normas de convivência -, são as condutas de segregação em cárcere e de tortura concomitante afetas a interesses tipicamente da comunidade indígena e por essa razão passíveis de exame na jurisdição federal. 2. Os motivos dos crimes em tese praticados pelos réus estão diretamente relacionados com questões intrínsecas a direitos e à cultura indígenas, o que vem a firmar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal, nos termos do inciso XI do artigo 109 da Constituição Federal. 3. Ante o imediato julgamento de mérito do recurso, resta prejudicado o pleito de antecipação de tutela. (TRF4, RSE , Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Néfi Cordeiro, D.E. 20/02/2008) 13 Faz-se tal ressalva pois a FUNAI pode atuar como agente tutelar do indígena, sem que isso implique em deslocamento da competência. 14 Art É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
6 Cabe concorrentemente à União, Estados e Municípios, em destaque, garantir alimentação, saúde, moradia e educação. Tratando-se de competência comum, qualquer dos entes federados pode ser demandado para atender ao direito fundamental relegado. Não se tratando de matéria prevista no artigo 231 da Constituição Federal e não havendo interesse da União, a competência será do juízo estadual. Por fim, urge lembrar que a competência da Justiça Federal é delineada pela especialidade e exceção. Nesse contexto, as hipóteses que implicam em atribuição do ente federal devem ser interpretadas restritivamente. Assim, não cabe estender a regra do artigo 109, XI, a casos não previstos pela Constituição e demais estatutos pertinentes, muito menos querer transformar tal norma em hipótese de competência em razão da pessoa. Fazendo-se uma busca na jurisprudência nacional em relação a eventuais conflitos de competência entre Estado e União, verificamos que a grande maioria dos casos envolve matéria criminal. Inicialmente, em decorrência da visão integracionista, entendia-se pela competência federal qualquer crime envolvendo indígena, como autor ou vítima, independente do local e circunstâncias do delito. Paulatinamente, e principalmente após a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência passou a reservar a competência criminal federal aos casos de genocídio ou quando as circunstâncias do fato impliquem em disputas sobre direitos indígenas 15, quais sejam, terras, línguas, tradições, organizações sociais e costumes (art. 231 da CF). Na seara civil, por sua vez, as decisões judiciais são raras, mas pode-se verificar que as mais recentes se inclinam favoráveis às teses aqui expostas. Em um exemplo 16, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o simples fato de figurar um índio como interessado não deslocava a competência à Justiça Federal. Em outro 17, o mesmo Tribunal, com votos divergentes, ponderou que, mesmo sendo interesse de uma comunidade indígena, mas não se tratando de disputa sobre direitos indígenas, também não se enquadraria na regra do artigo 109, XI, da Constituição. Conclui-se, então, que direitos dos índios e suas comunidades não implica necessariamente em direitos indígenas. Esclarecida a distinção de competência, cumpre passar à análise das atribuições do Ministério Público, estadual e federal, nesse tema. 15 EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Conflito. Crime praticado por silvícolas, contra outro índio, no interior de reserva indígena. Disputa sobre direitos indígenas como motivação do delito. Inexistência. Feito da competência da Justiça Comum. Recurso improvido. Votos vencidos. Precedentes. Exame. Inteligência do art. 109, incs. IV e XI, da CF. A competência penal da Justiça Federal, objeto do alcance do disposto no art. 109, XI, da Constituição da República, só se desata quando a acusação seja de genocídio, ou quando, na ocasião ou motivação de outro delito de que seja índio o agente ou a vítima, tenha havido disputa sobre direitos indígenas, não bastando seja aquele imputado a silvícola, nem que este lhe seja vítima e, tampouco, que haja sido praticado dentro de reserva indígena. (RE , Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2006, DJ PP EMENT VOL PP-00478) 16 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA POUPANÇA DE PARTICULAR SILVÍCOLA. DIREITOS INDÍGENAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento de causas sobre os direitos indígenas (art. 109, XI da CF/88) diz respeito aos direitos elencados no art. 231 da Constituição Federal. 2. Não configura causa sobre direitos indígenas o pedido de alvará judicial, feito por indígena, para levantamento de valor depositado em conta de poupança do de cujus, também índio, pois se trata de pretensão de natureza particular, e não de pretensão do grupo indígena. 3. Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama/SC, o suscitado. (CC /SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004 p. 167) 17 PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. A CF/88 estabelece ser da competência da Justiça Federal os dissídios sobre direito indígenas (art. 109, X, da CF). 2. Se não há disputa de direitos indígenas, direitos estes catalogados no art. 231 da CF/88, cede a competência da Justiça Federal. 3. Pedido de indenização formulada por associação de comunidade indígena deve ser apreciado na Justiça Estadual. 4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual. (CC 32349/PE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2002, DJ 24/03/2003 p. 134)
7 Ao Ministério Público Federal conferiu-se expressamente atribuição para atuar na tutela dos interesses das comunidades tradicionais, artigo 37, inciso II, da Lei Complementar 75/ A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados, Lei 8.625/93, não contemplou nenhuma norma expressa em relação ao tema. Em uma primeira vista poder-se-ia concluir que toda a atribuição do Ministério Público para atuar em relação aos interesses das comunidades indígenas recairia ao ente Federal, vez que o próprio texto da lei lhe permite atuar perante o Judiciário Estadual. Contudo, é preciso lembrar, primeiramente, que tal dispositivo foi inserido na lei orgânica do Ministério Público Federal como uma decorrência lógica e histórica de sua atuação ainda sob a vigência dos textos constitucionais revogados. Segundo, a Constituição Federal, ao fixar as funções do Ministério Público ( e aí ela não distinguiu estadual e federal) conferiu ao parquet a tutela dos interesses das comunidades indígenas 19. Terceiro, a regra da Lei Complementar deve ser contextualizada com a interpretação conjugada dos artigos 109 e 231 da Constituição Federal, como já esmiuçado nos parágrafos anteriores. Quarto, ao se tutelar direitos humanos o Ministério Público Estadual atingirá, por decorrência da universalidade de tais direitos, pessoas que vivem nas comunidades indígenas. Por isso, assim como há competência do Judiciário Estadual para apreciar questões envolvendo pessoas e comunidades indígenas, também há atribuição do Ministério Público Estadual para a tutela dos direitos constitucionalmente garantidos a esses povos. A última questão a ser resolvida nesse trabalho é: há espaço para atuação do Ministério Público Estadual? E como ela se daria? O ingresso do Ministério Público Estadual na tutela das comunidades indígenas gera como primeira grande vantagem a proximidade de um membro das comunidades. Em todo Brasil verificam-se unidades do ente estadual em um maior número de Municípios que o federal e isso diminui sensivelmente as necessidades de deslocamento. A primeira missão é promover iniciativas dirigidas a romper o preconceito social e efetivar o paradigma interacionista. O espaço fértil para esse tipo de trabalho é a escola. A educação nacional ainda passa às crianças uma visão colonial dos indígenas. Os livros didáticos se referem a esses povos como uma população inculta, nua e improdutiva. Raramente se observa um trabalho de aproximação e destaque aos benefícios de um modo vida mais simples e uma alimentação natural. Um segundo passo é garantir às pessoas que vivem em aldeias a alimentação, educação, saúde, saneamento básico, segurança e outros direitos fundamentais. Poder-se-ia cogitar que a tutela da educação indígena seria restrita aos entes federais, uma vez que afeta fatores culturais. Ledo engano. Os índios têm direito à educação pela ciência da sociedade envolvente sem prejuízo daquela inerente às tradições de seu grupo. O fato de a educação indígena exigir adequações às realidades daquela gente e de suas aldeias não afasta, por si só, a obrigação dos estes estaduais e 18 Art O Ministério Público Federal exercerá as suas funções: I - nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais; II - nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional; 19 Art São funções institucionais do Ministério Público: V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
8 municipais. Basta lembrar que a educação de surdos, cegos, portadores de deficiência, idosos, etc também só se concretiza se operacionalizadas mediante adaptações às peculiaridades do público alvo. No Paraná 20, outro fator de importância que reclama intervenção do Ministério Público Estadual é a política de cotas sociais para ingresso de indígenas nas Universidades Públicas Estaduais 21. O correto entendimento da causa indígena é fundamental seja para garantir o acesso dos estudantes a tais vagas, quanto para, em sede de parecer em Mandados de Segurança, evitar que essas cadeiras sejam ilegitimamente ocupadas por pessoas que não integram as comunidades indígenas. O mesmo raciocínio vale para a saúde. As políticas de saúde devem ser adaptadas à realidade indígena e os agentes devem respeitas as tradições, como o uso de ervas e a pagelança. Entretanto, tais peculiaridades não justificam a ausência dos Estados e Municípios, como vem se observando cotidianamente. A Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná criou um Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção às Comunidades Indígenas. 22 A iniciativa foi pioneira no Brasil e desde o início dos trabalhos já se verificam importantes atuações. Destacam-se 23 as iniciativas no sentido de combater o alcoolismo nas aldeias e a desnutrição. Essas iniciativas demonstram que a atuação do Ministério Público Estadual pode, em muito, contribuir para o efetivo assentar do paradigma interacionista e a redução dos conflitos culturais que até hoje permeiam a questão indígena. Além disso, a instituição pode contribuir para assegurar às comunidades a efetivação de seus direitos fundamentais. CONCLUSÕES A título de conclusão, podemos sustentar que: 1) desde a chegada dos europeus trava-se uma guerra cultural entre os povos que já habitavam o Brasil e os colonizadores; 2) a concepção popular acerca do papel do Estado em relação às comunidades tradicionais ainda está atrelado ao revogado paradigma integracionista, entendendo-se como índio apenas aqueles que vivem em isolamento; 3) a Constituição Federal de 1988 rompeu o paradigma integracionista e firmou o direito à diferença, cabendo ao Estado preservar a cultura indígena; 4) afora os direitos especificamente conferidos pelo artigo 231 da CF, as comunidades indígenas também são contempladas por todas as demais garantias individuais, sociais e políticas previstas no texto, que não se confundem com os primeiros; 5) a regra de competência fixada no artigo 109, XI, da CF é em razão da matéria, não da pessoa; 6) o Poder Judiciário Estadual tem competência para julgar as causas relativas a interesses de índios e comunidades indígenas, desde que não se trate de matéria prevista no artigo 231 da CF, nem haja interesse da União ou de suas pessoas jurídicas na qualidade de parte ou terceiro processualmente interessado; 20 No Paraná, segundo dados da Assessoria de Assuntos Indígenas do Estado do Paraná, existem Índios das etnias Kaingang, Guarani e Xetá. Aproximadamente vivem em aldeias, sendo 22 áreas demarcadas, oito não demarcadas e seis áreas onde vivem algumas famílias dispersas. 21 As vagas especiais para indígenas no ensino superior foram criadas no Paraná pela lei estadual /2001, alterada pela lei /2006, onde se prevê 06 vagas em todos os processos seletivos para serem disputadas, exclusivamente, entre os índios integrantes da Sociedade Indígena Paranaense. Tais vagas são excedentes àquelas já previstas inicialmente para cada curso. 22 Resolução 2252, de novembro de 2007, disponível em: 23 Em outra atitude de importância logrou-se instalar na aldeia Queimadas, em Ortigueira, a primeira caixa postal comunitária dentro de uma aldeia indígena no Brasil.
9 7) O Ministério Público Estadual tem atribuição para a tutela de direitos sociais e individuais indisponíveis dos indígenas, quando tal trabalho não demande atuação contra a União ou uma de suas pessoas jurídicas, na qualidade de parte ou terceiro processualmente interessado, ou se trate de matéria prevista no artigo 231 da CF; 8) compete ao Ministério Público Estadual velar para que os direitos fundamentais de alimentação, saúde, moradia, saneamento e saúde pública, entre outros, sejam estendidos às comunidades indígenas; 9) a atuação do Ministério Público Estadual pode reduzir os conflitos sociais e culturais que ainda permeiam a causa indigenista e contribuir para assegurar às comunidades a efetivação de seus direitos fundamentais. BIBLIOGRAFIA ABAGGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. São Paulo: Martins Fontes, BARRETO, Helder Girão. Direitos indígenas: vetores constitucionais. Curitiba: Juruá, 2004.

References: artigo 6
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 109
 artigo 231
 artigo 231
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 231
 artigo 109
 artigo 231
 artigo 109
 artigo 231
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 37
 artigo 231
 artigo 109
 artigo 231
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