Source: https://www.alvesaraujo.com/
Timestamp: 2018-06-18 11:22:22+00:00

Document:
Alves Araujo | Advogados Associados
Ética, rapidez e transparência
Somos um escritório de advocacia especializado na oferta de soluções jurídicas de caráter preventivo, consultivo e contencioso, nas principais áreas do direito
Fornecer serviços de elevada qualidade, diferenciado do mercado, com foco no resultado e na absoluta satisfação do cliente, em todos os aspectos
Objetivamos estar na vanguarda do direito, com profissionais qualificados, atentos a itinerância do direito, contribuindo para o benemérito de toda comunidade jurídica
Nossos principais valores estão pautados na Responsabilidade Social, Ética, Transparência e Comprometimento em todos nossos trabalhos desempenhados
Fazemos o melhor porque acreditamos no nosso trabalho
Nosso escritório possui hoje em seu quadro de funcionários, advogados que atuam em vários campos do direito, onde todos os profissionais são titulados e com sólida formação acadêmica
12/06/2018 Penal
Além disto, a definição de Tributo está elencada no artigo 3º do Código Tributário Nacional, vejamos:
Advogada no escritório Alves Araujo - Advogados Associados e detentora de um grande desejo de auxiliar o máximo de pessoas a conhecerem sobre os seus direitos
Aumentos abusivos de preços: o que fazer?
04/06/2018 Consumidor
Devido ao estouro da greve dos caminhoneiros, o consumidor tem se deparado com verdadeiros absurdos na hora de pagar a conta. Com a escassez de produtos básicos como alimentos e combustíveis, muitos comerciantes têm se aproveitado para elevar os preços das mercadorias às alturas fazendo “rios de dinheiro” sobre a população desesperada.
Mas a pergunta é, até que ponto isso é considerado legal?
Incialmente cumpre ressaltar que a nossa Lei Consumerista (Lei 8.078 de 1990), prevê em seu artigo 39, inciso X, que a elevação dos preços pelo fornecedor de produtos sem justa causa, é pratica abusiva e está sujeita as implicações cíveis e criminais decorrentes.
Já o artigo 36, inciso III, da Lei 12.529 de 2011, que dispõe sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispõe que é infração à ordem econômica nacional qualquer ato que tenha como objetivo aumentar arbitrariamente os lucros:
“Art. 36 - Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
III - aumentar arbitrariamente os lucros; [...] “
Não bastasse, essa pratica também representa ato lesivo contra a Economia Popular, que para o caso em comento, estão definidos em especial no artigo 3º da Lei 1.521 de 1951, que dispõe sobre o tema e assim determina:
“Art. 3º - São também crimes desta natureza:
VI - provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício; ”
Assim, conclui-se que os atos praticados pelos comerciantes com intuito de se aproveitar da escassez de produtos básicos, em razão da greve dos caminhoneiros, para auferirem lucros exorbitantes, infringi diversos dispositivos legais e representam crime contra a economia popular, contra o sistema econômico e contra o consumidor final.
Outra pegadinha da greve dos caminhoneiros, tem sido praticada pelos donos de postos de combustíveis que, veiculam um preço nas placas de propaganda e cobram preços superiores nas bombas, conduta também considerada abusiva, prevista nos artigos 30 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.
O que eu como consumidor posso fazer em relação a isso?
Inicialmente, como qualquer compra de produto ou serviço, deve-se guardar a nota fiscal, bem como, no caso de propaganda abusiva ou enganosa, as respectivas fotos, e então portando essas provas, você pode se dirigir à Delegacia de Consumo ou unidade do PROCON mais próxima e fazer a denúncia, competindo aos órgãos o encargo de investigar e punir os responsáveis.
Sem prejuízo dessas questões, os fornecedores que cobraram o consumidor de maneira abusiva e indevida têm o dever de restituir a quantia paga a maior, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, o dever de cumprir a publicidade veiculada nos termos do artigo 30 da Lei de Consumo, bastando ao interessado procurar um advogado ou órgão capaz de representá-lo em juízo para pleitear esse direito.
Por fim, cumpre ressaltar que é obrigação do povo brasileiro se unir e denunciar as práticas abusivas, bem como, cobrar a atuação dos órgãos atuantes.
Você quer um Brasil melhor? Então comece a mudança por você.
Sócio no escritório Alves Araujo - Advogados Associados, formado em administração e graduando em direito corporativo pela IBMEC - São Paulo
05/04/2018 Civil
Vítima de perfil falso ganha ação por danos morais contra Rede Social
05/03/2018 Casos de sucesso
Nos dias atuais, não é raro encontrar centenas (se não milhares) de perfis falsos que utilizam o nome ou fotografia de terceiros nas redes sociais. Para dizer a verdade, a maioria das pessoas já até se acostumaram com esse inconveniente.
Mas, e quando esse perfil falso é criado justamente com o intuito de te atacar virtualmente e prejudicar a sua imagem pessoal?
Infelizmente foi justamente isso que aconteceu com uma de nossas clientes, que procurou auxílio do nosso escritório após receber inúmeros ataques pessoais, provenientes de um perfil falso que se passava por ela na internet. Após o ocorrido, a única solução encontrada pela vítima foi entrar com uma ação contra a própria rede social, pois a mesma já havia denunciado o perfil falso diversas vezes nas ferramentas oferecidas pela rede, no entanto, mesmo com essas ações, o perfil não foi excluído e continuou disponível para todos poderem acessar.
Diante dos fatos, em recente decisão, o Facebook Serviços Online do Brasil foi condenado, em primeira instância, pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível a pagar R$ 8 mil por danos morais (com juros e correção monetária), por não atender a solicitação realizada por nossa cliente para a exclusão do perfil falso, que lhe estava acarretando diversos transtornos pessoais.
Além dos Danos Morais, a rede social também foi condenada a fornecer os dados do usuário que criou o perfil falso em nome da vítima, inclusive o seu endereço de IP, e o pagamento de todas as custas e despesas processuais.
Isso está acontecendo comigo, o que devo fazer?
Falamos há algum tempo sobre "O que fazer quando criarem um perfil falso meu?", onde, para quem ainda não conferiu a matéria, explicamos todos os direitos da vítima que se sentir lesada por tais perfis e as ações que ela precisa tomar.
Dependendo do que é dito pelo perfil falso, pode-se estar diante de algum dos crimes contra a honra, como: calúnia (art. 138 do Código penal), injúria (art. 140 do Código Penal) ou difamação (art. 139 do Código penal).
Caso isso esteja acontecendo com você, não se deixe intimidar! Procure um advogado de sua confiança para entrar na Justiça e mover uma ação contra os responsáveis pelo perfil falso e faça valer o seu direito.
Processo: 1006654-03.2017.8.26.0224
Adriano Alves de Araújo
Formado pela Faculdades Integradas de Guarulhos em 2009, inscrito nos quadros da OAB/SP sob o nº 299525. Membro e sócio fundador do escritório Alves Araujo - Advogados Associados

References: artigo 3
 artigo 39
 artigo 36
 artigo 3
 artigo 42
 artigo 30