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Portaria n.º 334, de 24 de agosto de CONSULTA PÚBLICA - PDF
Portaria n.º 334, de 24 de agosto de CONSULTA PÚBLICA
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João Henrique Desconhecida Wagner
1 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Portaria n.º 334, de 24 de agosto de CONSULTA PÚBLICA OBJETO: Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cadeira de Rodas. ORIGEM: Inmetro / MDIC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6.275, de 28 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º Disponibilizar, no sitio a proposta de texto da Portaria Definitiva e a dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cadeira de Rodas. Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta dias) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos. Art. 3º Informar que as críticas e sugestões a respeito dos textos supramencionados deverão ser encaminhadas para os seguintes endereços: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro Diretoria da Qualidade - Dqual Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade Dipac Rua Estrela, 67 2º andar Rio Comprido CEP Rio de Janeiro RJ, ou - Art. 4º Estabelecer que, findo o prazo estipulado no artigo 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final. Art. 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União, quando iniciará a sua vigência. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
2 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO PROPOSTA DE TEXTO DE PORTARIA DEFINITIVA O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a necessidade de as cadeiras de rodas, comercializadas no país, apresentarem requisitos mínimos de segurança, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cadeira de Rodas, disponibilizados no sitio ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade Dipac Rua Estrela n.º 67-2º andar Rio Comprido Rio de Janeiro/RJ Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública que originou os requisitos ora aprovados foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º xxx, de xx de xxxxxx de xxxx, publicada no Diário Oficial da União de xx de xxx de xxxxxxxx, seção xx, página xx. Art. 3º Instituir, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade SBAC, a certificação compulsória para Cadeira de Rodas, a qual deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto OCP, acreditado pelo Inmetro, consoante o estabelecido nos Requisitos ora aprovados. Art. 4º Determinar que no prazo de 18 meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria, as cadeiras de rodas deverão ser fabricadas e importadas somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados. Parágrafo único Seis meses após o término do prazo estabelecido no caput, as cadeiras de rodas deverão ser comercializadas, no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados. Art. 5º Determinar que no prazo de 36 meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria, as cadeiras de rodas deverão ser comercializadas, no mercado nacional, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados.
3 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Parágrafo único - A determinação contida no caput deste artigo não é aplicável aos fabricantes e importadores, uma vez que os mesmos deverão observar os prazos fixados no artigo anterior. Art. 6º Cientificar que a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, estará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação. Parágrafo Único: A fiscalização observará os prazos estabelecidos nos artigos 4º e 5º desta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
4 REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA CADEIRA DE RODAS 1 OBJETIVO Estabelecer os requisitos do Programa de Avaliação da Conformidade para Cadeiras de Rodas novas, com foco na segurança, através do mecanismo certificação compulsória, atendendo aos requisitos da norma ABNT NBR ISO 7176: 2007 Partes 1, 3, 7, 8, 11, 13, 15 e 22, visando à redução de riscos associados ao uso do produto. Este RAC não se aplica as cadeiras de rodas usadas, motorizadas, cadeiras de rodas tipo stand up, cadeiras de rodas destinadas à prática de esportes, e cadeiras de rodas feitas sob encomenda, fabricadas em até duas unidades, com características especiais, não destinadas ao comércio formal. 2 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ABNT NBR ISO 6440: 2002 Cadeira de Rodas - Nomenclaturas, termos e definições. ABNT NBR ISO ABNT NBR ISO ABNT NBR ISO ABNT NBR ISO ABNT NBR ISO ABNT NBR ISO ABNT NBR ISO ABNT NBR ISO ABNT NBR ISO 9001:2008 Cadeira de Rodas - Parte 1: Determinação da estabilidade estática. Cadeira de Rodas - Parte 3 : Determinação de eficiência dos freios. Cadeira de Rodas - Parte 7: Medição de dimensão de assentos e rodas Cadeira de Rodas - Parte 8: Requisitos e métodos de ensaio para força estática, de impacto e fadiga. Cadeira de Rodas - Parte 11: Bonecos de ensaios. Cadeira de Rodas - Parte 13: Determinação do coeficiente de atrito de superfícies de ensaio. Cadeira de Rodas - Parte 15: Requisitos de divulgação de informação, documentação e identificação. Cadeira de Rodas - Parte 22: Procedimentos de ajuste. Sistemas de Gestão da Qualidade Requisitos. ABNT NBR 8094:1983 Material metálico revestido e não-revestido Corrosão por exposição à névoa salina. ABNT NBR 5770:1984 ABNT NBR 5841:1974 Determinação do grau de enferrujamento de superfícies pintadas. Superfície pintada - Determinação do grau de empolamento. 1
5 Lei 9933/1999 Lei nº 8078/1990 Lei nº 5966/1973 Portaria Inmetro nº 179/2009 Resolução Conmetro nº 05/2008 Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro Código de Defesa do Consumidor Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Regulamento Para Uso das Marcas, dos Símbolos de Acreditação, de Reconhecimento da Conformidade aos Princípios das Boas Práticas de Laboratório BPL e, dos Selos de Identificação do Inmetro. Dispõe sobre a aprovação do Regulamento para o Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, através de Programa Coordenado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro. 3 SIGLAS ABNT CNPJ Conmetro Dicor EA IAAC ISO ILAC IAF Inmetro MOU NBR NIT OAC OCS RAC SBAC Associação Brasileira de Normas Técnicas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Divisão de Acreditação do Organismos European Cooperation for Accreditation Interamerican Accreditation Cooperation International Organization for Standardization International Laboratory Cooperation International Accreditation Forum Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Memorandum of Understanding Norma Brasileira Norma Interna Organismo de Avaliação da Conformidade Organismo de Certificação de Sistemas Requisitos de Avaliação da Conformidade Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade 4 DEFINIÇÕES Para fins deste RAC, são adotadas as definições de 4.1 a 4.25, complementadas pelas definições contidas nos documentos apresentados no capítulo 2 deste RAC. 4.1 Acessórios Peças agregadas que não fazem parte dos modelos de cadeira de rodas oferecidos pela empresa autorizada e que não são contempladas pelo processo de certificação. 4.2 Ambiente Interno Ambiente com superfície plana, sem obstáculos, permitindo deslocamentos em curtas distâncias pelo usuário, ou com a ajuda de terceiros. 2
6 4.3. Atestado da Conformidade Certificado emitido pelo OAC que identifica o atendimento aos requisitos estabelecidos neste RAC. 4.4 Avaliação da Conformidade Processo sistematizado, com regras pré-estabelecidas, devidamente acompanhado e avaliado, de forma a propiciar adequado grau de confiança de que um produto, processo ou serviço, ou ainda um profissional, atende a requisitos pré-estabelecidos por normas ou regulamentos, com o menor custo possível para a sociedade. 4.5 Cadeira de Rodas Padrão Equipamento assistivo com rodas, para portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida, com estrutura dobrável, ou monobloco com propulsão e frenagem manual, destinado ao deslocamento em qualquer ambiente, conduzida pelo usuário ou acompanhante. 4.6 Cadeira de Rodas de Propulsão Motorizada Equipamento assistivo com rodas, para portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida, com estrutura dobrável ou monobloco, com propulsão e frenagem a motor, destinado ao deslocamento em qualquer ambiente, conduzida pelo usuário ou acompanhante. 4.7 Cadeira de Rodas Higiênica Equipamento assistivo com rodas, para portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida com estrutura dobrável ou monobloco, destinado à utilização apenas em ambientes internos, para higiene pessoal, cuja propulsão pode ser feita pelo usuário ou por acompanhante. 4.8 Cadeira de Rodas Para Prática de Esportes Equipamento assistivo com rodas, para portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida, com estrutura monobloco, com propulsão e frenagem manual, destinado exclusivamente à prática de esportes e prescrita sob a orientação da comissão técnica desportiva. Projetadas visando o maior desempenho do atleta, com diferentes características de acordo com a modalidade a ser praticada. 4.9 Cadeira de Rodas stand-up Equipamento assistivo com rodas, para portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida, com estrutura dobrável ou monobloco com propulsão e frenagem manual ou motorizada, destinado ao deslocamento em qualquer ambiente, conduzido pelo usuário ou acompanhante. Permite que o usuário fique de pé (postura ortostática), com acionamento de elevação manual ou motorizado Cadeira de Rodas Transporte Equipamento assistivo com rodas, restrito ao deslocamento em ambientes internos, com estrutura dobrável ou monobloco, com propulsão e frenagem manual, conduzido pelo usuário ou por acompanhante Cadeira de Rodas Tipo Carrinho Equipamento assistivo com rodas, com estrutura dobrável ou monobloco, com propulsão e frenagem manual, destinado ao uso por crianças portadoras de necessidades especiais, possibilitando, através da variação de medidas e sistemas de regulagem, variados níveis de adequação postural ao usuário. Caracteriza-se basicamente como uma cadeira conduzida por acompanhante, e permitindo o deslocamento em qualquer ambiente. 3
7 4.12 Componentes Partes adicionais da cadeira de rodas que são produzidas ou fornecidas pela empresa autorizada, sendo contempladas pelo processo de certificação quando instaladas na cadeira. Seus ensaios estão estabelecidos no Anexo G deste RAC Fabricante Empresa que desenvolve atividades de fabricação de cadeira de rodas 4.14 Família Agrupamento de modelos de cadeira de rodas, que apresenta características construtivas semelhantes conforme critérios estabelecidos no Anexo F deste RAC Fiscalização Atividade que tem o objetivo averiguar o atendimento quanto aos requisitos de produtos e serviços regulamentados e daqueles com conformidade compulsoriamente avaliada, disponíveis no mercado nacional, aplicando as sanções previstas em lei, quando evidenciado o descumprimento aos requisitos pertinentes Fornecedor E toda pessoa física, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, legalmente estabelecida no país, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição de produtos ou prestação de serviços e é a única parte legítima para pleitear o Registro de Objeto junto ao Inmetro, na condição de solicitante Laboratório Acreditado Entidade pública, privada ou mista de terceira parte, acreditada pela Cgcre/Inmetro de acordo com os critérios por ela estabelecidos, com base nos princípios e políticas adotadas no âmbito do SBAC Manual do Usuário Material impresso, contendo as informações de uso, montagem, cuidados e manutenções da Cadeira de rodas Memorial Descritivo Documento elaborado pelo fabricante do produto, contendo informações sobre o processo produtivo e a descrição completa dos componentes, material, dados de desempenho e características construtivas da cadeira de rodas Modelo Denominação de um conjunto de especificações próprias, estabelecidas por características construtivas, mesmo projeto, matéria prima e processo produtivo que o diferencie dos demais Organismo de Avaliação da Conformidade OAC Organismo público, privado ou misto, de terceira parte, acreditado pelo Inmetro de acordo com os critérios por ele estabelecidos com base nos princípios e políticas adotadas no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade e que realiza os serviços de avaliação da conformidade Requisitos de Avaliação da Conformidade - RAC Documento que contém regras específicas e estabelece tratamento sistêmico à avaliação da conformidade de produtos, processos, serviços, pessoas ou sistemas de gestão da qualidade, de forma a 4
8 propiciar adequado grau de confiança em relação aos requisitos estabelecidos na norma ou no regulamento técnico Registro Ato pelo qual o Inmetro, na forma e nas hipóteses previstas na Resolução Conmetro nº 05/2008, autoriza, condicionado a existência do Atestado de Conformidade, a utilização do selo de identificação da conformidade e, no campo compulsório, a comercialização do objeto Responsável Técnico Profissional de nível superior ou médio com vínculo com a empresa solicitante, indicado pelo fabricante, capacitado para responder tecnicamente e responsabilizar-se pelo processo de fabricação, projetos, informações e questões técnicas da empresa solicitante Selo de Identificação da Conformidade Selo com características definidas pelo Inmetro, em conformidade com a Portaria Inmetro nº179/2009, a ser aposto nas cadeiras de rodas das famílias abrangidas pelo atestado de conformidade emitido pelo OAC e devidamente registrado no Inmetro, que evidencia estar em conformidade com este RAC. 5 MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 5.1 Este RAC utiliza a certificação compulsória, como mecanismo de avaliação da conformidade para cadeira de rodas. 5.2 Este RAC estabelece como modelo de certificação a avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante e a realização de ensaios, por família de cadeira de rodas, para concessão e manutenção do certificado e registro do objeto, conforme definido no nos Capítulos 9 e 10 deste RAC. 6 ETAPAS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 6.1 Avaliação Inicial Solicitação de Início do Processo O fornecedor deve encaminhar uma solicitação formal ao OAC com os seguintes documentos: a) Solicitação de Certificação para as famílias de cadeiras de rodas de sua linha de fabricação ou para as de sua representação, conforme Anexo A deste RAC; b) cópia do contrato social da empresa e sua última alteração, indicando claramente a competência do(s) signatário(s) da solicitação; c) cópia do documento de identidade do signatário(s) da solicitação; d) comprovante do registro no CNPJ do fornecedor; e) o memorial descritivo (Anexo B), onde deve constar a denominação da família de cadeiras de rodas e dos modelos que as compõem; f) o manual do usuário da cadeira de rodas (Anexo C); g) a documentação do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, elaborada para o atendimento ao estabelecido no Anexo D deste RAC; h) no caso de importação documento formal original do fabricante de cadeira de rodas, com a indicação de seu Representante Legal e o procedimento de tratamento de reclamações deste, em atendimento ao Capítulo 7 deste RAC; 5
9 i) cópia do certificado do Sistema de Gestão da Qualidade ISO 9001:2008, quando aplicável, referentes ao sistema do fabricante; j) o certificado referente ao SGQ emitido por um OAC estrangeiro deve estar acompanhado de tradução juramentada no idioma português; k) cópia do Manual da Qualidade O Certificado de SGQ de acordo com a norma ABNT NBR ISO 9001:2008, reconhecido no âmbito do SBAC, válido e vigente para projetos e para a linha de produção de cadeira de rodas, objeto da certificação, isentará a apresentação dos documentos pertinentes ao SGQ Os documentos referidos no item devem ter sua autenticidade comprovada pelo OAC, com relação aos documentos originais Análise da Solicitação e da Documentação O OAC, ao receber a documentação especificada no item 6.1.1, deve realizar uma análise quanto à pertinência da solicitação da certificação, além da avaliação da documentação encaminhada pelo fornecedor Nesta analise, o OAC deve verificar a documentação do SGQ, priorizando os controles referentes às etapas de fabricação dos produtos que serão certificados O fornecedor que apresentar o Certificado do Sistema de Gestão da Qualidade emitido no âmbito do SBAC, dentro do prazo de validade, tendo como referência a norma ABNT NBR ISO 9001:2008, serão avaliadas pelo OAC de acordo com o Capítulo 2 do Anexo D deste RAC Caso seja identificada não conformidade na documentação recebida, esta deve ser formalmente comunicada ao fornecedor. Este deverá providenciar a sua correção e formalizá-la ao OAC, evidenciando a implementação das ações corretivas para nova análise Ensaios Iniciais Os ensaios iniciais devem ser realizados e registrados atendendo às etapas a seguir descritas: Definição dos Ensaios a Serem Realizados Os ensaios devem ser realizados em uma mesma cadeira de rodas, com exceção dos ensaios de corrosão, que deverão ser realizados na estrutura do quadro de outra cadeira de rodas Os ensaios devem ser realizados conforme o estabelecido na série de normas ABNT NBR ISO 7176: 2007 Partes 1, 3, 7, 8, 11, 13, 15 e 22, tendo como critério de aprovação o estabelecido no Anexo E deste RAC Caso o critério de família descrito no Anexo F item 1.2, deste RAC determine, ou no caso de alteração ou substituição de componentes da cadeira de rodas, ensaios adicionais deverão ser realizados, de acordo com os requisitos estabelecidos no Anexo G deste RAC Critério de Aceitação e Rejeição Para a certificação é necessário que a amostra esteja em conformidade com os ensaios estabelecidos no Anexo E deste RAC. 6
10 As amostras serão submetidas aos testes no sistema de prova, contra prova e testemunha, no qual, aprovando-se a prova, a família representada pela amostra é considerada aprovada Caso a amostra de prova seja reprovada, testam-se a contra prova e a testemunha, que deverão ser aprovadas para que a família também o seja. Caso contrário, a família não será certificada até que a(s) não conformidade(s) seja(m) sanada(s) Caso haja alguma não conformidade em uma família ensaiada, esta não deve ser certificada. A família reprovada somente poderá ser novamente ensaiada mediante apresentação da devida ação corretiva, no prazo máximo de cento e oitenta dias corridos, a contar da data da reprovação Os ensaios serão repetidos em novas amostras (prova, contra-prova e testemunha), na ordem descrita no Anexo E em uma mesma cadeira de rodas, com exceção dos ensaios de corrosão, que deverão ser realizados na estrutura do quadro de outra cadeira de rodas Os ensaios não poderão ser repetidos apenas para o atributo não conforme, exceto no caso de não conformidade no ensaio de corrosão (névoa salina) Definição do Laboratório Os ensaios devem ser realizados em laboratórios conforme definido no Capítulo 12 deste RAC Definição da Amostragem As amostras serão compostas de três cadeiras completas e três estruturas do quadro da cadeira de rodas, correspondentes a prova, contraprova e testemunha, de cada família a ser certificada O OAC deve providenciar a coleta aleatória das amostras, do modelo representativo de cada família de cadeiras de rodas. Esta coleta deve ser realizada durante a Auditoria inicial e devem ser coletadas e lacradas, na área de expedição da fábrica. As amostras do quadro devem ser coletadas após a pintura As amostras devem ser encaminhadas pelo OAC ao laboratório, para a realização dos ensaios Auditoria Inicial Após análise e aprovação da documentação, o OAC, mediante acordo com o fornecedor, deve programar a realização da auditoria inicial no Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, tendo como referência o Anexo D deste RAC A apresentação do certificado do Sistema de Gestão da Qualidade reconhecido no âmbito do SBAC, de acordo com a norma ABNT NBR ISO 9001:2008 e sendo esta certificação válida para a linha de produção de cadeira de rodas, objeto da certificação, isentará o detentor deste certificado das avaliações do SGQ previstas neste RAC, enquanto o mesmo tiver validade O OAC deve verificar os relatórios emitidos pelo Organismo de Sistema de Gestão da Qualidade e as ações corretivas tomadas em relação as eventuais não-conformidades citadas no relatório de avaliação O OAC, durante a auditoria, deve emitir relatório, registrando os resultados obtidos, tendo como referência este RAC. 7
11 O relatório deve ser assinado pelo fornecedor e pelo OAC. Uma cópia deve ser disponibilizada ao fornecedor No caso de certificação de cadeira de rodas importadas, o OAC deve avaliar o atendimento ao Capítulo 7 deste RAC, nas instalações do representante legal indicado pelo fabricante estrangeiro No caso do fabricante se localizar no estrangeiro e tiver seu Sistema de Gestão da Qualidade avaliado por um OAC acreditado por um Organismo de acreditação com o qual o Inmetro mantenha acordo de reconhecimento mútuo, este certificado poderá ser aceito desde que atenda aos critérios estabelecidos neste RAC O certificado referente ao Sistema de Gestão da Qualidade emitido por um OAC estrangeiro deve estar acompanhado de tradução na língua portuguesa Emissão do Atestado de Conformidade Estando a amostra conforme e não havendo não-conformidades no Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante de cadeira de rodas e ainda no caso de cadeira de rodas importadas, existindo o atendimento ao Capítulo 7 deste RAC, o OAC deve emitir o atestado de conformifdade O atestado de conformidade emitido deve ser devidamente assinado e conter, no mínimo, as seguintes informações: a) Razão Social, CNPJ do fornecedor; b) Endereço completo do fornecedor; c) Data de emissão e validade do Atestado da Conformidade; d) Dados completos do OAC (nome, número de registro e assinatura); e) identificação das famílias e seus respectivos modelos de cadeiras de rodas. f) Identificação e endereço completo do fabricante, no caso de fabricante estrangeiro O atestado de conformidade deve ter validade de um ano. Ao final deste prazo o processo de certificação deve ser mantido, conforme os requisitos estabelecidos neste RAC A emissão do atestado de conformidade, por parte do OCP, não autoriza a aposição do selo de identificação da conformidade no produto para a sua comercialização. Apenas o Registro nas formas previstas nesse RAC dá essa autorização. 6.2 Avaliação de Manutenção Planejamento da Avaliação de Manutenção Após a concessão da certificação, o OAC deve realizar a cada 12 (doze) meses todos os ensaios estabelecidos neste RAC e auditoria no SGQ do fabricante, para constatar se as condições técnicoorganizacionais que originaram a concessão inicial da autorização estão sendo mantidas Ensaios de Manutenção Definição dos Ensaios a serem realizados Devem ser realizados todos os ensaios estabelecidos no subitem 6.1.3, em no mínimo 1/3 (um terço) das famílias certificadas. 8
12 Definição do Laboratório Os ensaios devem ser realizados em laboratórios conforme definido no Capítulo 12 deste RAC Definição da Amostragem de Manutenção As amostras serão compostas de três cadeiras de rodas completas e três estruturas do quadro da cadeira de rodas, correspondentes a prova, contraprova e testemunha, referentes a um terço das famílias certificadas O OAC deve providenciar a coleta aleatória das amostras do modelo representativo da família de cadeiras de rodas escolhida. Esta coleta poderá ser realizada durante a Auditoria de Manutenção na expedição do fabricante ou diretamente no mercado (comércio) No caso da coleta no comércio, o OAC deve formalizar ao solicitante da certificação, que deverá repor a amostra As amostras devem ser encaminhadas pelo OAC ao laboratório, para a realização dos ensaios O OAC deve elaborar relatório de amostragem, contendo as seguintes informações: a) Identificação da cadeira b) Local e condições de armazenamento da amostra; c) Definição da família representada pela amostra; d) Local de guarda das amostras. e) Local de coleta das amostras Auditoria de Manutenção O OAC deve programar e realizar, no mínimo, uma auditoria a cada 12 (doze) meses no Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, tendo como referencia o Anexo D deste RAC Poderá haver auditorias extraordinárias com base em evidências que as justifiquem ou quando: a) inclusão de nova(s) famílias; b) ficarem pendentes não conformidades constatadas em auditoria anterior O OAC, durante a auditoria, deve emitir relatório registrando o resultado da mesma, tendo como referência este RAC. O relatório deve ser assinado pelo fornecedor e pelo OAC. Uma cópia deve ser disponibilizada ao fornecedor No caso da certificação de cadeira de rodas importadas, o OAC deve avaliar também o atendimento ao Capítulo 7 deste RAC nas instalações da empresa indicada como Representante Legal Emissão do Atestado de Manutenção da Conformidade Caso o ensaio de manutenção realizado conforme o subitem e a Auditoria de Manutenção realizada conforme item 6.2.3, deste RAC, demonstrarem que as cadeiras de rodas, representantes das famílias, foram aprovadas nos ensaios e caso não existam não conformidades no Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante e que, e o Capítulo 7 deste RAC está sendo atendido, no caso de cadeira de rodas importadas, o OAC deve emitir o Atestado de Manutenção da Conformidade, para as famílias que mantiveram sua conformidade. 6.3 Tratamento dos Desvios no Processo de Avaliação da Conformidade 9
13 6.3.1 Tratamento de Não Conformidade na Avaliação Inicial As não conformidades verificadas, durante o processo de avaliação inicial do SGQ e/ou nos ensaios iniciais, devem ser devidamente registradas e discutidas entre o OAC e o fabricante, com objetivo de determinar as possíveis linhas de ação a serem adotadas para eliminação das mesmas, assim como os prazos para sua implementação O fornecedor deve evidenciar a implementação das ações corretivas ao OAC. Caso contrário o processo para concessão da Certificação será cancelado O OAC deve emitir um Relatório de Acompanhamento de Ações Corretivas detalhando as ações adotadas para eliminação da(s) não conformidade(s) e a(s) evidências de implementação e sua efetividade O OAC, quando necessário, deve solicitar ao fornecedor que realize novos ensaios, conforme Plano de Amostragem referente a ensaios iniciais, para verificar a efetividade da ação corretiva implementada, conforme subitem deste RAC O OAC deve anexar os relatórios de ensaios ao Relatório de Acompanhamento de Ações Corretivas Tratamento de Não Conformidades na Avaliação de Manutenção As não conformidades verificadas, durante a avaliação de manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade, devem ser devidamente registradas e discutidas entre o OAC e o fornecedor com objetivo de determinar as possíveis linhas de ação a serem adotadas para eliminação das mesmas, assim como os prazos para sua implementação Havendo constatação de não conformidade nos ensaios de manutenção, a fabricação e a comercialização da(s) família(s) de cadeira de rodas consideradas não conforme(s) deve(m) ser imediatamente interrompida(s) e a Certificação deve ser suspensa de imediato para aquela(s) família(s), até que a causa da não conformidade seja identificada e a(s) ação(ões) corretiva(s) tenha(m) sido implementada(s) e evidenciada(s) O fornecedor deve evidenciar a implementação das ações corretivas ao OAC. Caso contrário a certificação será cancelada O OAC deve emitir um Relatório de Acompanhamento de Ações Corretivas, detalhando as ações adotadas para eliminação da(s) não conformidade (s) e a(s) evidências de implantação e sua efetividade, anexando-o ao relatório de auditoria Tratamento de Produtos Não Conformes no Mercado Havendo constatação de não conformidade em cadeiras de rodas existentes no mercado, estas devem ter a comercialização imediatamente interrompida e deverão ser recolhidas As que tiverem sido comercializadas deverão ser devidamente reparadas de modo a não causar nenhum tipo de dano a seu usuário, por conta da não conformidade identificada, devendo até ser substituída caso a não conformidade coloque em risco a segurança do usuário. 10
14 Os custos e a reposição do produto no mercado são de responsabilidade do fornecedor. ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº XXX/ TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES O Fornecedor deve dispor de uma sistemática para o tratamento de reclamações de seus clientes, contemplando os seguintes requisitos: 7.1 Dispor de uma Política para Tratamento das Reclamações, assinada pelo seu executivo maior, que evidencie que a empresa: a) Valoriza e dá efetivo tratamento às reclamações apresentadas por seus clientes; b) Conhece e compromete-se a cumprir e sujeitar-se às penalidades previstas na Lei nº 8078/1990 e na Lei nº 9933/1999: c) Estimula e analisa os resultados, bem como toma as providências devidas, em função das estatísticas das reclamações recebidas; d) Define responsabilidades quanto ao tratamento das reclamações; e) Compromete-se a responder ao Inmetro qualquer reclamação que o mesmo tenha recebido e no prazo por ele estabelecido. 7.2 Possuir uma pessoa ou equipe formalmente designada, devidamente capacitada e com liberdade para o devido tratamento das reclamações; 7.3 Desenvolver programa de treinamento para a pessoa ou equipe responsável pelo tratamento das reclamações, bem como para as demais envolvidas, contemplando pelo menos os seguintes tópicos: a) Regulamentos e normas aplicáveis ao produto; b) Noções sobre as Lei nº 8078 e Lei nº 9933; c) Noções de relacionamento interpessoal; d) Política para Tratamento das Reclamações; e) Procedimento para Tratamento das Reclamações. 7.4 Facilitar o acesso dos clientes que desejarem formular reclamações, bem como com dispor de cartazes afixados na recepção da empresa estimulando as reclamações e informando sobre como e onde reclamar. 7.5 Dispor de procedimento para Tratamento das Reclamações, que contemplem um formulário simples de registro da reclamação pelo cliente, bem como rastreamento, investigação, resposta, resolução e fechamento da reclamação. 7.6 Dispor dos devidos registros de cada uma das reclamações apresentadas e tratadas. 7.7 Dispor de mapa que permita visualizar com facilidade a situação (exemplo: em análise, progresso, situação atual, resolvida, ou outros) de cada uma das reclamações apresentadas pelos clientes nos últimos 18 meses. 7.8 Dispor de estatísticas que evidenciem o número de reclamações formuladas nos últimos 18 meses e o tempo médio de resolução. 7.9 Realizar análise crítica semestral das estatísticas das reclamações recebidas e evidências da implementação das correspondentes ações corretivas, bem como das oportunidades de melhorias. 11
15 8 SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE O Selo de Identificação da Conformidade no âmbito do SBAC, tem por objetivo indicar a existência de nível adequado de confiança de que o produto está em conformidade com os requisitos estabelecidos neste RAC. A autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade é conseqüência da concessão do Registro do Objeto, de acordo com o Capítulo 9 deste RAC, quando então a cadeira de rodas certificada poderá ser comercializada. 8.1 Especificação O Selo de Identificação da Conformidade definido pelo Inmetro deve ser aposto de forma visível e indelével na estrutura do quadro da cadeira de rodas certificada, em consonância com o previsto na Portaria Inmetro nº 179/ As especificações técnicas do Selo de Identificação da Conformidade para cadeira de rodas serão fornecidas pelo Inmetro, por meio do formulário, Anexo I deste RAC. 8.2 Aquisição A escolha da gráfica para confeccionar e fornecer o Selo de Identificação da Conformidade será livre, e de responsabilidade do fornecedor O Selo de Identificação da Conformidade deverá atender aos requisitos deste RAC, e será de responsabilidade da empresa, podendo o Inmetro a qualquer tempo e hora, solicitar amostra dos selos confeccionados para verificação quanto ao cumprimento dos mesmos. 9. REGISTRO 9.1 Concessão do Registro O Registro do produto ocorrerá sempre pelo Fornecedor por meio de solicitação específica formal ao Inmetro por sistema disponível no sítio ( A autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade é dada através do registro do produto no Inmetro, conforme os requisitos estabelecidos na Resolução Conmetro nº 05/2008 e complementados por este RAC O atestado de conformidade das cadeiras de rodas de acordo com os critérios definidos nesse RAC, constitui etapa indispensável para a concessão do registro do mesmo Os documentos para a solicitação do Registro devem ser anexados ao sistema e são os seguintes: a) O Atestado de Conformidade, emitido por um OAC acreditado pela Cgcre/Inmetro, respeitadas as disposições previstas neste RAC, demonstrando a conformidade do objeto; b) Atos constitutivos da empresa e documento hábil comprovando que o solicitante está legalmente investido de poderes para representá-la; c)termo de Compromisso da avaliação da conformidade assinado pelo representante legal, responsável pela comercialização do produto no país. 12
16 d) Comprovante de pagamento, através da Guia de Recolhimento da União - GRU, do valor correspondente ao registro do objeto estabelecido na legislação em vigor; A apresentação dos documentos relacionados no artigo anterior é de responsabilidade do solicitante e deve ocorrer por meio físico ou eletrônico O Inmetro avalia a solicitação e, caso todos os documentos estejam de acordo com o estabelecido nesse RAC, concede o Registro em até 15 dias corridos, dando publicidade no seu sítio e no Diário Oficial da União O registro tem validade a partir de sua concessão e seu prazo é o mesmo do Atestado de Conformidade O número de Registro é exclusivo do Fornecedor. 9.2 Manutenção do Registro A manutenção do registro está condicionada a inexistência de não conformidade durante a avaliação de manutenção, conforme definido no capítulo 6.2 deste RAC A solicitação de manutenção do registro deve ser feita ao Inmetro, pelo Fornecedor, através do sítio com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes do vencimento de sua validade, respeitados os procedimentos estabelecidos na Resolução Conmetro nº 05, de 06 de maio de A certificação do produto em conformidade com os critérios definidos neste RAC constitui etapa indispensável para a manutenção do registro do mesmo O fornecedor detentor do registro deve encaminhar ao Inmetro, no ato da solicitação, documento formal do OCP declarando que a manutenção da certificação está mantida. 9.3 Renovação do Registro A renovação do registro deve ocorrer de acordo com o estabelecido no Capítulo IV da Resolução Conmetro nº 05 de 06 de maio de 2008 e de acordo com o estabelecido neste RAC A solicitação de renovação do registro deve ser feita ao Inmetro, pelo Fornecedor, através do sítio com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias antes do vencimento de sua validade. 9.4 Alteração do Escopo do Registro Para a inclusão ou exclusão de um modelo em uma família registrada, é necessário o OCP avaliar a compatibilidade do novo modelo com as características do modelo/família registrada, de acordo com este RAC. O fornecedor deve formalizar ao OCP o memorial descritivo da referida cadeira de rodas, demonstrando seu enquadramento na respectiva família, para avaliação e atualização do Atestado de Conformidade, incluindo o novo modelo na família O fornecedor deve formalizar ao Inmetro o novo Atestado de Conformidade, para atualização do Registro. 13
17 9.4.2 Para a inclusão de uma nova família de cadeira de rodas, o fornecedor registrado deve solicitar ao OAC a realização dos ensaios previstos no item deste RAC, em laboratórios conforme definido no capítulo 12 deste RAC. Não é necessária a avaliação do laboratório pelo OAC caso este tenha sido avaliado para os ensaios iniciais ou de manutenção O fornecedor deve formalizar ao Inmetro o novo Atestado de Conformidade, com a inclusão da nova família O Inmetro atualiza o escopo do Registro do fornecedor, caso todos os documentos apresentados estejam de acordo com o estabelecido nesse Regulamento. 9.5 Suspensão ou Cancelamento do Registro A suspensão ou cancelamento do Registro deve ocorrer quando não for atendido qualquer dos requisitos estabelecidos neste RAC e/ou no capítulo III da Resolução Conmetro nº 05, de 06 de maio de No caso de suspensão ou cancelamento do Atestado de Conformidade por descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos pelo RAC, o Registro do produto objeto da certificação fica sob a mesma condição. Nestes casos o fornecedor detentor do registro deve cessar o uso do Selo de Identificação da Conformidade e toda e qualquer publicidade que tenha relação com a mesma Enquanto perdurar a suspensão ou cancelamento do Registro a fabricação e comercialização da(s) cadeira(s) de rodas, considerada(s) não conforme(s) deve(m) ser imediatamente interrompida(s) O fornecedor detentor do registro deverá providenciar a retirada dos produtos não conformes do mercado, por determinação do Inmetro O fornecedor detentor do Registro que tenha o seu registro cancelado somente poderá retornar ao sistema após a obtenção de um novo atestado de conformidade e um novo Registro no Inmetro. 10 RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES 10.1 Para o Fornecedor a) Acatar todas as condições estabelecidas neste RAC e nos documentos a ele relacionados; b) Apor o Selo de Identificação da Conformidade somente nas famílias de cadeiras de rodas registradas no Inmetro conforme os critérios estabelecidos neste RAC; c) Acatar as decisões pertinentes a certificação tomadas pelo OAC, recorrendo em última instância ao Inmetro, nos casos de reclamações e apelações; d) Manter as condições técnico-organizacionais que serviram de base para a obtenção da da certificação; e) Formalizar imediatamente ao OAC da intenção de alteração do memorial descritivo, das cadeiras de rodas registradas assim como modificações do Sistema de Gestão da Qualidade que possam afetar a conformidade das cadeiras de rodas; f) Formalizar imediatamente ao OAC e ao Inmetro, no caso de cessar definitivamente a comercialização das cadeiras de rodas certificadas, informando o controle da numeração da sobra dos selos e providenciar a sua inutilização; g) Conhecer e comprometer-se a cumprir e sujeitar-se às penalidades previstas nas leis (Lei nº 8078/1990 e Lei nº. 9933/1999); 14
18 h) Arcar com as responsabilidades técnica, civil e penal pelas cadeiras de rodas comercializadas bem como a todos os documentos referentes à certificação, não havendo hipótese de transferência desta responsabilidade ao Inmetro e/ou OAC; i) Cumprir todos os requisitos estabelecidos neste RAC; j) Indicar um responsável técnico, conforme definido no subitem 3.25 deste RAC; k) Manter todas as condições de funcionamento em atendimento às legislações pertinentes seja de órgãos federais, estaduais ou municipais. l) Responsabilizar-se, integralmente, por todo e qualquer ação relacionada com a ilicitude do uso do Selo de Identificação da Conformidade. m) Implementar um controle para a rastreabilidade das cadeiras de rodas que ostentam o Selo de Identificação da Conformidade, devendo este controle estar disponível para o Inmetro pelo menos por cinco anos a partir da comercialização das mesmos. n) Formalizar imediatamente ao Inmetro e ao OAC, no caso de cessar definitivamente a fabricação ou importação de alguma família de cadeira de registrada, o) Manter atualizados e disponíveis em sua infra-estrutura, todos os documentos originais relativos ao seu Registro. p) Manter as condições técnico-organizacionais que serviram de base para a obtenção do atestado de conformidade e conseqüentemente do seu registro. q) Adotar providências imediatas, incluindo a eventual retirada do mercado caso ocorram fatos que possam comprometer a credibilidade das certificações e a imagem do Inmetro, independentemente da existência de requisitos no programa de avaliação da conformidade Para o OAC a) Implementar o programa de avaliação da conformidade de cadeira de rodas conforme os requisitos estabelecidos neste RAC, dirimindo obrigatoriamente as dúvidas com o Inmetro; b) Utilizar sistema de banco de dados fornecido pelo Inmetro para manter atualizadas as informações acerca das cadeiras de rodas certificadas, com no mínimo as seguintes informações: b.1. Modelo da cadeira de rodas; b.2. identificação do Fornecedor, contendo no mínimo a razão social, endereço completo, CNPJ, telefone, responsável e no caso de cadeira de rodas importadas, também a identificação completa do fabricante contendo país, razão social, endereço completo, telefone pessoa de contato. b.3. Número do Atestado de Conformidade e sua validade; c) Notificar imediatamente ao Inmetro, no caso de suspensão, extensão, redução e cancelamento da certificação, através do sistema de banco de dados fornecido pelo Inmetro e formalizar a Dqual para as devidas alterações no registro; d) Acatar eventuais penalidades impostas pelo Regulamentador; e) Submeter ao Inmetro, para análise e aprovação os Memorandos de Entendimento MOU, no escopo deste RAC, estabelecidos com outros OAC no exterior. f) Repassar para a empresa que obteve a certificação das famílias de cadeira de rodas, exigências estabelecidas pelo Inmetro que as impactem g) Adotar providências imediatas, incluindo a eventual retirada do mercado caso ocorram fatos que possam comprometer a credibilidade das certificações e a imagem do Inmetro independente da existência de requisitos no Programa de Avaliação da Conformidade 11 PENALIDADES A inobservância das prescrições compreendidas neste RAC acarretará a aplicação das penalidades previstas no artigo 8º da Lei 9933, de 20 de dezembro de 1999 e na Resolução Conmetro 05/
19 12 USO DE LABORATÓRIO DE ENSAIO 12.1 Ensaios Realizados por Laboratórios Nacionais Os ensaios previstos neste RAC devem ser realizados em laboratórios acreditados pelo Cgcre/Inmetro, para o escopo específico Em caráter excepcional e precário, desde que condicionado a uma avaliação pelo OAC, poderá utilizar laboratório não acreditado para o escopo específico, quando configurada a hipótese abaixo descrita: I Quando não houver laboratório acreditado pela Cgcre/Inmetro para o escopo do programa de avaliação da conformidade, no momento da promulgação da portaria relativa ao programa; O OAC deve manter registros comprobatórios dos motivos que o levaram a selecionar um determinado laboratório Os laboratórios não acreditados devem ser avaliados pelo OAC, segundo os critérios estabelecidos nos requisitos para avaliação de laboratórios não acreditados por organismos de certificação de produto, conforme Cgcre/Inmetro Ensaios Realizados Por Laboratórios Estrangeiros Devem ser reconhecidos os ensaios realizados por laboratórios estrangeiros, desde que atendam, aos itens abaixo: a) Que os laboratório de ensaios seja acreditado pela Cgcre/Inmetro ou por Organismo de Acreditação que seja signatário de um acordo de reconhecimento mútuo do qual o Inmetro faça parte, são eles: Interamerican Accreditation Cooperation IAAC; European Cooperation for Accreditation EA; International Laboratory Accreditation Cooperation ILAC; b) a equivalência do escopo acreditado; b) a equivalência da metodologia de amostragem; d) Caso o laboratório de ensaio não se enquadre aos itens anteriores, este deve ser avaliado pelo OAC, segundo os critérios estabelecidos nos requisitos para avaliação de laboratórios não acreditados por organismos de certificação de produtos, conforme Cgcre/Inmetro O OAC só deve aceitar relatório de ensaio, com data de emissão inferior a doze meses da data de sua realização. 13 ATIVIDADE EXECUTADAS PELOS OAC ESTRANGEIROS As atividades de avaliação da conformidade, executadas por um organismo estrangeiro podem ser aceitas, desde que observadas todas as seguintes condições: a) O OAC brasileiro acreditado pela Cgcre / Inmetro tenha um MOU com o organismo estrangeiro; b) O organismo estrangeiro seja acreditado pelas mesmas regras internacionais adotadas pelo Inmetro, para o mesmo escopo ou equivalente; 16
20 c) As atividades realizadas no exterior sejam equivalentes àquelas regulamentadas pelo Inmetro; d) O organismo acreditado pela Cgcre / Inmetro emita o Atestado de Conformidade à regulamentação brasileira e assuma todas as responsabilidades pelas atividades realizadas no exterior e decorrentes desta emissão, como se o próprio tivesse conduzido todas as atividades; e) O OAC seja o responsável pelo julgamento e concessão de atestados de conformidade e; f) O Inmetro aprove o MOU. 17
21 ANEXO A FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DO ATESTADO DE CONFORMIDADE ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº XXX/ 2010 LOGO Inmetro SOLICITAÇÃO DO ATESTADO DE CONFORMOIDADE Nº do PROCESSO (USO do OCP) SOLICITAÇÃO INICIAL EXTENSÃO RENOVAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE CNPJ FABRICANTE REPRESENTANTE LEGAL ENDEREÇO CEP BAIRRO MUNICÍPIO U.F. TELEFONE FAX RESPONSÁVEL CARGO ASSINATURA FABRICANTE ESTRANGEIRO (IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETO) 18
22 ANEXO B - MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº XXX/ 2010 Deve ser elaborado um memorial descritivo, integrante do sistema da qualidade, para os modelos de Cadeiras de rodas, a serem certificadas, que deverá conter no mínimo as informações abaixo: 1. DADOS GERAIS a)identificação do documento (memorial descritivo) b)razão social, nome fantasia e endereço da empresa solicitante c)identificação do Modelo da cadeira de rodas e nome comercial (quando aplicável) d)fotos do modelo, contemplando todos os possíveis componentes e)sugestão de família para cada modelo: f)definição do uso pretendido (padrão, transporte, higiênica, carrinho) g)capacidade de carga declarada h)data de emissão do documento i)data e identificação da última revisão do documento j)assinatura do Responsável Técnico 2. CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS Deve apresentar as seguintes informações, referentes a construção da cadeira de rodas: a) tipo de estrutura (ex.: monobloco, dobrável em x e em duplo x, etc.) b) matéria prima utilizada na fabricação da cadeira de rodas, incluindo: estrutura, assento, encosto, apoio para os pés, apoio para os braços e apoio para a cabeça, rodas, pneus, sistemas de rodagem e frenagem, regulagens e especificações do eixo. c) Descrição resumida do método de fabricação, incluindo soldagem, tratamento superficial e método de fixação dos componentes; d) Lista de fornecedores aprovados para matéria prima e para os componentes; 3. POSICIONAMENTO DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS Deve indicar, através de desenho, o posicionamento na cadeira de rodas da marca da empresa autorizada, das informações obrigatórias e do selo de Identificação da Conformidade. 4. DESENHOS ESQUEMÁTICOS Deve contemplar, no mínimo, desenho da estrutura e dos componentes da cadeira de rodas, em vistas frontais e laterais, contendo identificação (legenda), medidas e tolerâncias. 19
23 ANEXO C INSTRUÇÕES PARA O MANUAL DO USUÁRIO Deverá constar na embalagem da cadeira de rodas uma informação recomendando que seja lido o manual do usuário, para a correta montagem da cadeira. O manual do usuário da cadeira de rodas deve ser impresso e em língua portuguesa e deve conter, no mínimo, as seguintes informações: 1 Nome, CNPJ e endereço da empresa autorizada (para cadeiras de rodas importadas, devem constar também os dados do importador); 2 Descrição e ilustração do tipo de cadeira de rodas com modelo, suas características básicas de estrutura e componentes, e indicação de capacidade peso máximo do usuário; 3 Descrição e ilustrações com a devida identificação das seguintes partes integrantes: componentes, peças opcionais e, quando necessário, identificação das ferramentas para montagem; 4 Ilustração nítida de cada etapa de montagem da cadeira de rodas (numeração das peças e legendas); 5 Uso pretendido (padrão, transporte, higiênica, carrinho) 6 Informações sobre condições especiais de armazenamento, manipulação e transporte do produto; 7 Instruções de utilização da cadeira de rodas em superfícies especiais (exemplo: diferentes tipos de terreno, uso da cadeira de rodas em escadas rolantes, e outros.); 8 Informações sobre advertências, riscos e precauções a tomar (por exemplo: ajustar até ouvir o click do encosto; apenas adquirir os opcionais diretamente da empresa autorizada ou revendedores credenciados, não remover os acessórios de segurança da cadeira de rodas); 9 Informações sobre freqüência e condições de manutenção da cadeira de rodas e dos componentes e acessórios (lubrificação, troca de componentes e acessórios, limpeza e calibragem adequada dos pneus, conforme suas dimensões); 10 Situações nas quais se deve procurar a assistência técnica autorizada ou o fabricante (listar as possíveis situações); 11 Precauções a tomar em caso de alteração do funcionamento da cadeira de rodas (listar as possíveis alterações); 12 - No caso da cadeira de rodas passar por um processo de adequação postural, onde são associados novos componentes, informar que a cadeira de rodas perde sua garantida, conforme as seguintes situações: a) quando ocorrer alteração da estrutura da cadeira de rodas; b) quando o peso do usuário, adicionado ao peso do componente alterado, ultrapassar o peso máximo garantido pela estrutura da cadeira de rodas. c) quando ocorrer alteração do centro de gravidade, afetando a estabilidade da cadeira de rodas. 13 Informação de que a certificação das cadeiras de rodas não garante a segurança do usuário, no caso de ocorrerem modificações em sua configuração original. 14 Informação sobre as condições de garantia da cadeira de rodas, com prazo, listando as situações que causam a extinção da garantia; 15 Endereços da assistência técnica por cidade e estado; 16 Informação de que o usuário deve guardar o manual. 20

References: artigo 4
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 8