Source: http://centroestudosemilioribas.org.br/estatutos.asp
Timestamp: 2020-02-24 01:25:05+00:00

Document:
Estatuto - Centro de Estudos Emílio Ribas
ADEQUAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO
CENTRO DE ESTUDOS DO INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMÍLIO RIBAS
DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE.
Artigo 1º - O CENTRO DE ESTUDOS DO INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMÍLIO RIBAS, neste estatuto designado simplesmente CEER, fundado no dia 13 de janeiro de 1.995 com sede e foro nesta capital, na Avenida Doutor Arnaldo, nº 165, Cerqueira César, CEP 01246-900, São Paulo, Estado de São Paulo, é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, de caráter organizacional, sem cunho político ou partidário, a qual reger-se-á pelo presente estatuto.
Artigo 2º - No desenvolvimento de suas atividades, o CEER observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, com as seguintes prerrogativas:
I-	Promover cursos, conferências, seminários e reuniões, contribuindo para a elevação do nível cultural-científico dos profissionais deste Instituto;
II-	Coordenar do ponto de vista científico, a publicação de livros, revistas e artigos em revistas, sem qualquer intuito lucrativo;
III-	Incrementar a integração social dos membros do CENTRO DE ESTUDOS EMÍLIO RIBAS;
IV-	Incrementar a pesquisa, o estudo e o aperfeiçoamento científicos.
Parágrafo Único – As atividades contidas neste artigo relacionam-se à promoção, prevenção, e agravamento de situações relacionadas à saúde, à recuperação e reabilitação do doente e a sua reintegração na sociedade, no âmbito nacional e internacional, inclusive através de convênio, acordos e colaborações com outras pessoas e instituições de direito público e/ou privado, sendo vedada qualquer atividade de caráter partidário ou religioso.
Artigo 3º - O CEER se dedicará às suas atividades através de seus administradores e associados, adotando práticas de gestão administrativa suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.
Parágrafo único – Os fundos auferidos pelo CEER serão totalmente aplicados na promoção das atividades previstas no Artigo 2º.
Artigo 4º - Poderão ser membros associados do CEER pessoas físicas que manifestarem sua intenção através de inscrição e pagamento de anuidade, desde que estejam vinculados ao IIER.
Artigo 5º - Os Membros associados do CEER pertencerão a uma das duas categorias abaixo:
I - MEMBROS EFETIVOS – membros associados integrantes do quadro administrativo e profissional do Instituto de Infectologia Emílio Ribas, incluindo-se nesta categoria também os médicos residentes devidamente matriculados e que solicitem inscrição junto à diretoria do Centro de Estudos Emílio Ribas.
II – MEMBROS TEMPORÁRIOS – membros associados do quadro administrativo profissional, com vínculo temporário de atuação no Instituto de Infectologia Emílio Ribas, correspondente a um período inferior a dois anos.
Artigo 6º - Membros Efetivos e Temporários deixam de ser associados do CEER no término de seu vínculo com a Instituição (incluindo fim de contrato trabalhista, aposentadoria e demissão).
Artigo 7º - São deveres de todos os membros associados do CEER:
III.	Zelar pelo bom nome do CEER;
IV.	Defender o patrimônio e os interesses do CEER;
VIII.	Comparecer às reuniões, assembléias e outras atividades promovidas pelo CEER;
Parágrafo Primeiro: Todos os associados são isentos de responder, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações assumidas em nome do CEER.
Parágrafo Segundo: Fica expressamente vedado a qualquer dos diretores onerarem o CENTRO DE ESTUDOS EMÍLIO RIBAS em quaisquer obrigações, assim como praticar atos de disposição do patrimônio do mesmo, sob pena de ser o infrator pessoalmente responsabilizado pelo não cumprimento deste Estatuto, sem prejuízo da sanção societária pactuada para a transgressão.
Artigo 8º - São direitos de todos os membros associados do CEER quites com suas obrigações sociais:
I.	Tomar parte, observada a forma regimental, nas discussões e votações de assuntos apresentados na Assembléia Geral;
II.	Utilizar-se dos serviços mantidos pelo CEER, respeitadas as disposições do Regimento Interno;
III.	Solicitar e obter da diretoria vistoria dos livros e documentos do CEER;
IV.	Solicitar o seu desligamento da entidade através de carta protocolada na secretaria do CEER.
Artigo 9º - É direito exclusivo dos membros associados EFETIVOS do CEER:
I.	Candidatar-se para qualquer cargo da Diretoria Administrativa ou do Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto, quites com suas obrigações sociais e financeiras;
Artigo 10º - Quaisquer penas aplicadas aos associados serão determinadas pela Diretoria Administrativa, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito de ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
II.	Difamação do CEER, de seus membros ou de seus associados;
Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
Artigo 11º - As penas aplicadas pela Diretoria Administrativa poderão constituir-se em:
II.	Censura
III.	Suspensão de 30 (trinta) dias até 02 (dois) anos dos direitos de associado;
IV.	Eliminação definitiva do quadro social
Parágrafo Primeiro – Aplicada à pena de exclusão, caberá recurso por parte do associado excluído à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Administrativa do CEER ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral;
Parágrafo Segundo – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.
Artigo 12º - São órgãos do CEER:
I.	Assembléia Geral;
II.	Diretoria Administrativa;
III.	Conselho Fiscal.
Artigo 13º - A Assembléia Geral do CEER é o órgão máximo e soberano do CEER, e será constituída pelos seus membros associados em pleno gozo de seus direitos, nos limites da lei e deste Estatuto.
Parágrafo Primeiro - As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias e serão convocadas pelo Presidente ou por 2 (dois) Diretores ou pelo Conselho Fiscal, ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;
Parágrafo Segundo - As Assembléias Gerais instalar-se-ão em primeira convocação com presença mínima de 2/3 (dois terços) dos membros associados e em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos, com qualquer número.
Parágrafo Terceiro – As decisões tomadas nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria simples dos presentes. No julgamento de eventual exclusão de qualquer associado, destituição da diretoria administrativa e do conselho fiscal, devendo ser aprovada por maioria absoluta dos presentes em assembléia geral especialmente convocada para este fim.
Parágrafo Quarto - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam as eleições da diretoria e do conselho fiscal, por voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim.
Artigo 14º - A Diretoria Administrativa do CEER será constituída pelos seguintes cargos:
Presidente, Vice Presidente, Secretário Geral, 1º Secretário, 1º Tesoureiro; 2º Tesoureiro; Diretor de Cursos, Diretor de Publicações, Diretor Social, e Conselho Fiscal.
Parágrafo Primeiro: Os membros da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal não receberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza pelas atividades exercidas no CEER.
Parágrafo Segundo: Os membros do Conselho Fiscal poderão participar das reuniões da Diretoria Administrativa com direito a voz e voto.
Artigo 15º - A Diretoria Administrativa compete:
I.	Dirigir o CEER, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social.
III.	Administrar o CEER, prestando contas à Assembléia Geral;
IV.	Promover e coordenar planos de estudos, publicações, cursos e pesquisas cientifica;
V.	Elaborar o balancete e o orçamento do CEER, submetendo-o à apreciação do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral;
VI.	Criar Comissões e Grupos de Trabalho para auxiliar suas funções e atividades sempre que necessário;
VII.	Realizar reuniões periódicas com os seus diretores;
VIII.	Nomear, suspender ou demitir funcionários, mantendo o CEER bem administrado e em dia com a situação trabalhista;
IX.	Apresentar à Assembléia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;
X.	Admitir pedido de inscrição de novos associados;
XI.	Acatar pedido de demissão voluntária de associados.
XII.	Analisar e decidir sobre os casos omissos, apresentando-os, em caso de recurso, à Assembléia Geral;
Parágrafo Primeiro - Todos os cheques emitidos pelo CEER serão exclusivamente assinados em conjunto por dois de seus diretores administrativos, a saber, o Presidente, e/ou o Secretário Geral e/ou o 1º Tesoureiro.
Parágrafo Segundo - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria simples de votos ou por consenso, cabendo ao Presidente, no caso de empate, o voto de qualidade.
Artigo 16º - Ao Presidente compete:
I.	Representar o CEER ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
II.	Assinar convênios ou contratos de interesse do CEER;
III.	Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Administrativa e Assembléias Gerais;
IV.	Responsabilizar-se pelo relacionamento com o público.
Parágrafo Único – Compete ao Vice – Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância, e auxiliar diretamente o Presidente em suas atividades.
Artigo 17º - Ao Secretário Geral compete:
I.	Manter em dia as anotações referentes ao quadro social do CEER;
II.	Redigir as atas das reuniões da diretoria e das assembléias;
III.	Coordenar a redação e distribuição de correspondências, avisos e comunicados do CEER;
IV.	Coletar, classificar e arquivar informes necessários para o bom funcionamento do CEER, inclusive de natureza jurídica;
V.	Substituir o Presidente no impedimento do Vice – Presidente.
Parágrafo Único – Compete ao 1º Secretário, auxiliar o Secretário Geral substituindo-o em seus impedimentos;
Artigo 18º - Ao 1º Tesoureiro compete:
I.	Zelar pelos valores pecuniários e patrimoniais do CEER;
II.	Coordenar as atividades referentes à contabilidade do CEER;
III.	Zelar pelo fiel cumprimento das obrigações tributárias do CEER, inclusive de natureza trabalhista;
IV.	Receber e dar quitação de valores em conjunto com o Presidente;
V.	Elaborar balancetes semestrais para exame do Conselho Fiscal e o Balanço Anual;
VI.	Apresentar à Diretoria Administrativa propostas de orçamento e os planos de despesas.
Artigo 19º - Ao Diretor de Cursos compete:
I.	Promover, organizar e coordenar cursos conferências e demais atividades didáticas e científicas do CEER, organizando arquivos próprios, controle de freqüência e expedição de certificados;
II.	Promover o desenvolvimento técnico-científico dos Associados;
Artigo 20º - Ao Diretor de Publicações compete:
I.	Promover e organizar as publicações de livros, revistas e artigos técnicos em revistas sem qualquer fim lucrativo.
II.	Promover a divulgação das atividades do CEER nas diversas mídias disponíveis e adequadas aos objetivos do CEER.
Artigo 21º - Ao Diretor Social compete:
I.	Estimular a integração social dos membros do CEER.
Artigo 22º - Ao Conselho Fiscal compete:
I.	Fiscalizar as atividades econômico-financeiras do CEER;
II.	Aprovar os balancetes trimestrais e balanço anual apresentados pelo 1º Tesoureiro;
III.	Participar das reuniões da Direção Administrativa.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal será composto de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) conselheiros titulares e 02 (dois) conselheiros suplentes, eleitos em conjunto com a Diretoria Administrativa.
Artigo 23º - As eleições serão organizadas pela comissão Eleitoral indicada pela Diretoria.
Parágrafo Primeiro - A Comissão Eleitoral será composta de 3 (três) membros Associados, os quais elaborarão o seu próprio Regimento.
Parágrafo Segundo - A(s) Chapa(s) deverá (ão) ser (em) inscrita(s) até 03 (três) dias anteriores à data da eleição.
Parágrafo Terceiro - Só será (ão) aceita(s) Chapa(s) Completa(s) em número de seus membros.
Parágrafo Quarto - Será considerada vencedora a Chapa que obtiver a maioria dos votos válidos em um único turno.
Parágrafo Quinto - Não poderão fazer parte da Comissão Eleitoral os membros da(s) chapa(s), bem como diretores que findam o mandato.
Parágrafo Sexto - A comissão Eleitoral terá amplos poderes para viabilizar as eleições, tendo acesso a toda documentação necessária.
Parágrafo Sétimo - Qualquer candidatura só será homologada pela Comissão Eleitoral mediante a comprovação das exigências contidas neste Estatuto.
Artigo 24º - As eleições para Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal do CEER realizar-se-ão, conjuntamente, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, pelo voto direto e secreto dos membros associados quites com suas obrigações sociais e financeiras.
Parágrafo Primeiro - A convocação das eleições se dará por edital, no qual constam a data e o horário de votação, com antecedência de 15 dias da data da eleição;
Parágrafo Segundo – As eleições se realizarão em até 30 dias do término do mandato da diretoria que ora finda o mandato.
Parágrafo Terceiro – As eleições serão realizadas ao longo de 2(dois) dias úteis, a serem anunciados pela Comissão Eleitoral, através de Edital.
Parágrafo Quarto – Em não havendo a convocação das eleições dentro deste prazo, caberá à Assembléia Geral convoca-la em até 15 (quinze) dias após o previsto no parágrafo 1º deste artigo.
Artigo 25º - A posse da nova Diretoria eleita será após o Registro da Ata no Órgão Competente, para que produza seus efeitos legais.
Artigo 26º - O patrimônio do CEER é constituído de:
I.	Capital inicial aportado pelos sócios fundadores;
II. Taxa de inscrição dos sócios;
III.	Taxas de inscrições aos cursos e seminários;
IV.	Direitos autorais de livros e revistas;
V.	Doações de entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas;
VI.	Verbas de pesquisa.
Artigo 27º - Constituem receitas do CEER:
I.	Contribuições regulares dos seus membros Associados;
II.	Rendas patrimoniais que venha auferir
III.	Rendas advindas de cursos, conferências, reuniões, promoções;
IV.	Contribuições voluntárias;
V.	Subvenções e doações.
Parágrafo primeiro - Todas as receitas e despesas financeiras do CEER deverão ser registradas em livro caixa.
Parágrafo segundo - todas as subvenções, doações, verbas de pesquisa e demais fontes financeiras com finalidade específica (patrocínio de eventos, publicações, obras, compra de material, viabilização de pesquisa) deverão respeitar os objetivos listados no Artigo 2º deste Estatuto e ser documentadas através de Contrato com o próprio CEER, seguindo-se as obrigações tributárias e trabalhistas que se fizerem necessárias.
Parágrafo terceiro - dos valores recebidos com finalidade específica (tais como os listados no parágrafo acima) deverão ser descontados 10% (dez por cento) como retenção para cobrir as despesas administrativas do próprio CEER.
Parágrafo quarto - A regulamentação da distribuição dos recursos do CEER, bem como decisões envolvendo eventuais isenções da retenção dos 10% citados no último Parágrafo cabem exclusivamente á Diretoria Administrativa do CEER, devendo a mesma ser justificada e registrada em ata de Reunião.
Artigo 28º - O Estatuto do CEER e suas alterações serão registrados para fins de direito.
Artigo 29º - O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte e a qualquer tempo, por deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, com voto concorde de pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes. Neste caso a Assembléia Geral não pode sequer deliberar em primeira convocação sem a maioria dos associados ou com menos de 1/3 (um terço) dos associados nas convocações seguintes.
Artigo 30º - O CEER poderá ser dissolvido, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais Neste caso, não pode a Assembléia Geral deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes na primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada com a totalidade dos associados ou nas convocações seguintes, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.
Parágrafo Único - No caso de dissolução do CEER, seus bens serão apurados e oferecidos em doação ao Instituto de Infectologia Emílio Ribas, ou, se não houver aceitação por esse, a outra entidade nacional sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a saúde e a recuperação de doentes.
Artigo 31º - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.
Artigo 32º - O CEER não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional.
Artigo 33º - A Diretoria Administrativa do CEER poderá contratar a assessoria e serviços de terceiros a fim de auxiliá-la nas tarefas fiscais e contábeis bem como nas atividades voltadas à condução dos objetivos listados no Artigo 2º deste Estatuto.
Artigo 34º - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Geral, “ad referendum” da Assembléia Geral.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 Artigo 2

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
 Artigo 2

Artigo 34