Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/008660,000402/index.htm
Timestamp: 2018-01-23 04:02:02+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 683/CM/2017, Ponto 6 - Repartição de encargos e emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos para os anos económicos de 2018 a 2021 para a prestação de serviços de aluguer de veículos ligeiros com propulsão elétrica e híbrida
Proposta 683/CM/2017, Ponto 6 - Repartição de encargos e emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos para os anos económicos de 2018 a 2021 para a prestação de serviços de aluguer de veículos ligeiros com propulsão elétrica e híbrida
Entrada: 20 de Dezembro de 2017
Agendada: 16 de Janeiro Adiada
Reagendada: 23 de Janeiro
Tem parecer:
PROPOSTA N.º 683/2017
ASSUNTO: Autorizar a decisão de contratar e autorizar a despesa, por concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para a prestação de serviços de aluguer operacional de veículos automóveis ligeiros com propulsão exclusivamente elétrica e híbrida, pelo período de 36 meses, bem como submeter à Assembleia Municipal a autorização da repartição de encargos e emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos para os anos económicos de 2018 a 2021, (Proc. n.º 19650/CML/17)
PELOURO: FROTA – Vereador Duarte Cordeiro
1.	O Municipio de Lisboa foi a entidade pública nacional pioneira em matéria de mobilidade suave, nomeadamente no investimento em viaturas movidas exclusivamente a eletricidade, sendo ainda hoje em Portugal, uma das entidades em que a este segmento de viaturas tem maior percentagem de unidades ao nível das respetivas frotas automóveis;
2.	Desde 1999, o Municipio de Lisboa, tem optado pelo regime de aluguer operacional de veículos ligeiros, em detrimento da aquisição da propriedade, com inúmeras vantagens, designadamente ao nível técnico e financeiro, como provam os diversos relatórios e informações do serviço sobre a utilização contínua dos mesmos dando cumprimento ao plano de renovação da frota municipal e satisfação das novas necessidades de utilização de meios de transporte sem recurso a avultadas verbas de investimento;
3.	A opção por este regime permite diminuir custos administrativos na gestão das viaturas, riscos de exploração dada a cobertura dos danos resultantes de sinistros automóveis com um custo fixo, bem como a garantia da manutenção do estado médio de conservação das mesmas face à duração de utilização de 36 meses;
4.	Os veículos elétricos constituem o meio mais vantajoso de mobilidade para responder às questões atuais ao nível da dependência dos combustíveis fosseis, apresentando um consumo energético médio de 04, MJ/km comparativamente aos 2,6 MJ/Km de consumo energético dos automóveis movidos a gasóleo, resgistando-se poupanças de aproximadamente 53.000 litros deste combustível comparativamente a uma frota equivalente de 160 veículos movidos exclusivamente a electricidade;
5.	Ao nível das questões atuais relativas às condições climáticas, tal como o aquecimento global, a qualidade do ar, representam, igualmente o meio de mobilidade mais adequado, dado que cada veículo elétrico contribui para a poupança de 2,6 toneladas de CO2 por cada ano de utilização, dado que apenas emite 0,4 toneladas/ano comparativamente às 3,0 toneladas/ano emitidas por um veículo movido a gasóleo;
6.	Existem, entre outros, fatores que estão a tornar o veículo elétrico como uma solução de mobilidade de maior viabilidade, tal como a evolução tecnológica ao nível da sua utilização, nomeadamente o aumento substancial da autonomia e duração das baterias e a diminuição dos tempos de carga, para além, de possuírem um preço de mercado cada vez mais competitivo, designadamente aquando da análise dos custos de manutenção e de quilómetros percorridos;
7.	A referida evolução tecnológica contínua, a intensa utilização diária e os custos financeiros associados, implicam que a opção pelo aluguer operacional pelo período de 36 meses, se revela a mais adequada e vantajosa, apresentando um leque de soluções abrangente do ponto de vista da gestão operacional comparativamente com a opção da aquisição da propriedade;
8.	Igualmente, os veículos híbridos, constituem uma solução de mobilidade possuidora das mesmas vantagens, quer no âmbito das questões ao nível climático, quer de preços de aquisição e de assistência técnica, a que acresce a possibilidade de maior autonomia em deslocações com percursos mais longos, dadas as suas características de funcionamento;
9.	Os veículos em causa, para além da redução dos custos com a sua utilização, estão aptos a circular em todas as zonas da cidade de Lisboa, designadamente as Zonas de Emissões Reduzidas (ZER), dotando o segmento de veículo ligeiros de passageiros da frota municipal, com meios operacionais adequados para responder com eficácia e eficiência às necessidades e pedidos de utilização diária dos vários serviços.
10.	Actualmente a frota municipal é composta por 177 viaturas ligeiras de passageiros, sendo 97 movidas a combustível fóssil, 67 com propulsão exclusivamente eletrica e 13 com propulsão híbrida, afetas aos vários serviços municipais;
11.	Entre junho e agosto de 2018, cessam efeitos os dois contratos de aluguer operacional de veículos automóveis ligeiros de passageiros com propulsão exclusivamente elétrica atualmente em vigor, composto por 53 viaturas, com a consequente devolução às empresas locatárias cocontratantes, para além do abate previsto de 93 viaturas municipais movidas a gasóleo, com uma antiguidade média de 19 anos e por motivos operacionais, acrescendo que nos últimos dois foram abatidas 33 viaturas, totalizando assim uma diminuição de 179 unidades neste segmento da frota, conforme os fundamentos técnicos e financeiros contidos na INF/556/DMHU/DRMM/17, de 07-11-2017, emanada pelos serviços;
12.	A estratégia preconizada pelo Município prevê a aposta na optimização dos recursos disponíveis, em particular através do reforço das atuais Pool’s de viaturas e a criação da nova Pool da Praça do Município, garantindo assim uma maior eficácia e eficiência dos meios existentes, que consubstancia numa gestão partilhada de viaturas;
13.	A presente proposta cumpre com os princípios consagrados na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.ºs 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, e alterada e republicada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, aplicável por remissão do nº 1 do artigo 3.º da Lei 73/2013 de 3 de setembro, e pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, designadamente os princípios da economia, eficiência e eficácia, que devem caracterizar a assunção de compromissos e a realização da despesa;
14.	O contrato a celebrar encontra-se pelas suas características específicas, encontra-se abrangido pela exceção constante da alínea a) do n.º 8 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, não se encontrando, portanto, sujeito à manutenção do valor remuneratório, dado tratar-se de um contrato misto. A classificação como contrato misto, fundamenta-se no facto da prestação de serviços não ser o tipo contratual preponderante, considerando que estamos perante um contrato de aluguer, contrato que se carateriza por uma das partes colocar um bem à disposição de outra mediante uma remuneração, em que a componente da aquisição de serviços, não é por conseguinte, o tipo contratual preponderante, sendo que os veículos a contratar possuem caraterísticas distintas de quaisquer outros já anteriormente objeto de contratos de aluguer operacional;
15.	A competência para a decisão de contratar, escolha do procedimento, aprovação das respetivas peças, autorização da despesa inerente ao contrato a celebrar cabe à Câmara Municipal,nos termos conjugados da alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;
16.	A despesa inerente a este procedimento de formação contratual dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico, não estando previsto em Plano Plurianual;
17.	A abertura de procedimento, relativo a despesa que der lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, que exceda o limite anual de € 99.759,58, está sujeita a prévia autorização da Assembleia Municipal, nos termos dos nºs. 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto Lei n.º 197/99, de 08 de junho;
18.	É da competência do órgão executivo Câmara Municipal, emitir parecer prévio vinculativo, nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 8 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
19.	A assunção de compromissos plurianuais está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março.
Nos termos das disposições conjugadas no artigo 24.º e a alínea f), alínea dd) e alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho:
1. Autorizar, a decisão de contratar e a realização da despesa, através de um procedimento, por Concurso Público com Publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para “aluguer operacional de veículos ligeiros elétricos e híbridos, pelo período de 36 meses”, pelo valor base de 3.125.000,00€ (três milhões cento e vinte e cinco mil euros), IVA não incluído, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artgo 36.º e do artigo 38.º, ambos do Código dos Contratos Públicos, na sua redação em vigor, conjugados com a alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º e com a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do mesmo diploma legal.
2. Aprovar o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos, em anexo, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos.
3. Autorizar a designação do júri do concurso, de acordo com o n.º 1 do artigo 67.º do Códigos dos Contratos Públicos, tendo a seguinte constituição:
Presidente: Alberto Manuel Almeida, Técnico Superior (DMHU/DRMM/DGF);
1.º Vogal Efetivo: João Manuel Cachinho, Técnico Superior (DMHU/DRMM/NAJ);
2.º Vogal Efetivo: Paula Nobre Leitão (DMF/DA/CCM);
1.º Vogal Suplente: Luís Filipe Grosso, Técnico Superior (DMHU/DRMM/DGF);
2.º Vogal Suplente: Nuno Marcos Rodrigues, Técnico Superior (DMHU/DRMM/NAJ);
3.º Vogal Suplente: Ana Domingues, Técnica Superior (DMF/DA/CCM);
4.º Vogal Suplente: Ana Cristina Oliveira, Técnica Superior (DMF/DA/CCM).
O 1.º vogal efetivo substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
4. Designar como Responsáveis do Procedimento, para efeitos de condução do procedimento na plataforma eletrónica de contratação pública e para cumprimento do exigido nos artigos 53.º n.º 7, 54.º, 60.º e 61.º n.º 1 da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, a Dra. Sónia Cotrim e a Dra. Maria Filomena Pedro, ambas da Direção Municipal de Higiene Urbana/Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica.
5. Autorizar, nos termos do disposto no artigo 147.º conjugado com o n.º 1 do artigo 123.º do Códigos dos Contratos Públicos, que seja delegada no júri a competência prorrogar o prazo para apresentação das propostas, resposta a pedidos de esclarecimentos, e proceder à audiência prévia dos concorrentes.
6. Submeter à Assembleia Municipal a autorização prévia da repartição dos encargos para os anos económicos de 2018, 2019, 2020 e 2021, ao abrigo das disposições contidas nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugadas com o artigo 24.º e alínea f), alínea dd) e alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como autorização para que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo dos contratos, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos serviços prestados,e autorização prévia para as consequentes e futuras assunções de compromissos plurianuais, relativamente aos mesmos anos económicos, nos termos da alínea c) do n.º1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito do concurso público, com Publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para “Aquisição de serviços de aluguer operacional de veículos automóveis ligeiros de passageiros elétricos e híbridos, pelo período de 36 meses”, pelo preço base de 3.125.000,00€ (três milhões cento e vinte e cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa de 23% no valor de 718.750,00€ (setecentos e dezoito mil setecentos e cinquenta euros) totalizando o montante de 3.843.750,00€ (três milhões oitocentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta euros), para os seguintes anos económicos e da seguinte forma:
Lote I - Aluguer operacional de veículos automóveis ligeiros com propulsão exclusivamente eletrica
Aluguer operacional de veículos - Plano de Atividades A2.P008.09 (41093), da RO 02.02.06 (locação de material de transporte)
2018	 250.000,00 57.500,00 307.500,00
2019	 1.000.000,00	 230.000,00 1.230.000,00
2020	 1.000.000,00	 230.000,00 1.230.000,00
2021	 750.000,00 172.500,00 922.500,00
Totais 3.000.000,00 690.000,00 3.690.000,00
Lote II - Aluguer operacional de veículos automóveis ligeiros com propulsão hibrida
2018	 10.416,65 2.395,83 12.812,48
2019	 41.666,66 9.583,33 51.249,99
2020	 41.666,66 9.583,33 51.249,99
2021	 31.250,03 7.187,51 38.437,54
Totais 125.000,00 28.750,00 153.750,00
Despesa global (Lote I e Lote II)
2018 260.416,65 59.895,83 320.312,48
2019 1.041.666,66 239.583,33 1.281.249,99
2020 1.041.666,66 239.583,33 1.281.249,99
2021 781.250,03 179.687,51 960.937,54
Totais 3.125.000,00 718.750,00 3.843.750,00
Paços do Concelho, aos 7 de dezembro de 2017
Proposta 683/CM/2017, Ponto 6 4557 Kb

References: artigo 3
 artigo 49
 artigo 33
 artigo 18
 artigo 22
 artigo 49
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 24
 artigo 33
 artigo 18
 artigo 38
 artigo 16
 artigo 20
 artigo 40
 artigo 67
 artigo 147
 artigo 123
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 33
 artigo 6