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Timestamp: 2013-05-26 07:25:25+00:00

Document:
D57375
DECRETO N� 57.375, DE 2 DE DEZEMBRO DE
A prova o Regulamento do servi�o Social da
Ind�stria (SESI).
REP�BLICA, usando da atribui��o que lhe confere o artigo 87 da Constitui��o,
aprovado o Regulamento que a �ste acompanha, assinado pelo Ministro do Trabalho e
Previd�ncia Social, para o Servi�o Social da Ind�stria (SESI), criado nos t�rmos do Decreto-lei n�mero 9.403, de 25 de junho
Art. 2� �ste
decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em
Bras�lia, 2 de
dezembro de 1965; 144� da Independ�ncia e 77� da Rep�blica.
D.O.U. de 3.12.1965
REGULAMENTO DO SERVI�O SOCIAL DA IND�STRIA
Art. 1� O Servi�o
Social da Ind�stria (SESI), criado pela Confedera��o Nacional da Ind�stria, a 1� de
julho de 1946, consoante o Decreto-lei n� 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por
escopo estudar planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar
social dos trabalhadores na ind�stria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a
melhoria do padr�o de vida no pa�s, e bem assim, para o aperfei�oamento moral e
c�vico, e o desenvolvimento do esp�rito da solidariedade entre as classes.
execu��o dessas finalidades, o Servi�o Social da Ind�stria ter� em vista,
especialmente provid�ncias no sentido da defesa dos sal�rios reais do trabalhador
(melhoria das condi��es da habita��o, nutri��o e higiene), a assist�ncia em
rela��o aos problemas dom�sticos decorrentes das dificuldades da vida, as pesquisas
s�cio-econ�micos e atividades educativas e culturais, visando a valoriza��o do homem e
aos incentivos � atividade produtora.
� 2� O servi�o
Social da Ind�stria dar� desempenho �s suas atribui��es em coopera��o com os
servi�os afins existentes no Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social, fazendo-se a
coordena��o por interm�dio do gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado.
Art. 2� A a��o
do SESI abrange:
a) o trabalhador da
ind�stria, dos transportes, das comunica��es e da pesca e seus depedentes;
b) Os diversos
meios-ambientes que condicionam a vida do trabalhador e de sua fam�lia;
Art. 3� Constituem
metas essenciais do SESI:
a) a valoriza��o
da pessoa do trabalhador e a promo��o de seu bem estar-social;
desenvolvimento do esp�rito de solidariedade;
c) a eleva��o da
produtividade, industrial e atividades assemelhadas;
d) a melhoria geral
do padr�o de vida.
Art. 4� Constitui
finalidade geral do SESI: auxiliar o trabalhador da ind�stria e atividades assemelhadas e
resolver os seus problemas b�sicos de exist�ncia (sa�de, alimenta��o, habita��o,
instru��o, trabalho, economia, recrea��o, conviv�ncia social, consci�ncia
s�cio-pol�tica).
objetivos principais do SESI:
a) alfabetiza��o
do trabalhador e seus dependentes;
b) educa��o de
c) educa��o para
d) educa��o para
a sa�de (f�sica, mental e emocional);
e) educa��o
f) educa��o moral
e c�vica;
g) educa��o
Art. 6� O
pr�stimo do SESI aos seus usu�rios ser� calcado no princ�pio b�sico orientador da
metodologia do servi�o social, que consiste em ajudar a ajudar-se, quando e quanto
a) o indiv�duo;
b) o grupo;
c) a comunidade.
Em t�da e qualquer atividade, o SESI dar� realce ao processo educativo como meio de
valoriza��o da pessoa do trabalhador.
� 1o Em toda e qualquer atividade, o SESI dar� realce ao processo educativo como meio de valoriza��o da pessoa do trabalhador. (Inclu�do pelo Decreto n� 6.637, de 2008).
� 2o O SESI vincular� no seu or�amento geral parcela da receita l�quida da contribui��o compuls�ria para a educa��o, compreendendo as a��es de educa��o b�sica e continuada, bem como a��es educativas relacionadas � sa�de, ao esporte, � cultura e ao lazer, destinadas a estudantes, conforme diretrizes e regras definidas pelo Conselho Nacional.
(Inclu�do pelo Decreto n� 6.637, de 2008).
� 3o Metade da parcela vinculada � educa��o ser� destinada � gratuidade nas a��es previstas no � 2o.
� 4o O montante destinado ao atendimento da educa��o e da gratuidade previstas nos �� 2o e 3o abrangem as despesas de custeio, investimento e gest�o.
Art. 7� A obra
educativa e servi�os do SESI se orientar�o no sentido de que a vida em sociedade
se realize de forma comunit�ria.
Colimando �sse desideratum o SESI estimular� e facilitar�:
a) a vida familiar;
b) a vida grupal e
intergrupal;
d) a primazia do
e) o esp�rito de
f) o pleno respeito
pela pessoa humana;
g) a f�r�a da
h) a consci�ncia
do dever c�vico.
i) a continuidade dos estudos do trabalhador.
Art. 8� Para a
consecu��o dos seus fins, incumbe ao SESI:
servi�os sociais adequados �s necessidades e possibilidades locais, regionais e
naionais;
b) utilizar os
recursos educativos e assistenciais exitentes, tanto p�blicos, como particulares;
conv�nios contratos e ac�rdos com �rg�os p�blicos profissionais e particulares;
quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de servi�o social;
e) conceder b�lsas
de estudo, no pa�s e no estrangeiro ao seu pessoal t�cnico, para forma��o e
aperfei�oamento;
t�cnicos, dentro e fora do territ�rio nacional, quando necess�rios ao desenvolvimento e
aperfei�oamento de seus servi�os;
g) participar de
congressos t�cnicos relacionados com suas finalidades;
h) realizar, direta
ou indiretamente, no inter�sse do desenvolviemnto econ�mico-social do pa�s, estudos e
pesquisas s�bre as circunt�ncias viv�nciais dos seus usu�rios, s�bre a efici�ncia da
produ��o individual e coletiva, s�bre aspectos ligados � vida do trabalhador e s�bre
as condi��es s�cio-ec�nomicas das comunidades;
i) servir-se dos
recursos audiovisuais e dos instrumentos de forma��o da opini�o p�blica, paraq
interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os pr�ncipios, m�todos e
t�cnicas de servi�o social.
Caracter�sticas Civis
Servi�o Social da Ind�stria � uma institui��o de direito privado nos t�rmos da lei
civil, com sede e f�ro jur�dico na capital da Rep�blica, cabendo a sua organiza��o e
dire��o � Confedera��o Nacional da Ind�stria, que lhe inscrever� os atos
constitutivos e suas eventuais altera��es no registro p�blico competente.
Art. 9� O Servi�o Social da Ind�stria � uma institui��o de direito
privado, com sede em f�ro jur�dico na Capital da Rep�blica, cabendo � Confedera��o
Nacional da Ind�stria inscrever-lhes os atos constitutivos e suas eventuais altera��es
no registro p�blico competente. (Reda��o dada pelo Decreto
n� 58.512, de 1966)
O regimento do SESI, com elabora��o a cargo da Confedera��o Nacional da Ind�stria,
complementar� a estrutura, os encargos e os objetivos da entidade, dentro das normas do
Decreto-lei n� 9.403, de 23 de junho de 1943, e d�ste regulamento.
Art. 10� Os
dirigentes e prepostos do SESI, embora respons�veis administrativa, civil e criminalmente
pelas malversa��es que cometerem, n�o respondem individualmente pelas obriga��es da
Art. 11� As
despesas do SESI ser�o custeadas por uma contribui��o mensal das empr�sas das
categorias econ�micas da ind�stria, dos transportes, das comunica��es e da pesca, nos
t�rmos da lei.
� 1� a d�vida
ativa do Servi�o Social da Ind�stria, decorrente de contribui��es, multas ou
obriga��es contratuais quaisquer, ser� cobrada judicialmente pelas institui��es
arrecadadoras, segundo o rito processual dos executativos fiscais.
cobran�a direta pela entidade, a d�vida considerar-se � suficientemente instru�da com
o levantamento do d�bito junto � empr�sa, ou com os comprovantes fornecidos pelos
�rg�os arrecadadores.
� 3� A cobran�a
direta poder� ocorrer na hip�tese de atraso ou recusa da contribui��o legal pelas
empr�sas contribuintes, sendo facultado em conseq��ncia, ao Servi�o Social da
Ind�stria, independentemente de autoriza��o do �rg�o arrecadador, mas com seu
conhecimento, efetivar a arrecada��o por via amig�vel, firmando com o devedor os
competentes ac�rdos ou por via judicial, mediante a��o executiva, ou a que, na
esp�cie, couber.
� 4� As a��es
em que o Servi�o Social da Ind�stria f�r autor, r�u, ou interveniente, corre��o no
ju�zo privativo da Fazenda P�blica.
diss�dios de natureza trabalhista, vinculados ao disposto no art. 62, ser�o resolvidos
pela Justi�a do Trabalho.
Art. 12. No que
concerne a or�amento e presta��o de contas da gest�o financeira a entidade al�m das
exig�ncias da sua regulamenta��o espec�fica esta adstrita ao disposto nos arts. 11 e
13 da Lei n� 2.613 de 23 de setembro de 1955.
Os bens e servi�os do SESI gozam da mais ampla isen��o fiscal, na conformidade do que
rezam os artigos 12 e 13 da lei citada.
Art. 13. O SESI,
sob regime de unidade normativa e de descentraliza��o executiva, atuar� em �ntima
colabora��o e articula��o com os estabelecimentos contribuintes, atrav�s dos
respectivos �rg�os de classe, visando � propositura de um sistema nacional de servi�o
social com uniformidade de objetivos e de planos gerais, adapt�vel aos meios peculiares
�s v�rias regi�es do pa�s.
Art. 14. O Servi�o
Social da Ind�stria manter� rela��es permanentes com a Confedera��o Nacional da
Ind�stria, no �mbito nacional, e com as federa��es de ind�strias, no �mbito regional
colimando um melhor rendimento dos objetivos comuns e da solidariedade entre empregadores
e empregados em benef�cio da ordem e da paz social, o mesmo ocorrendo com as demais
entidades sindicais representadas no Conselho Nacional de nos conselhos regionais.
Conduta igual manter� o SESI com o Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e
institui��es afins no atendimento de id�nticas finalidades.
Art.15. O disposto
no artigo anterior e seu par�grafo �nico poder� ser regulado em conv�nio ou ajuste
entre as entidades interessadas.
Art. 16. O SESI
funcionar� como �rg�o consultivo do poder p�blico nos problemas relacionados com o
servi�o social, qualquer de seus aspectos e incrimina��es.
Art. 17. O SESI,
com prazo ilimitado de dura��o, poder� cessar a sua atividade por proposta da
Confedera��o Nacional da Ind�stria, adotada por dois ter�os dos votos das federa��es
filiadas em duas reuni�es sucessivas do Conselho de Representantes, especialmente, fim,
com o intervalo m�nimo de trinta dias, e aprovada por Decreto do Poder Executivo.
interregno das reuni�es, ser�o ouvidos, quanto � dissolu��o pretendida, os �rg�os
normativos da institui��o, previstos no art. 19.
� 2� O ato
extintivo, a requerimento da Confedera��o Nacional da Ind�stria, ser� inscrito no
registro p�blico competente, para os efeitos legais.
de dissolu��o, o patrim�nio do SESI reverter� em favor da Confedera��o Nacional da
Art. 18. O Servi�o
Social da Ind�stria, para a realiza��o das suas finalidades, corporifica �rg�os
normativos e �rg�os de administra��o, de �mbito nacional e de �mbito regional.
�rg�os normativos, de natureza colegiada:
Nacional, com jurisdi��o em todo o pa�s;
b) os conselhos
regionais com jurisdi��o nas bases territoriais correspondentes.
�rg�os de administra��o, funcionamento sob dire��o unit�ria:
a) o Departamento
Nacional, com jurisdi��o em todo o p�is;
b) os departamentos
regionais, com jurisdi��o nas bases territoriais correspondentes;
c) as delegacias
regionais, com jurisdi��o nas �reas que lhes competitrem.
�rg�os nacionais do SESI, - Conselho Nacional e Departamento Nacional - considerados de
inst�ncia hier�rquica superior, ter�o sede na Capital da Rep�blica.
Art. 22. O Conselho
Nacional, com jurisdi��o em todo o territ�rio brasileiro, exercendo em n�vel de
planejamento, fixa��o de diretrizes, coordena��o e contr�le das atividades do SESI, a
fun��o normativa superior, ao lado do poder de inspecionar, fiscalizar e intervir, em
car�ter de correi��o, em qualquer setor institucional da entidade, no centro e nas
regi�es, se comp�e dos seguintes membros:
a) de um
presidente, nomeado pelo Presidente da Rep�blica, nos t�rmos do Decreto-lei n� 9.665,
de 28 de ag�sto de 1946;
Confedera��o Nacional da Ind�stria;
c) dos presidentes
dos conselhos regionais, representando as categorias econ�micas da ind�stria;
d) de um delegado
das categorias econ�micas dos transportes, outro das categorias econ�micas das
comunica��es e outro das categorias econ�micas da pesca, designados, cada qual pela
respectiva associa��o sindical de maior hierarquia, base territorial e antiguidade
e) de um
representante do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social, designado pelo t�tular da
f) de um
representante das autarquias arrecadadoras, designado pelo Conselho Superior da
de um representante das atividades industriais militares, designado pelo Chefe do
Estado-Maior das F�r�as Armadas. (Revogado pelo
Decreto n� 66.139, de 1970)
seis representantes dos trabalhadores da ind�stria e respectivos suplentes, indicados
pelas confedera��es de trabalhadores da ind�stria e centrais sindicais, que contarem
com pelo menos vinte por cento de trabalhadores sindicalizados em rela��o ao n�mero
total de trabalhadores da ind�stria em �mbito nacional. (Inclu�do pelo Decreto n� 5.726,
� 1� Os membros
do Conselho exercer�o as suas fun��es pessoalmente, n�o sendo l�cito faz�-lo
atrav�s de procuradores, preposto ou mandat�rios.
� 2� Nos
impedimentos, licen�as aus�ncias do territ�rio nacional, ou qualquer outro motivo, os
conselheiros ser�o representados, nas reuni�es plen�rias mediante convoca��o.
a) o presidente da
Confederal��o Nacional da Industria, pelos seu substituto estatut�rio no �rg�o de
b) o presidente do
Conselho regional, pelo seu substituto na entidade federativa;
demais, por que f�r credenciado pela fontes geradoras do mandato efetivo.
c) cada trabalhador,
pelo respectivo suplente que constar do ato que indicou o titular; (Reda��o dada pelo Decreto n�
5.726, de 2006)
d) os demais, por quem for indicado pelo ente
representado.(Inclu�do pelo
Decreto n� 5.726, de 2006)
� 3� Cada
conselheiro ter� direito a um voto em plen�rio .
conselheiros a que aludem as letras a, b, c, do caput d�ste artigo est�o impedidos de
votar, em plen�rio quando entrar em aprecia��o ou julgamento atos de sua
responsabilidade nos �rg�os da administra��o nacional ou regional da entidade.
conselheiros referidos nas a, b, c e d do caput d�ste artigo ter�o o mandato suspenso se
a entidade sindical a que pertenceram cair sob interven��o do poder p�blico.
membros a que se refere a al�nea "h" do caput exercer�o o mandato por dois
anos, podendo ser reconduzidos.(Inclu�do
pelo Decreto n� 5.726, de 2006)
� 7o Duas ou mais
confedera��es de trabalhadores da ind�stria, ou duas ou mais centrais sindicais,
poder�o somar seus �ndices de sindicaliza��o no setor da ind�stria, para atender ao
requisito de representatividade estabelecido na al�nea "h" do caput.(Inclu�do pelo Decreto n� 5.726,
indica��o dos representantes dos trabalhadores prevista na al�nea "h" do
caput ser� proporcional � representatividade das entidades indicantes. (Inclu�do pelo Decreto n� 5.726,
Presidente do Conselho Nacional, como executor de suas delibera��es, representar� a
�ste oficialmente e perante �le responder� pelos seus atos de gest�o de
Nos casos de faltas ou impedimentos at� noventa dias o Presidente do Conselho ser�
substitu�do pelo Conselheiro que designar, cabendo o Presidente da Rep�blica nomear
substituto nas aus�ncias de maior tempo.
Art. 24. Compete ao
a) aprovar as
diretrizes gerais do servi�o social, na ind�stria e atividades assemelhadas, para
observ�ncia em todo o pa�s;
distribui��o de fundos �s administra��es regionais, para execu��o de seus
servi�os, obededida a quota legal;
c) aprovar em
verbas discriminadas, o or�amento geral da entidade, computado por unidade
c) aprovar, em verbas discriminadas, o or�amento geral da entidade, computado por unidades administrativas, fixando parcela da receita da contribui��o compuls�ria vinculada � educa��o, de que trata o � 2o do art. 6o;
(Reda��o dada pelo Decreto n� 6.637, de 2008).
d) aprovar a
presta��o de contas e o relat�rio anual do Presidente do Conselho Nacional de fixar-lhe
a verba de repressenta��o;
e) aprovar a
presta��o de contas e o rel�torio anual do Departmanto Nacional;
f) apreciar os
rel�torios e a presta��o de contas das administra��es regionais, com parecer do
Departamento Nacional;
encaminhar, anualmente, nas �pocas pr�prias, por interm�dio do Ministro do Trabalho e
Previde�ncia Social, ao Presidente da Rep�blica o or�amento da entidade e ao Tribunal
de Contas da Uni�o as presta��es de contas dos respons�veis;
encaminhar, anualmente, nas �pocas pr�prias, ao Presidente da Rep�blica, or�amento da
entidade e, ao Tribunal de Contas da Uni�o, as presta��es de contas dos respons�veis. (Reda��o dada pelo Decreto n� 58.512, de 1966)
h) autorizar as
transfer�ncias e as suplementa��es de dota��es or�amentarias dos �rg�os nacionais
e regionais, submetendo a mat�ria � autoridade oficial competente, quando a altera��o
f�r superior a 25% (vinte e cinco por cento), em qualquer verba;
i) fiscalizar a
execu��o or�ament�ria e a distribui��o de fundos;
j) determinar as
di�rias e autorizar as despesas de transporte dos conselheiros, relativas aos
comparecimento �s reuni�es plen�rias;
l) aprovar,
mediante proposta do Departamento Nacional, os quadros do seu pessoal, fixando carreiras,
postos em comiss�o, cargos isolados fun��es gratificadas, padr�es de vencimentos e
crit�rios de promo��o;
m) autorizar a
cria��o de representa��es do SESI nas unidades pol�ticas onde n�o haja federa��o
industrial reconhecida e filiada � Confedera��o Nacional da Ind�stria;
n) autorizar a
aliena��o e o gravame de bens m�veis pertencentes � entidade;
conv�nios e ac�rdos com a Confedera��o Nacional da Ind�stria, visando �s finalidades
institucionais, ou aos int�resses reciprocos das duas entidades;
p) determinar, com
fixa��o de prazo e condi��es que estabelecer, a interven��o no Departamento Nacional
e nos �rg�os regionais, nos casos de falta de cumprimento de normas de car�ter
obrigat�rio, ou de inefici�ncia da respectiva administra��o, como de circunst�ncias
graves que justifiquem a medida;
q) conhecer dos
recursos dos interessados, interpostos dentro do prazo de 30 dias, de decis�es
proferidas, em espec�e, pelo Departamento Nacional ou pelos �rg�os regionais, versando
mat�ria vinculada aos objetivos institucionais, ou �s obriga��es das empr�sas
r) decidir, em
�ltima inst�ncia, ex off�cio, ou por solicita��o do Departamento Nacional ou �rg�os
regionais, as quest�es de ordem geral de inter�sse do SESI;
s) aprovar o
Estatuto dos Servidores do SESI;
t) dar solu��o
aos casos omissos.
t) aprovar, mediante proposta do Departamento Nacional, regras de desempenho relativas �s a��es de educa��o e gratuidade, a serem seguidas pelos �rg�os do SESI, as quais dever�o observar o princ�pio federativo, as diretrizes estrat�gicas da entidade e o controle com base em indicadores qualitativos e quantitativos; e (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.637, de 2008).
u) resolver os casos omissos.
(Inclu�da pelo Decreto n� 6.637, de 2008).
pl�nario aplicar penas disciplinares a seus membros, inclusive suspens�o ou perda
do mandato, consoante a natureza, repercuss�o e gravidade das faltas cometidas.
� 2�. � licito
ao Conselho Nacional, igualmente, no resguardo e bom nome dos interesses do SESI,
inabilitar ao exerc�cio de fun��o ou trabalho, qualquer pessoa, pertencente ou n�o a
seus quadros representativos ou empregat�cios, que tenham causado preju�zo moral,
t�cnico ou administrativo aos fins institucionais, ou les�o ao seu patrim�nio, depois
de passada em julgado decis�o de quem de direito, s�bre o fato origin�rio.
Art. 25. O Conselho
Nacional se reunir� na sede social.
a) em mar�o, na
segunda quinzena, para deliberar s�bre os relat�rios e as contas da gest�o financeira
b) em julho, para
aprovar a distribui��o de fundos aos �rg�os regionais, nos t�rmos do artigo 24, letra
b, e para autorizar as retifica��es or�ament�rias que se fizerem precisas quanto �s
dota��es do exerc�cio em curso;
c) em novembro, na
segunda quinzena, para aprovar os or�amentos de receita e despesa, inclusive planos de
trabalho, relativos ao exerc�cio subsequente;
extraordinariamente, em qualquer �poca, quando convocado pelo presidente, ou pela maioria
absoluta de seus membros, para deliberar s�bre as mat�rias constantes da convoca��o.
� 1� Nas sess�es
ordin�rias, esgotadas as mat�rias obrigat�rias, � l�cito ao plen�rio examinar e
resolver quaisquer outros assuntos de inter�sse da entidade constante da pauta dos
� 2� S�
ocorrendo motivo relevante, a ju�zo do plen�rio, ou da presid�ncia, poder� o Conselho
Nacional reunir-se fora da localidade da sede social.
presidente do Conselho Nacional, ao lado das fun��es permanentes de sua al�ada, como
administrador dos servi�os e gestor dos recursos do �rg�o, poder�, no interregno das
sess�es, ad referendum do mesmo, exercer quaisquer de suas atribui��es que, dado o
car�ter de urg�ncia ou de amea�a de dano efetivo ou potencial aos inter�sses da
entidade, n�o possam aguardar o funcionamento do plen�rio.
Se o Conselho Nacional deixar de homologar no todo ou em parte, o ato praticado ad
referendum, ter� �ste validade at� a data da decis�o do plen�rio.
Art. 27. O Conselho
Nacional se instalar� com a presen�a de um t�r�o dos seus membros, sendo por�m,
necess�rio o comparecimento da maioria absoluta para as delibera��es.
As decis�es ser�o tomadas por maioria de sufr�gios, cabendo ao presidente o voto de
qualidade nos empates verificados.
Art. 28. O Conselho
Nacional, para o desempenho de suas atribui��es, dispor� de uma superintend�ncia, de
um servi�o de secretaria, de uma consultoria jur�dica e das assessorias t�cnicas
necess�rias com o pessoal pr�prio, admitido pelo presidente, dentro dos padr�es e
n�veis adotados para o Departamento Nacional.
A organiza��o dos servi�os e o quadro do pessoal constar�o de ato pr�prio, baixado
pelo presidente, ad referendum do plen�rio.
Art. 29. O Conselho
Nacional, durante as sess�es, ser� coadjuvado, no que f�r preciso, pelo Departamento
Nacional, que lhe ministrar� a assist�ncia necess�ria.
Art. 30. O Conselho
Nacional manter� contacto permanente com a Confedera��o Nacional da Ind�stria e
entidades sindicais representadas no seu plen�rio, na troca e colheita de elementos
relativos ao servi�o social, bem como �s atividades produtoras e assemelhadas,
autorizando, quando necess�rio, a celebra��o de acordos e conv�nios.
Art. 31. O Conselho
Nacional elaborar� o seu regimento interno, consignando as regras de funcionamento do
plen�rio, a convoca��o de reuni�es, a constitui��o de comiss�es, a pauta dos
trabalhos, a distribui��o dos processos, a confec��o de atas e anais, e tudo quanto se
refira � economia interna do colegiado.
A observ�ncia das normas regimentais constitui elemento essencial � vaidade das
Departamento Nacional � o �rg�o administrativo de �mbito nacional incumbido de
promover, executivamente, os objetivos institucionais, nos setores t�cnico, operacional,
econ�mico, financeiro, or�ament�rio e cont�bil, segundo os planos e diretrizes
adotados pelo Conselho Nacional.
Dirigir� o Departamento Nacional, na qualidade de seu diretor, o presidente da
Confedera��o Nacional da Ind�stria.
Art. 33. Compete ao
Diretor do Departamento Nacional:
a) organizar,
executar, superintender e fiscalizar, direta ou indiretamente, todos os servi�os do
Departamento Nacional, baixando instru��es aos Departamentos e delegacias regionais;
b) submeter ao
Conselho Nacional a proposta do or�amento anual da entidade, especificamente pelas
unidades respons�veis, bem como a distribui��o de fundos �s administra��es
c) apresentar ao
Conselho Nacional o relat�rio anual e a presta��o de contas da gest�o financeira do
SESI na administra��o nacional e dar parecer s�bre os relat�rios e as contas das
administradoras regionais;
d) suplementar as
administra��es regionais de arrecada��o insuficiente com fundos da renda prevista no
or�amento, consoante um plano motivado de ordem t�cnica;
e) organizar e
submeter � delibera��o do Conselho Nacional, al�m da estrutura dos servi�os, o quadro
do pessoal do Departamento Nacional, fixando-lhe as carreiras, os cargo isolados, as
fun��es gratificadas, os crit�rios de promo��o, a forma e a import�ncia dos
vencimentos, dentro dos limites or�ament�rios competentes;
f) admitir, lotar,
promover e demitir os servidores do Departamento Nacional, nos t�rmos da al�nea
anterior, bem como conceder-lhes f�rias e licen�as e aplicar-lhes penas disciplinares;
g) contratar
loca��es de servi�os, dentro das dota��es do or�amento;
h) conceder ou
formular requisi��es de servidores, no inter�sse dos fins institucionais, a entidades
p�blicas, aut�rquicas, ou de economia mista;
i) autorizar as
despesas da entidade, tanto de material, como de pessoal, assinando cheques e ordens de
j) assinar a
correspond�ncia oficial;
l) elaborar o
Estatuto dos Servidores do SESI, para os fins do artigo 24, letra s;
m) abrir contas no
Banco do Brasil, na Caixa Econ�mica Federal e em bancos particulares de reconhecida
idoneidade, a crit�rio do Conselho Nacional, com observ�ncia do disposto no artigo 55 e
seus par�grafos;
n) promover, por
interm�dio dos setores competentes, os estudos e pesquisas de natureza t�cnica e
administrativa, a fim de encaminhar ao Conselho Nacional sugest�es s�bre as mat�rias de
sua al�ada;
o) assinar ac�rdos
e conv�nios, inclusive requisi��o de pessoal, com a Confedera��o Nacional da
Ind�stria e com o Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial, visando aos objetivos
institucionais, ou aos inter�sses das entidades;
p) fiscalizar,
sempre que julgar oportuno, diretamente, ou atrav�s de prepostos, a execu��o, pelas
administra��es regionais, dos dispositivos legais, regulamentares, estatut�rios e
regimentais atinentes ao SESI;
p) fiscalizar, sempre que julgar oportuno, diretamente, ou por interm�dio de prepostos, a execu��o, pelas administra��es regionais, dos dispositivos legais, regulamentares, estatut�rios e regimentais atinentes ao SESI, bem como acompanhar e avaliar o cumprimento pelos �rg�os regionais das regras de desempenho e das metas f�sicas e financeiras relativas �s aloca��es de recursos na educa��o e �s a��es de gratuidade; (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.637, de 2008).
q) designar as
representa��es autorizadas pelo Conselho Nacional para a execu��o dos servi�os da
entidade onde n�o haja federa��o de ind�strias;
r) organizar,
facultativamente, comiss�es especiais e grupos de trabalho para o estudo de assuntos
s) representar o
Departamento Nacional perante os pod�res p�blicos federais, estaduais e municipais, bem
como perante as organiza��es aut�rquicas e privadas de qualquer natureza;
t) corresponder-se
com os pod�res p�blicos da Uni�o, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Munic�pios
bem como as entidades afins, nos assuntos relacionados com o Servi�o Social na
Ind�stria;
u) assumir, ativa e
passivamente, encargos e obriga��es, inclusive de natureza patrimonial ou econ�mica, de
inter�sse do SESI;
representar o Servi�o Social da Ind�stria em ju�zo, ou fora d�le, podendo constituir,
para �sse fim, procuradores, mandat�rios, ou prepostos;
representar o Servi�o Social da Ind�stria em juizo, ou fora dele, podendo constituir,
para �sse fim, procuradores, mandat�rios ou prepostos, ressalvada a autonomia dos
diretores regionais, prevista no par�grafo �nico do art. 37, e no art. 62. (Reda��o dada pelo Decreto n� 61.779, de 1967)
x) conferir
pod�res aos diretores regionais, para os fins das letras u e v, quando se tratar de bens,
servi�os ou inter�sses da entidade localizados nas �reas jurisdicionais respectivas;
z) delegar
compet�ncia ao Superintendente e ao Chefe de Gabinete para exercitarem, especificamente,
qualquer das atribui��es de sua al�ada, definidas neste artigo.
Departamento Nacional cumprir� as suas atribui��es e desempenhar� as tarefas a seu
cargo atrav�s de tr�s divis�es, tecnicamente aut�nomas - a divis�o administrativa, a
divis�o t�cnica e a procuradoria - geral, que se integrar�o dos setores necess�rios,
dentro da estrutura de servi�os prevista no art. 33, letra e.
Art. 35. O Diretor
do Departamento Nacional poder� designar um superintendente, demiss�vel ad nutum, na
qualidade de seu preposto, para exercer quaisquer das atribui��es de sua al�ada,
expressamente conferidas, na dire��o e execu��o dos servi�os do �rg�o.
O superintendente, respons�vel perante o Diretor do Departamento Nacional, a �ste
diretamente se subordina, podendo ser escolhido dentro ou fora dos quadros da entidade.
Art. 36. O Diretor
do Departamento Nacional organizar� o seu gabinete, sob dire��o de um chefe de sua
livre escolha, a quem poder� delegar pod�res, para assessor�-lo no desempenho da
miss�o que lhe cabe.
Art. 37. Nos
Estados, no Distrito Federal e nos Territ�rios, onde houver federa��o de ind�strias,
oficialmente reconhecida e filiada ao �rg�o superior da classe, ser� constitu�do um
conselho regional e instalado um departamento regional do SESI, com jurisdi��o na base
territorial respectiva.
Os �rg�os regionais, embora sujeitos �s diretrizes e normas gerais prescritas pelos
�rg�os nacionais, bem como � correi��o e fiscaliza��o inerentes a �stes, s�o
aut�nomos no que se refere � administra��o de seus servi�os, gest�o dos seus
recursos, regime de trabalho e rela��es empregat�cias.
conselhos regionais se compor�o dos seguintes membros:
a) do presidente da
federa��o de ind�strias local, que ser� o seu presidente nato;
b) de tr�s
delegados das atividades industriais, escolhidos pelo Conselho de Representantes da
entidade federativa;
quatro delegados das atividades industriais, escolhidos pelo Conselho de Representantes da
entidade federativa; (Reda��o
dada pelo Decreto n� 5.726, de 2006)
c) de um delegado
das categorias econ�micas dos transportes, das comunica��es e da pesca, escolhido pela
respectiva associa��o sindical de maior hierarquia e antiguidade existente na base
territorial respectiva;
d) de um
representante do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social, designado pelo titular da
representante do Estado, do Distrito Federal ou do Territ�rio, designado pelo competente
f) de um representante dos
trabalhadores da ind�stria, que ter� um suplente, indicados pela organiza��o dos
trabalhadores mais representativa da regi�o. (Inclu�do pelo Decreto n� 5.726,
� 1� Os membros a que se referem as letras
b e c exercer�o o mandato por dois anos, podendo ser reconduzidos.
� 1o Os membros a
que se referem as al�neas "b", "c" e "f" exercer�o o
mandato por dois anos, podendo ser reconduzidos.(Reda��o dada pelo Decreto n�
� 2� Cada
conselheiro ter� direito a um voto em plen�rio.
� 3� O presidente
do conselho regional ter� direito a voto nas reuni�es d�ste �rg�o, prevalecendo, em
caso de empate, a solu��o que tiver sufragado, estando, por�m, impedido de votar quando
o plen�rio apreciar, ou julgar, ato sua responsabilidade no departamento regional.
� 4o Substituir�o
os conselheiros regionais, nas suas faltas e impedimentos, os substitutos estatut�rios,
ou os suplentes designados. (Inclu�do
Art. 39. Compete a
cada conselho regional:
provid�ncias e medidas relativas nos trabalhos e gest�o dos recursos da regi�o;
b) votar, em verbas
discriminadas, o or�amento anual da regi�o, elaborado pelo Departamento Regional, dentro
dos fundos aprovados pelo Conselho Nacional;
c) aprovar o
relat�rio e a presta��o de contas do departamento regional, concernentes a cada
d) apreciar,
mensalmente, a execu��o or�ament�ria na regi�o;
e) examinar,
anualmente, o invent�rio de bens a cargo da administra��o regional;
f) aprovar os
quadros, fixar os padr�es de vencimentos, determinar o crit�rio e a �poca das
promo��es, bem como examinar quaisquer reajustamentos de sal�rios do pessoal do
departamento regional;
abertura de contas para a guarda dos fundos da regi�o em bancos oficiais, caixa
econ�mica federal, e bancos privados de reconhecida idoneidade, com observ�ncia do
disposto no art. 55, e seus par�grafos;
h) manifestar-se
s�bre a aquisi��o de im�veis necess�rios aos servi�os da regi�o;
i) apreciar o
desenvolvimento e a regularidade dos trabalhos a cargo do departamento regional;
j) encarregar-se de
incumb�ncias que lhe forem delegadas pelo Conselho Nacional;
l) dirigir-se aos
�rg�os nacionais, representando, ou solicitando provid�ncias, s�bre problemas de
inter�sse da entidade;
m) designar o
secret�rio de sus servi�os espec�ficos, fixando-lhe remunera��o e atribui��es;
n) fixar o valor da
c�dula de presen�a de seus membros, que n�o poder� exceder de um ter�o do sal�rio
m�nimo local;
conv�nios e ac�rdos com a respectiva federa��o, visando aos objetivos institucionais,
ou aos inter�sses rec�procos das entidades, na �rea territorial comum;
p) aplicar a
qualquer de sus membros, nas circunst�ncias indicadas, o disposto no artigo 24, � 1�,
com recurso volunt�rio, sem efeito suspensivo, pelo interessado, para o Conselho
q) votar o seu
regimento interno, alterando-o quando conveniente, pelo voto de dois t�r�os do
� 1� Os conselhos
regionais reunir-se-�o, ordinariamente, uma vez por m�s e, extraordinariamente, quando
convocados pelo presidente, ou pela maioria de seus membros.
regionais deliberar�o com a presen�a de dois t�r�os dos seus membros, sendo as
decis�es tomadas por maioria de votos.
Art. 40. Compete ao
a) dirigir o
plen�rio respectivo;
b) supervisionar
todos os servi�os a cargo da administra��o regional;
c) encaminhar ao
Conselho Nacional o relat�rio anual e a presta��o de contas da regi�o, depois de
pronunciamento do plen�rio regional.
Art. 41. Os
regimentos internos e os atos normativos adotados pelos conselhos regionais ser�o
encaminhados ao presidente do Conselho Nacional, para verifica��o de sua conformidade
com �ste regulamento e as diretrizes gerais expedidas nos t�rmos do art. 24 letra a.
Conselhos regionais, no exerc�cio de suas atribui��es, ser�o coadjuvados, no que f�r
preciso, pelo departamento regional que lhes ministrar�, durante as sess�es, a
assist�ncia t�cnica e administrativa necess�ria.
Art. 43 Os
conselhos regionais manter�o contacto permanente com a federa��o de ind�strias local,
na troca e colheita de dados relativos ao servi�o social, bem como as atividades
produtoras e assemelhadas, autorizando, quando necess�rio, a celebra��o de conv�nios e
ac�rdos, inclusive colabora��o financeira.
Departamento Regionais
Art. 44. Cada
departamento regional ser� dirigido pelo seu diretor, que ser� o presidente da
federa��o de ind�strias local.
Art.45. Compete ao
diretor de cada departamento:
a) submeter ao
conselho regional a proposta do or�amento anual da regi�o, em verbas discriminadas,
dentro dos fundos aprovados pelo Conselho Nacional;
b) apresentar o
relat�rio e preparar a presta��o de contas da gest�o financeira da administra��o
regional, em cada exerc�cio, para exame e aprova��o do conselho regional;
c) propor ao
conselho regional a cria��o de b�lsas de estudos de escolas de servi�o social e de
cursos extraordin�rios ou especializados, que julgar convenientes, de ac�rdo com as
diretrizes do Conselho Nacional, e instru��es do Departamento Nacional;
d) promover planos
de coopera��o com escolar t�cnicas para a realiza��o de cursos de alfabetiza��o, de
aprendizagem ou de servi�o social;
e) organizar o
quadro de servidores da regi�o, o seu padr�o de vencimentos, os crit�rios e �pocas de
promo��o, bem como os reajustamentos de sal�rios, para exame e delibera��o do
f) admitir,
promover e demitir os servidores da administra��o regional, dentro do quadro aprovado
pelo conselho regional;
g) lotar os
servidores nas diversas depend�ncias da administra��o regional, conceder-lhes f�rias e
licen�as, e aplicar-lhes penas disciplinares;
h) manter em dia e
em ordem a escritura��o cont�bil, adotando o plano de contas aprovado pelo Departamento
i) abrir contas
para os fundos da regi�o, em bancos oficiais, ou privados, devidamente credenciados pelo
conselho regional, com observ�ncia do disposto no artigo 55 e seus par�grafos;
j) autorizar as
despesas da regi�o, tanto de pessoal, como de material e servi�os, assinando cheques e
representar o departamento regional perante os pod�res p�blicos, as autarquias e
representar o Departametno Regional perante pod�res p�blicos, autarquias e
intitui��es privadas, restrita a representa��o em ju�zo aos assuntos decorrentes da
autonomia prevista no art. 37, par�grafo �nico e art. 62, podendo, para �sse fim,
constituir procuradores, mandat�rios ou prepostos. (Reda��o
dada pelo Decreto n� 61.779, de 1967)
m) assinar a
n) programar e
executar t�das as tarefas a cargo da administra��o regional;
o) encaminhar ao
conselho regional todos os assuntos a cargo da administra��o regional, estudados e
preparados pelos setores competentes;
conv�nios, ac�rdos e demais ajustes de inter�sse da regi�o;
q) propor
conv�nios e ac�rdos com a federa��o de ind�stria local, visando aos objetivos
institucionais e aos inter�sses rec�procos das entidades, na �rea territorial comum;
r) aplicar multas
aos empregadores da ind�stria e atrividades assemelhadas transgressoras dos dispositivos
legais e regulamentares;
s) organizar,
facultativamente, comiss�es t�cnicas e grupos de trabalho com elementos de reconhecida
compet�ncia e autroridade em assuntos de servi�o social, para estudo de casos
t) exercitar a
delega��o de p�deres que lhe f�r outorgada pelo Diretor do Departamento Nacional, na
forma do artigo 33, letra x;
u) elaborar o
regulamento interno do departamento regional.
As atribui��es e tarefas da administra��o regional, de ac�rdo com o que dispuser o
regulamento interno previsto na letra u poder�o ser exercidas mediante outorga conferida
a superintendente, administrador ou preposto designado pelo diretor regional, consoante as
Art. 46. Nos
Estados e territ�rios onde n�o houver federa��o de ind�strias oficialmente
reconhecida, filiada ao �rg�o superior da classe, ser� instalada uma delegacia
regional, subordinada diretamente ao Departamento Nacional.
Art. 47. As
delegacias regionais, como �rg�o executivos das regi�es em que instalarem, ser�o
dirigidas por um delegado, nomeado, em comiss�o, pelo diretor do Departamento Nacional.
Poder� funcionar junto �s delegacias regionais, na conformidade de instru��es baixadas
pelo Departamento Nacional, um conselho consultivo comp�sto de tr�s a sete industriais
locais, designados nas mesmas condi��es do delegado.
Art. 48. Constituem
receita do Servi�o Social da Ind�stria:
contribui��es dos empregadores da ind�stria dos transportes, das comunica��es e de
pesca, previstas em lei;
b) as doa��es e
c) as rendas
d) as multas
arrecadadas por infra��o de dispositivos legais, regulamentares e regimentais;
e) as rendas
oriundas de presta��es de servi�os e de muta��es de patrim�nio, inclusive as de
loca��o de bens de qualquer natureza;
f) as rendas
A receita do SESI se destina a cobrir suas despesas de manuten��o e encargos org�nicos,
o pagamento de pessoal e servi�os de terceiros, a aquisi��o de bens e valores, as
contribui��es legais e regulamentares, as representa��es, aux�lios e subven��es, os
compromissos assumidos, os estip�ndios obrigat�rios e quaisquer outros gastos
regularmente autorizados.
arrecada��o das contribui��es devidas ao SESI ser� feita pelo instituto ou caixa de
pens�es e aposentadoria a que estiver filiada a empr�sa contribuinte, concomitantemente
com as contribui��es da previd�ncia social.
� 1� O �rg�o
arrecadador, pelos seus servi�os, ter� direito a uma remunera��o fixada e paga na
forma do disposto no artigo 255 e seus par�grafos do Regulamento-Geral da Previd�ncia
Social, baixado com o decreto n� 48.959-A, de 19 de setembro de 1960.
� 2� Em face de
circunst�ncias especiais, as empr�sas que nela se encontrarem poder�o recolher as suas
contribui��es diretamente ao SESI, mediante autoriza��o do Departamento Nacional,
comunicada ao �rg�o providenci�rio competente.
assegurado ao SESI o direito de, junto �s autarquias arrecadadoras, promover a
verifica��o da cobran�a das contribui��es que lhe s�o devidas, podendo, para �sse
fim, al�m de meios outros de natureza direta ou indireta, credenciar prepostos ou
contribui��es compuls�ria, outorgadas em lei, em favor do SESI, depois de abatida a
quota pre-fixada para a aquisi��o de letras imobili�rias do Banco Nacional de
Habilita��o, nos t�rmos do artigo 21 da Lei n� 4.380, de 21 de ag�sto de 1964, ser�o
creditadas �s administra��es regionais na propor��o de 75% (setenta e cinco por
cento) s�bre os montantes arrecadados nas bases territoriais respectivas, cabendo os
restantes 25% (vinte e cinco por cento) � administra��o nacional.
O SESI poder� assinar conv�nios com o Banco Nacional de Habilita��o, regulando a
aplica��o dos recursos origin�rios de sua receita na constru��o, aquisi��o ou
reforma de casas populares para os seus benefici�rios.
recursos da administra��o nacional ter�o por fim cobrir as despesas do Conselho
Nacional e do Departamento Nacional.
Art. 52. A renda da
administra��o nacional, oriunda da contribui��o prevista em lei, com desconto da quota
de 5% (cinco por cento) para o custeio e encargos do Conselho Nacional e da quota de 4%
(quatro por cento) s�bre a cifra da arrecada��o geral para a administra��o superior a
cargo da Confedera��o Nacional da Ind�stria - ser� aplicada na conformidade do que
dispuser o or�amento de cada exerc�cio.
Departamento Nacional, anualmente, a t�tulo de subven��o ordin�ria, aplicar� at� dez
por cento (10%) de sua disponibilidade l�quida em aux�lio �s regi�es deficit�rias no
custeio de servi�os que atendam aos recamos dos trabalhadores e se enquadrem nas
finalidades da institui��o.
� 2� Igualmente,
o Departamento Nacional, consoante plano que organizar, sujeito � homologa��o do
Conselho Nacional, poder� aplicar da mesma fonte, cada ano, import�ncia n�o excedente
de quinze por cento (15%), sob forma de subven��o extraordin�ria, aos �rg�os
regionais e que ter� por fim atender a realiza��es de natureza, especial e tempor�ria,
principalmente para execu��o de obras, melhoramentos e adapta��es, aquisi��o de
im�veis, instala��o e equipamentos, cabendo-lhe, ainda, estabelecer normas para essa
3� Poder�, ainda, o Departamento Nacional, se necess�rio, suplementar as percentagens
previstas no � 1� com subven��es especiais debitadas aos eventuais saldos de seu
or�amento. (Inclu�do pelo Decreto n� 58.512, de 1966)
Art. 53. A receita
das administra��es regionais, oriunda das contribui��es compuls�rias, reservada a
quota de 7% (sete por cento) s�bre a arrecada��o total da regi�o para a
administra��o superior a cargo da federa��o das ind�strias local ser� aplicada na
conformidade do or�amento anual de cada regi�o.
Art. 54. Nenhum
recurso do SESI, quer na administra��o nacional, ser� aplicado, seja qual f�r o
t�tulo, se n�o em prol das finalidades da institui��o, de seus benefici�rios, ou de
Todos quantos forem incumbidos do desempenho de qualquer miss�o, no pa�s ou no
estrangeiro, em nome ou a expensas da entidade, est�o obrigados a presta��o de contas e
feitura do relat�rio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias ap�s a ultima��o do encargo,
sob pena de inabilita��o a novos comissionamentos e restitui��o das import�ncias
Art. 55. Os
recursos do SESI, ser�o depositados, obrigatoriamente, em bancos oficiais, ou
particulares credenciados pelo Conselho Nacional ou regional, nos �mbitos jurisdicionais
� 1� � vedado
qualquer dep�sito, pelos �rg�os nacionais, em estabelecimento de cr�dito com capital
realizado inferior a dez mil v�zes a cifra do maior sal�rio-m�nimo vigente no pa�s.
� 2� Igual
proibi��o se aplica aos �rg�os regionais quanto aos estabelecimentos de cr�dito de
sua base territorial, com capital realizados inferior a cinco mil v�zes a cifra do
sal�rio-m�nimo da regi�o.
� 3� Em qualquer
das hip�teses dos par�grafos antecedentes, o montante dos fundos a depositar, em cada
banco, n�o poder� exceder a 1% (um por cento) do valor dos dep�sitos � vista e a prazo
constante dos respectivos balancetes.
Departamento Nacional organizar�, at� 15 de outubro de cada ano, o or�amento geral da
entidade referente ao futuro exerc�cio para ser submetido ao Conselho Nacional no correr
do m�s de novembro, e encaminhado, em seguida, at� 15 de dezembro, � Presid�ncia da
Rep�blica, por interm�dio do Ministro do Trabalho e Previd�ncia Social nos t�rmos dos
artigos 11 e 13 da Lei n�mero 2.613 de 23 de setembro de 1955.
� 1� O or�amento
deve englobar as previs�es da receita e as aplica��es da despesa, nos t�rmos do artigo
24, letras b e c; compreendendo a administra��o nacional e as regionais.
departamentos regionais remeter�o ao Departamento Nacional os seus or�amentos pr�prios
at� 31 de ag�sto de cada ano, para que possam ser integrados no or�amento geral.
� 3� Ate 30 dias
antes da data indicada no par�grafo anterior, o Departamento Nacional dar� conhecimento
�s administra��es regionais dos fundos que lhes ser�o atribu�dos para o exerc�cio
balan�os econ�micos e patrimoniais, bem como a execu��o or�ament�ria do Departamento
Nacional, para efeitos de presta��o de contas, dever�o ser submetidos ao Conselho
Nacional, nas primeira quinzena de mar�o, para seu pronunciamento na sess�o ordin�ria
d�sse m�s, e encaminhados, em seguida, ao Tribunal de Contas da Uni�o, de ac�rdo com
os artigos 11 e 13, da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955.
presta��o de contas do Departamento regionais, sob a responsabilidade de seu diretor,
dever� ser apresentada ao Departamento Nacional at� o �ltimo dia de fevereiro, para o
parecer d�sse �rg�o, cabendo ao Conselho Nacional apreci�-la na reuni�o de mar�o,
para remessa ao Tribunal de Contas, conjuntamente, com a presta��o de contas dos �rg�o
nacionais, dentro do prazo legal.
presta��o de contas da entidade, discriminada por unidades respons�veis, dever�
observar as instru��es pr�prias, a confec��o dos or�amentos e presta��o de contas,
no �mbito nacional, como no regional.
Departamento Nacional poder� complementar, com instru��es pr�prias, a confec��o dos
or�amentos e a presta��o de contas, no �mbito nacional, como no regional.
Art. 58. As
retifica��es or�ament�rias, que se tornarem imprescind�veis no correr do exerc�cio,
se processar�o durante a reuni�o ordin�ria de julho, e obedecer�o aos mesmos
princ�pios da elabora��o origin�ria.
Art. 59. O Conselho
Nacional designar�, na reuni�o ordin�ria de mar�o, tr�s de seus membros efetivos, um
da representa��o da ind�stria, outro da representa��o das atividades assemelhadas e
outro da representa��o oficial, para constitu�rem a Comiss�o de Or�amento de car�ter
permanente, que ter� a incumb�ncia de fiscalizar, no exerc�cio em curso, a execu��o
or�ament�ria, bem como a movimenta��o de fundos, no Departamento Nacional e nos
Visando ao cumprimento de sua tarefa a Comiss�o de Or�amento poder� utilizar auditoria
externa, no tocante � gest�o financeira de cada exerc�cio, al�m dos servi�os
cont�bil, t�cnico, jur�dico e administrativo do Conselho Nacional.
exerc�cio de quaisquer empr�go ou fun��es no Servi�o Social da Ind�stria depender�
de provas de habilita��o ou de sele��o, reguladas em ato pr�prio.
A exig�ncia referida n�o se aplica aos contratos especiais e loca��o de servi�os.
Art. 61. O Estatuto
dos Servidores do SESI, aprovado pelo Conselho Nacional, estabelecer� os direitos e
deveres do funcion�rios da entidade, em todo Pa�s.
servidores do SESI, qualificados, perante �ste, como benefici�rios, para os fins
assistenciais est�o sujeitos `a legisla��o do trabalho e da previd�ncia social,
considerando-se o Servi�o Social da Ind�stria, na sua qualidade de entidade de direito
privados, como empr�sa empregadora, reconhecida a autonomia dos �rg�os regionais quanto
� feitura composi��o e peculiaridade de seus quadros empregat�cios, nos t�rmos do
artigo 37, par�grafo �nico.
S� depois do pronunciamento da entidade, em processo administrativo, salvo se faltar
menos de sessenta dias para a prescri��o do seu direito, poder� o servidor pleitear em
ju�zo qualquer inter�sse vinculado ao seu status profissional.
servidores do SESI ser�o segurados obrigat�rios do Instituto de Aposentadoria e Pens�es
dos Industri�rios, salvo aqu�les que, exercendo atividade profissional, diferenciada,
estejam vinculados a outro �rg�os de previd�ncia social.
altera��o do presente regulamento poder� ser proposta pela Confedera��o Nacional da
Ind�stria, mediante dois ter�os dos votos do Conselho de Representantes, com aprova��o
do Ministro do Trabalho e Previd�ncia Social.
Art. 65. A sede do
Servi�o Social da Ind�stria, abrangendo a do Conselho Nacional e do Departamento
Nacional, permanecer�, em car�ter provis�rio, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da
Guanabara, transferindo-se para a Capital da Rep�blica quando ocorrer a Confedera��o
Nacional da Ind�stria.
At� que se efetive a mudan�a, o SESI poder� manter em Bras�lia, isoladamente ou em
conjun��o com o �rg�o confederativo industrial, uma delega��o representativa e
funcional, com o objetivo de acompanhar e propugnar, junto aos pod�res federais, os
inter�sses e finalidades da institui��o.
presidente do Conselho Nacional completar� a composi��o das comiss�es institu�das
pelo plen�rio na hip�tese de vagas resultantes do disposto no art. 22.
Art. 67, A
Confedera��o Nacional da Ind�stria elaborar� o regimento do SESI, previstos no art.
9�, par�grafo �nico, dentro de cento e vinte dias ap�s a publica��o d�ste
67. A estrutura do Departamento Nacional, prevista no artigo 33, letra e, e as
normas de funcionamento das divis�es que integram nos t�rmos do artigo 34,constar�o de
regulamento interno do �rg�o, baixado pelo seu diretor. (Reda��o
dada pelo Decreto n� 58.512, de 1966)
Art. 68. O
Conselho Nacional e os conselhos regionais votar�o o seu regimento interno dentro de
noventa dias da vig�ncia dos estatutos do SESI, com observ�ncia de suas normas, da lei
da entidade e d�ste regulamento.
Par�grafo �nico. At� que se cumpra o disposto neste artigo, os
presidentes dos colegiados elaborar�o regimento interno provis�rio para regular o
funcionamento dos respectivos plen�rios.
68. O Conselho Nacional e os conselhos regionais votar�o os seus regimentos internos,
previstos, respectivamente, nos artigos 31 e 39, letra g, at� 180 dias ap�s a
vig�ncia d�ste regulamento. (Reda��o dada pelo Decreto n�
58.512, de 1966)
Art. 69. O SESI vincular� no seu or�amento geral, anual e progressivamente, at� o ano de 2014, o valor correspondente a um ter�o da receita l�quida da contribui��o compuls�ria, correspondente a vinte e sete inteiros e setenta e cinco cent�simos por cento da receita bruta da contribui��o compuls�ria, �s a��es mencionadas no � 2o do art. 6o, sendo que a metade deste valor, equivalente a um sexto da receita l�quida da contribui��o compuls�ria, dever� ser destinada � gratuidade.
� 1o A aloca��o de recursos vinculados � educa��o e � gratuidade, de que trata este artigo, dever� evoluir, anualmente, a partir do patamar atualmente praticado, de acordo com as seguintes proje��es m�dias nacionais:
I - para a educa��o:
a) vinte e oito por cento em 2009;
b) vinte e nove por cento em 2010;
c) trinta por cento em 2011;
d) trinta e um por cento em 2012;
e) trinta e dois por cento em 2013; e
f) trinta e tr�s inteiros e trinta e tr�s cent�simos por cento a partir de 2014; e
II - para a gratuidade:
a) seis por cento em 2009;
b) sete por cento em 2010;
c) dez por cento em 2011;
d) doze por cento em 2012;
e) catorze por cento em 2013; e
f) dezesseis inteiros e sessenta e sete cent�simos por cento a partir de 2014.
� 2o Os Departamentos Regionais dever�o submeter ao Departamento Nacional, at� o t�rmino do exerc�cio de 2008, plano de adequa��o �s proje��es referidas no � 1o.
� 3o As a��es de gratuidade a que se refere este artigo ser�o destinadas aos trabalhadores e seus dependentes de baixa renda que, preferencialmente, sejam alunos matriculados na educa��o b�sica e continuada. (Inclu�do pelo Decreto n� 6.637, de 2008).
� 4o A situa��o de baixa renda ser� atestada mediante declara��o do pr�prio postulante.
Art. 70. O Conselho Nacional dever� apreciar, at� dezembro de 2008, a proposta de regras de desempenho elaborada pelo Departamento Nacional.

References: artigo 87
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 55
 artigo 24
 artigo 55
 artigo 33
 artigo 255
 artigo 21
 artigo
24

artigo 37
 artigo 33
 artigo 34