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Timestamp: 2019-10-21 02:13:06+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 20/2012/M
Decreto Regulamentar Regional 20/2012/M, de 22 de Agosto
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional 2/2012/M, de
13 de março, na redação dada pela Declaração de Retificação n.º
22/2012, de 30 de abril, que estabeleceu a base da orgânica da
Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e do
Gabinete do Secretário Regional.
O Decreto Regulamentar Regional 2/2012/M, de 13 de março, estabeleceu as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional.
Posteriormente, existiu necessidade de dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, na redação dada pela Declaração de Retificação n.º 1/2008, de 4 de janeiro, centralizando no Gabinete do Secretário Regional o exercício de funções comuns de gestão orçamental, contabilidade, recursos humanos e aprovisionamento dos diversos serviços que integram a administração direta desta Secretaria Regional.
Urge, por isso, adequar as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional a esta nova realidade.
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, na redação e numeração da Lei 130/99, de 21 de agosto, e da Lei 12/2000, de 21 de junho, o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira decreta o seguinte:
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 2/2012/M, de 13 de
março, na redação dada pela Declaração de Retificação n.º 22/2012, de
São alterados o artigo 7.º e o anexo do Decreto Regulamentar Regional 2/2012/M, de 13 de março, na redação dada pela Declaração de Retificação n.º 22/2012, de 30 de abril, que passam a ter a seguinte redação:
1 - O Gabinete do Secretário Regional é um serviço em que as funções dominantes são as de apoio e de coordenação, designadamente, nos seguintes serviços:
a) Gabinete Jurídico (GJ);
b) Gabinete de Planeamento (GP);
c) Gabinete de Recursos Humanos (GRH);
d) Gabinete de Orçamento e Contabilidade (GOC).
2 - Os serviços de apoio e de coordenação asseguram o planeamento e apoio técnico, estratégico, jurídico, administrativo e financeiro necessário ao exercício das competências do Secretário Regional e ao funcionamento da SRA.
3 - Os serviços referidos nas alíneas b) a d) do n.º 1 deste artigo asseguram ainda, de modo centralizado, as funções comuns na área de recursos humanos, de orçamento e contabilidade e de planeamento, aos serviços da administração direta da SRA.
4 - Os serviços indicados nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 5.º são serviços em que as funções dominantes são executivas.
É republicado em anexo, que é parte integrante do presente diploma, o Decreto Regulamentar Regional 2/2012/M, de 13 de março, na redação dada pela Declaração de Retificação n.º 22/2012, de 30 de abril, que estabelece a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e do Gabinete do Secretário Regional.
g) Estudar, coordenar, fiscalizar e executar as ações de ordenamento territorial e planeamento urbanístico, na perspetiva da criação de condições para uma boa qualidade de vida da população, em articulação com as demais entidades com competência nesta matéria;
k) Emitir os pareceres técnicos necessários sobre pedidos que lhe sejam solicitados nas áreas respetivas;
m) Promover o cumprimento da legislação regional, nacional e da União Europeia para cada setor;
2 - A missão, atribuições, tipo de organização interna, dotação de lugares de direção e estatuto remuneratório de chefes de equipa multidisciplinar de cada direção regional, referidas nas alíneas b) a e) do número anterior, constarão de decreto regulamentar regional próprio e autónomo.
6 - Compete ainda ao chefe de gabinete exercer as demais competências que lhe forem cometidas ou delegadas pelo Secretário Regional, considerando-se desde já delegadas as competências seguintes:
r) Autorizar o processamento de ajudas de custo, incluindo o abono antecipado após autorização do Secretário Regional para a deslocação;
s) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário dos trabalhadores do Gabinete em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como a aposição de visto nos respetivos boletins;
v) Em geral, autorizar, ou, se for o caso, determinar a prática de quaisquer atos ou certidões e assinar quaisquer documentos cuja elaboração decorra do normal funcionamento dos serviços.
7 - O chefe de gabinete será substituído nas suas ausências e impedimentos por um dos adjuntos do Gabinete ou por outra pessoa a designar pelo Secretário Regional.
3 - Os trabalhadores integrados no regime centralizado são concentrados na Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, através de lista nominativa aprovada por despacho do Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais, podendo ser afetos a qualquer dos serviços referidos no n.º 1 do presente artigo, consoante as necessidades de pessoal, nos termos do artigo 5.º-A do Decreto Legislativo Regional 1/2009/M, de 12 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 9/2010/M, de 4 de junho.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/08/22/plain-303102.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/303102.dre.pdf .
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References: artigo 6
 artigo 227
 artigo 231
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5