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A inimputabilidade por alcoolismo crónico versus imputabilidade diminuída Crime continuado no âmbito da fraude fiscal - PDF
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Heloísa Belém Santarém
1 Maria João Mimoso A inimputabilidade por alcoolismo crónico versus imputabilidade diminuída Crime continuado no âmbito da fraude fiscal PARECER JURÍDICO VERBO JURIDICO
2 VERBO JURÍDICO Inimputabilidade por alcoolismo crónico versus imputabilidade diminuída : 2 A inimputabilidade por alcoolismo crónico versus imputabilidade diminuída Crime continuado no âmbito da fraude fiscal PARECER JURÍDICO Maria João Mimoso Doutora em Direito Docente na Universidade Portucalense Infante D. Henrique Sumário: 1. A inimputabilidade por consumo excessivo de álcool/alcoolismo crónico versus imputabilidade diminuída; 2. Ausência do domínio do facto (crime doloso) / subsidiariamente erro 3. A problemática do crime continuado no âmbito do crime de fraude fiscal Referência: Processo de inquérito nº xxx A; M e S & S S, Lda. I Contextualização jurídica dos factos constantes da acusação: 1. Os arguidos, A e M, casados entre si, foram sócios gerentes da sociedade, supra identificada, até 30 de junho de Na mesma data, a sociedade cessou a sua atividade, por ter sido declarada insolvente e ter-se verificado a liquidação e o cancelamento da respetiva matrícula. 3. Enquanto sócios gerentes, e fruto da atividade societária, os arguidos arcaram com o pagamento dos encargos fiscais gerados por aquela. 4. No âmbito do despacho de encerramento do inquérito, datado de 22/07/2011, vêm os arguidos, A Serra e M e a sociedade arguida S & S S, Lda., acusados, em coautoria material e na forma consumada, de dois crimes de fraude, p. e p., nos artigos 103 nº1, alíneas a) e b) e nº2, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei nº. 15/2001, de 05 de Junho. 5. Em sede de saneamento do processo, o juiz presidente declarou extinto o procedimento criminal, instaurado nestes autos, contra a sociedade arguida pelo facto de ela se encontrar insolvente no momento da prática dos factos.
3 MARIA JOÃO MIMOSO Inimputabilidade por alcoolismo crónico versus imputabilidade diminuída : 3 II Questões de Direito que urge resolver: 1. Quanto ao arguido A: 1.1 A inimputabilidade por consumo excessivo de álcool/alcoolismo crónico; 1.2 A Imputabilidade diminuída. 2. Quanto à arguida, M: 2.1 Ausência do domínio do facto (crime doloso); 2.2 Subsidiariamente, erro; 3. Quanto aos arguidos, A e M: A problemática do crime continuado no âmbito do crime de fraude fiscal. 1. Quanto ao arguido A: 1.1 A inimputabilidade por consumo excessivo de álcool/alcoolismo crónico Impõe-se-nos, como realidade paradigmática à compreensão do problema em análise, determinar os contornos da noção de imputabilidade. Esta assenta na capacidade do agente, no momento da prática do facto, avaliar a ilicitude do mesmo e agir de acordo com essa avaliação. O que está em causa é o discernimento do agente, perante o mal que advém da prática do crime, em valorar a conduta/resultado e, consequentemente, abster-se de qualquer comportamento ilícito. Só poderá haver imputação do ato ao seu ao autor se este possuir a noção exata da natureza e do alcance daquele. A imputabilidade é, assim, a conditio sine qua none do juízo de culpa, dependendo sempre da existência de dois pressupostos: um biológico e um psicológico. 1 Só aquele que atingiu determinada idade e não padece de graves perturbações psíquicas possui aquele mínimo de capacidade de autodeterminação que o ordenamento jurídico requer para a responsabilidade jurídico-penal. O arguido, A, vem acusado de dois crimes de fraude fiscal em co-autoria material. Partindo do preenchimento dos elementos do tipo de crime (ação, ilicitude, culpa e punibilidade) dever-se-á enfatizar, quanto ao arguido, o elemento culpa. É nesta sede que cumpre discernir sobre o grau de censurabilidade do seu comportamento. O arguido sofre de uma patologia de alcoolismo (cf. relatório médico junto aos autos), revelando frequentes estados de descontrolo, que lhe provocavam verdadeira instabilidade emocional, refletindose na sua capacidade de discernimento. 1 SOARES, Luísa, Filhos da Loucura e Reacção Penal, Nulla Poena Sine Culpa, Disponível em :
4 VERBO JURÍDICO Inimputabilidade por alcoolismo crónico versus imputabilidade diminuída : 4 Como é sabido, a ingestão de bebidas alcoólicas origina perturbações no regular funcionamento da mente, mormente ao nível da consciência e da vontade, variando a intensidade desse efeito de harmonia com a quantidade e características das bebidas e com a maior, ou menor, tolerância ao álcool por parte de quem as ingere. 2 Constata-se que relativamente ao agente de um crime praticado sob o efeito do álcool, essa perturbação pode consistir: a) Na incapacitação do agente para avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar de acordo com essa avaliação, o que pressupõe uma situação de embriaguez completa; b) Numa simples diminuição dessa capacidade, que pressupõe uma situação de embriaguez incompleta. Ora, como resulta claramente do disposto no art.º 20º, nº 1, do C. Penal, só na hipótese da alínea a) é que se configurará uma situação de inimputabilidade (cf. art.º 20º, nº1, C. Penal; a da alínea b) apenas terá como efeito, em princípio, mitigar a culpa do agente, influindo, por essa forma na determinação da medida concreta da pena. 3 Relativamente ao elemento psicológico (um dos elementos da imputabilidade) impõe-se evidenciar que a falta de discernimento do ser humano prende-se, naturalmente, com a privação das suas faculdades intelectuais. O arguido, à data dos factos, revelava um estado de embriagues contínuo, vendo-se privado da sua capacidade de querer e entender. Importa, ainda, sublinhar que o mesmo não se colocou intencionalmente nesse estado para executar o desígnio criminoso. De acordo com o relatório médico, o arguido, no momento da prática dos crimes, encontrava-se incapaz de ajuizar de forma consistente a gravidade e o alcance dos seus comportamentos. Perdeu o controlo da sua vida pessoal e profissional, aquando do encerramento da sua empresa, não tendo superado os consequentes problemas económico-financeiros que daí lhe advieram. É notório, pelo menos durante aquele período, que a patologia alcoólica provocou no agente uma visível incapacidade de avaliação/determinação perante os ilícitos cometidos. Logo, deverá o mesmo ser considerado inimputável. 1.2 A Imputabilidade diminuída Não se considerando a incapacidade total do arguido, sempre se entenderá que o quadro clínico do agente consubstanciará um estado de diminuição da capacidade. Entende-se que, nos termos do disposto no art.º 20º, nº2 do C. Penal, pode ser declarado inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não 2 Ac.do TRP, proc. nº 537/00. 3 Ac.do TRP, proc. nº 537/00. Nosso sublinhado.
5 MARIA JOÃO MIMOSO Inimputabilidade por alcoolismo crónico versus imputabilidade diminuída : 5 domina, sem que por isso possa ser censurado, tiver, no momento da prática do facto, a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída. Do teor da norma ressalta que a culpa, como juízo de censura dirigido ao arguido, deverá ter em consideração, em relação ao resultado, o dolo da sua atuação. Este configura a forma menos gravosa de dolo eventual. A diminuição da sua capacidade de se determinar de harmonia com a norma, resultante de ter agido sob o efeito do álcool, deverá ser determinante para a atenuação da culpa. O arguido não consegue organizar e conduzir a sua vida em conformidade com os padrões comportamentais socialmente aceites, em virtude da patologia de que padece, pelo que revela um comportamento desviante face ao comportamento de um bom pai de família que sempre revelou até à data. Ainda no âmbito da culpa deverá ser contabilizado, a favor do arguido, a circunstância de se tratar de um delinquente primário. O alcoolismo manifestado durante um período transitório, caso tenha sido cometido um delito, subsume-se na previsão legal do preceito em análise. Verifica-se, deste modo, uma anulação parcial da consciência e da liberdade de decisão, impondo-se desta feita, se pena lhe for aplicada, uma especial atenuação da mesma. Face ao arguido, A, e ao quadro que o mesmo apresentou no período compreendido entre 2004 e 2006, é nossa convicção que o mesmo deverá ser considerado inimputável e ver excluída a sua culpa. Se assim não se entender, pelo menos, será óbvio que o arguido viu diminuídas as suas capacidades de autodeterminação e, a ser aplicada uma pena, deverá a mesma ser objeto de especial atenuação. 2. Quanto à arguida, M: 2.1 Ausência do domínio do facto (crime doloso) A arguida, apesar de casada com o arguido e também sócia gerente da sociedade comercial, já declarada insolvente no momento da prática dos factos de que ambos vêm acusados em co-autoria material, não exerceu qualquer atividade de facto na referida sociedade, sendo o seu marido que exercia efetivamente a gerência de facto e de direito. Trata-se de mais um daqueles casos em que o cônjuge empresta o seu nome para a adoção de um rosto societário e o consequente aproveitamento das vantagens daí emergentes. Sublinhe-se que a arguida nunca tomou qualquer decisão, nem nunca a sua opinião foi tida em consideração no desenvolvimento da atividade comercial da referida sociedade. Por outras palavras, a arguida não detinha o domínio da prática dos factos. Só será autor/ coautor de um crime, aquele que tem nas suas mãos a possibilidade de o executar, de o prosseguir e de o fazer fracassar.
6 VERBO JURÍDICO Inimputabilidade por alcoolismo crónico versus imputabilidade diminuída : 6 Logo, não intervindo a arguida na gestão societária, não lhe podem ser imputados os factos a título de co-autoria. Estamos, por isso, perante a ausência do domínio do facto. Consequentemente, deve a arguida ser absolvida. 2.2 Subsidiariamente, erro Mesmo considerando que arguida detinha o domínio do facto, nunca a mesma poderá ser punida, pois a situação evidencia um desconhecimento total da realidade de facto. Mais a mais, a arguida apenas detinha uma intervenção meramente formal, em alguns dos procedimentos negociais, ou seja, assinava de cruz os documentos que lhe eram exibidos. Para que a conduta da arguida se subsuma no tipo legal de que vem acusada, é necessário que o dolo do tipo se afirme, que o agente conheça, saiba, represente corretamente ou tenha consciência intencional das circunstâncias de facto ( ) seria necessária uma correta orientação da sua consciência ética para o desvalor jurídico que concretamente se liga à ação intentada, para o seu carácter ilícito. 4 A arguida desconhecia completamente, a existência de quantias retidas a título de IVA e não entregues nos cofres de Estado. Os arguidos, e neste caso a arguida, sempre pautaram as suas vidas pelos elementares valores de sã convivência social, mormente pela honestidade. Em suma, se faltar ao agente o conhecimento da totalidade das circunstâncias, de facto ou de direito, descritivas ou normativas, do facto, o dolo do tipo não pode afirmar-se. Assim mesmo dispõe o n.º 1 do art. 16º do C. Penal segundo o qual o erro sobre os elementos de facto ou de direito de um tipo de crime ( ) exclui o dolo. Face à presente situação, e uma vez que o RGIT não prevê a punição do crime de fraude fiscal a título de negligência, a conduta da arguida não será punível, devendo a mesma ser absolvida. 3. Quanto aos arguidos, A e M: A problemática do crime continuado no âmbito do crime de fraude fiscal. Não se infere, da douta acusação, que os crimes de que vêm acusados os arguidos possam ser considerados, para efeitos de determinação da medida da pena, de crime continuado ou de concurso de crimes. Impõe-se, de imediato, discutir o problema. 4 DIAS, Jorge de Figueiredo, Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág Nosso sublinhado.
7 MARIA JOÃO MIMOSO Inimputabilidade por alcoolismo crónico versus imputabilidade diminuída : 7 Sabemos que a qualificação do crime, de uma forma ou de outra, acarreta sérias repercussões na medida da pena. O crime continuado distingue-se do concurso real de crimes apenas em razão dos elementos aglutinadores que a lei prevê: unidade do bem jurídico protegido, execução por forma essencialmente homogénea e diminuição considerável da culpa em razão de uma mesma situação exterior. 5 A prática reiterada do mesmo tipo de crime poderá consubstanciar: a) Um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial; b) Um só crime, na forma continuada, se toda a atuação não obedecer ao mesmo dolo, mas este estiver interligado por fatores externos que arrastam o agente para a reiteração das condutas; c) Um concurso de infrações se não se verificar qualquer dos casos anteriores. 6 Nos termos do art. 30º nº2 do C. Penal constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. Esta norma tem por base um concurso de crimes. Por razões de punibilidade, atendendo à identidade do bem jurídico protegido, à homogeneidade da execução e à diminuição considerável da culpa do agente, foram tais crimes unificados. No crime continuado verifica-se uma série de resoluções criminosas que se concretizam nas diversas condutas que o integram. Tal unificação, para efeito de crime continuado, requer a verificação cumulativa de vários pressupostos que passaremos a analisar. A realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime: As condutas não têm que obedecer ao mesmo tipo de crime, podendo consubstanciar diversos tipos de crimes. Essencial é que cada uma das condutas, de per si, seja uma conduta típica. A identidade do bem jurídico protegido: O bem jurídico protegido pelos normativos sancionadores aplicáveis, vários comportamentos/um tipo ou vários tipos de crime, deve ser, essencialmente, o mesmo. 7 5 SILVA, Germano Marques da, Direito Penal Português, Parte Geral II, Teoria do Crime, Lisboa, 2005, Verbo, pág. 344 e Ac. do STJ, de , BMJ, nº 358, pág À exceção dos bens jurídicos eminentemente pessoais.
8 VERBO JURÍDICO Inimputabilidade por alcoolismo crónico versus imputabilidade diminuída : 8 A homogeneidade na execução: Quer isto significar que o agente atuou de forma idêntica nas diversas violações do mesmo tipo legal, o que se repercutirá, necessariamente, na diminuição da culpa. A diminuição considerável da culpa: Parafraseando Eduardo Correia, pressuposto da continuação criminosa será, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilitou a repetição da atividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito. 8 O regime do crime continuado tem por fundamento a menor culpa do agente, já que a situação (de facilitação o quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, a que se refere o nº 2, do artigo 30º do CP) em que ele atua, atenua as resistências naturais à prática de crimes. 9 O fundamento deste preceito radica numa repetição da atividade criminosa, determinada por situações exteriores típicas que, preparando as coisas para essa reiteração, diminuem consideravelmente o grau de culpa do agente. 10 Concretizando, A sociedade comercial foi declarada insolvente em 30 de junho de 2004, vendo extinta a sua responsabilidade e o procedimento criminal relativo a si. Os sócios gerentes foram condenados como co-autores materiais de dois crimes de fraude fiscal. Da matéria de facto, constante dos autos, resulta que o comportamento reiterado dos arguidos, padecendo de causas de exclusão da ilicitude e da culpa, desenrolou-se, naquele contexto, de forma homogénea e reiterada, sendo sempre violado o mesmo bem jurídico e sendo a repetição dos factos favorecida pelo sucesso da conduta anterior. A determinação criminosa foi-se renovando no tempo, sempre dentro do mesmo quadro circunstancial, a ação foi sempre praticada da mesma maneira e com os mesmos pressupostos e fins, sendo que a relação de confiança estabelecida entre o Fisco e os arguidos foi violada logo com a primeira apropriação no 2º trimestre de 2005, tendo as outras apropriações sido consequência daquela, além de que foi essa relação de confiança que tornou mais fácil, sendo mesmo aproveitada para a prática de outras condutas criminosas. 8 CORREIA, Eduardo, Direito Criminal, Volume II, Coimbra, 1971, pág Cf. PRATA, Ana, Veiga, Catarina, Vilalonga, José Manuel, Dicionário Jurídico, Direito Penal, Direito Processual Penal, Volume II, 2007, Coimbra, Almedina. 10 Ac. do STJ de , processo nº 07P451.
9 MARIA JOÃO MIMOSO Inimputabilidade por alcoolismo crónico versus imputabilidade diminuída : 9 Vejamos: Os comportamento dos arguidos, abstraindo das causas de exclusão da ilicitude e da culpa, preenchem os elementos do tipo legal de crime de fraude fiscal, p. e p., nos artigos 103 nº1, alíneas a) e b) e nº 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei nº. 15/2001, de 05 de junho, e cumprem os requisitos da figura da continuação criminosa. «A não entrega reiterada de prestações periódicas cumpre a exigência da execução por forma essencialmente homogénea e traduz-se na realização plúrima do mesmo tipo de crime». 11 A jurisprudência, para concretização do requisito no quadro da solicitação de uma mesma solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente do crime continuado, tem atribuído relevância à conexão temporal que liga os vários momentos da conduta do agente como critério para afirmar uma unidade resolutiva. 12 Este critério objetivo deverá, todavia, ser temperado através da verificação de outros elementos exógenos que permitam, igualmente, aferir da diminuição da culpa, v.g, dificuldades económicas graves, como é o caso dos arguidos no processo, que se viram numa situação deveras precária, encerramento da empresa, e privados de meios para ocorrer às despesas do quotidiano, inclusive, ao sustento da família. 13 Sublinhe-se que, nos termos do artigo 79º da C.Penal, ao crime continuado será aplicável a pena correspondente à conduta mais grave que integra a continuação. Conclusões: - Quanto ao arguido, A, apesar de vir acusado de dois crimes de fraude fiscal em co-autoria material, o seu comportamento deve ser avaliado de acordo com a patologia de alcoolismo apresentada. - O arguido apresentava-se, quase sempre, embriagado, revelando um descontrolo absoluto na condução do seu quotidiano. -Revela, por isso, uma incapacidade total para avaliar a ilicitude dos factos praticados. - Esta situação subsume-se na hipótese legal do artigo 20º, nº 1 do C. Penal e configura uma situação de inimputabilidade. -Não se qualificando desta forma, entender-se-á que o seu quadro clínico revelará sempre um estado de incapacidade diminuída. -O arguido viu gravemente afetadas as suas capacidades de autodeterminação e, por isso, nos termos do disposto no artigo 20º, nº 2, do C. Penal, deve ser mitigada a respetiva culpa. 11 SOUSA; Susana Aires de, Os Crimes Fiscais; Análise Dogmática e Reflexão sobre a legitimidade do Discurso Criminalizador, Coimbra, Coimbra Editora, 2009, pág SOUSA; Susana Aires de, Os Crimes Fiscais; Análise Dogmática e Reflexão sobre a legitimidade do Discurso Criminalizador, Coimbra, Coimbra Editora, 2009, pág Nosso sublinhado. 13 Neste sentido decidiram os acórdãos do STJ de 12 de outubro de 2000, de 20 de junho de 2001, de 27 de maio de 2002 e de 29 de janeiro de 2004.
10 VERBO JURÍDICO Inimputabilidade por alcoolismo crónico versus imputabilidade diminuída : 10 - Quanto à arguida, M, constata-se que não exerceu qualquer atividade no âmbito da sociedade comercial, da qual era sócia gerente juntamente com o seu marido, não possuindo o domínio da prática dos factos. - Não poderá ser considerada co-autora dos dois crimes de fraude fiscal de que vem acusada, juntamente com o seu marido, o outro arguido, pois não teve a possibilidade de os executar, de os prosseguir e de os fazer fracassar. -Estamos, deste modo, perante a ausência do domínio do facto logo deverá a arguida ser absolvida. -Se assim não se entender, nunca a arguida poderá ser punida pois a situação revela um desconhecimento total sobre a realidade de facto. - A conduta da arguida, assinando de cruz os documentos que lhe eram exibidos, nunca preencheria o tipo legal de que vem acusada, pois seria necessário que a mesma conhece-se, soubesse, representasse corretamente ou tivesse consciência intencional das circunstâncias de facto ( ). - Logo o dolo do tipo não pode afirmar-se. Cf. Artigo 16º, nº1 do C. Penal. -Uma vez que O RGIT não prevê a punição do crime de fraude fiscal a título de negligência, a conduta da arguida não será punível, devendo a mesma ser absolvida. - Os comportamentos dos arguidos, abstraindo das causas de exclusão da ilicitude e da culpa que se verificam, preenchem o crime de fraude fiscal, p. e p., nos artigos 103º, nº 1, alíneas a) e b) e nº 2, do RGIT e cumprem os requisitos da figura da continuação criminosa. - A não entrega reiterada de prestações periódicas cumpre o requisito do crime continuado: no quadro de uma solicitação exterior que diminui consideravelmente a culpa do agente e exibe uma conexão temporal que liga os vários momentos da conduta do agente como critério para afirmar uma unidade resolutiva Este critério será temperado com outros elementos exógenos que permitam a diminuição da culpa, nomeadamente as dificuldades económicas emergentes, essencialmente, do encerramento da sua empresa, a qual era o seu modo de vida. - De acordo com o disposto no artigo 79º do C. Penal, ao crime continuado será aplicável a pena correspondente à conduta mais grave que integra a continuação. MARIA JOÃO MIMOSO Portal Verbo Jurídico Sousa, Susana Aires de, Os Crimes Fiscais, Análise Dogmática e reflexão sobre a legitimidade do Discurso legitimador, Coimbra, Coimbra Editora, 2009, pág.143.
Laureano Gonçalves. Especialista em Direito Fiscal pela Ordem dos Advogados. Evasão e fraude fiscais
Laureano Gonçalves Especialista em Direito Fiscal pela Ordem dos Advogados Evasão e fraude fiscais ÍNDICE GERAL Prefácio... 11 Abreviaturas... 13 1. Breve resenha histórica com evolução legislativa...

References: artigo 30
 artigo 79
 artigo 20
 artigo 20
 Artigo 16
 artigo 79