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⭐REGIMENTO INTERNO DA REPÚBLICA TANTO FAZ. TÍTULO I Das Definições
REGIMENTO INTERNO DA REPÚBLICA TANTO FAZ. TÍTULO I Das Definições
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Victor Ribeiro Conceição
1 REGIMENTO INTERNO DA REPÚBLICA TANTO FAZ TÍTULO I Das Definições Art. 1º - Para os efeitos do presente regimento adotar-se-ão as definições seguintes: I República Federal: Imóvel de propriedade da Universidade Federal de Ouro Preto destinado à moradia estudantil, legalmente cedido aos residentes moradores, que constitui sede dos bens materiais e imateriais que cada república estudantil possui, garantido espaço seguro e sadio para que cada grupo de estudantes ali residente dê cumprimento aos objetivos e finalidades constantes do presente regimento, bem como da resolução CUNI 779/06 e do estatuto que cada república estudantil possua ou venha a possuir. II Residente Morador: Todo estudante da UFOP que resida na República Federal na condição de residente morador quando da aprovação do presente regimento, bem como o aluno da Universidade Federal de Ouro Preto que venha a ser aprovado no processo de avaliação por quorum de unanimidade pela Assembléia de Moradores. III Residente Calouro: Aluno da Universidade Federal de Ouro Preto, que manifeste vontade de passar por processo de avaliação em uma República Federal, assinando termo de responsabilidade competente. IV REFOP: Associação dos moradores das Repúblicas Federais da Universidade Federal de Ouro Preto, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ / , com sede na Praça Tiradentes nº 9, centro, Ouro Preto-MG, CEP CAEM. V - Ex-Aluno: Indivíduo que tenha morado na República na condição de "Residente Morador", tendo sido graduado ou não pela Universidade Federal de Ouro preto.2 TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art.2º São princípios da República Federal Tanto Faz: I Nortear-se pelos princípios democráticos e laicos, que rejem a constituição brasileira. II- Respeitar a pluralidade de pensamento e a diversidade humana. III- Contemplar a diversidade de cursos. TÍTULO III Das Residências Universitárias Art. 3º - A República Tanto Faz, fundada em 23/03/1987, destina-se a assegurar moradia a estudantes, prioritariamente carentes, de acordo com a Resolução CUNI nº.779, de 25 de agosto de 2006, desde que regularmente matriculados nos Cursos de graduação e de Pós- Graduação da Universidade. 1º - O imóvel onde funciona a República Tanto Faz é de propriedade da Universidade Federal de Ouro Preto, sendo legalmente cedido aos moradores que nela residem. 2º - É responsabilidade dos moradores residentes nos imóveis denominados Repúblicas Federais zelar pela sua manutenção. 3º - Em cada República Federal serão alojados, no mínimo, o número de estudantes sugerido por parecer técnico da Prefeitura Universitária da UFOP, ouvida a Comissão de Repúblicas Federais REFOP - como órgão consultivo, e atendendo os critérios constantes no regimento interno da república, não devendo existir vagas ociosas. 4º - Serão consideradas vagas ociosas aquelas que se mantiverem desocupadas por mais de 2 meses. 5º - Serão consideradas vagas preenchidas aquelas ocupadas por residentes moradores e por residentes calouros.3 CAPÍTULO I Dos Objetivos Art. 4º - São objetivos da República Tanto Faz: I) oferecer ao residente ambiente adequado capaz de permitir-lhe melhor aplicação nos estudos, atenuando preocupações de outra natureza; II) contribuir para o desenvolvimento da personalidade do residente, atribuindolhe responsabilidade de convivência coletiva, ancorados em princípios democráticos e laicos, que respeitam a pluralidade de pensamento e a diversidade humana; III) estimular e desenvolver entre os residentes o espírito de solidariedade e um clima de permanente compreensão dos seus direitos e deveres no ambiente comunitário; IV) promover o desenvolvimento humano dos residentes; V) incentivar a vida acadêmica dos residentes; VI) estimular o incremento cultural dos residentes; VII) permitir a integração e a amizade entre os residentes; VIII) possibilitar o ingresso de brasileiros de baixa renda na Universidade Federal de Ouro Preto; IX) conservar e restaurar o patrimônio cultural e histórico que são as Repúblicas Federais, tanto material quanto imaterial; X) preservar e salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da comunidade republicana da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). XI) oferecer ao residente condições de moradia em ambiente que se assemelhe ao familiar e, consequentemente, propicie melhores condições de estudo; XII) receber excursões de alunos com o intuito de promover o intercâmbio cultural e apoio logístico; XIII) receber, por período determinado estudantes de intercâmbio regular com a UFOP Parágrafo Único A República Tanto Faz poderá promover a realização de atividades sociais, culturais, esportivas e de lazer, integradas no contexto dos programas da Universidade.4 CAPÍTULO li Da Assembléia de Moradores Art. 5º - A República Tanto Faz terá uma Assembléia de Moradores, que será assim composta: I Pelo presidente, que a presidirá; II Pelos residentes moradores. Parágrafo Único - O presidente será escolhido por seus pares por aclamação, em reunião devidamente registrada em Ata. Art. 6º - Compete a Assembléia de Moradores: a) traçar diretrizes para o funcionamento da República Federal; b) analisar os casos de indisciplina ocorridos no interior da República Federal; c) propor instruções complementares às normas deste Regimento quanto ao funcionamento e manutenção da República Federal; d) promover e apoiar a realização de atividades sociais, culturais, esportivas e de lazer; e) envidar esforços para a consecução das finalidades e objetivos de cada República Federal ; f) gerir a República Federal; g) administrar o patrimônio da República Federal; h) deliberar acerca das questões de interesse da República Federal; i) decidir acerca da inclusão de residente morador na República Federal; j) decidir acerca da exclusão de residente morador na República Federal; k) aplicar punições relativas às transgressões previstas nesse regimento; Parágrafo único: O quorum a respeito das decisões sobre inclusão e exclusão deve ser unânime. Art. 7º - Compete ao Presidente da Assembléia de Moradores: a) convocar e presidir as reuniões da Assembléia de Moradores; b) cumprir e fazer cumprir o presente Regimento; c) tomar medidas, juntamente com os outros residentes moradores, para o funcionamento da República Federal; d) comunicar a concessão de vaga ao estudante que tenha sido selecionado para morar nas Residências Universitárias; e) notificar a perda do benefício ao estudante que estiver enquadrado em qualquer uma das situações previstas no parágrafo 2º do Art. 12 deste Regimento.5 Capítulo III Dos Direitos e Deveres dos residentes Art. 8º - É direito dos residentes das Repúblicas Federais: a) utilizar plenamente as instalações da República Federal; b) receber visitas de familiares, ex-alunos, colegas e de eventuais convidados; Art. 9º - É dever dos residentes da República Federal: a) Colaborar na manutenção da ordem interna e respeitar os direitos dos demais moradores, colegas e funcionários; b) Zelar pela conservação das instalações da República Federal e colaborar na manutenção e higiene nas suas dependências; c) Indenizar danos e prejuízos materiais causados ao próprio imóvel, aos móveis e utensílios da República Federal; d) cumprir e fazer cumprir este Regimento, bem como a Resolução CUNI nº.779/2006; e) Vedar a permanência de pessoas estranhas no recinto da República Federal, salvo as visitas eventuais de ex-alunos, familiares e colegas, bem como as pessoas convidadas ou participantes dos eventos culturais realizados pelas Repúblicas Federais; f) Administrar a República Federal, procurando zelar pela sua conservação e manutenção; g) Zelar pela ordem e disciplina da República Federal; h) Tomar providências quanto à conservação dos bens imóveis e móveis da República Federal; i) Comunicar à Assembléia de Moradores os casos relativos a danos ou prejuízos causados por estudantes na República Federal, comprometendo o patrimônio da Universidade; j) Encaminhar os problemas relacionados com enfermidades e casos de acidentes ocorridos na República Federal, comunicando em tempo hábil a Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis; k) Agir de forma a concretizar os objetivos e finalidades da República Federal; Art. 10º - É direito exclusivo dos residentes moradores: I Participar das Assembléias de Moradores; II Manifestar-se nas Assembléias de Moradores; III Votar e ser votado nas Assembléias de Moradores; IV - Recorrer ao CUNI, como instância conclusiva, contra qualquer ato da Administração Superior desta Universidade; V - Adotar procedimentos próprios de autogestão e autonomia na administração da República Federal; VI - Convocar assembléia dos moradores para apreciar e aprovar o regimento interno da República Federal e/ou possíveis alterações que sejam apresentadas pelos moradores;6 CAPÍTULO IV Da seleção para ingresso em processo de avaliação na República Federal Tanto Faz Art. 11 A seleção para ingresso em processo de avaliação de uma República Federal, na condidão de residente calouro, ocorrerá sempre que uma República Federal tiver vaga disponível e que um estudante da Universidade Federal de Ouro Preto manifeste seu interesse em passar pelo processo de avaliação naquela Repúbica respectiva. 1º - Esse acordo entre a República Federal e o pretenso residente calouro deve observar as características peculiares de cada República Federal. 2º - Havendo aceitação das pessoas mencionadas nesse artigo, o pretenso residente calouro deve assinar termo de responsabilidade competente e poderá iniciar o processo de avaliação imediatamente. CAPÍTULO V Do processo de avaliação Art. 12 Selecionado para ingressar na República Federal na condição de residente calouro, o aluno ficará sujeito a processo de avaliação, por período de até 03 (três) meses, durante o qual a sua aptidão, afinidade com o grupo e capacidade colaborativa serão objeto de avaliação para efetivo ingresso, observados, dentre outros semelhantes, necessários à análise do ingresso nesse ambiente familiar, os seguinte fatores: I convivência; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade. VI Honestidade. VII Zelo pela cultura e patrimônio da casa. VIII Capacidade de se relacionar com os residentes da República Federal que escolher, harmoniosamente. 1 o Cinco (05) dias antes de findo o período do processo de avaliação, será submetida à homologação da Assembléia de Moradores a avaliação do desempenho candidato a residente morador, que será aprovada ou não em votação aberta e justificada, devidamente registrada em Ata. 2 o O candidato a residente morador não aprovado no processo de avaliação será desligado da República Tanto Faz, sendo-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias para desocupar o imóvel.7 3º O prazo mencionado no caput deste artigo será suspenso em casos de greve e/ou férias. Art. 13- Será qualificado como Residente Morador o estudante selecionado pelos critérios estabelecidos pelo presente regimento e aprovado em processo de avaliação. 1º - O benefício da moradia será concedido oficialmente pela Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis - PRACE, por meio da cessão onerosa da vaga, após terem sido cumpridas todas as etapas previstas no presente regimento, desde que em consonância com o disposto na Resolução CUNI nº. 779/ º - A concessão do benefício será cancelada pela PRACE, por meio da rescisão do termo de cessão onerosa, quando o residente morador: I - tiver cancelado sua matrícula na Universidade; II obtiver coeficiente escolar inferior ao previsto pela universidade em casos de desligamento; III - estiver apto a colar grau; IV tiver cassada sua condição de residente morador por quorum de unanimidade em decisão da Assembléia de Moradores; CAPÍTULO VI Das Transgressões e Punições Disciplinares SEÇÃO I Das transgressões Art São consideradas transgressões disciplinares: I. atos atentatórios à moral; II. desrespeito, desacato, ofensa moral ou física a qualquer membro da Comunidade Universitária, ou funcionário da República Federal Tanto Faz; III. provocação de desordens, perturbação da paz e da tranqüilidade nas dependências das residências; IV. dano patrimonial aos bens pertencentes às Repúblicas Federais; V. Ofensa moral ou física a qualquer membro da Comunidade Universitária, ou funcionário da República Federal; VI. Posse indevida de objetos alheios; VII. uso ou posse de entorpecentes e alucinógenos; VIII. guarda de armas de qualquer tipo;8 SEÇÃO II Das Punições Art São punições disciplinares: a) a admoestação verbal; b) a repreensão escrita; c) a exclusão da República Federal Tanto Faz; 1º - A competência para aplicar punições disciplinares é da Assembléia de Moradores, sendo garantido ao transgressor amplo direito de defesa; 2º - Na aplicação da penalidade, considerar-se-á a natureza e a gravidade da infração cometida, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, os danos decorrentes para o patrimônio e o serviço público, bem como as circunstâncias agravantes e as atenuantes, para fins de graduação da pena; 3º - a punição disciplinar não exclui a indenização por danos ou prejuízos materiais, porventura causados à República Federal; Art As penalidades aplicadas, salvo a exclusão da República Federal, perderão seus efeitos após um período superior a um ano, sem que o residente incorra em prática de outra infração administrativa definida neste regimento. CAPÍTULO VII Do calendário festivo Art. 17 São festas tradicionais da República Tanto Faz, realizadas no intuito de promover a integração social dos moradores e ex-moradores com a sociedade, bem como manter a história e cultura da república, cabendo a todos os seus residentes a organização: I) Realização da festa tradicional Uma Festa e Tanto, que se realiza no segundo semestre de cada ano letivo; II) Carnaval; III) Aniversário da República, que se realiza anualmente; IV) Formatura de residente moradores; V) Realização da Festa da Família (encontro entre residente moradores e as suas respectivas famílias);9 CAPÍTULO VIII Da Gestão Orçamentária e Patrimonial SEÇÃO I Da gestão orçamentária e patrimonial da República Tanto Faz Art. 18- O patrimônio da República Federal Tanto Faz será constituído por: I. bens móveis ou imóveis que a República Federal possui ou vier a possuir; II. doações, legados, heranças ou subvenções que lhe vierem a caber; III. a renda proveniente de eventos culturais realizados pela República Federal Tanto Faz, bem como as oriundas das contribuições de ex-residentes, residentes e amigos. 1º. Os bens, direitos e obrigações que tratam esse artigo integram o fundo patrimonial da República Federal Tanto Faz, que se constitui também de uma conta bancária para depósito e aplicação dos valores pecuniários que a república estudantil possua ou venha a possuir. 2º. Os valores referidos no parágrafo anterior serão revertidos, exclusivamente, para a manutenção e devida estruturação do espaço físico do imóvel, bem como para aquisição dos bens necessários ao aprimoramento desse espaço estudantil, em consonância com os objetivos e finalidades previstas no presente regimento. Art. 19- O fundo patrimonial previsto no artigo anterior será administrado por um presidente eleito em assembléia geral, em exercício anual. Art. 20- São deveres do presidente do fundo patrimonial da República Tanto Faz: I) apresentar relatório mensal de sua gestão aos demais residentes em assembléia de moradores; II) submeter qualquer alteração patrimonial de vulto substancial à aprovação em assembléia de moradores, que deverá deliberar pela manifestação de unanimidade de seus membros; III) manter e organizar histórico de seus relatórios, bem como todos os comprovantes de suas movimentações econômicas; IV) proceder, no último mês do exercício de sua gestão, à prestação de contas de todo período que presidiu o fundo patrimonial; V) realizar inventário de todos os bens pertencentes à República Federal. 1º. Todas as ações previstas no do art.13, 2º, obedecerão, necessariamente, ao procedimento previsto no inciso II desse artigo. 2º. As aquisições de pequeno valor necessárias à manutenção básica do imóvel (tais como: lâmpadas, pregos, parafusos, registros, torneiras) podem realizar-se sem a observância do inciso II desse artigo, contudo, deverão constar, obrigatoriamente, dos relatórios mensais (inciso I) e da prestação de contas (inciso IV). 3º. Os relatórios mensais e a prestação de contas, por motivo de transparência na gestão do imóvel, serão disponibilizados ao apreço de órgão competente da Universidade Federal de Ouro Preto, desde que essa assim se manifeste em tempo e modo razoáveis.10 SEÇÃO II Da Gestão Orçamentária Mensal dos Residentes Art. 21- A República Federal Tanto Faz realizará com um planejamento mensal que compreende a compra de bens, utensílios e suprimentos destinados a adequada alimentação e higiene pessoal dos residentes, bem como de produtos para a limpeza e higienização do imóvel. 1º. O planejamento previsto nesse artigo será denominado caixinha. 2º. Na caixinha, ou em planejamento suplementar, ainda haverá previsão e custeio de gastos com energia elétrica, telefone, internet, água. 3º. A caixinha contará com um responsável mensal, que deverá: I. providenciar a compra dos itens previstos nesse artigo; II. prever o custeio de compra e das contas mensais; III. proceder à divisão dos gastos mensais; IV. realizar a cobrança do que couber a cada residente com os gastos mensais; V. efetivar o pagamento de todos os gastos que contrair; VI. agir com economia e praticidade em sua gestão; VII. confeccionar demonstrativo contendo todo valor pecuniário recebido dos residentes e todos os gastos que efetivou. 4º. Os gastos mensais serão rateados, igualmente, entre todos os residentes. 5º. Poderá ser excluído do rateio o residente morador que esteja em dificuldade financeira temporária, desde que assim se manifeste na assembléia dos moradores e que haja aquiescência e possibilidade dos demais residentes de se obrigarem pela sua parte. 6º. A escolha do responsável mensal pela caixinha se dará em Assembléia de Moradores, por ordem hierárquica. Art. 22- Todas as contas da república estarão registradas em um livro caixa, e servirão como instrumentos norteadores de economia e de possibilidade de ingresso de moradores de baixa renda na República Tanto Faz. TÍTULO IV Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 23- Cabe à Assembléia de Moradores adotar as normas complementares necessárias ao funcionamento da casa. Art. 24- Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Documentos relacionados
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