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DJAL 9/11/2018 - Pg. 244 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 244 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Novembro de 2018
monetariamente. Neste particular, conforme entendimento consolidado à nível de doutrina e jurisprudência pátria, versando a lide sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios ﬂuem a partir da citação, pois é o ato que demarca o momento em que, ciente da sua obrigação, o devedor incorre em mora, com incidência da taxa selic (sistema especial de liquidação e custódia), indexador nos tributos federais, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio. Em relação a correção monetária, terá a mesma por termo inicial a data da prolação da sentença, em sendo nesta oportunizado a análise pelo julgador do grau de extensão do dano, restando o arbitramento do valor da indenização já corrigido. Neste sentido a súmula 362 do STJ, com o seguinte enunciado: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Ainda sobre o tópico da correção monetária, conforme entendimento consolidado no C.STJ, adotar-se-á o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), como indexador, para efeito da incidência da mesma. Custas processuais e honorários advocatícios, estes ﬁxados em 10% (dez por cento) do valor das condenações (dano material e moral), atualizado monetariamente, à serem arcados pela parte demandada. P. R. I. Maceió, 07 de novembro de 2018. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
ADV: FABIANO HENRIQUE S DE MELO (OAB 6276/AL), ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: DANIEL CORDEIRO DE FRANÇA CASADO (OAB 14641/AL) - Processo 0725975-90.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário -Contratos de Consumo - AUTORA: Noemi Cavalcante Santos - RÉU: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, IX, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ﬁca a parte autora intimada, por seu advogado (a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e/ou documentos, com especial atenção às preliminares e aos fatos extintivos, impeditivos ou modiﬁcativos, acaso suscitados na defesa. Maceió, 08 de novembro de 2018 Lidiany Lima Brandão Chefe de Secretaria Substituta
ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0726139-84.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Ricardo Farias dos Santos - Isto posto, não preenchidos, no caso em concreto, os requisitos legais insertos no artigo 300, caput, do NCPC, não havendo intenção de depósito integral das parcelas, na forma contratada, indeﬁro os pedidos de tutela de urgência, requestados na exordial. Deﬁro, por ﬁm, a inversão do ônus da prova, cumprindo à parte demandada, no prazo de defesa, exibir em Juízo o instrumento contratual celebrado entre as partes. Outrossim, remetam-se os autos ao CJUS, para ﬁns de citação do (s) réu (s) e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do NCPC. Intimem-se e cumpra-se. Maceió, 08 de novembro de 2018. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 12854A/AL), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 12855A/AL), ADV: BRUNNO DE ANDRADE LINS (OAB 10762/AL), ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL), ADV: LEONIDAS ABREU COSTA (OAB 9523/AL) - Processo 0726333-21.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - AUTOR: Sérgio Beltrão de Azevedo - RÉU: Banco do Brasil S/A - Nestes termos, outra não pode ser a ilação alcançada senão no sentido de reconhecerse a perda do objeto da presente demanda, decorrência da desaparecimento superveniente do interesse processual, urgindo, pois, a extinção do feito nos moldes do art. 485, VI, do NCPC. Sem custas. P.R.I. Maceió, 08 de novembro de 2018. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
ADV: CARLOS AROLDO LOUREIRO FARIAS JUNIOR (OAB 13463/AL) - Processo 0726430-84.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Capitalização / Anatocismo - AUTOR: Luan Kelvin Camilo Couto - Isto posto, não preenchidos, no caso em concreto, os requisitos legais insertos no artigo 300, caput, do NCPC, não havendo intenção de depósito integral das parcelas, na forma contratada, indeﬁro os pedidos de tutela de urgência, requestados na exordial. Outrossim, remetam-se os autos ao CJUS, para ﬁns de citação do (s) réu (s) e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do NCPC. Intimem-se e cumpra-se. Maceió, 08 de novembro de 2018. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
ADV: CARLOS EDUARDO AYALA VIEIRA VAZ (OAB 11958/AL), ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL), ADV: FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG), ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG) - Processo 072656397.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Bancários - AUTOR: Carlos Henrique Pontual Cardoso - RÉU: Banco BMG S/A - Isto posto, julgo procedente a ação, declarando a inexistência do débito que deu azo aos descontos em folha, condenando a parte demandada, a título de reparação por danos materiais em favor da parte autora, a restituí-la, em dobro (repetição do indébito) dos valores descontados em folha, atualizados monetariamente, com correção monetária pelo INPC e juros de mora pela taxa selic, contados da data do efetivo desconto, quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Outrossim, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais suso enfocados (ato ilícito ou conduta culposa - nexo causal e dano), condeno a parte demandada a indenizar a parte autora, a título de reparação de dano moral, por esta suportado, atento à gravidade, à extensão e a natureza da lesão, bem como às peculiaridades do caso em concreto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente. Neste particular, conforme entendimento consolidado à nível de doutrina e jurisprudência pátria, versando a lide sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios ﬂuem a partir da citação, pois é o ato que demarca o momento em que, ciente da sua obrigação, o devedor incorre em mora, com incidência da taxa selic (sistema especial de liquidação e custódia), indexador nos tributos federais, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio. Em relação a correção monetária, terá a mesma por termo inicial a data da prolação da sentença, em sendo nesta oportunizado a análise pelo julgador do grau de extensão do dano, restando o arbitramento do valor da indenização já corrigido. Neste sentido a súmula 362 do STJ, com o seguinte enunciado: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Ainda sobre o tópico da correção monetária, conforme entendimento consolidado no C.STJ, adotar-se-á o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), como indexador, para efeito da incidência da mesma. Custas processuais e honorários advocatícios, estes ﬁxados em 10% (dez por cento) do valor das condenações (dano material e moral), atualizado monetariamente, à serem arcados pela parte demandada. P. R. I. Maceió, 07 de novembro de 2018. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) - Processo 0726711-11.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Claudio Damião da Silva - RÉU: Banco BMG S/A - Isto posto, julgo procedente a ação, declarando a inexistência do débito que deu azo aos descontos em folha, condenando a parte demandada, a título de reparação por danos materiais em favor da parte autora, a restituí-la, em dobro (repetição do indébito) dos valores descontados em folha, atualizados monetariamente, com correção monetária pelo INPC e juros de mora pela taxa selic, contados da data do efetivo desconto, quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Outrossim, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais suso enfocados (ato ilícito ou conduta culposa - nexo causal e dano), condeno a parte demandada a indenizar a parte autora, a título de reparação de dano moral, por esta suportado, atento à gravidade, à extensão e a natureza da lesão, bem como às peculiaridades do caso em concreto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente. Neste particular, conforme entendimento consolidado à nível de doutrina e jurisprudência pátria, versando a lide sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios ﬂuem a partir da citação, pois é o ato que demarca o momento em que, ciente da sua obrigação, o devedor incorre em mora, com incidência da taxa selic (sistema especial de liquidação e custódia), indexador nos tributos federais, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio. Em relação a correção monetária, terá a mesma por termo inicial a data da prolação da sentença, em sendo nesta oportunizado a análise pelo julgador do grau de extensão do dano, restando o arbitramento do valor da indenização já corrigido. Neste sentido a súmula 362 do STJ, com o seguinte enunciado: “A correção
Andamento do Processo n. 0725975-90.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Contratos de Consumo - 09/11/2018 do TJAL
Andamento do Processo n. 0726139-84.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 09/11/2018 do TJAL
Andamento do Processo n. 0726333-21.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Espécies de Contratos - 09/11/2018 do TJAL
Andamento do Processo n. 0726430-84.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Capitalização / Anatocismo - 09/11/2018 do TJAL
Andamento do Processo n. 072656397.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Bancários - 09/11/2018 do TJAL
Andamento do Processo n. 0726711-11.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 09/11/2018 do TJAL

References: artigo 406
 artigo 2
 artigo 300
 artigo 300
 artigo 406
 artigo 406