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Timestamp: 2019-09-18 20:04:52+00:00

Document:
TRT-2 23/08/2019 - Pg. 13706 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 13706
Processo Nº RO-1001433-05.2018.5.02.0715
ADVOGADO DANIEL SPOSITO PASTORE (OAB: 203487/SP)
RECORRENTE LUIS FERNANDO MELHADO
ADVOGADO DIOGO JOSE DA SILVA (OAB: 408603/SP)
ADVOGADO ALESSANDRA INACIO BURDINO (OAB: 192706/SP)
ADVOGADO GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (OAB: 302999/SP)
ADVOGADO ISABELA CRISTINA GRILO (OAB: 344240/SP)
ADVOGADO ALEXANDRE ABRAS (OAB: 353808/SP)
ADVOGADO DIEGO NUNES FERREIRA (OAB: 368959/SP)
ADVOGADO PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (OAB: 358801/SP)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO AZEVEDO (OAB: 290040/SP)
ADVOGADO LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (OAB: 277668/SP)
ADVOGADO BRUNO SCARPELINI VIEIRA (OAB: 176813/SP)
ADVOGADO FABIANO ZOCCO BOMBARDA (OAB: 220459/SP)
ADVOGADO BARBARA APARECIDA SANTIAGO (OAB: 261271/SP)
ADVOGADO KARINA AMADIO (OAB: 219946/SP)
ADVOGADO FABYO LUIZ ASSUNCAO (OAB: 204585/SP)
RECORRIDO LUIS FERNANDO MELHADO
RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.
- LUIS FERNANDO MELHADO
PROCESSO TRT/SP Nº 1001433-05.2018.5.02.0715 - 1ª. TURMA
ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL
RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A.
RECORRIDO: LUIS FERNANDO MELHADO
Inconformada com a sentença de id. 519c8ac, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados e cujo relatório adoto, recorre a reclamada, buscando reforma no tocante à questão do cargo de confiança e das horas extras, bem como quanto ao índice de correção monetária, conforme razões de id. 7a2cbf1. Recolheu custas e efetuou o depósito recursal (id. ff2056e e id. 1093939).
Contrarrazões pelo reclamante (id. 577ff66).
Homologada a desistência do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante (id. d20fdc4).
Na sentença, o Juízo singular reconheceu o enquadramento do reclamante na previsão do caput do artigo 224 da CLT, sob fundamento de que a reclamada não logrou demonstrar que ele tinha poderes de mando, representação, gestão e disciplinar. Em consequência, deferiu como extras as horas excedentes sexta diária e da trigésima semanal.
Do julgamento, destaco a seguinte passagem:
"Assim, considero que o ônus da prova é da reclamada em relação a todo e qualquer fato por ela alegado, inclusive a fidúcia especial.
Em audiência houve inversão do ônus da prova, incumbindo à ré a prova do cargo de confiança.
Destarte, a reclamada alegando em sua defesa, a existência de cargo de confiança ocupado pela autora, deveria ela ré durante a instrução processual comprovar, exemplificativamente e segundo os dados constantes de sua peça defensiva, que o reclamante tinha poderes de mando, representação, gestão e disciplinar; atuando como sua verdadeira" long manus "; isso entretanto não ocorreu."
A reclamada recorre, sustentando, em resumo, que a fidúcia bancária de que trata o parágrafo segundo do artigo 224 da CLT não requer os poderes citados na sentença. Destaca, nesse sentido, que não discute o enquadramento do autor na previsão do artigo 62, II, da CLT.
O que caracteriza o cargo de confiança bancário de que trata o parágrafo segundo do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho é a existência de fidúcia e o exercício de certos poderes administrativos, como de fiscalização, chefia e equivalentes, que não necessitam ser os de mando e gestão. Ou seja, envolve confiança técnica e não poderes de mando, representação e substituição do empregador.
Suficiente que haja a prova de que a trabalhadora execute funções de maior responsabilidade na estrutura bancária, o que, no caso, não restou configurado, pois o depoimento prestado pela testemunha da reclamada indicou que o obreiro exercia atividades meramente burocráticas e subalternas, não dotadas de responsabilidade diferenciada.
Destaco os seguintes trechos do depoimento prestado pela testemunha da reclamada (página 707 do PDF):
"o depoente era chefe do autor, assim como de 11 outras pessoas, os quais eram Analistas Júnior, Pleno, Sênior e Estagiários; (...) o autor realiza"Conciliação Contábil"de algumas carteiras de operações de crédito e contas transitórias; a expressão" inconsistência "é utilizada quando o Balanço não bate com a carteira considerada; a" conciliação Contábil "é destinada à apuração de inconsistência; incumbia ao autor, nas suas funções, a apuração de inconsistência; verificando, o autor, a inconsistência, o mesmo deveria se comunicar com a respectiva área que fornecera os dados da Carteira, informando-os da inconsistência, para que nova" Carteira "fosse gerada e remetida ao autor; reafirma que a inconsistência era identificada pelo autor, que solicitava da respectiva área o fornecimento de outra Carteira com os dados
corretos."
Para efeito das demais alegações recursais da reclamada, não se ignora que, na sequência do seu depoimento, a testemunha da reclamada declarou que "o autor fazia, ainda, com constância, lançamentos para o segmento ITAÚ BBA", de todo modo, isso, por si só, não encerra nenhuma atribuição de maior responsabilidade.
É que ainda que esse segmento envolva faturamento anual mais expressivo, isso, na prática, não altera o caráter meramente burocrático da atribuição executada.
Nesse cenário, o julgamento merece confirmação.
Acerca do incide de correção monetária, assim decidiu o Juízo singular:
"Tendo em vista que o C. TST ao julgar a Arguição de inconstitucionalidade nº 479-602011.5.04.0231 declarou inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD"que consta no artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, e ainda diante do recente julgamento pelo E. STF, em 05/12/2017, da reclamação nº 22.012/RS, a qual determinou a aplicação do IPCA-E em vez da TRD para a atualização de débitos trabalhistas, tenho que ocorreu a superação da Tese Jurídica Prevalente nº 23 deste Regional, adotando-se essa mesma inteligência para o disposto no § 7º do artigo 879 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, pois este novo dispositivo se baseia no mesmo parâmetro normativo daquele da Lei 8.177/1991, padecendo, portanto, do mesmo vício.
Assim, reformulo meu entendimento quanto ao tema, a fim determinar a atualização monetária pelo índice da TR para os débitos trabalhistas até 24/03/2015, e pelo IPCA-E para os posteriores."
A sentença merece confirmação, pois em conformidade do quanto decidido pelo C.TST, no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Desembargador Willy SAntilli que dava provimento ao recurso para afastar a aplicabilidade do regime geral e absolvia a reclamada dos pedidos consequentes, negar-lhe provimento .
Karina Amadio
Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes
Barbara Aparecida Santiago
Leandra Cristina Paula Borges
Daniel Sposito Pastore
Alessandra Inacio Burdino
Isabela Cristina Grilo
Luis Fernando Melhado
Alexandre Abras
Pamela Tais Azevedo Bezerra
Processo n. 1001433-05.2018.5.02.0715 do TRT-2

References: artigo 224
 artigo 224
 artigo 62
 artigo 224
 artigo 39
 artigo 879