Source: https://miap.co/pt/pagamento-and-reembolso/
Timestamp: 2020-01-29 09:29:19+00:00

Document:
cgv - Miap
O aplicativo da Web “Miap” disponível em http://www.app.miap.co e o aplicativo móvel “Miap” (juntos o “Site”) são uma plataforma de comércio eletrônico, que permite relacionamento com um consumidor (o "Cliente") que deseja pedir uma refeição / bebida (a "Refeição"), a ser consumida no local com um restaurante referenciado (o "Restaurante").
Nestas condições gerais de venda ("GTC"), o termo "Miap" designa o editor do Site, a empresa SSR APP FACTORY, uma sociedade por ações simplificada com capital de 6.000 euros, cuja sede está localizada: 7 Rue du Professeur Pierre Cyprien Oré - 33700 Mérignac & #8211; registrado no Paris Trade and Companies Register com o número de identificação único RCS 841 306 491 00017 - e-mail: info@miap.co - IVA: FR49841306491
O diretor de publicação é Ryadh SAADAOUI.
O site é hospedado pela Heroku Inc., cuja sede está localizada na 650 7th St, São Francisco, CA, 94103, Estados Unidos. Nossos dados estão hospedados na União Europeia, na Irlanda.
Estes Termos e Condições aplicam-se a qualquer pedido de Refeição que o Cliente faça no Site, o que implica aceitação total e sem reservas pelo Cliente dos Termos e Condições.
Os termos e condições gerais aplicáveis a um pedido são os vigentes na data do pedido do Cliente. A Miap se reserva o direito de modificá-las e recomenda que o Cliente as leia com atenção a cada novo pedido.
Artigo 1: Acesso e uso do site
Qualquer equipamento que permita acesso ao Site é de responsabilidade exclusiva do Cliente, bem como os custos de telecomunicações incorridos por seu uso.
Em geral, e sem que esta lista seja considerada exaustiva, o Cliente compromete-se a:
Imprima as informações baixadas em papel somente se as cópias feitas forem exclusivamente para uso pessoal, o que exclui em particular qualquer reprodução para fins profissionais ou comerciais ou distribuição em número, gratuita ou pagando;
Não copie e / ou reproduza todo ou parte do site, em particular em outro site;
Não reproduza, reutilize, resuma, altere, modifique, mova, extraia, substitua, armazene ou republique, reproduza, represente ou preserve, direta ou indiretamente, em qualquer meio, por qualquer meio e sob qualquer forma, ( o) logotipo (s) e / ou marca (s) de Miap;
Nunca faça ou tente fazer tentativas de invasão no Site, facilite por seu uso ou navegação tais tentativas ou qualquer processo destinado a alterar a funcionalidade, funcionamento ou integridade do Site.
Da mesma forma, o Cliente compromete-se, em cada uso do Site, a adotar um comportamento normal e razoável e a não impedir, de forma alguma, o seu bom funcionamento.
O Cliente compromete-se, em particular, a não:
Interromper, diminuir a velocidade, bloquear ou alterar o fluxo normal de dados trocados em conexão com o uso do site;
Acelere a taxa de rolagem do conteúdo do Site de forma que seu funcionamento seja modificado ou alterado;
Cometer qualquer outra ação que tenha um efeito perturbador equivalente na funcionalidade do Site;
Acesse de maneira fraudulenta, mantenha, obstrua ou perturbe os sistemas de acesso do Site.
O Cliente entende e aceita que a violação das disposições obrigatórias deste artigo provavelmente o exponha, bem como todas as pessoas que participaram de sanções criminais e civis.
Artigo 2: Ordens de refeições
2.1. disponibilidade
O Restaurante é o único responsável pela disponibilidade das Refeições que comercializa e está comprometido com a Miap em oferecer à venda no Site apenas Refeições disponíveis e que ela possa preparar.
O Restaurante também se compromete, durante o processo do pedido e antes de fazer um pedido, a informar o Cliente da possível indisponibilidade de uma Refeição.
Se, apesar da vigilância do Restaurante, toda ou parte de uma Refeição ficar indisponível após a realização de um pedido, o Restaurante informará o Cliente o mais rápido possível, fisicamente, por e-mail ou telefone, e o Cliente terá a opção de modificar sua ordem ou cancelá-la. Neste último caso, o pedido será cancelado e nenhum débito bancário será feito.
2.2. Métodos de colocação de pedidos
O uso do site é reservado para clientes adultos e com capacidade legal.
Os pedidos são feitos pelo Cliente, no Site, diretamente com o Restaurante, e não com Miap. Portanto, o Cliente entende e aceita que o papel do Miap é o de uma plataforma para entrar em contato com o Restaurante, que é um comerciante independente, distinto do Miap, sobre o qual o Miap não tem controle e para o qual o Miap não consentiu. sem exclusividade. Nenhum pedido por correio, fax ou telefone pode ser levado em consideração.
O idioma usado para a conclusão de um contrato de vendas através do Site é o francês e as informações contratuais estarão sujeitas a uma confirmação incorporando essas informações contratuais o mais tardar no momento da validação do pedido.
De acordo com o artigo L221-28 do Código do Consumidor, o Cliente não se beneficia de nenhum direito de retirada, portanto, qualquer pedido feito no Site é firme e final a partir de sua colocação.
Antes da aceitação de um pedido, o Miap e o Restaurante podem ser solicitados a apresentar qualquer documento que permita ao Miap verificar a identidade ou idade do Cliente. Se tal solicitação for endereçada ao Cliente, o pedido não será validado até que o Cliente forneça esses documentos.
Qualquer pedido feito no Site requer a criação de uma conta individual específica para o Cliente. Será solicitado ao Cliente que preencha determinadas informações relacionadas a ele (por exemplo, nome, nome, endereço de e-mail, número de telefone e as referências do cartão bancário usado para fins de pagamento), para escolher um segredo, informações pessoais e pessoais. confidencial. O Cliente também deve aceitar as condições para o processamento de seus dados pessoais. Um e-mail confirmando a criação de sua conta será enviado ao cliente. Recomenda-se ao cliente mantê-lo.
A qualquer momento, o Cliente deve, para acessar sua conta, identificar-se usando o endereço de e-mail indicado ao criar sua conta, bem como sua senha. O Cliente pode, em particular, encontrar o histórico de seus pedidos e modificar suas informações pessoais. Se o Cliente perder ou esquecer sua senha, ela poderá ser comunicada a ele. Para fazer isso, o Cliente deve clicar em "Conexão", "Esqueceu a senha" e siga as instruções.
O nome de usuário e a senha do Cliente não devem ser comunicados a terceiros. Miap não pode ser responsabilizado por qualquer ação (em particular a colocação de um pedido) realizada via ou na conta do Cliente por terceiros para os quais o Cliente teria comunicado seus identificadores ou quem teria acesso a seus identificadores ou a sua conta após falha ou negligência atribuível ao Cliente. É de responsabilidade do Cliente informar imediatamente a Miap assim que o Cliente tomar conhecimento de um uso não autorizado de sua senha pessoal ou de acesso não autorizado a sua conta.
Ao fazer um pedido, o Cliente deve selecionar a Refeição escolhida, adicionando os diferentes produtos que compõem sua cesta, depois verificar e possivelmente corrigir o conteúdo de sua cesta (por exemplo, quantidade de produtos selecionados, preço) antes de validá-lo, ler e aceitar a CGV então em vigor antes de acessar o pagamento de seu pedido. O Cliente também poderá visualizar os métodos de pagamento aceitos pelo Site. Solicita-se ao Cliente que leia com atenção esses GTC, disponibilizados no Site, principalmente no que é provável que eles mudem entre dois pedidos. O Cliente pode reproduzi-los e mantê-los.
2.3. Gravação de pedidos
Depois que um pedido for feito, o Restaurante confirmará o recebimento e o Cliente receberá um e-mail confirmando o pedido do Miap, uma vez validado pelo restaurante, incluindo o resumo do pedido e seu número.
Se o Cliente não receber o email confirmando seu pedido, também recomendamos que verifique imediatamente após fazer um pedido se o email não foi redirecionado para a seção "Lixo Eletrônico" ou "Spam" do seu caixa de correio. Se não for esse o caso, é recomendável que o Cliente entre em contato com Miap, usando os detalhes de contato estabelecidos no artigo 11 abaixo.
O restaurante reserva-se o direito de não confirmar um pedido, em particular no caso de indisponibilidade total ou parcial da refeição solicitada.
A Miap reserva-se o direito de não validar o seu pedido por qualquer motivo legítimo, especialmente no caso de:
não estaria em conformidade com essas CGV;
um dos pedidos anteriores do Cliente não foi pago integralmente;
um litígio relacionado ao pagamento de um pedido anterior está sendo processado;
um pedido de confirmação de um elemento do pedido por telefone, email ou qualquer outro meio permanece sem resposta suficiente para permitir que o Restaurante valide o pedido;
um ou mais elementos correspondentes causariam suspeita de fraude no pedido (por exemplo, quantidades encomendadas seriam anormalmente altas).
De acordo com os artigos L213-1 e D213-1 do Código do Consumidor, pedidos no valor de mais de cento e vinte euros (120 €) serão arquivados pela Miap. O Cliente pode acessá-lo mediante solicitação expressa feita por e-mail para info@miap.co. No entanto, é recomendado ao Cliente manter todos os elementos relacionados ao seu pedido, em particular o GTC e o e-mail de confirmação do seu pedido.
Artigo 3: Retirada e consumo de refeições no local
A entrega das Refeições encomendadas no Site é realizada pelo Restaurante sob sua exclusiva e inteira responsabilidade. Nesta ocasião e por razões de segurança, o restaurante está autorizado a solicitar ao Cliente que comprove sua identidade e apresente o cartão bancário usado para o pagamento do pedido. Em particular, se o álcool tiver sido solicitado, o Restaurante se recusará a entregá-lo ao Cliente.
Os produtos são entregues na tabela de entrega indicada durante o processo de pedido. Não nos responsabilizamos se a tabela que você nos fornecer estiver incorreta ou incompleta. Após a entrega, sua assinatura pode ser necessária para materializar o recebimento da entrega.
O Cliente compromete-se a cumprir as regras básicas de educação e limpeza (por exemplo, olá / adeus; coleta de lixo; calma; limpeza de banheiros; etc.).
O Cliente permanece livre para decidir se deseja deixar uma gorjeta no Restaurante, sem, no entanto, ser obrigado a fazê-lo.
Artigo 4: Bebidas alcoólicas
O abuso de álcool é perigoso para sua saúde.
De acordo com o artigo L.3342-1 do Código de Saúde Pública, a venda de bebidas alcoólicas a menores é proibida.
Ao fazer um pedido de bebidas que contenham álcool, o Cliente reconhece expressamente ser maior de idade.
O Restaurante reserva-se o direito de recusar o fornecimento de álcool a qualquer pessoa que pareça menor de idade e que não consiga provar sua idade.
O Cliente renuncia expressamente ao benefício do artigo 1587 do Código Civil, que estabelece que a conclusão da venda de vinho só se torna definitiva após a degustação e o acordo do comprador.
Qualquer violação deste artigo pelo Cliente envolve sua responsabilidade pessoal e exclusiva.
O pagamento é efetuado imediatamente após o pedido, inclusive para pré-encomendar produtos. O Cliente pode efetuar o pagamento com cartão bancário ou cartão Edenred Ticket Restaurant. Os cartões emitidos por bancos domiciliados fora da França devem ser cartões bancários internacionais (Mastercard, Visa ou AmericanExpress). O pagamento online seguro com cartão de crédito é feito pelo nosso provedor de pagamentos Stripe. As informações transmitidas são criptografadas nas regras da arte e não podem ser lidas durante o transporte na rede. Depois que o pagamento foi iniciado pelo Cliente, a transação é debitada imediatamente após a verificação das informações. De acordo com o artigo L. 132-2 do Código Monetário e Financeiro, o compromisso de pagamento com cartão é irrevogável. Ao comunicar suas informações bancárias durante a venda, o Cliente autoriza o Vendedor a debitar no seu cartão o valor referente ao preço indicado. O Cliente confirma que ele é o titular legal do cartão a ser debitado e que ele tem o direito legal de usá-lo. Em caso de erro ou impossibilidade de debitar no cartão, a Venda é imediatamente resolvida automaticamente e o pedido é cancelado.
Artigo 6: Preço e retenção do título
O preço de cada refeição, conforme exibido no site, é determinado por cada restaurante, sem que o Miap esteja envolvido na definição desse preço. Apesar de toda a vigilância que o Miap impõe e impõe ao restaurante, é provável que um preço contenha um erro. Caso o preço exibido no Site esteja manifestamente incorreto, o Restaurante reserva-se o direito de não validar um pedido. Nesse caso, o Cliente, que será informado, terá a opção de cancelar seu pedido ou confirmá-lo. , ao preço ajustado.
É especificado que os preços das refeições são indicados em euros, com todos os impostos incluídos (TTC) e são pagáveis exclusivamente em euros.
Os preços incluem a comissão paga pelo Restaurante à Miap, para que nenhum custo adicional seja cobrado ao Cliente. Ao retirar a refeição, o restaurante não pode exigir nenhum valor adicional ao cliente. Se for esse o caso, o Cliente é convidado a informar a Miap sem demora.
O restaurante reserva-se o direito de modificar o preço das refeições a qualquer momento. No entanto, as refeições serão faturadas ao cliente pelo preço indicado no momento do pedido.
Se o Cliente tiver um código promocional, ele deverá ser indicado ao inserir os detalhes do pagamento e não poderá ter efeito retroativo.
O preço é faturado e cobrado pela Miap, em nome e em nome do restaurante, que lhe conferiu um mandato para esse fim. O preço é então transferido para o Restaurante por Miap, após dedução da comissão devida a ele pela conexão com o Cliente.
As refeições encomendadas permanecem propriedade exclusiva do restaurante até o pagamento total e perfeito.
Artigo 7: Responsabilidade
As informações no site, e em particular a descrição dos restaurantes e refeições, são fornecidas pelos restaurantes à Miap.
A Miap se esforça ao máximo para fornecer informações confiáveis, mas não pode garantir que sejam exatas, atualizadas ou completas, no que diz respeito às informações que lhe são transmitidas pelos Restaurantes.
Da mesma forma, a presença de alérgenos é de responsabilidade exclusiva dos Restaurantes, que a Miap tomou conhecimento da necessidade de incluir informações precisas, incapazes de induzir em erro o comportamento econômico do Cliente.
De acordo com os termos do artigo L.221-15 do Código do Consumidor, Miap pode ser exonerado de toda ou parte de sua responsabilidade, fornecendo prova de que o não desempenho ou o mau desempenho do contrato são atribuíveis ao Cliente, seja imprevisível e intransponível de terceiros no contrato ou em caso de força maior.
Artigo 8: Uso de produtos
O site é destinado apenas para uso privado. A aquisição de refeições adquiridas para fins comerciais é de responsabilidade exclusiva e a responsabilidade da Miap não pode ser buscada.
Artigo 9: Direito de rescisão
De acordo com o artigo L221-28 do Código do Consumidor, o Cliente não se beneficia de nenhum direito de retirada, portanto, os pedidos feitos no Site ou no Aplicativo são firmes e finais a partir de sua colocação.
Artigo 10: Garantias
De acordo com a lei, o Vendedor assume duas garantias: de conformidade e relacionadas a defeitos ocultos nos produtos. O vendedor reembolsa o comprador ou troca produtos aparentemente defeituosos ou que não correspondem ao pedido.
Artigo 11: Reclamações e reembolso
O contrato de venda de refeições é celebrado diretamente entre o Restaurante e o Cliente.
No caso de um problema relacionado a um pedido do Site, o Cliente é convidado a entrar em contato diretamente com o Restaurante. Para otimizar o processamento de uma reclamação, o Cliente deve ter o número do pedido em questão.
No caso de um problema relacionado à operação do Site, o Cliente pode entrar em contato com o Atendimento ao Cliente da Miap:
por e-mail via endereço de e-mail: info@miap.co;
através do link "Fale conosco", disponível para esse fim no site.
As informações relativas a um pedido, seu pagamento, entrega, serviço pós-venda estão acessíveis no espaço pessoal do Cliente.
Artigo 12: Direitos de propriedade intelectual
As marcas, nomes de domínio, produtos, software, imagens, vídeos, textos ou mais geralmente qualquer informação sujeita a direitos de propriedade intelectual são e continuam sendo de propriedade exclusiva do Vendedor. Nenhuma transferência de direitos de propriedade intelectual é feita através desses TCG. Qualquer reprodução, modificação ou uso total ou parcial desses produtos por qualquer motivo é estritamente proibida.
Artigo 13: Força maior
O desempenho das obrigações do vendedor nos termos deste documento é suspenso no caso de um evento fortuito ou força maior que impediria sua execução. O vendedor notificará o cliente da ocorrência de um evento assim que possível.
Artigo 14: Nulidade e modificação do contrato
Se uma das estipulações deste contrato for cancelada, essa nulidade não resultará na nulidade das demais estipulações que permanecerão em vigor entre as partes. Qualquer modificação contratual é válida somente após um contrato por escrito assinado pelas partes.
Artigo 15: Coleta e uso de dados pessoais de clientes
15.1. Coleta e uso de dados pessoais do cliente
Miap é responsável pelo processamento dos dados pessoais do Cliente. As informações que o Cliente comunica ao Miap no contexto de pedidos destinam-se ao Miap e são usadas para o processamento e acompanhamento de pedidos, o serviço pós-venda de Refeições solicitadas no Site e o gerenciamento de marketing e relacionamento. cliente.
Os dados relacionados ao Cliente serão transmitidos ao Restaurante.
O Miap garante, a esse respeito, que tomou as medidas necessárias para supervisionar legalmente essa transferência de dados, em particular cumprindo as formalidades apropriadas com a CNIL.
Ao fazer o pedido e criar uma conta, o Cliente pode optar por receber informações ou ofertas comerciais por e-mail ou outros meios eletrônicos de comunicação da Miap ou de seus parceiros, desde que tenham fornecido suas informações. acordo prévio.
15.2. Direito de oposição, retificação ou exclusão de seus dados pessoais
De acordo com as disposições da Lei de Proteção de Dados de 6 de janeiro de 1978, o Cliente tem a qualquer momento o direito de acesso, de retificação, bem como o direito de oposição por razões legítimas ou exclusão de seus dados em caráter pessoal do Miap, escrevendo por correio e comprovando sua identidade para:
7 Rue du Professeur Pierre Cyprien Oré33700 Mérignac & #8211; França
Artigo 16: Lei aplicável
Todas as cláusulas constantes dessas condições gerais de venda, bem como todas as operações de compra e venda a que se referem, estarão sujeitas à lei francesa.
O vendedor está vinculado à garantia de defeitos ocultos na peça vendida, o que a torna imprópria para o uso a que se destina ou que reduz tanto o uso que o comprador não o teria adquirido, ou teria dado um preço mais baixo, se ele os conhecesse.
Artigo 1648 do Código Civil
A ação resultante de defeitos latentes deve ser intentada pelo comprador dentro de dois anos a partir da descoberta do defeito.
No caso previsto no artigo 1642-1, a ação deve ser intentada, sob pena de exclusão, no ano seguinte à data em que o vendedor possa ser dispensado de defeitos aparentes ou falta de conformidade.
Artigo L217-4 do Código do Consumidor
O vendedor entrega mercadorias em conformidade com o contrato e é responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega.
Ele também é responsável por qualquer falta de conformidade resultante da embalagem, instruções de montagem ou instalação, quando isso lhe foi cobrado pelo contrato ou realizado sob sua responsabilidade.
Artigo L217-5 do Código do Consumidor
Os produtos cumprem o contrato:
1 ° Se for adequado para o uso normalmente esperado de bens similares e, se aplicável:
& #8211; se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador na forma de uma amostra ou modelo;
& #8211; Se possuir as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar, tendo em vista as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou por seu representante, especialmente em publicidade ou rotulagem;
2 ° Ou se tiver as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado para qualquer uso especial procurado pelo comprador, levado ao conhecimento do vendedor e que este tenha aceito.
Artigo L217-12 do Código do Consumidor
A ação resultante da falta de conformidade termina dois anos após a entrega das mercadorias.
Artigo L217-16 do Código do Consumidor
Quando o comprador solicitar ao vendedor, durante o curso da garantia comercial concedida a ele durante a aquisição ou reparo de bens móveis, um reparo coberto pela garantia, qualquer período de imobilização «é adicionado, pelo menos, sete dias à duração da garantia que ainda resta para execução.
Esse período decorre da solicitação de intervenção do comprador ou da provisão para reparo das mercadorias em questão, se essa provisão for posterior à solicitação de intervenção.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 11

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 1587

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 1648
 artigo 1642