Source: http://livred.info/convenco-relativa--competncia-judiciria-e--execuco-de-decises.html
Timestamp: 2019-12-11 04:00:55+00:00

Document:
TÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º
TÍTULO II Competência SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 2.º
SECÇÃO II Competências especiais Artigo 5.º
SECÇÃO III Competência em matéria de seguros Artigo 7.º
SECÇÃO IV Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores Artigo 13.º
SECÇÃO V Competências exclusivas Artigo 16.º
SECÇÃO VI Extensão de competência Artigo 17.º
SECÇÃO VII Verificação da competência e da admissibilidade Artigo 19.º
SECÇÃO VIII Litispendência e conexão Artigo 21.º
b) O consumidor tiver praticado nesse Estado os actos necessários para a celebração do contrato

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 13
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 19
 Artigo 21