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Timestamp: 2017-05-26 22:41:24+00:00

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ESTATUTO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LINS
/UNILINS. Aprovado pelo Conselho Universitário em 15/02/2011.
Aprovado pela Diretoria da FPTE em 22/02/2011. TÍTULO I
Artigo 1.º - O Centro Universitário de Lins - UNILINS , com sede em Lins, Estado de São Paulo, é uma instituição de ensino superior, mantida pela Fundação Paulista de Tecnologia e Educação, doravante denominada Mantenedora, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro em Lins (SP), e com seu Estatuto inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, sob n.º de ordem 185, do Livro "A", fls. 179/180.
Artigo 2.º - O Centro Universitário de Lins - UNILINS, doravante denominado Centro Universitário, é constituído pela integração das seguintes instituições de ensino superior: Escola de Engenharia de Lins - EEL, Faculdade de Informática de Lins - FIL, Faculdade de Serviço Social de Lins - FSSL, mantidas pela Fundação Paulista de Tecnologia e Educação.
Artigo 3.º - O Centro Universitário tem por objetivos:
I. estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; II. formar diplomados nas diferentes áreas do conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;
Artigo 4.º - Para a consecução de seus objetivos, consoante sua autonomia, o Centro Universitário mantém estruturas de ensino de graduação e de pós-graduação, de pesquisa e de extensão, nas mais amplas formas instituídas e regulamentadas.
Artigo 5.º - O Centro Universitário, com autonomia didático-científica, administrativa, financeira e disciplinar, definida em Lei, rege-se pela Lei, pelo Estatuto da Mantenedora, pelo presente Estatuto, pelo seu Regimento e pelas resoluções dos Colegiados Superiores.
Parágrafo Único - O Centro Universitário de Lins tem autonomia para criar, organizar e extinguir em sua sede, com área territorial de atuação circunscrita ao Município de Lins, no Estado de São Paulo, cursos e programas de Educação Superior, bem como remanejar e ampliar vagas nos cursos existentes, com anuência da Mantenedora.
Artigo 6.º - São princípios fundamentais da organização do Centro Universitário:
Artigo 7.º - São órgãos do Centro Universitário de Lins:
Artigo 8º - Aos conselhos Universitário, Acadêmico e de Cursos aplicam-se as seguintes normas: I. os colegiados funcionam com a presença da maioria absoluta de seus membros e decidem por maioria dos presentes; II. os presidentes dos colegiados participam de votação e, no caso de empate, têm o voto de qualidade; III. os demais membros dos colegiados, ainda que tenham representação múltipla, só terão direito a 1 (um) voto; IV. membro sub judice não pode presidir sessão de colegiado; V. as reuniões são convocadas com antecedência mínima de sete dias, constando da convocação a pauta dos assuntos; VI. das reuniões será lavrada ata, lida e assinada pelos membros presentes, na mesma sessão ou na seguinte.
Artigo 9.º - O Conselho Universitário, órgão administrativo-deliberativo superior do Centro Universitário é constituído:
Parágrafo Único - Nas ausências do Reitor, a Presidência será exercida pelo Vice-reitor.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9