Source: https://pt.scribd.com/document/382537712/Acetatos-Teoria-Fiscal
Timestamp: 2020-07-12 01:16:19+00:00

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Acetatos Teoria Fiscal | Impostos | Estatuto
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Fiscalidade, Direito Fiscal e Ciência fiscal
O termo Fiscalidade deriva do latim “fiscu” que significava o poder do Estado em tributar os cidadão e recolher para os seus cofres as respectivas receitas “tributos”
A fiscalidade é uma expressão de maior amplitude e que engloba os conceitos de Direito Fiscal, Técnica Fiscal e Política Fiscal.
• O termo Fiscalidade distingue-se de Ciência Fiscal, na medida em que esta tem uma visão mais abstracta e científica daquelas matérias, ao passo que o termo fiscalidade indica um tratamento predominantemente concreto e técnico e de efeito objectivo e imediato.
• Direito Fiscal: É o conjunto de normas que regulam as relações que se estabelecem entre o Estado e os outros entes públicos, por um lado e os cidadãos por outro, por via do imposto. Essas normas regulam as várias fases do imposto: Incidência, lançamento, liquidação e cobrança.
• Técnica fiscal: É o modo (métodos e técnicas) como as normas estabelecidas pelo Direito Fiscal são aplicadas.
• Politica Fiscal: Visa o estudo dos mecanismos fiscais a utilizar pelo governo para atingir determinados objectivos
É uma estrutura económico – social com diversas funções ao serviço do cidadão :
–Soberania, Defesa e Segurança –Educação –Saúde –Organização social
• As exigências de satisfação das necessidades económicas de carácter público
–– DDeessppeessaass PPúúbblliiccaass
• A obtenção de meios indispensáveis à respetiva cobertura impõem ao Estado
–– RReecceeiittaass PPúúbblliiccaass
• Necessidade de regras de organização e administração
–– OOrrggaanniizzaaççããoo AAddmmiinniissttrraattiivvaa
• Evoluem com os tempos e interagem com as políticas do Estado. Por isso se fala em:
– Necessidades Passivas - aquelas que não dependem da procura e por isso não pode ser exigido um preço explícito. São por inerência um custo social, por exemplo a Defesa Nacional.
– Necessidades Ativas - aquelas que são procuradas pelo cidadão, por exemplo saúde e educação.
• Qual o papel do Estado Providência ?
São os recursos financeiros para fazer face às despesas. Como tipos temos:
– Receitas Patrimoniais
• Venda de património (ações, edifícios, etc)
– Receitas Coativas
– As receitas baseiam-se no seu património e muitas vezes os próprios meios de produção
• Estado Fiscal
– As receitas baseiam-se nos impostos cobrados ao cidadão
– Toda a atividade social e económica é regida por normas jurídicas (leis).
-O DIREITO é um conjunto de normas assistidas de proteção coativa.
-O Direito abrange assim todas as vertentes da sociedade, regras de convivência social, como direito civil, de regras económicas como o direito comercial, direito administrativo na organização do Estado, etc.
Conclusão, cada área de intervenção do homem existem regras especificas dessa vertente.
• Atividade Financeira do Estado
– O conjunto de normas que disciplinam a atividade financeira do Estado denomina-se DDiirreeiittoo ffiinnaanncceeiirroo e abrange o direito das receitas, despesas e administração.
• Tipos de Direito das Receitas
– Tributário (inclui o Direito fiscal)
– Crédito Público
• Tipos de Direito das Despesas
– Direito Orçamental
– Ramo do Direito que regula os impostos tendo por objeto as normas que regulam o “Nascimento, o desenvolvimento e extinção das relações jurídicas relacionadas com os impostos.
• Âmbito
– O Direito Fiscal abrange
• Normas jurídicas de soberania fiscal
• Normas Nascimento, o desenvolvimento e extinção (incidência, lançamento, liquidação e cobrança)
• Normas de obrigações Acessórias (declarativas, etc)
• Normas de sanção fiscal
• Normas de processo
(impugnação e execução)
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– Com ou sem autonomia legislativa, didáctica e científica ?
– Direito Público ou Privado ?
– Ramo de Direito Autónomo e Público tendo em conta por um lado sua finalidade que é o bem comum e por outro a posição do Estado como entidade acima do cidadão o chamado “ius imperium”.
• Direito Fiscal e Direito Constitucional
• Direito Fiscal e Direito Administrativo
• Direito Fiscal e Direito Privado
(civil, comercial, contabilístico)
• Direito Fiscal e Direito Penal
• Direito Fiscal e Direito Processual
• Direito Fiscal e Direito Comunitário
• Direito Fiscal e Direito Internacional
• Diversas aceções - Histórica, instrumental, orgânica, sociológica, técnico-jurídica etc.
• Na aceção técnico-jurídica pode definir-se fonte de direito sendo “o modo de formação e revelação das regras jurídicas”.
• As fontes tradicionais do Direito são: a lei, o costume, a jurisprudência e a doutrina.
• Garantias dos contribuintes
• Regulamentos (Portarias e Decretos Regulamentares)
• Tratados Internacionais (Convenções e Acordos)
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• Diretivas sobre:
– Fiscalidade Direta
– Fiscalidade Indireta – IVA – IEC impostos especiais sobre o consumo
– Visam eliminar a dupla tributação e fraude fiscal internacional
Hierarquicamente superiores ás normas de Direito interno
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• Lei e Decreto-lei
– Sentido formal e material
• Decreto Legislativo Regional
– Aplicável ás regiões autónomas
– Visão regulamentar a aplicação das leis
– Portarias e Decretos Regulamentares
- Outro direito circulatório (despachos, ofícios etc.)
• Príncipio da Legalidade dos Impostos
• Proeminência da lei – Fonte de legitimidade
• Príncipio da Reserva da Lei – lei formal da AR
• Principio da Tipicidade – O facto deve estar previsto
• Príncipio da Igualdade Tributária
• Príncipio da Generalidade e Uniformidade
• Principio da Capacidade Contributiva
• Princípio da Não Retroatividade da Lei Fiscal
Artigo 103.º - Sistema fiscal 1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza. ( 2. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias do contribuinte.
PRINCÍPIO DA RESERVA DA LEI
Consiste na reserva de lei parlamentar para a criação dos impostos, não podendo o Governo estabelecê-los, salvo no caso de autorização legislativa.
Assenta na ideia de auto tributação dos cidadãos que, através dos seus representantes, avaliam o interesse público subjacente à criação dos impostos e, em face desse interesse, determinam o sacrificio que cada um há-de superar.
Art. 165 da CRP determina que é da exclusiva competência da Assembleia da Républica legislar sobre impostos.
Artigo 105.º- Orçamento (CRP) 1. O Orçamento do Estado contém:
a)A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos;
Só se podem cobrar impostos expressamente previstos na Lei. A tipificação abrange a definição do facto tributário e os elementos necessários à fixação do quantum.
Artigo 13.º- Princípio da igualdade (CRP) 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
Artigo 67.º, n.º2, al.f) da CRP Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção
sociais, de harmonia com os encargos familiares.
Regular os impostos e os benefícios
Artigo 104.º, da CRP 1.O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.
PRINCÍPIO DA NÃO RETROATIVIDADE DA LEI FISCAL
• Determina o nº3 da CRP “Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroativa ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei”.
• Visa a Segurança Jurídica do cidadão
Aquando da aplicação consiste em determinar o exato sentido e alcance de modo a que se revele a regra nela contida e no caso de dúvidas entender o verdadeiro espírito do legislador.
Diz o art. 9ºdo Código Civil “ A interpretação não deve cingir-se à letra da lei mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo tendo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada”.
• Sentido Restrito – verdadeiro alcance da lei • Sentido Lato – Restrito e espirito da lei
Deve-se aplicar às leis fiscais os principios gerais de interpretação das normas de direito comum. Estão ultrapassadas:
• “in dubio pro fisco”
• “in dubio contra fiscum”
• Tese da insusceptibilidade da interpretação extensiva
Doutrinal:
Órgão Legislativo Tribunais ou Administração Pública
Atenta no texto
Espirito da lei
Letra = Mente Letra > Mente Letra < Mente
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art.11ºnº1 o seguinte:
“Na determinação do sentido das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”.
• E ainda o nº3 :
“Persistindo a dúvida sobre o sentido das normas de incidência a aplicar, deve atender-se à substância económica dos factos tributários”
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• A atividade de interpretação busca o sentido dos termos ou conceitos utilizados na lei. Importa saber se o seu significado na fiscalidade é o mesmo do outro ramo de que é oriundo.
• A LGT no nº2 do art. 11ºdetermina:
• “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro decorrer diretamente da lei”.
• Exemplos, transmissão de bens, sociedade comercial, pessoa coletiva, exportação, sujeito passivo casado etc.
A Obrigação Tributária nasce com a verificação do pressuposto previsto na lei para a sujeição ao imposto. A exigibilidade da prestação pode aparecer só mais tarde, com a liquidação.
• Teoria da Irretroactividade – se a nova lei altera os elementos essenciais do imposto não se aplica, desde que, a obrigação tenha sido constituida antes.
• Aplicação da nova lei ao processo administrativo – desde que os elementos essenciais do imposto na sejam alterados (lugar de pagamento).
Artigo 12.º LGT - Aplicação da lei tributária no tempo
Preenchimento das lacunas ou casos omissos na lei.
Direito Privado – Art. 10º Código Civil – Integração das lacunas da lei
A AAnnaallooggiiaa não se pode aplicar no direito fiscal quando estão em causa elementos essenciais possam vir a afectar os direitos do contribuinte:
• Beneficios Fiscais
Elementos não esseciais – uso de analogia
• Início de vigência São válidos os princípios gerais de direito. A lei entra em vigor no dia nela fixado ou na falta de fixação, no continente no quinto dia seguinte à publicação e na Madeira e Açores no décimo dia seguinte.
• Termo de vigência
A cessação também segue a regra geral art. 7ºdo Código Civil. Pode ser :
• Por caducidade (termina o prazo nela fixado)
• Por revogação (tácita ou expressa)
• Existe ainda o conceito de suspensão da lei (interrupção da sua aplicação)
• O problema da não retroatividade da lei fiscal
– A lei só vale para o futuro conforme nº1 do art. 12ºda LGT:
“As normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, não podendo ser criados quaisquer impostos retroativos”.
– Quanto aos elementos não essenciais são de aplicação imediata art.12ºnº3
Principio da Territorialidade A lei fiscal de um Estado apenas abrange os factos e situações que ocorram no território desse Estado e os rendimentos que nele tenham sido obtidos.
CIRC – Art. 4º- Extensão da Obrigação do Imposto 1 -Relativamente às pessoas colectivas e outras entidades com sede ou direcção efectiva em território português, o IRC incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território. 2 -As pessoas colectivas e outras entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português ficam sujeitas a IRC apenas quanto aos rendimentos nele obtidos.
• Em sentido negativo
– As leis fiscais estrangeiras não se aplicam em território nacional
• Em sentido positivo
– As leis tributárias internas aplicam-se a todo o território nacional quer a entidades nacionais quer
– Carácter pessoal (nacionalidade ou residência) com grande relevância nos impostos sobre o rendimento
– Carácter real (origem ou fonte do rendimento) com grande relevância nos impostos sobre a despesas e património
Neste âmbito poderão ocorrer situações de dupla tributação internacional.
• A dupla tributação é a suscetibilidade de determinado facto gerador estar sujeito a imposto em dois espaços fiscais distintos, uma vez que está conexo com mais do que um país.
• Existe assim o problema :
– Estado de residência e
– Estado fonte
• Medidas unilaterais
– Cada Estado toma as medidas que entender no âmbito da sua soberania
– Exemplo “EBF art. 37 nº1 isenta de IRS pessoas deslocadas no estrangeiro” ou ainda o art. 46ºCIRC.
• Medidas bilaterais
– Resultam de tratados bilaterais ou multilaterais respetivamente de dois ou mais estados
Os tributos podem ser (art 3ºLGT):
Os tributos compreendem os impostos, incluindo os aduaneiros e especiais, e outras espécies tributárias criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas.
• Prestação patrimonial
• Sem carácter de sanção
• Estabelecida por Lei
• A favor do Estado ou de outro ente público
• Tendo em vista a realização dos fins públicos
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Prestação coativa, pecuniária, unilateral, estabelecida
pela lei, a favor do Estado ou de outro ente público,
sem carácter de sanção, com vista à cobertura das
despesas públicas e ainda tendo em atenção
objectivos de ordem económica e social.
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Prestação coactiva, pecuniária, bilateral, estabelecida pela lei, a favor do Estado ou de outro ente público,
sem carácter de sanção, com vista à realização
fins públicos e como retribuição dos serviços prestados
individualmente aos particulares no exercício de uma actividade pública, ou como contrapartida da utilização de bens de domínio público ou de remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares.
A TAXA (preço fixado autoritariamente) destina-se a cobrar uma parte do custo dos respectivos serviços públicos sendo a parte restante coberta pelo imposto.
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• Estabelecida por Lei (coativa)
• Em virtude de uma vantagem particular e concreta que o contribuinte retira do funcionamento de determinado serviço público ou da maior despesa que a sua actividade provoca.
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• É uma prestação coativa
• Não é unilateral porque paga juros
• Não é a título definitivo porque é reembolsado
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• Tributo parafiscal
• Prende-se com as novas funções do Estado moderno
• São consignadas ás entidades Públicas que prosseguem tais finalidades
• São contribuições da parte patronal e da parte do trabalhador
• Há quem defenda que são uma taxa e outros que é um seguro social de direito público atendendo ao elemento aleatório da prestação a receber.
• Para a entidade patronal é um imposto
• Facto que uma vez previsto na lei dá origem à obrigação fiscal art. 36 nº1 LGT
• Elemento objetivo - incidência real
– Material – Capacidade contributiva
– Espacial – Determinação do território
– Temporal – Lapso de tempo
– Quantitativo – Expressão quantitativa
• Elemento subjetivo – Incidência pessoal – Determinação do sujeito
1. Real (material) – O que está sujeito a imposto (actos,
2. Pessoal (subjetiva) – Quem está sujeito a imposto.
Lançamento Conjunto das operações administrativas conducentes à identificação do sujeito passivo de imposto e à determinação da matéria coletável.
1. Sentido Restrito – Aplicação da Taxa à Matéria Colectável, para determinação da Coleta.
2. Sentido Lato – inclui operações admnistrativas de lançamento e liquidação em sentido restrito.
Cobrança Operação administrativa que visa a entrada do imposto nos cofres do Estado. É efectuada pelos Serviços dependentes da Direcção Geral do Tesouro.
• Pagamento Voluntário – dentro dos prazos previstos;
• Pagamento Coercivo
Após o terminus do prazo de pagamento, começam a vencer-se Juros de Mora, e é extraída pelos serviços a Certidão de Dívida, que serve de base à instauração do processo de execução fiscal a promover pelo chefe da repartição de finanças.
• Quanto ao sujeito activo:
• Não estaduais
• Quanto ao âmbito de aplicação territorial:
• Quanto ao índice da capacidade económica:
• Quanto ao carácter patrimonial ou pessoal do imposto:
• Quanto à natureza permanente ou acidental dos factos:
• Obrigação única
• Quanto à natureza das taxas:
• Prestação fixa
• Prestação variável Proporcional
• Prestação variável Progressiva
• Prestação variável Regressiva
• Quanto à autonomia:
• Quanto à periodicidade:
• Ordinários
• Extraordinários
• Quanto às formas de exteriorização da riqueza:
• Sobre o rendimento
• Sobre o património
• Sobre a despesa
• Impostos Reais – atendem exclusivamente à matéria colectável, alheando-se da situação económica e familiar do contribuinte. Exemplo: IMI
• Impostos Pessoais – a pessoa do contribuinte é decisiva para a determinação do imposto. Considera o somatório dos rendimentos, sujeitando a taxas mais elevadas à medida que a matéria colectável vai aumentando. Exemplo: IRS
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• Impostos Estaduais – aqueles em que a entidade credora é o Estado. Abrangem todo o território nacional e regiões autónomas.
• Impostos Locais – aqueles em que a entidade credora é uma autarquia local – Câmara Municipal ou Junta de Freguesia. Abrangem os factos tributários ocorridos dentro da área da respectiva jurisdição administrativa.
• Impostos ParaFiscais – as entidades credoras são pessoas de direito público e não órgãos do Estado ou Autarquias. Exemplo: Seg. Social
• Impostos Municipais – a favor do municipio
• Impostos Paroquiais – a favor da freguesia
Derrama – Lei das Finanças Locais - Artigo 14º
1 – Os municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território.
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• Impostos Periódicos – atingem situações que se prolongam indefinidamente, dando lugar à renovação das obrigações tributárias, com o decurso de um determinado período de tempo (p.e. 1 ano) – IRS e IRC.
• Impostos de Obrigação Única – incidem sobre actos ou factos que não apresentam carácter de periodicidade. Mesmo que exista repetição das situações, estas são consideradas per si, no momento em que se verificam.
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• Impostos Ordinários – o direito a imposto, por parte do Estado, verifica-se por tempo ilimitado, isto é, enquanto se verificarem as condições de sujeição a imposto previstas na Lei .
• Impostos Extraordinários – são lançados para ocorrer às despesas extraordinárias que as leis
orçamentais enumeram:
• Fomento económico;
• Defesa de ordem pública;
p.e.: Derramas Municipais
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• Impostos Proporcionais – os que apresentam uma taxa fixa. O imposto está em proporcionalidade directa com a matéria colectável.
• Impostos Progressivos – o imposto é mais do que proporcional face à matéria colectável.
• Impostos Regressivos – são aqueles que diminuem à medida que a matéria colectável aumenta.
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• Impostos Parcelares – recaem sobre rendimentos provindos de uma única fonte de rendimentos. Exemplo: Contribuição indústrial.
• Impostos Globais – incidem sobre o somatório dos rendimentos, provenientes de diversas fontes. Exemplo: IRS e IRC.
• IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
• IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO
• IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO
• IMPOSTOS ESPECIAIS
(Classificação feita com base na fonte de rendimento)
• Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC
• Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS
• Impostos sobre o património possuido:
• Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI
• Impostos sobre o património transmitido:
• Imposto Municipal sobre Transmissões – IMT
• Imposto Selo - sobre as transmissões, a título gratuito, de bens móveis e imóveis
• Imposto sobre o Valor Acrescentado
• Imposto sobre os Produtos Petroliferos
• Imposto de Consumo sobre o Tabaco
• Imposto Automóvel
• Imposto Selo
• Imposto Municipal sobre Veículos
• Impostos Rodoviários
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Analise os seguintes aspetos:
– Evolução da receita fiscal
– Estrutura fiscal em Portugal em 2014
Pretende-se que elabore um pequeno relatório de análise
Conceito de sistema fiscal
“Conjunto de impostos existentes num certo espaço, referindo-se sobretudo à legislação existente, com vista à prossecução de certos fins. “ noção clássica
“Conjunto de unidades reciprocamente relacionadas que, tratando-se de um sistema aberto, está em itearcção com o meio envolvente – influencia-o e é influenciado por ele.”
Características de um sistema fiscal
• Interacção
• Subordinação a objectivos
• Quatro dominios, normativo, económico, organizacional, psicosociológico
• Eficiência económica
Finalidades da tributação (LGT art. 5 e 7)
• Satisfação das necessidades financeiras do EOEP;
• Promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e a correção das desigualdades na redistribuição da riqueza e do rendimento;
• Favorece o emprego a formação do aforro;
• Promover a competitividade e a internacionalização da economia portuguesa.
Classificação dos sistemas fiscais:
• Critérios sócio-politicos
• Critérios sócio-economicos
• Nível de fiscalidade
• Estrutura fiscal
• Complexidade técnica do sistema
• Taxa de tributação Implicita
• Eficácia Fiscal
Classificação, segundo a OCDE
Impostos sobre os rendimentos, os lucros e as mais valias
Impostos sobre salários e mão de obra
“regula as relações jurídico-tributárias que vigorem directamente na ordem interna ou em legislação especial ” Relações jurídico-tributárias - as estabelecidas entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas.
Integram a relação Juridico Tributária (art. 30ºLGT):
“a) O crédito e a dívida tributários;
b) O direito a prestações acessórias de qualquer natureza e o
correspondente dever ou sujeição;
e) O direito a juros indemnizatórios. (
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Elementos da relação jurídico-tributária:
• Sujeitos (art. 18 LGT)
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• Facto Jurídico
- conjunto de meios ao dispôr do credor para fazer o seu
direito no caso de o devedor não cumprir voluntariamente a obrigação a que
Substituição tributária (art. 20º LGT):
“1 – A substituição tributária verifica-se quando, por imposição da lei, a prestação tributária for exigida a pessoa diferente do contribuinte. 2 – A substituição tributária é efectivada através do mecanismo da retenção na fonte do imposto devido.”
Responsabilidade em caso de substituição tributária (art. 28º LGT):
“1 – Em caso de substituição tributária, a entidade obrigada à retenção é responsável pelas importâncias retidas e não entregues nos cofres do Estado, ficando o substituído desonerado de qualquer responsabilidade no seu pagamento, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 – Quando a retenção for efectuada meramente a título de pagamento por conta do imposto devido a final, cabe ao substituído a responsabilidade originária pelo imposto não retido e ao substituto a responsabilidade subsidiária, ficando este ainda sujeito aos juros compensatórios devidos desde o termo do prazo de entrega até ao termo do prazo para apresentação da declaração pelo responsável originário ou até à data da entrega do imposto retido, se anterior.
3 – Nos restantes casos, o substituído é apenas subsidiariamente responsável pelo pagamento da diferença entre as importâncias que deveriam ter sido deduzidas e as que efectivamente o foram.
Uma sociedade residente em território português reteve de imposto relativamente a honorários pagos a um engenheiro o montante de 1.000 euros, quando devia ter retido 1.200 euros. Do montante que reteve apenas entregou nos cofres do Estado o montante de 650 euros. Como se configura a responsabilidade pelo pagamento de imposto neste caso?
3 – A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, apenas subsidiária.
4 – As pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída nos mesmos termos do devedor principal, devendo, para o efeito, a notificação ou citação conter os elementos essenciais da sua liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais
A responsab. subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal.
3 – Caso, no momento da reversão, não seja possível determinar a suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado, sem prejuízo da possibilidade de adopção das medidas cautelares adequadas nos termos da lei.
5 – O responsável subsidiário fica isento de juros de mora e de custas se, citado para cumprir a dívida tributária principal, efectuar o respectivo pagamento no prazo de oposição.
6 – O disposto no número anterior não prejudica a manutenção da obrigação do
devedor principal ou do responsável solidário de pagarem os juros de mora e as
custas, no caso de lhe virem a ser encontrados bens.
Artigo 24.º- Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos
1 - Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que
exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega
tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.
2 - A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se aos membros dos órgãos de fiscalização e revisores oficiais de contas nas pessoas colectivas em que os houver, desde que se demonstre que a violação dos deveres tributários destas resultou do incumprimento das suas funções de fiscalização. 3 - A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se aos técnicos oficiais de contas desde que se demonstre a violação dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos.
O Dr. Pedro Lopes é gerente da sociedade LIZ, Lda., desde Junho de 2006, que se dedica à comercialização de doces tradicionais. Esta sociedade tem 2 funcionários.
Explique a que título é que a sociedade LIZ, LDA., tem de entregar de IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) no valor de 1.000 Euros, considerando que este valor resulta dos salários dos trabalhadores da sociedade.
Atendendo a que parte das dividas fiscais actuais (junho 2006) da empresa, 5.000 Euros, haviam sido constituídas em Maio de 2006, e que o gerente até final de Maio de 2006 foi o Dr. Gonçalo, quem pode ser responsabilizado pelo pagamento das dividas fiscais identificadas, caso se verifique a insuficiência do património da sociedade LIZ, Lda. Justifique a sua resposta.
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Obrigações dos sujeitos passivos (art 31 da LGT)
Obrigação Principal - efectuar o pagamento da dívida tributária.
Obrigações Acessórias - as que visam possibilitar o apuramento da obrigação de imposto:
• Exibição de documentos fiscalmente relevantes:
incluindo a contabilidade ou escrita, e a prestação de informações.
Aos representantes de pessoas singulares e colectivas incumbe o cumprimento dos deveres tributários das entidades por si representadas (art.32 da LGT).
Pagamento e outras formas extinção da prestação tributária (art 40 LGT)
As prestações tributárias são pagas:
• moeda corrente
• transferência conta a conta e vale postal
• por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.
Os contribuintes ou terceiros que efectuem o pagamento devem indicar os tributos e períodos de tributação a que se referem. Se o montante a pagar ser inferior ao devido, o pagamento é sucessivamente imputado pela seguinte ordem a:
Pagamento e outras formas extinção da prestação tributária
• Pagamento Voluntário – até 30 dias – obedece ás regras da proibição de moratória;Pagamento voluntário fora do prazo (havendo lugar a juros de mora);
• Pagamento Coercivo – incumprimento total ou parcial
• Compensação de Dívidas
São devidos juros de mora quando o sujeito passivo não pague o imposto devido no prazo legal(art. 44 n.º1 LGT).
Garantias dos Créditos Tributários: LGT Art.º50
Providências Cautelares: LGT Art.º51
– As providências cautelares devem ser proporcionais ao dano a evitar e não causar dano de impossível ou difícil reparação.
– As providências cautelares consistem na apreensão de bens, direitos ou documentos ou na retenção até à satisfação dos créditos tributários, de prestações tributárias a que o contribuinte tenha direito.
• A matéria colectável é a que consta das declarações dos contribuintes;
• Difere de tributo para tributo;
• A administração tributária tem poderes de controlo e correcção das declarações;
• A avaliação directa é feita pela administração tributária e, nos casos de autoliquidação, pelo sujeito passivo.
• Avaliação Indireta
• Subsidiária da avaliação directa;
• Só pode ser praticada nos casos previstos na Lei;
• A avaliação indirecta é feita pela administração tributária.
Situações de Avaliação Indirecta:
• Regime Simplificado de Tributação
• Simplificação da tributação de algumas categorias de contribuintes;
• Quando a avaliação directa traduz-se em obrigações acessórias pesadas;
• Determinação da Mat. Colectável com base em índices objectivos;
• Regime optativo à avaliação directa.
• Impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da Mat. Coletável
• Inexistência ou insificiência dos elementos contabilisticos;
• Recusa na exibição da contabilidade e outros documentos;
• Existência de diversas contabilidades
• Meios de Defesa Graciosos e Contenciosos
Meios de Defesa Impugnatórios - contestação dos actos da administração, visando a sua anulação ou revogação.
Meios de Defesa não Impugnatórios - direitos de natureza vária.
Direito Geral à Informação
• Direito ao esclarecimento sobre a interpretação das leis tributárias e o modo mais seguro de lhes dar cumprimento (art. 59 n.º3 a), c), f);
• Direito à informação sobre a fase em que se encontram as petições ou reclamações do contribuinte (art. 67 n.º 3 a), c);
• Direito à comunicação ao denúnciado da existência, teor e autoria das denúncias dolosasa não confirmadas (art. 67 n.º1 b);
• Direirto ao acesso dos contribuintes aos processos individuais (art. 59 n.º3 g);
Direito à Informação Prévia Vinculativa (art.68º da LGT)
• Qualquer pessoa pode solicitar informação escrita sobre as consequências juridico-fiscais de uma situação existente ou não.
• Solicitada por via eletrónica.
• A resposta é vinculativa para a Administração Fiscal.
Fiscalização por iniciativa do Contribuinte (art.º 47)
• Inicia-se com base no pedido do contribuite ou de um terceiro, desde que invoque interesse legitimo.
• Incide apenas sobre contribuintes com contabilidade organizada e visa a definição da respectiva situação tributária.
• As conclusões da inspecção vinculam a Administração Tributária;
• O efeito vinculativo da fiscalização pode ficar condicionado a autorização prévia para levantamento do sigilo bancário;
• Pode haver deferimento da fiscalização, no caso de obstrução ilegitima do contribuinte à acção fiscalizadora;
• Realizada no prazo de 60 dias da entrada do pedido. Paga taxa.
• Não substitui quaiquer outros direitos impugnatórios
Direito à fundamentação (Art.º 77 LGT) De todos os actos que afectem os direitos e deveres dos contribuintes.
Direito à redução das coimas Sempre que estas sejam pagas a pedido do infrator, antes da instauração do processo contraordenacional.
Audição Prévia do Contribuinte (Art.º 60 LGT) AAdministração Fiscal antes de praticar o acto que afecte os direitos dos contribuintes, deve promover a sua audição. Notificar o contribuinte do seu projecto de decisão e fixar-lhe um prazo para, o interessado, vir, oralmente ou por escrito, apresentar as razões sobre os factos em causa.
Excepções: Liquidação feita com base na declaração do contribuinte ou aqueles em que a Administração decide da forma que lhe é mais favorável.
• Meios Graciosos
• Reclamação Graciosa – recurso dos actos da Administração tributária junto do seu autor
• Recurso Hierárquico – o acto é contestado perante outro órgão, colocado em posição hierárquica superior ao que praticou o acto
• Pedido da Revisão da Matéria Colectável - (art. 91 LGT) versa sobre a fixação da matéria colectável.
• Meios Contenciosos – Interfere uma instância independente da administração – os tribunais
• Impugnação judicial, dos actos da administração tributária – destina-se a anular o acto da administração.
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References: Artigo 103

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