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Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. - PDF
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Raul Beppler Gama
1 Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. 1. Regulamentação em razão de determinação constitucional: a Lei 9.099/95 regulamenta os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Estadual, tendo sido elaborada em decorrência do que estabelece o art. 98, I, CF. 2. Criação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal: em razão das dúvidas que surgiram à época, em relação a uma eventual interpretação extensiva para fins de aplicação à jurisdição federal, adveio a Emenda Constitucional nº 22/1999, acrescentando, ao referido art. 98, um parágrafo único (posteriormente modificado pela EC nº 45/2004, que inseriu os 1º e 2º), disciplinando que lei federal disporia sobre a criação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Editou-se, assim, a Lei / Coincidência: as leis de regência dos Juizados Especiais Estaduais e Federais consignam, no art. 3º, as matérias que são de sua competência. 4. Atenção Norma de natureza processual: a Lei 9.099/95 é norma de natureza processual (portanto, com aplicação subsidiária das normas processuais inseridas no CPC) com origem constitucional, jamais podendo ser tratada como uma mera norma procedimental. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. 11
2 Maurício Ferreira Cunha 1. Oralidade: princípio ligado a outros dois, quais sejam, o da concentração (pressupondo que os atos processuais nas audiências sejam os mais concentrados possíveis) e o da imediatidade (preconiza que o juiz deve proceder diretamente à colheita das provas), e que visa assegurar a solução das demandas de uma forma mais ágil e mais eqüitativa, sendo autorizado, inclusive, que a postulação das partes se dê de modo direto e oral (reduzido a termo, de modo sucinto, porém, pelo serventuário da justiça art. 14, da lei de regência). Sua adoção decorre de determinação constitucional (art. 98, I), sendo que nas fases conciliatória, instrutória e decisória, a oralidade demonstra evidente repercussão, principalmente na sessão de conciliação, oportunidade em que há contato direto entre os litigantes e o conciliador, estabelecendo-se o debate sobre as questões controvertidas, através da palavra oral pronunciada, tudo, evidentemente, para fins de se chegar a um consenso. É da oralidade em seu aspecto maior que surge o procedimento verdadeiramente sumaríssimo. Aplicação em concursos: 12 Analista/TJRJ 2009 CESPE Em relação aos JECs, o legislador reconheceu o princípio da oralidade como norteador do procedimento e, para a verificação da competência, considerou que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que o autor poderia experimentar, no caso de procedência do pedido. A afirmativa está correta. 2. Simplicidade: princípio diretamente relacionado aos demais e que preconiza a ideia de que o desenvolvimento do processo deve se dar de maneira facilitada, liberto do formalismo. 3. Informalidade: princípio que busca tornar o procedimento especial menos complicado, mais simples, decorrente do fato de a Lei Especializada ter instituído um sistema apartado dos elevados custos e da demora na solução dos conflitos, obstáculos presentes no processo tradicional e que constituem causa de agravamento da litigiosidade e da total falta de credibilidade na atuação da Justiça. Exemplos: a simplificação do pedido inicial, sem as exigências formais ditadas pelos arts. 282 e 283, CPC (art. 14); a prática de atos processuais em outras comarcas (art. 13, 2º); a facilitação dos modos de comunicação processual (conforme indicam os arts.18 e 19), dentre outros.
3 Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 Aplicação em concursos: Juiz de Direito/PR 2008 FAE Nos Juizados Especiais o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou transação. A afirmativa está errada. O erro está na palavra formalidade. 4. Economia Processual: princípio que caracteriza-se pela obtenção, em juízo, do máximo resultado com o mínimo de esforço. Exemplos: as regras que disciplinam a postulação do autor e a resposta do réu (arts. 14, 30 e 31); a previsão de utilização da liberdade das formas (art. 13); o oferecimento da peça de resposta na audiência de instrução e julgamento (arts. 27 e 30), dentre outros. Aplicação em concursos: Juiz de Direito/MS 2008 FGV À luz do princípio da economia processual, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades a que se propõem. A afirmativa está errada. O princípio em questão é o da instrumentalidade das formas. 5. Celeridade: trata-se de princípio fundamental para que o objetivo de proporcionar, aos jurisdicionados, principalmente aos hipossuficientes, a pronta tutela jurisdicional, seja plenamente alcançado. Aplicação em concursos: Defensor Público/SP 2009 FCC Conforme estabelece o artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), os processos nela fundados devem ser orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Decorrem desses princípios e da Lei nº 9.099/95, as seguintes assertivas, EXCETO: a) é vedada a intervenção de terceiro nas modalidades de assistência simples, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide ou chamamento ao processo, mas é admitido o litisconsórcio e a assistência litisconsorcial. b) os embargos de declaração e o recurso inominado são os únicos meios de impugnação da sentença proferida nas ações de competência do juizado especial. c) o autor pode formular pedido genérico quando não for possível, no momento da propositura, determinar a extensão da obrigação. 13
4 Maurício Ferreira Cunha d) em sede de juizado especial, é possível a instrução da causa ser dirigida por juiz leigo, mas sob a supervisão do juiz togado. e) nas causas em que o Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade do procedimento sumário independentemente do valor, o autor pode fazer opção entre esse procedimento sumário e o regulado pela Lei nº 9.099/95, ainda que ultrapassem 40 salários mínimos. A alternativa correta é a letra a. O art. 10 deixa claro que qualquer forma de intervenção de terceiro não será admitida, nem de assistência. As demais alternativas estão corretas e decorrem, diretamente, dos princípios mencionados no art. 2. CAPÍTULO II DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III a ação de despejo para uso próprio; IV as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I dos seus julgados; II dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no 1º do art. 8º desta Lei. 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. 14
5 Lei 9.099, de 26 de setembro de Pequeno valor e menor complexidade: a Lei 9.099/95 prescreveu profundas e significativas inovações, levando para o conhecimento, na esfera cível, não apenas as causas de pequeno valor, mas as demandas de menor complexidade que, segundo o art. 3º, são identificadas pelo valor (inciso I) e pela matéria (incisos II a IV). Convém consignar que o entendimento atual do STJ se dá no sentido de que a competência fixada pela matéria não se submete ao teto de 40 (quarenta) salários mínimos, ou seja, para algumas matérias, ainda que de valor superior, será o Juizado Especial Cível competente para seu recebimento e processamento. STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que em se tratando de demanda que se resolve pela análise de matéria exclusivamente de direito, a dispensar instrução complexa, cabível seu processamento no Juizado Especial. Reveste-se de natureza infraconstitucional a matéria relacionada à relação de consumo e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão [RE n ]. Agravo regimental a que se nega provimento (AI AgR/BA, rel. Min. Eros Grau, 2 T., j ). STJ PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CON- DENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE DE COM- PETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CA- BIMENTO. 1. Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. 2. A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) para definir o que são causas cíveis de menor complexidade. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários 15
6 Maurício Ferreira Cunha 16 mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. 4. Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado. 5. Recurso ordinário não provido (RMS /SC, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j ). FONAJE Enunciado 54 A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Enunciado 69 As ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria complexa. Enunciado 70 As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem prova pericial contábil. ATENÇÃO : TEMA BASTANTE COBRADO EM CONCURSO! 2. Ampliação da competência cível: ampliou-se, ainda mais, a competência cível dos Juizados Especiais quando autorizada, nos incisos I e II, do 1º, a promoção das execuções dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais no valor de até 40 (quarenta) vezes o salário mínimo (arts. 52 e 53). STJ PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. Nada importa que a causa esteja na alçada do Juizado Especial Estadual Cível; o autor pode propô-la no Juízo Comum porque a competência é concorrente. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, MG (CC 90218/MG, rel. Min. Ari Pargendler, 2ª S. DJ ). TJRS COBRANÇA. FORNECIMENTO DE BEBIDA. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES, FUNDADAS NA MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO DESMEM- BRADO, COM BURLA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 3º, I, DA LEI /95. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTI- GO 51, II, DA LEI Nº /95. Autor que busca reaver valores de bebidas comercializadas à entidade ré, sendo que houve o desmembramento em duas demandas diversas, restando caracterizada a
7 Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 FONAJE tentativa de burla ao disposto no artigo 3º, I, da Lei nº /95, pois a soma total suplanta o teto máximo previsto para a competência dos Juizados Especiais. Pelas razões alinhadas, é mister a extinção da presente, com lastro no artigo 51, II e III, da Lei nº /95. Sentença confirmada, por fundamento diverso. RECURSO IMPROVI- DO (Recurso Cível Nº , Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, j ). Enunciado 1 O exercício de ação no Juizado Especial é facultativo para o autor. Enunciado 9 O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Enunciado 30 É taxativo o elenco das causas previstas no art. 3º da Lei 9.099/1995. Enunciado 87 A Lei /2001 não altera o limite da alçada previsto no artigo 3, inciso I, da Lei 9.099/1995. Aplicação em concursos: Analista/TJRJ 2009 CESPE Compete ao JEC a liquidação e execução de seus próprios julgados, desde que o valor a ser liquidado ou executado não seja superior a 40 salários mínimos. Nessa situação, o título executivo judicial deverá ser processado perante o juízo cível a quem couber por distribuição aleatória. A afirmativa está errada, pois não é admissível a sentença condenatória por quantia ilíquida, mesmo que genérico o pedido (art. 38), sem contar que nenhuma exceção é feita em relação ao foro competente para a execução de seus próprios julgados. Analista/TJRJ 2009 CESPE É da competência absoluta do JEC o julgamento de causa que não exceda quarenta salários mínimos e cuja prova não dependa de conhecimentos técnicos que exijam perícia. A afirmativa está errada, vez que é facultado ao autor demandar nos Juizados ou em Vara Comum, diferentemente do que ocorre com os Juizados Especiais Federais. Juiz de Direito/MS 2008 FGV Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis: 17
8 Maurício Ferreira Cunha a) causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ações possessórias sobre bens imóveis sem qualquer limitação de valor da causa. b) ação de despejo para uso próprio e causas enumeradas no art. 275, I, do CPC. c) causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ação de despejo para uso próprio. d) causas enumeradas no art. 275, II, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente a quarenta salários mínimos. e) causas enumeradas no art. 275, I, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a vinte salários mínimos. A alternativa correta é a letra c. Juiz de Direito/PR 2008 FAE O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não a sessenta vezes o salário mínimo. A afirmativa está errada. Como se sabe, na Justiça Estadual, o valor de alçada não pode superar quarenta vezes o salário mínimo. 3. Competência em razão da matéria do art. 275, II, CPC: diz respeito às causas de menor complexidade que envolvam o arrendamento rural e a parceria agrícola; a cobrança em face do condômino; o ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico e por danos causados em veículos; a cobrança de seguro, advindos de acidente de veículos; a cobrança de honorários de profissionais liberais; que versem sobre revogação da doação e nos demais casos expressos em lei. STJ RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPLEXIDADE (ART. 275, INCISO II, DO CPC) VER- SUS CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente, em face do pontual e exaustivo exame, pelo acórdão recorrido, das questões alegadamente omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da competência dos Juizados Especiais mediante o mandado de segurança impetrado na Corte local. Inaplicabilidade do enunciado 376/STJ. 3. Resolvida a questão relativa à legitimidade ativa da parte autora da ação de cobrança de honorários de advogado nos Juizados Especiais com base em elementos fático-probatórios, faz-se incidente o enunciado sumular 7/STJ. 4. O critério definidor da competência dos Juizados Especiais Estaduais, previsto no art. 18
9 Lei 9.099, de 26 de setembro de º, inciso I, da Lei 9.099/95 (valor econômico da pretensão), não é cumulativo com o critério previsto no inciso II, do mesmo dispositivo legal (ações enumeradas no art. 275, II, do CPC). Precedente. 5. Afastamento da multa aplicada na origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, em face do provimento do recurso especial. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp /MT, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j ). 4. Ação de despejo para uso próprio: compreende aquela ajuizada pelo proprietário (abrange o promissário comprador ou cessionário) do imóvel locado, para seu uso ou de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descente. STF Súmula 175 Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio. FONAJE Enunciado 4 Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. Enunciado 58 As causas cíveis enumeradas no art. 275, II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado. Aplicação em concursos: Juiz de Direito/PR 2012 UFPR Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta: a) Além das causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos, os juizados especiais cíveis têm competência para processar e julgar a ação de despejo para uso próprio. b) Prevalece, nos juizados especiais cíveis, a regra geral de competência territorial prevista pelo Código de Processo Civil de 1973, qual seja, o domicílio do réu. c) A equidade não é critério decisório estabelecido pela Lei dos juizados especiais. d) Os juízes leigos, por realizarem a direção do processo nos juizados, têm as garantias constitucionais inerentes a todo magistrado, expressas na vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. A alternativa correta é a letra a. VUNESP TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário É cabível, perante o Juizado Especial Cível, ação de despejo: 19
10 Maurício Ferreira Cunha a) para uso próprio. b) por infração contratual. c) para fins de alienação do imóvel. d) por falta de pagamento. e) por perda de garantia locatícia. A alternativa correta é a letra a. Dentre as hipóteses do art. 3º da Lei nº 9.099/95, o legislador previu a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento da ação de despejo (inciso III), limitando, entretanto, apenas aos casos que versassem sobre o uso próprio, como forma de acelerar a resposta judiciária com a entrega da tutela jurisdicional, sobre questão que, fundamentalmente, versa sobre moradia. Defensor Público/RS 2011 FCC O Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio. A afirmativa está errada. A competência para a apreciação das ações de despejo para uso próprio tem previsão legal (art. 3, III). Juiz de Direito/SC 2010 TJSC Sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta: I. Podem processar-se, dentre outras, ações de despejo para uso próprio, de indenização por acidentes de veículos de via terrestre, de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condômino. A afirmativa está correta. Juiz de Direito/SP 2007 VUNESP O Juizado Especial Cível possui competência para processamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, abrangendo aquelas enumeradas no art. 275, inc. I, do Código de Processo Civil, também a ação de despejo para uso próprio e de seu companheiro. A afirmativa está errada. As causas abrangidas no artigo 275, do CPC, estão no inciso II, e não no inciso I. 5. Sanção penal para o caso de imóvel reclamado e não utilizado dentro do prazo legal: a Lei 8.245/91 (locações de imóveis urbanos e os procedimentos e elas pertinentes) prevê, conforme reza o inciso II, do art. 44, pena de três meses a um ano de detenção, caso o imóvel reclamado nos fins do pedido de despejo não seja utilizado dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da entrega do imóvel, ou utilizando-o, não o faça pelo tempo mínimo de 1 (um) ano, a contar da data da ocupação. 20

References: artigo 2
 ARTIGO 3
 artigo 3
 artigo 51
 artigo 3
 artigo 275