Source: http://docplayer.com.br/17077105-Regulamento-municipal-do-horario-de-funcionamento-dos-estabelecimentos-comerciais-e-de-prestacao-de-servicos-do-municipio-de-vila-velha-de-rodao.html
Timestamp: 2018-09-23 15:18:05+00:00

Document:
REGULAMENTO MUNICIPAL DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO - PDF
Download "REGULAMENTO MUNICIPAL DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO"
Anderson Zagalo Neto
1 CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA DE RÓDÃO REGULAMENTO MUNICIPAL DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO
2 Índice PREÂMBULO...3 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS...4 Artigo 1º - Objeto...4 CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO...4 Artigo 2º - Regime geral de abertura e funcionamento...4 Artigo 3º - Estabelecimentos mistos...5 Artigo 4º - Mercados municipais...5 Artigo 5º - Alteração de horário...5 Artigo 6º - Regime excecional alargamento de horários...5 Artigo 7º - Restrição de horários...6 Artigo 8º - Períodos de encerramento...7 Artigo 9º - Permanência e abastecimento...7 CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO...7 Artigo 10º - Mera comunicação prévia...7 Artigo 11º - Instrução e apreciação do pedido de alargamento de horário...8 Artigo 12º - Afixação do mapa...9 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS...10 Artigo 13º - Contraordenações e coimas...10 Artigo 14º - Medida da coima...10 Artigo 15º - Taxas...11 Artigo 16º - Normas supletivas e interpretação...11 Artigo 17º - Norma revogatória...11 Artigo 18º - Entrada em vigor
3 PREÂMBULO O Regulamento de Horário de abertura e encerramento dos estabelecimentos situados no Município de Vila Velha de Ródão, aplicável até à entrada em vigor do novo enquadramento legal, foi publicado no Diário da República nº 285, II Série, de 10 de dezembro de Após a publicação do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, o qual pretendeu simplificar o regime de exercício de diversas atividades económicas, no âmbito da denominada iniciativa Licenciamento Zero, o regime de horários de funcionamento sofreu alterações que impõem uma alteração/reformulação do regulamento municipal, a fim de o compatibilizar com as novas disposições, nomeadamente pela eliminação da obrigatoriedade da emissão do mapa de horário por parte da autarquia, passando o titular da exploração do estabelecimento a efetuar, no Balcão do Empreendedor, uma mera comunicação prévia. Assim, com base nos poderes de regulamentação atribuídos pelo artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, e no uso das competências previstas na alínea a) do nº 2 do artigo 53º e na alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2001, de 11 de janeiro, propõe-se que a Câmara Municipal delibere aprovar e submeter à Assembleia Municipal a alteração ao Regulamento Municipal do horário de funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços. 3
4 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Objeto O presente Regulamento é aplicável aos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo os de restauração e de bebidas, instalados ou que se venham a instalar na área do Município de Vila Velha de Ródão. CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO Artigo 2º - Regime geral de abertura e funcionamento 1- Sem prejuízo do disposto nos números e artigos seguintes, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços sitos na área do Município de Vila Velha de Ródão podem estar abertos entre as 06:00 e as 24:00 horas, todos os dias da semana. 2- Podem funcionar entre as 06:00 e as 02:00 horas, todos os dias da semana, os estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas, os salões de jogos, as salas de cinema, os teatros e outras casas de espetáculos, bem como outros estabelecimentos análogos. 3- Podem funcionar entre 06:00 e as 04:00 horas, todos os dias de semana, os estabelecimentos de restauração e ou de bebidas com espaço de dança, e para o efeito licenciados como tal, discotecas, clubes, casas de fado e estabelecimentos análogos. 4- Podem ter funcionamento permanente, designadamente, e face à sua natureza, os empreendimentos turísticos, os empreendimentos de alojamento local, as clínicas, os lares de idosos, os estabelecimentos situados em estações de serviço e terminais rodoviários, as agências funerárias, os postos de abastecimento de combustíveis, os centros médicos e de enfermagem, as clínicas médicas e de veterinária e outros estabelecimentos previstos em lei especial. 5- As esplanadas dos estabelecimentos mencionados no nº 2 situados em zonas residenciais, só poderão funcionar até às 24:00 horas. 4
5 6- Todos os estabelecimentos não mencionados neste artigo serão abrangidos pelos horários previstos no presente Regulamento, consoante a sua tipologia. 7- Os estabelecimentos situados em edifícios onde funcionam grandes superfícies comerciais são abrangidos pelos horários previstos no número anterior, conforme o ramo de atividade. 8- O horário de funcionamento das farmácias rege-se pela legislação aplicável. Artigo 3º - Estabelecimentos mistos Os estabelecimentos mistos ficam sujeitos a um único horário de funcionamento, em função da atividade dominante, estabelecido de acordo com os limites fixados no presente regulamento. Artigo 4º - Mercados municipais Os estabelecimentos localizados em mercados municipais, com comunicação para o exterior, optarão pelo período de funcionamento do mercado ou do grupo a que pertencem. Artigo 5º - Alteração de horário Os titulares da exploração dos estabelecimentos podem, dentro dos limites estabelecidos no artigo 2º do presente Regulamento, alterar o respetivo horário de funcionamento, estando igualmente sujeitos ao procedimento de mera comunicação prévia, a submeter através do Balcão de Empreendedor. Artigo 6º - Regime excecional alargamento de horários 1- A requerimento do interessado, a Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão poderá alargar os limites fixados no artigo 2º do presente Regulamento, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, desde que se encontrem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 5
6 a) Os estabelecimentos deverão situar-se em zonas onde os interesses das atividades profissionais, nomeadamente as ligadas ao turismo ou à cultura, o justifiquem; b) Não sejam afetadas a segurança, a tranquilidade e o direito ao repouso dos cidadãos residentes, considerando, nomeadamente, o respeito pelos limites dos níveis de ruído impostos legalmente; c) Não sejam prejudicadas as condições de circulação e estacionamento do local; d) Não sejam desrespeitadas as características socioeconómicas, culturais e ambientais da zona; e) Não existirem reclamações fundamentadas sobre o funcionamento do estabelecimento; 2- Não obstante o disposto nos números anteriores, a Câmara Municipal poderá não autorizar o alargamento do horário, em salvaguarda do interesse público. Artigo 7º - Restrição de horários 1- A Câmara Municipal pode, independentemente de requerimento, restringir os limites dos horários de funcionamento, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, tendo sempre em conta os interesses das atividades económicas e dos consumidores, e desde que se verifique o incumprimento de um dos requisitos referidos no nº 1 do artigo 6º do presente Regulamento. 2- A restrição do horário de funcionamento é antecedida de audiência do interessado, concedida para que o mesmo, num prazo de 10 dias úteis, se pronuncie sobre os motivos subjacentes à mesma. 3- A deliberação de restrição do horário de funcionamento por motivos de incumprimento do Regulamento Geral do Ruído será comunicada, com carácter de urgência, às autoridades policiais, para efeitos de fiscalização. 6
7 4- A medida de restrição do horário de funcionamento poderá ser revogada, a requerimento do interessado, desde que o mesmo comprove que cessou a situação do facto que a motivou. Artigo 8º - Períodos de encerramento 1- Durante os períodos de funcionamento, fixados no presente Regulamento, os estabelecimentos poderão encerrar para almoço e ou jantar. 2- As disposições deste Regulamento não prejudicam as prescrições legais relativas a duração semanal e diária do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, descanso semanal e remuneração legalmente devidos, bem como todos os aspetos decorrentes dos contratos coletivos e individuais de trabalho. Artigo 9º - Permanência e abastecimento 1- Durante o período em que o estabelecimento se encontra encerrado é expressamente proibida a permanência de quaisquer utentes ou clientes no seu interior, bem como de quaisquer pessoas para além dos proprietários e funcionários, salvo para fins de força maior. 2- É permitida a abertura antes ou depois do horário normal de funcionamento para fins exclusivos e comprovados de abastecimento do estabelecimento. CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO Artigo 10º - Mera comunicação prévia 1- O horário de funcionamento de cada estabelecimento, as suas alterações e o mapa de horário de funcionamento não estão sujeitos a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer outro ato permissivo. 7
8 2- O titular da exploração do estabelecimento, ou quem legalmente no represente, deve proceder à mera comunicação prévia do horário de funcionamento, bem como das suas alterações, no Balcão do Empreendedor, devendo, para tal, anexar os elementos constantes do artigo 2º da Portaria nº 239/2011, de 21 de junho. 3- É da exclusiva responsabilidade do titular da exploração do estabelecimento o fornecimento, através do Balcão do Empreendedor, da informação necessária e a veracidade da mesma. 4- O título comprovativo da mera comunicação prévia do horário de funcionamento, bem como das suas alterações, corresponde ao comprovativo de entrega no Balcão do Empreendedor. Artigo 11º - Instrução e apreciação do pedido de alargamento de horário 1- O requerimento com vista ao alargamento do horário, a submeter diretamente no atendimento da Câmara Municipal (não poderá ser submetido através do Balcão do Empreendedor), deverá ser subscrito pelo explorador do estabelecimento e acompanhado dos seguintes documentos: a) Identificação do requerente, incluindo o domicílio ou sede e o endereço de correio electrónico; b) Fotocópia do cartão de pessoa coletiva ou, no caso de empresário em nome individual, do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal; c) Planta de localização do estabelecimento; d) Indicação do horário pretendido; e) Fundamentação para a pretensão; f) Ata da reunião da assembleia de condóminos onde tenha sido deliberado não haver inconveniente no alargamento do horário, nos casos em que o estabelecimento se encontre instalado em edifício de utilização coletiva; g) Relatório de avaliação acústica que ateste o cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, e ainda as medidas de prevenção e de redução de ruído propostas. h) Outros que a câmara municipal solicite para ponderação do alargamento. 8
9 2- Para alargamento dos horários de funcionamento ouvir-se-ão, previamente, a freguesia e a autoridade policial da área onde os estabelecimentos se situem, os sindicatos, as associações patronais e as associações de consumidores, bem como outras entidades que a Câmara Municipal entenda por conveniente, sendo que os pareceres emitidos por essas entidades não serão vinculativos para a decisão final a tomar. 3- Caso o requerimento inicial não seja acompanhado dos documentos instrutórios, os serviços devem notificar o interessado para, no prazo de 10 dias, corrigir ou completar o pedido, sob pena de rejeição liminar. 4- Do alargamento não poderá resultar um horário contínuo de 24 horas. 5- A decisão de alargamento de horário determina a substituição, pelo titular da exploração do estabelecimento, do mapa de horário de funcionamento, por mapa contendo o novo horário. 6- O alargamento de horário pode ser revogado pela Câmara Municipal, a todo o momento, quando se verifique a alteração de qualquer dos requisitos que a determinam. Artigo 12º - Afixação do mapa 1- O mapa do horário de funcionamento deve ser afixado em local visível do exterior e deve especificar de forma legível as horas de abertura e o encerramento diário, bem como a referência aos períodos de encerramento e de descanso semanal. 2- Os exploradores dos estabelecimentos podem alterar o respetivo horário de funcionamento, dentro dos limites fixados nos números anteriores, devendo proceder, igualmente, à mera comunicação prévia, no Balcão do Empreendedor. 3- Será disponibilizado no Balcão do Empreendedor um modelo do mapa de horário de funcionamento que o interessado poderá usar. 9
10 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13º - Contraordenações e coimas 1- Constitui contraordenação punível com coima: a) De 150 a 450, para pessoas singulares, e de 450 a 1.500, para pessoas coletivas, a falta de mera comunicação prévia do horário de funcionamento, bem como das suas alterações e a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 4º-A do Decreto- Lei nº 48/96, de 15 de maio, na atual redação; b) De 250 a 3.740, para pessoas singulares, e de a , para pessoas coletivas, o funcionamento fora do horário estabelecido; 2- A competência para a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento, para determinar a instauração de processos de contraordenação, para designar o instrutor e para a aplicação das coimas e sanções acessórias pertence ao Presidente da Câmara Municipal ou a Vereador com competência delegada nessa matéria, revertendo as receitas provenientes da sua aplicação para a Câmara Municipal. 3- A tentativa e a negligência são puníveis. 4- Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, para além das coimas previstas no número 1, pode ser aplicada a sanção acessória de encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a três meses e não superior a dois anos. Artigo 14º - Medida da coima A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação. 10
11 Artigo 15º - Taxas Pelo alargamento do horário de funcionamento, para além dos limites previstos no presente regulamento são devidas as taxas previstas no Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Vila Velha de Ródão. Artigo 16º - Normas supletivas e interpretação 1- Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e demais legislação aplicável, com as devidas adaptações. 2- As dúvidas e casos omissos suscitados na aplicação das disposições deste regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal. Artigo 17º - Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o Regulamento dos Horários de Abertura e Encerramento dos Estabelecimentos situados no Município de Vila Velha de Ródão. Artigo 18º - Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação. 11

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 241
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 6
 artigo 2
 Artigo 7
 artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 4
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18