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Timestamp: 2019-10-18 18:41:00+00:00

Document:
TRT-6 23/08/2019 - Pg. 1587 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Em suas razões recursais, expostas às fls. 267/283, a Parte Ré, inicialmente, insiste na tese da ilegitimidade passiva para compor a lide. Aduz que o Cartório não possui personalidade jurídica, de modo que ausente sua capacidade processual. Cita o artigo 236 da CF e 22 da Lei nº 8.935/94, com redação conferida pela Lei nº 13.286/16. Argumenta que a inclusão da Sra. Mabel de Hollanda Caldas, em audiência, foi equivocada. Entende que ao menos seria devido restituir os prazos processuais para possibilitar a defesa da Sra. Mabel. Atenta que a procuração assinada pelo Obreiro referese a processo instaurado em desfavor apenas do Cartório, não da Sra. Mabel. Em seguida, nega o trabalho externo supostamente desenvolvido pelo Demandante, na atividade de motoqueiro. Alerta que na CTPS e no registro de empregado consta que o Autor ocupava o cargo de Auxiliar de Registro Público. Acrescenta que o serviço de entregas de documentos era terceirizado. Sustenta que o serviço externo de notificação exige a publicação do nome do trabalhador no Diário Oficial do Poder Judiciário, requisito não atendido pelo Reclamante. Faz referência à prova oral produzida nos autos, apontando divergências. Insurge-se em face da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, alertando que restou anotado na Sentença que o Empregado não laborou externamente durante todo o contrato de trabalho. Igualmente, entende que a condenação ao ressarcimento de despesas com manutenção da motocicleta não deve abarcar todos os meses laborados, considerando que a Vara do Trabalho destacou que o Obreiro laborou internamente por um período.
Ademais, salienta que os documentos relacionados às eventuais despesas com a moto não são notas fiscais, tampouco indicam o nome do Reclamante. Também discorda da conclusão do Juízo Singular, no sentido de que houve dispensa sem justa causa do Reclamante. Narra que o Autor pediu demissão em 20/06/2016 e dispensou o aviso prévio. Explica que fez constar no TRCT a rescisão sem justa causa para que o Obreiro pudesse resgatar o saldo de FGTS. Pela mesma razão, entende indevida a obrigação de pagar a multa de 40% do FGTS. Postula o provimento do Apelo.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o art. 458, II, do CPC/73). No presente caso, não se verificam as omissões apontadas, porquanto consignados pelo Tribunal Regional, de forma clara e inequívoca, os fundamentos pelos quais não acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional; considerou a dispensa obreira válida; afastou a responsabilidade civil da Reclamada pelo alegado acidente; e indeferiu as pretensões relativas ao pagamento de diferenças salariais e horas extras. Desse modo, motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual intactos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/73. (...) 3. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . O Tribunal Regional ratificou a sentença em que declarada a ilegitimidade passiva do Cartório do 7º Ofício de Notas de Belo Horizonte, porquanto ausente a personalidade jurídica. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que os Cartórios Extrajudiciais não possuem legitimidade passiva ad causam , porquanto destituídos de personalidade jurídica própria (artigos 236 da CF e 20, 21 e 22 da Lei 8.935/94).Precedentes. Desse modo, encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, inviável a admissão do recurso de revista (Súmula 333/TST). Não se vislumbram, assim, as violações legais apontadas. (...) 7. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VALIDADE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela validade da dispensa obreira sem justa causa, destacando que prevaleceu a eficácia do"atestado médico demissional que a declarou apta para a função."Explicitou que,"ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre a lesão e o labor, e da inaptidão da trabalhadora por ocasião da rescisão contratual"(f 436), não há espaço para a garantia de emprego, de forma que a dispensa foi válida."Nesse contexto, para acolher a tese recursal de que a Reclamante, quando de sua dispensa, não estava apta para o trabalho, encontrando-se com o contrato suspenso por motivo de doença, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, conforme diretriz constante da Súmula 126/TST. Assim, não se vislumbra as violações legais apontadas. Agravo de instrumento não provido"(AIRR-51440-
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 12.016/2009. ATO COATOR EM RELAÇÃO AO QUAL SE SUSTENTA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, COM REMISSÃO A NORMA OU NORMAS DO CPC DE 1973. PRECEDÊNCIA FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM . I - Não obstante o mandado de segurança seja disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, o ato coator, em relação ao qual se sustenta ofensa a direito líquido e certo, com remissão a norma ou normas do CPC de 1973, há de ter prioridade frente ao CPC de 2015. II - Isso porque, embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito
intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum . III - Aqui vem a calhar o que escreve Humberto Theodoro Júnior, págs. 26/27, do seu Processo de Conhecimento, Vol. I, no sentido de que "mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados". IV - E conclui, salientando, com propriedade, que "as leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos. Tempus regit actum". CARTÓRIO EXTRAJUDICIAl. FALTA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . I - Constata-se que o recorrente, Cartório Queiroz Santos - 3º Ofício de Notas, está pleiteando em nome próprio direito alheio, pois impetrou mandado de segurança para proteger suposto direito líquido e certo da tabeliã provisória, a Sra. Karla Meireles de Queiroz Santos, já que esta teve sua responsabilidade excluída pelo juízo de primeiro grau sob o fundamento de que ela encontrava-se administrando provisoriamente o Cartório e os bens do espólio, não havendo previsão legal para sua responsabilização perante os créditos trabalhistas do reclamante. II - Ocorre que, reportando-se aos artigos 236 da Constituição, 20, 21 e 22, da Lei nº 8.935/94, verifica-se que os Cartórios Judiciais e Extrajudiciais não detêm legitimidade para figurar no polo passivo em razão de sua condição de ente destituído de personalidade jurídica própria, o que impossibilita que, nesta condição, integrem o polo passivo de determinada relação jurídica processual. III - Com efeito, a Lei nº 8.935/94 regulamentou o artigo 236 da Constituição, que determinou que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, tendo consignado que lei específica iria regulamentar a atividade, bem como as responsabilidades decorrentes. IV - Ao analisar a aludida Lei, mormente os artigos 21 e 22 da Lei nº 8.935/94, percebe-se que a intenção do legislador foi estabelecer que as responsabilidades decorrentes dos serviços notariais estariam a cargo do titular da serventia, ainda que esse serviço tenha sido delegado pelo Poder Público. É o que se extrai da literalidade dos artigos 21 e 22 da Lei nº 8.935/94. V - Vê-se, assim, que apenas o titular do cartório responde pelas obrigações cartorárias, inclusive as trabalhistas, pois ele é quem explora a atividade daí advindas, até porque os cartórios judiciais e extrajudiciais consistem em repartições administrativas, não detendo, sequer, capacidade de ser parte. VI -Acrescente-se que o artigo 12 do CPC de 73 (atual artigo 75 do CPC de 2015), que arrola os entes destituídos de personalidade jurídica que podem ser representados em juízo, não elege a figura do cartório judicial ou extrajudicial. VII - É válido salientar que a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ é mera formalidade exigida pela Receita Federal do Brasil para funcionamento do Cartório, e que tal exigência em nada altera o fato de os serviços notariais e de registro serem entes despersonalizados. VIII - Aliás, esse é o entendimento da SBDI-I e das Turmas desta Corte, e, também, do Superior Tribunal de Justiça. IX - Recurso ordinário a que se nega provimento"(RO-194-31.2015.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/12/2016).
Observe-se, inclusive, que a Peça de Contestação foi apresentada pela referida Oficiala (fl. 40) e, nesta ocasião, não vislumbro
insurgência quanto à ilegitimidade passiva.
"Que durante 3 meses trabalhou com o reclamante, já no final do
contrato de trabalho do mesmo com a reclamada; que o reclamante fazia notificação extrajudiciais tais como acordos, compra e vendas de imoveis; que fazia notificações para prédios, hospitais, PFs, PJs; que não sabe informar se o reclamante fazia notificações para autoridades; que além o reclamante Jamerson fazia notificações, do mesmo tipo; que a titular da reclamada é a representante aqui presente; que nunca viu a titular do cartório fazer diligência externas; que nos 3 meses finais o reclamante ficou ajudando a depoente fazendo certidões; que quem assinava as certidões era a titular, Mabel, ou Lúcia ou Sandro; que elaborava as certidões com base em um modelo; que as notificações eram expedidas 3 vezes e quando havia 3 devoluções, salvo engano, havia publicação por edital; que o reclamante trablhava de moto, de sua propriedade;"Testemunha Elisama Cristina de Araújo Pereira, fl. 143
Por fim, com relação aos parâmetros a serem utilizados na correção monetária dos créditos trabalhistas em face da"ratio
decidendi"firmada pelo STF, proferiu-se o seguinte:
MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. Diante do novo balizamento jurídico dado à questão controvertida - parâmetros fixados no julgamento do ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e revogação da liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli -, passa-se a adotar o posicionamento que prevaleceu no âmbito do Pleno desta Corte Especializada, no sentido de que, a partir de 25/3/2015, o índice de correção monetária que deverá ser
adotado para a atualização dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho é o IPCA-E. Ressalta-se que a matéria não será analisada à luz do artigo 879, § 7.º, da CLT, em vigor a partir de 11/11/2017, uma vez que se mantém hígido o entendimento acima esposado, firmado pelo Pleno desta Corte Superior, até o julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade, em controle difuso, do § 7.º do artigo 879 da CLT, suscitado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sessão realizada em 13/3/2018, no julgamento do processo n.º TST-RO-24059-68.2017.5.24.0000.Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR-AIRR -
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário da Parte Ré para: a) limitar a condenação ao pagamento das despesas decorrentes do uso e da depreciação do veículo ao período do início do contrato de trabalho até 06/04/2016; b) limitar a condenação do adicional de periculosidade ao período compreendido entre 14/10/2014 a 06/04/2016. Dar provimento parcial ao Apelo Obreiro para: a) incluir na condenação a multa de 40% do FGTS. Autorizar a dedução de valores quitados sob o mesmo título, desde que já comprovados nos autos. b) determinar a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E a partir de
25/03/2015. Havendo acréscimo e decréscimo à condenação, mantém-se o valor já fixado em primeiro grau.

References: artigo 236
 artigo 5
 artigo 93
 artigo 832
 artigo 236
 artigo 12
 artigo 75
 artigo 879
 artigo 879