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NSCGJTomoII | Escrituração contábil | Livros
Normas da Corregedoria Geral de Justiça Normas de Serviço Cartórios Extrajudiciais Tomo II
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PROVIMENTO Nº 58/89
O DESEMBARGADOR MILTON EVARISTO DOS SANTOS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÄO PAULO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO imprescindível a atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral, dada a multiplicidade de provimentos e outros atos normativos supervenientes a esse diploma, em sua primeira edição;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atualização da matéria, decorrente da oficialização dos Cartórios Judiciais do Estado de São Paulo e a manutenção do exercício em caráter privado dos serviços notariais e registrários;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido nos processos CG. nºs 49.779/78, 71.669/84, 77.216/86, 84.192/88, 86.744/89, 88.146/89, 88.156/89, 88.183/89, 88.295/89, 88.375/89 e 88.429/89.
Ficam aprovadas as NORMAS DE SERVIÇO DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, destinadas aos cartórios extrajudiciais e
dispostas nos Capítulos XIII ao XX.
Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data
de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Provimento CGJ 5/81.
São Paulo, 28 de novembro de 1989
MILTON EVARISTO DOS SANTOS CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
As NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL, na primeira edição, reuniram, em um só volume, os serviços judiciais e os extrajudiciais.
Com a oficialização de todos os cartórios judiciais do Estado de São Paulo e a manutenção do exercício, em caráter privado, dos serviços notariais e registrários, tornou-se conveniente, senão necessário, o desmembramento da anterior consolidação, segundo a natureza da matéria disciplinada.
Foram então as NORMAS DE SERVIÇO programadas em dois tomos.
Já em vigor o primeiro, por força do Provimento CGJ 50/89, cuidou-se da elaboração do segundo volume, após análise das propostas encaminhadas.
Alterações de fundo apenas foram introduzidas, quando necessárias à melhor compreensão do texto ou motivadas por legislação superveniente.
Com a edição do presente provimento, teve a Corregedoria Geral a preocupação de melhor racionalizar e disciplinar os serviços cartorários, facilitando a consulta e permitindo, de agora em diante, a manutenção de um sistema simples e rápido de atualização.
Juiz SEBASTIÃO OSCAR FELTRIN
ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO AROLDO MENDES VIOTTI CÉLIO DE MELO ALMADA FILHO FÁBIO MONTEIRO GOUVÊA GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO GETULIO EVARISTO DOS SANTOS NETO HÉLIO LOBO JÚNIOR JOSÉ FÁBIO AMARAL VIEIRA KIOITSI CHICUTA LUÍS SOARES DE MELLO NETO NICANOR DA SILVA BAPTISTA FILHO VITO JOSÉ GUGLIELMI
JOSÉ ROBERTO CANALE GREGÓRIO PAULO FÁBIO MONTEIRO SOARES
Departamento da Corregedoria Geral da Justiça IRAHY PEREIRA CINTRA DE PAULA Divisão do Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça REGINA ROSA DAROS FRIGERI
Associação Paulista de Magistrados Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos
Agr. Pet.
- Assento Regimental
- Aviso de Recebimento
- Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente
- Cadastro Geral de Contribuintes
- Corregedoria Geral da Justiça
- Cartão de Identificação do Contribuinte
- Código Judiciário do Estado
- Conselho Superior da Magistratura
- Decreto-lei Complementar
- Diário Oficial do Executivo
- Declaração sobre Operação Imobiliária
- Diário Oficial da Justiça
EMBRATEL- Empresa Brasileira de Telecomunicação
- Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social
- Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária
- Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
- Lei dos Registros Públicos
parág.
- Plano Nacional de Habitação Popular
- Parecer Normativo
- Regimento Interno do Tribunal de
Justiça - Sistema Financeiro da Habitação
- Secretaria dos Negócios Metropolitanos
- Superintendência dos Seguros Privados
- Serviço de Verificação de Óbitos
- Unidade Padrão de Capital
CAPÍTULO XIII - DA FUNÇÃO CORRECIONAL; DAS DISPOSI-ÇÕES GERAIS; DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS E DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS E DESPESAS DAS UNIDADES DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO
- DO CARTÓRIO DE NOTAS
- DO TABELIONATO DE PROTESTO
- DOS REGISTROS PÚBLICOS
- DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
- DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
- DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
- DO REGISTRO DE IMÓVEIS
- DO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS
CAPÍTULO XIII - DA FUNÇÃO CORRECIONAL; DAS DISPOSIÇÕES GERAIS; DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS E DOS
EMOLUMENTOS, CUSTAS E DESPESAS DAS UNIDADES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO: itens 1 a 89 Seção I - Da Função Correcional: itens 1 a 18 Seção II - Das Disposições Gerais: itens 19 a 41 Seção III - Dos Livros e Classificadores Obrigatórios: itens 42 a 65
Subseção II - Dos Classificadores Obrigatórios: item 65 Seção IV - Dos Emolumentos e Despesas dos Notários e Registradores: itens 66 a
- Dos Livros Obrigatórios: itens 42 a 64
Subseção I - Das Disposições Gerais: itens 66 a 78 Subseção II - Das Consultas, Reclamações e Recursos sobre Emolumentos e Despesas das Unidades do Serviço Notarial e de Registro: itens 79 a 83 Seção V - Do Atendimento ao Público: itens 84 a 89
CAPÍTULO XIV - DO TABELIONATO DE NOTAS: itens 1 a 218
- Do Tabelião de Notas: itens 1 a 09
- Dos Livros e do Arquivo: itens 10 a 19
- Dos Livros de notas: itens 10 a 14
- Dos Arquivos, Pastas e Classificadores: itens 15 a 19
- Dos Impressos de Segurança: itens 20 a 40
- Do papel de Segurança, do Selo de Autenticidade, das Etiquetas e do
Cartão de Assinatura: itens 20 a 28
- Da contratação de Fornecedores: itens 29 a 40
- Da Lavratura dos atos Notariais: itens 41 a 58
- Das Disposições Gerais: itens 41 a 43
- Escrituração: itens 44 a 58
- Das Escrituras Públicas: itens 59 a 146
- Das Escrituras Relativas a Bens Imóveis: itens 59 a 64
- Dos Imóveis Rurais: itens 65 a 74
- Das Escrituras de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha: itens 75 a
- Disposições Comuns a Separação e Divórcio Consensuais: itens 84 a 97
- Disposições Referentes à Separação Consensual: itens 98 a 103
- Disposições Referentes ao Divórcio Consensual: item 104
- Disposições Referentes ao Inventário: itens 105 a 129
- Procurações: itens 130 a 136
- Atas Notariais: itens 137 a 140
- Testamento Cerrado: itens 141 a 146
- Traslados e Certidões: itens 147 a 152
- Do Sinal Público: itens 153 a 155
- Das Centrais de Escrituras Públicas: itens 156 a 167
- Do Registro Central de Testamentos On-Line – Rcto: itens 156 a 160
- Da Central de Escritura de Separações, Divórcios e Inventários –
CESDI: itens 161 a 162
- Da Central de Escrituras e Procurações – CEP: itens 163 a 167
- Cópias e Autenticações: itens 168 a 177
- Reconhecimento de Firmas: itens 178 a 191
- Dos Serviços Notariais Eletrônicos: itens 192 a 212
- Das Disposições Gerais: itens 192 a 196
- Das Certidões e Traslados Notariais Digitais: itens 197 a 204
- Da materialização e desmaterialização dos documentos: itens 205 a
- Das Cartas de Sentença Notariais: itens 213 a 218
CAPÍTULO XV - DO TABELIONATO DE PROTESTO: itens 1 a 119
- Das Disposições Gerais: itens 1 e 9
- Da Ordem dos Serviços em Geral: itens 10 a 15
- Da Recepção e da PROTOCOLIZAÇÃO dos Títulos: itens 16 a 43
- Do Prazo: item 44
- Da Intimação: itens 45 a 56
- Da Desistência e da Sustação do Protesto: itens 57 a 64
- Do Pagamento: itens 65 a 69
- Do Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida: itens 70 a 80
- Dos Livros e Arquivos: itens 81 a 91
- Das Disposições Gerais: itens 81 a 86
- Dos Livros: itens 87 a 90
- Dos Arquivos nos Tabelionatos de Protestos: item 91
- Das Retificações, Cancelamentos e Averbações: itens 92 a 104
- Das Retificações: item 92
- Do Cancelamento do Protesto: itens 93 a 104
- Das Informações e Certidões: itens 105 a 119
- Disposições Gerais: itens 105 a 112
- Das Certidões: itens 113 a 118
- Dos Serviços de Informações Sobre Protestos: itens 119
- Dos Serviços Eletrônicos Compartilhados: itens 120 a 140
- Disposições Gerais: itens 120 a 125
- Da CIP - Central de Informações de Protesto: itens 126 a 128
- Da CRA - Central de Remessa de Arquivos: itens 129 a 137
- Da CERTPROT - Central de Certidões de Protesto: item 138
- Das Disposições Finais: itens 139 e 140
CAPÍTULO XVI - DOS REGISTROS PÚBLICOS: itens 1 a 22
CAPÍTULO XVII - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS: itens 1 a 185 Seção I - Das Disposições Gerais: itens 1 a 7
Subseção II - Dos Atos Notariais: item 5 Subseção III - Instituição, Gestão e Operação da Central de Informações do Registro Civil (CRC): item 6 Subseção IV - Do Expediente ao Público: item 7 Seção II - Da Escrituração e Ordem do Serviço: itens 8 a 29 Seção III - Do Nascimento: itens 30 a 46 Subseção I - Do Assento de Nascimento do Indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais: itens 43 a 46 Seção IV - Da Publicidade: itens 47 e 48 Seção V - Do Registro Civil Fora do Prazo: itens 49 a 52 Seção VI - Do Casamento: itens 53 a 90 Subseção I - Da Habilitação para o Casamento: itens 53 a 73
- Da Compensação Pelos Atos Gratuitos: item 4
Subseção II - Da Celebração do Casamento: itens 74 a 84 Subseção III - Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis: itens 85 e 86 Subseção IV - Da Conversão da União Estável em Casamento: item 87 Subseção V - Do Casamento ou Conversão da União Estável em Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo: item 88 Subseção VI - Do Casamento Urgente no Caso de Moléstia Grave: item 89 Subseção VII - Do Casamento em Iminente Risco de Vida ou Nuncupativo: item 90 Seção VII - Do Óbito: itens 91 a 105 Subseção I - Das Disposições Gerais: itens 91 a 95 Subseção II - Do Assento de Óbito de Pessoa Desconhecida e da Utilização do Cadáver para Estudos e Pesquisa: item 96 Subseção III - Da Morte Presumida: item 97 Subseção IV - Da Declaração de Óbito anotada pelo Serviço Funerário: itens 98 a 105 Seção VIII - Da Emancipação, da Interdição, da Ausência, da Morte Presumida, da União Estável e da Adoção: itens 106 a 118 Subseção I - Da Emancipação: itens 106 a 108 Subseção II - Da Interdição: itens 109 e 110 Subseção III - Da Ausência: item 111 Subseção IV - Da Morte Presumida: item 112 Subseção V - Da União Estável: itens 113 a 116 Subseção VI - Da Adoção: itens 117 e 118 Seção IX - Das Averbações em Geral e Específicas: itens 119 a 134 Seção X - Das Anotações em Geral e Específicas: itens 135 a 138 Seção XI - Das Retificações, Restaurações e Suprimentos: itens 139 a 141 Seção XII - Da Autenticação de Livros Comerciais: itens 142 a 148 Seção XIII - Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro: itens 149 a 169 Seção XIV - Do Papel de Segurança para Certidões: itens 170 a 185
CAPÍTULO XVIII - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS: itens 1 a 35
- Da Escrituração: itens 1 a 10
- Da Pessoa Jurídica: itens 11 a 23
- Do Registro de Jornais; Oficinas Impressoras; Empresas de
Radiodifusão e Agências de Notícias: itens 24 a 29 - Do Registro e Autenticação dos Livros Contábeis de Pessoas Jurídicas:
itens 30 a 35
CAPÍTULO XIX - DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS: itens 1 a 54
- Das Atribuições: itens 1 a 8
- Da Escrituração: itens 9 a 20
- Da Transcrição e da Averbação: itens 21 a 27
- Da Ordem dos Serviços: itens 28 a 45
- Do Cancelamento: itens 46 a 48
- Da Autenticação de Microfilmes: itens 49 a 54
CAPÍTULO XX - DO REGISTRO DE IMÓVEIS: itens 1 a 407
- Das Disposições Gerais: itens 1 a 10
- Das Atribuições: itens 11 a 15
- Dos Livros, Sua Escrituração e Processo do Registro: itens 16 a 105
- Disposições Gerais: itens 16 a 17
- Do Livro de Recepção de Títulos: itens 18 a 24
- Do Livro nº 1 – Protocolo: itens 25 a 51
- Livro nº 2 – Registro Geral: itens 52 a 78
- Livro nº 3 – Registro Auxiliar: itens 79 a 89
- Livro nº 4 – Indicador Real: itens 90 a 95
- Livro nº 5 – Indicador Pessoal: itens 96 a 98
- Do Livro de Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros:
itens 99 a 105 - Das Pessoas, dos Títulos, das Averbações e das Retificações do
Registro: itens 106 a 138 - Das Pessoas: itens 106 a 109
- Dos Títulos: itens 110 a 119
- Das Averbações: itens 120 a 136
- Das Retificações do Registro: itens 137 a 138
- Dos Classificadores do Registro de Imóveis: itens 139 a 148
- Das Certidões: itens 149 a 167
- Das Certidões Imobiliárias na Capital, Via Telemática: itens 163 a 167
- Dos Loteamentos de Imóveis Urbanos e Rurais: itens 168 a 211
- Disposições Gerais: itens 168 a 171
- Dos Conjuntos Habitacionais: itens 172 a 175
- Do Processo e Registro: itens 176 a 197
- Das Intimações e do Cancelamento: itens 198 a 208
- Dos Depósitos nos Loteamentos Urbanos Irregulares: itens 209 a 211
- Das Incorporações: itens 212 a 229
- Das Disposições Gerais: itens 212 a 229
- Da Alienação Fiduciária de Bens Imóveis: itens 230 a 272
- Das Disposições Gerais: itens 230 a 241
- Das Intimações e da Consolidação da Propriedade Fiduciária: itens 242
a 262 - Da Cédula de Crédito Imobiliário: itens 263 a 272
- Da Regularização Fundiária Urbana: itens 273 a 313
- Das disposições gerais: itens 273 a 281
- Do procedimento geral do registro do projeto de regularização fundiária:
itens 282 a 292 - Da regularização de condomínio de frações ideais: itens 293 a 295
- Da demarcação urbanística: itens 296 a 297
- Da legitimação de posse: itens 298 a 299
- Da regularização de glebas urbanas parceladas antes da Lei nº
6.766/79: item 300 - Da abertura de matrícula para área pública em parcelamento não
registrado: item 301 - Da abertura de matrícula de imóvel público: item 302
- Da regularização dos Conjuntos Habitacionais: item 303
- Das disposições finais: itens 304 a 313
- Do Registro Eletrônico de Imóveis (SREI): itens 314 a 407
- Das Disposições Gerais: itens 314 a 315
- Do Ofício Eletrônico : itens 316 a 329
- Da Penhora Eletrônica de Imóveis (Penhora Online): itens 330 a 344
Sub subseção I - Das comunicações eletrônicas da penhora, do arresto, da conversão do arresto em penhora e do sequestro: itens 330 a 342 Sub subseção II- Da pesquisa e da certidão eletrônica de imóveis: itens 343 a 344
- Da Certidão Digital: itens 345 a 349
- Da Matrícula Online: itens 350 a 352
- Da Pesquisa Eletrônica: item 353
- Do Protocolo Eletrônico de Títulos (e-Protocolo): itens 354 a 363
- Do Repositório Confiável de Documento Eletrônico (RCDE): item 364
- Do Acompanhamento Online do Procedimento Registral: item 365 a 369
- Do Monitor Registral: item 370 a 373
- Da Gestão de Dados e Documentos Eletrônicos: itens 374 a 384
- Da Correição Online: item 385
- Do Cadastro de Regularização Fundiária Urbana: itens 386 a 390
- Do Cadastro de Regularização Fundiária Rural: itens 391 a 392
- Da Central de Indisponibilidade de Bens: itens 393 a 405
- Das informações estatísticas: itens 406 a 407
CAPÍTULO XXI - DO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS: itens 1 a 45
- Das Disposições Gerais: itens 1 a 3
- Dos Notários e Oficiais de Registro: itens 4 a 13
- Da Outorga, da Investidura, do Exercício: itens 4 a 5
- Da Substituição do Titular nos Casos de Ausências e Impedimentos
Circunstanciais: itens 6 a 8 - Da Extinção e Vacância da Delegação, e da Designação de Interino:
itens 9 a 13 - Dos Prepostos: itens 14 a 15
- Dos Afastamentos e dos Salários: itens 16 a 18
- Do Regime Disciplinar: itens 19 a 45
- Das Penas: itens 32 a 37
- Da Reabilitação: itens 38 a 41
- Da Revisão: itens 42 a 45
Cap. – XIII
CAPÍTULO XIII 1
DA FUNÇÃO CORRECIONAL; DAS DISPOSIÇÕES GERAIS; DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS E DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS E DESPESAS DAS UNIDADES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO 2
1. A função correcional consiste na fiscalização dos serviços notariais e de registro,
sendo exercida, em todo o Estado, pelo Corregedor Geral da Justiça, e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Direito. 3
2. A fiscalização será exercida de ofício ou mediante representação de qualquer
interessado para a observância da continuidade, celeridade, qualidade, eficiência, regularidade e
urbanidade na prestação dos serviços notariais e de registro, bem como do acesso direto ao notário ou registrador pelo usuário e do atendimento específico das pessoas consideradas por lei vulneráveis ou hipossuficientes. 4
3. O exercício da função correcional será permanente, por meio de correições ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais, ou, ainda, por visitas.
3.1. A correição ordinária consiste na fiscalização prevista e efetivada segundo estas normas e leis de organização judiciária.
3.2. A correição extraordinária consiste na fiscalização excepcional, realizável a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja todos os serviços notariais e de registro da comarca, ou apenas alguns.
4. Exceto na Comarca da Capital, que atenderá a critério próprio 8 , o Juiz Corregedor
Permanente deverá, uma vez por ano, efetuar correição ordinária em todos os serviços notariais e de registro sujeitos à sua fiscalização correcional, lavrando-se o correspondente termo no livro próprio, o qual poderá, a qualquer momento, ser solicitado pela Corregedoria Geral da Justiça. 9
5. A visita correcional independerá de edital ou de qualquer outra providência, dela
lançando-se sucinto termo no livro de Visitas e Correições, no qual também constarão as determinações do Juiz Corregedor Permanente, se houver.
1 Prov. CGJ 39/12.
2 Prov. CGJ 39/12.
3 CJE, art. 50 e Provs. CGJ 2/84, 5/99 e Prov. CGJ 39/12
4 Provs. CGJ 2/84, 5/99 e 39/12, L. 8.935/94, arts. 37 e 38.
5 CJE, art. 51 e Provs. CGJ 2/84, 5/99 e 39/12.
6 CJE, art. 48; L. 3.396/82, art. 29 e Provs. CGJ 24/83, 2/84, 5/99 e 39/12.
7 D. 4.786/30, art. 1º, p.u.; RITJ, art. 117, p.u. e Provs. CGJ 24/83, 2/84, 5/99 e 39/12.
8 Provs. CGJ 50/89, Tomo I, Capíutlo I, item 9.1.
9 Provs. CGJ 2/84 e 5/99, 39/12.
10 Res. TJSP 2/76, art. 78, I e Provs. CGJ 2/84 e 5/99, 39/12.
11 Com. CGJ 176/87 e Provs. CGJ 23/81, 5/99 e 39/12.
5.1. Cópia desse termo será encaminhada à Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 30 dias da visita correcional, observado o modelo disponibilizado, quando houver. 1
6. Para os trabalhos de correição e visita, ficarão à disposição da autoridade judicial os
notários e registradores, assim como os oficiais de justiça da Comarca.
6.1. Poderá a autoridade judicial, se necessário para os trabalhos, requisitar força policial. 3
7. Salvo na Comarca da Capital, o magistrado, ao assumir a Vara de que seja titular,
fará, em 30 dias, visita correcional em todas as serventias notariais e de registro sob sua corregedoria permanente, verificando a regularidade de seu funcionamento. 4
8. Haverá em cada unidade do serviço notarial e de registro um livro de visitas e
correições no qual serão lavrados os respectivos termos. 5
9. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação
deverão, salvo quando solicitados pelo Corregedor Permanente ou pela Corregedoria Geral da Justiça, permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação.
9.1. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente. 7
10. A Corregedoria Permanente dos serviços notariais e de registro caberá aos Juízes
a que o Código Judiciário do Estado, as Leis de Organização Judiciária e os Provimentos cometerem essa atribuição. 8
11. O Corregedor Geral da Justiça, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura, poderá alterar a escala de Corregedores Permanentes nas comarcas com mais de uma Vara. 9
11.1. Salvo no caso de interesse público, as designações modificativas serão feitas no mês de dezembro, prevalecendo as do ano imediatamente anterior quando não efetuadas. 10
12. O Corregedor Geral da Justiça poderá, de ofício ou mediante provocação, rever as
decisões proferidas no âmbito das Corregedorias Permanentes. 11
13. Suprimido. 12
13.1. Suprimido.
13.2. Suprimido.
2 Com. CGJ 176/87, Provs. CGJ 5/99 e 39/12 e D. 4.786/30, art. 51 e p.u.
4 Com. CGJ 176/87 e Provs. CGJ 23/81, 5/99, 39/12 e 50/89, Tomo I, Capítulo I, item 9.1.
6 Provs. CGJ 5/99 e 39/12, Arts. 37, 38 e 46 da Lei 8935/94 e art. 236, § 1º, da Constituição Federal.
8 Provs. CGJ 23/81, 2/84, 5/99 e 39/12, CJE, art. 51.
9 Provs. CGJ 2/84, 5/99 e 39/12 e CJE, art. 48; L. 3.396/82, art. 29.
10 D. 4.786/30, art. 1, p.u.; RITJ, art. 117, p.u. e Provs. CGJ 2/84, 5/99 e39/12. 11 Prov. CG nº 16/2015.
12 Prov. CG nº 16/2015.
13 Prov. CG nº 16/2015.
14 Prov. CG nº 16/2015.
Prov. CGJ 39/12.
Res. TJSP 2/76, art. 78, III e p.u. e Provs. CGJ 2/84, 5/99 e 39/12.
14. Suprimido. 1
14.1. Suprimido. 2
15. Suprimido.
16. Suprimido.
17. Suprimido.
18. Suprimido.
20. Os notários e registradores disponibilizarão a adequada e eficiente prestação do
serviço público notarial ou de registro, mantendo instalações, equipamentos, meios e procedimentos de trabalho dimensionados ao bom atendimento, bem como número suficiente de prepostos.
20.1. Observadas as peculiaridades locais, ao Juiz Corregedor Permanente caberá
a verificação dos padrões necessários ao atendimento deste item, em especial quanto a:
local, condições de segurança, conforto e higiene da sede da unidade do serviço notarial ou de registro;
número mínimo de prepostos;
adequação de móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, fixando prazo para a regularização, se for o caso;
adequação e segurança de “softwares”, sistemas de cópias de segurança e de recuperação de dados eletrônicos, bem como de procedimentos de trabalho adotados, fixando, se for o caso, prazo para a regularização ou a
existência de computador conectado à “Internet” e de endereço eletrônico da unidade para correspondência por “e-mail” 9 ;
eficiência dos módulos de correição eletrônica e de geração de relatórios pelo sistema informatizado, para fins de fiscalização, em relação aos livros, índices
e classificadores escriturados, gravados e arquivados em meio digital, na
forma regulamentada pela Corregedoria Geral da Justiça; 10 g) fácil acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, mediante existência de local para atendimento no andar térreo (cujo acesso não contenha degraus ou, caso haja, disponha de rampa, ainda que removível); rebaixamento da altura de parte do balcão, ou guichê, para comodidade do
1 Prov. CG nº 16/2015.
2 Prov. CG nº 16/2015.
3 Prov. CG nº 16/2015.
4 Prov. CG nº 16/2015.
5 Prov. CG nº 16/2015.
6 Prov. CG nº 16/2015.
7 Provs. CGJ 5/99 e 39/12.
8 Provs. CGJ 5/99 e 39/12.
9 Proc. CG 966/03 e Prov. CGJ 39/12.
10 Prov. CGJ 08/13.
usuário em cadeira de rodas; destinação de pelo menos uma vaga, devidamente sinalizada com o símbolo característico na cor azul (naquelas serventias que dispuserem de estacionamento para os veículos dos seus usuários) e, finalmente, um banheiro adequado ao acesso e uso por tais cidadãos.
20.3. Os notários e registradores, sob pena de responsabilidade, prestarão e manterão atualizadas conforme os prazos fixados todas as informações do Portal do Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça e do Portal Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça. 1
20.4. É vedada a incineração dos documentos em papel, que deverão ser destinados à reciclagem, mediante coleta seletiva ou doação para associações de catadores de papel ou entidades sem fins lucrativos. 2
21. Sempre que o Juiz Corregedor Permanente realizar visita correcional ou correição
anual, verificará se as determinações constantes do subitem 20.1 estão atendidas, consignando
no termo o que for necessário para seu cumprimento ou aprimoramento. 3
21.1. Cópia da Portaria do subitem 20.1, quando editada, será remetida à Corregedoria Geral da Justiça. 4
21.2. Igual procedimento será adotado pelo Juiz Corregedor Permanente quando a Serventia Extrajudicial mudar de endereço. 5
21.3. A mudança de endereço da Serventia Extrajudicial depende de prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente, cuja decisão levará em conta, especialmente, o disposto no item 20 e subitem 20.1. 6
22. Havendo senha restritiva de acesso para qualquer livro, índice ou classificador em
meio digital do serviço notarial ou de registro, será obrigatória a previsão de senha específica de correição, que dê acesso a todas as informações e módulos do sistema, a qual os notários e registradores deverão informar somente ao Juiz Corregedor Permanente quando implantada ou alterada, podendo, a qualquer momento, ser solicitada pela Corregedoria Geral da Justiça.
23. Os notários e registradores deverão adotar na informatização das serventias soluções tecnológicas atualizadas e em uso, devendo evitar linguagens de programação e gerenciadores de bancos em desuso ou descontinuados e que criptografem dados ou imagens. Quando solicitados, apresentarão ao Juiz Corregedor Permanente ou ao Corregedor Geral da Justiça os códigos-fontes e demais documentações dos “softwares” desenvolvidos na própria serventia. 8
Para “softwares” desenvolvidos por empresas especializadas, os notários e registradores, quando solicitados, deverão apresentar:
1 Prov. CGJ 15/2013.
2 Prov. 32/2014.
3 Provs. CG nº 5/99, 17/2000, 39/12 e 13/2014
4 Prov. CG nº 5/99 e 13/2014
5 Prov. CG nº 13/2014
6 Prov. CG nº 13/2014
7 L. 6.015/73, arts. 40 e 109 a 122 e Provs. CGJ 5/99 e 39/12.
8 Provs. CGJ 5/99, 39/12 e 08/13.
9 Prov. CGJ 08/13.
b) garantia contratual da perenidade das informações processadas e da portabilidade delas na eventualidade da interrupção do contrato; c) garantia contratual acerca da disponibilidade de acesso aos códigos-fontes sempre que necessários para os fins correcionais.
24. O Corregedor Geral da Justiça poderá, a qualquer tempo, rever os padrões fixados
pelo Corregedor Permanente, sem prejuízo da fixação de padrões mínimos necessários à integração de sistemas computacionais.
25. Os notários e registradores encaminharão, somente ao Juiz Corregedor
Permanente, amostras dos modelos dos carimbos, chancelas ou autenticações mecânicas, utilizados nas unidades de serviços, bem como amostras das inclusões ou alterações desses modelos quando ocorrer. 2
26. Serão aproveitados a frente e o verso dos papéis utilizados para a escrituração
dos atos, certidões e traslados.
26.1. Fica a critério do tabelião a utilização do verso dos papéis de escrituração, inclusive para o início dos atos notariais. Na página não utilizada será apostada expressão “em branco”. 4
26.2. Os papéis referidos neste item terão fundo inteiramente branco, salvo disposição expressa legal ou normativa em contrário ou quando adotados padrões de segurança.
27. As certidões, quando fornecidas em papel, serão expedidas mediante escrita que
permita a sua reprodução por fotocópia ou outro processo equivalente.
As certidões fornecidas em meio digital deverão atender aos padrões de segurança, conforme disciplina específica, e permitir a verificação de sua autoria, data e integridade.
28. É vedado o uso de borracha, detergente ou raspagem por qualquer meio,
mecânico ou químico. 8
29. Na escrituração dos atos, é vedada a utilização de rasuras e entrelinhas. 9
30. As assinaturas deverão ser apostas logo após a lavratura do ato, não se admitindo
espaços em branco. 10
30.1. Os espaços não aproveitados serão inutilizados com traços horizontais ou com uma sequência de traços e pontos. 11
31. Os atos deverão ser escriturados e assinados com tinta preta ou azul, indelével,
com expressa identificação dos subscritores, nos moldes do item 32. 12
31.1. No caso de assinatura digital, observar-se-ão os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. 13
1 Provs. CGJ 5/99 e 39/12.
2 Provs. CGJ 5/99, 21/2000 e 39/12.
3 Provs. CGJ 5/99, 39/2012 e 08/2013 e 15/2013
4 Provs. CGJ 5/99, 39/2012 e 15/2013.
5 Provs. CGJ 5/99, 39/2012 e 15/2013.
6 Proc. CG 77.231/86, Provs. CGJ 5/99, 8/2003 e 39/12.
8 Proc. CG 77.231/86, Provs. CGJ 5/99, 8/2003 e 39/12.
9 Provs. CGJ 5/99, 39/12 e 08/13.
10 Provs. CGJ 5/99 e 39/12.
11 Prov. CGJ 39/12.
12 L. 6.015/73, art. 16 e Provs. CGJ 5/99, 39/12 e 08/13.
13 Prov. CGJ 39/12.
32. As assinaturas constantes dos termos são aquelas usuais das partes, devendo os
notários e registradores, por cautela e para facilitar a identificação futura, fazer constar, junto a elas, os nomes por inteiro exarados em letra de forma ou pelo mesmo meio de impressão do termo. 1
32.1. Sempre que ocorra fundada dúvida sobre a autenticidade de firma constante de documento público ou particular, eles deverão, sob pena de responsabilidade, exigir o seu reconhecimento, valendo aquele feito pelo escrivão-diretor do processo nos documentos judiciais 2 .
33. Não se permitirá que as partes assinem livros em branco, total ou parcialmente, ou
em confiança. 3
34. Se alguém não puder ou não souber assinar, uma pessoa capaz e a seu rogo o
fará, devendo os notários e registradores declarar essa ocorrência no ato.
34.2. Se o notário ou o registrador verificar que a pessoa assina mal, demonstrando não saber ler ou escrever, recomendará a utilização da impressão datiloscópica. 6
34.3. Em torno de cada impressão deverá ser escrito o nome do identificado. 7
35. Ao expedir certidões ou traslados, o notário e o registrador darão a sua fé pública
do que constar ou não dos livros ou papéis a seu cargo, consignando o número e a página do livro onde se encontra o assento. 8
37. As informações poderão ser pessoais, computadorizadas, por via eletrônica ou por
sistema de telecomunicações.
38. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme
quesitos, e devidamente autenticada pelo notário ou registrador, independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro do assento ou o documento arquivado, bem como a data de sua expedição e o termo final do período abrangido pela pesquisa:
38.1 As certidões do Registro Civil de Pessoas Naturais mencionarão, sempre, a data em que foi lavrado o assento e serão manuscritas ou datilografadas e, no caso de adoção de papéis impressos, os claros serão preenchidos também em manuscritos ou datilografados. 12
38.2. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é
1 L. 6.015/73, art. 17 e Prov. CGJ 5/99 e 39/12.
2 Vide Artigo 84 da NSCGJ – Ofícios de Justiça. Prov. CG Nº 10/2014
3 L. 6.015/73, art. 18 e Provs. CGJ 5/99 e 39/12.
4 L. 6.015/73, art. 19 e Prov. CGJ 5/99.
5 Prov. CGJ 39/12.
6 Prov. CGJ 39/12.
7 Prov. CGJ 39/12.
8 L. 6.015/73, art. 20, p.u. e Provs. CGJ 5/99 e 39/12.
9 L. 6.015/73, art. 19 e Provs. CGJ 5/99 e 39/12.
11 Provs. CGJ 5/99 e 39/12.
12 Prov. CG nº 10/2014
pedida, deve o oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 94 da Lei de Registros Públicos. 1
38.3. A alteração a que se refere este item deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo”. 2
39. É obrigatório o fornecimento de protocolo do requerimento de certidão, do qual
deverão constar a data da protocolização e a prevista para a entrega, que não pode ser retardada por mais de 05 dias. 3
39.1. O oficial deverá fornecer aos interessados nota de entrega, logo que receber pedido de certidão. 4
40. Nos serviços de que são titulares, o notário e o registrador não poderão funcionar
nos atos em que figurem como parte, procurador ou representante legal nem praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, de seu cônjuge, ou de parentes, na linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau. 5
40.1. O ato incumbirá ao substituto legal do titular da delegação quando este ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, for o interessado 6
41. Cada serventia notarial ou de registro funcionará em um só local, sendo vedada a
instalação de sucursal. 7
41.1. A Unidade Interligada que conecta estabelecimento de saúde aos serviços de registro civil não é considerada sucursal, pois relaciona-se com diversos cartórios. 8
41.2. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia. 9
41.3. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado. 10
1 Prov. CG nº 10/2014
2 Prov. CG nº 10/2014
3 Prov CG Nº 10/2014
4 Prov CG Nº 10/2014
5 Prov CG Nº 10/2014
6 L. 6.015/73, art. 15 e Prov CG Nº 10/2014
7 Art. 43, L. 8935/94 e Provs. CGJ 5/99 e 39/12. 8 Art. 1º, § 2º, do Prov. 13/2012 do CNJ e Prov. CGJ 39/2012.
9 Prov CG Nº 10/2014 10 Prov CG Nº 10/2014
42. Os notários e registradores respondem pela segurança, ordem e conservação dos
livros e documentos sob sua guarda.
43. Os livros de registro e as fichas que os substituam somente sairão do respectivo
cartório mediante autorização judicial. Em caso de perícia sobre os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação sobre a guarda e responsabilidade dos notários e registradores, o exame ocorrerá na própria serventia, em dia e hora previamente designados, mediante previa autorização do Juiz Corregedor Permanente e ciência do notário ou registrador. 2
escrituração dos registros públicos será feita em livros encadernados ou em
folhas soltas, mecanicamente, obedecidos os modelos aprovados pela
Corregedoria Geral da Justiça ou Juiz Corregedor Permanente. 3
O Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado na lei de Registros Públicos, caso o justifique a quantidade dos registros. 4
Os números de ordem dos registros serão ininterruptos, continuando, sempre, indefinidamente. 5
44. Os serviços notariais e de registro possuirão os seguintes livros: 6
44.1. Os notários e registradores cujos serviços admitam o depósito prévio de emolumentos possuirão, ainda, o Livro de Controle de Depósito Prévio, especialmente aberto para o controle das importâncias recebidas a esse título, livro em que deverão indicar o número do protocolo, a data do depósito
e o valor depositado, além da data de sua conversão em emolumentos
resultante da prática do ato solicitado, ou, conforme o caso, da data da devolução do valor depositado, quando o ato não for praticado. 7
44.1.1. Considerando a natureza dinâmica do Livro de Controle de Depósito Prévio, poderá este ser escriturado apenas eletronicamente, a critério do delegatário, livro esse que será impresso sempre que a autoridade judiciária competente assim o determinar, sem prejuízo da manutenção de cópia atualizada em sistema de backup ou outro método hábil para sua preservação. 8
44.2. Os oficiais deverão assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos títulos, com número de ordem, podendo para tanto adotar livros auxiliares de protocolo. 9
44.3. O Livro de Visitas e Correições será escriturado pelas competentes autoridades judiciárias fiscalizadoras e se organizará na forma prevista no item 63.1 desse Capítulo, respondendo o delegatário pela guarda e integridade do conjunto de atos nele praticados. 10
1 Provs. CG 5/99 e 39/12.
2 Prov. CG 10/2014
3 Prov. CG 10/2014
4 Prov. CG 10/2014
5 Prov. CG 10/2014
6 Provs. CG 5/99 e 39/12.
7 Prov. CG 25/2015
8 Prov. CG 25/2015
9 Prov. CG 10/2014 10 Provs. CG 25/2015 e 06/2016
45. Os livros obrigatórios serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo
notário ou registrador, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação
previamente aprovado pela autoridade judiciária competente. 1
46. É vedado manter livro sem escrituração desde longa data enquanto novos são
abertos e escriturados. 2
47. O desaparecimento ou a danificação de qualquer livro deverá ser imediatamente
comunicada ao Juiz Corregedor Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça. 3
restauração do livro desaparecido ou danificado, à vista dos elementos constantes dos índices, arquivos das unidades do serviço notarial e de registro e dos traslados e certidões exibidos pelos interessados.
48. À vista do art. 25 da Lei de Registros Públicos, os oficiais poderão utilizar-se do
sistema de processamento de dados, mediante a autorização do Juiz Corregedor Permanente. 4
48.1. Quando adotado o arquivamento de documentos sob a forma de microfilme, de gravação por processo eletrônico de imagens ou em meio digital ou informatizado, manterão cópias de segurança em local diverso da sede da unidade do serviço, o qual será informado ao Juiz Corregedor Permanente. 5
48.2. As cópias de segurança dos arquivos digitais ou informatizados deverão ser arquivadas preferencialmente em data center. 6
48.3. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente. 7
escrituração dos demais é direta do delegatário, ainda quando escriturado por um seu preposto.
49.1. O Livro Registro Diário da Receita e da Despesa observará o modelo usual para a forma contábil e terá suas folhas divididas em colunas para anotação da data, da discriminação da receita e da despesa, além do valor respectivo, devendo, quando impresso em folhas soltas, encadernar-se tão logo encerrado. 9
50. A receita será lançada no Livro Registro Diário da Receita e da Despesa
separadamente, por especialidade, de forma individualizada, no dia da prática do ato, ainda que o delegatário não tenha recebido os emolumentos, devendo discriminar-se sucintamente, de modo a possibilitar-lhe identificação com a indicação, quando existente, do número do ato, ou do livro e da folha em que praticado, ou ainda o do protocolo.
51. Os lançamentos relativos a receitas compreenderão os emolumentos previstos no
regimento de custas estadual exclusivamente na parte percebida como receita do próprio
2 Provs. CGJ 16/84, 5/99 e 39/12.
3 Provs. CGJ 5/99 e 39/12.
6 Prov. CG 10/2014
7 Prov. CG 10/2014
8 Provs. CGJ 5/99, 39/12 e 25/15.
9 Provs. CGJ 10/98, 5/99, 39/12 e 25/15. 10 Provs. CGJ 5/99, 39/12 e 25/15.
delegatário, em razão dos atos efetivamente praticados, excluídas as quantias recebidas em depósito para a prática futura de atos, os tributos recebidos a título de substituição tributária ou outro valor que constitua receita devida diretamente ao Estado, ao Tribunal de Justiça, a outras entidades de direito, e aos fundos de renda mínima e de custeio de atos gratuitos, conforme previsão legal específica. 1
52. No lançamento da receita, além do seu montante, haverá referência ao número do
ato, ou do livro e da folha em que praticado, ou do protocolo, de forma que possibilite sempre a sua identificação. 2
53. Suprimido. 3
54. É vedada a prática de cobrança parcial ou de não cobrança de emolumentos, ressalvadas as hipóteses de isenção, não incidência ou diferimento previstas na legislação específica. 4
55. Considera-se o dia da prática do ato o da lavratura do termo de cancelamento, o
do acatamento do pedido de desistência e a do pagamento do título, para o serviço de protesto de títulos; o da lavratura e encerramento do ato notarial, para o serviço de notas; o do registro, para os serviços de registros de imóveis, títulos e documentos e civil de pessoa jurídica; e o do momento do recebimento do pagamento efetuado pelo Fundo do Registro Civil para os atos gratuitos da habilitação para o casamento, ou dos assentos de nascimento ou óbito, para o serviço de registro civil das pessoas naturais. 5
55.1. Suprimido.
55.2. Suprimido.
56. Suprimido. 8
57. As despesas serão lançadas no dia em que se efetivarem e sempre deverão
resultar da prestação do serviço delegado, sendo passíveis de lançamento no Livro Registro Diário da Receita e da Despesa todas as relativas investimentos, custeio e pessoal, promovidas a critério do delegatário, dentre outras: 9
a) locação de bens móveis e imóveis utilizados para a prestação do serviço, incluídos
os destinados à guarda de livros, equipamentos e restante do acervo da serventia;
b) contratação de obras e serviços para a conservação, ampliação ou melhoria dos
prédios utilizados para a prestação do serviço público;
c) contratação de serviços, os terceirizados inclusive, de limpeza e de segurança;
d) aquisição de móveis, utensílios, eletrodomésticos e equipamentos mantidos no local
da prestação do serviço delegado, incluídos os destinados ao entretenimento dos usuários que aguardem a prestação do serviço e os de manutenção de refeitório;
e) aquisição ou locação de equipamentos (hardware), de programas (software) e de
serviços de informática, incluídos os de manutenção prestados de forma terceirizada;
g) aquisição de materiais utilizados na prestação do serviço, incluídos os utilizados
para a manutenção das instalações da serventia;
h) plano individual ou coletivo de assistência médica e odontológica contratado com
entidade privada de saúde em favor dos prepostos e seus dependentes legais, assim como do titular da delegação e seus dependentes legais, caso se trate de plano coletivo em que também incluídos os prepostos do delegatário;
1 Provs. CGJ 5/99, 39/12 e 25/15.
2 Provs. CGJ 5/99 e 39/12.
3 Prov. CG 08/2013.
4 Provs. CGJ 5/99, 39/12 e 25/15.
5 Provs. CGJ 5/99, 39/12 e 25/15.
6 Provs. CGJ 10/98, 5/99, 39/12, 08/13 e 25/15.
7 Prov. CGJ 25/2015.
8 Provs. CGJ 5/99, 39/12, 08/13 e 15/13.
9 Provs. CGJ 5/99, 39/12 e 25/15.
i) despesas trabalhistas com prepostos, incluídos FGTS, vale alimentação, vale
transporte e quaisquer outros valores que lhes integrem a remuneração, além das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou ao órgão previdenciário
j) custeio de cursos de aperfeiçoamento técnico ou formação jurídica fornecidos aos
prepostos ou em que regularmente inscrito o titular da delegação, desde que voltados exclusivamente ao aprimoramento dos conhecimentos jurídicos, ou, em relação aos prepostos, à melhoria dos conhecimentos em sua área de atuação;
k) o valor que for recolhido a título de Imposto Sobre Serviço – ISS devido pela
prestação do serviço extrajudicial, quando incidente sobre os emolumentos percebidos pelo
delegatário; l) o valor de despesas com assessoria jurídica para a prestação do serviço extrajudicial; m) o valor de despesas com assessoria de engenharia para a regularização fundiária e a retificação de registro.
57.1. Todos os comprovantes das despesas efetuadas, aí incluídos os de retenção do imposto de renda, serão arquivados em pasta própria pelo prazo mínimo de cinco anos, salvo quando houver expressa previsão de prazo maior. 1
Será fundamentada a decisão do Juiz Corregedor que determinar a exclusão de lançamentos de despesas contidas no Livro Diário da Receita e da Despesa.
57.3. O responsável pela Serventia pode, em 15 dias, recorrer ao Corregedor Geral da Justiça da decisão que determinar a exclusão de lançamentos de despesas contidas no Livro Diário da Receita e da Despesa. 3
57.4. Suprimido.
57.5. Suprimido.
separadamente a renda líquida ou o déficit de cada unidade de serviço notarial e de registro.
59. Ao final do ano, será feito o balanço, indicando-se a receita, a despesa e o líquido
mês a mês, apurando-se, em seguida, a renda líquida ou o déficit de cada unidade de serviço notarial e de registro no exercício.
60. Anualmente, até o décimo dia útil do mês de fevereiro, o Diário será visado pelo
Juiz Corregedor Permanente, que determinará, sendo o caso, as glosas necessárias, podendo determinar sua apresentação sempre que entender conveniente. 8
61. Sem prejuízo do livro Registro Diário da Receita e da Despesa, pode-se adotar
outro livro contábil para fins de recolhimento do imposto sobre a renda, obedecida a legislação específica. 10
1 Provs. CGJ 16/84, 5/99, 39/12 e 25/15.
2 Provs. CGJ 07/14 e 25/15.
3 Provs. CGJ 07/14 e 25/15.
4 Provs. CG 07/14 e 25/15.
5 Provs. CG 07/14 e 25/15.
6 Provs. CGJ 13/97, 5/99 e 39/12.
7 Provs. CGJ 13/97, 5/99 e 39/12.
8 Comunicado CG nº 1803/2003 e Prot. Cg-85.064/88 e Provs. CGJ 13/97, 5/99 e 39/12.
9 Provs. CGJ 13/97, 5/99, 10/2005 e 39/12. 10 L. 4.476/84, art. 38, Provs. CGJ 5/99, 12/2007, 25/2010 e 39/12.
61.1. É facultativa a utilização do Livro Registro Diário da Receita e da Despesa também para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR), ressalvada nesta hipótese a obrigação de o delegatário indicar quais as despesas não dedutíveis para essa última finalidade e também o saldo mensal específico para fins de imposto de renda. 1
61.2. A mesma faculdade aplica-se para os fins de cálculo de Imposto Sobre Serviços (ISS), hipótese em que deverá ser observada a legislação municipal. 2
62. Haverá livro Protocolo, com tantos desdobramentos quantos recomendem a
natureza e o movimento da serventia notarial e de registro, destinado à escrituração nos casos de entrega ou remessa que não impliquem devolução. 3
63. No livro de Visitas e Correições serão transcritos integralmente os termos de
correições realizadas pelo Juiz Corregedor Permanente e pelo Corregedor Geral da Justiça. 4
64. Os notários e registradores manterão as Normas de Serviço da Corregedoria Geral
da Justiça e as do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais atualizadas em arquivo digitalizado, sendo facultativa a impressão. 5
Os serviços notariais e de registro possuirão os seguintes classificadores: 6
atos normativos e decisões do Conselho Superior da Magistratura;
atos normativos e decisões da Corregedoria Geral da Justiça;
atos normativos e decisões da Corregedoria Permanente;
arquivamento dos documentos relativos à vida funcional dos notários e
registradores e de seus prepostos;
g) guias referentes à parte dos emolumentos devidas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, à entidade gestora dos recursos destinados ao
custeio dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Fundo de Despesas Especiais do Tribunal de Justiça;
i) j) folhas de pagamento dos prepostos e acordos salariais 7 ; e
k) l) Títulos das dúvidas registrais eletrônicas (somente para os Oficiais de Registro). 8
guias de recolhimento de imposto sobre a renda retida na fonte;
recolhimento da Contribuição de Solidariedade.
65.1. Os classificadores referidos nas alíneas “a”, “b” e “c” reunirão apenas os atos e decisões de interesse da unidade do serviço notarial ou de registro, com índice por assunto, podendo ser substituídos por arquivos eletrônicos com índices.
1 Prov. CG 25/2015.
2 Prov. CG 25/2015.
3 L. 4.476/84, art. 39 e Provs. CGJ 5/99 e 39/12
4 Prov. CGJ 5/99.
5 Provs. CGJ 14/89, 5/99 e 39/12.
6 Provs. CGJ 5/99 e 39/12.
7 Provs. CGJ 16/84 e 39/12.
8 Prov. CG 17/2014.
65.6. No classificador referido na alínea “j” serão arquivados os comprovantes dos recolhimentos de valores a título de fundo de garantia por tempo de serviço e contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
66. O pagamento das despesas e emolumentos, quando previstos em lei, será feito diretamente ao notário ou ao registrador, que deverá passar cota e obrigatoriamente emitir recibo, acompanhado de contra-recibo, com especificação das parcelas relativas à receita dos notários e registradores, à receita do Estado, à contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, à parte destinada ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, à parte destinada ao Fundo de Despesas Especiais do Tribunal de Justiça, à Contribuição de Solidariedade, e quaisquer outras despesas autorizadas. 2
66.1. Na falta de previsão nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poderão ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justiça .
66.2. A cota-recibo obedecerá ao modelo padronizado e poderá ser aposta nos documentos por carimbo. 4
66.3. Nos reconhecimentos de firma e nas autenticações de documentos, a cota- recibo será substituída pela inclusão, nos carimbos utilizados, do valor total recebido na serviço notarial ou de registro para a prática dos atos.
66.4. Suprimido
66.5. Suprimido
1 Provs. CGJ 9/99, 8/2000 e 39/12.
2 L. 4.476/84, art. 10, § 1º e Provs. CGJ 5/99 e 39/12.
3 Proc. CG 2006/374, parecer nº 346/2012-E e Prov. CGJ 39/12.
4 Prov. CGJ 16/84, 5/99, 39/12 e 08/13.
5 Prov. CG nº 25/2013
6 Prov. CG nº 25/2013
66.6. Suprimido 1
67. O pagamento dos emolumentos será efetuado pelo interessado em cartório ou na
forma prevista em lei ou nestas Normas de Serviço. 2
68. A emissão de recibo por impressora fiscal, conforme as normas próprias e as
exigências da Secretaria da Fazenda Estadual, dispensa a emissão de outro tipo de recibo - incluindo o do item 70 - e contra-recibo, ressalvada a obrigatoriedade da cota-recibo.
69. Até o valor total previsto na tabela vigente, poderá o notário ou registrador exigir
depósito prévio para a prática de atos solicitados, entregando recibo de depósito provisório.
70. Além da cota-recibo a que se refere o item 66, os notários e registradores darão
recibo de que constarão, obrigatoriamente, sua identificação e a do subscritor, a declaração do recebimento e o montante total e discriminado dos valores pagos 5 .
71. Até o primeiro dia útil seguinte ao da publicação de qualquer tabela que lhes diga
respeito, os notários e registradores a afixarão na sede da unidade, em lugar bem visível, de fácil leitura e franqueado ao público, além dos dispositivos fixados pela legislação específica e por atos normativos da Corregedoria Geral da Justiça.
72. Os notários e registradores manterão na serventia uma versão da tabela de emolumentos em Alfabeto Braille ou em arquivo sonoro (áudio-arquivo). 7
72.1. Em qualquer dos casos, a atualização com base no índice de variação da Ufesp deverá estar disponível na serventia até o quinto dia útil do mês de fevereiro de cada ano. 8
O arquivo sonoro (áudio-arquivo) da versão da tabela de emolumentos deverá ser disponibilizado de forma segmentada, de modo a facilitar a obtenção das informações pelos portadores de necessidades especiais, cabendo aos notários, registradores e seus prepostos auxiliar o usuário na localização da informação desejada.
1 Prov. CG nº 25/2013
2 L. 4.476/84, art. 10, § 2º, L. 11.331/02, art. 11 e Provs. CGJ 5/99 e 39/12.
3 L. 4.476/84, art. 11 e Provs. CGJ 5/99 e 39/12.
4 L. 4.476/84, art. 11, § 1º e Provs. CGJ 5/99 e 39/12.
5 Provs. CGJ 13/97 e 5/99.
6 Provs. CGJ 13/97, 5/99, 10/2005 e 08/13.
7 Provs. CGJ 08/13 e 15/2013.
8 Provs. CGJ 08/13 e 15/2013.
9 Provs. CGJ 08/13 e 15/2013.
73. Junto às tabelas, também será afixado, nos termos do modelo disponibilizado pela
Corregedoria Geral da Justiça, quadro constando os dados do Juízo Corregedor Permanente da serventia, ao qual deverá o usuário se reportar em caso de elogios, sugestões e reclamações, inclusive sobre a cobrança de emolumentos e despesas.
74. Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas, estas não se aplicarão
aos atos notariais e de registro já solicitados, tenha havido ou não depósito total ou parcial dos emolumentos, salvo nas hipóteses previstas nas respectivas notas explicativas das tabelas .
75. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e as respectivas autarquias,
são isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.
75.1. O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos 2 .
76. São gratuitos os atos previstos em lei e os praticados em cumprimento de
mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo.
76.1. A assistência judiciária gratuita é benefício de cunho eminentemente pessoal que não abrange outras partes para as quais não tenha havido expressa concessão de gratuidade pela Autoridade Judiciária. 3
77. Nas hipóteses de requisições judiciais, os notários e registradores não poderão
exigir prévio pagamento de emolumentos para o fornecimento de informações, documentos e certidões, exceto nos casos em que da ordem judicial constar ressalva expressa a respeito 4 .
78. É vedado cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou
que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais
e de registro 5 .
79. Em caso de dúvida sobre a aplicação da lei e das tabelas de emolumentos, o
notário e o registrador poderão formular consulta escrita ao respectivo Juiz Corregedor Permanente, que, em 5 dias, proferirá decisão 6 .
80. Da decisão do Juiz Corregedor Permanente caberá recurso, no prazo de 05 dias,
ao Corregedor Geral da Justiça.
80.1. Não havendo recurso, cópias da consulta formulada e da respectiva decisão serão encaminhadas pelo Juiz Corregedor Permanente à Corregedoria Geral da Justiça para reexame e uniformização do entendimento administrativo a ser adotado no Estado 7 .
1 L. 11.331/02, art. 37.
2 L. 11.331/02, art. 8º e p.u.
3 Prov. 25/2013
4 Protocolado CG nº 25.608/06.
5 5 L. 10.169/00, art. 3º, IV.
6 L. 11.331/02, art. 29.
7 L. 11.331/02, art. 29, § § 1º ao 3º.
81. A parte interessada poderá oferecer reclamação escrita ao Juiz Corregedor
Permanente contra a indevida cobrança de emolumentos e despesas 1 .
81.2. Da decisão do Juiz caberá recurso, no prazo de 05 dias, ao Corregedor Geral da Justiça 2 .
82. Sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, os notários e registradores que
receberem valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas ou infringirem as disposições legais pertinentes serão, em procedimento administrativo e garantida a ampla defesa,
punidos com multa, nos limites previstos em lei, imposta de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, pelo Juiz Corregedor Permanente, além da obrigação de restituir ao interessado o décuplo da quantia irregularmente cobrada 3 .
83. Em caso de fiscalização referente a emolumentos, bem como ao cumprimento das obrigações tributárias, sociais e previdenciárias, os notários e os registradores devem prestar as informações e exibir os documentos e livros solicitados, sem criar embaraço a ação fiscalizadora do competente órgão administrativo 4 .
O Juiz Corregedor Permanente, mediante solicitação, promoverá as medidas necessárias destinadas a cessar a recusa ou embaraço à ação fiscal, para o regular desempenho, pelo Fisco, de suas funções .
84. O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias, em dias e
horários estabelecidos pelo Juiz Corregedor Permanente, observadas as peculiaridades locais,
1 L. 11.331/02, art. 30.
2 L. 11.331/02, art. 30, § 2º.
3 L. 11.331/02, art. 32.
4 L. 11.331/02, art. 33.
5 L. 11.331/02, art. 33, p.u.
sem prejuízo do poder normativo da Corregedoria Geral da Justiça 1 .
O atendimento ao público nas unidades de registro de imóveis do Estado obedecerá ao horário ininterrupto das 9 às 16h, sem prejuízo da jornada de trabalho estipulada pelo Oficial. Quando a Serventia de Imóveis acumular a atribuição de protesto de letras e títulos, o horário de atendimento ao público desta especialidade será o mesmo fixado para o Tabelião de Notas da mesma Comarca.
85. As portarias editadas fixando a jornada de trabalho dos serviços notariais e de
registro serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça.
87. Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado,
em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos. 3
87.1. As unidades dos serviços notariais e de registro de todas as Comarcas do Estado de São Paulo não funcionarão nos feriados nacionais, estaduais e municipais. 4
87.2. Nos dias úteis em que a atividade judicial sofrer paralisação em razão de deliberação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a abertura das Unidades Extrajudiciais é facultativa, observada a obrigatoriedade do regime de plantão para o serviço de registro civil das pessoas naturais. 5
87.3. Nos pontos facultativos forenses dos dias 28 de outubro e 08 de dezembro, bem como durante o recesso forense de fim de ano fixado pelo Tribunal de Justiça, as serventias funcionarão normalmente, facultando-se, a critério do titular, a abertura nos dias 24 e 31 de dezembro. 6
a) atender as partes com respeito, urbanidade, eficiência e presteza 7 ;
b) atender por ordem de chegada, assegurada prioridade às pessoas com deficiência,
aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos, exceto no que se refere à prioridade de registro
prevista em lei 8 ;
1 L. 8.935/94, art. 4º. 2 Prov. CG nº 16/2015.
3 Prov. CGJ 08/13.
4 Prov. CG nº 08/13 e 13/2014
5 Prov. CG nº 08/2013 e 13/2014
7 L. 8.935/94, art. 30, II, e L. 10.294/99, art. 7º, I.
8 L. 10.294/99, art. 7, II e Prov. CG 32/2016.
d) manter as instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou
atendimento, adotando, conforme a peculiaridade local exigir, medidas de proteção à saúde ou
segurança dos usuários 1 ;
observar as normas procedimentais e os prazos legais fixados para a prática dos
atos do seu ofício 2 ;
f) guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão 3 ;
g) atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou
providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo 4 ; h) assegurar ao usuário as informações precisas sobre o nome do notário ou registrador e dos prepostos que lhe atendem, procedimentos, formulários e outros dados necessários à prestação dos serviços 5 .
88.1. O atendimento prioritário da pessoa com deficiência é extensivo ao seu acompanhante ou atendente pessoal.
88.2. No caso da alínea “b”, ressalvado o prudente critério do notário ou registrador,
não se concederá a prioridade quando houver indícios de abuso de direito.
89. Observadas as normas locais, deverá ser afixada, no lado externo de cada
unidade de serviço, placa indicativa com informação precisa da serventia a que se refere, ao
horário de atendimento e plantão, se houver .
Seção VI 9
90. Os notários e registradores devem formar e manter atualizados arquivos de
segurança (backups), observados os seguintes critérios:
b. Prazo de 1 ano para a formação do arquivo de segurança abrangendo, pelo menos,
os documentos de 01.01.76 em diante, exceto para: I) os livros “Registro Diário da Receita e da
Despesa”, “Protocolo”, “Controle de Depósito Prévio” e “Auxiliar de Protocolo”; e II) os tabelionatos de protesto, cujos arquivos de segurança deverão abarcar, ao menos, os livros escriturados nos último 5 anos.
d. Observação da Lei nº 12.682/2012 para digitalização e armazenamento dos documentos, dispensado o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. 11
e. Formação do arquivo de segurança partindo-se dos documentos mais recentes para
g. Suprimido.
1 L. 10.294/99, art. 7, VIII e X.
2 L. 8.935/94, 30, X, e L. 10.294/99, art. 7, VI.
3 L. 8.935/94, 30, IV.
4 L. 8.935/94, 30, III.
5 L. 10.294/99, art. 4º, I e II.
6 Prov. CG 32/2016.
7 Prov. CG 32/2016.
8 L. 10.294/99, art. 4º, I e II.
9 Prov. CG 22/14
10 Prov. CG 14/2015
11 Prov. CG 14/2015
12 Prov. CG 14/2015
h. Existência de duas cópias de segurança, sendo uma de armazenamento interno na
serventia (em disco rígido removível, microfilme ou servidor RAID) e a outra externa (em microfilme, servidor externo alocado em datacenter ou serviço de STORAGE no modelo NUVEM
(PaaS - Platform As A Service), com SLA (acordo de nível de serviço) que garanta backup dos dados armazenados. Os serviços de datacenter e de Storage devem ser contratados com pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil; 1
Matriz com resolução equivalente a 200DPI, permitida a compressão sem perda (lossless), exceto quando adotado microfilme;
j. Suprimido.
l. Para a atualização dos arquivos de segurança, utilização de sistema que permita a
inserção de novos arquivos, bem como a modificação e a substituição dos já existentes em virtude de alterações posteriores, observada a indexação acima indicada. m. Uso de meios de armazenamento que protejam os documentos de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados;
n. Prévia comunicação ao Juiz Corregedor Permanente quanto ao tipo de sistema
utilizado, serviço de storage contratado e do cronograma previsto para a formação das cópias de
segurança. o. Aproveitamento dos procedimentos de digitalização anteriores à norma desde que observados os requisitos técnicos estabelecidos nesta Seção;
Comuns a todos os notários e registradores – Livros: Registro Diário da Receita e da
Despesa; Protocolo; Correições; Controle de Depósito Prévio; e Auxiliar de Protocolo.
Observação: o arquivo de segurança dos livros de protocolo poderá ser formado por meio informatizado, dispensada a assinatura digital e a reprodução de imagem. b. Tabelionato de Notas - Livros de uso geral para a lavratura de atos notariais; c. Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos – Livros: Protocolo dos títulos e documentos de dívida apresentados;e Livro de Protestos, com índice;
d. Registro Civil de Pessoas Naturais - Livros: "A" - de registro de nascimento; "B" - de
registro de casamento; "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; "C" -
de registro de óbitos; "C Auxiliar" - de registro de natimortos; “E” - de inscrições dos demais atos relativos ao estado civil; Protocolo de Entrada; e Lavratura de Procurações, Revogações de Procurações, Renúncias e Substabelecimentos. Observação: a critério do Oficial de Registro, a formação de arquivo de segurança do Livro “D – de registro de proclama” poderá ser dispensada.
e. Registro de Títulos e Documentos - Livros: "A" - protocolo; "B" - registro integral de
títulos e documentos; "C" - registro por extrato; "D" - indicador pessoal; e “E” - indicador Real; Eventuais Livros desdobrados na forma do item 10, do Capítulo XIX, das NSCGJ. Observação: o arquivo de segurança dos indicadores real e pessoal (Livros D e E) poderá ser formado por meio exclusivamente informatizado, dispensada a assinatura digital e a reprodução de imagem.
f. Registro Civil das Pessoas Jurídicas – Livros: "A" - registros indicados no item 1,
alíneas “a” e “b”, do Capítulo XVIII; e "B" - matrícula de oficinas impressoras, jornais, periódicos,
empresas de radiodifusão e agências de notícias. Observação: o arquivo de segurança dos índices poderá ser formado por meio exclusivamente informatizado, dispensada a assinatura digital e a reprodução de imagem.
g. Registro de Imóveis – Livros: Recepção de títulos; “1” - Protocolo; “2” - Registro
Geral; “3” - Registro Auxiliar; “4” - Indicador Real; “5” - Indicador Pessoal; “6” - Livro de Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros. Observação: o arquivo de segurança dos indicadores real e pessoal (Livros 4 e 5) poderá ser formado por meio exclusivamente informatizado, dispensada a assinatura digital e a reprodução de imagem.
1 Prov. CG nº 14/2015
2 Prov. CG nº 14/2015
3 Prov. CG nº 14/2015
Cap. – XIV
CAPÍTULO XIV 1
1. O Tabelião de Notas, profissional do direito dotado de fé pública, exercerá a
atividade notarial que lhe foi delegada com a finalidade de garantir a eficácia da lei, a segurança jurídica e a prevenção de litígios.
2. A função pública notarial, atividade própria e privativa do tabelião de notas, que
contempla a audiência das partes, o aconselhamento jurídico, a qualificação das manifestações de vontade, a documentação dos fatos, atos e negócios jurídicos e os atos de autenticação, deve ser exercida com independência e imparcialidade jurídicas.
2.2. A consultoria e o assessoramento jurídicos devem ser prestados por meio de informações e de esclarecimentos objetivos, particularmente sobre o melhor meio jurídico de alcançar os fins desejados pelas partes, os efeitos e consequências dos fatos, atos e negócios jurídicos a serem documentados, e visar à tutela da autonomia privada e ao equilíbrio substancial da relação jurídica, de modo a minimizar as desigualdades materiais e a proteger os hipossuficientes e os vulneráveis, tais como as crianças e os adolescentes, os idosos, os consumidores, as pessoas com deficiência e as futuras gerações. 6
3.1. A competição entre os Tabeliães de Notas deve ser leal, pautada pelo reconhecimento de seu preparo e de sua capacidade profissional e praticada de forma a não comprometer a dignidade e o prestígio das funções exercidas
1 Prov. CGJ 40/12.
2 Proc. CG 77.231/86 e Prov. CGJ 40/12.
3 Provs. CGJ 2/91 e 40/12.
4 Provs. CGJ 16/84 e 40/12.
5 Proc. CG 77.231/86 e Prov. CGJ 40/12.
e das instituições notariais e de registro, sem utilização de publicidade individual, de estratégias mercadológicas de captação de clientela e da intermediação dos serviços e livre de expedientes próprios de uma economia de mercado, como, por exemplo, a redução de emolumentos.
4. O Tabelião de Notas deve prezar pela urbanidade e serenidade e prestar os
serviços notariais de modo eficiente e adequado, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento dos livros e documentos, nos dias e nos horários definidos por meio de portaria do Juiz Corregedor Permanente, atento às peculiaridades locais e às seis horas diárias mínimas de atendimento ao público.
5. O Tabelião de Notas, embora de livre escolha pelas partes, não pode desempenhar
função notarial típica fora da circunscrição territorial para a qual recebeu a delegação.
f) autenticar cópias. 2
reconhecer firmas e chancelas;
Os substitutos podem praticar todos os atos próprios do tabelião de notas e, inclusive, independentemente da ausência e do impedimento do titular, lavrar testamentos.
7. O tabelião de notas é o responsável pelo ato notarial praticado, pela sua redação e
conteúdo jurídico, mesmo quando lavrado pelos substitutos.
8. O tabelião de notas comunicará à Receita Federal do Brasil – RFB, mediante
preenchimento da Declaração sobre Operação Imobiliária – DOI, as aquisições ou alienações de imóveis, com observação do estabelecido em regramento próprio e, particularmente, nas instruções normativas da RFB.
9. O tabelião de notas enviará à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo 4 :
a) as informações relativas às escrituras públicas que tenham por objeto transmissão
causa mortis ou doação de bens ou direitos realizada no âmbito administrativo, com observação dos termos, da forma e dos prazos estabelecidos pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo – CAT/SP n.º 21, de 27 de fevereiro de 2012.
1 Provs. CGJ 26/97 e 40/12.
3 Proc. CG 77.231/86 e Provs. CGJ 8/2003 e 40/12.
4 Prov. CG 23/14
b) as informações sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos, sem ônus para as partes do negócio, com observação dos termos, da forma e dos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 60.489/2014, do Estado de São Paulo, posteriormente disciplinado pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo – CAT/SP n.º 90, de 22 de julho de 2014.
arquivará
encaminhamentos das comunicações previstas nas letras “a” e “b”, do item 9 1 .
10. A abertura e o encerramento dos livros e a rubrica das respectivas folhas,
procedidas na forma e nos termos definidos no capítulo XIII destas NSCGJ, competem, exclusivamente, ao Tabelião de Notas.
11. Em cada Tabelionato de Notas, haverá em aberto livros de uso geral para a
lavratura de atos notariais, em número, no máximo, igual ao de escreventes incumbidos de lavrar esses atos.
12. Os livros de notas são utilizados em numeração sequencial única. 2
13. Os livros de notas serão escriturados em folhas soltas, confeccionadas em papel dotado de elementos e característicos de segurança, composto de 200 (duzentas) folhas cada um. 3
Cada folha, com impressão nos termos do item 26 do Capítulo XIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, obedecerá às seguintes especificações:
b) a margem superior do verso conterá, impressos com tinta reagente, as
designações da República Federativa do Brasil, do Estado de São Paulo, da comarca, do município e do tabelionato, o número do livro e da página;
1 Prov. CG 23/14
2 Provs. CGJ 17/84, 8/2003, 25/2006, CGJ 2/91, D. 93.240/86, art. 1º, IV , CGJ 16/84, 11/2005 , D. 93.240/86, art. 1º, III, L. 4.947/66, art. 22, § 3º , Prov. CGJ 08/2012, 13/2012 e 40/2012.
3 Proc. CG 94.774/92 e Prov. CGJ 40/12.
4 Provs. CGJ 12/90, 40/12 e 7/13
14. Os índices dos livros devem conter os nomes de todos outorgantes e outorgados,
inclusive os dos respectivos cônjuges e companheiros, e podem ser elaborados pelo sistema de fichas, livros ou banco de dados informatizado. 1
15. O Tabelião de Notas manterá arquivos para os seguintes documentos necessários
à lavratura dos atos notariais, em papel, microfilme ou documento eletrônico:
a) em relação aos imóveis rurais, Certificado de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR
emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com a prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR correspondente aos últimos cinco anos; 2
b) comprovante ou cópia autenticada do pagamento do Imposto sobre Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis, de direitos reais sobre imóveis e sobre cessão de direitos a sua aquisição – ITBI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, quando incidente sobre o ato, ressalvadas as hipóteses em que a lei autorize a efetivação do pagamento após a sua lavratura;
c) certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao bem imóvel, e as
de ônus reais, inclusive com situações positivas ou negativas de indisponibilidade, expedidas pelo Registro de Imóveis, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias;
d) cópias dos atos constitutivos de pessoas jurídicas e das eventuais alterações ou
respectiva consolidação societária, bem como do comprovante de consulta das fichas cadastrais
perante as Juntas Comerciais, se disponível, e do comprovante de inscrição e de situação cadastral, emitido pela Receita Federal do Brasil;
e) traslados de procurações, de substabelecimentos de procurações outorgados em
notas públicas e de instrumentos particulares de procurações, cujo prazo não poderá ser superior
g) certidões expedidas pelos órgãos públicos federais ou a sua cópia autêntica,
quando exigidas por lei;
i) cópias das comunicações de substabelecimentos, revogações e renúncias de
procurações públicas lavradas por outras serventias. 3 4 5 6 7 8 9
16. As pastas para arquivo e classificadores terão, em média, quando em papel, 200
(duzentas) folhas. 10 11 12 13 14 15 16 17 18 1
1 Proc. CG 77.231/86 e Provs. CGJ 21/94 e 40/12.
2 Prov. CGJ 7/13.
3 Prov. CGJ 7/13.
4 Provs. CGJ 17/84 e 40/12.
5 Provs. CGJ 16/84, 8/2003 e 40/12.
6 Provs. CGJ 16/84 e 40/12 e Proc. CG 90.748/90-9º Vol.
7 Proc. CG 88.156/89 e Provs. CGJ 8/2003 e 40/12.
8 Provs. CGJ 8/2012 e 40/12.
9 Provs. CGJ 13/2012 e 40/12.
10 L. 6.015/73 e Prov. CGJ 40/12.
11 D. 93.240/86, art. 3º e Prov. CGJ 40/12.
12 L. 6.015/73, art. 222 e Prov. CGJ 40/12.
13 L. 6.015/73, art. 224 e e Prov. CGJ 40/12.
14 D. 93.240/86, art. 1º, § 3º e e Prov. CGJ 40/12.
15 L. 7.433/85, art. 2º, § 2º e e Prov. CGJ 40/12.
16 Prov. CGJ 9/2004 e Prov. CGJ 40/12.
17 L. 4.504/64, art. 65; DL 57/66, art. 11 e D. 62.504/68, art. 5º e Prov. CGJ 40/12.
18 Provs. CGJ 25/83 e 40/12. e Proc. CG 2.771/95.
17. O Tabelião de Notas, se conservados microfilmes ou imagens gravadas por
processo eletrônico, poderá inutilizar:
a) em 1 (um) ano, as certidões e as cópias dos atos constitutivos das pessoas
jurídicas e de eventuais alterações contratuais, as atas de assembléia de eleição da diretoria e as autorizações para a prática de atos empresariais; as certidões de propriedade, negativas de ônus, alienações, ações reais e pessoais reipersecutórias do registro de imóveis; e as comunicações de substabelecimentos e de revogações de procurações públicas;
b) em 3 (três) anos, as procurações públicas ou particulares, os substabelecimentos e
revogações utilizadas nas lavraturas dos atos notariais;
c) em 6 (seis) anos, as certidões referentes aos tributos municipais, estaduais e
federais e os seus respectivos comprovantes de valor fiscal; e as guias de recolhimento das custas e das contribuições ao Estado, ao IPESP, ao Fundo do Registro Civil, ao Tribunal de Justiça e à Santa Casa, relativas aos atos praticados. 4
d) em 6 (seis) anos, as certidões expedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS, pela RFB ou por outros órgãos públicos e as suas cópias autenticadas; os comprovantes de pagamento dos tributos relativos aos atos lavrados, os termos de reconhecimento de imunidade,
isenção ou não incidência e suas cópias autenticadas; os comprovantes de pagamento do laudêmio; os CCIRs e os comprovantes de pagamento do ITR;
f) em 20 (vinte) anos, as autorizações expedidas pelo INCRA e por outros órgãos
públicos relacionados com bens imóveis rurais.
18. O Tabelião de Notas, independentemente de microfilmagem ou gravação de
imagem por processo eletrônico, poderá inutilizar:
a) em 1 (um) ano, os comprovantes de comunicação ao Registro Central de
Testamentos On-Line – RCTO e de remessa de informações à Central de Escrituras de
Separações, Divórcios e Inventários – CESDI e à Central de Escrituras e Procurações – CEP;
19. O Tabelião de Notas, caso utilize classificador eletrônico para arquivar documentos necessários à lavratura dos atos notariais, manterá, obrigatoriamente, banco de dados atualizado, seguro, de acordo com os padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, e que possibilite, com segurança, mediante utilização de certificado digital, o resgate e a recuperação imediata dos documentos. 6
20. O papel de segurança, para os atos lavrados pelo Tabelião de Notas nos livros
notariais, e a aplicação do selo de autenticidade, para os atos de autenticação notarial (autenticação de cópias e reconhecimentos de firmas e de chancelas), são obrigatórios e integram a forma dos atos notariais.
1 D. 93.240/86, art. 1º, II e Prov. CGJ 40/12.
2 Provs. CGJ 16/84 e 40/12.
3 Provs. CGJ 14/90 e 40/12.
4 Prov. CGJ 7/13.
6 DL 857/69, art. 1º e Proc. CG 88.156/89 e Prov. CGJ 40/12.
obrigatoriamente, na mesma face da reprodução. 1
autenticada,
22. A aplicação do selo de autenticidade será feita de modo a criar uma vinculação
entre os selos e os atos de autenticação notarial, por chancela ou carimbo, a ponto de ser possível, quando múltiplos os atos praticados em relação a um mesmo documento, identificar o selo relativo a cada um deles.
23. A rubrica ou a assinatura do Tabelião de Notas ou escrevente que verificou a
regularidade do ato notarial deverá ser aposta no documento de forma a integrar este com o selo ou o carimbo, sem impedir a leitura da série e do número do selo e a identificação do praticante do ato.
25. A etiqueta deverá ser elaborada em papel confeccionado com ranhuras ou
microcortes que, se tentada a sua remoção, provoquem o seu rompimento. 3
Para impedir remoção posterior da etiqueta, deverá ser utilizada, na sua aplicação, cola em quantidade suficiente.
26. Os selos de autenticidade serão dotados de elementos e característicos de
As suas cores e os seus logotipos deverão ser alterados a cada dois anos, no máximo.
27. atos
conterão,
advertência: válido somente com o selo de autenticidade.
notarial. 5
28. A falta de aplicação do selo acarretará a invalidade dos atos de autenticação
29. O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP) é responsável pela
contratação de fabricantes e distribuidores:
dos selos para os atos de autenticação notarial;
dos livros formados por folhas em papel de segurança;
das folhas de traslados, certidões e sinal público;
das fichas-padrão de assinaturas;
das etiquetas adesivas utilizadas nos termos de comparecimento do
reconhecimento de firmas por autenticidade.
1 L. 6.015/73, art. 163 e Prov. CGJ 40/12.
2 Proc. CG 77.740/86 e Prov. CGJ 40/12.
3 DL 1.510/76; IN-SRF 6/90 e Provs. CGJ 3/90 e 40/12.
4 Provs. CGJ 1/87, 3/90 e 40/12.
5 CC, art. 1.638 e segs e Prov. CGJ 40/12.
30. Os modelos dos impressos de segurança serão submetidos à prévia aprovação da
Corregedoria Geral da Justiça. 1 2 3 4 5 6 7
c) d) suprimido. 8
certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias;
31. Em relação aos cartões de assinaturas, as serventias serão identificadas na
numeração lançada, a ser parcialmente composta pelo número atribuindo-lhes, em cadastro próprio, pela Corregedoria Geral da Justiça.
31.1. Os
fornecidos em formulário contínuo.
32. Para o recebimento dos impressos de segurança, os tabeliães de notas, os
registradores civis com atribuições notariais e os responsáveis pelos serviços manterão cadastro perante os fabricantes, a ser comunicado ao CNB-SP.
32.1. As
diretamente, junto ao fabricante.
33. As designações, e as posteriores alterações, para responder pelos serviços
notariais vagos serão comunicadas, pela Corregedoria Geral da Justiça, ao CNB-SP e à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (ARPEN-SP). 10
O CNB-SP e a ARPEN-SP são responsáveis, junto aos fabricantes dos impressos de segurança, pela atualização dos nomes dos responsáveis pelos serviços notariais vagos.
34. Os fabricantes dos impressos de segurança têm a obrigação de apresentar,
mensalmente, à Corregedoria Geral da Justiça, uma lista completa, discriminada, das entregas realizadas a cada uma das serventias extrajudiciais.
35. É vedado o repasse de impressos de segurança de uma serventia para outra. 12
36. Os Tabeliães de Notas, os Registradores Civis com atribuições notariais e os
responsáveis pelos serviços devem velar pela guarda dos impressos de segurança em local seguro.
1 Provs. CGJ 11/2012 e 40/12.
3 Provs. CGJ 16/84 e 40/12.
5 Provs. CGJ 16/84 e 40/12.
6 Provs. CGJ 13/94 e 40/12.
7 Provs. CGJ 13/94 e 40/12.
8 Provs. CGJ 13/94 e 40/12.
9 Provs. CGJ 16/84 e 40/12.
10 Provs. CGJ 12/90, 26/97 e 40/12.
11 Provs. CGJ 26/97 e 40/12.
12 Provs. CGJ 26/97 e 40/12.
13 Provs. CGJ 26/97, 40/12 e 7/13.
37. Os Tabeliães de Notas, os Registradores Civis com atribuições notariais e os
responsáveis pelos serviços devem comunicar à Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Portal do Extrajudicial, a quantidade e numeração de impressos de segurança subtraídos ou extraviados.
38. Sempre que substituídos os modelos dos impressos de segurança, os Tabeliães
de Notas, os Registradores Civis com atribuições notariais e os responsáveis pelos serviços deverão inutilizar, por fragmentação, os remanescentes guardados consigo e informar, em seguida, à Corregedoria Geral da Justiça, a quantidade e a respectiva numeração daqueles destruídos. 2
39. Os Tabeliães de Notas, os Registradores Civis com atribuições notariais e os
responsáveis pelos serviços efetuarão o controle diário de utilização dos selos, com registro da série, do número inicial, do número final e do total dos utilizados e dos inutilizados. 3
40. Os Tabeliães de Notas, os Registradores Civis com atribuições notariais e os
responsáveis pelos serviços têm a faculdade de confeccionar e utilizar séries e padrões diferenciados de selos múltiplos que correspondam a mais de um ato. 4
a) verificar se as partes e os demais interessados acham-se munidos dos documentos
necessários de identificação, nos respectivos originais, em especial cédula de identidade ou equivalente, CPF ou CNPJ e, se for o caso, certidão de casamento;
b) exigir, no tocante às pessoas jurídicas participantes dos atos notariais, cópias de
seus atos constitutivos, de eventuais alterações contratuais ou da respectiva consolidação societária, acompanhadas, conforme o caso, de certidão do Registro de Títulos e Documentos e
Civil de Pessoas Jurídicas, cujo prazo não poderá ser superior a um ano, ou por ficha cadastral da Junta Comercial, a ser obtida via internet; 5
c) conferir as procurações para verificar se obedecem à forma exigida, se contêm
poderes de representação para a prática do ato notarial e se as qualificações das partes coincidem com as do ato a ser lavrado, observando o devido sinal público e o prazo de validade da certidão, que não poderá exceder a 90 dias;
e) exigir os respectivos alvarás, para os atos que envolvam espólio, massa falida, herança jacente ou vacante, empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, incapazes, sub-rogação de gravames e outros que dependem de autorização judicial para dispor ou adquirir bens imóveis ou direitos a eles relativos, sendo que, para a venda de bens de menores incapazes, o seu prazo deverá estar estabelecido pela autoridade judiciária; 8
2 Provs. CGJ 26/97 e 40/12.
3 Prov. CGJ 26/97 e 40/12.
4 L. 4.504/64, art. 65; L. 5.868/72, art. 8º, § 3º e Prov. CGJ 40/12.
5 Prov. CG 7/13.
6 Prov. CG 7/13.
7 Provs. CG 14/2012, 40/12 e 12/2013.
8 Prov. CG 7/2013.
f) exigir alvará, termo de curatela, ou termo de acordo de decisão apoiada, para atos
relacionados a direitos de natureza patrimonial ou negocial, praticados por pessoa em situação de
curatela, ou em nome da pessoa com deficiência, por seus eventuais apoiadores.
42. O Tabelião de Notas deve cientificar as partes envolvidas de que é possível obter,
nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nas seguintes hipóteses:
b) partilha de bens imóveis em razão de separação, divórcio ou união estável. 2
43. O Tabelião de Notas, antes da prática de qualquer ato notarial que tenha por
objeto bens imóveis, direitos a eles relativos ou quotas de participação no capital social de sociedades simples, deve promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital.
43.1. A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel ou quotas de participação no capital social de sociedade simples de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá implicar a impossibilidade de registro (lato sensu) do direito no Registro de Imóveis ou, então, conforme o caso, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, enquanto vigente a restrição. 4
b) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do registro de identidade com
menção ao órgão público expedidor ou do documento equivalente, número de inscrição no CPF ou CNPJ, domicílio e residência das partes e dos demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação, e expressa referência à eventual representação por procurador;
d) referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade
e) declaração de ter sido lida na presença das partes e dos demais comparecentes, ou
de que todos a leram;
f) assinatura das partes e dos demais comparecentes ou, caso não possam ou não
saibam escrever, de outras pessoas capazes, que assinarão a rogo e no lugar daqueles, cujas impressões digitais, no entanto, deverão ser colhidas mediante emprego de coletores de impressões digitais, vedada a utilização de tinta para carimbo;
h) menção à data, ao livro e à folha da serventia em que foi lavrada a procuração, bem
como à data da certidão correspondente, para comprovar que foi expedida nos noventa dias que antecederam a prática do ato notarial;
1 Prov. CG 32/2016.
2 L. 5.709/7l, art. 3º e Provs. CG 14/2012 e 40/12.
3 L. 5.709/71, art. 5º, §§ 1º e 2º e D. 74.965/74, art. 11, Provs. CG 40/2012 e 47/2016.
4 Prov. CG 47/2016.
5 Provs. CG 7/2013 e 12/2013.
i) quando se tratar de pessoa jurídica, a data do contrato social ou de outro ato
constitutivo, o seu número na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, referência à cláusula do contrato ou do estatuto social que versa sobre as pessoas incumbidas da
sua administração, seus poderes e atribuições, a autorização para a prática do ato, se exigível, e a ata da assembleia geral que elegeu a diretoria;
k) se de interesse de incapaz, menção expressa à idade, se menor, e, sempre, à
pessoa por quem representado ou assistido, ressalvados os casos de aceitação futura pelo donatário;
m) a declaração, se o caso, da forma do pagamento, se em dinheiro ou em cheque,
com identificação deste pelo seu número e pelo banco sacado, ou mediante outra forma estipulada pelas partes;
o) indicação dos documentos apresentados nos respectivos originais, entre os quais,
obrigatoriamente, em relação às pessoas físicas, documento de identidade ou equivalente, CPF e, se o caso, certidão de casamento;
p) o código de consulta gerado (hash) pela Central de Indisponibilidade, quando o
s) referência, quando for o caso, ao cumprimento do item 42 deste capítulo das
NSCGJ;
u) menção aos documentos apresentados e ao seu arquivamento. 1
manuscritos, datilografados ou impressos nos livros de notas.
46. Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não
entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do Tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes. 3
46.1. A participação do tradutor, com a sua identificação, referência ao registro na Junta Comercial, se tradutor público, e ao compromisso tomado, se não matriculado na Junta Comercial, deverá ser mencionada na ata notarial. 4
47. Na escrituração dos livros, os números relativos à data da escritura e ao preço
devem ser escritos por extenso.
48. A escrituração far-se-á apenas em cor azul ou preta indelével. 6
49. O espaçamento entre as linhas e as tabulações serão rigorosamente iguais, até o
encerramento do ato, salvo quanto às tabelas nele eventualmente contidas.
49.1. As atas notariais poderão ainda conter imagens coloridas e expressões em outras línguas ou alfabetos. 7
50. As emendas, as entrelinhas e as notas marginais ficam vedadas, mesmo para
correção de erros, inexatidões materiais e irregularidades sanáveis.
1 L. 5.709/71, art. 12 e Prov. CGJ 40/12.
2 L. 5.709/71, art. 12, § 2º e Provs. CG 14/2012 e 40/12.
3 L. 5.709/71, art. 9º e D. 74.965/74, art. 10, p.u. e Prov. CGJ 40/12.
4 D. 74.965/74, art. 10, p.u. e Prov. CGJ 40/12.
5 D. 74.965/74, art. 14 e L. 5.709/71, art. 9º, p.u. e Provs. CG 14/2012 e 40/12.
6 L. 5.709/71, art. 15 e Provs. CG 14/2012 e 40/12.
7 Provs. CGJ 37/2005 e 40/12.
8 Prov. CG 12/2013.
50.1. A cláusula em tempo é admitida, se exarada antes da assinatura das partes e demais comparecentes e da subscrição da escritura pública pelo Tabelião ou pelo seu substituto, e desde que não afete elementos essenciais do ato, como o preço, o objeto e a forma de pagamento. 1
51. O Tabelião de Notas poderá não subscrever o ato notarial, embora já assinado
pelas partes e pelos demais comparecentes, expondo, por escrito e de modo fundamentado, as suas razões.
52. O Tabelião de Notas, o substituto legal que lavrou escritura pública, as partes e as
demais pessoas que compareceram ao ato notarial assinarão somente na última página do instrumento, com a ressalva de que, no testamento público, todas as páginas devem ser rubricadas pelo testador. 2
52.1. Se a assinatura da parte for ilegível, o Tabelião de Notas poderá lançar o nome dela, de forma legível, sob a assinatura. 3
52.2. Lavrada a escritura pública, a coleta das respectivas assinaturas das partes poderá ocorrer em até 30 dias, e nessas hipóteses as partes deverão apor ao lado de sua firma a data e o local (o mesmo da lavratura ou o endereço completo se for diverso) da respectiva subscrição. 4
52.2.1. Não sendo assinado o ato notarial dentro do prazo fixado, a escritura pública será declarada incompleta, observando-se a legislação que trata dos emolumentos. 5
52.3. Pelo ato notarial incompleto, serão devidos os emolumentos e custas, restando proibido o fornecimento de certidão ou traslado, salvo ordem judicial. 6
53. Os erros, as inexatidões materiais e as irregularidades, constatáveis documentalmente e desde que não modificada a declaração de vontade das partes nem a substância do negócio jurídico realizado, podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento das partes, ou de seus procuradores, mediante ata retificativa lavrada no livro de notas e subscrita apenas pelo tabelião ou por seu substituto legal, a respeito da qual se fará remissão no ato retificado. 7
a) omissões e erros cometidos na transposição de dados constantes dos
documentos exibidos para lavratura do ato notarial, desde que arquivados na serventia, em papel, microfilme ou documento eletrônico;
54. Os erros, as inexatidões materiais e as irregularidades, quando insuscetíveis de
saneamento mediante ata retificativa, podem ser remediados por meio de escritura de retificação- ratificação, que deve ser assinada pelas partes e pelos demais comparecentes do ato rerratificado e subscrita pelo Tabelião de Notas ou pelo substituto legal. 8
1 Prov. CG 12/2013.
2 Provs. CGJ 32/1981, 40/2012 e 07/2013.
3 Provs. CGJ 32/1981 e 40/2012. 4 Provs. CG 08/2015 e 45/2015.
5 Prov. CG 08/2015. 6 Provs. CGJ 32/1981, 8/2003 e 40/2012.
7 Provs. CGJ 8/2003, 14/2003, 40/12 e 7/13.
8 Provs. CGJ 2/91, 40/12 e 7/13.
retificação-ratificação
rerratificado. 1
Se praticados os atos em serventias distintas, o Tabelião de Notas que lavrou a escritura de retificação-ratificação comunicará o evento, para a remissão devida, ao que realizou o ato rerratificado.
Pela escritura de rerratificação destinada a sanear os erros, as inexatidões materiais e as irregularidades imputáveis ao Tabelião de Notas, nada será devido a título de emolumentos e custas.
55. Nas escrituras tornadas sem efeito, ou corrigidas em decorrência de erro imputável
ao Tabelião de Notas, dever-se-ão certificar os motivos.
56. Quando a numeração das páginas de cada livro, ao final, indicar a impossibilidade
de conclusão de algum ato que nelas se inicie, o Tabelião de Notas deixará de utilizá-las, cancelando-as por meio da expressão em branco, nelas lançada e subscrita em seguida, e evitará que o ato notarial iniciado tenha prosseguimento em outro livro.
57. As folhas dos livros não podem permanecer fora da serventia, de um dia para
outro, ressalvadas as hipóteses de atos em diligência realizados fora do horário e dos dias estabelecidos para o atendimento ao público, mediante prévia autorização do Tabelião de Notas.
58. O Tabelião de Notas, ao lavrar escritura pública de testamento que contenha disposições favoráveis a pessoas jurídicas com objetivos altruísticos, científicos, artísticos, beneficentes, religiosos, educativos, culturais, políticos, esportivos ou recreativos, consultará o testador sobre a conveniência de cientificar, por escrito, as favorecidas. 2
59. As escrituras relativas a bens imóveis e direitos reais a eles relativos devem
conter, ainda:
1 Provs. CGJ 18/89 e 40/2012.
2 D. 84.451/80, art. 1º e Prov. CGJ 40/12.
3 Prov. CG nº 24/2013.
b) título de aquisição do alienante, com referência à natureza do negócio jurídico, ao
instrumento que o documenta, à matrícula e ao registro anterior, ao seu número e ao Registro de Imóveis;
c) exame da documentação da propriedade do imóvel, obrigando a apresentação de
certidão atualizada do Registro de Imóveis competente, bem como a de ações reais e pessoais reipersecutórias e de ônus reais, com prazo de validade de 30 (trinta) dias;
d) indicação dos alvarás ou mandados, nas escrituras lavradas em decorrência de
autorização judicial; e) apresentação das certidões dos distribuidores do foro das Justiças Estadual, Federal e Trabalhista, ou a expressa dispensa pelo adquirente e declaração do alienante, sob pena de responsabilidade civil e penal, de que o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, e sobre a existência de outras ações reais e
pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo;
f) prova da quitação de tributos municipais, ou a dispensa expressa pelo adquirente,
que, neste caso, deverá declarar que se responsabiliza pelo pagamento dos débitos fiscais existentes;
g) quando se tratar de bem imóvel urbano, a indicação do número de contribuinte dado
ao imóvel pela Prefeitura Municipal, se feito o lançamento;
h) indicação das certidões do INSS, da Secretaria da Receita Federal e de órgãos
públicos, quando exigidas por lei, ou, se as partes não estiverem sujeitas às contribuições devidas à Seguridade Social ou forem dispensadas por lei, a declaração desta circunstância, sob as penas da lei;
i) a indicação do valor do negócio jurídico, do atribuído pela Fazenda e do
recolhimento do imposto de transmissão, ou menção à imunidade e isenção, se o caso, e com
ressalva das hipóteses nas quais a lei autoriza a efetivação do pagamento após a sua lavratura;
j) nas escrituras relativas à transferência do domínio útil, a referência ao comprovante
de pagamento dos três últimos foros anuais, se a enfiteuse recair sobre propriedade privada;
k) nas escrituras relativas à transferência do domínio útil de terrenos da União, de
direitos sobre benfeitorias neles construídas e nas relacionadas com a cessão de direitos a eles relativos, a referência à apresentação da certidão da Secretaria de Patrimônio da União – SPU (artigo 3.º, § 2.º, I, do Decreto-Lei n.º 2.398, de 21 de dezembro de 1987); 3 4 5
l) a alusão ao pacto antenupcial e aos seus correspondentes ajustes, ao número de
seu registro no Registro de Imóveis, quando o ato disser respeito a objeto de convenção antenupcial, e, caso o pacto antenupcial não tenha sido registrado, a expressa menção à necessidade do seu registro antes do relativo à alienação ou à oneração.
59.1. Quando os contratos forem exequíveis no Brasil não poderão estipular pagamento em ouro, em moeda estrangeira ou por outra forma que venha a restringir ou a recusar, nos seus efeitos, o curso legal da moeda nacional, ressalvados os casos previstos no artigo 2º do Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969. 7
59.2. Nada obstante o previsto nos artigos 47, I, b, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, e no artigo 257, I, b, do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, e no artigo 1.º do Decreto n.º 6.106, de 30 de abril de 2007, faculta-se aos Tabeliães de Notas, por ocasião da qualificação notarial, dispensar, nas situações tratadas nos dispositivos legais aludidos, a exibição das certidões negativas de débitos emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e da certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos
1 Prov. CG nº 24/2013.
4 Provs. CGJ 26/83, 42/99 e 40/12.
5 Provs. CGJ 01/2003 e 40/12.
6 Prov. CGJ 7/13.
federais e à dívida ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tendo em vista os precedentes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de inexistir justificativa razoável para condicionar o registro de títulos à prévia comprovação da quitação de créditos tributários, contribuições sociais e outras imposições pecuniárias compulsórias. 1
60. É recomendável, se for o caso, o esclarecimento às partes da necessidade de
averbação da construção ou aumento de área construída no registro imobiliário, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios exigíveis. 2
61. É recomendável, se for o caso, o esclarecimento às partes da necessidade de
averbação da demolição do imóvel, alteração de cadastro de contribuinte, número do prédio, nome de rua, mencionando no título a situação antiga e a atual, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios exigíveis. 3
62. Para preservação do princípio da continuidade, é recomendável evitar os atos
relativos a bens imóveis sempre que o título anterior não estiver transcrito ou registrado nas matrículas correspondentes, salvo se, ciente da situação e de seus efeitos jurídicos, o interessado assuma a responsabilidade pelo registro dos atos anteriores.
63. As escrituras de instituição ou de interesse de Fundação não serão lavradas sem a
64. Os Tabeliães de Notas, nos atos que praticarem, farão referência ao livro e à folha
do Registro de Títulos e Documentos em que trasladadas as procurações de origem estrangeira, acompanhadas das respectivas traduções, a que tenham de reportar-se.
a) a apresentação e a menção aos dados do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural
– CCIR, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e o número fornecido pela Receita Federal do Brasil – RFB, com a prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR correspondente aos últimos cinco anos;
b) o interior teor da autorização emitida pelo INCRA para fins de desmembramento de
bem imóvel rural, quando exigível, observadas as normas legais referentes à fração mínima de
parcelamento (fmp) e à reserva legal.
66. O Tabelião de Notas não poderá, sob pena de responsabilidade, lavrar escrituras
de desmembramento de bem imóvel rural, se a área a ser desmembrada e a remanescente não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento (fmp), impressa no CCIR correspondente.
1 Prov. CGJ 7/13.
2 Provs. CGJ 8/2003, 14/2003, 25/2006 e 40/12.
3 Provs. CGJ 10/81 e 40/12.
67. As restrições estabelecidas na Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no
Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, que disciplinam e regulamentam a aquisição de bem imóvel rural por estrangeiro, não se aplicam às transmissões causa mortis, às doações que importem adiantamento de legítima (artigo 544 do Código Civil), salvo, em ambas as situações, se o bem imóvel rural estiver localizado em área considerada indispensável à segurança do território nacional, e às aquisições por usucapião, em quaisquer de suas espécies.
67.1. A inaplicabilidade das restrições não dispensa os Oficiais de Registro de Imóveis do cadastramento especial e das comunicações referidos nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e nos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974. 1
68. A pessoa física estrangeira residente no país (portadora de RNE) somente pode
adquirir imóvel rural que não exceda a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área
contínua ou descontínua.
69. A pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil somente pode
adquirir bens imóveis rurais, seja qual for a extensão, mediante a prévia aprovação do Ministério da Agricultura.
69.1. A pessoa jurídica brasileira - constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil -, não se sujeita ao regime estabelecido pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, ainda que a maioria de seu capital social e o poder de
1 CC, art. 140 e LRP, art. 148 e Prov. CGJ 40/12.
controle, em qualquer uma de suas manifestações, pertença a estrangeiros residentes fora do Brasil ou a pessoas jurídicas estrangeiras sediadas no Exterior.
70. A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas,
não pode ultrapassar a 1/4 (um quarto) da superfície dos Municípios onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis.
70.2. Ficam excluídas das restrições do subitem anterior as aquisições de áreas
71. As restrições previstas na Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no Decreto n.º
74.965, de 26 de novembro de 1974, tomam por base a fração ideal pertencente ao estrangeiro, ainda que caracterizado o condomínio pro indiviso.
72. Da escritura relativa à aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira constará o documento de identidade do adquirente, a prova de sua residência no território nacional, com ressalva da situação tratada no subitem 68.5., e, quando for o caso, a autorização do INCRA. 1
O prazo de validade da autorização é de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá ser lavrada a escritura.
73. Quando o adquirente de imóvel rural for pessoa jurídica estrangeira, da escritura
pública correspondente à aquisição constará, obrigatoriamente, a aprovação pelo Ministério da Agricultura, os documentos comprobatórios de sua constituição e de licença para seu funcionamento no Brasil e, nos casos previstos no § 3.º do artigo 12 da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no § 3.º do artigo 5.º do Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, a autorização do Presidente da República. 3
73.1. O prazo de validade do deferimento do pedido é de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá ser lavrada a escritura. 4
74. O Tabelião de Notas, que lavrar escritura que viole as prescrições legais atinentes
à aquisição de imóvel rural por pessoa estran

References: Artigo 2
 Artigo 84
 artigo 642
 artigo 2
 artigo 257
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 5