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Timestamp: 2019-09-18 06:16:31+00:00

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O recurso à arbitragem na resolução de diferendos relativos à contratação pública | Arbitration | Procès
O recurso à arbitragem na resolução de diferendos relativos à contratação pública
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Agravo de Instrumento Contra Decisão Que Versa Sobre Competência - Didier
D. ECONOMICO.pdf
Tomás Timbane - A Arbitragem Institucionalizada Em Moçambique
Trabalho Sobre Dissídio Coletivo
Julgar006-135160-PedroPina-Arbitragemejurisdição
A ARBITRAGEM NO DIREITO ADMINISTRATIVO.pdf
O RECURSO ARBITRAGEM NA RESOLUO DE DIFERENDOS RELATIVOS
1. CONCEITO O conceito de arbitragem como tal, tem muitas definies que tm sido objecto de luta entre diferentes correntes doutrinrias, mas para nosso trabalho entendemos a arbitragem como meio alternativo de resoluo de conflitos, ou seja, fora dos tribunais estaduais que compem os tribunais comuns. Neste caso as partes submetem o litigio apreciao de terceiros (os rbitros), os quais, por fora da lei, actuam como um verdadeiro tribunal, tendo as respectivas decises a natureza de sentena, com fora de caso julgado. 1 Ou, nas palavras do autor Manuel Pereira Barrocas, a arbitragem constitui um modo de resoluo de litgios entre duas ou mais partes, efectuada por uma ou mais pessoas que detm poderes para esse efeito reconhecidos por lei, mas atribudos por conveno das partes.2 Com respeito arbitragem a doutrina tem reconhecido certas vantagens: a natureza privilegiada e confidencial do processo, a percia dos rbitros sobre os assuntos discutidos, ou seja a especialidade dos mesmos, a celeridade do processo (ou porque no h congestionamento nos tribunais ou pela simplicidade dos trmites), a flexibilidade e a neutralidade entre outros. Alm disso, o autor Jos Lus Esquivel explica a natureza jurdica da arbitragem e suas diversas correntes doutrinrias, assim, para a corrente contratualista, a arbitragem um instituto de natureza contratual, consubstanciando um negocio jurdico e uma manifestao da autonomia privada das partes relativamente as suas relaes jurdicas disponveis. Enquanto da corrente judicialista, a arbitragem tem natureza judicial, na medida em que os rbitros se equiparam aos juzes valendo as respectivas decises como verdadeiras sentenas, passveis de recurso jurisdicional, desde que no transitadas em julgado e susceptveis de construrem titulo executivo. Por ultimo para a tese mista, a arbitragem tem, simultaneamente, uma natureza contratualista e judicialista. Por um lado, a sua base assenta num contrato (a conveno de arbitragem). Por outro lado, uma vez constitudo o tribunal arbitral, este funciona como um verdadeiro tribunal, configurando, nesta medida, uma alternativa aos tribunais da jurisdio publica para a resoluo de litgios entre as partes .
ESQUIVEL, Jos Lus, os contratos administrativos e arbitragem, 2004, p. 76. PEREIRA BARROCAS, Manuel, manual de arbitragem, pgs. 31, 32.
2. TIPOLOGIA DA ARBITRAGEM. 2.1. De acordo com a vontade das partes. a. Arbitragem voluntaria Cuja existncia depende da vontade das partes. Neste caso as partes dispem de uma alternativa jurisdicional3, de submeter a controvrsia aos tribunais estaduais ou tribunais arbitrais, em uma opo ou uma escolha de decidir que fazer com seu litigio . Segundo o autor Jos Esquivel que apresenta o conceito de arbitragem voluntaria como um meio jurisdicional de resoluo de litgios, instaurado por conveno das partes, normalmente com carcter ocasional, nos termos do qual estas confiam a rbitros, por si escolhidos ou designados nos termos da lei, a resoluo de um mas litgios que existam ou possam vir a existir entre si, apelando para a mesma teoria de GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA em seu obra Constituio da Republica Portuguesa anotada. b. Arbitragem necessria Neste caso imposta pela lei e as partes ficam legalmente impedidas de recorrer aos tribunais que integram a justia oficial e que seriam normalmente competentes para apreciar o litgio. 4 Sobre essa distino importante saber duas coisas: a primeira que o Direito Administrativo Portugus no consagra uma soluo de arbitragem necessria no mbito dos contratos administrativos 5(pblicos). E a segunda que o numero 1 do artigo 1 da lei arbitragem voluntaria (LAV) deixa ver os elementos essenciais da arbitragem voluntaria, quando consagra que desde que por lei especial no esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessria, qualquer litigio que no respeite a direitos indisponveis pode ser cometido pelas partes, mediante conveno de arbitragem, deciso dos rbitros.
2.2. De acordo a natureza funcional da arbitragem. a. Arbitragem institucionalizada. Se distingue pela interveno de uma instituio especializada de carcter permanente, com regulamento de arbitragem e organizao prpria, que ir resolver o litgio por acordo das partes. Como arbitragem institucionalizada tem-se por exemplo o centro de arbitragens voluntrio da ordem dos advogados ou a nvel internacional a cmara de comercio internacional.
ESQUIVEL, Jos Lus, os contratos administrativos e arbitragem, 2004, p. 114. ESQUIVEL, Jos Lus, os contratos administrativos e arbitragem, 2004, p. 114. 5 Cfr. ESQUIVEL, Jos Lus, os contratos..... pgs. 115.
Por ltimo pode-se concluir que vontade do legislador consagrar a arbitragem institucionalizada na matria dos contratos pblicos como pode ser visto no artigo 187 CPTA. b. Arbitragem ad hoc. aquele em que o tribunal arbitral constitudo por rbitros nomeados pelas partes e trabalhando de acordo com normas estabelecidas por estas, em palavras de GOMES CANOTILHO Y VITAL MOREIRA, so normalmente formados ad hoc para o julgamento de determinado litigio, esgotando-se em essa tarefa.6
2.3. De acordo as regras jurdicas de julgamento. a. Arbitragem segundo a lei (direito) Os rbitros julgam de acordo direito estrito, em semelhana aos tribunais estaduais. b. Arbitragem segundo a equidade. Os rbitros no esto sujeitos apenas ao Direito em sentido estrito (lei formal), podem recorrer aos critrios gerais de Direito como convenincia, de oportunidade e de justia concreta.
2.4. De acordo natureza dos interesses que constituem o objecto da arbitragem. a. Arbitragem internacional. aquele que versa sobre litgios emergentes de relaes jurdicas internacionais7; o seja, de acordo com o artigo 32 da LAV a que pe em jogo interesses de comercio internacional. b. Arbitragem interna. A que decorre no territrio nacional, como alternativa aos tribunais administrativos nacionais normalmente competentes para o julgamento do litigio, envolvendo um conflito entre dois o mais sujeitos de direito, regulado pelo direito administrativo vigente na ordem nacional, no englobando matrias de direito internacional pblico (resoluo de conflitos entre sujeitos de direito publico internacional), nem do direito internacional privado (os conflitos derivados das relaes de comercio internacional)8
3. CONVENAO DE ARBITRAGEM.
Cfr. ESQUIVEL, Jos Lus, os contratos..... pgs. 116, rodap 331, Cfr. ESQUIVEL, Jos Lus, os contratos..... pags. 119 8 Cfr. ESQUIVEL, Jos Lus, os contratos..... pags. 118-121.
De acordo com o n 2 do artigo 1 da LAV conveno de arbitragem pode ter objecto um litigio actual, ainda que se encontre afecto a tribunal judicial (compromisso arbitral), ou litgios eventuais emergentes de uma determinada relao jurdica contratual ou extracontratual (clausula compromissria). Da leitura do artigo pode-se inferir que h duas modalidades de conveno, a primeira e o compromisso arbitral que recai sobre um conflito j existente, ou seja actual, o qual pode o no estar nas mos dos tribunais da justia oficial; a segunda a clausula compromissria a qual tem por objecto um litigio eventual (incerto) derivado de uma relao jurdica. Segundo artigo 2 n 2, 3 da LAV, a conveno de arbitragem deve cumprir com dois elementos essenciais sem os quais pode-se causar a inexistncia da mesma, o primeiro que a conveno deve constar por escrito, e a segunda que no caso de compromisso arbitral se deve apreciar a determinao precisa do objecto do litigio, e no caso da clusula compromissria deve existir a especificao da relao jurdica da qual o litigio se deriva. Por outro lado, de acordo com o autor Jos Lus Esquivel, uma vez celebrada a conveno de arbitragem, esta reviste natureza imperativa, no sentido de que cada uma delas constitui, semelhana dos contratos, lei entre as respectivas partes. Sobre a natureza da conveno de arbitragem a doutrina tem reconhecido que esta tem a natureza de um contrato processual, na medida, que destinase principalmente a regular aspectos de natureza processual, mas tambm pode abranger outros aspectos de carcter substantivo. No artigo 182 surge uma importante considerao, que muda ao regime geral, j que se prev o direito potestativo do administrado a desencadear a arbitragem, mesmo na falta de uma clausula compromissria, o qual no tem paralelo na LAV.9 Artigo 182 do CPTA: (Direito a outorga de compromisso arbitral). O interessado que pretenda recorrer arbitragem no mbito dos litgios previstos no 180 pode exigir da Administrao a celebrao de compromisso arbitral, nos termos da lei. Como se observa no artigo 182, o administrado Pode exigir que a administrao celebre um compromisso arbitral, em outras palavras, o administrado obriga administrao.
4. REGIME JURIDICO 4.1. Constituio.
GONALVES, Pedro. Estudos de contratao publica. 2008. Coimbra, pag 949.
No n 2 do artigo 209 da Constituio da Repblica Portuguesa se estabelece que Podem existir tribunais martimos, tribunais arbitrais e julgados de paz. Respeito norma constitucional pode-se dizer que se est perante de uma verdadeira forma de administrao de justia, ou seja como verdadeiros tribunais arbitrais, pelo que se possibilita lei ordinria a reconhecer-lhes jurisdio que em principio s seria da competncia dos tribunais administrativos.
4.2. Direito comunitrio. A respeito da lei comunitria importante olhar para suas duas pticas, o direito comunitrio originrio e o direito comunitrio derivado. Enquanto ao Direito comunitrio originrio, no existe qualquer norma destinada a regular especificamente a contratao publica, agora, na matria de arbitragem, encontramos uma referncia a esta figura no artigo 293 do Tratado da Unio Europeia (TUE), o qual prev que os Estados-Membros entabularo entre si, sempre que necessrio, negociaes destinadas a garantir, em beneficio dos seus nacionais a simplificao das formalidades a que se encontram subordinados o reconhecimento e a execuo recproca tanto das decises judicias, como das decises arbitrais.10 No plano de Direito comunitrio derivado e no assunto dos contratos Pblicos h um conjunto de diplomas destinados a regular aspectos relativos formao de contratos pblicos de fornecimento, de obras e de servios e aspectos processuais referentes aos recursos dos contratos. Igualmente, no mbito das convenes internacionais assinadas pela UE, em nome dos Estados-Membros, o acordo sobre Contratos Pblicos assinado no quadro da OMC; Enquanto arbitragem, pode-se salientar a Deciso n 3/90 do Conselho de Ministros ACP-CEE de 29 de Maro de 1990, que regulou o procedimento arbitral no campo dos contratos pblicos, mas apenas no que respeita aos litgios resultantes de contratos celebrados entre os Estados-Membros e os Estados pertencentes ao grupo de Estados de frica, das Carabas e do pacifico, financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento.11 O Direito Comunitrio no prev um conjunto de normas que regulem expressamente a arbitragem na resoluo de conflitos derivados da contratao estatal, mas igualmente no probe o recurso a arbitragem no mbito dos contratos administrativos, nem o restringe; assim, pode-se concluir que igualmente que na lei fundamental Portuguesa, no Direito Comunitrio h uma liberdade ao legislador ordinrio para conformar as relaes entre o contrato administrativo e arbitragem admitindo por principio, que todos os litgios decorrentes de contratos administrativos possam ser
Cfr. ESQUIVEL, Jos Lus, os contratos..... pgs. 163. Cfr. ESQUIVEL, Jos Lus, os contratos..... pgs. 165.
objecto de juzo arbitral.12 se pode dizer que estamos perante a uma clausula de admissibilidade genrica de arbitragem.
4.3. Lei ordinria. Ora bem, com respeito lei ordinria deve-se tomar na conta trs regulamentos fundamentais que se tornam no pilar de nosso estudo, esses so: o Cdigo dos Contratos Pblicos (CCP), a Lei 31/86, Lei de Arbitragem Voluntaria (LAV) e por ultimo o Cdigo de Processo nos Tribunais administrativos (CPTA). Para este assunto em concreto conveniente recorrer ao artigo Arbitragem e contratos pblicos do autor Jos Robin de Andrade publicado no livro estudos da contratao publica, pois explica de uma forma clara e concisa o regime aplicvel arbitragem no mbito dos contratos pblicos. O autor para abordar o tema faz duas perguntas primordiais, a primeira se pode haver conveno de arbitragem neste tipo de contratos (admissibilidade da arbitragem), e a segunda quais so as particularidades desta figura (arbitragem) respeito do regime geral da arbitragem. Enquanto primeira pergunta, da analise que se faz do CPP deduz-se que no contem disposio alguma sobre o tema, e que de facto, se revogou o artigo 188 que permitia expressamente a clausula pela qual se dispunha que deveriam ser decididas por rbitros as questes que visem a suscitar-se entre as partes num contrato administrativo.13 Ainda que o cdigo no substitua esta disposio por outra, o qual no significa que se proba, de facto, surgem disposies avulsas nos artigos do cdigo que falam sobre ou tema, pelo que se chega concluso que existe uma admissibilidade genrica da arbitragem nos contratos administrativos14, incluso artigo 280, n3 CCP, ordena fazer uma aplicao subsidiaria das relaes contratuais administrativas as restantes normas administrativas e a falta de estas a normas cveis. No mesmo plano de admissibilidade de arbitragem e importante salientar que existem 2 tipos de contratos administrativos, por um lado temos os contratos pblicos sujeitos a um regime de estrito direito privado, e por outro lado, temos os contratos administrativos, esta distino importante fazer-lha na medida que desta depende o tipo de regime que se deve aplicar. No caso dos contratos administrativo de direito privado aplica-se directamente a LAV, artigo 1, N 4 O Estado e outras pessoas colectivas de direito publico podem celebrar convenes de arbitragem, se para tanto forem autorizados por lei especial ou se elas tiverem por objecto litgios respeitantes a relaes de direito privado.
Cfr. ESQUIVEL, Jos Lus, os contratos..... pgs. 303. GONALVES, Pedro. Estudos de contratao publica. 2008. Coimbra, pag 944. 14 GONALVES, Pedro. Estudos de contratao publica. 2008. Coimbra, pag 944.
No plano dos contratos administrativos em estrito sentido , se aplica o artigo 180 do Cdigo de Processo dos Tribunais Administrativos: 1- sem prejuzo do disposto em lei especial, pode ser constitudo tribunal arbitral para o julgamento de: a) Questes respeitantes a contratos, incluindo a apreciao de actos administrativos relativos a respectiva execuo. Agora bem, para responder segunda pergunta em cima formulada, preciso buscar a resposta no artigo 181 do (CPTA), o qual consagra: n 1 O tribunal arbitral constitudo e funciona nos termos da lei sobre arbitragem voluntaria, com as devidas adaptaes. Quando se fala das devidas adaptaes, est-se a fazer referncia das particularidades da arbitragem no mbito administrativo respeito do regme geral de arbitragem. As devidas adaptaes consagradas Cdigo de Processos dos Tribunais Administrativos, so: N 2 do artigo 181 do CPTA, estabelece que para os efeitos do numero anterior, e sem prejuzo do disposto em lei especial, as referencias que na mencionada lei so feitas ao tribunal de relao e ao respectivo presidente consideram-se reportadas ao tribunal central administrativo e ao seu Presidente e as referencias ao tribunal de comarca consideram-se feitas ao tribunal administrativo de circulo. Aqui simplesmente se est reconduzir a jurisdio, em vez de ser o civil, se passa ao administrativo. A execuo de deciso arbitral: Corre no Tribunal Administrativo do circulo e no no Tribunal de Comarca, nos termos da lei do contencioso administrativo e aplicando-se o processo executivo previsto no CPTA por identidade de razo. Efeitos executivos: Por identidade de razo dever ser o tribunal administrativo o competente para decidir sobre providencias cautelares ou outros meios processais acessrios do processo arbitral. Recursos: devem ser interpostos para o Tribunal Central Administrativo e no para o Tribunal de Relao e so os recursos que caberiam de uma sentena do tribunal administrativo de circulo. Artigo 186, n2, CPTA. Renuncia aos recursos: respeito a esta considerao a qual consagrada de forma expressa no artigo 186 da LAV, conclui-se que se seguem as mesmas regras da LAV enquanto a renuncia de recursos nomeadamente por fora do recurso de equidade. Anulao: o artigo 187 n2 estabelece que quando a deciso arbitral irrecorrvel, e s pode ser anulada atravs de processo prprio instaurado no Tribunal Administrativo de Circulo e os fundamentos que permitem a anulao so os mesmos que se estabelecem na lei de arbitragem voluntaria, o seja, se faz uma remisso normativa aos artigos 27 e 28 da LAV.
Nomeao de rbitros: se a parte contra quem se instaura o processo, no nomeia o arbitro no prazo fixado pela lei, e se a conveno de arbitragem no diz nada ao respeito, caber essa nomeao ao presidente do Tribunal Central Administrativo do lugar fixado para arbitragem, nos termos do artigo 181 n2 de CPTA em conjunto com o artigo 12 da LAV.
Todas as anteriores consideraes eram as chamadas devidas adaptaes que ou CPTA consagra em seus artigos. Por outra parte, o autor Jos Robin de Andrade ao longo do texto faz meno de 5 reflexes as quais so fundamentais para nosso estudo, e que seguidamente se explicaro. a. Consagrao de um Regime especial da arbitragem por parte do Cdigo de Processo nos Tribunais Administrativos. O cdigo de processo nos tribunais administrativos cria um regime especial para a arbitragem em questes de direito administrativo, ao introduzir particularidades ao regime geral da arbitragem. O CPTA uma lei especial em relao ao regime geral da LAV, como se pode observar no artigo 180 do CPTA, onde se ressalva a possibilidade de haver, a par do verdadeiro regime comum da arbitragem administrativa que dele decorre, regimes especiais aplicveis a casos particulares. Tambm importante ressalvar que o cdigo, no s mantm as disposies da lei de processo nos tribunais administrativos e fiscais (LPTA), no relativo possibilidade de que a arbitragem possa resolver as questes sobre contratos administrativos, mas que alm disso, introduz uma modificao que altera de forma significativa o regime, pois agora se estabelece a apreciao de actos administrativos execuo de tais contratos, estes actos so aqueles nos quais a administrao usa suas prerrogativas de autoridade para definir de modo imperativo e unilateral uma situao jurdica, o Cdigo ao permitir que os tribunais arbitrais apreciem sobre estas questes, se est a ultrapassar um dos limites que a jurisprudncia e a doutrina assinalavam arbitragem quando esta incidia sobre a actividade da administrao. De facto, quando se falava da admissibilidade da arbitragem no mbito dos contratos pblicos, sempre se imps a condio que a arbitragem no podia apreciar da validade de actos administrativos, porque tal envolveria uma tarefa de fiscalizao da legalidade, que estaria reservada aos tribunais do Estado. Hoje, j no existe nenhuma razo para manter essa tese, pois a prpria Constituio da Republica considera aos tribunais arbitrais como verdadeiros tribunais de justia, ou seja tribunais de Estado. Em snteses, o CPTA consagra assim um regime especial de arbitragem administrativa que admite em termos muito amplos o recurso arbitragem para resolver questes relativas a contratos administrativos e inclui tambm no mbito da arbitragem a apreciao de actos administrativos relativos execuo dos contratos.
b. Fase pr-contratual. A arbitragem pode apreciar sobre os actos administrativos que precedem a celebrao dos contratos pblicos, o seja, cabe o recurso arbitragem na fase pr-contratual? A tese maioritria diz que no, devido a que existem regras prprias para os procedimentos pr-contratuais em geral, assim por exemplo, o procedimento da seleco do co-contratante pela administrao um procedimento prvio em relao a contratao e est sujeito a regras prprias, que podem at envolver a criao de poderes estritamente vinculados. 15
c. Regras gerais. Quais regras se devem seguir, as de LAV ou as do contencioso administrativo? Esta a pergunta que surge respeito ao tema das regras gerais. As partes sempre podem acordar sobre as regras do processo, no termos do artigo 15 da LAV, (Regras de Processo), 1- Na conveno de arbitragem ou em escrito posterior, at aceitao do primeiro arbitro, podem as partes acordar sobre as regras de processo a observar na arbitragem, bem como sobre o lugar onde funcionara o tribunal. Se as partes no fizerem o acordo, caber ao tribunal a escolha das regras, podendo ento adoptar as regras do CPTA ou quaisquer outras ou criar as prprias regras para o processo em causa.16 Aplica-se o principio da liberdade e soberania das partes, quanto aos termos de processo s poder existir um afastamento a este principio, se por lei especial que regule algum processo arbitral em especial determine normas processais em concreto, como sucedia com o Regime das empreitadas das Obras Publicas (revogado pelo CPTA), que sobrepunha liberdade das partes, fixando o numero mximo de articulados, definia prazos, etc. Mas hoje em dia, no existem regras especiais sobre arbitragem administrativo. Ento, para concluir o tema, se nada foi dito na conveno de arbitragem e os rbitros no fixarem as regras processuais, se aplicaro arbitragem os princpios bsicos e gerais da LAV, em especial, o artigo 16: serem as partes tratadas com absoluta igualdade, ser o demandado citado para se defender, ser observado o principio do contraditrio, ambas partes serem ouvidas antes da deciso final. Estes princpios so de observncia imperativa e s a sua violao pode determinar a anulao da deciso arbitral por preterio dos termos processuais.
Cfr. GONALVES, Pedro. Estudos de contratao publica. 2008. Coimbra, pag 955. Cfr. GONALVES, Pedro. Estudos de contratao publica. 2008. Coimbra, pag 956.
d. Pressupostos processais. Destes pressupostos depende a validade da relao jurdica processual. Pressupostos de aco arbitral para impugnao de actos administrativos (prazos para instaurar uma aco): estes pressupostos arbitrais devem-se aplicar luz das normas processais data de instaurao da aco. Ento, se a aco foi instaurada antes da constituio do tribunal, esta seguir as regras que a lei fixa para a aco dos tribunais estaduais. Se as partes no estabeleceram nada na conveno j no pode ser mudada pelas partes. Mas se a aco ocorre depois da constituio do tribunal e de acordo com a regras por este fixadas, nada impede ao tribunal arbitral de reformular as normas que regulam os pressupostos processais da aco, inclusive alterar os prazos de impugnao de actos administrativos. Limite genrico arbitragem: basicamente se esta a referir a necessidade de considerao dos contra-interessados, cujos interesses poderiam ser afectados, se em vez de um processo contencioso onde a sua interveno est assegurada por lei, o seu conflito fosse submetido a um tribunal arbitral ao qual os contrainteressados no tenham acesso, e cujo caso julgado os abrangesse. por isso que a lei condiciona sempre a admissibilidade da arbitragem inexistncia de contra-interessados que devessem ser citados para o processo, ou, no caso de estes existirem, sua aceitao do compromisso arbitral, esta obrigao de aceitao abrange 3 situaes: a primeira que os contra-interessados intervm como partes no compromisso, aquela em que no intervindo no compromisso, este lhes assegure interveno no processo, em resumem a lei exige a aceitao dos contra-interessados sobre o compromisso arbitral para admitir o arbitragem. Artigo 180, n 2, CPTA Excepcionam-se do disposto no nmero anterior os casos em que existam contra-interessados, salvo se estes aceitaram o compromisso arbitral. Por outra parte no artigo 40 de CPTA, alarga-se a legitimidade activa e passiva nas aces sobre contratos administrativos a respeito da validade dos contratos o as aces relativas a execuo dos mesmos. Tambm pode ser instauradas por 3 categorias de interessados: a) Pelo Ministrio Publico e associaes que defendem interesses difusos que podem ter sido lesados pelo contrato. b) Por quem tenha sido lesado no seu interesses possam ser visados por clusulas no contrato. c) Por aqueles cujos direitos ou interesses possam ser visados por clusulas do contrato.
Terceiros: No possvel que um terceiro instaure uma aco arbitral, pois se entende que uma clausula compromissria no uma estipulao a favor de um terceiro, pelo que no pode ser invocada, nem oponvel. Portanto, a aco de um terceiro ter que ser instaurada no tribunal estadual, e no impede a ulterior instaurao de uma aco administrativa ou arbitral por uma das partes, dado que, sendo as partes diferentes, no haver lugar a litisdepndencia ou caso julgado. Regras jurdicas, em Direito o em Equidade: Se dever aplicar ou direito estrito, salvo que a conveno de arbitragem preveja o julgamento segundo a equidade. Artigo 22, LAV, prev expressamente no regime geral da arbitragem, a possibilidade das partes estipularem o julgamento segundo a equidade. De igual forma, o artigo 186, do CPTA, ao excluir o recurso das decises arbitrais sobre contratos administrativos, quando o tribunal deva decidir segundo a equidade. Tambm h que ter em conta, que o processo arbitral pode ter como objecto um acto administrativo praticado em execuo do contrato, dado que a lei expressamente o admite, pois com esta admisso se pretende submeter toda a conduta contratual da Administrao a um mesmo regime arbitral, ficando claro que a apreciao de este tipo de actos por parte da arbitragem no colide com o principio de legalidade da actividade administrativa. No que respeita aos efeitos da estipulao do julgamento segundo a equidade, os efeitos da respectiva clausula sero os mesmos que se a clausula integrasse uma conveno de arbitragem em contratos no administrativos, dando como resultado, a aplicao da Lei de Arbitragem Voluntaria (LAV) em matria de renncia aos recursos pela partes, e no o artigo 186, n2, do Cdigo de Contratos Pblicos. Por outra parte, o Cdigo de Contratos Pblicos prev em uma de suas disposies a possibilidade de que o tribunal possa modificar o contedo do prprio contrato administrativo, este poder est associado aos juzos de equidade, no instituto da alterao anormal das circunstancias, a disposio est consagrado nos artigos 321 e 333 do CCP.
J para terminar o nosso estudo, parece-me conveniente citar a exposio de motivos do Cdigo de Processo nos Tribunais Administrativos em matria de arbitragem. 6. 21- Em matria de arbitragem, prev-se que o particular possa exigir a constituio de tribunal arbitral em matrias relativas a contratos, responsabilidade civil e questes relativas a actos administrativos que possam ser revogados sem fundamento na sua invalidade, em termos a
regular em lei especial, salvo se existirem contra-interessados e estes no aceitaram o compromisso arbitral. A lei tambm regular os termos em que Estado autorizar a instalao de centros de arbitragem permanente, destinados composio de litgios em matria de contratos, responsabilidade civil, funcionalismo pblico, segurana social e urbanismo, aos quais tambm podero ser atribudas funes de conciliao ou consulta no mbito de procedimentos de impugnao administrativa.
Tatiana Lcia Serrato Diaz.
ESQUIVEL, JOSE LUIS, (2004), Os Contratos Administrativos e a Arbitragem, Ed alamedina.
GONALVES, PEDRO, (org) (2008), Estudos de Contratao I, Coimbra Ed, Coimbra. PEREIRA BARROCAS, MANUEL, (2010), Manual de arbitragem, Ed Alamedina.
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References: artigo 1
 artigo 187
 artigo 32
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 182
 Artigo 182
 artigo 182
 artigo 209
 artigo 293
 artigo 188
 artigo 280
 artigo 1
 artigo 180
 artigo 181
 artigo 181
 Artigo 186
 artigo 186
 artigo 187
 artigo 181
 artigo 12
 artigo 180
 artigo 15
 artigo 16
 Artigo 180
 artigo 40
 Artigo 22
 artigo 186
 artigo 186