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O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - PDF
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Carmem Bardini Marreiro
1 O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE No âmbito das competências não exclusivas da União, o princípio da subsidiariedade, inscrito no Tratado da União Europeia, define as condições em que esta última tem prioridade de ação em relação aos Estados-Membros. BASE JURÍDICA Artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE) e Protocolo (n.º 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade OBJETIVOS Tal como o princípio da proporcionalidade, o princípio da subsidiariedade rege o exercício das competências da União Europeia. Nos domínios em que a União Europeia não tem competência exclusiva, o princípio da subsidiariedade visa proteger a capacidade de decisão e de ação dos Estados-Membros e legitimar a intervenção da União, se os objetivos de uma ação não puderem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo ser melhor alcançados a nível da União, «devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada». A sua introdução nos tratados europeus visa, assim, aproximar o exercício das competências o mais possível dos cidadãos. REALIZAÇÕES A. Origem e evolução histórica O princípio da subsidiariedade foi formalmente consagrado pelo Tratado de Maastricht, que o enunciou no Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE). Todavia, o Ato Único Europeu (1987) havia já introduzido a regra da subsidiariedade no domínio do ambiente sem, no entanto, a designar expressamente. O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias afirmou, no seu acórdão de 21 de fevereiro de 1995 (T-29/92), que antes da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o princípio de subsidiariedade não constituía um princípio geral de direito, com base no qual pudesse ser apreciada a legitimidade dos atos comunitários. Sem alterar a redação das disposições relativas ao princípio da subsidiariedade constantes do artigo 5.º, segundo parágrafo, do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, o Tratado de Amesterdão anexou a este último o «Protocolo (n.º 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade». As regras de aplicação, não inscritas nos Tratados, mas adotadas no âmbito da abordagem global relativa à aplicação do princípio da subsidiariedade (Conselho Europeu de Edimburgo de 1992), tornaram-se vinculativas e passíveis de controlo. O Tratado de Lisboa inscreveu o princípio da subsidiariedade no artigo 5.º, n.º 3, do TUE e revogou a disposição correspondente do TCE, embora retomando-a. Acrescentou, além disso, uma referência explícita à dimensão regional e local do princípio da subsidiariedade. Por outro lado, o Tratado de Lisboa substituiu o Protocolo de 1997 relativo à aplicação dos princípios da Fichas técnicas sobre a União Europeia
2 subsidiariedade e da proporcionalidade por um novo protocolo com o mesmo título (Protocolo n.º 2), cujo aspeto mais inovador diz respeito ao papel desempenhado pelos parlamentos nacionais no controlo da observância do princípio da subsidiariedade (ver ficha ). B. Definição 1. Em termos gerais, o significado e a finalidade do princípio da subsidiariedade residem na concessão de um determinado grau de autonomia a uma autoridade subordinada a uma instância hierarquicamente superior, nomeadamente de uma autoridade local ao poder central. Isto implica, portanto, uma repartição de competências entre diversos níveis de poder, princípio que constitui a base institucional dos Estados com estrutura federal. 2. Aplicado ao contexto da União Europeia, o princípio da subsidiariedade serve de critério regulador do exercício das competências não exclusivas da União. Exclui a intervenção da União quando uma matéria pode ser regulamentada de modo eficaz pelos Estados- Membros a nível central, regional ou local e confere legitimidade à União para exercer os seus poderes quando os objetivos de uma ação não puderem ser realizados pelos Estados- Membros de modo satisfatório e a ação a nível da União puder contribuir com valor acrescentado. Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do TUE, para que as instituições da União intervenham em nome do princípio da subsidiariedade deverão estar preenchidas três condições: a) não pode tratar-se de um domínio da competência exclusiva da União (competência não exclusiva); b) os objetivos da ação considerada não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados- Membros (necessidade); c) devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, esta pode ser mais bem realizada através de uma intervenção da União (valor acrescentado). C. Âmbito de aplicação 1. Delimitação das competências da União O princípio da subsidiariedade é apenas aplicável aos domínios de competências não exclusivas partilhadas entre a União e os Estados-Membros. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa estabeleceu uma delimitação mais precisa das competências conferidas à União. Com efeito, a primeira parte, título I, do TFUE classifica as competências da União em três categorias (competências exclusivas, competências partilhadas e competências de apoio) e repertoria os domínios abrangidos por estas três categorias de competências. 2. Destinatários do princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade aplica-se a todas as instituições da União e reveste uma importância prática, em particular, no âmbito dos processos legislativos. O Tratado de Lisboa reforça os papéis dos parlamentos nacionais e do Tribunal de Justiça no controlo do respeito do princípio da subsidiariedade. Ao inscrever uma referência explícita à dimensão infranacional do princípio da subsidiariedade, o Tratado de Lisboa reforçou igualmente o papel do Comité das Regiões e ofereceu uma possibilidade, deixada à discrição dos parlamentos nacionais, de participação dos parlamentos regionais com poderes legislativos no mecanismo de «alerta precoce» ex ante. D. Controlo dos parlamentos nacionais Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, segundo parágrafo, e do artigo 12.º, alínea b), do TUE, os parlamentos nacionais velam pela observância do princípio da subsidiariedade de acordo com o processo previsto no Protocolo n.º 2. Em virtude desse processo ("alerta precoce" ex ante), qualquer parlamento nacional ou qualquer das câmaras de um parlamento nacional pode, no prazo de oito semanas a contar da data de transmissão de um projeto de ato legislativo, dirigir Fichas técnicas sobre a União Europeia
3 aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão um parecer fundamentado no qual exponha as razões pelas quais considera que o projeto em questão não obedece ao princípio da subsidiariedade. Caso emanem pareceres fundamentados de, pelo menos, um terço dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais (um voto por câmara nos parlamentos com sistema bicameral e dois votos nos parlamentos que usem o sistema unicameral), o projeto deverá ser reexaminado («cartão amarelo»). A instituição autora do projeto de ato legislativo pode decidir mantê-lo, alterá-lo ou retirá-lo, fundamentando a decisão tomada. No que se refere aos textos relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, este limiar baixa para um quarto. Assim que, no âmbito do processo legislativo ordinário, pelo menos uma maioria simples dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais conteste a conformidade com o princípio da subsidiariedade de uma proposta legislativa e a Comissão decida pela manutenção da sua proposta, a questão será reenviada ao legislador (o Parlamento Europeu e o Conselho), que se pronuncia em primeira leitura. Caso o legislador considere que a proposta legislativa não é compatível com o princípio da subsidiariedade, poderá rejeitá-la por uma maioria de 55 % dos membros do Conselho ou pela maioria dos votos expressos no Parlamento Europeu («cartão laranja»). Em maio de 2012, foi utilizado o primeiro «cartão amarelo» em relação a uma proposta de regulamento da Comissão relativa ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços («Monti II»). 12 de 40 parlamentos nacionais ou câmaras desses parlamentos (19 dos 54 votos atribuídos) consideraram que a proposta não respeitava, em termos de conteúdo, o princípio da subsidiariedade. A Comissão acabou por retirar a proposta, considerando, no entanto, que não se tinha verificado uma infração ao princípio da subsidiariedade. Em outubro de 2013, 14 câmaras dos parlamentos nacionais de 11 Estados-Membros (18 votos) utilizaram outro «cartão amarelo» no seguimento da proposta de regulamento que institui a Procuradoria Europeia. Após apreciar os pareceres fundamentados provenientes dos parlamentos nacionais, a Comissão decidiu manter a sua proposta, indicando que a mesma, conforme com o princípio da subsidiariedade, seria provavelmente aplicada através de uma cooperação reforçada. E. Controlo judicial O respeito pelo princípio da subsidiariedade pode ser controlado a posteriori (após a adoção do ato legislativo), mediante recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, tal como estabelece o protocolo. No entanto, a aplicação deste princípio confere às instituições da União uma ampla margem de apreciação. Nos seus acórdãos de 12 de novembro de 1996 (Processo C-84/94, Col. I-5755) e de 13 de maio de 1997 (Processo C-233/94, Col. I-2405), o Tribunal de Justiça deixou claro que o respeito do princípio da subsidiariedade figurava entre as condições abrangidas pelo requisito de fundamentação, nos termos do artigo 296.º do TFUE. Este requisito é considerado cumprido sempre que se infira globalmente da leitura dos considerandos que o princípio foi respeitado e foi tido em conta no exame do ato. Num acórdão mais recente de 2010 (C-58/08, Vodafone, Coletânea I- 4999), o advogado-geral precisou que não cabe ao Tribunal de Justiça examinar o objetivo específico da ação, mas apenas a questão de saber se a prossecução deste objetivo justifica a intervenção da UE. Além disso, a intenção do legislador não pode constituir uma justificação suficiente. Neste mesmo acórdão, o Tribunal de Justiça teve indiretamente em conta a análise de impacto para determinar esta justificação, baseada essencialmente no caráter transnacional da medida prevista. Os Estados-Membros podem interpor ou transmitir recurso, eventualmente em nome do respetivo parlamento ou câmara, em conformidade com a sua ordem jurídica. Também o Comité Fichas técnicas sobre a União Europeia
4 das Regiões pode interpor recurso contra atos legislativos para cuja adoção o TFUE preveja a sua consulta. O PAPEL DO PARLAMENTO EUROPEU Foi o Parlamento Europeu que criou o conceito de subsidiariedade quando, em 14 de fevereiro de 1984, aquando da adoção do projeto do Tratado da União Europeia, propôs uma disposição estipulando que, sempre que o Tratado atribua à União uma competência concorrente com as competências dos Estados-Membros, estes intervêm em caso de não adoção de um ato normativo por parte da União. A referida proposta insiste ainda no facto de a União dever intervir unicamente para levar a cabo as tarefas suscetíveis de serem empreendidas em comum de forma mais eficaz do que por cada Estado-Membro separadamente. O Parlamento viria a retomar estas propostas em numerosas resoluções (nomeadamente, nas resoluções de 23 de novembro de 1989, de 14 de dezembro de 1989, de 12 de julho de 1990, de 21 de novembro de 1990 e de 18 de maio de 1995), nas quais reafirma o seu apego ao princípio da subsidiariedade. A. Acordos interinstitucionais Em 25 de outubro de 1993, o Conselho, o Parlamento e a Comissão concluíram um acordo interinstitucional que exprime claramente a determinação das três instituições em progredir nesta via. As instituições comprometeram-se, assim, a respeitar o princípio da subsidiariedade. O acordo define, através de procedimentos relativos à aplicação do princípio da subsidiariedade, as modalidades do exercício das competências atribuídas pelos Tratados às instituições da União, para que possam ser realizados os objetivos previstos nos Tratados. A Comissão deverá ter em conta o princípio da subsidiariedade, cabendo-lhe justificar e fundamentar o seu respeito; o mesmo acontece com o Parlamento e o Conselho no âmbito das respetivas competências. As três instituições verificam regularmente, no âmbito dos seus procedimentos internos, se a medida prevista é conforme com o princípio da subsidiariedade, tanto no que respeita à escolha dos instrumentos jurídicos, como no tocante ao conteúdo da proposta. Assim, o Regimento do Parlamento estabelece, no seu artigo 36.º, que, na apreciação de propostas legislativas, o Parlamento conferirá particular atenção ao respeito dos direitos fundamentais e dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Cabe também à Comissão redigir um relatório anual sobre o respeito do princípio da subsidiariedade, sobre o qual se pronuncia o Parlamento num relatório de iniciativa elaborado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos. De acordo com o acordo interinstitucional «Legislar Melhor», de 31 de dezembro de 2003, a Comissão deve justificar, na exposição de motivos, as medidas propostas no que se refere ao princípio da subsidiariedade e ter em conta este princípio nas suas análises de impacto. Além disso, em virtude do Acordo-Quadro de 20 de novembro de 2010, o Parlamento e a Comissão comprometem-se a cooperar com os parlamentos nacionais a fim de facilitar o exercício, por estes, do seu poder de controlo em ligação com o princípio da subsidiariedade. B. Resoluções do Parlamento Europeu Já na sua resolução de 13 de maio 1997, o Parlamento Europeu considerava que o princípio da subsidiariedade constitui uma norma jurídica vinculativa e recordava que a sua aplicação não deveria entravar o exercício das competências exclusivas da União, nem ser de molde a pôr em causa o acervo comunitário. Na sua resolução de 8 de abril de 2003, o Parlamento acrescenta que a resolução dos litígios deveria processar-se preferencialmente a nível político, tendo em conta as propostas da Convenção sobre o Futuro da Europa de criação de um «mecanismo de Fichas técnicas sobre a União Europeia
5 alerta precoce» dos parlamentos nacionais em matéria de subsidiariedade. Este foi efetivamente retomado no Tratado de Lisboa (vide supra). Na sua resolução de 13 de setembro 2012, o Parlamento congratula-se com a associação mais estreita dos parlamentos nacionais ao controlo das propostas legislativas à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e propõe que sejam estudados meios para eliminar os eventuais obstáculos à participação dos parlamentos nacionais no mecanismo de controlo da subsidiariedade. Sugere, além disso, que se avalie a oportunidade de definir, ao nível da União, critérios adequados que permitam verificar o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Céline Chateau 10/2015 Fichas técnicas sobre a União Europeia

References: Artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 296
 artigo 36