Source: http://docplayer.com.br/2454472-Portaria-no-263-99-m-de-14-de-junho-tendo-em-atencao-a-proposta-da-autoridade-monetaria-e-cambial-de-macau.html
Timestamp: 2016-10-26 17:59:50+00:00

Document:
⭐Portaria no. 263/99/M de 14 de Junho. Tendo em atenção a proposta da Autoridade Monetária e Cambial de Macau;
Download "Portaria no. 263/99/M de 14 de Junho. Tendo em atenção a proposta da Autoridade Monetária e Cambial de Macau;"
João Lucas Sanches Marinho
1 Portaria no. 263/99/M de 14 de Junho A concessão de autorização para o exercício da actividade das agências de viagens depende da verificação cumulativa de determinados requisitos, entre os quais se inclui a efectivação de um seguro de responsabilidade civil profissional, conforme o previsto na alínea e) do artigo 15º do Decreto-Lei no. 48/98/M, de 3 de Novembro. O texto da apólice vem dar cumprimento à referida previsão legal, estabelecendo as condições daquele seguro. Tendo em atenção a proposta da Autoridade Monetária e Cambial de Macau; Nestes termos; Ouvido o Conselho Consultivo: Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 9º do Decreto-Lei no. 27/97/M, de 30 de Junho, e nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 16º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina: Artigo 1º São aprovadas as Condições Gerais e Particulares da Apólice Uniforme de Responsabilidade Civil Profissional das Agências de Viagens, anexas a este diploma e que dele fazem parte integrante. Artigo 2º É revogada a Portaria no. 164/93/M, de 31 de Maio. Governo de Macau, aos 9 de Junho de Publique-se. O Governador, Vasco Rocha Vieira.2 2 APÓLICE UNIFORME DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS Condições gerais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º (Terminologia) 1. Para efeitos da presente apólice, considera-se: a) Seguradora A companhia de seguros ; b) Segurado A agência de viagens que com aquela efectuou o presente contrato, bem como os seus representantes ou trabalhadores, enquanto nessa qualidade, entendendo-se por representantes os seus sócios, directores, gerentes ou quaisquer mandatários; c) Cliente Qualquer pessoa, singular ou colectiva, que tenha adquirido ao segurado o direito à prestação de serviço por ela efectuado; d) Reclamante O cliente que, julgando-se prejudicado pela acção ou omissão do segurado, unicamente na sua qualidade de agência de viagens, intente contra aquele uma reclamação considerada procedente; e) Viagens turísticas Qualquer deslocação de pessoas, no interior ou para o exterior do Território, individual ou colectivamente; f) Viagens turísticas individuais Viagens turísticas organizadas pelo segurado e convencionadas com determinada pessoa ou pessoas para satisfação dos seus interesses ou de programas pelas mesmas definidos ou por si aceites; g) Viagens turísticas colectivas Viagens turísticas organizadas pelo segurado para grupos de pessoas, mediante adesão aos planos e preços prévia e globalmente fixados; h) Responsabilidade civil profissional Responsabilidade imputável ao segurado, na sua qualidade de agência de viagens e/ou no exercício de actividades próprias e/ou complementares. 2. As actividades próprias das agências de viagens englobam os seguintes serviços:3 3 a) Obtenção de documentos de viagem; b) Organização e venda de viagens turísticas; c) Venda de bilhetes e reserva de lugares em qualquer meio de transporte, bem como a expedição de bagagem com aqueles relacionada; d) Reserva de serviços em estabelecimentos hoteleiros e similares, bem como em quaisquer empreendimentos turísticos; e) Intermediação na venda de serviços de agências similares locais ou de fora do Território; f) Recepção, transferência e assistência a turistas. 3. Os serviços complementares das agências de viagens englobam: a) Aluguer de automóveis, nos termos da respectiva legislação; b) Reserva e venda de bilhetes para espectáculos ou outras manifestações púbicas; c) Realização de seguros em companhias autorizadas que cubram riscos derivados da actividade turística; d) Exploração de estabelecimentos hoteleiros e similares; e) Difusão de material de promoção turística, bem como a venda de guias turísticos e de transporte, horários e demais publicações similares de interesse para o turismo. Artigo 2º (Âmbito do seguro) 1. O seguro corresponde ao exigido legalmente às agências de viagens quanto à obrigatoriedade de essas entidades efectuarem um contrato de seguro, cobrindo a sua responsabilidade civil profissional. 2. As garantias desta apólice respeitam apenas às indemnizações que ao segurado sejam civilmente exigidas como reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais, causados, dolosamente ou não, a clientes daquele ou a terceiros e que sejam resultantes exclusivamente das suas actividades próprias e/ou complementares e dentro dos seguintes limites: a) Devidos à não prestação dos serviços acordados com os clientes ou da sua prestação insuficiente ou deficiente por parte do segurado, de que, como consequência, tivessem resultado gastos suplementares;4 4 b) Devidos a acções ou omissões de representantes do segurado, ou de seus trabalhadores pelos quais aquele seja civilmente responsável, de que resultem lesões corporais a clientes ou a terceiros. 3. Não é considerada prestação insuficiente ou defeituosa de serviços a alteração originada por modificação nas condições atmosféricas, salvo menção expressa em contrário inserida nos respectivos programas ou anúncios, ou nos contratos celebrados com os clientes. 4. Para além dos limites referidos no nº 2, a seguradora só é responsável pelas custas e despesas do processo judicial em que o segurado incorra actuando sob orientação daquela, e pelos gastos a que a seguradora tenha dado o seu consentimento por escrito. Artigo 3º (Exclusões) 1. A cobertura concedida por esta apólice não abrange as indemnizações devidas: a) Por lesões corporais causadas a qualquer pessoa pelos representantes ou trabalhadores do segurado não decorrentes do desempenho da sua actividade profissional; b) Por danos materiais causados a bens que pertençam ao segurado, ou aos seus representantes ou trabalhadores; c) Como resultado de responsabilidade assumida pelo segurado, ao abrigo de um acordo ou contrato que não se insira nas actividades próprias e/ou complementares daquele; d) Quando os danos patrimoniais ou não patrimoniais tenham sido provocados pelo cliente ou por terceiros, ou resultantes do não cumprimento das normas legais em vigor respeitantes aos serviços prestados pelo segurado, ou das instruções dadas por este; e) Resultantes de omissões ou actos desonestos, fraudulentos, criminosos ou maliciosos, da parte do segurado; f) Em resultado de acidentes ocorridos com veículos do segurado, ou por este utilizados que, nos termos da lei, devam ser objecto de seguro obrigatório de responsabilidade civil; g) Da não aceitação, por parte do cliente, do aumento de preços acordados, desde que essa eventualidade estivesse prevista no respectivo programa, ou tivesse sido apresentada expressamente ao cliente e que resulte de alterações de câmbios ou de preços por parte das empresas prestadoras dos serviços acordados;5 5 h) Do cancelamento do serviço, com, pelo menos, 15 dias de antecedência, por não ter sido alcançado o número de inscrições inicialmente previsto, desde que essa condição tenha sido expressamente indicada no programa; i) Quando os danos patrimoniais ou não patrimoniais tenham tido como causa directa ou indirecta, próxima ou remota, motivos de força maior, nomeadamente tumultos, greves (incluindo greves nas empresas prestadoras dos serviços acordados), alterações da ordem pública e outros actos de natureza idêntica, actos de terrorismo ou sabotagem, insurreição, revolução, guerra civil, invasão, guerra (declarada ou não) e hostilidades, bem como os actos bélicos delas provenientes, ou ainda que sejam consequência, directa ou indirecta, de movimentos telúricos ou de fogo subterrâneo; j) Relativamente a sinistros resultantes directa ou indirectamente de: (1) Radiações ionizantes ou contaminação por radioactividade oriunda de qualquer combustível ou resíduos nucleares, ou da combustão de qualquer substância nuclear, entendendo-se, para efeitos desta excepção, que o termo combustão inclui qualquer processo de desintegração nuclear auto-alimentada; (2) Material de armas nucleares. 2. Salvo convenção em contrário expressa nas condições particulares da apólice, não estão ainda cobertas por esta as perdas, deteriorações, furtos ou roubos de objectos, dinheiro ou bagagens entregues pelo cliente à guarda e responsabilidade do segurado. CAPÍTULO II Obrigações do segurado O segurado obriga-se: Artigo 4º (Deveres do segurado) a) A pagar pontualmente o prémio devido; b) A declarar, por forma completa e inequívoca, todas as circunstâncias susceptíveis de influírem na apreciação do risco pela seguradora; c) A participar à seguradora, por forma completa e inequívoca, no prazo de 8 dias, qualquer circunstância que se traduza num agravamento de risco, quer posterior à conclusão do contrato, quer anterior, mas só conhecida posteriormente;6 6 d) A manter devidamente escriturada a sua contabilidade e os registos exigidos por lei ou regulamento. 1. São causas de nulidade deste seguro: Artigo 5º (Causas de nulidade do seguro) a) A prestação de declarações erradas ou falsas e a omissão de quaisquer factos que influam no risco, antes e após a conclusão do contrato; b) A inobservância, por parte do segurado, ou dos seus representantes, de quaisquer das obrigações que lhe são consignadas por esta apólice. 2. No caso de as declarações referidas na alínea a) do número anterior terem sido prestadas de má-fé, a seguradora tem direito à totalidade do prémio. CAPÍTULO III Duração do contrato e prémio de seguro Artigo 6º (Início do contrato) 1. A proposta de seguro considera-se aceite se, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da sua recepção, a seguradora nada comunicar, por escrito, ao segurado. 2. O presente contrato de seguro produz os seus efeitos a partir das zero horas do dia indicado nas condições particulares desta apólice. Artigo 7º (Duração do contrato) 1. O contrato vigora pelo prazo estabelecido nas condições particulares da apólice. 2. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado, até 1 ano (seguro temporário), ou por 1 ano renovável por iguais períodos (seguro por 1 ano e seguintes). 3. Se o contrato for celebrado na base de seguro temporário, caso o segurado pretenda uma cobertura contínua, deve solicitar à seguradora a renovação da apólice, com a antecedência mínima de 30 dias antes do termo do período de seguro e pagar o respectivo prémio, imediatamente após o seu pedido ter sido aceite pela seguradora.7 7 4. Se o contrato for celebrado por 1 ano e seguintes, considera-se automaticamente renovado no termo do decurso de 1 ano, desde que qualquer uma das partes o não denuncie, por carta registada para o último endereço conhecido da outra parte, com a antecedência mínima de 30 dias. Artigo 8º (Parâmetros de determinação da taxa do prémio) A taxa de prémio é fixada pela seguradora com base na natureza e condições de risco. Artigo 9º (Pagamento do prémio) 1. O prémio deste seguro, no primeiro ano de cobertura, considera-se devido imediatamente após a aceitação da proposta pela seguradora. 2. O prémio é pago nos escritórios da seguradora, ou no local por esta designado. Artigo 10º (Falta de pagamento) 1. Na falta de pagamento do prémio, a seguradora avisa o segurado da sua intenção de proceder à resolução do contrato no prazo de 30 dias após o registo postal do aviso se este não satisfizer, entretanto, o respectivo pagamento. 2. No caso de resolução por falta de pagamento, a seguradora conserva o direito ao prémio correspondente ao período de risco decorrido. CAPÍTULO IV Sinistros Artigo 11º (Participação de sinistros) 1. Na eventualidade de uma reclamação nos termos desta apólice, o segurado deve comunicar à seguradora, com a indicação de todos os pormenores e no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a 8 dias, a contar do dia em que ocorreu o evento que deu lugar à reclamação. 2. A falta de participação ou a participação tardia constituem o segurado na obrigação de indemnizar a seguradora por perdas e danos, nomeadamente quando, da recepção tardia da participação, resulte um agravamento de responsabilidade da seguradora perante terceiros.8 8 3. O segurado, sob pena de responder por perdas e danos, deve tomar as providências adequadas de modo a diminuir ou não aumentar os danos a cargo da seguradora, e não deve assumir quaisquer compromissos transaccionais sem autorização expressa daquela. 4. Qualquer reclamação, intimação ou notificação de processo judicial recebida pelo segurado deve ser transmitida ou entregue à seguradora logo que tal facto se verifique. 5. Sempre que o segurado ou o reclamante tiverem conhecimento de alguma investigação ou inquérito, relacionado com a reclamação, devem também dar imediato conhecimento desse facto à seguradora. 6. Nenhuma aceitação de responsabilidade, oferta, promessa ou pagamento de indemnização deve ser feito pelo segurado sem o consentimento expresso da seguradora, a qual deve investigar, liquidar ou contestar qualquer reclamação, bem como tomar a seu cargo ou conduzir ou orientar, em nome do segurado e em sua defesa, qualquer processo judicial que lhe diga respeito. Artigo 12º (Franquia) 1. A cobertura concedida ao abrigo desta apólice está sujeita à aplicação de uma franquia por sinistro, a cargo do segurado, do valor que for indicado nas condições particulares, nunca inferior a 10% da quantia correspondente à indemnização, custas, despesas ou outros gastos. 2. Em caso algum, a franquia pode ser oponível ao reclamante, devendo a seguradora pagar àquele a indemnização na totalidade logo que o sinistro seja regularizado. 3. Uma vez paga a indemnização, a seguradora adquire o direito de ser reembolsada pelo segurado do valor da franquia. Artigo 13º (Desvinculação de responsabilidade) A seguradora pode, em qualquer momento, mesmo que um processo judicial de reparação civil esteja em curso, pagar ao segurado a importância correspondente à responsabilidade máxima estabelecida nas condições particulares, libertando-se assim de toda a obrigação que, nos termos da apólice, lhe pudesse ser posteriormente exigida, não ficando responsável por qualquer prejuízo imputado a acção ou omissão suas.9 9 Artigo 14º (Existência de outros seguros) Se, à data da ocorrência do sinistro, existir outro seguro que cubra a mesma eventualidade, a seguradora só responde por uma quantia proporcional à sua quota-- parte na responsabilidade total coberta pelos diferentes seguros, relativamente ao valor da indemnização, custas, despesas ou outros gastos. Artigo 15º (Sub-rogação da seguradora) 1. A seguradora, uma vez paga a indemnização, fica sub-rogada, até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos, acções e recursos do segurado contra eventuais responsáveis pelo sinistro, no que se refere a todos os encargos e despesas que fizer ao abrigo do presente contrato, obrigando-se o segurado a efectuar o que necessário for para concretizar a sub-rogação da seguradora. 2. O segurado responde por perdas e danos por qualquer acto ou omissão voluntária que possa impedir ou prejudicar o exercício dos direitos de sub--rogação da seguradora. Artigo 16º (Direito de regresso) À seguradora assiste o direito de regresso contra o segurado ou contra quem provoque os danos referidos no nº 2 do artigo 2º, quando estes tenham sido resultado de actuação ou omissão dolosas. CAPÍTULO V Disposições diversas Artigo 17º (Anulação ou redução do valor seguro) 1. O segurado pode, a todo o tempo, anular o contrato, ou reduzir o limite de indemnização coberto por esta apólice, mediante aviso registado à seguradora, com antecipação de, pelo menos, 30 dias. 2. A redução prevista no número anterior não pode conduzir a valor inferior ao estabelecido legalmente, assistindo à seguradora igual direito na parte que exceder esse limite mínimo de indemnização. Artigo 18º10 10 (Devolução do prémio) 1. O prémio a devolver pela seguradora é calculado proporcionalmente ao tempo de risco não decorrido, quando a anulação ou redução tenha sido de sua iniciativa e é calculado em função do sistema tarifário geral em vigor para contratos temporários, em seguros obrigatórios, quando a anulação ou redução tenha sido pedida pelo segurado. 2. Caso a anulação derive de falta de pagamento, a seguradora procede de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 10º. Artigo 19º (Arbitragem) 1. Todas as divergências emergentes desta apólice são levadas à decisão de um árbitro nomeado por escrito pelas partes ou, não havendo acordo na nomeação desse árbitro, por dois árbitros nomeados por cada uma das partes no prazo de 30 dias, após para isso ter sido requerida por escrito. 2. Caso os dois árbitros não cheguem a acordo, a divergência é resolvida por um terceiro árbitro de desempate, nomeado por aqueles em documento escrito antes do início dos trabalhos de arbitragem, o qual preside às reuniões. 3. Na falta de acordo entre os dois árbitros na nomeação do terceiro, este é indicado pelo Tribunal de Competência Genérica de Macau, suportando cada uma das partes em divergência as despesas e honorários do árbitro que nomeou e, em partes iguais, os do terceiro árbitro. 4. A obtenção de uma decisão arbitral é condição sine qua non para ser proposta qualquer acção judicial contra a seguradora. Artigo 20º (Foro) O foro competente para qualquer acção emergente deste contrato é o de Macau.11 11 Apólice uniforme de responsabilidade civil profissional das agências de viagens e turismo e das agências de viagens turísticas 旅 行 暨 旅 遊 及 旅 遊 旅 行 職 業 民 事 責 任 統 ㆒ 保 險 單 Segurado 被 保 險 Data do início do seguro (às 0,00 horas) 保 險 開 始 期 (0:00) Condições particulares 定 條 件 Morada 址 Período do seguro 保 險 期 限 Apólice nº 保 險 單 編 號 Vencimento (às 24,00 horas) 到 期 (24:00) Limites de indemnização 賠 償 限 額 $ Prémio 保 費 Imposto do Por evento Por ano Valor selo 每 起 事 件 每 年 額 印 花 稅 Ilimitada $ $ $ 無 限 額 Franquia (estabelecida no nº 1 do artigo 12º das Condições Gerais) $ 免 賠 額 ( 按 ㆒ 般 條 件 之 弟 ㈩㆓ 條 弟 ㆒ 款 規 定 ) Total 合 計 Cláusulas especiais 別 條 款 Emitida em Macau, em de de 19 Nome da Companhia 簽 發 期 : ㆒㈨ 年 於 奧 門 公 司 稱 Carimbo e assinatura 章 及 簽12 12 Portaria no. 265/99/M de 14 de Junho As condições gerais e particulares da apólice uniforme do seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens foram aprovadas pela Portaria nº 263/99/M, de 14 de Junho. Torna-se, agora, necessário aprovar a respectiva tarifa de prémios, para que se procedeu à audição da Associação de Seguradoras de Macau; Nestes termos; Considerando a proposta da Autoridade Monetária e Cambial de Macau; Ouvido o Conselho Consultivo; Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 9º do Decreto-Lei no. 27/97/M, de 30 de Junho, e nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 16º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina: Artigo 1º É aprovada a tarifa de prémios e condições do seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante, e a que ficam obrigadas todas as seguradoras que efectuem esse seguro em Macau. Artigo 2º È revogada a Portaria no. 244/95/M, de 28 de Agosto. Governo de Macau, aos 9 de Junho de Publique-se. O Governador, Vasco Rocha Vieira. Tarifa do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional das Agências de Viagens13 13 Artigo 1º (Âmbito de aplicação) As disposições constantes da presente tarifa são de aplicação obrigatória a todos os seguros de responsabilidade civil profissional das agências de viagens efectuados no território de Macau, estabelecendo as condições e prémios a que devem obedecer aqueles seguros. Artigo 2º (Proposta de seguro) 1. Da proposta de seguro devem constar, além de outros que as seguradoras entendam convenientes, os seguintes quesitos, cujo preenchimento é obrigatório: a) Nome, actividade e localização do estabelecimento do proponente; b) Valor da facturação no exercício económico anterior à data de realização do seguro; c) Data de início, duração e termo do seguro. 2. A proposta deve apresentar-se sem rasuras, nomeadamente nos elementos referidos no número anterior. 3. A proposta deve ser assinada pelo representante legal do proponente. Quanto à duração, o seguro pode ser: Artigo 3º (Duração do contrato) a) Por um ano e seguintes, quando seja contratado por períodos anuais, automaticamente prorrogáveis desde que qualquer das partes o não denuncie, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data do termo de cada período; b) Temporário, quando seja contratado por período inferior ou igual a um ano. 1. As taxas de prémio são as seguintes: Artigo 4º (Taxas de prémio)14 14 a) Com aplicação da franquia mínima de 10% em cada indemnização: Taxa de 1% a incidir sobre o valor da facturação constante na proposta; b) Com aplicação de franquias superiores à indicada na alínea anterior: Franquia 15% 20% 25% Desconto na taxa do prémio 10% 15% 20% 2. Para a cobertura de limites de indemnização por evento superiores a ,00 patacas devem aplicar-se as seguintes sobretaxas incidentes sobre a taxa de prémio calculada nos termos do número anterior: Limite de indemnização em patacas , , ,00 Ilimitada Sobretaxa de 15% 45% 75% 150% 3. Qualquer que seja o período de seguro, os prémios calculados em conformidade com o disposto nos números anteriores ficam sujeitos ao valor mínimo de 7 000,00 patacas, seja para o seguro inicial ou sua renovação. Artigo 5º (Determinação do prémio) 1. O prémio e as suas renovações são determinados provisoriamente pelo valor estimado da facturação prevista durante cada período de seguro, em relação à qual incidem as taxas, sobretaxas e descontos referidos no artigo anterior. 2. No final de cada período de seguro, o segurado deve informar a seguradora, durante o mês seguinte, do valor da facturação efectivamente registada naquele período. 3. Se a importância referida no número anterior diferir da quantia na qual se baseou o cálculo do prémio ou das suas renovações, a diferença de prémio é cobrada pela seguradora ou esta procede a estorno, consoante o caso.15 15 4. Se o segurado não prestar a informação referida no nº 2, a seguradora, sem prejuízo do seu direito de resolução, cobra um prémio não estornável correspondente a 30% do prémio provisório, podendo exigir posteriormente o complemento do prémio que se apurar ainda ser devido em função da facturação efectivamente registada. Artigo 6º (Fraccionamento do prémio) Não é permitido o fraccionamento do prémio. Artigo 7º (Seguros por prazo inferior a um ano) Nos contratos estabelecidos por prazo inferior a um ano são cobradas, como mínimas, as seguintes percentagens do prémio anual: Seguro até um mês 20% Seguro de mais de um mês mas inferior ou igual a três meses 40% Seguro superior a três meses mas inferior ou igual a cinco meses 60% Seguro superior a cinco meses mas inferior ou igual a oito meses 80% Seguro superior a oito meses. 100% Artigo 8º (Adicional) Sobre o prémio e sobreprémios incide apenas a percentagem legalmente estabelecida para o imposto do selo. Artigo 9º (Anulação do contrato ou redução do limite de indemnização) 1. No caso da anulação do contrato ou da redução do limite de indemnização ter sido de iniciativa da seguradora, o prémio a devolver por esta é calculado proporcionalmente ao período não decorrido. 2. Se a anulação ou redução tiver sido pedida pelo segurado, o estorno de prémio é efectuado nos termos do estabelecido no artigo 7º.16 16 Artigo 10º (Arredondamentos) 1. As importâncias dos prémios e sobreprémios são sempre arrendondadas para a unidade de patacas imediatamente superior. 2. O imposto do selo é arredondado nos termos legais. Artigo 11º (Entrada em vigor) 1. O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2. Os prémios e condições desta tarifa são aplicados a todos os seguros novos efectuados a partir da entrada em vigor do presente diploma. 3. Idêntica aplicação é feita, a partir do primeiro vencimento ocorrido após a data mencionada no nº 1, a todos os seguros que, naquele momento, estiverem em vigor. Documentos relacionados
PORTARIA Nº 265/99/M DE 14 DE JUNHO As condições gerais e particulares da apólice uniforme do seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens foram aprovadas pela Portaria nº 263/99/M, Leia mais APÓLICE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO CONDIÇÕES GERAIS
APÓLICE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO CONDIÇÕES GERAIS CLÁUSULA PRELIMINAR 1. Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Leia mais APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONDIÇÕES GERAIS
APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A., adiante designada por Tranquilidade, e o Tomador do Seguro mencionado nas Leia mais Para efeitos do presente contrato, entende-se por:
ARTIGO PRELIMINAR Entre a VICTORIA Seguros., adiante designado por Segurador, e o Tomador do Seguro identificado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro de Responsabilidade Leia mais SEGURO DE ASSISTÊNCIA NA URGÊNCIA MÉDICA AO DOMICÍLIO
SEGURO DE ASSISTÊNCIA NA URGÊNCIA MÉDICA AO DOMICÍLIO ASSOCIADO AO CLIENTE FREQUENTE CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DA APÓLICE CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO DE ASSISTÊNCIA NA URGÊNCIA MÉDICA AO DOMICÍLIO Artigo Leia mais RESP CIVIL PROFISSIONAL AGÊNCIAS DE VIAGEM
Page 1 RESP CIVIL PROFISSIONAL AGÊNCIAS DE VIAGEM Sede: Av. 25 de Setembro, n.º 1230, 2.º Andar, Porta 201, Prédio 33 Andares Assinatura:... Page 2 CONDIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DEFINIÇÕES, OBJECTO DO CONTRATO, Leia mais Liberty Acidentes Pessoais Seguro Desportivo
Liberty Acidentes Pessoais Seguro Desportivo Condições gerais e especiais 1060951-09.2010 Liberty Acidentes Pessoais Seguro Desportivo ÍNDICE Condições Gerais - Acidentes Pessoais Seguro Desportivo Cláusula Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE
Norma n.º 12/99-R, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Normas n.ºs 11/2000-R, de 13 de Novembro, 16/2000-R, de 21 de Dezembro, e 13/2005-R, de 18 de Novembro. Em caso de divergência Leia mais Condições Gerais.03 .03 .03 .03 .03 .03 .04 .04 .04 .04 .04 .04 .04 .05 .05 .05 .05 .05 .05 .05
Não dispensa a consulta da Norma Regulamentar publicada em Diário da República NORMA REGULAMENTAR N.º 1/2009-R, DE 8 DE JANEIRO APROVA A PARTE UNIFORME DAS CONDIÇÕES GERAIS, E DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS UNIFORMES, Leia mais APÓLICE DE SEGURO MARÍTIMO-CASCOS
APÓLICE DE SEGURO MARÍTIMO-CASCOS CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Tranquilidade, e o Tomador do Seguro, mencionado nas Condições Leia mais APÓLICE DE SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS CONDIÇÕES GERAIS
APÓLICE DE SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Tranquilidade, e o Tomador de Seguro mencionado Leia mais Índice. APÓLICE DE SEGURO AUTOMÓVEL - CONDIÇÕES GERAIS Artigo preliminar... 5
Índice APÓLICE DE SEGURO AUTOMÓVEL - CONDIÇÕES GERAIS Artigo preliminar... 5 Capítulo I - Definições, objecto e garantias do contrato, condições especiais, âmbito territorial, âmbito de cobertura e exclusões Leia mais 1. SEGURADOR MAPFRE Seguros Gerais S. A. Sede Social: Rua Castilho, 52, 1250-071 Lisboa Pessoa Colectiva n.º 502 245 816 Capital social 33.108.
INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM SERVIÇOS DOMÉSTICOS POSTAL PROTECÇÃO DOMÉSTICA (nos termos do Dec.-Lei n.º 72/2008 de 16 de Leia mais Portaria n.º 256/2011. de 5 de Julho
Portaria n.º 256/2011 de 5 de Julho Subsequentemente à alteração introduzida na parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE SEGURO DE VIDA GRUPO PROTECÇÃO SUPER CRÉDITO
CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE SEGURO DE VIDA GRUPO PROTECÇÃO SUPER CRÉDITO Cláusula Preliminar 1. Entre a Crédito Agrícola Vida Companhia de Seguros, adiante designada por CA Vida, e o Tomador do Seguro Leia mais fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período. Seguro Acidentes de Trabalho Trabalhadores por conta de outrem
Seguro Acidentes de Trabalho Trabalhadores por conta de outrem Condições Gerais Cláusula Preliminar Entre a Zurich Insurance plc - Sucursal em Portugal, adiante designada por segurador, e o tomador do Leia mais Liberty Acidentes Pessoais Seguro Escolar
Liberty Acidentes Pessoais Seguro Escolar Condições gerais e especiais 1070062-03.2010 Liberty Acidentes Pessoais Seguro Escolar ÍNDICE Condições Gerais - Protecção Escolar Artigo Preliminar 3 1. Objecto Leia mais Artigo Preliminar... 03
ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS Artigo Preliminar... 03 Capítulo I - Definições, e Âmbito do Contrato Artigo 1.º - Definições... 03 Artigo 2.º - Âmbito do Contrato... 04 Artigo 3.º - Garantias do Contrato... 04 Leia mais APÓLICE DE SEGURO AUTOMÓVEL CONDIÇÕES GERAIS * * *
APÓLICE DE SEGURO AUTOMÓVEL CONDIÇÕES GERAIS * * * CLÁUSULA PRELIMINAR 1- Entre a LUSITANIA, Companhia de Seguros, S.A., adiante designada por segurador, e o tomador do seguro mencionado nas Condições Leia mais RC 6 SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL. www.ipronto.pt
RC SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL www.ipronto.pt RC CLÁUSULA PRELIMINAR - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS 1. Entre a Via Directa Companhia de Seguros, S.A., adiante designada por Segurador, Leia mais APÓLICEDESEGUROOBRIGATÓRIO DEACIDENTESDETRABALHOPARATRABALHADORESPORCONTADEOUTREM CONDIÇÕES GERAIS
APÓLICEDESEGUROOBRIGATÓRIO DEACIDENTESDETRABALHOPARATRABALHADORESPORCONTADEOUTREM CONDIÇÕES GERAIS CLÁUSULA PRELIMINAR 1. Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Segurador, Leia mais Decreto-Lei n.º 12/99 de 11 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 12/99 de 11 de Janeiro Considerando que importa compatibilizar o regime do Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, com o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos Leia mais AÇOREANA DENTÁRIA PROTECÇÃO ORAL
INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL/CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS AÇOREANA DENTÁRIA PROTECÇÃO ORAL CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros AÇOREANA, S.A., adiante abreviadamente Leia mais ACIDENTES DE TRABALHO CONTA DE OUTREM
INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL/CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DA APÓLICE ACIDENTES DE TRABALHO CONTA DE OUTREM APÓLICE UNIFORME DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES DE TRABALHO POR CONTA DE OUTREM CONDIÇÕES GERAIS Leia mais PONTUAL AUTO SEGURO AUTOMÓVEL
INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL/CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DA APÓLICE PONTUAL AUTO SEGURO AUTOMÓVEL CONDIÇÕES GERAIS PARTE I - DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL ARTIGO PRELIMINAR 1. Leia mais Protecção Princípio Vida. Coberturas Base
PROTECÇÃO VIDA Protecção Princípio Vida Coberturas Base 1/19 T E M P O R Á R I O A N U A L R EN O V Á V E L Ramo Vida - Grupo C O N D I Ç Õ E S G E R A I S 2/19 Artigo 1º - DEFINIÇÕES Artigo 2º - DISPOSIÇÕES Leia mais APÓLICE DO RAMO AUTOMÓVEL
APÓLICE DO RAMO AUTOMÓVEL CLÁUSULA PRELIMINAR CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL 1. Entre a A.M.A. - AGRUPACIÓN MUTUAL ASEGURADORA, MUTUA DE SEGUROS A PRIMA FIJA Leia mais CAPITAIS E LIMITES DE INDEMNIZAÇÃO
SEGURO AUTOMÓVEL CONDIÇÕES GERAIS CONDIÇÕES ESPECIAIS CONDIÇÃO ESPECIAL 002 - RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA CONDIÇÃO ESPECIAL 003 - CHOQUE, COLISÃO E CAPOTAMENTO CONDIÇÃO ESPECIAL 004 - INCÊNDIO, Leia mais Decreto-Lei n.º 209/97 de 13 de Agosto
Decreto-Lei n.º 209/97 de 13 de Agosto O Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva, do Conselho das Comunidades Europeias, n.º 90/314/CEE, de 13 de Junho Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 15
 artigo 9
 artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 2
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 10
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2