Source: http://quadratus-c.net/capitulo_VI_propr_horiz.htm
Timestamp: 2019-03-20 04:04:49+00:00

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Secção I Disposições Gerais - Artigo 1414º - Princípio Geral
A fonte das disposições do Código Civil Português sobre a propriedade horizontal é o Decreto-Lei n.º 40.333 de 14/10/1955.
V. art.º 76 do Cód. do Notariado
Artigo 1416.° - Falta de requisitos legais
Secção II Constituição - Artigo 1417.° - Princípio Geral
*Artigo 1418.° - Conteúdo do título constitutivo
3- A falta da especificação exigida pelo n.º 1 e a não coincidência entre o fim referido na alínea a) do n.º 2 e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente determinam a nulidade do título constitutivo.
1- * Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 1422.° - A, o título constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura pública (Anotação 1), havendo acordo de todos os condóminos;
Secção III Direitos e encargos - Artigo 1420.º - Direitos dos condóminos
3- O título constitutivo pode afectar ao uso exclusivo de um condómino certas zonas das partes comuns.
3- * As obras que modifiquem a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício podem ser realizadas se para tal se obtiver prévia autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.
4- * Sempre que o título constitutivo não disponha sobre o fim de cada fracção autónoma, a alteração ao seu uso carece da autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.
(*) Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro.
V. art.º 1346.° e 1347.° (Actividades incómodas ou prejudiciais aos vizinhos), art.º 1360.° (Distâncias entre construções) e 1406.° (Uso de coisa comum), todos do Código Civil
V. art.º 1.º (Deliberações da assembleia de condóminos) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25.10
Artigo 1423.° - Direitos de preferência e de divisão
2- * Porém, as despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum podem, mediante disposição do regulamento de condomínio, aprovada sem oposição por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio, ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respectiva fruição, desde que devidamente especificadas e justificados os critérios que determinam a sua imputação.
3- * As despesas relativas aos diversos lanços de escadas ou às partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se servem.
V. artigos 1.º, n. os 2 e 3 (Deliberações da assembleia de condóminos), 4.º ( Fundo comum de reserva) e 6.º (Dívidas por encargos do condomínio) todos do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25.10
Artigo 1425.° Inovações
Artigo 1426.° Encargos com as inovações
1- As despesas com as inovações ficam a cargo dos condóminos nos termos fixados pelo artigo 1424.°.
2- * Os condóminos que não tenham aprovado a inovação são obrigados a concorrer para as respectivas só podem, no entanto, ser compelidos a concorrer para as respectivas despesas, salvo se a sua recusa for judicialmente havida como fundada.
4- O condómino cuja recusa seja havida como fundada pode a todo o tempo participar nas vantagens da inovação, mediante o pagamento da quota correspondente às despesas de execução e manutenção da obra.
Artigo 1427.° Reparações indispensáveis e urgentes
V. art.º 7.º ( falta ou impedimento do administrador) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25.10
Artigo 1428.° - Destruição do edifício
1- * É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer quanto às fracções autónomas, quer relativamente às partes comuns.
V. art.º 5.º (Actualização do Seguro) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25.10
Secção IV Administração partes comuns - Artigo 1430.° - Órgãos administrativos
2- Cada condómino tem na assembleia tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na percentagem ou permilagem a que o artigo 1418.° se refere.
V. art.º 6.º (Dívidas por encargos de condomínio) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25.10
V. art.º 1438.° (Convocação da assembleia por um só condómino) do Código Civil.
V. art.º 1.º (Deliberação da Assembleia de condóminos) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25.10
V. artigos 396.º a 398.º do Cód. Proc. Civil (Suspensão da deliberação).
V. artigos 1508.° a 1524.° do Cód. Proc. Civil (Compromisso arbitral).
3- Administrador pode ser exonerado pelo tribunal, a requerimento de qualquer condómino, quando se mostre que praticou irregularidades ou agiu com negligência no exercício das suas funções.
V. art.º 3.° (Informação) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25.10
V. art.º 1428.° do Cód. Proc. Civil. (Processo de nomeação judicial).
2- Quando, nos termos do número anterior, houver mais de um condómino em igualdade de circunstâncias, as funções recaem sobre aquele a que corresponda a primeira Ietra na ordem alfabética utilizada na descrição das fracções constante do registo predial.
(*) preceito aditado pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro
V. art.º 1.° n.º 3 (Guarda das actas) e art.º 2.° (Documentos e notificações relativos ao condomínio) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25.10
V. art.º 2.° (Documentos e notificações relativos ao condomínio) e 6.° ( Dívidas por encargos do condomínio) e 11.° (Obras) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25.10
*Artigo 1438.° - A Propriedade horizontal de conjuntos de edifícios
(*)preceito aditado pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro

References: Artigo 1414

Artigo 1416
 Artigo 1417
 artigo 1422
 Artigo 1420

Artigo 1423

Artigo 1425

Artigo 1426
 artigo 1424

Artigo 1427

Artigo 1428
 Artigo 1430
 artigo 1418