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Timestamp: 2017-12-11 11:51:03+00:00

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Tatiana Takeda: Julgamentos previstos para a sessão do STF desta quarta
Julgamentos previstos para a sessão do STF desta quarta
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira, 15, no STF, a partir das 14h.
ADC da íntegra da LC 135/10 (Ficha Limpa). O PPS afirma a existência de relevante controvérsia judicial sobre sua aplicabilidade, e sustenta que a aplicação da lei sobre atos e fatos passados não contraria os princípios da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88), ao argumento de que o parágrafo 9º do artigo 14 da CF/88 prevê margem de liberdade para o legislador ordinário dispor sobre novas hipóteses de inelegibilidade, observado o requisito da “vida pregressa do candidato”. Sustenta que a LC nº 135/2010 não violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois os meios utilizados pelo legislador são aptos a atingir os fins almejados, não havendo excesso no cumprimento do comando normativo constitucional. Argumenta que a inelegibilidade não consiste em pena, nem suspensão ou perda de direitos políticos, mas em medida voltada à tutela da probidade e moralidade administrativas, de modo a afastar a alegação de que a LC 135/10 vulneraria o princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da CF/88). O julgamento será retomado com retorno de vista do ministro Dias Toffoli.
Em discussão: Saber se a incidência da LC 135/10 sobre atos e fatos passados contraria a CF/88.
Agravo regimental contra decisão que conheceu e deu provimento a recurso extraordinário, reformando decisão do TSE para afastar a aplicação às eleições de 2010 das disposições introduzidas na LC 64/90 pela lei da Ficha Limpa (LC 135/10) e, em consequência, deferir o registro da candidatura de Paulo Roberto Galvão da Rocha ao cargo de senador, pelo Estado do Pará, nas eleições de 2010.
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento, por manifestamente inadmissível, “exceção/arguição de incompetência negativa por prevenção.” Afirmam os agravantes, em síntese, que a decisão agravada não deve prevalecer, uma vez que “rompeu com o sistema regimental de distribuição e competência, feriu o princípio da isonomia processual e inovou em matéria de repercussão geral, em detrimento das partes e das eleições no Estado do Pará.” Alegam que o RExt 632.238 deveria ter sido distribuído ao Ministro Joaquim Barbosa, relator do RExt 631.102, o qual estaria prevento, havendo identidade entre os recursos. Sustenta que no RExt 631.102 o STF decidiu que a alínea “k” do artigo 1º da LC nº 64, introduzida pela LC 135/10, teria aplicação às eleições de 2010 e, sendo a decisão anterior, deve ter aplicação ao caso concreto.
RExt contra acórdão do TSE, que assentou que a representação fundada no artigo 73 da lei 9.504/97 deve ser ajuizada até a data das eleições, sob pena de não ser conhecida por falta de interesse de agir. Segundo o MPE, “se se afasta o conhecimento das representações manejadas após as eleições e que tratam de condutas vedadas – que podem desaguar em cassação do registro ou do diploma – com maior razão não se deve conhecer das representações fundadas no art. 37 da lei Eleitoral, quando intentadas após as eleições, porque, aqui, a procedência do pedido acarreta – no máximo – a aplicação de multa”. Ressalta o MPE que, apesar de a decisão impugnada falar em falta de interesse de agir, trata-se em verdade da instituição de prazo decadencial, e que a legislação eleitoral não estipula prazo para ajuizamento de representação pela prática de propaganda eleitoral irregular. Acrescenta que, passado o período eleitoral, descabe falar em ausência de interesse na impugnação de eventual propaganda, pois “a representação pela prática da propaganda eleitoral irregular motiva aplicação de multa, e, portanto, o objeto da ação não se perde após a realização do certame”. Alega ofensa ao artigo 22, inciso I, da CF/88, ao argumento de que só à União compete legislar sobre matéria processual. Sustenta violação ao princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, e 37, caput, da CF/88. Ao final, aduz que, ao arquivar indevidamente a representação, o TSE violou o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. O julgamento será retomado com retorno de vista do ministro Marco Aurélio.
Em discussão: Saber se a representação por propaganda eleitoral irregular tem prazo decadencial para sua propositura. Saber se a representação por propaganda eleitoral irregular perde seu objeto se for ajuizada após as eleições. Saber se há violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal
ADIn 4.663 (Referendo em medida cautelar)
ADIn, com pedido de medida liminar, em face dos artigos 3º, incisos XIII e XVII; 12, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º; 15, caput; e 22, caput e parágrafo único, da lei estadual 2.507/11, que teriam sido fruto de emendas ao PL de Diretrizes Orçamentárias do Estado. Alega-se que as normas impugnadas violam o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da CF/88); afrontam o princípio da impessoalidade (artigo 37, caput); que a modificação efetuada no artigo 15 do projeto de lei, para permitir subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos, viola o artigo 63, inciso I, da CF/88. Além disso, ao aumentar a previsão dos montantes destinados a emendas parlamentares e determinar que tais emendas fossem de execução obrigatória, teriam sido ofendidos os artigos 63, inciso I, e 166, parágrafos 1º, 3º e 4º, da CF/88. Requer a concessão de liminar. A Assembleia Legislativa defende a constitucionalidade das normas hostilizadas, ao argumento de que não houve imposição de obrigação ao Poder Executivo estadual, apenas o estabelecimento de prioridades relativas ao atendimento de situações previamente discutidas pelos três Poderes, MP, Tribunal de Contas e Defensoria Pública; sustenta que a limitação do artigo 63, inciso I, da CF/88, não tem aplicação direta ou indireta ao caso concreto, e que a Lei 4.320/64 e a LC 101/2000 não fazem qualquer restrição quanto à disponibilidade de receita para custeio ou capital às entidades privadas sem fins lucrativos. Em 15/12/2011, o relator deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender, ad referendum do Plenário, a eficácia do artigo 3º, inciso XVII, e do parágrafo único do artigo 22 da lei 2.507/11 do Estado de Rondônia até o julgamento definitivo da ADIn.
ADIn 4.678 – Medida Cautelar
ADIn, com pedido de medida cautelar, em face da medida provisória 542, de 12/8/ 2011, que dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais Amazônia, dos Campos Amazônicos e da Mapinguari e dá outras providências. A PGR alega que a norma impugnada viola o artigo 225, parágrafo 1º, inciso III, da CF/88, pois os parques são espaços territoriais especialmente protegidos, e sua alteração ou supressão somente pode-se dar por lei em sentido formal. Sustenta, ainda, violação ao princípio da razoabilidade, na sua dimensão substantiva. Afirma que não estaria configurada a urgência a justificar a edição de medida provisória e que, além disso, o procedimento adotado pelo Poder Executivo contraria a legislação específica do licenciamento ambiental. A presidenta da República apresentou informações, elaboradas pela AGU, em que se defende a inexistência do fumus boni juris e do periculum in mora para a concessão da medida cautelar. No mérito, afirma que o STF já decidiu que a alteração de espaços territoriais especialmente protegidos pode se dar por Medida Provisória (ADI 1116), e sustenta que no rol de hipóteses vedadas para adoção de MP do art. 62, parágrafo 1º, da CF/88 não se encontra a matéria ambiental. Finalmente, alega que a adoção da MP “não se deu de forma aleatória, mas devidamente embasada em estudos técnicos realizados pelo ICMBIO, em conjunto com o INCRA e o IBAMA”.
RExt 581.160 – Repercussão geral
Romeu Drumond da Silveira Filho X CEF
RExt contra acórdão do TRF da 1ª região, que isentou a CEF do pagamento da verba honorária. O recorrente sustenta a inconstitucionalidade do artigo 29-C da lei 8.036/90, inserido pela medida provisória 2.160-40/2001, que isentou a CEF de pagar honorários advocatícios nas ações relativas aos expurgos inflacionários do FGTS. Sustenta ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade, na medida em que somente a CEF foi isenta do pagamento de honorários, enquanto os credores do FGTS, caso sucumbentes, têm de arcar com os ônus respectivos. Finalmente, defende a contrariedade à regra do art. 62, § 1º, I, alínea “b”, da CF/88, o qual veda a veiculação de matéria processual em sede de medida provisória.
ADIn 2.382
CNTM - Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos X presidente da República
ADIn, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 5º da medida provisória 1.951-43/2000, atual medida provisória 2.197-43, na parte em que introduziu o parágrafo 18 no artigo 20 e os artigos 29-A e 29-B na lei 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A CNTM alega que as alterações introduzidas, ao exigirem o comparecimento pessoal do trabalhador para levantamento do FGTS, restringiu o direito dos sindicatos e associações de representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, entre outras violações a dispositivos constitucionais. O ministro Sydney Sanches, então relator, determinou que as ADIns 2425 2479/DF fossem apensadas à ADIn 2382, por impugnarem o mesmo dispositivo legal, e aplicou, nos três processos, o disposto no artigo 12 da lei 9.868/1999. Impedido o ministro Gilmar Mendes.
Em discussão: Saber se o artigo 5º da medida provisória 1.951-43/2000, atual MP 2.197-43, afronta os dispositivos constitucionais invocados.
Sobre o mesmo tema serão julgadas as ADIns 2.425 e 2.479.
ADIn 2.556
CNI - Confederação Nacional da Indústria x presidente da República e Congresso Nacional
A ADIn contesta dispositivos da LC 110/01, que “institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS e dá outras providências”. A CNI sustenta que “as duas novas ‘contribuições’ não ostentam a qualificação tributária de verdadeiras contribuições”; que as duas exações não se amoldam “a qualquer das atividades inerentes à Seguridade Social”; e “que a natureza das novas exigências é a de imposto”, dentre outros argumentos. O Tribunal, no exame da liminar, fixou que as duas contribuições em causa não são contribuições para a seguridade social, mas, sim, contribuições sociais gerais, e deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender, com eficácia ex tunc, na cabeça do artigo 14 da LC 110/01, a expressão “produzindo efeitos”, bem como os incisos I e II do referido artigo.
Sobre o mesmo tema será julgada a ADIn 2568.
RMS 25.476
CNT - Confederação Nacional do Transporte x União
RMS contra decisão do STJ que, em mandado de segurança coletivo impetrado para suspender a exigência da contribuição previdenciária com base na portaria nº 1.135/01, determinou a observância do prazo nonagesimal previsto no artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal. A CNT aponta ilegalidade e inconstitucionalidade da portaria 1.135/01, do Ministério da Previdência e Assistência Social, sob o argumento de que essa teria alterado a base de cálculo da contribuição previdenciária, incidente sobre a remuneração do segurado individual transportador autônomo, importando em sua majoração. Sustenta que a regulamentação não pode agregar novos componentes à lei, não podendo majorar alíquota de tributo. O julgamento será retomado com retorno de vista do ministro Gilmar Mendes.
Recurso contra acórdão da turma recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás que firmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A da medida provisória 2.229-43, ao reconhecer ofensa ao princípio da isonomia e da paridade no tratamento diferenciado entre os servidores ativos e inativos quanto à percepção da Gratificação de DACT - Desenvolvimento de Atividade de Ciência e Tecnologia. O IBGE alega ofensa aos artigos 40, parágrafo 8º da CF/88; 6º, parágrafo único, e 7º da EC 41/03; e 3º da EC 47/05, ao argumento de que a gratificação em questão “tem natureza pro labore faciendo”, e desse modo seria “devida aos servidores aposentados, quando de sua criação, apenas no percentual fixo de 30% do percentual máximo da carreira de referência, de acordo com o disposto no artigo 60-A retro mencionado". Em discussão: saber se é constitucional a extensão da Gratificação de Desenvolvimento de Atividade de Ciência e Tecnologia aos inativos.
Estado de MT x Célia Maria Guimarães de Oliveira
Recurso contra acórdão da 1ª turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no artigo 40, parágrafo 8º, da CF/88, estabeleceu paridade entre servidores aposentados e pensionistas e estendeu a percepção da verba de incentivo de aprimoramento à docência aos servidores aposentados instituída pela LC estadual 159/04. O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41/2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88, ao argumento de que “o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta do admitido pelo acórdão recorrido, possui o escopo de incentivar o aprimoramento da docência, razão pela qual só pode ser dirigido aos professores em atividade e em sala de aula”. O Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada.
AC 2.910 – Agravo Regimental
Neuza Beatriz Bestetti Gonçalves x Estado do RS
AC com o objetivo de conceder efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem, tendo sido interposto agravo de instrumento contra essa decisão. Alega presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da cautelar, ao argumento de que os Estados-membros não têm competência para desapropriar para fins de reforma agrária. A relatora deferiu a liminar, contra a qual o Estado do RS interpôs agravo regimental. Na sessão de 4/8/2011, a relatora proferiu voto pelo referendo à medida cautelar deferida para suspender os efeitos dos acórdãos prolatados nos autos do processo 030/1.04.0007192-8, do TJ/RS, ficando suspensa a imissão na posse do imóvel rural denominado Fazenda Mercês e Palermo, e prejudicado o agravo regimental. O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Luiz Fux.
ACO 1.551 – Agravo Regimental
Estado de Mato Grosso do Sul X União e FUNAI - Fundação Nacional do Índio
Agravo regimental contra decisão que indeferiu a denunciação da lide e excluiu da relação processual os Estados de MT e de MS e, em consequência, assentou a incompetência do STF para processar e julgar originariamente a ação proposta, determinando a remessa dos autos ao juízo da 1ª vara Federal de Campo Grande/MS. A agravante sustenta que os precedentes invocados na decisão agravada não são aplicáveis ao caso, pois estaria assente o interesse jurídico do Estado de MT e do Estado de MS, na condição de denunciados à lide, sendo correta e necessária a sua presença na relação processual, porque o Estado de MT figura na cadeia dominial do imóvel objeto do litígio, devendo ser aplicado a regra do artigo 456 do CC.

References: artigo 14
 artigo 1
 artigo 73
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 225
 artigo 29
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 195
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 456