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Timestamp: 2018-10-20 10:45:59+00:00

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TRF-3 19/07/2018 - Pg. 36 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5014433-39.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 19/07/2018 do TRF-3
MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5014433-39.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: REINALDO MACHADO MODOLO, LUCIANA GRANDO MODOLO
IMPETRADO: SUPERINTENDENTEDO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DESÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL
Trata-se de mandado de segurança impetrado por REINALDO MACHADO MODOLO e LUCIANA GRANDO MODOLO em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, visando à concessão de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada suspenda imediatamente a cobrança dos valores correspondentes ao laudêmio de cessão.
Os impetrantes narram que são proprietários do domínio útil do imóvel localizado na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 3.800, apartamento 124-G, Condomínio Residencial Resort Tamboré, Santana de Parnaíba, SP, matrícula nº 151.672 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Barueri, cadastrado na Secretaria do Património da União sob o Registro Imobiliário Patrimonial – RIP nº 7047 0103169-43, pois se trata de imóvel aforado, cabendo à União Federal a propriedade do domínio direto.
Descrevem que toda transferência de imóvel sob o regime de aforamento da União deve ser precedida da expedição de Certidão de Autorização de Transferência (CAT) pela Secretaria do Patrimônio da União e do recolhimento do laudêmio, quando exigível.
Destacam que, após o registro da escritura na matrícula do imóvel, são transferidas aos adquirentes todas as obrigações decorrentes de suas inscrições como foreiros responsáveis, bem como apurados os créditos de laudêmios incidentes sobre as transações registradas.
Afirmamque adquiriramo imóvel por cessão de direitos e, nos termos da Instrução Normativa nº 01, de 23 de julho de 2007, o laudêmio incidente sobre a transação é inexigível após o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador.
Alegamque a Secretaria do Patrimônio da União, ao analisar o requerimento de averbação da transferência formulado pelos impetrantes, considerou inexigível os laudêmios incidentes sobre as cessões, sendo suas anotações canceladas no sistema do órgão administrativo.
Argumentamque, semqualquer respaldo legal ou explicação plausível, a Secretaria do Patrimônio da União reativou os créditos anteriormente cancelados, violando o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica. Defendem, também, a ocorrência de prescrição, pois a DARF emitida pela autoridade impetrada refere-se ao período de 30.11.2008.
o final, requerema concessão da segurança para determinar o cancelamento dos lançamentos dos laudêmios.
Na decisão id nº 2590677 foi concedido aos impetrantes o prazo de quinze dias para juntaremaos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel, providência cumprida por meio da petição id nº 2692547.
A liminar foi indeferida (id. nº 2725864).
A União manifestou interesse emingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id. nº 2905605).
A autoridade impetrada prestou informações, assinalando que o Decreto-Lei nº 2.398/1987 dispõe que a transferência onerosa do domínio útil ou de cessão de direitos a ele relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor; de modo que, constatado o não recolhimento do laudêmio, a transferência não se aperfeiçoa, permanecendo o alienante responsável pelo débito emquestão.
Defende que os impetrantes não possuemlegitimidade para discutir a exigibilidade do crédito emaberto, pois seu titular é a empresa Resort Tamboré Empreendimentos Ltda, conforme DARF juntado aos autos. Acrescenta que a obrigação pelo recolhimento do laudêmio, só se dá no momento em que a União tem ciência dos fatos, o que, no caso em questão, ocorreu apenas em 18 de abril de 2017, razão pela qual o prazo de decadência não se consumou.
Afirma, também, a inaplicabilidade do instituto da inexigibilidade, prevista no parágrafo 1º do artigo 47, da Lei nº 9.636/98 à receita de laudêmio, por tratar-se de receita esporádica, eventual, que não se reproduz regulamente no tempo (id. nº 2968418).
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção meritória, manifestando-se tão somente pelo natural e regular prosseguimento da ação mandamental (id. nº 4488723).
Por primeiro afasto a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela autoridade impetrada.
O laudêmio ostenta natureza jurídica de obrigação propter rem, é dizer, trata-se de obrigação que acompanha a coisa, vinculando o respectivo dono, independentemente de convenção das partes ou prévia ciência acerca da existência da dívida.
Desse modo, operada a transmissão do domínio, os débitos porventura existentes, uma vez que atrelados ao bem, o acompanharão.
Desta feita, no caso emapreço, embora, de fato, se reconheça que a cessão de direitos se operou anteriormente entre as empresas Tamboré S/A e Resort Tamboré Empreendimentos Ltda. para somente depois haver a cessão os impetrantes, é certo que o laudêmio devido deixou de ser recolhido na ocasião, e pode, à toda evidência, ser exigido tanto da então adquirente Resort Tamboré Empreendimentos Ltda., a quem competia informar a Secretaria do Patrimônio da União, como dos demais adquirentes constantes da cadeia dominial.
Por tais razões, reconheço a legitimidade ativa da parte impetrante.
No mérito, cabe destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.133.696 - PE), firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a constituição de créditos referentes à taxa de ocupação de terrenos de marinha ou de laudêmio quando da transferência, que inexistia antes da edição da Lei nº 9.821/99, era de cinco anos.
Contudo, como advento da Lei nº 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, o prazo decadencial foi estendido para dez anos.
Assim, a decadência e a prescrição, encontram-se reguladas nos seguintes termos: "(...) (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.636/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98) (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento".
(RESP nº Recurso Especial nº. 1.184.765, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil) Por sua vez, o parágrafo 1º, do artigo 47 dispõe que o prazo de decadência de que trata o caput se conta do instante emque o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizama hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior o conhecimento.
Nesta linha, sobreveio a Instrução Normativa nº 01/2007, editada pela Secretaria do Patrimônio da União, que assimenunciou emseu artigo 20: Art. 20º - É inexigível o crédito não constituído originado em receita patrimonial cujo fato gerador anteceda cinco anos ou mais da data do conhecimento das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da respectiva receita, considerando-se como fato gerador: (...) III - para o crédito de laudêmio sobre cessão, a data da transação, se estiver definida, ou à míngua de definição da data, a data do instrumento que a mencione.
No caso dos autos, trata-se de cobrança de laudêmio, referente à cessão de domínio útil ocorrida em 30/11/2008, mas somente levada a conhecimento da União em 11/01/2016, a qual, por sua vez constituiu o crédito com vencimento em31/08/2017.
Assim, aplicando-se o comando legal, o prazo decadencial para a constituição de crédito referente ao laudêmio incidente sobre referida transação, somente se findará no ano de 2027, não havendo que se falar na limitação para cobrança ao prazo de cinco anos relativos a período anterior ao conhecimento.
Isto porque, o Decreto-Lei nº 2.398/87, emseu artigo 3º, comredação dada pela Lei nº 13.465/2017 dispõe que a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, emquantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, impondo-se ao adquirente o dever de comunicar ao órgão local da SPU, para fins de transferência registral.
Eis a redação do parágrafo 4º do sobredito artigo: § 4º Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946.
Resta evidente que, afigurando-se dever do adquirente a comunicação da transação, enquanto esta não se dá, não se pode admitir seja dado início a lapso decadencial ou prescricional emdesfavor da União.
Trata-se de verdadeira hipótese de aplicação da teoria da actio nata, na medida em que o termo inicial do prazo se dá com a ciência dos fatos e não com a sua ocorrência, de sorte que somente a partir do conhecimento da transação pela União é que começou a fluir o prazo decadencial.
Neste ponto assiste razão à autoridade impetrada ao afirmar que as disposições do § 1º, do artigo 47, da Lei nº 9.636/98, aplicam-se apenas à taxa de ocupação, que, sendo receita patrimonial periódica, é de cobrança obrigatória pela União, independentemente de quemseja o ocupante do bem.
Hipótese contrária ocorre como laudêmio, na medida emque, configurando-se uma receita episódica, é exigível apenas na hipótese de haver transferência do domínio útil ou a cessão de direitos, cujo conhecimento pela União depende de comunicação expressa pelo adquirente, conforme imposição legal.
Admitir-se o contrário seria o mesmo que permitir que a parte pudesse se beneficiar do descumprimento da lei, na medida em que, deixando de comunicar a União acerca da transação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e, consequentemente, descumprindo o comando inserto no artigo 3º, § 4º do Decreto-Lei nº 2.398/87, ver-se-ia favorecida pela inexigibilidade do laudêmio, que então já não mais poderia ser constituído a despeito de a União não possuir outros meios para saber acerca da existência da transação.
Cumpre anotar que a SPU emitiu, acertadamente, o memorando nº 10040/2017-MP, datado de 18.08.2017, informando que a inexigibilidade não é aplicável aos débitos de laudêmio, por consistir este em receita esporádica, eventual, que não se reproduz regularmente no tempo.
Não é demais sinalizar que a comunicação à SPU constitui elemento essencial para legitimar a transferência das obrigações enfitêuticas, visto que a ausência de informação acerca do negócio jurídico firmado entre particulares inviabiliza a ciência da situação do imóvel pelo ente público e, consequentemente, do cumprimento das exigências legais.
Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA EJULGO EXTINTO O PROCESSO, comresolução do mérito, comfundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil.
Custas pela parte impetrante. Intime-se-á para complementação.
TIAGO BITENCOURT DEDAVID Juiz Federal Substituto
Tiago Bitencourt Dedavid
Processo n. 5014433-39.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo do TRF-3

References: artigo 7
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 47
 artigo 3
 artigo 487