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Fórum dos Aprovados no Sistema Petrobras • Exibir tópico - REUNIÃO NO MPT/RJ COM PROCURADOR DR. BERTHIER- 20/06/13
por Natofla12 » Sáb 15/Jun/2013, 12:29 pm Boa noite senhores companheiros de profissão e de sofrimento nessa longa batalha chamada Petrobras, enfim nós conseguimos marcar a reunião com o procurador do trabalho Dr. João Batista Berthier.Pessoal, essa reunião será uma das nossas últimas cartadas para ver se o procurador abrirá a Ação Civil Pública contra a Petrobras.OBS: Eu levarei as 2 decisões/sentenças favoráveis do Nordeste e 1 decisão não favorável que foi do nosso amigo Paulo Mangabeira para ele analisar.DATA: 20/06/2013 HORÁRIO: 10HSENDEREÇO: MPT RJ - AV. CHURCHIL, 94, 7º ANDAR - AUDITÓRIO - CENTRO/RJSEGUE A LISTA DE QUEM CONFIRMOU PRESENÇA, CONTO COM A PRESENÇA PRINCIPALMENTE DE QUEM É OU JÁ FOI TERCEIRIZADO PARA FAZER O DEPOIMENTO PESSOAL AO PROCURADOR, ESTA É OPORTUNIDADE ÚNICA, ATENÇÃO TERCEIRIZADOS, ESSA É A HORA.TEMOS 26 PESSOAS CONFIRMADAS:Colocação	Nome178	Osigleys Roseno Dias181	Rodrigo Duarte Dias183	Rodrigo Calegari190	Fernanda Neves dos Anjos192	Rodrigo do Espirito Santo Goes205	Roberto Valdevino de Araujo212	Joao Carlos Rodrigues Simoes216	Elaine Del Giudice dos Santos217	Rildo Candido de Araujo224	Jose Clovis de Andrade Junior238	Wagner Dobis Bezerra240	Vagner Costa Rodrigues253	Charles Pinheiro Lisboa255	Leonardo Peixoto Ferreira271	Luiz Claudio Machado da Silva272	Paulo Jose Barboza Gomes277	Renato Pereira da Cunha Sousa279	Andre Luis Martins Lischt284	Mauricio Pasqua Barros290	Bianca Moura Araujo293	Fabiane Nataria Ribeiro297	Fabiane Menezes Mello301	Vanessa dos Santos Rocco307	Aline Nogueira Pires313	Sergio Carbutt Fumian339	Luana Bomfim MoreiraAtt,Renato SousaTécnico de Segurança do Trabalho/RJComissão dos Aprovados do Concurso Petrobras 01/201121 8821-2767 (OI)21 8159-2625 (TIM)
por Lilica » Qua 19/Jun/2013, 11:50 am Natofla12, pelo que entendi a reunião é exclusivamente para o caso de vocês ( TST's concursos 2011), certo?É que o meu material, referente a outro cargo do concurso 2012, também está com o Dr. João Berthier.Não quero atrapalhar de forma alguma a movimentação de vocês, mas se houver brecha para saber se ele já está trabalhando em cima das novas denúncias eu agradeço. Tem também a questão do PL 4.330/2004 a ser votado dia 09/07. Será que a possível aprovação colocará tudo a perder?Confesso que fiquei um pouco desanimada ao perceber a dificuldade de vcs, mas não podemos desistir.Boa reunião para vocês e se preciso, boa sorte tb!
Mensagens: 13Registrado em: Seg 07/Jan/2013, 10:16 am
por Natofla12 » Sáb 22/Jun/2013, 5:01 pm Lilica, nossa futura ACP será específica do nosso grupo de 168 TST's de Macaé, mas com certeza, tudo ajudará os próximos.Att,Natofla12 Natofla12
por Bário » Ter 28/Jun/2016, 11:12 am A ação foi proposta e o número é 0011723-93.2014.5.01.0059	da 59ª Vara do Trabalho RJCordialmente,João BerthierE o resultado foi o seguinte:PODER JUDICIÁRIO FEDERALJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO59ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroRUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070tel: (21) 23805159 - e.mail: vt59.rj@trt1.jus.brPROCESSO: 0011723-93.2014.5.01.0059CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)RECLAMANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1 REGIAO - COPRECLAMADO: PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETRBORASSENTENÇA PJe-JTATA DE JULGAMENTOAos 03 dias do mês de março de 2016, às 11:40 horas, na sala de audiência desta Vara, na presença daDra. Débora Blaichman Bassan, Juíza do Trabalho, foram apregoadas as partes, MINISTÉRIOPÚBLICO DO TRABALHO, autor, e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS,ré.Partes ausentes.Preenchidas as formalidades legais, foi proferida a seguinteSENTENÇAVistos, etc.MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ajuíza a presente ação civil pública em face dePETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, postulando a condenação da ré nas obrigaçõeselencadas no rol da exordial de id numero d8fe45f. Junta documentos.Aberta a audiência, foi rejeitada a primeira proposta conciliatória.A ré ofereceu a defesa de id numero a3e8b75, com procuração e documentos.Alçada fixada no valor da inicial.As partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução (id numero 4b21ad5).Conciliação renovada e recusada.Razões finais na forma de memoriais, sob ids números 4a8c5dc e 52fccda, respectivamente.É o relatório.Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DEBORA BLAICHMAN BASSANhttp://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16022516331400300000031488848Número do documento: 16022516331400300000031488848 Num. 7281624 - Pág. 1DECIDODA INCOMPETÊNCIA MATERIALA Emenda Constitucional nº 45/2004, sem dúvida, ampliou a competência da Justiça do Trabalho.Hodiernamente, julgam-se situações que provenham da fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual,desde que se refira ao contrato de trabalho diretamente relacionado.A alegação de que a relação de emprego não encontra-se consumada, por arbitrariedades do potencialcontratante, fazendo originar um dano, atrai para esta Especializada, a quem caberia julgar a relaçãodepois de consumada, o exame também do pedido de reparação.Rejeito.DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIALNos termos da OJ 130, da SDI 2/ C. TST, a competência para a ação civil pública fixa-se pela extensão dodano (inciso I), sendo que, em caso de dano de abrangência nacional, há competência concorrente dequalquer das varas do trabalho das sedes dos tribunais regionais do trabalho (inciso III).A presente versa sobre concurso público para preenchimento de vagas de técnico de segurança dotrabalho em vários Estados.Com efeito, trata-se de ação civil pública de abrangência nacional, não havendo falar em incompetênciade foro deste juízo.Afasto.DA LITISPENDÊNCIAEm relação aos pedidos b ec da exordial, verifica-se a litispendência, na forma do artigo 301, § 1º, 2º e 3º,do CPC ante a identidade de partes, pedidos e causa de pedir.A apuração fática diversa entre as ações não afasta a litispendência verificada, uma vez que ambas têmcomo causa de pedir o preenchimento de vagas por trabalhadores terceirizados, em violação ao artigo 37,lII, da CRFB.Nos autos da ACP 0166100.70.2006.501.69, o parquet denunciou a ofensa em relação aos empregados dosetor de gás e energia. Nos presentes, queixou-se da contratação de técnicos de segurança do trabalho.Entretanto, em ambas, postulou o afastamento definitivo dos empregados em situação irregular, sendo quea ação anterior o fez em relação a todasas atividades especializadas na atividade-meio da paraestatal ré.Deste modo, extingo os pedidos contidos nas letras b e c do rol da inicial, sem resolução do mérito,pelo permissivo inscrito no artigo 267, V, do CPC.NO MÉRITODA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZERAssinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DEBORA BLAICHMAN BASSANhttp://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16022516331400300000031488848Número do documento: 16022516331400300000031488848 Num. 7281624 - Pág. 2Pretende o Ministério Público do Trabalho, em síntese, que a empresa se abstenha de exigir apresentaçãode CTPS e submeter a exames médicos trabalhadores concursados convocados como suplentes, sobcominação de multa em caso de descumprimento.Destacou que 340 candidatos aprovados em concurso público para técnico de segurança foramconvocados para entrega de CTPS e exame admissional, sem que fossem posteriormente contratados.Alegou ainda que "a PETROBRAS adotou postura ilícita ao convocar mais candidatos do que o númeroque realmente pretendia admitir".Sustentou, outrossim, que "a entrega da Carteira de Trabalho e a feitura de exame admissional sãomedidas somente cabíveis com relação a situações nas quais o empregador já decidiu pela contratação doempregado, de sorte que somente a inaptidão no exame médico pode legitimar que tal relação de empregonão se consolide."Defendeu-se a ré, argumentando que, dentro do prazo de validade do processo seletivo PSP-RH-1/2011,procedeu à convocação dos 340 candidatos classificados para etapa biopsicossocial, prevista em edital,ante a possibilidade concreta de contratação superior às 43 vagas previstas, sendo ao final contratados 173técnicos de segurança.Assegurou que os candidatos, individualmente, firmaram termo de declaração de ciência da suplência, noqual constava "estando a minha convocação para admissão condicionada à eliminação e/ou desistênciade candidato(a) melhor posicionado(a)".Sustentou que a medida teve por finalidade assegurar a agilidade na conclusão do certame, inclusive afutura formação de turmas em curso de formação. Argumentou, por fim, que a solicitação de apresentaçãode CTPS, sem anotação ou retenção, buscou agilizar o processo de pré-cadastramento dos candidatos.O item 10.2 do edital dispunha que "as convocações para a realização da qualificação biopsicossocialdar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas".Preenchidas, de imediato, 173vagas, extrai-se que 167 candidatos convocados ainda não foram aprovados/admitidos.Ainda que seja grande o número de candidatos convocados e não admitidos, observa-se que as admissõesoperadas (173) superaram em muito as vagas previstas no edital (43).Ante a criação de novos cargos, bem como as desistências/eliminações, a inconstância do número devagas disponíveis pôde ser facilmente verificada.A possibilidade concreta de surgirem mais vagas, em expressivo número, justifica o procedimentoadotado, o qual é semelhante à realização de concurso público para formação de cadastro de reserva.O quadro permite concluir que a sociedade de economia mista não "buscou um comodismo para si", massim atentou para a observância do princípio constitucional da eficiência, evitando convocar (e remunerar),inúmeras vezes e em pequenos grupos, funcionários e médicos para atender ao recrutamento.Ademais, os candidatos ficaram cientes da suplência, sem direito subjetivo à nomeação, sequerexpectativa, pois não concluído o certame, permanecendo sujeitos à discricionariedade da AdministraçãoPública.Portanto, improsperao pedido de letra a do rol.DO DANO MORAL COLETIVOAusente ato ilícito ensejador da alegada lesão genérica sofrida, improcedeo pedido em epígrafe (letra d).CONCLUSÃOAssinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DEBORA BLAICHMAN BASSANhttp://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16022516331400300000031488848Número do documento: 16022516331400300000031488848 Num. 7281624 - Pág. 3POSTO ISSO, extingo os pedidos contidos nas letras b e c do rol da inicial, sem resolução domérito, pelo permissivo inscrito no artigo 267, V, do CPC, rejeito as demais preliminares, sendo queno mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos articulados na presente ação civil pública, nos termosda fundamentação supra e que passa a integrar este decisum.Custas de R$ 22.000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.100.000,00, pelo autor, isento, naforma do art. 790-A, II, da CLT.Intimem-se as partes do teor desta decisão.DÉBORA BLAICHMAN BASSANJUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTARIO DE JANEIRO, 3 de Março de 2016DEBORA BLAICHMAN BASSANJuíza do Trabalho SubstitutaE depois:PODER JUDICIÁRIO FEDERALJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO59ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroRUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070tel: (21) 23805159 - e.mail: vt59.rj@trt1.jus.brPROCESSO: 0011723-93.2014.5.01.0059CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)RECLAMANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1 REGIAO - COPRECLAMADO: PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETRBORASC E R T I D Ã O Certifico que após análise do R.O., verifiquei que estão presentes os pressupostos extrínsecos deadmissibilidade sendo certo ainda que, a parte reclamante, ora recorrente, não foi condenada aopagamento de custas. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho.DECISÃO PJe-JT Por satisfeitos os pressupostos processuais e do sistema, notifique-se o réu, em 08 dias, paracontrarrazoar o RO interposto pelo autor. Vindo ou não, subam os autos ao e. TRT, com as nossas homenagens.RIO DE JANEIRO , 13 de Junho de 2016GEORGE LUIS LEITAO NUNESJuiz(a) Titular de Vara do TrabalhoEu fiz para técnico químico nesse mesmo certame.
por Bário » Qua 15/Fev/2017, 10:47 am Para mim essa ACP vai por água abaixo. Nunca confiei no TRT do Rio de Janeiro. A turma julgadora finge não ver os desmandos da empresa que há muito tempo é de notório conhecimento de toda a população brasileira. Desculpem dizer, mas o sistema judiciário brasileiro é uma vergonha: coam um mosquito e deixam passar um camelo pela peneira (traduzindo: hipocrisia!). E ainda tem gente que diz para eu estudar Direito... É melhor continuar na química industrial mesmo. Antes morrer com meus reagentes que definhar aos poucos por uma esperança demasiadamente tardia. Tudo de bom para vocês!PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃOPROCESSO nº 0011723-93.2014.5.01.0059 (RO)RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHORECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETRBORASRELATORA: DES. TANIA DA SILVA GARCIAEMENTAPROCESSO SELETIVO. EXAME ADMISSIONAL. A mera realização deprocesso seletivo e exame admissional não pode ser encarada comopromessa de emprego ou vínculo de emprego em razão da não efetivação,pois nenhum ato ilícito foi praticado.RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário,provenientes da MM. 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes: MINISTÉRIOPÚBLICO DO TRABALHO, como recorrente, e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, comorecorrida.Inconformado com a sentença de Id. 7281624, de lavra da Juíza DeboraBlaishman Bassan, que julgou improcedente o pedido, o autor apresenta recurso ordinário, consoanterazões de Id. 375ee32.Sustenta, em síntese, que a Petrobrás está obrigada a fazer concursopúblico, ao mesmo tempo em que se sujeita ao regime próprio das empresas privadas em relação àsobrigações trabalhistas.Afirma que o artigo 29 da CLT estipula que o empregado entregará aCarteira de Trabalho ao empregador que o admitir, ou seja, a empresa que pede a apresentação da Carteirade Trabalho está, expressamente admitindo, como seu empregado, o trabalhador titular daqueledocumento.Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TANIA DA SILVA GARCIAhttp://pje.trt1.jus.br/segundograu/Proc ... 0011565344Número do documento: 16100714503355700000011565344 Num. 512cde5 - Pág. 1Alega que o item 10.2 do Edital PSP-RH-1/2011 dispunha que asconvocações dar-se-iam de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas.Aduz que a qualificação biopsicossocial teria caráter eliminatório, e seriacomposta de avaliação psicológica, exames médicos e levantamento sociofuncional, todos deresponsabilidade da ré.Acrescenta que os candidatos seriam convocados para se apresentarem,pessoalmente, para admissão, em data definida pela Petrobrás.Entende que a ré não poderia convocar os concursados para os examesadmissionais, com a exigência de entrega das Carteiras de Trabalho, sem efetivar, em seguida, acontratação daqueles considerados aptos, uma vez que os exames médicos admissionais só devem serrealizados na fase de efetivação da contratação, conforme estipula o artigo 168, I, da CLT.Destaca que a entrega da Carteira de Trabalho e a feitura do exameadmissional são medidas somente cabíveis com relação a situações nas quais o empregador já decidiu pelacontratação do empregado, sendo que somente a inaptidão no exame médico pode legitimar que talrelação de emprego não se consolide.Observa que a Petrobrás adotou postura ilícita ao convocar maiscandidatos do que o número que, de fato, pretendia admitir.Diz que a Petrobrás não poderia onerar financeiramente os candidatos comos custos de um deslocamento para exame médico, sem a garantida de que, salvo por inaptidão médica,eles seriam contratados.Assevera ser inegável que as práticas adotadas pela Ré causaram, ecausam, lesão aos interesses difusos de toda a coletividade de trabalhadores, uma vez que propicia anegação de direitos trabalhistas aos candidatos aprovados e não nomeados neste certame, bem como, aosaprovados nos futuros concursos públicos da Petrobrás caso a prática permaneça.Argumenta que, em se tratando de danos a interesses difusos e coletivos, aresponsabilidade deve ser objetiva, porque é a única capaz de assegurar proteção eficaz a esses interesses.Entende cabível a reparação da lesão à coletividade dos trabalhadores, nãosó pelos danos causados, mas, para desestimular tais atos.Isento do pagamento de custas.Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TANIA DA SILVA GARCIAhttp://pje.trt1.jus.br/segundograu/Proc ... 0011565344Número do documento: 16100714503355700000011565344 Num. 512cde5 - Pág. 2Contrarrazões de Id. 61ef55a, sem preliminares.Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do RegimentoInterno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 027/08-GAB, de15/01/2008, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.É o relatório.FUNDAMENTAÇÃOCONHECIMENTOConheço do recurso ordinário, por preenchidos os pressupostos deadmissibilidade.MÉRITOInsurge-se o autor contra a sentença que julgou improcedente o pedidodeduzido na presente Ação Civil Pública, ao argumento de que, a ré, ao convocar mais candidatos do queo número que, de fato, pretendia admitir, adotou postura ilícita.Entende que a empresa, ao estipular dia e hora para os candidatosapresentarem a CTPS e documentos, assim como, submeterem-se a procedimento de qualificaçãobiopsicossocial, que seria composta de avaliação psicológica, exames médicos e levantamentosociofuncional, sem efetivar, em seguida, a contratação daqueles considerados aptos na referida etapa,causou diversos encargos para pessoas comuns que se deslocaram de vários lugares, com gastos eausências desnecessárias dos empregos que tinham.Consigna que os exames médicos admissionais somente devem serrealizados na fase da efetiva contratação, conforme preceitua o artigo 168, I, da CLT, uma vez que oexame médico admissional representa verdadeira condição resolutiva na fase inicial do contrato detrabalho, ou seja, convoca-se para entrega da Carteira de Trabalho e para a feitura de exame admissionalsomente quem já está contratado, e, não na condição de suplente.Pretende, em consequência, a reforma da sentença, condenado a ré emobrigações de fazer e não fazer, para que não mais exija a apresentação da CTPS e a submissão doscandidatos convocados, que não estão nas vagas a serem preenchidas, a exame médico admissional; aAssinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TANIA DA SILVA GARCIAhttp://pje.trt1.jus.br/segundograu/Proc ... 0011565344Número do documento: 16100714503355700000011565344 Num. 512cde5 - Pág. 3afastar os técnicos terceirizados; a não contratar técnicos através de terceira pessoa, e, por fim, aopagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).Eis o teor da sentença, verbis:"DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZERPretende o Ministério Público do Trabalho, em síntese, que a empresa se abstenha deexigir apresentação de CTPS e submeter a exames médicos trabalhadores concursadosconvocados como suplentes, sob cominação de multa em caso de descumprimento.Destacou que 340 candidatos aprovados em concurso público para técnico de segurançaforam convocados para entrega de CTPS e exame admissional, sem que fossemposteriormente contratados.Alegou ainda que "a PETROBRAS adotou postura ilícita ao convocar mais candidatosdo que o número que realmente pretendia admitir".Sustentou, outrossim, que "a entrega da Carteira de Trabalho e a feitura de exameadmissional são medidas somente cabíveis com relação a situações nas quais oempregador já decidiu pela contratação do empregado, de sorte que somente a inaptidãono exame médico pode legitimar que tal relação de emprego não se consolide."Defendeu-se a ré, argumentando que, dentro do prazo de validade do processo seletivoPSP-RH-1/2011, procedeu à convocação dos 340 candidatos classificados para etapabiopsicossocial, prevista em edital, ante a possibilidade concreta de contratação superioràs 43 vagas previstas, sendo ao final contratados 173 técnicos de segurança.Assegurou que os candidatos, individualmente, firmaram termo de declaração de ciênciada suplência, no qual constava "estando a minha convocação para admissãocondicionada à eliminação e/ou desistência de candidato(a) melhor posicionado(a)".Sustentou que a medida teve por finalidade assegurar a agilidade na conclusão docertame, inclusive a futura formação de turmas em curso de formação. Argumentou, porfim, que a solicitação de apresentação de CTPS, sem anotação ou retenção, buscouagilizar o processo de pré-cadastramento dos candidatos.O item 10.2 do edital dispunha que "as convocações para a realização da qualificaçãobiopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas".Preenchidas, de imediato, 173 vagas, extrai-se que 167 candidatos convocados aindanão foram aprovados/admitidos.Ainda que seja grande o número de candidatos convocados e não admitidos, observa-seque as admissões operadas (173) superaram em muito as vagas previstas no edital (43).Ante a criação de novos cargos, bem como as desistências/eliminações, a inconstânciado número de vagas disponíveis pôde ser facilmente verificada.A possibilidade concreta de surgirem mais vagas, em expressivo número, justifica oprocedimento adotado, o qual é semelhante à realização de concurso público paraformação de cadastro de reserva.O quadro permite concluir que a sociedade de economia mista não "buscou umcomodismo para si", mas sim atentou para a observância do princípio constitucional daeficiência, evitando convocar (e remunerar), inúmeras vezes e em pequenos grupos,funcionários e médicos para atender ao recrutamento.Ademais, os candidatos ficaram cientes da suplência, sem direito subjetivo à nomeação,sequer expectativa, pois não concluído o certame, permanecendo sujeitos àdiscricionariedade da Administração Pública.Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TANIA DA SILVA GARCIAhttp://pje.trt1.jus.br/segundograu/Proc ... 0011565344Número do documento: 16100714503355700000011565344 Num. 512cde5 - Pág. 4Portanto, improspera o pedido de letra a do rol."Analisando-se os elementos trazidos aos autos, verifica-se serincontroverso que a ré realizou processo seletivo para preenchimento de 43 (quarenta e três) vagas para ocargo de técnico de segurança, tendo convocado 340 (trezentos e quarenta) candidatos aprovados para, naqualidade de suplentes, entregarem a CTPS e se submeterem a exame admissional, sem que todos fossemposteriormente admitidos.A ré, defende-se ao argumento de que teria convocado mais candidatosaprovados do que o número de vagas existentes, em razão de ter surgido a possibilidade de se contratarum número maior de trabalhadores para aquele cargo, e, com o intuito de agilizar o processo depré-cadastramento em seus sistemas corporativos (Id. a3e8b75)Disse, ainda, que todos os convocados firmaram uma Declaração ondediziam estar cientes de que aquela convocação se daria na condição de suplentes, cuja admissão estariacondicionada à eliminação e/ou desistência de candidato melhor posicionado.Apresentou, para corroborar seus argumentos, a Declaração de Id. 35f9f66,cujo texto dizia "estar ciente que a minha convocação para participar desta fase do Processo SeletivoPúblico realizado no ano 2011 para o cargo indicado, se dá na condição de SUPLENTE, estando aminha convocação para admissão condicionada à eliminação e/ou desistência de candidato (a) melhorposicionado (a)".A realização de processo seletivo, por uma empresa, visa não só acontratação imediata de profissionais, mas também à formação de um cadastro de reserva, capaz de seracionado com prontidão. Justamente por essa razão, objetivando acelerar uma possível efetivação naempresa, submete-se o empregado, desde logo, a procedimento de qualificação biopsicossocial, queengloba avaliação psicológica, exames médicos e levantamento sociofuncional.É certo que a ré convocou para a etapa biopsicossocial candidatosaprovados em número superior às vagas disponíveis na empresa para imediata contratação - 340(trezentos e quarenta) - candidatos. Porém, é certo, também, que aqueles efetivados foram em númerobem superior ao registrado no edital - 43 (quarenta e três) - vagas, na medida em que foram preenchidas173 (cento e setenta e três) vagas imediatamente.Embora tenham ainda restado 167 (cento e sessenta e sete) candidatosconvocados que ainda não foram admitidos, entendo que tal fato não se pode inquinar de ilícito, uma vezAssinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TANIA DA SILVA GARCIAhttp://pje.trt1.jus.br/segundograu/Proc ... 0011565344Número do documento: 16100714503355700000011565344 Num. 512cde5 - Pág. 5que o termo de declaração é expresso ao registrar que aquela convocação tem caráter de suplência, nãohavendo falar que teriam sido enganados.Acrescente-se que não se pode imputar às empresas qualquerresponsabilidade pré-contratual pela não contratação imediata ou a não contratação futura daquelesaprovados constantes do processo seletivo, mesmo os que foram convocados para a etapa de examemédico.É evidente, que a participação em processo seletivo gera expectativa dosparticipantes à contratação, que pode não ocorrer em razão, da quantidade, cada vez maior de candidatosdesempregados à espera de uma oportunidade.A mera realização de processo seletivo, entrega de CTPS e documentos, e,até mesmo exame admissional, não pode ser encarada como promessa de emprego ou vínculo deemprego, a ponto de se condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral nestaespecializada.Vale ressaltar, que, via de regra, somente a anotação da CTPS geraobrigações para o empregador com seus pretensos empregados.Assim, por não comprovado qualquer ato ilícito ou prática abusiva porparte da reclamada, de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido contido na açãotrabalhista.A improcedência do pedido prejudica o exame do pedido relativo àindenização por dano moral coletivo.Nego provimento.Conclusão do recursoPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso.Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TANIA DA SILVA GARCIAhttp://pje.trt1.jus.br/segundograu/Proc ... 0011565344Número do documento: 16100714503355700000011565344 Num. 512cde5 - Pág. 6ACÓRDÃOA C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do TribunalRegional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nostermos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016.TANIA DA SILVA GARCIADesembargadora do TrabalhoRelatora

References: artigo 301
 artigo 37
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 29
 artigo 168
 artigo 85
 artigo 168