Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019D0974
Timestamp: 2019-10-18 13:17:12+00:00

Document:
EUR-Lex - 32019D0974 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 32019D0974 - EN
Document 32019D0974
Decisão de Execução (UE) 2019/974 da Comissão, de 12 de junho de 2019, que aprova os programas nacionais de melhoria da produção e da comercialização de produtos da apicultura, apresentados pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2019) 4177]
Commission Implementing Decision (EU) 2019/974 of 12 June 2019 approving the national programmes to improve the production and marketing of apiculture products submitted by the Member States under Regulation (EU) No 1308/2013 of the European Parliament and of the Council (notified under document C(2019) 4177)
C/2019/4177
OJ L 157, 14.6.2019, p. 28–30 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2019/974/oj
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/974 DA COMISSÃO
que aprova os programas nacionais de melhoria da produção e da comercialização de produtos da apicultura, apresentados pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2019) 4177]
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 57.o, primeiro parágrafo, alínea c),
Nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, todos os Estados-Membros enviaram à Comissão os seus programas trienais nacionais de produção e de comercialização de produtos da apicultura para as campanhas apícolas de 2020, 2021 e 2022.
Os 28 programas estão de acordo com os objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e contêm as informações a prestar por força do artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 da Comissão (2).
A contribuição da União para cada programa nacional é decidida em conformidade com o artigo 55.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e com o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 da Comissão (3).
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
São aprovados os programas nacionais de produção e de comercialização de produtos da apicultura para as campanhas apícolas de 2020, 2021 e 2022 apresentados por Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido.
A contribuição da União para os programas nacionais referidos no artigo 1.o é limitada aos montantes máximos estabelecidos no anexo para as campanhas apícolas de 2020, 2021 e 2022.
Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2019.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura (JO L 211 de 8.8.2015, p. 9).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 da Comissão, de 11 de maio de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda ao setor da apicultura (JO L 211 de 8.8.2015, p. 3).
Montante da contribuição da União destinada aos programas apícolas nacionais para as campanhas apícolas de 2020, 2021 e 2022
Campanha apícola de 2020
Campanha apícola de 2021
Campanha apícola de 2022

References: artigo 57
 artigo 55
 artigo 4
 artigo 55
 artigo 4
 artigo 1