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Timestamp: 2018-03-18 13:18:57+00:00

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RESOLUÇÃO Nº 15/2006 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESTATÍSTICA DO PODER JUDICIÁRIO
Categoria: ATOS NORMATIVOS DO CNJ
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão de 31 de janeiro de 2006;
CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no artigo 103-B, parágrafo 4o, VI, da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de Justiça elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no artigo 103-B, parágrafo 4o, VII, da Constituição Federal, compete também ao Conselho Nacional de Justiça elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no país e as atividades do Conselho;
CONSIDERANDO que a Administração Pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal, obedecerá, entre outros, aos princípios da publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que a Resolução n° 4, de 16 de agosto de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, instituiu o Sistema de Estatística do Poder Judiciário, com o objetivo de concentrar, analisar e consolidar os dados a serem obrigatoriamente encaminhados por todos os órgãos do Poder Judiciário do país;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios, os conceitos e os prazos para o funcionamento do Sistema de Estatística do Poder Judiciário a contar do ano base de 2005;
Art. 1o. O Sistema de Estatística do Poder Judiciário, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, será integrado por todos os Tribunais do país, regendo-se, especialmente, pelos princípios da publicidade, eficiência, transparência, obrigatoriedade de informação dos dados estatísticos, presunção de veracidade dos dados estatísticos informados, atualização permanente e aprimoramento contínuo.
Art. 3o. Os dados estatísticos referidos no artigo anterior deverão ser informados ao Conselho Nacional de Justiça, através de transmissão eletrônica, observando-se o seguinte calendário:
I - os dados estatísticos de janeiro a junho serão transmitidos até o dia 31 de julho do mesmo ano;
II - os dados estatísticos de julho a dezembro serão transmitidos até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.
Art. 4o. Uma vez transmitidos eletronicamente, os dados estatísticos serão considerados oficiais, dispensando sua conferência e vinculando, quanto a seu teor, a Presidência dos Tribunais de origem.
Art. 5o. A Presidência de cada Tribunal poderá delegar a magistrado ou serventuário a função de gerar, conferir e transmitir os dados estatísticos semestrais, credenciando-o junto ao Conselho Nacional de Justiça.
Art. 6o. As comunicações entre o Conselho Nacional de Justiça, através de seus órgãos competentes, e os Tribunais serão realizadas em regra por meio eletrônico.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a Presidência de cada Tribunal disponibilizará um ou mais endereços eletrônicos, presumindo-se a recepção das comunicações oficiais mediante simples confirmação automática de que a mensagem foi disposta na respectiva caixa de correio eletrônico.
Art. 7o. A transmissão dos dados estatísticos será realizada por sistema on-line, por meio do sítio na internet https://estatistica.cnj.gov.br.
Art. 8o. O recebimento dos dados estatísticos no Conselho Nacional de Justiça ficará a cargo de seu Núcleo de Estatística, sob a coordenação da Secretaria-Geral, designando-se especialmente para a tarefa um Juiz Auxiliar da Presidência.
Parágrafo único. Enquanto não for instituído o Núcleo de Estatística, deverá ser observado o disposto no artigo 2º da Resolução nº 4, de 16 de agosto de 2005.
Art. 9o. Os dados estatísticos de janeiro a junho serão apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Comissão Permanente de Estatística, de modo consolidado, em sua última sessão plenária do subseqüente mês de agosto.
Art. 10. Os dados estatísticos de julho a dezembro serão apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Comissão Permanente de Estatística, em sua última sessão plenária do mês de fevereiro do ano subseqüente, contemplando:
I - a consolidação semestral;
II - a consolidação anual, abrangendo ambos os semestres do ano imediata-mente anterior;
III - a consolidação histórica, abrangendo, no máximo, os dez anos anteriores, se disponíveis; e
IV - a análise crítica e de tendências.
Art. 11. Na consolidação dos dados estatísticos, o Conselho Nacional de Justiça observará, sempre que possível, as especificidades próprias da Justiça Eleitoral, da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e da Justiça dos Estados, bem como dos Juizados Especiais.
Art. 13. A Comissão Permanente de Estatística será integrada por Conselheiros indicados pela Presidência do Conselho, mediante o auxílio de consultores técnicos especialmente designados para a função, com o apoio de pessoal e logístico da Secretaria-Geral, podendo ser ainda designados magistrados para prestarem auxílio temporário à Comissão, sem prejuízo de suas regulares funções nos Tribunais de origem.
Art. 24. Os erros materiais porventura existentes nos dados estatísticos nacionais do Poder Judiciário poderão ser corrigidos a qualquer tempo pelo Conselho Nacional de Justiça, de ofício ou por iniciativa formal da autoridade responsável por sua transmissão.
Art. 25. Os dados estatísticos relativos ao ano base de 2005 deverão ser informados até 30 de junho de 2006, nos termos do artigo 7º.
Art. 26. O descumprimento dos prazos estabelecidos nesta Resolução, bem como a omissão ou manipulação intencional dos dados estatísticos serão comunicados ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que instaurará o procedimento administrativo disciplinar correspondente, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
Art. 27. A Presidência dos Tribunais comunicará à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, de modo especificado, no prazo de sessenta dias, a contar da vigência da presente Resolução, a impossibilidade técnica ou material de gerar quaisquer dos indicadores estatísticos constantes da presente resolução, fornecendo concomitantemente um cronograma detalhado das providências técnicas adotadas para suprir as respectivas deficiências.
Art. 28. Uma vez aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, o cronograma de trabalho de que trata o artigo anterior vinculará a Presidência do Tribunal proponente, aplicando-se o disposto no artigo 25 quando verificada a inobservância injustificada dos prazos ali estabelecidos.
RESOLUÇÃO 14/2006 - TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL - SERVIDORES - PODER JUDICIÁRIO - MAGISTRATURA
RESOLUÇÃO 17/2006 DO CNJ - PARÂMETROS DE ESCOLHA DE MAGISTRADOS PARA SUBSTITUIÇÃO NOS TRIBUNAIS
RESOLUÇÃO 13/2006 - TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL - SUBSÍDIO MENSAL - MEMBROS DA MAGISTRATURA
RESOLUÇÃO Nº 37 - TRIBUNAIS - CASOS EXCEPCIONAIS DE JUÍZES RESIDIREM FORA DAS RESPECTIVAS COMARCAS
RESOLUÇÃO Nº 06 - DISPÕE SOBRE A AFERIÇÃO DO MERECIMENTO PARA PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS
RESOLUÇÃO Nº 25/2006 - DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS DE MAGISTRADOS NÃO GOZADAS
RESOLUÇÃO Nº 24/2006 - SUSPENSÃO DAS FÉRIAS COLETIVAS - PREJUÍZOS À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
RESOLUÇÃO Nº 3/2005 - DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E TRIBUNAIS DE 2º GRAU

References: artigo 103
 artigo 103
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 25