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Timestamp: 2019-04-25 06:29:37+00:00

Document:
Art. 30 da Lei 7183/84
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004884120155020709
. Entretanto, como o artigo 30 da Lei nº 7.183/1984 fixou o regime de trabalho no ar, limitando o tempo de voo dos tripulantes... ordinária de trabalho do aeronauta está prevista no art. 23 da Lei nº 7.183/1984 e compreende o tempo de trabalho em voo..., o valor entabulado poderá remunerar todas às 176 horas estabeleci...
Inteiro Teor. 10009746720175020705 SP
das já apontadas peculiaridades da profissão, tendo o artigo 30 da Lei nº 7.183/84 restringido tais horas, estabelecendo... da profissão e nos termos da Lei nº 7.183/84, é contada a partir da hora de apresentação no local de trabalho até... dela, não será computado como de trabalho para fins desta Lei. A mesma Lei nº ...
Andamento do Processo n. 1000974-67.2017.5.02.0705 - RO - 31/10/2018 do TRT-2
peculiaridades da profissão, tendo o artigo 30 da Lei nº 7.183/84 restringido tais horas, estabelecendo parâmetros mensais... todos os efeitos, inclusive quanto ao descanso semanal remunerado, consoante o artigo 7º, "b" da Lei nº 605/49. Recurso ordinário... e nos termos da Lei nº 7.183/84, é contada a partir da hora ...
, inclusive quanto ao descanso semanal remunerado, consoante o artigo 7º, "b" da Lei nº 605/49. Recurso ordinário da reclamada... esclarecer que a jornada do aeronauta, diante da especificidade da profissão e nos termos da Lei nº 7.183/84, é contada.... A mesma Lei nº 7.183/84 nos traz o conceito de "hora de voo", send...
Pg. 15625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2018
o artigo 30 da Lei nº 7.183/84 restringido tais horas, estabelecendo parâmetros mensais, trimestrais e anuais. As normas... desta Lei. A mesma Lei nº 7.183/84 nos traz o conceito de "hora de voo", sendo importante registrar que referidas horas são... perfeitamente com o disposto no art. 23 da Lei nº 7.183/84. - Salári...
Pg. 15633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2018
30 da Lei nº 7.183/84 restringido tais horas, estabelecendo parâmetros mensais, trimestrais e anuais. As normas... com o disposto no art. 23 da Lei nº 7.183/84. - Salário Fixo - R$ 1.233,92 (já incluídos - 20% de compensação orgânica): R$ 246,78. - Periculosidade: 30% sobre o salário fixo: R$ 444,21.... A mesma Lei nº...
Andamento do Processo n. 0010441-31.2015.5.01.0044 - RTOrd - 29/10/2018 do TRT-1
os limites da jornada legal do aeronauta e do tempo de voo que tratam os artigos 21, 28 e 30 da Lei 7.183/84; RESPOSTA... (ARTIGO 51, §5º, A, DA LEI 7.183/84). A inicial narra que: "O autor foi contratado para trabalhar na base São Paulo. Em março... prevista na alínea "a" do §5º do artigo 51, da Lei 7.183/84 e tampou...
Pg. 2527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/10/2018
da jornada legal do aeronauta e do tempo de voo que tratam os artigos 21, 28 e 30 da Lei 7.183/84; RESPOSTA: De acordo.... ANTECEDÊNCIA NA APRESENTAÇÃO E EXTENSÃO APÓS CORTE DOS MOTORES (ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 7.183/84). A autora alega que a ré..., conforme prevê o §4° do artigo 20 da Lei 7183/84, considerando exclusi...
Inácio Parish - 6 meses
A dinâmica do trabalho do Aeronauta na Aviação Civil Brasileira à luz do Direito: um estudo téorico
Caros amigos e amigas, deixo-lhes aqui a minha Tese para a conclusão do Curso de Direito da Universidade Católica do Salvador, devidamente registrada e defendida perante a Banca Examinadora, em 2016,
Andamento do Processo n. 0000144-90.2015.5.09.0965 - RTOrd - 06/09/2018 do TRT-9
Processo Nº RTOrd-0000144-90.2015.5.09.0965 AUTOR CARLA REGINA ARAUJO ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB: 42410/PR) RÉU TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 121738/SP)
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References: artigo 30
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 artigo 51
 artigo 20