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Timestamp: 2019-05-24 17:39:40+00:00

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Art. 5 da Lei 11033/04
tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista... inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista..., que não serão tributadas. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E ...
sujeitas ao regime monofásico diante da autorização expressa constante do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Vieram os autos... ao princípio da não cumulatividade, valendo-se para tanto do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 . Alega...): I - o caput deste artigo e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004); II - o cap...
do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004... ao regime monofásico diante da autorização expressa constante do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Vieram os autos conclusos. 2... da não cumulatividade, valendo-se para tanto do disposto no art. 17...
dos últimos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, conforme autorizado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004... legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 a situações diversas daquela... do artigo 17 da Lei nº 10.033/2004, o qual possui a seg...
do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 a situações... da Lei nº 11.033/2004 e pelo art. 16 da Lei nº 11.116/2005 (compensação e/ou pedido de ressarcimento). Alega, em síntese... do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 (cuja abrangência ultrapassa o regi...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50061578520194040000 5006157-85.2019.4.04.0000
do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 a situações..., nos termos do art. 3º, inc. I, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03 c/c art. 17 da Lei nº. 11.033/04 . Alega, em síntese..., com base na previsão do artigo 17 da Lei nº 10.033/2004, o qual possui...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50061578520194040000 5006157-85.2019.4.04.0000
legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 a situações.../2003, em face do teor do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 (cuja abrangência ultrapassa o regime do REPORTO). Sustenta... monofásico dessas contribuições, com base na previsão do artigo 17 da Lei nº 10.033/2...
do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 a situações... falar, portanto, em cumulatividade. 4. O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 restringe-se ao "Regime... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEI Nº 11.033/2004, AR...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9543820135150005
Pública (arts. 6º da Lei nº 9.028/95, 17 da Lei n° 10.910/2003 e 20 da Lei n°11.033/2004, artigos 1º, 5º e 18 da CF), não..., de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula nº 333 do C. TST. No tema - INTIMAÇAO DA RECLAMADA. TRÂNSITO EM JULGADO.... Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC (corr...
Artigo 5 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004
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 artigo 932

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