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Timestamp: 2018-06-21 06:08:04+00:00

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DJGO 16/02/2018 - Pg. 221 - Seção ii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 358238-82.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 16/02/2018 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/02/2018 NR. NOTAS : 27 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 11A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO (Ã) : GLEICE MARTINS JUIZ DE DIREITO : DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
PROTOCOLO NR. : 358238-82.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1604 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : FERNANDO JADER ALVES MOURAO VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA ADV VIT : 3833 GO - IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
DESPACHO : 3. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO C ONSTANTE DA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO FERNANDO JADER ALVES
MOURAO, NAS PENAS DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL. PASSO A DOSA R AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO
CÓDIGO PENAL: 1. CULPABILIDADE TRATA-SE DE CONDUTA DE ELEVADO GR AU DE REPROVABILIDADE. BEBIDA ALCOOLICA E DIRECAO E UMA COMBINACA O QUE TEM SE MOSTRADO EXTREMAMENTE DANOSA, COM LESAO A BENS JURID ICOS DE TODA ORDEM; 2. ANTECEDENTES O ACUSADO RESPONDE A OUTRA AC AO PENAL, A QUAL AINDA NAO POSSUI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITAD A EM JULGADO (FLS. 155/156); 3. CONDUTA SOCIAL NAO HA ELEMENTOS Q UE PERMITAM A VALORACAO DESTA CIRCUNSTANCIA; 4. PERSONALIDADE DEN TRO DOS PADROES DA NORMALIDADE; 5. MOTIVOS INERENTES AO TIPO PENA L; 6. CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEIS AO ACUSADO UMA VEZ QUE ESTE ACEIT OU, SEM OFERECER RESISTENCIA, A REALIZACAO DO TESTE DO BAFOMETRO;
7. CONSEQUENCIAS NAO HOUVE CONSEQUENCIAS EM RELACAO AO CRIME PRA TICADO; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA PREJUDICADA A ANALISE VITIMOLO
GICA, JA QUE O SUJEITO PASSIVO E A COLETIVIDADE; 9. CONDICAO ECON OMICA QUANDO DO SEU INTERROGATORIO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL,
O ACUSADO DECLAROU SER MOTORISTA, COM RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) (FL. 10). DIANTE DAS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO EM 0 7 (SETE) MESES DE DETENCAO, A QUAL REDUZO EM 01 (UM) MES POR CONT A DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, TORNANDO DEFINITIVA A PEN A EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, EM RAZAO DA AUSENCIA DE OUTRAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU DE AUME NTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. OUTROSSIM, DE ACORDO COM AS CIR CUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, APLICO AO ACUSADO A PENA DE MUL TA EM 10 DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALE NTE DE 1/30 DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. LEVANDO E M CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA EXAMINADAS E AINDA O DISP OSTO NO ARTIGO 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SUSPENDO A P ERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR DO ACUSADO , PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES. NA HIPOTESE DE O ACUSADO NAO POS SUIR CARTEIRA DE HABILITACAO, FICA PROIBIDO DE OBTE-LA PELO MESMO
PRAZO. O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGI ME INICIAL ABERTO E NA CASA DO ALBERGADO, JA CONSIDERANDO, PARA F INS DE FIXACAO DE REGIME, O TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA CUMPRIDO P ELO ACUSADO UM DIA, TENDO EM VISTA QUE ELE FOI ENCARCERADO NO DIA
28 DE SETEMBRO DE 2014 (FL. 05) E POSTO EM LIBERDADE NO MESMO DI A (FL. 23), CONFORME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAP UT, E 2 E 3, DO CÓDIGO PENAL, E 387, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO
44, DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P OR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO INCISO IV, D O ARTIGO 43, DO CÓDIGO PENAL, CONSISTENTE EM: PRESTACAO DE SERVIC OS A COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUÇÃO
PENAL, DEVENDO SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA P OR DIA DE CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO (3, ARTIGO 46, CP) OU PARTICIPAR DO PROGRAMA JUSTIÇA TERAPEUTICA, PELO PRAZO DA CONDENACAO. A COBRANCA DA PENA
DE MULTA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 4, INCISO IV, DA LEI ESTA DUAL N 16.536/2009, DEVENDO SER ENCAMINHADA PARA O FUNDO PENITENC IARIO DO ESTADO DE GOIAS. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTA S PROCESSUAIS, POR ELE SER BENEFICIARIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . NAO ACEITANDO O ACUSADO A PENA ALTERNATIVA, A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NOS TERMOS EM QUE FOI ANTERIORMENT E FIXADA. DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO POR NA O SE ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS A SUA DECRET AÇÃO. INTIME-SE O ACUSADO DA SENTENCA, NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS. NAO SENDO O REU ENCONTRADO NO ENDERECO INFORMADO, FACA-SE A INTIMACAO DA SENTENCA POR EDITAL, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DI AS. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA, ADOTE A SERVENTIA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA O CALCULO DA MULTA. 2 APOS EXPECA-SE A GUIA DE EXECUÇÃO PENAL E A E NCAMINHE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE, ACOSTANDO-SE NELA A CON TA DA MULTA, COPIA DOS OFICIOS ENDERECADOS AO CONTRAN E DETRAN-GO
E DEMAIS PECAS NECESSARIAS; 3 INFORME-SE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ATR AVES DE CERTIDAO: A) O ENDERECO ATUAL DO CONDENADO; B) O TEMPO DE
PRISÃO PROVISORIA OU DE MEDIDAS DIVERSAS DE PRISÃO, INFORMANDO O TIPO DE MEDIDA APLICADA; C) SE HOUVE OU NAO O DEPOSITO DA CARTEI RA DE HABILITACAO, A DATA DO DEPOSITO E SE O APENADO NAO TEM CART EIRA DE HABILITACAO; D) SE HOUVE OU NAO PAGAMENTO DE FIANCA, PARA
A DEVIDA COMPENSACAO COM AS DESPESAS DO PROCESSO. 4 OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, I NCISO III, CF); 5 OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN-GO COMUNICANDO
A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, NA HIPOTESE DE O ACUSADO NAO POSSUIR CARTEIRA DE HABILITACAO, A PROIBICAO DE OBTE-LA (ARTIGO 295 DO CTB); 6 OFI CIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI), DA POLICIA F EDERAL, PARA AS ANOTACOES DE PRAXE. P.R.I. GOIANIA, 09.02.2018. M
ARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
Iara de Oliveira Souza Lima
Processo n. 358238-82.2014.8.09.0175 do TJGO

References: ARTIGO 306
 ARTIGO 65
 ARTIGO 59
 ARTIGO 293
 ARTIGO
44
 ARTIGO 43
 ARTIGO 46
 ARTIGO 4