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Timestamp: 2020-07-08 21:57:58+00:00

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1022 resultados para renúncia procuração
... Artigo 69.º (Renúncia à capacidade jurídica) Ninguém pode renunciar, no todo ou em parte, ... Representação voluntária Artigo 262.º (Procuração) 1. Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, ...
I – Entre as causas de cessação do mandato contam-se a renúncia pelo mandatário (artº 1170 do CC) e a revogação pelo mandante, sendo que, quer a renúncia da procuração, quer a revogação desta implicam a revogação do mandato (artº 1179 do CC). II - Cessado, nos termos do artº 39º do CPC, o mandato do advogado que representava o autor no processo, quer na génese dessa cessação tenha estado a...
... o Autor, simultaneamente, desistir da instância e revogar a procuração que outorgara à Exma. Sr.ª Dr.ª C…, sua advogada nos autos; 6) - Por ...renúncia e não da revogação do mandato.». B) - Deste despacho, de 03/10/2011, ...
...CAPÍTULO III Procurador e procuração de cuidados de saúde Artigo 11.º Procurador de cuidados de saúde 1 — ...2 — A procuração de cuidados de saúde extingue -se por renúncia do procurador, que deve informar, por escrito, o outorgante. CAPÍTULO IV ...
... as fracções aqui em causa quando outorgou em 7/05/2011 a procuração irrevogável à recorrente, A..; 3-Por tal razão, a procuração ... confira poderes de alienação de bem imóvel sempre que, por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante, o ...
Acórdão nº 0040232 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 1991
Não é causa justificativa da falta de pagamento de rendas na pendência da acção impeditiva do despejo imediato nos termos do art. 979 do CPC, a impossibilidade de efectuar esse pagamento ao procurador do senhorio (por renúncia à procuração), se o contrato de arrendamento previa o pagamento das rendas quer a um, quer a outro.
... de efectuar esse pagamento ao procurador do senhorio (por renúncia à procuração), se o contrato de arrendamento previa o pagamento das ...
...procuração junta a processo pendente, a renúncia extrajudicial ao respectivo mandato ...
Acórdão nº 0046711 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 1991
I - Sendo obrigatória a intervenção de advogado, a renúncia do mandato só produz efeito após junção ao processo de procuração a novo mandatário. II - A juntada de tal procuração não carece de ser notificada e não dá azo à repetição de notificações já feitas ao anterior mandatário.
... Sumário: I - Sendo obrigatória a intervenção de advogado, a renúncia do mandato só produz efeito após junção ao processo de procuração a ...
Acórdão nº 082290 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1992
I - Não deriva do artigo 39 do Código de Processo Civil que no caso de renúncia, que, uma vez junta aos autos a procuração passada a novo advogado ou mandatário, tenham de lhe ser repetidas as notificações já feitas no processo. II - Constituído o novo advogado, os efeitos de renúncia produzem-se automaticamente - artigo 39, n. 1 do Código de Processo Civil - passando este a ter a posição do...
... deriva do artigo 39 do Código de Processo Civil que no caso de renúncia, que, uma vez junta aos autos a procuração passada a novo advogado ou ...
...renunciar ao mandato. A 15/02/2017 – fls. 182 – veio o embargante AR, além do ... AR, não correspondia à s/assinatura, confrome consta da procuração e Iivranças dadas à execução (cfr. fls. 51 do ap.A). – E ainda, que ...
...Sobre a questão dubitativa se a procuração passada para a causa principal habilita o advogado a intervir num ...Além do mais, não existe notícia da revogação ou da renúncia da procuração nos termos estabelecidos substantivamente no Código ...
Acórdão nº 617/17 de Tribunal Constitucional, 03 de Outubro de 2017
... de renúncia à procuração outorgada pelo recorrente, tendo a secretaria cumprido,. ...
...Os AA., pais em representação do menor, outorgaram procuração forense aos senhores doutores, JNP e RPM, ambos com domicílio ...JNP, juntou aos autos, Renúncia da procuração que lhe foi emitida pelos AA. pais, cf. documento a fls. ...
Acórdão nº 542/16 de Tribunal Constitucional, 11 de Outubro de 2016
... autos instrumento de renúncia à procuração outorgada pelo recorrente. . Consequentemente, em 30 de ...
Acórdão nº 127/10.0GASAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2016
A nulidade prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP só ocorre quando ao arguido não é concedida possibilidade de estar presente a acto em que a lei exige a sua comparência, e já não quando o próprio arguido a ele não comparece de forma voluntária ou quando, de forma pré-determinada, se coloca em posição de não ser possível transmitir-lhe a respectiva convocatória.
... entrado em 2/10/2013, o ilustre advogado do recorrente veio renunciar ao mandato (fls. 549). Por ofício da PSP, de 31/3/2014, é informado que ...809) foi ordenada a notificação da referida renúncia à procuração ao arguido. A fls. 810 e seg.s, o arguido, ...
... a abertura de instrução -, o arguido foi notificado da renúncia do seu defensor constituído; c. No mesmo dia, o arguido deu entrada nos ... entende a decisão recorrida), quer pelo ato de renúncia à procuração, quer pelo ato consubstanciado na apresentação do requerimento de ...
... kk) Eventualmente até com menção de renúncia da procuração por falta de colaboração. ll)Juntando mesmo cópia nos ...
... Euros e trinta e oito cêntimos), relativa à emissão de procuração irrevogável em que o Recorrente é nomeado procurador, sujeita a ... o Recorrente solicitaram que nela fosse incluída a cláusula de renúncia ao poder de revogar a procuração; c) o procurador, ora Recorrente, não ...
1. Nos termos do disposto no artº 105º do CPP, era nos 10 dias seguintes a ter comunicado que se ia ausentar para outro País que a assistente devia ter outorgado procuração a quem devesse receber as notificações, assim cumprindo o dever de boa fé processual, e a sua obrigação de coadjuvar o MºPº. 2. Constando da procuração junta aos autos que o Advogado tem além dos forenses os demais poderes...
...584, M-----------------, Il Advogada, renuncia à procuração. A notificação da renúncia, a fls 586 foi feita na ...
... Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do C.P.C.)I - A extinção da procuração não é oponível a terceiros que sem culpa a ignoravam, nos termos do ...Não havendo, por isso mesmo, lugar a qualquer renúncia à procuração por parte da Apelante. S) Devendo a Apelante, ser ...
Acórdão nº 144/11.3TAVL-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2016
I) O direito do arguido a escolher advogado e a ser assistido por defensor em todos os actos do processo tem consagração no artº 32º, nº 3 da CRP, beneficia igualmente de protecção no artº 6º, nº 3, al. c) da CEDH e encontra-se previsto no artº 61º, nº 1, alíneas e) e f) do CPP: II) Ressalta do circunstancialismo apurado nos autos que desde a formulação da acusação não houve qualquer intervenção...
...revelada no requerimento de renúncia ao mandato de fls. 371 não configura um ato compatível com a conduta ... de abertura de instrução, também fez juntar nos autos procuração que outorgou a favor do Exmo. Sr. Dr. Eurico R. ( cfr. Fls. 325), ...
... respectivos documentos complementares ou de instrumentos de procuração, devem ser manuscritas pelo funcionário que os assina. 4 - As palavras ... do testador e do doador; b) Os instrumentos de revogação e de renúncia de procuração; c) As comunicações e publicações previstas nos ...
Acórdão nº 517/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Outubro de 2016
... advogado constituído ter renunciado" à procuração no dia do julgamento e estando. o arguido ausente, a audi\xC3"...
... outorgada a respectiva escritura pública pela Ré com uma procuração irrevogável que ele lhe tinha conferido no dia 25.1.2002, venda essa ...A procuração extingue-se quando o procurador a ela renuncia, ou quando cessa a relação jurídica que lhe serve de base, excepto se ...
Acórdão nº 111/13.2TBVNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016
Reveste particular relevância jurídica, sobre a qual não existe consenso jurisprudencial, a questão da extinção ou não da procuração por morte do representado e da consequente validade dos atos de disposição da herança praticados ao abrigo dela, admitindo-se o recurso de revista excecional por força do disposto no art. 672.º, n.º 1, al. a), do CPC.
...ão com a esposa) já falecera, levada a cabo através de procuração por ele outorgada a ela. A Relação escreveu: “Delimitado como se ...ções de que pode resultar a extinção da procuração: - a renúncia do procurador; - a revogação pelo representado; - cessação da ...
... disposição testamentária, pois em 03-05-2002 emitiu uma procuração/doação a favor dos filhos, com poderes especiais e sem caducidade por ... de EE, que faleceu sem a ter usado, tendo ambos os procuradores renunciado à mesma quando outorgaram, sem dela fazerem uso, a escritura de partilhas ...

References: Artigo 69
 Artigo 262
 Artigo 11
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 119