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Timestamp: 2020-02-22 08:37:06+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00010472220164036113 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00010472220164036113 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001047-22.2016.4.03.6113/SP
APELADO (A) : WESLEY HENRIQUE DIOGO ALVINO
ADVOGADO : SP376144 LUCAS NORONHA MARIANO (Int.Pessoal)
EXCLUIDO (A) : ISALTAO GOMES NETO (desmembramento)
: AGOSTINHO ALVES DE FREITAS (desmembramento)
No. ORIG. : 00010472220164036113 1 Vr FRANCA/SP
- O art. 34 da Lei nº 9.605/1998 prevê pena de detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, para aquele que "pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente".
- Diferentemente da interpretação dada pelo r. juízo sentenciante, entretanto, "pescar" não implica a efetiva captura de peixes, mas sim, nos termos do art. 36 da mesma Lei, "considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora".
- O delito do art. 34 trata-se, portanto, de delito de crime formal e de perigo abstrato, cuja tipicidade perfaz-se com qualquer ato tendente à captura de espécimes, de modo que a efetiva apreensão de peixes caracteriza mero exaurimento do crime, tornando-se irrelevante, para a análise da tipicidade, a discussão acerca do efetivo dano causado ao meio ambiente. Precedentes.
- Tampouco há que se falar na atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. No trato das questões que envolvem o meio ambiente, há de se ter extrema cautela na aplicação do princípio da insignificância. Como bem reconhecido em diversos precedentes jurisprudenciais, em matéria ambiental, esta deve ficar reservada a situações excepcionalíssimas, em que sejam ínfimas a ofensividade e a reprovabilidade social da conduta e nas quais os princípios de precaução e prevenção possam ser mitigados.
- Com efeito, na natureza, nada é isolado ou independente, tudo depende de tudo e se interrelaciona com o todo, de modo que um dano que, isoladamente, pareça ínfimo, pode se revelar capaz de alcançar todo um ecossistema, por exemplo. Ademais, não se deve perder de vista que o escopo da norma é impedir a atitude lesiva ao meio ambiente, devendo-se evitar que a impunidade leve à proliferação de condutas a ele danosas. O objetivo é proteger não apenas as gerações presentes, mas também as futuras (inteligência do art. 225, caput, da CF), de modo que a aplicação do princípio da insignificância deve se restringir a casos efetivamente diminutos.
- No caso concreto, além de a conduta ter sido praticada em período proibido (piracema), o réu utilizou-se de iluminação artificial, o que viola, respectivamente, o artigo 6º da Instrução Normativa nº 25 de 01.09.2009 e art. 2º, inciso I, alínea d, da Instrução Normativa nº 26 de 02.09.2009, ambas do IBAMA. Sua conduta resulta, portanto, evidente potencialidade de causar desequilíbrio à fauna que circula pelo local, expondo o bem jurídico tutelado pela norma a risco real e significativo, mesmo que se considere não ter havido a apreensão de pescado.
- A materialidade delitiva exsurge dos seguintes elementos: i) Boletim de Ocorrência Ambiental (fls. 04/05); ii) Auto de Infração Ambiental (fl. 07); iii) Termo de Apreensão (fl. 15), no qual consta, na posse de WESLEY: 01 máscara de mergulho "snorkel", 01 par de luvas, 01 lanterna de mergulho, 01 arpão, 01 par de nadadeira, 01 touca de mergulho, 01 cinto de lastro, 01 "fieira" confeccionada em cabo de aço, 03 quilos de peso e 01 macacão de neoprene; e iv) depoimento prestado em sede policial pelos corréus (fls. 33 e 36).
- A autoria delitiva também restou devidamente demonstrada, uma vez que a prova testemunhal colhida em juízo (mídia - fl. 192) confirmou os fatos descritos na denúncia.
- Tanto os policiais militares ambientais, quanto o próprio réu WESLEY, quando ouvidos em juízo, confirmaram que, na data dos fatos, o acusado encontrava-se nas águas do Rio Grande, com mais dois indivíduos, para a prática de pesca subaquática, munidos de lanterna, roupa para mergulho e arpão.
- Entretanto, compulsando os elementos do caso concreto, entendo não ter restado devidamente comprovado, com a segurança requerida para uma condenação penal, o dolo da ação do agente. O contexto em que se deu o flagrante, bem como os elementos probatórios colacionados no decorrer da instrução probatória, não são aptos a demonstrar que o réu agiu com consciência para a realização do crime ambiental.
- De acordo com sua ficha qualificativa (fl. 73), o réu é pessoa humilde (profissão pintor), de baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleto), não exercendo a atividade de pesca profissionalmente e nem mesmo corriqueiramente. Assim, é perfeitamente plausível que desconhecesse que o início do período da piracema, especialmente a se considerar que este havia se iniciado (1º de novembro) tão somente 10 dias antes da data dos fatos (11 de novembro).
- Destarte, havendo-se razoável dúvida sobre o elemento subjetivo do tipo, impera-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, sendo de rigor sua absolvição. Dessa forma, de rigor a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Data e Hora: 29/11/2019 17:17:40
Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Emerson José do Couto (1ª Vara Federal da 13ª Subseção Judiciária de Franca/SP) (fls. 213/215) que, julgando IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, ABSOLVEU o réu WESLEY HENRIQUE DIOGO ALVINO (nascido em 17.10.1988) com relação ao delito do art. 34, caput, c.c. § único, inciso II, da Lei nº 9.605/1998, por entender não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
A denúncia narra (fls. 90/93) que:
Consta dos inclusos autos de inquérito policial que ISALTÃO GOMES NETO, WESLEY HENRIQUE DIOGO ALVINO e AGOSTINHO ALVES DE FREITAS, agindo em concurso, praticaram atos de pesca, mediante a utilização de técnica, aparelhos e petrechos não permitidos.
Segundo restou apurado, no dia 11 de novembro de 2014, durante patrulhamento embarcado no Rio Grande, no reservatório da UHE de Estreito, município de Pedregulho/SP, policiais militares ambientais surpreenderam os investigados praticando atos de pesca subaquática, equipados com roupas de mergulho, mediante a utilização de pesca subaquática, equipados com roupas de mergulho, mediante a utilização de arpão (arbalete) e snorkel, além de utilizarem de lanterna para iluminação artificial, técnica proibida no período de piracema (fls. 04/18).
Os equipamentos apreendidos encontram-se relacionados nos termos de apreensão de fls. 12, 15 e 16.
Ouvidos em sede policial, Isaltão e Agostinho declararam que pescavam juntos na data dos fatos e que Wesley Henrique Diogo Alvino também participava d pescaria e confirmaram os fatos registrados no boletim de ocorrência ambiental (fls. 33 e 36).
Wesley reservou-se no direito de permanecer calado e manifestar-se somente em juízo (fls. 75).
De acordo com o artigo 6º da Instrução Normativa nº 25 de 01.09.2009 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que estabelece normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, na bacia hidrográfica do rio Paraná, no período de 1 de novembro a 28 de fevereiro do ano seguinte, é vedada a pesca subaquática e proibido o uso de materiais perfurantes, tais como arpão, arbalete, fisga, bicheiro e lança no referido período.
O artigo 2º, inciso I, alínea d, da Instrução Normativa nº 26, de 2 de setembro de 2009, que estabelece normas gerais de pesca para a bacia hidrográfica do rio Paraná, veda, ainda, a utilização de aparelhos de respiração e iluminação artificial na pesca subaquática, exceto para pesquisa autorizada pelo órgão competente.
Diante disso, ISALTÃO GOMES NETO, WESLEY HENRIQUE DIOO ALVINO e AGOSTINHO ALVES DE FREITAS foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como incursos no delito do art. 34, caput, c.c. o parágrafo único, inciso II, da Lei Federal nº 9.605/1998.
A denúncia foi recebida em 18.03.2016 (fl. 95).
Às fls. 175/176, o Ministério Público Federal ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo aos acusados ISALTÃO GOMES NETO e AGOSTINHO ALVES DE FREITAS. Diante disso, à fl. 179, o juízo a quo desmembrou o feito com relação a estes réus.
Processado regularmente o feito com relação a WESLEY HENRIQUE DIOGO ALVINO, sobreveio a sentença absolutória, cuja baixa em Secretaria deu-se em 28.08.2017 (fl. 216).
Apelo do Ministério Público Federal (fls. 218/222) pleiteia a reforma da sentença, com a consequente condenação de WESLEY, nos termos da denúncia.
Contrarrazões da defesa às fls. 234/239.
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento da Apelação ministerial para que o réu WESLEY seja condenado nos termos da inicial acusatória (fls. 241/243).
Dispensada a revisão (art. 34, II, do RI-TRF 3ª Região).
Data e Hora: 29/11/2019 17:17:37
Segundo restou apurado, no dia 11 de novembro de 2014, durante patrulhamento embarcado no Rio Grande, no reservatório da UHE de Estreito, município de Pedregulho/SP, policiais militares ambientais surpreenderam os investigados praticando atos de pesca subaquática, equipados com roupas de mergulho, mediante a utilização de arpão (arbalete) e snorkel, além de utilizarem de lanterna para iluminação artificial, técnica proibida no período de piracema (fls. 04/18).
Ouvidos em sede policial, Isaltão e Agostinho declararam que pescavam juntos na data dos fatos e que Wesley Henrique Diogo Alvino também participava da pescaria e confirmaram os fatos registrados no boletim de ocorrência ambiental (fls. 33 e 36).
Diante disso, ISALTÃO GOMES NETO, WESLEY HENRIQUE DIOGO ALVINO e AGOSTINHO ALVES DE FREITAS foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como incursos no delito do artigo 34, caput, c.c. o parágrafo único, inciso II, da Lei Federal nº 9.605/1998, c.c. o artigo 29 do Código Penal.
Às fls. 175/176, o Ministério Público Federal ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo aos acusados ISALTÃO GOMES NETO e AGOSTINHO ALVES DE FREITAS. Diante disso, à fl. 179, o juízo a quo desmembrou o processo com relação a estes réus, remanescendo o feito tão somente com relação ao ora apelado WESLEY HENRIQUE DIOGO ALVINO.
A sentença a quo absolveu o acusado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ao entender que "não é possível afirmar, com a certeza necessária à condenação, que o réu estava pescando em período e com petrechos proibidos. O que ficou suficientemente provado é que estava na posse de petrechos usualmente utilizados para capturar peixes, mas isso não é suficiente para a consumação do tipo penal do art. 34 da Lei nº 9.605/1998".
O Ministério Público Federal, em suas razões de Apelação, pleiteou a reforma da sentença, com a consequente condenação do réu nos termos narrados na r. denúncia.
De fato, há que ser afastada a argumentação utilizada pelo r. juízo sentenciante e reconhecida a tipicidade da conduta impetrada por WESLEY HENRIQUE DIOGO ALVINO.
O artigo 34 da Lei nº 9.605/1998 prevê pena de detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, para aquele que "pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente".
Diferentemente da interpretação dada pelo r. juízo sentenciante, entretanto, "pescar" não implica a efetiva captura de peixes, mas sim, nos termos do artigo 36 da mesma Lei, "considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora".
O delito do artigo 34 trata-se, portanto, de delito de crime formal e de perigo abstrato, cuja tipicidade perfaz-se com qualquer ato tendente à captura de espécimes, de modo que a efetiva apreensão de peixes caracteriza mero exaurimento do crime, tornando-se irrelevante, para a análise da tipicidade, a discussão acerca do efetivo dano causado ao meio ambiente.
Nesse sentido, entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. PESCA EM LOCAL E ÉPOCA PROIBIDA. NÃO APREENSÃO DE PEIXES. APREENSÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS NA ATIVIDADE DE PESCA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A atipicidade material, no plano da insignificância, pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. É entendimento desta Corte que somente haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade da conduta praticada contra o bem ambiental tutelado, isto porque não deve-se considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas deve-se levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. Precedente. 3. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que não é insignificante a conduta de pescar em local e época proibida, e com petrechos proibidos para pesca, ainda que não tenha sido apreendido qualquer peixe em poder do recorrente. 4. Recurso especial improvido."(REsp 1620778/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 27/09/2016 - grifei)
Da mesma forma já se pronunciou esta C. 11ª Turma, in verbis:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCA. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.605/98. CONDUTA TÍPICA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da insignificância não é cabível no caso. A conduta narrada na denúncia amolda-se, em tese, ao tipo penal previsto no art. 34, parágrafo único, I, da Lei nº 9.605/98. 2. Trata-se de crime de perigo abstrato, em que a lesividade independe da apreensão de peixes, bastando que o bem jurídico tutelado, qual seja, o ecossistema, seja colocado em risco pelo agente. Há incompatibilidade entre o tipo penal em tela e o princípio da insignificância. 3. A denúncia contém os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e existem provas da materialidade delitiva e indícios de autoria, não sendo hipótese de incidência do art. 395 da Lei Processual Penal. 4. Recurso em sentido estrito provido.
(TRF-3 - RSE: 00007955420144036124 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, Data de Julgamento: 06/12/2016, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2016)
Inclusive, como bem apontou o Ministério Público Federal, em seu parecer (fl. 243), este foi o entendimento, do próprio r. juízo a quo, em decisão que ratificou o recebimento da denúncia às fls. 183/183vº,"contradizendo-se posteriormente na sentença absolutória. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho da decisão mencionada: A tese de atipicidade em razão da ausência de resultado ou da consumação do delito deve ser rejeitada. Isto porque o delito imputado ao réu é de perigo abstrato, donde decorre que uma vez praticada a conduta, o prejuízo ao meio ambiente deve ser presumido. Por isso, há justificado interesse do Estado em reprimir ações que atentem contra o meio ambiente, sobretudo pela ampla proteção constitucional."
In casu, WESLEY HENRIQUE foi flagrado submerso nas águas do Rio Grande, em época de piracema, utilizando-se de equipamentos para pesca, quais sejam, máscaras de mergulho com snorkel, lanterna de mergulho e arpão, o que demonstra, de maneira inequívoca, sua intenção de praticar a pesca subaquática em período defeso, o que, por si só, basta para a configuração do delito em questão.
Ressalte-se que tampouco há que se falar na atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância.
No trato das questões que envolvem o meio ambiente, há de se ter extrema cautela na aplicação do princípio da insignificância. Como bem reconhecido em diversos precedentes jurisprudenciais, em matéria ambiental, esta deve ficar reservada a situações excepcionalíssimas, em que sejam ínfimas a ofensividade e a reprovabilidade social da conduta e nas quais os princípios de precaução e prevenção possam ser mitigados.
Nesse sentido, precedente do E. Supremo Tribunal Federal, in verbis:
Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido de liminar, pela Defensoria Pública da União em favor de Raul Alberto Pereira, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 1.441.288/SC.
O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente, tipificado no art. 34 da Lei 9.605/1998.
O magistrado federal rejeitou a peça acusatória, forte no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Em sede de recurso em sentido estrito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso ministerial e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.
A Defesa, então, manejou recurso especial, que, inadmitido na origem, ensejou a interposição de agravo perante o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Joel Ilan Paciornik, via decisão monocrática, negou provimento ao AREsp 1.441.288/SC.
Interposto agravo regimental, a Corte Superior negou provimento ao recurso.
Neste habeas corpus, a Impetrante sustenta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, pois ?se tem notório que a conduta foi sem dúvida de mínima ofensividade e de nenhuma periculosidade.
Requer, em medida liminar, a suspensão da ação penal na origem. No mérito, pugna pela aplicação do princípio da insignificância.
CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/98. CRIME FORMAL. RESULTADO DANOSO. PRESCINDIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A conduta prevista no art. 34 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, de perigo abstrato, que prescinde de qualquer resultado danoso para sua configuração.
2. Ademais, trata-se da fase de recebimento da denúncia que" exige tão somente a descrição adequada da conduta delitiva e a indicação de elementos mínimos a sustentar a acusação "(AgRg no AgRg no AREsp 534.163/RR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 16/8/2017).
3. Para rever o entendimento do Tribunal de origem e rejeitar a peça acusatória seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.?
A jurisprudência desta Corte é no sentido da inviabilidade, como regra, de utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 06.3.2018).
Além disso, firme o entendimento desta Corte, forte no magistério jurisprudencial de seu eminente decano, Ministro Celso de Mello, no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância exige a satisfação dos seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.11.2004).
Já no julgamento do HC 126.273-AgR/MG, DJe 29.5.2015, o saudoso Ministro Teori Zavascki ressaltou a necessidade de interpretar os aludidos vetores em sua integralidade, que compreende mais do que a simples expressão patrimonial do resultado da conduta, pontuando que, ?a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal.
Ao analisar o vetor relativo ao grau de reprovabilidade do comportamento do paciente, o Superior Tribunal de Justiça afastou a tese defensiva nos seguintes termos: ... o delito previsto no art. 34 da Lei Federal n. 9.605/98 trata-se de crime formal, de perigo abstrato, que prescinde de qualquer resultado danoso para sua configuração, decorrendo a tipificação penal meramente da potencialidade de risco à reprodução das espécies da fauna local Ademais, trata-se da fase de recebimento de denúncia que exige tão somente a descrição adequada da conduta delitiva e a indicação de elementos mínimos a sustentar a acusação...
Com efeito, o Tribunal de origem recebeu a peça acusatória, pois presente a justa causa para ação penal, mediante fundamentação que ora se destaca (fls. 96/7):
Compulsando os autos, verificam-se provas suficientes de materialidade e a autoria do delito do artigo 34 da Lei nº 9.605/98.
Dentre os documentos juntados à inicial acusatória, destacam-se: a) auto de infração ambiental (evento 1, INQ 1, pág. 6 e 5 ? DESPI, p.6); b) Termo de Apreensão e Depósito (ev. 5 ? DESPI, p. 7-8); c) relatório de fiscalização do batalhão da polícia militar ambiental (ev. 5 ? DESPI, p. 10-7-8); d) termo de entrega realizado pela polícia militar ambiental (ev. 5 ? DESP2, p.9), os quais apontam que os réus foram flagrados por autoridades públicas enquanto realizavam a pesca, por meio de molinete com carretilha, em local proibido, tendo capturado 6kg de pescados, sem autorização do órgão ambiental competente.
Assim, comprovada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria, presente a justa causa para o início da ação penal.
Para rever o entendimento do Tribunal de origem e rejeitar a peça acusatória seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. (?).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.?
Aliás, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao receber a peça acusatória e determinar o processamento da ação penal de origem, destacou que ?no caso concreto, o fato de os réus terem sido flagrados pescando em local proibido, concebido justamente com a finalidade de permitir a reprodução das espécies, afasta a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social da conduta, impedindo a aplicação da insignificância.
Isto porque a prática da pesca nestas circunstâncias expõe a risco real o equilíbrio do ecossistema local e as espécies que ali se reproduzem (motivo pelo qual existem, justamente, as proibições na esfera administrativa).
A Corte Regional ainda enfatizou que sendo o meio ambiente o bem jurídico protegido pelo tipo penal e tendo sido a pesca realizada em local proibido, não há falar, num primeiro momento, em aplicação do princípio da insignificância, porquanto a quantidade de pescado apreendido (seis quilogramas) não é capaz de , por si só, desnaturar o delito em tela, devendo ser analisadas as demais circunstâncias fáticas, as quais poderão ser apuradas no decorrer da instrução criminal. Não há teratologia ou constrangimento ilegal no ato apontado como coator que, fundado nas especificidades circunstanciais do caso concreto, concluiu pela não incidência do princípio da insignificância. Nesse espectro, em situação análoga à dos autos, ?A quantidade de peixes apreendida em poder do paciente no momento em que foi detido, fruto da pesca realizada em local proibido e por meio da utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos, como no caso dos autos, lesou o meio ambiente, colocando em risco o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que impede o reconhecimento da atipicidade da conduta (HC 135.404/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 02.8.2017); e
Nesse contexto, não há como afastar a tipicidade material da conduta, tendo em vista que a reprovabilidade que recai sobre ela está consubstanciada no dato de o recorrente ter pescado em período utilizando-se de método capaz de colocar em risco a reprodução dos peixes, o que remonta, indiscutivelmente, à preservação e ao equilíbrio do ecossistema aquático (HC RHC 125.566/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.11.2016). Para concluir em sentido diverso, imprescindível seria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012). Portanto, estando o ato dito coator em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal a respeito dos vetores basilares de aplicação do princípio da insignificância, não há margem para a concessão da ordem de habeas corpus. Anoto, por fim, que em consulta ao sítio eletrônico disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verifico que em audiência realizada em 29.4.2019, o Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC homologou a suspensão condicional do processo em favor do paciente, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/1995. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora
(STF - HC: 171275 SC - SANTA CATARINA, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 30/05/2019, Data de Publicação: DJe-119 04/06/2019)
Com efeito, na natureza, nada é isolado ou independente, tudo depende de tudo e se interrelaciona com o todo, de modo que um dano que, isoladamente, pareça ínfimo, pode se revelar capaz de alcançar todo um ecossistema, por exemplo. Ademais, não se deve perder de vista que o escopo da norma é impedir a atitude lesiva ao meio ambiente, devendo-se evitar que a impunidade leve à proliferação de condutas a ele danosas. O objetivo é proteger não apenas as gerações presentes, mas também as futuras (inteligência do art. 225, caput, da CF), de modo que a aplicação do princípio da insignificância deve se restringir a casos efetivamente diminutos.
No caso concreto, além de a conduta ter sido praticada em período proibido (piracema), o réu utilizou-se de iluminação artificial, o que viola, respectivamente, o artigo 6º da Instrução Normativa nº 25 de 01.09.2009 e art. 2º, inciso I, alínea d, da Instrução Normativa nº 26 de 02.09.2009, ambas do IBAMA. Sua conduta, portanto, teve potencialidade de causar desequilíbrio à fauna que circula pelo local, expondo o bem jurídico tutelado pela norma a risco real e significativo, mesmo que se considere não ter havido a apreensão de pescado.
Assim, caracterizada de maneira satisfatória a tipicidade do delito, passo à análise do mérito.
A materialidade delitiva exsurge dos seguintes elementos: i) Boletim de Ocorrência Ambiental (fls. 04/05); ii) Auto de Infração Ambiental (fl. 07); iii) Termo de Apreensão (fl. 15), no qual consta, na posse de WESLEY: 01 máscara de mergulho" snorkel ", 01 par de luvas, 01 lanterna de mergulho, 01 arpão, 01 par de nadadeiras, 01 touca de mergulho, 01 cinto de lastro, 01" fieira "confeccionada em cabo de aço, 03 quilos de peso e 01 macacão de neoprene (fl. 33).
DA AUTORIA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
A autoria delitiva também restou devidamente demonstrada, uma vez que a prova testemunhal colhida em juízo (mídia - fl. 192) confirmou os fatos descritos na denúncia.
Tanto os policiais militares ambientais, quanto o próprio réu WESLEY, quando ouvidos em juízo, confirmaram que, na data dos fatos, o acusado encontrava-se nas águas do Rio Grande, com mais dois indivíduos, para a prática de pesca subaquática, munidos de lanterna, roupa para mergulho e arpão.
Entretanto, compulsando os elementos do caso concreto, tenho não ter restado devidamente comprovado, com a segurança requerida para uma condenação penal, o dolo da ação do agente.
Segundo consta do Relatório de Autoridade Policial (fl. 05vº), desde o momento em que foram abordados, o réu WESLEY e os demais codenunciados confirmaram estarem pescando, porém, que desconheciam os pormenores da legislação ambiental pertinente, inclusive o período de piracema e a proibição de utilização de iluminação artificial.
Quando ouvidos perante a autoridade policial (fls. 34 e 36), os codenunciados Isaltão Gomes Neto e Agostinho Alves de Freitas confirmaram que efetivamente estavam praticando a pesca aquática com o intuito de" pegar "peixes para consumo próprio do grupo, porém negaram terem ciência de que estavam na época de piracema.
Da mesma maneira, os policiais militares ambientais Antônio Marcos Faria e Bruno Almeida dos Santos, alegaram que, no momento da abordagem, os flagranteados disseram não ter ciência de que infringiam legislação ambiental com suas condutas.
O réu WESLEY HENRIQUE DIOGO ALVINO, da mesma forma, interrogado em juízo, aduziu que amigos o chamaram para pescar e, como era o único deles que possuía carro, resolveu ir, sendo, entretanto, a primeira vez que pescava de arpão. Segundo narrou, foram estes amigos quem lhes emprestaram o arpão e cinto de mastro, aduzindo que tinham acabado de chegar ao local e nadado sequer 300 metros. Por fim, foi enfático ao expressar que não tinha ciência de que sua conduta era proibida e que tampouco sabia a data do início da piracema.
Ve-se, assim, que o contexto em que se deu o flagrante, bem como os elementos probatórios colacionados no decorrer da instrução probatória, não são aptos a demonstrar que o réu agiu com consciência para a realização do crime ambiental.
De acordo com sua ficha qualificativa (fl. 73), o réu é pessoa humilde (profissão pintor), de baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleto), não exercendo a atividade de pesca profissionalmente e nem mesmo corriqueiramente. Assim, é perfeitamente plausível que desconhecesse que o início do período da piracema, especialmente a se considerar que este havia se iniciado (1º de novembro) tão somente 10 dias antes da data dos fatos (11 de novembro).
Mesmo entendimento foi proferido em precedente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região em caso semelhante, no qual a ausência de comprovação do dolo do acusado culminou em sua absolvição. Veja-se, in verbis:
PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. ART 34 DA LEI 9.605/98. TIPICIDADE. DESNECESSIDADE DE EFETIVA CAPTURA DE PEIXES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO. NÃO DEMONSTRADO. IN DUBIO PRO REO . ABSOLVIÇÃO. 1. O delito previsto no art. 34 da Lei 9.605/98 se perfectibiliza com qualquer ato tendente à captura de peixes, sendo a efetiva apreensão mero exaurimento do tipo. 2. Tratando-se de crime formal e perigo abstrato, no qual o risco de lesão ao equilíbrio e à harmonia do meio ambiente, em especial à fauna aquática, presume-se pela própria conduta descrita no tipo penal, não há se falar em aplicação do princípio da insignificância. 3. Embora comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, o contexto não é apto a demonstrar que o réu agiu no intuito de realizar pesca mediante a utilização de petrecho proibido ou, de alguma forma, praticar o crime ambiental. Logo, com base do princípio do in dubio pro reo , impõe-se a absolvição, com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP.
(TRF-4 - ACR: 50012089120114047115 RS 5001208-91.2011.404.7115, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 28/01/2014, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: D.E. 28/01/2014)
Destarte, havendo-se razoável dúvida sobre o elemento subjetivo do tipo, impera-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, sendo de rigor sua absolvição.
"Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu-in dubio pro réu. Se o Juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. Logicamente, neste caso, há possibilidade de se propor ação indenizatória na esfera cível."
Dessa forma, de rigor a absolvição do réu WESLEY HENRIQUE DIOGO ALVINO, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à Apelação ministerial, confirmada a absolvição de WESLEY HENRIQUE DIOGO ALVINO, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto ora proferido.
Data e Hora: 29/11/2019 17:17:43
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790771391/apelacao-criminal-apcrim-10472220164036113-sp/inteiro-teor-790771476

References: artigo 6
in dubio
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 34
 artigo 29
 artigo 386
 artigo 34
 artigo 36
 artigo 34
 ARTIGO 34
In casu
 artigo 34
 artigo 6
IN DUBIO
in dubio
in dubio
in dubio
 artigo 386
 artigo 386