Source: http://docplayer.com.br/19078399-Lacb-no-70047063706-2012-civel.html
Timestamp: 2018-11-21 21:11:39+00:00

Document:
LACB Nº /CÍVEL - PDF
LACB Nº /CÍVEL
Download "LACB Nº 70047063706 2012/CÍVEL"
Lucas Ávila Figueiredo
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRAVA BANCÁRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO AMPARADAS PELA GARANTIA DA CESSÃO FIDUCIÁRIA NÃO PODEM SER CLASSIFICADAS COMO CRÉDITO EXTRACONCUAL, MAS, SIM, QUIROGRAFÁRIOS, UMA VEZ NÃO REGISTRADAS, NA FORMA DO ART , PAR. 1º, DO CC/2002, ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. O DISPOSTO NO PAR. 3º, DO ART. 49, DA LEI /05, TAMBÉM NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO FACE AO NÃO REGISTRO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ANTES DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA. 1.No caso em tela, contudo, as cédulas de crédito bancário garantidas por alienação/cessão fiduciária foram registradas no Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Caxias do Sul, domicílio da agravada, somente em (fls. 211 a 412, 179 a 181), ou seja, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, ocorrido em Ocorre que, conforme determina o artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil 1, o registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor é requisito indispensável para a constituição da propriedade fiduciária, não se tratando tal ato de mera publicização a fim de conferir-lhe efeito erga omnes. Portanto, os créditos decorrentes dos aludidos contratos não podem ser considerados extraconcursais, mas, sim, quirografários, uma vez que, não tendo sido devidamente registrados no domicílio da agravada antes de iniciada a recuperação judicial, não está o agravante na posição de proprietário fiduciário. 3. Aliás, embora o artigo 42 da Lei nº /04 estabeleça que a validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem de registro, também prevê que as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos 1
2 registros ou averbações previstos na legislação aplicável. Ainda que a empresa recuperanda não possa ser considerada terceira, todos os seus credores encontram-se nesta condição em relação ao avençado com a instituição bancária recorrente, não podendo as garantias fiduciárias firmadas, portanto, ser opostas em detrimento destes, uma vez que os contratos, tendo sido registrados após o deferimento do processamento da recuperação judicial, não geram efeitos contra terceiros. Logo, sendo as garantias ineficazes perante os demais credores, não pode o agravante receber seu crédito fora da recuperação judicial, a ela se sujeitando, razão pela qual deve ser liberada a trava bancária que recai sobre os contratos registrados após iniciada a recuperação judicial. 4. Daí também a inaplicabilidade do par. 3º do art. 49 da Lei /05, face ao não registro do crédito bancário e sua garantia no Cartório de Títulos e documentos para valer contra terceiros. 4. Pena pecuniária apropriada para a espécie, face ao descumprimento inicial de ordem judicial. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEXTA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CAXIAS DO SUL BANCO SAFRA S.A. TUTTO CONDUTORES ELETRICOS LTDA AGRAVANTE AGRAVADO A CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. 2
3 Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. ARTUR ARNILDO LUDWIG E DES. NEY WIEDEMANN NETO. Porto Alegre, 24 de maio de DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA, Relator. R E L ATÓRIO DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA (RELATOR) O relatório da Dra. Eliana M. Moreschi bem define a matéria posta neste agravo e por isso estou em transcrever: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SAFRA S/A da decisão (fls. 188 a 189, verso, 192 e verso, 206 a 207) que, nos autos da recuperação judicial de TUTTO CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA., determinou a liberação da trava bancária imposta nos contratos de cessão fiduciária que não se encontravam registrados quando do deferimento do processamento da recuperação judicial, com a expedição de ofício às instituições bancárias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ ,00 (dez mil reais). Sustenta o agravante que, por força do disposto no artigo A do Código Civil, como os contratos de cessão fiduciária foram firmados através de cédulas de crédito bancário, aplicável a legislação especial (Lei nº /04) e não o artigo 1.361, parágrafo 1º, do diploma 3
4 civil, que, em seu artigo 42, dispensa o registro para validade e eficácia do título, o qual é necessário somente para valer contra terceiros. Pondera que a empresa agravada, mesmo que representada pelo administrador judicial, evidentemente não pode ser considerada terceira, visto que é a própria contratante/mutuária. Alega que a questão do registro não interfere na natureza do crédito e na constituição da garantia, nem tampouco exclui dele o privilégio de ser considerado extraconcursal, interessando para a recuperação judicial apenas a relação inter partes, ou seja, entre credor e devedor, pois aos demais credores importa somente a extensão da garantia. Aduz que a cédula foi emitida anteriormente ao pedido de recuperação da empresa recorrida, momento em que foi devidamente constituída a garantia fiduciária, passando, então, a produzir todos os efeitos entre as partes que livremente ajustaram tal garantia, independentemente da realização de quaisquer outros atos, em especial o seu registro. Assevera que as cédulas de crédito bancário amparadas pela garantia da cessão fiduciária são classificadas como crédito extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, parágrafo 3º, da Lei nº /05. Salienta que sequer houve a publicação das decisões interlocutórias no Diário da Justiça Eletrônico, razão pela qual se mostra incorreta e absurda a majoração da multa diária de R$ 3.000,00 para R$ ,00, a qual, fulcro nos artigos 645, parágrafo único, e 461, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, afronta os princípios norteadores do atual estágio do ordenamento jurídico pátrio: razoabilidade, proporcionalidade, equidade e vedação ao enriquecimento injustificado. Colaciona jurisprudência para confortar sua tese, pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, por seu provimento, com a reforma da decisão agravada para que sejam liberados os recebíveis retidos decorrentes das cédulas de crédito bancário/cessões fiduciárias, bem como afastada ou reduzida a multa pecuniária fixada. 4
5 O recurso é tempestivo (fls. 02 e 209), bem como foi efetuado o devido preparo (fls. 27 e 28). O Ilustre Relator deferiu o efeito suspensivo (fls. 414 e verso). Apresentadas contrarrazões pela agravada (fls. 421 a 440). Enfim, trata-se de decisão interlocutória que determinou a liberação de trava bancária imposta nos contratos de cessão fiduciária que não se encontravam registrados no Cartório de Título e Documentos quando do deferimento do processamento da recuperação judicial da agravada, com determinação de multa diária pelo eventual descumprimento. O Ministério Público opinou, a final, fosse negado provimento ao agravo de instrumento. Este feito será julgado em conjunto com o AI , da minha relatoria e que versa sobre o mesmo tema. É o relatório. V O TOS DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA (RELATOR) Como razão de decidir, estou em adotar o parecer da em. Procuradora de Justiça já nominada no relatório, que judiciosamente aborda a matéria: Com efeito, segundo dispõe o artigo 49, caput, da Lei nº /05, todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial. No entanto, o parágrafo 3º do referido dispositivo legal traz exceções à sujeição dos créditos à recuperação judicial, permanecendo as obrigações nele elencadas submetidas às condições contratuais e mantido o direito de propriedade, estando assim redigido: 5
6 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Inobstante a aludida norma faça referência à existência de cláusula específica de irrevogabilidade ou irretratabilidade para que o crédito nela arrolado seja excluído do plano de recuperação judicial, a presença de tal condição só se faz necessária quanto ao credor titular da posição de proprietário ou promitente vendedor de imóvel. Quanto aos demais credores ali relacionados proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, arrendador mercantil e proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, não estão seus créditos sujeitos à recuperação judicial, haja ou não nos contratos a referida cláusula, sendo sua existência prescindível. No caso em tela, contudo, as cédulas de crédito bancário garantidas por alienação/cessão fiduciária foram registradas no Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Caxias do Sul, domicílio da agravada, somente em (fls. 211 a 412, 179 a 181), ou seja, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, ocorrido em Ocorre que, conforme determina o artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil, o registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor é requisito indispensável para a constituição da propriedade fiduciária, não se tratando tal ato de mera 6
7 publicização a fim de conferir-lhe efeito erga omnes. Portanto, os créditos decorrentes dos aludidos contratos não podem ser considerados extraconcursais, mas, sim, quirografários, uma vez que, não tendo sido devidamente registrados no domicílio da agravada antes de iniciada a recuperação judicial, não está o agravante na posição de proprietário fiduciário. Nesse sentido são os seguintes julgados dessa Colenda Corte, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. Não há falar em ocorrência de propriedade fiduciária da Caixa Estadual S/A - Agência de Fomento/ sobre os bens indicados na decisão agravada, haja vista não ter sido cumprida a norma inscrita no artigo 1361, 1º, do Código Civil (registro da alienação fiduciária no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor), impondo-se a reforma da decisão que havia desconstituído o arresto realizado sobre os referidos maquinários. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 01/09/2011). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (art. 1361, 1º e 2º do CCB). Não registrado o contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a propriedade fiduciária não resta constituída, não havendo, também, o desdobramento da posse. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 29/07/2010). APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. A propriedade fiduciária sobre bens móveis é constituída pelo registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o 7
8 licenciamento (art do CC/2002). Inexistência de desdobramento da posse, porquanto olvidado o procedimento. Ausente condição de procedibilidade para a ação de busca e apreensão. Extinção da demanda. RECUO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2011). Aliás, embora o artigo 42 da Lei nº /04 estabeleça que a validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem de registro, também prevê que as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável. Ainda que a empresa recuperanda não possa ser considerada terceira, todos os seus credores encontram-se nesta condição em relação ao avençado com a instituição bancária recorrente, não podendo as garantias fiduciárias firmadas, portanto, ser opostas em detrimento destes, uma vez que os contratos, tendo sido registrados após o deferimento do processamento da recuperação judicial, não geram efeitos contra terceiros. Logo, sendo as garantias ineficazes perante os demais credores, não pode o agravante receber seu crédito fora da recuperação judicial, a ela se sujeitando, razão pela qual deve ser liberada a trava bancária que recai sobre os contratos registrados após iniciada a recuperação judicial. Por fim, quanto à multa pecuniária diária fixada para o caso de descumprimento da determinação judicial, igualmente não merece guarida a pretensão recursal, uma vez tratar-se de medida necessária para a efetivação da tutela deferida, nos termos do artigo 461, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Em relação ao seu valor, revela-se adequada a majoração para R$ ,00, como forma de compelir a agravante a liberar a trava bancária e eventuais valores retidos, tendo em vista que, 8
9 inicialmente fixadas as astreintes em R$ 3.000,00 por dia de descumprimento, não foi atendida a ordem judicial. Dessa forma, não assistindo razão ao recorrente, seja quanto à liberação dos valores recebidos através da trava bancária, seja quanto à multa pecuniária fixada pelo descumprimento da determinação judicial, impõe-se o improvimento do recurso, com a manutenção da decisão ora hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Estou pois em adotar na íntegra o elucidativo parecer do Ministério Público, uma vez que, conforme destacado, o crédito bancário apesar de amparado pela garantia da cessão fiduciária, não foi levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos em tempo hábil, isto é, antes do deferimento do processamento da recuperação judicial da agravada, não se aplicando, por outro lado, o art. 42 da Lei /04, por se considerar terceiros na relação havida entre o agravante e a agravada todos os seus credores. Daí por que imprescindível que fosse levado a registro as garantias reais para valer contra terceiros. Ressalto, por fim, a correção da multa aplicada, que visava cumprimento de ordem judicial anteriormente não acolhida pela Instituição Bancária. É o voto. DES. ARTUR ARNILDO LUDWIG - De acordo com o(a) Relator(a). DES. NEY WIEDEMANN NETO - De acordo com o(a) Relator(a). DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Agravo de Instrumento nº , Comarca de Caxias do Sul: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME." 9
10 Julgador(a) de 1º Grau: LUCIANA FEDRIZZI RIZZON 10
OS DIREITOS REAIS SOBRE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. por LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

References: artigo 1
 artigo 42
 artigo 1
 artigo 42
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 1
 artigo 1361
 artigo 42
 artigo 461