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Timestamp: 2020-05-28 04:56:15+00:00

Document:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00272002220148070001 DF 0027200-22.2014.8.07.0001 - Inteiro Teor
Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0027200-22.2014.8.07.0001
VERA LUCIA GUEDES DE MAGALHAES,DANIELA CRISTINA GUEDES
APELADO (S) DE MAGALHAES ALMEIDA,ANDRE LUIS GUEDES MAGALHAES e ANA
CAROLINA GUEDES MAGALHAES
Acórdão Nº 1198061
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ARTIGOS 1.012E 1.013 DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ARTIGOS 659 A 663 DO CPC.
HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA E
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE QUITAÇÃO DO
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. INTIMAÇÃO DO FISCO PARA
LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Distrito Federal contra a sentença proferida na ação de
inventário, sob o rito de arrolamento sumário, que homologou o plano de partilha, intimando a Fazenda Pública para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura
incidentes, haja vista o previsto no artigo 659, § 2º, do CPC.
2. Nos moldes dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC, a apelação terá, em regra, os efeitos devolutivo e
3. Aplicam-se as disposições acerca do arrolamento sumário, contidas nos artigos 659 a 663, ambos do Código de Processo Civil, quando as partes são maiores e capazes e há consenso na partilha. Esse
procedimento se diferencia do comum por ser mais simplificado, consagrando, dessa forma, a
4. O § 2º do art. 659 do CPC dispõe que “transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em
seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura
incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do§ 2 do art. 662. ”
propriedade dos bens do espólio.” O § 2º do mesmo dispositivo, por sua vez, prevê que “o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos
herdeiros.”
6. A Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que, não obstante a previsão do art. 662 do CPC quanto à impossibilidade de se discutir, no bojo do arrolamento sumário, questões relativas ao
lançamento, pagamento ou quitação do tributo de transmissão causa mortis, deve-se observar o
comando inserto no art. 192 do Código Tributário Nacional, segundo o qual “nenhuma sentença de
julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos
relativos aos bens do espólio ou às suas rendas”.
7. Desse modo, no arrolamento sumário, como é o caso dos autos, deverá o julgador exigir a
comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, a fim de possibilitar a expedição dos respectivos títulos de transferência de domínio após o trânsito em julgado,
independentemente do pagamento do imposto de transmissão.
8. O CPC de 1973 exigia a prova do pagamento de todos os tributos relativos aos bens do espólio e
suas rendas como condição para homologação da partilha, aí incluído o ITCMD, assim como para a
ultimação do processo e expedição dos respectivos formais de partilha e alvarás, mas o CPC de 2015
desvinculou o encerramento do arrolamento sumário à quitação dos tributos gerados pela transmissão propriamente dita, possibilitando a expedição dos respectivos formais de partilha logo após o trânsito em julgado da sentença homologatória, cabendo à Fazenda Pública, posteriormente, proceder ao
lançamento e à cobrança do ITCMD pela via administrativa.
9. O débito de IPVA apontado pelo apelante não pode ser empecilho para a homologação do plano de partilha e expedição dos respectivos formais, pois seu vencimento ocorreu em data posterior à prolação da sentença vergastada.
Federal e dos Territórios, SANDOVAL OLIVEIRA - Relator, SANDRA REVES - 1º Vogal e JOAO EGMONT - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, em
arrolamento sumário, homologou a partilha dos bens deixados por Olegário de Magalhães Sobrinho,
ficando ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. O mérito foi resolvido, assim, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (ID 9901262).
A meeira e os herdeiros foram advertidos a se dirigirem à repartição fiscal (Secretaria de Fazenda) do Distrito Federal para recolhimento do imposto de transmissão devido ou obtenção de sua isenção no
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de possível inscrição na Dívida Ativa.
Determinou-se, ainda, a expedição dos respectivos formais de partilha e demais diligências quando do trânsito em julgado da sentença, independentemente de recolhimento de ITCD, conforme o art. 659, § 2º do CPC, bem como a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal para, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão.
Em suas razões (ID 9901274), o apelante alega que o fato de o Juízo a quo ter permitido a expedição
de formais de partilha e demais documentos necessários à ultimação do inventário sem a prévia
comprovação de quitação de débitos tributários eventualmente devidos pelo espólio, especialmente o
ITCD, viola o disposto nos artigos 186, 187, 189 e 192 do Código Tributário Nacional, no art. 31 da
Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e no art. 664, § 5º do CPC.
Afirma que continua hígido no Novo CPC, com poucas alterações meramente redacionais, o mesmo
regramento constante no CPC/1973 relativamente à necessidade de prévia comprovação da quitação
dos tributos para o encerramento do procedimento de arrolamento, seja comum ou sumário.
Defende que o Superior Tribunal de Justiça, em seu último posicionamento sobre o tema, entendeu
pela prevalência do art. 192 do CTN sobre as regras do CPC.
Sustenta que o art. 659, § 2º do CPC deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 192 do CTN e no art. 31 da Lei de Execução Fiscal, pois, conforme o art. 146, inciso III, alínea b, da
Constituição Federal, compete exclusivamente à lei complementar estabelecer normas gerais em
matéria de legislação tributária, não podendo a lei ordinária se sobrepor à lei complementar para afastar a preferência da Fazenda Pública para recebimento de seus créditos.
Alega que o art. 659, § 2º do CPC também deve ser interpretado conforme o art. 664, § 5º do CPC, o
qual exige a quitação prévia dos tributos como condição para encerramento do arrolamento, não se
mostrando lógica nem razoável a aplicação de tal exigência ao arrolamento comum e sua dispensa no
arrolamento sumário, no qual a partilha é amigável e as partes são maiores e capazes.
Afirma que a sentença apelada submete a Fazenda Pública a tratamento mais gravoso que o concedido aos credores quirografários, os quais, nos termos do art. 663 do CPC, possuem direito de ao menos
terem reservados bens suficientes para o pagamento de seus créditos, e, assim fazendo, o decisum
desconsidera os artigos 186, 187 e 188 do CTN, os quais estabelecem ter o crédito tributário
preferência sobre qualquer outro.
Defende que a interpretação conferida ao art. 659, § 2º do CPC, isolada dos demais dispositivos do
próprio Código (artigos 663 e 664, § 5º), tem sido objeto de revisão por diversos Juízos de inventário e partilha, possuindo o TJDFT entendimento consentâneo com o ora defendido, acerca da
obrigatoriedade, mesmo nos arrolamentos em trâmite após a vigência do Novo CPC, da comprovação de quitação de todos os tributos incidentes sobre o espólio.
Requer o recebimento do recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC e o provimento da apelação para reformar a sentença na parte em que determinou a expedição dos documentos
necessários à ultimação do inventário sem prova de quitação do ITCD (ou ato de isenção) incidente
sobre os bens transmitidos, condicionando-se tal expedição à prévia comprovação da regularidade
fiscal relativa aos tributos eventualmente devidos pelo espólio, ou, em caso de já terem sido expedidos e entregues os devidos documentos, que se declare sua invalidade e ineficácia para todos os fins de
Ausência de preparo em virtude de isenção legal (Decreto-Lei n. 500/69).
Foi juntado aos autos, pela apelada, comprovante de pagamento do ITCD (ID 9901277), mas o
apelante reiterou seu interesse recursal por remanescer “o débito atinente ao ITCD sobre o excesso de meação, no montante de R$ 7.632, 98 (sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito
centavos), além de débito, a título de IPVA, no valor de R$ 323,91 (trezentos e vinte e três reais e
noventa e um centavos), conforme documentação em anexo.”. (ID 9901279).
O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Relator
Insta consignar, inicialmente, que foi dada vista da r. sentença à Fazenda Pública em 12/02/2019 e a apelação foi protocolada em 21/02/2019, sendo, portanto, tempestiva. Ausência de preparo por
isenção legal.
Impende registrar que, nos termos do artigo 996 do Código de Processo Civil, “o recurso pode ser
interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou
como fiscal da ordem jurídica.”
Na hipótese, embora a Fazenda Pública não conste do pólo ativo ou passivo da demanda, ela fora
intimada para promover o lançamento administrativo com fulcro no artigo 659, § 2º, do CPC, vindo
aos autos aduzir argumento recursal no sentido de ser obrigatória a prévia comprovação da
regularidade fiscal no âmbito do arrolamento sumário para fins de ultimação da partilha.
I. DOS EFEITOS DA APELAÇÃO
O apelante pleiteia o recebimento do recurso no duplo efeito, sob o argumento de risco de grave dano ao Distrito Federal por já ter havido determinação de expedição dos documentos necessários à
ultimação do inventário sem prova de quitação dos tributos devidos pela transmissão do bem.
Com efeito, nos moldes dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC, a apelação terá, em regra, efeitos
É certo que o Código de Processo Civil prevê que a apelação não terá efeito suspensivo nas hipóteses das matérias elencadas nos incisos I a VI do § 1º do artigo 1.012.
Vê-se, portanto, que o recurso já tem o condão de suspender a sentença, impondo o seu recebimento
em ambos os efeitos.
Trata-se de ação de inventário, processada na forma de arrolamento sumário, dos bens deixados por
Olegário de Magalhães Sobrinho, falecido em 08/06/2013, conforme a certidão de óbito de ID
9901138.
Na sentença, o juízo de primeira instância homologou o plano de partilha em relação aos bens
deixados pelo falecido, ressalvados eventuais direitos de terceiros ou da Fazenda Pública. Determinou, ainda, a remessa dos autos à Fazenda Pública após o trânsito em julgado da sentença para se averiguar a regularidade do recolhimento do imposto devido, nos termos do art. 659, § 2º do CPC.
Intimado, o Distrito Federal recorreu da sentença, argumentando, em síntese, ser obrigatória a prévia comprovação da regularidade fiscal no âmbito do arrolamento sumário para fins de ultimação da
partilha, não sendo aplicáveis, ao caso em tela, as disposições contidas no artigo 659, § 2º, do CPC.
Insta salientar que há, no ordenamento jurídico pátrio, três procedimentos distintos para
instrumentalizar a sucessão, quais sejam, o arrolamento comum, considerado regra geral, o
arrolamento sumário, aplicável nos casos de partilha amigável, celebrada entre partes capazes, e, por
último, o inventário extrajudicial, por meio de escritura pública.
Na hipótese dos autos, tendo em vista que as partes são maiores e capazes e há consenso na partilha,
aplicam-se as disposições acerca do arrolamento sumário, contidas nos artigos 659 a 663, todos do
Cabe registrar que o procedimento adotado in casu se diferencia do arrolamento comum por ser mais simplificado, consagrando, dessa forma, a efetividade do processo. Em razão dessa peculiaridade,
nesse instituto não serão apreciadas questões relativas à quitação de tributos cabíveis. Confira-se o
texto normativo pertinente:
1 O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro
§ 2 Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será
lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para
lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura
incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2 do art. 662 .
Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário,
independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:
Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao
pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da
propriedade dos bens do espólio.
§ 1 A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.
§ 2 O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da
adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.”
Nesse contexto, observa-se ter a Corte Superior firmado seu entendimento no sentido de que, não
obstante a previsão do art. 662 do CPC quanto à impossibilidade de se discutir, no bojo do
arrolamento sumário, questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do tributo de
transmissão causa mortis, deve-se observar o comando inserto no artigo 192 do Código Tributário
Nacional, segundo o qual “nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será
proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas ”.
1. A sucessão causa mortis, independentemente do procedimento processual adotado, abrange os
tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, porquanto integrantes do passivo patrimonial
deixado pelo de cujus, e constitui fato gerador do imposto de transmissão (ITCM).
2. Segundo o que dispõe o art. 192 do CTN, a comprovação da quitação dos tributos referentes aos
bens do espólio e às suas rendas é condição sine quo non para que o magistrado proceda à
homologação da partilha.
3. O CPC/1973, em seu art. 1.031, em conformidade com o art. 192 do CTN, exigia a prova de
quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas como condição para a
homologação da partilha (caput) e o pagamento de todos os tributos devidos, aí incluído o imposto de transmissão, para a ultimação do processo, com a expedição e a entrega dos formais de partilha (§ 2º).
4. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança
normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar a
entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos
concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores.
5. Essa inovação normativa, todavia, em nada altera a condição estabelecida no art. 192 do
CTN, de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de
quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, na sequência, com o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e
encerrar o processo, independentemente do pagamento do imposto de transmissão.
(REsp 1704359/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
28/08/2018, DJe 02/10/2018) – grifos acrescidos
Desse modo, no arrolamento sumário, como é o caso dos autos, deverá o julgador exigir a
Sobre o tema, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[1]:
“Pagamento de impostos. De forma distinta do procedimento do inventário, o pagamento dos
impostos no arrolamento se dará administrativamente, o que acelera o trâmite do procedimento (que, naturalmente, deveria mesmo ser mais simples em comparação com o do inventário). O CPC 662
determina que questões ligadas ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a transmissão de
propriedade dos bens do espólio não podem ser discutidas nos autos do arrolamento, o que
seguramente inclui o imposto de transmissão causa mortis.”
Ressalta-se que o antigo CPC de 1973 exigia a prova do pagamento de todos os tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas como condição para homologação da partilha, aí incluído o ITCMD,
assim como para a ultimação do processo e expedição dos respectivos formais de partilha e alvarás
(art. 1.031, § 2º).
sobrestar o feito até a decisão sobre o lançamento e quitação do ITCMD pela autoridade
administrativa. Confira-se:
8. Consectariamente, nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário (nos
quais não cabe o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou
quitação do tributo de transmissão causa mortis, bem como tendo em vista a ausência de intervenção da Fazenda até a prolação da sentença de homologação da partilha ou da adjudicação), revela-se
incompetente o Juízo do inventário para reconhecer a isenção do ITCMD, por força do disposto no
artigo 179, do CTN, que confere, à autoridade administrativa, a atribuição para aferir o direito do
contribuinte à isenção não concedida em caráter geral.
9. Ademais, prevalece o comando inserto no artigo 192, do CTN, segundo o qual "nenhuma
sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de
todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas", impondo-se o sobrestamento do feito de arrolamento sumário até a prolação do despacho administrativo reconhecendo a
isenção do ITCMD.
10. Assim, falecendo competência ao juízo do inventário (na modalidade de arrolamento
sumário), para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD, impõe-se o
sobrestamento do feito até a resolução da quaestio na seara administrativa, o que viabilizará à adjudicatária a futura juntada da certidão de isenção aos autos.
12. Recurso especial fazendário provido, anulando-se a decisão proferida pelo Juízo do inventário que reconheceu a isenção do ITCMD. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
(REsp 1150356/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe
25/08/2010)
De fato, o Novo Código de Processo Civil, nos artigos 659, § 2º, e 662, alterou o procedimento do
arrolamento sumário, pois deixa de condicionar a expedição dos formais de partilha ou carta de
adjudicação à prévia quitação do imposto de transmissão.
Como visto, firmou-se o entendimento no Tribunal Superior no sentido de que o magistrado deve
exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas para
homologar a partilha, expedindo, após o trânsito em julgado, os respectivos títulos de transferência de domínio, independentemente do pagamento do imposto de transmissão.
Assim, tem-se que o novo diploma processual desvinculou o encerramento do arrolamento sumário à quitação dos tributos gerados pela transmissão propriamente dita, possibilitando a expedição dos
respectivos formais de partilha logo após o trânsito em julgado da sentença homologatória, cabendo à Fazenda Pública, posteriormente, proceder ao lançamento e à cobrança do ITCMD pela via
REGRA PROCESSUAL EXPRESSA.
1. A controvérsia acerca da necessidade de quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário,
antes da lavratura do formalde partilhatem regra expressa no sentido de não se condicionar a
lavratura à quitação de tributos. Inteligência do art. 659, § 2º do CPC.
2. Uma vez transitada em julgado a sentença de homologação de partilha, será lavrado o formalde
partilhae em seguida serão expedidos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, para só então, intimar-se a Fazenda Pública para efetuar o lançamento administrativo do imposto de
transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária.
3. Apelação cível conhecida e desprovida.
(Acórdão n. 1184286, 07068181620188070004, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª
TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2019, Publicado no DJE: 16/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada)
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO. TRIBUTOS.
DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que, no caso de Arrolamento Sumário, a partilha
amigável será homologada de plano pelo Juiz e, transitada em julgado a Sentença, serão expedidos os Alvarás referentes aos bens e rendas por ele abrangidos. Somente após, será o fisco intimado para
lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos, porventura incidentes.
2. Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário, não é necessária a prévia comprovação da
quitação do ITCD- Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e demais tributos
eventualmente devidos pelo Espólio para que haja a homologação da partilhae a expedição do formal.
3. Não se trata de tratamento mais gravoso conferido à Fazenda Pública, pois, para a averbação do
registro da Partilhano Cartório Imobiliário Competente, é necessário o prévio recolhimento do
imposto, consoante determina o artigo 143 da Lei de Registros Publicos.
4. Não procede a alegação de violação aos preceitos insertos na Constituição Federal em seu artigo
146, III, ?b?, porquanto o Código de Processo Civil tão somente disciplinou o procedimento, sem
afastar a incidência da legislação tributária em relação ao lançamento e à cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
(Acórdão n. 1183179, 07022064120188070002, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA
CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2019, Publicado no DJE: 05/07/2019. Pág.: Sem Página
Cadastrada)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMALDE
PARTILHA. EXPEDIÇÃO. PRÉVIA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ITCD.
DESNECESSIDADE. ARTIGOS 659 E 662 DO CPC. NATUREZA PROCESSUAL E NÃO
TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
questões relativas à satisfação da obrigação tributária.
2. Ressalte-se que os artigos 659 e 662, ambos do CPC, abordam matéria de natureza processual e não tributária, inexistindo, por conseguinte, qualquer violação à norma tributária ou constitucional.
3. É desnecessária a comprovação da satisfação da obrigação tributária para a apreciação e julgamento da partilha, com a consequente expedição do formalde partilha (art. 659, § 2º, do CPC).
(Acórdão n. 1169366, 07520903120178070016, Relator: ÁLVARO CIARLINI, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2019, Publicado no PJe: 16/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHAAMIGÁVEL. FORMAL
DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC DE 2015. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, CF. MATÉRIA
PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso de apelação contra sentença proferida no procedimento de arrolamento sumário. 1.1.
Adjudicação de imóvel aos herdeiros dos autores da herança, sem prova de quitação do ITCD.
2. Arrolamento sumário: Partes capazes e há consenso na partilhado bem a ser sucedido. 2.1. O
legislador, ao prever o procedimento sumário, quis dar celeridade ao processo de inventário, com o
intuito de amenizar a dor da família e realizar a divisão dos bens do de cujus da forma mais célere
possível. 2.2. Em face dessa peculiaridade do arrolamento sumário, o art. 662, § 2º, do CPC dispõe
que no referido instituto não serão apreciadas questões relativas à quitação de tributos cabíveis. 2.3
Eventuais diferenças apuradas pelo fisco em sede administrativa poderão ser cobradas por execução
3. A obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da partilha (art. 664, § 5º, CPC) foi afastada pelo próprio art. 659, ao prever sua aplicação apenas ao arrolamento
comum. 3.1. A inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, com foco na celeridade processual, permite que a partilhaamigável seja homologada anteriormente ao
recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formalde
partilhaou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o
lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3.2. Precedente desta Turma: “(...) Com a inovação trazida pelo art. 659 do CPC, a partilhaamigável, no arrolamento sumário, será
homologada antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e, somente após a
expedição do formalde partilhae demais diligências pertinentes, é que a Fazenda Pública será
intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto e outros tributos, excepcionando, assim, a regra contida no art. 192 do CTN, que estabelece que "nenhuma sentença de julgamento de
partilhaou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.” (20140310141079APC, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 09/09/2016).
4. Tal regra excepcionou o art. 192 do Código Tributário Nacional"nenhuma sentença de julgamento de partilhaou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas", haja vista que, tendo por base o rol elencado no art. 146 da
Constituição Federal, o conteúdo do supracitado artigo não é de natureza tributária, e sim processual, sendo o mesmo entendimento aplicado ao art. 31 da Lei de Execução Fiscal. 4.1. Desse modo, não
sendo os dispositivos de reserva de Lei Complementar, entende-se que o mencionado artigo do CTN poderá ser derrogado por Lei Ordinária mais recente.
(arrolamento sumário) à verificação da regularidade tributária por parte do Fisco antes da
homologação da partilha, devendo tal matéria ser tratada na esfera administrativa, após o trânsito em
julgado da homologação da partilha.
(Acórdão n. 1156826, 07054653520188070005, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/03/2019, Publicado no PJe: 15/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada)
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
FAZENDA PÚBLICA.PARTILHAAMIGÁVEL.FORMALDEPARTILHA. PRÉVIA
QUITAÇÃO DOITCD. DESNECESSIDADE. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS.
CRITÉRIO CRONOLÓGICO. APLICAÇÃO. NOVA REGRA PROCESSUAL CIVIL.
1 - Processo de inventário no qual se discute a necessidade de recolhimento doITCDantes da
homologação dapartilha.
2 - Considerando que o feito se encontra sob a égide do novo Código de Processo Civil, tendo sido a
sentença prolatada em setembro de 2018, deve-se atentar à nova regra imposta àpartilhaamigável, a
qual permite sua homologação de plano para só então intimar-se o fisco para o lançamento
administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes, conforme se observa do art. 659, § 2º, do CPC.
3 - Havendo conflito aparente de normas entre o art. 659, § 2º, do CPC e o art. 192 do Código
Tributário Nacional, entende-se que a aplicação do critério cronológico é o que melhor se adequa à
intenção do legislador ao modificar as regras dapartilhaamigável, devendo prevalecer a nova regra
4 - Dessa forma, conclui-se que não mais se condiciona a expedição doformaldepartilhaà quitação
de todos os tributos incidentes sobre feitos departilhaamigável, razão pela qual deverá a Fazenda
Pública buscar o procedimento administrativo próprio para a satisfação dos créditos tributários.
5 - Negou-se provimento ao recurso.
(Acórdão n. 1157037, 07037263020188070004, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª TURMA CÍVEL,
Data de Julgamento: 11/03/2019, Publicado no PJe: 15/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada)
Por fim, no respeitante ao débito de IPVA apontado pelo apelante na certidão de ID 9901280, no valor de R$ 323,91, a simples leitura da mencionada certidão revela ser o débito referente ao IPVA do
exercício de 2019, cujos vencimentos ocorreram posteriormente à prolação da sentença, não tendo o
condão, portanto, de obstar a homologação do plano de partilha e a expedição do respectivo formal.
A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 1º Vogal Com o relator
O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 2º Vogal
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0027200-22.2014.8.07.0001 DF 0027200-22.2014.8.07.0001
Publicado no PJe : 06/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Inteiro TeorTJ-DF__00272002220148070001_bd6df.pdf

References: artigo 659
 artigo 996
 artigo 659
 artigo 1
 artigo 659
in casu
 artigo 192

artigo 179
 artigo 192
 artigo 543
 artigo 143
 artigo
146