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Timestamp: 2016-06-26 10:00:20+00:00

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Modelos de Documentos - Peti��o - Trabalhista - Contesta��o � a��o de cobran�a de contribui��o sindical rural
Contesta��o � a��o de cobran�a de contribui��o sindical rural
Contesta��o � a��o de cobran�a de contribui��o sindical rural.
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n.� ..... e do CPF n.� ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por interm�dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura��o em anexo - doc. 01), com escrit�rio profissional sito � Rua ....., n� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notifica��es e intima��es, vem mui respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia apresentar
A��O DE COBRAN�A DE CONTRIBUI��O SINDICAL RURAL, proposta pelo SINDICATO ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Com base no asseverado pelo artigo 174 do C�digo Tribut�rio Nacional, combinado com inciso XXIX do artigo 7� da Constitui��o Federal, requer a contestante que este MM. Ju�zo limite a lide de CONTRIBUI��O SINDICAL RURAL no per�odo de 1999 at� 2002. Necess�ria faz-se a aplica��o da prescri��o q�inq�enal, uma vez que a requerente pleiteia parcela prescrita. Em raz�o de necessitar o processo a imposi��o de limites, a requerida requer nesse momento crucial que o MM. Ju�zo fa�a-o para evitar interpreta��es extensivas pelo que consta da prolongada proeminal.
As contribui��es sindicais tamb�m se submetem aos princ�pios constitucionais tribut�rios e � legisla��o complementar atinente aos tributos, como � o caso do C�digo Tribut�rio Nacional, al�m da legisla��o laboral. Portanto, tal cr�dito est� sujeito ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN.
Art. 174 - A a��o para a cobran�a do cr�dito tribut�rio prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constitui��o definitiva.
I - pela cita��o pessoal feita ao devedor;
Caso Vossa Excel�ncia n�o entenda pela aplica��o da legisla��o tribut�ria � contribui��o, entendendo por ser mat�ria "LABORAL". Aplique o que disp�e o artigo 7� inciso XXIX da Constitui��o Federal, a forma como s�o prescritos em cinco anos os direitos dos trabalhadores, no caso, por se tratar de demanda entre a Confedera��o (CNA) e Requerida, seja por analogia ao dispositivo Constitucional, seja pela aplica��o do artigo 11� da Consolida��o das Leis de Trabalho, podemos observar a prescri��o parcial de direitos quanto �s parcelas anteriores a 1.999 do direito de postular por parte da Confedera��o requerente, a qual est� irremediavelmente prescrita e prescritos est�o tais valores pleiteados. Ante o exposto, requer seja aplicado � legisla��o expendida em linhas volvidas, para limitar-se o pedido a LEGALIDADE OU N�O DA CONTRIBUI��O SINDICAL RURAL relativa ao per�odo de 1999 at� 2002, vez que o valor do exerc�cio de 1998 foi constitu�do em 01 de janeiro de 1998, conforme documento de fls. 19, e como determina o artigo 587 da CLT:
Art. 587 - O recolhimento da contribui��o sindical dos empregadores efetuar-se-� no m�s de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se ap�s aquele m�s, na ocasi�o em que requeiram �s reparti��es o registro ou a licen�a para o exerc�cio da respectiva atividade. Embora seja mat�ria de m�rito, a requerida ressalta a prescri��o e o pagamento pelo comprovante de ITR, como um direito a ser reconhecido por este MM. Ju�zo, requerendo o seu pronunciamento por parte de Vossa Excel�ncia e a extin��o do processo na forma da Lei, quanto � mat�ria pleiteada. A requerente tamb�m n�o juntou documento comprovando o conv�nio firmado com a Secretaria da Receita Federal, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de im�veis rurais que possibilitem a cobran�a das contribui��es sindicais devidas �quelas entidades, conforme preceitua o artigo 17 da Lei nr. 9.393/96. Resultando em irregularidade processual, merecendo a in�pcia da exordial, com o conseq�ente arquivamento do feito.
Em observa��o ao elementar Princ�pio da Eventualidade a Requerida, caso prospere a A��o, apresenta a seguir a contesta��o do M�RITO, para faze-lo no momento correto, como segue:
Pretende a Confedera��o requerente receber, da requerida, valores que entende como devidos a t�tulo de CONTRITUI��O SINDICAL RURAL na forma que extensamente exp�e na pe�a vestibular. Conforme bem determinam as Leis nr.s 8.847/94, 1.166/71, a cobran�a da contribui��o sindical ser� feita juntamente com a cobran�a do ITR. A Lei nr. 9393/96 tamb�m limita e d� imunidade a propriet�rios rurais que trabalham a terra, mesmo em regime familiar, conforme transcrevemos abaixo a legisla��o pertinente ao caso:
Art. 10 - At� que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7�, I, da Constitui��o:
� 2� - At� ulterior disposi��o legal, a cobran�a das contribui��es para o custeio das atividades dos sindicatos rurais ser� feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo �rg�o arrecadador.
C�digo: 11532 Mat�ria: SINDICATO - CONTRIBUI��ES Recurso: AC 212387 2 Origem: SJ BARRA �rg�o: CCIV 19 Relator: MAUR�CIO VIDIGAL Data: 18/10/93 Decis�o: Lei: CR/ADCT 10 2 - SINDICATO - CONTRIBUI��O SINDICAL RURAL - RECOLHIMENTO ATRAV�S DE GUIA, DIVERSA DA PREVISTA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - INADM - APLICABILIDADE DO ART. 10, PAR. 2 DO ADCT DA CR E DO DECRETO-LEI N. 1166/71 - RP.
Art. 2� Nos termos do art. 153, � 4�, in fine da Constitui��o, o imposto n�o incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, s� ou com sua fam�lia, o propriet�rio que n�o possua outro im�vel. Par�grafo �nico. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais s�o os im�veis com �rea igual ou inferior a:
I - 100ha, se localizado em munic�pio compreendido na Amaz�nia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
II - 50ha, se localizado em munic�pio compreendido no Pol�gono das Secas ou na Amaz�nia Oriental;
III - 30ha, se localizado em qualquer outro munic�pio. Da Isen��o Art. 3� S�o isentos do imposto: I - o im�vel rural compreendido em programa oficial de reforma agr�ria, caracterizados pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associa��o ou cooperativa de produ��o; b) a fra��o ideal por fam�lia assentada n�o ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior; c) o assentado n�o possua outro im�vel. II - o conjunto de im�veis rurais de um mesmo propriet�rio, cuja �rea total observe os limites fixados no par�grafo �nico do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o propriet�rio: a) o explore s� ou com sua fam�lia, admitida ajuda eventual de terceiros; b) n�o possua im�vel urbano. Assim, pela legisla��o aqui transcrita a cobran�a do referido encargo (tributo - contribui��o) foi feita e est� sendo feita de forma incorreta, n�o obedecendo a par�metro legal e exigido por Lei.
A requerida possui uma parte na gleba de terra com uma �nica inscri��o no INCRA. Dividindo-a com mais 06 (seis) propriet�rios, conforme se comprova o documento anexo. Sendo sua cota parte correspondente 02 m�dulos fiscais rurais, da respectiva regi�o que � 70 h�.
Ressalta que a requerida n�o � EMPREGADORA RURAL, n�o possuindo empregados. O trabalho desenvolvido na propriedade rural, que � em comum com seus 06 filhos, � sob a forma de economia familiar, ou seja, m�e e filhos que lavoram a terra.
Tal situa��o tem como origem � base corporativista hist�rica de onde derivou a pr�pria legisla��o consolidada (C.L.T.), hoje se choca com o vaticinado no artigo 8�, Inciso V da Constitui��o Federal, sendo certo que da reda��o das cl�usulas relativas � CONTRIBUI��O SINDICAL sequer h� a possibilidade de oposi��o pelos profissionais e trabalhadores rurais, o que gera a NULIDADE ABSOLUTA das mesmas em face de sua INCONSTITUCIONALIDADE.
Art. 8� - � livre a associa��o profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei n�o poder� exigir autoriza��o do Estado para a funda��o de sindicato, ressalvado o registro no �rg�o competente, vedadas ao Poder P�blico a interfer�ncia e a interven��o na organiza��o sindical;
II - � vedada a cria��o de mais de uma organiza��o sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ�mica, na mesma base territorial, que ser� definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, n�o podendo ser inferior � �rea de um Munic�pio;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest�es judiciais ou administrativas;
IV - a assembl�ia geral fixar� a contribui��o que, em se tratando de categoria profissional, ser� descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representa��o sindical respectiva, independentemente da contribui��o prevista em lei;
V - ningu�m ser� obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - � obrigat�ria a participa��o dos sindicatos nas negocia��es coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organiza��es sindicais;
VIII - � vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de dire��o ou representa��o sindical e, se eleito, ainda que suplente, at� um ano ap�s o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Par�grafo �nico - As disposi��es deste artigo aplicam-se � organiza��o de sindicatos rurais e de col�nias de pescadores, atendidas as condi��es que a lei estabelecer.
Tal entendimento � plenamente aplic�vel � hip�tese, tamb�m, em que o desconto � exigido compulsoriamente e diretamente dos empregadores e empregados, porquanto inequ�voca a obrigatoriedade de pr�vio assentimento pessoal dos trabalhadores junto � empresa ou junto ao sindicato para o desconto ou recolhimento da contribui��o, em respeito ao direito constitucional de livre associa��o.
Ora, no caso em particular n�o se demonstra qualquer assentimento ao recolhimento de contribui��es outras ou manifesta��o expl�cita de filia��o � associa��o sindical por parte da requerida, pelo que inadmiss�vel, assim, obrigar-se a mesma a contribuir para entidade � qual n�o filiado, bem como a calcular tributo acima do modulo fiscal rural pertencente � propriet�ria, parcela destinada � postulada contribui��o � falta de expressa autoriza��o.
N�o demonstrado pelo Autor, portanto, que a contribui��o n�o foi recolhida junto com o ITR da propriedade rural, resultando indevida a cobran�a pretendida, por contr�ria aos artigos 5�, XVII e XX, e 8�, V, da Constitui��o de Outubro de 1988. A requerida comprova pelos DARF`s anexados os pagamentos do ITR e CCIR dos respectivos per�odos, provando que sua obriga��o tribut�ria vem sendo cumprida rigorosamente.
Ademais, outro precedente n�o respeitado ou demonstrado pelo Autor diz respeito ao quorum determinado para Assembl�ia Geral esculpido no artigo 612 da C.L.T., o qual n�o foi mencionado pelo mesmo em sua proeminal, contrariando o disposto no Precedente Jurisprudencial em Direito Coletivo n� 13, faltando documento essencial para a sua representatividade nos autos.
A tese de que o poder de impor contribui��es sobre todos da categoria profissional emana de legisla��o � extensamente repetido, devendo ser analisado com a devida cautela por parte desse Ju�zo, uma vez que neste Pa�s prepondera a liberdade individual de n�o associa��o ao sindicato (artigo 8�, Inciso V da Constitui��o Federal). A tese espojada pelo Autor colide de maneira clara com in�meros princ�pios protetorados a requerida, dentre eles A LIBERDADE DE FILIA��O E A INTANGIBILIDADE DE SAL�RIOS.
Contanto a isso, n�o provada a exist�ncia de que a requerida seja empregadora, possuindo �rea inferior a 2 m�dulos fiscais rurais, em virtude da propriedade em comunh�o com seis filhos, n�o h� possibilidade do pedido. Ao teor do artigo 5� do C�digo Civil e aponta a requerida o artigo 8� da C.L.T., o qual preceitua:
"As autoridades administrativas e a Justi�a do Trabalho na falta de disposi��es Legais ou contratuais, decidir�o, conforme o caso, pela jurisprud�ncia, por analogia, por equidade e outros princ�pios e normas gerais de Direito, principalmente do Direito do Trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o Direito Comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevale�a sobre o interesse p�blico.".
O Judici�rio deve antes de tudo, zelar pelo respeito �s Leis, no caso a liberdade de n�o associa��o, n�o podendo ser admitido o entendimento de que mesmo n�o sindicalizado ou pertencer a uma classe sindical, sendo certo que contraria o entendimento sedimentado do Colendo Tribunal Superior Trabalho.
Disto resulta, mais nada falar em preju�zos ao Requerente, uma vez que INDEVIDA as mencionadas contribui��es face ao expendido nesta defesa, notadamente em raz�o da inexist�ncia de empregados; da requerida N�O ser SINDICALIZADA; e o requerente n�o ter em momento algum acostado os documentos pertinentes e essenciais � a��o, como o contrato de conv�nio para prestar as devidas informa��es e a prova da n�o cobran�a com o ITR.
Como asseverado supra improcede pois as multas cumulativas sejam pela prescri��o do pedido, reiterando neste momento processual com base na norma Constitucional, seja porque qualquer multa convencional fica limitado pelo artigo 412 do C�DIGO CIVIL, o que desde j� requer a requerida por dever de cautela, destarte, o que n�o foi observado pelo requerente, em seus c�lculos e os juros de mora est�o previstos em legisla��o Trabalhista, n�o sendo v�lido o "quantum" constante nos c�lculos apresentados, haja vista foram calculados da propositura da a��o.
Nesse diapas�o decidiu a Douta Ju�za Federal da 70� Vara do Trabalho de S�o Paulo, Dra. Maria In�s R� Soriano, no Processo n.� 3.104/1999, cuja decis�o passamos a transcrever nos trechos que mais interessam ao caso dos autos, confirmando a posi��o dos tribunais superiores quanto � inaplicabilidade das contribui��es e das Multas Convencionais, in verbis:
..."Quanto �s contribui��es dos anos posteriores (1.997,1.998 e 1.999), este Ju�zo acompanha o entendimento do Precedente Normativo n�119 do C. TST, no sentido de que "...A Constitui��o da Rep�blica em seus artigos 5�,XX e 8�,V, assegura o direito de livre associa��o e sindicaliza��o. � ofensiva a essa modalidade de liberdade cl�usula constante de acordo, conven��o coletiva ou senten�a normativa estabelecendo contribui��o em valor de entidade sindical a t�tulo de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma esp�cie, obrigando trabalhadores n�o sindicalizados. Sendo nulas as estipula��es que inobservem tal restri��o, tornam-se pass�veis de devolu��o os valores irregularmente descontados.
.....Em face do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIA��O DO M�RITO quanto ao pedido de pagamento das contribui��es assistenciais/ confederativas de 1.996, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, e no mais julgo IMPROCEDENTE a reclamat�ria proposta pelo Sindicato dos Empregados em hot�is, apart, hot�is, mot�is, flats, restaurantes, bares, lanchonetes e similares de S�o Paulo e regi�o em face de Churrascaria Tio Quim Ltda, para absolver a r� dos pedidos formulados. Honor�rios advocat�cios a cargo do autor, no montante de 10% sobre o valor dado a causa, nos termos da Lei 8.906/94."...".
Observe-se, ademais, que o teor do decisum transcrita serve para efeito de ilustrar e corroborar o entendimento esposado na defesa, indicando-se a remansosa jurisprud�ncia quanto � mat�ria. Logo, "ad tempus", a Contribui��o Sindical dever-se-� seguir as diretrizes do C.TST, em seu precedente nr. 119, como medida da mais indefect�vel JUSTI�A!!!
DA COBRAN�A INDEVIDA
A lei que determina a cobran�a possui clareza meridiana quanto � forma de sua arrecada��o, vejamos:
Art. 4� Caber� ao Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria (INCRA) proceder ao lan�amento e cobran�a da contribui��o sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econ�micas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei. � 1� Para efeito de cobran�a da contribui��o sindical dos empregadores rurais organizados em empresas ou firmas a contribui��o sindical ser� lan�ada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os n�o organizados dessa forma, entender-se-� como capital o valor adotado para o lan�amento do imposto territorial do im�vel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos as percentagens previstas no artigo 580, letra c , da Consolida��o das Leis do Trabalho. � 2� A contribui��o devida �s entidades sindicais da categoria profissional ser� lan�ada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontados dos respectivos sal�rios, tomado-se por base um dia de sal�rio-m�nimo regional pelo n�mero m�ximo de assalariados que trabalhem nas �pocas de maiores servi�os, conforme declarado no cadastramento do im�vel. � 3� A contribui��o dos trabalhadores referidos no item I, letra b , do art. 1� ser� lan�ada na forma do disposto no art. 580, letra b , da Consolida��o das Leis do Trabalho e recolhida diretamente pelo devedor, incidindo, por�m, a contribui��o apenas sobre um im�vel. � 4� Em pagamento dos servi�os e reembolso de despesas relativas aos encargos decorrentes deste artigo, caber�o ao Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria (INCRA) 15% (quinze por cento) das import�ncias arrecadadas, que lhe ser�o creditadas diretamente pelo �rg�o arrecadador.
Art. 5� A contribui��o sindical de que trata este Decreto-lei ser� paga juntamente com o imposto territorial rural do im�vel a que se referir.
Art. 6� As guias de lan�amento da contribui��o sindical, emitidas pelo Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria (INCRA) na forma deste decreto-lei, constituem documento h�bil para a cobran�a judicial da d�vida nos termos do artigo 606 da Consolida��o das Leis do Trabalho. Par�grafo �nico. O recolhimento amig�vel ou judicial das contribui��es sindicais em atraso somente poder� ser feito diretamente no �rg�o arrecadador, que providenciar� as transfer�ncias e cr�ditos na forma dos artigos 7� e 9� deste decreto-lei. Lei nr. 9.393/96 :
Da Isen��o Art. 3� S�o isentos do imposto: ....
II - o conjunto de im�veis rurais de um mesmo propriet�rio, cuja �rea total observe os limites fixados no par�grafo �nico do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o propriet�rio: a) o explore s� ou com sua fam�lia, admitida ajuda eventual de terceiros; b) n�o possua im�vel urbano. LEI N� 8.847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 ....
Art. 9� � isento do imposto o im�vel rural ou conjunto de im�veis rurais, de �rea inferior aos limites estabelecidos nos incisos de I a III do art. 7�, desde que seu propriet�rio, titular de dom�nio �til ou possuidor a qualquer t�tulo n�o possua im�vel urbano e o explore s� ou com sua fam�lia, admitida a ajuda eventual de terceiros. Art. 10. Considerar-se-� explorado, para os efeitos dos arts. 7�, 8� e 9�, o im�vel rural que tenha no m�nimo trinta por cento de utiliza��o da �rea aproveit�vel. Art. 11. S�o isentas do imposto as �reas: I - de preserva��o permanente e de reserva legal, previstas na Lei n� 4.771, de 1965, com a nova reda��o dada pela Lei n� 7.803, de 1989; II - de interesse ecol�gico para a prote��o dos ecossistemas, assim declarados por ato do �rg�o competente - federal ou estadual - e que ampliam as restri��es de uso previsto no inciso anterior; III - reflorestadas com ess�ncias nativas. Conforme se verifica e aduz da legisla��o transcrita em linhas volvidas a referida contribui��o sindical � cobrada juntamente com ITR da propriedade rural, e a requerente n�o provou a sua n�o cobran�a ou mesmo arrecada��o, simplesmente juntou documento banc�rio de cobran�a sem o aceite da requerida. Tornando-os imprest�veis como t�tulos exeq��veis, l�quidos e certos e prova da constitui��o de mora, por parte da requerida.
Excel�ncia, conforme se pode verificar, a requerida n�o � empresa e nem t�o pouco se trata de uma empregadora rural. Comprova pelos documentos anexados os pagamentos dos ITR`s no per�odo vindicado. Sua �rea (propriedade rural) est� em condom�nio com seus seis filhos, ficando tribut�vel em raz�o disso. Por�m, se for considerado e observado a percentagem de participa��o de cada um verifica-se a isen��o do encargo para todos. A tabela utilizada para c�lculo da contribui��o sindical rural � baseada no valor da terra nua tribut�vel para apura��o do ITR. Ocorre que � a mesma base para calcular a contribui��o sindical, uma paridade totalmente inconstitucional e fora do bom senso e dos par�metros legais, porque a requerida n�o consegue apurar anualmente o montante do valor ali mencionado. A requerida � isenta de declara��o de I.R. por n�o conseguir auferir rendimentos estabelecidos na tabela do IR, ou seja, R$ 10.800,00 anual. � MUITO INJUSTA A COBRAN�A DA CONTRIBUI��O SINDICAL RURAL sobre o valor da terra e n�o sobre os rendimentos do trabalhador. Trata-se de dois pesos e duas medidas, vez que quando do empregado e empregador � tribut�vel sobre os rendimentos e sal�rios, a incid�ncia rural est� sendo sobre o valor comercial de mercado da terra nua. A tributa��o do ITR � em fun��o da terra e sua arrecada��o destina-se a um �rg�o governamental, j� a contribui��o sindical destina-se a uma entidade de classe e privada, sem utilidade social e comunit�ria a categoria de sua representa��o, e em nada revertendo para o contribuinte. Haja vista que n�o se verifica nenhuma obra social feita pelo Sindicato local da categoria. Sendo certo que se houvesse arrecada��o deveria ser sobre rendimentos.
Sobre esse assunto o jornal "O POPULAR" de 09 de abril de 2003, de Goi�nia-Go, publicou:
"Contribui��o Sindical Rural. Base de C�lculo (Valor da Terra Nua) e Fato Gerador (propriedade rural). Iguais aos do Imposto Territorial Rural (ITR). Bitributa��o. Ocorr�ncia. A cobran�a da contribui��o sindical rural gera bitributa��o por ter a mesma base de c�lculo e o mesmo fato gerador do ITR, consoante disp�em o Decreto-lei nr. 1.166/71 e a Lei nr. 9.393/96. Apela��es conhecidas, provida a 1� e prejudicada a 2�, por maioria de votos." Ap. C�v. n� 65.545-5, de Catal�o. Redator p/o ac�rd�o: D�s. Geraldo Salvador de Moura. 2� C. C�v. (Apte.: L�zaro da Silveira Machado; 2�s Aptes.: CNA e outros; 2� Apdo.: o mesmo). Ac. De 27/03/2003. A contribui��o sindical rural tem a mesma base de c�lculo e o mesmo fato gerador do ITR e, portanto, sua cobran�a constitui bitributa��o, decidiu a 2� C�mara C�vel do TJGO. O entendimento a que chegou o colegiado foi puxado por voto do desembargador Geraldo Salvador de Moura, designado ent�o redator do ac�rd�o.
Al�m do mais, trata-se, a requerida, de uma Senhora com NOVENTA (90) anos de idade, que n�o auferi lucro (seus rendimentos s�o parcos, o que torna isenta da declara��o do Imposto de Renda, documento anexo). Tornando-se assim, a requerida, isenta da referida contribui��o sindical.
� de conhecimento dessa Comarca, que o Munic�pio ISENTA o contribuinte com mais de 65 anos de idade que possua renda inferior a dois sal�rios m�nimos. Nada mais justo de que, por analogia, aplicar a isen��o da contribui��o � requerida, n�o obstante a legisla��o e fundamentos expendidos em linhas volvidas.
Assim, ficam impugnados os valores constantes da fls. 10 na exordial, bem como os documentos banc�rios de cobran�a, sendo:
- 1998 = R$ 260,64, impugnado por estar prescrito, bi tributado; e n�o ter aceite;
- 1999 = R$ 261,41, impugnado por ser bitributa��o; n�o ter aceite;
- 2000 = R$ 265,55, impugnado por ser bitributa��o; n�o ter aceite;
- 2001 = R$ 265,55, impugnado por ser bitributa��o; n�o ter aceite;
- 2002 = R$ 337,01, impugnado por ser bitributa��o; n�o ter aceite;
A contribui��o sindical estabelecida na Consolida��o das Leis do Trabalho, trata-se de um imposto cobrado por um dia de trabalho de cada trabalhador brasileiro, conforme a classe sindical e atividade exercida, e com base no ganho salarial de cada um. Onde � apurado da divis�o do sal�rio mensal por 30 dias e o resultado ser� a contribui��o sindical. Muito diferente da tabela e forma como se � apurado pela requerente, indo de encontro com tese da bitributa��o levantada pelo Desembargador Geraldo Salvador de Moura, acima exposto e ora anexada.
Os valores apresentados pela requerente s�o abusivos, pois corresponde aproximadamente ao ganho mensal, em m�dia, da requerida, n�o correspondendo a um dia de trabalho, conforme determina o artigo 580 da CLT:
"Art. 580. A contribui��o sindical ser� recolhida, de uma s� vez, anualmente, e consistir�:
I - na import�ncia correspondente � remunera��o de 1 (um) dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remunera��o;
II - para os agentes ou trabalhadores aut�nomos e para os profissionais liberais, numa import�ncia correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-refer�ncia fixado pelo Poder Executivo, vigente � �poca em que � devida a contribui��o sindical, arrendondada para Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) a fra��o porventura existente;
A tabela utilizada pela requerente e a mencionada na CLT no inciso III do artigo 580, n�o pode ser aplicada � requerida em virtude de que a mesma n�o tem capital registrado
Ressaltando, nunca � demais, que a requerida n�o � EMPREGADORA e nem empres�ria, ou mesmo possui firma com capital registrado. Acresce, que nos dias atuais a propriedade rural SOMENTE traz preju�zos, o homem que trabalha a terra basicamente s� consegue tirar o sustento para sua sobreviv�ncia, como � o caso da requerida. A propriedade rural possui muita despesa e os recursos s�o escassos, n�o conseguindo auferir lucro, tanto � verdade que a requerida e seus filhos s�o isentos da declara��o de Imposto de renda.
As multas de 10% estabelecidas e cobradas nos boletos banc�rios s�o ilegais e inconstitucionais, afrontando qualquer bom senso e aplica��o atual nas penalidades em esp�cie. Se houvesse qualquer multa a ser aplicada deveria obedecer e observar os limites legais em vig�ncia, tendo teto o percentual de 2%. Assim, ficam veementementes impugnadas as multas lan�adas.
Requer os benef�cios da Assist�ncia Judici�ria Gratuita, por ser a requerida de poucos recursos financeiros, n�o podendo arcar com despesas processuais, honor�rios advocat�cios e demais encargos de Lei, se porventura vierem a ocorrer, de acordo com as Leis 1.060/50 e 5.584/70.
Isto posto, refuta-se os pedidos em seu todo pelos fundamentos elencados em linhas pret�ritas al�m do amparo legal acima exposto, e em especial os itens abaixo relacionados, tendo-os como indevidos, acerca do seu pleito, sen�o vejamos:
Indevido a pretens�o de pagamento de contribui��es sindicais, uma vez que incidem sobre o valor da terra nua, mesmo crit�rio do ITR resultando na bitributa��o, al�m de que a requerida possui 90 anos de idade, n�o auferi lucro ou rendimentos que sejam suficientes para incidir a contribui��o, vez que vive para sobreviver, e sua propriedade � em CONDOM�NIO com seus filhos, impugnando-se o valor apresentado. Por cautela, os juros morat�rios somente s�o contados com a propositura da a��o, conforme determina a lei, e ainda a corre��o monet�ria ser� aplicada de forma mais ben�fica ao devedor, de forma que merecem revis�es os c�lculos apresentados, caso esse MM. Ju�zo entenda serem devidos os valores, o que somente se admite por dever de cautela.
Indevidos os honor�rios advocat�cios no presente processo. O princ�pio da sucumb�ncia n�o resultou implementado com o advento da Lei n.� 8.906/94, ressalvando-se que normas espec�ficas garantem a assist�ncia judici�ria. Interpela��o sistem�tica do ordenamento jur�dico afasta sua aplicabilidade, uma vez que a atual Carta Magna garante o livre acesso dos cidad�os ao judici�rio, consoante se verifica no artigo 5�, Inciso XXXIV, letra "a". O artigo 133 da Constitui��o Federal de 1988 n�o tem natureza de norma auto-aplic�vel, pois continuam em vigor as normas ordin�rias especiais. A requerida requer o reconhecimento do evento prescricional dos pleitos formulados em vestibular e em preliminar de defesa, com base nas normas existentes acerca da mat�ria, consubstanciado pelo Enunciado 350 do Colendo T.S.T.
Por oportuno, requer a requerida que todas as notifica��es a serem publicadas sejam feitas no endere�o do rodap� desta e em nome do patrono que esta subscreve.
"EX POSITIS", espera-se que este D. Ju�zo acolha a preliminar arg�ida, determinando o tempo da perlenga. Requerendo provar o alegado com os documentos que acompanham a presente, e por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da requerente, sob pena de confesso, a teor do Enunciado 74 do TST, inquiri��o de testemunhas que comparecer�o independentemente de intima��o, expedi��o de of�cio, vistorias periciais, juntada de novos documentos, e outras n�o expressamente enunciadas.
Face ao que restou fartamente demonstrado e provado, requer-se e espera seja a presente a��o inicial julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, principalmente por ser: bitributa��o, conforme bem relatou o Ilustre Desembargador Dr. Geraldo Salvador de Moura (c�pia anexa) em ac�rd�o id�ntico a presente a��o; n�o ser a requerida uma empresa; a propriedade rural est� em condom�nio; a idade da requerida; e a isen��o de encargos pelos rendimentos inferiores a 2 sal�rios mensais; n�o possuir faturamento; n�o � EMPREGADORA e nem empres�ria e considerando as disposi��es contidas na Lei 8.906/94, combinadas com artigo 20 do C�digo de Processo Civil.
Agravo de peti��o requerendo que a incid�ncia da corre��o monet�ria seja efetuada sobre o m�s de Alega��es finais pela reclamada, arg�indo a inexist�ncia de v�nculo empregat�cio pela falta de pr
A��o de consigna��o em pagamento por n�o comparecimento para recebimento das verbas
Recurso de revista de diverg�ncia jurisprudencial
Interposi��o de embargos para o pleno do TST
Pedido de anula��o de penhora de bem de fam�lia
Benef�cio previdenci�rio de doen�a ocupacional
Reclamat�ria trabalhista de responsabilidade subsidi�ria
Contra-raz�es de recurso de revista, pugnando o reclamante pela manuten��o da decis�o recorrida
Indevidas as verbas pleiteadas a t�tulo de hora extra
Contesta��o em reclamat�ria trabalhista (01)
Contesta��o � a��o de indeniza��o decorrente de acidente de trabalho

References: artigo 174
 artigo 7
 artigo 174
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 587
 artigo 17
in fine
 artigo 8
 artigo 612
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 412
 artigo 267
 artigo 580
 artigo 606
 artigo 580
 artigo 580
 artigo 5
 artigo 133
 artigo 20