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Jornal Oficial da União Europeia L 312/3 - PDF
Jornal Oficial da União Europeia L 312/3
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Theodoro Fidalgo Salvado
1 Jornal Oficial da União Europeia L 312/3 REGULAMENTO (CE) N. o 1947/2005 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 2005 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e que revoga os Regulamentos (CEE) n. o 2358/71 e (CEE) n. o 1674/72 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36. o e o terceiro parágrafo do n. o 2do artigo 37. o, Tendo em conta a proposta da Comissão, (3) As disposições do Regulamento (CEE) n. o 1674/72 do Conselho, de 2 de Agosto de 1972, que fixa as regras gerais da concessão e do financiamento da ajuda no sector das sementes ( 5 ), foram integradas nas regras de execução previstas no capítulo 10 do Regulamento (CE) n. o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas ( 6 ). Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n. o 1674/72 deverá ser revogado. Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 2 ), (4) A fim de poder seguir o volume de comércio de sementes com os países terceiros, deverá instaurar-se um regime de certificados de importação que inclua a constituição de uma garantia que assegure a realização das operações para as quais os certificados tenham sido pedidos. Considerando o seguinte: (5) O regime dos direitos aduaneiros permite renunciar a qualquer outra medida de protecção relativamente às mercadorias importadas dos países terceiros. (1) O funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum devem, no que respeita aos produtos agrícolas, ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrícola comum que inclua, nomeadamente, uma organização comum dos mercados agrícolas, a qual pode assumir diversas formas consoante os produtos. (2) O Regulamento (CEE) n. o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes lúpulo ( 3 ), foi substancialmente alterado diversas vezes, nomeadamente pelo Regulamento (CE) n. o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 4 ). Por razões de clareza, há que revogar o Regulamento (CEE) n. o 2358/71 e substituí-lo por um novo regulamento. ( 1 ) Ainda não publicado no Jornal Oficial. ( 2 ) Parecer emitido em 26 de Outubro de 2005 na sequência de consulta facultativa (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( 3 ) JO L 246 de , p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1782/2003 (JO L 270 de , p. 1). ( 4 ) JO L 270 de , p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 118/2005 (JO L 24 de , p. 15). (6) O mercado interno e o mecanismo dos direitos aduaneiros poderiam, em circunstâncias excepcionais, revelar-se ineficazes. Para que, em tais casos, o mercado comunitário não fique sem defesas contra as perturbações que daí podem resultar, a Comunidade deverá poder tomar rapidamente todas as medidas necessárias. Essas medidas deverão ser conformes às obrigações internacionais da Comunidade. (7) O correcto funcionamento do mercado interno no sector das sementes seria comprometido pela concessão de ajudas nacionais. Em consequência, as disposições do Tratado que regem os auxílios estatais deverão ser aplicáveis aos produtos abrangidos pela presente organização comum de mercado. Todavia, desde a sua adesão, sob reserva de autorização da Comissão, a Finlândia pode conceder ajudas, respectivamente, a determinadas quantidades de sementes e a determinadas quantidades de sementes de cereais produzidas apenas nesse Estado-Membro, em virtude das suas condições climáticas específicas. ( 5 ) JO L 177 de , p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 3795/85 (JO L 367 de , p. 21). ( 6 ) JO L 345 de , p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1044/2005 (JO L 172 de , p. 76).
2 L 312/4 Jornal Oficial da União Europeia (8) Dado que o mercado comum das sementes está em constante evolução, os Estados-Membros e a Comissão deverão comunicar-se reciprocamente as informações relativas a essa evolução. (9) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 1 ), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, com casca, destinados a sementeira Linhaça (sementes de linho) mesmo triturada, destinada a sementeira Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas, destinadas a sementeira Sementes de girassol, mesmo trituradas, destinadas a sementeira ex 1207 Outras sementes e frutas oleaginosas, mesmo trituradas, destinadas a sementeira 1209 Sementes, frutos e esporos, para sementeira CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS É estabelecida, no sector das sementes, uma organização comum de mercado que rege os seguintes produtos: Código NC Designação das mercadorias Milho doce híbrido destinado a sementeira Ervilhas (Pisum sativum) destinadas à sementeira ex ex ex Grão-de-bico destinado a sementeira Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L.) Wilczek destinados a sementeira Feijões Adzuki (Phaseolus ou Vigna angularis) destinados a sementeira Feijão comum (Phaseolus vulgaris) destinado a sementeira A campanha de comercialização das sementes começa a 1 de Julho de cada ano e termina a 30 de Junho do ano seguinte. Artigo 3. o O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das medidas previstas pelo Regulamento (CE) n. o 1782/2003. CAPÍTULO II COMÉRCIO COM OS PAÍSES TERCEIROS Artigo 4. o 1. A importação para a Comunidade dos produtos referidos no artigo 1. o pode ser submetida à apresentação de um certificado de importação. Os produtos para os quais os certificados de importação são exigidos são determinados nos termos do n. o 2 do artigo 10. o ex ex ex Outros feijões destinados a sementeira Lentilhas destinadas a sementeira Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor) destinadas a sementeira 2. Os certificados de importação são emitidos pelos Estados- -Membros, a pedido dos interessados, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade. ex Outros legumes de vagem, secos, destinados a sementeira Espelta destinada a sementeira ex Milho híbrido para sementeira Arroz com casca (arroz paddy) destinado a sementeira Sorgo de grão híbrido, destinado a sementeira Soja, mesmo triturada, destinada a sementeira ( 1 ) JO L 184 de , p. 23 (rectificação no JO L 269 de , p. 45). 3. Os certificados de importação são válidos para importações efectuadas em toda a Comunidade. A emissão dos certificados está subordinada à constituição de uma garantia que assegure o cumprimento da obrigação de importar durante o período de validade do certificado. Salvo caso de força maior, a garantia deve ser executada, no todo ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente. Artigo 5. o Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1. o
3 Jornal Oficial da União Europeia L 312/5 Artigo 6. o 1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, bem como as regras para a sua aplicação, são aplicáveis à classificação pautal dos produtos referidos no artigo 1. o. A nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento deve ser integrada na pauta aduaneira comum. 2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou aprovadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com os países terceiros: 2. Todavia, sob reserva de autorização da Comissão, a Finlândia pode conceder ajudas, respectivamente, a determinadas quantidades de sementes e a determinadas quantidades de sementes de cereais produzidas apenas nesse Estado-Membro, em virtude das suas condições climáticas específicas. Antes de 1 de Janeiro de 2006, a Comissão, com base em informações prestadas atempadamente pela Finlândia, deve apresentar ao Conselho um relatório sobre os resultados das ajudas autorizadas, acompanhado das propostas necessárias. a) A cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro; b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente. 1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou mais produtos referidos no artigo 1. o sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo a realização dos objectivos do artigo 33. o do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com países não membros da Organização Mundial do Comércio até que desapareça a perturbação ou o risco de perturbação. 2. Se se verificar a situação prevista no n. o 1, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias. Essas medidas devem ser notificadas aos Estados-Membros e são imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido. 3. Qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do Conselho as medidas referidas no n. o 2, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua notificação. O Conselho reúne-se imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular as medidas em causa no prazo de um mês a contar da data em que tenham sido submetidas à sua apreciação. 4. As disposições aprovadas ao abrigo do presente artigo devem ser aplicadas tendo em conta as obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n. o 2 do artigo 300. o do Tratado. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento, os artigos 87. o, 88. o e 89. o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1. o do presente regulamento. Artigo 9. o Os Estados-Membros e a Comissão devem comunicar-se reciprocamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento. Artigo 10. o 1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Sementes (a seguir designado «Comité»). 2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4. o e7. o da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n. o 3 do artigo 4. o da Decisão 1999/468/CE é de um mês. 3. O Comité aprovará o seu regulamento interno. As regras de execução do presente regulamento, nomeadamente o período de validade dos certificados referidos no artigo 4. o e as regras para a comunicação dos dados referidos no artigo 9. o, são aprovadas nos termos do n. o 2 do artigo 10. o CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 12. o 1. Os Regulamentos (CEE) n. o 2358/71 e (CEE) n. o 1674/72 são revogados. 2. As referências ao Regulamento (CEE) n. o 2358/71 devem ser entendidas como referências ao presente regulamento, de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo.
4 L 312/6 Jornal Oficial da União Europeia Artigo 13. o O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de Pelo Conselho A Presidente M. BECKETT
5 Jornal Oficial da União Europeia L 312/7 ANEXO Quadro de correspondência Regulamento (CEE) n. o 2358/71 Presente regulamento Artigo 3. o Artigo 3. o Artigo 3. o -A Artigo 4. o,n. o 1, e n. o 2, primeiro parágrafo Artigo 4. o Artigo 4. o,n. o 2, segundo parágrafo Artigo 5. o,n. o 1 Artigo 5. o Artigo 5. o,n. o 2, e artigo 6. o Artigo 6. o Artigo 9. o, primeiro período Artigo 9. o Artigo 9. o, segundo período Artigo 10. o Artigo 12. o Artigo 13. o Artigo 14. o Artigo 15. o Artigo 16. o Artigo 12. o Artigo 17. o Artigo 13. o

References: artigo 36
 artigo 37
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 1
 artigo 10
 Artigo 5
 artigo 1
 Artigo 6
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 33
 artigo 300
 artigo 1
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 12
 Artigo 17
 Artigo 13