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Timestamp: 2019-10-14 18:18:08+00:00

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DOSP 18/09/2019 - Pg. 53 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 53 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019
“ARE 1180541 / SP - SÃO PAULO
Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 01/02/2019.
DJe-021 DIVULG 04/02/2019 PUBLIC 05/02/2019
RECTE.(S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
ADV.(A/S) : DEBORAH MORAES DE SA
RECDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 41-43, Vol. 2): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS Nº 6.702, DE 05 DE JUNHO DE 2012, 7.304, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, QUE INTRODUZIRAM DISCIPLINAS NA GRADE EXTRACURRICULAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (EDUCAÇÃO SOBRE O USO DE DROGAS, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA), INTERFERINDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – ATOS TÍPICOS DE ADMINISTRAÇÃO, CUJO EXERCÍCIO E CONTROLE CABEM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II E XIX, LETRA ‘A’, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA – AÇÃO PROCEDENTE”.
“O Executivo goza de autonomia e independência em relação à Câmara Municipal, que não podem ser violadas mediante elaboração legislativa que tenha por escopo impingir ao Prefeito o que deve ser feito em termos de administração pública”.
“A competência da Câmara Municipal se circunscreve à edição de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do Chefe do Poder Executivo a direção superior da administração, disciplinando situações concretas e adotando medidas específicas de planejamento, organização e execução de serviços públicos”.
“A grade curricular a ser cumprida pelas instituições de ensino é estabelecida pela União Federal, de modo a assegurar a formação básica comum, podendo o Município complementar o seu sistema de ensino, conforme as peculiaridades locais. A competência para regulamentar a matéria, no entanto, é privativa do Chefe do Poder Executivo, que tem condições de dimensionar adequadamente as consequências das alterações no currículo escolar”.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação ao artigo 2º e 61, § 1º, da CF/1988, ao fundamento de que as normas impugnadas não fazem parte do rol de matérias cuja competência privativa para legislar são do Chefe do Poder Executivo (fl. 4, Vol. 3).
Em contrarrazões, o Parquet sustenta a ausência de demonstração da repercussão geral, deficiência de fundamentação do apelo extremo e, no mérito, aponta que as normas impugnadas afrontaram a competência privativa do Chefe do Poder Executivo (fls.5-12, Vol. 8).
Sobreveio decisão do Tribunal de origem negando seguimento ao recurso, apontando o óbice da Súmula 284 desta CORTE (fls. 16-18, Vol. 8). Em sede de Agravo, o recorrente sustenta a adequada fundamentação do apelo (fl. 21, Vol. 8).
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel.Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).
Ademais, as Leis 6.702/2012 e 7.304/2017 do Município de Mogi das Cruzes, de origem parlamentar, dispõem sobre a inserção de matérias na grade extracurricular de ensino. Eis o teor das normas:
“LEI Nº 6.702, DE 05 DE JUNHO DE 2012.
Institui matérias na grade extracurricular da rede municipal de ensino de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam instituídas na grade extracurricular da Rede Municipal de Ensino de Mogi das Cruzes, as seguintes disciplinas:
I - Estudos de dependência química e suas consequências neuro-psico-sociológicas (uso de drogas), a partir da 5ª série;
II - Educação ambiental.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário”.
“LEI Nº 7.304, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre inserção de conteúdo na educação municipal extracurricular
Art. 1º No planejamento pedagógico do sistema municipal de ensino, sem prejuízo às disciplinas obrigatórias ao conteúdo curricular, caberá ao município inserir, em caráter extracurricular, conteúdo voltado à educação moral e cívica, fomentando assim a melhor formação dos estudantes no aprimoramento à cidadania e aos valores morais e sociais.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”.
O Tribunal de origem solucionou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 50-53, Vol. 2):
“...embora o Município esteja autorizado a inserir disciplina no seu currículo escolar e a despeito do propósito louvável do legislador, tenho para mim que os diplomas normativos impugnados, de autoria parlamentar, violam, efetivamente, o artigo 5º, caput, da Constituição Bandeirante, de observância obrigatória.
Segundo o referido dispositivo (artigo 5º), os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Disso decorre que o Executivo goza de autonomia e independência em relação à Câmara Municipal, que não podem ser violadas mediante elaboração legislativa que tenha por escopo impingir ao Prefeito o que deve ser feito em termos de administração Pública.
A competência da Câmara Municipal se circunscreve à edição de normas gerais abstratas, incumbindo ao Chefe do Poder Executivo a ‘direção superior da administração’, ‘os demais atos de administração’ além de dispor, mediante decreto, sobre ‘organização e funcionamento da administração estadual’ (artigo 47, incisos II, XIV e XIX, alínea a, da Constituição Estadual), regulamentando situações concretas e adotando medidas específicas de planejamento, organização e execução de serviços públicos, inclusive no que diz respeito ao sistema de ensino, à grade curricular e extracurricular e respectivo conteúdo programático.
A edilidade, porém, ao incluir as disciplinas de educação sobre o uso de drogas, educação ambiental e educação moral e cívica nas escolas municipais de Mogi das Cruzes interferiu em matéria tipicamente administrativa e na forma como o serviço público de ensino deve ser prestado...”.
Quanto à matéria, esta CORTE tem jurisprudência pacífica acerca da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre inclusão de disciplinas da rede pública de ensino. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: (grifo nosso).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Lei municipal de iniciativa parlamentar. Introdução de matéria no conteúdo programático das escolas das redes municipal e privada de ensino. Criação de atribuição. Professor. Curso de formação. Regime do servidor. Aumento de despesa. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo. Precedentes. 1. É competente o relator (arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento ‘ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior’. 2. Ofende a Constituição Federal a lei de iniciativa parlamentar que cria atribuições para órgãos públicos e que trata do provimento de cargos e do regime jurídico dos servidores públicos, uma vez que, no caso, cabe ao chefe do Poder Executivo, privativamente, a deflagração do processo legislativo. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de padecer de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que, ao tratar de tema relativo a servidores públicos, acarreta aumento de despesa para o Poder Executivo. 4. Agravo regimental não provido”. (RE 395.912-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 20/9/2013)
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 4.295/2004 do Estado do Rio de Janeiro, a qual autoriza os diretores de escolas públicas estaduais a ceder espaço para a realização de encontro de casais, jovens e adolescentes de todos os grupos religiosos e dá outras providências. Lei que versa a respeito das atribuições, organização e funcionamento das instituições de ensino públicas estaduais. Competência do chefe do Poder Executivo. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições, organização e funcionamento de órgãos públicos, haja vista que essa matéria é afeta ao chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental não provido”. (ARE 1075428 AgR / RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 28/5/2018).
Brasília, 1º de fevereiro de 2019.
Sobre a responsabilidade dos Conselhos Estaduais de Educação sobre a inclusão de disciplinas na grade curricular temos a seguinte decisão do STF:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCRIÇÃO LITERAL DO TEXTO IMPUGNADO NA INICIAL. JUNTADA DA PUBLICAÇÃO DA LEI NO DIÁRIO OFICIAL NA CONTRACAPA DOS AUTOS. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI DISTRITAL N. 1.516, DE 1997. EDUCAÇÃO: SEGURANÇA NO TRÂNSITO. INCLUSÃO DE NOVA DISCIPLINA NOS CURRÍCULOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA COMUM DO ART. 23, XII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. RESSALVA QUANTO A EVENTUAL ANÁLISE DE LEGALIDADE DA CRIAÇÃO DAS DISCIPLINAS. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N. 4.024/61). DISPENSA DO EXAME TEÓRICO PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 22, XI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Não há falar-se em inépcia da inicial da ação direta de inconstitucionalidade quando transcrito literalmente o texto legal impugnado, anexada a cópia do Diário Oficial à contracapa dos autos. 2. É constitucional o preceito legal que inclui nova disciplina escolar nos currículos de primeiro e segundo graus de ensino da rede pública do Distrito Federal, conforme competência comum prevista no art. 23, XII, da Constituição do Brasil, ressalvada a eventual análise quanto à legalidade da inclusão das disciplinas, matéria de competência dos Conselhos de Educação Estadual e Federal, afeta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Inconstitucionalidade de artigo que dispensa do exame teórico para obtenção de carteira nacional de habilitação os alunos do segundo grau que tenham obtido aprovação na disciplina, sob pena de ofensa à competência privativa da União prevista no art. 22, XI, da Constituição do Brasil. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.(ADI 1991 – DF, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 03/12/2004). (grifo nosso)
A decisão, acima transcrita na íntegra, do Ministro Alexandre de Moraes, diz que o STF tem jurisprudência pacífica quanto à iniciativa de inclusão de novas disciplinas no currículo escolar serem privativa do Poder Executivo.
Desta feita, por todo exposto, constitucionalmente, manifestamo-nos contrariamente à aprovação do Projeto de Lei n.º 149, de 2019.
Aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Gilmaci Santos, contrário à proposição.
Sala das Comissões, em 11/9/2019.
a) Mauro Bragato - Presidente
Mauro Bragato (contrário) - Dra. Damaris Moura - Frederico d'Avila - Tenente Nascimento - Thiago Auricchio (contrário) - Heni Ozi Cukier - Emidio de Souza (contrário) - Alex de Madureira - Janaina Paschoal - Marina Helou (contrário) - Daniel Soares
VOTO DA 1ª RELATORA CONVERTIDO EM VOTO EM SEPARADO NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 56 DO REGIMENTO INTERNO
De autoria do nobre deputado Carlos Giannazi, o projeto em epígrafe dispõe sobre a inclusão do estudo de Filosofia no currículo escolar do ensino fundamental.
I – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A proposta pretende incluir o estudo de Filosofia no currículo escolar do ensino fundamental. Legislar sobre a educação é competência concorrente entre União e Estados, nos termos do art. 24, IX, da Constituição Federal. Além disso, é de competência comum entre União e Estado proporcionar os meios de acesso à educação, de acordo com o art. 23, V.
II – DA INICIATIVA
Trata-se de matéria de natureza legislativa, que obedece às disposições constitucionais previstas nos artigos 19, 21, III, e 24, “caput”, todos da Constituição Estadual, por competir à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado. Tal iniciativa ocorre por meio de processo legislativo, que compreende a elaboração de lei ordinária, competindo a qualquer membro ou comissão desta Casa Parlamentar.
Importante observar que não se trata de matéria cuja iniciativa legislativa compete exclusivamente ao Governador, nos termos do artigo 24, § 2º, da Constituição Estadual.
Além disso, o projeto de lei respeita o disposto no artigo 25 da Constituição Estadual, segundo o qual nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos, na medida em que o artigo 4º do projeto assinala que as despesas decorrentes de sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência assentada e com repercussão geral sobre o tema, considerando que não há vício de iniciativa em projeto de lei que represente gastos para o poder público se não estiver tratando da estrutura administrativa ou da atribuição dos seus órgãos, nos seguintes termos:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.
(Recurso Extraordinário com Agravo nº 878.911/RJ, julgado em 29/09/2016 - Rel. Min. Gilmar Mendes - Grifo nosso)
Portanto, o projeto em análise não apresenta problema quanto à iniciativa.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Considera-se, ainda, a compatibilidade da propositura com as normas constitucionais federais, bem como com a Constituição do Estado, sem perder de vista os direitos fundamentais e os princípios estruturantes do Estado de direito, sem se vislumbrar qualquer conflito nesse sentido.
Como dito anteriormente, o projeto em análise, ao incluir o estudo de Filosofia no currículo escolar do ensino fundamental, está alinhado com os ditames da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB).
A Constituição Federal reconhece a competência concorrente entre União e Estados para legislar sobre a educação, de modo que a União deve legislar sobre normas gerais, sem excluir a competência suplementar dos Estados. Ou seja, de acordo com o previsto na Constituição, é permitido aos Estados legislarem de forma suplementar e, com isso, incluir disciplinas em seu currículo escolar. Importante destacar a previsão constitucional:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Além disso, a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional) reitera tal competência ao colocar o Estado lado a lado com a União, o Distrito Federal e os Municípios para deliberar sobre o currículo que deve basear a educação – exatamente o que se pretende mediante o projeto de lei em análise. Veja-se o mandamento inscrito no art. 9º, IV:
Em caso análogo, relativo à Lei Estadual 9.164/95, que incluiu o ensino de educação artística no currículo das escolas públicas estaduais de São Paulo, o Supremo Tribunal Federal se manifestou reafirmando a competência do Poder Legislativo estadual para tratar da matéria. Na Ação Direta de Constitucionalidade nº 1.399, julgada em 2004, ficou claro que a lei estadual não usurpa a competência da União de legislar sobre diretrizes e bases da educação, ou seja, a regra geral da União, mas apenas exerce a competência que lhe cabe, que e? a suplementação.
Portanto, não há qualquer impedimento com relação à constitucionalidade material no presente projeto.
Por tais razões, no âmbito da competência que nos cabe analisar neste momento, e sem entrar na análise de mérito, não há barreiras de natureza constitucional, legal ou jurídica a impedir a natural tramitação e somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 149 de 2019.
a) Marina Helou
PARECER Nº 1084, DE 2019
Nº 220, DE 2019
De autoria do Deputado Paulo Fiorilo, o projeto em epígrafe dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes ao serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, no âmbito do Estado.
Nos termos do item 2, parágrafo único do artigo 148 da XIV Consolidação do Regimento Interno, a propositura esteve em pauta, sem receber emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo, veio a proposição à análise desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser apreciada quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 31, § 1º, do regimento citado.
Do exame do assunto, verificamos que a matéria tratada na propositura é de natureza legislativa e obedece aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 146, inciso III, do Regimento Interno.
Assim sendo, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de lei nº 220, de 2019.
Mauro Bragato - Dra. Damaris Moura - Tenente Nascimento - Janaina Paschoal - Thiago Auricchio - Emidio de Souza - Heni Ozi Cukier (contrário) - Alex de Madureira - Marina Helou (contrário) - Daniel Soares
PARECER Nº 1085, DE 2019
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 273, DE 2019
De autoria do nobre Deputado Mauro Bragato, o Projeto de lei em epígrafe tem por escopo dar a denominação de “Velez Navarro da Silva” ao viaduto localizado no km 510 + 300 da Rodovia Prefeito Homero Severo Lins (SP 284), no Município de Rancharia.
O projeto esteve em pauta, sem receber emendas ou substitutivos, no período correspondente às Sessões Ordinárias 11ª à 15ª (de 1º a 5 de abril de 2019).
Os respectivos autos estão juntados por apensamento aos autos do PL 268/2015 e do PL 592/2013, que possuem a mesma finalidade, no sentido de homenagear a insigne personagem mediante a atribuição se seu nome a um próprio público.
............................................................................................ (...)
O próprio público em questão é pertencente ao Estado e não possui denominação patronímica.
A cópia da certidão de óbito da personalidade homenageada consta a fls. 09.
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) foi consultado, no concernente às disposições da Lei estadual nº 14.707, de 2012, ao que respondeu a fls. 25, não opondo quaisquer óbices à proposta; entretanto apontou a localização correta do viaduto no km 521.
Entretanto, com o fito de lhe aperfeiçoar a redação, adequando o teor de seu texto aos preceitos de técnica legislativa adotados nesta Casa e, inclusive, procedendo à retificação apontada pelo DER, a fls. 25, respeitosamente, propomos o seguinte:
Dê-se ao Projeto de lei nº 273, de 2019, a seguinte redação:
““Denomina “Velez Navarro da Silva” o viaduto localizado no km 521 da Rodovia Prefeito Homero Severo Lins (SP 284), no Município de Rancharia.
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Velez Navarro da Silva” o viaduto localizado no km 521 da Rodovia Prefeito Homero Severo Lins (SP 284), no Município de Rancharia.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.””
Ante o exposto, manifestamo-nos favoravelmente ao Projeto de lei nº 273, de 2019, na forma do Substitutivo ora proposto.
a) Marina Helou - Presidente
Alex de Madureira - Thiago Auricchio - Frederico d'Avila -Heni Ozi Cukier - Mauro Bragato - Emidio de Souza - Tenente Nascimento - Dra. Damaris Moura - Daniel Soares - Marina Helou

References: artigo 2
 artigo 5
 ARTIGO 56
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 148
 artigo 31
 artigo 146

Artigo 1

Artigo 2