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Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público. Decreto-Lei nº 7/07 de 2 de Maio - PDF
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Orlando Estrela Paiva
1 Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público Decreto-Lei nº 7/07 de 2 de Maio Tendo em conta a história económica do nosso País após a independência, a propriedade pública ainda ocupa um lugar muito importante no conjunto da economia, sendo o meio privilegiado de gestão dos recursos naturais propriedade do Estado e dos sectores económicos de reserva do Estado; As empresas públicas, de capitais públicos e as participadas pelo Estado, desempenham neste contexto histórico um papel estratégico estruturante da economia angolana, cujos reflexos nos níveis de crescimento e de desenvolvimento do País são consideráveis; Convindo criar as condições institucionais e legais para o exercício de uma eficaz superintendência e tutela do sector empresarial público da economia; Tendo em conta a necessidade de conferir à gestão pública e o acompanhamento deste sector da economia um carácter autónomo assente em métodos e critérios próprios; No interesse de uma melhoria das finanças públicas emgeral; Nestes termos e ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 106. e do artigo 113.,ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1. º - É criada a Secretaria de Estado do Sector Empresarial Publico. Artigo 2.º - É aprovado o estatuto da Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público, anexo ao presente decreto-lei e dele sendo parte integrante. Artigo 3. º - 1. Enquanto não estiverem criadas as condições próprias para a instalação física da Secretaria de Estado ora criada, a mesma deve funcionar no Edifício do Ministério das Finanças. 2. O Ministério das Finanças e a Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público devem apresentar à Equipa Económica do Governo, no prazo de 30 dias, uma proposta de ajustamento do orçamento do Ministério das Finanças, face ao referido no número anterior.
2 Artigo Transitam para a Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público o pessoal actualmente afecto ao Departamento das Empresas Públicas da Direcção Nacional do Tesouro do Ministério das Finanças, bem como toda a informação e arquivo desse departamento. 2. Transitam igualmente para a tutela da Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público os seguintes órgãos: a) Instituto das Empresas Públicas; b) Instituto Angolano de Participações do Estado; c) Gabinete de Redimensionamento Empresarial. Artigo 5.º - As dúvidas e omissões suscitadas da aplicação e interpretação do presente decreto-lei são resolvidas em Conselho de Ministros. Artigo 6.º - O presente decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação. ESTATUTO ORGÂNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DO SECTOR EMPRESARIAL PÚBLICO CAPÍTULO I Definição, Dependência e Atribuições Artigo 1.º (Definições) 1. A Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público é o órgão da administração central do Estado, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, encarregue de dirigir, acompanhar e fiscalizar a actividade de todas as empresas públicas e daquelas em que o Estado tenha participação. 2. A Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público depende do Chefe do Governo e é dirigida por um Secretário de Estado. Artigo 2.º (Atribuições) 1. A Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público tem as seguintes atribuições: a) Coordenar e controlar todas as estruturas que lhe forem afectas; b) Propor as políticas do sector empresarial público do Estado a adoptar pelo Governo;
3 c) Coordenar e dirigir as estratégias do referido sector com vista à sua execução; d) Criar instrumentos necessários para garantir a gestão efectiva das participações financeiras do Estado; e) Coordenar e acompanhar a política de redimensionamento e privatização do sector empresarial público do Estado; f) Definir as normas e métodos para a prestação de contas pelas empresas públicas e de outras em cujo capital o Estado participe e exija a prestação de contas destas; g) Elaborar as normas e instruções a que deve obedecer a gestão e a organização do inventário do património das empresas públicas e daquelas em cujo capital o Estado participe; h) Ordenar as empresas públicas e aquelas em cujo capital o Estado participe a apresentar os relatórios, balanços contabilísticos, informações e outros documentos necessários à planificação e controlo financeiro, orçamental e patrimonial; i) Colaborar na definição da política de formação profissional, desenvolvimento técnico e científico dos recursos humanos do sector financeiro e empresarial do Estado; j) Realizar inspecções à actividade financeira das empresas públicas e participadas; k) Definir a metodologia de acompanhamento e controlo da gestão financeira, orçamental e patrimonial das empresas públicas e de outras em cujo capital o Estado participe; l) Exercer o controlo financeiro, orçamental e patrimonial das empresas e participações estatais, incluindo as sedeadas no exterior do País; m) Exercer as demais atribuições que lhe sejam acometidas por lei. Artigo 3. (Competências do Secretário de Estado) Ao Secretário de Estado do Sector Empresarial Público compete em especial: a) Representar legalmente a Secretaria de Estado; b) Representar o País nas instituições internacionais de que Angola seja membro, quando, para tal, seja designado; c) Dirigir as reuniões do Conselho Consultivo, do Conselho de Direcção e do Conselho Técnico da Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público;
4 d) Assegurar o cumprimento das atribuições da Secretaria de Estado; e) Definir a estratégia de formação profissional dos quadros e técnicos da Secretaria de Estado, bem como dos serviços tutelados; f) Nomear e exonerar os titulares de cargos de direcção e chefia da Secretaria de Estado e apresentar propostas para nomear os responsáveis das empresas públicas; g) Assegurar a manutenção de relações de colaboração com os restantes órgãos da administração do Estado; h) Realizar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei. CAPÍTULO II Organização em Geral Artigo 4.º (Estrutura) 1. A Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público compreende Serviços de Apoio Consultivo, Serviços Executivos Centrais e de Apoio Técnico, Serviços de Apoio Instrumental, Serviços Executivos Locais e Serviços Tutelados. 2. São Serviços de Apoio Consultivo; a) Conselho Consultivo; b) Conselho de Direcção; c) Conselho Técnico. 3. São Serviços Executivos Centrais e de Apoio Técnico: a) Direcção Nacional de Estudos e Análise de Mercado; b) Direcção Nacional de Controlo, Auditoria e Fiscalização; b) Secretaria-geral. 4. São Serviços de Apoio Instrumental: a) Gabinete do Secretário de Estado; b) Centro de Documentação e Informação.
5 5. São Serviços Executivos Locais: a) Direcções Provinciais. 6.São Serviços Tutelados: a) Instituto de Empresas Públicas; b) Instituto Angolano das Participações do Estado; c) Gabinete de Redimensionamento Empresarial. CAPÍTULO III Organização em Especial SECÇÃO I Serviços de Apoio Consultivo Artigo 5. (Conselho Consultivo) 1. O Conselho Consultivo é o órgão de consultoria da Secretaria de Estado, ao qual compete pronunciar-se sobre os assuntos a ele submetidos pelo Secretário de Estado. 2. O Conselho Consultivo é presidido pelo Secretário de Estado e tem a seguinte composição: a) Directores nacionais; b) Director de gabinete; c) Secretário-geral; d) Presidentes dos Conselhos de Administração e directores gerais das empresas públicas; e) Responsáveis dos serviços tutelados; f) Directores provinciais; g) Entidades convidadas pelo Secretário de Estado.
6 3. O Conselho Consultivo é regido por regimento próprio a aprovar pelo Secretário de Estado. Artigo6.º (Conselho de Direcção) 1. O Conselho de Direcção é o órgão de apoio ao Secretário de Estado em matéria de programação, análise e coordenação das actividades. 2. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição: b) Directores nacionais; c) Director de gabinete; d) Secretário-geral; e) Presidentes dos Conselhos de Administração e directores gerais das empresas e dos institutos públicos sob tutela directa da Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público; f) Responsáveis pelos serviços tutelados; g) Técnicos superiores convocados pelo Secretário deestado. 3. O Conselho de Direcção reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Secretário de Estado. 4. O Conselho de Direcção é regido por regimento próprio a aprovar pelo Secretário de Estado. 5. O Secretariado do Conselho de Direcção é assegurado pelo Gabinete do Secretário de Estado. Artigo 7.º (Conselho Técnico) 1. O Conselho Técnico é o órgão que aprecia as questões da competência do Secretário de Estado e apresenta propostas, sugestões ou pareceres. 2. A composição do Conselho Técnico é variável, de acordo com os assuntos a analisar. 3. O Conselho Técnico é convocado e presidido pelo Secretário de Estado. 4. O Conselho Técnico é regido por regimento próprio a aprovar pelo Secretário de Estado.
7 5. O Secretariado do Conselho Técnico é assegurado pelo Gabinete do Secretário de Estado. 6. O Conselho Técnico reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Secretário de Estado. SECÇÃO II Serviços Executivos Centrais e de Apoio Técnico Artigo 8.º (Direcção Nacional de Estudos e Análise de Mercado) 1. A Direcção Nacional de Estudos e Análise de Mercado é o órgão de apoio técnico ao Secretário de Estado, ao qual incumbe a actividade de assessoria e estudos do mercado interno, nos domínios das atribuições da Secretaria de Estado, a orientação e estratégia, à luz das políticas globais e sectoriais do Governo, bem como formular as políticas de privatização das empresas públicas. 2. Cabe, em especial, à Direcção Nacional de Estudos e Análise de Mercado: a) Preparar, planificar e efectuar estudos de viabilidade das empresas do sector empresarial público e dos potenciais investidores estrangeiros que pretendam investir no País; b) Emitir pareceres e informações preparatórias sobre a tomada de decisões; c) Elaborar estudos de natureza económica, financeira e jurídica sobre as empresas do sector empresarial público; d) Formular propostas de aperfeiçoamento ou alteração da legislação que incida sobre a Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público; e) Preparar seminários para divulgar a legislação publicada que seja de interesse para a Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público; f) Assegurar a orientação estratégica, o acompanhamento e o controlo da gestão das empresas públicas; g) Propor ao Secretário de Estado projectos legislativos respeitantes às empresas públicas; h) Recolher, tratar e facultar ao Secretário de Estado todas as informações sobre as empresas públicas;
8 i) Colaborar, no plano técnico, em ligação com os ministérios de tutela dos respectivos sectores de actividade, com as empresas públicas, promovendo ou apoiando estudos e acções necessários à reestruturação ou desenvolvimento dessas e ao aperfeiçoamento dos seus métodos de gestão; j) Organizar e manter actualizado o inventário das participações financeiras do sector público; k) Propor ao Secretário de Estado a nomeação dos representantes do Estado na administração das empresas públicas e naquelas em que o Estado tenha participação; l) Apresentar ao Secretário de Estado relatórios anuais da apreciação económica, financeira, orçamental, patrimonial e de avaliação da gestão das empresas públicas e daquelas em que o Estado tenha participação; m) Elaborar análises consolidadas dos orçamentos de exploração e de investimentos das empresas públicas e daquelas em que o Estado tenha participação e dos respectivos planos de financiamento; n) Preparar propostas de dotação de capital, de atribuição de indemnizações compensatórias ou de formas de subvenção às empresas públicas e àquelas em que o Estado tenha participação, e submetê-las à apreciação do Secretário de Estado; o) Determinar, sempre que se revelar conveniente, a realização de auditorias contabilísticas, financeiras ou patrimoniais às empresas públicas e àquelas em que o Estado tenha participação; p) Colaborar com as empresas públicas e com aquelas em que o Estado tenha participação e, em coordenação com o Instituto de Formação do Sector Financeiro do Estado, promover programas de formação e aperfeiçoamento profissional, incluindo a organização de cursos, estágios ou seminários, destinados à formação de gestores de empresas públicas e daquelas em que o Estado tenha participação; q) Colaborar com o Gabinete de Redimensionamento Empresarial na definição da oportunidade e das modalidades de alienação e privatização de empresas públicas; r) Propor ao Secretário de Estado sobre as empresas públicas que devem ser privatizadas, apresentando todas as informações sobre as mesmas; s) Propor ao Secretário de Estado a alteração da legislação relativa à privatização das empresas públicas; t) Apreciar planos de aplicação às empresas públicas privatizadas, visando o seu desenvolvimento; u) Desenvolver outras tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou pelo Secretário de Estado.
9 3. A Direcção Nacional de Estudos e Análise de Mercado é dirigida por um director nacional e compreende: a) Departamento Técnico Jurídico; b) Departamento de Estudos e Análise de Mercado; c) Departamento de Empresas Públicas; d) Departamento de Participações do Estado; e) Departamento de Privatizações. Artigo 9.º (Direcção Nacional de Controlo, Auditoria e Fiscalização) 1. A Direcção Nacional de Controlo, Auditoria e Fiscalização é o órgão executivo da Secretaria de Estado do Sector Empresaria! Público, responsável pela formulação das políticas de acompanhamento, controlo e fiscalização da gestão financeira, orçamental e patrimonial das empresas públicas, a coordenação, orientação e de outras, em cujo capital o Estado participe. 2. Cabe, em especial, à Direcção Nacional de Controlo, Auditoria e Fiscalização: a) Propor directrizes para a formulação da política financeira, orçamental e patrimonial do sector empresarial público; b) Assegurar as dotações financeiras para execução dos programas de investimentos públicos, de acordo com os critérios e prioridades definidas; c) Participar, em colaboração com os órgãos competentes, na elaboração do Orçamento Geral do Estado para o sector empresarial público e de outras empresas em cujo capital o Estado participe; d) Exercer o controlo financeiro, orçamental e patrimonial das empresas e participações estatais, incluindo as sedeadas no exterior do País; e) Apoiar as empresas públicas e aquelas em que o Estado tenha participação na preparação de programas e na celebração de contratos de gestão, que visam a sua reestruturação económica, financeira ou patrimonial; f) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou determinadas pelo Secretário de Estado.
10 3. A Direcção Nacional de Controlo, Auditoria e Fiscalização é dirigida por um director nacional e compreende: a) Departamento de Auditoria e Controlo Financeiro das Empresas Públicas e Participações Estatais; b) Departamento de Fiscalização das Empresas Públicas e Participações Estatais. Artigo 10.º (Secretaria Geral) 1. A Secretaria Geral é o órgão de apoio técnico ao Secretário de Estado do Sector Empresarial Público que coordena, organiza e põe em prática a política de recursos humanos, a actividade administrativa e a gestão do orçamento e do património da Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público. 2. Cabe, em especial, à Secretaria-geral: c) Assegurar a recepção, distribuição, expedição e arquivo da correspondência geral; d) Estabelecer as normas e métodos de organização administrativa; e) Promover, de forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento das actividades administrativas e de melhoria da produtividade dos serviços; f) Propor o orçamento, fazer a sua gestão e elaborar relatórios de prestação de contas de execução; g) Inventariar as necessidades de pessoal e proceder ao respectivo recrutamento; h) Gerir os recursos humanos; i) Elaborar estudos e apresentar propostas sobre as carreiras do pessoal da Secretaria de Estado; j) Manter o registo actualizado do cadastro dos funcionários; k) Propor critérios e indicadores para a elaboração dos planos de formação; l) Coordenar o processo de avaliação do desempenho profissional dos funcionários; m) Elaborar, propor e dinamizar medidas de carácter sócio-cultural, que visem o bemestar dos funcionários; n) Dirigir os serviços de relações públicas e protocolo;
11 o) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou determinadas pelo Secretário de Estado. 3. A Secretaria-geral compreende: a) Departamento de Administração e Gestão do Orçamento; b) Departamento de Recursos Humanos; c) Departamento de Expediente e Arquivo Geral; d) Departamento de Protocolo e Relações Públicas. SECÇÃO III Serviços de Apoio Instrumental Artigo 11.º (Gabinete do Secretário de Estado) 1. O Secretário de Estado é assistido pelo respectivo Gabinete que se rege, com as devidas adaptações, pelos Decretos n. 26/97, de 4 de Abril e 68/02, de 29 de Outubro. Cabe ao Gabinete do Secretário de Estado: a) Coordenar os elementos de estudo e informação de que o Secretário de Estado careça, bem como realizar estudos e outras tarefas de que seja incumbido; b) Assegurar a recepção, expedição e arquivo do expediente do Gabinete e o tratamento da correspondência pessoal do Secretário de Estado; c) Preparar o expediente relativo aos assuntos a submeter ao Conselho de Ministros, bem como as demais reuniões em que o Secretário de Estado participe; d) Assistir às reuniões presididas pelo Secretário de Estado; e) Estado e elaborar as respectivas actas; f) Organizar as relações entre o Secretário de Estado e o público, bem como apoiar, em colaboração com a Secretaria-geral, os visitantes convidados pelo Secretário de Estado.
12 Artigo12.º (Centro de Documentação e Informação) 1. O Centro de Documentação e Informação é o órgão de apoio instrumental ao Secretário de Estado ao qual incumbe organizar de forma selectiva, conservar e difundir toda a documentação de natureza técnica de interesse para a Secretaria de Estado, bem como manter contactos com os meios de comunicação social sobre matérias específicas da área de actuação da Secretaria de Estado. 2. Cabe, em especial, ao Centro de Documentação e Informação: a) Adquirir, recolher, catalogar e difundir toda a documentação e publicações, tais como revistas, jornais e boletins informativos de interesse para a Secretaria de Estado; b) Recolher, classificar, arquivar e conservar a documentação técnica produzida pelas diferentes áreas da Secretaria de Estado; c) Compilar e manter actualizado o arquivo de toda a legislação publicada e difundir a que for de interesse para a Secretaria de Estado; d) Seleccionar e dar tratamento adequado às notícias e informações veiculadas através dos meios de comunicação social, relacionadas com a actividade da Secretaria de Estado; e) Proceder ao tratamento da documentação técnica e das publicações de interesse geral adquiridas, bem como assegurar a sua divulgação pelas áreas do ministério, através de boletins ou circulares informativos, periódicos; f) Organizar e assegurar o funcionamento da sala de leitura da Biblioteca da Secretaria de Estado; g) Assegurar os serviços de tradução; h) Relacionar-se com os órgãos de comunicação social, prestando-lhes informações autorizadas sobre as diversas actividades da Secretaria de Estado; i) Acompanhar e assessorar as actividades do Secretário de Estado que devam ter cobertura pelos meios de comunicação social; j) Estabelecer e coordenar os contactos do Secretário de Estado e outros responsáveis, com os meios de comunicação social; k) Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Secretário de Estado.
13 SECÇÃO IV Serviços Locais Artigo13 (Direcções Provinciais) 1. As Direcções Provinciais da Secretaria de Estado são órgãos executivos locais que exercem as atribuições acometidas à Secretaria de Estado. 2. As Direcções Provinciais da Secretaria de Estado são dirigidas por directores provinciais, nomeados por despacho conjunto do Ministro da Administração do Território e do Secretário de Estado do Sector Empresarial Público, ouvido o Governador Provincial. 3. Cabe ao Secretário de Estado, sob proposta do director nacional respectivo, ouvido o director provincial, implantar e definir as atribuições das áreas funcionais locais, consoante as necessidades de cada província. SECÇÃO V Serviços Tutelados Artigo 14.º (Natureza jurídica) 1. Os Serviços Tutelados pela Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público são estruturas com personalidade jurídica própria, dotadas de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão, que exercem funções específicas. 2. São Serviços Tutelados pela Secretaria de Estado: a) Instituto das Empresas Públicas; b) Instituto Angolano das Participações do Estado; c) Gabinete de Redimensionamento Empresarial. 3. Os Serviços Tutelados regem-se por regulamento próprio, a aprovar em Conselho de Ministros ou pelos órgãos que tiverem essa competência, nos termos da legislação em vigor.
14 CAPÍTULO V Disposições Finais e Transitórias Artigo 15.º (Quadro de pessoal) 1. A organização e composição do quadro de pessoal da Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público é a que consta do quadro anexo, de acordo com as normas legais em vigor. 2. O pessoal que, actualmente, presta serviço no Departamento das Empresas Públicas da Direcção Nacional do Tesouro do Ministério das Finanças, no Instituto de Empresas Públicas, no Instituto de Participações do Estado e no Gabinete de Redimensionamento Empresarial transita para a Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público, mantendo os direitos adquiridos, nomeadamente os inerentes ao tempo de serviço prestado ao Estado. Artigo 16.º (Ingresso e acesso) 1. As condições de ingresso, progressão e acesso nas categorias e carreiras são regidas pelas disposições constantes do Decreto n.º 22/91, de 22 de Junho e Decreto n.º 24/91, de 29 de Junho, conjugadas com as do Decreto-Lei n.º 5/02, de 1 de Fevereiro. 2. As figuras de mobilidade ou de permuta de pessoal, tais como comissão de serviço, destacamento e requisição, são regidas pelas disposições constantes do Decreto n.º 25/91, de 29 de Junho, conjugadas com as do Decreto-Lei n.º 5/02, de 1 de Fevereiro. Artigo 17.º (Orçamento) A Secretaria do Estado do Sector Empresarial Público dispõe de orçamento próprio para o seu funcionamento, cuja gestão obedece às regras estabelecidas na legislação em vigor.

References: artigo 106
 artigo 113
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo12
 Artigo13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17