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Timestamp: 2019-09-15 23:19:48+00:00

Document:
Iremar Vasques | Jusbrasil
Si vis pacem, parabelum.
A recusa de obediência no Código Penal Militar
Iremar Aparecido da Silva Vasques [1] Resumo: Trata-se de trabalho voltado a analisar o crime militar de recusa de obediência, nos termos do Código Penal Militar , com ênfase na ordem como elemento...
Responsabilidade administrativa, civil e penal dos militares do Estado de São Paulo
1. Introdução Em muitas oportunidades o exercício da atividade policial pode resultar em danos a bens de terceiros ou ao patrimônio do Estado. Em outras tantas ocasiões a conduta do militar do Estado...
Artigo. União estável e namoro qualificado.
Primeiro equiparou-se a união estável ao casamento. Agora cria-se a figura do "namoro qualificado" em que a única diferença com relação à união estável está no "interesse de constituir família". A distinção é tão frágil que, mais dia menos dia, a interpretação de como se demonstra o "interesse de constituir família" vai ser ampliada e teremos uma equiparação do "namoro qualificado" com a união estável e desta com o casamento. No frigir dos ovos, se você quiser namorar vai ter que tomar todo cuidado do mundo para "não qualificar" este namoro, evitando dormir na casa da namorada, passar muito tempo com ela, aparecer em fotos e comemorações, ficar namorando mais de ano, ser filmado no mercado fazendo compras com ela etc.
Finda o namoro como o conhecemos.
Fantástico o texto, como todos, do Professor Flávio Tartuce. Revela que, por enquanto, ainda há uma escapatória para a relação de namoro. Os precedentes apontam isso e a doutrina também.
A pergunta é: que rumo isso tomará nos próximos anos?
IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito · há 2 anos
Não tem a opção: "não recomendar"
1ª Vara do Trabalho de São Paulo ||| RTOrd 1001172-60.2017.5.02.0073
RECLAMANTE: PATRICIA SILVA DE SOUSA
RECLAMADO: HARMONIA LOTERIAS LTDA - EPP
Aos 7 dias do mês de dezembro de 2017, às 08h03, na Sala de Audiências desta Vara, por ordem
da MMa. Juíza do Trabalho TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI
ARROYO, foram as partes acima identificadas apregoadas. Ausentes, foi proferida a seguinte
Patricia Silva De Sousa, reclamante, qualificada nos autos propõe a presente reclamação
trabalhista em face da reclamada, também qualificada nos autos, postulando os pedidos formulados às fls. 15/16. Juntou documentos.
A reclamada apresentou defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntou
Não foi produzida prova em audiência.
Em manifestação sobre defesa e documentos, a reclamante desiste do pedido referente ao adicional
Ante a falta de oposição por parte da demandada, homologo (artigo 200, parágrafo único, do CPC)
o pedido de desistência formulado pelo demandante quanto aos pedidos relacionados ao adicional de
insalubridade, extinguindo tal postulação sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VIII, do
IMPUGNAÇÃO DOS DADOS LANÇADOS NA INICIAL
A reclamada impugna alguns dados lançados na exordial (fls. 65). Entretanto, o conteúdo da
impugnação se confunde com o mérito, e com ele será analisado.
Indeferida a impugnação.
Alega a reclamante que foi obrigada pela ré a pedir demissão, razão pela qual pleiteia seja
declarado nulo o pedido de rescisão contratual e postula o pagamento das verbas rescisórias devidas na
modalidade de dispensa sem justa causa, bem como a entrega de guias.
A reclamada alega que não houve qualquer coação para que a autora encerrasse o contrato de
trabalho, tendo a reclamante pedido demissão por sua livre vontade.
Dessa forma, frente à negativa da ré, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, I, do novo CPC
(antigo 333, I, do CPC/73), cabia à reclamante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.
Todavia, de tal ônus não se desincumbiu, tendo em vista que não carreou aos autos nenhum
documento que demonstrasse o vício em sua manifestação de vontade ao pedir demissão, nem ouviutestemunha neste sentido.
Dessa forma, reputo válido o pedido de demissão de fls. 260, e julgo improcedente o pleito de
nulidade do pedido de demissão e os demais pedidos que lhe seriam consequência, em especial aqueles
relacionados aos títulos rescisórios devidos na hipótese de dispensa sem justa causa.
Portanto, julgo improcede também o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT.
Aduz a reclamante que percebia R$ 200,00 mensais, pagos "por fora" fora holerite, o que foi
negado pela ré.
Na forma disposta nos artigos 818, da CLT, e 373, I, do NCPC, era ônus da reclamante comprovar
os fatos narrados na exordial.
Entretanto, não há prova nos autos que sustente suas alegações.
Desse modo, julgo improcedente o pedido.
Alega a reclamante ter sido contratada para a função de operadora de caixa, sendo que
cumulativamente exercia tarefas de limpeza, razão pela qual pleiteia o pagamento de diferenças salariais
em razão de desvio funcional.
A reclamada manifesta-se em oposição, argumentando que todas as atribuições da autora eram
compatíveis com o cargo de operadora de caixa, para o qual foi contatada.
O artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho permite as relações contratuais de trabalho
sejam livremente pactuadas, em tudo quanto não contravenha as disposições de proteção ao trabalho, aos
contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Além disso, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, o
trabalhador, durante o seu contrato de trabalho, obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a
, razão pela qual entendo que o empregador não está obrigado sua condição pessoal por lei a majorar
salário por acúmulo ou desvio função, salvo nos casos em que há previsão em quadro de carreira ou
normas convencionais e contratuais autorizando o patamar salarial pretendido.
Nesse sentido, a recente jurisprudência deste E. Regional:
"ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo de funções, por si só, não enseja o direito a qualquer
acréscimo salarial. Ensejaria se houvesse ajuste contratual, individual ou coletivo, o que não é o
caso, já que na inicial o reclamante não indica o fundamento legal ou convencional da pretensão.
Dessa forma, importante destacar que cabe ao empregador, no exercício do seu poder diretivo,
estabelecer as atribuições inerentes a cada função, podendo ampliá-las ou reduzi-las. Trata-se do
(Processo 00008145020125020312, Acórdão 201403226965, 'jus variandi'." 11ª Turma, Des.
Relatora Odette Silveira Moraes, publicação 29.04.2014).
"ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL. A legislação em vigor não veda o exercício de funções
simultâneas, desde que compatíveis com a situação pessoal da empregada. Inteligência do artigo
456, parágrafo único, da CLT. O fato de a empregada exercer uma determinada função não a
impossibilita de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela estreitamente relacionadas.
Não há que se falar em pagamento de adicional por acúmulo de função. Recurso ordinário da
reclamante a que se nega provimento". (Processo 00009491920135020024, Acórdão
20140329883, 18ª Turma, Des. Relatora Maria Cristina Fisch, Publicação em 28.04.2014).
"DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO FUNCIONAL. Pedido de diferenças decorrentes de desvio
de função só pode ser admitido quando na empresa há quadro de carreira homologado pela
autoridade competente ou quando há previsão normativa. Excluídas essas possibilidades, o
remédio legal é a equiparação salarial, com indicação de paradigma". (Processo
00021553120115020059, Acórdão 20140163780, 3ª Turma, Des. Relatora Mercia Tomazinho,
Publicação em 07.03.2014).
Na hipótese destes autos, a reclamante não comprova suas alegações.
Não bastasse isso, é inexistente qualquer previsão legal ou convencional que autorize a majoração
salarial em razão do alegado desvio.
Postula a reclamante o pagamento de adicional de quebra de caixa, conforme disposição
A reclamada comprova o pagamento da referida parcela, que vem destacada nos holerites da
A autora não apresentou diferenças no tempo e modo oportunos, ônus que lhe cabia na forma dos
artigos 818, da CLT, e 373, I, do NCPC.
Assim, julgo improcedente o pedido referente à quebra de caixa.
Afirma a autora que trabalhava de segunda-feira a sábado, das 9h00 às 17h00, prorrogando até as
19h00 três vezes por semana, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Aduz, ainda,
que por dois meses laborou das 11h00 às 19h00, de segunda-feira a sábado. Frente ao exposto, postula o
A ré impugnou a jornada da inicial, afirmando que todas as horas extras realizadas foram
devidamente compensadas ou pagas. Juntou controles de ponto com horários variáveis, bem como
comprovantes de pagamento apontando parcelas pagas a título de horas extras.
A reclamante não apontou a existência de diferenças, nem ouviu testemunha em seu favor.
Assim, entendo que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, nos
termos dos artigos 818, da CLT, e 373, I, do NCPC, de forma que julgo improcedente o pedido de
pagamento de horas extras e verbas decorrentes desse pedido.
Postula a autora a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados por diferenças no
seu caixa, sendo que, em uma ocasião, foram descontados R$ 700,00.
A reclamada nega a realização dos alegados descontos.
Não se observa dos holerites qualquer desconto a tal título.
Desse modo, não se desincumbiu a reclamante do ônus da prova, consoante artigos 818, da CLT, e
373, I, do NCPC, razão pela qual julgo improcedente o pedido.
O comprovante de pagamento de fls. 153 demonstra que houve pagamento de PLR, cabendo à
autora, na forma dos artigos 818, da CLT, e 373, I, do NCPC, apontar eventuais diferenças na forma de
apuração/pagamento da parcela.
Entretanto, de tal tarefa não se desincumbiu em modo e tempo oportunos.
Portanto, julgo improcedente o pedido por pagamento de PLR.
Não se verificou nos autos nenhuma violação à cláusula normativa.
Desse modo, julgo improcedente o pedido pelo pagamento de multa convencional.
São deveres das partes e procuradores, conforme descrito no artigo 77 do CPC:
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar
embaraços à sua efetivação;
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou
profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer
Conforme previsão no artigo 80, do NCPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que:
A reclamante realiza diversos pedidos absurdos, sem qualquer respaldo documental nem prova
oral em seu favor.
Pelo contrário, seus pedidos se relacionam a pagamento de parcelas já quitadas pela ré, como
quebra de caixa e PLR.
Não bastasse isso, na inicial, alega que foi obrigada a assinar carta de demissão, enquanto o
documento de fls. 260 apresenta pedido de demissão escrito integralmente a mão pela reclamante.
Nota-se, portanto, que a reclamante litiga de má-fé, porque deduz pretensão destituída de qualquer
fundamento, não expõe fatos conforme a verdade, além de infringir os incisos I, II e III do artigo 80 do
Ora, a reclamante não pode se valer do Poder Judiciário, usar seus meios e recursos para deduzir
pretensão que sabia ser descabia e sair impune. Não é possível compactuar com tais assertivas e ficar
inerte diante de tantas inverdades verificadas nos autos.
Aplicar todas as penalidades cabíveis a título de litigância de má-fé é medida que se impõe e,
ainda, que não recompense todos os danos sofridos pelas partes e pelo Poder Judiciário, terá, ao menos,
escopo de reprimir conduta tendente ao enriquecimento ilícito.
Assim, reputo a reclamante litigante de má-fé, e condeno-a ao pagamento da multa correspondente
a 10% sobre o valor da causa constante da inicial em favor da União, nos termos do artigo 81 e parágrafos
Considerando a vigência imediata de leis processuais, bem como o sistema adotado pelo nosso
ordenamento jurídico ser o de e com sentença proferida isolamento dos atos processuais após a vigência
da Lei 13.467 de 2017, são devidos honorários advocatícios.
Assim, considerando os critérios previstos no artigo 791-A, caput, arbitro em 10% sobre o valor da
causa os honorários advocatícios do advogado da parte reclamada.
Apenas para evitar ulterior alegação de omissão, registro que, em momento processual próprio, em
execução, será analisada a aplicação do art. 791-A, parágrafo 4º, CLT.
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PATRONO DA RECLAMANTE
O patrono da reclamante, conhecedor dos fatos desde o momento em que auxiliou a autora,
colaborou com ingresso da ação, possuindo conhecimento dos fatos, e ainda assim colaborou com a má-fé
da autora, oferecendo conhecimento técnico para que perseguisse seus objetivos ilícitos.
Assim, por tudo que já consta da presente decisão, bem como a utilização evidente de
conhecimentos técnicos para deduzir pretensão destacada da verdade, nos termos do artigo 81, § 1º, do
NCPC, condeno o advogado subscritor da petição inicial solidariamente pela multa por litigância de má-fé
e honorários sucumbenciais à reclamada.
Nesse sentido, nossos Tribunais:
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
ADVOGADO Interposto agravo de instrumento para elidir intempestividade de recurso ordinário
protocolizado somente após decorridos 23 dias da intimação da sentença caracterizada está a
litigância de má-fé. O advogado da agravante deverá responder solidariamente. O art. 32 da Lei8.906/94, que exige apuração em ação própria, só se aplica na hipótese do inciso V, do art. 17 do
CPC. Descabe interpretação ampliativa para acobertar conduta ilícita". (TRT - 2ª Região - 9ª T.,
Acórdão nº. 20040477848, Rel. Juiz Antonio Ricardo, j. 02.09.2004, DOE/SP 24.09.2004).
Advogado. Litigância de má - fé. Caracterização. Condenação em multa e indenização. Inclusão
do advogado na sanção processual. Evidência de dano processual. Admissível. A atuação do
advogado em desconformidade com o preceituado em quaisquer dos incisos do artigo 77 do CPC
- 2015, autoriza a sua responsabilização, em solidariedade com a parte que representa em juízo,
nas cominações previstas no artigo 81 daquele diploma, salvo na hipótese de lide temerária,
exigente de apuração em ação própria, nos moldes do artigo 32 da Lei nº 8.906/1994. (TRT/SP -
00005756920135020002 - RO - Ac. 2ªT 2017000 8600 - Rel. Mariangela de Campos Argento
Muraro -DOE 01/02/2017)
Indefiro os benefícios da justiça gratuita uma vez que não foram preenchidos os requisitos
previstos no artigo 790, § 3º da CLT e artigo 2º da Lei 1060/70.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES.
Em face da total improcedência da ação, não há se falar em expedição de ofícios e compensação
Homologar (artigo 200, parágrafo único, do CPC) o pedido de desistência formulado pelo
demandante quanto aos pedidos relacionados ao adicional de insalubridade, extinguindo tal postulação
sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VIII, do NCPC.
Rejeitar a impugnação aos dados lançados na exordial.
Julgar improcedentes os pedidos formulados por Patricia Silva De Sousa, para absolver Harmonia
Loterias Ltda - Epp dos pleitos formulados na inicial, nos termos da fundamentação retro.
Reputo a reclamante litigante de má-fé, e condeno-a juntamente com seu advogado, ao
pagamento das seguintes obrigações decorrentes da litigância de má-fé:
a) 10% sobre o valor da causa a título de multa, nos termos do artigo 81 e parágrafos do CPC em
um importe de R$ 3.800,00;
b) 10% sobre o valor da causa a título de honorários sucumbenciais a terceira reclamada, nos
termos da IN 27 do TST, em um importe de R$ 3.800,00.
Tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais, indefiro os benefícios da Justiça
Gratuita, na forma da Lei 5584/1970.
Custas pela reclamante, no importe de R$ 152,00, calculadas sobre R$ 7.600,00, valor atribuído à
TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO
Na legislação existe a distância lateral que deve ser mantida: 1,5 m. Logo o motociclista poderá sim ser multado.
No Brasil não está previsto transitar pelo corredor, porque pela legislação ele não existe.
Se o código prevê números de faixas na via, se prevê a proibição de distâncias lateral e traseira, óbvio está escrito.
Se ao transitar por um via, o condutor percebe que por exemplo, exista 4 faixas de rolamento, e todas estão devidamente ocupadas, não há que se falar em corredor, o mesmo seria interpretado como uma quinta faixa, e esta não existe.
Não vamos falar aqui em segurança, agilidade, etc, mas a pura e simples interpretação da lei, se há na via 4 faixas de rolamentos e todas estão devidamente preenchidas pelos veículos, não existe a faixa do corredor, então os motociclistas deverão transitar na faixa de rolamento juntamente com os demais veículos, mantendo a distância regulamentar de segurança prevista no código, simples assim.
O que há no Brasil, a péssima qualidade, começando pela fiscalização, pelos órgãos competentes formadores de condutores e, falta de educação no trânsito principalmente pelos motoqueiros, eu não disse motociclistas, estes são outros níveis.
Nasilda Rimolo
Concordo plenamente com o comentário feito por Isa Bel. Está certíssima na sua explanação!!! Nasilda Rimolo. Obrigada.
Outros perfis como Iremar

References: artigo 485
 artigo 477
 artigo 444
 artigo 456
 artigo
456
 artigo 77
 artigo 80
 artigo 80
 artigo 81
 artigo 791
 artigo 81
 artigo 77
 artigo 81
 artigo 32
 artigo 790
 artigo 2
 artigo 485
 artigo 81