Source: http://www.mj.gov.tl/jornal/?q=node/780
Timestamp: 2018-02-23 12:31:10+00:00

Document:
Segunda alteração à Lei nº 11/2008, de 30 de Julho
A avaliação do impacto da aplicação do regime jurídico da advocacia privada, volvidos mais de quatro anos sobre a sua entrada em vigor, revelou a necessidade de proceder a alterações para, nomeadamente, conformá-lo com princípios constitucionais de igualdade de direitos, especialmente no que respeita ao acesso e exercício da profissão. A restrição que a lei impunha a advogados timorenses provenientes do sistema não civilista não se coaduna com esse desiderato.
Noutro passo, a presente alteração visa clarificar o regime aplicável aos estrangeiros e melhorar a regulamentação do exercício da advocacia pelos mesmos em Timor-Leste. Reconhecendo as vantagens aportadas pela presença de advo-gados estrangeiros experientes e de reconhecida capacidade técnica, e adoptando uma postura liberal em relação ao acesso ao exercício da profissão de advogado por parte daqueles, o mesmo fica, porém, condicionado à associação ou parceria com advogado timorense de modo a que a sua presença possa, designadamente, contribuir para a transferência e troca de conhecimentos e experiências relacionados com o exercício da profissão, em todas as suas vertentes.
Cientes da necessidade de contar com todos os advogados que presentemente exercem a advocacia, enquanto se faz a transição para a aplicação integral do regime de formação e acreditação definitiva para o exercício da advocacia, a qual passa necessariamente pela frequência do curso de formação de advogados, a presente alteração faz a prorrogação da data até à qual os actos de advocacia praticados são reconhecidos para efeitos de inscrição transitória.
Assim, o Parlamento Nacional decreta, nos termos do nº 1 do artigo 95.º e do artigo 135.º da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte:
Alteração à Lei nº 11/2008, de 30 de Junho
Os artigos 2.º, 57.º, 68º, 70.º e 72.º da Lei nº 11/2008, de 30 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei nº 39/2012, de 1 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
1  []
2  []
b) Estar plenamente habilitado a exercer advocacia em Ti-mor-Leste ou noutro país;
d) Possuir o domínio escrito e falado de pelo menos uma das línguas oficiais.
5  Os advogados estrangeiros que cumpram os requisitos previstos no nº 3 podem requerer a inscrição para o exercício da advocacia, desde que a tenham exercido durante um período mínimo de cinco anos, ficando sujeitos às seguintes condições:
a) O exercício da advocacia, sob qualquer das formas pre-vistas no nº 2 do artigo 22.º, é feito em conjunto com advogado timorense;
b) A fixação dos honorários a cobrar pelos serviços prestados é feita por comum acordo entre o advogado timorense e o advogado estrangeiro.
7 - []
2  O Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia é cons-tituído por cinco membros, sendo três nomeados pelo mem-bro do Governo responsável pela área da Justiça e dois nomeados pela Associação dos Advogados de Timor-Leste.
3  No acto de nomeação dos membros efectivos referidos no número anterior, faz-se também a nomeação dos seus respectivos suplentes, em igual número, que substituem os efectivos nas suas faltas e impedimentos.
5  O Presidente do Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia é eleito de entre os membros nomeados pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça.
1  Até 31 de Dezembro de 2015, é permitido o exercício da advocacia, independentemente dos requisitos exigidos na presente lei, aos licenciados em Direito que para o efeito se inscrevam no Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia e comprovem, em alternativa:
a) Ter praticado em Timor-Leste actos próprios dos advo-gados até 31 de Dezembro de 2012;
b) Estar inscritos como advogados noutro país na respecti-va entidade que regule o exercício da advocacia.
2  Para efeitos do disposto no número anterior, a comprovação do exercício da advocacia em Timor-Leste ou da inscrição como advogado noutro país é feita perante o Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia, mediante, respectivamente:
a) No caso da alínea a) do número anterior, entrega de certidão, emitida por tribunal, comprovativa da prática de actos próprios do patrocínio forense, devendo aquela ser requerida até 31 de Março de 2013, ou, quando se trate de actos próprios de advogados que não envolvam intervenção em tribunal, prova dos fatos que demonstrem a sua prática directamente perante o próprio Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia, dentro do mesmo prazo;
b) No caso da alínea b) do número anterior, entrega de certidão emitida pela entidade reguladora do exercício da advocacia do país onde estejam inscritos ou de cópia da respectiva cédula profissional.
3  Às pessoas a que se refere o nº 1 é emitida cédula profissional, cuja validade termina no termo do período transitório previsto no mesmo número.
4  As pessoas referidas no nº 1 que, pelo decurso do prazo do período transitório nele referido, deixem de poder exercer actos próprios da advocacia devem informar os respectivos representados de tal facto, de modo a permitir-lhes obter, em tempo útil, a assistência de um advogado.
5  []
6  []
7  []
1  É admissível o exercício esporádico de advocacia por advogado não inscrito nos termos da presente lei, desde que devidamente habilitado para o exercício de advocacia por outro país, devendo comunicar à entidade que tenha a direcção do acto ou do processo que o seu constituinte prefere ser representado ou assistido por ele, assim como ao Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia.
2  O exercício esporádico da advocacia, sob qualquer das formas previstas no nº 2 do artigo 22.º, não pode exceder o patrocínio de mais de quatro causas por ano.
Sede e serviços administrativos do Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia
1  O Governo garante os meios financeiros necessários ao funcionamento do Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia e assegura o respectivo apoio administrativo, através dos serviços designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça.
2  []
É revogado o Decreto-Lei n.º 39/2012, de 1 de Agosto.
É republicada em anexo, que é parte integrante da presente lei, a Lei n.º 11/2008, de 30 de Julho, com a redacção actual.
Promulgada em 12 de Fevereiro de 2013.
Lei n.º 11/2008, de 30 de Junho
O Estado tem o dever de regular o exercício da advocacia privada de modo a garantir que o mesmo contribua para a boa administração da justiça e para a salvaguarda dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos. O exercício da advocacia privada deve ainda ser orientado pelo interesse social resultante da natureza das próprias funções do advogado, em cumprimento do comando constitucional contido no artigo 135.º da Constituição da República.
A independência é um dos apanágios da advocacia. Os advogados não podem ser, sob o risco de se colocar em causa a missão pública que lhes é destinada, sujeitos a qualquer forma de controlo por parte do poder político. Apesar de se ter reconhecido ser prematuro criar, desde já, uma Ordem dos Advogados, foi estabelecido um órgão, o Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia, que exercerá funções de gestão e disciplina desta classe profissional.
A presente lei estabelece as regras sobre o exercício da advocacia privada em Timor-Leste e o estatuto e formação profissional dos advogados.
1. Salvo disposição em contrário, o exercício da profissão de advogado e o uso do respectivo título são reservados a quem estiver inscrito nessa qualidade no Centro de Formação Jurídica (CFJ), até ser criada e entrar em funções a Ordem dos Advogados.
b) Estar plenamente habilitado a exercer advocacia em Timor-Leste ou noutro país;
4. Para os efeitos da alínea b) do número anterior, consideram-se plenamente habilitados para exercer a advocacia os profissionais nacionais que tenham exercido como efectivos as funções de juiz, de procurador ou de defensor público, durante um período mínimo de quatro anos.
5. Os advogados estrangeiros que cumpram os requisitos previstos no nº 3 podem requerer a inscrição para o exercício da advocacia, desde que a tenham exercido durante um período mínimo de cinco anos, ficando sujeitos às seguintes condições:
a) O exercício da advocacia, sob qualquer das formas pre-vistas no nº 2 do artigo 22º, é feito em conjunto com advogado timorense;
7. Para comprovação dos requisitos a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 3, o candidato deve sujeitar-se a prestação pública de provas para o efeito organizadas pelo Conselho Pedagógico do CFJ e nelas obter aprovação.
a) Tiver sido condenado, por decisão transitada em julga-do, em pena de prisão efectiva por prática de crime doloso;
2. Aos advogados e advogados estagiários que se encontrem em qualquer das situações referidas no número anterior pode, consoante as situações, vir a ver suspensa ou cancelada a sua inscrição.
2. Sempre que a documentação referida não estiver redigida em língua oficial de Timor-Leste é obrigatória a apresentação da respectiva tradução para uma das línguas nacionais.
O curso de formação para o exercício da profissão de advogado tem como objectivo proporcionar aos candidatos o desenvolvimento de capacidades técnico-profissionais e deontológicas necessárias ao desempenho com qualidade das respectivas funções.
b) Possua conhecimentos de, pelo menos, uma das línguas oficiais;
d) Não tenha sido condenado pela prática de crime doloso, por sentença transitada em julgado, em pena de prisão efectiva, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 3º da presente lei;
2. Fixado o número de lugares, é publicado o aviso de abertura do concurso.
d) O prazo para apresentação do requerimento de candi-datura;
1. O júri do concurso de selecção é constituído por três membros efectivos e três suplentes, nomeados pelo CFJ.
2. Os membros do júri devem ser seleccionados preferencial-mente de entre licenciados em Direito com experiência profissional como advogado, juiz, procurador, defensor público ou docente do curso de Direito ou do CFJ.
No processo de selecção dos candidatos aplicam-se, com as devidas adaptações, as normas dos artigos 8º a 11º do Decreto-Lei nº 15/2004, de 1 de Setembro, sobre o recrutamento e formação para as carreiras profissionais da magistratura e da defensoria pública, sendo admitidos à frequência do curso os candidatos melhor classificados, até ao número de lugares fixados nos termos do artigo 7º.
3. A fase escolar termina com a atribuição de uma classificação final, determinada a partir da avaliação dos formandos pelos respectivos docentes e formadores, tendo em conta, designadamente, os testes e trabalhos escritos, o desempenho oral, o interesse demonstrado, a facilidade de expressão oral e escrita nas línguas oficiais e outros elementos relevantes para o desempenho com qualidade das funções de advogado.
4. Os critérios descritos no número anterior são avaliados pelos formadores e docentes, em reunião conjunta, que atribuirão ao formando uma nota aritmética entre 0 e 20 valores, considerando-se aprovado o formando que obtiver valoração igual ou superior a 10 valores.
5. O candidato que não obtenha aproveitamento na fase escolar não é admitido à fase de estágio, sem prejuízo de se candidatar à frequência de novo curso.
6. A fase de estágio tem a duração de nove meses e destina-se ao contacto com a realidade do exercício da advocacia, do sistema judiciário e dos serviços relacionados com a administração da justiça e a aplicação prática dos conhecimentos teóricos adquiridos.
9. O candidato a quem não é reconhecida aptidão para o exer-cício da profissão de advogado perde a qualidade de advogado estagiário, sem prejuízo de ingressar em novo curso de formação, mediante obtenção de classificação em novo concurso.
10. O conteúdo programático da formação, quer na fase escolar, quer na fase de estágio, inclui a aprendizagem das línguas oficiais e é aprovado anualmente pelo Conselho Pedagógico do CFJ.
11. Adicionalmente, podem ser realizadas actividades formativas complementares, a ocorrer durante qualquer das fases de formação.
1. O formando que obtém aproveitamento na fase escolar e admitido à fase de estágio pode exercer funções de advogado estagiário, salvo se estiver em situação de incompatibilidade, para o que deve solicitar a emissão da respectiva cédula profissional, aplicando-se para tanto, com as devidas adaptações, o disposto no Capítulo IV.
2. O advogado estagiário fica, desde a sua inscrição, obrigado ao cumprimento das normas relativas ao exercício da advocacia.
4. O advogado estagiário pode ainda praticar actos próprios da advocacia em todos os demais processos desde que efectivamente acompanhado de advogado que assegure a tutela da sua actuação e não tenha sido punido disciplinarmente com sanção superior à de multa.
5. O advogado estagiário deve indicar, nos actos próprios de advogados em que intervenha, esta sua qualidade profissional.
O candidato que terminar com aproveitamento a formação para o exercício da advocacia pode requerer a sua inscrição como advogado e a sua antiguidade como advogado conta-se a partir da data da entrada do pedido de inscrição.
1. Enquanto não existir Ordem dos Advogados, o requerimento de inscrição para o exercício de advocacia deve ser dirigido ao Presidente do Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia.
2. Com o requerimento de inscrição deve o interessado fazer prova dos requisitos referidos no artigo 2º, indicar o seu nome completo, os cargos e actividades que exerce e o seu domicílio profissional e juntar o certificado do seu registo criminal.
1. Feita a inscrição, é emitida cédula profissional a favor do requerente.
2. A cédula é assinada pelo Presidente do Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia e deve conter a data do início e, se for o caso, do termo da actividade, bem como os seguintes dados:
b) A suspensão do exercício da actividade e a data do início respectiva;
c) Qualquer pena disciplinar transitada em julgado e a data da respectiva decisão;
d) O levantamento ou cancelamento da suspensão da inscrição e a data do início respectiva;
e) O averbamento de outros factos relevantes, como a mudança de domicílio profissional.
3. As inscrições e os averbamentos são efectuados pelos serviços administrativos do Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia e constam do processo individual organizado para cada advogado.
4. A cédula profissional poderá ser reformada em caso de perda, extravio ou inutilização, com os custos a cargo do requerente e com a menção de segunda via.
Enquanto não existir Ordem dos Advogados, os serviços do Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia organizam e mantêm actualizada a lista dos advogados inscritos, que distribuem anualmente pelos diversos serviços judiciários e, a pedido, por outros serviços públicos ou privados, desde que, neste último caso, os serviços do Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia estejam para tanto autorizados pelos advogados.
b) Quando o interessado passe a exercer cargo incompatível com o exercício da advocacia;
c) Caso o advogado seja condenado na pena disciplinar de suspensão, por decisão regularmente obtida em processo disciplinar e transitada em julgado;
4. Caso a restituição da cédula profissional não tenha lugar no prazo de quinze dias, pode requerer-se a respectiva apreensão judicial.
a) No caso a que se refere a alínea a) do nº 1 do artigo anterior, a pedido do interessado;
b) No caso a que se refere a alínea b) do nº 1 do artigo anterior, sempre que cesse a respectiva causa;
c) No caso a que se refere a alínea c) do nº 1 do artigo anterior, quando cumprida a respectiva pena disciplinar;
d) No caso a que se refere a alínea d) do nº 1 do artigo anterior, quando terminado o prazo fixado na decisão judicial;
e) No caso a que se refere a alínea e) do nº 1 do artigo anterior, nos termos fixados na lei respectiva.
2. O levantamento da suspensão possibilita o exercício ime-diato da advocacia pelo interessado, desde que certificado pelo serviço competente.
3. O levantamento da suspensão obriga à comunicação ime-diata às autoridades judiciárias.
1. A inscrição é cancelada a pedido do interessado que pretenda abandonar o exercício da advocacia, por morte do advogado ou advogado estagiário e nos demais casos previstos na lei que importem o cancelamento.
2. Sem prejuízo do disposto noutra legislação, são actos próprios dos advogados:
d) A elaboração de contratos e a prática dos actos prepa-ratórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais;
f) O exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos ou tributários ou perante quaisquer pessoas colectivas públicas ou respectivos órgãos ou serviços, ainda que se suscitem ou discutam apenas questões de facto;
b) A elaboração de pareceres escritos por docentes das faculdades de Direito ou por outros juristas de reconhecido mérito;
c) O exercício da consulta jurídica por juristas de reconhe-cido mérito e por mestres e doutores em Direito cujo grau seja reconhecido pelo Ministério da Educação.
1. Considera-se mandato forense o mandato judicial conferido para ser exercido em qualquer tribunal, incluindo os tribunais ou comissões arbitrais, nos termos da lei.
1. Considera-se consulta jurídica a actividade de aconselha-mento jurídico que consista na interpretação e aplicação de normas jurídicas mediante solicitação de terceiro.
O mandato forense, a representação e a assistência por advogado são sempre admissíveis e não podem ser impedidos perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente para defesa de direitos, patrocínio de relações jurídicas controvertidas, composição de interesses ou em processos de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza, dentro dos limites da lei.
1. Os magistrados, agentes de autoridade e funcionários pú-blicos devem assegurar aos advogados, quando no exercício da sua profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas para o cabal desempenho das suas funções.
2. Os advogados não podem ser identificados com o seu cliente, nem com a causa do seu cliente, em virtude do exercício das suas funções.
4. Nas instalações onde funcionem tribunais deve haver, sempre que possível, uma sala de trabalho destinada a advogados.
Os advogados, quando no exercício da sua profissão, têm preferência no atendimento em qualquer serviço público, excepto para actos registais.
Sempre que, em virtude do exercício da profissão, ponderosas razões de segurança o exijam, os advogados gozam de protecção especial por parte das autoridades e órgãos de polícia.
1. No exercício da sua profissão, o advogado pode solicitar em qualquer tribunal ou repartição pública o exame de processos, livros ou documentos que não tenham carácter reservado ou secreto e estejam relacionados com o patrocínio do seu cliente.
1. No decorrer de audiência ou de qualquer outro acto ou dili-gência em que intervenha, o advogado deve ser admitido a requerer oralmente ou por escrito, no momento que considerar oportuno, o que julgar conveniente ao dever do patrocínio.
2. Quando, por qualquer razão, não lhe seja concedida a pala-vra ou o requerimento não for exarado em acta, pode o advogado exercer o direito de protesto, indicando a matéria do requerimento e o objecto que tinha em vista.
3. O protesto constará da acta e é havido para todos os efeitos como arguição de nulidade, nos termos da lei.
1. As buscas, apreensões, arrolamentos e diligências semelhantes em escritório de advogado ou em qualquer outro local onde aquele faça arquivo só podem ser decretados e dirigidos por um juiz.
3. O juiz deve também comunicar o facto ao Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia para, podendo, assegurar a presença de um seu representante.
6. Compreende-se na correspondência a que se refere o número anterior:
a) A correspondência trocada entre o advogado e a pessoa que lhe tenha cometido ou pretendido cometer mandato ou lhe haja solicitado consulta jurídica, embora esta tenha sido recusada ou não tenha ainda sido dada;
7. O auto da diligência fará expressa menção das pessoas presentes, bem como de quaisquer ocorrências que tenham lugar no seu decurso.
1. Qualquer forma de provimento ou contrato, seja de natureza pública ou privada, designadamente o contrato de trabalho, ao abrigo do qual o advogado venha a exercer a sua actividade, deve respeitar os princípios e regras de carácter deontológico a que se refere a presente lei, não podendo, designadamente, afectar a sua plena isenção e independência técnica perante a entidade patronal.
2. São nulas quaisquer estipulações contratuais, bem como todas as orientações ou instruções da entidade contratante que restrinjam a isenção e a independência do advogado ou, de algum modo, violem os princípios deontológicos da profissão.
g) Membro das forças de defesa ou de segurança no activo;
e) No processo judicial participe, como magistrado, defensor ou oficial de justiça, o seu cônjuge ou parente ou afim em linha recta ou até ao segundo grau da linha colateral;
f) Litigue contra entidade patronal a que se encontre ligado por vínculo de trabalho subordinado.
1. Pode o Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia solicitar às entidades com quem os advogados possam ter estabelecido relações profissionais, bem como a estes, as informações que entenda necessárias para a verificação da existência de incompatibilidade ou impedimento.
2. O advogado, no exercício da profissão, manterá sempre e em quaisquer circunstâncias a maior independência e isenção, não se servindo do mandato para prosseguir objectivos que não sejam meramente profissionais.
3. O advogado cumprirá pontual e escrupulosamente os deveres consignados na presente lei e todos aqueles que a lei e os usos profissionais lhe impõem para com os outros advogados, as magistraturas, os defensores públicos, os clientes e quaisquer entidades públicas e privadas.
4. O advogado deve comportar-se com honestidade, integridade, rectidão, lealdade, cortesia e sinceridade.
b) Protestar contra as violações dos direitos humanos e combater as arbitrariedades de que tiver conhecimento no exercício da profissão;
c) Não advogar contra lei expressa, não usar de meios ou expedientes ilegais, nem promover diligências manifestamente dilatórias, inúteis ou prejudiciais para a correcta aplicação da lei ou a descoberta da verdade;
g) Recusar a prestação de serviços quando suspeitar ser-iamente que a operação ou actuação jurídica em causa visa a obtenção de resultados ilícitos e que o interessado não pretende abster-se de tal operação;
h) Recusar-se a receber e movimentar fundos que não correspondam estritamente a uma questão que lhe tenha sido confiada.
a) A factos referentes a assuntos profissionais que lhe tenham sido revelados pelo cliente ou por sua ordem no exercício da profissão;
b) A factos que qualquer colega, obrigado quanto aos mesmos factos ao segredo profissional, lhe tenha comunicado;
8. O regime previsto no presente artigo não prejudica o dis-posto nas leis de processo.
1. É vedada ao advogado toda a espécie de reclamo por cir-culares, anúncios, meios de comunicação social, placas indicativas do exercício da profissão ou qualquer outra forma, directa ou indirecta, de publicidade profissional, designadamente divulgando o nome dos seus clientes.
2. Os advogados não devem fomentar, nem autorizar, notícias referentes a causas judiciais ou outras questões profissionais a si confiadas.
a) A indicação de títulos académicos ou a referência à sociedade de advogados de que o advogado faça parte;
2. Em casos excepcionais e justificados pelo interesse público pode o Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia autorizar a prestação de declarações aos órgãos de comunicação social, salvaguardando, designadamente, o segredo profissional e a independência dos demais operadores judiciários.
No exercício da profissão deve o advogado proceder com urbanidade, nomeadamente para com os outros advogados, defensores públicos, magistrados, funcionários, peritos, intérpretes, testemunhas e outros intervenientes processuais, sem prejuízo do dever de defender adequadamente os interesses do seu cliente.
Antes de promover quaisquer diligências judiciais, disciplinares ou de outra natureza contra outro colega de profissão, defensor público ou magistrado, deve o advogado comunicar-lhe por escrito a sua intenção, com as explicações que entenda necessárias, salvo tratando-se de diligências ou actos de natureza secreta ou urgente.
b) Dar ao cliente a sua opinião conscienciosa sobre o merecimento do direito ou pretensão que este invoca, assim como prestar, sempre que lhe for pedido, informação sobre o andamento das questões que lhe forem confiadas;
c) Estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja encarregue, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade;
f) Indicar, sempre que possível, o montante total aproximado dos honorários que se propõe cobrar em face do serviço solicitado, identificando, além do valor máximo e mínimo da sua hora de trabalho, as regras de fixação do valor dos honorários;
2. O advogado deve empregar todos os esforços para evitar que o seu cliente exerça quaisquer represálias contra o adversário, advogado da parte contrária, defensor público, magistrado ou outro interveniente processual ou seja menos correcto para com eles.
3. Ainda que exista motivo justificado, o advogado não deve abandonar o patrocínio ou o acompanhamento das questões em causa de forma que impossibilite o cliente de obter, em tempo útil, assistência de outro advogado.
4. Nos casos de abandono do patrocínio ou do acompanha-mento das questões em causa e em que foram recebidas provisões por conta dos honorários ou para pagamento de despesas, preparos ou quaisquer outros encargos, deverão ser as mesmas entregues ao cliente, na parte em que excedam os respectivos valores, assim que possível.
1. Na fixação do valor dos honorários deve o advogado res-peitar a tabela de honorários e proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade e urgência do assunto, à importância do serviço efectivamente prestado, ao resultado obtido, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, à situação económica do interessado e aos demais usos profissionais.
2. É admissível o ajuste prévio de honorários, que pode assumir a forma de retribuição fixa, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2. O advogado apenas pode ser responsabilizado pelo paga-mento de despesas, preparos ou quaisquer outros encargos que tenham sido provisionados para tal efeito pelo cliente e não é obrigado a dispor das provisões que tenha recebido para honorários, desde que a afectação daquelas aos honorários seja do conhecimento do cliente.
1. O advogado deve, sempre sem prejuízo da sua independên-cia, tratar os magistrados com o respeito devido à função que exercem e abster-se de intervir nas suas decisões, quer directamente, em conversa ou por escrito, quer por interposta pessoa, sendo como tal considerada a própria parte.
2. É especialmente vedado aos advogados enviar ou fazer enviar aos magistrados quaisquer memoriais ou recorrer a processos desleais de defesa dos interesses das partes.
É vedado ao advogado estabelecer contactos com testemunhas ou demais intervenientes processuais com a finalidade de instruir, influenciar ou de qualquer forma alterar o depoimento delas.
a) Proceder com a maior correcção, urbanidade e lisura, abstendo-se de qualquer ataque pessoal, crítica desprimorosa ou alusão deprimente;
d) Não contactar ou manter relações, mesmo por escrito, com parte contrária representada por advogado, salvo se previamente autorizado por este ou devido a imposição legal ou contratual;
e) Não invocar publicamente, em especial perante tribunais, quaisquer negociações transaccionais malogradas, quer verbais quer escritas, em que tenha intervindo advogado;
1. Enquanto não for criada a Ordem dos Advogados compete ao Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia o exercício do poder disciplinar sobre os advogados.
2. O Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia é constituí-do por cinco membros, sendo três nomeados pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça e dois nomea-dos pela Associação dos Advogados de Timor-Leste.
3. No acto de nomeação dos membros efectivos referidos no número anterior, faz-se também a nomeação dos seus respectivos suplentes, em igual número, que substituem os efectivos nas suas faltas e impedimentos.
4. Os membros do Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia têm um mandato de quatro anos.
5. O Presidente do Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia é eleito de entre os membros nomeados pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça.
Compete ao Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia, entre outras competências estabelecidas na presente lei, e enquanto não for criada a Ordem dos Advogados:
d) Verificar a existência de incompatibilidades e impedimentos, de acordo com os artigos 35º e seguintes;
e) Autorizar o levantamento do segredo profissional, de acordo com o previsto no artigo 41º;
f) Autorizar a prestação de declarações aos órgãos de comunicação social;
i) Intentar acções de responsabilidade civil, de acordo com o artigo 66º.
1. O procedimento disciplinar é instaurado mediante decisão da Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia com base no conhecimento de factos susceptíveis de integrarem infracção disciplinar.
3. A disciplina dos advogados, até à criação da respectiva Ordem e seus estatutos, regular-se-á, com as devidas adaptações, pelas normas pertinentes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com excepção do disposto nos nºs 2 e 3 do seu artigo 104º.
1. Os advogados estão sujeitos às seguintes penas:
2. As penas aplicadas são sempre registadas.
3. As amnistias não prejudicam os efeitos produzidos pela aplicação das penas, devendo ser averbadas no respectivo processo individual.
4. A pena prevista na alínea a) do n.º 1 pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do visado.
A pena de advertência é aplicável às faltas de pequena gravidade, consiste no mero reparo ou repreensão pela irregularidade praticada e destina-se a prevenir o advogado de que a acção ou omissão cometida é de molde a prejudicar o exercício das funções ou de nele se repercutir de forma incompatível com a dignidade que lhe é exigível.
1. A pena de multa é aplicável a casos de negligência ou de desinteresse pelo cumprimento dos deveres da função que não podem ser apenas punidos com a pena de advertência.
2. A pena de multa varia entre 5 e 50 dólares norte-americanos por dia.
1. A pena de suspensão do exercício consiste na proibição da função de advogado durante certo período.
2. A pena de suspensão do exercício até dois anos é aplicável aos casos de negligência grave ou de grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais.
3. A pena de suspensão do exercício por mais de dois anos até quinze anos é aplicável, designadamente, quando o advogado, no exercício da função:
b) Prejudique, por qualquer meio, deliberadamente a pessoa a quem preste assistência, em proveito próprio ou de terceiro;
c) Tenha praticado actos que integrem crimes dolosos e tenha manifesta e gravemente violado os deveres de advogado.
Das decisões finais dos órgãos responsáveis pela inscrição e certificação para o exercício da advocacia e pelo exercício do poder disciplinar sobre os advogados cabe recurso para o Tribunal de Recurso, nos termos gerais de direito.
2. É punido com a mesma pena quem, não estando legalmente inscrito e certificado para o exercício da advocacia, usar qualquer tipo de identificação ou referência ao exercício da profissão arrogando-se, expressa ou tacitamente, a qualidade de advogado.
2. O Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia tem legitimidade para intentar acção de responsabilidade civil para o ressarcimento de danos decorrentes da lesão dos interesses públicos que lhe cumpre assegurar e defender.
1. Até 31 de Dezembro de 2015, é permitido o exercício da advocacia, independentemente dos requisitos exigidos na presente lei, aos licenciados em Direito que para o efeito se inscrevam no Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia e comprovem, em alternativa:
b) Estar inscritos como advogados noutro país na respec-tiva entidade que regule o exercício da advocacia.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, a comprovação do exercício da advocacia em Timor-Leste ou da inscrição como advogado noutro país é feita perante o Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia, mediante, respectivamente:
3. Às pessoas a que se refere o nº 1 é emitida cédula profissional, cuja validade termina no termo do período transitório previsto no mesmo número.
4. As pessoas referidas no nº 1 que, pelo decurso do prazo do período transitório nele referido, deixem de poder exercer actos próprios da advocacia devem informar os respectivos representados de tal facto, de modo a permitir-lhes obter, em tempo útil, a assistência de um advogado.
5. Nos casos a que se refere o número anterior, tendo sido recebidas provisões por conta dos honorários ou para pagamento de despesas, preparos ou quaisquer outros encargos, deverão ser as mesmas entregues ao cliente, na parte em que excedam os respectivos valores, na data em que os clientes em causa recebam a informação referida no número anterior.
6. Durante o período transitório, os formandos que se inscreverem nos termos do n.º 1 não sofrerão as limitações impostas pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 12º.
7. As pessoas a que se referem os números anteriores ficam, desde a sua inscrição, obrigadas ao cumprimento do disposto em toda a legislação e regulamentação referentes ao exercício da advocacia, nomeadamente as normas relativas aos deveres e à disciplina, previstas nos capítulos V e VI da presente lei.
1. Passados três anos e enquanto não for criada a Ordem dos Advogados, o Governo deve promover a realização anual de estudos adequados, com o parecer do Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia, para avaliar se estão reunidas as condições necessárias para a criação da Ordem.
2. Enquanto não for criada a Ordem dos Advogados, as normas que a esta ou a seus órgãos se reportam entendem-se como feitas ao Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia.
3. Os estudos e parecer a que se refere o n.º 1 são enviados ao Parlamento Nacional.
1. É admissível o exercício esporádico de advocacia por advogado não inscrito nos termos da presente lei, desde que devidamente habilitado para o exercício de advocacia por outro país, devendo comunicar à entidade que tenha a direcção do acto ou do processo que o seu constituinte prefere ser representado ou assistido por ele, assim como ao Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia.
2. O exercício esporádico da advocacia, sob qualquer das formas previstas no nº 2 do artigo 22.º, não pode exceder o patrocínio de mais de quatro causas por ano.
A formação contínua constitui um dever do advogado, devendo o CFJ promover a organização de seminários, conferências e cursos de formação, de forma a proporcionar uma actualização de conhecimentos técnico-jurídicos, dos princípios deontológicos e dos pressupostos do exercício da actividade.
1. O Governo garante os meios financeiros necessários ao funcionamento do Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia e assegura o respectivo apoio administrativo, através dos serviços designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça.
2. Até à instalação da sede própria o Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia funciona provisoriamente nas instalações do CFJ.

References: artigo 95
 artigo 135
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 135
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 41
 artigo 66
 artigo 104
 artigo 12
 artigo 22