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Timestamp: 2018-02-24 17:35:48+00:00

Document:
Professor Flávio Tartuce - Direito Civil: Janeiro 2010
CURSO AASP. ALTERAÇÕES NA LEI DA LOCAÇÃO.
Do Site da AASP.
Curso - Nova Lei de Locação de Imóveis
Com o auditório Roger de Carvalho Mange, na sede da AASP, lotado (350 lugares) e mais de mil Advogados inscritos, teve início nessa terça-feira, 26/1, o curso “A nova Lei de Locação de Imóveis (Lei nº 12.112, de 9 de dezembro de 2009)".
A primeira aula foi ministrada pelo Professor José Fernando Simão (coordenador do curso) e abordou o tema “A atual situação da Lei nº 8.245 à luz dos Tribunais”. Durante cerca de duas horas, os participantes puderam acompanhar os comentários e as comparações feitos pelo palestrante a respeito de como eram e como ficaram diversos dispositivos da nova Lei.
O curso, que foi transmitido pela Internet e via satélite para 25 cidades, em cinco estados (Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais, Goiás, Tocantins), além do interior do Estado de São Paulo, prosseguirá nesta quarta-feira, 27/1, e na quinta-feira, 28/1, com as palestras “Garantias locatícias e a reforma da Lei” (Professor Flávio Tartuce) e “Aspectos processuais da reforma” (Professor William Santos Ferreira), respectivamente.
Em razão do sucesso do evento e da grande procura pelo tema, o Departamento Cultural da AASP promoverá outros cursos sobre a Lei nº 12.112, nos meses de fevereiro e março.
Postado por Professor Flávio Tartuce - Direito Civil às quarta-feira, janeiro 27, 2010 5 comentários:
SITE DO AMIGO-IRMÃO PROFESSOR DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES.
Gostaria de divulgar o site do meu amigo-irmão desde os tempos de graduação Professor Daniel Amorim Assumpção Neves.
O site está repleto de informações relevantes relativas ao Processo Civil, com destaque para os artigos do professor, a seção "Daniel Responde" e o link "Desabafo", em que ele pretende criticar questões pontuais relativas a temas processuais.
Recomendo para todos os aplicadores e apreciadores do Direito.
Acesse em www.professordanielneves.com.br.
Postado por Professor Flávio Tartuce - Direito Civil às quarta-feira, janeiro 27, 2010 Nenhum comentário:
CURSO FMB. SEMANA GRATUITA DE ATUALIZAÇÃO. TODAS AS UNIDADES DO CURSO FMB.
Semana de Atualização do Curso FMB - Ciclo de Palestras.
Transmissão: UNIDADE CENTRO
HORÁRIO: 19hs às 21h10
26/01/10 – A PEC DO DIVÓRCIO E SUAS POLÊMICAS
27/01/10 – CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL
DR. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS
28/01/10 – PRINCÍPIOS E SINGULARIDADES DA AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA
DR. HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA
29/01/10 – APLICAÇÃO DA PENA
DR. GUILHERME DE SOUZA NUCCI
(PELO SISTEMA TELEPRESENCIAL)
AS INSCRIÇÕES PODERÃO SER EFETUADAS NAS SECRETARIAS DO CURSO FMB, UNIDADES CENTRO OU PAULISTA, MEDIANTE A DOAÇÃO DE UMA LATA DE LEITE EM PÓ(uma por palestra), NO ATO DA INSCRIÇÃO.
AS DOAÇÕES SERÃO REVERTIDAS A INSTITUIÇÕES SOCIAIS.
Informações e unidades: www.cursofmb.com.br.
Postado por Professor Flávio Tartuce - Direito Civil às terça-feira, janeiro 26, 2010 Nenhum comentário:
ADIN CONTRA O DESPEJO LIMINAR POR FALTA DE PAGAMENTO. LEI 12.112/2009.
Lojistas contestam mudança na Lei do Inquilinato que permite o despejo por um mês de atraso no aluguel
O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings (IDELOS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4366, questionando o artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), introduzido pela Lei 12.112, de novembro de 2009. Alega que o dispositivo afronta os artigos 1º, inciso III, 5º, inciso LV, e 170, caput, da Constituição Federal (CF).
O artigo impugnado pelo IDELOS prevê, em seu parágrafo 1º, inciso IX, a possibilidade de despejo do locatário, em 15 dias, por falta de pagamento de uma única prestação ou encargos, antes mesmo que ele possa defender-se em juízo.
Citando a doutrina, a entidade representativa dos lojistas de shoppings observa que o objetivo primordial do direito é “orientar as condutas inter-humanas no sentido de propiciar a realização de valores caros aos sentimentos sociais num determinado setor do tempo histórico”, observando que o dispositivo impugnado contraria essa visão do direito.
Para o IDELOS, o artigo combatido afronta o inciso III do artigo 1º da CF, por contrariar o fundamento da dignidade da pessoa humana, lá previsto. Segundo o instituto, a CF coloca esse princípio do direito “acima de todos os demais, de modo que toda a ordem jurídica deverá convergir sempre para a sua máxima concretização”.
Ainda segundo a entidade, o dispositivo questionado contraria o artigo 6º da CF, pois este artigo inclui a moradia entre os direitos sociais. No entender do instituto, “o ordenamento jurídico deve criar mecanismos legais que venham a favorecer a locação civil, reduzindo a burocracia e promovendo uma maior estabilidade da locação, de modo que o locatário tenha assegurado o direito de permanecer dentro do imóvel que o protege das intempéries do desalento pelo mínimo de tempo possível, por ser verdadeira exigência de dignidade e respeito a sua condição de pessoa humana”.
O IDELOS sustenta, ainda, que o artigo impugnado contraria o artigo 170 da CF, segundo o qual “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”.
O instituto cita, neste contexto, o jurista José Afonso da Silva, segundo o qual “um regime de justiça social será aquele em que cada um deve poder dispor dos meios materiais para viver confortavelmente, segundo as exigências de sua natureza física, espiritual e política”.
Por fim, segundo o IDELOS, o artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.112, fere o direito do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF.
Segundo a entidade, “qualquer tipo de limitação a este direito, estabelecida pela legislação infraconstitucional e pelo intérprete do direito, deverá ser apenas excepcional, e só será autorizada na medida em que buscar a promoção de outros princípios constitucionais tão valiosos e caros à sociedade quanto os que estão sendo limitados”.
Diante desses argumentos, o IDELOS pede que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 59, IX, da Lei 8.245/91, introduzido pela Lei 12.112.09, para que seja retirada do ordenamento jurídico, por ser incompatível com a Constituição Federal de 1988.
A ADI 4366 tem como relatora a ministra Ellen Gracie.
Postado por Professor Flávio Tartuce - Direito Civil às domingo, janeiro 17, 2010 Um comentário:
ARTIGO MARIA BERENICE DIAS. UM BALANÇO SOBRE 2009. DIREITO DAS FAMÍLIAS.
www.direitohomoaftivo.com.br
Como o Direito de Família - ou melhor, Direito das Famílias, expressão que se consolidou neste ano -, diz com a vida das pessoas, é o ramo do direito mais sensível às mudanças sociais. Por isso as alterações legais são mais frequentes e tem sempre uma repercussão maior.
A Lei nº 11.924, de 17 de abril de 2009, acrescenta um parágrafo à Lei dos Registros Públicos, autorizando o enteado a adotar o nome de família do padrasto ou madrasta. Como tal acréscimo não altera o vínculo de filiação com relação aos pais registrais, não surgem encargos e nem são assegurados direitos. Não há que se falar em poder familiar, obrigação de alimentos ou direito sucessório. Ou seja, a adoção do sobrenome não gera qualquer consequência jurídica, ainda que o desejo de mudança flagre a existência de uma filiação afetiva. Se algum mérito tem - se é que tem - é contornar o enorme percalço à adoção unilateral. Ora, no momento em que a lei continua exigindo a autorização do pai registral para a adoção pelo pai socioafetivo, deixa de atentar a tudo o que a doutrina tem construído priorizando a filiação socioafetiva. Ao menos agora, ainda que não admitida a adoção, socialmente o filho vai se sentir identificado com quem deseja chamar de pai ou de mãe. Nada além disso.
É de que se chamar, no mínimo, de desastrosa a Lei nº 12.004, de 29 de julho de 2009 que, tentando avançar, só retroagiu. Ao trazer dois dispositivos à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regulamenta o reconhecimento oficioso da paternidade, cometeu dois pecados. Primeiro, autoriza o uso de meios legais "moralmente legítimos", o que condiciona a valoração da prova a um subjetivismo judicial de todo desaconselhável. Ao depois, subtrai do exame do DNA a força probatória que contém, em face dos índices altíssimos de certeza, ao exigir sua apreciação em conjunto com o contexto probatório. De há muito a jurisprudência considera a negativa do réu de submeter-se à perícia como abandono da prova extintiva do direito postulado pelo autor. Assim, a resistência em submeter-se ao exame ensejava a procedência da ação sem a necessidade de buscar provas outras. Em face da nova lei, quando não houver algum adminículo de prova, a forma de o réu livrar-se da paternidade é se negar a fazer o exame. Muita gente vai ficar sem pai.
Além de parcimonioso o legislador se mostrou muito preconceituoso. A Comissão de Seguridade Social e da Família da Câmara Federal, ao apresentar 49 emendas ao Projeto de Lei nº 2.285/2007, acabou por desfigurar o Estatuto das Famílias. Elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias - IBDFAM, o Estatuto busca a responsabilidade ética das estruturas familiares, de todas elas, independente de sua forma de constituição e sua dinâmica de funcionamento, segundo os valores e as concepções da atualidade.
A principal alteração foi excluir as uniões de pessoas do mesmo sexo, vetando, modo expresso, a possibilidade de adoção. Tais mudanças confrontam a jurisprudência que vem reconhecendo as uniões homoafetivas como entidades familiares e defere a adoção aos pares homossexuais. Aliás, os avanços da justiça são muito significativos. A reunião das decisões de todas as justiças e tribunais, bem como das sentenças dos juízes do primeiro grau,evidencia como a falta de lei não impede o Poder Judiciário de cumprir sua missão de fazer justiça. Assim, ainda que o legislador, de forma irresponsável, não ouça os reclamos sociais, a justiça não desampara quem bate às suas portas.
Assim, encerra-se um novo ano e mais uma vez sem grandes ganhos, pouco havendo a comemorar
Postado por Professor Flávio Tartuce - Direito Civil às terça-feira, janeiro 12, 2010 Um comentário:
CURSO AASP. LEI 12.112/2009. ALTERAÇÕES NA LEI DE LOCAÇÃO. PRESENCIAL, TELEPRESENCIAL E INTERNET.
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - LEI Nº 12.112 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009
VAGAS PARA A SEDE DA AASP ESGOTADAS - VAGAS DISPONÍVEIS SOMENTE PARA ACOMPANHAMENTO DAS AULAS PELA INTERNET
Dia 26/1 - terça-feira
Tema: A atual situação da Lei 8245/91 à luz dos Tribunais.
Dia 27/1 - quarta-feira
Tema: Garantias locatícias e a reforma da Lei.
Dia 28/1 - quinta-feira
Tema: Aspectos processuais da reforma.
Dr. William Santos Ferreira
Estudante de graduação: R$ 70,00
Cidades disponíveis: ARAGUAÍNA/TO, BAGÉ/RS, BENTO GONÇALVES/RS, CASCAVEL/PR, CATANDUVA/SP, FARROUPILHA/RS, GURUPI/TO, JAGUARÃO/RS, JUNDIAÍ/SP, LAJEADO/RS,
LINS/SP, PALMAS/TO, PORTO ALEGRE/RS, RIBEIRÃO PRETO/SP, SOROCABA/SP
O curso também será transmitido pela INTERNET. Informações em www.aasp.org.br
Postado por Professor Flávio Tartuce - Direito Civil às quarta-feira, janeiro 06, 2010 Um comentário:
CURSO DE FÉRIAS. AASP. PRESENCIAL, TELEPRESENCIAL E PELA INTERNET.
CURSO DE FÉRIAS. AASP.
DIREITO CIVIL. TEMAS ATUAIS.
Dia 19/1 - terça-feira
Tema: Direito Civil Constitucional e eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Dia 21/1 - quinta-feira
Tema: Responsabilidade civil nas relações de consumo.
Tema: Sucessão do cônjuge e do companheiro. Questões controvertidas.
Dia 2/2 - terça-feira
Tema: Mediação nos conflitos familiares.
Dia 4/2 - quinta-feira
Tema: Função social do contrato e boa-fé objetiva.
Dr. Gustavo Rene Nicolau
Dia 9/2 - terça-feira
Tema: Direitos da personalidade e responsabilidade civil.
Dr. Gabriele Tusa
Estudante de graduação: R$ 140,00
Não associado: R$ 185,00
ARAGUAÍNA/TO, BAGÉ/RS, BENTO GONÇALVES/RS, BRAGANÇA PAULISTA/SP, CAMPINAS/SP,
CASCAVEL/PR, CATANDUVA/SP, FARROUPILHA/RS, FERNANDÓPOLIS/SP, GUARULHOS/SP,
GUAXUPÉ/MG, GURUPI/TO, INDAIATUBA/SP, JAGUARÃO/RS, JUNDIAÍ/SP, LINS/SP,
PALMAS/TO, PORTO ALEGRE/RS, RIBEIRÃO PRETO/SP, SANTA MARIA/RS, SÃO CARLOS/SP
SÃO MIGUEL PAULISTA/SP, SARANDI/RS, SOROCABA/SP, UMUARAMA/PR
O curso também será transmitido pela INTERNET: Informações www.aasp.org.br.
Postado por Professor Flávio Tartuce - Direito Civil às quarta-feira, janeiro 06, 2010 Nenhum comentário:
SITE DO AMIGO-IRMÃO PROFESSOR DANIEL AMORIM ASSUMP...
CURSO FMB. SEMANA GRATUITA DE ATUALIZAÇÃO. TODAS A...
ADIN CONTRA O DESPEJO LIMINAR POR FALTA DE PAGAMEN...
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CURSO DE FÉRIAS. AASP. PRESENCIAL, TELEPRESENCIAL ...

References: artigo 59
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 170
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 artigo 5
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