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Timestamp: 2017-05-27 09:47:43+00:00

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Exame Criminológico | Entenda como funciona o Exame Criminológico
Artigos / Execução Penal	16 de maio de 2017	Entenda como funciona o Exame Criminológico	Por Rodrigo Murad do Prado
Originariamente disposto no artigo 8º da LEP (Lei de Execução Penal), o exame criminológico tem por objetivo a correta aplicação da pena de forma individualizada, como forma de adequar às características pessoais de cada preso.
Tal análise abrange questões de ordem psicológica e psiquiátrica do apenado, tais como grau de agressividade, periculosidade, maturidade, com o finco de prognosticar a potencialidade de novas práticas criminosas.
Desta feita, não se deve confundir a classificação disposta no artigo 5º da referida Lei, vez que a classificação por ela descrita diz respeito à aos aspectos genéricos do condenado, tais como antecedentes, aspectos familiares e sociais, capacidade laboral, personalidade, dente outros.
Afere-se, a leitura do dispositivo que será submetido ao aludido exame o condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado e por força do seu parágrafo único o condenado a pena privativa de liberdade em regime semiaberto, não abrangendo o legislador ao regime aberto.
Assim, depreende-se que para o apenado em regime fechado o exame criminológico é obrigatório, ao contrário do condenado em regime semiaberto, onde o aludido exame é facultativo.
1) EXAME CRIMINOLÓGICO E A PROGRESSÃO DE REGIME Com a redação dada pela Lei 10.792 de 2003 alterou significativamente o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, substituindo a necessidade do exame criminológico para a progressão de regime por um simples atestado de bom comportamento carcerário. Hodiernamente, fica a critério do magistrado requerer quando achar necessário o exame, desde que fundamentadamente.
Assim, foram suprimidas essas exigências, impondo o legislador o cumprimento do mínimo de um sexto da pena imposta e atestado de bons antecedentes fornecido pela direção do estabelecimento penitenciário.
PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO -  EXAME CRIMINOLÓGICO INEXIGIBILIDADE.A previsão de exigência do exame criminológico, para a análise relativa aos benefícios a que tem jus o custodiado, foi excluída do artigo 112 da Lei de Execuçoes Penais mediante a Lei nº 10.792/2003. (STF – HC: 115212 SP – SÃO PAULO 9966338-20.2012.0.01.0000, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Data de Publicação: DJe-237 25-11-2015).
HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E DE EXAME PSIQUIÁTRICO ANTES DA PROMOÇÃO DO APENADO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Com o advento da Lei n. 10.792/2003, embora não mais se exija, de plano, a realização de exame criminológico, o juiz singular da Vara de Execuções Criminais ou mesmo o Tribunal de Justiça estadual podem, de forma devidamente fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a realização do referido exame para a formação do seu convencimento acerca do implemento do requisito subjetivo. Inteligência da Súmula n. 439/STJ. 3. No caso vertente, em que a promoção do paciente ao regime intermediário foi feita pelo juiz das execuções, após a realização de exame criminológico e de avaliação psiquiátrica complementar, favoráveis a ele, não se mostra suficiente a fundamentação lançada no acórdão impugnado para embasar a realização de novo exame criminológico. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau. (STJ - HC: 290841 SP 2014/0060417-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/05/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2014)
2) EXAME CRIMINOLÓGICO E LIVRAMENTO CONDICIONAL
O livramento condicional prescrito no artigo 83 do Código Penal dispõe em seu parágrafo único que
Tal dispositivo sugere a necessidade do exame criminológico no livramento condicional.
Destarte, há o impasse da necessidade ou não do exame em caso de livramento condicional. Para o doutrinador Guilherme de Souza Nucci o exame não pode ser dispensado, vez que a alteração dada pela Lei 10.792/2003 trouxe alteração para o artigo 112 da LEP e não para o artigo 83 do Código Penal, bem como não alterou o artigo 131 da Lei de Execução Penal.
De mais a mais, depreende-se que os Tribunais Superiores vêm entendo pela faculdade do magistrado em determinar a realização do exame criminológico sempre que julgar necessário.
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INCABIMENTO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. É incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso previsto na legislação se não resta evidente a ilegalidade apontada e o deslinde da questão posta requisita o exame aprofundado de questão de fato controvertida. Esta Corte Superior de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da Lei nº 10.792/03, desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da própria execução. Na sede angusta do habeas corpus é incabível o reexame de prova para afastar a conclusão adotada no acórdão impugnado de que o reeducando ostenta mau comportamento carcerário e não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 302033 SP 2014/0209791-3, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 04/09/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2014)
É certo que, o juiz da execução não está adstrito ao laudo, podendo conceder ou negar independentemente do seu resultado, bastando que, para isso fundamente sua decisão.
Nessa esteira, o ministro Luiz Roberto Barroso deferiu liminar determinando que o juízo se abstenha de pedir o exame criminológico na comarca de Presidente Prudente/SP (RCL 20089). A liminar deferida foi interposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo que suscitou afronta a Súmula Vinculante 26 do STF que preconiza que
para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
Segundo o Ministro Barroso o juízo a quo não teria fundamentado sua decisão e frisou o relator que
a fundamentação aludida pelo verbete sumular exige a análise de dados concretos na fase executiva. Não parece adequada a mera alusão à gravidade do crime em abstrato para que se requisite exame criminológico que subsidie, em caso específico, a apreciação de benefício da execução penal”. E ao final concluiu que “presente a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de dano de difícil reparação, consistente na postergação da apreciação de benefícios ao preso, defiro a liminar, para que o juízo reclamado se abstenha de exigir o exame criminológico mediante a mera alusão a crime praticado mediante violência ou grave ameaça”, concluiu o relator.
O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento jurisprudencial acerca da admissão ou não do exame criminológico, rezando que tal será realizado por meio de decisão motivada e segundo as peculiaridades do caso. Vejamos a Súmula 439:
Conclui-se que para a determinação do exame criminológico, basta que o magistrado profira sua decisão fundamentadamente de acordo com a necessidade do caso e atendendo às peculiaridades do condenado sem perder de vista, o cunho psicossocial que tal exame será utilizado para, por fim, reinserir o examinado no seio social.
Sobre os Autores Rodrigo Murad do Prado	Defensor Público (MG) e Professor

References: artigo 8
 artigo 5
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 83
 artigo 112
 artigo 83
 artigo 131