Source: https://gb.iacm.gov.mo/gate/gb/m.iacm.gov.mo/noticedetail.aspx?id=353cd8c3-1e85-4354-97cc-9619ba0048af&lang=p
Timestamp: 2018-09-19 15:40:03+00:00

Document:
IACM - Notificao n. 003/DGP/CSA/2018
Notificao n. 003/DGP/CSA/2018
Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para o efeito de acusao a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 10. e do n. 1 do artigo 93. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os interessados, abaixo discriminados, do contedo das respectivas acusaes, a fim de o Instituto tomar uma deciso final, em relao aos processos de acusao actualmente em curso:
Verificou-se que os interessados, abaixo discriminados, produzem e comercializam produtos alimentares que contm substncias no inspeccionadas em casos legalmente sujeitos a esse procedimento, o que consubstancia uma infraco administrativa, prevista na al. 1) do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 5/2013 (conjugada com a al. 6) do n. 1 do artigo 13.), de acordo com o n. 1 do artigo 19. deste diploma, podendo ser aplicada aos infractores uma multa de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00) a seiscentas mil patacas (MOP600.000,00). Os respectivos factos ilcitos e os resultados das averiguaes constam dos autos de notcia e relatrios elaborados por instrutores; o Vice-Presidente do Conselho de Administrao deste Instituto, exarou, no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 07/PCA/2016, de 26 de Fevereiro, e pelo Despacho n. 05/PCA/2017, de 3 de Maro, e relativamente aos interessados indicados nos n.os 1 a 9, despachos sobre as respectivas acusaes:
Tipo e N. do documento de identificao
Produto alimentar em causa
N. e Data do auto de notcia
Data em que foram exarados os despachos de acusao
熊吉福
XIONG JIFU
N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: W8333****
Peixes 12 kg
Auto045/DGP/CSA/2016
梁卫英
N.o da Licena dos Servios de Alfndega da RAEM:
42572/I1****
Frutas 38,05 kg, vegetais 29,65 kg, produtos alimentares transformados 1,4 kg
066/DGP/CSA/2016
麦莲英
MAI LIAN YING
N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: W6438****
Vegetais 29 kg
071/DGP/CSA/2016
粘丽旋
NIAN LIXUAN
N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: C0813****
Carnes 14,95 kg, aves de capoeira 13,4 kg
003/DGP/CSA/2017
LUO XIANMING
N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: C2673****
Vegetais 15,05 kg
010/DGP/CSA/2017
N. do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Regio Administrativa Especial de Macau: 1287***(*)
Aves de capoeira 14,5 kg
Auto002/DGP/CSA/2017
黄秋用
HUANG QIUYONG
N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: C2787****
Vegetais 31,5 kg
069/DGP/CSA/2016
LI CHENGHUA
N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: C4265****
Carnes 18,1 kg, aves de capoeira 23,2 kg, peixes 5,1 kg, produtos alimentares de feijes 5,8 kg
I002/DGP/CSA/2017
N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: C2249****
Vegetais 21,3 kg
I001/DGP/CSA/2017
Nos termos do n. 2 do artigo 18. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, os infractores no residentes de Macau indicados nos n.os 1 a 5 e n.os 7 a 9, devero, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, liquidar, na Diviso de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM, situada na Avenida Almeida Ribeiro n. 163, r/c, nos termos do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 5/2013, como cauo, o valor mnimo da multa aplicvel de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00), sem prejuzo da aplicao do disposto no n. 3 ou no n. 4 do artigo 18. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro.
Com vista aplicao do disposto no n. 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n.o 52/99/M, de 4 de Outubro, os aludidos infractores, nos termos dos artigos 93. a 95. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, podero apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, defesa escrita a respeito das referidas acusaes, ao Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais ou dirigir-se, pessoalmente, ao Centro de Segurana Alimentar do IACM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n. 52, Macau, Edifcio do Centro de Servios da RAEM, para efeitos de defesa oral, e tm o direito de apresentar todas as provas admitidas pela legislao vigente.
Caso os interessados ou quaisquer pessoas particulares provem ter interesse legtimo em conhecer os elementos e pretendam consultar as informaes mais pormenorizadas ou os processos, podero, durante o horrio normal de expediente, dirigir-se Diviso de Gesto e Planeamento do Centro de Segurana Alimentar, sita na Rua Nova da Areia Preta, n. 52, Macau, 3. andar do Centro de Servios da RAEM.
Aos 30 de Maio de 2018.

References: artigo 10
 artigo 93
 artigo 72
 artigo 19
 artigo 13
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 11