Source: http://www.leidireto.com.br/lei-12016.html
Timestamp: 2016-09-30 23:45:37+00:00

Document:
Lei 12016/09 | Lei Direto Decreto
Lei 12016/09 Disciplina o mandado de seguran�a individual e coletivo e d� outras provid�ncias
# 128/08/2009
Thom�s Turbano Pintoescreveu:
Esta lei � um desservi�o p�blico. Onde o Prof. Arnoldo Walt estava com a cabe�a. At� o STF autoriza compensar tributo liminarmente em casos que j� se pacificou a jurisprud�ncia nos tribunais superiores, como o caso da lei 9718; e agora, com a nova lei caranguejo? por falar em vivente do mar, como liberar uma carga de salm�o, enquanto n�o transitar em julgado o MS, depois de 8 anos, ai sim podemos libera o salm�o congelado importado???? Arnoldo Arnoldo.... Se o sr. n�o concordou com isso, por amor a profiss�o, deveria ter renunciado ao convite de participar....
E mais, pra que indicar a pessoa juridica de direito, se ela j� tem legitimidade para recorrer???? agora tem que ser citada..... pasmem..... e por fim, neste show de horrores, incluir dispositivos legais para transcrever o que j� est� sumulado nos tribunais, como s�mula 269, 271, etc...
Brasil.... vejam com que se preocupa o congresso..... o senado..... com tanta lei importante e os senhores politicos brincando com a cara dos advogados....
T T Pescreveu:
Adriana Aguiar, de S�o Paulo
Texto: A- A+ Em vigor h� menos de um m�s, a a nova Lei do Mandado de Seguran�a come�a a ser flexibilizada pela Justi�a. No primeiro caso do qual se tem not�cia, o juiz da 2� Vara de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, considerou inconstitucional o artigo da Lei n� 12.016 que pro�be a concess�o de liminares para quest�es relacionadas � importa��o de mercadorias. O magistrado atendeu o pedido da mantenedora da Pontif�cia Universidade Cat�lica do Rio Grande do Sul, a Uni�o Brasileira de Educa��o e Assist�ncia (Ubea), e liberou equipamentos importados pela entidade direcionados � pesquisa cient�fica da universidade. A impossibilidade de obten��o de liminares para o desembara�o de produtos importados tem sido criticada por advogados e preocupado empres�rios dos mais diversos setores. Os advogados alegam que a veda��o deixar� as empresas ainda mais sujeitas ao arb�trio da fiscaliza��o, e temem a reten��o de mercadorias por per�odos ainda mais longos em raz�o de poss�veis diverg�ncias relacionadas � tributa��o ou documentos a serem apresentados. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende impetrar uma a��o direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar essa veda��o e outros pontos da lei. A preocupa��o � ainda maior para as entidades sem fins lucrativos, como a mantenedora da PUC, na opini�o do advogado da universidade, Fabio Brun Goldschmidt, do Andrade Maia Advogados. Isso porque, como afirma, elas t�m seus produtos retidos a cada importa��o, pois a Receita Federal n�o aceitaria a imunidade tribut�ria concedida a essas empresas, ainda que exista previs�o no artigo 150 da Constitui��o. "Sem a concess�o de liminares esses produtos ficariam retidos at� a an�lise do m�rito da a��o. A n�o ser que a empresa pagasse tributos que n�o s�o devidos, como versa a pr�pria Constitui��o, o que n�o seria razo�vel", afirma Goldschmidt. A liminar obtida pela PUC � bastante significativa, na opini�o de Goldschmidt, por apontar o "bom senso" do magistrado ao decidir pela aplica��o ou n�o da veda��o prevista na nova lei". O juiz Daniel Henrique Dummer julgou que a mantenedora da PUC � reconhecidamente uma institui��o assistencial, sem fins lucrativos, para a qual se aplica o inciso IV do artigo 150, da Constitui��o, que veda a cobran�a de impostos para essas situa��es. Por isso, ele afastou a incid�ncia do ICMS sobre a aquisi��o das mercadorias importadas. Ele tamb�m afirma na sua decis�o que o artigo da Constitui��o � hierarquicamente superior � nova lei do Mandado de Seguran�a e n�o poderia sofrer restri��es vindas da norma. O juiz justifica que a aplica��o da veda��o imposta na nova lei "deve ser vista com reservas, n�o s� por ser endere�ada a bens apreendidos, mas tamb�m em face da sua inconstitucionalidade". Para o magistrado, a limita��o imposta pelo legislador parece afrontar a garantia constitucional � seguran�a e impede o acesso � Justi�a. Na opini�o do advogado Enzo Megozzi, da banca Nunes, Sawaya, Nusman & Thevenard Advogados, liminares como a concedida � PUC devem se proliferar no Judici�rio. Para ele, essa veda��o deve ter sua aplica��o restrita. " Acredito que o bom senso dos ju�zes, como ocorreu nesse caso da PUC, deve predominar, independentemente da previs�o em lei". A veda��o para a concess�o de liminares nesses casos j� existia desde a edi��o da Lei n� 2.770, de 1956, que traz tal veda��o em seu artigo 1�. "No entanto, a restri��o sempre foi pouco aplicada pelos ju�zes, o que n�o dever� ser diferente agora", afirma. A advogada Viviane Moreno Lopes, do Trigueiro Fontes Advogados, tamb�m espera que ju�zes e desembargadores atuem nessa mesma linha. "A possibilidade de concess�o de liminar � intr�nseca ao mandado de seguran�a", diz.
# 303/09/2009
Claudio Jayro Canettescreveu:
O artigo 5.� da Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009 em seu inciso I, introduz lament�vel restri��o ao direito constitucional do livre acesso ao Poder Judici�rio ao subrdinar o direito de a��o mandamental ao pr�vio esgotamento de via adminstrativa. Todavia, o artigo 5.� da Constitui��o Federal de 05.10.1988 � definido como clausula p�trea e fundamental ao exerc�cio da cidadania ao decretar claramente que "A lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio, les�o ou amea�a a direito".
Trata-se, com certeza de restri��o inconstitucional ao livre acesso � Justi�a, retardando e subodinando os conflitos de interesses a recursos administrativos de duvidosa parcialidade e isen��o de animo.
Espera-se que o Poder Judici�rio logo d� a resposta a essa tentativa de restringir esse direito ligado ao exerc�cio da cidadania,proclamando a inconstitucionalidade dessa limita��o. Como dito no s�bio ditado popular interiorano "papel aceita tudo".
# 418/09/2009
Thiago Corr�aescreveu:
N�o cabe MS contra atos de GESTAO COMERCIAL em empresas p�blicas, sociedades de economia mista e CONCESSION�RIAS de servi�o p�blico.
Vem c�... atos tipicamente de direito privado praticados por empresas p�blicas e soc. de economia mista, tudo bem, s�o atos que interessam apenas o "particular" mesmo. Mas, no que tange �s concession�rias de servi�o p�blico, __mesmo os atos de gest�o comercial privada interessam ao p�blico_, ou seja, a mera decis�o de manter o equipamento de ar condicionado ligado ou desligado no inverno interessa ao p�blico, a mera decis�o de renovar a frota de �nibus ou n�o interessa ao p�blico, porque qualquer custo � repassado ao consumidor atrav�s de tarifas. N�o existem ou s�o muito escassas atos de gest�o comercial t�pica da atividade empresarial que n�o sejam de interesse p�blico, quando se trata de uma concession�ria.
� uma lei que, como os colegas disseram acima, s� veda direitos. E concordo com tudo o que eles disseram.
# 522/10/2009
Paulo Moraesescreveu:
Com rela��o ao art. 6� quando a autoridade coatora for o delegado diretor do Detran/SP qual a pessoa juridica que este integra ou � vinculado?
# 616/12/2009
Silvana maria da Silvaescreveu:
Diante de tantas controv�rsias, a minha d�vida diz respeito a:que artigo eu substituo no modelo antigo de MS que tem por finalidade Processo Administrativo de Aposentadoria Por tempo de Servi�o? A Autoridade Administrativa do INSS local, INDEFERIU o pedido. Algu�m pode me ajudar?
# 711/03/2010
s�ndra de f�tima bel�m menezesescreveu:
Conceder-se MS para amparar direito l�quido e certo... E ent�o, o artigo 14,"� 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuni�rias assegurados em senten�a concessiva de mandado de seguran�a a servidor p�blico da administra��o direta ou aut�rquica federal, estadual e municipal somente ser� efetuado relativamente �s presta��es que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial."
Isso existe? Reconhecido o direito l�quido e certo ao pagamento, o quantum retroativo ao "direito l�quido e certo" deve ser esquecido ... Outro ponto: o que o legislador entende por "atos de Gest�o Comercial"? Porque n�o o conceitou e limitou seu alcance?
# 816/07/2010
Paula Tejanoescreveu:
Na verdade eu gostei da modifica��o.
# 920/09/2010
Oscar Alhoescreveu:
Nao gostei da possibilidade de pedir-se cau��o!

References: artigo 150
 artigo 150
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 14