Source: https://www.bianchiadvocacia.com.br/artigo/a-medida-provisoria-no-873-2019-contribuicoes-aos-sindicatos/
Timestamp: 2019-04-24 12:49:22+00:00

Document:
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019 – CONTRIBUIÇÕES AOS SINDICATOS
Recentemente foi editada a Medida Provisória nº 873 que trouxe alterações e inovações ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e revogou a alínea ‘c’ do artigo 240 da Lei 8.112/90.
Eis o texto da Medida Provisória:
“MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019.
“Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.” (NR).
“Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.” (NR).
2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.” (NR).
Brasília, 1º de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.”
Vê-se, portanto, que no tocante à Consolidação das Leis do Trabalho, a medida provisória esclarece em definitivo que as contribuições sindicais são facultativas e seu desconto, além de estar limitado aos empregados filiados ao sindicato, está condicionado a prévia, voluntária, individual e expressa autorizado pelo empregado.
Nesta esteira, restaram fulminadas as tentativas das entidades sindicais de incluírem em suas assembleias e instrumentos coletivos a obrigatoriedade das contribuições aos empregados filiados e aos não filiados à entidade profissional.
Quanto a esse ponto, peço licença para trazer um trecho da exposição dos motivos que levaram o Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, a propor a medida provisória:
Ocorre que, estando a Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017 em vigor e tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado pela constitucionalidade do término do imposto sindical obrigatório, a vontade do legislador não vem sendo respeitada. Diversos artifícios, tais como negociações coletivas, assembleias coletivas, estabelecimento de requerimentos de oposição, vinculação do acesso a benefícios de negociações coletivas ao pagamento de contribuições sindicais de toda natureza, vêm sendo utilizados para ferir diretamente a intenção do legislador e os direitos dos empregados brasileiros.
À luz do que precede, as mudanças propostas visam restabelecer tais direitos, ao estipular que a autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser, obrigatoriamente, individual, expressa e por escrito, sendo nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia geral ou qualquer outro meio.
Da exposição dos motivos para a propositura da medida provisória conclui-se que esta teve por objetivo preservar a autonomia da liberdade sindical e a independência do custeio dos entes sindicais, sem qualquer interferência. Nestes termos, a medida provisória encontra amparo no artigo 11 da Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à liberdade sindical, que dispõe:
“Art. 11 — Cada Membro da Organização Internacional do Trabalho para o qual a presente Convenção está em vigor, se compromete a tomar todas as medidas necessárias e apropriadas a assegurar aos trabalhadores e aos empregadores o livre exercício do direito sindical.”
Quanto à inovação trazida pela medida provisória nº 873/2019, que alcança empregados e servidores públicos sindicalizados, a qual alterou a redação do artigo 582 da CLT e revogou a alínea ‘c’ do artigo 240 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Publico Federal) para determinar que o recolhimento da contribuição sindical seja “feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico”; é preciso reconhecer que as críticas feitas ao seu texto procedem.
Ainda que se possa vislumbrar que o conteúdo do novo texto esteja compreendido dentre as medidas tendentes a oferecer a mais ampla independência às organizações sindicais, em verdade, o novo regramento fere à Constituição Federal. Diz-se isso, porque, o legislador constitucional elegeu o desconto em folha de pagamento como meio hábil para o desconto das contribuições, ao dispor expressamente no inciso IV do artigo 8º da Carta da República que:
Reconhecendo-se que não se revoga o texto constitucional por medida provisória, resta clara a inconstitucionalidade da norma neste ponto.
A par disso, é fato que havendo manifestação por escrito do empregado expressando o interesse em contribuir para o sindicato profissional, o empregador, em observância ao disposto no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, deverá efetuar o desconto e repassá-lo à entidade sindical favorecida.

References: artigo 240
 artigo 11
 artigo 582
 artigo 240
 artigo 8
 artigo 8