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Timestamp: 2019-10-14 20:40:23+00:00

Document:
TRT-7 13/09/2019 - Pg. 770 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0002033-54.2016.5.07.0010 - Rot - 13/09/2019 do TRT-7
Processo Nº ROT-0002033-54.2016.5.07.0010
Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR
RECORRENTE THIAGO MOURA PEREIRA DE BRITO ADVOGADO FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU(OAB: 4126-A/CE)
ADVOGADO AIRTON LIBORIO VIANA ALENCAR(OAB: 25482/CE)
ADVOGADO GABRIEL VALE BEDE(OAB: 25389/CE)
RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO RENAN BRASIL DE OLIVEIRA(OAB: 24715/CE)
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 16599-A/CE)
PROCESSO nº 0002033-54.2016.5.07.0010 (RO)
RECORRENTE: THIAGO MOURA PEREIRA DE BRITO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA
DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Não comprovado o desvio de função alegado, correta a sentença de origem ao indeferir as diferenças salariais postuladas.
HORAS EXTRAS. Não havendo prova de que era registrado, nos controles de ponto, horário diverso do efetivamente realizado, pois, ao contrário, a prova testemunhal referenda os registros, e inexistindo elementos nos autos para desconstituir o entendimento manifestado pelo juízo de 1º grau, deve ser mantida a condenação em horas extras, inclusive as decorrentes da não concessão dos intervalos intrajornada.
DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA.
O TST vem se posicionando, à saciedade, na direção de que a instituição bancária empregadora, ao monitorar as contas correntes de seus empregados, de forma indiscriminada e sem divulgação da movimentação financeira, atende determinação legal - Lei n. 9.613/98, mais especificamente o art. 11, inc. II e § 2º - e não lesiona o patrimônio moral dos trabalhadores (direito à privacidade). Na hipótese dos autos, inexistem indícios de que fossem divulgados a terceiros dados bancários do empregado correntista, ou de que houvesse o monitoramento desses dados de forma abusiva, além do âmbito das atividades permitidas pelo Banco Central, com o tão só intuito de prejudicar ou de perseguir o promovente. Logo, indefere-se a indenização por danos morais perseguida.
ASSÉDIO MORAL. METAS ABUSIVAS. DISCRIMINAÇÃO.
É comum a cobrança de metas e de produtividade em todas as atividades desenvolvidas atualmente. Assim, salvo se houvesse uma cobrança odiosa, não haveria que se falar em assédio moral. Na hipótese dos autos, não há elementos para concluir por qualquer assédio, devendo, sob tal aspecto, ser mantida a sentença. Por fim, conforme atestado pelo juízo de origem, as provas colhidas não foram suficientes para ratificar a ocorrência da discriminação e constrangimentos apontados, não havendo, também, elementos suficientes para desconstituir o entendimento manifestado no 1º grau (o qual detém, no entender deste julgador, em sede de interpretação da prova oral, por sua maior proximidade com a prova, o poder soberano de decidir livremente, de acordo com seu convencimento, desde que o motive corretamente. É decorrência do princípio do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371, ambos do NCPC).
EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTO. DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
À míngua de previsão legal quanto à forma de cálculo, o valor da indenização por dano moral há de ser arbitrado pelo juiz. O arbítrio, entretanto, como visto, não deve ser absoluto. Na presente demanda, poder-se-ia dizer, quanto aos critérios de fixação, que a situação econômica da reclamada é excelente, e a do reclamante
razoável, visto que possuía uma atribuição de gerência de serviços; a magnitude do dano deve ser considerada média, o que por óbvio coloca em risco todos que se encontravam no prédio. Tal situação autoriza a fixação da indenização por danos morais em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio da decisão de fls. 2591/2634, rejeitou a preliminar de inépcia, declarou prescritos os créditos referentes ao período anterior a 21/12/2011 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00.
Regularmente notificada, a parte reclamante apresentou embargos de declaração (fls. 2638/2652), os quais foram julgados improcedentes (fls.2657/2661).
Recurso ordinário às fls. 2664/2690.
Recebido o recurso (fl. 2759).
Intimada, a parte reclamada não apresentou contrarrazões (fl. 2761).
FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 93), assim como o preparo (dispensado, visto a reclamante ser beneficiária da justiça gratuita).
Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - interesse recursal, legitimidade e cabimento.
Merece conhecimento.
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO.
O Juízo de 1º grau indeferiu o pedido de diferenças salariais, formulado com base em suposto desvio de função, nos seguintes termos (fls. 2598/2605):
"A parte Autora alega desvio de função no período em que trabalhou como gerente de contas pessoa jurídica, tendo atuado como gerente de agência (de Novembro/2011 a fevereiro/2012), substituindo a então gerente, Sra. Rosane Viana de Carvalho nas férias anuais desta, aduzindo que, ao ser promovido a gerente de agência acumulou as funções gerente de agência, gerente de contas pessoa jurídica e física, assistência e apoio, sem
remuneração adicional, ao que pede a condenação da Reclamada em diferenças salariais e reflexos decorrentes.
Alegou que, como gerente de contas pessoa jurídica, prestava os seguintes serviços:"propiciar atendimento personalizado para todos os Subsegmentos de Clientes Pessoas Jurídicas, sendo que a carteira dos Gerentes de Contas PJ era constituída unicamente por um determinado Subsegmento de empresas e na quantidade de clientescom o perfil fixado pelo acionado, competindo-lhe obrigatoriamente compor e manter sua Carteira de clientes de acordo com a Segmentação estabelecida pelo Segmento Varejo; Proporcionar atendimento personalizado e de alta qualidade aos clientes da sua carteira, com o intuito de construir um relacionamento abrangente, duradouro e satisfatório; Conhecer profundamente a atividade do seu cliente a fim de identificar o potencial e as oportunidades de negócios; - Manter o cadastro devidamente atualizado com informações confiáveis; - Realizar a Pós-Venda com os novos clientes PJ; - Conhecer e disponibilizar para os clientes de sua carteira os canais de acessibilidade ao Banco e as ferramentas para gerenciamento do fluxo de Caixa, tais como: Net Empresa, Webta, VANs, OBB Plus, Pag-For, PTRB etc; -Estabelecer ações com os clientes para a centralização do caixa da empresa no Banco; - Disponibilizar limites de crédito aos clientes de sua carteira de acordo com o seu potencial e necessidade e de acordo com a política de crédito do Banco; - Manter controle efetivo dos vencimentos das operações de crédito e investimentos da sua carteira de clientes; - Efetuar diariamente a cobrança dos registros em mora e saldos devedores de clientes de sua carteira; - Confirmar com os clientes de sua carteira a emissão de cheques de valores expressivos ou outros lançamentos de débito, de acordo com a Circular de Normas para Pagamentos e Recebimentos Diversos, dando ciência ao Gerente Agência e buscando orientação sobre o adequado procedimento, quando necessário; - Ficar atento aos lançamentos de crédito de valores expressivos que não estejam condizentes com o porte do cliente da sua carteira, informando, imediatamente, ao Gerente Agência, como forma de evitar que o Banco seja utilizado para transações suspeitas; - Dar orientação financeira de forma proativa, tomando o cuidado de não decidir e nem influenciar diretamente a decisão do cliente; - Definir programa de contatos e agenda de visitas regulares aos clientes de sua carteira; - Não desviar o foco da sua atuação, que é atender de forma personalizada e fazer negócios com os clientes de sua carteira; - Fazer com que cada empresa proporcione rentabilidade condizente com o seu porte e potencial; - Utilizar a ferramenta FAGC - Ferramenta de Apoio ao Gerente de Contas disponível na IntraNet - Conteúdo Restrito - Bradesco Varejo - Pessoa Jurídica; Estabelecer estratégias para a prospecção à conquista de novos clientes; - Ser um profissional bem informado sobre macro e microeconomia, profundo conhecedor dos nossos produtos e serviços, atento à atuação da concorrência, um verdadeiro especialista em micro, pequenas e médias empresas, com capacidade para percepção de oportunidades de negócios e assumir riscos conscientemente; - Garantir a correta utilização do Termo de Adesão de Produtos e Serviços no ato da abertura da conta; - Utilizar a ferramenta AFVD, registrando os contatos com os Clientes e tratando as açõe; disponibilizadas; - Quando ausente por motivo de visitas, registrar em quadro de avisos o destino e o número do telefone, para um eventual contato em caso de necessidade; - Efetuar a abertura das contas prospectadas com o apoio do Gerente Assistente PJ; - Fazer a gestão das garantias das operações de crédito, através das ferramentas disponibilizadas; -Acompanhar a avaliação de sua carteira, mensalmente, através do Relatório AGC, analisando quais indicadores não atingem a nota "referência" e intensificar as ações para cumpri-los; - Acompanhar o posicionamento de sua equipe PJ em seu respectivo grupo do PADE".
Argumentou que, nas substituições acumulava as seguintes tarefas:"1) Garantir e responsabilizar-se pelas operações de crédito, obedecendo aos limites estabelecidos e à política de crédito definida pela Diretoria Executiva, realizando, obrigatoriamente, as reuniões de Comitê de Crédito, imprimindo as informações do Aplicativo SALE (Sistema de Alertas de Gestão de Crédito), e utilizando o Sistema Automação do Comitê de Crédito no Terminal Financeiro (AFVD). 2) Destacar aos Gerentes de Contas a importância da correta formalização das operações de crédito, tendo em vista ser responsabilidade de cada Gerente, apresentar as operações em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas pela Organização. 3) Conhecer o conteúdo de toda a correspondência recebida e expedida que envolve assuntos relevantes a clientes. 4) Pedir autorização ao Departamento Bradesco Varejo, após o"de acordo" do Diretor Regional e o Gerente Regional, e posicionar o Departamento de Recursos Humanos, quando necessitar ausentar-se de sua sede. 5) Solicitar semanalmente ao Responsável pela Área Administrativa, em dia indeterminado, as chaves do compartimento da reserva, para a conferência do numerário e de outros valores, rubricando o livro próprio. 6) Estar ciente de que as atribuições de responsabilidade dos demais administradores da Agência estejam sendo cumpridas. 7) Verificar se o Gerente Administrativo está garantindo que todos os assuntos referentes ao funcionalismo estejam em ordem. 8) Garantir que as recomendações de correção, de alertas e de outras
providências solicitadas pelo Inspetor ou pela Inspetoria Geral sejam atendidas prontamente. 9) Comunicar, de imediato, ao Departamento Bradesco Varejo, Diretoria Regional, Gerente Regional e Inspetoria Geral qualquer fato relevante ou situação de risco para o patrimônio da Organização, bem como os assuntos envolvendo conduta ou comportamento irregular de funcionários. 10) Acompanhar se o Gerente Administrativo está administrando a reserva de dinheiro necessária para o funcionamento da Agência, evitando excessos e reduzindo riscos. 11) Acompanhar se o Gerente Administrativo está administrando as reclamações de clientes e usuários relativas ao atendimento nos Canais (Bacen, PROCON, Imprensa, 2ª Instância) SAC/Alô Bradesco e Fale Conosco, em sinergia com o Agente da Qualidade da Agência, confirmando se as dúvidas foram esclarecidas e as respostas inseridas com qualidade e subsídios na ferramenta de tratativas (STGM). Assim, solucionando definitivamente as manifestações de clientes no prazo estabelecido e adotando medidas que evitem reincidências. 12) Acompanhar e desenvolver estratégias no tocante ao quadro de funcionários, para o cumprimento do Programa de Objetivos e PADE Administrativo estabelecido para a Agência. 13) Analisar as informações constantes dos Sistemas GDAD (Gestão de Desempenho e Apoio à Decisão), SAAG (Sistema da Avaliação de Agências) e direcionar esforços para a melhoria dos resultados da Agência. 14) Responder pela Gestão de Controles Internos da Agência, fazendo cumprir as Políticas e as Diretrizes da Organização, bem como as normas e os procedimentos operacionais emanados dos Departamentos da Matriz e Empresas Ligadas, relativos aos produtos e serviços. 15) Garantir que os mandados de citação, notificações, intimações judiciais, autos de infração e diligências oriundas do Poder Judiciário e outros órgãos públicos estejam sendo tratados pessoalmente pelo Gerente Administrativo e que este os esteja remetendo, de imediato, para o Departamento Jurídico de sua jurisdição, sob prévia comunicação por correio eletrônico e cadastramento no aplicativo GCPJ, e acompanhando-os até a definitiva solução. 16) Privar e garantir liberação de colaboradores para curso. 17) Atentar para o quadro de atuação em sua sede, dando oportunidade de carreira para aqueles que mais de destacaram, promovendo ambiente de crescimento profissional. 18) Difundir a ideia de Correspondentes Bancários, a fim de disponibilizar aos clientes outras formas de atendimento, aliviando as Agências, permitindo um ambiente voltado mais para negócios. 19) Acompanhar se no processo de abertura de conta está sendo realizada entrevista para conhecimento do perfil do cliente e mitigação de riscos. 20) Garantir que contas novas PJ - Pessoa Jurídica sejam apresentadas no Comitê da Agência e que antes da concessão de crédito haja visita na empresa para verificações e confirmações de dados cadastrais. 21) Garantir que todo pedido de encerramento de contas seja avaliado antecipadamente pela equipe gerencial com objetivo de reverter a intenção do cliente, utilizando a oferta dos Pacotes de Retenção, observando-se as normas existentes, inclusive de ética e transparência. 22) Manter-se posicionado no andar térreo da Agência, onde terá uma visão ampla do ambiente com o objetivo de avaliar com clareza a qualidade dos serviços prestados por seus colaboradores e supervisionar os setores e áreas, em condições de instruir ou intervir quando necessário. 23) Incentivar e coordenar a realização diária da Ação "Bom-dia Bradesco", recepcionando os clientes na porta de entrada quando da abertura da Agência. 24) Garantir a execução do Modelo de Atendimento Bradesco envolvendo Pré-atendimento com travamento de documentos, Ação Bom-dia Bradesco, Gestão do tempo de espera em fila, divulgação dos Canais de Conveniência, por meio da entrega do Guia de Facilidades Bradesco, Aderência do Modelo BPF/BPJ (Pessoas, Infraestrutura e Encarteiramento) e Atuação efetiva da função do Agente da Qualidade na Agência. 25) Reforçar constantemente ao quadro de colaboradores o cumprimento dos procedimentos e conduta ética na venda de produtos e serviços, que deve ocorrer somente após aceitação prévia e expressa dos clientes e apresentação clara de todas as condições e características. 26) Não permitir a realização de pagamentos "POR DENTRO", tanto no Caixa quanto na Tesouraria, considerando que todo e qualquer pagamento somente pode ser feito diretamente ao favorecido, pelo Caixa, no boxe respectivo. É sua obrigação pessoal realizar fiscalização periódica, indelegável, e que deve estar incorporada em sua rotina de trabalho".
A Reclamada nega o desvio e pede a improcedência do pleito, argumentando que a parte Reclamante se obrigou a todo serviço compatível à condição de bancário, conforme artigo 456, parágrafo único.
De logo, cumpre ressaltar que apesar de pretender adicional por desvio de função, a parte Reclamante acaba por relatar acúmulo de função, narrando que, enquanto era gerente de contas, acumulou a função de gerente de agência e que, enquanto gerente de agência, acumulou as funções de gerente de contas pessoa jurídica e física, assistência e apoio.
A primeira testemunha que a Autora apresentou afirmou que"(. ..) trabalhou junto com o reclamante, no período de junho/2013 a
agosto/2013,quando depoente foi dispensado, mas depois voltou para a mesma agencia após ser reintegrado por ordem judicial em junho/2014 e ficou até julho/2015; que logo depois foi transferido para a agencia Carlito Pamplona (onde ficou só uma semana)(...) que na agencia de São Gonçalo depoente via o reclamante fazendo todo tipo de serviço: gerente de pessoa fisica, de pessoa juridica e dava apoio na área administrativa (acompanhando o abastecimento da maquina, pois precisava de dois empregados para isso e não havia ninguém para ir); que a função do reclamante era gerente de agencia e como tal ele atuava, de modo que coordenava o pessoal, tentava captar recursos para a agencia, venda de produtos (consórcio, previdência, seguros), visitava aos clientes, administrava a área comercial, assinando cheques administrativos sempre em conjunto com o depoente".
A segunda testemunha que a parte Reclamante conduziu afirmou"que trabalhou na agencia do São Gonçalo do Amarante em outubro/2013 saindo em setembro/2016 e nesse período residia la mesmo; que anteriormente residia em Fortaleza, trabalhando na agencia Carlito Pamplona; que como gerente administrativo na agencia São Gonçalo, diante do quadro reduzido, 12 empregados (interno e externos), exercia: tomava conta da tesouraria, setor pessoal, material de agencia, dava suporte no caixa, fazia a gestão da tesouraria, compra de material, manutenção técnica, reformas e tudo o que diz respeito a parte administrativa; que o reclamante era o gerente dessa agencia, tratando muito da parte comercial, no que diz respeito aos negocios de captação de clientes, negociações de produtos do grupo Bradesco e das empresas associadas (consórcios, vida e previdência, seguros auto, seguro residencial, seguro empresarial, plano de saúde, plano odontologico)(...)".
Os elementos de prova não foram capazes de firmar, neste Juízo, a convicção de que tenha havido real desvio/acúmulo de função, já que a parte Autora não fez prova robusta de que cumpriu funções para as quais não era devidamente remunerada. Quanto ao período da substituição (gerente de contas), as testemunhas nada presenciaram e quanto ao período em que era gerente de agência, entendo ser aceitável a exigência de que realizasse as mais diversas atividades dentro da agência.
Diante do exposto, resta improcedente o pleito de diferenças salariais decorrentes do desvio de função e reflexos."
A reclamante recorre dessa decisão, alegando que as provas oral e documental sustentariam sua tese. Segundo ela, restou demonstrado com clareza que "o reclamante mesmo sendo Gerente de Agência, além de coordenar o pessoal da área comercial, ainda atuava como Gerente de Pessoa Física e de Pessoa Jurídica". Invoca a aplicação da do art. 15, da Lei 6615/78.
É preciso destacar que, segundo se compreende, o ordenamento jurídico pátrio encampa um modelo de certa flexibilidade na prestação de serviços (art. 456, parágrafo único, parte final, da CLT):
"A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"
Tal conclusão, diante do contemporâneo dinamismo no desenvolvimento das relações empregatícias, é ainda decorrente do Princípio da Razoabilidade.
Ou seja, apesar de o empregado ser contratado para exercer as atribuições de determinado cargo, eventual exercício cumulado, no decorrer da jornada, de atribuições inerentes a outro cargo, em regra, não gera o direito a um "plus salarial", mormente quando o empregado exerce o mais elevado cargo existente na agência.
O aumento da remuneração somente se justificaria em situações mais extremas, em que o acúmulo funcional gerasse um desgaste físico ou psicológico significativamente superior àquele experimentado pelo trabalhador caso se mantivesse exercendo apenas as atribuições inerentes ao seu cargo.
Com efeito, como dito, o autor desenvolvia atividades inerentes ao gerente geral de agência, percebendo alto padrão remuneratório, não se vislumbrando desgaste excessivo que justifique, com o fito de garantir o reequilíbrio contratual, o arbitramento de um acréscimo salarial.
Correta, portanto, a sentença, ao reconhecer a ausência de comprovação do desvio de função alegado. Nada a reformar.
COMISSÕES POR VENDAS DE PRODUTOS E PAPÉIS
O juízo de origem também indeferiu o pedido da reclamante de comissões por vendas de produtos, sob a seguinte fundamentação:
"7 - DAS COMISSÕES POR VENDAS DE PRODUTOS E PAPÉIS:
A parte Reclamante alegou que, ao longo de sua jornada, era compelida a vender produtos e papéis (seguros residenciais, seguros contra incêndio, consórcios, cartões de crédito, planos de previdência privada, Seguros de Vida, dentre outros produtos), tendo, inclusive, rígidas metas a cumprir, que eram estipuladas pela Acionada, sendo que os valores obtidos das vendas revertiam em prol dos empregados das empresas coligadas, sem que fossem pagas as comissões devidas à Demandante em razão das vendas mensais numa média de R$ 8.000,00, com incorporação e reflexos que pretende na exordial, pela aplicação do entendimento consolidado na Súmula 93 do C.TST.
A Reclamada refuta a pretensão e o valor, alegando que as vendas de produtos é realizada dentro das atividades dos empregados da Reclamada, sem pagamento de comissão, sendo que, em relação aos produtos da Bradesco Vida e Previdência S/A e Bradesco Seguros S/A, são vendidos por corretores autônomos, aduzindo que há participação anual dos empregados no PLR.
A Reclamante juntou os documentos de fls.163/290.
A parte Demandante confessou" (...) que nas vendas corriqueiras e diárias feitas pelos empregados da agencia, e pelo depoente, as quais eram mais baixas, nenhum empregado recebia comissão, e todas eram entregues ao corretor porque só ele era inscrito no SUSEP e era ele quem ía preencher tudo sobre o produto vendido, havendo apenas a prospecção pelos empregados (...) ".
A primeira testemunha que a Reclamante conduziu afirmou"(...) que os funcionarios vendiam produtos do banco e empresas coligadas (consórcio, previdência, seguros, Bradesco saúde) e haviam metas divididas entre os mesmos, havendo cobranças dessas metas e no final do expediente o gerente da agencias pegava as vendas de cada um e transmitia para a gerencia regional; que se a meta não fosse atingida, não sabe que atitude seria tomada junto ao gerente; que em São Gonçalo as metas não eram atingidas e, consequentemente a agencia não era premiada mensalmente; que existe uma premiação anual e uma vez a agencia ganhou um premio em troféu; que na agencia de São Gonçalo não havia corretor; que o funcionario preenchia os dados da venda e uma vez por semana passava o corretor para finalizar, e era ele quem ganhava a comissão, os empregados não (...)".
A segunda testemunha apresentada pela parte Autora afirmou" (...) que o reclamante era o gerente dessa agencia, tratando muito da parte comercial, no que diz respeito aos negocios de captação de clientes, negociações de produtos do grupo Bradesco e das empresas associadas (consórcios, vida e previdência, seguros auto, seguro residencial, seguro empresarial, plano de saúde, plano odontologico), sendo dele a cobrança maior sobre as vendas, mas a todos os demais funcionarios era cobrada a vendas desses produtos, embora a meta de vendas era para a agencia; que os funcionarios nada ganhavam sobre as vendas; que alguns gerentes ganham premiação sobre essas vendas e o reclamante de fato ganhou, mas referente a campanhas, pois mensalmente ninguém ganhava nada sobre as vendas que faziam desses produtos; que a venda era feita e preenchido o formulario de debito pelo funcionario e um corretor que passava no final da semana para pegar 'tudo mastigado',e ía fazer a digitalização do contrato, pois a coleta da assinatura do cliente também era feita pelo funcionario (...)".
A testemunha que a Reclamada apresentou afirmou"(...) que na agencia na maioria das vezes tinha um corretor agencia para tratar sobre assuntos de seguros diretamente com os clientes; que na agencia havia distribuição de metas de ofertas e vendas de produtos aos clientes (previdência, seguros, capitalização, seguro auto, seguro residencia)(...)".
Da análise da prova produzida, entendo que não restou provada a existência de eventual pactuação no sentido de que era devido o pagamento de comissões pela participação na venda dos produtos ofertados. Do mesmo modo, verifica-se que, dentre as diversas atividades exercidas pelos bancários, estão inseridas a venda de produtos de cunho tipicamente bancários, tais como títulos de capitalização, cartões de crédito, previdência privada, CDB, poupanças, não havendo se falar em pagamento comissionado em razão do exercício de funções de corretores terceirizados.
Ademais, não ficou provado que o Reclamante efetuava, por si só, a venda de produtos que geravam as comissões nos moldes e valores alegados, destacando-se que a prova oral produzida demonstrou a necessidade da presença do corretor. Não se aplica ao caso em tela, a Súmula nº 93 do C. TST, haja vista que se destina aos empregados que já recebem as comissões. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de comissões pelas vendas de produtos e papéis do banco Reclamado com seus reflexos." (grifou-se)
Todavia, segundo a reclamante, a própria reclamada reconheceria
em sua defesa a realização de vendas de produtos, o que seria corroborado pelos depoimentos das testemunhas. Os documentos por ela apresentados também comprovariam a realização de tais vendas, postulando o pagamento das comissões, sua integração e reflexos. Colaciona alguns julgados a fim de corroborar sua tese.
Mais uma vez, a sentença não merece reforma. Consoante analisado pela sentença impugnada - cujas razões ora se adotam -, a prova do feito deixa claro que a reclamada não prometeu pagar e nem pagava, a seus empregados, comissões pela venda de produtos do banco ou de empresas a este ligadas. A tese da reclamada é justamente de que as vendas de produtos são realizadas dentro das atividades dos empregados, sem o pagamento de comissão.
Não havendo nenhuma previsão em sentido contrário, inexiste o direito postulado de pagamento de comissões sobre as vendas realizadas, o que naturalmente também torna improcedentes as pretensões de integração das indevidas comissões à remuneração e de reflexos sobre outras parcelas laborais.
Não havendo obrigatoriedade de pagamento de qualquer valor à parte reclamante, nega-se provimento.
A reclamante insiste em seu recurso que não detinha poderes de mando e gestão no desempenho de suas funções. Afirma que jamais recebeu a integralidade das horas extras que lhe são devidas e alega que registrava o ponto aquém de sua jornada.
Pleiteia a análise dos períodos em separado, embora tenha despendido argumentos no sentido de provar a falta de poderes de mando e gestão em relação ao lapso temporal que exerceu as atribuições de Gerente Geral a partir de março/2012.
A sentença, quanto ao tópico, assim consignou (fls. 2610/2614):
"9 - DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS:
A parte Reclamante pretende a condenação da parte Reclamada no pagamento de horas extras e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e RSR, em razão da jornada de 8h às 18:30h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, quando era gerente de contas pessoa jurídica (até 02/2012 - agência Aguanambi) e de 07:30h às 19:30h, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta, quando era gerente de agência (de 01/03/2012 até 15/01/2016 -Agências São Gonçalo do Amarante e Carlito Pamplona). Aduziu que havia obrigação de registro de ponto aquém do realmente prestado, que não possuía poder de mando e gestão, que não podia admitir, demitir e punir sendo, na prática, um gerente operacional.
A parte Reclamada refutou a jornada alegada e aduziu que a parte Reclamante exerceu cargo de gestão, enquanto gerente de agência, sem controle de jornada, ao que estava enquadrada na hipótese do artigo 62,II da CLT, e que exerceu função de confiança, enquanto gerente de contas pessoa jurídica, ficando submetido a jornada de 8h/dia, recebendo gratificação que remunerava a 7ª e 8ª horas, conforme art. 224, § 2º da CLT,
A Reclamada juntou aos autos os registros de ponto (fl.2387/2480), os quais foram refutados pela Demandante.
Em depoimento pessoal, a parte Autora afirmou" (...) que depoente de fato atuou como gerente de agencia por 3 anos e 1 mês na agencia São Gonçalo do Amarante e mais 6 meses na agencia Carlito Pamplona (...) ".
Em relação ao período em que exerceu a função de gerente de agência, a primeira testemunha arrolada pela parte Reclamante afirmou"(...) que na agencia de São Gonçalo do Amarante o depoente trabalhou junto com o reclamante, no período de junho/2013 a agosto/2013 (...) que a função do reclamante era gerente de agencia e como tal ele atuava, de modo que coordenava o pessoal, tentava captar recursos para a agencia, venda de produtos (consórcio, previdência, seguros), visitava aos clientes, administrava a área comercial, assinando cheques administrativos sempre em conjunto com o depoente; que na agencia Carlito Pamplona o reclamante fazia a mesma função de gerente de agencia, não sabendo se ele cuidava de outras funções porque lá depoente ficava direto no atendimento do caixa (...) que a gerencia regional manda indicação de candidatos a emprego por já ter recebido indicação de gerentes das agencias, ou o proprio RH indica as pessoas, pegando-as do banco de dados de curriculo, e agencia é quem se encarrega de fazer as provas e entrevistas; que se não tiver indicação de candidatos pelos gerentes das agencias é que o RH colhe do seu banco de dados; que após a analise das provas, ficará na vaga de emprego aquele; que as seleções são de no maximo 3 candidatos; que se os candidatos enviados pela indicação do RH forem aprovados e os candidatos indicados pelo
gerentes também, ficará o indicado pelo gerente (...)".
A segunda testemunha conduzida pela Reclamante afirmou" (...) que trabalhou na agencia do São Gonçalo do Amarante em outubro/2013 saindo em setembro/2016 (...) que o reclamante era o gerente dessa agencia (...) que não tinha exigencia do reclamante registrar a jornada "-grifado.
Adotando a prova oral produzida, hei por bem reconhecer que o Reclamante, enquanto gerente de agência (março/2012 a 15/01/2016), exerceu real cargo de gestão, estando adstrito aos ditames do artigo 62, II da CLT, o qual estabelece que"Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial", pelo que rejeito e julgo improcedente seu pedido de pagamento de horas extras e reflexos, neste tocante.
No que pertine ao período no qual exerceu a função de gerente de contas pessoa jurídica (período imprescrito até fevereiro/2012), a parte Reclamante reconhece que estava adstrito a jornada de 8h, conforme planilha de pretensão de horas extras que juntou à exordial fls.46, contudo, impugnou os registros de jornada, aduzindo que não revelam a jornada real.
Observados os registros de ponto juntados pela parte Demandada quanto ao período imprescrito até fevereiro/2012 (fl.2431/2433), não restou ratificada a jornada alegada pela parte Autora, sendo ônus desta parte a produção de prova que desconstitua os registros de jornada, conforme artigo 818 da CLT e 373, I do CPC.
As testemunhas que a parte Reclamante conduziu não trabalharam com ela no período no qual exerceu a função de gerente de contas.
Diante do exposto, não há como se firmar o convencimento de que não havia registro correto da jornada e de que era cumprida a jornada alegada na inicial, em razão do que, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos quando do exercício da função de gerente de contas PJ.
Ressalte-se que a jornada extra decorrente de cursos TREINET e intervalo interjornada será apreciada em item próprio."
Ordinariamente, insurge-se o reclamante argumentado que "o MM Juízo não percebeu o manancial de provas demonstrativas da ausência de poderes do reclamante, vendo a prova testemunhal segundo suas equivocadas conclusões". Alega que o fato de o reclamante não deter poderes de mando e gestão era tão evidenciado, que sequer tinha alçada para liberação de R$300,00 sem autorização superior. Aduz que a vasta documentação carreada aos autos teria o condão de comprovar suas alegações. Afirma, ademais, que "só mesmo o completo desconhecimento da realidade vivida pelos GERENTES DO BANCO BRADESCO poderá ingressar na ideia de que este (...) terá consigo poderes de mando e gestão". Colaciona julgado do TST.
Pois bem. Do cotejo entre a fundamentação supra transcrita e as razões recursais trazidas pelo autor, conclui-se estar-se diante de caso em que a sentença atacada já analisou com precisão e exaurimento a matéria ora trazida a este Tribunal, além da constatação de que os argumentos recursais não rebatem efetivamente os fundamentos utilizados pelo decisum para indeferir os pleitos exordias.
Na verdade, a tese autoral apresentada não traz aos autos elementos para formação de convencimento contrário aquele pronunciado no brocardo de primeiro grau.
Quanto ao período em que laborou atuando como gerente de contas pessoa jurídica, ressalte-se que a prova oral colhida em audiência nada elucidou quanto à jornada laborada, tendo os depoentes desenvolvido suas atribuições junto à parte autora, somente quando esta desempenhava funções de gerente geral nas agências de São Gonçalo e Carlito Pamplona.
Desse modo, tendo a parte autora pleiteado as horas laboradas a partir da oitava (tendo reconhecido que estava submetida àquela jornada), e, ainda, havendo controle de ponto que não respalda o horário declinado na exordial, não tendo, também, se desincumbido do ônus de provar que o horário registrado não correspondia a realidade vivenciada no ambiente laboral, improcedem os pleitos autorais relativos ao período.
Em relação ao período em que exerceu as atribuições ao cargo de gerente de agência, registre-se que além da prova documental inserta aos autos, a condição de autonomia e gerenciamento da qual era detentor o autor pode ser confirmada pelo teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas por ambas as partes.
Tanto é assim, que o próprio reclamante reconheceu que atuava
como gerente da agência, em seu depoimento pessoal.
Cumpre registrar que quanto ao suposto fato de que o autor não detinha alçada para liberar valores de pequena monta (R$300,00), consoante deseja levar a crer o recorrente, tal fato fora esclarecido pelo preposto da reclamada, ao aduzir que certos créditos de valor inferior são submetidos ao departamento de crédito superior em face de o cliente possuir alguma restrição financeira.
Desta feita, como bem delineou a sentença, percebe-se que o reclamante exerceu cargo cujas atribuições e condições eram compatíveis com aquelas previstas no art. 62, II, da CLT, não fazendo jus, portanto, às horas extras pretendidas, nem aos seus consectários.
Assim, considerando que inexistem elementos nos autos para desconstituir o entendimento manifestado pelo juízo de 1º grau, com base em seu livre convencimento motivado, correta a improcedência do pedido de horas extras.
CURSOS TREINET E INTERVALO INTERJORNADA.
O juízo de origem indeferiu, ainda, as horas extras postuladas com base na suposta realização de cursos e treinamentos (TREINET) fora de seu horário de trabalho, também por ausência de comprovação da jornada alegada (fl. 2614):
"10 - DOS CURSOS TREINET / INTERVALO INTERJORNADA / HORAS EXTRAS E REFLEXOS:
A parte Reclamante alegou que era obrigada a realizar cursos e treinamentos (treinet), três vezes na semana, de 21h às 23h e que, em razão de tais cursos, não tinha respeitado seu intervalo interjornada, ao que pretende a condenação da Reclamada nas horas extras e reflexos decorrentes.
A Reclamante juntou os documentos de fls.773/819 como prova dos cursos e jornada alegados, contudo, os documentos, a exceção do de fls.796; 802/803, não se referem ao ora Reclamante.
A Reclamada refutou a alegação de jornada extraordinária com fundamento em cursos e intervalo interjornada, treinet aduzindo que os cursos eram oferecidos aos empregados, sem caráter obrigacional e que o acompanhamento poderia ser feito no próprio local de trabalho, podendo ser iniciados e concluídos no mesmo dia, sem significar tempo à disposição da empresa.
Em depoimento, a parte Reclamante confessou" (...) que depoente recebia treinamento para fazer vendas de seguro e capitalização, através do curso treinet, o qual era obrigatório e no horário que quisesse (...) ". - grifado.
Do exposto, diante da prova produzida nos autos, não reconheço como praticada a jornada extraordinária decorrente de cursos treinet e de intervalo interjornada, ao que julgo improcedente o pleito de horas extras e reflexos decorrentes".
A reclamante reitera em seu recurso o pedido, transcrevendo trechos da prova oral colhida. Aduz que a jurisprudência demonstra se tratar de prática reiterada "nos mais longíquos recantos do País", pelo que requer a condenação das horas extras, em face da obrigatoriedade dos cursos via internet.
Este relator até compreende que a participação do empregado em cursos de capacitação e de atualização, ainda que não obrigatória, atende, prioritariamente, aos interesses do empregador, que passa a contar com profissionais mais qualificados, e traduz, portanto, tempo à disposição, a ensejar o pagamento das horas correspondentes, caso prestadas fora do horário de trabalho.
O relato do autor, entretanto, é suficiente, nesse ponto, para que sua pretensão seja indeferida. Ora, o empregado confessou, em audiência, que "recebia treinamento para fazer vendas de seguro e capitalização, através do curso treinet, o qual era obrigatório e no horário que quisesse".
Assim, depreende-se que não havia qualquer determinação ou imposição empresarial para que o empregado realizasse o curso fora do horário de trabalho, sendo o obreiro responsável por realizálo no horário que melhor lhe conviesse.
Sendo ônus da reclamante comprovar a jornada extraordinária pela realização de cursos pela Internet, e desse ônus não tendo se desincumbido a contento, deve ser mantida a sentença.
DANOS EXISTENCIAIS POR JORNADA EXCESSIVA.
É bem verdade que a extrapolação da jornada ordinária é limitada, via de regra, a 2 horas diárias (art. 59, caput, CLT); que o intervalo intrajornada mínimo deveria ser de, pelo menos, 1 hora (art. 71, caput, CLT); e que todo trabalhador faz jus a pelo menos um dia de repouso semanal remunerado.
O que o reclamante pretende, como se extrai de sua peça vestibular, é uma espécie de dano imaterial, que é mais frequente em outros países, merecendo referência o direito italiano, e que só recentemente vem de chegar ao Brasil.
Visa, basicamente, compensar aquilo que se deixou de fazer, ou de vivenciar, por ação ou omissão de outrem.
Hidemberg Alves Da Frota e Fernanda Leite Bião, em artigo denominado A DIMENSÃO EXISTENCIAL DA PESSOA HUMANA, O DANO EXISTENCIAL E O DANO AO PROJETO DE VIDA: REFLEXÕES À LUZ DO DIREITO COMPARADO, publicado no Juris Síntese nº 107 - MAI/JUN de 2014, afirmam que:
"A nosso juízo, o dano existencial constitui espécie do gênero dano não patrimonial ou dano extrapatrimonial a impor à pessoa humana a renúncia compulsória e indesejada de atividades cotidianas e lícitas cuja abstinência forçada prejudica, de forma significativa, a liberdade de escolha da vítima. (Enquanto os danos morais propriamente ditos dizem respeito à questão subjetiva do sofrimento psicológico de monta, o dano existencial se reporta a aspecto objetivo, pertinente ao cerceamento da liberdade do indivíduo de exercitar atividade relevante à sua satisfação pessoal como ser-nomundo-com-os-outros.) Seguindo-se essa linha de raciocínio, o dano ao projeto de vida consiste em vertente do dano existencial relacionada ao impedimento de que determinado ser humano tenha a possibilidade fática de praticar, baseado em seu livre arbítrio, conjunto de atos imprescindíveis à execução de planejamento razoável e adaptável de metas e aspirações pessoais (plausíveis e exequíveis) que dão sentido à sua existência e representam aspecto central de sua busca pela autorrealização."
Júlio César Bebber (BEBBER, Júlio César. Danos extrapatrimoniais (estético, biológico e existencial): breves considerações. Revista LTr, São Paulo, v. 73, n. 1, p. 26-29, jan. 2009, p. 28), citado em artigo de Maria Emília Costa do Nascimento, RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXISTENCIAL, publicado no Juris Síntese nº 107 - MAI/JUN de 2014, assevera que por dano existencial "compreende -se toda lesão que compromete a liberdade de escolha e frustra o projeto de vida que a pessoa elaborou para sua realização. Diz-se existencial exatamente porque o impacto gerado pelo dano provoca um vazio existencial na pessoa que perde a fonte de gratificação vital. Por projeto de vida entenda-se o destino escolhido pela pessoa; o que decidiu fazer com a sua vida. O ser humano, por natureza, busca sempre extrair o máximo das suas potencialidades. Por isso, as pessoas permanentemente projetam o futuro e realizam escolhas no sentido de conduzir sua existência à realização do projeto de vida. O fato injusto que frustra esse destino (impede a sua plena realização) e obriga a pessoa a resignar-se com o seu futuro é chamado de dano existencial."
José Affonso Dallegrave Neto, explica, resumidamente, que tal dano ocorre quando o trabalhador se vê vítima de práticas excessivas, em virtude do contrato de emprego, que acabam por comprometer e frustrar aquilo que idealizou como sendo o seu projeto de vida pessoal. Conforme seu entendimento, "muitas vezes fará parte do sonho de vida do trabalhador cursar uma faculdade ou pósgraduação, estudar música ou tocar bateria numa banda, jogar futebol, tênis ou mesmo praticar artes marciais ou pintar quadros artísticos. Da mesma forma, engloba-se na noção de projeto de vida participar de atividades associativas, recreativas ou religiosas, nos períodos fora do expediente de trabalho. Há outros que planejam realizar viagens em suas férias ou visitar seus amigos em finais de semana. Cada vez que o empregado se vê tolhido injustamente em um desses itens de seu plano de vida ele estará frustrado e infeliz, caracterizando um dano existencial" (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 5ª Edição, Ltr, págs. 179/183).
A jurisprudência, inclusive a do TST, considera que, em tese, a realização habitual e excessiva de horas extraordinárias, que totalize uma jornada superior a dez horas/dia, é passível de gerar o dano existencial.
É certo, no entanto, que a jurisprudência predominante é no sentido de que referido dano não pode ser reconhecido "in re ipsa", sendo imprescindível a prova da lesão alegada:
250900030141 JCLT.818 JCF.5 JCF.5.V JCF.5.X - DANO EXISTENCIAL - REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS EXCESSIVAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - "Dano existencial/moral. Realização de horas extras excessivas. Para se ter direito ao pagamento de indenização por dano existencial, deve ser comprovada, cabalmente, a existência dos danos (art. 818 da CLT), ônus do qual a trabalhadora não se desincumbiu a contento. Nessa espécie de dano, gênero do dano moral, sua existência não se apresenta como in re ipsa. A realização de horas extras em excesso, por si só, apenas enseja pagamento das verbas próprias, com juros e correção monetária, já asseguradas em demanda anterior. Fatos que não repercutem em ofensa à honra, à imagem ou à dignidade profissional da empregada, não havendo afronta aos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal." (TRT 04ª R. - RO 0000840
47.2011.5.04.0241 - 9ª T. - Relª Desª Maria Madalena Telesca - DJe 27.07.2012) RST+284+2013+FEV+68v100
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FUNERÁRIO. GRAU MÉDIO. Verificando-se que a fixação do adicional de insalubridade em grau médio teve respaldo no laudo pericial e em norma regulamentadora editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não há como manter a fixação da condenação em grau máximo, por interpretação extensiva conferida pelo magistrado. Exegese do artigo 195, caput, da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. O dano existencial é espécie de dano imaterial. No caso das relações de trabalho, o dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre dano/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. Não é qualquer conduta isolada e de curta duração, por parte do empregador, que pode ser considerada como dano existencial. Para isso, a conduta deve perdurar no tempo, sendo capaz de alterar o objetivo de vida do trabalhador, trazendo-lhe um prejuízo no âmbito de suas relações sociais. Na hipótese dos autos, embora tenha sido declarado inválido o regime de jornada adotado pelo empregador, não ficou demonstrado que o Autor tenha deixado de realizar atividades em seu meio social ou tenha sido afastado do seu convívio familiar para estar à disposição do Empregador, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Assim, inexistindo demonstração cabal do prejuízo, não há de se falar em condenação ao pagamento da indenização vindicada. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 354-59.2013.5.24.0007, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 16/09/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015)
(...) DANO EXISTENCIAL. EXCESSO DE JORNADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1 - Esta Corte superior segue no sentido de que, para que ocorra o dano existencial (espécie de dano imaterial) nas relações trabalhistas, não basta a mera caracterização de jornada excessiva de trabalho, mas, sim, que dessa jornada sobrevenha a supressão ou limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que não restou comprovado que o sobrelabor ocasionou qualquer prejuízo à saúde ou ao convívio familiar e social da reclamante. Diante desse contexto, é inviável de reforma a decisão, porque demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. A incidência dessa súmula afasta a viabilidade do processamento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela reclamante. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR
- 1433-23.2010.5.12.0004 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/08/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016) (ementa transcrita somente no tópico pertinente)
RECURSO DE REVISTA. DANO EXISTENCIAL. PRESSUPOSTOS. SUJEIÇÃO DO EMPREGADO A JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. JORNADAS ALTERNADAS 1. A doutrina, ainda em construção, tende a conceituar o dano existencial como o dano à realização do projeto de vida em prejuízo à vida de relações. O dano existencial, pois, não se identifica com o dano moral. 2. O Direito brasileiro comporta uma visão mais ampla do dano existencial, na perspectiva do art. 186 do Código Civil, segundo o qual "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A norma em apreço, além do dano moral, comporta reparabilidade de qualquer outro dano imaterial causado a outrem, inclusive o dano existencial, que pode ser causado pelo empregador ao empregado, na esfera do Direito do Trabalho, em caso de lesão de direito de que derive prejuízo demonstrado à vida de relações. 3. A sobrejornada habitual e excessiva, exigida pelo empregador, em tese, tipifica dano existencial, desde que em situações extremas em que haja demonstração inequívoca do comprometimento da vida de relação. 4. A condenação ao pagamento de indenização por dano existencial não subsiste, no entanto, se a jornada de labor exigida não era sistematicamente de 15 horas de trabalho diárias, mas, sim, alternada com jornada de seis horas diárias. Robustece tal convicção, no caso, a circunstância de resultar incontroverso que o contrato de trabalho mantido entre as partes perdurou por apenas nove meses. Não se afigura razoável, assim, que nesse curto período a conduta patronal comprometeu, de forma irreparável, a realização de um suposto projeto de vida em prejuízo à vida de relações do empregado. 5. Igualmente não se reconhece dano existencial se não há demonstração de que a jornada de trabalho exigida, de alguma forma, comprometeu irremediavelmente a vida de relações do empregado, aspecto sobremodo importante para tipificar e não banalizar, em casos de jornada excessiva, pois
virtualmente pode consultar aos interesses do próprio empregado a dilatação habitual da jornada. Nem sempre é a empresa que exige o trabalho extraordinário. Em situações extremas, há trabalhadores compulsivos, ou seja, viciados em trabalho (workaholic), quer motivados pela alta competitividade, vaidade, ganância, necessidade de sobrevivência, quer motivados por alguma necessidade pessoal de provar algo a alguém ou a si mesmo. Indivíduos assim geralmente não conseguem desvincular-se do trabalho e, muitas vezes por iniciativa própria, deixam de lado filhos, pais, amigos e família em prol do labor. Daí a exigência de o empregado comprovar que o empregador exigiu-lhe labor excessivo e de modo a afetar-lhe a vida de relações. 6. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 154-80.2013.5.04.0016 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 04/03/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015)
Desse modo, não obstante seja possível, em determinados casos, o deferimento de danos existenciais por imposição de jornada excessiva, no presente caso, as horas extras pleiteadas sequer foram reconhecidas.
Mantida, assim, a decisão de primeiro grau.
DANO MATERIAL. USO DE VEÍCULO.
Irresignado, recorre da decisão que indeferiu o pedido de dano material, pelo uso de veículo. Alega que foi transferido para São Gonçalo e "fazia viagens diárias da residência ao local de trabalho". Pugna pela condenação em danos materiais pelo desgaste de seu carro e pelo gasto de combustível ou, ainda, no pagamento de "tantas viagens de UBER quantas se fizerem necessárias ao cumprimento de cada ano de trabalho". Aduz que a prova oral corroborou a tese autoral.
Nada a reformar, haja vista que, de fato, a autora não comprovou quanto gastava a título de combustível.
Do mesmo modo, não houve qualquer demonstração probatória acerca da depreciação do veículo, inexistindo nos autos parâmetro que possa indicar o desgaste do automóvel utilizado pela parte autora, para fins de reparação a título de danos materiais.
Melhor sorte não lhe assiste quanto ao pleito referente ao pagamento correspondente à viagens de UBER. Sequer houve qualquer alegação nesse sentido pela parte reclamante na inicial. Apenas em recurso, o autor traz esse pleito, correspondendo a inovação recursal, e, portanto, não merecendo análise.
Saliente-se, por fim, que diante da transferência operada pelo banco reclamado, que, ressalte-se, não foi provisória, tendo o obreiro permanecido em São Gonçalo por mais de três anos, deflui ser lógica a existência de interesse do próprio empregado quanto à mudança de domicílio, mormente quando decorre de promoção de cargo dentro da empresa. O obreiro, como visto, passou a desempenhar as funções de gerente geral de agência.
Mantém-se, pois, a sentença.
INDENIZAÇÕES POR ASSÉDIO MORAL. QUEBRA DE SIGILO. METAS ABUSIVAS. ACUSAÇÃO CALUNIOSA. ALICIAMENTO.
Sobre o tema, o Juízo de Origem decidiu a questão nos seguintes termos:
"11 - DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, METAS ABUSIVAS, ACUSAÇÃO CALUNIOSA E ALICIAMENTO:
O Reclamante pretendeu a condenação da Reclamada no pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral referente a quebra de sigilo bancário, a metas abusivas, a acusação caluniosa e aliciamento.
No que se refere à quebra de sigilo bancário, a parte Autora alegou que a Demandada a obrigou a abrir e manter sua conta salarial na agência onde foi contratada, além do que, realizava monitoramento da movimentação financeira, configurando assédio moral. Aduziu que os dados acessados eram"vazados", o que resulta em quebra de sigilo em hipótese não prevista na Lei Complementar 105/2001, o que gera o direito a indenização.
A Demandada alegou que nunca realizou quebra de sigilo das informações bancárias da parte Autora.
A parte Reclamante confessou"(...) que a conta corrente do depoente era monitorada pela reclamada, pois se aparecesse algum depósito na conta do depoente que não tivesse sido feito pelo reclamado, depoente era chamado para esclarecer sobre o fato gerador; que a cada 2 ou 3 meses existe auditoria nas agencias e quando é verificado qualquer depósito ou aumento na remuneração do depoente e dos demais empregados da agencia, eles da
auditoria pedem esclarecimentos (...)".
A primeira testemunha que a parte Reclamante conduziu afirmou"(...) que o reclamado monitora as contas do bancario pela inspetoria, assim sabendo porque se algum funcionario está sendo investigado ele é comunicado de que sua conta está sendo monitorada;(...)".
A segunda testemunha conduzida pela Reclamante afirmou" (...) que quando o empregado ao ingressar na reclamada é orientado a abrir uma conta no banco e somente movimentar o salário nessa conta (...) ".
A testemunha que a Reclamada conduziu afirmou que" (...) que depoente nunca presenciou divulgação de movimentação financeiro particular do reclamante (...) ".
Observa-se, a partir das provas produzidas nos presentes autos, que o fundamento para a indenização por danos morais relativo à quebra de sigilo não restou configurado.
No caso, a parte Demandada realizou o monitoramento e controle dos dados bancários dos empregados por determinação legal (Lei nº 9.613/98) e do Banco Central, autarquia federal, motivo pelo qual não vislumbro ato ilícito. Do mesmo modo, não houve comprovação de divulgação ao público dos dados obtidos, capaz de violar a intimidade e a vida privada da parte Autora, motivo pelo qual não verifico a ocorrência de dano.
Dessa forma, indefiro o pleito de indenização por danos morais por quebra de sigilo bancário.
Em relação à alegação de danos morais resultantes de cobrança de metas abusivas, a parte Autora aduziu que eram impostas metas impossíveis e absurdas, sendo submetida a situações humilhantes, decorrentes das pressões psicológicas, do alto nível de estresse e da exposição de ranking de vendas, em desacordo com o que determina a CCT. A Reclamada refutou a alegação de que havia cobrança de metas abusivas ou exposição a situações humilhantes.
Em depoimento, a parte Reclamante confessou"(...) que haviam metas diárias relacionadas às vendas de produtos do banco (capitalização, seguro residencial, seguro de vida, seguro de automóvel, seguro empresarial) sendo que essas metas eram para toda a agência; que diz que as metas eram abusivas, porque, por exemplo a da previdência era de 2,5 a 3 milhões por ano, mas depoente não quanto conseguiu atingir (...)".
A primeira testemunha que a Reclamante arrolou afirmou"(...) q ue os funcionarios vendiam produtos do banco e empresas coligadas (consórcio, previdência, seguros, bradesco saúde) e haviam metas divididas entre os mesmos, havendo cobranças dessas metas e no final do expediente o gerente da agencias pegava as vendas de cada um e transmitia para a gerencia regional; que se a meta não fosse atingida, não sabe que atitude seria tomada junto ao gerente; que em São Gonçalo as metas não eram atingidas e, consequentemente a agencia não era premiada mensalmente; que existe uma premiação anual e uma vez a agencia ganhou um premio em troféu (...) que a gerencia regional cobrava o cumprimento das metas através de email, audio conferencia semanal (com todas as agencias que pertencial à regional) e nelas o gerente regional ou o assistente administrativo lia tudo sobre as agencias, o qual dizia o valor e o quantitativo das vendas de cada agencia; que para as agencias que ainda não tinha atingido ele dizia: você tem capacidade, vamos melhorar..., e o tom de voz ia aumentando (...)".
A segunda testemunha que o Autor conduziu afirmou"(...) que havia um controle das vendas desses produtos por cada empregado, o qual era feito pelo gerente, que a reclamada colocava num quadro de acesso a todos os empregados o resultado de cada um; que analisando o pdf de fls 90 a 110 era esse a venda de produtos, que o gerente cobrava o atingimento da meta, procurando ver no final do dia a produção; que depoente nunca foi cobrada por email; que nunca viu email sendo passado a reclamante; que já viu a reclamante participando de audio conferencia para cobranças das metas, mas depoente não ia assistir, embora a meta fosse imposta para toda a agencia, que depoente não sofria penalidade (...) que nunca presenciou demissão ou outra punição por não atingimento das metas".
A testemunha que a Reclamada conduziu afirmou que"(...) que o Banco Reclamado passa metas para as agencias para cumprimento de vendas destes produtos, e em caso de não atingimento da meta não há penalidade; que estas metas definidas são cobradas em reuniões, mas não por emails; que a reclamada coloca um painel na agencia falando da pontuação sobre as vendas destes produtos (...) que não sabe se o gerente recebe e-mail com cobrança de metas; que nunca viu email para reclamante exigindo cobrança de metas (...)".
O acolhimento do pedido de condenação a indenização por dano moral requer a prova e caracterização dos seguintes elementos:
DANO AO RECLAMANTE, AÇÃO OU OMISSÃO ILÍCITA DOLOSA OU CULPOSA DA ACIONADA e NEXO DE CAUSA E EFEITO. No caso vertente o ônus da prova recai ao autor da lide, na forma do artigo 818 da CLT c/c 373, I, do CPC, já que os fatos foram negados pelas Demandadas.
Nada restou afirmado pelas testemunhas que ratificasse os argumentos relativos ao assédio moral decorrente da cobrança de metas abusivas, diante do que, resta improcedente o pleito neste tocante.
Em relação ao pleito de indenização por danos morais decorrentes de acusação caluniosa, a parte Demandante alegou que realizou operações bancárias com a empresa ACM construções domiciliada em Fortaleza mas que resolveu operar em São Gonçalo do Amarante em virtude de negócios neste Município. Aduziu que, após concessão de crédito à referida empresa, foi realizada inspeção na qual o Demandante foi questionado acerca do motivo pelo qual uma empresa de Fortaleza realizava negócios em outro município e sobre as assinaturas do titular da empresa, as quais seriam falsas. Argumentou que passou a ser coagido moralmente pelo inspetor, durante um ano, de modo a assumir as acusações para evitar ser acionado judicialmente, o que gerou abalo incontestável.
A Reclamada refuta este pleito, alegando que a inspeção efetivada não envolveu quaisquer práticas humilhantes e injuriosas.
A parte Demandante juntou os documentos de fls.916/923, os quais dão conta informações prestadas pela Inspetoria Geral, relativas ao processo de concessão de crédito à empresa ACM construções, tendo sido relatado que houve colheita de assinaturas fora do ambiente da agência, tratando-se de procedimento contrário à boa prática bancária e que as assinaturas na cédula de credito não foram conferidas, o que também revela falha de procedimento. No mais, os documentos nada comprovam acerca de humilhações, acusações e coação moral alegados.
As testemunhas que a parte Demandante conduziu nada referiram acerca de efetivas práticas humilhante e de coação. Diante do exposto, observa-se que não restaram ratificadas as alegações de acusação injuriosa e coação, diante do que, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais por este motivo.
Em relação à alegação de prática de tentativa de aliciamento, a parte Autora alegou que, assediado moralmente, foi compelido a entregar ao Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante, em reunião a portas fechadas, uma minuta de projeto de lei elaborado pela parte Acionada, relativa a normas de segurança bancária, para ser apresentado como projeto de Lei à Câmara de Vereadores, sendo que, em pagamento a essa"ajuda"haveria, como moeda de troca, a transferência do fundo de previdência municipal e da folha de pagamento municipal à parte Reclamada.
A parte Acionada refutou esta alegação, aduzindo que não houve tentativa de aliciamento com apresentação de projeto de Lei em troca de aquisição de folha de pagamento. A parte Demandante juntou os documentos de fls.905/914, os quais tratam de e-mails relativos a propostas de substitutivo de legislações referentes a itens de segurança bancária, com minuta de projeto de lei.
A segunda testemunha que a parte Reclamante arrolou afirmou"(...) que depoente foi uma vez ate o gabinete do prefeito junto com o reclamante para levar um projeto de lei (...)".
Da prova produzida nos presentes autos, não restou ratificada a informação de que a parte Reclamante tenha sido assediada moralmente para tentar promover aliciamento do prefeito mediante apresentação de projeto de lei em troca de aquisição de folha de pagamento dos servidores.
Não se encontram presentes, no caso, os requisitos para a procedência do pedido, consoante artigos 186, 187, 927, 944 e 953 do Código Civil e artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, em razão do que, resta improcedente o pedido de indenização por danos morais sob este fundamento."
A reclamante, em suas razões, sustenta, para justificar a reforma do pedido de indenização por danos morais:
a) Que a reclamada teria incorrido em quebra de seu sigilo bancário, visto que quaisquer movimentações que não fossem o depósito salarial eram questionadas, sendo tal monitoramento realizado pela inspetoria do banco, fazendo uso de sistemas de informática;
b) Que as cobranças das metas impostas eram abusivas e que sofria assédio moral em virtude da cobrança de tais metas, o que, segundo o autor, teria restado provado através da vasta documentação colacionada e, ainda, pela prova oral colhida em audiência;
Que teria sido provada a calúnia sofrida pelo autor e que o banco reclamado nada teria feito em relação à pratica do inspetor, que segundo ele teria, ao contrário, aquiescido com a conduta da denunciação caluniosa, causando-lhes constrangimentos;
d) Que restaria provada a tentativa de aliciamento pelos documentos e relatos.
Primeiramente, quanto ao item a), o autor não comprovou, através da prova oral que produziu, que a direção da acionada tenha repassado a terceiros eventuais informações alcançadas em sua conta bancária.
Parece certo, em contrapartida, que a praxe de monitoramento das contas bancárias dos empregados é comum no âmbito da demandada, que tem sua criação e sua atuação atreladas à instituição bancária de mesmo nome:
"que na admissão é dito que a abertura da conta deverá ser na propria agencia em que está lotado; que o reclamado monitora as contas do bancario pela inspetoria, assim sabendo porque se algum funcionario está sendo investigado ele é comunicado de que sua conta está sendo monitorada; que depoente já recebeu telefonema da inspetoria indagando o por que de seu mome estar protestado junto ao spc e também sobre um deposito de um determinado querendo saber a origem, o qual adveio da venda de um carro do depoente; (...)" (primeira testemunha do postulante)
"que quando o empregado ao ingressar na reclamada é orientado a abrir uma conta no banco e somente movimentar o salário nessa conta; que o inspetor pediu ao depoente que providenciasse os contratos de financiamentos em nome da mãe do reclamante em relação à compra de um carro, bem como do irmão do reclamante, mandando esses contratos para algum setor do reclamado situado fora da agência, talvez para a inspetoria; que o inspetor ao final da auditoria fazia um relatorio e que nesse caso dos contratos da mãe e do irmão do reclamante ficaram mencionados no relatório;" (segunda testemunha do postulante)
Nessas circunstâncias, o TST vem se posicionando, à saciedade, na direção de que a instituição bancária empregadora, ao monitorar as contas correntes de seus empregados, de forma indiscriminada e sem divulgação da movimentação financeira, atende determinação legal (Lei n. 9.613/98, mais especificamente o art. 11, inc. II e § 2º) e não lesiona o patrimônio moral dos trabalhadores (direito à privacidade):
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. EMPREGADO BANCÁRIO. MONITORAMENTO DE CONTA CORRENTE. QUEBRA DE SIGILO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. 1. O Colegiado Turmário negou provimento ao recurso de revista da empregada, ao registro de que"a vigilância das contas dos correntistas decorre de obrigação instituída pelo órgão encarregado de supervisionar o sistema financeiro nacional, com fundamento nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 9.613/98", de modo que é"legítimo o comportamento do réu que apenas viabilizava forma de atendimento de preceito a que está vinculado, por se tratar de instituição financeira". 2. A jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que o monitoramento da conta corrente do empregado pela instituição bancária empregadora, na forma determinada pela Lei 9.613/98, realizado de forma indiscriminada em relação aos demais correntistas e sem divulgação da movimentação financeira, não viola o direito à privacidade, tampouco caracteriza quebra de sigilo bancário, não ensejando, pois, o pagamento de indenização por danos morais. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR - 154200-75.2009.5.03.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/4/2016)
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO EMPREGADOR. ARESTOS SUPERADOS POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1. Nos termos do § 2º do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 13.015/2014,"a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". 2. A colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente decidido no sentido de que não configura dano moral a quebra do sigilo bancário pelo empregador quando demonstrada a atuação da instituição bancária de forma indiscriminada quanto aos seus correntistas e, na estrita observância aos dispositivos da Lei nº 9.613/98, em cumprimento à determinação legal inserta no artigo 11, inciso II e § 2º, desse diploma. 3. Precedentes desta SBDI-I. 4. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR-1447-77.2010.5.05.0561, Relator Ministro: Lelio
Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 5/6/2015).
"EMBARGOS. DANO MORAL. EMPREGADO BANCÁRIO.MONITORAMENTO DE CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO DEPRIVACIDADE. QUEBRA ILEGAL DE SIGILO. NÃOCARACTERIZAÇÃO 1. O monitoramento indiscriminado das contas correntes de todos os empregados de instituição financeira não constitui violação ilícita do sigilo bancário se observados os limites da legislação vigente acerca da obrigatoriedade de prestação de informações, por parte das instituições bancárias, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e ao Banco Central do Brasil - Lei nº 9.613/1998 (alterada pela Lei nº 12.613/2012) e Lei Complementar nº 105/2001. 2. Em razão de previsão legal expressa, o empregador confunde-se com a autoridade a quem o sistema normativo incumbe o direito-dever de guardar o sigilo bancário e, ao mesmo tempo, prestar aos órgãos de controle informações acerca do conteúdo das movimentações de todos os correntistas, o que inclui seus próprios empregados. Não dispõe o Banco, em face desse quadro, da alternativa de não monitorar as contas-correntes dos clientes, dentre os quais figuram seus empregados. 3. Ao meramente atender determinação legal, o Banco empregador não lesiona o patrimônio moral dos empregados. Inexistência de afronta ao direito fundamental à privacidade. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (E-RR - 2688-50.2011.5.03.0030, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015)
"(...) DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MONITORAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE SEUS EMPREGADOS PELO BANCO RECLAMADO. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. A jurisprudência do TST é no sentido de que o acompanhamento indiscriminado, promovido pelo banco empregador, das movimentações financeiras de seus empregados correntistas não constitui abuso, mas exercício regular de direito, não se havendo falar em violação ilícita do sigilo bancário quando respeitados os limites da legislação acerca da obrigatoriedade de prestação de informações, por parte das instituições bancárias, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e ao Banco Central do Brasil - Lei 9.613/1998 (alterada pela Lei nº 12.613/2012) e Lei Complementar nº 105/2001. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1140-
42.2010.5.03.0024 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/11/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016)
"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL -CARACTERIZAÇÃO - EMPREGADO CORRENTISTA BANCÁRIO -MONITORAMENTO DA CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE -EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (arguição de violação dos artigos 5º, X e XII, da CF, 21, 187 e 927 do CCB, 197 do CTN e 10 da LC nº 105/01 e divergência jurisprudencial). O TRT afastou a tese de quebra de sigilo bancário, porque não restou caracterizado que o reclamado tenha revelado dados da movimentação bancária do autor para terceiros. O Colegiado sublinhou que o monitoramento de contas ocorria de forma genérica, alcançando todos os empregados, e que não foi levantada qualquer suspeita infundada acerca da probidade do reclamante. A Turma acrescentou que a inquirição realizada pelo inspetor do banco sobre a origem de determinados depósitos na conta corrente do autor ocorreu sem a presença de clientes. O Regional concluiu que a conduta do demandado não configura qualquer ato ilegal ou ofensivo à intimidade e à privacidade do reclamante. Com efeito, o TST possui jurisprudência reiterada no sentido de que, quando o empregador promove o rastreamento da conta corrente do empregado de maneira indiscriminada e impessoal, alcançando os demais empregados correntistas e dentro dos limites impostos pela lei, não há ofensa à esfera imaterial do trabalhador. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. O recurso de revista não ultrapassa as barreiras do artigo 896, § 4º, da CLT (Lei nº 9.756/98) e da Súmula/TST nº 333. Recurso de revista não conhecido." (RR -
69700-67.2009.5.05.0492 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/10/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016)
"RECURSO DE REVISTA - (...) DANO MORAL -NÃOCONFIGURAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO A C. SBDI-1,em recente pronunciamento, afastou a configuração de dano moral diante da hipótese de monitoramento indiscriminado de contas-salário dos empregados de instituição financeira, por não constituir violação ilícita ao sigilo bancário, quando observados os limites impostos pela legislação pertinente e não evidenciada nenhuma conduta desonrosa ao empregado (ERR-1517-
92.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 14/3/2014). In casu, o Eg. Tribunal Regional não registrou a ocorrência de constrangimento por exposição a situações vexatórias ou de divulgação oda movimentação bancária para terceiros. Tendo em vista as premissas consignadas, não há falar em direito à reparação por dano moral. (...) (RR -1220-11.2011.5.03.0108, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data
de Publicação: DEJT 30/05/2016)
"RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE INDISCRIMINADA DAS MOVIMENTAÇÕES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS CORRENTISTAS E EMPREGADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, e aplicando preceito da Lei Complementar nº 105/2001, firmou sua convicção no sentido de que o acesso aos dados bancários dos empregados da instituição financeira, também correntistas, não configura quebra de sigilo bancário capaz de justificar a concessão de indenização por dano moral. 2. No exame dessa temática, a jurisprudência iterativa e atual deste Tribunal de uniformização é firme no sentido de que o exame pela instituição bancária da movimentação financeira de seu empregado, desde que ocorra de forma indistinta em relação a todos os correntistas, não implica, necessariamente, em quebra de sigilo, mas sim o cumprimento do que determina o ordenamento jurídico (art. 11, II, § 2º, da Lei nº 9.613/98), não configurando, portanto, dano moral passível de indenização. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece."(RR - 118500-09.2009.5.17.0132, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 20/5/2016)
"(...) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (alegação de violação aos artigos 5º, incisos V, X, e XII, da Constituição Federal, 186e 927 do Código Civil, 10 da Lei Complementar nº 105/2001 e 38 da Lei nº 4.595/64 e divergência jurisprudencial). O simples acompanhamento, pelo banco empregador, das movimentações financeiras de seus empregados correntistas enquadra-se no exercício regular do direito (art. 188, I, do Código Civil), até mesmo porque, como é sabido, as normas de fiscalização editadas pelas instituições financeiras e pelo Banco Central autorizam os gerentes a acompanhar as contas correntes, inclusive para verificar eventual movimentação financeira anormal. A caracterização do ato ilícito na presente hipótese somente ocorreria se houvesse abuso do direito (conforme previsto no artigo 187 do Código Civil), ou seja, se fossem divulgados a terceiros os dados bancários do empregado correntista ou se eles fossem utilizados com evidente intuito de prejudicar o empregado, de forma a extrapolar o âmbito das atividades permitidas pelo Banco Central, o que sequer foi objeto de apreciação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e desprovido."(RR - 460-
68.2011.5.03.0106, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016)
"AGRAVO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DANO MORAL. Não se divisa dano moral em hipótese em que demonstrado que a atuação da instituição bancária se deu de forma indiscriminada em relação a seus correntistas, e na estrita observância aos dispositivos da Lei nº 9.613/98, em cumprimento especialmente à determinação legal inserta no artigo 11, inciso II e § 2º, do referido diploma. Em tais circunstâncias, a instituição age por dever legal, não se configurando conduta de caráter fiscalizador ou punitivo dirigida apenas aos empregados. Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-RR - 862-57.2010.5.01.0069, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 12/2/2016)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na "[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que "o recorrido cumpria orientação do Banco Central no sentido de controlar a movimentação financeira elevada de seus clientes, inclusive a da ora recorrente". A existência do contrato de trabalho não autoriza as empresas bancárias, na condição de
empregadoras, a investigar a conta-corrente dos seus empregados, diante da clara distinção entre as relações de emprego e consumerista. Ademais, ao ser admitido, o empregado não transfere para o empregador senão a possibilidade de dispor de sua força de trabalho. Contudo, se não há prova, nos autos, da investigação da movimentação bancária da conta que o empregado mantinha na referida instituição, salvo o monitoramento natural, bem como em decorrência das informações legais a que a entidade bancária se obriga legalmente a repassar, até porque inexoravelmente ligada à de empregado, não há como se reconhecer o dano moral por ofensa ao direito à intimidade e à privacidade. Não evidenciado o dano, assim como a conduta culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, deve ser mantido o acórdão regional que excluiu da condenação o dever de indenizar. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR - 5300-90.2010.5.17.0131, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 4/12/2015)
Na hipótese dos autos, inexistem indícios de que fossem divulgados a terceiros dados bancários do empregado correntista, ou de que houvesse o monitoramento desses dados de forma abusiva, além do âmbito das atividades permitidas pelo Banco Central, com o tão só intuito de prejudicar ou de perseguir o promovente.
De se negar, pois, provimento, no tocante.
Quanto ao item b), também não lhe assiste razão.
Metas e produtividade são comuns em todas as atividades desenvolvidas atualmente. Até mesmo os juízes estão submetidos a metas e sua produção é divulgada para todos.
Assim, salvo se houvesse uma cobrança odiosa, não haveria que se falar em assédio moral.
Na hipótese dos autos, o que as testemunhas deixam claro (conforme depoimentos citados na sentença) é que havia metas, mas sem penalidades por seu descumprimento. Não há como se concluir, assim, pela ocorrência de qualquer assédio, devendo, sob tal aspecto, ser mantida a sentença.
Quanto aos item c) e d), referentes a alegação de denunciação caluniosa, em face de uma suposta falsificação de documentos, e à tentativa de aliciamento, também carecem de provas suas alegações. Conforme atestado pelo juízo de origem, as provas colhidas não foram suficientes para ratificar os constrangimentos apontados, levando à improcedência do pedido.
No mais, vale ressaltar que este relator compreende que o julgador de primeiro grau detém, em sede de interpretação da prova oral, por sua maior proximidade com a prova, o poder soberano de decidir livremente, de acordo com seu convencimento, desde que o motive corretamente. É decorrência do princípio do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371, ambos do NCPC).
Essa motivação deve ser baseada nos fatos e em provas produzidas nos autos, conforme os mesmo artigos, combinados com os arts. 449 e 479, do mesmo Diploma e, por isso, pode ser avaliada e modificada pelo Tribunal.
No entanto, somente quando a decisão de primeiro grau puder ser refutada com base em induvidosa prova produzida nos fólios, pode o Tribunal alterá-la. Na espécie, não havendo prova convincente que fundamente a reforma do julgado, deve ser mantida a decisão do juízo"a quo", por seus próprios fundamentos.
DA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE ASSALTO NO LOCAL DE TRABALHO.
Irresignado com o valor da condenação, recorre pleiteando a majoração do montante condenatório.
À míngua de previsão legal, o valor da condenação em danos morais há de ser arbitrado pelo juiz. O arbítrio, entretanto, não deve ser absoluto.
Cabe ao julgador, ao estipular o montante reparatório, considerar vários elementos, entre eles, no caso da responsabilidade subjetiva, a extensão do dano causado ao ofendido, a situação econômica de cada parte, o quociente de entendimento do réu e o caráter punitivopedagógico, de modo que a indenização não sirva de enriquecimento sem causa para o ofendido nem leve a empresa à ruína. Referidos elementos configuram critérios bem razoáveis, aptos a viabilizar o alcance de um valor reparatório aproximado.
Na presente demanda, poder-se-ia dizer, quanto aos critérios de fixação, que a situação econômica da reclamada é excelente, e do reclamante boa, visto que possuía uma atribuição de gerência de
serviços, percebendo algo em torno de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fls. 114/115; a magnitude do dano deve ser considerada média, visto que o recorrente foi ameaçado com uma arma apontada para sua cabeça, o que por óbvio colocou em risco sua vida.
O coeficiente de entendimento da empresa, que atua na área há anos, deve ser considerado como dos mais elevados no que pertine às causas e ações que poderiam adotar para evitar os eventos descritos, mormente considerando que a agência bancária não possuía porta giratória com detector de metais, o que demonstra negligência, por parte do empregador.
O TST, em casos envolvendo assaltos em instituições bancárias, vem confirmando valores que variam de R$ 10.000,00 a R$ 80.000,00, que, em certa medida, corroboram os parâmetros adotados por este relator.
VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Tribunal Regional, ao majorar o valor da condenação por dano moral para R$30.000,00 (trinta mil reais), levou em conta a gravidade do dano causado ao Reclamante, em face de assalto ocorrido nas dependências da Reclamada, a culpa da Reclamada, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica do ofensor, atento, portanto, aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, não se configura a violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista não conhecido (RR-271-
38.2011.5.18.0053, j .16/9/2015, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 25/9/2015).
VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Verifica-se que o TRT, ao rearbitrar o valor da indenização por danos morais, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), proferiu decisão dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois levou em consideração as peculiaridades do caso, a inércia do empregador em sanear o problema rotineiramente posto, as condições sócio-econômicas dos envolvidos e a gravidade do dano. Intactos, portanto, os dispositivos de lei invocados. O único julgado apresentado é inservível (Súmula nº 337, I, a, do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-2029-90.2013.5.10.0801, j . 10/6/2015, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/6/2015).
DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil,"A indenização mede-se pela extensão do dano". O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 80.000,00, com base nos seguintes aspectos: natureza da ofensa, gravidade da lesão, culpabilidade e condição financeira do reclamado. Não obstante tenha reservas pessoais quanto à utilização de critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima e na capacidade econômica do ofensor para a quantificação do dano moral, verifico que, na situação em exame, o valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional em relação à própria extensão do dano, abalo moral e psíquico com período de afastamento das atividades laborais em virtude de sequestro ocorrido na agência bancária, e, posteriormente, assalto. A única exceção à reparação que contemple toda a extensão do dano está descrita no parágrafo único do artigo 944, já referido. Todavia, constitui autorização legislativa para a redução equitativa em razão do grau de culpa do ofensor, hipótese não constatada no caso em tela. Dessa forma, não se há de falar em afronta à literalidade dos artigos 844 e 944 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-97-89.2012.5.23.0106, j . 17/6/2015, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/6/2015).
Diante de tais circunstâncias, considera este julgador que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) atende melhor aos critérios ora apontados para a fixação da indenização por danos morais no caso concreto.
DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO,
unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para majorar a condenação em danos morais para R$12.000,00 (doze mil reais).
Custas no valor de R$ 240,00, sob o valor ora arbitrado à condenação.
Participaram do julgamento os Desembargadores José Antonio Parente da Silva (presidente), Maria José Girão e Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho.
FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR
Parágrafo 2 Artigo 894 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 953 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 1 Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 2 Artigo 224 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Artigo 11 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Artigo 10 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Artigo 9 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Artigo 15 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978
Artigo 38 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Lei nº 12.613 de 18 de Abril de 2012
Renan Brasil de Oliveira
Francisco Carlos Tolstoi Silveira de Alfeu
Airton Libório Viana Alencar
Gabriel Vale Bede
Thiago Moura Pereira de Brito
Processo n. 0002033-54.2016.5.07.0010 do TRT-7

References: artigo 456
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 818
 artigo 195
 artigo 818
 artigo 5
 artigo 894
 artigo 11
 artigo 896
In casu
 artigo 187
 artigo 11
 artigo 944
 artigo 944
 Artigo 894

Artigo 953
 Artigo 944
 Artigo 224
 Artigo 11
 Artigo 11

Artigo 11

Artigo 10

Artigo 9

Artigo 15

Artigo 38