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Timestamp: 2016-06-26 17:08:34+00:00

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Imprensa Oficial - Lei n.� 13/2012
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Lei n.� 13/2012BO N.º:37/2012Publicado em:2012.9.10Página:854-867Regime geral de apoio judici�rio. Versão ChinesaDiplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 41/94/M - Regula o sistema de apoio judici�rio. � Revoga��es.Diplomasrelacionados : Lei n.� 21/88/M - Regulamenta o acesso ao direito e aos tribunais.Decreto-Lei n.� 63/99/M - Aprova o Regime das Custas nos Tribunais.Lei n.� 13/2010 - Apoio judici�rio em virtude do exerc�cio de fun��es p�blicas.Regulamento Administrativo n.� 1/2013 - Organiza��o e funcionamento da Comiss�o de Apoio Judici�rio. Regulamento Administrativo n.� 2/2013 - Limite legal do montante dos bens dispon�veis para pedido do apoio judici�rio.Despacho do Chefe do Executivo n.� 59/2013 - Aprova a tabela de honor�rios a que se refere o n.� 3 do artigo 34.� da Lei n.� 13/2012 (Regime geral de apoio judici�rio).Despacho do Chefe do Executivo n.� 297/2013 - Adita a nota 6 referente � Tabela de honor�rios no �mbito do apoio judici�rio, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 59/2013.Edi��esrelacionadas : Lei n.� 13/2012 - Regime Geral de Apoio Judici�rioCategoriasrelacionadas : APOIO JUDICI�RIO - COMISS�O DE APOIO JUDICI�RIO - TRIBUNAIS - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 13/2012
Regime geral de apoio judici�rio No desenvolvimento do regime fundamental estabelecido pelo
artigo 36.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, a Assembleia Legislativa decreta, nos termos da al�nea 1) do artigo 71.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
A presente lei estabelece o regime geral de apoio judici�rio com vista a assegurar que nenhuma pessoa que re�na as condi��es legais seja impedida, por insufici�ncia de meios econ�micos, de fazer valer ou defender os seus direitos e interesses legalmente protegidos por meio de processo judicial.
1. A presente lei aplica-se aos processos judiciais que corram nos tribunais da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, qualquer que seja a forma, salvo as seguintes excep��es:
1) Aos casos em que os trabalhadores dos servi�os p�blicos da RAEM sejam demandados por actos ou factos ocorridos em virtude do exerc�cio de fun��es p�blicas, aplica-se o disposto na Lei n.� 13/2010;
2) No que diz respeito � constitui��o de defensor e ao pagamento de custas judiciais pelo arguido em processo penal, aplicam-se as disposi��es do Código de Processo Penal e do Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 63/99/M, de 25 de Outubro.
2. Se o apoio judici�rio for concedido no �mbito de procedimento cautelar, � o mesmo extensivo ao processo judicial principal fundado nos direitos que se pretende salvaguardar com o procedimento cautelar.
3. O apoio judici�rio mant�m-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decis�o sobre a causa, e � extensivo a todos os processos judiciais que sigam por apenso �quele em que essa concess�o se verificar. 4. O apoio judici�rio mant�m-se ainda para as execu��es fundadas em decis�o final proferida em processo judicial em que essa concess�o se tenha verificado.
1. O apoio judici�rio compreende as seguintes modalidades:
1) Isen��o de preparos;
2) Isen��o de custas;
3) Nomea��o de patrono e pagamento de patroc�nio judici�rio.
2. Se, no processo judicial em que se pretende beneficiar do apoio judici�rio, a constitui��o de advogado n�o for obrigat�ria nos termos da lei, o apoio judici�rio n�o abrange a nomea��o de patrono e o pagamento de patroc�nio judici�rio, salvo no caso em que a parte contr�ria tenha constitu�do advogado.
Comiss�o de Apoio Judici�rio
1. Compete � Comiss�o de Apoio Judici�rio, adiante designada por Comiss�o, decidir sobre a concess�o do apoio judici�rio e demais mat�rias com este relacionadas nos termos da presente lei.
2. A organiza��o e o funcionamento da Comiss�o s�o definidos por diploma complementar, devendo o presidente da Comiss�o ser licenciado em Direito.
Em rela��o aos pedidos formulados pela Comiss�o para o exerc�cio das compet�ncias previstas pela presente lei, devem as entidades p�blicas ou privadas prestar a sua colabora��o.
1. Os membros da Comiss�o, bem como outras pessoas que participem nas suas reuni�es e os trabalhadores dos servi�os p�blicos que intervenham no procedimento de concess�o do apoio judici�rio devem cumprir o dever de sigilo profissional em rela��o aos dados pessoais a que, nos termos da presente lei, tenham acesso no exerc�cio das suas fun��es, n�o podendo revel�-los ou utiliz�-los para fins alheios � aplica��o desta lei, mesmo ap�s o termo de fun��es.
2. A aplica��o da presente lei, nomeadamente no que respeita ao tratamento e protec��o de dados pessoais, segue o regime previsto na
Lei n.� 8/2005.
Concess�o de apoio judici�rio
A quem pode ser concedido
1. Os residentes da RAEM e as pessoas colectivas sem fins lucrativos e com sede na RAEM t�m direito ao apoio judici�rio, desde que se encontrem em situa��o de insufici�ncia econ�mica.
2. Tamb�m t�m direito ao apoio judici�rio, desde que se encontrem em situa��o de insufici�ncia econ�mica, as pessoas que permane�am na RAEM numa das situa��es seguintes:
1) Aqueles que tenham a qualidade de trabalhador n�o residente;
2) Detentores do estatuto de refugiado, reconhecido pela autoridade competente da RAEM;
3) Aqueles que tenham obtido autoriza��o especial de perman�ncia prevista no artigo 8.� da Lei n.� 4/2003.
3. O apoio judici�rio � tamb�m concedido �s pessoas que t�m direito a ele de acordo com outras disposi��es legais.
4. O apoio judici�rio � independente da posi��o processual que o requerente ocupe na causa e do facto de ter sido j� concedido � parte contr�ria, sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 3.�
1. Para efeitos da presente lei, considera-se haver insufici�ncia econ�mica, quando o montante dos bens dispon�veis do requerente e dos membros do seu agregado familiar n�o exceder os limites legais.
2. O montante dos bens dispon�veis referido no n�mero anterior resulta da soma do rendimento e do activo do requerente e dos membros do seu agregado familiar, deduzidas as despesas.
3. Na fixa��o dos limites referidos no n.� 1 deve ter-se especialmente em conta o valor m�dio das custas e das despesas de patroc�nio nos processos judiciais relativamente aos quais foi concedido apoio judici�rio.
C�lculo dos bens dispon�veis
1. Para efeitos da presente lei, o rendimento, o activo e as despesas dos bens dispon�veis s�o calculados nos termos dos n�meros seguintes.
2. Entende-se por rendimento os proventos do requerente e dos membros do seu agregado familiar auferidos na RAEM ou no exterior, no ano anterior � data de apresenta��o do pedido de apoio judici�rio, nomeadamente:
1) Rendimentos provenientes do trabalho por conta pr�pria ou por conta de outrem;
2) Abonos e pens�es de aposenta��o ou reforma;
3) Rendimentos provenientes de actividades comerciais ou industriais, im�veis, direitos de autor e aplica��es financeiras.
3. Os rendimentos referidos no n�mero anterior n�o abrangem os montantes da comparticipa��o pecuni�ria no desenvolvimento econ�mico, os subs�dios para idosos, os subs�dios de invalidez, as presta��es da seguran�a social, apoios de natureza pecuni�ria, bem como os demais subs�dios do Governo que n�o constituam mat�ria colect�vel.
4. O activo inclui os bens do requerente e dos membros do seu agregado familiar detidos na RAEM ou no exterior aquando da apresenta��o do pedido de apoio judici�rio, nomeadamente im�veis que n�o sejam a casa de morada da fam�lia, estabelecimentos comerciais ou industriais, quotas, ac��es, participa��es ou outras partes sociais do capital em sociedades civis ou comerciais, direitos sobre embarca��es, aeronaves ou ve�culos, carteiras de t�tulos, bem como dep�sitos banc�rios, numer�rio, direitos de cr�dito, obras de arte ou de joalharia e outros objectos de valor superior a 5 000 patacas, sendo deduzidas as d�vidas de empr�stimos banc�rios com cau��o hipotec�ria sobre im�veis.
5. Para o c�lculo dos bens dispon�veis do requerente n�o s�o considerados os rendimentos nem o activo do membro do seu agregado familiar que seja parte contr�ria no lit�gio.
6. As despesas incluem:
1) O montante fixo estabelecido para as despesas anuais com as necessidades essenciais do requerente e dos membros do seu agregado familiar, equivalente a 2,5 vezes o risco social constante do Anexo I do Regulamento Administrativo n.� 6/2007 multiplicado por 12;
2) Cada uma das despesas indispens�veis e devidamente comprovadas, realizadas dentro de um ano a contar da data da apresenta��o do pedido de apoio judici�rio, cujo montante exceda 5 000 patacas, nomeadamente as despesas com a educa��o, sa�de e funeral, n�o estando inclu�das as multas, indemniza��es ou outras despesas devidas por culpa do requerente e dos membros do seu agregado familiar.
7. Caso o requerente seja uma pessoa colectiva sem fins lucrativos, entende-se por rendimentos e por despesas pr�prios as receitas adquiridas e as despesas efectuadas a qualquer t�tulo no ano anterior � data de apresenta��o do pedido de apoio judici�rio, sendo o disposto no n.� 4 aplic�vel, com as devidas adapta��es, ao seu activo, com exclus�o da sede da pessoa colectiva e dos im�veis destinados exclusivamente ao seu pr�prio funcionamento.
8. Em caso de d�vida sobre o valor do activo declarado pelo requerente, pode a Comiss�o proceder � avalia��o desse valor mediante meios adequados.
1. Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se que o agregado familiar � integrado pelos seguintes indiv�duos, desde que os mesmos vivam em situa��o de economia comum:
1) C�njuges ou pessoas que vivam em condi��es an�logas �s dos c�njuges; 2) Ascendentes; 3) Descendentes; 4) Afins na linha recta; 5) Pais adoptivos ou seus ascendentes, filhos adoptivos ou seus c�njuges, ou descendentes dos filhos adoptivos, de qualquer uma das partes do casal. 2. S�o equiparados a descendentes os tutelados e os menores confiados administrativamente ou por senten�a judicial. Artigo 11.�
Indeferimento do pedido de apoio judici�rio
� indeferido o pedido de apoio judici�rio, independentemente da insufici�ncia econ�mica, nos seguintes casos:
1) Se houver fundada suspeita de que o requerente ou membro do seu agregado familiar tenha alienado ou onerado os respectivos bens para se colocar em condi��es de o obter;
2) Se o requerente for o cession�rio do direito ou objecto controvertido, quando a cess�o tenha sido realizada com o prop�sito de obter apoio judici�rio;
3) Se o requerente ou membro do seu agregado familiar recusar a disponibiliza��o de documentos, informa��es ou autoriza��es previstos no n.� 3 do artigo 17.� ou n�o o fizer no prazo fixado;
4) Se for evidente a insubsist�ncia do pedido, ou das raz�es, da propositura do processo judicial em que se pretende beneficiar do apoio judici�rio.
Revoga��o do apoio judici�rio
1. O apoio judici�rio � revogado:
1) Quando, no per�odo entre a apresenta��o do pedido e o termo do processo judicial, o montante dos bens dispon�veis, ap�s novo c�lculo nos termos do artigo 9.�, com as necess�rias adapta��es, exceder em dobro os limites referidos no n.� 1 do artigo 8.�;
2) Em caso de falsidade dos documentos ou informa��es que serviram de base � concess�o do apoio judici�rio;
3) Quando, no per�odo entre a concess�o do apoio judici�rio e o termo do processo judicial, se prove a insubsist�ncia das raz�es pelas quais foi concedido; 4) Quando o benefici�rio for condenado, por decis�o transitada em julgado, como litigante de m� f�;
5) Quando o benefici�rio manifestar inten��o de n�o instaurar processo ou de n�o continuar o andamento do mesmo, ou n�o prestar ao patrono nomeado as informa��es ou a colabora��o imprescind�veis para a propositura do processo judicial ou promo��o do seu andamento.
2. O apoio judici�rio pode ser revogado oficiosamente pela Comiss�o ou a pedido do tribunal, do Minist�rio P�blico, da parte contr�ria do processo judicial, ou ainda do patrono nomeado.
3. N�o se pode determinar a revoga��o de apoio judici�rio, sem que o benefici�rio seja previamente ouvido.
4. Revogado o apoio judici�rio, a notifica��o dessa decis�o � feita pela Comiss�o � entidade que solicitou a revoga��o, ao benefici�rio, ao patrono nomeado e ao tribunal onde corre o processo judicial pendente.
5. A decis�o da revoga��o do apoio judici�rio apenas produz efeitos a partir do momento em que se torne inimpugn�vel.
Comunica��o obrigat�ria
1. Antes da conclus�o do processo judicial, o benefici�rio deve comunicar � Comiss�o o facto referido na al�nea 1) do n.� 1 do artigo anterior, no prazo de 5 dias a contar da data do seu conhecimento, sob pena de aplica��o de multa de 5000 a 20 000 patacas.
2. Compete � Comiss�o a aplica��o da multa referida no n�mero anterior.
3. O produto das multas aplicadas nos termos do n.� 1 reverte para o Cofre dos Assuntos de Justi�a.
Artigo 14.� Caducidade do apoio judici�rio
O apoio judici�rio caduca na aus�ncia de propositura do processo judicial no prazo de um ano ap�s a concess�o do apoio judici�rio por raz�es imp�taveis ao requerente, pelo falecimento da pessoa singular ou pela extin��o da pessoa colectiva a quem foi concedido, salvo se os sucessores na lide o requererem e o mesmo lhes for deferido.
Pagamento e reposi��o de quantias
1. O benefici�rio de apoio judici�rio fica obrigado, por determina��o da Comiss�o, ao pagamento de custas e preparos e � reposi��o das quantias suportadas pelo Cofre dos Assuntos de Justi�a: 1) Quando exista revoga��o do apoio judici�rio, nos termos do disposto no n.� 1 do artigo 12.�; 2) Terminado o processo judicial, caso se verifique a falsidade de documentos ou informa��es que serviram de base para a concess�o de apoio judici�rio, ou se prove a insubsist�ncia das raz�es pelas quais foi concedido; 3) Se o benefici�rio, devido � proced�ncia da causa, adquirir efectivamente bens patrimoniais de valor superior �s quantias isentas e pagas pelo apoio judici�rio concedido, de modo a que os seus bens dispon�veis, somados a esses bens adquiridos, excedam em dobro o valor limite previsto no n.� 1 do artigo 8.�
2. Para efeito do disposto na al�nea 3) do n�mero anterior, o tribunal deve comunicar � Comiss�o, logo que transite em julgado, a decis�o final relativa ao processo judicial em que foi concedido o apoio judici�rio.
3. O benefici�rio deve proceder ao pagamento de custas e preparos e � reposi��o das quantias suportadas pelo Cofre dos Assuntos de Justi�a no prazo de 30 dias contados da data em que foi notificado pela Comiss�o.
4. Na aus�ncia de pagamento ou de reposi��o das quantias em causa dentro do prazo previsto no n�mero anterior, procede-se da seguinte forma:
1) No caso de pagamento de custas e preparos, ao pagamento coercivo de custas e multas, previsto no Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 63/99/M, de 25 de Outubro;
2) No caso de reposi��o das quantias suportadas pelo Cofre dos Assuntos de Justi�a, � execu��o coerciva, de acordo com o processo de execu��o fiscal, servindo de t�tulo executivo a certid�o da decis�o da Comiss�o que determina a reposi��o.
5. As quantias repostas de acordo com o disposto na al�nea 2) do n�mero anterior revertem para o Cofre dos Assuntos de Justi�a.
Suspens�o dos prazos de pagamento
1. N�o havendo decis�o quanto ao pedido de apoio judici�rio no momento em que deva ser efectuado o pagamento de custas ou preparos, o prazo para proceder ao respectivo pagamento fica suspenso at� que seja comunicada a decis�o ao requerente.
2. Tendo sido indeferido o pedido pela Comiss�o, o pagamento � devido no prazo de 10 dias contados da data da sua comunica��o ao requerente, sem preju�zo do reembolso das quantias pagas em caso de proced�ncia da impugna��o daquela decis�o.
3. Para efeitos do disposto no presente artigo, o interessado deve juntar aos autos documento comprovativo do pedido de apoio judici�rio e informar o tribunal da respectiva decis�o.
Procedimento de concess�o de apoio judici�rio
1. O apoio judici�rio pode ser requerido � Comiss�o antes da primeira interven��o processual ou em qualquer fase do processo judicial. 2. Ao apresentar o pedido de apoio judici�rio, o requerente relata sumariamente o pedido formulado no processo judicial e os factos que lhe servem de base, indicando a modalidade de apoio pretendido e juntando documentos e dados que comprovem a satisfa��o das condi��es da concess�o do apoio judici�rio. 3. Para verificar se o requerente re�ne as condi��es de concess�o do apoio judici�rio, a Comiss�o pode solicitar-lhe a apresenta��o de documentos ou de dados complementares e, com autoriza��o escrita do requerente e dos membros do seu agregado familiar, aceder �s respectivas contas banc�rias e demais dados que contribuam para apurar os bens dispon�veis, sendo afastado, neste caso, o dever de segredo da institui��o financeira ou de cr�dito. Artigo 18.�
1. O apoio judici�rio pode ser requerido:
1) Pelo interessado; 2) Por advogado ou advogado estagi�rio, em representa��o do interessado; 3) Pelo Minist�rio P�blico, em representa��o do interessado.
2. Para comprovar a representa��o referida na al�nea 2) do n�mero anterior bastam as assinaturas conjuntas do interessado e do advogado ou advogado estagi�rio.
Relativamente aos processos judiciais em que se pretende beneficiar do apoio judici�rio, o procedimento de concess�o de apoio judici�rio tem car�cter aut�nomo e n�o afecta a marcha do processo, sem preju�zo do disposto no artigo seguinte e no n.� 2 do artigo 32.� Artigo 20.�
Interrup��o do prazo e suspens�o da prescri��o
1. O pedido de apoio judici�rio na modalidade de nomea��o de patrono e pagamento de patroc�nio judici�rio formulado na pend�ncia do processo judicial determina a interrup��o do prazo processual que estiver em curso, desde a data em que o requerente junte aos autos documento comprovativo do respectivo pedido.
2. O pedido de apoio judici�rio determina a interrup��o do prazo para propositura do processo judicial desde a data da apresenta��o do pedido. 3. O prazo interrompido nos termos dos n�meros anteriores inicia a sua nova contagem, a partir da data em que a decis�o sobre o pedido de apoio judici�rio se torne inimpugn�vel.
4. O pedido de apoio judici�rio determina a suspens�o da prescri��o do direito que se pretende exercer mediante processo judicial relativamente ao qual � requerido apoio judici�rio, durante o per�odo que medeia entre a data da apresenta��o do pedido e a data em que a decis�o sobre o mesmo se torne inimpugn�vel.
Litigante de m� f�
1. O requerente que apresente o pedido de apoio judici�rio, quando manifestamente n�o re�na as condi��es, tendo em vista causar demora no andamento do processo, � considerado litigante de m� f� nos termos do artigo 385.� do Código de Processo Civil.
2. Para efeitos do n�mero anterior, a Comiss�o comunica os factos de que tenha conhecimento ao tribunal onde corre o processo judicial.
Prazo para decis�o
1. A Comiss�o decide no prazo de 15 dias contados da recep��o do pedido de apoio judici�rio e dos documentos e informa��es apresentados nos termos do artigo 17.�
2. Se houver fundadas raz�es, o prazo previsto no n�mero anterior pode ser prorrogado at� ao limite m�ximo de 15 dias.
1. Tomada a decis�o sobre o pedido de apoio judici�rio, ela � notificada ao requerente.
2. Se o pedido for formulado durante a pend�ncia do processo judicial, a decis�o sobre o pedido de apoio judici�rio � comunicada � parte contr�ria, e ap�s a decis�o se tornar inimpugn�vel, esta � comunicada ao tribunal onde corre o processo judicial pendente, salvo se o tribunal tiver decidido sobre a impugna��o contenciosa da decis�o.
Est�o isentos de impostos, emolumentos e taxas as certid�es, certificados e quaisquer outros documentos exarados pelos servi�os p�blicos e destinados para fins de apoio judici�rio.
Impugna��o contenciosa
Impugna��o das decis�es da Comiss�o
1. Das decis�es da Comiss�o sobre o pedido de concess�o, bem como sobre a revoga��o ou a confirma��o da caducidade do apoio judici�rio n�o cabe reclama��o ou recurso administrativo, sendo, no entanto, poss�vel a impugna��o contenciosa nos termos previstos no presente cap�tulo.
2. A impugna��o contenciosa deve ser intentada pelo interessado no prazo de 10 dias contados da data em que foi notificado das decis�es a que se refere o n�mero anterior, sem necessidade de constitui��o de mandat�rio judicial.
1. O requerente do apoio judici�rio tem legitimidade para proceder � impugna��o contenciosa.
2. Da decis�o sobre o pedido de concess�o de apoio judici�rio, a parte contr�ria referida no artigo 23.� tem igualmente legitimidade para proceder � impugna��o contenciosa.
1. Se o pedido de apoio judici�rio for anterior � propositura do processo judicial, o conhecimento da impugna��o contenciosa cabe ao Tribunal Judicial de Base.
2. Se o pedido de apoio judici�rio for apresentado na pend�ncia do processo judicial, o conhecimento da impugna��o contenciosa cabe ao tribunal onde corre o processo judicial pendente.
1. O pedido de impugna��o contenciosa deve ser apresentado � Comiss�o, por escrito, mas n�o carece de ser articulado. 2. Para efeitos de impugna��o contenciosa s� � admiss�vel prova documental, cuja obten��o pode ser requerida atrav�s do tribunal.
3. Recebido o pedido apresentado pelo interessado, a Comiss�o decide manter ou alterar a sua decis�o no prazo de 5 dias.
4. Caso a Comiss�o altere, na totalidade, a decis�o objecto de impugna��o contenciosa, deve comunicar o facto aos interessados, pondo termo � impugna��o contenciosa.
5. Caso mantenha, na totalidade ou em parte, a sua decis�o, a Comiss�o envia ao tribunal competente o pedido de impugna��o contenciosa, c�pia autenticada do processo e o parecer que sustenta a decis�o.
6. A impugna��o contenciosa est� isenta de preparos.
1. Recebido o processo e efectuada a distribui��o no tribunal, o juiz pode ordenar as necess�rias dilig�ncias para averigua��es, devendo ser proferida a decis�o no prazo de 15 dias.
2. A decis�o sobre impugna��o contenciosa n�o � suscept�vel de recurso.
3. O tribunal deve comunicar a sua decis�o � Comiss�o. 4. A notifica��o dessa decis�o � feita pela Comiss�o ao benefici�rio e, quando for caso disso, ao patrono nomeado, � parte contr�ria referida no artigo 23.� e ao tribunal onde corre o processo judicial pendente, salvo se o tribunal tiver decidido sobre a impugna��o contenciosa da decis�o.
5. Se a impugna��o contenciosa for considerada improcedente, as custas s�o suportadas por quem a interp�s.
Nomea��o de patrono
1. Quando for deferido o pedido de apoio judici�rio para nomea��o de patrono e pagamento de patroc�nio, a Comiss�o deve nomear o respectivo patrono e notificar a decis�o ao requerente e ao patrono nomeado.
2. Quanto � forma e procedimento de nomea��o de patrono, lista de patronos, escalas para nomea��o e demais assuntos relacionados, compete � Comiss�o e � Associa��o dos Advogados de Macau fix�-los atrav�s de acordo. Artigo 31.�
Instaura��o de processo judicial
1. O patrono nomeado antes da propositura do processo judicial deve intent�-lo no prazo de 30 dias a contar da data em que foi notificado da sua nomea��o, devendo apresentar a peti��o inicial acompanhada dos documentos comprovativos da concess�o de apoio judici�rio.
2. Se o patrono n�o intentar o processo judicial no prazo previsto no n�mero anterior, deve justificar o facto � Comiss�o.
3. No caso de n�o ser apresentada, ou ser julgada improcedente, a justifica��o, a Comiss�o deve nomear novo patrono e dar conhecimento da decis�o ao benefici�rio e ao Conselho Superior da Advocacia para efeitos de eventual processo disciplinar.
1. O patrono nomeado pode pedir escusa, ocorrendo motivo justificado, mediante requerimento � Comiss�o.
2. Se o pedido referido no n�mero anterior for apresentado na pend�ncia do processo judicial, o patrono deve comunicar o facto ao tribunal, ficando interrompido o prazo processual que estiver em curso, desde a data da jun��o aos autos do documento comprovativo de que foi deferido o pedido.
3. A Comiss�o deve nomear logo um novo patrono se for deferido o pedido.
4. A Comiss�o deve comunicar a decis�o referida no n�mero anterior ao novo patrono nomeado, ao benefici�rio de apoio judici�rio e ao tribunal onde corre o processo judicial pendente.
5. O prazo interrompido nos termos do n.� 2 inicia a sua nova contagem, a partir da data de notifica��o ao novo patrono sobre a sua nomea��o.
Substitui��o do patrono
O benefici�rio pode pedir a substitui��o do patrono, ocorrendo motivo justificado, mediante requerimento � Comiss�o, aplicando-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo anterior.
Despesas de patroc�nio
1. Pelos servi�os prestados, os patronos nomeados t�m direito a receber honor�rios fixados pela Comiss�o, assim como a serem reembolsados das despesas realizadas que devidamente comprovem, n�o podendo exigir ou receber quaisquer outras quantias.
2. Na fixa��o dos honor�rios, deve ter-se em conta o tempo gasto, o volume e a complexidade do trabalho produzido, os actos ou dilig�ncias realizados e o valor da causa, devendo, para o efeito, o patrono nomeado apresentar � Comiss�o o respectivo relat�rio, que � assinado pelo juiz que conhece o processo judicial para o qual tenha sido concedido o apoio judici�rio caso o respectivo processo tenha j� sido iniciado.
3. Os honor�rios fixados pela Comiss�o n�o podem exceder os valores m�ximo e m�nimo constantes da tabela de honor�rios aprovada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
4. Os valores m�ximo e m�nimo dos honor�rios constantes do despacho do Chefe do Executivo referido no n�mero anterior s�o fixados e actualizados, ouvida a Associa��o dos Advogados de Macau.
Comunica��o de infrac��o disciplinar
Se a Comiss�o tomar conhecimento de infrac��es disciplinares cometidas pelo patrono nomeado, comunica o facto ao Conselho Superior da Advocacia para efeitos de eventual procedimento disciplinar.
� apresenta��o de informa��es falsas ou falsifica��o de documento com vista � obten��o da concess�o de apoio judici�rio, aplica-se o disposto nos artigos 244.� e 245.� do C�digo Penal.
Por motivos de natureza humanit�ria ou outros especialmente atend�veis, ainda que o requerente n�o re�na as condi��es previstas no artigo 7.�, efectuada a verifica��o nos termos da presente lei, pode a Comiss�o, excepcionalmente e com devida fundamenta��o, determinar a concess�o de apoio judici�rio. Artigo 38.�
Forma de notifica��o
1. Para efeitos da presente lei, todas as notifica��es s�o feitas nos termos do C�digo do Procedimento Administrativo, observando-se ainda as disposi��es especiais previstas nos n�meros seguintes. 2. As notifica��es s�o feitas por carta registada sem aviso de recep��o e presumem-se realizadas no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia �til seguinte nos casos em que o referido terceiro dia n�o seja dia �til, quando efectuadas para:
1) O endere�o de contacto ou a morada indicados no pedido de apoio judici�rio pelo requerente;
2) Endere�o profissional do patrono nomeado;
3) O endere�o de contacto ou a morada da parte contr�ria constante do processo judicial em que se pretende beneficiar do apoio judici�rio.
3. Se o endere�o do requerente se localizar fora da RAEM, o prazo indicado no n�mero anterior somente se inicia depois de decorridos os prazos de dila��o previstos no artigo 75.� do C�digo do Procedimento Administrativo.
Os encargos financeiros decorrentes da execu��o da presente lei s�o suportados pelo or�amento do Cofre dos Assuntos de Justi�a.
Aos processos pendentes de apoio judici�rio apresentados antes da entrada em vigor da presente lei, � aplic�vel o regime anterior.
As disposi��es complementares necess�rias � execu��o da presente lei, nomeadamente os limites referidos no n.� 1 do artigo 8.� e outras mat�rias espec�ficas relativas ao pedido e � concess�o do apoio judici�rio s�o definidos por diploma complementar.
1) O n.� 2 do artigo 7.� e os artigos 13.� e 14.� da
Lei n.� 21/88/M, de 15 de Agosto;
2) O Decreto-Lei n.� 41/94/M, de 1 de Agosto;
3) As disposi��es relativas ao apoio judici�rio do Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 63/99/M, de 25 de Outubro, com excep��o do n.� 1 do artigo 76.�
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Abril de 2013.

References: artigo 34

artigo 36
 artigo 71
 artigo 8
 artigo 3
 Artigo 11
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 8

Artigo 14
 artigo 12
 artigo 8
 Artigo 18
 artigo 32
 Artigo 20
 artigo 385
 artigo 17
 artigo 23
 artigo 23
 Artigo 31
 artigo 7
 Artigo 38
 artigo 75
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 76