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Timestamp: 2020-02-29 08:56:29+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 198-A/75 - fogos arrendamento prazo diploma
Decreto-Lei n.º 198-A/75 | fogos arrendamento prazo diploma
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente
87/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 556-(2) a 556-(4) )
A via que, consequentemente, se oferece, e que os mais elementares princípios de justiça social impõem que se adopte, para minorar a curto prazo esta carência é a de promover a integral utilização do parque habitacional do País, já que enquanto houver pessoas sem casa não é admissível que existam casas sem pessoas.
E essa solução implica a instituição de dispositivos legais e operacionais que permitam, em termos seguramente eficazes, proceder à imediata atribuição dos fogos devolutos, designadamente nos casos em que se verifique infracção da legislação em vigor:
É evidente que a plena consecução do objectivo apontado - naturalmente complexa, quer pela natureza da instrumentação legal a rever ou emitir, quer pela delicadeza dos problemas envolvidos - terá de passar pelo reexame e reformulação de diplomas fundamentais como a Lei de Rendas (Decreto-Lei n.º 445/74 , de 12 de Setembro) e, inclusivamente, a chamada Lei dos Solos (Decreto-Lei n.º 576/70 , de 24 de Novembro), e, bem assim, porque nada se poderá fazer em termos definitivos sem uma indústria de construção sólida, pela promulgação de medidas que, decididamente, incentivem esta última, proporcionando-lhes condições adequadas para o normal desenvolvimento da sua actividade e para a debelação da crise que reconhecidamente atravessa.
Artigo 1.º - 1. As ocupações de fogos devolutos levadas a efeito para fins habitacionais, antes da entrada em vigor deste diploma, em prédios pertencentes a entidades públicas ou privadas, serão imediatamente legalizadas através da celebração de contrato de arrendamento.
b) O proprietário se encontrasse em falta no cumprimento do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 445/74 , de 12 de Setembro.
3. O contrato de arrendamento previsto no n.º 1 será obrigatoriamente celebrado pelo senhorio no prazo de trinta dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
6. A renda a estabelecer no contrato será fixada nos termos do Decreto-Lei n.º 445/74 , de 12 de Setembro, e se no caso de fogos já anteriormente arrendados não for possível determinar o montante da última renda e o ano da sua fixação, quer por falta de informação do senhorio, ou de quem o represente, quer por falta de elementos na respectiva repartição de finanças, fixar-se-á como renda a quantia correspondente a um sexto do salário mínimo nacional, se por avaliação não deva ser inferior.
7. Nos casos em que o proprietário se encontre em falta ao cumprimento no disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 445/74 , de 12 de Setembro, a renda será fixada por avaliação, mandada efectuar pela câmara municipal.
Art. 2.º Exceptuam-se do disposto no artigo precedente:
c) Os fogos integrados em prédios em relação aos quais já tenha dado entrada na competente câmara municipal, à data da publicação do presente diploma, projecto para nova construção, bem como os fogos integrados em prédios cuja demolição seja admissível nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 445/74 , de 12 de Setembro;
h) Os fogos propriedade de emigrantes ou estrangeiros, desde que não tenha sido cometida por estes qualquer infracção ao disposto no Decreto-Lei n.º 445/74 .
Art. 3.º - 1. As ocupações de prédios urbanos já levadas a efeito, não autorizadas pelos proprietários, destinadas a fins não habitacionais, só poderão subsistir se aquele estiver de acordo na celebração do contrato de arrendamento.
3. No caso de o proprietário se recusar a outorgar no contrato, proceder-se-á pela forma prevista no n.º 4 do artigo 1.º deste diploma.
4. Exceptuam-se do disposto neste artigo os casos previstos nas alíneas a), b), c), d), f), g) e h) do artigo 2.º deste diploma.
Art. 4.º - 1. O contrato de arrendamento celebrado nos termos deste diploma será regido pelas disposições da lei geral respeitantes ao arrendamento para habitação e incluirá sempre a cláusula de antecipação de um mês de renda.
Art. 5.º - 1. No prazo de trinta dias contados da data de notificação que para esse fim lhes seja feita, deverão os respectivos ocupantes despejar:
a) Os fogos que não devam considerar-se devolutos nos termos do n.º 2 do artigo 1.º;
b) Os fogos referidos no artigo 2.º;
c) Os prédios referidos no artigo 3.º e não legalizados no prazo de vinte dias.
3. Serão despejados sumariamente por via administrativa os ocupantes que não cumpram o estabelecido no n.º 1 e, bem assim, aqueles que reconhecidamente possuam rendimentos ou usufruíssem situação habitacional anterior que os situe em flgrante oposição ao critério de justiça social que está na base destas legalizações.
5. Sempre que a recusa referida no número anterior for devida ao facto de os ocupantes estarem, comprovadamente, impossibilitados economicamente de pagar a renda que foi fixada nos termos do n.º 6 do artigo 1.º, terão a faculdade de subarrendar parcialmente o fogo ocupado, não podendo os ocupantes cobrar ao subarrendatário renda proporcionalmente superior à do contrato.
Art. 6.º Não poderá ser recusado durante mais de 60 dias o arrendamento de qualquer fogo que tivesse sido destinado a habitação no último arrendamento ou que, não tendo sido nunca arrendado, se destine àquele fim, nos termos do respectivo projecto ou da licença de utilização a que se refere o artigo 8.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, devendo entender-se alterada nesse sentido a redacção de todos os artigos do Decreto-Lei n.º 445/74 , de 12 de Setembro, que a tal prazo se reportem.
Art. 7.º - 1. Sempre que, relativamente a qualquer fogo destinado a habitação e sujeito à disciplina do Decreto-Lei n.º 445/74 , de 12 de Setembro, o senhorio não tenha feito à competente câmara municipal a comunicação exigida pelo artigo 19.º do mesmo diploma, deverá aquele corpo administrativo, logo que tenha conhecimento da infracção, sem prejuízo do procedimento penal previsto na lei, promover o seu arrendamento nos termos dos números seguintes.
2. Estão sujeitos ao regime do número anterior os fogos declarados vagos, mas não arrendados no prazo do artigo 6.º do presente diploma.
3. A renda será fixada de acordo com o n.º 6 do artigo 1.º do presente decreto-lei.
4. Os arrendamentos dos fogos a que se refere este artigo serão colebrados com o inquilino que vier a ser designado pelas juntas de freguesia.
5. As juntas de freguesia organizarão, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste diploma, as listas dos fogos devolutos que existam na sua área e se encontrem nas condições referidas no n.º 1 deste artigo. Para este efeito as juntas de freguesia poderão considerar a participação dos moradores das respectivas áreas.
Art. 8.º Será punido com pena de prisão até dois anos aquele que ocupar qualquer fogo destinado a habitação, assim como qualquer loja, armazém ou dependência de qualquer prédio, ainda que em construção.
Art. 9.º - 1. Os fogos nos quais se verifiquem depredações dolosamente praticadas pelos proprietários, ou por ordem destes, que prejudiquem a sua habitabilidade poderão ser objecto, conforme a gravidade e a extensão dos danos produzidos:
a) De expropriação, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 56/75 , de 13 de Fevereiro;
Art. 10.º - 1. A câmara municipal, findo o prazo de validade das licenças para obras de reparação e reconstrução de fogos devolutos, ordenará, nos dez dias subsequentes, a respectiva vistoria.
3. Nos casos do número anterior, as despesas efectuadas pela câmara municipal serão cobradas pela forma indicada no n.º 2 do artigo precedente.
Art. 11.º - 1. Nas acções de despejo relativas a imóveis destinados a habitação fundadas em falta de pagamento de renda e que se encontram pendentes, o utente poderá evitar o despejo desde que, no prazo de trinta dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, proceda ao pagamento ou depósito da totalidade das rendas em dívida.
"Decreto-Lei n.º 198-A/75 "

References: Artigo 1
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 19
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 1