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Timestamp: 2018-12-09 21:35:26+00:00

Document:
TST 12/11/2018 - Pg. 986 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000227-56.2011.5.03.0111 - ARR - 12/11/2018 do TST
Processo Nº ARR-0000227-56.2011.5.03.0111
Agravante e Recorrido CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada Dra. Luciana Mano Oliveira (OAB: 103231/MG)
Agravante e Recorrido FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Advogado Dr. Dino Araújo de Andrade (OAB: 20182/DF)
Agravado e Recorrente ROSE ANNE LAGE ALVES
Advogado Dr. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: 106454/MG)
- ROSE ANNE LAGE ALVES
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (a) negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada FUNCEF, e (b) deu parcial provimento ao recurso interposto pela Reclamante, para "a) conceder a tutela antecipada e determinar que a segunda reclamada incorpore a parcela CTVA ao salário, nos moldes já definidos pela sentença, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), reversíveis à reclamante, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) condenar a primeira reclamada a proceder ao recolhimento das contribuições para a FUNCEF sobre os reflexos deferidos nos 13º salários e sobre o CTVA também no período imprescrito anterior a 01/09/2006, quando da vigência do REG/REPLAN, inclusive para fins de recálculo do benefício saldado; c) condenar a primeira reclamada ao pagamento de reflexos das horas extras sobre sábados e feriados". (acórdão de fls. 3.748/3.777).
A Reclamante e as Reclamadas (FUNCEF e CEF) opuseram embargos de declaração. A Corte Regional (a) deu provimento aos embargos interposto pela Reclamante, para "sanar erro material apontado, de forma que onde se lê no último parágrafo de f. 2462, no penúltimo parágrafo de f. 2479 e no dispositivo do acórdão à f. 2480"conceder a tutela antecipada e determinar que a segunda reclamada incorpore a parcela CTVA ao salário (...)"(grifei) passe a constar"conceder a tutela antecipada e determinar que a primeira reclamada Caixa Econômica Federal incorpore a parcela CTVA ao salário (...)", (b) deu parcial provimento aos embargos interposto pela Reclamada FUNCEF para"prestar esclarecimentos", e (c) deu parcial provimento aos embargos interpostos pela Reclamada Caixa Econômica Federal, para"prestar esclarecimentos, que passarão a integrar os fundamentos do acórdão embargado, e para sanar a omissão apontada, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para excluir da condenação imposta à primeira reclamada de que proceda ao correto recolhimento das contribuições devidas à Funcef o período a partir do qual a autora aderiu ao Novo Plano até a data da supressão do pagamento do CTVA"(acórdão de fls. 3.822/3.837).
As Reclamadas e a Reclamante interpuseram recursos de revista. Os recursos de revista interpostos pelas Reclamadas não foram admitidos, o que ensejou a interposição dos presentes agravos de instrumento.
Por sua vez, o recurso de revista interposto pela Reclamante foi admitido quanto ao tema"NORMAS ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO/ TRABALHO DA
MULHER", por divergência jurisprudencial.
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
1. A Autoridade Regional não admitiu o prosseguimento do recurso de revista interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, o que o fez nestes termos:
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 23/03/2012 - fl. 2531; recurso apresentado em 02/04/2012 - fl. 2574).
Regular a representação processual, fl (s). 1662.
Satisfeito o preparo (fls. 2290, 2314, 2315, 2450 e 2575).
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO.
Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Relativamente à prescrição, não constatoviolação ao artigo 11 da CLT,assim como o dissenso específico com a Súmula 294 do TST e com o modelo transcrito nas razões recursais,posto que, como ressaltado no v. acórdão recorrido, não se há falar em prescrição total, uma vez que o contrato de trabalho permanece em vigor e a ação foi proposta antes de transcorrido o quinquênio prescricional.
Quanto à incorporação da CTVA,a douta Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula372, item I,do TST,estandosuperados os arestos que adotam tese diversa.
O posicionamento adotado pela d. Turma nosentido de que (f. 2.476/2.477): "No tocante ao CTVA, considerando ser uma parcela salarial que complementa a gratificação pelo exercício de cargo comissionado, a sentença determinou a sua repercussão no cálculo da complementação de aposentadoria a partir de 01.09.06.
No entanto, a verba foi paga habitualmente à autora por mais de dez anos, atingindo, assim, período imprescrito em que ela estava vinculada ao Plano REG/REPLAN.
No aspecto, a cláusula de renúncia a qualquer direito ou obrigações resultantes do Plano originário REG/REPLAN, fixada como condição para a adesão ao Novo Plano, não goza de validade, porquanto ofende o direito constitucional de ação. Não está vedado à reclamante vindicar em Juízo lesão a direito havida em período que vigorava o Regulamento do Plano de origem, aplicando-se subsidiariamente ao caso o disposto nos arts. 421 a 424 do Novo Código Civil c/c o art. 51, inciso IV, do CDC, regulando o referido diploma legal as relações jurídicas entre entidade de previdência privada e seus participantes, a teor da Súmula 321 do STJ. Nesse sentido, tem se posicionado esta d. Turma em outros casos semelhantes envolvendo a mesma matéria (Processo nº 01320-2009-112-03-00-5 RO, publicado em 24/03/2010).
Em razão disto, é devido o repasse das contribuições à Funcef, atinentes ao chamado REG/REPLAN, a que se vinculou a autora até 28.11.06, a fim de que o CTVA repercuta, inclusive, no chamado Saldamento do REG/REPLAN a ser vertido ao Novo Plano",traduz interpretação razoável dos dispositivos legais pertinentes (artigos 104, 107, 114, 219, 840 e 849, caput,do Código Civil; 368 e 373 do CPC; 6º, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 108/01), o que torna inviável o processamento do recurso, nos termos do entendimento contido na Súmula 221, item II, do TST, além de impedir o seuseguimento por supostas lesões à legislação ordinária. A exegese regional, referentemente à antecipação de tutela, porque demonstrada a existência de dano de difícil reparação, também revela interpretaçãorazoável do artigo 273 do CPC, atraindo também neste aspectoa aplicação da Súmula 221, item II, do TST. Quanto ao tema "Da compensação/dedução", constato que arecorrente, às f. 2.583-verso/2.584,não indicou violação de dispositivo legal/constitucional, conflito comSúmula do Col. TST ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a v. decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas doartigo 896 da CLT.
A análise do recurso,por divergência com a OJ 394 da SDI1 do TST,fica prejudicada, por inexistir o interesse processual de recorrer, visto que, como ressaltado pelo d. Colegiado (f. 2.459): "No tocante às repercussões em repousos semanais remunerados, a r. sentença não determinou sua integração ao cálculo dos reflexos nas demais parcelas, pelo que não foi contrariado o entendimento contido na OJ 394, SDI-TST".
Revela-seinespecífico o aresto válido colacionado, que trata desta matéria, porque não aborda esta mesma premissa salientada pela d. Turma julgadora (Súmula 296/TST).
Por fim, registro que o paradigmatrazido à colação (f. 2.584 -reflexos em RSR), por ser proveniente de Turma do Colendo TST, em face do disposto na alínea a do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses.
DENEGO seguimento ao recurso de revista"(fls. 3.993/3.996 - do documento eletrônico).
O recurso de revista da FUNCEF, por sua vez, teve seu prosseguimento denegado porque, em relação à alegada incompetência material desta Justiça Especializada, o decidido pelo E. Regional estava em sintonia com a notória e iterativa jurisprudência da C. SBDI-1 desta Corte Superior, o que atraiu a incidência da Súmula nº 333 do C. TST e do § 4º do art. 896 da CLT (correspondente ao atual § 7º); quanto à legitimidade passiva"ad causam", entendeu-se que o posicionamento adotado pela Turma traduziu razoável interpretação de dispositivo legal e quanto à prescrição e integração da parcela CTVA na base de cálculo da complementação de aposentadoria fez-se referência aos fundamentos adotados quando do exame do recurso de revista da Caixa Econômica Federal.
2. Tanto a FUNCEF quanto a CEF apresentaram agravo de instrumento contra a decisão que denegou seguimento a seus recursos de revista.
Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas pela Autora, de forma conjunta, como se observa às fls. 4070/4091.
3. Foram atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos agravos de instrumento.
3.1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DESTA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR QUESTÕES REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (INSURGÊNCIAS DA FUNCEF E DA CEF)
Insiste a FUNCEF em alegar a incompetência material absoluta desta Justiça do Trabalho para conhecer e julgar questões relativas à complementação de aposentadoria.
Aponta violação aos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal. Aduz que" os planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes e a competência da Justiça do Trabalho limita-se às demandas oriundas e decorrentes das relações de trabalho "(fl. 4057). A CEF, por sua vez, aduz que" A Justiça do Trabalho não é competente para julgar demandas que envolvam alteração do pactuado em planos privados de complementação de aposentadoria (mercê da complementação de aposentadoria decorrente da condenação requerida), ainda que fechados (isto é, contratados em razão da existência de contrato de trabalho) "(fl. 4045), daí porque"A questão envolve ofensa aos dispositivos constitucionais e legais a seguir mencionados: arts. 202 e 114 da Constituição da República, bem como os arts. 2º, 6º, 7º, 9º, 10, 12, 14, 17, 18, 31 e 68 da Lei Complementar n. 109/2001"(fl. 4045).
Trata-se de matéria já julgada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral, nestes termos:
"O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer acompetênciada Justiça Comum, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa[...].Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para reconhecer acompetênciada justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013)(...). Plenário, 20.2.2013"(Recurso extraordinário
586453, DJe 43/2013 de 06/03/2013).
Ante o decidido pela Suprema Corte, o tema não comporta mais discussão.
Assim, considerando-se que no presente feito foi proferida sentença em data anterior a 20.02.2013 (sentença publicada em 10.08.2011 -fl. 3445), é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende discutir a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar questões relativas à complementação de aposentadoria.
Posto isso, nego provimento aos agravos de instrumento.
3.2. PRESCRIÇÃO TOTAL (INSURGÊNCIA DA FUNCEF E DA CEF)
Alega a CEF que a questão de fundo discutida no presente feito" há muito está prescrita, porquanto extrapolado o lapso temporal para reclamar contra a alegada alteração unilateral prejudicial ao seu contrato de trabalho "(fl. 4046).
Invoca os termos da Súmula nº 294 do C. TST, do art. 11 da CLT e do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
A FUNCEF, por sua vez, pondera que"a parcela CTVA não possui respaldo legal, originando-se de condição livremente pactuada pelas partes. Então, o direito de ação surge no momento da lesão, nos exatos termos da Súmula 294 do C. TST"(fls. 4057), daí porque"O prazo prescricional para as referidas insurgências deve ser contado a partir da actio nata, qual seja, desde a instituição do CTVA"(fls. 4057), sendo, pois,"Incabível proceder reclamação passados mais de 13 anos após a implementação da parcela"(fls. 4057).
Invoca a Súmula nº 294 do C. TST, o art. 7º, XXIX, da Carta Constitucional e o art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001. Rejeita-se a indicação de ofensa aos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 75 da Lei Complementar nº 109/2001, pois conforme esclarece a Súmula nº 409 desta Corte, a discussão quanto à modalidade de prescrição quinquenal cabível na hipótese (total ou parcial) é resultado de construção jurisprudencial. Assim, a indicação de ofensa ao preceito em referência não enseja o processamento do recurso nesse particular.
Não há contrariedade à Súmula nº 294 desta Corte, porque não houve alteração do contrato de trabalho, mas sim recolhimento a menor, mês a mês, da contribuição para a FUNCEF, por cálculo feito pelo empregador em desacordo com o previsto no regulamento do plano de complementação da aposentadoria.
O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em conformidade com a orientação da SBDI I desta Corte quanto à matéria. Nesse sentido são os seguintes precedentes:
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DAS PARCELAS"CARGO COMISSIONADO"E"CTVA"NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS E DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO -PRESCRIÇÃOPARCIAL - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294 DO TST - ENTENDIMENTO PACIFICADO DA SBDI-1 DO TST. 1. A SBDI-1, em sua composição plena, decidiu, na matéria alusiva à base de cálculo das vantagens pessoais, que a não inclusão das verbas"CTVA"e"cargo comissionado"na mencionada base não se traduz em alteração do pactuado, de forma a atrair aprescriçãototal do direito de ação às diferenças salariais daí decorrentes, mas, sim, em descumprimento do pactuado, em ordem a fazer incidir aprescriçãoparcial, visto que a lesão se renovaria a cada mês (TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 04/10/13). 2. In casu, o acórdão turmário entendeu que incide aprescriçãototal sobre o pleito de inclusão das verbas"cargo comissionado"e"CTVA"na base de cálculo das contribuições de natureza previdenciária, ante a circunstância de que os direitos postulados se encontram assegurados apenas por norma interna da Reclamada. 3. Ressalvando entendimento pessoal em sentido contrário ao da SBDI-1, a hipótese é de provimento do apelo, ante a constatada circunstância de não incidência daprescriçãototal estatuída pela Súmula 294 do TST, devendo ser reformada a decisão proferida pela Turma do TST. Embargos conhecidos em parte e providos. (ERR-307800-59.2008.5.12.0036, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, SBDI I, DEJT 25/9/2015).
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 -CEF-PRESCRIÇÃO- COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - INCLUSÃO DA PARCELA -CTVA- NO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. Esta Subseção sedimentou seu posicionamento no sentido de que a pretensão relativa à inclusão da parcelaCTVAno salário de contribuição atrai a incidência daprescriçãoparcial, não se cogitando da aplicação da orientação constante da Súmula nº 294 do TST. Nesse sentido, o precedente E-RR-400- 89.2007.5.16.0004 (DEJT-1º/3/2013). Recurso de embargos conhecido e desprovido. PARCELACTVA- NATUREZA JURÍDICA SALARIAL -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO DE TURMA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA COM FULCRO NO ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 126 E 297 DESTA CORTE - INVIABILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS -AUSÊNCIA DE TESE A SER CONFRONTADA. A nova redação do art. 894, II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista. A indicação da Súmula nº 126 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista se traduz em ausência de tese de mérito a ser confrontada. A função uniformizadora da SBDI-1 restringe-se a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo- se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas, assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. Assim, inexistindo tese jurídica a ser confrontada na decisão embargada, resta inviabilizado o dissenso jurisprudencial exigido pelo item II do art. 894 da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-EDRR- 459500-07.2009.5.09.0012, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI I, DEJT 28/11/2014).
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007.PRESCRIÇÃO.CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS. CIRCULAR INTERNA Nº 289, DE 15/7/2002. Discute-se acerca daprescriçãoaplicável, se total ou parcial, à pretensão de diferenças salariais em consequência de lesão ocorrida em julho de 2002, com a edição da Circular Interna 289/2002, mediante a qual aCEF, segundo o reclamante, teria adotado prática discriminatória unilateral, ao aprovar o realinhamento da remuneração de cargos em comissão, classificando as chamadas regiões de mercado (A, B, C ou D, em ordem decrescente). No entendimento do reclamante, a partir desse momento, o valor do piso mínimo passou a ser diferenciado, não isonômico, conforme a classificação atribuída à região de mercado. Consoante jurisprudência desta subseção, sendo a pretensão de diferenças salariais dessa natureza, aprescriçãoé total, nos termos da Súmula 294 do TST, porquanto a parcela variável não está assegurada em lei e teve o seu valor alterado por norma regulamentar produzida mais de cinco anos antes da propositura da ação. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.PRESCRIÇÃO.CTVA. CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294 DO TST. É parcial aprescriçãosobre a pretensão de incidência doCTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) nas contribuições para a FUNCEF, de forma a repercutir nos proventos de aposentadoria complementar. OCTVAconfigura parcela instituída pela Caixa Econômica Federal por meio de plano de cargos e salários, e o fato de a empregadora não incluir o valor respectivo no cálculo das contribuições para a FUNCEF, por negar-lhe a característica de ser (aCTVA) um complemento da gratificação de função, não constitui alteração do pactuado, pois a natureza jurídica da parcela paga ao empregado não está sob inteiro domínio do empregador, sendo imprescritível a pretensão declaratória que se deduza contra a atribuição, por ele, de natureza indenizatória. Desse modo, a controvérsia não atrai a incidência da Súmula 294 do TST, na medida em que a pretensão envolve a interpretação do regulamento de benefícios em vigor para se determinar se é devida a incidência das referidas contribuições sobre oCTVA. A pretensão diz respeito a direito renovado mensalmente, a cada contribuição para a previdência complementar, no qual não se observa a (suposta) natureza jurídica doCTVA, atraindo apenas aprescriçãoparcial. Entendimento pacificado pela SBDI-1, com sua composição completa, nas sessões realizadas em 8/11/2012 (E-RR- 400-89.2007.5.16.0004, redator Min. Lélio Bentes Corrêa), e em 21/2/2013 (E - ED-RR -101800-94.2008.5.06.0003, redator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e E-RR - 61200-50.2007.5.16.0015, relator Min. Ives Gandra Martins Filho). Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR- 602700-80.2008.5.12.0026, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI I, DEJT 19/12/2013).
Consolidado o entendimento do C. TST sobre a matéria trazida à discussão, inviável o conhecimento do recurso, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação a disposição de lei ou da Constituição da República, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte Superior Laboral.
Desse modo, nego provimento aos agravos de instrumento.
3.3. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA AUTORA (INSURGÊNCIA DAS RÉS CEF E FUNCEF)
Consta do v. acórdão Regional:
"3. Incidência de Contribuição de Previdência Privada sobre o CTVA (Recurso das Reclamadas)
Insurgem-se as reclamadas contra a incidência de contribuição para a Funcef da parcela CTVA. Alegam o caráter eventual da verba e contestam a sua natureza salarial, aduzindo que não integra o salário de contribuição na forma prevista pela CN FUNCEF/DIBEN 018/98. Afirmam que a adesão ao Novo Plano da Funcef, a partir de setembro/2006, importa em renúncia a direitos decorrentes do plano originário, passando a efetuar contribuição sobre o CTVA.
O Plano REG/REPLAN estabelece que "as parcelas que constituem o SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO serão definidas de acordo com o Plano de Cargos e Salários do PATROCINADOR e por este aprovadas, bem como pela Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo da FUNCEF" (art. 13, f. 1255).
O Novo Plano ao qual aderiu a reclamante em 28.11.06 (f. 1758/1760), estabelece que "o SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO corresponderá às parcelas que constituem a remuneração do PARTICIPANTE, sobre as quais incidem ou incidiam, no caso de AUTOPATROCINADO, as contribuições a ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA" (art. 20, f. 1239).
A r. sentença recorrida determinou que a primeira reclamada CEF proceda ao correto recolhimento das contribuições devidas à FUNCEF sobre a parcela CTVA, considerando que foram deferidas diferenças da verba a partir de 11.12.10 e foi determinada a sua integração ao salário a partir desta data, quando o Novo Plano já regulava as contribuições de benefício da previdência complementar.
Considerando as disposições contidas nos dois Planos, cumpre verificar as parcelas sobre as quais incidiam as contribuições para a FUNCEF.
O Plano de Cargos Comissionados estabelece a incidência de contribuição devida à Previdência Social sobre a parcela CTVA, excepcionando "a contribuição para a FUNCEF/PREVHAB, haja vista tratar-se de matéria constante do regulamento de benefício específico" (item 9.2, f. 1217v.).
A Circular Normativa FUNCEF/DIBEN 018/98, de 23.11.98, acostada em processos examinados por esta Relatora (a exemplo, processo n. 01374-2010-108-03-00-5) e transcrita na defesa da segunda reclamada, discrimina as seguintes parcelas integrantes do salário de contribuição: salário padrão, adicional por tempo de serviço, função de confiança (em caráter de titularidade ou substituição), vantagens pessoais, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional compensatório de perda de função, cargo em comissão, quebra de caixa e 13º salário (item 4.1).
Considerando-se, pois, que o CTVA nada mais é que uma parcela salarial que complementa a gratificação pelo exercício de cargo comissionado, a sua integração ao salário de contribuição decorre da observância dos próprios Regulamentos da Funcef. Em razão disso, afastam-se as alegações de inobservância do princípio do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CR).
No caso, a incidência do CTVA sobre a contribuição devida à Funcef diz respeito apenas às diferenças deferidas a partir de 11/12/2010, tendo a r. sentença recorrida determinado a contribuição da parte da patrocinadora e a dedução da cota parte do reclamante, para a formação a reserva matemática. A inexistência de contribuição sobre a parcela não constitui, portanto, empecilho para a integração deferida.
A primeira reclamada pede seja apurado pela entidade de previdência privada o valor de sua contribuição. Embora a reclamada seja responsável também por contribuir em favor da FUNCEF, na condição de patrocinadora e empregadora, a sentença não fixou condenação nesse sentido, não podendo ser complementada a decisão, porquanto não houve insurgência da reclamante quanto a este aspecto da sentença. Não pode a CEF, na condição de litisconsorte, postular condenação da outra reclamada.
Nego provimento"(fls. 3.755/3.756, destaque no original).
Alega a FUNCEF que"O regulamento do plano REG/REPLAN não prevê a incidência de tal parcela para cálculo justamente por ser variável e temporária. Ademais, não há Lei que preveja a obrigação da FUNCEF e da CEF em incluir esta parcela, CTVA, para o cálculo do benefício"(fl. 4059).
Pontua que" O CTVA NÃO está previsto no Plano de Benefícios REG/REPLAN, e mesmo que se entenda que deve esta parcela ser incorporada, deve ser congregada ao salário, e jamais à complementação de aposentadoria, sob pena de vilipendio a todos regulamentos e ao ordenamento jurídico aplicável à previdência privada "(fl. 4059).
Aponta ofensa direta e literal aos arts. 195, § 5º, e 202 da Constituição Federal, bem como, violação ao art. 18, § 3º, da Lei Complementar nº 109/2001, em razão da necessária constituição da
reserva matemática para fazer frente ao incremento no custeio da complementação de aposentadoria da Autora, pois" o E. TRT entendeu que a recorrida deve arcar apenas com o valor histórico das contribuições, sendo que não houve a determinação da recomposição da reserva matemática "(fl. 4062).
A CEF, por sua vez, pondera que," Enquanto a recorrida estava filiada a planos que não previam a incorporação do CTVA no salário de participação, não poderia haver recolhimentos sobre essa parcela, sob pena de estar violando o princípio do conglobamento em razão de se aplicar regra prevista no NOVO PLANO (contribuição definida), às regras do plano REG-REPLAN (benefício definido) "(fl. 4048).
Aponta contrariedade às Súmulas 288 e 51, II, do C. TST.
Não obstante todo respeito devido aos fundamentos suscitados pelas Rés, não há violação dos arts. 195, § 5º, e 202 da Constituição Federal, bem como, ao art. 18, § 3º, da Lei Complementar nº 109/2001, ou contrariedade às Súmulas nº 288 e 51, II, do C. TST. A adesão da Reclamante a novo plano de complementação de aposentadoria implica renúncia ao plano antigo, porém essa renúncia produz efeitos somente a partir da adesão e não retira do empregado o direito de postular as verbas devidas durante a vigência do plano antigo (parcelas anteriores à adesão que foram calculadas incorretamente).
O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, são transcritas as seguintes decisões:
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA FUNCEF SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO -CTVA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. 1. Consoante decisão unânime desta colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, proferida no julgamento do processo n.º TST- E-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 21/3/2014, -a adesão do reclamante ao novo plano de previdência privada não o impede de discutir o recálculo do 'Saldamento' e da 'Reserva Matemática', em relação ao plano anterior, pelo reconhecimento de inclusão daCTVAna respectiva base de cálculo. A pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo de parcelas, cujos direitos incorporaram ao patrimônio jurídico do autor, enquanto vigente o plano anterior-, não havendo falar, na hipótese, em contrariedade à Súmula n.º 51, II, do TST. 2. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST, SBDI-1, E-ED-RR - 2078-48.2011.5.03.0009, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, DEJT 20/06/2014).
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CEF.CTVA. ADESÃO AO NOVO PLANO.SALDAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO TST. A controvérsia gira em torno do recálculo do -saldamento- e da -reserva matemática-, tendo em vista a inclusão da parcelaCTVA, para o fim de recolhimento de contribuição para a FUNCEF, nos termos do plano anterior, realizado em 2006 e a que se encontrava vinculado o reclamante em razão de ter aderido ao novo plano REB. O fato de o autor ter aderido ao novo plano - REB, de forma espontânea e com quitação geral e irrestrita concernente às regras do regime anterior -REG/REPLAN, não comporta renúncia a direito que já se encontra incorporado em seu patrimônio. Isso porque se trata de integração da parcelaCTVA nosaldamentodo plano de previdência privada em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente. Tem-se que a parcelaCTVAse encontrava integrada, desde antes, ao salário de participação, já fazendo parte do cálculo do benefício saldado em 2006. Não se trata da hipótese retratada na Súmula 51, II, do TST, uma vez que não se discute a aplicação do que há de melhor nos dois planos de regulamento empresarial, mas da integração da parcelaCTVAnosaldamentodo plano de previdência privada em
conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST, SBDI-1, E-RR - 495-06.2011.5.10.0018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/05/2014). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OPÇÃO. IMPOSIÇÃO REGULAMENTAR DE DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS E DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO PREVIDENCIÁRIO. No que tange à questão da validade da cláusula que condiciona a opção pelo novo PCS (Estrutura Salarial Unificada 2008) à migração para novo plano previdenciário, observa-se que o reclamante não trouxe arestos válidos (art. 894, inc. II, da CLT). Por outro lado, não se cogita de contrariedade à Súmula 288 desta Corte, pois não se trata de alteração da norma que disciplina a complementação de aposentadoria, mas de opção por novo plano de cargos e salários e migração para novo plano previdenciário. Também não se cogita de contrariedade à Súmula 51 desta Corte, mas de perfeita consonância com o item II da referida Súmula, segundo o qual -havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro-. Diversamente, tem-se que o empregador que condiciona a adesão de empregado a novo Plano de Cargos e Salários ou qualquer outra pretensão à renúncia de direitos incorporados ao contrato de trabalho e à desistência de ação judicial incorre em discriminação daqueles que litigam com a empresa e nega o princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST, SBDI-1, E-RR - 3070300-42.2008.5.09.0013, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, DEJT 08/11/2013).
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO. REGRAS DE ADESÃO AO SALDAMENTO. NÃO INCLUSÃO DA PARCELACTVANO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DESTA CORTE. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR. Incontroverso que o reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. Pretende o autor o recálculo do" benefício saldado ", considerando a inclusão da parcelaCTVAna sua base de cálculo, bem como nos valores a serem pagos a título de complementação de aposentadoria. Assim, discute-se, nos autos, se a parcela denominadaCTVApossui caráter salarial e, consequentemente, se integra o salário de contribuição e repercute na base de cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante, diante das regras de saldamento constantes do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN e da adesão do reclamante ao Plano REB de Benefícios da FUNCEF. Verifica-se que o autor não pretende pinçamento de benefícios previstos em ambos os planos, mas diferenças de saldamento decorrentes da integração daCTVAna base de cálculo do benefício. Desse modo, não se aplica ao caso o item II da Súmula nº 51 desta Corte, tendo em vista que a pretensão é de diferenças do benefício saldado após adesão espontânea ao novo plano, direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico, e não de
pinçamento de regras previstas nos dois planos. Com efeito, o entendimento preconizado no referido verbete sumular não alcança direitos adquiridos, incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, tendo em vista o que dispõe o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, a conduta da empregadora, de aliciar empregados para migração para um novo plano de benefícios previdenciários, estabelecendo cláusula que prevê a quitação geral e renúncia aos direitos adquiridos no plano anterior, afigura-se contrária à boa-fé objetiva, que norteia a relação empregatícia, merecendo reprimenda do Poder Judiciário, haja vista que despe os empregados de direitos constitucionalmente assegurados, nos termos do artigo 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Assim, a adesão do autor às regras de saldamento bem como a opção voluntária pelo Plano REB não obstam a possibilidade de rediscussão do valor do saldamento do plano anterior, REG/REPLAN, já que não se trata de pretensão com vistas a benefícios previstos em ambos os planos, mas de correção do cálculo decorrente da integração à remuneração de parcela de cunho salarial - direito adquirido incorporado ao patrimônio jurídico do autor -, cujos reflexos incidem no salário de participação da complementação de aposentadoria. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR-123000 -06.2008.5.06.0312, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 13/5/2016).
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007.CEF.CTVA. ADESÃO AO NOVO PLANO. SALDAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO TST. A controvérsia gira em torno do recálculo do"saldamento"e da"reserva matemática", tendo em vista a inclusão da parcelaCTVA, para o fim de recolhimento de contribuição para a FUNCEF, nos termos do plano anterior, realizado em 2006 e a que se encontrava vinculado o reclamante em razão de ter aderido ao novo plano REB. O fato de o autor ter aderido ao novo plano - REB, de forma espontânea e com quitação geral e irrestrita concernente às regras do regime anterior - REG/REPLAN, não comporta renúncia a direito que já se encontra incorporado em seu patrimônio. Isso porque se trata de integração da parcelaCTVA no saldamento do plano de previdência privada em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente. Tem-se que a parcelaCTVAse encontrava integrada, desde antes, ao salário de participação, já fazendo parte do cálculo do benefício saldado em 2006. Não se trata da hipótese retratada na Súmula 51, II, do TST, uma vez que não se discute a aplicação do que há de melhor nos dois planos de regulamento empresarial, mas da integração da parcelaCTVAno saldamento do plano de previdência privada em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente. Há precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1615-91.2011.5.03.0111, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 22/4/2016).
EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014.CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALDAMENTO. RECÁLCULO. DIVERGÊNCIA SUPERADA PELA ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. 1. A respeito da matéria recorrida, a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a parcela denominadaCTVA- Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - possui natureza jurídica salarial, porquanto instituída para complementar o valor nominal do cargo em comissão, razão pela qual deve integrar o salário de contribuição do empregado para fins de futura complementação de aposentadoria, bem como para efeito de recálculo do saldamento relativo ao antigo plano REG/REPLAN, feito em 2006, sem a consideração da mencionada verba. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-1. 2. No caso vertente, a Oitava Turma desta Corte, decidindo na trilha da jurisprudência sedimentada nesta Casa, não conheceu do recurso de revista daCEF, ratificando, por conseguinte, o entendimento regional, no sentido de que a parcelaCTVA, porque dotada de natureza jurídica salarial, deve ser integrada ao salário de contribuição do reclamante para fins de complementação de aposentadoria, inclusive para efeito de recálculo do saldamento referente ao antigo plano da reclamada. 3. Como se vê, o acórdão embargado foi proferido em plena conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte acerca da matéria recorrida, de modo que os presentes embargos, no que toca à divergência jurisprudencial colacionada, encontram ao seu conhecimento o óbice inscrito no § 2º do artigo 894 da CLT, em sua nova redação. 4. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-ARR- 1130-75.2011.5.02.0481, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 22/4/2016 - grifos acrescidos).
EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. REGRA DO SALDAMENTO QUE ASSEGURA A CONSIDERAÇÃO DESSAS PARCELAS. REG/REPLAN. INTEGRAÇÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DO EMPREGADO EM FACE DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. Discute-se no presente caso o recálculo do valor saldado, considerando a integração de parcelas supostamente incorporadas ao patrimônio jurídico da empregada (dentre elas aCTVA- Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado), nos salários de contribuição e de participação e na complementação de aposentadoria, em face da adesão da autora ao Novo Plano de Benefícios e às regras de saldamento do plano a que a empregada estava anteriormente vinculada, REG/REPLAN. A c. 8ª Turma aplicou o item II da Súmula 51 desta Corte e restabeleceu a sentença que julgou improcedentes os pedidos em face da renúncia da empregada ao plano anterior. Apresentada tese divergente da c. 5ª Turma, o recurso de embargos merece ser conhecido. No mérito, esta e. Subseção vem decidindo que tal hipótese refere-se à garantia de direito preexistente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51, II, do TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido para, afastada a aplicação do item II da Súmula 51 desta Corte, determinar o retorno dos autos à c. Turma de origem, a fim de que prossiga no julgamento dos recursos de revista das reclamadas, como entender de direito. (E-RR-54-03.2010.5.04.0026, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 15/4/2016).
Não se controverte que a criação do CTVA é um ato benéfico, o que, entretanto, não guarda qualquer relação com a sua natureza jurídica.
O saldamento firmado pela Autora não prejudica o direito postulado, pois tanto o antigo quanto o novo plano de benefícios incluem no salário de participação todas as verbas que compõem a remuneração obreira, inclusive as decorrentes do exercício de função de confiança, como é o caso do CTVA.Repise-se que as regras de saldamento não excluem expressamente a parcela CTVA do salário de participação.
Assim, se dentre as verbas componentes do salário de contribuição à FUNCEF encontra-se a função de confiança (em caráter de
titularidade ou substituição), forçoso reconhecer que a integração é devida tanto na vigência do REG/REPLAN, até agosto/2006, quanto na vigência do Novo Plano, a partir de setembro/2006.
Ao examinar inúmeros casos em que se discutiu a natureza jurídica do"CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado", esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a parcela tem caráter salarial, pois sua finalidade é a de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo comissionado e que o regulamento interno da Reclamada contém disposição que permite a inclusão do"CTVA"na base de cálculo das contribuições destinadas à FUNCEF.
Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI I deste Tribunal: RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - CEF - FUNCEF - PARCELA CTVA -NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. A parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado-CTVA foi criada pela instituição financeira com a finalidade de complementar a remuneração dos seus empregados e elevar o valor da gratificação de função comissionada. Logo, evidentes o caráter contraprestativo e a natureza jurídica salarial da verba. Estabelecidas a natureza salarial da verba CTVA e a sua condição de suplemento da gratificação de função de confiança, a referida parcela integra o salário de contribuição da FUNCEF e a complementação de aposentadoria. Recursos de embargos conhecidos e desprovidos.(E-RR-171300-30.2007.5.07.001, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 29/11/2013).
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CEF. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Deve ser incluída a parcela denominada -Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA- na base de cálculo do salário de contribuição devido à Funcef para fins de complementação de aposentadoria. Isso porque a referida parcela ostenta identidade com a gratificação de função e incontroversamente compõe o salário de contribuição, diante da previsão contida no -Novo Plano de Benefícios da Funcef, a que está vinculada a reclamante, referente à incidência das verbas dos cargos em comissão e funções de confiança no salário de contribuição. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.(E-RR-3500-44.2009.5.03.0004, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/5/2013).
CTVA - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -PRECEDENTES DA SBDI-1. A CTVA é a adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e, apesar da variabilidade de seu valor, possui natureza jurídica salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sobretudo para fins de incidência das contribuições previdenciárias, razão por que deve integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria, a teor dos precedentes da SBDI-1 desta Corte. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-146100-27.2007.5.07.0011, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/4/2013).
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. A parcela CTVA é a adequação do montante pago pela Caixa Econômica Federal aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e que, apesar da variabilidade de seu valor, a sua natureza jurídica é salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sobretudo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Desse modo, a CTVA deverá compor a base de cálculo da contribuição devida à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, com vistas ao cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.(E-EDRR-16200-36.2008.5.04.0141, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 31/8/2012).
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.CTVACOMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de que a parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado -CTVA- integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, devendo repercutir na complementação de aposentadoria, uma vez que possui natureza jurídica salarial, pois instituída para complementar o valor nominal do cargo em comissão. Precedentes. 2. Ademais, esta colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, tem se posicionado no sentido de que a adesão do reclamante ao novo plano de previdência privada não o impede de discutir o recálculo do" Saldamento "e da" Reserva Matemática ", em relação ao plano anterior, pelo reconhecimento de inclusão daCTVAna respectiva base de cálculo. (E-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 21/03/2014.). Desse modo, não há falar em contrariedade à Súmula n.º 51, II, do TST. 3. Recursos de embargos conhecidos e não providos. (E-ED-RR-145-92.2011.5.04.0791, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI I, DEJT 13/5/2016 -grifos acrescidos).
EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. REGRA DO SALDAMENTO QUE ASSEGURA A CONSIDERAÇÃO DESSAS PARCELAS. REG/REPLAN. INTEGRAÇÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DO EMPREGADO EM FACE DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. Discute-se no presente caso o recálculo do valor saldado, considerando a integração de parcelas supostamente incorporadas ao patrimônio jurídico da empregada (dentre elas aCTVA- Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado), nos salários de contribuição e de participação e na complementação de aposentadoria, em face da adesão da autora ao Novo Plano de Benefícios e às regras de saldamento do plano a que a empregada estava anteriormente vinculada, REG/REPLAN. A c. 8ª Turma aplicou o item II da Súmula 51 desta Corte e restabeleceu a sentença que julgou improcedentes os pedidos em face da renúncia da empregada ao plano anterior. Apresentada tese divergente da c. 5ª Turma, o recurso de embargos merece ser conhecido. No mérito, esta e. Subseção vem decidindo que tal hipótese refere-se à garantia de direito preexistente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51, II, do TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido para, afastada a aplicação do item II da Súmula 51 desta Corte, determinar o retorno dos autos à c. Turma de origem, a fim de que prossiga no julgamento dos recursos de revista das reclamadas, como entender de direito. (E-RR- 54-03.2010.5.04.0026, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI I, DEJT 15/4/2016).
(...) II - RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07.CEF. PARCELA
" CTVA ". NATUREZA JURÍDICA. CONSIDERAÇÃO PARA CÔMPUTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (REG/REPLAN). 1. Esta Corte Superior, por seus órgãos julgadores, inclusive por esta Colenda SBDI-1, firmou entendimento no sentido de que a parcela"CTVA"tem caráter salarial, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, pois sua finalidade é a de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo comissionado e, como consequência, deve ser considerada para o cálculo das contribuições destinadas à FUNCEF, uma vez que tais contribuições são calculadas sobre o salário do empregado. 2. Desse entendimento não dissentiu o acórdão turmário que, inclusive, determinou o recolhimento das contribuições incidentes sobre a"CTVA", vencidas e vincendas, pelas respectivas quotas partes dos reclamantes e da FUNCEF. Recurso de embargos da reclamada conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido. (E-ED-RR-884900-10.2006.5.12.0034, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI I, DEJT 15/4/2016 - grifos acrescidos). Estando a decisão em conformidade com a jurisprudência plenária desta Corte Superior, inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST.
Na mesma senda, o disposto no § 7º do art. 896 da CLT.
Do mesmo modo, tem-se que o v. acórdão Regional registrou que"No caso, a incidência do CTVA sobre a contribuição devida à Funcef diz respeito apenas às diferenças deferidas a partir de 11/12/2010, tendo a r. sentença recorrida determinado a contribuição da parte da patrocinadora e a dedução da cota parte do reclamante, para a formação a reserva matemática. A inexistência de contribuição sobre a parcela não constitui, portanto, empecilho para a integração deferida.".
Assim, foi determinada a formação de reserva matemática para o custeio do incremento no benefício de complementação de aposentadoria da Reclamante, de responsabilidade da patrocinadora (CEF) e da Autora, não se cogitando, pois, de violação aos arts. 195, § 5º, da Constituição Federal, 202 da Carta Magna e 18, § 3º, da Lei Complementar nº 109/2001.
Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE
3.4. Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.
3.5. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT
Pede a Reclamante a modificação do v. acórdão Regional, a fim de que lhe seja deferido o pagamento, como extra, do intervalo especial do art. 384 da CLT.
Consta no v. acórdão Regional:
A norma insculpida no artigo 384 da CLT, que prevê um descanso de quinze minutos para as mulheres, antes do início do trabalho em sobrejornada, não foi recepcionada pela Carta de 1988.
O artigo 5º, inciso I, da Carta Magna, que estabelece a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, deve ser entendido como uma conquista feminina no campo do Direito. Significaria, pois, um retrocesso a aplicação do referido dispositivo infraconstitucional, por ser prejudicial à própria mulher, diante da realidade competitiva que vivenciamos no atual mercado de trabalho, representando mais um empecilho à contratação de profissionais do sexo feminino.
Ao invés de benefício, o que o artigo 384 da CLT traz em seu bojo é um fator discriminatório, injustificável no atual contexto sóciolaboral, inexistindo quaisquer diferenças entre homens e mulheres que justifique o intervalo de 15 minutos, apenas para estas, antes de iniciar uma jornada extraordinária.
Nego provimento. (fl. 3763).
O C. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540-2005-046-12-00-5, decidiu que o artigo 384 da CLT, vigente quando em vigor o contrato de trabalho da Autora com a CEF, foi recepcionado pela Constituição de 1988,"verbis":
MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI 1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. 6. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado. (TST-IIN-RR - 1540/2005-046-12-00.5, Data de Julgamento: 17.11.2008, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, Data de Publicação: 13.02.2009).
O Excelso STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, confirmou o entendimento do C. TST no sentido de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.
O capítulo especialmente redigido com normas de saúde e segurança para as mulheres justifica-se em razão dos próprios preceitos constitucionais dispostos no art. 7º, XX ("proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei").
O legislador, ao elaborar o art. 384 da CLT, considerou que as mulheres sofrem maiores desgastes e consequências com a prorrogação da jornada, justificando-se, assim, a concessão do intervalo.
Vale dizer: a norma se sustenta em razão da constituição biológica e orgânica diferenciada que tem a mulher.
Prevalece, portanto, o entendimento de que o intervalo de 15 (quinze) minutos antes do labor em sobrejornada, pela mulher, não viola o princípio da igualdade, tendo em vista que" a igualdade jurídica entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos "(GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 1003).
Nos exatos termos da clássica lição de Rui Barbosa:" A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. "(Oração aos Moços. São Paulo: Edijur, 2006. p. 22).
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-RR-31800-47.2009.5.04.0017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/10/2014)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT A TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILDIADE. A controvérsia acerca da garantia do descanso previsto no art. 384 da CLT apenas à mulher, em razão das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora, vem sendo decidida de forma reiterada neste Tribunal à luz do princípio da igualdade. O Tribunal Pleno, na apreciação da constitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista, consagrou a tese de a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofender o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. No presente caso, verifica-se, a partir de trechos do Tribunal Regional transcritos no acórdão recorrido, que o Banco reclamado foi condenado no pagamento como hora extra dos quinze minutos previsto no art. 384 da CLT ao reclamante, trabalhador do sexo masculino, em sentido diametralmente oposto ao entendimento reiterado nesta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-ARR - 1500-84.2010.5.09.0872, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/11/2014).
Pelo que, conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial, conforme alínea a do art. 896 da CLT, e dou-lhe provimento para deferir à Autora o pagamento do intervalo especial de quinze minutos estabelecido no art. 384 da CLT, como extra, nas ocasiões em que tenha havido prorrogação de sua jornada normal de trabalho.
3.6. DA NULIDADE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA ADESÃO AO PFG 2010 E NOVA ESTRUTURAÇÃO SALARIAL
Alega a Reclamante que para a adesão ao novo Plano de Cargos e Salários instituído pela Caixa Econômica Federal, bem como, ao novo Plano de Previdência Complementar, era exigida a renúncia aos termos e condições que vigoravam no plano anterior.
Afirma que no plano anterior, conhecido como REG/REPLAN," o empregado da CEF sabe efetivamente que não corre riscos, pois eventual prejuízo ou déficit do fundo de pensão é saldado pelo próprio patrocinador, no caso, a Caixa Econômica Federal "(fl. 3848).
Invoca, assim, o art. 468 da CLT e aduz que"as regras estabelecidas no plano REG/REPLAN, as quais os empregados da CEF aderiram quando da admissão no emprego, integram o contrato de trabalho para todos os fins legais"(fls. 3848). Aduz que o decidido pelo E. Regional incorre em violação aos arts. 9º, 444 e 468 da CLT.
"2. Declaração de Nulidade das Alterações Lesivas Decorrentes do PFG/2010
Pede a recorrente seja declarada a nulidade da renúncia manifestada no ACT 2007/2008 de eventuais direitos dos PCS´s anteriores ante o novo Plano de Funções Gratificadas 2010 (PFG/2010).
No tocante ao PFG/2010, a autora postulou: "b) a declaração da nulidade das exigências da Reclamada para a adesão da parte Reclamante ao Plano de Funções Gratificadas 2010; c) seja declarada e determinada a permanência da Reclamante ao Plano de Funções Gratificadas 2010, sem quaisquer ônus daí decorrentes, inclusive após a prolação de decisão sobre a jornada de trabalho" (f. 69).
A inicial fundamenta os pedidos, afirmando que "no tocante à remuneração dos funcionários após adesão ao novo PFG nada ainda está muito claro, sendo certo que, conforme se explorará em item oportuno, houve redução salarial, supressão de verba salarial, dentro outras desvantagens econômicas que geram lesões ao direitos dos empregados. Assim, por cautela, desde já a parte Reclamante resguarda seu direito, de em momento futuro, pleitear direitos atingidos pelo regramento constante do Novo Plano de Funções Gratificadas" (f. 07).
Ao que se extrai da CI SURSE 035/10 (f. 247/248), a adesão dos empregados que atendessem às condições estabelecidas no PFG, caso da reclamante, é automática, passando este a regulamentar as funções gratificadas da reclamada. Não se verifica a existência de renúncia a direitos em face desta adesão. Eventual lesão de direito pela aplicação do PFG é suscetível de ser levada a exame judicial, o que está assegurado por norma constitucional (art. 5º, XXXV, CR), não se identificando interesse da reclamante em postular a declaração de nulidade de renúncia a direitos decorrentes dos PCS´s anteriores.
Nego provimento"(fl. 3.760).
A jurisprudência desta C. Corte Superior Laboral pacificou o entendimento de que é válida a cláusula que estabelece a necessidade de renúncia e saldamento dos termos do plano REG/REPLAN como condição para migração à Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008) e, consequentemente, ao Plano de Função Gratificada de 2010 (PFG/2010).
DA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PLANO DE FUNÇÃO GRATIFICADA (PFG/2010). EXIGÊNCIA DE SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REG/REPLAN. VALIDADE. SÚMULA 51, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é válida a cláusula normativa que condiciona o acesso ao novo plano de funções gratificadas (PFG/2010) à necessidade de saldamento do plano de benefícios REG/REPLAN. Aplicação do item II da Súmula n.º 51 do TST. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa ao dispositivo apontado, da contrariedade à Súmula 51, II, do TST, bem como das divergências jurisprudenciais transcritas. Recurso de revista não conhecido. (RR - 721-72.2015.5.09.0026; Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. CRITÉRIOS DE ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DA CEF (ESU/2008) E AO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PFG/2010). EXIGÊNCIA DE MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO PARA ASSUNÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. OPÇÃO ENTRE PLANOS VÁLIDOS. SÚMULA 51, II, TST. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE. Caso em que o TRT de origem entendeu que" exigir a migração do empregado para outro plano de previdência privada para permitir a ocupação de função gratificada é ilegal (...) ". Sendo situação circunscrita à opção entre planos válidos, impende prover o agravo de instrumento, para prevenir possível contrariedade à Súmula 51, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CEF. CRITÉRIOS DE ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DA CEF (ESU/2008) E AO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PFG/2010). EXIGÊNCIA DE MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO PARA ASSUNÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. OPÇÃO ENTRE PLANOS. VALIDADE. SÚMULA 51, II, TST. 1. O sindicato de classe pretende a não aplicação de norma regulamentar em tese da CEF, pactuada coletivamente, para"não permitir a adesão do empregado, ainda integrante do plano REG/REPLAN sem saldamento, ao PFG". 2. O acórdão do TRT entendeu ilegal a exigência de migração à nova estrutura salarial e, consequentemente, às funções gratificadas, porque discriminatória a cláusula coletiva já que"o empregado, que não queira migrar, fique em situação diferente, menos favorecida, daquele que migrou apenas por causa de uma condição pessoal, estranha ao contrato de trabalho, de ainda integrar o REG/REPLAN sem saldamento (...)". 3. A C. SbDI-1- do TST já pacificou o entendimento sobre a matéria, reconhecendo a possibilidade de a CEF impor a migração para novo plano de previdência privada como condição pela adesão à nova estrutura salarial unificada e, consequentemente, ao acesso às funções comissionadas, em consonância com os termos do item II da Súmula 51 do TST, que preconiza a validade da opção (migração) quando há coexistência de dois planos, como é o presente caso. 4. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1733-02.2010.5.08.0002 Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018 -grifos acrescidos).
(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CEF (PFG/2010) -CONDICIONAMENTO À ADESÃO AO NOVO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA FUNCEF. A jurisprudência pacífica desta Corte afirma a validade da cláusula que condiciona o enquadramento no novo plano de cargos e salários ou de funções gratificadas da CEF à alteração do plano de benefícios da FUNCEF. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 21693-35.2014.5.04.0027; 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2018). (...). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CAIXA. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). CLÁUSULA QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE SALDAMENTO E RENÚNCIA AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que é válido estabelecimento, como condição para a adesão à estrutura salarial unificada implementada em 2008 (ESU/2008) e para a participação nos processos seletivos previstos no novo plano de funções gratificada (PFG), da necessidade de renúncia e do saldamento dos direitos previstos no plano anterior (REG/REPLAN). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 10775-61.2013.5.18.0012, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/03/2018 - grifos acrescidos).
EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS - ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - CONDIÇÃO IMPOSTA PARA MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DA FUNCEF. VALIDADE. Não há como conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial, quando a decisão da c. Turma encontra-se assentada em entendimento pacificado na c. SDI, que reconhece validade à cláusula de acordo coletivo que prevê adesão à nova estrutura salarial unificada da CEF, como condição para migração para o novo Plano de Previdência complementar, sem qualquer coação por parte da empresa para a referida adesão. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 506-67.2010.5.05.0193, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 29/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/07/2017).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCCS 2008. ACESSO AO PLANO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. REG/REGPLAN. SALDAMENTO. REQUISITO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. APLICAÇÃO. 1. Não procede a pretensão de acesso a plano de função gratificada, destinado aos empregados que aderiram ao PCCS 2008, deduzida por empregado optante do plano REG/REPLAN, se a adesão à nova estrutura salarial resultou condicionada, mediante norma coletiva (CF, art. 7º, XXVI), à adesão também ao novo plano de previdência privada. Inteligência da Súmula nº 51, II, do TST. 2. É válida a norma de acordo coletivo de trabalho que veda a aplicação de um regime híbrido, em que possam conviver harmonicamente as regras do antigo regulamento (REG/REPLAN), no qual optou livremente por permanecer, e as do novo regulamento PCCS 2008 e PFG/2010, pinçando as regras mais favoráveis de ambos, ao sabor e conveniência do caso concreto. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. 3. Embargos do Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-Ag-RR - 11006-79.2013.5.18.0015, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 30/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017).
(...). 3.CEF. ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008) EPLANODE FUNÇÃO GRATIFICADA (PFG/2010). ADESÃO FACULTATIVA E CONDICIONADA. SALDAMENTO DOPLANODE BENEFÍCIOSREG/REPLAN. VALIDADE.A discussão alusiva à Estrutura Salarial Unificada daCEF (ESU/2008) é recorrente no âmbito deste Tribunal Superior, tendo a SDI-1, órgão de uniformização jurisprudencial interna corporis, fixado o entendimento de que é válida a cláusula que estabelece a
necessidade de saldamento e renúncia doplanode benefíciosREG/REPLANcomo condição para adesão à ESU/2008. Idênticaratio jurisdeve ser adotada em relação à condição estabelecida para o acesso do empregado ao novoPlanode Funções Gratificadas (PFG/2010).Por conseguinte, não se está diante de cláusula abusiva ou injusta, tampouco de hipótese de alteração contratual lesiva ou vedação à ascensão profissional, uma vez que a migração do reclamante aos novos planos é facultativa e a opção de manter-se noplanoanterior tem efeito de renúncia às regras do novoplano, consoante a diretriz perfilhada pelo item II da Súmula nº 51 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (ARR-808-26.2013.5.09.0017, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT 17/02/2017 - grifos acrescidos).
Portanto, estando a decisão regional em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incidem os óbices da Súmula nº 333 do C. TST e do art. 896, § 7º, da CLT para o conhecimento da revista, não se cogitando de violação aos dispositivos legais invocados, pois o entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte decorre da interpretação sistemática do ordenamento jurídico em vigor.
Pelo que, não conheço do recurso de revista.
3.7. DA NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DA PERMANÊNCIA DO COMPROMISSO PRESTACIONAL DE 6 HORAS RELATIVAMENTE A JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA. DA AUSÊNCIA DE CARGO DE CONFIANÇA DA IMPRESTABILIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO Alega a Reclamante que, quando de sua contratação, vigorava"a normatização interna da Caixa Econômica Federal - Ofício Circular DIRHU 009/1988 Anexo II - que instituiu a 'Adequação do Plano de Cargos, Salários e Benefícios da CEF', que previa o cumprimento de jornada de trabalho de 6 (seis) horas para empregados da reclamada, independentemente da função exercida, sendo incluídos nesta jornada, também os exercentes dos cargos gerenciais"(fl. 3850).
Pontua que" No ano de 1998, com o novo PCC - Plano de Cargos Comissionados (PCC), foi prevista a jornada de 08 (oito) horas para os detentores de cargo em comissão não tendo nele sido assegurada para os exercentes de cargos gerenciais, a possibilidade de optarem pela manutenção de jornada reduzida "(fl. 3850).
Aponta violação ao art. 468 da CLT e ao item I da Súmula nº 51 do C. TST.
Aduz que"o ato de alterar o compromisso prestacional da parte Recorrente de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias, caracteriza-se como alteração contratual lesiva ao empregado, e, portanto, deve ser declarada nula, pelos argumentos acima expostos e por ter ferido e suprimido direitos do empregado, afrontando os princípios da proteção e do direito adquirido (incisos XXXVI do artigo 5º da CF/88)"(fl. 3851).
Transcreve arestos de jurisprudência para fins de evidenciar divergência jurisprudencial.
Sustenta, ainda, que"as provas não revelam que a Reclamante se insere na classificação de cargo de confiança", e que"a norma do § 2º do artigo 224 da CLT, a excluir do bancário o direito à jornada de seis horas, exige que o mesmo exerça funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou outro cargo de confiança, que o distinga dos demais empregados", razão pela qual alega ter havido violação ao § 2º do art. 224 da CLT.
"3. Declaração de nulidade da alteração contratual lesiva -Permanência do Compromisso prestacional de 6 horas relativamente a jornada de trabalho diária
Sustenta a recorrente a nulidade da alteração da jornada dos exercentes de cargo comissionados de seis para oito horas, fixada pelo PCC de 1998, tendo em vista que o Ofício Circular DIRHU-009/1988 previa o cumprimento de jornada de trabalho de seis horas para empregados da reclamada, independente da função exercida. Pede, eventualmente, seja reconhecido o direito à jornada de seis horas, alegando que não ficou comprovado o exercício de cargo de confiança bancária.
A reclamada atendeu a requerimento da autora e acostou aos autos o Ofício Circular DIRHU-009/88 às f. 1188/1206. A reclamante, ao se manifestar sobre os documentos juntados com a defesa (f. 2216/2238), não apontou a norma em que se ampara a sua alegação, apenas afirmando que, quando admitida, lhe era assegurada, por norma interna, a jornada de seis horas.
Compulsando-se o documento, não se identifica norma estipulando a jornada de seis horas para todos os cargos, inclusive de confiança bancária.
A autora foi admitida em 26.08.89, quando já havia sido promulgada a Lei n. 7435/85 que alterou a redação do caput do art. 224/CLT para estender aos empregados da CEF a jornada reduzida de seis horas prevista para os bancários, excetuados os que "exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança" (parágrafo 2º).
Assim, não tendo sido apontada norma interna mais favorável, ônus que incumbia à autora, e estando a sua jornada regida pelas disposições do artigo 224/CLT, não se demonstrou alteração lesiva com base em regulamento da primeira reclamada.
No tocante ao pleito de pagamento das horas excedentes à sexta diária, melhor sorte não socorre à autora.
Alega a primeira reclamada, em sua defesa, que a partir da implantação do PCS/98, em 15.09.98, ficou estabelecido que os cargos comissionados de natureza técnica/assessoramento poderiam ser de jornada de seis ou de oito horas, conforme opção feita pelo empregado no ato designado. Afirma, ainda, que a autora, durante todo o período imprescrito até 10.12.10, exerceu cargo comissionado de gerente de relacionamento e função gratificada de gerente de atendimento PF, enquadrado no parágrafo 2º, do artigo 224, da CLT, tendo feito opção pela jornada de oito horas.
Com efeito, consta do item 12.1.2 do PCC (f. 1218v.) a previsão de opção dos ocupantes de cargos em comissão técnicos de nível médio e de nível superior pela jornada de 6 ou 8 horas, que será feita pelo preenchimento do "Termo de Opção de Jornada de Trabalho" (item 12.1.2.1).
Ao exame da ficha de registro de empregado (f. 812/823), verificase que, após a implantação do PCS/98, a autora foi designada, em 03.11.98, para a função efetiva de assistente de operações, sofrendo alteração da jornada de seis para oito horas (f. 816), que resulta de opção feita na forma prevista pelo referido PCC. Em seguida, passou a exercer funções de gerência, o que ocorreu até 10.12.10 (f. 812), quando retornou ao cargo de escriturária e à jornada de seis horas.
No período imprescrito, a autora exerceu cargo de gerente, que, em tese, se enquadraria nas disposições do parágrafo 2º, do artigo 224, da CLT. Cabia à reclamada demonstrar este enquadramento, porquanto excepciona a aplicação da jornada de seis horas prevista para os bancários.
E as disposições do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, autorizam a majoração da jornada do bancário para oito horas em relação aos cargos de confiança, tais como os exemplificativamente citados no referido dispositivo, e desde que seja paga gratificação não inferior
a um terço do salário do cargo efetivo. No presente caso, verifica-se o atendimento dos dois requisitos, conforme demonstram os comprovantes de pagamento de f. 112/189 e a prova oral colhida. De acordo com os depoimentos da autora e das testemunhas (f. 2245/2246), a reclamante, no exercício da função de gerente, possuía carteira de clientes (gerente de relacionamento), possuía procuração (f. 1525/1590), podia conceder empréstimos dentro de sua alçada, com a autorização do sistema, podia recusar empréstimo concedido pelo sistema, assinar contratos habitacionais em conjunto com o comitê de crédito, de que era integrante. Ficou, assim, demonstrada a maior fidúcia das funções exercidas, cujas responsabilidades e atribuições superam as de mera rotina da atividade bancária, não alcançando, contudo, a função de confiança prevista no artigo 62, II, da CLT. Em razão disto, não prosperam as alegações de descaracterização do cargo de confiança bancária pelo fato de a autora ter a jornada controlada e não possuir poderes para admitir. A não sujeição às regras relativas à duração de trabalho e o citados poderes constituem prerrogativas próprias do cargo de gerente previsto no citado artigo 62.
Desse modo, correta a sentença ao reconhecer o enquadramento da função como de confiança bancária, à qual se aplica a jornada de oito horas diárias.
Nego provimento"(fls. 3.760/3.762).
Extrai-se do v. acórdão Regional que fora juntado com a defesa"o Ofício Circular DIRHU-009/88", e que"A reclamante, ao se manifestar sobre os documentos juntados com a defesa (f. 2216/2238), não apontou a norma em que se ampara a sua alegação, apenas afirmando que, quando admitida, lhe era assegurada, por norma interna, a jornada de seis horas", tendo sido registrado no"decisum"que"Compulsando-se o documento, não se identifica norma estipulando a jornada de seis horas para todos os cargos, inclusive de confiança bancária".
Daí porque, entendeu o E. TRT que"não tendo sido apontada norma interna mais favorável, ônus que incumbia à autora, e estando a sua jornada regida pelas disposições do artigo 224/CLT, não se demonstrou alteração lesiva com base em regulamento da primeira reclamada".
De igual modo, consignou o v. acórdão que"No período imprescrito, a autora exerceu cargo de gerente, que, em tese, se enquadraria nas disposições do parágrafo 2º, do artigo 224, da CLT", salientando, ainda, que"De acordo com os depoimentos da autora e das testemunhas (f. 2245/2246), a reclamante, no exercício da função de gerente, possuía carteira de clientes (gerente de relacionamento), possuía procuração (f. 1525/1590), podia conceder empréstimos dentro de sua alçada, com a autorização do sistema, podia recusar empréstimo concedido pelo sistema, assinar contratos habitacionais em conjunto com o comitê de crédito, de que era integrante. Ficou, assim, demonstrada a maior fidúcia das funções exercidas, cujas responsabilidades e atribuições superam as de mera rotina da atividade bancária, não alcançando, contudo, a função de confiança prevista no artigo 62, II, da CLT. Em razão disto, não prosperam as alegações de descaracterização do cargo de confiança bancária pelo fato de a autora ter a jornada controlada e não possuir poderes para admitir. A não sujeição às regras relativas à duração de trabalho e os citados poderes constituem prerrogativas próprias do cargo de gerente previsto no citado artigo 62.".
Concluiu, portanto, estar" correta a sentença ao reconhecer o enquadramento da função como de confiança bancária, à qual se aplica a jornada de oito horas diárias ".
Infere-se, pois, que a modificação do decidido pelo E. TRT de origem, na forma como pretendida e requerida pela Autora, demandaria o revolvimento de fatos e provas para nova análise por parte desta Colenda Corte Superior Laboral, o que foge ao escopo desta Instância Extraordinária e encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST.
3.8. DO ADICIONAL DE 100%
A Recorrente alega fazer jus ao adicional de 100% sobre as extras praticadas além de duas horas diárias.
"6. Adicional Extraordinário de 100%
Postula a recorrente a aplicação do adicional de 100% para as horas extras laboradas a partir da segunda diária, alegando que a adoção do percentual objetiva coibir o excesso da prestação laboral. A pretensão, no entanto, não tem amparo em norma legal ou convencional nem em regulamento interno da reclamada.
Não havendo disposição aplicável ao contrato de trabalho que determine a adoção do adicional de extraordinário mais favorável do que o mínimo de 50%, previsto na legislação, improcede o pedido. Desprovejo"(fl. 3.763).
Assim, tem-se que"A pretensão, no entanto, não tem amparo em norma legal ou convencional nem em regulamento interno da reclamada", não se cogitando, pois, ser devido o pagamento de qualquer hora extra com adicional de 100%, sob pena de afronta, inclusive, ao princípio da legalidade, insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal.
No mais, o aresto jurisprudencial transcrito às fls. 3858/3859, além de não ser oriundo da SBDI-1 do C. TST, sequer preenche os requisitos da Súmula nº 337 do C. TST para fins de caracterização de divergência.
Isso posto, não conheço do recurso de revista da Autora.
3.9. DAS COMISSÕES DE AGENCIAMENTO
A Recorrente afirma não se conformar com"a r. decisão do tribunal regional que excluiu os reflexos de comissões sobre a venda de produtos do Programa PAR e Sempre ao Lado"(fl. 3859).
"10. Declaração de Alteração Lesiva - Mudança Programa "Sempre ao Lado" em Programa PAR
Pede a reclamante seja declarada a nulidade da alteração contratual configurada pela conversão de comissões pela venda de produtos, que eram pagas por meio de cartões do Programa "Sempre ao Lado", em pontos, para serem usados em lojas conveniadas pela compra de produtos referentes ao Programa PAR. Postula, também, reflexos das comissões de agenciamento sobre os repousos semanais remunerados, conforme previsto na Súmula 27/TST.
Relata a inicial que a autora recebia comissões pela venda de produtos no valor mensal médio de R$1.000,00 por meio do cartão do Programa "Sempre ao Lado", rubrica que não constava de sua folha de pagamento. Diz que há mais de três anos a verba passou a ser convertida em pontos, a serem utilizados na forma já apontada. Sustenta que a alteração é lesiva e que as parcelas possuem caráter salarial.
A reclamada se defende, afirmando que o comissionamento/pagamento de prêmios a empregados pela venda de produtos é realizada pelas empresas conveniadas, responsáveis pela comercialização dos produtos por meio da PAR. Aduz que o empregado, ao vender os produtos das empresas conveniadas -Caixa Seguros, FENAE, FENAE Corretora e APCEFs - recebe pontuação no cartão PAR para utilizar na aquisição de bens e serviços. Diz que PAR "é uma plataforma de relacionamento,
reconhecimento e recompensa que serve de suporte aos programas de incentivo, campanhas promocionais e ações de endomarketing das referidas empresas. Afirma que o Programa" Sempre ao Lado "é um programa de relacionamento entre empregados da CAIXA, do grupo CAIXA Seguros e FENAE Corretora, efetivado por meio de ações de reconhecimento e comunicação diferenciados, reforçando a parceria entre as empresas e oferecendo prêmios por meio de pontuação. Sustenta que se houve alteração na forma de concessão de eventuais comissões, a responsabilidade é das empresas conveniadas.
Diante da controvérsia, cabia à reclamante comprovar a suposta alteração lesiva perpetrada pela mudança na forma de pagamento de comissões, bem como o caráter salarial da verba, o que, no entanto, não chegou a ser demonstrado nos autos.
A reclamada acostou aos autos o Estatuto da FENAE (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal) e informativos extraídos do site da entidade acerca dela própria, da criação da PAR Corretora pela aludida Federação e de sua atuação por meio das empresa do Grupo PAR (f. 1155/1186).
Os documentos de f. 190/242, colacionados com a inicial, demonstram as premiações concedidas pela FENAE Corretora, por meio de pontuação, em campanhas, e o resgaste de pontos efetuado pela autora pela compra de produtos em diversas lojas conveniadas.
No mais, verifica-se que nenhuma outra prova chegou a ser produzida em relação à matéria. Não logrando a autora se desvencilhar de seu encargo probatório (art. 818, CLT e art. 333, l, CPC), improcedem os pedidos.
Nego provimento" (fls. 3.769/3.770).
Infere-se, portanto, que o E. TRT de origem não se pronunciou a respeito da questão relativa aos reflexos das comissões recebidas sobre "a venda de produtos do Programa PAR e Sempre ao Lado", deixando, assim, de adotar tese explícita sobre tal matéria, sem que a Reclamante tenha se valido dos embargos de declaração para obter o necessário prequestionamento no que tange a tal assunto, incidindo, pois, os efeitos da preclusão, na forma dos itens I e II da Súmula nº 297 do C. TST.
Pelo que, não conheço do recurso de revista da Autora.
3.10. DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO
Quanto à pretensão obreira referente à integração do auxílioalimentação e cesta-alimentação para fins de complementação de aposentadoria, assim se manifestou o E. TRT de origem:
"9. Auxílio Alimentação e Auxílio Cesta Alimentação
A reclamante pede a integração ao salário do auxílio alimentação e do auxílio cesta alimentação, sustentando a natureza salarial das parcelas.
Restou incontroverso nos autos que a Caixa Econômica Federal passou a fornecer auxílio-alimentação a todos os seus empregados, a partir de 1970, estendendo tal benefício aos aposentados e pensionistas em 1975 (ofício DIRRC-076/75), os quais passaram a fazer jus também a um talão extra nos meses de dezembro de cada ano, referente ao 13º salário.
Observe-se que a própria reclamada reconhecia, de forma expressa, a natureza salarial do benefício. É o que se infere claramente da ata de reunião da diretoria daquela empresa realizada em 24/10/78, nos seguintes termos, conforme examinado em outros processos julgados por essa Relatora:
"A Diretoria, apreciando a matéria e tendo em vista que o fornecimento de 1 (um) talão extra, para aquisição de gêneros alimentícios, aos empregados da CEF beneficiados pelo Auxílio-Alimentação, previsto na NS 218/74, vem sendo feito em caráter permanente; considerando que, em reunião de 26.01.78 "Ata n.º 366, esse benefício foi estendido aos aposentados e pensionistas, evidenciando-se o cunho remuneratório de salário"in natura"; e considerando-se que, como a CEF paga a 2a parcela do 13o salário, de conformidade com a legislação vigente, a qual determina outrossim, a inclusão do salário" in natura "como parcela integrante do 13º salário, resolveu: AUTORIZAR o fornecimento de um talão extra, nos meses de dezembro de cada ano...".
Por outro lado, verificou-se em vários processos julgados por essa Turma (a exemplo, proc. nº 01150-2010-079-03-00-2) que os Acordos Coletivos celebrados, com vigência a partir de 01/09/87, prevêem, expressamente, a natureza indenizatória do auxílioalimentação concedido.
Assim, antes de 1991, ano em que a CEF aderiu ao PAT, já era atribuido caráter indenizatório à vantagem, por força de norma coletiva neste sentido que já vigorava desde setembro de 1987. Sendo assim, a integração do auxílio-alimentação nos salários somente é devida para os empregados admitidos até 31/08/87, porquanto, a partir desta data, não há mais como sustentar a natureza salarial da verba.
Não é, contudo, o caso da reclamante, que foi admitida pela reclamada em 26.08.89. E estando afastado o caráter salarial da vantagem na data da admissão da reclamante, não cabe a sua integração à remuneração.
Com relação ao pedido de recebimento do auxílio alimentação após a aposentadoria, não prosperam as alegações da reclamante.
Na data em que a autora foi admitida, a vantagem já havia sido suprimida dos aposentados, não havendo direito ao seu pagamento após a jubilação.
Por fim, no tocante ao pedido de integração ao salário do auxílio cesta-alimentação, melhor sorte não socorre à autora.
O auxílio cesta-alimentação foi instituído por via da negociação coletiva, de forma exclusiva aos empregados (em atividade), o que se deu apenas a partir do Acordo Coletivo de 2002/2003. Assim, trata-se de vantagem fixada por instrumento coletivo firmado, de um lado, pelo sindicato representante da categoria profissional, ou seja, em atividade, cumprindo que se reconheça o efeito normativo que dele resulta (art. 7o, XXVI, CR), haja vista que não se aponta nem se identifica qualquer defeito que autorize se desconsiderar a eficácia da norma coletiva em questão. E foi fixado caráter indenizatório à verba, afastando, assim, a possibilidade de sua integração ao salário, e extraindo-se de tal pactuação o caráter "para o trabalho" da vantagem, como expressamente previsto na norma.
A natureza indenizatória da parcela foi confirmada pelo entendimento contido na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 61 da SDI-1/TST:
"AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal."
Diante disto, improcede também o pedido de incidência do FGTS sobre as duas parcelas.
Nego provimento"(fls. 3.767/3.769, destaque no original).
Pugna a Reclamante pela modificação do decidido.
Constou do v. acórdão que a data de admissão da Reclamante foi 26.08.89, quando já em vigor as normas convencionais que atribuíam, de forma expressa, natureza jurídica indenizatória ao auxílio-alimentação concedido aos empregados da Caixa Econômica Federal, vez que referidos Acordos Coletivos passaram a viger a partir de 01/09/87.
Pelo que, indene de dúvida a natureza jurídica indenizatória da verba" auxílio-alimentação "em relação à Reclamante, não se cogitando, assim, de sua integração salarial ou repercussão para fins de complementação de aposentadoria.
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. 1. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO NORMATIVO. I. Extrai-se do acórdão regional que a Autora foi admitida na vigência da norma coletiva de 1987, em que se atribuiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, de forma que nunca recebeu a verba imbuída de natureza salarial. II. Nesse caso, há que se prestigiar o ajuste resultante de negociação coletiva autônoma, com amparo no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, de forma a considerar válida a assinalada natureza indenizatória do auxílio-alimentação concedido pelo empregador. Julgados deste Tribunal Superior. III. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 2. AUXÍLIO CESTAALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AO TRABALHADOR APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. I. O auxílio cesta-alimentação não constitui direito indisponível assegurado por lei, mas um benefício adicional criado por negociação coletiva entre a Caixa Econômica Federal e entidade sindical profissional, razão por que a definição a respeito da correspondente natureza jurídica e destinação podem ser objeto de livre disposição transacional pela vontade coletiva, a teor do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que assegura o"reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", privilegiando a autonomia privada coletiva. II. Portanto, se os protagonistas das relações coletivas, por instrumento coletivo autônomo, expressaram a natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação e sua destinação aos empregados em atividade, há que se prestigiar a negociação coletiva e garantir o seu cumprimento, consagrada que se encontra no atual Texto Constitucional. III. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1 do TST:"Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal". IV. Recurso de revista de que não se conhece. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COTA PARTE DO EMPREGADOR. I. Ao interpretar a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento de que deve ser considerada a inclusão das contribuições previdenciárias e fiscais de responsabilidade do empregado no cálculo dos honorários advocatícios. II. Por outro lado, a base de cálculo dos honorários advocatícios não abrange a cota-parte do empregador relativa às contribuições previdenciárias, porquanto não corresponde a benefício auferido pelo Empregado, constituindo crédito da União. III. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 612-54.2013.5.03.0007; Data de Julgamento: 03/10/2018, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018).
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA ANTES DA ADMISSÃO DA AUTORA. EFEITOS. O posicionamento deste Tribunal é no sentido de que a posterior adesão da reclamada ao PAT ou o reconhecimento da natureza indenizatória do" auxílioalimentação "em norma coletiva não possui o condão de alterar o caráter salarial da verba paga anteriormente ao empregado (Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1). No presente caso, todavia, a premissa fática estabelecida é a de que à data da admissão da autora já se encontravam em vigor as normas coletivas que atribuíam natureza indenizatória à parcela. Por conseguinte, não há que se falar em alteração contratual lesiva ou supressão de direito incorporado ao patrimônio jurídico. Nesse contexto, afasta-se a alegada contrariedade às Súmulas nos 51, I, 241 e 288 e às Orientações Jurisprudenciais nos 51 (Transitória) e 413 da SBDI-1, todas do TST. Precedentes. Incide o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-ED-RR - 328-54.2011.5.12.0043, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018).
RECURSO DE REVISTA. [...] 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO NORMA COLETIVA DE 1987. ADMISSÃO DA RECLAMANTE EM MOMENTO POSTERIOR. PROVIMENTO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o estabelecimento da natureza indenizatória ao auxílio alimentação por meio de norma coletiva tem amparo no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, devendo ser aplicado ao empregado admitido após a celebração do referido instrumento normativo. Precedentes da SBDI-1 e de Turma. Na espécie, restou incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida em 1989, quando então já vigia o acordo coletivo de trabalho de 1987, que estipulou a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1027-40.2010.5.07.0004, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 16/03/2018).
Do mesmo modo, pacificou-se a jurisprudência nesta Colenda Corte Superior Laboral no sentido de que a natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação é indenizatória, não repercutindo, assim, nos haveres salariais e nem na complementação de aposentadoria. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1 do C. TST," verbis ":
61. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE.(DJ 14.03.2008) Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão
desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
Isso posto, não conheço do recurso de revista da Reclamante.
3.11. DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO
"11. Diferenças Salariais - Promoções por Merecimento
Alega a recorrente que o PCS/98 permitia a concessão de promoções por merecimento em até cinco referências por ano e uma por antiguidade a cada dois anos. Diz que em 2001 a CEF deixou de promover as avaliações de desempenho e de conceder promoções por merecimento, congelando as promoções por dez anos, o que lhe resultou em prejuízo salarial. Postula a concessão de promoções por merecimento a razão de um nível por ano.
O PCS/98 não chegou a ser acostado aos autos, inviabilizando o exame do conteúdo da norma em que se ampara a pretensão.
De acordo com a primeira reclamada, a progressão funcional na CEF encontra-se disciplinada pela RH 175 que assim estabelece: 3.4.2.2 PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
3.4.2.2.1. A promoção por critério de merecimento caracteriza-se pelo reconhecimento da contribuição do empregado para os resultados da CAIXA.
3.4.2.2.2 A promoção por merecimento dos empregados é concessão da empresa e está condicionada à existência de dotação orçamentária destinada a esse fim.
3.4.2.2.3 A opção de concessão é decisão administrativa da empresa, a quem cabe definir os critérios norteadores da sistemática .
3.4.2.2.4 As regras e a sistemática de avaliação para concessão da promoção por merecimento estão dispostas no RH176 (f. 1021, grifou-se).
A referida RH 176 (f. 1055/1059) estabelece que a concessão da promoção por merecimento não é automática, dependendo do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, definidos neste regulamento.
A par disto, a prova produzida não confirmou a alegação de que a autora não teria sido promovida por merecimento nos últimos dez anos.
Examinando-se a ficha funcional da reclamante (f. 812/816), verifica -se que, a partir de 2001, a reclamante recebeu promoções por antiguidade nos anos de 2001, 2003, 2007 e 2008, promoções por merecimento nos anos de 2009 e 2010, e promoções decorrentes de negociação nos anos de 2001, 2002, 2005, 2006 e 2007 (a exemplo, cl. 34ª, ACT 2006/2007, f. 320). As testemunhas trazidas pelas partes (f. 2245/2247) declararam que receberam promoções por merecimento nos últimos cinco anos.
Não tendo sido demonstrada a ocorrência da suposta alteração lesiva nem de que a autora tenha sofrido prejuízo com a ausência de promoções, visto que elas foram concedidas, improcede o pedido de diferenças salariais.
Nego provimento."(fls. 3.770/3.771, destaque no original).
A Recorrente alega que"O PCS/89 permitia promoções por merecimento em até cinco referências por ano, e uma por antigüidade a cada dois anos.No entanto a Circular Normativa 022/1996 deixou de mencionar a existência de avaliações por Desempenho, retirando também da chefia imediata a competência para conceder promoções por merecimento. Dessa forma, em 2001 a CEF deixou de promover as avaliações por desempenho e, por conseguinte, não concedeu as promoções por merecimento devidas à reclamante, o que resultou na não concessão de aumentos salariais, bem como seus reflexos, a que esta fazia jus."(fls. 3862/3863).
Pontua, assim, que" devem ser concedidas as promoções por merecimento a razão de um nível por ano "(fl. 3863).
Extrai-se do v. acórdão Regional que foram concedidas à Reclamante promoções por merecimento nos anos de 2009 e 2010, além de promoções decorrentes de negociação nos anos de 2001, 2002, 2005, 2006 e 2007.
A análise da pretensão da Reclamante, da forma como posta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte Superior pela Súmula nº 126 do C. TST.
No mais, prevalece neste C. TST o entendimento segundo o qual as promoções por merecimento, diante do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, são de cunho discricionário e estão, exclusivamente, a cargo do empregador.
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS.PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A promoção por merecimento não é automática, em razão do seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise toca exclusivamente à empregadora. Se o empregador omitir-se em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não é possível considerar implementadas as condições inerentes à promoção por merecimento, afastada a natureza de condição puramente potestativa de que cogita OJ Transitória 71 do TST, que se refere à promoção por antiguidade. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-RR-258-86.2011.5.05.0025, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 13/03/2015).
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PCS. AUSÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior, no tocante à progressão horizontal pelo critério merecimento, pacificou o seu entendimento no sentido de que as avaliações são imprescindíveis para a aferição do mérito do empregado, não podendo o julgador se imiscuir na vontade do empregador. 2. É cediço que a parcela em exame revela alto grau de subjetividade, de modo que competiria à reclamada realizar o juízo de mérito administrativo, avaliando a conveniência e oportunidade da prática do ato. 3. Recurso de embargos a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-1351-60.2010.5.04.0021, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/08/2014). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - (...) PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - REGULAMENTO DE PESSOAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - NECESSIDADE. A C. SBDI-1 assentou o entendimento de que as promoções por merecimento, diante do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas ao atendimento dos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, de análise exclusivamente a cargo do empregador. (...). (Ag-AIRR-778-44.2015.5.02.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. (...) PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PCCS DE
1996. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NECESSIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. Havendo previsão legal exigindo a avaliação de desempenho como requisito para a concessão das progressões funcionais por merecimento, a sua ausência impede o reconhecimento do direito. A circunstância de a avaliação não ser realizada por omissão do empregador não altera esse cenário, por se tratar de ato sujeito ao poder potestativo (na seara privada) e ao juízo de conveniência e discricionariedade (no âmbito da administração pública). (...). (AIRR-2422-85.2015.5.02.0051, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 29/06/2018).
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista da Autora.
3.12. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
A Recorrente pede que se determine a inclusão na base de cálculo da sua complementação de aposentadoria de todas as parcelas remuneratórias, tais como horas extras, abonos e auxílio cestaalimentação.
"13. Reflexos na Complementação de Aposentadoria
Pede a recorrente a condenação solidária das reclamadas ao pagamento dos reflexos do CTVA, do auxílio alimentação, do auxílio cesta alimentação, dos abonos, salários, repousos semanais remunerados, 13º salários, cargo comissionado efetivo, horas extras habituais, adicional por tempo de serviço e licenças prêmio no cálculo da complementação aposentadoria. Alega que a complementação deve ser composta de todas as parcelas remuneratórias recebidas habitualmente, bem como das parcelas devidas e não pagas. Postula a responsabilização da reclamada pelo pagamento da cota parte do empregado das contribuições incidentes sobre o CTVA, sustentando que por culpa da ré não foi feito o respectivo recolhimento sobre a parcela, o qual era de responsabilidade da recorrida CEF em favor da Funcef.
É incontroverso que a autora ao se filiar à segunda reclamada Funcef, ficou vinculada ao plano REG/REPLAN, sendo que, em 28.11.06, em face da instituição do Novo Plano, aderiu às regras de Saldamento do REG/REPLAN e a este novo regulamento (f. 1758). A vinculação aos planos de benefícios instituídos pela entidade de previdência privada determina a observância das regras previstas nos respectivos regulamentos, inclusive no que tange às parcelas integrantes do salário de contribuição. A pretensão da autora de ter assegurada a paridade da complementação de aposentadoria com os salários dos empregados da ativa não está prevista no plano a que esteve vinculada nem ao que aderiu.
Assim, conforme esclarece a defesa, da segunda reclamada, os regulamentos e normativos da Funcef (item 5.1, do Regulamento Básico-REG; art. 19 e 20 do Regulamento dos Planos de Benefícios -REPLAN; NS 025/85 e 001/94, CN DIBEN 018/98) editados ao longo do tempo estabeleceram a integração do salário de contribuição composto das parcelas: salário padrão, adicional por tempo de serviço, função de confiança (em caráter de titularidade ou substituição), adicional compensatório de perda de função de confiança (a partir de 27.04.90), vantagens pessoais, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade (a partir de 18.10.93), quebra de caixa e 13º salário.
O Novo Plano, ao qual aderiu a autora em 28.11.06, estabelece que:
"Art. 20. O salário de participação corresponderá às parcelas que constituem a remuneração do PARTICIPANTE, sobre as quais incidem ou incidiam, no caso do AUTOPATROCINADO, as contribuições a ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA.
§ 1º - Excluem-se desse SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO os valores pagos na forma de horas extras, abonos, gratificações a título de participações nos lucros, diárias de viagem, adicional de transferência, auxílio alimentação/refeição, auxílio cesta alimentação, ou qualquer pagamento de natureza eventual ou temporário que não integre e nem venha integrar, em caráter definitivo, o contrato de trabalho do PARTICIPANTE." (f. 1799) Com base nestas disposições, não se pode determinar a integração das parcelas de auxílio alimentação, auxílio cestaalimentação, abono, hora extra e licença prêmio ao cálculo do benefício complementar.
Observe-se que a parcela de abono foi instituída por Acordo Coletivo (cl. 2ª, ACT 2004/2005, f. 296), que estabeleceu a sua natureza indenizatória e, portanto, desvinculada do salário. Não se identifica na instituição da parcela, nos moldes definidos, o objetivo de camuflar o pagamento de salário, devendo ser respeitada o acordo de vontades manifestada nos ACT´s da categoria (art. 7º, XXVI, CR).
Quanto aos salários, repousos semanais remunerados, 13º salários e cargo comissionado efetivo, são parcelas que integram automaticamente o cálculo do benefício complementar, não tendo sido imposta condenação ao pagamento de tais parcelas, exceto no tocante aos reflexos em 13º salário, sobre os quais deverá incidir a contribuição devida à Funcef.
No tocante ao CTVA, considerando ser uma parcela salarial que complementa a gratificação pelo exercício de cargo comissionado, a sentença determinou a sua repercussão no cálculo da complementação de aposentadoria a partir de 01.09.06. No entanto, a verba foi paga habitualmente à autora por mais de dez anos, atingindo, assim, período imprescrito em que ela estava vinculada ao Plano REG/REPLAN.
No aspecto, a cláusula de renúncia a qualquer direito ou obrigações resultantes do Plano originário REG/REPLAN, fixada como condição para a adesão ao Novo Plano, não goza de validade, porquanto ofende o direito constitucional de ação. Não está vedado à reclamante vindicar em Juízo lesão a direito havida em período que vigorava o Regulamento do Plano de origem, aplicando-se subsidiariamente ao caso o disposto nos arts. 421 a 424 do Novo Código Civil c/c o art. 51, inciso IV, do CDC, regulando o referido diploma legal as relações jurídicas entre entidade de previdência privada e seus participantes, a teor da Súmula 321 do STJ. Nesse sentido, tem se posicionado esta d. Turma em outros casos semelhantes envolvendo a mesma matéria (Processo nº 01320-2009-112-03- 00-5 RO, publicado em 24/03/2010).
Em razão disto, é devido o repasse das contribuições à Funcef, atinentes ao chamado REG/REPLAN, a que se vinculou a autora até 28.11.06, a fim de que o CTVA repercuta, inclusive, no chamado Saldamento do REG/REPLAN a ser vertido ao Novo Plano.
Indefiro, contudo, o pedido de condenação solidária da segunda reclamada pela condenação, tendo em vista que a responsabilidade por fazer as contribuições, no limite da sua corta parte, e o repasse das contribuições é da empregadora.
Em vista disto, não se pode imputar a responsabilidade pelo custeio das contribuições exclusivamente à primeira reclamada.
Isto porque o prejuízo advindo à obreira da ausência de recolhimento de contribuição no curso do contrato de trabalho está sendo reparado pela condenação imposta. Neste caso, reclamada e reclamante devem cumprir com suas obrigações relativas à sua parte de contribuição, em observância dos Regulamentos da Funcef, inexistindo amparo legal para a imposição da obrigação apenas à reclamada.
Dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a primeira reclamada a proceder ao recolhimento das contribuições para a
FUNCEF sobre os reflexos deferidos nos 13º salários e sobre o CTVA também no período imprescrito anterior a 01/09/2006, quando da vigência do REG/REPLAN, inclusive para fins de recálculo do benefício saldado"(fls. 3.772/3.774).
De fato, como bem asseverou o v. acórdão Regional," A vinculação aos planos de benefícios instituídos pela entidade de previdência privada determina a observância das regras previstas nos respectivos regulamentos, inclusive no que tange às parcelas integrantes do salário de contribuição ", sendo que o § 1º do artigo 20 do Plano de Complementação de Aposentadoria da Autora determina, expressamente, que excluem-se do salário de participação" os valores pagos na forma de horas extras, abonos, gratificações a título de participações nos lucros, diárias de viagem, adicional de transferência, auxílio alimentação/refeição, auxílio cesta alimentação, ou qualquer pagamento de natureza eventual ou temporário que não integre e nem venha integrar, em caráter definitivo, o contrato de trabalho do PARTICIPANTE. ".
Assim, a pretensão obreira demandaria o revolvimento e reavaliação de fatos e provas, o que foge aos limites de atuação desta Colenda Corte Superior Laboral e encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST.
Posto isso, não conheço do recurso de revista da Autora.
3. 13. FONTE DE CUSTEIO
A Recorrente pede que a responsabilização pela formação de reserva matemática destinada à fonte de custeio das diferenças de sua complementação de aposentadoria recaia exclusivamente sobre a empregadora.
Consta do v. acórdão Regional que"No caso, a incidência do CTVA sobre a contribuição devida à Funcef diz respeito apenas às diferenças deferidas a partir de 11/12/2010, tendo a r. sentença recorrida determinado a contribuição da parte da patrocinadora e a dedução da cota parte do reclamante, para a formação a reserva matemática. A inexistência de contribuição sobre a parcela não constitui, portanto, empecilho para a integração deferida."(fl. 3.756). Assim, foi determinada a formação de reserva matemática para o custeio do incremento no benefício de complementação de aposentadoria da Reclamante, de responsabilidade da patrocinadora (CEF) e da Autora.
O decidido pela r. sentença e mantido pelo E. Regional de origem está em conformidade com os termos do art. 6º,"caput", da Lei Complementar nº 108/2001,"verbis":
Art. 6º. O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.
No mesmo sentido, tem-se o posicionamento da notória e atual jurisprudência deste C. TST," verbis ":
RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DA PETROS. PARIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. A egrégia 3ª Turma, quanto ao tema"complementação de aposentadoria - de fonte de custeio", conheceu do recurso de revista da Petros, por violação do art. 202 da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o recolhimento das cotas-partes devidas pelo reclamante, pelo valor histórico, sem juros, e pela primeira reclamada (Petrobras) para o custeio das diferenças de complementação de aposentadoria concedidas. Na hipótese, discute-se a formação da fonte de custeio em razão da concessão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da extensão de reajustes salariais promovidos pela Petrobras por meio de norma coletiva a todos os empregados da ativa aos aposentados, nos termos do artigo 41 do Regulamento da PETROS, que garante aos aposentados e pensionistas o aumento geral de salários nas complementações de aposentadorias nas mesmas épocas em que forem feitos os reajustamentos salariais dos empregados em atividade, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST. A Turma decidiu em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria, como na hipótese dos autos, faz impositivo o aporte financeiro para a formação de fonte de custeio, que, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 108/2001, ficará a cargo tanto do empregado, pelo valor histórico, sem incidência de juros, como do empregador-patrocinador, a fim de se manter o equilíbrio financeiro e atuarial das entidades de previdência privada, materializada em precedentes desta Subseção Especializada de Dissídios Individuais. Precedentes. Tal como proferida, a decisão embargada está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte. Logo, a tese acerca da desnecessidade de aporte de novos recursos para a formação da fonte de custeio em razão do deferimento de complemento de benefício de aposentadoria, em que há acréscimo no valor do benefício, encontra-se superada pela jurisprudência da SBDI-1 do TST, a inviabilizar o recurso de embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR - 315-58.2010.5.01.0023 Data de Julgamento: 04/10/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018 - grifos acrescidos).
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 5.869/1973. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. COTA-PARTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. A Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das diferenças de RMNR e sua integração na complementação de aposentadoria. Opostos embargos de declaração, a Turma deu-lhes provimento, com efeito modificativo, para sanar omissão quanto à fonte de custeio, esclarecendo que fica exclusivamente a cargo das rés. 2. Não obstante, diante do método de capitalização das entidades de previdência privada complementar, e pelos princípios da solidariedade e mutualismo que as regem, é necessária a constituição de reservas financeiras. 3. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, reconhecido o direito a diferenças de complementação de aposentadoria, compete tanto à patrocinadora quanto ao participante a responsabilidade pelo custeio do plano, preservando-se, assim, o equilíbrio econômico-financeiro-atuarial da entidade de previdência privada. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 1045-28.2012.5.01.0014 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018 - grifos acrescidos).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS REGIDO
PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL DEFERIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PCAC/2007. FONTE DE CUSTEIO. COTA PARTE DA PATROCINADORA E DO EMPREGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EVIDENCIADA. A tese inserta no v. acórdão embargado, no sentido de que as diferenças de complementação de aposentadoria não implicam quebra de reserva matemática, de maneira que é desnecessária a recomposição da fonte de custeio do benefício, vai de encontro ao aresto colacionado pela embargante, segundo o qual tais diferenças importam em alteração do valor do salário de contribuição, devendo haver o necessário custeio do benefício, de modo a manter o equilíbrio atuarial, sendo o empregado e a patrocinadora responsáveis, cada um na medida de sua cota-parte. Evidenciada, portanto, a divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo regimental conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL DEFERIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PCAC/2007. FONTE DE CUSTEIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. O artigo 202 da Constituição Federal estabelece que o regime de previdência privada seja baseado na formação de reservas que garantam o benefício contratado. Do mesmo modo, a Lei Complementar 108/2001, em seu artigo 6º - visando a resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e garantir o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensões dos segurados -, determina que o patrocinador e os participantes sejam corresponsáveis pelo custeio dos planos de previdência complementar. Para tanto, veda, inclusive, que o patrocinador assuma encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além dos previstos nos respectivos planos de custeio. Assim, o reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria traz como consequência o necessário recolhimento a título de fonte de custeio sobre as cotas-partes tanto do autor quanto da empresa empregadora patrocinadora, em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios. Esta Corte tem se manifestado nesse sentido, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada, e de assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, devendo haver o recolhimento da cota-parte devida pelo autor e pela patrocinadora (E-ED-RR - 104400-82.2008.5.05.0014, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 1º/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017). Precedentes. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-RR - 92100-05.2009.5.04.0201; Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018 - grifos acrescidos).
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. FONTE DE CUSTEIO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RMNR. Discutese a necessidade de haver contribuições da entidade patrocinadora para a fonte de custeio das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes dos reajustes incidentes sobre a RMNR, por paridade com os empregados em atividade. Contra o acórdão turmário que determinou o recolhimento das contribuições pelos beneficiários e pela empresa patrocinadora, houve recurso de embargos apenas pela PETROBRAS. Aplica-se a atual jurisprudência desta Subseção no sentido de que, na formação da fonte de custeio, haja o recolhimento da cota parte a ser pago pela patrocinadora, com os consectários de juros e correção monetária. Precedentes da SBDI-1. Assim, inviável é o conhecimento do recurso de embargos a partir de tese superada pela jurisprudência iterativa e atual desta Corte, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Decisão recorrida que se mantém. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-ED-RR - 1304-28.2010.5.01.0035; Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018).
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 'RMNR'. REAJUSTES. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE. FONTE DE CUSTEIO. A jurisprudência prevalente no âmbito desta Subseção é no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, em que deferidas diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da extensão aos aposentados de reajustes concedidos aos empregados em atividade, é necessário o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do empregado e da empregadora. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema. (E-ED-ED-RR - 1131-40.2010.5.01.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018).
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO. INCLUSÃO DE NOVAS PARCELAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DO PATROCINADOR E DO PARTICIPANTE. O artigo 202, caput, da Constituição Federal estabelece que"o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar". Por sua vez, o próprio artigo 6º da Lei Complementar nº 108/2001 determina que o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade da patrocinadora e dos participantes, inclusive assistidos. Se o salário percebido é elevado e produz efeito inexorável no valor devido a título de suplementação de aposentadoria, não é menos certo afirmar que também se faz necessário preservar as condições pactuadas, para efeito atuarial, o que inclui recolhimento das contribuições devidas ao fundo, tanto por ele quanto pelo patrocinador. Não basta simplesmente elevar o salário para que se produza consequência semelhante no benefício previdenciário. No caso das entidades de previdência, há que se preservar o lastro financeiro do fundo, para o qual concorrem os valores que sobre ele incidem, sob pena de esvair-se e romper-se o equilíbrio necessário até mesmo para garantir a continuidade dos benefícios de todos os segurados. Desse modo, incide a contribuição destinada à PETROS sobre a condenação de pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria a cargo da patrocinadora e do empregado, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 108/2001. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-EDRR - 76400-19.2012.5.21.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2017 - grifos acrescidos).
Aplicam-se,"in casu", as diretrizes da Súmula nº 333 do C. TST e do § 7º do art. 896 da CLT.
3.14. DAS DIFERENÇAS DE MERCADO
Alega a Reclamante que" Conforme relatado na exordial, bem como comprovado na fase instrutória, o Reclamante sempre prestou atividades idênticas as dos outros empregados que receberam o diferencial de mercado "(fl. 3.871).
Invoca o princípio da isonomia e diz fazer jus ao pagamento de tal parcela.
"8. Diferenças Salariais - Classificação de Mercado
A reclamante postula diferenças salariais decorrentes da classificação na categoria "Mercado I A". Alega que a reclamada instituiu critérios de classificação de agências e de piso salarial sem parâmetros racionais, dividindo-os em Mercados segundo a cidade ou região onde as atividades são prestadas e nas classes I, II, III e IV, pela possibilidade do mercado financeiro a ser auferida. Sustenta que as atribuições e as atividades dos empregados são idênticas, sendo discriminatória e não isonômica a classificação estabelecida.
De acordo com a inicial, a autora, enquanto lotada na Agência Alípio de Melo, esteve enquadrada na classificação "Mercado III A". Em 31.08.06, a agência foi reclassificada para "Mercado II A", permanecendo com este enquadramento até 18.08.09. A partir desta data, quando lotada na agência Tupinambás, a autora passou a perceber a remuneração de acordo com a classificação "Mercado I A". Alega que sofreu discriminação em relação a outros empregados da instituição que exerciam as mesmas atividades em outras agências e eram enquadrados na classificação "Mercado I A".
A reclamada contestou o pedido, alegando que estabeleceu a classificação de suas unidades, com a fixação de faixas e níveis salariais, mediante critérios objetivos e racionais, sujeita a variações, em face da diversidade de situações e fatores que indicam as necessidades de cada unidade e com a finalidade de criar uma remuneração condizente com a complexidade, especialização e volume de negócios/serviços de cada agência. O procedimento da reclamada, em diferenciar a remuneração com base em classificação de acordo com seu correspondente mercado de atuação, observando a localização, o volume de negócios e o grau de responsabilidade e de complexidade entre os mercados não constitui ofensa ao princípio isonômico.
A observância do princípio da igualdade implica conferir tratamento igual a iguais e de forma desigual aos desiguais na medida de sua desigualdade. É o que dispõe a própria Constituição da República, em seu artigo 7º, caput e inciso V, ao garantir aos trabalhadores urbanos e rurais "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho" (grifou-se) e o caput do artigo 461 da CLT ao assegurar ao empregado o direito à equiparação salarial "a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade" (grifou-se).
A reclamada, ao classificar as atividades em categorias, com base nos diversos fatores e variáveis existentes em cada uma de suas unidades, observa exatamente a isonomia pretendida, propiciando uma remuneração justa e equivalente à extensão e complexidade de cada prestação de serviços.
Neste mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:
RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL -DIFERENÇAS SALARIAIS - GERENTES DE RELACIONAMENTO DA CEF - LOCALIDADES DIVERSAS. Tem-se que o princípio da isonomia, inscrito no artigo 5º da Constituição Federal, significa tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades, o que implica que a garantia de desigualdade entre as pessoas é o real fundamento deste princípio. Destaca-se que no plano infraconstitucional é o art. 461 da CLT que define os pressupostos objetivos para equiparação salarial. A Súmula n. 06 do TST, com seus dez itens, também orienta quanto aos requisitos da equiparação, e dois dos requisitos exigidos é a identidade de função e que a atividade seja desenvolvida na mesma localidade ou região metropolitana. Tais pressupostos objetivos se justificam na medida em que não há como se assegurar que dois empregados que trabalham em regiões distintas, como Paraíba e São Paulo, embora em uma mesma empresa, possam ter atribuições e funções absolutamente idênticas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica. Reconhece-se que a CEF, muito embora seja integrante da Administração Pública Indireta, é exploradora de atividade econômica, e nesta qualidade, a mesma tem legitimidade para estabelecer, com critérios objetivos, incentivos diferenciados, como gratificação de função, que de acordo com as responsabilidades e atribuições do cargo e o mercado de trabalho se exige mais de um empregado do que de outro, e tratar de forma igual estas distorções é imprimir feição inversa ao que preceitua o art. 5º da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido". (RR-427/2006-001-13-00.7, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 19/12/2008)
Nego provimento" (fls. 3.765/3.767, destaque no original).
Extrai-se do v. acórdão Regional que o E. TRT de origem entendeu que "O procedimento da reclamada, em diferenciar a remuneração com base em classificação de acordo com seu correspondente mercado de atuação, observando a localização, o volume de negócios e o grau de responsabilidade e de complexidade entre os mercados não constitui ofensa ao princípio isonômico", pois "A observância do princípio da igualdade implica conferir tratamento igual a iguais e de forma desigual aos desiguais na medida de sua desigualdade", daí porque "A reclamada, ao classificar as atividades em categorias, com base nos diversos fatores e variáveis existentes em cada uma de suas unidades, observa exatamente a isonomia pretendida, propiciando uma remuneração justa e equivalente à extensão e complexidade de cada prestação de serviços".
O decidido pelo E. Regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste C. TST, "verbis":
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. REDUÇÃO. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não constitui ofensa ao princípio da isonomia o estabelecimento de diferentes gratificações para os empregados da Caixa Econômica Federal - CEF - que detêm cargos em comissão, em face das diferentes localidades em que se encontram. É absolutamente racional deduzir que regiões geográficas diversas apresentem complexidades diferenciadas, como, também, volumes de trabalho distintos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1382-66.2014.5.05.0036; Data de Julgamento: 26/09/2018, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018).
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CEF. PARCELA CTVA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. DECISÃO REGIONAL BASEADA NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA EMPRESARIAL. Demonstrada a divergência jurisprudencial impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de
instrumento provido.II. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CEF. PARCELA CTVA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. DECISÃO REGIONAL BASEADA NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA EMPRESARIAL. ARTIGO 896, b, DA CLT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Caso em que o Reclamante insurge-se contra os critérios adotados pela Reclamada para o pagamento da parcela Complemento Variável Temporário de Ajuste de Mercado - CTVA, ao fundamento de que a utilização de parâmetros subjetivos ofende o princípio da isonomia. 2. Nesse contexto, em que a decisão regional fundou-se na interpretação de regulamento interno empresarial, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à comprovação de dissenso jurisprudencial, pressuposto recursal atendido pela parte (CLT, art. 896, a e b). 3. Todavia, em que pese a comprovação do dissenso de teses, não há como concluir pela quebra de isonomia (salarial), uma vez que a referida parcela foi criada para ser um mecanismo remuneratório variável e flutuante, estendido a todos os cargos comissionados, com o objetivo de "ajustar a remuneração dos respectivos funcionários aos valores de mercado", de modo que "a empresa não perca quadros funcionais importantes para outros empregadores em razão de condições salariais mais vantajosas oferecidos pelo mercado de trabalho, sendo esta uma prática comum no âmbito das empresas privadas", tal como assentado no acórdão regional. Assim, longe de implicar "tratamento antiisonômico e discriminatório", os critérios adotados para o cálculo da CTVA constituem, antes, medida de reforço ao princípio da igualdade material, uma vez que, observadas as condições fáticas desiguais de cada empregado, busca-se o pagamento uniforme da aludida parcela, para que as remunerações finais dos empregados exercentes de mesma função sejam equalizadas aos valores pagos pelo mercado. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR -1910-70.2014.5.10.0001, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 16/02/2018).
(...) 10. DIFERENÇA SALARIAL. PARCELA CTVA. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A instituição, pela Caixa Econômica Federal - CEF -, de Plano de Cargos e Salários definindo a remuneração dos empregados ocupantes de cargo de confiança de acordo com critérios geográficos e econômicos não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por finalidade preterir nenhum empregado em detrimento de outro no exercício da mesma função, mas tão somente adequar os salários às exigências de mercado e ao custo de vida local, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (ARR -469-85.2011.5.04.0402, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 07/12/2017).
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS. CTVA. A inclusão dos critérios geográfico e volume de negócios, denominados de classificação de mercado, no Plano de Cargos e Salários não configura afronta ao princípio da isonomia. A correlação entre o fator discrímen e a disparidade dos trabalhadores permite concluir que há fundamento lógico para o critério geográfico adotado, mormente em face das características peculiares das regiões do país, bem como da variabilidade das condições de trabalho enfrentadas, de acordo com o volume de negócios da unidade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. (ERR - 79900-82.2007.5.13.0007 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/10/2014).
Incide, pois, na hipótese, a Súmula nº 333 do C. TST e o § 7º do art. 896 da CLT a obstar o prosseguimento do recurso.
3.15. DIFERENÇAS DAS VANTAGENS PESSOAIS
A Recorrente alega fazer jus a diferenças a título de vantagens pessoais quitadas sobre as rubricas 62 (ou 2062) e 92 (ou 2092) em razão da modificação do critério de pagamento de tais rubricas, que após a implantação do PCS/98 deixaram de ser calculadas sobre as parcelas "cargo em comissão" (rubrica 044) e "CTVA" (rubrica 005). Consta do v. acórdão Regional:
"12. Diferenças - Vantagens Pessoais
Alega a recorrente que, com o advento do PCC, houve modificação do critério de pagamento das rubricas 062 VP GIP Tempo de Serviço e 092 - VP-GIP sem sal. + função, suprimindo de sua base de cálculo o valor do cargo comissionado em face da substituição da rubrica 009 (função de confiança), por ela recebido, pela 055 (cargo comissionado efetivo) e o CTVA. Aduz que a alteração determinou a diminuição em 1/3 do valor da função de confiança efetivo e o complemento temporário variável e em 1/6 da função de confiança em função do tempo de serviço. Pede o pagamento de diferenças das vantagens pessoais quitadas sob as rubricas 062 e 092 e reflexos.
Como bem analisou a decisão recorrida, com a implantação do PCS/98 as rubricas 062 e 092 passaram a integrar em sua base de cálculo o valor do salário padrão do cargo efetivo (rubrica 002), deixando de receber o reflexo da rubrica 009 (função de confiança), que foi extinta. Em contrapartida, foram criados os cargos comissionados (rubrica 055) em valores superiores, os quais contemplam os reflexos nestas VP/GIP´s.
Não houve, assim, prejuízo na alteração ocorrida, visto que o reflexo da função de confiança nas vantagens pessoais 062 e 092 incorporou-se ao valor do cargo em comissão pago na rubrica 044 e na CTVA paga na rubrica 005.
Nego provimento." (fls. 3.771/3.772).
Extrai-se do v. acórdão Regional que o E. TRT de origem entendeu que "com a implantação do PCS/98 as rubricas 062 e 092 passaram a integrar em sua base de cálculo o valor do salário padrão do cargo efetivo (rubrica 002), deixando de receber o reflexo da rubrica 009 (função de confiança), que foi extinta. Em contrapartida, foram criados os cargos comissionados (rubrica 055) em valores superiores, os quais contemplam os reflexos nestas VP/GIP´s. Não houve, assim, prejuízo na alteração ocorrida, visto que o reflexo da função de confiança nas vantagens pessoais 062 e 092 incorporouse ao valor do cargo em comissão pago na rubrica 044 e na CTVA paga na rubrica 005".
A respeito da questão, esta Colenda Corte Superior tem firmado posicionamento de que a alteração do critério de cálculo das vantagens pessoais, em que houve exclusão das parcelas "cargo em comissão" e "CTVA", decorrente do advento do novo Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal, acarreta alteração lesiva ao contrato do empregado, procedimento este vedado pelo artigo 468 da CLT, gerando, assim, direito ao pagamento de diferenças, uma vez que a referida alteração só atinge os contratos firmados após 1998, haja vista o teor da Súmula nº 51, item I, do C. TST.
(...). CEF. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. INTEGRAÇÃO DA PARCELA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. 1. O Tribunal Regional excluiu a condenação à integração da gratificação do CTVA à base de cálculo das vantagens pessoais, sob o fundamento de que "procedem as razões da reclamada, ao afirmar que nas vantagens pessoais sob os códigos 062 e 092 não podem incidir aumentos decorrentes da variação de FC e CTVA". 2.Contudo, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a metodologia de cálculo adotada pela Caixa Econômica Federal quando da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 implicou alteração lesiva do contrato de trabalho, vedada pelo art. 468 da CLT, na medida em que excluiu da base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação pelo exercício do cargo comissionado, anteriormente considerada. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...). CEF. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO COMISSIONADO NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. SÚMULA 294/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Conforme já analisado ao julgamento do recurso de revista da CEF, a matéria da não aplicação da Súmula 294/TST às parcelas "cargo comissionado" e "CTVA" foi pacificada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, com sua composição completa, em julgamento ocorrido em sessão de 26/09/2013, nos autos do E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, oportunidade na qual se concluiu que é parcial a prescrição aplicável quando se trata de pagamento a menor de parcela, cujas diferenças são devidas. (...). Recurso de revista não conhecido. (RR - 169400-94.2009.5.04.0281 Data de Julgamento: 03/10/2018, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "CTVA" NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS E DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "CTVA" NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS E DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. Demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "CTVA" NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS E DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. É sabido, no âmbito deste Tribunal, em razão dos inúmeros julgados acerca da mesma matéria debatida nestes autos, que a parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado), instituída pela Caixa Econômica Federal em 1998, representa, na prática, um desdobramento da função de confiança que, sob a égide do regulamento anterior, integrava o cálculo das vantagens pessoais. Sendo assim, esta Corte tem entendido que a supressão das parcelas relativas à função de confiança (e do CTVA) da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP) configura alteração contratual lesiva ao empregado, vedada pelo art. 468 da CLT. Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Casa, a parcela CTVA detém natureza salarial, na forma do art. 457, § 1º, da CLT, em razão de seu caráter contraprestativo, de modo a integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, inclusive a base de cálculo do salário de contribuição para a previdência complementar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 147900-91.2009.5.04.0015; Data de Julgamento: 03/10/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018).
DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DAS RUBRICAS "CARGO COMISSIONADO" E "CTVA" NA BASE DE CÁLCULO DESSAS VANTAGENS, PARCELA INSTITUÍDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR MEIO DE NORMA INTERNA. Discute-se, no caso, o pagamento de diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. O Regional reformou a sentença em que se indeferiu o pleito autoral quanto ao tema, sob o entendimento de que a autora, até junho de 2008, recebeu as rubricas "2062 ('VPGIP-Tempo Serviço') e 2092 ('VP-GIP/Sem Salário + Função')", sendo certo que o normativo interno da CEF, RH 115, determina que a extinta função de confiança integra a vantagem pessoal paga sobre essas rubricas, bem como também prevê que essa função de confiança tem a mesma natureza jurídica do cargo em comissão, criado com o PCCS/98. Dessa forma, se a função de confiança integrava o cálculo das vantagens pessoais e o normativo interno da empresa (RH 115) prevê que esta verba possui a mesma natureza jurídica do cargo em comissão, o Regional entendeu ser decorrência lógica que o cargo em comissão deve integrar o cálculo das vantagens pessoais, bem como "tendo em vista que a parcela CTVA é mero desdobramento do cargo comissionado, conforme estabelecido no item anterior, deve ela também integrar a base de cálculo das vantagens pessoais". Assim, o Regional concluiu que a alteração perpetrada pelo PCCS/98, que alterou a forma de cálculo das vantagens pessoais, retirando o cargo em comissão da base de cálculo dessa verba, constitui alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento pátrio. Acrescenta, ainda, o Regional que, a partir de julho de 2008, com a adesão da autora à "estrutura salarial unificada (ESU)", passou a obreira a ter as vantagens pessoais integradas ao seu salário-padrão, todavia com o cálculo desta verba a menor, visto que, como referido, sem a integração do cargo comissionado. Assim, entendeu a Corte de origem serem devidas "diferenças de salário padrão, a partir de julho de 2008, com reflexos". Na verdade, as parcelas "cargo comissionado" e "CTVA", de nítida natureza salarial, não poderiam ter sido excluídas da base de cálculo das vantagens pessoais, pois acarretou prejuízo ao reclamante, ocupante de cargo comissionado, que recebeu as citadas vantagens em valores inferiores aos que fazia jus, de acordo com a própria norma interna instituída pela reclamada. Desse modo, não subsiste a alegação da reclamada de que a supressão das citadas rubricas no cálculo das vantagens pessoais não acarretou afronta ao artigo 468 da CLT. Recursos de revista não conhecidos. (...). (RR-612-95.2011.5.04.0104, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 18/05/2018 - grifos acrescidos). DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "CARGO EM COMISSÃO" NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP - CÓDIGOS 062 E 092). Decisão regional em plena sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST caminha no sentido de que a supressão das parcelas "cargo comissionado" e "CTVA" da base de cálculo das vantagens pessoais por meio do PCC/1998 resulta em alteração contratual lesiva ao empregado, em afronta ao art. 468 da CLT. Precedentes. Incidentes, pois, os óbices instransponíveis do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da autora conhecido e desprovido; recurso de revista da CEF integralmente não
conhecido. (ARR - 407-33.2011.5.05.0009, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). INTEGRAÇÃO DO CTVA E DO CARGO EM COMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. IMPLANTAÇÃO DO NOVO PCS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Esta Corte possui o entendimento pacífico de que é devida a repercussão do CTVA e do cargo comissionado na base de cálculo das vantagens pessoais, considerando-se lesivas as alterações promovidas pelo PCS instituído pela Reclamada na base de cálculo das vantagens pessoais percebidas pela Reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 1565-74.2012.5.04.0023, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 08/02/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017).
Isso posto, conheço do recurso de revista da Autora por violação ao art. 468 da CLT e contrariedade ao item I da Súmula nº 51 do C. TST, conforme arts. 896, a e c, da CLT, e dou-lhe provimento para determinar a inclusão das parcelas "CTVA" e "cargo comissionado" na base de cálculo das vantagens pessoais da reclamante, bem como determinar o recolhimento das contribuições para a FUNCEF, cota-parte devida pela Autora e pela empregadora patrocinadora (CEF), nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, sendo que, quanto aos valores referentes à participação, a Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de suas contribuições, sem a incidência de juros da mora.
3.16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A Recorrente pede a condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação.
"14. Honorários Advocatícios
No âmbito da Justiça do Trabalho, prevalece o entendimento de que, no tocante às lides decorrentes de relação de emprego (art. 114, VI, CR), a verba honorária só é devida nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, exigindo-se que o empregado esteja assistido por sindicato da categoria e que seja pobre na acepção legal do termo.
É esse o entendimento jurisprudencial majoritário, consolidado na Súmula nº 219 do TST, a qual dispõe que"na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Saliente-se que tal enunciado foi ratificado pela Súmula nº 329 do mesmo Tribunal. Na hipótese ora analisada, não estando a reclamante assistida por sindicato, não há falar em deferimento de honorários advocatícios, cabendo a ela arcar com as despesas do profissional que contratou para representá-la em Juízo.
Demais disso, ainda que se entenda que a verba deferida não constitui honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, não há embasamento para a manutenção da condenação. Isso porque vigora, nesta Justiça Especial, o jus postulandi, sendo facultado à parte ingressar em Juízo com ou sem a representação por advogado.
Verifica-se, no caso, que o reclamante optou por contratar advogado, algo que jamais lhe foi imposto, já que poderia ter-se utilizado do serviço de atermação, disponibilizado pelo Tribunal. Assim sendo, não pode ser a reclamada compelida a arcar com os ônus de um contrato firmado pelo demandante, no gozo de sua autonomia de vontade.
Dito isso, não faz jus a autora a qualquer indenização, no tocante a honorários advocatícios.
Desprovejo." (fls. 3.774/3.775).
Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tem-se que o decidido pelo E. Regional está em conformidade com os termos das Súmulas nº 219, I, e 329 do C. TST, o que obsta o prosseguimento do recurso de revista, conforme Súmula nº 333 desta Colenda Corte Superior Laboral.
Diante do exposto, e nos termos do art. 255, III, a, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço dos agravos de instrumento das Rés Fundação dos Economiários Federais -FUNCEF e Caixa Econômica Federal - CEF, e, no mérito, nego-lhes provimento, bem como, com supedâneo nos arts. 932, III, IV e V, do CPC/2015, e 251, III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do recurso de revista da Reclamante quanto aos temas "intervalo do artigo 384 da CLT" e "diferenças das vantagens pessoais", e, no mérito, dou-lhe provimento, para: a) deferir à Autora o pagamento do intervalo especial de quinze minutos estabelecido no art. 384 da CLT, como extra, nas ocasiões em que tenha havido prorrogação de sua jornada normal de trabalho; e b) determinar a inclusão das parcelas "CTVA" e "cargo comissionado" na base de cálculo das vantagens pessoais da reclamante, bem como determinar o recolhimento das contribuições para a FUNCEF, cotaparte devida pela Autora e pela empregadora patrocinadora (CEF), nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, sendo que, quanto aos valores referentes à participação, a Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de suas contribuições, sem a incidência de juros da mora.
Por fim, ressalte-se que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente implicará multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Artigo 6 Lc nº 108 de 29 de Maio de 2001
Artigo 31 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Parágrafo 3 Artigo 18 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Artigo 18 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Artigo 12 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Artigo 10 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Artigo 9 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Artigo 7 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Artigo 6 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Artigo 2 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Luciana Mano Oliveira
Processo n. 1 do TST
Rose Anne Lage Alves

References: artigo 896
 artigo 11
 artigo 273
In casu
 artigo 5
 artigo 5
 ARTIGO 894
 artigo 894
 ARTIGO 384
 artigo 384
 artigo 5
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 5
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 7
 artigo 894
 artigo 7
 artigo 20
 ARTIGO 41
 artigo 41
 artigo 6
 artigo 202
 artigo 6
 artigo 894
 artigo 202
 artigo 6
 artigo 6
in casu
 artigo 7
 artigo 461
 artigo 5
 ARTIGO 896
 artigo 896
 artigo 468
 artigo 468
 artigo 384

Artigo 6

Artigo 31
 Artigo 18

Artigo 18

Artigo 12

Artigo 10

Artigo 9

Artigo 7

Artigo 6

Artigo 2