Source: https://ocana.com.br/2019/05/
Timestamp: 2020-01-25 09:50:47+00:00

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maio 2019 - Ocana Contabilidade | Empresa de Contabilidade
A aposentadoria concedida aos segurados portadores de deficiência está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, parágrafo 1º, e regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013, que adotou o seguinte conceito de pessoa com deficiência:
“aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 2º).
A regulamentação pela Lei Complementar nº 142/2013 assegurou, também, a redução do tempo de contribuição e a idade exigida para a concessão da aposentadoria, permitindo que as pessoas portadoras de deficiência tenham acesso aos benefícios pagos pelo INSS.
Para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi criado um método que reduz o tempo necessário que o segurado deve contribuir a fim de ter direito ao benefício, podendo chegar em até 10 (dez) anos. Significa, na prática, que o segurado poderá se aposentar mais cedo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem e 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher.
O que determina a redução na aposentadoria por tempo de contribuição, está definido no art. 3º, da Lei Complementar nº 142/2013, qual seja, a deficiência do segurado que pode ser de três graus: leve, moderada ou grave.
Quem define o grau de deficiência e o tempo mínimo necessário de contribuição são os médicos peritos do INSS, com base na documentação médica apresentada. Por isso, é necessário que o segurado guarde todos os laudos e exames, desde o início, são eles que irão amparar e comprovar o tempo de contribuição a ser reduzido.
Quanto à aplicação do fator previdenciário, a legislação também prevê que caberá ao segurado o desejo de aplicar ou não, trata-se de um ponto importante, afinal, o fator previdenciário quase sempre reduz o valor do benefício.
Por fim, a concessão de aposentadoria por idade também é possível quando o segurado não tenha conseguido atingir o tempo de contribuição necessário para se aposentar, mas já tenha completado 60 (sessenta) anos, se homem e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
Nesse caso, não importa o grau de deficiência do segurado, no entanto, a legislação exige um período mínimo de contribuição, 15 (quinze) anos cumpridos exclusivamente na condição de pessoa com deficiência.
Adicionais de Periculosidade, Insalubridade e Penosidade: Entenda como funciona
O Direito do Trabalho é o conjunto de regras e princípios relativos ao trabalho subordinado do empregado ao empregador e situações semelhantes, com o objetivo de assegurar melhores condições de trabalho, assim como também condições sociais para o trabalhador (MARTINS, 2010).
Entende-se que o Direito do Trabalho desenvolveu-se durante a Revolução Industrial, pois no decorrer desse período surgiram manifestações dos trabalhadores que reivindicavam melhores condições de trabalho e de salários, diminuição de jornadas excessivas, em que tal jornadas chegavam a ser 12, 14 ou 16 horas diárias, e combate à exploração de menores e mulheres que trabalhavam mais horas (MARTINS, 2010).
Assim, tem-se uma visão das condições precárias de trabalho em que os empregados estavam submetidos no decorrer daquela época, surgindo a necessidade do Estado intervir criando garantias e direitos, que dizem respeito a pessoa do empregado e seu local de trabalho, amenizando a situação de alto grau de exploração em que os trabalhadores estavam inseridos, nas suas relações com o empregador.
Em suma, a história do Direito do Trabalho se reconhece com a história da subordinação, da existência da atividade subordinada, buscando sempre o amparo aos trabalhadores em suas profissões (MARTINS, 2010).
O Direito Trabalhista visa proteger o empregado, utilizando-se de normas jurídicas para prevenir, como também garantir seus direitos, diante de riscos ou prejuízos decorrentes do seu trabalho, submetendo-se a proteção ao sujeito hipossuficiente, que seria tornar a relação empregado e empregador mais igualitária.
Diante disso, criou-se os adicionais que são um complemento salarial pago pelo empregador ao empregado quando este encontra-se exposto a alguma atividade em circunstâncias que sejam mais gravosas, sendo eles os adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade.
O adicional de periculosidade é a parcela contraprestativa suplementar dada para trabalhadores que prestam serviços em que se encontram permanentemente em contato com explosivos ou inflamáveis, cuja regulamentação deve estar aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no qual é realizada interpretação por via do artigo 193 da CLT:
Sua natureza é de salário, já que o trabalho é remunerado em razão das condições perigosas e não de indenização.
Segundo a Orientação Jurisprudencial 347 da SBDI-I do TST, em se tratando de sistema elétrico de potência, abrange-se os cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia, desde que na atividade de suas funções estejam expostos a situações de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com tal sistema.
Também há a Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-I aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho, no qual entende que a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa ocasione o recebimento do adicional de periculosidade.
O adicional de periculosidade deverá ser de 30% sobre o salário do empregado, sem que seja acrescido gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, ou seja, deve ser realizado em cima do salário-base, enquanto que em relação aos eletricitários o cálculo deverá ser feito sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Tornando-se o adicional pago de forma frequente integrará as férias, o 13º salário, o aviso prévio, o FGTS e indenização.
O adicional de periculosidade possui Norma Regulamentadora (NR 16) que retrata as atividades periculosas com relação a explosivos, como sendo aquelas que estão sujeitos a degradação química ou autocatalítica, e a ação de agentes exteriores, como o calor, a umidade, o fogo, as faíscas, os fenômenos sísmicos, o choque e os atritos.
Observa-se assim o julgamento proferido, com ênfase no posicionamento do TRT na pessoa da Desembargadora Sônia França, que formulou o seu voto de um pedido de adicional de periculosidade, analisando o seu conceito e as devidas atividades que fazem parte, nos seguintes termos:
VOTO A hipótese é de recurso ordinário sumaríssimo. Busca o recorrente obter a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido envolvendo adicional de periculosidade, com seus consectários. Improspera o apelo. A prova pericial realizada por determinação do d. Juízo de origem concluiu no sentido de que “NÃO ESTÃO inseridos no conceito de periculosidade, o trabalho realizado pelo reclamante na função de mecânico de manutenção em máquinas de produção da reclamada, por não trabalhar exposto a risco elétrico conforme decreto 92412 de 14/10/86” (fl.111) Além disso, como bem observado pelo i. Juízo a quo (verbis): “A reclamada era mesmo uma unidade consumidora de energia elétrica e pela prova oral produzida em audiência, os mecânicos de manutenção não mantinham qualquer envolvimento com o serviço realizado na subestação existente na empresa, este sim praticado por eletricista” (fl.138) NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO, acordam os Desembargadores da 3ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.//
(TRT-5 – RecOrd: 00005607320115050621 BA 0000560-73.2011.5.05.0621, Relator: SÔNIA FRANÇA, 3ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 17/06/2013.)
3 Insalubridade
O adicional de Insalubridade é aquele em que é pago em razão do empregado ter sua saúde exposta a riscos, tendo como característica que tal exposição seja a substâncias nocivas à saúde do trabalhador e que ela esteja acima dos limites tolerados, pois se não estiver não caberá direito ao adicional, no qual será examinado por meio de perícia por médico ou engenheiro do trabalho.
Com relação ao cálculo do adicional de insalubridade, ele é feito com base nos percentuais de 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) e 40% (grau máximo), porém existem divergências, pois segundo a CLT, o referido cálculo será feito sobre o salário mínimo, como é possível perceber no dispositivo do seu artigo 192:
Já no que diz respeito à Constituição Federal no seu artigo 7º, inciso IV, proíbe que o salário mínimo seja uma condição de indexação para qualquer pagamento, o que vai contra ao que a CLT traz, como pode ser observado no trecho:
Art. 7º, IV. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedadasua vinculação para qualquer fim.
Com isso, houve alterações elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante n
º 4, trazendo o pagamento do adicional de insalubridade de modo uniforme, a todos os trabalhadores que aderissem a este adicional, como meio de conciliar o artigo 192 da CLT com o artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal. Em consequência alterou-se também a Súmula 228, no qual a sua redação ficou da seguinte forma: “a partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.”
A Norma Regulamentadora 15 (NR 15) traz as atividades consideras insalubres que são os trabalhos que envolvem agentes químicos e biológicos, e os que estejam sob condições hiperbáricas, divididas em trabalhos sob ar comprimido e trabalhos submersos, que deverão ser comprovados através de laudo de inspeção do local de trabalho.
Vale mencionar que no caso que houver mais de um fator de insalubridade, será considerado para efeito de acréscimo salarial, apenas o de maior grau, de modo que não admite caráter cumulativo, pela mesma razão do empregado só poder escolher, caso tenha direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, pelo adicional que lhe proponha maior vantagem, ou seja, poderá escolher apenas um.
A Norma Regulamentadora 15 também aborda sobre a extinção do adicional de insalubridade, que se realizará através eliminação ou neutralização, o qual se dará por meio de adoção de medidas de ordem geral que mantenham o ambiente do trabalho dentro dos limites de tolerância abordados pela norma e por meio da utilização de equipamento de proteção para o trabalhador, que deverão ser avaliados pela perícia de órgão competente para que seja comprovado a real inexistência de risco à saúde do empregado.
Além disso, com relação a avaliação pericial cabe as empresas e sindicatos das categorias profissionais interessadas de forma facultativa, solicitarem ao Ministério do Trabalho, através das DRTs, a sua realização em estabelecimento ou seu setor.
Ainda conforme a Norma Regulamentadora 15, são atividades insalubres que cabem este adicional, o referente a situações que trazem a presença de ruído contínuo ou intermitente, ruídos de impacto, exposição ao calor, radiações ionizantes e não-ionizantes, frio, umidade, vibrações, poeiras minerais e elevado nível de umidade, que estiverem acima do limite de tolerância.
4 Penosidade
O adicional de penosidade é aquele que requer do empregado maior grau de sacrifício e vigilância, é aquele trabalho exaustivo, pesado e de difícil exercício, e mesmo uma atividade que não cause dano efetivo a saúde do trabalhador, mas que cause algum tipo de sofrimento para ele, convêm a se caracterizar como atividade penosa.
Este adicional ainda não possui regulamentação, logo não pode ser considerado uma obrigação do empregador, mas isso não impede de que seja concedido através de Acordo ou Convenções Coletivas.
Tal adicional está previsto no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, no que se pode ver a seguir:
Por não ser regulamentado, há vários projetos de lei no Congresso Nacional tramitando de modo que se crie uma regulamentação para este adicional. A exemplo do projeto do deputado Paulo Paim em 1988 (o mais antigo) traz o seguinte contexto:
“Art. 1º Serão consideradas atividades penosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exijam dos empregados esforços e condicionamentos físicos, concentração excessiva, atenção permanente, isolamento e imutabilidade da tarefa desempenhada em níveis acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do trabalho a que estão submetidos.
Outro Projeto mais recente seria o PL nº 4243/2008:
“Art. 196-A. Considera-se penoso o trabalho exercido em condições que exijam do trabalhador esforço físico, mental ou emocional superior ao despendido normalmente, nas mesmas circunstancias, ou que, pela postura ou atitude exigida para seu desempenho, sejam prejudiciais à saúde física, mental e emocional do trabalhador.
§ 1º – O trabalho em atividades penosas ensejará a percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração do empregado, observando o disposto nos artigos 457 e 458 do Estatuto Consolidado, independentemente de receber ou fazer jus a outros adicionais”
Diante de tudo que foi abordado, é possível entender que os adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade são extremamente importantes para o Direito do Trabalho, pois eles buscam garantir melhorias no exercício de suas atividades, com a finalidade de obter uma maior proteção à figura do empregado, o qual é a parte mais hipossuficiente da relação de trabalho.
Pelo eSocial serão transmitidos dados dos empregadores – tanto as informações cadastrais quanto as previdenciárias e sobre as cotas; dados dos empregados – desde a admissão até a folha de pagamento; informações dos empregados sem vínculo empregatício e dados relacionados à área de segurança do trabalho. São mais de 40 eventos a serem enviados, a depender do tipo de empresa e situações que ocorrem com os trabalhadores. Ou seja, quanto mais detalhes, mais chances das multas do eSocial chegarem para sua empresa se sua equipe não estiver devidamente preparada.
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) complementa as informações do eSocial, em especial sobre as retenções previdenciárias e as demais informações que, hoje, são informadas pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e pela Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip), conforme explica o especialista em Direito do Trabalho. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) cruzará as informações enviadas pelo eSocial e pela EFD-Reinf para gerar a guia de recolhimento previdenciária, de acordo com os débitos e os créditos apurados em tais declarações.
É por meio do cruzamento de dados enviados pelo eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb que o governo identifica informações incompletas, inexatas ou entregues fora do prazo pelas empresas, gerando as multas do eSocial. Pelo fato de a Receita Federal ser uma das participantes da gestão das informações, há a possibilidade de cruzar dados com o que o órgão já tem em mãos. Alguns exemplos: faturamento da empresa x informações da folha; renda declarada x renda recebida ou informada; relações comerciais existentes entre empresas e pessoas físicas; cumprimento das obrigações x recolhimento dos tributos e cumprimento das cotas de contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência”, relaciona.
A tabela de multas, a seguir, não é específica do eSocial, todas as infrações estão na legislação previdenciária, no Imposto de Renda e na Consolidação das Leis do Trabalho. Conhecer os valores pode ajudar a entender a nova realidade imposta pelo sistema informatizado do governo, para se preparar diante dessa responsabilidade e evitar as multas do eSocial. O contador é um apoio, um aliado do empresário na gestão da empresa. Mas cabe ao empregador promover as boas práticas e o cumprimento da legislação.
1. Pelo sistema Folha de Pagamento;
2. Inserindo as informações manualmente no portal do eSocial (doméstico e micro/pequena empresa).
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão de deliberação coletiva com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem como missão produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
Qual é a obrigação atribuída ao CFC – Conselho Federal de Contabilidade pela Lei n.º 9.613/1998?
A Lei n.º 9.613/1998 estabelece, em seus artigos de 10 a 14, que os órgãos reguladores e as autoridades competentes, nas quais se incluem os conselhos de profissão regulamentada, devem disciplinar os procedimentos próprios ao exercício profissional no atendimento à lei, conforme contemplado na Resolução CFC n.º 1.530/2017. Dessa forma, a Resolução CFC n.º 1.530/2017 deriva de uma obrigação legal.
1. Quais operações devem ser analisadas pelos profissionais e organizações contábeis, quando realizadas por seus clientes?
As operações previstas no Art. 9º, inciso XIV, da Lei n.º 9.613/1998 e regulamentadas no Art. 1º da Resolução CFC n.º 1.530/2017, as quais seguem abaixo:
I. compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza;
II. gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;
III. abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;
IV. criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;
V. financeiras, societárias ou imobiliárias; VI. alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.
2. O que deve ser levado em consideração para análise dessas operações?
As operações listadas na pergunta anterior serão consideradas suspeitas quando:
I. aparente NÃO ser resultante das atividades usuais do cliente ou do seu ramo de negócio;
II. cuja origem ou fundamentação econômica ou legal NÃO seja claramente aferível;
III. for incompatível com o patrimônio, com a capacidade econômica financeira, com a atividade ou ramo de negócio do cliente;
IV. for realizada com cliente cujo beneficiário final NÃO é possível identificar;
V. envolver pessoa jurídica domiciliada ou cujos beneficiários finais, sócios, acionistas, procuradores ou representantes legais mantenham domicílio em jurisdições consideradas pelo Grupo de Ação contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi) de alto risco ou com deficiências de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ou países ou dependências consideradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado (Instrução Normativa RFB n.º 1037/2010);
VI. forem, injustificadamente, complexa ou com custos mais elevados e que visem dificultar o rastreamento dos recursos ou a identificação do real objetivo da operação;
VII. vise adulterar ou manipular características das operações financeiras ou a identificação do real objetivo da operação;
VIII. aparentar ser fictícia ou com indícios de superfaturamento ou subfaturamento;
IX. contiver cláusulas que estabeleçam condições incompatíveis com as praticadas no mercado;
X. derivar de qualquer tentativa de fracionamento de valores com o fim de evitar a comunicação em espécie a que se refere o Art. 6º;
XI. configurarem sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei n.° 9.613/1998 ou com eles relacionar-se.
É necessário comunicar ao Coaf operação cujo beneficiário final não foi possível identificar? Todas as operações suspeitas devem ser comunicadas. Quando não identificado o beneficiário final, os profissionais e as organizações contábeis deverão documentar as medidas adotadas na tentativa de identificação e dispensar especial atenção a essas operações, avaliando a conveniência de manter a relação de negócio.
Quando e como devem ser feitas as declarações de operações suspeitas ou realizadas com valores em espécie ao Coaf?
As declarações de ocorrência de operações suspeitas ou realizadas com valores em espécie devem ser efetuadas no sítio eletrônico do CFC, que as direcionará ao sítio do Coaf, de acordo com as instruções ali definidas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento que o responsável pelas comunicações concluir que a operação ou a proposta de operação deva ser comunicada, conforme Art. 9º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.
Muitas lojas, como os e-commerces, por exemplo, chegam a oferecer descontospara os clientes que optam por esse meio de pagamento. Isso porque emitir boletos online é uma opção prática tanto para quem vende quanto para quem compra.
Além da praticidade e do custo menor, o pagamento com o boleto bancário é uma necessidade para uma parcela considerável da população. Conforme a última pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 55 milhões de brasileiros adultos não possuem conta em banco. Eles são os chamados “desbancarizados” e representam mais de 40% dos maiores de 18 anos no país.
Inicialmente, a meta era que a Nova Plataforma de Cobrança entrasse em vigor ainda em 2017. No entanto, houve uma alteração no cronograma em razão do elevado volume de documentos emitidos no país – a estimativa da Febraban é de que sejam gerados quatro bilhões de boletos por ano.
Trata-se de uma solução para emissão de boletos bancários que é integrada ao controle de contas a receber – funcionalidade presente no nosso ERP para pequenas empresas.
Com o Receba Fácil Boleto, isso não acontece, pois o empreendedor só é tarifado pelos boletos efetivamente pagos por seus clientes. Então, evitam-se gastosdesnecessários com consumidores inadimplentes, boletos não compensados, alterações e cancelamentos.
E tem novidade chegando. A partir de junho, o valor pago por cada boleto emitido e com o pagamento efetuado passa a ser de apenas R$ 2,50*. Essa é uma redução que, no fim do mês, com a emissão de um volume grande de boletos, certamente trará mais economia para a sua empresa.
Valor do título é o preço da compra ou contratação, apresentado em reais, a moeda corrente do Brasil. Informar quais são as condições do pagamento – incluindo juros, multa e mora, além de descontos – também é obrigatório.
PESSOA JURIDICA, RECURSOS HUMANOS

References: artigo 193
 artigo 192
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