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Tera-feira, 04 de Outubro de 2011
ANO 39 - N 8.845
PODER EXECUTIV
SRA. DRCY DA SILVA VERA, PREFEITA MUNICIPAL DE
PORTARIA N 0994
DE 04 DE OUTUBRO DE 2011
Nomeia, retroagindo os efeitos a partir de 26 de setembro de 2011,
o Sr. LUIZ HENRIQUE PASCHOALIN, R.G. n 13.895.961, para
exercer o cargo de provimento em comisso de Chefe da Seo de
Gerenciamento de Pessoal, smbolo C-5, da Secretaria Municipal
LEI N 12.668
INSTITUI O PROGRAMA DOG PARK, COM IMPLANTAO DE ESPAOS DE CONTENO DE APARELHOS DE
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ENTRE CES E
SEUS DONOS NO MUNICPIO DE RIBEIRO PRETO.
Fao saber que a Cmara Municipal aprovou o Projeto de Lei
n 949/2011, de autoria do Vereador Maurlio Romano e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1 - Fica, pela presente lei, institudo o PROGRAMA
DOG PARK, com a implantao de espaos de conteno e
aparelhos de desenvolvimento de atividades entre ces e seus
donos, conforme o estabelecido nesta lei.
Artigo 2 - Os espaos sero criados nas praas e parques pblicos do municpio.
Artigo 3 - O Poder Executivo estabelecer regulamentos especficos para reger esses espaos.
Artigo 4 - As despesas decorrentes para execuo da presente lei correro por conta de convnios ou parcerias com a
iniciativa privada, empresas, associaes ou rgos privados
ou estatais, com o objetivo de viabilizar a preparao e o funcionamento dos espaos destinados ao PROGRAMA DOG
Artigo 5 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao.
LAYR LUCHESI JNIOR
DECRETO N 212
DE 03 DE OUTUBRO DE 2011
DRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeiro Preto, no uso das
Considerando que o inciso IX, do art. 23, da Constituio Federal atribui competncia Unio, aos Estados e aos Municpios
para promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico;
Considerando o que dispe o art. 182, da Constituio Federal,
determinando que a poltica de desenvolvimento urbano deve ser
executada pelo Municpio, de acordo com as funes sociais da
cidade, garantindo o bem estar de seus habitantes;
Considerando as informaes exaradas no processo n 02.
2010.051782-6 que apontam a necessidade de retificao do
Decreto n 137, de 04 de junho de 2007, em razo do ncleo da
Mata ter sido institudo em rea particular, com regras jurdicas
diferenciadas dos bens pblicos, e
Considerando necessria admisso dos sucessores da posse
em todas as unidades construdas h 5 anos ou mais, com situao jurdica j consolidada, nos termos da legislao e, por
conseqncia, incluso no programa habitacional da CDHU Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de So Paulo,
Artigo 1 - O congelamento do assentamento urbano informal
ncleo da Mata ter como base as unidades habitacionais
cdastradas em 2007 e os moradores que a ocupavam, excepcionalmente admitindo-se a sucesso da posse, nos termos legais.
Pargrafo nico - Fica expressamente autorizado o reconhecimento da sucesso da posse nos casos identificados pela Secretaria de Assistncia Social/COHAB para o ncleo da Mata,
com afastamento da restrio imposta pelo 6 do artigo 1 do
Decreto 137/2007, com a redao do Decreto 203, de 30 de
agosto de 2007, mediante Portaria.
Artigo 2 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
DECRETO N 213
DECLARA DE UTILIDADE PBLICA A REA ABAIXO DESCRITA, PARA FIM DE DESAPROPRIAO AMIGVEL OU
atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 71, XXI, da Lei
Orgnica do Municpio e alnea i, do artigo 5 do Decreto-Lei Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, que lhe faculta desapropriar bem imvel para abertura, conservao e melhoramento das vias ou logradouros pblicos.
Artigo 1 - Fica declarada de utilidade pblica, para fins de desapropriao, amigvel ou judicial, a rea a ser utilizado para abertura de via pblica a seguir descrito:
Parte da Gleba de terras com rea de 1.832,95 metros quadrados, compreendida dentro das seguintes divisas e confrontaes: partindo do marco 4A, segue na distncia de 10,58 metros,
confrontando com Santa Emlia Distribuidora de Veculos e Autopeas (cadastro 185.175 e matricula 23.104) at o marco 4, da
deflete esquerda com ngulo externo de 10247, na distncia
de 180,65 metros, at o marco n 3, confrontando com a cerca
do DER da Rodovia Anhanguera no sentido So Paulo - Braslia;
deste ponto deflete esquerda com ngulo externo 7258" e na
distncia de 10,00 metros, confrontando com Novo Centro Comercial Ribeiro Preto Ltda. (cadastro 234.022 e matrcula
97.301), do marco n 3A, da deflete esquerda em ngulo de
7258 at encontrar o marco n 4A, na distncia de 179,48 metros, confrontando com rea remanescente da prpria propriedade (cadastro 162.559 e matrcula 6.129).
Artigo 2 - Os recursos necessrios para a execuo deste decreto correro por conta da expropriante, que poder alegar, em
qualquer fase do respectivo processo, a urgncia de que trata o
artigo 15, do Decreto-Lei n 3.365, de 21 de junho de 1.941.
Artigo 3 - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE
COMISSO PERMANENTE GESTORA DO FMDCA
A COMISSO PERMANENTE GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE do CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE; nos termos das Resolues 10/2009, 03 e 04/2010 do CMDCA, e considerando o que deliberou
o plenrio em 03/03/11, 28/03/11, 09/05/11, 11/07/11 E 12/09/11 com a competncia que lhe atribuda pelo inciso IV do artigo 88 combinado com
o 2 do artigo 260 do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990), combinado, ainda, com os incisos I e XVII
do artigo 8, do artigo 14; inciso IV e V e pargrafo nico do artigo 15 da Lei Municipal 6.115, de 07 de outubro de 1991, por meio da Lista Anual de
Classificao de Pedidos ao FMDCA, e as disponibilidades de recursos financeiros existentes no Fundo e oramentrios autorizados pela Lei Municipal
n 12.453, de 15 de dezembro de 2010, por meio da presente Portaria, autoriza a liberao, termos da proposta, inclusive Planilha Fsico-financeira
e Cronograma de Desembolso dos seguintes recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente:
PORTARIAS ADMINISTRATIVAS DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
Port. N
02 2011 000096 6
02 2010 061772 3
02 2011 000061 3
02 2010 060463 0
02 2010 061044 3
02 2010 060455 9
02 2010 060449 4
02 2011 027509 4
02 2011 010478 8
02 2010 061247 0
02 2010 059909 1
02 2011 010477 0
02 2011 016856 5
02 2010 059907 5
02 2011 044988 2
02 2011 044987 4
02 2011 040718 7
GAIARP - Grupo de Apoio e Incentivo
Adoo de Ribeiro Preto Crescendo em Famlia
Evanglica de Ribeiro Preto
CRECEI - Centro Renovado Cristo
de Ensino Integral
APAE - Associao de Pais e
CASB - Centro Ann Sullivan
Programa de Acompanhamento Pr e Ps adoo Aprovado em Plenrio em 03/03/2011
Programa Acolher I Aprovado
em Plenrio em 03/03/2011
Programa de Ao Pra J Aprovado
Programa de Ao EscolarizaoAprovado
Programa Educando com a Viida Crianas
e Adolescentes Aprovado em Plenrio
Subvencionamento - Alimentao Aprovado
Educao, Vida e Cidadania Aprovado
Programa de Proteo Criana e Adolescente
contra o Cncer - Aprovado em Plenrio
Projeto Atletismo e Cidadania - Aprovado
em Plenrio em 28/03/2011
R$ 12.670,00 (doze mil, seiscentos
e setenta reais)
APAE - Associao de Pais e Amigos
Sociedade Esprita Obreiros
ABRACCIA - Associao Brasileira
de Combate ao Cncer Infantil
AAARP - Associao dos Amigos
do Atletismo de Ribeiro Preto
Associao Beneficente de Incluso
Social Ao e Esperana
CARIB - Centro de Adoo
Casa de Emmanuel Beno e Paz
GACC - Grupo de Apoio
Criana com Cncer
ABIV - Associao Beneficente
de Integrao a Vida - Casinha Azul
Associao So Francisco
de Assis Gewo-Haus
Organizao Vida Nova
Associao de Hidrocefalia e
Mielomeningocele de Ribeiro Preto
Programa Ao Esperana
Aprovado em Plenrio em 03/03/2011
Programa Capitao de Recursos
Vida Saudvel Aprovado em Plenrio
Programa de Ao Criana e Adolescente
com Cncer Aprovado em Plenrio em 09/05/2011
Cidadania atravs da brincadeira do
Programa Brincando e Aprendendo Aprovado em Plenrio em 09/05/2011
Programa Ciranda - Aprovado em
Plenrio em 12/09/2011
Programa Onde a Vida tem Valor
Aprovado em Plenrio em 12/09/2011
Programa Conforto Aprovado em Plenrio
(Sensibilizao)
R$ 10.223,04 (dez mil, duzentos e
vinte e trs reais e quatro centavos)
R$ 1.267,50 (um mil, duzentos e
sessenta e sete reais e cinqenta centavos)
R$ 7.622,25 (sete mil, seiscentos
e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos)
R$ 4.375,22 (quatro mil, trezentos e
setenta e cinco reais e vinte e dois centavos)
R$ 2.707,05 (dois mil, setecentos e
sete reais e cinco centavos)
R$ 33.426,64 (trinta e trs mil, quatrocentos
e vinte e seis reais e sessenta
R$ 748,50 (setecentos e quarenta e
oito reais e cinqenta centavos)
R$ 682,61 (seiscentos e oitenta e
dois reais e sessenta e um centavos)
R$ 889,39 (oitocentos e oitenta e nove
reais e trinta e nove centavos)
R$ 709,50 (setecentos e nove
reais e cinqenta centavos)
R$ 502,50 (quinhentos e dois reais
e cinqenta centavos)
R$ 1.569,90 (um mil, quinhentos e
sessenta e nove reais e noventa centavos)
R$ 6.449,50 (seis mil, quatrocentos e
quarenta e nove reais e cinqenta centavos)
A liberao de que trata a presente portaria ser feita a ttulo de subveno social, nos termos da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964
e somente se efetivar mediante assinatura de Termo de Compromisso pela instituio beneficiria.
MARCUS VINCIUS BERZOTI RIBEIRO - Coordenador Geral da Comisso Permanente Gestora do FMDCA
LAERTE MARQUES COSTA - Presidente do CMDCA
Semestral ................................ R$ 140,00
Anual ....................................... R$ 280,00
PORTARIA N 179
Conveniada: Caixa Econmica Federal.
Processo Administrativo N: 02.2.004.007617-9.
Objeto: Desconto em folha de pagamento das parcelas de
emprstimo pessoal contratado pelos servidores beneficiados da Prefeitura Municipal de Ribeiro Preto.
Prazo: 60 (sessenta) meses.
Eng JOAQUIM IGNCIO DA COSTA NETO, Superintendente do DAERP - Departamento de gua e Esgotos de Ribeiro
Preto, usando das atribuies que lhe so conferidas por Lei
Municipal e Regime Interno,
Pela presente, exonera a pedido o Sr. ANTONIO LUIGI CALABRESE, R.G. 8.248.259-1, da funo de Assessor Administrativo, lotado na Diretoria Administrativa deste Departamento de gua e Esgotos de Ribeiro Preto, a partir de 04 de
PORTARIA N 180
Pela presente, concede ao Dr. EURIPEDES ANTONIO FALQUETTI, Assessor Jurdico, 20 (vinte) dias de frias referentes ao perodo 2009, a partir de 03 de outubro de 2011.
ENG JOAQUIM IGNCIO DA COSTA NETO
Guarda Civil Municipal de Ribeiro Preto
PORTARIA N 031
ANDR LUIZ TAVARES, Diretor Superintendente da Guarda
Civil Municipal de Ribeiro Preto, na forma da Lei,
Pela presente portaria, concede a Sr ALEXANDRA OLIVEIRA SANTOS SANTANA, RG. n 23.720.452-6, regida pelo
regime jurdico estatutrio, 20 (vinte) dias de frias, referente
ao perodo aquisitivo de 02/10/2010 02/10/2011, a partir de
03/10 a 22/10/2011, devendo substitu-la no cargo de provimento em comisso de Chefe da Diviso de Recursos Humanos, da Guarda Civil Municipal, a Sr LEOCDIA MARIA
BINI FORTUNA, RG. n 15.192.966-X, cumulativamente
com o cargo de Diretora Administrativa.
ANDR LUIZ TAVARES
PORTARIA N 019
ARNALDO DE SOUZA BENEDETTI, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS MUNICIPIRIOS DE RIBEIRO PRETO - IPM, NO USO DE
SUAS ATRIBUIES LEGAIS.
Pela presente portaria, exonera a pedido o Senhor FBIO
STBILE DO COUTO, portador do RG n MG-13.908.605,
do cargo efetivo de Agente Administrativo, regido pelo Regime Jurdico Estatutrio, a partir de 02 de outubro de 2011.
ATO N 243
legais, rerratifica o Ato n 185 de 10 de agosto de 2011, que
concedeu aposentadoria por invalidez Senhora ELIANA
APARECIDA LEONE SOUZA, para constar onde se l: artigo 128 e 131 da Lei n 3181/76 anos; leia-se: artigo 128 da
Lei n 3181/76, ficando mantidos os demais termos do Ato
(Processo n 813/2010-I).
ARNALDO DE SOUZA BENEDETTI
AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOS TAS
Tomada de Preos n 018/2011
Processo de Compra n 1027/2011
Objeto: Contratao de empresa especializada em engenharia para construo da UBS do Jardim Marchesi, na Rua Professor Renato Jardim, em Ribeiro Preto - Secretaria Municipal da Sade.
A Comisso Municipal de Licitaes torna pblico e para conhecimento dos licitantes participantes da Tomada de Preos em epgrafe, que examinadas as propostas apresentadas, chegou ao seguinte julgamento:
CAPEME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.,
com a proposta no valor global de R$ 878.000,00 (oitocentos
e setenta e oito mil reais).
CEDRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., por
descumprir o subitem 3.1.1 do edital (por apresentar proposta com o valor acima do estimado pelo rgo requisitante).
Em conformidade com o Artigo 109, Inciso I, alnea b da Lei
Federal 8.666/93, a Comisso concede, aps esta publicao, a abertura do prazo para interposio de recursos, ficando o processo com vistas franqueada aos interessados.
Ribeiro Preto, 05 de outubro de 2011
Tomada de Preos n 024/2011
Processo de Compra n 1177/2011
Objeto: Contratao de empresa para prestao de servio
de Coordenadoria Geral de Esporte e Lazer e Coordenadoria
de Ncleo de Esporte e Lazer, por um perodo de 12 meses,
em Ribeiro Preto, conforme descrito em Edital e seus anexos - Secretaria Municipal de Esportes.
D. & L. RECURSOS HUMANOS LTDA.-EPP, com a proposta
no valor global de R$ 168.344,91 (cento e sessenta e oito mil,
trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Ribeiro Preto, 30 de setembro de 2011
Marco Antonio dos Santos, Secretrio Municipal da Administrao, no uso das atribuies que lhe so conferidas por lei,
HOMOLOGA todos os atos praticados pela Comisso Municipal de Licitaes no bojo do certame licitatrio e ADJUDICA o objeto da Tomada de Preos em epgrafe, empresa
abai-xo, conforme especificado:
D. & L. RECURSOS HUMANOS LTDA-EPP, localizada na
Av. Conde Francisco Matarazzo, 85 - 11 andar, sala 116 So Caetano do Sul/SP, com a proposta no valor global de
R$ 168.344,91 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Tomada de Preos n 026/2011
Processo de Compra n 1187/2011
Objeto: Contratao de empresa especializada para execuo de servios de transporte de alunos, pelo perodo de 12
meses, prorrogveis na forma da Lei 8666/93 - Secretaria
CETUR TRANSPORTE LTDA., com a proposta no valor
global de R$ 99.300,00 (noventa e nove mil e trezentos reais).
Ribeiro Preto, 03 de outubro de 2011
legal a senhora SILVANY EUCLNIO SILVA.
2. LIGA RIBEIROPRETANA DE ORGANIZAES CARNAVALESCAS com sede social Rua Camilo de Mattos,
151; CNPJ 04.835.448/0001-86, tendo como representante
legal o senhor ALBERTO SALLES PEREIRA;
Publicada a habilitao e depois de homologada, ficam, as
organizaes supra mencionadas investidas das condies
legalmente previstas em funo do registro ora reconhecido,
devendo-se ser expedido certificado a ele correspondente.
Ribeiro Preto, SP, 04 de outubro de 2011
Secretria Municipal da Cultura
ADRIANA SILVA, Secretria Municipal da Cultura, homologa
a habilitao da inscrio e registro das ENTIDADES CARNAVALESCAS DIRIGENTES efetuadas pela Comisso Municipal do Carnaval, conforme edital pertinente desta data,
nos termos do artigo 4, inciso II e do Artigo 12 da Lei Municipal n 7.948, de 19 de dezembro de 1997.
EDITAL N 05/2011
Teatros Municipal e de Arena
A Secretaria Municipal da Cultura, da Prefeitura Municipal de
Ribeiro Preto, por meio de sua Seo de Teatros realizar
de 04/10 a 18/11/2011, conforme estabelecido no Decreto
210 de 30 de setembro de 2011, a seleo de projetos culturais visando seleo de propostas para compor a pr-agenda dos Teatros Municipal e de Arena para o primeiro semestre de 2012. Mais informaes no site da Secretaria da Cultura www.cultura.ribeiraopreto.sp.gov.br.
FUNDAO INSTITUTO DO LIVRO DE RIBEIRO PRETO
PREGO PRESENCIAL N 030/2011
CONCURSO: PRMIO COLEO
NOSSA HISTRIA 2011
Registro de Preos pelo prazo de 12 (doze) meses, para
fornecimento de materiais e equipamentos de lgica, conforme especificaes, quantidades e condies constantes no
Anexo I - Especificaes Tcnicas.
Data, horrio e local da Sesso Pblica e entrega da proposta e documentao: 14/10/11 s 09:00 horas, na rua
Saldanha Marinho, 834, Centro, CEP 14010-060, Ribeiro
Ribeiro Preto, 28 de setembro de 2011
O Instituto do Livro de Ribeiro Preto, em parceria com a Secretaria Municipal da Cultura e Cmara Municipal de Ribeiro Preto PRORROGA as inscries para o CONCURSO:
PRMIO COLEO NOSSA HISTRIA - 2011 As inscries
podero ser feitas at o dia 10 de outubro de 2011, nos dias
teis, das 10h s 12h e das 13h s 17h. Os trabalhos podero
ser inscritos pessoalmente ou pelo correio, no seguinte endereo: Fundao Instituto do Livro de Ribeiro Preto Casa da Cultura - Praa Alto do So Bento s/n - Jd Mosteiro - CEP 14085-450 - Ribeiro Preto- SP - Telefone para
contato: (16) 3931-6004. Para os trabalhos remetidos pelo
correio, ser considerada a data da postagem. Maiores informaes do Regulamento no portal da prefeitura, www.ribeirao
preto.sp.gov.br nos botes de destaques da Secretaria da
Cultura ou atravs do email: institutodolivro@cultura.pmrp.
Cd. 111
COMISSO MUNICIPAL DO CARNAVAL
EDITAL DE HABILITAO
Pelo presente; nos termos do artigo 4, inciso II e do Artigo 12
da Lei Municipal n 7.948, de 19 de dezembro de 1997; a Comisso Municipal do Carnaval habilita a inscrio e o registro
na Comisso, como ENTIDADE C2ARNAVALESCA DIRIGENTE para representar Agremiaes Carnavalescas suas
filiadas e aes parceiras relativas: ao PROGRAMA CARNAVAL O ANO TODO, temporada 2011/2012 e ao PROJETO
FESTEJOS CARNAVALESCOS 2012 e correlatos da Secretaria Municipal da Cultura, no perodo de 01 de setembro de
2011 a 31 de julho de 2012, as seguintes organizaes que
apresentaram documentao pertinente; tudo nos termos do
Edital correspondente:
1. UNIO DAS ENTIDADES CARNAVALESCAS DE RIBEIRO PRETO E REGIO com sede social Travessa Graja,
66; CNPJ 08.157.013/0001-80, tendo como representante
Termo de Aditamento do Contrato n 36/2011
Tomada de Preos n 15/2010
Processo Administrativo n: 04.2010.025099-0
Contratante: DAERP - Departamento de gua e Esgotos de
Contratada: BETONTIX TECNOLOGIA E COMRCIO LTDAME.
Valor do Aditamento: R$ 82.385,50.
Data de Assinatura: 09/09/2011.
JOAQUIM IGNCIO DA COSTA NETO
Contrato n 54/2011 - Inexigibilidade de Licitao
Processo Administrativo n: 04.2011.308905-0
Contratada: MONTENEGRO INDUSTRIALIZAO LTDA.
Objeto: Reparos em 01 (hum) conjunto moto bomba submersa.
Valor Total: R$ 27.256,00.
Data de Assinatura: 15/09/2011.
Contrato n 55/2011 - Convite n 10/2011
Processo Administrativo n: 04.2011.317781-2
Contratada: ELETROTCNICA PIRES LTDA.
Objeto: Montagem de posto de transformao e medio em
Valor Total: R$ 64.869,80.
Data de Assinatura: 13/09/2011.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREO
Ata n 56/2011 - Prego n 32/2011
Processo Administrativo n: 04.2011.317888-6
Contratada: PORTO DE AREIA SO CARLOS LTDA-EPP.
Objeto: Aquisio Areia.
Valor Total: R$ 47.660,52.
Data de Assinatura: 05/09/2011.
Contrato n 57/2011 - Inexigibilidade de Licitao
Processo Administrativo n: 04.2011.323935-4
Valor Total: R$ 24.135,00.
Data de Assinatura: 27/09/2011.
Contrato n 58/2011 - Inexigibilidade de Licitao
Processo Administrativo n: 04.2011.325670-4
Objeto: Reparos em 04 (quatro) conjuntos moto bomba submersa.
Valor Total: R$ 108.173,00.
EDITAL JULGAMENTO DE DOCUMENTAO
Convite de Preos n 01/2011
Processo de Compra n 142/2011
A Comisso de Licitaes da Guarda Civil Municipal de Ribeiro Preto, em cumprimento s determinaes da Lei
8.666/93 com alteraes introduzidas e consolidadas pela
Lei 8.883/94, torna pblico o resultado do julgamento da documentao, referente ao Convite de Preos em epgrafe,
realizado no dia 28/09/2011, nos seguintes termos:
LICITANTES INABILITADAS: WAL SERVIOS ADM E COM
DE EXTINTORES LTDA-ME, posto que no atendeu ao objeto licitado e ABRAPAM TREINAMENTOS URBANOS AVANADOS LTDA, por no atender ao item 5.1.3.1 do edital.
Assim, em razo das r. empresas serem as nicas interessadas no presente certame e estas terem sido inabilitadas declaramos r. licitao FRACASSADA.
ISABEL ALVES DE SOUZA
PODER LEGISLA
Cmara Municipal de Ribeiro Preto
DECRETO LEGISLATIVO N 188
DE 28 DE SETEMBRO DE 2011
Projeto de Decreto Legislativo n 202/11
Autoria do Vereador Saulo Rodrigues
CONCEDE O TTULO DE CIDADO RIBEIRO-PRETANO
AO SENHOR MARCOS DE PAULA MARQUES.
Fao saber que a Cmara Municipal de Ribeiro Preto aprovou, e eu, Nicanor Lopes, Presidente, promulgo o seguinte
Artigo 1 - Fica concedido ao Senhor MARCOS DE PAULA
MARQUES o Ttulo de Cidado Ribeiro-pretano, pelos relevantes servios prestados comunidade de Ribeiro Preto.
Artigo 2 - A outorga do ttulo dar-se- em sesso solene, designada pela Presidncia do Legislativo.
Artigo 3 - As despesas decorrentes com a execuo deste
decreto legislativo correro por conta de dotaes oramentrias municipais prprias.
Artigo 4 - Este decreto legislativo entrar em vigor na data
Publicado na Diretoria Administrativa da Secretaria da Cmara Municipal de Ribeiro Preto, aos 28 de setembro de
DECRETO LEGISLATIVO N 189
DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Projeto de Decreto Legislativo n 198/11
Autoria da Vereadora Glucia Berenice
CONCEDE O TTULO DE CIDADANIA RIBEIRO-PRETANA AO PROF. AUGUSTO JORGE CURY.
Artigo 1 - Fica, pelo presente decreto legislativo, concedido
o TTULO DE CIDADANIA RIBEIRO-PRETANA AO PROF.
AUGUSTO JORGE CURY, mdico psiquiatra, psicoterapeuta,
cientista e escritor.
Artigo 2 - A lurea ser outorgada em Sesso Solene a ser
designada oportunamente pelo Presidente da Cmara Municipal.
Artigo 3 - As despesas decorrentes da execuo deste decreto legislativo ocorrero por conta da dotao prpria do
oramento da Cmara Municipal, suplementadas se necessrio.
Publicado na Diretoria Administrativa da Secretaria da Cmara Municipal de Ribeiro Preto, aos 30 de setembro de
RESOLUO N 193
Projeto de Resoluo n 201/11
Autoria da Mesa da Cmara Municipal
D NOVA REDAO AO ARTIGO 2 DA RESOLUO N
183, DE 31/08/2011, QUE DISPE SOBRE COMISSO ESPECIAL DE ESTUDOS (CEE) PARA AVALIAR QUESTES
AMBIENTAIS DE NOSSA CIDADE E A ATUAL SITUAO
Fao saber que a Cmara Municipal de Ribeiro Preto aprovou e eu, Nicanor Lopes, Presidente, promulgo a seguinte
Artigo 1 - Pela presente Resoluo, o artigo 2 da Resoluo
n 183, de 31 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redao:
Artigo 2 - A Comisso a que alude o artigo anterior apresentar seu relatrio final no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
prorrogvel se necessrio, contados a partir da vigncia desta Resoluo e ser constituda por 04 (quatro) membros:
GILBERTO ABREU (PV), CCERO GOMES DA SILVA
(PMDB), MARCELO PALINKAS (DEM) e GLUCIA BERENICE (PSDB), sob a presidncia do primeiro designado.
Artigo 2 - Esta resoluo entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
RESOLUO N 194
Projeto de Resoluo n 191/11
INSTITUI NA CMARA MUNICIPAL DE RIBEIRO PRETO
O FRUM PERMANENTE DE DISCUSSO DA POLTICA
DE ASSISTNCIA SOCIAL NO MUNICPIO DE RIBEIRO
PRETO, CONFORME ESPECIFICA.
Artigo 1 - Fica, pela presente resoluo, institudo na Cmara Municipal de Ribeiro Preto, o Frum Permanente de Discusso da Poltica de Assistncia Social no Municpio de Ribeiro Preto.
Artigo 2 - O Frum de que trata o artigo anterior ser composto de representantes de entidades (governamentais ou
no) de promoo e defesa da assistncia social, representantes de rgos pblicos relacionados ao tema de todas as
esferas pblicas, bem como representantes do Conselho
Municipal de Assistncia Social, Conselho Municipal do Idoso, COMPPID - Conselho Municipal de Promoo e Integrao
das Pessoas Portadoras de Deficincia, CMDCA - Conselho
Municipal dos Direitos da Criana e Adolescente, Conselho
Municipal da Mulher Vitimizada, Conselho Municipal de Moradia Popular, Conselho Municipal de Sade, representantes de instituies de ensino e pesquisa pblicas e privadas,
bem como de movimentos sociais que atuem no referido
Artigo 3 - O Frum institudo por esta resoluo ter dentre
outros os seguintes objetivos:
I - discutir a poltica municipal de assistncia social;
II - propor ao Poder Executivo a implantao e aprimoramento dos servios pblicos relacionados ao tema;
III - discutir o atendimento assistncia social junto aos rgos pblicos competentes em todas as esferas.
IV - democratizar as informaes da rede de atendimento e
V - mobilizar e incentivar os usurios e suas famlias para
participar no controle democrtico dos servios prestados.
Artigo 4 - As despesas decorrentes desta resoluo correro conta das dotaes oramentrias prprias do oramento em vigor, suplementadas se necessrio.
Artigo 5 - Esta resoluo entrar em vigor na data de sua
Roberto Valrio, torna pblico que requereu a aprovao do
Estudo de Impacto de Vizinhana junto Prefeitura Municipal de Ribeiro Preto para parcelamento de solo referente ao
Processo n 02.2011.049.216-8, sito Estrada de Servido
que d acesso Rodovia SP 328, Distrito de Bonfim Paulista,
Ribeiro Preto - SP, ficando disponvel consulta pblica
toda a documentao que compe o estudo, pelo perodo de
05 (cinco) dias, de acordo com o Artigo 31 da Lei Complementar 2.157/07, na Secretaria do Planejamento e Gesto
(04, 05, 06, 07, 10/10)
LICENA DE INSTALAO E OPERAO
A Gas Brasiliano Distribuidora S.A. torna pblico que solicitou junto Secretaria Municipal do Meio Ambiente, atravs
do Processo n 02 2011 048486-6 a Licena de Instalao e
Operao para a atividade de Distribuio de Gs Natural
Canalizado localizada nas ruas Esprito Santo, Adalberto Pajuaba, Ferrcio Bertolucci e Travessa Ns. da Penha, do Municpio de Ribeiro Preto - SP.
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Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2
 artigo 71
 artigo 5

Artigo 1

Artigo 2

artigo 15

Artigo 3
 artigo 88
 artigo 260
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 128
 artigo 128
 Artigo 109
 artigo 4
 Artigo 12
 artigo 4
 Artigo 12

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 ARTIGO 2

Artigo 1
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Artigo 2

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 31