Source: http://www.unric.org/pt/informacao-sobre-a-onu/direitos-humanos/27539?start=5
Timestamp: 2014-07-31 19:37:23+00:00

Document:
Quinta, 31 Julho 2014	Passar para o conteúdo principal
Página inicialSobre o UNRICBibliotecaTrabalho e Estágio na ONUContactos	Indíce do artigo
presente Pacto está aberto à assinatura de todos os Estados Membros da
Organização das Nações Unidas ou membros de qualquer das suas agências
especializadas, de todos os Estados Partes no Estatuto do Tribunal
Internacional de Justiça, bem como de todos os outros Estados
convidados pela Assembleia Geral das Nações Unidas a tornarem-se partes
no presente Pacto. 2. O presente Pacto está sujeito a ratificação. Os
instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral
da Organização das Nações Unidas. 3. O presente Pacto será aberto à adesão de todos os Estados referidos no parágrafo 1 do presente artigo. 4. A adesão far-se-á pelo depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. 5. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará todos
os Estados que assinaram o presente Pacto ou que a ele aderiram acerca
do depósito de cada instrumento de ratificação ou de adesão. Artigo 27.º
1. O presente Pacto entrará em vigor três meses após a data do depósito
junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas do trigésimo
quinto instrumento de ratificação ou de adesão. 2. Para cada um dos Estados que ratificarem o presente Pacto
ou a ele aderirem depois do depósito do trigésimo quinto instrumento de
ratificação ou de adesão, o dito Pacto entrará em vigor três meses
depois da data do depósito por esse Estado do seu instrumento de
ratificação ou de adesão. Artigo 28.º
As disposições do presente Pacto aplicam-se, sem quaisquer limitações
ou excepções, a todas as unidades constitutivas dos Estados Federais. Artigo 29.º
1. Todo o Estado Parte no presente Pacto pode propor uma emenda e
depositar o respectivo texto junto do Secretário-Geral da Organização
das Nações Unidas. O Secretário-Geral transmitirá então todos os
projectos de emenda aos Estados Partes no presente Pacto, pedindo-lhes
que indiquem se desejam que se convoque uma conferência de Estados
Partes para examinar esses projectos e submetê-los à votação. Se um
terço, pelo menos, dos Estados se declararem a favor desta convocação,
o Secretário-Geral convocará a conferência sob os auspícios da
Organização das Nações Unidas. Toda a emenda adoptada pela maioria dos
Estados presentes e votantes na conferência será submetida para
aprovação à Assembleia Geral das Nações Unidas. 2. As emendas entrarão em vigor quando aprovadas pela
Assembleia Geral das Nações Unidas e aceites, em conformidade com as
respectivas regras constitucionais, por uma maioria de dois terços dos
Estados Partes no presente Pacto. 3. Quando as emendas entram em vigor, elas vinculam os Estados
Partes que as aceitaram, ficando os outros Estados Partes ligados pelas
disposições do presente Pacto e por todas as emendas anteriores que
tiverem aceite. Artigo 30.º
Independentemente das notificações previstas no parágrafo 5 do artigo
26.º, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará
todos os Estados visados no parágrafo 1 do dito artigo: a. Acerca das assinaturas apostas ao
presente Pacto e acerca dos instrumentos de ratificação e de adesão
depositados em conformidade com o artigo 26.º. b. Acerca da data em que o presente Pacto entrar em vigor em
conformidade com o artigo 27.º e acerca da data em que entrarão em
vigor as emendas previstas no artigo 29.º. Artigo 31.º
presente Pacto, cujos textos em inglês, chinês, espanhol, francês e
russo fazem igual fé, será depositado nos arquivos das Nações Unidas. 2. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas
transmitirá cópias certificadas do presente Pacto a todos os Estados
visados no artigo 26. << Anterior - Seguinte	A acontecer
Informação sobre a ONUSecretário-GeralSítio Web Oficial da ONUPaz e segurançaDesenvolvimento económico e socialLinksDireitos humanosQuestões humanitáriasDireito internacionalReforma das Nações UnidasAssembleia GeralCampanhas UNRICParcerias UNRICInfoponto & BibliotecaA ONU e a UECine ONU PortugalEm FocoA ONU, Portugal e CPLP	Dia 30 de Julho – Dia Internacional da Amizade

References: Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo
26
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 29
 Artigo 31
 artigo 26