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Timestamp: 2019-05-26 05:53:15+00:00

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Carta de Condução por Pontos. O que é?
Junho 1, 2016 Paulo Vieira da Silva 153 Comentários
O novo sistema da Carta por Pontos entra, hoje, dia 1 de Junho, em vigor. É um sistema simples, transparente e que visa promover a adoção de comportamentos mais seguros e responsáveis na condução.
Ao título de condução de cada condutor serão atribuídos 12 (doze) pontos a partir de 1 de junho de 2016. Por cada contraordenação grave ou muito grave, ou crime rodoviário, serão subtraídos pontos. Se não praticar contraordenações graves, muito graves ou crimes rodoviários, podem ser atribuídos pontos.
2. Tenho de substituir a Carta de Condução?
3. As infracções praticadas antes de 1 de Junho de 2016 tiram pontos?
4. Quando serão retirados os pontos após praticar a infracção?
5. Quantos pontos são retirados com contraordenações Graves?
Segundo o artigo 145º do código de Estrada, aquando da prática de uma contraordenação grave, na sua generalidade, são retirados 2 (dois) pontos.
Artigo 146º do Código de Estada (contraordenações graves):
“ 1 – No exercício da condução, consideram-se graves as seguintes contraordenações: a) O trânsito de veículos em sentido oposto ao estabelecido; b) O excesso de velocidade praticado fora das localidades superior a 30 km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 20 km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor; c) O excesso de velocidade praticado dentro das localidades superior a 20 km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 10 km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor; d) O excesso de velocidade superior a 20 km/h sobre os limites de velocidade estabelecidos para o condutor ou especialmente fixados para o veículo, sem prejuízo do estabelecido nas alíneas b) ou c); e) O trânsito com velocidade excessiva para as características do veículo ou da via, para as condições atmosféricas ou de circulação, ou nos casos em que a velocidade deva ser especialmente moderada; f) O desrespeito das regras e sinais relativosacessórios de segurança obrigatórios.
2 – Considera-se igualmente grave a circulação de veículo sem seguro de responsabilidade civil, caso em que é aplicável o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 135.º, com os efeitos previstos e equiparados nos n.os 2 e 3 do artigo 147.º ”.
6. Quantos pontos são retirados com contraordenações Muito Graves?
Segundo o artigo 146º do código de Estrada, aquando a quando da prática de uma contraordenação muito grave, na sua generalidade, são retirados 4 (quatro) pontos.
Artigo 146º do Código de Estada (contraordenações muito graves):
“ No exercício da condução, consideram-se muito graves as seguintes contraordenações: a) A paragem ou o estacionamento nas faixasde rodagem, fora das localidades, a menos de 50 m dos cruzamentos e entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade insuficiente e, ainda, a paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem das autoestradas ou vias equiparadas; b) O estacionamento, de noite, nas faixas de rodagem, fora das localidades; c) A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo, bem como a falta de sinalização de veículo imobilizado por avaria ou acidente, em autoestradas ou vias equiparadas; d) A utilização dos máximos de modo a provocar encandeamento; e) A entrada ou saída das autoestradas ou vias equiparadas por locais diferentes dos acessos a esses fins destinados; f) A utilização, em autoestradas ou vias equiparadas, dos separadores de trânsito ou de aberturas eventualmente neles existentes, bem como o trânsito nas bermas; g) As infrações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior quando praticadas em autoestradas, vias equiparadas e vias com mais de uma via de trânsito em cada sentido; h) As infrações previstas nas alíneas f) e j) do n.º 1 do artigo anterior quando praticadas nas autoestradas ou vias equiparadas; ”.
8. Qual é o máximo de pontos que podem ser retirados se praticar várias contraordenações em simultâneo?
10. Posso ganhar pontos?
11. Os 3 anos, para efeitos de adição de pontos, são contados a partir da data da última infracção ou da data da definitividade da decisão administrativa sobre esta?
12. Caso não pratique nenhuma infracção, são atribuídos 3 pontos a 1 de Junho de 2019?
13. Estou no Regime Probatório, o que pode acontecer à minha carta de condução se praticar uma infracção?
Para saber os pontos que tem, deverá registar-se no Portal de Contraordenações Rodoviárias, veja aqui mais informações dedicadas a este serviço.
Por fim para consultar os pontos os condutores devem aceder ao Portal das Contraordenações através do site www.portalcontraordenacoes.ansr.pt
Nota 1: Informação retirada do site da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Nota 2: Esta informação não dispensa a consulta do Código da Estrada.
Sociedade carta de condução por pontos, código da estrada, contraordenações, segurança rodoviária
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Artigo 146
 artigo 135
 artigo 147
 artigo 146

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