Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2006/52/regadm19.asp
Timestamp: 2019-08-22 09:14:40+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 19/2006
Regulamento Administrativo n.º 19/2006
Define o Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita.
Regulamento Administrativo n.º 17/2007 - Altera o Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2009 - Actualiza os montantes do subsídio de escolaridade gratuita, previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006.
Regulamento Administrativo n.º 21/2010 - Alteração ao regime do subsídio de escolaridade gratuita.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2011 - Actualiza os montantes do subsídio da escolaridade gratuita previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006 (Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita), alterado pelos Regulamentos Administrativos n.os 17/2007 e 21/2010.
Regulamento Administrativo n.º 9/2013 - Alteração ao regime do subsídio de escolaridade gratuita.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2013 - Actualiza os montantes do subsídio de escolaridade gratuita.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2014 - Actualiza os montantes do subsídio de escolaridade gratuita.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2015 - Altera os montantes do subsídio de escolaridade gratuita previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2016 - Actualiza os montantes do subsídio de escolaridade gratuita previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006 (Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2017 - Actualiza os montantes do subsídio de escolaridade gratuita, previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006 (Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita).
Regulamento Administrativo n.º 15/2005 - Regime do subsídio de despesas de serviços complementares.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2018 - Actualiza os montantes do subsídio de escolaridade gratuita previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2019 - Actualiza os montantes do subsídio de escolaridade gratuita previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006.
O presente regulamento administrativo define o regime do subsídio de escolaridade gratuita, a conceder às escolas particulares integradas no sistema escolar de escolaridade gratuita.
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 17/2007
1) «Matrícula», registo do aluno na escola, para frequência do ano lectivo a que se reporta o pagamento do subsídio de escolaridade gratuita;
2) «Frequência», comparência assídua do aluno às aulas e às actividades lectivas obrigatórias, durante todo o ano lectivo.
1. A integração da escola no sistema escolar de escolaridade gratuita está dependente da assinatura de termo de compromisso, no qual aquela se obriga a cumprir os deveres previstos no presente regulamento administrativo.
2. Compete à Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, adiante abreviadamente designada por DSEJ, elaborar o termo de compromisso referido no número anterior e proceder ao registo das escolas integradas no sistema escolar de escolaridade gratuita.
A DSEJ concede às escolas, em cada ano lectivo, um subsídio de escolaridade gratuita.
1. Os montantes do subsídio de escolaridade gratuita são calculados por turma, nos seguintes termos:
1) Para as turmas dos ensinos infantil e primário, cujo número de alunos seja igual ou superior a 25 e não exceda os 35, os montantes são fixados, respectivamente, em 954 900 patacas e 1 053 400 patacas;**
2) Para as turmas do ensino secundário geral, cujo número de alunos seja igual ou superior a 25 e não exceda os 35, o montante é fixado em 1 286 500 patacas;**
3) Para as turmas do ensino secundário complementar, cujo número de alunos seja igual ou superior a 25 e não exceda os 35, o montante é fixado em 1 463 400 patacas.**
** Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2008, Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2009, Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2009, Regulamento Administrativo n.º 21/2010, Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2011, Regulamento Administrativo n.º 9/2013, Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2013, Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2014, Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2015, Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2016, Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2017, Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2018
1. O subsídio de escolaridade gratuita é pago em duas prestações semestrais, a primeira de Agosto a Setembro e a segunda de Fevereiro a Março do ano seguinte.
2. Para efeitos do número anterior, o pagamento das prestações é efectuado a título provisório, sendo o seu montante calculado com base no número de turmas por ano de escolaridade, correspondente ao número de alunos matriculados na escola, respectivamente, até 30 de Junho e 31 de Janeiro do ano seguinte.
1. A DSEJ deve entregar a lista nominativa dos alunos beneficiários do subsídio de escolaridade gratuita às escolas e estas devem confirmar a respectiva lista, à DSEJ, por escrito e no prazo de 10 dias, a contar da data da notificação.
2. A DSEJ procede à verificação do pagamento do subsídio de escolaridade gratuita, com base na informação das escolas, a que se refere o número anterior.
4. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º, apenas são considerados, para efeitos do cálculo do montante da respectiva prestação do subsídio de escolaridade gratuita, os alunos que se encontrem matriculados e a frequentar a escola, em 31 de Outubro ou em 30 de Abril do ano seguinte.
5. Apenas são admitidas reclamações feitas pelas escolas sobre o pagamento de montantes em falta até ao final do ano lectivo a que o subsídio se reporta.
1) Cumprir o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior, e diplomas complementares;
2) Apresentar o orçamento de gestão até 90 dias antes do início do ano lectivo;**
3) Constituir turmas cujo número de alunos não ultrapasse os limites máximos indicados, respectivamente, nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º;*
4) Isentar os alunos do pagamento de propinas e despesas de serviços complementares e de outros encargos relativos à inscrição, frequência e certificação;
5) Não excluir os alunos durante o ano lectivo salvo de acordo com o disposto no respectivo regulamento, devendo assegurar previamente a sua recolocação;
6) Admitir alunos sempre que existam vagas escolares;
7) Cumprir o calendário de férias e de interrupção das actividades escolares estabelecido pela DSEJ, sem prejuízo de actividades decorrentes da cultura organizacional da própria escola;**
8) Divulgar o regime do subsídio de escolaridade gratuita junto dos alunos e encarregados de educação, designadamente no início de cada ano lectivo.
** Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 17/2007
1. Sem prejuízo do disposto nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º e na alínea 3) do artigo anterior, em situações especiais devidamente justificadas e mediante autorização prévia do director da DSEJ, podem ser constituídas turmas cujo número de alunos ultrapasse os limites máximos indicados, respectivamente, nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º*
2. Para efeitos do número anterior, é de cinco o número máximo de alunos excedentários por turma, não podendo o seu número ser superior a 10 alunos por ano de escolaridade.
3. A constituição de turmas com alunos excedentários, dentro dos limites indicados no número anterior, não importa a variação dos respectivos montantes do subsídio de escolaridade gratuita a conceder à escola.
1. O subsídio de escolaridade gratuita e o subsídio de propinas não são acumuláveis entre si.
2. Nas situações em que os alunos transitam de escola, no decurso do ano lectivo, aplicam-se as seguintes regras:
1) Quando os alunos transitam entre escolas particulares integradas no sistema escolar de escolaridade gratuita, a prestação do subsídio de escolaridade gratuita é paga à escola onde os alunos iniciam a sua frequência, respectivamente, no primeiro e segundo semestres lectivos;
2) Quando os alunos transitam de escola particular integrada no sistema escolar de escolaridade gratuita para escola particular não integrada no sistema escolar de escolaridade gratuita ou vice-versa, têm direito à concessão da correspondente prestação do subsídio de escolaridade gratuita, excepto se já foram considerados no cálculo do montante da correspondente prestação do subsídio de propinas.
Calendarização implementada nos ensinos infantil e primário***
1. As escolas particulares integradas no sistema escolar de escolaridade gratuita que entrem em funcionamento a partir do ano lectivo de 2006/2007, estão abrangidas pelo regime do subsídio de escolaridade gratuita definido no presente regulamento administrativo.
2. As escolas particulares que à data da publicação do presente regulamento administrativo já se encontrem integradas no sistema escolar de escolaridade gratuita, ficam abrangidas pelo regime do subsídio de escolaridade gratuita definido no presente regulamento administrativo, sendo aplicadas aos ensinos infantil e primário as seguintes disposições:***
1) As turmas do primeiro ano do ensino infantil, cujo número de alunos no ano lectivo de 2006/2007 seja igual ou superior a 25 e não exceda os 45, podem continuar a funcionar dentro destes limites até final do sexto ano do ensino primário;*
2) A partir do ano lectivo de 2007/2008 são, respectivamente, de 25 e 35 os limites mínimo e máximo do número de alunos por turma do primeiro ano do ensino infantil, sendo estes limites estendidos anual e progressivamente aos restantes anos dos ensinos infantil e primário;
3) Para os anos dos ensinos infantil e primário não abrangidos, ainda, pelo disposto na alínea anterior, é de 45 o limite máximo do número de alunos por turma;**
4) Para os anos dos ensinos infantil e primário não abrangidos, ainda, pelo disposto na alínea 2), é de 35 o limite mínimo do número de alunos por turma, desde o ano lectivo de 2007/2008 até ao ano lectivo de 2009/2010;*, **
5) No ano lectivo de 2010/2011, para os anos do ensino infantil e do primeiro ao terceiro anos do ensino primário não abrangidos, ainda, pelo disposto na alínea 2), é de 25 o limite mínimo do número de alunos por turma, assim como do quarto ao sexto anos do ensino primário não abrangidos, ainda, pelo disposto na alínea 2), é de 35 o limite mínimo do número de alunos por turma;*, **
6) Para os anos dos ensinos infantil e primário não abrangidos, ainda, pelo disposto na alínea 2), é de 25 o limite mínimo do número de alunos por turma, a partir do ano lectivo de 2011/2012;*, **
7) Para as turmas cujo número de alunos seja, respectivamente, inferior ao limite mínimo previsto nas alíneas 1) e 4) a 6), o montante do subsídio é calculado com base na fórmula indicada na alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º, em que Z é, respectivamente, igual ao limite mínimo estabelecido nas alíneas 1) e 4) a 6);*, **
8) A partir do ano lectivo de 2007/2008, o limite máximo do número de alunos por turma previsto nas alíneas 2) e 3) do n.º 1 do artigo 6.º é de aplicação obrigatória ao primeiro e segundo anos do ensino secundário geral, sendo este limite imposto anual e progressivamente aos restantes anos do ensino secundário;**, ****
9) Para efeitos da alínea anterior, o montante do subsídio de escolaridade gratuita a atribuir aos restantes anos do ensino secundário, cujo número de alunos por turma seja superior ao limite máximo previsto nas alíneas 2) e 3) do n.º 1 do artigo 6.º, é calculado por aluno nos termos e condições constantes do Mapa anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante;**, ****
10) Os montantes do subsídio de escolaridade gratuita indicados no Mapa anexo ao presente regulamento administrativo são actualizados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.**, ****
3. As escolas particulares, que à data da integração no sistema escolar de escolaridade gratuita já se encontrem a funcionar, dispõem de um período de adaptação ao disposto no presente regulamento administrativo igual ao número de anos de escolaridade ministrados, ao tempo.
4. Para efeitos do número anterior, a adaptação da escola tem início a partir do primeiro ano de escolaridade correspondente ao nível de educação regular mais baixo ministrado, e é estendida anual e progressivamente aos restantes anos de escolaridade, nos termos das alíneas 2) a 7) do n.º 2 e do artigo seguinte, sem prejuízo das necessárias adaptações.**, ***
5. Para efeitos de concessão do subsídio de escolaridade gratuita ao ensino recorrente, o Regulamento Administrativo n.º 20/2002, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 11/2006, continua a aplicar-se até ao dia 31 de Agosto de 2007, sendo os respectivos montantes actualizados nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do presente regulamento administrativo.****
** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 21/2010
*** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 9/2013
**** Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 9/2013
3. Para as turmas cujo número de alunos seja inferior aos limites mínimos previstos no n.º 1, o montante do subsídio é calculado com base na fórmula indicada na alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º, em que Z é igual aos limites mínimos estabelecidos no n.º 1.
* Aditado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 9/2013
1. É revogado o Regulamento Administrativo n.º 15/2005, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 10/2006.
2. É revogado o Regulamento Administrativo n.º 20/2002, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 11/2006, a partir de 1 de Setembro de 2007.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os efeitos do presente regulamento administrativo retroagem ao ano lectivo de 2005/2006, no que se refere à concessão do subsídio de escolaridade gratuita aos alunos do 1.º e 2.º anos do ensino infantil e ao ano lectivo de 2006/2007 no que se refere aos restantes anos de escolaridade indicados no n.º 1 do artigo 2.º do presente regulamento administrativo.**
3. O subsídio de escolaridade gratuita para os alunos do 1.º e 2.º anos do ensino infantil referido no número anterior, é calculado nos seguintes termos:**
1) Para as turmas cujo número de alunos foi igual ou superior a 35 e não excedeu os 45, o montante do subsídio é fixado em $ 315 700,00 (trezentas e quinze mil e setecentas patacas);**
2) Para as turmas cujo número de alunos foi inferior a 35, o montante do subsídio é calculado com base na fórmula indicada na alínea 3) do n.º 1 do artigo 6.º, em que Z = 35.**
4. As escolas que no ano lectivo de 2006/2007 tenham beneficiado da concessão retroactiva do subsídio de escolaridade gratuita relativamente aos 1.º e 2.º anos do ensino infantil, ficam obrigadas a devolver aos respectivos alunos o valor das propinas e o montante de $ 460,00 (quatrocentas e sessenta patacas), a título de despesas de serviços complementares.*
5. Os encarregados de educação dos alunos do 1.º e 2.º anos do ensino infantil, beneficiários da concessão retroactiva do subsídio de escolaridade gratuita, devem devolver ao Fundo de Acção Social Escolar, até 31 de Agosto de 2007, o montante do subsídio de propinas auferido no ano lectivo de 2005/2006, ao abrigo do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 62/94/M, de 19 de Dezembro, e demais regulamentação aplicável.
(a que se refere a alínea 9) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006)
Número de alunos por turma Fórmula do cálculo do montante do subsídio por turma
Inferior a 35 alunos N x ($10,650.00 + $79,200.00 ÷ 35)
Entre 35 e 45 alunos N x $10,650.00 + $79,200.00
em que N = número efectivo de alunos.
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 17/2007
Mapa II*, ***
(a que se refere a alínea 9) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006)**
Do 46.º ao 55.º aluno $ 10 500,00
Do 56.º ao 65.º aluno $ 7 000,00
Do 66.º aluno em diante ---
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 17/2007, Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2008, Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2009
*** Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 9/2013

References: artigo 6
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 artigo 6
 artigo 11
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 artigo 2
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 artigo 16
 artigo 12
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