Source: https://es.scribd.com/document/140167985/APOSTILA-ACAO-PENAL
Timestamp: 2019-08-17 13:41:50+00:00

Document:
Cargado por Ieda Gomes
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A Defensoria Pública Dos Estados e o Acesso à Justiça
A aplicabilidade do princípio da presunção de inocência ao processo decorrente da comunicação disciplinar
AO PENAL CONCEITO: Direito subjetivo pblico de exigir do Estado a tutela jurisdicional manifestando uma pretenso determinada em juzo NATUREZA
JURDICA: Direito subjetivo pblico A ao penal ser sempre pblica (pois somente o Estado possui o direito de punir). Porm, esta ao penal pblica pode ser de iniciativa pblica ou de iniciativa privada: REQUISITOS PARA O EXERCCIO DO DIREITO DE AO OU CONDIES DA AO Os requisitos para o exerccio do direito de ao (condies da ao) podem ser: A) GENRICAS (quando sempre forem necessrias): Rol Taxativo (numerus clausus) - LEGITIMIDADE AD CAUSAM Doutrina Tradicional - INTERESSE DE AGIR Doutrina Tradicional - POSSIBILIDADE JURDICA DA DEMANDA Doutrina Tradicional - ORIGINALIDADE Professor Afrnio Silva Jardim + Professor Andr Nicolitt - JUSTA CAUSA Professor Afrnio Silva Jardim + Professor Andr Nicolitt B) ESPECFICAS (quando nem sempre forem necessrias): Rol Exemplificativo (numerus apertus) - REPRESENTAO DO OFENDIDO/REPRESENTANTE LEGAL Ao Penal Pblica de Iniciativa Pblica Condicionada Representao - REQUISIO DO MINISTRO DA JUSTIA Ao Penal Pblica de Iniciativa Pblica Condicionada Requisio - NOVAS PROVAS Smula 524 do STF: Arquivado o inqurito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justia, no pode a ao penal ser iniciada, sem novas provas. - LAUDO DE CONSTATAO Se forem apreendidas drogas (Portaria 344/98 da ANVISA) A) GENRICAS (quando sempre forem necessrias): LEGITIMIDADE AD CAUSAM:(PERTINNCIA DEMANDA) Os personagens do processo... SUBJETIVA DA
Aquele que se afirma titular do direito (Teoria da Afirmao ou Assero) Possui legitimidade ATIVA Deve figurar como AUTOR
Aquele que afirmado como obrigado ou responsvel (Teoria da Afirmao ou Assero) Possui legitimidade PASSIVA Deve figurar como RU
- Legitimidade Ordinria:Ministrio Pblico - Legitimidade Extraordinria:Ofendido (substituto processual) INTERESSE DE AGIR: - A doutrina moderna subdivide o tema interesse em: Necessidade + Utilidade + Adequao Interesse-Necessidade:- A satisfao do direito s pode ocorrer com a interveno do Estado. Interesse-Utilidade:- A mquina judiciria no deve ser movida apenas por uma motivao ideal... Interesse-Adequao:- O provimento jurisdicional pretendido deve ser apto a corrigir o mal causado. ATENO: Na Ao Penal Condenatria: Interesse-Necessidade:No ser aferida (sempre existir em virtude da vedao da autocomposio). Interesse-Utilidade:Dever ser aferida. Interesse-Adequao:Dever ser aferida. ATENO: Na Ao Penal No Condenatria: Interesse-Necessidade:Dever ser aferida. Interesse-Utilidade:Dever ser aferida. Interesse-Adequao:Dever ser aferida. POSSIBILIDADE JURDICA DA DEMANDA:
- Podemos citar alguns exemplos de demandas juridicamente impossveis: a) O fato no configura uma infrao penal (crime ou contraveno)... b) A punibilidade est extinta... c) A inicial acusatria postula a aplicao de penas vedadas pela constituio... d) ... ORIGINALIDADE (Professores Afrnio Silva Jardim e Nicolitt): Para a doutrina tradicional: pressuposto processual negativo. O professor Afrnio Silva Jardim discorda: condio genrica da ao. O professor Andr Nicolitt discorda: condio genrica da ao. - A originalidade consiste em: - Ausncia de Litispendncia Andr
- Ausncia de Coisa Julgada JUSTA CAUSA (Professores Afrnio Silva Jardim e Andr Nicolitt): - A doutrina majoritria no considera a justa causa uma condio da ao... - Para a doutrina tradicional: integra o interesse de agir. - O professor Afrnio Silva Jardim discorda: condio genrica da ao. - O professor Andr Nicolitt discorda: condio genrica da ao. - Temos que ter um lastro probatrio mnimo... Para justificar o incio do processo... - O lastro probatrio mnimo consiste em: - Mnimo de provas sobre: - A autoria de um fato criminoso - A materialidade de um fato criminoso (existncia + circunstncias) B) ESPECFICAS (quando nem sempre forem necessrias): C) REPRESENTAO DO OFENDIDO/REPRESENTANTE LEGAL Ao Penal Pblica de Iniciativa Pblica Condicionada Representao - Determinados crimes atingem mais o interesse pessoal do ofendido... Do que o interesse pblico na represso (teoria absoluta) e preveno (teoria relativa)... NATUREZA JURDICA DA REPRESENTAO: - Condio Especfica de Procedibilidade. Sendo assim, o Ministrio Pblico s pode oferecer a denncia, aps a representao do ofendido ou de seu representante legal. Ele no poder, sequer, iniciar o processo sem a representao. CONDIO ESPECFICA CONDIO ESPECFICA DE PROCEDIBILIDADE DE PROSSEGUIBILIDADE O Ministrio Pblico no pode, O Ministrio Pblico pode oferecer a sequer, oferecer a denncia antes de denncia, porm no pode prosseguir com cumprir a condio estabelecida a mesma antes de cumprir a condio estabelecida FORMALIDADES DA REPRESENTAO: - A representao no possui requisitos formais... Sendo assim, pode ser, inclusive, oral... uma mera autorizao, para que os rgos da persecuo penal possam atuar. DESTINATRIOS DA REPRESENTAO: - A Autoridade Policial - O Ministrio Pblico - A Autoridade Judiciria PARTES LEGTIMAS PARA OFERECER A REPRESENTAO: - A Vtima (se for capaz) - O Representante Legal da vtima (se for incapaz)
- O representante legal ser: (Pais OU Tutores OU Curadores OU Curador Especial)... - Porm, a jurisprudncia tem sido tolerante no tocante ao representante legal...No sentido de que a representao possui um carter mais material do que formal. PRAZO DA REPRESENTAO:- A representao dever ser oferecida no prazo mximo de 06 (seis) meses... Este prazo comea a contar a partir do dia em que se descobre quem o autor do crime... Logo, se a vtima descobre quem o autor do crime s 23h00min do dia x... Aquele dia x ser considerado o primeiro dia do prazo. PRAZO DA REPRESENTAO EM CASO DE VTIMA MENOR DE 18 ANOS: PRIMEIRA CORRENTE: Majoritria (Smula 594 do STF): - Existem 02 prazos: A) O prazo de 06 meses do representante legal:Que comea a contar a partir da data em que se descobre a autoria do fato B) O prazo de 06 meses da vtima:Que comea a conta a partir do aniversrio de 18 (dezoito) anos da vtima SEGUNDA CORRENTE: Doutrina - O prazo no se d em razo da pessoa e sim em razo do dia em que se conhece o autor do crime. Dessa forma, temos, apenas, 01 prazo, o qual comear a contar, a partir do dia em que se descobrir quem o autor do crime. RETRATAO DA REPRESENTAO: - admitida pela doutrina... - Desde que ocorra antes do oferecimento da denncia... RETRATAO DA RETRATAO: - No admitida pela doutrina... - Pois daria ensejo s manifestaes de vingana e outras inconfessveis... - Porm, h parcela da doutrina que admite (desde que dentro do prazo decadencial)... - A Banca CESPE tambm entende que no possvel... - Pelo fato de a retratao da representao ser considerada... - Causa de extino da punibilidade. - A Banca FCC admite... EFICCIA OBJETIVA DA REPRESENTAO: - Sendo a representao mero pedido para o incio da persecuo penal, se a vtima, seja por desconhecimento, seja por ser relapsa, oferecer a representao apenas contra alguns dos envolvidos, o Ministrio Pblico estar autorizado a ofertar, desde logo, denncia contra todos os demais envolvidos, prescindindo de uma representao complementar contra os outros envolvidos. - Sendo assim, a eficcia objetiva da representao confere ao Ministrio Pblico a possibilidade de atuar prontamente, contra todos os envolvidos,
mesmo que a representao tenha abordado, apenas, alguns dos autores da infrao de forma parcial. REQUISIO DO MINISTRO DA JUSTIA Ao Penal Pblica de Iniciativa Pblica Condicionada Requisio NATUREZA JURDICA DA REQUISIO: - Condio Especfica de Procedibilidade. CONDIO ESPECFICA CONDIO ESPECFICA DE PROCEDIBILIDADE DE PROSSEGUIBILIDADE O Ministrio Pblico no pode, O Ministrio Pblico pode oferecer a sequer, oferecer a denncia antes de denncia, porm no pode prosseguir com cumprir a condio estabelecida a mesma antes de cumprir a condio estabelecida FORMALIDADES DA REQUISIO: - A requisio possui certo rigor formal... - Embora no exista forma pr-estabelecida... - Deve ser seguido um mnimo de formalismo em sua elaborao... - Recomenda-se a expedio de ofcio pelo Ministro da Justia... DESTINATRIOS DA REQUISIO: - O Ministrio Pblico (na pessoa do Procurador-Geral) PARTES LEGTIMAS PARA OFERECER A REQUISIO: - O Ministro da Justia PRAZO DA REQUISIO: - A requisio no ter prazo - Nesse caso, no h qualquer prazo, pois o Ministro da Justia um rgo pblico e a decadncia no corre contra rgos pblicos! Sendo assim, o Ministro da Justia poder efetuar a requisio a qualquer tempo, desde que (obviamente) o crime ainda no esteja prescrito. RETRATAO DA REQUISIO: - No admitida pela doutrina EXEMPLO: - Artigo 141, inciso I, CP c/c Artigo 145, pargrafo nico, primeira parte, CP. 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) REPRESENTAO x REQUISIO Quem tem legitimidade para oferecer? Quais so os destinatrios? Qual a natureza jurdica? Quais so as formalidades? Qual o prazo? possvel a retratao? possvel a retratao da retratao?
REPRESENTAO REQUISIO Ofendido ou Representante Legal Ministro da Justia Autoridade Policial Ministrio Pblico Ministrio Pblico Autoridade Judiciria (Procurador-Geral) Natureza Jurdica de Natureza Jurdica de Condio Especfica de Condio Especfica de Procedibilidade Procedibilidade No possui requisitos formais um ato dotado de certa formalidade Tem prazo! No tem prazo! (06 meses da descoberta do autor do (Apenas a extino da punibilidade) fato) Pode se retratar! No pode se retratar! (At o oferecimento da denncia) (Por questes polticas) Depende da Banca! (A FCC permite a retratao da retratao) (E ela a banca mais prxima da FEC)
ATENO: Na falta da Representao ou da Requisio, teremos nulidade absoluta (Artigo 564, III, a, Cdigo de Processo Penal): Onde est escrito representao, leia-se representao ou requisio. NOVAS PROVAS Smula 524 do STF: Arquivado o inqurito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justia, no pode a ao penal ser iniciada, sem novas provas. LAUDO DE CONSTATAO Se forem apreendidas drogas (Portaria 344/98 da ANVISA) (...)
ELEMENTOS DA DENNCIA OU QUEIXA (Artigo 41 do CPP) So 04 (quatro) elementos (denncia ou queixa): A) CAUSA DE PEDIR: B) PARTES: C) CLASSIFICAO DA INFRAO PENAL: D) ROL DE TESTEMUNHAS: So as testemunhas relacionadas ao fato OBSERVAO: temos elementos essenciais e elementos facultativos!
Elementos Essenciais (se faltar algum deles a denncia/queixa ser INEPTA): - Causa de Pedir - Partes Elementos Facultativos: - Classificao da Infrao Penal - Rol de Testemunhas REJEIO DA DENNCIA OU QUEIXA (Artigo 395 do CPP)
REJEITA A DENNCIA OU QUEIXA (Artigo 395 do CPP) JUIZ RECEBE A DENNCIA OU QUEIXA (Quando no for rejeio) REJEIO DA DENNCIA OU QUEIXA (Artigo 395 do CPP):
A) Quando for manifestamente inepta B) Quando faltar pressuposto processual ou condio da ao C) Quando faltar justa causa para o exerccio da ao penal AO PENAL PBLICA DE INICIATIVA PBLICA A iniciativa da ao penal foi conferida ao Ministrio Pblico (regra). A pea exordial a DENNCIA. 05 DIAS (Acusado Preso) O prazo da denncia de CPP A) 15 DIAS (Acusado Solto) Porm, h prazos distintos (exceo): DENNCIA:Ao Penal Pblica Artigo 357 da Lei n. 4.737/65 (Cdigo Eleitoral): 10 dias Artigo 54 da Lei n. 11.343/2006 (Lei Anti-Drogas): 10 dias Artigo 13 da Lei n. 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade): 48 horas Vale ressaltar, que este prazo no taxativo! Sendo assim, o Ministrio Pblico poder perder o prazo, sem que isso signifique a perda do direito de ao. Artigo 46 do
E qual ser o prejuzo pela perda do prazo? 1) Na hiptese de acusado preso, a priso ser considerada ilegal e dever ser relaxada. 2) O particular ter o prazo de 06 meses para ingressar com a Ao Penal Privada Subsidiria da Pblica. Logo, existir o risco de o MP (inerte) ver o particular ingressar com a ao de forma subsidiria. De qualquer forma, o MP poder retomar o controle da ao no futuro, conforme estudaremos a seguir. AO PENAL PBLICA DE INICIATIVA PBLICA INCONDICIONADA - A ao penal pblica de iniciativa pblica incondicionada a regra! - No se exige manifestao de vontade da vtima, para que a ao penal possa ser iniciada! - Como vamos saber se a ao penal pblica incondicionada? - Quando o Cdigo Penal falar em: QUEIXA: Ao Penal Pblica de Iniciativa Privada REPRESENTAO: Ao Penal Pblica de Iniciativa Pblica Condicionada Representao REQUISIO: Ao Penal Pblica de Iniciativa Pblica Condicionada Requisio QUANDO NADA FOR DITO... Ao Penal Pblica de Iniciativa Pblica Incondicionada AO PENAL PBLICA DE INICIATIVA PRIVADA - A pea exordial a QUEIXA. - O prazo ser decadencial de 06 meses. - H 02 tipos de ao penal pblica de iniciativa privada exclusiva ou propriamente dita: Ao Penal Pblica de Iniciativa Privada Exclusiva ou Propriamente Dita Ao Penal Pblica de Iniciativa Privada Subsidiria da Pblica AO PENAL PBLICA DE INICIATIVA PRIVADA EXCLUSIVA OU PROPRIAMENTE DITA - A lei atribui legitimidade extraordinria ao ofendido ou a seu representante legal... - O Ministrio Pblico no possui legitimidade para propor a ao penal... A) Ao Penal Pblica de Iniciativa Privada Exclusiva Comum: - H possibilidade de sucesso processual por morte/ausncia (art. 31 CPP): Cnjuge OU Ascendente OU Descendente OU Irmo (CADI)
- H possibilidade de exerccio da ao pelo representante legal (art. 30 CPP): - A ao ser exercida pelo: Ofendido (se for capaz) - A ao ser exercida pelo: Representante Legal (se o ofendido for incapaz) B) Ao Penal Pblica de Iniciativa Privada Personalssima:
- No h possibilidade de sucesso processual por morte/ausncia (art. 31 CPP):Cnjuge OU Ascendente OU Descendente OU Irmo (CADI) - No h possibilidade de exerccio da ao pelo representante legal (art. 30 CPP): - A ao ser exercida pelo: Ofendido (se for capaz) - A ao no poder ser exercida se o ofendido for incapaz - Havia 02 (dois) crimes sujeitos a este tipo de ao penal: - Induzimento a Erro Essencial ou Ocultao de Impedimento (Artigo 236 do CP) - Adultrio (Revogado) - Tendo em vista que o adultrio foi revogado... - S h 01 (um) crime... - Induzimento a Erro Essencial ou Ocultao de Impedimento: Artigo 236 do CP: Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que no seja casamento anterior. Pargrafo nico: A ao penal depende de queixa do contraente enganado e no pode ser intentada seno depois de transitar em julgado a sentena que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. C) Ao Penal Pblica de Iniciativa Privada Condicionada:
- Trata-se de crime de ao penal pblica de iniciativa privada... Que possui condio especfica da ao... Condicionando o seu exerccio... - Podemos citar o mesmo exemplo do artigo 236 do CP:Induzimento a Erro Essencial ou Ocultao de Impedimento: Artigo 236 do CP: Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que no seja casamento anterior. Pargrafo nico: A ao penal depende de queixa do contraente enganado e no pode ser intentada seno depois de transitar em julgado a sentena que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento . AO PENAL PBLICA DE INICIATIVA PRIVADA SUBSIDIRIA DA PBLICA
No temos de fato uma ao penal pblica de iniciativa privada... - A ao penal pblica de iniciativa pblica... - Porm, a inrcia do MP fez nascer para o ofendido o direito de oferecer a queixa... O fundamento legal est no artigo 5, inciso LIX, da CRFB/88 c/c artigo 29 do CPP: Artigo 5, inciso LIX, da CRFB/88: Ser admitida ao privada nos crimes de ao pblica, se esta no for intentada no prazo legal. Artigo 29 do CPP: Ser admitida ao privada nos crimes de ao pblica, se esta no for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministrio Pblico aditar a queixa, repudi-la e oferecer denncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligncia do querelante, retomar a ao como parte principal. Frise-se que esta modalidade de ao penal s admitida nos casos de inrcia do MP... - Nesse sentido, no se admite tal modalidade de ao penal... - Nas hipteses em que o MP requer baixa para diligncias... OU Nas hipteses em que o MP requer o arquivamento do inqurito... No obstante, h posicionamento antigo do Dr. Jos Raul Gavio de Almeida... - No sentido de que tal modalidade de ao penal seria possvel nessas hipteses... - Mas este entendimento j foi rechaado em 1985 por Afrnio Silva Jardim e Damsio. O Ministrio Pblico atuar como ASSISTENTE LITISCONSORCIAL... - Poder intervir em todos os atos do processo... - Poder retomar a ao como parte principal em caso de negligncia do querelante... INFORMAES BSICAS SOBRE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (IMPORTANTE PARA ESTUDAR OS PRINCPIOS DA AO PENAL) - A Lei n. 9.099/95 trouxe algumas medidas despenalizadoras: - Quais so as espcies de infraes penais presentes no ordenamento jurdico brasileiro?
Crimes = Delitos
Infrao Penal (Gnero)
Contravenes Penais (Delito-Ano) - Quais so as infraes de menor potencial ofensivo? Artigo 61 da Lei n. 9.099/95: Todas as Contravenes Penais Todos os Crimes com pena mxima no superior a 02 anos - Quais so as infraes de mdio potencial ofensivo? Crimes com pena mnima inferior ou igual a 01 ano + Crimes com pena mxima superior a 02 anos - Quais so as infraes de maior potencial ofensivo? Crimes com pena mnima superior a 01 ano - Quais so as medidas despenalizadoras da Lei n. 9.099/95 (menor potencial ofensivo)? Artigo 74 da Lei n. 9.099/95: Composio Civil dos Danos Artigo 76 da Lei n. 9.099/95: Transao Penal Artigo 88 da Lei n. 9.099/95: Representao Artigo 89 da Lei n. 9.099/95: Suspenso Condicional do Processo PRINCPIOS DA AO PENAL PBLICA DE INICIATIVA PBLICA OBRIGATORIEDADE OU LEGALIDADE INDISPONIBILIDADE OFICIALIDADE INDIVISIBILIDADE INTRANSCENDNCIA
Obrigatoriedade ou Legalidade: - O Princpio da Obrigatoriedade traduz as ideias de que: - Uma vez presentes os indcios de autoria e materialidade: O MP obrigado a oferecer a denncia...O fundamento legal o artigo 24 do CPP. - Uma vez fornecida a notitia criminis: A autoridade policial obrigada a instaurar o inqurito policial... O fundamento legal o artigo 5, pargrafo terceiro, do CPP. Obrigatoriedade Mitigada ou Discricionariedade Regrada (JECRIM): - O artigo 76 da Lei n. 9.099/95 trouxe a TRANSAO PENAL. - O membro do MP no est mais obrigado a executar o embate efetivo da infrao penal... Se estiverem presentes os requisitos do artigo 76 da Lei n. 9.099/95... O MP poder optar por ofertar a transao penal, ao invs de oferecer a denncia... A Transao Penal do que a aplicao de uma pena restritiva de direitos ou multa... Em substituio pena privativa de liberdade. Indisponibilidade: - uma decorrncia lgica do Princpio da Obrigatoriedade ou Legalidade... - Ele traduz a ideia de que o MP no poder desistir da ao interposta... - Isso no significa que ele no poder pedir a absolvio... - O referido princpio est previsto nos artigos 17, 42 e 576 do CPP: - Na fase do Inqurito Policial (artigo 17 do CPP): A autoridade policial no poder mandar arquivar autos de inqurito.
- Na fase da Ao Penal (artigo 42 do CPP): O Ministrio Pblico no poder desistir da ao penal. - Na fase recursal (artigo 576 do CPP): O Ministrio Pblico no poder desistir de recurso que haja interposto. Indisponibilidade Mitigada ou Disponibilidade Regrada (JECRIM): - O artigo 89 da Lei n. 9.099/95 trouxe o SURSIS PROCESSUAL. - O processo ficar suspenso de 02 (dois) a 04 (quatro) anos (perodo de prova)... Se o acusado preencher os requisitos, o MP ser obrigado a oferecer a suspenso condicional do processo. Caso o MP no oferea, vamos aplicar o artigo 28 do CPP, por analogia, na forma da Smula 696 do STF, remetendo os autos para o Procurador Geral de Justia. Oficialidade: - A persecuo penal atravs do inqurito policial ser exercida pela Autoridade Policial...(Com fundamento no artigo 144 da CRFB/88) - A persecuo penal atravs da ao penal ser exercida pelo Ministrio Pblico...(Com fundamento no artigo 129 da CRFB/88) Indivisibilidade: - uma decorrncia lgica do Princpio da Obrigatoriedade ou Legalidade... - Ele traduz a ideia de que a ao penal indivisvel... Sendo assim, o MP tem que oferecer a denncia:Contra todos os autores do crime (indivisibilidade subjetiva)...E Em virtude de todos os fatos (indivisibilidade objetiva)... ATENO: O STF entende que a ao penal DIVISVEL: - Nesse sentido, ele entende que podemos oferecer a denncia contra aqueles agentes que foram localizados ou presos, o que significa que no precisamos esperar indistintamente, para oferecer a denncia contra todos os agentes envolvidos no caso concreto. Intranscendncia: - A pena no pode passar da pessoa do condenado. - O princpio da intranscendncia decorrente do princpio da individualizao da pena. - Sendo assim, a pena no passa para os sucessores. - S o que se transfere a obrigao de reparar o dano, nos limites da herana. PRINCPIOS DA AO PENAL PBLICA DE INICIATIVA PRIVADA OPORTUNIDADE OU FACULTATIVIDADE DISPONIBILIDADE INDIVISIBILIDADE INTRANSCENDNCIA Oportunidade ou Facultatividade: - A razo de ser da ao penal privada viabilizar ao particular a liberdade de escolha... Permitindo uma ponderao entre a possibilidade de: Exercer o direito de ao OU Proteger a intimidade
- Cabe ao particular a anlise relativa ao interesse na proposio de uma ao penal privada. - Podemos citar 02 institutos que revelam o princpio da oportunidade ou facultatividade: RENNCIA (Artigos 49 e 50 do CPP) E DECADNCIA (Artigo 38 do CPP) RENNCIA (Artigo 49 e 50 do CPP): Ocorre ANTES do incio da ao penal.(Princpio da Oportunidade ou Facultatividade) - a abdicao do direito de exercer a ao penal pblica de iniciativa privada: A) UNILATERAL: S depende da manifestao de vontade do ofendido... B) EXTENSVEL: Os efeitos da renncia se estendem aos demais coautores... C) PODE SER EXPRESSA OU TCITA: 1) EXPRESSA (documento escrito): Qualquer documento por escrito, dizendo que no possui interesse em oferecer a queixa. Pode ser um guardanapo, um contrato escrito, tanto faz a formalidade. Alm disso, no precisa ser perante o Juiz. 2) TCITA (ato incompatvel): a prtica de ato incompatvel com o desejo de oferecer queixa. Podemos citar o exemplo do ofendido, que chama o suposto autor do fato para ir ao cinema ou para ser seu padrinho de casamento. Porm, encontros sociais por razo de urbanidade no configuraro renncia tcita. DECADNCIA (Artigo 38 do CPP): Ocorre ANTES do incio da ao penal.(Princpio da Oportunidade ou Facultatividade)- Ocorre se no for exercido em at 06 (seis) meses da descoberta do autor do fato. - o prazo para oferecer a queixa-crime (ao penal pblica de iniciativa privada) - A Smula 594 do STF dispe que se o ofendido for menor, teremos dois prazos. Disponibilidade: - Uma vez instaurado o processo, o particular pode optar por: Dar seguimento ao mesmo OU Dispor do mesmo. - Podemos citar 02 institutos que revelam o princpio da disponibilidade: PERDO (Artigo 51 do CPP) E PEREMPO (Artigo 60 do CPP) - Vamos estud-los: PERDO (Artigo 51 do CPP) Ocorre DEPOIS do incio da ao penal.(Disponibilidade) - O perdo revela o desejo do ofendido em perdoar o suposto autor do fato... A) BILATERAL: - Depende da aceitao do ofendido.
- Note, ainda, que o artigo 58 do CPP traz um resqucio do sistema inquisitivo... Ao dispor que o silncio do querelado... Pelo perodo de 03 (trs) dias... Far presumir a aceitao do perdo... - Vale lembrar que tal dispositivo no ser considerado perdo tcito. - Pois tal classificao diz respeito ao querelante e no ao querelado. B) EXTENSVEL: - O perdo tambm extensvel. - Sendo assim, se o indivduo manifestar o interesse em perdoar um dos agentes e este agente aceitar o referido perdo, teremos a extenso de tais consequncias a todos os demais agentes, que tambm sero perdoados. - Porm, se um dos agentes no aceitar o perdo, no teremos efeito contra ele e os demais sero automaticamente perdoados. - Isto ocorre, uma vez que a lei no pode retirar do outro agente o direito de perseguir na ao penal, com a finalidade de provar a sua inocncia. Outrossim, se a lei obrigasse os demais agentes a aceitarem o perdo, ela estaria retirando o carter da bilateralidade existente no referido instituto. C) PODE SER EXPRESSO OU TCITO: 1) EXPRESSO: Ocorre quando o perdo se d por escrito. Vale ressaltar, que no precisar ser diretamente ao juiz. Pode ser uma carta escrita ao agente, perdoando-o pela prtica da infrao penal. 2) TCITO: a prtica de qualquer conduta incompatvel com o interesse na persecuo penal. Podemos citar o exemplo do indivduo que chama o agente para ir ao cinema ou para jantar, o que demonstra laos de amizade incompatveis com o interesse no seguimento da ao penal. D) PODE SER PROCESSUAL OUI EXTRAPROCESSUAL: 1) PROCESSUAL: Quando deduzido em juzo por petio assinada... (Pelo Ofendido) (Pelo Representante Legal) (Pelo Procurador com poderes especiais) 2) EXTRAPROCESSUAL: Quando concedido fora dos autos... (Pelo Ofendido) (Pelo Representante Legal) (Pelo Procurador com poderes especiais) PEREMPO (Artigo 60 do CPP) Ocorre DEPOIS do incio da ao penal. (Disponibilidade)
- A Perempo revela sano parte desidiosa que no movimenta o processo. Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerarse- perempta a ao penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, no comparecer em juzo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber faz-lo, ressalvado o disposto no art. 36; III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenao nas alegaes finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurdica, esta se extinguir sem deixar sucessor. Indivisibilidade: - Ele traduz a ideia de que a ao penal indivisvel... - Sendo assim, o Querelante tem que oferecer a queixa: Contra todos os autores do crime (indivisibilidade subjetiva)... E Em virtude de todos os fatos (indivisibilidade objetiva)... ATENO: O STF entende que a ao penal DIVISVEL: - Nesse sentido, ele entende que podemos oferecer a queixa contra aqueles agentes que foram localizados ou presos, o que significa que no precisamos esperar indistintamente, para oferecer a denncia contra todos os agentes envolvidos no caso concreto. - Sendo assim, devemos ficar atentos: - Se a prova cobrar a jurisprudncia, a ao penal ser DIVISVEL. - Se a prova cobrar a doutrina, a ao penal ser INDIVISVEL. Intranscendncia: - A pena no pode passar da pessoa do condenado. - O princpio da intranscendncia decorrente do princpio da individualizao da pena. - Sendo assim, a pena no passa para os sucessores. - S o que se transfere a obrigao de reparar o dano, nos limites da herana.
QUADRO RESUMO RENNCIA Artigos 49 e 50 do CPP Princpio da Oportunidade ou Facultatividade Ocorre ANTES do incio do processo UNILATERAL EXTENSVEL EXPRESSA (por escrito) OU TCITA (atos incompatveis)
PERDO Artigo 51 do CPP Princpio da Disponibilidade Ocorre DEPOIS do incio do processo BILATERAL (prazo de 03 dias para aceitar ou recusar sob pena de aceite tcito) EXTENSVEL EXPRESSA (por escrito) OU TCITA (atos incompatveis) PROCESSUAL (petio nos autos) OU EXTRAPROCESSUAL (fora dos autos)
PEREMPO Artigo 60 do CPP Princpio da Disponibilidade Ocorre DEPOIS do incio do processo
Artigo 60, inciso I, CPP Por inrcia do querelante por mais de 30 dias seguidos. Artigo 60, inciso II, CPP Por inrcia do representante legal por mais de 60 dias. Artigo 60, inciso III, primeira parte, CPP Quando o querelante for intimado para a prtica de um ato e deixar de comparecer (Sem motivo justo) Artigo 60, inciso III, segunda parte, CPP Quando o querelante deixar de pedir a condenao, em sede de alegaes orais. No pode ser um simples me reporto queixa necessria a meno expressa ao pedido de condenao Artigo 60, inciso IV, CPP Quando sendo o querelante pessoa jurdica, esta se extinguir sem deixar sucessor. DENNCIA GENRICA x IMPUTAO ALTERNATIVA DENNCIA GENRICA (viola contraditrio/ampla defesa): - aquela que deixa de pormenorizar os fatos ou os sujeitos... - Trazendo informaes genricas... - A denncia no especifica o modo de atuao de cada imputado. - A melhor doutrina manifesta-se contrariamente denncia genrica... - A jurisprudncia tambm manifesta-se contrariamente denncia genrica... - O STF repudia a denncia genrica por violao ampla defesa e contraditrio... (HC 80.549-3) - O STJ repudia a denncia genrica por violao ampla defesa e contraditrio... (HC 73.590-8) - Contudo, h autores que tentam permitir a denncia genrica... - Nos casos de crimes societrios + de autoria coletiva + multitudinrios... PRINCPIO DA CORRELAO - O princpio da correlao entre a acusao e a sentena... Representa uma das mais relevantes garantias do processo penal acusatrio... - Emendatio Libelli (artigo 383 do CPP) - Mutatio Libelli (artigo 384 do CPP) EMENDATIO LIBELLI (Artigo 383 do CPP) Artigo 383 O juiz, sem modificar a descrio do fato contida na denncia ou queixa, poder atribuir-lhe definio jurdica diversa, ainda que, em consequncia, tenha de aplicar pena mais grave.
1o Se, em consequncia de definio jurdica diversa, houver possibilidade de proposta de suspenso condicional do processo, o juiz proceder de acordo com o disposto na lei. 2o Tratando-se de infrao da competncia de outro juzo, a este sero encaminhados os autos. MUTATIO LIBELLI (Artigo 384 do CPP) Artigo 384 Encerrada a instruo probatria, se entender cabvel nova definio jurdica do fato, em consequncia de prova existente nos autos de elemento ou circunstncia da infrao penal no contida na acusao, o Ministrio Pblico dever aditar a denncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ao pblica, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. 1o No procedendo o rgo do Ministrio Pblico ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Cdigo. 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designar dia e hora para continuao da audincia, com inquirio de testemunhas, novo interrogatrio do acusado, realizao de debates e julgamento. 3o Aplicam-se as disposies dos 1 o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. 4o Havendo aditamento, cada parte poder arrolar at 3 (trs) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentena, adstrito aos termos do aditamento. 5o No recebido o aditamento, o processo prosseguir. EMENDATIO LIBELLI FATOS NARRADOS NA DENNCIA: - CERTO CLASSIFICAO JURDICA: - ERRADO MUTATIO LIBELLI FATOS NARRADOS NA DENNCIA: - ERRADO CLASSIFICAO JURDICA: - CERTO EMENDATIO LIBELLI MOMENTO DE OCORRNCIA: - Sentena
MUTATIO LIBELLI MOMENTO DE OCORRNCIA: - Audincia de Instruo e Julgamento (Trmino da Instruo Probatria): - Momento de Requerer Diligncias... - Artigo 402 do CPP... OU - Momento de Apresentar as Alegaes Finais... - Artigo 403, pargrafo terceiro, do CPP... NATUREZA SUBSTITUTIVA: - O aditamento substitutivo... - Sendo assim, no mais possvel condenar o ru... - Pelo fato descrito na denncia... OU - Pelo fato descrito no aditamento... - Hoje, o juiz somente poder condenar o ru... - Pelo fato descrito no aditamento... AUSNCIA DE ADITAMENTO: - Se o Ministrio Pblico no aditar a denncia... - Teremos a aplicao analgica do artigo 28 do CPP... - O juiz dever encaminhar os autos para o Procurador Geral... - Que poder aditar pessoalmente... - Que poder designar outro membro do MP para aditar a denncia... - Que poder insistir na definio jurdica constante na denncia... - Para a doutrina tradicional... - Se o Procurador Geral insistir na definio jurdica constante na denncia... - O juiz ter duas opes: - Absolver o ru... OU - Condenar o ru pelo crime constante na denncia... PRAZO DO ADITAMENTO: - O prazo do aditamento de 05 dias... NMERO DE TESTEMUNHAS:
- Cada parte poder arrolar 03 testemunhas... SMULA 453 DO STF: No se aplicam segunda instncia o artigo 384 e pargrafo nico do Cdigo de Processo Penal, que possibilitam dar nova definio jurdica ao fato delituoso, em virtude de circunstncia elementar no contida, explcita ou implicitamente, na denncia ou queixa. - Isto ocorre... - Pois a mutatio libelli na segunda instncia... - Configuraria flagrante supresso de instncia... AO CIVIL EX DELICTO (Artigos 63 ao 68 do CPP) As responsabilidades so independentes... RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE PENAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA Vejamos a seguinte distino: - AN DEBEATUR: A existncia do prejuzo - QUANTUM DEBEATUR: O valor do prejuzo A ao civil poder ser proposta: A) ANTES DA AO CRIMINAL OU DURANTE A AO CRIMINAL: AN DEBEATUR (a existncia do prejuzo): Preciso demonstrar QUANTUM DEBEATUR (o valor do prejuzo): Preciso demonstrar - Porm, prudente que o processo cvel seja suspenso... - Com a finalidade de aguardar a deciso criminal... - Isto ser importante para evitar a supervenincia de decises conflitantes... - O Artigo 64, pargrafo nico, do CPP traz esta disposio de forma expressa: Intentada a ao penal, o juiz da ao civil poder suspender o curso desta, at o julgamento definitivo daquela. - Porm, cabe dizer que a referida suspenso no poder perdurar eternamente... - O diploma processual civil prev o prazo mximo de 01 (um) ano... - O Artigo 265, pargrafo quinto, do CPC traz esta disposio de forma expressa: Nos casos enumerados nas letras a, b e c do nmero IV, o perodo de suspenso nunca poder exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandar prosseguir no processo.
B) APS A AO CRIMINAL: AN DEBEATUR (a existncia do prejuzo): No Preciso demonstrar! J est acobertado pela coisa julgada! QUANTUM DEBEATUR (o valor do prejuzo): Preciso demonstrar Vejamos o artigo 65 do CPP: Faz coisa julgada no cvel a sentena penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exerccio regular de direito. (A absolvio criminal impedir que o terceiro busque no cvel a reparao do dano) A doutrina apresenta duas excees ao artigo 65 do CPP: Estado de Necessidade Agressivo: A pessoa sacrifica um bem de terceiro para se livrar de uma situao de perigo... (A absolvio criminal no impedir que o terceiro busque no cvel a reparao do dano) Legtima Defesa com Aberratio Ictus: A pessoa atinge acidentalmente bem de terceiro ao reagir a uma agresso injusta... (A absolvio criminal no impedir que o terceiro busque no cvel a reparao do dano) ARTIGO 386 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL: O juiz absolver o ru, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhea: I Estar provada a inexistncia do fato: No ser possvel a ao civil ex delicto. II No haver prova da existncia do fato: possvel a ao civil ex delicto. III No constituir o fato infrao penal: possvel a ao civil ex delicto IV Estar provado que o ru no concorreu para a infrao penal: No ser possvel a ao civil ex delicto. V No existir prova de ter o ru concorrido para a infrao penal: possvel a ao civil ex delicto. VI Existirem circunstncias que excluam o crime ou isentem o ru de pena ou mesmo se houver fundada dvida sobre sua existncia: Deve ser analisado em partes: - Existirem circunstncias que excluam o crime ou isentem o ru de pena: No ser possvel a ao civil ex delicto... Salvo se estivermos diante de estado de necessidade agressivo... Salvo se estivermos diante de legtima defesa com aberratio ictus... - Se houver fundadas dvidas sobre a existncia de tais circunstncias:
possvel a ao civil ex delicto... VII No existir prova suficiente para a condenao: possvel a ao civil ex delicto. ARTIGO 67 DO CPP: No impediro igualmente a propositura da ao civil: I O despacho de arquivamento do inqurito ou das peas de informao: A deciso de arquivamento no faz coisa julgada... Sequer possui a natureza de provimento jurisdicional... Tal deciso possui a natureza de deciso administrativa e rebus sic stantibus... possvel a propositura da ao penal diante de novas provas (Smula 524 do STF)... Sendo assim, tambm ser possvel a propositura da ao civil. II A deciso que julgar extinta a punibilidade: Basta pensarmos nos exemplos... A abolitio criminis no elimina os efeitos civis... A prescrio no elimina os efeitos civis... A morte do agente no elimina os efeitos civis... III A sentena absolutria que decidir que o fato imputado no constitui crime: Basta lembrarmos que um fato pode no constituir crime... E mesmo assim ser um ilcito civil. PRISO Lei n. 12.403 de 04 de maio de 2011 A primeira questo que devemos ter em mente no sentido de que a nossa legislao processual penal no comporta um processo penal cautelar autnomo, como ocorre com a legislao processual civil. CORRETO: Medidas Cautelares Preparatrias ou Incidentais ao penal ERRADO: Processo Penal Cautelar A concluso no sentido de que o estudo do processo penal cautelar extremamente pontual, no se voltando para o exame de uma teoria geral do processo penal cautelar, mas sim para a apreciao de cada uma das medidas cautelares em espcie. A Lei n. 12.403/11 de 04/MAIO/2011 e teve uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias, vindo a entrar em vigor em 04/JULHO/2011. Sendo assim, uma lei muito recente e certamente vir nos prximos concursos pblicos. A lei tem 04 (quatro) objetivos muito claros: 1) CONSTITUCIONALIZAR O CDIGO DE PROCESSO PENAL:
Artigo 5, inciso LXI CRFB/88
LXI - ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. LXII - a priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada. LXIII - o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistncia da famlia e de advogado; LXIV - o preso tem direito identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio policial; LXV - a priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria; LXVI - ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana; 2) A REGRA A LIBERDADE E A EXCEO A PRISO:
- O segundo objetivo da lei foi deixar clara a regra que sempre foi estudada pelos operadores do direito, no sentido de que a liberdade a regra e a exceo a priso. A partir da edio da nova lei, esta regra passou a ser expressa. Vide artigo 319, que passou a apresentar algumas medidas cautelares diversas da priso. Sendo assim, o legislador quer que o aplicador do direito tente executar estas medidas, antes de optar pela priso. - Esta regra traz com muita clareza o Princpio da Presuno de Inocncia: - Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado (Frana/1789), precisamente em seu artigo 9: Artigo 9. Todo acusado considerado inocente at ser declarado culpado e, se julgar indispensvel prend-lo, todo o rigor desnecessrio guarda da sua pessoa dever ser severamente reprimido pela lei. -Escola Clssica, Escola Positivista, Escola Tcnico-Jurdica. - De acordo com Ferrajoli, esse princpio fundamental de civilidade representa o fruto de uma opo garantista a favor da tutela da imunidade dos inocentes, ainda que ao custo da impunidade de algum culpado. - Nesse sentido, o fator mais importante a ser estudado no princpio da presuno de inocncia a sua diviso em trs vertentes clssicas: a) Regra de Tratamento: - deve ser tratado como inocente - limitao das prises processuais b) Regra de Julgamento: - distribuio do nus da prova (que deve ser todo da acusao) - in dubio pro reo c) Regra de Garantia: - inadmissibilidade das provas ilcitas
- Cabe ressaltar, que apesar de a nossa regra ser a presuno de inocncia, teremos a possibilidade de priso cautelar, em situaes excepcionais: 3) MAIOR SEGURANA PARA A PRTICA POLICIAL: Podemos citar o exemplo da apreenso do passaporte do estrangeiro preso pela Polcia Federal. Isto ocorre, uma vez que esta prtica foi inserida expressamente no artigo 320 do CPP, dando maior segurana para a atuao policial. 4) O RESSURGIMENTO DO INSTITUTO DA FIANA: O artigo 322 trouxe novos aspectos para a fiana. ALINHAMENTO DAS PRISES X PRINCPIOS DO DIREITO PENAL Esta reforma tambm foi interessante, no sentido de alinhar as prises e as medidas cautelares com os princpios do direito penal: A) PRINCPIO DA INTERVENO MNIMA OU LTIMA RATIO: um vetor de orientao para a aplicao da priso e das demais medidas cautelares. - O direito penal existe para proteger os bens jurdicos mais importantes - O direito penal deve atuar em ltimo caso B) PRINCPIO DA INDIVIDUALIZAO DA PENA:
Guilherme de Souza Nucci diz que a individualizao da pena tambm deve gerar uma espcie de individualizao das medidas cautelares. APLICAO INTERTEMPORAL DA LEI N. 12.403/2011 As Medidas Cautelares Pessoais ou Subjetivas so aquelas que recaem diretamente sobre a pessoa do indiciado ou do ru. Cabe ressaltar, que o exemplo mais emblemtico se relaciona s prises provisrias. Podemos perceber que a Lei n. 12.403/11 configurou novatio legis in mellius, uma vez que melhorou a situao dos indiciados e dos rus, ao dificultar a decretao das prises processuais e exigir uma srie de requisitos para a sua manuteno. Porm, vale lembrar que a referida lei foi publicada em 05/05/2011, tendo uma vacatio legis de 60 dias, o que fez com que a sua vigncia iniciasse em 04/07/2011. Tendo em vista que estamos diante de uma novatio legis in mellius, possvel aplicarmos a referida lei durante o perodo de vacatio legis? 1 CORRENTE (Pierpaolo Cruz Bottini e Rmulo de Andrade Moreira): - A Lei n. 12.403/2011 deve retroagir para ser aplicada durante o perodo de vacatio legis, pelo fato de ser mais benfica para o agente. Isto ocorre, uma vez que as normas relativas a priso tm natureza processual material,
repercutindo frontalmente no status libertatis do acusado. Sendo assim, no h como ignorar a sua dimenso material. 2 CORRENTE (Tribunais Superiores): - Os Tribunais Superiores nunca trabalharam com este entendimento, o que significa que a lei no poderia retroagir para gerar efeitos durante a vacatio legis. Isto ocorre, uma vez que a lei possui vigncia, porm no possui eficcia, durante o perodo de vacncia. Cabe ressaltar, que a referida lei pode, inclusive, sofrer alteraes neste perodo. - Um precedente importante foi o do surgimento dos Juizados Especiais Criminais e a consequente possibilidade de transao penal (artigo 76 da Lei n. 9.099/95) e suspenso condicional do processo (artigo 89 da Lei n. 9.099/95). - Outro precedente importante foi o do surgimento dos Juizados Especiais Federais, que ampliou o conceito de infrao penal de menor potencial ofensivo, para os crimes apenados com at 02 (dois) anos. ARTIGO 282 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL Art. 282. As medidas cautelares previstas neste ttulo devero ser aplicadas observando-se: I - necessidade para aplicao da lei penal, para a investigao ou a instruo criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prtica de infraes penais; II - adequao da medida gravidade do crime, circunstncias do fato e condies pessoais do indiciado ou acusado. 1o As medidas cautelares podero ser aplicadas isolada ou cumulativamente. 2o As medidas cautelares sero decretadas pelo juiz, de ofcio ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigao criminal, por representao da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministrio Pblico. 3o Ressalvados os casos de urgncia ou de perigo de ineficcia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinar a intimao da parte contrria, acompanhada de cpia do requerimento e das peas necessrias, permanecendo os autos em juzo. 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigaes impostas, o juiz, de ofcio ou mediante requerimento do Ministrio Pblico, de seu assistente ou do querelante, poder substituir a medida, impor outra em cumulao, ou, em ltimo caso, decretar a priso preventiva (art. 312, pargrafo nico). 5o O juiz poder revogar a medida cautelar ou substitu-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decret-la, se sobrevierem razes que a justifiquem. 6o A priso preventiva ser determinada quando no for cabvel a sua substituio por outra medida cautelar (art. 319). (NR)
Embora o artigo 282 no fale expressamente em proporcionalidade, podemos perceber que o seu texto consagra o Princpio da Proporcionalidade (trinmio): A) NECESSIDADE DA MEDIDA: A medida cautelar deve ser necessria (imprescindvel) para: - assegurar a aplicao da lei penal - assegurar a investigao ou a instruo criminal - evitar a prtica de infraes penais I - necessidade para aplicao da lei penal, para a investigao ou a instruo criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prtica de infraes penais. B) ADEQUAO DA MEDIDA: A medida cautelar deve ser apta (capaz de) atingir o fim a que se destina: - assegurar a aplicao da lei penal - assegurar a investigao ou a instruo criminal - evitar a prtica de infraes penais II - adequao da medida gravidade do crime, circunstncias do fato e condies pessoais do indiciado ou acusado. C) PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO: - Devemos efetuar uma ponderao de valores, com a finalidade de verificar se a medida escolhida naquele caso concreto proporcional em relao ao mal que se visa combater. - A medida deve ser proporcional gravidade (concreta) do crime. Smula 718 do STF: A opinio do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime no constitui motivao idnea para a imposio de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. - A medida deve ser proporcional s circunstncias do fato - A medida deve ser proporcional s condies pessoais do indiciado ou acusado II - adequao da medida gravidade do crime, circunstncias do fato e condies pessoais do indiciado ou acusado. 1o As medidas cautelares podero ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Nesse caso, estamos falando das medidas cautelares diversas da priso. Isto ocorre, uma vez que a priso ser aplicada sozinha. 2o As medidas cautelares sero decretadas pelo juiz, de ofcio ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigao criminal, por representao da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministrio Pblico. 1 Fase da Persecuo Penal (Inqurito Policial): - Representao da Autoridade Policial
- Requerimento do Ministrio Pblico 2 Fase da Persecuo Penal (Ao Penal): - De ofcio - Requerimento das partes 3o Ressalvados os casos de urgncia ou de perigo de ineficcia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinar a intimao da parte contrria, acompanhada de cpia do requerimento e das peas necessrias, permanecendo os autos em juzo. - O pargrafo terceiro trouxe a possibilidade de realizao do contraditrio, antes de o juiz decidir acerca da decretao da medida cautelar. Sendo assim, o acusado ou indiciado poderia tentar demonstrar a inexistncia da necessidade ou adequao ou proporcionalidade em sentido estrito da referida medida. Muito difcil a aplicao prtica deste pargrafo terceiro. 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigaes impostas, o juiz, de ofcio ou mediante requerimento do Ministrio Pblico, de seu assistente ou do querelante, poder substituir a medida, impor outra em cumulao, ou, em ltimo caso, decretar a priso preventiva (art. 312, pargrafo nico). - posicionamento mais conservador, assegurando a mxima de priso como exceo e liberdade como regra.Sendo assim, o Juiz poder: - substituir a medida - impor outra medida em cumulao - decretar a priso preventiva 5o O juiz poder revogar a medida cautelar ou substitu-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decret-la, se sobrevierem razes que a justifiquem. - O pargrafo quinto traz as hipteses de revogao facultativa. Isto ocorre, uma vez que as medidas cautelares so sempre adotadas com a orientao da clusula REBUS SIC STANTIBUS: mantm-se a medida enquanto as coisas permanecerem dessa forma. A partir da modificao do quando ftico, dever ocorrer uma modificao da medida. 6o A priso preventiva ser determinada quando no for cabvel a sua substituio por outra medida cautelar (art. 319). (NR) - O pargrafo sexto traz mais uma hiptese capaz de reforar a regra de que a priso preventiva s deve ser adotada em ltimo caso. Sendo assim, sempre que for possvel substituir a custdia preventiva por outra medida cautelar, a medida menos gravosa dever ser adotada. ARTIGO 283 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL Art. 283. Ningum poder ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciria competente, em decorrncia
de sentena condenatria transitada em julgado ou, no curso da investigao ou do processo, em virtude de priso temporria ou priso preventiva. 1o As medidas cautelares previstas neste Ttulo no se aplicam infrao a que no for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. 2o A priso poder ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restries relativas inviolabilidade do domiclio. (NR) O artigo 283 traz as possibilidades de priso cautelar: - Sem Ordem Judicial: Priso em Flagrante - Com Ordem Judicial: Priso Temporria Priso Preventiva Priso Domiciliar O artigo 283, pargrafo primeiro, trata do Princpio da Homogeneidade: - Vejamos o exemplo do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) - Quais so as penas cominadas ao usurio de drogas? Artigo 28 da Lei n. 11.343/2006: I - advertncia sobre os efeitos das drogas; II - prestao de servios comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. - Note, que no existem penas privativas de liberdade cominadas para este crime. Sendo assim, se ele no pode ser preso ao final do processo, ele tambm no pode ser preso durante o mesmo! Artigo 69 da Lei n. 9.099/95: - o caso do sujeito que se compromete a comparecer em juzo, o que faz com que o mesmo no possa ser alvo de nenhuma medida cautelar. Porm, se o agente se recusar a assinar, o Juiz poder impor qualquer uma das medidas cautelares previstas no rol do CPP. Somente em ltimo caso ser decretada a sua priso cautelar (ltima ratio). ARTIGO 299 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL Art. 299. A captura poder ser requisitada, vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicao, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisio, as precaues necessrias para averiguar a autenticidade desta. (NR) O artigo 299 do CPP trouxe a possibilidade de a captura ser requisitada por qualquer meio de comunicao: telefone, e-mail, fax,...Contudo, a autoridade policial que receber a ordem dever adotar todas as cautelas necessrias, para confirmar que a referida requisio recebida por estes meios de comunicao autntica. ARTIGO 300 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficaro separadas das que j estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execuo penal. Pargrafo nico. O militar preso em flagrante delito, aps a lavratura dos procedimentos legais, ser recolhido a quartel da instituio a que pertencer, onde ficar preso disposio das autoridades competentes. (NR) A partir de agora, temos um alinhamento entre o CPP e a LEP, no sentido de que obrigatria a separao dos presos provisrios e dos presos definitivos. Cabe ressaltar, ainda, que os militares que praticarem crimes comuns no ficaro presos em estabelecimentos comuns, j que eles formam uma classe especial de servidores da ptria. Sendo assim, eles devero ficar presos em local distinto, em virtude das caractersticas prprias da funo. PRISO EM FLAGRANTE O flagrante vem tratado do artigo 301 ao 310 do Cdigo de Processo Penal. Sujeito Ativo: A) Flagrante Facultativo: Qualquer pessoa pode prender em flagrante (exerccio regular de direito) B) Flagrante Obrigatrio: A autoridade policial e seus agentes devem prender em flagrante (estrito cumprimento do dever legal) Sujeito Passivo: Em regra, todas as pessoas podem ser presas em flagrante, exceto: EXCEO 01) Aqueles que possuem imunidade diplomtica: EXCEO 02) Aqueles que possuem imunidade parlamentar: OBSERVAO: A Autoridade Policial (Delegado de Polcia) vai arbitrar fiana, nas hipteses em que estivermos diante de crimes com pena privativa de liberdade no superior a 04 anos. Nos demais casos, a fiana ser requerida ao juiz, que decidir em at 48 (quarenta e oito) horas. EXCEO 03) O Presidente da Repblica: O artigo 86, pargrafo terceiro, da CRFB/88 dispe que o Presidente da Repblica no sofrer qualquer espcie de priso cautelar. Sendo assim, o Presidente s poder ser preso com o trnsito em julgado da sentena penal condenatria. EXCEO 04: Previso em Lei Orgnica: o caso dos membros do MP e da Magistratura, que s sero presos em flagrante delito, se for decorrente de um crime inafianvel. Vejamos as situaes de flagrncia (artigo 302 do CPP):
I est cometendo a infrao penal o flagrante prprio ou real.Trata-se de presuno relativa, no sentido de que o agente est na fase de execuo de seu iter criminis. uma presuno relativa, o que significa que admite prova em contrrio. II acaba de comet-la o flagrante prprio ou real.Trata-se de presuno relativa, no sentido de que o agente acabou a fase de execuo de seu iter criminis. uma presuno relativa, o que significa que admite prova em contrrio. III perseguido, logo aps, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situao que faa presumir ser autor da infrao o flagrante imprprio ou quase-flagrante.Trata-se de presuno relativa, que qualquer pessoa poder fazer, perseguindo o suposto agente, ao longo de uma situao ftica e observado um lapso temporal. H trs requisitos: A) B) Elemento Volitivo: a perseguio do agente Elemento Temporal: o logo aps
C) Elemento Ftico: a situao que faa presumir ser ele o autor da infrao IV encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papis que faam presumir ser ele autor da infrao o flagrante presumido ou ficto.Trata-se de presuno relativa, que qualquer pessoa poder fazer, bastando alguns elementos. H trs requisitos: A) B) C) Elemento Casual: o fato de o agente ter sido encontrado Elemento Temporal: o logo depois Vestgios:So os instrumentos, armas, objetos ou papis
Auto de Priso em Flagrante:A priso em flagrante se divide em 04 (quatro) momentos: 1) PRISO CAPTURA: a captura do indivduo.
2) PRISO CONDUO: a conduo do indivduo, do local da prtica da infrao penal, at a Delegacia de Polcia que atende circunscrio daquela rea territorial. 3) LAVRATURA DO APF (PRISO DOCUMENTAO): o preenchimento das formalidades da priso em flagrante. 4) RECOLHIMENTO AO CRCERE: o recolhimento do agente ao crcere, nas hipteses em que a priso em flagrante for convertida pelo juiz em priso preventiva.
No crime do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 (crime do usurio de drogas), no cabe mais a priso em flagrante. Sendo assim, a autoridade policial e seus agentes no podero mais lavrar o auto de priso em flagrante, muito menos recolher o indivduo ao crcere.Porm, sero efetuadas as duas primeiras fases (captura e conduo). O Delegado deve adotar os seguintes procedimentos aps a lavratura do APF: Imediatamente: A) Comunicar ao Juiz Competente (a priso da pessoa e o local onde a mesma se encontra) B) Comunicar ao Ministrio Pblico (a priso da pessoa e o local onde a mesma se encontra) C) Comunicar famlia do preso ou pessoa por ele indicada (a priso da pessoa e o local onde a mesma se encontra) Em at 24 horas:
A) Encaminhar o APF ao Juiz Competente B) Encaminhar cpia integral do APF Defensoria (se o preso no informar o nome do seu advogado) C) Entregar ao preso a nota de culpa mediante recibo (com o motivo da priso, nome do condutor e nome das testemunhas) Com exceo da falha de encaminhamento de cpia integral do APF Defensoria, qualquer outra falha relacionada ao artigo 306 do CPP dar ensejo ao relaxamento da priso, tendo em vista que a mesma vai assumir o status de priso ilegal. Ao receber o auto de priso em flagrante, fundamentadamente, na forma do artigo 310 do CPP: I - relaxar a priso ilegal II - converter a priso em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Cdigo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da priso III - conceder liberdade provisria, com ou sem fiana. Pargrafo nico. Se o juiz verificar, pelo auto de priso em flagrante, que o agente praticou o fato nas condies constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, poder, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisria, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogao. (NR) Atualmente, a priso em flagrante no sustenta mais a custdia cautelar daquele sujeito, aps a comunicao da referida priso... Dessa forma, to logo o juiz dever
o Juiz receba o Auto de Priso de Flagrante, ele dever efetuar as seguintes anlises: Priso Ilegal: - Ser imediatamente relaxada. - A priso ilegal pode se fundamentar em duas questes relacionadas sua formalidade: formalidade extrnseca OU formalidade intrnseca. A) Formalidade Extrnseca:Diz respeito ao prprio Auto de Priso em Flagrante. Exemplo: APF sem nota de culpa B) Formalidade Intrnseca:Diz respeito aos motivos da decretao da priso em flagrante. Exemplo: abuso de autoridade - O relaxamento da priso em flagrante ilegal no impede a decretao de outras medidas cautelares, inclusive a priso preventiva. Priso Legal: A) Aplica as Medidas Cautelares Diversas da Priso:- Se elas se mostrarem suficientes para atender aos fins pretendidos B) Converte em Priso Preventiva:- Se estiverem presentes os requisitos da preventiva (artigo 312 do CPP)+ Se as demais medidas cautelares diversas da priso se mostrarem incuas C) Concede a Liberdade Provisria- Se no estiverem presentes os requisitos da preventiva OU- Se estiverem presentes as causas de excluso da antijuridicidade(No so apenas as hipteses do artigo 23 do CP) Exemplo: artigo 128, inciso I, do Cdigo Penal Exemplo: artigo 146, pargrafo terceiro, do Cdigo Penal D) Quais so as espcies doutrinrias de flagrante? A) Flagrante Preparado ou Provocado (Priso Ilegal): Vejamos a Smula 145 do STF:No h crime, quando a preparao do flagrante pela polcia torna impossvel a sua consumao. Temos dois requisitos (crime de ensaio ou crime de experincia): 1) Encenao + 2) No Consumao OBS: Eugnio Pacelli (minoritariamente) considera artificial esta distino, alegando que a priso decorrente de flagrante preparado ou provocado deveria ser considerada lcita, uma vez que malgrado a preparao ou provocao, o agente delinquiu porque quis. OBS: Os dispositivos antifurto acoplados s mercadorias expostas venda em lojas de departamento no se coadunam com a hiptese de flagrante preparado ou provocado, tendo em vista que as referidas mercadorias esto expostas indistintamente a todos os consumidores. B) Flagrante Esperado (Priso Legal):
Nasce de uma prvia comunicao policial. C) Flagrante Forjado (Priso Ilegal): a conduta do mau policial, que sugere a existncia de um flagrante no existente. Trata-se de crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65). D) Flagrante Diferido ou Postergado ou Retardado (Priso Legal): O flagrante diferido ou postergado ou retardado est presente na Lei de Drogas (11.343/2006) e na Lei do Crime Organizado (9.034/95). Trata-se de uma ao controlada da polcia, que pode se utilizar, atravs de autorizao judicial, do instituto denominado Undercover, que consiste na infiltrao policial.
PRISO TEMPORRIA (Lei n. 7.960/89) A priso temporria surgiu atravs da Medida Provisria n. 111/89, posteriormente convolada na Lei n. 7.960/89. Cabe ressaltar, que boa parte da doutrina alega a sua inconstitucionalidade, tanto na seara formal, quanto na seara material: H Inconstitucionalidade Formal: - O tema no podia ser objeto de deliberao atravs de Medida Provisria. - No havia relevncia e urgncia que justificasse tal Medida Provisria. H Inconstitucionalidade Material (Paulo Rangel e Andr Luiz Nicolitt): - A priso temporria foi uma forma de subverter a presuno de inocncia, tendo em vista que ordena o crcere para, depois, investigar, ressuscitando a famigerada figura da priso para averiguao, quando o correto seria primeiro investigar para, depois, se necessrio, prender. Vale ressaltar, que a arguio de inconstitucionalidade formal foi corroborada pelo Poder Constituinte Derivado, que editou a EMC n. 32/2001 e acrescentou os seguintes dispositivos CRFB/88: Artigo 62, pargrafo primeiro, inciso I, alnea b, CRFB/88: Art. 62. Em caso de relevncia e urgncia, o Presidente da Repblica poder adotar medidas provisrias, com fora de lei, devendo submet-las de imediato ao Congresso Nacional. 1 vedada a edio de medidas provisrias sobre matria: I - relativa a: b) direito penal, processual penal e processual civil; Artigo 62, pargrafo quinto, CRFB/88:
5 A deliberao de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mrito das medidas provisrias depender de juzo prvio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. Naquela poca, foi deflagrada a Ao Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 162 pelo Conselho Federal da OAB, impugnando a Medida Provisria n. 111/89, mas o pedido foi julgado prejudicado pelo Pleno do STF, em virtude da converso na Lei n. 7.960/89. H, ainda, a Ao Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 4109/DF ajuizada pelo PDT no ano de 2008, com a finalidade de impugnar a Lei n. 7.960/89 e o artigo 2, pargrafo quarto, da Lei n. 8.072/90, que igualmente trata da priso temporria. De toda sorte, podemos dizer que a alterao do artigo 62 da CRFB/88, com base na EMC n. 32/2001, passou a impedir que matria processual penal fosse objeto de deliberao por Medida Provisria. Sendo assim, podemos perceber que tal deliberao no seria vedada antes da referida Emenda Constitucional. Nesse sentido, devemos atentar para os requisitos previstos no artigo 1: Art. 1 Caber priso temporria: I - quando imprescindvel para as investigaes do inqurito policial; (Periculum In Mora) II - quando o indicado no tiver residncia fixa ou no fornecer elementos necessrios ao esclarecimento de sua identidade; (Periculum In Mora) III - quando houver fundadas razes, de acordo com qualquer prova admitida na legislao penal, de autoria ou participao do indiciado nos seguintes crimes: (Fumus Boni Iuris) a) homicdio doloso (art. 121, caput, e seu 2); b) sequestro ou crcere privado (art. 148, caput, e seus 1 e 2); c) roubo (art. 157, caput, e seus 1, 2 e 3); d) extorso (art. 158, caput, e seus 1 e 2); e) extorso mediante sequestro (art. 159, caput, e seus 1, 2 e 3); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinao com o art. 223, caput, e pargrafo nico); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinao com o art. 223, caput, e pargrafo nico); REVOGADO h) rapto violento (art. 219, e sua combinao com o art. 223 caput, e pargrafo nico); REVOGADO i) epidemia com resultado de morte (art. 267, 1); j) envenenamento de gua potvel ou substncia alimentcia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Cdigo Penal; m) genocdio (arts. 1, 2 e 3 da Lei n 2.889, de 1 de outubro de 1956), em qualquer de sua formas tpicas;
n) trfico de drogas (art. 12 da Lei n 6.368, de 21 de outubro de 1976); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n 7.492, de 16 de junho de 1986). INCISO I (Periculum In Mora): Quando imprescindvel para as investigaes do inqurito policial INCISO II (Periculum In Mora): Quando o indicado no tiver residncia fixa ou no fornecer elementos necessrios ao esclarecimento de sua identidade INCISO III (Fumus Boni Iuris): Trata dos crimes em que a priso temporria pode ser decretada a) homicdio doloso (art. 121, caput, e seu 2); b) sequestro ou crcere privado (art. 148, caput, e seus 1 e 2); c) roubo (art. 157, caput, e seus 1, 2 e 3); d) extorso (art. 158, caput, e seus 1 e 2); e) extorso mediante sequestro (art. 159, caput, e seus 1, 2 e 3); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinao com art. 223, caput e pargrafo nico); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinao com o art. 223, caput, e pargrafo nico); REVOGADO h) rapto violento (art. 219, e sua combinao com o art. 223 caput, e pargrafo nico); REVOGADO i) epidemia com resultado de morte (art. 267, 1); j) envenenamento de gua potvel ou substncia alimentcia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Cdigo Penal; m) genocdio (arts. 1, 2 e 3 da Lei n 2.889, de 1 de outubro de 1956), em qualquer de sua formas tpicas; n) trfico de drogas (art. 12 da Lei n 6.368, de 21 de outubro de 1976); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n 7.492, de 16 de junho de 1986). Cabe ressaltar, que eu preciso conjugar dois fatores: Inciso I (Periculum In Mora) + Inciso III (Fumus Boni Iuris) OU Inciso II (Periculum In Mora) + Inciso III (Fumus Boni Iuris) A priso temporria vai ser decretada pelo juiz: - Mediante requerimento do MP OU - Mediante representao da Autoridade Policial (Delegado de Polcia)
Se o pedido de priso temporria for efetuado atravs de representao da Autoridade Policial (Delegado de Polcia), o juiz ter que ouvir o MP antes de proferir a sua deciso. O juiz tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para decidir acerca do pedido efetuado pela representao (Autoridade Policial) ou pelo requerimento (MP). A autoridade policial pode representar pelo pedido de priso temporria junto ao planto judicial. Porm, a referida deciso no tornar o juiz de planto prevento, pelo fato de a sua competncia se restringir s medidas de urgncia. Sendo assim, to logo seja tomada a deciso pelo juiz de planto, os autos sero: A) Caso esta seja a primeira situao que exija manifestao judicial:
Os autos sero remetidos livre distribuio a um dos juzos territorialmente competentes ratione materiae, que, ento, tornam-se preventos. B) Caso j tenha havido manifestao judicial anterior:
Os autos sero encaminhados ao juzo criminal j competente por preveno. Qual o prazo da priso temporria? Crimes Comuns 05 (cinco dias) + 05 (cinco dias) Crimes Hediondos + Trfico + Terrorismo + Tortura 30 (trinta dias) + 30 (trinta dias) - A prorrogao do prazo exige extrema e comprovada necessidade. - O prazo computado de forma material, o que significa que a contagem incluir o primeiro dia. Sendo assim, o preso dever ser colocado em liberdade ao trmino do quinto dia da priso (se no tiver sido decretada a priso preventiva). Os presos temporrios devero permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos. Priso Temporria Domiciliar: - Apesar de a Lei n. 12.403/2011 ter consignado no artigo 318 do CPP a possibilidade de substituio da priso preventiva pela domiciliar, tal inovao estende-se por analogia priso temporria. - Isto ocorre, uma vez que no h qualquer vedao expressa no ordenamento jurdico ptrio. PRISO PREVENTIVA A priso preventiva est prevista nos artigos 311, 312 e 313 do CPP:
- Artigo 311: Legitimidade - Artigo 312: Pressupostos - Artigo 313: Legalidade Legitimidade (Artigo 311 do CPP) (Prova Objetiva) ATENO: No podemos pleitear a priso preventiva na fase do inqurito policial... Pois se ainda estamos na fase de inqurito policial... Significa que no temos prova da materialidade e indcios suficientes de autoria...Para o oferecimento da denncia... Sendo assim...Tambm no temos prova da materialidade e indcios suficientes de autoria...Para a configurao do fumus boni iuris da priso preventiva... Porm... Aps o oferecimento da denncia...OU Concomitantemente ao oferecimento da denncia... J ser possvel requerer a priso preventiva... Pressupostos (Artigo 312 do CPP) - Precisamos demonstrar a existncia de: - Fumus Boni Iuris ou Fumus Comissi Delicti + - Periculum in Mora ou Periculum in Libertatis Fumus Boni Iuris ou Fumus Comissi Delicti: Prova da materialidade:- a prova da ocorrncia da infrao penal... Indcios suficientes de autoria: a constatao de indcios suficientes de autoria... No bastam meros indcios de autoria... Tais indcios devem ser suficientes. Periculum in Mora ou Periculum in Libertatis: Garantia da Ordem Pblica: A doutrina tradicional possui 02 (duas) vises de Garantia da Ordem Pblica: A) A probabilidade de o indivduo solto continuar a praticar crimes: B) O Clamor Pblico: B1) Credibilidade da Justia B2) Comoo Social B3) Garantia da Integridade Fsica do Indivduo B4) Periculosidade do Agente em Razo da Gravidade da Conduta: - CONTUDO: - No devemos mais nos ater ao Clamor Pblico... Sendo assim... - O entendimento atual do STF no sentido de que... A garantia da ordem pblica deve estar lastreada em um nico critrio:
- Existem nos autos elementos fticos que demonstrem... Que se o agente permanecer solto ele vai continuar a praticar crimes? - SIM! Podemos falar em priso preventiva para garantia da ordem pblica... - NO! No podemos falar em priso preventiva para garantia da ordem pblica... Garantia da Ordem Econmica: - Possui o mesmo entendimento da garantia da ordem pblica... - Porm, est direcionado para crimes contra a ordem financeira... - Porm, est direcionado para crimes contra a ordem econmica... Convenincia da Instruo Criminal (Instrumentalidade Hipottica): - Ocorre nas hipteses em que h elementos fticos nos autos... - Demonstrando que a liberdade do indivduo... - Poder prejudicar a colheita de provas... - Podemos citar o agente que ameaa testemunhas... - Podemos citar o agente que destri provas... - Cabe ressaltar, que esta hiptese de periculum in mora... - Desaparecer ao trmino da instruo criminal... - Tendo em vista que a colheita de provas j terminou... - Sendo assim, o agente dever ter a priso revogada... - Por terem desaparecido os motivos... - To logo tenhamos o trmino da instruo criminal. Assegurar a Aplicao da Lei Penal (Instrumentalidade Hipottica): - A primeira viso que possumos no tocante ao risco de fuga... - Tendo em vista que precisamos assegurar a aplicao da pena... - Porm, h outro vetor muito importante... - Relativo s demais obrigaes decorrentes da condenao... - Podemos citar a obrigao de reparar o dano... - Alm disso, no mais admitida a decretao da priso preventiva... - Com base na garantia de aplicao da lei penal... - Sob a alegao de que o indivduo no possui residncia fixa. H uma crtica do professor Nicolitt acerca da: - Garantia da Ordem Pblica - Garantia da Ordem Econmica Pois estes dois motivos no dizem respeito instrumentalidade hipottica... Que a proteo do prprio processo... (A priso preventiva um instrumento de garantia do processo). A Priso por Garantia da Ordem Pblica... A Priso por Garantia da Ordem Econmica... - FOGE da instrumentalidade hipottica e em nada auxilia o processo...
- Est apenas tentando resolver um problema de segurana pblica... - Por este motivo, Nicolitt entende que estes dois motivos so inconstitucionais! Legalidade (Artigo 313 do CPP) - Precisaremos de uma das hipteses de cabimento abaixo (alternativas)... Sempre que estivermos diante de uma decretao originria da priso preventiva... (Quando no for caso de mera converso da priso em flagrante em priso preventiva)... (ARTIGO 313, INCISO I, CPP) CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MXIMA SUPERIOR A 04 ANOS: - Como poderamos decretar a priso preventiva nestes casos, tendo em vista que ao trmino do processo, o acusado (se condenado) sofreria a aplicao de uma pena restritiva de direitos? - Nesse diapaso, teramos um paradoxo, atravs do qual o acusado permaneceria preso preventivamente durante o processo, porm seria solto aps a sentena, por fora do artigo 44 do CP. - Devemos perceber, ainda, que o clculo da pena dever englobar as qualificadoras, que ostentam escalas penais prprias, bem como causas de aumento e diminuio de pena, uma vez que precisamos verificar se o total da pena ultrapassa os 04 (quatro) anos. - O que fazer em caso de concurso de crimes? 1 Corrente: (Tourinho Filho)Devemos analisar cada infrao individualmente. X 2 Corrente: (Majoritria na Doutrina e na Jurisprudncia) Devemos analisar as infraes em conjunto. - Concurso Material de Crimes:Somam-se as penas - Concurso Formal Imperfeito/Imprprio/Anormal:Somam-se as penas - Concurso Formal Perfeito/Prprio/Normal:Exasperam-se as penas - Esse entendimento mais tcnico, por dois motivos fundamentais: 1) No podemos fazer analogia com o artigo 119 do Cdigo Penal, pelo fato de o referido instituto ser material, enquanto a priso preventiva um instituto processual-material. Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extino da punibilidade incidir sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redao dada pela Lei n 7.209 , de 11.7.1984).
2) A admissibilidade ou no da priso preventiva est diretamente relacionada ao grau de censura da imputao, tanto que atrelada quantidade de pena mxima cominada em abstrato infrao penal. Logo, no h como desprezar o acrscimo decorrente do concurso de crimes, at porque estamos diante de uma multiplicidade de infraes penais. (ARTIGO 313, INCISO II, CPP): SE TIVER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO, EM SENTENA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 64 DO DECRETO-LEI N. 2.848 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CDIGO PENAL: - Tendo em vista que a lei fala em reincidncia em crime doloso, no devemos considerar a prtica anterior de crimes culposos ou contravenes penais. - Nesse sentido, se o acusado for reincidente em crime doloso, ser possvel que a priso preventiva seja decretada, independentemente da escala penal, desde que presentes, obviamente, os demais requisitos legais. - Alguns autores discutem a constitucionalidade deste dispositivo. De toda sorte, a jurisprudncia tem considerado este inciso constitucional, uma vez que o mesmo assegura a aplicao dos princpios da isonomia e da individualizao da pena. - Caso fosse descartada a reincidncia, simplesmente o acusado que nunca teve qualquer registro criminal seria equiparado quele com extensa folha de antecedentes criminais, ao arrepio da isonomia (artigo 5, caput, da CRFB/88) e da prpria garantia fundamental da individualizao da pena. (ARTIGO 313, INCISO III, CPP) SE O CRIME ENVOLVER VIOLNCIA DOMSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANA, ADOLESCENTE, IDOSO, ENFERMO OU PESSOA COM DEFICINCIA, PARA GARANTIR A EXECUO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGNCIA: - Caso o legislador no inclusse o inciso III, do artigo 313, do Cdigo de Processo Penal, seria dificlima a decretao da priso preventiva, tendo em vista que o agressor teria que ser reincidente em crime doloso ou ter a sua identificao civil irregular. - A partir da edio deste inciso III, ficou muito mais fcil dar efetividade s medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). - Alm disso, cabe ressaltar que a Lei n. 12.403/11 ampliou ainda mais a admissibilidade da priso preventiva no universo da violncia domstica e familiar, estendendo-a no apenas vtima mulher, mas tambm para quando o lesado for criana, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficincia, no mais se limitando ao sexo feminino. - Trata-se novatio legis in pejus, portanto irretroativa. - Por fim, vale dizer que este inciso III s se aplica nas hipteses de garantia das medidas protetivas criminais, jamais sendo adotado para assegurar medidas cveis, a exemplo dos alimentos provisionais. (ARTIGO 313, PARGRAFO NICO, CPP)
QUANDO HOUVER DVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DA PESSOA OU QUANDO ESTA NO FORNECER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ESCLAREC-LA: - No se trata de uma priso preventiva para averiguaes. Temos que efetuar uma interpretao sistemtica com os demais dispositivos da legislao. - A doutrina critica - ( vide Lei n. 12.037/2009 identificao criminal). (ARTIGO 312, PARGRAFO NICO, CPP) A PRISO PREVENTIVA TAMBM PODER SER DECRETADA NA HIPTESE DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAES IMPOSTAS POR FORA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES: - No caso de descumprimento de tais medidas, poderamos chegar a um extremo, que viria a embasar a decretao da segregao preventiva, por estes motivos. - Nesse momento, surge um questionamento na doutrina: o descumprimento das obrigaes impostas por fora de outras medidas cautelares pode ensejar, por si s, a priso preventiva, ou deve vir alicerado em outras causas elencadas no artigo 313 do Cdigo de Processo Penal? 1 Corrente (Minoritria): Aury Lopes Jr. Guilherme de Souza Nucci O descumprimento das obrigaes impostas por fora de outras medidas cautelares PODE ENSEJAR (POR SI S) a priso preventiva do indivduo 2 Corrente (Majoritria): Marcellus Polastri Renato Brasileiro de Lima Pierpaolo Cruz Bottini O descumprimento das obrigaes impostas por fora de outras medidas cautelares NO PODE ENSEJAR (POR SI S) a priso preventiva do indivduo. A PRISO PREVENTIVA JAMAIS SER DECRETADA, SE O JUIZ VERIFICAR, PELAS PROVAS CONSANTES DOS AUTOS, QUE O AGENTE PRATICOU O FATO NAS CONDIES PREVISTAS NOS INCISOS I, II E III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CP (CAUSAS DE EXCLUSO DA ANTIJURIDICIDADE). - No cabe priso preventiva em contravenes penais... - No cabe priso preventiva em crimes culposos... - S cabe priso preventiva em crimes dolosos... Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Cdigo, ser admitida a decretao da priso preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade mxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentena transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal; III - se o crime envolver violncia domstica e familiar contra a mulher, criana, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficincia, para garantir a execuo das medidas protetivas de urgncia; Pargrafo nico. Tambm ser admitida a priso preventiva quando houver dvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta no fornecer elementos suficientes para esclarec-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade aps a identificao, salvo se outra hiptese recomendar a manuteno da medida. PRISO DOMICILIAR (Artigos 317 e 318 do Cdigo de Processo Penal) Art. 317. A priso domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residncia, s podendo dela ausentar-se com autorizao judicial. Art. 318. Poder o juiz substituir a priso preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doena grave; III - imprescindvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficincia; IV - gestante a partir do 7 o (stimo) ms de gravidez ou sendo esta de alto risco. Pargrafo nico. Para a substituio, o juiz exigir prova idnea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Todas as hipteses dizem respeito a situaes humanitrias... A priso domiciliar um substitutivo da priso preventiva... Sendo assim, devo efetuar a seguinte anlise: cabvel a priso preventiva? - No!Responde em liberdade... - Sim!O agente ser preso preventivamente... A) Se preencher os requisitos dos artigos 317 e 318 do CPP:Priso Domiciliar B) Se no preencher os requisitos dos artigos 317 e 318 do CPP:Priso Preventiva Paralelo entre o artigo 317 do Cdigo de Processo Penal e o artigo 117 da LEP (Lei n. 7.210/84). Cabe ressaltar, que o artigo 117 da LEP (Lei n. 7.210/84) j permitia ocumprimento da pena em priso domiciliar (priso albergue domiciliar), quando tivssemos alguns requisitos. Critrios do Cdigo de Processo Penal so muito mais gravosos do que os critrios da LEP (Lei n. 7.210/84): CDIGO DE PROCESSO PENAL LEI DE EXECUO PENAL
Maior de 80 (oitenta) anos Condenado maior de 70 (setenta) anos Extremamente debilitado por motivo Condenado acometido de doena de doena grave grave Imprescindvel aos cuidados Condenada com filho menor ou especiais de pessoa menor de 6 deficiente fsico ou mental (seis) anos de idade ou com deficincia Gestante a partir do 7o (stimo) ms Condenada gestante de gravidez ou sendo esta de alto risco MEDIDAS CAUTELARES (ARTIGOS 319 E 320 DO CPP) A) NECESSIDADE DA MEDIDA: A medida cautelar deve ser necessria (imprescindvel) para: - assegurar a aplicao da lei penal OU - assegurar a investigao ou a instruo criminal OU - evitar a prtica de infraes penais A medida necessria aquela que imprescindvel para alcanar um destes trs objetivos! Se ela no for imprescindvel, no teremos o requisito da necessidade. I - necessidade para aplicao da lei penal, para a investigao ou a instruo criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prtica de infraes penais. B) ADEQUAO DA MEDIDA: A medida cautelar deve ser apta a atingir o fim a que se destina (assegurar a aplicao da lei penal OU assegurar a investigao ou a instruo criminal OU evitar a prtica de infraes penais). Se ao final do processo (condenado), o indivduo no poder sofrer uma pena privativa de liberdade, podemos perceber que a priso cautelar no ser uma medida adequada para aquele caso. II - adequao da medida gravidade do crime, circunstncias do fato e condies pessoais do indiciado ou acusado. C) PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO: - A medida deve ser proporcional gravidade (concreta) do crime. Smula 718 do STF: A opinio do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime no constitui motivao idnea para a imposio de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. - A medida deve ser proporcional s circunstncias do fato
- A medida deve ser proporcional s condies pessoais do indiciado ou acusado II - adequao da medida gravidade do crime, circunstncias do fato e condies pessoais do indiciado ou acusado. Sendo assim, devemos tomar cuidado para no vulgarizarmos as referidas medidas, pelo simples fato de as mesmas no serem privativas de liberdade. Muito embora as mesmas sejam menos gravosas do que a priso processual, ainda constituem interferncia na liberdade dos indivduos, devendo ser adotadas com cautela. Tais medidas podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, com exceo da priso preventiva, que ser sempre decretada de maneira isolada, tendo em vista que pressupe que as demais foram incuas A regra no sentido de que o juiz dever aplicar medidas cautelares ao acusado, escalonando-as da menos gravosa at a mais gravosa, antes de decretar a priso preventiva. Parte da doutrina chega a escalonar as medidas em leves, moderadas e intensas, com a finalidade de auxiliar o Poder Judicirio na anlise do escalonamento de tais medidas. Qual seria o PRAZO das Medidas Cautelares? Note, que as referidas medidas cautelares podem ser preparatrias ou incidentais ao penal. Alm disso, a Lei n. 12.403/11 no estipulou o prazo de durao destas medidas. INCIDENTAIS PREPARATRIAS O importante atentar para o prazo da durao razovel do processo, que tambm se aplica nas hipteses de investigao, quando ainda no h processo. Nesse sentido, podemos afirmar que a EMC 45/2004 inseriu na CRFB/88 o referido princpio, atravs do artigo 5, inciso LXXVIII, in verbis: LXXVIII a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao. Vejamos as medidas cautelares em espcie (diversas da priso cautelar): Art. 319. So medidas cautelares diversas da priso: I - comparecimento peridico em juzo, no prazo e nas condies fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
- J temos o comparecimento peridico em juzo no SURSIS PROCESSUAL do artigo 89 da Lei n. 9.099/95 e em diversos outros institutos do ordenamento jurdico ptrio. Contudo, nesse momento, a frequncia do comparecimento ficou ao critrio do Juiz. O objetivo desta medida cautelar fazer com que o sujeito comparea em juzo, evidenciando que no quer se furtar da aplicao da lei penal. - Alm disso, o objetivo da lei fazer com que o agente, ao comparecer frequentemente, converse e informe as suas atividades, com a finalidade de justificar as suas atividades e assegurar a ordem pblica, ao demonstrar que est trabalhando e exercendo atividades lcitas. II - proibio de acesso ou frequncia a determinados lugares quando, por circunstncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infraes; - Podemos citar o exemplo do sujeito que fica embriagado e pratica infraes penais. Nesses casos, o Juiz pode vir a impedir que o agente frequente tais lugares. Note, que temos mais uma hiptese de garantia da ordem pblica. III - proibio de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; - Podemos fazer um paralelo com o artigo 22, inciso III, alneas a e b da Lei Maria da Penha. Note, que esta medida cautelar foi inspirada na Lei Maria da Penha, porm engloba no s a mulher, mas quaisquer pessoas. IV - proibio de ausentar-se da Comarca quando a permanncia seja conveniente ou necessria para a investigao ou instruo; - mais um exemplo de convenincia da instruo criminal. - Cabe ressaltar, que este inciso semelhante ao artigo 320 do CPP, que trata da proibio de se ausentar do pas. Enquanto a comarca (319) tem preocupao com a convenincia da instruo criminal, o pas (320) tem preocupao com a aplicao da lei penal. V - recolhimento domiciliar no perodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residncia e trabalho fixos; - Isso diferente da priso domiciliar. Neste caso, o agente trabalha na rua e se recolhe em casa no perodo noturno e nos dias de folga. Esta hiptese tem como paralelo o regime aberto de priso. VI - suspenso do exerccio de funo pblica ou de atividade de natureza econmica ou financeira quando houver justo receio de sua utilizao para a prtica de infraes penais; - Nos casos de crimes contra a administrao pblica, necessrio retirar o sujeito daquela atividade. Sendo assim, ele ter a sua funo pblica
suspensa. Nesse caso, queremos garantir a ordem pblica e a ordem econmica. VII - internao provisria do acusado nas hipteses de crimes praticados com violncia ou grave ameaa, quando os peritos conclurem ser inimputvel ou semi-imputvel (art. 26 do Cdigo Penal) e houver risco de reiterao; - uma novidade muito importante que a lei trouxe. Contudo, so necessrios alguns critrios: inimputabilidade ou semi-imputabilidade. - Vale ressaltar que necessrio: A) Laudo pericial que vai determinar se o agente possui estas caractersticas. + B) O risco de uma reiterao da prtica criminosa. VIII - fiana, nas infraes que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstruo do seu andamento ou em caso de resistncia injustificada ordem judicial; - Esta lei fez ressurgir o instituto da fiana. - A fiana serve para assegurar o comparecimento aos atos do processo, vinculando o sujeito ao processo, atravs do pagamento de uma fiana. - Alm disso, no caso de uma eventual condenao, a fiana servir para o pagamento da indenizao da vtima, das custas processuais e da multa. IX - monitorao eletrnica. - A Lei n. 12.258/10 efetuou modificaes significativas na LEP, no tocante monitorao eletrnica. Contudo, esta lei sofreu tantos vetos, que ficou um pouco remendada, vindo a ter uma aplicao restrita. - A LEP possui a monitorao eletrnica para (artigo 146-B da LEP): A) Sadas Temporrias B) Vigilncia Domiciliar Art. 320. A proibio de ausentar-se do Pas ser comunicada pelo juiz s autoridades encarregadas de fiscalizar as sadas do territrio nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (NR) - mais um exemplo de assegurar a aplicao da lei penal.
PROVAS CONCEITO As provas so elementos de convico, que servem para a livre apreciao do juiz. Nesse sentido, podemos perceber que o juiz poder aceitar ou rejeitar a prova, desde que fundamente a sua deciso, pelos princpios do
convencimento e da motivao das decises judiciais (Artigo 93, inciso IX, CF/88). SISTEMAS DE AVALIAO Podemos estudar trs sistemas de avaliao das provas: A) LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PERSUASO RACIONAL: - O livre convencimento motivado envolve dois princpios: - O Princpio do Livre Convencimento... (Artigo 155 do CPP) - O Princpio da Motivao... (Artigo 93, IX, CRFB/88) - Podemos citar ainda o artigo 182 do CPP: O juiz no ficar adstrito ao laudo do perito, podendo aceit-lo ou rejeit-lo, no todo ou em parte. B) CERTEZA MORAL OU NTIMA CONVICO: - Este sistema de valorao de provas traz a certeza da conscincia do prprio ser humano. o caso utilizado no Tribunal do Jri... C) CERTEZA LEGAL OU PROVA TARIFADA: - Esse sistema definia as provas com valores absolutos...Com base em uma hierarquia de provas previamente estabelecida pelo prprio CPP... - Sendo assim, cada prova teria um valor fixo... Cabe ressaltar, que tal sistema foi abolido do nosso cdigo...Tendo deixado, apenas, alguns resqucios: C1) ARTIGO 155, PARGRAFO NICO, CPP: C2) ARTIGO 158 DO CPP: C3) ARTIGO 167 DO CPP: PRINCPIOS Vamos estudar os princpios que envolvem o tema das provas: A) VERDADE REAL: O princpio da Verdade Real autoriza o juiz a produzir provas de ofcio, sempre com a finalidade de atingir a verdade real dos fatos. - Artigo 156 do CPP: - Artigo 209 do CPP: Note, que o princpio da Verdade Real uma negativa do princpio da Inrcia, pois neste momento o juiz deixa de ser um mero espectador, passando a atuar de maneira incisiva, no deslinde do feito (o juiz se torna mais atuante). No podemos confundir a Verdade Real com a Verdade Material e com a Verdade Judiciria: X VERDADE VERDADE VERDADE
REAL DETALHES
Realidade dos fatos Provas dos autos Convico do juiz
No Processo Penal Brasileiro, se o juiz no atingir a verdade real, que a prpria realidade dos fatos, ele dever absolver o acusado. Sendo assim, a verdade atingida pela prova dos autos e a verdade atingida por sua prpria convico no podero ser suficientes, se no corresponderem realidade do que ocorreu. B) LIBERDADE NA PRODUO DE PROVAS: Tudo poder ser aceito como prova, desde que no viole garantias constitucionais, como por exemplo as provas ilcitas (interceptao telefnica sem autorizao judicial). Sendo assim, no h maiores formalidades, no tocante aos documentos e testemunhas. Porm, este princpio possui uma nica limitao, que est prevista no artigo 155, pargrafo nico, do CPP: Somente quanto ao estado das pessoas sero observadas as restries estabelecidas na lei civil. C) COMUNHO DAS PROVAS: As provas no pertencem s partes que a produziram. Por outro lado, as provas pertencem aos autos do processo. Isso tambm vale para as provas produzidas pelo juiz, que podero ser utilizadas pela defesa e pela acusao, no podendo ser desentranhadas. D) PROVA EMPRESTADA: A prova emprestada consiste na utilizao de uma prova de natureza civil, dentro de um processo penal. Para que isso possa ocorrer, preciso respeitar o PRINCPIO DA NECESSIDADE, avaliando a precariedade da prova produzida no processo civil, bem como a dificuldade de produzi-la novamente, em sede de processo penal. dois requisitos (cumulativos): D1) MESMAS PARTES Uma das partes do processo penal ser o Ministrio Pblico (acusao). (pelo menos uma das partes tem que estar presente naquele processo). Alm disso, se eu tiver um litisconsrcio no processo civil, no preciso repetir todo mundo, no sentido de que a lei somente exige que, pelo menos, aquela pessoa que est no processo penal tambm faa parte do processo civil (mesmo que com vrias outras pessoas). D2) CONTRADITRIO: A prova a ser emprestada tem que ter passado pelo crivo do contraditrio. Vale lembrar, que nem todas as provas passam pelo contraditrio, no mbito das sindicncias ou inquritos administrativos.
E) NUS DA PROVA: O nus da prova ser daquele que alegar. Contudo, se restar dvida ao final do processo, o juiz ser obrigado a absolver o ru, em virtude do princpio do in dbio pro ru. F) INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILCITAS: As provas ilcitas no sero aceitas no processo, devendo ser desentranhadas dos autos. Vale ressaltar, que as provas derivadas das ilcitas tambm sero consideradas inaceitveis no processo (prova ilcita por derivao), em funo da Teoria dos Frutos da rvore Envenenada. Contudo, vale ressaltar que nem toda prova ilcita vai gerar nulidade absoluta! F1) NULIDADE ABSOLUTA: (Teoria da Inadmissibilidade das Provas Ilcitas) Quando a prova ilcita tiver sido essencial para a descoberta da verdade - TEORIA DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILCITAS F2) NULIDADE RELATIVA: (Teoria da Descoberta Inevitvel) Quando a prova ilcita no tiver sido essencial para a descoberta da verdade - Ausncia de Nexo Causal OU - Presena de Fonte Independente - TEORIA DA DESCOBERTA INEVITVEL. A) AUSNCIA DE NEXO CAUSAL: Vamos supor que algum faa uma interceptao telefnica sem autorizao judicial. Alm disso, vamos imaginar que aquela prova ilcita no tenha servido para nada, no sentido de que no foi possvel chegar a nenhuma concluso com aquelas informaes.Nesse momento, podemos concluir que aquela prova ilcita no produziu nada de concreto, no gerando efeitos no processo e no possuindo qualquer nexo causal com o resultado final. B) PRESENA DE FONTE INDEPENDENTE: Vamos supor que exista uma prova ilcita acostada aos autos referente a um determinado traficante de drogas. Porm, no dia seguinte, eu vejo o juiz decretando a priso do referido traficante de drogas. Em tese, eu imaginaria que o juiz decretou a priso preventiva, com base naquela prova ilcita.Contudo, pode ser que exista uma fonte independente, que foi acostada aos autos naquele mesmo dia, trazendo informaes suficientes para dar ensejo ao decreto de priso preventiva.
Ressalte-se, por fim, que no existe mais a nomenclatura de prova ilegtima. Sendo assim, tudo ser prova ilcita: violao no campo do direito penal, do direito processual penal e do direito constitucional. Art. 155. O juiz formar sua convico pela livre apreciao da prova produzida em contraditrio judicial, no podendo fundamentar sua deciso exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigao, ressalvadas as provas cautelares, no repetveis e antecipadas. Pargrafo nico. Somente quanto ao estado das pessoas sero observadas as restries estabelecidas na lei civil. Art. 156. A prova da alegao incumbir a quem a fizer, sendo, porm, facultado ao juiz de ofcio: I ordenar, mesmo antes de iniciada a ao penal, a produo antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequao e proporcionalidade da medida; II determinar, no curso da instruo, ou antes de proferir sentena, a realizao de diligncias para dirimir dvida sobre ponto relevante. Art. 157. So inadmissveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilcitas, assim entendidas as obtidas em violao a normas constitucionais ou legais. 1o So tambm inadmissveis as provas derivadas das ilcitas, salvo quando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. 2o Considera-se fonte independente aquela que por si s, seguindo os trmites tpicos e de praxe, prprios da investigao ou instruo criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. 3o Preclusa a deciso de desentranhamento da prova declarada inadmissvel, esta ser inutilizada por deciso judicial, facultado s partes acompanhar o incidente. EXAME DE CORPO DE DELITO (Artigos 158 ao 184 do CPP) Os vestgios so todos os elementos sensveis de uma infrao penal. O corpo de delito o conjunto de vestgios de uma determinada infrao penal. O exame de corpo de delito o exame deste conjunto de vestgios. A) CORPUS CRIMINIS: o corpo do crime. Pode ser a vtima (homicdio), a trouxinha de maconha (trfico de entorpecentes), a arma de fogo (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ou restrito), dentre outros corpos ou objetos. B) CORPUS INSTRUMENTORUM: o instrumento do crime. O objetivo do exame do corpo de delito ser o de testar a natureza e a eficcia do referido instrumento. C) CORPUS PROBATORUM: So todos aqueles elementos que estiverem presentes na cena do crime e que no fizerem parte do corpus criminis ou do corpus instrumentorum.
O exame de corpo de delito por ser: A) EXAME DIRETO: B) EXAME INDIRETO: Artigo 160, Pargrafo nico, do CPP:O laudo pericial dever ficar pronto no prazo mximo de 10 (dez) dias.Porm, este prazo poder ser prorrogado, excepcionalmente, a requerimento dos peritos. Artigo 161 do CPP:O exame de corpo de delito poder ser feito em qualquer dia e em qualquer hora. Artigo 159 do CPP:O artigo 159 do Cdigo de Processo Penal diz que temos, apenas, 01 (um) PERITO CRIMINAL no local do crime (regra). Esta alterao recente fez com que a Smula 361 do STF fosse cancelada: Artigo 159 do CPP: O exame de corpo de delito e outras percias sero realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. X Smula 361 do STF: No processo penal, nulo o exame realizado por um s perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligncia de apreenso. Cuidado para no confundir o PERITO CRIMINAL com o PERITO LEGISTA: O artigo 159, pargrafo primeiro e pargrafo segundo, do Cdigo de Processo Penal, dispe acerca dos peritos no oficiais (peritos ad-hoc), que sero aqueles utilizados, na hiptese de no existir perito criminal disponvel no momento do crime. O artigo 159, pargrafo terceiro e pargrafo quarto, do Cdigo de Processo Penal, vo tratar do ASSISTENTE TCNICO. - Vale ressaltar, que todas as partes podero indicar um assistente tcnico! - O assistente tcnico somente poder ingressar no processo: A) Aps a aprovao por parte do juiz + B) Aps a concluso do laudo pericial. - Se o assistente tcnico tiver alguma dvida, ele poder examinar o corpo de delito, analisar, discutir o tema, porm ele s poder ter acesso ao referido corpo de delito, dentro do rgo oficial e sob a superviso do perito oficial. Vejamos, ainda, o pargrafo stimo deste artigo 159 do CPP: Tratando-se de percia complexa que abranja mais de uma rea de conhecimento especializado, poder-se- designar a atuao de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente tcnico. - As percias complexas so casos que envolvam MAIS DE UMA REA DO CONHECIMENTO. O artigo 162 do CPP dispe que a autpsia ser feita pelo menos 6 (seis) horas depois do bito, salvo se os peritos, pela evidncia dos sinais de morte,
julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararo no auto. Porm, nem sempre ser necessrio o EXAME INTERNO (autpsia). H casos, em que o simples EXAME EXTERNO ser suficiente: Nos casos de morte violenta, bastar o simples exame externo do cadver, quando no houver infrao penal que apurar, ou quando as leses externas permitirem precisar a causa da morte e no houver necessidade de exame interno para a verificao de alguma circunstncia relevante. - MORTE SUSPEITA OU MORTE VIOLENTA: - Bastar o Exame Externo: A) Quando no houver infrao penal a ser apurada OU B) Quando as leses externas permitirem precisar a causa da morte e no houver a necessidade de exame interno para a verificao de alguma circunstncia relevante O exame de corpo de delito pode ser feito por cara precatria, na forma do artigo 177 do CPP: No exame feito por precatria, a nomeao dos peritos farse- no juzo deprecado. Havendo, porm, no caso de ao privada, acordo das partes, essa nomeao poder ser feita pelo juiz deprecante. A percia grafotcnica constante do artigo 174, IV, do CPP no obrigatria, tendo em vista que ningum obrigado a produzir provas contra si mesmo. Sendo assim, o ru poder se recusar a faz-lo, sem que isso lhe importe em qualquer tipo de sano: No exame para reconhecimento de escritos, por comparao de letra, observar-se- o seguinte: IV quando no houver escritos para a comparao ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandar que a pessoa escreva o que lhe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta ltima diligncia poder ser feita por precatria, em que se consignaro as palavras que a pessoa ser intimada a escrever. Note, que a palavra mandar dever ser riscada, por no ter sido recepcionada pela Constituio da Repblica de 1988. O artigo 168 fala do EXAME COMPLEMENTAR. Este exame ser feito, sempre que o primeiro exame no tiver sido suficiente. Ateno ao artigo 184 do CPP: Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou autoridade policial negar a percia requerida pelas partes, quando no for necessria ao esclarecimento da verdade. Sendo assim, podemos perceber que a autoridade (policial ou judiciria) poder negar qualquer percia requerida pelas partes, SALVO O EXAME DE CORPO DE DELITO. Neste caso, as autoridades estaro obrigadas a deferi-lo, por expressa previso do Cdigo de Processo Penal. (Art. 158 a 184 do CP)
INTERROGATRIO (Artigos 185 ao 196 do CPP) O STJ entende que o interrogatrio possui NATUREZA JURDICA HBRIDA, uma vez que tal ato processual possui duas naturezas jurdicas: A) MEIO DE PROVA B) MEIO DE DEFESA Se formos lembrar o estudo da AMPLA DEFESA: Vamos perceber que a mesma se divide em AUTODEFESA e DEFESA TCNICA. O Interrogatrio faz parte da AUTODEFESA. O interrogatrio dividido em duas partes: 1) QUALIFICAO: Nessa parte do interrogatrio, o ru no poder ficar calado, sendo obrigado a fornecer seus dados elementares, tais como nome, idade, dentro outros... Se ele se negar a responder, ser processado pelo crime de desobedincia. 2) RELAO DO RU COM O CRIME: J nesta outra parte do interrogatrio, o ru ser questionado acerca de sua relao com o crime, momento em que ter o direito de permanecer calado, e tal negativa de resposta no poder ser interpretada em seu prejuzo. Esta a fase em que se pronuncia a autodefesa do ru. Vale ressaltar, que este o interrogatrio realizado pelo juiz, o que significa que o interrogatrio realizado pela autoridade policial, na delegacia de polcia, no possui previso expressa no CPP. Sendo assim, o Delegado de Polcia efetua um interrogatrio policial de forma analgica, adotando procedimentos semelhantes ao interrogatrio previsto no Cdigo de Processo Penal. Alm disso, vale dizer que o Ministrio Pblico poder acompanhar o ato (se fazer presente no interrogatrio policial), tendo em vista que tal rgo atua no controle externo da atividade policial. O MP somente no poder interferir no ato (exemplo: efetuar perguntas diretamente para o acusado), salvo mediante autorizao do Delegado de Polcia. O pargrafo primeiro do artigo 185 do CPP fala do interrogatrio do ru preso, que poder ocorrer em uma sala especfica do presdio: O interrogatrio do ru preso ser realizado, em sala prpria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurana do juiz, do membro do Ministrio Pblico e dos auxiliares bem como a presena do defensor e a publicidade do ato O pargrafo segundo do artigo 185 do CPP fala do interrogatrio por vdeoconferncia:Excepcionalmente, o juiz, por deciso fundamentada, de ofcio ou a requerimento das partes, poder realizar o interrogatrio do ru preso por sistema de videoconferncia ou outro recurso tecnolgico de transmisso de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessria para atender a uma das seguintes finalidades: I prevenir risco segurana pblica, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organizao criminosa ou de que, por outra razo,
possa fugir durante o deslocamento. uma hiptese de segurana pblica! Serve para os casos em que: A) Exista fundada suspeita de que o ru integre organizao criminosa OU B) O ru pode vir a fugir durante o deslocamento para o local do interrogatrio C) II viabilizar a participao do ru no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juzo, por enfermidade ou outra circunstncia pessoal. So os casos em que o ru est doente ou no pode comparecer por algum motivo da mesma natureza. III impedir a influncia do ru no nimo de testemunha ou da vtima, desde que no seja possvel colher o depoimento destas por videoconferncia, nos termos do artigo 217 este Cdigo. Este inciso visa a impedir que o ru influencie nas vtimas ou testemunhas. IV responder gravssima questo de ordem pblica. Ocorrer quando o juiz achar que conveniente. No se prende apenas questo de segurana pblica, visto que isso est no inciso I. Tambm no mera questo de calamidade pblica. algo maior. Vejamos o artigo 196 do CPP: A todo tempo o juiz poder proceder a novo interrogatrio de ofcio ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. Caso o interrogando no saiba ler ou escrever, intervir no ato, como intrprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entend-lo. Havendo mais de um acusado, sero interrogados separadamente. Quando o interrogando no falar a lngua nacional, o interrogatrio ser feito por meio de intrprete. O interrogatrio do surdo, do mudo e do surdo-mudo ser feito de forma especial: A) SURDO: As perguntas sero feitas por escrito e ele responder oralmente. B) MUDO:As perguntas sero feitas oralmente e ele responder por escrito. C) SURDO E MUDO:As perguntas sero feitas por escrito e ele responder por escrito. CONFISSO (Artigos 197 ao 200 do CPP) Cabe ressaltar, que a confisso no poder ser analisada isoladamente, o que significa que o juiz somente poder condenar o ru, se a confisso vier atrelada a outras provas. o que dispe o artigo 197 do CPP: O valor da confisso se aferir pelos critrios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciao o juiz dever confront-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordncia Vale ressaltar, ainda, que o silncio do ru jamais poder ser utilizado em seu prejuzo, o que significa que a parte final do artigo 198 do CPP no foi recepcionada pela Carta Constitucional, por expressa violao ao artigo 5, inciso LXIII, da CRFB.
A confisso divisvel e retratvel. Logo, o ru pode confessar apenas algumas questes pontuais e ainda pode voltar atrs, se retratando do que foi dito. DO OFENDIDO (Artigo 201 do CPP) O ofendido o sujeito passivo do crime (aquele que sofreu leso em um interesse jurdico protegido pelo direito penal). Em outras palavras, podemos dizer que o ofendido a vtima. Vale ressaltar, que o ofendido no pode ser confundido com as testemunhas. Isto ocorre, uma vez que o ofendido presta declaraes, na forma do artigo 201, caput, para final do CPP, enquanto as testemunhas prestam depoimento. Alm disso, o ofendido no presta o compromisso de dizer a verdade, diferentemente do que ocorre com as testemunhas. Isto ocorre, uma vez que o ofendido tem interesse no processo, seja em razo da reparao civil, seja por almejar o aspecto retributivo da pena. J a testemunha deve ser desinteressada. Contudo, o juiz deve analisar as declaraes do ofendido com cuidado, com a finalidade de perceber at que ponto o seu interesse na causa pode interferir no contedo das declaraes. O ofendido tem o dever de contribuir com a justia. Sendo assim, h previso legal para a sua conduo coercitiva quando, intimado, deixa de comparecer sem motivo justo, na forma do artigo 201, pargrafo primeiro, do CPP. DA PROVA TESTEMUNHAL (Artigos 202 ao 225 do CPP) A testemunha um meio de prova, atravs do qual quem teve percepo sensorial sobre um fato criminoso imputado ao acusado depe em juzo, principalmente sobre o que viu, ou ouviu, ou ainda, de forma mais incomum, sobre o que percebeu atravs do paladar, do tato ou olfato. O testemunho ser sempre judicial, sendo prestado perante o juiz. Sendo assim, no podemos falar em testemunho perante a autoridade policial. O testemunho ser sempre oral, na forma do artigo 204, caput, do CPP. Porm, a testemunha poder efetuar consulta a apontamentos, na forma do artigo 204, pargrafo nico, do CPP. Tudo que a testemunha disser ser reduzido a termo, na forma do artigo 216 do CPP. A testemunha dever prestar o seu depoimento com objetividade, devendo falar sobre o que viu, ouviu, ou de qualquer forma percebeu pelos sentidos, no lhe sendo permitido emitir opinies ou juzos de valor. Alm disso, podemos dizer que o depoimento testemunhal retrospectivo, por relatar um acontecimento passado, no sendo possvel fazer qualquer previso do futuro. DEVER DE DEPOR (Artigo 206 do CPP): 1 Premissa: (artigo 203 do CPP)Todas as testemunhas tm o dever de: A) Prestar depoimento +
B) Dizer a verdade sobre o que perceberam atravs dos seus sentidos 2 Premissa: (artigo 206 do CPP) Porm, aquelas testemunhas relacionadas ao convvio ntimo do acusado podem se recusar a prestar depoimento. 3 Premissa: (artigo 206 do CPP) Contudo, se no houver outro modo de produzir aquela prova, estas pessoas relacionadas ao convvio ntimo do acusado sero obrigadas a depor. Por outro lado, elas no prestaro o compromisso de dizer a verdade, na forma do artigo 208 do CPP. PROIBIO DE DEPOR (Artigo 207 do CPP): So proibidas de depor as pessoas que, em razo de funo, ministrio, ofcio ou profisso, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. As testemunhas podem ser: A) Numerrias: B) Informantes: C) Referidas: So aquelas que so mencionadas por outras testemunhas durante o depoimento. A inquirio no se inicia mais pelo juiz, o que significa que as perguntas sero formuladas diretamente pelas partes. Nesse sentido, o juiz s vai inquirir as testemunhas acerca de pontos no esclarecidos. Esta alterao trazida pela Reforma Processual de 2008 mais harmnica com o Sistema Acusatrio. Quem vai perguntar primeiro a parte que tiver arrolado a testemunha. Sendo assim, se a testemunha foi arrolada pela defesa, teremos a defesa perguntando primeiro e a acusao perguntando por ltimo. O juiz no pode indeferir a pergunta, salvo quando a mesma no tiver relao com o processo ou importar em repetio. O Presidente da Repblica, o Vice-Presidente da Repblica, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Cmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal podero depor por escrito. DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se- pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento ser convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, ser colocada, se possvel, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhana, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apont-la; III - se houver razo para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidao ou outra influncia, no diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciar para que esta no veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se- auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Pargrafo nico. O disposto no no III deste artigo no ter aplicao na fase da instruo criminal ou em plenrio de julgamento. Art. 227. No reconhecimento de objeto, proceder-se- com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicvel. Art. 228. Se vrias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma far a prova em separado, evitando-se qualquer comunicao entre elas. DA ACAREAO Art. 229. A acareao ser admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declaraes, sobre fatos ou circunstncias relevantes. Pargrafo nico. Os acareados sero reperguntados, para que expliquem os pontos de divergncias, reduzindo-se a termo o ato de acareao. Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declaraes divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se daro a conhecer os pontos da divergncia, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordncia, expedir-se- precatria autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declaraes desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligncia, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligncia s se realizar quando no importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente. DOS DOCUMENTOS Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes podero apresentar documentos em qualquer fase do processo. Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papis, pblicos ou particulares. Pargrafo nico. fotografia do documento, devidamente autenticada, se dar o mesmo valor do original. Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, no sero admitidas em juzo. Pargrafo nico. As cartas podero ser exibidas em juzo pelo respectivo destinatrio, para a defesa de seu direito, ainda que no haja consentimento do signatrio. Art. 234. Se o juiz tiver notcia da existncia de documento relativo a ponto relevante da acusao ou da defesa, providenciar, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possvel. Art. 235. A letra e firma dos documentos particulares sero submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade. Art. 236. Os documentos em lngua estrangeira, sem prejuzo de sua juntada imediata, sero, se necessrio, traduzidos por tradutor pblico, ou, na falta, por pessoa idnea nomeada pela autoridade. Art. 237. As pblicas-formas s tero valor quando conferidas com o original, em presena da autoridade. Art. 238. Os documentos originais, juntos a processo findo, quando no exista motivo relevante que justifique a sua conservao nos autos, podero,
mediante requerimento, e ouvido o Ministrio Pblico, ser entregues parte que os produziu, ficando traslado nos autos. DOS INDCIOS Art. 239. Considera-se indcio a circunstncia conhecida e provada, que, tendo relao com o fato, autorize, por induo, concluir-se a existncia de outra ou outras circunstncias. DA BUSCA E DA APREENSO Art. 240. A busca ser domiciliar ou pessoal. 1o Proceder-se- busca domiciliar, quando fundadas razes a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificao ou de contrafao e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munies, instrumentos utilizados na prtica de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessrios prova de infrao ou defesa do ru; f) apreender cartas, abertas ou no, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu contedo possa ser til elucidao do fato; g) apreender pessoas vtimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convico. 2o Proceder-se- busca pessoal quando houver fundada suspeita de que algum oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do pargrafo anterior. Art. 241. Quando a prpria autoridade policial ou judiciria no a realizar pessoalmente, a busca domiciliar dever ser precedida da expedio de mandado. Art. 242. A busca poder ser determinada de ofcio ou a requerimento de qualquer das partes. Art. 243. O mandado de busca dever: I - indicar, o mais precisamente possvel, a casa em que ser realizada a diligncia e o nome do respectivo proprietrio ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que ter de sofr-la ou os sinais que a identifiquem; II - mencionar o motivo e os fins da diligncia; III - ser subscrito pelo escrivo e assinado pela autoridade que o fizer expedir. 1o Se houver ordem de priso, constar do prprio texto do mandado de busca. 2o No ser permitida a apreenso de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito. Art. 244. A busca pessoal independer de mandado, no caso de priso ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Art. 245. As buscas domiciliares sero executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem noite, e, antes de penetrarem na casa, os
executores mostraro e lero o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. 1o Se a prpria autoridade der a busca, declarar previamente sua qualidade e o objeto da diligncia. 2o Em caso de desobedincia, ser arrombada a porta e forada a entrada. 3o Recalcitrando o morador, ser permitido o emprego de fora contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura. 4o Observar-se- o disposto nos 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir diligncia qualquer vizinho, se houver e estiver presente. 5o Se determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador ser intimado a mostr-la. 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, ser imediatamente apreendida e posta sob custdia da autoridade ou de seus agentes. 7o Finda a diligncia, os executores lavraro auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuzo do disposto no 4 o. Art. 246. Aplicar-se- tambm o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitao coletiva ou em compartimento no aberto ao pblico, onde algum exercer profisso ou atividade. Art. 247. No sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligncia sero comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer. Art. 248. Em casa habitada, a busca ser feita de modo que no moleste os moradores mais do que o indispensvel para o xito da diligncia. Art. 249. A busca em mulher ser feita por outra mulher, se no importar retardamento ou prejuzo da diligncia. Art. 250. A autoridade ou seus agentes podero penetrar no territrio de jurisdio alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreenso, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se competente autoridade local, antes da diligncia ou aps, conforme a urgncia desta. 1o Entender-se- que a autoridade ou seus agentes vo em seguimento da pessoa ou coisa, quando: a) tendo conhecimento direto de sua remoo ou transporte, a seguirem sem interrupo, embora depois a percam de vista; b) ainda que no a tenham avistado, mas sabendo, por informaes fidedignas ou circunstncias indicirias, que est sendo removida ou transportada em determinada direo, forem ao seu encalo. 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razes para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligncias, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, podero exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que no se frustre a diligncia. INTERCEPTAO TELEFNICA (Lei n. 9.296/96)
Artigo 5, Inciso XII, da CRFB/88: Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: XII - inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal; Norma de Eficcia Contida: - Antes do advento da Lei n. 9.296/96... - A norma do artigo 5, inciso XII, da CRFB/88... - Era considerada uma NORMA DE EFICCIA CONTIDA... - Na tradicional classificao de Jos Afonso da Silva... - Sendo assim... - O sigilo era absoluto... - Mas a lei futura poderia restringir a eficcia deste sigilo... - Nos termos e limites do texto constitucional... - Por este motivo... - A doutrina e a jurisprudncia firmaram entendimento... - No sentido de que antes do advento da Lei n. 9.296/96... - No era possvel ao juiz determinar a interceptao telefnica... Qual o alcance da proteo constitucional? - Sigilo de Correspondncia - Sigilo de Comunicaes Telegrficas - Sigilo de Dados - Sigilo de Comunicaes Telefnicas Qual o alcance da expresso salvo, em ltimo caso? - A doutrina bastante controvertida... - No tocante ao alcance da expresso salvo, no ltimo caso... - O ponto pacfico no sentido de que... - No possvel a quebra do sigilo de correspondncia... - Sendo assim... - H 04 correntes na doutrina... - Que discutem as demais quebras... 1 Corrente (Ada Grinover):
SALVO... NO LTIMO CASO... Sigilo das Comunicaes Telefnicas... - Sigilo de Correspondncia - Sigilo de Comunicaes Telegrficas - Sigilo de Dados - Sigilo de Comunicaes Telefnicas 2 Corrente (Ministro Marco Aurlio do STF + Nicolitt):
SALVO... NO LTIMO CASO... Sigilo de Dados Sigilo de Comunicaes Telefnicas - Sigilo de Correspondncia - Sigilo de Comunicaes Telegrficas - Sigilo de Dados - Sigilo de Comunicaes Telefnicas 3 Corrente (Geraldo Prado):
SALVO... NO LTIMO CASO... Sigilo de Dados (que no repousam em banco de dados e so instantneos) Sigilo de Comunicaes Telefnicas - Sigilo de Correspondncia - Sigilo de Comunicaes Telegrficas - Sigilo de Dados - Sigilo de Comunicaes Telefnicas 4 Corrente:
SALVO... NO LTIMO CASO... Sigilo de Comunicaes Telegrficas Sigilo de Dados Sigilo de Comunicaes Telefnicas - Sigilo de Correspondncia - Sigilo de Comunicaes Telegrficas - Sigilo de Dados - Sigilo de Comunicaes Telefnicas - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF):
XII - inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal; - A posio no clara... - E a ADI 1488 que discutia justamente esta questo... - Foi julgada extinta por ilegitimidade ativa em 09/03/2001... - Contudo... - H uma tendncia no STF... - Extrada de alguns de seus julgados... - No sentido de que... SALVO... NO LTIMO CASO... Sigilo de Dados (que repousam em banco de dados) Sigilo de Comunicaes Telefnicas - Sigilo de Correspondncia - Sigilo de Comunicaes Telegrficas - Sigilo de Dados - Sigilo de Comunicaes Telefnicas Fundamentos da Interceptao Telefnica: Artigo 1 A interceptao de comunicaes telefnicas, de qualquer natureza, para prova em investigao criminal e em instruo processual penal, observar o disposto nesta Lei e depender de ordem do juiz competente da ao principal, sob segredo de justia. - A interceptao telefnica deve atender aos seguintes fundamentos: + + Para fins de investigao criminal ou instruo processual penal... Depende de ordem de juiz competente para a ao principal... Observar o segredo de justia...
Qual o significado de Interceptaes de Qualquer Natureza? Interceptao Telefnica: - Escuta telefnica feita por um terceiro... - Sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores... + Escuta Telefnica: - Escuta telefnica feita por um terceiro... - Com o conhecimento de um dos interlocutores... Requisitos da Interceptao Telefnica:
Artigo 2 No ser admitida a interceptao de comunicaes telefnicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipteses: I - no houver indcios razoveis da autoria ou participao em infrao penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponveis; III - o fato investigado constituir infrao penal punida, no mximo, com pena de deteno. - Cabe ressaltar... - Que a lei apresentou as situaes... - Em que a interceptao telefnica no seria admitida... - Fazendo crer que a regra seria a possibilidade de interceptao... - O que no condiz com a verdade... - Uma vez que a interceptao medida excepcional... - De toda sorte... - Conseguimos perceber os seguintes requisitos: INCISO I: Indcios razoveis de autoria ou participao em infrao penal + INCISO II: A interceptao deve ser imprescindvel para informao... No sendo possvel obt-la por nenhum outro meio... + INCISO III: Esta infrao penal deve ser punida com recluso - Alguns autores sustentam a inconstitucionalidade do inciso III... - Alegando que a lei deveria ter inserido um rol taxativo de crimes... - A exemplo do que ocorre na Alemanha e na Itlia... - Isto ocorre... - Uma vez que h crimes punidos com recluso... - Cujo bem jurdico violado pode ser de menor grandeza... - Quando comparado com a agresso que a interceptao permite... - Na esfera dos direitos fundamentais... - Dessa forma... - Parte da doutrina entende que... - Teramos uma violao do Princpio da Proporcionalidade... - Porm, o entendimento que prevalece... - no sentido de que no h inconstitucionalidade... - No sentido de que o prprio juiz dever... - Fazer uma ponderao entre os bens jurdicos... - E indeferir a interceptao... - Quando esta importar em sacrifcio maior... a descoberta da
- Do que o bem jurdico violado no delito em apurao... Limites Objetivos da Interceptao + Limites Subjetivos da Interceptao: Artigo 2, Pargrafo nico Em qualquer hiptese deve ser descrita com clareza a situao objeto da investigao, inclusive com a indicao e qualificao dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada. - A deciso do juiz... - Deve traar os limites objetivos da interceptao... - (fatos objeto da investigao) + - Deve traar os limites subjetivos da interceptao... - (pessoas submetidas investigao) Conhecimentos de Investigao X Conhecimentos Fortuitos: - Conhecimentos de Investigao: - (Podem ser aceitos com prova) - So todas aquelas informaes... - Que ultrapassam os limites objetivos da interceptao... - Que ultrapassam os limites subjetivos da interceptao... - Que possuem vinculao... - Com os fatos que originaram a investigao... - Com as pessoas que originaram a investigao... - Trata-se da conexo e da continncia... - Conhecimentos Fortuitos ou Encontros Fortuitos: - (Depende: Recluso + Igual ou Maior Gravidade) - So todas aquelas informaes... - Que ultrapassam os limites objetivos da interceptao... - Que ultrapassam os limites subjetivos da interceptao... - Que no possuem vinculao... - Com os fatos que originaram a investigao... - Com as pessoas que originaram a investigao... - Trata-se de tudo que no for conexo ou continncia...
- Os Conhecimentos Fortuitos ou Encontros Fortuitos somente podero ser admitidos... - Quando o crime fortuitamente descoberto tambm puder ser objeto de interceptao... - Devendo ser punido com recluso... - Devendo ser de igual ou maior gravidade (princpio da proporcionalidade)... Quem pode pedir a Interceptao Telefnica? Artigo 3 A interceptao das comunicaes telefnicas poder ser determinada pelo juiz, de ofcio ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigao criminal; II - do representante do Ministrio Pblico, na investigao criminal e na instruo processual penal. - A interceptao telefnica pode ser determinada pelo juiz: De ofcio Tramita no STF a ADI n. 4.112... OU Requerimento da Autoridade Policial Na fase do Inqurito Policial OU Requerimento do Ministrio Pblico Na fase do Inqurito Policial Na fase da Ao Penal Qual o procedimento da Interceptao Telefnica? Art. 4 O pedido de interceptao de comunicao telefnica conter a demonstrao de que a sua realizao necessria apurao de infrao penal, com indicao dos meios a serem empregados. 1 Excepcionalmente, o juiz poder admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptao, caso em que a concesso ser condicionada sua reduo a termo. 2 O juiz, no prazo mximo de vinte e quatro horas, decidir sobre o pedido. - O pedido de interceptao telefnica dever conter... - A demonstrao de que a sua realizao necessria apurao da infrao penal... - A indicao dos meios a serem empregados... - Excepcionalmente... - Ser admitido pedido oral (que dever ser reduzido a termo)... - O juiz ter o prazo mximo de 24 horas para decidir... Qual o prazo da Interceptao Telefnica?
Art. 5 A deciso ser fundamentada, sob pena de nulidade, indicando tambm a forma de execuo da diligncia, que no poder exceder o prazo de quinze dias, renovvel por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. - H divergncia na doutrina/jurisprudncia: LEI: 15 dias + 15 dias S pode ser prorrogada uma vez STJ RHC 13.274/RS 19/08/2003: 15 dias + 15 dias Pode ser prorrogada quantas vezes forem necessrias STF HC 83.515/RS 16/09/2004: 15 dias + 15 dias Pode ser prorrogada quantas vezes forem necessrias GERALDO PRADO: No possvel prorrogar a interceptao de maneira indefinida STJ HC 76.686/PR 10/11/2008: No possvel prorrogar a interceptao de maneira indefinida Gravao de Conversa do Investigado com Advogado/Familiares: - INVESTIGADO x ADVOGADO: - A Lei n. 9.296/96 no dispe sobre o segredo profissional... - Diferentemente do que ocorre na legislao aliengena... - Contudo... - O artigo 207 do CPP dispe que o advogado proibido de depor... - Em razo de sua funo, ministrio, ofcio ou profisso... - Salvo quando desobrigadas pela parte e quiserem dar o seu depoimento... Artigo 207. So proibidas de depor as pessoas que, em razo de funo, ministrio, ofcio ou profisso, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. - Sendo assim... - No plausvel admitir a interceptao das conversas do advogado com o investigado... - Salvo nas hipteses em que o advogado tambm for objeto da investigao... - INVESTIGADO x FAMILIARES: - A Lei n. 9.296/96 no dispe sobre a proteo dos familiares... - Diferentemente do que ocorre na legislao aliengena... - Contudo... - O artigo 206 do CPP dispe que os familiares podero se recusar a depor... - Salvo quando no for possvel obter a prova por outro meio... - O artigo 208 do CPP dispe que nesse ltimo caso... - Os familiares no prestaro o compromisso de dizer a verdade...
- Sendo assim, a regra que no seja plausvel admitir a interceptao das conversas... - Entre os familiares e o investigado... - Salvo nas hipteses em que os familiares tambm forem objeto da investigao... CAPTAO AMBIENTAL x INTERCEPTAO AMBIENTAL Captao Ambiental (ambiente + captao por um dos interlocutores): - Ocorre quando um dos interlocutores colhe ou registra sinais... - Eletromagnticos, ticos ou acsticos... - Em um ambiente qualquer... - Para compor investigao sobre quadrilha, bando, organizao ou associao criminosa... - Ambiente Privado: - Ambiente Pblico: Nucci) Depende de autorizao judicial... No depende de autorizao judicial (Nicolitt +
Interceptao Ambiental (ambiente + captao por um terceiro): - Ocorre quando um terceiro colhe ou registra sinais... - Eletromagnticos, ticos ou acsticos... - Em um ambiente qualquer... - Para compor investigao sobre quadrilha, bando, organizao ou associao criminosa... - Ambiente Privado: - Ambiente Pblico: Nucci) Depende de autorizao judicial... No depende de autorizao judicial (Nicolitt +
CONCEITO DE ORGANIZAO CRIMINOSA Artigo 2 da Lei n. 12.694/2012 Para os efeitos desta Lei, considera-se organizao criminosa a associao, de 3 (trs) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela diviso de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prtica de crimes cuja pena mxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de carter transnacional. Pelo menos 03 pessoas + Estrutura ordenada e caracterizada pela diviso de tarefas + Prtica de crimes: - Com pena MXIMA Maior ou Igual a 04 anos OU - Com carter transnacional
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References: Artigo 141
 Artigo 145
 Artigo 357
 Artigo 54
 Artigo 13
 Artigo 46
 Artigo 236
 artigo 236
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 artigo 5
 artigo 29
 Artigo 5
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 Artigo 61
 Artigo 74
 Artigo 76
 Artigo 88
 Artigo 89
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 artigo 5
 artigo 76
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 Artigo 60

Artigo 60
 Artigo 60
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 Artigo 60
 Artigo 60
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 Artigo 384
 Artigo 402
 Artigo 403
 artigo 28
 artigo 384
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 Artigo 265
 artigo 65
 artigo 65
 ARTIGO 386
 ARTIGO 67

Artigo 5
 artigo 319
 artigo 9
 Artigo 9
in dubio
 artigo 320
 artigo 322
 ARTIGO 282
 artigo 282
 ARTIGO 283
 artigo 283
 artigo 283
 artigo 28
 Artigo 28
 Artigo 69
 ARTIGO 299
 artigo 299
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 Artigo 62
 Artigo 62
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 Artigo 312
 Artigo 313
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 ARTIGO 64
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 artigo 155
 Artigo 160
 Artigo 161
 Artigo 159
 artigo 159
 Artigo 159
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 159
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