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Timestamp: 2019-10-16 14:53:14+00:00

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Contributos da ANET sobre o Projecto Revisão do Regulamento de Coordenação de Segurança e Saúde na Construção. Decreto-Lei n.º / - PDF
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João Lucas Ximenes Arantes
1 Decreto-Lei n.º / O Decreto Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, sobre as regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança e saúde no trabalho em estaleiros da construção, obriga à existência de sistemas de coordenação de segurança e saúde durante a elaboração do projecto e a execução da obra. Execução de obra integra construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza, restauro ou demolição e trabalhos complementares. A coordenação em matéria de segurança e saúde, desde a elaboração do projecto da obra, deve desempenhar uma função essencial na minimização ou controlo dos riscos a que os trabalhadores podem estar sujeitos durante a execução da obra. Nesse sentido, para que a função da coordenação seja eficaz, é necessário que quem a exerce esteja habilitado com conhecimentos científicos, tecnológicos e experiência prática adequados, pois só assim será possível garantir uma maior e sólida prevenção dos riscos profissionais. A dimensão, complexidade e a própria natureza das obras são determinantes de diferentes condições de trabalho com consequências diversas no que respeita à ocorrência de riscos, frequentemente muito graves, para a segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Por isso, o exercício das actividades de coordenação em matéria de segurança e saúde no trabalho, quer durante a elaboração do projecto, quer durante a execução da obra, implica níveis de exigência diferentes no que diz respeito às competências requeridas, em função da dimensão, complexidade e natureza dos empreendimentos que são objecto da coordenação. Tendo em consideração essa circunstância, são instituídos três níveis de competência dos coordenadores de segurança em projecto e em obra de construção de edifícios, definidos em função do valor das obras e da natureza de trabalhos de maior risco conexos com a construção em que podem exercer a coordenação, sendo que para obras de Engenharia Civil não se determina apenas o nível 1. A par dos requisitos gerais da autorização para o exercício da coordenação, é necessário adoptar critérios que permitam integrar os profissionais que têm assegurado a actividade da coordenação de segurança em projecto e em obra, bem como de quem realizou cursos de formação orientados para o exercício da actividade cujo conteúdo se reconheça ser equivalente à formação específica inicial exigida para a autorização. O presente decreto-lei visa completar o quadro legal estabelecido, fixando as normas reguladoras da autorização do exercício da actividade de coordenação de segurança e saúde e das condições de reconhecimento dos respectivos cursos de formação profissional, promovendo-se assim, a qualificação dos coordenadores de segurança e saúde, tendo em conta as exigências da função, a experiência profissional, habilitações académicas e a formação específica. Para efeitos de elaboração da proposta de diploma que deu origem ao presente decreto-lei, foi criado, pelo despacho conjunto nr.257/2006, de 15 de Março, um grupo de trabalho, composto por uma Comissão Executiva e uma Comissão de Acompanhamento, integrando representantes de vários serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e bem assim, representantes dos parceiros sociais do sector e das respectivas Ordens e 1
2 Associações profissionais. Assim, na elaboração da proposta anexa, estão subjacentes os seguintes princípios: Para projecto de obras de engenharia e edíficios: Nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, apenas são considerados Engenheiros, Engenheiros Técnicos e Arquitectos. Para obras: Obras de engenharia: apenas são considerados Engenheiros, Engenheiros Técnicos e Arquitectos; Edifícios: são considerados Engenheiros, Engenheiros Técnicos, Arquitectos e outros técnicos Igualmente se faz uma clara distinção da, esta reservada aos profissionais de Engenharia e Arquitectura e de outras tarefas de Higiene Ocupacional. O presente decreto-lei corresponde ao projecto submetido a apreciação pública. Foram ouvidos os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, o seguinte: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º (Objecto) O presente decreto-lei regula o exercício da actividade de coordenação em matéria de segurança e saúde e higiene ocupacional na construção previsto no Decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, bem como o reconhecimento dos respectivos cursos de formação profissional. Artigo 2.º (Modalidades de coordenação de segurança e saúde) O exercício da actividade regulada pelo presente diploma compreende: a) Coordenação de segurança e saúde em projecto; b) Coordenação de segurança e saúde em obra; c) Higiene ocupacional. Artigo 3.º (Níveis de competência da coordenação em matéria de segurança e saúde) (ver Regulamento 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE) (ver Dec-Lei nº 197/2003 de 27 de Agosto que determina a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas CAE) 1. Para obras de construção de edifícios (residenciais e não residenciais), a coordenação em matéria de segurança e saúde é exercida de acordo com os seguintes níveis de competência: a) Nível 1: habilita a exercer a coordenação em matéria de segurança e saúde relativamente a 2
3 qualquer classe do alvará emitido ao abrigo do regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção; b) Nível 2: habilita a exercer a coordenação em matéria de segurança e saúde relativamente a obra de valor não superior ao limite da classe 6 do alvará emitido ao abrigo do regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção; c) Nível 3: habilita a exercer a coordenação em matéria de segurança e saúde relativamente a obra de valor não superior ao limite da classe 2 do alvará emitido ao abrigo do regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção. 2. Sem prejuízo do disposto do número anterior é sempre exigida a competência de nível 1 quando se trata do exercício da coordenação de segurança e saúde relativamente a obras de engenharia civil, designadamente construção de estradas, auto-estradas, vias férreas, ponte e túneis; construção de redes de transporte de água, de distribuição de energias, de telecomunicações e outras redes; construção de galerias, reservatórios elevados, silos ou obras de grande porte e obras de engenharia hidráulica. 3. Para trabalhos com riscos especiais na construção, que contemplem exposição a radiações ionizantes, a agentes químicos, cancerígenos, nomeadamente o amianto, ou mutagénicos de categoria 1 ou 2, ou a agentes biológicos do grupo 3 ou 4; se o responsável pelo exercício pela Coordenação de Segurança e Saúde não reunir as habilitações específicas necessárias deve ser coadjuvado por pessoa com habilitação especializada para o efeito. Artigo 4.º (Autonomia técnica) O coordenador de segurança e saúde, quer em projecto quer em obra, exerce a respectiva actividade com autonomia técnica e funcional. Artigo 5.º (Deveres gerais do coordenador) 1. Sem prejuízo de outras obrigações consagradas em legislação específica, o coordenador de segurança e saúde, quer em projecto quer em obra, deve: a) Exercer a actividade de coordenação de segurança e saúde na modalidade e nível para o qual está habilitado; b) Promover junto do dono de obra a intervenção de peritos, quando necessário; c) Colaborar com o dono da obra, autor do projecto, entidade executante, subempreiteiros, trabalhadores, técnicos de segurança, representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho e demais intervenientes no projecto e em obra, com vista à adopção e implementação das medidas de prevenção adequadas; d) Informar a entidade executante, os subempreiteiros, os trabalhadores, os técnicos de segurança, os representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho e demais intervenientes em obra, sobre situações particularmente perigosas para a segurança e saúde dos trabalhadores que requeiram uma intervenção imediata; e) Guardar sigilo sobre informações referentes à organização, métodos de produção ou negócios relativos a qualquer interveniente na elaboração do projecto ou na execução da obra, de que tenha conhecimento no exercício da actividade, desde que, não esteja em causa a segurança ou saúde dos trabalhadores ou de terceiros; 3
4 f) Preservar a confidencialidade de dados pessoais dos trabalhadores de que tenha conhecimento no exercício da actividade; g) Consultar e cooperar com organismos envolvidos na promoção da segurança e saúde, nomeadamente os da rede nacional de prevenção de riscos profissionais. 2. O disposto no número anterior não pode ser derrogado por acordo ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Artigo 6.º Garantia mínima de exercício efectivo de coordenação em projecto e em obra a)fase de Projecto 1. O Responsável pelo Exercício da Coordenação de Segurança e Saúde não poderá assumir a responsabilidade pelo exercício da coordenação de segurança em fase de projecto se este exceder a afectação cumulativa de 100%, em relação aos vários projectos que decorram simultaneamente sob a sua responsabilidade. Para efeitos do cálculo da afectação do responsável pelo exercício da coordenação de segurança em projecto, deverá ter-se por referência a seguinte tabela: Afectação mínima do coordenador de segurança em projecto Classe de habilitação prevista p/a obra 1 a 4 5 a 7 8 e 9 Nível de Coordenação exigida legalmente Nível 1 10% 30% 50% Nível 2 10% 20% n.a. Nível 3 10% n.a. n.a. 2. Nas obras de classe 9 e desde que o valor estimado da obra seja superior ao valor limite da classe 8, é obrigatória a existência de um técnico de higiene e segurança do trabalho para apoio ao responsável pelo exercício da coordenação de segurança de projecto. Os técnicos de higiene e segurança do trabalho de apoio deverão deter autorização para o exercício da actividade de coordenação de nível 1. Sempre que o valor estimado da obra seja superior em 300%, relativamente ao valor limite da classe 8, é obrigatória a existência de um técnico de higiene e segurança do trabalho de apoio com afectação de 100%. Por cada fracção igual deste valor, deverá ser obrigatória a existência de um técnico de higiene e segurança do trabalho de apoio adicional com idêntica afectação. b) Fase de Obra 3.O Responsável pelo Exercício da Coordenação de Segurança e Saúde não poderá assumir a responsabilidade pelo exercício da coordenação de segurança em fase de obra se esta exceder a afectação cumulativa de 100%, em relação às várias obras que decorram simultaneamente sob a sua responsabilidade. Para efeitos do cálculo da afectação do responsável pelo exercício da coordenação de segurança em obra, devem ser consideradas todas as nomeações, independentemente da existência de comunicação prévia, com referência à seguinte tabela: 4
5 Estimativa do nº de dias trabalho/mensais previstos para o mês de maior afectação de trabalhadores necessários para na execução da obra Contributos da ANET sobre o Projecto Revisão do Regulamento de Afectação mínima do coordenador de segurança em obra Classe de habilitação prevista para a obra 1 a 4 5 a 6 7 a 8 9 Afectação mínima do Coordenador de segurança em obra Inferior a % n.a. n.a. n.a. 500 a % 40% 50% 70% Superior a % 80% 90% 100% 4. Nas obras de classe 9 e desde que o valor da obra seja superior ao limite máximo da classe 8 é obrigatória a existência de um técnico de higiene e segurança do trabalho de apoio ao responsável do exercício da coordenação de segurança de obra. Os técnicos de higiene e segurança do trabalho de apoio deverão, no mínimo, deter autorizações de exercício da actividade de coordenação de nível 1 ou de nível 2 Sempre que o valor da obra seja superior em 150%, relativamente ao valor limite da classe 8, é obrigatória a existência de um técnico de higiene e segurança do trabalho de apoio com afectação de 100%. Por cada fracção igual deste valor, deverá ser obrigatória a existência de um técnico de higiene e segurança do trabalho de apoio adicional com idêntica afectação. Capítulo II Autorização de exercício da actividade de coordenação em matéria de segurança e saúde Artigo 7.º (Entidade competente) A emissão, a renovação e a revogação da autorização para o exercício da actividade de coordenação de segurança e saúde, em projecto, em obra, ou em projecto e em obra, compete ao organismo do ministério responsável pela área laboral com competências no âmbito da promoção da segurança e saúde no trabalho. Artigo 8.º (Autorização de exercício da actividade de coordenação de segurança e saúde em projecto e obras de engenharia civil) 1. Para efeitos de autorização de exercício da actividade de coordenação de segurança e saúde em projecto ou em obra, para obras de engenharia civil de nível 1, 2 e 3, o requerente deve satisfazer, os seguintes requisitos mínimos: a) Engenheiro Civil ou Engenheiro Técnico Civil, com experiência profissional na elaboração de projectos de obras, na direcção ou acompanhamento da execução de obras, ou na prevenção de riscos profissionais no sector da construção, durante pelo menos cinco anos, desde que reconhecido pela sua Associação Profissional, e aproveitamento em acção de formação específica inicial, prevista no presente diploma e CAP V; b) Arquitecto, Engenheiro ou Engenheiro Técnico de outra especialidade desde que reconhecido para a função pela sua Associação Profissional, com experiência profissional na elaboração de 5
6 projectos de obras, na direcção ou acompanhamento da execução de obras, ou na prevenção de riscos profissionais no sector da construção, durante pelo menos dez anos e aproveitamento em acção de formação específica inicial, prevista no presente diploma e CAP V; Artigo 9.º (Autorização de exercício da actividade de coordenação de segurança e saúde em projecto para obras de construção de edifícios) 1. Para efeitos de autorização de exercício da actividade de coordenação de segurança e saúde em projecto para obras de construção de edifícios de nível 1, o requerente deve satisfazer, os seguintes requisitos mínimos: a) Arquitecto, Engenheiro Civil, Engenheiro Técnico Civil, Engenheiro ou Engenheiro Técnico de outra especialidade desde que reconhecido para a função pela sua Associação Profissional. b) Experiência profissional na elaboração de projectos de obras, na direcção ou acompanhamento da execução de obras, ou na prevenção de riscos profissionais no sector da construção, durante pelo menos cinco anos; c) Aproveitamento em acção de formação específica inicial, e CAP V prevista no presente diploma; d) Para questões de higiene ocupacional e saúde, poderão os técnicos referidos na aliena a) ser coadjuvados pelos técnicos referidos no n.º 5 do artigo 10.º. 2. Para efeitos de autorização de exercício da actividade de coordenação de segurança e saúde em projecto para obras de construção de edifícios de nível 2, o requerente deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos mínimos: a) Arquitecto, Engenheiro Civil, Engenheiro Técnico Civil, Engenheiro ou Engenheiro Técnico de outra especialidade desde que reconhecido para a função pela sua Associação Profissional; b) Experiência profissional na elaboração de projectos de obras na direcção ou acompanhamento da execução de obras, ou de prevenção de riscos profissionais no sector da construção durante pelo menos três anos; c) Aproveitamento em acção de formação específica inicial, prevista no presente diploma. 3. Para efeitos de autorização de exercício da actividade de coordenação de segurança e saúde em projecto para obras de construção de edifícios de nível 3, o requerente deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos mínimos: a) Arquitecto, Engenheiro Civil, Engenheiro Técnico Civil, Engenheiro ou Engenheiro Técnico de outra especialidade desde que reconhecido para a função pela sua Associação Profissional. b) Experiência profissional na elaboração de projectos de obras na direcção ou acompanhamento da execução de obras, ou de prevenção de riscos profissionais no sector da construção; c) Aproveitamento em acção de formação específica inicial, prevista no presente diploma. Artigo 10.º (Autorização do exercício da actividade de coordenação de segurança e saúde em obra para obras de construção de edifícios) 1. Para efeitos de autorização de exercício da actividade de coordenação de segurança e saúde em obra para obras de construção de edifícios de nível 1, o requerente deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos mínimos: a) Arquitecto, Engenheiro Civil, Engenheiro Técnico Civil, Engenheiro ou Engenheiro Técnico de outra especialidade desde que reconhecido para a função pela sua Associação Profissional. 6
7 b) Experiência profissional na direcção ou acompanhamento da execução de obra ou na prevenção de riscos profissionais em obra, durante pelo menos cinco anos; c) Aproveitamento em acção de formação específica inicial, prevista no presente diploma; 2. Para efeitos de autorização de exercício da actividade de coordenação de segurança e saúde em obra para obras de construção de edifícios de nível 2, o requerente deve satisfazer um dos seguintes requisitos mínimos: a) Arquitecto, Engenheiro Civil, Engenheiro Técnico Civil, Engenheiro ou Engenheiro Técnico de outra especialidade desde que reconhecido para a função pela sua Associação Profissional e experiência profissional na direcção ou acompanhamento da execução de obra ou na prevenção de riscos profissionais em obra, durante pelo menos três anos; b) Aproveitamento em acção de formação específica inicial, prevista no presente diploma; c) Aos requisitos referidos no n.º anterior acresce o aproveitamento em acção de formação específica inicial em coordenação de segurança e saúde. 3. É concedida autorização de exercício da actividade de coordenação de segurança e saúde em obra de construção de edifícios nível 3 ao requerente que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos mínimos: a) Arquitecto, Engenheiro Civil, Engenheiro Técnico Civil, Engenheiro ou Engenheiro Técnico de outra especialidade desde que reconhecido para a função pela sua Associação Profissional; b) Experiência profissional na elaboração de projectos de obras na direcção ou acompanhamento da execução de obras, ou de prevenção de riscos profissionais no sector da construção; c) Aproveitamento em acção de formação específica inicial, prevista no presente diploma. 4. É concedido autorização de exercício da actividade de coordenação de segurança e saúde em obra, para obras de construção em edifícios de nível 3 ao requerente que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos mínimos: a) Título profissional de agente técnico de arquitectura e engenharia ou licenciado em qualquer área com titularidade de certificado de aptidão profissional de técnico de segurança e higiene no trabalho, ou certificado de aptidão profissional de técnico superior de segurança e higiene no trabalho (CAP III ou CAP V respectivamente); b) Experiência profissional na direcção ou acompanhamento da execução de obra ou na prevenção de riscos profissionais em obra; c) Aproveitamento em acção de formação específica inicial, prevista no presente diploma. 5. Para efeitos de autorização de exercício da actividade de higiene ocupacional em obras de construção de edifícios de nível 3, o requerente deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos mínimos: a) Título profissional de agente técnico de arquitectura e engenharia, técnico de higiene ocupacional de nível 4 e licenciados em qualquer área que não engenharia ou arquitectura com titularidade de certificado de aptidão profissional de técnico de segurança e higiene no trabalho (CAP III ou CAP V respectivamente); b) Aproveitamento em acção de formação específica inicial, prevista no presente diploma. Artigo 11.º (Procedimentos de autorização) 1-O pedido de autorização para o exercício da actividade de coordenação de segurança e saúde, com indicação da modalidade e do nível pretendidos é apresentado junto da entidade competente, acompanhado dos seguintes documentos: 7
8 a) Declaração da Associação de Direito Público onde está inscrito ou Certidão comprovativa de habilitações académicas para outros que não tenham Associação de Direito Público; b) Certidão comprovativa de aproveitamento em acção de formação inicial específica; c) Atestado comprovativo de experiência profissional, emitido designadamente, pela entidade empregadora, dono de obra ou outra entidade idónea. 2 A competência para autorizar cabe ao dirigente máximo da entidade competente, com faculdade de delegação, mediante a emissão de certificado numerado e datado, do qual conste a modalidade e o nível de coordenação autorizada. 3 Os documentos a apresentar para os efeitos da alínea c) do n.º 1 são definidos em regulamento da entidade competente. 4 A entidade competente, pode, com fundamento na documentação constante do processo, emitir autorização para nível diferente do requerido. Artigo 12.º (Equivalência de títulos) É autorizado a exercer a actividade de coordenação de segurança, em projecto ou em obra, o titular de autorização de exercício da mesma actividade, emitida por entidade competente de Estado-membro da União Europeia, reconhecida nos termos da legislação em vigor. Artigo 13.º (Prazo de validade e revalidação) 1 -A autorização de exercício da actividade de coordenação de segurança em projecto ou em obra é válida pelo período de cinco anos a partir da sua concessão, podendo ser renovada por iguais períodos. 2 -A revalidação da autorização de exercício da actividade de coordenação de segurança e saúde, em projecto ou em obra, depende dos seguintes requisitos: a) Exercício da actividade durante pelo menos dois anos; b) Realização, com aproveitamento, de formação específica de actualização, prevista no n.º 3 do art.º 16.º. 3-A formação específica de actualização deve ser realizada durante os últimos dois anos do período de validade da autorização. 4-Se o coordenador não satisfizer o requisito referido na alínea a) do n.º 2, a respectiva autorização pode ser revalidada se frequentar com aproveitamento a componente de formação inicial prática em contexto real de trabalho, prevista nas alíneas a) e b) do no nº2 do artigo 16º. Artigo 14.º (Revogação da autorização) A autorização pode ser revogada pelo dirigente máximo da entidade competente quando se verifique o incumprimento reiterado dos deveres do coordenador de segurança e saúde, que coloquem em perigo a vida ou a integridade física dos trabalhadores, de outros intervenientes na obra ou de terceiros. Artigo 15.º (Registo) A entidade competente, mantém permanentemente actualizado e disponibiliza electronicamente para acesso público o registo nacional dos coordenadores de segurança e saúde autorizados. 8
9 Capítulo III Formação profissional Artigo 16.º (Formação específica inicial) 1.A formação específica inicial para o exercício da actividade de coordenação de segurança e saúde, em projecto ou em obra, deve ter a duração mínima de duzentas e cinquenta horas, ou o equivalente a pelo menos 10 créditos ECTS. 2. A formação específica inicial para o exercício da actividade de coordenação de segurança e saúde, em projecto ou em obra, deve incluir as seguintes unidades de formação: a) Legislação e regulamentação relevantes para o exercício da actividade; b) Acção do coordenador de segurança e saúde em projecto e do coordenador de segurança e saúde em obra; c) Prevenção de riscos profissionais e riscos especiais inerentes à industria da construção; d) Especificidades inerentes à Segurança, Higiene e Saúde do Trabalho; e) Gestão e Coordenação de segurança e saúde, em projecto ou em obra. 3. A formação de actualização compreende 50 horas. Artigo 17.º (Regulamentação dos cursos de formação) Os critérios e procedimentos da homologação de cursos de formação específica inicial e de actualização, os perfis funcionais e os programas de formação, bem como as formas de avaliação são definidos por portaria do ministro responsável pela área laboral. Artigo 18.º (Homologação de curso de formação) 1 Compete ao organismo do ministério responsável pela área laboral, com competências no âmbito da promoção da segurança e saúde no trabalho, a homologação dos cursos de formação específica inicial e de actualização. 2 -A homologação dos cursos de formação referidos no número anterior é válida por período de quatro anos. 3 Os cursos Coordenação de Segurança na Construção deve ser ministrados preferencialmente por estabelecimentos do ensino superior cuja inscrição seja aceite pelas respectivas Associações Profissionais de Direito Publico de Arquitectos, Engenheiros ou Engenheiros Técnicos. 4 Os cursos de coordenação de segurança também podem ser ministrados noutras instituições, desde que reconhecidos/autorizados pela ACT/InCI/DGERT. Artigo 19.º (Acesso à formação) O acesso à formação específica inicial necessária ao exercício da actividade de coordenação de segurança e saúde é condicionado à prévia satisfação, por parte do candidato, dos requisitos exigidos: a) Nas alíneas a) e b) o n.º 1 do artigo 8.º, no caso da coordenação de segurança e saúde em projecto e em obras de engenharia civil; 9
10 b) Nas alíneas a) s dos n.º s 1, 2 e 3 do artigo 9º, no caso da coordenação de segurança e saúde em projecto para obras de construção de edifícios; c) Nas alíneas a) s dos n.º s 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 10º, no caso da coordenação de segurança e saúde em obras de construção de edifícios. Artigo 20.º (Equivalência de formações) 1. A entidade formadora pode conceder equivalência em matérias incluídas na formação específica inicial ou de actualização a formando que tenha frequentado com aproveitamento curso homologado pelo organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho. 2. O organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho pode conceder equivalência, a pedido do formando, da frequência com aproveitamento de curso de formação sobre coordenação em matéria de segurança e saúde, iniciado até à entrada em vigor do presente diploma, à formação específica inicial referida nos artigos 8º, 9º e 10.º, tendo em consideração os respectivos conteúdos. Capítulo IV Disposições finais e transitórias Artigo 21.º (Regime transitório de autorização) 1. É concedida autorização para exercer a actividade de coordenação de segurança e saúde em projecto ou em obra, correspondente à sua formação de base, a quem, na data da entrada em vigor do presente diploma, se encontre no exercício efectivo dessa actividade há mais de três anos, desde que, no prazo de dois anos a contar da mesma data, obtenha aproveitamento em curso de formação de actualização previsto no artigo 16.º ou equivalência ao mesmo nos termos do n.º 2 do artigo 20.º. 2. A autorização referida no número anterior deve ser requerida no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente diploma, ou da data em que o interessado obtenha aproveitamento em curso de formação específica inicial. Artigo 22.º (Taxas) 1. Estão sujeitos a taxas os seguintes actos: a) Emissão de certificado correspondente à autorização de exercício da actividade de coordenação de segurança e saúde, em projecto, em obra ou em projecto e obra; b) Renovação de certificado previsto na alínea anterior; c) Homologação dos cursos de formação específica inicial ou de actualização; e) Equivalência da frequência com aproveitamento de curso de formação sobre coordenação em matéria de segurança e saúde à formação específica inicial ou actualização relevantes para o exercício da actividade; d) Auditoria de avaliação de curso de formação específica inicial ou de actualização, determinada pelo organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de promoção da segurança, e saúde no trabalho, sempre que a mesma revele anomalias no funcionamento do 10
11 curso imputável à entidade formadora. 2. As taxas referidas no número anterior são estabelecidas em portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e laboral. 3. O produto das taxas reverte para o organismo do ministério responsável pela área laboral com competências no âmbito da promoção da segurança e saúde no trabalho. Artigo 23.º (Regulamentação) As portarias referidas nos artigos 17º e 22º devem ser publicadas nos três meses posteriores à entrada em vigor do presente diploma. Artigo 24.º (Contra-ordenações) 1. Constitui contra-ordenação muito grave, imputável ao coordenador e ao dono de obra,o exercício da actividade de coordenação de segurança por quem não tenha autorização para o efeito. 2. Constitui contra-ordenação grave, imputável ao coordenador e ao dono de obra: a) A violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5º. b) A violação das alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 5º. 3. Sempre que o exercício da actividade de coordenação de segurança corresponder à execução de um contrato de trabalho as contra-ordenações referidas nos números anteriores são imputáveis ao empregador. A instrução e aplicação de contra-ordenações é da competência do organismo do ministério responsável pela área laboral competente para a inspecção das condições de trabalho. Artigo 25.º Vigência 1. O presente decreto-lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a obrigatoriedade de cumprimento do requisito de autorização referido: Nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º; Nas alíneas c) s dos n.º s 1, 2 e 3 do artigo 9º; Nas alíneas c) s dos n.º s 1, 2, 3, e 4 e na alínea b) do n.º 5 do artigo 10º, só é exigível decorrido um ano após a entrada em vigor das portarias referidas nos artigos 17º e 22º. 3. O disposto no número anterior não é aplicável à elaboração de projecto ou execução dos trabalhos em obra iniciada antes da data nele referida. Artigo 26.º (Regiões Autónomas) Na aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais. Artigo 27.º (Revisão) O presente diploma deve ser revisto no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor. 11

References: artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 16
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 16
 artigo 20
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 25
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 Artigo 26
 Artigo 27