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Timestamp: 2018-01-21 21:54:59+00:00

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﻿ Escola Paulista da Magistratura aprova 43 Enunciados – Mundo Notarial
02 janeiro 2018 L. King Walnut	Leave a comment
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizaram no dia 10/11/2017 o “1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões”.
O evento aconteceu na sede da EPM e reuniu mais de 160 magistrados da capital e do interior do estado, com o objetivo de debater questões atuais relativas ao Direito de Família e Sucessões e, na ocasião, foram aprovados os seguintes enunciados:
Os 18 primeiros enunciados, a seguir destacados, são os de maior interesse notarial:
24. Na união estável os companheiros podem alterar o regime de bens a qualquer tempo e sem autorização judicial, ressalvados os efeitos que o regime anterior produziu em relação aos bens então adquiridos, e preservados os direitos de terceiros…
31. Ante a decisão do STF no RE 878.694, declarando inconstitucional o Art. 1.790 do Código Civil, assentando que, à luz da Constituição, não é cabível distinção nos regimes sucessórios derivados do casamento e da união estável, o companheiro figura em igualdade de condições com o cônjuge: 1) na ordem da vocação hereditária; 2) como herdeiro necessário; 3) como titular de direito real de habitação; 4) no direito à quarta parte da herança na concorrência com descendentes; 5) e na obrigação de trazer doações à colação…
35. A exigência de justa causa para gravar a legítima por testamento, com inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade (Código Civil, Art. 1.848) se aplica igualmente à imposição dessas cláusulas por doação, sobre o adiantamento da legítima…
36. A aparente antinomia entre o disposto no Artigo 2.004 (valor de colação)* do Código Civil e o Artigo 639, parágrafo único, do CPC se resolve em favor do primeiro dispositivo, que delimita com maior precisão o patrimônio do falecido efetivamente transmitido… * grifo do editor
Aqui estão os 43 Enunciados:
2. O prazo de prisão civil do devedor de alimentos variará de 1 a 3 meses (Art. 528 CPC), revogado o prazo máximo de 60 dias do Art. 19 da Lei 5.478/69.
12. Nas execuções de alimentos que se processam pelo rito do Artigo 528 do CPC, não cabe a fixação de honorários se no prazo de três dias o devedor proceder ao pagamento do débito alimentar.
13. A exigência de contas prevista no § 5º, Art. 1.583, do Código Civil, requer indícios de que a pensão alimentícia não está sendo utilizada, parcial ou totalmente, em benefício dos filhos.
36. A aparente antinomia entre o disposto no Artigo 2.004 do Código Civil e o Artigo 639, parágrafo único, do CPC se resolve em favor do primeiro dispositivo, que delimita com maior precisão o patrimônio do falecido efetivamente transmitido, não se computando acessões ou benfeitorias depois introduzidas, nem valorizações ou desvalorizações subsequentes à liberalidade.
37. Ao contrário do Artigo 1.031, § 2º, do CPC de 1973, o Artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha.
Conforme divulgado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo
Jurisprudências, Normas	Enunciados, EPM, Escola Paulista da Magistratura

References: Artigo 2
 Artigo 639
 Artigo 528
 Artigo 2
 Artigo 639
 Artigo 1
 Artigo 659