Source: https://jus.com.br/artigos/5871/cpc-art-475-2-compatibilidade-com-o-processo-do-trabalho
Timestamp: 2016-02-13 15:18:51+00:00

Document:
CPC, art.475, §2º. Compatibilidade com o processo do trabalho - Jus Navigandi
Você está imprimindo a página 1 de 2 desta publicação. Caso queira imprimir o texto completo acesse: https://jus.com.br/imprimir/5871
CPC, art.475, §2º. Compatibilidade com o processo do trabalhoCPC, art.475, §2º. Compatibilidade com o processo do trabalho
Publicado em 10/2004. Elaborado em 10/2003.
Direito Processual do TrabalhoRecursos (Direito Processual do Trabalho)
Sumário: Resumo; Abstract; Introdução; 1 - O
Princípio do Duplo Grau de Jurisdição e a Fazenda Pública; 2 - As mudanças
introduzidas pela Lei 10.352/01 e o Decreto Lei 779/69; 3 -Posicionamento
Fundante do entendimento Favorável à aplicação da nova matéria; 4 – Nova
redação do enunciado 303 do TST; Conclusão; Bibliografia
Este artigo visa, mesmo que de forma elementar, traçar o
caminho exposto pela lei 10.352 na alteração do art. 475 do CPC e sua
aceitação na regulamentação do processo do trabalho.
Exporemos o posicionamento favorável e, o entendimento
jurisprudencial, culminado na nova redação do enunciado 303 do TST sobre o
"Para corresponder à
eficácia instrumental que lhe costuma ser atribuída, o duplo grau de
jurisdição há de ser concebido, à moda clássica, com seus dois caracteres
específicos: a possibilidade de um reexame integral da sentença de primeiro
grau e que esse exame seja confiado à órgão diverso do que a proferiu e
de hierarquia superior na ordem judiciária." [1]
Com a entrada em vigor da Lei 10.352/2001 que alterou o art.
475 do Código de Processo Civil Pátrio excluindo alguns pontos e disciplinando
outros novos, verificou-se uma sensível mudança de rota na forma de
interpretação dos dispositivos legais que tratavam dos recursos ex-officio
no âmbito da sistemática processual brasileira, principalmente quanto ao Processo
Civil e ao Processo do Trabalho.
Nota-se que a busca primeira dessa mudança teve como toque
de refino a busca da melhor e eficaz instrumentalidade do sistema
processual nacional, inspirado em princípios como o da celeridade,
economia processual, igualdade...
1 – O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição e a Fazenda
" O princípio do
duplo grau de jurisdição, consagrado na Revolução Francesa, consiste em
admitir-se, como regra, o conhecimento e decisão das causas por dois órgãos
jurisdicionais sucessivamente, o segundo de grau hierarquicamente superior ao
primeiro. A possibilidade do reexame recomenda ao juiz inferior maior cuidado na
elaboração da sentença e o estímulo ao aprimoramento de suas aptidões
funcionais, como título para sua ascensão nos quadros da magistratura. O
órgão de grau superior, pela sua experiência, acha-se mais habilitado para
reexaminar a causa e apreciar a sentença anterior, a qual, por sua vez,
funciona como elemento e freio à nova decisão que se vier a proferir".
A Fazenda Pública possui algumas garantias constitucionais e
processuais para que seja assegurado o interesse público, sendo estas garantias
a base do princípio da igualdade.
Seabra Fagundes leciona que, o legislador ao elaborar a
lei, deve reger, com iguais disposições - os mesmos ônus e as mesmas
vantagens - situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir, na
repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si
distintas, de sorte a aquinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas
diversidades. [3]
O tratamento concedido à Fazenda Pública é desigual, pois
deve preservar o interesse e os bens públicos, não violando, como muitos
afirmam, o princípio da igualdade, vez que, o princípio da igualdade consiste
na igualdade em considerar desigualmente condições desiguais de modo a
abrandar, tanto quanto possível, pelo direito, as diferenças sociais e por ele
promover a harmonia social, pelo equilíbrio dos interesses e da sorte de
classes. [4]
Tais garantias asseguradas à Fazenda Pública dão-se, em
razão de diferenças peculiares entre ela e os particulares, para o melhor
desempenho de sua função, sendo uma destas garantias o princípio do duplo
grau de jurisdição necessário, ou recurso de ofício.
Acresça-se a isto que as sentenças em recurso de ofício
não poderão ser reformadas in pejus contra a Fazenda Pública,
justamente em função do interesse público.
É vedado ao Tribunal
agravar, em reexame necessário, a condenação imposta à Fazenda Pública
(Súmula 45 do STJ) [5]
O recurso "ex officio" das decisões contrárias à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às suas
autarquias e fundações que não explorem atividade econômica, devolve à
instância superior o conhecimento das questões ventiladas na sentença de
primeiro grau contrárias àquelas entidades, devendo ser observada a
proibição de agravamento da condenação imposta.
2 – As mudanças introduzidas pela Lei 10.352/01; o Decreto
Lei 779/69.
A Lei 10.352/01 de que trata do reexame necessário, que
chegou para alterar os dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 – Código de Processo Civil inovou nos pontos que serão
"Art. 475. Está
sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de
confirmada pelo tribunal, a sentença:
"I – proferida
contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas
autarquias e fundações de direito público;
"II – que julgar
procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da
Fazenda Pública (art. 585, VI).
"§ 1º
Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao
tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do
tribunal avocá-los.
"§ 2º
Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito
controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários
de dívida ativa do mesmo valor.
"§ 3º
Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver
fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em
súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente".
Convém ressalvar que a natureza jurídica do reexame
necessário não é de recurso, e sim de condição de
eficácia da sentença.
Destaca-se também, que as sentenças contra a Fazenda
Pública, para fins de reexame necessário, compreendem apenas as de julgamento
de mérito. Não há duplo grau obrigatório, portanto, nos casos em que o
processo se extingue por meio de sentença terminativa, ainda que vencida, em
tal hipótese, a Fazenda Pública. [6]
Francisco Glauber Pessoa Alves lembra que na expressão
"contra", constante do inciso I, não se inclui a extinção do
processo sem o julgamento do mérito, salvo se houver condenação em
honorários das pessoas referidas no inciso I do artigo 475, em quantia superior
a 60 salários mínimos. [7]
Nos ensinamentos de Humberto Theodoro Junior encontramos
guarida em peculiaridades do reexame necessário advindo da Lei 10.352/01.
" As causas de menor
valor foram excluídas do reexame necessário. Não é o pedido inicial que
importa, mas o valor em que a sentença condena o Poder Público, ou lhe nega
direito em face do adversário (§ 2º); em se tratando, pois, de acolhida
parcial do pedido, é pelo valor em que a Fazenda Pública for derrotada que se
determina o cabimento, ou não da remessa necessária, e não pelo valor da
causa [8]"
Sujeitam-se a reexame também as sentenças declaratórias e
constitutivas, quando o direito declarado ou constituído não tiver
repercussão econômica ou esta não supere os 60 salários mínimos [9]
O artigo 557 do CPC alcança a remessa necessária prevista
no artigo 475 do CPC. Por isso, estando a sentença em consonância com a
jurisprudência de tribunal de 2º grau ou dos tribunais superiores, pode o
relator efetuar o reexame por decisão monocrática. [10]
O Dec. Lei 779/69 que disciplina a matéria no que concerne a
aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados,
Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de Direito Público
que não explorem atividades econômicas foi e é (pois não houve nem a
derrogação, nem a ab-rogação) o documento legislativo que detalha e
especifica os procedimentos a serem seguidos pelo jurisdicional trabalhista.
Neste decreto detalha-se a vis pelo qual trilhará a
Fazenda Pública no prazo em quádruplo para defesa; o prazo em dobro para
recursos; as dispensas de depósitos para recursos; o recurso ordinário ex
officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrarias; o
pagamento de custas ao final excluída a União Federal.
Mas então, o porque de estar-se colocando em conflitos estas
duas normas? Haveria conflito de normas? Uma norma seria subsidiária a outra?
Quanto à estas indagações é preciso ressalvar que o
conflito surgiu em virtude do especificado no §2º do art.475 do CPC. "Não
se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito
controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários
de dívida ativa do mesmo valor".Neste caso o processo trabalhista
deveria obedecer o disposto no CPC ou continuar a obedecer a matéria do
referido decreto? Não há em hipótese alguma conflito entre as normas pois o
Dec. Lei 779/69, trata de norma específica do processo trabalhista,
enquanto que as disposições do CPC disciplinam apenas os procedimentos do
processo comum (civil por exemplo) aplicando-se ao processo especial
(trabalhista) apenas de forma subsidiária, ou seja, apenas quando não houver
disciplinamento por parte da CLT ou da legislação específica pertinente.
Todavia, parte da Doutrina e grande parcela do entendimento dos TRT’S estão
sendo favorável à aplicação sim do CPC em detrimento do Dec.779/69
ressaltando-se que recentemente o enunciado 303 teve sua redação alterada.
3 – Posicionamento Fundante do entendimento Favorável à
aplicação da nova matéria
Para o entendimento fundante que defende a aplicação do CPC
com suas alterações tem-se como fundamentos dentre outros a convergência do
novel instituto do CPC, ou seja, no que tangencia o recurso ex officio
apenas no casos em que o valor exceda 60 salários mínimos, com os princípios
informadores do processo trabalhista, dentre eles o princípio da Proteção,
razoabilidade, celeridade, economicidade na busca do melhor acesso a justiça.
Vale lembrar que n’outrora foi objeto de proposta do
próprio TST deliberações tendencialmente inclinadas ao já disposto no CPC,
onde o presidente da comissão de reforma legislativa e corregedor da Justiça
do trabalho – Ministro Ronaldo Lopes Leal – explicou que o pleno do TST
havia aprovado uma série de sugestões para simplificar o processo judicial
trabalhista, dentre as propostas incluiam-se a extinção de alguns tipos de
recursos permitidos pela CLT e também o reexame necessário das causas
que envolvem órgãos governamentais, também ficaria restrito aos casos em que
a sentença não é fundada em decisão do plenário do Supremo Tribunal
Federal, nem verbete ou orientação jurisprudencial do TST, e quando o valor
líquido da condenação for superior a 50 salários mínimos.
O parágrafo 2º do art.475 do CPC consagra o princípio da
economia e celeridade processual e o tratamento dotado de isonomia entre as
partes litigantes, reforçando o sentido social do processo com os menos
favorecidos. Dispõe que não há remessa necessária quando a condenação ou o
direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 salários mínimos.
A expressão "valor certo não excedente a 60 salários mínimos" deve
ser interpretada no sentido de sentença líquida que alcance essa importância.
Essa regra jurídica aplica-se ao Processo do Trabalho. É que, tratando-se de
disposição normativa nova, não se atrita com aquelas constantes do
Decreto-Lei nº 779/69, pois detém um caráter de exceção. A regra geral
permanece inalterada, abrem-se exceções que atendem aos princípios que
norteiam o processo em geral. As causas de valor pequeno, dirigidas contra a
Fazenda Pública terão curso mais rápido, sujeitando-se apenas ao duplo grau
de jurisdição decorrente da apelação, no Processo Civil e do recurso
ordinário, no Processo do Trabalho.
No parágrafo 3º do artigo 475 do CPC afirma-se que não
cabe remessa necessária quando a sentença estiver fundada em jurisprudência
do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal, ou do
tribunal superior competente. Essa norma, envolvendo uma interpretação
sistemática, combina com as disposições do artigo 557 do CPC, autorizando o
relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
A eminente Juiza Eneida Melo Correia de Araújo do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região expõe de forma intocável o pensamento
deste entendimento:
"Reputo aplicáveis
ao Processo do Trabalho os parágrafos 2º e 3º do artigo 475 do CPC, em face
da sua adequação aos princípios que norteiam esse ramo do Processo e à
orientação doutrinária no sentido de se restringir os privilégios de que
goza o ente público. Destaco que se deve ter em conta, na interpretação da
norma, o fim perseguido, conferindo-lhe um sentido que atenda ao objetivo para o
qual foi criada.
Os fins que a nova
regulação, no tocante à remessa necessária, buscou atingir devem também
alcançar o Processo do Trabalho. Observe-se que o artigo 769 da CLT estabelece
que, quando não revelem antagonismo com os princípios que orientam o Processo
Trabalhista, as normas do processo comum são aplicadas àquele ramo jurídico.
As regras, no interior do sistema, devem estar em harmonia, tentando preencher
os fins traçados pela ordem constitucional.
A reforma concretiza os princípios da celeridade e da economia processual, sem
prejuízo ao direito ao duplo grau de jurisdição, pois permanece o recurso
voluntário. E desta forma, o princípio da indisponibilidade do interesse
público não foi atingido.
considerando que a lei que rege os recursos é aquela em vigor na data em que
for publicada a sentença ou decisão, salvo em se tratando de alteração
constitucional que tem vigência imediata, entendo que as decisões proferidas e
publicadas após 26 de março de 2002 em que a condenação da Fazenda Pública
tenha valor certo (líquido) e que não ultrapasse 60 vezes o salário mínimo,
não mais estão sujeitas à remessa necessária. Da mesma forma, não comportam
remessa necessária as decisões de primeiro grau que estiverem fundadas em
jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste
Tribunal ou do tribunal competente. Cabe ao magistrado não providenciar o
recurso ex officio, fazendo constar da sentença ou decisão que está aplicando
subsidiariamente (art. 769 da CLT) as disposições dos §§ 2º e/ou 3º do
art. 475 do CPC. [12]
O legislador adotou dois critérios para afastabilidade do
reexame obrigatório um qualitativo e um quantitativo, neste o valor inferior a
60 salários mínimos não prestigiará o reexame, naquele não se perspectiva
uma vitória para a fazenda pública, em virtude de que uma interpretação
sistemática com o § 3º no momento em que a sentença estiver fundada em
Tribunal ou do tribunal superior competente, onde torna-se-á inócuo o recurso ex
officio ou mesmo o recurso voluntário pois sempre ao devolver a matéria ao
tribunal superior, não admitir-se-á o recurso em virtude do entendimento já
consolidado e consagrado.
O intérprete é o renovador inteligente e cauto, o
dinâmica do direito. O Direito deve ser interpretado com inteligência,
afastando-se os absurdos e as inconveniências, de sorte a dar eficiência
exegética à medida prevista na lei. [13]
A eminente Procuradora Regional do Trabalho da 22ª Região
Dr.ª Evanna Soares com didatismo inconteste leciona: [14]
Não há como o intérprete
do direito processual continuar a prestigiar a velha regra contida no art. 1º,
V, do Decreto-Lei nº 779/1969, diante da nova feição da remessa
"ex-officio" decorrente da Lei nº 10.352/2001.
Foge à razoabilidade
admitir-se que o trabalhador que demande contra a Fazenda Pública na Justiça
do Trabalho e obtenha sentença condenatória de até sessenta salários
mínimos ou em sintonia com a jurisprudência sumulada ou plenária do STF, ou
com Enunciado do TST, tenha que esperar tal sentença ser confirmada pela
instância "ad quem", via remessa "ex-officio", para
executá-la, ao passo que qualquer outro demandante contra o Poder Público, na
Justiça Comum, esteja isento do duplo grau obrigatório, em tais condições.
Em sendo assim, conforme o
novo art. 475, I, e §§2º e 3º, do CPC, se a sentença contrária à Fazenda
Pública, proferida pelos órgãos da Justiça do Trabalho a partir de 27 de
março de 2002, contiver condenação ou o direito controvertido for de valor
certo não superior a sessenta salários mínimos, não se procederá ao reexame
obrigatório. Do mesmo modo se procederá se tal sentença estiver fundamentada
em Súmula do STF, jurisprudência do Plenário do STF ou Enunciado do TST - que
é o "tribunal superior competente" no âmbito da Justiça Laboral.
Ressalte-se que a hipótese
de remessa "ex-officio" regida pelo art. 475, II, do CPC
(improcedência dos embargos de devedor) não interessa à Justiça do Trabalho,
visto que nela não são processadas, por motivo de incompetência material, as
execuções de dívida ativa da Fazenda Pública.
- Farta Jurisprudência dos mais diversos TRT’S acerca da
matéria endossa cada vez mais o entendimento favorável à aplicação das
novas disposições do CPC no processo laboral.
FAZENDA PÚBLICA - CAUSA DE
MENOR VALOR - REMESSA OBRIGATÓRIA DESNECESSÁRIA
Trabalho do Pará e Amapá, por sua Terceira Turma, decidiu ser desnecessária a
remessa oficial em casos de sentença contrária da Fazenda Pública em causa de
menor valor, assim consideradas aquelas não excedente a 60 (sessenta) salários
mínimos.O relator, juiz Walmir
Oliveira da Costa, enfocou em seu voto que "no Processo do Trabalho, sendo
condenada a Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, impõe-se a
remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para o reexame necessário da
sentença condenatória, com a finalidade de lhe conferir autoridade e
eficácia, sob pena de não transitar em julgado. Nos limites do Processo Civil,
de igual modo, havendo ou não apelação, está sujeita ao duplo grau de
jurisdição a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito
Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito
público, sob pena de avocatória pelo Tribunal de Justiça, nos termos do
disposto no art. 475, I, do CPC. Sobreveio, contudo, a Lei n° 10.352, de 26 de
dezembro de 2001, que alterou, nesse ponto, o art. 475, § 2°, do CPC, para
excluir a remessa oficial nas sentenças contrárias à Fazenda Pública em
causa de menor valor, assim consideradas aquelas de valor não excedente a 60
(sessenta) salários mínimos."
Conclui afirmando que "Considerando
a natureza especial e privilegiada do crédito trabalhista, que prefere a
qualquer outro tipo de crédito, cabível afirmar que a exceção do § 2° do
art. 475 do CPC, introduzida pela Lei n° 10.352, de 2001, é plenamente
compatível e, portanto, tem inteira pertinência no Processo do Trabalho, pelo
menos, por duas razões: a) ante a omissão do Decreto-Lei n° 779/69, no que
tange à desnecessidade de remessa oficial quando a sentença é contrária à
Fazenda Pública em causa de menor valor, assim consideradas aquelas de valor
não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando suprida tal lacuna
mediante aplicação da lei nova; b) do contrário, haveria tratamento
anti-isonômico em relação ao credor trabalhista, detentor de privilégio
legal (art. 186 do CTN), cujo direito reconhecido por sentença da Justiça do
Trabalho, seria preterido na hipótese de pagamento imediato a outros credores
da Fazenda Pública, sem a exigência de que a sentença cível fosse submetida
ao reexame obrigatório, o que atenta contra princípio o constitucional da
isonomia (CF, art. 5°, caput)."
(TRT 8ª Região - 3ª
Turma - REXOFF 4526/2003)
REMESSA OBRIGATÓRIA. NÃO
CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475, DO CPC. Nas condenações a
entes de direito público de valor inferior a 60 salários mínimos, o
impedimento da remessa obrigatória está respaldada na disposição contida no
§ 2º, do art. 475, do CPC.
Suscito, de ofício,
preliminar de não conhecimento da remessa obrigatória em face da norma
constante do § 2º do art. 475, do CPC, que trata da exceção da obrigação
ao duplo grau de jurisdição nas condenações contra a Fazenda Pública,
apontando seu não cabimento quando a condenação tiver valor inferior a 60
(sessenta) salários mínimos.
Com efeito, o artigo 475,
§ 2.º, do Código de Processo Civil, acrescido que foi pela Lei n.º 10.352,
de 26 de dezembro de 2001, que estabeleceu norma em relação ao duplo grau de
jurisdição, dispõe "in verbis":
Art. 475. Está sujeito ao
duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada
pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a
União, o Estado, o Distrito federal, o Município, e as respectivas autarquias
e fundações de direito público;
§ 2º - não se aplica o
disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for
de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos,. .."
Veja-se que a Lei n.º
10.352/2001 excluiu a obrigatoriedade da remessa de ofício nas condenações
contra a Fazenda Pública não excedentes ao valor de 60 salários mínimos, ou
seja, a partir dessa disposição não são todas as condenações sofridas pela
União, Estados ou Municípios que estão, obrigatoriamente, sujeitas ao duplo
grau de jurisdição, mas sim apenas aquelas em que a condenação some valor
superior a 60 salários mínimos.
Não se pode dizer que tal
disposição, observando-se o contexto geral, não se aplica à Justiça do
Trabalho, pois é preciso levar em conta a existência de legislação inerente
a essa justiça que prevê valores a serem executados contra a fazenda Pública
de forma direta, sem que seja necessária a intermediação do precatório,
chegando-se à conclusão que a retromencionada lei só veio facilitar a
aplicação da norma referente às execuções de pequenos valores nesta
justiça laboral, já que tais execuções serão feitas de forma direta, sem o
precatório requisitório.
Confrontando-se tal norma
com o disposto no art. 475 do CPC, conclui-se que o objetivo do legislador foi
dar celeridade às execuções contra a Fazenda Pública, no que se adequa
perfeitamente o impedimento da remessa obrigatória nos limites apontados.
Esclarece-se que o valor
dado a causa é R$254,20, sendo inferior ao limite de 60 salários mínimos,
sendo perfeitamente aplicável ao processo do trabalho a disposição do § 2º,
do art. 475, do CPC.
Cabe ressaltar, ainda, não
constou no § 2.º, do art. 475, do Código de Processo Civil, qualquer
limitação acerca da aplicação desse dispositivo, constando tão-somente tal
obrigação em relação a condenações contra ente de direito público de
valor inferior a 60 salários mínimos, o que é aplicável ao caso in comento.
Acordam os Juízes do
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14.ª Região, por maioria, não
conhecer da remessa "ex officio"; vencido o Exmº. Juiz Relator. Será
prolator do acórdão o Exmº. Juiz Revisor. Funcionou na presente sessão de
julgamento o Exmº. Sr. Procurador do Trabalho, Dr. Carlos Eduardo Carvalho
Brisolla.
Sala das Sessões do
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14.ª Região. Porto
Velho, 23 de outubro de 2003
CONDENAÇÃO DE ENTE PÚBLICO EM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA
DE OFÍCIO. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475 § 2º DO CPC. "O
artigo 475, § 2º, do CPC é aplicável ao processo do trabalho
subsidiariamente. Assim, não cabe remessa oficial de condenações a entes
públicos, de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos."DECIDE o Tribunal Regional
do Trabalho da 14ª Região, por maioria, não conhecer da remessa oficial, em
face do valor da condenação ser inferior ao 60 (sessenta) salários-mínimos;
vencido o Exmº. Juiz Francisco de Paula Leal Filho. Funcionou na presente
sessão de julgamento a Exmª. Srª. Procuradora do Trabalho, Drª. Cláudia
Marques de Oliveira.
egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Porto Velho, 26 de
agosto de 2003 [15]
Professor de Direito Constitucional e Direito Processual Civil junto ao Centro de Pós-graduação do CESVALE/PI; Pós-graduado em Direito do Estado (UCB/DF) e em Direito Processual Civil (UNINTER/PR); Membro Efetivo da Rede Brasileira Direito e Literatura – RDL.
Site(s): www.piauijuridico.blogspot.com
CRUZ, Danilo Nascimento. CPC, art.475, §2º. Compatibilidade com o processo do trabalho. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 478, 28 out. 2004. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/5871>. Acesso em: 13 fev. 2016.
Novo CPC e cobranças dos débitos condominiaisConflitos trabalhistas: formas extrajudiciais de soluçãoAstreintes na execução trabalhista e subsidiariedade do CPCPrescrição intercorrente na Justiça do Trabalho segundo o STF e o TSTSúmula Vinculante 53: competência da Justiça do Trabalho na execução de contribuições previdenciárias

References: artigo 475
 artigo 557
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 557
 artigo 475
 artigo 769
 artigo 475
 ARTIGO 475

artigo 475