Source: https://pt.scribd.com/document/108981539/Aditivos-Alimentares-Legislacao-Europeia-2012-09-Reg-n%C2%BA-873-QUALI-PT
Timestamp: 2019-08-22 01:26:45+00:00

Document:
Aditivos Alimentares - Legislacao Europeia - 2012/09 - Reg nº 873 - QUALI.PT | Europa
salvarSalvar Aditivos Alimentares - Legislacao Europeia - 2012&#x2F;... para ler mais tarde
Jornal Oficial da Unio Europeia REGULAMENTO (UE) N.o 873/2012 DA COMISSO de 1 de outubro de 2012
relativo a medidas de transio referentes lista da Unio de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parla mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os g neros alimentcios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (1), nomeada mente o artigo 25.o, n.o 3 Considerando o seguinte:
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, as substncias aromatizantes no includas na lista da Unio podem ser colocadas no mercado como tal e utilizadas sobre ou nos alimentos at 18 meses aps a data de aplicao da lista da Unio. Visto que j se encontram substncias aromatizantes no mercado nos Estados-Mem bros, devem ser adotadas disposies para garantir uma transio suave para um procedimento de autorizao da Unio. Para aumentar a certeza jurdica, deve prever-se tambm um perodo de transio para os alimentos que contenham aquelas substncias aromatizantes.
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 define os tipos de aromas e materiais de base para os quais so necessrias uma avaliao e uma aprovao. O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 dis pe que, dos aromas e materiais de base referidos no artigo 9.o, apenas os que se encontram na lista da Unio podem, sempre que aplicvel, ser colocados no mercado como tal e utilizados nos ou sobre os alimentos nas condies de utilizao nele especificadas. O artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 es pecifica que o artigo 10.o aplicvel 18 meses aps a data de aplicao da lista da Unio. Por conseguinte, importa fixar a data de aplicao da lista da Unio para efeitos do artigo 30.o, terceiro pargrafo, do Regulamento (CE) n.o 1334/2008. Numa primeira fase, o Regulamento (UE) n.o 872/2012 estabeleceu uma lista da Unio de substncias aromati zantes referida no artigo 9.o, alnea a), do Regulamento (CE) 1334/2008, pelo Regulamento (UE) 872/2012 da Comisso (2) introduzindo no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 a lista de substncias aromatizantes referida no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parla mento Europeu e do Conselho (3) no anexo I do Regu lamento (CE) n.o 1334 e definindo as datas de aplicao da referida lista.
Numa segunda fase, os aromas e os materiais de base referidos no artigo 9.o, alneas b) a f), devem ser avalia das. As partes interessadas devem apresentar pedidos de atualizao da lista da Unio, adicionando as substncias lista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 e devem seguir o Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Co misso, de 10 de maro de 2011, que executa o Regu lamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autori zao comum aplicvel a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (4), no que se refere aos dados exigidos e ao contedo, redao e apresentao dos pedidos de autorizao de aromas e materiais de base enumerados no artigo 9.o, alneas b) a f), do Regu lamento (CE) n.o 1334/2008.
De acordo com os objetivos do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, no sentido de melhorar a certeza jurdica e a no-discriminao, importa adotar medidas de tran sio para permitir o tempo necessrio avaliao e autorizao daqueles aromas e materiais de base.
A data de aplicao das partes B a F do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, relativa aos aromas e materiais de base enumerados no artigo 9.o, alneas b) a f), do referido regulamento, deve ser prorrogada para permitir o tempo necessrio avaliao e autoriza o daqueles aromas e materiais de base.
(1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 34. (2) Ver pgina 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO L 299 de 23.11.1996, p. 1.
As partes interessadas devem apresentar pedidos de au torizao num prazo determinado no que se refere aos aromas e materiais de base enumerados no artigo 9.o, alneas b) a f), do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 que se encontram atualmente no mercado.
(4) JO L 64 de 11.3.2011, p. 15.
L 267/163
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, os aromas e os materiais de base enumerados no artigo 9.o, alneas b) a f), no includos na lista da Unio podem ser colocados no mercado como tal e utilizadas sobre ou nos alimentos at 18 meses aps a data de aplicao da lista da Unio. Visto que j se encontram no mercado nos Estados-Membros aromas e materiais de base enumera dos no artigo 9.o, alneas b) a f), do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, devem ser adotadas disposies para ga rantir uma transio suave para um procedimento de autorizao da Unio. Para aumentar a certeza jurdica, deve prever-se tambm um perodo de transio para os alimentos que contenham aqueles aromas e materiais de base.
CAPTULO II AROMAS E MATERIAIS DE BASE REFERIDOS NO ARTIGO 9.o, ALNEA b) A f), DO REGULAMENTO (CE) N.o 1334/2008
Artigo 2.o Data de aplicao das partes B a F da lista da Unio de aromas e materiais de base Para efeitos do disposto no artigo 30.o, terceiro pargrafo, con jugado com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, as partes B a F da lista da Unio de aromas e materiais de base definidas no anexo I do referido regulamento, so aplicveis a partir de 22 de Outubro de 2016.
O artigo 30.o da Regulamento (CE) n.o 1334/2008 espe cifica que os artigos 26.o a 28.o desse mesmo regula mento relativos alterao do Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, de 10 de junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas definio, de signao e apresentao dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivincolas (5) e alterao do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Eu ropeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo definio, designao, apresentao, rotulagem e prote o das indicaes geogrficas das bebidas espirituosas (6) devem ser aplicveis a partir da data de aplicao da lista da Unio. Por conseguinte, importa fixar aquela data de aplicao para efeitos do artigo 30.o, quarto pargrafo, do Regulamento (CE) n.o 1334/2008.
Artigo 3.o Prazo para a apresentao de pedidos As partes interessadas devem apresentar Comisso, em con formidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1331/2008, pedidos de autorizao para os aromas e materiais de base referidos no artigo 9.o, alneas b) a f), do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 colocados no mercado aquando da entrada em vigor do presente regulamento at 22 de outubro de 2015.
Medidas de transio para alimentos que contenham aromas e materiais de base referidos no artigo 9.o, alneas b) a f), do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 Os alimentos que contenham aromas e materiais de base refe ridos no artigo 9.o, alneas b) a f), do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, que sejam legalmente colocados no mercado ou rotulados antes de 22 de Abril de 2018 mas que no cum prem o disposto nas partes B a F do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, podem ser comercializados at sua data de durabilidade mnima ou data-limite de utilizao.
CAPTULO I SUBSTNCIAS AROMATIZANTES REFERIDAS NO ARTIGO 9.o, ALNEA a), DO REGULAMENTO (CE) N.o 1334/2008.
Artigo 1.o Medidas de transio para alimentos que contenham substncias aromatizantes Os alimentos que contenham substncias aromatizantes, que sejam legalmente colocadas no mercado ou rotuladas antes de 22 de Outubro de 2014 mas que no cumpram o disposto na parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, po dem ser comercializados at sua data de durabilidade mnima ou data-limite de utilizao.
(5) JO L 149 de 14.6.1991, p. 1. (6) JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.
Artigo 5.o Alteraes ao Regulamento (CEE) n.o 1601/91 e ao Regulamento (CE) n.o 110/2008 Para efeitos do disposto no artigo 30.o, quarto pargrafo, do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, no que se refere s alteraes dos Regulamentos (CEE) n.o 1601/91 e (CE) n.o 110/2008, a data de aplicao da lista da Unio de aromas e materiais de base 22 de Abril de 2013.
L 267/164
Jornal Oficial da Unio Europeia Artigo 6.o Entrada em vigor
O presente regulamento obrigatrio em todos os seus elementos e diretamente aplicvel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2012. Pela Comisso O Presidente
Documentos semelhantes a Aditivos Alimentares - Legislacao Europeia - 2012/09 - Reg nº 873 - QUALI.PT

References: artigo 25
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 30
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 ARTIGO 9

Artigo 2
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 30
 artigo 30

Artigo 3
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 ARTIGO 9

Artigo 1

Artigo 5
 artigo 30
 Artigo 6