Source: http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=35&dataPublicacaoDj=23/02/2018&incidente=4678387&codCapitulo=6&numMateria=15&codMateria=2
Timestamp: 2020-08-07 01:19:12+00:00

Document:
Decisão: Trata-se de pedido formulado pela Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação – FENAPPI de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae (doc. 31). O artigo 7º, § 2º, da Lei federal 9.868/1999 autoriza a admissão da manifestação de órgãos ou entidades investidas de representatividade adequada nos processos de controle abstrato de constitucionalidade que versem sobre matérias de grande relevância. A despeito de sua tradicional qualificação como processo objetivo, o controle abstrato de constitucionalidade não deve cingir-se apenas ao mero cotejo de diplomas normativos, mas também considerar o cenário fático sobre o qual incide a norma objurgada, ampliando o acesso à jurisdição constitucional a novos atores que, em alguma medida, sejam afetados em sua esfera jurídica. Com efeito, o telos precípuo da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos necessários ou mesmo trazer novos argumentos para o deslinde da controvérsia. Assim, a habilitação de entidades representativas se legitima sempre que restar efetivamente demonstrado o nexo de pertinência entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação direta. In casu, verifica-se que há pertinência temática entre a questão de fundo debatida nos autos e as atribuições institucionais da postulante, com a devida representatividade. Ex positis, ADMITO o ingresso da Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação – FENAPPI no feito, na qualidade de amicus curiae. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
Decisão: Trata-se de pedido formulado pela Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae (doc. 61). O artigo 7º, § 2º, da Lei federal 9.868/1999 autoriza a admissão da manifestação de órgãos ou entidades investidas de representatividade adequada nos processos de controle abstrato de constitucionalidade que versem sobre matérias de grande relevância. A despeito de sua tradicional qualificação como processo objetivo, o controle abstrato de constitucionalidade não deve cingir-se apenas ao mero cotejo de diplomas normativos, mas também considerar o cenário fático sobre o qual incide a norma objurgada, ampliando o acesso à jurisdição constitucional a novos atores que, em alguma medida, sejam afetados em sua esfera jurídica. Com efeito, o telos precípuo da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos necessários ou mesmo trazer novos argumentos para o deslinde da controvérsia. Assim, a habilitação de entidades representativas se legitima sempre que restar efetivamente demonstrado o nexo de pertinência entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação direta. In casu, verifica-se que há pertinência temática entre a questão de fundo debatida nos autos e as atribuições institucionais da postulante, com a devida representatividade. Ex positis, ADMITO o ingresso da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF no feito, na qualidade de amicus curiae. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
Decisão: Trata-se de pedido formulado pela Associação Brasileira de Criminalística – ABC de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae (doc. 43). O artigo 7º, § 2º, da Lei federal 9.868/1999 autoriza a admissão da manifestação de órgãos ou entidades investidas de representatividade adequada nos processos de controle abstrato de constitucionalidade que versem sobre matérias de grande relevância. A despeito de sua tradicional qualificação como processo objetivo, o controle abstrato de constitucionalidade não deve cingir-se apenas ao mero cotejo de diplomas normativos, mas também considerar o cenário fático sobre o qual incide a norma objurgada, ampliando o acesso à jurisdição constitucional a novos atores que, em alguma medida, sejam afetados em sua esfera jurídica. Com efeito, o telos precípuo da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos necessários ou mesmo trazer novos argumentos para o deslinde da controvérsia. Assim, a habilitação de entidades representativas se legitima sempre que restar efetivamente demonstrado o nexo de pertinência entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação direta. In casu, verifica-se que há pertinência temática entre a questão de fundo debatida nos autos e as atribuições institucionais da postulante, com a devida representatividade. Ex positis, ADMITO o ingresso da Associação Brasileira de Criminalística – ABC no feito, na qualidade de amicus curiae. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
Decisão: Trata-se de pedido formulado pela Associação de Polícia Científica do Estado de Pernambuco – APOC-PE de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae (doc. 8). O artigo 7º, § 2º, da Lei federal 9.868/1999 autoriza a admissão da manifestação de órgãos ou entidades investidas de representatividade adequada nos processos de controle abstrato de constitucionalidade que versem sobre matérias de grande relevância. A despeito de sua tradicional qualificação como processo objetivo, o controle abstrato de constitucionalidade não deve cingir-se apenas ao mero cotejo de diplomas normativos, mas também considerar o cenário fático sobre o qual incide a norma objurgada, ampliando o acesso à jurisdição constitucional a novos atores que, em alguma medida, sejam afetados em sua esfera jurídica. Com efeito, o telos precípuo da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos necessários ou mesmo trazer novos argumentos para o deslinde da controvérsia. Assim, a habilitação de entidades representativas se legitima sempre que restar efetivamente demonstrado o nexo de pertinência entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação direta. In casu, verifica-se que há pertinência temática entre a questão de fundo debatida nos autos e as atribuições institucionais da postulante, com a devida representatividade. Ex positis, ADMITO o ingresso da Associação de Polícia Científica do Estado de Pernambuco – APOC-PE no feito, na qualidade de amicus curiae. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

References: artigo 7
In casu
 artigo 7
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