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Timestamp: 2013-05-25 20:37:36+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 99-128)
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I - Relat�rio 1. Nos presentes autos de fiscaliza��o concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, em que s�o recorrentes o Minist�rio P�blico e A. e recorrida B., o relator proferiu a Decis�o Sum�ria n.� 152/2012, que decidiu conceder provimento aos recursos, com os seguintes fundamentos:
�(�)2. Quest�o em tudo id�ntica � do presente recurso foi recentemente decidida no Ac�rd�o n.� 401/2011, de 22.09.2011, que decidiu n�o julgar inconstitucional a norma do artigo 1817.�, n.� 1, do C�digo Civil, na reda��o da Lei n.� 14/2009, de 1 de abril, na parte em que prev� um prazo de 10 anos para a propositura da a��o de investiga��o de paternidade, contado da maioridade ou emancipa��o do investigante.
Assim, por aplica��o desta jurisprud�ncia, fixada por maioria do Plen�rio do Tribunal Constitucional, cumpre dar provimento aos recursos.
5. Pelo exposto, ao abrigo do disposto no n.� 1 do artigo 78.�-A, da LTC, decide-se: a) N�o julgar inconstitucional a norma do artigo 1817.�, n.� 1, do C�digo Civil, na reda��o da Lei n.� 14/2009, de 1 de abril, na parte em que prev� um prazo de 10 anos para a propositura da a��o de investiga��o de paternidade, contado da maioridade ou emancipa��o do investigante.
b) Consequentemente, conceder provimento aos recursos, devendo o despacho recorrido ser reformulado em conformidade com o presente ju�zo de n�o inconstitucionalidade. (�)�
2. Notificada da decis�o, a recorrida veio reclamar para a confer�ncia, ao abrigo do artigo 78.�-A, n.� 3, da LTC, nos seguintes termos:
�(�) B., Recorrida no processo identificado em ep�grafe, notificada da decis�o sum�ria n.� 152/2002, proferida nos termos do n�mero 1 do artigo 78.�-A da LCT, e com ela n�o se conformando, vem pelo disposto o do n�mero 3 do mesmo artigo apresentar a sua, RECLAMA��O, com os termos e com os seguintes fundamentos: 1
Foi interposto recurso do despacho do Tribunal Judicial de Viana do Castelo na parte em que recusou a aplica��o com fundamento em inconstitucionalidade da norma do artigo 1817.� n�mero 1 do CCIV, na medida em que estabelece o prazo de dez anos para o investigante intentar a a��o de investiga��o de paternidade contado da sua maioridade ou emancipa��o. 2
Decidiu-se deste douto Tribunal por decis�o sum�ria ao abrigo do disposto no n�mero 1 do 78.�-A da LCT n�o julgar inconstitucional a norma do artigo 1817�, n.� 1 do C�digo Civil na reda��o da Lei 14/2009 na parte em que prev� um prazo de 10 anos para a propositura da a��o de investiga��o de paternidade. 3
No entanto, e conforme jurisprud�ncia firmada pelo Tribunal Constitucional, designadamente no Ac�rd�o 23/2006 com for�a obrigat�ria e geral: �O direito ao conhecimento da paternidade ou maternidade biol�gica, como dimens�o protegida pelos direitos fundamentais que s�o invocados como par�metro constitucional � nos quais se encontra tamb�m, por vezes, o direito a constituir fam�lia, consagrado, sem restri��es, no artigo 36.� n.� 1, da Constitui��o � n�o �, pois, negado por este Tribunal, nos citados arestos. Compreende-se, ali�s, que seja assim, pois o direito � identidade pessoal inclui, n�o apenas o interesse na identifica��o pessoal (na n�o confundibilidade com os outros) e na constitui��o daquela identidade, como tamb�m, enquanto pressuposto para esta auto- defini��o, o direito ao conhecimento das pr�prias ra�zes. Mesmo sem compromisso com quaisquer determinismos, n�o custa reconhecer que saber quem se � remete logo (pelo menos tamb�m) para saber quais s�o os antecedentes, onde est�o as ra�zes familiares, geogr�ficas e culturais, e tamb�m gen�ticas (cfr., ali�s, tamb�m a refer�ncia a uma �identidade gen�tica�, que o artigo 26.� n.� 3, da Constitui��o considera constitucionalmente relevante). Tal aspeto da personalidade � a historicidade pessoal (Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constitui��o da Rep�blica Portuguesa anotada, 3.� ed., Coimbra, 1993, p�g. 179, falam justamente de um �direito � historicidade pessoal�) � implica, pois, a exist�ncia de meios legais para demonstra��o dos v�nculos biol�gicos em causa (note-se, ali�s, que os exames biol�gicos conducentes � determina��o de filia��o podem ser realizados, fora dos processos judiciais, e a pedido de particulares, sem qualquer limita��o temporal, pelos pr�prios servi�os do Instituto Nacional de Medicina Legal, nos termos do artigo 31.� do Decreto ?Lei n.� 11/98, de 24 de janeiro), bem como o reconhecimento jur�dico desses v�nculos. Deve, pois, dar-se por adquirida a consagra��o, na Constitui��o, como dimens�o do direito � identidade pessoal, consagrado no artigo 26.�, n.� 1, de um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da maternidade e da paternidade.� 4
Decidiu assim o Doutamente o Tribunal Constitucional �declarar a inconstitucionalidade, com for�a obrigat�ria geral, da norma constante do n.� 1 do artigo 1817.� do C�digo Civil, aplic�vel por for�a do artigo 1873.� do mesmo C�digo, na medida em que prev�, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, por viola��o das disposi��es conjugadas dos artigos 26.�, n.�1, 36.�, n.� 1, e 18.�, n.� 2, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa.� 5
Os prazos de caducidade impostos ao investigante, obstando que, a todo o tempo, obtenha o reconhecimento judicial da sua ascend�ncia biol�gica traduzem-se numa restri��o, violadora dos princ�pios constitucionais consagrados nos Art.�s 18.� n.� 2, 26.� n.� 1 e 36.� n.� 1 da C.R.P. ou, dito por outras palavras, configuram uma restri��o desproporcionada do direito � identidade das pessoas. 6
N�o se ignora que o Ac. n.� 23/2006, refugiando-se no princ�pio do pedido, afirmou que, no caso, �... est� apenas em aprecia��o o prazo de dois anos a contar da maioridade ou emancipa��o e n�o a possibilidade de um qualquer outro limite temporal para a a��o de investiga��o da paternidade� n�o constituindo, por isso, objeto do recurso de constitucionalidade, �apurar se a impossibilidade da a��o corresponde � �nica solu��o constitucionalmente conforme��, acabou por n�o tomar posi��o direta sobre a referida imprescritibilidade no seu segmento decis�rio, deixando, assim, margem para uma interpreta��o restritiva a permitir a substitui��o do prazo previsto no preceito declarado inconstitucional, por outro ou outros prazos mais alargados, como fez a Lei 14/2009, fazendo ressurgir a quest�o que a final, n�o ficou definitivamente resolvida. Mas, por outro lado, considerando que o referido ac�rd�o, acolhendo a argumenta��o do anterior Ac. 486/2004, confrontou e rejeitou a jurisprud�ncia constitucional que at� a� vinha sendo seguida, toda no sentido da conformidade constitucional do n.�1 do Art.� 1817.� do C.C., rebatendo-a nos seus fundamentos, ponto por ponto, com argumenta��o utilizada pelos defensores da n�o caducidade ou imprescritibilidade da a��o de investiga��o da paternidade/maternidade, parece leg�tima a interpreta��o extensiva do dito aresto constitucional. Dir-se-�, como se fez no ac�rd�o que vimos seguindo, que o referido aresto deve ser lido no seu todo e, se interpretado em coer�ncia, s� pode concluir-se que �minus dixit� no seu, segmento final. No fundo, est� impl�cito no referido Ac. a ideia da imprescritibilidade das a��es onde esteja em causa o reconhecimento de paternidade ou maternidade, por respeito ao direito fundamental � identidade pessoal.. 7
Tamb�m quanto � quest�o da Seguran�a Jur�dica explanada no Ac�rd�o Constitucional remetido, cito Ac�rd�o do Tribunal Constitucional n�mero 401/2011 de 22.09.2011, se adere na �ntegra aos argumentos apresentados pelo Supremo Tribunal de Justi�a: �conflituando o direito ao conhecimento da ascend�ncia e verdade biol�gica com a �tranquilidade� do suposto pai (e muito menos de herdeiros a defenderem interesses puramente patrimoniais), sempre deveria prevalecer o primeiro j� que, como se afirmou no Ac�rd�o deste Supremo Tribunal de Justi�a de 17 de abril de 2008 � 08A474 � �esse direito a conhecer a paternidade, valor social e moral da maior relev�ncia, que se inscreve no direito de personalidade � um direito inviol�vel e imprescrit�vel�. Refere ainda o mesmo aresto que �pa�ses como a It�lia, a Espanha e a �ustria, optaram pela imprescritibilidade das a��es de investiga��o de paternidade, por considerarem que �a procura do v�nculo omisso do ascendente biol�gico � um valor que prevalece sobre quaisquer outros relativos ao pretenso progenitor.� Mas mais diremos quanto a esta primeira �raz�o�: O Prof Guilherme de Oliveira (in �Caducidade das A��es de Investiga��o�, 53) refere que a garantia de seguran�a jur�dica �tem sentido principalmente no �mbito patrimonial de onde emergiu, afinal, todo o direito civil�. (...)�Os eventuais onerados precisam, d� um ponto de vista da sua organiza��o patrimonial de saber a que momento � que podem confiar na propriedade do bem adquirido, na disponibilidade de uma soma em dinheiro, ou a partir do momento em que j� n�o precisam de estar financeiramente prevenidos para proceder a um pagamento, ou or�amentar uma despesa de indemniza��o.� Mas n�o poder�o privilegiar-se direitos patrimoniais perante os direitos pessoal�ssimos de personalidade e de identidade e os danos eventualmente causados � reserva da vida privada e familiar do pretenso pai n�o ficar�o agravados com o decurso do tempo.� Termos pelos quais, tendo em conta que sempre que haja demonstra��o da paternidade biol�gica, tamb�m � do interesse do Estado e da sociedade o seu inevit�vel reconhecimento legal, deve a presente reclama��o ser admitida e deferida, sendo em consequ�ncia alterada a decis�o sum�ria reclamada no sentido da inconstitucionalidade da norma do artigo 1817.� n�mero 1 do C�digo Civil, na reda��o da Lei 14/2009 de 1 de abril na parte que prev� um prazo de 10 anos para a propositura da a��o de investiga��o de paternidade. (�).�
Pela Decis�o Sum�ria 152/12, de 20 de mar�o (cfr. fls. 60-61 dos autos), o Ilustre Conselheiro Relator entendeu, no presente caso, conceder provimento aos recursos interpostos pelo Minist�rio P�blico e por A..
Reporta-se, a mesma Decis�o Sum�ria, aos recursos de inconstitucionalidade oportunamente interpostos, para este Tribunal Constitucional, pelos mesmos recorrentes, Minist�rio P�blico (cfr. fls. 40 dos autos), e A. (cfr. fls. 48 dos autos), do despacho saneador, de 24 de janeiro de 2012, da Merit�ssima Ju�za do Tribunal Judicial de Viana do Castelo (cfr. fls. 34-39 dos autos).
No mesmo despacho saneador, entendeu, designadamente, a Merit�ssima Ju�za do tribunal a quo (cfr. fls. 37 dos autos):
�Em face do exposto, considerando o teor do ac�rd�o do Tribunal Constitucional n� 23/2006 e, ainda, o teor dos ac�rd�os do Supremo Tribunal de Justi�a acima citados, entendemos julgar improcedente a exce��o de caducidade invocada pelo R�u, por for�a da inconstitucionalidade material do artigo 1817�, n� 1 do C�digo Civil, aplic�vel ex vi do artigo 1873� do mesmo C�digo�.
Considerou, no entanto, o Ilustre Conselheiro Relator deste Tribunal Constitucional, na Decis�o Sum�ria 152/12, ora reclamada (cfr. fls. 60-61 dos autos) (destaques do signat�rio):
�1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, em que s�o recorrentes o Minist�rio P�blico e A, e recorrida B., foram interpostos dois recursos, ao abrigo da al�nea a) do n.� 1 do artigo 70.� da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.� 28/82, de 15 de novembro, com as altera��es posteriores, adiante designada LTC), do despacho daquele tribunal na parte em que recusou a aplica��o, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma do artigo 1817.�, n.� 1, do CCiv (na reda��o da Lei n.� 14/2009, de 1 de abril), aplic�vel ao caso por for�a do artigo 1873.� do CCiv, na medida em que estabelece o prazo de 10 anos para o investigante intentar a a��o de investiga��o de paternidade, contado da sua maioridade ou emancipa��o.
2. Quest�o em tudo id�ntica � do presente recurso foi recentemente decidida no Ac�rd�o n.� 401/2011, de 22.09.2011, que decidiu n�o julgar inconstitucional a norma do artigo 1817.�, n.� 1, do C�digo Civil, na reda��o da Lei n.� 14/2009, de 1 de abril, na parte em que prev� um prazo de 10 anos para a propositura da a��o de investiga��o de paternidade, contado da maioridade ou emancipa��o do investigante.
b) Consequentemente, conceder provimento aos recursos, devendo o despacho recorrido ser reformulado em conformidade com o presente ju�zo de n�o inconstitucionalidade�.
Na sua reclama��o para a confer�ncia, a ora reclamante, Autora nos presentes autos de investiga��o de paternidade, cita anterior jurisprud�ncia deste Tribunal Constitucional sobre a mat�ria, designadamente o Ac�rd�o 23/2006 (cfr. fls. 66-67 dos autos), acrescentando, a prop�sito do problema jur�dico em discuss�o (cfr. fls. 67 dos autos) (destaques do signat�rio):
�Os prazos de caducidade impostos ao investigante, obstando que, a todo o tempo, obtenha o reconhecimento judicial da sua ascend�ncia biol�gica traduzem-se numa restri��o, violadora dos princ�pios constitucionais consagrados nos Arts. 18� n� 2, 26� n� 1 e 36� n� 1 da C.R.P., ou, dito por outras palavras, configuram uma restri��o desproporcionada do direito � identidade das pessoas.�
Mais adiante, conclui, assim, a ora reclamante a sua pretens�o (cfr. fls. 70 dos autos) (destaques do signat�rio):
�Termos pelos quais, tendo em conta que sempre que haja demonstra��o da paternidade biol�gica, tamb�m � do interesse do Estado e da sociedade o seu inevit�vel reconhecimento legal, deve a presente reclama��o ser admitida e deferida, sendo em consequ�ncia alterada a decis�o sum�ria reclamada no sentido da inconstitucionalidade da norma do artigo 1817� n�mero 1 do C�digo Civil, na reda��o da Lei 14/2009 de 1 de abril na parte em que prev� um prazo de 10 anos para a propositura da a��o de investiga��o de paternidade.�
A presente reclama��o para a confer�ncia n�o deve, no entanto, proceder.
Com efeito, muito embora, no �mbito do processo que deu origem ao Ac�rd�o 401/2011, este Minist�rio P�blico tenha interposto recurso obrigat�rio, ao abrigo do art. 79� - D, n� 1 da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), e defendido a inconstitucionalidade da norma do art. 1817�, n� 1, do C�digo Civil, na reda��o da Lei 14/2009, com argumentos pr�ximos dos da ora reclamante, o que � facto � que o Plen�rio deste Tribunal Constitucional, embora com uma vota��o tangencial de 7 votos a favor do ac�rd�o e de 6 votos contra, fixou jurisprud�ncia em sentido discordante dessa tese.
Em consequ�ncia, o Ilustre Conselheiro Relator, ao prolatar a Decis�o Sum�ria 152/12, n�o podia, em face do art. 78� - A, n� 1, da Lei do Tribunal Constitucional, tomar posi��o diferente daquela que tomou.
Pelo exposto, cr�-se que a reclama��o para a confer�ncia, em aprecia��o, n�o merece provimento, n�o havendo raz�es para alterar o sentido da Decis�o Sum�ria 152/12, de 20 de mar�o, que determinou a sua apresenta��o.�
4. A decis�o sum�ria ora reclamada, por aplica��o da orienta��o fixada no Ac�rd�o n.� 401/2011, do Plen�rio do Tribunal Constitucional, julgou n�o inconstitucional a norma do artigo 1817.�, n.� 1, do C�digo Civil, na reda��o da Lei n.� 14/2009, de 1 de abril, na parte em que prev� um prazo de 10 anos para a propositura da a��o de investiga��o de paternidade, contado da maioridade ou emancipa��o do investigante e, em consequ�ncia, deu provimento aos recursos de constitucionalidade.
A reclamante insurge-se contra esta decis�o, citando jurisprud�ncia anterior ao referido Ac�rd�o n.� 401/2011 e concluindo que a demonstra��o da paternidade biol�gica tamb�m � do interesse do Estado e da sociedade.
Em rela��o � jurisprud�ncia do Tribunal Constitucional citada pela reclamante, cumpre salientar que os ac�rd�os em causa (Ac�rd�os n.�s 486/2004 e 23/2006) versaram sobre a norma do artigo 1817.�, n.� 1, do C�digo Civil, na reda��o anterior a 2009, na qual se previa um prazo de 2 anos; enquanto que o Ac�rd�o n.� 401/2011, tal como a decis�o sob reclama��o, se pronunciaram sobre a constitucionalidade de tal norma, na reda��o posterior a 2009, que prev� um prazo de 10 anos para a propositura da a��o.
A decis�o sum�ria reclamada segue a jurisprud�ncia fixada, por �ltimo, no Ac�rd�o n.� 401/2011, que foi votado, por maioria, no Plen�rio do Tribunal Constitucional. Assim, atendendo a que a reclamante n�o traz qualquer novo argumento que pudesse justificar o reponderar do problema e sendo certo que a decis�o reclamada se limita a seguir a orienta��o mais recente deste Tribunal Constitucional sobre a mesma quest�o, vertida em Ac�rd�o do Plen�rio do Tribunal, n�o pode deixar de se confirmar o sentido da decis�o sob reclama��o.
Lisboa, 9 de maio de 2012.- Joaquim de Sousa Ribeiro � J. Cunha Barbosa � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 2/364 351926

References: artigo 1817
 artigo 78
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 artigo 78
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 artigo 1817
 artigo 36
 artigo 26
 artigo 31
 artigo 26
 artigo 1817
 artigo 1873
 artigo 1817
 artigo 1817
 artigo 1873
 artigo 70
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 artigo 1873
 artigo 1817
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 artigo 1817
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