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Timestamp: 2019-10-19 04:40:56+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 7/2014/M
Decreto Legislativo Regional 7/2014/M, de 25 de Julho
Altera o regime dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 25/2013/M, de 17 de julho.
O Decreto Legislativo Regional 25/2013/M, de 17 de julho, veio regular os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.
Passa-se de um paradigma de concurso interno e externo com uma periodicidade quadrienal, para um concurso externo anual, quando se constate uma necessidade permanente, que corresponda a uma colocação de um horário anual e completo por um período de cinco anos, enquadrando-se a possibilidade ainda no concurso interno, que continua com uma lógica quadrienal, de ser antecipado o seu prazo de realização, quando haja necessidade de um reajustamento na afetação das necessidades do Sistema Educativo Regional.
E à semelhança do plasmado ao nível do concurso interno, mormente no seu artigo 9.º, salvaguarda-se a intercomunicabilidade dos docentes de carreira do Continente e da Região Autónoma dos Açores, como sucede com os da Região Autónoma da Madeira, em sede de mobilidade interna no processo de suprimento de necessidades temporárias.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, decreta, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, conjugada com o artigo 39.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, na redação dada pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, e com o artigo 27.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2010/M, de 18 de agosto e 20/2012/M, de 29 de agosto, o seguinte:
O presente diploma altera o Decreto Legislativo Regional 25/2013/M, de 17 de julho, que regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 25/2013/M, de 17 de julho
Os artigos 4.º a 10.º, 12.º, 20.º a 23.º, 25.º, 26.º, 29.º, 31.º, 35.º a 39.º e 42.º a 44.º do Decreto Legislativo Regional 25/2013/M, de 17 de julho, passam a ter a seguinte redação:
4 - O concurso externo destina-se ao recrutamento de candidatos que preenchendo os requisitos previstos no artigo 25.º do Estatuto, pretendam ingressar na carreira.
c) O prazo previsto na alínea anterior pode ser antecipado por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, caso se verifique a necessidade de se proceder a um reajustamento na afetação de docentes às escolas.
3 - A colocação de docentes de carreira referidos na alínea a) do número anterior, mantém-se até ao primeiro concurso interno que vier a ter lugar, de modo a garantir a continuidade pedagógica, desde que na escola onde tenham sido colocados até ao final do primeiro período em horário anual completo ou incompleto, subsista componente letiva com a duração mínima de seis horas.
7 - Os candidatos ao concurso externo que se encontrem a completar um dos limites previstos no n.º 2 do artigo 42.º, para efeitos de candidatura, o tempo de serviço é contado até ao dia 31 de agosto desse ano.
8 - No caso dos candidatos referidos no número anterior não completarem os limites previstos no n.º 2 do artigo 42.º, a candidatura ao concurso externo é nula, mantendo-se a candidatura apresentada para efeitos da 2.ª prioridade do concurso externo e do concurso para satisfação de necessidades temporárias, nos termos do n.º 6 do artigo 4.º
3 - Os candidatos aos concursos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 5.º são obrigatoriamente opositores ao concurso externo.
6 - Para efeitos do disposto no presente diploma considera-se horário anual, aquele que corresponde ao intervalo entre o último dia estabelecido pelo calendário escolar para o início das aulas e 31 de agosto do mesmo ano escolar.
7 - Os candidatos que reúnam as condições de renovação de contrato nos termos do artigo 42.º do presente diploma têm de manifestar, obrigatoriamente, como primeira preferência a escola do grupo de recrutamento a que se encontram vinculados no último contrato, ou a escola do grupo de recrutamento a que respeita o exercício de funções no ano escolar anterior a que se reporta o concurso, desde que titulares de habilitação profissional para o mesmo, sem prejuízo da indicação das demais preferências, que serão observadas caso se verifique a situação prevista no n.º 6 do artigo 42.º
1 - Os candidatos ao concurso interno são ordenados de acordo com as seguintes prioridades e posições:
i) Docentes de carreira de escola da Região que pretendam a mudança de lugar de vinculação;
ii) Docentes de carreira de zona pedagógica e do quadro de vinculação da Região que pretendam a mudança de lugar de vinculação.
2 - As alíneas b) e c) do número anterior são igualmente aplicáveis aos candidatos que pertencendo aos quadros do Continente e da Região Autónoma dos Açores pretendam, respetivamente, mudar de lugar de vinculação ou transição de grupo de recrutamento através da colocação em quadro de escola ou zona pedagógica.
3 - Os candidatos ao concurso externo são ordenados, na sequência da última prioridade referente ao concurso interno, de acordo com as seguintes prioridades e posições:
b) 2.ª prioridade - indivíduos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatam.
i) O número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com a menção qualitativa mínima de Bom, nos termos do Estatuto, contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que é opositor até ao dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da data de abertura do concurso, ou 31 de agosto do próprio ano no caso do concurso externo a que se refere o n.º 12 do artigo 42.º do presente diploma;
1 - A ordenação de candidatos para a docência faz-se, dentro dos critérios de prioridade e posições fixados no artigo 9.º, por ordem decrescente da respetiva graduação nos termos dos artigos 10.º e 11.º
2 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3, na ordenação dos candidatos a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 9.º e os n.os 5 e 6 do artigo 35.º do presente diploma, terão prioridade os docentes que tenham sido bolseiros da Região durante, pelo menos, um dos anos letivos do curso que lhes confere habilitação profissional ou própria para a docência, ou tenham frequentado na Região curso promovido pela Direção Regional que tutela a área da educação especial e reabilitação que lhes confere formação especializada em educação especial, ou se encontrem a prestar serviço docente à data de abertura do concurso como docente profissionalizado no respetivo grupo ou nível de docência em escola da RAM, ou tenham realizado estágio profissionalizante, mesmo quando este não seja remunerado, em escola da RAM, e desde que aceitem ser providos por um período não inferior a três anos.
5 - Aos docentes de carreira dos quadros de zona pedagógica e de vinculação que aguardam colocação é-lhes aplicável o disposto no número anterior.
Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, o não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina a:
c) Impossibilidade dos docentes não integrados na carreira serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano através dos procedimentos concursais regulados no presente diploma.
1 - Por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, é fixada a dotação das vagas das escolas e das zonas pedagógicas.
2 - As vagas das escolas e zonas pedagógicas não ocupadas, bem como as vagas que excedam as necessidades permanentes, são publicitadas em anexo ao aviso de abertura, referido no n.º 5 do artigo 5.º
3 - As vagas que excedam as necessidades permanentes das respetivas escolas e das zonas pedagógicas, não são objeto de recuperação nos termos do n.º 1.
4 - Os candidatos aos concursos interno e externo podem indicar, de entre as suas preferências, as escolas ou zonas pedagógicas em que pretendem ser colocados, independentemente de naquelas existirem vagas a ocupar à data de abertura do concurso.
a) As vagas correspondentes à aplicação do n.º 12 do artigo 42.º do presente diploma;
b) Docentes de carreira a quem não é possível atribuir pelo menos seis horas de componente letiva;
d) 4.ª prioridade - docentes de carreira de escola do Continente e das escolas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutra escola na RAM.
2 - A celebração de contrato a termo resolutivo só é possível nas situações identificadas no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro.
3 - Para o recrutamento previsto no n.º 1, a Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa abre concurso pelo prazo a definir no aviso de abertura, após a data da publicação do aviso que publicita a lista definitiva de colocação do concurso externo.
4 - O concurso anual de contratação é aberto pelo prazo a definir no aviso de abertura, a publicar na 2.ª série do Jornal Oficial da RAM, aplicando-se em matéria de ordenação de candidatos o estabelecido nos artigos 10.º a 12.º, de listas provisórias e reclamações o disposto no artigo 17.º, e em sede de listas definitivas e de colocações, o estipulado neste artigo.
6 - Os candidatos não colocados no concurso externo e os opositores à contratação inicial são ordenados de acordo com as seguintes prioridades:
a) 1.ª prioridade - docentes que reúnam as condições de renovação de contrato nos termos do artigo 42.º;
4 - Os candidatos na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ser opositores ao concurso externo e ao concurso de contratação inicial.
5 - A ordenação dos candidatos à contratação inicial a que se refere o n.º 2 é feita de acordo com as prioridades fixadas no n.º 6 do artigo 35.º, com a respetiva graduação nos termos dos artigos 10.º a 12.º, tendo em conta as preferências indicadas, designadamente, o disposto no n.º 7 do artigo 8.º
7 - O disposto nos n.os 2 a 7 do artigo 17.º é aplicável, com as devidas adaptações, a este concurso.
1 - Os candidatos indicados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 31.º e nos n.os 1 e 5 do artigo 35.º integram a reserva de recrutamento, com vista à satisfação de necessidades transitórias, em horários temporários, surgidos após a contratação inicial.
2 - Aos docentes de carreira colocados ao abrigo do concurso de reserva de recrutamento é aplicado o disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 31.º
2 - No âmbito da reserva de recrutamento, os docentes referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 31.º podem ser colocados em horários completos e incompletos, de duração igual ou inferior a um ano escolar, até ao final do correspondente ano letivo.
2 - Os contratos a termo resolutivo sucessivos celebrados com a Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, não podem exceder o limite de 5 anos ou 4 renovações.
3 - A renovação do contrato a termo resolutivo em horário anual e completo do ano escolar anterior àquele a que o concurso respeita, depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
a) Inexistência de docentes de carreira no grupo de recrutamento a concurso e que tenham manifestado preferência por essa escola;
d) Concordância expressa das partes;
e) Manifestação pelos candidatos das preferências por escola nos termos do n.º 7 do artigo 8.º
5 - A verificação dos requisitos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 3 é efetuada, através da Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa, sendo a anuência da escola manifestada com base na confirmação da existência de vaga pelo estabelecimento de ensino, após a saída das listas definitivas de ordenação, exclusão e de colocação ao procedimento da mobilidade interna.
6 - Os candidatos que não reunirem os requisitos previstos nos n.os 3 e 5 passam a integrar a segunda prioridade, prevista no n.º 6 do artigo 35.º da lista provisória de contratação.
7 - A renovação dos contratos é sempre subsidiária à satisfação das necessidades por docentes da carreira.
12 - A verificação do limite indicado no n.º 2 determina a abertura de vaga no quadro de zona pedagógica onde se situa a escola em que o docente lecionou.
13 - Para efeitos do disposto no número anterior, só releva o tempo de serviço prestado em estabelecimentos de educação ou ensino da rede da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, em grupo de recrutamento, com habilitação profissional e componente letiva, sem prejuízo do disposto nas situações especiais previstas na lei.
14 - Os contratos de trabalho e as renovações são outorgados pela Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa.
15 - Os modelos destinados à celebração do contrato e à renovação são aprovados pela Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa que os disponibilizará na sua página eletrónica da internet em www.madeira-edu.pt/drrhae.
2 - Completados 1461 dias de serviço efetivo em horário anual, completo e sucessivo, o docente contratado passa a ser remunerado pelo índice 188 da mesma escala indiciária.
5 - Aos professores contratados a termo resolutivo não detentores de habilitação profissional com licenciatura é aplicada a tabela anexa.
1 - O disposto no n.º 12 do artigo 42.º é aplicado em 31 de agosto de 2015 aos docentes que nessa data completem os limites previstos no n.º 2 do mesmo artigo.
2 - Em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, em 2014 e 2015 são abertos concursos internos com os procedimentos previstos no presente diploma, sem prejuízo das disposições especiais aplicáveis aos docentes que integram a carreira, em resultado do concurso externo extraordinário realizado em 2014.
1 - A renovação do contrato a termo resolutivo prevista no n.º 3 do artigo 42.º é aplicada a partir de 1 de setembro de 2014, sendo o limite das renovações por quatro anos aplicável a partir de 1 de setembro de 2015.
2 - O disposto no artigo 43.º entra em vigor no dia 1 de setembro de 2014.
É republicado em anexo ao presente decreto legislativo regional, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional 25/2013/M, de 17 de julho, com a redação atual.
O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil subsequente ao da sua publicação.
Assinado em 17 de julho de 2014
(a que se refere o n.º 5 artigo 43.º)
7 - A satisfação de necessidades temporárias é assegurada pela colocação de docentes de carreira candidatos à mobilidade interna e pela contratação a termo resolutivo.
8 - A satisfação de necessidades temporárias é assegurada pelos concursos de contratação inicial, de reserva de recrutamento e de contratação por oferta pública de emprego, com celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo.
4 - A abertura dos concursos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 2, obedece ao princípio da unidade, traduzido na apresentação de uma única candidatura, aplicável a todos os grupos de recrutamento e a todos os momentos dos concursos, salvo os previstos nas alíneas a) a d) do artigo 29.º
f) Candidato abrangido pelo disposto no artigo 90.º do Decreto Legislativo Regional n.os 4/88/M, de 18 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/97/M, de 19 de abril, 5/97/M, de 22 de abril, e 14-A/2001/M, de 28 de maio, e pelo artigo 86.º do Decreto Legislativo Regional 5/88/M, de 25 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 5/97/M, de 22 de abril, 1/99/M, de 21 de janeiro, e 14-A/2001/M, de 28 de maio;
9 - A falta de habilitação determina a nulidade da colocação e da subsequente relação jurídica de emprego, a declarar pelo diretor regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa.
3 - Considera-se que os docentes de carreira de zona pedagógica, cuja candidatura não esgote a totalidade de escolas do âmbito geográfico de zona pedagógica a que se encontram vinculados, manifestam igual preferência por todos as restantes escolas dessa mesma zona pedagógica, fazendo-se a colocação por ordem crescente do código de escola.
iii) Com o número de dias de serviço docente ou equiparado prestado anteriormente à obtenção da qualificação profissional, ponderado pelo fator 0,5, com arredondamento às milésimas.
...(nome),...(documento de identificação), declara aceitar a colocação obtida no concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação e dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial, na escola.../no quadro de zona pedagógica...
2 - Os candidatos colocados na sequência dos restantes concursos devem aceitar a colocação junto das entidades referidas no n.º 1, no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis seguintes à publicitação da lista de colocação, com exceção dos candidatos à contratação nos termos do n.º 7 do artigo 39.º e do n.º 6 do artigo 40.º
3 - Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar-se ao concurso interno, desde que tenham requerido o regresso à escola de origem até ao final do mês de setembro do ano letivo anterior àquele em que pretendem regressar e tenham sido informados de inexistência de vaga.
4 - Os docentes de carreira do quadro de vinculação da Região Autónoma da Madeira são obrigatoriamente opositores ao concurso interno.
3 - Para efeitos das alíneas a) e b) do número anterior, a distribuição do serviço letivo, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional 4/2000/M, de 31 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 21/2006/M, de 21 de junho, deve abranger em primeiro lugar os docentes de carreira de escola, até ao preenchimento da componente letiva a que aqueles estão obrigados nos termos dos artigos 73.º e 75.º do Estatuto.
4 - A colocação de docentes de carreira referidos no n.º 1 mantém-se até ao limite de quatro anos, de modo a garantir a continuidade pedagógica, se na escola em que o docente foi colocado até ao final do primeiro período em horário anual subsista componente letiva com a duração mínima de seis horas.
5 - No concurso relativo ao ano escolar 2013/2014 os docentes de carreira de zona pedagógica poderão manter-se na escola da respetiva zona onde se encontrem a exercer funções, se assim o manifestarem e caso haja vagas.
6 - Os docentes de carreira de escola incluídos nas alíneas a) e b) do n.º 1 podem regressar à escola de origem quando nesta surja disponibilidade de horário letivo com um mínimo de 6 horas e o docente manifeste interesse nesse regresso.
7 - A candidatura à mobilidade interna é obrigatória para os docentes referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1.
8 - Os docentes referidos no número anterior que não se apresentem ao procedimento previsto na presente secção são sujeitos à aplicação do disposto na alínea b) do artigo 21.º
9 - Os docentes com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, objeto de mobilidade para escolas nos termos da portaria a que se refere o artigo 64.º do Estatuto, têm prioridade de colocação sobre os docentes mencionados na alínea d) do n.º 1.
5 - Para efeitos de contratação inicial, são ordenados após as prioridades definidas no artigo 9.º, os indivíduos que no ano letivo anterior àquele a que respeita o concurso tenham adquirido habilitação profissional, após a publicação do aviso de abertura dos concursos, os quais formalizam a respetiva candidatura nos termos estabelecidos no aviso de abertura.
2 - Os contratos a termo resolutivo sucessivos celebrados com a Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, não podem exceder o limite de 5 anos ou 4 renovações.
8 - O contrato destinado à lecionação dos módulos de uma disciplina de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário vigora apenas pelo período de duração do serviço letivo distribuído e dos respetivos procedimentos de avaliação.
9 - Ao contrato referido no número anterior aplica-se o disposto no artigo 72.º do Estatuto, incluindo as atividades administrativas inerentes à avaliação, a prestação de serviço especializado em estruturas de apoio educativo no âmbito da respetiva escola, integrada na componente não letiva.
10 - O contrato destinado à substituição temporária de docente vigora pelo tempo necessário à sua substituição ou até ao 3.º dia útil a contar do dia imediato ao da apresentação do docente substituído, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
11 - No caso do docente substituído se apresentar durante o período de realização dos trabalhos de avaliação, o contrato mantém-se em vigor até à sua respetiva conclusão.
3 - A transição ao nível remuneratório 188 além do tempo de serviço, é sujeita à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/318439.dre.pdf .
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References: artigo 9
 artigo 227
 artigo 39
 artigo 27
 artigo 25
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 35
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 42
 artigo 17
 artigo 42
 artigo 35
 artigo 8
 artigo 17
 artigo 31
 artigo 35
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 8
 artigo 35
 artigo 42
 artigo 5
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 29
 artigo 90
 artigo 86
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 15
 artigo 21
 artigo 64
 artigo 9
 artigo 72