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JUNTA DE FREGUESIA VÁRZEA. Regulamento Do Cemitério Alto do Olaia - PDF
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Diogo Gusmão Ribas
1 JUNTA DE FREGUESIA DA VÁRZEA Regulamento Do Cemitério Alto do Olaia
2 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO ALTO DO OLAIA Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre o direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais enquanto entidades administrativas dos cemitérios. O citado diploma apresenta alguns aspectos inovadores entre os quais: a) Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de actos regulados no diploma; b) A plena equiparação das figuras da inumação e da cremação, podendo a cremação ser feita em qualquer cemitério que disponha de equipamento apropriado, que obedeça às regras definidas em Portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente; c) A possibilidade de inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa, bem como a inumação em capelas privativas, em ambos os casos, mediante autorização da Junta de Freguesia; d) Redução dos prazos de exumação, que passam de cinco para três anos, após a inumação, e para dois anos nos casos em que se verificar necessário recobrir o cadáver, por não estarem ainda terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica; e) A restrição do conceito de trasladação ao transporte de cadáver já inumado ou de ossadas para local diferente daquele onde se encontram a fim de serem de novo inumados, colocados em ossário ou cremados, suprimindo-se a intervenção das autoridades policial e sanitária, cometendo se unicamente à autoridade administrativa do cemitério, competência para a mesma; f) A eliminação da intervenção das autoridades policiais nos processos de trasladação, quer dentro do mesmo cemitério, quer para outro cemitério; g) Definição da regra de competência da mudança de localização de cemitério. Face a estas alterações, as normas jurídicas constantes dos regulamentos dos cemitérios terão que se adequar ao preceituado no novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções emanadas do anterior regime vertido no Decreto n.º , de 3 de Março de 1962, e no Decreto n.º , de 18 de Dezembro de Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e conferida pela alínea a) do n.º2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro, e em cumprimento do disposto no artigo 29.º do Decreto , de 3 de Março de 1962, e no Decreto n.º ,de 18 de Dezembro de 1968, e no Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro, com as respectivas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho, a Junta de Freguesia apresenta o seguinte projecto de Regulamento que, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, vai ser submetido a discussão pública, pelo período de 30 dias, pelo que devem os interessados, querendo, dirigir, por escrito, as suas críticas e sugestões para análise.
3 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito objectivo e subjectivo de aplicação 1 - O presente diploma visa regulamentar o (s) cemitério (s) sob administração da Junta de Freguesia de Várzea. 2 O cemitério do Alto do Olaia da Freguesia de Várzea destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área da Freguesia da Várzea, excepto se o óbito tiver ocorrido em freguesia do Concelho que disponham de cemitério próprio. 3 Poderão ser inumados no cemitério do Alto do Olaia, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo presidente da junta de freguesia respectiva, não seja possível a inumação no respectivo cemitério de freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Concelho de Santarém, que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Conselho, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área do Conselho; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos na alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do presidente da Junta de Freguesia ou do elemento do executivo no uso da competência delegada. Para efeitos do presente Regulamento considera-se: Artigo 2.º Definições a) «Autoridade de polícia» - a Guarda Nacional Republicana, a Policia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b) «Autoridade de saúde» - o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) «Autoridade judiciária» - o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) «Remoção» - o levantamento do cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação; e) «Inumação» - a colocação de cadáver em sepultura, jazigo; f) «Exumação» - abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) «Trasladação» - o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) «Cremação» - a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) «Cadáver» - o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) «Ossadas» - o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) «Viatura e recipientes apropriados» - aqueles em que seja possível procederem ao transporte de cadáveres, ossadas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neo-natal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) «Período neo-natal precoce» - as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) «Depósito» - colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n) «Ossário» - construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas;
4 o) «Restos mortais» - cadáver, ossada; p «Talhão» - área contínua destinada a sepulturas, unicamente delimitada por ruas, podendo ser construída por uma ou várias secções. Artigo 3.º Legitimidade 1 Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3 O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II Da organização e funcionamento dos serviços SECÇÃO I Dos serviços Artigo 4.º Serviço de recepção e inumação de cadáveres Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo coveiro de serviço do cemitério ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e as ordens dos seus superiores relacionados com aqueles serviços. Artigo 5.º Serviços de registo e expediente geral Os serviços de registo e expediente geral estão a cargo da Secção de Expediente Geral da Junta de Freguesia, onde existirão para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. SECÇÃO II Do funcionamento Artigo 6.º Horário de funcionamento 1 Para efeitos de visita e inumação, o cemitério funciona todos os dias, das 8.30 às 17:30 horas. 2 Sempre que se entenda necessário, o horário referido no número anterior, poderá ser alterado. 3 Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, mediante autorização do presidente da Junta de Freguesia ou do vereador do pelouro, no uso da competência delegada, poderão ser imediatamente inumados.
5 CAPÍTULO III Da remoção Artigo 7.º Remoção À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações que lhe foram dadas pelo Decreto-Lei n.º5/2000, de 29 de Janeiro e pelo Decreto-lei n.º 138/2000, de 13 de Julho. CAPÍTULO IV Do transporte Artigo 8.º Regime aplicável Ao transporte de cadáveres, ossadas ou peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.ºdo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho. CAPÍTULO V Das inumações SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 9.º Locais de inumação As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas, em jazigos, gavetões e ossários da Freguesia. Artigo 10.º Modos de inumação 1 Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2 Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 3 Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efectuar-se com a presença de um representante da Junta de Freguesia, no local de onde partirá o féretro. 4 Antes do definitivo encerramento, devem ser depositados nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou jazigo. 5 As agências funerárias são responsáveis pelo cumprimento do disposto no número anterior. Artigo 11.º Prazos de inumação 1 Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2 Quando não haja a realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3 Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos:
6 a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; e) Até 30 dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas referidas no artigo 3.º. Artigo 12.º Condições de inumação Nenhum cadáver deve ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 13.º Autorização de inumação 1 A inumação de um cadáver, a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 1.º e o n.º 4 do artigo 6.º, depende da autorização da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3.º 2 O requerimento a que se refere o número anterior obedecerá a modelo fornecido pela Junta de Freguesia, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas as vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 37.º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 14.º Tramitação 1 O requerimento e os documentos a que se refere o número anterior são apresentados à Junta de Freguesia através da Secção do Expediente Geral, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2 Cumpridas essas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Junta de Freguesia emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3 Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia que comprove o pagamento da taxa de inumação, excepto nos dias feriados ou fim-desemana, procedendo-se ao seu pagamento no 1.º dia útil seguinte. 4 O documento referido no número anterior será registado no livro de inumação, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 15.º Insuficiência de documentação 1 Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2 Na falta ou insuficiência de documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada.
7 3 Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II Das inumações em sepulturas Artigo 16.º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 17.º Classificação As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida, mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. Artigo 18.º Dimensões As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento 2 m; Largura 0,65 m; Profundidade 1,15 m; Para crianças: Comprimento 1 m; Largura 0,55 m; Profundidade 1 m; Artigo 19.º Organização do espaço 1 As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2 Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40 m, mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 20.º Sepulturas temporárias É proibido a inumação em sepulturas temporárias em caixões de zinco ou de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
8 Artigo 21.º Sepulturas perpétuas 1 Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou zinco, tendo estes últimos como espessura mínima 0,4 mm. 2 Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. SECÇÃO III Das inumações em jazigos Artigo 22.º Espécies de jazigos 1 Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas constituídas somente por edificações acima do solo; c) Mistos dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2 Os ossários, essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 23.º Inumação em jazigo Para a inumação em jazigo, o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregue no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 24.º Deteriorações 1 Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado suficiente. 2 Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, dentro do prazo concedido, á junta de Freguesia efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3 Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura à escolha dos interessados ou por determinação da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. CAPÍTULO VI Das exumações Artigo 25.º Prazos 1 Salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2 Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobra-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.
9 Artigo 26.º Exumação de ossadas em caixões inumados em sepulturas Temporárias 1 Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 2 Às ossadas não reclamadas será dado o destino considerado adequado. Artigo 27.º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1 A exumação de ossadas de um caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se encontre de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2 A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério. 3 As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenha removido para sepultura, nos termos do artigo 24.º, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o serviço do cemitério da freguesia. CAPÍTULO VII Das trasladações Artigo 28.º Competência 1 A trasladação é solicitada ao Presidente da Junta pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3.º deste Regulamento, através de requerimento a fornecer pela Junta de Freguesia. 2 Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3 Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da junta de Freguesia remeter o requerimento referido no n.º 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados os cadáveres ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4 Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, nomeadamente a notificação postal ou a comunicação via telecópia. Artigo 29.º Condições de trasladação 1 A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2 A trasladação de ossadas é efectuada em caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3 Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 30.º Registos e comunicações 1 Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 2 Os serviços do cemitério deverão igualmente proceder à comunicação para efeitos previstos no artigo 71.º do Código de Registo Civil.
10 CAPÍTULO VIII Da concessão de terrenos SECÇÃO I Das formalidades Artigo 31.º Concessão 1 Os terrenos do cemitério podem, mediante autorização do Presidente da Junta, ser objecto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2 Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que o Presidente da Junta vier a fixar. Artigo 32.º Pedido O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta e dele deve constar a identificação do requerente, a localização do terreno a conceder e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 33.º Decisão da concessão 1 Decidida a concessão, os serviços da Junta notificam o requerente para comparecer no cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 2 O prazo para pagamento da taxa de concessão é de 30 dias a contar da notificação da decisão. 3 O documento comprovativo do pagamento do será presente nos serviços da Junta no prazo de 30 dias após o decurso do prazo previsto no número anterior. Artigo 34.º Alvará de concessão 1 A concessão de terrenos é titulada por alvará. 2 Do alvará constarão designadamente os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as alterações de titulares. SECÇÃO II Dos direitos e deveres dos concessionários Artigo 35.º Prazos de realização de obras 1 Sem prejuízo do estabelecido no número seguinte a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas deverão concluir-se no prazo de dois anos após a emissão do alvará. 2 Poderá o Presidente da Junta, prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3 Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta dos materiais encontrados na obra, sem direito a qualquer indemnização ao interessado ou ser alegado por parte deste, o direito de retenção.
11 Artigo 36.º Autorizações 1 As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2 Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do titulo ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação do cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3 Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização 4 Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 37.º Trasladação de restos mortais 1 O concessionário do jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2 A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 3 Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 38.º Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumado será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo Serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. CAPÍTULO IX Transmissão de jazigos Artigo 39.º Transmissão A transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos aos Estado. Artigo 40.º Transmissão por morte 1 As transmissões por morte das concessões de jazigos e sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário são livremente admitidas, nos termos gerais do direito. 2 As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário só serão porém permitidas desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se
12 responsabiliza pela perpetuidade da conservação, do próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 41.º Transmissão por acto entre vivos 1 As transmissões por acto entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 2 Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode igualmente fazer-se livremente; b) Não se tendo efectuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar e o adquirente assuma o compromisso referido no n.º 2 do artigo anterior; 3 As transmissões previstas nos números anteriores só serão admitidas quando sejam passados mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto entre vivos. Artigo 42.º Autorização Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do presidente da Junta de freguesia. Artigo 43.º Averbamento O averbamento das transmissões a que se refere os artigos anteriores será feito mediante exibição da autorização do presidente da Junta e do documento comprovativo da realização da transmissão. CAPÍTULO X Sepulturas e jazigos abandonados Artigo 44.º Conceito 1 Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Junta, os jazigos e sepulturas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta ou não efectuem as obras previstas nos artigos 46.º a 55.º do presente Regulamento, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de 60 dias depois de citados por meio de éditos publicados e afixados nos lugares de estilo. 2 Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurem nos registos. 3 O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4 Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono.
13 Artigo 45.º Declaração de prescrição 1 Decorrido o prazo de 60 dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Junta de Freguesia deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2 A declaração de caducidade importa a apropriação pela Junta de Freguesia do jazigo ou sepultura. Artigo 46.º Realização de obras 1 Quando um jazigo se encontrar em estado degradado, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designados pelo presidente da Junta, ou Secretário uso de competência delegada, dando-se conhecimento desse facto aos interessados, por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras necessárias. 2 Na falta de comparência do concessionário, serão publicados em edital, dando conta do estado dos jazigos e identificando pelos nomes e datas de inumação os corpos nele depositados, bem como o nome do último concessionário que figure nos registos. 3 Se houver perigo iminente de derrocada, ou as obras não se realizarem no prazo estipulado, pode o presidente da Junta ordenar a demolição do jazigo ou a retirada das construções funerárias em caso de sepulturas perpétuas, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4 Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal facto suficiente para fundamentar a declaração de prescrição da concessão. Artigo 47.º Restos mortais não reclamados Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo presidente da Junta, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido. Artigo 48.º Abandono de jazigo ou sepultura Os jazigos que vierem à posse da Junta em virtude de caducidade da concessão e que, pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação, se considere de manter e preservar poderão ser mantidas na posse da junta ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub - piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. CAPÍTULO XI Construções funerárias SECÇÃO I Das obras Artigo 49.º Licenciamento
14 1 O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento subterrâneo e sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente, instruído com o projecto de obra, em duplicado, elaborado por um técnico. 2 Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, ou para simples revestimento superficial de sepulturas, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 3 Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alterações ao aspecto inicial dos jazigos e sepulturas. Artigo 50.º Projecto Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20; b) Memória descritiva da obra, em que especifiquem as características das fundações e estruturas, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; c) Declaração de responsabilidade; e) Cronograma de execução da obra. Artigo 51.º Requisitos dos jazigos 1 Os jazigos particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento 2 m; Largura 0, 75 m Altura 0,60 m 2 Nos jazigos não haverá mais do que quatro células sobrepostas acima o do nível do terreno. 3 Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 0,60 m. Artigo 52.º Ossários municipais 1 Os ossários municipais dividir-se-ão em células com as seguintes condições mínimas interiores: Comprimento 0,80 m; Largura 0,50 m; Altura 0,40 2 Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno. Artigo 53.º Jazigos de capela, subterrâneos ou mistos 1 Os jazigos terão as dimensões de 3 m de frente e 3 m de fundo. 2 Tratando-se de um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1 m de frente e 2 m de fundo. Artigo 54.º Obras de conservação 1 Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, pelo menos, de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham.
15 2 Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, e nos termos do artigo 46.º, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas. 3 Em caso de urgência, ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o Presidente da junta de freguesia ordenar directamente as obras a expensas dos concessionários. 4 Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 5 Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Presidente da Junta de Freguesia prorrogar o prazo a que alude o n.º 1 deste artigo. Artigo 55.º Desconhecimento da morada Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Junta de Freguesia a morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior. Artigo 56.º Casos omissos Em tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas. SECÇÃO II Dos sinais funerários e do embelezamento dos jazigos e sepulturas Artigo 57.º Sinais funerários 1 Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2 Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideais políticos ou religiosos que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. Artigo 58.º Embelezamento É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. Artigo 59.º Autorização prévia A realização por particulares de quaisquer trabalhos previstos nos artigos anteriores no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização destes. CAPÍTULO XII Da mudança de localização do cemitério Artigo 60.º Regime legal A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado, que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas, é da competência da Junta de Freguesia.
16 Artigo 61.º Transferência do cemitério No caso de transferência de cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Junta de Freguesia os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados. CAPÍTULO XIII Disposições gerais Artigo 62.º Entrada de viaturas particulares No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos serviços do cemitério: a) Viaturas funerárias: b) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério; c) Viaturas ligeiras de natureza particular, transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé. Artigo 63.º Proibições no recinto do cemitério No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objectos; g) Realizar manifestações de carácter político; h) Utilizar aparelhos de áudio, excepto com auriculares; i) A permanência de crianças, quando não acompanhadas. Artigo 64.º Retirada de objectos Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem autorização de funcionário adstrito ao cemitério. Artigo 65.º Realização de cerimónias 1 Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização do Presidente de Junta de freguesia: a) Missas campais e outras cerimónias similares; b) Salvas de tiros nas exéquias militares; c) Actuações musicais; d) Intervenções teatrais, coreografias ou cinematográficas; e) Reportagem relacionada com a actividade do cemitério.
17 2 O pedido de autorização a que se refere o número anterior deve ser feito com vinte e quatro horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. Artigo 66.º Incineração de objectos Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas, salvo se não havendo os meios necessários para o efeito nesse cemitério devem aqueles serem encaminhados para outro cemitério onde possam ser queimados. Artigo 67.º Abertura de caixão 1 É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura de cadáver não inumado. 2 A abertura de caixão de chumbo, utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, é proibida, salvo nas situações decorrentes do cumprimento de mandado da autoridade judicial ou então para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. CAPÍTULO XIV Fiscalização e sanções Artigo 68.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Junta de Freguesia, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia. Artigo 69.º Competência A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respectiva coima pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos membros do executivo. Artigo 70.º Contra-ordenações 1 Constitui contra-ordenação, punível com coima de 250 euros a 3 741euros, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho: a) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no n.º 2 do artigo 5.º; b) O transporte de cadáver, fora do cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto nos n.º 1 e 3 do artigo6.º; c) O transporte de ossadas, fora do cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no n.º 2 e 3 do artigo6.º; d) O transporte de cadáver ou ossadas, fora de cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 9.º; e) A inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; f) A inumação de cadáver fora dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 8.º;
18 g) A inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do n.º 2 do artigo 9.º h) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no n.º 1 do artigo 10.º; i) A inumação fora de cemitério público; j) A utilização, no fabrico de caixão de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm; k) A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 14.º; l) A abertura de sepultura antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária; m) Infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 21.º; n) A trasladação de cadáver sem ser em caixão de chumbo, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 22.º, ou de zinco com a espessura mínima de0,4 mm. 2 Constitui contra-ordenação, punível com coima mínima de 100 euros e máxima de euros, a violação das seguintes normas do Decreto - Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho: a) Transporte de cadáver e ossadas dentro do cemitério de forma diferente da que estiver sido determinada pela Junta de Freguesia; b) Infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 8.º; c) A trasladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3 As infracções ao presente Regulamento para as quais não tenham sido previstas penalidades nos números anteriores, serão punidas com coima de 100 euros a euros. 4 A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 71.º Sanções acessórias 1 Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) A perda de objectos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou actividade cujo exercício dependa de título público ou autorização ou homologação de autoridade pública; c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; d) Suspensão de autorização, licenças e alvarás. 2 É dada publicidade à decisão que aplicar uma coima a uma agência funerária. CAPÍTULO XV Disposições finais Artigo 72.º Taxas 1 Pela prática dos actos referidos no presente Regulamento são devidas as taxas fixadas em anexo a este Regulamento. 2 As taxas serão actualizadas anualmente, no mês de Janeiro, de acordo com o índice de preços no consumidor, relativo ao ano anterior. Artigo 73.º Casos omissos 1 As dúvidas que possam surgir na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia, de acordo com a legislação em vigor.
19 2 Os casos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia, de acordo com a legislação em vigor; na falta de norma, serão regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos; na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria se a tivesse previsto. Artigo 74.º Norma revogatória O presente Regulamento revoga todas as disposições anteriores sobre a matéria. Artigo 75.º Entrada em vigor Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua aprovação na Assembleia de Freguesia 1 Em covais: 1.1 Gavetões 75, Sepulturas perpétuas 75,00 2 Em jazigos: 2.1 Particulares - 75,00 ANEXO Taxas a que refere o artigo 72.º Inumações Observação: Serão gratuitas as inumações de indigentes. Por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação: 1 No interior do cemitério - 60,00 2 Para outro cemitério - 50,00 Exumações Concessão de terrenos 1 Para sepultura perpétua - 750,00 2 Para jazigos por metro quadrado ou fracção , Por arrendamento de gavetões por 25 anos Averbamento do alvará de concessão de terrenos em nome de novo proprietário 1 Por sucessão legal ou doação para herdeiros legítimos: 1.1 Por jazigo - 60, Por sepultura perpétua e jazigo municipal (gavetões) 30,00
20 O Executivo José António Guedes Coelho Maria Beatriz Glória Martins da Silva Belo João Carlos da Graça Menino Glória A Assembleia Agnelo António Santana Coelho Silva Lázaro Sofia Alexandra Cordeiro Alagoa Paulo Jorge Cordeiro Ferreira Francisco Manuel Mota Andrade Artur Manuel Glórias Ferreira Colaço Elisabete Ferreira Vargas Ricardo Manuel Armando Gomes Ana Isabel Soares Lopes Victor Manuel de Abreu da Costa Regulamento aprovado pelo Executivo a 20 de Outubro 2010 Assembleia de Freguesia no dia 21 de Outubro 2010 Várzea, 12 de Outubro 2010

References: artigo 53
 artigo 29
 artigo 118
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 37
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 24
 Artigo 28
 artigo 3
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 71
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 artigo 46
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 artigo 5
 artigo6
 artigo6
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 8
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 artigo 72