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2. Primeiros textos europeus
3. Textos da União Europeia
3.1. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Carta de Direitos Fundamentais
3.1.1. O Representante Especial da UE para os Direitos Humanos
3.2. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem
OS DIREITOS HUMANOS NA EUROPA **
Dora Resende Alves ***
Daniela Serra Castilhos **
Logo desde a Revolução Francesa de 1769 que na Europa surge um elenco de direitos humanos defendido por declaração de direitos. Surgem logo outros textos fundamentais a nível internacional mas de foco europeu. Na União Europeia, só com o Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia se consagrou como um catálogo de direitos fundamentais.
PALAVRAS-CHAVE: União Europeia, direitos fundamentais.
Introdução; 1. Conceitos; 2. Primeiros textos europeus; 3. Textos da União Europeia; 3.1. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; 3.1.1. O Representante Especial da UE para os Direitos Humanos; 3.2. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Conclusões.
O poder político organizado pressupõe a definição de um conjunto de valores onde ressalte o respeito pela pessoa humana e meios de defesa que efectivem a sua protecção. Os direitos fundamentais constam do texto constitucional dos Estados de Direito e, nesses Estados, são-lhes conferidas garantias jurisdicionais, mas isso não acontece só nos ordenamentos nacionais. A nível internacional, e especificamente europeu, a sua tutela é já obrigatória embora a sua execução ainda se possa encontra comprometida.
Nomeadamente, na construção comunitária, os tratados criadores das Comunidades Europeias (de 1951 e 1957) não dispunham de qualquer previsão de direitos fundamentais, uma vez que os seus objectivos eram essencialmente de natureza económica. Porém, resultado das sucessivas revisões operadas nos tratados originários, o campo das competências comunitárias expandiu-se à dimensão cívica e a matérias tradicionalmente pertencentes ao núcleo de soberania dos Estados, nomeadamente relacionadas já com os direitos fundamentais. Então, nesta comunidade de direito, tornou-se necessária uma forma de tutela, uma protecção própria no que toca aos direitos fundamentais1.
Até, a inexistência de um catálogo específico de direitos da União Europeia foi colmatada pela acção do Tribunal de Justiça. “Segundo jurisprudência constante, os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça e que, para este efeito, este último se inspira nas tradições constitucionais comuns aos Estados membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais relativos à protecção dos direitos do homem em que os Estados-Membros colaboraram ou a que aderiram. Neste quadro, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem reveste um significado particular”.2 A dimensão política da construção europeia permitiu ao Tribunal de Justiça a elaboração progressiva de um catálogo (não escrito) de direitos fundamentais e um sistema específico de garantia desses mesmos direitos3.
“Remonta a 1959 a primeira vez que o Tribunal de Justiça foi chamado a pronunciar-se sobre a questão da protecção dos direitos fundamentais na ordem jurídica comunitária” e é “apenas no final dos anos 60 que o Tribunal aprofunda a análise do problema e estabelece que, se certos direitos são reconhecidos como fundamentais pelas Constituições dos Estados-membros, tais direitos deverão ser considerados como fazendo parte de um património comum aos princípios gerais que constituem parte integrante do direito comunitário e cujo respeito por si deve ser assegurado no quadro da estrutura e dos objectivos da” hoje União Europeia4.
Contudo, a protecção conferida pela jurisprudência comunitária não era suficiente5 e o seu reforço passou pela adesão ao catálogo internacional e também pela consagração de um texto de direitos da própria União Europeia.
Brevemente, importa clarificar os conceitos envolvidos, cada um deles objecto de vasta doutrina.
Os direitos fundamentais apresentam-se como as posições jurídicas activas consagradas na Constituição: formais, quando se considere a Constituição em sentido formal, o diploma aprovado segundo procedimento específico a que chama “Constituição”; materiais, quando resultem dos princípios e normas essenciais de determinado ordenamento. Aqueles, posições favoráveis das pessoas reconhecidas pelas Constituições modernas, correspondem também à juspositivação, nas ordens internas do sistema de direito romano-germânico, dos direitos do homem, que derivam de uma tradição anglo-saxónica6 e tiveram reconhecimento nas primeiras experiências constitucionais americanas em 1776, como círculos jurídico-positivos emanentes a cada pessoa e capazes de deter a actuação arbitrária do Estado. Aliás, dentro dos direitos fundamentais consagrados na Constituição portuguesa7 é utilizada a distinção entre direitos, liberdades e garantias, conceitos possíveis de distinguir na doutrina, mas de pouca utilidade para a aplicação dos preceitos constitucionais que usam a expressão conjunta.
A Organização das Nações Unidas (ONU) define os direitos humanos como “garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra acções ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana”8, alguns limites naturais subjectivos anteriores ao Estado e que por este devem ser garantidos, contudo sem gozarem de um valor absoluto9.
Muitas classificações são aponíveis aos direitos fundamentais: quanto à fonte, direitos com assento em constituição federal, federada, textos europeus ou de direito internacional; quanto ao titular, direitos comuns ou próprios de certas categorias (mães, crianças, minorias, refugiados, etc); quanto ao obrigado, direitos oponíveis ao Estado ou erga omnes; quanto à matéria regulada (religião, cultura, economia, vida privada, opção política); entre direitos individuais ou institucionais; comuns ou particulares; do homem, cidadão ou trabalhador; pessoais, sociais ou políticos; gerais ou especiais; materiais ou procedimentais; direitos subjectivos proprio sensu; privados ou públicos.10 E ainda a possibilidade de não se encaixarem nas classificações propostas11.
Hoje em dia, na tutela dos direitos fundamentais, há que ter em conta várias fontes de direito em vários níveis: o direito interno e o direito internacional e neste o caso do direito da União Europeia, cada com catálogos de direitos não totalmente coincidentes12 e que nos importam aqui: o elenco constitucional português, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) tal como interpretada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, e a jurisprudência comunitária do Tribunal de Justiça da União Europeia depois com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O grau de protecção conferido por cada ordenamento a determinado direito não é exactamente o mesmo e pode levar a conflitos entre os regimes jurídicos e a divergências na interpretação da mesma norma que ainda estão em processo de harmonização.
Nos nossos dias, a existência de uma declaração de direitos e liberdades fundamentais é uma conditio sine qua none de uma noção moderna de Constituição13. “O reconhecimento de direitos fundamentais, como princípio fundador da ideia de cidadania e como instrumento de limitação jurídica do poder do Estado, integra a própria noção material de Constituição” 14, tal como indica o artigo 16.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão adoptada em 1789 pela Assembleia Nacional Constituinte francesa15.
A preocupação de os identificar acontece “no plano nacional, pela via da sua catalogação constitucional e no plano internacional, pela via declarativa da proclamação (…) ou pela via da vinculação contratual, mediante a celebração de convenções internacionais”16.
A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou, em 10 de Dezembro de 1948, em Paris, a Declaração Universal dos Direitos do Homem que inaugura uma nova era de orientação do Direito Internacional Público para o respeito da dignidade da pessoa humana17 e reconhecimento e garantia dos direitos e liberdades individuais18.
Os Tratados originários das Comunidades Europeias estavam exclusivamente focados na realização de objectivos económicos e, nesse contexto, considerou-se que as Constituições nacionais seriam suficientes para tutelar os direitos fundamentais mais ainda com a então recente ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) que atribuía a um Tribunal próprio a protecção europeia dos direitos fundamentais dos indivíduos19.
Contudo, CEDH e seus Protocolos garantem sobretudo direitos habitualmente chamados de “civis e políticos”, contendo relativamente poucas disposições sobre os ditos direitos “económicos, sociais e culturais”. Então, é para colmatar essa lacuna que surge a Carta Social Europeia20. De 18 de Outubro de 1961, a Carta Social Europeia21, convenção aprovada pelo Conselho da Europa e assinada na cidade de Turim, Itália, que estende a missão do Conselho da Europa aos direitos sociais22. Seria completada por Protocolos e revista pela Carta Social Europeia Revista de 3 de Maio de 199623.
Inspirada na anterior, segue-se a aprovação de uma Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, por impulso de Jacques Delors, que defendia uma política social comum com vista a combater o desemprego. Aprovada no Conselho Europeu de Estrasburgo, de 8 e 9 de Dezembro de 198924, foi assinada por todos os Estados membros das Comunidades Europeias com excepção do Reino Unido25. Com um texto de 26 artigos, viria a influenciar a CDFUE em matéria de direitos sociais26.
A versão originária dos tratados institutivos das Comunidades Europeias, de cariz económico, não continha disposições específicas sobre a protecção dos direitos fundamentais27. Na sua ausência, o Tribunal de Justiça “inventou” um caminho de defesa de direitos fundamentais à medida que as situações iam surgindo na sua alçada e utilizando outras fontes de direito como as Constituições dos Estados membros e os instrumentos internacionais, entre eles a CEDH28, criando um precedente vinculativo29.
Com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pela primeira vez, após sucessivas e mal sucedidas tentativas, a União dispõe de um texto proclamatório de direitos, de vocação geral30.31
A Carta não proclama novos direitos, ela incorpora os direitos humanos clássicos da CEDH, tal como desenvolvidos pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, mas com um âmbito de aplicação muito mais vasto pois trata-se de um conjunto de direitos que são da competência da União Europeia, tal como estabelecido nos Tratados e desenvolvido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Ela ainda reafirma os direitos e princípios que decorrem das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados membros, tendo em conta progressos científicos e tecnológicos e reflectindo o modelo social europeu32. E integra um conjunto de “cláusulas horizontais” para facilitar a sua aplicação33.
Fora no Conselho Europeu em Colónia, Alemanha, em 3 e 4 de Junho de 1999, que se decidira a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. É no Conselho Europeu de Nice, França, de 7 a 9 de Dezembro de 2000, que é solenemente proclamado o texto da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais34, ainda sem ser juridicamente vinculativa. Contudo, apesar da incerteza quanto ao valor jurídico das suas disposições, o texto foi redigido para se aplicar no futuro como um verdadeiro instrumento normativo de reconhecimento de direitos35. A Convenção que produziu o texto trabalhou «como se» estivesse a elaborar um texto jurídico de carácter vinculativo, com a intenção expressa de lhe atribuir segurança jurídica36.
É republicado o texto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia em 2007, sendo adaptado e válido a partir da entrada em vigor do Tratado de Lisboa37. Segue-se a publicação de Anotações38 relativas à Carta dos Direitos Fundamentais, que constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, muda a posição da Carta de Direitos Fundamentais que fora incluída como Parte II (artigos II-61.º a II-114.º da Constituição Europeia, JOUE C 310 de 16.12.2004) para figurar agora em Declaração anexa, com algumas ressalvas para a República Checa, Polónia e Reino Unido39.
Pelo Tratado de Lisboa, a Carta de Direitos Fundamentais torna-se juridicamente vinculativa40 (novo artigo 6.º, n.º 1, do TUE).
Com 54 artigos repartidos por 7 capítulos com as epígrafes: Dignidade, Liberdade, Igualdade, Solidariedade, Cidadania, Justiça e Disposições Gerais. Contém um número alargado de direitos e de categorias de direitos: direitos civis, direitos políticos, direitos económicos e direitos sociais.
O Parlamento Europeu assume a garantia pelo respeito da Carta atento o seu carácter vinculativo que assegura o reconhecimento dos direitos, liberdades e princípios definidos para todos os cidadãos e residentes na UE41 e surgiu um organismo novo, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia42, com o objectivo de proporcionar às instituições, órgãos, organismos e agências da Comunidade, bem como aos seus Estados membros, quando aplicarem o direito comunitário, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem acções no âmbito das respectivas esferas de competência.
A Carta reúne num texto único o conjunto dos direitos fundamentais protegidos na União, o que compreende que os direitos e princípios contidos na Carta decorrem nomeadamente das tradições constitucionais e das convenções internacionais comuns aos Estados membros, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, das Cartas Sociais adoptadas pela Comunidade e pelo Conselho da Europa, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Porém, a proclamação solene pelo Parlamento Europeu imediatamente anterior à assinatura do Tratado de Lisboa e a Declaração anexa ao Tratado asseguram que a mesma “não alarga o âmbito de aplicação do direito da União a domínios que não sejam da competência da União”43. Os destinatários da Carta são, em primeiro lugar, as instituições, órgãos e organismos da União, sendo ela também aplicável aos Estados membros, apenas quando apliquem o direito da União44.
O Parlamento Europeu45 e o Conselho Europeu46 fizeram da promoção dos direitos fundamentais na União uma das suas prioridades para o futuro do espaço de justiça, de liberdade e de segurança47 e a Comissão tomou medidas de organização interna48 depois estendidas ao longo de todo o processo legislativo para aí promover o respeito pelos direitos enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
O Tribunal de Justiça da União Europeia teve desde sempre um papel central no desenvolvimento da protecção dos direitos fundamentais e confirma a criação de um espaço constitucional europeu de direitos fundamentais com a autonomia geral de interpretação dos preceitos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia face à Convenção Europeia dos Direitos do Homem49, mas com inspiração comum.
De facto, o Tratado de Lisboa representa uma etapa fundamental da evolução da protecção dos direitos fundamentais na Europa50.
O Parlamento Europeu apelou repetidamente à nomeação de um Representante Especial da UE para os Direitos Humanos (REUE)51 e, após a chefe da diplomacia europeia (Catherine Ashton52) indicar no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, a busca de uma personalidade com muita experiência na área dos direitos Humanos para ocupar o novo cargo, assim surgiu a nomeação do grego Stavros Lambrinidis, que se mantém53.
Esta nomeação faz parte dos planos da UE, dos seus esforços para ampliar seu trabalho nos sectores de direitos humanos e democracia no mundo para o que este advogado e ministro grego de 50 anos, político de centro-esquerda, promete ser um guardião, um facilitador e a voz quando se trata de defender os direitos humanos. No primeiro dia no cargo, em 1 de Setembro de 2012, o novo representante especial da UE para os direitos humanos apresentou a sua agenda ao Parlamento Europeu, em Bruxelas, afirmando: “Vou focar a minha atenção nas situações de crise, como é óbvio, mas vou também trabalhar para tornar mais eficientes todos os instrumentos à nossa disposição no sentido da prevenir violações dos direitos humanos, antes de se chegar a uma situação de crise”. O seu mandato irá até 201754.
Em 4 de Novembro de 1950 foi assinada em Roma a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) ou Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais55, no âmbito da principal tarefa do Conselho da Europa de tutela dos direitos do homem, criando um Tribunal dos Direitos do Homem em Estrasburgo com competência para julgar casos de violação dos direitos do homem. Esta Convenção foi a primeira das convenções negociadas e celebradas sob a égide do Conselho da Europa e entrou em vigor em 3 de Setembro de 195356.
Este texto teve o mérito de ser o primeiro instrumento jurídico vinculativo de direito internacional em matéria de direitos humanos, constituindo o mais perfeito modelo internacional de direitos fundamentais, criado após a II Guerra Mundial perante a falência dos modelos puramente nacionais de defesa de direitos fundamentais e o que explica a razão das altas expectativas dos Estados europeus na sua redacção. Ainda hoje (cumpriu em 3 de Setembro de 2013, 60 anos de vigência) representa o melhor exemplo da hipótese internacional de defesa dos direitos fundamentais, completando a protecção constitucional conferida por cada Estado.57
Tinha, em 2012, 47 Estados Partes, ou seja, todos os membros do Conselho da Europa, a mais abrangente das organizações europeias58. A sua ratificação é aliás requisito indispensável para a adesão a esta organização regional59.
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem viria a ter alguns Protocolos adicionais: foram assinados catorze (14) entre 20 de Março de 1952 e 13 de Maio de 2004, dos quais metade se encontram em vigor.
A discussão sobre a adesão das Comunidades Europeias a esta declaração de direitos é quase tão antiga como as próprias Comunidades60.
Em 1975, o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia fez, “pela primeira vez, de forma explícita, referência a disposições da CEDH como elemento de interpretação para a definição do grau de protecção dos direitos fundamentais no quadro comunitário”61.
O Parlamento Europeu foi, em 1977, a primeira das instituições comunitárias a sustentar a tese da adesão das Comunidades Europeias à CEHD, numa estratégia de protecção comunitária dos direitos fundamentais, caminho que foi sendo traçado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. “Segundo jurisprudência constante, os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça e que, para este efeito, este último se inspira nas tradições constitucionais comuns aos Estados membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais relativos à protecção dos direitos do homem em que os Estados membros colaboraram ou a que aderiram. Neste quadro, a CEDH reveste um significado particular”.62
Porém, apesar de o Tribunal de Justiça se pautar pela aceitação da CEDH e encontrar nela quadro de referência para complemento da protecção dos direitos fundamentais63, não se conseguiu ainda concretizar esta adesão.
Apesar de já longo, o percurso da protecção de direitos fundamentais plasmada em textos juridicamente vinculativos na Europa é ainda um caminho aberto e em progresso. Muito tem sido alcançado no plano de criação de um catálogo de direitos europeu mas ainda há conquistas importantes a alcançar no acesso à sua garantia através dos mecanismos processuais da União Europeia.
O Tribunal de Justiça da União Europeia deu, desde a primeira hora, um forte contributo para a criação de um espaço constitucional europeu de protecção dos direitos fundamentais. Depois, um importante passo foi dado com a adopção da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, primeiro de modo não vinculativo e com o Tratado de Lisboa passando a ter o mesmo valor jurídico que os tratados. Este texto que fez mais do que ser mais uma catalogação abstracta de direitos a nível internacional, dando-lhes significado e tornando-os imperativos no âmbito do direito da União Europeia. Assim, o percurso começou em 1969 e 40 anos depois obteve um forte impulso.
Não deixa de ser curioso que os avanços impulsionados pelo Tratado de Lisboa no sentido do consenso na adesão da União Europeia à CEDH surjam precisamente quando mais progressos se atingiram no seio da UE em matéria de protecção dos direitos fundamentais. Há, assim, três níveis de protecção na Europa: nacional, no tribunal de Estrasburgo e no tribunal do Luxemburgo.
ALVES, Dora Resende e SILVA, Maria Manuela Magalhães. Noções de Direito Constitucional e Ciência Política. Reimpressão da 2.ª edição. Lisboa: Letras e Conceitos, 2010. ISBN 978-989-51-8305-03-9.
ALVIM, Mariana de Sousa. O direito a uma tutela judicial efetiva dos particulares no direito da União Europeia. Em particular, no direito da concorrência da União Europeia. Liber Amicorum em Homenagem ao Prof. Doutor João Mota de Campos. Coimbra Editora, 2013, p. 703 a 735. ISBN 978-972-32-2116-9.
ANTUNES, Luís Miguel Pais. Direito da Concorrência – os poderes de investigação da Comissão Europeia e a protecção dos direitos fundamentais. Coimbra: Almedina. 1995. ISBN 972-40-0871-1.
ARESTIS, George. Fundamental rights in the EU: three years after Lisbon, the Luxembourg perspective. Research Paper 02/2013. College of Europe. Acedido em 04.07.2014 em https://www.coleurope.eu/website/study/european-legal-studies/research-activities.
BASTOS, Fernando Loureiro. A União Europeia após o Tratado de Lisboa. Uma reflexão sobre a fase actual da integração europeia e algumas das brechas intergovernamentais que podem ser detectadas na sua construção. O Tratado de Lisboa. Cadernos O Direito. n. 5. Almedina, 2010. p. 65 a 87.
BARATTA, Roberto. Accession of the EU to the ECHR: the rationale for the ECJ’s prior involvement mechanism. Common Market Law Review. Netherlands: Kluwer Academic Publishers. v. 50, n. 5, October, 2013, p. 1305-1332. ISSN 0165-0750.
BOTELHO, Catarina Santos. A recepção da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na ordem jurídico-constitucional portuguesa: uma dinâmica pro unione ou pro constitutione. Liber Amicorum em Homenagem ao Prof. Doutor João Mota de Campos. Coimbra Editora, 2013, p. 289 a 333. ISBN 978-972-32-2116-9.
CAMPOS, João Mota de (coord). Organizações Internacionais. Coimbra: Wolters Kluwer | Coimbra Editora. 4.ª ed., 2010. ISBN 978-972-32-1903-6.
CANOTILHO, Mariana Rodrigues. O Princípio do Nível Mais Elevado de Protecção e Garantia dos Direitos Fundamentais na União Europeia. 50 Anos do Tratado de Roma. Quid Juris Editora: Lisboa, 2007. ISBN 978-972-724-358-7, p. 325 a 76.
COMISSÃO EUROPEIA. Relatório Geral sobre a actividade da União Europeia 2013. Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia, 2014. ISBN 978-92-79-34393-3.
CORDEIRO, António Menezes. Defesa da concorrência e direitos fundamentais das empresas: da responsabilização da Autoridade da Concorrência por danos ocasionados em actuações de inspecção. Revista O Direito. Ano 136.º, I. Almedina: 2004. ISBN 972-40-2406-7, p. 43 a 76.
CORTÉS MARTÍN, José Manuel. Adhesión al cedh y autonomía del derecho de la Unión: legitimación pasiva de la unión y sus miembros y compatibilidad material. Revista General de Derecho Europeo. 22. Iustel, 2010. p. 1-53.
DUARTE, Maria Luísa. A União Europeia e o sistema europeu de protecção dos direitos fundamentais – a chancela do Tratado de Lisboa. Cadernos O Direito, n. 5 - O Tratado de Lisboa. Almedina, 2010. p. 169 a 189.
______ União Europeia, estatuto de cidadania e direitos de participação política. Liber Amicorum em Homenagem ao Prof. Doutor João Mota de Campos. Coimbra Editora, 2013, p. 669 a 701. ISBN 978-972-32-2116-9.
______ O modelo europeu de protecção dos direitos fundamentais – dualidade e convergência. Revista de estudos europeus. Ano I, n. 1. Almedina, 2007. p. 31 a 42. ISBN 978-972-40-2265-0..
GOUVEIA, Jorge Bacelar. Os direitos fundamentais atípicos. Editorial Notícias, 1995. ISBN 972-46-0701-1.
______ e COUTINHO, Francisco Pereira. Enciclopédia da Constituição Portuguesa. Quid Juris Editora, 2013. ISBN 978-972-724-642-7.
JACQUÉ, Jean Paul. The accession of the European Union to the European Convention on Human Rights and Fundamental Freedoms. Common Market Law Review. v. 48, n. 4. p. 995 a 1023.Wolters Kluwer, 2011. ISSN 0165-0750.
MARTINS, Ana Maria Guerra. Ensaios sobre o Tratado de Lisboa. Almedina, 2011. ISBN 978-972-40-4587-0.
______ Manual de Direito da União Europeia. Coimbra: Almedina, 2012. ISBN 978-972-40-5047-8.
______ A protecção dos direitos fundamentais em Portugal e a Constituição Europeia. Revista de estudos europeus. Ano I, n. 2. p. 113 a 147. Almedina, 2007. ISBN 978-972-40-3197-2.
MESQUITA, Amílcar. Justiça e história no pensamento europeu. Direitos de Personalidade e sua tutela. Volume I, com coordenação de Manuela Costa Andrade, da colecção Estudos seleccionados do Instituto Jurídico Portucalense. Rei dos Livros e Universidade Portucalense Infante D. Henrique, 2013. p. 9 a 117. ISBN 978-989-8305-51-0.
MESQUITA, Maria José Rangel de. A União Europeia após o Tratado de Lisboa. Almedina, 2010. ISBN 978-972-40-4322-7.
MIRANDA, Jorge.“A dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais nas Constituições de Portugal e do Brasil” in Liber Amicorum em Homenagem ao Prof. Doutor João Mota de Campos. Coimbra Editora, 2013, p. 503 a 520. ISBN 978-972-32-2116-9.
NICOLAOU, George. The Strasbourg View on the Charter of Fundamental Rights. Research Paper 03/2013. College of Europe. Acedido em 04.07.2014 em https://www.coleurope.eu/website/study/european-legal-studies/research-activities.
PACHECO, Maria de Fátima de Castro Tavares Monteiro. O sistema de protecção dos direitos fundamentais na União Europeia – entre a autonomia e o compromisso. Julgar. n.14, Maio-Agosto. Coimbra Editora, p. 11 a 28, 2011. ISSN 1646-6853.
______ “A protecção dos particulares no sistema português de direitos fundamentais e no sistema da União Europeia” in Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, n. 3, 2005. ISSN 1646-1029. p. 99 a 152.
PAIS, Sofia Oliveira. Direito da União Europeia - legislação e jurisprudência fundamentais. Quid Juris, 2012. ISBN 978-972-724-562-8.
PAIS, Sofia Oliveira. Estudos de Direito da União Europeia. Almedina, 2012. ISBN 978-972-40-4779-9.
PARLAMENTO EUROPEU. 50 Anos de Europa – os grandes textos da construção europeia. 2.ª ed. Gabinete em Portugal do Parlamento Europeu, 2001. ISBN 972-97048-3-X.
PORTO, Manuel Lopes e ANASTÁCIO, Gonçalo (coord). Tratado de Lisboa - anotado e comentado. Almedina, 2012. ISBN 978-972-40-4613-6.
QUEIROZ, Cristina. Poder constituinte, democracia e direitos fundamentais – uma via constitucional para a Europa? Coimbra Editora, 2013. ISBN 978-972-32-2129-9.
RITLENG, Dominique. De l’articulation des systèmes de protection des droits fondamentaux dans l’Union. Les enseignements des arrêts Åkerberg Fransson e Melloni. Revue trimestrielle de droit européen. n. 2, avril-juin, p. 267 a 292. 2013. ISSN 0035-4317.
ROCHA, Armando L. S. The elephant in the room: a liberdade de expressão no Tribunal Geral. Liber Amicorum em Homenagem ao Prof. Doutor João Mota de Campos. Coimbra Editora, 2013, p. 219 a 258. ISBN 978-972-32-2116-9.
______ A nova Europa in Jornal Público de 1 de Outubro de 2013, p. 54.
RODRIGUES, Eduardo Raul Lopes. A nova estrutura do Tratado de Lisboa e a política de concorrência na União Europeia.Temas de Integração. n. 26, 2.º semestre, 2008. p. 189 a 227ISBN 978-972-40-3792-9..
SANTOS, Paula Marques dos e SILVA, Mónica. “A identidade europeia: a cidadania supranacional” in Janus.net – E-Journal of International relations. v. 2, n. 1, Março, 2011. Em http://observare.ual.pt/janus.net/ , consulta em 03.06.2013.
SILVEIRA, Alessandra. Princípios de Direito da União Europeia – doutrina e jurisprudência. Quid Juris, 2009. ISBN 978-972-724-430-0.
______ Interconstitucionalidade na União Europeia. Scientia Iuridica – Revista de Direito Comparado. Tomo LX, n. 326, 2011. p. 211 a 223.. ISSN 0870-8185.
______ A proteção dos direitos fundamentais na União Europeia no Seminário Internacional de Estudos Ibero Americanos dm Direito Constitucional - “A evolução dos direitos fundamentais e sua eficácia constitucional”, dia 11 de Julho de 2013 na Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Auditório 201, Painel II – Os direitos fundamentais em Portugal, Espanha e União Europeia.
______ e CANOTILHO, Mariana (coord). Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - comentada. Almedina, 2013. ISBN 978-972-40-5120-8.
______, FROUFE, Pedro Madeira e CANOTILHO, Mariana. Protection of Fundamental Rights post-Lisbon: The Interaction between the EU Chartar of Fundamental Rights, the European Convention on Human Rights (ECHR) and National Constitutions. FIDE, 2012.
TAVARES, Raquel. Direitos Humanos – de onde vêm, o que são e para que servem? Imprensa Nacional da Casa da Moeda, 2012. ISBN 978-972-27-2063-2.
VILAÇA, José Luís da Cruz, EU Law and Integration. Twenty years of judicial application of EU law, Hart Publishing, 2014. ISBN 978-1-84946-508-3.
Acórdão do TJUE de 26 de fevereiro de 2013, Åklagaren / Hans Åkerberg Fransson, Proc. C-617/10, por pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Haparanda Tingsrätt (Suécia).
Comunicação da Comissão «O respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão – Metodologia para um controlo sistemático e rigoroso» - COM (2005) 172 final de 27.04.2005.
Comunicação da Comissão com a Estratégia para a aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia COM(2010) 573 final. Bruxelas, 19.10.2010.
Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1149/2007/CE de 25 de Setembro de 2007 que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico “Justiça Civil” no âmbito do Programa Geral “Direitos Fundamentais da União Europeia e Justiça”, JOUE L 257 de 03.10.2007, pp. 16 a 22.
Decisão do Conselho 2008/578/CE de 28 de Fevereiro de 2008 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa, JOUE L 186 de 15.07.2008, p. 6. O texto do Acordo acompanha a Decisão no Jornal Oficial da União Europeia, JOUE L 183 de 11.07.2008, pp. 31 e 32.
Decisão 2015/260/PESC DO CONSELHO de 17 de fevereiro de 2015 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos Stavros Lambrinidis até 28 de Fevereiro de 2017, JOUE L 43 de 18.02.2015, p. 29 a 32.
Decisão 2014/385/PESC do Conselho de 23 de junho de 2014 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos Stavros Lambrinidis até 28 de Fevereiro de 2015, JOUE L 183 de 24.06.2014, p. 66 a 69.
Decisão 2013/352/PESC do Conselho de 2 de Julho de 2013 que altera a Decisão 2012/440/PESC de 25 de julho de 2012 (JOUE L 200 de 27.07.2012, p. 21) que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos, que se mantém Stavros Lambrinidis, JOUE L 185 de 04.07.2013, p. 8.
Programa de Estocolmo 2010/C 115/01 do Conselho Europeu — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos, JOUE C 115 de 04.05.2010, p. 1 a 38.
Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho de 15 de Fevereiro que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, JOUE L 53 de 22.02.2007, pp. 1 a 14.
Regulamento (UE) N.º 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2014 que cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, JOUE L 77 de 15.03.2014, p. 77 a 84.
Relatório sobre o funcionamento da metodologia para um controlo sistemático e rigoroso do respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais – COM(2009) 205 de 29.04.2009.
Resolução do Parlamento Europeu 2013/C 332 E/24, de 13 de junho de 2012, sobre o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, JOUE C 332 E de 15.11.2013, pp. 114 a 117.
Resolução do Parlamento Europeu 2013/C 258 E/02, de 18 de abril de 2012, sobre o relatório anual sobre os direitos humanos no mundo e a política da União Europeia neste domínio, incluindo as implicações para a política estratégica da UE em matéria de direitos humanos, JOUE C 261 E de 07.09.2013, p. 8 a 36.
Resolução do Parlamento Europeu 2012/C 169 E/07, de 15 de Dezembro de 2010, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2009) – aplicação efectiva após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, JOUE C 169 E de 15.06.2012, p. 49 a 58.
Resolução do Parlamento Europeu de 25.11.2009 sobre a Comunicação da Comissão – Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos – Programa de Estocolmo.
Resolução do Parlamento Europeu 2010/C 212 E/08 de 7 de Maio de 2009 sobre as novas competências e responsabilidades do Parlamento na aplicação do Tratado de Lisboa, JOUE C 212 E de 05.08.2010, p. 37 a 46.
Resolução do Parlamento Europeu 2010/C 46 E/08 de 14 de Janeiro de 2009 sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2004-2008), JOUE C 46 E de 24.02.2010, pp. 48 a 69.
Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2002, sobre o impacto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o seu futuro estatuto, JOUE C 300 E de 11.12.2003, pp. 432 a 437.
Regulamento (CE) n.º 1035/97 que estabelece o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, JOCE L 151 de 10.6.1997, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1652/2003, no JOUE L 245 de 29.09.2003, p. 33. Regulamento revogado com efeitos a partir de 1 de Março de 2007.
** Texto de base para comunicação proferida na Universidade Católica de Salvador, na XVII Semana de Mobilização Científica (SEMOC) no dia 21 de Outubro de 2015 em Salvador, Bahia, no Brasil. O evento traz como temática central Direitos Humanos, Ética e Dignidade.
*** Mestre e doutoranda em Direito. Professora Auxiliar Convidada e Investigadora da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. Correio eletrónico: dra@upt.pt .
** Professora Auxiliar do Departamento de Direito da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca. Coordenadora do Grupo de Investigação Internacional "Dimensions of Human Rights" do Instituto Jurídico Portucalense. Membro e investigadora do Centro de Estudios de la Mujer (CEMUSA) da Universidade de Salamanca. Correio eletrónico: dcastilhos@upt.pt .
1 PACHECO, Maria de Fátima. A protecção dos particulares no sistema de direitos fundamentais e no sistema da união europeia. Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, v. 5, p. 99-152, 2005.
2 TJCE, Acórdão de 22 de Outubro de 2002, Roquette Frères / Directeur général de la concurrence, Proc. C-94/00, Colect. p. I-9052, e NICOLAOU, George. The Strasbourg View on the Charter of Fundamental Rights. 2013.
3 VILAÇA, José Luís da Cruz. EU Law and Integration. Twenty years of judicial application of EU law. Hart Publishing, 2014, p. 20.
4 ANTUNES, Luís Miguel Pais. Direito da Concorrência. Coimbra: Almedina,1995. p. 87 e 88.
5 MARTINS, Ana Maria Guerra. A protecção dos direitos fundamentais em Portugal e a Constituição Europeia. Revista de estudos europeus. 2007, p. 126 e 130.
6 ALVES, Dora Resende e SILVA, Maria Manuela Magalhães. Noções de Direito Constitucional e Ciência Política. 2010, p. 13.
7 Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 na redação que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.º 1/2005 de 12 de Agosto (DR n.º 155, p. 4642).
8 TAVARES, Raquel. Direitos Humanos – de onde vêm, o que são e para que servem? 2012, p. 22.
9 MESQUITA, Amílcar. Justiça e história no pensamento europeu in Direitos de Personalidade e sua tutela. 2013, p. 52.
10 CORDEIRO, António Menezes. Defesa da concorrência e direitos fundamentais… in Revista O Direito. 2004, p. 61.
11 Veja-se GOUVEIA, Jorge Bacelar. Os direitos fundamentais atípicos. 1995.
12 Levando a doutrina a falar em constitucionalismo a vários níveis ou pluralismo constitucional.
CANOTILHO, Mariana Rodrigues. O Princípio do Nível Mais Elevado de Protecção e Garantia dos Direitos Fundamentais na União Europeia in 50 Anos do Tratado de Roma. 2007, p. 325.
13 Ver o artigo 16.º da DDHC de 1789.
BOTELHO, Catarina Santos. A recepção da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia… Liber Amicorum. 2013, p. 332.
14 DUARTE, Maria Luísa. O modelo europeu de protecção dos direitos fundamentais… Revista de estudos europeus. 2007, p. 31.
15 Quando diz: “Qualquer sociedade em que não seja assegurada a garantia dos direitos, nem estabelecida a separação de poderes não tem Constituição”.
16 DUARTE, Maria Luísa. O modelo europeu de protecção dos direitos fundamentais… Revista de estudos europeus. 2007, p. 31.
17 MIRANDA, Jorge. A dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais… Libe Amicorum. 2013, p. 503.
18 CAMPOS, João Mota de (coord). Organizações Internacionais. 2010, p. 671.
19 ROCHA, Armando L. S. The elephant in the room...Liber Amicorum. 2013, p. 221.
20 TAVARES, Raquel. Direitos Humanos – de onde vêm, o que são e para que servem? 2012, p. 92.
21 Texto no Diário da República n.º 179, I Série-A, de 06.08.1991, p. 3855 a 3872, pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/91.
22 CAMPOS, João Mota de (coord). Organizações Internacionais. 2010, p. 676.
Expressamente referida no artigo 151.º do TFUE.
23 Texto no Diário da República I Série-A, de 17.10.2001, p. 6604(2) a (28), pelo Decreto do Presidente da República n.º 54-A/2001 e Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001.
24 CAMPOS, João Mota de (coord). Organizações Internacionais. 2010, p. 678.
PARLAMENTO EUROPEU. 50 Anos de Europa – os grandes textos da construção europeia. 2001, p. 206.
25 MARTINS, Ana Maria Guerra. Manual de Direito da União Europeia. 2012, p. 92.
26 Expressamente referida no artigo 151.º do TFUE.
27 CAMPOS, João Mota de (coord). Organizações Internacionais. 2010, p. 678.
28 DUARTE, Maria Luísa. O modelo europeu de protecção dos direitos fundamentais – dualidade e convergência. Revista de estudos europeus. 2007, p. 32 e 36.
29 SILVEIRA, Alessandra. Interconstitucionalidade na União Europeia. Scientia Iuridica – Revista de Direito Comparado. 2011, p. 212.
30 DUARTE, Maria Luísa. A União Europeia e o sistema europeu de protecção dos direitos fundamentais… Cadernos O Direito. 2010. p. 170.
31 Conferência proferida pela Prof.ª Dr.ª Alessandra Silveira, com o título “A protecção jurisdicional dos direitos fundamentais na União Europeia”, em 10 de Dezembro de 2008, no Auditório da Universidade Portucalense Infante D. Henrique.
32 Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2002, JOUE C 300 E de 11.12.2003, p. 434, § G.
33 Artigos 51.º a 54.º da Carta.
CANOTILHO, Mariana Rodrigues. O Princípio do Nível Mais Elevado de Protecção e Garantia dos Direitos Fundamentais na União Europeia. 50 Anos do Tratado de Roma. 2007, p. 330.
34 Publicado em 2000/C 364/01 no JOCE C 364 de 18.12.2000, p. 1 a 22.
35 DUARTE, Maria Luísa. “A União Europeia e o sistema europeu de protecção dos direitos fundamentais…” in Cadernos O Direito. 2010. p. 171.
36 Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2002, JOUE C 300 E de 11.12.2003, p. 433, § C.
37 No JOUE C 303 de 14.12.2007, Informação oriunda das instituições e dos órgãos da União Europeia, 2007/C 303/01, p. 1 a 16.
38 2007/C 303/02, pp. 17 a 35.
39 Declarações dos Estados-membros C. 53. relativa à República Checa, 61. quanto à Polónia, e 62. quanto à Polónia e ao Reino Unido que remete para o Protocolo A. anexo ao TL relativo à aplicação da CDFUE à Polónia e ao Reino Unido (JOUE C 306 de 17.12.2007, p. 267 e 154).
BASTOS, Fernando Loureiro. A União Europeia após o Tratado de Lisboa. O Tratado de Lisboa. Cadernos O Direito. 2010, p. 79.
40 Nos termos da Declaração A. 1., adoptada pela Conferência dos Representantes dos Estados-membros e anexa ao TL, porém com ressalvas de alguns países em declarações anexas ao Tratado (JOUE C 306 de 17.12.2007, p. 12).
41 Resolução 2010/C 212 E/08 de 7 de Maio de 2009, JOUE C 212 E de 05.08.2010, p. 37.
42 Criada pelo Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho.
Os representantes dos Estados membros, reunidos no Conselho Europeu, em 13 de Dezembro de 2003, chegaram a acordo no sentido de desenvolver o então existente Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1035/97, e de alargar o seu mandato para que este passasse a constituir uma Agência dos Direitos Humanos. Decidiram ainda nessa ocasião que a sede da agência deveria permanecer em Viena.
43 Artigo 51.º, n.º 2, da Carta e RODRIGUES, Eduardo Raul Lopes. “A nova estrutura do Tratado de Lisboa e a política de concorrência na União Europeia” in Temas de Integração. 2008, pp. 191.
Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2002, JOUE C 300 E de 11.12.2003, p. 434, § M.
44 Artigo 51.º, n.º 1, da Carta.
Quando um Estado membro não respeita os direitos fundamentais ao aplicar o direito da União, a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, dispõe de poderes próprios para tentar pôr termo à infracção e pode, caso necessário, submeter o caso ao Tribunal de Justiça através do mecanismo da acção por incumprimento. Mas a Comissão só pode intervir se a situação em causa tiver um elemento de conexão com o direito da União (por exemplo, quando uma legislação nacional transpõe uma directiva da União de modo contrário aos direitos fundamentais, ou quando uma autoridade pública aplica um acto legislativo da União de modo contrário aos direitos fundamentais, ou quando uma decisão judicial nacional definitiva aplica ou interpreta o direito da União de modo contrário aos direitos fundamentais).
A Carta não se aplica nas situações de violação dos direitos fundamentais que não apresentem qualquer elemento de conexão com o direito da União. Aí os Estados membros têm os seus próprios sistemas de protecção dos direitos fundamentais, assegurados pelos tribunais nacionais, e a Carta não os substitui.
Ver Acórdão do TJUE de 26 de fevereiro de 2013, Åklagaren / Hans Åkerberg Fransson, Proc. C-617/10, § 30.
45 Resolução do Parlamento Europeu de 25.11.2009.
46 Programa de Estocolmo 2010/C 115/01 do Conselho Europeu, JOUE C 115 de 04.05.2010.
47 Recentemente com meios financeiros no Regulamento (UE) N.º 234/2014.
48 Comunicação da Comissão COM (2005) 172 final de 27.04.2005, tendo em conta a dimensão dos direitos fundamentais na avaliação de impacto que constitui um instrumento que a Comissão utiliza desde 2002, e na a exposição de motivos, entre outros pontos.
49 RITLENG, Dominique. “De l’articulation des systèmes de protection des droits fondamentaux dans l’Union” in Revue trimestrielle de droit européen. 2013, p. 267.
50 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Documento de reflexão do Tribunal de Justiça da União europeia sobre determinados aspectos da adesão da União europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 5 de Maio de 2010.
51 Resolução do Parlamento Europeu 2013/C 332 E/24, JOUE C 332 E de 15.11.2013, p. 114.
52 Decisão do Conselho Europeu 2009/880/UE de 1 de Dezembro de 2009 tomada com o acordo do Presidente da Comissão que nomeia o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (JOUE L 315 de 02.12.2009, p. 49).
53 Decisão 2012/440/PESC de 25 de julho de 2012, JOUE L 200 de 27.07.2012, p. 21.
54 Decisões 2014/385/PESC e 2015/260/PESC do Conselho que prorrogam o mandato, JOUE L 183 de 24.06.2014, p. 66 e L 43 de 18.02.2015, p. 29.
55 Portugal aderiu ao Conselho da Europa em 1976 como 19.º Estado membro e ratificou esta Convenção pela Lei n.º 65/78 de 13 de Outubro no Diário da República n.º 236, I Série, pp. 2119 a 2145.
CAMPOS, João Mota de (coord). Organizações Internacionais. 2010, pp. 664 e 689.
Alguns textos no endereço electrónico da Direcção-Geral da Política de Justiça, Gabinete de Relações Internacionais em http://www.gri.mj.pt/sections/AC/Assuntos%20Europeus%20Extra-Comunitarios/conselho-da-europa/CRN/ratificadas, consultados em Janeiro de 2015.
56 CAMPOS, João Mota de (coord). Organizações Internacionais. 2010, p. 672.
57 ROCHA, Armando. “A nova Europa”. 2013, p. 54
58 CAMPOS, João Mota de (coord). Organizações Internacionais. 2010, p. 649 e 656.
59 TAVARES, Raquel. Direitos Humanos – de onde vêm, o que são e para que servem? 2012, p. 94.
60 JACQUÉ, Jean Paul. The accession of the European Union to the European Convention on Human Rights and Fundamental Freedoms. Common Market Law Review. 2011, p. 995.
61 ANTUNES, Luís Miguel Pais. Direito da Concorrência. 1995, p. 91.
62 TJCE, Acórdão de 22 de Outubro de 2002, Roquette Frères / Directeur général de la concurrence, Proc. C-94/00, Colect. pp. I-9039 a I-9078.
63 MARTINS, Ana Maria Guerra. A protecção dos direitos fundamentais em Portugal e a Constituição Europeia. Revista de estudos europeus. 2007, p. 124 e 141.

References: artigo 16
 artigo 6
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 artigo 151
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 Artigo 51
 Artigo 51
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