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Timestamp: 2020-06-03 01:24:06+00:00

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Decreto 64450/19 | Decreto nº 64.450, de 6 de setembro de 2019 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 64450/19 | Decreto nº 64.450, de 6 de setembro de 2019 de São Paulo
Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 9 meses atrás
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (Tipo–Diamante) entre o Km 383+000 e o Km 386+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP–333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do disposto no Decreto estadual nº 62.249, de 4 de novembro de 2016, Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SPD384333-383.386-628-D03/001 e DE-SPD384333-383.386-628-D03/002 e nos memoriais descritivos constantes do Processo ARTESP nº 34.993/2019, necessárias às obras de implantação do dispositivo (Tipo–Diamante) entre o Km 383+000 e o Km 386+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP–333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, perfazendo área total de 71.127,23m² (setenta e um mil, cento e vinte e sete metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber: Ver tópico
I - área 1 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD384333-383.386-628-D03/001, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 383+700m – Pista Oeste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer a Milton Borgato, Maria Salete Spricido Borgato e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.508.875,3521 e E=573.093,4200; distante 18,63m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.180+3,83, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 223º 29'05"e 10,43m; até o ponto 2, de coordenadas N=7.508.867,7855 e E=573.086,2434; no seguinte azimute e distância: 223º 40'12" e 20,67m; até o ponto 3, de coordenadas N=7.508.852,8328 e E=573.071,9694; no seguinte azimute e distância: 223º 29'00"e 19,54m até o ponto 4, de coordenadas N=7.508.838,6550 e E=573.058,5229; no seguinte azimute e distância: 223º 37'23" e 1,00m até o ponto 5, de coordenadas N=7.508.837,9324 e E=573.057,8342; distante 18,65m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.182+15,47, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a área da matrícula nº. 19.514 do C.R.I de Assis, no seguinte azimute e distância: 292º 11'23"e 12,47m; até o ponto 6, de coordenadas N=7.508.842,6427 e E=573.046,2861; deste ponto segue confrontando com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 51º 32'25" e 48,80m; até o ponto 7, de coordenadas N=7.508.872,9975 e E=573.084,5025; no seguinte azimute e distância: 75º 12'32" e 9,22m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 389,94m² (trezentos e oitenta e nove metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados); Ver tópico
II - área 2 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme plantas nºs DE-SPD384333-383.386-628-D03/001 e DE-SPD384333-383.386-628-D03/002, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333) km 384 – Pista Oeste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer a Paulo Vilas Boas, Rosa Mary Gonçalves Vilas Boas e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.508.837,9324 e E=573.057,8342; distante 18,65m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.182+15,47, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 223º 37'23"e 19,99m; até o ponto 2, de coordenadas N=7.508.823,4637 e E=573.044,0448; no seguinte azimute e distância: 223º 28'31" e 20,11m; até o ponto 3, de coordenadas N=7.508.808,8727 e E=573.030,2104; no seguinte azimute e distância: 223º 23'42"e 20,65m; até o ponto 4, de coordenadas N=7.508.793,8642 e E=573.016,0200; no seguinte azimute e distância: 223º 55'52" e 21,38m; até o ponto 5, de coordenadas N=7.508.778,4640 e E=573.001,1839; no seguinte azimute e distância: 223º 18'02"e 19,88m; até o ponto 6, de coordenadas N=7.508.763,9951 e E=572.987,5489; no seguinte azimute e distância: 223º 51'19" e 20,34m; até o ponto 7, de coordenadas N=7.508.749,3247 e E=572.973,4532; no seguinte azimute e distância: 223º 26'09"e 21,17m; até o ponto 8, de coordenadas N=7.508.733,9499 e E=572.958,8957; no seguinte azimute e distância: 223º 41'02" e 20,17m; até o ponto 9, de coordenadas N=7.508.719,3625 e E=572.944,9635; no seguinte azimute e distância: 223º 33'16"e 18,44m; até o ponto 10, de coordenadas N=7.508.706,0015 e E=572.932,2602; no seguinte azimute e distância: 223º 35'26" e 19,87m; até o ponto 11, de coordenadas N=7.508.691,6117 e E=572.918,5616; no seguinte azimute e distância: 223º 28'37"e 20,07m; até o ponto 12, de coordenadas N=7.508.677,0449 e E=572.904,7495; no seguinte azimute e distância: 223º 41'53" e 21,05m; até o ponto 13, de coordenadas N=7.508.661,8250 e E=572.890.2061; no seguinte azimute e distância: 223º 22'48"e 23,81m; até o ponto 14, de coordenadas N=7.508.644,5200 e E=572.873,8530; no seguinte azimute e distância: 223º 30'22" e 20,36m; até o ponto 15, de coordenadas N=7.508.629,7503 e E=572.859.8341; no seguinte azimute e distância: 223º 22'49"e 20,77m; até o ponto 16, de coordenadas N=7.508.614,6554 e E=572.845,5694; no seguinte azimute e distância: 223º 40'30" e 20,31m; até o ponto 17, de coordenadas N=7.508.599,9654 e E=572.831,5436; no seguinte azimute e distância: 223º 23'12"e 20,47m; até o ponto 18, de coordenadas N=7.508.585,0899 e E=572.817,4830; no seguinte azimute e distância: 223º 40'00" e 20,80m; até o ponto 19, de coordenadas N=7.508.570,0443 e E=572.803,1219; no seguinte azimute e distância: 223º 05'11"e 20,53m; até o ponto 20, de coordenadas N=7.508.555,0520 e E=572.789,0990; no seguinte azimute e distância: 223º 38'25" e 21,99m; até o ponto 21, de coordenadas N=7.508.539,1362 e E=572.773,9213; no seguinte azimute e distância: 223º 42'49"e 20,76m; até o ponto 22, de coordenadas N=7.508.524,1298 e E=572.759,5740; no seguinte azimute e distância: 223º 28'37" e 20,92m; até o ponto 23, de coordenadas N=7.508.508,9510 e E=572.745,1814; no seguinte azimute e distância: 223º 38'29"e 20,28m; até o ponto 24, de coordenadas N=7.508.494,2728 e E=572.731,1833; no seguinte azimute e distância: 223º 31'50" e 20,32m; até o ponto 25, de coordenadas N=7.508.479,5387 e E=572.717,1862; no seguinte azimute e distância: 223º 23'11"e 17,48m; até o ponto 26, de coordenadas N=7.508.466,8336 e E=572.705,1774; no seguinte azimute e distância: 223º 32'18" e 20,31m; até o ponto 27, de coordenadas N=7.508.452,1084 e E=572.691,1849; no seguinte azimute e distância: 223º 29'42"e 19,71m; até o ponto 28, de coordenadas N=7.508.437,8134 e E=572.677,6219; no seguinte azimute e distância: 223º 32'10" e 10,35m; até o ponto 29, de coordenadas N=7.508.430,3135 e E=572.670,4958; no seguinte azimute e distância: 223º 32'38"e 192,39m; até o ponto 30, de coordenadas N=7.508.290,8613 e E=572.537,9569; distante 18,69m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.220+10,16, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a área da matrícula nº. 51.086 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 266º 05'32" e 361,23m; até o ponto 31, de coordenadas N=7.508.266,2428 e E=572.177,5678; deste ponto segue confrontando com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 350º 03'22"e 5,06m; até o ponto 32, de coordenadas N=7.508.271,2236 e E=572.176,6946; no seguinte azimute e distância: 83º 53'42" e 178,33m; até o ponto 33, de coordenadas N=7.508.290,1886 e E=572.354,0108; no seguinte azimute e distância: 78º 53'05"e 25,57m; até o ponto 34, de coordenadas N=7.508.295,1176 e E=572.379,0993; no seguinte azimute e distância: 69º 56'22" e 42,99m; até o ponto 35, de coordenadas N=7.508.309,8647 e E=572.419,4835; no seguinte azimute e distância: 38º 47'54"e 12,55m; até o ponto 36, de coordenadas N=7.508.319,6431 e E=572.427,3450; no seguinte azimute e distância: 10º 23'42" e 17,47m; até o ponto 37, de coordenadas N=7.508.336,8243 e E=572.430,4968; no seguinte azimute e distância: 32º 17'07"e 20,66m; até o ponto 38, de coordenadas N=7.508.354,2907 e E=572.441,5323; no seguinte azimute e distância: 56º 57'13" e 17,99m; até o ponto 39, de coordenadas N=7.508.364,1025 e E=572.456,6144; no seguinte azimute e distância: 70º 21'30"e 9,18m; até o ponto 40, de coordenadas N=7.508.367,1887 e E=572.465,2616; no seguinte azimute e distância: 52º 29'39" e 20,25m; até o ponto 41, de coordenadas N=7.508.379,5196 e E=572.481,3282; no seguinte azimute e distância: 33º 19'00"e 87,47m; até o ponto 42, de coordenadas N=7.508.452,6111 e E=572.529,3707; no seguinte azimute e distância: 44º 57'54" e 22,70m; até o ponto 43, de coordenadas N=7.508.468,6716 e E=572.545,4115; no seguinte azimute e distância: 65º 47'12"e 21,03m; até o ponto 44, de coordenadas N=7.508.477,2982 e E=572.564,5946; no seguinte azimute e distância: 83º 14'50" e 19,43m; até o ponto 45, de coordenadas N=7.508.479,5827 e E=572.583,8876; no seguinte azimute e distância: 103º 20'20"e 21,37m; até o ponto 46, de coordenadas N=7.508.474,6532 e E=572.604,6773; no seguinte azimute e distância: 119º 43'19" e 15,76m até o ponto 47, de coordenadas N=7.508.466,8388 e E=572.618,3653; no seguinte azimute e distância: 128º 54'25"e 37,85m; até o ponto 48, de coordenadas N=7.508.443,0697 e E=572.647,8153; no seguinte azimute e distância: 55º 11'11" e 4,92m; até o ponto 49, de coordenadas N=7.508.445,8797 e E=572.651,8562; no seguinte azimute e distância: 129º 54'40"e 21,32m; até o ponto 50, de coordenadas N=7.508.432,2013 e E=572.668,2089; no seguinte azimute e distância: 42º 36'02" e 555,00m; até o ponto 51, de coordenadas N=7.508.840,7340 e E=572.043,8831; no seguinte azimute e distância: 51º 32'25"e 3,07m; até o ponto 52, de coordenadas N=7.508.842,6427 e E=573.046,2861; confrontando-se com a área da matrícula nº. 68.938 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 112º 11'23" e 12,47m; até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 32.407,21m² (trinta e dois mil, quatrocentos e sete metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados); 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III - área 3 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD384333-383.386-628-D03/002, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333) km 384+600m – Pista Oeste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer a Antônio Geraldo Matiolli, Rosilene Manfio de Camargo Matiolli e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.508.290,8613 e E=572.573,9569; distante 18,69m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.220+10,16, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 223º 32'38"e 210,60m; até o ponto 2 de coordenadas N=7.508.138,2090 e E=572.392.8723; no seguinte azimute e distância: 223º 34'55" e 21,44m até o ponto 3, de coordenadas N=7.508.122,6786 e E=572.378,0922; no seguinte azimute e distância: 223º 37'28"e 20,26m até o ponto 4, de coordenadas N=7.508.108,0110 e E=572.364,1126; no seguinte azimute e distância: 223º 29'58" e 22,39m até o ponto 5, de coordenadas N=7.508.091,7727 e E=572.348,7034; no seguinte azimute e distância: 223º 25'35"e 19,86m até o ponto 6, de coordenadas N=7.508.077,3492 e E=572.335,0512; no seguinte azimute e distância: 223º 33'47" e 19,66m até o ponto 7, de coordenadas N=7.508.063,1037 e E=572.321,5028; no seguinte azimute e distância: 223º 34'00"e 13,47m até o ponto 8, de coordenadas N=7.508.053,3411 e E=572.312,2169; distante 18,72m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.236+17,84, deste ponto segue em linha reta confrontado-se com a Estrada Municipal ECH-195, no seguinte azimute e distância: 284º 46'49" e 7,46m até o ponto 9, de coordenadas N=7.508.055,2431 e E=572.305,0080; deste ponto segue confrontando com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 43º 06'41"e 249,34m até o ponto 10, de coordenadas N=7.508.237,2685 e E=572.475,4128; no seguinte azimute e distância: 11º 25'27" e 9,01m até o ponto 11, de coordenadas N=7.508.246,1031 e E=572.477,1980; no seguinte azimute e distância: 349º 48'52"e 16,15m até o ponto 12, de coordenadas N=7.508.262,0034 e E=572.474,3413; no seguinte azimute e distância: 321º 34'35" e 18,47m até o ponto 13, de coordenadas N=7.508.276,4714 e E=572.462,8644; no seguinte azimute e distância: 288º 40'37"e 19,21m até o ponto 14, de coordenadas N=7.508.282,6222 e E=572.444,6683; no seguinte azimute e distância: 253º 37'10" e 19,06m até o ponto 15, de coordenadas N=7.508.277,2469 e E=572.426,3817; no seguinte azimute e distância: 246º 49'36"e 27,53m até o ponto 16, de coordenadas N=7.508.266,4144 e E=572.401,0751; no seguinte azimute e distância: 253º 35'13" e 25,14m até o ponto 17, de coordenadas N=7.508.259,3117 e E=572.376,9627; no seguinte azimute e distância: 264º 54'15"e 33,72m até o ponto 18, de coordenadas N=7.508.256,3163 e E=572.343,3716; no seguinte azimute e distância: 267º 57'38" e 163,15m até o ponto 19, de coordenadas N=7.508.250,5102 e E=572.180,3260; no seguinte azimute e distância: 350º 03'22"e 15,97m até o ponto 20, de coordenadas N=7.508.266,2428 e E=572.177,5678; confrontando-se com a área da matrícula nº. 19.514 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 86º 05'32" e 361,23m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 8.568,23m² (oito mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados); Ver tópico
IV - área 4 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD384333-383.386-628-D03/002, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 385 – Pista Oeste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer a Antônio Geraldo Matiolli, Rosilene Manfio de Camargo Matiolli e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.508.042,2251 e E=572.301,6352; distante 18,74m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.237+13,19, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 223º 36'18"e 8,72m; até o ponto 2 de coordenadas N=7.508.035,9111 e E=572.295,6215; no seguinte azimute e distância: 223º 24'24" e 18,13m até o ponto 3, de coordenadas N=7.508.022,7361 e E=572.283,1596; no seguinte azimute e distância: 223º 29'48"e 18,51m até o ponto 4, de coordenadas N=7.508.009,3078 e E=572.270,4181; no seguinte azimute e distância: 223º 25'29" e 19,86m até o ponto 5, de coordenadas N=7.507.994,8811 e E=572.256,7636; no seguinte azimute e distância: 223º 14'41"e 18,77m até o ponto 6, de coordenadas N=7.507.981,2068 e E=572.243,9026; no seguinte azimute e distância: 223º 38'47" e 18,26m até o ponto 7, de coordenadas N=7.507.967,9933 e E=572.231,2990; no seguinte azimute e distância: 223º 25'56"e 18,97m até o ponto 8, de coordenadas N=7.507.954,2141 e E=572.218,2540; no seguinte azimute e distância: 223º 38'00" e 20,27m até o ponto 9, de coordenadas N=7.507.939,5436 e E=572.204,2672; no seguinte azimute e distância: 223º 39'17"e 19,47m até o ponto 10, de coordenadas N=7.507.925,4562 e E=572.190,8263; no seguinte azimute e distância: 223º 42'25" e 19,28m até o ponto 11, de coordenadas N=7.507.911,5188 e E=572.177,5042; no seguinte azimute e distância: 223º 21'16"e 19,79m até o ponto 12, de coordenadas N=7.507.897,1261 e E=572.163,9155; no seguinte azimute e distância: 223º 53'57" e 16,62m até o ponto 13, de coordenadas N=7.507.885,1484 e E=572.152,3894; no seguinte azimute e distância: 223º 23'51"e 19,51m até o ponto 14, de coordenadas N=7.507.870,9706 e E=572.138,9833; no seguinte azimute e distância: 223º 33'35" e 19,70m até o ponto 15, de coordenadas N=7.507.856,6961 e E=572.125,4091; no seguinte azimute e distância: 223º 40'30"e 18,46m até o ponto 16, de coordenadas N=7.507.843,3466 e E=572.112,6631; no seguinte azimute e distância: 223º 18'59" e 20,23m até o ponto 17, de coordenadas N=7.507.828,6310 e E=572.098,7880; no seguinte azimute e distância: 223º 38'08"e 19,75m até o ponto 18, de coordenadas N=7.507.814,3358 e E=572.085,1579; no seguinte azimute e distância: 223º 27'30" e 19,39m até o ponto 19, de coordenadas N=7.507.800,2641 e E=572.071,8239; no seguinte azimute e distância: no seguinte azimute e distância: 223º 24'44"e 7,11m até o ponto 20, de coordenadas N=7.507.795,0962 e E=572.066,9347; distante 18,65m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.254+14,01, deste ponto defletindo a direita, segue confrontando com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 6º 09'15" e 6,64m até o ponto 21, de coordenadas N=7.507.801,6948 e E=572.067,6462; no seguinte azimute e distância: 43º 06'41"e 332,04m até o ponto 22, de coordenadas N=7.508.044,0951 e E=572.294,5716; deste ponto defletindo a direita, segue confrontando com a Estrada Municipal ECH-195, no seguinte azimute e distância: 104º 49'42" e 7,31m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.765,83m² (um mil, setecentos e sessenta e cinco metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados); Ver tópico
V - área 5 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD384333-383.386-628-D03/001, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 384+290m – Pista Leste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer a Eden Fernando da Silva, Luciano Alcir da Silva e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.508.399,6780 e E=572.710,3569; distante 31,33m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.210+12,52, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 133º 37'58"e 53,99m; até o ponto 2, de coordenadas N=7.508.362,4209 e E=572.749,4360; no seguinte azimute e distância: 143º 13'25" e 20,05m; até o ponto 3, de coordenadas N=7.508.346,3629 e E=572.761,4387; no seguinte azimute e distância: 157º 10'08"e 17,41m; até o ponto 4, de coordenadas N=7.508.330,3213 e E=572.768,1921; no seguinte azimute e distância: 170º 54'34" e 15,56m; até o ponto 5, de coordenadas N=7.508.314,9538 e E=572.770,6511; no seguinte azimute e distância: 188º 57'00"e 17,42m; até o ponto 6, de coordenadas N=7.508.297,7497 e E=572.767,9415; no seguinte azimute e distância: 201º 34'03" e 14,84m; até o ponto 7, de coordenadas N=7.508.283,9474 e E=572.762,4859; confrontando-se com a área da matrícula nº. 15.376 do C.R.I. de Assis no seguinte azimute e distância: 317º 23'07"e 117,78m; até o ponto 8, de coordenadas N=7.508.370,6243 e E=572.682,7412; distante 31,33m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.212+12,61, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 43º 32'47" e 40,08m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 4.343,11m² (quatro mil, trezentos e quarenta e três metros quadrados e onze decímetros quadrados); Ver tópico
VI - área 6 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD384333-383.386-628-D03/001 e DE-SPD384333-383.386-628-D03/002, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 384+400m – Pista Leste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer à Nova Fronteira Agroindústria Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.508.370,6243 e E=572.682,7412; distante 31,33m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.212+12,61, com a área da matrícula nº. 16.792 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 137º 23'07"e 117,78m; até o ponto 2, de coordenadas N=7.508.283,9474 e E=572.762,4859; deste ponto, segue confrontando com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 201º 34'03" e 3,00m; até o ponto 3, de coordenadas N=7.508.281,1585 e E=572.761,3835; no seguinte azimute e distância: 214º 05'27"e 18,27m; até o ponto 4, de coordenadas N=7.508.266,0255 e E=572.751,1412; no seguinte azimute e distância: 227º 03'22" e 12,42m; até o ponto 5, de coordenadas N=7.508.257,5608 e E=572.742,0461; no seguinte azimute e distância: 287º 55'59"e 5,79m; até o ponto 6, de coordenadas N=7.508.259,3451 e E=572.736,5326; no seguinte azimute e distância: 239º 30'10" e 99,41m; até o ponto 7, de coordenadas N=7.508.208,8938 e E=572.650,8740; no seguinte azimute e distância: 212º 40'19"e 11,19m; até o ponto 8, de coordenadas N=7.508.199,4703 e E=572.644,8307; no seguinte azimute e distância: 187º 39'02" e 16,95m; até o ponto 9, de coordenadas N=7.508.182,6705 e E=572.642,5740; no seguinte azimute e distância: 152º 00'18"e 20,28m; até o ponto 10, de coordenadas N=7.508.164,7609 e E=572.652,0947; no seguinte azimute e distância: 136º 34'56" e 36,23m; até o ponto 11, de coordenadas N=7.508.138,4440 e E=572.676,9968; no seguinte azimute e distância: 220º 52'04"e 10,36m; até o ponto 12, de coordenadas N=7.508.130,6085 e E=572.670,2172; deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a área a da matrícula nº. 3.579 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 301º 18'44" e 159,91m; até o ponto 13, de coordenadas N=7.508.213,7146 e E=572.533,5973; distante 31,29m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.223+9,09, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 43º 32'47" e 216,48m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 22.031,81m² (vinte e dois mil e trinta e um metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados); Ver tópico
VII - área 7 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD384333-383.386-628-D03/002, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 384+540m – Pista Leste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer a Nova Fronteira Agroindústria Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.508.213,7146 e E=572.533,5973; distante 31,29m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.223+9,09, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a área da matrícula nº. 15.376 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 121º 18'44"e 159,91m; até o ponto 2, de coordenadas N=7.508.130,6085 e E=572.670,2172; deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a área remanescente no seguinte azimute e distância: 220º 52'04" e 9,66m; até o ponto 3, de coordenadas N=7.508.123,2998 e E=572.663,8934; no seguinte azimute e distância: 311º 32'29"e 48,25m; até o ponto 4, de coordenadas N=7.508.155,2972 e E=572.627,7797; no seguinte azimute e distância: 292º 34'03" e 11,62m; até o ponto 5, de coordenadas N=7.508.159,7561 e E=572.617,0509; no seguinte azimute e distância: 273º 40'49"e 21,51m; até o ponto 6, de coordenadas N=7.508.161,1365 e E=572.595,5902; no seguinte azimute e distância: 287º 32'03" e 15,02m; até o ponto 7, de coordenadas N=7.508.165,6626 e E=572.581,2651; no seguinte azimute e distância: 303º 44'23"e 11,58m; até o ponto 8, de coordenadas N=7.508.172,0922 e E=572.571,6388; no seguinte azimute e distância: 318º 35'50" e 11,16m; até o ponto 9, de coordenadas N=7.508.180,4597 e E=572.564,2611; no seguinte azimute e distância: 313º 53'50"e 12,85m; até o ponto 10, de coordenadas N=7.508.189,3681 e E=572.555,0030; no seguinte azimute e distância: 295º 57'57" e 9,98m; até o ponto 11, de coordenadas N=7.508.193,7384 e E=572.546,0290; no seguinte azimute e distância: 278º 48'26"e 14,66m; até o ponto 12, de coordenadas N=7.508.195,9826 e E=572.531,5445; no seguinte azimute e distância: 256º 01'08" e 19,98m; até o ponto 13, de coordenadas N=7.508.191,1552 e E=572.512,1559; distante 31,29m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.225+0,21, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 43º 22'17"e 0,36m; até o ponto 14, de coordenadas N=7.508.191,4180 e E=572.512,4042; no seguinte azimute e distância: 43º 32'47" e 30,76m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.621,10m² (um mil, seiscentos e vinte e um metros quadrados e dez decímetros quadrados). Ver tópico
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas das áreas elencadas no “caput” e seus incisos deste artigo. Ver tópico
Artigo 2º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estiverem abrangidos pela descrição do artigo 1º deste decreto. Ver tópico
Artigo 3º - Fica a Entrevias Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Ver tópico
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Entrevias Concessionária de Rodovias S/A. Ver tópico
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Publicado em: 07/09/2019 Atualizado em: 09/09/2019 10:51 64.450.docx
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941
Lei nº 2.786 de 21 de Maio de 1956
Decreto nº 64.450 de 06 de Setembro de 2019 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/754152713/decreto-64450-19-sao-paulo-sp

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 15

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6