Source: http://www.fazenda.mg.gov.br/servidores/direitos_vantagens/duvidas_frequentes/
Timestamp: 2018-04-22 10:39:04+00:00

Document:
1) Quem pode requerer aposentadoria?
O servidor que cumprir todos os requisitos nos seguintes termos:
1- Artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 41/03 - Direito adquirido.
Assegura aos servidores públicos, a qualquer tempo, que até a data de 31.12.2003, tenham completado todos os requisitos para a concessão do benefício, com base nas legislações a seguir:
a) - Artigo 3º da EC nº 41/03 combinado com o artigo 36, inciso III, alíneas "a", 'c" ou "d" da Constituição Estadual/89. Tempo de serviço apurado até 16.12.1998.
Art. 3º da EC nº 41/03 c/c art. 36, Inciso III, alíneas "a", "c" ou "d", da CE/89
35 anos de serviço (homem)
30 anos de serviço (mulher)
30 anos de serviço (homem)
25 anos de serviço (mulher)
65 anos de idade (homem)
60 anos de idade (mulher)
Terá como base de cálculo dos proventos, proporcionais ou integrais, a última remuneração do servidor. Conserva o direito à paridade.
b) - Artigo 3º da EC nº 41/03 combinado com o artigo 8º, e § 1º da Emenda Constitucional Federal nº 20/98. Ter ingressado em cargo efetivo até 16.12.1998. Tempo de contribuição e requisitos implementados até 31.12.2003.
Art. 3º da EC nº 41/03 c/c art. 8º da EC nº 20/98. Proventos
Ter ingressado em cargo efetivo até 16.12.98.
Contar 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
Ter idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher.
I – 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e
II – um período adicional (pedágio) de contribuição equivalente a 20% do tempo que, em 16.12.98, faltaria para atingir o limite de tempo constante do item anterior.
Art. 3º da EC nº 41/03 c/c art. 8º, § 1º da EC nº 20/98.
I – 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e
II – um período adicional (pedágio) de contribuição equivalente a 40% do tempo que, em 16.12.98, faltaria para atingir o limite de tempo constante do item anterior.
c) - Artigo 3º da EC nº 41/03 combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, alíneas “a”, “b” da Constituição Federal/88 com redação dada pela EC nº 20/98. Ingresso em cargo efetivo e tempo de contribuição apurado até 31.12.2003.
Art. 3º da EC nº 41/03 c/c art. 40,
§ 1º, inciso III, alíneas: "a" ou "b" da CF/88, com redação
EC nº20/98
Ser titular de cargo efetivo.
Contar 10 anos de efetivo exercício no serviço público.
Ter 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher.
Ter 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.
Ter 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher.
2 - Artigo 2º da Emenda à Constituição Federal nº 41/03 - Regra de Transição. Ingresso em cargo efetivo até 16.12.1998.
Art. 2ºda
EC nº 41/03
Para cada ano antecipado com relação à idade estipulada no artigo 40 da CF/88 (60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher), haverá um redutor de 3,5%, no cálculo dos proventos. A partir de 01.01.06 o redutor será de 5%. Sem direito à paridade.

References: Artigo 3
 Artigo 3
 artigo 36
 Artigo 3
 artigo 8
 Artigo 3
 artigo 40
 Artigo 2
 artigo 40