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USO ANTIÉTICO DAS FERRAMENTAS PUBLICITÁRIAS - PDF
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Henrique Dinis Van Der Vinne
1 USO ANTIÉTICO DAS FERRAMENTAS PUBLICITÁRIAS Este grupo de representações inclui basicamente anúncios com apelo imperativo de consumo dirigido a crianças e adolescentes, formato jornalístico e merchandising (vetado especificamente para a publicidade de alimentos e bebidas, segundo os termos do Anexo H do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária). Justifica recomendação tão inovadora e radical o apelo imperativo é sinônimo de publicidade a incapacidade das crianças em interagir com a linguagem publicitária da mesma forma que os adultos o fazem. O que para estes é óbvio humor, exagero proposital, caricatura etc., para as crianças e, em certos casos, também os adolescentes, pode representar exemplo deseducativo e eventualmente até perigoso. Trata-se de uma norma cuja base corresponde à proteção absoluta do target objetivava pela autorregulamentação. O banimento do apelo de consumo direcionado a crianças e adolescentes reflete a intenção predominante de tornar a publicidade um instrumento coadjuvante na formação dos jovens. Como eles não devem ter, ou o têm de forma limitada, o poder de decidir sobre o consumo de produtos e serviços, a publicidade dirigida a eles deve informar e não induzir, mostrar e não convencer. Crianças e adolescentes podem e devem tomar contato com o universo do consumo, posto que a cidadania envolve e sempre envolverá o ato de consumir mas a decisão final pela compra terá, sempre, de ser reservada aos pais ou responsáveis. A norma, inserida na reforma do Código de 2006, deu início a uma extensa e ainda não terminada discussão. Há casos notórios e indiscutíveis de apelo direto de consumo, geralmente associadas ao tempo verbal imperativo. Em dezenas de outros casos, porém, a discussão se alonga. Prevalece, porém, a recomendação contida no artigo 37, que propõe, sempre, a interpretação mais restritiva para todas as recomendações previstas. Uma situação duplamente grave neste quesito é quando anúncios utilizam crianças e adolescentes para vocalizar apelo direto de consumo ao público-alvo. /// A jurisprudência já acumulada pelo Conselho de Ética leva a uma lista de palavras, frases e expressões que não mais são aceitas na publicidade dirigida a crianças e adolescentes, ainda que elas devam ser vistas no contexto do respectivo anúncio, daí o fato de expressões similares terem recebido penas diferentes. Confira algumas das expressões reprovadas, com recomendação de sustação ou alteração. - Venha para o fantástico mundo da criança... e Ofertas imperdíveis. - Compre e Colecione - Ache o código, Envie SMS para e concorra a dois... e Encontre o código nas embalagens - Vá correndo garantir o seu, Velocidade animal, adrenalina, Pise tudo nesta pista, Acelere para valer e Vai encarar? - Seja o primeiro a ter ou envie HSM para 9696 e baixe conteúdos exclusivos - Envie já baby para Peça... e ganhe carrinho superveloz e Peça sandália... e ganhe Boneca... - Peça presente da...
2 - Corra atrás do seu - Eu tenho, o... tem, você ainda não tem? e Você não vai ficar fora dessa, vai? imperdível - Vista..., Brinque... e Vem brincar comigo. - Envie a palavra... para do seu celular..., Tá esperando o quê? Se liga, Fique por dentro de tudo o que está rolando no mundo... e Envie a palavra Bob para 880 do seu celular. - Leve três, pague dois, Não dá pra perder, Aproveite e A sua chance de aumentar sua coleção. - Experimente... - Peça já o seu - Vem brincar com a gente e Seu brinquedo está aqui te esperando - Vamos, amigos, é hora de... e Experimente também o novo... - A cada 150 reais em compras, com mais dez reais, você leva uma mochila exclusiva. São quatro modelos para você colecionar. Venha viver esta aventura - Eu quero... - Hoje eu quero a loja inteira - Na compra de cinco produtos da..., mais R$ 7,99, você ganha uma mochila animal. Agarre a sua. - Leve a turma toda de... para a sua casa e Colecione todos. - Peça agora mesmo para o papai e para a mamãe - Venha curtir a nova aventura do... e Não perca - Peça para sua mãe trazer você - Envie já sapo para "Leve para casa" -... E não perca a promoção de mochilas... - Vá até o..., Peça... e... só falta você - Sandália..., com relógio que troca pulseira. A hora certa de você arrasar - Colecione o fantástico mundo... - Você coloca os cubinhos de gelo... e Invente o seu, Viro a tarde sorvetando /// APELO IMPERATIVO DE CONSUMO Novo Polenguinho Super Com sabor de diversão Representação n 204/06 Julgada em outubro de 2006 Anunciante e agência: Grupo Polenghi e Famiglia Publicidade Relator: Enio Basílio Rodrigues Primeira Câmara Decisão: Arquivamento Fundamento: Artigo 27, n 1, letra a do Rice A palavra experimente na frase Experimente o novo Polenguinho Super, utilizada em comercial de TV do Grupo Polenghi, foi questionada pela direção do Conar por ser considerada comando de consumo, e não sugestão, fazendo um apelo imperativo de consumo dirigido diretamente à criança, o que contraria as disposições do Código.
3 Para a defesa, a palavra experimente não é um comando, apenas um convite para o teste do produto, dando à criança o direito de experimentar ou não. Ao recomendar o arquivamento, aceito unanimemente, o relator considerou que, da forma que foi usada no anúncio, a palavra experimente não passava de uma sugestão ou conselho, sem abusar do uso do imperativo, não havendo, portanto, infração ao Código de Ética. Não podemos confundir os estímulos imperativos dirigidos a crianças capazes de encorajar o consumo excessivo, de falar em tom de comando ou ordem com o imperativo léxico, instrumento obrigatório do discurso interativo utilizado em publicidade. E seria de todo incorreto afirmar que o modo verbal imperativo exprima sempre comando ou ordem. O imperativo, dependendo do seu uso e da sua interatividade, pode exprimir comando, ordem, desejo, suplica, sugestão, conselho. E é no compasso de sugestão ou conselho que eu alinharia o experimente, da forma como foi utilizado no anúncio questionado, escreveu o relator em seu voto. Chocolate Baton Garoto Acampamento Representação n 206/06 Julgada em outubro de 2006 Autor: Conar, a partir de queixa de consumidor Anunciante e agência: Chocolates Garoto e W/Brasil Relator: Arthur Amorim Primeira Câmara Decisão: Arquivamento Fundamento: Artigo 27, n 1, letra a do Rice Frase Compre Baton direcionada diretamente ao público infantil em comercial de TV da Chocolates Garoto foi questionado pelo Conar por contrariar as recentes alterações no Código voltadas para crianças e adolescentes. A utilização do termo compre pode ser considerado comando, incompatível, portanto, com anúncio de produto dirigido ao segmento infanto-juvenil. A defesa comunicou que a versão do comercial já havia sido alterada espontaneamente em relação à expressão, enviando o filme alterado para comprovar. O relator aprovou a atitude do anunciante e, reconhecendo seu compromisso de publicar apenas a versão alterada da peça, recomendou o arquivamento da representação, aceito por unanimidade. Biotônico Fontoura Mamãe, eu quero Biotônico Representação n 233/06 Julgada em novembro de 2006 Anunciante: DM Indústria Farmacêutica Relator: Pedro Kassab Primeira Câmara Decisão: Sustação Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 37 e 50 letra c do Código A direção do Conar ofereceu representação contra comercial de TV da Biotônico Fontoura em que crianças cantam o jingle "Mamãe, eu quero Biotônico", o que configuraria apelo direto ao consumo empregando crianças, o que contraria as
4 estipulações do Código ético-publicitário. Para a anunciante, o jingle não constitui apelo direto ao consumidor e a presença de crianças visa apenas à demonstração pertinente do produto, sendo a mensagem dirigida a adultos. Em seu parecer, o relator apontou que, mesmo que a intenção do anúncio seja sensibilizar adultos, não é admissível que uma propaganda de remédio seja feita sem fundamento patológico que justifique seu uso, o que se agrava com a utilização de crianças. Seu voto pela sustação foi aceito por unanimidade. "Brinquedos Rosita Piratas do Caribe" Representação nº 173/07 Julgada em setembro de 2007 Autor: Conar, a partir de queixa de consumidor Anunciante e agência: Brinquedos Rosita e Frevo Filmes Relatora: Marisa D'Alessandri Sexta Câmara Decisão: Arquivamento Fundamento: Artigo 27, n 1, letra "a" do Rice Com base em queixa de consumidor, o Conar ofereceu representação contra a Brinquedos Rosita, visando comercial de TV alusivo à trilogia cinematográfica "Piratas do Caribe". Na peça, um garoto personifica o personagem Jack Sparrow, empunhando espada e garrucha. A queixa questiona o uso de criança para vocalizar apelo direto ao consumo e a oferta de brinquedos que se referem a armas em meio a tantas campanhas contra a violência e de desarmamento. Anunciante e agência alegam que os brinquedos não constituem apelo à violência, pois não guardam similaridade ao mundo real, se aproximando dos cenários do filme em que os brinquedos se baseiam. Também afirmam que o modelo infantil participa do anúncio apenas para demonstrar o produto, sem vocalizar apelo ao consumo. A relatora deu razão à anunciante, não vendo na peça elementos que desrespeitem o Código. Seu voto pelo arquivamento foi aceito unanimemente. Boneco Titanium Brincando com você Representação nº 212/07, em recurso ordinário Julgada em novembro de 2007 Autor: Conar, a partir de queixa de consumidor Anunciante: Vipeplas Brinquedos Relatores: Ênio B. Rodrigues (voto vencedor) e Claudia Wagner Câmara Especial de Recursos Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 37 e 50, letra b do Código Em decisão unânime, os membros do Conselho de Ética reformaram a resolução de primeira instância, acordando pela alteração de comercial de TV da Vipeplas. A peça foi questionada por consumidor por conter a expressão peça já o seu, que configuraria apelo ao consumo. Ao analisar a questão, a relatora do recurso deu razão à denúncia, apontando que a expressão dá clara mensagem de comando e urgência no seu cumprimento. Assim,
5 recomendou a alteração, reiterando que a idéia de comando e a medida temporal de urgência devem ser completamente excluídas. "Delícia É mais que bom" Representação nº 267/07 Julgada em dezembro de 2007 Anunciante e agência: Bunge Brasil e Lew Lara Propaganda Relatora: Renata Garrido Sexta Câmara Decisão: Arquivamento Fundamento: Artigo 27, n 1, letra "a" do Rice O Conar questiona comercial de TV da margarina Delícia, da Bunge, por considerar que a peça apresenta criança vocalizando de forma imperativa pedido do produto ao cantar "dá dá dá delícia". A defesa nega a acusação, afirmando que a peça não é dirigida ao público infantil e que a música principal da peça é cantada por uma voz feminina adulta, sendo apenas cantarolada pela criança. Em seu parecer, a relatora considerou que a expressão "dá dá dá" da canção não comunica imperativo de compra e tampouco constitui vocalização de apelo direto, sendo apenas um recurso musical conhecido como vocalise. Recomendou, assim, o arquivamento, aceito por unanimidade. "Betakids" Representação nº 14/08 Julgada em março de 2008 Anunciante: Laticínios Betânia Voto vencedor: Conselheira Flávia Romano Primeira Câmara Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 37 e 50, letra "b" do Código e seu Anexo "H" Comercial de TV do produto Betakids, do Laticínios Betânia, foi questionado pela direção do Conar por conter um imperativo de consumo ("leve para casa") e um exagero quanto às suas propriedades nutricionais ("já vem com seis vitaminas e tudo que esta galera precisa"). A defesa refutou as acusações, alegando que o anúncio contém uma sugestão, e não um imperativo de consumo, e que a exaltação das suas propriedades nutricionais não foram exageradas, apenas evidenciando as características dos produtos. Os membros do Conselho de Ética discordaram da recomendação do relator pela sustação do comercial e, por maioria de votos, acordaram pela sua alteração, para que se exclua o apelo ao consumo e a locução sobre o produto ser "tudo que esta galera precisa". "Homeplay brincando com você"
6 Representação nº 10/08 Julgada em março de 2008 Anunciante: Vipeplas Brinquedos e Utilidades Relator: Conselheiro Rino Ferrari Filho Sexta Câmara Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 37 e 50, letra "b" do Código O apelo de consumo vocalizado por criança com a frase "Peça já o seu", em comercial de TV da Vipeplas, foi tema de representação iniciada pelo Conar, que lembrou que a prática infringe o Código Ético-Publicitário. O anunciante não se pronunciou. Considerando que a infração é indiscutível, o relator recomendou a alteração do comercial, voto acolhido unanimemente pelo Conselho de Ética. "Sandália Moranguinho" Representação nº 330/07 Julgada em abril de 2008 Autor: Grupo de consumidores Anunciante e agência: Grendene e Escala Comunicações Relatora: Marisa D'Alessandri Sexta Câmara Decisão: Sustação Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 37 e 50, letra "c" do Código O Instituto Alana pediu manifestação do Conselho de Ética sobre comercial de TV da Grendene. A denúncia alega que a peça transmite mensagem direta ao público infantil e incentiva a criança a pedir o produto anunciado uma sandália aos pais, com o intuito de receber o brinde exibido no vídeo. Acrescenta que a recomendação "Comece agora mesmo a brincar com ela" dirige apelo imperativo à criança, que o comercial emprega modelo infantil para vocalizar sugestão de uso de brinde e que a oferta de produto associada à entrega do brinde caracteriza venda casada, em infração ao Código de Defesa do Consumidor. Foi concedida liminar sustando a veiculação. Não houve manifestação do anunciante. Em seu parecer, a relatora deu razão à denúncia, considerando que fica claro na peça que o foco não é o produto em si, mas o brinde com ele vendido, com a intenção de despertar o interesse da criança para, de forma indireta, vender o produto, especialmente porque a criança é chamada para influenciar os pais na decisão de compra. Assim, recomendou a sustação definitiva da peça, aceita unanimemente. "Vídeo Game WI Vision" Representação nº 66/08 Julgada em maio de 2008 Anunciante: Eletrolog Relator: Carlos Rebolo da Silva Primeira Câmara
7 Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º e 37 e 50, letra b do Código A direção do Conar pediu manifestação dos membros do Conselho de Ética sobre comercial de TV de produto da Eletrolog Importadora e Distribuidora, considerando a peça inadequada por utilizar criança para fazer apelo direto de consumo e protagonizando imperativo de consumo dirigido ao público infantil. O anunciante se manifestou, alegando que em momento algum teve a intenção de agir de forma contrária às normas éticas e por isso já tinha retirado o anúncio do ar e aguardava para saber as alterações que deveria realizar. O relator confirmou o apelo de consumo na frase peça já o seu! e considerou que a imagem da criança com uma pistola de videogame também excede os limites éticos, com estímulo agressivo. Dessa forma, pediu a alteração do anúncio para corrigir as falhas apontadas, voto aceito unanimemente. Rubik s é a nova sensação do momento Representação nº 050/08 Julgada em julho de 2008 Anunciante: Bungee Brasil Relatora: conselheira Ana Rita Dutra Primeira Câmara Decisão: Sustação Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 37 e 50, letra c do Código A direção do Conar denunciou a existência, em comercial de TV, de locução inadequada, vocalizada e direcionada ao público infanto-juvenil. O alvo são as frases Eu tenho, o Yude tem, você ainda não tem? e Você não vai ficar fora dessa, vai? que, no seu entendimento, constituem convite à compra do produto, transmitindo a idéia de exclusão com relação aos que não possuem o brinquedo. A defesa contestou que as frases fossem discriminatórias, alegando que as crianças não pensam como adultos, e que a linguagem adotada é coerente com a que os atores mirins empregam no programa que protagonizam (Bom Dia & Cia.). Enfatizaram ainda o caráter pedagógico do produto. Por unanimidade, seguindo o voto da relatora, os membros do Conselho de Ética decidiram sustar a veiculação do comercial da Bungee Brasil. Eu quero um quarto com a minha cara Representação nº 035/08, em recurso ordinário Julgada em agosto de 2008 Anunciante: Editora Escala Relatores: conselheiros Arthur Menegon da Cruz e Ricardo Wagner de Oliveira Câmara Especial de Recursos Decisão: Sustação Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 37 e 50, letra c do Código
8 Por unanimidade, os conselheiros reunidos na Câmara Especial de Recursos reformaram a decisão de primeira instância, acordando pela sustação da veiculação do anúncio da Editora Escala. Entendeu-se que a peça em questão, veiculada em revista, contém apelo imperativo de consumo manifestado por criança. No caso, o anúncio promovia a revista de decoração de quartos infantis Decora Kids e foi inserido na publicação Atrevidinha, dirigida a meninas das classes econômicas AB. Em seu voto, o relator observa que a peça deixa de atender dispositivos do Conar, que recomenda maior rigor quanto aos anúncios de produtos e serviços destinados às crianças e aos jovens. Em sua defesa, reiterada por ocasião da análise do recurso ordinário, o anunciante alegou que o produto anunciado não pertence ao segmento infantil, pois trata-se de uma revista de decoração de quartos infantis, cujo público-alvo são os pais, e não os filhos, argumento que não foi considerado apto a dar condições éticas à mensagem. Fazenda do Shopping Cidade Representação no. 241/08 Julgada em setembro de 2008 Autor: Conar, a partir de queixa do consumidor Anunciante e agência: Cityshop e Elétrica Relatores: conselheiro Ercy Pereira Torma (voto vencedor) Quinta Câmara Fundamento: Artigos 1º., 3º., 6º. e 37 e 50, letra b do Código Consumidor de Curitiba queixou-se ao Conar do comercial de TV da Citishop, criado pela Elétrica para promover o evento Fazenda Shopping Cidade. Na mensagem em questão, após anunciar as atrações do local, a locução enfatiza: peça para sua mãe trazer você. No entender do consumidor, a chamada configura-se num apelo imperativo dirigido ao público infantil, estimulando a criança a pedir para a mãe o programa anunciado. O voto vencedor deu razão a esta argumentação, recomendando a alteração da mensagem, parecer acolhido pela maioria dos conselheiros presentes na reunião da Quinta Câmara. Em sua defesa, o anunciante e sua agência alegam que o comercial apenas descreve um produto, no caso, um evento, e convida as pessoas a participarem. O mundo da Xuxa Representação no. 297/08 Julgada em setembro de 2008 Anunciante: Xuxa Promoções e Produções Artísticas Relator: conselheiro Clementino Fraga Neto Terceira Câmara Decisão: Arquivamento Fundamento: Artigo 27, no. 1, letra a do Rice No anúncio em questão, a apresentadora descreve seu parque de diversões, no Shopping SP Market, em São Paulo. No final da mensagem, a locução, em off, afirma venha para
9 o parque O Mundo da Xuxa. O Conar pediu a apreciação do comercial pelo Conselho de Ética, por causa da expressão imperativa dirigida à criança. O anunciante esclareceu em sua defesa que a expressão citada é um apelo dirigido à família e não à criança, mas se comprometeu a não usar mais a frase no caso de retornar a veiculação do comercial. Em face do apresentado, o relator recomendou o arquivamento da representação por perda de objeto, parecer aceito por maioria de votos. Experimente Mabelokos. O biscoito sem gordura trans mais gostoso do planeta Representação no. 300/08 Julgada em setembro de 2008 Anunciante: Cipa Relator: conselheiro Carlos Pedrosa Terceira Câmara Fundamento: Artigos 1º., 3º., 6º., 37, 50 letra b do Código e em seu Anexo H A representação iniciada pela direção do Conar tem como base a ocorrência de apelo imperativo de consumo dirigido à criança, ensejada na frase Experimente Mabelokos, que consta do anúncio da Cipa Industrial de Produtos Alimentares, veiculado em revista infantil, para promover a linha de biscoito Mabe. Inspirado na linguagem dos desenhos em quadrinhos, o anúncio narra uma historinha, na qual o biscoito é utilizado pelas crianças para vencer a bruxa da gordura trans. O relator concordou com os termos da denúncia e chamou a atenção para o fato de que não existe texto no anúncio, o que torna o apelo imperativo mais grave. Em seu parecer, no qual recomenda a alteração da mensagem, indica a mudança na frase de assinatura e também no próprio texto, de modo que cumpra seu papel educacional, algo sempre desejável nos anúncios dirigidos às crianças, inserindo explicações, por exemplo, sobre gordura trans. O voto foi aceito unanimemente pelos membros do Conselho de Ética. Kidy. 100% saúde Representação nº 303/08 Julgada em novembro de 2008 Autora: Conar, por iniciativa própria Anunciante: Kidy Birigui Calçados Relator: Marcello Artacho Segunda Câmara Decisão: Sustação Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 37 e 50, letra c do Código. O Conar ofereceu representação contra anúncio de revista da Kidy Calçados, por entender que há na mensagem apelo imperativo de consumo na frase corra atrás do seu, que aparece em destaque na peça, infringindo o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. O anunciante alega que o anúncio apenas retrata as crianças que, naturalmente, todos os dias em suas casas agem dessa forma, por terem uma postura competitiva quando estão brincando.
10 O relator recomendou a sustação da mensagem voto aceito por unanimidade, concordando com os termos da denúncia, calcados no fato de que o Código dispõe que os esforços de pais, educadores, autoridades e da comunidade devem encontrar na publicidade fator coadjuvante na formação de cidadãos responsáveis e consumidores conscientes. Diante de tal perspectiva, como afirma o texto, nenhum anúncio pode dirigir apelo imperativo de consumo diretamente à criança. Leve a turminha para sua festa Representação nº 301/08 Julgada em novembro de 2008 Autora: Conar, por iniciativa própria Anunciante e agência: Cromus Embalagens e Mauricio de Sousa Produções Relator: Alexandre Annenberg Sexta Câmara Decisão: Arquivamento Fundamento: Artigo 27, nº 1, letra a do Rice A direção do Conar considera haver apelo de consumo dirigido a crianças em anúncio da Cromus Embalagem veiculado em revista infantil e cujo título sugere: leve a turminha para sua festa, fazendo referência à linha de embalagens da empresa. A defesa argumenta que tal peça publicitária não é dirigida a crianças, e sim aos adultos, pais das crianças, que ao adquirirem as revistas infantis as folheiam. O relator votou pelo arquivamento da representação, sendo acompanhado por unanimidade pelos membros do Conselho de Ética. Em seu parecer, conclui que não há dúvida quanto ao fato de que o anúncio em tela não trata de produto dirigido ao público infantil, o que, ao seu ver, descaracteriza o alegado apelo imperativo ao consumo. Horton e o Mundo dos Quem! Peça já o seu... Representação nº 368/08 Julgada em novembro de 2008 Anunciante: Fox Film Relator: conselheiro José Maurício Pires Alves Sétima Câmara Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 37 e 50, letra c do Código Anúncio de revista da Fox Film, que tem por objetivo promover a venda de DVDs do filme Horton e o Mundo dos Quem!, foi alvo de representação do Conar, por conter apelo imperativo de consumo diretamente à criança, expresso na frase Peça já o seu. O anunciante, em sua defesa, alega que a expressão utilizada tinha como objetivo sugerir a compra, sem apelo imperativo, mas concorda que a expressão pode ser interpretada de outra maneira. Diz, também, que suspendeu a veiculação da mensagem e que providenciará as alterações necessárias. A despeito da decisão e reconhecendo a boa-fé, o relator votou pela alteração das peças, voto acolhido por unanimidade. Kidy + brinquedo = presentão de Dia das Crianças
11 Representação nº 366/08 Julgada em dezembro de 2008 Anunciante: Kidy Birigui Relator: conselheiro José Genesi Jr. Segunda Câmara Decisão: Sustação Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 37 e 50, letra c do Código O alvo da representação é o anúncio da Kidy, veiculado em revista infantil e que, segundo a denúncia apresentada pelo Conar, traz apelo imperativo de consumo diretamente à criança ao exibir as frases: Peça Play Respi-Tec e ganhe carrinho superveloz e Peça sandália Kidy Modinha e ganhe Boneca Manú. O anunciante alegou em sua defesa que a publicidade tinha como alvo os pais, e não as crianças, e que a intenção era informá-los da possibilidade de receberem brinquedos ao comprar calçados Kidy. Esclareceu também que, em virtude da representação do Conar, suspendeu o contrato com a agência que lhe prestava serviços de publicidade. No entender do relator, tais argumentos acabaram por comprovar os termos da denúncia, uma vez que o anúncio foi veiculado em revista infantil (o que não estaria adequado ao objetivo de abordar os pais, e não as crianças) e a dispensa da agência evidencia concordância com a pertinência da denúncia. Por unanimidade, os membros do Conselho de Ética acolheram o voto do relator pela sustação da veiculação do anúncio. Dia dos Pais Esplanada Shopping Representação nº 298/08 Julgada em dezembro de 2008 Anunciante e agência: Associação dos Lojistas do Esplanada Shopping Center e CA Comunicação Relatores: conselheiros Percival Caropreso Jr. e Olavo Ferreira (voto vencedor, pela sustação) Sexta Câmara Decisão: Sustação e Advertência Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 37 e 50, letras a e c do Código Anúncio de TV, veiculado pela Associação dos Lojistas do Esplanada Shopping Center, foi alvo de representação do Conar. Segundo a denúncia, a mensagem em questão não atende à recomendação de que se deve ter cuidados redobrados nas mensagens publicitárias que envolvem crianças e adolescentes. No comercial, uma criança fala direto para câmera sobre uma ideia que teve, inspirada nas conversas de negócios que escuta do pai. O garoto sugere que, além de comprar um presente para o Dia dos Pais, as crianças presenteiem também outras figuras masculinas, como professor, tio e avô. Desta forma, argumenta, garantirão alto retorno no Dia das Crianças, quando todos eles retribuirão os presentes recebidos. A defesa alegou que o comercial não dirige apelo imperativo de consumo diretamente à criança, enfatizando que não é destinado ao público infantil, mas sim às mães, e que a mensagem sustenta-se numa piada, numa tirada bem-humorada, que só pode ser
12 entendida pelo público adulto. O relator discordou desta análise, salientando, em seu parecer, que a criança é protagonista do comercial e que há apelo direto de consumo. Em seu texto, chama a atenção, como agravante, para o fato de o comercial ser baseado no interesse oportunista em se fazer agora para ganhar uma retribuição no futuro. O voto pela advertência ao anunciante acolhido por unanimidade foi fundamentado na necessidade de se reconhecer a responsabilidade da publicidade quanto à sustentabilidade da sociedade. Considerou-se, portanto, que a mensagem em questão não faz jus ao papel coadjuvante da propaganda nos esforços dos pais, educadores e da sociedade para formação de cidadãos responsáveis e consumidores conscientes. Os membros do Conselho de Ética acolheram, por maioria, o parecer do voto vencedor, que manteve a advertência, mas acrescida de sustação do anúncio. Esposende. Sapato + presente, emoção em dobro Representação nº 381/08 Julgada em dezembro de 2008 Anunciante: Esposende Calçados Relator: conselheiro Cícero Azevedo Neto Primeira Câmara Decisão: Sustação Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 37 e 50, letra c do Código O anúncio em questão traz apelo imperativo de consumo vocalizado por criança e dirigido diretamente ao público infantil, bem como estímulo ao constrangimento dos pais ou de terceiros com o propósito de impingir o consumo. O alvo da denúncia é o emprego da peça presente da Esposende. O anunciante não se pronunciou, e o relator ratificou integralmente os termos da denúncia, recomendando a sustação do comercial, voto aceito por unanimidade. A hora mais divertida do dia tem sempre Ana Maria Representação nº 433/08 Julgada em fevereiro de 2009 Autor: Grupo de consumidores Anunciante: Grupo Bimbo Relator: conselheiro André Porto Alegre Segunda e Quarta Câmara Decisão: Arquivamento Fundamento: Artigo 27, nº 1, letra a do Rice O Instituto Alana reclamou ao Conar do comercial de TV da marca Ana Maria. Alega em sua denúncia que a mensagem é dirigida diretamente ao público infantil e que estimula o consumo do produto por meio de mensagem abusiva, na medida em que confunde as crianças, não estabelecendo claras barreiras entre o mundo real e o imaginário. No comercial, três crianças aparecem em ambiente escolar. Quando uma delas abre um pacote do bolinho, elas são transformadas em animação e transportadas para um
13 mundo mágico, dando o gancho para a locução em off anunciar: A hora mais divertida do dia tem sempre Ana Maria. Ao analisar o assunto, o relator votou pelo arquivamento da representação, concordando com os temos da defesa, que alegou, entre outros aspectos, que o fato de o comercial transportar a criança para o mundo da imaginação é algo comum entre a garotada ou até mesmo entre os adultos, ao degustarem um alimento saboroso, reafirmando, ainda, que a linguagem lúdica empregada na mensagem respeita os valores infantis e foi adequada aos preceitos do Código. Em seu parecer, o relator observou que o comercial em si não desrespeita o Código e que a denunciante pouco faz referência à mensagem em questão, valendo-se da ocasião da denúncia para defender a tese de que deve ser reputada à publicidade grande parte dos males que atingem a sociedade contemporânea. Mattel Mega Feirinha Hot Representação nº 026/09 Julgada em março de 2009 Anunciante: Mattel do Brasil Relator: conselheiro André Porto Alegre (voto vencedor) Segunda Câmara Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 37 e 50, letra b do Código Por maioria de votos, os membros da Segunda Câmara recomendaram a alteração do anúncio da Mattel, considerando como imperativa a reflexão por parte de agências e anunciantes sobre outros caminhos para a criação publicitária destinada à criança no atual momento da sociedade brasileira. O relator do voto vencedor enfatizou a necessidade de se repensar os formatos da comunicação persuasiva, lembrando que ao se determinar a alteração os conselheiros esperam estimular anunciante e agência a encontrar maneiras de exercerem seu direito de se comunicar sem o uso das expressões imperativas e do apelo direto à compra. Veiculado pela Mattel, o comercial em questão traz apelos imperativos de consumo diretamente à criança, com o emprego de frases como Leve três, pague dois, Não dá pra perder, Aproveite e A sua chance de aumentar sua coleção. O relator deferiu o pedido de liminar de sustação, não aceitando, portanto, os argumentos da Mattel, que, em sua defesa, enfatizou, primeiramente, a sua imensa preocupação com as características psicológicas da audiência-alvo, respeitando sua ingenuidade e credulidade, a inexperiência e o sentimento de lealdade dos menores. Alegou ainda seu empenho em atuar em conformidade com os dispositivos do Conar, informando que, no caso do comercial, a veiculação foi suspensa. No que concerne à representação, contudo, contestou o significado conferido aos termos empregados, argumentando que as frases representam apenas mais uma promoção que beneficiará os consumidores habituais dos carrinhos. Nickelodeon Brasil Atenção galera e Nickelodeon Brasil envie a palavra Bob Representações nº 029/09 e 030/09
14 Julgada em março de 2009 Anunciante: Nickelodeon Brasil Relator: conselheiro André Porto Alegre Segunda Câmara Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 23, 27, 37 e 50, letra b do Código Nos anúncios em questão, conforme denúncia da direção do Conar, ocorre apelo imperativo diretamente à criança, por meio das frases Envie a palavra Nick para do seu celular..., Tá esperando o quê? Se liga, Fique por dentro de tudo o que está rolando no mundo Nick e Envie a palavra Bob para 880 do seu celular. Foi indicada ainda outra irregularidade: por se dirigir ao público infantil, menos preparado, é preciso que a informação de cobrança do serviço seja mais ostensiva, sendo indispensável evidenciar a necessidade de prévia autorização dos responsáveis, visto tratar-se de serviço pago. Veiculadas pelo Nickelodeon, as mensagens fazem referência ao serviço desenvolvido pelo canal para enviar, via celular, informações sobre os programas exibidos. Mostrando entendimento da questão, o Nick informou que as duas peças foram retiradas do ar antes mesmo da notificação e que prestará mais atenção às mensagens destinadas ao público infanto-juvenil, com cuidados redobrados e mais ênfase sobre as informações relacionadas à cobrança do serviço. O relator concedeu medida liminar para a sustação das mensagens e, ao analisar o assunto na ocasião do julgamento, recomendou a alteração das locuções, de modo a eliminar o apelo imperativo, encontrando outro recurso criativo que permita o entendimento do serviço, e também deixar absolutamente clara a condição de que se trata de um serviço pago e que, como tal, deve ter a aprovação dos responsáveis. O voto foi acolhido pela maioria dos conselheiros reunidos na Segunda Câmara. Escreveu o relator: louvamos a iniciativa do Conar porque nela está o exercício dos princípios que nortearam a criação desse órgão. Nela está o direito de questionar os limites da liberdade de expressão comercial, sem ferir o estado de direito e de coisas que nossa sociedade conquistou. Nela está o direito a defesa e, principalmente, o reconhecimento por parte dos atores da representação dos eventuais abusos e das necessárias correções. É esse ambiente sadio, de debate, que faz com que a sociedade brasileiro amadureça e avance mais justa e igualitária. Para o relator, não é a imposição da lei que transforma o cidadão, é seu entendimento sobre os limites. Tenho pensado muito em Monteiro Lobato nos últimos tempos e quais seriam as suas observações a respeito da grande discussão que se abre no Brasil a respeito da comunicação infantil e sua influencia sobre o comportamento da criança. Nossa sociedade não será melhor na medida em que o Estado intervir, decidindo o que podemos ou não assistir. Será melhor na medida em que, cada vez mais, façamos o que estamos fazendo agora: discutir os limites da liberdade em respeito daqueles que, como diz a inicial, são...seres humanos em fase de desenvolvimento, sem plena capacidade de discernimento, reconhecidamente mais inflenciáveis. Esses seres são multiplataforma. Assistem e fazem tudo ao mesmo tempo. Ficam na frente da televisão, muitas vezes com o computador ligado, conversando com alguém, outras tantas com o MP3 tocando alguma coisa (coisa mesmo) e o celular a disposição para receber um SMS ou uma informação do seu interesse. Sim, esse ser tem interesses. Por mais que pareça excesso de liberdade, as crianças manifestam, para horror dos censores, interesses sobre assuntos. Geralmente esses assuntos não agradam as ONGs de plantão,
15 então essas apresentam uma série de estudos sobre o mal que estamos cometendo com nossas crianças, o mal da liberdade. Star Desenhos Animados O grilo feliz Representação nº 27/09 Julgada em março de 2009 Anunciante: Start Desenhos Animados Relator: conselheiro Martino Bagini Segunda Câmara Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 37 e 50, letra b do Código O alvo da representação é o comercial de TV veiculado pela Start Desenhos Animados para promover o lançamento do desenho animado O grilo feliz e os insetos gigantes. Segundo a denúncia, a mensagem traz apelo imperativo diretamente à criança, expresso por meio das frases Venha curtir a nova aventura do Grilo Feliz e Não perca, contrariando as regras do Código. A direção do Conar reitera, nos termos da denúncia, a tese de que a mensagem destinada ao público infantil exige cuidados redobrados pela situação peculiar, uma vez que as crianças estão em fase de desenvolvimento, sem plena capacidade de discernimento, reconhecidamente mais influenciáveis. O anunciante alega em sua defesa que, apesar de divulgar um desenho em longametragem, o comercial não é restrito ao público infantil, tanto é que faz parte de uma campanha que envolveu também a veiculação de anúncios na mídia impressa, em veículos voltados ao target adulto. Considera também como atenuante o fato de divulgar um produto cultural com conteúdo construtivo, com o intuito de resgatar e renovar valores positivos e que ensina a viver com sabedoria. Por fim, classifica como excesso de zelo a concessão de medida liminar para sustar a veiculação do comercial. Os membros da Segunda Câmara acordaram em recomendar a alteração do comercial, seguindo por unanimidade o voto do relator. No seu entender, o anunciante não pode se eximir de sua responsabilidade frente às crianças e adolescentes, ainda que o filme possa ser assistido por todos. Reitera também que houve o uso de verbo no imperativo, ainda que no presente do subjuntivo, o que exige a alteração das frases Venha curtir esta aventura e Não perca. Tim, Nokia e McCann-Erickson Nokia High School Music Representação nº 28/09 Julgada em março de 2009 Anunciante e agência: Tim Celular e McCann-Erickson Relatora: conselheira Cláudia Wagner Sexta Câmara Decisão: Sustação Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 23, 27, 37 e 50, letra c do Código O Conar ofereceu representação contra o anúncio da Tim Celular, por entender que havia apelo imperativo direto ao público infanto-juvenil, por meio das frases Seja o primeiro a ter ou envie HSM para 9696 e baixe conteúdos exclusivos. Foi questionada,
16 também, a adequação das informações quanto à cobrança do serviço de fornecimento de conteúdo para celular, bem como a necessidade prévia de autorização dos pais. A relatora do processo concedeu liminar para sustar a veiculação, não concordando com a alegação das denunciadas de que a mensagem publicitária era dirigida a adolescentes e não crianças. Ao analisar o assunto, a relatora recomendou a suspensão do comercial em definitivo, observando que a veiculação ocorreu no canal Discovery Kids, ambiente tipicamente infantil. Além disso, chamou a atenção para o fato de a frase Consulte seus pais antes de enviar a mensagem não cumpria seu papel de cuidado e zelo com crianças e adolescentes, uma vez que não permanece senão por instantes na tela. Em seu parecer, a relatora reiterou que não obstante os modelos de publicidade parecerem ser adolescentes, a mensagem é destinada ao público infantil e como tal merece muito mais atenção. O voto foi aceito por unanimidade. Colecione Playmobil Representação nº 350/08 Julgada em março de 2009 Anunciante: Sunny Brinquedos Relator: conselheiro Luiz Celso de Piratininga Jr. (voto vencedor) Primeira Câmara Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 37 e 50, letra b do Código e em seu Anexo H A direção do Conar denunciou a existência, em comercial, de apelo imperativo de consumo dirigido ao público infanto-juvenil. O alvo é a locução Colecione o fantástico mundo Playmobil na mensagem veiculada sob a responsabilidade da Sunny Brinquedos. O anunciante nega que haja qualquer tipo de abuso no comercial, expresso ou implícito, enfatizando que o emprego do termo colecione não traz nenhuma ordem impositiva de compra do produto ou mesmo chantagem emocional imperativa. O relator concordou com os termos da denúncia, salientando, em seu parecer que, ao contrário da alegação da defesa, o termo colecionar significa ter algo em grande quantidade. Sendo assim, ao ser usado como apelo ao público infantil, acaba por se traduzir em imperativo de consumo, estimulando a criança, no caso, a adquirir os bonecos Playmobil. A maioria dos membros do Conselho de Ética acolheu o voto vencedor, que, a despeito de concordar com o parecer do relator, considerou que, em vez de sustação, deveria ser recomendada a alteração do anúncio, uma vez que a referida inadequação é pontual. Sapo Xulé Representação nº 37/09 Julgada em março de 2009 Anunciante: Total Spin Brasil Serviços de Telecomunicações Relatora: conselheira Cláudia Wagner Sexta Câmara
17 Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 23, 27, 37 e 50, letra b do Código O Conar propôs representação contra o anúncio Sapo Xulé, veiculado em TV pela Total Spin Brasil. O formato é idêntico ao da representação nº 046/029: em meio à programação infantil surge o apelo imperativo diretamente à criança, por meio da frase Envie já sapo para Não é especificado de maneira clara o custo do serviço e não aparece, de forma ostensiva, que é necessária autorização prévia dos responsáveis. Neste caso, a relatora também concedeu liminar sustando a veiculação. Na análise do processo, não obstante a Total Spin ter informado que deixou de veicular a respectiva peça, foi determinada a alteração da mensagem, de modo que sejam preservadas e respeitadas as regras que envolvem a publicidade para crianças e adolescentes. De modo específico, foram indicadas como alterações necessárias: não-uso do imperativo, informar sobre custo do serviço, incluir advertência de que requer prévia autorização dos pais. A Câmara acatou integralmente o parecer da relatora, complementado com as especificações das alterações para futuras veiculações, feitas pelo conselheiro Rubens da Costa Santos. Total Spin Brasil Baby Tunes Representação nº 046/09 Julgada em março de 2009 Anunciante: Total Spin Brasil Serviços de Telecomunicações Relator: conselheiro José Genesi Jr. Segunda Câmara Decisão: Sustação Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 23, 27, 37 e 50, letra c do Código A exemplo dos processos nºs 029/09 e 030/09, a direção do Conar abriu representação contra o anúncio Baby Tunes, veiculado em TV pela Total Spin, em virtude do apelo imperativo diretamente à criança, configurado a partir do emprego da frase Envie já baby para Além disso, também neste caso há ressalva com relação ao fato de o custo do serviço ser informado em lettering de difícil legibilidade e de não aparecer, de forma ostensiva, a necessidade de autorização prévia dos responsáveis. Foi concedida liminar sustando a veiculação e, na análise do processo, o relator manteve a suspensão da veiculação, voto aceito por unanimidade pelos conselheiros reunidos na Segunda Câmara. Em sua defesa, o anunciante havia alegado que a campanha Baby Tunes seria direcionada para o público adulto, o que justificaria a ausência de frases de advertência, argumento que não encontrou respaldo no julgamento do processo, uma vez que a mensagem foi veiculada em programação infantil e traz elementos que remetem ao universo da criança. Shopping Metrô Tatuapé e Turner... E não perca a promoção mochilas Cartoon... Representação nº 434/08
18 Julgada em março de 2009 Anunciantes: Shopping Metrô Tatuapé e Turner International Relator: conselheiro Artur Menegon da Cruz Segunda Câmara Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 37 e 50, letra b do Código O alvo da representação, oferecida pelo Conar, é o anúncio... e não perca a promoção de mochilas Cartoon, veiculado em TV sob a responsabilidade do Shopping Metrô Tatuapé e da Turner International, responsável pelo canal infantil Cartoon Network. Segundo a denúncia, a mensagem é inadequada por causa do imperativo de consumo direto à criança, expresso na frase... e não perca a promoção de mochilas Cartoon Shopping Tatuapé, em desrespeito às normas estabelecidas para as abordagens que envolvem crianças e adolescentes. O relator deu razão aos termos da denúncia, concedendo medida liminar para a sustação do comercial, e, ao analisar o assunto, recomendou a alteração do comercial. Em seu parecer, observa que o fundamento da representação é inconteste, tanto que as próprias representadas não questionaram seu mérito e, tão logo comunicadas do problema, providenciaram a mudança da vinheta. Segundo ofício enviado pela Turner, foi eliminada a frase-alvo da representação, modificada para Hora dos presentes é um oferecimento: Toddynho seu companheiro de aventuras! E Shopping Metrô Tatuapé. Bob s Trikids Representação nº 345/08 Julgada em março de 2009 Autor: Conselho Superior do Conar Anunciante: Bob s Relator: conselheiro Carlos Rebolo da Silva Primeira Câmara Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 37 e 50, letra b do Código e em seu Anexo H A representação contra o anúncio do Bob s foi oferecida pelo Conselho Superior do Conar, atendendo à solicitação do Ministério Público Federal, que recorreu ao órgão a partir da denúncia apresentada pelo Instituto Alana. A alegação é que a publicidade em questão contém apelo imperativo de consumo à criança e o encorajamento do consumo excessivo de produto alimentício. A denúncia, além de reclamar da abordagem feita ao público infantil oferecendo promoções compostas de sanduíche, bebida e brinquedos, sendo esses colecionáveis, o que induziria o consumo repetitivo do produto, traz também vários outros aspectos relacionados à publicidade e aos hábitos de consumo. Em sua defesa, o anunciante nega a existência de expressão ou mensagem abusiva ou mandatória de consumo. Alega que a linguagem empregada é coloquial, típica dos personagens do universo infantil, e esclarece que se trata de prática corriqueira no mercado o oferecimento de um brinde junto com o produto. Ao analisar o assunto, o relator ponderou que, no âmbito do Conar, cabe a averiguação da existência do apelo imperativo ao consumo direto à criança e o encorajamento do consumo excessivo de produto alimentício. Nesta linha de análise, considerou que o
19 emprego de frases como Vá até o Bob, Peça Trikids e... só falta você configuram apelos diretos ao público infantil, além de transmitirem a ideia de que para estar alinhada com o mundo todo a criança deve ir ao restaurante. No que tange ao encorajamento de consumo excessivo do produto, não vislumbrou a ocorrência. Em seu parecer, citou os argumentos da defesa, de que as promoções têm prazo determinado de duração, entre três e quatro meses. Logo, para fazer a coleção, a criança não teria que consumir o produto diariamente ou até mesmo semanalmente. O voto pela alteração da mensagem, para que não haja apelo imperativo de consumo diretamente à criança, foi aceito por maioria de votos. Big Quiz Chaves Representação nº 052/09 Julgada em março de 2009 Anunciante: SBT Relator: conselheiro Rubens da Costa Santos Sexta Câmara Decisão: Sustação Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 23, 27, 37 e 50, letra c do Código Comercial solicitando o envio de mensagem via celular para receber determinado conteúdo também é o desta representação. O Conar questiona o anúncio Big Quiz Chaves, veiculado pelo SBT. Além do apelo imperativo diretamente à criança, é enfatizada na denúncia a omissão de informações relativas à cobrança e à necessidade prévia de autorização dos responsáveis. O pedido de liminar para a suspensão da veiculação foi acatado pelo relator. Na análise da representação, ele manteve a decisão, a despeito da informação do anunciante de que havia retirado a mensagem do ar e promoveria as alterações necessárias. Em voto seguido por unanimidade pelos membros do Conselho de Ética, além de sustar o comercial, o relator determinou quatro aspectos que devem ser alterados nas futuras comunicações desse tipo: não deve ser utilizado imperativo às crianças; deve ser esclarecido de forma destacada que existe cobrança para o serviço; prévia autorização dos responsáveis pela criança; e que as informações em lettering devem ser apresentadas de maneira legível. Universal Music CD A Casa Amarela Representação nº 374/08 Julgada em abril de 2009 Anunciante e agência: Universal Music e Complô Produções Relator: conselheiro André Luiz Costa Primeira Câmara Fundamento: Artigos 1º, 3º.,6º., 37 e 50, letra b do Código O Conar propôs representação contra o anúncio CD A Casa Amarela, veiculado em TV pela Universal Music. Na mensagem, segundo a denúncia, há apelo imperativo de consumo diretamente à criança, expresso na frase Peça agora mesmo para o papai e
20 para a mamãe, o que infringe as normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. A agência responsável pela criação do anúncio, a Complô Produções, alegou que, ao ser alertada pelas emissoras de TV sobre o problema no comercial, antes mesmo de receber a representação do Conar, já havia providenciado a troca da frase. Em vez de Peça agora mesmo para..., a nova versão trazia a locução Toda família vai cantar e dançar com eles. Segundo a produtora, por um equívoco, contudo, três dos sete canais programados receberam a fita errada, o que ocasionou a exibição da versão original. O relator recomendou a alteração do anúncio e advertência ao anunciante, para que haja atenção redobrada em próximas criações e veiculações de produtos destinados ao público infantil. Por unanimidade, os conselheiros acataram o voto. Calesita Representação nº 6/09 Julgada em abril de 2009 Anunciante: Calesita Indústria de Brinquedos Relatora: conselheira Mariângela Toaldo Quinta Câmara Decisão: Advertência e alteração Fundamento: Artigos 1º, 3º,6º, 37, item 1, letra f, e 50, letras a e b do Código O emprego da frase Eu quero Calesita, presente no anúncio da empresa fabricante de brinquedos, motivou a representação em questão, uma vez que configura apelo de consumo vocalizado por criança, prática que infringe o Código. A relatora votou pela alteração do anúncio e advertência aos responsáveis, recomendação aceita por unanimidade pelo Conselho de Ética. Em seu parecer, ela observou que, além dos problemas no anúncio, o anunciante demonstrou em sua defesa desconhecimento sobre o fazer publicidade, ao atribuir a culpa à agência contratada e ao alegar que é atenuante o fato de os pais terem acompanhado as crianças no momento da gravação do comercial e de o texto ser dito por um locutor, e não pelas crianças. Hot Wheels Hot Cards Representação nº 360/08, em recurso ordinário Julgada em maio de 2009 Anunciante: Mattel do Brasil Relatora: conselheira Marisa D Alessandri Segunda Câmara e Câmara Especial de Recursos Decisão: sustação Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 37 e 50, letra c do Código A representação em questão tem como objeto locuções do anúncio citado Vá correndo garantir o seu, Velocidade animal, adrenalina, Pise tudo nesta pista, Acelere para valer e Vai encarar?, que representam apelo imperativo direto à criança, além de estimular comportamentos inadequados e socialmente reprováveis.
CRIANÇAS EM PUBLICIDADE PARA ADULTOS
1 CRIANÇAS EM PUBLICIDADE PARA ADULTOS Desde a reforma de 2006, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária passou a recomendar que crianças e adolescentes não figurem em campanhas promovendo

References: artigo 37
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