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ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO REGULAMENTO DE USO DE VEÍCULOS - PDF
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Vinícius Pinhal Bardini
1 APROVADO 25 de Junho de 2010 O Presidente, ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO (Paulo Parente) REGULAMENTO DE USO DE VEÍCULOS Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto, que define o novo regime jurídico do Parque de Veículos do Estado (PVE), o presente regulamento visa criar normas, procedimentos e critérios de utilização de veículos, que promovam a racionalização do PVE, a segurança dos veículos e dos condutores e o controlo da despesa orçamental, assegurando, da mesma forma, o cumprimento das obrigações legais ou decorrentes de contrato. Artigo 2.º Âmbito O presente regulamento aplica-se à frota de veículos afectos à Escola Superior de Enfermagem do Porto (ESEP) enquanto serviço / utilizador do PVE e a todos os trabalhadores que utilizam os mesmos, independentemente da modalidade da constituição da relação jurídica de emprego público. Artigo 3.º Caracterização da frota A frota da ESEP é constituída por um veículo de aquisição própria destinado à utilização em serviços gerais, bem como, por outros que possam, entretanto, ser adquiridos. Capítulo II Utilização de veículos Artigo 4.º Habilitação para circulação 1) Apenas poderão circular na via pública os veículos que cumpram os seguintes requisitos: a) Possuam os documentos legalmente exigíveis; b) Estejam munidos de todos os instrumentos necessários à sua circulação, nomeadamente triângulo de sinalização de perigo e pneu suplente ou equipamento equivalente. Página 1 de 8
2 2) Para efeitos da alínea a) do número anterior, os veículos apenas deverão circular quando disponham de toda a documentação obrigatória para a função a que se destinam, nomeadamente: a) Documento único automóvel (ou equivalente, tal como o título de registo de propriedade, livrete ou guia descritiva do IMTT); b) Inspecção periódica válida; c) Certificado internacional de seguro válido; d) Formulário de declaração amigável de acidente automóvel. 3) Os veículos afectos à ESEP apenas poderão ser utilizados no desempenho de actividades próprias e no âmbito das suas atribuições e competências, excluindo quaisquer fins particulares. Artigo 5.º Habilitação para a condução Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, estão aptos à condução dos veículos da ESEP, todos os trabalhadores que estiverem habilitados com a licença de condução legalmente exigida, desde que devidamente autorizados, pelo administrador ou pelo presidente. Artigo 6.º Seguro automóvel Os veículos da ESEP cujo seguro esteja contratado, directamente com uma seguradora ou através de contrato Aluguer Operacional de Veículos (AOV), devem manter afixada a vinheta no pára-brisas, e a carta verde (certificado internacional de seguro) deverá estar sempre válida, devendo o Centro de Gestão de Recursos - Aprovisionamento efectuar o pagamento do prémio atempadamente, para que o mesmo nunca seja considerado caducado. Artigo 7.º Imposto único de circulação 1) O imposto único de circulação deve ser liquidado todos os anos, de acordo com a legislação em vigor, pelo Centro de Gestão de Recursos - Aprovisionamento. 2) Caso o veículo seja objecto de um contrato de AOV, o responsável pelo pagamento é a empresa que preste o serviço de aluguer operacional à ESEP. Página 2 de 8
3 Artigo 8.º Infracções 1) Todas as infracções, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação dos veículos do PVE, devem ser analisadas, pelo presidente, a fim de se averiguar e decidir em relação à responsabilidade das mesmas. 2) As multas ou infracções podem ser da responsabilidade do condutor ou da ESEP. 3) O pagamento de quaisquer coimas deve ser atribuído ao condutor, sempre que a mesma seja da sua responsabilidade. 4) A utilização abusiva ou indevida do veículo, em desrespeito pelas condições de utilização fixadas no presente regulamento ou noutros diplomas legais e regulamentares do PVE, constitui infracção disciplinar e deve ser punida de acordo com a legislação em vigor. Artigo 9.º Sinistros 1) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por sinistro qualquer ocorrência com um veículo em que daí resultem danos materiais ou corporais. 2) Aos sinistros deve ser aplicado o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 170/ ) Em caso de sinistro, o condutor do veículo deve adoptar o seguinte procedimento: a) Obter todos os dados dos veículos, bens e pessoas envolvidas no sinistro; b) Havendo concordância nas condições do sinistro, preencher a Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA); c) Solicitar sempre a intervenção das autoridades nas seguintes situações: i) Algum dos terceiros envolvidos não apresente documentação; ii) Algum dos terceiros tente colocar-se em fuga; iii) Algum dos terceiros apresente um comportamento perturbado (embriaguez ou estados análogos); iv) Não haja concordância nas condições do sinistro e algum dos intervenientes no sinistro não queira assinar a DAAA; v) Haja danos pessoais ou feridos entre os intervenientes no sinistro. d) Comunicar, até ao dia útil seguinte, ao administrador da ESEP a ocorrência, apresentando todos os elementos probatórios. 4) Em caso de imobilização, deve o condutor accionar os meios necessários garantindo, desta forma, que a função para a qual o veículo se destina seja assegurada sem interrupção, nomeadamente: Página 3 de 8
4 a) Contactar a companhia de seguros para o n.º de telefone (Fidelidade Mundial); b) Contactar o n.º de telefone da sede da ESEP. Artigo 10.º Viatura de substituição Em caso de imobilização forçada do veículo, o administrador da ESEP pode solicitar um veículo de substituição, sempre que aplicável nos contratos de AOV ou na contratação de seguro. Artigo 11.º Manutenção e reparação 1) A manutenção ou reparação de veículos deve ser efectuada em oficinas autorizadas pelo administrador da ESEP, devendo as mesmas serem alvo de avaliações qualitativas e quantitativas, com estrita observância dos princípios da eficiência operacional e da racionalidade económica. 2) A manutenção ou reparação de veículos deve obedecer aos parâmetros definidos pelo fabricante no manual de utilização do veículo. 3) Tratando-se de veículos com contrato de AOV, deverão ser observados, para além dos parâmetros definidos no número anterior, todas as instruções dadas pela empresa de gestão de frota em relação a matérias de manutenção e reparação de veículos. 4) Sempre que necessário e se registem custos avultados de manutenção ou reparação, deve o administrador recorrer a empresas de peritagem, a fim de controlar e validar os custos que lhe estão a ser apresentados, tendo em vista aferir da adequabilidade dos mesmos e, se possível, apurar a responsabilidade pela anomalia. Artigo 12.º Portagens Os veículos encontram-se equipados com sistema de Via Verde. Artigo 13.º Cartão de combustível Cada veículo da ESEP dispõe de um único cartão electrónico de abastecimento de combustível, o qual só pode ser utilizado em benefício do veículo ao qual está atribuído, cumprindo o disposto no artigo. 4.º do Anexo III da Portaria n.º 383/2009. Página 4 de 8
5 Capítulo III Procedimentos de gestão e controlo da frota Artigo 14.º Atribuição de veículos 1) A atribuição de veículos cabe ao presidente da ESEP, tendo por base as necessidades fundamentadas dos serviços, devidamente classificadas de acordo com o previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto, e enquadradas nas tipologias de veículos previstas no acordo quadro de veículos automóveis e motociclos celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP), devendo ainda respeitar os critérios definidos no Despacho n.º 7382/2009, de 12 de Março. 2) Cabe ainda ao presidente da ESEP decidir sobre a desafectação temporária ou definitiva de determinado veículo que lhe tenha sido atribuído, sempre que a utilização do mesmo deixe de ser necessária ou o próprio veículo não ofereça as condições de segurança necessárias para circular. 3) É ainda da responsabilidade do presidente a devolução dos veículos com contrato de AOV no final do período contratual ou sempre que se atinja o número máximo de quilómetros contratado. Artigo 15.º Recolha e parqueamento de veículos 1) Os veículos devem recolher obrigatoriamente ao parque de estacionamento contratualizado para o efeito pela ESEP. 2) Exceptuam-se do disposto no número anterior, as situações em que não se afigure economicamente viável a sua recolha considerando a distância ou a função a que se destinam. Artigo 16.º Deveres dos serviços e entidades utilizadores do PVE 1) Compete ao Centro de Gestão de Recursos - Aprovisionamento da ESEP: a) Fazer cumprir as revisões atempadamente conforme preconizado pelo fabricante; b) Zelar pelo cumprimento de todas as obrigações legais impostas pelo regime jurídico do PVE e demais diplomas regulamentares; c) Controlar todas as normas e procedimentos enunciados no presente regulamento. 2) Compete ao presidente da ESEP, nomear os principais responsáveis pelo controlo e gestão da frota da escola, bem como a entidade fiscalizadora do estado dos veículos. Página 5 de 8
6 Artigo 17.º Deveres dos condutores 1) Os condutores devem zelar sempre pela máxima segurança e estado de conservação dos veículos, respeitando o Código da Estrada e demais legislação aplicável a veículos e respectiva utilização, incluindo circulação. 2) Todo o condutor é responsável pelo veículo que conduz e que lhe é confiado, fazendo parte das suas obrigações: a) Cumprir as regras do presente regulamento; b) Alertar sempre para qualquer anomalia relacionada com o veículo, nomeadamente qualquer dano, furto ou roubo, falta de componentes, sinistro ou comportamento anómalo; c) Imobilizar sempre o veículo em caso de sinistro ou avaria grave de acordo com o manual de instruções do veículo; d) Ter em consideração os alertas luminosos, sonoros, níveis de líquidos do motor ou órgãos de segurança do mesmo; e) Verificar se o veículo se encontra munido de toda a documentação necessária. Artigo 18.º Registo e cadastro dos veículos 1) Todos os veículos, independentemente da sua proveniência ou tipo de contrato, ficam sujeitos ao inventário da ESEP e devem ser sempre comunicados à ANCP, competências do Centro de Gestão de Recursos - Aprovisionamento 2) Todos os veículos ficam sujeitos a um cadastro informático periódico e obrigatório no Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado (SGPVE) gerido pela ANCP. Artigo 19.º Identificação Os veículos de serviços gerais, sempre que aplicável, e sem prejuízo da função para o qual os mesmos se destinam, devem ser identificados por dísticos, conforme disposto na Portaria n.º 383/2009, de 12 de Março. Artigo 20.º Dever de informação Os responsáveis pela gestão e controlo dos veículos da ESEP, devem reportar toda a informação à ANCP conforme disposto na portaria n.º 382/2009, de 12 de Março, bem como a Página 6 de 8
7 demais informação que seja suportada pelo SGPVE, sistema único e obrigatório para todos os serviços e entidades utilizadores do PVE. Artigo 21.º Disposições Finais e Transitórias O presente regulamento entra em vigor no dia da sua aprovação, revogando todas as disposições ou determinações anteriores que disponham em contrário ao agora regulamentado. Porto, 25 de Junho de 2010 O Presidente, Paulo José Parente Gonçalves Página 7 de 8
8 Anexo I MAPA DE UTILIZAÇÃO VEÍCULOS Dados Identificação Organismo ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO Dados Veículo Matricula Marca Versão ZZ N.º Veículo VF1KMRG Renault Modelo Megane Break 1.9 Dci 5 lugares Utilização do Veículo Saída Data Hora Objectivo Percurso N.º Veículo VF1KMRG Modelo Megane Transporte de pessoas e bens Diversos (serviços externos) Utilizador Nome Jorge Manuel Costa Ferreira Assinatura: Cargo: Autorização: Data: / / Devolução Data Kms Hora Página 8 de 8
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 14
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 8
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 1
 ARTIGO 1
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