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Timestamp: 2020-04-05 01:00:46+00:00

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CADASTRO DA MATRÍCULA NO CEI
Inicialmente, cabe informar que a Matrícula CEI, de acordo com o artigo 17 da Instrução Normativa RFB nº 971/09, é considerada como cadastro na Previdência Social, contendo a identificação dos sujeitos passivos tais como o número do CEI (Cadastro Específico do INSS) para equiparados à empresa desobrigados da inscrição no CNPJ, obra de construção civil, produtor rural, contribuinte individual, segurado especial, consórcio de produtores rurais, titular de cartório, adquirente de produção rural e empregador doméstico.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO EMPREGADOR COM MATRÍCULA CEI
Tratando-se de obrigações acessórias, os empregadores com inscrição em Matrícula CEI tem as mesmas obrigações que as empresas com CNPJ, ou seja, deverão manter os livros de registros de empregados em dia, elaborar folha de pagamento, bem como fazer a entrega da RAIS, CAGED e GFIP.
Estes empregadores também devem recolher INSS e FGTS da mesma forma que uma empresa com inscrição no CNPJ.
Por fim, quanto às alíquotas e recolhimentos, os empregadores com matrícula CEI deverão atentar-se ao seguinte:
FGTS: os empregadores com CEI recolhem 8% sobre a folha de pagamento;
CPP (Contribuição Previdenciária Patronal): empregadores recolhem 20% sobre o total da folha de empregados;
INSS DOS EMPREGADOS: descontado dos empregados em 8%, 9% ou 11%, de acordo com o salário recebido;
RAT: Será de 1%, 2%, ou 3% definidos pelo CNAE-FISCAL de sua atividade preponderante;
CONTRIBUIÇÃO DE OUTRAS ENTIDADES: no máximo 5,8%, definido pelo CNAE-FISCAL da atividade preponderante.
Quanto ao CAGED, conforme o Manual de Instruções de preenchimento do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, instituído pela Lei n° 4.923/65, devem informar ao Ministério do Trabalho e Emprego todo estabelecimento que tenha admitido, desligado ou transferido empregado com contrato de trabalho regido pela CLT, ainda que o empregador seja detentor de CEI.
Observando-se o Manual da GFIP Versão 8.4 podemos verificar que os empregadores, ainda que detentores de CEI, devem recolher e informar a GFIP/SEFIP uma vez que estão sujeitos ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei n° 8.036/90, bem como a prestação de informações à Previdência Social, conforme disposto na Lei n° 8.212/91.
De acordo com o Manual da SEFIP 8.4, a GFIP/SEFIP “sem movimento” deve ser transmitida por todas as empresas cujos números de inscrição (CNPJ e CEI) não estejam devidamente encerrados junto à Previdência Social. Por exemplo: firma individual, obras de construção civil, produtor rural ou contribuinte individual com segurados que lhe prestaram serviço, caso estejam com suas atividades paralisadas.
Conforme o Manual da RAIS, na forma da Portaria MTE n° 05/13, estão obrigados a declarar a RAIS, dentre outros, empregadores urbanos e rurais independentemente de inscrição no CEI ou CNPJ, conforme definido no artigo 2° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no artigo 3° da Lei n° 5.889/73, bem como os autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base.
O estabelecimento isento de inscrição no CNPJ é identificado pelo número de matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme o artigo 2°, parágrafo único, Decreto n° 76.900/75, que instituiu o Manual da RAIS. Nesta categoria, incluem-se também as obras de construção civil.
O estabelecimento inscrito no CEI, que não teve empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base, está dispensado de entregar a RAIS Negativa.
INSCRIÇÃO PARA O EMPREGADOR COM CEI
Para a devida inscrição no CEI, de acordo com o artigo 22 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, deverá ser da seguinte forma:
I – verbalmente, pelo sujeito passivo, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) ou na Agência da Receita Federal do Brasil (ARF), independente da jurisdição, exceto o disposto nos artigos 28 e 36 (este último revogado).
II – no sítio da RFB na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
III – de ofício, por servidor da RFB.
A obra de construção civil executada por empresas em consórcio deverá ser matriculada exclusivamente na unidade da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder ou do endereço do consórcio, na forma do art. 28.
IDENTIFICAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS
Os dados identificadores de corresponsáveis deverão ser informados no ato do cadastramento (artigo 22 e § 1° da IN RFB n° 971/2009).
POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES NO CEI
Tratando-se de possibilidade de qualquer alteração na inscrição da matrícula CEI deverá o empregador, de acordo com artigo 23 da IN RFB n° 971/2009, adotar os seguintes procedimentos:
por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o seu cadastramento;
nas ARF ou nos CAC, mediante documentação; e
Por fim, caberá ao sujeito passivo prestar informações sobre alterações cadastrais no prazo de 30 (trinta) dias após a sua ocorrência.
De acordo com o artigo 23 e § 2° da IN RFB 971/2009, a empresa construtora contratada mediante empreitada total para execução de obra de construção civil, deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de execução da obra, diretamente na unidade da RFB, a alteração da matrícula cadastrada indevidamente em nome do contratante, transferindo para si a responsabilidade pela execução total da obra ou solicitar o cancelamento da mesma e efetivar nova matrícula da obra, sob sua responsabilidade, mediante apresentação do contrato de empreitada total.
EMPREGADORES URBANOS
Tratando-se de empregadores com matrícula CEI, temos que a inscrição será efetuada no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas atividades, para o equiparado à empresa.
Quando a pessoa física ou profissional liberal, for responsável por mais de um estabelecimento, deverá cadastrar uma matrícula CEI para cada estabelecimento em que tenha segurados empregados a seu serviço.
No que se refere ao empregador rural, deverá ser emitida matrícula para cada propriedade rural de um mesmo produtor, ainda que situadas no âmbito do mesmo Município.
Quanto ao escritório administrativo de empregador rural pessoa física, que presta serviços somente à propriedade rural do empregador, deverá utilizar a mesma matrícula da propriedade rural para registrar os empregados administrativos, não se atribuindo a ele nova matrícula.
Caso vários produtores rurais explorarem em conjunto, com o auxílio de empregados, uma única propriedade rural, partilhando os riscos e a produção, será atribuída apenas uma matrícula, em nome do produtor indicado na inscrição estadual, seguido da expressão “e outros”.
Todos os produtores rurais que participem da exploração conjunta da propriedade, devem ser cadastrados como corresponsáveis.
Caso ocorra a venda da propriedade rural, deverá ser emitida outra matrícula para o seu adquirente.
Na hipótese do produtor rural vender a propriedade rural deverá providenciar o encerramento da matrícula sob sua responsabilidade relativa à propriedade vendida, mediante solicitação de alteração cadastral.
Para o cadastramento do consórcio simplificado de produtores rurais, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I – registrar no campo “nome” do cadastro o nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos, seguido da expressão “e outros” e a denominação atribuída ao consórcio;
II – cadastrar como corresponsáveis todos os empregadores rurais participantes do consórcio, registrando o nome e a matrícula CEI de cada um.
O produtor rural pessoa física que represente o consórcio deverá providenciar as alterações cadastrais na ARF ou no CAC, no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas atividades, sempre que houver saída ou entrada de qualquer empregador rural, devendo este fato constar em documento registrado em cartório de títulos e documentos.
A matrícula efetuada, deverá ser utilizada para o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados contratados pelo consórcio, seja para atuar diretamente nas atividades agropastoris, seja para o exercício de atividades administrativas e de gestão.
Para os empregadores domésticos que façam a opção pelo recolhimento do FGTS do empregado, deverão providenciar sua matrícula CEI para o recolhimento mensal de 8%.
O recolhimento para o INSS será de 12% parte empregador; e, 8%, 9%, ou 11% descontado dos respectivos salários de seus empregados.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Para que seja possível constituir um crédito tributário, ou até mesmo um parcelamento de débitos, será atribuído de ofício uma matrícula CEI para o empregador, vinculada ao Número de Inscrição Individual do Trabalhador (NIT).
A matrícula de ofício será emitida nos casos em que for constatada a não-existência de matrícula de estabelecimento ou de obra de construção civil.
A empresa construtora contratada mediante empreitada total para execução de obra de construção civil, deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de execução da obra, diretamente na unidade da RFB, a alteração da matrícula cadastrada indevidamente em nome do contratante, transferindo para si a responsabilidade pela execução total da obra ou solicitar o cancelamento da mesma e efetivar nova matrícula da obra, sob sua responsabilidade, mediante apresentação do contrato de empreitada total.
Na regularização de unidade imobiliária por co-proprietário de construção em condomínio ou construção em nome coletivo, ou por adquirente de imóvel incorporado, será atribuída uma matrícula CEI em nome do co-proprietário ou adquirente, com informação da área e do endereço específico da sua unidade, distinta da matrícula efetuada para o projeto da edificação.
I – os serviços de construção civil, tais como os destacados no Anexo VII da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 971/2009, com a expressão “(SERVIÇO)” ou “(SERVIÇOS)”, independentemente da forma de contratação;
II – a construção sem mão-de-obra remunerada, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 370 da IN RFB n° 971/2009;
III – a reforma de pequeno valor, assim conceituada no inciso V do artigo 322 da IN RFB n° 971/2009.
Ocorrendo o repasse integral do contrato ou da obra, conforme disposto no inciso XXXIX do artigo 322 da IN RFB n° 971/2009, manter-se-á a matrícula CEI básica, acrescentando-se no campo “nome” do cadastro a denominação social da empresa construtora para a qual foi repassado o contrato, sendo que deverão constar nos campos próprios os demais dados cadastrais dessa empresa, a qual passará à condição de responsável pela matrícula e pelo recolhimento das contribuições sociais.
Para cada obra de construção civil no mesmo endereço será emitida nova matrícula, não se admitindo a reutilização da anterior, exceto se a obra já executada, inclusive a constante de outro projeto, não tiver sido regularizada na RFB.
MATRÍCULA INDEVIDA REALIZADA
Caso ocorra a matrícula indevida, deverá ser providenciado seu cancelamento na ARF (Agência da Receita Federal do Brasil) ou no CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) jurisdicionante da localidade da obra de responsabilidade de pessoa física ou do estabelecimento matriz da pessoa jurídica responsável pela obra, mediante requerimento do interessado justificando o motivo e com apresentação de documentação que comprove suas alegações.
A matrícula em cuja conta corrente constem recolhimentos ou para a qual foi entregue Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com informação de fatos geradores de contribuições, poderá ser cancelada pela unidade da Receita Federal competente somente após verificação pela fiscalização.
ENCERRAMENTO OU BAIXA DA MATRÍCULA CEI
Nos termos dos artigos 40 ao 42 da IN RFB n° 971/2009, a baixa da matrícula CEI poderá ser requerida por meio do sítio da Receita Federal na Internet, na ARF ou no e-CAC competente e será efetivada após os procedimentos relativos à confirmação da regularidade de sua situação.
Conforme o artigo 42, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, ocorrendo matrícula indevida, deverá ser providenciado seu cancelamento na ARF ou no CAC jurisdicionante da localidade da obra de responsabilidade de pessoa física ou do estabelecimento matriz da pessoa jurídica responsável pela obra, mediante requerimento do interessado justificando o motivo e com apresentação de documentação que comprove suas alegações.

References: artigo 17
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 370
 artigo 322
 artigo 322
 artigo 42