Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_83/artigos/Denis_rev83.htm
Timestamp: 2014-11-26 04:00:55+00:00

Document:
Denis_rev83
Bacharel em Direito (1971), Doutor em Direito Internacional e Integra��o Econ�mica pela UERJ, Mestre em Direito pela Columbia University, de Nova York, e Mestre em Direito Empresarial pela UGF, Procurador do Munic�pio do Rio de Janeiro (aposentado), Professor nos cursos de p�s-gradua��o em Propriedade Intelectual da PUC/RJ, UERJ, FGV-SP, FGV-RJ, Faculdades Curitiba e Centro de Extens�o Universit�ria (SP). denis@nbb.com.br
Resumo: Direito ao desenvolvimento, inova��o e a apropria��o das tecnologias. Meios de incentivo � inova��o. Por que incentivar a inova��o. As leis de est�mulo � inova��o. Constitui��o de ambiente prop�cio �s parcerias estrat�gicas entre as universidades, institutos tecnol�gicos e empresa. Estimulo � participa��o de institui��es de ci�ncia e tecnologia no processo de inova��o. Normas de incentivo ao pesquisador-criador. Incentivo � inova��o na empresa. Apropria��o de tecnologia. A apropria��o das tecnologias no seu aspecto constitucional. O direito fundamental ao desenvolvimento. O tema do desenvolvimento, nacionalidade e soberania na propriedade intelectual. A ci�ncia e o dom�nio p�blico. A tecnologia como objeto de apropria��o. A capacita��o. A posi��o do criador de inova��o. A autonomia tecnol�gica. A norma geral de apropria��o. Toda a tecnologia ser� apropriada. Conclus�o.
Palavras-chave: inovação; propriedade intelectual; direito constitucional; direito do trabalho. Sum�rio: 1 Introdu��o - 2 Meios de incentivo � inova��o - 3 Por que incentivar a Inova��o - 4 As leis de est�mulo � inova��o - 5 Constitui��o de ambiente prop�cio �s parcerias estrat�gicas entre as universidades, institutos tecnol�gicos e empresas - 6 Estimulo � participa��o de institui��es de ci�ncia e tecnologia no processo de inova��o - 7 Normas de incentivo ao pesquisador-criador - 8 Incentivo � inova��o na empresa - 9 Apropria��o de tecnologias - 10 A apropria��o das tecnologias no seu aspecto constitucional - 10.1 O direito fundamental ao desenvolvimento - 10.2 O tema do desenvolvimento, nacionalidade e soberania na propriedade intelectual - 10.3 A ci�ncia e o dom�nio p�blico - 10.4 A tecnologia como objeto de apropria��o - 10.5 A capacita��o - 10.6 A posi��o do criador de inova��o - 10.7 A autonomia tecnol�gica - 11 A norma geral de apropria��o - 11.1 Toda a tecnologia ser� apropriada - 12 Conclus�o - Notas Explicativas - Refer�ncias
Concentrar-nos-emos num aspecto estrutural sobre a quest�o da aplica��o da Lei de Inova��o, que � a voca��o constitucional da lei. A import�ncia de olhar a Lei de Inova��o a partir do seu aspecto constitucional � que gera os instrumentos da sua interpreta��o.
2 Meios de incentivo � inova��o
Como nota Suzanne Scotchmer (2004)(1), para gerar uma inova��o � preciso de uma id�ia e investimento nesta. Ocorre, no entanto, um problema espec�fico quanto a este investimento. As caracter�sticas dos bens de inova��o s�o apontados pela literatura(2):
O que certos economistas chamam de n�o-rivalidade. Ou seja, o uso ou consumo do bem por uma pessoa n�o impede o seu uso ou consumo por uma outra pessoa. O fato de algu�m usar uma cria��o t�cnica ou expressiva n�o impossibilita outra pessoa de tamb�m faz�-lo, em toda extens�o, e sem preju�zo da frui��o da primeira;
O que esses mesmos autores se referem como n�o-exclusividade: o fato de que, salvo interven��o estatal ou outras medidas artificiais, ningu�m pode ser impedido de usar o bem. Assim, � dif�cil coletar proveito econ�mico comercializando publicamente no mercado esse tipo da atividade criativa.
Como conseq��ncia dessas caracter�sticas, o livre jogo de mercado � insuficiente para garantir que se crie e mantenha o fluxo de investimento em uma tecnologia ou um filme que requeira alto custo de desenvolvimento e seja sujeito a c�pia f�cil. J� que existe interesse social em que esse investimento continue mesmo numa economia de mercado(3), algum tipo de a��o deve ser intentada para corrigir esta defici�ncia gen�tica da cria��o intelectual. A cria��o tecnol�gica ou expressiva � naturalmente inadequada ao ambiente de mercado(4). Nas situa��es em que a cria��o � estimulada ou apropriada pelo mercado, algumas hip�teses foram sempre suscitadas:
Ou a da socializa��o dos riscos e custos incorridos para criar;
Ou a apropria��o privada dos resultados atrav�s da constru��o jur�dica de uma exclusividade artificial, como a da patente, ou do direito autoral, etc.;
Ou da cumula��o desses dois instrumentos.
A associa��o dos v�rios m�todos � costumeira e mesmo indispens�vel. O sistema de apropria��o e auto-est�mulo atrav�s de patentes � insuficiente para a inova��o. Um autor t�o insuspeito de propens�es desenvolvimentistas como Richard Posner afirma que dois ter�os da pesquisa da ind�stria farmac�utica resulta de atividade acad�mica e federal(5).
Suzanne Scotchmer (2004) enfatiza que as inova��es que s�o arcadas pelos contribuintes tribut�rios podem ser disponibilizadas para o dom�nio p�blico, gerando menos limita��es para futuros projetos, permitindo melhor decidir e analisar as informa��es existentes, bem como eventualmente ligar os pr�mios a custos esperados. Desta forma, a an�lise do que � a melhor forma de incentivo deve ter em conta o cen�rio em tela e a disponibilidade de id�ias.
Como nota Scotchmer (2004), essa socializa��o pode-se dar pela institui��o de pr�mios aos inventores:
...que podem ser oferecidos previamente quando houvesse certeza da necessidade e import�ncia da pesquisa e solu��o, mas sem defini��o do valor que seria atribu�do � solu��o a ser dada ou os a serem posteriormente avaliados. Uma solu��o � de somente pagar o pr�mio quando houver a transfer�ncia para o dom�nio p�blico da patente, mas isto pressup�e aceita��o de que o pr�mio tem valor pelo menos igual ao da patente.
Outra possibilidade, utilizada pela ind�stria de fabrica��o de seda em Lyon, era de condicionar os pr�mios aos n�veis de resultado (como p.ex. o n�mero de fabricantes que passou a utilizar a t�cnica).
Outra solu��o apresentada por Michael Kramer seria de a autoridade patent�ria fazer um leil�o entre os interessados. O valor maior da oferta, considerando que os pretendentes saberiam que o maior ofertante teria o direito, seria pr�ximo ao valor da patente em si.
As solu��es propostas pela Lei de Inova��o prev�em v�rias formas de socializa��o dos riscos e custos da inova��o, em alternativa ou cumulativamente com a prote��o por direitos exclusivos. Na verdade, atrav�s do Art. 12, a Lei escolhe como regime padr�o o da apropria��o.
A estrat�gia da Lei � associar est�mulos diretos � inova��o pelo setor privado, como concess�o direta de recursos financeiros, infra-estrutura e pessoal, como transfer�ncia de recursos do contribuinte; o uso estrat�gico da capacidade inovadora das institui��es em alian�a com o setor privado; o uso do poder de compra do Estado, essencialmente atrav�s das compras de tecnologia previstas no Art. 20; e, atrav�s da Lei 11.196/05, a ren�ncia fiscal. 3 Por que incentivar a Inova��o
Aparentemente, a acelera��o do processo de desenvolvimento (em particular, o incentivo � inova��o) n�o prescinde mais da a��o dos entes p�blicos, mesmo em economias de mercado(6). Hoje em dia, sem esta a��o coordenando esfor�os, investindo, estimulando o desenvolvimento industrial e particularmente o tecnol�gico, a economia corre s�rios riscos de decl�nio e de ser levada � situa��o de sat�lite de economias mais poderosas, a ponto do comprometimento da independ�ncia nacional n�o s� no plano econ�mico e t�cnico, como no pol�tico(7).
Adotados tais pressupostos, entende-se por pol�tica industrial o conjunto de estrat�gias e comportamentos pelos quais um ente p�blico atua no mercado, com vistas a melhorar a pr�pria competitividade total do sistema onde atua(8). Assim considerada, a pol�tica industrial n�o � uma forma de ignorar ou reprimir as for�as de mercado, como possivelmente ser� visto pelo liberalismo ressurrecto, mas sim o conjunto de m�todos destinados � fixa��o do ente estatal como ator no mercado, agente e paciente do espa�o concorrencial. Os condicionantes jur�dicos da pol�tica industrial de inova��o, no contexto constitucional e da lei ordin�ria � o objeto deste trabalho(9).
A efic�cia da interven��o direta e franca do Estado no tocante � pol�tica tecnol�gica foi emp�rica e fartamente demonstrada, num dos exemplos mais claros de sucesso de economias nacionais. Estudos econ�micos norte-americanos apontam que o uso que o Jap�o fez do seu sistema de propriedade intelectual como instrumento de pol�tica de desenvolvimento - via importa��o e licenciamento for�ado de tecnologias, imita��o, adapta��o, uso e aperfei�oamento pelas empresas nacionais, favorecendo mais a difus�o tecnol�gica do que a cria��o - funcionou de forma brilhante, permitindo que o Jap�o chegasse a alcan�ar uma situa��o de quase paridade tecnol�gica com os EUA em poucas d�cadas(10).
As pr�ximas considera��es quanto ao desenvolvimento e inova��o partem da concep��o de que o Estado brasileiro, neste momento da evolu��o econ�mica nacional, n�o pode renunciar � sua tradi��o hist�rica de comandar a economia e deve fazer-se mais eficiente, particularmente no que toca � pol�tica de propriedade intelectual.
Se for verdade que o Estado deve abandonar, em seu processo de moderniza��o, a pr�tica centen�ria de interven��o no dom�nio econ�mico para o favorecimento exclusivo de um determinado estamento social(11), deixar de lado tal interven��o, � qual a totalidade dos pa�ses desenvolvidos recorre com intensidade, parece resultar, necessariamente, na ren�ncia � modernidade.
4 As leis de est�mulo � inova��o
O estatuto legal da inova��o est�, presentemente, regulado pela da Lei 10.973/2004, e, no que se refere aos incentivos fiscais, tamb�m pela Lei 11.196 de 2005, que se convencionou chamar de Lei do Bem. A Lei 10.973/2004 compreende cinco grandes grupos de normas, a que nos referiremos a seguir.
5 Constitui��o de ambiente prop�cio �s parcerias estrat�gicas entre as universidades, institutos tecnol�gicos e empresas
Neste grupo de normas, o motivo condutor � propiciar a coopera��o entre os atores do processo inovador, reduzindo as barreiras institucionais que impedem a via de m�o dupla entre setor privado e ICTs. Trata-se, assim, de articula��es horizontais entre os dois lados, e n�o, como no caso do Art. 19 e dos incentivos fiscais, concess�o essencialmente unilateral de meios de inova��o.
A quest�o � genericamente introduzida pelo Art. 3� e implementado pelos Arts. 5� (Parcerias personalizadas em Sociedades de Prop�sitos Espec�ficos) e 9� (Parcerias n�o personalizadas). O Art. 4� prev� coopera��o no uso de equipamentos e instala��es.
6 Estimulo � participa��o de institui��es de ci�ncia e tecnologia no processo de inova��o
O corpo principal das normas desta Lei se volta a esse prop�sito. Pelos Arts. 6�, 7� e 8�, a Lei faculta �s ICT celebrar contratos de transfer�ncia de tecnologia e de licenciamento de patentes de sua propriedade, prestar servi�os de consultoria especializada em atividades desenvolvidas no �mbito do setor produtivo.
Os Arts. 14 e 15 induzem � mobilidade dos pesquisadores entre ICTs e sua transfer�ncia tempor�ria ao setor privado, para os prop�sitos de est�mulo � inova��o.
Pelo Art. 16, exige-se a cria��o nas ICTs federais de um �rg�o gestor das atividades de inova��o e de articula��o. 7 Normas de incentivo ao pesquisador-criador
Os Arts. 8�, 13, 11, 13 e 15 compreendem normas que se destinam a estimular a natureza especial do trabalho criativo. Os pesquisadores vinculados as ICT, beneficiar-se-�o do resultado financeiro dos servi�os prestados sob o Art. 8�, al�m da remunera��o normal. Da mesma forma, enquanto criador ou inventor, o pesquisador participar� dos ganhos da explora��o comercial de sua cria��o. Prev�-se tamb�m bolsa paga diretamente de institui��o de apoio ou de ag�ncia de fomento, envolvida nas atividades empreendidas em parceria com sua institui��o e at� mesmo um direito do pesquisador explorar diretamente suas cria��es.
8 Incentivo � inova��o na empresa
Pelo Art. 19, a Lei prev� a concess�o, por parte da Uni�o, das ICT e das ag�ncias de fomento, de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infra-estrutura, para atender �s empresas nacionais envolvidas em atividades de pesquisa e desenvolvimento, segundo as prioridades da pol�tica industrial e tecnol�gica nacional. Os recursos financeiros vir�o como subven��o econ�mica, financiamento ou participa��o societ�ria; no caso da subven��o, haver� contrapartida da empresa benefici�ria.
Pelo Art. 20, a lei introduz uma modalidade de exerc�cio do poder de compra do Estado como meio de incentivo � Inova��o. H� tamb�m a previs�o de que as ag�ncias de fomento realizar�o de programas com a��es dirigidas especialmente � promo��o da inova��o nas micro e pequenas empresas. Atrav�s do disposto no Art. 28, a Lei prev� incentivos fiscais a tais empresas.
9 Apropria��o de tecnologias
O Art. 12 traz um importante princ�pio em cumprimento ao princ�pio constitucional de que as tecnologias devem ser primordialmente apropriadas em favor do setor produtivo nacional. Toda a produ��o de conhecimento pelas ICTs fica sujeita a uma regra primordial de apropria��o, e n�o de lan�amento em dom�nio p�blico.
10 A apropria��o das tecnologias no seu aspecto constitucional
Temos como objeto de trabalho a Lei n� 10.973(12) , cuja s�rie de objetivos � incentivar a inova��o. Listam-se pelo menos oito objetivos elementares, entre eles incentivar a pesquisa cient�fica, tecnol�gica e inova��o, facilitar a transfer�ncia de tecnologia, estimular os pesquisadores e estimular o investimento em empresas inovadoras. Para falar sobre o aspecto importante com rela��o � lei, cabe concentrar-nos na leitura de apenas dois de seus dispositivos.
O artigo 1� da Lei da Inova��o � o primeiro dispositivo sobre o qual volto a minha aten��o. Este dispositivo estabelece a pr�pria natureza do funcionamento e os prop�sitos da lei, estabelece medidas de incentivo � pesquisa cient�fica e tecnol�gica num ambiente produtivo com vistas � capacita��o, ao alcance da economia tecnol�gica e ao desenvolvimento industrial do Brasil.
O primeiro aspecto relevante � a cita��o dos dispositivos da Constitui��o que d�o amparo � lei. Esta lei regula e aplica, num determinado contexto, os artigos 218 e 219 da Constitui��o. Vamos analisar com algum detalhe o artigo 218, mas j� se chama a aten��o para o fato de que "o Estado promover� e incentivar� o desenvolvimento cient�fico". Para isso o � 1� deste artigo fala sobre a pesquisa cient�fica e o � 2� fala sobre a pesquisa tecnol�gica. Essa distin��o � crucial para a Lei de Inova��o:
Art. 218 - O Estado promover� e incentivar� o desenvolvimento cient�fico, a pesquisa e a capacita��o tecnol�gicas.
� 1� - A pesquisa cient�fica b�sica receber� tratamento priorit�rio do Estado, tendo em vista o bem p�blico e o progresso das ci�ncias.
� 2� - A pesquisa tecnol�gica voltar-se-� preponderantemente para a solu��o dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
� 3� - O Estado apoiar� a forma��o de recursos humanos nas �reas de ci�ncia, pesquisa e tecnologia, e conceder� aos que delas se ocupem meios e condi��es especiais de trabalho.
� 4� - A lei apoiar� e estimular� as empresas que invistam em pesquisa, cria��o de tecnologia adequada ao Pa�s, forma��o e aperfei�oamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remunera��o que assegurem ao empregado, desvinculada do sal�rio, participa��o nos ganhos econ�micos resultantes da produtividade de seu trabalho.
� 5� - � facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita or�ament�ria a entidades p�blicas de fomento ao ensino e � pesquisa cient�fica e tecnol�gica.
Em seguida a lei aponta o artigo 219 como um elemento essencial de interpreta��o e de estruturamento da lei. � da� que se entende como a lei funciona e para que efeitos:
Art. 219 - O mercado interno integra o patrim�nio nacional e ser� incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e s�cio-econ�mico, o bem-estar da popula��o e a autonomia tecnol�gica do Pa�s, nos termos de lei federal.
10.1 O direito fundamental ao desenvolvimento
Em primeiro lugar, a Constitui��o diz que � encargo do Estado - Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios - a promo��o e o incentivo do desenvolvimento cient�fico � pesquisa e � capacita��o tecnol�gica.
As constitui��es anteriores falavam basicamente sobre a liberdade da ci�ncia e sobre o dever do Estado em apoiar a pesquisa. Esse texto fala muito mais sobre como se exerce esse dever do Estado, mas curiosamente n�o se fala mais sobre a liberdade de pesquisa.
O texto constitucional distingue, claramente, os prop�sitos do desenvolvimento cient�fico, de um lado, e os da pesquisa e capacita��o tecnol�gica. Essa modalidade de desenvolvimento particulariza o principio fundacional do Art. 3.� Constituem objetivos fundamentais da Rep�blica Federativa do Brasil:
(...) II - garantir o desenvolvimento nacional;
Esse dever se cinge no contexto do chamado direito constitucional ao desenvolvimento, como indica Guilherme Amorim Campos da Silva(13):
O direito ao desenvolvimento nacional imp�e-se como norma jur�dica constitucional, de car�ter fundamental, provida de efic�cia imediata e impositiva sobre todos os poderes da Uni�o que, nesta dire��o, n�o podem se furtar a agirem, dentro de suas respectivas esferas de compet�ncia, na dire��o da implementa��o de a��es e medidas, de ordem pol�tica, jur�dica ou irradiadora, que almejem a consecu��o daquele objetivo fundamental.
Seria tal direito um daqueles fundamentais de terceira gera��o(14), consagrado inclusive em esfera internacional como um dos direitos humanos(15).
Ent�o, o texto constitucional distingue os prop�sitos do desenvolvimento cient�fico, de um lado, e da pesquisa e capacita��o tecnol�gica, de outro. Essa modalidade de desenvolvimento(16), cient�fico e tecnol�gico, particulariza princ�pio b�sico, elementar, constitutivo da Rep�blica, que diz que a Rep�blica tem como objetivo garantir o desenvolvimento nacional (art. 3�., III, da Carta de 1988).
No entanto, esse tema - o dos interesses do desenvolvimento em face da propriedade intelectual e da inova��o - � um dos mais espinhosos no tocante � defini��o do que seria "desenvolvimento": simples crescimento econ�mico, ou efetiva matura��o dos benefici�rios desse direito humano - como uma liberdade?
Na esfera internacional, a quest�o � momentosa(17). J� no �mbito do direito constitucional brasileiro, parece mais pac�fico o entendimento:
Adiante-se que a Constitui��o oferece, de imediato, alguns indicadores, que se podem considerar como elementos legitimadores, prima facie, de certas posturas p�blicas no �mbito das pesquisas cient�ficas e tecnol�gicas; cite-se, nessa linha, o direito ao desenvolvimento nacional, presente no art. 3�, II, da CB, e o direito � erradica��o da pobreza e � redu��o das desigualdades sociais, arrolados no art. 3�, III, da CB(18).(18)
10.2 O tema do desenvolvimento, nacionalidade e soberania na propriedade intelectual
Completando a estrutura de normas mutuamente referenciadas, relativas � inova��o, n�o se pode deixar de citar o texto do Art. 5�, XXIX da Carta de 1988: Art. 5� (...)
XXIX - a lei assegurar� aos autores de inventos industriais privil�gio tempor�rio para sua utiliza��o, bem como prote��o �s cria��es industriais, � propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnol�gico e econ�mico do Pa�s; (Grifei)(19)
Aqui ressalta a vincula��o dos direitos de propriedade industrial � cl�usula final�stica espec�fica do final do inciso XXIX, que particulariza para tais direitos o compromisso geral com o uso social da propriedade - num v�nculo teleol�gico destinado a perpassar todo o texto constitucional(20).
Como se v�, o preceito constitucional se dirige ao legislador, determinando a este tanto o conte�do da Propriedade Industrial ("a lei assegurar�..."), quanto a finalidade do mecanismo jur�dico a ser criado ("tendo em vista..."). A cl�usula final, novidade do texto atual, torna claro que os direitos relativos � Propriedade Industrial n�o derivam diretamente da Constitui��o brasileira de 1988, mas da lei ordin�ria; e tal lei s� ser� constitucional na propor��o em que atender aos seguintes objetivos:
a) visar o interesse social do Pa�s; b) favorecer o desenvolvimento tecnol�gico do Pa�s;
c) favorecer o desenvolvimento econ�mico do Pa�s.
Assim, no contexto constitucional brasileiro, os direitos intelectuais de conte�do essencialmente industrial (patentes, marcas, nomes empresariais, etc.) s�o objeto de tutela pr�pria, que n�o se confunde mesmo com a regula��o econ�mica dos direitos autorais.
Em dispositivo espec�fico, a Constitui��o brasileira de 1988 sujeita a constitui��o de tais direitos a condi��es especial�ssimas de funcionalidade (a cl�usula final�stica), compat�veis com sua import�ncia econ�mica, estrat�gica e social. N�o � assim que ocorre no que toca aos direitos autorais.
O Art. 5�, XXII da Carta, que assegura inequivocamente o direito de propriedade, deve ser sempre contrastado com as restri��es do inciso seguinte, a saber, que a esta atender� sua fun��o social. Tamb�m, no Art. 170, a propriedade privada � definida como princ�pio essencial da ordem econ�mica, sempre com o condicionante de sua fun��o social(21).
Relevante no dispositivo �, em particular, a cl�usula final�stica, que assinalei em it�lico: "tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnol�gico e econ�mico do Pa�s". A lei ordin�ria de Propriedade Industrial que visar (ou tiver como efeito material), por exemplo, atender interesses da pol�tica externa do Governo, em detrimento do interesse social ou do desenvolvimento tecnol�gico do Pa�s, incidir� em v�cio insuper�vel, eis que confronta e atenta contra as finalidades que lhe foram designadas pela Lei Maior.
N�o basta, assim, que a lei atenda �s finalidades gen�ricas do interesse nacional e do bem p�blico; n�o basta que a propriedade intelectual se adeq�e a sua fun��o social, como o quer o Art. 5�, XXIII da mesma Carta. Para os direitos relativos � Propriedade Industrial a Constitui��o de 1988 estabeleceu fins espec�ficos, que n�o se confundem com os prop�sitos gen�ricos rec�m mencionados, nem com outros prop�sitos que, embora elevados, n�o obedecem ao elenco restrito do inciso XXIX.
A Constitui��o n�o pretende estimular o desenvolvimento tecnol�gico em si, ou o dos outros povos mais favorecidos; ela procura, ao contr�rio, ressalvar as necessidades e prop�sitos nacionais, num campo considerado crucial para a sobreviv�ncia de seu povo.
N�o menos essencial � perceber que o Art. XXIX da Carta estabelece seus objetivos como um tr�gono, necess�rio e equilibrado: o interesse social, o desenvolvimento tecnol�gico e o econ�mico t�m de ser igualmente satisfeitos. Foge ao par�metro constitucional a norma ordin�ria ou regulamentar que, tentando voltar-se ao desenvolvimento econ�mico captando investimentos externos, ignore o desenvolvimento tecnol�gico do Pa�s, ou o n�vel de vida de seu povo. � inconstitucional, por exemplo, a lei ou norma regulamentar que, optando por um modelo francamente exportador, renuncie ao desenvolvimento tecnol�gico em favor da aquisi��o completa das t�cnicas necess�rias no exterior; ou a lei que, a pretexto de dar acesso irrestrito das tecnologias ao povo, eliminasse qualquer forma de prote��o ao desenvolvimento tecnol�gico nacional.
Esta no��o de balan�o equilibrado de objetivos simult�neos est�, ali�s, nos Art. 218 e 219 da Carta, que compreendem a regula��o constitucional da ci�ncia e tecnologia. L� tamb�m se determina que o est�mulo da tecnologia � a concess�o de propriedade dos resultados - voltar-se-� predominantemente para a solu��o dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional(22).
Assim sendo, tanto a regula��o espec�fica da Propriedade Industrial quanto os demais dispositivos que, na Carta de 1988, referentes � tecnologia, s�o acordes ao eleger como valor fundamental o favorecimento do desenvolvimento tecnol�gico do Pa�s (que o Art. 219 qualifica: desenvolvimento aut�nomo)(23).
Tomando um exemplo importante na tradi��o democr�tica, tamb�m a Constitui��o Americana estabelece uma cl�usula final�stica, que vincula a prote��o da propriedade intelectual aos fins de promover o progresso da ci�ncia e da tecnologia(24), e n�o simplesmente o de garantir o retorno do investimento das empresas(25). Esse compromisso inclui, por exemplo, aumento do n�vel de emprego e melhores padr�es de vida(26).
Entende-se que tais disposi��es, quando elevadas a texto constitucional, t�m for�a vinculante em face ao legislador ordin�rio:
O Poder Legislativo no exerc�cio dos poderes de patente n�o pode ir al�m das restri��es impostas pelo prop�sito constitucional. Nem pode aumentar o monop�lio da patente sem levar em conta a inova��o, o progresso ou o benef�cio social ganho desta maneira(27)
Note-se que cuidado similar t�m os instrumentos mais recentes do Direito Internacional pertinente. Veja-se o teor de TRIPs(28):
TRIPs ART.7 - A prote��o e a aplica��o de normas de prote��o dos direitos de propriedade intelectual devem contribuir para a promo��o da inova��o tecnol�gica e para a transfer�ncia e difus�o de tecnologia, em benef�cio m�tuo de produtores e usu�rios de conhecimento tecnol�gico e de uma forma conducente ao bem-estar social e econ�mico e a um equil�brio entre direitos e obriga��es.
ART.8 l - Os Membros, ao formular ou emendar suas leis e regulamentos, podem adotar medidas necess�rias para proteger a sa�de e nutri��o p�blicas e para promover o interesse p�blico em setores de import�ncia vital para seu desenvolvimento s�cio-econ�mico e tecnol�gico, desde que estas medidas sejam compat�veis com o disposto neste Acordo.
10.3 A ci�ncia e o dom�nio p�blico
A primeira quest�o que o artigo 218 aponta � a voca��o da ci�ncia ao dom�nio p�blico. A pesquisa cient�fica caracterizada como b�sica, ou seja, n�o aplicada a solu��es de problemas t�cnicos espec�ficos, voltada � atividade econ�mica, receber� tratamento priorit�rio do Estado. Essa prioridade � relativa em face � pesquisa de capacita��o tecnol�gica, fato que, no caso da ci�ncia, o Estado � presumivelmente a principal fonte de incentivo e de promo��o.
A atividade estatal ter� como proposta o bem p�blico e o progresso da ci�ncia. Na reparti��o dos encargos da produ��o de conhecimento, a pesquisa b�sica n�o � apropriada, em princ�pio n�o � apropri�vel, nem pelos agentes privados da economia e nem pelos est�gios nacionais. Esse conhecimento, em princ�pio, � produzido para a sociedade humana como um todo, para o bem p�blico em geral. � o que a Constitui��o diz.
O elemento final da mesma cl�usula refere-se o progresso em ci�ncias e reitera assim a natureza da destina��o dessa atividade estatal ao dom�nio p�blico, indiferenciado e global. Nota-se que no artigo 200 da Constitui��o, inciso X, existe mais um dever do Estado, que � espec�fico, sobre pesquisa no setor de sa�de(29).
10.4 A tecnologia como objeto de apropria��o
De outro lado, esse � o ponto crucial, o � 2�, artigo 218 da Constitui��o constr�i a no��o de apropriabilidade da tecnologia. A natureza do dever estatal, no caso de solu��o de problemas t�cnicos voltados ao setor produtivo, � condicionada a par�metros inteiramente diversos. Embora aqui a regra n�o seja de dedica��o exclusiva da atividade de interesse nacional, do bem geral e do progresso universal da ci�ncia, a norma diz que o objetivo da a��o do Estado � preponderantemente voltado ao setor produtivo e ao setor produtivo nacional.
O peso maior do investimento estatal ser� destinado � solu��o dos problemas brasileiros. N�o � um regime de liberdade de pesquisa, que � pr�pria ao �mbito da produ��o cient�fica.
H� - aqui - uma sele��o necess�ria resultante do crit�rio constitucional. Em predile��o aos problemas t�cnicos conseq�entes da economia global, ou mesmo os problemas t�picos dos pa�ses em desenvolvimento, o apoio estatal privilegiar� o financiamento e apoio das solu��es de problemas nacionais. Destes, ter�o �nfase os de apoio relativo ao setor produtivo, como fator de replica��o ao desenvolvimento econ�mico(30).
Com precis�o, o texto constitucional localiza a destina��o desses eventos n�o s� na esfera nacional, mas na diversidade regional do setor produtivo. H� aqui, ent�o, um mandato impl�cito, que � a sele��o do setor produtivo como o destinat�rio constitucional primordial da atividade estatal relativa � tecnologia. No momento em que se escolhe um estamento da atividade nacional, que � o setor produtivo, e se define como sendo o nacional, sem nenhuma conota��o quanto ao controle, mas sim ao ambiente geograficamente, territorialmente, delimitado, estabelece-se o mandato de apropria��o dos destinos deste investimento. Para que o investimento p�blico seja concentrado primordialmente nesse alvo, � pressuposto que os efeitos econ�micos dos investimentos sejam apropri�veis, no sentido de se cumprir o requisito da efici�ncia, previsto no artigo 37 da Carta Constitucional. Sem apropria��o n�o h� efici�ncia do investimento; conseq�entemente n�o haver� destina��o constitucional adequada.
Deve haver um instrumento de Direito que evite que o efeito maior do disp�ndio de recursos ao contribuinte se fa�a sentir, preponderantemente, a favor do setor produtivo internacional ou estrangeiro. Assim, a atua��o estatal, nos termos do artigo 218, � 2�, no que diz respeito � economia competitiva, que s�o mandados pela Constitui��o - o pr�prio artigo 1� diz que a economia � de mercado - presume um padr�o dominante de apropria��o.
N�o h� aqui, no caso da tecnologia, um compromisso com o dom�nio p�blico global, mas pelo contr�rio, a vontade constitucional � compat�vel com a apropria��o de resultados com o investimento p�blico. N�o h� necessariamente a apropria��o privada, mas certamente h� exclus�o de terceiros que n�o participaram ou contribu�ram com seus impostos para os fundos p�blicos em quest�o.
Apropria��o n�o quer dizer denegar acesso. Pode-se ter, como no caso do software livre, em que s�o todos protegidos, sistemas de apropria��o para uso livre do sistema produtivo nacional e negativa de uso do sistema produtivo multinacional ou estrangeiro. O problema � fazer com que o dinheiro do contribuinte seja respeitado, de forma que o dinheiro que pagamos n�o seja usado primordialmente por agentes econ�micos que n�o contribuem com seus impostos para assegurar a consecução dos deveres do Estado..
Essa no��o de elemento nacional na tecnologia � replicada com �nfase no dispositivo constitucional que trata da prote��o da propriedade industrial. O artigo 5�, inciso XXIX, da Constitui��o, diz que ser�o assegurados patente, marca, entre outros, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnol�gico e econ�mico do pa�s; outra vez, a escolha do objeto nacional em face de qualquer coopera��o internacional ou de dom�nio p�blico. O que diz a nota constitucional do artigo 5�, inciso XXIX, � que a lei que tiver por efeito atender os interesses da pol�tica externa do governo, independente do interesse social ou desenvolvimento tecnol�gico do pa�s, incidir� em v�cio e estar� inconstitucional. No caso do artigo 5�, inciso XXIX, o dispositivo se endere�a ao legislador e diz a ele o que ter� que estabelecer na lei.
A cl�usula final�stica do artigo 5� diz que a Lei da Propriedade Industrial, a Lei de Cultivar, entre outras afins, s� ser� constitucional na propor��o que atender aos objetivos de visar ao interesse social do pa�s e favorecer ao desenvolvimento tecnol�gico do pa�s. A Constitui��o pretende estimular o desenvolvimento tecnol�gico em cima dos povos mais favorecidos. Ela procura ressaltar as necessidades e propostas nacionais num campo considerado crucial para a sobreviv�ncia de seu povo.
10.5 A capacita��o
O terceiro aspecto da lei, depois da ci�ncia e tecnologia, � o aspecto da capacita��o. O � 3� do artigo 218 prev� apoio estatal direto � forma��o de recursos humanos nas �reas de ci�ncias, pesquisa e tecnologia. Incentiva tamb�m a empresa que se prop�e a perseguir o mesmo objetivo.
Neste par�grafo se elege a empresa inovadora como objeto de incentivo. Ela vai poder ser diferenciada, n�o est� sujeita ao regime geral de isonomia entre todas as empresas, porque assim ela escora a Constitui��o. � uma interven��o do dom�nio econ�mico, legitimada nos termos do artigo 174 da Carta, em sintonia com o pr�prio artigo 218.
Qual ser� o escolhido pela Constitui��o para esse tipo de incentivo? O que invista em pesquisa e gera��o de tecnologia adequada ao pa�s, em forma��o e aperfei�oamento dos seus recursos humanos. Outra vez, percebemos a adequa��o da produ��o tecnol�gica onde os interesses nacionais aparecem como elementos legitimadores da discrimina��o positiva constitucional.
Nota Andr� Tavares (2006)(31):
O primeiro dispositivo � o artigo 218 que, logo em seu caput, estabelece as diretrizes desenvolvimentistas brasileiras para o setor cient�fico e tecnol�gico. Sua reda��o, tal como ocorre em todas as normas constitucionais de natureza dirigente, apresenta (i) colorido propositivo, apontando para o futuro, e; (ii) car�ter abstrato. Esta abstra��o leva a uma abertura, � dizer, n�o se estabelece, propriamente, o como, os meios pelos quais o Brasil obter� o t�o apreciado desenvolvimento tecnol�gico e cient�fico, nem discute como se fomentar� a pesquisa e a capacita��o tecnol�gica, que s�o os meios necess�rios para a realiza��o do desenvolvimento propugnado pela norma. Ademais, o art. 218 passa ao largo de uma contempla��o temporal, ainda que progressiva, relacionada a esses prop�sitos. Tampouco especifica quais as prioridades cient�ficas e tecnol�gicas do pa�s. Em decorr�ncia dessa postura constitucional, as diversas indaga��es que surgem dever�o ser respondidas e regulamentadas pela legisla��o ordin�ria (espa�o de livre conforma��o legislativa), a qual, contudo, haver� de obedecer o referido "Estatuto Constitucional da Ci�ncia e Tecnologia", a ser aqui elaborado.
As referidas omiss�es da CB, contudo, n�o pode ser censuradas, tendo em vista que coadunam com o car�ter liberal que ali se assumiu, particularmente em seu art. 170, caput, ao estabelecer, de forma perempt�ria, constituir a livre iniciativa(32) um dos fundamentos da ordem econ�mica.
Ademais, refor�a-se o car�ter liberal pela vis�o constante do art. 174, ao determinar que as fun��es de incentivo e planejamento ser�o indicativos para o setor privado. Ou seja, ainda quando regulamentados aqueles elementos por lei, nem por isso estar� sempre vinculado o particular. Isto significa que eventual �rea ou produto a ser desenvolvido dever� contar com o apoio volitivo livre do setor empresarial privado , conforme bem lembram Arruda, Vermulm e Hollanda(33).
Entretanto, e agora � um ponto muito importante, essa discrimina��o em favor de determinadas empresas dever� privilegiar aquelas que mant�m um regime laboral diferenciado para um trabalhador de ci�ncia e tecnologia, o que a Lei da Inova��o classifica como criador.
No artigo 218, � 3�, est�o legitimados os instrumentos que favorecem o criador. Estabelece o regime que permite eleger a atividade da ci�ncia e tecnologia para atua��o do Estado no estatuto constitucional como um discrimen do bem p�blico. O artigo 218 estabelece o seu tratamento diferenciado em favor de uma determinada categoria de trabalhadores, oferecendo a eles um regime laboral especial�ssimo. S�o os que se ocupam das �reas de ci�ncia, pesquisa e tecnologia. Para estes trabalhadores ser�o garantidos meios e condi��es especiais de trabalho. Haver� assim um regime especial de trabalho face ao regime geral laboral institu�do no artigo 7� da Constitui��o, assim como do regime administrativo previsto para os servidores do Estado. Esse povo � diferente, e o artigo 218 da Constitui��o manda trat�-lo de forma diferente.
A Carta afirma um entendimento no qual se devem compatibilizar as normas reguladoras do trabalho e as disposi��es constitucionais que tutelam as cria��es tecnol�gicas expressivas como interesse da sociedade brasileira, no sentido de se obter um justo equil�brio de interesses entre a sociedade e trabalhadores detentores do fator de produ��o inova��o. Tem que existir um equil�brio de interesses.
10.6 A posi��o do criador de inova��o
A situa��o excepcional do trabalhador inovador tem justificativas de direito constitucional e justificativas de ordem l�gica. N�o existe maneira de, atrav�s da CLT, se fazer a compatibiliza��o. A CLT tutela m�o-de-obra fung�vel e indiferenciada em situa��o de excesso de oferta. O empregado criador � detentor de parcela do fator de produ��o de inova��o, sendo infung�vel, diferenciado e normalmente em excesso de demanda. O sistema de CLT n�o � adequado a esse tipo de empregado, que pode ser chamado de cabe�a-de-obra, em oposi��o � m�o-de-obra.
Note-se que h�, aqui tamb�m, importante quest�o constitucional. O art. 7�, XXXII, da CB, assegura como direito dos trabalhadores:
proibi��o de distin��o entre trabalho manual, t�cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Aqui, uma vez mais, cabe citar Andr� Ramos Tavares (2006)(34):
Nesse sentido, poder-se-ia considerar o art. 218, �3�, da CB, como uma singela exce��o � previs�o geral do art. 7�, XXXII, tamb�m da CB. Tratar-se-ia, assim, de uma restri��o � previs�o normativa do art. 7�, XXXII, da CB. Tal restri��o, realizada pela pr�pria Constitui��o, no �mbito dos Direitos Individuais, � alcunhada como restri��o imediata.
� preciso criar um subsistema para essa categoria, para efic�cia do artigo 218, � 3�. O � 4�, do artigo 218, elenca os dispositivos de lei que j� implementam um sistema laboral diferenciado. N�o s� haver� uma determina��o desse regime diferenciado, mas um est�mulo para que as empresas volunt�rias estabele�am esse regime.
O modelo prev� sistemas de remunera��o que assegurem ao empregado, desvinculada do sal�rio, participa��o dos ganhos econ�micos resultantes da produtividade seu trabalho. � esse o regime do artigo 13 da Lei da Inova��o, que prev� a participa��o dos criadores no que h� de ganho no processo criativo.
Uma quest�o importante � a que diz respeito � tutela especial. A tutela especial � ao criador, e assim mesmo equilibra com os interesses da sociedade. Para tanto existe uma situa��o subjetivada em favor dos autores da inova��o, na qual a interpreta��o da lei deve ser estrita com vistas a evitar o corporativismo institucional.
10.7 A autonomia tecnol�gica
Por fim, a Constitui��o nos d� um mandato, atrav�s da Lei de Inova��o, da autonomia tecnol�gica como objetivo ao citar o artigo 219.
O artigo 219 se divide em duas partes. Uma declara, constitutivamente, que no patrim�nio nacional se inclui o acesso ao mercado interno. N�o � patrim�nio da Uni�o, mas sim o conjunto de ativos destinados ao exerc�cio da nacionalidade. O direito ao acesso ao mercado brasileiro tem natureza patrimonial, e n�o exclusivamente pol�tica. Este � o mercado que vem a ser o destino do incentivo previsto no artigo 219, na cl�usula que precisa de lei ordin�ria para se implementar. A Lei da Inova��o se prop�e ser claramente essa lei, no tocante � autonomia tecnol�gica do pa�s. � para isso que serve a Lei da Inova��o.
11 A norma geral de apropria��o
O segundo dispositivo que se vai estudar � a mais clara norma da Lei da Inova��o, quanto � implementa��o da escolha constitucional de que as tecnologias s�o apropri�veis e devem ser apropri�veis.
� o dispositivo do artigo 12, que diz que � vedado a dirigente, criador, qualquer servidor ou prestador de servi�os da ICT divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de cria��es cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento de suas atividades, sem antes ter obtido expressa autoriza��o da ICT(35).
Essa norma n�o � simplesmente operacional; ao contr�rio, ela � uma norma de princ�pio, que ilumina o sentido da produ��o tecnol�gica nas ICTs. Ela se aplica - ao contr�rio da maior parte dos dispositivos da Lei de Inova��o , em toda as esferas do Estado - Uni�o, estados e Munic�pios. � uma norma que implementa o artigo 218, a qual se obriga o servidor federal, estadual, municipal e distrital. � uma disposi��o nacional e n�o somente federal.
A norma implementa o princ�pio da economicidade da produ��o tecnol�gica, disposta no artigo 218. A tecnologia desenvolvida com interven��o do Estado � tratada com valor primordialmente econ�mico, apropri�vel, em favor do sistema produtivo nacional. Trata-se de uma norma de apropria��o, tendo destacados os dirigentes, criadores, todos de todas as �reas. A norma alcan�a, inclusive, servidores das universidades e institui��es de ensino superior, desde que classificados como ICT.
Trata-se da aplica��o do artigo 218 da Constitui��o, que estabelece a economicidade da produ��o estatal de tecnologia. A economicidade � negativa, segundo a Carta. N�o � negativa no sentido de acesso ao sistema produtivo nacional, mas significa concentra��o dos efeitos dos investimentos p�blicos no territ�rio e no mercado nacional. Nada impede que, uma vez apropriada, a tecnologia seja aberta ao livre uso da economia nacional atrav�s do sistema de open access tecnology.
A Constitui��o quer que o nosso dinheiro n�o seja aproveitado primordialmente por aquele competidor que tenha mais capacidade de absor��o de tecnologia, que ser� provavelmente o agente econ�mico multinacional. Tem que ser apropriada para devolver o que n�s, contribuintes, pagamos. Tem efic�cia geral e haver� efic�cia em todos os n�veis da Federa��o.
11.1 Toda a tecnologia ser� apropriada
O dever de confidencialidade abrange os demais servidores, que n�o sejam criadores, civis ou militares. N�o � s� o inventor que est� obrigado a isso, inclusive os contratados em regime especial de interesse p�blico. Todo mundo � sujeito � equipara��o com o funcionalismo p�blico, por conta do artigo 327 do C�digo Penal. Como tamb�m previsto sob o artigo 88 da Lei da Propriedade Industrial, o dever se estende ao prestador de servi�o da ICT, pessoa natural ou jur�dica. Todo mundo � sujeito � apropria��o da tecnologia, n�o � s� a confidencialidade, a norma do artigo 12 da Lei da Inova��o diz que toda a tecnologia � do ente p�blico.
Como a distin��o entre a ci�ncia e a tecnologia � tarefa fatual e casu�stica, todo o conhecimento, segundo o artigo 12 da Lei da Inova��o, � sujeito a uma regra de autoriza��o de publica��o. Caber� ao �rg�o dirigente da ICT fazer a distin��o. Trata-se de distin��o que pode ser - com razoabilidade - ponderada com o princ�pio da liberdade de conhecimento. A Constitui��o imp�e a apropria��o a favor da comunidade nacional.
Trata-se, igualmente, de profunda altera��o dos costumes da comunidade criadora. O que se imp�e a� � uma interpreta��o conforme a raz�o e a Constitui��o. Na propor��o que representa radicar o afastamento costume dos pesquisadores, toda a carreira do pesquisador est� centrada nessa �rea de publicar, explorar tudo com seu pr�prio trabalho, o que a Constitui��o obriga em termos do artigo 218, � 1�.
H� conseq��ncias penais, h� conseq��ncias administrativas claras, como veremos. Exatamente porque existem essas conseq��ncias penais e administrativas, elas devem ser interpretadas com razoabilidade. Autoriza��o da ICT, embora expressa como quer a lei, n�o ser� necessariamente caso a caso.
Por exemplo, um protocolo de aprova��o autom�tica mediante comunica��o poder� prever �rea de conhecimento ou setores, algum tipo de elemento de discrimina��o objetiva e abstrata que possa evitar a aprova��o caso a caso de determinadas produ��es e cria��es. Se for criado esse protocolo geral, atrav�s de uma norma que se diz geral em cada ICT, apontar-se-�am os setores para os quais h� veda��o e princ�pio de qualquer publica��o, de qualquer perda de valor econ�mico, outros elementos que podem ser suspeitos, e o terceiro, que � de publica��o livre(36). O que est� proibido � divulgar, noticiar, publicar.
O alcance da norma � a prote��o do valor econ�mico da tecnologia apropri�vel. Veda-se qualquer publica��o substantiva ou mesmo a not�cia que d� ci�ncia da exist�ncia de uma tecnologia que n�o se revela. A exist�ncia de uma tecnologia pode ser um valor concorrencial significativo, como normalmente se indica o problema de publicar a exist�ncia de uma tecnologia - o que pode j� ter um valor econ�mico competitivo importante. S� a exist�ncia da tecnologia pode ter um valor concorrencial significativo, ou seja, os crit�rios aqui s�o mais estritos que os aplicados pela fixa��o do estado da arte pelo direito de patente.
Quais as informa��es dever�o ser confidenciais? A confidencialidade se refere �s cria��es, tanto que elas podem ser objeto de direitos exclusivos, quanto de conhecimentos n�o suscet�veis de prote��o, mas com valor econ�mico efetivo.
A veda��o atinge tanto a cria��o em que o obrigado � inventor, quanto aquele que ele soube em raz�o das suas atividades. Haver� o dever de sigilo ao dirigente o criador, qualquer servidor. O que � preciso verificar � a san��o penal de desobedi�ncia dessa norma. Uma s�rie de dispositivos penais est� relacionado com o descumprimento do dever de sigilo previsto neste artigo. Basicamente o artigo 12 configura a ICT como agente de apropria��o privada, ainda que possa ter acesso p�blico atrav�s de open source ou atrav�s de qualquer outro m�todo.
Seja como produtora de conhecimento para o setor produtivo, seja como parceira ou prestadora de servi�os, a ICT e seus servidores est�o sujeitos �s normas da concorr�ncia desleal e da apropria��o privada das tecnologias(37). Diretamente, prevalece o artigo 325 do C�digo Penal: revelar fatos de que se tenha ci�ncia e raz�o de cargo que devam permanecer em segredo ou facilitar a revela��o(38). O artigo 12 corporifica o dever, o artigo 325 implementa a san��o penal. Al�m disso, a falta de confidencialidade ser� tamb�m causa de infra��o estatut�ria ou laboral. O estatuto da Lei n� 8.112 estabelece como dever do servidor, ressalvadas as informa��es protegidas por sigilo, e em particular o artigo 132 diz que � caso de demiss�o, a revela��o de segredo do qual se apropriou em raz�o do cargo(39). O que d� a vertente penal do artigo 12 da Lei de Inova��o. Tamb�m o empregado p�blico est� sujeito a mesma san��o j� que constitui justa causa a viola��o do segredo de empresa(40). 12 Conclus�o
A nossa an�lise at� aqui esteve centrada na quest�o da apropria��o. No nosso modelo constitucional, tal como implementado na Lei de Inova��o, a tecnologia � primordialmente apropri�vel. A tecnologia � apropri�vel em favor - n�o da ICT, n�o do criador, n�o da equipe de pesquisa -, mas basicamente em favor do sistema produtivo nacional. Essa � uma t�nica essencial da Lei de Inova��o, a qual at� o momento n�o me parece que tenha havido aten��o especial.
Os aspectos administrativos, funcionais, estruturais da lei de licita��es t�m at� agora tomado preval�ncia da aten��o de todo mundo, mas � esse aspecto que parece particularmente relevante. A Lei de Inova��o implementa o artigo 218 da Constitui��o e cria um dever de prote��o gen�rico para a produ��o de conhecimentos no Brasil. � algo inteiramente novo, � algo que, do ponto de vista da estrutura dos direitos, reverte o procedimento costumeiro anterior. Abstract: The right to the development, innovation and appropriation of the technologies. Incentives to the innovation. Why to stimulate the innovation. The statutes meant to stimulate innovation. Constitution of a propitious environment to the strategical partnerships between the technological research centers, universities and private undertakings. Means to attract the participation of institutions of science and technology in the innovative process. The legal environment needed to engage the researcher-creator. Incentive to the innovation in the private firms. Technology appropriative measures. . The appropriation of the technologies in a Constitucional perspective. The right to the development. The subject of the development, nationality and sovereignty in Intellectual Property. Science and the public domain. The technology as appropriative object. The qualification of researching personnel. The position of the innovation creator. The technological autonomy. The general norm of appropriation. All the technology shall be turned into property. Conclusion.
Keywords: innovation; public policies; Brazil; constitutional law; labor law; intellectual property law. Notas explicativas
(1) Innovation and Incentives. Cambridge: MIT Press, 2004.
(2) Citamos aqui, J.H. Reichman, Charting the Collapse of the Patent-Copyright Dichotomy: Premises for a restructured International Intellectual Property System 13 Cardozo Arts & Ent. L.J. 475 (1995); Wendy J. Gordon, Fair Use as Market Failure: A Structural and Economic Analysis of the Betamax Case and Its Predecessors, 82 Colum. L. Rev. 1600 (1982); Michael G. Anderson & Paul F. Brown, The Economics Behind Copyright Fair Use: A Principled and Predictable Body of Law, 24 Loy. U. Chi. L. J. 143 (1993). Vide Wendy J.Gordon, Asymmetric Market Failure and Prisoner's Dilemma in Intellectual Property, 17 U.Dayton L.Rev. 853, 861-67 (1992); do mesmo autor, On Owning Information: Intellectual Property and the Restitutionary Impulse, 78 Va.L.Rev. 149, 222-58 (1992) e Assertive Modesty: An Economy of Intangibles, 94 Col.L.Rev. 8, 2587 (1994). Vide tamb�m Samuelson, Davis, Kapor e Reichmann, A Manifesto Concerning the Legal Protection of Computer Programs, 94 Col.L.Rev. 8, 2308, 2339 (1994). Ejan Machaay, Legal Hybrids: Beyond Property and Monopoly, 94 Col.L.Rev. 8, 2637 (1994).
(3) O que � simplesmente uma op��o antropol�gica, tendo como alternativa a das sociedades de hist�ria c�clica, como a dos tchucarram�es ou outros povos selvagens.
(4) Thomas Jefferson -"Inventions then cannot, in nature, be a subject of property. Society may give an exclusive right to the profits arising from them, as an encouragement to men to pursue ideas which may produce utility, but this may or may not be done, according to the will and convenience of the society, without claim or complaint from anybody".
(5) LANDES, William M.; POSNER, Richard. The economic structure of intellectual property law. Harvard Press, 2003. p. 313.
(6) "Cette �volution r�cente concerne tous les pays de l'OCDE: l'universalit� des responsabilit�s publiques dans le d�veloppement industriel est aujourd'hui un fait. Paradoxalement, ces interventions sont d'autant plus nombreuses que les �conomies sont plus ouvertes, ou du moins que les criteres de comp�titivit� se basent sur des compairaisons internationales" Bertrand Bellon, Les Politiques Industrielles dans les pays de l'OCDE, in Les Cahiers Fran�ais, n. 243, p. 41, 1989.
(7) Tal afirma��o n�o � feita em rela��o � economia brasileira, nem sequer � dos pa�ses latino-americanos. Neste ponto � essencial verificar a evolu��o da id�ia de pol�tica industrial no seio da Comunidade Econ�mica Europ�ia (CEE). Conforme Cartou, L., Communaut�s Europ�enes. Dalloz, Paris, 9� Ed. (1989): "Le March� Commun constitue donc une politique industrielle qui repose sur une conception lib�rale, sur la responsabilit� principale des entreprises industrielles, elles m�mes". A concep��o inicial do Tratado de Roma foi logo abandonada: "Mais vers la fin des an�es 60, les insuffisances du Tratr� sign� en 1957 sont apparues. Le March� Commun, tel qu'il avait et� con�u n'avait pas abouti � la constituition d'une industrie europ�ene � la dimension du monde actuel, capable � la fois d'affronter la concurrence des tiers ou d'�tre en mesure de cooperer avec eux" (...) "Il s'agissait d'abord de faire face � l'evolution des conditions de la production, au renouvellemente rapide des produits, des techniques" (...) "L'absence d'une politique r�pondant aux problemes de la societ� industrielle moderne aurait entrain� pour la Communaut� de graves risques de d�clin ou de "satellisation" industrielle par de �conomies plus puissantes, suscetibles de compromettre son ind�pendance, non seulemente �conomique, mais aussi politique, technique, etc.". (8) Longe de tentar estabelecer os fundamentos te�ricos desta no��o, pretende-se apenas lembrar que n�o s� as empresas disputam entre si o mercado, como os entes de direito p�blico internacional - Estados e institui��es similares, como o Mercado Comum Europeu (MCE) - competem pelos recursos escassos, pela preponder�ncia pol�tica e estrat�gica, etc., atrav�s de "seus" grupos econ�micos, com Estados e grupos n�o submetidos a seu controle ou influ�ncia, ou mesmo em colabora��o com estes outros Estados e grupos. A capacidade de competi��o do sistema sob comando ou influ�ncia de tais entes p�blicos - o conjunto de meios jur�dicos, econ�micos e diplom�ticos de que disp�e para atuar - poderia ser chamada de "competitividade sist�mica", em compara��o com a competitividade de empresa a empresa. Se fosse precisar o estatuto te�rico de tal no��o, este trabalho seguramente utilizaria o conceito de significante-zero de L�vi-Strauss (1950), no que ele inaugura como pensamento sobre a causalidade estrutural. Para suscitar tal conceito, devido � tradi��o de Spinoza, Marx, Lenin, Gramsci, Mao e especialmente Althusser, vide Etienne Balibar: Structural Causality, Overdetermination, and Antagonism, in Postmodern Materialism and the Future of Marxist Theory: Essays in the Althusserian Tradition, Edited by Antonio Callari and David F. Ruccio, Wesleyan University Press, 1996.
(9) N�o se entenda que a mat�ria � de car�ter mais econ�mico que jur�dico. Como demonstra Jos� Carlos de Magalh�es, O Controle pelo Estado de Atividades Internacionais das Empresas Privadas, in Direito e Com�rcio Internacional, Ed. Ltr, 1994, p 190, a quest�o tem important�ssimos aspectos de Direito Constitucional e Internacional P�blico, sem falar dos �bvios efeitos relativos ao Direito Econ�mico.
(10) "This characterization of postwar Japanese practice underlies this chapter's simple thesis: Japan's system of intellectual property protection for technology has been discretionarily administered as one component of Japan's developmental industrial policy. Policy favored the import and forced licensing of foreign technology, its rapid imitation, adoption, use, and improvement by domestic companies, as a means of driving rapid economic growth without incurring the costs of autonomous, domestic technology development. The policy worked brilliantly, helping Japan to near technological parity with the US is a few short decades" Borrus, M. Macroeconomic Perspectives on the Use of Intellectual Property Rights in Japan's Economic Performance. In: Intellectual Property Rights in Science, Technology and Economic Performance. Westview, (1990) p:262-263.
(11) "A atividade industrial, quando emerge, decorre de est�mulos, favores, privil�gios, sem que a empresa individual, baseada racionalmente no c�lculo, inc�lume �s interven��es governamentais, ganhe incremento aut�nomo. Comanda-a um impulso comercial e uma finalidade especulativa alheadores das liberdades econ�micas, sobre as quais se assenta a revolu��o industrial" Raymundo Faoro, Faoro, Os Donos do Poder, Globo, 4a. Ed., 1973 p. 22.
(12) Vide o site http://denisbarbosa.addr.com e, de Barbosa, Denis B., (org), "Direito � Inova��o", Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2006.
(13) Guilherme Amorim Campos da Silva, Direito Fundamental ao Desenvolvimento Econ�mico Nacional, S�o Paulo: M�todo, 2004, p.67. O Direito ao desenvolvimento, em sua face internacional, � sujeito a s�rios questionamentos. (14) Valerio de Oliveira Mazzuoli, Os Tratados Internacionais de Prote��o dos Direitos Humanos e Sua Incorpora��o No Ordenamento Brasileiro, Revista Forense - Vol. 357 Suplemento, P�g. 603: "Um dos que propuseram esta f�rmula 'geracional' foi T. H. MARSHALL. Nos termos de sua cl�ssica an�lise sobre a afirma��o hist�rica da cidadania, primeiro foram definidos os direitos civis no s�culo XVIII, depois os direitos pol�ticos no s�culo XIX e, por �ltimo, os direitos sociais no s�culo XX. E, o roteiro feito por MARSHALL, mostrou que em pa�ses capitalistas avan�ados, a soma do Estado com as lutas sociais � que resulta na chamada 'cidadania' (cf. Cidadania, Classe Social e Status. Rio de Janeiro: Zahar, 1967, pp. 63-64). PAULO BONAVIDES tamb�m comunga desta id�ia geracional de direitos, mas com alguma varia��o. Para ele, primeiro surgiram os direitos civis e pol�ticos (primeira gera��o); depois os direitos sociais, econ�micos e culturais (segunda gera��o); posteriormente, o direito ao desenvolvimento, � paz, ao meio-ambiente, � comunica��o e ao patrim�nio comum da humanidade (terceira gera��o); e, por �ltimo (o que chamou de direitos de quarta gera��o) os direitos que compreendem o futuro da cidadania e o porvir da liberdade de todos os povos (cf. seu Curso de direito constitucional, 10.� ed. S�o Paulo: Malheiros Editores, 2000, pp. 516-525)".
(15) Declara��o e o Programa de A��o de Viena de 1993: 10. "A Confer�ncia Mundial sobre Direitos Humanos reafirma o direito ao desenvolvimento, previsto na Declara��o sobre Direito ao Desenvolvimento, como um direito universal e inalien�vel e parte integral dos direitos humanos fundamentais. Como afirma a Declara��o sobre o Direito ao Desenvolvimento, a pessoa humana � o sujeito central do desenvolvimento. Embora o desenvolvimento facilite a realiza��o de todos os direitos humanos, a falta de desenvolvimento n�o poder� ser invocada como justificativa para se limitar os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. Os Estados devem cooperar uns com os outros para garantir o desenvolvimento e eliminar obst�culos ao mesmo. A comunidade internacional deve promover uma coopera��o internacional eficaz visando � realiza��o do direito ao desenvolvimento e � elimina��o de obst�culos ao desenvolvimento. O progresso duradouro necess�rio � realiza��o do direito ao desenvolvimento exige pol�ticas eficazes de desenvolvimento em n�vel nacional, bem como rela��es econ�micas eq�itativas e um ambiente econ�mico favor�vel em n�vel internacional". N�o obstante a impressionante declara��o, algumas considera��es merecem ser aqui suscitadas. O princ�pio de justi�a distributiva (sui cuique tribuere), reconhecido como pr�prio �s sociedades em face a seus membros, seria extensivo �s rela��es entre as sociedades? N�o � o que entende Rawls in The Law of Peoples: n�o t�m as sociedades um direito � justi�a distributiva, como teriam, no interior delas, seus membros; mas as sociedades liberais ou decentes t�m um dever, limitado sem d�vida, de assist�ncia �s menos favorecidas. Adeus, assim, ao direito ao desenvolvimento.
(16) A no��o de desenvolvimento, que decorre do art. 3�, III da Carta de 1988, "sup�e din�micas de muta��es e importa em que se esteja a realizar, na sociedade por ela abrangida, um processo de mobilidade social cont�nuo e intermitente. O processo de desenvolvimento deve levar a um salto, de uma estrutura social para outra, acompanhado da eleva��o do n�vel econ�mico e do n�vel cultural-intelectual comunit�rio. Da� porque, importando a consuma��o de mudan�as de ordem n�o apenas quantitativa, mas tamb�m qualitativa, n�o pode o desenvolvimento ser confundido com a id�ia de crescimento. Este, meramente quantitativo, compreende uma parcela da no��o de desenvolvimento." (GRAU, Eros Roberto. A ordem econ�mica na Constitui��o de 1988. 4. ed. S�o Paulo: Malheiros, 1998. p. 238-239).
(17) Denis Borges Barbosa, Margaret Chon and Andr�s Moncayo von Hase, Slouching Towards Development In International Intellectual Property, artigo a ser publicado na Michigan State Law Review, em 2007: "The development as freedom model figures prominently in the United Nations Millennium Development Goals (UNMDG). The United Nations Development Programme (UNDP) has propounded the model of development as freedom since 1991. The human development index (HDI) approach, as opposed to the gross domestic product (GDP) approach, emphasizes the distribution of human capability opportunities in measuring development. It includes not only the growth measure of per capita GDP, but also literacy and health measures. It is now widely used as a development metric by other international agencies. By contrast, international intellectual property law institutions such as the WIPO and WTO unreflectively rely on a "development as growth" model. This approach, which is often shared by policymakers from developed countries with well-entrenched intellectual property industries, tends to view the goal of international intellectual property as encouraging economic growth, increasing trade liberalization, promoting foreign direct investment and ultimately enhancing innovation through technology transfer".
(18) Andr� Tavares Ramos, op. Cit.
(19) Constitui��o Pol�tica do Imp�rio do Brasil de 1824, art. 179, inc. 26: "os inventores ter�o a propriedade de suas descoberta ou das suas produ��es. A lei lhes assegurar� um privil�gio exclusivo tempor�rio, ou lhes (sic) remunerar� em ressarcimento da perda que hajam de sofrer pela vulgariza��o. Constitui��o de 1891, art, 72 � 25: "Os inventores industriais pertencer�o aos seus autores, aos quais ficar� garantido por lei um privil�gio tempor�rio, ou ser� concedido pelo Congresso um pr�mio razo�vel, quando h� conveni�ncia de vulgarizar o invento". Art. 72, �27: "A lei assegurar� a propriedade das marcas de f�brica. Constitui��o de 1934, art. 113, inc. 18: "Os inventores industriais pertencer�o aos seus autores, aos quais a lei garantir� privil�gio tempor�rio, ou conceder� justo pr�mio, quando a sua vulgariza��o convenha � coletividade". Art. 113, inc. 19:. "A lei assegurar� a propriedade das marcas de industria e com�rcio e a exclusividade do uso do nome comercial".Constitui��o de 1937, art. 16 XXI: "Compete privativamente � Uni�o o poder de legislar sobre os privil�gios de invento, assim como a prote��o dos modelos, marcas e outras designa��es de origem" constitui��o de 1946, art. 141, �17: "Os inventos industriais pertencem aos seus autores, aos quais a lei garantir� privil�gio tempor�rio ou, se a vulgariza��o convier � coletividade, conceder� justo pr�mio".Art. 141, �18: "� assegurada a propriedade das marcas de ind�stria e com�rcio, bem como a exclusividade do uso do nome comercial".Constitui��o de 1967, art. 150, � 24: "A lei garantir� aos autores de inventos industriais privil�gio tempor�rios para sua utiliza��o e assegurar� a propriedade das marcas de ind�stria e com�rcio, bem como a exclusividade do nome comercial".Ec N� 1, de 1969, art. 153, � 24: "A lei assegurar� aos autores de inventos industriais privil�gio tempor�rio para sua utiliza��o, bem como a propriedade das marcas de industria e com�rcio e a exclusividade do nome comercial".
(20) Como procurador geral do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, � �poca da elabora��o da Constitui��o de 1988, teve este autor a oportunidade de redigir o dispositivo em quest�o, como proposto e inserido no texto em vigor..
(21) Jos� Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. RT, 1989, p. 241: "a propriedade (sob a nova Constitui��o) n�o se concebe sen�o como fun��o social".
(22) Art.218 � 2o 2o. - A pesquisa tecnol�gica voltar-se-� predominantemente para a solu��o dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
(23) O arguto advogado Jos� Antonio B.L. Faria Correa, em Revista da ABPI no. 5, 1993, em an�lise repetida em Danemann, Siemsen, Biegler, Ipanema Moreira, Coment�rios � Lei de Propriedade Industrial e Correlatos da Ed. Renovar, 2001, a p. 30, aponta para um sentido poss�vel da cl�usula final�stica, de car�ter apenas filos�fico-jur�dico - e n�o de teor constitucional. Os Coment�rios perfazem, de outro lado, uma interpreta��o do mandamento constitucional � luz do art. 2o 2o. da Lei, em forma curiosa de iluminar o texto superior pela aplica��o do que lhe � subordinado. Segundo tal entendimento, a cl�usula n�o teria o efeito final�stico ("tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnol�gico e econ�mico do Pa�s) mas apenas declarat�rio ("considerando o seu interesse social e o desenvolvimento tecnol�gico e econ�mico do Pa�s) - este �ltimo sendo a reda��o da lei ordin�ria. Assim, segundo os Coment�rios, a simples exist�ncia da Lei j� perfaria os prop�sitos constitucionais, sendo ela inapreci�vel quanto � satisfa��o de quaisquer fins.
(24) Art I, s 8, cl 8 of the United States Constitution. This empowers the Congress to legislate: "To promote the Progress of Science and useful Arts, by securing for limited Times to Authors and Inventors the exclusive Right to their respective Writings and Discoveries".
(25) Como enfatiza a Suprema Corte Americana: "this court has consistently held that the primary purpose of ou patent laws is not the creation of private fortunes for the owners of patents but is to promote the progress of science and useful arts (...)", Motion Picture Patents Co.v. Universal Film Mfg. Co., 243 U.S. 502, p. 511 (1917).
(26) Diamond V. Chakrabarty, 447 U.S. 303 (1980). "The Constitution grants Congress broad power to legislate to "promote the Progress of Science and useful Arts, by securing for limited Times to Authors and Inventors the exclusive Right to their respective Writings and Discoveries." Art. I, 8, cl. 8. The patent laws promote this progress by offering inventors exclusive rights for a limited period as an incentive for their inventiveness and research efforts. Kewanee Oil Co. v. Bicron Corp., 416 U.S. 470, 480 -481 (1974); Universal Oil Co. v. Globe Co., 322 U.S. 471, 484 (1944). The authority of Congress is exercised in the hope that "[t]he productive effort thereby fostered will have a positive effect on society through the introduction of new products and processes of manufacture into the economy, and the emanations by way of increased employment and better lives for our citizens." Kewanee, supra, at 480".
(27) Suprema Corte dos Estados Unidos em Graham v John Deere Co 383 US 1 at 5-6 (1966). "The Congress in the exercise of the patent power may not overreach the restraints imposed by the stated constitutional purpose. Nor may it enlarge the patent monopoly without regard to the innovation, advancement or social benefit gained thereby."
(28) Veja-se o excelente Resource Book on TRIPs and Development, ICTSID/UNCTAD, Cambridge, 2005, p. 126: "Article 7 provides guidance for the interpreter of the Agreement, emphasizing that it is designed to strike a balance among desirable objectives. It provides support for efforts to encourage technology transfer, with reference also to Articles 66 and 67. In litigation concerning intellectual property rights, courts commonly seek the underlying objectives of the national legislator, asking the purpose behind establishing a particular right. Article 7 makes clear that TRIPS negotiators did not mean to abandon a balanced perspective on the role of intellectual property in society. TRIPS is not intended only to protect the interests of right holders. It is intended to strike a balance that more widely promotes social and economic welfare."
(29) Um crit�rio provavelmente �til para se distinguir o campo de aplica��o do � 1� da do� 2� do art. 218 seria o artigo 10 da Lei da Propriedade Industrial e seu equivalente nos demais dispositivos das leis de propriedade intelectual. Se � patente�vel, se � sujeito � cultivar, se � sujeito � prote��o pelas normas de prote��o da tecnologia, tecnologia ser�. Quanto �s outras, � uma quest�o mais discut�vel. Certamente, em todo o �mbito do que �, a patente, a cultivar, o know-how, certamente haver� interesse econ�mico. A resposta � reversa, quero dizer, onde o Direito aponta como proteg�vel, suscet�vel de apropriabilidade, seguramente haver� a� o dever de apropriar. Quanto aos outros casos, s�o casos que v�o entrar nas tecnologias n�o apropri�veis, como por exemplo, outros elementos da biotecnologia que s�o rejeitados pela Lei da Propriedade Industrial, mas seguramente tem valor econ�mico. Neste caso, a pr�pria economia e o mercado v�o determinar como tendo valor. Tendo valor para o mercado, deve ser apropri�vel. A regra � essa. A pr�pria cita��o do artigo 19, quando fala de mercado, e mercado nacional como elemento diferenciado, mostra que se tem mercado. No sentido de valor estrat�gico para mercado, ele deve ser apropriado na forma do � 2� do artigo 218, e n�o na forma de livre dom�nio publico do � 1�.
(30) Nota Andr� Ramos Tavares, Estatuto Constitucional da Ci�ncia e Tecnologia, palestra no Semin�rio sobre Inova��o Tecnol�gica e Seguran�a Jur�dica do CGEE, realizado no dia 13 de dezembro de 2006: "Um exemplo de eventual pesquisa tecnol�gica encampada pelo Estado brasileiro e que estaria sujeita a um controle de constitucionalidade por parte do Judici�rio seria o caso de pesquisa tecnol�gica que buscasse desenvolver motor automotivo espec�fico para o inverno t�pico de pa�ses n�rdicos. Uma pesquisa deste porte, salvo pelo interesse de exporta��o, guarda pouca rela��o com os problemas brasileiros, e, portanto, n�o poderia ser considerada constitucional em face tanto do art. 218, �2�, da CB, como da voca��o social do Estado e da escassez de recursos p�blicos".
(31) Andr� Ramos Tavares, Estatuto Constitucional ..., op. Cit.
(32) [Nota do original] O que n�o significa, de sua parte, uma compreens�o da liberdade exclusivamente individualista, vale dizer, sem interconex�es necess�rias elementos sociais e outros (sobre o tema: Andr� Ramos Tavares, Direito Constitucional Econ�mico, 2. ed, S�o Paulo: M�todo, 2006).
(33) [Nota do original] ARRUDA, VERMULM, HOLLANDA, Inova��o Tecnol�gica no Brasil: a ind�stria em busca da competitividade global, 2006, p. 8..
(34) Andr� Ramos Tavares, op. Cit.
(35) Art. 12. � vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, militar, empregado ou prestador de servi�os de ICT divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de cria��es de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por for�a de suas atividades, sem antes obter expressa autoriza��o da ICT.
(36) � necess�rio distinguir o conhecimento voltado ao dom�nio p�blico do conhecimento constitucionalmente apropri�vel e estabelecer uma distin��o em n�vel de protocolo razo�vel. A minha sugest�o � que se fa�am tr�s n�veis: primeiro, situa��o que obviamente n�o tem apropriabilidade; segundo, casos em que � necess�rio consulta; terceiro, casos claramente vedados. Atrav�s desse tipo de protocolo consegue-se operacionalizar situa��es que, caso contr�rio, seriam de extrema dificuldade e acabariam na aplica��o err�tica e aleat�ria.
(37) Art. 195 da Lei 9.279/96; Comete crime de concorr�ncia desleal quem....XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autoriza��o, de conhecimentos, informa��es ou dados confidenciais, utiliz�veis na ind�stria, com�rcio ou presta��o de servi�os, exclu�dos aqueles que sejam de conhecimento p�blico ou que sejam evidentes para um t�cnico no assunto, a que teve acesso mediante rela��o contratual ou empregat�cia, mesmo ap�s o t�rmino do contrato; XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autoriza��o, de conhecimentos ou informa��es a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios il�citos ou a que teve acesso mediante fraude; (...) � 1�. Inclui-se nas hip�teses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, s�cio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipifica��es estabelecidas nos mencionados dispositivos.
(38) Viola��o de sigilo funcional - Art. 325 - Revelar fato de que tem ci�ncia em raz�o do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revela��o: Pena - deten��o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato n�o constitui crime mais grave. � 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Par�grafo acrescentado pela Lei n� 9.983, de 14.7.2000) I - permite ou facilita, mediante atribui��o, fornecimento e empr�stimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas n�o autorizadas a sistemas de informa��es ou banco de dados da Administra��o P�blica; (Al�nea acrescentada pela Lei n� 9.983, de 14.7.2000) II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Al�nea acrescentada pela Lei n� 9.983, de 14.7.2000) � 2o Se da a��o ou omiss�o resulta dano � Administra��o P�blica ou a outrem: (Par�grafo acrescentado pela Lei n� 9.983, de 14.7.2000) Pena - reclus�o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Note-se aqui tamb�m a aplicabilidade do Art. 327 do mesmo C�digo: - Considera-se funcion�rio p�blico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunera��o, exerce cargo, emprego ou fun��o p�blica. � 1� - Equipara-se a funcion�rio p�blico quem exerce cargo, emprego ou fun��o em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de servi�o contratada ou conveniada para a execu��o de atividade t�pica da Administra��o P�blica. (Par�grafo �nico renumerado pela Lei n� 6.799, de 23.6.1980 e alterado pela Lei n� 9.983, de 14.7.2000) � 2� - A pena ser� aumentada da ter�a parte quando os autores dos crimes previstos neste Cap�tulo forem ocupantes de cargos em comiss�o ou de fun��o de dire��o ou assessoramento de �rg�o da administra��o direta, sociedade de economia mista, empresa p�blica ou funda��o institu�da pelo poder p�blico. (Par�grafo acrescentado pela Lei n� 6.799)
(39) Estatuto da Uni�o (Lei 8.112/90) Art. 116. S�o deveres do servidor: (...) V - atender com presteza: (...) a) ao p�blico em geral, prestando as informa��es requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; VIII - guardar sigilo sobre assunto da reparti��o; Art. 132. A demiss�o ser� aplicada nos seguintes casos: (...) IX - revela��o de segredo do qual se apropriou em raz�o do cargo;
(40) O dever introduzido pelo art. 12 j� est� previsto na norma celetista. Art. 482 - Constituem justa causa para rescis�o do contrato de trabalho pelo empregador: g) viola��o de segredo da empresa.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/revistajuridica/index.htm Artigo recebido em 28/02/2007 e aceito para publica��o em 31/03/2007
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