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por peixe » Seg 04/Mai/2015, 8:31 pm
por Paulo_RJ » Qua 06/Mai/2015, 6:11 am
Processo: ED-RR - 166100-70.2006.5.01.0069
Decisão: por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Texto informativo. Este não é documento oficial do TST.
por Paulo_RJ » Sex 08/Mai/2015, 12:38 pm
GMMHM/bfs/ps
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA. Não prospera a arguição de que o TST deve se manifestar, neste momento processual, acerca da competência material da Justiça do Trabalho. Tal questão não foi objeto do recurso apreciado por esta Corte e será examinada, se for o caso, após o retorno dos autos ao TRT de origem. O mesmo raciocínio consignado no parágrafo anterior aplica-se à pretensa necessidade de sobrestamento do processo, em razão de repercussão geral perante o STF sobre a matéria de fundo (terceirização). Já se encontra sedimentado que as súmulas e orientações jurisprudenciais, por se tratarem apenas da consolidação do posicionamento jurídico do tribunal, não se submetem ao regramento do direito intertemporal, motivo pelo qual são impertinentes as alegações concernentes à aplicação retroativa e vulneração da segurança jurídica. Precedentes do STF e do TST. Embargos de declaração acolhidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-166100-70.2006.5.01.0069, em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.
Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão da 5ª Turma mediante o qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo MPT.
Concedido o prazo de 5 (cinco) dias para a parte embargada, o MPT apresentou impugnação aos Embargos de Declaração.
Determinei a apresentação do feito em mesa, na forma regimental.
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e subscritos por profissional habilitado.
Estes foram os fundamentos utilizados pela 5ª Turma do TST:
"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA. Regra geral, a competência para a análise da ação civil pública se dá à luz da extensão do dano. É o que se extrai da exegese do artigo 2º da Lei nº 7.347/85, que regulamenta a ação civil pública, in verbis: "Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa". Tal regramento se funda nos princípios da instrumentalidade, celeridade processual e da efetividade das decisões judiciais. Não resta dúvida que o órgão do Poder Judiciário do local do dano, por se encontrar próximo dos fatos, é o que tem melhores condições de garantir a paridade de armas entre as partes em litígio, aquilatar a verdade real e impor a observância do comando judicial. Aplicando-se o contido no item III da OJ nº 130, da SBDI-2, do TST, observa-se que a competência para processar e julgar a ação civil pública é concorrente entre as Varas do Trabalho das sedes dos respectivos Tribunais do Trabalho dos locais onde se alegar a ocorrência do dano, ocorrendo a prevenção em face do juízo onde a primeira ação tiver sido distribuída (item IV). Segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional e insuscetível de modificação nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST), as ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho em desfavor da Petrobras envolvem danos de âmbito nacional. Sendo incontroverso que as ações civis públicas foram ajuizadas na primeira instância da Justiça do Trabalho da sede do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, um dos locais onde as alegadas contratações irregulares teriam ocorrido, não há que se cogitar em declaração de incompetência funcional ou territorial. Independentemente do debate acerca da possibilidade de o TRT, de ofício, declarar a incompetência, é imperiosa a reforma da decisão que determinou o envio dos autos a uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal. Recurso de Revista conhecido e provido."
A embargante sustenta ser necessária a manifestação do TST acerca da competência da Justiça do Trabalho para examinar a lide, por se tratar de questão prejudicial. Aduz que a incompetência material pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Em seguida, alega que a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 130, da SBDI-II, do TST, não pode ser aplicada retroativamente, por representar vulneração da segurança jurídica. Por fim, requer o sobrestamento do curso da ação, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, tendo em vista a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à liberdade de terceirização e a fixação de parâmetros para a identificação do que representa atividade-fim.
Inicialmente, cabe frisar que a decisão embargada somente examinou a questão da competência funcional ou territorial da vara do trabalho que apreciou a lide no primeiro grau de jurisdição.
Não prospera a arguição de que o TST deve se manifestar, neste momento processual, acerca da competência material da Justiça do Trabalho. Tal questão não foi objeto do recurso apreciado por esta Corte e será examinada, se for o caso, após o retorno dos autos ao TRT de origem.
O mesmo raciocínio consignado no parágrafo anterior aplica-se à pretensa necessidade de sobrestamento do processo, em razão de repercussão geral perante o STF sobre a matéria de fundo (terceirização).
Já se encontra sedimentado que as súmulas e orientações jurisprudenciais, por se tratarem apenas da consolidação do posicionamento jurídico do tribunal, não se submetem ao regramento do direito intertemporal, motivo pelo qual são impertinentes as alegações concernentes à aplicação retroativa e vulneração da segurança jurídica.
Nesse sentido, os seguintes julgados do STF e do TST:
"Sentença normativa interpretativa. Não há que se pretender ocorrência de aplicação retroativa de súmula, que não é lei, mas simples estratificação de jurisprudência anterior formulada de modo conciso e utilizada como instrumento de agilização do julgamento, por tornar desnecessária a reprodução dos argumentos contidos nos acórdãos que a ela deram margem. Inexistência, pois, sob esse ângulo - que é o susceptível de exame em face do recurso extraordinário -, de ofensa ao parágrafo 3.º do artigo 153 da Constituição Federal." (STF-AI-AgR 94421/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11.5.1984)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST. APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS SITUAÇÕES REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a matéria por meio da Súmula nº 437, itens I, II, III e IV, considerando inválida a supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ademais, a hipótese não envolve aplicação retroativa de entendimento, na medida em que verbete de jurisprudência não cria direito, mas apenas reflete a interpretação dada à legislação vigente à época da ocorrência dos fatos. Sendo assim, o cancelamento, alteração ou edição de novo verbete registra a evolução da jurisprudência, com aplicação imediata às situações regidas pela legislação vigente à época. Convergindo a decisão para o entendimento já sumulado nesta Corte, incide o recurso de revista no óbice do art. 896, § 5º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (Processo: AIRR - 2523-76.2012.5.15.0145 Data de Julgamento: 25/02/2015, Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. 1. A decisão regional, -mantida a r. sentença que reconheceu o direito da autora à garantia provisória de emprego, dada a sua condição de gestante, prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT-, guarda sintonia com a atual redação da Súmula 244, item III, do TST, que sedimentou entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato a prazo determinado. 2. A incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista, e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. 3. Não há falar em ofensa à segurança jurídica, à irretroatividade das leis ou ao ato jurídico perfeito pela incidência do entendimento ora consagrado na Súmula 244, III, do TST sobre situação jurídica anterior à sua publicação. A edição, a alteração ou o cancelamento de verbete jurisprudencial por esta Corte Superior não tem natureza de ato legislativo, consistindo apenas na consolidação da jurisprudência produzida por este Tribunal ao longo do tempo, ou sua revisão, ao interpretar e aplicar, a determinada situação concreta, a legislação vigente. Dessa forma, os verbetes sumulares e jurisprudenciais não estão sujeitos às regras de direito intertemporal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - 3155-95.2012.5.15.0018 Data de Julgamento: 24/09/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014)
"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Embora a fundamentação expendida por esta e. Turma tenha sido necessária e suficiente para atender à garantia insculpida no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, serão prestados os esclarecimentos solicitados, para prestigiar-se a Súmula nº 457 do excelso STF. A embargante alega que a gestação é fato perfeitamente possível de ocorrer no lapso de tempo do contrato por prazo determinado, porém tal fato não tem o condão de interromper a contagem do prazo firmado entre as partes, o qual é contínuo, sendo que não estão previstas em lei a suspensão ou interrupção, neste caso. Requer seja conferido efeito modificativo ao julgado embargado para que não seja adotado o entendimento constante do item III da Súmula 244/TST, cuja redação foi posterior ao fato ocorrido nos autos. A análise do recurso deve observar não só a legislação como a jurisprudência predominante acerca de determinado assunto, tendo em vista a sua função primordial desta Corte Superior de unificar a jurisprudência trabalhista no âmbito nacional. Pois bem, a súmula de jurisprudência não se submete às regras de vigência no tempo previstas para os diplomas legais. Na verdade, retrata a compilação do entendimento sedimentado a respeito de determinada matéria, portanto, reflete o posicionamento majoritário e atual existente neste Tribunal Superior, não estando, assim, restrita aos casos posteriores à sua edição. Diante de tais fundamentos necessário se faz observar que o recurso de revista foi protocolizado em 17/9/2012 e o seu julgamento ocorreu em 6/2/2013. Assim sendo, correto o posicionamento adotado pelo julgado embargado, que adotou a diretriz jurisprudencial traçada por esta Corte Superior quando da edição do item III de sua Súmula 244. In casu, não há como ser cogitada a ofensa ao princípio da segurança jurídica tratado nos dispositivos constitucionais e legais suscitados pela empresa ora embargante. Embargos declaratórios providos para prestar os esclarecimentos supra." (TST-ED-RR-13100-39.2012.5.13.0026, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26.3.2013)
Nesses termos, acolho os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
por Paulo_RJ » Qua 13/Mai/2015, 5:08 pm
Rejeitados os Embargos Declaratórios
por Paulo_RJ » Qui 14/Mai/2015, 4:56 pm
Processo: ED-RR - 2200-37.2008.5.01.0069
Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
por Rato Cinza » Ter 19/Mai/2015, 8:21 pm
por Paulo_RJ » Seg 25/Mai/2015, 1:47 pm
1661 e 022 voltando para o Rio.Vejam o acordão da 022 (o da 1661 já foi postado anteriormente) :
Firmado por assinatura digital em 18/05/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS.
Não evidenciado qualquer dos vícios
especificados nos artigos 535 do CPC e
897-A da CLT, não se viabiliza a
oposição dos embargos de declaração.
de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-2200-37.2008.5.01.0069,
em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Embargado
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.
A reclamada opõe embargos de declaração em face do
acórdão da 5ª Turma do TST, indicando os vícios previstos nos artigos
897-A da CLT e 535 do CPC.
Conheço dos embargos de declaração, porque
tempestivos e regulares.
A reclamada opõe embargos de declaração ao acórdão
proferido pela 5ª Turma do TST, aduzindo ter havido omissão no julgado.
Sustenta que antes mesmo de ser apreciada a questão
relativa à competência funcional/territorial, merecia reflexão a questão
relativa à competência material da Justiça do Trabalho para o julgamento
da presente ação, por ser prejudicial àquela.
Defende a aplicação da redação original da OJ nº 130
da SBDI-2, vigente no momento do ajuizamento da presente ação, invocando
Requer o sobrestamento do efeito, nos termos do artigo
543-B do CPC.
Registro, inicialmente, que a paralisação de feitos
disposta no artigo 543-B do CPC cuida do sobrestamento de recurso
extraordinário e não de recurso de revista, de modo que não se vislumbra
motivo a justificar a pretendida suspensão do feito.
Quanto à alegada incompetência da Justiça do Trabalho,
preclusa a oportunidade para se discutir o tema, uma vez que reconhecida
a competência pelo Regional e não houve a interposição de recurso de
revista pela reclamada, ainda que na modalidade adesiva.
Por outro lado, ficou devidamente consignado no
acórdão embargado que deveria ser aplicado o novo entendimento traçado
na Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2 e não o vigente à época
do ajuizamento da ação, conforme fez o Regional, de modo que toda a matéria
referente ao tema em discussão foi devidamente analisada.
Assim, verifica-se que a embargante tenta
desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar
irregularidade, uma vez que inexistente.
Nos termos do artigo 897-A da CLT, os embargos
declaratórios cabem tão-somente quando houver obscuridade ou contradição
no acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se
ou houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso - hipóteses que não se configuram no presente caso.
Assinala-se, ainda, que o vício que a embargante
entende haver no acórdão somente poderia caracterizar error in iudicando,
passível de modificação apenas por recurso próprio.
Logo, não havendo qualquer dos vícios especificados
no artigo 897-A da CLT e não sendo o presente recurso expediente para
a parte manifestar seu inconformismo a respeito da decisão proferida, rejeito os embargos declaratórios.
Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de
por engemecpleno2005 » Qui 28/Mai/2015, 10:02 am
RIO - Depois de anunciar prejuízo recorde de R$ 21,58 bilhões em 2014, a Petrobras informou nesta quarta-feira à Federação Única dos Petroleiros (FUP) que vai pagar nos próximos dias R$ 1,04 bilhão em participação nos resultados do ano passado aos funcionários, segundo documento publicado pela entidade em sua na página na internet. Segundo o sindicato, o bônus é previsto em acordo da categoria mesmo quando a empresa não registra ganhos e não paga dividendos aos acionistas. A falta de pagamento de dividendos aos acionistas este ano foi duramente criticada na Assembleia Geral Extraordinária no último dia 25, quando as demonstrações contábeis foram apresentadas pela empresa e aprovadas.
A federação afirma que o Acordo Coletivo de Metodologia para Definição e Pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no Sistema Petrobras, fechado em 2014, diz que os petroleiros devem ser remunerados, “inclusive na ausência de lucro, desde que alcançados os resultados operacionais, conforme as metas dos indicadores acordados com a categoria”.
Os funcionários receberão o dinheiro nos dias 10 e 17 de junho, conforme a carta enviada pela estatal à FUP pela Petrobras. Os petroleiros poderão ver quanto receberão no simulador que a empresa disponibilizou em seu portal.‘ACIONISTAS CHORAM POR DIVIDENDOS’
O prejuízo de R$ 21,58 bilhões em 2014 anunciado pela empresa teve impacto de perdas de R$ 44,63 bilhões em função da desvalorização de ativos e de outros R$ 6,194 bilhões relativos a valores desviados no esquema de corrupção revelado pela Operação Lava-Jato.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/petrol ... z3bRCIOMEr
por TPCMMAC » Qui 28/Mai/2015, 2:03 pm
Afinal de contas o que de concreto significa estas mudanças todas????
Eu não entendo nada de direito e suas palavras quase sempre indecifráveis, então fica difícil de saber realmente o que está acontecendo e se temos realmente chance de sucesso, o que eu ainda creio e muito. Mas o tempo está passando, novos funcionários são admitidos periodicamente e nós ficando cada vez mais longe de uma definição.
Quem sabe não esteja na hora de enviarmos uma carta a imprensa relatando o que está acontecendo ???.
por Paulo_RJ » Qui 28/Mai/2015, 10:39 pm
O TST determinou que as ACP's 022 e 1661 retornem ao Rio para julgamento de segundo grau.
por TPCMMAC » Seg 01/Jun/2015, 9:48 am
por peixe » Qui 04/Jun/2015, 7:48 am
Publicado acórdão em 22/05/2015 RTF
por peixe » Qui 04/Jun/2015, 7:49 am
Petição: 139359/2015 - Recurso Extraordinário
Publicado acórdão em 08/05/2015 RTF
por peixe » Qui 04/Jun/2015, 8:00 am
O presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, já tem o mapeamento dos cargos na empresa e subsidiárias no Brasil e no exterior, e vai começar em breve a fazer a limpa com demissões, para otimizar gastos.
Os cortes começam na Comunicação da holding, que mantém cerca de 1.170 funcionários, entre servidores e terceirizados. Bendine decidiu manter apenas 400 nos setores de atendimento à imprensa, publicidade, relações públicas e comunicação institucional.
Segundo o coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel, a terceirização na Petrobras vai hoje desde áreas como manutenção até serviços de perfuração de poços. “Quando a Petrobras afreta navios, a operação é da terceirizada. A empresa contrata a plataforma e o serviço da perfuração. Entendemos que é terceirização da atividade fim”, afirma Rangel, que defende o arquivamento do projeto proposto pelos deputados.
Já para Luiz Cezar Quintans, advogado especializado no setor petrolífero, não há uma definição muito clara sobre a atividade fim e o que a estatal terceiriza ou não. De forma geral, segundo ele, a companhia não terceiriza sua atividade fim. Apesar de a Petrobras contratar equipamentos e empresas para a os trabalhos de perfuração, por exemplo, o advogado lembrou que a gestão dessa atividade é feita por funcionários da própria petroleira. “É a Petrobras que decide onde furar o poço”, ressaltou ele.
Fonte: Valor Econômico / André Ramalho e Rodrigo Polito | Do Rio
por peixe » Qui 04/Jun/2015, 8:07 am
Petrobrás não pode contratar terceirizados para cargo com concurso público vigente
Com a contratação de funcionários temporários, concretiza-se a necessidade do serviço e torna certo o direito dos candidatos aprovados
A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) terá de dar posse a duas trabalhadoras classificadas em concurso para o cargo de assistente social júnior. Elas provaram na Justiça que, enquanto aguardavam a convocação, trabalhadores terceirizados estavam desempenhando funções muito semelhantes às previstas para o cargo no edital, o que configura burla à exigência constitucional do concurso público.
As duas candidatas contaram que, após se classificarem no segundo e no terceiro lugares e fazerem os exames médicos pré-admissionais, ficaram aguardando a convocação. Como não foram chamadas, requereram na Justiça Trabalhista o direito à posse sob o argumento de que a Petrobras, de forma precária, teria contratado terceirizados para prestar serviços inerentes ao cargo mediante contrato com o Grupo de Assessoria e Medicina e Saúde Ocupacional (GAMSO).
A 11ª Vara do Trabalho do Recife (PE), ao examinar o caso, entendeu que a Petrobras descumpriu o princípio constitucional relacionado às exigências de acesso a cargo público, previsto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Por isso, determinou que a empresa cessasse a prestação de serviços por terceirizados em relação ao cargo de assistente social júnior para nomear e dar posse às duas candidatas.
Min. Vieira de Mello Filho
A empresa recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) confirmou a sentença, com o entendimento de que o exercício das atribuições inerentes ao cargo por terceirizados já era suficiente para demonstrar a existência de vagas e a burla ao concurso público. Ainda segundo o Regional, não se pode aceitar que a empresa, sociedade de economia mista, dê maior valor à contratação de pessoal terceirizado em detrimento de aprovados em concurso, afastando-se dos princípios norteadores da administração pública. Com o trancamento do recurso de revista pelo TRT, a Petrobras interpôs agravo de instrumento ao TST, insistindo que a nomeação das candidatas estava condicionada à existência de vagas, e que a terceirização era lícita.
A Sétima Turma do Tribunal negou provimento ao agravo, com o fundamento de que a terceirização de atividade-fim, além de censurável por ferir a Súmula 331 do TST, traduz-se em burla à exigência do concurso público prevista na Constituição. Ainda segundo a Turma, que decidiu nos termos do voto do relator, ministro Vieira de Mello Filho, era inequívoca a existência das vagas e o interesse público na contratação das concursadas. “Tal modalidade de dumping social, além de refutada pelo sistema normativo que a Constituição de 1988 inaugura, é coibida expressamente pelos organismos internacionais de proteção ao trabalho”, afirmou o ministro na decisão.
Processo: AIRR-78300-38.2009.5.06.0011
Consultor Trabalhista: https://consultortrabalhista.com/notici ... z3c5fVBN4l
por peixe » Qui 04/Jun/2015, 8:14 am
Petrobras dará prioridade à exploração e produção, segundo Bendine
O presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, disse nesta terça-feira, 28, que o Plano de Investimentos da companhia vai privilegiar exploração e produção de petróleo e gás, e menos a construção de refinarias e fábricas de fertilizantes. "Cerca de 80% dos valores a serem investidos serão direcionados à nossa principal atividade que é a exploração e produção", afirmou, em audiência conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos e Infraestrutura do Senado.
Bendine disse ainda que a Petrobras estuda fazer compensações pelas refinarias Premium do Nordeste que não serão mais construídas. Os projetos ficavam nos Estados do Ceará e do Maranhão. "A ideia é compensar os Estados, até mesmo ambientalmente, e no futuro os Estados podem ser contemplados com outros projetos", completou.
Em resposta a parlamentares, Bendine disse ainda que o quadro de funcionários da Petrobras conta com 86 mil trabalhadores, mas que o número de terceirizados e de funcionários de empresas prestadoras de serviços à companhia chega a 300 mil. "São números redondos, que mostram que temos um funcionário próprio para cada 3,5 trabalhadores empregados na atividade. A Petrobras está no topo da cadeia de petróleo e gás, e eu não diria que esse é um modelo de terceirização, mas de geração de empregos", argumentou.
por peixe » Seg 08/Jun/2015, 10:43 pm
Petição: 152940/2015 - Recurso Extraordinário
por peixe » Seg 08/Jun/2015, 10:45 pm
por Thiago » Qua 10/Jun/2015, 11:59 am
Todos esses processos da Petrobras vão seguir a mesma linha do processo da Transpetro em Alagoas, ou seja, vão ser Sobrestados? Se tem vários concursos com essa repercussão porque o STF não julga logo esse processo da cenibra que está com repercussão geral?

References: artigo 2
 artigo 543
 artigo 153
 artigo 93
In casu
 artigo
543
 artigo 543
 artigo 897
 artigo 897
 artigo 37