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Timestamp: 2019-09-22 19:36:46+00:00

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REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO E MANUTENÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES - PDF
Carlos Regueira do Amaral
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO E MANUTENÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES
2 ÍNDICE REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO E MANUTENÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES... 1 Nota Justificativa... 1 Capítulo I... 2 Disposições Gerais... 2 Artigo 1º... 2 Objecto e âmbito... 2 Artigo 2.º... 2 Definições... 2 Capítulo II... 3 Manutenção... 3 Artigo 3.º... 3 Obrigação de manutenção... 3 Artigo 4º... 3 Contrato de manutenção... 3 Artigo 5.º... 4 Tipos de contratos de manutenção... 4 Capítulo III... 4 Inspecções... 4 Artigo 6.º... 4 Competências da Câmara... 4 Artigo 7.º... 5 Inspecções e reinspecções... 5 Artigo 8.º... 6 Acidentes... 6 Artigo 9.º... 6 Selagem das instalações... 6 Artigo 10.º... 7 Presença de um técnico de manutenção... 7 Capítulo IV... 7 Sanções... 7 Artigo 11.º... 7 Contra ordenações... 7 Artigo 12.º... 8 Instrução do processo e aplicação das coimas e sanções acessórias... 8 Artigo 13.º... 8 Distribuição do produto das coimas... 8 Capítulo V... 8 Disposições finais... 8 Artigo 14.º... 8 Obras em ascensores... 8 Artigo 15.º... 9 Substituição das instalações... 9 Artigo 16.º... 9 Procedimento de controlo... 9
3 Artigo 17.º Taxas Artigo 18.º Fiscalização Artigo Omissões Artigo 20.º Entrada em Vigor... 10
4 REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO E MANUTENÇÃO DE ASCENSORES, MONTA- CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto - Lei 320/2002, de 28 de Dezembro, no cumprimento do estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º159/99, de 14 de Setembro, transferiu para as câmaras municipais a competência para o licenciamento e fiscalização de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes. O presente Regulamento pretende disciplinar toda a actividade relativa à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes. Assim, nos termos das disposições conjugadas do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, alínea q) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, artigo 241.º da Constituição da república Portuguesa e artigos 114.º, 116.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, é aprovado o presente Regulamento Municipal de Inspecção e Manutenção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes. Tapetes Rolantes Ano /11
5 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto e âmbito 1. O presente Regulamento estabelece as disposições aplicáveis à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, de agora em diante designados abreviadamente por instalações, após a sua entrada em serviço. 2. Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regulamento as instalações identificadas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, bem como os monta-cargas de carga nominal inferior a 100 Kg. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente diploma entende-se por: a) Entrada em serviço ou entrada em funcionamento o momento em que a instalação é colocada à disposição dos utilizadores; b) Manutenção o conjunto de operações de verificação, conservação e reparação efectuadas com a finalidade de manter uma instalação em boas condições de segurança e funcionamento c) Inspecção o conjunto de exames e ensaios efectuados a uma instalação, de carácter geral ou incidindo sobre aspectos específicos, para comprovar o cumprimento dos requisitos regulamentares; d) Empresa de manutenção de ascensores (EMA) a entidade que efectua e é responsável pela manutenção das instalações; e) Entidade inspectora (EI) empresa habilitada a efectuar inspecções, bem como a realizar inquéritos, peritagens, relatórios e pereceres. Tapetes Rolantes- Ano /11
6 CAPÍTULO II MANUTENÇÃO Artigo 3.º Obrigação de manutenção 3. As instalações abrangidas pelo presente Regulamento ficam, obrigatoriamente, sujeitas a manutenção regular, a qual é assegurada por uma EMA, reconhecida pela DGE. 4. A EMA assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela deficiente manutenção das instalações ou pelo incumprimento das normas aplicáveis 5. O proprietário da instalação é responsável, solidariamente, nos termos do número anterior, sem prejuízo da transferência da responsabilidade para uma entidade seguradora. 6. Para efeitos de responsabilidade criminal e civil presume-se que os contratos de manutenção, a que respeita o artigo seguinte, integram sempre os requisitos mínimos estabelecidos para o respectivo tipo, estabelecido no artigo 5.º. 7. A EMA tem o dever de informar, por escrito, o proprietário das reparações que se torne necessário efectuar. 8. No caso do proprietário recusar a realização das obras indicadas no número anterior, a EMA deve comunicar à. 9. Caso seja detectada a situação de grave risco para o funcionamento da instalação, a EMA deve proceder à sua imediata imobilização, dando disso conhecimento, por escrito, ao proprietário e à, no prazo de 48 horas. Artigo 4º Contrato de manutenção 1. O proprietário de uma instalação em serviço é obrigado a celebrar um contrato de manutenção com uma EMA. 2. O contrato de manutenção, no caso de instalações novas, deverá iniciar a sua vigência no momento da entrada em serviço da instalação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3. Durante o primeiro ano de funcionamento da instalação, a entidade instaladora fica obrigada, directamente ou através de uma EMA, a assegurar a sua manutenção, salvo se o proprietário a desobrigar, através de celebração de um contrato de manutenção com uma EMA. Tapetes Rolantes- Ano /11
7 Artigo 5.º Tipos de contratos de manutenção Município de Trancoso 1. O contrato de manutenção, a estabelecer entre o proprietário de uma instalação e uma EMA, pode corresponder a um dos seguintes tipos: a) Contrato de manutenção simples, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, sem incluir substituição ou reparação de componentes; b) Contrato de manutenção completa, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, incluindo a substituição ou reparação de componentes, sempre que se justificar. 2. O contrato de manutenção simples não pode ter duração inferior a um ano. 3. Nos contratos referidos nos números anteriores deverão constar os serviços mínimos e os respectivos planos de manutenção, descritos no anexo II do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. 4. Na instalação, designadamente na cabina do ascensor, devem ser afixados, de forma visível e legível, a identificação da EMA, os respectivos contactos e o tipo de contrato de manutenção celebrado. CAPÍTULO III INSPECÇÕES Artigo 6.º Competências da Câmara 1. Sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas ou delegadas a outras entidades, a de Trancoso, no âmbito do presente diploma, é competente para: a) Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações; b) Efectuar inspecções extraordinárias, sempre que o considere necessário, ou através de pedido fundamentado dos interessados; c) Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações. 2. É cobrada uma taxa pela realização das actividades referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, quando realizadas a pedido dos interessados: Tapetes Rolantes- Ano /11
8 3. As inspecções devem ser requeridas pela EMA através de requerimento escrito, no prazo legal, à de Trancoso, nos termos do anexo V do Decreto- Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. 4. Para o exercício das atribuições supra referidas, a pode recorrer às entidades inspectoras (EI) previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. Artigo 7.º Inspecções e reinspecções 1. As instalações devem ser sujeitas a inspecção com a seguinte periodicidade: a) Ascensores: i). Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público; ii). Quatro anos, quando situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços; iii). Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de oito pisos; iv). Seis anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos no número anterior; v). Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais; vi). Seis anos nos casos não previstos nos números anteriores; b) Escadas mecânicas e tapetes rolantes, dois anos; c) Monta-cargas, seis anos. 2. Para efeitos do número anterior não são considerados os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços situados ao nível do acesso principal do edifício. 3. Sem de menos prazo que resulte da aplicação do disposto no n.º 1, decorridas que sejam duas inspecções periódicas, as mesmas passarão a ter periodicidade bienal. 4. As inspecções periódicas devem obedecer ao disposto no anexo V do Decreto-Lei n.º 320/202, de 28 de Dezembro. 5. Se, em resultado das inspecções periódicas, forem impostas cláusulas referentes à segurança de pessoas, deverá proceder-se a uma reinspecção, para verificar o cumprimento dessas cláusulas, nos termos definidos no anexo V do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. Tapetes Rolantes- Ano /11
9 6. Os utilizadores poderão participar à o deficiente funcionamento das instalações, ou a sua manifesta falta de segurança, podendo a determinar a realização de uma inspecção extraordinária 7. Não sendo requerida no prazo legal a inspecção ou reinspecção, deverá a Câmara Municipal notificar o proprietário ou o seu representante para, no prazo previsto na lei requerer a inspecção ou reinspecção e pagar as respectivas taxas, com a advertência de que não o fazendo, fica sujeito à instauração de processo de contraordenação e de possível aplicação de coima e à selagem do equipamento nos termos previstos do artigo 9º. Artigo 8.º Acidentes 1. As EMA e os proprietários das instalações, directamente ou através daquelas, são obrigadas a participar à todos os acidentes ocorridos nas instalações, no prazo máximo de três dias após a ocorrência, devendo esta comunicação ser imediata no caso de haver vitimas mortais. 2. Sempre que dos acidentes resultem mortes, feridos graves ou prejuízos materiais importantes deve a instalação der imobilizada e selada até ser realizada uma inspecção às instalações a fim de ser elaborado um relatório técnico que faça a descrição pormenorizada do acidente. 3. A selagem referida no ponto anterior pode ser feita por técnicos da Câmara Municipal ou por técnicos da EI a pedido da. 4. Os inquéritos visando o apuramento das causas e das condições em que ocorreu um acidente devem ser instruídos com o relatório técnico emitido nos termos do número anterior. 5. A deve enviar à DGE cópia dos inquéritos realizados, no âmbito da aplicação do presente artigo. Artigo 9.º Selagem das instalações 1. Sempre que as instalações não ofereçam as necessárias condições de segurança, compete à, por sua iniciativa ou por solicitação do proprietário ou da EMA proceder à respectiva selagem, sendo deste facto dado conhecimento ao proprietário e à EMA 2. Consideram-se, para efeitos do número anterior, entre outras que não oferecem as necessárias condições de segurança, as instalações cujo certificado esteja caducado. Tapetes Rolantes- Ano /11
10 3. Caso seja detectada situação de grave risco para o funcionamento e utilização da instalação, na inspecção, a EI deve proceder de imediato à sua selagem, dando disso conhecimento, por escrito, ao proprietário, à EMA e à. 4. A selagem prevista no presente artigo será feita por meio de selos de chumbo e fios metálicos ou outro material adequado. 5. Após a selagem das instalações, estas não podem ser postas em serviço sem uma inspecção prévia que verifique as condições de segurança, sem prejuízo da prévia realização dos trabalhos de reparação das deficiências, a realizar sob responsabilidade de uma EMA. 6. O pedido de autorização referido no ponto anterior, deve ser feito pela EMA, mencionando o tempo necessário para a realização dos trabalhos e acompanhado do comprovativo de pagamento da reinspecção. 7. Durante os trabalhos de reparação das deficiências e após a sua conclusão a colocação em serviço das instalações é da responsabilidade da EMA, até à realização da reinspecção. Artigo 10.º Presença de um técnico de manutenção 1. No acto da realização de inspecção, inquérito ou peritagem, é obrigatório a presença de um técnico da EMA responsável pela manutenção, o qual deverá providenciar os meios necessários para a realização dos ensaios ou testes que seja necessário efectuar. 2. Em casos justificados, o técnico responsável referido no número anterior poderá fazer-se representar por um delegado, devidamente credenciado. CAPÍTULO IV SANÇÕES Artigo 11.º Contra ordenações 1. Constitui contra-ordenação punível com coima: a) De 250 euros a 1000 euros, a falta de presença do técnico responsável pela manutenção de ascensores no acto da inspecção, nos termos previstos no artigo anterior; Tapetes Rolantes- Ano /11
11 b) De 250 euros a 5000 euros, o não requerimento da realização de inspecção nos prazos previstos no nº.1 do anexo V do Decreto-Lei n.º 230/2002, de 28 de Dezembro; c) De 1000 euros a 5000 euros, o funcionamento de um ascensor, monta-cargas, escada mecânica e tapete rolante, sem existência de contrato de manutenção nos termos do artigo 4.º. 2. A negligência e a tentativa são puníveis. 3. À imobilização das instalações é aplicável o disposto no artigo 162.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º , de 7 de Agosto de No caso de pessoa singular, o montante máximo da coima a aplicar é de 3750 euros. 5. Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º244/95, de 14 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro. Artigo 12.º Instrução do processo e aplicação das coimas e sanções acessórias A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da. Artigo 13.º Distribuição do produto das coimas O produto das coimas aplicadas pelo presidente da reverte para a respectiva. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14.º Obras em ascensores 1. As obras a efectuar nos ascensores presume-se: a) Benfeitorias necessárias, as de manutenção; b) Benfeitorias úteis, as de beneficiação. Tapetes Rolantes- Ano /11
12 2. A enumeração das obras que integrem a classificação do número anterior consta do anexo III do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. 3. Os encargos com as obras classificadas no n.º 1 são suportados nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 4. Os proprietários dos ascensores não podem opor-se à realização de obras de beneficiação pelos inquilinos, desde que aquelas sejam exigidas por disposições regulamentares de segurança. Artigo 15.º Substituição das instalações 1. A substituição total das instalações está sujeita ao cumprimento dos requisitos de concepção, fabrico, instalação, ensaios e controlo final constantes do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro. 2. Após a substituição total das instalações, antes da sua entrada em serviço, a empresa instaladora deve proceder à elaboração do registo ou pasta, fazendo-o dar entrada na, mencionando qual a instalação substituída. 3. A substituição parcial das instalações também se encontra sujeita à observância dos requisitos constantes do diploma referido no n.º 1 deste artigo, que estejam directamente relacionados com a substituição em causa. 4. Sempre que se trate de uma substituição parcial importante, deve a EMA, providenciar um pedido de inspecção, à, antes da reposição em serviço das instalações. Artigo 16.º Procedimento de controlo 1. As EMA devem entregar à, em Janeiro de cada ano, uma lista em suporte informático com a relação de todas as instalações cuja manutenção estão encarregadas. 2. As listas referidas nos números anteriores devem conter as referências dos processos, bem como a localização dos edifícios ou estabelecimentos onde estão instalados. 3. As EMA devem participar imediatamente à e à EI, por escrito, sempre que assumam a manutenção de uma instalação, procedendo de igual modo que cesse esse encargo. Tapetes Rolantes- Ano /11
13 Artigo 17.º Taxas 1. O valor da taxa a cobrar pela, será de: a) 75.68, por cada inspecção periódica ou reinspecção; b) 81.09, por cada inspecção extraordinária. 2. As taxas referidas no n.º 1 do presente artigo, serão objecto de actualização anual em função dos índices de inflação publicados pelo INE, acumulados durante 12 meses. Artigo 18.º Fiscalização 1. A competência para a fiscalização do cumprimento das disposições relativas às instalações previstas neste diploma compete à, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. 2. O disposto no número anterior não prejudica a execução das acções necessárias à realização de auditorias às EMA e EI no âmbito das competências atribuídas à DGE. Artigo 19 Omissões Em tudo o omisso neste Regulamento respeitar-se-ão todas as normas e regulamentos em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. Artigo 20.º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15, dias após a sua publicação legal. Paços do Município de Trancoso, 6 de Abril de 2005 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL (Júlio José Saraiva Sarmento) Aprovado pela em sua reunião de 7 de Abril de 2005 Aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 30 de Abril de 2005 Publicado no Diário da República, II Série nº 110, Apêndice nº79, de 08 de Junho de 2005 Tapetes Rolantes- Ano /11
14 Alteração às taxas em 2,3%, aprovado pela em sua reunião de 5 de Janeiro de (Com base no índice da inflação, sem habitação relativamente aos últimos 12 meses, confirmado pelo INE.) Alteração às taxas em 3,1%, aprovado pela em sua reunião de 25 de Janeiro de (Com base no índice da inflação, sem habitação relativamente aos últimos 12 meses, confirmado pelo INE.) Alteração às taxas em 2.5%, aprovado pela em sua reunião de 17 de Janeiro de 2008: (Com base no índice da inflação, sem habitação relativamente aos últimos 12 meses, confirmado pelo INE.) Tapetes Rolantes- Ano /11
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 20
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 53
 artigo 241
 Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 10
 Artigo 7
 artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 4
 artigo 162
 artigo 21
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 1