Source: https://pt.scribd.com/document/196640861/ESTATUTO-DA-CORTE-INTERNACIONAL-DE-JUSTICA
Timestamp: 2019-10-14 02:16:00+00:00

Document:
ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA | Justiça | Crime e justiça
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artigo de sociologia-justiça no Brasil desafio etico-social.
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Estatuto da Corte Internacional de Justia
Artigo 1 Captulo I: Organizao da Corte (artigos 2 - 32) Captulo II: Competncia da Corte (artigos 34 - 38) Captulo III: Procedimento (artigos 39 - 4) Captulo IV: Opini!es Cons"#ti$as (artigos % - 8) Captulo V: &e'ormas (artigos 9 - ())
Artigo 1 A CORTE INTERNACIONAL DE J !TI"A esta*e#ecida pe#a Carta das +a!es ,nidas- como o .rgo /"dicia# principa# das +a!es ,nidas- ser0 constit"1da e '"ncionar0 de acordo com as disposi!es do presente 2stat"to3
Captulo 1 Organi#a$o da Corte Artigo % 4 Corte ser0 constit"1da por "m corpo de magistrados independentes e#eitossem #e$ar em conta a naciona#idade destes- de pessoas 5"e gozem de a#ta considerao mora# e 5"e re"nam as condi!es necess0rias para o e6erc1cio das mais a#tas '"n!es /"diciais em se"s respecti$os pa1ses- o" 5"e se/am /"riscons"#tos de recon7ecida competncia na 0rea do direito internaciona#3 Artigo & 1. 4 Corte ser0 composta de 5"inze mem*ros- dos 5"ais no podero 7a$er dois 5"e se/am da mesma naciona#idade3 2. Toda pessoa 5"e para ser e#eita mem*ro da Corte p"desse ser considerada naciona# de mais de "m 2stado- ser0 considerada naciona# do 2stado em 5"e e6era ordinariamente se"s direitos ci$is e po#1ticos3
Artigo ' 1. Os mem*ros da Corte sero e#eitos pe#a 4ssem*#8ia 9era# e pe#o Conse#7o de :eg"rana de "ma #ista de candidatos propostos pe#os gr"pos nacionais da Corte Permanente de 4r*itragemcon'orme as seg"intes disposi!es3 2. +o caso dos mem*ros das +a!es ,nidas 5"e no este/am representados na Corte Permanente de 4r*itragem- os candidatos sero propostos por gr"pos nacionais 5"e designem a este tri*"na# se"s respecti$os go$ernos- em condi!es ig"ais ;s estip"#adas para os mem*ros da Corte Permanente de 4r*itragem pe#o 4rtigo 44 da Con$eno de <a=a de >9)(- so*re acordo pac1'ico das contro$8rsias internacionais3 3. +a 'a#ta de acordo especia#- a 4ssem*#8ia 9era# 'i6ar0- com a pr8$ia recomendao do Conse#7o de :eg"rana- as condi!es em 5"e pode participar na e#eio dos mem*ros da Corte- "m 2stado 5"e se/a parte do presente 2stat"to sem ser ?em*ro das +a!es ,nidas3 Artigo ( 1. Pe#o menos trs meses antes da data da e#eio- o :ecretariado 9era# das +a!es ,nidas con$idar0 por escrito aos mem*ros da Corte Permanente de 4r*itragem pertencentes aos 2stados partes deste 2stat"to e aos mem*ros dos gr"pos nacionais designados seg"ndo o par0gra'o 2 do artigo 4 e 5"e- dentro de "m prazo determinado e por gr"pos nacionais- propon7am como candidatos pessoas 5"e este/am em condi!es de desempen7ar as '"n!es de mem*ros da Corte3 2. +en7"m gr"po poder0 propor mais de 5"atro candidatos- dos 5"ais no mais de dois sero da mesma naciona#idade3 O n@mero de candidatos propostos por "m gr"po no ser0- em nen7"m caso- maior 5"e o do*ro do n@mero de cargos a preenc7er3 Artigo ) 4ntes de propor estes candidatos- recomenda-se a cada gr"po naciona# 5"e se cons"#te com se" mais a#to tri*"na# de /"stia- s"as 'ac"#dades e esco#as de direito- s"as academias nacionais e com as se!es nacionais de academias internacionais dedicadas ao est"do do direito3 Artigo * 1. O :ecret0rio 9era# das +a!es "nidas preparar0 "ma #ista em ordem a#'a*8tica de todas as pessoas assim designadas3 :a#$o o 5"e est0 disposto no par0gra'o 2 do artigo >2- "nicamente estas pessoas podero ser e#eitas3 2. O :ecret0rio 9era# apresentar0 esta #ista ; assem*#8ia gera# e ao conse#7o de :eg"rana3 Artigo +
4 4ssem*#8ia 9era# e o conse#7o de seg"rana procedero independentemente da e#eio dos mem*ros da Corte3
Artigo , 2m toda e#eio- os e#eitores #e$aro em conta no apenas 5"e as pessoas poss"em indi$id"a#mente as condi!es re5"eridas- mas 5"e tam*8m este/am representadas as grandes ci$i#iza!es e os principais sistemas /"r1dicos do m"ndo3 Artigo 11. :o considerados e#eitos os candidatos 5"e o*ten7am "ma maioria a*so#"ta de $otos na 4ssem*#8ia 9era# e no Conse#7o de :eg"rana3 2. +as $ota!es do Conse#7o de :eg"rana- se/am para e#eger magistrados o" para designar os mem*ros da comisso pre$ista no 4rtigo >2- no 7a$er0 distino a#g"ma entre os mem*ros permanentes e mem*ros nos Conse#7os de :eg"rana permanentes3 3. +o caso de 5"e mais de "m naciona# do mesmo 2stado o*ten7a "ma maioria de $otos tanto na 4ssem*#8ia 9era# como no Conse#7o de :eg"rana- ser0 considerado e#eito o de maior idade3 Artigo 11 :e depois da primeira sesso ce#e*rada para as e#ei!es 'icarem "m o" dois cargos por preenc7er- ser0 rea#izada "ma seg"nda sesso e- se necess0rio 'or"ma terceira3 Artigo 1% 1. :e depois de "ma terceira sesso para e#eio 'icarem "m o" dois cargos a preenc7er- poder0 ser constit"1da em 5"a#5"er momento- a petio da 4ssem*#8ia 9era# o" do Conse#7o de :eg"rana- "ma comisso con/"nta composta de seis mem*rostrs nomeados pe#a 4ssem*#8ia 9era# e trs pe#o Conse#7o de :eg"rana- com o o*/eti$o de esco#7er- por maioria a*so#"ta de $otos- "m nome para cada cargo $ago- a 'im de s"*met-#o a respecti$a apro$ao da 4ssem*#8ia 9era# e do Conse#7o de :eg"rana3 2. :e a comisso con/"nta concordar "nanimemente em propor "ma pessoa 5"e satis'aa as condi!es re5"eridas- poder0 inc#"1-#a em s"a #ista- ainda 5"e essa pessoa no 'aa parte na #ista dos candidatos a 5"e se re'ere o 4rtigo (3 3. :e a comisso con/"nta c7egar a conc#"so de 5"e no conseg"ir0 asseg"rar a e#eio- os mem*ros da Corte /0 e#eitos preenc7ero os cargos $agos dentro do prazo 'i6ado pe#o Conse#7o de :eg"rana- esco#7endo candidatos 5"e ten7am
rece*ido $otos na 4ssem*#8ia 9era# o" no Conse#7o de :eg"rana3 4. 2m 5"a#5"er caso de empate na $otao- o magistrado de maior idade decidir0 se" $oto3 Artigo 1& 1. Os mem*ros da Corte e6ercem o cargo por no$e anos- podendo ser ree#eitos3 2ntretanto- o per1odo de cinco anos dos magistrados e#eitos na primeira e#eio e6pirar0 aos trs anos- e o per1odos dos o"tros cinco anos magistrados e6pirar0 aos seis anos3 2. Os magistrados c"/os per1odos ten7am e6pirado ao se c"mprir os mencionados per1odos iniciais de trs e seis anos sero designados mediante sorteio rea#izado pe#o :ecret0rio 9era# das +a!es ,nidas imediatamente ap.s o t8rmino da primeira e#eio3 3. Os mem*ros da Corte contin"aro desempen7ando as '"n!es de se"s cargos at8 5"e tomem posse se"s s"cessores3 Aepois de s"*stit"1dos- contin"aro com con7ecimento dos casos 5"e iniciaram at8 o se" t8rmino3 4. :e "m mem*ro da Corte ren"nciar- a ren@ncia ser0 dirigida ao Presidente da Corte- respons0$e# pe#a noti'icao ao :ecret0rio 9era# das +a!es ,nidas3 2sta @#tima noti'icao determinar0 o cargo $ago3 Artigo 1' 4s $agas sero preenc7idas pe#o mesmo procedimento seg"ido na primeira e#eio- con'orme a seg"inte disposioB dentro de "m ms da ocorrncia do no preenc7imento do cargo- o :ecret0rio 9era# das na!es ,nidas estender0 os con$ites de 5"e disp!e o 4rtigo %- e o Conse#7o de :eg"rana 'i6ar0 a data da e#eio3 Artigo 1( Todo o mem*ro da Corte e#eito para s"*stit"ir a o"tro 5"e no ten7a terminado se" per1odo desempen7ar0 o cargo pe#o resto do per1odo do se" predecessor3 Artigo 1) +en7"m mem*ro da Corte poder0 e6ercer nen7"ma '"no po#1tica o" administrati$a- nem se dedicar a nen7"ma o"tra oc"pao de car0ter pro'issiona#3 2m caso de d@$ida a Corte decidir03 Artigo 1* 1. Os mem*ros da Corte no podero e6ercer '"n!es de agenteconse#7eiro o" ad$ogado em nen7"m ass"nto3
2. Tam*8m no podero participar na deciso de nen7"m ass"nto em 5"e ten7am inter$ido anteriormente como agentesconse#7eiros o" ad$ogados de 5"a#5"er "ma das partes- o" como mem*ros de "m tri*"na# naciona# o" internaciona# o" de "ma comisso in$estigadora o" de 5"a#5"er o"tro tipo3 3. 2m caso de d@$ida a Corte decidir03 Artigo 1+ 1. +o ser0 retirado do cargo nen7"m mem*ro da Corte a menos 5"e- a /"1zo "nCnime dos demais mem*ros- ten7a dei6ado de satis'azer as condi!es re5"eridas3 2. O :ecret0rio da Corte com"nicar0 o'icia#mente a sit"ao anterior ao :ecret0rio das +a!es ,nidas3 3. 2sta com"nicao determinar0 o cargo $ago3 Artigo 1, +o e6erc1cio das '"n!es do cargo- os mem*ros da Corte gozaro de pri$i#8gios e im"nidades dip#om0ticas3 Artigo %4ntes de ass"mir as o*riga!es do cargo- cada mem*ros da Corte dec#arar0 so#enemente- em sesso p@*#ica- 5"e e6ercer0 s"as atri*"i!es com toda a imparcia#idade e conscincia3 Artigo %1 1. 4 Corte e#eger0 por trs anos o se" Presidente e Dice Presidenteestes podero ser ree#eitos3 2. 4 Corte nomear0 se" :ecret0rio e poder0 nomear os demais '"ncion0rios 5"e 'orem necess0rios3 Artigo %% 1. 4 sede da Corte ser0 em <a=a3 4 Corte poder0- entretantore"nir-se e '"ncionar em 5"a#5"er o"tro #"gar 5"ando o considere con$eniente3 2. O Presidente e o :ecret0rio residiro na sede da Corte3 Artigo %& 1. 4 Corte '"ncionar0 permanentemente- e6ceto d"rante as '8rias /"diciais- c"/as datas e d"rao sero 'i6adas pe#a mesma Corte3 2. Os mem*ros da Corte tem direito a "sar as #icenas peri.dicasc"/as datas e d"rao sero 'i6adas pe#a mesma Corte- #e$ando em conta a distCncia de <a=a ao domic1#io de cada magistrado3 3. Os mem*ros da Corte tem a o*rigao de estar em todo momento a disposio da mesma- sa#$o 5"e este/am em "so de #icena o" impedidos de assistir por doena o" por raz!es gra$es de$idamente e6p#icadas ao Presidente3
Artigo %' 1. :e por a#g"ma razo especia# "m dos mem*ros da Corte considerar 5"e no de$e participar na deciso de determinado ass"nto- 'ar0-#o sa*er ao Presidente3 2. :e o Presidente considerar 5"e "m dos mem*ros da Corte no de$e con7ecer determinado ass"nto por a#g"ma razo especia#'ar0-#o sa*er3 3. :e em "m destes casos o mem*ro da Corte e o Presidente esti$erem em desacordo- a 5"esto ser0 reso#$ida pe#a Corte3 Artigo %( 1. :a#$o o 5"e e6pressamente disposto em contr0rio a este 2stat"to- a Corte e6ercer0 s"as '"n!es em sesso p#en0ria3 2. O &eg"#amento da Corte poder0 dispor 5"e- seg"ndo as circ"nstCncias e por t"rno- se/a permitida a "m o" mais magistrados no assistir ;s sess!es- so* a condio 5"e no se red"za a menos de onze o n@mero de magistrados dispon1$eis para constit"ir a Corte3 3. :er0 s"'iciente "m 5".r"m de no$e magistrados para a constit"io da Corte3 Artigo %) 1. Cada $ez 5"e se/a necess0rio- a Corte poder0 constit"ir "m o" mais Tri*"nais compostos de trs o" mais magistrados- seg"ndo o 5"e a pr.pria Corte dispon7a- para tomar con7ecimento de determinadas categorias de ass"ntos- como os #it1gios de tra*a#7o e os re#ati$os ao trCnsito e ;s com"nica!es3 2. 4 Corte poder0 constit"ir em 5"a#5"er 8poca "m Tri*"na# para in$estigar so*re "m determinado neg.cio3 4 Corte 'i6ar0- com a apro$ao das partes- o n@mero de magistrados de 5"e se compor0 o re'erido Tri*"na#3 3. :e as partes so#icitarem- os Tri*"nais 5"e tratem deste 4rtigo o"$iro e 'a#aro os casos3 Artigo %* :er0 considerada ditada pe#a Corte a sentena pro'erida por 5"a#5"er dos Tri*"nais de 5"e tratam os 4rtigos 2 e 293 Artigo %+ Os Tri*"nais de 5"e tratam os 4rtigos 2 e 29 podero re"nir-se e '"ncionarcom o consentimento das partes- em 5"a#5"er #"gar 5"e no se/a <a=a3 Artigo %, Com o 'im de 'aci#itar o r0pido despac7o dos ass"ntos- a Corte constit"ir0 an"a#mente "m Tri*"na# de cinco magistrados 5"e- a petio das partes-
poder0 o"$ir e pron"nciar casos s"mariamente3 :ero designados dois magistrados para s"*stit"ir aos 5"e no p"derem at"ar3 Artigo &>3 4 Corte 'orm"#ar0 "m reg"#amento- de acordo com o 5"a# ser0 determinada a maneira de 5"e s"as '"n!es se/am e6ercidas3 2sta*e#ecer0- em partic"#ar s"as regras do procedimento3 1. O &eg"#amento da Corte poder0 determinar 5"e e6istam assessores com $aga na Corte o" em 5"a#5"er "m de se"s Tri*"nais- mas estes no tero direito a $oto3 Artigo &1 1. Os magistrados da mesma naciona#idade de cada "ma das partes #itigantes conser$aro se" direito a participar na #eit"ra do processo da Corte3 2. :e a Corte inc#"ir entre os magistrados o con7ecimento "m de naciona#idade de "ma das partes- 5"a#5"er o"tra parte poder0 designar a "ma pessoa de s"a esco#7a para 5"e ass"ma o #"gar de magistrado3 2ssa pessoa de$er0 ser esco#7ida pre'erencia#mente entre as 5"e ten7am sido indicadas como candidatos de acordo com os 4rtigos 4 e % 3 3. :e a Corte no inc#"ir entre os magistrados de con7ecimento nen7"m magistrado de naciona#idade das partes- cada "ma destas poder0 designar "m de acordo com o par0gra'o 2 deste 4rtigo3 4. 4s disposi!es deste 4rtigo sero ap#icadas aos casos de 5"e tratam os 4rtigos 2 e 293 2m tais casos- o Presidente pedir0 a "m dos ?em*ros da Corte 5"e constit"em o Tri*"na#- o" a dois de#es- caso se/a necess0rio- 5"e cedam se"s postos aos ?em*ros da Corte 5"e se/am de naciona#idade das partes interessadas- e se no os 7o"$er- o" se esti$erem impedidos- aos magistrados especia#mente designados pe#as partes3 5. :e as $0rias partes ti$erem "m mesmo interesse- sero contados como "ma s. parte para os 'ins das disposi!es precedentes3 2m caso de d@$ida- a Corte decidir03 6. Os magistrados designados seg"ndo disp!em os par0gra'os 2-3 e 4 do presente 4rtigo- de$ero ter as condi!es re5"eridas pe#os 4rtigos 2->( (par0gra'o 2)- 2) e 24 do presente 2stat"to- e participaro nas decis!es da Corte em termos de a*so#"ta ig"a#dade com se"s co#egas3 Artigo &% 1. Cada ?em*ro da Corte rece*er0 "m sa#0rio an"a#3 2. O Presidente "m estipndio an"a# especia#3 3. O $ice-presidente rece*er0 "m estipndio especia# por cada dia 5"e desempen7e as '"n!es de Presidente3
4. Os magistrados designados de acordo com o artigo 3>- 5"e no se/am ?em*ros da Corte- rece*ero rem"nerao por cada dia 5"e e6eram as '"n!es do cargo3 5. Os sa#0rios- estipndios e rem"nera!es sero 'i6ados pe#a 4ssem*#8ia 9era#- e no podero ser dimin"1dos d"rante o per1odo do cargo3 3 O sa#0rio do :ecret0rio ser0 'i6ado pe#a 4ssem*#8ia 9era# so* proposta da Corte 7. 4 4ssem*#8ia 9era# 'i6ar0 mediante reg"#amento as condi!es para conceder pens!es de aposentadoria aos ?em*ros da Corte e ao :ecretariado- como tam*8m as 5"e reg"#em o reem*o#so de gastos de $iagem aos ?em*ros da Corte e ao :ecretariado3 8. Os sa#0rios- estipndios e rem"nera!es acima mencionados estaro isentos de 5"a#5"er tipo de imposto3 Artigo && Os gastos da Corte sero pagos pe#as +a!es ,nidas do modo 5"e a 4ssem*#8ia 9era# determine3
Captulo II Co.pet/ncia da Corte Artigo &' 1. 4penas os 2stados podero ser partes em casos diante da Corte3 2. :"/eita a se" pr.prio &eg"#amento e de con'ormidade do mesmoa Corte poder0 so#icitar de organiza!es internacionais p@*#icas in'ormao re#ati$a a casos 5"e se #itigam 'rente a Corte- e rece*er0 a in'ormao 5"e tais organiza!es en$iem a iniciati$a pr.pria3 3. E"ando em "m caso 5"e se #itigam diante da Corte se disc"ta a interpretao do instr"mento constit"ti$o de "ma organizao internaciona# p@*#ica- o" de "ma con$eno internaciona# organizada em $irt"de do mesmo- o :ecret0rio com"nicar0 ; respecti$a organizao p@*#ica = #7e en$iar0 c.pias de todo o e6pediente3 Artigo &( 1. 4 Corte estar0 a*erta a todos os 2stados ?em*ros deste 2stat"to3 2. 4s condi!es so* a s 5"ais estar0 a*erta a o"tros 2stados sero 'i6adas pe#o Conse#7o se :eg"rana com s"/eio ;s disposi!es especiais dos tratados $igentes- mas tais condi!es no podero de 'orma a#g"ma co#ocar as partes em sit"ao de desig"a#dade diante da Corte3 3. E"ando "m estado 5"e no se/a ?em*ro das +a!es ,nidas se/a parte em "m neg.cio- a Corte 'i6ar0 a 5"antidade com 5"e
ta# parte de$a contri*"ir para com os gastos da Corte3 2sta disposio no 8 ap#ic0$e# 5"ando ta# estado contri*"i com os gastos da Corte3 Artigo &) 1. 4 competncia da Corte se estende a todos os #it1gios 5"e as partes a s"*metam e a todos os ass"ntos especia#mente pre$istos na Carta das +a!es ,nidas o" nos tratados e con$en!es $igentes3 2. Os 2stados partes neste presente 2stat"to 5"e aceite a mesma o*rigao- a /"risdio da Corte em todas as contro$8rsias de ordem /"r1dica 5"e tratem so*reB 3. a interpretao de "m tratadoF 4. 5"a#5"er 5"esto de direito internaciona#F 5. a e6istncia de todo 'eito 5"e- se 'or esta*e#ecido- constit"ir0 $io#ao de "ma o*rigao internaciona#F 6. a nat"reza o" e6tenso da reparao 5"e se/a 'eita pe#a 5"e*ra de "ma o*rigao internaciona#3 7. 4 dec#arao a 5"e se re'ere este 4rtigo poder0 ser 'eita incondiciona#mente o" so* condio de reciprocidade por parte de $0rios o" determinados 2stados- o" por determinado tempo3 8. 2stas dec#ara!es sero remetidas para se" dep.sito ao secret0rio 9era# das +a!es ,nidas- 5"e transmitir0 c.pias de#as ;s partes neste 2stat"to e ao :ecret0rio da Corte3 9. 4s dec#ara!es 'eitas de acordo com o 4rtigo 3 do 2stat"to da Corte Permanente de G"stia Internaciona# 5"e esti$erem ainda em $igor- sero consideradas- respeito das partes no presente 2stat"to- como aceitao da /"risdio da Corte internaciona# de G"stia pe#o per1odo 5"e ainda 'i5"e em $igncia e con'orme os termos de tais dec#ara!es3 10. 2m caso de disp"ta so*re se a Corte tem o" no /"risdio- a Corte decidir03 Artigo &* E"ando "m tratado o" con$eno $igente dispon7a 5"e "m ass"nto se/a s"*metido a "ma /"risdio 5"e de$ia instit"ir a :ociedade das +a!es- o" a Corte Permanente de G"stia Internaciona#- ta# ass"nto- no diz respeito as partes neste 2stat"to- ser0 s"*metido ; Corte Internaciona# de G"stia3 Artigo &+ 1. 4 Corte- c"/a '"no se/a decidir con'orme o direito internaciona# as contro$8rsias 5"e se/am s"*metidas- de$er0 ap#icarF 2. as con$en!es internacionais- se/am gerais o" partic"#ares- 5"e esta*e#eam regras e6pressamente recon7ecidas pe#os 2stados #itigantesF 3. o cost"me internaciona# como pro$a de "ma pr0tica gera#mente aceita como direitoF 4. os princ1pios gerais do direito recon7ecidos pe#as na!es ci$i#izadasF
5. as decis!es /"diciais e as do"trinas dos p"*#icit0rios de maior competncia das di$ersas na!es- como meio a"6i#iar para a determinao das regras de direito- sem pre/"1zo do disposto no 4rtigo %93 6. 4 presente disposio no restringe a 'ac"#dade da Corte para decidir "m #it1gio ex aequo et bono- se con$ier ;s partes3
Captulo III 0rocedi.ento Artigo &, 1. Os idiomas o'iciais da Corte sero o 'rancs e o ing#s3 :e as partes concordarem 5"e o procedimento se/a rea#izado em 'rancs- a sentena ser0 pron"nciada neste idioma3 :e concordarem 5"e o procedimento prossiga em ing#s- neste idioma a sentena ser0 pron"nciada3 2. 4 'a#ta de acordo so*re o idioma a ser "sado- cada parte poder0 apresentar se"s ?em*ros no 5"e pre'ira- e a Corte ditar0 a sentena em 'rancs e em ing#s3 2m ta# caso- a Corte determinar0 ao mesmo tempo a 5"a# dos te6tos 'ar0 '83 3. :e "ma das partes so#icitar- a Corte a a"torizar0 para "sar 5"a#5"er idioma 5"e no se/a nem o 'rancs o" ing#s3 Artigo '1. Os neg.cios sero apresentados diante da Corte- seg"ndo o caso- mediante noti'icao do compromisso o" mediante so#icitao escrita dirigida ao :ecret0rio3 2m am*os casos sero indicados o o*/eto da contro$8rsia e das partes3 2. O :ecret0rio com"nicar0 imediatamente a so#icitao a todos os interessados3 3. O :ecret0rio noti'icar0 tam*8m aos ?em*ros das +a!es ,nidas por cond"o do :ecret0rio 9era#- assim como aos o"tros 2stados com direito a comparecer diante a Corte3 Artigo '1 1. 4 Corte ter0 'ac"#dade para indicar- se considera 5"e as circ"nst ancias assim o e6i/am- as medidas pro$is.rias 5"e de$am ser tomadas para resg"ardar os direitos de cada "ma das partes3 2. 2n5"anto se pron"ncia a sentena- ser0 noti'icada imediatamente a am*as as partes e ao Conse#7o de seg"rana as medidas indicadas3 Artigo '% 1. 4s partes estaro representadas por agentes3
2. Podero ter diante da Corte conse#7eiros o" ad$ogados3 3. Os agentes- os conse#7eiros e aos ad$ogados das partes diante da Corte gozaro dos pri$i#8gios e im"nidades necess0rios para o #i$re desempen7o de s"as '"n!es3 Artigo '& 1. O procedimento ter0 d"as 'asesB "ma escrita e o"tra ora#3 2. O procedimento escrito compreender0 a com"nicao- a Corte e as partes- de mem.rias- contra mem.rias e- se 'or necess0rior8p#icas- assim como de todo o doc"mento em apoio das mesmas3 3. 4 com"nicao ser0 'eita por cond"o do :ecret0rio- em ordem e dentro dos termos 'i6ados pe#a Corte3 4. Todo doc"mento apresentado por "ma das partes ser0 com"nicado a o"tra mediante c.pia certi'icada3 5. O procedimento ora# consistir0 na a"dincia 5"e a Corte o"torg"e- e testem"n7os- peritos- agentes- conse#7eiros e ad$ogados3 Artigo '' 1. Para toda modi'icao 5"e de$a ser 'eita a pessoas 5"e no se/am os agentes- conse#7eiros o" ad$ogados- a Corte dirigir0 diretamente ao go$erno do estado em c"/o territ.rio de$a di#igenciar-se3 2. O mesmo procedimento ser0 seg"ido 5"ando se trate de o*ter pro$as em #"gar dos 'eitos3 Artigo '( O Presidente dirigir0 os tra*a#7os da Corte e- na s"a a"sncia- o Dice presidente F e se nen7"m de#es p"der o p"der 'azer- presidir0 o mais antigo dos magistrados presentes3 Artigo ') Os tra*a#7os da Corte sero p@*#icos- com e6ceo ao 5"e dispon7a a pr.pria Corte em contr0rio- o" 5"e as partes peam 5"e o p@*#ico no se/a admitido3 Artigo '* 1. Ae cada tra*a#7o ser0 'eita "ma ata assinada pe#o :ecret0rio e pe#o Presidente3 2. 2sta ata ser0 a @nica a"tntica3 Artigo '+ 4 Corte determinar0 as pro$idncias necess0rias para o c"rso do processodecidir0 a 'orma e meios a 5"e cada parte de$a a/"star se"s processos e adotar0 medidas necess0rias para a e6posio das pro$as3
Artigo ', 4inda antes de comear "ma $isita- a Corte pode pedir aos agentes 5"e prod"zam 5"a#5"er doc"mento o" dem 5"a#5"er e6p#icao3 :e negarem 'az-#o- ser0 pro'erida "ma rec#amao 'orma#3 Artigo (4 Corte poder0- a 5"a#5"er momento- comisso 5"a#5"er indi$1d"o- entidadenegociado- comisso o" o"tro organismo 5"e e#a esco#7a- para 5"e 7a/a "ma in$estigao o" se emita "m opinio 'orma# de per1cia3 Artigo (1 4s perg"ntas pertinentes 'eitas a testem"n7as e peritos no c"rso de "m processo- estaro s"/eitas ;s condi!es 'i6adas pe#a Corte nas regras do procedimento de 5"e trata o 4rtigo 3)3 Artigo (% ,ma $ez rece*idas as pro$as dentro do prazo determinado- a Corte poder0 se negar a aceitar todas as pro$as adicionais- orais o" escritas- 5"e "ma das partes dese/ar apresentar- sa#$o se 7o"$er consentimento da o"tra parte3 Artigo (& 1. E"ando "ma das partes no comparea 'rente a Corte- o" se a*sten7a de de'ender se" caso- a o"tra parte poder0 pedir ; Corte 5"e decida a se" 'a$or3 2. 4ntes de ditar s"a deciso- a Corte de$er0 se asseg"rar no somente a s"a competncia con'orme as disposi!es dos 4rtigos 3 e 3(- e tam*8m de 5"e o processo est0 *em '"ndado en5"anto nos 'eitos e no direito3 Artigo (' 1. E"ando os agentes- conse#7eiros e ad$ogados- con'orme o pre$isto pe#a Corte- ten7am comp#etado a apresentao de se" caso- o Presidente dec#arar0 terminada a #eit"ra3 2. 4 Corte se retirar0 para de#i*erar3 3. 4s de#i*era!es da Corte se daro em am*iente pri$ado e permanecero secretas3 Artigo (( 1. Todas as decis!es da Corte sero por maioria de $otos aos magistrados presentes3 2. 2m caso de empate- o $oto de deciso ser0 do Presidente o" do magistrado 5"e o s"*stit"a3 Artigo ()
1. 4 sentena ser0 moti$ada3 2. 4 sentena mencionar0 os nomes dos magistrados 5"e ten7am 'eito parte de#e3 Artigo (* :e a sentena no e6pressar ao todo o" em parte a opinio "nCnime dos magistrados- 5"a#5"er destes tero o direito a 5"e se/a agregada ; sentena s"a opinio dissidente3 Artigo (+ 4 sentena ser0 assinada pe#o Presidente e pe#o :ecret0rio- e ser0 #ida em sesso p@*#ica depois de ser de$idamente noti'icada aos agentes3 Artigo (, 4 deciso da Corte no 8 o*rigat.ria seno para as partes em #it1gio e respeito ao caso a#$o de deciso3 Artigo )4 sentena ser0 de'initi$a e inape#0$e#3 2m caso de desacordo so*re o sentido o" des'ec7o da sentena- a Corte interpretar0 a so#icitao de 5"a#5"er das partes3 Artigo )1 1. 4 re$iso de "ma sentena somente poder0 ser pedida- 5"ando a so#icitao se '"ndamente na desco*erta de "m 'ato de ta# nat"reza 5"e possa ser 'ator decisi$o e 5"e- 5"ando a sentena 'or pron"nciada- 'ora do con7ecimento da Corte e da parte 5"e pea a s"a re$iso- sempre 5"e se" descon7ecimento no se/a por neg#igncia3 2. 4 Corte a*rir0 o processo de re$iso seg"ndo "ma reso#"o em 5"e se 'aa constar e6pressamente a e6istncia de "m 'ato no$oem 5"e se recon7ea 5"e este 'ato por s"a nat"reza /"sti'ica a re$iso- e em 5"e se dec#are 5"e ten7a #"gar a so#icitao3 3. 4ntes de iniciar o processo de re$iso a Corte poder0 e6igir 5"e se/a c"mprido o disposto pe#a sentena3 4. 4 so#icitao de re$iso de$er0 ser 'orm"#ada dentro do prazo de seis meses depois de desco*erto o 'ato no$o3 5. +o poder0 ser pedida a re$iso "ma $ez transcorrido o prazo de dez anos a partir do pron"nciamento da sentena3 Artigo )% 1. :e "m 2stado considerar 5"e poss"i interesse de ordem /"r1dico 5"e possa ser a'etado pe#a deciso do #it1gio- poder0 pedir ; Corte 5"e #7e permita inter$ir3 2. 4 Corte decidir0 a respeito de ta# petio3
Artigo )& 1. E"ando se trate da interpretao de "ma con$eno na 5"a# tomem parte o"tros 2stados a#8m das partes em #it1gio- o :ecret0rio noti'icar0 imediatamente a todos os 2stados interessados3 2. Todo estado assim noti'icado ter0 direito a inter$ir no processoF mas se e6erce desse direito- a interpretao contida na sentena ser0 ig"a#mente o*rigat.ria para e#e3 Artigo )' :a#$o 5"e a Corte determine o"tra coisa- cada parte s"'ragar0 se"s pr.prios c"stos3
Captulo IV Opini1es Consulti2as Artigo )( 1. 4 Corte poder0 emitir opini!es cons"#ti$as so*re 5"a#5"er 5"esto /"r1dica- so* so#icitao de 5"a#5"er organismo a"torizado para isso por Carta das +a!es ,nidas- o" de acordo com as disposi!es da mesma3 2. 4s 5"est!es so*re as 5"ais se/a so#icitada opinio cons"#ti$a sero e6postas ; Corte mediante "ma so#icitao por escrito- 2m 5"e este/am determinados os prazos e6atos da 5"esto a respeito da 5"a# se 'aa a cons"#ta3 2m so#icitao estaro ane6ados todos os doc"mentos 5"e possam esc#arecer a 5"esto3 Artigo )) 1. 4ssim 5"e se/a rece*ida a so#icitao da opinio cons"#ti$a- o :ecret0rio noti'icar0 a todos os 2stados 5"e ten7am direito a comparecer diante da Corte3 2. O :ecret0rio noti'icar0 tam*8m- mediante com"nicao especia# e direta a todo 2stado com direito a comparecer 'rente a Corte- e a toda organizao internaciona# 5"e a /"1zo da Corte- o" de se" Presidente se a Corte esti$er re"nida- possam retirar a#g"ma in'ormao so*re a 5"esto- 5"e a Corte estar0 pronta para rece*er e6posi!es escritas dentro o prazo determinado pe#o Presidente- o" para esc"tar em a"dincia p@*#ica 5"e ser0 rea#izada ; 5"esto- e6posi!es orais re#ati$as a ta# 5"esto3 3. E"a#5"er 2stado com direito a comparecer 'rente a Corte 5"e no ten7a rece*ido a com"nicao especia# mencionada no par0gra'o 2 deste 4rtigo- poder0 e6pressar se" dese/o de apresentar "ma e6posio escrita o" de ser o"$ido- sendo 5"e a deciso ser0 da Corte3
4. :er0 permito do aos 2stados e ;s organiza!es 5"e ten7am apresentado e6posi!es escritas o" orais- o" de am*os os tiposdisc"tir as e6posi!es apresentadas por o"tros 2stados o" organiza!es na 'orma- na e6tenso e dentro do prazo 'i6ado para cada caso pe#a Corte- o" se" Presidente se a Corte no esti$er re"nida3 Com esta 'ina#idade- o :ecret0rio com"nicar0 oport"namente tais e6posi!es escritas aos 2stados e organiza!es 5"e ten7am apresentado as s"as3 Artigo )* 4 Corte pron"nciar0 s"as opini!es cons"#ti$as em a"dincia p@*#ica- com pr8$ia noti'icao ao :ecret0rio 9era# das +a!es ,nidas e aos representantes dos ?em*ros das +a!es ,nidas- de todos os o"tros 2stados e das organiza!es internacionais diretamente interessadas3 Artigo )+ +o e6erc1cio de s"as '"n!es cons"#ti$as- a Corte se g"iar0 a#8m das disposi!es deste 2stat"to 5"e con'#itam so*re "ma mat8ria contenciosa- na medida em 5"e a pr.pria Corte as considere ap#ic0$eis3
Captulo V Re3or.as Artigo ), 4s re'ormas deste presente 2stat"to sero e'et"adas seg"indo o mesmo procedimento das +a!es ,nidas para a re'orma de ta# Carta- com s"/eio ;s disposi!es 5"e a 4ssem*#8ia 9era# adote- pr8$ia recomendao do Conse#7o de :eg"rana- com respeito ; participao dos 2stados 5"e 'aam parte deste 2stat"to- mas 5"e no se/am ?em*ros das +a!es ,nidas3 Artigo *H Corte ser0 permitido propor as re'ormas 5"e /"#g"e necess0rias ao presente 2stat"to- com"nicando-as por escrito ao :ecret0rio 9era# das +a!es ,nidas a 'im de 5"e se/am consideradas em con'ormidade com a disposi!es do 4rtigo 93
4i5lioteca Virtual de Direitos 6u.anos da ni2ersidade de !$o 0aulo Co.iss$o de Direitos 6u.anos Co.ent7rios a direitos7"manosI"sp3*r
4t"a#izado em )8J)4J99
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 artigo 4
 Artigo 11
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 Artigo 1
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 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 3