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Timestamp: 2019-04-20 05:11:56+00:00

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Art. 233. (Revogado).
a) cinco dentro os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercício na área do novo Estado ou do Estado originário;
A Lei nº 8.935, de 18.11.1994, regulamenta Serviços Notariais e de Registros.
A Lei nº 10.169, de 29.12.2000, DOU 30.12.2000, regulamentou este dispositivo.
A Lei nº 7.859, de 25.10.1989, regula a concessão e o pagamento do abono previsto neste dispositivo (14º salário) - DOU 26.10.1989.
§ 1º. Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.
§ 4º. O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.
- A Lei nº 7.998, de 10.1.1990, regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono (14º salário) do PIS-PASEP e institui o Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT (DOU 11.1.1990).- A Lei nº 8.019, de 11.4.1990, dispõe sobre a destinação anual à cobertura integral das necessidades do FAT (DOU 12.4.1990).
Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no artigo 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
Art. 242. O princípio do artigo 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.
§ 1º. O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.
§ 2º. O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.
- Este dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 8.257, de 26.11.1991.- Legislação anterior a 1988: Lei nº 6.368, de 21.10.1976 (Lei de Tóxicos), artigo 34.
- A Lei nº 7.853, de 24.10.1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência.- A Lei nº 7.405, de 12.11.1985, torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência.- A Lei nº 8.899, de 29.6.1994, concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.- A Lei nº 10.098, de 19.12.2000, DOU 20.12.2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituiçãocuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive.
Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do artigo 41 e no § 7º do artigo 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.
Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no artigo 37, XI.

References: artigo 195
 artigo 206
 artigo 34
 artigo 41
 artigo 169
 artigo 37