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Timestamp: 2017-02-24 17:33:17+00:00

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Dúvidas - Lei de Responsabilidade Fiscal Dúvidas mais freqüentes
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Ministério da Fazenda ÍNDICE Interação com outras legislações Abrangência Questões de transição Elaboração da próxima LDO Orçamento Renúncia fiscal Mecanismo de compensação para despesas Receita corrente líquida Despesas de pessoal Serviços de Terceiros Despesas com inativos Dívida Garantias Restos a pagar Controle, Sanções e Responsabilização Implementação Interação com outras legislações · 1 - Há superposição de normas com relação à Lei n.º 4.320/64, tendo em vista que esta última não foi revogada ? A Lei n.º 4320/64 não foi revogada pela Lei Complementar n.º 101/2000. Contudo, os objetivos das leis são distintos. Enquanto a Lei n.º 4320/64 se refere a normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, a Lei Complementar n.º 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
- conceito de dívida fundada;
- conceito de empresa estatal dependente com todas as implicações legais para essas empresas;
- classificações orçamentárias.
· 3 - Com a LRF, como ficam as discussões da reforma da Lei n.º 4.320/64 ?
· 4 - A Emenda Constitucional 25/00 terá vigência a partir de 01.01.2001. Isto significa que somente os orçamentos das câmaras municipais confeccionados em 2001, para vigência em 2002, deverão ser enquadrados na referida emenda? E em 2001, não haverá incompatibilidade entre a Emenda Constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal ?
Ainda que os conceitos fossem idênticos - o que não é verdade â€“ se a LRF fixasse o limite de 6% e a Constituição o limite de 8%, o limite efetivo seria o da LRF, pois a lei complementar pode substabelecer. Caso fosse verificado o oposto, isto é, se a LRF fixasse 6% como limite e a Constituição 5%, valeria o limite constitucional pois o da LRF tornar-se-ia inefetivo. E, novamente, respeitado o limite mais restritivo ter-se-ia segurança de que as determinações de ambos os instrumentos estariam sendo cumpridas.
· 5 - Gostaria de saber se os gestores de contratos nas sociedades de economia mista, como os bancos federais, por exemplo, também têm algo a ver com essa nova lei ou ela se aplica apenas aos Governadores, Prefeitos, etc. ?
· 6 - Quais são os itens da LRF que irão recair sobre os municípios com menos de 50.000 habitantes ?
· 7 - Se os fundos, autarquias, etc, fazem parte do ente Município (artigo primeiro, parágrafo terceiro, inciso I, letra b), suas despesas com pessoal devem ser incluídas para efeito do limite de que trata o artigo 19 ? Nesse caso, as receitas desses fundos, autarquias devem ser incluídas no calculo da receita corrente líquida ? Ao definir a receita corrente líquida (artigo segundo, inciso IV) a lei não esclarece isso.
· 8 - As despesas com pessoal da empresa controlada são incluídas para efeito do limite, apenas quando tratar-se empresa dependente (artigo primeiro, parágrafo terceiro, inciso I, letra b). Empresa estatal dependente é aquela que recebe do controlador recursos para pagamento de despesas de pessoal, de custeio geral ou capital. O controlador, entretanto, não pode enviar recursos para suas controladas, a não ser em pagamento de faturas por bens fornecidos ou serviços prestados. Estaria o legislador pensando no envio de recursos sobre outra forma, como subsídio aprovado em lei? Há empresas que recebem recursos para custeio e investimento sem contraprestação de serviços ao controlador pois, na verdade, prestam serviços à sociedade e o governo delas se utiliza para alguma ação meritória. No Governo Federal, esses recursos constam do Orçamento Geral da União. São estas as empresas dependentes.
· 9 - Se a LDO para 2001 já se encontra em tramitação da câmara municipal, visto que o nosso prazo de encaminhamento foi anterior à vigência da LRF, será necessário encaminhar substitutivo adequando-a à LRF ? Se positiva a resposta como proceder ? As Câmaras Municipais terão que devolver os projetos ao Executivo ? A Lei Complementar n.º 101/2000 entrou em vigor em 05 de maio de 2000. Logo, podem-se imaginar três diferentes situações:
· 10 - Considerando que a Lei foi sancionada em 04/05/2000, ou seja, no meio de um exercício financeiro, com um orçamento aprovado e em execução:
a) A lei se aplica aos orçamentos em curso? Os orçamentos em curso, cuja aprovação antecede a publicação da Lei Complementar n.º 101/2000, não são afetados pelas disposições estritamente relacionadas à elaboração do orçamento. Isto porque a Lei não retroage.
b) A partir de que exercício financeiro, os Estados deverão começar a enquadrar-se nos limites com gastos de pessoal, de acordo com o que estabelece o art. 70 ? O ente possui dois exercícios para ajustar o estoque excedente verificado quando a LRF entrou em vigor, à razão de pelo menos 50% ao ano. Logo, a partir de 05 de maio de 2000, completando o primeiro ano em 05/05/2001 e o segundo ano em 05/05/2002.
· 11 - Como fica a limitação de empenho, prevista no art. 9º, já que a atual LDO não menciona que tipo de despesa deve ser preservada? Quais os parâmetros a serem observados? No caso da atual LDO em vigor, não se aplica nenhuma das disposições do art. 4º da Lei Complementar n.º 101/2000. Essas disposições serão obrigatórias no próximo projeto de LDO. Vale ressaltar, contudo, que se o Executivo desejar tornar aplicáveis várias disposições da Lei Complementar como, por exemplo, o art. 9º que dispõe sobre limitação de empenho e programação financeira, precisará do Anexo de Metas Fiscais da LDO. Assim, se desejar fazê-lo, poderá encaminhar um projeto substitutivo ao seu Legislativo adequando a LDO às disposições da Lei Complementar. Mas isto será conseqüência de uma decisão do Executivo e não de uma obrigatoriedade legal. Uma outra alternativa, caso ainda não haja Anexo de Metas Fiscais, é fazer a limitação de empenho e movimentação financeira através de Decreto, fato que já ocorre há alguns anos na União. Neste caso, a diferença entre a aplicação do art. 9º da LRF e de um Decreto é de força impositiva.
· 12 â€“ Em relação à elaboração da LDO, como proceder com o cálculo das Metas Fiscais e Riscos Fiscais ? Qual é a metodologia de resultado primário e nominal utilizada pelo Governo Federal ? Que parâmetros econômicos devem serem utilizados para projeção dos dados? Quando estarão disponíveis os modelos de anexos de metas fiscais, políticas fiscais, riscos fiscais e outros que consideram-se necessários ? Há alguma regra que podemos seguir ? O Governo Federal não tem obrigatoriedade nem competência legal para determinar modelos de anexos de metas fiscais e outros necessários à elaboração da LDO.
· 13 - A quem procurar na área federal para obter orientações sobre a elaboração da LDO ? Eventuais dúvidas sobre a LRF poderão ser encaminhadas através da central tira-dúvidas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (duvidas@planejamento.gov.br).
· 14- Um projeto de lei orçamentária apresentado pelo prefeito à Câmara Municipal pode sofrer um corte de 50% em todas as rubricas porque os vereadores entenderam estar superdimensionado ? Sim, o Poder Legislativo sempre pode alterar o projeto de lei orçamentária que lhe é enviado, desde que sejam respeitados os mandamentos impostos por Lei Complementares e pela Constituição como, por exemplo, o limite para gastos mínimos com educação.
· 15 - A renúncia fiscal deve constar dos demonstrativos do orçamento e da LDO. Como então fazer constar se não há ainda o instrumental que operacionalize a inclusão (Decreto regulamentador com os anexos que constarão do PPA, LDO e LOA)? A exigência com relação ao § 6º, do art. 165 da Constituição Federal aplica-se desde que a mesma foi promulgada em 1988. As exigências adicionais introduzidas pela LRF aplicam-se a partir de 05 de maio de 2000. Com relação aos Orçamentos e LDOs já aprovados em data anterior à publicação da LRF, não há obrigatoriedade legal de adequação. Contudo, os Orçamentos e LDOs a serem elaborados ou em tramitação após essa data devem adequar-se e, caso não existam modelos de anexos, os mesmos deverão ser criados em tempo hábil de modo a atender à exigência legal.
· 17 - Os dispositivos referentes à renúncia fiscal abrangem a concessão de Crédito Presumido (créditos que existem, mas, operacionalmente, de difícil apuração e, por isso, presume-se e se atribui o valor) ? O recurso parece ser legítimo; o problema só ocorre quando os Estados, apropriando-se deste recurso, indevidamente, o utilizam para a concessão de um crédito outorgado. No crédito outorgado, este não existe, contrariamente ao presumido que existe, mas atribui-se como se existisse para fins de incentivo fiscal.
À guisa de exemplo pode-se citar a Lei nº 9.826 de 23/08/99 que no art. 1º, § 2º estabelece textualmente o seguinte:â€œArt. 1º Os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a ser deduzido na apuração deste imposto, incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 8702 a 8704 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
§ 2º O crédito presumido corresponderá a trinta e dois por cento do valor do IPI incidente nas saídas, do estabelecimento industrial, dos produtos referidos no caput, nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário.â€�
Não há nenhuma dúvida que isto constitui renúncia fiscal. Em função desse dispositivo, a renúncia fiscal do projeto foi calculada de acordo com o seguinte roteiro: R$ milhões
A) Valor do IPI incidente nas saídas (débito):
B) Crédito de insumos (normal):
C) Crédito presumido (benefício â€“ 32% de â€œAâ€�):
· 18 - Se, daqui por diante, um Governador de um Estado brasileiro qualquer conceder, por exemplo, incentivos e benefícios fiscais de ICMS para uma ou mais empresas, sem que isso tenha respaldo na LRF, o que pode acontecer?
· 20 - Objetivamente quais as receitas compõe a Receita Corrente Líquida? Gostaria de saber como deve ser o cálculo da receita corrente líquida para a esfera Estadual, se possível com um exemplo numérico.
· 21 - As transferências voluntárias (PNAE, PDDE, Convênios, etc...) contabilizadas como receitas correntes, devem ser considerados no cômputo para o cálculo da receita corrente líquida? Sim, porque são transferências correntes, nos termos do art. 2º, inciso IV da Lei complementar n.º 101/2000.
· 22 - A Contribuição da Municipalidade para formação do FUNDEB pode ser considerada como Receita Líquida Corrente? Sim, a contribuição para o FUNDEB que a municipalidade recebe constitui sua receita corrente líquida. No caso do Estado, a contribuição para o FUNDEB que é transferida para o município deve ser deduzida da sua receita corrente líquida, de acordo com a alínea b, do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar n.º 101/2000.
· 23 - A definição de receita corrente líquida indica como integrante o FUNDEB . Como tal valor resulta da retenção de percentual da receita dos Estados com o correspondente retorno depois de redistribuído pela União para fim específico, como se explica o enquadramento de tal valor como receita corrente líquida se não existe liberdade de utilização, se os valores são destinados para educação fundamental e algumas exceções definidas em lei ? A vinculação do FUNDEB expressa uma prioridade nacional de gasto com educação, estabelecida através de Emenda Constitucional, a qual deve ser respeitada. Contudo, o conceito de receita corrente líquida estabelecido pela Lei Complementar n.º 101/2000 não está associado à existência ou não de vinculações em qualquer nível: União, Estados e Municípios. Nem expressa o montante de recursos disponíveis para gastos. Todos deverão calcular a sua receita corrente líquida, a qual servirá tão somente de parâmetro para despesas com pessoal, dívida e outras variáveis da Lei Complementar n.º 101/2000.
· 24 - No limite dos gastos com pessoal do Poder Legislativo estão incluídas também as despesas com o Tribunal de Contas do Estado. Como deve ser calculado o percentual do TC para limitar as suas despesas com pessoal ? Nos termos do § 1º, do art. 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, os limites serão repartidos entre os órgãos, no caso Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado, de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificada em 1997, 1998 e 1999.
· 25 - A Lei de Responsabilidade Fiscal limita os gastos com pessoal. Como fica a questão dos duodécimos da dotação orçamentária deste ano dos poderes legislativos? Poderá haver sobra de caixa ?
· 26 - No Distrito Federal não há Judiciário nem Ministério Público pagos com recursos do Tesouro local. Isto significaria que o limite do DF para despesa total com pessoal passaria de 60% para 52%? Como ficaria a distribuição dos 60% entre o Legislativo e o Executivo sendo que os dois já estão limitados? O Distrito Federal é equiparado, para fins da LRF, a Estado. Assim, devem ser respeitados os percentuais estabelecidos: 49% para o Executivo e 3% para o Legislativo. O fato de o Distrito Federal não possuir Judiciário e Ministério Público custeados por recursos próprios decorre de suas características especiais que implicam no custeio dessas funções pela União, nos termos da Constituição Federal. Contudo, isto não significa que o Executivo e o Legislativo do Distrito Federal devam ter condições privilegiadas relativamente ao percentual aplicado aos Estados. A LRF também não prevê qualquer redistribuição de percentuais, já que a responsabilidade é individualizada por Poder. Pela mesma razão, se um dos Poderes estiver com folga em relação aos limites, essa folga não pode ser transferida para os demais.
· 27 - Um município que já está no limite de despesas com pessoal, pode fazer contratações para suprir carências de servidores, especialmente para atender o Ensino Fundamental (professores, pessoal de apoio, assistentes sociais, pedadogos, etc.)? Nos termos do parágrafo único do art. 22 da LRF, se já houver sido ultrapassado 95% do limite máximo aplicável a despesas com pessoal, o município apenas poderá contratar para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. Além disso, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato não poderá contratar sob numa hipótese, tendo em vista que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nesse período, nos termos do parágrafo único do art. 21 da LRF.
· 28 - O § 5º do art. 20 da LRF diz que a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal â€œpor poder e órgão será o resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentáriasâ€�. A LDO pode fixar percentuais maiores, por exemplo, que 3% da RCL para o legislativo estadual? Não. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei ordinária e, como tal, não pode sobrepor-se à Lei Complementar nº 101, de 2000, hierarquicamente superior. Se o fizer, estabelecendo limites superiores aos fixados na Lei Complementar, padecerá de vício na origem, podendo ser esse dispositivo contestado.
· 29 - A lei entra em vigor a partir de sua publicação, certo? Então, a partir desse mês, os repasses para atender a despesas com pessoal a serem efetuados para os Órgãos já tem que se enquadrar aos percentuais estabelecidos pelos Artigos 19 e especialmente pelo Artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal? E a lei Orçamentária que já foi votada e está em pleno vigor, deve ser desconsiderada, sendo a adequação à LRF imediata ? Ou essas regras (art. 20) só passam a valer para o próximo exercício, enquadrando-se na LDO, mesmo que essa já esteja na Assembléia Legislativa através de emenda substitutiva? Com base no parágrafo 5º, do artigo 20, pode a LDO fixar percentual maior que 60% para a â€œdespesa total com pessoalâ€�? Como deve ser compatibilizado o entendimento do citado parágrafo com o disposto no art. 70, que prevê 2 anos para adequação dos limites? Exemplo: se um órgão, com base em seu orçamento de 2000, estiver excedendo em 10% o limite de 60%, pode a LDO fixar em 65% o total da despesa de pessoal para o orçamento de 2001 e de 60% para 2002?
· 30 - Na Lei são fixados percentuais máximo de despesas com pessoal ,50 % para a União, 60 % para os Estados e Municípios, ocorre que anteriormente a lei tais percentuais limitavam-se a despesas com pessoal do poder executivo a nova lei realizou uma alteração incluindo dentro destes limites as despesas dos demais poderes, legislativo e judiciário; pergunto se os limites definidos são os valores máximos para despesas, se em um dos poderes os gastos foram inferiores ao permitido, poderá haver cumulação entre si para se obter o resultado de comprometimento de despesas com pessoal?
· 31 - Com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que cuidados econômicos preferenciais um Estado "pobre" , como o Estado do Acre, deve ter para equacionar problemas internos "emprego", uma vez que a única fonte de renda ativa é o emprego público e, consequentemente, o seu limite com a folha de pessoal é extremamente extrapolada ?
· 32 - Por que os 60% do FUNDEB destinados ao pagamento de pessoal não compõem a base cálculo, no caso dos municípios, nos 54% do cálculo de pessoal do Poder Executivo? É preciso distinguir receita e despesa. A contribuição para o FUNDEB que a municipalidade recebe constitui sua receita corrente líquida. No caso do Estado, a contribuição para o FUNDEB que é transferida para o município deve ser deduzida da sua receita corrente líquida, de acordo com a alínea b, do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar n.º 101/2000. As despesas de pessoal custeadas por recursos do FUNDEB devem ser computadas, juntamente com as demais despesas de pessoal para efeito dos limites dos artigos 19 e 20.
· 33 - Peço esclarecimento sobre a validade do Dec. 055/2000 desta Pref. M. de Tapejara que concedeu aos servidores públicos reajuste salarial de 10,00% a partir do mês de maio/2000. A data do Dec. é 04/04/00 e foi publicado em 19/04/2000. A resolução 20.562 art 37 item VIII permite a recomposição salarial. Essa recomposição que trato o artigo se refere aos ultimos 12 meses ou apenas a inflação do exercício?
De qualquer modo, preciso conhecer os termos da Resolução 20.562 a que se refere para responder à segunda parte da pergunta. Dê-me a fonte para localizar esse normativo.· 34 - O que são verbas indenizatórias em uma exoneração, para fins de estabelecimento do limite de gastos com pessoal conforme art. 19, inciso I da LRF ?
· 35 - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra deverão ser somados à â€œdespesa total com pessoalâ€�, prevista no â€œcaputâ€� do artigo 18, para fins de cálculo dos limites mencionados no art. 19?
O parágrafo primeiro do artigo 18 é uma ressalva ou uma ênfase ? Explicando melhor: as despesas caracterizadas como terceirização de mão-de-obra, ao serem contabilizadas como â€œOutras Despesas de Pessoalâ€� ficam excluídas para efeito dos limites de que trata o artigo 19 ou devem ser somadas àquelas listadas no caput do artigo 18 ? É a mais complicada das questões, embora, regra geral, não seja algo tão relevante. Está clara a intenção do legislador, como vc. bem disse. Por um lado, o caput só faz referência a gastos com servidores. E pode-se dizer, como é hoje, que só se orça e contabiliza como despesas com pessoal aquela realizada com seus servidores, ativos ou inativos.
Por outro, pode-se arguir que o parágrafo primeiro do art. 18 está integrado ao caput, a começar por consta no mesmo artigo/dispositivo. Além disso, o título da conta previsto no parágrafo tem a palavra â€œOutrasâ€� - ora, pela prática, só são orçados ou contabilizados como outras, demais despesas, aqueles gastos que fazem parte de uma mesma categoria mas não se enquadrou dentre as contas detalhadas/discriminadas anteriormente. Sendo assim, â€œoutras receitas correntesâ€� sempre fizeram parte de â€œreceitas correntesâ€�; tb. nunca ninguém disse que â€œoutras receitas de capitalâ€� não eram uma das receitas de capital. O mesmo vale para outras despesas correntes e outras despesas de capital. A decisão é sua, mas eu faria uma crítica ao legislador por não ter adotado a melhor técnica redacional mas diria que, ao pé da letra, a lei determina que os gastos com terceirização da mão-de-obra tem que contar como despesa com pessoal. A questão mesmo é outra: como medir, como calcular, quanto dos (atuais) serviços de terceiros referem-se a terceirização? Aqui, há um enorme grau de subjetividade e um campo quase-infinito para discussões entre Executivo/Legislativo, entre governos/Tribunais de Conta. Ainda mais que não está prevista a regulamentação dessa matéria por lei ordinária ou qualquer outro ato.
· 36 - Um contrato para coleta de lixo, em que o preço é fixado por tonelada, onde o contratado aloca mão-de-obra e equipamento, deve ser conceituado como terceirização ? Nesse caso, como contabilizar as despesas referentes à mão-de-obra ?
· 37 - A terceirização deve ser caracterizada apenas quando houver demissão de pessoal próprio e efetiva substituição ? Uma necessidade nova, serviço de vigilância de uma nova unidade escolar, se contratada, enquadra-se como terceirização também ?
· 38 - O art. 18, em seu parágrafo 1º, diz que os contratos de terceirização de mão-de-obra, serão contabilizados como â€œoutras despesas de pessoal. E em seu art. 72, limita as despesas com estes contratos, aos valores percentuais da receita líquida, a do exercício financeiro à entrada em vigor da referida Lei. Pergunto, se o órgão não tinha nenhum contrato de terceirização de mão-de-obra no exercício de 1999, e firmou um contrato desta natureza no exercício atual, antes de vigorar a Lei Complementar 101/2000. Qual deve ser o exercício financeiro que devemos considerar visando o cumprimento dos limites fixados pela Lei?
· 39 - A Despesa com Inativos e Pensionistas deve entrar para o cálculo do limite com despesa de pessoal ? Sim, tendo em vista que faz parte do conceito de despesa total com pessoal estabelecido no caput do art. 18. Contudo, a parcela custeada por recursos provenientes dos segurados, dentre outras, nos termos do inciso VI, do § 1º, do art. 19, deverá ser deduzida. Isto é, para efeito de apuração dos limites, só entra a parte â€œdesequilibradaâ€� da previdência, aquela que representa ônus para o ente.
· 40 - O art. 18, inclui como Despesas Totais com Pessoal, os gastos com inativos, mas no inciso VI, parágrafo 1º, do art. 19, diz para não computar os gastos com inativos mesmo que por intermédio de fundo específico. Me pareceu contraditório esta questão, gostaria de maiores esclarecimentos a respeito. Aqui, discordo de sua interpretação. E acho que a lei prevê exatamente o que vc. considera mais adequado: quando pagas por receitas ordinárias do Tesouro, as despesas com inativos contam para apuração do limite global de pessoal. Primeiro, tanto a norma constitucional, como o caput do art. 18 são claros ao prever que gastos com inativos fazem parte da despesa total com pessoal. Segundo, a leitura adequada do dispositivo do art. 19 que mencionas deve ser feita independente dos gastos serem custeados ou não por fundo específico. A expressão â€œainda queâ€�, ao meu ver, significa: â€œmesmo que financiados por tal fundoâ€�. E a regra principal, ao meu ver, está clara: se a despesa total é constituída pela soma de gastos com ativos mais inativos, desse montante deve ser diminuída a parcela ou o total da despesa com inativo que for coberta: 1-pela contribuição dos segurados, 2- pela compensação financeira paga pelo INSS e/ou 3- (e aqui só vale para quem tem fundo), pelas demais receitas próprias de um fundo específico.Portanto, está dentro da despesa total com pessoal, por conta da combinação do disposto nos arts. 18 e 19, todo gasto com inativo que não tenha sido financiado por uma das três fontes citadas (1- contribuição; 2- compensação financeira; 3-receita direta de fundo). Aliás, esta deve ser a maioria dos casos de Municípios: não cobram contribuição, não fizerem acerto de contas e nada recebem do INSS, e não criaram fundo, logo, toda folha com inativos conta no chamada limite-lei Camata.
Por último, gostaria de lembrar que o fundo a que se refere o dispositivo não é um fundo de pensão clássico, uma entidade fechada de previdência complementar, e sim um mero fundo financeiro, formado por receitas vinculadas, como é o FAT (só que no caso vinculado para pagar seguro-desemprego). Após sair a lei complementar (ainda no Congresso), até poderá ser criado o fundo de previdência complementar, mas, a exemplo dos atuais fundos das empresas estatais, o orçamento e o balanço dos novos fundos não integrarão as contas do governo.· 41 - Os valores despendidos para o pagamento dos inativos serão considerados para efeito do cumprimento das metas de redução?
· 42 - A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a obrigatoriedade de pagamento de precatórios previstos para o ano 2000 na gestão do atual prefeito, ou o mesmo poderá deixar para o próximo prefeito, sem que o mesmo sofra alguma penalidade? O que fazer caso o precatório não seja pago, já que o mesmo encontra-se no orçamento do ano 2000?
· 43 - As prefeituras que assinaram convênio com instituições financeiras para prestarem aval em operações de crédito, estão impedidas de continuarem a prestar garantia?
· 44 - Com o veto do art. 41, há obrigatoriedade de ajustar em 100% os Restos a Pagar no final deste exercício ? E se a LDO e a LOA não estiverem adequadas à LRF neste aspecto ? O art. 41 foi vetado. Assim, a disposição sobre restos a pagar do art. 42 diz respeito a uma regra de final de mandato e, no caso das prefeituras, aplica-se neste ano. Ao final do exercício, a inscrição em restos a pagar deve ser acompanhada de igual disponibilidade de caixa. É contrário à LRF contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato sem que essa obrigação possa ou ser paga neste exercício ou, caso reste a pagar no próximo, sem que haja igual disponibilidade de caixa. Os orçamentos em curso, cuja aprovação antecede a publicação da Lei Complementar n.º 101/2000, não são afetados pelas disposições estritamente relacionadas à elaboração do orçamento. Contudo, o orçamento é uma lei ordinária, hierarquicamente de status inferior à Lei Complementar n.º 101/2000. Além disso, o orçamento é autorizativo e nada impede que as despesas executadas sejam inferiores às nele autorizadas. Assim, o ajuste às disposições do art. 42 deve ocorrer.
· 45 - Os restos a pagar de exercícios anteriores (1999 e demais) terão que ser pagos dentro do exercício de 2000, juntamente com a regra do equilíbrio preconizado no artigo 42 (regra de final de mandato)?
· 46 - O artigo 42 é auto aplicável para o exercício de 2000, uma vez que o orçamento foi elaborado em 1999, quando então vigorava outra regra?
(CONJUR) Controle, Sanções e Responsabilização
· 48 - Eu gostaria de saber se haverá realmente um controle rígido das contas prestadas pelos governantes e se realmente irá evitar fraudes.
· 49 - Os Tribunais de Contas apenas emitirão parecer prévio sobre as contas dos Órgãos de acordo com o disposto no art. 56, ou podem julgá-las como por exemplo de uma Secretaria de Estado, vinculada ao Governo de Estado ?
· 50 - Conforme cartilha de divulgação da presente lei, verifica-se que a responsabilidade pelos gastos com pessoal além do permitido recaem sobre o poder executivo. De que forma o poder executivo poderá exercer um efetivo controle sobre a administração dos demais poderes sem ferir a autonomia dos poderes?
· 51 - De que forma o poder executivo poderá impedir a criação de novas despesas nos outros poderes sem que a negativa por aqueles possa gerar prejuízo de ordem da responsabilidade fiscal, ou seja de que forma legalmente se poderá comprovar a requisição para enquadramento nos parâmetros da lei e em negativa ocorra a transferência de responsabilidade?
· 52 - Gostaria de saber se o gestor responsável pelas infrações da Lei Fiscal, e se existe a figura do co-responsável, como por exemplo, no caso do tesoureiro, contador, diretor administrativo, etc.
· 53 - Sanções:
Sugiro vc. fazer alguma menção que o alcance da restrição poderia ser maior, dependendo da interpretação que seja dado pelo repassador em relação a norma constitucional. Porém, isso nada tem a ver com a LRF. Ainda que seja lei complementar, ela não suspende a eficácia da Constituição, que, no citado dispositivo, não dependia de regulamentação - o que cabia a lei era a definição do prazo para ajuste. A LRF é que foi além do que previa o texto constitucional, para organizar e dar um tratamento completo da matéria. Mais uma vez, embora seja uma matéria relevante, não vejo nada de mal de vc. registrar a possível discrepância entre CF e LRF. Inclusive, porque o texto é seu - seria complicado é um documento oficial do ministério falar nisso. Só sugiro alertar que se trata de interpretação, de modo que, de um lado, não se deixa de registrar a possibilidade, mas, por outro, não se crie um clímax de terror e nem se coloque a culpa na LRF. Como já te disse, quem ampliou o alcance da punição foi o próprio Congresso, quando votou a emenda consituticonal da reforma administrativa - depois, acho que eles se arrependeram (daí que mudaram o projeto da LRF para diminuir a restrição apenas sobre transferências voluntárias).
· 54 - Informo que o BNDES vem trabalhando na contratação de um sistema para as prefeituras implantarem a LRF. Ainda não sabemos quando será disponível pois depende de contratação, e pelos orçamentos disponíveis deve ser necessário licitação pública, com todos os percalços que voce conhece. Solicitaram-me que enviasse as perguntas do IDEMP. Essas perguntas nada tem com a LRF, mas aí vão elas:
Dentro do espírito de transparência da LRF, porque o BNDEs não divulga a carteira por estado? - O BNDES divulga periodicamente esta informação, inclusive pelo site www.bndes.gov.br Como o município poderá ter acesso ao PMAT? - O município deverá apresentar um projeto seguindo as recomendações das normas do programa (disponível no site ww.bndes.gov.br). Se o pleito é inferior a R$ 2 milhões ele deve ser encaminhado por meio de agente financeiro (qualquer um dos bancos do país) ou pelo B.Brasil que possui convênio específico para este fim com o BNDES (taxas idênticas às praticadas pelo BNDES). Projetos maiores podem ser encaminhados diretamente ao BNDES.
Se o PMAT não se aplica a despesas de custeio, como financiam despesas de capacitação? - O BNDES apoia os gastos vinculados a treinamento e capacitação como investimentos vinculados ao projeto. Esclarecemos que não serão considerados os gastos do pessoal que esta sendo treinado. Serão apoiados os gastos com professores, material didático, apoio específico para o treinamento, etc., ou seja gastos eventuais diretamente ligados ao evento. Institucional História

References: artigo 19
 Artigo 20
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 42
 artigo 42