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Agrupamento de Escolas de Esgueira ÍNDICE - PDF
Agrupamento de Escolas de Esgueira ÍNDICE
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Elza Álvaro Bastos
2 ÍNDICE Artigo Finalidades... 4 Artigo Composição... 4 Artigo Competências do Conselho Geral... 4 Artigo 4º... 5 Duração do Mandato... 5 Artigo 5º... 5 Perda do Mandato... 5 Artigo 6º... 5 Suspensão do Mandato... 5 Artigo 7º... 6 Renúncia ao mandato... 6 Artigo 8º... 6 Direitos dos membros do Conselho Geral... 6 Artigo 9º... 7 Deveres dos Membros do Conselho Geral... 7 Artigo 10º... 7 Incompatibilidade... 7 Artigo 11º... 7 Presidente do Conselho Geral... 7 Artigo 12º... 7 Competências do presidente... 7 FUNCIONAMENTO DO CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO... 8 Artigo 13º... 8 Funcionamento do Conselho Geral... 8 Artigo Local e Periodicidade... 8 Artigo Convocação das reuniões... 9 Artigo Duração das reuniões
3 Artigo Ordem de Trabalhos... 9 Artigo 18º Organização dos trabalhos Artigo 19º Deliberações Artigo 20º Atas Artigo 21º Faltas dos Membros do Conselho Geral Artigo 22º Entrada em vigor Artigo 23º Alterações e Omissões
4 Artigo 1. Finalidades 1. O Conselho Geral (CG) é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade do Agrupamento de Escolas de Esgueira, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos da Lei. 2. O presente regimento estabelece as normas de organização e funcionamento do CG do Agrupamento, de acordo com o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 224/2009, de 11 de setembro e pelo Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho. Artigo 2. Composição 1. O número de membros do CG é de 21, assim distribuídos: a) Sete representantes do pessoal docente; b) Dois representantes do pessoal não docente; c) Dois representantes dos alunos do ensino secundário; d) Quatro representantes dos pais e encarregados de educação; e) Três representantes do município; f) Três representantes da comunidade local. 2. O diretor participa nas reuniões do CG sem direito a voto. 3. Em caso de impedimento, os representantes das alíneas e) e f) poderão delegar a sua representação noutra pessoa, desde que esta faça parte do órgão que representa, através de credencial passada para o efeito. Artigo 3. Competências do Conselho Geral 1. O CG assume todas as competências previstas no artigo 13.º do Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho. 2. No desempenho das suas competências, o CG: a) tem o direito de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e avaliação do funcionamento da instituição escolar, bem como de lhes dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do projeto educativo e ao cumprimento do plano anual de atividades; b) pode constituir uma comissão permanente, na qual delega as competências de acompanhamento da atividade do agrupamento entre as suas reuniões ordinárias; 4
5 c) pode ainda constituir grupos e ou comissões de trabalho para desempenhar tarefas especificas. Artigo 4º Duração do Mandato 1. O mandato inicia-se imediatamente após o ato de instalação do CG e cessa com o ato de instalação do C G subsequente, sem prejuízo de cessação individual do mandato. 2. O mandato dos membros do CG tem a duração de quatro anos, exceto o dos representantes dos alunos e dos pais e encarregados de educação, que tem a duração de dois anos. 4. Os membros do CG são substituídos no exercício das suas funções se, entretanto, perderem a qualidade que possibilitou a respetiva eleição ou designação. 5. As vagas resultantes da perda, suspensão ou renúncia de mandato serão preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência a que pertencia o titular do mandato, pelos membros suplentes da mesma lista, ou mediante nova designação pelas instituições. 6. Se se esgotarem os elementos suplentes, inviabilizando a respetiva substituição, serão feitas eleições intercalares. 7. Os membros eleitos ou designados em substituição de anteriores titulares, terminam os seus mandatos na data prevista para a conclusão do mandato dos membros substituídos. 1. Perdem o mandato os membros do CG que: Artigo 5º Perda do Mandato a) perderem a qualidade que determinou a sua eleição ou designação; b) faltem injustificadamente a três reuniões consecutivas. 2. É da competência do plenário a decisão da perda de mandato, sob proposta do presidente. 3. A decisão da perda de mandato é notificada por escrito ao titular. 4. O titular do mandato tem o direito de ser ouvido e de recorrer para o plenário nos dez dias subsequentes, mantendo-se em funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto. Artigo 6º Suspensão do Mandato 3. Os membros do CG, mediante declaração escrita, apresentada ao presidente, podem pedir a suspensão provisória do mandato e a respetiva substituição, por um período máximo de seis meses, desde que se encontre numa das seguintes situações: a) doença comprovada; 5
6 b) atividade profissional inadiável; c) exercício dos direitos de paternidade e maternidade; d) outras situações a ponderar devidamente pelo presidente. 4. Após a suspensão, de imediato ascende o membro suplente, segundo a respetiva ordem de precedência na lista a que pertencia o titular do mandato. 5. Caso a suspensão se refira ao presidente do Conselho Geral: a) Assumirá interinamente as suas funções o segundo elemento mais votado, aquando da eleição para este cargo; b) Em caso de impedimento do segundo membro mais votado, proceder-se-á à eleição do membro do CG que assumirá interinamente essas funções. 6. A suspensão do mandato cessa no fim do impedimento que levou à suspensão, devendo o presidente do CG ser informado por escrito. 7. O regresso ao exercício de funções do titular faz cessar automaticamente os poderes do substituto. Artigo 7º Renúncia ao mandato 1. Os membros do CG podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita e fundamentada, apresentada ao presidente. 2. A renúncia torna-se efetiva desde a data da entrega de declaração, devendo ser consignada na ata da reunião seguinte do CG. 3. O membro que renunciar ao mandato será substituído. Artigo 8º Direitos dos membros do Conselho Geral 1. Constituem direitos dos membros do CG: a) ter acesso aos documentos preparatórios das reuniões; b) apresentar moções, requerimentos ou propostas; c) apresentar votos de pesar ou de congratulações por factos relevantes na vida escolar; d) participar na discussão dos assuntos submetidos à apreciação do CG; e) propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho; f) participar ativamente nos trabalhos das comissões e grupos de trabalho referido na alínea e); g) propor, a realização de inquéritos à atuação dos órgãos ou serviços do agrupamento; 6
7 Constituem deveres dos membros do CG: a) Comparecer às reuniões; Artigo 9º Deveres dos Membros do Conselho Geral b) Desempenhar os cargos e funções para que sejam eleitos ou designados; c) Contribuir, pelos meios ao seu alcance, para a eficiência e prestígio do CG; d) observar o dever de reserva em relação aos assuntos que sejam tratados nas reuniões do CG; e) apresentar ao presidente do CG, oralmente ou por escrito, a justificação das ausências às sessões de trabalho para as quais tenham sido devidamente convocados. Artigo 10º Incompatibilidade 1. Ser membro do CG não é compatível com cargo de que resulte a designação/eleição para outro órgão de administração e gestão. 2. Os docentes que assegurem funções de assessoria da direção e coordenação de escola não podem ser membros do CG. Artigo 11º Presidente do Conselho Geral O Presidente do Conselho Geral (PCG) é eleito nos termos previstos no nº 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de abril, na sua versão alterada e republicada pelo Decreto-Lei nº137/2012. Compete ao presidente do CG: a) representar o CG; Artigo 12º Competências do presidente b) marcar o dia e a hora das reuniões, proceder à sua convocação e fixar a ordem de trabalhos; c) presidir às reuniões, declarar a sua abertura, interrupção e encerramento e dirigir os respetivos trabalhos; d) dar conhecimento aos membros do CG de todas as informações consideradas relevantes; e) admitir propostas, reclamações e requerimentos, com base unicamente na lei e no presente regimento, sem prejuízo do direito de recurso; f) pôr à votação as propostas, reclamações e requerimentos recebidos; g) fazer afixar em local próprio as decisões do CG; 7
8 h) presidir à sessão de tomada de posse ao diretor; i) desencadear e dirigir os processos eleitorais para o CG; j) exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por Lei. FUNCIONAMENTO DO CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO Artigo 13º Funcionamento do Conselho Geral 1. O CG pode constituir, no seu seio, as comissões que considerar pertinentes, para os efeitos previstos na lei e outros que entenda por conveniente, de forma a garantir o cumprimento das suas competências. 2. O CG funciona em: a) Plenário; b) Comissão permanente; c) Comissões especializadas e eventuais para assuntos específicos. 3. A Comissão Permanente constitui-se como uma fração do CG, sendo respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação. A Comissão permanente é constituída pelo PCG, dois docentes, um não docente, um aluno, um encarregado de educação, um representante do município e um representante da comunidade local. Neste órgão são delegadas as competências de acompanhamento da atividade da escola. 4. As comissões especializadas apreciarão os assuntos, objeto da sua constituição, apresentando relatórios dentro dos prazos estipulados pelo CG ou pelo seu Presidente. 5. O Plenário pode autorizar a presença de outros elementos da comunidade para prestar esclarecimentos, desde que obtenha parecer favorável, nesse sentido, de dois terços dos conselheiros presentes. A presença desses elementos na reunião só pode ocorrer no período relativo à prestação de informações. Artigo 14. Local e Periodicidade 1. O CG reúne em local próprio para o efeito, na sede do Agrupamento: a) Ordinariamente, sempre que convocado pelo respetivo presidente; b) Extraordinariamente, a requerimento de um terço dos seus membros ou por solicitação do diretor. 2. No sentido de viabilizar os procedimentos previstos na alínea b) do número anterior, devem os interessados entregar em documento escrito, nos serviços administrativos, dirigido ao PCG, a solicitação da respetiva reunião, indicando os assuntos a integrar na respetiva ordem de trabalhos. 8
9 3. As reuniões do CG devem ser marcadas em horário que permita a participação de todos os seus membros. Artigo 15. Convocação das reuniões 1. As reuniões ordinárias do CG são convocadas pelo Presidente, por correio eletrónico, com a antecedência mínima de cinco dias seguidos. 2. As reuniões extraordinárias do CG poderão, em caso de justificada urgência, ser convocadas com antecedência mínima de dois dias úteis. 3. Da convocatória tem de constar a respetiva Ordem de Trabalhos. 4. As convocatórias serão acompanhadas, sempre que possível, da respetiva documentação a analisar na reunião. Artigo 16. Duração das reuniões 1. As reuniões do CG terão a duração máxima de duas horas, podendo, no entanto, prolongar-se, no máximo, por 30 minutos, se a maioria dos membros não se opuser. 2. Caso a ordem de trabalhos não seja concluída, será marcada nova reunião no prazo máximo de sete dias. Neste caso, considerar-se-ão notificados os presentes e dar-se-á conhecimento aos eventuais ausentes da continuidade dos trabalhos. 6. As reuniões terão início à hora marcada na convocatória, após verificado o quórum. Caso este não se verifique, após uma tolerância de trinta minutos, haverá segunda convocatória com um intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas e o órgão reunirá validamente desde que presentes um terço dos seus membros. Artigo 17. Ordem de Trabalhos 1. A ordem de trabalhos das reuniões plenárias é definida por iniciativa do Presidente, salvo nos casos em que a reunião lhe seja requerida, sendo então os requerentes a indicar a ordem de trabalhos, podendo o Presidente aditar-lhe os pontos que entenda necessários. 2. Qualquer um dos membros pode solicitar a inclusão de um qualquer ponto na ordem de trabalhos, desde que sejam da competência do CG, pertinentes quanto ao assunto a tratar e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de três dias para as reuniões ordinárias e vinte e quatro horas para as reuniões extraordinárias, 3. No início das reuniões ordinárias será possível a inclusão de qualquer assunto na ordem de trabalhos, desde que reconhecida, por maioria de dois terços, a urgência de deliberação imediata. 4. No decorrer das reuniões será possível aditar qualquer assunto à ordem de trabalhos, desde que reconhecida, por maioria de dois terços, a urgência de deliberação imediata. 9
10 Artigo 18º Organização dos trabalhos 1. Cabe ao presidente designar dois secretários da reunião, rotativamente entre os membros docentes do CG, por ordem alfabética. 2. Compete aos secretários coadjuvar o presidente, designadamente: a) proceder à conferência das presenças nas reuniões; b) verificar a existência de quórum necessário para as deliberações e/ou funcionamento do CG; c) registar os resultados das votações; d) servir de escrutinadores; e) elaborar a ata da reunião. 3. O presidente assegura o cumprimento da ordem de trabalhos. 4. A palavra é concedida pelo presidente, respeitando a ordem de inscrição, a todos os membros e de acordo com a gestão do tempo, para cumprimento da ordem de trabalhos. 5. As reuniões plenárias destinam-se à discussão, aprovação e deliberação, devendo qualquer estudo necessário ser realizado previamente pelos membros do CG individualmente ou em comissões/grupos de trabalho. 6. Não podem ser votados documentos ou propostas de revisão que não tenham sido disponibilizados, por qualquer meio, aos elementos do CG, sempre que possível, com a antecedência mínima de três dias. Artigo 19º Deliberações 1. As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes, salvo nos casos em que a lei determinar de forma diferente. 2. Sempre que se recorra a votação, esta poderá fazer-se de braço no ar, exceto quando: a) o CG delibere por maioria dos presentes que a votação deva ser secreta; b) se proceda à eleição de qualquer membro para função ou comissão específica; c) as deliberações envolvam a apreciação de comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa. 3. Sem prejuízo do direito de abstenção, todos os membros devem votar nas reuniões em que estejam presentes. 4. As abstenções não contam para o apuramento da maioria. 5. Tratando-se de matéria consultiva, no silêncio da lei, é proibida a abstenção aos membros do conselho que estejam presentes nas reuniões e não se encontrem impedidos de intervir. 6. Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros que se encontrem ou se considerem impedidos. 10
11 7. Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto. 8. Em caso de empate verificado em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação. 9. Os membros que ficarem vencidos numa deliberação podem fazer constar da ata o registo da respetiva declaração de voto, ficando, deste modo, isentos da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada. Artigo 20º Atas 1. Das reuniões do CG são lavradas atas informatizadas, numeradas, nas quais devem figurar a data, a hora e o local das reuniões, a ordem de trabalhos, os assuntos apreciados e aspetos mais relevantes da discussão, as deliberações tomadas, a forma e os resultados das votações e as declarações de voto, quando as houver. 2. As atas são enviadas ao presidente do CG que as disponibilizará a todos os elementos do CG, via correio eletrónico, a fim de procederem a propostas de alterações, precisões ou correções do foro linguístico, de modo a facilitar e agilizar a sua aprovação. 3. Decorrido este processo e integradas as eventuais correções e ou sugestões, será enviada aos conselheiros uma versão definitiva. 4. As atas são submetidas à aprovação do CG na reunião seguinte, podendo, por unanimidade dos presentes, ser dispensada a sua leitura. 5. Poderão ser anexados às atas documentos produzidos no decurso das sessões e documentos de trabalho que sejam subsidiários da compreensão das decisões tomadas. 6. Depois de aprovadas, as atas serão impressas e assinadas pelo presidente e pelos secretários e serão arquivadas de acordo com a lei. 7. As atas podem ser consultadas por qualquer membro da comunidade escolar, mediante requerimento dirigido ao presidente do CG. Artigo 21º Faltas dos Membros do Conselho Geral 1. Será considerada falta quando o membro do CG não comparecer ou, sem justificação, comparecer passados mais de 30 minutos sobre o início dos trabalhos. 2. A falta deverá ser comunicada, previamente, sempre que possível, ao Presidente do Conselho Geral, devendo a sua justificação ser apresentada, por escrito ou por correio eletrónico, nos cinco dias úteis a contar da data da reunião a que tiverem faltado. 3.Todas as faltas dos membros serão comunicadas às instituições representativas pelo Secretário do Conselho Geral em formulário próprio. 11
12 Artigo 22º Entrada em vigor 1. O presente regimento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação em reunião do conselho geral. Artigo 23º Alterações e Omissões 1. O presente regimento deve ser revisto, ordinariamente, no início de cada mandato, podendo ser revisto, extraordinariamente, por iniciativa de qualquer membro, decorrendo da necessidade de o tornar mais operacional ou da sua harmonização com alterações legislativas introduzidas. 2. A revisão prevista no número anterior só pode ser feita por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções. 3. Qualquer omissão a este regimento rege-se por toda a legislação aplicável, nomeadamente o código do procedimento administrativo e o regulamento interno do agrupamento, em vigor. Aprovado em reunião de Conselho Geral de 07 de abril de 2014 A presidente do Conselho Geral Elsa Ferreira Jorge 12

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 13
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 13
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23