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Timestamp: 2018-09-18 17:38:23+00:00

Document:
Regulamento 575/2018, 2018-08-24 - DRE
Regulamento n.º 575/2018
Emissor:Município de Olhão
Número:575/2018
Páginas:23827 - 23832
Regulamento do Programa de Atribuição de Apoios Financeiros às Instituições com atividades na Área Social
Regulamento do Programa de Atribuição de Apoios Financeiros às Instituições com Atividade na Área Social
O Município, no âmbito das suas atribuições e competências, consagradas na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, tem como principal objetivo, promover e apoiar a realização de iniciativas que assegurem um acesso efetivo a serviços que contribuam para uma melhoria significativa das condições de vida, em especial para aqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social.
A prossecução desse objetivo desempenha especial relevância quando alcançado através do estabelecimento de parcerias com instituições com trabalho reconhecido na sociedade.
O Município, conhecedor da realidade face à proximidade da respetiva população, pretende criar instrumentos socialmente ajustados a fim de assegurar a correta e justa atribuição dos apoios financeiros a entidades que, na sua área territorial, prossigam atividades de manifesto interesse público, ou que promovam atividades de natureza social que beneficiem os munícipes de Olhão.
O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer regras sobre a atribuição de apoios financeiros, na área social, tendo em consideração a efetiva prossecução do interesse público, o respeito pelos princípios da legalidade, da justiça, da igualdade, da imparcialidade, a eficiência na gestão autárquica, a proteção da confiança dos cidadãos, a transparência e o rigor financeiro.
Trata-se de um mecanismo estratégico inovador assente na cooperação e articulação entre entidades, que visa regulamentar a forma como os apoios passam a ser prestados às Instituições sem fins lucrativos que integrem o Conselho Local de Ação Social de Olhão da Rede Social.
O Programa de Atribuição de Apoios Financeiros do Município de Olhão é composto por 4 medidas dirigidas às instituições:
I. Apoio à continuidade ou incremento de projetos ou atividades de natureza social;
II. Apoio à criação ou remodelação de respostas de natureza social;
III. Apoio à prestação de serviços ou cuidados a munícipes em situação de carência económica;
IV. Apoio à prestação de serviços ou cuidados a munícipes em situação de emergência social ou crise.
Assim, em cumprimento do estabelecido no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, foi realizada a necessária nota justificativa fundamentada, onde se encontra realizada a ponderação dos custos e benefícios inerentes à aplicação do presente Programa, a qual consta do Anexo I deste documento.
O projeto de Regulamento do Programa de Atribuição de Apoios Financeiros às Instituições com Atividade na Área Social foi sujeito a consulta pública, ao abrigo e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 8 de março de 2018.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa conjugado com a alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e ainda as alíneas k), o), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, do anexo I da Lei n.º 75/ 2013, de 12 de setembro na sua redação atual.
O presente Regulamento define os procedimentos e critérios utilizados pelo Município de Olhão na atribuição de apoios financeiros às diversas entidades e organismos legalmente constituídos e que prossigam fins de interesse público municipal designadamente, Associações sem Fins Lucrativos, Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras que exerçam a sua atividade na área social.
A atribuição de apoios financeiros visa promover o desenvolvimento de projetos ou ações concretas em áreas de interesse municipal, de natureza social, cuja necessidade se encontre diagnosticada nos documentos de planeamento da Rede Social de Olhão.
Apoio, condições de acesso e publicitação
1 - Os apoios objeto do presente Regulamento têm caráter financeiro.
2 - Os apoios serão atribuídos de acordo com a disponibilidade orçamental do Município, consoante o valor fixado pela Câmara Municipal de Olhão, sob proposta do Presidente ou Vereador/a com competência delegada na área, em data anterior ao período de apresentação dos pedidos de apoio.
3 - Cada entidade apenas poderá candidatar-se a um apoio de cada vez, não sendo possível outras candidaturas pela mesma entidade enquanto o apoio do Município se mantiver.
4 - Não são abrangidas as despesas com remuneração de pessoal e funcionamento.
1 - Para tipificação dos apoios previstos, são definidas as seguintes medidas:
a) Medida 1 - Apoio à continuidade ou incremento de projetos ou atividades de natureza social;
b) Medida 2 - Apoio a projetos de criação ou remodelação de respostas de natureza social;
c) Medida 3 - Apoio à prestação de serviços ou cuidados a munícipes em situação de carência económica, sendo esta considerada quando se verificar que o rendimento mensal per capita do agregado familiar do munícipe não excede o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor;
d) Medida 4 - Apoio à prestação de serviços ou cuidados a munícipes em situação de emergência social ou crise, sendo esta assim considerada quando os munícipes se encontrarem sinalizados, como tal, por organismos com competência na matéria, nomeadamente o Instituto de Segurança Social.
2 - Para efeitos da alínea c), o rendimento mensal per capita (RMPC) é o quantitativo que resultar da subtração ao rendimento mensal líquido (RML) das despesas mensais com habitação (DMH) dividido pelo número de elementos do agregado familiar (N), que se traduz na seguinte fórmula de cálculo:
RMPC = (RML - DMH)/N.
As entidades e organismos que pretendam beneficiar de apoios do Município têm de reunir cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Constituição legal, com os órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções;
b) Sede Social no Concelho ou, não a possuindo, que aqui promovam atividades de interesse municipal, ou que beneficiem munícipes do concelho de Olhão;
c) Situação regularizada relativamente a dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social, Município e às Empresas Municipais de Olhão. A verificação da condição respeitante ao Município e Empresas Municipais é efetuada diretamente pelos serviços do Município;
d) Integrar o Conselho Local de Ação Social de Olhão da Rede Social.
Sujeição ao Regime de Contratação Pública
Todas as entidades maioritariamente financiadas pelas entidades previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos revisto pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, aprovado em anexo e retificado através da Declaração de retificação n.º 36-A/2017, de 30-10-2017 ou por outros organismos de direito público, ou a sua gestão esteja sujeita a controlo por parte dessas entidades, ou tenham órgãos de administração, direção ou fiscalização cujos membros tenham, em mais de metade do seu número, sido designados por essas entidades, ficam obrigadas a cumprir as normas da contratação pública ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, na sua versão atual.
As entidades ficam obrigadas a publicar o apoio recebido através de menção expressa "Com o apoio do Município de Olhão", bem como da inserção do respetivo logótipo em todos os suportes gráficos usados para a promoção e/ou divulgação dos apoios prestados e na informação difundida nos diversos meios de Comunicação, sob pena de incumprimento nos termos do n.º 2, do artigo 22.º do presente regulamento.
Instrução, seleção e atribuição dos apoios
Apresentação e instrução dos pedidos de apoio
1 - O Regulamento e o requerimento poderão ser acedidos na página eletrónica do Município em www.cm-olhao.pt ou solicitados no Balcão Único do Município de Olhão, entre as 9h e as 16h.
2 - Os pedidos de apoio poderão ser entregues diretamente no Balcão Único, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos serviços on-line, quando disponíveis, dentro do prazo fixado para o efeito e são formalizados através da entrega de requerimento próprio, que deverá ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
b) Exibição/fotocópia do bilhete de identificação ou cartão de cidadão (do/s representante/s legal/ais da entidade);
c) Declarações de situação contributiva devidamente regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social, ou conceder autorização para a consulta online (no caso do Município e das empresas municipais, a situação será aferida pelo Município);
d) Declaração, devidamente assinada, indicando o membro que representa a entidade para efeitos financeiros;
e) Fotocópia do documento de constituição da entidade;
f ) Fotocópia dos estatutos e suas alterações ou outros de igual valor jurídico, publicados nos termos da lei;
g) Fotocópia do Regulamento interno quando previsto dos Estatutos ou na Lei;
h) Fotocópia dos relatórios de atividade e contas anuais do ano que antecede o pedido, e ata de aprovação;
i) Declaração sob compromisso de honra, em como o apoio solicitado se destina, exclusivamente, aos projetos ou serviços objeto do pedido de apoio;
j) Declaração sob compromisso de honra em como cumpre o previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, revisto pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, aprovado em anexo e retificado através da Declaração de retificação n.º 36-A/2017, de 30-10-2017;
k) Caracterização do projeto ou serviço, conforme Anexo II;
l ) Parecer, relatório de vistoria ou relatório de inspeção emitido pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), ou por entidade por ela credenciada, relativo às condições de segurança, nos termos do regime jurídico em edifícios, quando aplicável;
m) Documento comprovativo do IBAN.
3 - O pedido de apoio deverá ser entregue durante os meses de maio a junho no ano anterior à realização do projeto ou atividade, para que possa ser inscrito nos documentos previsionais do Município, bem como facilitar a gestão da assunção de compromissos nos termos da lei.
4 - No primeiro ano de vigência do presente Regulamento, a entrega do pedido decorrerá durante o mês e meio seguinte à respetiva entrada em vigor.
5 - O prazo estabelecido no n.º 3 pode ser dispensado nos pedidos de apoio, cuja ocorrência não seja expectável para efeitos de programação até à data estipulada no mesmo número, e podem ser apresentados ao Município a todo o tempo, desde que razões de interesse municipal expressamente fundamentadas o justifiquem.
Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento
1 - Os pedidos apresentados serão analisados em sede de uma Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento a nomear pela Câmara Municipal.
2 - A Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento analisará também os relatórios a apresentar pelas entidades apoiadas referentes à execução dos projetos.
3 - A Comissão será constituída por 5 técnicos/as de diversas áreas de atuação, nomeadamente das áreas de coesão social, planeamento estratégico e jurídica, garantindo a imparcialidade e veracidade no tratamento dos pedidos.
Apreciação dos documentos instrutórios
1 - Após receção dos pedidos de apoio, a Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento analisará os documentos instrutórios, com o objetivo de aferir a elegibilidade dos mesmos.
2 - Sempre que se mostre necessário, a Comissão Técnica poderá solicitar à entidade requerente esclarecimentos que considere relevantes para completar a análise do pedido de apoio solicitado.
Confirmação e atualização dos documentos
1 - Os dados constantes do requerimento do pedido de apoio podem, a todo o tempo, ser confirmados pelo Município junto de qualquer entidade pública ou privada.
2 - Sempre que se verifiquem alterações aos documentos solicitados no artigo 9.º, é obrigação da entidade que solicita o apoio, proceder à atualização dos dados junto do Balcão Único do Município de Olhão.
Motivos de indeferimento
Serão indeferidos os pedidos das entidades que:
1 - Não entreguem os pedidos e todos os documentos instrutórios, conforme n.º 2, do artigo 9.º, dentro do prazo previsto nos n.os 3 e 4, do artigo 9.º do presente regulamento;
2 - Não reúnam as condições de acesso previstas no artigo 6.º;
3 - Se encontrem inativas, em fase de liquidação ou de cessação de atividade;
4 - Prestem falsas declarações;
5 - Se verifique o incumprimento de compromissos anteriormente assumidos com o Município no âmbito da concessão de apoios.
Critérios de apreciação dos pedidos
A apreciação de todos os pedidos de apoio é efetuada com base nos seguintes critérios:
a) Interesse público e municipal;
b) Necessidade prioritária da resposta/atividade identificada nos documentos de planeamento da Rede Social de Olhão;
c) Conformidade dos objetivos dos projetos ou ações propostas com as constantes dos documentos de Planeamento da Rede Social de Olhão;
d) Inexistência de recursos no mesmo território que respondam às mesmas necessidades ou que estes já se encontrem esgotados;
e) Parcerias e intercâmbios com outras entidades;
f ) Capacidade de inovação do projeto ou serviço;
g) Capacidade de sustentabilidade do projeto ou serviço;
h) Consistência do projeto ou serviço, determinada e avaliada pela adequação do orçamento apresentado às atividades a realizar.
1 - Após decorrido o período de apresentação dos pedidos de apoio, será efetuada a apreciação do mesmo, de acordo com a grelha de apreciação que consta no Anexo III;
2 - Os critérios de apreciação são pontuados de 0 a 5, correspondendo a classificação final de cada pedido ao somatório da classificação atribuída a cada um dos critérios;
3 - A Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento elabora um relatório com uma proposta de classificação final por ordem decrescente a partir do projeto com maior classificação;
4 - Os projetos apresentados só serão propostos para aprovação quando registarem uma pontuação global igual ou superior a 24 pontos.
Atribuição/Exclusão dos apoios
1 - A decisão de atribuição/exclusão dos apoios é da competência da Câmara Municipal de Olhão sob proposta fundamentada do seu Presidente ou Vereador/a com competência delegada na área, de acordo com a apreciação referida no artigo anterior e em função da dotação orçamental.
2 - A proposta deverá conter a forma de concretização do apoio, indicando, o montante a atribuir e a sua forma de pagamento, bem como a minuta do protocolo de apoio financeiro;
3 - Nos casos em que a proposta é de atribuição, deverá a mesma indicar expressamente o número de cabimento e compromisso que suporta a despesa.
1 - Os apoios previstos no artigo 5.º do presente Regulamento, após aprovação pela Câmara Municipal, podem ser concedidos numa ou em várias prestações.
2 - No que se refere às medidas 3 e 4, os apoios são concedidos mediante o cumprimento das condições específicas estabelecidas nos artigos 18.º e 19.º
Condições específicas para aplicação da Medida 3
1 - Os apoios previstos no âmbito da Medida 3 têm natureza individual, são concedidos mensalmente de acordo com o número de munícipes indicados pelas instituições requerentes como em condições de receber os serviços/cuidados prestados pela instituição se vierem a ser considerados em situação de carência económica, nos termos do presente regulamento.
2 - Para determinação da situação de carência económica, dos munícipes referidos no número anterior, as instituições que declarem disponibilizar a prestação do serviço/cuidados necessários deverão preencher um requerimento próprio, para cada munícipe elegível para obtenção do apoio, requerimento ao qual poderão aceder na página eletrónica do Município de Olhão em www.cm.olhao.pt ou no Balcão Único, e proceder à sua entrega ou diretamente no Balcão Único, ou através de carta registada, com aviso de receção, ou pelos serviços on-line, quando disponíveis, acompanhado dos seguintes elementos instrutórios, aplicáveis em função de cada pessoa que integra o agregado familiar do munícipe indicado como carenciado:
a) Exibição do cartão de cidadão, bilhete de identidade ou título de residência, quando aplicável, e número de identificação fiscal de todos os elementos do agregado familiar;
b) Atestado, emitido pela Junta de Freguesia, que comprove que o/a cidadão/ã carenciado/a reside no concelho de Olhão, com a indicação da constituição do seu agregado familiar;
c) Fotocópia do contrato de arrendamento e do último recibo de renda da habitação;
d) Fotocópia do documento comprovativo de prestação mensal relativa a empréstimo bancário para aquisição de habitação;
e) Fotocópia da última Declaração de Rendimentos (IRS), acompanhada da Demonstração de Liquidação (nota de liquidação ou cobrança) de todos os elementos do agregado familiar que tenham efetuado a sua entrega;
f) Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira que comprove a não entrega de Declaração de Rendimentos (IRS) no ano anterior em virtude de não estar obrigado/a à sua apresentação;
g) Fotocópia do contrato de trabalho e dos 3 últimos recibos de vencimento, nos casos em que não entregou Declaração de Rendimentos (IRS) do ano anterior mas que declare exercer atividade profissional;
h) Fotocópia da Declaração de Rendimentos (IRS) do ano anterior quando se trate de Trabalhador/a Independente ou quando se verifique o registo de início de atividade no ano civil em que é apresentado o pedido, fotocópia de todos os recibos emitidos até à data, devendo justificar qualquer falha na numeração dos mesmos;
i) Declaração da Segurança Social ou de outra entidade, onde conste o valor auferido proveniente de pensões (velhice, invalidez, sobrevivência ou outras);
j) Declaração da Segurança Social com a identificação e o valor auferidos de prestações sociais (complemento solidário para idosos, subsídio de desemprego ou social de desemprego, rendimento social de inserção, prestação social para a inclusão, subsídio de doença ou outros);
k) Declaração da Segurança Social que ateste que não é beneficiário/a de qualquer prestação social por parte desse organismo.
Condições específicas para aplicação da Medida 4
1 - Os apoios previstos na Medida 4 têm natureza individual e são concedidos mensalmente consoante o número de munícipes identificados pelas instituições requerentes que lhes irão prestar os serviços/cuidados como estando em situação de emergência social ou crise.
2 - Considera-se que se encontram em situação de emergência social ou crise, os munícipes sinalizados como tal por organismos com competência na matéria, nomeadamente o Instituto de Segurança Social.
3 - A demonstração da situação de emergência ou crise faz-se por declaração emitida pelos organismos referidos no número anterior.
Forma de concretização dos apoios
1 - Os apoios financeiros aprovados são atribuídos mediante a celebração de protocolos de apoio financeiro com as instituições requerentes, devendo respeitar os seus termos.
2 - Os protocolos celebrados nos termos do número anterior deverão especificar o tipo de medidas aplicadas e a forma de pagamento definidos para o efeito.
3 - O protocolo pode ser objeto de modificação, por acordo das partes, ou unilateralmente pelo Município, quando o fundamento invocado sejam razões de interesse público ou imposição legal superveniente.
4 - Quando o projeto tenha execução em mais que um ano civil, o protocolo de apoio financeiro é celebrado pelo prazo de um ano, considerando-se automaticamente renovável por períodos iguais até ao limite de 3 anos, se não for denunciado por qualquer das partes, por escrito, com a antecedência mínima de 60 dias.
Avaliação da aplicação dos apoios e incumprimentos
Avaliação da aplicação dos apoios
1 - As entidades apoiadas devem apresentar, no prazo de 2 meses, após o final da realização do projeto ou atividade, um relatório com explicitação dos resultados alcançados, conforme modelo constante no Anexo IV ao presente Regulamento, o qual é analisado pela Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, tendo como objetivo a aferição da execução do projeto.
2 - O relatório a que se refere o número anterior deverá ser acompanhado dos elementos comprovativos da execução do projeto ou atividade.
3 - Quando o projeto tiver uma duração superior a um ano, as entidades deverão apresentar um relatório anual com a explicitação das atividades realizadas no âmbito do projeto aprovado, no mês seguinte após ter completado cada ano de vigência do referido projeto, com exceção para o último ano do projeto, em que será apresentado um relatório final, de acordo com o n.º 1, do presente artigo.
4 - O Município reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação de relatórios com explicitação dos resultados alcançados, para apreciar a correta aplicação dos apoios.
Incumprimento, rescisão e sanções
1 - As instituições beneficiárias obrigam-se a aplicar o apoio financeiro recebido exclusivamente para os fins que determinam a sua concessão, sob pena de rescisão imediata do protocolo por parte do Município e devolução dos montantes recebidos.
2 - Verificando-se o incumprimento nos termos do número anterior, as entidades ficam ainda impossibilitadas de se candidatarem a novos apoios durante dois anos.
3 - Os apoios financeiros que não forem pagos pelo Município no ano civil a que dizem respeito, por motivos imputáveis à instituição, não transitam para o ano civil seguinte, perdendo a instituição o direito aos mesmos.
Os casos omissos no presente Regulamento serão objeto de deliberação por parte da Câmara Municipal de Olhão.
A atribuição dos apoios já aprovados à data da entrada em vigor do presente Regulamento mantém-se em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a data da sua publicação no Diário da República.
13 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.
(em cumprimento do estabelecido no artigo 99.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro)
A Lei n.º 75/ 2013, de 12 de setembro na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 33.º, que o desenvolvimento da ação social se concretiza no apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal.
As instituições com atividade na área social são parceiras importantes para a concretização das atribuições municipais e assumem um papel de relevo, não só ao nível do desenvolvimento social, como da dinamização de ações que conduzem à melhoria das condições de vida da população em geral.
Neste sentido é necessário dotar o Município de um instrumento normativo que reúna, num único corpo regulamentar, os termos e condições que as instituições devem observar para se candidatarem aos apoios financeiros.
A ponderação dos custos e benefícios do instrumento de apoio consubstanciado no presente regulamento, não onera significativamente ou de forma desproporcionada os interesses financeiros do Município, uma vez que se enquadra numa lógica de rigor e controlo dos apoios que são disponibilizados, de acordo com o princípio da transparência e imparcialidade, concretizado através do estabelecimento de regras claras, na relação entre o Município e as instituições.
(alínea k) do n.º 2 do artigo 9.º)
Caracterização do Projeto ou Serviço
Grelha de apreciação dos pedidos
(n.º 1 do artigo 21.º)
311583838

References: artigo 99
 artigo 101
 artigo 112
 artigo 241
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 99
 artigo 33
 artigo 9
 artigo 21