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Timestamp: 2017-08-23 20:06:52+00:00

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CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO E DO OBJETIVO CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA - PDF
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Luiz Wagner Damásio
1 Lei nº 006, de 04 de Abril de DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CMS - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Santa Inês, município do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Santa Inês aprovou e eu sancionei e promulguei a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO E DO OBJETIVO Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde, órgão de caráter permanente, deliberativo, colegiado composto de representantes do governo municipal, dos prestadores de serviços de saúde privados, conveniados ou sem fins lucrativos, de entidades de defesa dos interesses dos trabalhadores em saúde e de entidades em geral, composta por usuários reais e/ou potenciais do SUS Sistema Único de Saúde, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, tem como objetivos básicos o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde e da operacionalização do SUS - Sistema Único de Saúde no âmbito do município de Santa Inês. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 2º. Compete ao CMS - Conselho Municipal de Saúde de Santa Inês, observado o disposto na Constituição da República, nas Leis Federais nºs 8.080/90 e 8.142/90, além das diretrizes emanadas das Conferências Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde: Santa Inês; I definir as prioridades da saúde, no âmbito do município de II - participar na definição da Política Municipal de Saúde; 1
2 III analisar, avaliar e deliberar sobre a operacionalização do SUS Sistema Único de Saúde, no âmbito do município de Santa Inês, acompanhando e fiscalizando os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas; IV acompanhar a execução orçamentária da Secretaria e do FMS - Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; V deliberar sobre as estratégias e diretrizes necessárias para a elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Saúde, especialmente no que diz respeito aos aspectos econômicos e financeiros; VI aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Saúde, avaliando permanentemente os seus resultados; VII avaliar e emitir parecer propositivo sobre critérios de aplicação dos recursos financeiros e orçamentários, alocados na Secretaria e no FMS - Fundo Municipal de Saúde; VIII apreciar e se pronunciar, conclusivamente, sobre relatórios de gestão, auditorias realizadas por órgãos ou entidades integrantes ou consorciadas ao SUS - Sistema Único de Saúde; IX criar e implantar as Comissões Técnicas necessárias ao efetivo desempenho das competências do CMS - Conselho Municipal de Saúde e atribuições de seus membros; X promover a articulação intersetorial da saúde em geral, com o objetivo de aprimorar o modelo de Atenção à Saúde que atenda às reais necessidades da população de Santa Inês; XI solicitar aos órgãos públicos integrantes do SUS Sistema Único de Saúde, no âmbito do município, a colaboração de servidores, de qualquer graduação funcional, para participarem da elaboração de estudos, proferirem palestras, treinamentos e cursos técnicos, ou, ainda, prestarem esclarecimentos ao Conselho e às suas Comissões Técnicas, sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão a que pertencem, sobretudo ao que diz respeito à sua atuação na saúde no âmbito do município de Santa Inês; 2
3 XII desenvolver gestões junto aos órgãos do SUS - Sistema Único de Saúde, buscando adequar a pesquisa cientifica às necessidades epidemiológicas da população, assim como a educação aos interesses prioritários da saúde no âmbito do município de Santa Inês; XIII sugerir parâmetros quanto à Política de Recursos Humanos a ser seguida no âmbito do SUS Sistema Único de Saúde do município de Santa Inês; XIV sugerir instruções e diretrizes para o regramento no que diz respeito à formação dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde do Município; XV elaborar e sugerir critérios para celebração de convênios, contratos, concessões, permissões e outras avenças com os prestadores de serviços de saúde, públicos ou privados, filantrópicos ou pessoas físicas, com estrita obediência ao que estabelece a Constituição da República, a Lei Federal nº /93 e a Lei Federal nº 8.080/90 Lei Orgânica da Saúde e demais legislações pertinentes à espécie; XVI sugerir, mediante justificativa que atenda ao interesse público, o descredenciamento de prestadores de serviços que descumprirem as normas do SUS Sistema Único de Saúde, pactuadas em convênio, ou contrato específico, firmados com o município de Santa Inês, através da Secretária de Saúde; XVII solicitar ao Secretário Municipal de Saúde o fornecimento mensal de informações acerca dos dados epidemiológicos de morbi-mortalidade, de consultas e internações fornecidas através do SUS Sistema Único de Saúde, além de outras de interesse para a Saúde Pública do Município de Santa Inês, divulgando-as integralmente para a população; XVIII realizar audiências públicas quadrimestralmente na Câmara Municipal de Santa Inês, conforme estabelece o artigo 12 da Lei Federal nº 8.693/93; XIX ter acesso facilitado a qualquer tipo de informação, referente à estrutura e pleno funcionamento de todos os órgãos vinculados ao SUS Sistema Único de Saúde e estabelecimentos privados no âmbito do município de Santa Inês; XX manter audiências periódicas com dirigentes dos órgãos vinculados ao SUS Sistema Único de Saúde, a fim de tratar de interesses relacionados especificamente à Saúde Pública do município de Santa Inês; 3
4 XXI propor o desenvolvimento de ações e serviços para a prevenção, promoção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos provenientes das condições de trabalho; XXII participar ativamente da organização da Conferência Municipal de Saúde, aprovando o texto final do seu Regimento Interno e das normas de funcionamento; XXIII definir, através de Resoluções, os padrões de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do município de Santa Inês; XXIV fazer observar os critérios exigidos pela legislação do SUS Sistema Único de Saúde, para localização e construção de Unidades Básicas de Saúde; XXV elaborar o seu Regimento Interno; CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Artigo 3º. A composição do CMS Conselho Municipal de Saúde de Santa Inês terá a representação de órgãos ou entidades locais com abrangência e complementaridade do conjunto de forças sociais no âmbito de atuação do referido Conselho, levando-se em conta, principalmente, as especificações e vocações locais, com aplicação do princípio da paridade entre a representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados, podendo ser contemplados, dentre outras, as seguintes representações: I associações de portadores de patologias; II associações de portadores de deficiências; III de entidades indígenas; IV de movimentos sociais e populares organizados; V de entidades de aposentados e pensionistas; 4
5 VI de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, federações, confederações de trabalhadores urbanos e rurais; VII de entidades de defesa do consumidor; VIII de organizações de moradores; IX de entidades ambientalistas; X de organizações religiosas; XI de trabalhadores da área da saúde, a exemplo de associações, sindicatos, federações, confederações e conselhos de classe; XII de entidades públicas; XIII de entidades patronais; XIV de entidades de prestadores de serviços de saúde; XV do governo. 1º. Os representantes do CMS Conselho Municipal de Saúde de Santa Inês serão indicados, mediante o encaminhamento de missiva, pelos representantes de seus respectivos segmentos e entidades, de acordo com a sua organização interna ou de seus fóruns próprios e independentes. 2º. Somente será considerada como existente para fins de participação no CMS Conselho Municipal de Saúde, a entidade regularmente organizada, devendo, assim, ser entendido como aquela em dia com suas obrigações fiscais, trabalhistas e sociais. Art. 4º. O CMS - Conselho Municipal de Saúde de Santa Inês, terá composição paritária de representação de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados, em conformidade com o artigo 1º da Lei Federal nº 8.142/90 e com a Resolução nº 333/03, do Conselho Nacional de Saúde, sendo um total de 08 (oito) membros titulares e, respectivos, 08 (oito) membros suplentes, distribuídos da seguinte forma: 5
6 I 50% (cinquenta por cento), da composição, destinados aos representantes de entidades de usuários; II 25% (vinte e cinco por cento), da composição, destinados aos representantes de entidades dos trabalhadores em saúde; III 25% (vinte e cinco por cento) da composição, destinados aos representantes do Governo Municipal ou de prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos. Parágrafo único. Os segmentos que comporão o Conselho Municipal de Saúde terão plena autonomia na escolha de seus representantes. Art. 5º. A escolha das entidades, órgãos e instituições que terão assento no CMS - Conselho Municipal de Saúde de Santa Inês será definido na Conferência Municipal de Saúde, mediante votação a ser realizada na própria Conferência. 1º. Excepcionalmente, motivado por razões que impeçam ou dificultem o pleno funcionamento do CMS - Conselho Municipal de Saúde poderá ser determinado pelo Poder Público Municipal a realização de um Fórum Municipal de Saúde, com a participação obrigatória de representantes, órgãos e entidades a que se refere o artigo 3º desta Lei, e com efetiva atuação no município de Santa Inês, com o fim exclusivo de definir a representação no CMS - Conselho Municipal de Saúde. 2º. As Conferências Municipais de Saúde deverão ser precedidas de pré-conferências de saúde, com ampla discussão, devendo constar da pauta a definição dos representantes dos diversos segmentos no Conselho Municipal de Saúde. 3º. A indicação dos representantes do Governo Municipal, titulares e suplentes, respectivamente, é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que os nomeará através de decreto, devendo, para tanto, ficar assegurada a vaga do representante da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão congênere, que seja responsável pela execução da Política de Saúde do Município. 4º. Os representantes do Governo Municipal, ao se afastarem ou serem afastados de seus cargos na Administração Municipal, deverão ser imediatamente substituídos por outro nomeado pelo Prefeito Municipal. 6
7 5º. Os representantes dos demais segmentos serão indicados pelas entidades ou órgãos que foram escolhidos nas Conferências Municipais de Saúde, devendo obrigatoriamente ser substituídos sempre que se desvincularem de suas funções nas respectivas entidades ou órgãos. 6º. Para cada membro titular será escolhido na mesma votação um membro suplente, pertencente ao mesmo segmento de representação. Art. 6º. Os membros titulares e suplentes do CMS Conselho Municipal de Saúde serão nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação de seu respectivo órgão, entidade ou fórum de entidades, a ser encaminhada através de documento oficial. Art. 7º. A função de membro do CMS - Conselho Municipal de Saúde, não será remunerada, mas deverá ser considerada como de relevante interesse público, eis por que deve ser obrigatoriamente assegurada ao servidor público ou empregado conselheiro, a liberação de seu trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias e demais atividades desenvolvidas na função de Conselheiro. CAPÍTULO IV DA AJUDA DE CUSTO Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá garantir, aos membros do Conselho Municipal de Saúde, através de dotação específica consignada em seu orçamento, ajuda financeira para a participação em treinamentos, congressos, encontros ou qualquer outro evento que haja interesse para a saúde pública do município de Santa Inês, através de passagens e diárias para hospedagem e alimentação. 1º. Em se tratando de atividades itinerantes demandadas de suas atribuições de Conselheiro, a Secretaria Municipal de Saúde deverá garantir ajuda de custo para deslocamento, hospedagem e alimentação, mormente quando da realização de atividades de supervisão e acompanhamento das ações de saúde em povoados ou diligências realizadas fora do Município. 2º. O valor das diárias a que alude o parágrafo anterior será definido através de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 7
8 3º. Independentemente das despesas de custeio asseguradas nos parágrafos deste artigo ao CMS Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria de Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao bom funcionamento do Conselho. Art. 9º. O mandato do Conselheiro Municipal de Saúde será de 02 (dois) anos, podendo haver uma única recondução por igual período. CAPÍTULO V DA MESA DIRETORA Art. 10. O CMS Conselho Municipal de Saúde de Santa Inês terá 01 (uma) Mesa Diretora composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. 1º. A Presidência do CMS Conselho Municipal de Saúde será exercida pelo Secretário Municipal de Saúde, membro nato do colegiado. 2º. Os demais membros da Mesa Diretora serão todos eleitos pelo Órgão Pleno do Conselho, escolhidos dentre os membros titulares. 3º. O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, podendo haver uma única recondução por igual período. 4º. As competências da Mesa Diretora e as atribuições de seus membros serão previstas no Regimento Interno do CMS Conselho Municipal de Saúde, aprovado na forma desta Lei. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. A organização interna e as normas de funcionamento do CMS Conselho Municipal de Saúde serão regulamentadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo Órgão Plenário do referido Conselho, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei, conforme estabelece o artigo 1º, 5º, da Lei Federal nº 8.142/90. Art. 12. As deliberações do CMS - Conselho Municipal de Saúde, observado o quorum estabelecido no Regimento Interno, serão tomadas mediante: 8
9 I Resoluções homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Secretário Municipal de Saúde, por delegação do Prefeito, sempre que se reportarem às responsabilidades legais do Conselho; II Recomendações sobre tema ou assunto específico que não é habitualmente de sua responsabilidade direta, mas relevante ou necessária, dirigida a ator ou atores institucionais de quem se espera ou pede determinada conduta ou providência; III Monções que expressem o juízo do Conselho sobre fatos ou situações com o propósito de manifestar reconhecimento apoio, crítica ou oposição. Parágrafo único. As deliberações a que alude o artigo 11 desta Lei serão amplamente divulgadas no âmbito do município de Santa Inês. Art. 13. Para melhor desempenho de suas funções o CMS Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas de notório saber ou entidades especializadas em saúde, para assessorar o Conselho acerca de temas específicos. Art. 14. As sessões plenárias, ordinárias ou extraordinárias do CMS Conselho Municipal de Saúde terão ampla divulgação e acesso irrestrito assegurado ao público em geral. Parágrafo único. O CMS Conselho Municipal de Saúde providenciará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a elaboração de calendário anual das reuniões ordinárias, divulgando-o amplamente para conhecimento do público. Art. 15. As despesas necessárias para o bom funcionamento e para a atuação efetiva do CMS Conselho Municipal de Saúde de Santa Inês, no que diz respeito às suas atribuições legais, serão custeadas pelo Fundo Municipal de Saúde. Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas in totum as Leis Municipais nºs 153/91, 194/95, 507/2011 e quaisquer outras disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santa Inês, município do Estado do Maranhão, aos 04 (quatro) dias do mês de Abril de José de Ribamar Costa Alves Prefeito 9
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARULHOS REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO Art. 1º - O presente Regimento regula as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Saúde CMS/Guarulhos,

References: artigo 12
 Artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 11