Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637614/artigo-33-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-04-19 18:57:22+00:00

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Art. 33 da Constituição Federal de 88
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079349536 RS
de tráfico ilícito de entorpecentes, convém salientar que este é reprimido pela própria Constituição Federal , em seu artigo 5º... no segundo fato da exordial, art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /06. Manutenção da condenação que se faz impositiva, no... dos Santos Almeida como incurso no artigo 33 , caput, da Lei nº 11...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10130429320188260576 SP 1013042-93.2018.8.26.0576
da Legalidade, violação ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal e art. 97, inciso II, §1º, do Código Tributário... argumentos fortes ora registrados: 1. a base de cálculo abstrata é a prevista no art. 33 e 97, IV (valor venal dos imóveis... extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição) interposto de ac...
Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70080137714 RS
ao DETRAN/RS, o que se fazia necessário diante da previsão do artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal e art. 33..., o que se fazia necessário diante da previsão do artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal e art. 33, § 1º... os artigos 37 , X , da Constituição Federal e 33, § 1º, da Constituição Estadual. ...
Ministério Público Federal - 3 d
da decisão. O INSS alegou que o artigo 7º, inciso 33, da Constituição Federal proibiria qualquer trabalho a menores de 16... Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão da 29ª Vara e afirmou que, embora a Constituição Federal proíba... Constituição em seu artigo 231, caput, ele deve ter acesso aos direitos ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080892508 RS
da gratuidade judicial. Inteligência do disposto no art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição Federal , nos artigos 19 e 33.... Diante do disposto no art. 932 , VIII , do CPC , e no art. 169, XXXIX, do Regimento Interno desta Corte, uma vez... do Código de Processo Civil e artigo 3º , incisos V e VI , da Lei nº 1.060 /50...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 19316520178260544 SP 0001931-65.2017.8.26.0544
, inciso XI, da Constituição Federal, artigo 33, § 2º, alínea "c", artigo 44 e artigo 59, todos do Código Penal, artigo 33.... sentença recorrida, que o condenou como incurso na penas do artigo 33, caput, c.c. o § 4º, da Lei nº 11.343/06, a cumprir... - Descabimento, porquanto os embargos de declaração sujeitam-se aos ...
Pg. 135. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2019
, POR CONSEQUÊNCIA, OS ARTIGOS 5º, INCISO II E 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.NO MESMO SENTIDO, INCLUSIVE, VEM SE DELINEANDO..." NO 1º DO ARTIGO 33 DA LEI ESTADUAL N. 8.820/89, INOVOU AO IMPOR AO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER... ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR (LC) N. 87/96, QUE ESTABELECE, APENA...
Pg. 297. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019
DE FIGUEIREDO nas penas do art. 33, caput, e parágrafo quarto e artigo 35 da Lei nº 11.343/06. Ademais, à falta de pedido... pedido inserto na peça de denúncia-crime e absolvo BRENO DA SILVA BRUNO, quanto o crime previsto no artigo no art. 33... 129, inciso I, da Constituição Federal, julgo improcedente a pretensão pu...
Pg. 52. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2019
infringência ao § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal . Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto da Auditora... Ramalho, a E. 2ª Câmara, em sessão de 12 de março de 2019, com base no artigo 33 , inciso II , da Lei Complementar nº... (s) contra sentença publicada no D.O.E. de 10-10-17, que julgou irregu...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1379971120128260000 SP 0137997-11.2012.8.26.0000
compensatórios e moratórios, relativos ao período posterior à Constituição Federal , nos termos do art. 33 do ADCT. 2. Engendrado... em fase de execução. Débito atingido pela moratória constitucional do artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais...-58.1976.8.26.0068; ordem nº 91/76), cuja indenização foi submeti...
Art. 33 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 5
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 artigo 37
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 artigo 7
 artigo 231
 artigo 3
 artigo 33
 artigo 44
 artigo 59
 artigo 33
 artigo 33
 ARTIGO 33
 ARTIGO 10
 artigo 35
 artigo 29
 artigo 33
 artigo 33