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Timestamp: 2016-10-25 10:15:55+00:00

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Alice Aragão Gentil
1 CONDIÇÕES GERAIS VIDA DA GENTE2 CONDIÇÕES GERAIS VIDA DA GENTE Processo SUSEP nº / Versão: 08/20103 sumário anexo I - condições GERAIS DEFINIÇÕES... 4 OBJETIVO DO SEGURO... 7 GARANTIAS DO SEGURO... 7 RISCOS EXCLUÍDOS... 8 ÂMBITO GEOGRÁFICO DA COBERTURA... 9 ACEITAÇÃO DO SEGURO... 9 VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO SEGURO CAPITAL SEGURADO ATUALIZAÇÃO DE VALORES PAGAMENTO DO PRÊMIO TOLERÂNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO CANCELAMENTO DO SEGURO HABILITAÇÃO À INDENIZAÇÃO PERDA DE DIREITO BENEFICIÁRIOS REGIME FINANCEIRO SUB-ROGAÇÃO ALTERAÇÃO CONTRATUAL ESTIPULANTE PRESCRIÇÃO DISPOSIÇÕES GERAIS FORO MATERIAL DE DIVULGAÇÃO CENTRAL DE SERVIÇOS E RELACIONAMENTO RATIFICAÇÃO... 234 anexo II - Descrição DA Cobertura Check Lar ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES ARTIGO 2º - GARANTIAS DE ASSISTÊNCIA À RESIDÊNCIA ASSISTIDA ARTIGO 3º - EXCLUSÕES ARTIGO 4º - CANCELAMENTO DOS DIREITOS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ARTIGO 5º - FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ARTIGO 6º - ATENDIMENTO anexo III - Descrição DA Cobertura Assistência Viagem ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES ARTIGO 2º - ÂMBITO TERRITORIAL E DURAÇÃO ARTIGO 3º - GARANTIAS DA ASSISTÊNCIA A PESSOAS ARTIGO 4º - GARANTIAS RELATIVAS ÀS BAGAGENS E OBJETOS PESSOAIS ARTIGO 5º - NOTA GERAL ARTIGO 6º - EXCLUSÕES ARTIGO 7º - PERDA DOS DIREITOS DE UTILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ARTIGO 8º - comunicação ANEXO IV - Premiação por Sorteios ANEXO V - Serviço De Assistência Funeral SAF GARANTIAS GARANTAIS ADICIONAIS SEGURADOS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES COMUNICAÇÃO DE ÓBITO... 385 4 ANEXO I - CONDIÇÕES GERAIS 1 DEFINIÇÕES 1.1 Acidente pessoal: evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte do Segurado, observando-se que: Incluem-se nesse conceito: a) o suicídio, ou a sua tentativa, que será equiparado, para fins de indenização, a acidente pessoal, observada legislação em vigor; b) os acidentes decorrentes de ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o Segurado ficar sujeito, em decorrência de acidente coberto; c) os acidentes decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores; d) os acidentes decorrentes de sequestros e tentativas de sequestros; e e) os acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações, radiologicamente comprovadas Excluem-se desse conceito: a) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; b) as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto. 1.2 Apólice: documento emitido pela Seguradora, formalizando a aceitação da cobertura solicitada pelo Estipulante. 1.3 Beneficiário: pessoa física designada para receber a indenização, na hipótese de ocorrência do sinistro.6 5 1.4 Capital Segurado: valor máximo para a cobertura contratada a ser pago pela Seguradora, no caso de ocorrência de sinistro coberto pela apólice vigente na data do evento. 1.5 Certificado Individual: documento destinado ao Segurado, emitido pela Seguradora quando da aceitação do Proponente, da renovação do seguro ou da alteração de valores de Capital Segurado ou prêmio. 1.6 Cobertura Individual: garantia de cada Segurado incluído na apólice de seguro, às coberturas contratadas, com início na data de sua aceitação pela Seguradora, e término limitado ao final da vigência da apólice, respeitado o período do prêmio pago. 1.7 Condições Gerais: conjunto de cláusulas que regem um mesmo plano de seguro, estabelecendo obrigações e direitos da Seguradora, dos Segurados, do(s) beneficiário(s) e do Estipulante. 1.8 Doença: conjunto característico de sintomas e sinais decorrente da falta de capacidade de função de um membro, órgão ou sistema, total ou parcial, em comparação ao funcionamento normal deste. 1.9 Estipulante: pessoa jurídica que contrata a apólice de seguro em proveito dos Segurados e fica investida dos poderes de representação destes perante a Seguradora, nos limites da legislação em vigor e das disposições contratualmente estabelecidas Evento Coberto: acontecimento futuro e incerto, previsto nas garantias do seguro, ocorrido durante sua vigência e não excluído das condições gerais da apólice, capaz de acarretar obrigações pecuniárias à Seguradora em favor do Segurado ou de seu(s) Beneficiário(s) Evento Preexistente: toda e qualquer lesão decorrente de acidente ou doença ocorrida com o Segurado, anteriormente à data do início de vigência da cobertura individual, e que era de seu prévio conhecimento na data da contratação do seguro.7 Indenização: valor a ser pago pela Seguradora ao Segurado ou ao(s) Beneficiário(s) do seguro, conforme o caso, na ocorrência de evento coberto pela apólice, limitado ao valor do Capital Segurado da respectiva cobertura contratada e vigente Médico-Assistente: profissional legalmente licenciado para a prática da medicina, responsável pelo acompanhamento clínico do Segurado, bem como pelo(s) diagnóstico(s) e conduta realizados Período de Cobertura: período durante o qual o Segurado ou o(s) Beneficiário(s), quando for o caso, fará(ão) jus aos capitais segurados contratados, conforme previsto nas condições gerais do seguro Prêmio: valor correspondente a cada um dos pagamentos destinados ao custeio do seguro Proponente: pessoa física que, mediante o preenchimento e assinatura de Proposta de Adesão, propõe a sua inclusão na apólice de seguro, e que passará à condição de Segurado somente após sua aceitação pela Seguradora Proposta de Adesão: documento que devidamente preenchido, assinado e entregue à Seguradora, caracteriza a vontade do Proponente de aderir à apólice de seguro, no qual deverão ser prestadas todas as informações que permitirão à Seguradora avaliar as condições de aceitação ou recusa do risco Riscos Excluídos: riscos previstos nas condições gerais, que não serão cobertos pelo seguro Segurado: Proponente cuja Proposta de Adesão tenha sido aceita pela Seguradora Seguradora: CAIXA SEGURADORA S.A. que, devidamente autorizada pelo Governo Federal, assume a responsabilidade pelos riscos cobertos pela apólice, mediante recebimento do prêmio Sinistro: evento coberto pela apólice de seguro, ocorrido durante o período de cobertura Superintendência de Seguros Privados (SUSEP): órgão normalizador e fiscalizador das atividades de seguros.8 Vigência: período em que estarão em vigor as garantias do seguro, após vencidas as carências, quando for o caso. 2 OBJETIVO DO SEGURO 2.1 O presente seguro tem por objetivo garantir o pagamento de indenização limitada ao Capital Segurado ao(s) Beneficiário(s) do Segurado estando a apólice e as respectivas coberturas em vigor na data da ocorrência de evento previsto na apólice, exceto se decorrente de riscos excluídos, e desde que respeitadas as demais cláusulas destas condições gerais. 3 GARANTIAS DO SEGURO 3.1 COBERTURA BÁSICA MORTE POR CAUSAS NATURAIS E ACIDENTAIS Garante ao(s) Beneficiário(s) o pagamento de uma indenização correspondente ao Capital Segurado, na ocorrência de morte do Segurado por causas naturais ou acidentais, exceto se decorrente de riscos excluídos, observadas as demais cláusulas destas condições gerais PRAZO DE CARÊNCIA Para fins da garantia de morte que não seja decorrente de acidente pessoal, fica estabelecida carência 12 (doze) meses, contados a partir do início de vigência da cobertura individual. 3.2 COBERTURAS ADICIONAIS AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Garante o pagamento de uma indenização no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de Auxílio-Alimentação, em caso de morte do Segurado desde que devidamente cobertas e observadas as demais cláusulas destas condições gerais.9 No caso de morte do Segurado, o Beneficiário será o primeiro designado na Proposta de Adesão Na hipótese de o Segurado não indicar Beneficiário(s), a indenização é devida ao cônjuge sobrevivente, ou, na sua falta, a seu(sua) filho(a) mais jovem. Aplicar-se-á na falta de ambos (cônjuge e filhos), a ordem estabelecida no artigo do Código Civil brasileiro, privilegiando, nesse caso, a pessoa mais idosa. 4 RISCOS EXCLUÍDOS 4.1 Estão excluídos de todas as garantidas deste seguro os eventos relacionados a, ou ocorridos em consequência de: a) uso de material nuclear para quaisquer fins, incluindo a explosão nuclear, provocada ou não, bem como a contaminação radioativa ou exposição a radiações nucleares ou ionizantes; b) atos ou operações de guerra, tais como guerra química ou bacteriológica, guerra civil, guerrilha, revolução, agitação, motim, revolta, sedição, sublevação ou outras perturbações da ordem pública e delas provenientes, exceto se decorrentes da prestação do serviço militar, declarados ou não, ou em caso de atos humanidade em auxílio de outrem; c) furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza; d) epidemias oficialmente reconhecidas por autoridade competente nacional ou internacional; e) envenenamento de caráter coletivo; f) suicídio e suas tentativas, ocorridos nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do seguro, prazo este contado conforme disposto no item 7.3; g) danos causados por atos ilícitos dolosos praticados pelo Segurado, pelo Beneficiário ou pelo Representante, de um ou de outro; h) ato reconhecidamente perigoso, exceto se decorrente da utilização de meio de transporte mais arriscado, prática de esporte ou de atos de humanidade em auxílio de outrem; i) acidentes em que o Segurado, sem a devida habilitação, for condutor do veículo, seja terrestre, aéreo ou náutico; j) quaisquer alterações mentais, direta ou indiretamente consequentes do uso do álcool, drogas, entorpecentes ou substâncias tóxicas;10 9 k) perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, bem como as intoxicações decorrentes de ação de produtos químicos, drogas ou medicamentos, salvo prescritos por médico, em decorrência de acidente coberto. 4.2 CLÁUSULA ADICIONAL DE EXCLUSÃO PARA ATOS DE TERRORISMO No presente seguro, fica entendido e concordado que, para efeito indenitário, não estarão cobertos danos e perdas causados direta ou indiretamente por ato terrorista, desde que este tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente, independentemente de seu propósito. 5 ÂMBITO GEOGRÁFICO DA COBERTURA 5.1 Estão cobertos eventos ocorridos em qualquer parte do globo terrestre, sendo que as eventuais indenizações serão pagas no Brasil e em moeda corrente nacional. 6 ACEITAÇÃO DO SEGURO 6.1 GRUPO SEGURÁVEL Este seguro destina-se às pessoas físicas, clientes da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que estejam em plena atividade profissional ou aposentadas por tempo de serviço. 6.2 GRUPO SEGURADO É o conjunto de todos os componentes do grupo segurável efetivamente aceitos pela Seguradora segundo estas condições gerais. 6.3 ACEITAÇÃO DOS SEGURADOS Somente serão aceitos neste seguro os Proponentes que, na data da assinatura da Proposta de Adesão, tenham no mínimo 16 (dezesseis) anos e no máximo 64 (sessenta e quatro) anos completos.11 NORMAS DE ACEITAÇÃO A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco Observada a regulamentação específica em vigor, a Proposta de Adesão recebida pela Seguradora com todos os elementos essenciais à análise e aceitação do risco será considerada integralmente aceita, caso a Seguradora contra ela não se manifeste expressamente ao Proponente, explicitando o(s) motivo(s) da recusa, no prazo de 15 (quinze) dias contados do seu recebimento, que corresponde à data da autenticação mecânica referente ao primeiro pagamento Esse prazo de 15 (quinze) dias será suspenso se a Seguradora solicitar a apresentação de novos documentos quando verificar que as informações contidas na Proposta de Adesão são insuficientes para a análise da aceitação. A contagem do prazo voltará a correr às 24 (vinte e quatro) horas da data em que for protocolada a entrega da documentação solicitada A solicitação de documentos complementares para análise e aceitação do risco ou alteração da Proposta, prevista no item destas condições gerais, poderá ser feita apenas uma única vez Durante o prazo estabelecido nos itens e 6.4.3, limitado, conforme o caso, à data em que a Seguradora recusar a Proposta, será concedida cobertura ao Proponente, para os eventos decorrentes de acidentes pessoais, ressalvadas as hipóteses de exclusão e demais disposições previstas nestas condições gerais No início de vigência do seguro, bem como nas renovações subsequentes, a Seguradora providenciará a emissão do Certificado Individual do seguro, o qual conterá os dados mínimos, quais sejam: data de início e término de vigência da cobertura individual do Segurado, Capital Segurado das coberturas contratadas, prêmio total e Beneficiário(s) indicado(s) No caso da não aceitação da Proposta de Adesão no prazo de 15 (quinze) dias, a mesma será comunicada por escrito ao Segurado, e o valor pago antecipadamente será restituído pela12 11 Seguradora, atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE Índice de Preço ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a contar da data do pagamento até a data da efetiva restituição, de acordo com a legislação em vigor Na falta, extinção ou proibição do uso do IPCA/IBGE, a atualização monetária terá por base outro índice que vier a ser autorizado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) ou outra autoridade competente. 7 VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO SEGURO 7.1 O presente seguro terá vigência de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado pelo mesmo período, salvo se ocorrer uma das situações previstas no item 12 destas condições gerais, que tratam do Cancelamento do Seguro A apólice poderá ser renovada automaticamente uma única vez, sendo que para as renovações posteriores, deverá haver manifestação expressa do Estipulante A renovação automática não se aplicará, caso o Estipulante ou a Seguradora manifestem expressamente o seu desinteresse na continuidade do plano, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 60 (sessenta) dias que antecedam o final de vigência da apólice A renovação que acarrete ônus ou dever aos Segurados ou redução de seus direitos dependerá da anuência expressa de, no mínimo, três quartos do grupo segurado Caso a Seguradora não tenha interesse em renovar a apólice, deverá comunicar aos Segurados e ao Estipulante mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias que antecedam o final da vigência da apólice. 7.2 O início de vigência da apólice se dará na data expressa do contrato de seguro coletivo firmado entre a Seguradora e o Estipulante.13 Observada a regulamentação específica em vigor, a vigência da cobertura individual terá seu início, salvo comunicação expressa da Seguradora, às 24 (vinte e quatro) horas da data da recepção da proposta evidenciada pela autenticação mecânica referente ao primeiro pagamento, observado o disposto no item 6.4, sendo estabelecida esta, a data de início do seguro. 7.4 Respeitado o período correspondente ao prêmio pago, a cobertura individual cessa automaticamente às 24 (vinte e quatro) horas da data do término de vigência da apólice, observadas as renovações previstas no item 7.1 ou, no decorrer de sua vigência, se ocorrer uma das situações previstas no item 12.3 destas condições gerais, que tratam do Cancelamento da cobertura individual. 8 CAPITAL SEGURADO 8.1 O Capital Segurado será escolhido pelo Proponente no ato do preenchimento da Proposta de Adesão, observadas as coberturas contratadas e a idade do Proponente. 8.2 Será facultada a contratação de mais de um CAIXA Seguro Vida da Gente, desde que respeitados os limites de Capitais Segurados correspondentes à faixa etária do Proponente, conforme tabela de Capitais e Prêmios em vigor, constante da Proposta de Adesão. 8.3 Será considerado para efeito de cálculo de indenização, o Capital Segurado vigente na data da ocorrência do sinistro coberto, o qual corresponderá: a) para as coberturas de acidentes pessoais, à data do acidente; e b) para as demais coberturas previstas na apólice, à data da ocorrência do sinistro coberto, caracterizada conforme cada caso, de acordo com estas condições gerais. 9 ATUALIZAÇÃO DE VALORES 9.1 Os Capitais Segurados e o prêmio do seguro individual serão atualizados anualmente, com base na variação positiva do IPCA/IBGE Índice de Preço ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada dos últimos 12 (doze) meses que antecedem o mês anterior ao aniversário do seguro, contados a partir do segundo mês anterior ao do aniversário do seguro.14 Em caso de extinção do IPCA/IBGE, será imediatamente utilizado outro índice que vier a ser autorizado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) ou outra autoridade competente. 10 PAGAMENTO DO PRÊMIO 10.1 O pagamento do seguro será mensal, podendo o Segurado, no momento da contratação, optar pelo pagamento antecipado das 12 (doze) primeiras parcelas com o desconto do valor equivalente a 1 (uma) parcela É facultado ao Segurado manter definitivamente a opção pelo pagamento antecipado das parcelas do prêmio, garantindo-se o desconto registrado no item anterior (10.1) a cada renovação A opção pela manutenção do vencimento antecipado dos prêmios a cada renovação é irreversível e deve ser registrada pelo Segurado na Central de Serviços e Relacionamento da CAIXA SEGUROS até o 11 mês subsequente à data de contratação Os prêmios poderão ser pagos por meio de débito automático em conta corrente ou poupança da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL expressamente indicada pelo mesmo, ou no vencimento da fatura de qualquer um dos cartões de crédito comercializados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL indicado pelo Segurado na Proposta de Adesão Para os casos de opção pelo débito em conta corrente ou poupança, o Segurado poderá escolher entre os dias 1º, 5, 10, 15, 20 ou 25 do mês para quitação das parcelas subsequentes do prêmio Caso a data de vencimento do prêmio ocorra em dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente, sem acréscimo de valor Para os casos em que houver opção pelo pagamento por meio de cartão de crédito, e que por qualquer motivo não seja possível efetivar a cobrança do seguro nesta forma, será esta alterada automaticamente para a cobrança por débito em conta, adotando como dia do débito o dia do vencimento da fatura do cartão de crédito indicado.15 Caso seja de vontade do Segurado retomar a cobrança por cartão de crédito, este deverá solicitar formalmente em agência da CAIXA O prêmio do período em atraso será cobrado acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculado à base pro rata dia, da data de vencimento até a data do efetivo pagamento e, adicionalmente, incidirá atualização monetária sobre o valor do prêmio não pago, com base na variação positiva do IPCA/IBGE Índice de Preço ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Em caso de extinção do IPCA/IBGE, será imediatamente utilizado outro índice que vier a ser autorizado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) ou outra autoridade competente Ocorrendo insuficiência de saldo na conta bancária indicada pelo Segurado, nos respectivos vencimentos, ficará caracterizado o não pagamento do prêmio para efeito do que dispõem os itens 11 e O valor inicial do prêmio do seguro é determinado em função da faixa etária do Segurado e do valor do Capital Segurado na data da contratação do seguro nos limites das Tabelas de Capitais Segurados e Custos, constantes da Proposta de Adesão Ocorrendo alteração da idade do Segurado que signifique deslocamento para outra faixa etária, o prêmio do seguro será alterado de acordo com os percentuais de aumento previstos nas Tabelas de Reenquadramento por Faixa Etária, constantes da Proposta de Adesão, sendo estabelecida carência de 1 (um) ano, a contar da data da contratação do seguro para que esta cláusula tenha seus efeitos legais Qualquer indenização somente passa a ser devida depois que o pagamento do prêmio houver sido efetuado.16 15 11 TOLERÂNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO 11.1 Caso ocorra sinistro estando o Segurado em atraso com o pagamento do prêmio do seguro, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados da data do vencimento da primeira parcela não paga, o pagamento da indenização devida estará condicionado a(o): a) recebimento pela Seguradora dos documentos necessários à comprovação do sinistro, de acordo com o item 13 - Habilitação à Indenização; b) comprovação pela Seguradora do sinistro coberto, observado o item 14 - Perda de Direito e demais cláusulas destas condições gerais; e c) quitação do(s) prêmio(s) em atraso atualizado(s) conforme item Não sendo efetivada a purgação da mora até a data da liberação da indenização correspondente, conforme disposto no item 11.1, alínea c, a Seguradora procederá o desconto dos valores devidos diretamente da indenização a ser paga Os sinistros ocorridos após o prazo de tolerância previsto no item 11.1, de 90 (noventa) dias, não serão passíveis de cobertura, ocorrendo neste caso, a perda de direito a indenização conforme dispõe o artigo 763 do Código Civil brasileiro A tolerância prevista no item 11.1 somente será devida aos seguros cuja periodicidade de pagamento de prêmios seja mensal. 12 CANCELAMENTO DO SEGURO 12.1 O presente contrato de seguro poderá ser rescindido a qualquer tempo mediante acordo entre as partes contratantes, com anuência prévia e expressa de Segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, a apólice estará cancelada, independentemente de notificação ou interpelação judicial, e sem que caiba indenização à parte infratora, preservados os direitos da Seguradora, nas seguintes situações:17 16 a) pelo descumprimento de qualquer dispositivo destas condições gerais; b) se houver dolo, culpa ou prática de fraude por parte do Estipulante no ato da contratação ou durante toda a vigência do contrato A cobertura individual cessa automaticamente ao final do prazo da vigência da apólice se esta não for renovada, ou ainda: a) com 3 (três) parcelas mensais consecutivas pendentes de pagamento no caso de periodicidade mensal, e para os seguros contratados com a periodicidade de pagamento anual, após 1 (uma) parcela pendente; b) por solicitação expressa do Segurado informando que não mais deseja continuar no seguro, mediante comunicação por escrito, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, no mínimo; c) com a morte do Segurado; d) pela tentativa de o Segurado, seu(s) Beneficiário(s) ou o Representante Legal de um ou de outro impedir(em) ou dificultar(em) quaisquer exames ou diligências necessárias para resguardar os direitos da Seguradora; e) na hipótese de o Segurado, seu(s) Beneficiário(s), ou ainda, o Representante Legal ou o(s) Preposto(s) de um ou de outro agir(em) com dolo, fraude ou simulação na contratação do seguro, durante sua vigência, ou ainda, para obter ou para majorar a indenização Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, conforme previsto na alínea e do item 12.3, não haverá restituição dos prêmios, ficando a Seguradora isenta de qualquer responsabilidade O pagamento de qualquer valor à Seguradora após a data do cancelamento do seguro não implica reabilitação das garantias nem gera qualquer efeito, ficando esse valor à disposição do ex-segurado. 13 HABILITAÇÃO À INDENIZAÇÃO 13.1 Em caso de sinistro coberto por este seguro, deverá(ão) o(s) Beneficiário(s) comprovar(em) satisfatoriamente a sua ocorrência, por meio dos documentos básicos listados nestas condições gerais, item 13.9, bem como serem esclarecidas todas as circunstâncias com ele relacionadas.18 Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização devida pelo presente contrato de seguro, contado a partir do recebimento pela Seguradora de toda a documentação mencionada no item 13.9, e informações ou esclarecimentos adicionais solicitados ao(s) Beneficiário(s) que comprovem a ocorrência de sinistro coberto por este seguro Na hipótese de vir a ser feito pedido de documentos e informações ou esclarecimentos complementares ao(s) Beneficiário(s), o prazo mencionado no item 13.2 será suspenso, voltando a correr a partir do recebimento pela Seguradora desses documentos, informações ou esclarecimentos As despesas efetuadas com a comprovação do sinistro e documentos de habilitação, bem como aquelas efetuadas com tratamentos clínicos ou cirúrgicos, consultas médicas ou exames complementares, correrão por conta do interessado, salvo as diretamente realizadas pela Seguradora As providências ou atos que a Seguradora praticar não implicam, por si só, reconhecimento da obrigação de pagamento de qualquer indenização Para efeito de cálculo de indenização, será considerado o Capital Segurado vigente na data de ocorrência do sinistro, conforme descrito no item 8.3 destas condições gerais Em caso do não pagamento da indenização devida no decurso do prazo definido no item 13.2, o valor será corrigido pelo IPCA/IBGE Índice de Preço ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Em caso de extinção do IPCA/IBGE, será imediatamente utilizado outro índice que vier a ser autorizado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) ou outra autoridade competente O cálculo de atualização de que trata o item 13.6 será efetuado com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de exigibilidade da indenização e aquele publicado imediatamente anterior à data de seu efetivo pagamento Incidirão juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, pro rata dia, a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado no item 13.2.19 DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO À INDENIZAÇÃO Para habilitação ao pagamento da indenização devida em razão de sinistro coberto por este seguro, sua ocorrência deverá ser imediatamente comunicada, e ainda encaminhados à Seguradora os documentos a seguir relacionados: Em caso de Morte: a) formulário de Aviso de Sinistro por Morte fornecido pela Seguradora, preenchido e assinado pelo Beneficiário e pelo Médico-Assistente. Este último deverá ter a assinatura reconhecida em cartório no referido documento; b) cópia autenticada em cartório da Certidão de Óbito do Segurado; c) cópia autenticada em cartório dos documentos de identificação do Segurado: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado; d) cópia autenticada em cartório dos documentos de identificação do(s) Beneficiário(s): Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado, e/ou Certidão de Nascimento, quando menor de idade; e) na falta de indicação de Beneficiário(s): e1) Declaração do(s) Herdeiro(s) Legal(is) do Segurado, com assinatura dos mesmos reconhecida em cartório no referido documento; e2) cópia autenticada em cartório dos documentos de identificação do(s) Herdeiro(s) Legal(is) do Segurado: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado; e3) comprovação do estado civil do Segurado: Certidão de Casamento atualizada e emitida após a ocorrência do sinistro ou; no caso de o Segurado ter falecido em situação de convivência marital: Declaração emitida pelo órgão previdenciário, Declaração Pública de Convivência Marital firmada em cartório e/ou outro(s) documento(s) que certifiquem essa situação Em caso de Morte por Acidente, além dos documentos indicados no item indicados devem ser fornecidos: a) cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial; b) cópia autenticada do Laudo do IML Instituto Médico Legal / Exame Cadavérico / Necropsia; c) cópia autenticada dos exames subsidiários ao Laudo do IML (ex.: alcoolemia, toxicológico ou anátomo-patológico);20 19 d) cópia autenticada do Laudo Pericial realizado na ocasião do acidente, emitido pela autoridade policial competente; e) cópia autenticada em cartório da carteira de habilitação, em caso de acidente com veículo terrestre, aéreo ou náutico, conduzido pelo Segurado Fica entendido e acordado que mediante dúvida fundada e justificável, observadas as necessidades de cada caso, a Seguradora reserva-se o direito de solicitar outros documentos para instruir a regulação do sinistro RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES Toda a responsabilidade pelo pagamento das indenizações oriundas deste contrato é de exclusiva competência da Seguradora. 14 PERDA DE DIREITO 14.1 A Seguradora não pagará nenhuma indenização referente ao presente seguro, nem restituirá os prêmios do seguro, caso haja por parte do Estipulante, do Corretor de Seguros, do Segurado, do(s) seu(s) Beneficiário(s), ou ainda do Representante Legal ou Preposto(s) de um ou de outro: a) inexatidão ou omissão nas declarações prestadas no ato da contratação deste seguro que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, bem como na regulação do sinistro; b) inobservância das obrigações convencionadas neste seguro; c) dolo, fraude, simulação ou culpa grave para obter ou majorar a indenização; d) inobservância do artigo 768 do Código Civil brasileiro, o qual dispõe que o Segurado perderá o direito às garantias do seguro se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato; e) não fornecimento da documentação solicitada Se constatado que a inexatidão ou a omissão nas declarações prestadas, conforme mencionado no item 14.1 alínea a, não resultou de má-fé do Segurado, a Seguradora poderá: Na hipótese de não ocorrência do sinistro: Exibir mais
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