Source: https://dre.tretas.org/dre/3581660/aviso-827-2019-de-11-de-janeiro
Timestamp: 2019-01-15 23:08:57+00:00

Document:
Aviso 827/2019
Aviso 827/2019, de 11 de Janeiro
Corpo emitente: Administração Interna, Planeamento e Infraestruturas, Ambiente e Transição Energética e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Procedimento concursal comum para o preenchimento de vinte postos de trabalho da carreira de técnico superior do mapa de pessoal do IMT, I. P.
Procedimento concursal comum para o preenchimento de vinte postos de trabalho da carreira de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.
1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na nova redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 8 de outubro de 2018, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para o preenchimento de 20 postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP); Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145/2011, de 6 de abril, Lei 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2018), Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, e o Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3 - Para efeito do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 48/2012, de 28 de fevereiro, consultada previamente a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
4 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei 25/2017, de 30 de maio e Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio ao INA, que declarou não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido.
5 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de 20 postos de trabalho, de técnico superior na área jurídica, do mapa de pessoal do IMT, I. P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior e, caso se verifique a previsão do n.º 1 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, será constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses.
6 - Caracterização dos postos de trabalho - Aos postos de trabalho a preencher correspondem as seguintes funções:
Referência a) Técnico superior jurista para os serviços centrais em Lisboa - elaboração de informações e pareceres nas áreas de competências do Gabinete Jurídico e de Contencioso; Gabinete de Assessoria Técnica, Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica, Direção de Serviços de Fiscalização e Direção de Serviços de Administração de Recursos (aquisições de bens e serviços e contratação pública) - 9 lugares;
Referência b) Técnico superior jurista para as Direções Regionais da Mobilidade e dos Transportes do Norte, (1 lugar); Centro (2 lugares); Lisboa e Vale do Tejo, (5 lugares); Alentejo (1 lugar) e Algarve (2 lugares) - Total 11 lugares.
Funções: Análise e elaboração de informações e/ou pareceres de natureza técnica, de forma a preparar a tomada de decisão, no que respeita a: fiscalização e funcionamento das escolas de condução e à habilitação legal de condutores, pedidos de revalidação de licenças de instrutores, equivalência/troca de licenças de instrutores/diretores comunitários e instrutores militares, regime jurídico do ensino da condução e da habilitação legal para conduzir;
Análise e processamento de processos de apreensão e cancelamento de veículos;
Informação e resposta a reclamações exaradas nos Livros de Reclamações das Direções Regionais e avulsas;
Análise e resposta a denúncias e instrução dos processos de Participação ao Ministério Público;
Resposta a pedidos de troca de cartas de condução estrangeiras por portuguesa;
Resposta a pedidos de licenciamento de atividades de transporte, autorizações de transporte e profissionais de transporte;
Emissão de pareceres/esclarecimentos a entidades externas e parceiros;
Instrução de processos de contraordenação;
Acompanhamento de exames multimédia;
7 - Posicionamento remuneratório: A posição remuneratória de referência é a 2.ª da carreira de técnico superior, correspondente ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única.
8 - Local e horário de trabalho: instalações do IMT, I. P. em Lisboa, e nas instalações das Direções Regionais da Mobilidade e dos Transportes, do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, em regime de horário de trabalho em vigor na Administração Pública.
c) Estar habilitado com o grau académico de licenciatura ou superior, em Direito.
d) Declaração atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas, as funções desempenhadas, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto que ocupa e a posição remuneratória correspondente à remuneração auferida, bem como as três últimas avaliações de desempenho que obteve, conforme alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009;
15 - Métodos de Seleção: Atento o caráter urgente do procedimento, nos termos do previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os métodos de seleção serão utilizados de forma faseada. Cada um dos métodos obrigatórios é eliminatório de acordo com a ordem enunciada na lei.
15.4 - Método Complementar: nos termos do disposto no n.º 4 do referido artigo 36.º da LTFP e dos artigos 7.º e 13.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, determina-se como método de seleção complementar a entrevista profissional de seleção (EPS), para além do método de seleção obrigatório.
16 - Prova de escrita conhecimentos: A prova de conhecimentos visando avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e as competências dos candidatos, terá natureza escrita, teórica e individual, sobre conteúdos diretamente relacionados com as exigências da função, com uma duração não superior a 90 minutos, com consulta, sendo classificada na escala de 0 a 20 valores.
Parte I: Missão e Atribuições do IMT, I. P. - Enquadramento e Desenvolvimento das Principais responsabilidades do IMT, I. P.; Direitos e deveres dos trabalhadores da Administração Pública; Procedimento Administrativo.
Parte II: Regime geral da contratação pública; Regime geral das contraordenações; Regime geral da condução de veículos; regime jurídico da atividade de transporte, do Ensino da Condução, das Infraestruturas Rodoviárias, dos Transportes Rodoviários e Ferroviários; Tarifas; Transportes por Cabo e Atividades Marítimo-Portuárias.
Parte I da prova escrita:
Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Lei Orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. na sua versão atual; Estatutos do IMT, I. P.; Lei geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
Parte II da prova escrita:
Código dos Contratos Públicos (CCP) com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 111B/2017 de 31 agosto;
Regime Geral das Contraordenações - Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro;
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, (TVDE) - Lei 45/2018, de 10 de agosto; Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, alterado pela Lei 72/2013, de 3 de setembro;
Lei 14/2014, de 18 de março: Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras;
Portaria 185/2015, de 23 de junho: Regulamenta a Lei 14/2014, de 18 de março, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução.
17 - Avaliação curricular: a avaliação curricular visa analisar a qualificação e as competências dos candidatos nos termos dos artigos 11.º e 12.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro e alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada.
21 - Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de seleção, por notificação, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, preferencialmente por via eletrónica. A notificação indicará o dia, hora e local da realização dos métodos de seleção.
23 - Os candidatos excluídos serão notificados conforme previsto no artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
25 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), na página eletrónica do IMT, IP e em jornal de expansão nacional, por extrato, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009.
26 - Quotas de emprego: No âmbito do Decreto-Lei 29/01, de 3 de fevereiro, para efeitos de admissão ao procedimento concursal, os candidatos com deficiência devem declarar, no formulário de candidatura obrigatório, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência nos termos do diploma supramencionado.
Presidente - Sofia Gonçalves Henriques Fernandes, chefe do Gabinete Jurídico e de Contencioso;
1.º Vogal - Susana Margarida Romão Ferreira Soares Paulino, diretora de serviços;
1.º Vogal - Ana Maria Macedo Correia, técnica superior;
2.º Vogal - José Vítor Rebelo do Nascimento, diretor de serviços.
311951983
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3581660.dre.pdf .
2014-03-18 - Lei 14/2014 - Assembleia da República
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References: artigo 30
 artigo 33
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 artigo 8
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 19