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Timestamp: 2020-07-06 23:53:27+00:00

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LICENÇA OBRAS DE URBANIZAÇÃO Req - PDF Download grátis
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1 Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Montijo LICENÇA OBRAS DE URBANIZAÇÃO Req IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE N.º DE CONTRIBUINTE NOME COMPLETO MORADA / SEDE CÓDIGO POSTAL FREGUESIA TELEF./TELEM. FAX B.I. / CARTÃO DO CIDADÃO NA QUALIDADE DE Proprietário Outra IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO NOME COMPLETO MORADA / SEDE CÓDIGO POSTAL - FREGUESIA TELEF./TELEM. FAX B.I. / CARTÃO DO CIDADÃO IDENTIFICAÇÃO DO PRÉDIO PRÉDIO DESCRITO NA C.R.P. SOB O N.º FREGUESIA MORADA REF.ª DO PROCESSO Objeto do Requerimento Vem requerer a V.Ex.ª, licença administrativa para a realização de obras de urbanização ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação: Antecedentes: Processos anteriores Ref.ª: Tendo em conta que as obras de urbanização não se integram em operação de loteamento, informa que pretende o faseamento da obra pelo que cumpre o disposto no artigo 56.º do RJUE. Solicita a indicação das entidades que, ao abrigo da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação, ao abrigo do disposto no n.º 7, artigo 9.º, do RJUE. Autorizo que as comunicações efetuadas ao longo do presente procedimento sejam processadas através de telefone ou correio eletrónico acima mencionado, nos termos do n.º 1, do artigo 63.º do CPA. Montijo, de de Pede deferimento, Assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar. Pág.1/5
2 ENTRADA INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS DESPACHO ENTRADA N.º PREENCHER PELOS SERVIÇOS DATA REQUERIMENTO PROCESSO O FUNCIONÁRIO A PREENCHER PELOS SERVIÇOS A PREENCHER PELOS SERVIÇOS Pág.2/5
3 Licença Administrativa ELEMENTOS A APRESENTAR COM O Req - LICENÇA OBRAS DE URBANIZAÇÃO Req Documentos instrutórios do requerimento de licença para realização de operação urbanística de OBRAS DE URBANIZAÇÃO de acordo com o estipulado no Anexo I, Capitulo I e Capitulo III, n.º 14 da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Edital n.º 163/09, de 26 de novembro e demais legislação específica abaixo referida: DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS: Certidão da descrição de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; ou Quando prédios omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais; E ainda Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente de um dos documentos anteriores. Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município. Levantamento topográfico à escala 1:500, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano). Projeto de obras de urbanização: Memória descritiva de acordo com o n.º 5 do Capitulo I, do Anexo I da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, a qual deve conter: a) Área objeto do pedido; b) Caracterização da operação urbanística; c) Enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis; d) Justificação das opções técnicas e da integração urbana e paisagística da operação; e) Indicação das condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equipamentos aí existentes; f) Programa de utilização das edificações, incluindo a área a afetar aos diversos usos; g) Áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva e respetivos arranjos; h) Quadro sinóptico identificando a superfície total do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área total de implantação, a área de implantação do edifício, a área total de construção, a área de construção do edifício, o número de pisos, a altura da fachada, as áreas a afetar aos usos pretendidos e as áreas de cedência, assim como a demonstração do cumprimento de outros parâmetros constantes de normas legais e regulamentares aplicáveis; Peças desenhadas de acordo com o n.º 4 do Capitulo I e n.º 14 do Capitulo III, do Anexo I da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, as quais devem conter: a) Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais, contendo, quando existam, as alterações na via pública; b) Planta da situação existente, à escala 1:1.000 ou superior, correspondente ao estado e uso atual do terreno e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com indicação dos valores naturais e construídos, de servidões administrativas e restrições de utilidade pública e infraestruturas existentes; Projetos de especialidades que integrem a obra, contendo cada projeto memória descritiva e justificativa, bem como os cálculos, se for caso disso, e as peças desenhadas, em escala tecnicamente adequada, e os respetivos termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos, designadamente: Infraestruturas viárias, Pág.3/5
4 Rede de abastecimento de águas, Projeto; Planta com o cadastro da rede pública de água a adquirir nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Montijo. Rede de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, Projeto; Planta com o cadastro da rede pública de esgotos a adquirir nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Montijo. Rede de Gás, Rede Elétrica, Rede de Telecomunicações, Arranjos exteriores, Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e coordenador do projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis; (conforme minutas 3 Termo responsabilidade do coordenador do projeto e minuta 4 - Termo de responsabilidade do autor do projeto, dos documentos instrutórios); Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado a subscrever projetos que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua atual redação; Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua atual redação; Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos (conforme minutas 1 Calendarização da execução da obra, dos documentos instrutórios); Pág.4/5
5 Estimativa do custo total da obra e custo por especialidades, baseado em quantidades e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, devendo ser adotadas as normas europeias e portuguesas em vigor ou as especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (conforme minutas 2 Estimativa do custo da obra, dos documentos instrutórios); Suporte digital dos elementos instrutórios de acordo com o Edital n.º 163/09, de 26 de novembro e do Anexo II da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUANDO SE TRATE DE OBRAS EM ÁREA NÃO ABRANGIDA POR OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, acompanhado do termo de responsabilidade do seu autor que ateste que a execução da operação se conforma com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUANDO TENHA PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL EM VIGOR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS N.ºS 2 E 3 DO ARTIGO 14.º DO RJUE E SEJA EXERCIDA A FACULDADE PREVISTA NO N.º 6 DO ARTIGO 4.º DO RJUE: Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 17.º do RJUE, com indicação do respetivo procedimento administrativo (conforme minuta 7 Declaração que respeita os limites constantes da informação prévia favorável, dos documentos instrutórios); Caso pretenda o FASEAMENTO DA OBRA deverá ainda apresentar: Peça/s desenhada/s (FASEAMENTO) que defina/m cada uma das fases; Orçamento correspondente a cada fase e os prazos dentro dos quais se propõe requerer a respetiva licença. Nota: Todas as plantas e extratos terão que ser apresentados em originais emitidos há menos de 1 ano. Pág.5/5

References: artigo 4
 artigo 56
 artigo 9
 artigo 63
 artigo 2
 ARTIGO 14
 ARTIGO 4
 artigo 17