Source: https://blook.pt/caselaw/?q=descriptor:%20igualdade%20de%20tratamento%20no%20emprego%20e%20na%20atividade%20profissional
Timestamp: 2019-12-08 22:18:05+00:00

Document:
TJUE (54)
descriptor: igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional
N.º Processo: C-109/09 • 10 Março 2011
igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional contrato de trabalho a termo papel do juiz nacional
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 10 de Março de 2011 ( * ) «Contrato de trabalho a termo – Directiva 1999/70/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional – Papel do juiz nacional» No processo C‑109/09, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha), por decisão de 16 de Outubro de 2008, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de Março de 2009, no processo Deutsc...
N.º Processo: C-13/05 • 16 Março 2006
âmbito de aplicação igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional despedimento por doença
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL L. A. GEELHOED apresentadas em 16 de Março de 2006 1 1 Processo C‑13/05 Sonia Chacón Navas contra Eurest Colectividades SA [pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n° 33 de Madrid (Espanha), de 7 de Janeiro de 2005] «Directiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional – Âmbito de aplicação – Despedimento por doença – Doença e deficiência» I – Introdução 1. É a ...
N.º Processo: C-388/07 • 05 Março 2009
despedimento com fundamento na passagem do trabalhador à reforma igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional justificação
1) Uma legislação nacional como a prevista nas Regulations 3, 7(4) e (5) e 30 do Regulamento relativo à igualdade no emprego (idade) de 2006 [Employment Equality (Age) Regulations 2006] é abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional. 2) O artigo 6.°, n.° 1, da Directiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma m...
N.º Processo: C-423/15 • 28 Jul. 2016
âmbito de aplicação artigo 14.°, n.° 1, alínea a) igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens ...
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 28 de julho de 2016 ( * ) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 3.°, n.° 1, alínea a) — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Artigo 14.°, n.° 1, alínea a) — Âmbito de aplicação — Conceito de ‘acesso ao emprego, ao trabalho...
N.º Processo: C-88/08 • 17 Jun. 2009
directiva 2000/78/ce igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional discriminação em razão da idade
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 18 de Junho de 2009 ( * ) «Directiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional – Discriminação em razão da idade – Determinação da remuneração dos agentes contratuais do Estado – Exclusão da experiência profissional adquirida antes dos 18 anos de idade» No processo C‑88/08, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustri...
N.º Processo: C-270/16 • 19 Out. 2017
legislação nacional que permite, em determinadas condições, o despedimento ... igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional faltas devidamente justificadas relacionadas com uma deficiência do trabalhador
Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 19 de outubro de 2017 1 Processo C ‑ 270/16 Carlos Enrique Ruiz Conejero contra Ferroser Servicios Auxiliares SA e Ministerio Fiscal [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 1 Cuenca (Cuenca, Espanha)] «Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Proibição de discriminação em razão de deficiência – Legislação nacional que permite, e...
N.º Processo: C-416/13 • 16 Jul. 2014
igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional proibição de discriminação em razão da idade diretiva 2000/78
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PAOLO MENGOZZI apresentadas em 17 de julho de 2014 1 Processo C‑416/13 Mario Vital Pérez contra Ayuntamiento de Oviedo [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso‑Administrativo nº 4 de Oviedo (Espanha)] «Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78 — Limite de idade de 30 anos para a participação num processo de seleção com vista à co...
N.º Processo: C-595/12 • 06 Março 2014
reenvio prejudicial política social diretiva 2006/54/ce
1) O artigo 15.° da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, por motivos de interesse público, exclui uma mulher que goze de licença de maternidade de uma formação profissional que faz parte integrante do...
N.º Processo: C-335/11 • 06 Dez. 2012
N.º Processo: C-188/15 • 13 Jul. 2016
N.º Processo: C-411/05 • 15 Out. 2007
directiva 2000/78/ce − igualdade de tratamento no emprego e ...
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 16 de Outubro de 2007 ( * ) «Directiva 2000/78/CE − Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional − Alcance − Convenção colectiva que estipula a caducidade do vínculo laboral quando o trabalhador atinja a idade de 65 anos e beneficie de uma pensão de reforma − Discriminação relacionada com a idade − Justificação» No processo C‑411/05, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apr...
N.º Processo: C-124/11 • 06 Dez. 2012
âmbito de aplicação igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional regulamentação nacional
N.º Processo: C-152/11 • 06 Dez. 2012
diretiva 2000/78/ce indemnização por despedimento igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional
N.º Processo: C-274/18 • 27 Jun. 2019
igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ... limitação da duração total máxima dos contratos de trabalho ... discriminação indireta em razão do sexo
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 27 de junho de 2019 1 Processo C‑274/18 Minoo Schuch‑Ghannadan contra Medizinische Universität Wien [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeits‑ und Sozialgericht Wien (Tribunal do Trabalho e da Segurança Social de Viena, Áustria)] «Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional –...
N.º Processo: C-143/16 • 23 Março 2017
artigo 6.°, n.° 1 pedido de decisão prejudicial política social
N.º Processo: C-476/11 • 07 Fev. 2013
N.º Processo: C-427/06 • 22 Set. 2008
igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional regime de pensão profissional que exclui do direito à ... discriminação em razão da idade
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 23 de Setembro de 2008 ( * ) «Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional – Artigo 13.° CE – Directiva 2000/78/CE – Regime de pensão profissional que exclui do direito à pensão de reforma o cônjuge sobrevivo que seja mais de quinze anos mais novo que o trabalhador falecido – Discriminação em razão da idade – Conexão com o direito comunitário» No processo C‑427/06, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial n...
N.º Processo: C-548/15 • 10 Nov. 2016
âmbito de aplicação política social diferença de tratamento com base na idade
1) O artigo 3. o , n. o 1, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que um regime fiscal, como o que está em causa no processo principal, que prevê que o tratamento fiscal das despesas de formação profissional efetuadas por uma pessoa difere em função da idade está abrangido pelo âmbito de aplicação material desta diretiva na...
N.º Processo: C-415/10 • 18 Abril 2012
diretivas 2000/43/ce, 2000/78/ce e 2006/54/ce igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional trabalhador que alega de forma plausível que preenche os ...
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 19 de abril de 2012 ( * ) «Diretivas 2000/43/CE, 2000/78/CE e 2006/54/CE ― Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional ― Trabalhador que alega de forma plausível que preenche os requisitos indicados num anúncio de recrutamento ― Direito do trabalhador a aceder à informação sobre se o empregador contratou outro candidato» No processo C‑415/10, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 26...
N.º Processo: C-152/11 • 11 Jul. 2012
proibição de qualquer discriminação em razão da idade e ... compatibilidade de medidas nacionais que permitem que trabalhadores que ... igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 12 de julho de 2012 1 Processo C‑152/11 Johann Odar contra Baxter Deutschland GmbH [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht München (Alemanha)] «Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade e de deficiência — Compatibilidade de medidas nacionais que permitem que trabalhadores que estão numa faixa etária próxima da...
C-109/09
2011 10.03.11
igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional contrato de trabalho a termo papel do juiz nacional directiva 1999/70/ce
C-13/05
2006 16.03.06
âmbito de aplicação igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional despedimento por doença doença e deficiência directiva 2000/78/ce
C-388/07
2009 05.03.09
despedimento com fundamento na passagem do trabalhador à reforma igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional justificação discriminação em razão da idade directiva 2000/78
2016 28.07.16
âmbito de aplicação artigo 14.°, n.° 1, alínea a) igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens ... política social diretiva 2000/78/ce
2009 17.06.09
directiva 2000/78/ce igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional discriminação em razão da idade determinação da remuneração dos agentes contratuais do estado exclusão da experiência profissional adquirida antes dos 18 anos ...
2017 19.10.17
legislação nacional que permite, em determinadas condições, o despedimento ... igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional faltas devidamente justificadas relacionadas com uma deficiência do trabalhador proibição de discriminação em razão de deficiência
2014 16.07.14
igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional proibição de discriminação em razão da idade diretiva 2000/78 limite de idade de 30 anos para a participação ... justificações
2014 06.03.14
reenvio prejudicial política social diretiva 2006/54/ce igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ... curso de formação para aquisição do estatuto de funcionário
2016 13.07.16
2007 15.10.07
âmbito de aplicação igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional regulamentação nacional comparticipação paga aos funcionários em caso de doença diretiva 2000/78/ce
diretiva 2000/78/ce indemnização por despedimento igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional plano social que prevê a redução do montante da ... proibição de qualquer discriminação em razão da idade ou ...
2019 27.06.19
igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ... limitação da duração total máxima dos contratos de trabalho ... discriminação indireta em razão do sexo ónus da prova política social
2017 23.03.17
artigo 6.°, n.° 1 pedido de decisão prejudicial política social princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação ... diretiva 2000/78/ce
2013 07.02.13
2008 22.09.08
igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional regime de pensão profissional que exclui do direito à ... discriminação em razão da idade directiva 2000/78/ce conexão com o direito comunitário
C-548/15
2016 10.11.16
âmbito de aplicação política social diferença de tratamento com base na idade diretiva 2000/78/ce reenvio prejudicial
2012 18.04.12
diretivas 2000/43/ce, 2000/78/ce e 2006/54/ce igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional trabalhador que alega de forma plausível que preenche os ... direito do trabalhador a aceder à informação sobre se ...
2012 11.07.12
N.º Processo: C-109/09
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 10 de Março de 2011 ( * ) «Contrato de trabalho a termo – Directiva 1999/70/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional – Papel do juiz nacional» No processo C‑109/09, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha), por decisão de 16 de Outubro de 2008, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de Março de 2009, no processo Deutsche Lufthansa AG contra Gertraud Kumpan, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, A. Arabadjiev, A. Rosas, U. Lõhmus e P. Lindh (relatora), juízes, advogado‑geral: V. Trstenjak, secretário: K. Malacek, administrador, vistos os autos e após a audiência de 6 de Maio de 2010, vistas as observações apresentadas: – em representação da Deutsche Lufthansa AG, por K. Streichardt e A.‑C. Ebener, Rechtsanwältinnen, – em representação d...
N.º Processo: C-13/05
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL L. A. GEELHOED apresentadas em 16 de Março de 2006 1 1 Processo C‑13/05 Sonia Chacón Navas contra Eurest Colectividades SA [pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n° 33 de Madrid (Espanha), de 7 de Janeiro de 2005] «Directiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional – Âmbito de aplicação – Despedimento por doença – Doença e deficiência» I – Introdução 1. É a segunda vez 2 que são colocadas questões sobre a interpretação de um determinado conceito da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional 3 (a seguir «directiva» ou «Directiva 2000/78») 4 . 2. Esta directiva proíbe a discriminação directa ou indirecta com base numa série de motivos, entre os quais a deficiência. O presente processo refere‑se à interpretação do conceito de «defi...
N.º Processo: C-388/07
1) Uma legislação nacional como a prevista nas Regulations 3, 7(4) e (5) e 30 do Regulamento relativo à igualdade no emprego (idade) de 2006 [Employment Equality (Age) Regulations 2006] é abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional. 2) O artigo 6.°, n.° 1, da Directiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida nacional que, à semelhança da Regulation 3 das Regulations em causa no processo principal, não contém uma enumeração precisa dos objectivos que justificam uma excepção ao princípio da proibição de discriminação em razão da idade. Todavia, o referido artigo 6.°, n.° 1, só permite uma excepção a esse princípio relativamente a medidas justificadas por objectivos legítimos de política social, como os ligados à política de emprego, do mercado de trabalho ou da formação profissional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se a legislação em causa no processo principal responde a esse objectivo legítimo e se a autoridade legislativa ou regulamentar nacional pode legitimamente considerar, tendo em conta a margem de apreciação de que dispõem os Estados‑Membros em matéria de política social, que os meios escolhidos para alcançar esse objectivo são adequados e necessários. 3) O artigo 6.°, n.° 1, da Directiva 2000/78 dá aos Estados‑Membros a possibilidade de permitir, no quadro do direito nacional, certas formas de diferenças de tratamento com base na idade, desde que sejam «objectiva e razoavelmente» justificadas por um objectivo legítimo, como a política de emprego, do mercado de trabalho ou da formação profissional, e que os meios utilizados para alcançar esse objectivo sejam adequados e necessários. Esse preceito impõe aos Estados‑Membros o ónus de demonstrarem o carácter legítimo do objectivo invocado como justificação em função de um elevado limiar probatório. Não se deve atribuir um significado particular ao facto de o termo «razoavelmente», utilizado no artigo 6.°, n.° 1, da referida directiva, não constar do seu artigo 2.°, n.° 2, alínea b).
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 5 de Março de 2009 ( * ) «Directiva 2000/78 – Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional – Discriminação em razão da idade – Despedimento com fundamento na passagem do trabalhador à reforma – Justificação» No processo C‑388/07, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), por decisão de 24 de Julho de 2007, entrado no Tribunal de Justiça em 9 de Agosto de 2007, no processo The Queen, a pedido de: The Incorporated Trustees of the National Council on Ageing (Age Concern England) contra Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Ó Caoimh, J. Klučka, U. Lõhmus e P. Lindh (relator), juízes, advogado‑geral: J. Mazák, secretári...
N.º Processo: C-423/15
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 28 de julho de 2016 ( * ) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 3.°, n.° 1, alínea a) — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Artigo 14.°, n.° 1, alínea a) — Âmbito de aplicação — Conceito de ‘acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à atividade profissional’ — Apresentação de uma candidatura a um emprego, com vista a obter o estatuto formal de candidato unicamente para pedir uma indemnização por discriminação — Abuso de direito» No processo C‑423/15, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Bundesarbeitsgericht (Tribunal Federal do Trabalho, Alemanha), por decisão de 18 de junho de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 31 de julho de ...
N.º Processo: C-88/08
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 18 de Junho de 2009 ( * ) «Directiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional – Discriminação em razão da idade – Determinação da remuneração dos agentes contratuais do Estado – Exclusão da experiência profissional adquirida antes dos 18 anos de idade» No processo C‑88/08, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), por decisão de 7 de Fevereiro de 2008, entrado no Tribunal de Justiça em 27 de Fevereiro de 2008, no processo David Hütter contra Technische Universität Graz, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Ó Caoimh, J. N. Cunha Rodrigues, P. Lindh (relatora) e A. Arabadjiev, juízes, advogado‑geral: Y. Bot, secretário: R. Grass, vistos os autos, vistas as observações apresentadas: – em representação de David Hütter, por T. Stampfer e C....
N.º Processo: C-270/16
Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 19 de outubro de 2017 1 Processo C ‑ 270/16 Carlos Enrique Ruiz Conejero contra Ferroser Servicios Auxiliares SA e Ministerio Fiscal [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 1 Cuenca (Cuenca, Espanha)] «Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Proibição de discriminação em razão de deficiência – Legislação nacional que permite, em determinadas condições, o despedimento de um trabalhador em razão de faltas reiteradas, mesmo quando justificadas – Faltas devidamente justificadas relacionadas com uma deficiência do trabalhador» 1. Através do presente pedido de decisão prejudicial, solicita‑se ao Tribunal que analise a aplicação da proibição de discriminação em razão de deficiência estabelecida na Diretiva 2000/78 2 à legislação nacional que permite à entidade patronal rescindir um contrato de trabalho após um pe...
N.º Processo: C-416/13
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PAOLO MENGOZZI apresentadas em 17 de julho de 2014 1 Processo C‑416/13 Mario Vital Pérez contra Ayuntamiento de Oviedo [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso‑Administrativo nº 4 de Oviedo (Espanha)] «Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78 — Limite de idade de 30 anos para a participação num processo de seleção com vista à contratação para o Corpo da Polícia Local — Justificações» I – Introdução 1. A Diretiva 2000/78 2 (a seguir «diretiva») tem por objeto estabelecer um quadro geral para combater, em matéria de emprego e de condições de trabalho, a discriminação fundada em qualquer dos motivos enumerados no seu artigo 1.° O objetivo desta norma é tornar efetivo nos Estados‑Membros o princípio da igualdade de tratamento. 2. Em conformidade com o disposto no artigo 13.° CE, a idade foi incluída entre os...
N.º Processo: C-595/12
1) O artigo 15.° da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, por motivos de interesse público, exclui uma mulher que goze de licença de maternidade de uma formação profissional que faz parte integrante do seu posto e que é obrigatória para poder obter uma nomeação definitiva num cargo de funcionário e para beneficiar de uma melhoria das suas condições de trabalho, garantindo‑lhe, porém, o direito de participar numa próxima formação a organizar, mas cuja data é incerta. 2) O artigo 14.°, n.° 2, da Diretiva 2006/54 não se aplica a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não reserva o exercício de determinada atividade apenas aos trabalhadores de sexo masculino, mas atrasa o acesso a essa atividade por parte de trabalhadoras que não puderam beneficiar de uma formação profissional completa devido a uma licença de maternidade obrigatória. 3) As disposições dos artigos 14.°, n.° 1, alínea c), e 15.° da Diretiva 2006/54 são suficientemente claras, precisas e incondicionais para poderem produzir efeito direto.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 6 de março de 2014 ( * ) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Curso de formação para aquisição do estatuto de funcionário — Exclusão por ausência prolongada — Ausência por licença de maternidade» No processo C‑595/12, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Itália), por decisão de 4 de outubro de 2012, entrado no Tribunal de Justiça em 19 de dezembro de 2012, no processo Loredana Napoli contra Ministero della Giustizia — Dipartimento dell’Amministrazione penitenziaria, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), composto por: A. Tizzano, presidente de secção, E. Levits, M. Berger, S. Rodin e F. Biltgen (relator), juízes, advogado‑geral: J. Kokott, secretário: A. Calot Escobar, ...
N.º Processo: C-335/11
N.º Processo: C-188/15
N.º Processo: C-411/05
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 16 de Outubro de 2007 ( * ) «Directiva 2000/78/CE − Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional − Alcance − Convenção colectiva que estipula a caducidade do vínculo laboral quando o trabalhador atinja a idade de 65 anos e beneficie de uma pensão de reforma − Discriminação relacionada com a idade − Justificação» No processo C‑411/05, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Juzgado de lo Social n° 33 de Madrid (Espanha), por decisão de 14 de Novembro de 2005, entrado no Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de 2005, no processo Félix Palacios de la Villa contra Cortefiel Servicios SA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, K. Lenaerts e A. Tizzano, presidentes de secção, R. Schintgen (relator), J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, M. Ilešič, P. Lindh, J.‑C. ...
N.º Processo: C-124/11
N.º Processo: C-152/11
N.º Processo: C-274/18
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 27 de junho de 2019 1 Processo C‑274/18 Minoo Schuch‑Ghannadan contra Medizinische Universität Wien [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeits‑ und Sozialgericht Wien (Tribunal do Trabalho e da Segurança Social de Viena, Áustria)] «Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional – Limitação da duração total máxima dos contratos de trabalho a termo sucessivos – Discriminação indireta em razão do sexo – Ónus da prova» 1. No pedido de decisão prejudicial objeto das presentes conclusões, o Arbeits‑ und Sozialgericht Wien (Tribunal do Trabalho e da Segurança Social de Viena, Áustria) apresenta ao Tribunal de Justiça três questões, a primeira relativa à interpretação da cláusula 4 do Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado em 6 de junho de 1997 (...
N.º Processo: C-143/16
N.º Processo: C-476/11
N.º Processo: C-427/06
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 23 de Setembro de 2008 ( * ) «Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional – Artigo 13.° CE – Directiva 2000/78/CE – Regime de pensão profissional que exclui do direito à pensão de reforma o cônjuge sobrevivo que seja mais de quinze anos mais novo que o trabalhador falecido – Discriminação em razão da idade – Conexão com o direito comunitário» No processo C‑427/06, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha), por decisão de 27 de Junho de 2006, entrado no Tribunal de Justiça em 18 de Outubro de 2006, no processo Birgit Bartsch contra Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, K. Lenaerts e L. Bay Larsen, presidentes de secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator), R. Silva de Lapuerta, K. S...
N.º Processo: C-548/15
1) O artigo 3. o , n. o 1, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que um regime fiscal, como o que está em causa no processo principal, que prevê que o tratamento fiscal das despesas de formação profissional efetuadas por uma pessoa difere em função da idade está abrangido pelo âmbito de aplicação material desta diretiva na medida em que visa favorecer o acesso dos jovens à formação. 2) O artigo 6. o , n. o 1, da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime fiscal, como o que está em causa no processo principal, que permite às pessoas que não tiverem completado 30 anos de idade deduzir integralmente, em determinadas condições, dos seus rendimentos tributáveis as despesas de formação profissional, ao passo que este direito a dedução está limitado para as pessoas que tiverem completado aquela idade, na medida em que, por um lado, este regime esteja objetiva e razoavelmente justificado por um objetivo legítimo relativo à política de emprego e do mercado de trabalho e, por outro, os meios para realizar esse objetivo sejam apropriados e necessários. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é este o caso no processo principal.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 10 de novembro de 2016 ( * ) «Reenvio prejudicial – Política social – Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade – Diretiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Artigos 2.o, 3.o e 6.o – Âmbito de aplicação – Diferença de tratamento com base na idade – Legislação nacional que limita a dedução das despesas de formação efetuadas após determinada idade – Acesso à formação profissional» No processo C‑548/15, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267. o TFUE, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal dos Países Baixos), por decisão de 16 de outubro de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 21 de outubro de 2015, no processo J. J. de Lange contra Staatsscretaris van Financiën, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), composto por: J.‑C. Bonichot, a exercer funções de presidente de secção, A...
N.º Processo: C-415/10
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 19 de abril de 2012 ( * ) «Diretivas 2000/43/CE, 2000/78/CE e 2006/54/CE ― Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional ― Trabalhador que alega de forma plausível que preenche os requisitos indicados num anúncio de recrutamento ― Direito do trabalhador a aceder à informação sobre se o empregador contratou outro candidato» No processo C‑415/10, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha), por decisão de 20 de maio de 2010, entrado no Tribunal de Justiça em 20 de agosto de 2010, no processo Galina Meister contra Speech Design Carrier Systems GmbH, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, U. Lõhmus, A. Rosas (relator), A. Arabadjiev e C. G. Fernlund, juízes, advogado‑geral: P. Mengozzi, secretário: K. Malacek, administrador, vistos os autos e após a aud...
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 12 de julho de 2012 1 Processo C‑152/11 Johann Odar contra Baxter Deutschland GmbH [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht München (Alemanha)] «Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade e de deficiência — Compatibilidade de medidas nacionais que permitem que trabalhadores que estão numa faixa etária próxima da reforma possam ser excluídos das prestações previstas num plano social de empresa ou recebam prestações reduzidas» 1. Neste pedido de decisão prejudicial submetido ao Tribunal de Justiça pelo Arbeitsgericht München (tribunal de trabalho, Munique), pretende‑se saber se as medidas nacionais 2 relativas à indemnização por despedimento paga aos trabalhadores são contrárias à Diretiva 2000/78/CE 3 . Nos termos destas medidas, os trabalhadores próximos da idade da reforma (que é mais baixa ...

References: artigo 234
 artigo 6
 artigo 14
 Artigo 3
 Artigo 14
 artigo 234
 artigo 15
 artigo 234

artigo 6
 Artigo 13
 artigo 3
 artigo 26
 artigo 14

artigo 6
 artigo 234
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 234
 Artigo 3
 Artigo 14
 artigo 267
 artigo 234
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 267
 artigo 234
 Artigo 13
 artigo 234
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 267
 artigo 267