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Timestamp: 2018-11-19 22:45:44+00:00

Document:
20:45 - Segunda-Feira, 19 de Novembro de 2018
RESOLUÇÃO Nº 281, DE 20/03/2012
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e, está sendo promulgada a seguinte,
Art. 1º No artigo 1º:
onde se lê..,especialmente pelo seguinte...
Leia-se... especialmente por este...
Art. 2º O artigo 3º e seus §§, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10h (dez horas), em Sessão Solene de Instalação, independente de número de Vereadores, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares, para secretariar os trabalhos; tomarão posse: os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito.
§ 2º os Vereadores legalmente diplomados serão empossados após prestarem o compromisso nos seguintes termos:
"Prometo cumprir a Constituição da Republica Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do Município, observar as Leis, desempenhar com lealdade, o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município de São Miguel Arcanjo e de seu povo".
§ 3º no ato da posse, os. Vereadores e o Prefeito deverão desincompatibilizar-se e na mesma ocasião junto também o Vice-Prefeito farão a Declaração de Bens e de Direitos.
§ 5º O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e, legalmente diplomados, a prestarem o compromisso a que se refere, o § 2º deste artigo, e os declarará empossados.
§ 7º Na hipótese de não realização de Sessão Ordinária ou Extraordinária, nos prazos indicados dentro do período dos 15 dias, a posse poderá-ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou o seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira Sessão subsequente.
Art. 3º Acrescente-se no inciso X, do artigo 6º, após o termo convocações do Prefeito... "de Secretários"...
Excluir o Termo:...e Projetos de Leis.
Art. 4º Alterações no artigo 7º:
Exclua-se do inciso III, o termo:... "da Ordem do dia..."
No inciso X: - Onde se lê... artigo 15, IX...
Leia-se.... artigo 15, VIII...
Art. 5º No artigo 15:
Onde se lê:...de 16 a 31 de julho...
Leia-se: ...de 1º a 31 de julho...
Art. 6º Exclua-se do inciso III, do artigo 12 o seguinte termo:- "... da Ordem do Dia..."
Art. 7º Acrescente-se artigo 37-A, após o artigo 37.
Art. 37-A. O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato, que deva ser reprimido, a Presidência dará conhecimento do fato e tornará as seguintes providências, conforme a gravidade:
VI - Denuncia para a cassação de mandato, por falta de Decoro Parlamentar (artigo nº 7, III do Decreto Lei Federal nº 201/67).
Art. 8º Acrescente-se os seguintes parágrafos e alíneas ao artigo nº 39:
§ 1º A licença será concedida Pela Câmara, exceto para os motivos do inciso I.
§ 2º Para efeito de frequência e de remuneração, serão justificadas as ausências dos Vereadores, quando comprovadas através de Atestado Médico (LOM Art. 21 § 8º).
§ 3º As ausências sem justificativas, serão descontadas dos valores dos subsídios recebidos pelo Vereador, aplicando-se os seguintes percentuais para apuração dos valores a serem descontados.
b) Ausência em Sessão Extraordinária: desconto de 5% (cinco por cento) do valor do subsídio.
Art. 9º Acrescente-se após o artigo 40:
RENUNCIA DE CARGOS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.
Art. 40-A. A Renúncia do Vereador, ao cargo que ocupa na Mesa Diretora, dar-se-á por ofício, dirigido a Presidência da Câmara, e se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que o mesmo for lido em Sessão Plenária regimental.
§ 2º Em caso de renúncia coletiva da Mesa, durante o período de recesso parlamentar, o oficio respectivo será encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Cultura que, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, convocará extraordinariamente a Câmara, para a Eleição da Nova Mesa, sempre obedecendo aos princípios regimentais.
Art. 10. Alteração de incisos do artigo 43:
"Art. 43. ...
I - inscrição em Ata de qualquer assunto sendo que a inserção em Ata de qualquer expressão proferida deverá ter autorização do autor, quando requerida por outro Vereador.
III - Exclua-se este inciso, renumerando os demais.
Art. 11. Acrescente-se parágrafo único, após o inciso II do art. 54:
"Art. 54. ... I -
Parágrafo único. Os membros das Comissões de que tratam os incisos I e II, serão em números de 03 (três), nomeados pelo Presidente da Câmara, acatando decisão do Plenário; sendo prioritariamente, designados dentre os signatários da petição e observando o princípio da proporcionalidade partidária.
Art. 12. O § 3º do artigo 58 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58. ...
§ 3º É de competência Privativa da Câmara Municipal, as atribuições, constantes do artigo 17 da Lei Orgânica do Município, além dos Projetos de Decretos Legislativos e de Resoluções que versem sobre:
I - DECRETO LEGISLATIVO
a) Concessão de Licença ao Prefeito.
b) Cassação do mandato do Prefeito e do Vice Prefeito:
c) Concessão de título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou - homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.
d) Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos Projetos de Decretos Legislativos que referem as alíneas "a e b" competindo nos demais casos a Mesa e aos Vereadores,
II - RESOLUÇÃO;
d) Constituição de Comissões .de Assuntos Relevantes e de Representação;
g) A iniciativa do Projeto de Resolução constante das alíneas "C" é exclusiva da Mesa, sendo os demais assuntos, concorrentes com os Vereadores."
Art. 13. Acrescente-se ao artigo 59 o seguinte termo:
..."e aos cidadãos."
Art. 14. Exclua-se do artigo 61 a seguinte redação: "Resolução ou Decreto legislativo..."
Art. 15. Acrescente-se ao parágrafo único do artigo 61:
VI - Projetos de Decretos Legislativos e de Resoluções."
Art. 16. No inciso I do artigo 62:
onde se lê ... 15 de setembro...
Leia-se... 31 de agosto...
Art. 17. No artigo 82:
Onde se lê... de 16 a 31 de julho...
Leia-se: ... de 1º a 31 de julho...
Art. 18. Os parágrafos do artigo 83, passarão a ter as seguintes redações:
Art. 19. O parágrafo único, do artigo 87, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A alteração do Regimento Interno será definida em apenas uma discussão e votação, e será considerada aprovada, se contar com votação favorável de 2/3 dos membros da Câmara."
Art. 20. Renumerar todos os artigos a partir do nº 58 que passará a ser nº 57 e assim sucessivamente até os artigos finais.
Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, 20 de março de 2012.
HÉLIO KEICHI MORI
EDUARDO A. SANTOS TERRA
Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixada no quadro próprio do prédio do Legislativo, na data supra.
ORLADO RODRIGUES SAMPAIO

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 43
 artigo 58
 artigo 17
 artigo 59
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 62
 artigo 82
 artigo 83
 artigo 87