Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/124500727/details/maximized?serie=I&day=2019-09-06&date=2019-09-01
Timestamp: 2019-09-16 08:42:02+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 153/2019, 2019-09-06 - DRE
Número:153/2019
Páginas:84 - 85
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/153/2019/09/06/p/dre
A reforma da contabilidade pública e do processo orçamental, assente na Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, assim como a adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de agosto, na sua redação atual, gera profundas alterações em relação à forma como está estruturado o atual SIF, contemplando os subsistemas de contabilidade orçamental, contabilidade financeira e contabilidade de gestão.
Com vista à definição e desenho do novo SIF e das adaptações necessárias ao SNC-AP, foi constituído um grupo de trabalho, com representantes de todas as instituições do sistema da Segurança Social, para implementação do SNC-AP no subsetor da segurança social, coordenado pelo IGFSS, I. P., uma vez que, de acordo com a alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º do mencionado Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, na sua redação atual, constitui atribuição deste organismo a definição dos princípios, conceitos e procedimentos contabilísticos a adotar no sistema de segurança social, através da elaboração do plano de contas do setor e assegurar o seu cumprimento.
O II, I. P., que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual, assegura a construção, gestão e operação de sistemas e infraestruturas do MTSSS, deve executar o processo tecnológico que se adeque às conclusões do grupo de trabalho.
Pelo exposto, a presente resolução autoriza a despesa relativa à aquisição de bens e serviços que se revelam imprescindíveis e inadiáveis para assegurar a reformulação do SIF da segurança social, sem a qual não é possível cumprir o disposto na Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, nem adotar o SNC-AP.
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º, do n.º 2 do artigo 40.º, do artigo 73.º, do n.º 1 do artigo 98.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

References: artigo 3
 artigo 20
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 36
 artigo 38
 artigo 40
 artigo 73
 artigo 98
 artigo 109
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 199