Source: http://blog.observatoriodoclima.eco.br/?p=1251
Timestamp: 2018-07-21 17:33:08+00:00

Document:
Meio ambiente e Ficha Limpa – Observatório do Clima
A advogada Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares fez artigo hoje para o Estado de Minas listando quais as penalidades ambientais tornam um candidato inelegível pelo Ficha Limpa. Abaixo:
– artigo 29 (crime decorrente do exercício da caça profissional);
– artigo 30 (da exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, sem autorização da autoridade ambiental competente);
– artigo 33 (da emissão de efluentes ou carreamento de materiais, provocando o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes nos rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras);
– artigo 34 (da proibição da pesca no período ou lugar interditado pelo órgão ambiental);
– artigo 35 (da utilização de explosivos, substâncias semelhantes ou tóxicas na pesca);
– artigo 38 (da destruição ou danificação de florestas consideradas de preservação permanente, mesmo que em formação, ou usá-la contra as normas de preservação);
– artigo 38-A (da destruição ou danificação da vegetação primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma mata atlântica);
– artigo 39 (do corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem a permissão da autoridade competente);
– artigo 40 (do dano direto ou indireto causado às unidades de conservação e às áreas que as circundam num raio de 10 Km);
– artigo 41 (da provocação de incêndio em mata ou floresta);
– artigo 42 (da fabricação, venda, transporte ou soltura de balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento urbano);
– artigo 54 (da poluição causada de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora);
– artigo 56 (da produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, depósito ou uso de produto ou substância tóxica perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos);
– artigo 61 (da disseminação de doença ou praga ou espécimes que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas);
– artigo 62 (da destruição, inutilização ou deterioração de bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, e ainda, de arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegida por lei, ato administrativo ou decisão judicial);
– artigo 63 (da alteração do aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida);
– artigo 66 (da afirmação falsa ou enganosa do funcionário público, omitindo a verdade, sonegando informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental);
– artigo 67 (da concessão pelo funcionário público de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizado pelo poder público);
– artigo 68 (da violação daquele que detém o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental);
– artigo 69 (do obstáculo ou dificuldade à ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais)

References: artigo 29
 artigo 30
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 42
 artigo 54
 artigo 56
 artigo 61
 artigo 62
 artigo 63
 artigo 66
 artigo 67
 artigo 68
 artigo 69