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Timestamp: 2020-07-06 06:42:09+00:00

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LEI Nº 1067, DE 19 DE ABRIL DE 2002.
Alterada pela LC n. 297, de 13/04/2004. (Alterada pela LC n. 355, de 29/06/2006)
Alterada pela Lei n. 1.993, de 09/12/2008.
Alterada pela LC n. 550, de 28/12/2009. (Alterada pela LC n. 699)
Alterada pela LC n. 695, de 19/12/2012.
Alterada pela Lei n. 3.503, de 30/01/2015.
Art. 1º Fica instituído, nos termos da presente Lei, o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligado à Secretaria de Estado da Saúde, de provimento efetivo mediante concurso público.
Parágrafo único. O ingresso dar-se-á na classe e referência inicial de cada cargo.
Art. 2° A carreira dos integrantes do Quadro da Saúde Estadual tem como princípios básicos:
I - a capacitação e motivação dos servidores, através da prática de valorização dos recursos humanos;
II - prover os órgãos da Secretaria de Estado da Saúde com uma estrutura de carreira e cargos organizados, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa, a eficiência e a qualidade dos serviços públicos;
III – a adoção de um sistema permanente de avaliação profissional;
IV – o reconhecimento do mérito funcional, através de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais;
V – a valorização dos servidores que buscam constante aprimoramento profissional;
VI – flexibilidade para adequar-se às necessidades, à dinâmica e ao funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS, no Estado de Rondônia; e
VII – atendimento em todos os aspectos do Plano Estadual de Saúde, estabelecido pela Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 3º Ao Grupo Ocupacional Saúde, aplicam-se as definições genéricas contidas nas Leis Complementares nºs 67 e 68, de 9 de dezembro de 1992, desde que não conflitem com as prescrições da presente Lei e não cumulem direitos, observado o seguinte:
I - em relação à Lei Complementar 67, de 1992, aplicam-se os dispositivos do artigo 2º e Capítulos VII, IX, X, e XII;
II – em relação à Lei Complementar 68, de 1992, não se aplicam os dispositivos referentes a Direitos e Vantagens, salvo quanto à Ajuda de Custo, Diárias, Auxílio Transporte, Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários, Adicional Noturno, Adicional de Férias, e Gratificação Natalina; e
III – dada à competência legislativa da União na caracterização e classificação do adicional de remuneração para atividades insalubres, serão estas apuradas e definidas na forma prevista na Consolidação das Leis de Trabalho - CLT e normas do Ministério do Trabalho, através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho. (Revogado pela Lei n. 2.165, de 03/11/2009).
Parágrafo único. Serão revistos todos os Adicionais de Insalubridade que não tenham sido apurados e definidos na forma prevista no inciso III deste artigo. (Revogado pela Lei n. 2.165, de 03/11/2009).
Art. 4º O Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional Saúde é constituído de:
I - hierarquização dos Cargos e das Classes – ANEXO I;
II - tabelas salariais – ANEXO II; e
III - descrição de atividades dos cargos – ANEXO III.
§ 1º A composição dos cargos constantes do Anexo I desta Lei, hierarquizados em Níveis e Referências a seguir discriminados, levam em consideração a escolaridade e grau de complexidade das tarefas a eles inerentes:
I – Nível 1 – cargos com formação em curso de Nível Superior;
II – Nível 2 – cargos com formação em curso de Nível Médio completo e Curso de Formação Específica;
III – Nível 3 – cargos com formação de Ensino Fundamental completo e curso de formação específica; e
IV – Nível 4 – cargos em extinção em atividades auxiliares da área de saúde com formação em ensino fundamental.
§ 2º Cada nível da carreira, constituirá uma linha de progressão nas referências de 1 a 18 na forma estabelecida no Anexo II desta Lei, com indicação dos valores devidos a título de vencimento em cada referência.
§ 3° A diferença de vencimento de uma referência para outra imediatamente superior é de 2% (dois por cento).
§ 4º Na descrição de atividades estabelece-se a denominação do cargo, forma de provimento, requisitos para o provimento, jornada de trabalho, e descrição sumária das atribuições pertinentes.
§ 5º O quantitativo de cargos de Médico Veterinário desta Lei não compreende aqueles próprios da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastorial do Estado de Rondônia – IDARON.
Art. 4º. O Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional Saúde é constituído de: (Redação dada pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
I – tabelas salariais – Anexos I e II da presente Lei; (Redação dada pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
II – hierarquização dos Cargos e das Classes – Anexos I e II da Lei Complementar n° 297, de 13 de abril de 2004; e (Redação dada pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
III – descrição de atividades dos cargos – Anexo III da Lei nº 1067, de 2002 e Anexo III da Lei Complementar n° 297, de 2004. (Redação dada pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
§ 1º. O Grupo Ocupacional Saúde, com atividade de profissionais específicos e não específicos do Sistema Único de Saúde - SUS, é constituído de 04 (quatro) categorias funcionais: (Redação dada pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
I – Profissional de nível superior do SUS; (Redação dada pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
II – Técnicos do SUS; (Redação dada pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
III – Assistente do SUS; e (Redação dada pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
IV – Apoio de Serviços do SUS. (Redação dada pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
§ 2º. Os cargos integrantes da carreira dos profissionais do Grupo Ocupacional Saúde, de provimento em caráter efetivo, na forma do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, correspondem aos constantes do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, Hospital de Base “Dr. Ary Pinheiro”, Hospital de Pronto Socorro “João Paulo II”, Centro de Medicina Tropical de Rondônia – CEMETRON, Hospital Infantil “Cosme e Damião”, Fundação HEMERON, Unidades Mistas de Saúde de Buritis e Extrema, Policlínica Oswaldo Cruz, Laboratório Central – LACEN, Centro de Pesquisa e Medicina Tropical – CEPEM, Delegacias Regionais de Saúde e Hospital Regional de Cacoal. (Redação dada pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
§ 3º. Cada Classe desdobra-se em 18 (dezoito) níveis que constituem a linha vertical de progressão, nas referências de 01 a 18 na forma estabelecida nos Anexos I e II desta Lei, com indicação dos valores devidos a título de vencimento em cada referência. (Redação dada pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
§ 4º. A diferença de vencimento de uma referência para outra imediatamente superior é de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
§ 5º. Na descrição de atividades estabelece-se a denominação do cargo, a forma e os requisitos para provimento, observadas as disposições do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a jornada de trabalho, e descrição sumária das atribuições pertinentes. (Redação dada pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
§ 6º. O quantitativo de cargos de Médico Veterinário desta Lei não compreende aqueles próprios da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
Art. 5º A progressão é a passagem dos titulares dos cargos que compõem o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração desta Lei, de uma referência para a referência subseqüente.
Art. 6º As progressões serão realizadas somente após a confirmação do servidor na carreira, através de apuração do estágio probatório, por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
§ 1º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispõe esta Lei no que diz respeito à progressão e o regulamento específico ou geral, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VI deste artigo.
§ 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, na forma prevista no artigo 35 da Lei Complementar nº 68, de 1992.
§ 3º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 116, incisos I a IV, e 134 da Lei Complementar nº 68, de 1992, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual.
§ 4º O estágio probatório ficará suspenso durante as cedências, licenças e os afastamentos previstos nos artigos 119, 120, § 1º, e 122, da Lei Complementar nº 68, de 1992 bem assim na hipótese de participação em curso de formação e exercício de cargo em comissão, e será retomado a partir do término do impedimento.
Art. 6º A. As atribuições de cada cargo dos Quadros de Pessoal da SESAU e da FHEMERON são a seguir descritas: (Artigo acrescido pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
I – Profissionais de nível superior do SUS: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-científica, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional exigido para ingresso; (Inciso acrescido pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
II – Técnicos do SUS: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-profissional, e que requeiram escolaridade de nível médio profissionalizante vinculada ao perfil profissional exigido para ingresso; (Inciso acrescido pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
III – Assistentes do SUS: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-profissional e operacional, e que requeiram escolaridade de nível médio e/ou profissionalizante de nível auxiliar vinculada ao perfil profissional exigido para ingresso; (Inciso acrescido pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
IV – Apoio de Serviços do SUS: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão operativa de atividade de manutenção de infra-estrutura, e que requeiram escolaridade mínima do nível de ensino fundamental completo. (Inciso acrescido pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
Art. 6º B. A série de classe dos cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do grupo Ocupacional Saúde do Sistema Único de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, disposta de conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfis profissional e ocupacional, identificado por letras maiúsculas da seguinte forma: (Artigo acrescido pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
I – Profissionais de nível superior do SUS: (Inciso acrescido pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
a) Classe A – habilitação em nível superior com diploma devidamente registrado em curso superior reconhecido pelo MEC, na área específica, de acordo com perfil profissional exigido para ingresso no cargo e registro no respectivo Conselho de Classe, quando este existir; (Alínea acrescida pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
b) Classe B – habilitação em nível superior com curso de pós graduação lato sensu que confira o título de especialista ou equivalente reconhecido pelo Ministério da Educação ou certificação de qualificação profissional na área de atuação do profissional, desde que correlata com a abrangência do SUS, conferida e/ou reconhecida pela Escola de Saúde Pública, bem como reconhecida pelo MEC, com carga horária mínima acumulada de 360 (trezentas e sessenta) horas; (Alínea acrescida pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
c) Classe C – habilitação em nível superior, com curso de mestrado, reconhecido pelo Ministério de Educação, na área de atuação do profissional, desde que correlata com a abrangência do SUS; e (Alínea acrescida pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
d) Classe D – habilitação em nível superior, com curso de doutorado, reconhecido pelo Ministério de Educação, na área de atuação do profissional, desde que correlata com a abrangência do SUS; (Alínea acrescida pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
II – Técnicos do SUS: (Inciso acrescido pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
a) Classe A – habilitação em ensino médio profissionalizante em área especifica, de acordo com o perfil profissional exigido para ingresso no cargo; (Alínea acrescida pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
b) Classe B – habilitação em ensino médio profissionalizante em área especifica, de acordo com o perfil profissional do cargo e certificação de qualificação profissional na área de atuação, conferida e/ou reconhecida pela Escola de Saúde Pública, com carga horária mínima acumulada de 400 (quatrocentas) horas e/ou especialização em nível técnico, em ambos os casos, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, desde que correlatos com a abrangência do SUS; e (Alínea acrescida pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
c) Classe C – habilitação em ensino médio profissionalizante, ou conclusão de curso de graduação em área específica, de acordo com o perfil profissional do cargo e certificação de qualificação profissional na área de atuação, conferida e/ou reconhecida pela Escola de Saúde Pública, com carga horária mínima acumulada de 800 (oitocentas) horas, reconhecido pelo MEC, desde que correlata com a abrangência do SUS, sendo vedada a transposição de cargo; (Alínea acrescida pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
III – Assistentes do SUS: (Inciso acrescido pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
a) Classe A – habilitação em ensino médio e/ou profissionalizante de nível auxiliar, de acordo com o perfil exigido para o ingresso no cargo; (Alínea acrescida pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
b) Classe B – habilitação em ensino médio e/ou profissionalizante, de acordo com o perfil do cargo e certificação de qualificação profissional na área de atuação, desde que correlata com a abrangência do SUS, conferida e/ou reconhecida pela Escola de Saúde Pública, com carga horária mínima acumulada de 400 (quatrocentas) horas; e (Alínea acrescida pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
c) Classe C – habilitação em ensino médio e/ou profissionalizante, de acordo com o perfil do cargo e certificação de qualificação profissional na área de atuação, desde que correlata com a abrangência do SUS, conferida e/ou reconhecida pela Escola de Saúde Pública, com carga horária mínima acumulada de 800 (oitocentas) horas; (Alínea acrescida pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
IV – Apoio de Serviços do SUS: (Inciso acrescido pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
a) Classe A – habilitação em ensino fundamental; (Alínea acrescida pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
b) Classe B – habilitação em ensino fundamental e certificação de qualificação profissional na área de atuação, desde que correlata com a abrangência do SUS, conferida e/ou reconhecida pela Escola de Saúde Pública, bem como reconhecida pelo MEC, com carga horária mínima acumulada de 160 (cento e sessenta) horas; e (Alínea acrescida pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
c) Classe C – habilitação em ensino fundamental e certificação profissional na área de atuação, desde que correlata com a abrangência do SUS, conferida e/ou reconhecida pela escola de Saúde Pública, bem como reconhecida pelo MEC, com carga horária mínima acumulada de 320 (trezentas e vinte) horas. (Alínea acrescida pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
§ 1º. A Certificação de Qualificação Profissional do SUS será conferida pela Escola de Saúde Pública, que além de obedecer aos critérios e parâmetros fixados pelo Conselho Estadual de Saúde, deverá guardar estrita observância com as normas e diretrizes atinentes ao ensino profissionalizante estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelos órgãos estaduais de educação, inclusive quanto à autorização de funcionamento, ao reconhecimento dos cursos por ela ministrados e registros dos certificados de habilitação profissional, que somente terão validade se preenchidas todas as exigências estabelecidas pela legislação nacional de ensino. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
I – cumprimento de carga horária global mínima de formação profissional, adquirida em cursos de qualificação com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas, realizadas em interstício não superior a 05 (cinco) anos, contados a partir do último enquadramento do servidor na classe imediatamente superior; (Inciso acrescido pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
II – comprovação de conclusão, pelo servidor, de nível de escolaridade acima do exigido para provimento do cargo ocupado, realizado no interstício não superior a 05 (cinco) anos contados a partir do último posicionamento na classe imediatamente anterior. (Inciso acrescido pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
Art. 7º As progressões ocorrerão a cada dois anos, observando-se os critérios de antigüidade e merecimento, desde que, no período aquisitivo, o servidor não tenha sofrido qualquer pena de suspensão e/ou nota aquém da mínima necessária no Boletim de Avaliação, e observadas as regras estabelecidas nesta Lei e respectivos regulamentos.
Art. 8º A concessão de progressão funcional por merecimento fica condicionada a participação em Cursos de Aperfeiçoamento e Atualização inerentes ao cargo e função desempenhados, e avaliação de desempenho a ser apurada através do Boletim de Avaliação, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento específico.
X - criatividade - será avaliada a engenhosidade do servidor, a capacidade de criar idéias, projetos e trabalhos que contribuam para o aperfeiçoamento e o funcionamento da unidade administrativa ou de saúde a qual está subordinado; e
§ 2º A avaliação de que trata este artigo, será efetuada, inclusive para apuração de estágio probatório, mediante o preenchimento do Boletim de Avaliação de Merecimento e Antigüidade, cujo modelo e forma de preenchimento serão aprovados mediante Regulamento, a ser baixado pelo Secretário de Estado de Saúde, que disporá sobre a pontuação a ser considerada em cada item a ser avaliado.
§ 3º O Boletim de Avaliação de Merecimento e Antigüidade deverá ser preenchido, trimestralmente em relação a servidores em estágio probatório e anualmente para servidores estáveis, pelo chefe imediato do servidor avaliado e referendado pelo superior daquele, dando-lhe ciência dos itens avaliados para que, querendo, apresente contestação em 30 (trinta) dias, que será encaminhada juntamente com a avaliação ao Secretário de Estado de Saúde, o qual decidirá no mesmo prazo.
§ 4º Será concedida progressão por merecimento ao servidor que obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos previstos no regulamento para a avaliação final.
Art. 9º Não será concedida progressão por merecimento ao servidor que sofrer, durante o exercício, qualquer penalidade descrita no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia.
Art. 10. O servidor que obtiver progressão por antiguidade será excluído, no respectivo exercício, do processo de progressão por merecimento.
Art. 11. O empate na classificação para progressão por merecimento resolver-se-á, favoravelmente, ao servidor que tiver pela ordem:
I - maior nota no Curso de Aperfeiçoamento, previsto no artigo 8º desta Lei; e
II - maior nota por item avaliado do Boletim de Avaliação de Merecimento, a partir do item constante no inciso I ao XI, do § 1º do artigo 8º desta Lei, até o item que não contenha nota igual.
Art. 12. As progressões no critério de antigüidade observará, obrigatoriamente, o seguinte:
Art. 13. O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Promoções dos Servidores Públicos da Saúde Estadual, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 14. A jornada semanal de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta Lei é constituída de:
I – Jornada Padrão, com prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
II – Jornada Única, com prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, para os profissionais beneficiados por legislação específica; e
III – Jornada Dupla de 20 (vinte) horas de trabalho, com acumulação de dois cargos privativos de profissionais de Saúde com profissões regulamentadas.
§ 1º A Secretaria de Estado de Saúde proporá as regras do regime de plantão para o desempenho de atividades de saúde que exijam prestação de serviços de forma ininterrupta nas unidades que funcionam continuamente, a serem regulamentadas através de Decreto Governamental, na forma estabelecida nesta Lei e respectivo regulamento, devendo ser observadas as seguintes diretrizes:
a) revezamento semanal ou quinzenal para o trabalho noturno; e
b) hora do trabalho noturno computada como de 52 minutos e 30 segundos;
§ 3º Os titulares das unidades hospitalares definirão as escalas de plantão de acordo com a jornada de trabalho dos servidores, devendo divulgá-las através de portarias.
Art. 15. Por interesse do serviço, a Secretaria Estadual de Saúde, poderá utilizar-se do instituto de compensação horária, respeitando-se o limite de 40 (quarenta) horas semanais e o intervalo de descanso entre as jornadas.
Art. 16. O horário de trabalho, respeitado o artigo 14 desta Lei, será estabelecido por ato específico do titular da Secretaria de Estado da Saúde em função do interesse do serviço, publicando-o sempre que houver alteração da definição da escala normal, de plantão ou de revezamento.
Art. 17. A remuneração do integrante do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Quadro Estadual de Saúde corresponde ao vencimento relativo à referência e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias e gratificações a que fizer jus através da presente Lei.
Art. 18. Ficam extintas por incorporação na remuneração dos servidores que integram o Plano instituído por esta Lei, as vantagens e gratificações percebidas pelo servidor até a edição desta Lei, em especial:
I – todas as gratificações, auxílios, indenizações, e adicionais, integrantes da estrutura de remuneração da Lei Complementar nº 67, de 1992 e respectivas alterações;
II – o Adicional de Isonomia, criado pela Lei Complementar nº 125, de 15 de dezembro de 1994;
IV – a Gratificação de Apoio à Saúde;
V – a Gratificação de Apoio Especial; e
VI - os valores atualmente pagos em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
Art. 19. Além do vencimento, o servidor abrangido pelo presente Plano de Carreira, Cargos e Remuneração fará jus às seguintes vantagens pecuniárias:
I – Vantagem Pessoal;
II – Adicional de Incentivo Técnico; (Revogado pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
III – Gratificação de Dedicação com Tempo Integral; e
IV – Gratificação de Atividade Específica.
Parágrafo único. Ficam excluídos do disposto no inciso IV, deste artigo, os ocupantes do cargo de Médico. (Parágrafo único acrescido pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
Art 20. Todos os adicionais ou vantagens adquiridos em razão do tempo de serviço comporão uma única rubrica denominada Vantagem Pessoal, tornando-se valor fixo reajustável na mesma data e proporção ao percentual de reajuste global do servidor público.
Parágrafo único. Somente na hipótese de a nova remuneração decorrente do provimento no atual Plano de Carreira ser inferior à remuneração até então percebida pelo servidor abrangido por este Plano, ser-lhe-á assegurada a diferença através de procedimento administrativo a cargo da CGRH, e incorporada na rubrica Vantagem Pessoal.
Art. 21. O Adicional de Incentivo Técnico será concedido em razão da conclusão de cursos de Pós-Graduação lato sensu, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, de Mestrado, Doutorado, de aperfeiçoamento, ou de graduação, que não estejam diretamente ligados à qualificação imprescindível para o ingresso na carreira, que sejam compatíveis com a área de saúde de atuação do servidor e estejam devidamente reconhecidos pelo MEC ou órgão fiscalizador: (Revogado pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
I – Pós-graduação ou Aperfeiçoamento - 15% (quinze por cento) do vencimento; (Revogado pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
II – Mestrado - 20% (vinte por cento) do vencimento; e (Revogado pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
III – Doutorado ou graduação - 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento. (Revogado pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
§ 1º Os percentuais definidos nos incisos deste artigo não são cumulativos, cabendo ao servidor optar por um deles. (Revogado pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
§ 2º Os cursos de aperfeiçoamento e/ou graduação são próprios dos servidores pertencentes aos níveis 2, 3 e 4. (Revogado pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
Art. 22. A Gratificação de Dedicação com Tempo Integral corresponde à substituição da Gratificação de Apoio Especial de que trata o artigo 7º, da Lei nº 970, de 14 de março de 2001, e será devida ao Médico lotado e em efetivo exercício em quaisquer das unidades de saúde definidas neste artigo, que, mensalmente, comprovar a integralidade da jornada de trabalho nestas mesmas unidades de saúde:
Art. 22. A Gratificação de Avaliação de Desempenho (GAD) substitui a Gratificação de Dedicação com Tempo Integral (GTDI) e a Gratificação de Apoio Especial (GAE) de que trata o artigo 7º, da Lei nº 970, de 14 de março de 2001, e será devida apenas ao Médico lotado e em efetivo exercício em quaisquer das unidades de saúde definidas neste artigo, além de, mensalmente, comprovar a integralidade da jornada de trabalho nestas mesmas unidades de saúde e, atingir integralmente a meta de que trata o Anexo V desta Lei: (Redação dada pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
I – Secretária de Estado da Saúde: (Redação dada pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
a) Assessoria Técnica- Gabinete do Secretário; (Alínea acrescida pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
b) Gerência do Centro de Saúde do Trabalhador; (Alínea acrescida pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
c) Diretoria Executiva de Atenção Integral à Saúde; (Alínea acrescida pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
d) Gerência de Regulação e Controle dos serviços de Saúde; (Alínea acrescida pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
e) Gerência de Tratamento Fora do Domicílio; e (Alínea acrescida pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
f) Gerência de Programas Estratégicos de Saúde; (Alínea acrescida pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
II - Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro - HBAP; (Redação dada pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
III – Hospital de Pronto Socorro João Paulo II - HPSJPII; (Redação dada pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
IV - Hospital Infantil Cosme e Damião; (Redação dada pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
V - Centro de Medicina Tropical de Rondônia - CEMETRON; (Redação dada pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
VI - Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia – FHEMERON; e
VI - Policlínica Oswaldo Cruz; (Redação dada pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
VII – Unidades Mistas de Buritis e de Extrema.
VII - Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia – FHEMERON, aos Responsáveis Técnicos das seguintes unidades: (Redação dada pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
a) Diretoria Técnica da Unidade Central; (Alínea acrescida pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
b) Unidade Técnica do Programa de Transplante de Medula Óssea; (Alínea acrescida pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
c) Unidade Técnica da Unidade Móvel de Coleta de Sangue; (Alínea acrescida pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
d) Unidade Técnica de Coleta e Transfusão de Cacoal; (Alínea acrescida pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
c) Unidade de Coleta e Transfusão de Vilhena; (Alínea acrescida pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
e) Unidade de Coleta e Transfusão de Ariquemes; (Alínea acrescida pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
f) Unidade de Coleta e Transfusão de Rolim de Moura; (Alínea acrescida pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
g) Unidade de Coleta e Transfusão de Ji-Paraná; e (Alínea acrescida pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
h) Unidade de Coleta e Transfusão de Guajara-Mirim. (Alínea acrescida pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
VIII – Unidades Mistas de Buritis e de Extrema; e (Inciso acrescido pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
IX – Núcleo de Perícias Médicas, da Secretária de Estado da Administração – SEAD. (Inciso acrescido pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
X – Hospital Regional de Cacoal. (Inciso acrescido pela Lei n.2253, de 3/3/2010)
XI – Hospital Regional de São Francisco do Guaporé. (Inciso acrescido pela Lei n. 2.940, de 26/12/2012)
§ 1º A gratificação de que trata este artigo, será paga ao médico com carga horária de 40 horas, equivalente à apuração de diferença que lhe garanta remuneração bruta até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo, será paga ao médico com carga horária de 40 horas, equivalente à apuração da Avaliação de Desempenho Mensal no valor de até R$ 2.400,00 (dois mil reais). (Redação dada pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
§ 2º A gratificação de que trata este artigo, será paga ao médico com carga horária de 20 horas, equivalente à apuração de diferença que lhe garanta remuneração bruta até o limite de R$ 3.000,00 ( três mil reais).
§ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo, será paga ao médico com carga horária de 20 horas, equivalente da Avaliação de Desempenho Mensal no valor de até R$ 1.200,00 (mil duzentos reais). (Redação dada pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
§ 3º Os Diretores das unidades de saúde definidas nos incisos I a VI deste artigo, e o Secretário de Estado de Saúde, são solidariamente responsáveis pelas informações a serem apresentadas mensalmente à CGRH quanto ao efetivo exercício das atividades dos médicos em Dedicação com Tempo Integral, seja através de plantões, desde que não sejam de “sobreaviso”, ou jornada normal de trabalho.
§ 4º Considera-se de “sobreaviso” o plantão que não exige a permanência física do servidor na unidade de saúde.
§ 5º Os critérios de trata a avaliação de desempenho são os constante do Anexo V desta Lei. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
§ 6º Para a aferição do valor da Gratificação de Avaliação de Desempenho (GAD) quando a meta não for integralmente atingida, serão observados os critérios constantes do Anexo V desta Lei(Parágrafo acrescido pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
§ 7º O servidor médico quando ocupante de Cargo de Direção Superior será avaliado pelo seu chefe imediato. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
§ 8º O Diretor de cada unidade de saúde nomeará, mediante Portaria, profissionais de saúde de nível superior correspondente a área assistencial, para compor Comissão de Avaliação de Desempenho Mensal. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
§ 9º As pontuações individuais apuradas mensalmente pelas Comissões tem caráter terminativo e serão encaminhadas a Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Saúde, em tempo hábil para que possa informar o valor devido a Secretaria de Estado da Administração – SEAD. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
§ 10. Não se aplica a Gratificação de Avaliação de Desempenho (GAD) aos profissionais médicos que se encontram à disposição das Secretarias Municipais de Saúde. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 1993, de 09/12/2008)
Art. 23. V E T A D O.
Art. 24. A Gratificação de Atividade Específica é mera substituição da Gratificação de Produtividade devida aos ocupantes de cargos efetivos especificados no Anexo IV, lotados e em efetivo exercício, nas Unidades de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde, Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, Hospital de Pronto Socorro João Paulo II, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia, Centro de Medicina Tropical de Rondônia, Hospital de Buritis, Hospital Regional de Extrema, Hospital Infantil São Cosme e Damião, bem como aos Psicólogos lotados e em efetivo exercício perante a Secretaria de Estado da Educação e suas Unidades Escolares, e demais órgãos do Estado desde que exercendo as atividades próprias do seu cargo tal como descritas no Anexo III, da presente Lei Complementar.(Redação dada pela Lei Complementar n. 297, de 13/04/2004)
Art. 25. O enquadramento dos atuais profissionais da Saúde para o presente plano, dar-se-á:
I - para cada nível de acordo com sua escolaridade;
II - para as referências dos níveis de acordo com o tempo de serviço prestado no atual cargo, definido em regulamento, e
Parágrafo único. Os servidores celetistas admitidos até 05 de outubro de 1983, terão como remuneração a referência inicial do cargo correspondente do que ocupa, constituindo quadro em extinção.
Art. 26. O quantitativo de cargos, com suas denominações, dimensionado para o funcionamento da Secretaria de Estado da Saúde, é o definido no Anexo I desta Lei.
Art. 26. O quantitativo de cargos, com suas denominações, dimensionada para o funcionamento da Secretaria de Estado da Saúde, é o definido no Anexo I desta Lei Complementar, à exceção do cargo de Psicólogo, cujos quantitativos também se destinam a atender às Áreas Educacional e Administrativa do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 297, de 13/04/2004)
Parágrafo único. Os cargos de Químico, Sanitarista, Agente de Serviço de Saúde, Técnico em Equipamento e Aparelhos Médicos, Técnico em Patologia, Técnico em Prótese Dentária, Técnico em Serviço de Saúde, e Auxiliar de Serviços Saúde serão extintos à medida que se vagarem, e as atribuições dos dois últimos serão assimilados pelos servidores detentores dos cargos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem respectivamente.
Art. 27. A descrição dos cargos, inserta no Anexo III, definirá os aspectos técnicos principais das suas atribuições e indicará os pré-requisitos para ingresso
Art. 28. Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos servidores da Saúde, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo Titular da Secretaria de Estado da Saúde e integrada por:
I - 02 (dois) representantes da Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos;
II - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Fazenda;
III - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Saúde; e,
IV - 06 (seis) representantes da entidade representativa dos Trabalhadores da Saúde-SINDSAÚDE.
Art. 29. Comprovado através de certidão expedida pela CGRH/SEPLAD, que o servidor já completou o tempo de serviço, a ele será garantido o afastamento remunerado até a homologação de sua aposentadoria pelo órgão ou autoridade competente, desde que não haja solução de continuidade na prestação do serviço público.
Art. 30. A cedência ou cessão do titular de cargo de profissional da saúde dar-se-á na forma prevista na Lei Complementar nº 68, de 1992, admitida a hipótese da cedência com ônus para o Executivo Estadual à título excepcional e de colaboração, quando se tratar de instituição privada de prestação de serviços de saúde sem fins lucrativos.
§ 1° A cedência ou cessão para o exercício de atividades estranhas às próprias do cargo do servidor, interrompe o interstício para a promoção.
§ 2° A cedência para mandato classista dar-se-á nos termo do § 3° do artigo 20 da Constituição Estadual.
Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 32. Ficam revogados os dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 1992 e suas alterações, na parte concernente aos cargos integrantes do presente Plano de Carreira, Cargos e Salários do Quadro da Secretaria Estadual de Saúde, Leis Complementares n° 96, de 08 de dezembro de 1993; 125, de 15 de dezembro de 1994; 135, de 11 de julho de 1995; 141, de 09 de outubro de 1995; 188, de 06 de outubro de 1997; 205, de 03 de julho de 1998; artigo 7º e §§ 1º e 2º da Lei nº 970, de 14, de março de 2001.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de de 2002, 114º da República.
Administrador Hospitalar 1 5
Biólogo 1 1
Biomédico 1 20
Cirurgião Dentista 1 19
Enfermeiro 1 198
Farmacêutico – Bioquímico 1 29
Fisioterapeuta 1 31
Fonoaldiólogo 1 4
Médico 1 569
Médico Veterinário 1 16
Nutricionista 1 10
Psicólogo 1 22
Terapeuta Ocupacional 1 2
Técnico em Enfermagem 2 125
Técnico em Laboratório 2 27
Técnico em Radiologia 2 17
Auxiliar de Enfermagem 3 684
V E T A D O VETADO V E T A D O
(Redação dada pela Lei Complementar n. 297, de 13/04/2004)
Técnico em Equipamentos e Aparelhos Médicos 2 4
Auxiliar de Serviços de Saúde 4 382
CARGOS DAS ÁREAS ESPECÍFICAS DA SAÚDE
Administrador Hospitalar 1 35
Assistente Social 1 170
Biólogo 1 27
Biomédico 1 60
Cirurgião Dentista 1 76
Enfermeiro 1 722
Engenheiro Químico 1 15
Farmacêutico 1 148
Farmacêutico – Bioquímico 1 85
Fisioterapeuta 1 133
Fonoaudiólogo 1 37
Médico 1 1595
Médico Veterinário 1 75
Nutricionista 1 114
Psicólogo 1 356
Sanitarista 1 7
Terapeuta Ocupacional 1 32
Agente de Serviço de Saúde 2 40
Técnico em Enfermagem 2 1690
Técnico em Higiene Dental 2 16
Técnico em Laboratório 2 130
Técnico em Nutrição e Dietética 2 35
Técnico em Ortopedia 2 3
Técnico em Radiologia 2 95
Técnico em Radioterapia 2 3
Técnico em Reabilitação 2 7
Técnico em Serviços de Saúde 2 163
Auxiliar de Enfermagem 3 896
Auxiliar de Serviços Saúde 4 556
(Redação dada pela LC n. 550, de 29/12/2009).
Técnico em Ortopedia |2 1
Técnico em Radioterapia 2 |1
Assistente Social 1 195
Cirurgião Dentista Buxo-Maxilo-Facial 1 6
Enfermeiro 1 1.072
Engenheiro Sanitário 1 10
Farmacêutico 1 161
Farmacêutico - Bioquímico 1 85
Fisioterapeuta 1 151
Médico 1 1790
Nutricionista 1 120
Psicólogo 1 376
Técnico em Enfermagem 2 2410
Técnico em Equipamentos e Aparelhos Médicos 2 20
Técnico em Farmácia 2 35
Técnico em Hemoterapia 2 25
Técnico em Higiene Dental 2 35
Técnico em Laboratório 2 200
Técnico em Nutrição e Dietética 2 60
Técnico em Órtese e Prótese 2 25
Técnico em Ortopedia 2 20
Técnico em Radiologia 2 220
Técnico em Registro e Informações em Saúde 2 35
Técnico em Vigilância em Saúde 2 23
(Redação dada pela Lei Complementar n. 699, de 26/12/2012)
Administrador Hospitalar 1 65
Assistente Social 1 227
Biomédico 1 263
Cirurgião Dentista Buxo-Maxilo-Facial 1 50
Enfermeiro 1 1.197
Farmacêutico 1 364
Farmacêutico - Bioquímico 1 120
Fisioterapeuta 1 251
Fonoaudiólogo 1 45
Médico 1 1.956
Nutricionista 1 200
Técnico em Enfermagem 2 2.758
Técnico em Equipamentos e Aparelhos Médicos 2 40
Técnico em Laboratório 2 580
Técnico em Nutrição e Dietética 2 90
Técnico em Ortopedia 2 120
Técnico em Radiologia 2 258
(Redação dada pela Lei n. 3503, de 30/01/2015)
CARGOS DAS ÁREAS ADMINISTRATIVAS E APOIO OPERACIONAL
Administrador 1 76
Agente em Atividade Administrativa 2 1282
Agente em Serviços Gerais 3 10
Analista de Sistema 1 35
Arquiteto Urbanista 1 15
Auxiliar em Atividades Administrativas 3 250
Auxiliar em Serviços Gerais 3 1550
Auxiliar em Serviços Técnicos 3 5
Contador 1 29
Datilografo 3 4
Desenhista/Cadista 2 14
Economista 1 20
Engenheiro Civil 1 15
Engenheiro de Segurança do Trabalho 1 15
Engenheiro Eletricista 1 18
Engenheiro Mecânico 1 8
Estatístico 1 30
Físico 1 8
Geógrafo 1 6
Motorista 3 452
Oficial de Manutenção 3 97
Operador de Máquina Pesada 3 1
Técnico em Comunicação Social 1 3
Técnico em Informática 2 50
Técnico em Segurança do Trabalho 2 30
Grupo Operacional: ATA – 800
Forma de Provimento: Aprovação em Concurso Público.
Requisito para Provimento: Curso de Nível Médio, acrescido de Curso Profissionalizante, oficialmente reconhecido e registro no órgão de classe competente.
Lotação: Exclusiva da SESAU/RO.
Registrar em documento próprio a ocorrência do acidente de trabalho.
Manter contato junto aos serviços médico e social da Instituição para o atendimento necessário aos acidentados.
Promover campanhas e coordenar a publicação de material educativo sobre segurança e medicina do trabalho.
Participar de reuniões de trabalho relativas a sua área de atuação.
535 545,7 556,61 567,74 579,1 590,68 602,49 614,54 626,83
639,37 652,16 665,2 678,5 692,07 705,92 720,03 734,44 749,12
375 382,5 390,15 397,95 405,91 414,03 422,31 430,75 439,37
448,15 457,12 466,26 475,59 485,1 494,8 504,7 514,79 525,09
290 295,8 301,71 307,75 313,9 320,18 326,58 333,11 339,78
346,57 353,5 360,57 367,79 375,14 382,64 390,3 398,1 406,06
270 275,4 280,9 286,52 292,25 298,1 304,06 310,14 316,34
322,67 329,12 335,71 342,42 349,27 356,25 363,38 370,65 378,06
Administrador 1 45
Engenheiro Mecânico 1 08
Zootécnista 1 1
Agente em Atividade Administrativa 2 1132
Técnico em Informática 2 37
Auxiliar em Serviços Gerais 3 1047
Motorista 3 220
(Redação dada pela LC n. 550, de 28/12/2009)
TABELA SALARIAL – SAÚDE
SERVIDORES ADMINISTRATIVOS ENQUADRADOS NA LEI COMPLEMENTAR
N. 1067/2002
R$ 807,65 R$ 823,80 R$ 840,28 R$ 857,08 R$ 874,23 R$ 891,71 R$ 909,55 R$ 927,74 R$ 946,29
R$ 965,22 R$ 984,52 R$ 1.004,21 R$ 1.024,30 R$ 1.044,78 R$ 1.065,68 R$ 1.086,99 R$ 1.108,73 R$ 1.130,90
R$ 1.099,31 R$ 1.121,30 R$ 1.143,72 R$ 1.166,60 R$ 1.189,93 R$ 1.213,73 R$ 1.238,00 R$ 1.262,76 R$ 1.288,02
R$ 1.313,78 R$ 1.340,05 R$ 1.366,85 R$ 1.394,19 R$ 1.422,07 R$ 1.450,52 R$ 1.479,53 R$ 1.509,12 R$ 1.539,30
R$ 2.104,85 R$ 2.146,95 R$ 2.189,89 R$ 2.233,68 R$ 2.278,36 R$ 2.323,92 R$ 2.370,40 R$ 2.417,81 R$ 2.466,17
R$ 2.515,49 R$ 2.565,80 R$ 2.617,12 R$ 2.669,46 R$ 2.722,85 R$ 2.777,30 R$ 2.832,85 R$ 2.889,51 R$ 2.947,30
(Redação dada pela LC n. 695, de 19/12/2012)
Motorista 3 400
Técnico em Informática 2 39
Técnico em Informática 2 02
Denominação do Cargo: Administrador Hospitalar
Forma de Provimento: Ingresso por Concurso Público
Requisitos para Provimento: Graduação em Administração Hospitalar.
Jornada de Trabalho: Jornada Padrão: 40 h semanais
Elaborar orçamento, parecer, relatórios e projetos, planejar, organizar, coordenar, supervisionar, controlar os serviços técnicos-administrativos, recrutamento, seleção e administração de pessoal, administração de materiais, financeira, organização, métodos e programas de trabalho, administração hospitalar, utilizando as técnicas da administração científica, estabelecendo princípios e normas para assegurar a correta aplicação, produtividade, eficiência e eficácia nos serviços e desenvolver atividades de ensino e pesquisa;
Assessorar tecnicamente no desempenho das atividades administrativas hospitalares;
Analisar relatórios de supervisão, participando de reunião de equipe multiprofissional, para avaliação de desempenho das unidades hospitalares;
Implantar contabilidade de custo hospitalar, efetuando levantamentos e analisando dados necessários;
Estabelecer valores de prestação de serviço de terceiros, encaminhando proposta para assessoria jurídica, visando a realização do contrato;
Supervisionar as unidades hospitalares definidas no plano anual de trabalho, realizando visitas de avaliação técnica;
Participar na elaboração e implantação de projetos institucionais, articulando a administração de recursos às necessidades da prestação de serviço de saúde junto à população;
Elaborar normas e rotinas de serviços, relatórios, pareceres e laudos, em situações que requeiram conhecimento e técnicas de administração hospitalar, analisando e propondo, para decisão superior, considerando os aspectos de saúde;
Participar de Comissão de Sindicância e procedimentos administrativos-hospitalares, por determinação superior;
Planejar, elaborar, implantar e acompanhar planos, programas e projetos, com base nas necessidades hospitalares, compatibilizando metas e avaliando os resultados;
Propor soluções e mudanças à sistematização e operacionalização de projetos do sistema hospitalar, integrando a equipe multiprofissional;
Requisitos para Provimento: Graduação em Ciências Biológica.
Jornada de Trabalho: Jornada Padrão: 40 h
Atividade de supervisão, planejamento, programação, coordenação, execução especializada relacionadas na área biológica, microbiológica e pesquisas científicas na área;
Investigar e estudar a vida orgânica dos seres vivos, através de pesquisas de laboratório, de campo e em escritórios especiais, classificando os organismos vivos, vegetais e animais, analisando o meio em que vivem e classificando-os de acordo com a distribuição geográfica;
Organizar os serviços de intercâmbio, filiando-se a organismos, federações, associações, centros de documentação do Brasil e do estrangeiro, e a outras, para tornar possível a troca de informações e ampliação do acervo bibliográfico;
Denominação do Cargo: Biomédico
Requisitos para Provimento: Graduação em Ciências Biológicas ou História Natural.
Atividades de supervisão, planejamento, programação, coordenação, execução especializada relacionadas com análises físico-químicas microbiológicas e pesquisas científicas na área;
Realizar pesquisas na área de sua especialização;
Investigar e procurar resolver os enigmas dos males humanos, através de atentas observações, exames e testes feitos nos organismos, identificar as origens desses males e os meios para combatê-los.
Realizar análises clínicas, no sangue, urina, fezes, etc;
Trabalhar em conjunto com equipes médicas, na realização de exames e interpretação de resultados;
Responsabilizar-se por laboratórios e dirigir o pessoal técnico;
Realizar outras atividades voltadas à Medicina, que sirvam de elo de ligação entre medicina clínica e medicina científica;
Realizar análises físico-químicas e microbióticas de interesse para o saneamento do meio ambiente;
Realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação;
Atuar, sob supervisão médica, em serviço de hemoterapia, de radiagnóstico e outros para os quais esteja habilitado;
Estudar a origem, evolução, funções, estrutura, distribuição, meio, semelhanças e outros aspectos das diferentes formas da vida, para conhecer todas as características, comportamento e outros dados importantes referentes aos seres vivos;
Preparar informes sobre suas descobertas e conclusões, anotando, analisando, avaliando informações obtidas e empregando técnicas estatísticas, para possibilitar a utilização destes dados na medicina, agricultura, fabricação de produtos farmacêuticos e outros campos ou para auxiliar futuras pesquisas;
Estudar a composição, funções e processos químicos do organismo humano, do organismo animal e dos microorganismos, utilizando as suas descobertas na prevenção de doenças em seres humanos e nos animais, na proteção da saúde e da boa condição física, assim como na seleção de animais para sua exploração econômica;
Realizar análise de águas e alimentos, utilizando técnicas preestabelecidas, realizando exame laboratorial, para controle da qualidade desses produtos;
Orientar programas de educação em saúde à comunidade, utilizando folhetos ilustrativos, explicando os métodos de tratamento de água, esclarecendo sobre a necessidade de novo exame para o controle do tratamento realizado;
Participar de equipe multiprofissional no desenvolvimento de programas que visem combater as fontes de infecção e vetores das protozoonoses;
Requisitos para Provimento: Graduação em Odontologia.
Jornada de Trabalho: Jornada Padrão: 40 h ou 20 h semanais
Planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar atividades e ações de odontologia no âmbito da assistência, pesquisa e docência, nos diferentes níveis de complexidade das ações de saúde, e participar de processos educativos, de formação e de ações coletivas e de vigilância em saúde;
Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial utilizando processo clínico ou cirúrgico, para promover e recuperar a saúde bucal em geral.
Efetuar restaurações, extrações, limpeza dentária, aplicação de fluor, pulpectomia e demais procedimentos necessários ao tratamento, devolvendo ao dente sua vitalidade, função e estética;
Atender pacientes de urgência odontológica, prescrevendo medicamentos de acordo com as necessidades e tipo de problema detectado;
Realizar pequenas cirurgias de lesões benignas, remoção de focos, extração de dentes inclusos, semi-inclusos, suturas e hemostasias;
Efetuar a limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo tártaro, para eliminar a instalação de focos de infecção;
Substituir ou restaurar partes da coroa dentária, colocando incrustações ou coroas protéticas, para completar ou substituir o dente, a fim de facilitar a mastigação e restabelecer a estética;
Produzir e analisar radiografias dentárias;
Tratar de afecções da boca, usando procedimentos clínicos, cirúgicos e/ou protéticos, para promover a conservação de dentes e gengivas;
Retirar material para biópsia, quando houver suspeita de lesões cancerígenas;
Realizar sessões educativas, proferindo palestras a comunidade, enfatizando a importância da saúde oral e orientando sobre cuidados necessários com a higiene bucal;
Participar de equipes multiprofissional, orientando e treinando pessoal, desenvolvendo programas de saúde, visando contribuir para a melhoria da saúde da população;
Relacionar, para fins de pedidos ao setor competente, o material odontológico e outros produtos utilizados no serviço, supervisionando-os para que haja racionalização no uso dos mesmos;
Supervisionar tratamento odontológico, orientando quanto a execução do serviço;
Participar de reuniões com os profissionais da área, analisando e avaliando problemas surgidos no serviço, procurando os meios adequados para solucioná-los;
Planejar as ações a serem desenvolvidas, a nível de Estado, para promoção da saúde oral;
Requisitos para Provimento: Graduação em Serviço Social.
Planejar, organizar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades e ações de enfermagem;
Organizar, administrar e controlar o Setor de Enfermagem no Trabalho e de suas atividades técnicas e auxiliares;
Treinar e reciclar pessoal de enfermagem do trabalho;
Requisitos para Provimento: Graduação em Farmácia
Atividades de programação, supervisão, coordenação e execução especializada, abrangendo trabalhos e estudos relativos a métodos e técnicas de produção, controle e análise clínica e toxicológica de medicamentos, bem como trabalhos em laboratórios ou em campo, envolvendo drogas, produtos químicos ou biológicos usados em campanha de Saúde Pública;
Assumir a coordenação técnica nas discussões para seleção e aquisição de medicamentos, germicidas e correlatos;
Assistência farmacêutica em atendimento pré-hospitalar às urgências/emergências;
Manipulação de drogas antineoplásicas, também atividade exclusiva do farmacêutico;
Executar a manipulação farmacêutica e o aviamento de receitas médicas;
Manter coleções de cultura microbianas-padrão;
Orientar a fabricação de soros;
Analisar os efeitos de substâncias adicionais aos alimentos;
Realizar estudos e pesquisas sobre efeitos dos medicamentos;
Realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento do receituário médico;
Efetuar análises clínicas;
Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares;
Todas as atividades regulamentadas pelo Conselho Federal de Farmácia.
Denominação do Cargo: Farmacêutico Bioquímico
Requisitos para Provimento: Graduação em Farmácia com habilitação em Bioquímica.
Todas as atribuições referentes ao Farmacêuticos;
Atividades de supervisão, planejamento, programação, coordenação, ou execução especializada relacionadas com análises bioquímicas, pesquisas de tóxico, análise microbiológica e imunoquímica;
Estudos, pesquisas, análises e interpretações laboratoriais nas áreas de Parasitologia, Bacteriologia, Urinálise, Virologia, Microbiologia, Imunologia e Hematologia, Histologia, Citologia, Patologia, Anatomia, Genética, Bioquímica, Biofísica, Embriologia, Fisiologia Humana, e outros, valendo-se de técnicas específicas;
Execução dos exames citopatológicos em todas as suas modalidades, com emissão e assinatura de laudos e pareces técnicos;
Na área de Biologia Molecular, incluindo coleta, análise, interpretação, emissão e assinatura dos laudos e pareces técnicos;
Na área de análises toxilógicas, incluindo coleta e a realização de análises, utilizando metodologia específica para identificação e quantificação dos agentes tóxicos, poluentes, fármacos e drogas de abuso com finalidade de controles ocupacional, ambiental, alimentar, terapêutico, de doping, de farmacodependência, diagnóstico de intoxicação aguda, análises forenses e avaliação toxicológica;
Atuação na área de auditoria do SUS nos processos dos laboratórios de análises clínicas conveniados;
Atuação em Bancos de Sêmen e bancos de leite;
Realizar determinações laboratoriais no campo da citogenética;
Preparar reagentes, soluções, vacinas, meios de culturas e outros para aplicação em análises clínicas, realizando estudos para implantação de novos métodos;
Efetuar análise bromatológica de água e alimentos, através de métodos próprios, para garantir a qualidade, pureza, conservação e homogeneidade, com vistas ao resguardo da saúde pública;
Efetuar e/ou controlar exames toxicológicos e de peritagem na medicina legal;
Requisitos para Provimento: Graduação em Fisioterapia.
Elaborar a programação progressiva dos objetos fisioterapêuticos;
Desenvolver e executar projetos de pesquisas científicas em saúde;
Acompanhar e incorporar inovações tecnológicas (informática, biotecnologia e novas metodologias) no exercício da profissão;
Requisitos para Provimento: Graduação em Fonoaudiologia.
Área de Atuação: Todas especialidades médicas
Requisitos para Provimento: Graduação em Medicina
Realizar exames médicos, compreendendo análise, exame físico, solicitando exames complementares quando for necessário, emitir diagnósticos, acompanhar pacientes internados, prescrever e ministrar tratamento para as diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano, aplicar os métodos de medicina preventiva, definir instruções, praticar atos cirúrgicos e correlatos, emitir laudos, pareceres e guias de internação hospitalar/ambulatoriais;
Supervisionar, avaliar e emitir parecer sobre o credenciamento de clínicas, hospitais e laboratórios;
Assessorar superiores para autorização de prorrogação de internações;
Realizar visitas hospitalares diariamente, emitindo relatórios pertinentes;
Revisar e liberar o ressarcimento de despesas médico-hospitalares, de acordo com as tabelas vigentes;
Revisar os procedimentos médicos nos processos de internação;
Requisitos para Provimento: Graduação em Medicina Veterinária;
Planejar, organizar, supervisionar e executar programas de defesa sanitária, proteção, aprimoramento e desenvolvimento da pecuária, realizando estudos e pesquisas, aplicando conhecimentos e métodos, dando consultas, fazendo relatórios, exercendo fiscalização e empregando outros métodos para assegurar a sanidade do rebanho, produção racional e econômica de alimentos e para assegurar a saúde da comunidade;
Executar ações de controle de zoonoses e de vigilância em saúde;
Desenvolver atividades de educação em saúde, ensino e pesquisa;
Planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência técnica, relacionados com a pecuária e a saúde pública, valendo-se do levantamento de necessidades e do aproveitamento de recursos orçamentários existentes, para favorecer a sanidade e a produtividade do rebanho;
Elaborar e executar planos, programas e projetos agropecuários e os referentes ao crédito rural, prestando assessoramento, assistência e orientação, fazendo acompanhamento dos mesmos, para garantir a produção racional e lucrativa dos alimentos e o atendimento aos dispositivos legais quanto a aplicação dos recursos oferecidos;
Fazer profilaxia e tratamento de doenças dos animais, realizando exames clínicos e laboratoriais, para estabelecer diagnóstico terapêutico, tendo por fim assegurar a sanidade individual e coletiva desses animais;
Promover o melhoramento dos rebanhos, procedendo inseminação artificial, orientando a seleção das espécies, aclimatação e cruzamento de raças, fixando os caracteres mais vantajosos, para assegurar a reprodução e o seu aproveitamento;
Realizar pesquisas sobre genética animal, métodos aperfeiçoados de criação e outros problemas conexos;
Efetuar o controle sanitário de produção animal destinada a indústria, realizando exames clínicos, anátomo-patológicos, laboratoriais ante o post-mortem, para proteger a saúde individual e coletiva da população;
Promover a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal, bem como de sua qualidade, determinando visita “in loco”, para fazer cumprir a legislação pertinente;
Proceder o controle das zoonoses, efetivando levantamento de dados, avaliação epidemiológica, programação, execução, supervisão e pesquisas, para possibilitar a profilaxia destas doenças;
Realizar pesquisas no campo da biologia aplicada a veterinária, realizando estudos, experimentações, estatísticas, avaliações de campo e de laboratório, para possibilitar o maior desenvolvimento tecnológico da ciência veterinária;
Realizar experiências testando diferentes condições de alimentação, habitat, higiene e outros aspectos referentes a animais, para garantir os padrões de qualidade na produção de carne e outros produtos de origem animal;
Aperfeiçoar métodos de combate a parasitas, realizando pesquisas pertinentes para evitar proliferação de doenças;
Efetuar levantamento da população canina e felina existente na comunidade, para subsidiar a elaboração e implantação de ações de controle da raiva e outras zoonoses, nas áreas urbanas e rurais;
Atender pessoas atingidas por animais suspeitos ou raivosos, orientando-as e encaminhando-as para tratamento especializado e acionando a vigilância epidemiológica nos casos de abandono de tratamento;
Estudar, planejar e aplicar medidas de educação em saúde pública, no tocante as doenças transmissíveis ao homem;
Participar de campanhas de vacinação, planejando, coordenando e executando as atividades inerentes as mesmas;
Realizar estudos ecológicos e ambientais, com vistas a conhecer os ecossistemas e definir a realização das ações de prevenção, controle e erradicação de focos e surtos de zoonoses, preservando o equilíbrio ecológico;
Elaborar relatórios de atividades executivas na área veterinária;
Planejar, executar e avaliar políticas, programas e cursos relacionados com alimentação e nutrição;
Supervisionar a equipe de trabalho e participar de programas de educação em saúde e de vigilância em saúde;
Participar de programas de saúde pública, realizando inquéritos clínico-nutricionais, bioquímicos e somatrométricos;
Colaborar na avaliação dos programas de nutrição e saúde pública;
Desenvolver projetos-pilotos em áreas estratégicas, para treinamento de pessoal técnico e auxiliar;
Preparar informes técnicos para divulgação;
Inspecionar os gêneros estocados e propor os métodos e técnicas mais adequados à conservação de cada tipo de alimento;
Opinar sobre a qualidade dos gêneros alimentícios adquiridos e, se necessário, impugná-los;
Adotar medidas que assegurem preparação higiênica e a perfeita conservação dos alimentos;
Orientar cozinheiros, copeiros e serviçais na correta preparação e apresentação dos cardápios;
Supervisionar o abastecimento da copa e dos refeitórios, a limpeza e a correta utilização dos utensílios;
Emitir pareceres em assuntos de sua competência.
Requisitos para Provimento: Graduação em Psicologia;
Elaborar e aplicar métodos e técnicas de pesquisas das características psicológicas dos indivíduos e dos grupos, de recrutamento, seleção e orientação profissional, procedendo a aferição desses processos para controle de sua validade;
Realizar estudos e aplicações práticas nos campos de educação institucional e da clínica psicológica;
Visitar pacientes hospitalizados para serem mastectomizados, dando apoio individual e familiar, estabelecendo vínculo com a equipe de profissionais que dará a continuidade ao tratamento, para estabelecer o tratamento e a conduta a serem adotados;
Diagnosticar a existência de problemas na área de psicomotricidade, disfunções cerebrais mínimas, disritimias, dislexias e outros distúrbios psíquicos, para aconselhar o tratamento adequado;
Participar de currículos e programas educacionais, estudando a importância da motivação no ensino, novos métodos de ensino e treinamento, com vistas a melhor receptividade, aproveitamento do aluno e a sua auto-realização;
Participar da execução de programas de educação popular, procedendo estudos com vistas as técnicas de ensino a serem adotadas, baseando-se no conhecimento dos programas de aprendizagem e das diferenças individuais, para definição de técnicas mais eficazes;
Supervisionar e acompanhar a execução dos programas de reeducação psicopedagógica, utilizando os conhecimentos sobre a psicologia da personalidade e do psicodiagnóstico, para promover o ajustamento de indivíduo;
Colaborar na execução de trabalhos de educação social em comunidades, analisando e diagnosticando casos na área de sua competência, para resolver dificuldades decorrentes de problemas psicossociais.
Responsabilizar-se pelo arquivo de dados psicológicos, utilizando informações colhidas em entrevistas, testes psicológicos e anotações, a fim de assegurar o tratamento ético, conforme disposição prevista em código de ética;
Participar da elaboração de projetos, estudos e pesquisas na área psicológica;
Assessorar entidades organizadas, representativas de classe e outras, na área de sua competência;
Dirigir e organizar serviços de psicologia e áreas afins em órgãos e entidades do Estado, obedecendo a legislação pertinente, para assegurar a obtenção do padrão técnico indispensável.
Requisitos para Provimento: Graduação em Medicina/Registro Profissional equivalente
Jornada de Trabalho: 40 h semanais
Planejar, coordenar e executar planos, programas e pesquisas de saúde pública, atuando técnica e administrativamente nos serviços específicos da área, para assegurar o desenvolvimento de ações voltadas para a proteção e recuperação da saúde coletiva.
Prestar assessoria técnica aos diversos órgãos de saúde na elaboração, implantação e avaliação das políticas de saúde em vigor;
elaborar, implantar e supervisionar, nos serviços de saúde, normas, métodos e técnicas de atividades padronizadas;
elaborar, coordenar e avaliar atividades de desenvolvimento de recursos humanos e de trinamento de pessoal de níveis superior, médio e elementar, em ações voltadas para a saúde pública;
participar de programas de Integração Docente-Assistencial-IDA, na execução de Projetos de ensino, pesquisa e extensão;
fazer investigação e pesquisa na área de epidemiologia de interesse para a saúde pública, para prever medidas de controle, tratamento e/ou erracidação de doenças;
coletar e sistematizar dados e informações estatísticas e epidemiológicas, contribuindo no planejamento e na execução de medidas de proteção da saúde pública;
realizar estudos e pesquisas microbiológicas, imunológicas, epidemiológicas, físico-químicas e outras, de interesse para a saúde pública;
realizar estudos, análises e diagnósticos do componente educativo dos problemas de saúde da área;
realizar estudos sobre extensão e adequação da rede de unidade de saúde, propondo medidas que disciplinem seu desenvolvimento;
gerenciar instituições e/ou órgãos e setores da área de saúde e saneamento, de acordo com os critérios e normas administrativas estabelecidos;
atuar nas unidades de nível central, regional e local, na assessoria de planejamento e coordenação de planos e projetos de saúde e planejamento;
programar, supervisionar e avaliar planos, programas, projetos e atividades setoriais, participando de equipes multiprofissionais;
participar de programas e atividades sanitárias, para atendimento a situação de emergência e calamidade pública;
prestar assistência direta e clientela, de acordo com a necessidade, na área de sua competência;
elaborar relatórios e documentos técnicos-científicos relacionados com as atividades de saúde pública;
Denominação do Cargo: Agente de Serviço de Saúde
Requisitos para Provimento: 2º Grau Completo + Curso de Formação Específica
Jornada de Trabalho: Jornada Padrão 40 h semanais
Atividade de nível médio,de natureza repetitiva, de complexidade mediana, envolvendo a execução de tarefas na área de vigilância sanitária;
Controle de alimentos chegados a Porto Velho;
Inspeção de pescados e mariscos;
Reinspeção de carne e peixe nos mercados e frigoríficos de Porto Velho;
Coleta de amostra de alimento para exame bromatológicos;
Fiscalização dos demais locais de produção, beneficiamento e venda de gêneros alimentícios;
Fiscalização periódica em determinados locais que comercializarem alimentos e careçam de ação especial;
Controle dos vendedores e manipuladores de gêneros alimentícios;
Intercâmbio com organismos envolvidos no controle de alimentos;
Fiscalização a locais de comércio e indústria, no que concerne à segurança e higiene do trabalho;
Controlar as drogas e medicamentos em uso no Estado;
Controlar as farmácias e estabelecimentos congêneres quanto ao prazo de validade dos medicamentos;
Controlar a venda e uso de medicamentos psicotrópicos e entopecentes;
Esclarecer profissionais e comerciantes, sobre os problemas relativos ao uso de medicamentos sem controle e orientação médica;
Ação fiscalizadora e constante combate ao charlatanismo;
Cadastrar os aludidos profissionais, em exercício;
Intercâmbio com conselhos afins;
Requisitos para Provimento: 2º grau + curso de Formação Específico na Área;
Auxiliar no atendimento à pacientes nas unidades hospitalares e de saúde, sob supervisão;
Orientar e revisar o auto-cuidado do cliente, em relação à alimentação e higiene pessoal;
Ministrar oxigênio por sonda nasal com prescrição;
Ministrar medicamentos, aplicar injeções e/ou imunizantes e fazer curativos;
Administrar soluções parenterais previstas;
Orientar clientes em nível de ambulatório ou de internação a respeito das prescrições de rotina;
Fazer orientação sanitária de indivíduos, em unidades de saúde;
Colaborar com os enfermeiros nas atividades nas atividades de promoção e proteção específica da saúde;
Denominação do Cargo: Técnico em Equipamentos de Aparelhos Médicos
Requisitos para Provimento: 2º grau + Curso de Formação Específica (Habilitação Plena).
Requisitos para Provimento: 2º grau + Curso Formação Específica
Atividades de nível médio, sob supervisão, envolvendo a execução de trabalhos auxiliares ao Odontólogo e atividades relacionadas com a educação sanitária particularmente quanto a saúde bucal;
Participar do treinamento de auxiliares e atendentes odontológicos;
Colaborar nos programas educativos de saúde bucal;
Fazer a tomada e revelação de radiografia infra-orais;
Realizar a remoção de indultos, placas e tártaro supragengival;
Executar a aplicação tópica de substâncias para a prevenção de cárie dental;
Fazer a demonstração de técnicas de escovagens;
Inserir e condenar substâncias restauradoras;
Educar e orientar os pacientes ou grupos de pacientes sobre higiene, prevenção e tratamento das doenças orais;
Responder pela administração da clínica;
Colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos como coordenador, monitor, anotador;
Supervisionar, sob delegação, o trabalho dos auxiliares de higiene dental e dos atendentes odontológicos;
Preparar substâncias restauradoras e de moldagens;
Preparar moldeiras;
Proceder conservação e manutenção do equipamento odontológico;
Instrumentar o cirurgião-dentista junto à cadeira operatória (odontologia a quatro mãos);
Proceder à limpeza e anti-sepsia do campo operatório, antes e após os atos cirúrgicos.
Denominação do Cargo: Técnico em Histologia
Atividades de nível médio, de caráter técnico, sob supervisão do anátomo-patologista, envolvendo tarefas repetitivas e de rotina, caracterizando-se como de auxílio ao anátomo-patologista e aos pesquisadores que operam na área de saúde;
Realizar tarefas de caráter técnico, sob a direção do anátomo-patologista ou tecnologista;
Fixar, incluir, cortar, corar e montar preparados histológicos;
Utilizar corantes e métodos especiais no preparo de lâminas, segundo solicitação do histologista e/ou do anátomo-patologista;
Preparar soluções e reagentes;
Preparar lâminas e blocos;
Preparar lâminas coradas de esfregação dos líquidos e secreções;
Conhecer os fundamentos do funcionamento e conservação da aparelhagem técnica empregada. Zelar pela sua conservação;
Conhecer os fundamentos das técnicas pertinentes à confecção de preparação anátomo-patológica;
Cooperar nas atividades de ensino e pesquisa dentro de sua capacidade;
Fazer, executar e controlar a execução das atribuições dadas aos auxiliares;
Executar preparação corada de líquido obtido por parecentese;
Corte seriado de fragmento de tecido.
Denominação do Cargo: Técnico em Laboratório
Requisitos para Provimento: 2º Grau Profissionalizante
Atividades de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de análises e pesquisas de laboratório, bem como a preparação de vacinas, soluções e reativos;
Fazer leitura de lâminas de citopatologia dentro dos procedimentos técnicos, bem como arquivar as lâminas depois de lidas;
Executar trabalhos técnicos de laboratório relacionados à dosagens e análises bacteriológicas, bacterioscópicas e químicas, realizando ou orientando exames, testes de cultura de microorganismo, por meio de manipulação de aparelho de laboratório e por outros meios para possibilitar diagnósticos, tratamento ou prevenção de doenças;
Coletar material e amostras para diversos exames de laboratórios-bromatológicos, sorológicos, urológicos e outros, conforme as especificações contidas nas requisições;
Proceder à execução e análise de exame de laboratório, tratando as amostras através de aparelhagem e reagentes adequados;
Zelar pela assepsia e conservação de equipamentos e instrumentos utilizados nos exames de laboratório;
Enquadrar os resultados, baseando-se em tabelas, e encaminhá-los para elaboração de laudos;
Auxiliar na realização de exames anatomopatológicos, preparando amostras, lâminas microscópicas, meios de cultura, soluções e reativos;
Preparar dados para a elaboração de relatórios;
Providenciar alimentação adequada para o paciente, sob orientação do nutricionista, verificando prescrição dietética quando delegada, acompanhando a distribuição das refeições aos pacientes e auxiliando na supervisão de produção de refeições;
Auxilia o Nutricionista nas seguintes tarefas:
Denominação do Cargo: Técnico em Ortopedia
Forma de Provimento : Ingresso por Concurso Público
Jornada de Trabalho: Jornada Padrão: 40 h semanais.
Operar aparelho de Rx na realização dos diversos tipos de exames, manuseando soluções químicas e substâncias radioativas;
Revelar filmes e zelar pela conservação dos equipamentos radiográficos e auxiliar na assistência ao paciente;
Preparar pacientes a serem submetidos a exames radiográficos, usando a técnica específica para cada caso;
Fazer levantamentos toráxicos, através do sistema de abreugrafias;
Operar com aparelhos de Raios X para aplicar tratamento terapêutico;
Trabalhar nas câmaras claras e escuras, identificando os exames;
Denominação do Cargo: Técnico em Radioterapia
Requisitos para Provimento: 2º grau + Curso de Formação Específica.
Executa técnicas radioterápicas e radioiosotópica no setor de terapia, selecionando os materiais a serem utilizados atendendo ao tipo de radiação a ser realizada, posicionando adequadamente o paciente e operando os aparelhos correspondentes.
Denominação do Cargo: Técnico em Reabilitação
Atividades de nível médio, sob supervisão, envolvendo execução de tratamentos complementares, de âmbito clínico corretivo e preventivo inclusive trabalhos de prótese e órtese, bem como aplicação de métodos e técnicas terapêuticas, com vistas a recuperação e ao desenvolvimento da capacidade física e mental do indivíduo;
Executa atribuições, atendendo prescrições do profissional de nível superior responsável pelo serviço, devidamente supervisionado;
Treina pacientes a utilizarem próteses e órteses;
Testa e mantém o equipamento de Fisioterapia, de Fonoaudilogia ou de Terapia Ocupacional em boas condições de funcionamento e conservação;
Cumpre as tarefas técnico-administrativas relativas ao exercício de suas funções e necessárias ao funcionamento das atividades do setor;
Motiva, orienta e treina os pacientes a praticarem atividades ocupacionais que os habilitem ao exercício de ocupação da profissão compatível com suas deficiências;
Prepara os aparelhos para sua utilização e os pacientes para os atendimentos fisioterápicos;
Ensina os pacientes a utilizarem aparelhos de suporte, substituição e membros artificiais (próteses);
Orienta os pacientes em trabalhos de atividades manuais;
Exercita o paciente no uso de voz e da palavra;
Executa atividades prescritas de caráter educativo ou profissional destinados à reabilitação do paciente;
Executa outras tarefas semelhantes.
Denominação do Cargo: Técnico em Serviço de Saúde
Atividades de nível médio, envolvendo execução, em grau auxiliar, de trabalho de vigilância, prevenção e educação sanitária;
Receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e/ou arquivar expedientes e outros documentos; redigir correspondências simples e executar serviços gerais e de datilografia; controlar o material de consumo e/ou permanente existente no setor, realizar operação básica de microcomputador e periféricos e executar tarefas correlatas.
Atividades de nível médio, de grande e média complexidade, cujo desempenho envolve com muita freqüência, a necessidade de solução para situações novas, bem como constantes contatos com autoridades de média hierarquia, com técnicos de nível superior, ou eventualmente, com autoridade de alta hierarquia, abrangendo planejamento em grau auxiliar e pesquisas preliminares sob supervisão indireta, predominantemente técnica, com vistas a implantação das leis, regulamentos e normas referentes a administração geral e específica, supervisão dos trabalhos que envolvam a aplicação de técnicas do pessoal, orçamento da unidade, supervisão dos trabalhos administrativos desenvolvidos por equipamentos.
Organizar e executar trabalhos de almoxarifado, tais como: recebimento, estocagem, distribuição, registro e inventário de matérias primas e mercadorias, observando normas e instruções ou orientando sobre desenvolvimento do trabalho;
Elaborar o calendário de trabalho;
Cadastrar casas e habitantes de suas áreas de trabalho, confeccionando “croquis” (reconhecimento geográfico);
Participar do estudo de vetores e reservatórios de doenças;
Inspecionar rios, lagos e depósitos d’água para coleta de formas aquáticas, inclusive caramujos;
Cumprir itinerários para busca de casos (busca ativa) e realizar visitas a postos de notificação (busca passiva), para coleta de material de casos suspeitos;
Realizar imunizações e testes imunológicos;
Administrar drogas, por delegação médica, supervisionada, para tratamento dos casos encontrados no campo;
Prestar informações necessárias quanto às vacinações;
Fazer divulgação de práticas de higiene, de saneamento elementar de profilaxia de doenças e da natureza dos trabalhos de saúde;
Executar ações de educação em saúde junto à comunidade, visando obter sua participação;
Realizar visitas domiciliares, para inspeção sanitária, para mobilização comunitária e para educação em saúde;
Participar de levantamento de interesse dos progamas de educação em saúde e da confecção de material educativo;
Mobilizar recursos da comunidade para desenvolvimento de atividades de saúde de interesse coletivo;
Coletar material (sangue, fezes, fragmentos de tecidos, etc.), para diagnósticos;
Acondicionar material para envio de laboratório;
Auxiliar na fiscalização sanitária;
Denominação do Cargo: Auxiliar em Enfermagem
Requisitos para Provimento: 1º grau + Curso de Formação Específica (Habilitação Plena).
Atividades de nível médio de certa complexidade, envolvendo a execução de serviços auxiliares de enfermagem;
Prestar cuidados básicos de enfermagem, sob a coordenação e a supervisão do enfermeiro, nos diferentes níveis de complexidade das ações de saúde, participar de processos de educação em saúde e participar de atividades coletivas de saúde;
Orientar no pré e pós atendimento de enfermagem nas consultas de rotinas, nos casos de acidentes em serviços, na reabilitação profissional e na prevenção de doenças ocupacionais;
Registrar os atendimentos de enfermagem executado;
Colaborar com o enfermeiro do trabalho nos levantamentos realizados pelo serviço de saúde ocupacional;
Prestar cuidados de enfermagem de acordo com o seu nível de complexidade e responsabilidade e participar de programas de saúde ocupacional e de educação em saúde;
Auxiliar, sob supervisão, o Médico, o Cirurgião Dentista ou o Enfermeiro no atendimento a pacientes nas unidades hospitalares e de saúde pública, verificando temperatura, pressão, levantando dados biométricos e outros;
Preparar pacientes para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realização dos mesmos, para facilitar a atividade médica;
Coletar material para exame de laboratório, segundo orientação médica;
Preparar e esterilizar materiais e instrumentos, ambientes e equipamentos, segundo orientação para realização de exames, tratamento, intervenções cirúrgicas, imunizações, obturações e outros;
Preparar e aplicar vacinas e injeções, observando as doenças indicadas;
Realizar exames eletroencefalográficos, posicionando adequadamente o paciente, manejando os dispositivos do eletroencefalógrafo; segundo instruções médicas;
Orientar pacientes, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde;
Elaborar relatórios das atividades do setor - número de pacientes, exames realizados, vacinas aplicadas e outros, e efetuar o controle diário do material utilizado, anotando a quantidade e o tipo dos mesmos;
Acompanhar em unidades hospitalares as condições de saúde dos pacientes, exames medindo pressão e temperatura, controlando pulso, respiração, troca de soros e ministrando medicamentos, segundo prescrição do médico;
Auxiliar a equipe de enfermagem em intervenções cirúrgicas;
Prestar assistência médico-odontológico;
Denominação do Cargo: Auxiliar em Serviço e Saúde
Requisitos para Provimento: 1º grau completo, envolvendo a execução de tarefas de apoio técnico.
Executar atividades de natureza administrativa relativa à recepção, identificação, registro, controle e encaminhamento do público sobre localização das pessoas em dependência do órgão;
Abastecer recipientes, colocando líquidos e outras substâncias necessárias à conservação e análise das amostras;
Proceder a rotulação e embalagem de vidros, ampolas e similares;
Auxiliar no preparo de meios de cultura, semeadura e vacinas;
Documentar as análises realizadas, registrando e arquivando as cópias dos resultados de exames;
Fazer assepsia de agulhas, recipientes, instrumentos, aparelhos e vidrarias, lavando, esterilizando, secando e preparando-os para provas e exames;
Coletar materiais para exames;
Preparar lâminas;
NA ÁREA DE HISTOLOGIA:
Realizar tarefas de caráter auxiliar sob supervisão do técnico;
esterilização de vidraria;
preparar a peça a ser feita a anátomo-patologia no que concerne a passagem, medida e características morfológicas;
auxiliar o técnico na fixação, inclusão, corte e montagem dos preparados histológicos;
auxiliar o técnico na preparação de soluções, reagentes e corantes;
NA ÁREA DE FARMÁCIA HOSPITALAR:
Proceder a estocagem de medicamentos e respectiva distribuição;
conferir, sob o aspecto qualitativo e quantitativo, o material fornecido à farmácia e tomar as providências cabíveis quando, sob um ou outro aspecto, não forem atendidas as condições expressas na requisição;
registrar, no livro de receituário geral, todas as receitas aviadas, e, em livro próprio, as de entorpecentes, de acordo com a legislação vigente;
manter organizado e atualizado o inventário de medicamentos;
requisitar medicamentos, drogas e materiais farmacêuticos;
fazer relatórios dos serviços efetuados;
examinar e conferir mercadorias que dão entrada na farmácia;
organizar mapas referentes ao movimento diário, mensal e anual das atividades;
esterilizar vidros e utensílios usados em serviço;
esterilizar gazes e artigos similares;
proceder a estocagem, conservação e controle dos produtos previstos no formulário;
distribuir medicamentos;
organizar catálogos de medicamentos, por ordem alfabética, ordem de espécie, etc.;
NA ÁREA DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA:
Colaborar na organização de cardápios e no desenvolvimento dos serviços de nutrição em hospitais;
controlar a ordem de alimentação e respectivos cartões individuais dos pacientes;
preparar dietas de acordo com a prescrição superior;
requisitar, receber e controlar gêneros de alimentação nos hospitais;
controlar disciplina, ordem, limpeza e higiene, bem como os cadernos de controle diário;
elaborar o mapa mensal das refeições, fornecidas por centro de custo e por regimes;
providenciar o andamento de todo o serviço de cozinha e copa, bem como de lactário;
controlar a distribuição das refeições aos pacientes e comensais, de acordo com as determinações preestabelecidas;
auxiliar no controle do movimento de gêneros;
manter atualizado o serviço burocrático, relativo à especialidade;
elaborar diariamente o resumo de regime;
elaborar o relatório do estoque existente no último dia do mês;
NA ÁREA DE RADIOLOGIA:
Auxiliar nos trabalhos relativos à realização de radiografia e abreugrafias;
administrar contrastes, sob orientação;
levar e trazer o chassis com filmes para a execução de radiografias;
auxiliar na revelação e ampliação de chapas radiográficas;
preparar banhos para revelação e fixação de filmes e chapas radiográficas;
manter arquivo de filmes, chapas e resultados de exames radiológicos;
atender as pessoas submetidas a exames radiológicos;
zelar para que as salas de exames radiológicos estejam em perfeitas condições de uso;
NA ÁREA DE ENFERMAGEM:
Acompanhar e/ou transportar pacientes para salas de cirurgia, Raio X, enfermarias e outros locais que se fizerem necessários, instalando-os adequadamente e preparando-os para consultas e exames;
recepcionar pacientes em unidades sanitárias, anotando dados pessoais e biomédicos em fichas apropriadas e encaminhando-os às consultas necessárias;
realizar assepsia de instrumentos e equipamentos de uso médico, arrumar camas dos pacientes, organizar armários, manter a ordem e limpeza nas unidades de internação e gabinetes médicos;
efetuar a entrega de medicamentos a pacientes em postos de saúde, mediante prescrição médica;
auxiliar pacientes, dispensando-lhes cuidados de higiene, alimentação e medicação, acompanhando-os em seu tratamento;
aplicar vacinas, injeções e executar pequenos curativos, seguindo recomendações superiores;
efetuar o controle das atividades do setor, anotando números de pacientes atendidos, exames realizados, vacinas aplicadas, quantidades e tipos de medicamentos utilizados;
Requisito para Provimento: Curso Superior em Serviço Social
Administrador Hospitalar ANS 302, Biomédico ANS 313, Cirurgião Dentista ANS-314, Enfermeiro ANS-317, Farmacêutico ANS-328, Farmacêutico Bioquímico ANS-329, Fisioterapeuta ANS-330, Fonoaudiólogo ANS-332, Médico ANS 336, Médico Veterinário ANS-337, Nutricionista ANS-340, Psicólogo ANS-341, Sanitarista ANS-344 e Terapeuta Ocupacional ANS-352. 888
Agente de Serviço de Saúde ATA-803, Técnico em Enfermagem ATA-822, Técnico em Equipamento e Aparelhos Médicos ATA-824, Técnico em Higiene Dental ATA-825, Técnico em Histologia ATA-826, Técnico em Laboratório ATA-828, Técnico em Nutrição de Dietética ATA-831, Técnico em Ortopedia ATA-832, Técnico em Radiologia ATA- 836, Técnico em Radioterapia ATA-837, Técnico em Reabilitação ATA-838 e Técnico em Serviço de Saúde ATA-840. 231
Auxiliar de Enfermagem ASD-903 e Auxiliar de Serviços de Saúde ASD-904. 182
(Redação dada pela Lei n. 1386, de 28/09/2004)
Avaliação do desempenho da atividade médica, que visa aferir aproveitamento satisfatório, resolutivo e contribuição individual no alcance dos objetivos e metas assumidos no âmbito do SUS, da SESAU e do serviço em que desenvolve suas atribuições.
A1 Cumprir os agendamentos institucionais com referência aos parâmetros e metas definidas pelas Unidades, situadas na integralidade das respectivas escalas de serviço. Avaliação positiva: Atribuição P = 100 Avaliação negativa: - Atribuição P = ZERO e perda de 15% na média no primeiro mês e 35% a cada reincidência, sem prejuízo do previsto em lei. - executar a agenda ambulatorial (consultas, realizações de exames, atendimento de laudos, etc); P=100
Agenda de atividade - realizar as cirurgias programadas eletivamente no Mapa Cirúrgico, no horário e tempo definido;
A2 Promover solução dos problemas de saúde dos pacientes a partir da capacidade institucional e, para tanto, estender-se ao esgotamento das alternativas no âmbito do SUS. Avaliação positiva: - oferecer em primeira instância os procedimentos médicos e alternativas existentes na unidade de execução dos serviços e do atendimento do usuário, P=100
Resolutividade - Pleno desempenho para a solução de problema do paciente. Atribuição P=100 1) exames laboratoriais, exames complementares (raio x, ultrassonografia, eletrocardiograma, ecocardiograma, mamografia, tomografia, diagnose de cardiologia, biopsia, etc);
Avaliação negativa: 2) Oferecer encaminhamento a especialista que o caso requeira no âmbito da unidade de exercício, da rede estadual de saúde, na rede credenciada e via Tratamento Fora Domicilio – TFD.
- Atribuição P=ZERO e perda na pontuação em 2% sobre a MÉDIA de pontos.
A3 Cumprir as prioridades estabelecidas pela instituição frente às demandas das especialidades médicas, sendo receptivo frente às necessidades de natureza assistencial e burocrática. Avaliação positiva: Atribuição P = 100. - atender as demandas de cunho extraordinário, que fazem parte da dinâmica do SUS, (dar parecer, realizar perícias médicas de ordem judicial, laudos médicos, consultas por motivo de prazo, etc). P=100
Atendimento de prioridades Avaliação Negativa: Atribuição P = ZERO e perda de 2% sobre a MÉDIA de pontos.
A4 Desempenhar a práxis médica de propedêutica e terapêutica acordada com a atividade do SUS, sempre em correspondência com o perfil assistencial da instituição e com o perfil epidemiológico loco-regional. Avaliação positiva: Atribui-se P = 100. - utilizar os recursos disponíveis para meios diagnósticos e meios terapêuticos disponíveis no âmbito da SESAU (consultas, exames de rotina, exames complementares e cirurgias eletivas e de urgências e procedimentos inerente à atividade médica de dever contratual, etc). P=100
Atendimento do Perfil Assistencial Avaliação negativa: Atribuição P = ZERO e perda de 10% na MÉDIA de pontos.
A5 Participar das estratégias de planejamento dos serviços e ações de saúde da instituição, emanadas do exercício médico considerando as normas e os prazos legais a que a administração pública está submetida. Avaliação positiva: Atribuição P = 100. - participar de reuniões de chefia ou gerência, das reuniões para elaboração de escalas de serviço ou férias, para avaliação das condições de trabalho, para avaliação de produção e reprogramação de metas, alteração na rotina, incorporação de novos procedimentos e medicamentos, não incluídos nas tabelas SUS ou pactuadas no Estado de Rondônia, etc. P=100
Planejamento dos Serviços de Saúde. Avaliação negativa: Atribuição P = ZERO e perda de 2% na MÉDIA de pontos.
A6 Atuar com empenhado zelo para a manutenção e preservação do ambiente de trabalho e dos equipamentos de manuseio técnico, e, primar pelo uso racional dos insumos requeridos nos procedimentos médicos. Avaliação positiva: Atribuição P = 100. - desempenhar atividade laboral manuseando equipamentos que requer habilidade técnica com atenção à sensibilidade tecnológica, à complexidade do equipamento, à preservação da vida útil dos assessórios e comunicar qualquer indício de problema relacionado ao correto funcionamento, etc. P = 100
Preservação do Patrimônio Público. Avaliação negativa: Atribuição P = ZERO e aplica-se perda de 2% na MÉDIA de pontos - desenvolver os procedimentos médicos aplicando o princípio da economia pública na utilização de: materiais de consumo, como: luvas, cateteres, drenos, fios cirúrgicos, roupas cirúrgicas, etc.
A7 Cumprir a CH (carga horária) contratual programada previamente em escala de serviço, em observância à jornada de trabalho, à transmissão do turno de serviço e ao atendimento de sobreaviso. Avaliação positiva: Atribui-se P = 100. - chegar no horário exato de entrada no setor, receber o serviço (plantão) com antecedência de 15 minutos, assim, como preceitua os costumes no serviço de saúde, permanecer no local de trabalho até o termino do expediente ou plantão, atender aos chamados de sobreaviso no decurso do plantão e no tempo que o caso requer. P = 100
Assiduidade e Pontualidade. Avaliação negativa: Atribuição P = ZERO e perda de 15% na média no primeiro mês e 35% a cada reincidência.
A8 Desempenhar as atividades programadas, acatando preceitos regulamentares, normativos e ético-científicos, situando-se na liderança de busca pela melhor qualidade no conjunto das ações. Avaliação positiva: Atribuição P = 100; - utilizar como atributo de qualidade o emprego dos conceitos, princípios e preceitos LEGAIS instituídos no código de ética, na Lei nº 8.080/90, Lei nº 8.142/90, nas portarias ministeriais de referência ao procedimento ou medicamento ou à área de atuação, as portarias de organização de serviços estabelecidas na CIB/RO e portarias emitidas pela Secretaria de Estado da Saúde. P = 100
Eficiência Profissional. Avaliação negativa: apresenta produção abaixo do preconizado pela instituição e pelo SUS; demonstra imprecisão na adoção de conduta, induzindo dificuldades inesperadas e fictas na forma da lei.
A9 Atuar como servidor voltado para o progresso profissional no campo de atuação e manutenção do conhecimento científico com foco para o apuramento de técnicas e habilidades que garanta a preservação e incorporação dos avanços científicos na medicina. Avaliação positiva: Atribuição P = 100 - participar de forma organizada e dentro dos trâmites administrativos garantindo a continuidade dos serviços: em congresso, encontros, oficinas, cursos de imersão específicos e pós-graduações na área de atuação e que esteja diretamente correlacionado com a função desempenhada. Adotar como primeira alternativa os Cursos de Capacitação oferecidos pelo Programa de Educação Permanente, a participação no Programa Estadual de Residência Médica, dispensar 10% da carga horária contratual em escala para função de preceptor, e, propor e coordenar abertura de novos serviços, etc. P = 100
Desenvolvimento Profissional Avaliação negativa: Atribuição P = ZERO e perda de 2% na MÉDIA de pontos.
A10 Atuar de forma ética no âmbito do serviço, da Instituição e do SUS, apresentando-se como agente de liderança na equipe multiprofissional, com vistas ao fortalecimento da satisfatória relação médico/profissional, médico/paciente e médico/corpo administrativo. Avaliação positiva: Atribuição P=100. - dedicar – se no processo de trabalho a construir laços de confiança junto à equipe multiprofissional, participando da dinâmica da instituição, discutindo os pontos de estrangulamentos, a relação de cordialidade entre equipe, comando dirigente e junto ao paciente. Passar a conhecer a missão, visão, fluxo de serviços interno e referência e contra referência do serviço em que atua. P = 100
Relacionamento Ético-Profissional Avaliação negativa: Atribuição P=ZERO e perda de 10% na MÉDIA de pontos. - ser sensível aos aspectos que cercam de dificuldades o acesso do usuário, tipo: distancia, meio de deslocamento, pobreza, tempo de tratamento, incapacidade intelectual e cultural para entender o diagnóstico e tratamento e burocracia da Administração Pública.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1067.txt · Última modificação: 2019/06/04 19:12 por vanessa cordeiro

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