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Timestamp: 2018-03-20 02:15:43+00:00

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RESOLUÇÃO SMA Nº 18 | Legislação
RESOLUÇÃO SMA Nº 18
Dispõe sobre as minutas-padrão a serem utilizadas para a consecução do Programa de Formação e Capacitação de Recursos Humanos na Área de Botânica e Meio Ambiente, instituído pelo Decreto nº 52.459 de 10 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto n° 57.953, de 05 de abril de 2012.
Considerando o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual n° 52.459, de 10 de dezembro de 2007, na redação do Decreto Estadual n° 57.953, de 05 de abril de 2012, que atribuiu ao Secretário do Meio Ambiente a aprovação dos instrumentos-padrão das avenças a serem firmadas para a consecução do Programa de Formação e Capacitação de Recursos Humanos na Área de Botânica e Meio Ambiente;
Artigo 1° – Para fins de atendimento aos objetivos descritos no Decreto Estadual nº 52.459, de 10 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto Estadual n° 57.953, de 05 de abril de 2012, ficam aprovados os instrumentos-padrão das avenças a serem firmadas no âmbito do Programa de Formação e Capacitação de Recursos Humanos na Área de Botânica e Meio Ambiente, para o Instituto de Botânica.
§ 1° – O instrumento-padrão que consta no Anexo I tem como objeto a regulamentação da recepção, pelo Instituto de Botânica, de estagiários para o desenvolvimento do Programa nas unidades do próprio instituto.
§ 2° – A instituição de ensino, o aluno, ambos interessados em participar do Programa, e o Instituto de Botânica da Secretaria do Meio Ambiente, por meio de seu representante, deverão firmar, também, o Termo de Compromisso que consta no Anexo II.
§ 3º – O instrumento-padrão que consta no Anexo III tem como objeto a cooperação entre o Instituto de Botânica e universidades, instituições de ensino superior, institutos de pesquisa, extensão e desenvolvimento tecnológico, nacionais e estrangeiros.
Artigo 2º – Qualquer alteração nos instrumentos-padrão das avenças deverá ser ressalvada pelo Instituto de Botânica quando do envio para sua assinatura, seguindo procedimento que consta no artigo 3º do Decreto Estadual n° 52.459, de 10 de dezembro de 2007.
Artigo 3º – Esta resolução entrará em vigor na data de publicação.
(Processo SMA nº 20.433/2006)
Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, e __________, objetivando a recepção, pelo Instituto de Botânica, de estagiários para desenvolvimento de estudos e pesquisas em suas unidades.
O ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de sua SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o no 56.089.790.0002-69, com sede na Avenida Prof. Frederico Hermann Junior, no 345, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05459-010, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu titular,_____________, RG nº ____________ e CPF nº __________, devidamente autorizado pelo Decreto Estadual nº 52.459, de 10 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 57.953, de 05 de abril de 2012, e a (Instituição), inscrita no CNPJ/MF sob nº __________ com sede na _________ nº _________, no Município de ___________, Estado de ___________, Brasil (ou Estado estrangeiro), CEP , doravante denominada CONVENENTE, neste ato representada por seu representante legal (nome) _____________, RG nº _________ e CPF nº _________, com base nas disposições contidas na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, celebram o presente convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1.1. O presente convênio tem por objeto a recepção pelo Instituto de Botânica, de estagiários, para desenvolvimento de estudos e pesquisas nas unidades do Instituto, visando à formação e à capacitação de recursos humanos na área de Botânica e Meio Ambiente, nos termos do Plano de Trabalho que, aprovado pelos partícipes, integra o presente instrumento para todos os fins, e do Termo de Compromisso (Anexo II da Resolução SMA ____________).
1.2. Os estágios a serem oferecidos no Instituto poderão ser de caráter obrigatório e não-obrigatório.
1.3. Os estágios a serem oferecidos pelo Instituto de Botânica dependerão de sua capacidade operacional e serão realizados em suas dependências ou em outros locais em que desenvolva atividades.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do estágio.
2.1 – A realização do estágio junto ao Instituto de Botânica dar-se-á nas condições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, não acarretando qualquer vínculo empregatício entre o Estado e o estudante, sendo vedada a extensão a este de direitos assegurados aos servidores públicos.
2.2 – A formalização do estágio e de suas características ocorrerá, em cada caso, por meio do preenchimento de formulário específico para pedido de estágio, subscrito pelo estudante e seu supervisor/orientador, assim como da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo II da Resolução SMA ____________) firmado entre o estagiário, o Instituto de Botânica e a Instituição de Ensino.
2.3 – O Termo de compromisso a ser adotado será aquele constante do Anexo II desta Resolução.
2.4 – O regime disciplinar dos estagiários a que se refere este convênio será regulado pelas disposições vigentes sobre a matéria, no âmbito da Administração Pública Estadual, bem como por aquelas constantes do “Manual de Estágio e Regimento de Formação e Capacitação do Instituto de Botânica”.
CLÁUSULA TERCEIRA – Das atribuições dos partícipes.
3.1 –São atribuições da Secretaria / Instituto de Botânica:
3.1.1. Receber os estagiários, indicados pelo CONVENENTE, desde que estejam dentro da capacidade de suporte da instituição e que haja interesse por parte do pesquisador científico, inserindo-os nos projetos institucionais de pesquisa científica do Instituto de Botânica, sob orientação dos pesquisadores científicos do próprio Instituto;
3.1.2 – Regularizar a relação do estagiário com o Instituto de Botânica, atendendo sempre aos termos do “Manual de Estágio e Regimento de Formação e Capacitação do Instituto de Botânica”, bem como à Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;
3.1.3 – Providenciar as devidas autorizações, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) e demais órgãos públicos, para a realização de coletas e manipulação de material biológico, quando necessárias à pesquisa que será realizada por conta deste convênio;
3.1.4 – Providenciar o depósito do material biológico, oriundo dos trabalhos objeto deste convênio, nos acervos (Herbários, Coleções de Culturas, Banco de Germoplasma) de instituições classificadas como fiéis depositárias;
3.1.5 – Providenciar o depósito de material bibliográfico, oriundo dos trabalhos objeto do convênio, na Biblioteca do Instituto de Botânica;
3.1.6 – Destacar a cooperação técnica e/ou financeira da CONVENENTE em todas as publicações, trabalhos e eventos, sobre as atividades relacionadas a este convênio;
3.1.7 – Emitir os documentos necessários para atestar o estágio realizado;
3.1.8 – Cumprir as obrigações previstas no Plano de Trabalho, vedado o repasse de recursos ao CONVENENTE;
3.1.9 – Obedecer Termo de Compromisso adotado no Anexo II da Resolução SMA nº .
3.2 – São atribuições do CONVENENTE:
3.2.1 – Selecionar e indicar os estagiários que atuarão no Instituto de Botânica por conta deste convênio;
3.2.2 – Apoiar técnica e logisticamente a realização de atividades identificadas no respectivo Plano de Trabalho;
3.2.3 – Prover tanto para estágios obrigatórios e não-obrigatórios o material de consumo, eventuais serviços de terceiros, despesas com locomoção, alimentação e hospedagem durante coletas de material botânico ou outros deslocamentos imprescindíveis para a realização do treinamento de acordo com o Plano de Trabalho anexo ao convênio;
3.2.4 – No caso de estágio não-obrigatório, remunerar o estagiário e conceder auxílio-transporte, conforme disposto no artigo 12 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 ;
3.2.5 – Conceder aos alunos encaminhados, seguro de acidentes pessoais, ou requerer que o estagiário esteja segurado contra acidentes ou inscrito como segurado facultativo no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), sem ônus para a SECRETARIA/INSTITUTO DE BOTÂNICA, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, nos casos de estágios em nível de graduação do tipo obrigatório e não-obrigatório isentando, assim, o Instituto de Botânica de qualquer responsabilidade;
3.2.6 – Indicar a cooperação do Instituto de Botânica e das demais instituições cooperantes em todas as publicações, trabalhos e eventos, concedendo os devidos créditos aos partícipes do convênio;
3.2.7 – Promover o Instituto de Botânica junto às instituições de desenvolvimento social e econômico, públicas e privadas, de cooperação técnica e financeira, nacionais e internacionais, bem como agências de financiamento à pesquisa;
3.2.8 – Cumprir o “Manual de Estágio e Regimento de Formação e Capacitação do Instituto de Botânica”, assim como as disposições previstas nos artigos 7º e 8º da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, que tratam das obrigações da Instituição de Ensino.
CLÁUSULA QUARTA – Dos recursos financeiros.
4.1 – Os recursos financeiros necessários à execução das atividades propostas neste convênio serão fornecidos pela CONVENENTE, conforme o pactuado no respectivo Plano de Trabalho.
4.2 – A concessão de bolsas ou quaisquer outras formas de remuneração do estagiário obedecerá as disposições constantes do artigo 12 da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.
CLÁUSULA QUINTA – Da estrutura organizacional.
5.1 – A coordenação do presente convênio será exercida por um técnico da CONVENENTE, indicado pelo seu representante legal, e um técnico do Secretaria / Instituto de Botânica, indicado pelo seu Diretor Geral.
CLÁUSULA SEXTA – Do pessoal.
6.1 – O pessoal utilizado por quaisquer dos partícipes, na execução deste convênio, na condição de empregado, autônomo, empreiteiro ou a qualquer outro título, não terá nenhuma vinculação ou direito em relação ao outro, respondendo, cada qual, pelas respectivas obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária e outras que lhe sejam afetas.
CLÁUSULA SÉTIMA – Da Divulgação dos Trabalhos Científicos.
7.1 – Todos os resultados produzidos no âmbito deste convênio somente poderão ser divulgados, seja em bancas examinadoras, eventos científicos, rede eletrônica (Internet) ou publicados em periódicos científicos, jornais, livros ou capítulos, mediante aprovação expressa de ambos os partícipes;
7.2 – No caso de estágios obrigatórios, o pesquisador científico do Instituto de Botânica que receber os alunos conveniados deverá, necessariamente, constar como orientador oficial em toda a produção científica resultante do estágio.
CLÁUSULA OITAVA – Do acompanhamento à execução.
8.1 – Os partícipes acompanharão a execução deste convênio, devendo comunicar, imediatamente, um ao outro, qualquer dificuldade no atendimento de seus termos.
9.1 – O presente convênio vigorará por 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, até o limite máximo de vigência de 5 (cinco) anos, mediante a lavratura do competente termo de aditamento;
9.2 – Os partícipes, 3 (três) meses antes do esgotamento da vigência deste ajuste, deverão reavaliar as condições de realização do estágio, e manifestar-se-ão, fundamentadamente, sobre a conveniência de sua prorrogação.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da denúncia e rescisão.
10.1 – Este convênio poderá ser denunciado, por qualquer dos partícipes, mediante notificação escrita, com antecedência de 30 (trinta) dias, e será rescindido por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou por infração legal;
10.2 – O encerramento do presente convênio, antes do seu termo final, em razão de denúncia por qualquer dos partícipes, não prejudicará os estágios já iniciados, em relação às atividades efetivamente programadas.
11.1 – Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste convênio, que não puderem ser resolvidas na via administrativa.
E por estarem de acordo, assinam os Partícipes o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas que também o subscrevem.
São Paulo, _____ de ___________ de 20____
Nome do Titular da SMA
Representante da Instituição de Ensino
1. 2.Nome NomeRG nº RG nºCPF nº CPF nº
Termo de Compromisso que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio do Instituto de Botânica da Secretaria do Meio Ambiente, o (nome do estagiário) e a (nome da instituição de ensino) objetivando a recepção, de estagiários para desenvolvimento de estudos e pesquisas nas unidades do Instituto de Botânica.
O ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do Instituto de Botânica da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, inscrita no CNPJ/MF sob nº _____________________-____, com sede na Rua/Avenida ____________________, no _____, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP ________-___, doravante denominada Unidade Concedente, neste ato representada por seu Diretor Geral, _______, RG n⁰ e CPF n⁰ , devidamente pela Resolução SMA ___________ e _____________________________, residente à Rua , nº _____, Bairro______________ Cidade _____________, CEP:_________, denominado(a) estagiário(a), portador(a) do RG n⁰ e CPF n⁰ , CTPS Série_____________, Telefone______________, aluno(a) do curso de ______________ da Universidade ______________, inscrita no CNPJ/MF sob nº _____________________-____, com sede na Rua/Avenida ____________________, no _____, no Município de _______, Estado de __________, CEP ________-___ doravante denominada Instituição de Ensino, neste ato representada por ______________, acordam e estabelecem entre si as cláusulas e condições que regerão este Termo de Compromisso de Estágio mediante as cláusulas e condições seguintes
CLÁUSULA PRIMEIRA – Da Unidade Concedente.
1.1 – Atendendo solicitação do interessado e, mediante a formalização do presente Termo de Compromisso, a Unidade Concedente admite o(a) estagiário(a) (…….), em suas dependências, no endereço supra mencionado, a fim de que, na qualidade de estudante do ____ semestre do curso de _________, faça o estágio (descrever o estágio) de acordo com o plano de atividades anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da descaracterização do vínculo empregatício.
2.1 – Fica acordado que, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a relação funcional consequente da formalização do presente Termo de Compromisso, firmado entre o estagiário, a Unidade Concedente, e a Instituição de Ensino, não caracteriza quaisquer tipos de vínculo empregatício entre as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA. – Da vinculação com o Termo de Convênio firmado entre a Unidade Concedente e a Instituição de Ensino.
3.1 – o presente Termo de Compromisso está diretamente vinculado ao Termo de Convênio celebrado entre Unidade Concedente e a Instituição de Ensino da qual o(a) estagiário(a) é aluno(a) com aulas e atividades acadêmicas no período:
Matutino ( ) Vespertino ( ) Noturno ( )
CLÁUSULA QUARTA – Do formato do estágio.
4.1. As atividades do Estágio em caráter _______________(obrigatório ou não-obrigatório) a serem cumpridas pelo(a) estagiário(a) serão desenvolvidas no período de / / à / / , no horário de: _____ às ______ horas, totalizando ____ horas diárias e _____ horas semanais;
4.2 – Nos períodos de avaliações, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, desde que a Instituição de Ensino encaminhe ao supervisor do estágio da Unidade Concedente, por meio do estagiário(a), o calendário anual das avaliações no início do ano letivo ou com antecedência mínima de 30 dias, antes do início de cada período de avaliação;
4.3 – O(a) estagiário(a) cuja duração do estágio seja igual ou superior a 01 ano, terá direito a 30 dias de, a ser usufruído, preferencialmente, durante suas férias escolares. Sendo o contrato com duração inferior a 1 ano, será concedido de maneira proporcional, de conformidade com o que prevê do artigo 13º, § 2º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;
4.4 – O recesso de que trata o item 4.3 deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
CLÁUSULA QUINTA – Dos motivos para a interrupção automática
5. Constituem motivo para a interrupção automática do estágio:
5.1 – A conclusão ou abandono do curso e o trancamento da matrícula, cabendo a Instituição de Ensino informar o fato a Unidade Concedente;
5.2 – O não cumprimento do convencionado neste Termo de Compromisso, bem como no Termo de Convênio; e
5.3 – O não cumprimento do Manual de Estágio e Regimento de Formação e Capacitação do Instituto de Botânica.
CLÁUSULA SEXTA – Do seguro de acidentes pessoais
6.1 – Na vigência regular do presente Termo de Compromisso, o(a) estagiário(a) estará incluído na cobertura do seguro contra acidentes pessoais, a cargo da Instituição de Ensino, no caso de estágio obrigatório, proporcionada pela APÓLICE Nº. ______________ seguradora _____________________________.
CLÁUSULA SÉTIMA – Das obrigações da Unidade Concedente
7. São Obrigações da Unidade Concedente:
7.1 – Locar o(a) estagiário(a) em instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural compatíveis com a sua formação educacional;
7.2 – Proporcionar ao(a) estagiário(a) condições de treinamento prático e de relacionamento humano;
7.3 – Proporcionar ao(a) estagiário(a) condições adequadas à execução do estágio, sob a orientação e supervisão de profissionais habilitados;
7.4 – Ceder à Instituição de Ensino, quando demandado em formulário específico, as atividades realizadas, com vista obrigatória ao estagiário(a);
7.5 – Dar ciência ao estagiário do “Manual de Estágio e Regimento de Formação e Capacitação do Instituto de Botânica”.
CLÁUSULA OITAVA – Das atividades do Estagiário.
8.1 – O(a) estagiário(a) desempenhará na Unidade Concedente, as seguintes atividades:
8.1.1 –
8.1.2 –
8.1.3 –
8.2 – As atividades acima descritas poderão ser ampliadas ou alteradas de acordo com o desenvolvimento do estágio e do currículo, respeitando o projeto pedagógico.
CLÁUSULA NONA – Do supervisor do estágio na Unidade Concedente.
O(a) supervisor(a) de estágio da empresa ou entidade na Unidade Concedente, responsável pelo acompanhamento e orientação das atividades do(a) estagiário(a) é o Sr.(a) ________________________que ocupa o cargo de ____________________.
CLÁUSULA DÉCIMA – Das obrigações do Estagiário
10.1 – Cumprir as normas internas da instituição, inclusive comprometendo-se a não divulgar ou transmitir, durante ou depois do período do estágio a quem quer que seja informações confidenciais ou materiais que se relacionem com os próprios negócios da empresa;
10.2- Comunicar a Instituição de Ensino qualquer fato relevante sobre seu estágio;
10.3-Elaborar e entregar à Instituição de Ensino, relatório sobre o estágio, quando solicitado e na forma por ela estabelecida;
10.4 – Realizar as atividades de acordo com o regulamento da Unidade Concedente e o projeto pedagógico do curso;
10.5 – Ter ciência e atender os termos do “Manual de Estágio e Regimento de Formação e Capacitação do Instituto de Botânica”.
11.1 – O presente Termo de Compromisso de Estágio terá início em ____/____/____ e término em ___/___/_____, podendo ser prorrogado, respeitando o prazo máximo de 02 (dois) anos, mediante a formalização de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do comprovante de realização do estágio.
12.1 – Por ocasião do término do estágio, a Unidade Concedente fornecerá ao(a) estagiário(a) um atestado de realização de estágio, com carga horária.
E por estarem de inteiro e comum acordo assinam em 03 (três) vias de iguais teor e forma cabendo 01 (uma) via a cada uma das partes.
São Paulo, ……… de …………………. de 20…..
Termo de Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e………………….., objetivando a execução do Programa de Formação e Capacitação de Recursos Humanos na Área de Botânica e Meio Ambiente.
O ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o no 56.089.790.0002-69, com sede na Avenida Prof. Frederico Hermann Junior, no 345, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05459-010, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu titular, …………………………., RG no…………………., e CPF/MF no…………………………………………., devidamente autorizado pelo Decreto nº 52.459, de 10 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 57.953, de 05 de abril de 2012, e a (Instituição), inscrita no CNPJ/MF sob no………………………………………com sede na ……………………………………………., no…………………………….., no Município de ………………………………………, Estado de……………………………………………………, Brasil (ou Estado estrangeiro), CEP no ………………………………, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representada por seu…………………………………., Senhor………………………………………, RG no ………………….. e CPF no……………….., observadas as disposições da lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes, celebram o presente convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1.O presente convênio tem por objeto a cooperação, entre os partícipes, por meio do intercâmbio de informações e conhecimentos técnicos, científicos, acadêmicos e tecnológicos na área de Botânica e Meio Ambiente, visando à formação e à capacitação de recursos humanos em pesquisa científica e tecnológica, nos termos do plano de trabalho que integra o presente instrumento para todos os fins.
1.1. A cooperação poderá incluir a realização de estágio profissional de pesquisadores do quadro de um dos partícipes na Instituição vinculada ao outro.
1.2. O presente convênio não envolve o repasse de recursos estaduais para a CONVENENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PROGRAMAÇÃO DO TRABALHO
2. Para alcance do objeto proposto na cláusula anterior, será elaborado Plano de Trabalho que passará a integrar o presente Termo de Convênio.
2.1. O Plano de Trabalho deverá ser elaborado de acordo com os modelos estabelecidos pelas agências oficiais de fomento à pesquisa científica no Brasil e deverá ser expressamente referendado pelos partícipes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E CONDIÇÕES
3. Para a execução do presente Convênio, a SECRETARIA/INSTITUTO DE BOTÂNICA e o CONVENENTE terão as seguintes obrigações:
3.1. OBRIGAÇÕES COMUNS AOS PARTÍCIPES:
3.1.1. providenciar o depósito de material bibliográfico oriundo dos trabalhos objeto do convênio na biblioteca do Instituto de Botânica;
3.1.2. destacar a cooperação do partícipe em todas as publicações, trabalhos e eventos relacionados com as atividades deste convênio;
3.1.3. dar ciência ao partícipe do Manual de Estágio e Regimento de Formação e Capacitação profissional da instituição.
3.2. À SECRETARIA / INSTITUTO DE BOTÂNICA compete:
3.2.1 receber profissionais e inseri-los nos seus projetos de pesquisa científica institucionais, sob supervisão dos pesquisadores científicos do próprio Instituto, de acordo com o Plano de Trabalho. Neste caso, deve a SECRETARIA/INSTITUTO DE BOTÂNICA tomar as seguintes providências:
3.2.1.1.organizar um plano de inserção destes profissionais nas pesquisas do Instituto de Botânica, acompanhando a realização dos referidos trabalhos;
3.2.1.2.providenciar documentação pertinente e as devidas autorizações para profissionais do CONVENENTE que venham a permanecer no INSTITUTO, para a realização das atividades, que sempre deverão ser avalizadas pelo supervisor ou responsável que receber o profissional e terão como objeto o descrito no Plano de Trabalho
3.2.1.3.providenciar as devidas autorizações, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) e demais órgãos públicos, para a realização de coletas e manipulação de material biológico, quando necessárias à pesquisa que será realizada por conta deste convênio; e
3.2.1.4. providenciar o depósito do material biológico, oriundo dos trabalhos objeto deste convênio, nos respectivos acervos (Herbários, Coleções de Culturas, banco de germoplasma etc.) de instituições classificadas como fiéis depositárias no Brasil;
3.2.2. providenciar documentação pertinente e as devidas autorizações para que profissionais do Instituto de Botânica possam permanecer na instituição do CONVENENTE, para a realização das atividades propostas no Plano de Trabalho;
3.2.3. cumprir as obrigações previstas no Plano de Trabalho, vedado o repasse de recursos a CONVENENTE.
3.3. Compete à CONVENENTE:
3.3.1. receber profissionais da SECRETARIA / INSTITUTO DE BOTÂNICA e inseri-los nos seus projetos de pesquisa científica institucionais, sob supervisão dos pesquisadores científicos do próprio CONVENENTE, de acordo com o Plano de Trabalho. Neste caso, deve a CONVENENTE tomar as seguintes providências:
3.3.1.1. organizar um plano de inserção destes profissionais na sua Instituição, acompanhando a realização dos referidos trabalhos;
3.3.1.2. providenciar documentação pertinente e as devidas autorizações para profissionais da SECRETARIA / INSTITUTO DE BOTÂNICA que venham a permanecer na Instituição do CONVENENTE, para a realização das atividades, que sempre deverão ser avalizadas pelo supervisor ou responsável que receber o profissional e terão como objeto o descrito no Plano de Trabalho;
3.3.1.3. providenciar as devidas autorizações, junto ao IBAMA, CGEN e demais órgãos públicos, para a realização de coletas e manipulação de material biológico, quando necessárias à pesquisa que será realizada por conta deste convênio;
3.3.1.4. providenciar o depósito do material biológico, oriundo dos trabalhos objeto deste convênio, nos respectivos acervos (Herbários, Coleções de Culturas, banco de germoplasma etc.) de instituições classificadas como fiéis depositárias no Brasil; e
3.3.1.5. providenciar as devidas autorizações, junto aos órgãos competentes, para a realização de coletas e manipulação de material biológico no caso de pesquisas realizadas no exterior.
3.3.2. providenciar documentação pertinente e as devidas autorizações para os profissionais do CONVENENTE que venham a permanecer no INSTITUTO, para a realização das atividades propostas no plano de trabalho que deverá ser avalizado pelo supervisor ou responsável que receber o profissional. Neste caso, deve a CONVENENTE tomar as seguintes providências:
3.3.2.1. garantir que seus profissionais cumpram o “Regulamento para a permanência de profissionais visitantes, associados e professores externos e Pesquisadores Visitantes”, fixado pelo Instituto de Botânica;e
3.3.2.2. garantir que os profissionais do CONVENENTE estejam cobertos por seguro de acidentes pessoais e saúde.
3.3.3. promover o Instituto de Botânica junto às instituições de desenvolvimento social e econômico, públicas e privadas, de cooperação técnica e financeira, nacionais e internacionais, bem como agências de financiamento à pesquisa.
4. Os recursos financeiros necessários à execução das atividades propostas neste CONVÊNIO são de responsabilidade de ambos os partícipes, conforme o pactuado no respectivo Plano de Trabalho, mencionado na cláusula primeira, vedada a transferência de recursos da SECRETARIA / INSTITUTO DE BOTÂNICA para a CONVENENTE.
4.1 No caso das atividades do presente convênio serem subsidiadas por agências de fomento oficiais, o gerenciamento dos recursos será realizado de acordo com as regras estabelecidas por esses órgãos.
CLÁUSULA QUINTA – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
5. A Coordenação será exercida por um técnico da CONVENENTE, indicado pelo seu representante legal, e um técnico do INSTITUTO DE BOTÂNICA, indicado pelo Diretor Técnico de Departamento.
6. O pessoal utilizado, por quaisquer das partícipes na execução deste CONVÊNIO, na condição de empregado, autônomo, empreiteiro ou a qualquer outro título, não terá qualquer vinculação ou direito em relação ao outro, respondendo, cada qual, pelas respectivas obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária e outras que lhe sejam afetas.
7. A publicação ou apresentação de trabalhos acadêmicos e tecnológicos elaborados no decorrer da execução, e em função deste CONVÊNIO, depende de autorização de ambos os partícipes, devendo sempre constar o nome e qualificação de todos os envolvidos na sua elaboração.
CLÁUSULA OITAVA – DO DESTINO DOS MATERIAIS BIOLÓGICOS
8. Os materiais biológicos adquiridos ou coletados durante a vigência deste convênio serão de propriedade dos partícipes do convênio, na forma estabelecida no Plano de Trabalho. Fica vedada a transferência da material adquirido pela SECRETARIA / INSTITUTO DE BOTÂNICA para o CONVENENTE.
CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
9. Os partícipes acompanharão a execução deste CONVÊNIO, devendo comunicar imediatamente, um ao outro, qualquer dificuldade no atendimento de seus termos.
10. O presente convênio vigorará por 1 (um) ano, a contar da assinatura deste termo pelos partícipes, prazo esse que poderá ser prorrogado, até o limite de 5 (cinco) anos, mediante a lavratura do competente termo de aditamento.
10.1. Os partícipes, 3(três) meses antes do esgotamento do prazo de vigência do ajuste, deverão reavaliar as condições em que se realiza a cooperação e manifestar-se-ão fundamentadamente sobre a conveniência da prorrogação.
CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO
11. Este convênio poderá ser denunciado, por qualquer dos partícipes, mediante notificação escrita, com antecedência de 30 (trinta) dias, e será rescindido por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou por infração legal.
CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste convênio, que não puderam ser resolvidas na via administrativa.
São Paulo, _____ de ___________ de 20__.

References: artigo 4

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 3

Artigo 3
 artigo 116
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 13