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Timestamp: 2018-12-11 03:45:28+00:00

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Como ficou a reforma da Previdência Parecer do Relator da Comissão Especial. 1-As mudanças previstas para os servidores públicos - PDF
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Carolina Alves Gorjão
1 Como ficou a reforma da Previdência Parecer do Relator da Comissão Especial 1-As mudanças previstas para os servidores públicos 1-1-Artigo 40 da Constituição Federal e a PEC 287/2016 continua valendo para servidores federais, estaduais e municipais. O artigo 40 da Constituição Federal está mantido para todos os servidores das três esferas de governo: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Prevê a nova redação da PEC 287/2016 do presidente da Comissão Especial: Durante os cento e oitenta dias posteriores à data de publicação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, observado o equilíbrio financeiro e atuarial, instituir regras de aposentadoria e pensão aplicáveis especificamente aos seus servidores. Observação: Está claro que o governo recuou em definitivo da exclusão de servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência. Reportagem do jornal O Globo confirma isso: O governo decidiu que deixará claro no texto final da reforma da Previdência que as novas regras valerão para todos os servidores federais, estaduais e municipais, dos Três Poderes a partir do momento em que a proposta de emenda constitucional (PEC 287) for promulgada. Os governadores e prefeitos de municípios que têm regime próprio de previdência poderão criar regras diferentes para seus servidores, desde que a lei para isso seja aprovada em até seis meses após a promulgação da PEC. Se isso não for realizado dentro desse prazo, não poderá ser feito mais.(...) O governo acredita que, dessa forma, reduzirá a insegurança jurídica criada após o presidente Michel Temer ter anunciado, em março, a saída dos servidores estaduais e municipais da reforma. Temer decidiu retirar estados e municípios da reforma para facilitar sua aprovação no Legislativo. No entanto, existia dúvidas sobre se isso seria possível. Isso porque a Constituição determina que as regras de aposentadoria de servidores devem ser iguais para União e governos regionais. 1-2-As regras de aposentadoria dos servidores públicos. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência do artigo 40 da Constituição Federal serão aposentados: I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta e dois anos de idade, se mulher; b) vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível
2 de readaptação, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; III - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade. A lei estabelecerá a forma como as idades mínimas serão majoradas em um ano, quando houver aumento em número inteiro na expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no ano de publicação desta Emenda. Observações: a) mudou em relação à proposta inicial a idade de aposentadoria da mulher servidora de 65 para 62 anos de idade; b) o gatilho do aumento da idade saiu da Constituição e foi remetido para a lei, mas fica mantida a enorme flexibilidade de aumento da idade mínima no futuro. 1-3-Aposentadoria das pessoas com deficiência, servidores que exercem atividades prejudiciais à saúde, policiais e agentes penitenciários e professores(as). Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade mínima e tempo de contribuição distintos dos previstos neste artigo para concessão de aposentadoria, estritamente em favor de servidores: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, vedado o estabelecimento de idade mínima inferior a cinquenta e cinco anos ou de tempo de contribuição inferior a vinte anos; III - os limites de idade previstos legalmente poderão ser reduzidos por lei complementar para os policiais, desde que comprovados pelo menos vinte e cinco anos de efetivo exercício de atividade policial, vedado o estabelecimento de idade mínima inferior a cinquenta e cinco anos para ambos os sexos; IV - o professor de ambos os sexos que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio poderá se aposentar aos sessenta anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício de serviço público e cinco no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. Até que entrem em vigor as leis complementares previstas será concedida aposentadoria, independentemente de idade: I - aos servidores e segurados que comprovem o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde, quando cumpridos os requisitos de tempo de contribuição fixados nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, calculando-se o benefício na forma estabelecida no INSS e no RPPS; II - aos servidores e segurados com deficiência submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, calculando-se o benefício na forma estabelecida no INSS e no RPPS, quando cumpridos: a) trinta e cinco anos de contribuição, para a deficiência considerada leve; b) vinte e cinco anos de contribuição para a deficiência considerada moderada; c) vinte anos de contribuição para a deficiência considerada grave. Observações: as principais mudanças nas aposentadorias dos segmentos listados anteriormente são em relação aos professores, cuja idade de 65 anos foi reduzida
3 para 60 anos, para homens e mulheres, e para os policiais civis, cuja idade foi reduzida de 65 anos para 55 anos. 1-4-Como serão feitos os cálculos e os reajustes das aposentadorias dos servidores. Os proventos das aposentadorias decorrentes do disposto no artigo 40 da Constituição Federal terão como referência a média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição, selecionados na forma da lei, utilizados como base para contribuições ao regime de previdência de que trata o artigo 40 e ao regime geral de previdência social. Até que lei venha a disciplinar a matéria, as médias previstas considerarão as remunerações e salários de contribuição, atualizados monetariamente, utilizados como base para contribuições ao regime geral de previdência social ou ao regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência. Os proventos da aposentadoria voluntária, da aposentadoria especial para servidores que exerçam atividade prejudiciais à saúde e da aposentadoria dos professores corresponderão a 70% da média salarial, observando-se, para as contribuições que excederem o tempo de contribuição mínimo exigido para concessão do benefício (25 anos), os seguintes acréscimos, até o limite de 100%, incidentes sobre a mesma média: a) do primeiro ao quinto grupo de doze contribuições adicionais, 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos percentuais por grupo; b) do sexto ao décimo grupo de doze contribuições adicionais, 2 (dois) pontos percentuais por grupo; c) a partir do décimo-primeiro grupo de doze contribuições adicionais, 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais por grupo. Por esta metodologia, a aposentadoria integral pela média salarial será concedida aos 40 anos de contribuição. Os proventos da aposentadoria por invalidez corresponderão a 70% da média salarial aplicando-se os acréscimos de que tratam os anteriormente se superado o tempo mínimo de contribuição necessário para a aposentadoria voluntária (25 anos), exceto em caso de acidente em serviço e doença profissional, quando corresponderão a 100% da média salarial. Os proventos da aposentadoria especial das pessoas com deficiência corresponderão a 100% da média salarial. E, finalmente, os proventos da aposentadoria compulsória corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por vinte e cinco, limitado a um inteiro, multiplicado pelo resultado do cálculo previsto para a aposentadoria voluntária, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. Reajuste dos benefícios. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nos termos fixados para o regime geral de previdência social. Observações: a) o governo afirma que este novo cálculo é melhor do que o previsto inicialmente na PEC 287/2016, pois, ao invés de 49 anos de contribuição, a aposentadoria integral pela média salarial será concedida com 40 anos de contribuição. Não é bem assim. Pelo cálculo anterior, aos 25 anos de
4 contribuição, a aposentadoria seria de 76% (51% mais 1% por ano de contribuição), enquanto pelo novo cálculo será de apenas 70%. Portanto, a nova metodologia só é melhor a partir de 34 anos de contribuição; b) para a aposentadoria por invalidez, que não é voluntária, o novo cálculo proposto é melhor porque estabelece um piso mínimo de 70% superior aos 51% de antes. 1-5-Regra de transição para a aposentadoria dos servidores. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação desta Emenda poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem; II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e V - período adicional de contribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do tempo que, na data de publicação desta Emenda, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto no item II. A partir do primeiro dia do terceiro exercício subsequente à data de publicação desta Emenda, os limites mínimos de idade previstos no inciso I do caput serão acrescidos em um ano para ambos os sexos, sendo reproduzida a mesma elevação a cada dois anos, até o limite de sessenta e dois anos para as mulheres e sessenta e cinco anos para os homens. Os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998 poderão optar pela redução das idades mínimas de que tratam o inciso I em um dia de idade para cada dia de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no inciso II. Regra de transição para os professores. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão reduzidos em cinco anos, inclusive para os fins do inciso V do caput, acrescendo-se um ano de idade a cada dois anos, até atingir a idade de sessenta anos para ambos os sexos. Observações: o governo fez algumas concessões de longo prazo na reforma da previdência, mas visivelmente endureceu as regras de transição para quem está mais próximo da aposentadoria para garantir resultados fiscais mais rápidos. A regra de transição anteriormente tinha um pedágio de 50% do tempo faltante para a aposentadoria e idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulheres (com cinco anos a menos para os professores). O pedágio foi reduzido para 30% sobre o tempo faltante, mas a idade prevista anteriormente será a mínima e será acrescida de 1 ano a cada dois anos. Assim, tudo indica que o pedágio de 30% mais a idade mínima em elevação empurrarão um número crescente de servidores para a idade permanente prevista de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, e para 60 anos de professores, sendo que a regra de transição do cálculo e reajuste dos benefícios que trataremos a seguir, se aprovada, vai obrigar os servidores, especialmente os admitidos até 31/12/2003, a retardarem em muitos anos as suas aposentadorias.
5 1-6-Regra de transição para o cálculo e reajuste dos benefícios. Os proventos das aposentadorias concedidas aos servidores corresponderão: I - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e se aposentarem com sessenta anos de idade, se professores, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta e dois anos, se mulher, nos demais casos; II - a 100% (cem por cento) da média salarial para o servidor que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 não contemplado no inciso I; III - ao valor resultante do cálculo previsto nas regras permanentes do artigo 40 da Constituição Federal, para o servidor não contemplado nos incisos I e II. Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo não serão inferiores ao valor referido no 2º do art. 201 da Constituição e serão reajustados: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (paridade dos vencimentos com os servidores da ativa), se concedidas na forma do inciso I; ou II - nos termos do 8º do art. 40 da Constituição (reajustes pelo INPC), se concedidas na forma dos incisos II e III. Observações: nestes dois pontos está uma das maiores violências da nova versão da reforma da Previdência Social. Pela proposta inicial da reforma, cumprida a regra de transição: idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; com possibilidades de redução da idade com o tempo de contribuição adicional para ingressou no serviço público até 16/12/1998, e cumprido o pedágio de 50% sobre o tempo faltante, os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 teriam acesso a aposentadoria integral com paridade. Pelo relatório do presidente da Comissão de Reforma da Previdência, a aposentadoria integral e paridade neste caso será concedida aos servidores e servidoras aos 65 anos de idade, se homens, e aos 62 anos de idade, se mulheres, e aos 60 anos, para os professores(as). Se esta proposta for aprovada milhares de servidores, faltando pouco tempo para a aposentadoria, terão que trabalhar mais dois, cinco e até dez anos. 1-7-Pensão por morte terá forte redução. A pensão por morte concedida aos dependentes de servidor que ingressou em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios anteriormente à instituição do regime de previdência complementar será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) e cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observados os seguintes critérios: I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite; II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos a que o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite; III - o rol de dependentes, as condições necessárias para o enquadramento e a qualificação dos
6 dependentes serão os estabelecidos para o regime geral de previdência social; IV - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) do valor resultante da combinação dos incisos I e II deste artigo, quando o número de dependentes for igual ou superior a cinco; V - o tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais até a perda da qualidade de dependente será estabelecido na forma prevista para o regime geral de previdência social. Observações: a) a mudança na pensão em relação ao texto inicial da PEC 287/2016 é a manutenção da vinculação ao salário mínimo, o que é muito importante para os dependentes dos servidores de pequenos municípios; b) nas pensões não identificamos outras mudanças em relação ao proposto inicialmente na PEC 287/2016, ficando confirmado uma expressiva redução no seu valor com redução de 100% para 50% mais 10% por dependente e com a não reversibilidade das cotas. 1-8-Probição de acúmulo de pensão e de aposentadoria e pensão. É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei: I - de mais de uma aposentadoria à conta de regime de previdência de que trata o artigo 40 ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição; II - de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do regime de previdência de que trata o artigo 40, ou entre este regime e o regime geral de previdência social; III - de pensão por morte e de aposentadoria no âmbito do regime de previdência de que trata o artigo 40, ou entre este regime e o regime geral de previdência social, cujo valor total supere dois salários mínimos. Na hipótese dos incisos II e III, é assegurado o direito de opção por apenas um dos benefícios, ficando suspenso o pagamento dos demais benefícios. Observação: O governo não fez nenhuma concessão em relação ao acúmulo de aposentadoria e pensão de quem recebe acima do salário mínimo, o que vai impactar fortemente entre os servidores, especialmente as mulheres. Não está claro que se o acúmulo de dois salários mínimos é uma espécie de teto ou se a proibição de acúmulo acima deste valor implica que o segurado ou segurada tenha que escolher por um dos dois benefícios mesmo que superem em muito pouco os dois salários mínimos. 1-9-Direito adquirido dos servidores públicos. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria ao servidor público e de pensão por morte aos dependentes de servidor público falecido que tenha cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de publicação desta Emenda, com base nos critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.(...) Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público e as pensões por morte devidas a seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou, se mais favoráveis, nas condições da legislação vigente.
7 Observação: na questão do direito adquirido dos servidores foi mantida a redação inicial, que, apesar de clara, ao garantir a concessão a qualquer tempo do benefício do direito adquirido deixa ainda muitos servidores inseguros Teto do INSS de R$ 5.531,31 e privatização da previdência complementar. Duas previsões da reforma da previdência: a) Estados e municípios que ainda não implantaram a previdência complementar e o teto do INSS terão dois anos de prazo: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão adequar os regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos ao disposto nos 14 e 20 do art. 40 da Constituição (previdência complementar, teto do INSS e regras do RPPS) no prazo de dois anos, contado da data de publicação desta Emenda; b) E grave: o governo abre a previdência complementar para a iniciativa privada, no parágrafo 5º, do artigo 40: O regime de previdência complementar de que trata o 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e oferecerá aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. Veja a redação original do parágrafo 15 do artigo 40: O regime de previdência complementar de que trata o 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. Ou seja, a previdência complementar dos servidores não precisará mais ser organizada sob a forma única de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública. Poderá ser entregue às seguradoras privadas. Observação; O relator da Comissão Especial manteve a possibilidade de privatização da previdência complementar dos servidores, tendo acrescentado apenas: É vedada a contratação direta, sem licitação, de entidade aberta de previdência privada com o intuito de patrocinar planos oferecidos aos servidores alcançados pelo regime de previdência complementar.
Apresentação Como integrante da Comissão de Participação Popular da Assembleia, creio que um dos papéis do parlamentar é formar e informar o cidadão. Pessoas conscientes adquirem a capacidade de cobrar

References: artigo 40
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