Source: https://pt.scribd.com/document/94200466/RESOLUCAO-CONAMA-N%C2%BA-001-de-23-de-janeiro-de-1986
Timestamp: 2019-09-22 21:10:32+00:00

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RESOLUO CONAMA N 001, de 23 de janeiro de 1986 Publicado no D. O . U de 17 /2/86.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, no uso das atribuies que lhe confere o artigo 48 do Decreto n 88.351, de 1 de junho de 1983, para efetivo exerccio das responsabilidades que lhe so atribudas pelo artigo 18 do mesmo decreto, e Considerando a necessidade de se estabelecerem as definies, as responsabilidades, os critrios bsicos e as diretrizes gerais para uso e implementao da Avaliao de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambiente, RESOLVE: Artigo 1 - Para efeito desta Resoluo, considera-se impacto ambiental qualquer alterao das propriedades fsicas, qumicas e biolgicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I - a sade, a segurana e o bem-estar da populao; II - as atividades sociais e econmicas; III - a biota; IV - as condies estticas e sanitrias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais. Artigo 2 - Depender de elaborao de estudo de impacto ambiental e respectivo relatrio de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos aprovao do rgo estadual competente, e do IBAMA em carter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II - Ferrovias; III - Portos e terminais de minrio, petrleo e produtos qumicos; IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei n 32, de 18.11.66; V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissrios de esgotos sanitrios;
VI - Linhas de transmisso de energia eltrica, acima de 230KV; VII - Obras hidrulicas para explorao de recursos hdricos, tais como: barragem para fins hidreltricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigao, abertura de canais para navegao, drenagem e irrigao, retificao de cursos d'gua, abertura de barras e embocaduras, transposio de bacias, diques; VIII - Extrao de combustvel fssil (petrleo, xisto, carvo); IX - Extrao de minrio, inclusive os da classe II, definidas no Cdigo de Minerao; X - Aterros sanitrios, processamento e destino final de resduos txicos ou perigosos; Xl - Usinas de gerao de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primria, acima de 10MW; XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroqumicos, siderrgicos, cloroqumicos, destilarias de lcool, hulha, extrao e cultivo de recursos hdricos); XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI; XIV - Explorao econmica de madeira ou de lenha, em reas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir reas significativas em termos percentuais ou de importncia do ponto de vista ambiental; XV - Projetos urbansticos, acima de 100ha. ou em reas consideradas de relevante interesse ambiental a critrio da SEMA e dos rgos municipais e estaduais competentes; XVI - Qualquer atividade que utilize carvo vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia.(ver alterao feita pela resoluo 11/86). XVII - inciso acrescentado pela resoluo 11/86. Ver alterao feita pela resoluo 05/87 Artigo 3 - Depender de elaborao de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos aprovao do IBAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, seja de competncia federal. (ver alterao feita pela resoluo 237/97)
Artigo 4 - Os rgos ambientais competentes e os rgos setoriais do SISNAMA devero compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantao das atividades modificadoras do meio Ambiente, respeitados os critrios e diretrizes estabelecidos por esta Resoluo e tendo por base a natureza o porte e as peculiaridades de cada atividade. Artigo 5 - O estudo de impacto ambiental, alm de atender legislao, em especial os princpios e objetivos expressos na Lei de Poltica Nacional do Meio Ambiente, obedecer s seguintes diretrizes gerais: I - Contemplar todas as alternativas tecnolgicas e de localizao de projeto, confrontando-as com a hiptese de no execuo do projeto; II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantao e operao da atividade ; III - Definir os limites da rea geogrfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada rea de influncia do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrogrfica na qual se localiza; lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantao na rea de influncia do projeto, e sua compatibilidade. Pargrafo nico - Ao determinar a execuo do estudo de impacto ambiental o rgo estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Municpio, fixar as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e caractersticas ambientais da rea, forem julgadas necessrias, inclusive os prazos para concluso e anlise dos estudos. Artigo 6 - O estudo de impacto ambiental desenvolver, no mnimo, as seguintes atividades tcnicas: I - Diagnstico ambiental da rea de influncia do projeto completa descrio e anlise dos recursos ambientais e suas interaes, tal como existem, de modo a caracterizar a situao ambiental da rea, antes da implantao do projeto, considerando: a) o meio fsico - o subsolo, as guas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptides do solo, os corpos d'gua, o regime hidrolgico, as correntes marinhas, as correntes atmosfricas; b) o meio biolgico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espcies indicadoras da qualidade ambiental, de valor
cientfico e econmico, raras e ameaadas de extino e as reas de preservao permanente; c) o meio scio-econmico - o uso e ocupao do solo, os usos da gua e a scio-economia, destacando os stios e monumentos arqueolgicos, histricos e culturais da comunidade, as relaes de dependncia entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilizao futura desses recursos. II - Anlise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, atravs de identificao, previso da magnitude e interpretao da importncia dos provveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a mdio e longo prazos, temporrios e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinrgicas; a distribuio dos nus e benefcios sociais. III - Definio das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficincia de cada uma delas. lV - Elaborao do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parmetros a serem considerados. Pargrafo nico - Ao determinar a execuo do estudo de impacto Ambiental o rgo estadual competente; ou o IBAMA ou quando couber, o Municpio fornecer as instrues adicionais que se fizerem necessrias, pelas peculiaridades do projeto e caractersticas ambientais da rea. Artigo 7 - O estudo de impacto ambiental ser realizado por equipe multidisciplinar habilitada, no dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que ser responsvel tecnicamente pelos resultados apresentados.(ver alterao feita pela resoluo 237/97) Artigo 8 - Correro por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes realizao do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisio dos dados e informaes, trabalhos e inspees de campo, anlises de laboratrio, estudos tcnicos e cientficos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaborao do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cpias, Artigo 9 - O relatrio de impacto ambiental - RIMA refletir as concluses do estudo de impacto ambiental e conter, no mnimo:
I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relao e compatibilidade com as polticas setoriais, planos e programas governamentais; II - A descrio do projeto e suas alternativas tecnolgicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construo e operao a rea de influncia, as matrias primas, e mo-de-obra, as fontes de energia, os processos e tcnica operacionais, os provveis efluentes, emisses, resduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III - A sntese dos resultados dos estudos de diagnsticos ambiental da rea de influncia do projeto; IV - A descrio dos provveis impactos ambientais da implantao e operao da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidncia dos impactos e indicando os mtodos, tcnicas e critrios adotados para sua identificao, quantificao e interpretao; V - A caracterizao da qualidade ambiental futura da rea de influncia, comparando as diferentes situaes da adoo do projeto e suas alternativas, bem como com a hiptese de sua no realizao; VI - A descrio do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relao aos impactos negativos, mencionando aqueles que no puderam ser evitados, e o grau de alterao esperado; VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII - Recomendao quanto alternativa mais favorvel (concluses e comentrios de ordem geral). Pargrafo nico - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreenso. As informaes devem ser traduzidas em linguagem acessvel, ilustradas por mapas, cartas, quadros, grficos e demais tcnicas de comunicao visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqncias ambientais de sua implementao. Artigo 10 - O rgo estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Municpio ter um prazo para se manifestar de forma conclusiva sobre o RIMA apresentado. Pargrafo nico - O prazo a que se refere o caput deste artigo ter o seu termo inicial na data do recebimento pelo rgo estadual competente ou pela SEMA do estudo do impacto ambiental e seu respectivo RIMA.
Artigo 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA ser acessvel ao pblico. Suas cpias permanecero disposio dos interessados, nos centros de documentao ou bibliotecas da SEMA e do estadual de controle ambiental correspondente, inclusive o perodo de anlise tcnica, 1 - Os rgos pblicos que manifestarem interesse, ou tiverem relao direta com o projeto, recebero cpia do RIMA, para conhecimento e manifestao, 2 - Ao determinar a execuo do estudo de impacto ambiental e apresentao do RIMA, o rgo estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Municpio, determinar o prazo para recebimento dos comentrios a serem feitos pelos rgos pblicos e demais interessados e, sempre que julgar necessrio, promover a realizao de audincia pblica para informao sobre o projeto e seus impactos ambientais e discusso do RIMA, Artigo 12 - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao. Flvio Peixoto da Silveira (Alterada pela Resoluo n 011/86) (Vide item I - 3 da Resoluo 005/87) ************ RESOLUO CONAMA N 001-A, de 23 de janeiro de 1986) O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuies que lhe confere o inciso II do artigo 7 do Decreto n 88.351, de 1 de junho de 1983, alterado pelo Decreto n 91.305, de 3 de junho de 1985, e o artigo 48 do mesmo diploma legal, e considerando o crescente nmero de cargas perigosas que circulam prximas a reas densamente povoadas, de proteo de mananciais, reservatrios de gua e de proteo do ambiente natural, bem como a necessidade de se obterem nveis adequados de segurana no seu transporte, para evitar a degradao ambiental e prejuzos sade, RESOLVE: Art. 1 - Quando considerado conveniente pelos Estados, o transporte de produtos perigosos, em seus territrios, dever ser efetuado mediante medidas essenciais complementares s estabelecidas pelo Decreto n 88.821, de 6 de outubro de1983.
Art. 2 - Os rgos estaduais de meio ambiente devero ser comunicados pelo transportador de produtos perigosos, com a antecedncia mnima de setenta e duas horas de sua efetivao, a fim de que sejam adotadas as providncias cabveis. Art. 3 - Na hiptese de que trata o artigo 1, o CONAMA recomendo aos rgos estaduais de meio ambiente que definam em conjunto com os rgos de trnsito, os cuidados especiais a serem adotados. Art. 4 - A presente Resoluo, entra em vigor na data de sua publicao. Deni Lineu Schwartz ******************
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References: artigo 48
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 Artigo 2
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 Artigo 3

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 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10

Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 7
 artigo 48
 artigo 1