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REGULAMENTO INTERNO CRECHE - PDF
Pedro Quintanilha do Amaral
1 REGULAMENTO INTERNO CRECHE Abril 2014
2 Elaborado por: Aprovado por: Direção Data de elaboração: 26/03/2014 Edição: 01 Pág.: 2/ 14 Capítulo I Natureza e Missão Artigo 1º Missão Tendo como inspiração a Doutrina Social da Igreja, o Centro Social Paroquial de S. Pedro e de S. João do Estoril procura estar atento às necessidades mais prementes das pessoas da sua área geográfica, no sentido de promover respostas sociais diversificadas com qualidade profissional criando simultaneamente uma comunidade de serviço entre trabalhadores profissionais e voluntários, dando testemunho da caridade da Igreja de S. Pedro e S. João do Estoril. Artigo 2º Caraterização e Localização O Centro Social Paroquial de S. Pedro e de S. João do Estoril, adiante designado por CSPSPSJE, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social com sede na Praceta Padre João Cabeçadas, nº 60 S. João do Estoril, Estoril. A Resposta Social Creche funciona no edifício da Creche S. Pedro sito na Praceta de S. Pedro e S. João, nº 91, S. João do Estoril, Estoril. Artigo 3º Âmbito de Aplicação A Resposta Social Creche, tem Acordo de Cooperação celebrado com o Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, em 14 de Outubro de 2008, destina-se a crianças dos quatro meses aos três anos de idade. A Resposta Social Creche funciona na Praceta S. Pedro e S. João, S. João do Estoril, nº 91, S. João do Estoril, Estoril. Artigo 4º Legislação Aplicável e Enquadramento Legal A Resposta Social Creche pertencente ao CSPSPSJE rege-se pelo estipulado no Modelo de Regulamento das Comparticipações dos Clientes e seus Familiares pela Utilização de Serviços e Equipamentos Sociais das Instituições Particulares de Solidariedade Social, transmitido pela Circular de Orientação Técnica nº 3 de Os princípios legislativos pelos quais se rege a actividade da Resposta Social Creche são: 1. Portaria 262/2011, de 31 de Agosto, alterado pela Portaria 411/2012 de 14 de Dezembro. 2. Despacho Normativo nº75/92, de 20 de Maio. 3. Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Segurança Social e do Trabalho e Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade. 4. Lei nº67/98, de 26 de Outubro. Artigo 5º Objetivos Gerais O CSPSPSJE visa: 1. Dar resposta adequada às carências que eventualmente se verifiquem entre os habitantes da Paróquia, mediante ações de assistência, promoção ou desenvolvimento, segundo as circunstâncias, conforme os Estatutos do CSPSPSJE de
3 Direção 26/03/ / Colaborar com as famílias no desenvolvimento físico, intelectual, social e moral das crianças, sempre num projeto e ambiente de Educação Cristã, sendo fundamental a presença e intervenção direta das Religiosas do Instituto das Irmãs da Misericórdia de Verona. 3. Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento da Resposta Social Creche, prestadora de serviços. Capitulo II Calendarização e Horários Artigo 6º Horários A Resposta Social Creche funciona de segunda a sexta-feira das 7.30h às 18.00h. Artigo 7º Calendarização 1. O ano letivo tem início no primeiro dia útil de Setembro. 2. A Resposta Social Creche funciona todos os dias, exceto: a) Sábados, Domingos e feriados b) Quinta-Feira Santa c) Feriado Municipal de 13 de Junho d) De 15 a 31 de Agosto e) 24 de Dezembro f) Outro(s) a definir anualmente no Manual de Acolhimento do Cliente. Capítulo III Processo de Admissão Artigo 8º Condições Gerais A Resposta Social Creche tem capacidade para 66 crianças. Artigo 9º Candidatura Para efeitos de admissão, os Clientes deverão candidatar-se através do preenchimento de uma Ficha de Candidatura que constitui parte integrante do processo individual do Cliente. Artigo 10º Condições de Admissão 1. São condições de admissão: a) Clientes que tenham frequentado a Instituição em ano transato b) Existência de irmãos na Instituição c) 10 crianças encaminhadas pelos Serviços de Segurança Social, ao abrigo do Acordo de Cooperação para a Resposta Social Creche d) 3 crianças ao abrigo da Protocolo Plataforma para a Qualificação das Creches, Crescer Melhor em Cascais com a Câmara Municipal de Cascais e) Crianças cujos pais sejam funcionários da Instituição f) Crianças em situação de risco g) Famílias em situação de carência económica
4 Direção 26/03/ / 14 h) Agregado familiar composto só por um adulto i) Encarregado de Educação que trabalhe na área de S. Pedro e de S. João do Estoril. 2. É fundamental a concordância do Encarregado de Educação com os princípios, os valores e as normas regulamentares da Instituição e aceitação do Contrato de Prestação de Serviços. Artigo 11º Admissão 1. A admissão das crianças é da responsabilidade da Direção da Instituição, sendo os processos de admissão orientados pela Diretora Técnica da Resposta Social e respetivos serviços administrativos. 2. O processo de admissão tem início em mês a definir anualmente e decorre com base na seguinte forma:. Informação sobre o número de vagas existentes. Candidatura. Análise e hierarquização dos candidatos. Informação ao Cliente da admissão. Inscrição. Renovação da Inscrição. 3. Poderá haver admissões durante o ano letivo, sempre que haja vagas. Artigo 12º Processo de Admissão 1. Cada admissão deverá ser precedida por uma candidatura. 2. A data de admissão é acordada entre a Instituição e o Encarregado de Educação. O incumprimento por parte deste será considerado como uma desistência. 3. As renovações das admissões decorrerão em data a definir anualmente e serão feitas pelo Encarregado de Educação da criança. 4. A Instituição deverá informar o Encarregado de Educação sobre a mensalidade estabelecida. Artigo 13º Documentos a Apresentar 1. No ato da admissão, deverão ser apresentados os seguintes documentos: 1.1 Referentes à criança: a) Assento de nascimento ou documento de identificação b) Número de Identificação Fiscal c) Boletim de vacinas atualizado d) Boletim de Saúde e) Cartão de Utente do Serviço Nacional de Saúde f) Número de Identificação da Segurança Social (NISS) g) Documento de Regulação do Poder Paternal (caso exista) h) Sendo baptizada, a data e a Igreja. 1.2 Referentes ao Agregado Familiar: a) I.R.S. referente ao ano anterior em documento autenticado pelo Serviço de Finanças, ou Declaração do I.R.S. entregue via Internet b) O valor da renda de casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria, emitido pela respetiva entidade bancária
5 Direção 26/03/ / 14 c) Os encargos médios mensais com transportes públicos d) As despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica, devidamente acompanhadas de declaração médica atestando a existência de doença(s) crónica(s), bem como informação do(s) medicamento(s) de uso continuado, aplicáveis ao(s) caso(s) concreto(s). 2. A falta de entrega dos documentos necessários para o cálculo do rendimento per capita implica o pagamento da mensalidade máxima. Artigo 14º Custo da Inscrição 1. O custo da inscrição corresponde a 50% da mensalidade. 2. O não pagamento da inscrição no ato da mesma, leva à anulação da admissão da criança. 3. Em caso de desistência/anulação da inscrição e/ou da frequência, não haverá lugar à devolução do valor previamente pago pelo Encarregado de Educação. Capítulo IV Comparticipação Familiar Artigo 15º Cálculo da Mensalidade 1. A mensalidade será estabelecida por escalões de acordo com o rendimento per capita de cada família. 2. A comparticipação familiar mensal a determinar para cada criança é calculada em função do estudo da situação económica do agregado familiar, com base nas Orientações Técnicas da Direção Geral de Ação Social. Escalões Remuneração Mínima Mensal 485,00 1º Até 30% da RMM Até 145,50 35% 2º De 30% a 50% da RMM De 145,50 a 242,50 40% 3º De 50% a 70% da RMM De 242,51 a 339,50 46% 4º De 70% a 100% da RMM De 339,51 a 485,00 50% 5º De 100% a 150% da RMM De 485,01 a 727,50 52% 6º Mais de 150% da RMM Mais de 727,51 56% O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula: R = RF D N
6 Elaborado por: Aprovado por: Direção Data de elaboração: 26/03/2014 Edição: 01 Pág.: 6/ 14 Sendo: R = Rendimento per capita RF = Rendimento mensal ilíquido do agregado D = Despesas fixas N = Número de elementos do agregado familiar 3. Consideram-se despesas fixas do agregado familiar: 3.1 O valor das taxas e impostos mensais necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única 3.2 O valor real da renda de casa ou da prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria 3.3 Os encargos médios mensais com transportes públicos 3.4 As despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica. 4. Quando o somatório das despesas dos pontos 3.2 a 3.4 for inferior a 12 vezes a remuneração mínima mensal, é deduzido o valor real apresentado pelas famílias. 5. Quando o somatório das despesas dos pontos 3.2 a 3.4 for superior a 12 vezes a remuneração mínima mensal, a Instituição pode deduzir o valor real apresentado pelas famílias ou estabelecer um limite que nunca poderá ser inferior a 12 vezes a remuneração mínima mensal. 6. As despesas indicadas nos números 3.2 a 3.4 serão adicionadas à despesa fixa mensal referida no número A mensalidade máxima é atualizada para cada ano letivo. 8. Um ano letivo na Resposta Social Creche corresponde a 12 meses, cujas mensalidades serão liquidadas de Setembro a Julho. 8.1 O valor do mês de Agosto corresponde a 75% da mensalidade e o seu pagamento é efetuado em 11 prestações, cada uma acrescida às referidas mensalidades; 8.2 Caso haja frequência no mês de Agosto, conforme previsto no Capítulo V, a mensalidade base é acrescida de 12,5%, a pagar no mês de Maio. 9. O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado até ao dia 08 do mês a que correspondem, das 08.30h às 13.00h e das 14.00h às 18.00h nos Serviços Administrativos da Instituição. 10. O não cumprimento desta norma, implica a suspensão da criança na frequência da Resposta Social Creche a partir do 1º dia útil do mês seguinte ao incumprimento, sem prejuízo da exigibilidade das correspondentes comparticipações familiares devidas até à data da eventual denúncia do contrato de prestação de serviços. 11. A continuação da frequência na Instituição dependerá da decisão tomada pela Direção, que será imediatamente comunicada ao Encarregado de Educação. 12. As comparticipações familiares, em regra, são objeto de revisão anual, devendo ser efetuadas no início do ano letivo. 13. A Instituição poderá reduzir o valor ou suspender o pagamento das comparticipações familiares, sempre que, através de uma cuidada análise socioeconómica do agregado familiar, se conclua pela sua especial onerosidade e se verifique a possibilidade de protelamento de pagamento para data oportuna, mediante acordo/compromisso escrito e assinado por ambas as partes contratantes.
7 Elaborado por: Aprovado por: Direção Data de elaboração: 26/03/2014 Edição: 01 Pág.: 7/ 14 Artigo 16º Reduções 1. Haverá redução de 20% na mensalidade no caso da frequência de irmão, exceto para o primeiro filho admitido. 2. Haverá redução de 25% na mensalidade quando o período de ausência, devidamente justificado por escrito à Direção, exceda os 15 dias consecutivos, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil à tomada de conhecimento por parte da Instituição da respetiva ausência. Capitulo V Mês de Agosto Artigo 17º Frequência Mês de Agosto 1. A Resposta Social Creche prolonga o seu funcionamento durante a primeira quinzena do mês. 2. O referido no número anterior refere-se apenas às crianças em que ambos os Encarregados de Educação trabalhem nesse período. 3. A inscrição será validada por uma declaração da entidade patronal dos Encarregados de Educação em como trabalham nesse período. 4. A inscrição para a frequência no mês de Agosto é feita desde o início do ano letivo até 31 de Março. 5. A comparticipação familiar prevista no Capitulo IV, Artigo 15º, ponto 8.2, não será devolvida caso haja desistência. 6. Caso não se verifique o número suficiente de inscrições a Direção da Instituição reserva-se o direito de não colocar em funcionamento esta Resposta Social, no período em questão. Capitulo VI Presenças Artigo 18º Registo de Presenças A Educadora responsável da sala dispõe de uma ficha de registo de presenças da criança. Artigo 19º Ausências 1. Deve o Encarregado de Educação comunicar diretamente aos responsáveis da sala, mesmo que seja pelo telefone, até às 9.30h do próprio dia a ausência da criança, caso não seja possível avisar com outra antecedência. 2. A ausência, por período de tempo (consecutivo) igual ou superior a um mês, sem que tenha sido comunicado por escrito à Instituição, tem como consequência a anulação da inscrição, com a abertura de vaga a outra criança, sem prejuízo da exigibilidade das correspondentes comparticipações familiares devidas até à data da denúncia do contrato de prestação de serviços.
8 Direção 26/03/ / 14 Capítulo VII Serviços Artigo 20º Refeições 1. A Instituição fornecerá almoço e lanche, conforme ementas que serão mensalmente afixadas. 2. Os bebés que se encontrem ainda em regime de aleitamento especial deverão trazer o respetivo leite, acompanhado das instruções relativas ao preparo. 3. A Instituição terá em conta as situações justificadas por declaração médica, da necessidade de dieta especial, desde que o aviso seja entregue até às 9.30h do dia de início de dieta. 4. O almoço será servido diariamente às 11.00h e o lanche às 15.00h. Artigo 21º Higiene e Vestuário 1. O material necessário para a higiene e conforto da criança nomeadamente lençóis, cobertores, babetes e a respetiva manutenção é da responsabilidade da Instituição e os seus custos estão incluídos na mensalidade. 2. As crianças devem ter sempre na Resposta Social Creche uma muda de roupa identificada, fraldas e toalhetes suficientes para uso diário devidamente entregues pelo Encarregado de Educação. 3. As crianças que ainda usam chucha deverão trazê-la numa embalagem identificada. Artigo 22º Cuidados de Saúde 1. Não poderão ser aceites na Instituição quaisquer crianças que estejam com febre ou apresentem sintomas de doença. Se durante a sua permanência na Instituição, a criança apresentar sintomas de doença, o Encarregado de Educação será contatado de imediato e deve comparecer na Instituição o mais rápido possível. 2. Em caso de acidente ou doença súbita e tendo em atenção a gravidade do caso, a Instituição assegura os cuidados imediatos à criança, recorrendo, se necessário, a um Centro de Enfermagem ou ao Centro Hospitalar de Cascais. 3. Sempre que a criança falte mais de 3 dias por motivo de doença, deverá ser apresentado um atestado de alta médica, quando esta regressar à Instituição, nos casos de doença infetocontagiosa. 4. Qualquer medicamento que seja necessário administrar à criança deverá apresentar-se devidamente acondicionado, identificado e acompanhado da prescrição médica. 5. Para os casos de doenças crónicas e/ou alérgicas, deverá ser entregue uma informação escrita da situação indicando que medidas se devem tomar em caso de urgência. Artigo 23º Seguro de Acidentes Pessoais As crianças estão abrangidas por um seguro escolar durante o período de frequência na Resposta Social Creche.
9 Direção 26/03/ / 14 Artigo 24º Segurança 1. Para maior segurança das crianças, a saída com pessoas não identificadas no processo de admissão, só é permitida mediante autorização escrita ou contacto pessoal do Encarregado de Educação, ao responsável da sala. 2. Só será permitida a saída das crianças com jovens menores de 16 anos em situações a decidir em cada caso(s) concreto(s) e desde que previamente solicitados, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade pelo Encarregado de Educação. Capítulo VIII Relação da Instituição com as Famílias Artigo 25º Atendimento aos Pais 1. As Educadoras recebem o Encarregado de Educação sempre que necessário, devendo proceder-se à marcação prévia, junto da Educadora responsável, com o mínimo de 24 horas de antecedência. 2. Poderá ainda o Encarregado de Educação contar com a disponibilidade da Diretora Técnica para atendimento, desde que viável. Artigo 26º Participação da Família na Instituição Os aniversários das crianças podem ser comemorados na Instituição com os colegas de sala, sendo possível a presença e participação do Encarregado de Educação, se solicitado previamente e com a antecedência mínima de 24 horas. Capítulo IX Recursos Humanos e Instalações Artigo 27º Recursos Humanos 1. Constituem a Direção da Instituição a Presidente, o Vice-Presidente, a Secretária, o Tesoureiro e estatutariamente integra como Vogal um elemento das Religiosas do Instituto das Irmãs da Misericórdia de Verona. 2. A orientação pedagógica está a cargo de uma Educadora de Infância. 3. Os recursos humanos afectos à Resposta Social Creche são: a) 1 Técnica Superior de Serviço Social b) 1 Enfermeira c) 2 Educadoras d) 8 Ajudantes de Ação Educativa e) 1 Auxiliar de Serviços Gerais. 4. O quadro de pessoal da Resposta Social Creche encontra-se afixado no espaço da Receção do próprio edifício.
10 Direção 26/03/ / 14 Artigo 28º Instalações A Instituição dispõe na Resposta Social Creche de: 1 Espaço de Receção; 1 Berçário; 1 Sala de Parque; 1 Copa de Leites; 1 Sala de Mudas; 3 Salas de Atividades; 1 Cozinha/Copa/Despensa; 1 Refeitório; 1 Gabinete Técnico; 1 Sala de Reuniões; 1 Sala de Isolamento (em caso de doença súbita); Instalações Sanitárias; 1 Parque Infantil/Jardim. Todos os espaços acima referidos estão apetrechados com equipamento e material apropriado para a idade das crianças. Capítulo X Direitos e Deveres Artigo 29º Direitos dos Clientes e Encarregado de Educação São direitos dos Clientes e Encarregado de Educação: 1. Ver respeitada a sua intimidade e privacidade nomeadamente no que concerne ao fornecimento de dados e informação de qualquer natureza de caráter pessoal. Não se encontra abrangido nesta disposição o acesso de tais dados com efeitos meramente informativos a entidades com as quais a Instituição mantém acordos de cooperação, protocolos, parcerias, e no cumprimento de ordens judiciais. 2. Possuir um exemplar do contrato de prestação de serviços assinado. 3. Conhecer todas as alterações na prestação dos serviços. 4. Reclamar verbalmente ou por escrito. Artigo 30º Deveres dos Clientes e Encarregado de Educação São deveres dos Clientes e Encarregado de Educação: 1. Cumprir com o Regulamento Interno para assegurar o bom funcionamento da Resposta Social Creche. 2. Colaborar com a Instituição prestando todas as informações necessárias sobre o desenvolvimento e/ou alterações diretamente relacionadas com o contexto familiar. 3. Participar em todas as reuniões para que sejam convocados. 4. Respeitar e tratar qualquer dirigente, colaborador e voluntário com urbanidade. 5. Tratar com zelo as instalações e equipamentos ao seu dispor. 6. Cumprir com as regras de higiene e normas de segurança da Instituição.
11 Elaborado por: Aprovado por: Direção Artigo 31º Direitos da Instituição Data de elaboração: 26/03/2014 Edição: 01 Pág.: 11/ 14 São direitos da Instituição: 1. Ver cumprido o Regulamento Interno da Resposta Social Creche pelos Clientes e Encarregado de Educação. 2. Proceder à averiguação dos elementos necessários à comprovação e veracidade das declarações prestadas pelo Encarregado de Educação, sempre que a Instituição considere necessário. 3. Serem tratados com dignidade os dirigentes, colaboradores e voluntários da Instituição. 4. Ver respeitado o seu património. 5. A Instituição reserva-se o direito de não permitir a entrada das crianças após as 09.30h. Artigo 32º Deveres da Instituição São deveres da Instituição: 1. Celebrar um Contrato de Prestação de Serviços com o Encarregado de Educação, feito em duplicado, sendo um exemplar para cada um dos outorgantes. 2. Garantir o bom funcionamento da Resposta Social Creche, de forma a assegurar o bem-estar e o adequado atendimento dos Clientes. 3. Manter uma estrutura de recursos humanos qualitativa e quantitativamente adequada ao normal desenvolvimento das atividades e serviços. 4. Aplicar as instruções emanadas pelo Ministério da Economia e do Emprego e pelo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, em matéria de recursos humanos e ainda no que respeita à comparticipação dos Clientes pela utilização da Resposta Social Creche. 5. Guardar sigilo dos dados pessoais fornecidos pelos Clientes ou seus representantes, salvo quando solicitados, por entidades com as quais a Instituição mantém Acordos de Cooperação, Protocolos, Parcerias e no cumprimento de ordens judiciais. Artigo 33º Direitos do Trabalhador São direitos do Trabalhador: 1. Ter conhecimento do Regulamento Interno da Resposta Social, normas de funcionamento, deliberações da Direção e demais informação para o bom desempenho da atividade. 2. Ser tratado com respeito e urbanidade pelos Representantes legais e Clientes da Instituição, superiores hierárquicos e demais pessoas que estejam ou entrem em relação com a Instituição. 3. Receber formação profissional e humana de âmbito geral e especifico para as funções que desempenha, se verificado como necessário pela Instituição. 4. Ter autonomia técnica para o exercício da atividade no caso de profissões vinculadas a regulamentação ou deontologia profissional. Artigo 34º Deveres do Trabalhador São deveres do Trabalhador: 1. Cumprir as normas do presente Regulamento Interno e outras deliberações da Direção.
12 Direção 26/03/ / Tratar com urbanidade os Clientes da Instituição, representantes legais, superiores hierárquicos e demais pessoas que estejam ou entrem em relação com a Instituição. 3. Estar devidamente identificado com o nome e a categoria profissional. 4. Executar todas as tarefas com zelo e dedicação. 5. Zelar pela preservação e uso adequado das instalações bem como dos bens dos Clientes e da Instituição. Informar o(s) superior(es) hierárquico(s) sobre os aspetos relevantes para o bemestar dos Clientes e a qualidade dos serviços prestados. 6. Guardar lealdade à Instituição, designadamente não divulgando informações relativas às mesmas e/ou aos Clientes e familiares destes. 7. Colaborar na obtenção de maior produtividade e qualidade dos serviços e da Resposta Social, bem como na promoção humana e desenvolvimento social de todas as pessoas envolvidas na atividade da Instituição. 8. Frequentar ações de formação profissional propostas pela Instituição. Capitulo XI Disposições Finais Artigo35º Contrato de Prestação de Serviços No ato de admissão é celebrado, por escrito, um Contrato de Prestação de Serviços entre a Instituição e o Encarregado de Educação. Artigo 36º Denúncia do Contrato de Prestação de Serviços É admitida a denúncia do contrato de prestação de serviços por desistência da frequência do Cliente na Resposta Social Creche ou por outro motivo a ele imputável. Deve tal facto ser comunicado com trinta dias de antecedência e por escrito à Direção da Instituição, apresentando o motivo da mesma, sem prejuízo da exigibilidade das correspondentes comparticipações familiares devidas até à data da denúncia do contrato de prestação de serviços. Artigo 37º Livro de Reclamações Nos termos da legislação em vigor, a Instituição possui Livro de Reclamações, o qual poderá ser solicitado no Serviço Administrativo da Instituição. Artigo 38º Aspetos de Ordem Geral 1. A Instituição não se responsabiliza pela perda ou danos de objetos pessoais, assim como de quaisquer valores que as crianças tragam consigo, ainda que autorizados pelo Encarregado de Educação. 2. Em caso de eventuais lacunas no presente Regulamento, as mesmas serão supridas pela Direção da Instituição, tendo em conta a Legislação e Normativos em vigor. 3. A Instituição arroga-se o direito de alertar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Cascais sempre que sejam detetadas situações de negligência ou maus-tratos nas crianças. 4. Este regulamento entra em vigor a 01 de Abril de 2014 e revoga o anterior regulamento de 1 de Abril de 2013.
13 Direção 26/03/ / Os assuntos sujeitos a atualização anual serão apresentados no Manual de Acolhimento do Cliente, disponível para consulta na receção da Instituição. S. João do Estoril, 01 de Abril de A Presidente da Direção Dr.ª Ana Rente
14 Elaborado por: Aprovado por: Direção Data de elaboração: 26/03/2014 Edição: 01 Pág.: 14/ 14 Centro Social Paroquial de S. Pedro e S. João do Estoril Edifício Sede Praceta Padre João Cabeçadas, nº 60 S. João do Estoril Estoril Telefone: Fax: Creche de S. Pedro Praceta S. Pedro e S. João, nº 91 S. João do Estoril Estoril Telefone: Fax:
Regulamento Interno da Creche Capitulo I Disposições gerais Artigo 1º (âmbito de aplicação) 1. O presente regulamento visa definir as regras de organização e funcionamento da creche integrada no Externato
Regulamento Interno Creche Familiar
Regulamento Interno Creche Familiar CAPITULO I O ESTABELECIMENTO Artigo 1º - Denominação e Sede A Bela Vista Centro de Educação Integrada, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, que se encontra
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Creche da Fundação do Colégio de São Gonçalo de Amarante CRECHE Regulamento Interno 2010/2011 2012/2013 Amarante Setembro de 2010 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito de Aplicação A Instituição

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 15
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
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 Artigo 31
 Artigo 32
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