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Timestamp: 2020-08-03 15:28:46+00:00

Document:
OE202005/0591
Competências da Divisão de Incentivos, nomeadamente:
Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior, funções de análise técnico-económica de candidaturas a fundos públicos, e de pedidos de pagamento, predominantemente do domínio
agroflorestal e do desenvolvimento rural;
Organizar processos, acompanhar tecnicamente candidaturas em curso, nomeadamente através de visitas prévias, curso da sua execução, ou finais;
Participar na elaboração de planos, ou outro tipo de documentos de estudo, em reuniões de coordenação, e de avaliação, inerentes à sua área de intervenção, tanto no quadro interno da Direção Regional, como com outras entidades públicas e privadas;
Apoiar iniciativas ou diligências da DRAP, independentemente da unidade orgânica que as promove, que se desenvolvam no quadro da sua atividade ou das suas competências técnicas
Licenciatura Pré-Bolonha ou Mestrado Pós Bolonha em Ciências Agrárias.
Agricultura, Pecuária e Recursos Naturais Ciência Agrária/ Agrícola e Agricultura Engenharia Agrária, variante de Florestal
Elevada capacidade de organização e trabalho orientado para a obtenção de resultados;
- Disponibilidade para deslocações no Algarve, bem como para representação da DRAP junto de outras entidades, sem prejuízo das ajudas de custo aplicáveis, e prestar assim trabalho fora da área de residência.
- Preferencialmente com experiência na função ou em funções semelhantes, e conhecimento da região nas matérias da sua área de atividade profissional.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por meu despacho de vinte de maio de 2020, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve.
3.1 - Caso se verifique a previsão dos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, é constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo de 18 meses contados da data da homologação da lista de ordenação final, a ser utilizada, caso nesse período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.
4 - Caraterização do posto de trabalho: apoio à execução das atividades relacionadas com as competências da Divisão de Incentivos (DI) da Direção de Serviços de Investimento desta DRAP Algarve, que estão previstas no número 3.1 do art. 3.º do Despacho n.º 13475/2012, de 16 de Outubro, após republicação pelo Despacho n.º 6636/2013, de 22 maio e alterado pelo Despacho n.º 1734/2019, publicado em Diário de Republica n.º 34/2019, Série II de 18 de dezembro, as quais se transcrevem:
a)	Executar, de acordo com as normas funcionais definidas pelos serviços e organismos centrais, as ações necessárias à receção, análise, aprovação, acompanhamento e validação dos projetos de investimento apoiados por fundos públicos;
b)	Promover a tramitação relativa à receção, análise e validação conducente ao pagamento dos respetivos apoios;
c)	Assegurar a monitorização regional da execução dos diferentes instrumentos financeiros de apoio à agricultura e pescas, assim como dos impactos resultantes da sua aplicação, propondo medidas concretas em matéria de conceção e procedimentos;
d)	Promover a implementação de programas, ações e projetos de apoio aos agricultores, pescadores e suas organizações;
e)	Assegurar uma adequada promoção e divulgação dos diferentes programas de apoios públicos;
f)	Assegurar o desenvolvimento de outras atribuições que lhe forem superiormente cometida.
É considerado adequado, para o desempenho das funções inerentes ao posto de trabalho, a titularidade de Licenciatura Pré-Bolonha ou Mestrado Pós Bolonha em Ciências Agrárias.
7.5 Requisitos específicos: Nível habilitacional: Licenciatura. No presente procedimento não há lugar a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8.1 - Nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário tipo, disponibilizado na página eletrónica da DRAP Algarve, https://www.drapalgarve.gov.pt/pt/drapalgarve/recursos-humanos, remetido em formato digital (pdf), exclusivamente por correio eletrónico, para o endereço: pessoal@drapalgarve.gov.pt .
Presidente: Ezequiel de Almeida Pinho, Diretor de Serviços de Investimento;
1.º Vogal Efetivo: Helena Margarida de Jesus Lopes, Chefe da Divisão de Incentivos, da Direção de Serviços de Investimento;
1.ª Vogal Suplente: Sílvia Martins Fernandes, Técnica Superior da Divisão de Incentivos, da Direção de Serviços de Investimento;
2.º Vogal Suplente: Maria José Romana Ramos, Técnica Superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Assessoria Jurídica e Auditoria Interna da Direção de Serviços de Administração.
11.1	- A Prova de Conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa e terá a forma de uma prova escrita, de natureza teórica, com consulta, com a duração máxima de noventa minutos, incidindo sobre as seguintes temáticas e respetiva legislação: • Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PARTE I e II), Lei n.º 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual; • Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro (secção IV); • Modelo Organizacional das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, Decreto Regulamentar nº 39/2012, de 11 de abril; • Estrutura Nuclear das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, Portaria nº 305/2012, de 4 de outubro; • Atribuições e Competências das Unidades Orgânicas Flexíveis da DRAP Algarve, Despacho n.º 13475/2012, de 16 de outubro, (incluindo a republicação do Despacho n.º 6636/2013, de 22 de maio e alteração pelo Despacho n.º 1734/2019, de 19 de dezembro);
14 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula: Para os candidatos nas condições referidas no n.º 1 do artigo 36.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: CF = (0,70xPC)+ (0,30xEPS).
Para os candidatos nas condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: CF = (0,70xAC)+(0,30xEPS).
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a "Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

References: artigo 30
 artigo 33
 artigo 11
 artigo 30
 artigo 19
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 9