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Diário Oficial do Estado de São Paulo Executivo Seção I Volume 121 Número 52 São Paulo, sábado, 19 de março de PDF
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Judite Godoi Casqueira
1 Diário Oficial do Estado de São Paulo Executivo Seção I Volume 121 Número 52 São Paulo, sábado, 19 de março de 2011 DECRETO Nº , DE 18 DE MARÇO DE 2011 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, XXIV e 10, e 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta: Art. 1º. Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº , de 30 de novembro de 2000: I - os 3º e 4º do art. 27 das Disposições Transitórias: " 3º O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2012." (NR); " 4º O diferimento previsto neste artigo condiciona-se a que: [m1] Comentário: Artigo 27 (DDTT) - O lançamento do imposto incidente na saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante das mercadorias relacionadas no 1 diretamente a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga, fica diferido para o momento em que ocorrer a subseqüente saída do destinatário da mesma mercadoria ou de outra resultante de sua industrialização (Lei 6.374/89, art. 8º, XXIV e 1 0, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I). (Artigo acrescentado pelo Decreto de ; DOE ; efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação) 3. na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2: 1
2 a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança II - os 3º e 4º do art. 32 do Anexo II: " 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012." (NR); " 4º O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que: [m2] Comentário: ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO Artigo 32 (ATACADISTA DE COURO) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de couro do Capítulo 41 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - sistema Harmonizado - NBM/SH, realizada por estabelecimento atacadista, com destino a estabelecimento de fabricante de produtos de couro dos Capítulos 42 e dos produtos do Capítulo 64, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - sistema Harmonizado - NBM/SH, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112). (Artigo acrescentado pelo Decreto de ; DOE ; efeitos a partir de ) 3. na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2: 2
3 a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança III - os 3º e 4º do art. 33 do Anexo II: " 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012." (NR); " 4º O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que: [m3] Comentário: Artigo 33 (VINHO) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112): (Artigo acrescentado pelo Decreto de ; DOE ; efeitos a partir de ) 3
4 3. na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2: a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança IV - os 3º e 4º do art. 34 do Anexo II: " 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012." (NR); " 4º O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que: [m4] Comentário: Artigo 34 - (PERFUMES, COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112): (Artigo acrescentado pelo Decreto de ; DOE ; efeitos a partir de ) 4
5 3. na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2: a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança V - os 3º e 4º do art. 35 do Anexo II: " 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012." (NR); " 4º O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que: [m5] Comentário: Artigo 35 - (INSTRUMENTOS MUSICAIS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de instrumentos musicais classificados no Capítulo 92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112). (Artigo acrescentado pelo Decreto de ; DOE ; efeitos a partir de ) 5
6 3. na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2: a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança VI - os 3º e 4º do art. 37 do Anexo II: " 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012." (NR); " 4º O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que: [m6] Comentário: Artigo 37 (BRINQUEDOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de brinquedos classificados nas subposições e e nas posições 9502 e 9503, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112). (Artigo acrescentado pelo Decreto de ; DOE ; efeitos a partir de ) 6
7 3 - na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2: a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança VII - os 3º e 4º do art. 39 do Anexo II: " 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012." (NR); " 4º O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que: [m7] Comentário: Artigo 39 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112): (Artigo acrescentado pelo Decreto de ; DOE ; produzindo efeitos em relação às operações realizadas a partir de ) 7
8 3. na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2: a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança VIII - os 2º e 4º do art. 44 do Anexo II: " 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012." (NR); " 4º O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que: [m8] Comentário: Artigo 44 (TELECOMUNICAÇÕES - "CALL CENTER") - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados a seguir indicados, de modo que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento) (Lei 6.374/89, artigo 112): (Artigo acrescentado pelo Decreto , de ; DOE ) 8
9 3. na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2: a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança IX - o 2º do art. 46 do Anexo II: " 2º Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-113/06, de 6 de outubro de 2006." (NR); [m9] Comentário: Artigo 46 (BIODIESEL - B-100) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes ou palma, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS- 113/06, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS- 160/06, cláusula primeira). (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de ) 9
10 X - os 1º, 2º e 3º do art. 52 do Anexo II: " 1º O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que: [m10] Comentário: Artigo 52 (PRODUTOS TÊXTEIS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, dos produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63, exceto os produtos das posições 5601 e 6309, todos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de: (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto , de ; DOE ) 3. na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2: a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança 10
11 " 2º Caso o contribuinte: 1. opte pela aplicação do disposto no inciso II: a) a opção deverá ser declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo; b) não se aplica o disposto no art. 71 do RICMS; c) eventual saldo credor decorrente das operações realizadas no âmbito do benefício deverá ser estornado, seis meses após o período de referência em que foi gerado, até o limite do saldo credor disponível no último dia do sexto mês, deduzido deste o crédito relativo aos insumos e produtos acabados existentes em estoque na mesma data. [m11] Comentário: Artigo 71 - Para efeito deste capítulo, constitui crédito acumulado do imposto o decorrente de (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE- 7/71, cláusula primeira): 2. deixe de observar o disposto no 1º, a disciplina prevista neste artigo não será aplicável a partir do primeiro dia mês seguinte ao da ocorrência do fato; 3. regularize sua situação referida no item 2, poderá ser aplicada a disciplina prevista neste artigo a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data da regularização." (NR) " 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012." (NR); XI - o 2º do art. 53 do Anexo II: " 2º O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte esteja previamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda como fabricante ou revendedor dos produtos relacionados no caput, nos termos de disciplina específica." (NR); XII - o 4º do art. 24 do Anexo III: " 4º O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2012." (NR). [m12] Comentário: Artigo 53 (HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS - SOLVENTES) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, com destino a estabelecimento industrial, que os utilize como insumo em seu processo de industrialização, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 18% (dezoito por cento): (Artigo acrescentado pelo Decreto , de , DOE ; produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de ) [m13] Comentário: Artigo 24 - (AQUISIÇÃO DE LEITE CRU PARA PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO) - O estabelecimento fabricante paulista de queijo classificado na posição 0406 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, poderá se creditar da importância equivalente a até 12% (doze por cento) do valor da saída do produto (Lei 6.374/89, art. 112). (Redação dada ao artigo pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2008) 11
12 Art. 2º. Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº , de 30 de novembro de 2000: I - ao art. 52 do Anexo II, o 4º: " 4º O benefício previsto neste artigo aplica-se, também, na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, dos seguintes produtos, observada a classificação segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM: 1. fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm ("tontisses"), ; 2. telas de alta tenacidade de poliéster, ; [m14] Comentário: ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO Artigo 52 (PRODUTOS TÊXTEIS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, dos produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63, exceto os produtos das posições 5601 e 6309, todos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de: (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto , de ; DOE ) 3. edredões, almofadas, pufes e travesseiros, " (NR); II - ao art. 31 do Anexo III, o 3º: " 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012." (NR). Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2011, exceto o inciso IX do art. 1º, que produz efeitos a partir de 1º de maio de Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 2011 GERALDO ALCKMIN Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda Emanuel Fernandes Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional Guilherme Afif Domingos Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia Sidney Estanislau Beraldo Secretário-Chefe da Casa Civil [m15] Comentário: ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS Artigo 31 (CARNE - AQUISIÇÃO PELA INDÚSTRIA) - O estabelecimento fabricante dos produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da entrada de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate em território paulista de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, adquirida em operação interna para industrialização (Lei 6.374/89, artigo 112). (Artigo acrescentado pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos para as operações ocorridas no periodo de 1º de julho de 2010 a 31 de março de 2011) Publicado na Casa Civil, aos 18 de março de
13 OFÍCIO GS-CAT Nº 89/2011 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº , de 30 de novembro de 2000, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2012, o prazo de vigência de diversos dispositivos que prevêem o diferimento do lançamento do imposto ou a concessão do benefício da redução da base de cálculo ou de crédito outorgado, bem como para ajustar as condições previstas para a sua fruição, a saber: 1. do art. 27 das Disposições Transitórias, o qual prevê o diferimento do lançamento do imposto incidente na saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante das mercadorias que especifica diretamente a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga; 2. do art. 32 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de couro, realizada por estabelecimento atacadista, com destino a estabelecimento de fabricante de produtos de couro, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento); 3. do art. 33 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de vinho, realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento); 4. do art. 34 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento); 5. do art. 35 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de instrumentos musicais, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento); 6. do art. 37 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de brinquedos, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento); 13
14 7. do art. 39 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de produtos alimentícios, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento); 8. do art. 44 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do serviço de comunicação contratado pelas empresas de "call center" para a execução de serviços terceirizados de atendimento ao consumidor, televendas, agendamento de visitas, pesquisa de mercado, cobrança, "help desk" e retenção de clientes; 9. do art. 52 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, dos produtos têxteis que especifica, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) ou 7% (sete por cento), promovendo-se, também, ajuste técnico na redação do 2º do mesmo artigo de forma que o estorno de crédito ali exigido tenha como reflexo a não geração de crédito acumulado do imposto, não atingindo o saldo credor decorrente dos estoques de insumos e produtos acabados; 10. do art. 53 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos hidrocarbonetos líquidos (solventes) que especifica, com destino a estabelecimento industrial, que os utilize como insumo em seu processo de industrialização, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 18% (dezoito por cento); 11. do art. 24 do Anexo III, que dispõe sobre a concessão de crédito de importância equivalente a até 12% (doze por cento) do valor da saída de leite ao estabelecimento fabricante paulista de queijo; 12. do art. 31 do Anexo III, que dispõe sobre a concessão, ao estabelecimento fabricante dos produtos que especifica, de crédito de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da entrada de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate em território paulista de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, adquirida em operação interna para industrialização. A minuta dispõe, também, que o benefício da redução da base de cálculo do imposto incidente na saída de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes ou palma, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento), previsto no art. 46 do Anexo II, vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-113/06, de 6 de outubro de 2006, o qual respalda a concessão desse benefício. Por fim, o benefício previsto no art. 52 do Anexo II, que prevê a redução da base de cálculo do imposto na saída interna dos produtos têxteis que especifica, efetuada pelo estabelecimento fabricante, passa a aplicar-se, também, às saídas internas de fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm, de telas de alta tenacidade de poliéster e de edredões, almofadas, pufes e travesseiros. 14
15 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração. Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda A Sua Excelência o Senhor GERALDO ALCKMIN Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes 15
Decreto nº 55.790, de 10.05.2010 - DOE SP de 11.05.2010 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

References: Artigo 27
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 37
 Artigo 39
 Artigo 44
 artigo 112
 Artigo 46
 Artigo 52
 Artigo 71
 Artigo 53
 Artigo 24
 Artigo 52
 Artigo 31
 artigo 112