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Timestamp: 2019-10-16 17:07:40+00:00

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Davi Dornellas de Castro Souza
O Preposto e a figura da Preposição nos Juizados Especiais
O Preposto é uma figura importante para as empresas, no âmbito jurisdicional. Notadamente, nos dias de hoje, mais será exigido das empresas que não se preparam adequadamente e que, em consequência,…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 2010316273 SE (TJ-SE)
Jurisprudência•13/12/2010•Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIAME CONFIGURADO ENTRE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM CRIMINAL - CONEXAO PROBATÓRIA - CONFIGURAÇAO. INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEU NOVA REDAÇAO AO ART. 60 , DA LEI FEDERAL Nº 9.099 /95 E DOS ARTS. 14 E 33 DA LEI MARIA DA PENHA POR AFRONTAREM A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA NO ART. 98 , I , DA CF/88 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ENQUANTO NAO FOREM CRIADOS E ESTRUTURADOS OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS A COMPETÊNCIA PARA JULGAR E PROCESSAR OS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 33 DA LEI MARIA DA PENHA . 1. Não há que se falar em constitucionalidade dos dispositivos alegados na decisão objurgada porque a Constituição Federal admite o tratamento diferenciado e delegou à lei a conceituação de infração de menor potencial ofensivo e as hipóteses em que se admite transação. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recurso Provido. Decisão interlocutória reformada para receber, na íntegra, a denúncia ofertada. Recurso provido. Decisão unânime.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 00018353320138199000 RJ 0001835-33.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)
Jurisprudência•20/08/2014•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Trata-se de mandado de segurança, objetivando o impetrante a reforma de decisão proferida nos autos que indeferiu a citação por edital do 3º Réu da ação originária. Aduz o Impetrante desconhecer o paradeiro do referido Réu, em razão deste ter mudado de lugar. Apesar de ter sido obtido o endereço pelo sistema INFOJUD, a 3° ré não foi encontrada, o que motivou o pedido de sua citação por edital. No entanto o juiz a quo indeferiu o pedido de citação por edital, por entender não haver amparo legal para tal. Dispenso sejam prestadas as informações eis que o feito já encontra-se devidamente instruído. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Mandado de Segurança objetivando reforma de decisão que indeferiu a citação editalícia de um dos Réus. Cabimento, Ausência de previsão de recurso. Possibilidade da citação editalícia. Inaplicabilidade do disposto no art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95. Norma expressa contida no art. 6º, da Lei 12.153/2009 que remete à matéria ao CPC. Concessão da Segurança. O mandado de segurança tem cabimento para amparar direito líquido e certo que se demonstre de plano. A respeito vale transcrever a lição do mestre Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: . Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança". No caso em análise, verifica-se que o Impetrante maneja o referido remédio constitucional em face de decisão judicial, sendo certo que, não havendo previsão na Lei nº 12.153/2009 quanto ao cabimento de recurso, há que se reconhecer sua admissibilidade. Passando-se ao mérito, entendo assistir razão ao Impetrante. Muito embora seja a Lei Federal nº 9.099/95...
APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110598500 DF (TJ-DF)
Jurisprudência•11/12/2007•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.099 /95. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE DIFERENÇA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO BRESSER". NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO VALOR DA VARIAÇÃO. COMPLEXIDADE DA PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM AMPARO NO ARTIGO 51, II, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 38 , DA LEI FEDERAL Nº. 9.099 /95. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. 1- REVELADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA MATÉRIA OBJETO DA LIDE, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE ADMITE SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, CORRETA SE AFIGURA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 38, PARÁGRAFO ÚNICO E 51, II, DA LEI N? 9.099 /95. 2- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA
Recurso em Sentido Estrito RSE 00515620220098260562 SP 0051562-02.2009.8.26.0562 (TJ-SP)
Jurisprudência•12/09/2014•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Recurso em Sentido Estrito Lesão corporal grave Transação penal Extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições Impossibilidade - Reparação do dano pendente de ser concluída Hipossuficiência não comprovada - Validade dos comprovantes apresentados pela vítima - Prequestionamento da Lei Federal nº 9.099/95, artigo 89, parágrafo 1º, I - Recurso desprovido.
RECURSO INOMINADO RI 00628694020138190001 RJ 0062869-40.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência•10/10/2014•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1º-A - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado.), com aplicação às decisões do colegiado das Turmas Recursais, nos termos do artigo 53 da Resolução 14/2012 do Conselho da Magistratura do TJRJ c/c artigo 31, VIII, do Regimento Interno do TJRJ. Precedente: TRF 1ª Região, MS2004.38.00.801413-1, Relator: JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES, Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Publicação: 14/10/2005: ". CPC, ART. 557. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DESSE PROCEDIMENTO ESPECIAL.(.) 2. A norma contida no art. 557 do CPC visa a proporcionar a prevalência dos princípios da celeridade e da economia processual, sendo por isso aplicável no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o intuito do referido dispositivo coaduna-se com os princípios e objetivos da legislação que rege os Juizados Especiais, ex vi do art. 2º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei 10.259/2001. (Cf. STJ, RESP 626.850/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ 20/09/2004; RESP 517358/RN, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ 20/10/2003; AGRESP 396885/SC, Segunda Turma, Ministra Eliana Calmon, DJ 02/06/2003.) 3. Está pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a legitimidade, sob o ponto de vista constitucional, da atribuição conferida ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento ou dar provimento a recurso, desde que haja um instrumento processual adequado para se questionar essa decisão perante o órgão colegiado, tal como previsto no art. 557, § 1º, do CPC, ou, caso inexista previsão em texto de lei do referido instrumento, pode ser adotado, se contido em norma regimental dos tribunais. (Cf. STF, RE 427.039/RJ, Decisão Monocrática, Ministro Gilmar Mendes, DJ 26/08/2004; AI 496.270 Ag...
Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110069702 DF 0006970-90.2013.8.07.0001 (TJ-DF)
Jurisprudência•13/08/2013•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AFASTADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, PLANO DE SAÚDE. APARELHO AUDITIVO DIGITAL. PROCEDIMENTO NÃO AUTORIZADO. CLÁUSULA ABUSIVA. DESPESAS EFETUADAS PELO SEGURADO. REEMBOLSO DEVIDO. PRINCÍPIO DO INTERESSE ÚTIL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DETERMINAR À RECORRENTE PAGAR R$ 4.698,00 (QUATRO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), A TÍTULO DE REEMBOLSO PELA COMPRA DO APARELHO AUDITIVO DIGITAL EFETUADO PELO RECORRIDO PARA A ESPOSA. O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU QUE HAVIA PROVAS SUFICIENTES PARA QUE FOSSE UTILIZADO O APARELHO RECOMENDADO PELO MÉDICO DA ESPOSA DO RECORRIDO E QUE NÃO HAVIA AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL PARA A RECUSA DO REEMBOLSO. A RECORRENTE PRELIMINARMENTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, AFIRMA INEXISTIR AMPARO CONTRATUAL OU LEGAL PARA EFETUAR O REEMBOLSO, ASSIM COMO DEFENDE QUE O APARELHO ANALÓGICO SUPRIRIA AS NECESSIDADES DA ESPOSA DO RECORRIDO. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO PROSPERA. TAL MEIO DE PROVA MOSTRA-SE DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA QUESTÃO POSTA À ANÁLISE. DISPÕE O ART. 5º , DA LEI FEDERAL N. 9.099 /95, QUE O JUIZ DIRIGIRÁ O PROCESSO COM LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA APRECIÁ- LAS E PARA DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA. ACRESÇA-SE QUE O ART. 427 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PERMITE AO MAGISTRADO DISPENSAR A PROVA PERICIAL, QUANDO AS PARTES APRESENTAREM DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS SUFICIENTES PARA O DESATE DA LIDE. NO MÉRITO, AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS DEMONSTRARAM A NECESSIDADE DO USO DO APARELHO RECOMENDADO PELO MÉDICO DA ESPOSA DO RECORRIDO E A LICITUDE DE SUA PRETENSÃO. A RECORRENTE, POR OUTRO LADO, NÃO COMPROVOU A CONTENTO QUE O USO DO APARELHO ANALÓGICO SUBSTITUIRIA ADEQUADAMENTE...
Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 598506920078070001 DF 0059850-69.2007.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.099 /95. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE DIFERENÇA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO BRESSER". NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO VALOR DA VARIAÇÃO. COMPLEXIDADE DA PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM AMPARO NO ARTIGO 51, II, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 38 , DA LEI FEDERAL Nº. 9.099 /95. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. 1- REVELADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA MATÉRIA OBJETO DA LIDE, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE ADMITE SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, CORRETA SE AFIGURA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 38, PARÁGRAFO ÚNICO E 51, II, DA LEI N? 9.099 /95. 2- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.
DJGO 11/11/2013 - Pág. 140 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•11/11/2013•Diário de Justiça do Estado de Goiás
NR. PROTOCOLO : 128377-33.2009.8.09.0006 ( 200901283775 ) AUTOS NR. : 401 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : MARCELO RICARDO DE BRITO ADV ACUS : 24822 GO - LIDIANE FERREIRA LEITE DESPACHO :07 EX POSITIS, EM FACE DO PARECER MINISTERIAL ACOSTADO à LAUDA RETRO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO IMPUTADO MARCELO RICARDO DE BRITO, NOS TERMOS DO PARáGRAFO5º, DO ARTIGO 89, DA LEI FEDERAL Nº 9 099/95 08 SEM CUSTAS 09 P R I C ANáPOLIS, 18 DE OUTUBRO DE 2013 ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO
DJGO 15/09/2014 - Pág. 26 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•15/09/2014•Diário de Justiça do Estado de Goiás
___________________________ _____________________________ Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os PorteiroJudiciario I efeitos de Lei. Data supra. - DJ - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 706842/2014 COMARCA DE ANAPOLIS FORUM - AV. CONTORNO 1311 SETOR CENTRAL CEP - 75020010 TEL: (62) 0902-8800 - FAX : (62) 0902-8806 1A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR EMITENTE: 2743395 AR/MP EDITAL DE [email protected] DE SENTEN$A -------------------
Agravo de Instrumento AI 20832293320148260000 SP 2083229-33.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência•25/09/2014•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Agravo de Instrumento Processual Civil Ação ordinária visando ao recálculos dos quinquênios percebidos por servidores públicos estaduais aposentados - R. Decisão da Magistrada da Vara da Fazenda Pública que determina a emenda da inicial para justificar o valor da causa, sob pena de remessa ao Juizado da Fazenda Pública Recurso dos autores Provimento de rigor. Em se tratando de pleito de cunho remuneratório, fácil perceber que, no caso, se porventura procedente, resultará em sentença ilíquida e, portanto, descabida a determinação de remessa ao Juizado da Fazenda Pública Inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.099/95 Precedentes da C. Câmara e da E. Corte. R. Decisão reformada. Recurso provido.
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References: ARTIGO 51
 artigo 89
 artigo 53
 artigo 31
 ARTIGO 51
 ARTIGO 89