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Lei nº 5/98. CAPÍTULO I Restrições ao uso do cheque. ARTIGO 1 (Rescisão da convenção de cheque) - PDF
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Fábio Miranda Fialho
1 Lei nº 5/98 Tornando-se necessário promover o prestígio e a dignidade do cheque como meio de pagamento, por forma a que este título possa circular com desembaraço e com a desejável confiança, a Assembleia da República, no uso das competências que lhe são conferidas pelo nº 1 do artigo 135 da Constituição da República, determina: CAPÍTULO I Restrições ao uso do cheque ARTIGO 1 (Rescisão da convenção de cheque) 1. As instituições de crédito e outras a elas equiparadas por lei, neste diploma, designadas genericamente por bancos, cujas atribuições sejam nomeadamente receber depósitos do público, devem rescindir a convenção de cheque que mantenham com os titulares de contas bancárias por via da qual estes as movimentam livremente através do cheque, sempre que, em nome próprio ou em representação de outrem, façam dele uso indevido, pondo em causa o espírito de confiança que preside à sua circulação. 2. Presume-se que existe uso indevido do cheque quando, tendo sido recusado o pagamento de um cheque por falta ou insuficiência de provisão, o titular da respectiva conta não procede à sua regularização no prazo de 10 dias, contados da recepção da notificação do banco comunicando a situação. 3. Nos casos de co-titularidade de conta bancária, de conta bancária, a rescisão pode ser anulada em relação aos que provem ser alheios aos actos que motivaram a rescisão. 4. A rescisão da convenção do cheque é notificada, pelo banco autor da decisão, a todas as entidades a ela abrangidas, ficando impedidas de emitir ou subscrever cheques sobre aquele Banco e obrigados a devolver os livros ou impressos de cheques em seu poder. 5. O banco autor da decisão da rescisão não pode celebrar nova convenção de cheque com a mesma entidade antes de decorridos seis meses, salvo havendo circunstâncias especialmente ponderosas e mediante prova do pagamento de todos os cheques ou da supressão de outras irregularidades que hajam motivado a rescisão. ARTIGO 2 (Comunicações) 1. Os bancos comunicam ao Banco de Moçambique, no prazo e forma que este determinar, todos os casos de: a) rescisão de convenção do cheque que tenham decidido e de celebração de nova convenção com as mesmas entidades; b) emissão de cheques sobre si sacados em data posterior à notificação a que se refere o nº 4 do artigo 1 da presente Lei, pelas entidades abrangidas pela rescisão. 2. Com base nessas comunicações, o Banco de Moçambique regista todos os casos de entidades abrangidas pela rescisão.
2 ARTIGO 3 (Listagem de utilizadores de cheques que oferecem risco) 1. As entidades que tenham sido objecto de duas rescisões consecutivas da convenção do cheque, ainda que em bancos sacados diferentes, ou que hajam violado o impedimento nº 4 do artigo 1 desta Lai, são incluídos numa listagem de utilizadores que oferecem risco, a comunicar pelo Banco de Moçambique a todo o sistema bancário nacional. 2. Nenhum banco pode confiar livros ou impressos de cheques a entidades que integrem a listagem referida no número anterior. 3. Os bancos que, à data da comunicação referida no nº 1 deste artigo, mantenham a convenção de cheque com as entidades que integrem a listagem referida no mesmo número, devem proceder à sua imediata rescisão, sendo aplicáveis, com as necessárias adaptações, os nºs 3 e 4 do artigo 1 da presente Lei. ARTIGO 4 (Remoção da Listagem) 1. As entidades que constem da listagem referida no artigo 3 desta Lei não podem, nos dois anos imediatamente posteriores à rescisão da convenção do cheque, celebrar nova convenção, excepto se o Banco de Moçambique, face à existência de circunstâncias especialmente ponderosas, vier a decidir pela remoção de nomes da aludida listagem. 2. Após o período a que se refere o número anterior, os bancos podem celebrar novas convenções de cheques com entidades abrangidas, bastando porém apenas uma rescisão daquela para que sejam novamente incluídas na listagem prevista no nº 1 do artigo 3 desta Lei. ARTIGO 5 (Notificações) 1. As notificações a que se referem os números 1 e 2 da presente Lei efectuam-se através de carta com o aviso de recepção expedida para o último domicílio declarado aos bancos sacados e presume-se feitas, salvo prova em contrário, no quinto dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte, se esse não o for. 2. A notificação tem-se por efectuada mesmo que o notificado recuse a carta ou não se encontrem no domicílio indicado. ARTIGO 6 (Movimentação de cheques avulsos) 1. A rescisão da convenção do cheque não impede a manutenção da conta, podendo o seu titular, fazer depósitos e proceder a sua movimentação através de cheques avulsos visados ou não pelos bancos sacados, consoante se destinem a pagamentos ou a simples levantamentos ainda que o utilizador figure na lista de utilizadores de cheque que oferecem risco, distribuída pelo Banco de Moçambique, podendo ser facultados os impressos necessários para o efeito. 2. Sem o prejuízo do dispositivo neste capítulo não pode ser recusado o pagamento de cheque com fundamento na rescisão da convenção do cheque ou no facto de o
3 sacador figurar na lista difundida pelo Banco de Moçambique, quando a conta sacada disponha de provisão para o efeito. ARTIGO 7 (Competência do Banco de Moçambique) 1. O Banco de Moçambique deve fixar os requisitos a observar pelos bancos na abertura e manutenção de contas de depósitos livremente movimentáveis por meio de cheque e no fornecimento de impressos ou «livros de cheque», designadamente quanto à identificação dos respectivos titulares e representantes, e ainda transmitir aos bancos as instruções tendentes à aplicação uniforme do disposto neste capítulo. 2. O Banco de Moçambique deve igualmente estabelecer as normas sobre a padronização do cheque CAPÍTULO II Obrigatoriedade de pagamento ARTIGO 8 (Pagamento obrigatório pelo banco sacado) 1. Não obstante a falta ou insuficiência de provisão, os bancos são obrigados a pagar ao portador, qualquer cheque emitido através de impresso por eles fornecido, de montante não superior a ,00 Mt. 2. A prescrição do nº 1 deste artigo aplica-se também aos casos em que a diferença entre o cheque apresentado ao pagamento e o saldo existente não ultrapasse o valor ali indicado. 3. O disposto neste artigo não se aplica quando a recusa de pagamento for motivada por causa diferente da falta ou insuficiência de provisão. 4. O valor indicado no nº 1 deste artigo pode ser autorizado pelo Conselho de Ministros sob proposta do Governador do Banco de Moçambique. 5. Sem prejuízo do disposto neste artigo, os bancos, no âmbito das suas funções de gerência, podem tomar outras medidas que considerem pertinentes em relação aos emitentes de cheques na situação prevista no nº 1 deste artigo. ARTIGO 9 (Outros casos de pagamento obrigatório) Os bancos são ainda obrigados a pagar, não obstante a falta ou insuficiência de provisão, e independentemente do seu montante: a) qualquer cheque através de impresso por eles fornecido com violação do dever de rescisão a que se referem os nºs 1 a 4 do artigo 1 desta Lei. b) qualquer cheque através de impresso por eles fornecido, após a rescisão da convenção de cheque, com violação do dever a que se refere o nº 5 do artigo 1 desta Lei c) qualquer cheque por eles fornecido a entidades que integrem a lista a que se refere o artigo 3 desta Lei
4 ARTIGO 9 (Sub-rogação) O sacado que pagar um cheque, que não obstante a inexistência, insuficiência ou indisponibilidade de provisão, fica sub-rogado nos direitos de portador até ao limite da quantia paga. CAPÍTULO III Regime penal do cheque ARTIGO 11 (Crime equiparado a emissão de cheque sem provisão) 1. Sem prejuízo do que se encontra previsto em legislação própria, incorre igualmente nas penas de crime de emissão de cheque sem provisão, quem: a) proibir ao banco sacado, dentro de prazo para apresentação a pagamento indicado pela Lei Uniforme Relativa ao Cheque, o pagamento de cheque emitido e entregue, sem que haja relevante razão de direito; b) endossar cheque que recebeu, conhecendo da falta de provisão. 2. A responsabilidade pela prática de crime de emissão de cheque sem provisão extingue-se pelo pagamento, efectuado até cinco dias após o primeiro interrogatório do arguido em processo penal, directamente ao portador do cheque, do montante deste, acrescido de juros calculados à taxa máxima praticada no momento de pagamento pelo banco sacado para operações de crédito, acrescido ainda de 10 pontos percentuais, podendo ser efectuado depósito à sua ordem se o portador do cheque recusar receber ou dar quitação. 3. Os mandantes são civil e solidariamente responsáveis pelo pagamento de multa e indemnização em que forem condenados os seus representantes, contando que estes tenham agido nessa qualidade e no interesse dos representados. ARTIGO 12 (Penas acessórias) 1. A quem for condenado pelo crime indicado no artigo anterior, pode o tribunal aplicar as seguintes penas acessórias: a) interdição temporária do uso do cheque; b) publicidade da decisão condenatória. 2. A interdição temporária do uso de cheque tem a duração mínima de 6 meses e máxima de 3 anos. 3. A publicidade da decisão condenatória faz-se, a expensas do condenado, através da fixação de edital na área administrativa da prática da infracção, por período não inferior a trinta dias, no local habitualmente destinado para o efeito. 4. Em casos particularmente graves, pode o tribunal, também a expensas do condenado ordenar que a publicidade seja feita no jornal de maior circulação. 5. A publicação é feita por extracto de constam os elementos da infracção e as sanções aplicadas, bem como a identificação do agente.
5 6. A sentença que condenar em interdição temporária do uso de cheque deve ordenar ao condenado que restitua, aos bancos que lhos forneceram, todos os impressos de cheque que tiver em seu poder ou em poder dos seus mandatários. 7. Incorre na pena de crime de desobediência quem não respeitar a injunção a que se refere o número anterior e na da do crime de desobediência qualificada quem emitir cheques enquanto durar a interdição fixada na sentença. 8. A sentença que condenar em interdição de uso de cheque é comunicada ao Banco de Moçambique, que informa todos os bancos de que deve abster-se de fornecer ao condenado e aos seus mandatários cheques para movimentação das suas contas de depósito, salvo no caso previsto no artigo 6 da presente Lei. ARTIGO 13 (Proibição de afixação de aviso e não aceitação de cheque) É proibida afixar, em local em que se realizem operações financeiras ou quaisquer actos de comércio, aviso de não aceitação de pagamentos por meio de cheque. CAPÍTULO IV Transgressões ARTIGO 14 (Transgressões) 1. Constitui transgressão punível com multa de ,00 Mt a ,00 Mt: a) a não rescisão da convenção do cheque ou a celebração de nova convenção do cheque com infracção do artigo 1 da presente Lei; b) a omissão do dever de comunicação do Banco de Moçambique a que se refere o nº 1 do artigo 2 desta Lei; c) o fornecimento de impressos de cheques ou a omissão do dever de proceder à imediata rescisão, em infracção ao disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 3 da presente Lei; d) a inobservância das normas a que se refere o artigo 7 desta Lei; e) o fornecimento de cheques em violação do disposto no nº 8 do artigo 12 da presente Lei; 2. A violação da proibição contida no artigo 13 desta Lei é punível com a multa até ,00 Mt. 3. A instrução do processo de transgressão e a aplicação da multa compete ao Banco de Moçambique. 4. As multas conferidas neste artigo, podem ser actualizadas pelo Conselho de Ministros, tendo como base a inflação registada no período. CAPÍTULO V Disposições diversas ARTIGO 15 (Microfilmagem)
6 1. Os cheques apresentados a pagamento, com excepção dos devolvidos, podem ser microfilmados, devendo os respectivos originais ficarem arquivados durante o período de um ano, após o que podem ser destruídos. 2. As formalidades a observar nas operações de microfilmagem, com vista a garantir a sua regularidade e a autenticidade dos microfilmes, bem como as condições de segurança que deverão ser adoptadas na destruição dos cheques, são fixadas por aviso do Governador do Banco de Moçambique. 3. As fotocópias têm a mesma força probatória dos respectivos originais, mesmo quando se trate de ampliações obtidas a partir de microfilmagem, desde que sejam autenticadas com assinatura do responsável pelo serviço ou seu substituto e o selo branco da instituição. 4. Para efeitos deste artigo entende-se por microfilmagem quer a microfilmagem propriamente dita, quer ainda outros processos análogos ou equivalentes que tenham por finalidade a conservação, registo e arquivo de cheques, proporcionando a redução do espaço físico ocupado por estes e cujo seja previamente autorizado pelo Banco de Moçambique. ARTIGO 16 (regulamentação) A regulamentação prevista nesta Lei deve ser concluída até trinta dias antes da sua entrada em vigor. CAPÍTULO VI Disposições finais ARTIGO 17 (Norma revogatória) São revogados: a) o artigo 1 do Decreto-Lei nº 182/74, de 2 de Maio, com modalidades introduzidas pelo Decreto-Lei nº 184/74, de 4 de Maio e Portaria nº 443/74, de 10 de Julho, mandados aplicar por esta última; b) o artigo 4 da Lei nº 1/79, de 11 de Janeiro, restabelecendo as regras afixadas no Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, naquilo que não contrarie a presente Lei. ARTIGO 18 (Entrada em vigor) A presente Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 30 de Abril de O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Joaquim Mulémbwé. Promulgada em 15 de Junho de 1998 Publique-se.
7 O Presidente da República, Joaquim Alberto Chissano
6278 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 268 19-11-1997 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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4 CHEQUES Restrição ao seu uso
O cheque é um instrumento de pagamento credível em Portugal, graças a um elaborado regime jurídico que há muito previne e reprime a sua utilização abusiva. Depois dos cartões bancários é o mais utilizado,

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 artigo 135
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 artigo 1
 ARTIGO 3
 artigo 1
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 ARTIGO 4
 artigo 3
 artigo 3
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 ARTIGO 9
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 artigo 6
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 13
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 artigo 1
 artigo 4
 ARTIGO 18
 Artigo 4