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Timestamp: 2015-11-26 12:21:57+00:00

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Ação de usucapião especial urbano coletivo. Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade): - Jus Navigandi
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Ação de usucapião especial urbano coletivo. Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)enfoque sobre as condições da ação e a tutelaAção de usucapião especial urbano coletivo. Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade): enfoque sobre as condições da ação e a tutela
Publicado em 11/2001. Elaborado em 07/2001.
Direito das CoisasPropriedadeUsucapião
Veio a lume o Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257, de 10 de
julho de 2001, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal,
estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, instrumento legislativo
importante para solucionar muitos dos problemas relacionados com o
desenvolvimento urbano, especialmente voltado ao direito de morar.
No presente artigo iremos concentrar a nossa análise em novo
instrumento processual criado pela referida lei, a chamada Ação de Usucapião
Especial Urbano Coletivo, doravante somente chamada de Ação de Usucapião
Coletivo, e sua relação como um dos instrumentos de tutela coletiva, dentro na
onda de molecularização do processo.
Destacamos que os interesses tutelados pela referida lei têm
natureza pública, como expressamente prevista no Capítulo I, que traça as
Diretrizes Gerais, prevendo o parágrafo único, art. 1º, que para
todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem
pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana
em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do
equilíbrio ambiental.
De fato, esta legislação vem atender a antigo reclamo
social por uma gestão mais democrática do espaço urbano, como expressão da
organização social e ainda instrumentalizar o exercício da democracia
participativa, assim que o seu art. 2º estabelece que a
política urbana têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana, estabelecendo o inciso II, como uma
das suas diretrizes a gestão democrática por meio da participação da
comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano; definindo, ainda, no inciso XIV, a
regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de
baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso
e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica
da população e as normas ambientais;
Observa-se claramente um evidente destaque à função social
da propriedade, que deve ser casada com os interesses sociais de melhor
qualidade de vida da população de baixa renda, desenvolvendo o meio ambiente
social e possibilitando uma política urbana[1]. Desta forma, fica
evidente que os interesses tutelados por essa lei se enquadram perfeitamente no
âmbito dos interesses coletivos, onde sobrelevam os interesses da comunidade
aos interesses individuais ou particulares dos sujeitos, portanto, no âmbito
dos chamados interesses metaindividuais.
Consolidada está a compreensão de que a propriedade sem
função social não têm o status que antes se lhe atribuía, criando o Estado
meios de retirar-lhe do meio social quando não cumpra o seu especial caráter,
destinando-a a um fim de utilidade social, criando mecanismos que permitam a
reinserção da propriedade como utilidade `a comunidade;[2] dentro
destes meios é que vem se inserir a ação de usucapião coletivo,
apresentando-se como um novo instrumento.
Dentro dos diversos prismas de análise possível do recente
instrumento legislativo, vamos aqui incluir uma pequena análise deste novo
instrumento de tutela coletiva – ação de usucapião coletivo - construindo
alguns dos seus delineamentos básicos, e por fim uma rápida relação com o
sistema de tutela coletiva previsto na Lei n. 7.347/84 c/c a Lei. 8.078/90, o
nosso objetivo é contribuir a uma percepção sobre o novel instrumento
a partir de um ponto de vista como instrumento de tutela de interesses
metaindividuais.
2. Usucapião especial urbano.
O Estatuto da Cidade prevê no Capitulo II, diversos
instrumentos para o desenvolvimento da Política Urbana, incluindo entre estes,
na Seção I, art. 4º inciso V, "j", e "r", o
usucapião especial de imóvel urbano e a garantia da assistência técnica e
jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos.
Destaca-se, que os instrumentos da referida política apesar de deverem observar
o disposto no Estatuto da Cidade, regem-se pela legislação que lhes é
própria (art. 4º, § 1o, )
Assim, no que tange a concretização destes instrumentos da
Política Urbana, a Seção V, do Capítulo II, prevê no art. 9º. o
usucapião especial de imóvel urbano, como previsto na Constituição Federal,
deferindo este direito nos seguintes termos :
Art. 9ºAquele que
possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta
metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,
utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,
desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Destacamos que a referida preceituação regula esta
modalidade de usucapião do ponto de vista tradicional, ou seja, de forma
particularizada, individual, ainda que permita a atuação litisconsorciada,
como veremos mais ao sul, mas além de regular o usucapião urbano, previsto
pelo constituinte, no artigo 183, a inovação da lei foi possibilitar a
decretação desta modalidade de usucapião especial de forma coletiva,
como verificamos na Seção V, do Capítulo II, artigo 10, in verbis:
Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e
cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua
moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for
possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são
susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não
sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Portanto, cumpre destacar que a modalidade de usucapião
especial urbano que aqui nos interessa é a coletiva, que está regrada nos
artigos 10 a 14 da Lei 10.257/01, nos seus contornos gerais, donde procuraremos
traçar com mais clareza o seu aspecto processual a seguir[3],
utilizando a como referencial de abordagem as condições da ação a partir de
especial enfoque da tutela coletiva.
As condições da ação como o conjunto de requisitos pelo
qual o Estado condiciona o direito do jurisdicionado de pedir a prestação da
atividade jurisdicional, define-se classicamente por meio das condições de
possibilidade jurídica, legitimidade ad causam e interesse processual.
Na tutela dos interesses metaindividuais as clássicas
noções das condições de ação sofrem um plus pondo-se sob a égide
de um direito processual publico onde a lide coloca-se entre o conflito de uma
pretensão que visa atender aos interesses de uma coletividade e a resistência
do infrator ou infratores, note-se aqui isto corresponde ao conflito posto em
tese, pois ao final do processo pode ser verificada a inexistência do direito
material, a chamada teoria abstrata da ação.
3.1 Possibilidade jurídica da demanda.
Nos termos clássicos, existe como condição da ação a possibilidade
jurídica do pedido. Preferimos o uso do termo possibilidade
jurídica da demanda, para denominar o requisito da ação que é
representado pela sua admissibilidade em abstrato pelo Estado, incluindo-se
entre os casos em que a autoridade judiciária pode emitir um provimento de
deferimento ou indeferimento, não sendo expressamente proibido[4]
Pois, como alerta DINAMARCO o pedido, petitum, é
apenas um dos elementos da demanda, as partes e a causa de pedir
são os outros elementos que a compõem[5], podendo haver, portanto,
impossibilidade jurídica da demanda seja por haver expressa proibição de
atuação de uma determinada parte, ou por existir vedação de
determinada causa de pedir servir como fundamento para uma demanda obstando
a sua apreciação pelo juízo.
De melhor sistematicidade é considerar a demanda como um
todo e não apenas como um de seus componentes, permitindo a caracterização da
impossibilidade jurídica e conseqüente carência de ação, quando, por
qualquer dos elementos componentes da ação, existir prévia proibição de seu
conhecimento em abstrato pelo juiz.
Este uso permite a compreensão de que, às vezes é, algo
referente ao pedido que exclui a ação e impede o exercício
consumado da jurisdição, outras vezes é algo situado na causa pretendi,
outras ainda, é alguma especial condição da pessoa[6].
3.1.1 - Carência da ação por impossibilidade jurídica da
demanda em razão das partes
No Estatuto da Cidade não existe proibição expressa de
atuação da jurisdição em razão de especial condição de uma parte, no
entanto, uma vez que define a legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de
usucapião coletivo por meio substituto processual, que deve ser associação de
moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica,
desde que explicitamente autorizada pelos representados(art. 12, inc. III),
estabeleceu o legislador de forma bem específica, os requisitos objetivos para
que o substituto possa ser considerado legitimado.
Desta forma, não pode a ação de usucapião coletivo ser
ajuizada por substituto processual que não preencha todos os requisitos
definidos pelo legislador e nem por possuidores individuais, atuando em
litisconsórcio ou mesmo regime de composse.
Destaca-se, neste ponto, que embora o art. 12, inc. I e II,
da lei defina a legitimidade para ajuizamento de ação de usucapião especial
urbano ao possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou
superveniente, e aos possuidores em estado de composse, nestes casos, nada mais
se trata de ação particular, nos tradicionais modos de tutela, com o menor
prazo e requisitos previstos no artigo 9º. do Estatuto da Cidade, que
deve ser processada sob o rito sumário (art. 14 da Lei 10.257/01).
De fato, nestes casos, o que o sujeito titular vem a juízo
é pretender o reconhecimento de seu direito do ponto de vista particular, ainda
que atuação se dê de forma conjunta, via litisconsórcio, ou seja, a demanda
apresentada ao estado-juiz têm como cerne o reconhecimento da praescriptio
longi temporis considerada como interesse privado, e não comunitário,
assim, válido lembrar a lição da Caio Mário da Silva que mesmo no caso da
composse, do ponto de vista do terceiro, estranho à relação de posse, os
titulares deste exercício atuam como se fosse um único sujeito[7].
Portanto, embora não vede de forma explicita para o
ajuizamento de ação de usucapião coletivo a legitimidade ao sujeito
individual, ainda que consorciado, haverá impossibilidade jurídica da demanda
em razão das partes quando o autor for pessoa física, eis que a lei deferiu
somente a entes coletivos a legitimidade para a propositura da ação coletiva
de usucapião especial urbano, devidamente preenchido os requisitos, devendo ser
uma associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com
personalidade jurídica, explicitamente autorizada pelos representados.[8]
3.1.2-Carência da ação por impossibilidade jurídica da
demanda em razão da causa de pedir
A impossibilidade jurídica da demanda em razão da causa de
pedir para o ajuizamento de ação usucapião coletivo está presente quando a
área for inferior a 250 m2, pois de fato, a lei somente a permite no caso de as
áreas urbanas superiores esta metragem.
Adita-se, ainda, que área dever ser ocupada por população
de baixa renda e para sua moradia, neste ponto, cumpre destacar que é comum
entre pessoas de baixa renda a abertura, na própria residência, como meio de
subsistência, de pequenos negócios, tais como comércios, oficinas ou outras
atividades econômicas de pequeno porte, assim, no caso de no imóvel haver este
tipo de atividade, não se descaracteriza a finalidade de morar, pois na
realidade este deve preponderar, a fim de atender ao objetivo do legislador de
possibilitar o acesso ao direito de morar com dignidade[9].
Destacamos os demais requisitos de morada pelo prazo de cinco
anos, ininterruptamente e sem oposição, e ainda da impossibilidade de
identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, como condições para a
possibilidade do usucapião coletivo, aos possuidores que não sejam
proprietários de outro imóvel urbano ou rural, inserem-se dentro da causa de
pedir, donde originam a possibilidade de o estado vir a analisar o pedido, que
na realidade é o próprio mérito da demanda, pois traça os contornos do
direito subjetivo a ser requerido em juízo[10].
3.1.3 - Carência da ação por impossibilidade jurídica da
demanda em razão do pedido
Há impossibilidade jurídica da demanda em razão do pedido
quando o petitum tiver natureza diversa da decretação do direito de
aquisição coletiva da propriedade de uma área considerada como um todo
indivisível, assim, o artigo 10, § 3º, decreta expressamente que na
sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada
possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo
hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais
Assim, portanto, o pedido de tutela coletiva deve dirigir-se
ao pedido de usucapião da área considerada como um todo, mesmo no caso de já
terem os condôminos decididos entre-si as frações ideais diferenciadas, como
previsto pelo legislador, temos que neste caso o juízo apenas deverá homologar
esta divisão das frações diferenciadas, após ter decretado por sentença o
usucapião da área considerada na totalidade.
E nem poderia ser diferente, pois, se a lei estabelece-se de
forma diversa, de nada adiantaria a previsão da ação coletiva de usucapião
especial, pois que sendo centenas ou milhares de beneficiários, teria cada um
provar a sua posse particular e o lapso temporal individual, o que na verdade
tornaria a nova ação em apenas um mega litisconsórcio ou composse, mas na
realidade, como define a lei, inclusive, no art. 10, § 4º
O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de
extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços
dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à
constituição do condomínio. Temos por evidente, que interessa ao juízo,
cumprindo a missão lhe dada pelo legislador, atender ao pedido de tutela para
que determinada área considerada globalmente seja decretada como adquirida por
uma comunidade mediante usucapião.
Portanto, o pedido de tutela deve se dirigir à decretação
de usucapião coletivo sobre uma área considerada como uma unidade,
independente da variação de tempo dos ocupantes particulares, sendo o prazo da
ocupação da área total de no mínimo cinco anos, de forma ininterrupta e sem
oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada
possuidor, e desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel
urbano ou rural. Necessário lembrar que o pedido de usucapião coletivo, como
qualquer outro, somente será possível se o objeto for terras particulares,
pois as terras públicas estão constitucionalmente excluídas, como
expressamente previsto no art. 183, § 3º. da Constituição Federal,
a impossibilidade de usucapião de imóveis públicos.
Destacamos, que esta interpretação têm por objetivo
consolidar uma forma de tutela que atenda ao escopo de uma justiça
distributiva, instrumental de uma nova forma de prestação jurisdicional,
enfim, de uma nova racionalidade.
O paradigma desta nova racionalidade têm papel fundamental a
ser perseguido, pois é de importância crucial na própria instrução do
processo, que deve ser realizada de forma a provar o período de ocupação da
área coletivamente considerada e não particularmente considerada por cada um
dos eventuais beneficiários, assim, por exemplo, o período de posse da área
coletiva pelo prazo de cinco anos, pode ser comprovado pela existência na
área, pleiteada pela comunidade, de atividades públicas realizadas neste
prazo, tais como terraplenagem, realização de esgoto, instalação de rede
elétrica, ou existência de equipamentos públicos, como escolas, postos de
saúde, mercados, todos velhos de meia década, dos quais justamente se serve a
comunidade, e que estão situados dentro da área reivindicada coletivamente, ou
mesmo bem nos limites da área pretendida.
De fato, estes fatos exteriores de modificação da área,
traçando-lhe a transformação, ainda que precária, como ambiente urbano,
somado ao prazo legal de cinco anos, é que permitem demonstrar a posse da área
coletivamente considerada, que exige o legislador e que permite decretar a perda
da propriedade do pseudo proprietário, e possibilitando da área ser decretada
a aquisição a favor da comunidade pró-indiviso pelo juízo, no momento da
prestação da tutela jurisdicional da ação coletiva de usucapião especial.
Claro que podem ser agregadas a estas modalidades de prova a demonstração de
posse particular, mediante amostragem, mas tudo de forma que os meios
probatórios também sejam adequados ao tipo de tutela que se pretende.
Desta forma, com esta nova racionalidade, é que será
possível atingir-se a finalidade do legislador de possibilitar de forma mais
célere a prestação da tutela jurisdicional, resolvendo de forma eficaz e
expedita o conflito coletivo pelo direito de morar, mediante o instrumento do
usucapião coletivo, outro sentido, é fazer inútil o instituto processual.
A linha de raciocínio ora apresentada vai de encontro às
recentes reflexões da Professora Ada Pellegrini Grinover em procurar
dimensionar de forma mais técnica e eficaz a tutela dos interesses
metaindividuais, embora centralizando o sobre a tutela dos interesses
individuais homogêneos, onde há possibilidade de enquadrar os interesses
tutelados via ação de usucapião coletivo, assim, procuramos na nossa análise
dar ênfase à prevalência das questões comuns sobre as individuais e
interpretar as normas do novo instituto a fim de que a tutela daí resultante
tenha mais eficácia do que aquela que derivaria das ações individuais,
demonstrando-se mais útil à tutela dos interesses da comunidade, com resultado
superior resultando uma decisão mais justa e eficaz.[11]
Logo, somente após o reconhecimento pró-indiviso, é que se
poderá tomar as medidas para, se for do interesse dos condôminos, realizar a
distinção das áreas, na forma prevista no artigo 10, no § 3º. in
fine e § 4º. da Lei 10.257/01, bem como, a previsão do § 5º.
do mesmo diploma legal, que determina que as deliberações relativas à
administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos
condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.
Por fim, reforçando o anteriormente dito, registre-se que
via o art. 55. da Lei 10.257/01, foi alterado o artigo 167, inciso I,
item 28, da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos - incluindo como um dos
objetos do Registro de Imóveis, as sentenças declaratórias de usucapião,
independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação,
assim, a lei não exige que a sentença já especifique o perfeito delineamento
de cada um dos titulares, para que possa ler levada a registro a sentença,
justamente reforçando, que o interesse e objetivo primacial é a decretação
da perda da propriedade da área considerada como um todo, e a sua aquisição
em favor dos representados pelo legitimado ativo.
3.2. Interesse de agir
No campo dos interesses coletivos o critério do interesse de
agir, composto pelos critérios de necessidade[12] e adequação[13]
do provimento, visa a uma utilidade da tutela requerida em particular
manifestação na sede dos interesses metaindividuais que, desde o seu
nascedouro, possuem acentuada repercussão social. Não seria racional o Estado
mobilizar toda a sua estrutura judiciária se não existisse utilidade na
obtenção de um provimento estatal [14].
No campo dos interesses metaindividuais, toma reforçada
intensidade a observância do interesse de agir como condição da ação,
representada pela relação existente entre a situação antijurídica
denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do
direito, onde esta relação deve consistir na utilidade deste provimento
solicitado em proporcionar ao interesse social lesado a proteção concedida
pelo direito, quando as normas de direito substancial não estejam mais aptas a
promover por si mesmas o seu desiderato, devendo merecer o exame judicial[15],
a fim que a situação de desrespeito ao direito material seja debelada de forma
a compor de forma útil o conflito de interesses.
Compreendendo, como LIEBMAN, que o "interesse de agir
é, em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito
e o provimento de tutela jurisdicional pedido"[16], torna-se
fácil perceber que o interesse de agir está em se evitar que a comunidade seja
violada no seu direito de morar, daí a necessidade de que seja decretada pelo
estado-juiz por parte do pseudo proprietário a perda do direito de propriedade
em favor da comunidade coletivamente considerada, sobre a área onde desenvolve
o seu direito constitucional a habitar, logo, consolidando a área de forma
pró-indiviso, como instrumental para a melhor reivindicação perante o poder
público de melhorias no ambiente urbano, e mesmo a reorganização do espaço,
o que aliás é um dever do estado.
3.3 – Legitimidade ad causam
A legitimidade ad causam é a condição da
ação que diz respeito à solução do problema decorrente da distinção entre
a existência objetiva do interesse de agir e a sua pertinência subjetiva[17].
A ação usucapião coletivo condiciona o seu exercício
quando não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor,
e que estes não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural,
observa-se que os titulares são identificados, pois são os membros da
comunidade, representados pela associação em juízo, regularmente
constituída, com personalidade jurídica, e explicitamente autorizada pelos
mesmos (art. 12, inc. III da Lei 10.257/01). Observamos, que a condição da
não ser proprietário de imóvel urbano ou rural, deve servir como uma das
condições associativas, servindo como um prova pré-constituída, aliás, pela
própria condição destas comunidades, é automaticamente preenchido este
requisito previsto pelo legislador no organismo associativo.
Entretanto, cabe destacar que a exigência legal de que os
representados tenham autorizado expressamente a associação a atuar em juízo,
de forma a conferir legitimidade ao substituto processual, não pode e não deve
ser interpretada de forma tacanha, assim, a legitimidade da substituição
processual não pressupõe uma autorização individual e com firma reconhecida
de cada um dos membros da comunidade, mas apenas e tão somente uma
autorização deferida nos termos do Estatuto Social, observado o quorum
específico e modo de decisão da organização, sendo o comum nestes casos a
realização de assembléia geral, com convocação específica, devidamente
registrada em ata.
Assim, bastará ao substituto processual, juntar aos autos
ata da assembléia que deliberou pela propositura da ação e o estatuto, quando
do ajuizamento, cumprindo a exigência legal da autorização específica dos
representados. Exigir mais do que isso seria inviabilizar o instrumento, e fazer
uma leitura incorreta do novel instituto processual interpretando-o pelo
prisma tradicional.
Esta interpretação se justifica inclusive por que no campo
da tutela coletiva não importa à sua configuração a relação direta com o
bem material lesado ou passível de lesão, porque o bem da vida é inerente a
uma categoria mais ou menos vasta de pessoas, ao contrário do processo civil
tradicional, onde ordinariamente há a coincidência no mesmo sujeito legitimado
pela ordem jurídica para a propositura da ação e o titular do interesse
material, bem da vida que motiva o pedido de atividade jurisdicional. É a
chamada legitimação ordinária, prevista no artigo 6° do CPC.
Desta feita, aqui neste campo o "titular", "o
dono" destes interesses, não precisa de pronto ser imediatamente
determinado, mas é suficiente que seja possível a sua determinação, para que
a lei organize os meios que soberanamente constrói para deferir a legitimidade
ativa, neste sentido é que funciona o modelo de legitimidade extraordinária,
prevista no art. 12, III da Lei 10.257/01.[18]
Observamos que na ação de usucapião coletivo o legislador
restringiu de forma muito peculiar os critérios objetivos de aferição da
legitimidade do substituto processual, diferentemente do que fez no caso de
outro instrumento de tutela coletiva, que é a ação civil pública, onde o
sistema inseriu uma legitimidade do tipo concorrente e disjuntiva, prevista no
artigo 5° da Lei 7.347/85, com as ampliações da Lei 8.078/90, deferida que
foi ao Ministério Público, órgãos da Administração Pública, direta ou
indireta, ainda que sem personalidade jurídica, desde que tenham por finalidade
a defesa de interesses lesados, bem como as associações legalmente
constituídas, velhas de um ano e com fins institucionais de defesa de
interesses, permitindo, ainda a lei, que esta pré-constituição possa até ser
dispensada pelo juiz, no caso da relevância do interesse social a ser tutelado,
como previsto no § 1º, do artigo 82 da Lei n° 8.078/90.
Evidente que facilitar ou diminuir a possibilidade de
legitimidade extraordinária está no âmbito de discricionariedade de
legislador, mas considerando a natureza destes interesses, notadamente sociais,
bem como o flagrante interesse que teria a administração pública em ajuizar
este tipo de ação, em áreas de ocupação consolidada, retirando-lhe o pesado
ônus de eventualmente se ver obrigada a desapropriar áreas para
regularização de assentamentos urbanos, ou difusão de instrumentos e
equipamentos sociais, poderia o legislador ter deferido um espectro de
legitimidade mais ampla, legitimando entes da administração pública e o
Ministério Público[19].
3.4. Legitimidade restrita da ação de usucapião coletivo e
legitimidade concorrente e disjuntiva de outros instrumentos de ação coletiva
Outrossim, embora a legitimidade da ação de usucapião
coletivo seja estrita, como definido no artigo 12, III da Lei 10.257/01, temos
que seria possível a utilização do instrumento da ação civil pública, ou
outra modalidade de ação coletiva, a fim de se obter medida jurisdicional, com
efeito, semelhante, dado que é evidente possível se enquadrar o
desenvolvimento urbano e o direito de morar como um interesse metaindividual,
seja difuso, coletivo, ou individual homogêneo, dependendo da forma de
construção da causa de pedir e do pedido, pois como construímos noutro
momento, sob os fundamentos da teoria da sociedade de Luhmann, estes conceitos
servem apenas e tão somente como estruturas de acoplamento, possibilitando que
estes conflitos sejam passíveis de uma práxis decisória pelos tribunais, no
caminho de uma Justiça distributiva[20].
Aliás, destaca-se que a própria Lei 10.257/01 – Estatuto
da Cidade – através do seu art. 53, alterou artigos da Lei n. 7.347/85 –
Lei da ação civil pública - para incluir entre as matérias possíveis de
tutela da ACP, os danos à ordem urbanística (artigo 1º. III)
e, ainda, via artigo 54, deu nova redação ao artigo 4º. da Lei n.
7.347/85, normatizando que "Poderá ser ajuizada ação cautelar para os
fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao
consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico." (grifo
Assim, uma vez que se possa configurar que o não exercício
da posse de uma área por parte do proprietário, com medida superior a 250 m2,
esteja prejudicando o direito constitucional de habitação e o desenvolvimento
urbano, previstos nos artigos 182 e 183 da CF c/c os artigos da Lei n.
10.257/01, temos como perfeitamente cabível a legitimidade do Ministério
Público e entes da administração pública direta e indireta, no pedido de
tutela judicial coletiva visando pedir a perda da propriedade em favor da
comunidade, considerada a área globalmente considerada, para, assim, poder a
administração pública desenvolver, sem precisar desapropriar, uma política
de regularização e desenvolvimento urbano na área, com notável economia ao
Assuntos relacionadosUsucapiãoPropriedadeDireito das Coisas
ROCHA, Ibraim José das Mercês. Ação de usucapião especial urbano coletivo. Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 52, 1 nov. 2001. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/2406>. Acesso em: 25 nov. 2015.

References: artigo 183
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 167
 artigo 6

artigo 5
 artigo 82
 artigo 12
 artigo 54
 artigo 4