Source: http://tributarioblog.blogspot.com/2009/01/
Timestamp: 2017-04-30 12:52:47+00:00

Document:
:: DIREITOTRIBUTARIO.NET - O Direito Tributário Comentado ::: Janeiro 2009
Prorrogados prazos de adesão ao Simples Nacional
Foi prorrogado para 20 de fevereiro deste ano os prazos de adesão ao Simples Nacional com efeitos para 2009 e os do pedido de parcelamento especial e pagamento da primeira parcela. A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que também ampliou até 20 de fevereiro o prazo para regularização das pendências apontadas quando do pedido de opção. Já o prazo para divulgação do resultado dos pedidos que apresentaram pendências vence em 10 de março, e o do vencimento da competência 01/2009 para 13 de março.Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Artigo: Ilegalidade da Compensação de Ofício com valores objeto de Parcelamento
Muitos contribuintes têm pleiteado a restituição de créditos perante a Receita Federal do Brasil, porém, ao obter o reconhecimento de seu crédito, não raras vezes a fiscalização determina que o valor do crédito reconhecido será compensado com débitos existentes em seu nome e, em havendo discordância com tal procedimento, a Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil reterá o valor da restituição ou ressarcimento até que sejam liquidados os débitos, com base no artigo 6.º, § 3.º, do Decreto n.º 2.138/97. Realmente a previsão legal é clara, existe essa possibilidade de retenção do valor até liquidação dos débitos ou, o aceite a promoção da compensação de ofício, porém, a única espécie de débito para com a Fazenda Nacional passível de compensação de ofício com créditos de que seja titular o contribuinte, são aqueles que estejam com sua exigibilidade ativa, pois os que estiverem com sua exigibilidade suspensa face a pendência de julgamento definitivo ou parcelamento ex vi dos incisos III e VI, do artigo 151, do CTN não podem ser objeto do instituto fim de reduzir o crédito a ser restituído ao contribuinte. E aí é que começam os problemas, pois a SRFB normalmente pretende compensar o saldo de crédito com valores incluídos em parcelamentos ou em discussão administrativa. Não podemos considerar o contribuinte em débito enquanto estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A existência do “débito” é pressuposto básico de incidência da previsão legal em que se fundamenta a compensação de ofício, para dar respaldo à legalidade do ato administrativo, porém, estando suspensa em sua exigibilidade, não pode ocorrer a compensação de ofício do pretenso débito. Nesse sentido é a orientação jurisprudência do STJ, in verbis: “TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS A SEREM RESTITUÍDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM VALORES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSOLIDADOS NO PROGRAMA REFIS. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ART. 163 DO CTN. NÃO-APLICAÇÃO. 1. Afasto a alegada violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão guerreado se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões que lhe foram apresentadas, ainda que de forma contrária às pretensões da recorrente. 2. Não é necessária a expressa alusão às normas tidas por violadas, desde que o aresto guerreado tenha se manifestado, ainda que implicitamente, sobre a tese objeto dos dispositivos legais tidos por violados, no caso dos autos, os arts. 7º, caput, e § § 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 2.287/86 e 163 do Código Tribunal Nacional. 3. Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de não ser possível que a Secretaria de Receita Federal proceda à compensação de ofício de valor a ser restituído ao contribuinte em repetição de indébito, com o valor do montante de débito tributário consolidado no Programa REFIS, visto que os débitos incluídos no referido programa tem sua exigibilidade suspensa. 4. O disposto no art. 163 do CTN, que pressupõem a existência de débito tributário vencido para que se proceda a compensação, não é aplicável ao caso, pois o valor do débito tributário consolidado no REFIS, além de ter sua exigibilidade suspensa, será pago de acordo com o parcelamento estipulado, sendo opção do contribuinte compensar os valores dos créditos tributários a serem restituídos em repetição de indébito, com os débitos tributários consolidados no Programa Refis. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.” (STJ, Resp n.º 873.799, 2.ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/08/2008, D.J.E. de 26/08/2008 – Grifamos) Pela pertinência temática, vale a transcrição de parte do Voto proferido pelo Ilmo. Ministro Relator no acórdão suso ementado, in literis: “(...) Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de não ser possível que a Secretaria de Receita Federal proceda a compensação de ofício de valor a ser restituído ao contribuinte em repetição de indébito, com o valor do montante de débito tributário consolidado no Programa REFIS, visto que os débitos incluídos no referido programa tem sua exigibilidade suspensa. Precedente da 1.ª Turma: ‘TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. (...) 3. O débito tributário incluído no REFIS sujeita-se, necessariamente, a ter sua exigibilidade suspensa. 4. Impossibilidade de o Fisco reter valores constantes no REFIS, não-vencidos, para serem liquidados em regime de compensação. (...)’ (REsp 997397 / RS, Rel. Min. José Delgado, D.J. 17.03.2008) Ademais, o disposto no art. 163 do CTN, que pressupõem a existência de débito tributário vencido para que se proceda a compensação, não é aplicável ao caso, pois o valor do débito tributário consolidado no REFIS, além de ter sua exigibilidade suspensa, será pago de acordo com o parcelamento estipulado, sendo opção do contribuinte compensar os valores dos créditos tributários a serem restituídos em repetição de indébito, com os débitos tributários consolidados no REFIS. (...)” O Egrégio TRF 4.ª Região, através de jurisprudência consolidada em ambas as Turmas especializadas, vem reiteradamente decidindo na mesma esteira da jurisprudência da Corte Superior, sistematicamente condenando a Receita Federal do Brasil a abster-se de efetivar a retenção condicionada ao aceite da compensação de ofício com crédito deferido em Pedidos de Ressarcimento com débitos objeto de parcelamentos ou pendentes de decisões definitivas administrativas, in literis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO. LEI N° 11.457/2007. IN SRF N° 600/2005. IN SRF N° 629/2006. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS ABRANGIDOS POR PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os pleitos administrativos de ressarcimento de tributos encaminhados pelos contribuintes aos órgãos da administração fazendária não podem ficar parados aguardando solução indefinidamente, devendo ser fixado prazo razoável para a sua duração. 2. In casu, aplicável as disposições do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007, que fixou o prazo de 1 (um) ano para a análise do processo administrativo a contar do respectivo protocolo, com ressalva aos pleitos paralisados há mais de um ano, os quais devem ser analisados no prazo de 1 (um) mês. 3. Os débitos porventura em aberto da empresa podem ser alvo da compensação, devendo a autoridade coatora abster-se de compensar os débitos abrangidos pelo parcelamento, desde que esteja sendo regularmente cumprido pelo contribuinte. 4. Afastada a aplicação da IN 629/2006 e da IN 600/2005, de molde a evitar a compensação dos créditos tributários consolidados no parcelamento com créditos do contribuinte, até porque o ato administrativo mais recente sequer fala em débitos parcelados. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido tão-somente para fixar o prazo para apreciação dos recursos administrativos de ressarcimento nos termos do disposto no artigo 24 da Lei n° 11.427/2007.” (TRF 4.ª, AI n.º 2008.04.00.032299-3/RS, 1.ª Turma, Rel. Des. Federal Artur César de Souza, julgado em 05/11/2008, D.E. de 18/11/2008 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS FISCAIS DO CONTRIBUINTE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA. PRAZO RAZOÁVEL PARA EXAME. 1. Inviável a compensação de ofício de créditos fiscais do contribuinte com débitos tributários incluídos em parcelamento, porquanto o instituto em comento pressupõe a existência de créditos e débitos líquidos, certos e exigíveis. 2. Na ausência de legislação específica sobre os prazos para a solução de processos administrativos relativos ao ressarcimento de créditos fiscais, aplicável, como parâmetro, a Lei nº 9.784/1999, que prevê o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a contar do final da instrução (art. 49), bem como o prazo de 5 (cinco) dias para a prática de atos de impulsionamento processual (art. 24). 3. Irreparável a sentença que, ante a inércia da Administração, fixou prazo razoável para que instrua e julgue os pedidos administrativos de ressarcimento de créditos formulados pelo contribuinte. 4. Aos pedidos administrativos protocolados após a entrada em vigor da Lei nº 11.457/2007, aplica-se o art. 24 do diploma, que estabelece o prazo de 360 dias para a sua conclusão.” (TRF 4.ª, AMS n.º 2007.71.07.002736-4/RS, 2.ª Turma, Rel. Des. Federal Maria Helena Rau de Souza, julgado em 12/02/2008, D.E. de 27/02/2008 – Grifamos) Verifica-se que a tônica nos julgados é sempre a mesma, afasta-se a aplicação da IN SRF n.º 600, de 2005, pois os débitos parcelados estão com a exigibilidade suspensa e devem ser quitados na forma como previsto no parcelamento, data venia, inaplicável o instituto da compensação de ofício por não se tratar de débitos vencidos ou exigíveis. Ademais, o artigo 74, § 3.º, IV, da Lei n.º 9.430/96, com a redação dada pela Lei n.º 10.637/02, assevera que não poderão ser objeto de compensação os débitos consolidados em qualquer modalidade de parcelamento, sendo claro que a IN SRF n.º 600, de 2005 extrapolou os limites legais, pois a compensação de ofício só pode ser feita com débitos vencidos e exigíveis do contribuinte. Ainda, deve ser afastada a aplicação do artigo 34, § 1.º, a IN SRF n.º 600, de 2005, porque o ato administrativo mais recente (IN SRF/SRP n.º 629, de 2006) sequer fala em tal possibilidade relativo a hipótese de débitos parcelados. Acaso seja compelido o contribuinte a aceitar a compensação de ofício sob pena de retenção do seu crédito até quitação do saldo parcelado ou decisão definitiva em processo administrativo pendente de julgamento, pode o mesmo ingressar em juízo a fim de reconhecer a ilegalidade de tal ato, condenando a autoridade coatora a liberar o crédito em seu favor.Autor: Alexandre Roehrs Portinho (alexandre.portinho@terra.com.br)Advogado e Contabilista, Especialista em Direito Tributário, Financeiro e Econômico pela UFRGS, sócio da HOMRICH PORTINHO ADVOCACIA EMPRESARIAL S.S. e consultor da GESTÃO TRIBUTÁRIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.http://lattes.cnpq.br/2429461568270567* Os artigos e análises aqui publicados podem não refletir a opinião pessoal do autor deste Site/Blog, pois trata-se de um espaço aberto. Para publicar neste Site/Blog um artigo, texto ou análise sobre Direito Tributário, envie um email para contato@direitotributario.net
Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 021/2009 de 30/01/2009.Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário).TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.303-1(...) No caso, o Estado do Rio de Janeiro lavrou dois autos de infração tendentes à cobrança de impostos sobre patrimônio da União, já que o autuado, Instituto Nacional do Câncer, é órgão específico singular, integrante da estrutura do Ministério da Saúde. É, aliás, a razão por que os autos de infração indicam, como razão social da entidade autuada, a do próprio Ministério da Saúde, fazendo referência ao INCA como mero “nome fantasia”.Trata-se, em princípio, de violação àquela regra constitucional, que estabelece a chamada “imunidade recíproca”, enquanto limitação que visa a assegurar a coesão, a não-subordinação e a harmonia dos entes federativos (cf. ADI nº 939, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 18.03.1994).3. Do exposto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto dos autos de infração de nºs 03.156512-0 e 03.0217665-3. (...)AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 357.432-9(...) Com razão o agravante. É que a matéria tratada nos autos diz respeito ao reconhecimento, pelo Tribunal a quo, do direito ao reembolso de tributo pago em razão de fato gerador presumido que foi, posteriormente, realizado por valor inferior, o que contraria o entendimento desta Corte, que só admite a restituição do imposto presumido na hipótese de sua não realização final (ADI nº 1.851, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 22.11.2002). (...)AGRAVO DE INSTRUMENTO 734.083-1(...) Com efeito, a Colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 201.630-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora agravante:“Serviço de fornecimento de água. Adicional de tarifa. Legitimidade. Mostra-se coerente com a jurisprudência do Supremo Tribunal o despacho agravado, ao apontar que o ajuste de carga de natureza sazonal, aplicável aos fornecimentos de água pela CAESB, criado para fins de redução de consumo, tem caráter de contraprestação de serviço e não de tributo. Precedentes: ERE 54.491, RE 85.268, RE 77.77.162 e ADC 09. Agravo regimental desprovido.”Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos monocráticos proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora se examina na presente causa (AI 409.693/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO - AI 480.559/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO - RE 207.609/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.):“A jurisprudência desta Corte é no sentido de ter como preço público e, portanto, tarifa, o quantitativo cobrado a título de água e esgoto. Confira-se com os seguintes precedentes: Recursos Extraordinários nºs 54.194, 54.491 e 77.162, relatados pelos Ministros Luis Gallotti, Hermes Lima e Leitão de Abreu, com acórdãos publicados nos Diários da Justiça de 28 de novembro e 17 de dezembro, ambos de 1963 e 24 de maio de 1977, respectivamente.”(AI 225.143/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) (...)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.807-2(...) O acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 206.777/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, decidiu pela constitucionalidade de taxa cobrada em razão dos serviços de prevenção ou combate a incêndios, uma vez que instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível.No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 552.033-AgR-ED/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 581.299/SP, Rel. Min. Carlos Britto; AI 560.450/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 559.708/SP, Rel. Min. Cezar Peluso.Além disso, no que diz respeito ao argumento da utilização de base de cálculo própria de impostos, o Tribunal reconhece a constitucionalidade de taxas que, na apuração do montante devido, adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra. (...)
Diários da Justiça nº 01 a 20/2009 - STF - 05/01/2009 a 29/01/2009
Os Diários da Justiça do STF nº 01 a 20 de 2009, que compreendem o período de 05/01/2009 a 29/01/2009, somente continham atos de distribuição de processos, não trazendo decisões em matéria tributária.
DECRETO Nº 6.752, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009, acresce § 4o ao art. 9o-A do Decreto no 2.028, de 11 de outubro de 1996, e dá outras providências.Neste Decreto é importante ressaltar os anexos que tratam da previsão da receita com tributos para 2009 (522,352 bilhões de reais), além da previsão de receita total do governo federal (805,286 bilhões de reais).
DECRETO Nº 6.743, DE 15 DE JANEIRO DE 2009.Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 6.687, de 11 de dezembro de 2008, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Novos Resumos para download
O colega Márcio Pereira, autor do blog www.tounafila.com, nos disponibilizou novos resumos de Direito Tributário, esquematizados e didáticos. Ideal para um primeiro contato com a matéria.Download (formato .XLS - Excell):01 - Direito Tributário02 - Tributo03 - Competência04 - Limitações:: Mais: Resumos
LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Conceitos de Direito Tributário, segundo os principais doutrinadores:Paulo de Barros Carvalho - É o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.Hugo de Brito Machado - O ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra abusos desse poder.Luciano Amaro - O Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos.Kiyoshi Harada - Direito Tributário é o direito que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte.Ruy Barbosa Nogueira - É a disciplina da relação entre Fisco e Contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições.Pedro Nunes - Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições.
Vídeo aulas de Direito Tributário com a palestrante Patricia Postigo Varela Canhadas.:: Download dos vídeos (formato *.wmv - use o salvar como...):Aula 1 - Noções Gerais do Direito TributárioAula 2 - Noções Gerais Sobre ImpostosAula 3 - Impostos Estaduais e Municipais:: Parte 1:: Parte 2Aula 4 - Empréstimos Compulsórios e Contribuições:: Parte 1:: Parte 2Aula 5 - Taxas e Contribuições de Melhorias:: Parte 1:: Parte 2Fonte: TV Justiça
O CTN conceitua imposto como:“Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”Fatos geradores típicos de impostos são as manifestações de riquezas, tais como: propriedade, aquisição de renda, produção e circulação de bens, etc. Justamente por isso, o imposto se sustenta sobre a idéia da solidariedade social (Ricardo Alexandre).Os impostos devem prestar-se ao financiamento das atividades gerais dos estado (Luciano Amaro) e não podem ter sua receita vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções previstas no artigo 167, IV, da CF/88, devendo ser aplicada (a receita) para remunerar os serviços universais (uti universi), ou seja, aqueles serviços que não possuem especificidade e divisibilidade.Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (art. 145, §1º da CF/88).A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços (art. 150, §5º da CF/88).CompetênciaCompete à União instituir impostos sobre (art. 153 da CF/88):I - importação de produtos estrangeiros;II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;III - renda e proventos de qualquer natureza;IV - produtos industrializados;V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;VI - propriedade territorial rural;VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.A União poderá instituir (art. 154 da CF/88):I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição (Competência Residual);II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação (Competência Extraordinária).Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre (art. 155 da CF/88)I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exteriorIII - propriedade de veículos automotores.Compete aos Municípios instituir impostos sobre (art. 156 da CF/88):I - propriedade predial e territorial urbana;II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais (art. 147 da CF/88).
Relação jurídica em função da qual o particular tem o dever de prestar dinheiro ao Estrado, ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, esta pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do CTN).Elementos1. Fato Gerador: da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal (arts. 115 e 114 do CTN). Trata-se da concretização da hipótese de incidência tributária prevista em abstrato na lei, que gera (faz nascer) a obrigação tributária.Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos (Art. 116 do CTN): I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados (Art. 117 do CTN): I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se (Art. 118 do CTN): I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.- Base de Cálculo: grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar. Dimensão legal da materialidade do tributo.- Alíquota: em percentual (1. ad valorem: percentual fixo ou 2. progressiva: percentuais crescentes sobre cada faixa de valor) que aplicados sobre a base de cálculo, determinam o montante do tributo a ser pago OU alíquota específica (valor fixo expresso em moeda).2. Sujeito Ativo: a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento (art. 119 do CTN). Exigir é diferente de instituir, pois na primeira hipótese isto cabe a qualquer pessoa jurídica de direito público (ex: autarquias), desde que devidamente lhe seja delegada capacidade ativa, já a instituição de tributos compete somente as pessoas de direito público dotadas de Poder Legislativo (União, Estados, DF e Municípios).3. Sujeito Passivo: pessoa jurídica ou natural (física) obrigada ao cumprimento da obrigação tributária (pagamento de tributo ou penalidade pecuniária). O sujeito passivo da obrigação principal diz-se (art. 121 do CTN): I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto (art. 122 do CTN).-Contribuinte de Fato: pessoas que sofrem a incidência econômica do tributo (geralmente consumidor), mesmo que formalmente não integrem a relação jurídico-tributária instaurada.-Contribuinte de Direito: pessoas que ocupam o pólo passivo da relação jurídico-tributária (geralmente o comerciante/industrial/produtor), a quem a legislação obriga a recolher o tributo ou a penalidade pecuniária.-Solidariedade (Art. 124 e 125 do CTN): são solidariamente obrigadas (não comportando benefício de ordem): I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei.Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.-Capacidade Tributária (Art. 126 do CTN): a capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.-Domicílio Tributário (Art. 127 do CTN): na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer hipóteses acima, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.Evasão, Elisão e Elusão Tributária-Elisão: ato ou negócio jurídico legal e lícito que importe isenção, não incidência ou menor oneração de tributária. Ocorre, via de regra, em momento anterior ao fator gerador, ligado a técnicas de planejamento tributário.-Evasão: conduta ilícita, via de regra, após a ocorrência do fato gerador que visam evitar o conhecimento (as escondidas) da própria ocorrência deste (fato gerador).-Elusão: conhecida também com elisão ineficaz, pois o ato ou negócio tem aparência lícita, mas o que ocorre é uma simulação que visa resultados que não são aqueles tipicamente almejados em negócios ou atos jurídicos.
A competência para legislar sobre direito tributário é o poder para editar leis que versem sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes (ex: Código Tributário Nacional), já a competência tributária é o poder para editar leis que instituam tributos, pois a Constituição não cria tributos, apenas outorga competência para que os entes políticos, facultativamente, o façam por meio de leis próprias (ex: Lei complementar 70/91 que institui a COFINS).A competência tributária é indelegável, salvo atribuição (compreendendo as garantias e os privilégios processuais) das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido, não constituindo delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (art. 7º do CTN).Cabe à lei complementar (art. 146 da CF/88):I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.O Código Tributário Nacional estabelece normas gerais em matéria tributária, embora editado como lei ordinária em 1966, foi recepcionado com força de Lei complementar pela Constituição Federal de 1967 e manteve o status com o advento da Constituição Federal de 1988 (Ricardo Alexandre).Classificação-Privativa: atribuída com exclusividade a um determinado ente (ex: Empréstimo Compulsório);-Comum: atribuída a todos os entes federados (ex: Taxa);-Residual: competência para criar tributos não previstos ordinariamente (ex: Novos Impostos pela União);-Cumulativa: competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais (art. 147 da CF/88).

References: artigo 6
 artigo 151
In casu
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 74
 artigo 34
 artigo 167