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Timestamp: 2017-01-18 15:00:45+00:00

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⭐A (IN)EFICÁCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
A (IN)EFICÁCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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Valentina Brezinski Zagalo
1 A (IN)EFICÁCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Cássia Gilmara dos Santos Fraga 1 Janete Rosa Martins 2 Resumo: O presente trabalho pretende analisar e discutir De que maneira o Estágio probatório é instrumento (in)eficaz de avaliação das aptidões do servidor público no exercício do cargo? e se esse procedimento, utilizado como um recurso oferece ou não resultados satisfatórios, no que tange à consideração das reais capacidades dos servidores frente ao desempenho profissional esperado. Focado em analisar a (in)eficácia do estágio probatório do servidor público como instrumento avaliativo da administração pública municipal, o estudo desenvolvido constituiu-se a partir de uma revisão da literatura quanto às temáticas abordadas, enfatizando as relações estabelecidas entre as legislações federal e municipais que orientam tal prática. A pesquisa tem por finalidade analisar se o estágio probatório é uma ferramenta eficaz para a avaliação do servidor público investido em cargo público e para o alcance da estabilidade neste. Palavras chave: Direito Administrativo; estágio probatório; Administração Pública Municipal. 1 Graduada em Direito pela URI Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões campus de Santo Ângelo, 2 Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul UNISC professora da graduação e pós-graduação especialização, pesquisadora, Ano 1 (2012), nº 10, /2 5992 RIDB, Ano 1 (2012), nº 10 Sumário: 1 Considerações Iniciais; 2 conceitos, evolução e classificação; 3 estabilidade e estágio probatório; 4 o estágio probatório e as legislações vigentes ; 5 a (in)eficácia do estágio probatório do servidor público como instrumento de avaliação da administração pública municipal; 6 Considerações finais. Referências. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O tema abordado nesse estudo é voltado ao estágio probatório do servidor público, numa análise sobre a (in)eficácia deste instrumento de avaliação da administração pública municipal. Tem por finalidade abordar questões primordiais para uma boa avaliação desse processo compulsório ao servidor público aprovado em concurso. Eis que esse tema, anteriormente, não era objeto de atenção nem de controvérsia, sendo que atualmente vem adquirindo uma roupagem questionadora, pois a (in)eficácia do estágio probatório do servidor público como instrumento de avaliação da administração pública municipal tem obtido relevância jurídica. Isto decorre da constatação de que é por meio da aprovação do estágio probatório que o servidor público adquire estabilidade em seu cargo, o que qualifica como de suma importância a investigação e análise dos meios e formas de avaliação do servidor público para inserção no serviço público de forma estável. São apresentados, assim, estudos e questionamentos, levando-se em consideração a exigência do mercado de3 RIDB, Ano 1 (2012), nº trabalho atual em relação à aptidão profissional dos servidores, como é o entendimento do conceito servidor público na administração municipal, abrangendo a evolução e classificação desse conceito, bem como a investidura, estabilidade, direitos e garantias do servidor. Posteriormente, são discutidas as particularidades do estágio probatório a partir das legislações vigentes, tais como, a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.112/90 e as legislações municipais e por fim, será analisado criticamente a (in)eficácia do estágio probatório do servidor público como instrumento de avaliação da Administração Pública Municipal. 2 CONCEITOS, EVOLUÇÃO E CLASSIFICAÇÃO O termo servidor público nasceu com a Constituição Federal de 1988, pois na vigência da Constituição anterior, era utilizada para enquadrar os servidores regidos pelo sistema estatutário a expressão funcionário público, a qual foi substituída; porém, em algumas leis mais antigas, a expressão funcionário público se mantém. Os servidores públicos constituem uma espécie de agente público, que são pessoas físicas incumbidas de uma função estatal, seja ela transitória ou definitiva. Tal conceito, para Celso Bandeira de Melo, pressupõe que: Dois são os requisitos para a caracterização do agente público: um de ordem objetiva, isto é, a natureza estatal da atividade desempenhada; outro de ordem subjetiva: a investidura nela. 3 Servidores públicos, no conceito de Maria Sylvia Di Pietro, em sentido amplo, são: pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos 3 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 20 ed.. São Paulo: Malheiros Editores, p. 227.4 5994 RIDB, Ano 1 (2012), nº 10 cofres públicos. 4 Desta forma, entende-se como servidor público, um tipo de agente público, sendo pessoa física, nunca pessoa jurídica, que presta serviço, ou seja, mantém uma relação de trabalho com o Estado ou demais entidades públicas vinculadas ao mesmo, seja pela administração direta, indireta, autárquica ou fundacional, sendo esta relação de trabalho de natureza profissional, de caráter não eventual, configurando um vínculo de dependência. 5 Os agentes públicos classificam-se em agentes políticos, agentes temporários, agentes de colaboração, servidores governamentais e servidores públicos. Essa classificação é conceituada por Gasparini da seguinte forma: a) Agentes políticos: são os detentores dos cargos da mais elevada hierarquia da organização da administração pública ou, em outras palavras, são os que ocupam cargos que compõem sua alta estrutura constitucional. Desses agentes são exemplos: o Presidente da República e o Vice, os Governadores e Vices, os Prefeitos e Vices, os Ministros de Estado, os Secretários estaduais e municipais, os Senadores, os Deputados e Vereadores. 6 No que se refere ao conceito de agentes políticos, há uma variação de entendimento dos doutrinadores, mas todos concordam que aqueles exercem atividades de governo e mandato, incluindo-se entre eles: Chefes dos Poderes Executivos Federal, Estadual e Municipal, como também os Ministros, Secretários do Estado, Senadores, Deputados e 4 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo: Atlas, p MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Regime Constitucional dos servidores da administração direta e indireta. 2 ed. São Paulo:Revista dos Tribunais, p GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 12 ed. São Paulo: Saraiva, p. 156 e seguintes.5 RIDB, Ano 1 (2012), nº Vereadores. b) Agentes temporários: são pessoas contratadas por tempo determinado para que a Administração Pública possa atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante facultado no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e regulado em lei especifica. Não ocupam cargo nem emprego público, desempenham função, ou seja, um rol de atribuições e por esse serviço prestado recebem salário. c) Agentes de colaboração: são pessoas físicas que prestam serviço à Administração Pública por vontade própria, por compulsão, ou com a sua concordância. São agentes que exercem função pública, ainda que algumas vezes seja esporádico o exercício. Não ocupam nem cargo nem emprego público. d) Servidores governamentais: são pessoas que, sob um regime de dependência, ligam-se contratualmente as chamadas empresas governamentais, ou seja, às sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações privadas, prestadoras ou não de serviços públicos, mediante relação de trabalho de natureza profissional e não eventual. São chamados de empregados públicos. e) Servidores públicos: são pessoas físicas que prestam serviço a administração pública, tendo como característica a profissionalidade, a dependência de relacionamento, a não eventualidade, configurando uma relação de trabalho. 7 7 Idem, p6 5996 RIDB, Ano 1 (2012), nº 10 O servidor público, considerado como uma espécie de agente público, envolve três tipos de servidores: os servidores estatutários, que são aqueles sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargo público. Além dos servidores estatutários, tem-se os empregados públicos e os servidores temporários, sendo os primeiros contratados pelo regime da legislação trabalhista e os segundos, contratados por tempo determinado, com o objetivo de atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 8 O objeto do estudo está voltado ao servidor público, ocupante de cargo público, o qual é conceituado como: cargos públicos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressas por um agente, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei 9, o qual é regido pelo sistema estatutário, ou seja, se submete a um estatuto que regula remuneração, vantagens e condições previdenciárias, um conjunto de normas que compõe o Regime Jurídico Único, adotado pela União, unidades federais e municípios. A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 3º caput e parágrafo único esclarece o conceito de cargo público: Art. 3º Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único: Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter ou em comissão. 10 Como destaca Celso Antonio Bandeira de Mello, um dos 8 Aulas de Direito Administrativo da Professora Mestre Janete Martins, URI, MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 20. São Paulo: ed. Malheiros Editores, p Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.7 RIDB, Ano 1 (2012), nº requisitos para ser um agente público é a investidura na atividade estatal, sendo objeto de estudo o servidor público estatutário, o qual decorre da investidura a partir de concurso para ocupar cargo público. A relação jurídica entre o Poder Público e os titulares dos cargos públicos é de caráter estatutário institucional. 11 Ao contrário do que ocorre nas relações contratuais, nas relações estatutárias o Estado tem a prerrogativa de alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores, mas em contrapartida a Constituição Federal e as leis comportam um conjunto de garantias e proteções que visam assegurar-lhes uma condição livre e protegida de qualquer ato imparcial por parte do Poder que venham causar algum prejuízo. Os servidores estatutários, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, submetem-se a um regime, o qual é chamado regime estatutário, estabelecido em lei por cada uma das unidades da federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos já adquiridos pelo servidor. 12 Com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 39, foi instituído um regime jurídico único para os servidores da Administração Direta, autarquias e fundações. Com a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, a exigência do regime jurídico único deixou de existir, e assim, a esfera de governo poderá instituir o regime estatutário ou o contratual, com possibilidade de conviverem os dois regimes na mesma entidade ou órgão, não havendo necessidade de adotar o mesmo regime para a Administração Direta e para as autarquias e as fundações públicas. 13 É devido a essa possibilidade que há uma diversidade de regimes jurídicos, principalmente no âmbito municipal, mas 11 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Regime Constitucional dos servidores da administração direta e indireta. 2 ed. São Paulo:Revista dos Tribunais, p DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p DI PIETRO, op. cit., p. 481.8 5998 RIDB, Ano 1 (2012), nº 10 sempre observando-se as mesmas normas que regem a elaboração do mesmo e simultaneamente possibilitando a coexistência do regime estatutário com o regime contratual. Para compreender essa distinção entre regime jurídico único e regime jurídico, primeiramente deve-se entender que todo servidor público se enquadra em algum regime jurídico, sendo este um conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis aos servidores. Regime estatutário configura a inexistência de acordo de vontades no que tange às condições da prestação de serviço, pois tais condições já estão preestabelecidas por lei, no Estatuto do Servidor, e o servidor ao tomar posse do cargo público se coloca à disposição e submissão a essas condições anteriormente estabelecidas por lei. O ingresso de qualquer cidadão brasileiro nato ou naturalizado, como também de estrangeiros, no quadro da administração pública, também é norteado pelos princípios da igualdade e da acessibilidade aos cargos, sem diferença nos critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, conforme embasamento legal do artigo 7º da Constituição Federal. O meio de inserção no serviço público se dá em regra geral, por meio de concurso público. Conforme a redação do artigo 37 da Constituição Federal, nos incisos I e II: Art. 37. A administração pública direta indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;9 RIDB, Ano 1 (2012), nº II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; O concurso público é um procedimento utilizado pela administração pública para realizar a seleção dos servidores públicos, escolhendo-os pelo critério da maior pontuação de provas ou provas e títulos. Esse procedimento, uma vez realizado, tem validade de dois anos, podendo ser prorrogável por igual período, conforme o artigo 37, inciso III da Constituição Federal. Na concepção de Gasparini: Concurso público é o procedimento posto a disposição da Administração Pública direita ou indireta, autárquica e fundacional pública de qualquer nível de governo, para a seleção do futuro melhor servidor, necessário à execução de serviços sob sua responsabilidade. 14 Assim, o candidato que alcançar a nota mínima para aprovação, será incluído em uma lista de classificação. Tal classificação se dará com base na notas dos candidatos prestadores do concurso público, sendo os primeiros colocados aqueles que obtiverem maior pontuação, ou seja, maior nota, sendo ela de provas ou provas e títulos. Conforme a redação do artigo 37, inciso IV da Constituição Federal, durante os dois anos a que se refere a validade do concurso, o candidato poderá ser convocado com prioridade frente a outros novos concursados: IV- durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos 14 GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 8 ed. São Paulo: Saraiva, p. 167.10 6000 RIDB, Ano 1 (2012), nº 10 será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira. Importa ressaltar que a aprovação em concurso público por si só, não garante o direito à nomeação. A Lei nº 8.112/90 é um dispositivo legal que traz todo o procedimento de inserção do servidor público e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos. É neste dispositivo que estão também inseridas as disposições preliminares, o provimento, a vacância, a remoção, a redistribuição, a substituição, os direitos, as vantagens, o regime disciplinar, o processo administrativo, a seguridade social, a contratação temporária e as disposições gerais inerentes ao processo de inserção no serviço público. No artigo 5º da Lei nº 8.112/90, consta os requisitos básicos para a investidura em cargo público: Art. 5º - são requisitos básicos para investidura em cargo público: I. a nacionalidade brasileira; II. o gozo dos direitos políticos; III. a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V. a idade mínima de 18(dezoito) anos; VI. aptidão física e mental. 15 O provimento dos cargos públicos se dá mediante ato da autoridade competente. Sendo provimento, segundo Moreira Neto: [...] o ingresso no serviço público, que se perfaz por um processo administrativo que tem por objetivo a investidura, em cargo, emprego ou função. 15 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.11 RIDB, Ano 1 (2012), nº O provimento estatutário poderá ser vitalício, efetivo ou em comissão, conforme a natureza dos cargos a serem preenchidos. 16 Em conformidade com a Lei nº 8.112/90, sendo o candidato aprovado e publicado em edital sua nomeação, o mesmo terá um prazo de trinta dias para tomar posse, contados da data de publicação do ato do provimento. Ato de provimento é a nomeação do candidato para determinado cargo. Contados a partir da data da posse, o servidor terá 15 (quinze) dias para entrar em exercício, ou seja, colocar-se à disposição para o desempenho das funções do cargo para o qual foi nomeado. As formas de provimento de cargo público estão elencadas no artigo 8º da Lei n º 8.112/90, sendo elas: Art. 8º - São formas de provimento de cargo público: I. Nomeação; II. Promoção; III. Revogado pela lei nº 9527 de 10 de dezembro de 1997; IV. Revogado pela lei nº 9527 de 10 de dezembro de 1997; V. Readaptação; VI. Reversão; VII. Aproveitamento; VIII. Reintegração; IX. Recondução. 17 Assim, cumprindo os requisitos elencados no artigo 5º da Lei nº 8.112/90, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse, sendo a posse a assinatura do termo de nomeação, no qual o servidor deixa expresso que está investido e aceita as 16 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo, 14 ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, p Idem, ibidem.12 6002 RIDB, Ano 1 (2012), nº 10 atribuições do cargo que passará a ocupar. 18 Para Diogo de Figueiredo Moreira Neto, a nomeação é: O ato inicial do processo de provimento originário, distinguindo-se, nos sistemas estatutários, o caráter de nomeação: vitalício, efetivo e em comissão. 19 Com a homologação do resultado final do concurso público, o servidor a ser empossado deverá ser comunicado que a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da portaria de nomeação. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica realizada pela Unidade de Assistência ao Servidor, e só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, conforme o artigo 14 da Lei nº 8.112/90. A Constituição Federal, em seu artigo 37, tem elencados em seus 24 (vinte e quatro) incisos, as disposições gerais da administração pública, sendo que em seu caput, parte final, constam os princípios que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão obedecer, sendo eles, os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Esses princípios também estão presentes na interpretação e aplicação das demais legislações, como na Lei nº 8.112/90 e nas legislações municipais. Percebese que em alguns municípios, as legislações divergem da Lei nº 8.112/90, pois existe a possibilidade de optar por forma diversa, não acarretando afrontamento à hierarquia das leis. Desta forma, as formas de provimento previstas pela Lei nº 8.112/90 são as orientadoras dos estatutos municipais, obtendo apenas alguma diferenciação na redação em virtude da necessidade da legislação municipal especificar e delinear mais diretamente os servidores regidos pelo estatuto municipal. Percebe-se que diferentemente do Estado, os Municípios 18 Aulas de Direito Administrativo da Professora Mestre Janete Martins, URI, Idem, ibidem.13 RIDB, Ano 1 (2012), nº adotam várias nomenclaturas divergentes no que tange os prazos de posse, exercício, prazo de defesa e outros aspectos não elencados por serem de menor relevância. Mas no que se refere ao provimento, as legislações municipais seguem a seguinte forma para o provimento do cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Assim, mesmo com a eloquência do princípio da Isonomia, elencado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que afirma em seu caput que todos são iguais perante a lei, que se aplicava a todas as esferas do governo, para um regime jurídico único, este foi modificado com a Emenda Constitucional nº 19 de 4 de junho de Conforme enfatiza Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Emenda Constitucional nº 19, trouxe algumas modificações nessa sistemática, pois excluiu a exigência do regime jurídico único, contida no caput do artigo E ainda: Com a exclusão da norma constitucional do regime jurídico único, ficará cada esfera do governo com a liberdade de adotar regimes jurídicos diversificados ESTABILIDADE E ESTÁGIO PROBATÓRIO A estabilidade tem previsão nos artigos 21 e 22 da Lei nº 8.112/90, sendo entendida por Diogo de Figueiredo Moreira Neto, como sendo: a situação estatutária pessoal, adquirida pelo servidor público civil nomeado para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício, que lhe garante a permanência no serviço público. 22 O artigo 41 da Constituição Federal de 1988, em seu caput, elenca uma das exigências para o servidor adquirir a 20 DI PIETRO, Maria Sylvia, Direito Administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, p DI PIETRO, Maria Sylvia, Op. Cit. 22 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Op. Cit. p 303.14 6004 RIDB, Ano 1 (2012), nº 10 estabilidade, ou seja, se refere ao estágio probatório. O estágio probatório é uma obrigação ao qual o servidor público é submetido, baseado no princípio da eficiência em relação ao modo de atuação do agente público do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições 23, para determinar se o mesmo tem aptidão ou não para determinado cargo. Entrando em exercício no prazo legal, fixado por lei, o servidor nomeado ficará sujeito ao estágio probatório por um período de 3 (três) anos, sendo observados entre outros, os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Ocorrendo a não aprovação no estágio probatório, o servidor será exonerado, ou se for já servidor estável em decorrência de outro cargo, será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava. Sendo aprovado, o servidor automaticamente adquire a estabilidade no serviço público, ou seja, adquire o direito de permanência e de não ser exonerado do serviço público, salvo se praticar falta funcional grave comprovada e julgada por processo judicial ou processo administrativo, sempre sendo assegurada ampla defesa e o contraditório. Ou ainda, se o próprio servidor requerer a exoneração, o que só não será admissível se estiver respondendo a processo administrativo. Assim, o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou decorrente de processo administrativo disciplinar. 24 Muitos são os direitos e garantias do servidor investido em cargo público. Tais preceitos estão elencados na Lei nº 8.112/90 a partir do artigo 40 até o artigo 76, sendo o vencimento o primeiro direito elencado no dispositivo legal citado acima e em seguida o conceito de remuneração, no 23 DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito Administrativo. 20.ed. São Paulo: Atlas, 2007, p Aula de Direito Administrativo da Professora Mestre Janete Martins.15 RIDB, Ano 1 (2012), nº artigo 41. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei 25, sendo a remuneração, segundo Edmir Netto de Araujo: a retribuição pelo efetivo exercício (vencimento, padrão) mais quotas de produtividade atribuídas por lei 26, ou seja, é o valor do vencimento adicionado às vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. A remuneração de cargo efetivo com vantagens permanentes é irredutível. Sendo passível de perda, caso ocorram as situações elencadas no artigo 44 da mesma lei: Art. 44. O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de ); II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de ); Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 9.527, de Gratificação, para Edmir Netto de Araujo, é a retribuição pecuniária para o servidor como extensão das atribuições próprias do cargo, ou pelo desempenho de função 25 Lei nº de 11 de dezembro de ARAUJO, Edmir Netto. Curso de Direito Administrativo. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.16 6006 RIDB, Ano 1 (2012), nº 10 de confiança, ou ainda em razão de condições pessoais do funcionário. 28 As vantagens englobam ainda as indenizações, avanços, gratificações, adicionais e licenças. As indenizações ao servidor constituem ajuda de custo, diárias e transporte. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor no interesse do serviço, e esta é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. E o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme se dispuser em regulamento. Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, gratificação natalina, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço extraordinária, adicional noturno, adicional de férias e adicional ou prêmio de produtividade O ESTÁGIO PROBATÓRIO E AS LEGISLAÇÕES VIGENTES A Constituição Federal de 1988 foi a primeira Constituição que trouxe um capítulo sobre a Administração Pública, sendo este o capítulo VII do Título III da Constituição 28 ARAUJO, Edmir Netto. Op. cit. p Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.17 RIDB, Ano 1 (2012), nº Federal de O artigo 37 traz a obrigatoriedade da obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios, os quais são considerados os princípios do Direito Administrativo, norteiam todas as atividades da Administração Pública, a elaboração de normas e decisões, como também, na interpretação das mesmas. No artigo 37 da Constituição Federal são elencados esses cinco princípios, formando a sigla LIMPE, utilizada para fins didáticos. Alguns doutrinadores elencam outros, os quais são extraídos do artigo 37 ou provenientes de elaboração jurisprudencial e doutrinária. O princípio da legalidade expressa que a administração pública deve se sujeitar às normas legais, seus atos e medidas devem estar sempre em conformidade com a lei, jamais contrário a ela, sob pena de serem anulados e só poderá editar atos e medidas que a norma autoriza bem como o conteúdo dos mesmos também devem ser fixado por norma legislativa. 30 Além do princípio da legalidade nortear as atividades da Administração Pública também deixa claro a vedação à Administração de editar atos ou tomar medidas contrárias às normas do ordenamento. O princípio da impessoalidade traz o entendimento de que a atividade da Administração Pública deve ser dirigida aos cidadãos em geral, sem nenhuma discriminação ou determinação de pessoa. Alguns doutrinadores tem interpretações diferentes sobre esse princípio. Para José Afonso da Silva os atos e provimentos administrativos são imputáveis ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. 31 Já Hely Lopes Meirelles entende por esse princípio como sendo o da 30 MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais p SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 1992, p. 570.18 6008 RIDB, Ano 1 (2012), nº 10 finalidade, o qual deve atender ao interesse público. Maria Sylvia Zanella Di Pietro entende que: [...] o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. 32 O princípio da moralidade, também encontrado na doutrina como o princípio da moralidade administrativa, é compreendido como sendo uma regra de conduta, relacionado com o conceito de boa administração, ou seja, a Administração Pública deve obedecer a lei e a moral comum, visando o que for melhor para o interesse público. 33 O princípio da publicidade está ligado à divulgação dos atos, contratos e qualquer atividade da Administração pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei, sendo a publicidade indispensável para o conhecimento, controle e efeitos de qualquer das atividades. A publicidade também é tratada como transparência ou visibilidade da atuação administrativa. 34 O último princípio elencado no artigo 37 da Constituição Federal é o princípio da eficiência, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, que segundo Odete Medauar se conceitua assim: o princípio da eficiência determina que a Administração deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14 ed. São Paulo: Atlas P MEIRELLES, HELY LOPES, Direito Administrativo Brasileiro, 31ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, p Idem. p MEDAUAR, Odete. Idem. p. 157.19 RIDB, Ano 1 (2012), nº Dessa forma, não basta apenas o cumprimento de apenas um dos princípios, como a observância do princípio da eficiência sem o da legalidade. Assim, os atos da Administração Pública devem ser sempre norteados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E a atuação da Administração Pública para com o servidor em processo de investidura em cargo público, sua estabilidade, atuação, desempenho das atividades até o alcance da aposentadoria devem ser sempre guiados por esses princípios gerais do Direito Administrativo. 36 Somente no artigo 41 da Constituição Federal que ocorre a determinação do prazo de 3(três) anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso para alcançar a estabilidade no serviço público. Em seus incisos estão elencadas as possibilidades do servidor público estável perder o cargo. Esse dispositivo constitucional teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, conhecida como Reforma Administrativa. A nova determinação constitucional do artigo 41 foi imediatamente aplicável e as legislações estatuárias que previam prazo inferior a três anos para o período de estágio probatório restaram em desconformidade com o comando constitucional, o que acarretou alterações em todas as legislações estatutárias da época. 37 A Emenda Constitucional nº 19 de 1998 também trouxe em seu artigo 28 a solução para os servidores que já se encontravam em estágio probatório na data de sua promulgação. O artigo 28 da Emenda Constitucional n 19 de 1998 resguardou a estabilidade, no prazo anterior de dois anos, aos atuais servidores em estágio probatório, ou seja, aqueles 36 MARTINS, Janete Rosa. Aula de direito administrativo SPITZCOVSKY, Celso. Direito Adminstrativo. 12 ed. Rio de Janeiro: Método p. 416.20 6010 RIDB, Ano 1 (2012), nº 10 que, quando da promulgação da Emenda, ainda, não tivessem alcançado o referido prazo. Assim, o novo prazo de três anos somente incidirá sobre os servidores que ingressarem no serviço público após 5/6/98, data da publicação da Emenda no Diário Oficial da União. Diante dessas considerações, é possível perceber que a estabilidade e o estágio probatório possuem seus requisitos próprios, não devendo ser confundidos. Art. 28. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para a aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o art. 41 da Constituição Federal. 38 Essa definição foi no sentido de que os instituto do estágio probatório e da estabilidade são distintos, mas estão intimamente ligados, não havendo como dissociá-los, pois só alcançará a estabilidade, passando pelo período de estágio probatório e obtendo a aprovação deste. A Constituição Federal, ao definir o prazo de três anos para aquisição da estabilidade, também automaticamente alterou o prazo do estágio probatório, não fosse assim o artigo 28 da Emenda Constitucional nº. 19 de 4 de junho de 1998 não teria mantido o prazo de dois anos para os servidores que já se encontravam no estágio à época da promulgação da Emenda Constitucional, preservando assim a situação dos que iniciaram o estágio quando o prazo era de dois anos. Ainda o artigo 41, em seu parágrafo 4º, o qual foi acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, traz a seguinte redação: Art. 41 4º: Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade Emenda Constitucional nº. 19, de 4 de junho de Acrescentado ao art. 41 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.19 Exibir mais
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