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Timestamp: 2019-12-07 07:48:32+00:00

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Maria Sabala Weber
1 Direito Penal 2ª Fase OAB/FGV Aula 06- Prescrição Penal Professor Sandro Caldeira Das Questões Preliminares Das Causas de Extinção da Punibilidade Art. 107 do CP Prescrição penal Da Prescrição Penal Conceito: A prescrição se subdivide em: Prescrição da Pretensão Punitiva Ocorre antes do trânsito em julgado da condenação penal. Prescrição da Pretensão Executória Ocorre após o trânsito em julgado. 1
2 Contagem do Prazo Prescricional Artigo 10 CP O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Vejamos um exemplo Um crime de calúnia simples consumado no dia 03/05/2002, às 19horas. O máximo da pena privativa de liberdade cominada nesse crime é de dois anos, conforme artigo 138, caput do CP. Assim, o prazo prescricional da pretensão punitiva é de 04 anos, de acordo com o artigo 109, V, do CP. IMPORTANTE!!! Prescrição é matéria de ordem pública. 2
3 Crimes Imprescritíveis A nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, estabeleceu dois casos em que a pretensão punitiva não é atingida pela prescrição: 1º) Crimes de racismo (art. 5º, inciso XLII), previstos na Lei 7716/89. 2º) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, inciso XLIV). OBSERVAÇÃO: Importante lembrar que, em relação aos crimes de racismo e ação de grupos armados cometidos antes da vigência da CRFB/88, não terá aplicação o princípio da imprescritibilidade em relação aos mesmos, por força do art. 5º, XL, diz que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Os incisos XLII e XLIX, apesar de previstos na CRFB/88, contêm normas penais. Dessa forma, por serem prejudiciais ao agente, não possuirão efeito retroativo. Da Prescrição em Espécie Prescrição da Pretensão Punitiva Se subdivide em: a.1) Prescrição em abstrato - art. 109 do CP a.2) Prescrição Retroativa - art. 110, 1º e 2º, c/c art. 109, ambos do CP. a.3) Prescrição Subsequente (Superveniente, intercorrente) - art. 110, 1º c/c art. 109, ambos do CP. Prescrição da Pretensão Executória art. 110, caput do CP. 3
4 A.1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO: Passo- a -passo: calculando o prazo prescricional 1º passo - Deve-se verificar a pena máxima prevista abstratamente no tipo penal do crime. A.1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO: 2º passo Fazer incidir sobre essa pena as causas de aumento (majorantes) e / ou de diminuição (minorantes) que existirem no crime. Obs1: As causas de aumento são consideradas no seu grau máximo, e das de diminuição deve ser considerado o fator que menos diminua a pena. Obs2: Não confundir causas de aumento e diminuição (que aumentam ou diminuem a pena de forma fixa: dobro, metade, 1/3, 3/3, etc.) com as circunstâncias agravantes e atenuantes (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP). Estas últimas não são levadas em consideração no cálculo prescricional. 3º passo - Pegar a pena encontrada e verificar no artigo 109 do CP, o prazo prescricional da pretensão punitiva em abstrato. A.1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO: 4º passo Verificar se há alguma causa modificadora do prazo prescricional. Elas são as previstas no art. 115 do CP, ser o agente menor de 21 anos de idade na data do fato ou maior de 70 anos na data da condenação, o prazo prescricional será reduzido pela metade. 4
5 OBSERVAÇÃO: A reincidência não se aplica à prescrição da pretensão punitiva. Dessa forma, o aumento previsto no final do art. 110, caput, do CP só é aplicado no caso de prescrição da pretensão executória - vide Verbete Sumular 220 STJ. Como fazemos para ver se houve ou não a prescrição em abstrato? a.2) Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa Art. 110, 1º, c/c art. 109, ambos do CP. Passo-a-passo: calculando o prazo prescricional 1º passo - Tomar a pena concretizada na sentença penal condenatória. a.2) Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa Obs1: Deve-se computar toda a pena aplicada, com exceção da majoração (aumento) decorrente do concurso formal próprio (art. 70 do CP) e do crime continuado (art. 71 do CP), pois nesses casos deve-se verificar a prescrição de cada crime isoladamente. Obs2: No caso de concurso material (art. 69 do CP) as penas não devem ser somadas para se achar o prazo prescricional. Cada pena (referente a cada crime) deve ser analisada isoladamente para se achar o prazo prescricional. 5
6 a.2) Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa 2º passo - Encaixar a pena no artigo 109 do CP para achar o prazo prescricional correspondente. a.2) Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa 3º passo - Analisar a existência de causas modificadoras do lapso prescricional. A única possibilidade é a prevista no artigo 115 do CP. Atenção! Essas causas incidem sobre o PRAZO prescricional. a.2) Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa Como fazemos para ver se houve ou não a prescrição retroativa? Marco(s) temporal(s) Alteração trazida pela lei /2010, de 05/05/2010 com publicação no D.O em 06/05/
7 a.2) Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa Questão intertemporal sobre os marcos temporais na prescrição retroativa Crimes praticados até 05/05/2010 Crimes praticados a partir de 06/05/2010 Exercício de Fixação Do Tema 1) Pedro, nascido no dia 16/10/1980, foi indiciado pela subtração de um automóvel FIAT, no valor de R$ 7.000,00, que foi vendido em outro estado da Federação. O fato ocorreu em 20/8/2001. A denúncia foi recebida em 25/10/2007, imputando a Pedro a prática da conduta descrita no art. 155, 5.º, do CP. Foi dada vista dos autos à defesa para se manifestar no prazo legal. Considerando a situação hipotética, redija um texto dissertativo, indicando a preliminar que deve ser arguida, com a devida justificativa. a.3) Prescrição Punitiva Intercorrente, subsequente ou superveniente Art. 110, 1º c/c art. 109, ambos do CP. Passo-a-passo: calculando o prazo prescricional 1º passo - Pega-se a pena concretizada na sentença penal condenatória; 7
8 a.3) Prescrição Punitiva Intercorrente, subsequente ou superveniente Obs1: Deve-se computar toda a pena aplicada, com exceção da majoração (aumento) decorrente do concurso formal próprio (art. 70 do CP) e do crime continuado (art. 71 do CP), pois nesses casos deve-se verificar a prescrição de cada crime isoladamente. Obs2: No caso de concurso material (art. 69 do CP) as penas não devem ser somadas para se achar o prazo prescricional. Cada pena (referente a cada crime) dever ser analisada isoladamente para se achar o prazo prescricional. ATENÇÃO! Obs.: A detração penal art. 42 do CP somente é aplicada no cálculo da prescrição da pretensão executória, não sendo computada na prescrição da pretensão punitiva, em qualquer de suas espécies. a.3) Prescrição Punitiva Intercorrente, subsequente ou superveniente 2º passo - Encaixar a pena no artigo 109 do CP para achar o prazo prescricional correspondente. 8
9 a.3) Prescrição Punitiva Intercorrente, subsequente ou superveniente 3º passo - Analisar a existência de causas modificadoras do lapso prescricional. A única possibilidade é a prevista no artigo 115 do CP. Como fazemos para ver se houve prescrição intercorrente? b) Prescrição da Pretensão Executória Art. 110, caput do CP Passo- a -passo: calculando o prazo prescricional 1º passo - Pegar a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória. b) Prescrição da Pretensão Executória Obs. 1: Aplicação da detração penal - art. 42 do CP Se o condenado houver sofrido restrição de sua liberdade em razão de prisão processual, sustenta a melhor doutrina que esse prazo deve ser descontado da PENA para efeito de contagem do prazo prescricional da pretensão executória, estendendo-se a regra do artigo 42 do CP ao art. 113 do CP, pois não seria justo que ao fugitivo se permita o cômputo da pena cumprida e não se confira o mesmo direito àquele que não fugiu. 9
10 b) Prescrição da Pretensão Executória Obs.2: Na hipótese de fuga ou revogação do livramento condicional, irá se verificar o restante da pena que falta cumprir, para que possamos obter um novo prazo prescricional (art. 113 do CP). b) Prescrição da Pretensão Executória Obs. 3: Deve-se computar toda a pena aplicada, com exceção da majoração (aumento) decorrente do concurso formal próprio (art. 70 do CP) e do crime continuado (art. 71 do CP), pois nesses casos deve-se verificar a prescrição de cada crime isoladamente. b) Prescrição da Pretensão Executória Obs4: No caso de concurso material (art. 69 do CP) as penas não devem ser somadas para se achar o prazo prescricional. Cada pena (referente a cada crime) dever ser analisada isoladamente para se achar o prazo prescricional. 10
11 b) Prescrição da Pretensão Executória 2º passo - Verificar qual o prazo prescricional correspondente no artigo 109 do CP. b) Prescrição da Pretensão Executória 3º passo - Analisar a existência de causas modificadoras do lapso prescricional, sendo elas: Reincidência, reconhecida na sentença (eleva em um terço o prazo prescricional que já achamos no art. 109 do CP); O fato de ser o agente menor de 21 (vinte e um anos) na data do crime, ou maior de 70 (setenta) anos na data da sentença. Da Prescrição Penal Fundamentação Caracterização da prescrição penal (explicar a espécie), pautada no art. 109, IV do Código Penal, figurando como causa de extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 107, IV do CP. 11
12 Da Prescrição Penal Pedido: Reconhecimento da prescrição penal e consequente decretação da extinção da punibilidade com base no artigo 107, IV do CP. Obs.: Se estivermos diante de resposta à acusação- (art. 396 e 396-A do CPP) deve ser pleiteado o reconhecimento da causa de extinção da punibilidade com a consequente decretação de absolvição sumária do réu, com base no artigo 397, IV do CPP. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Prescrição Penal como mérito: Prescrição Penal como mérito: Da Prescrição Penal como MÉRITO Fundamentação Desclassificação (apresentar a fundamentação legal). Demonstrar que em razão da desclassificação o novo crime estaria prescrito (explicar a espécie), pautada no art. 109, IV do Código Penal. Pedido: Que seja desclassificada a infração penal para a prevista no art. (colocar o artigo específico do novo crime) e, em razão do novo crime já estar prescrito, que seja decretada a extinção da punibilidade com base no artigo 107, IV do CP. 12
TEORIA DA PENA. Conceito: é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício (Damásio).
TEORIA DA PENA VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestrando em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada/Espanha Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão

References: Artigo 10
 artigo 138
 artigo 109
 artigo 5
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 115
 artigo 109
 artigo 115
 artigo 42
 artigo 109
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 397
 artigo 107