Source: http://www.conjur.com.br/2010-set-08/morte-apedrejamento-castigo-cruel-fere-direitos-humanos
Timestamp: 2017-08-17 11:51:44+00:00

Document:
ConJur - Falhas no sistema de Justiça iraniano resultam em julgamentos injustos
Falhas na Justiça do Irã resultam julgamentos injustos
8 de setembro de 2010, 15h43
O sítio eletrônico na internet da Anistia Internacional (AI) – Portugal, no link http://www.amnistia-internacional.pt/, registra a seguinte notícia sobre o polêmico caso de uma mulher iraniana em risco de apedrejamento:
Irã: morte por apedrejamento, um castigo cruel e inaceitável.
Numa cultura em que nove mulheres e dois homens aguardam execução por apedrejamento, no Irã, a Anistia Internacional apela às autoridades daquele país para abolirem a morte por apedrejamento e que decretem uma moratória imediata a esta prática cruel, especialmente pensada para aumentar o sofrimento das vítimas.
‘A AI congratula-se com as recentes movimentações no sentido das reformas e com os relatos de que o parlamento iraniano está a discutir alterações ao Código Penal que permitam a suspensão da sentença, pelo menos em alguns casos de apedrejamento, em casos em que seja considerado ‘conveniente’’, disse Malcom Smart, Diretor do Programa para o Médio Oriente e Norte de África na AI.
Anistia Internacional está igualmente preocupada com outras oito mulheres e dois homens que poderão ter o mesmo destino e cujos casos estão realçados no novo relatório.
A maioria dos condenados a apedrejamento são mulheres. Elas são as maiores vítimas deste tipo de castigo. Uma das razões é porque as mulheres não são tratadas igualmente em relação aos homens perante a lei e os tribunais, numa clara violação dos padrões internacionais de um julgamento justo. O fato de uma grande maioria não saber ler nem escrever torna-as particularmente vulneráveis a terem julgamentos injustos, e desta forma serem levadas a assinar confissões de crimes que não cometeram. A discriminação contra as mulheres em outros aspectos das suas vidas deixa-as mais susceptíveis de ser condenadas por adultério.
Mas estes esforços têm um preço elevado. Os ativistas no Irão continuam a enfrentar intimidações por parte das autoridades. Em Março de 2007, Asieh Amini, Shadi Sadr e Mahboubeh Abbasgholizadeh, outro membro dirigente da campanha ‘Stop Stoning Forever’, foram presos juntamente com 33 mulheres enquanto protestavam relativamente ao julgamento de cinco mulheres ativistas dos Direitos Humanos em Teerão. No dia 9 de Março, Trinta e um dos detidos foram libertados. A 19 de Março, Mahboubeh Abbasgholizadeh e Shadi Sadr foram libertadas sob fiança de mais de 215 mil dólares. Aguardam julgamento sob acusação de ‘perturbação da ordem pública’ e ‘por atuarem contra a segurança do estado’.
Os defensores de Direitos Humanos no Irã acreditam que a publicidade e pressão internacional em apoio das atividades locais podem ajudar a trazer mudanças ao país”.
A República Federativa do Brasil prevê expressamente na sua Constituição Federal vigente a proibição de execução de penas cruéis ou dolorosas. Dentro de suas garantias fundamentais ao cidadão seu artigo 5º, inciso XLVII, é categórico ao consignar que não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e cruéis. Esclarecendo os três Incisos seguintes que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; que será assegurado aos presos o respeito à sua integridade física e moral; e, ainda, que às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
O Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução 44/128 da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, de 15 de dezembro de 1989, reza, em suas diversas disposições, o seguinte:
Recordando o artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada em 10 de dezembro de 1948, bem como o artigo 6º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adotado em 16 de dezembro de 1966;
Tendo em conta que o artigo 6º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos prevê a abolição da pena de morte em termos que sugerem sem ambigüidade que é desejável a abolição desta pena;
3. O Estado Parte que haja formulado uma tal reserva notificará o Secretário-Geral das Nações Unidas da declaração e do fim do estado de guerra no seu território."
"Artigo l
3. Esse Estado Parte notificará o Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos de todo início ou fim de um estado de guerra aplicável ao seu território."
Por esta Convenção da ONU cada Estado tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição. Definindo que, entre outras práticas, "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido, ou seja, suspeita de ter cometido.
O delito de Adultério era previsto na legislação penal brasileira como crime contra a instituição do casamento. Em seu artigo 240, nosso Código Penal, dispunha que cometer adultério implicava numa pena de detenção, de quinze dias a seis meses. Incorriam na mesma pena o co-réu. A ação penal somente poderia ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de um mês após o conhecimento do fato. A ação penal não poderia ser intentada pelo cônjuge desquitado; pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente. Entretanto, o juiz poderia deixar de aplicar a pena em dois casos: se houvesse cessado a vida em comum dos cônjuges ou se o queixoso houvesse praticado quaisquer atos de conduta desonrosa em que se verificasse grave violação dos deveres do casamento.
Após 65 anos de vigência, o crime de Adultério foi banido de nosso ordenamento jurídico pela Lei Federal 11.106, de 28 de Março de 2005. Agora, pelo novo Código Civil de 2002, o adultério tão-somente importa em ato de grave violação dos deveres do casamento (dever de fidelidade recíproca) a ensejar a propositura da ação de separação judicial no juízo de família, com todos os seus consectários no direito a alimentos.
Preconiza a Lei Federal 9.474, de 22 de Julho de 1997:
O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ao qual o Brasil fez expressa adesão, qualifica em seu artigo 7º como crime contra a humanidade, da competência material daquela Corte, o homicídio, a prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional, e a tortura, cometidos de modo sistemático. Por tortura, adverte o Estatuto, deve se entender o ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma pessoa que esteja sob a custódia ou o controle do acusado.
Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2010, 15h43
NOVA GERAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia) 9 de setembro de 2010, 7h00
É hora de começar a olhar com novos olhos essa perspectiva de mundo e de
direitos ideológica e politicamente construída, num contexto histórico
ultrapassado e com um modelo de homem universal que não incorpora as
diversidades. Sem negar a importância que a Declaração Universal dos
Direitos Humanos teve nestes últimos cinqüenta anos, podemos nos preparar
para avançar, e ao incorporar a perspectiva de gênero , abrir o leque do plural.
Caio T. (Serventuário) 9 de setembro de 2010, 1h04
Sem querer polemizar muito, só me causa certa preocupação a invocação de "postulados universais da dignidade do ser humano", "padrões internacionais de um julgamento justo" como único e certo parâmetro.
Evidente que para nós, ocidentais, as práticas parecem aberrantes e totalmente dissociadas de qualquer senso de dignidade. É preciso, porém, analisar os fatos no contexto cultural em que se inserem. A história é repleta de situações em que se tentou, à força, empurrar valores que se tinham como universais e inquestionáveis.
De modo que, sem querer relativizar tudo que há entre o céu e a terra, parece-me que o debate sobre o que ocorre no Irã deve, necessariamente, levar em conta os aspectos culturais daquela sociedade, sem pintar os iranianos de retrógrados, ultrapassados, intolerantes e coisas afins. Ou, se assim se fizer, que não seja a priori.
Falhas na justiça do Irã...
Zerlottini (Outros) 9 de setembro de 2010, 0h30
Isso é o famoso "roto falando do rasgado". Num país que tem uma "justiça" como a que o Brasil tem, não se critica a justiça dos outros. Ou "quem tem telhado de vidro não joga pedra no do vizinho". Para podermos criticar a justiça dos outros, devemos primeiro consertar a nossa - a famosa e ineficiente "jus brasiliae".

References: artigo 5
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 240
 artigo 7