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entre LOG COMMERCIAL PROPERTIES E PARTICIPAÇÕES S.A. EMISSORA BARIGUI SECURITIZADORA S.A. DEBENTURISTA CONTAGEM I SPE LTDA. - PDF
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Rosângela Santiago Carvalhal
1 INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E COM GARANTIA REAL ADICIONAL, DA SEXTA EMISSÃO, DA LOG COMMERCIAL PROPERTIES E PARTICIPAÇÕES S.A. entre LOG COMMERCIAL PROPERTIES E PARTICIPAÇÕES S.A. EMISSORA BARIGUI SECURITIZADORA S.A. DEBENTURISTA CONTAGEM I SPE LTDA. INTERVENIENTE 28 de Novembro de 2014 TEXT_SP v4 9693/6 TEXT_SP v5 9693/4
2 INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E COM GARANTIA REAL ADICIONAL, DA SEXTA EMISSÃO, DA LOG COMMERCIAL PROPERTIES E PARTICIPAÇÕES S.A. Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas: LOG COMMERCIAL PROPERTIES E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade por ações, com registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), com sede na Cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, na Avenida Raja Gabaglia, nº 2.720, sala 101, bairro Estoril, CEP , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda ( CNPJ/MF ) sob o nº / , registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais ( JUCEMG ) sob o NIRE , neste ato representada na forma de seu Estatuto Social ( Emissora ); BARIGUI SECURITIZADORA S.A., sociedade por ações, com registro de companhia aberta perante a CVM, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Álvaro Anes, nº 46, 10º andar, Cj. 104, CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , na qualidade de titular das Debêntures (conforme abaixo definido) da presente emissão privada, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social ( Debenturista ou Securitizadora ); E, ainda, na qualidade de interveniente, CONTAGEM I SPE LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Contagem, no Estado de Minas Gerais, na Rua Simão Antônio, nº 149, bairro Cincão, CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , neste ato, representada na forma de seu Contrato Social ( Garantidora, em conjunto com a Emissora e a Debenturista, Partes ); CONSIDERANDO QUE a Emissora é uma sociedade por ações que tem por objeto social a administração de bens próprios, a prestação de serviços de engenharia e de construção de imóveis residenciais e/ou comerciais, a incorporação, construção, comercialização e locação de imóveis próprios ou de terceiros, residenciais e/ou comerciais, bem como a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia e/ou acionista. CONSIDERANDO QUE, com o objetivo de captar recursos para o desenvolvimento dos empreendimentos imobiliários descritos no Anexo I desta Escritura, a Emissora deseja realizar a emissão privada de debêntures simples, em série única, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e com garantia real adicional, de sua sexta emissão ( Emissão e Debêntures, respectivamente); CONSIDERANDO QUE, a Securitizadora realizará operação de securitização de créditos imobiliários ( Securitização ) por meio da emissão de certificados de recebíveis imobiliários ( CRI ), os quais terão como lastro uma Cédula de Crédito Imobiliária de emissão da Securitizadora ( CCI ) que representará, integralmente, os recebíveis decorrentes das Debêntures ( Operação e Crédito Imobiliário, respectivamente) e serão distribuídos no mercado de valores mobiliários brasileiro por meio de oferta pública com esforços restritos de colocação ( Oferta Restrita ), nos termos da TEXT_SP v4 9693/6 TEXT_SP v5 9693/4 2
3 Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada ( Lei 9.514/97 ), da Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, conforme alterada ( Instrução CVM 414 ) e da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009 ( Instrução CVM 476 ), sob a intermediação do Banco Votorantim S.A.; RESOLVEM as Partes celebrar o presente Instrumento Particular de Escritura de Emissão Privada de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Real Adicional, da Sexta Emissão, da Log Commercial Properties e Participações S.A. ( Escritura ), nos termos e condições abaixo. 1. AUTORIZAÇÕES 1.1 Nos termos do artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ( Lei das Sociedades por Ações ) e do Estatuto Social da Emissora, a presente Escritura e a Alienação Fiduciária de Quotas (conforme abaixo definido) são celebradas, com base na reunião do conselho de administração da Emissora realizada em 28 de novembro de 2014 ( RCA ). 1.2 A Alienação Fiduciária de Bem Imóvel (conforme definido abaixo) e a Cessão Fiduciária (conforme definido abaixo), ambas outorgadas sob condição suspensiva pela Contagem I SPE, são expressamente permitidas nos termos de seus respectivos atos constitutivos. 2. DOS REQUISITOS 2.1 A presente Emissão será realizada com observância dos seguintes requisitos: Arquivamento e Publicação das Deliberações A ata da RCA de que trata a Cláusula 1.1 acima será arquivada na JUCEMG e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais ( DOEMG ) e no jornal Hoje em Dia, nos termos do artigo 62, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações Os atos societários que eventualmente venham a ser praticados no âmbito da presente Emissão serão igualmente arquivados na JUCEMG e, no caso da Emissora apenas, serão publicados no DOEMG e no jornal Hoje em Dia ou outro jornal eleito pelos acionistas da Companhia para a publicação de seus atos societários, conforme legislação em vigor, devendo a publicação ocorrer em até 5 (cinco) dias corridos contados da data de sua realização Arquivamento da Escritura Esta Escritura e seus eventuais aditamentos deverão ser inscritos na JUCEMG, de acordo com o disposto no artigo 62, inciso II, e parágrafo 3º da Lei das Sociedades por Ações. Vias originais desta Escritura e de eventuais aditamentos, devidamente assinados, deverão ser enviadas pela Emissora para registro na JUCEMG em até 3 (três) dias úteis de sua celebração , A partir da data de registro na JUCEMG, deverá ser enviada pela Emissora à Debenturista, em até 10 (dez) dias úteis, 1 (uma) via original da Escritura e/ou de seus eventuais aditamentos. TEXT_SP v4 9693/6 TEXT_SP v5 9693/4 3
4 2.1.3 Registro das Garantias Em função da outorga das Garantias (conforme definido abaixo), tratada abaixo, (i) o Contrato de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel (conforme definido abaixo) será protocolizado em até 3 (três) dias úteis a contar da data em que se verificar o implemento da condição suspensiva no respectivo instrumento, no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Contagem, no Estado de Minas Gerais; (ii) o Contrato de Cessão Fiduciária (conforme definido abaixo) será protocolizado em até 3 (três) dias úteis a contar da data em que se verificar o implemento da condição suspensiva no respectivo instrumento, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Contagem, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais e no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo; e (iii) o Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas (conforme definido abaixo) será protocolizado em até 3 (três) dias úteis a contar da sua data de celebração, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Contagem, no Estado de Minas Gerais, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais e no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo As cópias dos Contratos de Garantia, devidamente registrados nos cartórios mencionados acima deverá ser entregue pela Emissora ou pela Garantidora à Debenturista no prazo de 3 (três) dias úteis após seus efetivos registros; Os eventuais aditamentos aos Contratos de Garantia deverão ser igualmente registrados pela Emissora ou pela Garantidora, nos respectivos cartórios competentes, conforme aplicável Registro na CVM e na ANBIMA Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais ( ANBIMA ) A Emissão se dará mediante colocação privada e, assim, não será registrada na CVM, em quaisquer outros órgãos reguladores ou na ANBIMA, não sujeita aos termos da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, conforme alterada, bem como às normas emanadas pela CVM. A titularidade das Debêntures será registrada no Livro de Registro de Debêntures Nominativas da Emissora, e eventuais transferências das Debêntures serão registradas no Livro de Registro de Transferências de Debêntures Nominativas da Emissora Condições Suspensivas A subscrição e integralização das Debêntures e a sua eficácia está suspensivamente condicionada à verificação dos seguintes atos ( Condições Suspensivas ): (a) registro da ata de RCA na JUCEMG; (b) formalização, pela Emissora e demais partes signatárias, de todos os documentos necessários para a consecução da Operação (incluindo seus anexos, quando for o caso); TEXT_SP v4 9693/6 TEXT_SP v5 9693/4 4
5 (c) (d) publicação da ata da RCA no DOEMG e no jornal Hoje em Dia; registro desta Escritura na JUCEMG; (e) registro da titularidade das Debêntures pela Debenturista no Livro de Registro de Debêntures Nominativas da Emissora; e (f) emissão, subscrição e integralização da totalidade dos CRI, uma vez que as Debêntures serão integralizadas por meio dos recursos captados junto a investidores no mercado de valores mobiliários, objeto da Oferta Restrita A não implementação de qualquer das Condições Suspensivas, exceto quanto à integralização do CRI, no Prazo de Colocação (conforme definição abaixo), resolverá a presente Escritura de Emissão de pleno direito, exceto se o atraso no cumprimento de uma ou mais Condições Suspensivas tiver sido causado por motivo alheio à vontade da Emissora e esta comprovar que envidou seus melhores esforços para cumpri-la, situação que o Prazo de Colocação será prorrogado por até 10 (dez) dias úteis ou, a exclusivo critério da Debenturista, por maior prazo Para fins de verificação das Condições Suspensivas, a Emissora deverá encaminhar à Debenturista (i) cópia digitalizada dos instrumentos acima referidos, registrados junto aos órgãos competentes, quando for o caso, nos termos da Cláusula 3.1 do Contrato de Cessão Fiduciária e da Cláusula do Contrato de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel; e (ii) cópia do Livro de Registro de Debêntures Nominativas com a anotação do nome da Debenturista como titular das Debêntures Os recursos captados por meio da colocação dos CRI no âmbito da Securitização serão mantidos inicialmente na conta do regime fiduciário dos CRI, conta corrente nº , de titularidade da Securitizadora, mantida na agência nº 3721 do Itaú Unibanco S.A. ( Conta Centralizadora da Securitização ) e serão imediatamente liberados à Emissora após cumprimento de todas as Condições Suspensivas. 3. DAS CARACTERÍSTICAS DA EMISSÃO 3.1 Objeto Social da Emissora A Emissora tem por objeto a administração de bens próprios, a prestação de serviços de engenharia e de construção de imóveis residenciais e/ou comerciais, a incorporação, construção, comercialização e locação de imóveis próprios ou de terceiros, residenciais e/ou comerciais, bem como a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia e/ou acionista. 3.2 Número da Emissão Para todos os fins, a presente Escritura representa a 6ª (sexta) emissão de debêntures da Emissora. TEXT_SP v4 9693/6 TEXT_SP v5 9693/4 5
6 3.3 Número de Séries A Emissão será realizada em série única. 3.4 Montante da Emissão O montante total da Emissão será de R$ ,00 (cem milhões e dois reais), na Data de Emissão (conforme definida abaixo) ( Valor da Emissão ). 3.5 Quantidade de Debêntures Serão emitidas 300 (trezentas) Debêntures. 3.6 Destinação dos Recursos Os recursos captados através da presente Emissão serão destinados ao financiamento, direto ou por meio de participação societária detida pela Companhia em outras sociedades, especificamente para o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários com fins comerciais relacionados no Anexo I desta Escritura, através do pagamento de parcelas do valor de aquisição de terrenos, construção e/ou desenvolvimento de tais empreendimentos A Emissora poderá alterar a relação dos empreendimentos imobiliários com fins comerciais descritos no Anexo I desta Escritura, sem prejuízo do disposto no item acima, mediante a celebração de aditamento a esta Escritura, nos termos do item desta Escritura, e dos demais documentos da Securitização, conforme aplicável Para fins do disposto no item acima, não será necessária a aprovação prévia dos titulares dos CRI para que seja efetuada qualquer alteração na relação dos empreendimentos imobiliários com fins comerciais descritos no Anexo I desta Escritura Sem prejuízo do disposto nos itens e 3.6.3, caso a Emissora substitua quaisquer dos empreendimentos imobiliários descritos no Anexo I desta Escritura, os empreendimentos descritos no Anexo I, conforme atualizado, os quais poderão ser objeto financiamento pela Emissora na forma do item acima, não poderão ter valor agregado de investimento total inferior ao Valor da Emissão. 3.7 Forma de Colocação As Debêntures serão emitidas para colocação privada, sem a intermediação ou esforço de venda de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, sendo certo que tal colocação será realizada desde a Data de Emissão até o dia 19 de dezembro de 2014 ( Prazo de Colocação ). 4. DAS CARACTERÍSTICAS DAS DEBÊNTURES TEXT_SP v4 9693/6 TEXT_SP v5 9693/4 6
7 4.1. Características Básicas Valor Nominal Unitário O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ ,34 (trezentos e trinta e três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) ( Valor Nominal Unitário ) Data de Emissão Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 12 de dezembro de 2014 ( Data de Emissão ) Prazo e Data de Vencimento O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao término do prazo de 60 (sessenta) meses contados da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 12 de dezembro de 2019 ( Data de Vencimento ), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado previstas na Cláusula 5.3 abaixo. Na ocasião do vencimento, a Emissora obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo saldo de seu Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos (conforme definidos abaixo), calculados na forma prevista nesta Escritura Forma As Debêntures serão emitidas na forma nominativa, sem a emissão de certificados ou cautelas Comprovação de Titularidade das Debêntures Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo registro no Livro de Registro de Debêntures Nominativas da Emissora, e a transferência das Debêntures será registrada no Livro de Registro de Transferências Nominativas de Debêntures da Emissora Espécie As Debêntures serão da espécie com garantia real adicional e contarão com garantia real adicional Conversibilidade As Debêntures são simples e não conversível em ações de emissão da Emissora. 4.2 Subscrição Prazo de Subscrição TEXT_SP v4 9693/6 TEXT_SP v5 9693/4 7
8 As Debêntures poderão ser subscritas a qualquer tempo pela Debenturista, até o termo final do Prazo de Colocação, mediante a assinatura e entrega do respectivo Boletim de Subscrição, conforme modelo constante do Anexo II a esta Escritura ( Data de Subscrição ) Preço de Subscrição O preço de subscrição das Debêntures corresponderá a seu Valor Nominal Unitário, com oito casas decimais, sem arredondamento, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos desde a Data de Emissão e até a Data de Subscrição, se aplicável. 4.3 Integralização e Forma de Pagamento As Debêntures serão integralizadas pelo Preço de Subscrição, a ser pago à vista, em moeda corrente nacional, mediante depósito do respectivo valor na Conta Centralizadora da Securitização, na data de liquidação da Oferta Restrita ( Data de Integralização ). 4.4 Direito de Preferência Não há direito de preferência dos atuais acionistas da Emissora na subscrição das Debêntures. 4.5 Atualização do Valor Nominal Unitário Não haverá atualização do Valor Nominal Unitário das Debêntures. 4.6 Remuneração Juros Remuneratórios As Debêntures farão jus ao pagamento de juros remuneratórios incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário, desde a Data de Emissão ou desde a data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data efetiva de pagamento de juros remuneratórios, conforme Cláusula abaixo, correspondentes a 100,00% (cem inteiros por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra-grupo, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet ( ( Taxa DI ), acrescida de sobretaxa (spread) de 2,00% (dois inteiros por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis ( Juros Remuneratórios ) Os Juros Remuneratórios serão calculados em regime de capitalização composta, de forma pro rata temporis, por dias úteis, e serão devidos, semestralmente, nos dias 12 de junho e 12 de dezembro de cada ano, a partir da Data de Emissão, ocorrendo o primeiro pagamento em 12 de junho de 2015 e o último na Data de Vencimento, ou na data da liquidação antecipada resultante do vencimento antecipado das Debêntures em razão da ocorrência de um dos eventos de vencimento antecipado relacionados abaixo ou na data do Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo). TEXT_SP v4 9693/6 TEXT_SP v5 9693/4 8
9 Define-se Período de Capitalização como o intervalo de tempo que se inicia no 2 (segundo) dia útil que antecede a Data de Emissão (inclusive), no caso do primeiro Período de Capitalização, ou na data do pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior (inclusive), no caso dos demais Períodos de Capitalização, e termina na data do pagamento dos Juros Remuneratórios correspondente ao período em questão (exclusive). Cada Período de Capitalização sucede o anterior sem solução de continuidade, até a Data de Vencimento, resgate antecipado ou vencimento antecipado das Debêntures, conforme o caso, nos termos desta Escritura Os Juros Remuneratórios deverão ser calculados de acordo com a seguinte fórmula: Sendo que: J = VNe x (FatorJuros 1) J = valor unitário dos Juros Remuneratórios devido em cada data de pagamento dos Juros Remuneratórios, calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento; VNe = Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, da Debênture, informado/calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento; FatorJuros = fator de juros composto pelo parâmetro de flutuação acrescido de spread (Sobretaxa), calculado com 9 (nove) casas decimais, com arredondamento, apurado da seguinte forma: FatorJuros FatorDI FatorSpread Sendo que: Fator DI = produtório das Taxas DI-Over, desde a data de início do Período de Capitalização, inclusive, até a data de cálculo, exclusive, calculado com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento, apurado da seguinte forma: Sendo que: n = número total de Taxas DI-Over, consideradas na apuração do produtório, sendo "n" um número inteiro; k = número de ordem das Taxas DI-Over, variando de "1" até "n"; TDI k = Taxa DI-Over, de ordem "k", expressa ao dia, calculada com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento, apurada da seguinte forma: TEXT_SP v4 9693/6 TEXT_SP v5 9693/4 9
10 Sendo que: TDI k DIk DI k = Taxa DI-Over, de ordem "k", divulgada pela CETIP, utilizada com 2 (duas) casas decimais; FatorSpread = sobretaxa de juros fixos, calculada com 9 (nove) casas decimais, com arredondamento, apurado da seguinte forma: Sendo que: spread = 2,0000 (dois inteiros); spread FatorSpread n = número de Dias Úteis entre a data de início do período de capitalização, e a data de cálculo, sendo "n" um número inteiro. n 252 Observações: a) A Taxa DI deverá ser utilizada considerando idêntico número de casas decimais divulgado pela CETIP. b) O fator resultante da expressão (1 +TDIk) é considerado com 16 (dezesseis) casas decimais, sem arredondamento, assim como seu produtório. c) Efetua-se o produtório dos fatores (1 +TDIk), sendo que a cada fator acumulado, trunca-se o resultado com 16 (dezesseis) casas decimais, aplicando-se o próximo fator diário, e assim por diante até o último considerado. d) Estando os fatores acumulados, considera-se o fator resultante "Fator DI" com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento. e) O fator resultante da expressão (Fator DI x FatorSpread) deve ser considerado com 9 (nove) casas decimais, com arredondamento No caso de indisponibilidade temporária da Taxa DI quando do pagamento de qualquer obrigação pecuniária prevista nesta Escritura, será utilizada, em sua substituição, a mesma taxa diária produzida pela última Taxa DI conhecida até a data do cálculo, não sendo devidas quaisquer compensações financeiras, tanto por parte da Emissora quanto da Debenturista, quando da divulgação posterior da Taxa DI. TEXT_SP v4 9693/6 TEXT_SP v5 9693/4 10
11 Na ausência de apuração e/ou divulgação da Taxa DI por prazo superior a 10 (dez) dias da data esperada para sua divulgação, ou, ainda, no caso de sua extinção por imposição legal ou determinação judicial, a Taxa DI deverá ser substituída pelo substituto determinado legalmente para tanto. No caso de não haver o substituto legal da Taxa DI, os Titulares dos CRI, reunidos em assembleia, deverão deliberar o parâmetro a ser aplicado, o qual ser submetido à aprovação da Emissora. Até a deliberação desse parâmetro será utilizada, para o cálculo do valor de quaisquer obrigações principais e acessórias previstas nesta Escritura, a mesma taxa diária produzida pela última Taxa DI conhecida Caso a Taxa DI venha a ser divulgada antes da definição pelos Titulares dos CRI e pela Emissora do parâmetro a ser aplicado, conforme previsto no item acima, a Taxa DI, a partir de sua divulgação, passará a ser utilizada para o cálculo dos Juros Remuneratórios, permanecendo a última Taxa DI conhecida anteriormente a ser utilizada até a data da divulgação Caso não haja acordo sobre a taxa substitutiva entre a Emissora e a Debenturista, a Emissora optará, a seu exclusivo critério, por uma das alternativas a seguir estabelecidas, obrigando-se a comunicar a Debenturista, qual a alternativa escolhida dentre: (i) (ii) a Emissora resgatará antecipadamente e, consequentemente, cancelará as Debêntures, sem multa ou prêmio de qualquer natureza, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da comunicação à Debenturista, pelo seu Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário nos termos desta Escritura, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos até a data do efetivo resgate e dos Encargos Moratórios (conforme definidos abaixo), se for o caso, calculado pro rata temporis, a partir da Data de Emissão ou da última data de pagamento ou capitalização dos Juros Remuneratórios, conforme o caso. Nesta hipótese, para cálculo dos Juros Remuneratórios aplicável às Debêntures a serem resgatadas e, consequentemente, canceladas, será utilizada a mesma taxa diária produzida pela última Taxa DI divulgada oficialmente; ou a Emissora deverá apresentar um cronograma de amortização das Debêntures, o qual não excederá a Data de Vencimento e as datas de amortização previstas nesta Escritura. Durante o prazo de amortização das Debêntures pela Emissora, a periodicidade do pagamento dos Juros Remuneratórios continuará sendo aquela estabelecida nesta Escritura, observado que, até a amortização integral das Debêntures, será utilizada uma taxa de remuneração substituta a ser definida dentre 3 (três) índices utilizados no mercado financeiro para remuneração de investimento em renda fixa, se houver, pelos Titulares dos CRI, sendo que a taxa de remuneração substituta deverá preservar o valor real e os mesmos níveis dos Juros Remuneratórios até então em vigor. Caso a respectiva taxa substituta dos Juros Remuneratórios seja referenciada em prazo diferente de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, essa taxa deverá ser ajustada de modo a refletir a base de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis utilizada pela Taxa DI. 4.7 Repactuação Programada Não haverá repactuação programada das Debêntures. 4.8 Amortização TEXT_SP v4 9693/6 TEXT_SP v5 9693/4 11
12 4.8.1 O Valor Nominal Unitário será amortizado pela Emissora em 5 (cinco) parcelas anuais e consecutivas, sendo a primeira em 14 de dezembro de 2015 e a última na Data de Vencimento, observados os montantes de amortização indicados na tabela abaixo: Percentual de amortização Data (sobre o Valor Nominal Unitário de emissão) 14 de dezembro de ,00% (cinco inteiros por cento) 12 de dezembro de ,00% (dez inteiros por cento) 12 de dezembro de ,00% (quinze inteiros por cento) 12 de dezembro de ,00% (vinte e cinco inteiros por cento) 12 de dezembro de ,00% (quarenta e cinco inteiros por cento) O Valor Nominal Unitário de Amortização deverá ser calculado de acordo com a seguinte fórmula: AMi = VNe x Ta AMi = Valor Nominal Unitário da i-ésima parcela de Amortização, calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento; VNe = Valor Nominal Unitário de emissão, considerado com 8 (oito) casas decimais; Ta = taxa de amortização informada com 4 (quatro) casas decimais, que corresponde aos percentuais de amortização indicados na tabela acima. 4.9 Condições de Pagamento Local de Pagamento Os pagamentos estabelecidos nesta Escritura deverão ser realizados pela Emissora, nos seus vencimentos, por meio do depósito do respectivo valor na Conta Centralizadora da Securitização Prorrogação dos Prazos Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação por quaisquer das Partes, até o primeiro dia útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com feriado nacional, sábado ou domingo, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos Encargos Moratórios Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios, os quais continuarão a incidir até que o valor devido seja efetivamente pago, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de TEXT_SP v4 9693/6 TEXT_SP v5 9693/4 12
13 quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa convencional, irredutível e não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (em conjunto, Encargos Moratórios ) Garantias Em garantia do integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias assumidas ou que venham a ser assumidas pela Emissora relativas às Debêntures e demais obrigações nos termos desta Escritura, as Debêntures contarão com as seguintes garantias: (i) alienação fiduciária dos bens imóveis, objeto das matrículas de n o a do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem, Estado de Minas Gerais, de propriedade da Contagem I SPE, como alienante fiduciante, mediante a celebração pela Contagem I SPE, pela Emissora e pela Debenturista, do "Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis em Garantia e Outras Avenças sob Condição Suspensiva" ("Contrato de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel"), por meio do qual a Contagem I SPE, de forma irrevogável e irretratável, sob condição suspensiva, alienará fiduciariamente em garantia à Debenturista, nos termos do artigo e seguintes da Lei nº , de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada ("Código Civil"), e artigo 22 e seguintes da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada, observados os termos do Contrato de Alienação Fiduciária ( Alienação Fiduciária de Bem Imóvel ); (ii) alienação fiduciária de (sessenta e uma milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, novecentas e dezessete) quotas de emissão da Contagem I SPE Ltda., de titularidade da Emissora, mediante a celebração do "Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária de Quotas e Outras Avenças" ( Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas ) pela Garantidora, pela Contagem I SPE e pela Debenturista, por meio do qual a Garantidora, de forma irrevogável e irretratável, alienará fiduciariamente em garantia à Debenturista, nos termos do artigo e seguintes do Código Civil Brasileiro, e artigo 22 e seguintes da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada ( Alienação Fiduciária de Quotas ); e (iii) cessão fiduciária de direitos de crédito consistentes nos aluguéis aos quais a Contagem I SPE têm direito, decorrentes dos contratos de locação e no produto resultante do recebimento das quantias decorrentes dos direitos de crédito recebidos pela Contagem I SPE, depositado e mantido na conta corrente nº /5, agência nº , de titularidade da Contagem I SPE, mantida por essa junto ao Banco Bradesco S.A. (nº 237), mediante a celebração do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos de Crédito e Outras Avenças Sob Condição Suspensiva ( Contrato de Cessão Fiduciária, e em conjunto com Contrato de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel e Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas, Contratos de Garantia ) pela Contagem I SPE, pela Emissora e pela Debenturista, por meio do qual Contagem I SPE, de forma irrevogável e irretratável, sob condição suspensiva, cederá fiduciariamente em garantia à Debenturista, nos termos do artigo 66- B da Lei nº 4.728/1965 e do artigo do Código Civil Brasileiro ( Cessão Fiduciária, e em conjunto com Alienação Fiduciária de Bem Imóvel e Alienação Fiduciária de Quotas, Garantias ) As Garantias serão excutidas, quando necessário, conforme procedimentos específicos previstos em cada instrumento que as formalizam. Não obstante, em caso de inadimplemento da Debênture, a Debenturista poderá, a seu exclusivo critério, executar quaisquer das Garantias, sem ordem de preferência e, caso oportuno, ao mesmo tempo. TEXT_SP v4 9693/6 TEXT_SP v5 9693/4 13
14 5. DA AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA FACULTATIVA, DO RESGATE ANTECIPADO FACULTATIVO E DO VENCIMENTO ANTECIPADO 5.1. Amortização Extraordinária Facultativa A partir do dia 14 de dezembro de 2015, inclusive, as Debêntures poderão ser amortizadas extraordinária e antecipadamente, a exclusivo critério da Emissora, a qualquer tempo, em uma ou mais vezes ( Amortização Extraordinária Facultativa ) A Amortização Extraordinária Facultativa deverá abranger igualmente todas as Debêntures e estará limitada a 95% (noventa e cinco por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures A Emissora deverá comunicar à Debenturista sobre a Amortização Extraordinária Facultativa, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos contados da data da efetiva realização da amortização ( Data da Amortização Extraordinária Facultativa ) A comunicação de que trata o item acima deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: (i) a data efetiva para a amortização das Debêntures e pagamento à Debenturista; (ii) o valor estimado do prêmio de Amortização Extraordinária Facultativa; e (iii) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização da Amortização Extraordinária Facultativa O valor a ser pago à Debenturista a título de Amortização Extraordinária Facultativa será equivalente ao montante do Valor Nominal Unitário a ser amortizado ( Montante a ser Amortizado ), acrescido (i) dos Juros Remuneratórios devidos e ainda não pagos até a data da Amortização Extraordinária Facultativa, incidente sobre o Montante a ser Amortizado, calculado pro rata temporis a partir da Data de Emissão ou desde a data de pagamento de Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, e (ii) de prêmio flat, correspondente a 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento), calculado pro rata temporis desde a Data da Amortização Extraordinária Facultativa até a Data de Vencimento, incidente sobre o Montante a ser Amortizado ( Preço de Amortização Extraordinária ), conforme fórmula abaixo: P = d/d*1,75%*montante a ser amortizado onde: P = prêmio de amortização antecipada das Debêntures, em reais, apurado sobre o valor de pagamento antecipado, calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento; d = quantidade de dias corridos entre a Data de Amortização Extraordinária Facultativa e a Data de Vencimento; TEXT_SP v4 9693/6 TEXT_SP v5 9693/4 14
15 D = dias corridos entre a Data de Emissão e a Data de Vencimento A data para realização de qualquer Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures no âmbito desta Emissão deverá, obrigatoriamente, ser um dia útil. 5.2 Resgate Antecipado Resgate Antecipado Facultativo. Sujeito ao atendimento das condições abaixo, a Emissora poderá, a partir do 12º (décimo segundo) mês, a contar da Data de Emissão, ou seja, 14 de dezembro 2015, inclusive, a seu exclusivo critério, mediante notificação à Debenturista, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos da respectiva data do evento ( Data do Resgate Antecipado Facultativo ), promover o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, com seu consequente cancelamento ( Resgate Antecipado Facultativo ), mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal Unitário acrescido (i) dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão ou desde a data de pagamento de Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento do Resgate Antecipado Facultativo ( Valor do Resgate Antecipado Facultativo ); e (ii) de prêmio flat, correspondente a 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento), calculado pro rata temporis desde a Data do Resgate Antecipado Facultativo até a Data de Vencimento, incidente sobre o Valor do Resgate Antecipado Facultativo, conforme fórmula abaixo: P = d/d*1,75%*valor do Resgate Antecipado Facultativo onde: P = prêmio de resgate antecipado das Debêntures, em reais, apurado sobre o valor de pagamento antecipado, calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento; d = quantidade de dias corridos entre data do efetivo pagamento antecipado das Debêntures e a Data de Vencimento; D = dias corridos entre a Data de Emissão e a Data de Vencimento A notificação indicada na Cláusula acima deverá descrever os termos e condições do Resgate Antecipado Facultativo, incluindo (a) o valor estimado do prêmio de resgate; e (b) a data efetiva para o resgate e pagamento das Debêntures A data para realização do Resgate Antecipado Facultativo deverá ser, obrigatoriamente, um dia útil. TEXT_SP v4 9693/6 TEXT_SP v5 9693/4 15
16 5.3 Vencimento Antecipado Hipóteses de vencimento antecipado Sujeito ao disposto nas Cláusulas a abaixo, a Debenturista deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações principais e acessórias, objeto desta Escritura e exigir o imediato pagamento, pela Emissora, do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios e Encargos Moratórios, se houver, calculada pro rata temporis, desde a Data de Emissão, ou do último pagamento dos Juros Remuneratórios, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, na ciência da ocorrência de quaisquer dos seguintes eventos (cada evento, um Evento de Inadimplemento ): (i) descumprimento pela Emissora de qualquer obrigação pecuniária perante a Debenturista nas datas previstas nesta Escritura, não sanada no prazo de 1 (um) dia útil contado do referido inadimplemento; (ii) se a Emissora, suas controladas (incluindo a Garantidora) e coligadas, conforme aplicável (a) ingressarem em juízo com requerimento de (I) recuperação judicial, (II) pedido de autofalência ou de falência formulado pela Emissora, por suas controladas e coligadas, (III) decretação de falência da Emissora, de suas controladas e coligadas; (b) propuserem plano de recuperação extrajudicial a qualquer credor ou classe de credores; (c) tiverem declarada sua liquidação, dissolução, extinção, insolvência, pedido de falência não elidido ou contestado no prazo legal; (iii) não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão de quaisquer autorizações, concessões, alvarás e licenças, inclusive as ambientais, materialmente relevantes para o regular exercício das atividades desenvolvidas pela Emissora, desde que resulte em um Efeito Material Adverso (conforme definido abaixo); (iv) protesto de títulos contra a Emissora, suas controladas e coligadas, ainda que na condição de garantidoras, em valor individual ou agregado não pago que ultrapasse R$ ,00 (oito milhões de reais); exceto se, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de intimação para pagamento do protesto ou no prazo estabelecido para pagamento, caso inferior aos 15 (quinze) dias, tiver sido comprovado à Debenturista que (a) o protesto foi cancelado ou sustado; (b) foram prestadas garantias em juízo; ou, ainda, (c) o valor objeto do protesto foi devidamente quitado; (v) transformação da Emissora em sociedade empresária limitada, nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei das Sociedades por Ações; (vi) alteração do objeto social da Emissora, exceção feita à inclusão, em seu objeto social, de outras atividades, desde que de qualquer forma relacionadas, similares ou complementares à atividade principal da Emissora e à exclusão, a exclusivo critério da Emissora, da atividade de comercialização de imóveis próprios; (vii) inadimplemento ou vencimento antecipado de quaisquer obrigações principais ou TEXT_SP v4 9693/6 TEXT_SP v5 9693/4 16
17 acessórias, como e quando tais obrigações tornarem-se exigíveis, da Emissora, suas controladas ou coligadas, observados os períodos de carência aplicáveis, obrigação essa em valor agregado igual ou superior a R$ ,00 (oito milhões de reais), e desde que tal situação não seja sanada, contestada ou revertida pela Emissora no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data em que a Emissora tomar conhecimento de referido evento; (viii) aprovação de redução do capital social da Emissora com restituição aos acionistas de parte do valor das ações ou pela diminuição do valor destas, quando não integralizadas, à importância das entradas; (ix) não cumprimento de qualquer decisão ou sentença judicial ou arbitral transitada em julgado exequível diretamente contra a Emissora, em valor individual ou agregado superior R$ ,00 (um milhão e duzentos mil reais), ou valor correspondente em outras moedas; (x) descumprimento, pela Emissora, de qualquer obrigação não pecuniária prevista nesta Escritura, não sanada no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data em que tal obrigação não pecuniária deveria ter sido cumprida; (xi) desapropriação, confisco ou qualquer outra medida de qualquer entidade governamental brasileira que resulte na perda da propriedade ou posse direta dos ativos da Emissora e/ou da Garantidora, ou na incapacidade de gestão de seus negócios, desde que tal desapropriação, confisco ou outra medida impeça a Emissora e/ou a Garantidora de efetuar seus pagamentos ou cumprir com suas obrigações decorrentes das Debêntures, principais e acessórias, e tal medida não seja sanada pela Emissora e/ou pela Garantidora no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data em que a Emissora tomar conhecimento de referido evento; (xii) alienação de parte substancial dos ativos ou propriedades da Emissora, desde que tais recursos decorrentes da referida alienação não sejam utilizados nas operações usuais da Emissora, de forma a impactar o desenvolvimento das atividades da Emissora e/ou suas condições econômico-financeiras, bem como sua capacidade de honrar com as obrigações assumidas no âmbito da Emissão; (xiii) provarem-se falsas ou revelarem-se incorretas ou enganosas quaisquer das declarações ou garantias prestadas pela Emissora nesta Escritura, ou em qualquer outro documento da Emissão; (xiv) realização de qualquer pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio pela Emissora, ressalvado o disposto no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, ou de qualquer outra participação nos lucros estatutariamente prevista, caso esteja em mora relativamente ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária prevista nesta Escritura; (xv) se houver mudança ou transferência, a qualquer título, do controle acionário ou da titularidade das ações da Emissora, bem como se houver a sua incorporação, cisão, fusão ou reorganização societária, salvo se para o mesmo grupo econômico. Excetuam-se aqui as mudanças societárias que não impliquem em efetiva mudança de controle, ou ainda que impliquem em uma maior capitalização da Emissora e consequente melhora da sua qualidade de crédito, desde que, nesta última hipótese, haja a anuência prévia da Debenturista; TEXT_SP v4 9693/6 TEXT_SP v5 9693/4 17
18 (xvi) caso as Garantias ou esta Escritura sejam objeto de questionamento judicial por qualquer terceiro ou pelas Partes, com a emissão, por juízo brasileiro ou internacional, de sentença (ou instituto jurídico de mesma natureza na jurisdição aplicável) transitada em julgado, que, afete o exercício de qualquer dos direitos da Debenturista e os efeitos de tal decisão não sejam revertidos em sua plenitude no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados da data em que tenha sido pronunciada, exceto se, quanto à Garantia, até o final do referido prazo tenha sido apresentada à Debenturista garantia substituta que lhe seja aceitável e, até 30 (trinta) dias úteis contados da data de aceitação da garantia pela Debenturista, tenha sido a garantia substituta validamente constituída e formalizada (inclusive com registros nos cartórios pertinentes); (xvii) caso ocorra um evento de vencimento antecipado, nos termos dos Contratos de Garantia, conforme aplicável; (xviii) cessão ou outra forma de transferência, pela Emissora, de qualquer obrigação prevista nesta Escritura, exceto se previamente autorizado pela Debenturista; A Emissora obriga-se a comunicar a Debenturista sobre a ocorrência de qualquer Evento de Inadimplemento no prazo previsto no item 6.1(i)(e) abaixo, para que esta tome as providências devidas. Sem prejuízo de tal obrigação da Emissora, as hipóteses listadas nas alíneas (ii), (iii), (iv), (v), (vi), (vii), (viii), (ix) (xi), (xiv), (xii), (xv), (xvi) e (xviii) acima também poderão ser verificadas pela Debenturista mediante declaração da Emissora que deverá ser enviada, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do recebimento de solicitação feita nesse sentido pela Debenturista, conforme a Cláusula 10 desta Escritura Na ocorrência de quaisquer dos Eventos de Inadimplemento, a Debenturista convocará, em até 5 (cinco) dias úteis contados da data em que tomar conhecimento do respectivo evento, uma Assembleia Geral de Titulares dos CRI (conforme previsto no Termo de Securitização) para que seja deliberada a orientação da manifestação da Debenturista em relação a tal evento Caso os titulares dos CRI que representem 2/3 (dois terços) dos CRI em circulação votem por orientar a Debenturista a manifestar-se contrariamente ao vencimento antecipado das Debêntures, a Debenturista deverá assim manifestar-se. Caso contrário, ou caso não haja instalação da Assembleia Geral de Titulares dos CRI, em segunda convocação, por qualquer motivo, ou não seja atingido o quórum de deliberação na Assembleia Geral de Titulares dos CRI, o vencimento antecipado das Debêntures deverá ser declarado pela Debenturista. Na hipótese de ocorrência de qualquer Evento de Inadimplemento, a Debenturista poderá tomar todas as medidas cabíveis necessárias à defesa de seus direitos, interesses e prerrogativas Para fins da apuração das obrigações dispostas acima, caso a Emissora, por qualquer razão, deixe de publicar suas demonstrações financeiras nos termos da legislação aplicável, a Emissora se obriga a enviar à Debenturista, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data que corresponde ao fim do prazo limite para publicar suas demonstrações financeiras, a relação de suas sociedades controladas e coligadas, anualmente, até a Data de Vencimento. TEXT_SP v4 9693/6 TEXT_SP v5 9693/4 18
19 5.3.4 Uma vez vencidas antecipadamente as Debêntures, a Emissora deverá efetuar o pagamento do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios e Encargos Moratórios, se houver, calculada pro rata temporis, desde a Data de Emissão, ou do último pagamento dos Juros Remuneratórios, conforme o caso, até a data do seu efetivo pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento da carta encaminhada pela Debenturista, nas hipóteses previstas na Cláusula acima Caso a Emissora não proceda ao pagamento das Debêntures na forma estipulada na Cláusula acima, além dos Juros Remuneratórios devidos, serão acrescidos ao Valor Nominal Unitário, os Encargos Moratórios incidentes desde a data de vencimento antecipado das Debêntures até a data de seu efetivo pagamento, conforme Cláusula acima. 6. DAS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DA EMISSORA E DA GARANTIDORA 6.1 A Emissora adicionalmente se obriga a: (i) fornecer à Debenturista os seguintes documentos e informações: (a) (b) (c) (d) dentro de, no máximo, 90 (noventa) dias após o término de cada exercício social, ou até 10 (dez) dias após a data de suas respectivas divulgações, o que ocorrer primeiro, exceto em hipótese em que as informações não possam ser fornecidas em tais prazos por força de lei ou ordem de autoridade governamental, (i) cópia de suas demonstrações financeiras consolidadas completas relativas ao respectivo exercício social encerrado, acompanhadas de parecer dos auditores independentes, e (ii) declaração do Diretor de Relações com Investidores da Emissora atestando o cumprimento das obrigações, principais e acessórias, constantes nesta Escritura; dentro de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias após o término de cada trimestre, ou até 10 (dez) dias após as datas de suas respectivas divulgações, o que ocorrer primeiro, exceto em hipótese em que as informações não possam ser fornecidas em tais prazos por força de lei ou ordem de autoridade governamental, (i) cópia de suas informações trimestrais consolidadas relativas aos respectivos trimestres, acompanhada do relatório da administração e do parecer de auditoria ou relatório de revisão especial dos auditores independentes, e (ii) declaração do Diretor de Relações com Investidores da Emissora atestando o cumprimento das obrigações, principais e acessórias, constantes nesta Escritura; dentro de 30 (trinta) dias úteis após sua realização, cópias de todas as atas de todas as assembleias gerais de acionistas e fatos relevantes, bem como das reuniões do conselho de administração da Emissora; informações a respeito das Garantias e da destinação dos recursos relativos às Debêntures, em até 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento de solicitação nesse sentido encaminhada pela Debenturista; TEXT_SP v4 9693/6 TEXT_SP v5 9693/4 19
20 (e) informações a respeito de qualquer dos eventos indicados na Cláusula acima em até 5 (cinco) dias úteis contados da ciência do evento pela Emissora ou da data de recebimento de solicitação encaminhada pela Debenturista, caso outro prazo não tenha sido especificamente estabelecido. (ii) (iii) (iv) (v) proceder à adequada publicidade dos dados econômico-financeiros, nos termos exigidos pela Lei das Sociedades por Ações, promovendo a publicação das suas demonstrações financeiras, nos termos exigidos pela legislação em vigor; manter a sua contabilidade atualizada e efetuar os respectivos registros de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil; não realizar operações estranhas ao seu objeto social, observadas as disposições estatutárias, legais e regulamentares em vigor; notificar, em até 3 (três) dias úteis, a Debenturista, sobre qualquer ato ou fato que cause interrupção ou suspensão das atividades da Emissora; (vi) não pagar dividendos aos seus acionistas além do mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco inteiros por cento) quando ocorrer qualquer hipótese de declaração de vencimento antecipado não curada que envolver um inadimplemento de obrigação de pagar, no que diz respeito à Emissão; (vii) (viii) (ix) (xi) manter atualizados o Livro de Registro de Debêntures Nominativas da Emissora e o Livro de Registro de Transferências de Debêntures Nominativas da Emissora, bem como enviar cópia dos mesmos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sempre que solicitado pela Debenturista; arcar com todos os custos decorrentes (a) da Emissão, (b) de registro e de publicação dos atos necessários à Emissão, tais como esta Escritura, seus eventuais aditamentos e a ata de RCA, (c) da celebração, registro e execução das Garantias, (d) da Oferta Restrita; (e) da Operação, incluindo, mas não se limitando, àqueles relativos à emissão dos CRI, do registro dos CRI perante a CETIP (mediante o pagamento do respectivo boleto, encaminhado pela Securitizadora), quaisquer aditamentos porventura necessários, constituição e manutenção do Patrimônio Separado, dentre outros; cumprir, em todos os aspectos, todas as leis, regras, regulamentos e ordens aplicáveis, inclusive socioambientais e trabalhistas, em qualquer jurisdição na qual realize negócios ou possua ativos, salvo nos casos em que, de boa fé, esteja discutindo a aplicabilidade da lei, regra ou regulamento nas esferas administrativa ou judicial, que não possa causar um Efeito Material Adverso (conforme definido abaixo); notificar a Debenturista, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do evento, sobre qualquer ato ou fato que possa prejudicar o pagamento das Debêntures ou resultar em qualquer dos casos de vencimento antecipado, inclusive TEXT_SP v4 9693/6 TEXT_SP v5 9693/4 20

References: artigo 59
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 66
 artigo 202