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Timestamp: 2017-04-25 12:28:34+00:00

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Lei Orgânica - Camara Municipal de Rio Grande da Serra
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Lei Orgânica do Município de Rio Grande da Serra – 11 de março de 1990
O POVO RIOGRANDENSE DA SERRA, invocando a proteção de Deus, e inspirado nos princípios constitucionais do Estado e da República, com objetivo de assegurar a toda população a justiça e o bem estar, decreta e promulga, por seus representantes:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA
Nº 001, DE 11 DE MARÇO DE 1.990.
Artigo 1º - O Município de RIO GRANDE DA SERRA, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.
Artigo 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único - São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, definidos em lei, representativos de sua cultura e história.
Artigo 3º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Artigo 4º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
Artigo 5º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada. (Emenda a LOM nº 35)
Vereador – WALDEMAR ASNAR PERILLO – Presidente
Lei revisada em 2011 – Secretaria/Jurídicos Dra. Eliza /Dr. Nilton
1º - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que serão suprimidos. (NR)
2º - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
3º - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.
Artigo 6º - A instalação, fusão ou extinção se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito, respeitando a legislação vigente. (NR)
Artigo 7º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de ensino fundamental; (NR)
VI - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento; VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas; VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
IX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XIII - planejar no que couber o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente na zona urbana;(NR)
XIV - estabelecer normas de edificação, do loteamento, de arruamento, de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas conveniente à ordenação do seu território, observada a lei federal;
XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que constatar tornar-se prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou
aos bons costumes e ao preconceito racial fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
XXIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito normais e em condições especiais;
XXIV - promover o controle de cargas:
disciplinando os serviços de carga e descarga e fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulam pelas vias públicas municipais;
conhecer a carga transportada, evitando e proibindo a circulação, pelo centro da cidade, de cargas consideradas perigosas à saúde pública;
proibir, no território do município a instalação de indústrias nucleares e instalação de indústrias de transformação, enriquecimento ou beneficiamento de material radioativo.
XXV - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver; XXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas às normas federais pertinentes;
XXX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder da polícia municipal; XXXI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
XXIII - fiscalizar, nos locais de venda, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIV - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;
construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
transportes coletivos estritamente municipais;
XXXIX - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
XL - constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços
e instalações;
1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas às:
zonas verdes e demais logradouros públicos;
vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;
passagem de canalizações públicas de esgotos e águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro de frente ao fundo.
Artigo 8º - É da competência administrativa comum do Município, do Estado, e da União, observada a lei complementar federal o exercício das seguintes medidas:
III - proteger os documentos, as obras, os prédios e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, a criação de museu histórico cultural;
IX - promover os programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social de setores desfavorecidos;
Artigo 9º - Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.
Artigo 10 - Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio ou televisão, serviços de alto-
falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual conste nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
em relação aos fatos gerados ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvados a cobrança de pedágio pela utilização da vias conservadas pelo Poder Público;
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
1º - A vedação do inciso XIII, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
2º - As vedações do inciso XIII, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação, ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao imóvel;
3º - As vedações expressas no inciso XIII, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.
4º - As vedações expressas nos incisos VII e XII serão regulamentadas em lei complementar federal.
XIV – aplicar em despesa com pessoal ativo e inativo, mais que o limite fixado em Lei Complementar Federal, conforme artigo 169, da Constituição Federal.
Artigo 11 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
Parágrafo único - O número de vereadores da Câmara Municipal é fixado em 13 (treze), observados os limites do artigo 29, inciso IV, alínea “a”, da
Constituição Federal e do artigo 1º, da Resolução nº 21.702./2004, Tribunal Superior Eleitoral.
Artigo 12 - Independentemente de convocação, a sessão legislativa iniciar-se-á em 1º de fevereiro, encerrando-se em 5 de dezembro de cada ano, permitido o recesso durante o mês de julho.
1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
2º - A Câmara se reunirá em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - Pelo Prefeito, quando se fizer necessário, durante o recesso parlamentar; II - Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para qual foi convocada.
Vereador – WALDEMAR ASNAR PERILLO – Presidente Lei revisada em 2011 – Secretaria/Jurídicos Dra. Eliza /Dr. Nilton
Artigo 13 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo disposição em contrário constante na Constituição federal e nesta Lei Orgânica Art.24 § 3. (NR)
Artigo 14 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Artigo 15 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no Artigo 31, Inciso XII, desta Lei Orgânica. (Nova Redação)
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, poderá ser realizada em outro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca no auto de verificação da ocorrência.
Artigo 16 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) de vereadores, adotada em razão de motivo relevante de preservação de decoro parlamentar. (NR)
Artigo 17 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo um terço (1/3) dos membros da Câmara.
§ 1° - O Plenário somente poderá liberar com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2° - Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livro de presença ate o inicio da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Artigo 18 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independente do número, sobre a Presidência do vereador mais votado entre os presentes e, havendo empate, o mais idoso, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, na forma do § 3º deste artigo.
1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente do número, sob a presidência do Vereador mais votado.
2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze (15) dias do início do funcionamento normal da Câmara sob perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
3º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a
Presidência do mais votado, havendo maioria absoluta dos membros da
Câmara, elegerão os componentes da Mesa que, automaticamente, serão empossados.
4º - Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes, convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
5º - A eleição da Presidência da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á após a realização da última Sessão Ordinária, do ano em que se finda o mandato anterior, em sessão extraordinária, dispensada a convocação, considerando-se empossados os eleitos no dia 1º de janeiro do ano subseqüente. (NR)
6º - No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declarações de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas Atas o seu resumo.
Artigo 19 - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Emenda a LOM nº 36)
Artigo 20 - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo e terceiro Secretários, os quais se substituirão nessa ordem.
1º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
2º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado, entre os presentes, assumirá a presidência.
3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
Artigo 21 - A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
I - emitir parecer sobre todos os assuntos que lhe forem encaminhados na forma do Regimento Interno;
III - convocar os Secretários Municipais, ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes a sua atribuição;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas;
2º - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades e outros atos públicos.
3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.
4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração do fato determinado, e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Artigo 22 - A maioria e a minoria, das representações partidárias com número de membros superior a um décimo (1/10) da composição da Casa, e os blocos parlamentares terão líder e vice-líder.
1º - A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.
2º - Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
Artigo 23 - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários, nas composições da Câmara.
Artigo 24 - A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, policia e provimento de cargos de seus serviços e especialmente sobre:
§ 1º - A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
2º - A aprovação da matéria em discussão, com as exceções dos parágrafos seguintes, dependerá de voto favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão.
3º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
2 - criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores; 3 - Regimento Interno da Câmara;
4 - preservação do patrimônio histórico e cultural;
5 - alteração do perímetro urbano do Município;
6- rejeição das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual e dos orçamentos anuais, salvo disposição em contrário da Lei Complementar Federal;
7 - abertura de créditos adicionais;
8 - rejeição de veto;
§ 4º - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
1 - Plano Diretor
2 - zoneamento urbano;
3 - concessão de serviços públicos;
4 - alienação de bens imóveis;
5 - concessão de direito real de uso, a concessão administrativa; 6 - aquisição de bens imóveis por doação, com encargos;
7 - denominação e alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
8 - obtenção de empréstimo de instituição pública ou particular; 9 - realizações de sessão secreta
10 - aprovações de representação solicitando a alteração do nome do Município;
11 - destituição dos componentes da Mesa;
12 - Código de Posturas;
13 - Código tributário;
14 - Código de Obras ou de Edificações;
15 - parcelamento do solo urbano;
16 - criação de zonas industriais;
17 - convênios e consórcios;
18 - isenções ou anistias fiscais, remissão de dívidas;
19 - das conclusões das Comissões especiais de Inquérito;
20 - rejeição do Parecer do Tribunal de Contas;
21 - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.
§ 5º - O Presidente da Câmara ou seu substituto votará:
1 - na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos bem como no preenchimento de qualquer vaga;
2 - quando a matéria exigir o voto de dois terços (2/3) ou da maioria absoluta dos membros da Câmara, para aprovação ou rejeição;
3 - em caso de empate em qualquer votação no Plenário.
§ 6º - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Artigo 25 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar o Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo único – A falta de comparecimento de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara.
Artigo 26 - O Secretário Municipal ou Diretor equivalente a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.
Artigo 27 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a prestação de informação falsa.
Artigo 28 - A Mesa, dentre outras atribuições compete:
II - propor projeto de resolução que disponha sobre:
Criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções, de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar as emendas à Lei orgânica;
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades da economia interna; VI - propor ação direta de inconstitucionalidade;
Artigo 29 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito.
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos, as portarias e as leis que vier a promulgar;
XI - encaminhar parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuído tal competência; XII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei;
XIII - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
XIX – Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Camara Municipal o desrespeito ao limite de gastos com a folha de pagamento, estabelecido no § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal. (EC 25/2000)
DAS ATRIBUIÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL
Artigo 30 - Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:
- autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III – Votar a LDO, (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Orçamento Anual e o Plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais; VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis; salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XI – Autorizar a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação e alteração dos serviços públicos municipais; (NR)
XII – Autorizar a criação, estruturação, bem como conferir atribuições dos Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da Administração Pública; (NR)
XVI – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVII – estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas a zoneamento e loteamento;
Artigo 31 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras;
– elaborar o Regimento Interno;
IV – propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias, por necessidade de serviço;
VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do estado no prazo de no máximo sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
o parecer do tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público para fins de direito;
X – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentar a Câmara, dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa;
XIII – convocar o Prefeito e o Secretário Municipal ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos aprazando dia e hora para o comparecimento;
XVI – mediante proposta aprovada por dois terços dos membros da Câmara, será concedido titulo de cidadão honorário ou conferido homenagem à pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao município, ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular:
o título ou homenagem deverá conter o nome e assinatura do Presidente e do Vereador que teve a iniciativa da proposta.
somente poderão ser contempladas a cada ano no máximo três pessoas com título de cidadão honorário do Município; (Emenda a LOM nº 26)
o convite para participação da cerimônia deverá conter os nomes de todos os Vereadores da Câmara.
Excedendo o numero de títulos mencionados na alínea “b” o autor da propositura arcará com as despesas.
XVIII - Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei federal;
XIX – fiscalizar, e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta;
XX – Mediante Lei, na fixação ou alteração da remuneração dos seus servidores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais mediante Resolução, na fixação dos Subsídios dos Vereadores, bem como sobre assuntos de sua economia interna.
XXI – o subsidio de que trata o inciso XX deste artigo, será fixado determinando-se o valor em moeda corrente do Pais, vedada qualquer vinculação, estabelecido em parcela única e atendido o limite constitucional. (EC 19/98)
Parágrafo Único – A aprovação da Lei que estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como a Resolução que fixa os subsídios dos senhores Vereadores para a Legislatura subseqüente deverá ser efetuada até 30 (trinta) dias anteriores a realização do pleito eleitoral, sobrestando a deliberação sobre os demais assuntos. Redação dada pela Emenda 45/2012.
Artigo 32 – Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Parágrafo único – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato, nem sobre as provas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Artigo 33 – É vedado ao Vereador:
- firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer as clausulas uniformes.
- aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 74, I, IV e V desta Lei Orgânica; (Nova Redação)
ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública Direta ou
Indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de
Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.
patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea “a” do inciso I.
Artigo 34 – Perderá o mandato o Vereador:
VI – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos.
1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
2º - Nos casos dos incisos I e II deste artigo, a perda do mandato será declarada pela Câmara, através de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa, ou de eleitor, na forma estabelecida no Regimento Interno, assegurada ampla defesa. (NR)
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III e IV deste artigo, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de eleitor, na forma do Artigo 373 do Regimento Interno, assegurada ampla defesa.(NR)
Artigo 35 – O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de moléstia devidamente comprovada ou por maternidade;
III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município, desde que aprovada pela mesa diretora ou plenaria;(NR)
1º - Não perderá o mandato, considerando-se, automaticamente licenciado sem remuneração, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no artigo 33, inciso II, alínea “a”, desta Lei Orgânica.(NR)
2º - Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III deste artigo, que a receberá integralmente.(NR)
3º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
4º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às sessões, de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso, que fará jus ao recebimento da remuneração integral.
Artigo 36 – Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo;
2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes;
3° - Se o suplente se achar presente na mesma sessão em que for concedida a licença, poderá assumir as suas funções independentemente de qualquer formalidade, por convocação do Presidente da Câmara que será obrigatória;
§ 4° - A remuneração mensal do suplente será sempre calculada proporcionalmente aos dias de efetivo exercício do mandato.
Artigo 37 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
Parágrafo único – São ainda objeto de deliberação da Camara Municipal, na forma do Regimento Interno:
I – a indicação;
II – o requerimento;
III – a moção;
IV – o anteprojeto. (Emenda a LOM 39)
Artigo 38 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada por qualquer proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II – do Prefeito Municipal;
III – dos eleitores, na forma estabelecida no artigo 39 desta lei.(NR)
1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.
3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
Artigo 39 – A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
Artigo 40 – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV – Código de Posturas;
V – Lei Instituidora do Regime Único dos Servidores Municipais; VI – Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal;
Artigo 41 – É de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta autárquica ou aumento de sua remuneração;
IV – matéria orçamentária que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único – Na execução deste artigo, não será admitida a criação de leis que extrapolem o limite disponível no orçamento em execução, ressalvados os créditos por excesso de arrecadação.
Artigo 42 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham, sobre:
Parágrafo único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada por 2/3 dos membros da Câmara. (NR)
Artigo 43 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
1º - Solicitada à urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quinze (15) dias sobre a proposição, contando da data em que for feita a solicitação.
2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída da Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação.
3º - O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de leis complementares.
Artigo 44 - Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
1º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, obrigatoriamente justificando, total ou parcialmente, dentro de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, podendo somente ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
3º - Decorrido o prazo do parágrafo 1 deste artigo, o silêncio do Prefeito importará em sanção.(NR)
4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara, será dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
6º - Esgotados sem deliberação os prazos estabelecidos no § 1º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 42 desta Lei Orgânica.(NR)
7º - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, criará ao Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
Artigo 45 – Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo único – Nos casos de projetos de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Artigo 46 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
DA FISCLIZAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Artigo 47 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.
2º - As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60(sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa competência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação. (Emenda a LOM nº 34)
3º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão incumbido dessa emissão.
4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e o Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo da sua inclusão na prestação anual de contas.
5° - Imediatamente após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, devera a Mesa Diretora, na sessão subseqüente dar ciência ao Plenário, publicar na imprensa local e fixar na sede da Câmara.
Artigo 48 – O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
Artigo 49 – As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Artigo 50 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito, Secretários e Diretores. (NR)
Parágrafo único - Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito idade mínima de vinte e um anos.
Artigo 51 – O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para o mandato de 04(quatro) anos, podendo ser reeleito para um único período
subsequente inclusive quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandados.(EC 16/97)
Parágrafo único – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao termino do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do artigo 77, da Constituição Federal. (EC 16/97) (Nova Redação)
Artigo 52 – O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição em Sessão da Câmara Municipal e prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Parágrafo único – Se decorrido 10(dez) dias da data da posse, o Prefeito não tiver assumido, salvo por motivo justificado e aceito pela Câmara, assumira o Vice Prefeito e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara. (NR)
Artigo 53 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.
Artigo 54 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo único – O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinenti, à sua função de dirigente do legislativo, ensejando assim a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Artigo 55 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I – ocorrendo à vacância nos três primeiros anos de mandato, dar-se-á a eleição noventa dias após sua abertura, cabendo aos eleitos complementar o período de seus antecessores; e,
II – ocorrendo à vacância no último ano de mandato assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.
Artigo 56 – O mandato do Prefeito é de quatro anos, com direito à reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
Artigo 57 – O Prefeito quando no exercício do cargo, não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.
§ 1º - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a receber remuneração quando:
– a serviço ou em missão de representação do Município.
III – em gozo de férias anuais, de 30 (trinta) dias, devendo comunicar previamente a Câmara Municipal de seu afastamento, para convocação do substituto legal nesse período se necessário.
§ 2º - As férias de que trata o Inciso III do Art. 57, não poderá ser gozada na mesma ocasião que estiver em gozo de férias o Secretário Jurídico da Prefeitura.(NR)
Artigo 58 – Na ocasião da posse e ao término do mandato o Prefeito fará a declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara Municipal, constando das respectivas atas o seu resumo.
Parágrafo único – O Vice Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.
Artigo 59 – Ao Prefeito, como Chefe da Administração compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Artigo 60 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I – a iniciativa das leis, na forma e caso previstos nesta Lei Orgânica;
– representar o Município em juízo e fora dele;
VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, conforme item 5 do § 4º do Art. 24 desta Lei Orgânica;(NR)
X – enviar à Câmara os Projetos de lei e LDO, relativos ao orçamento anual e ao Plano Plurianual do Município e das suas autarquias;
XI – encaminhar a Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como o balanço do exercício findo;
XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas por lei;
XIV – prestar a Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pelas mesmas solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes dos dados pleiteados, sendo que a resposta deverá também conter obrigatoriamente a assinatura do Secretário responsável pela área.
XVI – superintender a arrecadação de tributos, bem como guarda aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVII – o repasse em favor do Legislativo relativo ao duodécimo, devera ser feito ate o dia 20 (vinte) de cada mês; créditos suplementares ou especiais quando solicitados, obedecendo se os limites impostos na Lei, depois de ultimada a tramitação legal, deverão ser enviados a partir do próximo duodécimo; (NR)
XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XX – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada na Câmara;
XXI – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração exigir;
XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos na forma da lei;(NR)
XXIII – apresentar a Câmara, anualmente, até 30 de novembro, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa de administração para o ano seguinte;
XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tais destinadas;
XXV – contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;
XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma de lei;
XXX – incrementar o ensino no município na forma da Lei; (NR);
XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei; XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
XXXIII – solicitar, obrigatoriedade, autorização à Câmara para se ausentar do Município por tempo superior a quinze (15) dias;
XXXV – publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatórios resumido da execução orçamentária;
Artigo 61 – O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos XIV, XV e XXIV do artigo 60. (Emenda a LOM 37)
Artigo 62 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 74, I, IV e V desta Lei Orgânica. (Nova Redação)
1º - É igualmente vedado ao Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
2º - A infringência ao disposto neste artigo e seu § 1º - importará em perda do mandato.
Artigo 63 – As incompatibilidades declaradas no artigo 33 e seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis ao Prefeito Secretários e Diretores. (Emenda A LOM 32)
Artigo 64 – São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.
Parágrafo único – O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Artigo 64-A – Constitui, ainda, crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I – efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29-A da Constituição Federal;
II – não efetuar o repasse até o dia vinte de cada mês, ou
III – envia-lo a menor em relação a proposição fixada na Lei Orçamentária. (EC 25/2000)
Artigo 65 – São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.
Parágrafo único – O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.
Artigo 66 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez (10) dias.
III – infringir as normas dos artigos 33 e 57 desta Lei Orgânica; IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Artigo 67 – São auxiliares diretos do Prefeito:
I – os Secretários
II - os Diretores
Parágrafo único – Os auxiliares referidos neste artigo, serão sempre nomeados em comissão, no ato da posse e ao deixarem o cargo, farão declaração publica de bens, que ficara arquivada na Câmara Municipal e enquanto no cargo, terão os mesmos impedimentos dos Vereadores.
Artigo 68 – A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Artigo 69 – São condições essenciais para investidura no cargo de Secretário e Diretor:
II – estar no exercício dos direitos políticos; III – ser maior de vinte e um anos;
IV – os cargos de secretários municipais no caso de preenchimento nos setores jurídico, saúde e obras, são privativos de portadores de diplomas universitários.
a – Secretario Jurídico, bacharel em direito;
b – Secretario de Obras, inscrito e em regularidade com o CREA.
Artigo 70 – Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários e Diretores:
(EC. Nº 19, de 04/06/1998).
- expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
IV – comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelos Secretários.
2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
Artigo 71 – Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Artigo 72 – Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, devendo ser remetido a Câmara Municipal, obrigatoriamente dentro de 15(quinze) dias, contados da data da portaria de admissão ou exoneração. (NR)
Artigo 73 – A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência e também ao seguinte
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,
na forma da lei; (EC.nº19, de 04.06.1998).
(V.Lei nº 8.730, de 10/11/1993, que estabelece a obrigatoriedade de declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário)
II – a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nas formas previstas em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração; (EC. Nº 19, de 04.06.1998).
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e de títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira;
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento. (EC. Nº 19, de 04/06/1998).
VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites da lei federal; VIII – a lei reservará um percentual de 5% (cinco por cento), dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
X – a remuneração dos servidores e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; ( EC.nº 19, de
04/96/1998).
(regulamentado pela Lei nº 10.331, de 18/12/2001 – V. art. 11 da EC. Nº 20, de 15/12/1998).
XI – a lei poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, que não poderá exceder o subsídio mensal, em
espécie, do Prefeito; (EC. Nº 41, de 19/12/2003).
XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores ao pago pelo Poder Executivo; (C.F Art. 37)
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias de pessoal do serviço público; (EC. Nº 19, de 04/06/1998).
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos
anteriores; (EC. Nº 19, de 04/06/1998).
XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvados o que dispõem os incisos XI e XIV do Artigo 37 e os artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição
Federal; (EC. Nº 19, de 04/06/1998).
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário:
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (E.C. N°34 de 13/12/2001)
XIX – somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
2º- A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
4º - Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, disponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º - A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvados as respectivas ações de ressarcimento.
6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestador de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Artigos 74 – Aos servidores públicos com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, conforme disposto no Art. 38 da Constituição Federal: (NR)
I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
V – para efeito de benefício previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
(EC. Nº19, de 04/06/1998).
Artigo 75 – O Município instituirá regime jurídico, planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, e conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por
servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º - A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
II – os requisitos para a investudura;
III – as peculiaridades dos cargos. (Ec. Nº 19, de 04/06/1998 V.Leis nº 8.448, de 21.07.1992 e nº 8.852, de 04/02/1.004 que regulamenta e disõe sobre a aplicação deste § 1º).
§ 2º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.(EC. Nº 19, de 04/06/1998).
3º O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição Federal. (EC. 19, de 04/06/1.998).
4º - Os poderes publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (EC. Nº 19, de 04/06/1998).
Artigo 76 – Aos servidores públicos municipais é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência municipal de que trata este artigo, serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º deste Artigo.(NR)
I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de serviço, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria observada as seguintes condições:
2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que se trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei;
5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no § 1º, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo efetivo de exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
6º - A lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor público falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observando o disposto no § 3º.
7º - Observado o disposto na Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
8º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
9º - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
10 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, o requisito e critério fixados para o regime geral de previdência social.
Artigo 77 - São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável somente perderá o cargo: (NR)
I – em virtude de sentença judicial transitado em julgado;
II – mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa;
2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo do serviço.(NR)
3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
4º - Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para sua
finalidade.(E.C.Nº 19, de 04/06/1998)
Artigo 78 – O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.
Parágrafo único: o cargo de Comandante da Guarda Municipal deverá obrigatoriamente ser exercido por um oficial da Reserva Militar ou não.
Artigo 79 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
IV – os prazos para seu início e conclusão acompanhados de respectiva justificação.
§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema e comprovada urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.(NR)
§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e por terceiros, mediante licitação.
Artigo 80 - A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento dos interessados pela escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão, somente será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
1º - Serão nulas de pleno direito às permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que os executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
3º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
4º - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
5º - As companhias distribuidoras de gás e seus representantes, estabelecidos ou não, ficam autorizados a comercializarem seus produtos neste Município, mediante expressa concessão ou permissão do Poder Executivo.
Artigo 81 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Artigo 82 – Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações será adotada a licitação, nos termos da lei.
Artigo 83 – O Município comum, mediante convênio com nacionais e internacionais e/ou (Emenda a LOM nº 32)
poderá realizar obras e serviços de interesse o Estado, a União ou entidades particulares, através de consórcio com outros municípios.
Parágrafo único – Os consórcios deverão ter sempre um Conselho Consultivo, com a participação de todos os municípios integrantes, uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de munícipes não pertencentes ao serviço publico.
DA ADMINSITRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Artigo 84 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Artigo 85 – São de competência do Município os impostos sobre:
II – transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantias, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em Lei Complementar.(NR)
§ 1º - Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o Art. 182, § 4°, Inciso II da Constituição Federal, o imposto previsto no Inciso I poderá: (NR)
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (EC 29/00)
§ 2º - O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica à realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arredamento mercantil.
§ 3º - Em relação ao imposto previsto no Inciso III do caput deste Artigo, cabe a lei complementar: (NR)
Artigo 86 – As taxas só poderão ser instituídas por lei em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município.
Artigo 87 – A contribuição de melhoria arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas que tenha como limite o total da despesa realizada.
Artigo 88 – Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados, segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes.
Artigo 89 – O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
Artigo 90 – A receita municipal constituir-se-á de arrecadação dos tributos municipais da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens serviços, atividades e de outros ingressos:
Artigo 91 – Pertence ao Município, conforme disposto no Art. 158 da Constituição Federal; (NR)
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título pela Administração direta, autarquia e fundações municipais;
II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no Município;
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação o imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Artigo 92 – A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Artigo 93 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura sem prévia notificação.
1º - Considera-se notificação, a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte nos termos da legislação federal pertinente.
2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias contados da notificação.
Artigo 94 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Artigo 95 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo, a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
Artigo 96 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste à indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
Artigo 97 – As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas, serão depositados preferencialmente em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei, conforme Constituição Federal Art. 163, Parágrafo III.(NR)
Artigo 98 – A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos, obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal em seu Art. 165, na Constituição Estadual em seu Art. 174 e nos preceitos desta Lei Orgânica.(NR)
Artigo 99 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela comissão Permanente de Orçamento e Finanças, à qual caberá:
1º - As emendas serão apresentadas à Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; (NR)
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que indicam sobre:
serviço de dívida ,ou
com a correção de erros ou omissões, ou
com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa, conforme Constituição Federal Art. 166, § 8°. (NR)
Artigo 100 – A lei orçamentária anual corresponderá:
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder público.
Parágrafo único – A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho á previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de credito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Artigo 101 – O Prefeito enviará a Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.
1º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará na elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que alterar.
Artigo 102 – A Câmara não enviando, no prazo consignado em lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgado como lei, pelo Prefeito, o projeto original do Executivo.
Artigo 103 – Rejeitado pela Câmara, o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se a atualização dos valores.
Artigo 104 - Aplica - se ao projeto de lei orçamentária no que não contrariar o disposto na Seção, as regras do processo legislativo, conforme Art. 166, § 7º da Constituição Federal. (NR)
Artigo 105 – O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
Artigo 106 – O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Artigo 107 – O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:
Artigo 108 – São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidades precisas, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvado a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributaria; (NR)
VIII - a atualização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir “déficit” de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no artigo 99 desta Lei Orgânica;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa;
1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que , reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Artigo 109 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.
Artigo 110 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, de acordo com a Constituição Federal Art.169. (NR)
Parágrafo único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, poderão ser feitas somente, se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Artigo 111 – A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
1º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:
I – autarquia – serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
II – empresa pública – entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer por força de contingência ou por conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III – sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta.
IV – fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
3º - A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica com inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas não lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
4° - Os órgãos da administração indireta estão sujeitos a observância da legislação federal sobre licitações.
Artigo 112 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgãos de imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.
1º - A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação em que serão levadas em conta não só as condições de preços, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Artigo 113 – O Prefeito fará publicar:
I – diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior; II – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
III – mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos;
IV – anualmente, até 15 de março, pela imprensa local ou regional, as contas da administração, constituídas dos balanços financeiros, patrimonial e orçamentário, e demonstração das variáveis patrimoniais em forma sintética.
Parágrafo único – A publicação de que trata o inciso I, deste artigo será feita, inclusive no quadro de editais da Câmara Municipal.
Artigo 114 – O Município manterá os livros que forem necessários aos registros de seus serviços e, obrigatoriamente, os de :
I – termo de compromisso e posse; II – declaração de bens;
IV – registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
VI – protocolo, índice de papéis e livros arquivados; VII – licitações e contratos para obras e serviços; VIII – contrato de servidores;
XI – concessões e permissões de bens imóveis e de serviços; XII – tombamento de bens imóveis;
1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionários designado para tal fim.
2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema convenientemente autenticado.
Artigo 115 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
para a contratação de pessoal por tempo determinado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos da lei; (NR)
instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal;
declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal;
permissão de uso dos bens municipais;
normas de efeitos externos, não privativos da lei;
provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
outros casos determinados em lei ou decreto. III – Contrato, nos seguintes casos:
admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do artigo 79 desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados, conforme Art.61 desta Lei Orgânica. (NR)
Artigo 116 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo até o segundo grau ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após findas as respectivas funções, exceto nos casos de licitação.
Artigo 117 – A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Artigo 118 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não foi fixado pelo juiz.
Artigo 119 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Artigo 120 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, renumerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem distribuídos.
Artigo 121 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
Parágrafo único – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Artigo 122 – a alienação de bens municipais, subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II – quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
Artigo 123 – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia avaliação, autorização legislativa e concorrência pública.
1º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
2º - a venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Artigo 124 – A aquisição de bem imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Artigo 125 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.
Artigo 126 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especiais e dominicais dependerá de lei e concorrência, e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do artigo 123 desta Lei Orgânica. (NR)
2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares ou escolas profissionais, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público móvel, será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito através de decreto.
4º - A permissão de uso que poderá incidir sobre bem público imóvel, será feita a título precário, mediante autorização legislativa.
Artigo 127 – A cessão de máquinas, equipamentos e operadores poderão ser realizados a particulares, na forma e condições que as leis ordinárias regulamentar, vedadas sua execução até a publicação da norma legal.
Artigo 128 – A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações e recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
Artigo 129 – Nenhum bem imóvel incorporado ao patrimônio do Município poderá ser total ou parcialmente demolido, sem que a lei autorize essa medida.
Parágrafo único – A vedação a que se refere o caput deste artigo não se aplica aos casos em que for iminente o perigo de desabamento ou calamidade pública.
Artigo 130 – O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Artigo 131 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção e defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.
Artigo 132 – O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e a justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
Artigo 133 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômico e de bem estar coletivo.
Artigo 134 – O Município assistirá os trabalhadores e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem estar social.
Artigo 135 – O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços por eles concedidos e da revisão de suas tarifas.
Artigo 136 – O Município dispensará à micro empresa e empresa de pequeno porte, assim definidas por lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Artigo 137 – O Município, dentro de sua competência, coordenará e executará a assistência social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem este objetivo, respeitando a realidade do Município.
1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
2º - O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal.
Artigo 138 – Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência municipal, estabelecidos na lei federal.
Artigo 139 - Sempre que possível, o Município proverá:
II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;
III – combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas; IV – combate ao uso de tóxicos;
V – serviços de assistências à maternidade e à infância.
Parágrafo único – Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde , que constituem um sistema único.
Artigo 140 – A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino no Município, terá caráter obrigatório.
Parágrafo único – Constituirá exigência indispensável à apresentação, no ato da matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.
Artigo 141 – O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.
DA FAMÍLIA, DA CULTURA, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
Artigo 142 – O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade de família.
1º - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.
2º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
3º - Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção a infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos, veículos e transporte coletivo.
4º - Para a execução do previsto neste artigo serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I – amparo às famílias sem recursos; (NR)
– ação contra males que são instrumentos desagregadores da família;
III – estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica e intelectual da juventude;
IV – colaboração com as entidades, assistenciais, visando sempre a proteção e educação da criança assegurando-lhes como direito prioritário a sua integração no núcleo da família; (NR)
V – amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhe o direito à vida;
VI – Colaboração com a União, com o Estado e com outros municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processo adequado de permanente recuperação.
§ 5º - Será assegurada a continuidade a toda instituição que vise à proteção e o atendimento à criança, obedecendo aos parâmetros legais, mantendo atendimentos e orientações familiares, tendo em vista as prioridades da criança na sociedade e no lar.
Artigo 143 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.
1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e estadual dispondo sobre a cultura.
2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
3º - À Administração Municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
4º - O município obriga-se a proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos.
Artigo 144 – O dever do Município com a educação será efetivado mediante garantia de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio;
V – acesso aos níveis mais elevados de ensino da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo acionável mediante mandado de injunção.(NR)
2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Artigo 145 – O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições para obtenção de eficiência escolar.(NR)
Artigo 146 – O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente na educação infantil (creches e pré-escola) e no ensino fundamental . (NR)
1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
3º - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebem auxílio do Município. (NR)
Artigo 147 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendida as seguintes condições:
Artigo 148 – Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal que:
II – assegurem a destinação de seu patrimônio à outra comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
Parágrafo único – Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Artigo 149 – O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
Artigo 150 – O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Artigo 151 – A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.
Artigo 152 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Artigo 153 – É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência.
Artigo 154 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público;
III – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e meio ambiente;
VI – promover, através de seminário, anualmente a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Artigo 155 – Fica criado o Fundo Municipal de Recuperação Ambiental (FMRA) que financiará projetos de recuperação e proteção ambiental.
I - recursos orçamentários do município, a serem definidos em lei;
- o produto das multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente;
III - repasses, doações, subvenções, contribuições legados e quaisquer outras transferências de recursos;
IV - rendimentos provenientes de aplicações financeiras em instituições públicas, de seus recursos em caixa.
§ 3º - A administração do FMRA caberá ao COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) a ser regulamentado em Lei.
Artigo 1º - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos Vereadores da Câmara Municipal, será promulgada com o nº 1, e as suas alterações na forma do § 2º do artigo 38, receberão a numeração seguinte, pela ordem;
Artigo 2º - Fica criada a partir da publicação desta Lei Orgânica, a Comissão Interna da Prevenção de Acidentes (CIPA).
1º - A comissão de que trata o caput deste artigo será regulamentada por Lei Ordinária de competência do Poder Executivo, no prazo improrrogável de 06 (seis meses).
2º - Esgotado o prazo do parágrafo anterior, o Poder Legislativo regulamentará a matéria.
Artigo 3º - Fica garantida a gratuidade de transportes aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade.
Artigo 4º - A viúva, enquanto nesse estado e, na sua falta, aos filhos menores, do Prefeito ou do Vereador que vier a falecer no exercício do mandato, fica assegurada uma pensão mensal equivalente a 100% (cem por cento) dos subsídios do Prefeito ou Vereador conforme o caso.
§ 1º - A pensão a que se refere este artigo, no caso da existência de mais de um filho menor, será uma só, para todos.
2º - A pensão só será concedida até o término da legislatura em que ocorrer o falecimento do Prefeito ou Vereador.
3º - No caso do falecido ser solteiro, sem filhos, a pensão será paga aos ascendentes, respeitado o dispositivo no parágrafo anterior.
Artigo 5º - É criado no Município de Rio Grande da Serra, “PARQUE ECOLÓGICO”, em área onde o Município desenvolverá a proteção à fauna, flora e desenvolvimento educativo, com a instalação do zoológico e parques para recreação.
Artigo 6º - Esta Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, em todo o território do Município.
Câmara Municipal de Rio Grande da Serra, em 18 de maio de 2.011 – 47º ano de Emancipação Político-Administrativa.
Vereador Waldemar Asnar Perillo
Vereador Marilza Aparecida de Oliveira Silva
Vereador Clodoaldo Oliveira do Nascimento
Vereador Valdir Marques
Vereador João Batista Dias
Vereador Cláudio Manoel Melo
Vereador Cleson Alves de Sousa
Vereador Edvaldo Francisco Guerra
Vereador Manoel Missias Lima

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 169

Artigo 11
 artigo 29
 artigo 1

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 Artigo 31

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29
 artigo 37
 artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 74

Artigo 34
 Artigo 373

Artigo 35
 artigo 33

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38
 artigo 39

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44
 artigo 42

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51
 artigo 77

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61
 artigo 60

Artigo 62
 artigo 74

Artigo 63
 artigo 33

Artigo 64

Artigo 64
 artigo 29

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73
 Artigo 37

Artigo 75
 artigo 7
 artigo 37

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108
 artigo 99

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115
 artigo 79

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126
 artigo 123

Artigo 127

Artigo 128

Artigo 129

Artigo 130

Artigo 131

Artigo 132

Artigo 133

Artigo 134

Artigo 135

Artigo 136

Artigo 137
 artigo 203

Artigo 138

Artigo 139

Artigo 140

Artigo 141

Artigo 142

Artigo 143

Artigo 144

Artigo 145

Artigo 146

Artigo 147

Artigo 148

Artigo 149

Artigo 150

Artigo 151

Artigo 152

Artigo 153

Artigo 154

Artigo 155

Artigo 1
 artigo 38

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6