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Timestamp: 2019-01-21 13:46:24+00:00

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Decreto 56639/11 | Decreto nº 56.639, de 1 de janeiro de 2011, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 56639/11 | Decreto nº 56.639, de 1 de janeiro de 2011
Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e dá providências correlatas Ver tópico (38 documentos)
Artigo 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano fica organizada nos termos deste decreto. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 2º - Constitui o campo funcional da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano a elaboração e a implementação de programas, ações e projetos voltados ao cumprimento dos objetivos previstos no artigo 152 da Constituição Estadual, promovendo: Ver tópico
I - a inclusão da territorialidade nos processos de elaboração de políticas públicas; Ver tópico
II - a criação e a revitalização de instituições que conjuguem as demandas metropolitanas e os interesses dos municípios; Ver tópico
III - o fortalecimento da capacidade de gestão e da governabilidade das regiões metropolitanas. Ver tópico
Artigo 3º - À Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, além de outras funções compreendidas nas disposições do artigo 2º deste decreto, cabe: Ver tópico (1 documento)
I - o assessoramento ao Governo do Estado nos assuntos relativos ao desenvolvimento metropolitano, inclusive quanto à formulação de políticas públicas e à proposição de diretrizes voltadas a essa área; Ver tópico
II - a atuação de maneira harmônica com as demais Secretarias de Estado e outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para a realização de objetivos comuns, auxiliando, também, na solução ou na prevenção de problemas; Ver tópico
III - o estímulo e o apoio à realização de estudos e pesquisas para a contínua melhoria da qualidade de vida nas regiões metropolitanas; Ver tópico
IV - o fomento à capacitação e ao aperfeiçoamento de recursos humanos para as atividades afetas ao desenvolvimento metropolitano. Ver tópico
Artigo 4º - A Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (1 documento)
II - Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN; Ver tópico
III - Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo - CONSULTI; Ver tópico
IV - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista; Ver tópico
V - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas; Ver tópico
VI - Unidade de Apoio aos Conselhos; Ver tópico (1 documento)
VII - Unidade de Articulação de Políticas Setoriais. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - A Secretaria conta, ainda, com: Ver tópico
a) Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM; Ver tópico
b) Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP; Ver tópico
c) Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA; Ver tópico
a) Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI; Ver tópico
b) Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO; Ver tópico
c) Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas - FUNDOCAMP, vinculado à AGEMCAMP. Ver tópico
Artigo 5º - Integram o Gabinete do Secretário: Ver tópico (1 documento)
III- Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC; Ver tópico
V - Comissão de Ética; Ver tópico
VI - Secretaria do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo e do Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo. Ver tópico
§ 1º - Integra, ainda, o Gabinete do Secretário, reportando-se diretamente ao Chefe de Gabinete, a Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico
§ 2º - A Chefia de Gabinete conta com Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico
Artigo 6º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete: Ver tópico (4 documentos)
I - Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas; Ver tópico
II - Departamento de Administração; Ver tópico
III - Centro de Recursos Humanos; Ver tópico (1 documento)
IV - Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa. Ver tópico
Artigo 7º - O Departamento de Administração tem a seguinte estrutura: Ver tópico
I - Centro de Finanças; Ver tópico
II - Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos; Ver tópico
III - Centro de Infraestrutura; Ver tópico
Artigo 8º - O Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa conta com: Ver tópico (1 documento)
II - Núcleo de Protocolo e Expedição. Ver tópico
Artigo 9º - As Unidades de Apoio aos Conselhos e de Articulação de Políticas Setoriais contam, cada uma, com: Ver tópico (2 documentos)
II - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico (1 documento)
Artigo 10 - As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com: Ver tópico
b) o Departamento de Administração; Ver tópico
II - Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo: Ver tópico
b) o Centro de Recursos Humanos; Ver tópico
III - Célula de Apoio Administrativo, a Consultoria Jurídica. Ver tópico
Artigo 11 - As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico
Artigo 12 - As unidades adiante relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico
a) Unidade de Apoio aos Conselhos; Ver tópico
b) Unidade de Articulação de Políticas Setoriais; Ver tópico
II - de Departamento Técnico, o Departamento de Administração; Ver tópico
a) o Centro de Recursos Humanos; Ver tópico
b) o Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa; Ver tópico
c) o Centro de Finanças; Ver tópico
d) o Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos; Ver tópico
IV - de Divisão, o Centro de Infraestrutura; Ver tópico
a) o Núcleo de Protocolo e Expedição; Ver tópico
b) os Núcleos de Apoio Administrativo. Ver tópico
Artigo 13 - O Centro de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta. Ver tópico
Artigo 14 - O Centro de Finanças é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta. Ver tópico
Artigo 15 - O Centro de Infraestrutura é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta e funcionará, ainda, como órgão detentor. Ver tópico
Artigo 16 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta, pertinente às unidades sob sua subordinação; Ver tópico
IV - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades. Ver tópico
Artigo 17 - A Assessoria Técnica tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)
I - assessorar o Secretário, e as demais autoridades da Secretaria, na análise dos planos, programas e projetos em desenvolvimento, bem como nas relações parlamentares e com os órgãos de comunicação; Ver tópico
II - elaborar ofícios, minutas de projetos de leis e de decretos, resoluções, portarias, despachos, exposições de motivos e outros documentos ou atos oficiais; Ver tópico
III - emitir pareceres técnicos sobre os assuntos relacionados com a área de atuação da Pasta; Ver tópico
IV - examinar processos e expedientes que lhe forem encaminhados; Ver tópico
V - analisar as necessidades da Secretaria, propondo as providências que julgar convenientes; Ver tópico
VI - desenvolver trabalhos com vista à solução de problemas de caráter organizacional existentes na Secretaria, bem como analisar propostas de criação ou modificação de estruturas administrativas; Ver tópico
VII - produzir informações gerais para subsidiar decisões do Titular da Pasta; Ver tópico
VIII - realizar estudos e desenvolver atividades que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades da Secretaria; Ver tópico
IX - elaborar relatórios sobre as atividades da Pasta. Ver tópico
Parágrafo único - A Assessoria Técnica cabe, ainda, exercer as atribuições previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 , que dispõe sobre o Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM. Ver tópico (1 documento)
Artigo 18 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano. Ver tópico
Artigo 19 - O Departamento de Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - planejar, gerenciar e promover a adequada execução das atividades relativas: Ver tópico
a) aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e de Administração dos Transportes Internos Motorizados; Ver tópico
b) a suprimentos e apoio à gestão de contratos, administração patrimonial e infraestrutura; Ver tópico
II - por meio do Centro de Finanças: Ver tópico
a) as previstas nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
b) proceder à baixa de responsabilidade nos sistemas competentes, emitindo documentos de reserva de recursos, liquidação, guias de recolhimento e anulação dos saldos de adiantamentos; Ver tópico
c) providenciar atendimento a solicitações e requerimentos dos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico
III - por meio do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos: Ver tópico
a) em relação a compras e contratações: Ver tópico
b) em relação ao almoxarifado: Ver tópico
c) em relação à administração do patrimônio: Ver tópico
IV - por meio do Centro de Infraestrutura: Ver tópico
a) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 7º, 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico
b) administrar os serviços de vigilância e limpeza das dependências; Ver tópico
c) prestar serviços de portaria, zeladoria e copa; Ver tópico
d) providenciar a manutenção e a conservação de bens móveis e imóveis, instalações e equipamentos; Ver tópico
e) manter e conservar sistemas elétricos, hidráulicos, de comunicações e de telecomunicações, emitindo relatórios de custos operacionais; Ver tópico
f) acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros. Ver tópico
Artigo 20 - O Centro de Recursos Humanos tem, por meio de seu Corpo Técnico, as atribuições previstas nos artigos 4º a 11 e 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 . Ver tópico
Artigo 21 - O Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - planejar, gerenciar e promover a adequada execução dos serviços de comunicações administrativas, biblioteca e documentação normativa; Ver tópico
II - por meio do Corpo Técnico: Ver tópico
a) planejar e desenvolver atividades de levantamento e tratamento de informações, fornecendo apoio técnico especializado às unidades da Pasta; Ver tópico
b) selecionar, adquirir, classificar, organizar, arquivar e difundir o acervo bibliográfico, de publicações técnicas especializadas e de audiovisuais; Ver tópico
c) manter serviços de referência legislativa, de intercâmbio com bibliotecas e de empréstimos e consultas; Ver tópico
d) conceituar, em conjunto com as demais áreas da Secretaria, e gerenciar o Sistema de Documentação Normativa da Pasta, garantindo sua atualização; Ver tópico
e) providenciar os serviços de classificação, organização e conservação de arquivos, fornecendo certidões e cópias do material arquivado; Ver tópico
III - por meio do Núcleo de Protocolo e Expedição: Ver tópico
a) receber, registrar, classificar, autuar e expedir papéis e processos, controlar sua distribuição e realizar trabalhos complementares às atividades de autuação; Ver tópico
d) organizar e viabilizar os serviços de malotes; Ver tópico
e) receber, distribuir e expedir a correspondência. Ver tópico
Artigo 22 - À Unidade de Apoio aos Conselhos cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, tendo, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - coordenar o relacionamento com as administrações municipais das regiões metropolitanas e a sociedade civil organizada, com o objetivo de articular e integrar propostas e soluções para as demandas apresentadas; Ver tópico
II - contribuir para o efetivo funcionamento dos Conselhos. Ver tópico
Artigo 23 - À Unidade de Articulação de Políticas Setoriais cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, tendo, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - manifestar-se quanto a propostas e projetos de impacto metropolitano apresentados pelos Conselhos, consultando os órgãos setoriais afetos, quando necessário; Ver tópico
II - contribuir para: Ver tópico
a) a atuação integrada direcionada às regiões metropolitanas; Ver tópico
b) a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos afetos ao desenvolvimento metropolitano; Ver tópico
III - promover a realização de estudos e pesquisas de interesse para o desenvolvimento das regiões metropolitanas. Ver tópico
Artigo 24 - São atribuições comuns às Unidades de Apoio aos Conselhos e de Articulação de Políticas Setoriais, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico
I - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico
II - indicar as medidas necessárias para assegurar a efetividade das ações propostas; Ver tópico
III - providenciar a produção, análise e difusão de informações. Ver tópico
Artigo 25 - As Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: Ver tópico (1 documento)
II - participar da elaboração, do acompanhamento e da avaliação de programas e projetos; Ver tópico
III - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade; Ver tópico
IV - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas; Ver tópico
V - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos; Ver tópico
VII - realizar estudos, elaborar relatórios, analisar processos e expedientes e emitir informações ou pareceres sobre assuntos que lhes forem submetidos. Ver tópico
Parágrafo único - À Assistência Técnica da Chefia de Gabinete cabe, ainda, promover o desenvolvimento de atividades de suporte em informática que se fizerem necessárias ao adequado atendimento às unidades da Secretaria. Ver tópico
Artigo 26 - Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)
II - preparar o expediente das unidades a que prestam serviços; Ver tópico
IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo das unidades a que prestam serviços; Ver tópico
V - proceder ao registro do material permanente e comunicar ao Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos a sua movimentação; Ver tópico
Artigo 27 - O Secretário de Desenvolvimento Metropolitano, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico
a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria; Ver tópico
d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador; Ver tópico
g) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico
h) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembleia Legislativa; Ver tópico
b) expedir atos e instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria; Ver tópico
c) decidir sobre: Ver tópico
d) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente; Ver tópico
e) designar os membros do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e os integrantes de sua Equipe Técnica; Ver tópico
f) criar grupos de trabalho e comissões não permanentes; Ver tópico
g) estimular o desenvolvimento profissional de servidores da Secretaria; Ver tópico
h) expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços; Ver tópico
j) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria; Ver tópico
k) aprovar os programas, projetos e ações das entidades vinculadas à Secretaria, em cumprimento às políticas básicas do Governo; Ver tópico
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
a) as previstas nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993; Ver tópico
Artigo 28 - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (1 documento)
I - responder pelo expediente: Ver tópico
a) da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; Ver tópico
b) da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete; Ver tópico
V - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria. Ver tópico
Artigo 29 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 30 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
a) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação; Ver tópico
c) autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica; Ver tópico
III - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para consultas e registros. Ver tópico
Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto. Ver tópico
Artigo 30 - Os Coordenadores, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 29 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
a) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência; Ver tópico
b) assinar convites e editais de tomada de preços. Ver tópico
Artigo 31 - O Diretor do Departamento de Administração, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (2 documentos)
I - em relação às atividades gerais: Ver tópico (2 documentos)
a) assistir a autoridade superior no desempenho de suas funções; Ver tópico
b) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico (1 documento)
c) solicitar informações a outros órgãos e entidades da administração pública; Ver tópico
d) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico
Artigo 32 - Aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados. Ver tópico
Artigo 33 - Aos Diretores dos Centros compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico
Artigo 34 - Ao Diretor do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico
I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico
II - assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico
III - autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio. Ver tópico
Artigo 35 - Ao Diretor do Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa compete, ainda, expedir certidões de peças de autos arquivados. Ver tópico
Artigo 36 - O Diretor do Centro de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008 , e nº 54.623, de 31 de julho de 2009 , alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 . Ver tópico
Artigo 37 - O Secretário de Desenvolvimento Metropolitano, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico
Artigo 38 - O Chefe de Gabinete, os Coordenadores e o Diretor do Departamento de Administração, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências: Ver tópico
Artigo 39 - O Diretor do Centro de Finanças tem as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico
Parágrafo único - As competências previstas no inciso III do artigo 15 e no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o dirigente da unidade de despesa correspondente ou com o Diretor do Departamento de Administração. Ver tópico
Artigo 40 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, cabendo-lhe exercer as competências previstas nos artigos 16 e 18, inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Artigo 41 - O Diretor do Departamento de Administração tem as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Artigo 42 - O Diretor do Centro de Infraestrutura e os dirigentes de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Artigo 43 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos Coordenadores, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico
g) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico
i) autorizar estágios em unidades subordinadas; Ver tópico
II - em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob sua responsabilidade; Ver tópico
III - em relação à administração de material, autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico
Artigo 44 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (1 documento)
b) decidir sobre recursos interpostos contra ato de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico
c) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico
III - em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico (1 documento)
Artigo 45 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (1 documento)
III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (1 documento)
Artigo 46 - As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico
Artigo 47 - Os Conselhos mencionados nos incisos II a V do artigo 4º deste decreto e a Secretaria do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo e do Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo permanecem regidos pela legislação que lhes é própria. Ver tópico
Artigo 48 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 . Ver tópico
Artigo 49 - O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 . Ver tópico
Artigo 50 - Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete: Ver tópico
Artigo 51 - A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , alterado pelo Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 , é regida: Ver tópico
II - pelo Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999. Ver tópico
Artigo 52 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelos Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 , e nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 , observadas as disposições deste decreto. Ver tópico
Artigo 53 - As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Desenvolvimento Metropolitano. Ver tópico
Artigo 54 - Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para unidades que permanecem na estrutura organizacional definida por este decreto. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 55 - Ficam extintos, juntamente com as unidades previstas na estrutura de cada um: Ver tópico
I - a Unidade de Articulação e Apoio a Conselhos, prevista no inciso XI do artigo 4º do Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ; Ver tópico
II - a Unidade de Articulação Institucional, criada e organizada pelo Decreto nº 52.200, de 26 de setembro de 2007 , observado o disposto no Decreto nº 53.358, de 29 de agosto de 2008 ; Ver tópico
III - o Grupo de Comunicação e Eventos, criado e organizado pelo Decreto nº 55.215, de 21 de dezembro de 2009 . Ver tópico
Artigo 56 - A redução estimada da despesa com funções de comando decorrente do disposto no inciso III do artigo 55 deste decreto poderá vir a ser considerada para a edição de outros decretos de organização, reorganização ou criação de unidades, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano ou de outros órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, desde que o decreto correspondente: Ver tópico (3 documentos)
I - seja editado no presente exercício; e Ver tópico
II - faça menção expressa à vinculação das medidas de criação, organização ou reorganização às disposições deste artigo. Ver tópico
Artigo 57 - O Comitê Gestor do Selo Paulista da Diversidade, instituído pelo artigo 2º do Decreto nº 52.080, de 22 de agosto de 2007 , integrará a estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano até sua transferência para outra Pasta, mediante decreto específico. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 58 - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 59 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico
I - os artigos 1º a 45, 49, 50 e 52 a 56 do Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ; Ver tópico
II - o Decreto nº 52.200, de 26 de setembro de 2007 ; Ver tópico
III - do Decreto nº 53.358, de 29 de agosto de 2008 : Ver tópico
a) o inciso III do artigo 1º; Ver tópico
b) os artigos 2º, 4º e 5º; Ver tópico
IV - o Decreto nº 55.215, de 21 de dezembro de 2009 . Ver tópico
Publicado em: 01/01/2011 Atualizado em: 04/01/2011 10:46
Artigo 56 do Decreto nº 51.462 de 01 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Artigo 52 do Decreto nº 51.462 de 01 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Artigo 50 do Decreto nº 51.462 de 01 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Artigo 49 do Decreto nº 51.462 de 01 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Artigo 45 do Decreto nº 51.462 de 01 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Inciso XI do Artigo 4 do Decreto nº 51.462 de 01 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Artigo 4 do Decreto nº 51.462 de 01 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 51.462 de 01 de Janeiro de 2007 de São Paulo
Decreto nº 51.462 de 11 de Março de 2007 de São Paulo
Artigo 2 do Decreto nº 52.080 de 22 de Agosto de 2007 de São Paulo
Decreto nº 52.080 de 22 de Agosto de 2007 de São Paulo
Decreto nº 52.200 de 26 de Setembro de 2007 de São Paulo
Decreto nº 53.358 de 29 de Agosto de 2008 de São Paulo
Decreto nº 55.215 de 21 de Dezembro de 2009 de São Paulo
Decreto nº 56.639 de 01 de Janeiro de 2011 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/1026428/decreto-56639-11

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 152

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 8

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30
 artigo 29

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
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Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37
 artigo 13

Artigo 38

Artigo 39
 artigo 15
 artigo 17

Artigo 40

Artigo 41
 artigo 18

Artigo 42
 artigo 20

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47
 artigo 4

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54
 artigo 28

Artigo 55
 artigo 4

Artigo 56
 artigo 55

Artigo 57
 artigo 2

Artigo 58

Artigo 59
 artigo 1

Artigo 56

Artigo 52

Artigo 50

Artigo 49

Artigo 45
 Artigo 4

Artigo 4

Artigo 1

Artigo 2