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Timestamp: 2018-01-20 22:46:07+00:00

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Art. 37 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Parágrafo único. O requisito da pré- constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.
HABEAS CORPUS: HC 423883 SC 2017/0289015-8
, colaciono os seguintes precedentes desta Corte Superior: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT.... 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR.... Apesar de o artigo 117 da Lei nº 7.210/1984 prever taxativamente as hipóteses de c...
Andamento do Processo n. 2017/0289015-8 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ
. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR... nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2. Apesar de o artigo 117 da Lei nº 7.210/1984 prever taxativamente as hipóteses... OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 117 DA LEI...
Pg. 12373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017
. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR... dos artigos 33 e 59 do Código Penal, estabelecida a reprimenda em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é adequada... judicial desfavorável. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 320.523/S...
HABEAS CORPUS: HC 420949 SC 2017/0269805-0
: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PENA... CORPUS. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PENA DEFINITIVA FIXADA... da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2. Apesar de o arti...
Andamento do Processo n. 2017/0269805-0 - Habeas Corpus - 15/12/2017 do STJ
os seguintes precedentes desta Corte Superior: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO... de o artigo 117 da Lei nº 7.210/1984 prever taxativamente as hipóteses de cumprimento da pena em residência particular... seja aquele previsto no art. 91 da Lei de Execução Penal, não está configurad...
Pg. 7441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017
Superior: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015).... o seu conhecimento. 2. Nos termos dos artigos 33 e 59 do Código Penal, estabelecida a reprimenda em patamar inferi...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50189820168240033 Itajaí 0005018-98.2016.8.24.0033
no art. 37 da Lei n. 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. EXCLUSAO... ao corréu Jefferson a chegada da polícia -, configura o delito previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/06, que dispõe: Art.... [...] COLABORAÇAO COM O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 37, CAPUT , DA LEI N. 11.343/200...
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HABEAS CORPUS: HC 388661 MG 2017/0033124-9
desta Corte Superior: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA... Superior: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA... de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2....
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, colaciono os seguintes precedentes desta Corte Superior: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT.... Apesar de o artigo 117 da Lei nº 7.210/1984 prever taxativamente as hipóteses de cumprimento da pena em residência...Andamento do Processo n. 2017/0033124-9 - Habeas Corpus - 07/08/2017 do STJ (8125) ...
Artigo 37 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Art. 37 da Lei 11340/06
Art. 37 da Lei Maria da Penha
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 artigo 117
 ARTIGO 117
 artigo 117
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Artigo 37