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⭐NOTA FISCAL ELETRÔNICA. NF-e
NOTA FISCAL ELETRÔNICA. NF-e
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Marcelo Graça Aquino
1 NOTA FISCAL ELETRÔNICA NF-e Instrutora: Meire Cristina Rustiguer Ferraz2 Projeto SPED Sistema Público de Escrituração Digital Projetos SPED (Receita Federal) SPED Contábil (ECD) SPED Fiscal (EFD) NF-e Receita Federal Receita Federal e Estados Estados3 SPED - Objetivo Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica4 Histórico - SPED Emenda Constitucional nº 42/2003 que incluiu o inciso XXII, ao artigo 37 da Constituição Federal, com a seguinte redação: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (... ) XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (NR)5 Histórico NF-e 2006 início da NF-e de forma gradual para as empresas do Projeto Piloto ( 19 empresas e 6 Estados ) Março/06 Lançamento do Piloto da NF-e e convite para empresas participarem do SPED Contábil e Fiscal Setembro/06 emissão da 1ª NF-e com validade jurídica 2007 Massificação da NF-e ( entrada de novas empresas e Estados ) Abril/08 início da obrigatoriedade do uso da NF-e para diversos setores6 Legislação NF-e Legislação Nacional: Ajuste Sinief 07/05 e alterações ( normas gerais para aplicação sobre a emissão da NF-e) Ato Cotepe 49/09 ( norma que estabelece o leiaute da NF-e ) Protocolo ICMS 10/07 e alterações ( norma que determina os segmentos obrigados e o prazo de obrigatoriedade da NF-e) Protocolo ICMS 55/07 e alterações ( norma que possibilita a existência da SEFAZ virtual ) Protocolo ICMS 42/09 e alterações Legislação Estado de São Paulo Artigo 212-O do RICMS/SP Portaria CAT 162/08 ( norma que dispõe sobre a emissão da NF-e, Danfe, relação de obrigados com datas de início e demais disposições para os contribuintes de SP)7 Conceito NF-e Documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes, e cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do Fato Gerador Artigo 1º, parágrafo único, Portaria CAT 162/20088 Benefícios NF-e Para o emissor da NF-e Redução de custos de impressão e de aquisição de papel Simplificação das obrigações acessórias, com dispensa da AIDF Redução do tempo de parada em postos Fiscais de fronteira Incentivo a uso de relacionamento eletrônico com os clientes (B2B) * B2B pode ser definido como a troca de mensagens estruturadas com outros parceiros comerciais a partir de redes privadas ou da internet, para criar e transformar assim suas relações de negócios9 Benefícios NF-e Para o recebedor da NF-e Eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias Planejamento de logística de entrega pela recepção antecipada de informação da NF-e Redução dos erros de escrituração devido a erros de digitação de notas fiscais Incentivo ao uso de relacionamento eletrônico com fornecedores (B2B)10 Benefícios NF-e Para a sociedade Redução do consumo de papel, com impacto positivo no meio ambiente Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados a Nota Fiscal Eletrônica11 Benefícios NF-e Para as Administrações Tributárias Aumento na confiabilidade da Nota Fiscal Melhoria do processo de controle fiscal, possibilitando um melhor compartilhamento das informações entre os Fiscos Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação12 Condições para emissão NF-e A NF-e deverá ser emitida conforme leiaute estabelecido no Manual de integração da Nota Fiscal Eletrônica NF-e O arquivo digital deverá ser elaborado no padrão XML ( Extended Markup Language ) Numeração da NF-e: de 1 a por estabelecimento e por série A NF-e deverá conter chave de acesso (44 caracteres)13 Condições para emissão NF-e A NF-e deverá ter a assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital ( não repúdio ). A assinatura digital ( certificado digital ) deverá assinar todas as NF-es e poderá ser dos seguintes tipos: Tipo A1 Certificado Digital fica armazenado no computador; Tipo A3 Certificado Digital fica armazenado em mídia física (Smart Card ou Token);14 Condições para emissão NF-e Para a emissão de NF-e o contribuinte poderá: - utilizar software desenvolvido ou adquirido por ele no mercado, ou - utilizar software disponibilizado pela SEFAZ, no endereço eletrônico15 Condições para emissão NF-e Para a emissão de NF-e o contribuinte poderá adotar séries distintas, mediante lavratura no Livro Termo de Ocorrências modelo 6, de acordo com o previsto no artigo 196 do RICMS/SP. As séries serão designadas, neste caso, por algarismos arábicos, em ordem crescente a partir do número 1 ( um ), vedada a utilização de subsérie.16 Condições para emissão NF-e Considera-se emitida a NF-e no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e A Autorização de Uso da NF-e concedida pela Secretaria da Fazenda não implica validação das informações contidas na NF-e Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilização com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer vantagem indevida.17 NFe - Credenciamento Nacional De ofício (efetuado pela SEFAZ). Segmentos obrigados no Protocolo ICMS 10/07 ou 42/09 data estabelecida em cada UF18 NFe - Credenciamento Nacional Voluntário (regra da Secretaria do Estado). Acessar o site da Secretaria do Estado e verificar os procedimentos No site nacional (www.nfe.fazenda.gov.br) há o atalho para as secretarias19 NFe - Credenciamento São Paulo Voluntário Formulário eletrônico (www.fazenda.sp.gov.br/nfe)20 NFe Credenciamento São Paulo Voluntário Formulário eletrônico (www.fazenda.sp.gov.br/nfe) Credenciamento/Descredenc.21 NFe Credenciamento São Paulo Voluntário Pode credenciar um estabelecimento de cada vez Após o credenciamento emitir 100% de NF-e até o 1º dia do 3º mês seguinte Possibilidade de solicitar descredenciamento Contribuinte ainda não obrigado a emitir NF-e Solicitação no site válido a partir da publicação do ato no Diário Oficial22 Principais Mudanças Necessidade de autorização nota a nota, antes da circulação da mercadoria As informações ficam na base de dados da RFB Cruzamento entre as informações apresentadas e a escrituração fiscal e contábil23 Cronograma de Implantação A obrigatoriedade no Estado de São Paulo teve início em 1º de abril de 2008 para alguns ramos de atividades relacionados no Anexo I, da Portaria CAT 162/08. Em abril de 2010 novos contribuintes foram obrigados a implantação, de acordo com o CNAE constante no Anexo II, da Portaria CAT 162/08 ( O Anexo II foi incluído pela Portaria CAT 173/2009). Além disto, a partir de dezembro de 2010 alguns contribuintes estarão obrigados a adoção da NF-e de acordo com as operações que realizarem;24 Obrigatoriedade NF-e Protocolo 10/07 estabelece a obrigatoriedade da utilização da NF-e por atividade exercida; Protocolo 42/09 estabelece a obrigatoriedade por CNAE; A obrigatoriedade de emissão de NF-e aplica-se a todas operações praticadas em todos os estabelecimentos pertencentes ao contribuinte, sendo vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses de dispensa previstas no Portaria CAT 162/08. No Estado de São Paulo, artigo 7º da Portaria CAT 162/08 Os contribuintes com a s atividades relacionadas no Anexo I ou cadastrados nos CNAEs do Anexo II deverão emitir obrigatoriamente, Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, nos prazos estabelecidos;25 Obrigatoriedade NF-e Além disto ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizarem operações destinadas a: I Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II destinatário localizado em unidade da Federação III comércio exterior; Caso o contribuinte não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e, a obrigatoriedade de seu uso em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, ficará restrita às operações previstas acima. Artigo 7º, III e 3º item 3 da Portaria CAT 162/200826 Dispensa da NF-e Não se aplica a obrigatoriedade de emissão da NF-e nas situações previstas no 4º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008, que são: Ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 (doze) meses, as atividades previstas no Anexo I, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular, desde que o contribuinte não esteja obrigado nos termos do inciso II Anexo II; A saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operação fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, desde que observados os requisitos legais previstos na Portaria 162/2008. Ao de fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, enquadrado nos códigos das CNAE /01, /02 ou /00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ ,00 (trezentos e sessenta mil reais);27 Dispensa da NF-e Na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao final do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas; Ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar federal 123/2006. Nas operações realizadas por estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista com destinatário localizado em outra unidade da Federação, abrangidas pelos CFOP: 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921; Na operação interna, para acobertar o trânsito de mercadoria remetida por pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal, na hipótese do art. 136, inciso I, 1º do Regulamento do ICMS, situação em que a NF-e deverá ser emitida no momento da real entrada no estabelecimento destinatário da mercadoria. (NR)28 Dispensa da NF-e Na hipótese de dispensa de emissão da NF-e o contribuinte deverá consignar no corpo da Nota Fiscal, no campo "Informações Complementares" a expressão "Dispensado de emissão de NF-e Portaria CAT xxx/ artigo 7º - Hipótese '-'". (NR) Artigo 7º, 5º, Portaria CAT 162/200829 DANFE - Obrigatoriedade O DANFE é o documento auxiliar da NF-e e é obrigatório seu uso para o trânsito da mercadoria após a concessão de uso da NF-e; O DANFE é a representação gráfica simplificada da NF-e, pode ser emitido em papel comum ( exceto em alguns casos de contingência ) Artigo 14 da Portaria CAT 162/2008.30 DANFE Chave de acesso O DANFE deverá conter a chave de acesso para a consulta da NF-e na internet. A chave de acesso é composta de 44 caracteres. No DANFE consta código de barras que facilita a captura da chave de acesso da NF-e pelos Postos Fiscais e destinatários.31 Chave de Acesso (versão 4.01) UF CNPJ emitente série Tipo de emissão Dígito verificador Ano e mês modelo número Números aleatórios32 Modelo Operacional - Envio NF-e Vendedor Envia NFE Com Em cada operação o Contribuinte deve solicitar autorização de uso da NF-e à SEFAZ Recepção antes da ocorrência do Fato Gerador Comprador Secretaria Fazenda33 Modelo Operacional - Envio NF-e Vendedor A SEFAZ procederá à validação da NF-e recebida. Comprador Envia NFE Análise na recepção Situação Cadastral Emitente Autorizado Secretaria Fazenda Validação Assinatura Digital leiaute XML Numeração e série34 Modelo Operacional - Envio NF-e Vendedor Se a análise for positiva, autorizará o uso de NF-e... Comprador Envia NFE Devolve Autorização de Uso NF-e Validação Validação Recepção: Situação regular do Contribuinte Credenciamento do Contribuinte Assinatura Digital Secretaria Fazenda Leiaute XML Numeração e série35 Modelo Operacional - Envio NF-e Vendedor... e retransmitirá a NF-e para a Sefaz destino para a Receita Federal e para SUFRAMA Comprador Envia NFE Devolve Autorização de Uso NF-e Retransmite NF-e Secretaria Fazenda Receita Federal, SEFAZ (Destino) e SUFRAMA36 Modelo Operacional - Envio NF-e Vendedor Circulação da Mercadoria com a DANFE Comprador Envia NFE Devolve Autorização de Uso NF-e Autorizado o uso da NF-e naquela operação, o DANFE acompanhará o trânsito da mercadoria... Secretaria Fazenda Receita Federal, SEFAZ (Destino) e SUFRAMA37 Modelo Operacional - Envio NF-e Vendedor Circulação da Mercadoria com a DANFE Comprador NF-e Secretaria Fazenda... e o Contribuinte disponibilizará ou entregará o download do arquivo digital da NF-e Receita Federal, SEFAZ (Destino) e SUFRAMA38 Modelo Operacional - Envio NF-e Vendedor Circulação da Mercadoria com a DANFE Comprador Pós Validação Coerência das informações Secretaria Fazenda Cruzamento de dados Fiscalização Receita Federal, SEFAZ (Destino) e SUFRAMA39 Obrigações do emitente NF-e O emitente da NF-e, imediatamente após a autorização do uso, deverá enviar ou disponibilizar o arquivo XML e seu respectivo Protocolo de Autorização de uso para o destinatário e ao transportador contratado, de acordo com o artigo 13, 6º, da Portaria CAT 162/08.40 Obrigações do Destinatário - NF-e A empresa ao receber o DANFE deverá ( artigo 30, Portaria 162/2008 ) Verificar a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e Verificar a concessão da autorização da NF-e, mediante consulta à Secretaria da Fazenda Guarda do arquivo do arquivo digital ou DANFE pelo prazo prescricional (5 anos), no mínimo para o ICMS e para o IPI Escriturar a NF-e no livro Registro de Entradas, utilizando modelo 55, sendo que - para emissor de NF-e obrigatório arquivar a NF-e ( arquivo XML ) - para não emissor de NF-e, pode ser utilizado a DANFE para escrituração e arquivo41 Obrigações do Destinatário - NF-e Nas hipóteses em que for obrigatória a emissão de NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, o destinatário deverá verificar o correto cumprimento da obrigação, sendo vedado o recebimento da mercadoria acobertada por outro tipo de documento fiscal, exceto nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 20 ( contingência NF-e ) Artigo 31 da Portaria CAT 162/200842 Obrigações do destinatário NF-e Divergência entre DANFE e XML Considerar sempre o valor do XML Ao contrário do modelo 1 ou 1-A, o documento fiscal é o XML.43 Consulta NF-e Acessar o site: Portal Nacional (www.nfe.fazenda.gov.br) Site Estado de São Paulo (www.fazenda.sp.gov.br) Digitar a chave de acesso (44 caracteres) ou utilizar leitor ótico Aparecerá a NF-e Seu status (Autorizada, Cancelada ou Denegada) Todos os dados Após 180 dias aparecerá a consulta resumida Além disto submeter o arquivo XML ao visualizador disponibilizado pela SEFAZ.44 Exemplo XML NF-e <CNPJ> </CNPJ> <xnome>dimed SA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS FPOA</xNome> <xfant>dimed POA</xFant> - <enderemit> <xlgr>r GOMES JARDIM</xLgr> <nro>253</nro> <xbairro>santana</xbairro> <cmun> </cmun> <xmun>porto ALEGRE</xMun> <UF>RS</UF> <CEP> </CEP> <cpais>1058</cpais> <xpais>brasil</xpais> <fone> </fone> </enderemit> <IE> </IE>45 Exemplo DANFE Código de barras Chave de acesso46 SEFAZ virtual Protocolo ICMS 55/07 Possibilidade de aprovação de NF-e de uma UF por UF Disponível 24 X 7 para autorizar a NF-e Para credenciamento é necessário seguir os procedimento definidos pela UF do estabelecimento47 SEFAZ virtual Protocolo ICMS 55/07 Estados que utilizam a SVAN - CE, ES, MA, PA, PI e RN. Estados que utilizam o RS - AC, AL, AM, AP, DF, MS, PB, RJ, RO, RR, SC, SE e TO Estados que utilizam tecnologia própria AM, BA, CE, GO, MT, MS, MG, PR, PE, RS e SP48 Análise da Secretaria da Fazenda Conforme disposto no artigo 12 da Portaria CAT 162/2008, antes de conceder a Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria da Fazenda analisará, no mínimo, o seguinte: a) a situação cadastral do emitente; b) o credenciamento do emitente para emissão de NF-e; c) a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e; d) a integridade do arquivo digital da NF-e; e) a observância do leiaute do arquivo digital, estabelecido em Ato COTEPE; f) - a numeração da NF-e.49 Análise da Secretaria da Fazenda Após a análise a Secretaria da Fazenda comunicará o emitente, alternativamente: - da concessão da Autorização de Uso da NF-e; - da denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do emitente; - da rejeição do arquivo digital da NF-e devido a: Artigo 13 da Portaria CAT 162/200850 Autorização NF-e Necessária para circular a mercadoria Envio da NF-e e retorno autorizando o seu uso: Pode ser impressa o DANFE A mercadoria pode circular A NFe não pode ser alterada após sua autorização51 Denegação NF-e Figura criada com a NFe Ocorre quando há problema com o a inscrição do emitente NFe é gravada na base de dados da SEFAZ Não há autorização de uso da NFe (não pode circular a mercadoria)52 Rejeição NF-e Figura criada com a NFe Envio da NFe e retorno indicando que há problema no esquema XML A NFe enviada não é gravada na base de dados da SEFAZ Necessidade de corrigir o arquivo, podendo reenviá-lo ou inutilizar a numeração53 Inutilização de numeração NF-e As notas fiscais deverão ser emitidas em ordem numérica e cronológica, quando ocorrem falhas que ocasionam a quebra de numeração, o contribuinte deverá inutilizar os números de notas fiscais pulados. Necessidade de envio de arquivo XML indicando os números inutilizados Necessário sempre que houver quebra de numeração Prazo: até dia 10 do mês seguinte Artigo 18, II, da Portaria CAT 162/200854 Contingência Quando em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, hipótese em que deverá ser gerado outro arquivo digital e adotada uma das seguintes providências: 1 transmitir o arquivo digital da NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) 2 transmitir Declaração Prévia de Emissão de Contingência DPEC 3 Imprimir o DANFE em Formulário de Segurança ( FS-DA) Artigo 20 da Portaria CAT 162/200855 Contingência - SCAN Sistema de Contingência do Ambiente Nacional Somente é possível se a UF de origem acionar a SRF Aprovação antes do fato gerador Necessidade de alteração da série (900 a 999)56 Contingência - DPEC Sistema de Contingência Eletrônica Gerar o arquivo XML de Declaração Prévia de Emissão em Contingência DPEC, com as seguintes informações das NF-e que compõe um lote de NF-e chave de acesso CNPJ ou CPF do destinatário UF de localização do destinatário Valor Total da NF-e Valor Total do ICMS Valor Total do ICMS ST57 Contingência - DPEC Sistema de Contingência Eletrônica O arquivo gerado deve ser assinado digitalmente O arquivo XML da DPEC deve ser enviado para o SCE via Web Service ou via upload Impressão dos DANFE que constam do DPEC enviado ao SCE em papel comum58 Contingência DANFE em Contingência Emissão do DANFE em formulário de segurança: Aprovação após o fato gerador Obrigatória a utilização de formulário de segurança em 2 vias Necessidade de transmissão a SEFAZ quando sanado o problema Não há denegação Se rejeitada manter número e série59 Contingência Após a cessação dos problemas técnicos transmitir as NF-e emitidas em Contingência em até 168 horas da emissão o emissor deve tratar as NF-e transmitidas por ocasião da ocorrência dos problemas técnicos que estão pendentes de retorno60 Cancelamento NF-e Uma NF-e somente pode ser cancelada se: for Autorizado seu uso não houver circulação da mercadoria O contribuinte deve solicitar o Cancelamento enviando Pedido de Cancelamento a SEFAZ, através de arquivo XML Prazo em SP - Solicitação em até 168 horas da autorização Partir de 01/01/2011 prazo 24 horas61 Carta de Correção NF-e Possível depois da autorização de uso da NF-e A CC-e não possibilita sanar erros relacionados a Variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota Dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço de localização do remetente ou do destinatário Data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria62 Carta de correção NF-e A CC-e deve: Observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE (ainda não divulgado) Conter assinatura digital do emitente, observada as mesmas regras da emissão da NF-e Ser transmitida via Internet, contendo, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e e a data e a hora do recebimento Se houver mais de uma CC-e para uma mesma NF-e, deverão ser consolidadas na última CC-e todas as informações retificadas anteriormente63 Guarda de arquivos NF-e O emitente e destinatário da NF-e deverão conservar, pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS/SP ( 5 anos no mínimo ), a NF-e em arquivo digital, mesmo que fora da empresa, para apresentação ao Fisco quando solicitado Artigo 33, Portaria CAT 162/0864 NF-e Complementar Nos casos de nota fiscal emitida com diferença de preço ou quantidade ou no reajustamento de preço, deverá ser emitida NF-e complementar nos termos do artigo 182, do RICMS/SP que prevê: Art Os documentos fiscais previstos no artigo 124 serão também emitidos, conforme o caso I - no reajustamento de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou prestação; (... ) III - na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; IV - para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; Nestes casos, a NF-e compelmentar deverá ter o número da NF-e original citado.65 Preenchimento da NF-e Para o preenchimento da NF-e deverão ser seguidas as normas previstas no RICMS/SP ( legislação fiscal ) e o constante no Manual de Integração do Contribuinte ( norma técnica )66 Campos NF-e Bloco A Dados da NF-e Versão do leiaute Chave de acesso precedida de Nfe67 Campos NF-e Bloco B Identificação da NF-e Código da UF do emitente Natureza da operação Indicador da forma de pagamento Tipo do documento (entrada/saída) Código IBGE do município de ocorrência do fato gerador68 Campos NF-e Bloco B Identificação da NF-e Informação da NF-e/NF referenciada NF-e = chave de acesso NF = dados da NF NF de produtor CT-e = chave de acesso Cupom fiscal referenciado Data e hora da entrada em Contingência Justificativa da entrada em Contingência69 Campos NF-e Bloco C Identificação do emitente da NF-e CNPJ/CPF Razão social Endereço (separando logradouro, nº, complemento e bairro) Código IBGE do Município Inscrição Estadual Inscrição Estadual ST Inscrição Municipal e CNAE (Se NF conjugada)70 Campos NF-e Bloco C Identificação do emitente da NF-e Código de Regime Tributário 1 Simples Nacional 2 Simples Nacional excesso de sublimite de receita bruta 3 Regime Normal71 Campos NF-e Bloco D Identificação do Fisco emitente Somente será preenchida na emissão da NF avulsa eletrônica Utilizar série de 890 a 89972 Campos NF-e Bloco E Identificação do destinatário da NF-e CNPJ/CPF Razão social Endereço (separando logradouro, nº, complemento e bairro) Código IBGE do Município Código do País do BACEN Inscrição Estadual Inscrição Suframa do destinatário73 Campos NF-e Bloco F Identificação do Local de retirada Preenchida apenas se a saída da mercadoria for em local diverso do remetente Exemplo saída de Depósito Fechado Dados a serem informados CNPJ/CPF Endereço (separando logradouro, nº, complemento e bairro) Código IBGE do Município Sigla da UF74 Campos NF-e Bloco G Identificação do Local de entrega Preenchida apenas se a entrega da mercadoria for em local diverso do destinatário Exemplo operação triangular Dados a serem informados CNPJ/CPF Endereço (separando logradouro, nº, complemento e bairro) Código IBGE do Município Sigla da UF75 Campos NF-e Bloco H Detalhamento de produtos e serviços Identificação do nº do item Máximo 990 itens ou 500Kb76 Campos NF-e Bloco I Produtos e serviços da NF-e Código do produto Código EAN (código de barras do produto); Descrição NCM e EX separados Gênero (Capítulo da TIPI) CFOP Código EAN comercial Valor do frete, seguro, desconto e despesas acessórias Indicar se valor do item integra o total da NFe77 Campos NF-e Bloco I Produtos e serviços da NF-e Informações de Importação Nº da DI Local do desembaraço UF onde ocorreu o desembaraço Adições Nº da adição Nº seqüencial do item dentro da adição Valor do desconto do item da DI adição78 Campos NF-e Bloco J Detalhamento específico de Veículos novos Bloco K Detalhamento específico de Medicamento Bloco L Detalhamento específico de Armamentos Bloco L 1 Detalhamento específico de Combustíveis Código ANP Autorização no CODIF Dados da CIDE79 Campos NF-e Bloco M Tributos incidentes nos produtos e serviços Informações sobre os tributos incidentes no item Bloco N ICMS normal e ST Informação da tributação conforme o Código de Situação Tributária Informações da tributação de empresa do SIMPLES Nacional80 Campos NF-e CST ( Código de Situação Tributária ) - ICMS Código Descrição 00 Tributada integralmente; 10 Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária; 20 Com redução de base de cálculo; Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição 30 tributária; 40 Isenta; 41 Não tributada; 50 Suspensão; 51 Diferimento; 60 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária; Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição 70 tributária; 90 Outros.81 Campos NF-e Bloco O IPI Informações específicas para bebidas e cigarros Classe Código de selo Enquadramento (enquanto não criado usar 999) Informação da tributação conforme o Código de Situação Tributária Códigos específicos para entrada e saída82 Campos NF-e CST IPI código descrição 00 Entrada com recuperação de crédito 01 Entrada tributada com alíquota zero 02 Entrada isenta 03 Entrada não-tributada 04 Entrada imune 05 Entrada com suspensão 49 Outras entradas 50 Saída tributada 51 Saída tributada com alíquota zero 52 Saída isenta 53 Saída não-tributada 54 Saída imune 55 Saída com suspensão 99 Outras saídas83 Campos NF-e Bloco P Imposto de Importação Base de cálculo Despesas aduaneiras Valor do II Valor do IOF84 Campos NF-e Bloco Q PIS Informação da tributação conforme o Código de Situação Tributária Códigos no Manual de Integração da NFe Bloco R PIS ST Base de cálculo Alíquota Valor do PIS85 Campos NF-e Bloco S COFINS Informação da tributação conforme o Código de Situação Tributária Códigos no Manual de Integração da NFe Bloco T COFINS ST Base de cálculo Alíquota Valor da COFINS86 Campos NF-e CST PIS/COFINS Código Descrição 1 Operação Tributável com Alíquota Básica 2 Operação Tributável com Alíquota Diferenciada 3 Operação Tributável com Alíquota por Unidade de Medida de Produto 4 Operação Tributável Monofásica - Revenda a Alíquota Zero 5 Operação Tributável por Substituição Tributária 6 Operação Tributável a Alíquota Zero 7 Operação Isenta da Contribuição 8 Operação sem Incidência da Contribuição 9 Operação com Suspensão da Contribuição 49 Outras Operações de Saída87 Campos NF-e CST PIS/COFINS Código Descrição 50 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno 51 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado Interno 52 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita de Exportação 53 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno 54 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação 55 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação 56 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação88 Campos NF-e CST PIS/COFINS Código Descrição 60 Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno 61 Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado Interno 62 Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada Exclusivamente a Receita de Exportação 63 Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno 64 Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação 65 Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Não- Tributadas no Mercado Interno e de Exportação 66 Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação 67 Crédito Presumido - Outras Operações Exibir mais
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References: artigo 37
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 artigo 7
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