Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2018-05-29_PT.html
Timestamp: 2020-02-17 09:50:37+00:00

Document:
Textos aprovados - Terça-feira, 29 de Maio de 2018
Intervalos de mortalidade por pesca e níveis de salvaguarda de certas unidades populacionais de arenque no mar Báltico ***I
Estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores (codificação) ***I
Acordo entre a UE e a Suíça sobre a acumulação da origem entre a UE, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da UE ***
Acordo entre a UE e a Noruega sobre a acumulação da origem entre a UE, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da UE ***
Implementação de ferramentas da PAC a favor dos jovens agricultores na UE após a reforma de 2013
Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços ***I
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0774),
– Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de maio de 2018, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;;
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de maio de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 no que se refere aos intervalos de mortalidade por pesca e aos níveis de salvaguarda de certas unidades populacionais de arenque no mar Báltico
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/976.)
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de maio de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores (codificação) (COM(2017)0545 – C8-0337/2017 – 2017/0256(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0545),
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de maio de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores (codificação)
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/974.)
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de maio de 2018, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, o Reino da Noruega e a República da Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (05882/2/2017 – C8-0241/2017 – 2016/0328(NLE))
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05882/2/2017),
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05883/2/2017),
– Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, o Reino da Noruega e a República da Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (05814/2017),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0240/2017),
– Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8‑0152/2018),
Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de maio de 2018, sobre a implementação de ferramentas da PAC a favor dos jovens agricultores na UE após a reforma de 2013 (2017/2088(INI))
– Tendo em conta o estudo sobre «Jovens agricultores - implementação das políticas após a reforma da PAC de 2013» - Estudo solicitado pelo Departamento Temático B do PE – Políticas Estruturais e de Coesão – e apresentado na reunião da Comissão AGRI de 23 de novembro de 2017,
– Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o «Apoio aos jovens agricultores europeus»(5),
C. Considerando que há mais de 50 anos que o desenvolvimento agrícola apoiado pela política agrícola comum (PAC) promove a expansão, a concentração de explorações e uma forte capitalização dos bens de produção, dificultando a transferência de certas explorações para os jovens e/ou o seu acesso às mesmas, devido ao volume de capital necessário para as retomar;
I. Considerando que a PAC continua a desempenhar um papel crucial nesta matéria;
N. Considerando que a renovação geracional devia ser uma das principais prioridades para a futura PAC, que constitui um quadro político comum para as estratégias nacionais específicas, e que o apoio à renovação geracional é um requisito indispensável para preservar a agricultura em toda a UE e manter um tecido rural vivo e atrativo, designadamente, promovendo a diversidade de explorações e promovendo a agricultura familiar sustentável;
1. Apoia a manutenção de uma PAC forte à luz da próxima reforma, uma vez que isso representaria o principal incentivo para os jovens que desejam iniciar uma atividade agrícola;
2. Solicita a aplicação das medidas recentemente incluídas no Regulamento (UE) 2017/2393 e recomenda a prossecução do apoio ao «Regime para jovens agricultores», através de um aumento de mais de 2 % do nível máximo de financiamento nacional para os pagamentos obrigatórios do primeiro pilar e do aumento da taxa de apoio no âmbito do segundo pilar, a fim de incentivar a renovação geracional; destaca que o reforço de uma medida de ajuda de arranque obrigatória para os jovens agricultores (subvenções para jovens agricultores) deverá ser tida em conta em qualquer futura reforma da PAC;
3. Congratula-se com o facto de, ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/2393, os Estados-Membros terem a possibilidade de aumentar a dotação para os jovens agricultores no âmbito do primeiro pilar até 50 % dos limites atuais (anteriormente 25 %); recomenda que seja alargado o período durante o qual uma exploração pode beneficiar desse apoio, a fim de encorajar a renovação geracional; aplaude a decisão de rever, através do Regulamento (UE) 2017/2393, o limite imposto ao acesso às ajudas previstas ao abrigo do primeiro pilar, alterando-o de cinco para dez anos após a criação do negócio;
4. Congratula-se com a possibilidade, prevista no Regulamento (UE) 2017/2393, de os jovens agricultores beneficiarem das ajudas ao desenvolvimento rural para a primeira instalação, inclusive em caso de instalações conjuntas com outros agricultores, quer tenham uma idade superior a 40 anos, numa ótica de maior renovação geracional, quer sejam jovens agricultores, multiplicando o apoio;
10. Recomenda que se torne mais acessível o acesso às oportunidades oferecidas no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em complemento das ajudas da PAC, para, de uma forma sinergética, conceber e implementar instrumentos financeiros sob a forma de empréstimos, garantias ou participações de capital, de modo que os jovens agricultores tenham acesso ao financiamento; observa que a robustez do plano de atividades agrícolas é, geralmente, uma componente essencial para obter financiamento e considera que devem ser aplicadas as normas da concessão prudente de empréstimos; salienta a necessidade de mediação para os agricultores, pelo que recomenda que os apoios sejam acompanhados de serviços de aconselhamento financeiro independentes e qualificados;
13. Congratula-se com o facto de a reforma da PAC de 2014‑2020 ter introduzido novas medidas de apoio à instalação de jovens agricultores; manifesta-se inquieto pelo facto de o nível dos encargos administrativos frequentemente entravar a adoção dessas medidas; observa que as medidas de gestão global dos pagamentos diretos e do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) são consideradas muito complexas e difíceis, em especial para os novos operadores que não estão familiarizados com o sistema de pagamento; recomenda que sejam envidados maiores esforços para simplificar os procedimentos e diminuir o tempo necessário para a aprovação dos pagamentos;
14. Congratula-se com as alterações introduzidas no Regulamento (UE) 2017/2393 em matéria de apoio aos jovens, melhorando o seu acesso aos instrumentos financeiros e prevendo um aumento do pagamento único ao abrigo do primeiro pilar;
33. Insta os Estados-Membros a darem prioridade ao acesso dos novos operadores e dos jovens agricultores às terras agrícolas, recorrendo a todos os instrumentos regulamentares já aplicados com êxito em alguns Estados-Membros, em conformidade com a Comunicação Interpretativa da Comissão sobre a aquisição de terras agrícolas e o direito da União Europeia(6); considera, neste contexto, que os Estados-Membros poderiam desenvolver ferramentas, como os bancos de terras, para facilitar ainda mais o acesso à terra e identificar as terras não utilizadas disponíveis para os jovens agricultores;
50. Insta a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas a aprofundarem a recente comunicação sobre o sistema de critérios aplicáveis ao mercado fundiário, para assegurar que a legislação da UE garanta efetivamente condições equitativas para todos os potenciais compradores de terras – incluindo a discriminação positiva a favor dos agricultores da UE –, e para que se torne absolutamente claro para os Estados-Membros, no contexto das quatro liberdades fundamentais, quais as medidas de regulação do mercado fundiário autorizadas para facilitar aos agricultores a obtenção de terras para fins agrícolas e silvícolas; convida a Comissão a suspender, até à publicação da comunicação final contendo os critérios supramencionados, o atual processo por infração que visa avaliar a compatibilidade das legislações nacionais relativas à venda de terras agrícolas com a legislação da UE;
58. Assinala que é necessário modernizar e valorizar a formação profissional ministrada nas regiões rurais, com o envolvimento ativo de serviços de aconselhamento nacionais; entende que se deve facilitar o acesso ao Fundo Social Europeu e aumentar o orçamento destinado à formação profissional nas zonas rurais;
85. Considera que as estratégias de renovação geracional e apoio aos jovens agricultores, para terem êxito, devem seguir uma abordagem holística para facilitar o acesso dos jovens agricultores às terras, ao financiamento, a serviços de consultoria e formação, e ter em consideração a renovação intergeracional, para bem dos jovens agricultores e dos agricultores mais velhos; realça que isso deverá tornar a agricultura, que é vital para a humanidade, uma ocupação atrativa para os jovens agricultores e a sociedade em geral;
(3) JO L 350 de 29.12.2017, p. 15.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0197.
(5) JO C 207 de 30.6.2017, p. 57.
(6) JO C 350 de 18.10.2017, p. 5.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de maio de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (COM(2016)0128 – C8-0114/2016 – 2016/0070(COD))
– Tendo em conta os artigos 294.º, n.º 2, 53.º, n.º 1, e 62.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0114/2016),
– Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Parlamento búlgaro, a câmara de deputados checa e o senado checo, o parlamento dinamarquês, o parlamento estónio, o parlamento croata, o parlamento letão, o parlamento lituano, o parlamento húngaro, o Sejm polaco e o senado polaco, o senado romeno e a câmara de deputados romena e o parlamento eslovaco, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,
– Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de abril de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de maio de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2018/957.)
O artigo 3.º, n.º 7, segundo parágrafo, da Diretiva 96/71/CE, com a redação que lhe é dada pela diretiva hoje adotada, estabelece que se considera que fazem parte da remuneração os subsídios e abonos inerentes ao destacamento que não tenham sido pagos a título de reembolso das despesas efetivamente suportadas por força do destacamento, como as despesas de viagem, de alimentação e de alojamento. Prevê igualmente que «[s]em prejuízo do n.º 1, alínea h), o empregador reembolsa essas despesas aos trabalhadores em conformidade com a legislação e/ou práticas nacionais aplicáveis à relação de trabalho do trabalhador destacado.»
A Comissão entende que a «legislação e/ou práticas nacionais aplicáveis à relação de trabalho» são, em princípio, a legislação e/ou práticas nacionais do Estado-Membro de origem, salvo disposição em contrário em conformidade com as regras da União em matéria de direito internacional privado. À luz do acórdão do Tribunal no processo C-396/13 (n.º 59), o reembolso também abrange a situação em que o empregador paga as despesas dos trabalhadores sem que estes tenham tido necessidade de as avançar e de pedir o reembolso.
A Comissão nota que a diretiva hoje adotada prevê que, devido à natureza fortemente móvel do trabalho no domínio dos transportes rodoviários internacionais, as regras revistas em matéria de destacamento só serão aplicáveis no setor do transporte rodoviário a partir da data de aplicação de um ato legislativo que altere a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabeleça regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/CE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário.
A Comissão apela ao Parlamento Europeu e ao Conselho para que adotem rapidamente esse ato de modo a adaptar as regras às necessidades específicas dos trabalhadores destacados nesse setor, garantindo, ao mesmo tempo, o bom funcionamento do mercado interno dos transportes rodoviários.
Até à data de aplicação do ato legislativo setorial específico, a Diretiva 96/71/CE e a Diretiva 2014/67/UE permanecem em vigor no setor do transporte rodoviário. Estes atos legislativos não se aplicam a operações de transporte rodoviário que não constituam destacamentos.
A Comissão continuará a acompanhar de perto a correta aplicação das atuais regras, nomeadamente no setor dos transportes rodoviários e, se necessário, tomará medidas.
(1) JO C 75 de 10.3.2017, p. 81.
(2) JO C 185 de 9.6.2017, p. 75.
315k 71k
Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de maio de 2018, sobre finanças sustentáveis (2018/2007(INI))
– Tendo em conta que os quadros prudenciais, nomeadamente a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)(1), e as regras contabilísticas para os investidores desincentivam uma abordagem a longo prazo e que as regras prudenciais exigem um nível de capital proporcional ao nível de risco num horizonte de um ano e só podem ter em consideração o risco financeiro para o cálculo dos requisitos de fundos próprios,
– Tendo em conta a Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos(2) (Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras – NFRD), nomeadamente os artigos 19.º e 19.º, alínea a) da Diretiva 2013/34/UE, e os considerandos 3, 6, 7 e 8 da Diretiva 2014/95/UE,
– Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo(3) (Diretiva Direitos dos Acionistas),
– Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de reformas profissionais (IRPPP)(4) (Diretiva IRPPP),
– Tendo em conta a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho(5),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 648/2012(6) (Regulamento STS),
– Tendo em conta o artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) (7) (Regulamento PRIIP), que estabelece que, quando um pacote de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros visa objetivos ambientais ou sociais, o fabricante tem de demonstrar ao potencial investidor não profissional e a outras partes interessadas a forma como esses objetivos são cumpridos durante todo o processo de investimento,
– Tendo em conta a revisão intercalar da UMC (COM(2017)0292) e a declaração clara da Comissão de que: «apoia o alinhamento dos investimentos privados pelos objetivos em matéria de clima, eficiência dos recursos e outros objetivos ambientais, tanto através de medidas estratégicas como de investimento público» (COM(2016)0601),
– Tendo em conta o artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Acordo de Paris sobre a necessidade de tornar «os fluxos financeiros compatíveis com uma trajetória rumo à redução das emissões de gases com efeito de estufa e a um desenvolvimento resiliente às alterações climáticas»,
– Tendo em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu n.º 31/2016, que constatou que, apesar de ter assumido um compromisso político no quadro do atual período de programação orçamental 2014-2020 que prevê a utilização de um em cada cinco euros (20 %) para a consecução de objetivos relacionados com o clima, a UE não se encontra no bom caminho para cumprir esse compromisso, uma vez que a atual programação prevê apenas a contribuição de cerca de 18 %,
– Tendo em conta o relatório estatístico de 2016 do BEI, de 27 de abril de 2017, que demonstra que o apoio do BEI à luta contra as alterações climáticas continua a refletir os diferentes contextos de mercado na UE e não atingiu o nível de 20 % em 16 Estados-Membros em 2016, e que, apesar de o investimento em ação climática em 2016 ter incidido predominantemente nas economias mais fortes da UE, o BEI financiou projetos relativos a energias renováveis em 11 Estados-Membros e projetos de eficiência energética em 18 Estados-Membros em 2016,
– Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre investimento em infraestruturas sociais na Europa, que considera existir um défice mínimo a nível de investimento em infraestruturas sociais na UE de 100 a 150 mil milhões de EUR anuais e um défice total superior a 1,5 biliões de EUR no período de 2018-2030,
– Tendo em conta a sua resolução, de 8 de fevereiro de 2018, sobre o relatório anual sobre as atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento(9),
– Tendo em conta a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2018, sobre o relatório anual de 2016 do Banco Central Europeu(10),
– Tendo em conta a sua resolução, de 14 de novembro de 2017, sobre o Plano de Ação sobre os Serviços Financeiros Retalhistas(11),
– Tendo em conta a sua resolução, de 2 de julho de 2013, sobre a inovação para um crescimento sustentável: bioeconomia para a Europa(12),
– Tendo em conta o pacote de medidas da Comissão Europeia de 2015 relativo à economia circular e a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a eficiência de recursos: transição para uma economia circular(13),
23. Reconhece a independência do BCE e a sua missão principal de preservar a estabilidade dos preços, mas recorda que o BCE, enquanto instituição da UE, também está vinculado pelo Acordo de Paris; manifesta, por isso, preocupação pelo facto de «62,1% das aquisições de obrigações de empresas pelo BCE ocorrerem em setores [...] que são responsáveis por 58,5% das emissões de gases com efeito de estufa da área do euro»(14) e assinala que este programa beneficia diretamente sobretudo as grandes empresas; recomenda ao BCE que integre explicitamente o Acordo de Paris e os objetivos ESG nas orientações relativas aos seus programas de aquisição; sublinha que essas orientações podem funcionar como piloto para a elaboração de uma futura política de investimento orientada para os ESG que seja compatível com normas rigorosas sobre uma taxonomia sustentável da UE;
47. Insta a Comissão a publicar regularmente um relatório de progresso sobre as questões abrangidas pela presente resolução;
(2) JO L 330 de 15.11.2014, p. 1.
(3) JO L 132 de 20.5.2017, p. 1.
(4) JO L 354 de 23.12.2016, p. 37.
(6) JO L 347 de 28.12.2017, p. 35.
(7) JO L 352 de 9.12.2014, p. 1.
(8) Gabinete das Nações Unidas para a Redução do Risco de Catástrofes https://www.unisdr.org/files/46796_cop21weatherdisastersreport2015.pdf
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0039.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0025.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0428.
(12) JO C 75 de 26.2.2016, p. 41.
(13) JO C 265 de 11.8.2017, p. 65.
(14) Sini Matikainen, Emanuele Campiglio e Dimitri Zenghelis, «The climate impact of quantitative easing» (O impacto climático da flexibilização quantitativa), Grantham Institute on climate change and the environment, maio de 2017.

References: artigo 294
 artigo 207
 artigo 218
 artigo 69
 artigo 294
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 2