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Timestamp: 2018-04-21 01:56:03+00:00

Document:
22:56 - Sexta-Feira, 20 de Abril de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.128, DE 23/12/2009
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAVERAMA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.831, de 15.12.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.148, DE 05/04/2010
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.128/09, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.831, de 15.12.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.153, DE 16/04/2010
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.831, de 15.12.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.436, DE 03/05/2013
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16, DA LEI Nº 2128/09, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAVERAMA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.831, de 15.12.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.843, DE 19/01/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) PROFESSOR, SÉRIES FINAIS - CIÊNCIAS E 01 (UM) PROFESSOR, SÉRIES FINAIS - MATEMÁTICA, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.831, DE 15/12/2017
Art. 1º Esta lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Paverama, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação, em consonância com os princípios constitucionais e demais disposições da legislação vigente.
Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 5º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professor, estruturada em 13 (treze) classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe e 05 (cinco) níveis estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
Parágrafo único. Além dos cargos efetivos, o presente Plano também compreende quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, destinadas às atividades de direção, chefia e assessoramento pedagógico, específicas para área da educação.
Art. 6º Para fins desta lei, considera-se:
I - Magistério Público Municipal: o conjunto de Professores, Supervisores, Diretores, Vice-Diretores, Coordenador de Equipe Pedagógica e Coordenadores Pedagógicos Escolar que, ocupando cargos efetivos, cargos em comissão ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com visitas a alcançar os objetivos educacionais;
V - Coordenador de Equipe Pedagógica: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência;
VI - Coordenador Pedagógico Escolar: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da Rede Municipal de Ensino e de apoio direto à docência.
VII - Supervisor de Educação: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação, com atuação em atividades de apoio ou supor-te direto à docência.
Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L, M e N, sendo esta última a final da carreira.
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas;
III - para as classes C, D, E, F, G, H, I, J, L, M e N:
a) 02 (dois) anos de interstício na classe B e também nas demais classes para promoção para a seguinte;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo, 80 (oitenta) horas;
§ 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 4% (quatro por cento) incidente sobre o valor do padrão referencial fixado para o nível 1, classe A do cargo do profissional da educação da classe A para a B e de 3% (três por cento) nas demais mudanças de classe.
§ 2º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica.
§ 3º O requisito da avaliação de desempenho será considerado atendido quando o profissional da educação, completado o interstício, obtiver, pelo menos, o resultado mínimo estipulado em lei específica.
§ 4º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
§ 5º Os cursos devem ser realizados dentro do período determinado para cada interstício.
§ 6º A Secretaria de Educação fará a verificação das promoções, analisando o cumprimento do interstício e a ocorrência ou não das causas suspensivas ou interruptivas, a realização dos cursos de qualificação e a pontuação obtida na avaliação de desempenho realizada pela Comissão de Avaliação.
§ 7º É de responsabilidade do profissional da educação entregar os certificados de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela Secretaria de Educação.
III - completar 01 (uma) falta injustificada ao serviço;
II - os auxílios-doença, gozados de forma esparsa ou de uma só vez, no que excederem a 30 (trinta) dias, contínuos ou intercalados, ocorridos durante o ano, mesmo que em prorrogação;
Parágrafo único. Para fins do que dispõe o inc. IV deste dispositivo, consideram-se funções de magistérios os cargos e funções constantes nesta Lei e submetidas à avaliação de desempenho.
Art. 15. As promoções serão efetivadas e terão vigência no mês seguinte ao qual o profissional cumprir o prazo do interstício e preencher os demais requisitos exigidos, após a verificação realizada pela Comissão de Avaliação.
Parágrafo único. O profissional da educação que, ao final do interstício respectivo, não comprovar a implementação do(s) requisito(s) "b" e/ou "c" dos incisos II a III do art. 12 desta Lei, ficará com sua contagem de tempo suspensa para fins de promoção até que o(s) requisito(s) faltante(s) seja(m) devidamente implementado(s).
Art. 16. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por dois representantes da Secretaria Municipal da Educação e três profissionais da educação escolhidos pelos membros do magistério, dentre os da classe mais elevada e o diretor de cada unidade escolar.
Art. 17. Os critérios de avaliação de desempenho do Magistério Municipal serão estabelecidos por lei própria e as competências, atribuições e procedimentos a serem desenvolvidos pela Comissão serão definidos nesta mesma lei.
Art. 19. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 1, 2, 3, 4 e 5 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.
Art. 20. Para os Professores são assegurados os seguintes níveis:
I - Nível 1: exigência mínima de habilitação de ensino médio, modalidade normal, pós médio com aproveitamento de estudo;
II - Nível 2: formação específica em curso de graduação de licenciatura de graduação plena;
III - Nível 3: formação específica em curso de pós-graduação a nível de especialização, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que haja correlação com a área da educação.
IV - Nível 4: Curso de pós-graduação de Mestrado, desde que haja correlação com a área da educação.
V - Nível 5: Curso de pós-graduação de Doutorado, desde que haja correlação com a área da educação.
§ 1º O profissional de educação terá direito a mudança de nível, no mês seguinte ao que requerer e apresentar comprovante da nova titulação, desde que tenha solicitado a inclusão na previsão orçamentária até 1º de outubro do exercício anterior, mediante requerimento acompanhado de comprovante da perspectiva de conclusão do curso.
§ 2º Somente terá direito a mudança de nível o profissional da educação que completar o estágio probatório.
Art. 21. O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.
Art. 22. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam a proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
Art. 23. O recrutamento para os cargos efetivos será realizado mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações, e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais.
Art. 24. Os concursos públicos para o provimento do cargo de Professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações:
I - para a docência na Educação Infantil: exigência mínima de formação em Curso de Nível Médio na modalidade Normal Magistério, Curso Superior de Pedagogia ou Curso Normal Superior, com habilitação para educação infantil e/ou para os anos iniciais do Ensino Fundamental;
II - para a docência nas séries/anos iniciais ou anos iniciais do Ensino Fundamental: exigência mínima de formação em Curso de Nível Médio na modalidade Normal Magistério, Curso Superior de Pedagogia ou Curso Normal Superior, com habilitação para educação infantil e/ou para os anos iniciais do Ensino Fundamental;
III - para a docência nas séries/ano ou anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63, da LEI nº 9.394/96.
IV - para docência em toda a educação básica nas áreas de conhecimento ou disciplinas de Música, Artes, Educação Física e Língua Estrangeira serão exigidos Curso Superior de Licenciatura com habilitação na área específica.
Parágrafo único. Para a realização de um atendimento especializado, aos educandos portadores de necessidades educacionais especiais, os professores deverão possuir aperfeiçoamento adequado, sendo que para o atendimento em classes ou turmas regulares, é necessária apenas a respectiva capacitação, na forma definida pela Legislação vigente.
Art. 25. Além das formações exigidas pelos dispositivos deste Capítulo, o provimento dos cargos efetivos está sujeito, ainda, aos demais requisitos exigidos por esta Lei.
Art. 26. O regime de trabalho dos profissionais da educação será de 25 (vinte e cinco) horas semanais sendo que, àqueles que tiverem regência de classe, as atividades de interação com os alunos será de no máximo 2/3 (dois terço) da composição da jornada de trabalho.
§ 1º Na composição da jornada de trabalho, parte desta deverá ser destinada para as horas atividades, as quais serão reservadas para estudos, formação pedagógica, planejamento individual/coletivo e avaliação do trabalho didático, preparação de aulas, contatos com a comunidade, bem como atender a reuniões pedagógicas, prestar colaboração com Administração da escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projetos político-pedagógico.
§ 2º O cumprimento das horas atividades serão regulamentadas através de decreto Municipal, as quais serão preferencialmente desenvolvidas na escola ou em atividades programadas pela equipe gestora da escola e/ou Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Art. 27. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, para atender às necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, em conformidade com a necessidade que motivou a convocação.
§ 4º O membro do magistério público que for convocado para cumprir regime suplementar perceberá a remuneração do vencimento básico do nível de sua habilitação de acesso, classe inicial (Classe A), observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
Art. 28. O profissional de educação gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias, remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 29. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções gratificadas.
Art. 30. São criados 75 (setenta e cinco) cargos de professor de 25h semanais.
Art. 31. São criados os seguintes Cargos em Comissões e Funções Gratificadas:
Quantidade Denominação Carga Horária
01 Coordenador de Equipe Pedagógica 40h/semanais
01 Supervisor de Educação 40h/semanais
08 Diretor de Escola 44h/semanais
03 Diretor de Escola 25h/semanais
04 Vice-Diretor de Escola 25h/semanais
04 Coordenador Pedagógico Escolar 25h/semanais
Art. 32. São considerados cargos em comissão (CCs) ou função gratificada, Coordenador de Equipe Pedagógica, Supervisor de Educação, Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico Escolar, sendo as gratificações de Diretor, Vice-Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico Escolar estabelecido por este plano, e os demais cargos, seguem a criação geral de cargos da Prefeitura Municipal.
§ 1º O vice-diretor colaborará e auxiliará o diretor e, exercerá as atribuições e prerrogativas de cargo de diretor na ausência deste ou na vacância do cargo.
§ 2º As especificações e requisitos de provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas são as que constam nos Anexos desta lei.
CAPÍTULO X - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÃO GRATIFICADAS
Art. 33. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no Artigo 34, conforme Quadro abaixo, deste caput.
Art. 34. O valor do padrão referencial é fixado no nível 1, Classe A, da tabela de provimento efetivo do Magistério, para 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo que no exercício de 2017 corresponde ao valor de R$ 1.436,75 (hum mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos).
Art. 35. As gratificações de Diretor Escolar, Vice-Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico Escolar são as estabelecidas no art. 39 desta Lei e os demais cargos conforme o quadro abaixo:
CARGOS EM COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS:
Denominação Código Código
Coordenador de Equipe Pedagógica FG 08
R$ 886,71
Supervisor de Educação FG 06
R$ 1.642,97
Art. 36. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, ficam criadas as seguintes gratificações específicas dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos:
II - gratificação pelo exercício de atividade multisseriada;
III - gratificação pelo exercício do cargo de diretor;
IV - gratificação para vice-diretor;
V - Coordenador Pedagógico Escolar.
§ 1º As gratificações de que trata este artigo serão devidas quando o profissional da educação estiver no efetivo exercício das atribuições de seu cargo.
Art. 37. O profissional da educação, detentor de cargo efetivo, lotado em escola de difícil acesso, perceberá como gratificação, respectivamente, 15% ou 20% sobre o vencimento básico do nível I, conforme classificação da escola em dificuldade média ou máxima.
§ 3º O Profissional da Educação em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que lotado em escolas de difícil acesso nas duas nomeações.
Seção III - Da Gratificação Pela Atividade Multisseriada
Art. 38. A atividade de professor com várias turmas será gratificada mediante os seguintes percentuais, sobre o Nível 1, classe A, de acordo com o número de turmas a que efetivamente é responsável:
I - 10% para professor de duas turmas;
II - 15% para professor de três turmas;
III - 20% para professor de quatro turmas.
IV - 25% para professor de cinco turmas
Seção IV - Da gratificação pela atividade de diretor
Art. 39. São criadas as seguintes gratificações, específicas do magistério para o exercício de diretor de escola:
N° DE ALUNOS DA GRATIFICAÇÃO
ATÉ 30 20%
51 A100 30%
101 A 200 35%
Mais de 200 40%
§ 1º As gratificações previstas no quadro do caput deste artigo incidem sobre o vencimento do nível em que o servidor estiver intitulado e na classe "A", independentemente da classe em que o servidor estiver enquadrado.
§ 2º A Escola Municipal de Educação Fundamental que tiver atividades em três períodos poderá ter um Diretor pelo turno diurno e um diretor pelo turno noturno.
§ 3º O Diretor de escola com atividade noturna perceberá gratificação pelo número de alunos do respectivo turno.
§ 4º Somente terá direito a 01 (um) Vice-Diretor a escola com mais de 50 (cinquenta) alunos e, de 02 (dois) Vice-Diretores, escolas com mais de 200 (duzentos) alunos.
§ 5º A gratificação do Vice-Diretor será de 50% (cinquenta por cento) da gratificação do Diretor da escola.
§ 6º A gratificação do Coordenador Pedagógico Escolar será de 25% (vinte e cinco por cento) da gratificação do Diretor da escola.
§ 7º O Coordenador Pedagógico Escolar que possuir somente um vínculo e já estiver exercendo função de Vice-Diretor, ou regime suplementar, não terá direito ao acumulo de gratificação.
§ 8º O diretor de escola do campo, com até 40 alunos, também atuará na docência com regência de classe.
Art. 40. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
II - suprir a falta de servidores aprovados em concurso público; e
Art. 41. A contratação de que trata o inciso II do art. 40 observará as seguintes normas:
Art. 42. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
Art. 43. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal, anteriores à vigência desta lei.
Art. 44. O membro do Magistério Público Municipal gozará de todos os benefícios e estará sujeito às sanções previstas no Regime Jurídico do Servidor Público Municipal, ressalvado os direitos constitucionais inerentes aos servidores civis.
Art. 45. O enquadramento dos atuais membros do Magistério Público Municipal, integrantes do Plano de Carreira da Lei Municipal nº 2.128, de 23 de dezembro de 2009, nos níveis 1, 2, 3, 4 e 5 conforme o quadro abaixo, do artigo 46, correspondem as mesmas titulações dos níveis 1, 2, 3, 4 e 5 estabelecidos para os demais membros do magistério, conforme o artigo 20 desta Lei. Já a promoção a cada classe obedecerá aos seguintes requisitos de tempo e merecimento:
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (120) horas;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo, cento e dez (160) horas;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo, cento e vinte (200) horas;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo, cento e trinta (240) horas;
Art. 46. O enquadramento dos atuais membros do Magistério integrantes ao Plano de Carreira da Lei Municipal nº 2.128, de 23 de dezembro de 2009, que integram este Plano de Carreira, se dá conforme quadro abaixo, distribuído em 05 (cinco) classes e 05 (cinco) níveis. Ficam ressalvados os direitos remuneratórios adquiridos pelos professores antes da vigência desta Lei, vedada a redução salarial em função do novo enquadramento:
Art. 47. O valor do padrão referencial fixado para o nível 1, Classe A, do quadro acima, de provimento efetivo do Magistério, para 25 (vinte cinco) horas semanais, é o mesmo estabelecido para os demais docentes, conforme o artigo 34 desta lei.
Parágrafo único. O tempo remanescente ao mínimo exigido para o enquadramento, se houver, será aproveitado para fins da próxima progressão.
Art. 48. O estágio probatório do servidor do quadro do magistério municipal será realizado em 03 (três) anos, com avaliação trimestral de desempenho através de relatório padrão da Prefeitura Municipal, sendo preenchido pela comissão de avaliação, com regras estipuladas em Decreto Municipal.
Art. 49. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da educação.
Art. 50. Ficam revogadas expressamente as disposições em contrário, especialmente: Lei Municipal nº 2.128, de 23 de dezembro de 2009; a Lei Municipal nº 2.148, de 05 de abril de 2010; a Lei Municipal nº 2.153, de 16 de abril de 2010, e a Lei Municipal nº 2.436, de 03 de maio de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Em: 15/12/2017.
Carli Luiz Dickel
Secretário Mun. da Administração - Interino

References: ARTIGO 16
 artigo 63
 Artigo 34
 artigo 46
 artigo 20
 artigo 34