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Timestamp: 2019-10-14 13:41:45+00:00

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Lei nº 5.173 de 27/10/1966 - Federal - LegisWeb
Lei nº 5.173 de 27/10/1966
Publicado no DOU em 31 out 1966
Art. 1º O Plano de Valorização Econômica da Amazônia obedecerá às seguintes disposições da presente Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.374, de 07.12.1967, DOU 11.12.1967)
"Art. 1º. O Plano de Valorização Econômica da Amazônia, a que se refere o art. 199 da Constituição da República, obedecerá às disposições da presente lei."
b) Secretaria Executiva, Integrada de Unidades Administrativas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.374, de 07.12.1967, DOU 11.12.1967)
"Art. 11. A Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, dirigida por um Superintendente, é assim constituída:
c) Unidades Administrativas."
Art. 12. O Superintendente será nomeado pelo Presidente da República por indicação do Ministro Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais e demissível " ad nutum."
Art. 13. Compete ao Superintendente o exercício dos poderes que a legislação lhe conferir e especialmente:
a) praticar todos os atos necessários ao bom desempenho das atribuições conferidas à SUDAM;
b) encaminhar ao Ministro de Estado o Regimento Interno e estrutura da Secretaria Executiva para homologação;
c) submeter à apreciação do Conselho Deliberativo os planos e suas revisões anuais;
d) representar a autarquia ativa e passivamente em juízo e fora dêle;
e) delegar atribuições ao Secretário-Executivo.
Parágrafo único. O Secretário-Executivo é o substituto eventual do Superintendente, e desempenhará as funções que por êste lhe forem cometidas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.374, de 07.12.1967, DOU 11.12.1967)
"Art. 13. Compete ao Superintendente o exercício dos podêres que a legislação lhe conferir e especialmente:
Parágrafo único. O Secretário Executivo é o substituto eventual do Superintendente e desempenhará as funções que por êste lhe forem cometidas."
b) acompanhar a execução do Plano de Valorização Econômica da Amazônia através de relatórios periódicos apresentados pelo Superintendente;
c) recomendar a adoção de medidas tendentes a facilitar ou acelerar a execução de programas, projetos e obras relacionadas com o desenvolvimento da Amazônia;
d) aprovar normas e critérios gerais de análises de projetos e aplicação da legislação de incentivos fiscais;
e) aprovar convênios, contratos e acordos firmados pela SUDAM e seus órgãos subordinados;
f) aprovar o orçamento da SUDAM e os programas de aplicação das dotações globais e dos recursos sem destinação prevista em lei;
g) apreciar os balancetes semestrais e anual da autarquia, bem como o relatório anual apresentado pelo Superintendente;
h) homologar a escolha de firmas auditoras a que se referem os artigos 30 e 31 da presente Lei;
i) aprovar os critérios de contratação de serviços técnicos ou de natureza especializada com terceiros;
j) aprovar o regimento interno da SUDAM, bem como suas respectivas alterações;
l) opinar sôbre a necessidade de pessoal e níveis salariais das diversas categorias ocupacionais da SUDAM, inclusive para os encargos de direção, chefia, assessoramento e secretariado. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.374, de 07.12.1967, DOU 11.12.1967)
"Art. 14. Compete ao Conselho da Desenvolvimento da Amazônia:
d) recomendar a adoção de medidas tendentes a facilitar ou acelerar a execução de programas, projetos e obras relacionadas com o desenvolvimento da Amazônia;
e) aprovar o seu regimento interno."
§ 1º O Conselho deliberará com a a presença da maioria absoluta de seus membros, sob a presidência de um dêles, escolhido na forma regimental. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.374, de 07.12.1967, DOU 11.12.1967)
"§ 1º O Conselho decidirá por maioria de votos, sob a presidência de um dos seus membros, escolhidos na forma do seu regimento interno."
Art. 16. O Conselho Deliberativo é integrado pelo Superintendente da SUDAM, pelo Presidente do Banco da Amazônia S.A., por um representante do Estado-Maior das Fôrças Armadas, um da Superintendência da Zona Franca de Manáus, um de cada Estado e Território integrante da Amazônia, um do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, um do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário, um do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, um da Fundação de Serviço Especial de Saúde Pública, um do Conselho Nacional de Pesquisas e um de cada Ministério a seguir mencionado: - Agricultura, Comunicações, Educação e Cultura, Fazenda, Minas e Energia, Planejamento, Relações Exteriores, Saúde, Indústria e Comércio, Trabalho e Previdência Social e Transportes. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.374, de 07.12.1967, DOU 11.12.1967)
"Art. 16. O Conselho de Desenvolvimento da Amazônia é integrado pelo Superintendente da SUDAM, por um representante do Estado-Maior das Fôrças Armadas, um de cada Ministério Civil da República, um de cada Estado e Território integrante da Amazônia, um do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, um do Banco da Amazônia S.A., um de cada Universidade Federal da Amazônia, um representante dos empregadores e um dos empregados dos setores rural, comercial e industrial, mediante indicação das Federações estaduais e dos Territórios Federais, ou entidades que suas vêzes fizer, através das Confederações Nacionais respectivas.
Parágrafo único. Os Governadores dos Estados, sempre que o desejarem, assumirão pessoalmente a representação dos respectivos Estados."
2) O artigo 53 da Lei nº 5.508, de 11.10.1968, DOU 14.10.1968, inclui membro no Conselho Deliberativo de que trata este artigo.
Art. 17. (Revogado pela Lei nº 5.374, de 07.12.1967, DOU 11.12.1967)
"Art. 17. Compete ao Conselho Técnico:
m) aprovar convênios, contratos e acordos firmados pela SUDAM e seus órgãos subordinados, quando se referirem à execução de obras."
Art. 18. (Revogado pela Lei nº 5.374, de 07.12.1967, DOU 11.12.1967)
"Art. 18. O Conselho Técnico é composto do Superintendente, que o presidirá, do Secretário Executivo, do Presidente do Banco da Amazônia Sociedade Anônima, e mais 4 (quatro) membros nomeados pelo Presidente da República dentre pessoas de notório conhecimento técnico e indicados pelo Superintendente da SUDAM."
I - dotações plurianuais, nunca inferiores ao montante de sua participação no Plano de Valorização Econômica da Amazônia, consignadas no Orçamento da União;
II - as dotações orçamentárias ou créditos adicionais que lhe sejam atribuídos;
IV - o produto de juros de depósitos bancários, de multas e emolumentos devidos à SUDAM;
V - a parcela que lhe couber, do resultado líquido das emprêsas de que participe;
VI - auxílios, subvenções e doações de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras;
VII - as rendas provenientes de serviços prestados;
VIII - a sua renda patrimonial.
Parágrafo único. Os recursos não utilizados em um exercício passarão aos exercícios subseqüentes. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.374, de 07.12.1967, DOU 11.12.1967)
"Art. 20. Constituem recursos da SUDAM:
Parágrafo único. Os recursos não utilizados em um exercício poderão sê-lo nos exercícios subseqüentes."
Parágrafo único. Quando os recursos forem destinados a atender estado de calamidade pública, serviços ou obras de caráter urgente, o disposto neste artigo será observado ad referendum do Conselho DeIiberativo, dispensadas as demais formalidades. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 756, de 11.08.1969, DOU 26.08.1969)
Art. 30. A SUDAM exercerá, obrigatoriamente, fiscalização técnica dos serviços e obras executadas com a sua colaboração técnica ou financeira, expedindo laudo em favor do órgão ou entidade executora.
§ 1º O laudo mencionado neste artigo constitui elemento essencial à prestação de contas do responsável pelo órgão ou entidade executora dos aludidos serviços ou obras, e será sempre fornecido dentro de 30 (trinta) dias após o pedido da mesma.
§ 2º O representante da União ou da SUDAM, nas assembléias gerais das sociedades de economia mista que houverem recebido recursos destinados ao Plano de Valorização Econômica da Amazônia, sob pena de responsabilidade, sòmente aprovará as contas da Diretoria se delas constar o laudo de fiscalização passado pela SUDAM.
§ 3º A SUDAM poderá, também, exercer a fiscalização técnica das obras e serviços executados com recursos do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, independente de sua natureza, origem ou fonte, diretamente ou mediante contrato com firma especializada, de auditoria, de notória idoneidade. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.374, de 07.12.1967, DOU 11.12.1967)
"Art. 30. A SUDAM, exercerá obrigatòriamente, fiscalização técnica dos serviços e obras executados com recursos destinados ao Plano de Valorização Econômica da Amazônia, expedindo laudo técnico em favor do órgão ou entidade executora.
§ 1º A fiscalização de que trata êste artigo, tem por finalidade comprovar a observância das disposições pactuadas com a SUDAM, bem como dos planos, programas, projetos e especificações aprovados.
§ 3º O representante da União ou da SUDAM nas assembléias gerais das sociedades de economia mista que houverem recebido recursos destinados ao Plano de Valorização Econômica da Amazônia, sob pena de responsabilidade, sòmente aprovará as contas da Diretoria se delas constar o laudo técnico referido neste artigo.
§ 4º A gestão financeira das entidades que houverem recebido recursos destinados ao Plano de Valorização Econômica da Amazônia fica sujeita à fiscalização da SUDAM, que a exercerá diretamente ou mediante contrato com firma especializada de auditoria de notória idoneidade."
Art. 31. No contrôle dos atos de gestão da SUDAM será adotado, alem da auditoria interna, o regime de auditoria externa independente, a ser contratada com firma ou firmas brasileiras de reconhecida idoneidade moral e técnica.
Art. 32. A SUDAM terá completo serviço de contabilidade patrimonial, financeiro e orçamentário.
Parágrafo único. Até o dia 30 de junho de cada ano, a SUDAM remeterá os balanços do exercício anterior ao Ministro de Estado a que estiver vinculada, e, através dêste ao Ministério da Fazenda.
Art. 33. A SUDAM poderá alienar bens imóveis ou móveis integrantes de seu patrimônio mediante proposta do Superintendente aprovada pelo Conselho Técnico e homologada pelo Ministro de Estado.
Parágrafo único. A alienação de bens, que por sua natureza em virtude de lei, plano ou programa, forem destinados à revenda de terceiros, independerá das formalidades previstas neste artigo.
Art. 34. As cauções, que devam ser dadas à SUDAM em garantia do cumprimento de obrigações assumidas para o fornecimento de material ou prestação de serviços serão realizadas, preferentemente, ao Banco da Amazônia S.A.
Parágrafo único. A SUDAM poderá aceitar, para garantia da execução de contratos, caução real ou fidejussória que reputar idônea.
Art. 35. Fica o Superintendente da SUDAM autorizado a dispensar licitação e contrato formal para aquisição de material, prestação de serviços, execução de obras ou locação de imóveis até 500 (quinhentas) vêzes o valor do maior salário-mínimo vigente no País.
Art. 36. O Superintendente da SUDAM, na conformidade das disposições do parágrafo único do artigo 139, da Lei número 830, de 23 de setembro de 1949, apresentará ao Tribunal de Contas da União, até o dia 30 de junho de cada ano, prestação de contas correspondentes a gestão administrativa do exercício anterior.
Art. 37. São extensivos à SUDAM os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens, renda ou serviços, aos prazos, cobranças de crédito, uso de ações especiais, juros e custas.
Art. 38. A SUDAM goza de tôdas as isenções tributárias deferidas aos órgãos e serviços da União. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.374, de 07.12.1967, DOU 11.12.1967)
"Art. 38. A SUDAM goza da imunidade estatuída no artigo 31, item V, letra " a ", da Constituição Federal, bem como de tôdas as isenções tributárias deferidas aos órgãos e serviços da União."
Art. 39. A SUDAM, diretamente ou através de entidades públicas federais, estaduais ou municipais ou sociedades de economia mista de que o Poder Público detenha o contrôle acionário, prestará assistência ao conhecimento e aproveitamento dos recursos naturais da Amazônia.
§ 1º A assistência de que trata êste artigo poderá ser prestada através de financiamento a longo prazo e a juros módicos ou através de investimento a fundo perdido, na forma das normas propostas pelo Superintendente da SUDAM e aprovada pelo Conselho Deliberativo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.374, de 07.12.1967, DOU 11.12.1967)
"§ 1º A assistência de que trata êste artigo poderá ser prestada através de financiamento a longo prazo e juros módicos, ou através de investimento a fundo perdido na formas das normas propostas pelo Superintendente da SUDAM aprovado pelo seu Conselho Técnico e homologada pelo Ministro de Estado."
§ 2º A SUDAM poderá cobrar, segundo a capacidade de pagamento do beneficiário, a indenização de despesas que efetuar na prestação dos serviços de assistência técnica.
§ 3º O produto das operações de que trata êste artigo será reaplicado nas mesmas finalidades nêle indicadas.
Art. 40. A SUDAM desempenhará suas funções especializadas, preferentemente através da contratação de prestação de serviços técnicos ou de natureza especializada com pessoas físicas ou jurídicas devidamente habilitadas segundo os critérios que forem aprovados pelo Conselho Técnico.
Art. 41. A SUDAM remeterá ao Ministro de Estado cópia das resoluções adotadas pelos Conselhos da Autarquia, sem prejuízo de sua execução.
Art. 42. A SUDAM apresentará relatórios anuais de suas atividades ao Ministério do Interior. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.374, de 07.12.1967, DOU 11.12.1967)
"Art. 42. A SUDAM apresentará relatórios mensais e anuais, das suas atividades ao Ministro de Estado."
Art. 43. A SUDAM contará exclusivamente com pessoal sob regime de legislação trabalhista, cujos níveis salariais serão fixados pelo Superintendente, inclusive para os encargos de Direção, Chefia, Assessoramento e Secretariado, sem obrigatoriedade de observância da nomenclatura, níveis salariais e símbolos previstos no Serviço Público Federal, respeitado, contudo, o mercado de trabalho e ouvido o Conselho Deliberativo.
§ 1º O pessoal da SUDAM, excetuados os ocupantes dos cargos de Superintendente e de Secretário-Executivo que serão segurados do IPASE, é filiado ao INPS.
§ 2º Vetado. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.374, de 07.12.1967, DOU 11.12.1967)
"Art. 43. A SUDAM contará exclusivamente com pessoal sob o regime de legislação trabalhista, cujos níveis salariais serão fixados pelo Superintendente, com observância do mercado de trabalho, ouvido o Conselho Técnico."
Art. 44. O Superintendente e Secretário Executivo perceberão, respectivamente 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) a mais do maior salário pago pela SUDAM aos seus servidores de acôrdo com o estabelecido na presente lei.
Art. 45. Fica criado o Fundo para Investimentos Privados no Desenvolvimento da Amazônia - FIDAM - que será constituído dos seguintes recursos:
a) dotações plurianuais, nunca inferiores ao montante de sua participação no Plano de Valorização Econômica da Amazônia, consignadas no Orçamento da União;
b) o produto da colocação das "Obrigações da Amazônia", emitidas pelo Banco da Amazônia S.A.;
e) dos depósitos deduzidos do Impôsto de Renda, não aplicados em projetos específicos, no prazo e pela forma estabelecida na legislação de incentivos fiscais em favor da Amazônia;
f) dos recursos atuais do Fundo de Fomento à Produção, criado pelo art. 7º da Lei nº 1.184, de 30 de outubro de 1950, modificado pelo artigo 37, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965.
§ 1º As emissões de "Obrigações da Amazônia" não poderão exceder, em cada exercício, de 5% (cinco por cento) da importância do Impôsto de Renda e adicionais não restituíveis arrecadada no exercício anterior.
§ 2º As obrigações a que se refere o parágrafo anterior serão nominativas, intransferíveis e resgatáveis no prazo de até 10 (dez) anos, com as condições e vantagens estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 3º Os recursos, a que se refere a alínea a dêste artigo, serão depositados pelo Tesouro Nacional no Banco da Amazônia S.A., que se incumbirá de sua aplicação, exclusivamente na área amazônica, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, destinando-se pelo menos 60% (sessenta por cento) de seu valor para a aplicação em crédito rural, na forma da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965.
§ 4º A dotação prevista neste artigo, para ser distribuída, independerá de registro prévio no Tribunal de Contas da União. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.374, de 07.12.1967, DOU 11.12.1967)
"Art. 45. Fica criado o Fundo para Investimentos Privados no DesenvoIvimento da Amazônia - FIDAM - que será constituído dos seguintes recursos:
§ 1º As emissões de Obrigações da Amazônia não poderão exceder, em cada exercício, de 5% (cinco por cento) da importância do Impôsto de Renda e adicionais não restituíveis arrecadada no exercício anterior.
§ 3º O depósito da percentagem estabelecida na alínea " a " deste artigo será efetuado pelo Tesouro Nacional no Banco da Amazônia S. A., que se incumbirá de sua aplicação exclusivamente na área amazônica observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, destinando-se pelo menos 60% (sessenta por cento) desta parcela para aplicação em crédito rural, na forma da lei número 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do artigo seguinte da presente lei.
§ 4º A dotação prevista neste artigo, para ser distribuída independerá de registro prévio no Tribunal de Contas da União."
Art. 46. Os recursos do FIDAM serão aplicados na Região Amazônica pelo Banco da Amazônia S. A., diretamente ou através de repasses ou refinanciamentos por êle feitos a outras instituições financeiras, segundo programas anuais e normas estabelecidas pela SUDAM, sem prejuízo das atribuições específicas no Banco Central;
Parágrafo único. A concessão pelo Banco da Amazônia S. A., de financiamento para projeto de valor superior a 6.000 (seis mil) vêzes o maior salário-mínimo do País, à conta dos recursos do FIDAM, fica sujeita à prévia homologação da SUDAM, sem prejuízo das atribuições do Conselho Monetário Nacional.
Art. 47. Com exceção do disposto no presente capítulo, os recursos do Plano sòmente serão vinculados aos empreendimentos através do orçamento-programa da SUDAM, ficando revogadas as demais vinculações atualmente existentes.
Art. 48. A Secretaria Executiva e as Unidades Administrativas terão as atribuições definidas no Regimento Interno da entidade. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.374, de 07.12.1967, DOU 11.12.1967)
"Art. 48. As Unidades Administrativas terão as atribuições definidas no Regulamento Interno da entidade."
Art. 49. Os recursos da SUDAM destinados a investimentos infra-estruturais que devam ser aplicados sob a forma de operações de créditos, embora por intermédio de órgãos públicos ou entidades controladas pelo poder público, serão repassados por instituições financeiras públicas federais ou estaduais atuantes na área.
Art. 50. Os Estados, Territórios e Municípios da Região poderão fazer diretamente à SUDAM o recolhimento de suas contribuições ou aplicá-las, sujeito à comprovação, na realização de serviços e obras preconizadas pelo Plano mediante convênio prèviamente celebrado com a SUDAM.
Art. 51. As Universidades Federais sediadas na Região integrar-se-ão ao Plano através de:
Parágrafo único. Nenhum recurso do Plano será consignado às Universidades, senão com destinação específica, para execução das incumbências definidas neste artigo.
Art. 52. O disposto no artigo anterior, aplica-se, no que couber, aos estabelecimentos de ensino que se dediquem à formação e treinamento de pessoal técnico de qualquer nível.
Art. 53. Fica extinta a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia - SPVEA - criada pela Lei número 1.806, de 6 de janeiro de 1953.
Art. 54. Ficam incorporados ao Patrimônio da SUDAM todos os bens da SPVEA, inclusive documentos e papéis de seu arquivo.
Art. 55. Ficam transferidos para a SUDAM todos os recursos entregues à SPVEA ou a ela destinados, inclusive os provenientes de convênios ou contratos.
§ 1º A aplicação dos recursos de que trata êste artigo poderá ser revista em programa de aplicação proposto pelo Superintendente, aprovado pelo Conselho Técnico e homologado pelo Ministro do Estado.
§ 2º As dotações consignadas no Orçamento da União para o exercício de 1967 em favor do Fundo de Fomento da Produção, a que se refere a Lei número 1.184, de 30 de agôsto de 1950, passam a fazer parte do FIDAM, a que se refere o artigo 45 da presente lei.
Art. 56. A SUDAM deverá alienar ações e participações de capital, integrantes do seu patrimônio e oriundas do acervo da SPVEA, através da Bôlsa de Valôres do Estado em que fôr sediada a sociedade, mediante proposta do Superintendente aprovada pelo Conselho Técnico e homologada pelo Ministro de Estado.
§ 2º Os recursos oriundos da alienação de que tratam os parágrafos anteriores serão aplicados nos programas e projetos constantes do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
§ 3º Dentro do prazo máximo de 12 meses a SUDAM tomará as providências necessárias para a alienação das ações e participação de capital de que trata o " caput " deste artigo.
Art. 57. O pessoal pertencente à extinta SPVEA poderá ser aproveitado na SUDAM, uma vez verificada, em cada caso, a necessidade dêsse aproveitamento e a habilitação do servidor para as funções que deverá exercer.
§ 1º O pessoal não aproveitado pela SUDAM, segundo os critérios que esta estabelecer, será relotado em outros órgãos da Administração Pública Federal, de acôrdo com as conveniências desta.
§ 2º Até 31 de março de 1967, o pessoal não aproveitado continuará a ser pago pela SUDAM, caso não tenha sido relatado em outros órgãos da Administração Federal, na forma do parágrafo anterior.
Art. 58. O servidor do órgão extinto ao ser admitido pela SUDAM passa a reger-se pela Legislação Trabalhista e será considerado, em caráter excepcional, automàticamente licenciado de sua função pública, sem vencimentos, por esta, e, em prazo não excedente a 2 (dois) anos.
Art. 59. Até 4 (quatro) meses antes de se esgotar o prazo a que se refere o artigo anterior, o servidor da antiga SPVEA deverá declarar por escrito ao Ministro encarregado de superintender a ação federal na Amazônia, sua opção quanto à situação que preferir adotar.
§ 1º A opção pela permanência a serviço da SUDAM significa a imediata perda da condição de servidor.
§ 3º Esgotado o prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta lei a SUDAM não poderá ter em sua lotação de servidores, pessoal algum no gôzo da qualidade de funcionário público.
Art. 60. Fica a SUDAM autorizada a reexaminar os acordos, contratos, ajustes e convênios firmados pela extinta SPVEA, a fim de ratificá-los, bem como promover a sua modificação ou seu cancelamento, em consonância com as normas desta lei.
Art. 62. A SUDAM far-se-á representar no Conselho de Política Aduaneira, através de um membro efetivo e um suplente, nos têrmos do artigo 24 da Lei número 3.244, de 14 de agôsto de 1957.
Art. 63. Fica revogada a Lei número 1.806, de 6 de janeiro de 1953.
Art. 64. Esta lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

References: artigo 53
 artigo 139
 artigo 31
 artigo 37
 artigo 45
 artigo 24