Source: https://faculdadesantateresa.edu.br/consup
Timestamp: 2018-11-17 19:12:25+00:00

Document:
Faculdade Santa Teresa - CONSUP
EDITAL DE EXTENSÃO E MONITORIA
MBA COMÉRCIO EXTERIOR NO AMBIENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS
GESTÃO DE RH COM ÊNFASE EM TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO
GESTÃO ACADÊMICA E METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR – CONSUP – DA FACULDADE SANTA TEREZA
Artigo 1º - O presente Regimento disciplina os aspectos de organização e funcionamento do Conselho Superior da Faculdade Santa Tereza.
Artigo 2º - O Conselho Superior é o órgão máximo de administração, com funções consultiva e deliberativa da Faculdade Santa Tereza, cabendo-lhe definir as matérias gerais de caráter acadêmico e de política institucional, sendo ele instância final de recursos nesses assuntos e nos de natureza didático-científica, administrativa, econômico-financeira e patrimonial.
Artigo 3º - O Conselho Superior é constituído, conforme consta no Estatuto da Faculdade Santa Tereza.
II – Diretor Acadêmico;
III – Diretor Administrativo e de Planejamento;
IV – Representante(s) docente(s), na proporção de 01 (um)
representante para cada 03 (três) cursos de graduação regular ,escolhido pelos seus pares em eleição direta e universal.
V – Representante(s) discente(s) de cada, na proporção de 01 (um) representante para cada 03 (três) cursos de graduação regular no referido, escolhido pelos seus pares em eleição direta e universal no Colegiado de Representantes
VI – 1 (um) representante do corpo técnico-administrativos, escolhido pelos seus pares em eleição direta e universal.
VII – um representante de cada cargo ocupado por docentes
§ 1º Todos os titulares terão suplentes;
§ 2º - Em caso de vacância do titular ou suplente, no prazo de 60 (sessenta)
dias, será eleito ou indicado novo representante para completar o mandato, de acordo com o Regimento Interno da FST.
Artigo 4º - Compete ao Conselho Superior:
I. aprovar e alterar o Estatuto e o Regimento Geral da Instituição, com voto
II. qualificado de 2/3 dos seus membros;
III. homologar os regimentos específicos dos órgãos que integram a instituição;
IV. deliberar, em caráter geral, mediante resoluções, sobre matéria referente
V. ao ensino, à pesquisa, à extensão e à administração;
VI. aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI da instituição e
VII. homologar o PDI;
VIII. aprovar os orçamentos plurianual e anual global da instituição e homologar
IX. os orçamentos setoriais dos demais órgãos, após apreciação das Comissões pertinentes;
X. aprovar planos de trabalho e relatórios apresentados pelo Diretor Geral;
XI. aprovar a criação, fusão, agregação, absorção, incorporação ou extinção
XII. de unidades acadêmicas, cursos e outros órgãos, observadas as normas vigentes;
XIII. baixar normas gerais sobre a forma de ingresso de candidatos aos cursos da instituição;
XIV. aprovar normas referentes à verificação do rendimento escolar e promoção de alunos;
XV. definir critérios para elaboração dos projetos de curso da instituição;
XVI. aprovar solicitação e critérios de realização de concurso público para preenchimento de cargos existentes para professores e servidores técnico e administrativos, bem como a contratação por tempo determinado dos referidos
XVII. profissionais, conforme dotação orçamentária disponível;
XVIII. deliberar sobre cursos, programas e atividades de extensão da FST.
XIX. deliberar sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e pós -graduação, respeitados os acordos internacionais e a legislação em vigor;
XX. fixar o número de vagas para as diversas modalidades de ingresso nos
XXI. cursos existentes na instituição, de acordo com a capacidade da instituição e as exigências do meio e os atos regulatórios oficiais;
XXII. determinar a suspensão de atividades de qualquer órgão ou curso, após
XXIII. processo administrativo e com quórum de dois terços dos membros do CONSUP;
XXIV. autorizar à aquisição, a locação, a gravação, a permuta ou alienação de
XXV. bens imóveis da instituição, assim como a aceitação de subvenções, doações e legados.
XXVI. estabelecer a política de pessoal e aprovar a organização dos respectivos quadros;
XXVII. estabelecer a política referente à celebração de acordos, convênios e
XXVIII. outros termos e determinar instâncias competentes para sua aprovação, excetuando aqueles referentes a constituição de fundações ou outros órgãos que envolva a capitação de recursos, neste caso serão necessários o voto de 2/3 de seus membros;
XXIX. fixar taxas e emolumentos;
XXX. deliberar, como instância superior, em matéria de recursos, na forma deste Estatuto e do Regimento Geral, bem como avocar o exame e a deliberação de qualquer matéria de interesse da instituição;
XXXI. deliberar sobre normas para escolha de dirigentes acadêmicos e representantes em órgãos colegiados, salvo disposição legal em contrário;
XXXII. deliberar sobre a estrutura e o funcionamento da IES;
XXXIII. criar e conceder prêmios e distinções;
XXXIV. deliberar sobre matéria disciplinar;
XXXV. aprovar a prestação de contas anual da Instituição;
XXXVI. aprovar o calendário acadêmico;
XXXVII. definir e acompanhar a execução do Programa de Avaliação
XXXVIII. Institucional da FST como um todo e de suas unidades acadêmicas;
XXXIX. apurar atos de responsabilidade dos Administradores e tomar providências cabíveis, inclusive de propor à autoridade competente sua destituição, na forma que vier a ser definida no Regimento Geral, com quórum qualificado de dois terços de seus membros; e deliberar sobre questões omissas no Estatuto e no Regimento Geral.
§ 1º Em casos de urgência e relevante interesse da instituição, a serem definidos no Regimento Geral, o Mantenedor poderá editar resoluções “Ad referendum” do CONSUPP, estando obrigado a submetê-las ao plenário do conselho, para aprovação, na sessão subsequente ao ato.
§ 2º Em caso de não aprovação pelo CONSUPP da resolução “Ad referendum”, tornar-se-ão sem efeito todas as relações que derivaram da resolução denegada com efeito retroativo.
Artigo 5º – A (o) Presidente (a) do Conselho Superior, compete:
I – abrir, presidir e encerrar as sessões, dirigir os trabalhos e manter a ordem,
observando e fazendo observar o Regimento Interno da FST, e o presente regimento.
II – conceder a palavra aos membros do Conselho Superior, não consentindo
divagações ou incidentes estranhos ao assunto em discussão.
III – estabelecer o objeto da discussão e o ponto sobre o qual deve recair a
votação dividindo as questões que forem complexas.
IV – anunciar os resultados das votações, depois do que, salvo em caso de
verificação, não poderão as mesmas serem discutidas.
V – advertir o orador, quando faltar à consideração devida ao Conselho ou a
qualquer de seus membros.
VI – advertir o orador quanto ao tempo de uso da palavra.
VII – suspender ou encerrar a sessão, quando as circunstâncias o exigirem.
VIII – nomear, com aprovação do Conselho Superior, comissões especiais para
fins específicos.
IX – designar um dos membros presentes para exercer as funções de secretário da mesa, nos casos de ausência ou impedimento deste.
Artigo 6º. São atribuições do secretário:
I – verificar a existência do número legal de membros para início da sessão,
anotando em ata os presentes e ausentes;
II – redigir e assinar atas das sessões;
III – contar os votos nas deliberações do Conselho Superior e fazer a lista das
votações nominais, anotando as declarações de voto.
Artigo 10º. Aos membros do Conselho, compete:
I – comparecer no dia, hora e local designados para realização das sessões,
conforme a convocação;
II – exercer o direito de voto, na forma estabelecida por este regimento;
III – não se eximir de trabalho algum para o qual for designado pelo Presidente,
salvo motivo justo, que será submetido à consideração do Conselho;
IV – apresentar nos prazos legais as informações e pareceres de que forem
incumbidos;
V – tratar com a devida consideração e acatamento a Mesa e os demais
VI – comunicar à Mesa o justo motivo para deixar de comparecer às sessões.
Artigo 7º – Os pedidos, pretensões ou requerimentos endereçados ao Conselho Superior, ou que abranjam matéria da sua competência, deverão receber a forma de processo, sendo designado para tanto um relator;
Artigo 8º – Os pareceres, sempre que possível, terão redação livre sendo,
porém, objetivos e conclusivos.
Artigo 9º – A autuação, certidões e atas de procedimento ficarão a cargo do
Secretário do CONSUPP.
Da Convocação e da Instalação da Sessão
Artigo 10º – O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, a cada 60 (sessenta) dias, conforme calendário divulgado pela Secretaria do CONSUP, com o conhecimento do referido Conselho, mediante convocação do (a) Presidente (a), e, extraordinariamente, quando convocado pela mesma autoridade ou pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.
Artigo 11º – As reuniões do Conselho Superior serão convocadas, por escrito, e ou, publicados no DOE por seu Presidente (a), por iniciativa própria, obedecido o mínimo de 72 (setenta e duas) horas, incluindo a pauta de assuntos, ressalvadas as disposições em contrário.
Parágrafo único – A convocação de reunião extraordinária será feita pelo Presidente ou atendendo ao pedido de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros, como a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, mencionando-se ou não o assunto que deva ser tratado, a juízo do (a) Presidente. No caso de se omitir a pauta, os motivos serão declinados no inicio da reunião.
Artigo 12º – O Conselho superior funcionará com a presença da maioria absoluta de seus membros, ressaltando os casos expressos em lei, no Estatuto ou no Regimento Geral.
§ 1° - Entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior
à metade do total dos membros do Conselho.
§ 2° - Na presença simultânea do representante efetivo e seu suplente, o
suplente não será parte do “quorum”.
§ 3° - As reuniões de caráter solene realizar-se-ão com qualquer número de
membros presentes, franqueando-se a entrada a todos os interesses.
Artigo 13º – O comparecimento às reuniões do Conselho Superior é obrigatório
e preferencial em relação a qualquer outra atividade administrativa ou acadêmica da FST.
Parágrafo único – Perderá o mandato o membro representante titular que, sem
causa justificativa, faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas do Conselho, ou tiver penalidade por infração incompatível com a dignidade da vida universitária.
Artigo 14º – Na falta ou impedimento do Presidente do Conselho Superior, a
presidência será exercida pelo (a) Vice-presidente da Mantenedora (a) e, na ausência desses, pela Diretoria Geral;
Parágrafo único – Na ausência dos membros acima mencionados, a Presidência será exercida pelo (a) Diretor de Planejamento e Administração Geral , pelo (a) Diretor (a) de Ensino.
Artigo 15º – O Presidente, ou o Conselho mediante requerimento da maioria de
seus membros, poderá convocar qualquer membro do corpo docente, discente, ou técnico-administrativo da FST, ou de seus órgãos vinculados, para prestar
esclarecimento e, ou, depoimento sobre matéria específica.
Artigo 16º – Em caso de urgência e, ou, inexistência de “quorum” para o funcionamento do Conselho Superior, o (a) Presidente (a) poderá decidir “ad
referendum”, submetendo a decisão ao Conselho na primeira reunião que houver.
DA SESSÃO DO CONSELHO SUPERIOR
Artigo 17º – Na hora regimental, verificando a presença dos conselheiros em
número legal, o (a) Presidente (a) declara abertos os trabalhos da sessão.
Parágrafo único – Se até 30 minutos após o horário determinado para abertura,
não houver numero legal de membros, proceder-se-á leitura da ata da sessão anterior e da ordem da Pauta, e se feito isso, ainda não houver número, o (a) Presidente (a) anunciará que a sessão não se realizará.
Artigo 18º - As sessões do Conselho serão públicas.
Artigo 19º – Com maioria absoluta dos conselheiros e após a leitura da Ata da
sessão anterior, o Secretário (a) da Sessão fará a leitura da ordem do dia.
Artigo 20º – A sequência dos trabalhos será a seguinte:
I – apreciação e aprovação da ata da sessão anterior;
II – comunicação do expediente (Pauta);
IV – discussão e votação da matéria constante da pauta;
V – apreciação de moções, propostas ou requerimento supervenientes;
Artigo 21º - Após o Secretário fazer a leitura da Ata da sessão anterior, que será de conhecimento prévio da cada conselho, a mesma será posta em discussão, e não havendo impugnação, considerar-se-á aprovada, independente de votação.
Parágrafo único – Se algum conselheiro notar alguma inexatidão ou omissão, o
secretário dará as explicações precisas, e fará a retificação necessária.
Artigo 22º - As atas deverão contar a descrição resumida dos trabalhadores do
Conselho, durante a sessão e serão sempre assinadas pelo (a) Presidente, pelo (a) Secretario (a) e demais membros presentes, logo após sua aprovação.
Artigo 23º – Aprovada a ata, o Presidente comunicará a pauta da reunião e
franqueará a palavra aos conselheiros para:
I. comunicações e apresentação de informes pelo(a) Presidente(a), ou por
qualquer dos membros, dos assuntos que devam ser submetidos ao
Conselho e que não constem na pauta.
II. leitura de ofícios e de outras noticias de interesse geral do Conselho
Parágrafo único – A apresentação dos assuntos dos itens anteriores deverá ser
feita de maneira sucinta, sem apartes e sem discussão.
Artigo 24º – O tempo destinado para informes e comunicações não deverá
exceder a trinta minutos.
Parágrafo único - Mediante solicitação de um dos membros, o tempo poderá ser prorrogado por prazo determinado, se aprovado pelo plenário.
Artigo 25º – Encerrada a apresentação de informes, o(a) Presidente(a) passará a fase seguinte:
I. leitura da pauta;
II. apresentação, discussão, encaminhamento de votação dos assuntos em
III. apresentação, discussão, encaminhamentos de votação e votação de
assuntos propostos da sessão.
§ 1º - A discussão e votação das matérias não deverão ultrapassar a duas horas.
§ 2º - Mediante solicitação da Mesa ou de um dos Membros, o tempo poderá ser prorrogado por prazo determinado, se aprovado pelo plenário.
§ 3° - Para cada assunto constante da pauta, haverá uma fase de discussão e outra de votação, procedendo-se, em ambas, de acordo com a praxe seguida na condução dos trabalhos do Conselho.
Artigo 26º – Terminada a leitura da pauta, o Presidente por iniciativa própria ou
requerimento de membro presente à reunião, com a aprovação do plenário, poderá inverter a ordem dos trabalhos ou suspender parte do expediente.
Artigo 27º – A apresentação das matérias em pauta será feita pelo (a) Presidente(a) ou por um Conselheiro, designado relator.
§ 1º - Durante a apresentação das matérias, o relator não poderá emitir opiniões pessoais e nem fazer divagações desnecessárias.
§ 2º - Durante a apresentação das matérias, não serão permitidos apartes e nem discussões.
§ 3° - O tempo para apresentação das matérias será o estritamente exigido pelo assunto.
Artigo 28º – Durante a apresentação das matérias, os membros que desejarem
fazer uso da palavra solicitarão inscrição ao Presidente, levantamento o braço, sendo atendidos na ordem de inscrição.
Artigo 29º - Terminada a apresentação das matérias, o Presidente dará inicio à
discussão, concedendo a palavra aos membros, pela ordem de sua inscrição.
Parágrafo único. Quando o (a) Presidente (a) tomar parte nos debates, em casos especiais, deverá passar a presidência ao seu substituto, na forma deste regimento.
Artigo 30º – Cada orador poderá fazer uso da palavra durante 6(seis) minutos,
prorrogáveis por mais 4 (quatro) minutos, mediante solicitação a (o) Presidente (a).
Parágrafo único – Poderá ser concedido ao orador tempo superior a 10 (dez)
minutos, mediante aprovação do plenário, sendo que este tempo não pode ser superior a 10 (dez) minutos.
Artigo 31º – Cada orador poderá fazer uso da palavra, sobre o mesmo tema, uma vez mais, mediante inscrição na ordem normal.
Artigo 32º – Durante a discussão, serão permitidos apartes.
§ 1° O orador poderá cassar a palavra do aparteante caso considere-se prejudicado no seu tempo e na exposição da matéria discutida.
§ 2° Não serão permitidos, em hipótese alguma, apartes colaterais.
Artigo 33º – Não será permitido a nenhum dos conselheiros participantes da
sessão intervir, provocando discussões paralelas.
Artigo 34º – O (A) Presidente (a) não poderá intervir nos debates, salvo para
manter a ordem dos trabalhos ou para prestar esclarecimentos solicitados por qualquer membro do plenário.
Artigo 35º – O (A) Presidente (a) deverá cassar a palavra do orador, depois de
adverti-lo a respeito do esgotamento do tempo regulamentar, ou quando o mesmo fugir dos ditames deste regimento, ou ainda, quando se desviar dos assuntos em debate.
Artigo 36º – Durante a discussão, qualquer membro poderá requerer regime de
urgência para a matéria em pauta, cabendo ao plenário decidir sobre o mesmo.
§ 1° – Aprovado o regime de urgência, não mais serão aceitas inscrições de
oradores para falar sobre o assunto, continuando a discussão até que seja ouvida a palavra do último orador inscrito.
§ 2° - No regime de urgência, a concessão de vista será feita no decorrer da
própria reunião, para que a matéria seja objeto de deliberação antes de seu encerramento.
Artigo 37º – Encerrada a discussão, o (a) Presidente (a) passará ao regime de
Artigo 38º – O encaminhamento da votação constará da apresentação, pelos
membros da redação final das propostas discutidas.
Parágrafo Único – Durante o encaminhamento das propostas, não serão
permitidos comentários e nem apartes.
Artigo 39º – Após o encaminhamento e esclarecimento das propostas, o (a)
Presidente (a) da sessão, após declarar encerrada a discussão, tomará os votos dos Conselheiros, que serão anotados pelo (a) Secretário (a).
§ 1º - Quando a matéria a ser objeto de votação contar com o parecer de um
relator, independentemente da existência de pronunciamentos ou propostas divergentes do parecer do relator, terá este precedência na ordem da votação.
§ 2º - Ao votar, o Conselheiro limitar-se-á a emitir sua declaração conclusiva
sobre o ponto em votação, dispensadas as exposições de motivos.
§ 3º - Assegura-se ao Conselheiro presente o direito de efetuar declaração de voto por escrito, a qual será apresentada durante o transcurso da própria sessão.
§ 4º - Ao final, o (a) Presidente (a) a sessão proclamará o resultado e ditará a
ementa da decisão ao Secretário.
Artigo 40º – A votação pode ser feita por 2 (dois) modos:
I – pelo método simbólico, nos casos ordinários.
II – pelo método nominal, nos casos de dúvida ou a requerimento de algum
Parágrafo Único – As votações nominais poderão ser realizadas, quando solicitadas por qualquer membro e aprovadas pelo plenário.
Artigo 41º – O método simbólico praticar-se-á dizendo o (a) Presidente (a) “Os que aprovam a proposta queiram conservar-se sentados”.
Parágrafo Único – Se o resultado da votação for tão manifesto, que a primeira
vista seja evidente, o Presidente o anunciará; mas se esse não se evidenciar desde logo, ou se parecer a algum membro que o resultado publicado pelo Presidente não é exato, poderá pedir verificações dos votos, sendo que, em qualquer desses casos, dirá o Presidente: “Queiram levantar-se os senhores que votaram contra”, contando, o secretário, os votos para serem confrontados com os primeiros.
Artigo 42º – Na votação nominal, o secretário, pela lista geral, fará a chamada de cada um dos membros e organizará duas relações, uma com os nomes dos que votaram sim e outra com os nomes dos que votaram não.
Artigo 43º – Nas deliberações do Conselho Superior, o (a) Presidente (a) terá
somente voto de qualidade.
Artigo 44º – Nenhum membro poderá protestar verbalmente ou por escrito contra a decisão do Conselho Superior, salvo nos casos de recursos previstos em lei, sendo-lhe facultado, porém, fazer inserir nas atas a sua declaração de voto.
Artigo 45º – As decisões do Conselho Superior serão tomadas pela maioria
simples de voto, salvo disposição em contrário do Estatuto ou do Regimento da FST.
Artigo 46º – Encerrada a votação das matérias em pauta, o (a) Presidente (a)
submeterá à deliberação do plenário se deve ou não tratar ainda, na mesma sessão, de outros assuntos propostos na reunião.
Artigo 47º - Ressalvados os impedimentos legais, nenhum membro do Conselho poderá abster-se de votar nos assuntos da pauta.
Artigo 48º – Todo Conselheiro goza do direito de requerer visto do processo, caso não se julgar habilitado a proferir o seu voto.
§ 1º - O pedido de vista deve ser feito até o início da votação da matéria.
§ 2º - Será facultado ao Conselheiro o direito de vista de qualquer processo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3° - Caso mais de um conselheiro solicite vista, cada um terá 24 horas para
análise do processo, devolvendo-o a Secretaria do CONSUPP no prazo determinado.
§ 4º – Concedida a vista, os autos deverão ir a julgamento, na sessão seguinte,
Artigo 49º – O Conselho Superior terá as seguintes Comissões, sem prejuízo de outras que vierem a ser constituídas.
a) Comissões de Planejamento, Administração e Finanças;
b) Comissões de Legislação e Normas;
c) Comissões de Pesquisa Extensão e Pós-Graduação;
d) Comissões de Ensino.
§ 1º - Compete à Comissões de Legislação e Normas pronunciar-se sobre os aspectos jurídicos dos processos que lhe forem distribuídos, bem como responder a CONSUP da mesma natureza, que lhe forem formuladas pelas outras Comissões ou pelos membros do Conselho Superior em assuntos a este pertinentes.
§ 2º - Os processos que envolverem aspectos relativos à integração comunitária,
assuntos estudantis e administração e finanças, serão analisados, a priori, pelas Comissões próprias, que poderão solicitar o pronunciamento da Comissão de Legislação e Normas, na forma do parágrafo anterior.
Artigo 50º – As Comissões serão integradas por 05 (cinco) conselheiros.
Artigo 51º – Os membros de cada Comissões do Conselho Superior serão designados pelo (a) Presidente (a) no início de cada ano.
Parágrafo Único – O regimento e a constituição de cada Comissões permanente serão aprovados pelo Conselho.
Artigo 52º – Competirá às Comissões a elaboração de estudos e pareceres de
matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho.
Artigo 53º – O Conselho ou as Comissões poderão solicitar pareceres de
especialistas ou comissões sobre matérias específicas.
Artigo 54º - Além de aprovações, autorizações, homologações e outros atos que se resolvam em anotações, despachos e comunicações de Secretaria, as decisões do Conselho Superior poderão revestir-se da forma de resoluções, a serem baixadas pelo seu Presidente.
Parágrafo Único – As resoluções serão publicadas nos murais de cada prédio da IES.
Artigo 55º – O (A) Presidente (a) poderá vetar deliberações do Conselho
Superior, cuja votação não atingiu 2/3 da totalidade dos membros, até 10 (dez) dias após a reunião em que foram tomadas.
§ 1º - Vetada uma deliberação, o (a) Presidente (a) convocará o Conselho para, em reunião que se realizará dentro de 30 (trinta) dias, tomar conhecimento das razões do veto.
§ 2º - A rejeição do veto pela maioria de 2/3 (dois terços) da totalidade dos
membros do Conselho implicará aprovação definitiva da deliberação impugnada.
Artigo 56º – Exclusivamente pelos votos de 2/3 (dois terços) do Conselho
Superior, poderá ser visto total ou parcialmente, o presente regimento.
Artigo 57º – As questões de ordem poderão ser levantadas a qualquer momento, não se admitindo apartes.
Parágrafo Único – Todas as questões de ordem serão decididas pelo (a) Presidente (a), com recurso imediato para o plenário, caso algum membro não se conforme com a decisão.
Artigo 58º – Não são permitidos apartes à Presidência.
Artigo 59º – Os votos de louvor, pesar e pequenas homenagens poderão ser
propostos por qualquer membro ao plenário no final do grande expediente.
Artigo 60º – As sessões poderão ser suspensas ou encerradas, quando as
circunstâncias o exigirem:
II – a pedido de qualquer dos membros, com aprovação da maioria.
Parágrafo Único – Quando a sessão for suspensa, Presidente deverá marcar a data, local e hora para o seu reinício.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 10

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60