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Timestamp: 2017-10-21 15:59:51+00:00

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EDUCANDO NA AÇÃO: LEI COMPLEMENTAR Nº 1097, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
§ 1º - O interstício mínimo para fins de promoção de trata o "caput" deste artigo, computado sempre o tempo de efetivo exercício do servidor, é de 4 (quatro) anos na faixa inicial e de 3 (três) anos nas faixas subsequentes.
Artigo 3º - Para participar do processo de avaliação de que trata o "caput" do artigo 2º desta lei complementar, o servidor deverá estar classificado na unidade de ensino ou administrativa há pelo menos 80% (oitenta por cento) do tempo fixado como interstício para a promoção a que concorre e somar pelo menos 80% (oitenta por cento) do máximo de pontos possível databela de frequência, de acordo com sua assiduidade ao trabalho.
§ 3º - O processo de avaliação previsto no "caput" do artigo 2º deverá ser realizado em julho de cada ano.
Artigo 5º - Em cada processo de avaliação a que se refere o "caput" do artigo 2º desta lei complementar, observada escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, será exigido desempenho mínimo para promoção, na seguinte conformidade:
I - o artigo 3º da Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992: "Artigo 3º - O adicional de local de exercício será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias, de 1/3 (um terço) de férias e dos proventos de aposentadoria.
§ 2º - Sobre o valor do adicional de local de exercício a que se refere esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos." (NR)
II - para o Diretor de Escola, 10% (dez por cento) do valor do Nível I, da Faixa 1, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico." (NR)
"Artigo 3º - O adicional de local de exercício será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias, de 1/3 (um terço) de férias e dos proventos de aposentadoria.
a) o "caput" do parágrafo único do artigo 20:
"Artigo 20 - ..............................................................
Parágrafo único - Fica assegurada a evolução funcional pela via acadêmica por enquadramento automático em níveis retribuitórios superiores da respectiva classe, na faixa em que estiver enquadrado, dispensados quaisquer interstícios, na seguinte conformidade:" (NR)
"Artigo 27 - O integrante do Quadro do Magistério, quando nomeado para cargo de outra classe da mesma carreira, será enquadrado, na data do exercício, no mesmo nível do seu cargo ou função-atividade de origem e na faixa inicial do novo cargo.
Artigo 30 - Os não portadores de curso de nível superior, que atuarem no ensino fundamental de 5ª a 8ª séries ou no ensino médio, poderão ser admitidos como Professor Educação Básica I e remunerados pela carga horária cumprida, com base no valor referente ao Nível I, da Faixa 1, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, na conformidade do disposto no artigo 35 desta lei complementar." (NR)
"Artigo 32 - .............................................................
Parágrafo único - Cada classe de docente e de suporte pedagógico é composta de 5 (cinco) níveis e 5 (cinco) faixas de vencimentos, correspondendo o primeiro nível e faixa ao vencimento inicial das classes e os demais níveis e faixas decorrem, respectivamente, de Evolução Funcional e de Promoção." (NR)
"Artigo 37 - O Professor Educação Básica I que ministrar aulas nas 5ª a 8ª séries do ensino fundamental, na forma prevista no parágrafo único do artigo 6º desta lei complementar, terá a retribuição referente a essas aulas calculada com base no Nível I, Faixa 1, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes." (NR)
e) os incisos I e II do artigo 2º das DisposiçõesTransitórias:
"Artigo 2º - ..........................................................
b) Estrutura II, constituída de 1 (uma) faixa e 5 (cinco) níveis, aplicável à classe de Delegado de Ensino." (NR)
V - o "caput" do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007:
"Artigo 2º - A Gratificação de Função corresponde à importância resultante da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o Nível I, da Faixa 1, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos-Classes de Suporte Pedagógico-EV-CSP, de que trata o artigo 32 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, alterada pelo inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.053, de 4 de julho de 2008, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e proporcional nos demais casos." (NR)
Parágrafo único - A abertura do concurso de promoção, de que trata o "caput" deste artigo, dar-se-á no mês de janeiro de 2010 e deverá ser homologado até o dia 31 de março de 2010.
Paulo Renato SouzaSecretário da Educação
Sidney Estanislau BeraldoSecretário de Gestão Pública
Mauro Ricardo Machado CostaSecretário da Fazenda
Francisco Vidal LunaSecretário de Economia e Planejamento
Avaliação do PLC 29/09 feita pela Diretoria Central da Udemo;Simulação do tempo necessário para a aquisição do benefício.
Marcadores: Promoção para integrantes do Magistério; LC 1097/2009; LC 836/97; meritocracia, promoção por mérito
Anônimo 26 de janeiro de 2010 22:32
se somos professores concursados e direitos adquridos.qual o motivo da promoção por merecimento???qdo gestores,supervisores são os maiores culpados do não uso da proposta de ensino!!!!junto aos coordenadores que não passam aos prof. capacitaçoes qdo seu cargo foi criado na rede para capacitar prof. em massa...aumento de salario por merecimento...apelação total...
Anônimo 27 de janeiro de 2010 10:26
Também não concordo com Promoção por Mérito...Os professores por serem efetivos demonstraram que possuem conhecimento dentro da disciplina,porém não quer dizer que possuem a "Pedagogia da Autonômia",necessária em sala de aula (Paulo Freire)...pois a docência requer discência.O professor deveria ser avaliado também em sala de aula!Quanto ao comentário do professor acima ..."Não foi criado nenhum cargo para o Professor Coordenador e sim Função Gratificada";Caso seu Professor Coordenador não esteja realizando as ações propostas,existe na sua escola/Diretoria de Ensino,responsáveis em acompanhar o trabalho deste.
Anônimo 27 de janeiro de 2010 10:33
Colegas,por favor ...Estou na Rede Estadual em aproximadamente 15 anos...No cargo Efetivo (1 ano).Não posso concorrer a essa promoção?Entendi correto?
prof. desanimada 28 de janeiro de 2010 00:51
Como será avaliada toda dedicação de um pofissional, suportando dentro de uma sala de aula, alunos que fazem questão de não estudar e atrapalhar os colegas, que vão armados, e fazem da escola seu territorio de "trabalho" ilícito, como. Ah isso, não acontece aqui? É mesmo nossos alunos quase nem precisam ir a escola, sem uma nota conseguem passar de ano, por que estressar???Vamos fazer provinhas, e provar mais uma vez que os incompetentes somos nós....aja paci~encia.......
Anônimo 5 de fevereiro de 2010 11:58
professor preocupadíssimo pergunta?
Como serão classificados os 20%? Por disciplina
de inscrição ou do cômputo geral? Caso seja do
cômputo geral os professores de Portûguês terão
vantagem sobre os demais, visto que a dissertação
tem peso semelhante ao das questões objetivas e é de seu pleno domínio.
João Wagner 26 de março de 2010 21:36
a classificação será geral, para cada segmento, professor, diretor, supervisor.
Sou professora do Estado a 10 anos, mas a 2 anos no cargo efetivo, não fui classificada por falta de requisitos. Que requisitos são esses? Seria porque estou a 2 anos na mesma escola e o necessário é 3?
João Wagner 8 de abril de 2010 19:30
Olá professora, isso mesmo a senhora tem o tempo de assiduidade, mas não tem o tmepo de permanência. Entendo seus argumentos, mas esse governo não quer saber de nada, apenas de impor sua vontade.
abraços e boa sorte na prova em 2011.
Eliane Nini Rosseto 28 de abril de 2010 00:04
Na avaliação escrita obtive nota 6,5. Na avaliação específica acertei 45 questões. Ao verificar o resultado obtido li: SEM REQUISITO
Que requisito é esse?
Sou efetiva desde 94, estou na mesma escola há 14 anos! Será que faltei tanto assim? Em que período foram computadas as faltas? Como faço para saber o que aconteceu comigo???
João Wagner 3 de junho de 2010 17:31
Procure e peça por escrito na secretaria de vossa escola, essas respostas.
catléia 1 de julho de 2010 10:10
Acessei o seu blog hoje pela primeira vez. Gostei muito. Bem completo, atualizado. Voltarei outras vezes! Parabéns!
http://impressoesnoturnas.blogspot.com
A todos boa provinha em 2011
Anônimo 30 de março de 2011 17:47
Pode espernear e gritar já está decidido e publicado é Lei.
Vc acredita mesmo que governo, UDEMO, APEOESP, AFUSE E APASE façam alguma coisa pela categoria?
Como diria o velho Quércia: - Professor ´pe muito importante, mas é que nem sal, tem bastante e custa barato.
Um abraço a todos de um professor que acaba de assinar a aposentadoria.
Anônimo 31 de março de 2011 09:23
Lembrem-se Licença Prêmio por assiduidade é descontada na assiduidade para promoção.
PRÊMIO OU PUNIÇÃO?
Fernanda 23 de fevereiro de 2012 12:14
Olá Prof. João, estive pesquisando hoje sobre a prova do mérito e gostei de seu blog e dos comentários. Gostaria de confirmar se a licença prêmio e licença gala interferem nos 1168 dias na unidade de permanência ou em outro requisito. Estou na escola desde 31/01/2008 e não tenho faltas, nem dou todas as abonadas. Será que a licença gala e licença prêmio interferiram?
Anônimo 29 de maio de 2012 14:58
Olá Fernanda !!! essas licenças podem prejudicar sim desde que você não esteja em plena atividade no dia 31 de março de 2011. quem estava de licença ness edia não poderá participar do MERITO !!!
João Wagner 1 de junho de 2012 23:08
Olá prof, estas licenças como dizem não prejudicam em nada mesmo se estiver em gozo no dia 31 de março.
João Wagner 27 de fevereiro de 2012 20:18
Estas licenças não podem prejudicar em nada na avaliação de mérito.
Katita 17 de novembro de 2012 10:22
Sou categoria O, gostaria de saber quais são os meus direitos, onde busco esta informação?
João Wagner 27 de novembro de 2012 22:06
Olá professora, leia a Lei Complementar 1093 de 2009.
aqui no blog tem é só pesquisar.
qualquer duvida me escreva.
Anônimo 11 de novembro de 2013 21:50
Se passar nesta prova de mérito com 02(dois cargos), os dois terão direito?
João Wagner 25 de novembro de 2013 11:44
sim passando na prova de mérito nos dois cargos, terá aumento nos dois cargos.

References: Artigo 3
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 5
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 20

Artigo 30
 artigo 35
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 32
 artigo 1