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Timestamp: 2020-05-26 18:56:56+00:00

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Crimes Contra a Administracao Publica
07. FURTO - ART. 155
TJ-SC - Juiz - 2010 (Prova e Gabarito)
Penal Aula 2
1 - Crimes Contra a Administracao Publica - Resumido
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA, NO CDIGO PENAL, COMETIDOS POR FUNCIONRIO PBLICO
1 O funcionrio pblico autorizado que inserir dados falsos em sistema de informaes, visando causar prejuzos, cometer cri me qualificado de dano contra o patrimnio da administrao pblica.
2 Nos crimes de peculato, o funcionrio que reparar o dano at a publicao da sentena condenatria far jus extino da punibilidade.
3 Constitui pressuposto material dos crimes de peculato -apropriao e peculato-desvio, em suas formas dolosas, a anterior posse do dinheiro, do valor ou de qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, em razo do cargo ou funo.
4 Servidor pblico que, na qualidade de agente fiscal, exigir vantagem indevida para deixar de emitir auto de infrao por dbito tributrio e de cobrar a consequente multa responder, independentemente do recebimento da vantagem, pela prtica do crime de concusso, previsto na parte especial do Cdigo Penal (CP).
5 O funcionrio pblico que, se valendo dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administrao pblica comete, em princpio, o crime de
a) corrupo passiva.
b) condescendncia criminosa.
c) advocacia administrativa.
d) excesso de exao.
e) prevaricao.
6 Os crimes de falsificao de documento pblico e de prevaricao tm em comum:
a) apresentarem mais de uma conduta prevista no tipo.
b) admitirem a punio tambm na modalidade culposa.
c) ambos serem punidos com penas de deteno e multa.
d) a qualificadora, tratando-se de crime praticado para satisfazer interesse pessoal.
e) o fato de somente poderem ser praticados por funcionrio pblico.
7 Pedro Ivo funcionrio da Secretaria de Estado de Justia de Rondnia, lotado na sesso que tem a finalidade de dar andamento aos processos administrativos. Em um processo administrativo, que corre na Secretaria de Justia, a cargo de outro servidor, um dos envolvidos Bruno, amigo de Pedro Ivo. Certo dia, Pedro Ivo procura o servidor responsvel pelo processo administrativo em que Bruno envolvido, e, valendo-se da sua condio de funcionrio pblico, patrocina diretamente o interesse de Bruno perante a administrao pblica. Analisando o caso acima, a conduta de Pedro Ivo se enquadra ao seguinte tipo penal:
b) trfico de influncia.
c) corrupo passiva.
d) prevaricao.
e) em nenhum tipo penal, tendo em vista o dolo do mesmo.
8 Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, no obedeceu requisio do Promotor de Justia no sentido de determinar a instaurao de inqurito policial para apurar eventual prtica de conduta criminosa por parte de Romualdo. Nesse caso, correto afirmar que Coriolano praticou crime de
a) desobedincia (Art. 330, do CP).
b) prevaricao (Art. 319, do CP).
c) corrupo passiva (Art. 317, do CP).
9 Em relao aos crimes contra a administrao pblica, assinale a opo correta.
a) A sano penal abstratamente cominada ao crime de advocacia administrativa depende da legitimidade, ou no, do interesse privado patrocinado perante a administrao pblica.
b) Poder o juiz conceder o perdo judicial ao funcionrio pblico que excluir culposamente dados de um dos scios- gerentes de pessoa jurdica devedora da previdncia social cadastrados no banco de dados de informtica do rgo em que trabalha, desde que a excluso no tenha causado dano ao errio.
c) Comete o delito de supresso de documento, e no o de corrupo passiva, o estagirio de rgo de fiscalizao ambiental que, em razo de sua atividade, solicita dinheiro para si, a fim de destruir autos de processo administrativo no qual conste lavrado auto de infrao ambiental com a consequente aplicao de penalidade de multa a pessoa jurdica
causadora do dano, pois se equipara, para fins de caracterizao do crime de corrupo passiva, a funcionrio pblico quem exerce cargo, emprego ou funo pblica, com ou sem remunerao, salvo se na condio de estagirio.
d) Em se tratando do crime de contrabando ou descaminho, a pena aplica-se em dobro se o crime praticado em transporte areo ou naval.
e) A ilegitimidade da pretenso daquele que, mediante grave ameaa, sem escusa legal, faz justia com as prprias mos, agrava a pena prevista para a prtica do delito de exerccio arbitrrio das prprias razes.
10 Na hiptese do acusado, processado pelo delito de prevaricao, restar provado durante a instruo criminal que ele no era funcionrio pblico ao tempo do cometimento do fato, a ausncia de uma elementar leva a atipicidade na modalidade relativa.
11 certo afirmar:
I. Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionrio pblico; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinao legal ou por ordem de funcionrio pblico, para identificar ou cerrar qualquer objeto, constitui-se em crime de perturbao ou fraude de concorrncia.
II. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionrio pblico, para determin-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofcio se constitui em corrupo ativa.
III. O crime de sonegao de contribuio previdenciria tem extinta a sua punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuies, importncias ou valores e presta as informaes devidas previdncia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do incio da ao fiscal.
IV. Omitir informao s autoridades fazendrias, visando suprimir ou reduzir tributo, ou contribuio social e qualquer acessrio, est tipificada como contraveno penal.
Analisando as proposies, pode-se afirmar:
a) Somente as proposies I e III esto corretas.
b) Somente as proposies II e III esto corretas.
c) Somente as proposies I e IV esto corretas.
d) Somente as proposies II e IV esto corretas.
12 O funcionrio pblico que apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio ou alheio, comete o crime de:
a) peculato.
b) concusso.
e) condescendncia criminosa.
13 NO crime prprio de funcionrio pblico:
a) prevaricao.
b) usurpao de funo pblica.
d) concusso.
e) peculato mediante erro de outrem.
14 Josefina, chefe de uma seo da Secretaria de Estado de Sade, tomou conhecimento de que um funcionrio de sua repartio havia subtrado uma impressora do rgo pblico. Por compaixo, emface de serem muito amigos, Josefina no leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabveis quanto responsabilizao do servidor fossema dotadas. Portanto, Josefina:
a) no obrou para crime algum, haja vista no ter competncia para responsabi l izar o seu subordinado.
b) obrou para crime de condescendncia criminosa, haja vista ter competncia para responsabilizar o seu subordinado.
c) obrou para crime de condescendncia criminosa, haja vista no ter competncia para responsabilizar o seu subordinado, mas o dever de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
d) obrou para crime de corrupo passiva, haja vista a compaixo ser uma vantagem indevida.
e) obrou para crime de prevaricao.
15 Em razo do pleito de Mrio, chefe de departamento da Secretaria de Obras, em favor de seu amigo Jos, que era proprietrio de uma empresa de recapeamento, foi celebrado um contrato entre a empresa de Jos e a referida Secretaria, objetivando o recapeamento de vrias ruas. Esse contrato posteriormente foi invalidado por deciso judicial, haja vista ferir vrios preceitos legais. Logo,Mrio:
a) praticou o crime preceituado na Lei n 8.666/1993.
b) praticou o crime de advocacia administrativa, preceituado no artigo 321 do CP.
c) praticou o crime de prevaricao, preceituado no artigo 319 do CP.
d) praticou o crime de corrupo passiva, preceituado no artigo 317 do CP.
e) tem sua conduta justificada, em face da deciso de invalidade do contrato.
16 O agente penitencirioMauro agenciou a fuga de trs pessoas que cumpriam medida de segurana imposta pelo Juiz criminal nomanicmio judicirio em que era lotado. Para tanto, Mauro recebeu um carro, uma casa e vinte mil reais em dinheiro. Portanto, Mauro:
a) no deve responder por crime algum, pois se trata de cumprimento demedida de segurana.
b) deve responder pelo crime de facilitao de fuga, preceituado no artigo 351 do CP.
c) deve responder pelo crime de corrupo ativa, preceituado no artigo 333 do CP.
d) deve responder pelo crime de corrupo passiva, preceituado no artigo 317 do CP.
e) deve responder pelo crime de concusso, preceituado no artigo 316 do CP.
17 Guilhermino, funcionrio pblico estadual estvel, exige de Gabriel tributo que sabe ser indevido aproveitando-se da situao de desconhecimento do cidado. Neste caso, segundo o Cdigo Penal brasileiro, Guilhermino praticou crime de
a) peculato culposo.
b) peculato doloso.
c) excesso de exao.
d) condescendncia criminosa.
e) corrupo ativa.
18 Considere as seguintes situaes hipotticas: I. Considera-se funcionrio pblico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente, exerce cargo pblico. II. Considera-se funcionrio pblico, para os efeitos penais, quem, sem remunerao, exerce funo pblica. III. Equipara-se a funcionrio pblico quem exerce emprego em entidade paraestatal. IV. O autor do crime de peculato ter sua pena aumentada da metade quando for ocupante de cargo em comisso de empresa pblica.
De acordo com o Cdigo Penal brasileiro est correto o que se afirma APENAS em
19 Matias, diretor da Penitenciria XYZ, permite livremente o acesso de aparelho telefnico celular dentro da Penitenciria que dirige, o que est permitindo a comunicao dos presos com o ambiente externo. Neste caso, Matias
a) est praticando o crime de peculato doloso simples.
b) est praticando o crime de concusso.
c) est praticando o crime de peculato doloso qualificado.
d) est praticando o crime de prevaricao imprpria.
e) no est praticando crime tipificado pelo Cdigo Penal brasileiro.
20 RENATA CONHECIA MARCOS, MAS NO SABIA QUE ELE TRABALHAVA NA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA CAIXA ECONMICA FEDERAL. OS DOIS SE ENCONTRARAM NUMA LANCHONETE E AJUSTARAM ENTRAR NO PREDIO DA CEF, PARA TIRAR, S ESCONDIDAS, ALGUNS OBJETOS, DURANTE O INTERVALO DA REFELO. INGRESSARAM NA SEDE DA EMPRESA E FORAM A SALA DO DEPARTAMENTO JURDICO. ESTAVA VAZIA. OS SERVIDORES TINHAM SADO PARA O ALMOO. RENATA E MARCOS APROVEITARAM A OCASLO, SUBTRAINDO VRIOS OBJETOS - MICROCOMPUTADORES, CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS, CANETAS ETC PERTENCENTES EMPRESA PBLICA FEDERAL. DIAS DEPOIS, VALDOMIRO, QUE ERA DONO DE UMA LOJA DE INFORMTICA E DESCONHECIA A ORIGEM ILCITA DOS BENS, COMPROU, POR R$ 600,00 (SEISCENTOS REALS), OS MICROCOMPUTADORES SURRUPIADOS, QUE CUSTAVAM, NO MERCADO, APROXIMADAMENTE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REALS). NESTE EXEMPLO,
a) ( ) Valdomiro responde por receptao; Renata, por furto qualificado; Marcos, por peculato;
b) ( ) a hiptese de concursus delictorum, devendo Marcos, Renata e Valdomiro responderem por furto qualificado e receptao, pois participaram da prtica dos dois crimes;
c) ( ) Renata e Marcos praticaram, em concurso de pessoas, o delito de peculato, enquanto Valdomiro perpetrou o crime de receptao;
d) ( ) Valdomiro, Renata e Marcos praticaram, em concurso, peculato.
21 Recentemente, ocorreu a incluso do crime de corrupo ativa no rol dos delitos hediondos, fato que, entre outros efeitos, tornou esse crime inafianvel e determinou que o incio do cumprimento da pena ocorra em regime fechado.
22 O particular que, em conjunto com a esposa, funcionria pblica, apropriar -se de bens do Estado responder por peculato, ainda que no seja membro da administrao. Peculato crime funcional imprprio, afianvel e prescritvel.
23 Pratica corrupo passiva um agente de polcia que recebe dinheiro da vtima para utiliz -lo na aquisio de gasolina para a viatura, a fim de ir ao local do crime investigar.
24 O particular pode ser sujeito ativo do crime de peculato, se agir em concurso de agentes com servidor pblico, no caso de o particular estar ciente dessa condio do comparsa.
25 certo afirmar: I. Nos crimes praticados por funcionrio pblico contra a administrao em geral, o sujeito ativo somente o funcionrio pblico. II. No crime de facilitao de contrabando ou descaminho, o objeto material a mercadoria contrabandeada ou o imposto no recolhido, respectivamente. III. Disparar arma de fogo em via pblica se constitu em contraveno penal. IV. O crime de reingresso de estrangeiro expulso admite tentativa. Analisando as proposies, pode-se afirmar:
a) Somente as proposies I e IV esto corretas.
c) Somente as proposies II e IV esto corretas.
d) Somente as proposies I e III esto corretas.
26 Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Cdigo Penal:
a) Comete excesso de exao funcionrio que exige tributo ou contribuio social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrana meio vexatrio ou gravoso, que a lei no autoriza.
b) No existe a figura do peculato culposo.
c) No que concerne aos crimes contra a administrao pblica, equipara-se a funcionrio pblico quem tem emprego em empresa prestadora de servio contratada para a execuo de atividade tpica da Administrao Pblica.
d) Dar o mdico, no exerccio da sua profisso, atestado falso, crime punido com deteno e multa.
27 certo afirmar: I. Contrabando e descaminho so figuras sinnimas de crimes tributrios, de modo que na sua facilitao o funcionrio pblico comente crime contra a administrao pblica. II. Constitui peculato o funcionrio pblico se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio ou alheio. III. O delito de emprego irregular de verbas ou rendas pblicas somente pode ser cometido pelo funcionrio pblico; apresenta figura qualificada quando o agente ocupar cargo em comisso, funo de direo ou de assessoramento. IV. Crime de prevaricao todo ato cometido pelo funcionrio pblico ou particular no descumprimento da Lei. Analisando as proposies, pode-se afirmar:
b) Somente as proposies I e III esto corretas.
d) Somente as proposies II e III esto corretas.
28 Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas, no que concerne ao crime de advocacia administrativa, do art. 321 do CP: "Patrocinar,................. interesse................ perante a administrao pblica, valendo- -se da qualidade de funcionrio."
a) diretamente ... prprio
b) direta ou indiretamente ... privado
c) ainda que indiretamente ... prprio
d) diretamente ... pessoal ou de terceiro
e) direta ou indiretamente ... pblico ou privado
29 No crime de corrupo passiva (CP, art. 317), o agente ................ para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida.
a) exige ou ordena
b) solicita ou recebe
c) recebe ou adquire
d) pleiteia ou sugere
e) estipula ou agencia
30 Para a caracterizao do crime de condescendncia criminosa, necessrio haver relao de hierarquia entre o agente que cometa a infrao no exerccio do cargo, emprego ou funo e a autoridade competente para aplicar-lhe a sano administrativa.
31 O crime de emprego irregular de verbas ou rendas pblicas classificado, quanto ao sujeito passivo, como crime comum, uma vez que, alm da administrao pblica, pode figurar, nessa condio, a pessoa fsica ou jurdica diretamente prejudicada com a conduta do agente.
32 No crime de concusso (CP, art. 316), o agente.................. para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
a) aufere
b) exige
c) recebe
d) sugere
33 O artigo 312 do Cdigo Penal, crime de peculato, pode ser imputado
a) ao particular em coautoria, desde que tenha conhecimento da qualidade de funcionrio pblico do autor.
b) ao funcionrio pblico desvinculado da funo.
c) somente ao funcionrio pblico independentemente do exerccio de sua funo
d) somente ao particular.
34 A caracterizao do crime de advocacia administrativa exige que o
a) funcionrio pblico atue atravs de interposta pessoa, que aparea ostensivamente como procurador, assinando documentos e peties.
b) agente, alm de funcionrio pblico no exerccio de suas funes, seja advogado.
c) interesse privado patrocinado perante a administrao pblica seja ilegtimo.
d) funcionrio pblico atue com a finalidade de obter vantagem, no bastando a simples amizade ou outro sentimento pessoal.
e) agente, alm de ser funcionrio pblico, valha-se das facilidades que a sua qualidade de funcionrio lhe proporciona.
35 Relativamente ao conceito de funcionrio pblico existente no Cdigo Penal, analise as afirmativas a seguir. I. Somente considera-se funcionrio pblico, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou funo pblica com remunerao. II. Equipara-se a funcionrio pblico quem exerce cargo, emprego ou funo em entidade paraestatal. III. Equipara-se a funcionrio pblico quem trabalha para empresa prestadora de servio contratada ou conveniada para a execuo de atividade tpica da Administrao Pblica. Assinale:
36 A conduta do funcionrio pblico que, antes de assumir a funo, mas em razo dela, exige para outrem, indiretamente, vantagem indevida
a) configura crime de corrupo passiva
b) no configura crime algum, pois o fato ocorre antes de assumir a funo.
c) configura crime de corrupo ativa.
d) configura crime de concusso.
e) no configura crime algum, pois a exigncia indireta e para outrem.
37 TRATANDO-SE DE PECULATO, CORRETO AFIRMAR QUE:
a) a preexistente posse deve ter-se operado em razo do exercicio de funo;
b) o uso irregular da coisa pblica configura peculato-desvio;
c) a energia de valor econmico pode ser objeto material do crime de peculato;
d) a prestao de servio de um funcionrio a outro equipara-se a coisa mvel.
38 ACERCA DA C ORRUPO, CORRETO AFIRMAR QUE:
a) a Conveno das Naes Unidas contra a Corrupo (Decreto n. 5.687, de 2006), adota uma definio ampla de corrupo, abrangendo nesse conceito, entre outros crimes. o trfico de influncia;
b) apenas a corrupo passiva configura crime antecedente da lavagem de dinheiro;
c) a corrupo subsequente pode se dar, tanto na corrupo passiva como na ativa;
d) constitui figura privilegiada quando o funcionrio pratica, deixa de praticar ou retarda ato de oficio, cedendo a pedido ou influncia de outrem.
39 Nos termos do Cdigo Penal, comete crime contra a administrao pblica, o funcionrio pblico que: I. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse pblico perante a administrao pblica, valendo-se da qualidade de funcionrio; II. por indulgncia, deixar de responsabilizar autoridade superior que cometeu infrao no exerccio do cargo; III. exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida; IV. abandonar cargo pblico, fora dos casos permitidos em lei;
a) Apenas os itens I e II esto corretos.
b) Apenas os itens II e III esto corretos.
c) Apenas os itens III e IV esto corretos.
d) Apenas os itens I e IV esto corretos.
40 Funcionrio pblico que pratica ato de ofcio contra disposio expressa de lei, assim o fazendo para a satisfao de interesse pessoal, comete, caso presentes todos os elementos do conceito analtico de crime,
b) corrupo passiva.
c) abuso de autoridade.
41 Em relao ao crime de peculato, assinale a afirmativa INCORRETA. (Considere que o nomen juris dos delitos e os tipos penais informados nas proposies so verdadeiros).
a) Pressuposto para a existncia do crime de peculato-apropriao (art. 312, caput, CP) a posse ou deteno legtima da coisa pelo agente.
b) No peculato-furto, se o coautor, extraneus, no souber que o comparsa servidor pblico, no responder pelo delito de peculato (art. 312, 1o , CP), mas, sim, por furto (art. 155, CP).
c) No peculato culposo, s estar extinta a punibilidade se a reparao do dano ocorrer antes da sentena condenatria em primeira instncia, pois, se posterior, mas antes do trnsito em julgado dela, apenas haver reduo de pena.
d) No peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP), o servidor pblico no pode induzir ou manter outrem em erro para obter a coisa, pois, se assim agir, responder por estelionato (art. 171, CP).
42 TCIO, auditor da PBH, foi designado para verificar e avaliar o sistema de informao de um dos rgos da Prefeitura de Belo Horizonte. MVIO, funcionrio da PBH, que havia introduzido informaes falsas no sistema para beneficiar um parente, procura CAIO, tambm servidor da PBH, e lhe confidencia o fato, afirmando temer ser descoberto nas inspees de TCIO. CAIO, ento, diz que muito amigo de TCIO e usaria de sua influncia para que este acobertasse o nome de MVIO, desde que este lhe pagasse a importncia de R$ 3.000,00. Todavia, CAIO sequer conhecia TCIO e, aps receber aquela quantia de MVIO, oferece a TCIO o valor de R$ 1.500,00, para que no divulgasse o que seria facilmente descoberto, valor este aceito por TCIO. Contudo, mesmo recebendo o dinheiro, TCIO, em sua auditoria, detecta e relata a fraude praticada por MVIO.
Tendo em vista o caso descrito, assinale a opo CORRETA. (Considere que o nomen juris dos delitos e os tipos penais informados nas proposies so verdadeiros).
a) Mvio praticou os delitos de insero de dados falsos em sistemas de informaes (art. 313-A, CP) e corrupo ativa (art. 333, CP); Caio praticou os delitos de corrupo passiva (art. 317, CP) e advocacia administrativa (art. 321, CP); e Tcio praticou o crime de corrupo passiva (art. 317, CP).
b) Mvio praticou o delito de insero de dados falsos em sistemas de informaes (art. 313-A, CP) e corrupo ativa (art. 333, CP); Caio praticou os delitos de corrupo passiva (art. 317, CP) e advocacia administrativa (art. 321, CP); e Tcio no praticou nenhum crime, eis que cumpriu suas atribuies funcionais.
c) Mvio praticou o delito de insero de dados falsos em sistemas de informaes (art. 313-A, CP); Caio praticou o delito de corrupo ativa (art. 333, CP); e Tcio praticou o crime de corrupo passiva (art. 317, CP).
d) Mvio praticou o delito de insero de dados falsos em sistemas de informaes (art. 313-A, CP); Caio praticou os delitos de trfico de influncia (art. 332, CP) e corrupo ativa (art. 333, CP); e Tcio praticou o crime de corrupo passiva (art. 317, CP).
43 Assinale a alternativa que define o tipo penal de concusso.
a) Apropriar-se o funcionrio pblico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio ou alheio.
b) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumila, mas em razo dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
c) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida.
d) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio, ou pratic-lo contra disposio expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
e) Deixar o funcionrio, por indulgncia, de responsabilizar subordinado que cometeu infrao no exerccio do cargo ou, quando lhe falte competncia, no levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
44 Assinale a opo correta, a respeito dos crimes contra a administrao pblica.
a) Os crimes praticados por particular contra a administrao pblica incluem o desacato, a corrupo passiva e a desobedincia.
b) Considere que um ex-policial, valendo-se de uma arma, ao abordar um grupo de jovens, submeteu-os a revista pessoal com o intuito de encontrar drogas. Nessa situao, o ex-policial praticou o delito de exerccio funcional ilegalmente prolongado.
c) Considera-se crime funcional prprio aquele em que a qualidade de servidor pblico essencial sua configurao, e crime funcional imprprio, aquele que tanto pode ser cometido por servidor pblico como por quem no detm essa condio.
d) O peculato-culposo se confunde com o peculato-furto: em ambos o servidor pblico, prevalecendo-se dessa condio, concorre para que terceiro subtraia o bem.
e) Considere que um servidor pblico, influenciado por sua namorada, tenha deixado de praticar ato de ofcio, caracterizando infrao de dever funcional. Nessa situao, a conduta do servidor se amolda figura tpica do trfico de influncia.
45 De acordo com o Cdigo Penal Brasileiro, o Diretor de Penitenciria e/ou agente pblico, que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefnico, de rdio ou similar, que permita a comunicao com outros presos ou com o ambiente externo, responder pelo crime de:
a) Condescendncia criminosa.
c) Descaminho.
e) Violao de sigilo funcional.
46 De acordo com Cdigo Penal Brasileiro, no crime de peculato doloso, a reparao do dano pelo Sujeito Ativo, antes da sentena irrecorrvel: I Extingue a punibilidade. II Reduz a pena imposta pela metade. III Reduz a pena imposta a um tero. Est(o) corretas:
e) Todas esto erradas.
ATENO: Esta questo foi anulada pela banca que organizou o concurso. 47 Nos crimes praticados por funcionrio pblico contra a administrao em geral, de acordo com o Cdigo Penal Brasileiro, crime de Concusso:
a) Quando o funcionrio pratica, deixa de praticar ou retarda ato de oficio, com infrao de dever funcional, cedendo a pedido ou influncia de outrem.
b) quando o funcionrio exige tributo ou contribuio devida por meio vexatrio ou gravoso, que a lei no autoriza.
c) Quando o funcionrio dar s verbas ou rendas pblicas aplicao diversa da estabelecida em lei.
d) Quando deixar o funcionrio, por indulgncia, de responsabilizar subordinado que cometeu infrao no exerccio do cargo.
e) Quando o funcionrio modificar ou alterar sistema de informaes ou programa de informtica sem autorizao ou solicitao de autoridade competente.
48 Nos crimes praticados com violao do dever para com a administrao pblica, cabvel a perda de cargo, funo pblica ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a
a) 04 (quatro) anos.
b) 01 (um) ano.
c) 06 (seis) meses.
d) 02 (dois) anos.
e) 03 (trs) anos.
49 Joo, agente de polcia civil lotado em departamento de combate ao crime organizado de dado estado brasileiro, e seu cunhado Fernando, que exerce a profsso de marceneiro e tem conhecimento da condio funcional de Joo, subtraram um microcomputador daquela repartio policial, apropriando-se do equipamento.
Nessa hiptese, Joo e Fernando praticaram, respectivamente, os delitos de
a) apropriao indbita e furto.
b) peculato e furto.
c) peculato e apropriao indbita.
d) peculato e peculato.
50 No mbito da administrao pblica, o agente que
a) provoca instaurao de investigao administrativa contra algum, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciao caluniosa.
b) altera teor de certido verdadeira, para provar fato que habilite algum a obter cargo pblico ou outra vantagem comete o crime de falsidade ideolgica.
c) pede dinheiro a pretexto de influir na deciso de juiz eleitoral incorre em crime de trfico de influncia.
d) solicita para si vantagem indevida em razo da funo pblica que exerce incide no crime de corrupo ativa.
e) altera parte de documento pblico verdadeiro pratica o crime de supresso de documento.
51 Com relao ao crime de peculato, assinale a afirmativa incorreta.
a) possvel que a pessoa que no funcionrio pblico venha a responder por peculato.
b) O carcereiro que recebe os objetos do preso e deles se apropria, responde por peculato.
c) O funcionrio pblico que deixa o cofre da repartio aberto, do que se aproveita outro funcionrio para se apropriar de bens pblico, responde por peculato culposo, ficando extinta a punibilidade se ocorre a reparao do dano antes da sentena.
d) O funcionrio pblico que ao visitar um colega de outro rgo e se aproveita para subtrair bem pblico, responde por peculato furto.
e) possvel a tentativa no crime de peculato, salvo na modalidade culposa.
52 INCORRETO afirmar:
a) So incompossveis os crimes de corrupo ativa (art. 333, CP) praticados pelo particular e os de con- cusso (art. 316, CP) praticados pelo funcionrio pblico, em face do mesmo contexto ftico.
b) No h crime de corrupo ativa, na hiptese de motorista de veculo automotor que dirige sem habilitao e, aps liberada irregularmente da fiscalizao de trnsito, oferece a policial rodovirio vantagem indevida referente a prestao de ato de natureza sexual.
c) O excesso de exao no forma privilegiada do crime de concusso.
d) O particular, estranho ao servio pblico, pode ser responsabilizado como partcipe no crime de peculato.
e) Para a configurao do crime de corrupo passiva (art. 317, CP) necessrio que a solicitao do funcionrio pblico seja correspondida pelo extraneus.
53 Para a caracterizao do peculato doloso
a) o objeto do crime deve ser bem mvel.
b) necessria prvia tomada ou prestao de contas.
c) no pode o agente ter ressarcido o dano antes da denncia.
d) indispensvel a apurao do fato em processo administrativo.
e) o objeto do crime no pode ser bem particular.
54 Um auditor-fiscal exigiu de um contribuinte, no exerccio da funo e em decorrncia dela, a importncia de 50 mil reais para deixar de lavrar um auto de infrao, por utilizao de notas fiscais frias que ocasionaram o no-recolhimento de tributos federais. Nessa situao, o auditor-fiscal praticou contra a administrao pblica o crime de concusso.
55 Com base no estabelecido no CP, bem como no entendimento dos tribunais superiores dos crimes contra a administrao pblica, assinale a opo correta com relao situao hipottica acima e aos crimes contra a administrao pblica.
a) A conduta dos agentes funcionria e empresrio amolda- se, em face do princpio da especialidade, figura tpica doutrinariamente denominada peculato eletrnico.
b) Consoante atual jurisprudncia do STJ, admite-se a declarao da atipicidade material da conduta tanto da funcionria quanto do empresrio em face da incidncia do princpio da insignificncia, dadas as condies pessoais dos agentes.
c) Haver responsabilizao dos agentes, em concurso material e de pessoas, pelos delitos de peculato e insero de dados falsos no sistema de informaes da prefeitura municipal.
d) O empresrio responder somente pelo delito de peculato, visto que o crime de insero de dados falsos no sistema de informaes crime prprio, de natureza personalssima, sendo necessria sua caracterizao a presena de elemento normativo do tipo condio de funcionrio autorizado.
e) A restituio dos valores percebidos indevidamente extinguir a punibilidade dos agentes caso ocorra antes do recebimento da pea acusatria; se for posterior a esta, a pena ser reduzida pela metade.
56 Augusta, funcionria pblica municipal, subtraiu da repartio em que trabalhava, uma mquina fotogrfica, patrimnio da Prefeitura, que era utilizada na realizao de percias. Vrios dias depois, arrependida, procurou a sua superiora hierrquica, confessou a subtrao e devolveu a mquina referida. Nesse caso, na ao penal resultante desse fato, Augusta
a) ser inocentada, por ter ocorrido arrependimento eficaz.
b) responder por tentativa de peculato.
c) ter sua pena reduzida de um a dois teros.
d) no ter nenhum benefcio, por tratar-se de crime contra a Administrao Pblica.
e) ser inocentada, por ter ocorrido desistncia voluntria.
57 Rgis, funcionrio pblico municipal, constatou que Celius sonegava impostos devidos municipalidade. Antes de efetivar a autuao, colocou faixas na porta do estabelecimento comercial de Celius dizendo: estou sendo autuado por sonegao de impostos. O fato teve grande repercusso e a foto chegou a sair num jornal do bairro. Nesse caso, Rgis
a) cometeu crime de prevaricao.
b) no cometeu nenhum delito, pois se limitou a alertar a populao a respeito da conduta de Celius.
c) cometeu crime de excesso de exao.
d) no cometeu nenhum delito, porque estava no exerccio de sua funo pblica.
e) cometeu crime de abuso de autoridade.
58 Uma Guarnio PM prendeu em flagrante delito um infrator e o conduziu, com seus pertences, para uma delegacia policial. Posteriormente, parte desses pertences (um relgio e um cordo de ouro) sumiu. Aps investigaes, descobriu-se que um policial de servio naquele dia na delegacia havia subtrado para si os objetos. Neste caso, houve:
b) apropriao indbita;
c) furto simples;
d) furto qualificado;
e) roubo.
59 Antnio, servidor de autarquia previdenciria municipal, desvia dinheiro da entidade na forma de pagamento de penso em favor de quem declaradamente no tem direito ao benefcio. Diante do enunciado, considere as assertivas abaixo.
I- Se no estivesse exercendo atividade de direo, Antnio teria praticado crime de apropriao indbita previdenciria, devendo a pena ser aumentada de um tero. II - Se exercesse na entidade paraestatal funo de direo, Antnio teria praticado crime de peculato, devendo a pena ser aumentada da tera parte. III - Se na condio de servidor comum, Antnio teria praticado crime de furto. Quais so corretas?
60 Em relao aos delitos contra a administrao pblica, julgue o prximo item. Pratica o delito de excesso de exao o funcionrio pblico que exige tributo que sabe ser indevido.
61 Com relao a classificao penal da conduta, assinale a opo correta.
a) Conduzido que, cedendo a pedido de delegado de polcia, paga determinada quantia em dinheiro em troca da no lavratura do auto de priso em flagrante comete o crime de corrupo ativa.
b) Delegado de polcia que solicita ou pede ao conduzido determinada quantia em dinheiro para deixar de lavrar o auto de priso em flagrante comete o crime de concusso.
c) Delegado de polcia que impe ao conduzido o pagamento de determinada quantia em dinheiro para deixar de lavrar o auto de priso em flagrante comete o crime de corrupo passiva.
d) Conduzido que oferece a delegado de polcia determinada quantia em dinheiro para que este deixe de lavrar o auto de priso em flagrante comete o crime de corrupo passiva.
e) Delegado de polcia que recebe pagamento ou aceita promessa de pagamento do conduzido para deixar de lavrar o auto de priso em flagrante comete o crime de corrupo passiva.
62 Assinale a opo correta a respeito dos delitos contra a administrao pblica.
a) Pratica o delito de condescendncia criminosa o diretor de penitenciria que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefnico que permita a comunicao com o ambiente externo.
b) O delito de peculato consiste na apropriao por funcionrio pblico de dinheiro ou qualquer outro bem mvel, necessariamente pblicos, de que tem a posse em razo do cargo.
c) Patrocinar indiretamente interesse privado legtimo perante a administrao pblica, valendo-se da qualidade de funcionrio pblico, configura o delito de advocacia administrativa.
d) O funcionrio pblico que exige para si ou para outrem, ainda que fora da funo, mas em razo dela, vantagem indevida, pratica o delito de excesso de exao.
e) O funcionrio pblico que exige tributo que sabe ser indevido, ou, quando devido, emprega na cobrana meio vexatrio, que a lei no autoriza, pratica o delito de concusso.
63 Quanto ao crime de peculato, correto afirmar:
a) Admite-se nas formas dolosa e culposa e possvel concurso de agentes com quem no funcionrio pblico.
b) crime prprio e somente pode ser cometido por funcionrio pblico, no sendo possvel o concurso de agentes com particular, sendo punvel apenas a ttulo de dolo.
c) crime prprio, sendo possvel a coautoria ou participao apenas de outro funcionrio pblico, quando ambos s podem ser punidos a ttulo doloso.
d) crime de mo prpria, inadmitindo coautoria ou participao de quem quer que seja, punvel a ttulo de dolo e culpa.
64 Como patrocinou interesse privado perante a administrao pblica, valendo -se da qualidade de funcionrio, Pedro cometeu o delito de trfico de influncia.
65 Pode haver o crime de corrupo passiva sem que haja o de corrupo ativa.
66 Maurcio cometeu o crime de corrupo ativa, e Heleno, o de corrupo passiva.
67 Francisco, advogado, tendo encontrado Carlos no tribunal de justia onde este trabalhava, percebeu que Carlos estava utilizando a impressora do cartrio judicial para imprimir os rascunhos de sua monografia de final de curso. Indignado, Francisco ofendeu Carlos e afirmou que ele era um servidor pblico desonesto, que no merecia integrar os quadros do tribunal. Indignado com essa acusao, Carlos chamou a polcia judiciria, que prendeu o causdico. Ao encaminhar Francisco delegacia, Antnio, um policial militar, exigiu que Francisco lhe pagasse R$ 500,00 para ser solto. Contudo, Francisco no atendeu exigncia e permaneceu preso. Por sua vez, Csar, diretor de secretaria e chefe de Carlos, ao tomar conhecimento de que seu subordinado havia usado a impressora do cartrio para fins particulares, por pena, deixou de comunicar a ocorrncia corregedoria do tribunal. Com base na situao hipottica acima, julgue os itens subsequentes, a respeito dos crimes contra a administrao pblica. Ao utilizar a impressora da repartio pblica em que trabalhava para fins particulares, Carlos cometeu o crime de peculato.
68 Francisco, advogado, tendo encontrado Carlos no tribunal de justia onde este trabalhava, percebeu que Carlos estava utilizando a impressora do cartrio judicial para imprimir os rascunhos de sua monografia de final de curso. Indignado, Francisco ofendeu Carlos e afirmou que ele era um servidor pblico desonesto, que no merecia integrar os quadros do tribunal. Indignado com essa acusao, Carlos chamou a polcia judiciria, que prendeu o causdico. Ao encaminhar Francisco delegacia, Antnio, um policial militar, exigiu que Francisco lhe pagasse R$ 500,00 para ser solto. Contudo, Francisco no atendeu exigncia e permaneceu preso. Por sua vez, Csar, diretor de secretaria e chefe de Carlos, ao tomar conhecimento de que seu subordinado havia usado a impressora do cartrio para fins particulares, por pena, deixou de comunicar a ocorrncia corregedoria do tribunal. Com base na situao hipottica acima, julgue os itens subsequentes, a respeito dos crimes contra a administrao pblica. Csar cometeu o crime de prevaricao, porque, indevidamente, para satisfazer sentimento pessoal, deixou de praticar ato de ofcio contra disposio expressa em lei.
69 Larissa sofreu grave acidente ao cair de sua bicicleta, ocorrendo traumatismo de mandbula com fraturas mltiplas e avulso dentria. Foi levada ao pronto-socorro onde foi atendida pelo Dr. Jos das Couves, mdico credenciado junto ao SUS, na especialidade de traumatologia. Em- bora ciente de que o SUS arcaria com as despesas, o mdico condicionou o tratamento mediante o pagamento da quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por fora, da me da acidentada, alegando que seria
para pagar o anestesista e o prottico, este ltimo porque confeccionaria o aparelho ortodntico. A me de Larissa pagou a quantia cobrada, face a premente necessidade de socorro da filha. Nestas circunstncias,
a) a conduta de cobrar a importncia por mdico do SUS tipifica o crime de corrupo passiva praticada por Jos.
b) Jos praticou corrupo passiva e a me de Larissa, ao pagar a quantia cobrada, praticou o crime de corrupo ativa.
c) Jos praticou conduta tpica de concusso e a me de Larissa ao pagar a quantia cobrada apenas exauriu o crime praticado pelo mdico.
d) Jos praticou conduta tpica de corrupo passiva e a me de Larissa ao pagar a quantia cobrada, apenas exauriu o crime praticado pelo mdico.
e) a conduta de Jos atpica, pois estava legitimado a cobrar a diferena da baixa remunerao paga aos mdicos pelo SUS.
70 Quanto ao crime de concusso, apenas uma das alternativas INCORRETA. Assinale-a:
a) Se o funcionrio exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida.
b) Se o funcionrio exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrana meio vexatrio ou gravoso, que a lei no autoriza.
c) Se o funcionrio exige tributo ou contribuio social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrana meio vexatrio ou gravoso, que a lei no autoriza.
d) Se o funcionrio culposamente desvia em proveito prprio ou de outrem, o que recebeu e deveria recolher aos cofres pblicos.
71 No que tange ao delito de prevaricao, correto afirmar, EXCETO:
a) O s fato de retardar ou deixar de praticar ato de ofcio ou, ainda, pratic-lo contra disposio expressa de lei, com o propsito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, natureza patrimonial, material ou moral.
b) A denncia que for apresentada ao Juzo Criminal contra o funcionrio pblico, no necessita indicar qual foi o interesse ou sentimento pessoal do acusado que motivou a prtica do delito, de modo a individuar os atos tpicos praticados e que caracterizam o delito imputado; basta comprovar a sua condio de funcionrio pblico e o ato de postergar a sua prtica.
c) O elemento subjetivo a autorizar a identificao e tipifcao do delito de prevaricao ser sempre a vontade determinada de se alcanar o resultado pretendido em conseqncia da prtica do ato descrito no tipo legal para efeito de se considerar a sua consumao.
d) O ncleo do tipo penal prevaricao consiste na conduta omissiva ou comissiva do funcionrio pblico, j que mediante uma ou outra prtica restar configurada a respectiva tipificao.
72 Para que se configure o delito de violao de sigilo funcional, todas as alternativas abaixo so corretas, EXCETO:
a) o delito que se caracteriza quando, em razo do cargo ocupado, o funcionrio pblico revela o fato de que teve cincia, mesmo tendo recebido expressa recomendao no sentido de no o falar a qualquer outra pessoa, ainda que se refira a outro funcionrio pblico.
b) A prtica desse delito por funcionrio pblico, no que se refere sua facilitao para efeito de ser praticado, tanto abriga a forma omissiva quanto comissiva.
c) Constitui-se de delito cuja forma qualificada eleva sobremodo a pena in abstrato que se encontra prevista para a sua forma simples, admitindo, tambm, na sua capitulao, causa especial de aumento de pena.
d) O delito em pauta exige que tanto a culpa como o dolo restem devidamente comprovados para efeito de se configurar a violao de sigilo funcional.
73 No se caracteriza como qualquer conduta tipificada pela lei penal a prtica de algum dos atos abaixo relacionados. Assinale-a:
a) O ato de o funcionrio pblico apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo do cargo, ou proceder ao seu desvio, em proveito prprio ou de outra pessoa.
b) O ato de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exerccio do cargo, recebeu por erro de outrem.
c) O ato de beneficiar-se do uso de bem de propriedade do Estado, valendo-se da condio de funcionrio pblico.
d) O ato de modificar ou alterar, o funcionrio pblico, sistema de informaes ou programa de informtica sem autorizao ou solicitao de autoridade competente.
74 Com base no que o Cdigo Penal dispe acerca dos crimes praticados por funcionrio pblico contra a administrao em geral, assinale a alternativa correta.
a) Aquele que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exerccio do cargo, recebeu por erro de outrem, comete o crime de peculato culposo.
b) Aquele funcionrio que modifica ou altera sistema de informaes ou programa de informtica sem autorizao ou solicitao de autoridade competente comete o crime de insero de dados falsos em sistema de informaes.
c) Aquele que d, s verbas ou rendas pblicas, aplicao diversa da estabelecida em lei comete o crime de concusso.
d) Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofcio, ou o pratica contra disposio expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete crime de prevaricao.
75 NO QUE DIZ RESPEITO VIOLAO DE SIGILO CORRETA A ALTERNATIVA :
a) ( ) a violao do dever de sigilo das de instituies financeiras independe do efetivo prejuizo da administrao ou do particuiar;
b) ( ) os crimes sob a rubrica legal de vioiao de sigilo funcional so todos crimes formais;
c) ( ) o art. 10 da LC n. 105/2001 incompatvel com o art. 18 da Lei n. 7.492/86;
d) ( ) os crimes sob a rubrica legal de violao de sigilo funcional pressupem a imposio do segredo de justia.
76 Assinale a opo correta com base no que dispe o CP.
a) O funcionrio pblico que, por imprudncia, deixar aberta a porta do setor em que trabalha, facilitando, assim, a entrada de terceiros que furtem bens da administrao pblica, dever responder pelo crime de peculato furto, pois, consoante o CP, ter concorrido de qualquer forma para o crime.
b) Pelo resultado que agrava especialmente a pena s responde o agente que o houver causado dolosamente.
c) Revogado o livramento condicional em razo de crime cometido antes ou durante o perodo de prova, no poder ele ser novamente concedido e no se descontar na pena o tempo em que o condenado esteve solto.
d) So reduzidos da metade os prazos de prescrio caso o criminoso seja, ao tempo do cometimento do crime, menor de vinte e um anos de idade, ou, na data da sentena, maior de sessenta e cinco anos de idade.
e) Considera-se evitvel o erro quando o agente atua ou se omite sem a conscincia da ilicitude do fato, sendo-lhe possvel, nas circunstncias, ter ou atingir essa conscincia.
77 Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenao criminal e de crimes contra a administrao pblica. O tipo penal denominado peculato desvio constitui delito plurissubsistente, podendo a conduta a ele associada ser fracionada em vrios atos, coincidindo o momento consumativo desse delito com a efetiva destinao diversa do dinheiro ou valor sob a posse do agente, desde que haja obteno material do proveito prprio ou alheio.
78 Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenao criminal e de crimes contra a administrao pblica. Considera-se efeito genrico e automtico da condenao a restrio ao exerccio de cargo pblico.
79 Jonas funcionrio pblico estatutrio exercendo a funo comissionada de Chefe da Seo de Documentao do rgo Y, vinculado ao estado W. Ciente do cometimento de ilcito por parte do seu subordinado Ccero, por indulgncia, no o responsabiliza. Nesse caso, ocorreu o crime de
a) peculato
b) corrupo passiva
c) condescendncia criminosa
d) advocacia administrativa
e) excesso de exao
80 No caso de funcionrio apropriar-se de dinheiro pblico de que tem a posse em razo do cargo caracteriza-se o crime de:
b) roubo
c) peculato
d) corrupo
e) fraude
81 Servidor pblico acusado de dar destino a renda pblica diverso do previsto em lei est cometendo crime de:
a) modificao ou alterao no autorizada de sistema de informaes
b) extravio, sonegao ou inutilizao de livro ou documento
c) emprego irregular de verbas ou rendas pblicas
d) insero de dados falsos em sistema de informaes
e) exerccio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
82 Servidor Publico concorre culposamente para a apropriao de dinheiro proveniente dos cofres pblicos, mas restitui o valor antes da sentena penal irrecorrvel na respectiva ao penal desencadeada. Diante de tal fato ocorrer a
a) extino a punibilidade.
b) reduo da pena de um tero
c) reduo da pena de um a dois teros.
d) reduo da pena de metade
e) excluso da ilicitude
83 Quanto ao crime de Insero de Dados Falsos em Sistema de Informao, correto afirmar que
a) esse tipo penal no alcana a excluso indevida de dados corretos em banco de dados da Administrao Pblica.
b) a consumao independe da ocorrncia de efetivo prejuzo para a Administrao Pblica.
c) s pode ser praticado por funcionrio pblico autorizado a operar com sistemas informatizados, no admitindo coautoria nem participao.
d) esse tipo penal no alcana a conduta do funcionrio pblico que facilita a insero de dados falsos em banco de dados da Administrao Pblica por terceiro.
e) o dolo genrico, no exigindo a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano.
84 Os servidores pblicos Brad PitPo e Angelina Joliqueijo, lotados no setor de depsitos judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 30 Regio, praticaram as seguintes condutas, isoladamente: o primeiro, desviou R$ 100.000,00 (cem mil reais) do total dos depsitos que se encontravam sob sua responsabilidade, destinando-os diretamente conta bancria de sua me, que se encontrava enferma e hospitalizada; a segunda, sem nada saber sobre a ocorrncia do desvio, exigia de alguns advogados que pediam informaes sobre a efetivao de depsitos judiciais, o pagamento de R$ 200,00 (duzentos) reais para fornecer os dados solicitados. Diante disso, correto afirmar que os mencionados servidores pblicos incorreram nos seguintes crimes, respectivamente:
a) corrupo passiva e condescendncia criminosa;
b) concusso e peculato;
c) peculato e corrupo passiva;
d) corrupo passiva e peculato;
e) peculato e concusso;
ATENO: Esta questo foi anulada pela banca que organizou o concurso. 85 Considere: I. Solicitar o funcionrio pblico para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida. II. Deixar o funcionrio pblico de praticar, indevidamente, ato de ofcio, para satisfazer sentimento pessoal. Essas condutas tipificam, respectivamente, os delitos de:
a) corrupo ativa e prevaricao.
b) corrupo ativa e condescendncia criminosa.
c) prevaricao e condescendncia criminosa.
d) corrupo ativa e corrupo passiva.
e) corrupo passiva e prevaricao.
86 O tipo do art. 320 do Cdigo Penal (Condescendncia criminosa) est assim redigido: Deixar o funcionrio, por indulgncia, de responsabilizar subordinado que cometeu infrao no exerccio do cargo ou, quando lhe falte competncia, no levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. No que concerne ao fato tpico, a expresso por indulgncia corresponde
a) ao resultado.
b) ao.
c) ao elemento subjetivo do tipo.
d) ao nexo de causalidade.
e) omisso.
87 A respeito dos crimes praticados por particular contra a Administrao em geral, considere: I. A conduta do funcionrio pblico que solicita vantagem indevida, direta ou indiretamente, para si ou para outrem, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, configura o crime de corrupo ativa. II. O crime de advocacia administrativa, consistente em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administrao Pblica, valendo- se da qualidade de funcionrio, s pode ser praticado por advogado. III. O funcionrio pblico que, valendo-se da facilidade que lhe propicia a condio de carcereiro, subtrai quantia em dinheiro da carteira de pessoa presa no presdio onde exerce as suas funes, responde pelo crime de peculato. Est correto o que consta SOMENTE em
88 O funcionrio pblico que, embora no tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, em proveito prprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionrio:
a) comete crime de prevaricao.
b) no comete crime contra a Administrao Pblica.
c) comete crime de peculato culposo.
d) comete crime de peculato doloso.
e) comete crime de excesso de exao.
89 Em cada um dos prximos itens apresentada uma situao hipottica, acerca dos crimes contra a pessoa, contra o patrimnio, contra a f pblica e contra a administrao pblica, seguida de uma assertiva a ser julgada. No curso de investigao policial para apurar a prtica de estelionato contra banco pblico, foi constatado que um de seus empregados concorreu culposamente para que outrem praticasse a infrao. Logo aps a descoberta dos fatos, o empregado reparou integralmente o dano causado, restituindo os valores devidamente corrigidos e atualizados antes do encerramento do inqurito policial. Nessa situao, est extinta a punibilidade do agente.
90 Em cada um dos itens de 92 a 95 apresentada uma situao hipottica, acerca dos crimes contra a pessoa, contra o patrimnio, contra a f pblica e contra a administrao pblica, seguida de uma assertiva a ser julgada. No curso de investigao policial para apurar a prtica de estelionato contra banco pblico, foi constatado que um de seus empregados concorreu culposamente para que outrem praticasse a infrao. Logo aps a descoberta dos fatos, o empregado reparou integralmente o dano causado, restituindo os valores devidamente corrigidos e atualizados antes do encerramento do inqurito policial. Nessa situao, est extinta a punibilidade do agente.
91 A respeito do peculato, assinale a opo correta.
a) A consumao do peculato-apropriao no ocorre no momento em que o funcionrio pblico, em virtude do cargo, comea a dispor do bem mvel apropriado, como se seu proprietrio fosse, exigindo-se que o agente ou terceiro obtenha vantagem com a prtica do delito.
b) A incidncia da agravante genrica relativa prtica de delito com abuso de poder ou violao de dever inerente a cargo, ofcio, ministrio ou profisso incompatvel com o peculato, pois este pressupe abuso de poder ou violao de dever inerente ao cargo.
c) Segundo a jurisprudncia do STJ, aplicvel o princpio da insignificncia ao peculato, desde que o prejuzo causado ao errio no ultrapasse um salrio mnimo e o agente seja primrio.
d) Nas hipteses de peculato-desvio e peculato-apropriao, a reparao do dano pelo agente pblico, se precedente a sentena irrecorrvel, extingue a punibilidade; sendo-lhe posterior, reduz de metade a pena.
e) No comete peculato, mas o delito de emprego irregular de verbas pblicas, em continuidade delitiva, o servidor pblico que se utiliza ilegalmente de passagens e dirias pagas pelos cofres pblicos.
92 Nos crimes praticados por servidor pblico contra a administrao, a exonerao da funo pblica, decorrente de condenao criminal, resulta como efeito automtico da sentena, desde que reconhecida a existncia de abuso de poder ou violao de dever funcional, consoante tratamento diferenciado estabelecido no Cdigo Penal.
93 Se um funcionrio pblico se apropria de dinheiro ou de qualquer outra utilidade que, no exerccio do cargo, recebeu por er ro de outra pessoa, pratica o crime denominado peculato por erro de outrem; se, no entanto, o erro daquele que entregou o dinheiro ou qualquer outra utilidade foi provocado dolosamente pelo prprio funcionrio que recebeu a coisa, o crime ser o de corrupo passiva.
94 O crime de concusso se consuma com o recebimento, por parte do agente, da vantagem indevida que foi por ele exigida, para si ou para outrem, diretamente ou por interposta pessoa, mesmo que fora da funo, ou antes de assumi-la, mas em razo dela
95 Pratica o crime de peculato doloso o funcionrio pblico que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo do cargo, ou o desvia, em proveito prprio ou alheio, assim como o funcionrio que, embora no tenha a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtraia ou concorra intencionalmente para que seja subtrado, em proveito prprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionrio
96 O crime de prevaricao pode ser praticado por ao ou por omisso; o delito de condescendncia criminosa, apenas na modalidade omissiva. O primeiro exige o elemento subjetivo especial para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; o segundo exige o elemento subjetivo especial por indulgncia, ou seja, por tolerncia ou condescendncia
97 Antnio, funcionrio pblico de uma repartio pblica da cidade de So Paulo responde a processo por crime de peculato culposo, aps concorrer de forma culposa, para o desvio de R$ 50.000,00 dos cofres pblicos perpetrada por outro funcionrio da mesma repartio. Por ser reincidente especfico, Antnio no teve direito a qualquer benefcio e foi condenado a cumprir pena de 06 (seis) meses de deteno em regime inicial semiaberto. Aps a sentena irrecorrvel, Antnio, arrependido, resolve reparar integralmente o dano causado, ressarcindo o prejuzo causado. Neste caso,
a) o Magistrado dever declarar extinta a sua punibilidade.
b) a pena aplicada a Antnio dever ser reduzida metade.
c) a pena aplicada a Antnio dever ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois teros) por estar configurado o arrependimento posterior.
d) Antnio no ter direito reduo da pena, tendo em vista que a reparao do dano ocorreu aps a prolao da sentena.
e) est caracterizada uma circunstncia atenuante genrica prevista no Cdigo Penal, que dever ser considerada pelo Magistrado que atuar durante a fase de execuo de sentena
98 Jos aprovado em concurso pblico para exercer o cargo de Investigador de Polcia, sendo devidamente nomeado pela Autoridade Pblica competente. Antes de ser empossado no cargo, Jos, ciente de que na rua que reside existe um estabelecimento comercial do tipo bar, onde h comrcio de substncias entorpecentes, aborda o proprietrio do estabelecimento e, declarando-se Policial Civil, exige o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 no prazo de 48 horas para no fazer a denncia e desencadear uma operao policial naquele local. Neste caso, Jos comete crime de
a) concusso
b) prevaricao.
d) exerccio Funcional Ilegalmente Antecipado.
e) extorso, pois ainda no havia tomado posse no cargo de Investigador de Polcia.
99 Em relao aos crimes contra a administrao pblica, julgue o item abaixo. Praticar o crime de prevaricao a autoridade administrativa que, ao tomar conhecimento de irregularidades no servio pblico, no proceder sua apurao ou deixar de comunic-la autoridade que tiver competncia para promover os atos apuratrios.
100 Tcio, funcionrio pblico federal, em fiscalizao de rotina, constatou que Paulus, proprietrio de uma mercearia, estava devendo tributos ao Fisco. Em vista disso, concedeu-lhe o prazo de quarenta e oito horas para efetivar o pagamento e mandou colocar uma faixa na porta do estabelecimento, dizendo: Este comerciante deve ao Fisco e dever pagar o tributo devido em quarenta e oito horas. A conduta de Tcio caracterizou o crime de ,
b) calnia.
c) concusso.
d) corrupo passiva.
e) excesso de exao.
101 Agente fiscal que solicita de contribuinte vantagem para deixar de lanar contribuio social devida comete
a) crime de corrupo passiva.
b) crime contra a ordem tributria.
c) crime de excesso de exao.
d) crime de prevaricao.
102 [A], funcionrio pblico, e [B], pessoa dele conhecida, caixa em um famoso banco privado, resolveram subtrair um notebook e uma impressora da companhia de abastecimento de gua na qual [A] exerce suas funes. [B] sabe que [A] assumiu as funes recentemente na empresa pblica. [A], em um feriado, valendo-se da facilidade que o seu cargo lhe proporciona, identifica-se na recepo e diz ao porteiro que havia esquecido sua carteira de motorista, e que ali voltara para busc-la, pois iria viajar para o interior do estado para aproveitar a folga do feriado, tendo, assim, o seu acesso liberado naquele prdio pblico. Rapidamente, dirige-se para o local onde o computador porttil e a impressora se encontravam guardados e, abrindo uma janela que dava acesso para a rua, o entrega a [B], que ansiosamente aguardava do lado de fora do mencionado prdio. [A] despede-se do porteiro e vai ao encontro de [B], para que, juntos, transportassem os bens subtrados. Qual o crime praticado por [A] e por [B]?
a) [A] e [B] respondem por peculato-furto.
b) [A] e [B] respondem por furto mediante fraude.
c) [A] e [B] respondem por furto qualificado por abuso de confiana.
d) [A] responde por apropriao indbita e [B], por furto qualificado por abuso de confiana.
103 Sobre os crimes praticados por funcionrio pblico contra a administrao em geral, considere as seguintes afirmativas: 1. Por se tratar de delito de mera atividade, a concusso se consuma com a simples exigncia da vantagem indevida. A obteno dessa vantagem constitui exaurimento do crime. 2. O peculato crime prprio no tocante ao sujeito ativo; indispensvel a qualificao de funcionrio pblico. inadmissvel o concurso de pessoas estranhas ao servio pblico. 3. O tipo descrito no a rtigo 318 do Cdigo Penal (facilitao de contrabando ou descaminho) admite tentativa quando se tratar de conduta comissiva. 4. Incide no crime previsto no artigo 321 do Cdigo Penal (Advocacia administrativa) o agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administrao pbica, valendo-se da qualidade de funcionrio. Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 so verdadeiras .
b) Somente as afirmativas 1 e 3 so verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 so verdadeiras .
d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 so verdadeiras .
e) Somente as afirmativas 2 e 4 so verdadeiras .
104 Constitui crime de advocacia administrativa o fato de um
a) agente pblico empregar de violncia ou grave ameaa para obter vantagem para si ou para outro.
b) agente pblico solicitar ou receber vantagem para praticar ato irregular.
c) funcionrio pblico patrocinar interesse privado, advogando, defendendo, apadrinhando ou pleiteando favorecer um interesse particular alheio perante a administrao pblica e valendo-se de sua condio de funcionrio.
d) indivduo retardar ou deixar de praticar ato de ofcio para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
e) agente pblico exigir vantagem para praticar ato irregular.
105 O crime de peculato praticado quando o
a) funcionrio pblico exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda em que fora da funo, vantagem indevida.
b) funcionrio pblico se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio.
c) funcionrio pblico se apropria de dinheiro ou de qualquer outro bem mvel do particular de que tinha a posse, sem razo do cargo.
d) indivduo oferece ou promete vantagem indevida a funcionrio pblico, para determin-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofcio.
e) funcionrio pblico d s verbas ou rendas pblicas aplicao diversa da estabelecida em lei.
106 Em relao ao crime de prevaricao, pode-se afirmar:
a) No h, para configurao do delito, a necessidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
b) Exige a lei, para configurao do delito, o dolo especfico em satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
c) Basta que o funcionrio pblico retarde ou deixe de praticar indevidamente ato de ofcio, ou pratic-lo contra disposio expressa de lei.
d) Basta que o funcionrio pblico satisfaa interesse alheio.
e) Basta que o funcionrio pblico exija para si ou para outrem vantagem indevida.
107 A alternativa em que so apontados crimes contra a Administrao Pblica, praticados por funcionrio pblico, a
a) Corrupo ativa, contrabando ou descaminho e trfico de influncia.
b) Concusso, peculato e prevaricao.
c) Facilitao de contrabando e descaminho, violncia arbitrria e usurpao de funo pblica.
d) Corrupo passiva, violao de sigilo funcional e desacato.
e) Estelionato, roubo e peculato.
108 Diante de tal fato, esse funcionrio ter
a) extinta a punibilidade.
b) praticado crime de corrupo, sem diminuio de pena.
c) reduzida a pena de um a dois teros.
d) reduzida a pena de metade.
e) mantida a pena prevista para atos dessa natureza.
109 Segundo o Cdigo Penal (CP), aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administrao pblica, valendo-se da qualidade de funcionrio pblico, pratica o crime de
c) trfico de influncia.
110 A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de iniciar seu exerccio, mas em razo dela, vantagem indevida, para deixar de lanar ou cobrar tributo ou contribuio social, ou para cobr-los parcialmente, corresponde a
a) fato atpico.
b) crime de concusso.
c) crime de corrupo passiva.
111 Na situao narrada, a conduta de Ernesto
a) atpica, por se tratar de funcionrio pblico aposentado.
b) atpica, porque no houve prejuzo para a administrao pblica.
c) tpica e consiste em violao de sigilo funcional atravs de sistema informatizado.
d) tpica e consiste em insero de dados falsos em sistema de informaes.
112 O crime de peculato
a) doloso caracteriza-se quando h desvio de verba pblica em favor do prprio ente pblico.
b) culposo caracteriza-se quando o funcionrio pblico apropria-se de dinheiro que, no exerccio do cargo, recebeu por erro de outrem.
c) doloso no pode ser praticado em detrimento do patrimnio de empresa pblica.
d) culposo no se caracteriza quando ocorre a reparao do dano aps a sentena irrecorrvel.
e) doloso no exige o prvio reconhecimento do fato em processo administrativo.
113 Tecius, funcionrio pblico municipal, apropriou-se de remdios doados por um laboratrio farmacutico ao Posto de Sade do qual era mdico chefe, e os levou ao seu consultrio particular, vendendo-os a seus clientes. Tecius, alm de outras infraes legais,
a) responder por crime de peculato, porque tinha a posse dos medicamentos em razo do seu cargo.
b) no responder por crime de peculato, porque o objeto desse delito s pode ser dinheiro.
c) s responder por crime de peculato se a doao dos remdios tiver sido regularmente formalizada e aceita pela Administrao Pblica Municipal.
d) no responder por crime de peculato porque os remdios foram recebidos em doao e no foram adquiridos pela Administrao Pblica Municipal.
e) responder apenas pelo crime de prevaricao, por ter praticado indevidamente ato de ofcio.
114 Rodrigues, funcionrio pblico lotado em repartio fiscal, emprestou sua senha a um amigo estranho ao servio pblico, possibilitando-lhe acesso ao banco de dados da Administrao Pblica, para fins de obteno de lista de contribuintes e envio de material publicitrio. Nesse caso, Rodrigues responder por crime de
a) trfico de influncia.
115 Com relao aos crimes abaixo destacados, CORRETO afrmar que:
a) possvel a participao de particular no delito de corrupo passiva, j que as circunstncias de carter pessoal elementares ao crime se comunicam.
b) o homicdio praticado com dolo eventual afasta a incidncia das circunstncias qualifcadoras, uma vez que o agente no quer diretamente o resultado, ape- nas assume o risco de produzi-lo.
c) para a confgurao do crime de maus tratos, necessrio submeter a vtima a intenso sofrimento fsico ou psquico, expondo-a a perigo de vida ou de sade.
d) caracteriza-se o crime de injria, ainda que as imputaes ofensivas honra subjetiva da vtima sejam verdadeiras, cabendo exceo da verdade somente se o ofendido for funcionrio pblico e a ofensa relativa ao exerccio de suas funes.
116 O funcionrio pblico que, em razo da funo exercida, exige vantagem indevida, mas no chega a receb-la, pratica o crime de
a) corrupo passiva consumada.
b) tentativa de concusso.
c) tentativa de corrupo passiva.
d) concusso consumada.
e) excesso de exao consumado.
117 NO constitui crime praticado por funcionrio pblico contra a administrao em geral
a) a facilitao de contrabando ou descaminho.
b) a condescendncia criminosa.
c) o trfico de influncia.
d) a advocacia administrativa.
e) o extravio, sonegao ou inutilizao de livro ou documento.
118 Como se consuma o delito de Concusso previsto no artigo 316 do Cdigo Penal?
a) Com a mera exigncia da vantagem indevida.
b) Quando a vtima tem conhecimento da exigncia idnea da vantagem indevida.
c) Tratando-se de crime material, com o recebimento da vantagem indevida.
d) Independente de exigncia idnea, quando o funcionrio pblico solicita a vantagem indevida.
e) Independente da exigncia idnea, quando a vtima tem conhecimento da solicitao da vantagem indevida.
119 No modalidade de peculato prevista no Cdigo Penal:
a) peculato-apropriao.
b) peculato-furto.
c) peculato-concusso.
d) peculato culposo.
120 No peculato doloso, se o sujeito ativo do delito repara o dano antes da sentena penal definitiva, fica extinta a sua punibilidade.
121 No peculato culposo, se o sujeito ativo do delito repara o dano aps a sentena penal definitiva, sua pena ser reduzida de metade.
122 Considere que um funcionrio pblico competente para tanto empregue, na cobrana de contribuio social devida, meio vexatrio, no-autorizado pela lei. Nessa situao, o funcionrio pratica crime de concusso.
123 No crime de advocacia administrativa, se o interesse privado patrocinado pelo funcionrio pblico, valendo -se de tal qualidade, perante a administrao pblica, for ilegtimo, a pena mais grave.
124 Configura modalidade de peculato prevista no Cdigo Penal
a) o peculato por erro de outrem, consistente na apropriao de bem ou valores que o funcionrio tenha recebido pela facilidade que seu cargo lhe proporciona.
b) o peculato eletrnico, modalidade anmala de peculato, consistente em inserir dados falsos, alterar ou modificar dados no sistema de informaes da administrao pblica.
c) o peculato-culposo, consistente na apropriao de bens ou valores que o funcionrio tenha recebido por erro de outrem em razo do cargo pblico que exerce.
d) o peculato-desvio, consistente no desvio de bens ou valores, pelo funcionrio pblico, em benefcio de terceiro.
ATENO: Esta questo foi anulada pela banca que organizou o concurso. 125 Dos crimes contra a Administrao Pblica. Denomina-se Peculato o crime praticado por funcionrio pblico ou particular contra a Administrao Pblica. Divise-o:
a) Um policial que, em proveito prprio, se apropria do valor da fiana recebida de contraventor, pratica o peculato em razo do cargo;
b) Quando o funcionrio pblico, com nimo especfico de aproveitamento, apropria-se de um bem em seu benefcio ou de outrem, mas alega que a sua inteno era a de restitu-lo, configura o peculato de uso;
c) Quando o funcionrio pblico insere ou facilita a insero de dados falsos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administrao Pblica, com o fim de obter vantagem indevida, configura o peculato imprprio;
d) Se o funcionrio pblico, em benefcio prprio, sem autorizao ou solicitao da autoridade competente, alterar o programa de informtica que se destina confeco da folha de pagamento do rgo, configura o peculato-estelionato.
126 O fiscal da Fazenda Pblica, aprovado em concurso, nomeado, mas ainda no empossado, que comparece em estabelecimento comercial e a pretexto de exercer fiscalizao sobre livros fiscais exige importncia em dinheiro para livrar o comerciante da autuao,
a) pratica crime de corrupo ativa.
b) pratica crime de corrupo passiva.
c) pratica crime de excesso de exao.
d) pratica crime de concusso.
e) o fato atpico.
127 Com relao aos crimes contra a administrao Pblica, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) Configura a concusso a exigncia feita por funcionrio pblico para si, de vantagem indevida, no importando que esteja ele afastado da funo pblica que exera, desde que dela se valha.
b) Funcionrio pblico que, mantendo vtima em erro, apropria-se de quantia de dinheiro que lhe foi entregue no exerccio de sua funo, comete o crime de peculato mediante erro de outrem, inserido no art. 313 do Cdigo Penal.
c) No crime de peculato culposo, a reparao do dano precedente sentena irrecorrvel causa de extino da punibilidade.
d) Para a configurao do crime de corrupo passiva, no imprescindvel a concomitante ocorrncia do delito de corrupo ativa, no sendo o crime necessariamente bilateral.
128 A conduta do funcionrio pblico que, em razo da funo exercida, solicita vantagem indevida para si, sem, contudo, chegar a receb-la, caracteriza, em tese,
a) tentativa de concusso.
b) corrupo passiva consumada.
c) concusso consumada.
d) tentativa de corrupo passiva.
e) corrupo ativa consumada.
129 Na hiptese de crime de peculato culposo, a reparao do dano, se precede sentena irrecorrvel, ou se lhe posterior, implica, respectivamente na
a) extino da culpabilidade e reduo de dois teros da pena imposta.
b) reduo de dois teros e de um tero da pena imposta.
c) reduo de metade e de dois teros da pena imposta.
d) extino da punibilidade e reduo de metade da pena imposta.
e) reduo de trs quartos e de um quarto da pena imposta.
130 Funcionrio que modifica ou altera sistema de informaes, sem estar autorizado, e de cuja ao resulta danos Administrao, est sujeito pena de deteno de trs meses a dois anos, acrescida de
a) de dois teros at o dobro.
b) de um tero at o dobro.
c) de dois teros at metade.
d) um tero at metade.
e) de metade at trs quartos.
131 No que diz respeito ao delito de peculato, assinale a opo correta.
a) No delito de peculato culposo, a reparao do dano antes da publicao da sentena irrecorrvel extingue a punibilidade; caso a reparao ocorra em momento posterior a tal publicao, a pena imposta ser reduzida metade.
b) Certo agente pblico utilizou um veculo que lhe foi confiado pelo servio pblico para assuntos particulares. Nesse caso hipottico, tratando-se o automvel de bem pblico, o agente cometeu o delito de peculato.
c) Um funcionrio pblico, chefe de certa repartio, recebeu valores legalmente devidos por particulares e, sem previso legal, utilizou a quantia para a compra de um aparelho de ar-condicionado, instalando-o na prpria repartio. Nesse caso hipottico, como no houve apropriao de dinheiro pelo funcionrio, este no cometeu, sequer em tese, delito de peculato.
d) No delito relatado na opo anterior, a origem dos bens apropriados deve ser pblica, razo pela qual no caracteriza peculato a conduta do funcionrio da carceragem pblica que, em razo do cargo, apropriase de bens ou valores pertencentes ao preso.
132 No se aplica o referido princpio s condutas judicialmente reconhecidas como mprobas, pois no existe ofensa insignificante ao princpio da moralidade.
133 aplicvel, na prtica de descaminho, o princpio da insignificncia quando o valor do tributo suprimido inferior a R$ 10.000,00.
ATENO: Esta questo foi anulada pela banca que organizou o concurso. 134 O simples fato de o prefeito deixar de fiscalizar seus subordinados suficiente para responsabiliz -lo pelos delitos previstos no referido decreto, ainda que no tenha conhecimento das condutas ilcitas praticadas pelos servidores municipais.
135 O agente pblico que, descumprindo dever funcional, praticar ato de ofcio apenas por ceder influncia de outrem comete o crime de prevaricao.
136 Considere a seguinte situao hipottica. Mrcio, funcionrio pblico, concorreu culposamente para o crime de peculato praticado por outrem. Processado criminalmente, foi condenado a cumprir pena de seis meses de deteno. Todavia, aps a sentena condenatria de primeiro grau, no curso da apelao, reparou o dano causado. Nessa situao, no se opera a extino da punibilidade, pois a reparao do dano por Mrcio ocorreu aps a sentena condenatria.
137 Assinale a alternativa correta.
a) O crime de concusso possui como elemento subjetivo to somente o dolo.
b) O crime de prevaricao pode ser praticado com dolo ou culpa.
c) O crime de peculato pode ter como objeto bem particular.
d) O crime de corrupo passiva no pode ser praticado fora da funo.
e) O crime de advocacia administrativa apenado com pena de recluso.
138 Considere que Charles, funcionrio pblico no exerccio de suas funes, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razo do cargo. Nessa situao hipottica,
a) Charles praticou crime de furto, e no de peculato, haja vista que os valores de que tinha a posse em razo do cargo eram particulares, e no, pblicos.
b) se Charles reparar o dano antes do recebimento da denncia, sua punibilidade ser extinta; se o fizer posteriormente, sua pena ser diminuda.
c) a pena de Charles no seria alterada na eventualidade de ser ele ocupante de cargo em comisso de rgo da administrao direta, visto que a tipificao do crime j considera o fato de ser o agente funcionrio pblico como elementar do tipo.
d) Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparao do dano ser considerada arrependimento posterior ou circunstncia atenuante genrica, a depender do momento em que for efetivada.
139 O crime de condescendncia criminosa materializa -se quando:
a) O agente permite a outro funcionrio praticar violncia ou ameaa a outrem no exerccio da funo.
b) O funcionrio deixa por indulgncia de responsabilizar subordinado que cometeu infrao no exerccio do cargo.
c) O agente revela fato que tem cincia em razo do cargo que deveria manter em segredo.
d) O funcionrio facilita a insero de informaes falsas nos bancos de dados da Administrao Pblica com o fim de favorecer ou prejudicar terceiros.
e) O agente desautoriza funcionrio a ele subordinado a praticar algum ato de ofcio.
140 De acordo com o Cdigo Penal, a que pena est sujeito o funcionrio pblico que pratica prevaricao?
a) Deteno e multa.
b) Recluso e multa.
c) Perda do cargo e multa.
d) Apenas recluso.
e) Deteno e perda do cargo.
141 Fundao Pblica Federal contrata o tcnico de informtica Abelardo Fonseca para que opere o sistema informatizado destinado elaborao da folha de pagamento de seus funcionrios. Abelardo, ao elaborar a referida folha de pagamento, altera as informaes sobre a remunerao dos funcionrios da Fundao no sistema, descontando a quantia de cinco reais de cada um deles. A seguir, insere o seu prprio nome e sua prpria conta bancria no sistema, atribuindo-se a condio de funcionrio da Fundao e destina sua conta o total dos valores desviados dos demais. Terminada a elaborao da folha, Abelardo remete as informaes seo de pagamentos, a qual efetua os pagamentos de acordo com as informaes lanadas no sistema por ele. Considerando tal narrativa, correto afirmar que Abelardo praticou crime de:
d) insero de dados falsos em sistema de informaes.
142 No tocante aos crimes contra a Administrao Pblica, o funcionrio que retarda ato de ofcio, com infrao de dever funcional, cedendo a pedido ou influncia de outrem, comete crime de
e) Corrupo Passiva.
143 certo afirmar: I. O crime de supresso de documento admite forma tentada. II. O peculato mediante erro de outrem admite a coautoria entre o funcionrio pblico e o particular. III. O sujeito passivo do crime de entrega de filho menor a pessoa inidnea o filho menor de 16 anos, obedecendo classificao do Estatuto da Criana e do Adolescente. IV. No infrao penal a conduta do agente que se atribui falsa identidade para escapar da ao policial, evitando sua priso. Analisando as proposies, pode-se afirmar:
b) Somente as proposies I e IV esto corretas.
ATENO: Essa questo tornou-se juridicamente desatualizada, e serve apenas de consulta. Verifique os comentrios dos outros Colaboradores. 144 : Assinale a alternativa correta:
a) O crime de falsidade ideolgica exige, para sua configurao, especial finalidade do agente, consistente em prejudicar direito, criar obrigao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
b) O crime de falso testemunho material, prprio e de mo prpria.
c) Em se tratando o crime de peculato, embora admita este a forma culposa, exige, para sua configurao, seja pblico o bem, dinheiro ou valor indevidamente apropriado, desviado ou subtrado pelo funcionrio.
d) Em nenhuma hiptese pode ser imputada a particular a prtica do crime de concusso.
145 Com relao aos crimes contra a administrao pblica, assinale a opo correta.
a) Policial civil que ingressa no depsito de veculos e subtrai uma motocicleta apreendida comete o crime de peculato desvio.
b) Comete o crime de concusso o mdico de hospital pblico que exige de paciente, em razo de sua funo, dinheiro para viabilizar o atendimento pelo SUS.
c) Se um gerente do Banco do Brasil, entidade paraestatal, apropriar- se de dinheiro particular de que tem a posse em razo do cargo, o crime por ele cometido ser o de apropriao indbita, uma vez que ele no pode ser considerado funcionrio pblico para fins penais.
d) No crime de concusso, o ressarcimento do dano causa de extino da punibilidade.
e) Para que se configure o crime de desvio irregular de verbas, necessrio que as contas do gestor pblico sejam rejeitadas pelo tribunal de contas.
146 Acerca dos crimes contra a administrao pblica, praticados por funcionrios pblicos, assinale a opo correta.
a) Quanto classificao doutrinria, o crime de corrupo passiva material, seja pela sua definio legal seja pelo iter criminis percorrido.
b) luz da lei penal vigente, considera-se funcionrio pblico, para efeitos penais, quem ingressou no servio pblico mediante concurso pblico de provas ou de provas e ttulos.
c) Consuma-se o crime de concusso quando o funcionrio pblico efetivamente recebe a vantagem indevida em razo do cargo.
d) O Cdigo Penal no admite a hiptese do crime de peculato de uso.
147 A respeito do crime de peculato, considere: I. indispensvel caracterizao do crime de peculato a prvia instaurao de processo administrativo contra o funcionrio pblico acusado de t-lo cometido. II. A no aprovao das contas administrativas condio objetiva de punibilidade do crime de peculato. III. A utilizao pelo funcionrio pblico, em proveito prprio ou de outrem, de dinheiro do qual tinha a posse em razo do cargo configura o delito de peculato, ainda que o agente pretenda efetuar a reposio e tenha condies de faz-lo. Est correto o que se afirma SOMENTE em
148 Se A, funcionrio pblico, na companhia de B, que sabe da qualidade funcional de A, retardar ato de seu ofcio, infringindo dever funcional, a pedido de terceiro, ambos respondero por prevaricao.
149 Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes. Se A, funcionrio pblico, na companhia de B, que sabe da qualidade funcional de A, retardar ato de seu ofcio, infringindo dever funcional, a pedido de terceiro, ambos respondero por prevaricao.
150 Funcionrio pblico, de frias, que aceita uma promessa de recebimento de dinheiro para que, em razo do seu cargo, possa liberar do pagamento de uma multa uma pessoa que tinha sido autuada pela fiscalizao comete
a) crime de concusso.
b) crime de peculato.
c) crime de corrupo ativa.
e) crime de corrupo passiva.
151 Um funcionrio pblico que, sem apor assinatura e sem receber diretamente vantagem indevida, no exerccio do cargo de fiscalizao, confecciona uma defesa administrativa em favor de pessoa autuada pela fiscalizao comete
a) crime de advocacia administrativa.
b) crime de prevaricao.
c) crime de exerccio funcional ilegal.
d) crime de concusso.
e) crime de corrupo ativa.
152 Para que o crime de concusso se configure, necessrio que haja
a) a exigncia de vantagem indevida, mesmo que a vantagem no seja recebida.
b) a mera solicitao de vantagem indevida.
c) o recebimento de vantagem indevida.
d) a aceitao de promessa de receber vantagem indevida.
e) o retardamento ou a falta da prtica de ato de ofcio por parte do funcionrio pblico.
153 Durante uma fiscalizao, o funcionrio pblico responsvel pela ao recebeu de particular promessa de percepo de vantagem indevida para no praticar ato de ofcio. Diante dessa hiptese, o particular
a) cometeu crime de corrupo passiva.
b) perpetrou crime de resistncia.
c) no praticou crime, pois um direito dele oferecer vantagem para poder se livrar da situao.
d) praticou crime de concusso.
e) levou a efeito crime de corrupo ativa.
154 Funcionrio pblico que, em uma fiscalizao e sem qualquer fato antecedente, destri objetos e utiliza-se de violncia contra os administrados para o exerccio da sua funo de fiscal
a) serve-se das prerrogativas do cargo para o pleno exerccio da funo.
b) comete o crime de violncia arbitrria.
c) pratica excesso de exao.
d) exerce a usurpao de funo pblica.
e) executa o crime de exerccio funcional ilegalmente antecipado.
155 Telma, funcionria pblica, exigiu para si, indiretamente, fora do exerccio da funo, mas em razo dela, vantagem indevida. Nessa situao, Telma cometeu o delito de corrupo passiva.
156 Adriano padrinho de um dos filhos de Lineu, e ambos so funcionrios pblicos lotados em uma mesma secretaria de administrao que chefiada por Adriano. Nesse rgo pblico, determinado dia, Adriano constatou que Lineu, seu subordinado, cometera infrao no exerccio do cargo, mas, em face da sua relao de compadrio, atuou de forma indulgente, tendo deixado de responsabilizar Lineu. Nessa situao, Adriano cometeu o delito de condescendncia criminosa.
157 O funcionrio que inserir ou facilitar, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banc os de dados da administrao pblica com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano est sujeito a pena de recluso de dois a doze anos, e multa, devendo, ainda, as penas ser aumentadas de um tero at a metade se a modificao ou alterao resultar em dano para a administrao pblica ou para o administrado.
158 Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Constitui crime funcional contra a ordem tributria, previsto na Lei 8.137/90, a conduta do servidor que, com violao do dever, exigir vantagem pecuniria para deixar de lanar tributo devido. II. Constitui crime de concusso, previsto no artigo 316 do Cdigo Penal Brasileiro, o fato de o policial rodovirio exigir, para si, no exerccio da funo, vantagem pecuniria para deixar de lavrar auto de infrao em desfavor de motorista que foi flagrado cometendo infrao de trnsito. III. O servidor pblico que, com infrao do dever funcional, facilita o descaminho ou o contrabando incide nas penas previstas no artigo 334 do Cdigo Penal Brasileiro, na medida da sua culpabilidade, por participao ou coautoria. IV. Incide nas penas previstas no artigo 318 do Cdigo Penal, que prev o crime de facilitao do contrabando ou descaminho, o servidor que, com infrao de dever funcional, facilita a prtica de contrabando ou descaminho por terceiro. V. A corrupo passiva ter a pena aumentada se, em consequncia da vantagem recebida, o funcionrio retardar ou deixar de praticar qualquer dever de ofcio ou o praticar infringindo dever funcional.
a) Est correta apenas a assertiva III.
b) Esto corretas apenas as assertivas III e V.
c) Esto corretas apenas as assertivas I, II, e IV.
d) Esto corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
e) Esto corretas todas as assertivas.
159 Deixar o funcionrio, por indulgncia, de responsabilizar subordinado que cometeu infrao no exerccio do cargo ou, quando lhe falte competncia, no levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, caracteriza o crime de
160 Considere: I. Tutor dativo. II. Funcionrio de empresa prestadora de servio contratada para execuo de atividade tpica da Administrao Pblica.
III. Funcionrio de empresa conveniada para execuo de atividade tpica da Administrao Pblica. Equipara-se a funcionrio pblico para os efeitos penais os indicados APENAS em
161 A restituio integral do valor apropriado aos cofres pblicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denncia,
a) implica na extino da punibilidade do agente.
b) caracteriza arrependimento posterior e a pena pode ser reduzida de um a dois teros.
c) constitui arrependimento eficaz, isentado o agente de pena.
d) no exclui o delito, nem implica em reduo de pena, por j ter ocorrido a consumao.
e) constitui desistncia voluntria e isenta o agente de pena.
162 O agente que permite, mediante emprstimo de senha pessoal, o acesso de pessoas no autorizadas a banco de dados da administrao pblica pratica o delito de condescendncia criminosa.
163 Antnio, funcionrio pblico, exige de Pedro, para si, em razo da funo, vantagem indevida, consistente em certa quantia em dinheiro. Pedro concorda com a exigncia e combina com Antnio um local para a entrega do dinheiro, mas Antnio preso por policiais, previamente avisados do ocorrido, no momento em que ia receb-lo. Assinale a alternativa correta.
a) Antnio cometeu crime de extorso consumado.
b) Antnio cometeu crime de concusso consumado.
c) Antnio cometeu crime de extorso tentado.
d) Antnio cometeu crime de concusso tentado.
e) Trata-se de crime impossvel, em razo de flagrante pre- parado.
164 O servidor pblico pode responder civil, penal e administrativamente por seus atos. A esse respeito, analise a tipificao das condutas pelo Cdigo Penal e a descrio proposta para as situaes delitivas a seguir: I. Peculato culposo: apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exerccio do cargo, recebeu por erro de outrem. II. Emprego irregular de verbas ou rendas pblicas: dar s verbas ou rendas pblicas aplicao diversa da estabelecida em lei. III. Prevaricao: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio, ou pratic-lo contra disposio expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. IV. Condescendncia criminosa: devassar o sigilo de proposta de concorrncia pblica, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devass-lo. Assinale
a) se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.
b) se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.
c) se apenas os itens II e III estiverem corretos.
d) se apenas os itens I e IV estiverem corretos.
e) se apenas os itens I, II e IV estiverem corretos.
165 O funcionrio pblico que, no exerccio de suas funes, atendendo a apelo do ru, retarda por vrios meses o cumprimento de mandado de citao para possibilitar-lhe mais tempo para preparar a defesa, responder pelo crime de
a) concusso.
166 Caso o indivduo X, servidor pblico, aceite dinheiro oferecido pelo indivduo Y para retardar o andamento de processo que tramita na vara onde X exerce suas funes, os dois devero responder por corrupo passiva, em concurso de pessoas.
167 Governador de estado da federao brasileira apropria-se de carro de luxo pertencente a particular que tinha sido cedido para uso temporrio por empresrio da capital. Nessa hiptese, o governador ter cometido uma conduta tpica e ilcita de crime de:
d) trfico de influncia.
e) peculato.
168 Ademar, policial militar, exige pagamento de dinheiro para relaxar a priso de indivduo implicado no trfi co de maconha, constrangendo a liberdade do indivduo para que conceda ao policial a vantagem indevida. luz do previsto dos Crimes contra a Administrao Pblica, julgue os itens abaixo assinalando o correto enquadramento da situao ftica descrita.
c) Crime de Condescendncia Criminosa.
d) Crime de Corrupo Ativa.
e) Crime de Excesso de Exao.
169 Um cidado solicitou a um servidor pblico que redigisse um requerimento em seu nome (nome do cidado) postulando certo benefcio que ele (cidado) entendia ter direito. Prometeu-lhe pagar certa quantia em dinheiro caso a postulao fosse atendida. O assunto no se inseria na esfera de atribuies do servidor, mas, mesmo assim, ele se prontifi cou a atender solicitao. Feito o acordo entre os dois, o servidor redigiu um requerimento, nos devidos termos, o qual foi assinado e protocolizado pelo interessado. Valendo-se do conhecimento que tinha com o responsvel por decidir o requerimento, o servidor cuidou para que o direito postulado fosse reconhecido e deferido o mais breve possvel. Neste caso, esse servidor:
a) cometeu o crime de corrupo passiva.
b) cometeu o crime de advocacia administrativa.
c) cometeu o crime de prevaricao.
d) cometeu o crime de corrupo ativa.
e) no cometeu crime algum.
170 O servidor que exige de um cidado certa quantia em dinheiro para praticar ato regular e lcito, relativo s suas funes, comete, em tese, o crime de:
d) corrupo ativa.
171 Tendo em vista que o peculato constitui crime em que a lei penal exige sujeito ativo qualificado, ou seja, qualidade de funcionrio pblico, no se admite em tal delito o concurso de pessoas que no detenham a mesma posio jurdica do agente.
172 Suponha que um servidor pblico tenha solicitado de um particular vantagem indevida, com a finalidade de deixar de praticar ato de ofcio a que estava obrigado, e que o particular no se tenha rendido solicitao, denunciando o fato autoridade policial competente. Nessa situao, independentemente das sanes administrativas cabveis, o servidor no deve responder pelo crime de corrupo passiva, pois este somente se configura quando a solicitao do agente atendida.
173 Daniel, funcionrio pblico, concorreu culposamente para que Joo, igualmente funcionrio pblico, se apropriasse intencionalmente de valores de que tinham a posse em razo de seus cargos. Ambos foram denunciados pelo Ministrio Pblico, processados e condenados na Justia Criminal. Daniel, entretanto, aps a publicao da sentena condenatria e antes do trnsito em julgado, reparou o dano causado aos cofres pblicos. Pode-se afirmar que
a) Daniel e Joo tero a extino da punibilidade, pois houve a reparao do dano antes do trnsito em julgado da sentena.
b) Daniel e Joo tero reduo de 1/3 da pena imposta na sentena, pois houve a reparao do dano antes do trnsito em julgado.
c) a reparao do dano, mesmo antes do trnsito em julgado da sentena penal condenatria, no tem efeito jurdico.
d) pela reparao do dano, Daniel ter reduo de metade da pena imposta na sentena.
e) pela reparao do dano, Daniel ter reduo de 1/3 da pena imposta na sentena.
ATENO: Esta questo foi anulada pela banca que organizou o concurso.
174 Paulo e Pedro, ambos funcionrios pblicos, em coautoria, retardaram, contra disposio expressa de lei, ato de ofcio necessrio ao regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Com base nessa situao hipottica, assinale a opo correta.
a) Paulo e Pedro praticaram o delito de prevaricao.
b) Os objetos jurdicos do delito praticado so a credibilidade do sistema financeiro e a proteo ao investidor.
c) O delito em espcie pode ser punido tanto na forma culposa como na dolosa.
d) No delito em questo, se Paulo, em confisso espontnea, revelar autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, ter a sua pena reduzida pela metade.
e) A ao penal, no crime em comento, ser promovida pelo MP estadual, perante a justia estadual.
175 Um policial, durante a ronda noturna, subtraiu para si o toca-fitas de um veculo que estava estacionado na via pblica. Nesse caso o policial responder pelo crime de
c) apropriao indbita.
176 Paulo, policial de trnsito, encontrava-se em gozo de frias e observou um veculo parado em local proibido. Abordou o motorista, de quem, declinando sua funo, solicitou a quantia de R$ 50,00 para no lavrar a multa relativa infrao cometida. Nesse caso Paulo
a) responder pelo delito de concusso.
b) responder pelo delito de corrupo ativa.
c) responder pelo delito de corrupo passiva.
d) no responder por nenhum delito porque estava de frias.
e) responder pelo delito de prevaricao.
177 Andr, na condio de fiscal, exigiu de Plnio a quantia de R$ 5.000,00 para no mult-lo por irregularidade nos lanamentos constantes do livro de sua empresa. Plnio entregou-lhe a quantia exigida e comunicou o fato polcia. Intimado para prestar declaraes a respeito, Andr arrependeu-se e devolveu a Plnio a quantia exigida. Nessa situao, Andr
a) responder pelo crime de tentativa de corrupo passiva.
b) no responder por nenhum delito.
c) responder pelo crime de corrupo passiva.
d) responder pelo crime de tentativa de concusso.
e) responder pelo crime de concusso.
178 Considere que determinado servidor pblico federal seja credor da Unio e que esta lhe deva R$ 100.000,00. Considere, ainda, que o precatrio judicial para quitar a dvida com o servidor no seja pago ante o argumento da autoridade responsvel de que, caso dvidas dessa natureza sejam honradas, faltaro recursos para outras reas prioritrias, como sade e educao. Nessa situao, se o servidor-credor apropriar-se de dinheiro pblico de que tenha a posse em razo do cargo, responder pelo delito de peculato, ainda que se aproprie de quantia inferior que lhe seja devida.
179 O servidor pblico comete crime contra Administrao Pblica quando pratica condutas definidas no Cdigo Penal Brasileiro como crime. A respeito do assunto, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) H crime de peculato quando o servidor se apropria de dinheiro que estava sob sua posse em razo do cargo que ocupa. ( ) Concusso ocorre quando o servidor, usando da influncia de seu posto, recebe vantagem para si ou para outrem. ( ) Prevaricao o crime que ocorre quando o servidor deixa de responsabilizar seu subordinado que cometeu infrao no exerccio do cargo. Assinale a alternativa que apresenta a sequncia correta, de cima para baixo.
d) F - F - F.
180 Analise: I. Aquele que oferece ou promete, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionrio pblico para que pratique, omita ou retarde ato de sua competncia. II. Funcionrio pblico que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofcio, ou o pratica contra disposio expressa de
lei, para satisfazer interesse econmico ou no. Referidas condutas caracterizam, respectivamente, os crimes de
a) trfico de influncia e corrupo passiva.
b) corrupo passiva e corrupo ativa.
c) corrupo ativa e prevaricao.
d) prevaricao e corrupo passiva.
e) corrupo ativa e trfico de influncia.
181 correto afirmar que o funcionrio pblico que
a) concorre, por imprudncia ou negligncia, para o crime de outro servidor pblico, comete peculato doloso.
b) subtrai, mediante fraude, ou sem esta, dinheiro ou bem mvel pblico, comete estelionato-apropriao.
c) se apropria de dinheiro ou utilidade pblica, que recebeu por erro, pratica peculato-furto.
d) se apropria de dinheiro ou de outro bem pblico de que tem a posse, pratica peculato-estelionato.
e) usa verba pblica ou bens, de que tem a posse em razo do cargo, para promover reunies sociais, em proveito prprio ou de terceiros, pratica peculatodesvio.
182 A reparao do dano, se precede sentena irrecorrvel, extingue a punibilidade no caso de
b) peculato-desvio.
c) peculato-furto.
e) peculato-estelionato.
183 Assinale a alternativa incorreta.
a) Considera-se ato infracional apenas as condutas previstas como crime.
b) O peculato culposo possui previso legal para o funcionrio que concorre culposamente para o crime de outrem.
c) Considera-se funcionrio pblico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunerao, exerce cargo, emprego ou funo pblica.
d) Constitui crime solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionrio pblico no exerccio da funo.
e) Comete crime o administrador que d s verbas ou rendas pblicas aplicao diversa da estabelecida em lei.
184 O art. 748 do CPP assegura ao reabilitado o sigilo das condenaes criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo consulta restrita pelos agentes pblicos. Desse modo, ao se aplicar por analogia esse artigo, devem ser mantidos, nos registros criminais sigilosos, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidado, os dados relativos a inquritos arquivados e processos em que haja sentena de absolvio transitada em julgado. Caso o agente pblico permita que essas informaes circulem, ele deve responder pelo crime de
b) violao de sigilo funcional, se o fato no constituir crime mais grave.
c) desobedincia simples.
d) fraude processual.
e) desobedincia a deciso judicial sobre perda ou suspenso de direito.
185 Assinale a nica alternativa que no apresenta necessariamente exemplos de funcionrio pblico para fins penais.
a) Vereador e carteiro.
b) Perito judicial e juiz de direito.
c) Delegado de polcia e jurado do Tribunal do Jri.
d) Prefeito municipal e carcereiro.
e) Defensor dativo e professor.
186 Sobre os crimes contra a administrao pblica, assinale a alternativa incorreta.
a) No peculato culposo, a reparao do dano pelo agente, se precede a sentena irrecorrvel, extingue a punibilidade.
b) Na corrupo passiva exige-se que a solicitao de vantagem indevida, em razo da funo, parta do prprio funcionrio, inadmitindo- se interposta pessoa.
c) Equipara-se a funcionrio pblico aquele que trabalha para empresa prestadora de servio contratada ou conveniada para a execuo de atividade tpica da Administrao Pblica.
d) Aquele que permite mediante fornecimento de senha o acesso de pessoas no autorizadas a sistemas de informaes ou banco de dados da Administrao Pblica responde pelas penas cominadas ao crime de violao de sigilo funcional.
e) A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumila, mas em razo dela, vantagem indevida, configura o crime de concusso.
187 Quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administrao Pblica, valendo-se da qualidade de funcionrio, comete crime de
e) favorecimento pessoal.
188 O funcionrio pblico que, em razo da funo, solicita para si vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofcio, fica sujeito s penas previstas para o crime de:
a) Corrupo ativa.
e) Usurpao de funo pblica.
189 Se Marcos exigiu de Maria o pagamento de um tributo que ele sabia ser indevido, ele cometeu o crime de
b) peculato mediante erro de outrem.
d) violncia arbitrria.
190 Marcos, fiscal de receitas do municpio de Caracara - RR, atuando em razo do cargo, apropriou-se de dinheiro recebido de contribuinte para pagamento de tributos e taxas. Nessa situao, Marcos cometeu o crime de peculato.
191 Constitui forma qualificada do crime de violao de sigilo funcional:
a) quebrar o sigilo fiscal ou bancrio, fornecendo, ilegalmente, dados referentes a contribuintes, correntistas e investidores.
b) utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito a sistema de informaes da Administrao Pblica.
c) permitir, mediante emprstimo de senha, o acesso de pessoas no autorizadas a banco de dados da Administrao Pblica.
d) revelar o contedo de proposta de concorrncia pblica, ou facilitar-lhe a revelao.
e) revelar fato de que tem cincia em razo do cargo e que deva permanecer em segredo, resultando da ao dano Administrao Pblica.
192 Em relao aos crimes praticados por funcionrio pblico contra a administrao em geral,
a) a pena ser aumentada da tera parte se o autor for ocupante de funo de direo de rgo de sociedade de economia mista.
b) o sujeito ativo apenas aquele que exerce cargo, emprego ou funo remunerado.
c) inadmissvel o concurso de particular.
d) incabvel, em qualquer infrao, a extino da punibilidade no caso de reparao de dano.
e) apenas so punveis as condutas dolosas.
193 Um policial militar em servio, ao abordar um cidado, exigiu dele o pagamento de determinada soma em dinheiro, utilizando-se de violncia e ameaando-o de sequestrar o seu filho. A vtima, ante o temor da ameaa, cedeu s exigncias formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa situao, no obstante a prtica de crime pelo agente, no h que se falar em delito de concusso, pois inexiste nexo causal entre a funo pblica desempenhada pelo policial e a ameaa proferida.
194 Um delegado de polcia, por desleixo e mera indolncia, omitiu -se na apurao de diversas ocorrncias policiais sob sua responsabilidade, no cumprindo, pelos mesmos motivos, o prazo de concluso de vrios procedimentos policiais em curso. Nessa situao, a conduta do policial constitui crime de prevaricao.
195 Um servidor pblico, nomeado para elaborar prova de concurso para a progresso de servidores para classe i mediatamente superior, antecipou a alguns candidatos as questes e as respostas do exame, o que acarretou graves consequncias de ordem administrativa e patrimonial devido anulao do certame. Nessa situao, alm das sanes administrativas correspondentes, o agente responder pelo crime de violao de sigilo funcional.
196 Um servidor da administrao direta da Unio, violando dever funcional, apropriou -se de bens pblicos de que tinha posse em razo do cargo e vendeu-os a terceiros, auferindo assim proveito financeiro. Nessa hiptese, o agente dever responder pelo delito de peculato, sem prejuzo das sanes administrativas correspondentes.
197 Investigador da Polcia Civil, legalmente, efetua priso de acusado da prtica de diversos crimes de furto e encontra com o detido diversas joias, que sabidamente so produto de crime. O Investigador, ento, toma algumas das joias para si, delas se apoderando definitivamente, e as deixa de apresentar apreenso da autoridade policial. A conduta descrita amoldase ao tipo penal que descreve o crime de
b) receptao.
e) furto.
198 A conduta do funcionrio pblico que, em razo da funo exercida, exige, para si, vantagem indevida, sem, contudo, chegar a receb-la, caracteriza, em tese,
a) tentativa de corrupo passiva.
b) concusso consumada.
c) corrupo ativa consumada.
d) tentativa de concusso.
e) corrupo passiva consumada.
199 A respeito do crime de peculato, correto afirmar que
a) a reparao do dano no peculato culposo posterior sentena irrecorrvel reduz de metade a pena imposta.
b) o ressarcimento do dano anterior sentena irrecorrvel extingue a punibilidade no crime de peculato doloso.
c) indispensvel para a configurao do peculato doloso a prvio reconhecimento do ilcito pelo Tri bunal de Contas.
d) a apropriao de bens particulares de preso por parte de carcereiro de presdio no configura o delito de estelionato.
e) o crime de peculato no admite a continuidade delitiva.
ATENO: Esta questo foi anulada pela banca que organizou o concurso. 200 "A", previamente ajustado com "B", subtrai dinheiro de empresa pblica, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo que nela exerce, circunstncia esta, entretanto, desconhecida de "B". Atendidos esses fatos e a legislao pertinente, correto afirmar que: I- "A" cometeu crime de peculato. II- No se comunicam as circunstncias e as condies de carter pessoal, salvo quando elementares do crime. III- "A" cometeu crime de apropriao indbita. IV- "B" cometeu crime de peculato. V- "B" cometeu crime de peculato culposo. Assinale a alternativa correta:
a) Somente as proposies I e II esto corretas
b) Somente as proposies II e III esto corretas
c) Somente a proposio I est correta
d) Somente as proposies I e IV esto corretas
e) Nenhuma das proposies est correta
201 O escrevente de cartrio que esconde na gaveta e deixa de dar regular andamento a uma ao de execuo sob sua competncia funcional, para favorecer o executado que seu amigo pessoal, responder por crime de
a) favorecimento pessoal
c) favorecimento real.
d) sonegao de papel ou de objeto de valor probatrio.
e) trfico de influncia.
202 O funcionrio que patrocina interesse privado perante a administrao pblica, valendo-se de sua qualidade, comete o crime de
b) explorao de prestgio.
203 Tcio, que mdico credenciado no INSS, exigiu de Caio, paciente segurado pela Previdncia Social, a importncia de R$ 5.000,00, para a realizao de cirurgia imprescindvel preservao de sua sade. A vtima efetua o pagamento da importncia indevida, em razo do constrangimento moral invencvel a que foi submetido. No caso em tela, Tcio responder pelo crime de:
a) Corrupo Passiva
b) Prevaricao
c) Abandono de funo
d) Peculato
e) Concusso
204 A respeito do crime de violao de sigilo funcional, considere: I. S existe o crime se o funcionrio teve cincia do segredo em razo do cargo. II. Para a caracterizao do delito, no necessrio que o funcionrio tenha agido com dolo, bastando a ocorrncia de culpa. III. Em se tratando de fato constante de processo judicial, somente existir o crime se deferido expressamente o segredo de justia. Est correto o que se afirma APENAS em
205 A conduta do funcionrio pblico que solicita para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumila, mas em razo dela, vantagem indevida, pratica, em tese, o crime de
a) extorso.
e) exerccio arbitrrio ou abuso do poder.
206 Em relao ao crime de peculato culposo, no qual o funcionrio, por negligncia, imprudncia ou impercia, permite que haja apropriao ou desvio, subtrao ou concurso para esta, por outrem (art. 312, pargrafo 2o, do Cdigo Penal),
a) o elemento subjetivo do crime a vontade firme, definida e consciente de permitir com que outrem se aproprie, desvie ou subtraia bem ou valor da administrao pblica.
b) possvel a tentativa, na hiptese do funcionrio que inicia culposamente os atos de facilitao, porm no conseguindo consumar o prejuzo.
c) a restituio do objeto do crime ou sua apreenso posterior, descaracteriza o delito.
d) se a reparao do dano posterior sentena recorrvel, a pena imposta ser reduzida em at um tero.
e) a reparao do dano, se precede sentena irrecorrvel, extingue a punibilidade.
207 No crime de
a) desobedincia, a consumao ocorre, na forma omissiva, quando o agente pratica o ato do qual devia abster-se; na forma comissiva, quando o sujeito devia agir e no o faz no lapso de tempo determinado, no se admitindo, em qualquer caso, a tentativa.
b) concusso, por ser de natureza material, a consumao ocorre com a efetiva percepo da vantagem indevida.
c) advocacia administrativa no se admite a tentativa.
d) resistncia, a consumao ocorre com a prtica da violncia ou ameaa, sendo dispensvel o resultado pretendido pelo agente, que a no-execuo do ato legal que, se ocorrer, apenas qualifica o delito.
e) corrupo ativa, a sua consumao ocorre com solicitao da vantagem ou aceitao da promessa, ainda que esta no se concretize e, por ser de natureza material, admite a tentativa.
208 O funcionrio pblico que solicita quantia em dinheiro para aprovar candidato a obteno de carteira de motorista, comete crime de
209 Pacificou-se, no STJ, o entendimento de que o crime de violncia arbitrria, previsto no art. 322 do CP, foi revogado pela Lei n. 4.898/1965 - abuso de autoridade -, que considera crime desta espcie qualquer atentado integridade fsica do indivduo.
210 Pratica o crime de advocacia administrativa o funcionrio pblico que, valendo -se da qualidade de funcionrio, responde, por ofcio pblico, s insinuaes feitas sua pessoa em requisio de abertura de inqurito policial.
211 Joo da Silva funcionrio pblico municipal concursado, lotado na Secretaria de Fazenda do Municpio do Rio de Janeiro. Sua funo controlar a execuo de determinados contratos licitados pela prefeitura, especialmente a autorizao para pagamento. Auxiliado por seu irmo, Jos da Silva, Joo decide apropriar-se de dinheiro pertencente Prefeitura. Joo cadastra a conta corrente de Jos como sendo de uma empresa que efetivamente presta servios Prefeitura. Ao autorizar os pagamentos, Joo destina 90% dos recursos conta verdadeira daquela empresa e 10% para a conta de seu irmo. Aremitas Martins, responsvel pela conferncia e liberao dos pagamentos autorizados por Joo, no observa os deveres de cuidado a que estava obrigado, e o desvio ocorre. Assinale a alternativa que apresente corretamente o crime praticado por Joo, Jos e Aremitas, respectivamente.
a) peculato culposo, peculato doloso e nenhum crime.
b) peculato doloso, peculato doloso e peculato culposo.
c) peculato doloso, estelionato e peculato culposo.
d) peculato doloso, peculato doloso e nenhum crime.
e) estelionato, estelionato e nenhum crime.
212 Na hiptese de peculato culposo, a reparao do dano, se precedente sentena irrecorrvel, extingue a punibilidade.
213 Segundo a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia (STJ), o peculato, na modalidade desvio, crime formal, consumando-se independentemente de prejuzo efetivo para a administrao pblica.
214 O funcionrio Jos, responsvel pela prestao de informaes aos sistemas informatizados ou banco de dados da Administrao Pblica Federal, aps receber da empresa "X" uma determinada quantia em dinheiro, excluiu, indevidamente, alguns dados corretos do sistema, o que implicou inequvoco prejuzo Administrao Tributria. Sobre a situao hipottica do funcionrio Jos correto afirmar que:
a) responder somente por infrao de ordem administrativa, uma vez que sua conduta no caracteriza qualquer ilcito penal.
b) alm das consequncias administrativas a que estar sujeito, responder por crime de peculato, previsto no artigo 313, caput, do Cdigo Penal.
c) alm das consequncias administrativas a que estar sujeito, responder por crime de excesso de exao, previsto no artigo 316, pargrafo 1, do Cdigo Penal.
d) alm das consequncias administrativas a que estar sujeito, responder por crime de modificao ou alterao no autorizada de sistema de informaes, previsto no artigo 313-B do Cdigo Penal.
e) alm das consequncias administrativas, a que estar sujeito, responder por crime de insero de dados falsos em sistema de informaes, previsto no artigo 313-A do Cdigo Penal.
215 Em caso de peculato culposo,
a) a reparao do dano, desde que anterior denncia, extingue a punibilidade.
b) a reparao do dano, desde que anterior ao recebimento da denncia, extingue a punibilidade.
c) a reparao do dano, desde que anterior deciso irrecorrvel, extingue a punibilidade.
d) a reparao do dano posterior denncia e anterior sentena condenatria irrecorrvel permite reduo da pena pela metade.
e) a reparao do dano posterior ao recebimento da denncia permite reduo da pena em dois teros.
216 Assinale a alternativa que contm dois crimes praticados por funcionrio pblico contra a Administrao em geral e um crime praticado por particular contra a Administrao em geral.
a) Prevaricao, corrupo passiva e trfico de influncia.
b) Desobedincia, corrupo ativa e inutilizao de edital ou sinal.
c) Insero de dados falsos em sistema de informaes, excesso de exao e condescendncia criminosa.
d) Desacato, resistncia e advocacia administrativa.
e) Concusso, advocacia administrativa e facilitao de contrabando ou descaminho.
217 Com base no Cdigo Penal, considere as seguintes assertivas: I. Em relao aos crimes chamados funcionais, equipara-se a funcionrio pblico quem exerce cargo, emprego ou funo em empresas pblicas, autarquias e sociedades de economia mista. II. Os jurados e mesrios eleitorais foram alcanados pela conceituao de funcionrio pblico para fins penais. III. Quando o funcionrio pblico detentor de funo de direo de rgo da Administrao Direta pratica o crime de prevaricao, a pena aumentada da tera parte. Assinale: 218
Na situao hipottica acima descrita, trata-se de
a) crime de peculato, independentemente de Joaquim ter-se apropriado da quantia para proveito prprio ou no.
b) crime de apropriao indbita, independentemente de Joaquim ser ou no servidor pblico.
c) crime de emprego irregular de verbas pblicas, j que o desvio da quantia ocorreu em proveito da administrao.
d) crime de prevaricao, posto que Joaquim agiu para satisfazer sentimento pessoal.
219 O particular que, em concurso com funcionrio pblico e em razo da funo por este exercida, exige vantagem indevida para ambos, embora no cheguem a receb-la, pratica o crime de
220 Tendo ocorrido crime de homicdio nos limites da circunscrio de um delegado de polcia, este se recusou a instaurar o respectivo inqurito policial sem apresentar justificativas para sua atitude. Nessa situao, o delegado praticou crime de prevaricao.
221 O funcionrio de cartrio que aceita promessa de propina para retardar a expedio de mandado em processo sob seus cuidados comete crime de
c) prevaricao.
222 A respeito do peculato doloso, certo que
a) a posse do dinheiro, valor ou bem pelo funcionrio pblico indispensvel para a caracterizao dessa infrao penal.
b) a reparao do dano, se ocorre antes do trnsito em julgado da sentena, extingue a punibilidade.
c) o carcereiro que se apropria de objeto do preso no pratica esse delito, por tratar-se de bem particular.
d) comete esse delito o policial que subtrai um tocafitas de veculo particular estacionado na via pblica.
e) o particular, no caso de concurso de agentes, responde por esse delito se sabia que o autor era funcionrio pblico.
223 No caso em que um funcionrio pblico que no dispe da posse de determinado bem, porm se vale da facilidade que sua condio de funcionrio proporciona para subtralo, para si ou para outrem, o crime de:
a) Peculatodesvio
b) Furto qualificado
c) Peculatofurto
d) Peculato culposo
224 No que tange corrupo passiva correto afirmar que:
a) a vantagem indevida oferecida , exclusivamente, de natureza patrimonial.
b) o ato funcional visado pela corrupo tanto pode ser lcito como ilcito.
c) vlido o entendimento de que o funcionrio em gozo de frias no possa ser agente do delito.
d) o agente atua para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
e) a pena aumentada da metade se o funcionrio pblico retarda, efetivamente, o dever funcional.
225 Com relao ao conceito de funcionrio pblico e s causas de aumento de pena dos crimes praticados por funcionrio pblico contra a administrao em geral, previsto no Cdigo Penal, analise as alternativas a seguir: I. Considera-se funcionrio pblico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunerao, exerce cargo, emprego ou funo pblica. II. Equipara-se a funcionrio pblico, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de servio contratada ou conveniada para a execuo de atividade tpica da Administrao Pblica. III. A pena ser aumentada da metade quando os autores dos crimes praticados forem ocupantes de cargos em comisso ou de funo de direo ou de assessoramento de rgo da administrao direta. Assinale:
226 Um servidor pblico hierrquico que deixar, por indulgncia, de responsabilizar subordinado que cometeu infrao no exerccio do cargo ou, quando lhe falte competncia, no levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, e ter praticado contra a Administrao Pblica, comete o crime de
c) condescendncia criminosa.
e) peculato culposo.
227 Assinale a opo correta, entre as assertivas abaixo, relacionadas aos crimes praticados por funcionrios pblicos contra a ordem tributria, nos termos da legislao penal (Lei n. 8.137, de 27/12/1990).
a) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administrao fazendria, valendo-se da qualidade de funcionrio pblico, pode ser apenado cumulativamente com multa.
b) O crime de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de iniciar seu exerccio, mas em razo dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lanar ou cobrar tributo ou contribuio social, ou cobr-los parcialmente, admite a suspenso do processo.
c) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administrao fazendria, valendo-se da qualidade de funcionrio pblico, crime de menor potencial ofensivo.
d) No possvel que particular responda pelos delitos previstos no Captulo I, Seo II - Dos crimes contra a Administrao Pblica previstos na Lei n. 8.137/1990.
e) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administrao fazendria, valendo-se da qualidade de funcionrio pblico, no admite a tentativa.
228 Quando um funcionrio pblico deixa de praticar ou retarda ato de ofcio, com infrao de dever funcional, cedendo influncia de outrem, ele pratica o crime de
229 Cadmo foi surpreendido por policiais quando arrombava o cofre de uma loja para subtrair dinheiro. Na delegacia, o Delegado de Polcia, por ser amigo de seu pai e penalizado com a situao de pobreza de Cadmo, deixou de determinar a lavratura de auto de priso em flagrante e colocou-o em liberdade. Nesse caso, o Delegado de Polcia
b) no cometeu crime contra a Administrao Pblica.
c) cometeu crime de condescendncia criminosa.
d) cometeu crime de corrupo passiva.
e) cometeu crime de abandono de funo.
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