Source: http://wirnalves.blogspot.com/2010/10/
Timestamp: 2018-02-21 10:47:56+00:00

Document:
Prolegômenos Jurídicos e Outros Enredos.: Outubro 2010
Pré-Sal.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis confirma a descoberta de petróleo realizada no pré-sal, no poço 2 – ANP – 2 A – RJS, em área totalmente pertencente à União. O volume recuperável de óleo da União pode variar entre 3,7 e 15 bilhões de barris, sendo a estimativa mais provável de 7,9 bilhões de barris, de acordo com avaliação da certificadora Gaffney, Cline & Associates. Esta descoberta, situada no "gigantesco prospecto Libra" conforme expresso no relatório da certificadora, valoriza enormemente o patrimônio da União. O poço situa-se a 183 km da costa do Rio de Janeiro, em lâmina d'água de 1964 m. É importante destacar que somente este prospecto de Libra pode vir a ter um volume de óleo recuperável superior às atuais reservas provadas brasileiras, próximas de 14 bilhões de barris de petróleo. O poço 2 – ANP – 1 – RJS, no prospecto de Franco, e 2 – ANP – 2A – RJS, em Libra, foram perfurados em área da União com o objetivo de aumentar o conhecimento sobre o potencial petrolífero do pré-sal brasileiro. Até o momento, a profundidade atingida no poço em Libra é de 5.410 m, com 22 metros perfurados no pré-sal. A profundidade final prevista, de cerca de 6.500 m, é estimada para ser alcançada no início de dezembro próximo.
fONTE: THOMÉ PETRÓLEO ASSESSORIA EMPRESARIAL.
Postado por Wirna Alves às 17:27:00
Fergie - Big Girls Don't Cry (Personal)
La, ra, ra, ra
The smell of your skin
Lingers on me now
You're probably
Back to your hometown
I need some shelter
Of my own protection baby
Be with myself in center
Clarity, peace, serenity
And I'm gonna miss you
Misses their blanket
But I've gotta
To get a move
On with my life
A big girl now
I must take the baby steps
'Til I'm full grown
Fairy tales don't always
Have a happy ending, do they?
And I foresee
The dark ahead if I stay
We got some straightening
Like a child misses their blanket
Get a move on with my life
Like a little school mate
In the school yard
And you'll be my valentine
Yes, you can hold my hand
We'll be playmates and lovers
And share our secret worlds
But it's time for me
Dark outside
With myself in center
Has nothing to do with you
Some straightening
O cheiro da sua pele
Está em mim agora
Você provavelmente está
Em seu vôo
De volta a sua cidade natal
Eu preciso de algum abrigo
Para minha própria proteção, baby
Estar comigo mesma
Claridade, paz, serenidade
Eu espero que você saiba
É pessoal, eu mesma e eu
Temos algumas coisas para fazer
E eu vou sentir sua falta
Sente falta do seu cobertor
Mas eu tenho
Que seguir em frente
Com a minha vida
É hora de ser
Uma garota grande agora
O caminho que eu estou trilhando
Eu devo seguir sozinha
Eu devo engatinhar
Até ter crescido finalmente
Crescido finalmente
Contos de fadas nem sempre
Tem um final feliz, tem?
E eu vejo
A escuridão a frente se eu ficar
Temos algumas coisas
Como uma criança sente falta do seu cobertor
Que seguir em frente com a minha vida
É hora de ser uma garota grande agora
Como colegas
Nós jogaremos cartas e Uno
Eu serei sua melhor amiga
E você será meu namorado
Sim, você pode segurar minha mão
Porque eu quero segurar as suas também
Nós seremos parceiros e amantes
E compartilharemos nossos mundos secretos
Mas é hora de eu
Está ficando tarde,
Escuro lá fora
Eu preciso estar
Comigo mesma
Não tem nada a ver com você
Uma grande garota agora
E grandes garotas não choram
Postado por Wirna Alves às 18:26:00
Ah, se o Direito soubesse disso...
Lendo os textos de Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino, (http://sergioaquino.blogspot.com), me deparei com tema: O Direito e o sentido do equilíbrio humano: caminhos paralelos, causando-me ao final da interessante leitura, a reflexão sobre a difícil tarefa ante a incessante busca do equilíbrio humano tangenciado pela tônica da complexidade, diversidades do conhecimento, do jurídico em especial , que segundo Edgar Morin, é provisório, precário e incompleto. Sérgio Ricardo diz que "É interessante se situar no contexto humano e verificar que se menciona tanto em progresso, mas que, cada vez mais, o outro se torna um Ser inalcançável (Lacan). Esse inquietação longíqua que se chama a Outra pessoa tem nos demonstrado a necessidade de se buscar o equilibrio nas ações e pensamentos a fim de que o projeto da vida na qual se anseia concretize-se como, por exemplo, a paz. Porém, Chaplin tinha razão quando mencionou sobre a introjeção da ganância que corrompeu a alma do homem. A tentativa de se esquecer o Outro e reconhecer a imperatividade de se atender a tudo o que se quer, deseja, nos leva a um caminho frustrante porque nossos desejos permanecem na ordem do infinito (Lévinas), ou seja, no momento que satisfaço algo de ordem pessoal, logo outra ressurge, e assim sucessivamente. O Outro torna-se uma ilha remota cujos nosssos esforços são insuficientes para se alcançá-la. Tenta-se, há mais de dois mil anos, conviver pacificamente, porém o único sucesso que se obteve é desenhar a passagem de uma sitação extrema a outra. Fala-se em Democracia, Fraternidade, Compaixão, Pessoa, mas percebe-se tãos-somente seu discurso vazio de significado. Quando se menciona que precisa-se deixar de lado, um pouco, as questões antropocêntricas e concentrar esforços no sentido de compreender o nosso caráter humanitário a partir dos inúmeros diálogos que a vida nos proporciona. Consegue-se fazer isso? Não. Ao contrário, as pessoas cada vez mais distanciam-se do Ser humano e entram em contato com o mundo dos animais, alegando-se que esses seres nos compreendem melhor. Será? De modo algum, gostaria que compreendessem minhas palavras como a necessidade de colocar cada Ser no seu lugar. Caso contrário, a proposta dialógica de convivência não teria sentido. Entretanto, há um apego excessivo aos animais domésticos, indicando, a meu ver, uma falibilidade comunicativa entre as pessoas. Já se ouviu expressões do genero - gosto de animais porque eles estão sempre felizes com nossa companhia e nunca reclamam de nada. Essa indicação demonstra que o discurso absolutista da imperatividade solipsista não perdeu nenhuma força com o decorrer dos séculos. Kant deve estar se indagando como a humanidade conseguiu perverter o imperativo categórico ético para imperativo categórico solipsista. Isso significa que à medida que o Ser humano e as suas manifestações tentam encontrar caminhos convergentes para uma vida equilibrada, esse, repetidas vezes, passa de uma ação extremada a outra. Essa transição pacífica na qual procura-se efetivar no cotidiano perde, em parte, seus matizes para redesenhar outras obras que ressaltem a solidão do Ser humano. A elipse do ego retorna com muita força e se esquece que tudo na vida são fases que precisam ser vividas e compreendidas para que possamos crescer. Esse é o mais belo momento em que o ego não comanda, mas reflete sobre sua condição na direção generosa de outra pessoa. Nesse momento, teremos equilíbrio... quando? Depende. Do que? De compreendermos que a vida é uma eterna busca pelo meio termo das ações e pensamentos humanos".
Belo texto... outras postagens: A Utopia do Direito (http://sergioaquino.blogspot.com).
Postado por Wirna Alves às 10:16:00
CARTAZ!
O cartaz abaixo saiu da Espanha e está rodando o mundo (traduzido). Muito bom para chacoalhar os países que estão discriminando estrangeiros. Bom também para todo mundo, para uma reflexão sobre nossos preconceitos, nossas escolhas e nossas rejeições...!
Postado por Wirna Alves às 13:52:00
Advocacia-Geral assegura autonomia da ANP para fiscalizar e punir empresa que descumpre normas de segurança no armazenamento de gás.
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve êxito em ação movida contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP) pela empresa SHV Gás Brasil Ltda., multada por acondicionar de forma inadequada recipientes contendo Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). A empresa recorreu à Justiça para anular a infração, mas teve o pedido negado.
A distribuidora de GLP mantinha armazenado 14 cilindros de gás contendo 13 kg cada. Porém, os recipientes apresentavam sinais de má manipulação, contendo arranhões, amassos na superfície e outras imperfeições que colocavam em risco os trabalhadores do local e os consumidores. Embasada em normas da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT), a Agência notificou a empresa.
Inconformada, a distribuidora alegou que a ANP não possui poder para aplicar multas, e tão pouco, basear-se em normas da ABNT para fazê-lo. A autora afirmou, ainda, que houve a prescrição do caso, por ter passado mais de três anos entre a infração e a decisão.
A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e Procuradoria Federal junto à ANP (PF/ANP) contestaram as alegações. De acordo com as procuradorias, autuação transcorreu no âmbito do poder de polícia conferido à ANP. A Lei nº 9.478/97 atribuiu à Agência Nacional de Petróleo a competência de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.
Os procuradores também sustentaram que a penalidade não foi aplicada somente com fundamento nas normas da ABNT, mas também com base no art. 3º lei nº 9.478/97, que prevê multa para as hipóteses em que o infrator deixar de atender às normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de combustíveis, colocando em perigo direto a integridade física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de combustíveis.
De acordo com a PRF1 e a PF/ANP as normas técnicas da ABNT somente estabelecem os detalhes técnicos quanto à definição das normas de segurança que devem ser obedecidas pelos setores econômicos fiscalizados. Infrações e as penas cabíveis são definidos por lei.
Quanto à prescrição da infração, as procuradorias afirmaram que o processo administrativo não foi paralisado, conforme demonstra a sucessão de atos decisórios contidos no processo administrativo.
O juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu integralmente os argumentos apresentados pela AGU e julgou improcedente o pedido da distribuidora.
A PRF 1ª Região e a PF/ANP são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.
Ref.: Ação Ordinária nº 2005.34.00.012516-0 - 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
Fonte: Thiago Calixto/Rafael Braga. http://www.agu.gov.br.
Postado por Wirna Alves às 09:13:00
SIGNIFICADO DO NOME WIRNA
WIRNA: variante de VIRNA (Sugerida por internauta - pendente de revisão)
ORIGEM DO NOME WIRNA
Qual a origem do nome Wirna: TEUTÔNICO
Recebi esse e-mail e resolvi postar!
SIGNIFICADO DE WIRNA
Qual o significado do nome Wirna: GUERREIRA DO MATO.
SIGNIFICADO E ORIGEM DO NOME WIRNA - ANALISE DA PRIMEIRA LETRA DO NOME: V
Possui um lucidez incomum, especialmente no que se refere julgar o mundo e as pessoas. Sempre abre a boca para dizer a coisa certa. O problema é que não vive com os pés chão, e desliga sua atenção com uma rapidez incrível. As vezes isso da a impressão de não estar nem ai para o que acontece a sua volta. Liberdade, é uma coisa muito importante para você e, e por esta razão prefere resolver sozinho seus problemas sem pedir ajuda ou conselhos a quem quer que seja. Não gosta nem de dar nem de receber ordens. E precisa aprender a controlar a teimosia.
SIGNIFICADO DO NOME WIRNA - SUA MARCA NO MUNDO!
WIRNA SIGNIFICADO - NUMEROLOGIA - EXPRESSÃO 2
WIRNA SIGNIFICADO - NUMEROLOGIA - IMPRESSÕES 1
Mostra a pessoa como é interiormente. Revela como pensa, sente e age. Seu o desejo íntimo da alma, o seu "eu interior", suas esperanças, sonhos, ideais, motivações. As vezes é possível que percebamos essa manifestação, mas talvez não a expressamos como deveriamos ou mesmo não vivemos de acordo com ela, assim estamos reprimindo os nossos sentimentos e impulsos, o que gostariamos de ser ou fazer, estamos adormecendo nossos objetivos secretos, as ambições, os ideais mais intimos.Originalidade e criatividade são fortes caracteristicas deste número na Impressão, que mostra pessoas independentes e talentosas. Na vida receberá muitas oportunidades de liderança e poder. Tendem ao pioneirismo com a inveção de coisas geniais. Precisa prestar muita atenção para não se tornar um ditador, pois uma forte caracteristica deste número é ser autoritário, dominador e exigente. São duros na hora de aceitar conselhos, e persistem em suas idéias e opiniões até as últimas consequencias. Pode vir a ser engenheiro, chefe de departamento, projetista desde que possa atuar com a imaginação e critividade livremente. Cuidado para o ego e a presunção não gerar ressentimentos ou mesmo ciúmes, por isso lembre que aprender a pensar nos outros é um bom começo. O sucesso chega com sua conquista pessoal e de sua criatividade.
WIRNA SIGNIFICADO - NUMEROLOGIA - ANSEIOS DA ALMA 1
SIGNIFICADO E ORIGEM DO NOME WIRNA - ARCANOS DO TAROT
Postado por Wirna Alves às 00:18:00
Marcadores: Wirna
Segredo de Justiça: até onde pode ir?
A publicidade dos atos processuais é mais do que uma regra, é uma garantia importante para o cidadão, na medida em que permite o controle dos atos judiciais por qualquer indivíduo integrante da sociedade. Ela está prevista na Constituição Federal, em seu artigo5º, dedicado às garantias individuais, e também tem previsão legal no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 144 e 444.
A publicidade gera a oportunidade não só de conhecimento, mas, sobretudo, de controle, na forma legal, de decisões, o que é inerente ao processo legal e à própria essência do Estado de Direito, pois se trata de serviço público, vale dizer, para o público, primordial, avalia o ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao discorrer sobre o tema.
Tamanha é a importância da publicidade que o ordenamento brasileiro considera nulos os atos realizados sem a observância dessa garantia processual, com exceção das hipóteses de sigilo legalmente permitidas (Constituição Federal, artigo 93, IX, e Código de Processo Civil, artigo 155).
Entretanto, existem situações em que o sigilo interessa ao próprio cidadão, para resguardar-lhe aspectos muito importantes, nos quais a publicidade poderia ferir sua intimidade. O segredo de Justiça é decretado justamente nessas situações, em que o interesse de possibilitar informações a todos cede diante de um interesse público maior ou privado, em circunstâncias excepcionais.
O segredo de Justiça se baseia em manter sob sigilo processos judiciais ou investigações policiais, que normalmente são públicos, por força de lei ou de decisão judicial. Segundo Esteves Lima, ele deve ocorrer apenas em casos excepcionais, quando se questiona, em juízo, matéria que envolva a intimidade das pessoas ou, ainda, nos casos de sigilos de comunicação, fiscais e de dados, conforme prevê a própria Constituição da República (artigos 5º e 93). Em tais casos, justifica-se a publicidade restrita aos atores do processo, considerando-se que, em última análise, preserva-se a própria dignidade das partes envolvidas, pois não seria justo que questões pessoais fossem desnudadas ao grande público. Em síntese, o interesse, aí, é, primordialmente, particular, o que torna válido e, mais do que isso, legítimo aplicar a exceção, que é o sigilo processual, em detrimento da regra, que é quase absoluta, da sua ampla publicidade, afirma o ministro.
No fundo, o legislador resguarda a intimidade do indivíduo e também a integridade da família. Não faz sentido, por exemplo, levar ao conhecimento público toda a intimidade de um casal que enfrenta uma separação litigiosa e/ou disputa a guarda dos filhos. Esse tipo de demanda tem, geralmente, interesse somente para as partes do processo. Ainda que assim não seja, eventual interesse de terceiros fica suplantado pela necessidade de preservar a intimidade dos envolvidos.
Acesso aos processos
A aplicação do segredo de Justiça deve ser sempre avaliada com muita prudência pelo magistrado. Nas investigações policiais, por exemplo, o objetivo é colher provas, regra geral em inquérito policial, sem a interferência da defesa, uma vez que, nesta fase, ainda não há o contraditório.
Entretanto, os advogados reivindicam o direito ao acesso aos inquéritos policiais e civis. Ao julgar um recurso em mandado de segurança (RMS n. 28.949) interposto pela Empresarial Plano de Assistência Médica Ltda. e outro, a ministra aposentada Denise Arruda garantiu aos advogados da empresa o acesso ao inquérito civil instaurado contra eles. Entretanto, a ministra limitou a garantia de acesso aos documentos já disponibilizados nos autos, não possibilitando à defesa o acesso à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso.
Em seu voto, a ministra destacou que é direito do advogado, no interesse do cliente envolvido no procedimento investigatório, ter acesso a inquérito instaurado por órgão com competência de polícia judiciária ou pelo Ministério Público, relativamente aos elementos já documentados nos autos que digam respeito ao investigado, e não a dados de outro investigado ou a diligências em curso, dispondo a autoridade de meios legítimos para garantir a eficácia das respectivas diligências. A ministra ressaltou, ainda, que a utilização de material sigiloso, constante de inquérito, para fim diverso da estrita defesa do investigado, constitui crime, na forma da lei.
No julgamento do Recurso Especial n. 656.070, o ministro aposentado Humberto Gomes de Barros definiu que é permitida a vista dos autos em cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de Justiça. No caso, o Banco Finasa Ltda. ajuizou uma ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Exercida a ação, prepostos do banco foram até o cartório verificar se a medida liminar fora deferida. Entretanto, não tiveram acesso aos autos, sob o argumento de que somente advogados e estagiários inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil poderiam fazê-lo.
Já no julgamento de um recurso em mandado de segurança, o ministro Humberto Martins entendeu que não evidencia restrição à liberdade profissional do advogado a não autorização judicial para o acesso aos autos que corram em segredo de Justiça nos quais ele não figurou como patrono. No caso, o advogado recorreu de decisão que não autorizou o seu pedido de vista, bem como a expedição de certidão da sentença de um processo de separação judicial que tramitou em segredo de Justiça. Ele não era o advogado de nenhuma das partes, e sim de um cidadão interessado no processo.
Em seu voto, o ministro lembrou que o artigo 115 do CPC limitou a presença das próprias partes e a de seus advogados em determinados atos, resguardando a privacidade e a intimidade daquelas. Acrescentou que o direito de vista e exame dos autos do processo, nesses casos, restringe-se tão somente às partes e a seus procuradores.
O segredo de Justiça pode ser retirado quando não mais se justificar, concretamente, a sua manutenção, uma vez que, a partir de determinada fase processual, em lugar da preponderância do interesse particular das partes, sobreleva-se o interesse público da sociedade, que tem direito, em tese, de ficar sabendo do que ocorre naquele processo. A situação concreta é que permitirá ao juiz da causa fazer tal avaliação e, motivadamente, retirar tal segredo, se for o caso, afirma o ministro Arnaldo Esteves Lima.
Ao analisar um agravo de instrumento em ação penal, a ministra Nancy Andrighi destacou que, com a determinação da quebra de sigilo fiscal dos investigados, impõe-se a decretação do segredo de Justiça para a tramitação da ação. No caso, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra quatro pessoas, entre elas um governador de Estado. A juíza da 2ª Vara Federal de Mato Grosso do Sul determinou o segredo de Justiça com base no que estabelece o artigo 1º da Lei n. 9.296/1996.
Inconformado, o Ministério Público sustentou a revogação do decreto de segredo de Justiça, sob o fundamento de que, com a edição da Lei Complementar n. 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa, a matéria discutida deve ter outro tratamento, adequando-se à iniciativa popular refletida na nova lei.
Em seu voto, a ministra ressaltou que o fato de o denunciado ocupar cargo de natureza política e a edição da Lei Complementar n. 135/2010 não impedem o exercício do direito à informação nem transformam os fundamentos da certidão requerida por interesse particular em interesse coletivo ou geral tampouco autorizam a quebra do segredo de Justiça.
No último mês de setembro, o ministro João Otávio de Noronha acatou parcialmente a manifestação do Ministério Público e retirou o sigilo, em parte, do Inquérito n. 681, que investiga denúncia de desvio de verbas públicas no estado do Amapá, fato esse apurado pela Polícia Federal na Operação Mãos Limpas.
O ministro explicou que o sigilo era necessário para resguardar a atividade de colheita de provas, visto que a publicidade das ações poderia prejudicar a apuração do delito e sua respectiva autoria. Ao acolher o pedido do Ministério Público, nesta fase de investigação, o ministro João Otávio ressaltou que, com a realização das buscas e apreensões e as prisões, o caso caiu em domínio público, e a imprensa tem noticiado fatos com restrição de informações, o que enseja a distorção delas.
O relator ressalvou, no entanto, que há no inquérito documentos que não podem ser expostos, seja porque ainda não foram concluídas as investigações, seja pela proteção imposta pela Constituição Federal de preservação da intimidade dos investigados.
No julgamento do Recurso Especial n. 253.058, a Quarta Turma definiu que não fere o segredo de Justiça a notícia da existência de processo contra determinada pessoa, somente se configurando tal vício se houver análise dos fatos, argumentos e provas contidos nos autos da demanda protegida.
No caso, uma cidadã escreveu uma carta, enviada a diversos jornais, criticando as festividades de Carnaval na cidade de Caxambu (MG), na qual haveria, também, ofensas pessoais ao prefeito da cidade, bem como ao vice-prefeito e à secretária do Departamento de Cultura, que, em razão disso, ingressaram com uma ação de indenização.
A ação foi julgada procedente, com a condenação da ré ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais e R$ 5 mil para cada uma das autoridades. O extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais reformou a sentença, concluindo que, em relação ao prefeito, não foi caracterizado o dano moral, porquanto a apelante narra a existência de fato que está sendo objeto de impugnação do mandato na Justiça Eleitoral, cujo processo não é protegido por segredo de Justiça, sendo que a natureza pública do processo afasta a alegada ofensa à honra do prefeito, ainda que posteriormente não venha a ser considerado crime eleitoral.
No recurso especial ao STJ, o ministro Fernando Gonçalves considerou que, no caso de pessoas públicas, o âmbito de proteção dos direitos da personalidade se vê diminuído, sendo admitida, em tese, a divulgação de informações aptas a formar o juízo crítico dos eleitores sobre o caráter do candidato.
Em outro julgamento, a Terceira Turma admitiu o processamento, em segredo de Justiça, de ações cuja discussão envolva informações comerciais de caráter confidencial e estratégico. No caso, o pedido de sigilo foi deferido no âmbito de ação indenizatória.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que dados de caráter estratégico podem causar sérios prejuízos à empresa se chegarem ao conhecimento de terceiros, em especial de concorrentes. Seja como for, é incontestável que os fatos discutidos neste processo incluem informações de natureza confidencial, conforme consignado no contrato de joint venture celebrado entre as partes. Desta forma, nada obsta a inclusão da hipótese dos autos na esfera de proteção conferida pelo artigo 155 do CPC, afirmou a ministra.
Preservação da confidencialidade
Em junho de 2010, a ministra Nancy Andrighi levou uma proposta ao Conselho de Administração do STJ, com o objetivo de preservar a confidencialidade dos processos sigilosos. A ministra, fazendo referência a uma questão de ordem suscitada na sessão da Corte Especial, realizada em 16 de junho de 2010, relativa a um determinando inquérito de sua relatoria, propôs a edição de uma resolução, pelo Tribunal, regulamentando a extração de cópias reprográficas de processos sigilosos, bem como limitando a disponibilização de cópias por mídia eletrônica.
Naquela ocasião, sugeri que as cópias extraídas de processos sigilosos passem a ser impressas em papel contendo marca-dágua, capaz de lhes identificar e individualizar. A filigrana, a ser reproduzida repetidas vezes ao longo de todo o papel, apontará o advogado que requereu as cópias, mediante indicação do número de seu registro junto à OAB, inclusive com a seccional à qual pertence, afirma a ministra.
A ministra destacou, ainda, que esse procedimento, infelizmente, não se harmoniza com a disponibilização de cópia digital dos autos, pois, ao menos com os recursos de informática atualmente existentes, não há como impedir que o arquivo venha a ser editado de maneira a suprimir a marca-dágua.
A proposta da ministra Nancy Andrighi foi incorporada ao projeto em andamento no Conselho de Administração.
Extraído de: Superior Tribunal de Justiça - 24 de Outubro de 2010
Postado por Wirna Alves às 09:41:00
14º Congresso Brasileiro de Direito Internacional
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Abertura do canal -

References: artigo5
 artigo 93
 artigo 155
 artigo 115
 artigo 1
 artigo 155