Source: http://ananicolau.blogspot.com/2019/06/
Timestamp: 2019-10-15 15:02:27+00:00

Document:
Ana Lucia Nicolau - Advogada: Junho 2019
Notícia do Judiciário - sobre jurisprudência reconhecendo direitos e limites à proteção jurídica do nascituro- ser humano que já foi concebido, cujo nascimento é esperado como um fato futuro certo -
Interessante notícia, publicada hoje no site do STJ, informando sobre jurisprudência reconhecendo direitos e limites à proteção jurídica do nascituro (ser humano que já foi concebido, cujo nascimento é esperado como um fato futuro certo).
A notícia recebeu o título de “Jurisprudência reconhece direitos e limites à proteção jurídica do nascituro” e começa explicando que:
​​​​“Ainda que o artigo 2° do Código Civil condicione a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece e concede ao nascituro um​​a categoria especial de direitos – os quais abrangem situações jurídicas destinadas a garantir o desenvolvimento digno e saudável no meio intrauterino e o consequente nascimento com vida –, a exemplo do direito à vida e à assistência pré-natal. Não há, no entanto, uma delimitação expressa do rol de tais direitos.”
Da explicação feita, destaco a abordagem feita sobre - Indenização equivalen​​te – indicando que, o entendimento formado pelo STJ é no sentido de que, havendo o dever de reparação, ao nascituro não pode ser inferior pela condição de não ter ainda nascido. Abaixo cópia dessa explicação.
“No entanto, quando há o dever de reparação, o valor devido ao nascituro não pode ser inferior pela condição de não ter ainda nascido. Ao negar provimento ao pedido de uma empresa condenada por danos morais e materiais pela morte de um empregado em virtude de acidente de trabalho, a Terceira Turma manteve a fixação da indenização em montante igual, tanto para os filhos nascidos da vítima quanto para o nascituro.
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Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras, pelo entendimento de que, se a operadora é legalmente obrigada a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) no caso de tratamento em hospital público, não haveria razão para deixar de ser feito o reembolso ao beneficiário que busque a rede privada não credenciada.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do STJ para divulgar a decisão, com o título “Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência”.
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1575764”
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casamento de pessoa com menos de dezoito anos
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Decisão do STJ sobre obrigação - de provedor da internet - de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail
Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, condenando provedor de internet a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas aos destinatários, com fundamento em precedentes nesse sentido e pelo entendimento de que as prestadoras de serviços de internet estão sujeitas ao dever legal de registro de suas atividades durante o prazo prescricional de eventual ação de reparação civil, conforme previsto pelo artigo 1.194 do Código Civil de 2002.
Abaixo, cópia da notícia, que divulgou a decisão no site do STJ, com o título “Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail”.
Leia, e se quiser, deixe seu comentário.
“Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da responsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de provedor condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas aos destinatários.
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Código Civil – presunção de paternidade do filho concebido durante o casamento –
A pessoa, nascida após a morte do marido de sua mãe, é considerado(a) filho(a) do casal, concebido(a) durante o casamento?
O nosso Código Civil, no artigo 1.597, inciso II, determina que:
Assim, a lei determina a presunção de que, a pessoa é filho ou filha do casal, concebido(a) durante o casamento, se nasceu no período de trezentos dias após a morte do marido de sua mãe.
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Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.717.111-SP - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - julgado 12/03/2019, DJe 15/03/2019 - entendendo que não é abusiva a cobrança de uma diária completa de 24 horas em hotéis que adotam a prática de check-in às 15:00h e de check-out às 12:00h do dia de término da hospedagem.
Abaixo, informações do inteiro teor da decisão, conforme Informativo de Jurisprudência de 2019 - organizado por ramos do Direito - 4ª Edição - fls. 78/79 – no ramo do direito do consumidor – no tema “prestação de serviços de hotelaria” – relativo ao período da diária (24 horas). Lei nº 11.771/2008 e Decreto n. 3.781/2010. Horários diversos de check-in e checkout. Legalidade.
“INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que a interpretação literal do enunciado normativo do § 4º do art. 23 da Lei n. 11.771/2008 (Lei Nacional de Turismo), ou mesmo do art. 25 do Decreto n. 7.380/2010, conduziria à conclusão de que a diária de um hotel ou qualquer outro estabelecimento congênere de hospedagem em unidades mobiliadas consubstancia período de 24 horas entre a entrada e saída do hóspede. Contudo, uma interpretação razoável tem em conta, notadamente, a boa-fé do fornecedor, a razoabilidade no estabelecimento de um período de tolerância para a entrada do novo hóspede no apartamento por ele reservado e os usos e costumes do serviço prestado ao mercado consumidor. Natural a previsão pelo estabelecimento hoteleiro, para permitir a organização de sua atividade e prestação de serviços com a qualidade esperada pelo mercado consumidor, de um período entre o check-out do anterior ocupante da unidade habitacional e o check-in do próximo hóspede, inexistindo ilegalidade ou abusividade a ser objeto de controle pelo Poder Judiciário. Ademais, a prática comercial do horário de check-in não constitui propriamente um termo inicial do contrato de hospedagem, mas uma prévia advertência de que o quarto poderá não estar disponível ao hóspede antes de determinado horário.
Assim, a fixação de horários diversos de check-in (15:00hs) e check-out (12:00hs) atende a interesses legítimos do consumidor e do prestador dos serviços de hospedagem, espelhando antiga prática amplamente aceita dentro e fora do Brasil. (Informativo n. 644.)”
Redução do valor da pensão alimentícia
Reparação Civil Contratual – Prazo para reivindicar um direito - por meio da ação pertinente – é de dez anos –
Primeiramente, é importante explicar que o prazo para que um indivíduo reivindique um direito, por meio de ação pertinente, pela via judicial ou arbitra, está ligado à prescrição.
Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
O artigo 205, do nosso Código Civil, determina que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”
Sobre a reparação civil, o artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, determina que: “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”
Porém, recentemente, a Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal de Justiça, em decisão tomada no EREsp 1281594, de que, é de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, na aplicação do artigo 205, do Código Civil.
Assim, a Corte Especial uniformizou entendimento de que, a expressão “reparação civil” mencionada no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, está relacionada aos danos decorrentes de ato ilícito não contratual e que, para a ação civil com base em inadimplemento contratual, vale a determinação do artigo 205.
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References: artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 189
 artigo 205
 artigo 206
 artigo 205
 artigo 206
 artigo 205