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Timestamp: 2016-05-03 03:00:57+00:00

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ISTO É DIREITO: A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Os artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil cuidam da execução contra a Fazenda Pública, isto é, daquela passível de ajuizamento contra a União, Estados, Municípios, Territórios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. Embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são beneficiadas por esse modelo especial de execução, ao menos ordinariamente. Assim como as pessoas jurídicas de direito privado em geral, ambas são demandadas na forma prevista pelos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual seus bens, rendas e serviços não se conservam imunes à penhora. Contudo, há precedentes do Supremo Tribunal Federal de que a execução contra empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços genuinamente públicos se submete ao procedimento previsto nos artigos 730 e 731 da Lei dos Ritos, a exemplo da Empresa Brasileira de Correios e da Centrais Elétricas do Norte Brasil Sociedade Anônima (RE 220.906 e RE 599.628), entendimento esse de que resulta a impenhorabilidade do patrimônio delas. O principal argumento utilizado para a defesa dessa tese (com a qual não concordamos) é o de que a continuidade dos serviços públicos por elas desempenhados poderia ficar seriamente comprometida caso essas pessoas jurídicas se subordinassem à execução comum manejável em face dos particulares. Seja como for, é importante frisar que o regime processual ditado pelo artigo 730 apenas faculta à Fazenda Pública a oposição de embargos após a citação, não o imediato pagamento da quantia descrita no título executivo (Súmula 279 do STJ). Além disso, o patrimônio público que incumbe a ela também não fica sujeito à penhora, justamente porque os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar (CF, art. 100). Embora o artigo 730 mencione o prazo de 10 dias para a oposição dos embargos pela Fazenda Pública, esse prazo foi dilatado para 30 dias por força da Lei 9.494/1.997 (art. 1º-B), privilégio este extensivo aos embargos oponíveis pelo INSS em virtude da Lei 8.213/1.991 (art. 130), com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 9.528/1.997 (vide nota abaixo). Teoricamente, o procedimento executivo regulado pelo artigo 730 é bastante simples. Apresentada a petição inicial pelo exequente, a Fazenda Pública será citada e poderá opor os seus embargos no prazo legal. Caso os embargos não sejam opostos, o juiz da execução solicitará ao presidente do respectivo tribunal a inscrição do crédito em precatório visando ao pagamento no ano seguinte, quando a inscrição for feita até o dia 1º de julho do ano anterior. Se os embargos apresentados forem julgados improcedentes, sem prejuízo da apelação manejável pela embargante, a sentença emitida contra a Fazenda Pública será submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, isto é, ao reexame necessário pelo tribunal (CPC, art. 475, I), salvo se o direito controvertido não exceder a 60 salários mínimos ou se a decisão estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, em súmula deste tribunal ou do tribunal superior competente (CPC, art. 475, §§ 2º e 3º). Após a confirmação da sentença proferida nos embargos, o juiz da execução solicitará o pagamento na forma acima especificada, o que resultará igualmente a inscrição do crédito em precatório. Não há a necessidade de precatório se o crédito exigido for de pequeno valor. Nesses casos, o pagamento é feito no prazo estabelecido pelo magistrado, após o trânsito em julgado da sentença que decidir os embargos porventura opostos pela Fazenda Pública. Na medida em que são requisitados os pagamentos à Fazenda Pública, entre os precatórios vai se formando uma ordem cronológica que servirá especialmente para determinar a sequência dos pagamentos a serem feitos aos respectivos beneficiários. Conforme o artigo 731 do Código Processual e o § 2º do artigo 100 da Lei das Leis, o descumprimento dessa tal ordem cronológica possibilita ao exequente requerer o sequestro da quantia equivalente ao seu crédito. Embora denominada sequestro, essa providência não possui cautelaridade e em nada se assemelha à medida regulada nos artigos 822 a 825 da Lei dos Ritos, mesmo porque a concessão dela não se prende ao "fumus boni iuris" e ao "periculum in mora". Trata-se, pois, de uma providência de natureza eminentemente satisfativa, ordenável contra a Fazenda Pública devedora. A propósito, se a execução orienta-se apenas em face da Fazenda Pública, não contra o credor favorecido pela quebra na sequência dos precatórios, nada faz crer que esse sequestro executivo possa ser decretável contra ele, que sequer integra a relação processual. Ademais, é preciso considerar que a subversão da ordem cronológica dos pagamentos é ilícito debitável à Fazenda Pública, não ao particular a quem foi destinado o respectivo crédito. É por essas razões que, com a devida vênia, divergimos de MONTENEGRO FILHO (2008, p. 743), segundo quem o pedido de sequestro deve ser formulado contra o credor indevidamente beneficiado pelo descumprimento da ordem cronológica de pagamento. _________________________ 1. MACIEL, Daniel Baggio. A Execução contra a Fazenda Pública. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito. Julho de 2008.
2. MONTENEGRO FILHO, Misael. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Saraiva, 2008.
3. A sentença condenatória ao pagamento de soma em dinheiro emitida por Juizado Especial da Fazenda Pública dispensa o ajuizamento da sucessiva ação de execução e é cumprida no ambiente do próprio processo de conhecimento, em uma mera fase executiva que se desencadeia após o trânsito em julgado da decisão final. Portanto, a execução forçada da referida sentença não demanda a apresentação de uma petição inicial, senão apenas de um simples requerimento executivo contendo a planilha demonstrativa dos cálculos de atualização da dívida, bem como a prova do respectivo termo ou condição a que se liga a exigibilidade da obrigação (vide Lei 12.153/2.009).
4. Informativo do STF nº 461/2007: Medida Provisória: Ampliação de Prazo para a Fazenda Pública. O Tribunal deferiu medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal para suspender os processos em que se discute a constitucionalidade do artigo 1º-B da Lei nº 9.494/97, acrescentado pelo artigo 4º da Medida Provisória 2.180-35/2001, que ampliou para 30 dias o prazo que os artigos 730 do CPC e 884 da CLT concediam à Fazenda Pública para oferecimento de embargos à execução. Salientando-se que, por força da regra da separação de poderes, o Poder Judiciário dispõe, em caráter excepcional, de competência para examinar os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias (CF, artigo 62), entendeu-se que, no caso, o Chefe do Poder Executivo, a princípio, não teria transposto os limites desses requisitos. Asseverou-se, no ponto, ser dotada de verossimilhança a alegação de que as notórias insuficiências da estrutura burocrática de patrocínio dos interesses do Estado e o crescente volume de execuções contra a Fazenda Pública tornavam relevante e urgente a ampliação do prazo para ajuizamento de embargos. Ressaltou-se, ademais, o longo tempo que o projeto de Lei nº 2.689/96, apresentado com igual propósito, aguarda para ser deliberado, enquanto mais um elemento expressivo da relevância e urgência da Medida Provisória 2.180-35, que teve seu artigo 1º-D, que exime a Fazenda Pública do pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, declarado, incidentalmente, constitucional no julgamento do RE 420816/PR (DJU de 10.11.2006). Considerou-se presente também o periculum in mora, haja vista que configurada a controvérsia jurisprudencial a respeito da constitucionalidade da norma em questão, e cuja incerteza acarreta riscos evidentes de dano ao interesse público. ADC 11 MC/DF, rel Min. Cezar Peluso, 28.3.2007.
Minicentro White - IASD Méier
PREZADO DOUTOR ACHEI ÓTIMO SEU ARTIGO, MAS TENHO UMA DÚVIDA, EM AÇÃO REVISIONAL DE´BENEFÍCIOS O INSS FOI CONDENADO E INTERPOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO POR CONSIDERAR EXCESSO DE EXECUÇÃO. OS EMBAGOS FORAM CONSIDERADOS IMPROCEDENTES E O INSS CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS. GOSTARIA DE SABER SE ESSES HONORÁRIOS PODEM SER OBJETO DE EXECUÇÃO SEPARADAMENTE DO PROCESSO PRINCIPAL QUE TB JÁ CONTEMPLAM HONORÁRIOS AGUARDO RESPOSTA VIA EMAIL SONIACH@UOL.COM.BR
Arão Benvindo
Excelente Artigo Prezado colega. Sucinto e extremamente esclarecedor.Parabéns!!Arão Benvindoaraobenvindo@hotmail.com
Excelente artigo, bastante esclarecedor!
claro e objetivo!! excelente!
tenho uma duvida, se puder me esclarecer agradeço.. quanto a embargos cpntra a Fazenda, pode-se dizer que há procedimentos distintos para os embargos em execução por titulo judicial e por titulo extrajudicial?
Professor, a execução é proposta contra a Fazenda, inclusive com todos os requisitos da petição inicial?Precisa dar valor da causa, etc?Ou, em que pese a necessidade de pedir a citação, se dá por simples petição?Desde já agradeço a atenção.
Que artigo bem feito, sanou minhas dúvidas acerca dos embargos oferecidos pela Fazenda.Está de parabéns, continue com essa trabalho bem feito.Paulo H T Bastos.
W W W . I S T O E D I R E I T O . C O M . B RT W I T T E R: @ B A G G I O M A C I E L
Nossa página completou sete anos de existência, com dezenas de artigos publicados sobre os mais variados temas jurídicos. Ao longo desse tempo recebemos mais de um milhão e duzentas mil visitas de leitores de todos os Estados, tanto das capitais como do interior. Em verdade, cada um desses acessos converte-se em uma enorme recompensa ao anseio de ampliarmos o espaço da sala de aula, aliás, um dos nossos lugares preferidos, seja como professor de Direito ou como eterno aluno. Portanto, fica aqui o registro dos nossos sinceros agradecimentos a todos aqueles que têm nos acompanhado.
A CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUST...
A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBL...
A EVOLUÇÃO DOS PODERES DO RELATOR
RESPONSABILIDADE CIVIL DO JUIZ
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FAÇA ESPECIALIZAÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O § único do art. 12 da Lei 1.533/51 prevê a possibilidade de execução provisória da sentença concessiva em mandado de segurança, devendo a apelação, nessas espécies, ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Porém, segundo o art. 558 do Código de processo Civil, pode o Relator, em casos nos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, atribuir efeito suspensivo à apelação, o que equivale, em determinadas hipóteses, a uma antecipação da tutela recursal, até sua apreciação definitiva pela Turma. 3. Assim, quanto às diferenças apuradas e recolhidas posteriormente, em relação às quais não existia qualquer instrumento supletivo da ação fiscal (não havia declaração realizada ao fisco, tendo em vista que na DCTF original tais valores não foram, por equívoco, informados pelo contribuinte), não se pode negar o benefício da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. Destarte, não há óbices para que seja viabilizada a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada na apelação, no sentido de que seja, até o julgamento final da ação, reconhecida a denúncia espontânea em relação aos valores objeto da controvérsia. 4. Agravo legal improvido. (TRF 4ª Região, AG. 18255 PR 2009.04.00.018255-5, Data da Publicação 13/10/2009). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. I - O art. 198 da Constituição Federal, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), consagra a competência concorrente e solidária da União, Estados e Municípios; donde as três esferas da Federação têm legitimidade para figurar no pólo passivo das ações que tenham por base a existência de obrigações relativas ao SUS. Na mesma direção, os Eg. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça vêm ratificando a responsabilidade solidária dos entes federativos, quando se trata do dever de prestação de saúde. Precedentes: AI 808059 AgR/RS e RE 195.192/RS (STF); AgRg no REsp 1159382/SC, AgRg no Ag 1107605/SC, AgRg no REsp 1136549/RS, AgRG no REsp 1028835?DF e AgRG no Ag 842866?MT (STJ). II - No contexto, impõe-se anular a r. sentença, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União, afastando-se a causa que deu azo ao indeferimento da inicial, e determinar seja dado regular prosseguimento ao feito, proferindo-se, ao final, nova sentença, com julgamento do mérito. III - De outro tanto, a mesma Constituição Federal inclui a saúde no rol dos direitos sociais e a consagra como um direito de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196) e igualmente também é remansosa a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores no sentido de ser dever do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de seus males. Precedentes: RE 393.175 AgR/RS (STF) e RESP 507205/PR IV - Evidenciando-se a presença, em análise perfunctória, dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, viável, nesta sede recursal, a concessão da antecipação vindicada, a título de medida de urgência - até posterior apreciação pelo Juízo de 1o Grau -, determinando-se que a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro providenciem a entrega à parte Autora dos medicamentos demandados, enquanto necessários e perdurar o seu tratamento de saúde, mediante comprovação através de exibição de receituário médico com novas prescrições dos medicamentos em questão, que incumbirá à parte Autora-apelante promover diretamente nos setores próprios dos Réus-apelados. V - Apelação provida. Sentença anulada. VI - Deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.(TRF 2ª Região, AC 201051010198298, Data de Publicação 26/08/2011).
MEIO AMBIENTE - Indenização - Adquirente. Trata-se de ação civil pública (ACP) na qual o MP objetiva a recuperação de área degradada devido à construção de usina hidrelétrica, bem como indenização pelo dano causado ao meio ambiente. A Turma entendeu que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Contudo, não obstante a comprovação do nexo de causalidade ser a regra, em algumas situações dispensa-se tal necessidade em prol de uma efetiva proteção do bem jurídico tutelado. É isso que ocorre na esfera ambiental, nos casos em que o adquirente do imóvel é responsabilizado pelos danos ambientais causados na propriedade, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos. A responsabilidade por danos ao meio ambiente, além de objetiva, também é solidária. A possibilidade de responsabilizar o novo adquirente de imóvel já danificado apenas busca dar maior proteção ao meio ambiente, tendo em vista a extrema dificuldade de precisar qual foi a conduta poluente e quem foi seu autor. Assim, na espécie, conforme a análise das provas feitas pelo Tribunal a quo, foi possível verificar o real causador do desastre ambiental, ficando ele responsável por reparar o dano, ainda que solidariamente com o atual proprietário do imóvel danificado. Precedentes citados: REsp 185.675-SP, DJ 2/10/2000; REsp 843.036-PR, DJ 9/11/2006; REsp 263.383-PR, DJ 22/8/2005, e REsp 327.254-PR, DJ 19/12/2002 (STJ - REsp nº 1.025.574 - RS - Rel. Min. Eliana Calmon - J. 25.08.2009). ACP - Reparação - Dano ambiental. Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de reparação dos prejuízos causados pelos ora recorrentes à comunidade indígena, tendo em vista os danos materiais e morais decorrentes da extração ilegal de madeira indígena. Os recorrentes alegam a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, uma vez que caberia à Justiça estadual a competência para julgar as causas em que o local dodano experimentado não seja sede de vara da Justiça Federal. Porém a Min. Relatora entendeu que a Justiça Federal, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal e do STF, tem competência territorial e funcional nas ações civis públicas intentadas pela União ou contra ela, em razão de o município onde ocorreu o dano ambiental não integrar apenas o foro estadual da comarca local, mas também o das varas federais. Do ponto de vista do sujeito passivo (causador de eventualdano), a prescrição cria em seu favor a faculdade de articular (usar da ferramenta) exceção substancial peremptória. A prescrição tutela interesse privado, podendo ser compreendida como mecanismo de segurança jurídica e estabilidade. O danoambiental refere-se àquele que oferece grande risco a toda humanidade e à coletividade, que é a titular do bem ambientalque constitui direito difuso. Destacou a Min. Relatora que a reparação civil do dano ambiental assumiu grande amplitude no Brasil, com profundas implicações, na espécie, deresponsabilidade do degradador do meio ambiente, inclusive imputando-lhe responsabilidade objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, também está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal. No conflito entre estabelecer um prazo prescricional em favor do causador do dano ambiental, a fim de lhe atribuir segurança jurídica e estabilidade com natureza eminentemente privada, e tutelar de forma mais benéfica bem jurídico coletivo, indisponível, fundamental, que antecede todos os demais direitos - pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer - o último prevalece, por óbvio, concluindo pela imprescritibilidade do direito à reparação do dano ambiental. Mesmo que o pedido seja genérico, havendo elementos suficientes nos autos, pode o magistrado determinar, desde já, o montante da reparação (STJ - REsp nº 1.120.117 - AC - Rel. Min. Eliana Calmon - J. 10.11.2009). ADMINISTRATIVO - Ação Civil Pública - Dano ambiental - Derramamento de óleo - Responsabilidade objetiva - Prova pericial - Ausência de elementos a permitir a quantificação dodano - Liquidação por arbitramento - Possibilidade. 1) A ação civil pública vem a lume, através da disciplina da Lei nº 7.347/85, como o mais importante instrumento de tutela jurisdicional coletiva, na medida em que os institutos do processo civil ortodoxo não mais atendem à necessidade de hoje, no campo dos direitos difusos e coletivos (Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Marcelo Abelha Rodrigues e Rosa Maria Andrade Nery. Direito Processual Ambiental Brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 119). 2) A Carta Magna consagrou o regime da responsabilidade civil objetiva das pessoas físicas ou jurídicas pela prática de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, sem prejuízo das respectivas sanções penais e administrativas (artigo 225, parágrafo 3º da CF e artigo 14, parágrafo 1º da Lei nº 6.938/81). 3) Constatado o derramamento do óleo pelo costado do navio N/M Lloyd México, durante manobra de abastecimento do combustível MF-180 para consumo em viagem, é evidente a obrigação da apelante de reparar o dano causado ao meio ambiente em face da prática de evento poluidor. 4) A perícia foi elaborada após transcorridos quase 4 (quatro) anos dos fatos. Por essa razão, não tendo sido realizada in loco, baseou-se o expert em relatos da tribulação e informações colhidas de pessoas e órgãos envolvidos no controle ambiental, consideradas insuficientes para permitir uma mensuração adequada dos impactos ambientais. 5) Ao magistrado de primeiro grau não restou alternativa senão relegar a fixação do montante devido pela ré à liquidação por arbitramento. 6. Apelação improvida (TRF3ªR - AC nº 0.203.553-25.1990.4.03.6104 - SP - 6ª T).
O PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ
Quem ler o artigo 798 do Código de Processo Civil perceberá nele uma autorização que legitima o juiz a ordenar providências assecuratórias ...
CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR: HÁ DIFERENÇA ENTRE ELES?
Existem certos fatos capazes de influenciar alguns acontecimentos da vida e que extinguem o nexo causal indispensável para que se estabeleç...

References: artigo 730
 artigo 730
 artigo 730
 artigo 731
 artigo 100
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 62
 artigo 1
 artigo 138
 artigo 14
 artigo 798