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Timestamp: 2017-12-18 12:38:26+00:00

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EMBARGOS À EXCECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA TRABALHISTA ‹ advocacialuisdealmeida.com.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA. .
Á EXECUÇÃO
Proc. n. ………………
*01085008720075020341*
…………….. PINHEIRO, brasileira, odontóloga, casada, cédula de identidade com RG. ……………-SSP/SP e CPF/MF n. …………., residente na Rua Dr. Veiga Filho, n. 375, Apto. 2-B, distrito de Santa Cecília, município de São Paulo, por seu advogado ao final assinado (Doc. 01) e que receberá intimações no endereço supra, vem, à presença de Vossa Excelência, ofertar EMBARGOS Á EXECUÇÃO que por redirecionamento lhe é movida pela UNIÃO, deduzindo suas razões de fato e de direito, para ao final bem requerer tudo quanto segue:
Os embargos, por se tratarem de institutos bastante controversos na doutrina, esta introdução tem o condão de tentar tornar clara a razão da escolha pelos embargos à execução como a via própria e adequada em razão da sua aplicabilidade no caso e na Justiça do Trabalho, embora não se trate neste processo de discussão sobre reclamação trabalhista.
Regulamentados pela CLT: Art. 884 – “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação”. (Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001), dispondo no seu § 1º – “A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida”.
Nestes embargos a discussão jurídica escapa ao acima previsto, aproximando-se da matéria disciplinada no § 5o face à ilegitimidade passiva da embargante e ser, em razão disso, inexigível o título judicial diante da lei, e incompatível com a melhor doutrina e jurisprudência, e abrange o tema importante da prescrição.
Há muita divergência na doutrina no que tange aos embargos à execução, alguns doutrinadores os entendem como gêneros dos quais existem outras espécies como os embargos do executado, embargos à penhora, embargos à adjudicação, embargos à alienação, embargos à arrematação, embargos de terceiros e etc.(LEITE, CARLOS HENRIQUE BEZERRA. Curso de Direito Processual do Trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 959).
Todavia, não vemos com bons olhos tal posicionamento, inclusive porque o modo como foram divididos os temas não nos permite assim considerá-los. Desse modo, adota-se os embargos à execução como sendo a via adequada para fazer a oposição ao processo executório e às penhoras dos veículos automotores realizadas sob o seu império.
Nada errado, pois os embargos à execução constituem um sistema híbrido, ora sendo entendido como uma espécie de recurso, ora como ação autônoma e ainda, como uma espécie de defesa, uma oposição à pretensão do embargado.
O acerto na escolha dos embargos à execução encontra seu amparo na lição do festejado professor MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO, de que tais embargos conceituam-se “como a ação do devedor, ajuizada em face do credor, no prazo e formas legais, com o objetivo de extinguir, no todo ou em parte, a execução, desconstituindo, ou não, o título em que esta se funda”. (Execução no Processo do Trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2004. p. 276).
Explica-se também em relação à opção mista defensiva e ofensiva, que os pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução têm seu fundamento estabelecido no art. 884 da CLT e são dois. O primeiro é a garantia do juízo, já satisfeito com a penhora dos veículos. O segundo requisito é o “prequestionamento”, ou seja, a necessidade de que toda a matéria a ser discutida em sede de embargos já tenha sido ventilada, bem como impugnada, anteriormente, sob pena de preclusão. (SAAD, EDUARDO GABRIEL. José Eduardo Duarte BRANCO, ANA MARIA SAAD C., Consolidação das Leis do Trabalho Comentada. 40. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 1062). A embargante, porém, nunca foi chamada a se defender, quer no processo administrativo, seja para esta execução, apenas tomou conhecimento do processo no ato das penhoras. Diante disso, não há de ser exigido o requisito “ prequestionamento”, nem de se cogitar da “preclusão” da matéria. Toda matéria, data vênia, pode ser prequestionada.
Outras disposições de ordem legal também são favoráveis à embargante na escolha do tipo dos embargos. Em conta que a doutrina majoritária passou a defender a adoção de novas matérias argüíveis em sede de embargos. Estes embargos à execução concentra a defesa em outros pontos capitais da execução além da matéria prevista no artigo 884 da CLT.
Desse modo, por refletir questões de ordem pública e de interesse social, devem ser também consideradas as demais matérias ora discutidas, assim, não há que se falar em taxatividade do art. 884, § 1º da CLT, mas tão somente em exemplificatividade.
A oferta destes embargos obedece ao art. 884 da CLT e subsidiariamente aos artigos 736, 739-A, par. 1º., 740, 741, I, II, VI par. único, todos do CPC, e ao prazo de 5 dias para a sua apresentação, e devem ser recebidos com o efeito suspensivo.
a) Competência para conhecer os Embargos
Verifica-se nos autos que a execução é originariamente promovida contra a empresa …………. INDUSTRIA E COMÉRCIO – IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA., redirecionada contra a embargante que teve seus veículos penhorados. Por Carta Precatória expedida pelo Juízo da Primeira Vara do Trabalho de ……………., o Juízo Deprecado (…..ª. Vara do Trabalho de São Paulo realizou as constrições.
Embora os Tribunais discordem no entendimento a respeito, a embargante figurando no polo negativo da execução é uma terceira pessoa (executada), mas isso é irrelevante pois estes EMBARGOS não são de TERCEIRO. Resta, no caso, situar a competência para conhecê-los: Juízo Deprecado ou Deprecante ?
Se aqui se tratasse de processar e julgar Embargos de Terceiro, competente seria o Juízo Deprecante caso a matéria cingisse a inexistência de vínculo da embargante com a empresa executada. Apenas os vícios ou irregularidades da penhora, não afastariam a competência do Juízo Deprecado para apreciá-los.
Portanto, como são várias as questões levantadas na presente oposição como EMBARGOS À EXECUÇÃO, o Juízo Deprecante é o competente para decidir sobre as questões levantadas (ilegitimidade de parte, prescrição, etc.) e promover a desconstituição das penhoras realizadas pelo Juízo Deprecado. Destarte, ao Juízo Deprecante cabe conhecer e decidir sobre toda matéria embargada.
1ª.) Da Carência de ação.
É sabido que, além de outras reconhecidas pela doutrina e jurisprudência, tem-se, por analogia, que nos termos do artigo 267, parágrafo 3º, e incisos IV, V, e VI, do CPC, as questões a serem aqui discutidas são matérias de ordem pública, cabendo ao juiz conhecê-las de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição: […] IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; {…} VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, e;
neste caso específico, a execução também não atendeu aos princípios constitucionais do devido processo legal e nem a prejudicial de ilegitimidade passiva que ocorre.
De forma que as matérias que serão arguidas nestes EMBARGOS: a) nulidade da decisão permitindo a inclusão da embargante no polo passivo; b) ausência de oportunidade ao contraditório e ampla defesa; c) a ilegitimidade passiva; d) e a limitação da sua responsabilidade social – todas, são devidamente compreendidas no permissivo doutrinário-jurisprudencial como matéria de ordem pública, e também não dependem de dilação probatória, bem como, já poderiam ter sido conhecidas de ofício pelo Nobre Juiz.
Sem dúvida nenhuma, a nulidade mais importante a ser discutida nestes EMBARGOS envolve a ilegitimidade passiva, que diz respeito ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois a inclusão da embargante no polo passivo da presente execução ofende, com efeito, o princípio processual da legitimidade de parte e a sua dignidade humana assegurada pelo art. 1º., incisos I e II da Constituição Federal de 1988.
Por primeiro há se dizer que a embargante era sócia minoritária com apenas 5 (CINCO) QUOTAS SOCIAIS e retirou-se da sociedade empresarial em 01 de setembro de 1994, conforme contrato social em anexo, devidamente averbado na JUCESP (Doc.02), portanto, bem antes do encerramento irregular da empresa devedora, assim, de acordo com a jurisprudência supra, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo negativo da execução.
Dos Tribunais Trabalhistas
“TRT-6 – AGRAVO DE PETICAO AP 66300212003506 PE 0066300-21.2003.5.06.0171 (TRT-6)
Ementa: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS RETIRADOS DA SOCIEDADE. NÃO CABIMENTO. Encontra-se pacificado, na seara trabalhista, o entendimento de que mesmos os ex-sócios são suscetíveis de responsabilização pelas obrigações decorrentes dos contratos firmados pela Pessoa Jurídica. Contudo, essa imputação submete-se a certas limitações, dentre as quais sobressai a de ordem temporal. Tal limitação impede a eventual responsabilidade do sócio após o decurso de determinado tempo, uma vez afastado da composição do quadro societário do Ente Jurídico Empregador, condição atualmente regulamentada nos artigos 1.033 e 1.032 do novo Código Civil” .
2ª.) Ausência de contraditório – Nulidade.
Nos termos do que dispõe o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, o direito ao contraditório é um princípio constitucional, assegurando a todos a ampla defesa na proteção do seu direito, sendo que o artigo 214 do CPC estabelece claramente que “para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu.” De nada valem, disposições em sentido contrário a essa ordem de rito processual. A embargante jamais foi notificada para o processo administrativo ou CITADA para oferecer contraditório a esta execução.
“Todos aqueles que tiverem alguma pretensão de direito material a ser deduzida no processo têm direito de invocar o princípio do contraditório em seu favor. Por contraditório deve entender-se, de um lado, a necessidade de dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes, e, de outro, a possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhe sejam desfavoráveis.” (Princípios do processo civil na Constituição Federal, 7ª ed., São Paulo: RT, 2002. p.136-137) (negrito nosso)
Em suma, não há como se admitir qualquer restrição à ampla defesa assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ou aos meios e recursos a ela inerentes, independentemente de quando tiverem sido instituídos. Destarte, requer seja declarada nula a decisão que autorizou a inclusão da embargante no polo passivo da execução, por ausência de contraditório.
3ª.) Da Ilegitimidade Passiva.
Excelência, alguns esclarecimentos preliminares mostram-se necessários antes que se passe a demonstrar a ilegitimidade passiva da embargante para figurar no polo passivo desta execução.
A este ponto, consigne-se que apenas pelo fato de não terem sido penhorados os bens sociais da empresa é que se concretizou a desconsideração da personalidade jurídica, e posteriormente a inclusão da embargante, sócia retirante, na execução. Tivessem os bens da empresa sido regularmente penhorados, e não haveria, salvo melhor juízo, a menor possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, e, a fortiori, de inclusão da embargante, no polo negativo da execução.
E sobre este fato, Excelência, a embargante não tem absolutamente nenhuma responsabilidade, posto não ter participado da dissolução da empresa.
A embargante jamais ocultou patrimônio Excelência, tendo se retirado regularmente da sociedade muito antes do seu encerramento, em 1º.de setembro de 1994 como faz prova documental nestes embargos, e a empresa continuou em funcionamento até ser dissolvida.
Feitos estes esclarecimentos preliminares, a embargante passa à conclusão desta parte, para apontar os pontos de ilegalidade de sua inclusão no polo passivo da presente execução sob os diversos ângulos fático-jurídicos compreendidos no assunto: 1) não participou na dissolução da empresa; 2) não teve e nem participou de conduta fraudulenta ou exerceu gerencia temerária na empresa; 3) o enorme lapso temporal entre a sua saída da empresa, e a sua inclusão no polo passivo da execução, sem ocorrer a sua CITAÇÃO para pagar o débito ou se defender, são motivadoras que sustentam de forma insofismável a sua ilegitimidade passiva.
4ª.) Da Prescrição
É inegável que o grande volume de processos em curso, implica ineficácia e frustração às partes. Excetuados os casos em que se verifique má-fé, a demora no julgamento final das execuções (embargos, impugnação, exceção) a ninguém beneficia, pois eterniza a lide e impõe custos e prejuízos que jamais serão recuperados, qualquer que seja o vencedor ao final. É a hipótese incidente sobre esta execução, por inércia da UNIÃO, pois até hoje a embargante, repita-se, sequer foi CITADA na forma da lei.
Todos os esforços para reduzir tal demora são bem-vindos, desde que não provoquem custos ou prejuízos adicionais (LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, na redação da EC nº 45, de 08/12/2004). Direitos e princípios consagrados (como, por exemplo, o da menor onerosidade, de que cuida o artigo 620 do CPC, devem ser preservados a favor da embargante.
Nesta preliminar invoca-se como estudo e proposta para o exame por parte do Nobre Juiz, a análise do termo inicial do prazo prescricional que a UNIÃO dispunha para efetivar o redirecionamento da ação de execução em face da embargante pelo crédito exigido.
Num simples cotejo desse entendimento, com o que consta dos autos da presente execução, será o suficiente para admitir-se a ocorrência da prescrição que deve ser reconhecida e decretada de ofício.
Parece-nos lógico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao redirecionamento da execução, com seu prazo inicial a partir da constatação da dissolução irregular ou da ilicitude, eventos que não são contemporâneos ao inadimplemento. Porém, nesta execução, iniciada em 2007, não há como ser afastada a incidência da demora na prática do ato e com ela ocorrendo a prescrição. E de fato, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema está bem sedimentado na sua jurisprudência.
O surgimento do fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação pelo seu não-exercício, desde que inexistente fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. Nesta execução não há registro de fato impeditivo para a prática do redirecionamento dentro do prazo legal estabelecido de cinco anos, nem há de se cogitar de eventual recurso adminisitrativo.
Assim, ainda que o prazo tenha sido interrompido pela ordem de citação (não recebida pela embargante), o reinício da contagem do prazo prescricional para a inclusão da embargante no polo negativo se daria no momento em que foi constatada, nos autos, a dissolução irregular da sociedade anunciada por certidão de oficial de justiça. Nesse momento é que surge o direito da UNIÃO prosseguir na execução.
Entretanto, se a UNIÃO tivesse cuidado de efetuar a CITAÇÃO da embargante regularmente, fosse dado prosseguimento à execução, com a penhora de bens, realização de leilão, etc, durante esse período não haveria que se falar em curso do prazo prescricional. Teve ensejo o inicio da contagem original porque a exequente quedou-se inerte por prazo superior ao prescricional. Ou seja, a prescrição deve ser reconhecida por causa de inércia da credora.
Ante o exposto, é possível concluir que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça considera como o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da cobrança do crédito tributário com fulcro no artigo 135 do CTN a data da citação do devedor originário o que se coaduna com o nosso entendimento:
Também deve ser levado na devida conta, a data da inauguração da ação executória, pois o crédito tributário não é eterno.
Entretanto, sob qualquer entendimento que se faça o exame da questão prescricional nesta execução, nenhum resultado terá força legal para afastar a incidência da prescrição possível de discussão nos termos do art. 741, VI, “última figura” do CPC.
5ª.) Da Impenhorabilidade
Assenta-se aqui mais uma preliminar sob o argumento da impenhorabilidade dos veículos à luz da Lei Federal n. 8.009/90, e art. 649, VI do CPC, pois a embargante é cirurgiã dentista, tem seu consultório na zona leste e reside no bairro Santa Cecília, na Capital, e o único filho em idade escolar. Evidente que precisa dos seus veículos para locomoção de ida e volta ao ponto de trabalho, e para levar o filho diariamente ao colégio. Seus veículos são instrumentos de trabalho e de necessidade familiar.
Diante do quadro fático descrito acima, incide a regra contida no artigo 3º , inciso III , da Lei 8009 /90, no sentido de que a impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho somente não é oponível em caso de dívida de alimentos, de modo que é correta a sua aplicação nos demais casos, e de ser deferido neste pedido a desconstituição da restrição dos veículos da executada.
O uso de tais veículos é imprescindível para a atividade laboral da embargante e atendimento familiar, devendo em tal caso, vênia permissa, ser reconhecida a impenhorabilidade dos bens. É fácil aventar a utilidade dos veículos, sendo dispensável a comprovação material da imprescindibilidade dos automóveis em seu labor e uso da família, para o fim de vê-los acobertados pela exceção legal.
São impenhoráveis também, por força do inciso VI do art. 649 do CPC, por serem instrumentos necessários e úteis ao exercício da profissão da embargante, bastando entender a sua profissão para ser dispensável a demonstração de prova a respeito do liame existente entre os veículos e o seu trabalho pessoal.
Em face do exposto nas preliminares, e da comprovada carência de ação, a embargante requer que, nos termos dos arts. 301, X, e 267, VI, do CPC, Vossa Excelência digne-se de decretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, com a consequente condenação da UNIÃO nas custas e nos honorários do advogado (art. 20 CPC) da executada.
Nestas razões sobre os fatos e o direito, o objetivo possui o intuito de discorrer a respeito dos meios de defesa contra o processo executório, como embargos à execução, delineando o conceito de cada fato, sobretudo analisando-os, à luz da legislação e doutrina relevantes sobre cada tema.
Por fim, mas não menos importante, tratar-se-á de outros aspectos de defesa da embargante no processo de execução e dos atos realizados através de carta precatória. A coordenação da defesa será cingida por tópicos a seguir ordenadamente destacados:
1ª.) A responsabilidade do sócio é limitada.
A limitação da responsabilidade dos sócios ao valor do capital social como estabelecida no art. 1052 do Código Civil, também diz respeito ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois a responsabilidade dos sócios, segundo o Contrato Social da empresa devedora, celebrado sob o império do Decreto n. 3708/1919, se limitaria ao valor das cotas sociais de cada sócio, e a execução envolve a embargante como devedora pelo valor total da execução.
Urge relatar que o Código Civil de 2002 regulamenta (arts. 1052 a 1087), inteiramente, as Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, revogando, tacitamente, o Decreto n. 3708/1919, portanto, os direitos dos sócios minoritários e respectiva responsabilidade, se mede em proporção ao seu capital social. No caso, de bom lembrar que a embargante possuía apenas 5 QUOTAS SOCIAIS ao valor unitário de R$.1,00.
Destarte, demonstrada a perfeita viabilidade destes EMBARGOS, nesta parte também, a embargante passa a discorrer sobre outros fundamentos ao amparo do ordenamento legal, da doutrina e jurisprudência dos nossos Tribunais, com a soberania do Superior Tribunal de Justiça.
02.) Do patrimônio da empresa.
Nos autos da presente execução, não consta que a empresa devedora não tinha patrimônio para garantir a divida. E, a responsabilidade dos sócios solidários é subsidiária, conforme se pode observar no art. 1.024 do Código Civil de 2002. Idêntica é a regra contida no art. 596 do Código de Processo Civil:
Saliente-se, ainda, que a regra insculpida no parágrafo 1º do artigo supracitado não pode ser aplicada à embargante, vez que a mesma não era mais sócia da empresa desde 01 de setembro de 1994, não sabendo informar onde se encontram os bens da empresa devedora.
Nos termos do artigo 50 do Código Civil vigente, é possível, em situações excepcionais, a desconsideração de personalidade jurídica e a extensão dos efeitos de obrigações, hipótese em que, diante da disposição supra e de elementos constantes dos autos reste provado que a empresa executada, se desfez de seus bens, e se dissolveu de modo irregular, oportunidade viável para o redirecionamento da execução, inserindo-se no pólo passivo da demanda o seu sócio-gerente. Mas nesta execução isso não se aplica de forma legal, pois a embargante, pois, além de ter sido sócia minoritária, já havia se retirado da sociedade em 1994,
Nos autos da execução não consta prova de que tenha ocorrido abuso da personalidade jurídica, caracterizado o desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, assim, a relação de obrigações da devedora não pode ser estendida aos bens particulares da embargante.
Incumbe ao Nobre Juiz o poder-dever de, em verificando o abuso de direito da UNIÃO, com o objetivo da cobrança do débito, desconsiderar a personalidade jurídica da empresa fazendo recair a responsabilização do débito, sobre o patrimônio da embargante. Requer, assim, , a imediata EXCLUSÃO da embargante do polo negro da execução.
03) Não era sócia da empresa desde 1994 !
Excelência, o principal fundamento utilizado na desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da decisão de fls. – além da alegada e não provada inexistência de patrimônio da sociedade, é a dissolução irregular da empresa. Contudo, a embargante, quando da referida dissolução, já tinha se retirado há muito tempo do quadro societário, conforme Alteração Contratual averbada na JUCESP sob n. ….., portanto, não mais participava da sociedade, de cujo capital social detinha apenas 5 (CINCO) QUOTAS SOCIAIS de um real cada! .
Não se conhece nos autos, prova de que a embargante ainda era sócia e estava em atividade gerencial da empresa quando da sua dissolução irregular, já havia se retirado do seu quadro societário, em 01.09.1994, como faz prova nos termos do artigo 333 , inciso I , do CPC . O redirecionamento da execução contra a embargante é matéria disciplinada no artigo 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional, mas somente cabível nos casos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou estatuto social ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, conforme dispõe a Súmula 435/STJ, A embargante nunca participou gerencialmente da empresa, e a dissolução irregular da executada não foi provada (art. 333, I, CPC), apenas presumida, à vista de não ter sido encontrada em seu endereço, conforme certidão de oficial de justiça. Porém, para a configuração da responsabilidade delineada na norma tributária como consequência da extinção é imprescindível a comprovação..
Destarte, uma vez que a embargante NÃO PARTICIPOU da dissolução da empresa, e tal fator foi utilizado como fundamento da desconsideração, jamais poderia ela ter sido incluída no polo passivo da presente execução, o que, desde já, se requer na espécie e na limitação temporal – a aplicabilidade dos artigos 1.003, 1.032, e 1.057 do Código Civil de 2002 e a aplicação do Código Comercial em vigência na época
Maior ainda, e ainda mais coerente, a nosso ver, data venia, é a corrente que entende que a desconsideração da personalidade jurídica deve ocorrer até 02 anos depois da saída do sócio, para que este possa ser responsabilizado. A favor ainda da embargante que até hoje não foi CITADA para a execução promovida pela UNIÃO, pois somente após decorridos tantos anos é que ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o que é inadmissível (AI 1.094.055.0/1, São Paulo, rel. Des. ROCHA DE SOUZA, j . 08.11.2007).
A figura do disregard of legal entity aplica-se tão somente ao sócio que tiver participado de conduta fraudulenta, causando prejuízo a terceiros, e não à sociedade. Portanto, nesta causa, como a retirada da embargante foi em 01 de setembro de 1994, é irrelevante ter o ilícito ocorrido até antes dessa data, porque manifesta a falta de nexo causal entre a saída da embargante, e a desconsideração da personalidade jurídica decretada anos depois. (TJ-SP – APL: 9093672652007826 SP 9093672-65.2007.8.26.0000, Relator: AMORIM CANTUÁRIA, Data de Julgamento: 03/08/2011, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2011). (negrito nosso)
04) A ex-sócia não praticou fraude, abuso, nem confusão patrimonial.
Nesta parte e abordagem da matéria, propõe-se estender as razões dos EMBARGOS n forma qualitativa acerca da desconsideração da personalidade jurídica, com base na doutrina e jurisprudência, utilizando o resultado de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, pois a análise do caso concreto à luz dos entendimentos dos Tribunais e juristas pátrios refletirá na realidade do problema ora discutido e que requer decisão;
O conceito de personalidade jurídica, conforme esclarece DE PLÁCIDO e SILVA, é a denominação propriamente dada à personalidade que se atribui ou se assegura às pessoas jurídicas, em virtude do que se investem de uma qualidade de pessoa, que as tornam suscetíveis de direitos e obrigações, com direito a uma existência própria, protegida pela lei.(SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico, 15ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998).
Na lição de DEONISIO KOCH, que a fraude é o elemento principal na formação do pressuposto da desconsideração da personalidade jurídica, devendo restar comprovada pela parte que pretende socorrer-se do patrimônio particular do agente delinqüente no uso da pessoa jurídica (DEONISIO KOCH, Desconsideração da Personalidade Jurídica. Florianópolis: Momento Atual, 2005, p.44). (grifo e negrito nossos).
NADA ESTÁ PROVADO nos autos. E, nos termos do artigo 50 do Código Civil, para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e consequentemente a inclusão de ex-sócio na execução, é necessária a existência de ao menos um dos três seguintes requisitos: 1) abuso da personalidade jurídica; 2) desvio de finalidade; 3) confusão patrimonial. Nenhum deles foi praticado pela ex-sócia minoritária, aqui embargante.
A embargante foi arrolada no polo passivo da execução, mas nunca foi CITADA para se defender. E não há nos autos nenhuma prova de que tenha praticado fraude, abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos tidos como necessários, em conjunto ou isoladamente, para ser possível estender os efeitos das obrigações aos bens particulares do sócio, para responder por dívida da pessoa jurídica.
Dessa forma e entendimento, por tudo quanto foi exposto com este fundamento, resta claro que não poderia a embargante ser incluída no polo negativo da presente execução,
DEVE POR TAIS RAZÕES, SER EXCLUÍDA por ilegitimidade passiva, o que desde já se requer na espécie.
05) O Redirecionamento da Execução
A hipótese dos autos e a análise do contexto fático-probatório, conclui que a embargante não fazia parte da direção da sociedade devedora à época do período de constituição do crédito, devendo ser excluída do pólo passivo da execução. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, caracteriza a isenção de responsabilidade da embargante.
É assente na jurisprudência dos Tribunais que a responsabilidade do sócio está condicionada à prova da gerência da empresa executada à época dos fatos geradores da dívida e da dissolução irregular da empresa. No caso em discussão, a administração da empresa na época da dívida e da dissolução era da competência e responsabilidade do sócio majoritário ROBERTO …….. A sócia/embargante nunca deteve poderes de gestão na empresa, da qual retirou-se em 1994. Portanto, diante dessa situação fática e de direito, não está autorizado o redirecionamento com esteio no art. 135 , III do CTN, por não ter havido ato de infração à lei a ensejar a responsabilidade da embargante. Ademais, é cediço que o simples inadimplemento da obrigação não é suficiente ao redirecionamento da execução.
Para que seja possível o chamamento do administrador, diretor, sócio ou gerente de uma sociedade para responder pelos débitos tributários da pessoa jurídica, é fundamental que o Fisco demonstre e comprove de forma inconteste que o sócio praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional.
O artigo 135 está inserido na Seção do CTN reservada para tratar da “Responsabilidade de Terceiros”. Para inclusão de qualquer um dos sujeitos elencados no artigo 135 do CTN, no polo passivo da obrigação executada, é obrigatório que fique provado que esse terceiro praticou atos dolosos ou fraudulentos, ou contrários ao estatuto social de forma contrária os interesses da sociedade pela qual mantinham vínculo econômico, evidenciando, assim, o cunho sancionatório dos liames jurídicos contidos no artigo acima.
A embargante jamais praticou qualquer ato doloso ou fraudulento, nem contrário aos interesses da sociedade, pois jamais foi à empresa, nem mesmo para conhecê-la.
“STJ – RECURSO ESPECIAL REsp 656860 RS 2004/0056192-2 (STJ)
(……..); 2. (…….); 3. Em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, somente as pessoas com poder de mando devem ser responsabilizadas. Sendo incontroverso nos autos que a empresa (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) foi dissolvida irregularmente e que a sócia executada não detinha poderes de gerência, descabe a sua responsabilização (art. 10 do Decreto 3.708 /1919). 4. Recurso especial improvido”.
Ademais, a responsabilidade neste caso específico que se discute, diferentemente da estabelecida no artigo 134 do CTN, traduz hipótese de responsabilidade por substituição. Ocorre que é por ocasião da prática do processo administrativo previsto no art. 142 do CTN, que deve ficar comprovado, sem qualquer sombra de dúvida, a presença dos requisitos necessários para atribuição de responsabilidade a terceiros, em substituição a responsabilidade pelo débito da pessoa jurídica.
Se logo na instauração do processo administrativo contra o terceiro, sócio, administrador ou gerente, este é chamado a se defender, ele pode, desde logo, apresentar suas razões que podem implicar em sua exclusão ou não do polo passivo, respeitando-se aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Mas, essa oportunidade legal não foi oferecida à embargante.
Nenhuma prova nos autos. Ademais, é no âmbito do processo administrativo tributário que o Fisco poderá comprovar a prática de atos fraudulentos ou contrários ao contrato social por parte do terceiro acusado. É o próprio artigo 142 do CTN que traz em seu bojo essa sistemática, delegando à autoridade administrativa a identificação do sujeito passivo. Se a UNIÃO deixou de observar essa exigência de ordem tributária, não poderia ter lançado o nome da embargante como corresponsável no polo passivo da execução.
“Com relação à corresponsabilidade de terceiros pelos créditos tributários inscritos em nome de outrem, o que não se sabe, antes do regular processo administrativo de lançamento e inscrição do crédito também contra o possível corresponsável, é justamente se o terceiro apontado é, ou não, um legítimo responsável tributário. É precisamente, portanto, sua qualidade de responsável tributário que está a reclamar acertamento antes do ingresso da Fazenda em juízo executivo, pois do contrário estar-se-ia admitindo execução forçada sem título executivo e, consequentemente, sem a certeza jurídica da obrigação que se intenta realizar, sob coação estatal de medidas executivas concretas, imediatas e definitivas.(Lei de Execução Fiscal: Comentários e Jurisprudência, 8ª ed., São Paulo, Saraiva, 2002, pag. 28).
Especificamente quanto a questão em debate, o redirecionamento da execução contra a embargante sob o império do art. 135 do CTN, conforme disposto no próprio código, impõe a necessidade de demonstração da prática de atos infracionais, sendo o ônus da prova de incumbência do Fisco (art. 333, I, do CPC). Nos presentes autos de execução, nenhuma prova a esse respeito está colacionada.
A embargante não tem conhecimento algum sobre o fato gerador da dívida e ao que se refere, não foi notificada para o processo administrativo para oferecer seu contraditório ao débito na fase administrativa e, tampouco CITADA para esta execução.
Como suporte de todas as alegações lançadas até aqui, a embargante pode citar diversas garantias e direitos fundamentais dos cidadãos – cláusulas pétreas – previstas na Carta Magna. A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 5º, LIV e LV, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
Além disso, o artigo 202, I, Código Tributário Nacional, determina que o nome do devedor e do corresponsável deve constar no termo de inscrição em dívida ativa. Ora, não há como conceber que o nome da embargante tenha sido colocado na certidão de dívida ativa sem que ela tenha participado do processo administrativo, pois é lá que seria apurada a sua responsabilidade.
Assim, fica claro que o redirecionamento desta execução fiscal contra a embargante, já na esfera judicial, importa em supressão da instância administrativa e da defesa que lhe seria possível fazer, cujo desrespeito à regra legal impõe o DECRETO DE NULIDADE da própria execução.
Mas, vejamos a posição de alguns dos nossos Tribunais:
a) A Jurisprudência do STJ e o Redirecionamento da Execução.
A embargante\ realmente foi sócia da empresa devedora como detentora de apenas 05 (CINCO) QUOTAS SOCIAIS de R$.1,00 cada, jamais tendo visitado o recinto industrial ou administrativo, portanto, nunca foi sua diretora, gerente ou funcionária.
Concordando com esse entendimento, explica-se, que, quando da dissolução da empresa devedora, a embargante não era mais sua sócia, havia se retirado em 01 de setembro de 1994.
É importante lembrar, que a interpretação que o STJ vem conferindo ao artigo 3º, § único, da LEF e aos artigos 135 e 204, § único, do CTN, no tocante à presunção de legitimidade da CDA e a atribuição de ônus probatório ao responsável, é incompatível com a Constituição Federal, em especial com o princípio do devido processo legal. No atual cenário jurisprudencial acerca do tema, devemos verificar qual o fundamento normativo dessa presunção de legitimidade da CDA e sua amplitude. Com efeito, somente aquilo que resultou do processo administrativo fiscal possui presunção de certeza e de legitimidade. Somente o resultado da atuação das partes em contraditório na formação do título executivo confere-lhe a presunção de legitimidade própria dos atos administrativos.
A participação do devedor na formação do título executivo é uma constante em nosso sistema processual. E para que esse título seja válido deve passar por rígido controle de legalidade através de processo administrativo, que, se existiu, dele a embargante não participou.
Disso deflui que a presunção da CDA, se existe nos autos, só deve ser aplicada no que estiver legitimada por declaração do contribuinte ou pelo processo administrativo de constituição da dívida. Esta a exegese que se deve atribuir ao art. 2º, § 5º, I e III, da LEF. Noutro giro, conforme demonstramos acima, o mero inadimplemento não configura hipótese de inclusão da embargante no polo passivo da execução.
haveria presunção de legitimidade da CDA quanto à embargante, caso a UNIÃO tivesse garantido a ela os princípios constitucionais do devido processo legal, participando e defendendo-se no processo administrativo prévio no qual teria sido apurada a sua responsabilidade.
2) não tendo agido dessa forma, inexiste a presunção de legitimidade da CDA quanto à embargante, por não ter participado do prévio processo administrativo tributário para constituição do crédito (artigo 135 do CTN). Se a UNIÃO pretendia imputar a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido pela empresa à embargante, era sua obrigação ter assegurado a ela as garantias constitucionais, observando também o disposto no art. 149 do CTN..
Em suas razões já alinhadas acima, exaustivamente elaboradas, a embargante deixou bem clara a sua situação: 1) Não foi NOTIFICADA para se pronunciar no processo administrativo; 2) não foi CITADA para oferecer oposição a esta execução. Patente a sua ilegitimidade passiva para ocupar o lugar negro da presente execução. E, como sócia minoritária, nunca esteve na empresa nem a passeio, muito menos atuou em cargo de direção administrativa.
Tomou conhecimento da existência da execução ao ter seus veículos automotor penhorados. Não teve assim, possibilidade de exercitar o seu direito constitucional de contraditório e ampla defesa, princípios básicos da CF/88, no prazo legal para fazê-lo. Diante disso não lhe foi possível, também, defender-se e debater administrativamente o quantum tributário exigido pelo Fisco.
Mas nada impede o questionamento sobre a licitude do processo de execução. A doutrina mais moderna embasou e acompanhou a evolução procedimental. Dessa forma, e para fins análogos, até mesmo as finalidades do processo foram reescritas, conforme disposto nos ensinamentos de PAULO HENRIQUE LUCON:
O processo é um instrumento à disposição das partes para que o Estado cumpra uma de suas funções, mais precisamente a jurisdição, chegando a um resultado justo. Por isso, a noção de efetividade da tutela jurisdicional coincide com a de pleno acesso à justiça. Esse entendimento vai ao encontro à conhecidíssima máxima de Chiovenda de que na medida do que for praticamente possível, o processo deve proporcionar a quem tem um direito tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha o direito de receber”. (LUCON, 1999, p. 101).
Como deduzidas as razões acima, por cabível, a embargante requer seja DECRETADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO.
Admitir raciocínio em contrário ao que foi exposto pela embargante seria desprestigiar os próprios EMBARGOS e o anseio de justiça – enquanto instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar a jurisdição justa e necessária. E, partindo de tudo quanto exaustivamente exposto, a embargante apresenta os seus requerimentos finais, nos seguintes termos como abaixo elencados:
01) Ex positis, requer ao Nobre Julgador, que sejam os presentes Embargos distribuídos por dependência e apensados aos autos principais da execução, neste juízo, citando-se a UNIÃO, para que apresente qualquer justificativa legal, e querendo, promova a impugnação aos presentes Embargos no prazo de 15 dias (art. 740 do CPC),, sob pena de revelia. A embargante requer, ainda, seja dado efeito suspensivo aos embargos nos termos do artigo 739-A, §1º do CPC, por ser imperiosa a concessão do requerido efeito aos embargos.
O2) sejam julgados procedentes estes EMBARGOS com suporte e fundamento em quaisquer das razões abaixo elencadas:
1) que, pela visível CARÊNCIA DE AÇÃO (art. 267, par. 3º; IV e VI do CPC), seja excluída a embargante do polo passivo da execução, face a ofensa, também, ao devido processo legal, direito ao contraditório, ampla defesa (art. 5º., LIV e LV, CF/88) e demais razões deduzidas;
3) ou então, ainda que impossível a negativa ao item 2, reconheça que a responsabilidade da embargante deve ser LIMITADA AO VALOR DAS SUAS QUOTAS SOCIAIS de quando participava do quadro societário da empresa devedora com apenas R$.5,00;
b) pelo atraso e ilegalidade no Redirecionamento da Execução, passível da – PRESCRIÇÃO;
6) que acolhidos os EMBARGOS com alicerce em qualquer dos pedidos acima formulados, seja decretada a exclusão da embargante do polo passivo da execução, dando-se baixa do seu nome no Cartório Distribuidor.
7) como consequência da decisão proferida por Vossa Excelência, sejam desconstituídas as penhoras dos veículos automotores realizadas sob o manto e império do Mandado de Penhora e Avalição n. 3401572015 expedido pelo MM. Juízo da 44ª. Vara do Trabalho da cidade de São Paulo.
8) Com entendimento jurisprudencial dominante, seja a UNIÃO condenada na verba de sucumbência (art. 20 do CPC), calculada sobre o valor da execução, devidamente atualizado.
9) Por conclusão a tudo quanto acima requerido, sejam desconstituídas as penhoras realizadas sobre os veículos, e estes liberados para todos os fins de direito;
10) A embargante, protesta, para se necessário for, provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente com a oitiva de testemunhas da terra e de fora.
Termos em que, D, R, e A. com os inclusos documentos, e dando-se à causa o valor das penhoras, R$.79.335,00 (setenta e nove mil trezentos e trinta e cinco reais), espera merecer acolhida e o necessário quanto justo
……….., 15 de janeiro de 2.016
OAB/SP. n………..
Dra. DANIELA C. SILVA
OAB/SP. n. 261.588

References: artigo 884
 artigo 267
 artigo 214
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 620
 artigo 135
 artigo 3
 artigo 50
 artigo 333
 artigo 135
 artigo 50
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 134
 artigo 142
 artigo 5
 artigo 202
 artigo 3
 artigo 739