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Timestamp: 2020-07-05 16:42:17+00:00

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O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU: FAÇO ?· DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU E…
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU: FAÇO ?· DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU...
Text of O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU: FAÇO ?· DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU...
CDIGO TRIBUTRIO DE MOGI GUAU Prefeitura Municipal de Mogi Guau(SP) Lei Municipal n 2993, de 11 de dezembro de 1992 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pg. 1 de 73 Rua Henrique Coppi, n 200 Morro do Ouro Mogi Guau(SP) CEP 13840.904 Fone: 19-3851.7000 (PABX)
LEI N 2.993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.
ATUALIZADA AT A LEI COMPLEMENTAR N 1027, DE 28/12/2009 DISPE SOBRE O CDIGO TRIBUTRIO DE MOGI GUAU E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
Por fora do disposto na Lei Complementar n 365, de 29/01/2001, que criou a UFIM (Unidade Fiscal do Municpio de Mogi Guau), foi efetuada a
alterao em todo o CTM: onde existia UFIR, foi substituda por UFIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI GUAU: FAO SABER que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: PARTE GERAL TTULO I - DOS TRIBUTOS EM GERAL CAPTULO I DO SISTEMA TRIBUTRIO ARTIGO 1-) Este Cdigo dispe sobre os fatos geradores, a incidncia, as alquotas, o
lanamento, a cobrana, a fiscalizao, e o sujeito passivo dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.
ARTIGO 2-) Integram o sistema tributrio do Municpio: I - Os impostos
a-)sobre a propriedade territorial urbana; b-)sobre a propriedade predial urbana; c-)sobre servios de qualquer natureza; d-)sobre a transmisso de bens imveis (ITBI); e-)sobre as vendas a varejo de combustveis lquidos e gasosos I.V.V. (Revogado tacitamente em virtude da
Emenda Constitucional n 3, de 17/03/1993, que revogou o inc. III e o 4, ambos do art. 156, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de
05/10/1988)
II - As taxas a-)decorrentes das atividades do poder de polcia do Municpio; b-)decorrentes de atos relativos utilizao efetiva ou potencial de servios pblicos municipais
especficos e divisveis. III - A contribuio de melhoria CAPTULO II DA LEGISLAO FISCAL ARTIGO 3-) Nenhum tributo ser exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como
contribuinte ou responsvel pelo cumprimento de obrigao tributria, seno em virtude deste cdigo ou de lei subsequente.
ARTIGO 4-) A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicao, salvo as disposies que
aumentarem tributos, as quais entraro em vigor em 1 de janeiro do ano seguinte. ARTIGO 5-) As tabelas de tributos, anexas a este Cdigo, sero revistas e publicadas
integralmente pelo Poder Executivo, sempre que por lei houverem sido alteradas. CAPTULO III DA ADMINISTRAO FISCAL
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ARTIGO 6-) Todas as funes referentes a cadastramento, lanamento, cobrana, recolhimento e fiscalizao de tributos municipais, aplicao de sanes por infrao de disposies deste Cdigo, bem como as medidas de preveno e represso s sonegaes, sero exercidas plos rgos fazendrios e reparties a eles subordinadas, segundo as atribuies constantes de lei de organizao dos servios administrativos e do respectivo regimento.
Pargrafo nico:- As medidas repressivas s sero tomadas contra os contribuintes infratores
que, dolosamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o fisco. ARTIGO 7-) Os rgos e servidores incumbidos da cobrana e fiscalizao dos tributos, sem
prejuzo do rigor e vigilncia indispensveis ao bom desempenho de suas atividades, daro assistncia tcnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretao e fiel observncia das leis fiscais.
Pargrafo nico - Aos contribuintes facultado reclamar essa assistncia dos rgos
responsveis. ARTIGO 8-) Os rgos fazendrios faro imprimir e distribuir, sempre que necessrio,
modelos de declaraes e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalizao, lanamento, cobrana e recolhimento de impostos, taxas e contribuio de melhoria.
ARTIGO 9-) So autoridades fiscais, para efeitos deste Cdigo, as que tem jurisdio e
competncia definidas em leis e regulamentados, bem como aquelas a quem, circunstancialmente, foram atribudos por autoridade competente, poderes para ao fiscal.
CAPTULO IV DO DOMICLIO FISCAL ARTIGO 10-) Na falta de eleio, pelo contribuinte ou responsvel por obrigao tributria,
considera-se domiclio fiscal: I - tratando-se de pessoa fsica, a sua residncia habitual, ou sendo incerta ou desconhecida, o
centro habitual de sua atividade; II - tratando-se de pessoa jurdica de direito pblico, o local da sede de qualquer de suas
reparties administrativas; III - tratando-se de pessoa jurdica de direito privado ou de firmas individuais, o local de
qualquer de seus estabelecimentos ou dependncias. 1 - Quando no couber a aplicao das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo,
considerar-se- como domiclio tributrio do contribuinte ou responsvel o lugar da situao dos bens ou da ocorrncia dos fatos que deram origem a obrigao.
2 - A autoridade administrativa pode recusar o domiclio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadao ou a fiscalizao do tributo, aplicando-se ento a regra do pargrafo anterior.
ARTIGO 11-) O domiclio fiscal dever ser apontado nas peties, guias e outros documentos
que os contribuintes ou interessados dirijam ou devam apresentar Fazenda Municipal. Pargrafo nico - Os inscritos como contribuintes habituais comunicaro toda mudana de
domiclio, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrncia. CAPTULO V DAS OBRIGAES TRIBUTRIAS ACESSRIAS
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ARTIGO 12-) Os contribuintes, ou quaisquer responsveis por tributos, facilitaro por todos os meios a seu alcance, o lanamento, a fiscalizao e a cobrana dos tributos devidos Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I-) apresentar declaraes e guias, e a escriturar em livros prprios os fatos geradores de
obrigaes tributrias, segundo as normas deste Cdigo, lei e dos regulamentos fiscais; II-) comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrncia,
qualquer alterao capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigao tributria a que estejam sujeitos, III-) conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado qualquer documento que, de algum
modo, se refira a operaes ou situaes que constituam fato gerador de obrigao tributria ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em declaraes, guias e documentos fiscais;
IV-) prestar por escrito ou verbalmente, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informaes e esclarecimentos que, a juzo do fisco, se refiram a fato gerador de obrigao tributria.
Pargrafo nico - Mesmo no caso de iseno, ficam os beneficiados sujeitos ao cumprimento
do disposto neste artigo. ARTIGO 13-) O fisco poder requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe,
todas as informaes e dados referentes a fatos geradores de obrigao tributria, para os quais tenham contribudo ou que devam conhecer, salvo quando, por fora de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relao a esses fatos.
1- As informaes obtidas por fora deste artigo tm carter sigiloso e s podero ser
utilizadas em defesa dos interesses fiscais da Unio, do Estado e deste Municpio. 2- Constitui falta grave, punvel nos termos da lei, a divulgao de informaes obtidas no
exame de contas ou documentos exibidos. CAPTULO VI DO LANAMENTO ARTIGO 14-) Lanamento o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal,
destinado a constituir o crdito tributrio mediante a verificao de ocorrncia de obrigao tributria correspondente, a determinao da matria tributvel, o clculo do montante do tributo devido, a identificao do contribuinte e, sendo o caso, a aplicao da penalidade cabvel.
ARTIGO 15-) O ato do lanamento vinculado e obrigatrio, sob pena de responsabilidade
funcional, ressalvadas as hipteses de excluso ou suspenso do crdito tributrio previstas neste Cdigo ou em lei superveniente.
ARTIGO 16-) O lanamento reporta-se data em que haja surgido a obrigao tributria
principal e rege-se pela lei ento vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1- Aplica-se ao lanamento a legislao que, posteriormente ao nascimento da obrigao,
haja institudo novos critrios de apurao da base de clculo, estabelecido novos mtodos de fiscalizao, ampliando os poderes de investigao das autoridades administrativas, ou outorgado maiores garantias e privilgios Fazenda Municipal, exceto, no ltimo caso, para atribuir responsabilidade tributria a terceiros.
2- O disposto neste artigo no se aplica aos impostos lanados por perodos certos de tempo, desde que a lei tributria respectiva fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para efeito de lanamento.
ARTIGO 17-) Os atos e processamentos formais relativos ao lanamento dos tributos ficaro a
cargo do rgo fazendrio competente.
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 ARTIGO 3

ARTIGO 4
 ARTIGO 5

ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8

ARTIGO 9
 ARTIGO 10

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ARTIGO 12
 ARTIGO 13
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ARTIGO 16

ARTIGO 17