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Timestamp: 2020-08-09 15:17:42+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 022, p. 7 (2017-11-02)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 022 2017-11-02 Página 7
traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim
os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.º do Regimento.
Relativamente à análise formal da presente iniciativa à luz da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), a
mesma deve ser feita de acordo com as regras aplicáveis da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, com as suas
alterações1, uma vez que, nestas matérias, ainda não produziram efeitos as normas da nova LEO, aprovada
pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro2, conforme se explicará mais adiante, no próximo capítulo.
Segundo o artigo 14.º da anterior LEO, “o Orçamento do Estado é desenvolvido de harmonia com as Grandes
Opções do Plano”. Ora, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 48/2004, de 24 de agosto – Terceira alteração
à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) – “O Governo apresenta à Assembleia
da República (…) a proposta de lei das Grandes Opções do Plano” e, nos termos do n.º 1 da referida norma,
“Quando ocorrerem as situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 35.º (…) da Lei n.º 91/2001, a proposta de lei
das Grandes Opções do Plano é apresentada, discutida e votada em simultâneo com a proposta de lei do
Orçamento do Estado”. Neste caso concreto, a iniciativa em análise foi apresentada, pelo Governo,
conjuntamente com a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), que contém a proposta de lei do Orçamento do Estado
para 2018. O artigo 5.º da Lei n.º 48/2004, de 24 de agosto, refere ainda, no seu n.º 4, que a Lei das Grandes
Opções do Plano“contém, designadamente, a avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial
e as futuras medidas da política global e sectorial.”3
O n.º 2 do artigo 91.º da Constituição determina que,“as propostas de lei das grandes opções são
acompanhadas de relatórios que as fundamentem” e, o n.º 1 do mesmo artigo, que o Conselho Económico e
Social “participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico
e social”.Nesse sentido, o Governo remeteu à Assembleia da República, em anexo à iniciativa em análise, o
parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2018, aprovado por esta
entidade a 9 de outubro 2017. Desta forma encontra-se cumprido o dever de fazer acompanhar as propostas de
lei com os respetivos estudos ou pareceres, elencado no n.º 3 do artigo 124.º do Regimento.
A presente proposta de lei deu entrada a 13 de outubro 2017, data em que foi admitida e baixou a todas as
para parecer, sendo a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª) a comissão competente.
Foi anunciada na sessão plenária de 19 de outubro de 2017, encontrando-se a sua discussão na generalidade
agendada para as sessões plenárias de 2 e 3 de novembro de 2017 (cfr. Súmulas n.os 48 e 49 da Conferência
de Líderes de 4 e 17 de outubro de 2017 respetivamente).
O título da presente iniciativa legislativa – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018” –traduz
novembro, conhecida como lei formulário4, embora em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento
aconselham as regras de legística formal5 e foi utilizado em leis anteriores que aprovaram as grandes opções
simplesmente “Grandes Opções do Plano para 2018”.
1 A Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, foi alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.ºs 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, 37/2013, de 14 de junho, 41/2014, de 10 de julho, e revogada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro. A Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, procedeu à última republicação da Lei de Enquadramento Orçamental de 2001. 2 Segundo o artigo 8.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, “os artigos 3.º e 20.º a 76.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, produzem efeitos três anos após a data da entrada em vigor da mesma.” 3 Nas GOP para 2018 a avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial nem sempre é explícita. Sublinhe-se ainda que o parecer do CES considera que as GOP 2018 apresentam limitações do ponto de vista estratégico por não definirem claramente as opções e as prioridades, pese embora se reconheça uma evolução positiva face às GOP para 2017. 4 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 5 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, págs.

References: artigo 124
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 35
 artigo 5
 artigo 91
 artigo 124
 artigo 8