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Timestamp: 2018-11-15 11:33:26+00:00

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Gilberto da Conceição de Almeida
1 Diário da República, 1.ª série N.º 1 2 de janeiro de Vértices M (m) P (m) , , , , , , , ,2 Nota. As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram -se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT -TM06/ETRS89, origem no ponto central). ANEXO V (a que se refere o artigo 5.º) Planta de localização das zonas de proteção Extrato da Carta Militar de Portugal. Série M888 1/ (IGeoE) Polo de captação de Muge REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à classificação das estradas da rede viária regional O Decreto Legislativo Regional nº 15/2005/M, de 9 de agosto, surgiu da necessidade de estabelecer uma nova estruturação da rede viária regional, decorrente da implementação de novas vias que provocaram profundas alterações na rede viária regional. Atendendo ao tempo entretanto decorrido e tendo em consideração as mesmas linhas de orientação, visa -se com a presente alteração uma melhor adequação da classificação das estradas da rede viária regional à realidade existente, assim como definir em que termos ocorre a desclassificação de estradas regionais. Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 227º e do nº 1 do artigo 228º da Constituição da República, conjugados com a alínea c) do nº 1 do artigo 37º e a alínea ll) do artigo 40º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de junho, na redação dada pela Lei nº 130/99, de 21 de agosto, e com a alteração introduzida pela Lei nº 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: Artigo 1º Objeto O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à classificação das estradas da rede viária regional. Artigo 2º Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 15/2005/M, de 9 de agosto Os anexos do Decreto Legislativo Regional nº 15/2005/M, de 9 de agosto, passam a ter a seguinte redação: Anexo I REDE REGIONAL PRINCIPAL ESTRADAS REGIONAIS PRINCIPAIS ILHA DA MADEIRA ER 101 Litoral da ilha da Madeira Ribeira Brava Câmara de Lobos Funchal Caniço Santa Cruz Machico Porto da Cruz Faial Santana São Vicente Porto Moniz Ponta do Pargo Calheta Ponta do Sol Ribeira Brava ER 102 Caniço Camacha Caniço (Rotunda da Cancela) Camacha (Rotunda ER 110) ER 103 Funchal Faial Monte (Largo da Fonte) Terreiro da Luta (ER 201) Montado do Pereiro (ER 203) Poiso (ER 202) Ribeiro Frio Cabouco da Achada (ER 217) Faial (ER 101)
2 10 Diário da República, 1.ª série N.º 1 2 de janeiro de 2013 ER 104 Ribeira Brava São Vicente Ribeira Brava (Murteira ER 101) Serra de Água (Pinheiro ER 105) Rosário (ER 228) Saramago (ER 208) Laranjal São Vicente (Rotunda do Pé do Passo) ER 105 Porto Moniz Serra de Água Porto Moniz (Portas da Vila ER 101) Fonte do Bispo (ER 210) Paúl da Serra (ER 209 e ER 208) Encumeada (ER 228) Serra de Água (ER 104) ER 106 Machico Caniçal Machico (Fazenda ER 101) Caniçal (ER 214) ER 107 ER 108 ER 109 ER 110 Funchal Curral da Freiras Funchal (Vasco Gil ER 109) Estrela Curral das Freiras (Cumeal) Acesso ao Estreito de Câmara de Lobos Câmara de Lobos (ER 101) Estreito de Câmara de Lobos Acesso à ER 101 no Funchal (Ribeira de Santa Luzia) Fundoa Vasco Gil. Via ascendente: Rotunda da Autonomia (Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses) Rua 31 de Janeiro Estrada Dr. João Abel de Freitas Rotunda dos Vivei ros Nó dos Viveiros (ER101) Estrada da Fundoa Vasco Gil (ER 107) Via descendente: Vasco Gil (ER 107) Estrada da Fundoa Nó dos Viveiros (ER101) Rotunda dos Viveiros Rua 5 de Outubro Rotunda da Autonomia (Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses) Camacha S. Roque do Faial Vale Paraíso (ER 205) Camacha (ER 102) Águas Mansas (ER 206) João Ferino (ER 202) Santo António da Serra (ER 207) Ribeira de Machico Portela (ER 212) Referta (ER 101) Porto da Cruz Moinhos (ER 101) ER 111 Ponta do Sol Canhas Ponta do Sol (ER 222) Canhas (ER 222) ER 112 ER 113 ER 114 Campanário Boa Morte Campanário (ER 230) Boa Morte (Parque Empresarial) Acesso ao centro de Câmara de Lobos Câmara de Lobos (ER 108) Câmara de Lobos (Fonte da Rocha) Quebradas Estrada Monumental.... São Martinho (Quebradas ER 101) Estrada Monumental ER 115 Estrada Monumental São Martinho... Estrada Monumental São Martinho (ER 101) ER 116 ER 117 ER 118 ER 119 Acesso ao Porto do Funchal Pilar (ER 216) Av. Sá Carneiro Acesso ao Jardim da Serra Estreito de Câmara de Lobos (ER 108) Jardim da Serra Acesso à ER 101 no Funchal (Ribeira de João Gomes). Acesso à ER 101 no Funchal (Ribeira de São João). Via ascendente: Rotunda da Autonomia (Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses) Rua Brigadeiro Oudinot Rua Dr. Manuel Pestana Júnior Rua da Ribeira de João Gomes Nó Pestana Júnior (ER 101) Via descendente: Nó Pestana Júnior (ER 101) Rua da Ribeira de João Gomes Rua do Visconde de Anadia Rotunda da Autonomia (Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses) Via ascendente: Rotunda Dr. Francisco Sá Carneiro (Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses) Rua Dr. Brito Câmara Rotunda Rua Dr. Brito Câmara Estrada de São João Rua das Maravilhas Rotunda D. Francisco Santana Estrada da Liberdade (Nó da Levada do Cavalo) Nó do Pilar (ER 101) Via descendente: Nó do Pilar (ER 101) Estrada da Liberdade (Nó da Levada do Cavalo) Rotunda D. Francisco Santana Rua das Maravilhas Rua de São João Avenida Calouste Gulbenkian Rotunda Avenida Calouste Gulbenkian Rotunda Dr. Francisco Sá Carneiro (Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses) ILHA DO PORTO SANTO NUMERAÇÃO DESIGNAÇÃO PONTOS EXTREMOS E INTERMÉDIOS ER 120 Calheta Vila Barroca Vale do Tou ro Porto. Barroca Camacha Serra de Dentro Serra de Fora Calhau da Serra de Fora. Calheta Campo de Baixo Cidade Vila Baleira Porto de Abrigo Cidade Vila Baleira Dragoal Farrobo Camacha Pedregal Serra de Dentro Serra de Fora Calhau da Serra de Fora (Porto dos Frades)
3 Diário da República, 1.ª série N.º 1 2 de janeiro de A nexo II REDE REGIONAL COMPLEMENTAR ESTRADAS REGIONAIS COMPLEMENTARES ILHA DA MADEIRA ER 201 Palheiro Ferreiro Terreiro da Luta... Palheiro Ferreiro (ER 205) Terreiro da Luta (ER 103) ER 202 Santo António da Serra Pico do Arieiro Santo António da Serra (ER 110) Terreiros (ER 215) Poiso (ER 103) Pico do Arieiro ER 203 Vale Paraíso Poiso Vale Paraíso (ER 205) Pedra do Poiso (ER 215) Poiso (ER 103) ER 204 ER 205 Funchal Porto Novo Funchal (Boa Nova ER 101) Cancela (ER 102) Caniço (ER 205) Porto Novo (ER 206) Palheiro Ferreiro Caniço Funchal (Palheiro Ferreiro ER 201) Vale Paraíso (ER 203) Camacha Caniço (ER 204) ER 206 Porto Novo Camacha Porto Novo (ER 101) Gaula Camacha (Águas Mansas ER 110) ER 207 Santa Cruz Santo António da Serra... Santa Cruz (ER 101) Campo de Golfe (ER 224) Santo António da Serra Variante ao centro de Santo António da Serra (ER 110) ER 208 São Vicente Paúl da Serra São Vicente (Saramago ER 104) Paúl da Serra (ER 105) ER 209 Canhas Ribeira da Janela Canhas (Salões ER 222) Paúl da Serra (ER 105) Fanal Ribeira da Janela ER 210 Prazeres Fonte do Bispo Prazeres (ER 222) Fonte do Bispo (ER 105) ER 211 ER 212 Santana São Vicente Santana (Fajã da Corça ER 101) Achada da Cruz São Jorge Arco de São Jorge Fajã do Penedo (ER 232) Boaventura Lombada Ponta Delgada São Vicente (Rotunda da Vila ER 101) Machico Portela Machico (Rotunda da Serra D Água) Caramanchão Ribeira de Machico (ER 225) Portela (ER 110) ER 213 Faial Santana Faial (ER 101) Santana (ER 218) Santana (ER 101) ER 214 Machico Caniçal Emboquilhamento do Túnel do Caniçal (Lado Poente) Caniçal (Baía de Abra) ER 215 Meia Serra Pedra do Poiso (ER 203) Terreiros (ER 202) ER 216 Ligação à Quinta Grande Quinta Grande (ER 101 ER 229) ER 217 São Roque do Faial Cabouco da Achada. São Roque do Faial (Moinhos ER 101) Cabouco da Achada (ER 103) ER 218 ER 219 ER 220 ER 221 ER 222 Ligação à Achada do Teixeira (Pico Ruivo) Santana (ER 213) Achada do Teixeira Ligação à freguesia da Ilha Santana (Fajã da Corça ER 101) Ilha Boaventura Lombo do Urzal Boaventura (Fajã do Penedo ER 211) Lombo do Urzal Ligação ao Chão da Ribeira Seixal (ER 101) Chão da Ribeira Ponta do Pargo Ribeira Brava Ponta do Pargo (ER 101) Ribeira das Faias (ER 223) Raposeira (ER 101) Prazeres (ER 210) Estreito da Calheta (ER 223) Calheta Arco da Calheta Canhas (Salões ER 209) Ponta do Sol (ER 111 ER 226) Tabua (ER 227) Ribeira Brava ER 223 Fajã da Ovelha Estreito da Calheta... Fajã da Ovelha (ER 222) Paúl do Mar Jardim do Mar ER 101 Estreito da Calheta (ER 222) ER 224 Água de Pena Santo António da Serra Água de Pena Santo António da Serra (ER 207) ER 225 ER 226 Ribeira de Machico Santo António da Serra. Ligação da vila da Ponta do Sol para a ER 222. Ribeira de Machico (ER 212) Santo António da Serra Rotunda da Ponta do Sol (ER 101) Vila ER 222 ER 227 Ligação da Tabua para a ER Tabua (ER 101 ER 222)
4 12 Diário da República, 1.ª série N.º 1 2 de janeiro de 2013 ER 228 Rosário Encumeada Rosário (ER 104) Encumeada (ER 105) ER 229 Ribeira Brava Câmara de Lobos.... Ribeira Brava (ER 101) Campanário (ER 230) Quinta Grande (ER 231) Câmara de Lobos (ER 101) ER 230 Ligação ao Campanário Campanário (ER 101 ER 112 ER 229) ER 231 Ligação ao Jardim da Serra Estreito de Câmara de Lobos (ER 229) Jardim da Serra ILHA DO PORTO SANTO NUMERAÇÃO DESIGNAÇÃO PONTOS EXTREMOS INTERMÉDIOS ER 260 Barroca Serra de Fora Barroca (ER 120) Serra de Fora (ER 120) ER 261 Dragoal Camacha Dragoal (ER 120) Pico Castelo Camacha (ER 120) ER 262 Tanque Aeroporto Tanque (ER 120) Aeroporto Farrobo (ER 120) Anexo III CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL REDE REGIONAL DE VIAS RÁPIDAS DESIGNAÇÃO PONTOS EXTREMOS PONTOS EXTREMOS E INTERMÉDIOS CLASSIFICAÇÃO NA REDE VR 1 VR 2 Ribeira Brava (ER 101) Caniçal (ER 106) Ribeira Brava Funchal Caniço Santa Cruz Machico Caniçal (ER 214). Câmara do Lobos Estreito de Câmara de Lobos. ER 101 e ER 106 Câmara do Lobos (ER 101) Estreito de Câmara de Lobos... ER 108 Anexo IV CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL REDE REGIONAL DE VIAS EXPRESSO DESIGNAÇÃO PONTOS EXTREMOS PONTOS EXTREMOS E INTERMÉDIOS CLASSIFICAÇÃO NA REDE VE 1 Machico S. Vicente Machico Porto da Cruz (ER 110) Faial Santana Ribeira ER 101 de S. Jorge Arco de S. Jorge Ponta Delgada S. Vicente VE 2 S. Vicente Porto Moniz S. Vicente Seixal Ribeira da Janela Porto Moniz ER 101 VE 3 Ponta do Pargo Ribeira Brava Ponta do Pargo Raposeira Prazeres Calheta Arco da Calheta ER 101 Madalena do Mar Ponta do Sol Ribeira Brava VE 4 Ribeira Brava S. Vicente Ribeira Brava Serra de Água Rosário S. Vicente ER 104 VE 5 Caniço Camacha Caniço (Cancela) Camacha (Nogueira) ER 102 VE 6 Curral das Freiras Ribeira da Lapa Casas Próximas ER 107 VE 7 Paúl do Mar Jardim do Mar Paúl do Mar Jardim do Mar ER 223 VE 8 Funchal Funchal (ER 101) Funchal (ER 107) ER 109 VE 9 Ponta do Sol Canhas Ponta do Sol (ER 222) Canhas (ER 222) ER 111
5 Diário da República, 1.ª série N.º 1 2 de janeiro de
6 14 Diário da República, 1.ª série N.º 1 2 de janeiro de 2013 Artigo 3º Vias construídas As vias de comunicação construídas após a entrada em vigor do presente diploma são da responsabilidade da entidade promotora da obra, sem prejuízo da sua transferência formal para uma entidade distinta. Artigo 4º Entrada em vigor O presente Decreto Legislativo Regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 5 de dezembro de O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça. Assinado em 21 de dezembro de Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/M Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 17/2007/M, de 12 de Novembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira. A alteração introduzida pelo Decreto Legislativo Regional nº 24/2012/M, de 30 de agosto, ao Decreto Legislativo Regional nº 17/2007/M, de 12 de novembro, visou harmonizar o regime da organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira com os regimes vigentes a nível nacional sobre as mesmas matérias, já que os mesmos não são de aplicação direta na administração regional autónoma. Assim, revela -se oportuno acolher no ordenamento jurídico da Região Autónoma da Madeira, com efeitos à data da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional nº 24/2012/M, de 30 de Agosto, a recente alteração introduzida pelo Decreto -Lei nº 123/2012, de 20 de junho, à Lei -Quadro dos Institutos Públicos, constante da Lei nº 3/2004, alterada pela Lei nº 51/2005, de 30 de agosto, e pelos Decretos -Leis n. os 200/2006, de 25 de outubro, 105/2007, de 3 de abril, pela Lei nº 64 -A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto -Lei nº 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia da República nº 86/2011, de 11 de abril, pela Lei nº 57/2011, de 28 de novembro, pelos Decretos -Leis n os 5/2012, de 17 de janeiro, e 123/2012, de 20 de junho, e pela Lei nº 24/2012, de 9 de julho, permitindo que os institutos públicos da Região com atribuições orgânicas, expressamente previstas, relacionadas com a gestão de apoios e de financiamentos assegurados por fundos europeus, possam adotar regime especial, bem como, da possibilidade do conselho diretivo poder delegar competências entre os seus membros que exerçam funções executivas, clarificando -se, por seu turno, as competências daqueles que exerçam funções não executivas, e ainda, determinando a diferenciação da remuneração do cargo de fiscal único em função do grau de complexidade e exigência do dito cargo. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei nº 23/98, de 26 de maio. Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 227º, do nº 1 do artigo 228º e do nº 1 do artigo 232º da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do nº 1 do artigo 37º, da alínea qq) do artigo 40º e do nº 1 do artigo 41º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de junho, alterado pelas Leis nºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: Artigo 1º Alteração de artigos Os artigos 29º e 32º -B do Decreto Legislativo Regional nº 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 24/2012/M, de 30 de agosto, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira, são alterados, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 29º [ ] 1 O regime previsto na Lei nº 3/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 51/2005, de 30 de agosto, e pelos Decretos -Leis n os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, pela Lei nº 64 -A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto -Lei nº 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia da República nº 86/2011, de 11 de abril, pela Lei nº 57/2011, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n os 5/2012, de 17 de janeiro, e 123/2012, de 20 de junho, e pela Lei nº 24/2012, de 9 de julho, é aplicável aos institutos públicos criados na Região Autónoma da Madeira, com as adaptações constantes do presente capítulo. 2 [ ].

References: artigo 5
 artigo 227
 artigo 228
 artigo 37
 artigo 40
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 227
 artigo 228
 artigo 232
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 41
 Artigo 1