Source: https://pt.scribd.com/document/300314269/CADERNO-DIGITAL-Direitos-Das-Criancas
Timestamp: 2020-01-19 21:06:55+00:00

Document:
CADERNO DIGITAL - Direitos Das Criancas | Família | Portugal
salvarSalvar CADERNO DIGITAL - Direitos Das Criancas para ler mais tarde
Direo-Geral da Poltica de Justia
NA REA DA JUSTIA
COMEMORAO DO 1 DIA EUROPEU
PARA A PROTEO DAS CRIANAS
CONTRA A EXPLORAO SEXUAL
E OS ABUSOS SEXUAIS
(CONVENO DE LANZAROTE)
e.book - PROMOO E PROTEO
DOS DIREITOS DAS CRIANAS . NA REA DA JUSTIA
Promoo e proteo dos direitos das crianas
na rea da Justia e.book
AUTORIA E COORDENAO DO PROJETO
REVISO E EDIO DE TEXTO
DESIGN E EXECUO GRFICA
DGPJ - Direo-Geral da Poltica de Justia e
IGFEJ, I.P. - Instituto de Gesto Financeira e Equipamentos
Imagens retiradas do stio do Conselho Europeu e da coleo de selos das Naes Unidas End Violence Against
Children, gentilmente cedidas para uso nesta publicao
por United Nations Postal Administration Europe - https://
Lisboa, novembro, 2015
Este trabalho est protegido com uma Licena Creative Commons - Atribuio
-NoComercial-SemDerivaes 4.0 Internacional.
One in Five Campaign to Stop Sexual
A criana sujeito autnomo de Direitos Humanos
Desenvolvimentos de uma aquisio civilizacional
plena de virtualidades
Child sexual abuse on line: Grooming
A proteo internacional de crianas no espao
da CPLP na vertente civil
Crimes contra Crianas
Jurisdio extraterritorial da lei
penal portuguesa - observaes
Jorge Menezes Falco
(Diretora-Geral da DGPJ)
Perante as alteraes legislativas que se avizinhavam, bem como a evoluo internacional nesta
rea, o ano de 2015 ficou marcado, na Direo-Geral de Poltica de Justia (DGPJ), por um
conjunto vasto de trabalhos dedicados aos direitos das crianas, sobretudo na esfera internacional.
Com efeito, no plano externo, a DGPJ
tem procurado desenvolver um labor
significativo na promoo e na defesa
dos interesses das crianas, no apenas
no que se refere execuo das Recomendaes de organizaes internacionais de que Portugal membro, como
sejam as Naes Unidas e o Conselho
da Europa, mas tambm no que
respeita promoo de uma melhor
representao de Portugal nos vrios
fora internacionais.
O impulso externo que nos chamou a
ateno e que nos veio alertar para a
necessidade de um maior trabalho nesta rea proveio do Conselho da Europa. Em 12 de maio de 2015, o Comit
de Ministros do Conselho da Europa
decidiu instituir o Dia Europeu para
a Proteo das Crianas Contra a Explorao Sexual e os Abusos Sexuais,
a celebrar no dia 18 de novembro,
destinado a aumentar a conscincia
pblica sobre este problema, a facilitar
a discusso aberta sobre a proteo das
crianas, a ajudar a prevenir e eliminar a estigmatizao das vtimas e a
promover a ratificao e a aplicao
da Conveno de Lanzarote.
A Conveno, assinada por Portugal em 25 de outubro de 2007
(tendo entrado em vigor na ordem
jurdica interna em 1 de dezembro
a conscin- de 2012), a fonte de alteraes
cia pblica significativas introduzidas, este ano,
na legislao portuguesa, nomeadasobre este
mente no Cdigo Penal.
a facilitar a A DGPJ, fortemente empenhada
na melhoria da promoo e dos
interesses das crianas, entendeu
aberta sobre ser necessrio tornar mais visvel a
a proteo defesa dos direitos das crianas, tendo, para isso, sido definida, entre
das crianas, a ajudar outros aspetos, uma estratgia com
trs vertentes: a realizao de um
seminrio, a publicao de um livro
e eliminar a eletrnico e a traduo de docuestigmatimentos relevantes nesta rea.
zao das
Cada uma destas vertentes tem, por
sua vez, finalidades, destinatrios e
intervenientes diferenciados.
Deste modo, o seminrio, inserido
nos j habituais Encontros de Direito
Internacional, organizados anualmente pela DGPJ, centra-se na aplicao da
Conveno de Lanzarote.
Por seu turno, a publicao - digitalmente concebida e que ora se apresenta - destina-se a evidenciar a natureza
transversal, penal e civil, com caractersticas locais, regionais e globais, da
promoo dos direitos da criana. Nela
- c onhecer o trabalho do Conselho da
Europa nomeadamente atravs de
Campanha 1 em 5, que adquire, na
voz da Presidente da sua Assembleia
Parlamentar, Anne Brasseur, uma
autoridade exemplar;
 estacar o privilgio dum texto
luminoso, com caractersticas fundacionais, porquanto releva os princpios e os valores que devem estar
subjacentes promoo e proteo de
crianas, da autoria do Senhor Juiz
Conselheiro Armando Leandro;
- r ecorrer experincia de outras realidades jurdicas - no caso, a dos Pases
Baixos, apresentada pelo Dr. Erik
Planken que certamente poder
contribuir para a uma melhor compreenso do crime do aliciamento de
menores para fins sexuais, consagrado
desde agosto de 2015, no artigo 176-A
do Cdigo Penal Portugus;
- a preciar o dinamismo transformador
da Cooperao e dos resultados prticos do trabalho desenvolvido, como
no vvido relato da Dra. Sara Nunes
- c onhecer a importncia que a Administrao Pblica portuguesa confere
s Recomendaes do Comit dos
Direitos das Crianas, das Naes
Unidas, atravs de sua anlise, como
e que ora se
apresenta destina-se
penal e civil,
locais, regionais e globais,
elemento prvio de reflexo,
no preclaro artigo do Dr.
Jorge Meneses Falco.
Por fim, a terceira iniciativa
traduz-se na disponibilizao,
no stio da DGPJ (www.dgpj.
mj.pt), da traduo de dois
importantes documentos, a
- um primeiro, intitulado
a Participao de Crianas:
Instrumento de avaliao,
elaborado pelo Conselho
da Europa, que inclui a
Recomendao do Conselho de
Ministros CM/Rec (2012) do
Comit de Ministros dos Estados Membros sobre a participao das crianas e jovens com
idade inferior a 18 anos que
incentiva, de forma prtica,
a participao das crianas e
jovens a vrios nveis;
- O segundo, da autoria da
Against Commercial Sexual Exploitation of Children on line,
aponta caminhos e solues
para o flagelo da explorao
sexual de crianas em linha,
dando especial nfase Diretiva 2011/93/UE, sobre a
luta contra o abuso sexual, a
explorao sexual de crianas
e a pornografia infantil.
Que cada um, na sua responsabilidade especfica, possa
beneficiar e utilizar, de forma
til, das presentes iniciativas,
o nosso maior desejo.
to stop sexual
Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
The best interests and rights of children and their protection against any
form of violence, including sexual
abuse and exploitation, need to be
amongst the main priorities of all
national parliaments on a permanent
With a view to protecting children
from sexual violence of all kinds, the
Council of Europe launched the ONE
in FIVE Campaign to stop sexual
violence against children in 2010;
an initiative which was immediately
joined by the Parliamentary Assembly.
Its first step was to create the Network of contact parliamentarians to
stop sexual violence against children,
gathering 52 parliamentarians from
all over Europe, as well as Mexico and
Morocco. Since its very beginning, Ms
Maria de Belm Roseira from the Por-
parliamentarians to stop
gathering 52
parliamentarians from all
tuguese parliament has always
been an active supporter of
the Network and the ONE in
FIVE Campaign, and I would
like to thank her and the Portuguese parliament for their
commitment, also expressed
through financial support of
activities coordinated by our
Until today, the network
held 20 regular meetings at
part-sessions in Strasbourg.
It also held several international meetings in Florence
in 2011 (organised in collaboration with the Innocenti
Research Centre of UNICEF),
in Moscow in 2012 (upon invitation of the Russian Duma),
in Berlin in 2013 (on invitation of the
German Bundestag), in Geneva in November 2013 (extraordinary meeting at
the invitation of the Swiss parliament),
in Nicosia in May 2014 (on invitation
of the Cypriot parliament) and in
Chisinau in May 2015 (on the invitation of the Moldovan parliament).
The main objectives of the campaign
until today have always been to push
for the ratification and implementation of the Council of Europe
Children against Sexual Exploitation
and Sexual Abuse (Lanzarote Convention, CETS No. 201) in every
member State, and to increase general
awareness about sexual abuse and
exploitation of children, its various
causes, expressions, consequences and
possible counter-measures.
At the European level, the Lanzarote
Convention is the most important and
most comprehensive legal instrument
in this field. The convention covers
a large range of criminal offences,
including new risks and threats for
children within the digital world. The
convention is, for example, the first
treaty worldwide which has made
grooming punishable, i.e. any action
undertaken by an adult in the purpose
of meeting a child in person to sexually abuse him or her. Most recently, the
Lanzarote Committee, Committee
of the Parties in charge of monitoring
ratification and implementation, even
made very clear that this also comprises sexual offences exclusively committed online and without physically
meeting a child. We can therefore see
that the convention is a living instrument responding to topical challenges
in the area of child protection.
During five years of campaigning,
most comprehensive legal
this field. The
covers a large
new risks and
children within the digital
many States have joined the
initiative by taking legislative and political action. In
this respect, we are pleased
to note that, in October
2015, 38 member States had
ratified the Lanzarote Convention, which means that 28
additional ratifications were
achieved during the ONE in
FIVE Campaign. At the same
time, numerous political
actions and activities were
initiated in various countries,
based on the campaigns key
messages. Given that Portugal
already ratified the convention in 2012, I am confident
that important measures have
also been initiated in your
country, and hope that action
will yet be stepped up in the
Good practice related to the
campaign may be found in
several countries across Europe, for example in Cyprus:
A three-year pilot project on
strengthening national policies against sexual violence
against children: a Council of
Europe project comprising pi7
lot initiatives in Cyprus, co-ordinated
by the Assembly was launched in May
2013 to boost implementation of the
Lanzarote Convention. The project is
currently running a most interesting
implementation phase involving a
series of trainings for professionals,
and the government just decided to
build childrens houses following the
Icelandic Barnahus model, centralising care and support for child victims
as well as investigation procedures to
avoid multiple retraumatisation of
children. I invite the authorities of all
countries to look into such good practice elsewhere and to find inspiration
in it where this may be useful.
As a particular highlight of the European campaign, I would like to point
to the video The Lake, produced and
launched by the Parliamentary Assembly in October 2013, which was widely
distributed to European television
stations on the occasion of Universal
Childrens Day on 20 November 2013
and 2014. We were very happy to
learn that this video, aimed at raising
adolescents awareness of the need to
find help when having been sexually
abused, was awarded a joint first prize
in the European Association of Communications Agencies Care Awards
in 2015. Other campaign tools may
be warmly recommended, such as
the Handbook for Parliamentarians
prepared to facilitate the promotion
of the Lanzarote Convention and its
translation into national legislation,
or the Compendium of action and
good practices, providing numerous
recommendations for the implementation of the convention by national
stakeholders, including parliaments,
On 18 November 2015, we will mark
the first European Day on
I invite the auand sexual abuse. National
thorities of all
countries to look authorities and parliaments
have been invited to organise
into such good
national actions and initiapractice elsetives to mark this new Eurowhere and to
find inspiration in pean Day in their respective
it where this may countries and promote the
organisation of thematic
debates, statements in the
parliament, publications
of newsletters (such as the
present one), or activities
five years, the
involving civil society, includcampaign proing children and adolescents
duced an unthemselves. The ONE in
FIVE Campaign will formally
come to its end in December
political capi2015, even if the Network of
tal built up, the
benefits of which contact parliamentarians will
should be main- pursue its activities for another year. During the last five
years, the campaign produced
and political capital built up,
the benefits of which should
be maintained. When it ends, the
European Day will be one occasion to
keep up the momentum and commitment by governments, parliaments
and civil society to fighting sexual
violence against children of any kind.
certainly continue to keep an attentive
eye on this matter in the upcoming
years, and I would invite you decisions-makers, experts and activists in
Portugal - to do likewise and ensure
that the protection of children against
sexual violence be maintained at the
top of political agendas, both at national and local levels.
Let us employ all possible means to
make our countries, to make Europe,
I would invite you decisions-makers,
experts and activists in Portugal - to
do likewise and ensure that the
violence be maintained at the top
of political agendas, both at national
A CRIANA SUJEITO
Desenvolvimentos de uma aquisio
civilizacional plena de virtualidades
Juz Conselheiro
Presidente da Comisso Nacional
de Proteo das Crianas e Jovens em Risco
1. com muito gosto e honra
que aceito o privilgio do
convite da Direo-Geral de
Poltica de Justia para juntar
a minha modesta palavra s
mensagens inerentes ao louvvel projeto de um relacionamento cada vez mais estreito,
afetivo e profundo com os
pases membros da CPLP,
tambm no que respeita
busca dos melhores caminhos
para a interiorizao, promoo e proteo dos Direitos
Humanos de todas e cada
uma das crianas.
Une-nos desde logo a certeza
comum, fundada na cincia e
na experincia, de que a concretizao desses Direitos
fundamental qualidade da
infncia, de que fortemente
dependente a qualidade humana, a qual constitui, por
sua vez, fator insubstituvel da
qualidade do desenvolvimento, a todos os seus nveis
nomeadamente tico, cultural, familiar, social, ambiental
Esta certeza conduz ao reconhecimento da fortssima
componente de interesse
pblico muitssimo relevante de tudo o que importa
concretizao dos direitos da
criana, o que implica uma
importantssima prioridade,
a colocar em grau adequado
- ao nvel poltico, cultural,
legislativo, estratgico, organizacional e operativo - no
quadro global das demais
Instrumento fundamental deste reconhecimento
de interesse pblico prioritrio a
consagrao da criana como Sujeito
de Direito, no s no mbito tico,
cientfico, cultural e cvico, mas j no
domnio jurdico, ao nvel nacional e
internacional, nomeadamente a partir
da Conveno da ONU, de 1989,
sobre os Direitos da Criana.
Este reconhecimento, tambm ao
nvel do Direito, da criana como ente
completo, embora em desenvolvimento, titular autnomo de Direitos Humanos, fundados na sua indiscutvel
e inviolvel dignidade como pessoa,
constitui uma aquisio civilizacional
relevantssima. Resulta das virtualidades do Direito para o reforo e
aprofundamento da indispensvel
afirmao desses Direitos Humanos ao
nvel tico, cientfico, cultural e cvico,
merc da natureza e dos efeitos do
Direito numa sociedade democrtica,
de que se salientam, nomeadamente:
- O carter de imperatividade dos seus
preceitos, obrigando o Estado nacional, regional e local, a Sociedade, nas
suas diversas formas de organizao e
atuao, as Famlias e os Cidados;
- O dever e a apetncia do Direito para
consagrar, e tornar efetivos, os valores
e princpios que a sociedade democrtica escolhe, nomeadamente ao nvel
constitucional, para uma vida justa,
progressiva e tanto quanto possvel
Importante tambm o mtuo reforo, neste domnio, dos efeitos conjugados do Direito e da tica, apelando
ao aprofundamento de vrias ticas,
nomeadamente: a tica mnima comum
- que, na base, no fundamento dos direitos na dignidade humana, agregue
crentes e no crentes e todos os que se
reclamam do humanismo e da democracia; a tica da comunicao; a tica da
responsabilidade contempornea;
a tica de servio, que suplante
a lgica unilateral do poder, a
tica da transdisciplinaridade e
da interinstitucionalidade; a tica do cuidado em favor do mais
frgil, numa perspetiva que,
suplantando a viso assistencialista, se oriente pela titularidade de Direitos Humanos.
ticas a que correspondam
rigorosas deontologias.
2. Esta aquisio civilizacional do reconhecimento, j
ao nvel jurdico, da criana
como Sujeito de Direito tem,
naturalmente, que ter expresso em concretos sistemas
jurdicos de promoo e
proteo que respeitem e desenvolvam essa aquisio no
sentido da efetiva concretizao dos direitos das crianas,
em harmonia com o contexto
das realidades de cada Pas.
Afigura-se-me de muito
interesse que se aprofunde o
conhecimento mtuo dos sistemas de cada um dos pases
de lngua oficial portuguesa
e a correspondente reflexo,
assim se contribuindo para
uma aberta, afetiva, solidria
e respeitosa cooperao para
o aperfeioamento de todos
Nesta perspetiva, proponhome referir, sinteticamente,
alguns dos aspetos que me
parecem de interesse para
a caracterizao do sistema
portugus, incluindo tambm
certos desenvolvimentos resultantes de recentes alteraes legislativas.
3. Portugal dispe de um amplo
sistema de promoo e proteo dos
direitos da criana, composto por
diversos subsistemas, nomeadamente:
promoo e proteo, tutelar educativo e tutelar cvel. Correspondem a
distintas problemticas e consequentes
diversas respostas, mas pressupem a
indispensvel articulao, no respeito
pela integridade de cada criana. Esto
de harmonia com os seus Direitos Humanos, tal como so reconhecidos do
ponto de vista do direito pelos conhecidos instrumentos jurdicos nacionais
e internacionais, nomeadamente a
e a Conveno da ONU sobre os Direitos da Criana, constituindo estes
Direitos a boa conscincia de todo o
amplo sistema.
4. O especfico Sistema Portugus de
Promoo e Proteo dos Direitos
da Criana, concebido em adequada
harmonia com a referida aquisio
civilizacional do reconhecimento
da criana como Sujeito de Direito,
caracteriza-se por valores, princpios,
misso e viso, determinantes de consequentes polticas, estratgias, responsabilidades e aes.
4.1. Os valores so os Direitos Humanos da criana, de que, no contexto,
destaco apenas, entre vrios:
- O direito ao seu desenvolvimento
integral, do ponto de vista fsico,
psicolgico, afetivo, espiritual, tico,
cultural, educacional e social, tendo
em vista a aquisio de um apropriado
sentido crtico e a correspondente
capacidade de atuao, que lhe proporcione a sua autonomia positiva e
realizadora, ao nvel pessoal, familiar e
- O direito a uma famlia onde seja integrado, amado, protegido, respeitado
e promovido como filho; de
preferncia a famlia biolgica, se ao sangue corresponder
O especfico
o amor e o sentido, a capaSistema Portucidade e a responsabilidade
gus de Promoparental; quando assim no
o e Proteo
suceda e no seja recupervel
em tempo razoavelmente til,
Criana, concebido em ade- apesar de todos os esforos
quada harmonia (que so dever irrenuncivel
da famlia, do Estado, da socom a referida
ciedade e das comunidades),
aquisio ciesse seu direito fundamental
vilizacional do
pode e deve, sempre que posreconhecimensvel, ser realizado no seio de
to da criana
uma famlia adotiva, j que a
experincia e a investigao
demonstram que o amor pacaracteriza-se
rental e filial e a capacidade
e responsabilidade parentais
so bastantes para construir
uma autntica relao de
parentalidade e filiao;
- O direito a beneficiar do
exerccio positivo das responsabilidades parentais, de
preferncia no seio da famlia
biolgica ou adotiva; quando
no vivel, indispensvel
procurar a sua realizao recorrendo a instrumentos jurdicos que, correspondendo a
uma realidade afetiva e social,
melhor possa concretizar esse
direito com a maior segurana e durabilidade. Destacamse a adequao e as vantagens
do apadrinhamento civil,
mas importa no descurar
outras possibilidades, nomeadamente uma tutela afetiva,
efetiva, individual, prxima e
- O direito educao/instruo/habilitao profissio12
nal, no sentido de uma educao para
todos e para cada um, no respeito
pelas diferenas; direito este que, no
circunstancialismo do nosso tempo,
fundamental preveno/reparao
de um verdadeiro estado potencial de
pobreza, quando considerada na sua
- O direito palavra e participao,
em grau correspondente ao seu estdio de desenvolvimento, relativamente
a todos os assuntos e decises que lhe
digam respeito; direito que merece,
compreensivelmente, inovador realce
na Conveno da ONU sobre os direitos da Criana, to importante na
construo da identidade da criana
como Sujeito que do seu destino.
Realce-se que nas alteraes legislativas
de 2015, quer relativamente ao sistema
de promoo e proteo, quer no que
respeita aos processos tutelares cveis,
nomeadamente os de regulao das
responsabilidades parentais, acentuouse de forma muito marcante o dever
de audio e participao da criana,
avanando-se tambm na estatuio
de procedimentos facilitadores no
s da sua efetivao e segurana mas
tambm da maior garantia possvel
da espontaneidade e sinceridade das
- O direito interiorizao de valores,
regras, limites e sentido do Outro; e o
direito educao para a tolerncia,
para a paz, para o civismo e para a solidariedade; direitos, bom acentuar,
de que so titulares as crianas e no
os adultos; a estes - nomeadamente aos
familiares, mas tambm escola e s
demais instituies pblicas e particulares, sociedade e aos cidados em
geral - cabe o dever de contribuir para
a sua concretizao, nunca de forma
violenta ou desrespeitadora de outros
Direitos Humanos da criana, antes pelo exemplo e de
forma dialgica, respeitadora,
justa, proporcionada, amorosa, emptica e pedaggica,
sem deixar de ser claramente
Note-se que no h um catlogo esttico dos direitos da
criana; antes a sua explicitao naturalmente dinmica,
quer pela descoberta de novos direitos, designadamente
no processo de procura da
efetivao do superior interesse de cada criana, quer
pela formulao expressa
de direitos implicitamente
reconhecidos, tanto mais
que os direitos da criana so
no apenas os comuns aos
cidados adultos (do ponto
de vista do gozo, embora no
do completo exerccio), mas
tambm os que derivam das
diversas caractersticas e necessidades especficas do seu
Como exemplo da expressa
consagrao legal de um
direito at ento s implicitamente considerado, assinale-se que, nas alteraes,
em 2015, da Lei de Proteo
das Crianas e Jovens em
Perigo, explicitou-se o direito
da criana preservao das
relaes afetivas estruturantes de grande significado e
referncia para o seu saudvel
e harmnico desenvolvimento. Essa explicitao resulta
quer da circunstncia de
se ter passado a incluir, na
enumerao no taxativa das
situaes de perigo legitimadoras da
interveno, situao de que possa
resultar a ofensa desse direito, quer da
estatuio inovadora, entre os princpios orientadores da interveno, do
princpio do primado da continuidade
dessas relaes.
4.2. Os princpios de interveno e
deciso tm hoje tambm consagrao
jurdica bem conhecida1, optando-se,
no contexto limitado desta comunicao, por destacar o princpio do
primado do superior interesse de
cada criana, que constitui, simulta-
- um direito substantivo da criana;
- um princpio fundamental de interpretao, com o significado de que, quando uma disposio legal comporta
vrios sentidos hermenuticamente
admissveis, deve prevalecer o sentido
que melhor garanta a efetividade do
superior interesse da criana;
- um princpio e uma correspondente regra
de procedimento, segundo os quais,
quando estamos face necessidade
de uma deciso (nomeadamente
judicial ou administrativa) que possa
afetar uma criana especfica ou um
grupo identificado de crianas,
imperioso que, pela observncia de
rigorosos procedimentos de avaliao, julgamento e deciso, conformes
aos direitos substantivos e processuais
de todos os intervenientes, nomeadamente os da criana, se avaliem cuidadosamente os impactos positivos e
negativos da deciso relativamente
criana, luz do seu concreto superior interesse, e se decida considerando prioritariamente os direitos da
criana concreta, avaliados segundo
esse superior interesse, ainda que no
Cf., v.g.,art.. 4 da Lei de Proteo de Crianas e Jovens
em Perigo e art. 4 do Regime Geral do Processo Tutelar
Cvel, aprovado pela Lei n 141/2015, de 8 de Setembro.
quadro de uma apreciao
razovel (que no afete o
profundo sentido daquela
prioridade) da pluralidade
dos interesses legtimos presentes no caso concreto.
de realar que o respeito
por todas estas dimenses do
conceito de superior interesse da criana e a sua efetiva
concretizao na vida real,
implicam contnuos, diversificados, difceis mas estimulantes, desafios a variados nveis,
nomeadamente da tica, da
cultura cvica, do direito, das
diferentes cincias, investigaes e tcnicas convocadas, da poltica, de todos os
sistemas legais e operacionais,
numa postura de permanente
comunicabilidade democrtica. Assim o exige a nova
cultura da criana, de que o
sentido do superior interesse
elemento fulcral.
4.3. A Misso do Sistema de
Promoo e Proteo consiste
em contribuir para a efetiva
concretizao dos Direitos
4.4. A viso do Sistema
integra a perspetiva, concretamente projetada, monitorizada e a avaliar, das exigncias e
esperanas na efetivao, sem
descontinuidades, dos direitos. como que uma utopia
motivadora, respaldada na
realidade em evoluo e na
firme crena da capacidade
de mudana, que ainda no
se v mas que se acredita e se
quer, denodadamente, tornar
5.Como Agentes da concretizao
dos Direitos Humanos da Criana, o
Sistema atual indica, naturalmente, o
Estado, a Famlia, a Sociedade em geral e o Cidado, mas f-lo em termos
inovadores das responsabilidades, em
consonncia com a atual consagrao
da criana como Sujeito de Direito. E
acrescenta, enfaticamente, em sintonia
tambm com o sentido e as consequncias da aquisio civilizacional
que essa consagrao significa, dois
outros atores especficos - A criana e
5.1. A criana, titular autnomo de
Direitos Humanos, co-autor e co-responsvel, em funo do seu progressivo desenvolvimento, da construo do
seu prprio destino, vivenciando, com
a indispensvel solidariedade e apoio
dos adultos, o seu direito a um presente feliz e a projetar-se positivamente
num futuro justo e realizado. Para o
que vital o exerccio dos seus direitos
palavra e participao, em todos os
domnios da sua vida; direitos que a
famlia, as diversas instituies e o cidado tm a obrigao de estimular e
respeitar, criando tambm as melhores
condies, recomendadas pela cultura,
pela cincia, pela tcnica e pela experincia, para que esse exerccio seja
efetivado em circunstncias adequadas
a cada criana e a cada situao, na
perspetiva do seu superior interesse;
5.2. A comunidade local, entre ns
corporizada no Municpio, com a
sua atual legitimidade democrtica
e correspondente responsabilidade,
mas associando outros agentes, numa
perspetiva de governao integrada e
interveno que conjugue a hierarquia
tradicional com uma assumida predominante heterarquia, indispensvel
no condicionalismo atual de
grande complexidade e de
mutao, nas sociedades poEntre esses
licntricas dos nossos dias,
agentes, destano sentido que lhe atribui o
cam-se, no que
filsofo espanhol Daniel Inrespeita pro2
moo e prote- nerarity , em que sobrelevam
a multiplicidade, a variedade,
o dos direitos
a heterogeneidade, a diversida criana, as
vrias Entidades ficao dos sistemas sociais e
de primeira linha a diferenciao funcional das
com competn- esferas culturais.
Entre esses agentes, destacia em matria
cam-se, no que respeita
de infncia e
juventude e, de
forma inovadora direitos da criana, as vrias
com competncia em matmuito
ria de infncia e juventude e,
de forma inovadora e culturalmente muito significativa,
as Comisses de Proteo de
Crianas e Jovens (CPCJ).
Estas Comisses so instituies no judicirias dotadas
de autonomia funcional, que
visam promover os direitos
das crianas e prevenir e
reparar a sua violao, podendo, como os Tribunais,
aplicar, com imparcialidade
e independncia, medidas de
promoo e proteo (exceto
as relativas confiana para
efeitos de adoo), desde que
os pais, representantes legais
ou quem tenha a guarda de
facto consintam na interveno e a criana com mais de
12 anos a ela no se oponha.
Sem prejuzo da sua autonomia, as CPCJ beneficiam do
2 
Cf. o seu ensaio A transformao da
poltica, publicado pela editora Teorema,
designadamente a fls. 181 e sgs.
acompanhamento e fiscalizao do
Ministrio Pblico e do apoio, acompanhamento e avaliao da Comisso
Nacional de Promoo dos Direitos e
Proteo das Crianas e Jovens.
So expresso profundamente democrtica da representao da comunidade local no cumprimento da
irrecusvel responsabilidade dessa
comunidade pelas suas crianas.
Tm atribuies de natureza preventiva, com o objetivo de, em colaborao
com o Municpio, as vrias instituies da comunidade e rede social,
contribuir para o radicar de uma
ainda inexistente generalizada cultura
de preveno, atravs de incentivo e
apoio a planos sistmicos plurianuais
de preveno universal, seletiva ou
indicada, devidamente monitorizados
e avaliados, de preferncia com a colaborao de universidades.
Tm, naturalmente, atribuies de
reparao de situaes de perigo, a
exercer segundo o princpio, legalmente estatudo, da subsidiariedade, ou
seja, do primado da interveno mais
informal, por envolver menores riscos
de estigmatizao e suscitar mais facilmente sinergias comunitrias de proximidade. Conforme esse princpio,
a interveno reparadora estrutura-se
em pirmide, por ordem crescente
de formalidade. Na base situam-se
as Entidades com competncia em
matria de infncia e juventude, no
segundo patamar as CPCJ e no topo
o Tribunal, s podendo verificar-se a
interveno mais formal quando for
impossvel, inadequada ou insuficiente
a interveno menos formal na lgica
da referida pirmide.
- As CPCJ, tal como acima caracterizadas, integram a administrao independente (art. 267, n3, da Constitui-
o da Repblica Portuguesa)
- esto-lhe cometidas funes
que exercem de modo independente, manifestando-se
essa independncia nos termos como so designados os
seus membros e compostos os
seus rgos, nas garantias estatutrias dos seus membros,
na vinculao estabelecida
para a suas decises e sobretudo na sua autonomia funcional, j que exercem as suas
funes com imparcialidade
e independncia, apenas subordinadas lei e sem tutela
plena a sua legitimidade,
que se radica: na obrigatoriedade do exerccio das suas
atribuies em conformidade
com a lei; nas exigncias, para
a sua interveno, do consentimento dos pais, do representante legal ou da pessoa
qua tenha a guarda de facto,
e da no oposio da criana
com mais de 12 anos, ou com
idade inferior mas com capacidade para compreender o
sentido da interveno; e no
acompanhamento e fiscalizao, sem prejuzo da sua autonomia, por uma Magistratura
autnoma, essencial numa
democracia a Magistratura
do Ministrio Pblico, que
tem, entre as suas atribuies,
a garantia da legalidade e
a promoo e a defesa dos
direitos das crianas, e
qual compete o referido
acompanhamento da atividade das CPCJ, tendo em vista
apreciar a legalidade e a adequao das
decises, a fiscalizao da sua atividade
processual e a promoo dos procedimentos judiciais adequados.
A avaliao peridica da atividade
das CPCJ tem sido bastante positiva
e as recentes alteraes mantm a sua
existncia e reforam o seu papel e as
condies para o bom exerccio das
Merece destaque o esforo em curso
que as CPCJ vm desenvolvendo
para o incremento da interveno no
domnio, que se me afigura fulcral,
da preveno, seja a designada como
universal ou primria, seja a denominada secundria, envolvendo a seletiva
e a indicada.
Entre as atribuies das CPCJ, na
modalidade alargada, inclui-se a da
preveno, a promover e a desenvolver em estreita colaborao com as
instituies comunitrias pblicas e
privadas, nomeadamente o Municpio,
matria de infncia e juventude e a
Rede Social, colaborao que a verso
atual da Lei de Proteo de Crianas e
Jovens em Perigo acentua.
Pela insuficincia, no pas, de uma
aprofundada cultura da preveno,
tem sido difcil a sua implementao
Mas verifica-se um salto qualitativo e
quantitativo na interiorizao da sua
essencialidade e nas iniciativas para a
sua concretizao.
disso testemunho o aumento significativo da elaborao de planos de
ao envolvendo tambm intervenes
preventivas, bem como a participao
ativa no Ms da Preveno dos Maus
Tratos, importante iniciativa que ocorre no ms de abril de cada ano (em
2015 teve a interveno de 187 CPCJ
e Municpios, mais 71 do que
em 2014) e a adeso progressiva ao Projeto Tecer a PrevenPela insuficino, iniciado experimentalcia, no pas, de
uma aprofunda- mente em 2010, por proposta
da Comisso Nacional.
preveno, tem O grau j alcanado da adeso a este Projeto - 111 CPCJ
sido difcil a sua
implementao esto a constru-lo ou a j
desenvolv-lo e 129 manifessistmica.
taram o desejo de eventualmente o adotar - tem muito
Mas verifica-se
significado, pela pertinncia e
um salto qualiexigncia do Projeto. Envolve
tativo e quantitativo na interio- o aprofundamento da misso
da Comisso e a assuno
rizao da sua
comunitria de uma intencioessencialidade
nalidade preventiva constane nas iniciativas
te, traduzida na elaborao de
plano plurianual de prevenconcretizao.
o, sistmico, monitorizado
e avaliado na sua execuo, e
fundado num prvio diagnstico, cuidado e atualizvel,
abrangendo as problemticas, os fatores de risco e de
proteo e o inventrio dos
De notar a entusiasmante
descoberta, pelas CPCJ que
vm desenvolvendo projetos
sistmicos de preveno, das
suas capacidades para assim
contriburem, em contnua
e ntima colaborao com
todos os elementos da comunidade, para o radicar, progressivo mas mais rpido, da
j mencionada ainda insuficiente cultura da preveno e
sua expresso prtica. Como
justo e inteligente. Justo,
porque, quando se previne o
risco e o perigo, o direito da
criana ao seu normal desen17
volvimento fica melhor salvaguardado, ainda sem danos a reparar e sem
interferncia na liberdade de deciso
da famlia e dela prpria. Inteligente,
porque a avaliao internacional dos
projetos sistmicos de preveno revela
que um dlar ou euro gasto em preveno equivale, conforme a natureza
das problemticas, a cerca de 10, 17 ou
19 em reparao.
5.3. A conceo da comunidade local
como agente especfico do Sistema
tem na base, em nossa opinio, o
princpio do localismo, que se conexiona com o princpio da subsidiariedade e que tem como pressuposto as
virtualidades de uma identidade forte
de cada comunidade, baseada, simultaneamente, em razes que vm do passado, constitutivas de uma memria
positiva agregadora, e novos ideais,
objetivos e projetos que permitam
fundamentar a confiana na construo de um presente e de um futuro de
maior progresso e justia, e estimular
a correspondente partilha de esforos,
dificuldades e esperanas.
Localismo que, assim percecionado,
me parece no contraditrio com a
realidade atual da globalizao.
Pelo contrrio, segundo se me afigura, o localismo pode contribuir para
potenciar os efeitos benficos da globalizao e diminuir os seus riscos, na
medida em que fator muito importante da construo de uma identidade forte e segura de cada comunidade.
Num mundo globalizado, essa identidade, ao nvel tico, cultural e social,
fundamental para que, como as
circunstncias desse mundo exigem ou
aconselham e do interesse de cada
comunidade local, esta se proponha
e afoite, com a segurana que aquela
identidade facilita, a constituir-se e a
agir no como comunidade
fechada ou autista, mas aberta ao mundo e ao diferente,
apostando, com esprito crtico, de inovao e solidariedade, nas amplas possibilidades
de interaes positivas e
mutuamente enriquecedoras
que o novo circunstancialismo propicia.
Nesta perspetiva, a comunidade territorial local pode
valorizar-se relacionando-se,
quando adequado, tambm
no domnio da promoo e
proteo dos Direitos Humanos da criana, com outras
comunidades territoriais,
nomeadamente no domnio
da intermunicipalidade, ou
ao nvel regional, nacional,
ou mesmo internacional,
e estabelecendo ligaes a
comunidades relacionais que
as circunstncias concretas
aconselhem.
6. A conceo e o desenvolvimento do sistema de promoo e proteo tem subjacentes os seguintes paradigmas
fundamentais que o inspiram
e so fonte de responsabilidades e de virtualidades para
o contnuo progresso no
cumprimento da sua aludida
- O paradigma dos Direitos
Humanos como farol que
permanentemente ilumine o
pensamento e a ao;
- O paradigma da complexidade das problemticas a
que tem por misso dar resposta; complexidade que, na
abordagem das expresses
concretas dessas problemticas, exige
humildade e recurso a todos os saberes e experincias adequados, numa
postura de efetiva transdisciplinaridade, que ajude a melhor compreender
e, consequentemente, bem decidir
em sintonia com o superior interesse
de cada criana;
- O paradigma da interveno em
tempo til, em consonncia com o
princpio da oportunidade, tendo em
conta a natureza, o ritmo, as dinmicas e as exigncias especficas do
tempo infantil e juvenil, no contexto
da criana e do jovem como seres em
contnuo e rpido desenvolvimento
- O paradigma da transdisciplinaridade, que resulta do j referido a
propsito da complexidade, ou seja,
o entrecruzar - com profundo empenho humanista e exigente rigor tico
e tcnico - dos vrios olhares, saberes
e experincias convocados para o
esclarecedor diagnstico, a acertada
deciso e a sua atempada e ajustada
execuo e reviso;
- O paradigma da cooperao, a todos
nveis e envolvendo todos os sujeitos
dos Direitos e todos os atores pblicos e privados, individuais e coletivos
que cada problemtica convoca,
numa postura de efetivas solidariedade e responsabilidade, e de autntico
sentido de servio, harmnico com o
relevante interesse, tambm eminentemente pblico, sempre em causa.
7. Como corolrio dos referidos valores, princpios, misso e paradigmas,
a efetivao positiva do sistema prev
e exige formao inicial e contnua,
superviso, avaliao interna e externa; e ainda relao entre a interveno
e a investigao pura e a investigao/
ao, em consonncia com as atuais
exigncias, para o contnuo aperfei-
oamento da conceo e
execuo do sistema, de uma
permanente comunicabilidaComo corolrio
de entre a cincia e a investidos referidos
gao, as polticas, a atividade
valores, princlegislativa, as estratgias, as
pios, misso e
opes organizativas e a interparadigmas, a
veno concreta.
efetivao positiva do sistema 8. Termino reafirmando a
convico de que a sistemprev e exige
formao inicial tica troca de informaes,
saberes e experincias com
e contnua,
os pases membros da CPLP,
a propsito dos Direitos Huavaliao
interna e externa manos das crianas, poder
concorrer de forma significativa para o firme propsito
comum, sempre presente, de
apertar cada vez mais o feixe
de afetos e solidariedades que
nos une em prol de presentes
e futuros mais justos, progressivos e felizes para os nossos
cidados, povos e pases.
CADERNO DIGITAL - O
DIREITO DAS CRIANAS
CHILD SEXUAL ABUSE ON LINE:
Policy Advisor on cybercrime and Child Sexual Explotation
working for the law enforcement department, of the Dutch Ministry of Security and Justice
This article on grooming of children will explain the phenomenon of grooming and the connection to child sexual abuse. Next to this the dominant answers to this phenomenon will
be introduced, seen from the perspective of the protection of the interests and the security of
Grooming is the process in which someone builds an emotional connection with a child to gain their trust for the purposes of sexual abuse
or exploitation. Grooming happens in person but over the last decennium grooming mostly happens on line. Groomers can use social media sites, instant messaging apps including teen dating apps, or online
gaming platforms to connect with a young person or child. Groomers
will try to find usernames or comments that are flirtatious or have a
sexual meaning or they will search for public comments that suggest a
child has low self-esteem or is vulnerable. But sometimes they just send
messages to hundreds of young people and wait to see who responds.
They will often pretend to be someone they are not, for example saying
they are the same age online, or they will offer advice or understanding, buy them gifts and give the child attention.
Once they have established some kind of trust, groomers will exploit
the relationship by isolating the child from friends or family and
making the child feel dependent on them. Slowly they will introduce
sexual items in the on line conversation, or they send or refer to (child)
pornographic images. They may persuade the child to use the webcam
are not, for example saying
same age online, or they will
offer advice or
child attention.
to show private details. In the process they will use any means of power or control to make a
child believe they have no choice but to do what they want. For instance, they may introduce
secrets as a way to control or frighten the child. Sometimes they will blackmail the child, or
make them feel ashamed or guilty, to stop them telling anyone about the abuse.
In the end the groomer will want to meet off line and post more specific details for a
meeting in order to have sexual relations with the child and thus will abuse children sexually.
However, increasingly, groomers are sexually exploiting their victims by persuading them to
take part in online sexual activity by using webcam. Children are persuaded or forced to send
or post sexually explicit images of themselves, take part in sexual activities via a webcam or
smartphone, or have sexual conversations by text or online.
We dont know how common grooming is because often children dont tell anyone what is
happening to them. Children may not speak out because they are ashamed, feeling guilty or
are unaware that theyre being abused for instance because they believe they are in a relationship with a boyfriend or girlfriend. Statics from the United Kingdom show that:
1,145 reports were made about online grooming to the Child Exploitation and Online Protection Centre (CEOP) in 2012;
465 contacts to ChildLine in 2014/15 mentioned grooming over 80% of these
were specifically related to online grooming (NSPCC, 2015).
A key finding of the 2015 Internet organised crime threat analysis (iocta) of EC3/Europol
is that growing numbers of children and teenagers own smartphones that they use to access
social media and communication apps. This enables the generation and distribution of large
amounts of self-generated indecent material (SGIM), which makes these adolescents vulnerable to sexual extortion.
Rule of Law, Law enforcement approach to grooming
Article 23 of the Lanzarote Convention requires Parties to criminalise the intentional proposal of an adult to meet a child for the purpose of committing unlawful sexual activities against
him or her. The term used in the Lanzarote Convention is the solicitation of children for
sexual purpose. According to the recently issued opinion by the Committee of Parties to the
Lanzarote Convention (June 2015) grooming is a more encompassing term, but the criminalisation in article 23 addresses the basic process of grooming. Criminalisation of grooming also
is incorporated in article 6, section 1, of the EU Directive (2011/92) on child sexual exploitation and abuse.
The Lanzarote Convention, negotiated about 10 years ago, was the first international instru21
ment to introduce the offence of grooming. The reference to
this timeframe is necessary because since then the availability of
mobile devices with a default webcam has grown enormously, Offences may thereas well as the use of social media among children. This led to fore stay unrecognised
an increase in grooming, and specifically to the trends of child and unknown. However
sexual abuse remaining on line and of the generation and dis- from cases that have
tribution of large amounts of self-generated indecent material been prosecuted it is
clear that jurisprudence
The drafters of the Convention deliberately chose to limit
concentrates on what
the scope of Article 23 to the situation where the intentional constitutes intention
proposal of an adult to meet the child with the aim to sexually and what are materiabuse her or him is expressed through the use of internet and al actions leading to a
communication technology and is followed by material acts
meeting off line. Anleading to such a meeting. On the basis of the replies of state other part of the text of
parties to the Lanzarote Committees questionnaires on the
article 23 also attracts
implementation of the Convention (see http://www.coe.int/ the attention. The text
en/web/children/replies-per-question ) one can deduct that
stipulates the grooming
state parties have introduced nationally such criminalisation. as an act of an adult
There are no reliable statistics on the number of investigations, to meet a child. First of
prosecutions and judgements on grooming. One has to bear in all this means that chilmind that child sexual abuse and exploitation may be difficult dren who solicit other
to detect and may only come to the attention of law enforcechildren with sexual
ment authorities when a victim comes forward and discloses
intent are not covered
the abuse, or as a result of investigations conducted by the com- by article 23.
petent authorities. Offences may therefore stay unrecognised
and unknown. However from cases that have been prosecuted
it is clear that jurisprudence concentrates on what constitutes
intention and what are material actions leading to a meeting off line. Another part of the text of article 23 also attracts
the attention. The text stipulates the grooming as an act of
an adult to meet a child. First of all this means that children
who solicit other children with sexual intent are not covered
by article 23. Secondly, according to some jurisdictions (e.g.
The Netherlands) this means that the person with whom the
groomer communicates, has to be a child (minus 18 years of
age) in order to fulfill the requirements for penalisation. When
interpreted this way, it is a very difficult to collect evidence of
grooming when you use undercover operations. And undercover operations, or the possibility for adult caretakers to take over
the communication and then to call in police, are one of the
few actions to actually respond to the threat without the child
having to be exposed to real time abuse.
Over the years the trend became apparent that the abuse of
children also can stay on line because of the use of webcams. In
the opinion, already quoted above, the Lanzarote Committee,
explains that article 23 of the Convention is not suited in this
case. However other articles of the Convention can come into
play to address the abuse children incur. When pictures are made
via the webcam, and are collected by the groomer the article on
the producing or possession of child pornography (article 201.a)
can be used. But depending on the situation of the specific
case the articles 211 of the Convention on the participation of
children in pornographic performances, or the article 22 on the
witnessing of sexual abuse or sexual activities, without having to
participate, may also be used.
The committee also calls on state parties to consider extending
their criminalisation to cases when the sexual abuse is not the
result of a meeting in person, but is committed online. Next to
this the committee decided to study some new and emerging
trends on behavior related to grooming, such as the production
and dissemination of self-generated indecent material (SGIM) or
sexting, as well as sexual coercion and extorsion. The committee will look at whether the Lanzarote Convention and, or the
EU Directive cover the trends or not, highlight any appropriate
existing, possible prevention measure and suggest actions that
might be taken to tackle the trend.
Another important action is to take the measures to prevent
grooming from happening. Awareness is the keyword in these
measures. Awareness for children in order to increase their
action is to take the
grooming from happening. Awareness is
the keyword in these
measures. Awareness
for children in order
to increase their resilience to on line sexual abuse. Awareness
for parents, caretakers and other people
in the so called circle
of trust in order to
have them creating
go on line and to
engage into dialogue on what their
resilience to on line sexual abuse. Awareness for parents, caretakers
and other people in the so called circle of trust in order to have
them creating the safe environment for their children to go on line
and to engage into dialogue on what their children encounter on
the internet. Several good practices on prevention of grooming have
been recorded. Some of the promising practices are described in this
In several countries the police, government agencies or NGOs have
set up web sites, which focus on children ( e.g. https://www.
thinkuknow.co.uk/parents/ or www.helpwanted.nl ). There
they offer targeted advice to either children (untill 12), or
youngsters (untill 18) or parents, and even schools. Written
for the specific target group, people will find information on
several issues, like for instance: You are confronted with nude
pictures of yourself on the internet, which were disseminated.
The information will offer general information on for instance
sexting as a phenomenon. The ultimate goal is to provide the
people who visit the website with an action perspective, What
are their options: confront the person who put the images on
the net, ask an internet service provider to take it down, and,
or make a complaint to the police. And very important: how
to deal with the situation the next time. Some websites have
links on channels like youtube, where preventative videos are
posted about grooming of live-streaming for children to see
and to learn. These webpages also offer the opportunity to
start up chat sessions with the team of experts.
Another example of prevention comes from public private
partnership. It is the introduction of the report abuse button. This is the button, introduced in many countries, which
can be incorporated in the browser of a computer device.
When the user runs into something distressing he or she can
immediately click this button. They are then redirected to a
website where they find information on various kinds of distressing incidents, like bullying, sex, abuse or harassment and
are provided with an action perspective.
prevention comes
partnership. It is the
report abuse button. This is the button,
introduced in many
countries, which can
in the browser of a
A PROTEO INTERNACIONAL
DE CRIANAS NO ESPAO DA CPLP
NA VERTENTE CIVIL
Relatora da Comisso de trabalho incumbida de proceder ao levantamento
da situao atual da proteo internacional das crianas no espao da CPLP;
Chefe de Diviso da Unidade para a Justia Civil, Cidadania e Contencioso Internacional - DGPJ
Em 2012 e 2013, nos trabalhos que antecederam a preparao da presidncia portuguesa da
Conferncia de Ministros da Justia dos Pases de Lngua Oficial Portuguesa (CMJPLOP),
que teve incio em maio de 2013, foi feita uma reflexo profunda sobre qual o tema que deveria servir de farol orientador aos trabalhos que se avizinhavam.
Chegou-se ao tema da proteo internacional das crianas, no porque este fosse um tema
novo ou desconhecido dos Estados que integram a Comunidade dos pases de lngua portuguesa, bem pelo contrrio, mas porque se concluiu que apesar destes pases terem em comum
uma lngua, uma histria e os mesmos valores, ainda subsistiam mltiplas lacunas nesta rea.
Era evidente que a matria oferecia, e oferece, um amplo espao para um trabalho comum,
que se tornava cada vez mais urgente.
A globalizao, apesar das oportunidades que criou em termos de uma maior mobilidade e
de comrcio, trouxe tambm novos riscos para as crianas. O trfico, a explorao de crianas
transfronteiras e a sua deslocao internacional em resultado de guerras, de perturbaes da
ordem pblica ou de desastres naturais tornaram-se graves problemas mundiais.
Ao mesmo tempo, as crianas tambm se encontram apanhadas no turbilho de relaes desfeitas no seio de famlias transnacionais, o que eventualmente leva a disputas sobre custdia e
deslocaes. O perigo de rapto parental internacional, os problemas de manter o contacto entre a criana e os pais que vivem em pases diferentes, a luta para garantir apoio transfronteirio criana e as presses e aproveitamentos que esto associados deslocao transfronteiria
de crianas atravs da adoo internacional ou de acordos a curto prazo so
XIV CONFERNCIA
problemas cada vez mais comuns nas DOS MINISTROS DA JUSTIA
famlias do sculo XXI.
Perante este quadro, considerou-se
oportuno propor uma ao conjunta
em todos os pases da Comunidade dos Pases de Lngua Portuguesa
(CPLP), de forma a assegurar que os
vrios pases desta comunidade pudessem dispor de um enquadramento
jurdico favorvel criana.
Neste contexto, em 2013, durante
a XIII Conferncia de Ministros da
Justia da CPLP, ocorrida em Lisboa,
os Ministros da Justia decidiram criar
uma Comisso de Trabalho incumbida de proceder ao levantamento da
situao atual da proteo internacional das crianas no espao da CPLP e
de elaborar um Plano de Ao.
Esta Comisso de Trabalho, na vertente dedicada ao direito civil, partiu da
constatao de que todos os Estados
membros da CPLP so signatrios da
Conveno das Naes Unidas sobre
os Direitos da Criana (CDC), que
reconhece expressamente a necessidade de cooperao entre Estados, a fim
de proteger eficazmente os direitos das
crianas alm-fronteiras.
Partiu tambm de um conceito partilhado de responsabilidades parentais,
da proteo constitucional da criana
e da supremacia do superior interesse
da criana em todas as questes que
lhes digam respeito.
Com este denominador comum, o
trabalho que foi feito, bem como as
recomendaes subscritas pelos Membros da Comisso, procuraram ter em
conta a realidade especfica de cada
Estado-membro, de forma a encontrar
um enquadramento conjunto que
viesse a encorajar a criao e atualizao dos regimes jurdicos na rea do
22 E 23 DE JUNHO 2015 | DLI TIMOR-LESTE
direito da famlia.
Perante o vasto leque de
assuntos pertinentes na rea
da proteo da criana, foram
escolhidas como ponto de
partida as questes ligadas
responsabilidade parental, ao
rapto parental e cobrana
de alimentos, tendo-se chegado a um conjunto de linhas
gerais de atuao na rea
da proteo da criana, em
especial no que respeita s
questes que se colocam no
Foi lanado um questionrio
a todos os pases, que recolheu informao sobre as medidas em vigor a nvel nacional que visam dar resposta s
exigncias atuais no mbito
da proteo de crianas, mais
concretamente, atravs da
identificao de dificuldades,
bem como, de boas prticas
Com base nesse questionrio
e nos debates que tiveram
lugar, chegaram-se a algumas
concluses, que seguidamente se expem.
Embora todos os pases da
Comunidade tenham normas
de direito da famlia, mostrou-se necessrio promover
a atualizao dos regimes
jurdicos nessa rea, de forma
a refletir a atualidade e a
realidade de cada pas.
Verificou-se que seria necessrio atualizar as leis da adoo
(nacional e internacional),
e tambm, que em alguns
pases a perceo do fenmeno do rapto parental ainda
muito incipiente, ou mesmo
desconhecido, no havendo, por isso,
qualquer medida em vigor, especificamente em matria de preveno.
Considerou-se, assim, necessrio criar
mecanismos legais para tipificar o
fenmeno do rapto parental nacional
e internacional, bem como promover
programas de sensibilizao para as
regras existentes nestas matrias.
Constatou-se que a cobrana de alimentos, em especial a cobrana internacional de alimentos, se tornou um
assunto candente, dado que cada vez
mais famlias so confrontadas com a
inviabilidade de cobrana de penses
alimentares quando um dos progenitores vive no estrangeiro e se recusa a
prestar ajuda financeira.
Foi ainda possvel observar que a mediao e o uso dos meios alternativos
de litgios em questes ligadas famlia fundamental, constituindo uma
forma essencial para ajudar as partes a
colaborar e assim evitar que cheguem
a tribunal, com todos os efeitos negativos que da possam advir.
Nesta linha, foi elaborada uma proposta de Declarao que procurou refletir
as necessidades encontradas, bem
como desenhado um Plano de Ao
que prope formas de as concretizar.
A Declarao sobre a Proteo Internacional das Crianas recebeu o aval
dos Ministros da Justia da CPLP e foi
adotada este ano em 23 de junho durante a XIV Conferncia de Ministros
da Justia da CPLP, que teve lugar em
Dli, Timor-Leste.
A aludida Declarao representa o
compromisso poltico assumido pelos
Ministros da Justia da CPLP, para o
reforo da cooperao e para o estabelecimento de medidas comuns em
matria de proteo das crianas.
A Declarao contm um conjunto de
8 recomendaes, desenvolvidas num
Plano que prope 17 aes de
execuo, a implementar nos
Estados signatrios, durante
o perodo 2015-2017. ConsisDeclarao rep- te num conjunto de recoresenta o commendaes que refletem os
promisso poltico trabalhos e as concluses da
assumido pelos
Comisso de trabalho e que
visam proteger a criana, tanJustia da CPLP, to no plano nacional como
para o reforo
internacional, no contexto
da cooperao civil e familiar.
e para o estaEstas recomendaes partem
belecimento de da realidade especfica de
medidas comuns cada pas membro e procuem matria de
ram encontrar um mnimo
denominador comum que
permita encorajar a criao
e atualizao dos regimes jurdicos na rea do direito da
famlia. Abordam essencialmente questes ligadas responsabilidade parental, rapto
parental, mediao familiar e
cobrana de alimentos.
Encorajam tambm os pases,
que ainda no o fizeram, a
considerar a adeso s mais
relevantes Convenes da
Conferncia da Haia na rea
da proteo das crianas,
a saber a Conveno sobre
os Aspetos Civis do Rapto
Internacional de Crianas,
concluda na Haia, em 25 de
outubro de 1980; a Conveno Relativa Proteo das
Crianas e Cooperao em
Matria de Adoo Internacional, concluda na Haia,
em 29 de maio de 1993; a
Conveno relativa Competncia, Lei Aplicvel, ao
Reconhecimento, Execuo
e Cooperao em Matria
de Responsabilidade Parental
e Medidas de Proteo das Crianas,
concluda na Haia, em 19 de outubro de 1996: e a Conveno sobre a
Cobrana Internacional de Alimentos
em benefcio dos Filhos e de outros
Membros da Famlia, concluda na
Haia, em 23 de novembro de 2007.
O Plano de Ao pretende assegurar
que os vrios Estados desta comunidade venham a dispor de um enquadramento jurdico favorvel criana,
tanto ao nvel da positivao de
direitos - por exemplo, atravs da ratificao dos instrumentos internacionais
relevantes ou atravs de alteraes
legislativas no plano interno, - quer ao
nvel da construo de sistemas de justia adaptados s crianas, refletindo
um compromisso comum dos pases
membros da CMJPLOP no sentido
da melhoria da situao das crianas
num conjunto de reas consideradas
Do trabalho que foi feito at adoo
da Declarao e respetivo Plano de
Ao, sobressaiu a necessidade dos
Estados cooperarem atravs de instrumentos jurdicos que permitissem
estabelecer um enquadramento jurdico comum, seguro, com os recursos
adequados, de forma a agilizar procedimentos e criar condies para uma
cooperao judiciria bem sucedida.
Por essa razo, sublinha-se a importncia das Convenes da Haia relativas
s Crianas para o desenvolvimento de
um quadro jurdico internacional sadio para as crianas e para as famlias.
Por conseguinte, e com o objetivo de
dar o primeiro passo no sentido da
divulgao do trabalho que feito no
mbito da Conferncia da Haia, o
Ministrio da Justia Portugus tem
estado a trabalhar em conjunto com
esta organizao no sentido de tradu-
zir os contedos do portal de
internet da Conferncia para
portugus estando neste moO Plano de
mento disponvel e acessvel
Ao pretende
ao pblico a verso portugueassegurar que
os vrios Estados sa deste Portal - http://www.
hcch.net/index_pt.php?
desta comuniO portal de internet da
dade venham
Conferncia da Haia de
a dispor de um
enquadramento Direito Internacional Privado
jurdico favorvel foi criado em 1998 e disponibiliza informaes gerais
sobre a organizao, alm de
informao, detalhada e atualizada regularmente, sobre as
Convenes da Haia.
Desde junho deste ano, esta
informao est acessvel em
portugus, o que certamente uma mais-valia no s para
os profissionais do direito,
mas tambm, e essencialmente para os cidados.
Um provrbio africano
ensina-nos que preciso
uma aldeia para educar uma
criana. Com a adoo da
Declarao e do seu respetivo
Plano de Ao esto lanadas
as sementes para a construo
de uma plataforma comum
estre os pases da CPLP na
rea da proteo dos direitos
O trabalho acaba de comear
e cumpre agora enfrentar o
que ainda est pela frente na
concretizao destas medidas.
Jurisdio extraterritorial da lei penal portuguesa
Tcnico Superior da DGPJ
Durante a defesa dos 3 e 4 Relatrios Nacionais sobre a aplicao da Conveno das Naes
Unidas sobre os Direitos da Criana, ao Relatrio Inicial sobre a implementao do Protocolo
Facultativo sobre o envolvimento das crianas em Conflitos Armados e ao Relatrio Inicial
sobre a execuo do Protocolo facultativo sobre a Venda de Crianas, Prostituio e Pornografia Infantil, junto das Naes Unidas, o problema da jurisdio extraterritorial da lei penal
portuguesa foi alvo de aceso debate e pontos de vista contraditrios.
Nesta sequncia, o Comit dos Direitos das Crianas entendeu formular a Portugal algumas
recomendaes, entre as quais a seguinte:
Extraterritorial Jurisdiction
31. The Committee notes with satisfaction that article 5 of the Portuguese Criminal Code provides for extraterritorial competence and that Portuguese jurisdiction may also be established in relation to the criminal offences referred to in the Optional Protocol, in case the acts are conducted
against Portuguese nationals or by Portuguese nationals who usually live in Portugal at the time
of the offence and are found in the Portuguese territory.
However, the Committee notes with concern that extraterritorial jurisdiction only extends to such
crimes as long as the offender is found in Portugal and cannot be extradited or surrendered in the
context of the European Arrest Warrant or other international cooperation instrument to which
Portugal is a Party.
O presente artigo reflete as posies do seu autor no comprometendo a posio oficial da instituio para a qual trabalha.
32. The Committee recommends
that the State party take measures
to ensure that domestic legislation
enables it to establish and exercise
extraterritorial jurisdiction over all
the crimes covered by the Optional
Protocol, and regardless of the difficulties linked to the impossibility for
the extradition of the perpetrators of
the offences. 1
Esta Recomendao, que revela a
permanente preocupao do Comit
nesta matria, leva-nos a questionar
qual o alcance da jurisdio penal
portuguesa sobre crimes cometidos
alm-fronteiras?
Mais concretamente, podemos questionar em que circunstncias pode a
nossa lei penal perseguir crimes contra
crianas2 cometidos fora do territrio
Jurisdio dos Estados
luz do Protocolo
O artigo 3. do Protocolo prev que
os atos relacionados com a venda de
crianas, prostituio infantil e pornografia infantil ali referidos sejam
plenamente abrangidos pelo direito
penal dos Estados Partes, quer sejam
cometidos dentro ou fora das suas
fronteiras ou numa base individual
ou organizada.
No seguimento, no artigo 4., a
competncia de um Estado Parte para
perseguir penalmente o presumvel
1 I ncluda nas observaes finais do CDC adotadas
em 31 de janeiro de 2014 sobre o Relatrio Inicial de
Portugal relativo s medidas tendentes implementao do Protocolo.
2 Previstos no Protocolo facultativo Conveno sobre os
direitos da criana relativo venda de crianas, prostituio infantil e pornografia infantil (PFVC) das Naes
Unidas, ratificado internamente pelo Decreto do
Presidente da Repblica n. 14/2003, de 5 de Maro,
tendo entrado em vigor na ordem jurdica portuguesa
em 16 de junho de 2003.
crianas cometidos fora
autor dos referidos atos
determinada tendo em conta
o local da prtica dos atos3,
a nacionalidade ou residncia habitual do presumvel
autor4, a nacionalidade da
vtima5 e, por ltimo, o facto
de o presumvel autor se
encontrar no territrio de um
Estado Parte considerado e
este no satisfazer o pedido
de extradio para um outro
Estado Parte com fundamento no facto de a infrao ter
sido cometida por um dos
seus nacionais6.
Note-se assim que, nos casos
em que o crime alegadamente cometido por um
cidado nacional do Estado
onde se encontra e supondo,
por hiptese, que um outro
Estado Parte requer a extradio desse mesmo cidado
para efeito de sobre ele exercer ao penal, o Protocolo
reconhece ao Estado Parte
da nacionalidade e onde se
encontra o (presumvel) autor
do crime7 o direito de no
extraditar o seu nacional, devendo em tal caso estabelecer
a sua jurisdio relativamente
s infraes que esse cidado
possa ter cometido8. Ou seja,
3 Art. 4. n 1 (Princpio da territorialidade)
4 Art. 4., n. 2, al. a)
5 Art. 4., n. 2, al. b)
6 Art. 4., n. 3
7 Estado requisitado a extraditar
8 No mesmo sentido dispe o n 3 do art.
15. da Conveno das Naes Unidas contra
a Criminalidade Organizada Transnacional,
tambm adotada em 2000: cada Estado
Parte dever adotar as medidas necessrias para
estabelecer a sua competncia jurisdicional em
relao s infraes abrangidas pela presente
Conveno quando o presumvel autor se
encontre no seu territrio e o Estado Parte no
o extraditar pela nica razo de se tratar de um
o potencial conflito de competncias
resolvido pelo Protocolo no sentido de
a perseguio penal caber ao Estado
da nacionalidade do presumvel autor
da infrao.
Aplicao da lei nacional
1. Tendo como assente que o fim
ltimo dos critrios adotados pelo
Protocolo para a aplicao da lei penal
nacional aos crimes em questo visa
no deixar sem perseguio criminal
os seus autores, deve referir-se que essa
aplicao depende, como acima se fez
notar, da existncia de alguma ligao
entre o crime praticado e um determinado sistema jurdico nacional.
Naturalmente, no existe obrigao
de perseguio penal de um Estado
Parte considerado quando entre esse
Estado e o crime cometido no ocorre
alguma circunstncia ditada no artigo
4. do Protocolo. Ou seja, obviamente afastada uma jurisdio universal
sobre tais crimes a exercer pelos Estados Partes, ao contrrio do que uma
determinada leitura da Recomendao
poderia eventualmente sugerir9.
Note-se que comum a legislao nacional dos Estados
proibir a extradio dos seus nacionais, tal o caso da
legislao portuguesa.
9 Como sabido, o princpio da jurisdio universal
reporta-se competncia dos Estados para exercerem a sua
jurisdio sobre crimes internacionais graves, independentemente do local da sua prtica ou da nacionalidade
do(s) autor(es) ou vtima(s). A sua justificao assenta no
facto de certos crimes ofenderem to gravemente a paz e
a segurana internacionais que reconhecido a qualquer
Estado o direito de perseguir e punir o(s) seu(s) autor(es),
no sendo nesses casos de exigir qualquer elemento de
conexo entre o autor do crime e o Estado que persegue
penalmente. So exemplos de jurisdio extraterritorial
com base no princpio da universalidade as perseguies
aos agentes dos crimes de guerra e crimes contra a humanidade, no ps segunda guerra mundial, e a perseguio pela
justia de Espanha na dcada de 90 do sculo passado do
ditador chileno Augusto Pinochet, protagonizada pelo juiz
Baltazar Garzon.
2. Concentrando agora a
anlise no inciso da Recomendao - to establish
and exercise extraterritorial
jurisdiction over all the crimes
covered by the Optional Protocol,
and regardless of the difficulties linked to the impossibility for the extradition of the
perpetrators of the offences
-, vejamos as suas implicaes
face ao disposto no artigo 5.,
n. 1 alnea c) do Cdigo Penal portugus10, servindo este
aqui como referncia relativa
aplicao da lei penal portuguesa a factos praticados fora
 rtigo 5.
(Factos praticados fora do territrio
1 - Salvo tratado ou conveno internacional em contrrio, a lei penal portuguesa
ainda aplicvel a factos cometidos fora
do territrio nacional:
c) Quando constiturem os crimes
previstos nos artigos 159. a 161.,
171., 172., 175., 176. e 278. a 280.,
desde que o agente seja encontrado em
Portugal e no possa ser extraditado
ou entregue em resultado de execuo
de mandado de deteno europeu ou
de outro instrumento de cooperao
internacional que vincule o Estado
Assim, quanto a algum crime cometido contra criana previsto naquela
norma11, no caso de ser requisitada a
extradio do respetivo agente12 para todos aqueles
efeito de procedimento penal, tal pedi- indivduos que
do pode vir a ser satisfeito se, face ao o Estado
ordenamento jurdico portugus no no pode
existir alguma circunstncia impeditiva extraditar
ditada pelo art. 33. da Constituio
da Repblica Portuguesa, pela Lei de
cooperao internacional em matria punidos pelas
penal13 ou pela Lei sobre o Mandato infraes
de Deteno Europeu14, conforme
que cometeo caso. Obviamente, Portugal no
ram fora do
dever satisfazer um tal pedido, se o territrio
contrrio se verificar.
Considere-se, a ttulo de mera hiptese, um pedido de extradio do autor
de um crime de lenocnio de menores
- que encontrado em Portugal -, conhecendo as autoridades portuguesas
que tal infrao sancionada pelo Pas
requisitante - onde o crime foi praticado - com a pena de morte ou outra de
que resulta leso irreversvel da integridade fsica do autor do referido crime.
Nesta hiptese, o pedido de extradio
no dever ser satisfeito15, devendo
ser aplicada a lei portuguesa ao crime
cometido, de acordo com o artigo 5.,
n. 1 al. c) do Cdigo Penal16.
 esignadamente: Trfico de Pessoas (art. 160.),
Lenocnio de Menores (art. 175.), Escravido (art.
159.) e Rapto (art. 161).
12 Ou a sua entrega em cumprimento de execuo de
mandato de deteno Europeu/MDE
 esignadamente art. 32. e art. 6. da Lei n.
144/99, de 31.08
14 Concretamente, art. 11 (causas de recusa de execuo
do MDE) e art. 12. (causas de recusa facultativa de
execuo do mandado de deteno europeu) da Lei n.
65/2003, de 23.08
15 V. CRP, art. 33. n. 6
16 Note-se que, tal impedimento extradio no se
verificar se, por ato irrevogvel e vinculativo para os
seus tribunais, o Estado requisitante tiver previamente
comutado a pena de morte ou outra de que possa
resultar a referida leso V. art. 6. n.2 al. a) da Lei
n. 144/99.
3. Em suma, na perspetiva de
no deixar sem punio o autor do crime, verifica-se que a
ocorrncia de dificuldades ligadas impossibilidade de extradio determina a aplicao da
lei portuguesa aos factos cometidos17. No existindo tais
dificuldades18 e sendo o pedido
de extradio satisfeito, ser
nesse caso igualmente perseguido criminalmente o autor
do crime, agora perseguido
pelo sistema penal do Estado
requisitante da extradio.
Sobre as ditas dificuldades e
forma de as resolver, citando
uma passagem do Parecer n.
PGRP00001205 do Conselho Consultivo da PGR19, o
sistema institudo no nosso
Cdigo Penal consequncia
direta do princpio conhecido e
geralmente aceite punire aut
daudere: todos aqueles indivduos que o Estado no pode extraditar devem ser punidos pelas
infraes que cometeram fora do
Verificamos que este princpio, manifestado no artigo
4., n. 3, do Protocolo20,
17V. art. 5. n. 1 al. c) e d) do Cdigo
Penal, tendo em conta a nuance ditada
pelo art. 6. n. 2 do mesmo Cdigo
aplicao da lei do pas onde os factos
foram praticados sempre que esta seja
concretamente mais favorvel ao agente.
18 Leia-se, tais impedimentos ditados pela
CRP ou pela lei.
 uestes levantadas a propsito da ratificao da Conveno 182 da OIT sobre
a Proibio e Eliminao das Piores
Formas de Trabalho das Crianas.
20  Todo o Estado Parte dever adotar
tambm as medidas que se mostrem
necessrias para estabelecer a sua jurisdio relativamente s infraes acima
referidas sempre que o presumvel autor
igualmente seguido no sistema penal
portugus, como disso exemplo o
citado artigo 5., n. 1, al. c) do nosso
Note-se que, a sintonia detetada entre
o regime de aplicao da lei penal
portuguesa e o regime consagrado no
Protocolo tem como pressuposto ser
encontrado em Portugal o presumvel
Entendimento da Recomendao
1. Que entendimento se pode extrair
da referida Recomendao21 no que
concerne aplicao da lei penal
portuguesa a crimes cometidos fora do
territrio nacional?
Traduzido para a realidade portuguesa, o Protocolo faz depender a aplicao da nossa lei penal aos crimes
cometidos contra crianas fora do
territrio portugus da ocorrncia de
alguma das seguintes circunstncias:
a) ser o presumvel autor do crime um
nacional portugus, ou, ter aquele
residncia habitual em Portugal (art.
4, n. 2, al. a, do Protocolo), b) ser
a criana-vitima de nacionalidade
portuguesa (art. 4, n. 2, al. b, do
Protocolo), e c) encontrando-se o presumvel autor do crime em Portugal e
sendo pedida a sua extradio por um
outro Estado Parte, no ser autorizada
a extradio com fundamento no facto
de se tratar de um cidado de nacionalidade portuguesa (art. 4. n. 3 do
se encontre no seu territrio e no for extraditado
para outro Estado Parte com fundamento no facto
de a infrao ter sido cometida por um dos seus
21  to establish and exercise extraterritorial jurisdiction over all the crimes covered by the Optional Protocol, and regardless of the difficulties linked to the
impossibility for the extradition of the perpetrators
Assim sendo, ser que o nosso Cdigo Penal de alguma
maneira acolhe este regime?
Em grande medida, a resposta parece ser afirmativa, seno
De acordo com o artigo 5.
do Cdigo Penal, a lei penal portuguesa aplicvel a
factos constitutivos de crimes
cometidos fora do territrio
nacional quando:
- O autor do crime um
nacional portugus, vive
habitualmente em Portugal e aqui encontrado,
sendo a vtima do crime
de nacionalidade portuguesa (artigo 5., n. 1,
al. b) do nosso Cdigo
Penal). aqui acolhido o
princpio da nacionalidade
(portuguesa) do autor do
crime como fator determinante para aplicao
da lei portuguesa a crimes
cometidos alm-fronteiras,
encontrando tal princpio
conformidade no disposto
no art. 4., n. 2, al. a) do
- A criana-vtima de nacionalidade
O princpio da nacionalidade
(portuguesa) da vtima pressuposto para aplicao da lei portuguesa a crimes cometidos fora do
territrio nacional, sob condio
de o presumvel autor do crime ser
encontrado em Portugal - acolhido no artigo 5. n. 1 alnea b)22 e
alnea e)23, do nosso Cdigo Penal,
e encontra-se previsto no artigo 4.
n. 2 al. b) do Protocolo;
- O presumvel autor do crime encontrado em Portugal24 e no pode
ser extraditado, ou entregue em
resultado de mandato de deteno
europeu25. Tal regime aplicvel a
um catlogo de crimes, encontra-se
previsto no artigo 5., n. 1, alneas
c) e d) do Cdigo Penal e preenche
em grande medida a previso do
artigo 4. n. 3 do Protocolo26.
22Sendo ainda aqui exigvel que o autor do crime tenha
23 Exigindo-se ainda que os factos sejam punidos
tambm pela legislao do lugar onde foram praticados (salvo se nesse lugar no se exercer poder punitivo) e no possa ser satisfeito pedido de extradio,
ou entrega do agente em execuo de MDE.
 o interessando aqui qual seja a sua nacionalidade.
25 Do conjunto de crimes aos quais se aplica este
regime fazem parte: Mutilao genital feminina
(art. 144-A), Escravido (art. 159.), Trfico de
pessoas (art. 160.), Rapto (art. 161.), Abuso
sexual de criana (art. 171.), Abuso sexual de
menores dependentes (art. 172.), Lenocnio de
menores (art. 175.), Pornografia de menores
(176.), Ofensa integridade fsica grave (art.
144.), Coao sexual (art. 163.), Violao (art.
164.) Cf. art. 5., n. 1, alneas c) e d) do Cdigo
26 Ou seja, o princpio acima aludido punire aut daudere tem acolhimento tanto nas citadas disposies
do Cdigo Penal como na referida disposio do
Verifica-se assim que, a aplicao da lei
penal portuguesa a crimes cometidos
fora do territrio nacional exige na
generalidade dos casos dois requisitos,
a saber: (1): ser o presumvel agente do
crime encontrado em Portugal e, (2)
no poder ser extraditado ou entregue
em resultado de execuo de MDE.
Certo que a possibilidade de surgirem dificuldades que impossibilitem
a extradio do presumvel agente do
crime est expressamente prevista no
Protocolo como condio determinante para a aplicao da lei nacional,
no parecendo poder ser afastada por
recomendao do CDC. Nem parece
to pouco ter sido essa a inteno da
Recomendao em apreo.
No entanto, a Recomendao manifesta preocupao pelo facto de a lei
penal nacional, ser aplicvel apenas
quando o presumvel agente encontrado em Portugal (e no pode ser
extraditado ou entregue no contexto
do Mandado de Deteno Europeu
ou outro instrumento de cooperao
Conclumos ento que a
Recomendao pretende a
aplicao da lei penal portuguesa aos crimes previstos no
Protocolo independentemente de o seu agente ser ou no
encontrado em Portugal27.
Concluindo, entendemos que
a Recomendao em causa
aponta no sentido de a lei penal nacional dever ser aplicvel aos crimes contra crianas
previstos no Protocolo:
a) Quando o presumvel
agente tem a nacionalidade
portuguesa ou tem a sua
residncia habitual em
territrio nacional, no
interessando se o mesmo
encontrado em Portugal ou
b) Quando a vtima criana
tem a nacionalidade portuguesa, no interessando
se o presumvel agente do
crime encontrado em
Portugal ou fora de Portugal.
27 I magine-se, por hiptese, um cidado portugus
residente fora de Portugal que se dedica no Pas
onde reside ao trfico de pessoas (crianas portuguesas), tendo as autoridades daquele Pas requerido
a Portugal onde o referido agente do crime
foi encontrado a sua extradio para efeito de
procedimentos criminais. Por sua vez, as autoridades
portuguesas no extraditam (por se tratar de cidado
portugus) e decidem aplicar a lei nacional aos factos
cometidos, em conformidade com o estabelecido
no artigo 5., n.1, al. e) do Cdigo Penal. Note-se
porm que, a lei nacional s aplicvel aos referidos
factos, cometidos pelo portugus em questo fora
de Portugal se esse nacional portugus/agente do
crime encontrado em Portugal.
Ficar assim sem sistema penal que o persiga o
agente do crime (portugus) que se dedique ao
trfico de crianas portuguesas em pas que no
exera poder punitivo sobre essa atividade: Ser
esta, quanto a ns, uma situao decorrente da lei
portuguesa em vigor que a Recomendao contesta.
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