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Timestamp: 2019-10-19 22:39:22+00:00

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TRT-1 2/08/2019 - Pg. 3795 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0100052-39.2019.5.01.0081 - ATSum - 02/08/2019 do TRT-1
81ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Despacho Despacho
Processo Nº ATSum-0100052-39.2019.5.01.0081
RECLAMANTE FATIMA MARIA DE ASSUMPCAO DE OLIVEIRA
ADVOGADO PAULO CESAR OZORIO GOMES(OAB: 48841/RJ)
ADVOGADO PAULO EDUARDO BORGES GOMES(OAB: 170425/RJ)
RECLAMADO CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
ADVOGADO ELIAS DE BARROS MARINS(OAB: 157130/RJ)
- CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
- FATIMA MARIA DE ASSUMPCAO DE OLIVEIRA
81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Avenida Gomes Freire, 471, 4º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20231-014
tel: (21) 23807581 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0100052-39.2019.5.01.0081 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: FATIMA MARIA DE ASSUMPCAO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
A ré está enquadrada no regime jurídico previsto no art. 173, § 1º, II, da CRFB, próprio das empresas privadas, e não se beneficia das prerrogativas da Fazenda pública, devendo sua execução ser direta, nos moldes do previsto no art. 883, da CLT.
Cumpre destacar que este é o entendimento majoritário deste Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme acórdão abaixo transcrito:
"AGRAVO DE PETIÇÃO: EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. CASA DA MOEDA DO BRASIL. MONOPÓLIO ESTATAL DF. EMISSÃO DE MOEDA E EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA" STRICTO SENSU ". INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, § 1% INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO NOS MOLDES DO ARTIGO 883 DA CLT. É DIRETA A EXECUÇÃO CONTRA A CASA DA MOEDA DO BRASIL, HAJA VISTA QUE, NA QUALIDADE DC EMPRESA PÚBLICA, NÃO
ATUA APENAS EM RAZÃO DO MONOPÓLIO ESTATAL RELATIVO À EMISSÃO DE MOEDA (ART 21, IV, DA CRFB/88), MAS TAMBÉM EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA STRICTO SENSU, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM A INICIATIVA PRIVADA - PRODUÇÃO DE BILHETES MAGNETIZADOS PARA TRANSPORTE DE MASSA (METRÔ E ÔNIBUS), DE VALES TRANSPORTE, DE TALÕES DE ESTACIONAMENTO, E DE OUTROS DOCUMENTOS PÚBLICOS, TENDO COMO ALVO O MERCADO NACIONAL E INTERNACIONAL -, EM CUJA CIRCUNSTÂNCIA NÃO LHE É PERMITIDO INTERVIR NO DOMÍNIO ECONÔMICO COM OS PRIVILÉGIOS INERENTES AO ESTADO, SOB PENA DE QUEBRA DE UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, CONCERNENTE À LIVRE CONCORRÊNCIA (TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA, CAPÍTULO I, ART. 170, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCIDE À ESPÉCIE O DISPOSTO NO ARTIGO 173, § 1º. INCISO II, DA CARTA POLÍTICA, DE MODO A AUTORIZAR A EXECUÇÃO DA AGRAVANTE NOS MOLDES DO ARTIGO 883 DA CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO" (Processo: 0041000-56.1997.5.01.0058. Publicação: 29.05.2006. Órgão Julgador: Sétima Turma. Relatora: Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira).
No mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência do E. TST, in verbis:
"(...) II. Recurso de Revista. Casa da Moeda do Brasil. Empresa Pública. Forma de Execução. Tratando-se de empresa pública, exercente de atividade econômica, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme os termos do art. 173, § 1º, II, da CF, sendo irrelevante o fato de exercer, em regime de monopólio, a atividade de fabricação de papel-moeda. Neste contexto, a declaração da impenhorabilidade de seus bens e a determinação de que a execução se processe mediante precatório violam os arts. 173, § 1º, II, e 100 da constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR -99040 -84.1994.5.01.0042, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DJ 05/02/2010)".
Pelos mesmos fundamentos não há falar em isenção de custas e emolumentos.
Portanto, não assiste razão à reclamada em suas alegações.
PDV. Diferenças de verbas rescisórias
Afirma a reclamante que foi dispensada sem justa causa em 10.11.2017, em decorrência da adesão ao PDV - Plano de Demissão Voluntária instituído pela ré.
Alega que, por ocasião da rescisão de contrato, o reclamado pagou o valor de aviso prévio e indenização correspondente ao FGTS a menor, pois nos autos da ação trabalhista 0010614-40.2015.5.01.0049, transitada em julgado, reconheceu-se o direito à autora ao enquadramento no cargo de Técnico Operacional, classe IV, e, consequentemente, às diferenças salariais, que não foram consideradas quando da adesão ao PDV.
Diante disso e dos demais fatos e fundamentos expostos na inicial, pleiteia o pagamento de diferenças de aviso prévio e da indenização dos 40% do FGTS.
A reclamada asseverou que o PDV contém cláusula expressa indicando todas as parcelas que seriam pagas ao trabalhador e que sua adesão decorreu de sua livre e espontânea vontade, manifestando assim a intenção de encerrar o contrato de emprego. Pois bem.
A extinção contratual pela adesão a plano de desligamento voluntário é hipótese de distrato na seara trabalhista, decorre de acordo e pressupõe bilateralidade e aceitação de concessões recíprocas, verdadeira transação extrajudicial.
Pela ótica empresarial, trata-se de uma ferramenta de gestão para equalizar o quantitativo de mão de obra, a fim de sanar ou evitar escassez de recursos financeiros, e por isso, requer a elaboração de complexos cálculos para a previsão dos custos com o programa, incluindo as indenizações que excedem o patamar mínimo legal, e do efetivo impacto benéfico na contabilidade futura.
Para o empregado, é uma oportunidade de dar fim à relação de trabalho insatisfatória, mas da qual não se desvencilhava pelos prejuízos decorrentes do pedido de demissão, bem como para evitar correr riscos caso a situação financeira da empregadora se agrave futuramente.
A fim de que ambos os objetivos sejam plenamente alcançados, é necessário que todo o processo seja conduzido com boa-fé, transparência e previsibilidade, evitando-se ambiguidades e omissões quanto ao efetivo conteúdo da transação.
Diversamente do que ocorre nas demais modalidades de extinção contratual, em que não há contraditório, no plano de desligamento voluntário o empregado tem voz e vontade, tem tempo para refletir e pode discordar e não aderir.
Examino a questão.
No caso vertente, é certo que nos autos da ação trabalhista 0010614-40.2015.5.01.0049, transitada em julgado, foi reconhecido o direito à autora ao enquadramento no cargo de Técnico Operacional, classe IV.
Ademais, analisando o TRCT (ID 4103775), constata-se ressalva quanto ao enquadramento da reclamante.
Nesse passo, constata-se que, de fato, a remuneração utilizada para o cálculo do aviso prévio e da indenização dos 40% do FGTS não levou em consideração o enquadramento da autora no cargo de Técnico Operacional, classe IV.
Além disso, a reclamada sequer se defendeu quanto a este particular, e nem mesmo impugnou os valores descritos na inicial. Ademais, a ré também deixou de trazer à colação as fichas financeiras e os recibos de pagamento da autora, com o enquadramento acima mencionado, de modo a demonstrar que os valores apontados na peça de ingresso não retratam a realidade. A autora, por sua vez, apresenta valores que estão em consonância com o enquadramento reconhecido nos autos da ação trabalhista 0010614-40.2015.5.01.0049.
Portanto, defiro o pagamento das diferenças salariais postuladas, nos exatos termos e valores descritos na inicial.
No caso em tela, houve procedência total dos pedidos.
Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.
Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que a reclamante não confirmou o recebimento de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, e, ainda, não comprovou insuficiência de recursos para suportar tal ônus processual.
ISSO POSTO , decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por FATIMA MARIA DE ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA , em face de CASA DA MOEDA DO BRASIL , para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas acolhidas, conforme fundamentação supra que integra este decisum como se aqui estivesse literalmente transcrito para todos os efeitos legais.
Condeno, ainda, a ré a pagar aos advogados da parte autora honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença.
Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação.
Deferida a gratuidade judicial à reclamante.
Natureza das parcelas ora deferidas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91.
Os juros serão contados a partir do ajuizamento da ação, observado o índice de 1% ao mês, pro rata die, (artigo 883 da CLT e artigo 39 da Lei 8177/91). Correção monetária na forma da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme os parâmetros da fundamentação.
Recolhimentos previdenciários e fiscais nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação.
Sobre o cálculo do imposto de renda, observe-se o disposto na Lei 12.350/2010 e na Instrução Normativa da Receita Federal nº 1500/2014, esclarecendo que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST.
Custas pela ré, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00.
Ana Teresinha de Franca Almeida e Silva Martins
MARCELLA BRITO DOURADO
Elias de Barros Marins
Paulo César Ozório Gomes
Paulo Eduardo Borges Gomes
81ª Vara do Trabalho de(o) Rio de janeiro Despacho Despacho do TRT-1
Fatima Maria de Assumpcao de Oliveira
Processo n. 0100052-39.2019.5.01.0081 do TRT-1

References: ARTIGO 173
 ARTIGO 883
 ARTIGO 173
 ARTIGO 883
 artigo 28
 artigo 39
 artigo 46
 artigo 404