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Timestamp: 2014-03-16 02:21:40+00:00

Document:
EUR-Lex - 32006R0706 - PT
Regulamento (CE) n. o 706/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração limitada (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 122 de 9.5.2006, p. 16—16 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 330M de 28.11.2006, p. 391—391 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 07 Fascículo 15 p. 212 - 212
edição especial em língua romena: Capítulo 07 Fascículo 15 p. 212 - 212
do documento: 08/05/2006
de efeito: 10/05/2006; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
mercado interno, transportes
32003R1702 alteração DATE artigo 5.2 Alterado por:
retificado por 32006R0706R(01) revogado por 32012R0748 Atos citados:
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Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão
de 8 de Maio de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração limitada
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação [1] e, nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 5.o e o n.o 3 do seu artigo 6.o,
(1) O Regulamento (CE) n.o 1592/2002 foi implementado pelo Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção [2].
(2) O n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 dispõe que, "em derrogação de 21.A.159 da parte 21, os Estados-Membros poderão emitir aprovações com uma duração limitada até 28 de Setembro de 2005".
(3) O n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 especifica que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada "a Agência") deverá proceder, no momento oportuno, a uma avaliação da implicação das disposições do referido regulamento sobre o prazo de validade dos certificados, tendo em vista a elaboração de um parecer destinado à Comissão incluindo eventuais alterações ao regulamento.
(4) A Agência procedeu a essa avaliação, tendo concluído que deve ser fixada uma nova data limite para que os Estados-Membros possam adaptar as suas legislações nacionais ao sistema de aprovações de duração limitada.
(5) A disposição relativa à avaliação por parte da Agência deixou de ser necessária. Essa disposição deve ser suprimida.
(6) O Regulamento (CE) n.o 1702/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(7) As medidas previstas no presente Regulamento se baseiam no parecer emitido pela Agência em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 12.o e o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002.
(8) As medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002,
O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 é alterado como se segue:
a) No n.o 2, " 28 de Setembro de 2005" é substituído por " 28 de Setembro de 2007";
b) O n.o 5 é suprimido.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2006.
[1] JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).
[2] JO L 243 de 27.9.2003, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 381/2005 (JO L 61 de 8.3.2005, p. 3).

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 54
 artigo 5