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Timestamp: 2019-10-21 20:47:17+00:00

Document:
TRF-3 20/09/2019 - Pg. 1167 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5019429-80.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3
Subsecretaria da 2ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019429-80.2017.4.03.6100
RELATOR:Gab. 11 - DES. FED.ANDRÉ NABARRETE
APELANTE:ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Advogados do (a) APELANTE:JULIANA JACINTHO CALEIRO - SP237843-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT- SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA- SP144994-A, DANIELLE BARROSO SPEJO - SP297601-
APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONALDE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONALDE COLONIZACAO E REFORMAAGRARIA- INCRA, SERVICO NACIONALDEAPRENDIZAGEM INDUSTRIALSENAI, SERVICO SOCIALDA INDUSTRIA SESI, SERVICO DE APOIOAS MICRO EPEQ EMPRESAS DESAO PAULO
Advogado do (a) APELADO:PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA- DF37996Advogado do (a) APELADO:PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA- DF37996Advogado do (a) APELADO:CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043OUTROS PARTICIPANTES:
Apelação interposta por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. contra sentença que, emsede de mandado de segurança (Id 34669642):
a) extinguiuo feito semresolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, emrelação o Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo - DEMAC/SP, Diretor Superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, Superintendente do INCRA, Presidente do Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e Diretor da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios do Fundo Nacionalde Desenvolvimento da Educação (FNDE), pois reconhecida a ilegitimidade passiva;
b) denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de inexigibilidade das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC e ao salário-educação.
Opostos embargos de declaração (Id 34669662 e 34669670), foramacolhidos (Id 34669676) semalteração do resultado.
Aduza empresa, (Id 34669898), que:
a) o SEBRAE, o INCRA, o SENAI, o SESI e o FNDE são partes legítimas para compor o polo passivo da ação, em litisconsórcio necessário, pois são os destinatários finais da contribuição cuja legalidade é discutida, na forma dos artigos 113 e 114 do Código de Processo Civil;
b) coma edição da Emenda Constitucionalnº 33/2001, as contribuições ao Sistema S, ao INCRA, bemcomo ao salário educação não podem ser mais exigidas, sob pena de ofensa artigo 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, pois a CIDE somente pode incidir sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, sobre o valor aduaneiro e não sobre a folha de salário, sob pena de violação aos artigos 5º, inciso II, 37, caput, 150, inciso I, da CF e 97 do CTN;
c) a incidência de contribuições sobre a folha de pagamento está limitada àquelas destinadas à seguridade social, estabelecidas no artigo 195 da CF;
d) reconhecida a ilegalidade da exigência, deve ser deferido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela taxa SELIC (artigos 165, inciso I, e 170 do CTN, 74 da Lei n.º 9.430/96, 1º, 2º, 41 e 83, da IN SRF n.º 1.300/12 e 39, § 4º, da Lein.º 9.250/95).
Requer, ao fim, a concessão da tutela provisória de urgência antecipada incidental, comfundamento no artigo 300 do CPC, para que possa deixar de efetuar o recolhimento das contribuições emdiscussão, bemcomo das obrigações acessórias decorrentes e, por consequencia, suspender a exigibilidade do referido crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN.
Emcontrarrazões (Id 34669908), a União requereuo desprovimento do recurso.
O Parquet entendeuausente o interesse institucionalapto a justificar a sua intervenção (Id 52047620).
Artigo 170 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Inciso I do Artigo 165 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 149 da Constituição Federal de 1988
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 149 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 2 Artigo 149 da Constituição Federal de 1988
Subsecretaria da 2ª Turma do TRF-3
Pedro Henrique Braz Siqueira
Andre Nabarrete
Cristiano Valente Fernandes Busto
Danielle Barroso Spejo
Processo n. 5019429-80.2017.4.03.6100 do TRF-3
União Federal- Fazenda Nacional, Fundo Nacionalde Desenvolvimento da Educacao, Instituto Nacionalde Colonizacao e Reformaagraria- Incra, Servico Nacionaldeaprendizagem Industrialsenai, Servico Socialda Industria Sesi, Servico de Apoioas Micro Epeq Empresas Desao Paulo

References: artigo 485
 artigo 149
 artigo 195
 artigo 300
 artigo 151

Artigo 170
 Artigo 165
 Artigo 149
 Artigo 149
 Artigo 149