Source: http://docplayer.com.br/915383-Regulamento-de-publicidade-ocupacao-do-espaco-publico-e-do-mobiliario-urbano-no-municipio-de-sao-joao-da-madeira-exposicao-de-motivos.html
Timestamp: 2016-12-04 06:46:57+00:00

Document:
⭐Regulamento de Publicidade, Ocupação do Espaço Público e do Mobiliário Urbano no Município de São João da Madeira. Exposição de Motivos
Download "Regulamento de Publicidade, Ocupação do Espaço Público e do Mobiliário Urbano no Município de São João da Madeira. Exposição de Motivos"
Leila Domingues Escobar
1 Regulamento de Publicidade, Ocupação do Espaço Público e do Mobiliário Urbano no Município de São João da Madeira Exposição de Motivos O presente Regulamento de Publicidade, Ocupação do Espaço Público e do Mobiliário Urbano no Município de São João da Madeira tem por objectivo definir critérios transparentes e estabelecer princípios orientadores do licenciamento e estabelecer com maior rigor a imagem do mobiliário urbano, por forma a contribuir para um melhor ordenamento e qualidade do espaço público e satisfazer as exigências cada vez maiores dos cidadãos na melhoria da sua qualidade de vida. Pretende-se que todos os intervenientes nesse processo conheçam as regras por que se devem conduzir, de modo a melhorar as condições de segurança dos peões e de circulação automóvel, a preservar e valorizar os espaços urbanos, as vistas panorâmicas, as áreas verdes e ajardinadas e a qualidade ambiental em geral. Procura-se ainda que do cumprimento do presente Regulamento resulte a preservação dos valores de relevo patrimonial As transformações urbanas entretanto operadas no território municipal, levaram a que o Município se preocupasse em definir regras de ocupação do espaço público e direitos e deveres dos respectivos titulares e de exploração do espaço público, quer pela Autarquia quer pelos particulares, tendo em vista rentabilizar investimentos realizados nessa área, sem perder de vista a componente social dos mesmos. Daí que se tenha consagrado a possibilidade de exploração do mobiliário urbano (alguns elementos), por entidades singulares, que se tenha definido um período limite para a sua exploração e que, no caso dos quiosques, por exemplo, se tenha circunscrito a sua actividade a certos ramos de comércio. Consagra-se um apoio financeiro à qualificação do mobiliário urbano das esplanadas, por via da dedução dos investimentos privados no montante das taxas pela ocupação do espaço público. Finalmente, procura-se evitar a publicidade excessiva em espaços urbanos. REGULAMENTO DE PUBLICIDADE, OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E DO MOBILIÁRIO URBANO NO MUNICÍPIO DE S. JOÃO DA MADEIRA 12 Capítulo I Disposições Gerais Nos termos do artigo 53º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº5- A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal aprova o seguinte Regulamento, mediante proposta da Câmara Municipal. Artigo 1º Objecto e Âmbito de Aplicação 1 - O processo de licenciamento de mensagens publicitárias e de ocupação do espaço público qualquer que seja o meio de instalação utilizado, no solo, no subsolo ou no espaço aéreo, rege-se na área do Município de São João da Madeira, pelo presente Regulamento. 2 - Este Regulamento aplica-se a qualquer forma de publicidade e propaganda, a todos os suportes de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em espaço privado e disciplina as condições de ocupação e utilização privativa de espaços públicos ou afectos ao domínio público municipal. 3- O disposto no número anterior não se aplica a mensagens publicitárias de carácter temporário inseridas no interior de montras de estabelecimentos comerciais ou industriais. 4 - Aplica-se igualmente quer ao mobiliário urbano de propriedade privada quer ao de propriedade pública, seja explorado directamente ou por concessão. 5 - Exclui-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento: a) A ocupação da via pública por motivos de obras; b) A ocupação da via pública com suportes para sinalização de tráfego horizontal, vertical e luminoso. c) As placas indicativas das instalações de profissionais liberais com dimensão máxima de 0,60 x 0,40m 5 A publicidade de natureza político partidária rege-se por legislação especial. 23 Artigo 2.º Definições Para efeitos de aplicação deste Regulamento, entende-se por: a) Espaço público - todos os espaços de uso público municipal, nomeadamente, caminhos, ruas, avenidas, alamedas, passeios, largos, praças, pontes, viadutos, parques, jardins, lagos e fontes; b) Mobiliário urbano - todo o elemento ou conjunto de elementos que, a título precário, pode ser instalado na via pública com vista à valorização dos espaços urbano e rural atendendo a critérios estéticos, de funcionalidade e polivalência nas suas componentes ambiental, cultural e social; c) Elementos do mobiliário urbano - floreiras, bancos, papeleiras, pilaretes, relógios, parquímetros, suportes informativos, balões, expositores, corrimãos, gradeamentos de protecção, focos de luz, quiosques, bancas, pavilhões, cabines, contentores, abrigos, toldos, palas, sanefas, guarda-ventos, coberturas de terminais, estrados, vitrinas e sanitários amovíveis e outros elementos congéneres. d) Esplanadas - o espaço público destinado a apoiar estabelecimentos de hotelaria ou similares e quiosques, constituído fundamentalmente por mesas e cadeiras, que pode ser fechada ou aberta consoante disponha ou não de uma estrutura envolvente de protecção, que deverá ser amovível. e) Quiosque - instalações ligeiras fixadas ao solo, onde poderá ser autorizado o exercício da actividade de comércio, venda de jornais, revistas, tabacos e lotarias; venda de flores; alimentos pré-embalados e bebidas em recipientes não reutilizáveis; f) Roulote: toda a viatura automóvel ou atrelado onde se exerça o comércio ambulante de produtos alimentares. g) Banca a estrutura amovível de pequena dimensão, apoiada ao solo, que não possa ser englobada na noção de quiosque, onde poderão ser exercidos os ramos de comércio ou serviços: venda de jornais, revistas e lotaria; artesanato e engraxadores e produtos comestíveis. h) Chapa suporte não luminoso aplicado ou pintado em paramento visível e liso com a sua maior dimensão não excedendo os 0,60 m e máxima saliência de 0,03 m; i) Placa suporte não luminoso aplicado em parâmetro visível com ou sem emolduramento e não excedendo na sua maior dimensão 1,50 m; 34 j) Tabuleta suporte não luminoso afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios com mensagem publicitária em ambas as faces. k) Painel suporte constituído por moldura e respectiva estrutura fixada directamente no solo; l) MUPI Tipo de mobiliário urbano destinado a publicidade podendo em alguns casos conter também informação. m) Bandeirola - todo o suporte afixado em poste ou candeeiro. n) Anúncio Luminoso todo o suporte que emita luz própria; o) Anúncio Iluminado todo o suporte sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz; p) Anúncio Electrónico sistema computorizado de emissão de mensagens e, ou possibilidade de ligação a circuitos de TV e Vídeo. q) Unidades móveis publicitárias veículos utilizados para o exercício da actividade publicitária r) Blimp, balão, zepelin, insuflável e semelhantes - os suportes que para a sua exposição no ar careçam de gás, podendo estabelecer-se a ligação ao solo por elementos de fixação. s) Outros: qualquer tipo de ocupação da via pública não previsto nas alíneas anteriores. Capítulo II Procedimento de Licenciamento Secção I Disposições Gerais Artigo 3º Obrigação de Licenciamento 1 - A afixação, inscrição ou divulgação de mensagens publicitárias em bens ou espaços afectos ao domínio público, ou deles visíveis ou perceptíveis, e a ocupação do espaço público, fica sujeita a licenciamento prévio da Câmara Municipal. 45 2 O licenciamento previsto no número anterior não dispensa a obtenção das demais licenças ou autorizações exigíveis, quer municipais quer de outras entidades. 3 - Exceptuam-se do disposto no número 1 as situações identificadas nos nºs 6 e 7 do artigo 66º do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais. 4- É proibida a colocação de mensagens publicitárias em veículos automóveis de terceiros estacionados na via pública. Artigo 4º Restrições ao licenciamento 1 - Não é susceptível de licenciamento a afixação, inscrição ou distribuição de mensagens publicitárias e a ocupação de espaço público que, por si só, ou através dos suportes que utilizam, afectem a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem, ou causem danos a terceiros, nomeadamente, os seguintes: a) Inscrições e pinturas murais ou afins em bens afectos ao domínio público ou privado que não pertençam ao autor da mensagem, ao titular desses direitos ou a quem dela resulte identificável; b) Faixas de pano, plástico, papel ou outro material semelhante que atravessem a via pública; c) Cartazes ou afins afixados, sem suporte autorizado, através de colagem ou outros meios semelhantes; d) Os que afectem a salubridade de espaços públicos; e) Quando os suportes situados nos passeios excedam a frente do estabelecimento. 2 - Igualmente, só serão emitidas licenças para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias e ocupação do espaço público se não afectarem locais, edifícios ou monumentos de interesse histórico, cultural, arquitectónico ou paisagístico, nomeadamente: a) Imóveis classificados; b) Imóveis onde funcionem exclusivamente serviços públicos; c) Templos ou Cemitérios; d) Árvores. 3 - A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias e a ocupação do espaço público não pode também ser licenciada sempre que prejudique: 56 a) A segurança das pessoas ou bens, nomeadamente, em circulação rodoviária e ferroviária; b) As árvores e os espaços verdes; c) A iluminação pública; d) A visibilidade de placas toponímicas, semáforos e sinais de trânsito, ou apresentem disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com aqueles; e) A circulação dos peões, especialmente dos deficientes. 4 O licenciamento não será concedido para a afixação ou inscrição de mensagens sempre que se situem: a) A menos de 0,80 m em relação ao limite exterior do passeio, quando este tiver largura superior a 1,20 m; b) A menos de 0,40 m em relação ao limite exterior do passeio, quando tiver largura inferior a 1,20 m podendo ser fixada uma distância superior sempre que o tráfego automóvel ou a existência ou previsão de instalação de equipamento urbano o justifiquem; c) Em postes ou candeeiros; d) Em sinais de trânsito ou semáforos; e) Em ilhas para peões ou para suporte de sinalização; f) A menos de 10 m do início ou do fim de placa central. 5 - As limitações previstas nas alíneas a) a d) do número 2, podem não ser aplicadas sempre que a mensagem publicitária se circunscreva à identificação da actividade exercida nos imóveis em causa. 6 - As limitações referidas nas alíneas a) e f) do número 4 podem não ser aplicadas sempre que daí não resulte qualquer perigo ou prejuízo para a circulação de peões ou automóvel. Artigo 5º Publicidade sonora 1 - É permitida a publicidade sonora, desde que respeite os limites impostos pela legislação aplicável a actividades ruidosas. 2 - Compete aos serviços municipais competentes a fiscalização e medição dos níveis sonoros emitidos pelas actividades referidas no número anterior. 67 Secção II Licenciamento Artigo 6º Requerimento 1 - A licença para afixação, inscrição ou divulgação de mensagens publicitárias em bens ou espaços afectos ao domínio público, ou deles visíveis ou perceptíveis, e a ocupação do espaço público depende de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal. 2 - O requerimento tem que dar entrada, pelo menos, 15 dias antes do início do prazo pretendido sempre que este seja inferior a 30 dias e, com uma antecedência mínima de 30 dias, nos restantes situações. 3 - O requerimento deverá ser instruído com as menções e acompanhado dos documentos a estabelecer em formulário disponibilizado para o efeito pela Câmara Municipal. 4 - O licenciamento para afixação, inscrição ou divulgação de mensagens publicitárias em bens ou espaços afectos ao domínio público, e em edifícios e espaços privados ou deles visíveis ou perceptíveis, e a ocupação do espaço público que, por si só, exijam licenciamento para obras de construção civil deve ser requerido cumulativamente, nos termos da legislação específica aplicável. 5 - A emissão de licença para afixação, inscrição ou divulgação de mensagens publicitárias em bens ou espaços afectos ao domínio público, ou deles visíveis ou perceptíveis, e a ocupação do espaço público, não dispensa a obtenção das demais licenças ou autorizações exigíveis, quer municipais, quer da competência de outras entidades. 6 - O requerente, poderá apresentar pedido de informação prévia da viabilidade da sua pretensão a instruir de acordo com as menções e documentos a estabelecer em formulário disponibilizado para o efeito pela Câmara Municipal. 7 - Quando a publicidade a licenciar for a instalar em propriedade particular, o requerente deve ser titular de qualquer posição jurídica que permita a utilização do local para o fim em causa, comprovada através de documento expresso. 8 - No caso de prédios sujeitos a propriedade horizontal ou compropriedade, a prova é feita através de acta da assembleia de condóminos, por maioria representativa de dois terços do valor do prédio ou autorização expressa dos comproprietários, acompanhada de título comprovativo da qualidade em que autorizam. 78 9 - Quando o condomínio ainda não estiver instalado, é suficiente a declaração da maioria dos condóminos a ocupar o prédio. Artigo 7.º Apreciação dos requerimentos 1 - Os requerimentos para obtenção de licença para afixação, inscrição ou divulgação de mensagens publicitárias em bens ou espaços afectos ao domínio público, ou deles visíveis ou perceptíveis, e a ocupação do espaço público são apreciados pelos serviços municipais competentes que devem ter em consideração a respectiva localização, atendendo aos aspectos seguintes: a) Instrumento de ordenamento territorial em vigor para o local; b) Locais de estacionamento e vias de circulação; c) Espaços verdes; d) Áreas enquadradas em zonas de salvaguarda do Património; e) Outros requisitos legais e regulamentares estabelecidos em legislação especifica aplicável. 2 Após a instrução do processo, será o mesmo presente para decisão do Presidente da Câmara. 3 Sendo de deferimento, a decisão prevista no número anterior, os competentes serviços municipais procedem a emissão da respectiva licença e assegurarão o cumprimento das condições constantes da mesma. Artigo 8.º Locais sujeitos a jurisdição de outras entidades 1 - Sempre que o local onde o requerente pretenda afixação, inscrição ou divulgação de mensagens publicitárias em bens ou espaços afectos ao domínio público, ou deles visíveis ou perceptíveis, e a ocupação do espaço público, estiver sujeito a jurisdição conjunta com outra(s) entidade(s), deve a Câmara Municipal solicitar-lhe(s) parecer sobre o pedido de licenciamento, que não estando outro prazo estabelecido em legislação específica, se devem pronunciar-se no prazo máximo de 15 dias, a contar da data em que aquela é formulada. 2 - Salvo disposição legal em contrário, o parecer a que se refere o número anterior não é vinculativo. 89 Artigo 9.º Regime de licenciamento 1 - A licença para afixação, inscrição ou divulgação de mensagens publicitárias em bens ou espaços afectos ao domínio público, ou deles visíveis ou perceptíveis, e a ocupação do espaço público será sempre concedida a título precário, pelo prazo máximo de um ano, expirando em 31 de Dezembro do ano a que se reporta, renovando-se automaticamente por igual período, salvo se o município ou o interessado expressamente comunicarem por escrito, até final do mês de Dezembro do ano anterior, que não pretendem a renovação. Artigo 10.º Intransmissibilidade 1 - A licença para afixação, inscrição ou divulgação de mensagens publicitárias em bens ou espaços afectos ao domínio público, ou deles visíveis ou perceptíveis, e a ocupação do espaço público é intransmissível, ficando vedada ao seu titular a cedência da sua utilização, a qualquer título, excepto em caso de trespasse do estabelecimento e noutras situações se for expressamente autorizada pela Câmara Municipal e nas condições que esta vier a determinar. 2 - Nos quiosques será permitida a transmissão da titularidade da licença, quando tenham sido integralmente suportados pelos respectivos titulares os custos da sua montagem e ligação às redes de electricidade, água e esgotos, mediante prévia autorização da Câmara Municipal, mantendo-se as anteriores condições do licenciamento. Artigo 11.º Caducidade 1 - A licença para afixação, inscrição ou divulgação de mensagens publicitárias em bens ou espaços afectos ao domínio público, ou deles visíveis ou perceptíveis, e a ocupação do espaço público caduca quando: a) O interesse público o exigir, desde que precedendo aviso ao titular com a antecedência mínima de 30 dias. b) O seu titular não proceder ao pagamento da taxa devida ou o valor estabelecido no contrato de ocupação do espaço público. c) O seu titular não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito ou quaisquer obrigações a que esteja vinculado no termos do licenciamento. 910 d) Sejam verificadas deficiências no funcionamento e uso da esplanada ou quiosque. 2 A caducidade da licença não confere ao seu titular direito a qualquer indemnização. Artigo 12.º Alterações ao licenciamento A Câmara Municipal poderá ordenar a transferência de qualquer elemento de afixação, inscrição ou divulgação de mensagens publicitárias em bens ou espaços afectos ao domínio público, ou deles visíveis ou perceptíveis, e a ocupação do espaço público para outro local quando imperativos de reordenamento do espaço ou razões de interesse público o justifiquem, sem que daí resulte qualquer obrigação de indemnizar. Artigo 13.º Taxas e remuneração de utilização 1 - São aplicáveis ao licenciamento e renovações previstos neste Regulamento as taxas estabelecidas na Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais. 2 - Na ocupação do espaço público por quiosques, roulotes, esplanadas isoladas e bancas o valor da remuneração será o que resultar de processo de cedência de utilização do espaço público, determinada por apreciação de propostas pelos interessados em procedimento aberto no respeito pelos princípios da igualdade, concorrência e transparência. 3 O valor das taxas devidas pela ocupação de espaços de uso público com esplanadas será deduzido do montante das despesas que o beneficiário documentalmente comprove efectuar com a aquisição do mobiliário urbano qualificado, desde que o padrão de qualidade e respectivo orçamento sejam previamente aprovados pela Câmara Municipal. 4 - Salvo disposição legal em contrário, as entidades legalmente isentas do pagamento de taxas às Autarquias não estão isentas do licenciamento a que se refere este Regulamento. Artigo 14.º Notificação de decisão A decisão sobre o pedido de licenciamento é notificada por escrito ao requerente no prazo de 5 dias a contar da mesma. 1011 Artigo 15.º Deferimento 1 Em caso de deferimento deve incluir-se na notificação referida no artigo anterior que os serviços procederão à emissão do documento de liquidação no prazo de 10 dias. 2 - O deferimento conferido caduca se não for paga a taxa ou prestação da remuneração de utilização dentro do prazo referido no aviso de pagamento. 3 - A licença deve sempre especificar as obrigações e condições a cumprir pelo seu titular, nomeadamente: a) Prazo de duração; b) Prazo para comunicar a não intenção de renovação; c) Número de ordem atribuído ao meio ou suporte, o qual deve ser afixado no mesmo, juntamente com o número da licença e identidade do titular; d) Obrigação de manter o meio ou suporte em boas condições de conservação, funcionamento e segurança; e) O valor das taxas ou da prestação da remuneração pela utilização 4 - O titular da licença só pode exercer os direitos que lhe são conferidos pelo licenciamento depois do pagamento da taxa ou da prestação da remuneração de utilização. Artigo 16.º Contrapartidas para o Município O licenciamento de suportes publicitários e ou de ocupação do espaço público pode determinar a reserva de espaços de publicidade, até ao máximo de 20% para a difusão de mensagens relativas às actividades do Município ou outras apoiadas por este. Artigo 17.º Garantias 1 Conjuntamente com o pagamento da licença de ocupação pode ser exigida garantia destinada a assegurar o ressarcimento de eventuais danos causados ao Município por incumprimento das condições estabelecidas na licença, de eventual remoção coerciva e ou de reparação de danos provocados aos bens do domínio público ou privado do município. 1112 2 - O valor da garantia referida no número anterior será de o equivalente ao dobro da taxa correspondente ao período de ocupação autorizado ou da remuneração anual pela ocupação do espaço público autorizado, e manter-se-á até à cessação da ocupação. 3 Pode ser exigido comprovativo de contrato de seguro de responsabilidade civil por danos em pessoas e bens que possam resultar dos suportes publicitários e ou elementos de ocupação do espaço público. Secção III Deveres dos Titulares da Licença Artigo 18.º Conservação dos suportes publicitários, do espaço público e do mobiliário 1 - Os titulares de licença devem conservar os suportes, o espaço público e o mobiliário urbano de que sejam proprietários ou utilizadores, nas melhores condições de apresentação, higiene e arrumação. 2 - Constitui obrigação dos titulares de licença assegurar boas condições de higiene e limpeza no espaço ocupado e circundante. Artigo 19.º Obras de conservação 1 - O titular de licença deve proceder à realização de obras de conservação dos suportes, do espaço público e do mobiliário que utiliza, por iniciativa própria ou que venham a ser determinadas pela fiscalização da municipal. 2 - A realização de obras de conservação que impliquem alteração do licenciado carece de prévia licença municipal. 1213 Artigo 20.º Utilização dos suportes publicitários, do espaço público e do mobiliário 1- O titular de licença deve manter a actividade, sob pena de caducidade da mesma, podendo no entanto suspender o exercício da actividade, nos casos previstos na lei e em casos devidamente fundamentados e autorizados pela Câmara Municipal. 2 Verificando-se a cessação da actividade, a licença concedida caduca de imediato, devendo para o efeito os serviços municipais notificar o respectivo titular. Artigo 21.º Remoção 1 - Ocorrendo caducidade, revogação da licença ou determinação de transferência para local diverso, o titular deverá proceder à remoção e/ou entrega ao Município dos elementos de suporte e/ou utilizados na ocupação do espaço público, no prazo de trinta dias, após notificação municipal. 2 - Em caso de recusa ou inércia do titular, a Câmara Municipal procederá à remoção e armazenamento, a expensas daquele. 3 - A restituição dos elementos removida e do seu conteúdo far-se-á mediante o pagamento das taxas em vigor relativas à remoção, transporte e armazenamento. 4 - Da eventual perda ou deterioração dos elementos removidos ou do seu conteúdo não emerge qualquer direito a indemnização. Capítulo III Suportes Publicitários Secção I Chapas, placas, tabuletas e semelhantes 1314 Artigo 22.º Condições de aplicação 1 As chapas não poderão localizar-se acima do nível do piso do 1º andar dos edifícios. 2 As placas não poderão: a) Sobrepor gradeamentos ou outras zonas vazadas em varandas; b) Ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitectónica das fachadas. 3 - As tabuletas não podem: a) Ser afixadas a menos de 3 m de outra tabuleta previamente licenciada; b) Distar a menos de 2,60 m do solo; c) Ser excedido o balanço de 1,50 m em relação ao plano marginal do edifício. Secção II Painéis, MUPIS e semelhantes Artigo 23.º Distâncias A distância entre a moldura dos painéis e o solo não poderá ser inferior a 2 m. Artigo 24.º Em tapumes, vedações e elementos congéneres 1 - Quando afixados em tapumes, vedações ou elementos congéneres os painéis deverão disporse a distâncias regulares. 1415 2 - Os painéis deverão ser sempre nivelados excepto quando o tapume, vedação ou elemento congénere, se localize em arruamento inclinado, caso em que se admite a sua disposição em socalcos acompanhando de forma harmoniosa a inclinação do terreno. 3 - As dimensões, estruturas e cores deverão ser homogéneas. 1 - Os painéis devem ter as dimensões seguintes: a) 4 m de largura por 3 m de altura; b) 8 m de largura por 3 m de altura. Artigo 25.º Painéis 2 - Podem ser licenciados, a título excepcional, painéis com outras dimensões desde que não seja posto em causa o ambiente e a estética dos locais pretendidos. Artigo 26.º Saliências Os painéis podem ter saliências parciais desde que estas não ultrapassem, na sua totalidade: a) 1 m para o exterior na área central e 1 m2 de superfície; b) 0,50 m de balanço em relação ao seu plano. Artigo 27.º Estruturas 1 - A estrutura de suporte deve ser metálica e na cor mais adequada ao ambiente e estética do local. 2 - A estrutura não pode, manter-se no local sem mensagem. 3 - Na estrutura deve ser afixado o número de ordem atribuído ao suporte e identidade do titular, não podendo esta exceder as dimensões de 0,40 x 0,20 metros. 1516 Secção III Bandeirolas Artigo 28.º Condições de instalação 1 As bandeirolas não podem ser afixadas em áreas de protecção definidas pelo Município ou por entidades externas com jurisdição estabelecida em legislação específica. 2 - As bandeirolas têm que permanecer oscilantes e só podem ser colocadas em posição perpendicular à via mais próxima e afixadas do lado do poste ou candeeiro oposto a essa via. Artigo 29.º Dimensões e Distância de Instalação 1 - As bandeirolas não podem exceder 0,60 m de largura. 2 - A distância entre a fachada do edifício mais próximo e a parte mais saliente da bandeirola não pode ser inferior a 2 m. 3 - A distância entre a parte inferior da bandeirola e o solo não pode ser inferior a 3 metros. 4 - A distância entre bandeirolas afixadas ao longo das vias não pode ser inferior a 50 m. Secção IV Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes Artigo 30.º Balanço e altura 1 - Os anúncios colocados em saliências sobre fachadas estão sujeitos às seguintes limitações: a) Não podem exceder o balanço total de 2 m; 1617 b) A distância entre o solo e a parte inferior do anúncio não pode ser menor do que 2,60 m; c) Se o balanço não for superior a 0,15 m a distância entre a parte inferior do anúncio e o solo não pode ser menor do que 2 m. 2 - As estruturas dos anúncios luminosos, iluminados, sistemas electrónicos ou semelhantes, instalados nas coberturas ou fachadas de edifícios e em espaços afectos ao domínio público devem ficar encobertas, tanto quanto possível, e ser pintadas com a cor que lhes dê o menor destaque. 3 - Sempre que a instalação tenha lugar na cobertura de edifício deverá ser junto ao requerimento, um estudo da estabilidade do anúncio. Secção V Unidades móveis publicitárias Artigo 31.º Área de circulação Às unidades móveis publicitárias pode ser imposta a restrição de circular em áreas do Município mais sensíveis, designadamente, unidades de saúde e estabelecimentos de ensino. Artigo 32.º Dimensões 1 - A unidade móvel, no seu conjunto, não poderá exceder em comprimento 10 metros. 2 - Sempre que o suporte utilizado exceda as dimensões do veículo, deve ser obrigatoriamente junto ao requerimento para obtenção da licença, uma autorização emitida pela entidade competente para o licenciamento de veículos e o contrato de seguro de responsabilidade civil. 1718 Artigo 33.º Estacionamento 1 - Às unidades móveis apenas é autorizado o estacionamento temporariamente em locais previamente definidos pela Câmara Municipal para o exercício da actividade publicitária. 2 Ao estacionamento previsto no número anterior aplicam-se as normas deste Regulamento respeitantes a Ocupação do Espaço Público e estão cumulativamente sujeitas a obtenção das licenças de publicidade e ocupação do espaço público e pagamento das ambas as taxas. Secção VI Publicidade em viadutos rodoviários e passagens superiores para peões Artigo 34.º Condições de Instalação A mensagem publicitária instalada em viadutos e passagens superiores para peões não poderá conter mais do que a insígnia e nome do produto que se pretende publicitar. Secção VII Publicidade em mobiliário urbano Artigo 35.º Publicidade em elementos de mobiliário urbano 1 - Mediante prévia aprovação, os elementos de mobiliário urbano, com excepção de guardaventos, podem constituir-se como suporte de mensagens publicitárias, para além da finalidade específica para que foram criados, não havendo neste caso dedução ao valor das taxas que forem devidas. 2 - Na decisão de aprovação será definida a forma, situação, superfície e os espaços de mobiliário susceptíveis de serem utilizados como suporte de mensagens publicitárias. 1819 3 - A afixação de mensagens publicitárias a que se refere o nº. 1, fica sujeita às normas deste Regulamento sobre publicidade. Artigo 36.º Reserva de espaço O título de licenciamento de elementos de mobiliário urbano pode determinar a reserva de algum ou alguns espaços publicitários, em valor não superior a 20% do espaço total licenciado, para a difusão de mensagens relativas às actividades do Município ou outras apoiadas por este. Artigo 37º Concessão de exploração de publicidade 1 - A Câmara poderá conceder, a exploração de publicidade em elementos de mobiliário urbano. 2 - Na concessão de exploração, poderão ser levadas em linha de conta contrapartidas para os titulares dos elementos de mobiliário urbano e para o Município. Capítulo VIII Ocupação do Espaço Público e Mobiliário urbano Subsecção I Esplanadas, Estrados e Guarda-Ventos Artigo 38 º Limites de ocupação das esplanadas 1 - A ocupação não pode prejudicar a circulação de peões, reservando sempre um corredor de largura não inferior a 2 metros. 2 - As esplanadas não podem exceder a fachada do estabelecimento respectivo, nem dificultar o acesso livre e directo ao mesmo em toda a largura do vão da porta, num espaço não inferior a 0,80 metros. 3 - Quando a fachada do estabelecimento for comum a outros estabelecimentos, é indispensável a autorização de todos. 1920 4 - Excepcionalmente poderão ser excedidos os limites previstos no nº. 2 quando não se prejudique o acesso a estabelecimentos e ou prédios contíguos, devendo o requerimento ser acompanhado da necessária autorização do proprietário ou proprietários em causa. 5 A ocupação de esplanadas em espaços privados mas com direito a uso público, não pode impedir a circulação de peões, devendo ser reservado corredor com largura mínimo de 1 metro. Artigo 39. º Estrados 1 - A utilização de estrados só poderá ser autorizada se estes forem construídos em madeira e constituídos por módulos com área máxima de 3 m2 cada estrado. 2 - A altura máxima dos estrados será definida pela cota máxima da soleira da porta de entrada. Artigo 40 º Guarda-Ventos A instalação de guarda-ventos só pode ser autorizada nas seguintes condições: a) Quando instalados junto de esplanadas e durante período do seu funcionamento; b) Ser colocados de forma a não ocultar referências de interesse público nem prejudicar a segurança, salubridade e boa visibilidade do local ou as árvores porventura existentes; c) A distância do seu plano inferior ao pavimento deve ser no mínimo de 0,05 metros, não podendo a altura dos mesmos exceder 2 metros, contados a partir do solo; d) Não ter um avanço superior ao da esplanada; e) Os vidros utilizados deverão ser inquebráveis, lisos e transparentes e não poderão exceder as seguintes dimensões de 135 cm em altura, e de 100 cm em largura; f) A sua colocação junto a outros estabelecimentos só pode fazer-se desde que entre eles e as montras ou acessos daqueles fique uma distância não inferior a 0,80 metros; g) Quando exista uma parte opaca, esta não pode ultrapassar a altura de 0,60 metros, contada a partir do solo. 20 Exibir mais
REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DO CONCELHO DE OLIVEIRA DO BAIRRO PREÂMBULO Tendo em vista o interesse em se harmonizar e actualizar a regulamentação municipal sobre publicidade com a legislação em vigor, designadamente Leia mais REGULAMENTO SOBRE A AFIXAÇÃO E INSCRIÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
REGULAMENTO MUNICIPAL DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA - Nota justificativa - A Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, Leia mais Regulamento Municipal de Publicidade no Concelho de Viana do Alentejo
Regulamento Municipal de Publicidade no Concelho de Viana do Alentejo Preâmbulo Tendo em consideração a não existência no município de Viana do Alentejo de regulamento de licenciamento de mensagens publicitárias, Leia mais PUBLICIDADE COM EQUILÍBRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DO MUNICIPIO DE SETÚBAL ÍNDICE REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO DE SETÚBAL Preâmbulo Genérico... 7 Capítulo I - ÂMBITO... 8 Artigo 1.º Leis Leia mais Introdução/âmbito de aplicação
Introdução/âmbito de aplicação O presente Regulamento visa a criação de regras que permitam a utilização de critérios uniformes no licenciamento, ocupação e instalação de esplanadas nos estabelecimentos Leia mais REGULAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA
REGULAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA NOTA JUSTIFICATIVA A regulamentação municipal sobre a publicidade e propaganda encontra-se bastante desactualizada, existindo Leia mais União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe
1 Município de Arcos de Valdevez REGULAMENTO MUNICIPAL DE PUBLICIDADE PREÂMBULO O Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de Maio, veio proibir a Leia mais Regulamento de ocupação e utilização de vias públicas por motivo de obras. Artº 1º Do licenciamento
Regulamento de ocupação e utilização de vias públicas por motivo de obras Artº 1º Do licenciamento 1. A ocupação ou utilização de vias ou locais públicos com quaisquer materiais, objectos, equipamentos Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE CAPÍTULO I
REGULAMENTO MUNICIPAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º LEI HABILITANTE O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Leia mais Regulamento de Publicidade, Propaganda e Ocupação de Espaço Público do Concelho de Montemor-o-Velho. Preâmbulo
Regulamento de Publicidade, Propaganda e Ocupação de Espaço Público do Concelho de Montemor-o-Velho Preâmbulo Considerando que a regulamentação municipal sobre a publicidade se encontra desactualizada Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E DE PUBLICIDADE
REGULAMENTO MUNICIPAL DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E DE PUBLICIDADE A simplificação e alteração do regime de ocupação do espaço público, decorrente da publicação e entrada em vigor do Decreto-lei nº. Leia mais Proposta de Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Domínio Público PREÂMBULO
_ Proposta de Proposta de Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Domínio Público PREÂMBULO O disposto no artigo 11.º da Lei n.º 97/88, de 17 Agosto, sobre afixação e inscrição de mensagens Leia mais MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ REGULAMENTO MUNICIPAL DE PUBLICIDADE E DE PROPAGANDA REGULAMENTO MUNICIPAL DE PUBLICIDADE E DE PROPAGANDA PREÂMBULO O desenvolvimento das actividades publicitária e de propaganda Leia mais REGULAMENTO RESPEITANTE À UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL E À REALIZAÇÃO DE OBRAS EM BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL
REGULAMENTO DE PROPAGANDA POLÍTICA E ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ Página 1 de 11 ÍNDICE PREÂMBULO.........3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS..... 3 Artigo 1.º - Lei habilitante.....3 Artigo Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
REGULAMENTO DE PUBLICIDADE Preâmbulo O artigo 11º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, determina Leia mais CAPÍTULO I Disposições Gerais. Artigo 1.º (Objecto)
EDITAL N. 101/91 Regulamento Geral de Mobiliário Urbano e Ocupação da Via Pública (Versão em vigor, com as alterações efectuadas pelo Edital n.º 35/92) Faz-se saber que ao abrigo do artigo 51.º do Decreto-Lei Leia mais Regulamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Público com Equipamento e Mobiliário Urbano
Regulamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Público com Equipamento e Mobiliário Urbano Entrada em vigor 11 de julho de 2013 Preâmbulo Decorridos 15 anos sobre a data da entrada em vigor do Regulamento Leia mais Regulamento Municipal sobre Instalação. Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos. CAPÍTULO I Fundamentação legal
REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto-Lei nº. 315/95, de 28 Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DA OCUPAÇO DO ESPAÇO PÚBLICO, DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA - NOTA JUSTIFICATIVA
REGULAMENTO MUNICIPAL DA OCUPAÇO DO ESPAÇO PÚBLICO, DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA - NOTA JUSTIFICATIVA No âmbito da modernização administrativa e da iniciativa Licenciamento Zero, aprovada pelo Decreto-Lei Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTO PÚBLICOS
REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTO PÚBLICOS ARTIGO 1º OBJECTO Este regulamento tem por objectivo a definição das regras de procedimento para Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Preâmbulo
REGULAMENTO MUNICIPAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, diploma legal que regula o regime denominado Licenciamento zero, comporta no seu clausulado uma profunda Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO PREÂMBULO
REGULAMENTO MUNICIPAL DE PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO PREÂMBULO O Regulamento Municipal de Publicidade e o Regulamento Municipal de Ocupação de Espaços Públicos do Município de Covilhã, aprovados Leia mais LIVRO X REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS. Nota Justificativa
LIVRO X REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Nota Justificativa O Dec. Lei nº 315/95, de 28/11, e o Decreto Regulamentar nº 34/95, Leia mais OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA POR MOTIVO DE EXECUÇÃO DE OBRAS. Nome Morada Freguesia Código Postal - Telefone Fax Nº. de Contribuinte e-mail
Registo nº. Data: / / O Funcionário Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA POR MOTIVO DE EXECUÇÃO DE OBRAS Nome Morada Freguesia Código Postal - Telefone Fax Nº. de Leia mais REGULAMENTO PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA ANÚNCIOS, RECLAMES E INSTALAÇÕES SONORAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Da Junta de Freguesia do Carregado Edital ARSÉNIO DA ASSUNÇÃO CARVALHO, presidente da Junta de Freguesia do Carregado, torna público que, por deliberações tomadas pela Junta de Freguesia em reunião de Leia mais REGULAMENTO DAS ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA DO MUNICÍPIO DE AVEIRO CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS. Artigo 1º Leis habilitantes
REGULAMENTO DAS ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA DO MUNICÍPIO DE AVEIRO CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Leis habilitantes O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE PESO DA RÉGUA
CÂMARA MUNICIPAL DE PESO DA RÉGUA REGULAMENTO MUNICIPAL DE PUBLICIDADE ARTIGO 1. (OBJECTO) O exercício da publicidade e propaganda comercial rege-se pelas disposições do presente regulamento. ARTIGO 2. Leia mais Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 2
REGULAMENTO MUNIICIIPAL DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLIICO JUNHO/2013 Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 2 NOTA JUSTIFICATIVA A simplificação do regime de ocupação de via pública decorrente Leia mais REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA CONTROLADAS POR MEIOS MECÂNICOS (PARCÓMETROS).
REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA CONTROLADAS POR MEIOS MECÂNICOS (PARCÓMETROS). Legislação habilitante - Considerando o artigo 64, nº 1, al u) da Lei 169/99, de Leia mais DECRETO Nº 6.323 DE 27 DE AGOSTO DE 1.998.
DECRETO Nº 6.323 DE 27 DE AGOSTO DE 1.998. Estabelece as penalidades aplicáveis aos infratores da Lei 3.491 de 19 de dezembro de 1.997, que dispõe sobre a consolidação das leis de propaganda no Município Leia mais REGULAMENTO PARA A CONCESSAO DE LICENÇAS DE PUBLICIDADE COMERCIAL CAPITULO I DISPOSIÇOES GERAIS. Artigo 1º
REGULAMENTO PARA A CONCESSAO DE LICENÇAS DE PUBLICIDADE COMERCIAL CAPITULO I DISPOSIÇOES GERAIS Artigo 1º Os indivíduos, empresas e outras entidades que pretendam fazer uso de publicidade comercial na Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAMEGO
CRITÉRIOS DE ISENÇÃO suporte publicitário. tabuleta 02 Critérios específicos 03 Condições Gerais 05 Zonas de Proteção Específica 1 Uma tabuleta por estabelecimento e não ser colocada acima do piso térreo; Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO CONCELHO DE ALJUSTREL NOTA JUSTIFICATIVA
REGULAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO CONCELHO DE ALJUSTREL NOTA JUSTIFICATIVA Atendendo ao aumento de número de viaturas em circulação, à alteração da circulação em algumas vias e locais, à existência Leia mais Edição Especial 12 de outubro de 2012. (Deliberação da CMA de 07.03.2012) (Deliberação da CMA de 06.06.2012) (Deliberação da CMA de 04.07.
Edição Especial REGULAMENTO SOBRE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO (Deliberação da CMA de 07.03.2012) (Deliberação da CMA de 06.06.2012) DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (Deliberação da CMA de 04.07.2012) (Deliberação Leia mais Regulamento de Manutenção e Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
Regulamento de Manutenção e Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes Nota Justificativa Considerando que em prol dos princípios da descentralização administrativa e da Leia mais Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio
Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção Leia mais Projeto de alteração ao Regulamento Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia
Projeto de alteração ao Regulamento Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia Considerando os recentes inconvenientes na distribuição postal, nomeadamente, para as habitações onde não existe numeração Leia mais Regulamento de Publicidade e Propaganda do Município de Portimão Preâmbulo
Regulamento de Publicidade e Propaganda do Município de Portimão Preâmbulo Estabelece a Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, no artigo 1.º, n.º 2, que, sem prejuízo de intervenção necessária de outras entidades, Leia mais Decreto-Lei n.º 111/2000 de 4 de Julho
Decreto-Lei n.º 111/2000 de 4 de Julho Regulamenta a lei que proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica A Lei n.º 134/99, de 28 Leia mais REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. 2710 Diário da República, 1.ª série N.º 87 6 de Maio de 2009
2710 Diário da República, 1.ª série N.º 87 6 de Maio de 2009 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto -Lei Leia mais CRITÉRIOS DE ISENÇÃO suporte publicitário. bandeiras
CRITÉRIOS DE ISENÇÃO suporte publicitário. bandeiras 02 Critérios específicos 03 Condições Gerais 05 Zonas de Proteção Específica 1 A distância mínima admitida de qualquer elemento fixado ao mastro ao Leia mais Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços da área do Município de Penela
Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços da área do Município de Penela Preâmbulo O Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Leia mais PROJECTO DE REGULAMENTO REGULAMENTO MUNICIPAL DE QUEIMADAS, QUEIMAS, FOGUEIRAS E FOGO-DE-ARTIFÍCIO
PROJECTO DE REGULAMENTO REGULAMENTO MUNICIPAL DE QUEIMADAS, QUEIMAS, FOGUEIRAS E FOGO-DE-ARTIFÍCIO Nota Justificativa Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n 264/2002, de 15 de Novembro, foram transferidas Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS
REGULAMENTO MUNICIPAL DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS (Aprovado na 24ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal realizada em 16 de Dezembro de 2003, na 2ª Reunião da 5ª Sessão Ordinária Leia mais REGULAMENTO DOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO MUNICIPAIS
REGULAMENTO DOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO MUNICIPAIS Departamento de Serviços Urbanos e Ambiente/Divisão de Trânsito, Espaço Público e Viaturas Mod. 238/SQ 1 1 PREÂMBULO Considerando a necessidade da Câmara Leia mais Decreto-Lei n.º 370/99 de 18 de Setembro
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Decreto-Lei n.º 370/99 de 18 de Setembro Leia mais LEI QUE PROÍBE E PUNE A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE RISCO AGRAVADO DE SAÚDE. Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto
LEI QUE PROÍBE E PUNE A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE RISCO AGRAVADO DE SAÚDE Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo Leia mais REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, MOBILIÁRIO URBANO E PUBLICIDADE DO CONCELHO DE PAREDES. PREÂMBULO
REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, MOBILIÁRIO URBANO E PUBLICIDADE DO CONCELHO DE PAREDES. PREÂMBULO As regras do presente regulamento, pretendem proporcionar aos cidadãos de Paredes, um serviço Leia mais Câmara Municipal de Arraiolos
Regulamento de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem Preâmbulo O Decreto-Lei nº. 167/97, de 4 de Julho estabelece o novo regime jurídico aplicável á instalação e funcionamento dos Leia mais REGULAMENTO DE PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTARREJA
REGULAMENTO DE PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTARREJA Regulamento Municipal n.º 6/2012 Aprovado em Câmara Municipal a 22/11/2012 Aprovado em Assembleia Municipal a 19/12/2012 Leia mais MUNICÍPIO DE OLEIROS. Câmara Municipal
REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES Preâmbulo O Decreto-Lei nº. 320/02, de 28 de Dezembro, transfere para as câmaras municipais a competência Leia mais Regulamento geral das zonas de estacionamento privativo para veículos automóveis em domínio público PREÂMBULO
Regulamento geral das zonas de estacionamento privativo para veículos automóveis em domínio público PREÂMBULO De acordo com as disposições combinadas previstas na alín. u), do nº1, alín. f), do nº2 e na Leia mais Zero Parte 4. Licenciamento
Licenciamento Zero Parte 4 Departamento de Portais do Cidadão e da Empresa Sónia Lascasas Maio de 2011 O conteúdo desta apresentação é alvo de Direitos de Autor, não podendo ser utilizado fora das condições Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL
REGULAMENTO MUNICIPAL INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS O Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro, veio estabelecer uma nova regulamentação sobre a instalação Leia mais M U N I C Í P I O D E B R A G A
LICENCIAMENTO ZERO As novas regras para o exercício das atividades económicas CONCEITOS PROCEDIMENTOS PERGUNTAS FREQUENTES VILA VERDE APOIA A ATIVIDADE ECONÓMICA O Licenciamento Zero é uma iniciativa que Leia mais Preâmbulo. CAPÍTULO I Disposições Gerais
REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DAS ACTIVIDADES DIVERSAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.º 264/2002, DE 25 DE NOVEMBRO E NO DECRETO-LEI N.º 310/2002, DE 18 DE DEZEMBRO Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 254/2002, de Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO E MANUTENÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES, TAXAS E REGIME SANCIONATÓRIO
REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO E MANUTENÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES, TAXAS E REGIME SANCIONATÓRIO Nota Justificativa Em obediência à alínea a) do n.º 2 do Leia mais As alterações introduzidas por este novo regime jurídico importam a alteração de um conjunto de regimes atualmente em vigor, muito concretamente:
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBA LIVRO VIII REGULAMENTO MUNICIPAL DE REMOÇÃO E RECOLHA DE VEÍCULOS Nota Justificativa O reconhecido aumento da densidade do parque automóvel, com a consequente rarefacção do espaço Leia mais Regulamento Geral. das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada
REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA- CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, que entrou em vigor em 28 de Março de 2003, Leia mais REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Vice-Presidência do Governo Emprego e Competitividade Empresarial Direção Regional de Organização e Administração Pública
Propaganda eleitoral A propaganda eleitoral consiste na atividade que vise direta ou indiretamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus Leia mais REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA POLITICA E ELEITORAL DO CONCELHO DE ANGRA DO HEROÍSMO O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, diploma legal que regula o regime denominado Leia mais REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E DE PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO DE MAFRA. Capítulo I. Disposições gerais
REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E DE PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO DE MAFRA Capítulo I Disposições gerais Secção I Âmbito e definições Artigo 1.º Objecto 1.O presente regulamento estabelece o regime Leia mais REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM. Preâmbulo
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Preâmbulo O Decreto - Lei n. 167 / 97, de 4 de Julho, veio introduzir grandes inovações no processo de licenciamento de empreendimentos Leia mais JUNTA DE FREGUESIA DE VIALONGA
JUNTA DE FREGUESIA DE VIALONGA TABELA DE TAXAS E LICENÇAS PARA 2013 CAPÍTULO I Serviços Administrativos Secção I Secretaria 1 Atestados, Certidões e Declarações: 1.1 Em papel timbrado da Junta de Freguesia Leia mais d) Licença ambiental de operação documento
I SÉRIE N.º 84 DE 13 DE JULHO DE 2007 1283 Decreto n.º 59/07 de 13 de Julho Considerando que a Lei n.º 5/98, de 19 de Junho, Lei de Bases do Ambiente, estabelece a obrigatoriedade de licenciamento das Leia mais Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município da Nazaré
Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município da Nazaré Preâmbulo O Regulamento dos Horários de Funcionamento de Abertura e Encerramento Leia mais REGULAMENTO DE AFIXAÇÃO OU INSCRIÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANDELA
REGULAMENTO DE AFIXAÇÃO OU INSCRIÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANDELA Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril criou e regulamentou a iniciativa Licenciamento Zero, tendo como Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA REGULAMENTO SOBRE SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E HIGIENE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAFRA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA REGULAMENTO SOBRE SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E HIGIENE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAFRA Proposta da Câmara Municipal, por deliberação de 21 de Maio de 1999 Aprovada Leia mais Município de Vieira do Minho
REGULAMENTO DE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Preâmbulo O Decreto-Lei nº 167/97, de 04 de Julho ( com a alteração e redacção dada pelo Decreto-Lei nº 305/99, de 06 de Agosto Leia mais DOS CRITÉRIOS PARA COLOCAÇÃO DE LETREIROS
Ministério da Cultura IPHAN INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL Escritório Técnico II - São João del Rei Rua Hermíllo Alves n.º 52 Centro São João del-rei Minas Gerais CEP 36.307-328 Leia mais REGULAMENTO. Regras relativas à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações
http://www.anacom.pt/template31.jsp?categoryid=270982 Deliberação de 5.3.2008 REGULAMENTO Regras relativas à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações As estações de radiocomunicações Leia mais Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público
MUNICÍPIO DE ÉVORA Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público Aprovado em Reunião Pública de Câmara de 10/04/2013, em Assembleia Municipal de Évora de 28/06/2013, conforme publicitado em Diário Leia mais M U N I C Í P I O D E V I E I R A D O M I N H O 4850-527 VIEIRA DO MINHO
REGULAMENTO DE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Preâmbulo O Decreto-Lei nº 167/97, de 04 de Julho ( com a alteração e redacção dada pelo Decreto-Lei nº 305/99, de 06 de Agosto Leia mais Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transportes em Táxi
Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transportes em Táxi CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento aplica-se Leia mais MUNICÍPIO DE VILA DO PORTO
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Nota justificativa O Decreto Lei nº 167/97, de 4 de Julho, aprovou o regime jurídico de instalação e do funcionamento dos empreendimentos Leia mais Proposta de Alteração Normas Municipais de Apoio Social para Melhorias Habitacionais
Proposta de Alteração Normas Municipais de Apoio Social para Melhorias Habitacionais Preâmbulo Uma habitação condigna representa um dos vectores fundamentais para a qualidade de vida do ser humano, sendo, Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE PUBLICIDADE E DEFESA DA PAISAGEM DE VILA NOVA DE GAIA
REGULAMENTO MUNICIPAL DE PUBLICIDADE E DEFESA DA PAISAGEM DE VILA NOVA DE GAIA 1 PREÂMBULO A paisagem urbana constitui um valor essencial de natureza cultural, social e ambiental, inerente à harmonia estética Leia mais Parágrafo único. A instalação dos equipamentos e mobiliários referidos no art. 2º desta Lei deverá respeitar o direito à paisagem.
LEI Nº 13.516, de 04 de outubro de 2005 Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas Leia mais ESTRADAS E INFRAESTRUTURAS DE SERVIÇOS INFRA-ESTRUTURAS NO DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO
ESTRADAS E INFRAESTRUTURAS DE SERVIÇOS ENQUADRAMENTO Enquadramento A utilização do domínio público rodoviário por serviços de utilidade pública tem acompanhado a evolução de uma sociedade em desenvolvimento Leia mais REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA DE S. TEOTÓNIO
REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA DE S. TEOTÓNIO Órgão Executivo, Em de 2014 Órgão Deliberativo, Em de 2014 Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas Prêmbulo Com Leia mais REGULAMENTO DAS LOJAS COMERCIAIS DO CENTRO COORDENADOR DE TRANSPORTES
REGULAMENTO DAS LOJAS COMERCIAIS DO CENTRO COORDENADOR DE TRANSPORTES ARTº. 1 - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO A organização e funcionamento das lojas comerciais instaladas no Centro Coordenador de Transportes Leia mais Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda do Concelho de Ponte de Lima
Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda do Concelho de Ponte de Lima ÍNDICE Preâmbulo CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante Artigo 2.º Objeto Artigo 3.º Âmbito Leia mais REGULAMENTO DE COMPENSAÇÕES POR NÃO CEDÊNCIA DE TERRENOS PARA EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS VERDES PÚBLICOS DECORRENTE DA APROVAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
REGULAMENTO DE COMPENSAÇÕES POR NÃO CEDÊNCIA DE TERRENOS PARA EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS VERDES PÚBLICOS DECORRENTE DA APROVAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS 1. O Regulamento referente à compensação pela não Leia mais Regulamento de Publicidade, Outras Utilizações do Espaço Público e Mobiliário Urbano do Município de Sintra
1 Regulamento de Publicidade, Outras Utilizações do Espaço Público e Mobiliário Urbano do Município de Sintra ( Na sequência do Parecer da Comissão Permanente de Economia, Administração e Finanças da Assembleia Leia mais SUMÁRIO : Estabelece o regime do licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata. Revoga o Decreto-Lei n.º 117/94, de 3 de Maio
Decreto-Lei n.º 268/98 SUMÁRIO : Estabelece o regime do licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata. Revoga o Decreto-Lei n.º 117/94, de 3 de Maio O presente diploma visa disciplinar Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL PARA OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PUBLICIDADE
REGULAMENTO MUNICIPAL PARA OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE ÍNDICE CAPÍTULO I... 6 DISPOSIÇÕES INICIAIS... 6 Lei habilitante... 6 Objeto... 6 Âmbito... 6 Caducidade... 6 CAPÍTULO II... 7 REGIMES Leia mais Regulamento Municipal de Afixação, Inscrição, Instalação e Difusão de Publicidade e Propaganda PREÂMBULO
PREÂMBULO O Decreto-lei n.º 105/98, de 24 de abril, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 166/99, de 13 de maio, veio proibir a afixação de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 66
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 artigo 241
 artigo 11
 Artigo 1
 artigo 11
 Artigo 1
 artigo 51
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3