Source: http://cm-lousa.pt/Divulgacao_dos_Resultados_da_Discussao_Publica_do_Projeto_de_Operacao_de_Reabilitacao_Urbana_do_Centro_Urbano_da_Vila_da_Lousa
Timestamp: 2018-04-26 03:46:21+00:00

Document:
Divulgação dos Resultados da Discussão Pública do “Projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Vila da Lousã” - Município da Lousã
Divulgação dos Resultados da Discussão Pública do “Projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Vila da Lousã”
Resultados disponíveis no Balcão Único da Câmara Municipal
No âmbito do processo de elaboração da Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Vila da Lousã, e no sentido de dar cumprimento ao disposto no artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto), conjugado com o artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na reunião ordinária de 5 de fevereiro de 2018, a Câmara Municipal deliberou submeter a discussão pública o “Projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Vila da Lousã”, que contém o respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana.
A abertura do período de discussão pública do “Projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Vila da Lousã” foi tornada pública com a publicação do Aviso n.º 07/2018, de 7 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série - n.º 37 - 21 de fevereiro de 2018.
O referido período de discussão pública, com a duração de 20 dias úteis a contar do 5.º dia útil após a publicação do referido aviso no Diário da República, decorreu entre 1 de março e 28 de março de 2018, em conformidade com o disposto no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conjugado com o n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
Após a conclusão do período de discussão pública, procedeu-se à elaboração do Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública do “Projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Vila da Lousã”.
A Câmara Municipal, na sua reunião de 16 de abril de 2018, deliberou:
1 » Aprovar o Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública do “Projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Vila da Lousã”;
2 » Responder, por escrito, a todos aqueles que participaram no período de discussão pública do referido projeto;
3 » Proceder à divulgação dos resultados da discussão pública através da comunicação social e da página da internet da Câmara Municipal, conforme estipulado no n.º 6 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;
4 » Que o “Projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Vila da Lousã”, que contém o respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, objeto de discussão pública, constitua a versão final que deverá ser submetida a aprovação da Assembleia Municipal, em conformidade com o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
Assim, em conformidade com a referida deliberação, e nos termos do n.º do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conjugado com o artigo 17.º do RJRU, se leva ao conhecimento do público em geral, e dos munícipes particularmente interessados, que:
» O Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública do “Projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Vila da Lousã” encontra-se disponível para consulta no Balcão Único da Câmara Municipal da Lousã, sita na Rua Dr. João Santos - 3200-935 Lousã, todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas e 30 minutos, bem como nesta página da Internet;
» A Câmara Municipal da Lousã irá responder, por escrito, a todos aqueles que apresentaram observações e/ou sugestões no período de discussão pública do “Projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Vila da Lousã”.
Aviso n.º 14 /2018
Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública do Projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Vila da Lousã”

References: artigo 17
 artigo 89
 artigo 89
 artigo 17
 artigo 89
 artigo 89
 artigo 17