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Timestamp: 2020-01-27 04:05:30+00:00

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::: DL n.º 72-A/2010, de 18 de Junho
DL n.º 72-A/2010, de 18 de Junho
- Lei n.º 50/2010, de 07/12
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 50/2010, de 07/12)
- 1ª versão (DL n.º 72-A/2010, de 18/06)
Aplicação do regime financeiro do Estado Artigo 3.º
Cativações Artigo 4.º
Transição de saldos Artigo 7.º
Transferência da receita do adicional ao imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social Artigo 8.º
Libertação de créditos Artigo 9.º
Entidade contabilística Estado Artigo 10.º
Registo de dotações e encargos assumidos e contratação plurianual de despesas Artigo 11.º
Prazos para autorização de despesa e cobrança de receita Artigo 12.º
Adopção do POCP na administração central Artigo 13.º
Competências e deveres dos coordenadores dos programas orçamentais Artigo 14.º
Agenda da Cooperação para o Desenvolvimento Artigo 15.º
Projectos a candidatar ao QREN Artigo 16.º
Descontos para os subsistemas de saúde Artigo 17.º
Serviços processadores Artigo 18.º
Retenção na fonte do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e dos descontos para a ADSE e para a CGA, I. P. Artigo 19.º
Encargos com pensões da CGA, I. P. Artigo 20.º
Fundos de maneio Artigo 21.º
Contratos de locação financeira Artigo 22.º
Parecer do IGCP, I. P., sobre operações de financiamento Artigo 23.º
Reposição de montantes indevidamente recebidos Artigo 24.º
Dação de bens em pagamento Artigo 25.º
Controlo do limite de garantias prestadas por pessoas colectivas de direito público Artigo 26.º
Controlo do limite para a concessão de empréstimos e outras operações activas Artigo 27.º
Unidade de tesouraria Artigo 28.º
Pagamento de despesas decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais Artigo 29.º
Aquisição de bens e serviços Artigo 30.º
Pagamento de encargos vencidos e não pagos Artigo 31.º
Autorizações no âmbito de despesas com deslocações Artigo 32.º
Indemnizações compensatórias Artigo 33.º
Prazos de pagamento Artigo 34.º
Pagamentos de reembolsos à ADSE Artigo 35.º
Sistema de Gestão de Receitas Artigo 36.º
Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos a efectuar pelos serviços da Administração Pública e outras entidades Artigo 37.º
Recrutamento de pessoal, mobilidade e cedência de interesse público Artigo 38.º
Admissões de pessoal Artigo 39.º
Opção voluntária pela situação de mobilidade especial e licença extraordinária Artigo 40.º
Procedimentos concursais para postos de trabalho de prestação de cuidados de saúde primários Artigo 41.º
Incidência das percentagens para diferenciação de desempenhos Artigo 42.º
Cedência de interesse público no âmbito do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro Artigo 43.º
Regime transitório aplicável ao trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal ou feriado e ao trabalho nocturno Artigo 44.º
Contratos de aquisição de serviços Artigo 45.º
Gestão financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros Artigo 46.º
Gestão financeira do Ministério da Defesa Nacional Artigo 47.º
Gestão financeira do Ministério da Educação Artigo 48.º
Gestão financeira do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Artigo 49.º
Gestão financeira do Ministério da Cultura Artigo 50.º
Implementação do POCP no Ministério das Finanças e da Administração Pública Artigo 51.º
Execução do PIDDAC Artigo 52.º
Disposições específicas na aquisição de bens e serviços Artigo 53.º
Operações de locação do Ministério da Defesa Nacional Artigo 54.º
Alienação de imóveis afectos à defesa nacional Artigo 55.º
Contratos de tarefa para recolha de informação estatística para o INE, I. P. Artigo 56.º
Informação a prestar pelos serviços e fundos autónomos Artigo 57.º
Informação relativa a encargos assumidos e não pagos Artigo 58.º
Informação a prestar pelas entidades públicas incluídas no perímetro das administrações públicas Artigo 59.º
Informação sobre formação profissional na Administração do Estado Artigo 60.º
Incumprimento na prestação de informação Artigo 61.º
Execução do orçamento da segurança social Artigo 62.º
Planos de tesouraria Artigo 63.º
Medidas e projectos no âmbito do PIDDAC Artigo 64.º
Requisição de fundos Artigo 65.º
Informação a prestar Artigo 66.º
Alterações orçamentais Artigo 67.º
Transferências orçamentais Artigo 68.º
Relacionamento com o sistema bancário ou financeiro Artigo 69.º
Aquisição de serviços médicos Artigo 70.º
Sistema de informação da segurança social Artigo 71.º
Recuperação de créditos Artigo 72.º
Dação em pagamento Artigo 73.º
Despesas no âmbito da política de cooperação Artigo 74.º
Informação a prestar pelas Regiões Autónomas Artigo 75.º
Informação a prestar pelos municípios Artigo 76.º
Limites de endividamento Artigo 77.º
Participação municipal no IRS Artigo 78.º
Transferências das entidades municipais para o SNS Artigo 79.º
Reforço da regra do equilíbrio orçamental Artigo 80.º
Contribuições para a CGA, I. P. Artigo 81.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril Artigo 82.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de Junho Artigo 83.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro Artigo 84.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril Artigo 85.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho Artigo 86.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2009, de 3 de Agosto Artigo 87.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho Artigo 88.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho Artigo 89.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho Artigo 90.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto Artigo 91.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 92.º
Revogação ao Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho Artigo 93.º
Produção de efeitos Artigo 94.º
Consultar o Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais
actualizado face ao diploma em epígrafe)
Consultar o CONTRATOS DE CRÉDITO A CONSUMIDORES(actualizado face ao diploma em epígrafe)

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94