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Timestamp: 2019-07-22 01:35:36+00:00

Document:
Jornal Oficial L 174/2010
doi:10.3000/17252601.L_2010.174.por
Regulamento (UE) n.o 599/2010 da Comissão 8 de Julho de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.o 1077/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007
Regulamento (UE) n.o 600/2010 da Comissão, de 8 de Julho de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao aditamento e à modificação dos exemplos de variedades relacionadas ou de outros produtos aos quais se aplica o mesmo LMR ( 1 )
Regulamento (UE) n.o 601/2010 da Comissão, de 8 de Julho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n.o 602/2010 da Comissão, de 8 de Julho de 2010, que fixa o preço mínimo de venda de manteiga na sequência do terceiro concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 446/2010
Regulamento (UE) n.o 603/2010 da Comissão, de 8 de Julho de 2010, que não fixa um preço mínimo de venda na sequência do terceiro concurso especial para a venda de leite em pó desnatado, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 447/2010
Regulamento (UE) n.o 604/2010 da Comissão, de 8 de Julho de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10
Decisão da Comissão, de 7 de Julho de 2010, que altera a Decisão 2008/840/CE no que se refere às medidas de emergência contra a introdução na União de Anoplophora chinensis (Forster) [notificada com o número C(2010) 4546]
Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2010, relativa a medidas de emergência aplicáveis a remessas de produtos da aquicultura importados da Índia e destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2010) 4563] ( 1 )
REGULAMENTO (UE) N.o 599/2010 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 1077/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1966/2006 (1) do Conselho, relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção, e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
O Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho prevê a adopção de normas de execução que definam os formatos de troca de informações a utilizar pelas autoridades nacionais competentes para efeitos de controlo e de inspecção.
A aplicação do formato definido no anexo da versão actual do Regulamento (CE) n.o 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007 (2), e a evolução recente nos Estados-Membros mostram que este formato deve ser aperfeiçoado para assegurar um intercâmbio de dados mutuamente compatíveis, segundo o formato XML acordado. Por conseguinte, é necessário substituir o anexo.
A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
Alteração do Regulamento (CE) n.o 1077/2008
O Regulamento (CE) n.o 1077/2008 é alterado do seguinte modo:
O anexo é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
(1) JO L 409 de 30.12.2006, p. 1, rectificado no JO L 36 de 8.2.2007, p. 3.
(2) JO L 340 de 22.12.2007, p. 46.
«ANEXO (1)
FORMATO DE TROCA DE INFORMAÇÕES ELECTRÓNICAS
Todos os códigos (ou referências adequadas) serão enumerados no sítio web da DG MARE: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement_en.htm, num espaço a indicar (incluindo os códigos para as correcções, portos, zonas de pesca, intenções de saída do porto, motivos de regresso ao porto, tipo de pesca ou tipo de espécies-alvo, códigos para a entrada nas zonas de conservação/esforço e outros códigos ou referências).
Todos os códigos com 3 caracteres são elementos XML (código de 3 caracteres) e todos os códigos com 2 caracteres são atributos XML.
Os ficheiros-tipo XML e a definição XSD de referência do presente anexo serão colocadas no sítio web da CE, num espaço a indicar.
Todos os pesos do quadro são expressos em quilogramas e, se necessário, com uma precisão até às duas casas decimais.»
Quadro relativo às operações
Elemento ou atributo
Obrigatório (C)/Obrigatório se (CIF) (2)/Facultativo (O) (3)
ELEMENTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES
Elemento relativo às operações: nível mais elevado – envelope de todas as operações transmitidas ao serviço web. Deve conter um dos subelementos seguintes: DAT, RET, DEL, COR, QUE, RSP
Destino da mensagem (código ISO alfa-3 do país).
País remetente
País que transmite os dados (código ISO alfa-3 do país).
N.o da operação
N.o de identificação único (AAAAMMDD999999) gerado pelo remetente.
Data de transmissão da mensagem (AAAA-MM-DD).
Hora da operação
Hora de envio da mensagem (HH:MM em UTC).
Indicar 1 se a operação for considerada um teste.
Operação de transmissão de dados
(ver pormenores sobre subelementos e atributos de DAT).
Mensagem de aviso de recepção
(ver pormenores sobre subelementos e atributos de RET).
Operação de supressão
(ver pormenores sobre subelementos e atributos de DEL).
Operação de correcção
(ver pormenores sobre subelementos e atributos de COR).
Operação de interrogação
(ver pormenores sobre subelementos e atributos de QUE).
Operação de resposta
(ver pormenores sobre subelementos e atributos de RSP).
Operação de transmissão de dados para comunicação de informações do diário de bordo ou da nota de venda a outro E-M
Operação de supressão para solicitar ao E-M receptor que suprima dados enviados previamente
N.o de registo
N.o de registo a suprimir (AAAAAAAMMDD999999).
Texto livre em que são indicados os motivos da rejeição.
N.o da mensagem original
Número de registo da mensagem que é corrigida (formato AAAAAAAMMDD999999).
Motivo da correcção
Lista dos códigos disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm Campo de para texto livre.
Novos dados corrigidos
Operação de aviso de recepção
Operação de confirmação de recepção em resposta a operações DAT, DEL ou COR
N.o da mensagem enviada
N.o da operação (AAAAAAAMMDD999999) cuja recepção é confirmada.
Estatuto da recepção
Indica o estatuto da mensagem/comunicação recebida. Lista dos códigos disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm
Operação de interrogação para obter de outro E-M informações do diário de bordo
Acções a executar
Pode ser uma das seguintes: get_vessel_data / get_historical_data / get_all_vessel_data.
Tipo do identificador do navio
Pelo menos um dos seguintes tipos: RC/IR/XR/NA.
Valor do identificador do navio
Data do início do período solicitado (AAAA-MM-DD).
Data do termo do período solicitado (AAAA-MM-DD).
Operação de resposta a uma operação QUE
Operação n.o (AAAAAAAMMDD999999) a que é dada resposta.
Se a resposta for negativa, motivo para não apresentar dados. Texto livre em que são indicados os motivos da rejeição.
Quadro relativo ao diário de bordo e à nota de venda
Obrigatório (C)/ Obrigatório se (CIF) (2)/ Facultativo (O) (3)
Número (de registo) da mensagem
Número sequencial da mensagem (formato AAAAAAAMMDD999999).
Data (de registo) da mensagem
Hora (de registo) da mensagem
Hora de retransmissão da mensagem (HH:MM em UTC).
Declaração do diário de bordo: LOG
LOG é uma declaração do diário de bordo
Devem ser especificados os seguintes atributos
O LOG contém uma ou várias das seguintes declarações: DEP, FAR, RLC, TRA, COE, COX, ENT, EXI, CRO, TRZ, INS, DIS, PNO, EOF, RTP, LAN.
Início do registo do diário de bordo
Etiqueta que indica o início do registo do diário de bordo.
Número de inscrição do navio no ficheiro da frota de pesca comunitária (CFR)
Com o formato AAAXXXXXXXXX, em que A é uma letra maiúscula que representa o país do primeiro registo na UE e X uma letra ou um número.
Identificação principal do navio
Indicativo de chamada rádio internacional.
CIF CFR não actualizado
Identificação externa do navio
Número lateral (casco) de registo do navio.
Nome do navio.
Nome do capitão (qualquer alteração verificada durante a viagem deve ser indicada na transmissão LOG seguinte).
Endereço do capitão
Endereço do capitão (qualquer alteração verificada durante a viagem deve ser indicada na transmissão LOG seguinte).
Estado de pavilhão em que o navio foi registado. Código ISO alfa-3 do país.
DEP: elemento de declaração
Exigido em cada saída do porto, a enviar na mensagem seguinte
Início da declaração de saída
Etiqueta que indica o início da declaração de saída do porto.
Data da saída (AAAA-MM-DD).
Hora da saída (HH:MM em UTC).
Código do porto (código ISO alfa-2 do país + código do porto de três letras).
Lista dos códigos dos portos (CCPPP) disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm
Actividade prevista
Lista dos códigos disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm
CIF declaração do esforço exigida para a actividade pretendida
Artes a bordo
(ver pormenores sobre subelementos e atributos de GEA).
Subdeclaração das capturas a bordo (lista das subdeclarações de espécies SPE)
(ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE).
CIF capturas a bordo do navio
FAR: declaração relativa à actividade de pesca
A comunicar, até à meia-noite de cada dia passado no mar ou a pedido do Estado de pavilhão
Início da declaração relativa ao relatório sobre a actividade de pesca
Etiqueta que indica o início de uma declaração relativa ao relatório sobre a actividade de pesca.
Marcador de último relatório
Marcador que indica que se trata do último relatório FAR a ser enviado (LR=1).
CIF última mensagem
Marcador de inspecção
Marcador que indica que o relatório sobre a actividade de pesca foi recebido após uma inspecção efectuada a bordo do navio. (IS=1).
CIF inspecção efectuada
Data em relação à qual são comunicadas actividades de pesca enquanto o navio se encontra no mar (AAAA-MM-DD).
Hora de início da actividade de pesca (HH:MM em UTC).
Subdeclaração relativa à zona em causa
Especificada caso não tenham sido efectuadas capturas (para efeitos de esforço). Lista dos códigos disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm. (ver pormenores sobre subelementos e atributos de RAS).
CIF não existirem SPE a registar
Número de operações de pesca.
Duração da actividade de pesca em minutos (definida como “tempo de pesca”):equivale ao número de horas no mar menos o tempo do trajecto percorrido em direcção aos pesqueiros, entre pesqueiros e no regresso destes, bem como os períodos em que o navio efectua manobras de desvio, está inactivo ou aguarda reparação.
CIF exigido (3)
Subdeclaração relativa às artes
CIF artes utilizadas
Subdeclaração relativa à perda de artes
(ver pormenores sobre subelementos e atributos de GLS).
CIF exigido pela regulamentação (3)
Subdeclaração relativa às capturas (lista das subdeclarações de espécies SPE)
CIF capturas efectuadas
RLC: declaração de transferência
Utilizada quando as capturas (a totalidade ou parte delas) são transferidas ou deslocadas de artes de pesca partilhadas para um navio ou do porão ou artes de pesca de um navio para uma rede de conservação, um contentor ou uma jaula (fora do navio) em que as capturas vivas são conservadas até ao desembarque
Início da declaração de transferência
Etiqueta que indica o início de uma declaração de transferência.
Data da transferência das capturas enquanto o navio se encontra no mar (AAAA-MM-DD).
Hora da transferência (HH:MM em UTC).
Número CFR do navio receptor
Com o formato AAAXXXXXXXXX,em que A é uma letra maiúscula que representa o país do primeiro registo na UE e X uma letra ou um número.
CIF operação conjunta de pesca e navio da UE
Indicativo de chamada de rádio do navio receptor
Indicativo de chamada rádio internacional do navio receptor.
CIF operação conjunta de pesca
Estado de pavilhão do navio receptor
Estado de pavilhão do navio que recebe as capturas (código ISO alfa-3 do país).
Número CFR do ou dos outros navios participantes
CIF operação conjunta de pesca e navio participante da UE
Indicativo de chamada rádio do ou dos outros navios participantes
Indicativo de chamada rádio internacional do ou dos navios participantes.
CIF operação conjunta de pesca e outros navios participantes
Estado ou Estados de pavilhão do ou dos outros navios participantes
Estado de pavilhão do ou dos navios participantes (código ISO alfa-3 do país).
Código de 3 letras para local de transferência (rede de conservação: KNE, jaula: CGE, etc.) Lista dos códigos disponível em:http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm
Subdeclaração POS
Local de transferência (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS).
Quantidade de pescado transferido (ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE).
TRA: declaração de transbordo
Para todos os transbordos de capturas, declaração exigida tanto do dador como do receptor
Início da declaração de transbordo
Etiqueta que indica o início de uma declaração de transbordo.
Início de TRA (AAAA-MM-DD).
Início de TRA (HH:MM em UTC).
Zona geográfica em que o transbordo teve lugar.
Lista dos códigos disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm (ver pormenores sobre subelementos e atributos de RAS).
CIF transbordo no mar
Código do porto (código ISO alfa-2 do país + código do porto de três letras)
CIF transbordo no porto
Com o formato AAAXXXXXXXXX, em que A é uma letra maiúscula que representa o país de registo na UE e X uma letra ou um número.
CIF navio de pesca da União Europeia
Transbordo: navio receptor
Se navio dador: indicativo de chamada rádio internacional do navio receptor.
Transbordo: Estado de pavilhão do navio receptor
Se navio dador: Estado de pavilhão do navio que recebe o transbordo (código ISO alfa-3 do país).
Número CFR do navio dador
Transbordo: navio (dador)
Se navio receptor: indicativo de chamada rádio internacional do navio dador.
Transbordo: Estado de pavilhão do navio dador
Se navio receptor: Estado de pavilhão do navio dador (código ISO alfa-3 do país).
(ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS).
CIF exigido (3) (águas da NEAFC ou NAFO ou pescaria do atum rabilho)
Capturas transbordadas (lista das subdeclarações de espécies SPE)
COE: declaração de entrada na zona
Em caso de pesca numa zona de recuperação de uma unidade populacional ou nas águas ocidentais
Início da declaração de esforço:entrada na zona
Etiqueta que indica o início de uma declaração aquando da entrada na zona de esforço.
Data da entrada (AAAA-MM-DD).
Hora da entrada (HH:MM em UTC).
Espécies a que a pesca é dirigida no interior da zona (demersais, pelágicas, vieiras, caranguejos).
Localização geográfica do navio.
Subdeclaração relativa às capturas a bordo (lista das subdeclarações de espécies SPE)
COX: declaração de saída da zona
Início da declaração de esforço:saída da zona
Etiqueta que indica o início de uma declaração aquando da saída da zona de esforço.
Espécies a que a pesca é dirigida no interior da zona (demersais, pelágicas, vieiras, caranguejos). Lista dos códigos disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm
CIF não forem exercidas outras actividades de pesca
Localização geográfica do navio. Lista dos códigos disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm (ver pormenores sobre subelementos e atributos de RAS).
Subdeclaração relativa à posição
Posição no momento da saída (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS).
Subdeclaração relativa às capturas efectuadas
Capturas efectuadas na zona (ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE).
CRO: declaração de travessia de zona
Em caso de travessia de uma zona de recuperação de uma unidade populacional ou de uma zona das águas ocidentais
Início da declaração de esforço: travessia de uma zona
Etiqueta que indica o início de uma declaração de travessia da zona de esforço (sem operações de pesca). Nas declarações COE e COX, deve especificar-se exclusivamente DA TI e POS.
Declaração de entrada na zona
(ver pormenores sobre subelementos e atributos de COE).
Declaração de saída da zona
(ver pormenores sobre subelementos e atributos de COX).
TRZ: declaração de pesca transzonal
Em caso de pesca transzonal
Início da declaração de esforço:pesca transzonal
Etiqueta que indica o início de uma declaração de pesca transzonal.
Primeira entrada (ver pormenores sobre subelementos e atributos de COE).
Última saída (ver pormenores sobre subelementos e atributos de COX).
INS: declaração de inspecção
A fornecer pelas autoridades, mas não o capitão
Início da declaração de inspecção
Etiqueta que indica o início de uma subdeclaração relativa à inspecção.
País de inspecção
Código ISO alfa-3 do país.
Inspector designado
Para cada Estado, fornecer um número de 4 dígitos que identifique o inspector.
Data da inspecção (AAAA-MM-DD).
Hora da inspecção (HH:MM em UTC).
Posição no momento da inspecção (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS).
DIS: declaração de devolução
CIF exigido (3) (NEAFC, NAFO)
Início da declaração de devolução
Etiqueta que contém a pormenorização dos peixes devolvidos.
Data da devolução (AAAA-MM-DD).
Hora da devolução (HH:MM em UTC).
Posição no momento da devolução (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS).
Subdeclaração relativa aos peixes devolvidos
Peixes devolvidos (ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE).
PNO: declaração de notificação prévia de regresso
A transmitir antes do regresso ao porto ou se exigido pela regulamentação comunitária
Início da notificação prévia
Etiqueta que indica o início de uma declaração de notificação prévia.
Data prevista de chegada ao porto
Data prevista de chegada/travessia (AAAA-MM-DD).
Hora prevista de chegada ao porto
Hora prevista de chegada/travessia (HH:MM em UTC).
Código do porto (código do país de duas letras (código do país ISO alfa-2) + código do porto de três letras). Lista dos códigos dos portos (CCPPP) disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm
Zona de pesca a utilizar para efeitos da notificação prévia do bacalhau. A lista dos códigos para as zonas de pesca e zonas de esforço/conservação está disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm (ver pormenores sobre subelementos e atributos de RAS).
CIF no mar Báltico
Data prevista para o desembarque (AAAA-MM-DD) no mar Báltico para saída da zona.
Hora prevista para o desembarque (HH:MM em UTC) no mar Báltico para saída da zona.
Capturas a bordo (se pelágicos, é necessário indicar a zona CIEM) (ver pormenores da subdeclaração SPE).
Posição no momento da entrada numa área/zona ou da saída de uma área/zona. (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS).
EOF: fim da declaração de pesca
A transmitir imediatamente após a operação de pesca e antes do regresso ao porto e do desembarque do pescado
Início do fecho da declaração de capturas
Etiqueta que indica o fim das operações de pesca antes de regresso ao porto.
Data do fecho (AAAA-MM-DD).
Hora do fecho (HH:MM em UTC).
RTP: declaração de regresso ao porto
A transmitir aquando da entrada no porto, após qualquer declaração PNO e antes de desembarcar o pescado
Início da declaração de regresso ao porto
Etiqueta que indica o regresso ao porto no final da viagem de pesca.
Data do regresso (AAAA-MM-DD).
Hora do regresso (HH:MM em UTC).
Lista (CCPPP)dos códigos dos portos (código ISO alfa-2 do país + código do porto de três letras) disponível em:http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm.
Motivo para regressar ao porto (por exemplo, procura de abrigo, abastecimento, desembarque).Lista dos códigos dos motivos disponível em:http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm.
LAN:declaração de desembarque
A transmitir após o desembarque das capturas
Início da declaração de desembarque
Etiqueta que indica o início de uma declaração de desembarque.
AAAA-MM-DD – data do desembarque.
HH:MM em UTC – hora do desembarque.
Código de três letras (MAS: capitão, REP: o seu representante, AGE: agente).
Código do porto (código do país de duas letras (código do país ISO alfa-2) + código do porto de três letras). Lista dos códigos dos portos (CCPPP) disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm.
Subdeclaração relativa às capturas desembarcadas (lista de SPE com subdeclarações PRO)
Espécies, zonas de pesca, pesos desembarcados, artes correspondentes e apresentações (ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE).
POS: subdeclaração relativa à posição
Início da subdeclaração relativa à posição
Etiqueta que contém as coordenadas da posição geográfica.
Latitude expressa em conformidade com o formato WGS84 utilizado para VMS.
Longitude expressa em conformidade com o formato WGS84 utilizado para VMS.
GEA: subdeclaração relativa à utilização das artes
Início da subdeclaração relativa à utilização das artes
Código da arte em conformidade com a “Classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca” da FAO.
Dimensão da malha (em milímetros).
CIF arte com malhagem sujeita a requisitos de dimensão
Capacidade das artes
Número e dimensão das artes.
CIF exigido para tipo de arte utilizada
Número de operações de pesca (lanços) por período de 24 horas.
CIF navio com licença para pescar unidades populacionais da profundidade
Número de horas de utilização da arte.
Subdeclaração relativa ao lançamento das artes
Subdeclaração relativa ao lançamento das artes (ver pormenores sobre subelementos e atributos de GES).
CIF exigido (3) (navio utiliza artes estáticas ou fixas)
Subdeclaração relativa à recuperação das artes
Subdeclaração relativa à recuperação das artes (ver pormenores sobre subelementos e atributos de GER).
Subdeclaração relativa à utilização de redes de emalhar
Subdeclaração relativa à utilização de redes de emalhar (ver pormenores sobre subelementos e atributos de GIL).
CIF navio possuir autorização para zonas CIEM IIIa, IVa, IVb, Vb, VIa, VIb, VIIb,c,j,k, XII
Profundidades de pesca
Distância entre a superfície da água e a parte mais baixa da arte de pesca (em metros). Aplica-se aos navios que utilizam artes rebocadas, palangres e redes fixas.
CIF pesca de profundidade e em águas norueguesas
Número médio de anzóis utilizados nos palangres
Número médio de anzóis nos palangres.
Comprimento médio das redes
Comprimento médio das redes em caso de utilização de redes fixas (em metros).
Altura média das redes
Altura média das redes em caso de utilização de redes fixas (em metros).
GES: subdeclaração relativa ao lançamento das artes
Etiqueta que contém informações sobre o lançamento das artes.
Data do lançamento das artes (AAAA-MM-DD).
Hora do lançamento das artes (HH:MM em UTC).
Posição no momento do lançamento das artes (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS).
GER: subdeclaração relativa à recuperação das artes
Etiqueta que contém informações sobre a recuperação das artes.
Data da recuperação das artes (AAAA-MM-DD).
Hora da recuperação das artes (HH:MM em UTC).
Posição no momento da recuperação das artes (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS).
GIL: subdeclaração relativa à utilização de redes de emalhar
Início da subdeclaração relativa às redes de emalhar
Etiqueta que indica o início da utilização de redes de emalhar.
Comprimento nominal de uma rede
Informação a registar em cada viagem de pesca (em metros).
Número de redes numa caçada.
Número de caçadas
Número de caçadas utilizadas.
Posição de cada caçada utilizada (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS).
Profundidade de cada caçada utilizada
Profundidade de cada caçada utilizada (distância entre a superfície da água e a parte mais baixa da arte de pesca).
Tempo de imersão de cada caçada utilizada
Tempo de imersão de cada caçada utilizada (horas).
GLS: subdeclaração relativa à perda de artes
Perda de artes fixas
Início da subdeclaração GLS
Dados relativos à perda de artes fixas.
Data da perda de artes
Data da perda das artes (AAAA-MM-DD).
Número de artes perdidas.
Última posição conhecida da arte (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS).
RAS: subdeclaração relativa à zona em causa
Zona em causa, de acordo com as exigências aplicáveis em matéria de comunicação – é necessário preencher pelo menos um campo. A lista dos códigos será colocada no sítio web da CE, num espaço a indicar
Zona FAO (p.ex. 27).
Subzona FAO (CIEM)
Subzona FAO (CIEM) (p.ex.3).
Divisão FAO (CIEM)
Divisão FAO (CIEM) (p.ex. d).
Subdivisão FAO (CIEM)
Subdivisão FAO (CIEM) (p.ex. 24) (isto é, juntamente com os códigos indicados supra, 27.3.d.24).
Zona económica.
Rectângulo estatístico CIEM
Rectângulo estatístico CIEM (p.ex. 49E6).
Zona de esforço de pesca
SPE: subdeclaração relativa às espécies
Quantidade agregada por espécie
Início da subdeclaração SPE
Dados relativos às capturas discriminadas por espécie.
Nome da espécie (código alfa-3 da FAO).
Peso dos peixes
Em função do contexto, este ponto pode conter:
Peso total do pescado (em quilogramas) no período de captura;
Peso total do pescado (em quilogramas) a bordo (agregado);
Peso total do pescado (em quilogramas) desembarcado;
Peso total do pescado devolvido ou utilizado como isco vivo.
CIF espécie não contada; para a pescaria do atum rabilho
Número de peixes (se as capturas tiverem de ser registadas em número de indivíduos, como no caso do salmão e do atum).
CIF pescaria do salmão, do atum
Quantidade retida nas redes
Estimativa da quantidade retida nas redes, i.e., não no porão.
CIF atum vivo
Número de peixes retidos nas redes
Estimativa do número de peixes nas redes, i.e., não no porão.
Zona geográfica em que foi efectuada a maior parte das capturas.
Código alfabético em conformidade com a “Classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca” da FAO.
CIF declaração de desembarque unicamente para certas espécies e zonas de captura
Subdeclaração relativa à transformação
(ver pormenores sobre subelementos e atributos de PRO).
CIF para declaração de desembarque (transbordo)
PRO: subdeclaração relativa à transformação
Transformação/apresentação para cada espécie desembarcada
Início da subdeclaração relativa à transformação
Etiqueta que contém a pormenorização da transformação do pescado.
Categoria de frescura do peixe
Categoria de frescura do peixe (A, B, E, V, SO).
CIF Nota de Venda
Código alfabético para o estado do peixe (por exemplo, vivo, congelado, salgado). Lista dos códigos disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm
Apresentação dos peixes
Código alfabético para a apresentação do produto (reflecte a forma de transformação) -utilizar códigos disponíveis em:http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm.
Código de 3 letras (CRT=caixas de cartão, BOX=caixas, BGS=sacos, BLC=blocos).
CIF para TRA, O para LAN
Número de unidades de embalagem
Número de unidades de embalagem: caixas de cartão, caixas, sacos, contentores, blocos, etc.
Peso médio por unidade de embalagem
Peso do produto (kg).
Factor numérico utilizado em equivalente peso vivo para converter o peso do pescado transformado.
Declaração relativa à nota de venda:SAL
SAL é uma mensagem de venda
Uma mensagem de venda pode referir-se a uma nota de venda ou a uma tomada a cargo.
Início do registo de venda
Etiqueta que indica o início do registo de venda.
Indicativo de chamada rádio do navio
Número lateral (casco) de registo do navio que desembarcou os peixes.
Nome do navio que desembarcou os peixes.
(ver pormenores sobre subelementos e atributos de SLI).
CIF venda
(ver pormenores sobre subelementos e atributos de TLI).
CIF tomada a cargo
SLI: declaração relativa ao talão de venda
Início da declaração relativa ao talão de venda
Etiqueta que contém a pormenorização da venda de um lote.
Data da venda (AAAA–MM-DD).
País onde a venda foi efectuada (código ISO alfa-3 do país).
Nome da lota ou de outro organismo ou pessoa que vende o pescado.
Nome do organismo ou da pessoa que compra o pescado.
Número de referência do contrato de venda
Número de referência do contrato de venda.
Subdeclaração relativa ao documento de origem
(ver pormenores sobre subelementos e atributos de SRC).
Subdeclaração relativa ao lote vendido
(ver pormenores sobre subelementos e atributos de CSS).
Subdeclaração SRC
As autoridades do Estado de pavilhão devem rastrear o documento de origem com base no diário de bordo do navio e nos dados de desembarque
Início da subdeclaração relativa ao documento de origem
Etiqueta que contém pormenores sobre o documento de origem para o lote vendido.
Data do desembarque
País e nome do porto
País e nome do porto para o local de desembarque. Lista dos códigos dos países (CCPPP) disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm
Subdeclaração CSS
Início da subdeclaração relativa ao lote vendido
Etiqueta que contém a pormenorização do lote vendido.
Divisa do preço de venda - lista de símbolos/códigos das divisas disponível no sítio web da CE, num espaço a indicar.
Categoria de tamanho dos peixes
Tamanho dos peixes (1-8; um tamanho ou kg, g, cm, mm ou número de peixes por kg, consoante o caso).
Destino dos produtos (finalidade)
Códigos para consumo humano, reporte, fins industriais.
Retirados através de uma organização de produtores (Y-sim, N-não, T-temporariamente).
Código de utilização OP
A lista dos códigos será colocada no sítio web da CE, num espaço a indicar.
Espécies presentes no lote
TLI: declaração de tomada a cargo
Início da declaração TLI
Etiqueta que contém a pormenorização da operação de tomada a cargo.
Data da tomada a cargo (AAAA-MM-DD).
País de tomada a cargo
País onde a tomada a cargo foi efectuada (código ISO alfa-3 do país).
Local de tomada a cargo
Código do porto ou nome do local (se não no porto) onde a tomada a cargo teve lugar – lista disponível no sítio web da CE, http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement_en.htm, num espaço a indicar.
Nome da organização responsável pela tomada a cargo
Nome da organização que tomou a cargo o pescado.
Número do contrato de referência da tomada a cargo
Número do contrato de referência da tomada a cargo.
Subdeclaração relativa ao lote tomado a cargo
(ver pormenores sobre subelementos e atributos de CST).
Subdeclaração CST
Início da linha para cada lote tomado a cargo
Etiqueta que contém uma linha de dados para cada espécie tomada a cargo.
(1) O presente anexo substitui na íntegra o anexo do Regulamento (CE) n.o 1566/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção.
(2) Obrigatório se exigido pela regulamentação comunitária ou por acordos internacionais ou bilaterais.
(3) Quando a condição CIF não se aplica, o atributo é facultativo.
REGULAMENTO (UE) N.o 601/2010 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 602/2010 DA COMISSÃO
que fixa o preço mínimo de venda de manteiga na sequência do terceiro concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 446/2010
Tendo em conta as propostas recebidas em resposta ao terceiro concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.
No que respeita ao terceiro concurso especial para a venda de manteiga, aberto pelo Regulamento (UE) n.o 446/2010 e cujo prazo-limite para apresentação de propostas terminou em 6 de Julho de 2010, o preço mínimo de venda de manteiga é de 361,00 EUR/100 kg.
REGULAMENTO (UE) N.o 603/2010 DA COMISSÃO
que não fixa um preço mínimo de venda na sequência do terceiro concurso especial para a venda de leite em pó desnatado, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 447/2010
Tendo em conta as propostas recebidas em resposta ao terceiro concurso especial, não deve ser fixado um preço mínimo de venda.
No que respeita ao terceiro concurso especial para a venda de leite em pó desnatado, aberto pelo Regulamento (UE) n.o 447/2010 e cujo prazo-limite para apresentação de propostas terminou em 6 de Julho de 2010, não é fixado um preço mínimo de venda de leite em pó desnatado.
REGULAMENTO (UE) N.o 604/2010 DA COMISSÃO
Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 592/2010 da Comissão (4).
(4) JO L 170 de 6.7.2010, p. 33.
Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 9 de Julho de 2010
que altera a Decisão 2008/840/CE no que se refere às medidas de emergência contra a introdução na União de Anoplophora chinensis (Forster)
[notificada com o número C(2010) 4546]
Nos termos da Decisão 2008/840/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2008, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na Comunidade de Anoplophora chinensis (Forster) (2), os Estados-Membros devem adoptar medidas para impedir a introdução e a propagação de Anoplophora chinensis (Forster) na União.
Uma missão realizada pela Comissão na China de 9 a 20 de Fevereiro de 2009 revelou que a aplicação das medidas de emergência previstas na Decisão 2008/840/CE não era plenamente satisfatória no que se refere à produção e supervisão dos vegetais abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa decisão, a seguir designados «vegetais especificados».
A Comissão contactou a China em 3 de Julho de 2009, a fim de explicar as conclusões a que tinha chegado com base na referida missão.
Em 29 de Setembro de 2009, a China apresentou um conjunto de medidas para melhorar o controlo do Anoplophora chinensis (Forster) no que se refere à produção de vegetais especificados destinados a exportação para a União. Em especial, a China procedeu ao registo dos locais de produção para exportação para a União. Além disso, limitou o número de locais de produção a partir dos quais se podem exportar vegetais para a União aos locais de produção registados pelo seu organismo nacional de protecção fitossanitária, tal como previsto no ponto 1, alínea b), da secção I, parte B, do anexo I da Decisão 2008/840/CE, na sua versão alterada. O referido registo foi notificado à Comissão na mesma data. A China comunicou também que seriam adoptadas medidas no caso de o organismo Anoplophora chinensis (Forster) ser detectado num dos locais de produção registados, entre as quais a supressão do registo do local de produção afectado, em certas circunstâncias. A Comissão comunicou aos Estados-Membros as informações transmitidas pela China.
Em 23 de Dezembro de 2009, a Comissão informou a China da sua expectativa de que a detecção de Anoplophora chinensis (Forster) conduza à supressão automática do local de produção do registo.
Até final de Fevereiro de 2010, não foram notificados novos casos de detecção do organismo em vegetais especificados importados da China. Porém, em 1 e 3 de Março de 2010, os Países Baixos notificaram a detecção de Anoplophora chinensis (Forster) em vegetais especificados provenientes de dois locais de produção incluídos no registo.
Em 25 de Março de 2010, a China informou a Comissão de que tomou providências no sentido de manter actualizado o registo comunicado à Comissão em 29 de Setembro de 2009, designadamente suprimindo do registo os dois locais de produção mencionados, e de disponibilizar à Comissão as versões actualizadas do registo.
É necessário adaptar as medidas previstas na Decisão 2008/840/CE no que se refere às importações de vegetais especificados provenientes da China a fim de ter em conta esta evolução.
Dado que a maior parte das intercepções em vegetais especificados importados da China se referem a vegetais da espécie Acer spp., é adequado proibir a sua importação durante um período de dois anos, tendo em conta o ciclo de vida do insecto.
Em complemento das exigências aplicáveis aos vegetais especificados importados de países terceiros onde o organismo Anoplophora chinensis (Forster) esteja presente, os vegetais especificados originários da China só devem ser importados se forem provenientes de um local de produção inscrito no registo de locais de produção na China estabelecido pelo organismo nacional de protecção fitossanitária chinês. A Comissão deve manter os Estados-Membros informados de qualquer actualização deste registo feita pelas autoridades chinesas. Se um local de produção for suprimido do registo pelas autoridades chinesas, os vegetais especificados cultivados nesse local de produção não devem ser importados para a União durante um período de dois anos a contar da data em que a Comissão informar os Estados-Membros dessa actualização.
Se a Comissão dispuser de indícios de que um local de produção inscrito no registo deixou de cumprir o disposto no ponto 1, alínea b), da secção I, parte B, do anexo I da Decisão 2008/840/CE, ou de que o organismo Anoplophora chinensis (Forster) foi detectado em vegetais especificados importados de um local de produção inscrito no registo, deve comunicar essa informação aos Estados-Membros. No seguimento dessa comunicação, os vegetais especificados provenientes desse local de produção não devem ser importados para a União durante um período de dois anos a contar da data em que a Comissão informar os Estados-Membros do incumprimento, independentemente das medidas tomadas pela China para actualizar o registo.
Os locais de produção situados em zonas indemnes de pragas num país terceiro, tal como referidos no ponto 1, alínea a), da secção I do anexo I da Decisão 2008/840/CE na sua actual redacção, devem ser registados e supervisionados pelo organismo nacional de protecção fitossanitária desse país.
Tendo em conta os resultados de inspecções recentes de vegetais especificados efectuadas no ponto de entrada ou no local de destino em conformidade com o ponto 2 da secção I do anexo I da Decisão 2008/840/CE na sua actual redacção, é igualmente necessário que a amostragem destrutiva faça parte integrante da inspecção efectuada nos países terceiros imediatamente antes da exportação, bem como da inspecção realizada em conformidade com as referidas disposições.
A Decisão 2008/840/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
1. O artigo 2.o da Decisão 2008/840/CE passa a ter a seguinte redacção:
Importação de vegetais especificados de países terceiros, exceptuando a China
Os vegetais especificados importados de países terceiros onde se conheça a presença de Anoplophora chinensis (Forster), exceptuando a China, apenas podem ser introduzidos na União se respeitarem as seguintes condições:
Cumprem os requisitos específicos de importação constantes do ponto 1 da secção I, parte A, do anexo I;
À entrada na União, e sem prejuízo do disposto no artigo 13.o-A, n.o 1, da Directiva 2000/29/CE, são inspeccionados pelo organismo oficial responsável, nos termos do ponto 2 da secção I, parte A, do anexo I da presente decisão, para efeitos de detecção da presença de Anoplophora chinensis (Forster), não sendo detectados sinais deste organismo.
Importação de vegetais especificados da China
1.1. Os vegetais especificados importados da China apenas podem ser introduzidos na União se respeitarem as seguintes condições:
Cumprem os requisitos específicos de importação constantes do ponto 1 da secção I, parte B, do anexo I;
À entrada na União, e sem prejuízo do disposto no artigo 13.o-A, n.o 1, da Directiva 2000/29/CE, são inspeccionados pelo organismo oficial responsável, nos termos do ponto 2 da secção I, parte B, do anexo I da presente decisão, para efeitos de detecção da presença de Anoplophora chinensis (Forster), não sendo detectados sinais deste organismo;
O local de produção dos vegetais:
é designado por um número de registo único atribuído pelo organismo nacional de protecção fitossanitária da China;
está incluído na versão mais recente do registo comunicada pela Comissão aos Estados-Membros em conformidade com o n.o 3;
durante os últimos dois anos, não foi objecto de uma comunicação da Comissão aos Estados-Membros respeitante à sua supressão do registo, em conformidade com o n.o 3; e
durante os últimos dois anos, não foi objecto de uma comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do disposto no n.o 4 ou no n.o 5.
2. No entanto, os vegetais de Acer spp. não podem ser introduzidos na União até 30 de Abril de 2012.
A partir de 1 de Maio de 2012, o n.o 1 será aplicável aos vegetais de Acer spp.
3. A Comissão comunica aos Estados-Membros o registo dos locais de produção na China que o organismo nacional de protecção fitossanitária chinês tenha considerado conformes ao disposto no ponto 1, alínea b), da secção I, parte B, do anexo I.
Se o referido organismo nacional actualizar o registo suprimindo um local de produção, quer por ter constatado que esse local de produção deixou de cumprir o disposto no ponto 1, alínea b), da secção I, parte B, do anexo I, quer por a Comissão ter informado a China da existência de indícios da presença de Anoplophora chinensis (Forster) na importação de vegetais especificados provenientes de um desses locais de produção, e se a China disponibilizar à Comissão a versão actualizada do registo, a Comissão comunica a versão actualizada do registo aos Estados-Membros através de páginas de informação acessíveis na internet.
Se o referido organismo nacional actualizar o registo acrescentando um local de produção, por ter constatado que o local de produção cumpre o disposto no ponto 1, alínea b), da secção I, parte B, do anexo I, e se a China disponibilizar à Comissão a versão actualizada do registo, bem como as informações explicativas necessárias, a Comissão comunica a versão actualizada e, se for o caso, as informações explicativas, aos Estados-Membros através de páginas de informação acessíveis na internet.
A Comissão põe à disposição do público esse registo e as suas actualizações através de páginas de informação acessíveis na internet.
4. Se, durante uma inspecção num local de produção registado, como previsto no ponto 1, alínea b), subalíneas ii), iii) e iv), da secção I , parte B, do anexo I, o organismo de protecção fitossanitária chinês detectar indícios da presença de Anoplophora chinensis (Forster) e a China notificar a Comissão dessa detecção, a Comissão comunica imediatamente essa detecção aos Estados-Membros através de páginas de informação acessíveis na internet.
A Comissão põe esta informação igualmente à disposição do público através de páginas de informação acessíveis na internet.
5. Se a Comissão dispuser de indícios, provenientes de fontes diferentes das referidas nos n.os 3 e 4, de que um local de produção inscrito no registo deixou de cumprir o disposto no ponto 1, alínea b), da secção I, parte B, do anexo I, ou de que o organismo Anoplophora chinensis (Forster) foi detectado em vegetais especificados importados de um local de produção inscrito no registo, a Comissão comunica a informação relativa a essa local de produção aos Estados-Membros através de páginas de informação acessíveis na internet.
A Comissão põe esta informação igualmente à disposição do público através de páginas de informação acessíveis na internet.»
2. O anexo I da Decisão 2008/840/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2010.
(2) JO L 300 de 11.11.2008, p. 36.
A secção I do anexo I da Decisão 2008/840/CE passa a ter a seguinte redacção:
«I. Requisitos de importação específicos
A — Importações de países terceiros, exceptuando a China
Sem prejuízo das disposições constantes dos pontos 9, 16 e 18 da parte A do anexo III e dos pontos 14, 15, 17, 18, 19.2, 20, 22.1, 22.2, 23.1, 23.2, 32.1, 32.3, 33, 34, 36.1, 39, 40, 43, 44 e 46 da secção I da parte A do anexo IV da Directiva 2000/29/CE, os vegetais especificados provenientes de países terceiros, exceptuando a China, onde se conheça a presença de Anoplophora chinensis (Forster) devem ser acompanhados de um certificado conforme ao referido no artigo 13.o, n.o 1, da referida directiva, que declara, na rubrica “Declaração adicional”:
Que os vegetais foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, num local de produção registado e supervisionado pelo organismo nacional de protecção fitossanitária do país de origem e situado numa área indemne de pragas estabelecida pelo referido organismo em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias. O nome da área indemne de pragas é mencionado na rubrica “Local de origem”; ou
Que os vegetais foram cultivados, durante um período de, pelo menos, dois anos antes da exportação, num local de produção definido como indemne de Anoplophora chinensis (Forster), em conformidade com as normas internacionais relativas às medidas fitossanitárias:
registado e supervisionado pelo organismo nacional de protecção fitossanitária do país de origem; e
submetido anualmente a pelo menos duas inspecções oficiais para detectar quaisquer sinais da presença de Anoplophora chinensis (Forster), efectuadas em momentos oportunos e que não tenham revelado a presença do organismo; e
onde os vegetais beneficiaram:
de protecção física total contra a introdução de Anoplophora chinensis (Forster), ou
da aplicação de tratamentos preventivos adequados e estavam rodeados por uma zona-tampão com um raio de, pelo menos, 2 km, na qual se efectuem anualmente em momentos oportunos investigações oficiais para detectar a presença ou sinais de Anoplophora chinensis (Forster). No caso de se detectarem sinais de Anoplophora chinensis (Forster), são imediatamente tomadas medidas de erradicação para restabelecer a indemnidade de pragas da zona-tampão; e
onde, imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspecção oficial meticulosa para detecção da presença de Anoplophora chinensis (Forster), nomeadamente nas raízes e nos caules dos vegetais. Esta inspecção deve incluir amostragem destrutiva direccionada. A dimensão da amostra colhida para inspecção deve permitir pelo menos a detecção de um nível de infestação de 1 %, com um nível de confiança de 99 %.
Os vegetais especificados importados em conformidade com o ponto 1 devem ser inspeccionados meticulosamente no ponto de entrada ou no local de destino estabelecido em conformidade com a Directiva 2004/103/CE da Comissão (1). Os métodos de inspecção aplicados devem garantir a detecção de quaisquer sinais de Anoplophora chinensis (Forster), nomeadamente nas raízes e nos caules dos vegetais. Esta inspecção deve incluir amostragem destrutiva direccionada. A dimensão da amostra colhida para inspecção deve permitir pelo menos a detecção de um nível de infestação de 1 %, com um nível de confiança de 99 %.
B — Importações da China
Sem prejuízo das disposições constantes dos pontos 9, 16 e 18 da parte A do anexo III e dos pontos 14, 15, 17, 18, 19.2, 20, 22.1, 22.2, 23.1, 23.2, 32.1, 32.3, 33, 34, 36.1, 39, 40, 43, 44 e 46 da secção I da parte A do anexo IV da Directiva 2000/29/CE, os vegetais especificados provenientes da China devem ser acompanhados de um certificado conforme ao referido no artigo 13.o, n.o 1, da referida directiva, que declara, na rubrica “Declaração adicional”:
Que os vegetais foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, num local de produção registado e supervisionado pelo organismo nacional de protecção fitossanitária da China e situado numa área indemne de pragas estabelecida pelo referido organismo em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias. O nome da área indemne de pragas é mencionado na rubrica “Local de origem”; ou
registado e supervisionado pelo organismo nacional de protecção fitossanitária; e
onde, imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspecção oficial meticulosa, incluindo amostragem destrutiva direccionada de cada lote, para detecção da presença de Anoplophora chinensis (Forster), nomeadamente nas raízes e nos caules dos vegetais.
A dimensão da amostra colhida para inspecção deve permitir pelo menos a detecção de um nível de infestação de 1 %, com um nível de confiança de 99 %;
O número de registo do local de produção.
Os vegetais especificados importados em conformidade com o ponto 1 devem ser inspeccionados meticulosamente no ponto de entrada ou no local de destino estabelecido em conformidade com a Directiva 2004/103/CE. Os métodos de inspecção aplicados, incluindo a amostragem destrutiva direccionada de cada lote, devem garantir a detecção de quaisquer sinais de Anoplophora chinensis (Forster), nomeadamente nas raízes e nos caules dos vegetais. A dimensão da amostra colhida para inspecção deve permitir pelo menos a detecção de um nível de infestação de 1 %, com um nível de confiança de 99 %.
A amostragem destrutiva referida no primeiro parágrafo deve ser efectuada de acordo com o seguinte quadro:
Número de vegetais no lote
Nível de amostragem destrutiva (número de vegetais a cortar)
10 % da dimensão do lote
(1) JO L 313 de 12.10.2004, p. 16.»
relativa a medidas de emergência aplicáveis a remessas de produtos da aquicultura importados da Índia e destinados ao consumo humano
[notificada com o número C(2010) 4563]
O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral, e em particular a sua segurança a nível da União e nacional. Prevê que sejam adoptadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através das medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.
A Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (2), estabelece que o processo de produção de animais e de produtos primários de origem animal deve ser monitorizado para efeitos da detecção da presença de certos resíduos e substâncias nos animais vivos, seus excrementos e líquidos biológicos, bem como nos tecidos e produtos animais, nos alimentos para animais e na água para abeberamento.
A Decisão 2002/657/CE da Comissão, de 12 de Agosto de 2002, que dá execução ao disposto na Directiva 96/23/CE do Conselho relativamente ao desempenho de métodos analíticos e à interpretação de resultados (3), prevê normas para os métodos analíticos a utilizar na análise de amostras oficiais colhidas em conformidade com a Directiva 96/23/CE e especifica critérios comuns para a interpretação dos resultados analíticos dos laboratórios oficiais de controlo relativamente às referidas amostras.
O Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal (4), estabelece regras e procedimentos para a classificação de substâncias farmacologicamente activas e para a determinação da concentração máxima de resíduos dessas substâncias que pode ser autorizada nos géneros alimentícios de origem animal.
Além disso, o Regulamento (CE) n.o 470/2009 estabelece regras e procedimentos para a determinação do nível de resíduos de uma substância farmacologicamente activa estabelecido por motivos de controlo no caso de determinadas substâncias para as quais não foram fixados limites máximos de resíduos nos termos do referido regulamento.
Os resultados de uma inspecção da Comissão realizada na Índia em Setembro de 2009 revelaram deficiências no que diz respeito ao sistema de controlo de resíduos dos produtos da aquicultura e a falta de capacidade laboratorial adequada para detectar certas substâncias farmacologicamente activas nesses produtos, tal como se exige na Directiva 96/23/CE e na Decisão 2002/657/CE.
No seguimento dessa inspecção, a Índia apresentou um plano de acção e garantias no que diz respeito às recomendações contidas no relatório de inspecção. Enquanto se aguarda a aplicação integral desse plano e dessas garantias, subsiste o risco de os produtos da aquicultura originários da Índia conterem resíduos de certas substâncias farmacologicamente activas. Por conseguinte, são necessárias mais medidas a nível da União para minimizar esse risco.
A Decisão 2009/727/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2009, sobre as medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados da Índia e destinados à alimentação humana ou animal (5), já estabelece que as remessas de crustáceos provenientes da aquicultura introduzidas a partir da Índia e destinadas ao consumo humano ou animal devem ser analisadas para detecção da presença de nitrofuranos ou dos seus metabolitos, antes de serem importadas para a União. Além disso, sabe-se que o cloranfenicol e as tetraciclinas são também utilizados na Índia em produtos de aquicultura além dos crustáceos.
Desde a adopção da Decisão 2009/727/CE, diminuiu o número de resultados positivos nas análises para detecção de nitrofuranos ou dos seus metabolitos em crustáceos notificados pelos Estados-Membros. Por conseguinte, é adequado adoptar medidas semelhantes às estabelecidas na referida decisão no que diz respeito a todos os produtos da aquicultura importados da Índia e destinados ao consumo humano.
Além disso, uma parte significativa dos produtos da aquicultura importados da Índia devia ser submetida, pelos Estados-Membros, a análises obrigatórias para a detecção de substâncias farmacologicamente activas, tal como definidas no Regulamento (CE) n.o 470/2009, antes de esses produtos serem colocados no mercado. Os resultados dessas análises obrigatórias deviam fornecer uma informação mais exacta sobre a contaminação real com esses resíduos dos produtos da aquicultura originários Índia. A realização das análises deveria também dissuadir os produtores na Índia da utilização indevida dessas substâncias.
É adequado que Estados-Membros notifiquem à Comissão os resultados das análises realizadas quando se detecte a presença das referidas substâncias farmacologicamente activas não autorizadas para utilização em animais destinados à produção de alimentos ou que excedam os limites máximos de resíduos estabelecidos na legislação da União. Os Estados-Membros também deviam apresentar regularmente relatórios sobre todas as análises por eles realizadas.
O âmbito de aplicação da presente decisão inclui também crustáceos provenientes da aquicultura abrangidos actualmente pela Decisão 2009/727/CE. Assim, por questões de clareza e coerência da legislação da União, a referida decisão deve ser revogada.
A presente decisão é aplicável à importação de remessas de produtos da aquicultura provenientes da Índia destinados ao consumo humano («remessas»).
1. Os Estados-Membros autorizam a importação para a União de remessas desde que estas estejam acompanhadas dos resultados de um ensaio analítico realizado no local de origem de modo a garantir que não constituem perigo para a saúde humana.
O ensaio analítico deve ter sido realizado numa amostra oficial, sobretudo para detectar a presença de cloranfenicol, tetraciclina, oxitetraciclina, clorotetraciclina e de metabolitos de nitrofuranos.
Essas amostras devem ter sido analisadas utilizando métodos analíticos em conformidade com os artigos 3.o e 4.o da Decisão 2002/657/CE.
2. Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros autorizam a importação de remessas que não sejam acompanhadas dos resultados de uma análise desde que o Estado-Membro de importação assegure que cada remessa é submetida, à chegada, a análises para a detecção de cloranfenicol, tetraciclina, oxitetraciclina, clorotetraciclina e de metabolitos de nitrofuranos.
1. Os Estados-Membros asseguram, mediante planos de amostragem adequados, a colheita de amostras oficiais de pelo menos 20 % das remessas apresentadas para importação nos postos de inspecção fronteiriços dos respectivos territórios.
2. As amostras oficiais colhidas nos termos do n.o 1 são sujeitas a análises para detecção de resíduos das substâncias farmacologicamente activas tal como definidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 470/2009, em especial de cloranfenicol, tetraciclina, oxitetraciclina, clorotetraciclina e de metabolitos de nitrofuranos.
A autoridade competente do Estado-Membro em questão retém oficialmente as remessas das quais tenham sido colhidas amostras oficiais nos termos do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 3.o, n.o 1, até à conclusão das análises.
Essas remessas só podem ser colocadas no mercado se os resultados das análises confirmarem que cumprem o disposto no Regulamento (CE) n.o 470/2009.
1. Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão dos resultados das análises se estas revelarem a presença de resíduos de qualquer substância farmacologicamente activa:
Classificada de acordo com o artigo 14.o, n.o 2, alíneas a), b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 470/2009 num nível superior ao limite máximo de resíduos estabelecido nos termos desse regulamento; ou
Não classificada em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, alíneas a), b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 470/2009; no entanto, o Estado-Membro em causa não é instado a informar imediatamente a Comissão dos resultados dessas análises se o nível de resíduos for inferior:
ao valor de referência para a tomada de medidas, estabelecido para essa substância nos termos do Regulamento (CE) n.o 470/2009; ou
ao limite mínimo de desempenho requerido, estabelecido para essa substância nos termos da Decisão 2002/657/CE.
Os resultados dessas análises são notificados à Comissão através do sistema de alerta rápido estabelecido nos termos do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.
2. De três em três meses, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre todos os resultados das análises realizadas às remessas nos três meses anteriores.
O primeiro desses relatórios será apresentado à Comissão até 1 de Outubro de 2010.
Todas as despesas resultantes da aplicação da presente decisão são cobradas ao expedidor, ao destinatário ou ao agente do expedidor ou do destinatário.
A Decisão 2009/727/CE é revogada.
(2) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
(3) JO L 221 de 17.8.2002, p. 8.
(4) JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.
(5) JO L 258 de 1.10.2009, p. 31.

References: artigo 5
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 50