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Timestamp: 2020-07-09 13:24:53+00:00

Document:
Lei n° 10.107, de 08/05/1968 ( Lei 10107/1968 )
Lei nº 10.107, de 08/05/1968
Ementa Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 9/1968 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/05/1968, p.4
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SANEAMENTO BÁSICO / FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FESB
Decreto n° 26.972 de 29/04/1987
Artigo 1.º - Ficam extintas, no Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB, instituído pela Lei n. 10.107, de 1968, a subconta PROCOP I e PROCOP II, resultantes, nos termos do Decreto n. 21.881, de 1984, da divisão da subconta PROCOP. Artigo 2.º - Fica restabelecida, no Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB, instituído pela Lei n. 10.107, de 1968, a subconta PROCOP, cujos recursos serão destinados a apoiar a execução do Programa de Controle de Poluição, a que se refere o Artigo 1.° do Decreto n. 21.880, de 1984.
Lei n° 87 de 14/12/1972
Artigo 7.° - Revoga os artigos 4.°, 6.°, 8.° e 9.°, todos da Lei n. 10.107/1968 (DO 15/02/1972, p.4)
Decreto-Lei n° 201 de 10/03/1970
Artigo 7.º - Revoga o artigo 6.º e seu inciso I, o artigo 8.º e o artigo 9.º e seus incisos I, II, III, IV e IX, todos da Lei n. 10.107/1968 (DO 11/03/1970, p.4)
Decreto-Lei n° 172 de 26/12/1969
Artigo 10 - Revoga os artigos 2.º e 3.º, o inciso II do artigo 4.º, o artigo 5.º, o inciso II do artigo 6.º, o artigo 7.º, os incisos V, VI, VII e VIII do artigo 9.º, os artigos 10, 11, 12, 13, 14 e 15 e o parágrafo único do artigo 18, todos da Lei n. 10.107/1968 (DO 27/12/1969, p.3)
Lei n° 10.107 de 08/05/1968
(DOE 11/05/1968, p.3)
Decreto n° 64.132 de 11/03/2019
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Artigo 3.º - Fica criada, no Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB instituído pela Lei n. 10.107, de 8 de maio de 1968, a subconta PROCOP, cujos recursos serão destinados a apoiar a execução do Programa de Controle da Poluição Industrial, instituído pelo Decreto n. 14.806, de 4 de março de 1980, na forma da legislação vigente.
Decreto n° 50.079 de 24/07/1968
Dispõe sobre a constituição do Centro Tecnológico de Saneamento Básico, previsto na Lei n. 10.107/1968 (DO 25/07/1968, p.5)

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1

Artigo 7

Artigo 7
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 9

Artigo 10
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 18

Artigo 3