Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=67062&d=noCookie
Timestamp: 2019-07-16 16:09:58+00:00

Document:
OE201905/0664
Conforme previsto no artigo 35.º, n.º 1, do ECPDESP.
As funções constantes no artigo 2.º-A e no n.º 4 do artigo 3.º do ECPDESP.
Escola Superior de Tecnologia e Gestão 2 Casa do Curral - Rua do Curral - Margaride - Apartado 205 4610156 FELGUEIRAS Porto Felgueiras
Grau doutor ou título especialista na área disciplinar, ou área afim, de Segurança, Saúde e Ambiente
- Exerça, ou tenha exercido, funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro;
- Ser detentor dos requisitos previstos nas alíneas b) a e) do artigo 17.º da LTFP;
- Ser titular do grau de doutor ou do título de especialista na área ou área afim em que é aberto o concurso;
- Os opositores ao concurso detentores de habilitações obtidas no estrangeiro devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo do grau de doutor, nos termos da legislação aplicável;
- O preenchimento dos requisitos constantes do ECPDESP e os constantes do Regulamento dos Concursos para a Contratação do Pessoal da Carreira Docente do P.PORTO, aprovado pelo Despacho n.º 4807/2011, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 17 de março.
Candidatura efetuada por meios eletrónicos para: www.estg.ipp.pt/concursos/prevpap/docentes
srh@estg.ipp.pt
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho do Mapa de Pessoal Docente da Escola Superior de Tecnologia e Ges-tão, doravante ESTG, do Instituto Politécnico do Porto, doravante P.PORTO, na categoria de Professor Adjunto, na modalidade de relação jurídica de emprego pú-blico por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).
1 - Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 17 de abril de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2019 da ESTG do P.PORTO, da categoria de Professor Adjunto, da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, para a área disciplinar de Segurança, Saúde e Ambiente.
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, doravante ECPDESP, aprovado pelo De-creto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 69/88, de 3 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, cujo regime foi alterado pelo Decre-to-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, alterado este pela Lei n.º 65/2017, de 9 de agosto; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações e aditamento resultantes do Decreto-Lei n.º 6/2019 de 14 de janeiro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprova-do pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; e Despacho n.º 4807/2011, de 17 de março de 2011, que aprova o Regulamento dos concursos para contratação do pessoal da carreira docente do P.PORTO, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 17 de março de 2011.
3 — Local de trabalho — ESTG, sita na Rua do Curral, Casa do Curral, Margaride, 4610-156 Felgueiras.
4 — O procedimento concursal destina-se à ocupação de dois postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2019 da ESTG do P.PORTO na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do n.º 4 do artigo 6.º, do n.º 2 do ar-tigo 30.º e do artigo 40.º da LTFP, bem como do artigo 10.º-B do ECPDESP.
5 — Caracterização do conteúdo funcional — Ao Professor Adjunto compete as funções cons-tantes no artigo 2.º-A e no n.º 4 do artigo 3.º do ECPDESP.
6 - Posição remuneratória: O regime remuneratório aplicável aos professores de carreira e ao pessoal docente contratado para além da carreira consta de diploma próprio, conforme previsão do artigo 35.º, n.º 1, do ECPDESP.
7 – Fundamento para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
8 — Âmbito de recrutamento — São requisitos cumulativos de admissão ao concurso:
a) Exerça, ou tenha exercido, funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro;
b) Ser detentor dos requisitos previstos nas alíneas b) a e) do artigo 17.º da LTFP;
c) Ser titular do grau de doutor ou do título de especialista na área ou área afim em que é aberto o concurso;
d) Os opositores ao concurso detentores de habilitações obtidas no estrangeiro devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo do grau de doutor, nos termos da legislação aplicável;
e) O preenchimento dos requisitos constantes do ECPDESP e os constantes do Regulamento dos Concursos para a Contratação do Pessoal da Carreira Docente do P.PORTO, aprovado pelo Despacho n.º 4807/2011, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 17 de março.
9 — Forma e prazo de apresentação de candidaturas.
9.1 — Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da ESTG (https://www.estg.ipp.pt/estg/informacao-e-documentacao no separador “Recursos Humanos/Concursos/Docentes”);
9.2 — A candidatura deverá ser apresentada nos termos do supra referido Despacho n.º 4807/2011, de 17 de março de 2011;
9.3 — A candidatura é efetuada por meios eletrónicos, através do endereço www.estg.ipp.pt/concursos/prevpap/docentes, até à data limite para apresentação de candidaturas referida no n.º 1 do presente Edital;
9.4 — A candidatura é apresentada através de requerimento de admissão ao concurso, datado e assinado, dirigido ao Presidente da ESTG e deve conter, entre outros, os seguintes elementos:
a) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação civil e fiscal, endereço postal e eletrónico e números de telefone;
b) Identificação do procedimento concursal objeto da candidatura;
c) Declaração de reconhecimento prévio do vínculo precário;
d) Indicação da categoria e da instituição onde presta serviço docente, quando aplicável, e cargo que atualmente ocupa;
e) Indicação dos graus e títulos académicos detidos pelo candidato;
f) Declaração assinada em que o candidato declara serem verdadeiros os elementos ou factos constantes da candidatura.
9.5 — O requerimento é acompanhado da seguinte documentação, em suporte digital:
b) Exemplares dos trabalhos e documentos, para efeitos da avaliação prevista no n.º 10.2 do presente edital, organizados pelos critérios do desempenho técnico-científico e profissional, da capacidade pedagógica e das outras atividades relevantes e pelos parâmetros previstos nos números 10.2.1, 10.2.2 e 10.2.3;
c) Documento comprovativo de que o candidato pode ser opositor ao presente procedimento concursal, conforme determinado pelo artigo 5.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, não bastando para o preenchimento deste requisito mera declaração sob compromisso de honra, salvo tratando-se de candidato que conste da lista homologada para o Instituto Politécnico do Porto;
d) Certificado que comprove a titularidade e a data de obtenção do grau e títulos exigidos para o concurso;
e) Número e validade do bilhete de identidade ou do cartão do cidadão;
f) Certificado do registo criminal;
g) Documento comprovativo da robustez física e do perfil psíquico, indispensáveis ao exercício das funções;
h) Boletim de vacinação obrigatória atualizado;
i) Lista dos documentos que acompanham a candidatura.
9.5.1 — Os documentos a que aludem os pontos f), g) e h) do número anterior podem ser substituídos por declaração prestada no requerimento, sob compromisso de honra, onde, em alíneas separadas, o candidato deve definir a sua situação precisa relativamente ao conteúdo de cada uma daquelas alíneas;
9.5.2 - Não estando disponíveis em formato digital, os documentos referidos na alínea b) do número anterior poderão ser substituídos pela entrega em papel de um número de exemplares correspondente ao número de membros do júri, a enviar por correio registado dentro do prazo de submissão, fazendo menção à candidatura efetuada por meios eletrónicos, através do endereço www.estg.ipp.pt/concursos/prevpap/docentes, mencionado em 9.3;
9.6 — O incumprimento do prazo de apresentação da candidatura fixado, bem como a falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo dos documentos referidos nos pontos a) a d) do n.º 9.5 deste edital, de entrega obrigatória, determinam a exclusão da candidatura;
9.7 — O processo pode ser consultado através do endereço www.estg.ipp.pt/concursos/prevpap/docentes, mencionado em 9.3.
10 — Método e critérios de seleção.
10.1 — O método de seleção é a avaliação curricular, através da qual se visa avaliar o desempenho técnico-científico e profissional, a capacidade pedagógica e o desempenho noutras atividades relevantes para a missão do Instituto Politécnico do Porto, podendo ser realizadas audições públicas, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 4 do artigo 23.º do ECPDESP e do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro;
10.2 — Avaliação Curricular (AC): são obrigatoriamente considerados e ponderados os seguintes parâmetros de avaliação e pontuação de acordo com as exigências das funções correspondentes à categoria a que respeita o presente concurso:
10.2.1 — Desempenho técnico-científico e profissional do candidato (DTCP): 35%
10.2.2 — Capacidade Pedagógica do candidato (CP): 35%
10.2.3 — Outras atividades relevantes para a missão da ESTG|P.PORTO (OAR): 30%
10.3 – A classificação final (CF), numa escala de 0 a 100 pontos, será obtida pela seguinte fór-mula: CF = (0,35DTCP + 0,35CP + 0,3OAR), considerando-se aprovados em mérito absoluto os candidatos que obtiverem classificação final igual ou superior a 50 pontos e não aprovados os candidatos que obtiverem classificação final inferior àquela pontuação.
11 - As audições públicas (AP), em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 4 do artigo 23.º do ECPDESP e do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, têm por finalidade o esclarecimento pessoal de quaisquer elementos de avaliação constantes da documentação, não constituindo um fator autónomo de valorização dos candidatos.
12 – São motivos de exclusão do presente procedimento:
b) A não comparência à audição pública, se realizável;
c) A obtenção de uma valoração final inferior a 49,5 valores, resultado da aplicação da fórmula do ponto 10.3 do presente edital.
13 – Convocação para a audição pública: caso haja lugar a audição pública, os candidatos são convocados, preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, sem prejuízo das demais formas previstas no Código do Procedimento Administrativo (CPA), indicando-se o dia, hora e local da realização da mesma.
14 — Os detalhes dos critérios de seleção e seriação constam na Ata da reunião do Conselho Técnico-Científico da ESTG de 6 de fevereiro de 2019, e podem ser consultados em https://www.estg.ipp.pt/estg/informacao-e-documentacao no separador “Recursos Huma-nos/Concursos/Docentes”.
15 - Após a fase de seleção e antes de ser proferida a decisão final, haverá lugar à audiência de interessados, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, em conjugação com os artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
16 – As atas do júri são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas, através da plataforma de candidatura.
17 – A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica de candidatura da ESTG | P.PORTO, após seleção.
18 – O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
19 — As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
20 — A composição do júri é a seguinte:
Dorabela Regina Chiote Ferreira Gamboa, Professora Coordenadora e Presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, que nas suas ausências e impedimentos será substituída por Carla Sofia Gonçalves Pereira, Professora Adjunta e Vive- Presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão.
António José Barbosa Samagaio, Professor Associado com Agregação na Universidade de Aveiro;
Teresa Filomena Vieira Nunes, Professora Associada da Universidade de Aveiro;
Luís António da Cruz Tarelho, Professor Associado da Universidade de Aveiro;
Olga Nilza Bilbao de Sousa Mayan Gonçalves, Professora Catedrática Convidada no Instituto Universitário da Maia;
Pedro Miguel Ferreira Martins Arezes, Professor Catedrático na Universidade do Minho e Professor Convidado na Universidade do Porto.
21 – Após homologação, a lista de classificação final dos candidatos é afixada em local público e visível das instalações da ESTG | P.PORTO e disponibilizada na respetiva página eletrónica.
22 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23 – Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da ESTG | P.PORTO.
22 de maio de 2019 — A Presidente da ESTG, Prof. Doutora Dorabela Regina Chiote Ferreira Gamboa.

References: artigo 35
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 40
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 35
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 10