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Timestamp: 2018-11-16 13:10:50+00:00

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REGULAMENTO DO TRX REALTY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CNPJ nº / - PDF
REGULAMENTO DO TRX REALTY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CNPJ nº /
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Pedro Viveiros Gama
1 REGULAMENTO DO TRX REALTY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CNPJ nº / Capítulo I Constituição e Características Artigo 1º O TRX REALTY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO (doravante designado FUNDO), constituído sob a forma de condomínio aberto e com prazo indeterminado de duração, é uma comunhão de recursos destinados à aplicação em títulos e valores mobiliários, bem como em quaisquer outros ativos disponíveis no mercado financeiro e de capitais, observadas as limitações de sua política de investimento, descrita no Capítulo III, e da regulamentação em vigor, em especial as Instruções CVM (Comissão de Valores Mobiliários) nºs 409/04, 450/2007 e 456/2007. O FUNDO tem como público alvo os investidores qualificados que buscam diversificar riscos e superar a rentabilidade do IGPM mais 6% a.a. (seis por cento ao ano) no médio e longo prazos através da alocação da carteira do FUNDO prioritariamente em fundos de investimento que utilizam a terceirização de ativos imobiliários, especialmente industriais, de logística e comerciais, como sua principal estratégia de investimento. Capítulo II Instituição Administradora e Prestadores de Serviços de Administração Artigo 2º A administração do FUNDO é exercida pela BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 11º andar, 13º e 17º andares (parte), inscrita no CNPJ sob o nº / , devidamente autorizada à prestação dos serviços de administração de carteira de títulos e valores mobiliários através do Ato Declaratório nº 4.620, expedido em 19 de dezembro de 1997, doravante designada como ADMINISTRADORA. Artigo 3º A gestão da carteira do FUNDO compete à TRX GESTORA DE RECURSOS LTDA.., inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua dos Pinheiros, 870, conjunto 242, 24º andar, CEP , devidamente autorizada à prestação dos serviços de administração de carteira de títulos e valores mobiliários através do Ato Declaratório nº , expedido em 04 de agosto de 2011, doravante designada como GESTORA. Cabe à GESTORA realizar a gestão profissional dos títulos e valores mobiliários integrantes da carteira do FUNDO, com poderes para negociar, em nome do FUNDO, os referidos títulos e valores mobiliários, observando as limitações impostas pelo presente regulamento, pela ADMINISTRADORA e pela regulamentação em vigor. Artigo 4º Os serviços de controladoria de ativo (controle e processamento dos títulos e valores mobiliários) e de passivo (escrituração de cotas) são prestados ao FUNDO pela própria ADMINISTRADORA. Artigo 5 o Os serviços de distribuição, agenciamento e colocação de cotas do FUNDO serão prestados pela própria ADMINISTRADORA e/ou por instituições e/ou agentes devidamente habilitados para tanto,
2 sendo que a relação com a qualificação completa destes prestadores de serviços encontra-se disponível na sede e/ou dependências da ADMINISTRADORA e da GESTORA e no website da ADMINISTRADORA no seguinte endereço: Artigo 6 o O FUNDO, representado pela ADMINISTRADORA, poderá contratar outros prestadores de serviços de administração. Os serviços de custódia são prestados ao FUNDO pelo BANCO BRADESCO S.A., com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, inscrito no CNPJ sob o nº / , doravante designado como CUSTODIANTE. Capítulo III Política de Investimento Artigo 7º A política de investimento do FUNDO consiste em investir em cotas de fundos de investimento, os quais por sua vez podem investir seus recursos no Brasil e no exterior e em títulos públicos, privados e de dívida soberana, ativos atrelados a juros, câmbio, ações, certificados de recebíveis, títulos de crédito imobiliário, utilizando-se de instrumentos disponíveis tanto no mercado à vista quanto no de derivativos, com o objetivo de superar a rentabilidade do IGPM mais 6% a.a. (seis por cento ao ano) no médio e longo prazos. Artigo 8º O FUNDO mantém, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) de seu patrimônio investido em cotas de fundos de investimento, independentemente das classes destes. O restante de 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido do FUNDO é mantido em depósitos à vista ou aplicados em: I II III títulos públicos federais; títulos de renda fixa de emissão de instituição financeira; operações compromissadas, de acordo com a regulação específica do Conselho Monetário Nacional CMN. Por se tratar de um fundo multimercado não há compromisso de concentração em um fator de risco em especial. Parágrafo Terceiro O FUNDO pode realizar operações na contraparte da tesouraria da ADMINISTRADORA, GESTORA ou de empresas a elas ligadas. Parágrafo Quarto O percentual máximo de aplicação em cotas de fundos de investimento administrados pela ADMINISTRADORA, pela GESTORA ou empresas a elas ligadas não excederá a 100% (cem por cento). Parágrafo Quinto O FUNDO pode aplicar, até o limite de 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, em um mesmo fundo de investimento.
3 Parágrafo Sexto É vedada a realização de aplicações pelo FUNDO em cotas de fundos de investimento que invistam diretamente no FUNDO. Parágrafo Sétimo O FUNDO pode investir, até o limite de 100% (cem por cento) de seu patrimônio líquido, em cotas de fundos de investimento em participações (FIP), fundos de investimento imobiliário (FII), fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIC de FIDC). Parágrafo Oitavo Caso a política de investimento dos fundos investidos permita aplicações em ativos de crédito privado, a ADMINISTRADORA, a fim de mitigar risco de concentração pelo FUNDO, considerará, como regra, o percentual máximo de aplicação em tais ativos na consolidação de seus limites, salvo se a administradora dos fundos investidos disponibilizar diariamente a composição de suas carteiras. Parágrafo Nono Em nenhuma hipótese o FUNDO pode aplicar mais de 50% (cinqüenta por cento) em cotas de fundos de investimento classificados como de crédito privado. Parágrafo Décimo É vedada a aplicação em cotas de fundos de investimento de que trata o Artigo 110B da Instrução CVM nº 409, conforme alterações posteriores. Artigo 9º O FUNDO pode aplicar em cotas de fundos de investimento que participem de operações nos mercados de derivativos e de liquidação futura. Artigo 10 Os cotistas respondem por eventual patrimônio líquido negativo do FUNDO, obrigando-se, caso necessário, por conseqüentes aportes adicionais de recursos. Em função das aplicações do FUNDO, eventuais alterações nas taxas de juros, câmbio ou bolsa de valores podem ocasionar valorizações ou desvalorizações de suas cotas. Os serviços de administração são prestados ao FUNDO em regime de melhores esforços, e como obrigação de meio, pelo que a ADMINISTRADORA e a GESTORA não garantem qualquer nível de resultado ou desempenho dos investimentos dos cotistas no FUNDO. Como prestadoras de serviços de administração ao FUNDO, a ADMINISTRADORA e a GESTORA não serão, sob qualquer forma, responsáveis por qualquer erro de julgamento ou por qualquer perda sofrida pelo FUNDO, com exceção das hipóteses de comprovada culpa, dolo ou má-fé da GESTORA ou da ADMINISTRADORA. Parágrafo Terceiro A ADMINISTRADORA e cada prestador de serviço contratado respondem perante a CVM, na esfera de suas respectivas competências, por seus próprios atos e omissões contrários à lei, ao regulamento do FUNDO e às disposições regulamentares aplicáveis. Parágrafo Quarto As aplicações realizadas no FUNDO não contam com garantia da ADMINISTRADORA, da GESTORA, de qualquer mecanismo de seguro ou do Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
4 Capítulo IV Taxa de Administração e Despesas do Fundo Artigo 11 Como remuneração de todos os serviços de que trata o Capítulo II, exceto aqueles previstos os serviços de custódia e auditoria, é devido pelo FUNDO aos prestadores de serviços de administração o montante equivalente à 0,7% a.a. (zero vírgula sete por cento ao ano) sobre o valor do patrimônio líquido do FUNDO. A remuneração prevista no caput deste Artigo deve ser provisionada diariamente (em base de 252 dias por ano) sobre o valor do patrimônio líquido do FUNDO e paga mensalmente, por período vencidos, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente. Os pagamentos das remunerações aos prestadores de serviços de administração serão efetuados diretamente pelo FUNDO a cada qual, nas formas e prazos entre eles ajustados, até o limite da taxa de administração fixada no caput deste Artigo. Parágrafo Terceiro Não serão cobradas taxas de ingresso e saída no FUNDO. Parágrafo Quarto Adicionalmente à remuneração prevista no caput deste Artigo, o FUNDO, com base em seu resultado, remunera a GESTORA mediante o pagamento do equivalente a 10% (dez por cento) da valorização da cota do FUNDO que exceder 100% (cem por cento) do IGPM mais 6% a.a. (seis por cento ao ano), ( taxa de performance ). Parágrafo Quinto A taxa de performance é provisionada por dia útil e paga semestralmente, já deduzidas todas as demais despesas do FUNDO, inclusive a taxa de administração prevista no caput deste Artigo. Não há cobrança de taxa de performance quando o valor da cota do FUNDO for inferior ao seu valor por ocasião da última cobrança efetuada. Artigo 12 Constituem encargos do FUNDO as seguintes despesas, que lhe podem ser debitadas diretamente: I II III IV V VI VII taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios previstos na regulamentação vigente; despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; honorários e despesas do auditor independente; emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao FUNDO, se for o caso; parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções;
5 VIII IX X despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto do FUNDO pela ADMINISTRADORA ou por seus representantes legalmente constituídos, em assembléias gerais das companhias nas quais o FUNDO detenha participação; despesas com custódia e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários e demais ativos financeiros; despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários. Quaisquer despesas não previstas como encargos do FUNDO correrão por conta da ADMINISTRADORA. Capítulo V Emissão e Resgate de Cotas Artigo 13 A aplicação e o resgate de cotas do FUNDO são efetuados através de débito e crédito em conta investimento, por documento de ordem de crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED), ou, ainda, através da Câmara de Custódia e Liquidação CETIP. Nas hipóteses em que aplicável, somente serão consideradas as aplicações como efetivadas, após a efetiva disponibilidade dos recursos na conta investimento do FUNDO. É facultado à ADMINISTRADORA suspender, a qualquer momento, novas aplicações no FUNDO, desde que tal suspensão se aplique indistintamente a novos investidores e cotistas atuais. A suspensão do recebimento de novas aplicações em um dia não impede a reabertura posterior do FUNDO para aplicações. Parágrafo Terceiro As aplicações realizadas através da CETIP deverão, necessariamente, ser resgatadas através da mesma entidade. Artigo 14 Na emissão de cotas do FUNDO será utilizado o valor da cota em vigor no mesmo dia da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelo investidor à ADMINISTRADORA, em sua sede ou dependências. As cotas do FUNDO não podem ser objeto de cessão ou transferência, salvo por decisão judicial, execução de garantia ou sucessão universal. É admitida a inversão feita conjunta e solidariamente por duas pessoas. Neste caso, toda aplicação realizada tem caráter solidário, sendo considerada como feita em conjunto por todos os titulares. Para todos os efeitos perante a ADMINISTRADORA, cada titular é considerado como se fosse único proprietário das cotas objeto de propriedade conjunta, ficando a ADMINISTRADORA validamente exonerada por qualquer pagamento feito a um, isoladamente, ou a ambos em conjunto. Cada titular, isoladamente e sem anuência do outro, pode investir, solicitar e receber resgate, parcial ou total, dar recibos e praticar todo e qualquer ato inerente à propriedade de cotas. Da mesma forma, cada titular, isoladamente e indistintamente, tem o direito de comparecer e participar de assembleias e exercer seu voto,
6 sendo considerado para todos os fins de direito um único voto. Os titulares estão cientes de que nas assembleias em que ambos estejam presentes e haja divergência de entendimentos entre si não haverá exercício de voto se ambos não chegarem a um consenso. Artigo 15 O resgate das cotas do FUNDO está sujeito carência de (um mil e noventa e cinco) dias corridos, o equivalente a 3 (três) anos, a partir da data de cada aplicação de cada cotista. Ultrapassado o prazo de carência estabelecido no caput deste Artigo, os pedidos de resgate poderão ser solicitados trimestralmente, em apenas 4 datas específicas, ao final de cada trimestre, quais sejam: nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Na hipótese destas datas caírem em dias não úteis, os pedidos de resgate serão efetuados no primeiro dia útil subseqüente às datas acima especificadas. O pagamento do resgate será efetuado no 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da data de conversão das cotas do FUNDO para fins de resgate, observados os critérios de conversão estabelecidos nos parágrafos seguintes deste Artigo. Parágrafo Terceiro: A conversão de cotas, para fins de resgates ocorrerá, conforme esclarecido a seguir: I. Para pedidos de resgate de até R$ ,00 (trezentos mil de reais) ( Valor de Corte para Conversão de Cotas ): a conversão de cotas ocorrerá 90 (noventa) dias corridos após o pedido de resgate ( 1ª data de conversão ); II. Para pedidos de resgate superiores ao Valor de Corte para a Conversão de Cotas, correspondente a R$ ,00 (trezentos mil de reais), a conversão de cotas ocorrerá, em até 4 (quatro) parcelas, em quatro datas distintas, sendo: (a) O montante de até R$ ,00 (trezentos mil Reais) do valor total do pedido de resgate será convertido na 1ª data de conversão de cotas, correspondente a 90 (noventa) dias corridos após o pedido de resgate; o valor remanescente do pedido de resgate não convertido na 1ª data de conversão ( Valor Total Remanescente ), obedecerá a regra abaixo: (b) 30% (trinta por cento) do Valor Total Remanescente será convertido na 2ª data de conversão de cotas, correspondente a 180 (cento e oitenta) dias corridos após o pedido de resgate ( 2ª data de conversão ); (c) Outros 30% (trinta por cento) do Valor Total Remanescente será convertido na terceira data de conversão de cotas, correspondente a 270 (duzentos e setenta) dias corridos após o pedido de resgate ( 3ª data de conversão ); (d) Os demais 40% (quarenta por cento) do Valor Total Remanescente será convertido na 4ª data de conversão de cotas, correspondente a 360 (trezentos e sessenta) dias corridos após o pedido de resgate ( 4ª data de conversão ). (e) O valor a ser convertido em cada uma das datas estabelecidas nas alíneas b, c e d acima, ou seja, na 2ª, 3ª e 4ª datas de conversão, somente respeitará aos percentuais descritos em tais alíneas se o valor remanescente em cada uma destas datas superar o montante de R$ ,00 (trezentos mil reais). Dessa maneira, se o valor remanescente, após cada uma das datas de conversão especificadas nas alíneas b, c e d deste parágrafo for menor ou igual a R$ ,00, os percentuais serão desconsiderados e será convertido o montante integral na data de
7 conversão correspondente. Parágrafo Quarto Não obstante o disposto no Parágrafo Terceiro deste Artigo, se o patrimônio líquido do FUNDO alcançar o montante equivalente a R$ ,00 (cem milhões de reais), o Valor de Corte para Conversão de Cotas será alterado de R$ ,00 (trezentos mil de reais) para R$ ,00 (hum milhão de reais) ( Segundo Valor de Corte para Conversão de Cotas ). Nesse sentido, os pedidos de resgate menores ou iguais ao Segundo Valor de Corte para Conversão de Cotas terão como data de conversão a estabelecida no inciso I do Parágrafo Terceiro deste Artigo. Os pedidos de resgate superiores ao Segundo Valor de Corte para Conversão de Cotas terão como data de conversão a estabelecida no inciso II do Parágrafo Terceiro deste Artigo. Parágrafo Quinto Sem prejuízo das demais disposições deste Artigo, se o patrimônio líquido do FUNDO alcançar o montante equivalente a R$ ,00 (trezentos milhões de reais), o Segundo Valor de Corte para Conversão de Cotas será alterado de R$ ,00 (hum milhões reais) para R$ ,00 (três milhões de reais) ( Terceiro Valor de Corte para Conversão de Cotas ). Nesse sentido, os pedidos de resgate menores ou iguais ao Terceiro Valor de Corte para Conversão de Cotas terão como data de conversão a estabelecida no inciso I do Parágrafo Terceiro deste Artigo. Os pedidos de resgate superiores ao Terceiro Valor de Corte para Conversão de Cotas terão como data de conversão a estabelecida no inciso II do Parágrafo Terceiro deste Artigo. Parágrafo Sexto Sempre que o patrimônio líquido do fundo atingir o montante correspondente ao Segundo Valor de Corte para Conversão de Cotas e ao Terceiro Valor de Corte para Conversão de Cotas, o ADMINISTRADOR e o GESTORA deverão encaminhar uma carta a todos os cotistas informando da alteração do valor de corte para conversão de cotas. A entrada em vigor da referida mudança ocorrerá 10 (dez) dias corridos após o envio da comunicação a todos os cotistas. Parágrafo Sétimo O Primeiro e o Segundo Valores de Corte para Conversão de Cotas somente serão aplicados para pedidos de resgates ocorridos após a entrada em vigor da mudança de valor de corte, conforme descrito no Parágrafo Sexto deste Artigo. Parágrafo Oitavo A GESTORA destaca que é a intenção, após submeter à assembléia geral de cotistas nos termos da lei, quando o patrimônio do FUNDO houver atingindo um valor considerado adequado, e não menos do que R$ ,00 (cem milhões de reais), de solicitar junto à CVM, conforme definido no Artigo 104 da Instrução CVM 409, conforme alterações posteriores, a aprovação da transformação do FUNDO de fundo organizado sob a forma de condomínio aberto para um fundo organizado sob a forma de condomínio fechado, e simultaneamente registrar as suas cotas para negociação em mercado organizado, preferencialmente na BOVESPA. Parágrafo Nono Nos casos em que, com o atendimento da solicitação de resgate, a quantidade residual de cotas for inferior ao mínimo estabelecido pela ADMINISTRADORA, a totalidade das cotas será automaticamente resgatada. Artigo 16 A ADMINISTRADORA, mediante solicitação expressa da GESTORA, poderá a qualquer tempo, realizar amortizações das cotas do FUNDO, devendo para isso enviar carta a cada cotista com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data estabelecida para crédito da amortização.
8 a) Para efeitos de amortização de cotas, será considerado o valor da cota vigente na data de pagamento da amortização, acrescidos dos rendimentos decorrentes, deduzidos de eventuais despesas, tributos, taxas conforme estabelecido neste Regulamento; e b) A amortização de cotas deverá ser feita através débito e crédito em conta corrente, documento de ordem de crédito (DOC), Transferência Eletrônica Disponível (TED), ou através da Câmara de Custódia e Liquidação CETIP. Artigo 17 Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributário do FUNDO ou do conjunto dos cotistas, em prejuízo destes últimos, a ADMINISTRADORA poderá declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates, sendo obrigatória a convocação de Assembléia Geral, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, para deliberar, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do fechamento para resgate, sobre as seguintes possibilidades: I. substituição da ADMINISTRADORA, da GESTORA ou de ambos; II. III. IV. reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate; possibilidade do pagamento de resgate em títulos e valores mobiliários; cisão do FUNDO; e V. liquidação do FUNDO. Artigo 18 O FUNDO não recebe aplicações nem realiza resgates em feriados de âmbito nacional. Nos feriados estaduais e municipais o FUNDO operará normalmente, apurando o valor das cotas, recebendo aplicações, aceitando pedidos de resgates e pagando resgates. Os horários para recebimento de pedidos de aplicações e de resgates, assim como os limites máximos e mínimos para aplicação, são definidos a exclusivo critério da ADMINISTRADORA e discriminados no prospecto do FUNDO. O valor da cota será calculado no encerramento do dia, após o fechamento dos mercados em que o fundo atua (cota de fechamento). Capítulo VI Assembléia Geral Artigo 19 É de competência privativa da assembléia geral de cotistas do FUNDO deliberar sobre: I II III IV V as demonstrações contábeis apresentadas pela ADMINISTRADORA; a substituição da ADMINISTRADORA, da GESTORA ou da CUSTODIANTE do fundo; a fusão, a incorporação, a cisão, a transformação ou a liquidação do FUNDO; o aumento da taxa de administração; a alteração da política de investimento do FUNDO; e
9 VI a alteração do regulamento. Artigo 20 A convocação da Assembléia Geral deve ser feita através de correspondência encaminhada a cada cotista, com, no mínimo, 10 (dez) dias corridos de antecedência, da qual constará dia, hora, local e, ainda, na ordem do dia, todas as matérias a serem deliberadas, não se admitindo que sob a rubrica de assuntos gerais haja matérias que dependam de deliberação da assembléia. O aviso de convocação deve indicar o local onde o cotista pode examinar os documentos pertinentes à proposta a ser submetida à apreciação da assembléia. A Assembléia Geral se instalará com a presença de qualquer número de cotistas. Artigo 21 As deliberações da assembléia geral serão tomadas por maioria dos votos, cabendo a cada cota 1 (um) voto. Somente podem votar na assembléia geral os cotistas do FUNDO inscritos no registro de cotistas na data de convocação da assembléia, seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de 1 (um) ano. As alterações de regulamento serão eficazes na data deliberada pela assembléia. Entretanto, nos casos listados a seguir, serão eficazes, no mínimo, a partir de 30 (trinta) dias corridos após a comunicação aos cotistas que trata o Artigo 26, parágrafo primeiro, salvo se aprovadas pela unanimidade dos cotistas: I II III IV aumento ou alteração do cálculo das taxas de administração, de performance, de ingresso ou de saída; alteração da política de investimento; mudança nas condições de resgate; e incorporação, cisão ou fusão que envolva FUNDO sob a forma de condomínio fechado, ou que acarrete alteração, para os cotistas envolvidos, das condições. Artigo 22 Anualmente a assembléia geral deverá deliberar sobre as demonstrações contábeis do FUNDO, fazendo-o até 120 (cento e vinte) dias corridos após o término do exercício social. A assembléia geral a que se refere o caput somente pode ser realizada no mínimo 30 (trinta) dias corridos após estarem disponíveis aos cotistas as demonstrações contábeis auditadas relativas ao exercício encerrado. Artigo 23 As deliberações dos cotistas poderão, a critério da ADMINISTRADORA, ser tomadas sem necessidade de reunião, mediante processo de consulta formalizada em carta, correio eletrônico, desde que com a anuência dos cotistas do FUNDO, ou telegrama, dirigido pela ADMINISTRADORA a cada cotista, para resposta no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.
10 A ausência de resposta à consulta formal, no prazo estipulado no caput, será considerada como anuência por parte dos cotistas à aprovação das matérias objeto da consulta. Quando utilizado o procedimento previsto neste Artigo, o quorum de deliberação será o de maioria absoluta das cotas emitidas, independentemente da matéria. Artigo 24 Os cotistas poderão votar em assembléias gerais por meio de comunicação escrita ou eletrônica, quando a referida possibilidade estiver expressamente prevista na convocação da assembléia geral, devendo a manifestação do voto ser recebida pela ADMINISTRADORA até o dia útil anterior à data da assembléia geral, respeitado o disposto nos parágrafos do presente artigo. A entrega do voto, por meio de comunicação escrita, deverá ocorrer na sede da ADMINISTRADORA, sob protocolo, ou por meio de correspondência, com aviso de recebimento, na modalidade mão-própria, disponível nas agências dos correios. O voto eletrônico, quando aceito, terá suas condições regulamentadas na própria convocação da assembléia geral que, eventualmente, estabelecer tal mecanismo de votação. Capítulo VII Política de Divulgação de Informações Artigo 25 A ADMINISTRADORA, em atendimento à política de divulgação de informações referentes ao FUNDO, se obriga a: I. divulgar, diariamente, o valor da cota e do patrimônio líquido do FUNDO; II. remeter mensalmente aos cotistas extrato de conta, com, no mínimo, as informações exigidas pela regulamentação vigente; Artigo 26 As seguintes informações do FUNDO serão disponibilizadas pela ADMINISTRADORA, em sua sede, filiais e outras dependências, ou nos endereços constantes nos Artigos 2º e 3º, de forma equânime entre todos os cotistas: I. informe diário, conforme modelo da CVM, no prazo de 2 (dois) dias úteis; II. mensalmente, até 10 (dez) dias corridos após o encerramento do mês a que se referirem: a) balancete; b) demonstrativo da composição e diversificação de carteira; e c) perfil mensal. III. anualmente, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do encerramento do exercício a que se referirem, as demonstrações contábeis acompanhadas do parecer do auditor independente;
11 IV. formulário padronizado com as informações básicas do FUNDO, denominado Extrato de Informações sobre o Fundo, sempre que houver alteração do regulamento, na data de início da vigência das alterações deliberadas em Assembléia Geral. A ADMINISTRADORA se obriga a enviar um resumo das decisões da Assembléia Geral a cada cotista no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a data de realização da Assembléia Geral, podendo ser utilizado para tal finalidade o próximo extrato de conta de que trata o inciso II do caput do Artigo 25. Caso a Assembléia Geral seja realizada nos últimos 10 (dez) dias do mês, poderá ser utilizado o extrato de conta relativo ao mês seguinte da realização da Assembléia Geral. Caso o cotista não tenha comunicado à ADMINISTRADORA a atualização de seu endereço, seja para envio de correspondência por carta ou através de meio eletrônico, a ADMINISTRADORA ficará exonerada do dever de lhe prestar as informações previstas na regulamentação vigente, a partir da última correspondência que houver sido devolvida por incorreção no endereço declarado. Parágrafo Terceiro As demonstrações contábeis serão colocadas à disposição, pela ADMINISTRADORA, de qualquer interessado que as solicitar no prazo de 90 (noventa) dias corridos após o encerramento do período. Artigo 27 A ADMINISTRADORA se compromete a divulgar imediatamente através de correspondência a todos os cotistas e comunicação no Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na Rede Mundial de Computadores, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado ao funcionamento do FUNDO ou aos ativos integrantes de sua carteira, de modo a garantir a todos os cotistas acesso a informações que possam influenciar, de modo ponderável, no valor das cotas ou nas suas decisões de adquirir, alienar ou manter tais cotas. Artigo 28 A ADMINISTRADORA mantém Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e Ouvidoria, responsáveis pelo esclarecimento de dúvidas e pelo recebimento de reclamações, à disposição dos cotistas, nos endereços e telefones indicados no prospecto do FUNDO. As dúvidas relativas à gestão da carteira do FUNDO poderão ser esclarecidas diretamente com o departamento de atendimento ao cotista da GESTORA, indicado no prospecto do FUNDO. Capítulo VIII Administração de Risco Artigo 29 A política de administração de risco da ADMINISTRADORA baseia-se em duas metodologias: Value at Risk (VaR) e Stress Testing. O Value at Risk (VaR) fornece uma medida da pior perda esperada em ativo ou carteira para um determinado período de tempo e um intervalo de confiança previamente especificado. A metodologia da ADMINISTRADORA realiza o cálculo do VaR de forma paramétrica, especificando um nível de confiança de 97,5% (noventa e sete vírgula cinco por cento) em um horizonte de tempo de um dia.
12 O Stress Testing é um processo que visa identificar e gerenciar situações que podem causar perdas extraordinárias, com quebra de relações históricas, sejam temporárias ou permanentes. Este teste consiste na avaliação do impacto financeiro e consequente determinação das potenciais perdas/ganhos a que o FUNDO pode estar sujeito, sob cenários extremos, considerando as variáveis macroeconômicas, nos quais os preços dos ativos tenderiam a ser substancialmente diferentes dos atuais. A análise de cenários consiste na avaliação da carteira sob vários estados da natureza, envolvendo amplos movimentos de variáveis-chave, o que gera a necessidade de uso de métodos de avaliação plena (reprecificação). Os cenários fornecem a descrição dos movimentos conjuntos de variáveis financeiras, que podem ser tirados de eventos históricos (cenários históricos) ou de plausíveis desenvolvimentos econômicos ou políticos (cenários prospectivos). Para a realização do Stress Testing, a ADMINISTRADORA gera diariamente cenários extremos baseados nos cenários hipotéticos disponibilizados pela Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), que são revistos periodicamente pela ADMINISTRADORA, de forma a manter a consistência e atualidade dos mesmos. Capítulo IX Disposições Gerais Artigo 30 A carteira do FUNDO não está sujeita a qualquer tributação. Artigo 31 Os cotistas terão seus rendimentos sujeitos aos seguintes impostos: a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF: Esse imposto é de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor do resgate, limitado ao rendimento da aplicação em função do prazo de acordo com uma tabela regressiva. Começa com uma alíquota de 96% (noventa e seis por cento) do rendimento (para quem resgatar no 1º dia útil subsequente ao da aplicação) e vai a zero para quem resgatar a partir do 30º dia da data da aplicação; b) Imposto de Renda na Fonte: Esse imposto incidirá no último dia útil dos meses de maio e novembro de cada ano (modalidade "come cotas"), ou no resgate, se ocorrido em data anterior, observando-se, adicionalmente, o seguinte: (i) enquanto o FUNDO mantiver uma carteira de longo prazo, como tal entendendo-se uma carteira composta por, no mínimo, um percentual médio de 90% (noventa por cento) do seu patrimônio investido em cotas de fundos de investimento de longo prazo, o imposto de renda será cobrados às alíquotas de: I. 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; II. III. 20% (vinte por cento), em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um dias) até 720 (setecentos e vinte) dias; IV. 15% (quinze por cento), em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias;
13 (ii) (iii) caso o FUNDO esteja inserido na hipótese do inciso (i), quando da incidência da tributação pela modalidade "come cotas", o Imposto de Renda será retido em Fonte pela alíquota de 15% (quinze por cento). Por ocasião de cada resgate de cotas, será apurado e cobrado eventual complemento de alíquota entre aquela utilizada na modalidade "come cotas" e a aplicável segundo o inciso acima. caso, por razões estratégicas e/ou operacionais decorrentes da busca do cumprimento da política de investimento, a carteira do FUNDO apresentar características de curto prazo, como tal entendendo-se uma carteira composta por um percentual médio inferior a 90% (noventa por cento) do seu patrimônio investido em cotas de fundos de investimento de longo prazo, o imposto de renda será cobrado às seguintes alíquotas: I. 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; II. 20% (vinte por cento), em aplicações com prazo acima de 180 (cento e oitenta) dias; (iv) caso o FUNDO esteja incluído na hipótese do inciso (iii), quando da incidência da tributação pela modalidade "come cotas", o Imposto de Renda será retido em Fonte pela alíquota de 20% (vinte por cento). Por ocasião de cada resgate de cotas, será apurado e cobrado eventual complemento de alíquota entre aquela utilizada na modalidade "come cotas" e a aplicável segundo o inciso acima. Como não há garantia de que este FUNDO terá o tratamento tributário para fundos de longo prazo, fica expressamente ressalvado que a ocorrência de alteração nas alíquotas a que o aplicador está sujeito, ainda que provoque um ônus para o cotista, não poderá ser entendida ou interpretada como ato de responsabilidade da ADMINISTRADORA e/ou da GESTORA, tendo em conta que a gestão da carteira e, com efeito, suas repercussões fiscais, dão-se em regime de melhores esforços, e como obrigação de meio, pelo que a ADMINISTRADORA e a GESTORA não garantem aos cotistas no FUNDO qualquer resultado, mesmo que de natureza fiscal. Artigo 32 A política relativa ao exercício de direito de voto do FUNDO em assembléias gerais dos fundos nos quais o FUNDO detém participação, consiste em não comparecer para as votações. Artigo 33 Os exercícios sociais do FUNDO são de 01 (um) ano cada, encerrando-se no último dia útil do mês de junho de cada ano. Artigo 34 Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para dirimir quaisquer conflitos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento.
REGULAMENTO DO ICATU VANGUARDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO INFLAÇÃO CURTA RENDA FIXA CNPJ nº 12.682.
REGULAMENTO DO ICATU VANGUARDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO INFLAÇÃO CURTA RENDA FIXA CNPJ nº 12.682.783/0001-10 Capítulo I Constituição e Características Artigo 1º ICATU VANGUARDA
REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES CAIXA IBOVESPA ATIVO CNPJ: 08.046.355/0001-23 DO FUNDO
DO FUNDO Artigo 1º - O Fundo de Investimento em Ações CAIXA Ibovespa Ativo, doravante designado, abreviadamente, FUNDO, é um Fundo de Investimento constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 110
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 104
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 26
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 25
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 1
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