Source: http://m.ptdocz.com/doc/267018/processo-n%C3%A3o-julgado
Timestamp: 2019-06-16 11:29:42+00:00

Document:
PROCESSO NÃO-JULGADO
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Serviço de Auditoria de Porto Alegre
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL
ORDEM DE AUDITORIA Nº
1112-0200/14-2
1233/2013
UNIDADE AUDITADA: Executivo Municipal
ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL:
EXERCÍCIO EXAMINADO: 2013 e 2014
Cláudio Alberto Pohlmann de Souza
Vinicius Bara Leoni Lacerda
EQUIPE DE AUDITORIA:
PERÍODO DE VERIFICAÇÃO: 09/09 a 27/09/2013
A presente análise fundamenta-se no disposto nos artigos 31 e 70 a 75 da Constituição Federal; artigo 70 da Constituição Estadual; Lei Complementar Federal
n° 101/2000; Lei Estadual n° 11.424/2000 (Lei Orgânica do TCE/RS) e Resolução
n° 544/2000 (RITCE).
O exame dos itens auditados evidenciou as seguintes situações:
ST-70.01.03
DOCUMENTO FORNECIDO PELO TCE/RS COM BASE NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
(LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18-11-2011).
1. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ........................................................................3
1.1. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência .............................................................................3
1.2. SAMU de Porto Alegre – Panorama Geral ...............................................................................4
1.2.1. ESTRUTURA FÍSICA ...............................................................................................................4
1.2.2. ESTRUTURA DE PESSOAL....................................................................................................5
1.3. Inconformidades Verificadas no SAMU de Porto Alegre .......................................................6
1.3.1. ELEVADO TEMPO DE RESPOSTA DOS ATENDIMENTOS ..............................................6
1.3.2. ROTINEIRO ESGOTAMENTO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO .........................9
1.3.3. INSUFICIÊNCIA DE EQUIPES PARA ATENDER À DEMANDA ....................................12
1.3.4. DÉFICIT DE PESSOAL ..........................................................................................................14
1.3.5. PAGAMENTO HABITUAL E EXCESSIVO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS .............15
1.3.6. PRECARIEDADE DA ESTRUTURA FÍSICA ......................................................................16
1.3.7. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO A
INSTALAÇÃO DO SAMU ...............................................................................................................17
1.3.8. FALTA DE INTEGRAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS
MILITARES.......................................................................................................................................19
1.3.9. FALTA DE ACESSO AO SISTEMA DE REGULAÇÃO DOS LEITOS DE URGÊNCIA
PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO ..............................................................................................20
1.3.10. EXCESSO DE RESTRIÇÕES AO SAMU IMPOSTAS PELAS PORTAS DE ENTRADA
HOSPITALARES DE URGÊNCIA ..................................................................................................21
1.3.11. LENTIDÃO NA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NA PORTA DE URGÊNCIA .23
1.3.12. FALTA DE INTEGRAÇÃO COM OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE..............................24
1.3.13. FALTA DE PROGRAMA DE COMBATE AO STRESS .....................................................27
1.3.14. FALTA DE POLÍTICA EFETIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO TROTE ....28
1.3.15. FALTA DE QUALIFICAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE ............................29
1.4. Conclusão ...................................................................................................................................31
1. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
1.1. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU é o “componente assistencial
móvel da Rede de Atenção às Urgências que tem como objetivo chegar precocemente à vítima após
ter ocorrido um agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica,
psiquiátrica, entre outras), mediante o envio de veículos tripulados por equipe capacitada, acessado
pelo número ‘192’ e acionado por uma Central de Regulação das Urgências”1 (fls. 05 a 15).
Nos termos da Portaria 1.600/20112 do Ministério da Saúde, o SAMU se presta a realizar dois tipos de atendimento, quais sejam, primário “quando o pedido de socorro for oriundo de
um cidadão” e secundário “quando a solicitação partir de um serviço de saúde no qual o paciente já
tenha recebido o primeiro atendimento necessário à estabilização do quadro de urgência apresentado, mas que necessita ser conduzido a outro serviço de maior complexidade para a continuidade do
tratamento” (fls. 16 a 21).
O funcionamento do SAMU segue padrão nacional definido na Portaria 2.657/2004 do
Ministério da Saúde, a qual estabelece as diretrizes e etapas da Regulação Médica de Urgência
(fls. 22 a 26).
A partir dessa Portaria, é possível sintetizar o atendimento primário realizado pelo SAMU nos seguintes atos:
a) o usuário, através do acesso telefônico gratuito pelo número 192, solicita atendimento;
b) um telefonista auxiliar de regulação médica identifica o socorro solicitado, colhe dados de identificação e localização do paciente;
c) a ligação é transferida para um médico regulador, o qual avalia a gravidade da situação, através de protocolos técnicos, e define o atendimento necessário, que pode consistir na simples orientação por telefone ou no encaminhamento de uma Unidade Móvel (básica ou avançada);
d) quando necessário o encaminhamento, uma equipe (básica ou avançada) se dirige ao
local, com apoio do rádio operador que monitora a localização de todas as Unidades Móveis;
e) chegando ao local, a equipe informa o médico regulador acerca da situação atual do
f) com base nessas informações, o médico regulador monitora o atendimento e define se
há necessidade de encaminhamento para uma Unidade de Saúde;
g) havendo essa necessidade, o médico regulador define qual será a Unidade de Destino
(Unidade Básica de Saúde, Unidade de Pronto Atendimento ou Emergência Hospitalar);
h) então, monitora o atendimento durante o trajeto;
i) e estabelece contato com o médico do serviço receptor, repassando a ele as informações técnicas sobre cada caso, para que a equipe local possa preparar-se para receber o paciente da
melhor maneira possível;
Portaria 1.010, de 21 de Maio de 2012, artigo 2º, inciso I.
Artigo 7º, parágrafo único.
j) após o adequado recebimento do paciente no serviço determinado, o médico regulador poderá considerar o caso encerrado.
1.2. SAMU de Porto Alegre – Panorama Geral
O SAMU Porto Alegre foi implantado em novembro de 1995. Sua estrutura está vinculada à Coordenação Municipal de Urgências (CMU), contando com Central de Regulação Médica e
Serviço de Atendimento Pré-Hospitalar, com suas equipes de suporte básico e avançado, além das
equipes de apoio3 (fls. 88 a 92).
1.2.1. ESTRUTURA FÍSICA
Atualmente a Gerência e a Central de Regulação do SAMU encontram-se instaladas nas
dependências do Hospital de Pronto Socorro (HPS), mas, em julho de 2012, a Auditada firmou contrato de locação de imóvel não residencial visando à criação de sede própria para o SAMU, o que
deve ocorrer após a conclusão da reforma do imóvel e da implantação da rede logística (Ver
item 1.3.6).
O SAMU conta com as seguintes Unidades Móveis: 12 Unidades de Suporte Básico
(USB), 03 Unidades de Suporte Avançado (USA) e 01 Veículo Rápido (VIR) (fl. 29, item 09).
As USB são compostas por um Condutor de Urgências e um Técnico ou Auxiliar de Enfermagem, enquanto que as USA são tripuladas por um Condutor de Urgências, um Médico e um
Enfermeiro. Já o VIR deve ser tripulado, no mínimo, por um Condutor de Urgência, um Médico e
um Enfermeiro4 (fls. 05 a 15).
Estas Unidades encontram-se distribuídas em 13 bases descentralizadas, conforme a seguir demonstrado (fl. 38, item 04):
Hospital Pronto Socorro
1 USA, 2 USB, 1 VR
Consulta em http://www2.portoalegre.rs.gov.br/sms/default.php?p_secao=713. Acesso em 04/12/2013.
Portaria 1.010 de 21 de Maio de 2012, artigo 6º, incisos I, II e VI.
O SAMU ainda coordena o Serviço de Transporte de Baixa Complexidade5, composto
por 03 Unidades Móveis, 7 equipes diurnas e 5 equipes noturnas, cada qual, contando com um
Condutor de Urgências e um Auxiliar/Técnico em Enfermagem (fl. 51, item 17).
Segundo informação da Gerente do SAMU, Rosane Mortari Ciconet (fl. 51, item 19):
As unidades de Baixa Complexidade têm por objetivo garantir a mobilidade dos pacientes na rede de saúde, cujos pacientes estão em atendimento e precisam migrar de uma complexidade para outra, seja para internação ou outra intervenção (exame, procedimentos, avaliações) que não estão disponíveis onde o mesmo se encontra. São utilizadas conforme demandas
dos serviços de saúde da cidade, quais sejam: realizar transferências inter serviços (encaminhamentos de pacientes para internação de Pronto Atendimentos/UPA em hospitais, remoção
para exames em serviços de maior complexidade, remoção para procedimentos, altas para domicílio de pacientes com limitação de mobilidade, cumprimento de ordens judiciais, entre outras).
SAMU Titular
SAMU Reserva
Frota SAMU
Atualmente, a frota do SAMU compreende 42 veículos, discriminados no quadro a seguir: (fl. 54):
De acordo com a Portaria 2.048/2002 do Ministério da Saúde6, as Unidades Básicas utilizam Ambulâncias do Tipo B, enquanto que as Unidades Avançadas utilizam Ambulâncias do Tipo D, sendo que a diferença entre estas reside no número de equipamentos necessários, conforme
especificado na própria Portaria (fls. 55 a 62).
1.2.2. ESTRUTURA DE PESSOAL
Conforme informado pela Auditada, atualmente, encontram-se lotados no SAMU os seguintes servidores efetivos (fl. 63):
Total de Profissionais Lotados no SAMU
Técnicos/Auxiliares de Enfermagem
O Transporte de Baixa Complexidade não se enquadra no conceito de Atendimento Móvel de Urgência, preconizado
pelo Ministério da Saúde, logo é custeado exclusivamente pelo Município de Porto Alegre.
Consulta em http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2002/Gm/GM-2048.htm. Acesso em 04/12/2013.
Entretanto, nem todos estes profissionais estão à disposição do Serviço de Transporte
Móvel de Urgência, haja vista a existência de servidores no gozo de licença saúde e de servidores
destinados ao Transporte de Baixa Complexidade, tal como se depreende dos quadros abaixo
(fls. 63):
Lotação SAMU
Efetivo SAMU
Além desses servidores públicos municipais, o SAMU ainda conta com a participação
de telefonistas e rádio operadores contratados junto à empresa Fortesul Serviços Terceirizados
Ltda7.
1.3. Inconformidades Verificadas no SAMU de Porto Alegre
A partir dos procedimentos de auditoria realizados, a Equipe evidenciou deficiências
que afetam a qualidade do serviço prestado aos usuários e cuja supressão/correção poderá acarretar
maior eficiência na realização dos atendimentos, sobretudo a partir da redução do tempo de resposta
dos atendimentos.
1.3.1. ELEVADO TEMPO DE RESPOSTA DOS ATENDIMENTOS
Entende-se por tempo de resposta o período entre o recebimento do pedido de atendimento na Central de Regulação e a chegada da equipe de atendimento no local do incidente.
Conforme pesquisa realizada por Pedro Marinho Sizenando Silva, diversos trabalhos
publicados na literatura médica demonstram que existe uma relação direta entre o tempo de resposta
e a probabilidade de sobrevivência das vítimas8:
Diversos autores apontam a existência de uma relação direta entre o tempo de espera
por atendimento e a probabilidade de sobrevivência das vítimas. Cummings (1989) afirma que
para pacientes com parada cardíaca, cada minuto de atraso no resgate diminui a taxa de sobrevivência de 7-10%. Cummins et al. (1985) também observaram que se o procedimento de
ressuscitação cardiopulmonar for feito dentro de 5 minutos desde o instante da parada cardíaca e a desfibrilação ocorrer dentro de 10 minutos, a porcentagem de sobrevivência até a liberação pelo hospital é de 30%, caso contrário diminui para menos de 7%. Mayer (1979) examinou 525 casos de parada cardíaca ocorridas em Seattle durante um período de um ano. Foi
possível identificar uma relação estatística significativa entre sobrevivência a curto prazo (admissão no hospital) e a longo prazo (liberação do hospital) e tempo de viagem das unidades de
resgate. Por exemplo, para tempos de viagem de 3 minutos ou menos, 77% de todas as vítimas
foram admitidas no hospital, enquanto 48% foram liberadas do hospital. Para tempos de viagem de 7 minutos ou mais, os valores correspondentes foram de 52% e 19%.
Processo nº 001.019895.11.9
SIZENANDO SILVA, Pedro Marinho. Análise do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU) de Belo Horizonte via simulação e otimização. Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do título de mestre em
Engenharia da Produção na UFMG. Disponível em: http://www.bibliotecadigital.ufmg.br.
A Gerente do SAMU, Rosane Ciconet, apresentou os seguintes indicadores de tempo
resposta referentes ao período de janeiro a agosto de 2013 (fls. 64 a 66, info 08):
Tempo de Resposta USB e USA
Equipe Suporte Básico
Equipe Suporte Avançado
Tempo Resposta Bases Descentralizadas
Festa Navegantes
SB10 Centro Vita
SB05 HPS
SB13 Partenon
SB06 Bom Jesus
SB08 HPS
SB07 Morro Santana
SB12 Navegantes
SB14 Pacs
SB16 Cavalhada
SB15 Lomba
SB09 Restinga
SB04 Belém
A partir desses dados, verifica-se que, durante o período de janeiro a agosto de 2013, o
tempo médio de resposta das Unidades Básicas e Avançadas do SAMU foi de aproximadamente 18
minutos e 54 segundos.
Destaca-se que em algumas bases descentralizadas o tempo resposta médio superou os
20 minutos, como é o caso da Lomba do Pinheiro (21:08), Restinga (22:05) e Belém Novo (22:40).
Embora não exista norma do Ministério da Saúde definindo um tempo de resposta ideal,
a Regulação Americana para os serviços médicos de urgência estabelece que 95% das solicitações
em áreas urbana devem ser atendidas no máximo em 10 minutos9.
Da mesma forma, na literatura médica existem estudos que apontam para um padrão entre 08 e 15 minutos, conforme levantado por Carlos Nogueira Junior em dissertação de mestrado
apresentada no Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção da UFMG10:
Em diversos estudos de simulação aplicados ao serviço de atendimento móvel de urgência, verificados na literatura, um dos principais objetos de estudo se concentra no tempo de
resposta, que pode ser conceituado como o tempo entre a comunicação de uma ocorrência e a
chegada da ambulância ao local da cena (TAKEDA, 2000).
De acordo com Pons e Markovchick (2002) o tempo de resposta pode variar em função
da realidade de cada país, cidade ou região. De acordo com esses autores as agências de serviço de emergência procuraram estabelecer uma meta para que o tempo de resposta não ultrapassasse 8 minutos em 90% das ocorrências. Esse limite foi determinado com base em uma
pesquisa da Organização Mundial de Saúde (OMS) que demonstrou que pacientes com traumas
graves (como parada cardíaca), que eram socorridos em tempos inferiores a 8 minutos, tinham
chances de sobreviver aumentadas. (grifos não originais)
Em um levantamento realizado pelo ministério da saúde do Canadá (2007), abrangendo
a região metropolitana de Toronto e outras regiões do país, percebeu-se que o tempo de resposta, é na maioria das cidades inferior a 15 minutos. (grifos não originais)
Estudos realizados por Al-Ghamdi (2002) na cidade de Riyadh, capital da Arábia Saudita, a principal variável analisada no serviço de atendimento de urgência também foi o tempo de
resposta. A partir da simulação do sistema considerando uma configuração viável, o tempo foi
reduzido a 10,23 minutos (o que segundo o autor, representa tempos de resposta similares ao
de cidades americanas e inglesas).
Wu e Hwang (2009) desenvolveram uma modelagem via simulação de eventos discretos
do sistema de atendimento de emergência da cidade de Tainan em Taiwan. Novamente o parâmetro utilizado para avaliar o sistema de resgate foi o tempo de resposta. À medida que o pesquisador variou o número de ambulâncias e bases de operação do sistema, tempos de resposta
foram verificados. O melhor resultado encontrado no sistema foi um tempo de resposta de 9
minutos, considerando ainda que o sistema operava com sobra de 2 ambulâncias em determinados horários.
MACEDO, CRB. Qualidade nos serviços de urgência: alguns indicadores. Seminário de Política Nacional Integral às
Urgências. Disponível em: http://www.saude.ba.gov.br.
NOGUEIRA Junior, Luiz Carlos. Um estudo para redução do tempo de resposta do SAMU de Belo Horizonte através
da relocação das bases de operação. UFMG, 2011. Disponível em: http://www.bibliotecadigital.ufmg.br
Takeda (2000) realizou um estudo que partiu da análise do serviço de atendimento móvel
de urgência de cidades no interior de São Paulo de pequeno, médio e grande porte. Após estabelecer alguns critérios o estudo ficou focado na cidade de Campinas, por se tratar de uma cidade de grande porte e com as características típicas do SAMU de outras grandes cidades brasileiras.
O modelo utilizado foi o hipercubo de filas implementado computacionalmente em linguagem Pascal. Os melhores tempos de resposta encontrados neste estudo foram discriminados
entre ambulâncias do tipo básica (8,18 minutos) e avançado (7,05 minutos), considerando bases descentralizadas e acréscimo de unidades no sistema (2 unidades básicas e 1 unidade avançada). Sem o acréscimo de unidades no sistema os tempos ficam em 10,97 minutos para unidades básicas e 10,91 minutos para unidades avançadas. O fato das unidades avançadas apresentarem um tempo de resposta menor se dá em virtude da natureza do atendimento (TAKEDA,
A própria Gerente do SAMU, em pedido de nomeação de Técnicos em Enfermagem encaminhado em 2011, alertou à Secretaria de Saúde de Porto Alegre que o tempo resposta do SAMU
não é adequado (fl. 70):
Somada à defasagem existente, as demandas ao serviço mostram dados preocupantes. As
equipes trabalham ininterruptamente, com sobrecarga importante dos profissionais, com tempo
de espera além do desejado para o atendimento às ocorrências, o que aponta para temposresposta em torno de 18 minutos, tempo esse que precisa ser melhorado. (grifos não originais)
Diante deste cenário, conclui-se que o tempo de resposta médio do SAMU não atende a
padrões de eficiência, o que compromete a saúde e até mesmo a vida dos usuários do serviço.
Por estas razões, sugere-se que esta Corte determine ao Executivo Municipal a elaboração de Plano de Ação, contemplando cronograma de execução, prevendo: a) a realização de estudo
técnico a fim de definir tempo de resposta máximo compatível com as peculiaridades do Município
de Porto Alegre; b) a adoção de medidas que promovam a redução do tempo de resposta para o padrão esperado; c) a definição de rotina que permita a identificação dos casos que superarem o limite
previsto, bem como as causas deste evento.
1.3.2. ROTINEIRO ESGOTAMENTO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO
Conforme informado pela Gerente do SAMU, Rosane Ciconet (fls. 27 a 37, item 23):
O esgotamento da capacidade de atendimento acontece quando todas as equipes estão
em atendimento. Nesses casos, o médico regulador registra no software como “Intervenção necessária e sem meios no momento”, podendo reclassificar após, se alguma equipe se tornar
Segundo os indicadores apresentados, de janeiro a agosto de 2013, foram registrados
como “intervenção necessária sem meios” o seguinte número de atendimentos (fl. 64 e 65):
Total de Intervenções Necessárias e Sem
Total de Intervenções
Necessárias e Sem Meios
Esses dados revelam que, no período de 08 meses, 1.976 pedidos de atendimento, nos
quais o médico regulador entendeu haver gravidade suficiente para o encaminhamento de uma Unidade Móvel, não puderam ser atendidos ante o esgotamento da capacidade instalada do SAMU.
Perfazendo uma média, verifica-se que, todos os dias, 08 solicitações consideradas graves não puderam ser atendidas.
Destaca-se que esses dados, fornecidos pela Auditada, desconsideram aqueles atendimentos que inicialmente são classificados como “intervenção necessária sem meios” (letra “A” do
próximo quadro), mas que em uma segunda decisão médica, ocorrida somente após a liberação de
uma Unidade Móvel, são reclassificados como “intervenção necessária e possível” (letra “B” do
próximo quadro).
(A) Intervenção
O quadro abaixo evidencia esta situação ao longo do presente exercício (fl. 65):
Decisão: Intervenção Necessária e Possível
(C) Total de
Necessária e
Sem Meios11
(C) O “total de intervenções necessárias e sem meios” corresponde ao número de atendimentos nos quais mesmo
após a segunda decisão não houve possibilidade de atendimento, ante a falta de unidade móvel disponível.
Esses dados são muito relevantes, pois demonstram que, em média, 30 atendimentos,
por dia, não puderam ser realizados, por equipe do SAMU, no momento em que as demandas ingressaram no Serviço (média mensal das intervenções necessárias e sem meios – 1ª decisão “A”/30
dias). E mesmo após a espera por atendimento, em média não foram atendidos 08 cidadãos por dia
(média mensal das intervenções necessárias e sem meios – 2ª decisão “C”/30 dias).
Assim, diante da constatação do elevado número de “atendimentos necessários sem
meios”, a Equipe de Auditoria solicitou as informações abaixo transcritas (fls. 47 a 52, item 02 e
03):
informar se há protocolo de ação em casos de esgotamento da capacidade instala-
Item 2: Em situações de esgotamento da capacidade instalada a regulação registra equipes em FA (fora de ação) se for o caso, faz-se a comunicação entre regulação e coordenação
do SAMU. Entretanto, não existe rotina definida formalmente entre outros entres que poderiam
responder como apoio ao SAMU.
3. informar se há convênio com outros órgãos da Administração Pública ou com entidades privadas prevendo atendimento suplementar em casos de esgotamento da capacidade
instalada e/ou atendimento das doenças tempo dependentes
Item 3: Não existe convênio com outros órgãos para enfrentamento ou adoção de medidas quando há esgotamento do sistema SAMU.
Frente a este cenário, é possível concluir que não há qualquer resposta estatal programada para os casos em que se verifica o esgotamento da capacidade de atendimento do SAMU.
Tal situação revela-se extremamente temerária, uma vez que a falta de atendimento no
tempo adequado pode comprometer a saúde e até mesmo a vida dos usuários do serviço.
Nesses casos de esgotamento da capacidade de atendimento resta violado o princípio da
resolubilidade, segundo o qual quando um indivíduo busca um atendimento de saúde o serviço correspondente deve estar capacitado para enfrentá-lo e resolvê-lo no nível da sua competência12.
Além da ampliação do número de equipes (ver item 1.3.3), esta questão poderia ser solucionada mediante convênio com entidades privadas de atendimento móvel de urgência, prevendo
o atendimento suplementar apenas em casos de esgotamento da capacidade instalada.
Essa medida encontra respaldo no princípio da complementariedade dos serviços de saúde, previsto no art. 199, §1º, da Constituição Federal, segundo o qual o setor privado deve participar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato ou convênio, quando o setor público se mostrar
incapaz de atender à demanda programada.
Ademais, também haveria adequação ao princípio da economicidade, vez que este atendimento suplementar poderia ser fornecido em contrapartida aos treinamentos promovidos pelo
Núcleo de Educação Permanente do SAMU, os quais, de acordo com a Gerente do Serviço, recorrentemente são solicitados por entidades privadas, verbis (fls. 38 a 46, item 02):
GUERRA, Alceni. ABC DO SUS. Ministério da Saúde. Brasília, p.5.
O SAMU fornece treinamento para entidades privadas, que demandam treinamento especialmente em semanas de CIPAS, eventos de prevenção de acidentes e outros. Atendemos conforme possibilidades de agendas, por entendermos que é uma possibilidade de divulgar o SAMU, orientando as pessoas sobre a missão do serviço e o correto acionamento, além de orientá-las sobre medidas de suporte básico de vida até a chegada do SAMU. Os treinamentos são
gratuitos e quando questionados sobre valores, sugerimos contrapartidas sob forma de materiais de treinamento. No entanto, isso não é condicionante para que o treinamento aconteça.
Ante estas considerações, sugere-se que esta Corte determine ao Executivo Municipal a
realização de Plano de Ação, contemplando cronograma de execução, prevendo a adoção de medidas aptas a aumentar a capacidade de atendimento do SAMU.
Ademais, sugere-se que seja submetida ao juízo discricionário do gestor a possibilidade
de pactuação com o setor privado, prevendo o atendimento suplementar, restrito aos casos de esgotamento da capacidade instalada do SAMU, preferencialmente, por meio de convênio no qual se
estabeleça como contrapartida o fornecimento de treinamentos pelo Núcleo de Educação Permanente do SAMU.
1.3.3. INSUFICIÊNCIA DE EQUIPES PARA ATENDER À DEMANDA
O SAMU Porto Alegre conta com 12 Unidades de Suporte Básico (USB), 03 Unidades
de Suporte Avançado (USA) e 01 Veículo de Intervenção Rápida (VIR).
A Portaria 1.864/2003 do Ministério da Saúde13 preconiza a existência de uma Unidade
de Suporte Básico (USB) para cada grupo de 100.000 a 150.000 habitantes, e de uma Unidade de
Suporte Avançado (USA) para cada 400.000 a 450.000 habitantes (fls. 76 a 86).
Considerando que de acordo com o último Censo IBGE a população de Porto Alegre é
de 1.409.351 habitantes (fl. 87), tem-se que o número atual de Unidades Móveis atende a cobertura
mínima estabelecida pelo Ministério da Saúde, conforme demonstrado no quadro abaixo:
Entretanto, conforme visto nos itens 1.3.1 e 1.3.2, os indicadores de tempo resposta dos
atendimentos e de “atendimentos necessários sem meios” não apresentam padrões razoáveis de eficiência, o que demonstra que, na prática, o número atual de Unidades é insuficiente para atender à
demanda da cidade de Porto Alegre.
Esse fato decorre, dentre outros fatores, da elevação da população flutuante de Porto
Alegre no período diurno, o que se comprova pela elevação da demanda de atendimentos no período entre 11 e 18 horas (fl. 98).
Art. 3, § 3º As ambulâncias serão adquiridas na proporção de um veículo de suporte básico à vida para cada grupo de
100.000 a 150.000 habitantes, e de um veículo de suporte avançado à vida para cada 400.000 a 450.000 por habitantes.
A mesma constatação foi realizada pela Gerente do SAMU quando requisitou a contratação de profissionais junto à Secretaria de Saúde em janeiro de 2013 (fls. 96 e 97):
A ampliação de equipes permitirá melhorar as respostas dadas pela SAMU, pois atualmente as demandas de serviço mostram dados preocupantes. As equipes trabalham ininterruptamente, com sobrecarga importante dos profissionais, com o tempo de espera além do desejado para o atendimento às ocorrências, que resulta em tempos –resposta em torno de 18 minutos, tempo esse que precisa ser melhorado.
Além disso, temos expressivo número de chamados para os quais não foi possível enviar
recursos pela falta de recursos disponíveis no momento da solicitação. Esse dado é muito preocupante, pois são casos considerados como pertinentes, em que era necessário enviar socorro,
mas não foi possível devido à indisponibilidade de equipe no momento do chamado. (grifos não
originais)
Em 2012, o número total de chamados de socorro feitos ao SAMU foi de 93.648. Destes,
10542 (11,2%) dos pedidos de socorro não puderem ser atendidos por falta de meios (intervenções necessárias e sem meios). Significa dizer que cerca de 29 pedidos de socorro diários
não puderam ser a atendidos. São situações em que o medico regulador, embora tivesse indicativo de necessidade de envio de recurso, não pôde fazê-lo, pois no momento do chamado, não
dispunha de equipes para enviar para atendimento. (grifos não originais)
São situações preocupantes, pois além de prejudicar a qualidade da assistência, impacta
na imagem da SAMU, que recebe críticas da população e da mídia, fragilizando visão sobre o
serviço. Embora o número de equipes esteja próximo dos parâmetros inicialmente estabelecidos pelo Ministério da Saúde, que considerava somente dado populacional, o próprio Ministério reformulou os critérios, inserindo tempo-proposta, mobilidade urbana e área geográfica
como parâmetros. (grifos não originais)
A revisão dos parâmetros feita pelo MS vem ao encontro das necessidades de Porto alegre, pois vários fatores interferem no aumento crescente das demandas especialmente em horários de pico: a população flutuante de Porto Alegre nos horários diurnos, evidenciada em algumas regiões da cidade, como a zona central da cidade, por exemplo, as dificuldades de trafego, principalmente pelo aumento progressivo da frota circulante, tornando alguns lugares da
cidade quase intransitáveis, dificultando a circulação das equipes. São fatores que corroboram
para tempos-resposta maiores, gerando stress tanto para o usuário quanto para os profissionais. (grifos não originais)
Convém mencionar que o alerta sobre a necessidade de contratação de mais profissionais para o SAMU vinha sendo feito, pelo menos, desde 2011, conforme se verifica no pedido feito
pela Gerente do SAMU de nomeação de Técnicos de Enfermagem, já citado na parte final da Seção
1.3.2 (fl. 68).
Nessa linha, foi diagnosticada no Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, elaborado em Maio de 2012, a necessidade de ampliação da cobertura do
SAMU Porto Alegre, mediante a “habilitação e qualificação de mais 04 (quatro) equipes USB e
1(uma) equipe USA, para atingir, até 2013, 100% de Cobertura Populacional, ampliando para
dezesseis (16) USB, quatro (04) USA e um Veículo Rápido (VR)” (fl. 91).
Ocorre que até a data da presente Auditoria, ou seja, transcorrido mais de 01 ano desde a formulação do Plano de Ação Regional, a capacidade de atendimento do SAMU não foi
ampliada, o que se deve, sobretudo, à ausência de pessoal, conforme demonstrado na seção a seguir.
Diante dessas circunstâncias, conclui-se que o número de Unidades Móveis atualmente
existente é insuficiente para atender à demanda da cidade de Porto Alegre, situação esta que pode
ser apontada como a causa principal para a falta de eficiência na prestação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
Assim, sugere-se que esta Corte determine ao Executivo Municipal a elaboração de Plano de Ação prevendo, em cronograma de execução, todas as medidas necessárias para a ampliação
do número de equipes do SAMU, de modo que seja atingida, no mínimo, a meta prevista no Plano
de Ação Regional.
1.3.4. DÉFICIT DE PESSOAL
No item anterior foi diagnosticada a insuficiência do número de equipes do SAMU e recomendada a ampliação da capacidade de atendimento mediante a qualificação de, no mínimo, mais
04 Equipes USB e 01 Equipe USA.
Ocorre que a atual estrutura de pessoal do SAMU não permite nem mesmo a formação
das escalas de plantão de todas as equipes já existentes.
Auxiliares e Técnicos
Nessa linha, a Equipe de Auditoria solicitou que a Auditada informasse o déficit atual
de servidores para compor as equipes existentes. A partir dos dados apresentados, elaborou-se o
quadro abaixo (fls. 38 a 46 e 63):
Somando o déficit atual com a demanda de servidores decorrente da necessidade de ampliação do número de equipes para 16 USB, 04 USA e 01 VIR, é possível constatar déficit de 134
profissionais, conforme demonstrado a seguir (fl. 63):
Déficit atual
Assim, tendo em vista que a ampliação do quadro de pessoal do SAMU é condição essencial para o aumento do número de Equipes de Atendimento, sugere-se que esta Corte determine
à Auditada a elaboração de Plano de Ação, acompanhado de cronograma de execução, prevendo a
adoção de medidas a fim de suprir o déficit de pessoal do SAMU.
1.3.5. PAGAMENTO HABITUAL E EXCESSIVO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
A Lei Complementar 133/8514, Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Alegre, estabelece, em seu artigo 40, que o serviço extraordinário “não poderá exceder a vinte e cinco por cento do número de horas ou plantões mensais estabelecidos com base na carga horária do cargo”.
Com exceção do cargo de Médico, que possui carga horária semanal de 20 horas, todos
os demais cargos do SAMU possuem carga horária semanal de 40 horas. Portanto, nos termos da
Lei Municipal, o limite mensal de horas extraordinárias seria de 20 horas para o cargo de Médico e
40 horas para os demais.
Ocorre que a partir do exame das horas extraordinárias dos meses de janeiro a setembro
de 2013, a Equipe de Auditoria verificou que este limite de 25% da carga horária foi inúmeras vezes
desconsiderado, tal como demostrado na amostra abaixo (fls. 103 a 111):
Assim, denota-se que, em razão do déficit de profissionais diagnosticado na seção anterior, a Auditada vem se utilizando do pagamento de horas extraordinárias para suprir a necessidade
de formação das escalas de plantão das equipes do SAMU.
Disponível na Base de Legislação Municipal.
Conforme reiteradamente decidido por esta Corte, o pagamento habitual e excessivo de
horas extraordinárias viola a própria natureza do instituto, o qual se presta a atender necessidades
administrativas excepcionais que não justificam a ampliação do quadro de servidores.
O pagamento excessivo de horas extraordinárias também afronta os princípios da economicidade e da eficiência. Sob a ótica do primeiro, tem-se que a hora extraordinária é 50% mais
custosa para a Administração do que a hora intrajornada. Já sob a perspectiva do segundo, o pagamento excessivo de horas extraordinárias denota falta de planejamento em relação às necessidades
No âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência o pagamento habitual de horas extras é ainda mais temerário, pois revela que muitos atendimentos são realizados por servidores
submetidos a longas e extenuantes jornadas de trabalho, fato que aumenta o estresse ocupacional
dos profissionais e compromete a qualidade do serviço.
Sendo assim, conclui-se pela violação do art. 40 da Lei Complementar 133/85, e sugerese que esta Corte determine à Auditada a elaboração de Plano de Ação prevendo a adoção de medidas a fim de coibir o pagamento habitual e excessivo de horas extraordinárias, acompanhado de
1.3.6. PRECARIEDADE DA ESTRUTURA FÍSICA
Atualmente, encontram-se instalados no Hospital Pronto Socorro - HPS a Gerência, a
Central de Regulação e 04 Equipes de Atendimento do SAMU.
Especialmente em relação às Equipes de Atendimento, verificou-se que as instalações
atuais contribuem para o aumento do tempo resposta, uma vez que, quando demandadas, estas necessitam descer do 5º andar do HPS até as ambulâncias que se encontram estacionadas na Avenida
Venâncio Aires, nas proximidades do Hospital.
Durante esse deslocamento, perde-se tempo essencial para os atendimentos, sobretudo
ante as precárias condições dos elevadores do Hospital, os quais apresentaram defeitos durante todos os dias em que a Equipe de Auditoria visitou o prédio (fls. 112 a 115).
Quanto à sala de regulação constatou-se que a mesma também não apresenta estrutura
adequada, posto estar instalada em espaço de apenas 35m2, o que dificulta a dispersão sonora e contribui para o estresse ocupacional dos telefonistas e reguladores (fls. 38 a 46, item 03).
Cumpre mencionar que a Gerente do SAMU solicitou, em 11 de janeiro de 2012, a locação de imóvel para ser utilizado como sede do serviço. Ao justificar tal necessidade, expôs as
seguintes razões (fls. 117 e 118):
As condições de área física ocupadas pelo SAMU dentro do HPS já se encontram defasadas há bastante tempo, pois o crescimento do serviço não foi acompanhado de implementação de espaços, por dificuldades na adequação dentro do próprio hospital.
Somado a isso, iniciaram-se as obras no HPS, cuja reforma é de grande porte, atendendo
ao programa ministerial QUALISUS, o que resultou em perda de espaço usado pelo SAMU.
Anterior ao início da obra do HPS, ocupávamos uma área de, aproximadamente, 120 m2, e foi
necessário remanejar para outra de 45 m2. Para isso, foi preciso readequar o espaço, distribuir materiais pelas Bases na cidade, para conseguir criar condições minimamente razoáveis para seguir o trabalho dentro do HPS. Além disso, estamos ocupando espaços que são necessários ao próprio hospital, para que sigam nas desocupações sucessivas que deverão acontecer
por conta das obras.
Somado à diminuição progressiva do espaço físico, existe uma questão mais séria: o
barulho quase ininterrupto que acomete diretamente a Central de Regulação Médica de Urgência, situada no 2º andar. Formada por uma mesa de regulação, composta por 4 médicos e 7
telefonistas, fazem o primeiro atendimento aos usuários através do telefone 192. Ocorre que, as
obras do HPS iniciaram-se justamente ao lado e sob a Central. Em determinados momentos
torna-se inviável, tanto para as telefonistas quanto para os médicos escutarem as ligações telefônicas, haja vista o barulho produzido pela obra. (grifos não originais)
Portanto, resta evidenciado que as atuais instalações do SAMU não são aptas à execução do serviço, posto que contribuem para a elevação do tempo de resposta e do estresse ocupacional dos servidores.
Este fato atenta contra o princípio da atualidade, o qual impõe, nos termos da Lei n°
8.987/95, art. 6, §2º, que o serviço público seja prestado de acordo com a “modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações”.
A situação será regularizada quando houver a transferência para a nova sede do SAMU,
o que, considerando o relevante impacto do serviço de atendimento de urgências na vida dos cidadãos, deve ser realizado com a maior brevidade possível, conforme mencionado a seguir.
1.3.7. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO DO SAMU
Em 12 de julho de 2012, o Executivo Municipal de Porto Alegre firmou com a empresa
Dallasanta - Empreendimentos e Incorporações Ltda. contrato de locação não residencial de imóvel
destinado ao funcionamento do prédio da sede do SAMU (fls. 141 a 144).
O valor mensal do aluguel foi definido em R$ 23.500,00, a contar da assinatura do termo, estando sujeito a reajuste anual em caso de renovação (fl. 141).
Em 23 de maio de 2013, o Município encaminhou proposta de prorrogação contratual, a
qual foi aprovada pela locadora, mediante a correção do valor do aluguel de acordo com o IGPM.
Assim, a partir de 12/07/2013, o valor do aluguel passou para R$ 24.983,09 (fls. 152 e 153).
Entretanto, até a data de conclusão do relatório, ou seja, passado mais de um ano desde
a assinatura do contrato de locação, o imóvel ainda se encontra em obras, de modo que a sede do
SAMU permanece instalada no HPS.
Através do exame do contrato de locação, a Equipe de Auditoria constatou que as obras
pendentes são de responsabilidade tanto da ASSEPRO (Assessoria de Projetos da SMS), quanto da
Dallasanta, conforme se depreende da proposta comercial apresentada por esta empresa (fl. 122):
Ref.: Reformas e Melhorias – Av. Ipiranga, nº 3485
Vimos por, por meio desta, apresentar a relação de benfeitorias que serão executadas pela Dallasanta para locação de imóvel localizado na Av. Ipiranga, nº 3485, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme proposta enviada em 18/01/2012, com o objetivo
de atender as necessidades para instalação de nova sede do SAMU 192 POA.
FACHADA: Aplicação de reboco na parede lateral esquerda e na parede dos fundos
(partes de tijolo à vista).
ESQUADRIAS EXTERNAS: Revisão das esquadrias externas e substituição daquelas
que estiverem comprometidas.
PINTURA: Pintura de grades, muros, esquadrias externas, paredes internas e externas
(partes sem revestimento de tijolo à vista).
PISO: Reparo no piso emborrachado, aplicação de piso vinílico nas salas que estão sem
piso e aplicação de piso cerâmico nos banheiros que forem utilizados como tal.
ELÉTRICA: Revisão do sistema elétrico do prédio, o qual será entregue em funcionamento, sem previsão de aumento de carga instalada.
HIDRÁULICA E SANITÁRIOS: Revisão das instalações hidráulicas e dos sanitários
do prédio, os quais serão entregues funcionando em todos os pontos que forem utilizados como
TELHADO E CALHAS: Revisão do telhado e calhas, os quais serão entregues em funcionamento, sem pontos com goteira ou infiltração.
PPCI: Regularização do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio referente ao
ELEVADOR: Instalação de elevador, permitindo o acesso do térreo ao 4º pavimento do
Segundo informado pela ASSEPRO, até 03/10/2013, a empresa ainda não havia cumprido as seguintes obrigações contratuais: a) entrega do elevador15; b) regularização do Plano de
Prevenção contra Incêndio16 e c) expedição do “habite-se” do imóvel17 (fls. 157 e 158).
Diante desses fatos, verifica-se que a empresa não cumpriu sua obrigação contratual de
“entregar o prédio contratado em perfeitas condições de habitabilidade, em estado de servir ao uso
que se destina” (cláusula 5.1, “a”), posto que sem a expedição do Habite-se e a Regularização do
PPCI o imóvel não pode ser utilizado.
A despeito do descumprimento contratual por parte da locadora, desde a assinatura do
contrato, em 12 de julho de 2012, o Executivo Municipal vem pagando mensalmente a parcela
acordada a título de aluguel, totalizando até a presente data o valor de R$ 273.383,33, conforme
demonstrado abaixo:
12394-01/2012
12394-02/2012
12394-03/2012
13687-01/2012
12394-04/2012
12394-05/2012
2453-01/2013
1988-01/2013
14.883,33
Segundo a própria empresa Dallasanta, a entrega do elevador está prevista para 19/10/2013.
Processo ainda em tramitação junto a SMURB, conforme informação repassada pela Dallasanta à ASSEPRO.
A necessidade de regularização do “Habite-se” já havia sido constatada na avaliação inicial do imóvel, realizada em
16 de janeiro de 2012 (fl. 119).
1988-02/2013
1988-03/2013
1988-04/2013
1988-05/2013
273.383,33
O pagamento de aluguel sem a possibilidade de utilização do imóvel por descumprimento das obrigações contratuais da contratada traduz manifesto prejuízo ao Erário, razão pela qual
se sugere que esta Corte determine a restituição de todas as parcelas pagas até a data de expedição
do Habite-se e regularização do PPCI.
Registre-se que este apontamento também foi feito no Relatório do exercício de 2012
(Processo de Contas de Gestão n. 8036-0200/12-3, pendente de decisão), oportunidade em que foi
sugerida a restituição dos valores pagos nesse ano.
Os pagamentos feitos em 2013, sujeitos a restituição, correspondem ao valor de
R$ 164.500,00 até o mês de julho.
1.3.8. FALTA DE INTEGRAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE
A Portaria 2.048/2002 do Ministério da Saúde define que (fl. 56):
Todos os pedidos de socorro médico que derem entrada por meio de outras centrais, como a da Polícia Militar (190), do Corpo de Bombeiros (193) e quaisquer outras existentes, devem ser, imediatamente retransmitidos à Central de Regulação por intermédio do sistema de
comunicação, para que possam ser adequadamente regulados e atendidos.
A fim de verificar o cumprimento desta determinação, a Equipe de Auditoria solicitou à
Auditada que informasse “se os pedidos de socorro médico realizados ao Corpo de Bombeiros e à
Polícia Militar são repassados ao SAMU”.
Em atendimento, a Auditada consignou que (fls. 27 a 37, item 22):
Não há transferência automática de ligações por parte de Bombeiros ou Polícia Militar,
quando as demandas de socorro médico chegam através do 190 e/ou 193. Em geral, os usuários são orientados a refazerem a ligação para o 192. Nas situações em que a Polícia ou Bombeiros se encontram na cena das ocorrências os profissionais contatam igualmente com o SAMU através do fone 192.
Além desta diretriz, a Portaria 2.048/2002 também estabelece que os Policiais e os
Bombeiros Militares podem “realizar suporte básico de vida, com ações não invasivas, sob supervisão médica direta ou a distância, sempre que a vítima esteja em situação que impossibilite o
acesso e manuseio pela equipe de saúde” (fl. 58).
Essa norma abre a possibilidade de pactuação, por meio de convênio, para que a Polícia
Militar e o Corpo de Bombeiros Militar atuem, após o devido treinamento, de maneira suplementar
ao SAMU, realizando atendimentos, com apoio da Central de Regulação, nos casos em que houver
impossibilidade de acesso das Equipes, por razões de segurança ou esgotamento da capacidade de
Assim, sugere-se que esta Corte determine a apresentação de Plano de Ação contemplando a criação de sistema de comunicação que permita a transferência direta dos pedidos de socorro realizados à Polícia Militar (190) e ao Corpo de Bombeiros (193) para a Central de Regulação
do SAMU (192), bem como recomende a formação de convênio com esses órgãos para a realização
de atendimentos suplementares.
1.3.9. FALTA DE ACESSO AO SISTEMA DE REGULAÇÃO DOS LEITOS DE
URGÊNCIA PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO
Nos termos da Portaria 2.657/2004 do Ministério da Saúde, a qual estabelece as atribuições das centrais de regulação médica de urgência, quando necessário o encaminhamento de pacientes às Portas de Entrada de Emergência (Hospital ou Unidade de Pronto Atendimento), cabe ao médico regulador definir para qual instituição o paciente será encaminhado, bem como ligar para esta a
fim de avisar o médico responsável.
Em visita à Central de Regulação Médica, a Equipe de Auditoria constatou que, para
efetuar o encaminhamento, os médicos reguladores necessitam ligar para a Porta de Entrada Hospitalar escolhida a fim de saber se existem vagas disponíveis e notificar a destinação dos pacientes.
Ocorre que normalmente as urgências hospitalares encontram-se superlotadas, razão pela qual impõe “restrição ao SAMU” (ver item 1.3.10). Assim, muitas vezes os médicos reguladores
necessitam ligar para várias urgências em busca de um leito de urgência vago e até mesmo argumentar com os médicos responsáveis por estas para que os pacientes do SAMU sejam recebidos.
Diante desse cenário, a Equipe solicitou as seguintes informações (fls. 47 a 52):
9. informar se o sistema de regulação possui sistema de gerenciamento de leitos de urgência em tempo real;
Item 9: O SAMU não possui gerenciamento sobre leitos de urgências. A regulação das
urgências prevê destinar o paciente para as portas das urgências, conforme vínculo do paciente, proximidade e tipologia do serviço, sem atrelar à existência de leito.
10. informar se há canal de comunicação direto entre os médicos reguladores do SAMU e os médicos responsáveis pelo recebimento dos pacientes nas portas de urgência;
Item 10: a forma de comunicação ente médicos reguladores e os médicos nas portas de
urgências que recebem os pacientes encaminhados pelo SAMU é o telefone, sendo que o SAMU
adapta-se à rotina de cada instituição, observando os fluxos para falar com os plantonistas que
receberão os pacientes. Existem planos para instalação do sistema True nas portas das urgências, que vem sendo trabalhado para que disponham do mesmo recurso tecnológico usado pelo
11. informar como são identificadas as vagas nas portas de urgência pelos médicos reguladores;
Item 11: Não existe uma identificação oficial de vagas. A capacidade para atendimento é
identificada por informação verbal, feita por telefone, ou pelo recebimento dos documentos da
rotina de restrição e/ou fechamento do serviço, que em algumas instituições explicitam os motivos da restrição e registram o número de vagas ocupadas nas salas das urgências.
Conforme atestado pela Gerente do SAMU, atualmente não existe um sistema de gerenciamento de leitos em tempo real que permita aos médicos reguladores saber de antemão o número
de vagas disponíveis em cada uma das portas de urgência, o que seria perfeitamente possível mediante a interoperabilidade das plataformas de regulação das Portas de Entrada de Urgência.
A falta desse sistema faz com que os médicos demandem tempo que deveria ser utilizado na regulação para localizar leitos de urgência na rede municipal de saúde, atribuição essa incompatível com a natureza técnica de sua atividade.
Segundo a Portaria 2.657/2004 do Ministério da Saúde, o médico regulador deverá decidir para qual Unidade de Saúde encaminhará o paciente e então, estabelecer contato com o médico
do serviço receptor, apenas para repassar “as informações técnicas sobre cada caso, para que a
equipe local possa preparar-se para receber o paciente da melhor maneira possível” (fl. 24).
Portanto, não há previsão regulamentar para que os médicos reguladores atuem “buscando vagas no sistema”, fato que prejudica todo o fluxo de atendimentos na Central de Regulação,
uma vez que muitas vezes essas atividades se protelam por longos períodos, durante os quais os
médicos ficam impedidos de realizar novo atendimento.
Essa situação mostra-se contrária ao princípio da atualidade, segundo o qual todo serviço público deve ser prestado de acordo com a “modernidade das técnicas, do equipamento e das
instalações”18.
Por essas razões, sugere-se que esta Corte determine que a Auditada apresente Plano de
Ação contemplando, em cronograma de execução, providências a fim de disponibilizar aos médicos
reguladores Sistema de Gerenciamento de Leitos de Urgência em tempo real.
1.3.10. EXCESSO DE RESTRIÇÕES AO SAMU IMPOSTAS PELAS PORTAS DE
ENTRADA HOSPITALARES DE URGÊNCIA
A partir de visitação in loco à Central de Regulação, a Equipe de Auditoria constatou
que uma das principais dificuldades dos médicos reguladores consiste no excessivo número de restrições impostas pelas Portas de Entrada Hospitalares de Urgência19.
Tais restrições indicam que toda a capacidade instalada da urgência se encontra ocupada
e sugerem que a porta seja evitada como destino do SAMU. Além da restrição, os Hospitais também podem notificar o fechamento quando a demanda extrapolar a capacidade instalada ou quando
outro motivo intransponível impedir o recebimento de qualquer paciente.
Lei n° 8.987/95, art. 6, §2º.
Nos termos do artigo 5º da Portaria 2.395/2011 do Ministério da Saúde, Portas de Entrada Hospitalares de Urgência
são “os serviços instalados em uma unidade hospitalar para prestar atendimento ininterrupto ao conjunto de demandas
espontâneas e referenciadas de urgências clínicas, pediátricas, cirúrgicas e/ou traumatológicas” (fls. 171 a 181).
Conforme determinado pela Coordenadoria de Urgências, todas as restrições devem ser
encaminhadas por fax ao SAMU, em documento que indique o serviço ou setor com restrição, o
motivo da mesma e o tempo total de restrição (quando inferior ao padronizado – que é de 06 horas)
(fl. 182).
Com base nestes dados, a partir de abril de 2013, a Coordenadoria de Urgências passou
a registrar a rotina de restrição ou fechamento das portas do SUS, consolidando os seguintes lançamentos (fl. 183):
Tendo em vista que nem todas as notificações encaminhadas pelas urgências explicitaram as horas de restrição, a Coordenadoria de Urgências fez estimativa do número de horas de não
acesso a partir de regras de proporção. Assim, foi diagnosticado o seguinte cenário (fl. 184):
Tempo total de não acesso com base no
percentual informado
Estimativa Proporcional a 100%
Conversão em Dias
Tempo total de não acesso com base percentual informado
A partir da estimativa realizada, é possível inferir que as restrições impostas pelas portas
de urgência ao SAMU totalizaram 8.366 horas em apenas 04 meses, perfazendo uma média de,
aproximadamente, 2.091 horas de restrição por mês.
Tal situação não prejudica apenas as atividades do SAMU, mas sim todo o atendimento
de urgência, o qual, nos termos da Portaria 1.600/2011 do Ministério da Saúde20, deve ser prestado
de forma integralizada entre todos os componentes de Rede (fl. 17).
Paralelamente a essa questão, a Equipe de Auditoria verificou que as Portas de Entrada
Hospitalares de Urgência recebem, com base na Portaria 2.395/2011 do Ministério da Saúde, incentivo financeiro mensal de R$ 300.000,00, sendo requisito essencial para o recebimento a prestação
de serviço ininterrupto nas 24 horas do dia em todos os dias da semana21 (fls. 171 a 181).
Art. 2º, inciso VI.
Portaria 2.395/2011. Art. 5º §1º
Ocorre que o modelo contratual adotado pela Secretaria Municipal de Saúde para regulamentar o repasse do incentivo ofertado pelo Ministério da Saúde não prevê a impossibilidade de
restrição do serviço, razão pela qual se mostra em desacordo com a referida portaria ministerial, na
medida em que permite aos prestadores a imposição unilateral e ilimitada de restrições (fls. 185 a
Portanto, a análise realizada permite inferir que, a despeito de receberem incentivo financeiro para permanecerem ininterruptamente abertas, as portas hospitalares de urgência impõem,
com elevada frequência, restrições ao serviço de atendimento móvel de urgência, sem que haja
qualquer comprometimento do repasse de recursos.
Além da omissão contratual, essa situação também é gerada pela ausência de um sistema de monitoramento concomitante e integralizado dos leitos de urgência, o que permitiria à Secretaria de Saúde distribuir a demanda entre os diversos prestadores, prevenindo assim o esgotamento
da capacidade instalada, bem como auditar imediatamente as portas de entrada que impusessem
restrição ao serviço.
Ante esses fatos, sugere-se que esta Corte determine à Secretaria da Saúde a adoção de
medidas de combate às restrições das portas hospitalares de urgência, mediante a elaboração de
Plano de Ação prevendo: a) o exercício de fiscalização sobre os prestadores; b) a revisão dos contratos de incentivo, de modo a limitar a imposição de restrições e c) a utilização de sistema de monitoramento dos leitos de urgência em tempo real.
1.3.11. LENTIDÃO NA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NA PORTA DE
Conforme apurado pela Equipe de Auditoria junto aos médicos reguladores, muitas vezes as Equipes de Atendimento do SAMU, após encaminharem pacientes às portas de urgência, são
impedidas de retornar imediatamente à base, em razão da demora na liberação dos materiais utilizados no transporte.
Essa situação foi corroborada pela Gerente do SAMU na seguinte informação (fls. 47 a
52):
15. informar se há regulamentação da SMS quanto à liberação das Equipes do SAMU
e dos respectivos Equipamentos após o encaminhamento de pacientes às portas de urgência;
15. Ao chegar no local, o SAMU passa os pacientes no serviço de destino para a equipe
que acolhe o paciente, recolhe o material usado no atendimento (colares, imobilizadores, oxímetro, etc) e retorna para Base. Em situações que materiais ou macas não são liberados, as
equipes comunicam a Central de Regulação, a enfermeira supervisora entra em contato com o
serviço pedindo para agilizar a liberação dos materiais ou maca. Em situações extremas, providencia-se a troca de maca, cujo procedimento é feito pela equipe.
Em sua tese de doutorado apresentada no curso de Enfermagem da UFRGS, Giselda
Quintana Marques identificou relação de confronto entre os servidores do SAMU e os profissionais
responsáveis pelo recebimento dos pacientes nas portas de urgência, verbis22:
À medida que as portas de urgência convivem com a rotina da superlotação, maiores são
as dificuldades para o recebimento de usuários transportados pelo SAMU. A concepção de que
o SAMU gera demandas, e, ao gerá-las, onera ainda mais os superlotados serviços de urgência
são comuns entre os profissionais (66,30). Esse estigma traz conflitos, que evidenciam de forma
marcante, fragilidades nos fluxos e lacunas na organização da urgência.
Há um desgaste gerado cotidianamente, que atinge tanto a Central de regulação, quanto
às equipes de atendimento. Essas equipes, quando mal recebidas nos Serviços de saúde, têm
sua motivação comprometida (30). Também foi identificado que, na maioria das vezes, são os
profissionais que precisam resolver o recebimento dos pacientes nas portas da urgência, o que
deveria estar articulado, do ponto de vista técnico e administrativo. Os confrontos existentes
provocam mais tensão no trabalho, fazendo com que os profissionais sintam-se pouco reconhecidos pelo que fazem (55)
A falta de articulação entre o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e as Portas de
Entrada de Urgência, evidenciada no atraso da liberação das Equipes do SAMU e dos respectivos
equipamentos, contribui para o esgotamento da capacidade de atendimento, haja vista que impede a
Unidade Móvel de atender novo chamado.
Assim, sugere-se que esta Corte determine que a Secretaria Municipal de Saúde, através
da Coordenadoria de Urgências, apresente Plano de Ação, acompanhado de cronograma de execução, prevendo a elaboração de normatização do fluxo de recebimento dos pacientes do SAMU nas
Unidades de Emergência, estabelecendo tempo máximo para liberação das Equipes e de seus equipamentos.
1.3.12. FALTA DE INTEGRAÇÃO COM OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE
O SAMU é um dos componentes da Rede de Atenção às Urgências, mais precisamente
trata-se do Componente Pré-Hospitalar.
Nos termos da Portaria 1.600/2011 do Ministério da Saúde, art. 4º, a Rede de Atenção
às Urgências é constituída pelos seguintes componentes (fl. 18):
III - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e suas Centrais de Regulação Médica das Urgências;
MARQUES, Giselda Quintana. Acesso e Utilização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Porto Alegre
por Pacientes com Demandas Clínicas. Disponível em:
http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/27877/000767775.pdf. Acesso em 07/10/2013.
VII - Hospitalar; e
O artigo 2º da mesma Portaria estabelece como diretriz da Rede de Atenção às Urgências a “articulação e integração dos diversos serviços e equipamentos de saúde, constituindo redes
de saúde com conectividade entre os diferentes pontos de atenção”.
A Equipe de Auditoria buscou aferir a integração do SAMU com o Componente Hospitalar e com o Componente Atenção Domiciliar.
A Portaria 1.600/2011 estabelece, em seu art. 11, que o Componente Hospitalar será
“constituído pelas Portas Hospitalares de Urgência, pelas enfermarias de retaguarda, pelos leitos
de cuidados intensivos, pelos serviços de diagnóstico por imagem e de laboratório e pelas linhas de
cuidados prioritárias” (fl. 18).
Conforme já mencionado no presente relatório, foram verificados três pontos de incongruência entre o SAMU e as Portas Hospitalares de Urgência, sendo eles: a falta de um sistema de
gerenciamento de leitos de urgência (item 1.3.9), o número excessivo de restrições (1.3.10) e a demora na liberação dos equipamentos do SAMU (item 1.3.11).
Além dessas questões, a Equipe solicitou que a Auditada informasse se o SAMU utiliza
os mesmos protocolos de gravidade das portas de urgência, tendo obtido a seguinte resposta (fls. 47
a 52):
Item 14: Não existem protocolos de classificação de risco definidos para o atendimento
pré-hospitalar móvel. Portanto, não usamos os mesmos protocolos. Vem sendo discutida a
adaptação de modelos de classificação de risco em cinco cores para serem implantados na regulação e na cena de atendimento do SAMU, para ficarem consoantes às cores padronizadas
de classificação de risco usadas nas portas das urgências.
A falta de padronização dos protocolos de classificação de risco impõe que na chegada
às portas hospitalares os pacientes sejam submetidos a uma nova triagem, para avaliação da gravidade. Com isso, perde-se tempo de atendimento e executa-se retrabalho, fato que atenta contra o
Princípio da Eficiência.
Já no tocante à integração com o Componente Atenção Domiciliar, a Equipe requisitou
o que se segue (fls. 47 a 52):
6. informar se há mecanismo de identificação dos usuários rotineiros do SAMU 192;
Item 6: É possível identificar os usuários rotineiros do SAMU, embora seja trabalhoso,
pois é necessário identificar por logradouro, ou número de telefone, já que pelo nome, nem
sempre é registrado da mesma forma. Às vezes o solicitante informa nome completo, em outras
não. Temos planos para que, ao identificarmos os usuários rotineiros, possamos estabelecer algum vínculo com a Atenção Primária em Saúde, de modo a direcioná-lo e evitar recidivas nas
7. informar se há convênio ou instrumento congênere entre o SAMU 192 e o IMESF, a
fim de que os atendimentos domiciliares sem urgência sejam realizados através da estrutura
do Programa Estratégia Saúde da Família.
Item 7: Não há convênio ou instrumento congênere entre SAMU e IMESF quanto aos
atendimentos domiciliares não urgentes sejam realizados por equipes da ESF. Conforme dito
anteriormente, em relação aos usuários freqüentes é necessário definir estratégias de encaminhamentos. Para os demais usuários, que, atendidos pelo SAMU em seu domicílio, mas que não
se configuram casos de risco iminente, mas que exigem atenção à saúde, precisamos estreitar
formas de encaminhamentos, cujas propostas precisam ser formuladas no desenho da RUE articulada com a Atenção Primária em Saúde.
Conforme se percebe, a falta de integração com a Atenção Domiciliar, representada pelo
IMESF23, gera a recidiva tanto no SAMU, quanto nos demais componentes da Rede de Urgência,
contribuindo para o esgotamento destes sistemas.
Nos termos da Portaria 2.048/2002 do Ministério da Saúde (fls. 55 a 62):
Dentro da concepção de reestruturação do modelo assistencial atualmente preconizado,
inclusive com a implementação do Programa de Saúde da Família, é fundamental que a atenção primária e o Programa de Saúde da Família se responsabilizem pelo acolhimento dos pacientes com quadros agudos ou crônicos agudizados de sua área de cobertura ou adstrição de
clientela, cuja complexidade seja compatível com este nível de assistência.
Para alterar esse quadro, é necessário que a Central de Regulação do SAMU alimente a
Atenção Domiciliar com informações a respeito de pacientes frequentes e que não se encontram em
estado de risco iminente.
Nesse sentido, cumpre mencionar que a Portaria 2.657/2004 do Ministério da Saúde estabelece (fls. 22 a 26):
as Centrais de Regulação de Urgências – Centrais SAMU-192 constituem-se em “observatório privilegiado da saúde”, com capacidade de monitorar de forma dinâmica, sistematizada e em tempo real, todo o funcionamento do Sistema de Saúde, devendo gerar informes regulares para a melhoria imediata e mediata do sistema de atenção às urgências e da saúde em geral.
Essa problemática foi abordada por Giselda Quintana Marques24:
Em outro nível de complexidade de atendimento, o enfermeiro que atua no SAMU pode,
após a realização do atendimento ao PDM, providenciar o agendamento de uma visita domiciliar ou de uma consulta no PSF da região da residência do usuário. Esta ação enlaçaria os
dois níveis de complexidade do SUS, possivelmente reduzindo os atendimentos de casos reincidentes de hipoglicemia no SAMU. Durante este atendimento são fornecidas orientações, mas
sem um acompanhamento sistemático possivelmente elas não são efetivas, fato constatado pela
reincidência de casos de hipoglicemia. Também, nos atendimentos, observa-se que pessoas portadoras de DM não são cadastradas em nenhum PSF. Acredita-se que o aumento da efetivação
da APS, no caso da intensificação das ações para a população portadora de DM, a partir de
Instituto Municipal de Estratégia Saúde da Família.
MARQUES, Giselda Quintana. Ibidem.
uma reorganização do sistema, contribuirá para a diminuição dos atendimentos da área da
emergência, e conseqüentemente, dos riscos provocados pela doença.
Portanto, em relação à Atenção Primária, é essencial que sejam adotadas todas as medidas necessárias para que os usuários rotineiros do SAMU sejam identificados pela Central de Regulação Médica e encaminhados à Atenção Primária, promovendo assim políticas preventivas de Saúde que inibam a superlotação dos serviços de urgência.
Ante essas considerações, sugere-se que esta Corte determine ao Executivo Municipal a
elaboração de Plano de Ação, prevendo medidas de integração entre os Componentes da Rede Municipal de Urgências, considerando, em caráter discricionário, as considerações mencionadas neste
1.3.13. FALTA DE PROGRAMA DE COMBATE AO STRESS
Foi constatado pela Equipe de Auditoria que os profissionais do SAMU se encontram
expostos a diversas situações geradoras de estresse, quais sejam, a) a elevada responsabilidade de
zelar pela vida e saúde dos pacientes; b) a necessidade de tomar decisões em caráter imediato; c) a
busca constante pela redução do tempo de atendimento; d) a exposição a situações de risco à própria
integridade física; e) a hostilidade dos usuários em casos de demora no atendimento; f) a atuação
em áreas urbanas com elevados índices de criminalidade e g) a precariedade das estruturas físicas
do SAMU-192.
Relacionado a esse contexto, a Equipe constatou, a partir do exame do histórico de sindicâncias, elevado grau de denúncias relatando agressões físicas e verbais por parte de servidores do
SAMU25 (fls. 215 a 220).
Essa situação mostra-se contrária ao princípio da cortesia, previsto no art. 6º, §1º, da Lei
8.987/95, segundo o qual os usuários dos serviços públicos possuem direito a um tratamento dentro
dos padrões de urbanidade, com respeito e educação.
Diante desse cenário, a Equipe questionou a existência de programa de controle do
stress ocupacional, tendo recebido, como resposta, a seguinte informação (fls. 27 a 37):
Item 11: Não dispomos de programa de controle de estresse ocupacional, específico para
o SAMU. Os servidores são acompanhados no Serviço de Saúde Ocupacional do HPS, em casos de afastamento por adoecimento.
A própria Gerente do SAMU, ao requisitar junto à Secretaria da Saúde a contratação de
psicólogo, reconheceu a necessidade de apoio psicológico aos servidores (fl. 102):
Por fim, lançamos a proposta de contar com um profissional de psicologia em nossa
equipe. Avaliamos fundamental, face as dificuldades enfrentadas no cotidiano, nas vivências
diárias das equipes em situações de stress, do convívio diário com sofrimento e morte. Embora
essa característica seja comum a todos que trabalham em urgência, no SAMU ela é ainda mais
presente, pois ir ao encontro do usuário, na cena do evento, dentro das casas dos pacientes, expor-se ao trânsito, entrar nas zonas de conflitos, traz experiências que exigem controle emocio25
No exercício de 2013, o processo 001.031142.13.3 apura ocorrência amplamente veiculada nos meios de imprensa,
na qual Médico Regulador do SAMU dispensou tratamento inadequado a paciente que veio a falecer (fls. 221 a 223).
nal e capacidade de lidar com situações das mais variadas. Avaliamos que a presença de profissionais da psicologia em atividades continuadas ajudaria a avaliar o sofrimento no trabalho,
aumentando a auto-estima dos profissionais, por sentirem-se igualmente cuidados e, consequentemente, a qualidade da assistência prestada.
Sendo assim, sugere-se que esta Corte determine ao Executivo Municipal que apresente
um Plano de Ação, acompanhado de cronograma de execução, prevendo a adoção de medidas de
controle do estresse ocupacional dos servidores do SAMU.
1.3.14. FALTA DE POLÍTICA EFETIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO
Conforme informação extraída do Sistema True, de janeiro a agosto de 2013, o SAMU
192 recebeu 336.047 ligações, sendo que destas, 81.061 foram classificadas como trote (fl. 224).
Assim, verifica-se que 24% das ligações recebidas pelo SAMU no exercício atual eram trotes:
Percentual de Trote nas Ligações
Recebidas pelo SAMU
O número excessivo de trotes gera sobrecarga desnecessária às telefonistas do SAMU, o
que atesta contra a eficiência do serviço.
Diante desses dados, a Equipe de Auditoria solicitou que a Assessoria de Comunicação
da Secretaria da Saúde informasse quais ações de combate ao Trote foram realizadas no exercício
Em resposta, a Coordenadora Geral da Assessoria de Comunicação informou o que segue (fls. 230 e 231):
No período de 2013 não houve implantação de campanha publicitária de ampla abrangência que houvesse intervenções em mídias referentes a trotes do SAMU. Como já mencionados e anexados no documento anterior, foram desenvolvidos materiais gráficos e ações educativas e de conscientização direcionados, atingindo um público-alvo considerado qualitativo para retorno a médio e longo prazo.
Informamos que a priorização de campanhas tendo em vista o teto de recursos financeiros gastos anuais com publicidade e mídia é definida pelo Gabinete de Comunicação Social da
Prefeitura de Porto Alegre. Além disso, a situação epidemiológica vivida na cidade neste ano,
fez com que a Secretaria Municipal de Saúde optasse por investir em campanha publicitária
para prevenção de Dengue.
As ações realizadas pela Assessoria de Comunicação não apresentaram efetividade, haja
vista que o número de trotes seguiu aumentando em relação aos exercícios anteriores, conforme
demonstrado no quadro abaixo26 (fls. 224 a 229):
Por essa razão, sugere-se que esta Corte determine à Auditada a elaboração de Plano de
Ação prevendo medidas efetivas de conscientização e combate ao trote.
1.3.15. FALTA DE QUALIFICAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Conforme já mencionado, o SAMU Porto Alegre possui atualmente 12 Unidades Básicas, 03 Unidades Avançadas e 01 Veículo de Intervenção Rápida habilitados junto ao Ministério da
Por meio da Portaria n. 1.010, de 21/05/2012, o Ministério da Saúde instituiu programa
de incentivo financeiro prevendo alteração dos valores de custeio para manutenção das Unidades
Móveis, mediante processo de qualificação no qual as Unidades do Componente SAMU 192 devem
comprovar o cumprimento de certas exigências (fls. 05 a 15).
Nos termos do artigo 25 da Portaria, os novos valores de custeio seriam os seguintes
(fl. 11):
Dados relativos ao 1º e ao 2º quadrimestre de cada ano.
I - Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre:
a) Unidade habilitada - R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) por mês;
b) Unidade habilitada e qualificada - R$ 20.875,00 (vinte mil oitocentos e setenta e cinco
reais) por mês;
II - Unidade de Suporte Avançado de Vida Terrestre:
a) Unidade habilitada - R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) por mês;
b) Unidade habilitada e qualificada - R$ 45.925,00 (quarenta e cinco mil novecentos e
vinte e cinco reais) por mês;
VI - VIR:
a) VIR habilitado -R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) por mês;
b) VIR habilitado e qualificado - R$ 45.925,00 (quarenta e cinco mil novecentos e vinte e
cinco reais) por mês.
Questionada pela Equipe de Auditoria, a Auditada informou que o SAMU Porto Alegre
ainda não se submeteu ao processo de qualificação, como se depreende da informação abaixo (fls.
27 a 37, item 17):
17. Estamos trabalhando para submeter o SAMU de Porto Alegre ao processo de qualificação nos termos da Portaria 1010 de 21/05/2012. Para tanto, as Bases do SAMU estão sendo
padronizadas conforme padrão visual do Ministério da Saúde (Art.29, parágrafo único, I), cujas adequações estão sendo feitas pelo Setor de Manutenção da Coordenação Municipal de Urgências, cujo trabalho está em andamento, bem como as providências para atender ao Art.
31/III, referente ao seguro contra sinistro para as Unidades Móveis. Tão logo a padronização
das Bases seja concluída, bem como o prédio sede poderemos encaminhar o pedido de qualificação ao Ministério da Saúde e receber a visita técnica conforme Art. 29, submetendo o SAMU
à qualificação. (1-17)
Ante a omissão da Secretaria de Saúde em submeter as Unidades do SAMU Porto Alegre ao processo de qualificação junto ao Ministério da Saúde, o serviço vem acumulando mês a mês
prejuízo na ordem de R$ 174.200,00, conforme demonstrado no quadro abaixo:
Repasse por
Unidade Habilitada
Unidade Qualificada
45.925,00
137.775,00
18.425,00
174.200,00
Diante dessas constatações, considerando o significativo prejuízo financeiro que se verifica mês a mês, bem como o transcurso de mais de um ano desde a publicação da Portaria, sugere-se
que este Tribunal determine a imediata implantação de Plano de Ação, contemplando cronograma
de execução, prevendo a adoção de todas as medidas necessárias para a qualificação junto ao Ministério da Saúde.
A partir das verificações realizadas no SAMU de Porto Alegre, foram identificadas as
inconformidades adiante apresentadas, para as quais são sugeridos os seguintes encaminhamentos:
O tempo de resposta médio do
SAMU não atende a padrões de
de tempo de
resposta indicam média
de 18 minutos e 14 segundos.
médica aponta
para um padrão entre 08 e
Comprometimento à saúde e
até mesmo à
vida dos usuários do serviço.
Rotineiro esgotamento da capacidade de atendimento do SAMU
e ausência de
programada para
essas situações.
Elevado índice de “in- Princípio da
tervenções
Resolubilidanecessárias e de.
sem meios”.
Que se determine a elaboração de Plano de
cronograma de execução, prevendo: a) a realização de estudo técnico a fim de definir tempo de resposta máximo
compatível com as peculiaridades do Município de Porto Alegre; b) a
adoção de medidas que
promovam a redução do
tempo de resposta para o
padrão esperado; c) a
definição de rotina que
permita a identificação
dos casos que superarem
o limite previsto, bem
como as causas deste
Ação prevendo a adoção, conforme cronograma de execução, de
medidas aptas a aumentar a capacidade de
atendimento do SAMU;
Que se submeta ao juízo
discricionário do gestor
a possibilidade de pactuação com o setor privado, prevendo o atendimento
suplementar,
restrito aos casos de
esgotamento da capacidade instalada do SAMU, preferencialmente,
por meio de convênio no
qual se preveja como
contrapartida o fornecimento de treinamentos
pelo Núcleo de Educação Permanente do
Número insuficiente de Unidades
Móveis (USB e
USA) para atender a demanda da
resposta dos
e alto índice
de “atendimentos necessários e
da Rede de
diagnosticou
uma necessidade de ampliação do serviço.
Número atual de servidores do SAMU não é
Déficit de Pesso- nem mesmo
para formação das escalas de plantão das equipes já existentes.
auditada revelam déficit de
97 servidores
Pagamento habi- extraordinátual e excessivo rias acima do
de horas extraor- limite
dinárias.
25% da carga
Ação, acompanhado de
cronograma de execução, prevendo a adoção
de medidas a fim de
suprir o déficit de pessoal do SAMU.
Prejuízo ao erário, comprometimento à qualidade do serviço
e à saúde dos
de medidas tendentes a
coibir o pagamento habitual e excessivo de
Equipes instaladas no 5º
prédio, paraElevação
lisação rotitempo de resPrincípio da
posta e do stress
ocupacional dos
do HPS e
em espaço de
apenas 35m2.
A situação será regularizada quando houver a
nova sede do SAMU.
de horas extraordiná-rias;
impossibi-lidade
de criação de
novas equipes.
Lei Complementar Municipal 133/85,
Ação prevendo, em
cronograma de execuComprometição, todas as medidas
mento à saúde e
necessárias para a amaté mesmo à
pliação do número de
vida dos usuáequipes do SAMU, de
rios do serviço.
modo que seja atingida,
no mínimo, a meta prevista no Plano de Ação
Precariedade da
do SAMU instaladas no HPS.
Falta de integração com a Polícia
Militar e o Corpo
de pagamento de
Locação cláu- aluguel sem a
sula 5.1, “a”.
Que seja determinada a
restituição de todas as
parcelas pagas até a data
de expedição do Habitese e regularização do
PPCI, as quais totalizam, até julho de 2013,
R$ 273.383,33.
Que se determine apresentação de Plano de
Ação contemplando a
criação de sistema de
comunicação que permita a transferência direta
dos pedidos de socorro
Prejuízo à interealizados à Polícia Mi2.048/2002 do gração da Rede
litar (190) e ao Corpo de
Ministério da de Atenção às
Bombeiros (193) para a
Central de Regulação do
SAMU (192).
Que se recomende a
formação de convênio
com estes órgãos para a
realização de atendimentos suplementares.
Pagamento indevido de contrato
de aluguel.
prestada pela
que a locadora não cumpriu
a) Ausência
que permita a
retransmissão à Central
de Regulação
do SAMU de
ligações recebidas pelas
centrais da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
b) Ausência
Militar e com
Militar prevendo atendimento
Falta de acesso ao
sistema de regulação dos leitos de
Central de Regulação.
permita aos
real o número de leitos
cada Porta de
Impõe que os
médicos reguladores
demandem tempo que
deveria ser utilizado na regulaPortaria
ção para locali2.657/2004 do
zar leitos de
urgência na rede
saúde, atribuição esta incompatível com a
natureza técnica
de sua atividade.
cronograma de execução, prevendo providências a fim de disponibilizar aos médicos reguladores Sistema de Gerenciamento de Leitos
de Urgência em tempo
Falta de Integração com Outros
Que se determine a adoção de medidas de combate às restrições das
portas hospitalares de
urgência, mediante a
Prejuízo a toda Ação prevendo: a) o
2.395/2011 do rede de atendi- exercício de fiscalização
Ministério da mento às Ur- sobre os prestadores; b)
gências.
a revisão dos contratos
de incentivo, de modo a
limitar a imposição de
restrições; e c) a utilização de sistema de monitoramento dos leitos de
urgência em tempo real.
Lentidão na liberação das Equipes
do SAMU e dos
respectivos equipamentos
Portas de Entradas Hospitalares.
Excesso de Restrições ao SAMU
Hospitalares de
pela Auditada
que as restrições impostas ao SAMU
pelas portas
totalizaram
8.366 horas
em apenas 04
meses, perfazendo uma
aproximadamente, 2.091
restrição por
médico regulador de que
são impedidas de realizar
ante a demora na liberação
a) Falta de
dos protocolos de classificação
b) falta de
com a Atenção Básica à
novo atendimenPrincípio da
to, contribuindo
para o esgotamento da capacidade de atendimento.
Que se determine a
apresentação de Plano
de Ação, acompanhado
de cronograma de execução, prevendo a normatização do fluxo de
recebimento dos pacientes do SAMU nas Unidades de Emergência,
máximo para liberação
das Equipes e de seus
a) Atraso no
Princípio da b) recidiva no
SAMU e nos
demais componentes da rede
Ação, prevendo medidas
de integração entre os
Municipal de Urgências,
considerando, em caráter discricionário, as
considerações mencionadas neste item.
Falta de Qualificação junto ao
Ação, contemplando
Ocupação desnePrincípio da
cronograma de execucessária das teleEficiência.
ção, prevendo a adofonistas.
ção de medidas efetivas de conscientização
e combate ao trote.
Portaria 1.010,
cronograma de execude 21/05/2012 Prejuízo mensal
ção, prevendo a adodo Ministério de R$ 373.080,00.
ção de todas as medida Saúde.
das necessárias para a
qualificação junto ao
Comprometimen- Ação, acompanhado
to à saúde dos de cronograma de
servidores e à execução, prevendo a
dos adoção de medidas de
controle do stress ocupacional dos servidores do SAMU.
Efetiva de Conscientização quanto ao Trote.
da Auditada,
ligações recebidas pelo
SAMU em
2013 eram
trotes.
01 ano desde
de denúncias
de combate ao
físicas e verstress.
bais por parte
do SAMU.
Prova Objetiva - Cargo: Telefonista Auxiliar da Regulação Médica
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DF – SES
passo a passo do processo de baixa de viatura samu 192 da frota
CLIPPING SAúDE 08.02.2014
prefeitura municipal de meleiro secretaria municipal de saúde
gabaritos preliminares – 17/08/2014
Download - TCE

References: artigo 70
 artigo 2

Artigo 7
 artigo 6
 artigo 40
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 25