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Timestamp: 2020-01-29 07:36:26+00:00

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Aviso (extrato) 11510/2019, 2019-07-16 - DRE
Aviso (extrato) n.º 11510/2019
Número:11510/2019
Páginas:81 - 86
Procedimento concursal comum para recrutamento de uma vaga para assistente operacional neste agrupamento
Sumário: Procedimento concursal comum para recrutamento de uma vaga para assistente operacional neste agrupamento.
1 - Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas n.º 2 de Abrantes de 24/06/2019, no uso das competências que lhe foram delegadas por Despacho n.º 2103/2019 da Diretora-Geral da Administração Escolar proferido em 25 de fevereiro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, 1 de março de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional deste Agrupamento de Escolas, Agrupamento de Escolas n.º 2 de Abrantes, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
5 - Legislação aplicável - O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de janeiro, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo.
7 - Local de trabalho - Agrupamento de Escolas n.º 2 de Abrantes, sito na Rua General Humberto Delgado, n.º 1, 2200-117 Abrantes.
9.1 - Nos casos previstos no n.º 2 do presente aviso, nos quais é aplicável o regime de contrato de trabalho a termo resolutivo, a remuneração base prevista é também a correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, nível 4 da tabela remuneratória única, à qual corresponde o montante pecuniário de (euro) 635,07 (base remuneratória na administração Pública.
12.2 - Forma - As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação - SIGRHE » Situação Profissional » PND - Proc. concursais comuns » Formulário de candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações do Agrupamento de Escolas n.º 2 de Abrantes, Escola sede, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.º 7 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas ao Diretor do Agrupamento de Escolas N.º2 de Abrantes, até ao último dia do prazo para apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos:
12.3 - Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 abril, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
13.3.1 - Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos: Prova escrita com questões fechadas de tipologia verdadeiro/falso e duração de sessenta minutos.
13.3.2 - Temas da prova de conhecimentos: conteúdos funcionais da carreira de assistente operacional, período experimental, direitos, deveres do empregador público e do trabalhador, avaliação do desempenho, regime de faltas, férias e exercício do poder disciplinar.
13.3.3 - Bibliografia necessária: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (artigos seguintes: do 45.º ao 51.º, do 70.º ao 73.º, do 89.º ao 91.º, do 108.º ao 114.º, do 133.º ao 135.º, do 176.º ao 204.º) (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
13.7 - Nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, aplica-se o método de seleção facultativo Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
13.10 - Serão excluídos do procedimento, nos termos do n.º 10 do artigo 9.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
13.11 - Atendendo à urgência do presente procedimento concursal, a aplicação dos métodos de seleção poderá ser faseada nos termos do artigo 7.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 22 de janeiro, da seguinte forma:
13.12 - Os candidatos aprovados no método de seleção obrigatório a convocar para a realização do segundo método, são notificados por uma das formas previstas no n.º 10 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
Presidente: Cláudia Rita dos Santos Nascimento (Subdiretora).
Vogais efetivos: Maria Luís Vicência Ribeiro dos Reis (Adjunta da Direção) e Francelina de Jesus Andrade (Encarregada Operacional).
Vogais suplentes: Idalina Jesus Silva Maçãs (Adjunta da Direção) e Leopoldina Coentro Vitória Rodrigues (Coordenadora Técnica).
14.2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no sítio da Internet da entidade.
15 - Exclusão e notificação dos candidatos - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas N.º 2 de Abrantes.
18 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no decurso da aplicação do método de seleção é notificada, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril.
18.1 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do Agrupamento de Escolas N.º 2 de Abrantes, é afixada nas respetivas instalações em local visível e público e disponibilizada na página eletrónica do Agrupamento de Escolas N.º 2 de Abrantes, sendo ainda publicado um aviso no Diário da República, 2.ª série, com informação sobre a sua publicitação.
19 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido por 18 meses para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
21 - Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, bem como na página eletrónica deste Agrupamento de Escolas n.º 2 de Abrantes, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.
26 de junho de 2019. - O Diretor, Alcino José Brás Hermínio.
312402706

References: artigo 30
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 30
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 28
 artigo 32
 artigo 11