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Timestamp: 2018-04-24 11:18:54+00:00

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DECRETO-LEI N.º 215/89 DE 1 DE JULHO. 4 DECRETO-LEI 198/2001, DE 3 DE JULHO. 12 DECRETO-LEI N.º 108/2008, DE 26 DE JUNHO. 14 ANEXO I. 37 ANEXO II. - PDF
DECRETO-LEI N.º 215/89 DE 1 DE JULHO. 4 DECRETO-LEI 198/2001, DE 3 DE JULHO. 12 DECRETO-LEI N.º 108/2008, DE 26 DE JUNHO. 14 ANEXO I. 37 ANEXO II.
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Ana Lívia Alencastre Bento
2 DECRETO-LEI N.º 215/89 DE 1 DE JULHO... 4 DECRETO-LEI 198/2001, DE 3 DE JULHO DECRETO-LEI N.º 108/2008, DE 26 DE JUNHO ANEXO I ANEXO II ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PARTE I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.º Âmbito de aplicação Artigo 2.º Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo Artigo 3.º Caducidade dos benefícios fiscais Artigo 4.º Desagravamentos fiscais que não são benefícios fiscais Artigo 5.º Benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento Artigo 6.º Carácter genérico dos benefícios fiscais; Respeito pela livre concorrência Artigo 7.º Fiscalização Artigo 8.º Medidas impeditivas, suspensivas ou extintivas de benefícios fiscais Artigo 9.º Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos dos benefícios fiscais 42 Artigo 10.º Interpretação e integração das lacunas da lei Artigo 11.º Aplicação no tempo das normas sobre benefícios fiscais Artigo 12.º Constituição do direito aos benefícios fiscais Artigo 13.º Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais Artigo 14.º Extinção dos benefícios fiscais Artigo 15.º Transmissão dos benefícios fiscais Artigo 15.º-A (*) Divulgação da utilização de benefícios fiscais PARTE II BENEFÍCIOS FISCAIS COM CARÁCTER ESTRUTURAL CAPÍTULO I BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL...44 Artigo 16.º Fundos de pensões e equiparáveis Artigo 17.º Regime público de capitalização Artigo 18.º Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social Artigo 19.º Criação de emprego CAPÍTULO II BENEFÍCIOS FISCAIS À POUPANÇA...48 Artigo 20.º Conta poupança-reformados Artigo 20.º-A Incentivo à poupança de longo prazo Artigo 21.º Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma CAPÍTULO III BENEFÍCIOS FISCAIS AO SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS...50 Artigo 22.º Organismos de Investimento Coletivo Artigo 22.º-A Rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo aos seus participantes Artigo 23.º Fundos de capital de risco Artigo 24.º Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais Artigo 25.º Aplicações a prazo Artigo 26.º Planos de poupança em acções Artigo 27.º Mais-valias realizadas por não residentes Artigo 28.º Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados Artigo 29.º Serviços financeiros de entidades públicas Artigo 30.º Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes Artigo 31.º Depósitos de instituições de crédito não residentes Artigo 32.º Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR) Artigo 32.º-A (*) Sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR).. 60 CAPÍTULO IV BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ZONAS FRANCAS...61 Artigo 33.º Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria Artigo 34.º Lucro tributável das operações realizadas no âmbito das Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria Artigo 35.º Regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de Artigo 36.º Regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de Artigo 36.º-A (Aditado pela Lei n.º 64/2015, de 01/07) Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de CAPÍTULO V BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A RELAÇÕES INTERNACIONAIS...71 Artigo 37.º Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais Artigo 38.º Isenção do pessoal em missões de salvaguarda de paz Artigo 39.º Acordos e relações de cooperação Artigo 39.º-A Trabalhadores deslocados no estrangeiro... 73
3 Artigo 40.º Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infra-estruturas comuns NATO CAPÍTULO VI BENEFÍCIOS FISCAIS À CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS...74 Artigo 41.º (*) Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual Artigo 41.º -A (*) Remuneração convencional do capital social Artigo 42.º (*) Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste Artigo 43.º (*) Benefícios fiscais relativos à interioridade Artigo 44.º Isenções Artigo 44.º-A Prédios urbanos destinados à produção de energia a partir de fontes renováveis.. 78 Artigo 44.º-B Outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis Artigo 45.º Prédios urbanos objecto de reabilitação Artigo 46.º Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação Artigo 47.º Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística Artigo 48.º Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos.. 82 Artigo 49.º Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupançareforma Artigo 50.º Parques de estacionamento subterrâneos CAPÍTULO VIII OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS...84 Artigo 51.º Empresas armadoras da marinha mercante nacional Artigo 52.º Comissões vitivinícolas regionais Artigo 53.º Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos Artigo 54.º Colectividades desportivas, de cultura e recreio Artigo 55.º Associações e confederações Artigo 56.º Estabelecimentos de ensino particular Artigo 57.º Sociedades ou associações científicas internacionais Artigo 58.º Propriedade intelectual Artigo 59.º Baldios (*) Artigo 59.º-A Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias Artigo 59.º-B Despesas com sistemas de car-sharing e bike-sharing Artigo 59.º-C Despesas com frotas de velocípedes Artigo 59.º-D Incentivos fiscais à atividade silvícola CAPÍTULO IX BENEFÍCIOS FISCAIS À REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL...91 Artigo 60.º Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação CAPÍTULO X BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO...94 Artigo 61.º Noção de donativo Artigo 62.º Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas Artigo 62.º-A (*) Mecenato científico Artigo 62.º-B Mecenato cultural Artigo 63.º Deduções à colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 64.º Imposto sobre o valor acrescentado - Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito Artigo 65.º Mecenato para a sociedade de informação Artigo 66.º Obrigações acessórias das entidades beneficiárias CAPÍTULO XI (*) BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS COOPERATIVAS Artigo 66.º-A Cooperativas CAPÍTULO XII (*) BENEFÍCIOS PELA EXIGÊNCIA DE FATURA Artigo 66.º-B Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura CAPÍTULO XIII (*) BENEFÍCIOS AO REINVESTIMENTO DE LUCROS E RESERVAS Artigo 66.º-C (*) Objeto Artigo 66.º-D (*) Âmbito de aplicação subjetiva
4 Artigo 66.º-E (*) Dedução por lucros retidos e reinvestidos Artigo 66.º-F (*) Ativos elegíveis Artigo 66.º-G (*) Não cumulação Artigo 66.º-H (*) Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos Artigo 66.º-I (*) Outras obrigações acessórias Artigo 66.º-J (*) Resultado da liquidação Artigo 66.º-K (*) Norma sancionatória Artigo 66.º- L (*) Lucros reinvestidos no exercício de PARTE III BENEFÍCIOS FISCAIS COM CARÁCTER TEMPORÁRIO Artigo 67.º Acções adquiridas no âmbito das privatizações Artigo 68.º Aquisição de computadores Artigo 69.º Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE) Artigo 70.º* Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias Artigo 71.º (*) Incentivos à reabilitação urbana Artigo 72.º (*) Pequenos investidores Artigo 73.º Equipamentos de energias renováveis Artigo 74.º Seguros de saúde
5 Decreto-Lei n.º 215/89 de 1 de Julho A multiplicidade e dispersão dos benefícios fiscais, abolidos com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de coerência, as consequências negativas de que era causa no plano da equidade e a receita cessante que implicava. Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante sobretudo aos impostos sobre o rendimento, entendeu o Governo acolher princípios que passam pela atribuição aos benefícios fiscais de um carácter obrigatoriamente excepcional, só devendo ser concedidos em casos de reconhecido interesse público; pela estabilidade, de modo a garantir aos contribuintes uma situação clara e segura; pela moderação, dado que as receitas são postas em causa com a concessão de benefícios, quando o País tem de reduzir o peso do défice público e, simultaneamente, realizar investimentos em infra-estruturas e serviços públicos. Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos caracterizados por uma máxima permanência e estabilidade, são incluídos no Estatuto dos Benefícios Fiscais aqueles que se caracterizam por um carácter menos estrutural, mas que revestem, ainda assim, relativa estabilidade. Os benefícios com finalidades marcadamente conjunturais ou requerendo uma regulação relativamente frequente serão, por sua vez, incluídos nos futuros Orçamentos do Estado. O Estatuto dos Benefícios Fiscais contém os princípios gerais a que deve obedecer a criação das situações de benefício, as regras da sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo objectivo de, por um lado, garantir maior estabilidade aos diplomas reguladores das novas espécies tributárias e, por outro, conferir um carácter mais sistemático ao conjunto dos benefícios fiscais. Quanto aos benefícios, em especial, importa salientar a preocupação havida com a garantia da continuação dos benefícios fiscais existentes à data de entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, prevendo-se para o efeito mecanismos adequados, cujo objectivo é o de fazer reflectir nos novos impostos os benefícios que se reportavam aos impostos extintos. Os benefícios fiscais respeitantes a investimentos efectuados até 31 de Dezembro de 1988 e que, nos termos da legislação anterior, se iriam concretizar em deduções à matéria colectável ou à colecta nos anos seguintes são devidamente salvaguardados em sede de IRS e IRC. Além disso, de modo a assegurar que projectos de investimento em curso na data de entrada em vigor nos novos impostos não vejam as suas expectativas diminuídas em termos de crédito fiscal por investimento, prevê-se que poderão ser deduzidos na colecta do IRS ou do IRC, relativa ao período em que os bens entrem em funcionamento, 4% do investimento concluído até 31 de Dezembro de 1989 ou iniciado até essa data e concluído em 1989, bem como 4% do valor das imobilizações em curso em 31 de Dezembro de 1989, relativamente a investimentos iniciados antes de 1 de Janeiro de Quanto às obrigações em circulação em 31 de Dezembro de 1988 com o objectivo de contemplar as expectativas dos obrigacionistas no que respeita à sua remuneração líquida, aplicar-se-á aos respectivos juros o regime de tributação em vigor à data da sua emissão. E isto será assim até ao fim da vida dessas obrigações. 4
6 Para efeitos de tributação em IRS e IRC, prevê-se que seja considerada só uma parte dos juros de obrigações emitidas por empresas em Essa redução é de 20% daqueles juros. Trata-se de um benefício de carácter conjuntural que deverá ser ponderado, anualmente, no âmbito do Orçamento do Estado. No entanto, define-se desde já que as obrigações emitidas durante os anos de 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação dos dividendos de acções cotadas em bolsa é desagravada. Assim, o IRS e o IRC incidirão apenas sobre os 80% dos seus dividendos, ou seja, é-lhes concedido tratamento fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de De modo a privilegiar fiscalmente as acções adquiridas na sequência do processo de privatizações, prevê-se que, até ao limite de cinco anos, o IRS e o IRC incidam apenas sobre 60% dos seus dividendos. O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser excluídas da tributação desde que o respectivo valor de realização seja reinvestido, total ou parcialmente, até ao fim do 2.º exercício posterior, na aquisição de outros bens do activo corpóreo. O Estatuto permite o alargamento desse regime às mais-valias realizadas através da transmissão onerosa de imobilizações financeiras, desde que o correspondente valor de realização seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. Procurando evitar-se situações de dupla tributação para os participantes dos fundos de investimento mobiliário, imobiliário e de pensões, fica consagrada a isenção do IRS dos seus rendimentos por se reconhecer o importante papel regulador que os mesmos assumem no mercado de capitais e como fomentadores da poupança. Relativamente aos fundos de pensões, deve ainda sublinhar-se que: a) No Código do IRC (artigo 38.º) está prevista a consideração como custo, em geral até ao limite de 15% da respectiva massa salarial, das contribuições das empresas para fundos de pensões em benefício do seu pessoal; b) No Código do IRS (artigo 55º) está prevista a possibilidade de abatimento ao rendimento líquido total, dentro dos limites aí mencionados, das contribuições para fundos de pensões relativas ao sujeito passivo ou aos seus dependentes. Os fundos de investimento afectos a planos pessoais de reforma (PPR) ficam igualmente isentos de IRC. Por sua vez, o valor investido, em cada ano, no PPR é dedutível para efeitos de IRS, com o limite máximo do menor dos seguintes valores: 20% do rendimento total bruto englobado e 500 contos. Os benefícios da «reforma» serão, a seu tempo, tributados em IRS, mas em condições favoráveis. 5
7 O Estatuto prevê a isenção de IRC, no ano da sua constituição e nos quatro anos seguintes, relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento regional, e no ano da constituição e nos sete anos seguintes, para as sociedades de fomento empresarial. Quanto às sociedades de gestão e investimento imobiliário, prevê-se, até um máximo de dez anos, a redução para 25% da taxa de IRC e o aumento para o dobro do crédito de imposto relativo à chamada «dupla tributação económica» de lucros distribuídos (que assim passa de 20% para 40%), com reflexo em IRS ou IRC, conforme os sócios sejam pessoas singulares ou colectivas. Tendo em conta que relativamente aos rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias se prevê, no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprovou o Código do IRC, um regime de aproximação gradual das suas taxas de tributação ao respectivo regime geral, o Estatuto estabelece que um regime semelhante se aplique aos rendimentos das caixas de crédito agrícola mútuo. O Código do IRC prevê, no seu artigo 45.º, que a chamada «dupla tributação económica» possa ser eliminada relativamente aos lucros atribuídos a participações quando estas ultrapassem certa percentagem (25%) e sejam detidas com características de estabilidade (isto é, por um prazo mínimo de dois anos consecutivos). Dadas as particularidades das participações detidas por bancos de investimento, sociedades de investimento e sociedades financeiras de corretagem, estas quanto aos seus rendimentos decorrentes da actividade por conta própria, permite-se que aquele regime possa ser aplicado a essas participações independentemente da percentagem de participação e do prazo. Nos termos do Código do IRC, os rendimentos dos clubes e associações desportivas directamente derivados do exercício de actividades desportivas, recreativas e culturais estão isentos. Os rendimentos que não se encontram nessas condições são tributados à taxa de 20%. Note-se que a taxa geral aplicável às entidades que exerçam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5%. Não obstante aquela taxa reduzida, prevê-se que os rendimentos dos pequenos clubes e associações que não sejam directamente derivados da actividade desportiva (até ao máximo de rendimento bruto total de 800 contos) fiquem também isentos de IRC. Além disso, estabelece-se, com carácter geral, que os clubes e associações desportivas fiquem isentos de contribuição autárquica relativamente aos prédios ou partes de prédios destinados directamente à realização dos seus fins. No sentido de incentivar a criação artística ou literária, prevê-se que os rendimentos auferidos por pintores, escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou literária, sejam apenas englobados por 50% para efeitos de IRS. Os prédios destinados a habitação própria (a que, como é sabido, não é imputado qualquer rendimento para efeitos de IRS contrariamente ao que acontecia em contribuição predial e imposto complementar) poderão beneficiar de um regime de isenção em contribuição autárquica por um período de dez anos se o respectivo valor tributável for igual ou inferior a contos, aplicando-se um período de isenção menor quanto aos prédios de valor superior, mas inferior a contos. Por outro lado, prevê-se a isenção total de juros das «contas poupança-habitação» que se destinem a financiar a compra, construção ou obras em habitação própria permanente. 6
8 Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição autárquica por um período até quinze anos, sendo aplicável às restantes, quanto a esta contribuição, um regime de isenção por um período até dez anos, tanto maior quanto menor for o respectivo valor tributável. Ficam ainda isentos de contribuição autárquica os prédios pertencentes a famílias cujo rendimento bruto total para efeitos de IRS não seja superior ao dobro do salário mínimo nacional. Os deficientes cujo grau de invalidez permanente seja igual ou superior a 60% terão um regime fiscal mais favorável, traduzido em: Assim: a) Englobamento, para efeitos de tributação em IRS, de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na totalidade das despesas efectuadas com educação e reabilitação e, bem assim, dos prémios de seguros em que o deficiente figure como primeiro beneficiário; c) Extensão aos deficientes do regime das «contas poupança-reformados». No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/89, de 22 de Abril, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Aprovação e entrada em vigor 1 - É aprovado o Estatuto dos Benefícios Fiscais, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. 2 - O Estatuto dos Benefícios Fiscais produz efeitos desde 1 de Janeiro de Artigo 2.º Regime transitório geral 1 - São mantidos nos termos em que foram concedidos, com as necessárias adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ou aqueles que, tendo sido objecto de decisão em data posterior, foram reportados a 31 de Dezembro de 1988, nos termos do n.º 5, sendo de observar o seguinte: a) Os benefícios fiscais que se traduziam em aumento de custos, designadamente aceleração de reintegrações e amortizações ou em deduções ao lucro tributável, efectivam-se em sede de IRS ou de IRC nos termos da legislação que lhes era aplicável; b) Os benefícios fiscais que se traduziam em isenções dos impostos parcelares e do imposto complementar correspondente convertem-se em isenção dos respectivos rendimentos em sede de IRS ou de IRC; 7
9 c) As isenções de imposto de mais-valias convertem-se em exclusão dos respectivos ganhos para apuramento do rendimento ou lucro tributável em IRS ou em IRC; d) As isenções de contribuição predial concedidas às entidades referidas no artigo 50.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais anteriormente à data da entrada em vigor do presente diploma são convertidas em isenções da contribuição autárquica, com as necessárias adaptações; e) Os benefícios fiscais não compreendidos nas alíneas anteriores são substituídos por benefícios fiscais equivalentes mediante a aplicação de tabelas de conversão anexas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e que dele fazem parte integrante. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são direitos adquiridos os benefícios fiscais de fonte internacional e contratual e os benefícios temporários e condicionados, sem prejuízo do disposto nos Códigos do IRS, do IRC e da CA. 3 - Para efeitos do disposto no artigo 74.º do Código do IRS e dos artigos 69.º e 75.º do Código do IRC, o regime de tributação aplicável aos juros das obrigações em circulação em 31 de Dezembro de 1988 é o que lhes correspondia em sede de imposto de capitais nos termos da legislação em vigor à data da sua emissão. 4 - No quadro do regime de equivalências dos benefícios fiscais, o disposto no número anterior não prejudica a consideração dos juros aí mencionados para efeitos de determinação da matéria colectável de IRC, aplicando-se então as tabelas de conversão a que se refere a alínea e) do n.º Os benefícios fiscais requeridos nos serviços competentes até 31 de Dezembro de 1988, cuja decisão se encontre pendente de instrução dos respectivos processos, reger-se-ão pelas disposições ao abrigo das quais foram solicitados, devendo a decisão que sobre eles vier a recair reportar-se a 31 de Dezembro de 1988 para efeitos do disposto no n.º 1. Artigo 3.º Procedimentos no regime transitório 1 - Para as situações que ocorreram entre 1 de Janeiro de 1989 e a data de entrada em vigor do presente diploma deverão os interessados, no prazo de 60 dias a contar desta última data, requerer, sendo caso disso, a concessão dos benefícios estabelecidos no Estatuto aprovado por este decreto-lei. 2 - No caso de os pedidos de concessão serem apresentados para além do prazo previsto no número anterior, o respectivo benefício iniciar-se-á a partir da data da apresentação do pedido, cessando, todavia, na data que lhe corresponderia caso o pedido tivesse sido apresentado dentro do referido prazo. 3 - Aos imóveis adquiridos até 31 de Dezembro de 1988 ao abrigo do sistema «poupançaemigrante», para os quais não tenha sida requerida a isenção de contribuição predial, poderá esta ainda ser concedida, com efeitos a partir da data do respectivo título aquisitivo, desde que solicitada no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, aplicando-se a partir de 1 de Janeiro de 1989 o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 442- C/88, de 30 de Novembro. 8
10 Artigo 4.º Obrigações emitidas em 1989 As obrigações de qualquer tipo, que não sejam de dívida pública, e os títulos de participação e certificados de consignação que venham a ser emitidos durante o ano de 1989 beneficiam da redução de 20% do respectivo rendimento para efeitos de IRS ou de IRC. Artigo 5.º Obrigações - imposto sobre as sucessões e doações por avença Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas durante os anos de 1999 até ao final do ano Artigo 6.º Crédito fiscal por investimento nos casos de falta ou insuficiência de colecta 1 - O desconto correspondente ao crédito fiscal por investimento (CFI) estabelecido nos Decretos-Lei n.ºs 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de Abril, que, por falta ou insuficiência de colecta da contribuição industrial ou do imposto sobre a indústria agrícola, não tiver sido efectuado, poderá sê-lo, nos termos previstos naqueles diplomas, à colecta do IRS, de acordo com o disposto nos números seguintes, depois de efectuadas as deduções previstas nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 80º do respectivo Código, não podendo da dedução resultar valor negativo. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a colecta do IRS em que se efectua a dedução será a que resultar da aplicação do coeficiente determinado pela relação entre os rendimentos líquidos das categorias C e ou D e o rendimento líquido total. 3 - A dedução do CFI a que se referem os números anteriores deverá efectuar-se nas condições temporais definidas no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197-C/86, de 18 de Julho. 4 - O disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, é igualmente aplicável ao CFI que não tiver sido efectuado por falta ou insuficiência da colecta do imposto sobre a indústria agrícola. Artigo 7.º Crédito fiscal por investimento concluído em 1988 ou iniciado até 31 de Dezembro de 1988 e concluído em Poderão ser deduzidos, nos termos previstos nos Decretos-Lei n.ºs 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de Abril, nas colectas do IRS ou do IRC relativas ao período da entrada em funcionamento dos bens 4% do valor do investimento, contemplado naquela legislação, concluído em 1988 ou iniciado até 31 de Dezembro de 1988 e concluído em Para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, a data da conclusão do investimento será referenciada à data em que esta ocorrer. 9
11 3 - Para efeitos da dedução prevista no n.º 1, aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e no artigo 6.º do presente diploma. Artigo 8.º Crédito fiscal por investimento iniciado até 31 de Dezembro de 1988 e em curso em 31 de Dezembro de Poderão ainda ser deduzidos, nos termos previstos nos Decretos-Lei n.ºs 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de Abril, nas colectas do IRS ou do IRC relativas ao período da entrada em funcionamento dos bens 4% do valor das imobilizações em curso em 31 de Dezembro de 1989, relativas a investimentos iniciados até 31 de Dezembro de 1988 e susceptíveis de beneficiarem do disposto naquela legislação. 2 - Para efeitos da dedução prevista no número anterior, aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e no artigo 6.º do presente diploma. Artigo 9.º Retenção na fonte em casos de isenção total ou parcial 1 - Quando os sujeitos passivos de IRS ou de IRC beneficiem de isenção total ou parcial relativa a rendimentos que seriam sujeitos a retenção na fonte, esta não se efectuará, no todo ou em parte, consoante os casos, feita que seja a prova pelos sujeitos passivos, perante a entidade pagadora, da isenção de que aproveitam. 2 - Quando se trate de isenção parcial de rendimentos das categorias A ou B, definidas no artigo 1.º do Código do IRS, as retenções na fonte, por conta do respectivo imposto, serão calculadas considerando apenas a parte dos rendimentos que não beneficie de isenção. Artigo 10.º Dispensa de retenção na fonte e retenção a título definitivo 1 - Não existe a obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRC, quando este tenha a natureza de imposto por conta, no caso de juros ou quaisquer outros rendimentos de capitais de que sejam titulares instituições financeiras sujeitas, em relação os mesmos, a IRC. 2 - Quando, nos termos dos artigos 8.º e 9.º do Código do IRC, ou nos casos previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais, se excluam da isenção de IRC todos ou parte dos rendimentos de capitais, a retenção na fonte far-se-á a título definitivo segundo as taxas que lhes correspondam. 3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as entidades referidas no artigo 8º do Código do IRC que realizem operações de financiamento a empresas com recurso a fundos obtidos de empréstimo, com essa finalidade específica, junto de instituições de crédito, caso em que os rendimentos se encontram sujeitos a tributação, com dispensa de retenção na fonte de IRC, pela diferença, verificada em cada exercício, entre os juros e outros rendimentos de capitais de que sejam titulares relativamente a essas operações e os juros devidos a essas instituições, sendo o imposto liquidado na declaração periódica de rendimentos. 10
12 4 Exceptua-se ainda do disposto no nº 2 o Estado, actuando através da Direcção-Geral do Tesouro, relativamente aos rendimentos de capitais provenientes das aplicações financeiras que realize, caso em que estes rendimentos se encontram sujeitos a tributação, autonomamente, com dispensa de retenção na fonte de IRC, pela diferença, verificada em cada exercício, entre aqueles rendimentos de capitais e os juros devidos pela remuneração de contas no âmbito da prestação de serviços equiparados aos da actividade bancária, ao abrigo do artigo 2º do Regime de Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 191/99, de 5 de Junho, sendo o imposto entregue até 15 de Janeiro do ano seguinte, sem prejuízo da tributação destes últimos por retenção na fonte nos termos gerais. Artigo 11.º Alterações ao Código do IRS 1 - Os artigos 2.º e 21.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: As alterações introduzidas pelo número anterior produzem efeitos desde 1 de Janeiro de Artigo 12.º Alterações ao Código do IRC Os artigos 2.º e 8.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 13.º Regulamentação do Estatuto O Governo aprovará as normas regulamentares necessárias à aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 27 de Abril de Aníbal António Cavaco Silva Miguel José Ribeiro Cadilhe. Promulgado em 21 de Junho de Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 23 de Junho de O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. 11
13 Decreto-Lei 198/2001, de 3 de Julho Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais foram aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, 442-B/88, de 30 de Novembro, e 215/89, de 1 de Julho. Ao longo de mais de uma década, cada um destes diplomas, estruturantes da tributação do rendimento, foi objecto de dezenas de alterações e aditamentos, o que dificulta o conhecimento e interpretação do quadro legal por parte dos sujeitos passivos de imposto, num ramo de direito em que a certeza e a segurança jurídicas se revelam essenciais ao correcto cumprimento das obrigações legais. Por outro lado, a entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, que reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, veio tornar não apenas útil, mas indispensável, a revisão daqueles diplomas, para os dotar de melhor sistematização e coerência interna. A Lei n.º 30-G/2000, no seu artigo 17.º, autoriza o Governo a rever globalmente a redacção dos Códigos do IRS e do IRC, do Estatuto dos Benefícios Fiscais e da demais legislação que disponha sobre regimes de benefícios fiscais, tendo em conta as alterações decorrentes da execução daquela lei. Com a presente revisão global dos articulados dos referidos Códigos e do Estatuto dos Benefícios Fiscais são assim criadas condições de maior clareza, segurança e estabilidade para o conhecimento das normas fiscais, seja do ponto de vista da administração fiscal, seja do ponto de vista dos sujeitos passivos de imposto. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 17.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto É aprovada a revisão do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, publicando-se em anexo ao presente decreto-lei os correspondentes articulados, que dele fazem parte integrante. Artigo 2.º Remissões 12
14 Todas as remissões para preceitos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e do Estatuto dos Benefícios Fiscais na redacção anterior à da revisão a que ora se procede consideram-se efectuadas para as disposições correspondentes resultantes da nova redacção, salvo se do contexto resultar interpretação diferente. Artigo 3.º Disposição transitória Até à entrada em vigor do regime de preços de transferência, tal como prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, mantêm-se em vigor as regras procedimentais anteriormente estipuladas para os casos de correcção da matéria colectável nas situações de relações especiais. Artigo 4.º Revogação São revogados os artigos 5.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Abril de António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'oliveira Martins - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. Promulgado em 18 de Junho de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 21 de Junho de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. 13
15 Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho Por via do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, foram republicados alguns dos mais relevantes diplomas de natureza fiscal, entre os quais o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o propósito de, nomeadamente, lhes devolver a mais adequada concatenação lógica, elemento imprescindível para qualquer aplicação consistente da lei. Sucede, porém, que ao longo dos cinco anos e meio decorridos desde meados de 2001 até finais de 2007 o identificado texto legal voltou a ser objecto de um grande número de alterações - aditamento, revogação, mas sobretudo nova redacção da maior parte dos preceitos que o integram -, razão pela qual se impõe proceder agora a uma nova republicação do mesmo, sendo que nesta versão actualizada, para além de, naturalmente, se consolidar todas essas alterações, se procede ainda a correcções materiais que se revelam indispensáveis. Assim, a presente republicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais visa três objectivos essenciais: consolidar, actualizar e harmonizar. Primeiro, quanto à consolidação do texto legal, optou-se pela renumeração dos artigos. Na verdade, as disposições constantes deste Estatuto, não obstante terem sido renumeradas em 2001, já se encontravam sem uma sequência lógica, dada a caducidade de normas, revogações entretanto efectuadas e acrescentos decorrentes das reformas de tributação do património. A este conjunto de vicissitudes acrescente-se a recente reavaliação dos benefícios fiscais efectuada no 1.º ano de mandato do XVII Governo Constitucional. Quanto à actualização das disposições, tomou-se a decisão de não manter a remissão para diplomas de natureza pré-fiscal que entretanto deixaram de vigorar, passando a fazer-se referência aos diplomas que os substituíram. Finalmente, tratou-se de harmonizar e simplificar as disposições vigentes, por forma que os mesmos conceitos sejam, tanto quanto possível, expressos com os mesmo vocábulos técnicos. Acrescente-se que a republicação do Estatuto vale-se de uma técnica de consolidação e renumeração que recorre à utilização e atribuição de valor jurídico a um tabela de equivalência de disposições, antigas e novas, transmitindo, assim, ao sujeito passivo e ao intérprete uma certeza e segurança próprias, em nome da simplificação e transparência legislativa, com efeitos evidentes não só na aplicação da lei no tempo como também na interpretação das leis. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 76.º e 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 2.º-A, 4.º, 11.º-A, 14.º, 15.º, 17.º, 21.º, 22.º, 22.º-A, 22.º-B, 26.º, 28.º, 31.º, 33.º, 33.º- A, 34.º, 39.º, 39.º-A, 39.º-B, 40.º, 40.º-A, 42.º, 43.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 56.º, 56.º-A, 56.º- 14
16 B, 56.º-D, 56.º-E, 56.º-G e 65.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º-A [...] O disposto no n.º 1 não se aplica aos benefícios fiscais constantes dos artigos 14.º, 14.º-A, 15.º, 21.º, 22.º, 22.º-A, 22.º-B e 40.º, bem como ao capítulo v da parte ii do presente Estatuto. Artigo 4.º [...] O reconhecimento dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto administrativo ou por acordo entre a Administração e os interessados, tendo, em ambos os casos, efeito meramente declarativo, salvo quando a lei dispuser em contrário. 3 - O procedimento de reconhecimento dos benefícios fiscais regula-se pelo disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 11.º-A [...] 1 - Os benefícios fiscais dependentes de reconhecimento não podem ser concedidos quando o sujeito passivo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e das contribuições relativas ao sistema da segurança social. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, tal situação só é impeditiva do reconhecimento dos benefícios fiscais enquanto o interessado se mantiver em incumprimento e se a dívida tributária em causa, sendo exigível, não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida. Artigo 14.º [...] (Anterior n.º 4.) 15
17 4 - (Anterior n.º 5.) 5 - Os benefícios fiscais previstos no n.º 3 deste artigo e no n.º 2 do artigo 21.º são cumuláveis, não podendo, no seu conjunto, exceder os limites fixados no n.º 2 do artigo 21.º 6 - As contribuições para fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social referidas no n.º 3 são dedutíveis à colecta do IRS, nos termos aí estabelecidos, desde que: a)... b) (Revogado.) Artigo 15.º [...] a)... b) Para a empresa, a tributação autónoma, à taxa de 40 %, no exercício do incumprimento das contribuições que nesse exercício, bem como nos dois exercícios anteriores, beneficiaram do regime de isenção previsto no n.º Artigo 17.º [...] 1 - Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, são considerados em 150 % do respectivo montante, contabilizado como custo do exercício. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se: a)... b)... c)... 16
18 d) Artigo 21.º [...] São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, 20 % dos valores aplicados no respectivo ano por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupança-reforma, tendo como limite máximo: a)... b)... c) A fruição do benefício previsto no n.º 2 fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10 %, por cada ano ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ser acrescidas à colecta do IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respectiva entrega e ocorra qualquer uma das situações definidas na lei Para efeitos do n.º 2, considera-se a idade do sujeito passivo à data de 1 de Janeiro do ano em que efectue a aplicação Artigo 22.º 17
19 [...] a)... b) Tratando-se de rendimentos que não sejam mais-valias, obtidos fora do território português, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 20 %, relativamente a rendimentos de títulos de dívida, a lucros distribuídos e a rendimentos de fundos de investimento, e à taxa de 25 %, nos restantes casos, incidente sobre o respectivo valor líquido obtido em cada ano, sendo o imposto entregue ao Estado pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar; c) Os sujeitos passivos de IRS que sejam titulares de unidades de participação nos fundos referidos no n.º 1, fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, são isentos de IRS relativamente aos rendimentos respeitantes a unidades de participação nesses fundos, podendo, porém, os respectivos titulares, residentes em território português, englobálos para efeitos deste imposto, caso em que o imposto retido ou devido, nos termos do n.º 1, tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo 78.º do Código do IRS Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento mobiliário e em fundos de investimento imobiliário, quando englobem esses rendimentos, têm direito a deduzir 50 % dos rendimentos previstos no artigo 40.º-A do Código do IRS e no n.º 8 do artigo 46.º do Código do IRC que lhes sejam distribuídos, nas condições aí descritas a) Os rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos constituídos de acordo com a legislação nacional estão isentos de IRC, não lhes sendo aplicável o disposto no n.º 4; 18
20 b) a)... b) Quando existir convenção destinada a eliminar a dupla tributação internacional, celebrada entre Portugal e o país onde os rendimentos são obtidos, que não exclua do respectivo âmbito os fundos de investimento, a dedução a que se refere a alínea anterior não pode ultrapassar o imposto pago nesse país, nos termos previstos por essa convenção; c)... d)... e)... Artigo 22.º-A [...] a) As entidades que sejam residentes em países, territórios ou regiões, sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças; b) A retenção na fonte a que se refere o número anterior tem carácter definitivo sempre que os titulares sejam entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ou sujeitos passivos de IRS residentes que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, podendo estes, porém, optar pelo englobamento para efeitos deste imposto, caso em que o imposto retido tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo 78.º do Código do IRS O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação em fundos de capital de risco é tributado à taxa de 10 %, quando os titulares sejam entidades não residentes a que não seja aplicável a isenção prevista no artigo 26.º deste Estatuto ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que 19
DECRETO-LEI N.º 215/89 DE 1 DE JULHO. 4 DECRETO-LEI 198/2001, DE 3 DE JULHO. 13 DECRETO-LEI N.º 108/2008, DE 26 DE JUNHO. 15 ANEXO I. 41 ANEXO II.
DECRETO-LEI N.º 215/89 DE 1 DE JULHO... 4 DECRETO-LEI 198/2001, DE 3 DE JULHO... 13 DECRETO-LEI N.º 108/2008, DE 26 DE JUNHO... 15 ANEXO I... 41 ANEXO II... 43 ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS... 43 PARTE
ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Embora a PwC tenha envidado os seus melhores esforços na transcrição dos textos legais para estas páginas, não se responsabiliza pelo respectivo conteúdo, pelo que se recomenda
ÍNDICE ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
ÍNDICE ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PARTE I: PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.º - Âmbito de aplicação Artigo 2.º - Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo Artigo 3.º - Caducidade
www.pwc.pt/inforfisco Estatuto dos Benefícios Fiscais Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho Última alteração pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro Índice DECRETO-LEI N.º 215/89, DE

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 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 artigo 44
 artigo 18
 artigo 45
 artigo 201
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 50
 artigo 74
 Artigo 3
 artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 80
 artigo 4
 artigo 19
 Artigo 7
 artigo 19
 artigo 6
 Artigo 8
 artigo 19
 artigo 6
 Artigo 9
 artigo 1
 Artigo 10
 artigo 8
 artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 198
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 Artigo 3
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 Artigo 4
 artigo 198
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 artigo 21
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 artigo 78
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 artigo 78
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