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Publicado no D.R. n.� 187 (S�rie I), de 25 de Setembro de 2009
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Artigo 3.ºAlteração à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro
«Artigo 13.º[...]
Artigo 4.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio
Artigo 37.º[...]
Artigo 38.º[...]
Artigo 41.º[...]
Artigo 42.º[...]
Artigo 43.º[...]
Artigo 67.º[...]
Artigo 69.º[...]
Artigo 74.º[...]
Artigo 76.º[...]
Artigo 86.º[...]
Artigo 89.º[...]
Artigo 5.ºDisposição transitória
Artigo 7.ºRepublicação
Artigo 4.ºPrincípios gerais
CAPÍTULO IIConstrução e ampliação de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 5.ºExpropriações, servidões e direitos de passagem das empresas de comunicações electrónicas
Artigo 6.ºProcedimentos para a atribuição de direitos de passagem em domínio público às empresas de comunicações electrónicas
Artigo 7.ºProcedimento de controlo prévio de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 8.ºObrigações das empresas de comunicações electrónicas perante os municípios
Artigo 9.ºPublicitação de realização de obras de construção ou ampliação de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 10.ºCustos associados à construção ou ampliação de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 11.ºInstruções técnicas aplicáveis à construção ou ampliação de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 12.ºTaxas pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado
CAPÍTULO IIIAcesso a infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 13.ºDireito de acesso a infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 14.ºProibição de utilização exclusiva das infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 15.ºRecusa de acesso às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 16.ºProcedimentos em caso de recusa de acesso às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 17.ºObrigações gerais das entidades detentoras das infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 18.ºProcedimentos e condições aplicáveis ao acesso e utilização das infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 19.ºRemuneração do acesso às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 20.ºPedidos de acesso às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 21.ºInstruções técnicas para instalação de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 22.ºUtilização de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 23.ºPartilha de locais e recursos pelas empresas de comunicações electrónicas
CAPÍTULO IVSistema de informação centralizado (SIC)
Artigo 24.ºDever de elaboração e manutenção de cadastro
Artigo 25.ºInformação disponível no SIC
Artigo 26.ºAcesso ao SIC
CAPÍTULO VInfra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR)
SECÇÃO IDisposições gerais relativas às ITUR
Artigo 27.ºObjecto do capítulo V
Artigo 28.ºConstituição das ITUR
Artigo 29.ºInfra-estruturas obrigatórias nos loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios
Artigo 30.ºPrincípios gerais relativos às ITUR
SECÇÃO IIRegime de propriedade, gestão e acesso das ITUR
Artigo 31.ºPropriedade, gestão e conservação das ITUR públicas
Artigo 32.ºPropriedade, gestão, conservação e alteração das ITUR privadas
Artigo 33.ºAcesso aberto às ITUR
Artigo 34.ºRemuneração pelo acesso às ITUR públicas
SECÇÃO IIIProjectos técnicos de ITUR
Artigo 35.ºObrigatoriedade de projecto técnico de ITUR
Artigo 36.ºTermo de responsabilidade pelo projecto ITUR
Artigo 37.ºQualificação do projectista ITUR
Artigo 38.ºObrigações do projectista ITUR
Artigo 39.ºElementos do projecto técnico ITUR
SECÇÃO IVInstalação das ITUR
Artigo 40.ºInstalador ITUR
Artigo 41.ºQualificações do instalador ITUR
Artigo 42.ºInscrição de instalador ITUR
Artigo 43.ºObrigações do instalador ITUR
SECÇÃO VEntidades formadoras de instaladores ITUR
Artigo 44.ºFormação habilitante de instaladores ITUR
Artigo 45.ºRegisto de entidades formadoras de instaladores ITUR
Artigo 46.ºRegime do registo de entidades formadoras de instaladores ITUR
Artigo 47.ºRevogação do registo de entidades formadoras de instaladores ITUR
Artigo 48.ºAlterações ao registo de entidades formadoras de instaladores ITUR
Artigo 49.ºObrigações da entidade formadora de instaladores ITUR
SECÇÃO VIAlteração de infra-estruturas de telecomunicações em ITUR privadas
Artigo 50.ºCondições para a alteração de infra-estruturas de telecomunicações em ITUR privadas
SECÇÃO VIIAvaliação de conformidade de equipamentos e infra-estruturas das ITUR
Artigo 51.ºRequisitos de conformidade de equipamentos e infra-estruturas das ITUR
Artigo 52.ºResponsabilidade sobre a conformidade de equipamentos das ITUR
Artigo 53.ºProcedimento de avaliação de conformidade de equipamentos, dispositivos e materiais das ITUR
Artigo 54.ºFiscalização de equipamentos e infra-estruturas das ITUR
Artigo 55.ºRequisitos dos materiais das ITUR
SECÇÃO VIIITaxas relativas às ITUR
Artigo 56.ºTaxas devidas ao ICP-ANACOM no âmbito das ITUR
CAPÍTULO VIInfra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED)
SECÇÃO IDisposições gerais relativas às ITED
Artigo 57.ºObjecto do capítulo VI
Artigo 58.ºConstituição das ITED
Artigo 59.ºInfra-estruturas obrigatórias nos edifícios
Artigo 60.ºExcepções ao princípio da obrigatoriedade
Artigo 61.ºPrincípios gerais relativos às ITED
SECÇÃO IIRegime de propriedade, gestão e acesso das ITED
Artigo 62.ºPropriedade, gestão e conservação das ITED
Artigo 63.ºAcesso aberto às ITED
Artigo 64.ºCondições para a alteração das infra-estruturas de telecomunicações instaladas em ITED
SECÇÃO IIIProjectos técnicos de ITED Artigo 65.ºObrigatoriedade de projecto técnico de ITED
Artigo 66.ºTermo de responsabilidade pelo projecto ITED
Artigo 67.ºQualificação do projectista ITED
Artigo 68.ºRenovação da inscrição prévia de projectista ITED
Artigo 69.ºObrigações do projectista ITED
Artigo 70.ºElementos do projecto técnico ITED
Artigo 71.ºITED abrangida em processo de licenciamento ou de comunicação prévia
Artigo 72.ºITED não abrangida em processo de licenciamento ou de comunicação prévia
SECÇÃO IVInstalação das ITED
Artigo 73.ºInstalador ITED
Artigo 74.ºQualificações do instalador ITED
Artigo 75.ºInscrição de instalador ITED
Artigo 76.ºObrigações do instalador ITED
SECÇÃO VEntidades formadoras ITED
Artigo 77.ºFormação habilitante de projectista e instaladores ITED
Artigo 78.ºRegisto de entidades formadoras ITED
Artigo 79.ºObrigações da entidade formadora ITED
Artigo 80.ºEncargos de projecto e instalação das ITED
Artigo 81.ºAutorização de utilização do edifício
Artigo 82.ºDivulgação de informação relativa às ITED
SECÇÃO VIITED dos edifícios construídos
Artigo 83.ºAlteração de infra-estruturas em edifícios com certificado ITED
Artigo 84.ºAlteração de infra-estruturas em edifícios sem certificado ITED
SECÇÃO VIIAvaliação de conformidade de equipamentos das ITED Artigo 85.ºRegime aplicável à avaliação de conformidade de equipamentos das ITED
SECÇÃO VIIITaxas relativas às ITED Artigo 86.ºTaxas devidas ao ICP-ANACOM no âmbito das ITED
CAPÍTULO VIIFiscalização e regime sancionatório
Artigo 87.ºPrestação de informações
Artigo 88.ºFiscalização do cumprimento do presente decreto-lei
Artigo 89.ºContra-ordenações e coimas
Artigo 90.ºSanções acessórias
Artigo 91.ºProcessamento e aplicação das contra-ordenações
Artigo 92.ºNotificações em processo contra-ordenacional
Artigo 93.ºAuto de notícia
Artigo 94.ºPerda a favor do Estado
CAPÍTULO VIIIDisposições transitórias e finais
SECÇÃO IDisposições transitórias relativas aos capítulos II, III e IV Artigo 95.ºFixação dos elementos que instruem a comunicação prévia
Artigo 96.ºObrigações de informação
Artigo 97.ºRegime transitório de aplicação à concessionária do serviço público de telecomunicações
Artigo 98.ºComunicação de acordos de partilha
Artigo 99.ºRegras para implementação do SIC
SECÇÃO IIDisposições transitórias relativas aos capítulos V e VI Artigo 100.ºAplicação do regime às ITUR
Artigo 101.ºAcordos com associações públicas de natureza profissional
Artigo 102.ºAplicação do regime às ITED
Artigo 103.ºActualização de técnicos ITED
Artigo 104.ºAdaptação dos edifícios construídos à fibra óptica
Artigo 105.ºAvaliação das ITUR e das ITED
SECÇÃO IIIDisposições finais Artigo 106.ºAprovação dos manuais ITUR e ITED
Artigo 107.ºContagem de prazos
Artigo 108.ºApresentação de documentos disponíveis na Internet
Artigo 109.ºNorma revogatória
Artigo 110.ºEntrada em vigor
Publica��o: 25.09.2009
T�tulo: Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro
Assunto: Comunicações Eletrónicas, Redes e serviços móveis, Serviço Telefónico em Local Fixo, Serviço Universal, Banda larga, Redes de nova geração, Infraestruturas de Telecomunicações, ITED, Televisão, Legislação
Descri��o: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio.
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Artigo 37

Artigo 38

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Artigo 42

Artigo 43

Artigo 67

Artigo 69

Artigo 74

Artigo 76

Artigo 86

Artigo 89

Artigo 5

Artigo 7

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64
 Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86

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Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

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Artigo 92

Artigo 93

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Artigo 98

Artigo 99
 Artigo 100

Artigo 101

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Artigo 103

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Artigo 105
 Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110