Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2019/20190621/AnuncioG0427-130619-0001_pt.html
Timestamp: 2020-07-13 17:27:45+00:00

Document:
Resolução do DOG nº 117 do 2019/6/21 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 117 Sexta-feira, 21 de junho de 2019 Páx. 29767
RESOLUÇÃO de 5 de junho de 2019 pela que se regula na Comunidade Autónoma da Galiza a tramitação dos procedimentos de reconhecimento como organização de produtores pesqueiros (OPP) e de retirada do reconhecimento como organização de produtores pesqueiros e se estabelecem os formularios de apresentação de solicitudes (códigos de procedimento PE301A e PE301B).
Primeiro. O artigo 14.1 do Regulamento (UE) núm. 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro, pelo que se estabelece a organização comum de mercados no sector dos produtos da pesca e da acuicultura, e se modificam os regulamentos (CE) núm. 1184/2006 e (CE) núm. 1224/2009 do Conselho e se derrogar o regulamento (CE) núm. 104/2000 do Conselho, estabelece que podem ser reconhecidas como OPP todos os agrupamentos criados por iniciativa de produtores do sector pesqueiro que o solicitem, sempre que cumpram os princípios estabelecidos no artigo 17 do dito regulamento, desenvolvam uma actividade económica suficiente, tenham personalidade jurídica e estejam em condições de perseguir os objectivos recolhidos no artigo 7 do supracitado regulamento, entre outros.
Segundo. O artigo 2 do Regulamento de execução (UE) núm. 1419/2013 da Comissão de 17 de dezembro de 2013, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores pesqueiros e as organizações interprofesionais, a aplicação extensiva das normas das organizações de produtores e as organizações interprofesionais e a publicação dos preços de activação, de conformidade com o Regulamento (UE) núm. 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, pelo que se estabelece a organização comum de mercados no sector dos produtos da pesca e da acuicultura, dispõe os prazos, procedimentos e formularios de solicitude de reconhecimento das organizações de produtores e as organizações interprofesionais.
Terceiro. O Regulamento de execução (UE) núm. 1418/2013 da Comissão de 17 de dezembro de 2013, relativo aos planos de produção e comercialização em virtude do Regulamento (UE) núm. 1379/2013 do Parlamento europeu e do Conselho, pelo que se estabelece a organização comum de mercados no sector dos produtos da pesca e da acuicultura, estabelece o formato, a estrutura e os prazos e procedimentos de apresentação dos planos de produção e comercialização, entre outras considerações.
Quarto. A Lei 3/2001, de 26 de março, de pesca marítima do Estado, modificada pela Lei 33/2014, de 26 de dezembro, dispõe no artigo 55 que o reconhecimento oficial das OPP, da sua representatividade e o seu carácter exclusivo numa zona, corresponde às comunidades autónomas quando se trate de OPP cuja produção pertença principalmente a uma só comunidade autónoma, e nas percentagens e nos termos que regulamentariamente se estabeleçam.
Quinto. O Real decreto 277/2016, de 24 de junho, pelo que se regulam as organizações profissionais no sector dos produtos da pesca e da acuicultura, estabelece nos artigos 2, 3, e 9 os requisitos para que uma OPP possa ser reconhecida e, no seu artigo 3.6, dispõe que o reconhecimento de uma OPP, assim como a sua modificação e retirada, corresponderá aos órgãos competente das comunidades autónomas no caso de âmbito autonómico.
Sexto. O artigo 2 do Real decreto 956/2017, de 3 de novembro, pelo que se estabelece o marco regulador de ajudas às organizações profissionais do sector da pesca e da acuicultura, co-financiado pelo Fundo Europeu Marítimo e de Pesca, e as suas bases reguladoras de âmbito estatal, e pelo que se modificam o Real decreto 418/2015, de 29 de maio, pelo que se regula a primeira venda de produtos pesqueiros, e o Real decreto 277/2016, de 24 de junho, pelo que se regulam as organizações profissionais no sector dos produtos da pesca e da acuicultura, define a administração competente, no caso de uma comunidade autónoma.
Sétimo. Lei 11/2008, de 3 de dezembro, de pesca da Galiza, modificada por Lei 6/2009, de 11 de dezembro. Os artigos 90 e 91 estabelecem que as organizações de produtores são entidades reconhecidas oficialmente, constituídas por iniciativa das pessoas produtoras com o fim de garantir o exercício racional da pesca, do marisqueo e da acuicultura e a melhora das condições de venda da sua produção; e que validamente constituída uma associação de produtores, para obter o reconhecimento oficial de organização de produtores pesqueiros, os seus sócios deverão ter principalmente o seu domicílio social e a sua produção na Galiza nas percentagens e nos termos estabelecidos na normativa vigente nesta matéria, que regulamentariamente se estabelecessem as condições e os requisitos para aceder e conservar o reconhecimento de organização de produtores pesqueiros e que este reconhecimento se poderá retirar quando se incumpram os requisitos que determinaram o seu outorgamento.
Oitavo O artigo 1 do Decreto 168/2015, de 13 de novembro, pelo que se aprova a estrutura orgânica da Conselharia do Mar, estabelece a competência da Conselharia do Mar para propor e executar as directrizes gerais do Governo em matéria de ordenação pesqueira em águas interiores, marisqueo, acuicultura, confrarias de pescadores/as e demais organizações e associações de os/as profissionais do sector, entre outros, de acordo com o estabelecido no Estatuto de autonomia para A Galiza e segundo os termos assinalados pela Constituição espanhola. Além disso, segundo o artigo 8, à Direcção-Geral de Pesca, Acuicultura e Inovação Tecnológica corresponde-lhe exercer a direcção e coordinação das competências e funções em matéria de ordenação pesqueira em águas interiores e acuicultura; das indústrias de transformação e comercialização e armazenamento dos produtos da pesca, o marisqueo e a acuicultura, entre outros.
Em definitiva, em cumprimento da normativa citada, a presente resolução regula a tramitação e habilita a apresentação electrónica das solicitudes de reconhecimento como organização de produtores pesqueiros e de retirada do dito reconhecimento mediante a sua incorporação à sede electrónica da Xunta de Galicia, dando cumprimento ao artigo 14 sobre o direito e obrigação de relacionar-se de modo electrónico com as administrações públicas, da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Por tudo o que antecede,
1. A presente resolução tem por objecto regular, na Comunidade Autónoma da Galiza, a tramitação dos procedimentos de reconhecimento como organizações de produtores pesqueiros (OPP) e de retirada do reconhecimento como OPP, assim como, estabelecer os formularios de apresentação de solicitudes para estes procedimentos.
2. Os ditos procedimentos habilitarão na sede electrónica da Xunta de Galicia no endereço https://sede.junta.gal e figurarão na Guia de procedimentos e serviços regulada pela Ordem de 12 de janeiro de 2012 com os seguintes códigos:
a) Reconhecimento como organizações de produtores pesqueiros (OPP): PE301A.
b) Retirada do reconhecimento como organização de produtores pesqueiros (OPP): PE301B.
3. A regulação dos ditos procedimentos está prevista na normativa européia e estatal básica reflectida nesta resolução, ficando circunscritos ao âmbito competencial desta conselharia o desenvolvimento da sua tramitação na Comunidade Autónoma da Galiza e a sua habilitação na sede electrónica da Xunta de Galicia.
Para efeitos da presente resolução empregar-se-ão as definições recolhidas no Real decreto 277/2016, de 24 de junho, pelo que se regulam as organizações profissionais no sector dos produtos da pesca e da acuicultura, assim como as recolhidas na Lei 11/2008, de 3 de dezembro, de pesca da Galiza.
Artigo 3. Apresentação de solicitudes e prazo
1. As solicitudes apresentar-se-ão obrigatoriamente por meios electrónicos através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia:
https://sede.junta.gal
2. As solicitudes dirigir-se-ão à Direcção-Geral de Pesca, Acuicultura e Inovação Tecnológica da Conselharia do Mar.
3. São procedimentos de prazo aberto, pelo que o prazo para a apresentação das solicitudes estará aberto todo o ano.
5. Para a apresentação das solicitudes poderá empregar-se quaisquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e chave Chave365 (https://sede.junta.gal/chave365).
Artigo 4. Requisitos da entidade solicitante no procedimento de reconhecimento como OPP
A. Em relação com o âmbito do reconhecimento, a constituição da OPP e os seus sócios, e conforme os artigos 2.3, 3.1, 3.5 e 3.8 do Real decreto 277/2016:
1. São de âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza aquelas OPP nas cales os seus sócios contem com unidades produtivas consistidas na Comunidade Autónoma da Galiza, ou com unidades produtivas consistidas na Comunidade Autónoma da Galiza e noutras comunidades autónomas, sempre e quando a produção das unidades produtivas consistidas na Comunidade Autónoma da Galiza supere o 80 % da produção expressa em Tm do conjunto da organização.
2. Poderá ser reconhecida como OPP, de âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza, toda pessoa jurídica com sede no território nacional, integrada por ao menos dois produtores, nacionais, que cumpram os objectivos e as condições dos artigos 7, 14 e 17 do Regulamento da OCM, assim como os estabelecidos no Real decreto 277/2016 e na presente resolução.
3. Os sócios das OPP só poderão ser produtores profissionais que assumam o risco e ventura da actividade, é dizer, armadores ou marinheiros à parte que se encontrem em activo no caso da pesca extractiva com buque, pessoas físicas com licenças profissionais no caso da pesca extractiva sem buque ou marisqueo, ou titulares de instalações acuícolas.
4. Um sócio de uma OPP espanhola não poderá pertencer a outra OPP espanhola.
B. Em relação com a actividade económica suficiente, de conformidade com o artigo 3.3 do Real decreto 277/2016:
As OPP de âmbito autonómico deverão obter, ao menos, uma produção cujo valor económico supere os quatro milhões de euros, calculados segundo a produção média dos últimos três anhos anteriores à solicitude.
C. Em relação com os estatutos e ao amparo dos artigos 7, 14 e 17 do Regulamento (UE) nº 1379/2013 e aos artigos 2.8 do Real decreto 277/2016:
1. Deverão dispor de estatutos adaptados à OCM, em particular, aos seus artigos 14 e 17 e portanto cumprir com as condições e com os princípios seguintes:
1.1. Cumprir com os princípios de funcionamento interno, tal e como se estável na OCM:
1.1.1. Cumprimento pelos seus sócios das normas adoptadas pela organização aplicável à exploração, à produção e à comercialização das pesquerías.
1.1.2. Não discriminação entre os sócios, em particular por motivos de nacionalidade ou lugar de estabelecimento.
1.1.3. Imposição aos seus sócios de um contributo financeiro destinado ao financiamento da organização. As OPP estabelecerão uma quota mínima anual que se satisfará proporcionalmente entre os seus sócios e que não será inferior a quarenta mil euros anuais.
1.1.4. Funcionamento democrático que permita aos sócios controlar a sua organização e as suas decisões.
1.1.5. Imposição de sanções efectivas, disuasorias e proporcionadas por contravir as obrigações estabelecidas nas normas internas da organização interessada, em particular no caso de falta de pagamento dos contributos financeiros.
1.1.6. Definição de normas sobre a admissão de novos sócios e a sua baixa.
1.1.7. Definição de normas contável e orçamentais para a gestão da organização.
1.2. Estar em condições de perseguir os objectivos recolhidos no artigo 7 do Regulamento da OCM.
1.3. Deverão cumprir com as normas sobre a competência a que faz referência o capítulo V do Regulamento OCM e na Lei 15/2007, de 3 de julho, de defesa da competência, assim como não abusar de uma posição dominante num comprado determinado.
1.4. Facilitar informação pertinente sobre a sua afiliação, órgãos de governo e fontes de financiamento quando seja solicitada por uma autoridade competente.
2. Deverão estabelecer ademais e de conformidade com os artigos 3.1 e 3.2 do Real decreto 277/2016 o seguinte:
2.1. Para os seus sócios, um período mínimo de permanência de um ano natural desde a data da sua admissão pela OPP. A renúncia à condição de sócio comunicar-se-á por escrito com uma antelação de ao menos quatro meses à data efectiva da baixa. Em caso de não comunicá-lo no dito prazo, o sócio manterá a sua condição, sem poder ingressar numa nova OPP até que transcorra o dito período de permanência e sem prejuízo do disposto nos seus estatutos.
2.2. Disposições relativas a sua gestão e destino do seu património em caso de disolução sem prejuízo da normativa que lhes afecte.
D. Em relação com a estrutura organizativo, pessoal, infra-estrutura e equipamento e de conformidade com o artigo 2.7 do Real decreto 277/2016:
Deverão dispor de uma estrutura organizativo própria dotada de pessoal, da infra-estrutura e equipamento necessário para cumprir com as obrigações estabelecidas na normativa européia e nacional, em particular o conhecimento da produção dos seus sócios e a gestão orçamental.
E. Em relação com as modalidades de OPP estas agrupar-se-ão nos seguintes sectores e segmentos de acordo com o artigo 2.4 do Real decreto 277/2016:
1º. Segmento de pesca de altura e grande altura.
1º. Segmento de acuicultura marinha.
c) Conjuntas de pesca e acuicultura.
F. Em relação com a memória justificativo e conforme com a letra e) do anexo I do Regulamento de execução (UE) núm. 1419/2013 da Comissão de 17 de dezembro de 2013 e com o artigo 9.1.f) do Real decreto 277/2016:
Devem apresentar uma memória justificativo das actividades que se pretendam levar a cabo, ajustada aos objectivos e às medidas dos artigos 7 e 8 do Regulamento da OCM e especificando o âmbito de actividade e os produtos da pesca e acuicultura para os que se solicita reconhecimento.
Artigo 5. Requisitos da entidade solicitante no procedimento de retirada do reconhecimento como OPP
1. De conformidade com o artigo 94 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, todo interessado poderá, quando isto não esteja proibido pelo ordenamento jurídico, renunciar aos seus direitos.
2. Em todo o caso deverão cumprir com o estabelecido nos estatutos em relação com as disposições relativas ao destino do seu património em caso de disolução sem prejuízo da normativa que lhes afecte.
Artigo 6. Documentação complementar necessária para a tramitação dos procedimentos
1. As pessoas interessadas deverão achegar com a solicitude de reconhecimento como OPP (anexo I) a seguinte documentação:
1.1. Comprovativo de abonar a taxa por reconhecimento como OPP com o código 326200.
1.2. Declaração responsável por escrito de cada sócio produtor na qual se manifeste a voluntariedade da sua adesão e o conhecimento dos estatutos da organização. O produtor/és e a unidade produtiva, de ser o caso, estarão devidamente identificados e coincidirão com os dados que figuram nos registros oficiais da actividade produtiva da Comunidade Autónoma da Galiza. À falta de registros oficiais os dados coincidirão com o título administrativo habilitante da actividade produtiva. Nas declarações dever-se-á acreditar a representação fidedigna por qualquer meio válido em direito dos produtores que sejam pessoas jurídicas ou no caso de entidades sem personalidade jurídica a escrita de constituição em que se identifiquem a todos os seus titulares.
1.3. Relação de produtores, unidades produtivas e produção por espécies expressa em kg e € dos três últimos anos anteriores à solicitude, e que justifiquem uma actividade económica suficiente.
1.4. Memória justificativo de actividades que se pretendam levar a cabo, ajustada aos objectivos e medidas dos artigos 7 e 8 do Regulamento da OCM e especificando o âmbito de actividade e os produtos da pesca e acuicultura para os que se solicita reconhecimento.
1.5. Estrutura organizativo própria, pessoal, infra-estrutura e equipamento necessário para cumprir com as obrigações estabelecidas na normativa européia e nacional, em particular o conhecimento da produção dos seus sócios e a gestão orçamental.
1.6. Escrita de constituição ou, se for o caso, certificar de inclusão no registro correspondente de associações ou qualquer outro documento acreditador da aquisição de personalidade jurídica, com indicação das pessoas com capacidade para actuar em nome e por conta da OPP.
1.7. Estatutos adaptados à OCM, em particular, aos seus artigos 14 e 17 e ao estabelecido no artigo 4 desta resolução.
2. As pessoas interessadas deverão achegar com a solicitude de retirada do reconhecimento como OPP (anexo II) a seguinte documentação:
Acordo de disolução da OPP.
3. A documentação necessária para a tramitação destes procedimentos também se especifica nos anexo desta resolução. Além disso, os interessados poderão achegar qualquer outro documento que considerem conveniente para a tramitação destes procedimentos.
4. Não será necessário achegar os documentos que já fossem apresentados anteriormente. Para estes efeitos, a pessoa interessada deverá indicar em que momento e ante que órgão administrativo apresentou os citados documentos. Presumirase que esta consulta é autorizada pelas pessoas interessadas, salvo que conste no procedimento a sua oposição expressa.
5. Nos supostos de imposibilidade material de obter o documento, o órgão competente poderá requerer à pessoa interessada a sua apresentação ou, na sua falta, a acreditação por outros meios dos requisitos a que se refere o documento, com anterioridade à formulação da proposta de resolução.
6. A documentação complementar deverá apresentar-se electronicamente. As pessoas interessadas responsabilizarão da veracidade dos documentos que apresentem. Excepcionalmente, a Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada.
7. Se alguma das pessoas interessadas apresenta a documentação complementar presencialmente, requerer-se-lhe-á para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação aquela em que fosse realizada a emenda.
8. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente da solicitude dever-se-á indicar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de registro de entrada da solicitude e o número de expediente se se dispõe dele.
9. Em caso que algum dos documentos que vai apresentar de forma electrónica supere os tamanhos máximos estabelecidos ou tenha um formato não admitido pela sede electrónica da Xunta de Galicia, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos e na forma indicada no parágrafo anterior. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos pode consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia.
1. Para a tramitação destes procedimentos consultar-se-ão automaticamente os dados incluídos nos seguintes documentos elaborados pelas administrações públicas:
2. Em caso que as pessoas interessadas se oponham a esta consulta deverão indicá-lo no recadro correspondente habilitado no formulario de início e achegar os documentos.
Nestes procedimentos de apresentação electrónica obrigatória todos os trâmites administrativos dos procedimentos aqui regulados deverão ser realizados electronicamente acedendo à pasta do cidadão da pessoa interessada disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia.
Artigo 9. Informação do estado de tramitação
A informação personalizada sobre o estado de tramitação dos procedimentos, a relação dos actos de trâmite realizados, a indicação do seu conteúdo assim como a data em que foram ditados estarão à disposição na pasta do cidadão em cumprimento do artigo 23 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
Artigo 10. Resoluções e silêncio administrativo
1. De acordo com o artigo 10.1 do Real decreto 277/2016, de 24 de junho, as solicitudes de reconhecimento das OPP organizações profissionais deverão ser resolvidas dentro dos três meses seguintes, a partir do dia em que tivesse entrada no registro do órgão competente para resolver toda a documentação necessária.
2. O prazo para resolver as solicitudes de retirada de reconhecimento como OPP, de acordo com o artigo 21.3 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, será de três meses contados desde a data em que a solicitude entrasse no registro electrónico da Administração.
3. Transcorridos os supracitados prazos sem que se notifique a resolução expressa poderão perceber-se estimadas as solicitudes.
Artigo 12. Publicação dos actos
A Conselharia do Mar publicará um extracto da resolução de reconhecimento como OPP ou de retirada do reconhecimento como OPP no Diário Oficial da Galiza (DOG), no prazo máximo de dois meses desde a sua assinatura, de conformidade com o estabelecido no artigo 8.4 do Real decreto 277/2016, de 24 de junho, pelo que se regulam as organizações profissionais no sector dos produtos da pesca e da acuicultura.
Os dados pessoais arrecadados neste procedimento serão tratados na sua condição de responsável pela Xunta de Galicia, Conselharia do Mar, com as finalidades de levar a cabo a tramitação administrativa que se derive da gestão deste procedimento e a actualização da informação e conteúdos da pasta cidadã.
Disposição adicional segunda. Actualização de modelos normalizados
Santiago de Compostela, 5 de junho de 2019

References: artigo 14
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 55
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 14

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 9

Artigo 5
 artigo 94

Artigo 6
 artigo 4

Artigo 9
 artigo 23

Artigo 10
 artigo 10
 artigo 21

Artigo 12
 artigo 8