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Timestamp: 2020-06-07 06:39:39+00:00

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Boletim Informativo 12-A/2017 | Área para a Qualidade e Auditoria Interna • AQAI
AQAI Boletim Informativo 12-A/2017
Lei n.º 114/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29– Assembleia da República – Orçamento do Estado para 2018.
Lei n.º 112/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29– Assembleia da República – Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018 – Diário da República n.º 1/2018, Série I de 2018-01-02- Assembleia da República- Recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.
Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017 – Diário da República n.º 249/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-29– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Define os níveis remuneratórios previstos no regime de contratação de doutorados aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto.
Despacho n.º 11399/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série II de 2017-12-28– ULisboa – Reitoria- Alteração do Doutoramento em Engenharia Física Tecnológica-IST-ULisboa.
Despacho n.º 84-A/2018 – Diário da República n.º 1/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-01-02 – Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais- Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018.
Despacho n.º 11409-A/2017 – Diário da República n.º 248/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-12-28– Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Administração Interna – Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento – Autoriza a afetação da dotação prevista no Orçamento de Estado para 2017, através de transferência de verbas para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal.
Despacho n.º 11409-D/2017 – Diário da República n.º 248/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-12-28- Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Autoriza a afetação da dotação prevista no Orçamento do Estado para 2017, através de transferência de verbas para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal.
Despacho n.º 11409-E/2017 – Diário da República n.º 248/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-12-28- Educação – Autoriza a afetação da dotação prevista no Orçamento de Estado para 2017, através de transferência de verbas para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal.
Portaria n.º 385-H/2017 – Diário da República n.º 249/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-29– Finanças – Portaria que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28- Presidência do Conselho de Ministros – Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao cofinanciamento da contrapartida nacional dos projetos de investimento inseridos no Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico.
Portaria n.º 1/2018 – Diário da República n.º 1/2018, Série I de 2018-01-02– Planeamento e das Infraestruturas – Primeira alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego.
Portaria n.º 2/2018 – Diário da República n.º 1/2018, Série I de 2018-01-02– Planeamento e das Infraestruturas – Quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano.
Certificação profissional – formação
Portaria n.º 385-B/2017 – Diário da República n.º 249/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-29– Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social- Estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, bem como a duração mínima das formações que conferem a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.
Portaria n.º 385-C/2017 – Diário da República n.º 249/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-29– Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social- Estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como a duração mínima da formação que confere a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.
Portaria n.º 385-D/2017 – Diário da República n.º 249/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-29- Finanças, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social- Estabelece o regime de certificação das entidades formadoras que ministram a formação a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como das entidades formadoras que ministram a formação a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.
Decreto-Lei n.º 156/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28-Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.
Educação, segurança e saúde
Despacho n.º 11418/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série II de 2017-12-29- Finanças, Administração Interna, Educação, Saúde, Economia, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar – Gabinetes do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, da Ministra do Mar, dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, das Autarquias Locais, da Educação, Adjunto e da Saúde e Adjunto e do Comércio e das Secretárias de Estado da Indústria e do Turismo – Aprova a Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável (EIPAS).
Ambiente e finanças
Portaria n.º 384/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28– Finanças – Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.
Decreto-Lei n.º 154/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28– Negócios Estrangeiros- Altera o regime jurídico das câmaras de comércio e indústria.
Decreto-Lei n.º 155/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28- Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três instituições do ensino superior privado.

References: artigo 57
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 92