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Timestamp: 2019-11-17 13:31:11+00:00

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Decreto-lei 900/69 | Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, Presidência da Republica
Decreto-lei 900/69 | Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969
Altera disposições do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. Ver tópico (2120 documentos)
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional número 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:
"Art. 5º .............. ....................................
I -.............. ....................................
"Art. 15 .............. ....................................
§ 1º .............. ....................................
§ 3º .............. ....................................
Parágrafo único. No caso dos Ministros Militares a supervisão ministerial terá, também, como objetivo, colocar a administração, dentro dos princípios gerais estabelecidos nesta lei, em coerência com a destinação constitucional precípua das Fôrças Armadas, que constitui a atividade afim dos respectivos Ministérios.""Art. 23 .............. ....................................
§ 2º .............. ....................................
"Art. 31. Aestruturação dos sistemas de que trata o artigo 30 e a subordinação dos respectivos Órgãos Centrais serão estabelecidas em decreto".
§ 2º.............. ....................................
"Art. 57 .............. ....................................
.............. ....................................
V ............... ....................................
- Alto Comando da Aeronáutica - Estado-Maior da Aeronáutica - Inspetoria Geral da Aeronáutica
- Gabinete do Ministro - Consultoria Jurídica - Conselhos e Comissões
V - Comandos Aéreos - Comandos Territoriais""Art. 75. Os órgãos da Administração Federal prestarão ao Tribunal de Contas, ou suas delegações, os informes relativos à administração dos créditos orçamentários e facilitarão a realização das inspeções de contrôle externo dos órgãos de administração financeira, contabilidade e auditorias.
c) fixará as demais condições necessárias ao seu exercício.""Art. 122. O Assessoramento Superior da Administração Civil compreenderá determinadas funções de assessoramento aos Ministros de Estado, definidas por decreto e fixadas em número limitado para cada Ministério civil, observadas as respectivas peculiariedades de organização e funcionamento.
"Art. 146 .............. ....................................
a).............. ....................................
"Art. 195. A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização em decreto e será sempre precedida de parecer do órgão próprio responsável pelo patrimônio da União, quanto à sua oportunidade e conveniência." Art. 2º Não serão instituídas pelo Poder Público novas fundações que não satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos e condições:
(Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987)
a) dotação específica de patrimônio, gerido pelos órgãos de direção da fundação segundo os objetivos estabelecidos na respectiva lei de criação;
b) participação de recursos privados no patrimônio e nos dispêndios correntes da fundação, equivalentes a, no mínimo, um têrço do total;
c) objetivos não lucrativos e que, por sua natureza, não possam ser satisfatoriamente executados por órgão da Administração Federal, direta ou indireta;
d) demais requisitos estabelecidos na legislação pertinente a fundações (artigos 24 e seguintes do Código Civil).
Art. 3º Não constituem entidades da Administração Indireta as fundações instituídas em virtude de lei federal, aplicando-se-lhes entretanto, quando recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento da União, a supervisão ministerial de que tratam os artigos 19 e 26 do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.299, de 21.11.1986)
Art. 6º O Presidente da República poderá atribuir, em caráter transitório ou permanente, ao Ministro encarregado da Reforma Administrativa, a supervisão do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP)
. (Revogado pela Lei nº 5.843, de 1972)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.1969
Artigo 24 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 146 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Artigo 39 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Artigo 35 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Artigo 26 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Decreto Lei nº 900 de 29 de Setembro de 1969
Decreto Lei nº 2.299 de 21 de Novembro de 1986
Artigo 35 do Decreto Lei nº 81 de 21 de Dezembro de 1966
Decreto Lei nº 81 de 21 de Dezembro de 1966
Lei nº 5.843 de 04 de Fevereiro de 1975
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References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 30

Artigo 24

Artigo 146

Artigo 39

Artigo 35

Artigo 26
 Artigo 5

Artigo 5

Artigo 35