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Timestamp: 2018-07-23 15:42:37+00:00

Document:
Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018)
Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS
Artigo 1º - Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.
- Vide artigo 9º, inciso I, da Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014.
- Vide Lei Complementar nº 1.242, de 28/05/2014.
- Vide artigo 9º, inciso II, da Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014.
- Vide artigo 6º da Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014.
Do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos Servidores do CEETEPS
Artigo 5º - O Plano de Carreiras, Empregos Públicos e Sistema Retribuitório, de que trata esta lei complementar, organiza e escalona as classes que o integram, tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de formação, a responsabilidade e experiência profissional requeridas, exigíveis para o exercício das respectivas atribuições, definindo: (NR)
I - os requisitos mínimos para ingresso; (NR)
II - a agregação e alteração de denominação de empregos públicos; (NR)
III - evolução funcional das classes mediante progressão e promoção; (NR)
IV - estabelecimento de sistema retribuitório para as classes que compõem o Quadro de Pessoal do CEETEPS, constituídas de referências e graus, com os respectivos valores salariais, bem como os benefícios e gratificações que fazem jus. (NR)
- Artigo 5º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
Das Carreiras Docentes e de Auxiliar de Docente
Seção II (NR)
Das Classes (NR)
- Seção II com redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
I - 1 (uma) de Professor Assistente; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar nº 1.148, de 15/09/2011, produzindo efeitos a partir de 01/07/2011.
Artigo 6º - As classes de que trata esta lei complementar são as seguintes: (NR)
I - as classes permanentes de Docentes e Auxiliar de Docente: (NR)
a) Professor de Ensino Superior; (NR)
b) Professor de Ensino Médio e Técnico; (NR)
c) Auxiliar de Docente; (NR)
II - as classes permanentes de Técnicos e Administrativos: (NR)
a) Agente de Supervisão Educacional; (NR)
b) Analista de Suporte e Gestão; (NR)
c) Agente Técnico e Administrativo; (NR)
d) Especialista em Planejamento Educacional, Obras e Gestão; (NR)
e) Operacional de Suporte; (NR)
III - as classes em confiança: (NR)
a) Assessor Técnico Chefe; (NR)
b) Assessor Técnico da Superintendência; (NR)
c) Assistente Administrativo; (NR)
d) Assistente Administrativo de Gabinete; (NR)
e) Assistente de Planejamento Estratégico; (NR)
f) Assistente de Supervisão Educacional; (NR)
g) Assistente Técnico; (NR)
h) Assistente Técnico Administrativo I; (NR)
i) Assistente Técnico Administrativo II; (NR)
j) Assistente Técnico Administrativo III; (NR)
k) Assistente Técnico da Superintendência ; (NR)
l) Chefe de Gabinete da Superintendência; (NR)
m) Chefe de Seção Administrativa; (NR)
n) Chefe de Seção Técnica Administrativa; (NR)
o) Coordenador Técnico; (NR)
p) Diretor de Departamento; (NR)
q) Diretor de Divisão; (NR)
r) Diretor de Escola Técnica - ETEC; (NR)
s) Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC; (NR)
t) Diretor de Serviço; (NR)
u) Diretor Superintendente; (NR)
v) Encarregado de Setor Administrativo; (NR)
w) Encarregado de Setor Técnico Administrativo; (NR)
x) Secretario Geral; (NR)
y) Supervisor de Gestão Rural; (NR)
z) Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC; (NR)
z.1) Vice-Diretor Superintendente. (NR)
- Os empregos públicos de provimento em comissão previstos no artigo 6º, inciso III, da Lei Complementar nº 1.044, de 13/05/2008, na redação dada pelo artigo 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2218008-51.2016.8.26.0000, julgada em 22/03/2017, modulados os efeitos em 120 dias a partir de 22/03/2017.
§ 1º - As classes de Docentes e Auxiliar de Docente estão organizadas na seguinte conformidade: (NR)
1 - a classe de Professor de Ensino Superior é composta por 3 (três) referências, sendo representadas por algarismos romanos de I a III e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o magistério em cursos superiores de tecnologia e experiência profissional comprovada, e 15 (quinze) graus por referência, representados por letras de “A” a “P”; (NR)
2 - a classe de Professor de Ensino Médio e Técnico é composta por 3 (três) referências, sendo representadas por algarismos romanos de I a III e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o magistério do ensino médio e de educação profissional técnica de nível médio e experiência profissional comprovada, e 15 (quinze) graus por referência, representados por letras de “A” a “P”; (NR)
3 - a classe de Auxiliar de Docente é composta por 3 (três) referências, sendo representadas pelos algarismos romanos de I a III e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação e nível de responsabilidade das atividades de apoio ao magistério de educação profissional técnica de nível médio e em cursos superiores de tecnologia e experiência profissional comprovada, e 15 (quinze) graus por referência, representados por letras de “A” a “P”. (NR)
§ 2º - As classes de Técnicos e Administrativos mencionadas nas alíneas “a” a “d” do inciso II deste artigo são compostas por 3 (três) referências, sendo representadas pelos algarismos romanos de I a III e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação, complexidade das atribuições e nível de responsabilidade de suas atividades, e 15 (quinze) graus por referência, representados por letras de “A” a “P”. (NR)
§ 3º - A classe de Operacional de Suporte mencionada na alínea “e” do inciso II deste artigo é composta por 2 (duas) referências, sendo representadas pelos algarismos romanos de I a II e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação, complexidade das atribuições e nível de responsabilidade de suas atividades, e 15 (quinze) graus por referência, representados por letras de “A” a “P”. (NR)
§ 4º - Além das classes relacionadas neste artigo, o CEETEPS conta, ainda, com as classes de Auxiliar de Apoio, Técnico de Saúde, Analista Técnico de Saúde e Analista Técnico Especializado de Saúde que se encontram em fase de extinção. (NR)
- Artigo 6º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
Artigo 7º - A carreira de docente das Escolas Técnicas - ETECs é composta por 6 (seis) classes de Professor, identificadas pelos algarismos romanos I, II, III, IV, V e VI, escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o magistério do ensino médio e de educação profissional técnica de nível médio. (NR)
- Artigo 7º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.148, de 15/09/2011, produzindo efeitos a partir de 01/07/2011.
- Artigo 7º revogado pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
Artigo 8º - A carreira de Auxiliar de Docente é composta por 5 (cinco) classes, identificadas pelos algarismos romanos I, II, III, IV e V, escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade das atividades de apoio ao magistério de educação profissional técnica de nível médio ou em cursos superiores de tecnologia. (NR)
- Artigo 8º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.148, de 15/09/2011, produzindo efeitos a partir de 01/07/2011.
- Artigo 8º revogado pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
Artigo 10 - O ingresso nas classes do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes de que trata esta lei complementar far-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos. (NR)
§ 1º - O ingresso far-se-á no padrão inicial da classe. (NR)
§ 2º - O edital de concurso público fixará os requisitos específicos para ingresso nas classes de que trata este artigo, de acordo com a área de atuação e categoria profissional correspondente, quando for o caso. (NR)
- Artigo 10 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
- Vide artigo 5º da Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2017.
Artigo 11 - O preenchimento dos empregos públicos permanentes de que trata esta lei complementar far-seásempre na inicial da respectiva classe ou carreira.
- Artigo 11 revogado pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
Artigo 12 - São requisitos mínimos para ingresso nas classes adiante mencionadas: (NR)
I - de Professor de Ensino Superior: (NR)
a) ser portador de diploma de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado, obtido em programas reconhecidos ou recomendados nos termos da legislação pertinente; ou (NR)
b) ser portador de diploma de graduação e, cumulativamente, especialista na área e possuir experiência profissional relevante de, pelo menos, 3 (três) anos na área da disciplina a ser lecionada; ou (NR)
c) ser portador de diploma de graduação e, cumulativamente, possuir experiência profissional relevante de, pelo menos, 5 (cinco) anos na área da disciplina a ser lecionada; (NR)
II - de Professor de Ensino Médio e Técnico: ser portador de diploma de licenciatura de graduação plena ou equivalente, com habilitação específica na área da disciplina a ser lecionada ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente; (NR)
III - de Auxiliar de Docente: ser portador de diploma de formação em educação profissional técnica de nível médio, com habilitação específica na área de atuação; (NR)
IV - de Especialista em Planejamento Educacional, Obras e Gestão: (NR)
a) na área educacional: formação de nível superior com especialização na área de educação e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos na área em que venha a atuar; (NR)
b) na área de obras: formação de nível superior em Engenharia, Arquitetura ou Tecnologia e Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU, especialização na área em que venha atuar e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos na área em que venha a atuar; (NR)
c) na área de gestão: formação de nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Informática, Tecnologia; especialização na área de planejamento, gestão ou informática e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos na área em que venha a atuar; (NR)
V - de Analista de Suporte e Gestão: formação de nível superior compatível com a área em que venha atuar; (NR)
VI - de Agente de Supervisão Educacional: Diploma de nível superior em Pedagogia ou licenciatura com pós-graduação na área de educação e experiência comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos em gestão ou em supervisão escolar; (NR)
VII - de Agente Técnico e Administrativo: formação em nível médio ou técnico; (NR)
VIII - de Operacional de Suporte: ensino fundamental; (NR)
IX - para as correspondentes aos empregos públicos em confiança: (NR)
a) de Coordenador Técnico e Assessor Técnico Chefe: formação de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos na área em que venha a atuar; (NR)
b) de Chefe de Gabinete da Superintendência: formação de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em cargos de comando; (NR)
c) de Assistente Administrativo: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, conhecimentos de informática e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 1 (um) ano, na área em que venha a atuar; (NR)
d) de Assistente Administrativo de Gabinete: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, conhecimentos de informática e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na área em que venha a atuar; (NR)
e) de Assistente Técnico: diploma de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 1 (um) ano na área em que venha a atuar; (NR)
f) de Assistente Técnico Administrativo I: diploma de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na área em que venha a atuar; (NR)
g) de Assistente Técnico Administrativo II e Assistente Técnico da Superintendência: diploma de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos na área em que venha a atuar; (NR)
h) de Assistente Técnico Administrativo III: diploma de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 4 (quatro) anos na área em que venha a atuar; (NR)
i) de Assessor Técnico da Superintendência: diploma de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos na área em que venha a atuar; (NR)
j) de Assistente de Planejamento Estratégico: diploma de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos na área em que venha a atuar; (NR)
k) de Diretor de Serviço, Diretor de Divisão e Diretor de Departamento: diploma de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro) anos, respectivamente, nas áreas em que venham a atuar; (NR)
l) de Supervisor de Gestão Rural: certificado de conclusão do ensino de nível médio ou equivalente e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na respectiva área; (NR)
m) de Chefe de Seção Administrativa: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na área em que venha a atuar; (NR)
n) de Chefe de Seção Técnica Administrativa: diploma de nível superior, e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na área em que venha a atuar; (NR)
o) de Assistente de Supervisão Educacional: diploma de licenciatura em Pedagogia, ou licenciatura com pós-graduação na área da educação e experiência comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em gestão ou em supervisão escolar;(NR)
p) de Secretário Geral: diploma de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos na área em que venha atuar.(NR)
§ 1º - Os empregos públicos em confiança de Chefe de Seção Administrativa, Chefe de Seção Técnica Administrativa e Supervisor de Gestão Rural são privativos dos servidores ocupantes dos empregos públicos permanentes do Quadro de Pessoal do CEETEPS. (NR)
§ 2º - Os empregos públicos em confiança de Diretor Superintendente, Vice-Diretor Superintendente, Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC, Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC e de Diretor de Escola Técnica - ETEC são privativos dos integrantes das classes docentes do CEETEPS, observado o § 3º deste artigo e os requisitos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo. (NR)
§ 3º - O servidor indicado para exercer emprego público em confiança previsto no parágrafo anterior deste artigo não poderá ter sofrido penalidade administrativa nos últimos 4 (quatro) anos. (NR)
- Artigo 12 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
- Artigo 13 revogado pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
Artigo 14 - A evolução funcional dos integrantes das classes do Quadro de Pessoal do CEETEPS, Subquadro de Empregos Públicos Permanentes, far-se-á mediante progressão e promoção. (NR)
§ 1º - A evolução funcional, de que trata este artigo, será realizada anualmente, obedecidos os interstícios previstos no inciso I do artigo 15 e artigo 16 desta lei complementar. (NR)
§ 2º - Os interstícios de que trata o parágrafo anterior serão contados após decorrido o período estabelecido no parágrafo único do artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho. (NR)
Artigo 15 - A promoção é a passagem do servidor da referência em que se encontra para a referência imediatamente superior da respectiva classe, mantido o grau de enquadramento, após o cumprimento cumulativo de: (NR)
I - 6 (seis) anos de efetivo exercício na referência; e (NR)
II - titulação ou habilitação, na forma prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo. (NR)
§ 1º - Para a promoção, nas classes Docentes e Auxiliar de Docente, deverão ser observados os seguintes requisitos: (NR)
1 - na de Professor de Ensino Superior: (NR)
a) mestrado para a Referência II; (NR)
b) doutorado para a Referência III; (NR)
2 - na de Professor de Ensino Médio e Técnico: (NR)
a) especialização para a Referência II; (NR)
b) mestrado para a Referência III; (NR)
3 - na de Auxiliar de Docente: (NR)
a) formação em nível superior compatível com a área de atuação para a Referência II; (NR)
b) especialização compatível com a área de atuação para a Referência III. (NR)
§ 2º - Para a promoção, nas classes de Técnicos e Administrativos, deverão ser observados os seguintes requisitos: (NR)
1 - na de Analista de Suporte e Gestão: (NR)
a) especialização compatível com a área de atuação para a Referência II; (NR)
b) mestrado compatível com a área de atuação para a Referência III. (NR)
2 - na de Especialista em Planejamento Educacional, Obras e Gestão: (NR)
a) mestrado compatível com a área de atuação para a Referência II; (NR)
b) doutorado compatível com a área de atuação para a Referência III. (NR)
3 - na de Analista Técnico de Saúde: (NR)
4 - na de Agente de Supervisão Educacional: (NR)
a) mestrado na área da educação para a Referência II; (NR)
b) doutorado na área da educação para a Referência III. (NR)
5 - na de Técnico de Saúde: (NR)
6 - na de Agente Técnico e Administrativo: (NR)
a) formação em nível superior para a Referência II; (NR)
b) Especialização para a Referência III. (NR)
7 - na de Operacional de Suporte: formação em nível médio para a Referência II. (NR)
8 - na de Auxiliar de Apoio: formação em nível médio para a Referência II. (NR)
- Artigos 14 e 15 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
Artigo 16 - A progressão é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe, após o cumprimento de 2 (dois) anos de efetivo exercício e resultados satisfatórios em 2 (duas) avaliações de desempenho. (NR)
- Artigo 16 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
§ 3º - O tempo de efetivo exercício, para fins do interstício a que se refere o § 1º deste artigo será computado a partir dos efeitos desta lei complementar. (NR)
- § 3º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.148, de 15/09/2011, produzindo efeitos a partir de 01/07/0211.
Artigo 18 - Os critérios para a realização da progressão e promoção, bem como para a avaliação de desempenho dos servidores, serão fixados pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS. (NR)
§ 1º - Para execução do processo de evolução funcional deverão ser fixados o período para o processamento dos trabalhos, bem como a data dos efeitos financeiros. (NR)
§ 2º - A avaliação de desempenho, para fins de progressão, será procedida de acordo com critérios objetivos e vinculada às atribuições e responsabilidades inerentes ao emprego público. (NR)
§ 3º - Os resultados do processo de avaliação anual de desempenho não serão computados para fins de progressão nos casos em que o servidor: (NR)
1 - possuir mais de 12 (doze) faltas justificadas ou 6 (seis) faltas injustificadas no interstício, excluídas as ausências relativas a licença médica; (NR)
2 - sofrer reincidência de penalidade administrativa, durante o interstício. (NR)
§ 4º - O interstício interromper-se-á quando o servidor estiver afastado para ter exercício em emprego público de natureza diversa daquele que ocupa, exceto quando: (NR)
1 - admitido para emprego público em confiança ou designado como substituto de emprego público em confiança de comando no CEETEPS; (NR)
2 - o afastamento for considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, nos termos da legislação pertinente; (NR)
3 - afastado para frequentar cursos específicos, indicados em regulamento, como requisito para a promoção; (NR)
4 - afastado, sem prejuízo do seu salário, para participação em cursos, congressos ou demais certames pertinentes à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; (NR)
5 - afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado. (NR)
- Artigo 18 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
Artigo 19 - Revogado.
- Artigo 19 revogado pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
Da Carga Horária Semanal de Trabalho dos Docentes
Artigo 20 - A carga semanal de trabalho dos integrantes das carreiras docentes será constituída de horasaula, horas-atividade e horas-atividade específica.
Artigo 20 - A carga horária semanal de trabalho dos integrantes das classes dos Professores de Ensino Superior e de Ensino Médio e Técnico será constituída de horas-aula, horasatividade e horas-atividade específica. (NR)
§ 1º - A duração e o valor da hora-aula serão equivalentes a 60 (sessenta) minutos, incluindo o tempo destinado ao intervalo de aulas, e será regulamentado pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS. (NR)
§ 2º - Entende-se por hora-atividade o tempo despendido em atividades extraclasse para atendimento a alunos, reuniões previstas em calendário escolar, planejamento, avaliações de aproveitamento e curriculares, preparo de aulas e de material didático e outras próprias da docência. (NR)
§ 3º - O tempo destinado às horas-atividade corresponderá: (NR)
1 - relativamente ao docente de Faculdades de Tecnologia, a 50% (cinquenta por cento) do número de horas-aula efetivamente ministradas; (NR)
2 - relativamente ao docente de Escolas Técnicas, a 30% (trinta por cento) do número de horas-aula efetivamente ministradas. (NR)
- Item 2 do § 3º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, com vigência a partir de 01/01/2016.
§ 4º - Entende-se por hora-atividade específica o tempo despendido: (NR)
1 - relativamente ao docente de FATEC, em atividades de pesquisa aplicada, de extensão de serviços à comunidade, desenvolvimento de projetos e naquelas inerentes à administração acadêmica; (NR)
2 - relativamente ao docente de ETEC, em atividades de extensão de serviços à comunidade, desenvolvimento de projetos e naquelas inerentes à administração acadêmica. (NR)
§ 5º - O tempo destinado às horas-atividade específica será previamente autorizado em processo próprio, segundo as normas e limites estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS. (NR)
- Artigo 20 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014, exceto o item 2 do § 3º.
Artigo 22 - Para o preenchimento de emprego público permanente das classes de Professor de Ensino Superior e de Professor de Ensino Médio e Técnico, a carga horária semanal deverá ser constituída por, no mínimo, 2 (duas) horas-aula. (NR)
- Artigo 22, "caput", com redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
Artigo 23 - Na hipótese de acumulação remunerada constitucionalmente admitida, a soma da carga horária de trabalho não poderá ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais. (NR)
- Artigo 23 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
§ 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os seguintes empregos públicos:
Artigo 24 - Os empregos públicos da classe de Auxiliar de Docente e os demais empregos públicos permanentes e em confiança serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. (NR)
§ 1º - Os empregos públicos de Técnico de Saúde e de Analista Técnico de Saúde serão exercidos em Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. (NR)
§ 2º - A critério da Administração, os empregos públicos da classe de Auxiliar de Docente poderão ser exercidos em Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada pela exigência pela prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. (NR)
Artigo 25 - Aos integrantes da classe de Professor de Ensino Superior é facultado o ingresso no Regime de Jornada Integral - RJI, mediante apresentação de projetos específicos relacionados às atividades previstas no § 2º deste artigo, cabendo à Comissão Permanente de Regime de Jornada Integral-CPRJI análise da conveniência e oportunidade da solicitação. (NR)
§ 1º - O Regime de Jornada Integral - RJI é caracterizado pelo cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, vedado outro vínculo empregatício. (NR)
§ 2º - Os docentes que venham a exercer os empregos públicos no Regime de Jornada Integral - RJI deverão ocupar-se integralmente com o desenvolvimento de atividades ligadas ao ensino, à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico do CEETEPS. (NR)
§ 3º - Caso o docente em RJI deixe de exercer as atividades previstas no §2º deste artigo, cessará automaticamente a aplicação do referido Regime. (NR)
§ 4º - Fica atribuída à Comissão Permanente de Regime de Jornada Integral - CPRJI a gestão do Regime de Jornada Integral, cuja regulamentação será efetivada mediante deliberação do Conselho Deliberativo. (NR)
§ 5º - É vedado o ingresso de docente de que trata este artigo, no Regime de Jornada Integral-RJI para fins de obtenção de títulos. (NR)
§ 6º - Ao docente em RJI que deixar de cumprir as disposições previstas neste artigo e no regulamento, a que se refere o § 4º deste artigo, será suspensa a concessão do benefício, cabendo ao seu superior imediato a adoção de providências visando a sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir. (NR)
- Artigos 24 e 25 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
Seção VI-A (NR)
Dos Salários (NR)
- Seção VI-A acrescentada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
Artigo 25-A - Os salários dos servidores abrangidos pelo Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório, de que trata esta lei complementar, ficam fixados na seguinte conformidade: (NR)
I - para a classe de Professor de Ensino Superior, os valores das horas prestadas serão calculados em conformidade com o disposto no artigo 21 desta lei complementar, observado o valor da hora-aula do respectivo padrão do servidor, de acordo com o Anexo I - Escala Salarial - Professor de Ensino Superior, desta lei complementar; (NR)
II - para a classe de Professor de Ensino Médio e Técnico, os valores das horas prestadas serão calculados em conformidade com o disposto no artigo 21 desta lei complementar, observado o valor da hora-aula do respectivo padrão do servidor, de acordo com o Anexo II - Escala Salarial - Professor de Ensino Médio e Técnico, desta lei complementar; (NR)
III - para a classe de Auxiliar de Docente, os valores da escala de salários, observado o valor do respectivo padrão e jornada de trabalho a que o servidor está sujeito, conforme Anexo III - Escala Salarial - Auxiliar de Docente, desta lei complementar; (NR)
- Vide Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014.
- Vide artigo 1º, XXII, da Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018.
IV - para as classes dos Empregos Públicos Permanentes, os valores das escalas salariais, observado o valor do respectivo padrão, de acordo com os subanexos do Anexo IV - Escalas Salariais - Empregos Públicos Permanentes: (NR)
a) Subanexo 1 - Agente de Supervisão Educacional; (NR)
b) Subanexo 2 - Especialista em Planejamento Educacional, Obras e Gestão; (NR)
c) Subanexo 3 - Analista de Suporte e Gestão; (NR)
d) Subanexo 4 - Agente Técnico e Administrativo; (NR)
e) Subanexo 5 - Operacional de Suporte; (NR)
f) Subanexo 6 - Auxiliar de Apoio; (NR)
- Vide Anexo IV da Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014.
- Vide artigo 1º, XXIII, da Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018.
V - para os Empregos Públicos Permanentes - Área Saúde, os valores das escalas salariais, observado o valor do respectivo padrão, de acordo com os subanexos do Anexo V - Escalas Salariais - Empregos Públicos Permanentes - Área Saúde: (NR)
a) Subanexo 1 - Analista Técnico de Saúde; (NR)
b) Subanexo 2 - Técnico de Saúde; (NR)
- Vide Anexo V da Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014.
- Vide artigo 1º, XXIV, da Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018.
VI - para os Empregos Públicos em Confiança, os valores da escala salarial, observada a referência estabelecida para cada emprego público, conforme o Anexo VI - Escala Salarial - Empregos Públicos em Confiança, desta lei complementar. (NR)
- Artigo 25-A acrescentado pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
- Vide Anexo VI da Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014.
- Vide artigo 1º, XXV, da Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018.
- Vide artigo 2º da Lei Complementar nº 1.319, de 28/03/2018.
I - para a carreira de docentes das FATECs, os valores das horas prestadas serão calculados mediante a aplicação de índices multiplicadores correspondentes a cada uma das classes sobre o valor por hora prestada fixado para a referência “PS-1”, em conformidade com o Anexo V desta lei complementar;
II - para a carreira de docentes das ETECs, os valores das horas prestadas serão calculados mediante a aplicação de índices multiplicadores correspondentes a cada uma das classes sobre o valor por hora prestada fixado para a referência “P-1”, em conformidade com o Anexo VI desta lei complementar;
III - para a carreira de Auxiliar de Docente, na Escala de Salários - Auxiliar de Docente, constituída de 6 (seis) referências, identificadas pelas siglas “AD-1” a “AD-6”, em conformidade com o Anexo VII desta lei complementar;
a) na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes, constituída de 10 (dez) referências, identificadas por algarismos arábicos de 1 (um) a 10 (dez) e por 11 (onze) graus, representados pelas letras de “A” a “L”, em conformidade com os Subanexo 1 do Anexo VIII desta lei complementar;
b) na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Área Saúde, constituída de 3 (três) referências, identificadas por algarismos arábicos de 1 (um) a 3 (três) e por 11 (onze) graus, representados pelas letras de “A” a “L”, em conformidade com o Subanexo 2 do Anexo VIII desta lei complementar;
c) na Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança, constituída de 18 (dezoito) referências, representadas por algarismos romanos de “I” a “XVIII”, em conformidade com o Anexo IX desta lei complementar.
1 - para a referência “PS-1”, R$ 18,00 (dezoito reais);
2 - para a referência “P-1”, R$ 10,00 (dez reais).
Artigo 26 - Revogado.
- Artigo 26 revogado pela Lei Complementar nº 1.148, de 15/09/2011, produzindo efeitos a partir de 01/07/2011.
Artigo 28 - Aos ocupantes dos empregos públicos em confiança de Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC, de Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC e de Diretor de Escola Técnica - ETEC será atribuída Gratificação de Direção - GRADI, de valor correspondente aos percentuais aplicados sobre o valor do salário fixado para a referência XVIII da Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança, de que trata a alínea “c” do inciso IV do artigo 26 desta lei complementar, na seguinte conformidade:
Artigo 28 - Aos ocupantes dos empregos públicos em confiança de Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC, de Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC e de Diretor de Escola Técnica - ETEC será atribuída Gratificação de Direção - GRADI, de valor correspondente aos percentuais aplicados sobre o valor do salário fixado para a referência XVIII da Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança, na seguinte conformidade: (NR)
I - de 13,98% (treze inteiros e noventa e oito centésimos por cento), para Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC e Diretor de Escola Técnica - ETEC; (NR)
II - de 11,44% (onze inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), para Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC. (NR)
- Artigo 28 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.148, de 15/09/2011, produzindo efeitos a partir de 01/07/2011.
Artigo 28 - Aos ocupantes dos empregos públicos em confiança de Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC, de Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC e de Diretor de Escola Técnica - ETEC será atribuída Gratificação de Direção - GRADI, de valor correspondente aos percentuais aplicados sobre o valor do salário fixado para a referência 22 da Escala Salarial - Empregos Públicos em Confiança, na seguinte conformidade: (NR)
§ 1º - Aos ocupantes de empregos públicos em confiança de Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC e Diretor de Escola Técnica - ETEC, que tenham salas adicionais vinculadas às suas unidades de ensino, em virtude de classes descentralizadas e programas especiais de formação, será pago até 5% (cinco por cento) do valor da Gratificação de Direção a ser calculado por sala de aula, limitado, mensalmente, ao valor resultante da aplicação do inciso I deste artigo. (NR)
§ 2º - Aos docentes que venham ministrar aulas em salas adicionais vinculadas em virtude de classes descentralizadas e Programas Especiais de Formação, a que se refere o § 1º deste artigo, poderão fazer jus a uma ajuda de custo mensal, a ser regulamentada pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS. (NR)
§ 3º - A ajuda de custo de que trata o §2º deste artigo não poderá exceder ao valor correspondente a 10% (dez por cento) de 200 (duzentas) horas sobre padrão inicial da Escala Salarial - Professor de Ensino Médio e Técnico. (NR)
§ 4º - O valor das vantagens pecuniárias de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não se incorporará à remuneração do servidor, sendo devida exclusivamente durante o período de exercício naquelas unidades de ensino. (NR)
§ 5º - O disposto nos §§ 1º e 4º deste artigo será regulamentado pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS. (NR)
- Artigo 28 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
Parágrafo único - O valor da gratificação de que trata o “caput” deste artigo corresponderá a 15% (quinze por cento) da referência em que estiver enquadrado o emprego público ocupado pelo servidor.
Parágrafo único - O valor da gratificação de que trata o “caput” deste artigo corresponderá a 15% (quinze por cento) de 200 (duzentas) horas do padrão em que o servidor estiver enquadrado na classe. (NR)
- Artigo 29 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
Parágrafo único - O valor da Gratificação de Função de que trata o “caput” deste artigo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído à Gratificação de Direção - GRADI, a que se refere o inciso I do artigo 28 desta lei complementar.
Parágrafo único - O valor da Gratificação de Função de que trata o “caput” deste artigo corresponderá até 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído à Gratificação de Direção - GRADI, a que se refere o inciso I do artigo 28 desta lei complementar, e será calculada proporcionalmente ao número de horas-atividade específica atribuída para este fim. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
Parágrafo único - A gratificação de que trata o “caput” deste artigo será concedida aos ocupantes dos empregos públicos em confiança previstos nos Subanexos 1 e 2 do Anexo X desta lei complementar, nos percentuais fixados para os respectivos empregos públicos, calculados sobre o valor da referência XVIII da Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança, de que trata a alínea “c” do inciso IV do artigo 26 desta lei complementar.
- Parágrafo único revogado pela Lei Complementar nº 1.148, de 15/09/2011, produzindo efeitos a partir de 01/07/2011.
Artigo 32-A - A gratificação de que trata o artigo 32 desta lei complementar será concedida aos ocupantes dos empregos públicos em confiança previsto no Anexo VI - Escala Salarial - Empregos Públicos em Confiança, nos percentuais fixados para os respectivos empregos públicos, calculados sobre o valor da referência 22, na forma estabelecida no Anexo VII, ambos desta lei complementar. (NR)
- Artigo 32-A acrescentado pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
- Vide Anexos VI e VII da Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014.
Artigo 33-A - Será admitida, aos integrantes da classe de Professor de Ensino Superior, a percepção cumulativa da Gratificação de Representação, da Gratificação de Direção, da Gratificação de Função ou da Gratificação por Regime de Jornada Integral, desde que uma ou mais estejam parcial ou totalmente incorporadas. (NR)
- Artigo 33-A acrescentado pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
Artigo 34 - Revogado.
- Artigo 34 revogado pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
Artigo 35 - Poderá haver substituição durante o impedimento legal e temporário dos ocupantes dos empregos públicos do CEETEPS, cujas atribuições sejam de comando, observados os requisitos estabelecidos para o seu preenchimento. (NR)
Parágrafo único - O Vice-Diretor Superintendente e o Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC são os substitutos naturais nos impedimentos legais e temporários do Diretor Superintendente e do Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC, respectivamente. (NR)
- Artigo 35 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
Parágrafo único - O docente admitido ou designado para emprego público em confiança que venha optar pelo valor da hora-aula do seu respectivo padrão terá sua retribuição calculada por 200 (duzentas) horas mensais, observado o estabelecido no artigo 21 desta lei complementar. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
1 - 500 (quinhentos) de Auxiliar de Docente I, referência “AD-1”, da Escala de Salários Auxiliar de Docente;
1 - 850 (oitocentos e cinqüenta) de Professor Assistente I, referência “PS-1”;
2 - 1.750 (um mil setecentos e cinqüenta) de Professor Associado I, referência “PS-3”;
3 - 850 (oitocentos e cinqüenta) de Professor Pleno I, referência “PS-5”, da Tabela Docentes das FATECs;
b) enquadrados na Carreira Docentes das ETECs: 15.000 (quinze mil) de Professor I, referência “P-1”;
- Os empregos públicos de provimento em comissão previstos no artigo 39, inciso III, da Lei Complementar nº 1.044, de 13/05/2008, foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2218008-51.2016.8.26.0000, julgada em 22/03/2017, modulados os efeitos em 120 dias a partir de 22/03/2017.
Artigo 40 - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Artigo 40 declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2218008-51.2016.8.26.0000, julgada em 22/03/2017, modulados os efeitos em 120 dias a partir de 22/03/2017.
II - 10 (dez) de Analista de Sistemas “Trainee”;
IV - 2 (duas) de Analista de Suporte “Trainee”;
VII - 2 (duas) de Operador de “Trainee”;
XI - 1 (uma) de Programador “Trainee”;
Parágrafo único - Para fins do disposto no “caput” deste artigo, as funções autárquicas de Procurador de Autarquia Chefe e de Procurador de Autarquia Assistente serão consideradas equivalentes aos empregos públicos em confiança de Cooordenador Técnico e de Assistente Técnico Administrativo II, na forma indicada nos Subanexos 1 e 2 do Anexo X desta lei complementar.
Artigo 50 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do CEETEPS e, no que couber, aos inativos que pertenceram a esse regime, quando em atividade, bem como aos seus pensionistas. (NR)
- Artigo 50 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.148, de 15/09/2011, produzindo efeitos a partir de 01/07/2011.
Artigo 50 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do CEETEPS e, no que couber, aos inativos que pertenceram a esse regime quando em atividade, aos seus pensionistas, bem como às complementações de aposentadoria e pensões. (NR)
- Artigo 50 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
IV - atribuição de horas-aula em número inferior a 2 (duas) horas semanais. (NR)
- Inciso VI com redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014. (NR)
§ 4º - O recrutamento e seleção de pessoal para as atividades e funções previstas neste artigo serão realizados mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação. (NR)
§ 5º - A contratação será realizada pelo prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período. (NR)
- §§ 4º e 5º acrescentados pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
§ 1º - Para os servidores integrantes das classes referidas no “caput” deste artigo, considerar-se-á o tempo de efetivo exercício na mesma função autárquica ou função-atividade regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, do Quadro de Pessoal do CEETEPS, até a data da vigência desta lei complementar, para efeito de enquadramento, na seguinte conformidade:
1 - se inferior a 3 (três) anos, no grau “A”;
2 - se superior a 3 (três) anos, no grau “B”;
3 - se superior a 6 (seis) anos, no grau “C”;
4 - se superior a 9 (nove) anos, no grau “D”;
5 - se superior a 12 (doze) anos, no grau “E”;
6 - se superior a 15 (quinze) anos, no grau “F”;
7 - se superior a 18 (dezoito) anos, no grau “G”;
8 - se superior a 21 (vinte e um) anos, no grau “H”;
9 - se superior a 24 (vinte e quatro) anos, no grau “I”;
10 - se superior a 27 (vinte e sete) anos, no grau “J”;
11 - se superior a 30 (trinta) anos, no grau “L”.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 2008
- Vide Lei Complementar nº 1.311, de 06/10/2017.
- Vide artigo 1º da Lei Complementar nº 1.182, de 06/07/2012.
- Vide artigo 1º da Lei Complementar nº 1.209, de 09/09/2013.
- Clique aqui para consultar a redação original do Subanexo 1 do Anexo XI, conforme a Lei Complementar nº 1.148, de 15/09/2011.
a que se refere o inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008
- Clique aqui para consultar a redação do Subanexo 1 do Anexo XI, conforme a redação dada pela Lei Complementar nº 1.148, de 15/09/2011.
- Subanexo 1 do Anexo XI retificado pela Lei Complementar nº 1.148, de 15/09/2011, retroagindo seus efeitos a partir de 01/04/2008.
- Subanexo 1 do Anexo XI com redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
- Clique aqui para consultar a redação original do Subanexo 2 do Anexo XI, conforme a Lei Complementar nº 1.044, de 13/05/2008.
- Clique aqui para consultar a redação do Subanexo 2 do Anexo XI, conforme a redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014.
- Subanexo 2 do Anexo XI com redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, produzindo efeitos a partir de 01/07/2014.
- Vide artigo 10 da Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014.
- Clique aqui para consultar a redação do Subanexo 2 do Anexo XI, conforme a redação dada pela Lei Complementar nº 1.242, de 28/05/2014.
- Subanexo 2 do Anexo XI substituído pela Lei Complementar nº 1.242, de 28/05/2014.
- Subanexo 2 do Anexo XI com redação dada pela Lei Complementar nº 1.252, de 03/07/2014.
- Clique aqui para consultar a redação original do Anexo XII, conforme a Lei Complementar nº 1.044, de 13/05/2008.
a que se refere o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008
- Clique aqui para consultar o Anexo XII, conforme a redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014.
- Anexo XII com redação dada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014.
- Anexo XII substituído pela Lei Complementar nº 1.242, de 28/05/2014.
- Os empregos públicos de provimento em comissão previstos no Anexo XII, da Lei Complementar nº 1.044, de 13/05/2008, foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2218008-51.2016.8.26.0000, julgada em 22/03/2017, modulados os efeitos em 120 dias a partir de 22/03/2017.

References: Artigo 1
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 6

Artigo 5
 Artigo 5

Artigo 6
 artigo 6
 artigo 1
 Artigo 6

Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8

Artigo 10
 Artigo 10
 artigo 5

Artigo 11
 Artigo 11

Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 13

Artigo 14
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 445

Artigo 15

Artigo 16
 Artigo 16

Artigo 18
 artigo 125
 Artigo 18

Artigo 19
 Artigo 19

Artigo 20

Artigo 20
 Artigo 20

Artigo 22
 Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 25
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 25
 artigo 1
 artigo 2

Artigo 26
 Artigo 26

Artigo 28
 artigo 26

Artigo 28
 Artigo 28

Artigo 28
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 26

Artigo 32
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Artigo 33
 Artigo 33

Artigo 34
 Artigo 34

Artigo 35
 Artigo 35
 artigo 21
 artigo 39

Artigo 40
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Artigo 50
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 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 10
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