Source: http://www.gmcs.pt/pt/resolucao-da-ar-n-10-a2007-convencao-da-unesco-sobre-a-proteccao-e-a-promocao-da-diversidade-das-expressoes-culturais?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-09-25 00:00:13+00:00

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Resolu��o da A. da Rep�blica n.� 10-A/2007, de 11 de Janeiro - | GMCS
Página atualizada em 22-05-2014 09:03:18
[Resolu��o publicada no �Di�rio da Rep�blica" - 1.� S�rie, n.� 54,
Suplemento, de 16 de Mar�o de 2007, p�ginas 1640-(2) a 1640-(18)]
Aprova a Conven��o sobre a Protec��o e a Promo��o da Diversidade das Express�es Culturais e o respectivo anexo, adoptados pela 33.� sess�o da Confer�ncia Geral da UNESCO, em Paris, em 20 de Outubro de 2005.
A Assembleia da Rep�blica resolve, nos termos da al�nea i) do artigo 161.� e do n.� 5 do artigo 166.� da Constitui��o, aprovar a Conven��o sobre a Protec��o e a Promo��o da Diversidade das Express�es Culturais e o respectivo anexo, adoptados pela 33.� sess�o da Confer�ncia Geral da UNESCO, em Paris, em 20 de Outubro de 2005, cujos textos, na vers�o aut�ntica na l�ngua inglesa, bem como a respectiva tradu��o para a l�ngua portuguesa, se publicam em anexo.
O Presidente da Assembleia da Rep�blica, Jaime Gama.�
CONVEN��O SOBRE A PROTEC��O E A PROMO��O
DA DIVERSIDADE DAS EXPRESS�ES CULTURAIS
A Confer�ncia Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, a Ci�ncia e a Cultura, reunida em Paris de 3 a 21 de Outubro de 2005, na sua 33.� sess�o:
Afirmando que a diversidade cultural � uma caracter�stica essencial da Humanidade;
Consciente de que a diversidade cultural constitui um patrim�nio comum da Humanidade que deve ser valorizada e preservada em benef�cio de todos;
Ciente de que a diversidade cultural gera um mundo rico e variado, que alarga as possibilidades de escolha e nutre as aptid�es e os valores humanos, constituindo, portanto, um motor fundamental do desenvolvimento sustent�vel das comunidades, dos povos e das na��es;
Recordando que a diversidade cultural, que se desenvolve num quadro de democracia, de toler�ncia, de justi�a social e de respeito m�tuo entre os povos e as culturas, � indispens�vel � paz e � seguran�a a n�vel local, nacional e internacional;
Louvando a import�ncia da diversidade cultural para a plena realiza��o dos direitos humanos e das liberdades fundamentais proclamados na Declara��o Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos universalmente reconhecidos;
Sublinhando a necessidade de integrar a cultura enquanto elemento estrat�gico nas pol�ticas nacionais e internacionais de desenvolvimento, assim como na coopera��o internacional para o desenvolvimento, atendendo igualmente � Declara��o do Mil�nio da ONU (2000) que p�e a t�nica na erradica��o da pobreza;
Considerando que a cultura assume diversas formas no tempo e no espa�o e que essa diversidade se consubstancia na originalidade e na pluralidade das identidades, bem como nas express�es culturais dos povos e das sociedades que constituem a Humanidade;
Reconhecendo a import�ncia da sabedoria tradicional enquanto fonte de riqueza imaterial e material, em especial dos sistemas de conhecimento dos povos aut�ctones, e o seu contributo positivo para o desenvolvimento sustent�vel, para al�m da necessidade de assegurar de modo apropriado a sua protec��o e promo��o;
Reconhecendo a necessidade de adoptar medidas para proteger a diversidade das express�es culturais, incluindo os respectivos conte�dos, particularmente em situa��es em que as express�es culturais possam estar amea�adas de extin��o ou de grave adultera��o;
Sublinhando a import�ncia da cultura para a coes�o social em geral e o seu contributo espec�fico para a melhoria do estatuto e do papel das mulheres na sociedade;
Consciente de que a diversidade cultural � refor�ada pela livre circula��o de ideias e se nutre de constantes interc�mbios e interac��es entre as culturas;
Reafirmando que a liberdade de pensamento, de express�o e de informa��o, assim como a diversidade dos meios de comunica��o social, permitem o florescimento das express�es culturais no interior das sociedades;
Reconhecendo que a diversidade das express�es culturais, sem esquecer as express�es culturais tradicionais, � um factor importante que permite aos indiv�duos e aos povos exprimirem e partilharem as suas ideias e os seus valores;
Recordando que a diversidade lingu�stica � um elemento fundamental da diversidade cultural e reafirmando o papel fundamental que a educa��o desempenha na protec��o e na promo��o das express�es culturais;
Tendo em conta a import�ncia da vitalidade das culturas, inclusive para as pessoas pertencentes a minorias e para os povos aut�ctones, tal como se manifesta atrav�s da liberdade de criar, divulgar e distribuir as suas express�es culturais tradicionais e de a elas ter acesso por forma a favorecer o seu pr�prio desenvolvimento;
Sublinhando o papel fundamental da interac��o e da criatividade culturais, que fomentam e renovam as express�es culturais, e refor�am o papel daqueles que participam no desenvolvimento da cultura para o progresso da sociedade em geral;
Reconhecendo a import�ncia dos direitos de propriedade intelectual no apoio �s pessoas envolvidas na criatividade cultural;
Convicta de que as actividades, os bens e os servi�os culturais t�m natureza simultaneamente econ�mica e cultural, porque s�o portadores de identidades, valores e significados, n�o devendo, portanto, ser tratados como se tivessem apenas valor comercial;
Constatando que os processos de globaliza��o, facilitados pela r�pida evolu��o das tecnologias da informa��o e da comunica��o, se, por um lado, criam condi��es in�ditas de interac��o refor�ada entre as culturas, por outro, representam um desafio para a diversidade cultural, designadamente no que se refere aos riscos de desequil�brios entre pa�ses ricos e pa�ses pobres;
Ciente do mandato espec�fico confiado � UNESCO de garantir o respeito pela diversidade das culturas e de recomendar os acordos internacionais que considerar �teis para facilitar a livre circula��o de ideias atrav�s da palavra e da imagem;
Tendo em conta as disposi��es dos instrumentos internacionais adoptados pela UNESCO sobre a diversidade cultural e o exerc�cio dos direitos culturais, em especial a Declara��o Universal sobre a Diversidade Cultural de 2001;
adopta, a 20 de Outubro de 2005, a presente Conven��o.�
Objectivos e princ�pios orientadores
i) Refor�ar a coopera��o e a solidariedade internacionais num esp�rito de parceria, a fim de, nomeadamente, aumentar as capacidades dos pa�ses em vias de desenvolvimento no que se refere � protec��o e � promo��o da diversidade das express�es culturais.�
1 - Princ�pio do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais:
A diversidade cultural s� pode ser protegida e promovida se forem assegurados os direitos humanos e as liberdades fundamentais, como a liberdade de express�o, de informa��o e de comunica��o ou a possibilidade de os indiv�duos escolherem as suas express�es culturais. Ningu�m poder� invocar o disposto na presente Conven��o para atentar contra os direitos humanos e as liberdades fundamentais consignados na Declara��o Universal dos Direitos do Homem ou garantidos pelo direito internacional, nem para limitar o respectivo �mbito de aplica��o.
2 - Princ�pio da soberania:
Em conformidade com a Carta das Na��es Unidas e com os princ�pios do direito internacional, os Estados t�m o direito soberano de adoptar medidas e pol�ticas que visem a protec��o e a promo��o da diversidade das express�es culturais nos seus territ�rios.
3 - Princ�pio da igual dignidade e do respeito de todas as culturas:
A protec��o e a promo��o da diversidade das express�es culturais implicam o reconhecimento da igual dignidade e do respeito de todas as culturas, incluindo as das pessoas pertencentes a minorias e as dos povos aut�ctones.
4 - Princ�pio da solidariedade e da coopera��o internacionais:
A coopera��o e a solidariedade internacionais dever�o permitir a todos os pa�ses, especialmente aos pa�ses em vias de desenvolvimento, criar e refor�ar os seus meios de express�o cultural, incluindo as suas ind�strias culturais, nascentes ou firmadas, a n�vel local, nacional e internacional.
5 - Princ�pio da complementaridade dos aspectos econ�micos e culturais do desenvolvimento:
Sendo a cultura um dos motores essenciais do desenvolvimento, os aspectos culturais do desenvolvimento s�o t�o importantes como os seus aspectos econ�micos, e os indiv�duos e os povos t�m o direito fundamental de neles participar e deles beneficiar.
6 - Princ�pio do desenvolvimento sustent�vel:
A diversidade cultural � uma grande riqueza para os indiv�duos e as sociedades. A protec��o, a promo��o e a manuten��o da diversidade cultural constituem uma condi��o essencial para um desenvolvimento sustent�vel em benef�cio das gera��es presentes e futuras.
7 - Princ�pio do acesso equitativo:
O acesso equitativo a uma gama rica e diversificada de express�es culturais provenientes do mundo inteiro e o acesso das culturas aos meios de express�o e de divulga��o constituem elementos importantes para valorizar a diversidade cultural e incentivar a compreens�o m�tua.
8 - Princ�pio da abertura e do equil�brio:
Quando adoptem medidas de apoio � diversidade das express�es culturais, os Estados devem procurar promover, de forma apropriada, a abertura �s outras culturas do mundo e certificar-se de que essas medidas est�o em conformidade com os objectivos prosseguidos pela presente Conven��o.
A presente Conven��o aplica-se �s pol�ticas e medidas adoptadas pelas Partes no que diz respeito � protec��o e promo��o da diversidade das express�es culturais.�
A �diversidade cultural� refere-se � multiplicidade de formas em que se expressam as culturas dos grupos e das sociedades. Essas formas de express�o transmitem-se no interior e entre os grupos e as sociedades.
2 - Conte�do cultural:
O �conte�do cultural� refere-se ao sentido simb�lico, � dimens�o art�stica e aos valores culturais que emanam das identidades culturais ou as expressam.
3 - Express�es culturais:
As �express�es culturais� referem-se �s express�es que resultam da criatividade dos indiv�duos, dos grupos e das sociedades e que possuem um conte�do cultural.
4 - Actividades, bens e servi�os culturais:
A express�o �actividades, bens e servi�os culturais� refere-se �s actividades, aos bens e aos servi�os que, considerados do ponto de vista da sua qualidade, utiliza��o ou finalidade espec�ficas, encarnam ou transmitem express�es culturais, independentemente do valor comercial que possam ter. As actividades culturais podem constituir um fim em si mesmas, ou contribuir para a produ��o de bens e servi�os culturais.
5 - Ind�strias culturais:
As �ind�strias culturais� referem-se �s ind�strias que produzem e distribuem bens ou servi�os culturais tal como s�o definidos no n.� 4 anterior.
6 - Pol�ticas e medidas culturais:
As �pol�ticas e medidas culturais� referem-se �s pol�ticas e medidas relativas � cultura, a n�vel local, nacional, regional ou internacional, que se centrem na cultura enquanto tal ou se destinem a exercer um efeito directo nas express�es culturais dos indiv�duos, grupos ou sociedades, incluindo na cria��o, na produ��o, na divulga��o e na distribui��o de actividades, bens e servi�os culturais, bem como no acesso aos mesmos.
7 - Protec��o:
�Protec��o� significa a adop��o de medidas destinadas a preservar, salvaguardar e valorizar a diversidade das express�es culturais.
�Proteger� significa adoptar tais medidas.
A �interculturalidade� refere-se � exist�ncia e interac��o equitativa de diversas culturas, assim como � possibilidade de gerar express�es culturais partilhadas pelo di�logo e pelo respeito m�tuo.�
1 - Em conformidade com a Carta das Na��es Unidas, com os princ�pios do direito internacional e com os instrumentos universalmente reconhecidos em mat�ria de direitos humanos, as Partes reafirmam o seu direito soberano de formular e aplicar as suas pol�ticas culturais, de adoptar medidas para proteger e promover a diversidade das express�es culturais, bem como de refor�ar a coopera��o internacional a fim de alcan�ar os objectivos da presente Conven��o.
2 - As pol�ticas aplicadas e as medidas adoptadas por uma das Partes para proteger e promover a diversidade das express�es culturais no seu territ�rio devem ser compat�veis com a presente Conven��o.�
1 - No quadro das suas pol�ticas e medidas culturais, tal como s�o definidas no n.� 6 do artigo 4.�, e tendo em conta as suas circunst�ncias e necessidades espec�ficas, as Partes poder�o adoptar medidas destinadas a proteger e promover a diversidade das express�es culturais no respectivo territ�rio.
2 - Essas medidas poder�o consistir em:
h) Medidas destinadas a promover a diversidade dos meios de comunica��o social, inclusive a promo��o do servi�o p�blico de radiodifus�o.�
1 - As Partes procurar�o criar no seu territ�rio um ambiente que encoraje os indiv�duos e os grupos sociais a:
2 - As Partes procurar�o igualmente reconhecer a importante contribui��o dos artistas e de todos aqueles que estejam envolvidos no processo criativo, das comunidades culturais e das organiza��es que as apoiem no seu trabalho, bem como o seu papel central de alimentar a diversidade das express�es culturais.�
1 - Sem preju�zo do disposto nos artigos 5.� e 6.�, uma Parte poder� determinar a exist�ncia de situa��es especiais em que as express�es culturais, no seu territ�rio, corram risco de extin��o, sejam objecto de uma amea�a grave ou, de qualquer forma, requeiram uma medida de salvaguarda urgente.
2 - As Partes poder�o tomar todas as medidas apropriadas para proteger as express�es culturais nas situa��es referidas no n.� 1, em conformidade com as disposi��es da presente Conven��o.
3 - As Partes informar�o o Comit� Intergovernamental referido no artigo 23.� de todas as medidas tomadas para fazer face �s exig�ncias da situa��o, podendo o Comit� formular recomenda��es adequadas.�
c) Partilhar e trocar informa��o relativa � protec��o e � promo��o da diversidade das express�es culturais.�
c) Empenhar-se em incentivar a criatividade e refor�ar as capacidades de produ��o mediante a cria��o de programas de educa��o, de forma��o e de interc�mbios no dom�nio das ind�strias culturais, devendo estas medidas ser aplicadas de maneira a n�o terem um impacte negativo sobre as formas de produ��o tradicionais.�
As Partes reconhecem o papel fundamental da sociedade civil na protec��o e na promo��o da diversidade das express�es culturais. As Partes fomentar�o a participa��o activa da sociedade civil nos seus esfor�os para alcan�ar os objectivos da presente Conven��o.�
As Partes empenhar-se-�o em refor�ar a sua coopera��o bilateral, regional e internacional a fim de criarem condi��es prop�cias � promo��o da diversidade das express�es culturais, tendo especialmente em conta as situa��es referidas nos artigos 8.� e 17.�, em particular com vista a:
e) Incentivar a celebra��o de acordos de co-produ��o e de co-distribui��o.�
As Partes empenhar-se-�o em integrar a cultura nas suas pol�ticas de desenvolvimento, a todos os n�veis, tendo em vista criar condi��es prop�cias ao desenvolvimento sustent�vel e, neste contexto, privilegiar os aspectos ligados � protec��o e � promo��o da diversidade das express�es culturais.�
i) Criando e refor�ando as capacidades de produ��o e de distribui��o culturais nos pa�ses em vias de desenvolvimento;
ii) Facilitando um mais amplo acesso das actividades, bens e servi�os culturais respectivos ao mercado mundial e aos circuitos de distribui��o internacionais;
iii) Permitindo o aparecimento de mercados locais e regionais vi�veis;
iv) Adoptando, sempre que poss�vel, medidas apropriadas nos pa�ses desenvolvidos com vista a facilitar o acesso ao seu territ�rio das actividades, dos bens e dos servi�os culturais dos pa�ses em vias de desenvolvimento;
v) Apoiando o trabalho criativo e facilitando, na medida do poss�vel, a mobilidade dos artistas dos pa�ses em vias de desenvolvimento;
i) A cria��o de um Fundo Internacional para a Diversidade Cultural, de acordo com o previsto no artigo 18.�;
ii) A concess�o de apoio p�blico ao desenvolvimento, se necess�rio, incluindo assist�ncia t�cnica a fim de estimular e apoiar a criatividade;
iii) Outras formas de apoio financeiro, como empr�stimos com baixas taxas de juro, subs�dios e outros mecanismos de financiamento.�
As Partes fomentar�o a cria��o de parcerias entre o sector p�blico, o sector privado e as organiza��es sem fins lucrativos, bem como no seio dos mesmos, que visem a coopera��o com os pa�ses em vias de desenvolvimento no refor�o das suas capacidades de protec��o e promo��o da diversidade das express�es culturais. Em resposta �s necessidades concretas dos pa�ses em vias de desenvolvimento, essas parcerias inovadoras dever�o colocar a t�nica no desenvolvimento das infra-estruturas, dos recursos humanos e das pol�ticas, bem como no interc�mbio de actividades, bens e servi�os culturais.�
Os pa�ses desenvolvidos facilitar�o o interc�mbio cultural com os pa�ses em vias de desenvolvimento, concedendo, atrav�s dos quadros institucionais e jur�dicos adequados, um tratamento preferencial aos artistas e outros profissionais e agentes da cultura desses pa�ses, assim como aos seus bens e servi�os culturais.�
Nas situa��es mencionadas no artigo 8.�, as Partes cooperar�o na presta��o de assist�ncia m�tua, concedendo especial aten��o aos pa�ses em vias de desenvolvimento.�
1 - � criado um Fundo Internacional para a Diversidade Cultural, doravante designado �o Fundo�.
2 - O Fundo ser� constitu�do por fundos fiduci�rios, em conformidade com o Regulamento Financeiro da UNESCO.
3 - Os recursos do Fundo reunir�o:
4 - A utiliza��o dos recursos do Fundo ser� decidida pelo Comit� Intergovernamental com base nas orienta��es da Confer�ncia das Partes mencionada no artigo 22.�
5 - O Comit� Intergovernamental poder� aceitar contribui��es e outras formas de apoio com finalidades gerais ou espec�ficas relacionadas com projectos concretos, desde que tais projectos tenham recebido a sua aprova��o.
6 - As contribui��es para o Fundo n�o poder�o estar sujeitas a qualquer condi��o pol�tica, econ�mica ou outra que seja incompat�vel com os objectivos da presente Conven��o.
7 - As Partes empenhar-se-�o em contribuir voluntariamente, numa base regular, para a aplica��o da presente Conven��o.�
1 - As Partes acordam em proceder ao interc�mbio de informa��es e conhecimentos especializados relativos � recolha de dados e �s estat�sticas respeitantes � diversidade das express�es culturais, bem como �s melhores pr�ticas de protec��o e promo��o desta diversidade.
2 - A UNESCO facilitar�, gra�as aos mecanismos existentes no seu Secretariado, a recolha, a an�lise e a divulga��o de todas as informa��es, estat�sticas e melhores pr�ticas na mat�ria.
3 - Al�m disso, a UNESCO criar� e manter� actualizado um banco de dados relativos aos diferentes sectores e organiza��es governamentais, privadas e com fins n�o lucrativos que trabalhem no dom�nio das express�es culturais.
4 - A fim de facilitar a recolha de dados, a UNESCO prestar� especial aten��o ao refor�o das capacidades e conhecimentos especializados das Partes que formulem um pedido de assist�ncia nesta �rea.
5 - A recolha da informa��o prevista no presente artigo completa a informa��o referida no artigo 9.��
Rela��es com outros instrumentos
Rela��es com outros instrumentos: apoio m�tuo,
complementaridade e n�o subordina��o
1 - As Partes reconhecem dever cumprir de boa f� as suas obriga��es decorrentes da presente Conven��o e de todos os outros tratados de que s�o signat�rias. Consequentemente, sem subordinar a presente Conven��o aos outros tratados:
2 - Nada na presente Conven��o poder� ser interpretado como altera��o dos direitos e obriga��es das Partes decorrentes de outros tratados de que sejam signat�rias.�
�rg�os da Conven��o
1 - Ser� institu�da uma Confer�ncia das Partes. A Confer�ncia das Partes ser� o �rg�o plen�rio e supremo da presente Conven��o.
2 - A Confer�ncia das Partes reunir-se-� em sess�o ordin�ria de dois em dois anos, sempre que poss�vel no quadro da Confer�ncia Geral da UNESCO. Poder� reunir-se em sess�o extraordin�ria se assim o decidir ou se pelo menos um ter�o das Partes o requerer ao Comit� Intergovernamental.
3 - A Confer�ncia das Partes adoptar� o seu regulamento interno.
4 - As fun��es da Confer�ncia das Partes ser�o, entre outras:
d) Tomar qualquer outra medida que considere necess�ria para promover os objectivos da presente Conven��o.�
1 - Ser� institu�do na UNESCO um Comit� Intergovernamental para a Protec��o e a Promo��o da Diversidade das Express�es Culturais, doravante designado �o Comit� Intergovernamental�, composto por representantes de 18 Estados Partes na presente Conven��o, eleitos por quatro anos pela Confer�ncia das Partes logo que a presente Conven��o entrar em vigor, em conformidade com o artigo 29.�
2 - O Comit� Intergovernamental reunir� uma vez por ano.
3 - O Comit� Intergovernamental funcionar� sob a autoridade directa e as orienta��es da Confer�ncia das Partes, a quem prestar� contas da sua actividade.
4 - O n�mero de membros do Comit� Intergovernamental passar� a 24 quando o n�mero de Partes na presente Conven��o ascender a 50.
5 - A elei��o dos membros do Comit� Intergovernamental dever� basear-se nos princ�pios da reparti��o geogr�fica equitativa e da rota��o.
6 - Sem preju�zo das demais compet�ncias conferidas pela presente Conven��o, as fun��es do Comit� Intergovernamental ser�o as seguintes:
d) Formular recomenda��es apropriadas para situa��es que as Partes submetam � sua aprecia��o em conformidade com as disposi��es pertinentes da presente Conven��o, em especial o artigo 8.�;
7 - O Comit� Intergovernamental, em conformidade com o seu regulamento interno, poder�, a todo o tempo, convidar entidades p�blicas ou privadas ou pessoas singulares a participar nas suas reuni�es, para as consultar sobre quest�es espec�ficas.
8 - O Comit� Intergovernamental elaborar� e submeter� � aprova��o da Confer�ncia das Partes o seu regulamento interno.�
1 - Os �rg�os da presente Conven��o ser�o assistidos pelo Secretariado da UNESCO.
2 - O Secretariado preparar� a documenta��o da Confer�ncia das Partes e do Comit� Intergovernamental, bem como o projecto de ordem de trabalhos das suas reuni�es, coadjuvar� na aplica��o das suas decis�es e informar� sobre tal aplica��o.�
1 - Em caso de diferendo entre as Partes na presente Conven��o relativamente � interpreta��o ou � aplica��o da mesma, as Partes procurar�o alcan�ar uma solu��o pela via da negocia��o.
2 - Se as Partes em causa n�o chegarem a um acordo mediante negocia��o, poder�o solicitar de comum acordo os bons of�cios ou a media��o de uma terceira Parte.
3 - Na aus�ncia de bons of�cios ou media��o, ou caso o diferendo n�o tenha podido ser resolvido por negocia��o, bons of�cios ou media��o, uma das Partes poder� recorrer � concilia��o em conformidade com o procedimento que figura em anexo � presente Conven��o. As Partes examinar�o de boa f� a proposta de resolu��o do diferendo apresentada pela comiss�o de concilia��o.
4 - No momento da ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o, cada Parte poder� declarar que n�o reconhece o procedimento de concilia��o atr�s previsto. Qualquer Parte que tenha declarado n�o reconhecer o procedimento pode, a todo o tempo, retirar essa declara��o mediante notifica��o dirigida ao Director-Geral da UNESCO.�
Ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o pelos Estados membros
1 - A presente Conven��o est� sujeita a ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o dos Estados membros da UNESCO, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais.
2 - Os instrumentos de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o ser�o depositados junto do Director-Geral da UNESCO.�
1 - A presente Conven��o estar� aberta � ades�o de qualquer Estado n�o membro da UNESCO que seja membro da Organiza��o das Na��es Unidas ou de uma das suas ag�ncias especializadas e tenha sido convidado pela Confer�ncia Geral da Organiza��o a aderir � presente Conven��o.
2 - A presente Conven��o estar� igualmente aberta � ades�o dos territ�rios que gozem de plena autonomia interna, como tal reconhecida pela Organiza��o das Na��es Unidas, mas n�o de plena independ�ncia em conformidade com a Resolu��o 1514 (XV) da Assembleia Geral, e que tenham compet�ncia nas mat�rias tratadas pela presente Conven��o, incluindo a compet�ncia para celebrar tratados sobre tais mat�rias.
3 - As disposi��es seguintes aplicar-se-�o �s organiza��es de integra��o econ�mica regional:
b) Se um ou v�rios Estados membros de uma organiza��o de integra��o econ�mica regional forem Partes na presente Conven��o, essa organiza��o e esse ou esses Estados membros acordar�o sobre as respectivas responsabilidades no cumprimento das suas obriga��es decorrentes da presente Conven��o. Esta partilha de responsabilidades produzir� efeitos uma vez terminado o procedimento de notifica��o descrito na al�nea c). A organiza��o e os respectivos Estados membros n�o estar�o habilitados a exercer concomitantemente os direitos decorrentes da presente Conven��o. Al�m disso, no �mbito da sua compet�ncia, as organiza��es de integra��o econ�mica regional dispor�o, para exercer o seu direito de voto, de um n�mero de votos igual ao n�mero dos respectivos Estados membros que sejam Partes na presente Conven��o. Estas organiza��es n�o exercer�o o seu direito de voto se os respectivos Estados membros exercerem o deles e vice-versa;
c) A organiza��o de integra��o econ�mica regional e o ou os seus Estados membros que tenham acordado uma partilha de responsabilidades, tal como previsto na al�nea b), informar�o as Partes sobre a partilha assim proposta, da seguinte maneira:
i) No seu instrumento de ades�o, a organiza��o em causa indicar� de forma precisa a partilha de responsabilidades no que diga respeito �s quest�es regidas pela presente Conven��o;
ii) Na eventualidade de uma altera��o posterior das responsabilidades respectivas, a organiza��o de integra��o econ�mica regional informar� o deposit�rio de toda e qualquer proposta de altera��o das referidas responsabilidades, o qual, por seu turno, dar� conhecimento da mesma �s Partes;
d) Presume-se que os Estados membros de uma organiza��o de integra��o econ�mica regional que se tornarem Partes na presente Conven��o continuar�o a ser competentes em todos os dom�nios que n�o tenham sido objecto de uma transfer�ncia de compet�ncia para a organiza��o expressamente declarada ou comunicada ao deposit�rio;
e) Entende-se por �organiza��o de integra��o econ�mica regional� uma organiza��o constitu�da por Estados soberanos que sejam membros da Organiza��o das Na��es Unidas ou de uma das suas ag�ncias especializadas, para a qual esses Estados tenham transferido as respectivas compet�ncias em dom�nios regidos pela presente Conven��o e que tenha sido devidamente autorizada, segundo os seus procedimentos internos, a tornar-se Parte da mesma.
4 - O instrumento de ades�o ser� depositado junto do Director-Geral da UNESCO.�
Ao tornar-se Parte na presente Conven��o, cada Parte designar� o �ponto de contacto� referido no artigo 9.��
1 - A presente Conven��o entrar� em vigor tr�s meses ap�s a data do dep�sito do 30.� instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o, mas unicamente no que se refere aos Estados ou organiza��es de integra��o econ�mica regional que tiverem depositado os respectivos instrumentos de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o nessa data ou anteriormente. Para as demais Partes, a Conven��o entrar� em vigor tr�s meses ap�s o dep�sito do respectivo instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o.
2 - Para efeitos da presente Conven��o, nenhum instrumento depositado por uma organiza��o de integra��o econ�mica regional dever� ser considerado como adicional aos instrumentos j� depositados por Estados membros da organiza��o.�
b) No que diz respeito �s disposi��es da presente Conven��o cuja aplica��o incumba a cada uma das unidades constituintes, sejam elas Estados, condados, prov�ncias ou cant�es, que n�o tenham, por for�a do regime constitucional da federa��o, a obriga��o de tomar medidas legislativas, o governo federal levar�, se necess�rio, as ditas disposi��es ao conhecimento das autoridades competentes das unidades constituintes, sejam elas Estados, condados, prov�ncias ou cant�es, acompanhadas do seu parecer favor�vel para adop��o.�
1 - Cada uma das Partes poder� denunciar a presente Conven��o.
2 - A den�ncia ser� notificada mediante dep�sito de instrumento escrito junto do Director-Geral da UNESCO.
3 - A den�ncia produzir� efeitos 12 meses ap�s a recep��o do instrumento de den�ncia. N�o alterar� em nada as obriga��es financeiras que a Parte respons�vel pela den�ncia tiver de assumir at� � data em que a sua retirada se tornar efectiva.�
O Director-Geral da UNESCO, na sua qualidade de deposit�rio da presente Conven��o, informar� os Estados membros da Organiza��o, os Estados n�o membros e as organiza��es de integra��o econ�mica regional referidas no artigo 27.�, bem como a Organiza��o das Na��es Unidas, do dep�sito de todos os instrumentos de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o mencionados nos artigos 26.� e 27.�, bem como das den�ncias previstas no artigo 31.��
1 - Qualquer Parte poder�, mediante comunica��o escrita dirigida ao Director-Geral, propor altera��es � presente Conven��o. O Director-Geral transmitir� essa comunica��o a todas as demais Partes. Se, num prazo de seis meses ap�s a data de transmiss�o da comunica��o, um m�nimo de metade das Partes der uma resposta favor�vel � solicita��o dela decorrente, o Director-Geral apresentar� a proposta apresentada na pr�xima sess�o da Confer�ncia das Partes para discuss�o e eventual adop��o.
2 - As altera��es ser�o adoptadas por maioria de dois ter�os das Partes presentes e votantes.
3 - Uma vez adoptadas, as altera��es � presente Conven��o dever�o ser objecto de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o pelas Partes.
4 - Para as Partes que as tenham ratificado, aceitado ou aprovado, ou que a elas tenham aderido, as altera��es � presente Conven��o entrar�o em vigor tr�s meses ap�s o dep�sito dos instrumentos referidos no n.� 3 do presente artigo por dois ter�os das Partes. A partir desse momento, para cada Parte que ratifique, aceite ou aprove uma altera��o ou a ela adira, tal altera��o entrar� em vigor tr�s meses ap�s a data de dep�sito pela Parte do seu instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o.
5 - O procedimento estabelecido nos n.os 3 e 4 n�o se aplica �s altera��es introduzidas no artigo 23.� relativamente ao n�mero de membros do Comit� Intergovernamental. Essas altera��es entrar�o em vigor no momento da sua adop��o.
6 - Um Estado ou uma organiza��o de integra��o econ�mica regional no sentido do artigo 27.� que se torne Parte na presente Conven��o ap�s a entrada em vigor de altera��es em conformidade com o n.� 4 do presente artigo e que n�o tenha manifestado inten��o contr�ria ser� considerado:
b) Parte na presente Conven��o n�o alterada em rela��o a qualquer Parte que n�o esteja vinculada pelas referidas altera��es.�
A presente Conven��o foi elaborada em ingl�s, �rabe, chin�s, espanhol, franc�s e russo, fazendo os seis textos igualmente f�.�
Nos termos do artigo 102.� da Carta das Na��es Unidas, a presente Conven��o ser� registada no Secretariado da Organiza��o das Na��es Unidas a pedido do Director-Geral da UNESCO.�
A pedido de uma das Partes no diferendo, ser� criada uma comiss�o de concilia��o. A menos que acordem de modo diferente, a comiss�o ser� composta por cinco membros, dois deles designados por cada uma das Partes interessadas e um presidente escolhido de comum acordo pelos membros assim designados.�
Nos diferendos que envolvam mais de duas Partes, as que tenham os mesmos interesses dever�o designar de comum acordo os seus membros da comiss�o. Quando duas ou mais Partes tenham interesses distintos ou haja desacordo sobre o facto de terem ou n�o o mesmo interesse, as referidas Partes dever�o designar os seus membros em separado.�
Se, no prazo de dois meses ap�s a data do pedido de cria��o de uma comiss�o de concilia��o, as Partes n�o tiverem designado todos os membros dessa comiss�o, o Director-Geral da UNESCO, caso lhe seja solicitado pela Parte que tiver formulado o pedido, proceder� �s nomea��es necess�rias num novo prazo de dois meses.�
Se, no prazo de dois meses ap�s a nomea��o do �ltimo dos membros da comiss�o, esta n�o tiver escolhido o seu presidente, o Director-Geral proceder�, a pedido de uma das Parte, � designa��o do presidente num novo prazo de dois meses.�
A comiss�o de concilia��o deliberar� por maioria de votos dos seus membros. A menos que as Partes no diferendo decidam em contr�rio, estabelecer� o seu pr�prio procedimento. A comiss�o apresentar� uma proposta de resolu��o do diferendo que as Partes examinar�o de boa f�.�
(ver a vers�o inglesa da Conven��o no texto oficial ��liga��o no final desta p�gina)�
Comunicação Social, Cooperação, Cultura, Direitos Humanos, Diversidade, Legislação, Liberdade de Expressão, Liberdade de Informação, UNESCO

References: artigo 161
 artigo 166
 artigo 4
 artigo 23
 artigo 18
 artigo 8
 artigo 22
 artigo 9
 artigo 29
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 27
 artigo 31
 artigo 23
 artigo 27
 artigo 102