Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2012:171:FULL&from=SK
Timestamp: 2020-01-17 19:02:06+00:00

Document:
Jornal Oficial L 171/2012
doi:10.3000/19770774.L_2012.171.por
Regulamento (UE, Euratom) n.o 577/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que adapta os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia
Regulamento de Execução (UE) n.o 578/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, relativo à não aprovação da substância ativa difenilamina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ( 1 )
Regulamento de Execução (UE) n.o 579/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas
Regulamento de Execução (UE) n.o 580/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n.o 581/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de julho de 2012
Decisão de Execução da Comissão, de 28 de junho de 2012, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87701 × MON 89788 (MON-877Ø1-2 × MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2012) 4312] ( 1 )
REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.o 577/2012 DO CONSELHO
que adapta os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 64.o, o artigo 65.o, n.os 2 e 3, e os Anexos VII, XI e XIII do referido Estatuto, bem como o artigo 20.o, n.o 1, e os artigos 64.o e 92.o do referido Regime,
Registou-se um aumento sensível do custo de vida na Estónia no período compreendido entre junho e dezembro de 2011, sendo, por conseguinte, necessário adaptar os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes da União,
Com efeitos desde 1 de janeiro de 2012, os coeficientes de correção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.o do Estatuto, às remunerações dos funcionários e outros agentes afetados nos países a seguir indicados são fixados do seguinte modo:
Estónia: 77,8.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 578/2012 DA COMISSÃO
relativo à não aprovação da substância ativa difenilamina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas cuja completude tenha sido confirmada nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias ativas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa diretiva mas não incluídas no seu anexo I (3). A difenilamina é uma substância ativa cuja completude foi confirmada de acordo com aquele regulamento.
Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (4) e (CE) n.o 1490/2002 (5) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias ativas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Esta lista incluía a difenilamina. Pela Decisão 2009/859/CE da Comissão (6), ficou decidido não incluir a difenilamina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE.
Em concertação com o notificador inicial, outra pessoa (adiante designada «o requerente») apresentou novo pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.
O pedido foi apresentado à Irlanda, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância ativa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objeto da Decisão 2009/859/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.
A Irlanda avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 3 de dezembro de 2010.
A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respetivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos da difenilamina em 5 de dezembro de 2011 (7). O projeto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 1 de junho de 2012, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a difenilamina.
Os dados e informações adicionais fornecidos pelo requerente não permitiram eliminar as preocupações específicas que conduziram à adoção da decisão de não inclusão. Em particular, não foi possível efetuar uma avaliação fiável da exposição dos consumidores, uma vez que não se dispunha de informações relativas aos resíduos em maçãs cruas en transformadas e porque não se pôde excluir a presença de nitrosaminas em maçãs. Especificamente, não puderam ser identificados três metabolitos e, consequentemente, as suas propriedades toxicológicas não puderam ser avaliadas. Além disso, o estudo de transformação apresentado pelo requerente não era representativo das condições hidrolíticas padrão e não permitiu a identificação dos produtos de degradação e reação, designadamente os três metabolitos desconhecidos. Por último, as provas suplementares apresentadas sobre as nitrosaminas eram inconclusivas dado que o método analítico não estava validado e apresentava uma resolução insuficiente e falta de seletividade.
A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projeto de relatório de revisão. Os comentários enviados pelo requerente foram objeto de uma análise atenta.
Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não puderam resolver-se os aspetos preocupantes mencionados no considerando 7. Por conseguinte, não se demonstrou ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm difenilamina satisfaçam, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 91/414/CEE.
A difenilamina não deve, pois, ser aprovada nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
Por uma questão de clareza, é necessário revogar a Decisão 2009/859/CE.
O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo à difenilamina ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
Não é aprovada a substância ativa difenilamina.
A Decisão 2009/859/CE é revogada.
(6) JO L 314 de 1.12.2009, p. 79.
(7) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance diphenylamine (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa difenilamina). EFSA Journal 2012; 10(1):2486 [59 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2012.2486. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 580/2012 DA COMISSÃO
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 581/2012 DA COMISSÃO
que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de julho de 2012
Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de julho de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.
A partir de 1 de julho de 2012, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de julho de 2012
Despesas de transporte: Golfo do México – Roterdão
Despesas de transporte: Grandes Lagos – Roterdão
que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87701 × MON 89788 (MON-877Ø1-2 × MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2012) 4312]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa)
A 14 de agosto de 2009, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja MON 87701 × MON 89788 («pedido»).
O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de soja MON 87701 × MON 89788 presente em produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por soja MON 87701 × MON 89788 destinados às utilizações habituais da soja, à exceção do cultivo.
Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE.
A 15 de fevereiro de 2012, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tendo concluído que a soja MON 87701 × MON 89788 descrita no pedido é tão segura como a sua homóloga não geneticamente modificada no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente (3).
No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento.
Tendo em conta estas considerações, deve ser concedida autorização à soja MON 87701 × MON 89788 e a todos os produtos que contenham ou sejam constituídos por essa soja, bem como aos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir dessa soja, tal como descrita no pedido («produtos»). Os produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais produzidos a partir de soja MON 87701 × MON 89788 não estão incluídos no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, pelo que não abrangidos pela presente autorização.
Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja MON 87701 × MON 89788, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM e dos produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM para o qual se solicita a autorização deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.
O Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (5), estabelece, no artigo 4.o, n.o 6, requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.o, n.os 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.o do referido regulamento.
O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (6). O parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado para a utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, nem condições específicas relativas à proteção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo da União Europeia dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.
O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao Comité de Recurso para nova deliberação. O Comité de Recurso não emitiu um parecer,
À soja geneticamente modificada MON 87701 × MON 89788 é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único MON-877Ø1-2 × MON-89788-1.
Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir da soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1;
Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir da soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1;
Soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1 presente em produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por essa soja, destinados às utilizações habituais da soja, à exceção do cultivo.
1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «soja».
2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c).
1. O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, em conformidade com o disposto na alínea h) do anexo.
A detentora da autorização é a Monsanto Company, Estados Unidos da América, em representação da Monsanto Europe SA, Bélgica.
A destinatária da presente decisão é a empresa Monsanto Europe SA, Avenue de Tervuren/Tervurenlaan 270-272, 1150 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË.
Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2012.
(5) JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.
(6) JO L 275 de 21.10.2009, p. 9.
800 N. Lindbergh Boulevard - St. Louis, Missouri 63167 – Estados Unidos da América
Representada pela empresa Monsanto Europe SA, Avenue de Tervuren/Tervurenlaan 270-272, 1150 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË.
Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1, destinados às utilizações habituais da soja, à exceção do cultivo.
A soja geneticamente modificada MON-877Ø1-2 × MON-89788-1, tal como descrita no pedido, é produzida a partir do cruzamento de soja com os eventos MON-877Ø1-2 e MON-89788-1 e exprime a proteína Cry1Ac, que confere proteção contra determinadas pragas de insetos lepidópteros, e a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância ao herbicida glifosato.
Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «soja»;
A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da presente decisão.
Método de deteção específico do evento com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação da soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1;
Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm
Materiais de referência: AOCS 0809-A e AOCS 0906-A (para MON87701) e AOCS 0906-B e AOCS 906-A (para MON89788) acessíveis através da American Oil Chemists Society em http://www.aocs.org/tech/crm
Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE
Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo da União Europeia dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

References: artigo 64
 artigo 65
 artigo 20
 artigo 64
 artigo 80
 artigo 16
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 136
 artigo 136
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 2