Source: http://www.assetj.org.br/noticias_det.asp?id_nt=314&tt=TJ%20publica%20portaria%20que%20regulamenta%20transforma%C3%A7%C3%A3o%20de%20cargo%20de%20Agente%20em%20Escrevente
Timestamp: 2020-08-10 02:47:31+00:00

Document:
27/2/2015 - Assetj / Por Sylvio Micelli
A Portaria está vinculada à sanção da Lei Complementar nº 1260/2015, ocorrida no mês passado.
Com esta regulamentação resolvida, a Assetj permanece em constante trabalho pela aprovação de outros projetos de lei de interesse da categoria com destaque para: PLC 56/13, que institui o nível universitário para os Oficiais de Justiça; PLC 30/13, que reajusta os salários dos integrantes das classes regidas pela Lei Complementar 1.111/10 e PLC 06/13, que dispõe sobre a extinção de cargos vagos e criação de cargos de Psicólogos Judiciários e Assistentes Sociais Judiciários no TJSP.
A vitória, certamente, depende da união de todos, por isso reiteramos a convocação para que os servidores participem da Assembleia Geral da categoria que se realiza hoje, às 13 horas, na Praça João Mendes.
PORTARIA Nº 9129 /2015
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 1260/2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 1260, de 15 de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos à sua aplicação,
Artigo 1º - Para a transformação do cargo ou função de Agente Administrativo Judiciário em cargo de Escrevente Técnico Judiciário, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 1260/2015, o servidor deverá:
I - optar pelo reenquadramento do seu cargo ou função;
II - comprovar ter concluído o ensino médio, com a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso, expedido por instituição de ensino, de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 9394/1996 e
III – concluir o Curso de Capacitação especificamente ministrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Obrigatoriamente, ao servidor que tiver seu cargo ou função transformada em Escrevente Técnico Judiciário, será observado para fins de aposentadoria o disposto no artigo 40 da Constituição Federal, bem como o previsto nas Emendas Constitucionais nº 20 de 15/12/1998, nº 41 de 19/12/2003 e 47 de 05/7/2005.
Artigo 3º - A solicitação de transformação deverá ser efetuada em sistema informatizado próprio, onde o servidor deverá anexar, obrigatoriamente:
I – solicitação de transformação para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário (formulário - anexo I), devidamente assinada, declarando ter ciência que a partir da transformação deverá assumir as atribuições do referido cargo.
II - comprovação de escolaridade (diploma ou certificado), nos termos da Lei nº 9394/1996.
§ 1º - A área de Recursos Humanos divulgará o período em que o sistema estará aberto para a recepção dos pedidos.
§ 2º - Se o pedido estiver de acordo com os incisos I e II deste artigo, o servidor será automaticamente inscrito no curso de capacitação específico.
§ 3º - O curso de capacitação específico para atendimento da Lei Complementar nº 1260/2015 será inicialmente semestral e ministrado pela EJUS, a quem caberá à certificação de conclusão do curso, com base nas regras estabelecidas na presente portaria.
Artigo 4º - O Agente Administrativo Judiciário poderá desistir da solicitação de transformação, mediante requerimento próprio, a qualquer momento, desde que antes da data da disponibilização no DJE da transformação para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário.
§ 1º - Os requerimentos de desistência protocolados a partir da data mencionada no “caput”, não produzirão nenhum efeito, uma vez que a transformação já ocorreu.
§ 2º - O servidor que desistir do pedido de transformação poderá se inscrever novamente, quando da abertura de novo período de inscrição.
Artigo 5 º - A solicitação de transformação será analisada pela área de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 120 dias, a contar do protocolo gerado pelo sistema, nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1260/2015.
Parágrafo único – A solicitação poderá ser indeferida pela Presidência, se não atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 3º desta portaria, podendo o servidor apresentar nova solicitação quando do próximo período de inscrição.
Artigo 6º - O Curso de Capacitação, previsto na Lei Complementar nº 1260/2015, destinado ao Agente Administrativo Judiciário que solicitar a transformação para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, será realizado na EJUS com carga horária mínima de 48 horas e conteúdo programático previsto no Anexo II da presente portaria.
§ 1º – A conclusão do Curso de Capacitação somente poderá ser atestada se o servidor for aprovado, segundo as regras vigentes na presente portaria.
§ 2º - O servidor que não for aprovado no curso poderá participar de outra turma, mediante novo requerimento de transformação, observando-se o disposto no § 1º do artigo 3º desta portaria.
Artigo 7º - Para participar do Curso de Capacitação de que trata esta portaria, o servidor não poderá estar licenciado nos termos do artigo 181 da Lei nº 10261/68, como segue:
II – acidente de trabalho ou por doença profissional;
IV – motivo de doença em pessoa de sua família;
V – cumprir obrigações concernentes ao serviço militar;
VI – tratar de interesses particulares;
VII – no caso previsto no artigo 205 da Lei nº 10.261/68;
VIII – compulsoriamente, como medida profilática; e
IX – licença prêmio.
Artigo 8º - O Curso de Capacitação será promovido nas modalidades presencial e EAD.
Artigo 9º - As aulas serão ministradas, preferencialmente, em dias de expediente, no horário das 09h00 às 13h00 ou das 14h00 às 18h00, com carga horária mínima de 48 (quarenta e oito) horas, incluindo o dia da prova objetiva.
Artigo 10 - O servidor que participar do Curso de Capacitação na modalidade EAD, poderá assistir as aulas na unidade em que se encontre lotado, ficando no período dispensado de suas funções originais, permitindo-se o uso de computadores/ equipamentos do Tribunal de Justiça.
Artigo 11 - O servidor que participar do Curso de Capacitação na modalidade presencial fica dispensado do registro de ponto na entrada ou na saída do expediente, de acordo com o cronograma de aulas, devendo a frequência ser regularizada no sistema pelo gestor, mediante comprovante de participação na aula.
Artigo 12 - O Curso de Capacitação será constituído de:
I - aulas teóricas e práticas;
II - trabalhos individuais;
III - prova presencial.
Artigo 13 – Ao final do curso será aplicada prova presencial, com questões de múltipla escolha, valendo de 0 a 10 (zero a dez) pontos.
Artigo 14 - Os trabalhos apresentados pelo servidor durante o curso valerão, somados, até 2 (dois) pontos e serão acrescidos à nota da prova.
Artigo 15 - A certificação da conclusão do Curso de Capacitação dar-se-á, mediante publicação no DJE, ao Agente Administrativo Judiciário que cumulativamente:
I - cumprir 80% da carga horária discriminada no artigo 9º desta portaria, e
II - obtiver nota mínima 6 (seis) correspondente à soma aritmética simples da nota da prova e da nota dos trabalhos, desconsiderando-se os pontos que excederem a 10 (dez).
Artigo 16 - O reenquadramento no cargo de Escrevente Técnico Judiciário de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.260/2015 será realizado pela área competente de Recursos Humanos, com efeito a partir da data da transformação.
Parágrafo único – A data da transformação será aquela em que o servidor tiver concluído o curso, em observância ao disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 1260/2015.
Artigo 17 - Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Artigo 18 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(a) JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça

References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2
 artigo 40

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 2
 artigo 3

Artigo 6
 artigo 3

Artigo 7
 artigo 181
 artigo 205

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 9

Artigo 16
 artigo 3
 artigo 2

Artigo 17

Artigo 18