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Timestamp: 2019-11-15 02:32:12+00:00

Document:
1 - 0008641-77.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: BRUNO MACIEL MUTIZ CASTRO e outros
Requerente: BRUNO MACIEL MUTIZ CASTRO e outros
Requerente: BRUNO MACIEL MUTIZ CASTRO
Recorrente: BRUNO MACIEL MUTIZ CASTRO
COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB - 3ª TURMA
Número do Processo: 0008641-77.2017.8.08.0035
Requerente: BRUNO MACIEL MUTIZ CASTRO, BRUNO RODRIGUES LORENZUTTI, EDMAR BARBOSA JUNIOR, GISELI LIMA, GIULIANNO RODRIGUES LORENZUTTI, REGINA CELIA HASTENREITER DA SILVA, ROGERIO SANTANA
Irresignado com acórdão prolatado pela Terceira Turma deste Colegiado Recursal (fls. 193/194), as partes recorrentes apresentam Recurso Extraordinário (fls. 204/206), alegando violação ao art. 37,
inciso X, da CF/88, na medida em que, havendo decreto Municipal que serve de base para a revisão remuneratória, não há óbice a sua realização.
Assim, requer a reforma do Acórdão, que entendeu pela inexistência de legislação pertinente, para que seja determinada a obtenção da revisão anual de vencimento, além dos demais consectários
legais. Contrarrazões em fls. 210/211 pela inadmissão do recurso. Relato no essencial. Passo a decidir. Após analisar os autos, noto que a lide versa essencialmente no pedido de condenação, pelo Poder Judiciário, da realização da revisão geral anual de vencimentos de servidores públicos
municipais, garantida no art. 37, inciso X da CF/88, ante a inércia do Poder Executivo. Sobre a questão, registro que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 705.511/SP (Tema 624), de Relatoria do Min. Luiz Fux, reconheceu, em 14/11/2012, a repercussão
geral da matéria nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORA DO PODER EXECUTIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo em que se discute o papel do Poder Judiciário na concretização do direito constitucional à revisão geral anual, previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo. [...] 2. A controvérsia posta a desate avulta-se relevante do ponto de vista jurídico, econômico e social, com relevantes efeitos nas esferas do legislativo, judiciário e executivo dos entes políticos, porquanto diz respeito ao papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual dos servidores públicos, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, uma vez reconhecida a mora do Poder Executivo. 3. Ex positis, manifesto-me pela repercussão geral do tema em apreço. Publique-se. Int [...]. (grifei). Noto que a questão dos autos coaduna-se com a controvérsia selecionada pela Corte Superior para julgamento com repercussão geral, ante a importância e a extensão de seus efeitos (tema 624). Ainda que não haja determinação pelo Supremo Tribunal Federal de suspensão nacional dos processos atinentes à matéria, conforme se nota do andamento processual do site do TF, em sede de
juízo de admissibilidade do presente recurso, deve-se atentar ao fato de que já há repercussão geral reconhecida, porém ainda pendente de julgamento.
Neste sentido, o art. 1.030 do Código de Processo Civil, orienta ao relator que, após recebida a petição inicial do Recurso Extraordinário e apresentadas as contrarrazões, analise se é caso de: Art. 1.030. […] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (grifei) Embora a sistemática da repercussão geral não se confunda com a pertinente aos recursos repetitivos, em ambos nota-se a relevância da questão a ser decida, sobrelevando-se o risco de decisões
contraditórias. Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica e em prol da efetiva prestação jurisdicional, entendo pela necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema de
Repercussão Geral nº 624 do STF, onde observar-se-á as diretrizes do acórdão paradigma. Ante o exposto, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do presente processo até que ulterior Julgamnto pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 705.511/SP (Tema 624), com repercussão geral, na forma do art. 1.030, inciso III do
Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se.
VITORIA, 30 de outubro de 2018.
BRAZ ARISTOTELES DOS REIS
2 - 0007696-56.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Requerente: WILENY FERREIRA DA ROCHA
Recorrido: WILENY FERREIRA DA ROCHA
Número do Processo: 0007696-56.2018.8.08.0035
Requerido: WILENY FERREIRA DA ROCHA
A matéria subjacente ao recurso inominado epigrafado diz respeito à possibilidade de incorporação de gratificação de produtividade em favor do servidor do Município de Vila Velha.
Por seu turno, o eminente Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais admitiu incidente de interpretação da lei municipal alusiva à gratificação dos referidos supervisores.
Tendo em vista os objetivos do referido incidente e a disciplina da Resolução 33/2013 determino o sobrestamento do recurso inominado em epígrafe até a solução do referido incidente (UI Nº 033/2016 - EJUD 000518-86.2016.808.9101).
3 - 0019762-39.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: CAMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerente: ELAINE ALMEIDA PORTO
Recorrido: ELAINE ALMEIDA PORTO
Requerido: CAMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Número do Processo: 0019762-39.2016.8.08.0035
Requerente: CAMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: ELAINE ALMEIDA PORTO
Irresignado com acórdão prolatado pela Terceira Turma desde Colegiado Recursal (fls. 106/109), integrado pelos Embargos de Declaração não acolhidos (fls. 116/117), a parte recorrente apresenta
Recurso Extraordinário (fls.120/124), alegando violação ao art. 5º, inciso LV da CF/88, em razão da supressão das audiências de conciliação e de instrução. Em resumo, a lide original versa sobre pedido de indenização por danos morais pela recorrida ELAINE ALMEIDA PORTO em face da recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE
COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO em razão de queda em buraco na via não sinalizado, o que lhe acarretou lesões físicas. A sentença monocrática, confirmada por seus
próprios fundamentos pelo Julgamento colegiado, fixou a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Contrarrazões apresentadas em fls. 129/134, pela inadmissão do recurso. Relato no essencial. Passo a decidir. Após analisar os autos, entendo que os argumentos trazidos pelo recorrente não denotam a existência que qualquer controvérsia constitucional no caso em questão. Isso porque, além da sentença
monocrática ter sido devidamente fundamentada, o acórdão atacado também fundamentou a ausência de nulidade por cerceamento de defesa, na medida em que a supressão das audiências de
conciliação e instrução ocorreu pela desnecessidade de produção de outras provas além das que já constavam nos autos, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC. Neste sentido, imperioso registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do TEMA 798/STF firmou o entendimento de presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos
extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. É mister destacar a manifestação prolatada pelo Ministro Teori Zavascki no tema em comento,
colacionado in verbis: [...]Bem se percebe, portanto, que as causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95 são, por sua natureza, fundadas em controvérsias decorrentes de relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica. Justamente por isso, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º). É seguro afirmar que apenas excepcionalmente as causa processadas perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais encontram solução nos dispositivos da Constituição. E mesmo quando tangenciam matéria constitucional, são extremamente incomuns e improváveis as situações em que se pode visualizar a repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição [...]. Ademais, em orientação da Suprema Corte, por sua remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5º, LV, CF/88, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar análise de
legislação infraconstitucional, carecendo pois de repercussão geral. Nesse sentido é, inclusive, o julgado relativo ao TEMA 660/STF, em que foi negada a repercussão geral, onde foi analisada a “violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa
julgada”. Desta forma, no caso dos autos, patente a ausência de violação direta à Constituição e ausente também a repercussão geral, nos moldes definidos no julgamento do mencionado TEMA 660/STF,
uma vez que não se faz presente o requisito da repercussão geral devidamente justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso
examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Dito isso, mister registrar que não se vislumbra repercussão geral em razão do art. 1035, §3º, I do CPC, uma vez que não há qualquer contrariedade da decisão atacada com precedentes do e. STF
no que tange à necessidade de fundamentação, eis que o decisum atacado mostra-se motivado em perfeita consonância com o art. 93, IX, CF/88. Assim, inexiste questão constitucional no seio da controvérsia de forma a afrontar diretamente a Constituição Federal. A pretensão recursal gira sim, em torno do reexame dos fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. Neste sentido, e alinhado às diretrizes dos TEMAS 660/STF, 798/STF e 800/STF, INADMITO o presente Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, V, “a”, CPC. Intime-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de Origem.
4 - 0030568-02.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: GLADISTON ALVES SALVINO DA SILVA
Requerente: GLADISTON ALVES SALVINO DA SILVA
Advogado(a): 16624/ES - ALINE HARDMAN DANTAS
Número do Processo: 0030568-02.2017.8.08.0035
Trata-se de Recurso Extraordinário (fls. 79/101) interposto por GLADISTON ALVES SALVINO DA SILVA, no qual alega, em síntese, violação à decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 709.212/DF, com repercussão geral, ao passo que o acórdão da Turma Recursal, ao reformar a sentença monocrática de improcedência, aplicou a prescrição quinquenal às parcelas de FGTS pleiteadas em razão da nulidade do contrato temporário sucessivamente prorrogado, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Assim, requer a reforma do acórdão recorrido para que o Estado recorrido seja condenado ao pagamento de todos os valores devidos a título de FGTS, eis que a prescrição aplicável ao caso é a trintenária, ante a modulação dos efeitos realizada pelo STF. Contrarrazões em fls. 105/108, pela inadmissão do presente recurso. É o breve relatório. Passo a decidir. O presente recurso extraordinário discute a prejudicial de mérito da prescrição em relação às parcelas do FGTS devidas em razão da nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, eis que sucessivamente prorrogados. A divergência consistia em saber qual seria o prazo prescricional incidente em tais situações, qual seja, o de 05 (cinco) anos, destinado especificamente às relações de trato sucessivo da Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/32) ou então de 30 (trinta) anos, conforme decidido pelo c. STF no julgamento do RE nº 709.212/DF, no ano de 2014. Sobre o julgado do STF em repercussão geral, tema 608, foi definido que o prazo prescricional das parcelas devidas a título de FGTS é de cinco anos. No entanto, houve modulação dos efeitos do acórdão em questão e para aqueles casos cujo o termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito do FGTS, ocorra após a data do julgamento do referido Tema 608 em 13.11.2014, aplica-se, desde logo, o prazo da prescrição quinquenal. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já estivesse em curso quando da realização do julgamento, aplica-se o que ocorrer primeiro, ou seja, trinta anos, contado do termo inicial, ou cinco anos, a partir da data do julgamento. Embora ainda houvesse divergência quanto à incidência do referido Tema 608 às relações contratuais firmadas pela Fazenda Pública, inclusive entre os integrantes desta Terceira Turma Recursal da Capital, a recente decisão do Ministro Dias Toffoli, nos autos do RE nº 1.138.193/ES, deixou expressa a obrigatoriedade da observância do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212/DF, eis que proferido sob o sistema de repercussão geral, nos seguintes termos: “Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)” Assim, resta assente a contrariedade do acórdão de fls. 77/87 prolatado por esta Turma e à decisão do Pretório Excelso em sede de repercussão geral, em especial, por ter afastado a incidência de tema de observância obrigatória. Ademais, reforça-se a necessidade de reanálise do caso em razão da data do termo inicial da prescrição ocorrida in casu, qual seja, 20/12/2010, que indica a incidência da prescrição trintenária, conforme a modulação realizada. Dessa forma, pela notória divergência entre o acordão prolatado em fls. 77/87 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, DETERMINO que seja ENCAMINHADO o presente processo ao órgão julgador, qual seja, à Terceira Turma Recursal da Capital, para realização do juízo de retratação na forma do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se o retorno dos autos ao relator do processo.
5 - 0000662-89.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Agravado: RITA DE CASSIA DA SILVA
AI Nº 0000662-82.2018.808.9101 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA/ES AGRAVADO: RITA DE CASSIA DA SILVA RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA/ES, objetivando afastar o ato praticado pelo 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha/ES, cuja, decisão determinou a incorporação da sexta parte sobre os vencimentos integrais da parte autora/agravada, até ulterior deliberação. Instruem o Agravo os documentos acostados às fls. 26 a 63. Decisão agravada às fls. 28/29 destes autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Ao exame dos autos, constato decisum de reconsideração nos autos de origem nº 0022341-86.2018.808.0035, caracterizando a perda superveniente do objeto.
Portanto encontra-se prejudicado, por perda de objeto, o julgamento de eventual agravo em que se postula a reforma de decisão liminar objurgada. Desta feita, qualquer provimento jurisdicional aqui lançado restará sem efeito, já que a questão está resolvida. Pelos fundamentos expostos, não conheço do presente Agravo, declarando PREJUDICADO o interesse recursal aqui manifestado. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado comunique-se arquivem-se. Vitoria/ES, 30 de outubro de 2018. BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS Juiz de Direito
6 - 0000810-03.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravado: MILTON SABINO JUNIOR
Número do Processo: 0000810-03.2018.8.08.9101
Requerido: MILTON SABINO JUNIOR
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto peloESTADO DO ESPÍRITO SANTO face irresignação com a decisão liminar proferida nos autos de nº 0035727-38.2016.808.0024 pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Vitória/ES, que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou que o ente estatal “promova a participação do autor nas demais etapas do certame previstas no item 1.2 do Edital nº 01/2006 SEJUS, excluídos o teste físico e o exame psicológico, até ulterior deliberação deste Juízo”. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, com pedido liminar para atribuição de efeito suspensivo, em que pleiteia a revogação da decisão liminar, alegando que o pedido do autor se revela fulminado pela prescrição, conforme jurisprudência do e. TJES firmada ao analisar casos semelhantes. Instruem o presente agravo os documentos acostados às fls. 09/101. Decisão agravada às fls. 09/10 destes autos. É o relatório. Passo a decidir. Da sumária análise dos autos, verifico que o autor/agravado foi eliminado do concurso público promovido pela SEJUS no ano de 2006 (Edital nº 01/2006/SEJUS) para o cargo de Agente Penitenciário por inaptidão no teste físico. Sustenta que, embora o resultado definitiva da prova de capacidade física ocorreu em 27/12/2007, o acordão da PGE que determinou a nulidade do ato administrativo de exigência do teste de aptidão física, eis que ausente previsão legal, foi publicado em 03/11/2014. Assim, por entender pela imprescritibilidade do ato, e, de forma subsidiária, pelo início do prazo prescricional em 03/11/2014, requereu que o Estado promovesse a sua participação nas demais etapas do certame. A decisão liminar de fls. 09/10, proferida pelo Juízo de piso, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a participação do autor/agravado no certame, por entender preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do receio de dano irreparável (art. 300, CPC), bem como a ausência de prejuízo ao Estado. Pois bem. É cediço que a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pelo relator, nos termos do art. 1.019, I, CPC, deve ocorrer sempre que houver risco de lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, caso haja a manutenção da decisão atacada. Todavia, data vênia o entendimento da MM. Magistrada de piso, ao analisar, em cognição sumária, a controvérsia da questão posta em lume, verifico que o requisito da probabilidade do direito não se mostra devidamente presente, na medida em que a questão aparenta estar fulminada pela prescrição. Explico. Conforme demonstrado pelo agravante, a jurisprudência do e. TJES ao analisar casos idênticos ao presente, é firme ao considerar que há prescrição do referido ao administro, bem como que seu termo inicial é a data publicação do resultado do teste de aptidão física, quando o direito do particular foi efetivamente lesado, independente da posterior anulação da etapa pela Procuradoria Geral do Estado e da ausência de homologação do referido concurso público. Neste sentido:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. TEORIA DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO. 1.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ¿em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, in casu, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo.¿ (AgInt no REsp 1595065⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016). 2.Se o demandante pleiteia a invalidação da etapa do concurso público em que ocorreu a sua eliminação, e a condenação do Estado a viabilizar a participação do mesmo nas etapas subsequentes do concurso, o prazo prescricional conta-se da data em que o candidato teve ciência inequívoca de sua eliminação do concurso, porquanto, neste momento, ocorreu a suposta lesão ao direito tutelado. 3.Impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a publicação do resultado da prova de aptidão física - data em que o candidato teve ciência inequívoca de sua eliminação do concurso - e o ajuizamento da demanda. 4.Prejudicial de mérito acolhida. Remessa necessária prejudicada. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024140157751, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/06/2017, Data da Publicação no Diário: 23/06/2017) (grifei). In casu, o resultado do teste de aptidão física foi publicado em 27/12/2007, tendo sido a ação originária ajuizada em 10/11/2016, ou seja, fora do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Ausente o requisito do fumus boni iuris, não se mostra razoável a concessão da tutela antecipada requerida, na medida em que há evidente prejuízo ao Estado em promover a participação do agravado em certame já encerrado, no qual há posicionamento jurisprudencial contundente pela prescrição de tal pretensão. Portanto presentes os requisitos para a atribuição do efeito suspensivo, RECEBO o presente agravo de instrumento e LHE ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 1.019, I, CPC, paralisando os efeitos da decisão liminar concedida pelo Juízo a quo até o posterior julgamento do presente recurso pela Turma Recursal do Juizado Especial. Comunique-se ao Juízo de piso acerca desta decisão. Intime-se o agravante, por seu i. Procurador, acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, assistido pela Defensoria Pública, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Diligencie-se.
7 - 0000447-16.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravado: FERNANDO CANDIDO DA SILVA AZEVEDO e outros
Advogado(a): 25805/ES - DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO
Agravado: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTI
Agravado: FERNANDO CANDIDO DA SILVA AZEVEDO
Advogado(a): 12298/ES - LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
Número do Processo: 0000447-16.2018.8.08.9101
Requerido: FERNANDO CANDIDO DA SILVA AZEVEDO, MUNICIPIO DE VILA VELHA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão liminar que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou que o ente Estatal, em solidariedade com o Município de Vila Velha, forneça ao autor/agravado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o medicamento everolimus 10 mg, 1 comprimido uma vez ao dia, até segunda ordem, na forma prescrita no receituário médico à fl. 162, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite do teto do Juizado (fls. 109/111 – destes autos). Irresignado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs o presente Agravo de Instrumento em que pleiteia a revogação da decisão liminar, com atribuição do efeito suspensivo, sob argumento de a medicação solicitada é obtida através de programa público específico para procedimento de portadores de câncer, devendo o autor ser inscrito em um CACON. Decisão monocrática de fls. 114/114-v que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado. Contrarrazões apresentadas pela parte agravada em fls. 118/122. É o breve relatório. Passo a decidir. Primeiramente, observo que o presente agravo de instrumento mostra-se conexo ao tombado sob o nº 0000555-45.2018.808.9101 e interposto pelo Município de Vila Velha em face da mesma decisão liminar proferida pela MM. Magistrada do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vila Velha/ES nos autos originários nº 0022241-05.2016.808.0035. No agravo interposto pelo ente Municipal (0000555-45.2018.808.9101), um dos pedidos consistia na impossibilidade de alteração do medicamento após o trânsito em julgado da demanda, argumento este acolhido em tais autos. Dessa forma, por atacarem a mesma decisão liminar, embora tragam argumentos distintos, o comando decisório de ambas as decisões deve ser o mesmo, sob pena de se incorrer em grave conflitualidade jurisdicional. Por isso, reitero nos presentes autos a argumentação quanto à inadequação da via eleita pelo agravado para pleitear novo medicamento (desarquivamento do feito e não ajuizamento de nova ação), na medida em que viola os limites objetivos da coisa julgada formada no processo de origem tombado sob nº 0022241-05.2016.808.0035, que determinou o fornecimento do medicamento Voriente, nos termos do art. 502 do CPC. Acrescento que, embora se trate de relação jurídica continuativa, sendo possível que ocorram modificações nos fatos, ou mesmo no direito, que alterem a situação posta quando da prolação da sentença, não é possível a incidência do art. 501, inciso I, do CPC. Isso porque tal dispositivo, ao permitir a revisão do que foi estatuído na sentença, mitigando a impossibilidade de que sejam novamente decididas as questões relativas à mesma lide, não tem o condão de fazer valer, no mesmo processo, uma decisão lançada por juiz de primeiro grau, alterando o que restou decidido em acórdão transitado em julgado, ainda que haja alteração substancial nas circunstâncias de fato após o trânsito em julgado. No caso dos medicamentos, assim como em ação de alimentos, descabida – embora nobre – a intenção do magistrado de primeiro grau de aproveitar o mesmo processo para adequar a resposta do Judiciário ao novo quadro de saúde do agravado, que demanda a substituição dos medicamentos a cujo fornecimento os Ente Público Municipal foi condenado. Por isso, o pedido de desarquivamento e alteração do medicamento reveste-se de uma nova pretensão processual, não tendo o condão de alterar a coisa julgada já formada. Neste sentido, colaciono julgado que corrobora com o posicionamento acima exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO A CUJO FORNECIMENTO OS ENTES PÚBLICOS FORAM CONDENADOS, DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA TANTO. 1. A relação jurídica continuativa não autoriza que o mesmo processo dure indefinidamente, por meio de alterações de acórdãos definitivos por decisões de primeiro grau a ele posteriores, ainda que haja alteração substancial nas circunstâncias de fato após o trânsito em julgado do acórdão que decidiu sobre a matéria. 2. Pretendendo a parte autora a modificação do medicamento a cujo fornecimento os entes públicos demandados foram condenados, deverá ajuizar nova ação para tanto, submetendo este novo pedido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não cabendo esta postulação no bojo de processo com decisão transitada em julgado, sob pena de afronta ao devido processo legal, mormente considerando que o Estado não recorreu tendo em vista que o medicamento anterior constava em lista de dispensação regular. DERAM PROVIMENTO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento No 70063980783, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/07/2015). Via de consequência, em razão da efetiva e coerente prestação jurisdicional, em sede de juízo de retratação, revogo a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado (fls. 114/114-v), para que haja seu deferimento parcial, com modulação de seus efeitos, para MANTER a liminar atacada ATÉ QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO NOS NOVOS AUTOS, da qual caberá eventual recurso, seguindo-se seu regular processamento, conforme decidido nos autos nº 0000555-45.2018.808.9101. Por outro lado, e justificando a modulação dos efeitos realizada, o mérito da lide versa sobre o direito à saúde, estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Nos autos, restou incontroverso que a gravidade do estado de saúde do agravado e a necessidade dos referidos insumos são atestados pelos laudos de fls.160/162. Ademais, conforme asseverado na decisão agravada, pelo menos em cognição sumária, nenhum prejuízo de ordem econômica financeira que possa a vir ser suportado pelos entes requeridos é comparável aos danos que podem ser ocasionados ao agravado Dessa forma, ainda que por intermédio de via processual inadequada, o agravado faz jus ao fornecimento do novo medicamento requerido, uma vez que demonstrada a imprescindibilidade, ante a gravidade de seu quadro clínico e da necessidade de uso contínuo para seu tratamento. Ante o exposto, com fim de conciliar o rito processual com a nobreza do direito a ser tutelado, e em consonância com o COMANDO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO (Nº 0000555-45.2018.808.9101), DETERMINO QUE:
OFICIE-SE o Juízo de piso para que promova imediatamente a autuação do “pedido de desarquivamento” de fls. 150/163 (autos de origem) como uma nova ação, em atenção ao ordenamento processual civil pátrio, para que haja, neste novo feito, nova apreciação do pedido liminar; Via de consequência, determino o arquivamento do feito de origem nº 0022241-05.2016.808.0035, eis que transitado em julgado;
REVOGO, em juízo de retratação, a decisão monocrática de fls. 114/114-v e, via de consequência, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de atribuição de efeito suspensivo, modulando seus efeitos, para MANTER a liminar atacada ATÉ QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO NOS NOVOS AUTOS, da qual caberá eventual recurso, seguindo-se seu regular processamento;
Por fim, preclusas as vias recursais da presente decisão, DETERMINO a extinção do presente feito, com seu consequente o arquivamento, eis que estará configurada a perda superveniente de seu objeto.
Intime-se as partes. Diligencie-se com urgência.
8 - 0000702-71.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Número do Processo: 0000702-71.2018.8.08.9101
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO face irresignação com decisão de fls. 324/325, proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vila Velha, que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, para compelir o Estado agravado a fornecer consultas com médicos pneumologistas. Noto que a ação civil pública originária, tombada sob nº 0008758-34.2018.808.9101, foi distribuída à Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha/ES, tendo ocorrido a declinação de competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, sob argumento de ser o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09). Contudo, após compulsar os autos, observo que devem ser ponderadas algumas premissas para a efetiva prestação jurisdicional, quais sejam, o fato de que o valor da causa fora fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) apenas para fins fiscais, bem como a complexidade da questão sub judice, a celeridade e oralidade inerente ao rito dos Juizados Especiais, além do dever do órgãos jurisdicional de declarar de ofício sua incompetência absoluta, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, §1º do CPC. Dessa forma, em atenção ao princípio da vedação da decisão suspresa, insculpido no art. 10 do CPC, bem como à determinação extraída do §2º do art. 64 também do Códex Processual Civil, DETERMINO que sejam INTIMADAS as partes da demanda (agravante e agravado) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, MANIFESTEM-SE sobre a incompetência do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da presente demanda. Intime-se. Diligencie-se. Após, retornem os autos conclusos.
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 31 DE OUTUBRO DE 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1 - 0000300-87.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravado: HILDA ALVES DE CARVALHO SILVA
Advogado(a): M2781573/ES - GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
Número do Processo: 0000300-87.2018.8.08.9101
Requerido: HILDA ALVES DE CARVALHO SILVA
Trata-se de Recurso Extraordinário (fls. 59/63) interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual alega, em síntese, violação ao art. 134, §2º, da CF/88, na medida em que o acórdão de fls. 55/57, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado recorrido, declarou a isenção do Ente ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, nos termos da Súmula 421 do STJ.
Contrarrazões em fls. 67/72, pela inadmissão do presente recurso.
Conforme trazido pela parte recorrente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 11140005/RJ, reconheceu a existência de repercussão geral nos seguintes termos:
Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. 2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134. 3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram. 5. Repercussão geral reconhecida.
(RE 1140005 RG, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 03/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 09-08-2018 PUBLIC 10-08-2018 ) (grifei).
Noto que a questão dos autos coaduna-se com a controvérsia selecionada pela Corte Superior para julgamento com repercussão geral, ante a importância e a extensão de seus efeitos.
Ainda que não haja determinação pelo Supremo Tribunal Federal de suspensão nacional dos processos atinentes à matéria, conforme se nota do andamento processual do site do STF, em sede de juízo de admissibilidade do presente recurso, deve-se atentar ao fato de que já há repercussão geral reconhecida, porém ainda pendente de julgamento.
Neste sentido, o art. 1.030 do Código de Processo Civil, orienta ao relator que, após recebida a petição inicial do Recurso Extraordinário e apresentadas as contrarrazões, analise se é caso de:
Art. 1.030. […] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (grifei)
Embora a sistemática da repercussão geral não se confunda com a pertinente aos recursos repetitivos, em ambos nota-se a relevância da questão a ser decida, sobrelevando-se o risco de decisões contraditórias.
Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica e em prol da efetiva prestação jurisdicional, entendo pela necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema de Repercussão Geral selecionado no RE nº 1.140.005-RJ do STF, onde observar-se-á as diretrizes do acórdão paradigma.
Ante o exposto, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do presente processo (agravo de instrumento nº 0000300-87.2018.8.08.9101) até que ulterior Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 1.140.005/RJ, com repercussão geral, na forma do art. 1.030, inciso III do Código de Processo Civil.
VITORIA, 31 do outubro de 2018.
2 - 0024959-09.2015.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: JOSE ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: JOSE ALMEIDA RIBEIRO
Advogado(a): 16281/ES - GILBERTO JOAO CAREGNATO
Advogado(a): 11841/ES - RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA
Número do Processo: 0024959-09.2015.8.08.0035
Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 430/440) interpostos em face da decisão de fls. 426/427 que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário manejado em face de decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário (fls. 383/385), por ser incabível, com fulcro no art. 1.042, caput, in fine do CPC.
Em síntese, alega o embargante que o referido decisum padece de omissão, na medida em que seus argumentos não sanam os vícios da fundamentação da sentença e do acórdão, que não enfretaram o principal argumento do recorrente. Ademais, sustenta que o Tema 451/STF não obsta a subida dos autos ao STF.
Pois bem. É cediço que os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição ou omissão, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC:
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
Contudo, verifico que a embargante pretende, por via oblíqua, o reexame/discussão de mérito, o que não é possível por meio dos aclaratórios e especialmente neste estágio processual desta ação.
Isto porque, na decisão monocrática sub judice, não existe qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada tão pouco erro material a ser retificado. Explico.
O art. 1.042, caput, parte final do CPC é claro ao determinar que apenas há cabimento do Agravo em RE quando a decisão que inadmitiu o respectivo Recurso Extraordinário NÃO for “fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recurso repetitivos […]”, ocasião em que há pertinência na apreciação de uma situação a priori nova pelo Supremo Tribunal Federal.
In casu, a decisão de inadmissão do RE trouxe detalhada fundamentação no sentido de que a pretensão do Recorrente já se encontra decidida pelo Pretório Excelso, conforme subsunção realizada com os temas 798 e 451 do STF, fundamentos estes utilizados na decisão de não conhecimento do Agravo aqui embargada. Registro também que a inadmissão não se deu apenas em razão do tema 451, sendo sua tese apenas para reforçar a possiblidade de manutenção de sebtenca por seus próprios fundamentos, bem como presunção relativa de inexistência de repercussão geral em causas oriundas de Juizados Especiais Cíveis.
Assim, a fundamentação da decisão embargada apreciou de forma motivada a ausência de cabimento do Agravo em Recurso Extraordinário interposto, com fundamento na parte final do caput do art. 1.042 do CPC, de forma que não há que se falar em qualquer omissão.
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas os REJEITO no mérito, uma vez que a decisão atacada não padece de contradição, omissão ou obscuridade.
Uma vez que preclusas as vias recursais, remetam-se imediatamente os autos ao Juízo de origem.
VITORIA, 31 de outubro de 2018.
3 - 0020041-31.2015.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: WEVERSON GIVIGI PAIXAO
Requerente: WEVERSON GIVIGI PAIXAO
Número do Processo: 0020041-31.2015.8.08.0012
Trata-se de Recurso Extraordinário (fls. 74/87) interposto por WEVERSON GIVIGI PAIXÃO, no qual alega, em síntese, violação à decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 709.212/DF, com repercussão geral, ao passo que o acórdão da Turma Recursal, ao reformar a sentença monocrática de improcedência, aplicou a prescrição quinquenal às parcelas de FGTS pleiteadas em razão da nulidade do contrato temporário sucessivamente prorrogado, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Assim, requer a reforma do acórdão recorrido para que o Estado recorrido seja condenado ao pagamento de todos os valores devidos a título de FGTS, eis que a prescrição aplicável ao caso é a trintenária, ante a modulação dos efeitos realizada pelo STF.
Contrarrazões em fls. 105/108, pela inadmissão do presente recurso.
Antes de adentrar ao mérito levantado no presente recurso extraordinário, noto que a sentença monocrática de fls. 52/54 fora prolatada por mim, quando no exercício de jurisdição no 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Cariacica.
Todavia, por equívoco, também participei do julgamento colegiado, conforme se nota em acórdão de fls. 68/72, o que configura flagrante impedimento nos termos do art. 144, inciso II do CPC.
Dessa forma, reconheço ex officio meu impedimento para participação do julgamento colegiado.
Via de consequência, DETERMINO o retorno dos presentes autos ao eminente relator, para anulação do julgado de fls. 68/72, com fins de realização de novo julgamento.
Diligencie-se o retorno dos autos ao relator do processo.
4 - 0020043-98.2015.8.08.0012 - Recurso Inominado
Requerente: CLEMI VIEIRA DE MEIRELES
Recorrente e Recorrido: CLEMI VIEIRA DE MEIRELES
Número do Processo: 0020043-98.2015.8.08.0012
Requerido: CLEMI VIEIRA DE MEIRELES
Trata-se de Recurso Extraordinário (fls. 107/134) interposto por CLEMI VIEIRA DE MEIRELLES, no qual alega, em síntese, violação à decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 709.212/DF, com repercussão geral, ao passo que o acórdão da Turma Recursal, ao manter a sentença monocrática, também concordou com a incidência da prescrição quinquenal às parcelas de FGTS pleiteadas em razão da nulidade do contrato temporário sucessivamente prorrogado, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Assim, requer a reforma do acórdão recorrido para que o Estado recorrido seja condenado ao pagamento de todos os valores devidos a título de FGTS, eis que a prescrição aplicável ao caso é a trintenária, ante a modulação dos efeitos realizada pelo STF.
Contrarrazões em fls. 138/140, pela inadmissão do presente recurso.
O presente recurso extraordinário discute a prejudicial de mérito da prescrição em relação às parcelas do FGTS devidas em razão da nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, eis que sucessivamente prorrogados.
A divergência consistia em saber qual seria o prazo prescricional incidente em tais situações, qual seja, o de 05 (cinco) anos, destinado especificamente às relações de trato sucessivo da Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/32) ou então de 30 (trinta) anos, conforme decidido pelo c. STF no julgamento do RE nº 709.212/DF, no ano de 2014.
Sobre o julgado do STF em repercussão geral, tema 608, foi definido que o prazo prescricional das parcelas devidas a título de FGTS é de cinco anos. No entanto, houve modulação dos efeitos do acórdão em questão e para aqueles casos cujo o termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito do FGTS, ocorra após a data do julgamento do referido Tema 608 em 13.11.2014, aplica-se, desde logo, o prazo da prescrição quinquenal. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já estivesse em curso quando da realização do julgamento, aplica-se o que ocorrer primeiro, ou seja, trinta anos, contado do termo inicial, ou cinco anos, a partir da data do julgamento.
Embora ainda houvesse divergência quanto à incidência do referido Tema 608 às relações contratuais firmadas pela Fazenda Pública, inclusive entre os integrantes desta Terceira Turma Recursal da Capital, a recente decisão do Ministro Dias Toffoli, nos autos do RE nº 1.138.193/ES, deixou expressa a obrigatoriedade da observância do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212/DF, eis que proferido sob o sistema de repercussão geral, nos seguintes termos:
“Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)”
Assim, resta assente a contrariedade do acórdão de fls. 93/105 prolatado por esta Turma e a decisão do Pretório Excelso em sede de repercussão geral, em especial, por ter afastado a incidência de tema de observância obrigatória.
Ademais, reforça-se a necessidade de reanálise do caso em razão da data do termo inicial da prescrição ocorrida in casu, qual seja, 10/06/2008, que indica a incidência da prescrição trintenária, conforme a modulação realizada.
Dessa forma, pela notória divergência entre o acordão prolatado em fls. 93/105 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, DETERMINO que seja ENCAMINHADO o presente processo ao órgão julgador, qual seja, à Terceira Turma Recursal da Capital, para realização do juízo de retratação na forma do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil.
5 - 0009606-25.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM
Requerente: JOSE ROBERTO COUTINHO NOGUEIRA
Recorrido: JOSE ROBERTO COUTINHO NOGUEIRA
Advogado(a): 22757/ES - WAGNER BRUNO SALOMAO LIMA
Número do Processo: 0009606-25.2016.8.08.0024
Requerido: JOSE ROBERTO COUTINHO NOGUEIRA
Trata-se de Recurso Extraordinário (fls. 474/486) interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ES – IPAJM , no qual alega, em síntese, violação ao art. 40, §4º, da CF/88 e à Súmula Vinculante nº 33, na medida em que manteve sentença monocrática que determinou a conversão do tempo de serviço especial prestado anteriormente à LC 187/2000 em tempo comum. Assim, requer a reforma do acórdão recorrido.
Contrarrazões em fls. 489/500, pela inadmissão do presente recurso.
Em síntese, sustenta o recorrente a impossibilidade de considerar o tempo ficto pelo regime próprio de previdência social, posto que as normas do regime geral aplicam-se no que couber, conforme entende o Supremo Tribunal Federal, com entendimento exposto na Súmula Vinculante nº 33. Ademais, sustenta que tal possibilidade afronta o art. 40, §4º, incisos II e III da Constituição Federal.
Tal matéria discutida nos autos encontra-se em apreciação pelo c. STF, sob o RE 1014286 - SP , inclusive com repercussão geral reconhecida, por maioria, em 21.04.2017, registrada como Tema 942, conforme ementa abaixo colacionada:
(RE 1014286 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 20/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 17-05-2017 PUBLIC 18-05-2017 )
Noto que a questão dos autos coaduna-se com a controvérsia selecionada pela Corte Superior para julgamento com repercussão geral, ante a importância e a extensão de seus efeitos (tema 942).
Ainda que não haja determinação pelo Supremo Tribunal Federal de suspensão nacional dos processos atinentes à matéria, conforme se nota do andamento processual do site do TF, em sede de juízo de admissibilidade do presente recurso, deve-se atentar ao fato de que já há repercussão geral reconhecida, porém ainda pendente de julgamento.
Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica e em prol da efetiva prestação jurisdicional, entendo pela necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 942 do STF, onde observar-se-á as diretrizes do acórdão paradigma.
Ante o exposto, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do presente processo até que ulterior Julgamnto pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 1014286/SP (Tema 942), com repercussão geral, na forma do art. 1.030, inciso III do Código de Processo Civil.

References: ARTIGO 37
 artigo 37
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in casu
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In casu
 artigo 196
in fine
 artigo 1
In casu
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