Source: http://leis.cmcostarica.ms.gov.br/lei/1231?type_view=consolidada
Timestamp: 2018-09-21 18:01:07+00:00

Document:
Lei Complementar n° 76/2017
LEI_661.pdf
Lei Ordinária n° 661/2002 de 23 de Dezembro de 2002
ALTERA O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR nº 8, de 21 de dezembro de 2001, NA FORMA QUE MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SENHOR WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. - O artigo 25 passa a ter seguinte redação:
Art. 25 - Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, segundo definida pelo artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria, comércio, empresa pública ou privada que atue na exploração ou concessão de serviços públicos, a seguir enumeradas:
O parágrafo 2º do artigo 33 passa a ter seguinte redação:
Art. 33 - ..........
§ 2º. - No caso de pagamento à vista, à critério da administração municipal, poderá ser concedido desconto de até 20% (vinte por cento), sobre o valor lançado.
O inciso 1º do artigo 38 passa a ter seguinte redação:
Art. 38 - ........
I - relativamente aos terrenos, os constantes da planta de valores genéricos, devidamente atualizada e publicada anualmente pela administração municipal.
O artigo 40 passa ter a seguinte redação
Art. 40 - O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno constante da planta de valores genéricos da Prefeitura Municipal.
Corrige a redação do parágrafo único do artigo 54.
Art. 54 - ......................
O disposto no caput deste artigo, devendo ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, da prática do ato ou da celebração do contrato, sobre o qual incide se por instrumento público ou particular, sendo que a falta do recolhimento acarretará a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto a ser recolhido.
Corrige a redação do inciso II do § 1º do artigo 90:
Art. 90 - .......................
§ 1º. - ......................
II - o local onde forem prestados os serviços de diversões públicas, inclusive os de natureza itinerante.
O inciso I do artigo 99 passa ter a seguinte redação:
Art. 99 - ............................
I - o valor das matérias-primas, dos materiais secundários e de quaisquer outros materiais aplicados ou consumidos na prestação dos serviços.
O inciso I do artigo 104 passa a ter a seguinte redação:
Art. 104 - ....................
O Parágrafo único do artigo 127 passa a ter a seguinte redação:
Art. 127 - ........................
Parágrafo único. - O agente passivo que for proprietário de uma única Economia Imobiliária, ficará isento do pagamento dos juros que trata o § 2º deste artigo.
O inciso I e o II do artigo 144 passa a ter a seguinte redação:
Art. 144 - .............................
I - localização e fiscalização;
fiscalização de licença para funcionamento e/ou de renovação de funcionamento em horário normal e especial.
Corrige a pontuação do texto da letra “a“ do § 3º do artigo 157:
§ 3º. - .......................
os seguintes profissionais autônomos: ajudante de despachante, antenista, artesão, ascensorista, atendente de enfermagem, auxiliar, barbeiro, bordadeiras, carregador, costureira, cozinheiro, empalhador, encanador, estagiário, funileiro, garçom, graniteiro, guardador de veículos, jardineiro, lavadeira, lustrador, envernizador, encerador, manicure, mensageiro, músico, pedreiro, sapateiro, servente, zelador, silheteiro, dedetizador, engraxate, entregador, guarda noturno, limpador de fossa, raspador de tacos, carroceiro, confeiteiro, estivador e os de atividades afins ou correlatas;
O Parágrafo único do artigo 162 passa ter á seguinte redação:
Parágrafo único. - A taxa de licença para funcionamento e/ou renovação é devida de acordo com a metragem estabelecida na tabela abaixo:
Redação dada pela Lei Complementar n° 62/2015
O Artigo 159 passa a ter a seguinte redação:
Art. 159 - Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a Prefeitura poderá cobrar alvará específico diário no valor de 03(três) UFERMS para concessão da licença.
O Artigo 164 passa a ter a seguinte redação:
Art. 164 - Ao comerciante ambulante que satisfazer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essências de sua inscrição, a ser apresentado, quando solicitado.
Os §§ 2º e 3º do artigo 167 passa a ter seguinte redação:
Art. 167 - ....................
§ 2º. - Os comerciantes ambulantes ou eventuais que forem encontrados sem o cartão de inscrição, e a prova de quitação da taxa, terão apreendidos os objetos e gêneros de seu comércio que serão levados ao depósito da Prefeitura, até que sejam paga(s) a(s) licença(s) devida(s), a multa de 5 (cinco) UFERMS e as despesas com remoção.
A taxa de licença de comércio ambulante é devida de acordo com os períodos indicados na tabela abaixo:
O inciso II do artigo 176 passa a ter a seguinte redação:
Art. 176 - .......................
II - tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
Corrige a redação do inciso III do § 1º do Artigo 201.
Art. 201 - ...............................
§ 1º. - .....................
III - a aplicação de alíquotas diferenciadas e reduções da base de cálculo, concessão de crédito presumido, deferimento ou suspensão da cobrança do imposto, bem como a dispensa do pagamento de imposto antes diferido;
Corrige a redação do § 2º do artigo 228.
Art. 228 - ....................
§ 2º. - Cada consulta deve referir-se a uma só matéria, admitindo-se acumular, numa mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas.
Corrige a numeração do inciso III do artigo 238.
sobre matéria objeto de ato normativo;
Corrige a numeração do inciso II do artigo 246.
Art. 246 - ................
Acrescenta o inciso VII ao artigo 144, com a seguinte redação:
Art. 144 - ................
VII - exercício de atividade de eventos promocionais.
Até 3 (três) UFERMS por dia de evento, a critério da Administração.
Acrescentar na Tabela III – TAXA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, os seguintes serviços:
limpeza de terrenos com máquina até 360m² 8.5714 UFERMS;
II - Carpa manual até 360m² 3.4884 UFERMS;
Limpeza de fossa 01(uma) UFERMS.
Limpeza de Terrenos com máquina até 360m²
Carpa manual até 360m²
Nivelamento de lote de até 360m2
Por m2 que exceder a 360m2
Transporte de máquinas em caminhão prancha – por Km rodado no trajeto de ida e volta
Apreensão de animal por cabeça
Vacinação de cães ( por unidade)
Depósito de animal (por unidade/dia)
Extinção de formigueiro (por unidade)
Apreensão de mercadorias e objetos (por unidade ou quilo)
Depósito de veículos/dia
Depósito e mercadorias ou objetos (por lote de até 100 quilos/dia)
Redação dada pela Lei Complementar n° 51/2013
Acrescentar alíneas “a” “b” e “c” ao § 1º do artigo 155:
Art. 155 - .........................
§ 1º. - ........................
alteração na razão social da empresa;
alteração na atividade principal da empresa;
alteração na sociedade da empresa.
A Tabela IV – Planta de valores genéricos para cálculos do IPTU, não mais constará do Código Tributário Municipal.
O artigo 296 passa ter nova redação; os artigos 296 e 297 do texto original, serão remunerados com a mesma redação.
Art. 296 - É isento de pagamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e Contribuição de Melhorias, após tramitação do processo administrativo devidamente instruído, o agente passivo proprietário de EIP – Economia Imobiliária Predial, com área construída não superior a 36m² (trinta e seis metros quadrados).
São isentos de pagamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, após tramitação do processo administrativo devidamente instruído, os agentes passivo proprietário de EIP – Economia Imobiliária Predial, com área construída não superior a 44,00m² (quarenta e quatro metros quadrados).
São isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, os agentes passivos proprietários de uma única Economia Imobiliária Predial - EIP, com área construída não superior a 44,00 m² (quarenta e quatro metros quadrados), utilizados para fins exclusivamente residenciais.
Redação dada pela Lei Complementar n° 56/2014
Redação dada pela Lei Complementar n° 14/2004
Para efeito deste artigo, não serão consideradas como área construída as varandas e semilares, incorporadas no corpo do imóvel.
Acrescenta artigo nas Disposições Finais e Transitórias, com a seguinte redação:
Ficam revogadas a Lei Complementar n.º 002, de 31 de dezembro de 1990, Lei Complementar n.º 005, de 29 de dezembro de 2000 e Lei Complementar n.º 006, de 27 de novembro de 2000, e demais legislação que à alteraram.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
O artigo 65 passa ter a seguinte redação:
Art. 65 - Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o imposto será pago na data da prática do ato ou da celebração do contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e, se por instrumento particular, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da prática do ato ou da celebração do contrato.
Revoga o artigo 68 e seus incisos (I e II).
Art. 29 - O Prefeito Municipal poderá editar Decreto, concedendo carência de até 15(quinze) dias, da data do vencimento, para pagamento de qualquer tributo, sem multa, juro e correção.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor à partir de 1º de janeiro de 2003, após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 23 de dezembro de 2002.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/12/2002

References: artigo 25
 artigo 33
 artigo 38
 artigo 40
 artigo 54
 artigo 90
 artigo 99
 artigo 104
 artigo 127
 artigo 144
 artigo 157
 artigo 162
 Artigo 159
 Artigo 164
 artigo 167
 artigo 176
 Artigo 201
 artigo 228
 artigo 238
 artigo 246
 artigo 144
 artigo 155
 artigo 296
 artigo 65
 artigo 68