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BOLETIM OFICIAL DO BANCO DE PORTUGAL ELETRÓNICO - PDF
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Afonso João Henrique Mendonça Antas
3 BOLETIM OFICIAL DO BANCO DE PORTUGAL ELETRÓNICO Normas e Informações 15 de novembro de 2013 Disponível em Legislação e Normas SIBAP
4 Banco de Portugal Edição DSADM - Área de Documentação, Edições e Museu Núcleo de Documentação e Biblioteca Av. Almirante Reis, 71/2.º Lisboa ISSN (Online)
5 ÍNDICE Apresentação Instruções Instrução n.º 27/2013 Avisos Aviso n.º 4/2013, de (DR, II Série, n.º 203, Parte E, de ) Cartas-Circulares Carta-Circular n.º 7/2013/DET, de Informações Aviso n.º 12786/2013, de Legislação Portuguesa Legislação Comunitária Lista das Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras, Instituições de Pagamento e Instituições de Moeda Eletrónica registadas no Banco de Portugal em (Atualização)
7 APRESENTAÇÃO O Boletim Oficial do Banco de Portugal, previsto no n.º 3 do artigo 59.º da sua Lei Orgânica, em formato eletrónico a partir de Janeiro de 2012, tem como objetivo divulgar os diplomas normativos designados por Instruções, produzidos no exercício da sua competência regulamentar. Acessoriamente, esta publicação reúne e disponibiliza os Avisos do Banco de Portugal (sempre publicados no Diário da República), as Cartas-Circulares tidas como relevantes, bem como outras informações. A sua periodicidade é mensal, sendo disponibilizado ao dia 15 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte, em Para além do Boletim Oficial, o Banco de Portugal disponibiliza um Manual de Instruções, constituído pela totalidade das Instruções em vigor, consultável em Legislação e Normas - SIBAP O Boletim Oficial eletrónico contém: Instruções Atos regulamentares do Banco de Portugal designados por Instruções, numeradas sequencialmente dentro do ano a que respeitam, classificadas tematicamente. Avisos do Banco de Portugal Publicados em Diário da República Cartas-Circulares Emitidas pelo Banco de Portugal e que, apesar do seu conteúdo não normativo, se entende dever ser objeto de divulgação alargada. Informações Selecionadas e cujo conteúdo justifica a sua inclusão no Boletim, numa perspetiva de compilação e difusão mais generalizada, designadamente: Comunicados do Banco de Portugal e do Banco Central Europeu; Lista das Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras, Instituições de Pagamento e Instituições de Moeda Eletrónica registadas no Banco de Portugal; Seleção de referências e resumos de legislação nacional e comunitária respeitante a matérias que se relacionam com a atividade das Instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal;
11 INSTRUÇÃO N.º 27/ (BO N.º 11, ) Temas FUNDO DE RESOLUÇÃO Contribuições ASSUNTO: Taxa contributiva para o Fundo de Resolução em 2014 O Decreto-Lei nº 24/2013, de 19 de fevereiro, que define o regime de contribuições para o Fundo de Resolução, determina que o Banco de Portugal fixe, por instrução, a taxa a aplicar em cada ano sobre a base de incidência objetiva das contribuições periódicas. De acordo com o mesmo diploma, a taxa a aplicar para a determinação das contribuições periódicas pode ser ajustada em função do perfil de risco de cada instituição participante, tendo em consideração a sua situação de solvabilidade. Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2.º do Aviso nº 1/2013, a taxa contributiva que incide sobre cada instituição participante é determinada a partir de uma taxa base, sobre a qual é aplicado um fator de ajustamento, calculado em função do perfil de risco de cada instituição participante, tendo em consideração a sua situação de solvabilidade. Assim, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica e pelo nº 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei nº 24/2013, de 19 de fevereiro, ouvido o Fundo de Resolução e a Associação Portuguesa de Bancos, enquanto associação que em Portugal representa as instituições participantes no Fundo de Resolução que, no seu conjunto, detêm maior volume de depósitos, o Banco de Portugal determina o seguinte: Artigo 1.º Taxa base A taxa base a vigorar em 2014 para a determinação das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução é de 0,015%. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente Instrução entra em vigor a 1 de janeiro de 2014.
15 Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2013, de 8 de outubro 1 Os Decretos-Leis nºs 103/2007 e 104/2007, ambos de 3 de abril, transpõem para a ordem jurídica interna, respetivamente, a Diretiva 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, e a Diretiva 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício, tendo sido atualizado, em consonância, o enquadramento regulamentar relativo ao cálculo dos requisitos de fundos próprios das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal; No enquadramento regulamentar decorrente dos referidos diplomas existem disposições para o tratamento de matérias específicas no sistema bancário nacional as quais, sendo de âmbito estritamente nacional, não se encontram previstas no futuro quadro legal, estabelecido no Regulamento (UE) nº 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento; Uma dessas situações respeita aos compromissos de pagamento irrevogáveis decorrentes das contribuições obrigatórias para o Fundo de Garantia de Depósitos; Considerando que face à natureza específica da matéria de índole nacional descrita anteriormente importa reajustar o atual tratamento prudencial assente na ponderação de risco, devendo contudo as instituições manter um nível de fundos próprios compatível com as exigências que dessas situações podem resultar; O Banco de Portugal, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 99.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro, determina o seguinte: 1.º É revogado o nº 2 do ponto 60-A da Parte 2 do Anexo III do Aviso do Banco de Portugal nº 5/ º O Banco de Portugal pode determinar que seja mantido um nível de fundos próprios adequado à cobertura dos riscos em que incorrem as instituições às quais o Aviso do Banco de Portugal nº 5/2007 se aplica, decorrente dos compromissos de pagamento irrevogáveis resultantes das contribuições obrigatórias para o Fundo de Garantia de Depósitos. 3.º O presente Aviso entra em vigor no dia 31 dezembro de de outubro de O Governador, Carlos da Silva Costa. 1 DR, II Série, n.º 203, Parte E, de 21/10/2013
17 Cartas-Circulares
19 Carta-Circular N.º 7/2013/DET, de 29 de outubro de 2013 Aplicação da Orientação do BCE (BCE/2006/10) relativa ao câmbio de notas de banco após a fixação irrevogável das taxas de câmbio em relação com a introdução do euro com referência à introdução do euro na Letónia em 1 de janeiro de 2014 Pela Decisão 2013/387/UE, de 9 de julho, o Conselho da União Europeia decidiu que a Letónia preenchia as condições necessárias para a adoção do euro a partir de 1 de janeiro de 2014, e que a derrogação de que beneficiava, prevista no artigo 139.º, nº 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, seria revogada na mesma data; O Regulamento (UE) nº 870/2013, de 9 de julho, que altera o Regulamento (CE) nº 2866/98, de 31 de dezembro, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adotam o euro, fixou a taxa de conversão entre o euro (EUR) e o lats letão (LVL) em LVL por 1 euro; A Orientação BCE/2006/10, de 24 de julho, relativa à troca de notas de banco após a fixação irrevogável das taxas de câmbio: Atribui, aos bancos centrais nacionais do Eurosistema, a obrigação de assegurar que, em pelo menos um local do seu território nacional, as notas de um novo Estado-Membro participante podem ser trocadas, ao valor facial, por notas e moedas de euro; Determina que as operações de troca se iniciem a partir da data de adoção do euro no novo Estado-Membro participante e decorram, em regra, pelo período de dois meses, correspondente ao definido para a dupla circulação do euro e da moeda nacional no novo Estado-Membro participante; Permite que os bancos centrais nacionais do Eurosistema restrinjam a quantidade e/ou o valor total das notas de banco dos novos Estados-Membros que estão dispostos a aceitar, a um determinado montante máximo, definido por operação ou por dia. O Banco de Portugal, nos termos da Orientação BCE/2006/10, de 24 de julho, estabelece as seguintes condições de troca de notas de lats letão por notas e moedas de euro, para o público em geral: 1. A troca de notas denominadas em lats letão será efetuada, sem encargos adicionais para o apresentante, contra notas e moedas de euro, à taxa de conversão de 1 EUR = LVL. 2. As operações de troca direta a particulares serão realizadas em cinco tesourarias do Banco de Portugal: Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada, no horário de atendimento compreendido entre as 8h30 e as 15h O período para troca de notas denominadas em lats letão decorrerá entre 1 de janeiro e 28 de fevereiro de O montante máximo a trocar por transação e por pessoa/dia, aos balcões do Banco de Portugal, ficará limitado ao valor correspondente a EUR. O Banco de Portugal poderá, ainda, realizar operações de troca de notas denominadas em lats letão, solicitadas por instituições de crédito, por via da realização de depósitos, desde que a quantidade e o valor das notas a trocar o justifique. Deverá, para este efeito, ser estabelecido contato com: Departamento de Emissão e Tesouraria Serviço Central de Tesouraria Complexo do Carregado Quinta do Chacão 2580 Carregado
20 Qualquer esclarecimento adicional poderá ser solicitado para o endereço eletrónico: ou para o telefone: Enviada a: Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Geral de Depósitos, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas, Instituições de Moeda Eletrónica, Instituições Financeiras de Crédito, Instituições de Pagamento, Agências de Câmbios e Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito.
21 Informações
23 Avisos O Banco de Portugal informa que, no dia 22 de outubro de 2013, irá colocar em circulação uma moeda de coleção em liga de cuproníquel, com o valor facial de 2,50, designada «Centenário do Nascimento de João Villaret». As caraterísticas da supracitada moeda estão descritas na Portaria nº 142/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, nº 66, de 4 de abril de A distribuição da moeda, ao público, será efetuada através das instituições de crédito e das tesourarias do Banco de Portugal. 3 de outubro de Os Administradores: José António da Silveira Godinho - João José Amaral Tomaz. Publicado no DR, 2.ª Série, Parte E, Nº 202, de , com o nº 12786/2013.
25 Legislação Portuguesa Fonte Descritores/Resumos MINISTÉRIO DAS FINANÇAS; MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL Portaria nº 294-A/2013 de 30 de setembro DIÁRIO DA REPÚBLICA. 1 SÉRIE LISBOA, P.5972(2)-5972(4), Nº 188 SUPL., CONTRATO DE TRABALHO; CESSAÇÃO DO TRABALHO; COMPENSAÇÃO; FUNDO AUTÓNOMO; FUNDO DE GARANTIA Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), nos termos previstos no nº 1 do artº 59 da Lei nº 70/2013, de 30-8, que estabelece os regimes jurídicos dos referidos Fundos. A presente portaria entra em vigor em 1 de outubro de MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO TESOURO; MINISTÉRIO DA ECONOMIA. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Despacho nº 12596/2013 de 1 out 2013 DIÁRIO DA REPÚBLICA. 2 SÉRIE LISBOA, P , PARTE C, Nº 191 TRANSPORTE FERROVIÁRIO; INFRAESTRUTURA; GESTÃO; TAXA Determina, nos termos da alínea b) do nº 2 do artº 11 do DL nº 236/2012, de 31-10, a aplicação de taxas pelo IMT, sobre as receitas resultantes das taxas de utilização da infraestrutura ferroviária nacional obtidas pela REFER, E.P.E., nos anos de 2011 e 2012.
26 Legislação Portuguesa Fonte Descritores/Resumos MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei nº 133/2013 de 3 de outubro DIÁRIO DA REPÚBLICA. 1 SÉRIE LISBOA, P , Nº 191 EMPRESA; SECTOR PÚBLICO; SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO; EMPRESA PÚBLICA; ESTATUTO LEGAL; AUTARQUIAS LOCAIS; PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS; REGIME JURÍDICO; ACCIONISTA; INTERESSE PÚBLICO; GOVERNANÇA; FISCALIZAÇÃO; RESPONSABILIDADES Aprova, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 18/2013, de 18-2, o novo regime jurídico do setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial. O presente decreto-lei entra em vigor no prazo 60 dias a contar da data da respetiva publicação. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros nº 62/2013 de 19 set 2013 DIÁRIO DA REPÚBLICA. 1 SÉRIE LISBOA, P , Nº 196 CERTIFICADO DO TESOURO; POUPANÇA; MÉDIO PRAZO; LIQUIDEZ; INSTRUMENTO FINANCEIRO; DÍVIDA PÚBLICA; SUBSCRIÇÃO DE TÍTULOS; PRAZO; TAXA DE JURO; REEMBOLSO; REGIME FISCAL Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. (IGCP, E.P.E.), a emitir, em nome e em representação da República, valores escriturais nominativos, reembolsáveis, representativos de dívida da República Portuguesa, denominados em moeda nacional e designados por Certificados do Tesouro Poupança Mais (CTPM). A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Estabelecidos os respetivos termos e condições de emissão e subscrição pela Instrução nº 1/2013, de 22-10, in DR, 2 Série, Parte G, nº 215, de
27 Legislação Portuguesa Fonte Descritores/Resumos PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros nº 62-A/2013 de 10 out 2013 DIÁRIO DA REPÚBLICA. 1 SÉRIE LISBOA, P.6090(2)-6090(4), Nº 197 SUPL., PRIVATIZAÇÃO; ALIENAÇÃO DE ACÇÕES; CAPITAL SOCIAL; EMPRESA; SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO; SERVIÇO POSTAL; OFERTA PÚBLICA DE VENDA; TRABALHADORES; CTT; PARPÚBLICA Aprova, nos termos do nº 2 do artº 2, do nº 5 do artº 5, do nº 2 do artº 6 e do artº 9 do DL nº 129/2013, de 6-9, as condições da oferta pública de venda e o caderno de encargos da venda direta institucional, bem como as condições especiais de aquisição de que beneficiam os trabalhadores da CTT, S.A., e de sociedades que com ela se encontram em relação de domínio ou de grupo, nomeadamente quanto ao preço. A presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2013 de 3 out 2013 DIÁRIO DA REPÚBLICA. 1 SÉRIE LISBOA, P.6100, Nº 199 INTERNACIONALIZAÇÃO; ECONOMIA; DIPLOMACIA; ACORDO BILATERAL; PAÍSES TERCEIROS; PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO; INVESTIMENTO ESTRANGEIRO; COMISSÃO Estabelece a composição das comissões mistas constituídas ou a constituir no âmbito de acordos bilaterais celebrados com países terceiros na área económica. A presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
28 Legislação Portuguesa Fonte Descritores/Resumos COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS Regulamento da CMVM nº 6/2013 de 12 set 2013 DIÁRIO DA REPÚBLICA. 2 SÉRIE LISBOA, P , PARTE E, Nº 201 MERCADO DE TÍTULOS; VALOR MOBILIÁRIO; ORGANISMO DE INVESTIMENTO COLECTIVO EM VALORES MOBILIÁRIOS; FUNDO DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO; SOCIEDADE DE GESTÃO; CONTABILIDADE; PLANO DE CONTABILIDADE; TRATAMENTO CONTABILÍSTICO; PATRIMÓNIO; DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA; BALANÇO Procede à revisão do plano de contabilidade dos organismos de investimento coletivo previsto no Regulamento da CMVM nº 16/2003, de modo a refletir as alterações introduzidas pelo novo regime jurídico, aprovado pelo DL nº 63-A/2013, de As alterações introduzidas pelo presente regulamento são de aplicação obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2014 exceto em relação às sociedades de investimento mobiliário que se constituam antes da data referida no número anterior, cujas alterações são de aplicação imediata. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei nº 140/2013 de 18 de outubro DIÁRIO DA REPÚBLICA. 1 SÉRIE LISBOA, P , Nº 202 DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO; DESENVOLVIMENTO REGIONAL; GESTÃO; AUXÍLIO FINANCEIRO; FUNDOS ESTRUTURAIS; PORTUGAL; FUNDO DE COESÃO; FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO; FSE - Fundo Social Europeu Cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., a qual tem por missão coordenar a política de desenvolvimento regional e assegurar a coordenação geral dos fundos europeus estruturais e de investimento. Procede à extinção do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., e da estrutura de missão Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), sucedendo-lhes nas respetivas atribuições. O presente decreto-lei entra em vigor no 1º dia útil seguinte ao da sua publicação.
29 Legislação Portuguesa Fonte Descritores/Resumos MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei nº 141/2013 de 18 de outubro DIÁRIO DA REPÚBLICA. 1 SÉRIE LISBOA, P , Nº 202 ACTIVIDADE BANCÁRIA INTERNACIONAL; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; PAGAMENTOS; PAGAMENTOS INTERNACIONAIS; PAGAMENTO ELECTRÓNICO; TRANSFERÊNCIA ELECTRÓNICA DE FUNDOS; MOEDA; EURO; INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO; INSTITUIÇÃO DE MOEDA ELECTRÓNICA; NIB-NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA; FISCALIZAÇÃO; CONTRA-ORDENAÇÃO; COIMA; BANCO DE PORTUGAL; ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BANCOS; AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Consagra as medidas nacionais necessárias à efetivação do disposto no Regulamento (UE) nº 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14-3, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros. Permite que, até 1 de fevereiro de 2016, se continue a utilizar, na realização de operações nacionais de transferências a crédito e de débitos diretos em euros, o identificador de contas nacionais (número de identificação bancária -NIB). Institui procedimentos adequados de reclamação e de resolução extrajudicial de litígios, relativos a direitos e obrigações emergentes do mencionado Regulamento e do presente diploma, estabelece o respetivo regime contraordenacional e atribui ao Banco de Portugal a competência para a fiscalização do seu cumprimento, e bem assim para a averiguação das contraordenações, instrução dos respetivos processos e a aplicação das correspondentes sanções. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei nº 142/2013 de 18 de outubro DIÁRIO DA REPÚBLICA. 1 SÉRIE LISBOA, P , Nº 202 LEI ORGÂNICA; BANCO CENTRAL; ESTATUTO LEGAL; SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS; EUROSISTEMA; UNIÃO BANCÁRIA; SUPERVISÃO MACROPRUDENCIAL; RISCO SISTÉMICO; ESTABILIDADE FINANCEIRA; RESOLUÇÃO; BANCO DE PORTUGAL; BANCO CENTRAL EUROPEU Procede à quinta alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei nº 5/98, de 31-1, por forma a salvaguardar a sua participação no Mecanismo Único de Supervisão, atribuindo-lhe explícitamente funções de definição e condução da política macroprudencial e reconhecendo as suas responsabilidades enquanto autoridade de resolução. O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
30 Legislação Portuguesa Fonte Descritores/Resumos MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei nº 143/2013 de 18 de outubro DIÁRIO DA REPÚBLICA. 1 SÉRIE LISBOA, P , Nº 202 SISTEMA FINANCEIRO; SUPERVISÃO MACROPRUDENCIAL; ACTIVIDADE BANCÁRIA; MERCADO DE TÍTULOS; VALOR MOBILIÁRIO; SEGUROS; COORDENAÇÃO; BANCO CENTRAL EUROPEU; BANCO DE PORTUGAL; CONSELHO NACIONAL DE SUPERVISORES FINANCEIROS Procede à segunda alteração ao DL nº 228/2000, de 23-9, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, por forma a ampliar as funções do CNSF, atribuindo-lhe expressamente funções consultivas para com o Banco de Portugal no contexto da definição e execução da política macroprudencial para o sistema financeiro nacional. O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. BANCO DE PORTUGAL Aviso do Banco de Portugal nº 4/2013 de 8 out 2013 DIÁRIO DA REPÚBLICA. 2 SÉRIE LISBOA, P.31455, PARTE E, Nº 203 INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; FUNDOS PRÓPRIOS; CÁLCULO; CONTRIBUIÇÕES; FUNDO DE GARANTIA; GARANTIA DE DEPÓSITOS; RISCOS DE CRÉDITO; COBERTURA DE RISCOS; BANCO DE PORTUGAL Altera o Aviso do Banco de Portugal nº 5/2007, de 18-4, no que respeita ao cálculo de requisitos de fundos próprios relativo aos compromissos de pagamento irrevogáveis decorrentes das contribuições obrigatórias para o Fundo de Garantia de Depósitos, reajustando o atual tratamento prudencial assente na ponderação de risco. O presente aviso entra em vigor no dia
31 Legislação Portuguesa Fonte Descritores/Resumos PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros nº 66-A/2013 de 18 jul 2013 DIÁRIO DA REPÚBLICA. 1 SÉRIE LISBOA, P.6172(2)-6172(4), Nº 202 SUPL., COMUNICAÇÕES; TELECOMUNICAÇÃO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; SERVIÇO PÚBLICO; CONTRATO DE CONCESSÃO Aprova os termos do acordo de revogação do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, a celebrar entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A., determina a cessação do serviço fixo de telex, do serviço fixo comutado de transmissão de dados e do serviço telegráfico, e designa os prestadores do serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública de serviços telefónicos acessíveis ao público e de oferta de postos públicos. A presente resolução produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. Publicada subdelegação de competências no Secretário de Estado das Finanças para outorgar o acordo de revogação do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, pelo Despacho nº A/2013, de 25-10, in DR, 2 Série, Parte C, nº 207 Supl. 3, de Publicada subdelegação de competências no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações para outorgar o acordo de revogação do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, pelo Despacho nº C/2013, de 24-10, in DR, 2 Série, Parte C, nº 207 Supl. 3, de MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. SECRETARIA-GERAL Aviso (extrato) nº 13244/2013 de 16 out 2013 DIÁRIO DA REPÚBLICA. 2 SÉRIE LISBOA, P , PARTE C, Nº 211 SERVIÇO DIPLOMÁTICO; TAXA DE CÂMBIO; EMOLUMENTOS Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 1 de novembro de 2013.
32 Legislação Portuguesa Fonte Descritores/Resumos MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei nº 151-A/2013 de 31 de outubro DIÁRIO DA REPÚBLICA. 1 SÉRIE LISBOA, P.6328(2)-6328(3), Nº 211 SUPL., DÍVIDAS AO ESTADO; IMPOSTOS; CONTRIBUIÇÕES; SEGURANÇA SOCIAL; INCUMPRIMENTO; INFRACÇÃO FISCAL; PAGAMENTOS; REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA Aprova um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal, bem como de dívidas à segurança social, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de agosto de O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. BANCO DE PORTUGAL. DEPARTAMENTO DE EMISSÃO E TESOURARIA Carta-Circular nº 7/2013/DET de 29 out 2013 INSTRUÇÕES DO BANCO DE PORTUGAL CARREGADO, UNIÃO MONETÁRIA; MOEDA ÚNICA; EURO; TAXA DE CÂMBIO; CONVERSÃO; PAPEL-MOEDA; MOEDA METÁLICA; ESTADO MEMBRO; UNIÃO EUROPEIA; LETÓNIA; CIRCULAÇÃO MONETÁRIA; BANCO CENTRAL Estabelece as condições de troca de notas denominadas em lats letão por notas e moedas de euro, tendo em conta as atribuições dos bancos centrais nacionais do Eurosistema no âmbito da Orientação do Banco Central Europeu (BCE/2006/10), de 24-7, relativa à troca de notas de banco após a fixação irrevogável das taxas de conversão relacionadas com a introdução do euro, com referência à introdução do euro na Letónia à data de 1 de Janeiro de 2014.
33 Legislação Comunitária Fonte Descritores/Resumos COMISSÃO EUROPEIA Informação da Comissão (2013/C 286/01) JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA. SÉRIE C LUXEMBURGO, P.1, A.56, Nº 286 TAXA DE JURO; OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO; BANCO CENTRAL EUROPEU; TAXA DE CÂMBIO; EURO Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de outubro de 2013: 0,50% - Taxas de câmbio do euro. PARLAMENTO EUROPEU; CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Regulamento (UE) nº 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 out 2013 JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA. SÉRIE L LUXEMBURGO, P.1-101, A.56, Nº 269 DIREITO ADUANEIRO; CÓDIGO; UNIÃO EUROPEIA; COMÉRCIO INTERNACIONAL; MERCADORIAS; CONTROLE ADUANEIRO; DOCUMENTAÇÃO; INFORMAÇÃO; DIREITOS DE IMPORTAÇÃO; DIREITOS DE EXPORTAÇÃO; REGIME ADUANEIRO; PAUTA ADUANEIRA; ENTREPOSTO ADUANEIRO Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (reformulação), o qual determina as normas e procedimentos gerais aplicáveis às mercadorias à entrada ou à retirada do território aduaneiro da União. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação, sendo obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Retificado nos termos da Retificação publicada no JOUE, Série L, nº 287, de COMISSÃO EUROPEIA Regulamento Delegado (UE) nº 1003/2013 da Comissão de 12 jul 2013 JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA. SÉRIE L LUXEMBURGO, P.4-9, A.56, Nº 279 CONTRATO; DERIVADOS; NEGOCIAÇÃO; REGISTO; SUPERVISÃO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; TAXA; INFORMAÇÃO FINANCEIRA; AEVM - Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados; MERCADO FINANCEIRO; INSTRUMENTO FINANCEIRO Estabelece normas relativamente às taxas que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) deve cobrar aos repositórios de transações pelo seu registo, supervisão e reconhecimento. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação.
34 Legislação Comunitária Fonte Descritores/Resumos COMISSÃO EUROPEIA Informação da Comissão (2013/C 309/03) JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA. SÉRIE C LUXEMBURGO, P.3, A.56, Nº 309 EURO; MOEDA METÁLICA; CIRCULAÇÃO MONETÁRIA; LETÓNIA Novas faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação. Publica os desenhos de todas as moedas de euro a emitir pela República da Letónia a partir de 1 de janeiro de PARLAMENTO EUROPEU; CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Decisão nº 1025/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 out 2013 JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA. SÉRIE L LUXEMBURGO, P.1-6, A.56, Nº 283 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA; UNIÃO EUROPEIA; PAÍSES TERCEIROS; QUIRGUISTÃO; SUBVENÇÃO; EMPRÉSTIMO; ESTABILIDADE ECONÓMICA; BALANÇA DE PAGAMENTOS Concede assistência macrofinanceira num montante máximo de 30 milhões de euros, a fim de apoiar o processo de estabilização económica da República Quirguiz e cobrir as necessidades da sua balança de pagamentos identificadas no atual programa do FMI. Desse montante máximo, são concedidos 15 milhões de euros, no máximo, sob a forma de subvenções, e 15 milhões de euros, no máximo, sob a forma de empréstimos. A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação. CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Decisão 2013/531/UE do Conselho de 22 out 2013 JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA. SÉRIE L LUXEMBURGO, P.1-3, A.56, Nº 286 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA; UNIÃO EUROPEIA; ROMÉNIA; EMPRÉSTIMO; MÉDIO PRAZO; ESTABILIDADE ECONÓMICA; ESTABILIDADE FINANCEIRA; BALANÇA DE PAGAMENTOS Decisão do Conselho que concede à Roménia, a título preventivo, assistência financeira da União a médio prazo, no seguimento da Decisão 2013/532/UE do Conselho, de 22-10, que concede assistência mútua à Roménia. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
35 Legislação Comunitária Fonte Descritores/Resumos PARLAMENTO EUROPEU; CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Regulamento (UE) nº 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 out 2013 JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA. SÉRIE L LUXEMBURGO, P.5-14, A.56, Nº 287 EBA - Autoridade Bancária Europeia; ACTIVIDADE BANCÁRIA; SERVIÇO FINANCEIRO; SUPERVISÃO; REGULAMENTAÇÃO; BANCO CENTRAL EUROPEU Altera o Regulamento (UE) nº 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) nº 1024/2013 do Conselho. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Regulamento (UE) nº 1024/2013 do Conselho de 15 out 2013 JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA. SÉRIE L LUXEMBURGO, P.63-89, A.56, Nº 287 INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; SUPERVISÃO PRUDENCIAL; BANCO CENTRAL EUROPEU; ESTABILIDADE FINANCEIRA; SISTEMA FINANCEIRO; UNIÃO EUROPEIA; EBA - Autoridade Bancária Europeia; SUPERVISÃO MACROPRUDENCIAL Confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, com vista a contribuir para a segurança e a solidez das instituições de crédito e para a estabilidade do sistema financeiro na União e em cada Estado-Membro. O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação.
37 Lista das Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras, Instituições de Pagamento e Instituições de Moeda Eletrónica Registadas no Banco de Portugal (Atualização) Atualização da Lista das Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras, Instituições de Pagamento e Instituições de Moeda Eletrónica registadas no Banco de Portugal em 30/06/2013. A divulgação da presente lista tem por objetivo atualizar a Lista das Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras, Instituções de Pagamento e Instituções de Moeda Eletrónica registadas no Banco de Portugal em , e respeita às modificações ocorridas durante o mês de outubro de 2013.
BOLETIM OFICIAL. Normas e Informações 5 2014. 15 maio 2014 www.bportugal.pt Legislação e Normas SIBAP
BOLETIM OFICIAL Normas e Informações 5 2014 15 maio 2014 www.bportugal.pt Legislação e Normas SIBAP BOLETIM OFICIAL Normas e Informações 5 2014 Banco de Portugal Av. Almirante Reis, 71 2.º 1150-012 Lisboa
BOLETIM OFICIAL DO BANCO DE PORTUGAL ELETRÓNICO 09 2013 Normas e Informações 16 de setembro de 2013 Disponível em www.bportugal.pt Legislação e Normas SIBAP Banco de Portugal Edição DSADM - Área de Documentação,
Normas e Informações 12 2015
Normas e Informações 12 2015 15 dezembro 2015 www.bportugal.pt Legislação e Normas SIBAP BOLETIM OFICIAL Normas e Informações 12 2015 Banco de Portugal Av. Almirante Reis, 71 2.º 1150-012 Lisboa www.bportugal.pt

References: artigo 59
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 11
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 99
 artigo 139