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Timestamp: 2019-10-15 02:33:18+00:00

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DJSP 19/08/2019 - Pg. 765 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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em execução de sentença não acarreta a extinção do feito. Aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP)
Processo 1000003-55.2015.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - JOSÉ VICTOR MOREIRA CABRAL - COLÉGIO DOM BOSCO S/C LTDA - Vistos. Ante a juntada de novos documentos, declaro encerrada a instrução. Defiro o prazo de 10 dias para que a part autora apresente seus memoriais, consignado que os memoriais da parte ré já encontram-se nos autos às fls. 135/137. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: GILSON PEREIRA VIUSAT (OAB 266711/SP), MERCIA REGINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 117167/SP), TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO (OAB 333554/SP)
Processo 1000204-47.2015.8.26.0278 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - SIDNEI OLIVEIRA BARROS - São Lucas Imóveis Ltda - Vistos. Fls. 429/431: Anote-se. Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo sr. Perito às fls. 413/428. Int. - ADV: WILLIAM DE AGUIAR DE SOUZA (OAB 339938/SP), RODNEY DE PAIVA (OAB 425848/SP), NICEAS HOLANDA GURGEL (OAB 29811/SP)
Processo 1000220-98.2015.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Canaã Comercio e Representações LTDA - CLAUDETE GOBETTI BARBOSA - Vistos. Assiste razão a zelosa serventia em sua consulta de fls. 141. Revogo o despacho de fls. 136, no tocante à exclusão do patrono da ré, vez devidamente representada por advogado constituído. Antes de apreciar o pedido do exequente de fls. 139/140, informe este se permanece a pretensão de realização de audiência de conciliação mencionada às fls. 121. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANDRE NOVAES DA SILVA (OAB 247573/SP), WILLIAM LIMA BATISTA SOUZA (OAB 264293/SP)
Processo 1000344-76.2018.8.26.0278 - Habeas Data - Atos Administrativos - Lgmais Indústria e Comércio de Artigos de Metal Ltda-epp - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-de de Habeas Data impetrado por Lgmais Indústria e Comércio de Artigos de Metal Ltda - Epp contra ato da Procuradoria Geral do Estado alegando em síntese que pretende informações da impetrada acerca do motivo pelo qual foi inscrita em dívida ativa pelas Certidões de Dívida Ativa de números 1.232.007.888 (22 de março de 2017) e 1.232.007.899 (22 de março de 2017), vez que fora intimada acerca dos protestos dos títulos pelo Tabelião de Notas e Protestos de Itaquaquecetuba. Acredita que o pagamento dos tributos não foram contabilizados, e que em razão disto solicitou junto ao órgão a retificação dos seus dados. Ressalta que não houve, pela impetrada, o devido fornecimento das informações requeridas. Pugna pelo deferimento de liminar, bem como pelo deferimento do presente writ a fim de que a impetrada promova a exibição, retificação e exclusão do Cadin, referentes às certidões mencionadas no presente feito. Juntou documentos. O pedido de liminar foi indeferido e a justiça gratuita foi deferida às fls. 21. A entidade coatora, devidamente notificada (fls. 116) prestou informações às fls. 39/42 alegando a verificação de falta de interesse processual. Aduz que os procedimentos administrativos de números 16569-385235/2017 e 16569-385278/2017 não tinham como objetivo a obtenção de qualquer informação ou retificação, mas sim o cancelamento das CDA’s de números 1.232.007.899 e 1.232.007.888. Declara que pelas vias administrativas houve a solução da situação, vez que a impetrante fora notificada a regularizar o recolhimento do tributo da forma devida, sendo por esta razão canceladas as Certidões de Dívida Ativa, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2013. Ressalta que em momento algum houve recusa pela impetrada a dar andamento ao pedido da impetrante. Requer a denegação da ordem pretendida. Juntou documentos. Manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls. 108/112. A impetrante devidamente intimada a se manifestar acerca das informações prestadas pela entidade coatora, reiterou os termos da inicial, requerendo a procedência do feito (fls. 120). O Ministério Público manifestou-se pela sua não intervenção (fls. 123/124). Instadas as partes a especificarem provas ambas informaram não possuir mais provas a serem produzidas (fls. 129 e 167). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que prescinde da produção de outras provas que não as já constantes dos autos. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. O habeas data é o remédio constitucional utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; e para a retificação de tais dados, consoante disposição do artigo 5º, LXXII, da CF/88. Conforme ensina o mestre Hely Lopes Meirelles, o habeas data “é o meio constitucional posto a disposição de pessoa física ou juridica paralhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, ou para retificação de seus dados pessoais (CF, art. 5º, LXXII, a e b).” (Obra do autor citado, “DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO”, Malheiros Editores, 34ª edição, página 728). No caso em tela tenho que o remédio constitucional eleito pela impetrante, para atingir sua pretensão, não era o adequado para o fim por ela colimado. Há de se consignar que não é cabível habeas data para o cancelamento de inscrição em cadastro de dívida ativa, sendo certo que o remédio constitucional se encontra previsto no art. 5º, LXXII, alíneas a e b, da Constituição Federal, e se destina a garantir o acesso ou a revisão de informações de natureza pessoal existente em bancos de dados de órgãos da Administração. Tal instrumento é regulado pela Lei Federal nº 9.507/1997, que disciplina e regula o direito ao acesso às informações que podem ser obtidas por meio do habeas data. Destaca-se, de referida lei, o disposto no artigo 7º, que expressamente disciplina os casos em que a medida será cabível: “Art. 7º Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável” . A discussão sobre a correção do apontamento no Cadin depende da análise da validade do lançamento e da exigibilidade do crédito tributário, por meio de processo judicial, no qual se veicula ação de inexigibilidade ou de anulação de crédito tributário. Portanto, não se mostra o presente writ como a via adequada para a pretensão da impetrante. Neste sentido: “APELAÇÃO - HABEAS DATA - IPTU, exercício de 2003 a 2010 - Município de São Paulo - Cadastro de Dívida ativa Municipal - Pretensão ao cancelamento da inscrição em razão da suspensão da exigibilidade do crédito - Inadequação da via processual -Hipótese em que o requerimento não se enquadra nas hipóteses do art. 7º da Lei 9.507/97 e art. 5º, LXXII, alíneas a e b, da CF - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO” . (TJSP 15ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1019396-88.2017.8.26.0053, Rel. Desembargador Rodrigues de Aguiar, j. em 28.02.2018). Ademais, conforme se depreende da análise da documentação de fls. 71/101 houve o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa de números 1232007899 e 1232007888, em razão da regularização do recolhimento do tributo considerado, pela Fazenda Estadual, como inadimplido. Em face do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, custas e despesas processuais, nos termos do artigo 21 da lei nº 9.507/97. P.R.I.C. - ADV: CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), JULEIDI DA SILVA (OAB 282913/SP)
Processo 1000660-89.2018.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Itauba Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Júlia Quitéria da Silva e Demais Invasores - Vistos. Fls. 111/114: Cumpra-se o V. Acórdão. Não obstante os documentos
Andamento do Processo n. 1000003-55.2015.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000204-47.2015.8.26.0278 - Embargos de Terceiro Cível - 19/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000220-98.2015.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - 19/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000344-76.2018.8.26.0278 - Habeas Data - 19/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000660-89.2018.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2019 do TJSP

References: artigo 355
 artigo 355
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 485
 artigo 21