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Timestamp: 2019-02-20 15:38:18+00:00

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Decreto-Lei n.º 248/99 — Direito da Medicina
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1 – A reparação das doenças profissionais apareceu na legislação da maioria dos países, incluindo Portugal, intimamente ligada à dos acidentes de trabalho, quer com a dupla designação, quer na formulação integrada de riscos profissionais. Os acidentes de trabalho e as doenças profissionais são, em regra, considerados como uma eventualidade a proteger no âmbito dos instrumentos normativos internacionais de segurança social, como é o caso da Convenção n.º 102 da Organização Internacional do Trabalho e do Código Europeu de Segurança Social.
2 – A natural desactualização de uma legislação que remonta há mais de 30 anos, a nova filosofia da protecção social, bem como as próprias alterações dos factos sociais, impuseram a revisão da legislação que a aprovação da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, veio concretizar.
Este risco, além de gerido, como acima se referiu, por uma instituição de segurança social – o Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, que sucedeu à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais -, foi integrado como eventualidade coberta pelo regime geral de segurança social, devendo a respectiva regulamentação não apenas ter em conta o instituído na Lei n.º 100/97, mas consubstanciar o desenvolvimento jurídico do ponto de vista substantivo e formal, decorrente do disposto na Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, lei de bases da segurança social.
3 – Neste quadro de referências, este diploma, ao regulamentar a protecção consagrada na Lei n.º 100/97, que introduziu novas prestações e melhorou o cálculo das existentes, adoptou a sistematização própria da legislação da segurança social, adequou as regras substantivas ao funcionamento das instituições e aos princípios inerentes ao seu quadro normativo, para além, naturalmente, de ter presente outros benefícios, designadamente já consagrados no âmbito da legislação de segurança social, como a pensão provisória por morte e o montante provisório da pensão.
1 – O presente diploma regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, relativamente à protecção da eventualidade de doenças profissionais.
2 – A protecção da eventualidade, referida no número anterior, integra-se no âmbito material do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e dos independentes.
1 – São doenças profissionais as doenças constantes da lista das doenças profissionais.
2 – São ainda consideradas doenças profissionais, para efeitos deste diploma, as lesões, perturbações funcionais ou doenças, não incluídas na lista a que se refere o número anterior, desde que sejam consequência necessária e directa da actividade exercida pelos trabalhadores e não representem normal desgaste do organismo.
1 – As doenças profissionais podem determinar incapacidades temporárias ou permanentes para o trabalho.
2 – As incapacidades temporárias podem ser parciais ou absolutas.
3 – As incapacidades permanentes podem ser parciais, absolutas para o trabalho habitual e absolutas para todo e qualquer trabalho.
4 – As incapacidades temporárias de duração superior a 18 meses consideram-se como permanentes, devendo ser fixado o respectivo grau de incapacidade, salvo parecer clínico em contrário, não podendo, no entanto, aquelas incapacidades ultrapassar os 30 meses.
5 – O parecer clínico referido no número anterior pode propor a continuidade da incapacidade temporária ou a atribuição de pensão provisória.
1 – A protecção nas doenças profissionais é assegurada pelo desenvolvimento articulado e sistemático das actuações no campo da prevenção, pela atribuição de prestações pecuniárias e em espécie tendo em vista, em conjunto com as intervenções de reabilitação e recuperação profissional, a reparação dos danos emergentes da eventualidade.
2 – As prestações pecuniárias e em espécie revestem as modalidades referidas nos artigos seguintes.
1 – São prestações pecuniárias:
2 – A indemnização em capital, o subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, os subsídios por morte e despesas de funeral e o subsídio para readaptação de habitação são prestações de atribuição única, sendo de atribuição continuada ou periódica todas as restantes prestações previstas no presente artigo.
3 – As prestações previstas no presente artigo, salvo as referidas nas alíneas g), i) e j), têm natureza indemnizatória.
1 – São prestações em espécie:
2 – São ainda prestações em espécie o reembolso das despesas de deslocação, de alimentação e de alojamento indispensáveis à concretização das prestações previstas no número anterior, bem como quaisquer outras, seja qual for a forma que revistam, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do trabalhador e à sua recuperação para a vida activa.
1 – Aos trabalhadores afectados de lesão ou doença que lhes reduza a capacidade de trabalho ou de ganho em consequência de doença profissional será assegurada, na empresa ao serviço da qual ocorreu a doença, a ocupação e função compatíveis com o respectivo estado e a respectiva capacidade residual.
2 – Aos trabalhadores referidos no número anterior é assegurada, pela entidade empregadora, a formação profissional, a adaptação do posto de trabalho, o trabalho a tempo parcial e a licença para formação ou novo emprego.
3 – A inviabilidade prática das soluções previstas nos números anteriores, verificada por comissão técnica a constituir localmente, determina a criação de instrumentos substitutivos das mesmas, em condições a regulamentar, de modo a garantir aos trabalhadores os respectivos direitos.
1 – O regime previsto no presente diploma abrange obrigatoriamente os trabalhadores enquadrados pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem e dos independentes e os que não o estando, ou sendo apenas cobertos em algumas eventualidades, exerçam actividade profissional no sector privado.
2 – A adequação do regime geral dos trabalhadores independentes à obrigatoriedade de protecção é objecto de diploma próprio.
1 – O direito às prestações é reconhecido aos beneficiários que sejam portadores de doença profissional.
2 – O direito às prestações por morte de beneficiário que seja portador de doença profissional é reconhecido aos familiares ou pessoas equiparadas referidas no artigo seguinte.
1 – O direito às pensões por morte é reconhecido aos seguintes familiares e equiparados do beneficiário:
2 – O direito ao subsídio por morte é reconhecido aos familiares e equiparados abrangidos pelas alíneas a), b) e c).
3 – O direito ao subsídio por despesas de funeral pode ser reconhecido a pessoas distintas dos familiares e equiparados do beneficiário.
4 – Para efeitos de reconhecimento do direito são equiparados a filhos os afins do 1.º grau na linha recta descendente dos beneficiários falecidos que, em função daqueles, estivessem obrigados à prestação de alimentos, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 2009.º do Código Civil.
5 – Consideram-se em união de facto, para efeitos do presente diploma, as pessoas não casadas ou separadas judicialmente de pessoas e bens que tenham vivido há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges à data do evento determinante do benefício atribuível.
1 – Em caso de casamento declarado nulo ou anulado, tem direito às prestações por morte a pessoa que tenha celebrado o casamento de boa fé com o beneficiário e, à data da sua morte, receba pensão de alimentos decretada ou homologada judicialmente, salvo se esta não lhe tiver sido atribuída pelo tribunal por falta de capacidade económica do falecido para a prestar.
2 – Não tem direito às prestações por morte a pessoa que se encontre nas situações previstas no artigo 2034.º do Código Civil, salvo se tiver sido reabilitada pelo beneficiário falecido, que se considera autor da sucessão, nos termos do artigo 2038.º do mesmo diploma.
3 – Não tem igualmente direito às prestações a pessoa que carecer de capacidade sucessória por motivo de deserdação, nos termos do artigo 2166.º do Código Civil.
1 – O subsídio por morte destina-se a compensar os encargos decorrentes do falecimento do beneficiário.
2 – O subsídio por despesas de funeral destina-se a compensar as despesas efectuadas com o funeral do beneficiário.
3 – Para efeitos do presente diploma considera-se o falecimento que decorra de doença profissional.
1 – As pensões por morte são prestações destinadas a compensar os familiares do beneficiário da perda de rendimentos resultante do falecimento deste, ocasionado por doença profissional.
2 – As pensões por morte são ainda, excepcionalmente, destinadas a compensar os familiares do beneficiário portador de doença profissional em caso de falecimento deste decorrente de causa natural, nos termos prescritos no presente diploma.
1 – As prestações em espécie previstas no artigo 8.º destinam-se ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do beneficiário e à sua recuperação para a vida activa e são asseguradas, fundamentalmente, através de reembolsos das respectivas despesas, nos termos dos números seguintes.
2 – Os reembolsos das despesas com cuidados de saúde destinam-se a compensar, na totalidade, os gastos efectuados pelo beneficiário com assistência médica, cirúrgica, de enfermagem, medicamentosa e farmacêutica, decorrentes de doença profissional.
3 – Os reembolsos das despesas com deslocações destinam-se a compensar, nos termos prescritos, as despesas de deslocação efectuadas pelo beneficiário resultantes de recurso a cuidados de saúde, a exames de avaliação de incapacidade e a serviços de recuperação e reabilitação profissional, bem como de frequência de cursos de formação profissional.
4 – Os reembolsos das despesas com alojamento e alimentação destinam-se a compensar, nos termos prescritos, os gastos efectuados pelo beneficiário decorrentes do recurso a prestações em espécie que impliquem deslocação do local da residência.
1 – A atribuição das prestações depende de o beneficiário reunir, cumulativamente, as seguintes condições:
2 – Para efeitos da alínea b) do número anterior são tomadas em conta, na medida do necessário, as actividades susceptíveis de provocarem o risco em causa, exercidas nos termos da legislação de outro Estado, se tal estiver previsto em instrumento internacional de segurança social a que Portugal se encontre vinculado.
3 – Se o interessado tiver estado exposto ao mesmo risco nos termos do regime geral e da legislação de outro Estado ao qual Portugal se encontre vinculado por instrumento internacional, as prestações são concedidas de acordo com o disposto neste instrumento.
1 – A atribuição da pensão provisória por incapacidade permanente depende de parecer clínico, nos casos previstos pelos n.os 4 e 5 do artigo 4.º
2 – A atribuição da pensão provisória por morte depende ainda de não se considerar caracterizada a causa da morte, bem como de os respectivos interessados reunirem os condicionalismos legalmente previstos para o reconhecimento do respectivo direito e não se encontrarem em qualquer das seguintes situações:
3 – Pode ser atribuído um montante provisório de pensão por incapacidade permanente ou morte sempre que, verificadas as condições determinantes do direito, por razões de ordem administrativa ou técnica, não imputáveis aos beneficiários, seja inviável a atribuição de pensão definitiva no prazo de três meses a partir da data de entrada do requerimento.
1 – A atribuição das prestações por morte a ascendentes depende de estes, à data da morte, se encontrarem a cargo do beneficiário
2 – A atribuição das prestações por morte a outros parentes sucessíveis depende da circunstância mencionada no número anterior e de estes se encontrarem, à data da morte do beneficiário, nas condições previstas no artigo 29.º deste diploma.
1 – A atribuição da prestação suplementar à pensão depende de o interessado não poder, por si só, prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias, carecendo de assistência permanente de terceira pessoa.
2 – O familiar do dependente que lhe preste assistência permanente é equiparado a terceira pessoa.
3 – Não pode ser considerada terceira pessoa quem se encontre igualmente carecido de autonomia para a realização dos actos básicos da vida diária.
4 – Para efeitos do n.º 1 são considerados, nomeadamente, os actos relativos a cuidados de higiene pessoal, alimentação e locomoção.
5 – A assistência pode ser assegurada através da participação sucessiva e conjugada de várias pessoas, incluindo a prestação no âmbito do apoio domiciliário, durante o período mínimo de seis horas diárias.
6 – A prestação suplementar da pensão suspende-se sempre que se verifique o internamento em hospital ou estabelecimento similar que não determine encargos para o beneficiário por período de tempo superior a 30 dias.
7 – Na situação prevista no número anterior, e caso o beneficiário comprove a necessidade de manter o encargo com assistência com terceira pessoa, mantém-se o pagamento da prestação suplementar.
1 – A atribuição do subsídio para a frequência de cursos de formação profissional depende de os beneficiários reunirem, cumulativamente, os seguintes condicionalismos:
2 – Constam de regulamentação própria as normas relativas à organização e funcionamento dos cursos de formação profissional, bem como as respeitantes ao acesso dos interessados.
1 – Os montantes das prestações de natureza indemnizatória são determinados pela aplicação da percentagem legalmente fixada à remuneração de referência.
2 – Os montantes das demais prestações são determinados em função das despesas realizadas ou por indexação a determinados valores.
1 – Na reparação emergente das doenças profissionais, a remuneração de referência a considerar no cálculo das indemnizações e pensões consubstancia-se na retribuição auferida pelo beneficiário no ano anterior à cessação da exposição ao risco, ou à data da certificação da doença que determine incapacidade, se esta a preceder.
2 – Entende-se por retribuição todas as atribuições pecuniárias recebidas mensalmente que a lei considere seu elemento integrante e sejam base de incidência contributiva para a segurança social.
3 – Entende-se por retribuição auferida no ano anterior a que se obtiver no cômputo dos 12 meses que antecedem imediatamente o mês de referência.
4 – Se o trabalhador for praticante, aprendiz ou estagiário, a remuneração de referência corresponde à retribuição anual média ilíquida de um trabalhador da mesma empresa ou empresa similar e categoria profissional correspondente à formação, aprendizagem ou estágio.
5 – No caso de trabalho não regular e trabalho a tempo parcial com vinculação a mais de uma entidade empregadora, bem como nos demais casos em que não seja aplicável o n.º 1, a remuneração de referência é calculada pela média tomada com base nos dias de trabalho e correspondentes retribuições auferidas pelo beneficiário no período de um ano anterior à certificação da doença profissional, ou no período em que houve efectiva prestação de trabalho.
6 – Na falta dos elementos referidos no número anterior, e tendo em atenção a natureza dos serviços prestados, a categoria profissional do beneficiário e os usos, é a retribuição definida pelo CNPCRP.
7 – Para a determinação da remuneração de referência considera-se como:
1 – A remuneração de referência para efeito de cálculo das prestações não pode ser de valor inferior ao da remuneração mínima garantida que lhe corresponde à data da certificação da incapacidade ou da morte.
2 – Em nenhum caso a remuneração de referência pode resultar da consideração de valor inferior ao da retribuição que resulte da lei ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável.
1 – No caso de o beneficiário, ao contrair uma doença profissional, estar já afectado de incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho ou outra doença profissional, a reparação é apenas a correspondente à diferença entre a incapacidade anterior e a que for calculada como se toda a incapacidade fosse imputada à última doença profissional.
2 – São tomadas em conta para efeitos do n.º 1 as incapacidades profissionais anteriores verificadas nos termos da legislação de outro Estado ao qual Portugal se encontre vinculado por instrumento internacional de segurança social.
3 – Na reparação prevista nos termos do n.º 1 é considerada a retribuição correspondente à última doença profissional, salvo se a anterior incapacidade igualmente decorrer de doença profissional e a correspondente prestação tiver por base retribuição superior, caso em que é esta a considerada.
4 – Para efeitos de aplicação deste artigo e nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual deverá ser determinado um grau de incapacidade.
5 – O disposto no n.º 3 aplica-se também aos casos de revisão em que haja agravamento de incapacidade.
1 – O montante diário da indemnização por incapacidade temporária absoluta é igual a 70% do valor da remuneração de referência, nos primeiros 12 meses de incapacidade, e de 75%, no período subsequente.
2 – O montante diário da indemnização por incapacidade temporária parcial é de 70% do valor correspondente à redução sofrida na capacidade geral de ganho.
3 – A indemnização é reduzida a 45% durante o período de internamento hospitalar, se o beneficiário for solteiro, não viver em união de facto ou não tiver filhos ou outras pessoas a seu cargo.
1 – O montante diário da indemnização por incapacidade temporária dos beneficiários portadores de pneumoconioses associadas à tuberculose é igual a 80% da remuneração de referência acrescida de 10% por cada familiar a cargo, com o limite de 100% da retribuição.
2 – O disposto no n.º 1 é aplicável independentemente das datas de diagnóstico da pneumoconiose e da tuberculose.
3 – Após a alta por tuberculose, o beneficiário é sujeito a exame médico para efeitos de determinação do grau de incapacidade por doença profissional.
1 – Na incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30%, o montante da pensão mensal é de 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.
2 – Na incapacidade permanente parcial inferior a 30%, é atribuído um capital de remição de uma pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho, calculado nos termos regulamentados para o risco de acidentes de trabalho.
3 – Podem igualmente ser parcialmente remidas as pensões vitalícias correspondentes a incapacidade igual ou superior a 30% nos termos regulamentados para o risco de acidentes de trabalho, desde que a pensão sobrante seja igual ou superior a 50% do valor da remuneração mínima mensal garantida mais elevada.
1 – A incapacidade permanente absoluta ou a incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70% confere direito a um subsídio, pago de uma só vez, cujo valor é proporcional a 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida, em vigor à data da certificação da doença, ponderado pelo grau de incapacidade fixado.
2 – Nos casos em que se verifique cumulação de incapacidades, serve de base à ponderação o grau de incapacidade global fixado nos termos legais.
1 – As pensões por incapacidade permanente são bonificadas em 20% do seu valor relativamente aos pensionistas que, cessando a sua actividade profissional, se encontrem afectados por:
2 – Os montantes das pensões bonificadas não podem exceder o valor da remuneração de referência que serve de base ao cálculo da pensão.
1 – Se da doença profissional resultar a morte, o montante mensal das pensões é calculado nos termos seguintes:
2 – Qualquer das pessoas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 que contraia casamento ou passe a viver em união de facto receberá, por uma só vez, o triplo do valor da pensão anual, excepto se já tiver ocorrido a remição total da pensão.
3 – Se por morte do beneficiário houver concorrência entre os beneficiários referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1, é a pensão repartida na proporção dos respectivos direitos.
1 – O montante das pensões a ascendentes e quaisquer outros parentes sucessíveis à data da morte do beneficiário é, para cada um, 10% da remuneração de referência, não podendo o total das pensões exceder 30% desta.
2 – Na ausência de titulares referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 12.º, os parentes previstos no número anterior recebem, cada um, 15% da retribuição do beneficiário, até perfazerem a idade de reforma por velhice, e 20% a partir desta idade ou no caso de doença física ou mental que os incapacite sensivelmente para o trabalho, não podendo o total das pensões exceder 80% da remuneração do beneficiário, para o que se procederá a rateio, se necessário.
1 – O montante global das pensões referidas nos artigos anteriores não pode exceder 80% da remuneração de referência do beneficiário, caso em que são sujeitas a rateio enquanto aquele montante se mostrar excedido.
2 – Se o cônjuge sobrevivo falecer durante o período em que a pensão é devida aos filhos, é esta aumentada nos termos da parte final do artigo 51.º
1 – O subsídio por morte é igual a 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada, sendo atribuído:
2 – Se o beneficiário não deixar pessoas referidas no número anterior com direito às prestações, o montante do subsídio por morte reverte para o Fundo de Assistência do CNPCRP.
1 – O montante da prestação suplementar à pensão prevista no artigo 21.º corresponde ao valor da remuneração paga à pessoa que presta assistência, com o limite do salário mínimo nacional garantido para os trabalhadores do serviço doméstico.
2 – Na falta de prova da remuneração, o montante da prestação corresponde ao valor estabelecido para prestação idêntica, no âmbito do regime geral e, no caso de haver vários, ao mais elevado.
1 – O montante do subsídio para a frequência de cursos de formação profissional é igual a 50% do montante da pensão, até ao limite do valor da remuneração mínima mensal de valor mais elevado.
2 – Em casos especiais, em que a prestação seja atribuída a trabalhadores com incapacidade temporária, o valor da prestação corresponde a 50% da indemnização, sem prejuízo do limite estabelecido no número anterior.
1 – O montante provisório de pensão por incapacidade permanente é igual ao montante da pensão provisória prevista no artigo 43.º
2 – O montante provisório de pensão por morte é igual ao que resulta da aplicação das percentagens de cálculo das pensões por morte ao valor da remuneração de referência definido no artigo 37.º
3 – Atribuída a pensão definitiva há lugar ao acerto de contas entre esta e o montante provisório de pensão.
1 – Os reembolsos relativos às despesas de cuidados de saúde a que haja lugar correspondem à totalidade das mesmas.
2 – Os reembolsos relativos às despesas de deslocação, alojamento e alimentação são efectuados nos termos a regulamentar.
1 – Quando se verifique modificação da capacidade de ganho do beneficiário proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação, ou de intervenção clínica ou aplicação de prótese ou ortótese, ou ainda de formação ou reconversão profissional, as prestações poderão ser revistas de harmonia com a alteração verificada.
2 – As pensões podem ser revistas oficiosamente ou a requerimento do beneficiário, podendo a revisão ser requerida a qualquer tempo, salvo nos dois primeiros anos, em que só poderá ser requerida uma vez no fim de cada ano.
1 – A indemnização por incapacidade temporária absoluta é devida a partir do primeiro dia de incapacidade sem prestação de trabalho.
2 – A indemnização por incapacidade temporária parcial é devida a partir da data da redução do trabalho e da correspondente certificação.
1 – A pensão provisória é devida a partir do dia seguinte àquele em que deixou de haver lugar à indemnização por incapacidade temporária.
2 – O montante provisório da pensão é devido a partir da data do requerimento, da participação obrigatória ou da morte do beneficiário, conforme o caso.
1 – A pensão por incapacidade permanente é devida a partir da data a que se reporta a certificação da respectiva situação, não podendo ser anterior à data do requerimento ou da participação obrigatória, salvo se, comprovadamente, se confirmar que a doença se reporta a data anterior.
2 – A pensão por incapacidade permanente é devida a partir do mês seguinte ao do requerimento, nos seguintes casos:
3 – Nos casos da alínea a) do número anterior, a incapacidade é considerada a partir da data da participação obrigatória, se anterior ao requerimento.
4 – A pensão por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho sequencial à incapacidade temporária sem prestação de trabalho é devida a partir do primeiro dia em relação ao qual a mesma é certificada, não podendo, contudo, ser anterior ao primeiro dia de incapacidade temporária.
5 – Tratando-se de pensão bonificada, a bonificação é devida a partir do mês seguinte ao da apresentação da documentação exigida para o efeito.
6 – O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente é devido a partir da data da fixação da incapacidade.
1 – A pensão por morte é devida a partir do mês seguinte ao do falecimento do beneficiário no caso de ser requerida nos seis meses imediatos ao do evento, e a partir do mês seguinte ao do requerimento, em caso contrário.
2 – A alteração dos montantes das pensões resultante da modificação do número de titulares tem lugar no mês seguinte ao da verificação do facto que a determinou.
1 – A pensão provisória cessa na data da fixação definitiva da pensão ou da não verificação dos condicionalismos da atribuição desta prestação.
2 – A não verificação dos condicionalismos de atribuição da pensão não dá lugar à restituição das pensões provisórias pagas.
1 – O direito às pensões cessa nos termos gerais de cessação das correspondentes pensões do regime geral.
2 – O direito às pensões por morte cessa, em especial, com:
1 – Não são acumuláveis com remuneração resultante de actividade profissional as seguintes prestações:
2 – A acumulação da pensão com o subsídio para a frequência de cursos de formação profissional é objecto de regulamentação própria.
1 – A certificação das incapacidades abrange o diagnóstico da doença, a sua caracterização como doença profissional e a graduação da incapacidade, bem como, se for o caso, a declaração da necessidade de assistência permanente de terceira pessoa para efeitos de prestação suplementar.
2 – A caracterização das doenças profissionais e graduação das incapacidades permanentes pode ser revista pelo CNPCRP, oficiosamente, ou a requerimento do beneficiário, independentemente da entidade que a tenha fixado.
3 – A certificação e a revisão das incapacidades é da exclusiva responsabilidade do CNPCRP, sem prejuízo do diagnóstico presuntivo pelos médicos dos serviços de saúde, para efeitos da atribuição da indemnização por incapacidade temporária.
1 – O grau de incapacidade define-se, em todos os casos, incluindo as situações de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, por coeficientes expressos em percentagens e determinados em função da natureza e da gravidade da lesão, do estado geral do beneficiário, da sua idade e profissão, bem como da maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível e das demais circunstâncias que possam influir na sua capacidade de ganho, sendo expresso pela unidade quando se verifique disfunção total com incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho.
2 – O coeficiente de incapacidade é fixado por aplicação das regras definidas na Tabela Nacional de Incapacidades.
1 – A qualidade de pensionista por doença profissional com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 50% é equiparada à qualidade de pensionista por invalidez do regime geral.
2 – É criado o cartão para uso dos pensionistas do CNPCRP de modelo a aprovar por portaria do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
1 – O titular de pensão bonificada que exerça actividade sujeita ao risco de doença ou doenças profissionais determinantes da sua situação de pensionista é obrigado a dar, do facto, conhecimento ao CNPCRP, no prazo de 10 dias subsequentes ao respectivo início.
2 – O pensionista por morte que celebre casamento ou inicie união de facto é obrigado a dar conhecimento ao CNPCRP, nos 30 dias subsequentes à respectiva verificação.
1 – A aplicação do regime previsto no presente diploma é atribuição do CNPCRP.
2 – As demais instituições de segurança social, no âmbito das respectivas funções, colaboram com o CNPCRP no desenvolvimento da atribuição prevista no número anterior.
1 – O CNPCRP deve estabelecer adequadas formas de articulação com outros organismos, designadamente instituições de segurança social, serviços de saúde, emprego e formação profissional, relações laborais e tutela das várias áreas de actividade, tendo em vista assegurar a máxima eficiência e eficácia na prevenção e reparação das doenças profissionais.
2 – As medidas de reconversão profissional e reabilitação que se mostrem convenientes podem ser asseguradas pelos serviços competentes de emprego e formação profissional, mediante a celebração de acordos de cooperação, nos termos e condições prescritos em regulamentação própria.
1 – Os médicos devem participar ao CNPCRP todos os casos clínicos em que seja de presumir a existência de doença profissional.
2 – O diagnóstico presuntivo de doença profissional pelos serviços a que se refere o n.º 3 do artigo 77.º e o eventual reconhecimento de incapacidade temporária por doença profissional não dispensam os médicos dos respectivos serviços da participação obrigatória prevista no presente artigo.
1 – O CNPCRP deve comunicar os casos confirmados de doença profissional à Direcção-Geral das Condições de Trabalho, à Direcção-Geral da Saúde e, consoante o local onde, presumivelmente, se tenha originado ou agravado a doença, às delegações da Inspecção do Trabalho, aos serviços regionais de saúde, aos centros regionais de segurança social e à respectiva empresa.
2 – A comunicação a que se refere o número anterior deve ser antecipada, a fim de poder determinar as correspondentes medidas de prevenção, nos casos em que concorram indícios inequívocos de especial gravidade da situação laboral.
1 – As prestações pecuniárias previstas no presente diploma são objecto de requerimento, salvo no que se refere às prestações previstas nas alíneas a) e h) do n.º 1 do artigo 7.º
2 – As prestações em espécie que dêem lugar a reembolso são igualmente requeridas.
3 – Os requerimentos previstos nos números anteriores são dirigidos ao CNPCRP.
1 – As prestações são requeridas pelos interessados ou seus representantes legais.
2 – As prestações por morte a favor de menores ou incapazes podem ainda ser requeridas pelas pessoas que provem tê-los a seu cargo ou que aguardem decisão judicial de suprimento de interdição ou inabilitação.
1 – As pensões por incapacidade permanente são requeridas ao CNPCRP em impresso próprio, entregue nesta instituição ou nos centros regionais de segurança social.
2 – O requerimento do trabalhador deve ser acompanhado de informação médica, designadamente dos serviços oficiais de saúde e do médico do serviço de medicina do trabalho da respectiva entidade empregadora.
3 – No caso de impossibilidade de os requerentes disporem dos elementos comprovativos devem os respectivos exames médicos ser efectuados no CNPCRP ou requisitados por este à entidade competente.
1 – As prestações por morte são atribuídas a requerimento dos interessados, ou dos seus representantes legais, o qual deve ser instruído com os documentos comprovativos dos factos condicionantes da sua atribuição.
2 – No caso de união de facto, o requerimento da pensão deve ser instruído com certidão de sentença judicial proferida em acção de alimentos interposta contra a herança do falecido, nos termos do disposto no artigo 2020.º do Código Civil, ou em acção declarativa contra a instituição de segurança social, da qual resulte o reconhecimento de que o requerente reúne as condições de facto legalmente exigidas para a atribuição dos alimentos.
1 – A prestação suplementar é requerida pelo beneficiário, sendo o processo instruído com os seguintes documentos:
2 – O CNPCRP pode desencadear os procedimentos que julgue adequados à comprovação da veracidade da declaração referida na alínea a) do número anterior, directamente ou através de outras instituições.
1 – O prazo para requerer o subsídio por despesas de funeral e as prestações em espécie, na forma de reembolso, é de um ano a partir da realização da respectiva despesa.
2 – O prazo para requerer a pensão e o subsídio por morte é de cinco anos a partir da data do falecimento do beneficiário.
1 – O pagamento das prestações, previstas neste diploma, é efectuado no lugar da residência do beneficiário ou dos seus familiares, se outro não for acordado.
2 – Se o titular das prestações se ausentar para o estrangeiro, o pagamento será efectuado em local do território nacional por ele indicado, se outro lugar não tiver sido acordado, e sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais.
1 – Para efeitos de prescrição do direito às prestações, a contagem do respectivo prazo inicia-se no dia seguinte àquele em que a prestação foi posta a pagamento.
2 – Relativamente a menores e incapazes é aplicável o disposto no artigo 320.º do Código Civil quanto à suspensão da prescrição.
1 – No período máximo de seis meses após a criação do fundo autónomo, previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97, cessam as responsabilidades do Fundo de Garantia e Actualização de Pensões constantes da base XLV da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965.
2 – Os pensionistas do Fundo de Garantia e Actualização de Pensões transitam para o novo fundo autónomo que assumirá o saldo à data existente.
1 – O disposto no presente diploma não se aplica aos direitos adquiridos ao abrigo da legislação anterior.
2 – Para efeito do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 100/97, considera-se como doença profissional cujo diagnóstico final se faça após a data de entrada em vigor do presente diploma:
1 – O presente diploma revoga as disposições especiais que confiram a empresas o direito de assumir directamente a protecção dos seus trabalhadores, na eventualidade de doença profissional, em conformidade com o estabelecido no artigo 29.º da Lei n.º 100/97.
2 – Considera-se derrogado pelo disposto no n.º 1 do artigo 79.º, o n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, na parte respeitante ao grau de incapacidade no mesmo estabelecido.
3 – Exceptuam-se da revogação prevista no artigo 42.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, relativamente ao regime das doenças profissionais, as disposições legais que, inserindo-se no âmbito do estatuído no presente diploma, sejam necessárias à respectiva aplicação.
4 – Na sequência do disposto no n.º 1, os pensionistas por doença profissional, bem como as reservas matemáticas constituídas pelas empresas a quem foi autorizada, nos termos da lei, a não transferência da responsabilidade por cobertura do risco de doenças profissionais são transferidos para o CNPCRP mediante acordo a celebrar entre as partes.
5 – O acordo a que se refere o número anterior é celebrado no prazo máximo de seis meses e inclui, nomeadamente, a definição da parte das reservas matemáticas a transferir e o calendário dessa transferência.
1 – É suportado pelo CNPCRP o pagamento das pensões por incapacidade permanente ou morte e das indemnizações por incapacidade temporária que não possam ser pagas pela entidade legalmente autorizada a não transferir a responsabilidade da cobertura do risco por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, ou processo de recuperação de empresa, ou por motivo de ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação.
2 – O CNPCRP fica constituído credor da entidade economicamente incapaz ou da respectiva massa falida, cabendo aos seus créditos, caso a entidade incapaz seja uma empresa de seguros, graduação idêntica à dos credores específicos de seguros.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Abril de 1999. – António Manuel de Oliveira Guterres – João Carlos da Costa Ferreira da Silva – Francisco Ventura Ramos – Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

References: artigo 2009
 artigo 2034
 artigo 2038
 artigo 2166
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 29
 artigo 12
 artigo 51
 artigo 21
 artigo 43
 artigo 37
 artigo 77
 artigo 7
 artigo 2020
 artigo 320
 artigo 39
 artigo 41
 artigo 29
 artigo 79
 artigo 15
 artigo 42