Source: https://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/codigos_aduaneiros/adcau/Paginas/default.aspx
Timestamp: 2020-07-05 17:30:22+00:00

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​ATO DELEGADO CÓDIGO ADUANEIRO DA UNIÃO
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015
CAPÍTULO 1 - Âmbito de aplicação da legislação aduaneira, missão das alfândegas e definições
CAPÍTULO 2 - Direitos e deveres das pessoas em virtude da legislação aduaneira
Secção 1 - Fornecimento de informações
Subsecção 1 - Requisitos comuns em matéria de dados para intercâmbio e armazenamento de dados
Artigo 2.º - Requisitos comuns em matéria de dados
Subsecção 2 - Registo de pessoas junto das autoridades aduaneiras
Artigo 3.º - Conteúdo dos dados de registo EORI
Artigo 4.º - Apresentação de elementos para registo no sistema EORI
Artigo 5.º - Operadores económicos não estabelecido no território aduaneiro da União
Artigo 6.º - Pessoas que não sejam operadores económicos
Artigo 7.º - Anulação de um número EORI
Secção 2 - Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira
Subsecção 0 - Meios para a troca de informações utilizados para os pedidos e as decisões em relação aos quais os requisitos aplicáveis em matéria de dados não constam do anexo A
Artigo 7.º-A - Pedidos e decisões apresentados por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados
Subsecção 1 - Direito a ser ouvido
Artigo 8.º - Prazo para exercer o direito a ser ouvido
Artigo 9.º - Meios para a comunicação das razões
Artigo 10.º - Exceções ao direito a ser ouvido
Subsecção 2 - Regras gerais sobre as decisões adotadas mediante pedido
Artigo 11.º - Condições de aceitação de um pedido
Artigo 12.º - Autoridade aduaneira competente para tomar a decisão
Artigo 13.º - Prorrogação do prazo para a tomada de decisão
Artigo 14.º - Data da produção de efeitos
Artigo 15.º - Reavaliação de uma decisão
Artigo 16.º - Suspensão de uma decisão
Artigo 17.º - Período de suspensão de uma decisão
Artigo 18.º - Termo da suspensão
Subsecção 3 - Decisões relativas a informações vinculativas
Artigo 19.º - Pedido de decisão relativa a informações vinculativas
Artigo 20.º - Prazos
Artigo 21.º - Notificação de decisões IVO
Artigo 22.º - Limitação da aplicação das regras em matéria de reavaliação e suspensão
Secção 3 - Operador económico autorizado
Subsecção 1 - Benefícios decorrentes do estatuto de operador económico autorizado
Artigo 23.º - Facilitações no que respeita a declarações prévias de saída
Artigo 24.º - Tratamento mais favorável no que diz respeito à avaliação dos riscos e ao controlo
Artigo 25.º - Derrogação ao tratamento favorável
Subsecção 2 - Pedido do estatuto de operador económico autorizado
Artigo 26.º - Condições de aceitação de um pedido de estatuto de AEO
Artigo 27.º - Autoridade aduaneira competente
Artigo 28.º - Prazo para tomar decisões
Artigo 29.º - Data de produção de efeitos da autorização de AEO
Artigo 30.º - Efeitos legais da suspensão
TÍTULO II - ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS
CAPÍTULO 1 - Origem das mercadorias
Secção 1 - Origem não preferencial
Artigo 31.º - Mercadorias inteiramente obtidas num único país ou território
Artigo 32.º - Mercadorias em cuja produção estão envolvidos mais do que um país ou território
Artigo 33.º - Operações de complemento de fabrico ou de transformação que não sejam economicamente justificadas
Artigo 34.º - Operações mínimas
Artigo 35.º - Acessórios, peças sobressalentes ou ferramentas
Artigo 36.º - Elementos neutros e embalagem
Secção 2 - Origem preferencial
Artigo 37.º - Definições
Subsecção 1 - Emissão ou estabelecimento de provas de origem
Artigo 38.º - Meios para pedir certificados de informação INF 4 e para a sua emissão
Artigo 39.º - Meios para pedir autorizações de exportador autorizado e para a sua emissão
Artigo 40.º - Meios a utilizar para o pedido do estatuto de exportador registado e para a troca de informações com os exportadores registados
Subsecção 2 - Definição da noção de produtos origináriosAplicável no âmbito do SPG da União
Artigo 41.º - Princípios gerais
Artigo 42.º - Princípio da territorialidade
Artigo 43.º - Não manipulação
Artigo 44.º - Produtos inteiramente obtidos
Artigo 45.º - Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes
Artigo 46.º - Médias
Artigo 47.º - Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes
Artigo 48.º - Tolerância geral
Artigo 49.º - Unidade de qualificação
Artigo 50.º - Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas
Artigo 51.º - Sortidos
Artigo 52.º - Elementos neutros
Subsecção 3 - Regras sobre a acumulação e gestão das existências de matériasAplicável no âmbito do SPG da União
Artigo 53.º - Acumulação bilateral
Artigo 54.º - Acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia
Artigo 55.º - Acumulação regional
Artigo 56.º - Acumulação alargada
Artigo 57.º - Aplicação da acumulação bilateral ou da acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia, em combinação com a acumulação regional
Artigo 58.º - Separação de contas das existências de matérias dos exportadores da União
Subsecção 4 - Definição da noção de produtos originários aplicável no âmbito das regras de origem para efeitos de medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União para determinados países ou territórios
Artigo 59.º - Requisitos gerais
Artigo 60.º - Produtos inteiramente obtidos
Artigo 61.º - Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes
Artigo 62.º - Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes
Artigo 63.º - Unidade de qualificação
Artigo 64.º - Tolerância geral
Artigo 65.º - Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas
Artigo 66.º - Sortidos
Artigo 67.º - Elementos neutros
Subsecção 5 - Requisitos territoriais aplicáveis no âmbito das regras de origem para os efeitos de medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União para determinados países ou territórios
Artigo 68.º - Princípio da territorialidade
Artigo 69.º - Transporte direto
Artigo 70.º - Exposições
CAPÍTULO 2 - Valor aduaneiro das mercadorias
Artigo 71.º - Simplificação
TÍTULO III - DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS
CAPÍTULO 1 - Constituição da dívida aduaneira
Secção 1 - Disposições comuns às dívidas aduaneiras constituídas na importação e na exportação
Subsecção 1 - Regras para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação
Artigo 72.º - Cálculo do montante dos direitos de importação aplicáveis aos produtos transformados resultantes do aperfeiçoamento ativo
Artigo 73.º - Aplicação das disposições do regime de destino especial aos produtos transformados resultantes do aperfeiçoamento ativo
Artigo 74.º - Aplicação do tratamento pautal preferencial às mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo
Artigo 75.º - Direitos de importação específicos aplicáveis aos produtos transformados resultantes do regime de aperfeiçoamento passivo ou aos produtos de substituição
Artigo 76.º - Derrogação ao cálculo do montante dos direitos de importação aplicáveis aos produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo
Subsecção 2 - Prazo para determinar o local de constituição da dívida aduaneira
Artigo 77.º - Prazo para determinar o local de constituição da dívida aduaneira no âmbito do regime de trânsito da União
Artigo 78.º - Prazo para determinar o local onde a dívida aduaneira foi constituída no âmbito do regime de trânsito em conformidade com a Convenção TIR
Artigo 79.º - Prazo para determinar o local onde a dívida aduaneira foi constituída no âmbito do regime de trânsito em conformidade com a Convenção ATA ou a Convenção de Istambul
Artigo 80.º - Prazo para determinar o local de constituição da dívida aduaneira em casos que não sejam de trânsito
CAPÍTULO 2 - Garantia referente a uma dívida aduaneira potencial ou existente
Artigo 81.º - Casos em que não é exigida qualquer garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária
Artigo 82.º - Garantia sob a forma de um compromisso de uma entidade garante
Artigo 83.º - Formas de garantia que não sejam um depósito em numerário ou um compromisso assumido por uma entidade garante
Secção 2 - Garantia global e dispensa de garantia
Artigo 84.º - Redução do nível da garantia global e dispensa de garantia
Secção 3 - Disposições relativas ao regime de trânsito da União e ao regime previsto na Convenção de Istambul e na Convenção ATA
Artigo 85.º - Desoneração das obrigações da entidade garante no âmbito do regime de trânsito da União
Artigo 86.º - Pedido de pagamento a uma associação garante relativamente a mercadorias cobertas pelo livrete ATA e notificação de não apuramento de livretes CPD a uma associação garante ao abrigo do regime da Convenção ATA ou da Convenção de Istambul
CAPÍTULO 3 - Cobrança e pagamento dos direitos e reembolso e dispensa de pagamento do montante dos direitos de importação e de exportação
Secção 1 - Determinação do montante dos direitos de importação ou de exportação, notificação da dívida aduaneira e registo de liquidação
Subsecção 1 - Notificação da dívida aduaneira e pedido de pagamento à associação garante
Artigo 87.º - Meios de notificação da dívida aduaneira
Artigo 88.º - Dispensa de notificação da dívida aduaneira
Secção 2 - Pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação
Artigo 89.º - Suspensão do prazo de pagamento em caso de pedido de dispensa de pagamento
Artigo 90.º - Suspensão do prazo de pagamento no caso de mercadorias que devam ser confiscadas, inutilizadas ou abandonadas a favor do Estado
Artigo 91.º - Suspensão do prazo de pagamento no caso de constituição de dívidas aduaneiras por incumprimento
Secção 3 - Reembolso e dispensa de pagamento
Subsecção 1 - Disposições gerais e procedimento
Artigo 92.º - Pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento
Artigo 93.º - Informações suplementares caso as mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro
Artigo 94.º - Meios de notificação da decisão de reembolso ou de dispensa do pagamento
Artigo 95.º - Requisitos comuns em matéria de dados relativos às formalidades caso as mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro
Artigo 96.º - Meios para enviar informações sobre o cumprimento das formalidades caso as mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro
Artigo 97.º - Prorrogação do prazo para a tomada de decisão de reembolso ou de dispensa de pagamento
Subsecção 2 - Decisões a adotar pela Comissão
Artigo 98.º - Transmissão do processo à Comissão para que seja tomada uma decisão
Artigo 99.º - Direito de o interessado ser ouvido
Artigo 100.º - Prazos
Artigo 101.º - Notificação da decisão
Artigo 102.º - Consequências da falta de tomada de decisão ou de notificação da mesma
CAPÍTULO 4 - Extinção da dívida aduaneira
Artigo 103.º - Incumprimentos sem qualquer efeito significativo sobre o correto funcionamento de um regime aduaneiro
TÍTULO IV - MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO
CAPÍTULO 1 - Declaração sumária de entrada
Artigo 104.º - Dispensa da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada
Artigo 105.º - Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte marítimo
Artigo 106.º - Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte aéreo
Artigo 107.º - Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte ferroviário
Artigo 108.º - Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte rodoviário
Artigo 109.º - Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte por vias navegáveis interiores
Artigo 110.º - Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte combinado
Artigo 111.º - Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de força maior
Artigo 112.º - Fornecimento dos elementos da declaração sumária de entrada por outras pessoas em casos específicos no que respeita ao transporte por via marítima ou por vias navegáveis interiores
Artigo 113.º - Fornecimento dos elementos da declaração sumária de entrada por outras pessoas em casos específicos no que respeita ao transporte por via aérea
CAPÍTULO 2 - Chegada de mercadorias
Artigo 114.º - Comércio com territórios fiscais especiais
Artigo 115.º - Aprovação de um local para a apresentação das mercadorias à alfândega e depósito temporário
Artigo 116.º - Registos
Artigo 117.º - Venda a retalho
Artigo 118.º - Outros casos de circulação de mercadorias em depósito temporário
TÍTULO V - REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO, A SUJEIÇÃO DAS MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIRO, A CONFERÊNCIA, A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA E A CESSÃO DAS MERCADORIAS
CAPÍTULO 1 - Estatuto aduaneiro das mercadorias
Artigo 119.º - Presunção do estatuto aduaneiro
Secção 2 - Serviço de linha regular para fins aduaneiros
Artigo 120.º - Autorização para criar serviços de linha regular
Artigo 121.º - Registo de navios e de portos
Artigo 122.º - Circunstâncias imprevistas durante o transporte através de serviços de linha regular
Artigo 122.º-A - Sistema de informação e comunicação RSS
Secção 3 - Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE
Subsecção 1 - Disposições gerais
Artigo 123.º - Período de validade de um documento T2L, T2LF ou de um manifesto aduaneiro das mercadorias
Artigo 124.º - Meios de comunicação do MRN de um documento T2L, T2LF ou de um manifesto aduaneiro das mercadorias
Artigo 124.º-A - Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE através de um documento “T2L” ou “T2LF”
Subsecção 2 - Provas apresentadas por meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados
Artigo 125.º - Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE para viajantes que não sejam operadores económicos
Artigo 126.º - Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE através da apresentação de uma fatura ou de um documento de transporte
Artigo 126.º-A - Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE através da apresentação de um manifesto da companhia de navegação
Artigo 127.º - Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE nas cadernetas TIR, nos livretes ATA ou nos formulários 302
Subsecção 3 - Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE emitida por um emitente autorizado
Artigo 128.º - Facilitação de emissão de um meio de prova por um emitente autorizado
Artigo 128.º-A - Formalidades a cumprir na emissão de um documento “T2L” ou T2LF”, uma fatura ou documento de transporte por um emissor autorizado
Artigo 128.º-B - Facilitações para um emissor autorizado
Artigo 128.º-C - Autorização para emitir o manifesto da companhia de navegação depois da partida
Artigo 128.º-D - Condições de autorização para emissão do manifesto da companhia de navegação depois da partida
Subsecção 4 - Disposições específicas relativas aos produtos da pesca marítima e às mercadorias obtidas a partir desses produtos
Artigo 129.º - Estatuto aduaneiro dos produtos da pesca marítima e das mercadorias obtidas a partir desses produtos
Artigo 130.º - A prova do estatuto aduaneiro dos produtos da pesca marítima e das mercadorias obtidas a partir desses produtos
Artigo 131.º - Transbordo
Artigo 132.º - Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União para produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos ou capturados por navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro em águas territoriais no território aduaneiro da União
Artigo 133.º - Produtos e mercadorias transbordados e transportados através de um país ou território que não faça parte do território aduaneiro da União
CAPÍTULO 2 - Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro
Artigo 134.º - Declarações aduaneiras no comércio com territórios fiscais especiais
Artigo 135.º - Declaração verbal de introdução em livre prática
Artigo 136.º - Declaração aduaneira verbal de importação temporária e de reexportação
Artigo 137.º - Declaração aduaneira verbal para exportação
Artigo 138.º - Mercadorias consideradas declaradas para introdução em livre prática em conformidade com o artigo 141.º
Artigo 139.º - Mercadorias consideradas declaradas para importação temporária e reexportação em conformidade com o artigo 141.º
Artigo 140.º - Mercadorias consideradas declaradas para exportação em conformidade com o artigo 141.º
Artigo 141.º - Atos considerados como uma declaração aduaneira
Artigo 142.º - Mercadorias que não podem ser objeto de declaração verbal ou em conformidade com o artigo 141.º
Artigo 143.º - Declarações aduaneiras em suporte de papel
Artigo 144.º - Declaração aduaneira para mercadorias em remessas postais
Secção 2 - Declarações aduaneiras simplificadas
Artigo 145.º - Condições de autorização da utilização regular de declarações aduaneiras simplificadas
Artigo 146.º - Declaração complementar
Artigo 147.º - Prazo para o declarante estar na posse dos documentos comprovativos no caso de declarações complementares
Secção 3 - Disposições aplicáveis a todas as declarações aduaneiras
Artigo 148.º - Anulação de uma declaração aduaneira após a autorização de saída das mercadorias
Secção 4 - Outras simplificações
Artigo 149.º - Condições para a concessão de autorizações para desalfandegamento centralizado
Artigo 150.º - Condições para a concessão de autorizações para inscrição nos registos do declarante
Artigo 151.º - Condições para a concessão de autorizações para autoavaliação
Artigo 152.º - Formalidades e controlos aduaneiros no âmbito da autoavaliação
CAPÍTULO 3 - Autorização de saída das mercadorias
Artigo 153.º - Autorização de saída não subordinada à prestação de uma garantia
Artigo 154.º - Notificação da autorização de saída das mercadorias
TÍTULO VI - INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA E FRANQUIA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
CAPÍTULO 1 - Introdução em livre prática
Artigo 155.º - Autorização para a emissão de certificados de pesagem das bananas
Artigo 156.º - Prazo
Artigo 157.º - Meios de comunicação dos certificados de pesagem de bananas
CAPÍTULO 2 - Franquia de direitos de importação
Secção 1 - Mercadorias de retorno
Artigo 158.º - Mercadorias consideradas objeto de retorno no estado em que se encontravam quando foram exportadas
Artigo 159.º - Mercadorias que na exportação beneficiaram de medidas estabelecidas no âmbito da política agrícola comum
Artigo 160.º - Meios de comunicação do boletim de informações INF 3
TÍTULO VII - REGIMES ESPECIAIS
Secção 1 - Apresentação do pedido de autorização
Artigo 161.º - Requerente estabelecido fora do território aduaneiro da União
Artigo 162.º - Local para apresentar um pedido caso o requerente esteja estabelecido fora do território aduaneiro da União
Artigo 163.º - Pedido de autorização com base numa declaração aduaneira
Artigo 164.º - Pedido de renovação ou de alteração de uma autorização
Artigo 165.º - Documento de suporte de uma declaração aduaneira verbal para importação temporária
Secção 2 - Decisão sobre o pedido
Artigo 166.º - Análise das condições económicas
Artigo 167.º - Casos em que as condições económicas se consideram preenchidas para efeitos de aperfeiçoamento ativo
Artigo 168.º - Cálculo do montante dos direitos de importação em certos casos de aperfeiçoamento ativo
Artigo 169.º - Autorização de utilização de mercadorias equivalentes
Artigo 170.º - Produtos transformados ou mercadorias sujeitos ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX
Artigo 171.º - Prazo para tomar uma decisão sobre o pedido de autorização a que se refere o artigo 211.º, n.º 1, do Código
Artigo 172.º - Efeitos retroativos
Artigo 173.º - Validade de uma autorização
Artigo 174.º - Prazo de apuramento de um regime especial
Artigo 175.º - Relação de apuramento
Artigo 176.º - Intercâmbio de informações normalizado e obrigações do titular de uma autorização de utilização de um regime de aperfeiçoamento
Artigo 177.º - Armazenamento de mercadorias UE juntamente com mercadorias não-UE numa instalação de armazenamento
Artigo 177.º-A - Armazenamento de misturas de produtos sujeitos a fiscalização aduaneira no âmbito do destino especial
Secção 3 - Outras disposições
Artigo 178.º - Registos
Artigo 179.º - Circulação de mercadorias entre diferentes locais no território aduaneiro da União
Artigo 180.º - Manipulações usuais
Artigo 181.º - Intercâmbio de informações normalizado
Artigo 182.º - Estatuto aduaneiro de animais nascidos de animais sujeitos a um regime especial
Artigo 183.º - Dispensa da obrigação de apresentação de uma declaração complementar
CAPÍTULO 2 - Trânsito
Secção 1 - Regime de trânsito externo e de trânsito interno
Artigo 184.º - Meios de comunicação do MRN de uma operação de trânsito e do MRN de uma operação TIR às autoridades aduaneiras
Artigo 185.º - Documento de acompanhamento de trânsito e documento de acompanhamento de trânsito/segurança
Artigo 186.º - Pedidos do estatuto de destinatário autorizado para operações TIR
Artigo 187.º - Autorizações para o estatuto de destinatário autorizado para operações TIR
Secção 2 - Regime de trânsito externo e de trânsito interno da União
Artigo 188.º - Territórios fiscais especiais
Artigo 189.º - Aplicação do regime de trânsito externo em casos específicos
Artigo 190.º - Recibo visado pela estância aduaneira de destino
Artigo 191.º - Disposições gerais em matéria de autorização de simplificações
Artigo 192.º - Pedidos de concessão do estatuto de expedidor autorizado para a sujeição de mercadorias ao regime de trânsito da União
Artigo 193.º - Autorização do estatuto de expedidor autorizado para sujeitar mercadorias ao regime de trânsito da União
Artigo 194.º - Pedidos de concessão do estatuto de destinatário autorizado para receber mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito da União
Artigo 195.º - Autorizações do estatuto de destinatário autorizado para receber mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito da União
Artigo 196.º - Recibo emitido por um destinatário autorizado
Artigo 197.º - Autorização para utilizar selos de um modelo especial
Artigo 197.º-A - Pedidos de utilização de selos de um modelo especial
Artigo 198.º - Autorização para utilizar uma declaração de trânsito com um número reduzido de informações obrigatórias
Artigo 199.º - Autorizações para utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para transporte aéreo
Artigo 200.º - Autorizações para utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para transporte marítimo
CAPÍTULO 3 - Entreposto aduaneiro
Artigo 201.º - Venda a retalho
Artigo 202.º - Instalações de armazenamento especialmente equipadas
Artigo 203.º - Tipo de instalações de armazenamento
CAPÍTULO 4 - Utilização específica
Secção 1 - Importação temporária
Artigo 204.º - Disposições gerais
Artigo 205.º - Local de apresentação de um pedido
Artigo 206.º - Importação temporária com franquia parcial de direitos de importação
Subsecção 2 - Meios de transporte, paletes e contentores, incluindo os seus acessórios e equipamentos
Artigo 207.º - Disposições gerais
Artigo 208.º - Paletes
Artigo 209.º - Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para paletes
Artigo 210.º - Contentores
Artigo 211.º - Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para contentores
Artigo 212.º - Condições para a concessão de franquia total de direitos de importação em relação a meios de transporte
Artigo 213.º - Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para meios de transporte não-UE
Artigo 214.º - Condições para a concessão da franquia total de direitos de importação às pessoas estabelecidas no território aduaneiro da União
Artigo 215.º - Utilização dos meios de transporte por pessoas singulares que tenham a sua residência habitual no território aduaneiro da União
Artigo 216.º -Franquia de direitos de importação relativamente aos meios de transporte nos outros casos
Artigo 217.º - Prazos de apuramento do regime de importação temporária no caso dos meios de transpor-te e contentores
Artigo 218.º - Prazos de reexportação no caso de empresas de aluguer
Subsecção 3 - Mercadorias que não sejam meios de transporte, paletes e contentores
Artigo 219.º - Objetos de uso pessoal e mercadorias importadas por viajantes para fins desportivos
Artigo 220.º - Material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo
Artigo 221.º - Material destinado a combater os efeitos de catástrofes
Artigo 222.º - Equipamento médico, cirúrgico e de laboratório
Artigo 223.º - Animais
Artigo 224.º - Mercadorias destinadas a serem utilizadas em zonas fronteiriças
Artigo 225.º - Suportes de som, de imagens ou de informação e material publicitário
Artigo 226.º - Equipamento profissional
Artigo 227.º - Material didático e equipamento científico
Artigo 228.º - Embalagens
Artigo 229.º - Moldes, matrizes, clichés, desenhos, projetos, instrumentos de medida, de controlo, de verificação e outros objetos semelhantes
Artigo 230.º - Ferramentas e instrumentos especiais
Artigo 231.º - Mercadorias utilizadas para efetuar ensaios ou serem submetidas a ensaios
Artigo 232.º - Amostras
Artigo 233.º - Meios de produção de substituição
Artigo 234.º - Mercadorias destinadas a um evento ou venda em determinadas situações
Artigo 235.º - Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos
Artigo 236.º - Outras mercadorias
Artigo 237.º - Prazos especiais de apuramento
Subsecção 4 - Funcionamento do regime
Artigo 238.º - Elementos a incluir na declaração aduaneira
Secção 2 - Destino especial
Artigo 239.º - Obrigações do titular da autorização de destino especial
CAPÍTULO 5 - Aperfeiçoamento
Artigo 240.º - Autorização
Artigo 241.º - Elementos a incluir na declaração aduaneira para efeitos de aperfeiçoamento ativo
Artigo 242.º - Aperfeiçoamento passivo IM/EX
Artigo 243.º - Reparação ao abrigo do aperfeiçoamento passivo
TÍTULO VIII - MERCADORIAS RETIRADAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO
CAPÍTULO 1 - Formalidades prévias à saída de mercadorias
Artigo 244.º - Prazo de apresentação das declarações prévias de saída
Artigo 245.º - Dispensa da obrigação de apresentar uma declaração prévia de saída
CAPÍTULO 2 - Formalidades para a saída de mercadorias
Artigo 246.º - Meios para o intercâmbio de informações em caso de apresentação das mercadorias na estância aduaneira de saída
Artigo 247.º - Meios para provar que as mercadorias deixaram o território aduaneiro da união
CAPÍTULO 3 - Exportação e reexportação
Artigo 248.º - Anulação da declaração aduaneira ou da declaração de reexportação
Artigo 249.º - Meios para a apresentação a posteriori de uma declaração de exportação ou de reexportação
Artigo 250.º - Reavaliação das autorizações já em vigor em 1 de maio de 2016
Artigo 251.º - Validade das autorizações já em vigor em 1 de maio de 2016
Artigo 252.º - Validade das decisões relativas a informações vinculativas já em vigor em 1 de maio de 2016
Artigo 253.º - Validade das decisões que concedem o diferimento de pagamento já em vigor em 1 de maio de 2016
Artigo 254.º - Utilização de autorizações e decisões já em vigor em 1 de maio de 2016
Artigo 255.º - Disposições transitórias relativas à utilização de selos
Artigo 256.º -
ANEXO A: Requisitos comuns em matéria de dados para os pedidos e as decisões
ANEXO B: Requisitos comuns em matéria de dados para declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE
ANEXO B-01: Declarações normais em suporte papel — notas e formulários a utilizar
ANEXO B-02: Documento de acompanhamento de trânsito
ANEXO B-03: Lista de adições
ANEXO B-04: Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança («DATS»)
ANEXO B-05: Lista de Adições — Trânsito/Segurança («LATS»)
ANEXO 12-01: Requisitos comuns em matéria de dados para o registo dos operadores económicos e de outras pessoas
TÍTULO II – ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS
ANEXO 22-01: Notas introdutórias e lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação substanciais que conferem a origem não preferencial
ANEXO 22-02: Pedido de boletim de informações INF 4 e Boletim de Informações INF 4
ANEXO 22-03: Notas introdutórias e lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação que conferem o caráter originário
ANEXO 22-04: Matérias excluídas da cumulação regional
ANEXO 22-05: Operações de complemento de fabrico excluídas da cumulação regional SPG (produtos têxteis)
ANEXO 22-11: Notas introdutórias e lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o pro-duto transformado possa adquirir o caráter originário
ANEXO 22-13: Suprimido
TÍTULO III – DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS
ANEXO 32-01: Compromisso assumido pela entidade garante – Garantia individual
ANEXO 32-02: Compromisso assumido pela entidade garante – Garantia isolada sob a forma de títulos
ANEXO 32-03: Compromisso assumido pela entidade garante – Garantia global
ANEXO 32-04: Notificação à entidade garante do não apuramento do regime de trânsito da União
ANEXO 32-05: Notificação à entidade garante da responsabilidade pela dívida no quadro do regime de trânsito da União
ANEXO 33-01: Reclamação de pagamento à associação garante da dívida em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA
ANEXO 33-02: Notificação à entidade garante da responsabilidade pela dívida em regime de trânsito ao abrigo de um livrete CPD
ANEXO 33-03: Modelo da nota informativa sobre a reclamação de pagamento à associação garante da dívida em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA
ANEXO 33-04: Formulário de tributação para o cálculo dos direitos e imposições resultantes da reclamação de pagamento à associação garante de dívida em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA
ANEXO 33-05: Modelo de liquidação com indicação de que foi iniciado o procedimento de reclamação do pagamento à associação garante no Estado-Membro em que a dívida aduaneira foi constituída em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA
ANEXO 33-06: Pedido de informações suplementares nos casos em que as mercadorias se encontrem noutro Estado
ANEXO 33-07: Dispensa de pagamento/Reembolso
TÍTULO IV – MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO
TÍTULO V – REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO, A SUJEIÇÃO DAS MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIRO, A CONFERÊNCIA, A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA E A CESSÃO DAS MERCADORIAS
TÍTULO VI – INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA E FRANQUIA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ANEXO 61-01: Certificados de pesagem de bananas — Requisitos em matéria de dados
ANEXO 62-01: Boletim de informações INF3 — Requisitos em matéria de dados
TÍTULO VII – REGIMES ESPECIAIS
ANEXO 71-01: Documento de apoio quando as mercadorias são declaradas verbalmente para importação temporária
ANEXO 71-02: Mercadorias e produtos sensíveis
ANEXO 71-03: Lista de manipulações usuais autorizadas
ANEXO 71-04: Disposições específicas relativas às mercadorias equivalentes
ANEXO 71-05: Intercâmbio normalizado de informações (INF)
ANEXO 71-06: Informações a fornecer na relação de apuramento
ANEXO 72-03: Recibo TC 11
TÍTULO VIII – MERCADORIAS RETIRADAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO
ANEXO 90: Tabela de correspondência referida no artigo 254.º

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 124

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126

Artigo 126

Artigo 127

Artigo 128

Artigo 128

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Artigo 129

Artigo 130

Artigo 131

Artigo 132

Artigo 133

Artigo 134

Artigo 135

Artigo 136

Artigo 137

Artigo 138
 artigo 141

Artigo 139
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Artigo 140
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Artigo 141

Artigo 142
 artigo 141

Artigo 143

Artigo 144

Artigo 145

Artigo 146

Artigo 147

Artigo 148

Artigo 149

Artigo 150

Artigo 151

Artigo 152

Artigo 153

Artigo 154

Artigo 155

Artigo 156

Artigo 157

Artigo 158

Artigo 159

Artigo 160

Artigo 161

Artigo 162

Artigo 163

Artigo 164

Artigo 165

Artigo 166

Artigo 167

Artigo 168

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Artigo 170

Artigo 171
 artigo 211

Artigo 172

Artigo 173

Artigo 174

Artigo 175

Artigo 176

Artigo 177

Artigo 177

Artigo 178

Artigo 179

Artigo 180

Artigo 181

Artigo 182

Artigo 183

Artigo 184

Artigo 185

Artigo 186

Artigo 187

Artigo 188

Artigo 189

Artigo 190

Artigo 191

Artigo 192

Artigo 193

Artigo 194

Artigo 195

Artigo 196

Artigo 197

Artigo 197

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Artigo 199

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Artigo 202

Artigo 203

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Artigo 205

Artigo 206

Artigo 207

Artigo 208

Artigo 209

Artigo 210

Artigo 211

Artigo 212

Artigo 213

Artigo 214

Artigo 215

Artigo 216

Artigo 217

Artigo 218

Artigo 219

Artigo 220

Artigo 221

Artigo 222

Artigo 223

Artigo 224

Artigo 225

Artigo 226

Artigo 227

Artigo 228

Artigo 229

Artigo 230

Artigo 231

Artigo 232

Artigo 233

Artigo 234

Artigo 235

Artigo 236

Artigo 237

Artigo 238

Artigo 239

Artigo 240

Artigo 241

Artigo 242

Artigo 243

Artigo 244

Artigo 245

Artigo 246

Artigo 247

Artigo 248

Artigo 249

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Artigo 251

Artigo 252

Artigo 253

Artigo 254

Artigo 255

Artigo 256
 artigo 254