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Módulo 2. Legislação Legislação Aplicável ao Licenciamento Ambiental. Exercícios. - PDF
Módulo 2. Legislação Legislação Aplicável ao Licenciamento Ambiental. Exercícios.
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Leonor Raminhos Fragoso
1 Módulo 2 Legislação 2.1. Legislação Aplicável ao Licenciamento Ambiental. Exercícios.
2 Legislação Aplicável ao Licenciamento Ambiental Constituição Federal 1988 Leis Federais Resoluções CONAMA Outras Leis Federais Leis Estaduais Leis Municipais Órgãos Municipais, Estaduais e/ Federais Licenciamento Ambiental Dica Verifique o site para obter mais informações.
3 Constituição Federal O licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos de controle, pois é através dele que o Poder Público estabelece condições e limites ao exercício de determinada atividade e/ ou empreendimento. O licenciamento ambiental no Brasil antecede a própria Constituição Federal de ele foi instituído pela Lei 6.938/81, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Entretanto, a Constituição Federal acrescentou esta Lei, e inovou ao estabelecer a competência ambiental comum dos entes federativos, e elevou à condição de preceito constitucional a proteção e defesa do Meio Ambiente, bem como a necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. No artigo 225 da Constituição Federal afirma que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Material Complementar Módulo 2 - arquivo Constituição Federal Artigo 225..
4 Leis Federais Aplicáveis ao Licenciamento Ambiental Código Florestal Lei de 15/09/1965. Política Nacional de Meio Ambiente Lei de 31/08/1981. Lei dos Crimes Ambientais Lei de 12/02/1998. Vídeo Presidente do IBAMA comenta PAC, desmatamento e licenciamento ambiental em entrevista exclusiva disponível no site: Material Complementar Módulo 2 - arquivo Constituição Federal Artigo 225..
5 Código Florestal Lei de 15/09/1965 O Código Florestal, em seu artigo 1º, 2º, incisos IV e V, delegou ao CONAMA a competência para definir as demais obras, planos ou atividades ou projetos que serão considerados de utilidade pública ou interesse social. Estabelece que cabe ao órgão estadual competente autorizar, com anuência prévia dos órgãos federais e municipais de meio ambiente quando couber, as obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental. Estabelece que cabe ao município autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, situada em área urbana, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, ou lei de diretrizes urbanas no caso de municípios com menos de vinte mil habitantes, mediante anuência prévia do órgão estadual competente, fundamentada em parecer técnico. Vídeo Código Florestal Brasileiro Direito Ambiental disponível no site: Material Complementar Módulo 2 - o arquivo Código Florestal e Resolução Conama 369/2006 e os artigos Negociar o Código Florestal e Reflexões sobre o Código Florestal.
6 Política Nacional de Meio Ambiente - Lei de 31/08/1981 A Lei 6.938/81 sobre a Política Nacional de Meio Ambiente determina a necessidade de licenciamento para as atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Institui o Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA institui as competências do Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA, cria o EIA/ RIMA, estabelece as Responsabilidades Objetiva e Solidária e cria o Licenciamento Ambiental como um instrumento de controle ambiental, sendo este último objeto de estudo do nosso curso. Material Complementar Módulo 2 - o arquivo Política Nacional de Meio Ambiente e o Decreto _90.
7 Lei dos Crimes Ambientais Lei de 12/ 02/ 1998 Art Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Vídeo Lei de Crimes Ambientais disponível no site: Material Complementar Módulo 2 - o arquivo Lei de Crimes Ambientais, Decreto 6.514_2008 e Decreto 6.695_2008.
8 Outras Leis Federais Lei de 24/ 07/ Lei de 22/ 02/ Lei de 14/ 04/ 1989 Lei de 18/ 07/ 1989 Lei de 28/ 01/ 2000 Lei 9.984, de 17/07/2000 Lei de 18/ 07/ 2000 Lei de 27/ 12/ 2000 Material Complementar Módulo 2 - o arquivo Leis e verifique todas as leis citadas neste quadro na íntegra.
9 Principais Resoluções CONAMA Aplicáveis ao Licenciamento Ambiental Resolução CONAMA 001/86 Resolução CONAMA 009/87 Resolução CONAMA 001/88 Resolução CONAMA 237/97
10 Resolução CONAMA 001/86 Ementa: Dispõe sobre os critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental. A Resolução CONAMA 001/86 traz a definição de impacto ambiental e estabelece que o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente dependerá da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental RIMA, que deverá ser aprovado pelo órgão competente. A Resolução traz, ainda, em seu artigo. 2º, uma lista exemplificativa das atividades sujeitas à apresentação de EIA/RIMA no processo de licenciamento. Dica Material Complementar Módulo 2 - os arquivos: Resolução CONAMA 011/ 86 - Altera o inciso XVl e acrescentar o inciso XVII ao Artigo 2º, da Resolução/CONAMA/nº 001, de 23 de janeiro de 1986 e Resolução CONAMA 006/ 86 - Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento. Material Complementar Módulo 2 - o arquivo Resolução CONAMA 001_86.
11 Resolução CONAMA 009/87 Ementa: Dispõe sobre a realização de Audiência Pública. A Audiência Pública tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito Vídeo Assista ao vídeo - Audiências Públicas Licenciamento Ambiental disponível no site abaixo. Verificar no Arquivo do Curso Material Complementar Módulo 2 - o arquivo Resolução Conama 009_87.
12 Resolução Conama 001/88 Ementa: Estabelece critérios e procedimentos básicos para implementação do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental tem como objetivo proceder ao registro, com caráter obrigatório, de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria sobre problemas ecológicos ou ambientais, bem como à elaboração do projeto, fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Dica Verifique o site para obter mais informações sobre o Cadastro Técnico Federal. Verificar no Arquivo do Curso Material Complementar Módulo 2 - o arquivo Resolução Conama 001_88.
13 Resolução CONAMA 237/ 97 Ementa: Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente. A Resolução CONAMA 237/97, considerando as competências comuns em matéria ambiental previstas na Constituição Federal, instituiu um sistema de licenciamento ambiental em que as competências para licenciar são atribuídas aos diferentes entes federativos em razão da localização do empreendimento, da abrangência dos impactos diretos ou em razão da matéria. Material Complementar Módulo 2 - o arquivo Resolução Conama 237_97.
14 Resolução CONAMA 237/ 97 ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Extração e tratamento de minerais Indústria de produtos minerais não metálicos Indústria metalúrgica Indústria mecânica Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações Indústria de material de transporte Indústria de madeira Indústria de papel e celulose Indústria de borracha Indústria de couros e peles Indústria química Indústria de produtos de matéria plástica Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos Indústria de produtos alimentares e bebidas Indústria de fumo Indústrias diversas Obras civis Serviços de utilidade Transporte, terminais e depósitos Turismo Atividades diversas Atividades agropecuárias Uso de recursos naturais
15 Outras Resoluções Específicas para Licenciamento Ambiental CONAMA 028/ 86 - Determina a elaboração de EIA/RIMA das Usinas Nucleares de Angra II e Angra III. CONAMA 006/ 87 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras de grande porte, especialmente as do setor de geração de energia elétrica. CONAMA 010/ 87 - Dispõe sobre a implantação de uma estação Ecológica pela entidade ou empresa responsável pelo empreendimento, preferencialmente junto à área, decorrentes do licenciamento de obras de grande porte. CONAMA 005/ 88 - Regulamenta o licenciamento de obras de saneamento básico. CONAMA 008/ 88 - Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração. CONAMA 009/ 90 - Normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral das classes I a IX exceto a classe II. CONAMA 010/ 90 - Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral classe II. Material Complementar Módulo 2 - o arquivo Outras Resoluções. Dica Verifique o site para obter mais informações, verificar todas as leis e texto na íntegra.
16 Outras Leis Licenciamento Ambiental Decretos Decreto /1990 Decreto 750/1993 Licenciamento Ambiental - Instruções Normativas IN 065, de 13/04/2005 IN 146, de 10/01/2007 IN 184, de 17/07/2008 IN 07 de 13/ 04/ 2009 Material Complementar Módulo 2 - o arquivo Leis Instrução Normativa 184_2008. Dica Verifique o site para obter mais informações e todos os decretos e instruções normativas.
17 Legislação Aplicável ao Licenciamento Ambiental, por Tema Geração de Energia Petróleo e Gás Extração Mineral (exceto Petróleo e Gás) Energia Nuclear Fauna Flora Resíduos Sólidos Dica Verifique o site para obter mais informações sobre as atividades ou mesmo o órgão ambiental do seu estado. Verifique também a Resolução CONAMA 237/ 97.
18 Geração de Energia Lei 9.427/96, de 27/12/1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica e dá outras providências. Resolução Conama 6/87, de 16/9/1987. Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras do setor de geração de energia elétrica. Resolução Conama 279/01, de 27/6/2001. Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental. Instrução Normativa Ibama 65/05, de 13/4/2005. Estabelece os procedimentos para licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas e pequenas centrais hidrelétricas. Material Complementar Módulo 2 - o arquivo Leis Geração de Energia para ter acesso a relação completa de leis.
19 Petróleo e Gás Lei 9.478/97, de 6/8/1997. Dispõe sobre a Política Energética Nacional, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo ANP. Resolução Conama 23/94, de 7/12/1994. Institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural. Resolução Conama 273/00, de 29/11/2000. Dispõe sobre prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços. Resolução Conama 350/04, de 6/7/2004. Dispõe sobre o licenciamento ambiental específico das atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição. Portaria ANP 170/87, de 1/7/1987. Dispõe sobre especificações do gás residual de refinarias e processamentos petroquímicos. Material Complementar Módulo 2 - o arquivo Leis Petróleo e Gás. para ter acesso a relação completa de leis.
20 Extração Mineral (exceto Petróleo e Gás) Lei 8.982, de 24/1/1995. Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei 6.567/78, que trata da exploração e aproveitamento de areias, cascalho e saibro. Decreto-Lei 227, de 28/2/1967. Dá nova redação ao Decreto-Lei (Código de Minas), de 29 de janeiro de Resolução Conama 8/88, de 13/2/1988. Dispõe sobre o licenciamento de atividade mineral (transformada no Decreto /89). Resolução Conama 9/90, de 6/12/1990. Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classes I, III a IX. Resolução Conama 10/90, de 6/12/1990. Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II. Portaria DNPM 367/03, de 27/8/2003. Dispões sobre a regulamentação do art. 22, parágrafo 2º, do Código de Mineração, que trata da extração de substâncias minerais antes da outorga de lavra. Material Complementar Módulo 2 - o arquivo Leis - Extração Mineral para ter acesso a relação completa de leis.
21 Energia Nuclear Lei 9.765, de 17/12/1998. Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações. Lei , de 20/11/2001. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos e dá outras providências. Decreto-Lei 1.982, de 28/12/1982. Dispõe sobre o exercício das atividades nucleares incluídas no monopólio da União, o controle do desenvolvimento de pesquisas no campo de energia nuclear. Decreto , de 29/7/1980. Dispõe sobre a co-localização de estações e usinas nucleares. Decreto , de 18/5/1988. Aprova o regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos, inclusive resíduos radioativos e dá outras providências. Decreto 2.648, de 1/7/1998. Promulga o Protocolo da Conservação de Segurança Nuclear, assinado em Viena, em 20/09/94. Resolução Conama 24/94, de 7/12/1994. Exige anuência prévia da Comissão Nacional de Energia Nuclear CNEN para toda a importação ou exportação de material radioativo, sob qualquer forma e composição química, em qualquer quantidade. Material Complementar Módulo 2 - o arquivo Leis Energia Nuclear para ter acesso a relação completa de leis.
22 Fauna Lei 5.197, de 3/1/1967. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. Lei 7.584, de 6/1/1987. Acrescenta parágrafo ao artigo 33 da Lei 5.197/67, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. Resolução Conama 9/96, de 24/10/1996. Estabelece corredor de vegetação e área de trânsito a fauna. Portaria IBAMA 1.522/89, de 19/12/1989. Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção. Instrução Normativa IBAMA 146/07, de 10/1/2007. Estabelece critérios e padroniza os procedimentos relativos à fauna no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que causam impactos sobre a fauna silvestre. Material Complementar Módulo 2 - o arquivo Leis Fauna para ter acesso a relação completa de leis.
23 Flora Lei 4.771, de 15/9/1965. Institui o novo Código Florestal. Lei 7.754, de 14/4/1989. Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências. Resolução Conama 30/94, de 7/12/1994. Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica. Resolução Conama 378/06, de 19/10/2006. Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, do 1o, do art. 19, da Lei 4.771/65 e dá outras providências. Portaria MMA 94/02, de 4/3/2002. Institui, no âmbito da União, o Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural na Amazônia Legal. Instrução Normativa Ibama 112/06, de 21/8/2006. Regulamenta o Documento de Origem Florestal DOF. Material Complementar Módulo 2 - o arquivo Leis Flora para ter acesso a relação completa de leis.
24 Resíduos Sólidos Lei 9.966, de 28/3/2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Resolução Conama 6/88, de 15/6/1988. Dispõe sobre o licenciamento de obras de resíduos industriais perigosos. Resolução Conama 308/02, de 21/3/2002. Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte. Material Complementar Módulo 2 - o arquivo Leis Resíduos Sólidos para ter acesso a relação completa de leis.
25 Exercícios Indique se é verdadeiro ou falso: 1 ( ) A Lei 6.938/81 determina a necessidade de licenciamento para as atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Esta lei de refere a Lei de Crimes Ambientais. 2 ( ) O artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais, cita que Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. 3 ( ) A Resolução Conama 001/ 86 regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente. 4 ( ) A Resolução Conama 237/ 97 apresenta em seu anexo I, as atividades ou Empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental. 5 ( ) Segundo a Instrução Normativa 184, de 17/07/2008 que estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental federal. Os procedimentos para o licenciamento ambiental deverão obedecer as seguintes etapas: Instauração do processo; Licenciamento prévio; Licenciamento de instalação; e Licenciamento de operação. 6 ( ) O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental tem como objetivo cadastrar as atividades e pessoas que trabalhem com atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente.
26 Resposta dos exercícios Indique se é verdadeiro ou falso: 1 ( F ) A Lei 6.938/81 determina a necessidade de licenciamento para as atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Esta lei de refere a Lei de Crimes Ambientais. (Política Nacional de Meio Ambiente). 2 ( V ) O artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais, cita que Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. 3 ( F ) A Resolução Conama 001/ 86 regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente. (Resolução Conama 237/ 97). 4 ( V ) A Resolução Conama 237/ 97 apresenta em seu anexo I, as atividades ou Empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental. 5 ( V ) Segundo a Instrução Normativa 184, de 17/07/2008 que estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental federal. Os procedimentos para o licenciamento ambiental deverão obedecer as seguintes etapas: Instauração do processo; Licenciamento prévio; Licenciamento de instalação; e Licenciamento de operação. 6 ( F ) O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental tem como objetivo cadastrar as atividades e pessoas que trabalhem com atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente. (tem como objetivo proceder ao registro, com caráter obrigatório, de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria sobre problemas ecológicos ou ambientais, bem como à elaboração do projeto, fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras).
27 Fim do Módulo 2 FIM
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CAPÍTULO 1 O HOMEM E SUA RELAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE...1 CAPÍTULO 2 O PROCESSO DE LICENCIAMENTO... 17 CAPÍTULO 3 LICENÇAS AMBIENTAIS...
S u m á r i o CAPÍTULO 1 O HOMEM E SUA RELAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE...1 1.1. A percepção do problema e a busca das soluções...5 1.2. As normas de proteção dos recursos naturais...8 1.3. Os instrumentos
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References: artigo 225
 Artigo 225
 Artigo 225
 artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 artigo 33
 artigo 60
 artigo 60