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Timestamp: 2014-11-24 15:52:46+00:00

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EM DEFESA DA INF�NCIA: ORDENA��O CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE
REVISTA DA UFG - Tema INFÂNCIA
Órgão de divulgação da Universidade Federal de Goiás - Ano VI, No. 2, dezembro de 2004
BRITTO, C. C. - Em defesa da infância: ordenação constitucional e estatuto da criança e do adolescente. Revista da UFG, Vol. 5, No. 2, dez 2003 on line (www.proec.ufg.br)
Clovis Carvalho Britto1
Resumo: Este trabalho tem por objetivo a aprecia��o das normas relativas � prote��o da inf�ncia e da juventude enfatizando a necessidade de promo��o e publisciza��o da legisla��o como forma de acesso aos direitos e garantias fundamentais. Trata tamb�m de an�lise dos artigos da Constitui��o Federal de 1988 relacionados com a Ordem Social especificando a prote��o da fam�lia, da crian�a e do adolescente. Aqui, tra�ou-se uma apresenta��o de especificidades na Constitui��o do Estado de Goi�s de 1989 relativas � tem�tica da inf�ncia, demonstrando contribui��es e inova��es da Lei n. � 8.069/90, que disp�e sobre o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, especialmente no atinente � atua��o do Conselho Tutelar. Palavras-chave: crian�a; Estatuto; Direito. �� dever da fam�lia, da sociedade e do Estado
assegurar � crian�a e ao adolescente, o direito � vida,
�� sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria, al�m de coloc�-los a salvo de toda forma
de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o�.
(Artigo 227 caput da Constitui��o Federal de 1988)
Apresentar questionamentos a respeito das normas institu�das em face da tutela da inf�ncia e juventude poder� constituir para alguns estudiosos in�til esfor�o te�rico-cient�fico. Isto se desconsiderarmos os extremistas que aliam ao termo ci�ncia as implica��es eminentemente pr�ticas, pois afirmariam com veem�ncia que a atual necessidade deve pautar-se em solu��es concretas, aceita��o social e vontade pol�tica provocadoras de interven��es com resultados em curto prazo, assim como procedem algumas �reas das ci�ncias exatas e naturais.
�Dessa forma, a legisla��o sem uma internaliza��o social constitui letra morta e, para garantia de acesso, torna-se necess�rio inicialmente apresentar os direitos e deveres dispostos na Constitui��o Federal, na Constitui��o do Estado de Goi�s e no Estatuto da Crian�a e do Adolescente relacionados � tutela da inf�ncia, para que, mediante a compreens�o dos valores e prerrogativas, possam ser constru�das a��es concretas e eficazes. Assim, antes de definir metas, planejar a��es e vislumbrar controles, � essencial o conhecimento do que se pode estabelecer com o respaldo legal. E por isso nunca se torna exaustiva a promo��o das disposi��es normativas relativas a determinada mat�ria, subsidiando fontes � constru��o do embasamento pr�tico.
Portanto, em rela��o � tutela da inf�ncia, deve-se oportunizar maior divulga��o devido � necessidade de assist�ncia (inimputabilidade) e, principalmente, por consistir uma das prioridades apresentadas no ordenamento jur�dico brasileiro. Desta forma, antes da arg�i��o a respeito de solu��es concretas pautadas na melhoria das condi��es de vida da crian�a e do adolescente, ressalva-se a necessidade de se instituir o que melhorar e como e quando oportunizar esta reestrutura��o. A Ordena��o Constitucional de 1988 e a inf�ncia
A Constitui��o Federal vigente no t�tulo VIII, denominado da ordem social, cap�tulo VII, instituiu especial refer�ncia � prote��o da fam�lia, da crian�a, do adolescente e do idoso. No caput de seu artigo 220 determina que, por constituir a base da sociedade, a fam�lia deve ter especial prote��o do Estado. O caput do artigo 227 disp�e ser dever da fam�lia, da sociedade e do Estado assegurar � crian�a e ao adolescente, com prioridade absoluta, o direito � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria, al�m de coloc�-las a salvo de toda forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o[1]. Para a garantia destes direitos priorit�rios, compete ao Estado a promo��o de programas de assist�ncia integral � sa�de da crian�a e do adolescente, admitindo a participa��o de entidades n�o governamentais. Coadunando com este entendimento o par�grafo 3. � do referido artigo apresenta que a prote��o especial �s crian�as e adolescentes dever� abranger os seguintes aspectos:
idade m�nima de 16 anos para admiss�o ao trabalho, salvo na condi��o de aprendiz, a partir dos 14 anos;
garantia dos direitos previdenci�rios, trabalhistas e de acesso do trabalhador adolescente � escola;
garantia de pleno e formal conhecimento da atribui��o de ato infracional, igualdade na rela��o processual e defesa t�cnica por profissional habilitado, segundo a legisla��o tutelar espec�fica;
obedi�ncia aos princ�pios de brevidade, excepcionalidade e respeito � condi��o peculiar de pessoas em desenvolvimento, quando da aplica��o de qualquer medida privativa de liberdade;
est�mulo do Poder P�blico, atrav�s de assist�ncia jur�dica, incentivos fiscais e subs�dios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob forma de guarda, de crian�a ou adolescente �rf�o ou abandonado; programas de preven��o e atendimento especializado � crian�a e a adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.
Al�m dessas disposi��es, a Constitui��o Federal prev� duas outras regras de tutela: a lei punir� severamente o abuso, a viol�ncia e a explora��o sexual da crian�a e do adolescente (art. 227, � 4. �)2; e s�o penalmente inimput�veis os menores de dezoito anos, sujeitos �s normas da legisla��o especial (art. 228) 3.
Discutindo as presentes normatiza��es, Moraes (2002) apresenta algumas regras de reg�ncia das rela��es familiares, das quais destacamos: a) a ado��o, que ser� assistida pelo poder p�blico e na forma da lei, estabelecendo inclusive casos e condi��es de efetiva��o por parte de estrangeiros; b) filia��o, em que os filhos, havidos ou n�o da rela��o do casamento ou por ado��o, ter�o os mesmos direitos, sendo proibidas quaisquer designa��es discriminat�rias a este estado; e c) assist�ncia m�tua, em que os pais t�m o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores o de ajud�-los e acompanh�-los na velhice, car�ncia ou enfermidade. No mesmo itiner�rio, apresenta que a Constitui��o, ao proclamar o princ�pio da paternidade respons�vel (art. 226, � 7. �), demonstrou que ele dever� ser institu�do de forma compat�vel com o princ�pio da dignidade humana (art. 1.�, III) durante a produ��o de provas para fins de investiga��o de paternidade �permitindo-se a realiza��o do necess�rio exame de DNA, por meio de m�todos n�o invasivos, como por exemplo coleta de fios de cabelo ou mesmo de saliva�. 4
A Constitui��o do Estado de Goi�s de 1989
Al�m das ratifica��es costumeiras que as Constitui��es Estaduais apresentam �s determina��es da Carta Magna, com singelas modifica��es, podem ser observadas inova��es em diversas �reas do cap�tulo relativo � ordem social. A Constitui��o do Estado de Goi�s em vigor determina em seu artigo 170 que, isoladamente ou em coopera��o, o Estado deferir� especial prote��o � fam�lia assegurando a cria��o de mecanismos que co�bam a viol�ncia no �mbito da fam�lia, com orienta��o psico-social e a cria��o de servi�os de apoio integral aos seus membros, quando v�timas de viol�ncia dom�stica contra a mulher, a crian�a, o deficiente, o adolescente e o idoso; e a erradica��o da mendic�ncia e recupera��o do menor n�o assistido, em situa��o de pen�ria.
Da mesma forma, o artigo 171 assegura � crian�a e ao adolescente primazia de receber prote��o e socorro em qualquer circunst�ncia no atendimento por �rg�o p�blico de qualquer Poder; prefer�ncia aos programas de atendimento � crian�a e ao adolescente, na formula��o e na execu��o das pol�ticas sociais p�blicas; e aquinhoamento privilegiado de recursos p�blicos para os programas de atendimento de direitos e prote��o especial da crian�a. Conselho Tutelar e o Estatuto da Crian�a e do Adolescente
Muitas foram as inova��es nas regulamenta��es trazidas pela institui��o da Lei n. � 8.069/90 para a sistem�tica de atendimento � crian�a e ao adolescente, previs�o de direitos e garantias, dentre outras rubricas. O Estatuto da Crian�a e do Adolescente considera, mediante seu artigo 2.�, crian�a, para os efeitos legais, a pessoa com at� doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Compete ressaltar deste ordenamento a previs�o de cria��o em todos os munic�pios brasileiros de pelo menos um Conselho Tutelar que, de acordo com seu artigo 131, constitui �rg�o permanente e aut�nomo, n�o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian�a e do adolescente.� Neste aspecto, a partir do Estatuto da Crian�a e do Adolescente,
por interm�dio do Conselho Tutelar, de mera espectadora passiva a sociedade passou a assumir um papel decisivo na defesa dos direitos de crian�as e adolescentes, sendo que para o exerc�cio desse fundamental mister, o legislador conferiu �quele �rg�o verdadeira parcela de soberania estatal, traduzida em poderes e atribui��es pr�prias, que erigem o conselheiro tutelar ao posto de autoridade p�blica, investida de fun��o considerada pela lei como servi�o p�blico relevante5. � importante observar as atribui��es do Conselho Tutelar dispostas no artigo 136 do estatuto para a adequada apresenta��o dos direitos e garantias conferidos. Assim, consistem em: a) atender as crian�as e adolescentes nas hip�teses previstas nos arts. 98 e 105 do estatuto; b) atender e aconselhar pais ou respons�vel; c) encaminhar ao Minist�rio P�blico not�cia que, de fato, constitua infra��o administrativa ou penal contra os direitos da crian�a ou adolescente; d) encaminhar � autoridade judici�ria os casos de sua compet�ncia; e) providenciar a medida estabelecida pela autoridade judici�ria para o adolescente autor de ato infracional; f) expedir notifica��es; g) assessorar o Poder Executivo local na elabora��o de propostas or�ament�rias para planos e programas de atendimento dos direitos da crian�a e adolescente; h) representar o Minist�rio P�blico para efeito das a��es de perda ou suspens�o do p�trio poder; dentre outras. Considera��es finais
A legisla��o deve contribuir para a inclusividade. Para tanto, somente com a promo��o dos princ�pios e institutos na busca pela acessibilidade sem distin��es � que as normatiza��es poder�o tornar-se leg�timas e contribuir�o para que o direito saia do mundo dos ideais e assuma sua verdadeira fun��o de promo��o do bem p�blico. Da mesma forma, com rela��o � tutela da inf�ncia, n�o deve ser diferente. Portanto, ningu�m pode tornar-se efetivamente senhor de disposi��es particulares �sem primeiro haver compreendido a mil�moda variabilidade do assunto principal na singeleza de id�ias e conceitos da maior amplitude, ou, por outras palavras, na simples unidade sistem�tica�.6� Neste sentido, apresenta-se a veemente necessidade de tornar p�blico o ordenamento devido � crescente cristaliza��o do paradoxo: teoria da acessibilidade versus observ�ncia de uma minoria detentora da possibilidade real dessa concretiza��o, conduzindo ao racioc�nio de que a falta da pr�tica � acompanhada pela aus�ncia do sentimento dessa priva��o. Autor
1 Mestrando em Sociologia pela UFG. Especialista em Direito Constitucional e Administrativo. E-mail: clovisbritto@bol.com.br
[1] Cf. Direitos fundamentais no Estatuto da Crian�a e do Adolescente (Lei n. � 8.069, de 13-7-1990): direito � vida e � sa�de (arts. 7.� a 14); direito � liberdade, ao respeito e � dignidade (arts. 15 a 18); direito � conviv�ncia familiar e comunit�ria (arts. 19 a 24) e Decreto n.� 3.597 de 12-9-2000 que promulgou a Conven��o 182 e a Recomenda��o 190 da Organiza��o Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibi��o das piores formas de trabalho infantil. 2 Cf. Sedu��o e corrup��o de menores no C�digo Penal: arts. 217 e 218 e Crimes praticados contra as crian�as: arts. 225 e segs. Do Estatuto da Crian�a e do Adolescente. 3 Este artigo repete o disposto no art. 27 do C�digo Penal.
4 Alexandre de MORAES, 2002, p. 684.
5 Murillo DIGI�COMO, 2002, p. 50.
6 GERLAND Apud Carlos MAXIMILIANO, 2001, p. 4.��� Refer�ncias Bibliogr�ficas
BRASIL. Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil. 27. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2001. � (Cole��o Saraiva de Legisla��o)
_______. Lei Federal n. � 8.069/1990 - Estatuto da crian�a e do adolescente. Goi�nia: Governo da Cidade de Goi�nia, 2000.
DIGI�COMO, Murillo Jos�. Conselho tutelar: poderes e deveres face a Lei n.� 8.069/90. Inf�ncia e Juventude. Goi�nia: Minist�rio P�blico do Estado de Goi�s, 2002. � (Cole��o Centros e Apoio Operacional � 2)
GOI�S. Constitui��o do Estado de Goi�s. Goi�nia: R&F Editora, 2002. MAXIMILIANO, Carlos. Hermen�utica e aplica��o do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 12. ed. S�o Paulo: Atlas, 2002.

References: artigo 220
 artigo 227
 artigo 170
 artigo 171
 artigo 2
 artigo 131
 artigo 136