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Timestamp: 2017-08-16 23:44:22+00:00

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Lei nº 16.651/2017 – Cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento | Savim
Lei nº 16.651/2017 - Cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento
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18.05.2017 savim 0
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 16 de maio de 2017 às folhas 1.
Milton Leite, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 9 de maio de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias – CMDP, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, composto pelos seguintes membros:
1º - No caso de extinção de qualquer das Secretarias que compõem o CMDP, o Poder Executivo indicará substituto.
2º - A Secretaria do Governo Municipal exercerá a secretaria executiva do CMDP, fornecendo-lhe, inclusive, apoio operacional e administrativo.
3º - Serão convidados para a reunião do CMDP que tenha por objetivo analisar a destinação dos recursos provenientes da desestatização, na forma do artigo 2º, III desta lei, os Secretários Municipais de Saúde, Educação, Segurança Urbana, Habitação, Transportes e Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 2º - (VETADO).
1º - O órgão ou entidade da Administração Pública Municipal titular do bem ou serviço participará da reunião para deliberar sobre a sua desestatização, com direito a voto.
2º - (VETADO).
3º - O Presidente do Conselho proferirá o voto de desempate.
4º - Os servidores, administradores e empregados dos órgãos e entidades responsáveis pelos bens e serviços que serão objeto de desestatização deverão adotar as providências que vierem a ser determinadas pelo CMDP, nos prazos estabelecidos.
5º - (VETADO).
Artigo 3º - O CMDP poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública ou realizar audiência pública para manifestação da sociedade a respeito de projetos ou atos normativos de sua competência.
1º - A abertura e a realização da consulta pública, bem como o prazo para oferecimento de manifestações escritas, serão objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais.
2º - As contribuições provenientes de consulta ou audiência pública não vinculam o CMDP.
Artigo 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias – SMDP a implementação e o acompanhamento das desestatizações, competindo-lhe, entre outras atividades:
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – FMD
Artigo 5º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento – FMD, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, cujo objetivo principal é o financiamento e expansão contínuos das ações destinadas a promover o desenvolvimento do Município de São Paulo.
Artigo 6º - Os recursos do FMD serão destinados pelo CMDP para investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança, habitação, transporte, mobilidade urbana e assistência social.
Artigo 7º - O FMD será constituído por recursos e receitas provenientes de:
1º - Poderão igualmente ser vinculados ao FMD os direitos, bens e serviços a serem objeto de desestatização.
2º - As receitas previstas nos incisos I, VI e VII do “caput” deste artigo não abrangem aquelas que se encontrem vinculadas a outros órgãos, fundos ou despesas por lei anterior.
Artigo 8º - Fica extinto o Conselho Gestor de Parcerias – CGP, instituído pela Lei nº 14.517, de 2007.
Artigo 9º - O artigo 10 da Lei nº 14.517, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10 - A gestão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas será realizada pelo Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias – CMDP, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.” (NR)
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 11 da Lei nº 14.517, de 2007.
RAZÕES DE VETO PROJETO DE LEI Nº 240/17
A alteração promovida no “caput” do artigo 2º suscita riscos jurídicos às atividades do Executivo por induzir à presunção de que quaisquer processos de desestatização devam ser previamente submetidos à autorização do Legislativo, podendo comprometer projetos, sobretudo aqueles modelados sob a forma de parcerias público-privadas - PPPs, trazendo insegurança jurídica e prejudicando o ambiente legal-institucional existente.
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References: Artigo 1
 artigo 2

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 10

Artigo 10
 artigo 11
 artigo 2