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Timestamp: 2020-07-03 19:17:17+00:00

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Janeiro 2020 – VLP – Veloso & Associados
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Acordão Nacionais
IMI – Procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas
Foi publicada no Diário da República n.º 17/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-24, a Portaria n.º 19-A/2020, que aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro.
Região Autónoma dos Açores – Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento
Foi publicado no Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-24, o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A, que procede à atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento.
Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020
Foi publicado no Diário da República n.º 14/2020, Série II de 21.01.2020, o Despacho n.º 785/2020, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020.
Regulamento de Execução (UE) 2020/34 da Comissão de 15 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 7 e 9
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 12/5 de 16.01.2020, o Regulamento de Execução (UE) 2020/34 da Comissão de 15 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 7 e 9.
IVA – Regulamento de Execução (UE) 2020/21 da Comissão de 14 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 11/1 de 15.01.2020, o Regulamento de Execução (UE) 2020/21 da Comissão de 14 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.
Declaração de retificação – Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros
Foi publicada no Diário da República n.º 8/2020, 1º Suplemento, Série I de 13.01.2020, a Declaração de Retificação n.º 1-A/2020, que retifica a Declaração de Retificação do Decreto do Presidente da República n.º 70/2019, de 14 de novembro, que ratifica a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016.
Declaração de retificação – Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucro
Foi publicada no Diário da República n.º 8/2020, 1º Suplemento, Série I de 13.01.2020, a Declaração de Retificação n.º 1-B/2020, que retifica a Declaração de retificação da Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019, de 14 de novembro, «Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016».
República Portuguesa – República de Angola – Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal
Foi publicado no Diário da República n.º 9/2020, Série I, de 14.01.2020, o Aviso n.º 8/2020, relativo à entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, a 18 de setembro de 2018.
IVA – Harmonização e simplificação de certas regras do sistema do IVA
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 11/69 de 13.01.2020, a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado e que estabelece o regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (COM(2017)0569 – C8-0363/2017 – 2017/0251(CNS)).
IVA – Período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação e do mecanismo de reação rápida
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 11/92 de 13.01.2020, a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no respeitante ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA (COM(2018)0298 – C8-0265/2018 – 2018/0150(CNS)).
IEC – Cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo do registo eletrónico
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 11/93 de 13.01.2020, a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo do registo eletrónico (COM(2018)0349 – C8-0371/2018 – 2018/0181(CNS)).
Região Autónoma da Madeira – Orçamento para o ano 2020
Foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2020, Série I, de 10.01.2020, a Resolução n. 2/2020, que aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020 a ser submetido a aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira.
STA – TAC – TCA – Tribunais tributários – Tramitação eletrónica dos processos
Foi publicada no Diário da República n.º 8/2020, Série I, de 13.01.2020, a Portaria n.º 4/2020, que altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.
IMI – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigora no ano de 2020 – Artigo 39.º do CIMI
Foi publicada no Diário da República n.º 8/2020, Série I, de 13.01.2020, a Portaria n.º 3/2020, que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.
IVA – Proposta de Diretiva – Taxas – Alteração
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 11/211 de 13.01.2020, a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2018, sobre a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2018)0020 – C8-0023/2018 – 2018/0005(CNS)).
Região Autónoma dos Açores – Orçamento para o ano 2020
Foi publicado no Diário da República n.º 5/2020, Série I, de 08.01.2020, o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020.
SS – IAS – Indexante dos apoios sociais – Atualização
Foi publicada no Diário da República n.º 22/2020, Série I de 31-01-2020, a Portaria n.º 27/2020, que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
SS – Pensões – Incapacidade permanente para o trabalho – Morte decorrente de doença profissional – Atualização
Foi publicada no Diário da República n.º 22/2020, Série I de 31-01-2020, a Portaria n.º 28/2020, que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020.
SS – Pensões – Complementos extraordinários – Atualização
Foi publicada no Diário da República n.º 22/2020, Série I de 31-01-2020, a Portaria n.º 29/2020, que estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020.
SS – Pensões – Reforma
Foi publicada no Diário da República n.º 22/2020, Série I de 31-01-2020, a Portaria n.º 30/2020, que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021.
Região Autónoma da Madeira – Tabelas de retenção na fonte
Foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2020, série II, de 29-01-2020, o Despacho n.º 44/202, que aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2020, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira.
IRC – IVA – Execução fiscal – Revista – Apreciação preliminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0151/07.0BECTB 0602/18, de 16.01.2020)
IVA – LGT – Recurso de revista excecional – Admissão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0415/14.7BEVIS 0346/18, de 16.01.2020)
IVA – RGIT – Contra-ordenação fiscal – Atenuação especial – Coima – Falta de entrega de imposto – Aplicação da Lei fiscal no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0914/16.6BEBRG 081/17, de 16.01.2020)
IMI – Cooperativa – Benefícios fiscais – Extinção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0332/09.2BEBJA 0157/18, de 16.01.2020)
IMI – Valor patrimonial – Atualização – Dever de fundamentação – Conhecimento em substituição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01029/10.6BEALM 0691/17, de 16.01.2020)
IS – Fundamento da oposição – Ilegalidade abstracta – Princípio da legalidade tributária – Terreno para construção – Constitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02594/15.7BEPRT, de 16.01.2020)
IRS – IRC – IVA – Omissão de pronúncia – Oposição – Extemporaneidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 415/17.5BEALM, de 14.01.2020)
IVA – Métodos indiretos – Fundamentação – Impugnabilidade da liquidação – Acordo dos peritos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 9474/16.7BCLSB, de 14.01.2020)
IVA – Falta de fundamentação – Isenção – Seguros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 207/99.1BTLRS, de 14.01.2020)
Imposto sobre as sucessões e doações (ISSD) – Partilha – Transmissão real de bens
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 9814/16.16.9BCLSB, de 14.01.2020)
IRC – Aplicação da Lei fiscal no tempo – Retenções na fonte a empresa sediada no estrangeiro – Juros indemnizatórios – Juros compensatório – Juros de mora
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1060/08.1BELRS, de 14.01.2020)
IRS – LGT – Notificação – Caixa postal eletrónica – Via CTT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1426/17.6BELRA, de 14.01.2020)
IRS – Mais-valias – Regime transitório – Terrenos para construção – Prédio rústico
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 217/10.0BELRS, de 14.01.2020)
IRS – Mais-valias – Menos-valias – Reclamação graciosa – Prazo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 442/05.5BELSB, de 14.01.2020)
IRS – Mais-valias – Valor de aquisição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1150/06.5BELSB, de 14.01.2020)
IRS – RGIT – Omissão de pronúncia – Nulidade insuprível – Conhecimento oficioso – Prejuízo efetivo – Dispensa da coima
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 959/13.8BELRS, de 14.01.2020)
IVA – Reversão – Falta de fundamentação – Gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1668/08.5BELRS, de 14.01.2020)
IVA – RGIT – Contraordenação fiscal – Nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima – Descrição sumária dos factos – Exercício efetivo do direito de defesa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1797/10.5BELRS, de 14.01.2020)
IRC – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 73/10.8BELLE, de 14.01.2020)
IRC – Empréstimos – Juros – Vencimento presumido – Obrigação de retenção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2097/11.9BELRS, de 14.01.2020)
IRC – Custos fiscais – Viagens – Deslocações – Artigo 23.º do CIRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 282/03.6BTLRS, de 14.01.2020)
IRS – CPPT – LGT – Ajudas de custo – Juros indemnizatórios – Condenação condicional
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1027/08.0BEALM, de 14.01.2020)
IRS – Caducidade – Erro evidente na declaração
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 523/05.5BECTB, de 14.01.2020)
IVA – IRC – Oposição à execução fiscal – Caducidade do direito de ação – Defensor oficioso – Substituição – Interrupção de prazo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1318/12.5BELRS, de 14.01.2020)
IVA – LGT – Oposição – Reversão – Ilegitimidade substantiva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1972/10.2BELRS, de 14.01.2020)
RJAT – CAAD – Impugnação arbitral – Omissão de pronúncia – Não especificação dos fundamentos de facto e de direito
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 8491/15.9BCLSB, de 14.01.2020)
IRS – Impugnação judicial – União de facto – Domicílio fiscal – Ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00302/10.8BECBR, de 19.12.2019)
IMT – Fundamentação do ato tributário – Conceito de prédio rústico e de prédio urbano – Liquidação adicional
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00345/10.1BEAVR, de 19.12.2019)
SS – LGT – Prescrição – Contribuições para a Segurança Social – Citação – Facto interruptivo com efeito instantâneo vs facto interruptivo com efeito duradouro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01595/11.9BEBRG, de 19.12.2019)
IRC – IVA – Oposição à execução fiscal – Excesso de pronúncia – Falta de fundamentação – Despacho de reversão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0378/10.8BECTB 0821/17, de 08.01.2020)
IVA – Faturação – Regularização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01453/04.3BELSB, de 08.01.2020)
IVA – Fixação da matéria coletável – Métodos indiretos – Correção aritmética – Impugnação judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02753/12.4BEPRT 0878/15, de 08.01.2020)
IVA – CPPT – LGT – Impugnação judicial – Prescrição da obrigação tributária – Inutilidade superveniente
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01/99.0BUPRT, de 08.01.2020)
IRS – Notificação da liquidação – Carta registada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01639/17.0BELRA, de 08.01.2020)
Contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) – Gás natural – Imposto extraordinário – Princípio da igualdade – Retroatividade da lei fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0386/17.8BEMDL, de 08.01.2020)
IMI – LGT – Parque eólico – Prédio classificado como urbano – Avaliação residual – Falta de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0325/14.8BEMDL, de 08.01.2020)
IS – Verba – Tabela do Imposto de Selo – Inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 099/14.2BESNT 0536/17, de 17.12.2019)
CPPT – Oposição à execução fiscal – Legalidade de liquidação – Dívida Exequenda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01887/07.1BEPRT 01358/16, de 17.12.2019)
IMI – AIMI – Inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02143/18.5BEPRT, de 17.12.2019)
IRC – Amortização de terrenos submersos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 172/13.4BEBJA, de 18.12.2019)
IS – Exceção do caso julgado – Autoridade do caso julgado
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora (Processo n.º 2216/18.4T8STB.E1, de 19.12.2019)
IVA – IRC – Ne bi in idem – Unidade de resolução criminosa – Fraude fiscal
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (Processo n.º 41/16.6DCTB.C1, de 27.11.2019)
IRC – Coima – Impugnação da decisão – Artigo 121.º, n.º 3 do CP
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01100/15.8BELRA, de 17.12.2019)
IRC – CPPT – Dívida de imposto estrangeiro – Assistência mútua à cobrança
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01677/17.3BEBRG 0705/18, de 04.12.2019)
IRC – RGIT – Coima – Nulidade da decisão – Falta de descrição sumária dos factos – Falta de elementos que contribuem para a fixação – Artigo 104.º, n.º1, al. a) – Artigo 26.º, n.º 4 e 114.º, n.º 2 e 5, al. f)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0203/18.1BEMDL, de 17.12.2019)
CPPT – LGT – Reclamação – Prazo – Tempestividade – Artigo 103.º, n.º1 da LGT – Artigo 20.º, n.º 2 do CPPT – Artigo 137.º, n.º1 e 139.º, n.º 1 do CPC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0656/18.8BELRS 0727/18, de 17.12.2019)
IS – Isenção – Comissões – Sociedade Gestora de Fundo de Pensões – Artigo 7.º, n.º 1, al. e) da lei antiga – Verba 17.3.4 TGIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 026/19.0BALSB, de 17.12.2019)
IUC – CPPT – Recursos – Pressupostos – Oposição de julgados – Artigo 121.º, n.º 3 do CP
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0721/16.6BEPNF 0314/18, de 17.12.2019)
IMI – LGT – Obrigação tributária – Prescrição – Suspensão – Inconstitucionalidade – Artigo 100.º do CIRE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0161/16.7BEBRG 0233/17, de 21.11.2019)
LGT – Lucros indemnizatórios – Início da contagem – Artigo 43.º, n.º 1 e 78.º, n.º 3, al. c) da LGT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 051/19.1BALSB, de 17.12.2019)
LGT – Execução fiscal – Gerente – Reversão – Fundamentação formal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02001/16.8BEPRT 0552/18, de 27.11.2019)
RGIT – Contra-ordenação tributária – Prescrição – Artigo 121.º, n.º 3 do CP – Artigo 28.º, n.º 3 do RGCO – Artigo 33.º, n.º 3 e 3.º, al. b) do RGIT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0451/13.0BELRS, de 17.12.2019)
RJAT – CAAD – Decisão arbitral – Recurso para uniformização de jurisprudência – Requisitos – Admissibilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 046/19.5BALSB, de 11.12.2019)
CPC – Casos julgados contraditórios – Ação administrativa – Meio processual inadequado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0205/18.8BELRA, de 05.12.2019)
IRS – Autoridade do caso julgado – Fundada dúvida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 66/17.4BCLSB, de 18.12.2019)
CPPT – LGT – Constitucionalidade – Pedido de revisão oficiosa – Suspensão da execução – Artigo 169.º, n.º 1 do CPPT
Acórdão N.º 727/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 283/19, de 05.12.2019)
Acórdão N.º 783/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 295/2019, de 19.12.2019)
LGT – Aplicação subsidiaria – Prescrição – Artigo 326.º e 327.º do Código Civil – Artigo 48.º e 49.º da LGT
Acórdão N.º 728/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 560/19, de 05.12.2019)
IRC – Benefícios fiscais – Criação líquida de postos de trabalho
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01247/08.7BEVIS, de 17.12.2019)
IRC – Encargos financeiros – Circular
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0333/18.0BALSB, de 11.12.2019)
IRC – Ato tributário – Fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0859/04.2BEPRT, de 11.12.2019)
IRS – Prescrição da obrigação tributária – Sucessão de factos interruptivos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01227/16.9BALSB, de 11.12.2019)
IRS – Mais-valias – Facto tributário – Aplicação da lei no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0514/12.0BESNT 0909/16, de 11.12.2019)
IRS – Revisão da matéria tributável – Peritos independentes – Princípio da gratuitidade do procedimento administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0666/11.6BEBRG 01391/17, de 11.12.2019)
IRS – Mais-valias – Tributação – Transmissão onerosa – Imóvel destinado à habitação – Habitação própria – Habitação permanente – Sujeito passivo – Agregado familiar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 070/12.9BELLE 0680/16, de 17.12.2019)
IRS – IVA – Contra-ordenação fiscal – Inquirição de testemunhas – Dispensa – Direito de defesa Nulidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0173/17.3BEBJA, de 11.12.2019)
IRS – IVA – Procedimento de inspeção tributária – Notificação – Procedimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 072/13.8BEMDL, de 17.12.2019)
IRS – IVA – IMI – Prescrição – Interrupção da prescrição – Citação Suspensão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01053/19.3BEPRT, de 17.12.2019)
IVA – Valor tributário – Subvenção – Programa poseima
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 045/16.9BEPDL 0415/18, de 04.12.2019)
IMI – Contribuição autárquica – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Inconstitucionalidade orgânica – Princípio da não retroatividade da lei
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 062/06.7BEPRT, de 17.12.2019)
SISA – Liquidação adicional – Caducidade do direito à liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0411/07.0BELRS 0205/17, de 17.12.2019)
IMT – Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis – Habitação própria – Restituição de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0515/10.2BECTB 0690/17, de 17.12.2019)
IMT – LGT – Pedido de revisão – Revisão oficiosa – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 058/19.9BALSB, de 11.12.2019)
CPPT – Ação para reconhecimento de direito – Anulação da venda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0351/17.5BELLE, de 17.12.2019)
CPPT – Vício de forma – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0847/14.0BEVIS, de 11.12.2019)
Tribunais tributários – Competência – Contratos celebrados entre uma empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respetivos utilizadores finais
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (Processo n.º 17853/19.1YIPRT.G1, de 12.05.2019)
IRC – Amortizações – Trespasses – Natureza Jurídica – Licença administrativa – Prejuízos fiscais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 7995/14.5BCLSB, de 13.12.2019)
IRC – Provisão para créditos de cobrança duvidosa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 24/18.1BCLSB, de 28.11.2019)
IRC – Pressuposto processual do pedido prévio de revisão da matéria coletável fixada por métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1163/08.2BESNT, de 28.11.2019)
IRS – Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa do ato tributário – Erro imputável aos serviços
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 264/07.9BECTB, de 28.11.2019)
IRS – Adiantamentos por conta dos lucros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 613/12.8BEALM, de 28.11.2019)
IRS – RCPIT – Procedimento de inspeção externa – Caducidade – Falta de fundamentação do ato tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 744/08.9BESNT, de 28.11.2019)
IRS – CPPT – Nulidade do ato – Conhecimento – Anulação da retenção na fonte
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 357/10.5BESNT, de 13.12.2019)
IRS – Indemnização – Direito vencido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 179/13.1BESNT, de 13.12.2019)
IRS – Remuneração acessória – Aquisição viatura – Valor de mercado – Equivalência pecuniária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 199/08.8BESNT, de 13.12.2019)
IRS – Ajudas de custo – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 343/06.0BELSB, de 13.12.2019)
IVA – Despacho de reversão – Falta de fundamentação – Pressupostos de reversão – Questão nova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2661/10.3BELRS, de 13.12.2019)
CPPT – LGT – Dispensa prova testemunhal – Dever de pronúncia – Dever de decisão – Ato favorável – Falta de lesividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 385/19.5BELLE, de 13.12.2019)
SISA – Contrato de promessa de compra e venda – Ajustes de revenda – Ónus prova – Tradição jurídica
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 7168/13.4BCLSB, de 13.12.2019)
RGIT – Crime fiscal – Branqueamento de capitais – Perda de vantagens – Apreensão – Saldos bancários – Aplicação financeira – Despacho – Fundamentação – Irregularidade – Omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (Processo n.º 697/16.0IDPRT-A.P1, de 27.11.2019)
IRC – IRS – IVA – Métodos indiretos – Correções técnicas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 170/15.3BECTB, de 13.12.2019)
IRC – Obras de grande reparação ou beneficiação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 8348/15.3BCLSB, de 13.12.2019)
IRC – Preços de transferência – Fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 18/18.7BCLSB, de 13.12.2019)
IRC – LGT – Procedimentos de inspeção e de informação e de verificação – Efeitos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 132/08.7BELRA, de 13.12.2019)
IRC – CPPT – RGIT – Coima única e coimas parcelares
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 124/04.5BEALM, de 13.12.2019)
IRC – Transmissibilidade de prejuízo fiscal – Ato tácito de deferimento – Revogação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 3179/09.2BCLSB, de 13.12.2019)
IRC – Transmissibilidade de prejuízo fiscal – Valor da causa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2178/07.3BCLSB, de 13.12.2019)
IRC – RJAT – Impugnação de decisão arbitral – Omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1970/11.9BELRS, de 13.12.2019)
IRC – LGT – Responsabilidade subsidiária – Gerência de facto – Presunção judicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 116/18.7BCLSB, de 13.12.2019)
IRS – Prémio de desempenho
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2929/10.9BELRS, de 13.12.2019)
IRS – Ofertas – Identificação dos destinatários
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 81/03.5BTSNT, de 13.12.2019)
IRS – Categoria g – Indeminização devidas por pronúncia onerosa a posições contratuais – Aplicação da lei no tempo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 628/09.3BELRS, de 13.12.2019)
IVA – Regularização de fatura
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 167/09.2BESNT, de 13.12.2019)
IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 4/06.0BESNT, de 13.12.2019)
IVA – RGIT – Notificação para cumprimento de condição objetiva de punibilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 941/18.9BESNT, de 13.12.2019)
IVA – LGT – Despacho de reversão – Fundamentação formal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 964/11.9BELRS, de 13.12.2019)
IVA – LGT – Reversão – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1791/14.7BELRA, de 13.12.2019)
IVA – Dever de atualização do domicílio fiscal do contribuinte
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 293/11.8BELRS, de 13.12.2019)
IVA – Benefício da execução prévia – Fundada insuficiência do património da devedora originária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1618/10.9BELRS, de 13.12.2019)
IVA – Reversão da execução – Ónus da prova da gerência efetiva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1247/11.0BESNT, de 13.12.2019)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2058/11.8BELRS, de 13.12.2019)
IVA – Transferência entre a casa-mãe e sucursal portuguesa – Cobertura de prejuízos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 6/17.0BCLSB, de 13.12.2019)
IMI – Noção de prédio devoluto para efeitos de majoração da taxa de IMI
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 867/11.7BELSB, de 13.12.2019)
CPPT – Princípio da economia e da utilidade processual – Omissão de pronúncia – Erro de julgamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2528/11.8BELRS, de 13.12.2019)
RJAT – Impugnação de decisão arbitral – Incompetência do tribunal arbitral
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 111/18.6BCLSB, de 13.12.2019)
Regime Geral das Contra-Ordenações – Prescrição de procedimento contra-ordenacional
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1336/10.8BELRS, de 13.12.2019)
SS – RGIT – Abuso de confiança – Prescrição do procedimento criminal – Início do prazo – Erro notório na apreciação da prova
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo n.º 55/17.9T9SCR.L1-5, de 21.01.2020)
SS – RGIT – Crime de abuso de confiança contra a Segurança Social – Medida da pena
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo n.º 614/18.2T9LRS-3, de 15.01.2020)
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) com sede em outro Estado Membro da União Europeia (Alemanha) – Artigo 22.º do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 93/2019-T de 09.07.2019)
IVA – Prestação de serviços de saúde – Renúncia à isenção
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 397/2017-T de 16.01.2018)
IVA – Direito à dedução – Reenvio Prejudicial
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 136/2018-T de 15.10.2018)
IVA – Quantias recebidas por incumprimento do período de fidelização – Reenvio Prejudicial
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 182/2018-T de 02.01.2019)
IVA – Créditos Incobráveis (Insolvência)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 354/2018-T de 08.10.2019)
IVA – Direito à dedução nas despesas de alimentação – Reenvio prejudicial para o TJUE – Suspensão da instância
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 425/2018-T de 07.08.2019)
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – Reenvio prejudicial
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 504/2018-T de 22.07.2019)
IVA – Prestação acessória – Operações financeiras – Seguros – Extensão de garantias de electrodomésticos – Reenvio prejudicial
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 53/2019-T de 10.09.2019)
IRS – Mais-valias imobiliárias de não residentes
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 598/2018-T de 30.04.2019)
IRC – Despesas não documentadas – Tributação autónoma
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 486/2019-T de 25.11.2019)
IRS – Sucessão de liquidações – Ato corretivo – Meação conjugal na limitação dos montantes retidos em rendimentos provenientes de prédios integrados em herança
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 422/2019-T de 15.11.2019)
IRS – Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento – Amortização de empréstimo contraído para construção de imóvel destinado a habitação própria e permanente
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 440/2019-T de 29.11.2019)
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Locação financeira – Circular
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 400/2019-T de 31.10.2019)
IVA – Migração de processos – Litispendência
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 417/2019-T de 21.11.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 477/2019-T de 14.11.2019)
IVA – Exceção de incompetência – Direito à dedução – Pro rata – Locação financeira – Circular
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 456/2019-T de 14.11.2019)
IS – Comissões de gestão cobradas por Sociedade de Capital de Risco (SCR) a Fundo de Capital de Risco (FCR) – Verba 17.3.4 da TGIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 399/2019-T de 25.11.2019)
IS – Utilização de crédito – Verba 17.1.4 da TGIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 510/2019-T de 28.11.2019)
IMI – AIMI – Prédio afeto a estabelecimento hoteleiro – Inscrição matricial – Exclusão de tributação – Artigo 135.º-B, n.º 2 do CIMI
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 423/2019-T de 14.11.2019)
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE II
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 388/2019-T de 04.11.2019)
IRC – IVA – Liquidação
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 297/2019-T de 29.11.2019)
IRS – Mais-valias imobiliárias – Valor de realização
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 288/2019-T de 20.11.2019)
IRS – Mais-valias
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 342/2019-T de 28.11.2019)
IRS – Mais-valias – Artigo 44.º, n.º 1 al. f) e n.º2 do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 349/2019-T de 18.11.2019)
IVA – Faturas – Requisitos – Direito à dedução de IVA
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 290/2019-T de 29.11.2019)
IVA – Isenção artigo 9.º, n.º 9 do CIVA – Serviços de educação
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 337/2019-T de 05.11.2019)
IMI – IS – Distrate
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 286/2019-T de 30.10.2019)
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Redução de taxas – Artigo 49.º, n.º 1, do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 310/2019-T de 21.11.2019)
IMT – Isenção – Direito de participação
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 424/2019-T de 15.11.2019)
IRC – Cláusula geral antiabuso – Caducidade – Prazo de instauração do procedimento – Aplicação da Lei no tempo
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 216/2019-T de 26.11.2019)
IRC – Seguros Unit Link – Dupla Tributação económica
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 220/2019-T de 18.11.2019)
IRS – Retenção na fonte – Cláusula geral anti-abuso – Fundamentação do acto tributário – Juros compensatórios
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 166/2019-T de 26.11.2019)
IRS – Liquidação adicional de rendimentos obtidos no estrangeiro
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 211/2019-T de 19.11.2019)
IVA – Ginásios – Consultas de Nutrição – Isenção – Desnecessidade de reenvio prejudicial – Dedução – Artigo 19.º, n.º 3 do CIVA
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 181/2019-T de 27.11.2019)
IVA – Associação desportiva
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 187/2019-T de 27.11.2019)
IVA – Direito à dedução – Alienação de participações sociais
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 195/2019-T de 29.11.2019)
CSB – Contribuição financeira – Vinculação da Administração Tributária à jurisdição dos tribunais arbitrais
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 179/2019-T de 11.11.2019)
IRC – Amortizações excessivas de obras em edifício alheio – Dedução indevida de retenções na fonte prediais – Artigo 5.º do CIRC – Dec. Reg. 25/2009
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 603/2018-T de 03.12.2019)
IRC – Reembolso de Retenção na Fonte
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 226/2019-T de 18.11.2019)
IRC – Liquidação – Desistência do pedido
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 219/2019-T de 08.11.2019)
IRS – Rendimentos de capitais – Ramo vida – Incidência – Declaração de substituição – Ónus da prova – Artigo 5.º, n.º 3 do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 155/2019-T de 19.11.2019)
IRS – Transformação de sociedades – Cláusula geral anti-abuso
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 165/2019-T de 18.11.2019)
IVA – Sujeição a IVA – Prestação de serviços – subvenções
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 203/2019-T de 18.11.2019)
IVA – Vícios formais
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 668/2018-T de 05.12.2019)
IVA – Ginásios – Consultas de nutrição – Isenção – Dispensa de reenvio prejudicial
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 169/2019-T de 06.11.2019)
ISV – Introdução no consumo – Irregularidade fiscal
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 227/2019-T de 16.10.2019)
IMT – Cessação de isenção – Momento a atender para liquidação
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 534/2019-T de 02.12.2019)
IRC – SGPS – Revogação – Artigo 32.º do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 35/2019-T de 21.10.2019)
IRC – Concessões de sistemas multimunicipais – Transição para o SNC – Caso julgado material
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 632/2018-T de 22.11.2019)
IRC – Derrama – Repartição
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 134/2019-T de 26.11.2019)
IRC – Tributações Autónomas relativas a viaturas ligeiras de passageiros – Presunção
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 141/2019-T de 18.11.2019)
IRC – Dedutibilidade de custos – Contribuição sobre o sector bancário – Princípio da tributação segundo o lucro real – Princípio da igualdade
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 334/2019-T de 15.01.2020)
IRC – IVA – Cedência de direitos de transmissão televisiva – Contrato de intermediação – Suplementos energéticos
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 29/2019-T de 26.11.2019)
IVA – Isenção – Serviços prestados a instituições hospitalares em regime de outsourcing
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 642/2018-T de 26.11.2019)
IVA – Locação financeira – Método pro rata
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 11/2019-T de 18.11.2019)
IVA – Declaração de Ilegalidade de indeferimento de Reclamação Graciosa – Extinção da Instância por desistência do pedido
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 51/2019-T de 06.11.2019)
IMI – AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Artigo 135.º-B, n.º 2 do CIMI
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 659/2018-T de 18.11.2019)
IMI – AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Inconstitucionalidade – Artigo 135.º-B, n.º 2 do CIMI
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 671/2018-T de 26.11.2019)
IMI – AIMI – Sujeição – Fundo de Investimento – Terrenos para construção – Constitucionalidade
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 685/2018-T de 31.10.2019)
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Retenção na fonte – Artigo 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 23/2019-T de 12.11.2019)
IRS – Mais-valias – Não residente – Princípio da Não Discriminação – Reenvio Prejudicial
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 42/2019-T de 08.11.2019)
IRS – Mais-valias – Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 149/2019-T de 16.11.2019)
IS – Isenção de IS – Insolvência de pessoa singular – Artigo 269.º, al. e) do CIRE
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 26/2019-T de 09.11.2019)
IS – Imposto do Selo sobre Operações de Disponibilização de Fundos, Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (artigo 4.º, do CIS)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 61/2019-T de 06.11.2019)
IMT – Isenção – Revogação – Destino diferente
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 152/2019-T de 18.09.2019)
IRC – Dedução de encargos financeiros – Exceção de incompetência em razão da matéria
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 496/2018-T de 27.11.2019)
IRC – Redébito de despesas – Determinação da matéria tributável – Ónus da prova – Métodos directos
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 508/2018-T de 05.11.2019)
IRC – RFAI – Benefício fiscal – Requisitos do Art.º 22.º, n.º 4 do CFI
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 565/2018-T de 20.11.2019)
IMT – Isenção de IMT – Instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística – Artigo 20.º, n.º 1 do Decreto-Lei 423783, de 05 de Dezembro – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) – Substitui a decisão arbitral de 10 de novembro de 2014
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 301/2014-T de 10.11.2014)
IMI – AIMI – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) – Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2018
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 8/2018-T de 26.06.2018)
IRS – Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – Tabelas de Retenção 2020
(Circular n.º 2/2020, de 22.01.2020)
IS – Contraprestação por serviços financeiros prestados pela Sede à Sucursal domiciliada em território nacional – Incidência Objetiva e Territorial – Sujeito passivo [Representante] de operações financeiras efetuadas em regime de Livre Prestação de Serviços – LPS – Verba 17.3.4 da TGIS – Artigo 4.º, n.º 2, al. c) e 2.º, n.º 1, al. j) do CIS
(Ficha doutrinária n.º 2019000872- IVE n.º 15887, de 05.11.2019)
IS – Enquadramento fiscal da celebração de um contrato de distrate de doação da metade indivisa de um imóvel – Artigo 1.º e 6.º do CIS – Verbas 1.1 e 1.2 da TGIS
(Ficha doutrinária n.º 2019001379- IVE n.º 16368, de 05.11.2019)
IS – Enquadramento fiscal da atribuição de prémios científicos – Artigo 1.º do CIS – Verba 1.2 da TGIS
(Ficha doutrinária n.º 2019001418 - IVE n.º 16428, de 15.11.2019)
Alterações às Declarações Modelos 25,37 e 39
(Ofício Circulado n.º 20216, de 13.01.2020)
Código Aduaneiro da União (CAU) – Disponibilização na NET da Decisão de Execução (UE) 2019/2151
(Ofício Circulado n.º 15746/2020, de 07.01.2020)
ISV – Isenção – Transferência de residência – Artigo 47.º do CISV
(Ficha doutrinária n.º 300.50.400-88/2019)
IRC – Regras de faturação – Emissão de documentos por entidades isentas – DL n.º 28/2019, de 15 de fevereiro – Artigo 10.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2020 228 – PIV 16922, de 23.01.2020)

References: artigo 15
 artigo 5
 Artigo 39
 artigo 39
 Artigo 23
 Artigo 121
 Artigo 104
 Artigo 26
 Artigo 103
 Artigo 20
 Artigo 137
 Artigo 7
 Artigo 121
 Artigo 100
 Artigo 43
 Artigo 121
 Artigo 28
 Artigo 33
 Artigo 169
 Artigo 326
 Artigo 48
 Artigo 22
 Artigo 135
 Artigo 44
 artigo 9
 Artigo 49
 Artigo 19
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 32
 Artigo 135
 Artigo 135
 Artigo 5
 artigo 5
 Artigo 269
 Artigo 20
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 47
 Artigo 10