Source: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=221825&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=7702691
Timestamp: 2020-08-15 15:32:26+00:00

Document:
apresentadas em 19 de dezembro de 2019 (1)
Processo C‑714/18 P
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Pedido de registo da marca nominativa tigha — Oposição deduzida pelo titular da marca anterior da União Europeia TAIGA — Indeferimento parcial do pedido de registo — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Apreciação do risco de confusão — Apreciação da semelhança no plano conceptual dos sinais em conflito — Artigo 42.o, n.o 2 — Prova da utilização séria da marca anterior — Prova da utilização “para parte dos produtos ou serviços” — Determinação de uma subcategoria autónoma de produtos»
1. O presente processo deve conduzir o Tribunal de Justiça a pronunciar‑se sobre o âmbito do conceito «parte dos produtos ou serviços» a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia (2), conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2424 (3), que regula a prova da utilização séria de uma marca anterior da União Europeia no contexto de um procedimento de oposição intentado pelo titular desta marca.
2. Embora o Tribunal Geral da União Europeia já tenha interpretado este conceito no Acórdão de 14 de julho de 2005, Reckitt Benckiser (España)/IHMI — Aladin (ALADIN) (4), o Tribunal de Justiça não teve, todavia, a oportunidade de confirmar os princípios neste consagrados e nos quais se baseia o Acórdão de 13 de setembro de 2018, ACTC/EUIPO — Taiga (tigha) (5), objeto do presente recurso (a seguir «acórdão recorrido»), interposto pela ACTC GmbH.
3. O presente recurso constitui, assim, uma oportunidade para o Tribunal de Justiça examinar uma componente essencial da análise relativa à existência de uma utilização séria da marca anterior da União Europeia, ou seja, ao âmbito material desta utilização, na linha do Acórdão de 19 de dezembro de 2012, Leno Merken (6), que era relativo ao âmbito territorial deste último. O Tribunal de Justiça é em especial chamado a pronunciar‑se sobre o critério que é necessário utilizar para definir uma subcategoria de produtos e/ou de serviços em relação aos quais foi feita uma utilização séria da marca anterior da União Europeia.
4. Em conformidade com o que foi solicitado pelo Tribunal de Justiça, as presentes conclusões cingir‑se‑ão à análise das principais novas questões de direito que se colocam no presente caso, isto é, as questões suscitadas no primeiro fundamento do presente recurso, relativo à violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, bem como na terceira acusação da segunda parte do segundo fundamento do presente recurso, relativo à apreciação da semelhança no plano conceptual dos sinais em conflito.
5. O artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, dispõe:
«1. Após oposição do titular de uma marca anterior, o pedido de registo de marca será recusado:
b) Quando, devido à sua identidade ou semelhança com a marca anterior e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços designados pelas duas marcas, exista risco de confusão no espírito do público do território onde a marca anterior está protegida; o risco de confusão compreende o risco de associação com a marca anterior.»
6. O artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, deste regulamento tem a seguinte redação:
«Se, num prazo de cinco anos a contar do registo, o titular não tiver utilizado seriamente a marca na União Europeia na União, para os produtos ou serviços para que foi registada […], a marca da União Europeia será sujeita às sanções previstas no presente regulamento, exceto se houver motivos que justifiquem a sua não utilização.»
7. O artigo 42.o, n.o 2, do referido regulamento enuncia:
«A pedido do requerente, o titular de uma marca da União Europeia anterior que tenha deduzido oposição deve provar que, nos cinco anos anteriores à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de marca da União Europeia, a marca da União Europeia anterior foi objeto de uma utilização séria na União em relação aos produtos ou serviços para que foi registada, utilização essa que serve de base à oposição, ou que existem motivos justificados para a sua não utilização, desde que, nessa data, a marca da União Europeia anterior estivesse registada há pelo menos cinco anos. Na falta dessa prova, a oposição é rejeitada. Se a marca da União Europeia anterior tiver sido utilizada apenas para uma parte dos produtos ou serviços para que foi registada, só se considera registada, para efeitos de análise da oposição, em relação a essa parte dos produtos ou serviços.»
8. Os antecedentes do litígio foram expostos em pormenor no acórdão recorrido, em especial nos seus n.os 1 a 10, para os quais remeto a este respeito. Os elementos essenciais e necessários para a compreensão das presentes conclusões podem ser resumidos da seguinte forma.
9. Este litígio tem origem na oposição deduzida pela Taiga AB, titular da maca nominativa da União Europeia TAIGA (a seguir «marca anterior»), ao registo do sinal nominativo «tigha» (a seguir «marca pedida»), requerido pela ACTC, para produtos pertencentes, entre outros, à classe 25 na aceção do Acordo de Nice (7) e que correspondem à seguinte descrição:
«Vestuário; roupas exteriores; roupa interior; artigos de sapataria; adornos para cabelo (chapelaria) e chapelaria; sapatos e botas de trabalho; camisas de trabalho; luvas; cintos e meias.»
10. Essa oposição baseia‑se na existência de um risco de confusão na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
11. Por Decisão de 9 de fevereiro de 2015, a Divisão de Oposição indeferiu a oposição. A Taiga interpôs recurso desta decisão. Por Decisão de 9 de dezembro de 2016 (a seguir «decisão controvertida»), a Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) anulou parcialmente a decisão da Divisão de Oposição, a saber, para todos os produtos em causa, incluídos na classe 25 na aceção do Acordo de Nice, e, por conseguinte, indeferiu o pedido de registo relativo a estes produtos.
12. Em primeiro lugar, a Câmara de Recurso considerou que a utilização da marca anterior ficara provada, nomeadamente, para determinados produtos pertencentes à classe 25 na aceção do Acordo de Nice [Vestuário; roupas exteriores; roupa interior; adornos para cabelo (chapelaria) e chapelaria; camisas de trabalho; luvas; cintos e meias].
13. Em segundo lugar, no âmbito da apreciação do risco de confusão, depois de ter constatado que o território pertinente era o da União Europeia e que os consumidores têm um nível de atenção elevado quando compram produtos da marca anterior e um nível de atenção médio relativamente a determinados produtos da marca pedida (vestuário, calçado, adornos para cabelo e sacos), a Câmara de Recurso considerou, em especial, que os produtos em causa, incluídos na classe 25 na aceção do Acordo de Nice, eram idênticos ou semelhantes aos produtos abrangidos pela marca anterior, que os sinais em conflito eram muito semelhantes no plano visual, idênticos no plano fonético, pelo menos para os consumidores anglófonos, e que para a maioria do público pertinente estes sinais não podiam ser associados a nenhum conceito. Nestas condições, a Câmara de Recurso constatou, no que respeita aos produtos pertencentes à classe 25 na aceção do Acordo de Nice, que existia um risco de confusão entre as marcas em conflito.
IV. Tramitação processual no Tribunal Geral
14. Em 13 de fevereiro de 2017, a recorrente interpôs no Tribunal Geral um recurso em cujo âmbito pediu a anulação da decisão controvertida. Em apoio do seu recurso, a recorrente invocou, em substância, dois fundamentos relativos à violação, primeiro, do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 e, segundo, do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento.
15. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral negou integralmente provimento àquele recurso.
V. Pedidos das partes e tramitação processual no Tribunal de Justiça
16. Através do presente recurso, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça, a título principal, que anule o acórdão recorrido e a decisão controvertida e, a título subsidiário, que anule o acórdão recorrido e remeta o processo ao Tribunal Geral. A recorrente pede igualmente ao Tribunal de Justiça que condene o EUIPO nas despesas.
17. O EUIPO pede ao Tribunal de Justiça que negue provimento ao presente recurso e que condene a recorrente nas despesas.
18. A Taiga, por seu lado, pede ao Tribunal de Justiça que negue provimento ao presente recurso e que condene a recorrente nas despesas, incluindo nas despesas que teve de efetuar.
VI. Apreciação
19. Em apoio do presente recurso, a recorrente apresenta dois fundamentos.
20. O primeiro fundamento é relativo à violação, pelo Tribunal Geral, do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009. Através deste fundamento, a recorrente convida o Tribunal de Justiça a pronunciar‑se sobre as regras e os princípios aplicáveis à definição de uma subcategoria de produtos no âmbito da prova de uma utilização séria da marca anterior (8).
21. O segundo fundamento é relativo, por seu lado, à violação, pelo Tribunal Geral, do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento, criticando a recorrente as apreciações efetuadas pelo Tribunal Geral a respeito da existência de um risco de confusão entre as marcas em conflito e, em especial, das modalidades do exame relativo à semelhança conceptual dos sinais em conflito.
A. Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009
22. No Tribunal Geral, a recorrente alegou que as provas de utilização apresentadas pela Taiga não permitiam provar uma utilização séria da marca anterior para a categoria «vestuário», considerado no seu conjunto, pertencente à classe 25 na aceção do Acordo de Nice. A recorrente criticou nomeadamente a Câmara de Recurso por esta não ter concluído pela existência de uma subcategoria autónoma de produtos abrangidos pela marca anterior, a qual só se refere a vestuário exterior de proteção contra as intempéries (9).
23. O Tribunal Geral examinou os argumentos apresentados pela recorrente nos n.os 23 a 37 do acórdão recorrido. Começou por recordar, no n.o 28 deste último acórdão, as disposições previstas nos artigos 15.o e 42.o do Regulamento n.o 207/2009. Em seguida, o Tribunal Geral recordou os princípios consagrados na sua própria jurisprudência, por um lado, nos n.os 29 a 31 do acórdão recorrido, quanto à ratio legis do artigo 42.o deste regulamento, e, por outro, no n.o 32 daquele acórdão, quanto aos critérios que devem ser utilizados para determinar a existência de uma subcategoria autónoma de produtos na aceção desta disposição.
24. Para efeitos da análise, parece‑me ser útil reproduzir os referidos números:
«29 Na medida em que as disposições do artigo 42.o do Regulamento n.o 207/2009 permitem considerar que a marca anterior só está registada para a parte dos produtos e serviços relativamente à qual foi feita prova da utilização séria da marca, por um lado, constituem uma limitação aos direitos que o titular da marca anterior retira do seu registo, pelo que não podem ser interpretadas de modo a conduzir a uma limitação injustificada do âmbito da proteção da marca anterior, especialmente na hipótese de os produtos ou os serviços para os quais esta marca foi registada constituírem uma categoria suficientemente circunscrita e, por outro, devem ser conciliadas com o interesse legítimo do referido titular em poder, no futuro, alargar a sua gama de produtos ou de serviços, no limite dos termos que visam os produtos ou os serviços para os quais a marca foi registada, beneficiando da proteção que o registo da referida marca lhe confere [v., neste sentido, Acórdão Reckitt Benckiser (España)/IHMI — Aladin (ALADIN) (n.os 51 e 53)].
30 Embora uma marca tenha sido registada para uma categoria de produtos ou de serviços suficientemente ampla para que nela se possam distinguir várias subcategorias suscetíveis de serem autonomamente consideradas, a prova da utilização séria da marca para uma parte destes produtos ou destes serviços só confere proteção, num processo de oposição, para a ou para as subcategorias a que pertencem os produtos ou os serviços para os quais a marca foi efetivamente utilizada. Em contrapartida, se uma marca tiver sido registada para produtos ou para serviços definidos de um modo tão preciso e circunscrito que não é possível efetuar divisões significativas no interior da categoria em causa, a prova da utilização séria da marca para os referidos produtos ou serviços cobre necessariamente toda essa categoria para efeitos da oposição [Acórdãos Reckitt Benckiser (España)/IHMI — Aladin (ALADIN) (n.o 45), e de 13 de fevereiro de 2007, Mundipharma/IHMI — Altana Pharma (RESPICUR) [(10)] (T‑256/04, EU:T:2007:46, n.o 23)].
31 Contudo, embora o conceito de utilização parcial tenha por função não tornar indisponíveis marcas às quais não foi dada utilização para uma determinada categoria de produtos, esse conceito não deve ter por efeito privar o titular da referida marca de qualquer proteção para produtos que, sem serem rigorosamente idênticos àqueles em relação aos quais aquele titular fez prova de uma utilização séria, não são essencialmente diferentes destes e estão incluídos num mesmo grupo que só de modo arbitrário pode ser objeto de uma divisão diferente. A este respeito, há que observar que é na prática impossível que o titular de uma marca faça prova da utilização desta para todas as variantes imagináveis dos produtos abrangidos pelo registo. Por conseguinte, o conceito “parte dos produtos ou serviços” não pode abranger todas as declinações comerciais de produtos ou de serviços análogos, mas apenas para os produtos ou para os serviços suficientemente diferenciados para poderem constituir categorias ou subcategorias coerentes [Acórdãos Reckitt Benckiser (España)/IHMI — Aladin (ALADIN) (n.o 46), e de 6 de março de 2014, Anapurna/IHMI — Annapurna (ANNAPURNA) (T‑71/13, não publicado, EU:T:2014:105, n.o 63].
32 No que respeita à questão de saber se há produtos que fazem parte de uma subcategoria coerente suscetível de ser considerada autonomamente, decorre da jurisprudência que, na medida em que o consumidor procura acima de tudo um produto ou um serviço que possa responder às suas necessidades específicas, a finalidade ou o destino do produto ou do serviço em causa reveste um caráter essencial na orientação da sua escolha. Assim, sendo aplicado pelos consumidores antes de qualquer compra, o critério da finalidade ou do destino é um critério primordial na definição de uma subcategoria de produtos ou de serviços. Em contrapartida, a natureza dos produtos em causa, bem como as suas características, não são, enquanto tais, pertinentes para a definição de subcategorias de produtos ou de serviços [v. Acórdão de 18 de outubro de 2016, August Storck/EUIPO — Chiquita Brands (Fruitfuls) (T‑367/14, não publicado, EU:T:2016:615, n.o 32 e jurisprudência referida (11))].»
25. Foi depois de ter recordado as regras jurídicas e os princípios da jurisprudência aplicáveis que o Tribunal Geral examinou, nos n.os 33 a 36 do acórdão recorrido, se as provas apresentadas pela Taiga permitiam efetivamente identificar uma subcategoria autónoma de produtos que agrupava unicamente roupa exterior de proteção contra as intempéries.
26. Num primeiro momento, o Tribunal Geral constatou que os artigos objeto das provas de utilização apresentadas pela Taiga tinham «o mesmo destino, pois visam cobrir o corpo humano, escondê‑lo, adorná‑lo e protegê‑lo contra os elementos» e «não podem, seja como for, ser considerados “essencialmente diferentes”» na aceção da jurisprudência visada no n.o 31 do acórdão recorrido (12).
27. Num segundo momento, o Tribunal Geral sublinhou que as características específicas que estes produtos possuem não têm, em princípio, impacto porque, na aceção da jurisprudência referida no n.o 32 do acórdão recorrido, não são pertinentes para definir uma subcategoria de produtos (13).
28. No n.o 37 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral, por conseguinte, julgou o referido fundamento improcedente.
29. Através do primeiro fundamento do presente recurso, a recorrente critica o n.o 34 do acórdão recorrido no qual o Tribunal Geral considerou que os artigos objeto das provas de utilização apresentadas pela Taiga tinham o mesmo destino, pois visavam «cobrir o corpo humano, escondê‑lo, adorná‑lo e protegê‑lo contra os elementos».
30. A recorrente entende que esta análise está inquinada por dois erros de direito, pois o Tribunal Geral afastou‑se das regras e princípios que ele próprio consagrou nos seus Acórdãos Reckitt Benckiser (España)/IHMI — Aladin (ALADIN) e Mundipharma/IHMI — Altana Pharma (RESPICUR).
31. Este primeiro fundamento divide‑se em duas partes.
32. Através da primeira parte deste fundamento, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter baseado a sua apreciação não nos produtos para os quais a marca anterior foi registada, mas apenas nos produtos objeto das provas de utilização apresentadas pela Taiga. É opinião da recorrente que a questão à qual o Tribunal Geral devia ter respondido é a de saber se a marca anterior estava registada para uma categoria de produtos suficientemente ampla para que nela se pudessem distinguir diversas subcategorias suscetíveis de serem consideradas de forma autónoma, pelo que a utilização só se referia a produtos específicos pertencentes a uma categoria mais ampla.
33. Através da segunda parte do referido fundamento, a recorrente acusa o Tribunal Geral de não ter tomado em consideração o facto de que estes produtos se destinam a utilizações múltiplas, ou seja, cobrir, esconder, adornar e proteger o corpo humano, que se dirigem, além disso, a um público diferente e, por último, que também são vendidos em lojas diferentes, pelo que os referidos produtos se distinguem dos produtos de vestuário objeto da marca pedida.
34. Recordo, a título preliminar, que não compete ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se sobre a questão de saber se a utilização séria da marca anterior ficou efetivamente provada para uma subcategoria de produtos distinta da categoria genérica do vestuário pertencente à classe 25 na aceção do Acordo de Nice. Trata‑se de uma apreciação dos factos pertinentes e dos elementos de prova, que, em princípio e nos termos de jurisprudência constante, é da competência exclusiva do Tribunal Geral (14).
35. Em contrapartida, cabe ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se sobre os princípios e sobre as regras jurídicas utilizadas pelo Tribunal Geral para efeitos da sua apreciação. Com efeito, o conceito de «parte dos produtos ou serviços» visado no artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 destina‑se a precisar o âmbito material da utilização, o que constitui uma componente essencial para efeitos da análise da existência de uma utilização séria da marca.
36. Embora a recorrente não teça nenhuma critica no que respeita à jurisprudência consagrada pelo Tribunal Geral nos Acórdãos Reckitt Benckiser (España)/IHMI — Aladin (ALADIN) e Mundipharma/IHMI — Altana Pharma (RESPICUR), é, em meu entender, indispensável que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre os termos desta para se pronunciar não apenas sobre as acusações apresentadas pela recorrente no âmbito do presente recurso, como também para confirmar ou infirmar uma jurisprudência na qual o Tribunal Geral se baseia há já vários anos.
a) Regras e princípios consagrados pelo Tribunal Geral nos Acórdãos Reckitt Benckiser (España)/IHMI — Aladin (ALADIN) e Mundipharma/IHMI — Altana Pharma (RESPICUR)
37. Começo por precisar que compartilho das considerações expostas pelo Tribunal Geral nos Acórdãos Reckitt Benckiser (España)/IHMI — Aladin (ALADIN) e Mundipharma/IHMI — Altana Pharma (RESPICUR), reproduzidas no n.o 24 das presentes conclusões.
38. Com efeito, penso que a interpretação que o Tribunal Geral consagrou do conceito «parte dos produtos ou serviços», que figura no artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, permite, antes de mais, garantir a função essencial da marca. Esta interpretação inscreve‑se assim na linha das regras definidas pelo legislador da União neste regulamento e na jurisprudência do Tribunal de Justiça a respeito da interpretação do conceito «utilização séria» da marca anterior.
39. Recordo que a marca tem por função garantir aos consumidores a identidade de origem do produto ou do serviço designado pela marca, permitindo‑lhe distinguir, sem confusão possível, esse produto ou esse serviço dos que têm outra proveniência (15).
40. Para que esta função possa ser assegurada, o Regulamento n.o 207/2009 confere ao titular da marca um conjunto de direitos e de faculdades para que, através da utilização exclusiva do sinal distintivo e da identificação dos produtos ou dos serviços que decorre dessa utilização, possa existir no mercado uma concorrência leal e não falseada. No entanto, estes direitos devem estar limitados àquilo que é estritamente necessário para a realização deste objetivo, tanto mais que, contrariamente à proteção que é concedida pelos outros títulos de propriedade intelectual e industrial, a proteção conferida pelo direito de marca pode ter uma duração ilimitada.
41. O legislador da União procurou assim que as marcas possam desempenhar a sua função essencial ao mesmo tempo que garantem que o direito de marca não é desviado da sua função para obter uma vantagem concorrencial indevida.
42. Do artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009 resulta, por conseguinte, que a proteção de uma marca anterior só se justifica na medida em que tiver sido «utilizad[a] seriamente [na União] para os produtos ou serviços para que foi registada» (16).
43. Para este efeito, o artigo 42.o, n.o 2, deste regulamento prevê que o requerente de uma marca da União Europeia pode pedir que seja feita prova de que a marca anterior foi objeto de «utilização séria» na União nos cinco anos anteriores à publicação do pedido de marca que foi objeto de oposição (17). O legislador da União considerou assim que um período de cinco anos é razoável para se poder apreciar o caráter sério da utilização.
44. Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o conceito «utilização séria» é um conceito autónomo do direito da União (18). Segundo o Tribunal de Justiça, uma marca é objeto de «utilização séria» quando é utilizada em conformidade com a sua função essencial, com exclusão de utilizações de caráter simbólico que tenham como único objetivo a manutenção dos direitos conferidos pela marca (19). O Tribunal de Justiça considera, com efeito, que uma marca que não é utilizada constitui um obstáculo não apenas à concorrência — pois limita a variedade dos sinais que podem ser registados por outros como marca e priva os concorrentes da possibilidade de utilizarem essa marca ou uma marca semelhante aquando da introdução no mercado interno de produtos ou de serviços idênticos ou semelhantes àqueles que são protegidos pela marca em causa —, mas também à livre circulação de mercadorias e à livre prestação de serviços (20).
45. Observo que os princípios que o Tribunal Geral consagrou nos Acórdãos Reckitt Benckiser (España)/IHMI — Aladin (ALADIN) e Mundipharma/IHMI — Altana Pharma (RESPICUR) se inscrevem na esteira da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
46. Em primeiro lugar, o Tribunal Geral examinou, no Acórdão Reckitt Benckiser (España)/IHMI — Aladin (ALADIN) e no contexto do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (21) (atual artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009), a questão do âmbito da proteção a conceder em caso de «utilização parcial» da marca anterior, ou seja, de uma marca cuja utilização séria só ficou demonstrada para uma «parte dos produtos ou serviços» para os quais esta foi registada. Partindo da constatação de que as disposições do artigo 43.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 42.o do Regulamento n.o 207/2009) constituem uma limitação aos direitos que o titular da marca anterior retira do seu registo, o Tribunal Geral interpretou o conceito «parte dos produtos ou serviços», visado na referida disposição, de modo a que a marca anterior possa, antes de mais, assegurar a sua função essencial. A interpretação que consagrou tenta assim que seja obtido um justo equilíbrio entre, por um lado, a manutenção e a preservação dos direitos exclusivos conferidos, para este efeito, ao titular da marca anterior e, por outro, a limitação destes últimos para evitar que uma marca utilizada de modo parcial goze de uma proteção alargada pelo simples motivo de ter sido registada para uma ampla gama de produtos ou de serviços (22).
47. O âmbito das categorias de produtos ou de serviços para as quais a marca anterior foi registada constitui um elemento determinante deste equilíbrio (23).
48. O Tribunal Geral distingue assim dois tipos de situações.
49. A primeira situação é aquela em que a marca anterior foi registada para produtos ou para serviços definidos de modo particularmente «preciso e circunscrito» e, por conseguinte, que compõe uma categoria mais homogénea de produtos ou de serviços. Neste caso, o Tribunal Geral declara que não é possível proceder a divisões significativas no interior da categoria em causa, devendo a prova da utilização séria da marca para estes produtos ou para estes serviços abranger toda esta categoria para efeitos da oposição (24).
50. Estou de acordo com o raciocínio do Tribunal Geral. Quando estejam em causa produtos que pertencem a uma categoria de produtos mais ou menos homogéneos, o consumidor desejoso de adquirir um produto pertencente a essa categoria pensará ou poderá pensar na marca anterior e na garantia que essa marca lhe dá quanto à qualidade do produto, por exemplo. Nestas circunstâncias, justifica‑se e será suficiente, em meu entender, fazer prova da utilização séria da marca para uma parte dos produtos pertencentes à referida categoria. Isto permitirá evitar o risco de confusão visado no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, e também proteger os interesses comerciais do titular da marca anterior. Com efeito, não se deve, ao exigir provas de utilização séria excessivas, limitar indevidamente os direitos exclusivos de que este último beneficia de alargar a sua gama de produtos dentro dessa categoria homogénea.
51. A segunda situação é aquela em que a marca anterior foi registada para uma ampla categoria heterogénea de produtos ou de serviços. O Tribunal Geral pressupõe, neste caso, que é possível considerar diversas subcategorias suscetíveis de serem consideradas autonomamente, desde que essas subcategorias sejam coerentes, o que implica que englobem produtos ou serviços «análogos» ou que não sejam «essencialmente diferentes» (25). Nesta hipótese, o Tribunal Geral considera que a prova da utilização séria da marca para uma parte desses produtos ou desses serviços só implica proteção, no âmbito de um processo de oposição, para a ou para as subcategorias a que pertencem os produtos ou os serviços para os quais a marca foi efetivamente utilizada (26).
52. Também concordo com esta análise. Com efeito, tratando‑se de produtos englobados numa categoria heterogénea de produtos que todavia pertencem à mesma classe de produtos, existe não apenas um menor risco de confusão no espírito do público pertinente, mas também uma menor justificação para se protegerem os interesses comerciais do titular da marca anterior. Se este último registar a sua marca para uma ampla gama de produtos que pode eventualmente comercializar, mas que, manifestamente, não colocou ainda no mercado, bloqueia o acesso dos seus concorrentes a um vasto mercado de produtos. A solução consagrada pelo Tribunal Geral permite assim garantir o respeito pelos direitos reconhecidos ao titular da marca anterior, especialmente o de beneficiar de proteção no que toca a produtos ou a serviços análogos àqueles para os quais logrou fazer prova de utilização séria e o de alargar a estes a sua gama de produtos, ao mesmo tempo que a marca fica disponível para produtos ou serviços que, porque são «suficientemente diferenciados» (27), pertencem a outra categoria ou subcategoria de produtos ou de serviços.
53. Em segundo lugar, para identificar uma subcategoria «coerente» de produtos suscetível de ser considerada de forma autónoma, o Tribunal Geral baseia‑se no critério da finalidade ou do destino dos produtos ou dos serviços em causa, não sendo a natureza ou as características destes últimos, em seu entender, pertinentes para efeitos desta apreciação (28).
54. Mais uma vez, não posso deixar de me associar a essa apreciação.
55. Por um lado, permite, em meu entender, preservar da melhor forma os direitos exclusivos de que beneficia o titular da marca anterior. Com efeito, a definição de uma subcategoria autónoma de produtos que tenha em conta não apenas a sua finalidade, mas também a sua natureza e características específicas destes últimos equivaleria a limitar de forma demasiado estrita o âmbito material em que se exercem estes direitos e, em especial, os direitos de que este último beneficia para poder desenvolver e ampliar a sua gama de produtos para os quais a marca anterior está registada. Embora os critérios relativos à natureza e às características dos produtos sejam, em si mesmos, critérios importantes, são ainda mais pertinentes na fase da definição do público pertinente e da apreciação do risco de confusão.
56. Por outro lado, sublinho que o Tribunal de Justiça validou a abordagem do Tribunal Geral no contexto da apreciação do mérito de uma limitação de produtos proposta por um requerente de marca ao abrigo do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.
57. Com efeito, no Acórdão de 11 de dezembro de 2014, IHMI/Kessel medintim (29), o Tribunal de Justiça declarou que o critério da finalidade e do destino dos produtos em causa constituía um critério que permitia delimitar de forma suficientemente precisa uma subcategoria de produtos objeto do pedido de registo como marca da União Europeia, preenchendo assim o requisito de clareza imposto no artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (30). Conforme resulta implicitamente do n.o 39 do referido acórdão (31), o Tribunal de Justiça confirmou a jurisprudência consagrada pelo Tribunal Geral no Acórdão Mundipharma/IHMI — Altana Pharma (RESPICUR), segundo a qual a finalidade do produto ou do serviço em causa constitui um critério decisivo para efeitos da definição de uma subcategoria de produtos ou de serviços na medida em que o consumidor procura, antes de mais, um produto ou um serviço que possa satisfazer as suas necessidades específicas (32).
58. Nada se opõe, em meu entender, a que a análise consagrada pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 11 de dezembro de 2014, IHMI/Kessel medintim (33), no que respeita à definição de uma subcategoria de produtos no âmbito da aplicação do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, seja transposta no âmbito da aplicação do artigo 42.o, n.o 2, deste regulamento. Parece‑me, com efeito, que a definição de uma subcategoria de produtos, quer no âmbito de uma oposição quer de uma limitação, deve assentar em critérios idênticos, de modo a que tal permita que se proceda, no âmbito da apreciação do risco de confusão, à comparação dos produtos em causa, definidos com base nos mesmos critérios.
59. À luz destes elementos, penso, por conseguinte, que o Tribunal de Justiça deve confirmar as regras e os princípios que o Tribunal Geral consagrou nos Acórdãos Reckitt Benckiser (España)/IHMI — Aladin (ALADIN) e Mundipharma/IHMI — Altana Pharma (RESPICUR), para efeitos da definição de uma subcategoria de produtos e/ou serviços no âmbito da aplicação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
60. Neste momento, há que examinar o mérito do primeiro fundamento suscitado pela recorrente, o qual se articula em duas partes.
b) Quanto à primeira parte do primeiro fundamento, relativa à incorreta aplicação do método de determinação de uma subcategoria autónoma de produtos
61. Recordo que, através da primeira parte do primeiro fundamento, a recorrente sustenta que, no n.o 34 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando apreciou a existência de uma subcategoria autónoma de produtos apenas com base nos produtos visados nas provas de utilização apresentadas pela Taiga. Segundo a recorrente, o Tribunal Geral devia ter examinado se a marca anterior estava registada para uma categoria de produtos suficientemente ampla para que, no seu interior, fosse possível distinguir diversas subcategorias suscetíveis de serem consideradas de forma autónoma.
62. Considero que esta vertente do fundamento não é procedente.
63. Na medida em que o titular da marca anterior fez prova da utilização séria dessa marca para uma parte dos produtos para os quais esta foi registada, a questão de saber se esses produtos fazem parte de uma subcategoria suscetível de ser considerada de forma autónoma deve ser apreciada, in concreto, à luz, antes de mais, desses produtos. Não se trata assim de definir, de forma abstrata, subcategorias de produtos, mas antes de analisar os produtos para os quais foi feita utilização séria da marca anterior por referência à categoria dos produtos abrangidos pelo pedido de registo dessa marca.
64. Há que constatar, após leitura dos n.os 33 e 34 do acórdão recorrido, que o Tribunal Geral procedeu desta forma. Com efeito, resulta do n.o 33 deste acórdão que o Tribunal Geral examinou se os artigos objeto das provas de utilização apresentadas pela Taiga constituíam uma subcategoria autónoma «por referência aos produtos pertencentes à classe 25 [na aceção do Acordo de Nice]», ou seja, por referência à categoria mais geral dos produtos abrangidos pela marca anterior. Ao concluir, no n.o 34 do acórdão recorrido, que estes artigos «não podem, seja como for, ser considerados “essencialmente diferentes” na aceção do [Acórdão Reckitt Benckiser (España)/IHMI — Aladin (ALADIN)]», o Tribunal Geral procedeu assim corretamente, à análise dos artigos para os quais foi feita prova da utilização séria da marca anterior com os produtos pertencentes à categoria mais geral do vestuário para a qual esta marca foi registada.
65. Proponho, por conseguinte, ao Tribunal de Justiça que julgue improcedente esta primeira parte do primeiro fundamento.
c) Quanto à segunda parte do primeiro fundamento, relativa a uma incorreta aplicação dos critérios utilizados para determinar uma subcategoria autónoma de produtos
66. A segunda parte do primeiro fundamento é constituída por duas acusações.
1) Quanto à primeira acusação, relativa ao critério da finalidade e do destino dos produtos
67. Em apoio da sua primeira acusação, a recorrente acusa o Tribunal Geral de não ter aplicado corretamente o critério da finalidade e do destino dos produtos em causa para identificar uma subcategoria coerente de produtos suscetível de ser considerada de forma autónoma. A recorrente alega que o Tribunal Geral, para efeitos de tal identificação, não tomou em consideração as diferentes finalidades destes produtos ou das múltiplas utilizações a que se destinam, excluindo‑se, em sua opinião, mutuamente, as utilizações que consistem, nomeadamente, em «adornar» ou em «proteger» o corpo humano.
68. Penso que esta acusação é admissível na medida em que a recorrente não contesta as constatações do Tribunal Geral quanto à finalidade e ao destino dos produtos para os quais foi feita prova de uma utilização séria, mas a forma como o Tribunal Geral aplicou o critério da finalidade e do destino para efeitos da determinação de uma subcategoria autónoma de produtos na aceção do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
69. Contudo, parece‑me que a crítica formulada pela recorrente não tem fundamento.
70. O critério da finalidade e do destino dos produtos não tem por objetivo definir de forma abstrata ou artificial subcategorias autónomas de produtos, devendo antes ser aplicada de forma coerente e concreta.
71. Ora, um produto prossegue finalidades que o progresso e a experiência tendem a multiplicar. As loções de lavagem, por exemplo, já não se destinam apenas à limpeza da pele, mas também ao tratamento, médico ou não, desta. Da mesma forma, o vestuário desempenha, para além da sua função principal, que consiste em cobrir, tapar ou ainda proteger o corpo humano contra as intempéries, uma função estética comum, contribuindo para a imagem exterior do consumidor. Quando este procura uma peça de vestuário para se proteger da chuva, independentemente de se tratar de roupa exterior ou de um chapéu, ou para se proteger do frio, tais como roupa interior ou ainda luvas ou meias, também não se exclui que procura o vestuário que seja esteticamente mais agradável. Nenhuma destas finalidades pode evidentemente ser considerada de forma isolada para se determinar que existe uma subcategoria distinta de produtos. Se assim fosse, isso limitaria novamente os direitos de que beneficia o titular da marca anterior para alargar e enriquecer a sua gama de produtos. Além disso, desencorajaria manifestamente a investigação e o desenvolvimento que o direito da marca pretende precisamente encorajar.
72. No acórdão recorrido, foi assim com razão, em meu entender, que o Tribunal Geral não distinguiu as utilizações que consistem em «proteger» o corpo humano, em «adorná‑lo», ou ainda em «tapá‑lo» e em «cobri‑lo» aos quais o vestuário se destina, porque, longe de mutuamente se excluírem, estas diferentes utilizações conjugam‑se para efeitos da introdução no mercado destes produtos.
73. Assinalo, todavia, que estas diferentes finalidades constituirão um elemento suscetível de ser tomado em consideração no âmbito da apreciação do público pertinente, do seu nível de atenção, bem como do risco de confusão.
74. À luz destes elementos, proponho assim ao Tribunal de Justiça que julgue improcedente a primeira acusação da segunda parte do primeiro fundamento.
2) Quanto à segunda acusação, relativa aos critérios da natureza e das características dos produtos em causa
75. Através da segunda acusação, a recorrente acusa o Tribunal Geral de não ter tomado devidamente em consideração o facto de que os produtos em causa se dirigem a um público diferente e de serem, além disso, vendidos em lojas também diferentes, pelo que estes produtos se distinguem dos produtos de vestuário objeto da marca pedida.
76. Importa, desde já, considerar que esta acusação é improcedente.
77. Com efeito, resulta da jurisprudência que acabo de examinar que critérios diferentes da finalidade e do destino dos produtos em causa, tais como o público a que se destinam ou ainda a respetiva cadeia de distribuição, não são, regra geral, pertinentes para definir uma subcategoria de produtos suscetíveis de serem considerados autonomamente. Nestas circunstâncias, o Tribunal Geral não pode ser acusado de ter cometido um qualquer erro de direito por, para efeitos da sua apreciação, não ter tomado estes critérios em consideração.
78. À luz de todas estas considerações, proponho, por conseguinte, ao Tribunal de Justiça que julgue improcedente o primeiro fundamento do presente recurso.
B. Quanto à análise circunscrita do segundo fundamento
79. Em conformidade com o que foi solicitado pelo Tribunal de Justiça, as presentes conclusões limitar‑se‑ão à análise da segunda parte deste segundo fundamento e, nomeadamente, à sua terceira acusação.
80. Para melhor apreender o âmbito em que esta acusação se inscreve, esclareço que, através do seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral concluiu erradamente pela existência de um risco de confusão entre as marcas em conflito. A primeira parte deste fundamento é relativa à errada apreciação da semelhança, ou mesmo da identidade, dos produtos em causa. A segunda parte do referido fundamento decompõe‑se, por seu lado, em três acusações relativas à apreciação da semelhança, respetivamente, visual, fonética e conceptual dos sinais em conflito. Por último, a terceira parte do segundo fundamento diz respeito à apreciação do global do risco de confusão a que o Tribunal Geral procedeu.
81. No que respeita, em especial, à terceira acusação da segunda parte do segundo fundamento, esta é relativa a uma apreciação errada, por parte do Tribunal Geral, da semelhança conceptual dos sinais em conflito. No essencial, a recorrente critica a análise do Tribunal Geral nos termos da qual este concluiu que as diferenças conceptuais entre a marca pedida e a marca anterior não tinham sido determinadas no território da União considerado no seu conjunto, pelo que estas não eram suscetíveis de neutralizar as semelhanças visuais e fonéticas existentes entre os sinais em conflito.
82. Em apoio desta acusação, a recorrente invoca dois argumentos.
83. No que respeita ao primeiro argumento, a recorrente critica a análise do Tribunal Geral que figura no n.o 71 do acórdão recorrido, nos termos da qual este constatou que a recorrente não tinha logrado provar que o termo «taïga» reveste um significado preciso para os consumidores médios do Sul do Continente Europeu e para os consumidores anglófonos.
84. Segundo a recorrente, esta análise não é correta. Com efeito, no n.o 18 da sua petição inicial que apresentou no Tribunal Geral, a recorrente aprofundou este argumento e provou de forma incontestada que este termo faz parte da linguagem corrente da língua francesa e, além disso, faz parte do conhecimento comum na Europa, devido à dimensão espacial a que este conceito se refere.
85. Em meu entender, este argumento é manifestamente inadmissível.
86. Há que sublinhar que, no n.o 71 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral constatou que «nenhum elemento dos autos permit[ia] concluir que o termo “taïga” possu[ía] um significado preciso e imediato para os consumidores médios localizados nas partes do território da União que não o Norte e o Leste do Continente Europeu e que constitu[íam] uma parte substancial dos consumidores da União» e que era o que sucedia «nomeadamente, com os consumidores médios do Sul do Continente Europeu e com os consumidores anglófonos».
87. Ora, resulta de jurisprudência constante que o Tribunal Geral tem competência exclusiva para apreciar o valor que deve ser atribuído aos elementos de prova que lhe são submetidos. Assim, a apreciação destes elementos não constitui, sob reserva da sua desvirtuação, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso como o presente (34).
88. No contexto do presente recurso, verifico que a recorrente não provou, nem sequer alegou, que a apreciação que figura no n.o 71 do acórdão recorrido assenta numa desvirtuação dos elementos de prova. Além disso, sublinho, a título subsidiário, que, contrariamente ao que alega, a recorrente não aprofundou no n.o 18 da sua petição inicial os argumentos expostos.
89. Por conseguinte, este primeiro argumento deve, em meu entender, ser julgado manifestamente inadmissível.
90. No que se refere, neste momento, ao segundo argumento, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter desrespeitado a sua própria jurisprudência relativa à apreciação da semelhança conceptual dos sinais em conflito.
91. Com efeito, a recorrente considera que a análise que figura no n.o 67 do acórdão recorrido, nos temos da qual o Tribunal Geral declarou que a recorrente não fez prova de que o termo «taïga» tinha um significado claro e determinado na perspetiva do público pertinente composto por consumidores da União considerados no seu conjunto, não encontra apoio na jurisprudência que este expressamente referiu, ou seja, no Acórdão de 14 de outubro de 2003, Phillips‑Van Heusen/IHMI ‑ Pash Textilvertrieb und Einzelhandel (BASS) (35). Além disso, a recorrente sustenta que, em conformidade com o Acórdão de 11 de dezembro de 2013, Eckes‑Granini/IHMI — Panini (PANINI) (36), é suficiente que um termo seja compreendido apenas numa parte da União para se concluir pela existência de diferenças conceptuais entre os sinais em conflito.
92. Depois de examinar esta jurisprudência, considero que nenhuma destas críticas procede.
93. No que respeita à primeira crítica, relativa a uma remissão errónea para o Acórdão de 14 de outubro de 2003, Phillips‑Van Heusen/IHMI ‑ Pash Textilvertrieb und Einzelhandel (BASS) (37), é útil recordar que, no n.o 54 deste acórdão, o Tribunal Geral declarou que diferenças conceptuais entre os sinais em conflito são de molde a neutralizar, em larga medida, semelhanças visuais e fonéticas se uma das marcas em questão tiver, na perspetiva do «público pertinente», um significado claro e determinado, pelo que este público consegue apreendê‑la imediatamente.
94. Faço questão de sublinhar, desde já, que à luz dos termos que utilizou no referido acórdão, o Tribunal Geral podia concluir, no acórdão recorrido, que, para o conjunto dos consumidores localizados no território dos 28 Estados‑Membros da União, o termo «taïga» não os iria clara e imediatamente fazer evocar as suas aulas de geografia, pelo que os teria levado a associarem facilmente este termo à floresta boreal.
95. Dito isto, observo efetivamente que, no Acórdão de 14 de outubro de 2003, Phillips‑Van Heusen/IHMI ‑ Pash Textilvertrieb und Einzelhandel (BASS) (38), o Tribunal Geral se referiu ao «público pertinente» sem nenhuma outra indicação ou esclarecimento, ao passo que, no n.o 67 do acórdão recorrido esclareceu que se trata do público pertinente «composto por consumidores da União considerados no seu conjunto». É este esclarecimento «considerados no seu conjunto» que a recorrente contesta no presente caso.
96. Ora, não penso que, ao acrescentar este esclarecimento, o Tribunal Geral tenha violado a sua jurisprudência ou cometido um qualquer erro de direito.
97. Conforme resulta do n.o 67 do acórdão recorrido, o esclarecimento «considerados no seu conjunto» visa demonstrar que há que tomar em consideração a perceção dos consumidores localizados em todos os Estados que compõem a União. Permite assim ao Tribunal Geral rejeitar o argumento da recorrente relativo à perceção dos consumidores localizados «em muitos países [da União]».
98. O Tribunal Geral aplicou deste modo a sua jurisprudência segundo a qual, «[q]uando a proteção da marca anterior abrange toda a União Europeia, há que tomar em consideração a perceção que, nesse território, os consumidores dos produtos em conflito têm das marcas em conflito» (39). Ora, contrariamente ao processo que deu origem ao Acórdão de 14 de outubro de 2003, Phillips‑Van Heusen/IHMI ‑ Pash Textilvertrieb und Einzelhandel (BASS) (40), no qual o público pertinente alemão era composto pelos consumidores alemães (41), no processo principal o público pertinente é composto, conforme resulta dos n.os 38 e 39 do acórdão recorrido, pelos consumidores localizados no território da União.
99. Por último, sublinho que a referência ao Acórdão de 14 de outubro de 2003, Phillips‑Van Heusen/IHMI ‑ Pash Textilvertrieb und Einzelhandel (BASS) (42), é antecedida da expressão «v., neste sentido». A expressão «neste sentido» testemunha a vontade do Tribunal Geral de evocar o princípio consagrado no referido acórdão ao mesmo tempo que procede a uma aplicação especial deste princípio ao caso concreto. Esta expressão não exige, assim, ao Tribunal Geral que retome em termos idênticos o princípio consagrado no acórdão visado e permite‑lhe, pelo contrário, no n.o 67 do acórdão recorrido, tomar em consideração as especificidades do caso concreto.
100. Nestas circunstâncias, parece‑me que não se pode acusar o Tribunal Geral de ter cometido um erro por se ter referido no n.o 54 ao Acórdão de 14 de outubro de 2003, Phillips‑Van Heusen/IHMI ‑ Pash Textilvertrieb und Einzelhandel (BASS) (43).
101. No que respeita à segunda crítica, relativa à violação pelo Tribunal Geral do Acórdão de 11 de dezembro de 2013, Eckes‑Granini/IHMI — Panini (PANINI) (44), penso igualmente que não é procedente.
102. Com efeito, contrariamente ao que a recorrente defende, este acórdão não permite deduzir que é suficiente que um termo seja compreendido numa parte da União para se concluir pela existência de diferenças conceptuais aptas para neutralizar semelhanças visuais e fonéticas existentes entre os sinais em conflito.
103. Importa, a título preliminar, recordar o contexto do processo que esteve na origem do referido acórdão.
104. Nesse processo, o Tribunal Geral foi chamado a examinar se, junto do público pertinente composto pelos consumidores da União, existia uma diferença conceptual clara entre o elemento «panini» objeto da marca pedida e o elemento «granini» objeto da marca anterior.
105. Depois de ter, previamente, concluído que o elemento «granini» era desprovido de significado, o Tribunal Geral examinou em que medida o público pertinente associava o elemento «panini» a um conceito específico. Para este efeito, o Tribunal Geral distinguiu, primeiro, o público falante de italiano que considerou estar perfeitamente em condições de associar o elemento «panini» a pãezinhos ou a sandwichs feitas a partir desses pãezinhos e para o qual existia uma diferença conceptual clara entre os sinais em conflito e, segundo, o público não falante de italiano, como o público falante de espanhol ou de francês, igualmente em condições de associar o elemento «panini» a um conceito específico e, por último, terceiro, o público para o qual, em contrapartida, este elemento «panini» era desprovido de significado (45).
106. No final dessa análise, o Tribunal Geral confirmou a apreciação da Câmara de Recurso, que tinha considerado que, em certos Estados‑Membros, como Itália e Espanha, os sinais em conflito eram diferentes no plano conceptual, ao passo que noutros Estados‑Membros, nos quais o elemento «panini» era desprovido de significado, não era possível proceder a nenhuma comparação a nível conceptual entre os sinais em conflito (46).
107. Contrariamente ao que a recorrente alega, o Tribunal Geral não sustentou assim no Acórdão de 11 de dezembro de 2013, Eckes‑Granini/IHMI — Panini (PANINI) (47), que basta que apenas uma parte do público pertinente associe o termo em causa a um conceito específico para se concluir que existem diferenças conceptuais suscetíveis de neutralizar semelhanças visuais e fonéticas entre os sinais em conflito.
108. Nestas circunstâncias, não se pode acusar o Tribunal Geral de, no acórdão recorrido, ter violado as regras aplicadas no Acórdão de 11 de dezembro de 2013, Eckes‑Granini/IHMI — Panini (PANINI) (48).
109. Esclareço que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral, na realidade, seguiu uma grelha de análise comparável àquela que havia adotado no Acórdão de 11 de dezembro de 2013, Eckes‑Granini/IHMI — Panini (PANINI) (49), porquanto examinou em que medida o público pertinente, composto, recordo‑o, pelos consumidores da União, estava em condições de associar o termo «taïga» a um conceito específico. O Tribunal Geral distinguiu, nomeadamente:
– os consumidores localizados a Norte e a Leste do Continente Europeu que estavam em condições de muito provavelmente associarem o termo «taïga» à floresta boreal e para os quais existia assim uma diferença conceptual entre os sinais em conflito (50),
– consumidores «médios» localizados nas partes do território da União que não o Norte e o Leste do Continente Europeu, especialmente os consumidores do Sul da Europa e os consumidores anglófonos, que constituem uma parte substancial do público pertinente e relativamente aos quais não ficou demonstrado que existe uma diferença conceptual clara entre os sinais em conflito (51).
110. Na medida em que, em conformidade com a jurisprudência visada, o significado de um termo deve ser apreciado por referência à compreensão que dele tem o público pertinente no seu conjunto e não deve ser limitado apenas à perceção dos consumidores que compõem apenas uma parte do território pertinente, o Tribunal Geral rejeitou consequentemente, no n.o 73 do acórdão recorrido, o argumento da recorrente segundo o qual o significado do termo «taïga» era suscetível de neutralizar as semelhanças visuais e fonéticas existentes entre os sinais em conflito. Ao proceder deste modo, o Tribunal Geral não pode ser acusado de ter cometido um erro de direito.
111. À luz de todas estas considerações, proponho, por conseguinte, que a terceira acusação da segunda parte do segundo fundamento seja julgada parcialmente manifestamente inadmissível e parcialmente improcedente.
112. Atendendo às considerações que precedem, proponho ao Tribunal de Justiça que, sem prejuízo da admissibilidade, da procedência dos outros fundamentos do presente recurso interposto pela ACTC GmbH, e das despesas, julgue improcedente o primeiro fundamento do presente recurso e a terceira acusação da segunda parte do segundo fundamento deste mesmo recurso por serem parcialmente manifestamente inadmissíveis e parcialmente improcedentes.
3 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO 2015, L 341, p. 21; a seguir «Regulamento n.o 207/2009»). O Regulamento n.o 207/2009 foi substituído pelo Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).
4 T‑126/03; a seguir «Acórdão Reckitt Benckiser (España)/IHMI — Aladin (ALADIN)», EU:T:2005:288.
5 T‑94/17, não publicado, EU:T:2018:539.
7 Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o Registo de Marcas de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado (a seguir «Acordo de Nice»).
8 A questão da utilização séria apresenta um caráter específico e prévio, porque implica que se determine se, para efeitos do exame da oposição, se pode considerar que a marca anterior está registada para os produtos ou os serviços em causa, pelo que esta questão não se inscreve assim no âmbito do exame da oposição propriamente dita, que é relativa à existência de um risco de confusão com esta marca.
9 Na presente recurso, a recorrente sustenta que a subcategoria de produtos cuja existência é alegada inclui os seguintes produtos: «Vestuário; roupas exteriores; roupa interior; adornos para cabelo (chapelaria) e chapelaria; luvas, cintos e meias; todos os produtos acima mencionados que devam ser utilizados como roupa de exterior de proteção contra as intempéries (frio, vento e/ou apenas chuva); camisas de trabalho» (o sublinhado é meu).
10 A seguir «Acórdão Mundipharma/IHMI — Altana Pharma (RESPICUR)».
11 Essa jurisprudência referida é constituída pelos Acórdãos Mundipharma/IHMI — Altana Pharma (RESPICUR) (n.os 29 e 31), e de 16 de maio de 2013, Aleris/IHMI — Carefusion 303 (ALARIS) (T‑353/12, não publicado, EU:T:2013:257, n.os 22 e 23).
12 V. n.o 34 do Acórdão recorrido.
13 V. n.o 35 do Acórdão recorrido.
14 V. Acórdãos de 5 de setembro de 2019, União Europeia/Guardian Europe e Guardian Europe/União Europeia (C‑447/17 P e C‑479/17 P, EU:C:2019:672, n.o 137 e jurisprudência referida), e de 13 de novembro de 2019, Outsource Professional Services/EUIPO (C‑528/18 P, não publicado, EU:C:2019:961, n.o 47 e jurisprudência referida).
15 V., nomeadamente, Acórdão de 17 de outubro de 2019, Landeskammer für Land‑ und Forstwirtschaft in Steiermark/Schmid (C‑514/18 P, não publicado, EU:C:2019:878, n.o 37 e jurisprudência referida).
16 V., igualmente, considerando 10 deste regulamento.
17 V., a este respeito, esclarecimentos dados pelo legislador da União no que respeita às regras 15 a 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1), aplicável ao Regulamento n.o 207/2009.
18 V., nomeadamente, Acórdão de 11 de março de 2003, Ansul (C‑40/01, EU:C:2003:145, n.os 25 a 31).
19 V. Despacho de 27 de janeiro de 2004, La Mer Technology (C‑259/02, EU:C:2004:50, n.o 27), e Acórdão de 17 de outubro de 2019, Landeskammer für Land‑ und Forstwirtschaft in Steiermark/Schmid (C‑514/18 P, não publicado, EU:C:2019:878, n.o 36 e jurisprudência referida).
20 V. Acórdão de 19 de dezembro de 2012, Leno Merken (C‑149/11, EU:C:2012:816, n.o 32).
21 JO 1994, L 11, p. 1.
22 V. Acórdão Reckitt Benckiser (España)/IHMI — Aladin (ALADIN) (n.o 51).
23 Ibidem (n.o 44).
24 Ibidem (n.o 45).
25 Retomo aqui os termos utilizados pelo Tribunal Geral no Acórdão Reckitt Benckiser (España)/IHMI — Aladin (ALADIN) (n.o 46).
26 V. Acórdão Reckitt Benckiser (España)/IHMI — Aladin (ALADIN) (n.o 45).
27 Ibidem (n.o 46).
28 É o que resulta da jurisprudência decorrente do acórdão Mundipharma/IHMI — Altana Pharma (RESPICUR). V., igualmente, n.o 32 do acórdão recorrido.
29 C‑31/14 P, não publicado, EU:C:2014:2436.
30 V. n.o 37 deste acórdão.
31 No referido número, o Tribunal de Justiça refere‑se expressamente aos n.os 48 a 50 do Acórdão de 8 de novembro de 2013, Kessel/IHMI — Janssen‑Cilag (Premeno) (T‑536/10, não publicado, EU:T:2013:586). Ora, estes números concluem o raciocínio adotado pelo Tribunal Geral que figura nos n.os 43 a 47 do referido acórdão.
32 V. n.o 29 deste acórdão.
33 C‑31/14 P, não publicado, EU:C:2014:2436.
34 V. Acórdãos de 5 de setembro de 2019, União Europeia/Guardian Europe e Guardian Europe/União Europeia (C‑447/17 P e C‑479/17 P, EU:C:2019:672, n.o 137 e jurisprudência referida), e de 13 de novembro de 2019, Outsource Professional Services/EUIPO (C‑528/18 P, não publicado, EU:C:2019:961, n.o 47 e jurisprudência referida).
36 T‑487/12, não publicado, EU:T:2013:637.
39 Acórdão de 13 de junho de 2013, Hostel drap/IHMI — Aznar textil (MY drap) (T‑636/11, não publicado, EU:T:2013:314, n.o 22) (o sublinhado é meu).
41 N.o 43 deste Acórdão.
44 T‑487/12, não publicado, EU:T:2013:637.
45 V. Acórdão de 11 de dezembro de 2013, Eckes‑Granini/IHMI — Panini (PANINI) (T‑487/12, não publicado, EU:T:2013:637, n.o 56).
46 Ibidem (n.o 58).
47 T‑487/12, não publicado, EU:T:2013:637.
50 V. n.o 70 do acórdão recorrido.
51 V. n.o 71 do acórdão recorrido.

References: Artigo 8
 Artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 42
 artigo 8
 artigo 42
 artigo 8
 artigo 42
 artigo 8
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 15
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 42
 artigo 8
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42