Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2b/12/01/097/2011-12-05?sft=true
Timestamp: 2020-04-03 05:30:04+00:00

Document:
A Câmara Municipal de Sardoal, segundo declarações públicas do seu Vice-Presidente, tem
levado a efeito, nos últimos dias, descargas controladas na Barragem da Lapa, em virtude de se
verificar, “por deficiente construção”, “uma fissura junto à parede do descarregador e, por outro
lado, falta tela de isolamento no paredão junto à fonte de captação, deficiências que
condicionam o total aproveitamento da barragem” .
Esta infra-estrutura, que serve para o abastecimento de água, para consumo humano ao
Concelho de Sardoal, tem hoje, segundo informação publicada, uma imposição de cota máxima
permitida de 164 metros, sendo certo que segundo nosso conhecimento, a Barragem da Lapa
foi inaugurada em Dezembro de 2002 e até à presente data não foi entregue pelo consórcio
construtor à Câmara Municipal do Sardoal.
Mais tornou público o Senhor Vice-Presidente a convicção que os problemas de construção "não representam perigo" para a população, assentando essa convicção "em pareceres
técnicos” do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
A deficiente construção da Barragem da Lapa e a eventual insegurança dos patrimónios e
populações, situadas a jusante desta barragem, têm sido objecto de recorrentes tomadas de
posição por parte dos eleitos locais e justificam a apresentação do presente requerimento.
intermédio de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do ambiente e do Ordenamento
Se foi enviado formalmente à Câmara Municipal do Sardoal qualquer notificação sobre a
“deficiente construção” da Barragem da Lapa e quais as medidas adoptadas em conjunto
para salvaguarda da segurança de pessoas e bens existentes a jusante da mesma.
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.30 11:23:02 Z
Se podem os signatários ter conhecimento de relatórios enviados, sobre esta matéria, à
Câmara Municipal de Sardoal.
Se existem Planos de Emergência Internos (PEI) e Externos (PEE) aprovados para a
Barragem da Lapa, no concelho de Sardoal;
Se foram calculados os diferentes impactos decorrentes de uma eventual situação de risco.1.
Na eventualidade de se verificar a necessidade de intervir na Barragem da Lapa, quais as
intervenções previstas e o cronograma para a sua implementação.
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
II SÉRIE-B — NÚMERO 97
Em 22 de Julho de 2011 dirigi ao Governo, através do Ministério das Finanças,
a Pergunta n.º 203/XII/1.ª, sobre a situação fiscal dos baldios de Valverde, Pé
da Pedreira, Barreirinhas e Murteira, situados no concelho de Santarém,
motivada pelo entendimento insólito, e sem qualquer precedente, da Direcção
de Finanças de Santarém, de pretender cobrar IMI aos referidos baldios. Nessa
Pergunta, fiz alusão a uma resposta do Ministério das Finanças em 2007 que,
sobre questão semelhante, se pronunciou no sentido de considerar que não
havia lugar à tributação dos baldios em sede de IMI.
Acontece porém que não recebi qualquer resposta a essa Pergunta até à data.
Dispõe o Regimento da Assembleia da República (artigo 229.º, n.º 3) que o
prazo que o Governo dispõe para responder é de 30 dias. O termo desse prazo
ocorreu em Agosto.
Dispõe o n.º 4 do mesmo Artigo, que sempre que o Governo ou a Administração
Pública não possam responder no prazo fixado, devem comunicar esse facto
por escrito ao Presidente da Assembleia, apresentando a respectiva
fundamentação também por escrito. Não há qualquer registo do cumprimento
desta disposição regimental no caso em apreço.
Assim sendo, e porque o incompreensível litígio entre a Direcção de Finanças
de Santarém e os referidos baldios permanece, pondo em causa a obra
meritória que as Assembleias de Compartes têm vindo a realizar em prol da
comunidade, vejo-me obrigado a dirigir nova Pergunta ao Governo com o
mesmo objecto, solicitando o cumprimento das disposições regimentais e
constitucionais aplicáveis.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.30 11:29:42 Z
Pergunta ao Governo sobre a situação fiscal dos baldios de Valverde, Pé da Pedreira,
alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
venho renovar a Pergunta n.º 203/XII (1.ª) dirigida ao Ministério das Finanças em
22 de Julho de 2011 sobre a situação fiscal dos baldios de Valverde, Pé da
Pedreira, Barreirinha e Murteira, no concelho de Santarém, chamando a
atenção para a indispensabilidade do cumprimento do disposto no artigo 229.º
do Regimento da Assembleia da República por parte do Governo.
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A modernização da linha de Sintra esteve projectada para ter início em 1995 e para terminar em
1999. Só teve início em 2008, com prazo de conclusão previsto para Agosto de 2011.
As obras de facto pararam em Agosto de 2011, mas não devido à conclusão da modernização e
melhoramentos de estrutura… apenas porque os problemas financeiros tomaram conta destas
Com as obras paradas, os utentes são extremamente prejudicados, mas há outro sector que
vive uma agonia e um desespero sem fim à vista: o sector do comércio. Com efeito, junto à
estação ferroviária Agualva-Cacém não foi considerada abertura para o lado da estação, o que
prejudica sobremaneira os comerciantes. Os cerca de 50 comerciantes afectados assistem a
uma redução de facturação na ordem dos 60% a 80%, o que torna a sua situação insustentável.
Só no largo da estação das 7 lojas existentes, 3 já tiveram que fechar portas, com uma perda de
clientela absolutamente devastadora.
Ora, o que os comerciantes sabem é que a restrição de acesso aos seus estabelecimentos
comerciais se deu fundamentalmente pela existência de umas obras cujo fim não se vislumbra e
que não teve em conta a manutenção de acessibilidades necessárias para acesso ao comércio.
O Ministério da Economia garantiu que em Novembro deste ano se faria o alcatroamento do
largo da estação, assim como o acesso pedonal. Não foi cumprido.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a
Economia e do Emprego, de modo a que me possa ser prestada a seguinte informação:
O Governo assumiu, em Setembro de 2011, que as obras na estação Agualva-Cacém seriam
concluídas no primeiro trimestre de 2012. As obras pararam em Agosto de 2011. Confirma o
Governo que o primeiro trimestre de 2012 será o período de conclusão dessas obras?
Por que razão não foi realizado o acesso pedonal, bem como o alcatroamento do largo da
A que circunstâncias imprevistas (como as classificou o Governo) concretas se deveram os
atrasos nas obras desta estação?
Tem esse Ministério consciência da dimensão dos prejuízos causados por estas obras, e
designadamente pelo atraso das obras para os comerciantes em concreto? Que
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.30 11:33:52 Z
Modernização da estação Agualva/Cacém - linha ferroviária de Sintra
conversações têm sido mantidas com os comerciantes afectados?
As obras na estação Agualva-Cacém enfrentam dificuldades de financiamento? Se sim, a
que nível? Que garantias existem de que a REFER assegura o pagamento devido ao
empreiteiro EDIFER?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Transplantes Hepáticos Pediátricos
Sem resposta em Portugal, bebé de dois anos de Braga foi enviado para Madrid, onde acabou
por morrer com uma infecção. Tiago morreu em Espanha à espera de um transplante hepático
que Portugal deixou de fazer em Julho. Sem qualquer tipo de resposta no nosso país, o menino
de dois anos, de Braga, foi uma das oito crianças encaminhadas pelos hospitais portugueses
para o centro de La Paz, em Madrid, ao abrigo de um protocolo assinado em Outubro entre os
dois países e que já salvou duas vidas. A morte do bebé chamou a atenção de todos nós para a
necessidade de Portugal voltar a ter um centro próprio, depois da saída do único médico que
fazia estas cirurgias em Portugal”, segundo notícia publicada no Diário de Notícias de hoje.
Verificamos que o Governo ainda não conseguiu resolver uma situação transitória e que
justificou o protocolo com Espanha, que visa o encaminhamento de doentes para o centro de La
Paz, em Madrid e que já salvou duas vidas.
Recorde-se que Portugal e Espanha eram países modelos de nível internacional em toda a
actividade de colheita de Órgãos e que neste domínio é muito fácil perder todo o conhecimento
Os Hospitais Universitários de Coimbra possuem conhecimento e competência para a
realização deste tipo de intervenção, tendo realizado no passado quase 200 transplantes em
crianças bem sucedidos. Importa dar continuidade ao esforço realizado nos últimos anos e
garantir que Portugal volte a ter em funcionamento um centro de referência neste domínio. Não
podemos aceitar que as nossas crianças sejam privadas do acesso a cuidados de saúde
altamente diferenciados e que permitem salvar vidas! Todos sabemos que o Ministério da Saúde
cortou em 50% os incentivos financeiros que eram distribuídos aos hospitais e equipas
dedicados à colheita e transplante de órgãos. O seu objectivo é poupar 15 milhões de euros.
Não podemos aceitar que esta política de cortes possa contribuir para a criação de um contexto
de insegurança e propício à ocorrência de perda de vidas humanas.
X 1303 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.30 11:37:50 Z
Face ao exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista nos termos do
Regimento da Assembleia da República, vêm perguntar, por intermédio de V. Ex.ª, ao Sr.Ministro
Para quando está previsto o recomeço da actividade de Transplantes Hepáticos Pediátricos
nos Hospitais Universitários de Coimbra? De que forma as restrições financeiras e as alterações orgânicas implementadas pelo Governo
estão já a impedir a colheita de órgãos em Portugal? Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
O Orçamento do Estado para 2012 expressa claramente a intenção do governo de reestruturar a
rede consular e diplomática. No âmbito da discussão deste mesmo orçamento, o Sr. Ministro
avançou um pouco mais e veio especificar sobre esta matéria, indicando quais os viceconsulados e embaixadas que se pretende encerrar e a embaixada que se pretende abrir. Assim
pretende para já o ministério encerrar os vice-consulados de Frankfurt, Osnabruck, ClermontFerrant, Nantes e Lille e a sessão consular em Andorra. Mais uma vez, por palavras de ministro,
ficamos a saber que em matéria consular, para o governo reestruturação e encerramento são
O que nunca foi especificado, foram os critérios tidos em conta pelo ministério para decidir que
serviços encerrar, a não ser alguns exemplos muito pouco esclarecedores sobre médias de
actos consulares por trabalhador. O que sabemos é que o critério do número de actos não é
minimamente credível, uma vez que se encerram serviços consulares que praticam um número
de actos superior a outros que continuarão a funcionar. Assim cai por terra a utilização do
critério número de actos.
Sabemos que alguns dos serviços a encerrar estão instalados em regiões onde a comunidade
portuguesa e as dinâmicas económicas têm uma importância que faz com que a opção seja
Quais os critérios utilizados pelo ministério para tomar as decisões de encerramento?1.
Qual o número de actos praticados pelos serviços consulares a encerrar?2.
Qual o volume de receitas em actos consulares de cada um dos serviços a encerrar?3.
Quais os custos de funcionamento de cada um dos serviços a encerrar?4.
Quanto poupará o ministério com o encerramento destes serviços?5.
X 1304 XII 1
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.30 12:54:33 Z
Critérios utilizados para o encerramento de serviços consulares
Estão calculados os custos com a constituição, equipamento e deslocação de equipas de
funcionários para colmatar as lacunas criadas pelo encerramento de serviços?
O Aeroporto de Beja, gerido pela ANA – Aeroportos de Portugal,esteve durante o último verão a
operar com voos de e para Londres. A falta de certificação da pista, que sem razão
aparentemente tarda em surgir, não tem impedido o aeroporto de operar.
Também parecem estar em desenvolvimento a vertentes de manutenção através de iniciativas
muito concretas que se estão a desenvolver.
Em Maio último, o Presidente da TAP, admitia em entrevista a possibilidade de transferir
operações para o aeroporto de Beja como solução para a saturação do aeroporto da Portela.
Mais tarde, já neste mês de Novembro, soube-se que estaria em negociação a possibilidade de
a TAP transferir a manutenção de aeronaves para Beja.
Sobre estas questões o denominado Plano Estratégico dos Transportes nada nos diz por ignorar
Estranhamente, em ocasião posterior, surgiram notícias a indicar que o governo estava a
estudar a possibilidade de adaptar uma base aérea (Sintra, Montijo ou Alverca) para transferir as
companhias low-cost para essa nova infra-estrutura a criar.
A definição desta opção provoca-nos alguma estranheza uma vez que numa altura em que se
diz não haver dinheiro para investimentos públicos, existe um aeroporto já construído que com
melhorias na ligação ferroviária (que serviria paralelamente o aeroporto e as populações do
distrito) ficaria a uma distância da capital do país semelhante ao que acontece noutros países da
Europa, e não é considerado como alternativa.
Ontem, no decorrer de um programa televisivo, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações, acrescentava à lista das três bases aéreas originais também o
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, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.30 12:56:06 Z
Transferência de operação das companhias low-cost
Confirma o ministério que o aeroporto de Beja está a ser equacionado como alternativa para
receber as companhias low-cost?
Já estão definidos os critérios que presidirão à escolha dessa alternativa?2.
Decorreu, até ao passado dia 20 de Outubro, o processo de Consulta Pública da Avaliação de
Impacte Ambiental do Projecto de Instalação da Fábrica de Cal da MicroLime – Produtos de Cal
e Derivados, SA, prevista para a antiga pedreira da Cova da Feitosa, em Fátima, Concelho de
Os signatários, tendo acompanhado o processo de perto, nomeadamente as preocupações
manifestadas pelas populações e pelos órgãos do poder local, optaram, legitimamente, por não
participar no aludido processo de consulta pública, permitindo que a Administração, através dos
seus órgãos competentes, procedesse, nos termos da Lei, à avaliação dos interesses em
presença, e, naturalmente, à ponderação dos riscos que decorrem, para a saúde humana e
ambiental, e para a economia local, de uma fábrica de cal naquela região.
Cumpre ter presente que o presente projecto mereceu o reconhecimento do Município de
Ourém, ao ter emitido, em Assembleia Municipal e a pedido da Câmara Municipal, a Declaração
de Interesse Público Municipal, o que permitiu a desafectação da Reserva Ecológica Nacional
dos terrenos onde se prevê instalar a supra mencionada fábrica.
Este «acto administrativo» surge, no entanto, e segundo o Vereador com o Pelouro do Ambiente
da Câmara Municipal de Ourém, apenas para dar resposta «às exigências da Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo», uma vez que, quando da
elaboração do Plano Director Municipal do Município de Ourém, haviam sido «reservadas zonas
para a indústria extractiva em áreas com estatuto de Reserva Ecológica Nacional».
Ora, sem prejuízo das considerações que possam ser feitas, atenta a dimensão económica do
investimento – potencialmente gerador de emprego e de mais-valias aos mais diversos níveis –,
importará ter presente, nesta sede, o estrito cumprimento da legislação no que tange à
X 1306 XII 1
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.30 12:48:32 Z
Estudo de Impacto Ambiental do Projecto de Instalação da Fábrica de Cal da
MicroLime, Produtos de Cal e Derivados, SA, em Fátima, concelho de Ourém.
avaliação do impacte ambiental que decorre da legislação em vigor.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêem os signatários, através de V. Ex.ª, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
Foram cumpridos todos os trâmites que decorrem dos procedimentos de avaliação de
impacte ambiental do projecto supra mencionado?
Atenta a realidade socioeconómica daquela região, foi ponderada a realização de algum tipo
de sessões de esclarecimento, permitindo um maior envolvimento dos cidadãos e um maior
esclarecimento no que se refere às consequências da construção da Fábrica de Cal da
MicroLime?
Na avaliação do impacte ambiental do projecto em apreço, foi ponderada a proximidade da
localidade de Valinhos e do Santuário de Fátima, área de culto e zona de atracção turística
de importância mundial, onde ocorrem mais de cinco milhões de cidadãos todos os anos?
Tendo sido definidas alternativas de localização, foram as mesmas estudadas e ponderadas
em termos comparativos?
Foram tidos em conta os níveis de ruído que decorrerão do funcionamento da instalação
fabril em apreço, se a mesma vier a ser autorizada, que se estimam ser próximos dos limites
regulamentares e que podem mesmo condicionar a ocupação urbana na localidade onde se
prevê a sua construção?
Foi tida em conta a existência, no local, de uma outra pedreira, de cujo
funcionamento/laboração resultaram sérios impactos para a população, nomeadamente a
nível paisagístico, sonoro e de qualidade do ar, e as implicações que decorrerão, aos
mesmos níveis, de uma nova instalação fabril?
Que avaliação é feita dos impactos negativos, directos e permanentes na qualidade de vida
dos cidadãos ali residentes, nomeadamente na vertente de saúde humana e de segurança
de pessoas e bens, que resultarão da instalação, no local, daquela unidade fabril, conforme
reconhece o próprio Estudo de Impacte Ambiental?
Que avaliação é feita dos impactos rodoviários, nomeadamente com o congestionamento e
danos não previstos no pavimento, resultantes da construção da Fábrica de Cal da
MicroLime? Está previsto no processo a construção de vias alternativas sem que o Estado
português seja onerado com quaisques custos financeiros?
Quais foram as lacunas de conhecimento que resultaram do processo de avaliação de
impacte ambiental?
Sem prejuízo da avaliação de impacte ambiental, presidirá à análise do projecto e à
ponderação dos contributos em sede de consulta pública, algum tipo de apreciação dos
impactos socioeconómicos que advirão de uma nova fábrica de cal naquela região?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República As Pousadas de Portugal, pela sua qualidade, pela sua localização e pela sua relação com o
património nacional constituíam, uma rede que prestigiava o País.
Como é cada vez mais claro, a entrega da gestão desta rede a um grupo privado em nada
contribuíu para a manutenção desse prestígio e muito menos o seu aumento. Pelo contrário a
letargia apoderou-se da rede nacional de Pousadas.
Este facto desmonta também por completo a ideia de que os privados é que gerem bem e de
que a gestão pública é sinónimo de degradação.
Recentemente fomos informados de mais um despedimento colectivo no Grupo Pestana
O Ministério tem conhecimento deste despedimento colectivo?1.
Está o ministério a acompanhar este processo?2.
Quais as razões apresenta o grupo para este despedimento?3.
Que acompanhamento e que garantias da salvaguarda dos direitos serão prestados a estes
Existe algum plano de reestruturação das Pousadas de Portugal?5.
Tendo em conta o estado a que chegou a rede de pousadas, está o ministério a pensar rever
a concessão ao Grupo Pestana?
X 1307 XII 1
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.30 12:57:35 Z
Despedimento colectivo no Grupo Pestana Pousadas
A Unidade de Neuroreabilitação da SPEM, que começou a funcionar em 2004, dispõe de 4
- Consultas de Medicina Física e Reabilitação por médico especialista que exerce também as
funções de director técnico (1 médica);
- Fisioterapia (3 terapeutas);
- Terapia Ocupacional (1 terapeuta);
- Terapia da Fala (1 terapeuta).
Em 2005 foram iniciadas as diligências para o licenciamento da unidade, processo concluído em
Janeiro de 2007, tendo sido também neste mês registada a unidade na Entidade Reguladora da
Saúde (registo n.º 16509).
Em Fevereiro de 2008 foi solicitada uma audiência ao senhor Presidente da ARS de Lisboa e
Vale do Tejo no sentido de se apresentar o trabalho da Instituição e avaliar a oportunidade de
celebração de um acordo. Foi respondido que “de momento não é possível o estabelecimento
de qualquer convenção ou acordo, dado que nos encontramos a aguardar publicação dos
Clausulados Tipo, previstos no ponto 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 97/98, de 18 de Abril, não havendo por isso suporte legal para o efeito”.
Diz o ponto 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 97/98, de 18 de Abril: “As convenções a celebrar e o respectivo clausulado tipo são definidos por despacho do Ministro da Saúde, sob proposta da
Direcção-Geral da Saúde.”
Em 17 de Março de 2008 foi reforçado o pedido, desta vez focando a especificidade dos
serviços de Medicina Física e Reabilitação, particularmente direccionados para o tratamento de
doentes de esclerose múltipla, situação única no nosso País. A resposta, de 2 de Junho, torna a
negar a possibilidade de um acordo invocando as mesmas razões anteriores.
Em 17 de Dezembro de 2008, a Direcção da SPEM é recebida pelo Secretário de Estado Dr.
X 1308 XII 1
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.30 12:51:37 Z
Unidade de Neuroreabilitação da SPEM
Ventura Ramos, a quem expõe o trabalho da Instituição na área da saúde, nomeadamente na
especificidade da recuperação de doentes portadores da esclerose múltipla, propondo um
acordo de cooperação que permita tratar doentes do SNS.
A 22 de Dezembro de 2008, foi enviado ao Senhor Secretário de Estado, para análise, um
esboço de acordo.
Existem, neste momento, cerca de 780 doentes portadores de esclerose múltipla na área de
influência da Sede da SPEM (Grande Lisboa). Sendo que é nossa convicção que o centro de
reabilitação da SPEM, embora com preços similares a outros centros já convencionados, tem
especificidades próprias focadas no tratamento deste tipo de patologia.
- Nos termos do disposto no art.º 156, alínea d), da Constituição da República Portuguesa,
é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º 155, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.º 12, n.º 3
do Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
- Nos termos do disposto no art.º 229, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Ex.mo Senhor Ministro da
1. Tendo em conta que um acordo iria permitir a muito mais doentes usufruir de um serviço de
reabilitação específico para a patologia que os afecta, qual a razão para esse acordo não ser
2. Neste momento, utilizam esta unidade doentes que têm alguma disponibilidade financeira
para pagar uma quantia relativamente modesta pelos tratamentos e ainda alguns que nem esta
pequena participação têm condições de pagar. Considera V. Ex.ª que esta situação se poderia
corrigir com um protocolo que não iria custar mais aos cofres do Estado, mas tão simplesmente
canalizar para um tratamento mais específico doentes que já realizam tratamento em clínicas
não tão vocacionadas para este tipo de patologia?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Novembro de 2011.
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Um despacho conjunto de 29 de Novembro (nº2044) dos ministros dos Negócios Estrangeiros e
da Educação e Ciência extinguiu as comissões de serviço de 49 docentes do Ensino de
Português no Estrangeiro, em França, Suíça e Espanha, que terão de cessar funções até 31 de
Dezembro deste ano. Estes professores, conforme diz o Despacho, terão direito a
Estes professores, que iniciaram normalmente o ano letivo, irão cessar funções deixando
milhares de alunos sem aulas. E, alguns deles, não tendo escola de origem, irão directamente
para o desemprego.
Desde o início deste ano lectivo registaram-se outras anulações de concursos e a extinção de
lugares que não foram preenchidos ou cujos professores se aposentaram.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis os deputados signatários
solicitam, através de Vossa Excelência, ao Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros os
- Em que critérios se sustentou o Governo para fazer cessar as funções destes quarenta e nove
- Qual a estratégia que o Governo irá implementar para que os alunos, que agora ficam sem
aulas, não saiam prejudicados?
- Qual o modelo de ensino que o governo pretende implementar para os jovens portugueses que
residem fora de Portugal?
- A extinção de lugares de professores do ensino de português no estrangeiro vai continuar?
- Qual é o valor global das indemnizações que serão pagas aos professores que irão cessar
funções até 31 de Dezembro?
- Quantos professores, e onde, ficarão a desempenhar funções a partir de 1 de Janeiro de
X 1309 XII 1
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.30 12:46:10 Z
Fim das comissões de serviço de 49 professores do ensino do Português no
Circulam ocasionalmente pela internet, por correio electrónico, ofertas de prestação de
serviços de uma sociedade denominada Best Medical Opinion, que vende serviços de
pareceres médicos e perícias médicas;
Esta sociedade tem endereço electrónico em < http://www.bmop.pt/>;2.
Os e-mails que circulam apresentam a expressa menção da IGAS – Inspecção-Geral das
Actividades em Saúde como “Entidade Participante”;
No portal internet da referida empresa, a IGAS é igualmente mencionada em rodapé, com
apresentação do respectivo logótipo, embora sem indicação do título a que é feita essa
menção;
Fui contactado por eleitores que desejam conhecer do eventual envolvimento da IGAS com
1- Conhece o Ministério da Saúde esta publicidade da Best Medical Opinion?
2 - É lícita e está autorizada a participação da IGAS – Inspecção-Geral das Actividades
em Saúde na publicidade da referida sociedade?
3 - Se sim, a que título actua a IGAS como “entidade participante” na Best Medical
Opinion? Se não, o que vai fazer a IGAS para combater o abuso que esteja a ocorrer?
X 1310 XII 1
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.12.02 10:28:51 Z
Patrocínio de sociedade de pareceres e perícias médicas.
4 - É comum a menção e eventual envolvimento da IGAS na actividade de sociedades
comerciais de prestação de serviços médicos de qualquer tipo? Sob que regras?
A grande Greve Geral do passado dia 24 de Novembro, marcada por uma forte mobilização e
adesão por parte dos trabalhadores, também registou episódios menos positivos.
Na verdade, registaram-se alguns episódios de excesso de zelo por parte das forças policiais e
episódios em que as forças de segurança tomaram o partido do patrão agindo, por vezes, como
força de intervenção dos patrões e não como garante da ordem pública e garante do
Se estas situações decorrem de orientações, por acção ou omissão, há outras em que os
agentes das forças de segurança agridem os piquetes de greve, o que é inaceitável e ilegal.
Acontece que no distrito do Porto se registou um incidente que, pela sua gravidade, merece não
só uma denúncia como a exigência de acção disciplinar.
Na verdade, na estação de comboios de Penafiel, o Sargento Fernandes da GNR de Penafiel,
trajado à civil, não só impediu, ilegalmente, o piquete de exercer a sua actividade, como agrediu,
empurrando violentamente, um dirigente sindical enquanto este mostrava a sua credencial de
“membro do piquete de Greve”.
Como é sabido, nos termos da lei da Greve e da Constituição da República Portuguesa, os
membros dos piquetes têm o direito de falar com os trabalhadores para os tentar convencer a
aderir à Greve. Ora, com a sua acção, este membro da GNR de Penafiel tentou e conseguiu
impedir o exercício deste direito.
Quando se apercebeu que a acção do piquete de greve estava a ser gravada por uma câmara
de filmar, este elemento da GNR, incomodado com esse facto, tentou, ilegalmente, retirar a
câmara ao elemento do piquete.
Importa referir que já não é a primeira vez que este Sargento Fernandes, tem este tipo de
X 1311 XII 1
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.12.02 10:27:13 Z
Agressão a piquete na Greve Geral de 24 de Novembro
comportamentos. Já em acções de luta anteriores, este membro da GNR carregou sobre os
trabalhadores que estavam a exercer os seus direitos.
Para que não reste dúvida quanto ao comportamento deste elemento da GNR, que não se pode
confundir com o comportamento da grande maioria dos elementos das forças de segurança,
junto segue a ligação de internet na qual se pode ver o vídeo de todo o incidente.
http://www.youtube.com/watch?feature=youtu.be&hl=pt-PT&v=LDsHF7N_uA4
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Administração
Interna o seguinte:
1.º Tendo em conta os antecedentes e os factos concretos acima relatados, que medidas,
nomeadamente disciplinares, vai este Ministério tomar?
2.º Que medidas vai este Ministério tomar, nomeadamente quanto a este agente da GNR, para
impedir este tipo de comportamento?
O Plano Tecnológico da Educação, aprovado em 2007 pelo Governo, entre outras medidas, visa
dotar as escolas de infra-estruturas tecnológicas que, inevitavelmente, têm que ser
acompanhadas de apoio técnico especializado.
Assim, procedeu-se à criação do CATE (Centro de Apoio Tecnológico às Escolas), projecto
cujos principais objectivos se prendem com a melhoria da qualidade do suporte técnico às
escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário e, consequentemente, a
libertação da comunidade de ensino de tarefas não pedagógicas.
Este programa, que data de 2008, foi já a concurso público internacional com vista à aquisição
de serviços necessários ao desenvolvimento e operacionalização do CATE, tendo sido
assinados contratos com a Novabase IMS – Infrastructures & Managed Services, SA, para as
Direcções Regionais de Educação do Centro, do Alentejo e do Algarve e com a Fujitsu
Technology Solutions, Lda. para as Direcções Regionais de Educação de Lisboa e Vale do Tejo
O estudo efectuado a este projecto, em 2010, dava conta da conclusão do concurso público,
encontrando-se numa fase de testes, definição de serviços e preparação de implementação,
com previsão para Setembro de 2011.
Esta análise veio reforçar a ideia de que a escassa componente de apoio técnico pode constituir
o maior entrave à modernização das escolas, havendo necessidade de um reforço do
investimento em tecnologia na Educação e pela existência de um número muito reduzido de
escolas com contratos de manutenção para a infra-estrutura tecnológica, situação que estaria
assim resolvida até Setembro deste ano.
Acontece que, passado um ano após este estudo e estando ultrapassada a data prevista para a
total implementação dos serviços (Setembro de 2011), verifica-se que estes problemas de
implementação ainda se mantêm nos mesmos níveis em muitas escolas/agrupamentos.
Neste sentido, e face à preocupação que as escolas/agrupamentos têm demonstrado quanto à
viabilidade e efectiva implementação do CATE, os deputados do PS, signatários, solicitam
através de Vossa Excelência, ao Ministro da Educação, resposta às seguintes questões:
1 - Qual o ponto de situação, a nível nacional, da implementação definitiva do CATE, mais
concretamente, em que escolas/agrupamentos é que já se encontra em total funcionamento e
X 1312 XII 1
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.12.02 10:26:03 Z
Implementação do CATE
em que escolas/agrupamentos o procedimento se encontra mais atrasado?
3 - Em que moldes é que será realmente prestado esse apoio técnico, mais concretamente, se
incluirá, como inicialmente se previa, as funcionalidades de helpedesk de primeira linha,
deslocação às escolas/agrupamentos de equipas de apoio especializadas e verificação regular
do estado dos equipamentos?
4 – Qual é a estratégia que o Governo pensa implementar para dar apoio ao equipamentos que
as escolas/agrupamentos adquiram/possuam sem serem fornecidos no âmbito do PTE?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A SPdH (Groundforce) é uma empresa com cerca de 3000 trabalhadores e que opera nos
aeroportos de Lisboa e Porto (já encerrou em Faro) prestando o serviço de handling.
O capital social era detido pela TAP e pela Espanhola Globalia, que saiu em 2008, ficando a
TAP com os 100% desse capital.
A Autoridade para a Concorrência, em virtude da TAP controlar a 100% a SPdH, impôs um
prazo para que fosse efectuada a venda da maioria do seu capital, o que ainda não aconteceu
apesar do prazo já ter sido prorrogado por duas vezes.
O Governo chegou a anunciar a venda da SPdH à empresa Belga Aviapartner o que não se
A SPdH para continuar a operar em 2012 terá que se candidatar ao concurso de licenças, que
termina no dia 05 de Dezembro e que já foi adiado por duas vezes, e cumprir com todos os
Ora, dois desses requisitos são a maioria do capital ser privado e ter um rácio de 15% de
capitais próprios positivos.
Dado que à data a empresa não cumpre os requisitos, está em risco de perder as licenças e
consequentemente os cerca de 3000 funcionários vêm os seus postos de trabalho em risco.
1 – Dada a urgência de resolução do problema acima exposto qual vai ser a actuação do
4 – Pode garantir o Governo que estes trabalhadores não têm os seus postos de trabalho em
X 1313 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 12:27:11 Z
SPdH (Groundforce)
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A ARTEMREDE – Teatros Associados é uma associação cultural sem fins lucrativos, criada
pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) em Janeiro de 2005, sendo actualmente constituída por 15 municípios (Abrantes,
Alcanena, Alcobaça, Almada, Barreiro, Cartaxo, Moita, Montijo, Oeiras, Palmela, Santarém,
Sesimbra, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras) e uma entidade particular (Externato
Cooperativo da Benedita).
A associação tem como missão a promoção da qualificação e o desenvolvimento da actividade
cultural dos seus associados, apoiando na gestão e planeamento da programação dos teatros
municipais, cine-teatros e outros espaços de apresentação pública de espectáculos. Nalguns
dos teatros municipais envolvidos a programação é assegurada em cerca de 90% pela
ARTEMREDE. Têm ainda proporcionado formação especializada em diversas áreas culturais,
nomeadamente nas vertentes técnicas e de programação.
Entre 2005 e 2008 a sua actividade foi co-financiada, primeiro pelo Programa Operacional de
Cultura e posteriormente pelo Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo, ambos
sob alçada do Quadro Comunitário de Apoio III. A partir de 2009 e ao abrigo da legislação do
QREN, a associação concorreu com nova candidatura ao co-financiamento disponível por três
programas operacionais (PO INAlentejo, Programas Mais Centro e PORLisboa respectivamente da CCDR do Alentejo, CCDR do Centro e CCDR – LVT) devido à nova
configuração territorial e administrativa.
Tal facto resultou num processo mais burocrático e mais intrincado, desde a aprovação e
contratualização da candidatura, até à complexidade dos pedidos de pagamento, em conjunto
com a dificuldade de análise, em tempo útil, das propostas e pedidos apresentados pela
associação por parte das CCDR’s (cada um com seu entendimento próprio relativamente ao
quadro legal, o que dificulta a actividade da associação) que, por sua vez, alegarão falta de
pessoal para despachar em tempo útil as candidaturas e os pagamentos, foram motivos para
atrasos sucessivos nos reembolsos previstos, agravando a situação financeira da associação,
ao longo dos últimos três anos.
Neste momento, em Novembro de 2011, a ARTEMREDE tem uma taxa de execução de 90% da
candidatura apresentada, à qual corresponde uma taxa de reembolso da mesma operação de
X 1314 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 12:36:23 Z
ARTEMREDE situação financeira
apenas 24,55%(!), o que já teve como consequências imediatas a diminuição de serviços de
assessoria com dispensa de trabalhadores a recibo verde, encontrando-se um dos quatro
trabalhadores com contrato de trabalho da associação com salários em atraso, enfrentando a
própria associação o risco de se tornar a curto prazo inviável com todas as consequências
decorrentes para a programação dos teatros municipais em causa.
Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
1 – Tem o Ministério da Economia conhecimento destes constrangimentos que a associação
ARTEMREDE enfrenta actualmente decorrente da incapacidade de resposta por parte das
CCDR’s referidas?
2 – Que medidas pondera o Governo desenvolver para ultrapassar esta situação de asfixia
financeira provocada apenas pela incapacidade da Administração em despachar
atempadamente os processos?
Em contactos com a comunidade educativa na cidade de Beja tivemos conhecimento de que em
algumas escolas estão a ser instaladas câmaras de vigilância em espaços de recreio.
Não houve quaisquer contactos com os pais e encarregados de educação para informação ou
esclarecimento sobre estas medidas.
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Em que escolas do distrito de Beja estão já instalados sistemas de vigilância?1.
Em que escolas está previsto instalar sistemas de vigilância?2.
Existe parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre este procedimento?3.
Que envolvimento houve da comunidade educativa e dos órgão dos agrupamentos de
escolas na decisão de avançar com esse procedimento?
X 1315 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 12:40:00 Z
Instalação de câmaras de vigilância em escolas de Beja
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma missiva de um cidadão português dando conta de
dificuldades de acesso à embaixada portuguesa em Kinshasa.
A embaixada terá criado a regra de deixar entrar apenas seis cidadãos por dia não permitindo a
entrada de cidadãos que ultrapassem esse número.
A situação de instabilidade vivida no país leva a que seja grande a insegurança, tendo já
ocorrido agressões a cidadãos portugueses nas proximidades da embaixada.
Aparentemente ao limitar o acesso à embaixada, não estão garantidas a protecção e a
segurança dos portugueses.
O ministério tem conhecimento desta situação?1.
Confirma o ministério esta opção de não permitir a entrada dos cidadãos para além do
número estabelecido?
Já foram reportados ao ministério situações de insegurança relacionadas com esta opção?3.
Irão ser criadas as condições para que sejam garantidas as condições de segurança no
acesso à embaixada por parte dos cidadãos Portugueses residentes na República
Democrática do Congo?
X 1316 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 12:43:36 Z Funcionamento da Embaixada de Kinshasa
1. A certficação e validação de competências e a promoção das qualificações constitui uma
política da maior importância para o País.
2.O programa Novas Oportunidades tem levado aos portugueses de todas as regiões
essapossibilidade ímpar desedotarem de reconhecidas qualificaçõescom forte impacto na autoestima e na amplitude das possibilidades de trabalho e emprego.
3. Neste momento, prestes ainiciar-se o ano de 2012, os cidadãos eas entidades promotoras
dos Centros Novas Oportunidades (CNO) e seus colaboradores, confrontam-se com total
incerteza sobre o futuro do programa.
O Governo levantou incertezas contra o programa e agora não dá o passo seguinte que se
imporia: esclarecer o que pretende.
4. É manifestamente necessário e urgente que o Governodefina a estratégiaque pretende
desenvolver nesta matéria, a curto e médio prazo, e a torne pública.
5. Ainda recentemente as Associações de Desenvolvimento Local (ADL) das regiões do BaixoAlentejo e do Algarve vieram a público expressar justamente a sua perplexidade e dificuldades
face à indefinição lançada sobre o programa.
6. Ora, nem oscidadãos, nem as entidades promotoras, nem o Estado, podem ficar privados de
uma definição clara- e, convinha, correcta - sobre a políticaa seguir quantoà qualificações e
reconhecimento de competências.
Nestes termos, pergunto aos responsáveis governamentaisda tutela o seguinte:
a) Qual será a política a desenvolverquantoao sistema de qualificações e reconhecimento de
competênciaspara o XIX Governo Constitucional?
X 1317 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 12:32:24 Z
Novas oportunidades e qualificações de competências
b) Qual será, então, a integração doprocesso nas lógicas de proximidade no território nacional e
qualo papel futuro dos CNO nesse contexto.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011
A localidade de Sobral da Adiça no concelho de Moura é vítima recorrente de cheias provocadas
pelo aumento do caudal da ribeira que atravessa a aldeia.
A necessidade de intervenção ficou clara após as cheias de 1997 que atingiram grandes
dimensões provocando inclusivamente uma vítima mortal. Infelizmente o poder central,
nomeadamente o ministério competente na matéria resolveu o problema, do ponto de vista da
sua responsabilidade, da pior forma - passou as suas competências na resolução dos
problemas para as autarquias. Como seria de esperar esta medida por si só não resolveu o
problema, como não ajudou a constante recusa em contribuir financeiramente para as
intervenções que era necessário fazer.
A Câmara Municipal avançou já, a expensas próprias, com a regularização da ribeira no seu
troço de atravessamento da aldeia. Subsiste, no entanto, um problema que se torna necessário
resolver e que o próprio ministério já admitiu existir. A passagem hidráulica e respectivo aterro,
na EN 385, que corta transversalmente a ribeira referida a jusante da aldeia de Sobral da Adiça,
constitui uma forte condicionante ao escoamento da água da ribeira com implicações no caudal
de atravessamento da aldeia.
Tendo em conta que o ministério já assumiu a existência do problema, tem programada
alguma intervenção para solucionar o mesmo?
Quando será feita essa intervenção?2.
X 1318 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 12:55:38 Z
Substituição de passagem hidráulica na EN 385 junto à localidade de Sobral da Adiça
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou, ao Grupo Parlamentar do PCP, a informação que os cerca de 60 trabalhadores da
empresa Ambitat – Móveis, Lda, sita na Rua 25 de Julho, 485, em Ferreira, Paços de Ferreira,
encontram-se com um mês de salário em atraso. De acordo com essa informação, além do
salário em atraso, estes trabalhadores ainda não receberam o subsídio de férias de 2011.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
1.º Tem este ministério conhecimento da situação acima descrita?
2.º Quer medidas, nomeadamente inspectivas, pensa este Ministério tomar?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011.
X 1319 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 12:49:35 Z
Salários e subsídio de férias em atraso na empresa Ambitat – Móveis, L.da (Paços de Ferreira)
A desresponsabilização dos sucessivos governos PS, PSD e CDS na concretização efectiva dos
direitos consagrados na Constituição de Abril, têm conduzido ao aprofundamento de uma
política de subfinanciamento, mercantilização, elitização e privatização do ensino superior.
Como consequência esta política conduziu a uma situação de total ruptura financeira das
instituições, agora brutalmente agravadas com os cortes decorrentes do Orçamento de Estado
para 2012 e emanados do Pacto de Agressão da Troika, subscrito por PS, PSD e CDS.
Os estudantes da ESTC fizeram chegar à Assembleia da República uma carta aberta
denunciando os graves problemas existentes nesta instituição do ensino superior público.
Os sucessivos cortes na acção social directa – bolsas de estudo – têm tido consequências muito
negativas nas condições de frequência de muitos estudantes, com todos os custos que estão
associados a despesas de alimentação, material escolar, transportes, alojamento, propinas.
Importa salientar que para além destes custos, a frequência e o próprio sucesso escolar
depende muito da capacidade financeira para comprar materiais indispensáveis aos cursos.
O corte no passe sub-23 levará a um aumento brutal dos custos dos estudantes com
transportes. Com a deslocalização da ESTC do antigo Conservatório em Lisboa para a Amadora
os estudantes são obrigados a comprar o passe da CP e do Metro e Carris para as deslocações
diárias. A própria residência do IPL está localizada em Chelas o que obriga os estudantes
residentes a deslocarem-se todos os dias em transportes públicos.
As instalações, apesar de terem cerca de 10 anos, encontram-se num estado de degradação
profunda: chove no interior das salas e faltam pedaços de tecto; não existe água quente no
balneário para a higiene dos estudantes no fim das aulas práticas; e a falta de funcionários tem
reflexo na limpeza ineficiente dos espaços.
O subfinanciamento desta instituição tem também reflexos na inexistência de materiais para
X 1320 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 12:59:01 Z
Problemas materiais e humanos na Escola Superior de Teatro e Cinema (ESTC)
do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL)
desenvolver trabalhos e garantir o leccionamento do Curso de Design de Cena, e noutros cursos
onde a existência de materiais como películas e equipamentos técnicos audiovisuais (máquinas
fotográficas, máquinas de filmar, microfones, colunas, etc).
Outro dos problemas graves colocados é o fim do apoio para os exercícios escolares práticos,
designadamente nos projectos finais de curso. Desde há alguns anos que este apoio financeiro
para a concretização do projecto final, indispensável para a conclusão do curso, tem vindo a ser
sucessivamente cortado e no actual ano lectivo suspenso. Com isto, para além dos custos já
muito elevados decorrentes da frequência do ensino superior, é insustentável este aumento de
custos que pode discriminar todos os estudantes que não têm meios financeiros para a
concretização do projecto, e directamente contribuir para o sucesso escolar dos estudantes. Estes problemas dificilmente serão resolvidos com os cortes previstos de 8.461.625 euros para
o IPL no Orçamento de Estado para 2012.
O PCP considera que com o aumento previsto da precariedade, do desemprego, do roubo nos
salários e nos rendimentos das famílias, do aumento do preço dos transportes, da electricidade,
do gás, do IVA, do empobrecimento geral das famílias e cortes nas prestações sociais, o
caminho a seguir tem que passar pelo reforço e investimento público no ensino superior e
serviços de acção social e não na sua destruição e elitização.
Assim ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Que medidas de reforço financeiro pretende o Governo tomar para que o Instituto
Politécnico de Lisboa possa efectivamente garantir uma solução efectiva para os problemas
materiais e humanos expostos? Para quando? 3- Que medidas de reforço financeiro pretende o Governo tomar para que nenhum estudante
seja penalizado ou discriminado nos exercícios escolares práticos, designadamente nos
projectos finais de curso na realização do projecto final de curso? 4- Que medidas pretende o Governo tomar para reforçar o apoio aos estudantes nas despesas
de transporte, e garantir que os estudantes não sejam obrigados assumir mais custos com o
transporte escolar, depois do fim do passe sub23? 5- Reconhece o Governo que esta tipologia de cursos de ensino superior exige mais custos às
famílias para a frequência e conclusão do plano de estudos? Que medidas pretende o Governo
tomar para garantir o apoio necessário a estes estudantes e garantir a igualdade de
oportunidades? Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011
O Decreto n.º 12/72, de 11 de Janeiro, da Presidência do Conselho e do Ministério da Marinha,
veio concretizar o estabelecimento do regime de servidão militar das zonas confinantes com o
Depósito de Munições da NATO de Lisboa, situado então nos Concelhos de Almada e
Sesimbra, e hoje em áreas afectas ao Concelho do Seixal (maioritariamente na Freguesia de
Fernão Ferro), com o objectivo de garantir não só a segurança daquelas instalações, mas,
sobretudo, a das pessoas e bens naquela área.
Cumpre, a este propósito, recordar que, com a instalação de grandes unidades industriais na
Margem Sul, se verificou um acentuado crescimento populacional naquela região, e, como
consequência, o aumento das áreas urbanizadas, ainda que algumas delas tivessem ocorrido
de forma ilegal , como os casos da Quinta da Escola, da Quinta das Flores, da Quinta da
Lobateira, do Pinhal das Freiras e do Pinhal da Palmeira, na Freguesia de Fernão Ferro, todas
elas em áreas abrangidas pelo regime de servidão militar do Depósito de Munições da NATO,
com sérios riscos para pessoas e bens.
Constituindo uma ocupação ilegal, procuraram os moradores constituir-se em Áreas Urbanas de
Génese Ilegal, ao abrigo da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro (com as alterações introduzidas
pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, pela Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto, e pela Lei n.º
10/2008, de 20 de Fevereiro), com a perspectiva de poder legalizar as construções feitas até à
data, as quais, comprovadamente, foram crescendo nos últimos anos, com a conivência da
Tais intenções tiveram presente o facto de a impossibilidade de desenvolver o processo de
reconversão urbanística daquelas áreas inviabilizar não só a legalização do edificado, como,
também, o acesso ao abastecimento de água e à drenagem de águas residuais, impondo ainda
sérias restrições no acesso à rede eléctrica.
A este propósito, o então Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, por
Despacho n.º 229/MEDNAM/2004, decidiu constituir, em 2004, um Grupo de Trabalho,
X 1321 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 14:38:08 Z
Reconversão Urbanística na Área de Servidão Militar do Depósito de Munições da
NATO, na freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal
composto por elementos representativos dos moradores, das autarquias e do Governo, com o
objectivo de avaliar a delimitação da servidão militar do Depósito de Munições da NATO de
Lisboa, numa tentativa de encontrar as melhores soluções que servissem não só os interesses
nacionais, mas, também, que dessem resposta às expectativas e aos anseios daquelas
Foi, também, neste sentido que, estando a decorrer o processo de revisão do Plano Director
Municipal do Seixal, o anterior Governo se envolveu especialmente no acompanhamento
daquele processo, com a preocupação de encontrar uma solução que permita a reconversão
urbanística das habitações abrangidas pelo regime de servidão militar, atento o necessário
cumprimento das normas de segurança nacionais e da NATO, e a ponderação, junto daquela
Aliança, da utilização futura do Depósito de Munições.
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vem a signatária, através de V. Ex.ª, perguntar ao Senhor Ministro da Defesa
1. Em que ponto de situação se encontra o Grupo de Trabalho constituído ao abrigo do
Despacho n.º 229/MEDNAM/2004? Há, em caso de não estar em funcionamento, intenção de o
activar ?
2. Que diligências empreendeu o Grupo de Trabalho no sentido de avaliar a ocupação daquele
território, que se encontra sob o regime de servidão militar?
3. Tem o Ministério da Defesa Nacional participado nos trabalhos da Comissão Mista de
Coordenação da Revisão do Plano Director Municipal do Município do Seixal? 4. Se sim, em que medida tem procurado responder às solicitações formuladas pelas
autoridades locais relativamente à reconversão urbanística pretendida para as áreas afectas à
Quinta da Escola, à Quinta das Flores, à Quinta da Lobateira, ao Pinhal das Freiras e ao Pinhal
da Palmeira, na Freguesia de Fernão Ferro?
5. E quais as posições assumidas pelo Ministério da Defesa Nacional nos casos em que há uma
flagrante e clara violação do disposto no Decreto n.º 12/72, de 11 de Janeiro, no que tange à
ocupação ilegal do território?
6. Sem prejuízo do necessário cumprimento das normas de segurança nacionais e da NATO, e
o valor primeiro que é a segurança das populações e dos paióis do Depósito de Munições da
NATO, existe disponibilidade do Ministério da Defesa para encontrar uma solução que permita a
reconversão urbanística das habitações abrangidas pelo regime de servidão militar, garantindo
as condições mínimas de habitabilidade àquelas populações?
7. Em caso afirmativo, em que termos e para quando está prevista a resolução do problema?
Ex. ma Sr.ª istérioPresidente da Assembleia da República
No âmbito da discussão do Orçamento de Estado para 2012 para a área da Igualdade foi
detectada uma discrepância enorme entre os orçamentos destinados à Comissão para a
Cidadania e Igualdade de Género (CIG) na esfera da competência da Presidência do Conselho
de Ministros, e à Comissão para a Igualdade no Trabalho e na Empresa (CITE) do Ministério da
A CIG registava uma variação de (- 32%), relativamente ao ano de 2011, e a CITE registava um
aumento de (+ 181%), verba essa inscrita sobretudo na rubrica “funcionamento” e, dentro desta,
ao nível de “outros serviços”.
Face a esta situação interrogamos em Audição, em sede de discussão na especialidade, o Sr.
Ministro da Economia e o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre a referida
matéria, tendo obtido as seguintes respostas: - O Secretário de Estado do Emprego disse,“Começo pela pergunta do Deputado Miguel
Laranjeiro sobre a verba relacionada com os 2 milhões de euros que aparecem no orçamento da
CITE. Trata-se de um lapso que já foi comunicado à Direcção Geral do Orçamento. Trata-se de
uma verba que deveria estar afectada à CIG, à Comissão da Igualdade de Género, mas que por
erro foi colocado na CITE”;
- A Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade afirmou “Primeira questão:
engano detectado no orçamento de Estado relativamente à CITE e a pergunta se já foi
transferida para o orçamento da CIG. Não, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada, aliás, quando fez o
relatório da 1.ª Comissão sabia já, e sabe porque é que eu sei que sabia, que a CITE não teria
esses 2 milhões e que isso era um lapso. No entanto, tratou de fazer a comparação entre o
orçamento da CITE que já sabia que tinha um lapso e o orçamento da CIG onde não havia lapso
nenhum. E, portanto, aquilo que eu tenho a dizer sobre isto, Sra. Deputada, é que o orçamento
da CITE deverá ter esse erro corrigido em sede de especialidade. Para o orçamento da CIG
nada mais entrará porque a CIG tem no seu orçamento inscritas todas as verbas, todas as
verbas, que lhe foram atribuídas”.
Em sede de Propostas de Alteração ao Orçamento de Estado 2012, um grupo de Deputados
X 1322 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 14:40:59 Z
Orçamento destinado à área da igualdade
dos Grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP propôs uma alteração para corrigir o erro
detectado pela inscrição indevida de 2.000.000 no orçamento da CITE e a sua transferência
para a CIG.
Acontece que, pela alteração aprovada, pese embora a Secretária de Estado doa Assuntos
Parlamentares e da Igualdade ter dito que a CIG tinha já inscritas todas as verbas que lhe
tinham sido atribuídas, foram transferidos 321.068 do orçamento da CITE para o orçamento da
CIG, o que tomámos em boa nota dado que contribuirá para a minimização da diminuição de
32% inicialmente registados no Orçamento da CIG, diminuição que considerámos excessiva
dadas as actividades que aquele organismo tem de promover. Resta, contudo, por esclarecer o
destino do remanescente 1.678.932 retirados do orçamento da CITE.
Face ao exposto,os deputados signatários vêm, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos
constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministro da Economia e do Emprego o cabal
esclarecimento do destino daquela verba.
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46 | II Série B - Número: 097 | 5 de Dezembro de 2011
47 | II Série B - Número: 097 | 5 de Dezembro de 2011
48 | II Série B - Número: 097 | 5 de Dezembro de 2011
49 | II Série B - Número: 097 | 5 de Dezembro de 2011
50 | II Série B - Número: 097 | 5 de Dezembro de 2011
51 | II Série B - Número: 097 | 5 de Dezembro de 2011
52 | II Série B - Número: 097 | 5 de Dezembro de 2011
53 | II Série B - Número: 097 | 5 de Dezembro de 2011
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55 | II Série B - Número: 097 | 5 de Dezembro de 2011
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58 | II Série B - Número: 097 | 5 de Dezembro de 2011
59 | II Série B - Número: 097 | 5 de Dezembro de 2011
60 | II Série B - Número: 097 | 5 de Dezembro de 2011
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124 | II Série B - Número: 097 | 5 de Dezembro de 2011
125 | II Série B - Número: 097 | 5 de Dezembro de 2011
126 | II Série B - Número: 097 | 5 de Dezembro de 2011
127 | II Série B - Número: 097 | 5 de Dezembro de 2011
128 | II Série B - Número: 097 | 5 de Dezembro de 2011
129 | II Série B - Número: 097 | 5 de Dezembro de 2011
Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1122/XII (1.ª) - Discriminação no recrutamento para trabalhadores na empresa Pingo Doce
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Encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Administração Interna de enviar a V. Ex.ª a resposta à Pergunta melhor identificada em epígrafe, dirigida a este Membro do Governo.
Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1130/XII (1.ª), de 4 de Novembro de 2011, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda - Utilização das forças policiais no sentido da liquidação da empresa TNC A Chefe do Gabinete Rita Abreu Lima II SÉRIE-B — NÚMERO 97
Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1130/XII (1.ª), de 4 de Novembro de 2011, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda - Utilização das forças policiais no sentido da liquidação da empresa TNC 5 DE DEZEMBRO DE 2011
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135 | II Série B - Número: 097 | 5 de Dezembro de 2011

References: artigo 156
 artigo 4
 artigo 229
 artigo 156
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 156
 artigo 156
 artigo 4