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Timestamp: 2020-07-08 06:27:22+00:00

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dezembro 2016 – BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA
SE A MODA PEGA?????? FIM DAS TRAIÇÕES??? Ex-marido e sua amante terão de indenizar mulher traída em R$ 50 mil por danos morais
goo.gl/k7J0QY | “É direito de qualquer um relacionar-se com quem quer que seja, mas não se pode perder de vista o dever de ser leal e honesto para com aquele a quem se promete fidelidade”. Essa foi a justificativa do juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, ao decidir que uma técnica de enfermagem, traída, deve ser indenizada pelo rompimento de seu casamento dez dias após a cerimônia.
DANO MORAL PAGA POR AMANTES;
promete fidelidade DANO MORAL;
TRAIÇÃO DANO MORAL;
Prescrição de 3 anos vale para casos contratuais e extracontratuais, afirma STJ
PUBLICADO POR www.amodireito.com.br | 13 dezembro, 2016
goo.gl/u56xDw | O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. Reafirmando seu entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Recurso Extraordinário de uma revendedora de automóveis que teve rescindidos contratos de vendas e serviços com uma montadora de veículos.
A revendedora ajuizou ação de reparação de danos alegando prejuízos causados pela fabricante por ter deixado de observar o direito de exclusividade e preferência para comercializar os veículos da marca na região de Presidente Prudente (SP).
Mas o juiz de primeiro grau reconheceu a prescrição e extinguiu a ação. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, confirmando o prazo prescricional previsto no artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil de 2002.
Em recurso ao STJ, a revendedora alegou ser aplicável o prazo de prescrição decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Isso porque, segundo a empresa, trata-se de responsabilidade civil contratual, tendo em vista que o prazo trienal seria aplicável “unicamente às hipóteses de responsabilidade ex delicto”.
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o termo “reparação civil”, constante do artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (artigos 389 a 405) como a extracontratual (artigos 927 a 954), ainda que decorrente de dano exclusivamente moral (artigo 186, parte final), e o abuso de direito (artigo 187).
O ministro lembrou que na V Jornada de Direito Civil, promovida em 2011 pelo STJ e pelo Conselho da Justiça Federal, foi editado o Enunciado 419, segundo o qual “o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual”.
Para o relator, considerando todos os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial da rescisão unilateral do contrato celebrado entre as partes, “é da data desta rescisão que deve ser iniciada a contagem do prazo prescricional trienal”. O voto do ministro rejeitando o recurso da revendedora foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da 3ª Turma.
A mesma 3ª Turma já decidiu que as regras de prescrição descritas no Código Civil são restritivas, e por isso não podem ser aplicadas a casos considerados análogos. Por isso, a prescrição de um ano para causas securitárias de que trata o artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, só pode ser aplicada a discussões relativas ao contrato de seguro, para quando uma das partes deixa de cumprir o acordado. Nunca para o caso de a seguradora deixar de cumprir obrigação extracontratual. O dispositivo do CC diz que as causas do segurado contra o segurador, ou vice-versa, prescrevem em um ano.
REsp 1.281.594
PRESCRIÇÃO CONTRATUAIS;
PRESCRIÇÃO EXTRACONTRATUAL;
PRESCRIÇÃO prazo trienal
FURTO INSIGNIFICÂNCIA;
PEQUENOS FURTOS;
FONTE: PROF. ALBERTO BEZERRA
MODELO DE Pedido de prisão domiciliar de Lactante
Proc. nº.
Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, com todo respeito à presença de Vossa Excelência, na forma do que dispõe o art. 318, inc. V, da Legislação Adjetiva Penal, art. 1°, inc. III, art. 6° e art. 227, todos da Constituição Federal, art. 40 e art. 41, inc. VII, da Lei de Execução Penal, art. 13, da Lei n°. 13.257/2016, art. 8°, §§ 5° e 10°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecer pedido de
Por tal motivo, descabe, até mesmo por razões de cuidados da saúde da intante, a manutenção do encarceramento acautelatório.
2 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
Saliente-se, primeiramente, que os argumentos, aqui levantados, encontram-se dispostos no Estatuto de Ritos Penal.
Art. 318 – Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, DO CPP, ALTERADO PELA LEI Nº 13.257/2016. PACIENTE GESTANTE, PORTADORA DE GRAVE ENFERMIDADE E MÃE DE UM FILHO DE 3 ANOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR.
A teor do art. 227, da Constituição da República, a convivência materna é direito fundamental do filho da recorrente. Também o ECA e a convenção internacional dos direitos da criança, ratificada pelo Decreto n. 99.710/1990, garantem que a criança seja criada e educada no seio da família. 2. A paciente se enquadra na previsão legal para que, na condição de gestante, mãe de menor e portadora de doença grave, usufrua do benefício da prisão domiciliar, em homenagem à dignidade da pessoa humana, à proteção integral à criança e, também, ao estabelecido no art. 318, do Código de Processo Penal. 3. Não obstante a gravidade da imputação, a prisão domiciliar há de ser deferida por razões humanitárias, diante das peculiaridades do caso concreto. 4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, sendo certo que eventual descumprimento das condições da custódia domiciliar, a serem estabelecidas pelo juízo singular, terão o condão de restabelecer a prisão preventiva. (STJ; HC 362.241; Proc. 2016/0180156-7; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 26/09/2016)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRENTE GESTANTE. CRIANÇA RECÉM-NASCIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DA AGENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. EXEGESE DO ART. 318, III, DA LEI N. 12.403/2011. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. 2. As particularidades apontadas estão a indicar, excepcionalmente, a suficiência e adequação da imposição do benefício, que apesar de não constituir medida cautelar propriamente dita, foi introduzido pela Lei n. 12.403/2011, ensejando, em caso de descumprimento, o restabelecimento da preventiva. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva da paciente, determinando que aguarde em prisão domiciliar o trânsito em julgado da ação penal a que responde, nos termos do art. 1º, III, da CF, e 318, III, da Lei n. 12.403/2011, devendo o juízo singular ficar responsável pela fiscalização do cumprimento do benefício. (STJ; HC 297.701; Proc. 2014/0154522-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 25/02/2016)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE LACTANTE. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA.
Comprovado que a paciente possui um filho de 06 (seis) meses em fase de amamentação e que o Sistema Penitenciário não oferece condições adequadas que possibilite a convivência da mãe com a criança, mostra-se necessária a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Ordem concedida. (TJPI; HC 2016.0001.006144-6; Segunda Câmara Especializada Criminal; Relª Desª Eulália Maria Pinheiro; DJPI 14/11/2016; Pág. 15)
HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA QUE PERDURA HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE AINDA NÃO FINDOU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. DEMORA JUSTIFICADA. PACIENTE LACTANTE. NECESSIDADE DE AMAMENTAÇÃO DE BEBÊ DE 09 (NOVE) MESES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO A AMAMENTAÇÃO PODER SER REALIZADA NO LOCAL DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
A demora quanto à finalização da instrução processual deve ser analisada de acordo com o caso concreto e, havendo a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de atos processuais, mostra-se justificado o dilatado prazo da prisão. 2. Estando demonstrada a necessidade de se amamentar criança em tenra idade (nove meses) e, não havendo qualquer informação acerca da possibilidade da amamentação ser feita dentro do estabelecimento prisional, deve ser confirmada a liminar que concedeu a prisão domiciliar à pacientes, nos termos do art. 318, III do CPP. Precedentes. 3. Ordem concedida, nos termos do voto da desa. Relatora. (TJPA; HC 0009851-43.2016.8.14.0000; Ac. 166682; Câmaras Criminais Reunidas; Relª Desª Vânia Lúcia Silveira Azevedo da Silva; Julg. 17/10/2016; DJPA 27/10/2016; Pág. 155)
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE CONDENADA. SENTENÇA PENAL RECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR DE 06 ANOS DE IDADE. MÃE LACTANTE. REQUISITOS DO ARTIGO 318 DO CPP. PREENCHIDOS. ORDEM CONCEDIDA.
1) A paciente RAFAELLA DA Silva DE Souza estava presa durante todo o processo criminal, e, na sentença, foi condenado ao regime semiaberto, isso não significa que o juiz teria que revogar a prisão cautelar e conceder-lhe a liberdade. A providência a ser adotada pelo magistrado é a de garantir que a condenada receba o tratamento destinado aos presos do regime semiaberto. Ocorre que se extrai do presente writ que a ora paciente foi condenada a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 467 (quatrocentos e sessenta s sete) dias-multa, em regime prisional semiaberto, pela prática delitiva prevista no art. 33, caput, com a causa especial de aumento de pena inserta no art. 40, inc. VI, ambos da Lei nº 11.343/06, por que teria vendido 72 minúsculas pedras de crack para dois indivíduos, posteriormente abordados pela polícia. 2) Giro outro, a paciente traz prova de que possui filha menor de idade, conforme certidão de nascimento de fls. 18, lactante, hoje com aproximadamente 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de idade, de nome Maisa da Silva de Souza, atualmente sendo responsável por seus cuidados: A avó paterna. Da certidão é possível extrair que somente a mãe, ora paciente, registrou a criança, não tendo registro de pai. Levando em consideração as peculiaridades do caso, presentes dois dos requisitos legais do artigo 318 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.257/2016. Ademais a prisão domiciliar revela-se adequada diante das condições favoráveis que ostenta (primariedade e residência fixa), e de não haver demonstração de sua periculosidade concreta, que pudesse autorizar o recurso à cautela extrema como a única hipótese a tutelar a ordem pública. 3) Ordem concedida, para determinando que a paciente,, seja colocada em prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 do CPP. (TJES; HC 0017882-20.2016.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 17/08/2016; DJES 25/08/2016)
Com efeito, de igual modo revela o Estatuto de Ritos que:
Art. 318 – Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente
“A prisão domiciliar, portanto, não se inclui como alternativa à prisão preventiva, tal como ocorre com as medidas previstas no art. 319. Ela somente será aplicada como substitutivo da prisão preventiva e desde que estejam presentes algumas das hipóteses arroladas no art. 318, CPP, ou seja:
“c) Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (art. 318, III): Dois são os casos que autorizam a prisão preventiva domiciliar, aqui:
3 – EM CONCLUSÃO
PRISÃO DOMICILIAR DE GESTANTE;
1.494.196

References: artigo 206
 artigo 205
 artigo 206
 artigo 206
 ARTIGO 318
 artigo 318
 artigo 318