Source: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1740
Timestamp: 2015-02-28 05:19:37+00:00

Document:
Reflex�es acerca do direito fundamental do ambiente - Ambiental - �mbito Jur�dico
Ambiental Reflex�es acerca do direito fundamental do ambiente
1)CONSIDERAC�ES INICIAIS
O ordenamento jur�dico brasileiro prev� o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental no artigo 225 caput da Constitui��o federal de 1988.O referido artigo disp�e que: �Todos t�m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial � sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P�blico e � coletividade o dever de defend�-lo e preserv�-lo para as presentes e futuras gera��es�. Neste sentido, afirma-se que o direito de viver num ambiente n�o polu�do � um direito fundamental, apesar de n�o estar positivado no Titulo II da CF/88 que trata Dos Direitos e Garantias Fundamentais. A identifica��o de um direito fundamental fora do Titulo II � poss�vel em raz�o da regra inscrita no artigo 5 par�grafo 2� da CF/88,que reconhece a exist�ncia de direitos impl�citos,que s�o direitos subentendidos de um direito ou princ�pio expressamente posivitado.
A prote��o ao meio ambiente foi recepcionada pela Constitui��o Federal tamb�m no seu artigo 5o, inciso LXXIII, ao expressar que:
Qualquer cidad�o � parte leg�tima para propor a��o popular que vise anular ato lesivo ao patrim�nio p�blico ou de entidade de que o Estado participe, � moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim�nio hist�rico e cultural, ficando o autor salvo, comprovando m� f�, isento das custas judiciais e do �nus da sucumb�ncia.
O fato do artigo 5, inciso LXXIII da Constitui��o Federal de 1988, inserto no seu Titulo II,prever uma a��o constitucional para a defesa do meio ambienta e cuja legitimidade ativa � o cidad�o, refor�a a id�ia de que um direito positivado expressamente fora do Titulo II possa ter o status de fundamental.
Igualmente, o Supremo Tribunal Federal j� se manifestou sobre a referida mat�ria: �Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a consagra��o constitucional de um t�pico direito de terceira gera��o� (RTJ 155/206).Ou seja, o STF � favor�vel a fundamentalidade da prote��o do meio ambiente. Assim, a prote��o do meio ambiente faz parte dos direitos de terceira gera��o, que se caracterizam pela �indivisibilidade do objeto, por sua intensa litigiosidade interna e por sua tend�ncia � transi��o ou muta��o no tempo e no espa�o�.� um direito de todos e sua titularidade � indeterminada, raz�o pela qual o direito de viver num ambiente ecologicamente equilibrado � um direito difuso.[1]
2)O DIREITO FUNDAMENTAL DO AMBIENTE
Feita essa breve introdu��o, � preciso explorar a natureza jur�dica d�plice desse direito fundamental. De um lado, o direito ambiental � um direito subjetivo da personalidade e de car�ter p�blico que assegura a todo cidad�o uma a��o constitucional para a defesa do meio ambiente.De outro lado, ele se apresenta como um elemento de ordem objetiva, j� que o artigo 225 da CF/88 imp�e ao Estado e ao cidad�o o dever de preservar o meio ambiente.(DERANI, 1997).
Dito de outra forma, ao mesmo tempo em que o direito ao meio ambiente � um direito fundamental, positivado na Constitui��o Federal, esta imp�e a toda coletividade e ao Estado o dever de preservar o meio ambiente.Sendo assim, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado � um direito-dever, j� que a pessoa � concomitantemente titular do direito de do meio ambiente ecologicamente e do dever de preserva-lo.(CARDOSO, 1998).
Acrescenta-se, ainda, que o direito ambiental � um direito de coopera��o, tanto que o princ�pio 7 da Declara��o do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) reafirma este entendimento ao dispor que: �Os Estados devem cooperar, em esp�rito de parceria global, para a conserva��o, prote��o e restaura��o da sa�de e da integridade do ecossistema terrestre (...).
Entretanto, apesar da Constitui��o federal consagrar o direito do meio ambiente como um direito fundamental e tamb�m da gradual tomada de consci�ncia ambiental por partes da popula��o, percebe-se que a efetiva aplica��o das normas ambientais n�o depende exclusivamente dos dois fatores ora mencionados.
Por isso, n�o � suficiente que o direito ambiental seja considerado um direito humano fundamental.� necess�rio que o Estado desenvolva a��es que contribuam para a garantia desse direito, porque apenas falar dos novos direitos (cada vez mais extensos) e justific�-los com argumentos convincentes n�o � condi��o sine a quo para garantir-lhes uma prote��o efetiva.
Dito de outra forma, o aparato legislativo nem sempre � suficiente para a aplica��o dos princ�pios que orientam o Direito Ambiental e tamb�m de suas normas de prote��o.Ta fato pode ser comprovado quando temos o Estado como um dos legitmados passivos das demandas ambientais, ou seja, o pr�prio Estado por meio da a��o ou omiss�o, descumpre com suas obriga��es ambientais. Contraditoriamente, o Estado � poluidor e um dos respons�veis pela manuten��o das condi��es ecol�gicas em n�veis aceit�veis � sobreviv�ncia da esp�cie humana.
De um lado, os mecanismos de prote��o ou de repress�o �s condutas lesivas ao meio ambiente est�o concentrados �nica e exclusivamente nas m�os do Estado.De outra banda, a realidade revela a inefici�ncia t�cnica e/ou de recursos dos �rg�os respons�veis pela fiscaliza��o ambiental e tamb�m que a pol�tica ambiental na Administra��o P�blica al�m de muito reduzida � muito setorializada.
O Estado n�o pode simplesmente transferir para terceiros a responsabilidade pela prote��o do meio ambiente, at� porque a Carta Magna imp�e tanto para esse quanto para a coletividade o dever de agir em prol do meio ambiente.Ou seja, estabelece que a gest�o do patrim�nio ambiental � partilhada entre o Poder P�blico, sociedade civil, Ongs e empresas. Portanto, parece-nos claro que a implementa��o de uma pol�tica ambiental eficaz depende da coopera��o entre setor p�blico e privado.
Neste sentido, afirma Christian Brodhag:
�O futuro do mundo n�o depende somente de chefes de Estado; est� nas m�os de milhares de milh�es de cidad�os com a sua esperan�a e, sobretudo com sua vontade. A mensagem essencial da ecologia pol�tica resume-se toda nisto: j� n�o h� um espa�o priorit�rio para a a��o; n�o se trata de esperar a conquista do poder para agir, como se existisse um� centro�com suas informa��es e alavancas de comando da grande m�quina da sociedade�(1995.p.282).
Antes de passar a an�lise da fun��o do Estado na elabora��o da pol�tica ambiental, conv�m esclarecer quem � o destinat�rio do artigo 225 da CF/88.O par�grafo primeiro do artigo supra mencionado diz que �incumbe ao Poder P�blico�as tarefas arroladas nos seus incisos,portanto,a primeira quest�o a ser compreendida � o que seria este Poder P�blico.
Assim, especificamente em rela��o a esta quest�o, pontua-se que o:
�Poder P�blico � fruto do Estado de Direito, aquele estado constitucionalmente organizado, respeitador de uma determinada ordem jur�dica, que garante um m�nimo de previsibilidade aos seus atos e generaliza o campo de a��o de todos os cidad�os. � o modus agendi deste Estado,uma vez que n�o h� nem pode haver Estado sem poder.Este � o princ�pio unificador da ordem jur�dica e, como tal,evidentemente � uno�( FERREIRA,2005,p.75).
Posto isto, quando o artigo 225 da CF/88 se refere ao Poder P�blico, est� consubstanciando o dever do Estado para a efetiva��o dos preceitos elencados nos incisos deste artigo.A atividade administrativa � a manifesta��o do poder do Estado, raz�o pela qual o desenvolvimento das pol�ticas p�blicas voltadas a prote��o do meio ambiente equil�brio ambiental deve observar as compet�ncias constitucionalmente previstas.
Ainda, a finalidade do Estado, enquanto Poder P�blico � o de assegurar a liberdade individual e coletiva, por isso, o dever imposto ao poder P�blico no artigo 225�1 da CF/88 � um dever para com a coletividade, que tem o direito de reivindicar a realiza��o das normas ambientais.(DERANI, 1997).
A prote��o constitucional do meio ambiente traz fundamentalmente, as normas para assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.S�o normas, que via de regra, imp�em condutas e fixam as diretrizes da pol�tica ambiental e tamb�m as tarefas materiais especialmente a cargo do Poder P�blico.Al�m do que elas poderiam estar presentes na legisla��o infraconstitucional, pois n�o s�o prerrogativas constitucionais na sua ess�ncia.Mas a constitucionaliza��o das normas ambiental de conduta vem refor�ar a import�ncia conferida ao bem ambiental, enfim, a id�ia de prote��o do ambiente.
Desta forma, �as normas constitucionais impositivas apresentam-se em estreita conex�o com as normas determinadoras de fins e tarefas e com os princ�pios constitucionalmente impositivos�. (CANOTILHO, 1992, p.179).O que se quer dizer � que uma pol�tica ambiental precisa definir tanto suas metas quanto uma estrutura para a��o, ou seja, a efici�ncia daquela n�o depende apenas do estabelecimento de metas, mas especialmente dos meios que ser�o utilizados na realiza��o destas. As pol�ticas p�blicas ambientais t�m o sentido de objetivos que orientam a a��o estatal e as modalidades de instrumentos que dever�o ser utilizados para que se possa alcan�ar o objetivo estabelecido. Neste sentido, a Constitui��o Federal de 1998 assegura de imediato a realiza��o do direito previsto no caput do artigo 225(direito ao meio ambiente), ao estabelecer em seus par�grafos e incisos as obriga��es ambientais do Poder p�blico.
� preciso lembrar, com efeito, que o artigo 225 da CF/88 estabelece os objetivos visados pelas normas de prote��o e indica alguns caminhos para a realiza��o destas metas, contudo, deixa aberta a possibilidade de ser especificado em que medida este fim pode e deve ser alcan�ado.Por conseguinte, os caminhos a serem adotados s�o decis�es pol�ticas, amparadas e limitadas pela Constitui��o em seu conjunto de normas ambientais e tamb�m pelos demais valores nela protegidos.
Isto porque as normas ambientais est�o voltadas para uma dimens�o social e econ�mica da prote��o do ambiente, isto �, a quest�o ecol�gica � uma quest�o social e, por isso, ambas devem ser estudas de forma conjunta.A compatibiliza��o da atividade econ�mica com a preserva��o do meio ambiente (desenvolvimento sustent�vel) � uma das fun��es do direito, ali�s, a real garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado exige uma adequa��o ou ajuste da pr�tica econ�mica que impera na sociedade.
A li��o � clara: a defesa e preserva��o do meio ambiente ecologicamente equilibrado se consubstancia como um imperativo ao Poder P�blico e � coletividade.O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado somente assume significado no momento de sua efetiva��o material pelo Estado e pelo cidad�o.Desta forma,
�Os administradores, de meros benefici�rios do exerc�cio da fun��o ambiental pelo Estado que eram passam a ocupar a posi��o de destinat�rios do dever-poder de desenvolver comportamentos positivos, visando �queles fins. Assim o tra�o que distingue a fun��o ambiental p�blica das demais fun��es estatais � a n�o-exclusividade do seu exerc�cio pelo Estado� (GRAU, 1998, p.255).
Por isso, �a principal condicionante da pol�tica ambiental � a capacidade das organiza��es p�blicas para conceber e executar�(RANGEL,1994,p.15). Isto implica na produ��o de normas jur�dicas que possam orientar o comportamento do homem em sociedade, influenciando o seu relacionamento com o meio ambiente.Especificamente, trata-se da dinamiza��o do conte�do prescrito pela norma e do reconhecimento desta por iniciativa dos cidad�os.
Assim �, pois, necess�rio que a pol�tica ambiental tenha como fundamento os princ�pios norteadores do direito do ambiente, entre eles, o princ�pio da precau��o, o do poluidor-pagador e o da coopera��o.A pol�tica do ambiente para ser completa deve necessariamente medidas antecipat�rias (preventivas), controle de polui��o na fonte e medidas repressivas em casos de danos ambientais.
Em rela��o �s medidas a tomar, temos as medidas preventivas e as repressivas.A primeira se manifesta por meio da investiga��o, educa��o ambiental, a planifica��o e o ordenamento do territ�rio, os registros e os invent�rios, licen�as.J� as medidas repressivas contam com san��es penais, civis e administrativas.
Ser� ainda necess�rio, depois disto, pontuar que o desenvolvimento de uma pol�tica do ambiente unilateral /estatizada e sem a garantia de instrumentos de a��o conjunta, levaria a uma dissocia��o entre ambiente e sociedade.Sob esta perspectiva o Estado se ocuparia apenas de instrumentos coativos, como por exemplo, penaliza��es, regulamentos, leis, portanto, apenas estaria cumprindo uma voca��o repressiva que nem sempre se configura como uma resposta adequada � prote��o ambiental. Por isso, a import�ncia da atua��o preventiva no dom�nio do direito do ambiente, j� que somente a via da preven��o � que pode evitar a les�o ambiental; a via coercitiva, em geral, n�o evita o dano, a les�o ao meio ambiente, embora ela n�o seja prescind�vel. Al�m do que a o objeto central de prote��o jur�dico-ambiental refere-se aos poss�veis efeitos da a��o humana relativamente aos elementos naturais da vida e a respectiva retroa��o sobre os pr�prios homens.
Entretanto, a inefic�cia das a��es desenvolvida pelo Estado n�o decorre exclusivamente da sua omiss�o ou falta de vontade pol�tica.Com muita propriedade Frank Beckenbach aponta os fatores limitadores da a��o do Estado: �a globalidade dos problemas ecol�gicos e seu efeito na base de reprodu��o social; o car�ter social e cultural da crise ecol�gica; o car�ter in�dito, irrevers�vel e de imposs�vel repeti��o dos experimentos ecol�gicos: o car�ter hist�rico e mundial que tomou a crise ambiental�( apud DERANI,1997,p.65)
Antes de tudo � preciso delimitar de forma clara a prote��o jur�dica do ambiente que se quer, ainda, para torn�-la efetiva inevitavelmente haver� fatores de consensos e dissensos.At� porque a prote��o do meio ambiente implica na modifica��o do nosso modo de produ��o, nos h�bitos de consumo e nas rela��es econ�micas entre os Estados.� falta de uma receita m�gica do desenvolvimento sustent�vel, que concilie o crescimento econ�mico e o respeite ao meio ambiente, as tens�es no dom�nio do ambiente se far�o cada vez mais presentes.
A par destas considera��es, pontua-se que a aplica��o das normas ambientais estabelecidas na Constitui��o federal e na legisla��o infraconstitucional tamb�m esbarra na desconsidera��o do meio ambiente como uma das prioridades da pol�tica do Estado.Conseq�entemente, ocorre praticamente a exclus�o do fator ambiente no or�amento p�blico do Estado, o que demonstra tanto a inadequa��o da m�quina administrativa para dar uma resposta satisfat�ria aos problemas ambientais quanto � viola��o pelo Estado de um dever a ele atribu�do.
Certamente, na presen�a de um dever o Estado n�o pode fazer outra coisa sen�o cumpri-lo.O que se quer dizer � que �enquanto titulares de um direito, podemos utiliza-lo ou n�o, mas n�o podemos deixar de cumprir nosso dever. Este se imp�e por si mesmo e faltar ao dever � um erro, ao passo que negligenciar um direito que temos �, em alguns casos, prova de magnanimidade e de generosidade�(BACHELET,1995,p.38).
Acrescenta-se, ainda, que instrumentos legais de car�ter t�cnico-normativo nem sempre s�o suficientes para subsidiar uma implementa��o objetiva e �gil, al�m de serem pouco suscept�veis de apropria��o e compreens�o pelos aplicadores do direito. Al�m do que, os instrumentos processuais ainda carecem de aperfei�oamento num ponto especifico: nas formas de avalia��o econ�mica do dano, embora tenham respondido satisfatoriamente �s demandas ambientais.
Com efeito, o Poder P�blico deve intensificar a fiscaliza��o no cumprimento da legisla��o ambiental, bem como realiz�-la de forma n�o burocr�tica, para cumprir com agilidade e efici�ncia sua fun��o de preven��o/repress�o dos danos ao meio ambiente. Conv�m lembrar que uma legisla��o severa quanto � puni��o do poluidor n�o � garantia de sua efetividade, porque o �nus imposto ao poluidor se constitui apenas um dos elementos necess�rios para a aplica��o das normas ambientais.
Al�m do que, tratando-se de mat�ria ambiental n�o � cab�vel a interpreta��o de suas normas e princ�pios numa perspectiva meramente individualista, pois o direito do ambiente � essencialmente de car�ter difuso e coletivo. Ademais, a aplica��o do direito �somente ser� plenamente adequada se houver mudan�a de atitude por parte daqueles ju�zes que ainda se consideram presos � letra da lei, sem dar aten��o �s finalidades sociais, pol�ticas e econ�micas que as informa�(REALE,1994,p.196-197).
A tutela dos direitos de terceira gera��o, em especial, o direito de viver num ambiente ecologicamente equilibrado, exige uma nova postura por parte do Poder Judici�rio.No que concerne ao juiz, n�o resta d�vida que o julgador deve nas a��es ambientais considerar diversos aspectos, sejam processuais ou materiais, e que�para bem decidir, carecer� n�o s� de conhecimentos atualizados de cunho dogm�tico, visualizado em perspectiva cr�tico, como daqueles provenientes de outros ramos do conhecimento, pertinentes ao caso�( AZEVEDO,2002,p.296).
Se analisarmos o arcabou�o legislativo ambiental brasileiro, notar-se-� a inefic�cia de muitas normas, j� que estas n�o aplicadas.Por isso, a prote��o do meio ambiente situa-se muito mais na esfera da abstra��o e da utopia ecol�gica do que no campo pr�tico (da efetividade). A n�o aplica��o das normas de prote��o do ambiente resulta da omiss�o do Estado, da falta de consci�ncia por parte dos cidad�os e tamb�m em fun��o da �grande barreira entre a sociedade e o Direito: a falta de informa��o e a ignor�ncia das leis� (MEDA, 2003,p.138).
No dom�nio do ambiente um paradoxo se estabelece entre o direito e o meio ambiente, porque caracter�sticas pr�prias deste como a globalidade, a processualidade e a incerteza precisam ser apropriadas pelo direito.Se a ecologia requer conceitos englobantes, o direito responde com crit�rios fixos e segmentados, delimita a aplica��o de suas regras no tempo e no espa�o, por isso, a quest�o que se coloca � a tradu��o da linguagem cient�fica da ecologia para a linguagem normativa dos juristas (OST, 1995)
Compreende-se facilmente que o meio ambiente est� inserto num contexto marcado pelas incertezas cientificas, resist�ncias econ�micas e pol�ticas, que beneficia o exerc�cio das pol�ticas ambientais por meio do direito negociado.Se por um lado, as variedades de negocia��o s�o um contraponto a lentid�o da elabora��o legislativa, e podem fazer frente � urg�ncia inerente ao dano ambiental, por outro lado, ela nem sempre d� uma resposta �nica e satisfat�ria a quest�o suscitada, porque a formaliza��o do acordo sob o ponto de vista jur�dico � relativamente fraca e inst�vel.Ou seja, a flexibiliza��o da lei muitas vezes r�gida e inadequada no caso concreto (OST, 1995).
A aplica��o do direito do ambiente se caracteriza por esta ambival�ncia e flexibilidade. � preciso inserir a globalidade e processualidade deste direito no campo jur�dico, por isso, o jurista precisa considerar em suas decis�es a urg�ncia ecol�gica e a irreversibilidade dos danos ambientais.Tanto a codifica��o do direito ambiental quanto � defini��o de princ�pios estruturantes se consolida como tentativas do legislador superar o desafio da globaliza��o e das peculiaridades do direito do ambiente.
De fato, para uma gest�o do ambiente pela coletividade e para que o ambiente consiga, por fim, a prote��o procurada, n�o � suficiente apenas a codifica��o do direito do ambiente.� grande a dist�ncia entre a inten��o ou o objetivo previsto na norma e a realidade.Em raz�o deste fato, a solu��o dos problemas ambientais requer sim um aparato legislativo, mas tamb�m a participa��o dos cidad�os.
Por isso, t�o importante quanto � previs�o expressa das normas jur�dicas de prote��o ambiental � a necessidade de ser desenvolvido um processo de conscientiza��o, informa��o e educa��o ambiental na sociedade, a fim de �criar� uma cultura de valoriza��o do meio ambiente. O processo de conscientiza��o ambiental traz � longo prazo resultados duradouros no que tange a efetividade da prote��o do ambiente, porque a sociedade se v� envolvida neste processo como um agente de transforma��o.
Outro aspecto a ser considerado, � que a efetividade das normas ambientais perpassa pelo direito de acesso � informa��o ambiental.E, apesar de muitos ordenamentos jur�dicos preverem expressamente o direito � informa��o ambiental, pode-se dizer que pouco se tem realizado para a garantia deste direito.Isto porque o acesso �s informa��es ambientais � restrito ou quase inexistente, o que obsta a publicidade do fato ambiental diretamente ligado ao direito de informa��o.
No ordenamento jur�dico brasileiro, a Constitui��o Federal estabelece no art. 5o, inciso XIV, que � �assegurado a todos o acesso � informa��o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess�rio ao exerc�cio profissional.�E como bem diz Canotilho: �o Estado democr�tico de ambiente � um Estado aberto, em que os cidad�os t�m o direito de obter dos poderes p�blicos, informa��es sobre o estado do ambiente�(1993,p.58).
A participa��o dos cidad�os na prote��o do meio ambiente est� expressa no princ�pio 10 da Declara��o do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente que afirma:
�O melhor modo de tratar as quest�es ambientais � com a participa��o de todos os cidad�os interessados, em v�rios n�veis. No plano nacional, toda pessoa dever� ter acesso adequado � informa��o sobre o ambiente de que disp�em as autoridades p�blicas, inclu�da a informa��o sobre os materiais e as atividades que oferecem perigo a suas comunidades, assim como a oportunidade de participar dos processos de ado��o de decis�es. Os Estados dever�o facilitar e fomentar a sensibiliza��o e a participa��o do p�blico, colocando a informa��o � disposi��o de todos. Dever� ser proporcionado acesso efetivo aos procedimentos judiciais e administrativos, entre os quais o ressarcimento de dados e recursos pertinentes�.
Assim, a dever da coletividade de preservar o meio ambiente se manifesta por meio de tr�s mecanismos de participa��o: a) participa��o da sociedade nos processos de cria��o do Direito Ambiental (a iniciativa popular nos procedimentos legislativos); b) a coletividade pode participar diretamente na aplica��o da pol�tica ambiental, por interm�dio da avalia��o do impacto ambiental nas audi�ncias publicas; c)o mecanismo de participa��o da sociedade se concretiza por meio do Poder Judici�rio: A��o Civil P�blica e a A��o Coletiva (MIRRA, 1996). 3)CONSIDERA��ES FINAIS
O direito ambiental � essencialmente democr�tico e participativo, justamente pelo fato de ser orientado pelo princ�pio da informa��o. Se a publicidade dos dados ambientais possibilita o acesso � informa��o ambiental, esta se constitui num requisito essencial para a participa��o da coletividade no exerc�cio do direito de �escolher� o meio ambiente que se quer e no dever de preservar a variedade do ambiente para as presentes e futuras gera��es. Neste sentido, o Direito Ambiental tem uma voca��o imperialista no sentido de que n�o se limita a estabelecer regras de prote��o, mas requer tamb�m sua observ�ncia pelo Poder P�blico e pelo particular. A efetividade de uma norma pressup�e a concretiza��o do direito tutelado e garantido, por conseguinte, ela deve prever os meios processuais adequados para que o indiv�duo e a coletividade possam desfrutar dos direitos garantidos constitucionalmente.Sem vontade pol�tica e uma democracia com voca��o plural, as normas ambientais s�o apenas letra morta.
AZEVEDO, Plauto Faraco de. In: FREITAS, Wladimir Passos de (Org.). Direito Ambiental em evolu��o. 2. ed. Curitiba: Juru�, 2002.
BACHELET.Michel.Inger�ncia Ecol�gica-Direito Ambiental em quest�o.Instituto Piaget: Lisboa
BARROSO Luis Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constitui��o brasileira. 3. ed. atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Renovar, 1996. BRODHAG, Christian.As quatro verdades do Planeta �Por uma outra civiliza��o.Tradu��o Armando Pereira da Silva.Instituto Piaget: Lisboa, 1995.
CANOTILHO. Actos jur�dicos p�blicos e responsabilidade por danos ambientais.Boletim da faculdade de Direito.Coimbra, 1993.
DERANI, Cristiane.Direito ambiental econ�mico.S�o Paulo: Max Limonad, 1997.p.215
FILHO.Manoel Gon�alves Ferreira.Curso de direito Constitucional.S�o Paulo: Saraiva, 2005.
GRAU, Eros Roberto.Prote��o do meio ambiente (Caso do Parque do Povo).Revista dos Tribunais, 1998.
MEDA, Nadja Cobra. In: FREITAS, Wlademir Passos de. Direito ambiental em evolu��o. 2000.p.183
MIRRA. Princ�pios fundamentais do direito ambiental. In: OLIVEIRA J�NIOR, Jos� Alceb�ades; LEITE, Jos� Rubens Morato (Orgs.) Cidadania coletiva. Florian�polis: Paralelo, 1996.
RANGEL, Paulo Castro.Concerta��o, programa��o e Direito do Ambiente.Coimbra Editora, Coimbra, 1994.
REALLE, Miguel. O judici�rio � servi�o da sociedade. Revista da Ajuris. Porto Alegre, n. 62, nov/1994.
OST, Fran�ois.A natureza � margem da lei-Ecologia � prova do direito.Instituto Piaget, 1995.
[1] Artigo 81 do C�digo de Defesa do Consumidor como sendo �os transindividuais, de natureza indivis�vel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst�ncia de fatos�.
COLOMBO, Silvana Raquel Brendler. Reflex�es acerca do direito fundamental do ambiente. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, X, n. 40, abr 2007. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1740>. Acesso em fev 2015.

References: artigo 225
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 225
 Artigo 81