Source: http://www.rhbsp.com/pc/artigo3.htm
Timestamp: 2015-03-31 02:00:54+00:00

Document:
A prescrição penal no ordenamento jurídico brasileiro
A PRESCRIÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A IMPRESCRIBILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Paulo César Pereira Alencar[1]
“A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta’’
Ruy Barbosa - jurista e escritor brasileiro
RESUMO – Este artigo busca demonstrar a novel alteração no Direito Penal, com a recente revogação do § 2º do artigo 110 do Código Penal. Para tanto, traz à tona importante discussão sobre os efeitos da prescrição nos crimes contra a ordem tributária haja vista recente decisão do Supremo Tribunal Federal (SÚMULA VINCULANTE 24[2]) consolidando entendimento em que a consumação do crime contra a ordem tributária somente ocorre com o lançamento definitivo do tributo. Demonstra ainda os efeitos contrários no processo administrativo tributário em face da total ausência de preceito legal no ordenamento jurídico brasileiro que discipline a prescrição com vista a definir o lançamento tributário em definitivo.
Palavras-chave: Direito Penal. Processo administrativo tributário. Prescrição. INTRODUÇÃO
O Código Penal foi criado pelo Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e sofreu importantes alterações decorrentes da LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984[3]. Trazida no bojo das inovações penais, veio a seguinte disposição legal do § 2º do artigo 110, CP: A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (redação com efeitos a partir de seis meses após a data da publicação da Lei 7.209/84). Guardando consonância com a disposição legal o artigo 111 do Citado Código, fixa as condições do termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, quais sejam: I - do dia em que o crime se consumou; II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
O dispositivo do artigo 111 do Código Penal preocupa-se em fixar o momento em que começa a correr a prescrição. Elenca quatro situações distintas. À evidência, a prescrição é passível de sofrer interrupções ou suspensão nos termos dos artigos 116 e 117, do mesmo Diploma Penal. As causas impeditivas da prescrição estão enumeradas no artigo 116 do Código Penal: Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. Parágrafo único. Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. As causas interruptivas da prescrição são aquelas constantes do artigo 117 do Código Penal:
O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. § 1º. Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos dem

References: artigo 110
 artigo 110
 artigo 111
 artigo 111
 artigo 116
 artigo 117