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Timestamp: 2020-02-28 05:51:46+00:00

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471 resultados para Direito de Asilo
...Estabelece as condiçóes e procedimentos de concessáo de asilo ou protecçáo subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de ...2 - Simultaneamente, procede -se à consolidaçáo no direito nacional da transposiçáo da Directiva n. 2003/9/CE, do Conselho, de 27 ...
... n.o 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o 2003/110/CE, do Conselho, de ... protecçáo subsidiária ao abrigo das disposiçóes reguladoras do asilo ou beneficiários de protecçáo temporária; c) Nacionais de Estados ...
...- rem no território de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num .... . . . . 4 — Sem prejuízo da proteção conferida pela lei do asilo, é igualmente garantido ao cidadão que seja objeto de decisão de ...
Acórdão nº 10075/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013
I – Incumbe ao requerente o ónus da prova dos factos integradores do direito de asilo. II – Entre tais factos salienta-se o receio justificado de exercício de actividades em prol da democracia, da liberdade e da paz social, que devem ser reais e não meramente subjectivas. III – O direito ao asilo ou à autorização de residência por razões humanitárias não pode ser justificado pela alegação de que...
... Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que não admitiu o pedido de asilo por ela formulado. A Mmª Juiz do TAC de Lisboa, por decisão de ...", consagrado no artigo 33ª da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e não à sua recusa. 9 - Deve neste caso, ser de alguma ...
Acórdão nº 1526/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I - Primeiro está o direito (concreto) ao asilo e depois, havendo asilo para alguém na família, surgirá o relevo da unidade familiar. II - O princípio da proporcionalidade, como guia metódico para legislar, para julgar e para administrar, funciona de modo gradativo e diferente nesses três “escalões” da atividade pública. A sua força aumenta à medida que se vai da lei (do legislador legitimado...
...Asilo (Lei n.º 27/2008) contra M.A.I. – SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E ... deste tribunal foi notificado para se pronunciar em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especialmente ...
Acórdão nº 02032/15.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Julho de 2016
I-Os processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão são gratuitos e têm carácter urgente, quer na fase administrativa quer na judicial; I.1-a gratuitidade prevista não restringe a sua aplicação apenas e só aos requerentes do estatuto de refugiado, mas estende-se igualmente à Administração enquanto parte na contenda; I.2-é que o citado preceito...
... Pediu que o SEF seja condenado a admitir o pedido de asilo. Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a ... Tribunal Central Administrativo Sul) Nestes termos e nos demais de Direito, devem as presentes alegações de recurso ser objecto da apreciação ...
Lei n.º 38/80 de 1 de Agosto Direito de asile e Estatuto do Refugiado A Assembleia da República decreta, nos ...º, n.º 2 da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º (Fundamentos do asilo) 1 - É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas ...
... a presente ação, mantendo a decisão de recusa do pedido de asilo formulado por A…… K……. e condenou o SEF a conceder ao A. ...ência habitual, quer atendendo à sistemática violação dos direitos humanos que aí se verifique, quer por correrem o risco de sofrer de ...
..., condenando a entidade demandada na prática do ato de concessão de asilo devido, com a consequente anulação do ato de indeferimento impugnado. * ..., para que o mesmo possa usufruir de um estatuto a que não tem direito. 7.ª Na verdade, ostensivo se mostra que o Autor não preenche qualquer ...
Acórdão nº 12356/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I - O art. 25º n.º 1, do DL n.º 34/2008, de 26/2, revogou o art. 84º, da Lei 27/2008, de 30/6, no segmento em que este prevê a gratuidade, na fase judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional - ao não prever, actualmente, uma isenção de custas para os processos judiciais de impugnação das decisões relativas aos
... do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de não admissibilidade de asilo e protecção subsidiária, proferida em 27.4.2015, solicitando a sua ... 30 de Junho, tem natureza gratuita; - tal gratuidade advém dos direitos conferidos pela próprias Directivas comunitárias, designadamente n.ºs ...
Acórdão nº 13274/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016
I - O artigo 25º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 34/2008, de 26/2, revogou o artigo 84º da Lei 27/2008, de 30/6, no segmento em que este prevê a gratuidade, na fase judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional - ao não prever uma isenção de custas para os processos judiciais de impugnação das decisões relativas aos...
...ão prevê, actualmente, uma isenção de custas para os processos de asilo e de protecção subsidiária. - O ora recorrente, em total ... estipula a gratuitidade dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária, quer para os requerentes, quer ...
..., absolvendo a Entidade Demandada do pedido de concessão de asilo, por razões humanitárias. Formula o aqui Recorrente nas respectivas ... faz incorrecta apreciação da prova e incorrecta aplicação do direito. 2.	Com efeito, por sentença de 10 de Dezembro de 2013, decidiu o ...
1.Não se deve confundir o asilo político com o moderno ramo do direito dos refugiados, que trata de fluxos maciços de populações deslocadas, enquanto o direito de asilo se refere a indivíduos e costuma ser outorgado caso a caso. Mas, os dois institutos podem ocasionalmente coincidir, já que cada refugiado pode requerer o asilo político individualmente. 2.	De acordo com a definição do Instituto de
.../2008 (que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de ..." (2), consagrado no artigo 330 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (3) e não à sua recusa. 9 - Deve neste caso, ser de alguma ...
...ção fidedigna atualizada sobre o funcionamento do procedimento de asilo italiano e as condições de acolhimento dos requerentes de proteção ... 9. Assim, porque está em causa a aplicação de direito da União ─ que é, em primeira linha, direito derivado e de aplicação ...
Acórdão nº 00205/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
1. No exercício das funções que a lei lhe atribui o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras averigua a situação de facto que invocam os pretendentes à concessão de asilo ou de residência por protecção subsidiária, averiguação de facto essa que faz parte daquilo a que se costuma designar por “discricionariedade técnica”, pelo que é insindicável, salvaguardados os casos de erro grosseiro, uso de...
... da Administração Interna, datado de 21.07.2016 que recusou o direito de asilo bem como a concessão de autorização de residência por ...
... trabalharem no território de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num ... 3 - .. 4 - Sem prejuízo da proteção conferida pela lei do asilo, é igualmente garantido ao cidadão que seja objeto de decisão de recusa ...
Acórdão nº 2112/17.2 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
I.O n.º 1 do art.º 3º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro, tal como no 1º parágrafo da Secção
... e Fronteiras, de 11/09/2017, que considerou infundado o pedido de asilo. Formula a Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes ... nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, ainda que não remeta expressamente para aquele ...
... e Fronteiras (SEF), de 21-08-2017, que indeferiu o pedido de asilo formulado para si e para o seu filho ou, subsidiariamente, o ... ou interno ou de violação generalizada e indiscriminada de direitos humanos, de acordo com o pressuposto no art. 7°da Lei do Asilo". IV- ...
Acórdão nº 2073/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I – Nos termos do art 77º, nº 1, al g) da Lei nº 23/2007, de 4.7, a ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano é um dos requisitos, de verificação cumulativa, para ser concedida autorização de residência a cidadão estrangeiro. A falta deste requisito material inviabiliza a concessão da autorização, não tendo a...
... essa norma - sem considerar os casos excecionais relacionados com Direitos, Liberdades e Garantias, e em que tal desaplicação é comumente aceite e ... Os direitos dos estrangeiros (ilegais) são apenas o direito de asilo e o direito de não serem arbitrariamente extraditados ou expulsos, em que ...
Acórdão nº 13568/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Agosto de 2016
I - A concessão, quer do direito de asilo, quer da autorização de residência por proteção subsidiária, depende de se mostrarem preenchidos os respectivos requisitos legais, designadamente a existência de grave ameaça que impenda sobre o requerente, em consequência de atividade exercida no Estado da nacionalidade ou da residência habitual, em favor da democracia, da libertação social e nacional,...
... especial de impugnação jurisdicional (artigo 22º da Lei do Asilo) contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, Serviço de Estrangeiros ...
... para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional. A Assembleia ...
... Adjunto do SEF, em 4 de Fevereiro de 2016, que indeferiu o pedido de asilo e de autorização de residência que formulou. O Recorrente formulou as ... no processo administrativo; 3- A entrevista é, de facto e de direito, é uma formalidade relevante e essencial onde se define a situação ...
Portaria n.º 30/2001, de 17 de Janeiro de 2001
... do acesso ao Serviço Nacional de Saúde de todos os requerentes de asilo insere-se dentro das medidas previstas no novo regime jurídico-legal em ...ípios gerais previstos na Lei de Bases da Saúde, nomeadamente o direito dos indivíduos à protecção da saúde, bem como a promoção e a defesa ...
... ou nele seja autorizado a permanecer por lhe ter sido concedido o direito de asilo; b) O visto seja anulado pela autoridade consular, a pedido do ...
... A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os ... Artigo 33.º (Expulsão, extradição e direito de asilo) 1. Não é admitida a expulsão de cidadãos portugueses do território ...
camara municipal matosinhos concursos
certidao debitos do inss negativa
provas ilicitas no direito do trabalho

References: artigo 33
 ARTIGO 1
 artigo 25
 artigo 84
 artigo 330
 Artigo 33