Source: https://de.scribd.com/document/153872601/falecimento-empregado
Timestamp: 2019-11-22 02:29:40+00:00

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falecimento empregado | Banco de Horas | Instituições Sociais
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Reclamação Trabalhista - Caso 02
042_080714_OAB_XIV_DIR_TRAB_AULA11
O falecimento do empregado constitui um dos meios de extino do contrato individual de trabalho, extinguindo automaticamente o contrato.
Para determinao do clculo das verbas rescisrias considera-se esta resciso do contrato de trabalho como um pedido de demisso, sem aviso prvio.
Os valores no recebidos em vida pelo empregado, sero pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdncia Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvar judicial, independentemente de inventrio ou arrolamento.
So beneficirios do Regime Geral da Previdncia Social, na condio de dependentes do segurado:
O cnjuge, a companheira, o companheiro e o filho no emancipado, de qualquer condio, menor de 21 anos ou invlido; Os pais; O irmo no emancipado, de qualquer condio, menor de 21 anos ou invlido; O companheiro(a) homossexual, desde que comprovada a vida em comum. (Instruo Normativa INSS 45/2010)
Na existncia de dependente de qualquer das classes, exclui do direito s prestaes os das classes seguintes.
Equiparam-se aos filhos, mediante declarao escrita do segurado e desde que comprovada a dependncia econmica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e no possua bens suficientes para o prprio sustento e educao.
Para o cnjuge, pela separao judicial ou divrcio, enquanto no lhe for assegurada a prestao de alimentos, pela anulao do casamento, pelo bito ou por sentena judicial transitada em julgado; Para a companheira ou companheiro, pela cessao da unio estvel com o segurado ou segurada, enquanto no lhe for garantida a prestao de alimentos; Para o filho e o irmo, de qualquer condio, ao completarem 21 anos de idade ou pela emancipao, salvo se invlidos.
Pela cessao da invalidez; Pelo falecimento.
Os dependentes ou sucessores devero receber do empregador do falecido as seguintes verbas rescisrias:
Saldo de salrio; 13 salrio; Frias proporcionais respectivo adicional constitucional; Salrio-famlia; FGTS do ms anterior; FGTS da resciso;
seu 1/3
Saque do FGTS - cdigo 23;
Saldo de salrio; 13 salrio; Frias vencidas; Frias proporcionais; 1/3 constitucional sobre vencidas e proporcionais; Salrio-famlia; FGTS do ms anterior; FGTS da resciso; Saque do FGTS - cdigo 23.
O FGTS dever ser recolhido normalmente na GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e Informaes Previdncia Social.
PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISRIAS PROCEDIMENTO
O pagamento das verbas rescisrias deve ser em quotas iguais aos seus dependentes habilitados ou sucessores, no prazo mximo de 10 (dez) dias da data de desligamento (falecimento).
Para isto os dependentes devero apresentar para a empresa a Certido de Dependentes Habilitados Penso Por Morte ou, no caso dos sucessores, a Certido de Inexistncia de Dependentes Habilitados Penso Por Morte, alm de alvar judicial. Tais certides devem ser requisitadas nos rgos de execuo do INSS.
As quotas atribudas a menores devero ser depositadas em Caderneta de Poupana, rendendo juros e correo monetria, e s sero disponveis aps o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorizao do juiz para aquisio de imvel destinado residncia do menor e de sua famlia ou a dispndio necessrio subsistncia e educao do menor.
Havendo dvida em relao aos dependentes ou se estes forem desconhecidos, o empregador poder se eximir do pagamento da multa prevista no art. 477, 8 da CLT,
fazendo um depsito judicial do valor lquido das verbas rescisrias at o prazo mximo previsto na legislao para pagamento.
Assim procedendo, a empresa se isenta de qualquer responsabilidade e o valor depositado ficar disposio dos dependentes ou sucessores que comprovarem estar habilitados perante a justia, ocasio em que podero retirar o valor depositado.
Segundo o artigo 1 do Decreto n 85.845/81, os dependentes ou sucessores, conforme o caso, alm das verbas rescisrias, tm direito aos seguintes valores: a. Quaisquer valores devidos, em razo de cargo ou emprego, pela Unio, Estado, Distrito Federal, Territrios, Municpios e suas autarquias, aos respectivos servidores; b. Saldos das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Servio e do Fundo de Participao PIS/Pasep; c. Restituies relativas ao imposto sobre a renda e demais tributos recolhidos por pessoas fsicas; d. Saldos de contas bancrias, saldos de cadernetas de poupana e saldos de contas de Fundos de Investimento, desde que no ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigaes Reajustveis do Tesouro Nacional e no existam, na sucesso, outros bens sujeitos a inventrio. Portanto, caso o dependente habilitado conhea de alguma obrigao no cumprida pela empresa para com o empregado falecido, com base no disposto no alnea "a" acima, poder o dependente ingressar com reclamatria trabalhista pleiteando tal direito. Veja jurisprudncia abaixo.
Para levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS, os herdeiros ou sucessores devem solicitar junto aos rgos de execuo do INSS:
Certido de Dependentes Habilitados Penso Por Morte (modelo a seguir), da qual conste, obrigatoriamente: - nome completo do segurado; - nmero do documento de identidade;
- nmero do benefcio; - ltimo empregador; - data do bito do segurado; - nome completo e filiao dos dependentes, grau de parentesco ou relao de dependncia com o falecido e respectivas datas de nascimento.
Certido de Inexistncia de Dependentes Habilitados Penso Por Morte (sucessores).
Caixa Econmica Federal Saque
A Caixa Econmica Federal dever emitir a Solicitao para Movimentao de Conta Ativa - SMCA, para fins de pagamento do saque, mediante apresentao de:
Certido de Dependentes Habilitados; ou Alvar Judicial.
O valor referente ao FGTS ser rateado em partes iguais aos dependentes. Aos maiores de 18 anos sero efetuados os pagamentos, e aos menores de 18 anos, as quotas sero depositadas em Caderneta de Poupana, rendendo juros e correo monetria, podendo ser movimentada apenas quando os respectivos menores completarem 18 anos, salvo autorizao judicial para aquisio de imvel destinado residncia do menor e sua famlia, ou para o dispndio necessrio subsistncia e educao do menor.
O seguro-desemprego direito pessoal e intransfervel, e ser pago diretamente ao trabalhador, salvo em caso de morte do segurado, ausncia, molstia contagiosa e beneficirio preso.
No falecimento do empregado, sero pagas as parcelas do seguro-desemprego vencidas at a data do bito, aos sucessores, mediante apresentao de Alvar Judicial, conforme a Resoluo CODEFAT 665/2011.
A solicitao de pagamento do saldo da conta do PIS/Pasep do empregado falecido (cadastrado anteriormente a 05.10.1988) deve ser apresentada juntamente com:
Habilitao fornecida pela Previdncia Social; ou Indicao constante em alvar judicial.
A autorizao de pagamento ser dada pela Regional CEF/PIS aps a agncia pagadora ter encaminhado os documentos acima mencionados.
INEXISTNCIA DE DEPENDENTES OU SUCESSORES
Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores das verbas rescisrias e os demais valores revertero em favor, respectivamente:
Do Fundo de Previdncia e Assistncia Social; Do Fundo de Garantia por Tempo de Servio; Do Fundo de Participao PIS-Pasep, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS-Pasep.
ASSISTNCIA DA DRT OU SINDICATO
O sindicato ou a DRT prestam assistncia, sem carter homologatrio, por ocasio do pagamento dos direitos do empregado falecido aos respectivos dependentes ou sucessores, independentemente do tempo de servio na empresa.
conveniente a empresa se utilizar deste procedimento.
MORTE DEVIDO A ACIDENTE DO TRABALHO COMUNICAO
O acidente de trabalho ocorrido dever ser comunicado ao INSS por meio da CAT, que poder ser registrada em uma das APS ou pela Internet, no stio eletrnico www.previdencia.gov.br.
A empresa dever comunicar o acidente ocorrido com o empregado, at o primeiro dia til seguinte ao da ocorrncia e, em caso de morte, de imediato, autoridade competente, sob pena de multa aplicada e cobrada na forma do art. 286 do RPS.
Para maiores detalhes acesse o tpico Auxlio Acidente.
BENEFCIO PREVIDENCIRIO
Os dependentes do segurado falecido fazem jus penso por morte.
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL (alegao de violao dos artigos 5, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituio Federal e 832 e 897-A da Consolidao das Leis do Trabalho). H de se mostrar omissa a deciso, mesmo aps a provocao da manifestao por intermdio de embargos declaratrios, para que reste demonstrada a negativa de prestao jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista no conhecido. DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - CONFIGURAO - BITO (alegao de violao aos artigos 7, XXVIII, da Constituio Federal, 186, 265 e 927 do Cdigo Civil, 818 da Consolidao das Leis do Trabalho e 333 do Cdigo de Processo Civil). No demonstrada violao direta e literal de preceito constitucional ou literalidade de dispositivo de lei federal, no h que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alnea -c- do artigo 896 da Consolidao das Leis do Trabalho. Recurso de revista no conhecido. DANO MORAL (R$ 150.000,00) VALOR DA INDENIZAO (alegao de violao aos artigos 5, V, da Constituio Federal, 818 da Consolidao das Leis do Trabalho, 333 do Cdigo de Processo Civil e 944 e 945 do Cdigo Civil). No demonstrada violao direta e literal de preceito constitucional ou literalidade de dispositivo de lei federal, no h que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alnea -c- do artigo 896 da
Consolidao das Leis do Trabalho. Recurso de revista no conhecido. DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - PENSO VITALCIA - CUMULAO COM BENEFCIO PREVIDENCIRIO PAGO AOS HERDEIROS. A interpretao dos artigos 948, 950 e 951 do CC/2002 e 1539 do CC/1916 remete ao entendimento de que, ocorrida a morte do empregado, automaticamente os herdeiros tero o direito ao pensionamento mensal e vitalcio, previsto naquele artigo 950 do Cdigo Civil. Desta feita, face o acidente de trabalho que acarretou na morte do empregado, resta plenamente configurado o prejuzo financeiro dos herdeiros, passvel de ressarcimento material, no sendo possvel a compensao da penso paga pelo INSS com a penso prevista nos artigo 950 do Cdigo Civil, ante a distino entre a natureza e o objetivo de tais institutos. Recurso de revista conhecido e desprovido. PENSO MENSAL IDADE - FIXAO (alegao de violao aos artigos 5, V, da Constituio Federal, e 944 e 945 do Cdigo Civil e divergncia jurisprudencial). No h que se falar em violao dos artigos 884 e 944 do Cdigo Civil, eis que os referidos artigos no tratam dos critrios de fixao da idade limite para o pagamento de penso mensal, no possuindo pertinncia com o tema em questo. Ademais, no prospera a alegao de divergncia jurisprudencial, eis que a deciso transcrita nas razes de revista inservvel demonstrao do dissenso, de acordo com o contido na alnea -a- do artigo 896 da Consolidao das Leis do Trabalho, eis que originria do STJ. Recurso de revista no conhecido. HONORRIOS DE ADVOGADO. No tendo a parte sucumbido quanto ao tema, no possvel se conhecer do recurso, por ausncia de interesse recursal (exegese do artigo 499 do Cdigo de Processo Civil). Recurso de revista no conhecido. ( RR - 126100-63.2008.5.09.0092 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 10/04/2013, 2 Turma, Data de Publicao: 19/04/2013).
EMENTA: EMPREGADO. FALECIMENTO. MULTA DO ART. 477, 8, DA CLT. Aplicvel a multa estatuda no art. 477, 8, da CLT, no caso de quitao serdia das verbas rescisrias, mesmo em se tratando de empregado falecido, j que o 6 do referido dispositivo traz disposio objetiva no sentido de que o pagamento das parcelas rescisrias deve ser feito dentro do prazo contido em suas alneas a e b, independentemente da causa da terminao contratual. Processo 00630-2006-129-0300-1 RO. Desembargador Relator Anemar Pereira Amaral. Belo Horizonte, 20 de maro de 2007. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PAIS DO EMPREGADO FALECIDO PARA POSTULAR DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. Firmou-se a jurisprudncia desta Casa no sentido de que os dependentes do empregado falecido habilitados perante a Previdncia Social e, na falta destes, os herdeiros da ordem civil, possuem legitimidade para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho e no recebidos em vida pelo respectivo titular. Nesse contexto, ao concluir que a me do de cujus dependente habilitada perante a Previdncia Social no possui legitimidade para postular o pagamento de eventuais verbas trabalhistas a ele devidas, o Tribunal de origem dirimiu a lide em dissonncia com o entendimento deste Tribunal Superior. Por outro lado, merece ser mantida a deciso recorrida no que tange impossibilidade de o reclamante Francisco Alves Moreira postular direito trabalhista do filho falecido, pois quanto ao mesmo no restou comprovada a situao de dependncia, mas, to somente, a condio de sucessor previsto na lei civil. Revista
conhecida e parcialmente provida, no tema. PROCESSO N TST-RR-17291.2011.5.03.0051. Ministro Relator HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Braslia, 13 de maro de 2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, 8, DA CLT. FALECIMENTO. Aparente violao do art. 477, 8, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3 da Resoluo Administrativa n 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, 8, DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO. Os prazos para pagamento das verbas rescisrias previstos nas alneas do 6 do art. 477 da CLT no contemplam a hiptese de extino do contrato de trabalho em razo da morte do obreiro. Nesse contexto, no h falar na aplicao da multa preconizada no 8 do mencionado preceito consolidado se a ruptura do pacto laboral ocorre em razo do falecimento do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 105300-47.2007.5.02.0317 , Relator Juiz Convocado: Flavio Portinho Sirangelo, Data de Julgamento: 11/04/2012, 3 Turma, Data de Publicao: 20/04/2012). EMENTA " INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS " ACIDENTE DO TRABALHO QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO " AO MOVIDA PELO ESPLIO - LEGITIMIDADE - Tendo o empregado falecido em decorrncia de acidente do trabalho, inegvel que a ao, inclusive no que concerne indenizao por danos morais decorrentes do acidente que vitimou o empregado, pode ser ajuizada pelo esplio, representado, no caso, pelo pai do obreiro (art. 12, V, CPC). que, mesmo em se tratando a indenizao por danos morais e materiais de direito personalssimo, transmite-se aos herdeiros, ante a sua repercusso patrimonial. Processo 00039-2005-147-03-00-5 RO. Juiz Relator DANILO SIQUEIRA DE CASTRO FARIA. Belo Horizonte, 26 de junho de 2007. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, 8, DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO. A multa do 8 do art. 477 da CLT devida, regra geral, nas situaes em que houver inadimplemento, pelo empregador, quanto ao pagamento das parcelas rescisrias. Contudo, nas hipteses em que operada a resciso contratual pelo falecimento do empregado, esta Turma compreende ser indevida a imposio da multa empregadora, ainda que dilatado o pagamento em mais de 50 dias do fim do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 89200-74.2009.5.06.0013 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 08/02/2012, 6 Turma, Data de Publicao: 24/02/2012). EMENTA: COMPLEMENTAO DE PENSO AOS DEPENDENTES DO EMPREGADO - COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO - competente a Justia do Trabalho, luz do artigo 114, I, da Constituio Federal, para apreciar e decidir demanda que tem por objeto pedido de complementao de penso paga aos dependentes do empregado falecido, originado da relao jurdica de emprego que existiu entre este e a sua empregadora. Mormente quando a empregadora instituidora e mantenedora da fundao de previdncia e assistncia social, fato que permitiu ao empregado falecido aderir s normas atinentes complementao de penso. Processo 00266-2006-060-03-00-3 RO. Juiz Relator JORGE BERG DE MENDONA. Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2006.
EMENTA " INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS " ACIDENTE DO TRABALHO QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO " AO MOVIDA PELA ESPOSA E FILHOS DO "DE CUJUS"- COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO " O pedido de indenizao por danos morais e materiais em decorrncia do prejuzo sofrido pela esposa e filhos do empregado falecido no ambiente de trabalho deve ser submetido ao crivo desta Justia Especializada. Isto porque, os supostos danos e prejuzos decorreram do acidente do trabalho e do alegado ato ilcito praticado pela empregadora, enquadrando-se a hiptese no art. 114, I, da C.R/88. Processo 00323-2006-030-03-00-2 RO. Juiz Relator RODRIGO RIBEIRO BUENO. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2006.
Bases: Lei n 7.998/1990; Decreto n 85.845/81; Decreto n 3.048/99; Resoluo CODEFAT 665/2011; Instruo Normativa INSS 45/2010; Art. 477, 8 da CLT; Art. 22 e os citados no texto. Clique aqui se desejar imprimir este material. Clique aqui para retornar.
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References: artigo 1
 artigo 896
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 artigo 950
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 artigo 896
 artigo 499
 artigo 3
 artigo 114