Source: https://id.scribd.com/document/152052732/Decreto-Lei-n-137-2012
Timestamp: 2019-09-22 20:52:50+00:00

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Decreto Lei n 137 2012 | Kementerian (Departemen Pemerintah) | Pemilihan Umum
simpanSimpan Decreto Lei n 137 2012 Untuk Nanti
divulgados pela autoridade de gesto com uma antecedncia no inferior a 10 dias seguidos relativamente ao incio do prazo de submisso. 2 (Anterior n. 3.) 3 (Revogado.) 4 (Revogado.) Artigo 13.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 Artigo 19.
1 Os avisos de abertura dos concursos e os anncios dos perodos de apresentao dos pedidos de apoio so aprovados pelo gestor e indicam, nomeadamente, o seguinte: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) Os critrios de seleo em funo dos objetivos e prioridades fixados. 2 ..................................... Artigo 14.
1 ..................................... 2 ..................................... 3 ..................................... 4 Podem ser solicitados aos beneficirios elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausncia de resposta fundamento para a no aprovao do pedido. 5 (Revogado.) Artigo 2.
Aditamento ao Regulamento aprovado pela Portaria n. 501/2010, de 16 de julho
Ao Regulamento aprovado pela Portaria n. 501/2010, de 16 de julho, aditado o artigo 14.-A, com a seguinte redao: Artigo 14.-A
Os pedidos de apoio que tenham sido objeto de parecer favorvel e que no tenham sido aprovados por insuficincia oramental podem, mediante deciso do gestor, ser aprovados em caso de disponibilidade oramental, de acordo com a hierarquizao obtida no respetivo concurso ou perodo. Artigo 3.
1 ..................................... 2 ..................................... 3 So solicitados aos candidatos, quando se justifique, elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausncia de resposta fundamento para a no aprovao do pedido. 4 ..................................... 5 Os pedidos de apoio so objeto de deciso pelo gestor, exceto se o beneficirio for a autoridade de gesto do PRRN, caso em que so objeto de deciso pelo membro do Governo responsvel pelo PRRN. 6 ..................................... 7 ..................................... Artigo 15.
So revogadas as alneas b) e d), do n. 1 do artigo 6., o n. 2 do artigo 10., os n.os 3 e 4 do artigo 12., o n. 5 do artigo 19., o n. 4 do artigo 20. e o artigo 23. Artigo 4.
1 A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. 2 As alteraes introduzidas pelo presente diploma produzem efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2012. O Secretrio de Estado da Agricultura, Jos Diogo Santiago de Albuquerque, em 12 de junho de 2012.
1 ..................................... 2 O IFAP, I. P., envia o contrato de financiamento ao beneficirio, no prazo de 10 dias teis a contar da data de receo da deciso do gestor, o qual dispe de 20 dias teis para devoluo do mesmo devidamente firmado, sob pena de caducidade do direito celebrao do contrato, nos termos do disposto no n. 6 do artigo 10. do Decreto-Lei n. 37-A/2008, de 5 de maro. 3 (Revogado.) Artigo 18.
Decreto-Lei n. 137/2012
1 ..................................... 2 ..................................... 3 ..................................... 4 Quando previsto no contrato de financiamento podem ser apresentados pedidos de pagamento a ttulo de adiantamento.
A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n. 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, consagra o direito educao pela garantia de uma permanente ao formativa orientada para o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratizao da sociedade. Por sua vez, no Programa do XIX Governo Constitucional, a educao assumida como um servio pblico universal sendo estabelecida como misso do Governo a substituio da facilidade pelo esforo, do dirigismo
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 pedaggico pelo rigor cientfico, da indisciplina pela disciplina, do centralismo pela autonomia. Neste sentido, a administrao e a gesto das escolas assumem-se como instrumentos fundamentais para atingir as metas a prosseguir pelo Governo para o aperfeioamento do sistema educativo. Assente neste quadro programtico e na experincia adquirida no decurso da vigncia do regime jurdico de autonomia, administrao e gesto dos estabelecimentos pblicos da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio, aprovado pelo Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 224/2009, de 11 de setembro, o Governo pretende promover a sua reviso com vista a dotar o ordenamento jurdico portugus de normas que garantam e promovam o reforo progressivo da autonomia e a maior flexibilizao organizacional e pedaggica das escolas, condies essenciais para a melhoria do sistema pblico de educao. Para tal contribuir a reestruturao da rede escolar, a consolidao e alargamento da rede de escolas com contratos de autonomia, a hierarquizao no exerccio de cargos de gesto, a integrao dos instrumentos de gesto, a consolidao de uma cultura de avaliao e o reforo da abertura comunidade. O aprofundamento da autonomia das escolas e a consequente maior eficcia dos procedimentos e dos resultados decorrer, em grande medida, atravs da celebrao de contratos de autonomia entre a respetiva escola, o Ministrio da Educao e Cincia e outros parceiros da comunidade, nomeadamente, em domnios como a diferenciao da oferta educativa, a transferncia de competncias na organizao do currculo, a constituio de turmas, a gesto de recursos humanos. Por outro lado, pretende proceder-se tambm reorganizao da rede escolar atravs do agrupamento e agregao de escolas de modo a garantir e reforar a coerncia do projeto educativo e a qualidade pedaggica das escolas e estabelecimentos de educao pr-escolar que o integram, bem como a proporcionar aos alunos de uma dada rea geogrfica um percurso sequencial e articulado e, desse modo, favorecer a transio adequada entre os diferentes nveis e ciclos de ensino. Mantm-se os rgos de administrao e gesto, mas refora-se a competncia do conselho geral, atenta a sua legitimidade, enquanto rgo de representao dos agentes de ensino, dos pais e encarregados de educao e da comunidade local, designadamente de instituies, organizaes de carter econmico, social, cultural e cientfico. Adicionalmente, procede-se ao reajustamento do processo eleitoral do diretor, conferindo-lhe maior legitimidade atravs do reforo da exigncia dos requisitos para o exerccio da funo e, por outro lado, consagram-se mecanismos de responsabilizao no exerccio dos cargos de direo, de gesto e de gesto intermdia. Com a nova constituio do conselho pedaggico confere-se-lhe um carter estritamente profissional, confinando a sua constituio a docentes. Atendendo sua importncia na organizao escolar, e em particular na avaliao do desempenho docente, o presente diploma refora e visa, igualmente, os requisitos de formao, bem como de legitimidade eleitoral do coordenador de departamento. Considerando a complexidade da administrao e gesto escolar, promove-se a simplificao e integrao dos instrumentos de gesto estratgica, de modo que estes sejam
facilmente apreendidos por toda a comunidade educativa e proporcionem melhores condies de eficcia. Toda esta trajetria de aprofundamento da autonomia das escolas realizada em estreita conexo com processos de avaliao orientados para a melhoria da qualidade do servio pblico de educao, pelo que se refora a valorizao de uma cultura de autoavaliao e de avaliao externa, com a consequente introduo de mecanismos de autorregulao e melhoria dos desempenhos pedaggicos e organizacionais. Foram ouvidos o Conselho das Escolas, a Associao Nacional de Municpios Portugueses e a Confederao Nacional das Associaes de Pais. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n. 23/98, de 26 de maio, alterada pela Lei n. 59/2008, de 11 de setembro. Assim: No desenvolvimento do regime jurdico estabelecido pelo artigo 48. e pela alnea d) do n. 1 do artigo 62. da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n. 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, e nos termos da alnea c) do n. 1 do artigo 198. da Constituio, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.
O presente decreto-lei procede segunda alterao ao Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 224/2009, de 11 de setembro, que aprova o regime de autonomia, administrao e gesto dos estabelecimentos pblicos da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio. Artigo 2.
Alterao ao Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril
Os artigos 6., 9., 12., 13., 14., 15., 20., 21., 22., 23., 24., 25., 29., 31., 32., 33., 34., 37., 40., 43., 45., 46., 49., 50., 52., 56., 57., 58., 60., 61., 62., 63., 65. e 66. do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 224/2009, de 11 de setembro, passam a ter a seguinte redao: Artigo 6.
1 O agrupamento de escolas uma unidade organizacional, dotada de rgos prprios de administrao e gesto, constituda pela integrao de estabelecimentos de educao pr-escolar e escolas de diferentes nveis e ciclos de ensino, com vista realizao das seguintes finalidades: a) Garantir e reforar a coerncia do projeto educativo e a qualidade pedaggica das escolas e estabelecimentos de educao pr-escolar que o integram, numa lgica de articulao vertical dos diferentes nveis e ciclos de escolaridade; b) [Anterior alnea a).] c) [Anterior alnea b).] d) Racionalizar a gesto dos recursos humanos e materiais das escolas e estabelecimentos de educao pr-escolar que o integram.
2 ..................................... a) Construo de percursos escolares coerentes e integrados; b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Eficcia e eficincia da gesto dos recursos humanos, pedaggicos e materiais; d) [Anterior alnea c).] e) Dimenso equilibrada e racional. 3 ..................................... 4 ..................................... 5 ..................................... 6 No quadro dos princpios consagrados nos nmeros anteriores, os requisitos e condies especficos a que se subordina a constituio de agrupamentos de escolas so os definidos em regulamentao prpria. 7 No exerccio da respetiva autonomia, e sem prejuzo do disposto nos nmeros anteriores, podem ainda os agrupamentos de escolas ou as escolas no agrupadas estabelecer com outras escolas, pblicas ou privadas, formas temporrias ou duradouras de cooperao e de articulao aos diferentes nveis, podendo para o efeito constituir parcerias, associaes, redes ou outras formas de aproximao e partilha que, de algum modo, possam contribuir para a prossecuo de algum ou alguns dos objetivos previstos no presente artigo. Artigo 9.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . k) [Anterior alnea l).] l) [Anterior alnea m).] m) [Anterior alnea n).] n) [Anterior alnea o).] o) [Anterior alnea p).] p) Dirigir recomendaes aos restantes rgos, tendo em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o cumprimento do plano anual de atividades; q) Participar, nos termos definidos em diploma prprio, no processo de avaliao do desempenho do diretor; r) Decidir os recursos que lhe so dirigidos; s) Aprovar o mapa de frias do diretor. 2 ..................................... 3 Os restantes rgos devem facultar ao conselho geral todas as informaes necessrias para este realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliao do funcionamento do agrupamento de escolas ou escola no agrupada. 4 ..................................... 5 ..................................... Artigo 14.
1 ..................................... 2 ..................................... 3 ..................................... 4 O contrato de autonomia celebrado entre a administrao educativa e os agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas, nos termos previstos no captulo VII do presente decreto-lei. Artigo 12.
1 ..................................... 2 ..................................... 3 Para os efeitos previstos no nmero anterior, considera-se pessoal docente os docentes de carreira com vnculo contratual com o Ministrio da Educao e Cincia. 4 Sem prejuzo do disposto no n. 9, os membros da direo, os coordenadores de escolas ou de estabelecimentos de educao pr-escolar, bem como os docentes que assegurem funes de assessoria da direo, nos termos previstos no artigo 30., no podem ser membros do conselho geral. 5 (Anterior n. 3.) 6 A representao dos discentes assegurada por alunos maiores de 16 anos de idade. 7 (Anterior n. 5.) 8 (Anterior n. 6.) 9 (Anterior n. 7.) Artigo 13.
1 Os representantes do pessoal docente so eleitos por todos os docentes e formadores em exerccio de funes no agrupamento de escolas ou escola no agrupada. 2 Os representantes dos alunos e do pessoal no docente so eleitos separadamente pelos respetivos corpos, nos termos definidos no regulamento interno. 3 (Anterior n. 2.) 4 (Anterior n. 3.) 5 (Anterior n. 4.) 6 (Anterior n. 5.) Artigo 15.
1 ..................................... 2 ..................................... 3 As listas do pessoal docente devem assegurar, sempre que possvel, a representao dos diferentes nveis e ciclos de ensino, nos termos definidos no regulamento interno. 4 ..................................... Artigo 20.
1 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1 ..................................... 2 ..................................... 3 .....................................
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 4 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) Propor os candidatos ao cargo de coordenador de departamento curricular nos termos definidos no n. 5 do artigo 43. e designar os diretores de turma; g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperao ou de associao com outras escolas e instituies de formao, autarquias e coletividades, em conformidade com os critrios definidos pelo conselho geral nos termos da alnea o) do n. 1 do artigo 13.; j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . k) Assegurar as condies necessrias realizao da avaliao do desempenho do pessoal docente e no docente, nos termos da legislao aplicvel; l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Exercer o poder hierrquico em relao ao pessoal docente e no docente; c) Exercer o poder disciplinar em relao aos alunos, nos termos da legislao aplicvel; d) [Anterior alnea e).] e) [Anterior alnea f).] f) (Revogada.) 6 ..................................... 7 O diretor pode delegar e subdelegar no subdiretor, nos adjuntos ou nos coordenadores de escola ou de estabelecimento de educao pr-escolar as competncias referidas nos nmeros anteriores, com exceo da prevista da alnea d) do n. 5. 8 ..................................... Artigo 21.
n. 24/99, de 22 de abril, pelo Decreto-Lei n. 172/91, de 10 de maio, e pelo Decreto-Lei n. 769-A/76, de 23 de outubro; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) Possuam currculo relevante na rea da gesto e administrao escolar, como tal considerado, em votao secreta, pela maioria dos membros da comisso prevista no n. 4 do artigo 22. 5 As candidaturas apresentadas por docentes com o perfil a que se referem as alneas b), c) e d) do nmero anterior s so consideradas na inexistncia ou na insuficincia, por no preenchimento de requisitos legais de admisso ao concurso, das candidaturas que renam os requisitos previstos na alnea a) do nmero anterior. 6 O subdiretor e os adjuntos so nomeados pelo diretor de entre os docentes de carreira que contem pelo menos cinco anos de servio e se encontrem em exerccio de funes no agrupamento de escolas ou escola no agrupada. Artigo 22.
1 No sendo aprovada a reconduo do diretor cessante, o conselho geral delibera a abertura do procedimento concursal at 60 dias antes do termo do mandato daquele. 2 Em cada agrupamento de escolas ou escola no agrupada, o procedimento concursal para preenchimento do cargo de diretor obrigatrio, urgente e de interesse pblico. 3 O aviso de abertura do procedimento contm, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) O agrupamento de escolas ou escola no agrupada para que aberto o procedimento concursal; b) Os requisitos de admisso ao procedimento concursal fixados no presente decreto-lei; c) A entidade a quem deve ser apresentado o pedido de admisso ao procedimento, com indicao do respetivo prazo de entrega, forma de apresentao, documentos a juntar e demais elementos necessrios formalizao da candidatura; d) Os mtodos utilizados para a avaliao da candidatura. 4 O procedimento concursal aberto em cada agrupamento de escolas ou escola no agrupada, por aviso publicitado do seguinte modo: a) Em local apropriado das instalaes de cada agrupamento de escolas ou escola no agrupada; b) Na pgina eletrnica do agrupamento de escolas ou escola no agrupada e na do servio competente do Ministrio da Educao e Cincia; c) Por aviso publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, e divulgado em rgo de imprensa de expanso nacional atravs de anncio que contenha referncia ao Dirio da Repblica em que o referido aviso se encontra publicado. 5 (Anterior n. 4.) 6 (Anterior n. 5.)
1 ..................................... 2 ..................................... 3 Podem ser opositores ao procedimento concursal referido no nmero anterior docentes de carreira do ensino pblico ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de servio e qualificao para o exerccio de funes de administrao e gesto escolar, nos termos do nmero seguinte. 4 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Possuam experincia correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exerccio dos cargos de diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice-presidente do conselho executivo, diretor executivo ou adjunto do diretor executivo ou membro do conselho diretivo e ou executivo, nos termos dos regimes aprovados respetivamente pelo presente decreto-lei, pelo Decreto-Lei n. 115-A/98, de 4 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, pela Lei
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 10 No sendo possvel adotar a soluo prevista no nmero anterior e no sendo aplicvel o disposto no artigo 35., a gesto do agrupamento de escolas ou da escola no agrupada assegurada nos termos estabelecidos no artigo 66. 11 (Anterior n. 9.) Artigo 29.
1 (Anterior n. 2.) 2 No caso de o candidato ou de nenhum dos candidatos sair vencedor, nos termos do nmero anterior, o conselho geral rene novamente, no prazo mximo de cinco dias teis, para proceder a novo escrutnio, ao qual so admitidos, consoante o caso, o candidato nico ou os dois candidatos mais votados na primeira eleio, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior nmero de votos favorveis, desde que em nmero no inferior a um tero dos membros do conselho geral em efetividade de funes. 3 Sempre que o candidato, no caso de ser nico, ou o candidato mais votado, nos restantes casos, no obtenha, na votao a que se refere o nmero anterior, o nmero mnimo de votos nele estabelecido, o facto comunicado ao servio competente do Ministrio da Educao e Cincia, para os efeitos previstos no artigo 66. do presente decreto-lei. 4 O resultado da eleio do diretor homologado pelo diretor-geral da Administrao Escolar nos 10 dias teis posteriores sua comunicao pelo presidente do conselho geral, considerando-se aps esse prazo tacitamente homologado. 5 ..................................... Artigo 24.
Para alm dos deveres gerais dos trabalhadores que exercem funes pblicas aplicveis ao pessoal docente, o diretor e os adjuntos esto sujeitos aos seguintes deveres especficos: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 31.
O conselho pedaggico o rgo de coordenao e superviso pedaggica e orientao educativa do agrupamento de escolas ou escola no agrupada, nomeadamente nos domnios pedaggico-didtico, da orientao e acompanhamento dos alunos e da formao inicial e contnua do pessoal docente. Artigo 32.
1 O diretor toma posse perante o conselho geral nos 30 dias subsequentes homologao dos resultados eleitorais pelo diretor-geral da Administrao Escolar, nos termos do n. 4 do artigo anterior. 2 ..................................... 3 ..................................... Artigo 25.
1 A composio do conselho pedaggico estabelecida pelo agrupamento de escolas ou escola no agrupada nos termos do respetivo regulamento interno, no podendo ultrapassar o mximo de 17 membros e observando os seguintes princpios: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) (Revogada.) 2 ..................................... 3 ..................................... 4 (Revogado.) 5 (Revogado.) 6 Os representantes do pessoal docente no conselho geral no podem ser membros do conselho pedaggico. Artigo 33.
a) A requerimento do interessado, dirigido ao diretor-geral da Administrao Escolar, com a antecedncia mnima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados; b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 ..................................... 8 ..................................... 9 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, e salvaguardadas as situaes previstas nos artigos 35. e 66., quando a cessao do mandato do diretor ocorra antes do termo do perodo para o qual foi eleito, o subdiretor e os adjuntos asseguram a administrao e gesto do agrupamento de escolas ou da escola no agrupada at tomada de posse do novo diretor, devendo o respetivo processo de recrutamento estar concludo no prazo mximo de 90 dias.
......................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) Elaborar e aprovar o plano de formao e de atualizao do pessoal docente; e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . k) [Anterior alnea l).]
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 l) Definir os requisitos para a contratao de pessoal docente, de acordo com o disposto na legislao aplicvel; m) Propor mecanismos de avaliao dos desempenhos organizacionais e dos docentes, bem como da aprendizagem dos alunos, credveis e orientados para a melhoria da qualidade do servio de educao prestado e dos resultados das aprendizagens; n) Participar, nos termos regulamentados em diploma prprio, no processo de avaliao do desempenho do pessoal docente. Artigo 34.
o inicial, na profissionalizao ou na formao em exerccio ou na profissionalizao ou na formao em servio de docentes; b) Docentes com experincia de pelo menos um mandato de coordenador de departamento curricular ou de outras estruturas de coordenao educativa previstas no regulamento interno, delegado de grupo disciplinar ou representante de grupo de recrutamento; c) Docentes que, no reunindo os requisitos anteriores, sejam considerados competentes para o exerccio da funo. 7 O coordenador de departamento eleito pelo respetivo departamento, de entre uma lista de trs docentes, propostos pelo diretor para o exerccio do cargo. 8 Para efeitos do disposto no nmero anterior considera-se eleito o docente que rena o maior nmero de votos favorveis dos membros do departamento curricular. 9 (Anterior n. 5.) 10 Os coordenadores dos departamentos curriculares podem ser exonerados a todo o tempo por despacho fundamentado do diretor, aps consulta ao respetivo departamento. Artigo 45.
1 ..................................... 2 Nas reunies plenrias ou de comisses especializadas, designadamente quando a ordem de trabalhos verse sobre as matrias previstas nas alneas a), b), e), f) j), e k) do artigo anterior, podem participar, sem direito a voto, a convite do presidente do conselho pedaggico, representantes do pessoal no docente, dos pais e encarregados de educao e dos alunos. Artigo 37.
......................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) O chefe dos servios administrativos, ou quem o substitua. Artigo 40.
1 ..................................... 2 ..................................... 3 O coordenador designado pelo diretor, de entre os professores em exerccio efetivo de funes na escola ou no estabelecimento de educao pr-escolar. 4 ..................................... 5 ..................................... Artigo 43.
1 ..................................... 2 A coordenao das estruturas referidas no nmero anterior assegurada, sempre que possvel, por professores de carreira a designar nos termos do regulamento interno. 3 ..................................... Artigo 46.
1 ..................................... 2 ..................................... 3 O nmero de departamentos curriculares definido no regulamento interno do agrupamento de escolas ou da escola no agrupada, no mbito e no exerccio da respetiva autonomia pedaggica e curricular. 4 (Revogado.) 5 O coordenador de departamento curricular deve ser um docente de carreira detentor de formao especializada nas reas de superviso pedaggica, avaliao do desempenho docente ou administrao educacional. 6 Quando no for possvel a designao de docentes com os requisitos definidos no nmero anterior, por no existirem ou no existirem em nmero suficiente para dar cumprimento ao estabelecido no presente decreto-lei, podem ser designados docentes segundo a seguinte ordem de prioridade: a) Docentes com experincia profissional, de pelo menos um ano, de superviso pedaggica na forma-
1 ..................................... 2 Os servios administrativos so unidades orgnicas flexveis com o nvel de seco chefiadas por trabalhador detentor da categoria de coordenador tcnico da carreira geral de assistente tcnico, sem prejuzo da carreira subsistente de chefe de servios de administrao escolar, nos termos do Decreto-Lei n. 121/2008, de 11 de julho, alterado pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n. 72-A/2010, de 18 de junho. 3 ..................................... 4 ..................................... 5 ..................................... 6 ..................................... 7 ..................................... 8 ..................................... Artigo 49.
1 ..................................... 2 ..................................... 3 Os resultados do processo eleitoral para o conselho geral produzem efeitos aps comunicao ao diretor-geral da Administrao Escolar.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 3 ..................................... a) Um projeto educativo contextualizado, consistente e fundamentado; b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 58.
1 ..................................... 2 ..................................... 3 No podem ser eleitos ou designados para os rgos e estruturas previstos no presente decreto-lei os alunos a quem seja ou tenha sido aplicada nos ltimos dois anos escolares medida disciplinar sancionatria superior de repreenso registada ou sejam ou tenham sido no mesmo perodo excludos da frequncia de qualquer disciplina ou retidos por excesso de faltas. Artigo 52.
1 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Oferta de cursos com planos curriculares prprios, no respeito pelos objetivos do sistema nacional de educao; c) [Anterior alnea b).] d) [Anterior alnea c).] e) [Anterior alnea d).] f) [Anterior alnea e).] g) [Anterior alnea f).] h) [Anterior alnea g).] i) [Anterior alnea h).] j) Adoo de uma cultura de avaliao nos domnios da avaliao interna da escola, da avaliao dos desempenhos docentes e da avaliao da aprendizagem dos alunos, orientada para a melhoria da qualidade da prestao do servio pblico de educao. 2 ..................................... 3 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) A evoluo dos resultados escolares e do abandono escolar. 4 ..................................... Artigo 60.
No exerccio das suas funes, os titulares dos cargos referidos no presente regime gozam do direito informao, colaborao e apoio dos servios centrais e perifricos do Ministrio da Educao e Cincia. Artigo 56.
1 ..................................... 2 Os nveis de competncia e de responsabilidade a atribuir so objeto de negociao entre a escola, o Ministrio da Educao e Cincia e a cmara municipal, mediante a participao dos conselhos municipais de educao, podendo conduzir celebrao de um contrato de autonomia, nos termos dos artigos seguintes. 3 ..................................... Artigo 57.
1 Por contrato de autonomia entende -se o acordo celebrado entre a escola, o Ministrio da Educao e Cincia, a cmara municipal e, eventualmente, outros parceiros da comunidade interessados, atravs do qual se definem objetivos e se fixam as condies que viabilizam o desenvolvimento do projeto educativo apresentado pelos rgos de administrao e gesto de uma escola ou de um agrupamento de escolas. 2 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Compromisso do Estado atravs da administrao educativa e dos rgos de administrao e gesto do agrupamento de escolas ou escola no agrupada na execuo do projeto educativo, assim como dos respetivos planos de atividades; c) Responsabilizao dos rgos de administrao e gesto do agrupamento de escolas ou escola no agrupada, designadamente atravs do desenvolvimento de instrumentos credveis e rigorosos de avaliao e acompanhamento do desempenho que permitam aferir a qualidade do servio pblico de educao; d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) A melhoria dos resultados escolares e a diminuio do abandono escolar.
1 Para aplicao do regime de autonomia, administrao e gesto estabelecido pelo presente decreto-lei constitui-se, em cada unidade orgnica resultante da constituio de agrupamentos ou agregaes nele previstas, um conselho geral com carter transitrio. 2 ..................................... 3 ..................................... 4 A forma de designao e eleio dos membros do conselho geral transitrio a prevista nos artigos 14. e 15., utilizando-se, em termos processuais, o regime previsto no regulamento interno da escola no agrupada ou do agrupamento a que pertencia a escola sede da nova unidade orgnica. 5 (Revogado.) 6 ..................................... 7 Para efeitos da designao dos representantes da comunidade local, os demais membros do conselho geral transitrio, em reunio convocada pelo presidente do conselho geral cessante da escola no agrupada ou do agrupamento de escolas a que pertencia a escola sede da nova unidade orgnica, cooptam as individualidades ou escolhem as instituies e organizaes, as quais devem indicar os seus representantes no prazo de 10 dias. 8 ..................................... 9 .....................................
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 10 At eleio do presidente, as reunies do conselho geral transitrio so presididas pelo presidente do conselho geral cessante a que se refere o n. 7, sem direito a voto. 11 O presidente da comisso administrativa provisria participa nas reunies do conselho geral transitrio sem direito a voto. 12 O conselho geral transitrio rene ordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente e extraordinariamente a requerimento de um tero dos seus membros ou por solicitao do presidente da comisso administrativa provisria. 13 (Revogado.) 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 61.
1 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Proceder eleio do diretor, caso no esteja ainda eleito o conselho geral. 2 ..................................... 3 O regulamento interno previsto na alnea a) do n. 1 aprovado por maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral transitrio em efetividade de funes. 4 Sem prejuzo do disposto no n. 4 do artigo anterior, at entrada em vigor do regulamento interno previsto na alnea a) do n. 1, mantm-se em vigor, relativamente a cada estabelecimento de educao pr-escolar, escola ou agrupamento integrados na nova unidade orgnica, os respetivos regulamentos internos, os quais so aplicados sempre que as situaes a contemplar respeitem aos membros da comunidade escolar em causa. Artigo 62.
1 Os conselhos gerais das escolas no agrupadas ou agrupamentos sujeitos a processos de reorganizao nos termos do presente captulo mantm-se em funes at tomada de posse dos membros do conselho geral transitrio da nova unidade orgnica. 2 No perodo a que se refere o nmero anterior, o presidente da comisso administrativa provisria pode ser substitudo nas reunies daqueles rgos bem como nas dos conselhos pedaggicos a que se refere o n. 4, pelo seu substituto legal ou delegar a sua representao noutro membro da comisso ou no coordenador da escola ou estabelecimento. 3 Os mandatos dos diretores das escolas ou dos agrupamentos de escolas que vierem a ser integrados em novos agrupamentos ou sujeitos a processos de agregao cessam com a tomada de posse da comisso administrativa provisria designada nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 66. 4 At tomada de posse do diretor da nova unidade orgnica entretanto constituda, mantm-se em exerccio de funes os conselhos pedaggicos e estruturas de coordenao educativa e superviso pedaggica, bem como de coordenao de estabelecimento das escolas ou agrupamentos objeto de agregao, devendo ser assegurada a coordenao das escolas que em resultado do processo a passem a justificar, nos termos previstos no n. 1 do artigo 40. 5 Sempre que possvel, o coordenador de estabelecimento nomeado nos termos do nmero anterior designado de entre os membros da direo cessante. 6 (Revogado.) 7 (Revogado.) Artigo 65.
1 No prazo mximo de 30 dias teis aps o incio do ano escolar, o presidente do conselho geral cessante da escola no agrupada ou agrupamento de escolas a que pertencia a escola sede da nova unidade orgnica desencadeia os procedimentos necessrios eleio e designao dos membros do conselho geral transitrio. 2 Esgotado esse prazo sem que tenham sido desencadeados esses procedimentos, compete ao presidente da comisso administrativa provisria dar imediato cumprimento ao disposto no nmero anterior. 3 O regulamento interno previsto na alnea a) do n. 1 do artigo anterior deve estar aprovado at final de maro do respetivo ano escolar. 4 O procedimento de recrutamento do diretor deve ser desencadeado at 31 de maro e o diretor deve ser eleito at 31 de maio do ano escolar em curso. 5 No caso de o conselho geral no estar constitudo at 31 de maro, cabe ao conselho geral transitrio desencadear o procedimento para recrutamento do diretor e proceder sua eleio.
Na inexistncia de alteraes legislativas que imponham a sua reviso antecipada, os regulamentos internos dos agrupamentos de escolas e das escolas no agrupadas, aprovados nos termos da alnea d) do n. 1 do artigo 13., podem ser revistos ordinariamente quatro anos aps a sua aprovao e extraordinariamente, a todo tempo, por deliberao do conselho geral, aprovada por maioria absoluta dos membros em efetividade de funes. Artigo 66.
1 Nos casos em que no seja possvel realizar as operaes conducentes ao procedimento concursal para recrutamento do diretor, o procedimento concursal tenha ficado deserto ou todos os candidatos tenham sido excludos, bem como na situao a que se refere o n. 4, a sua funo assegurada por uma comisso administrativa provisria constituda por docentes de carreira, com a composio prevista no artigo 19., nomeada pelo dirigente dos servios competentes do Ministrio da Educao e Cincia, pelo perodo mximo de um ano escolar. 2 .....................................
3 O presidente da comisso administrativa provisria exerce as competncias atribudas pelo presente decreto-lei ao diretor, cabendo-lhe indicar os membros que exercem as funes equivalentes a subdiretor e a adjuntos. 4 Tendo em vista assegurar a transio e a gesto dos processos de agrupamento ou de agregao, o servio competente do Ministrio da Educao e Cincia nomeia uma comisso administrativa provisria, nos termos e com as funes previstas no presente artigo, com as especificidades constantes do nmero seguinte. 5 A comisso administrativa provisria a que se refere o nmero anterior designada no final do ano letivo, de modo a assegurar a preparao do ano escolar imediatamente seguinte, podendo integrar membros dos rgos de administrao e gesto das escolas ou agrupamentos objeto de agregao. Artigo 3.
Aditamento ao Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 Artigo 22.-A
1 A admisso ao procedimento concursal efetuada por requerimento acompanhado, para alm de outros documentos exigidos no aviso de abertura, pelo curriculum vitae e por um projeto de interveno no agrupamento de escolas ou escola no agrupada. 2 obrigatria a prova documental dos elementos constantes do currculo, com exceo daquela que j se encontre arquivada no respetivo processo individual existente no agrupamento de escolas ou escola no agrupada onde decorre o procedimento. 3 No projeto de interveno o candidato identifica os problemas, define a misso, as metas e as grandes linhas de orientao da ao, bem como a explicitao do plano estratgico a realizar no mandato. Artigo 22.-B
Avaliao das candidaturas
So aditados ao Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 224/2009, de 11 de setembro, os artigos 7.-A, 9.-A, 22.-A e 22.-B, com a seguinte redao: Artigo 7.-A
Regime de exceo
1 So excecionadas de integrao em agrupamento ou de agregao: a) As escolas integradas nos territrios educativos de interveno prioritria; b) As escolas profissionais pblicas; c) As escolas de ensino artstico; d) As escolas que prestem servios educativos permanentes em estabelecimentos prisionais; e) As escolas com contrato de autonomia. 2 A integrao em agrupamentos ou a agregao das escolas referidas no nmero anterior depende da sua iniciativa. Artigo 9.-A
Integrao dos instrumentos de gesto
1 As candidaturas so apreciadas pela comisso permanente do conselho geral ou por uma comisso especialmente designada para o efeito por aquele rgo. 2 Sem prejuzo do disposto no n. 1 do artigo 22., os mtodos utilizados para a avaliao das candidaturas so aprovados pelo conselho geral, sob proposta da sua comisso permanente ou da comisso especialmente designada para a apreciao das candidaturas. 3 Previamente apreciao das candidaturas, a comisso referida no nmero anterior procede ao exame dos requisitos de admisso ao concurso, excluindo os candidatos que os no preencham, sem prejuzo da aplicao do artigo 76. do Cdigo do Procedimento Administrativo. 4 Das decises de excluso da comisso de apreciao das candidaturas cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o conselho geral, no prazo de dois dias teis e a decidir, por maioria qualificada de dois teros dos seus membros em efetividade de funes, no prazo de cinco dias teis. 5 A comisso que procede apreciao das candidaturas, alm de outros elementos fixados no aviso de abertura, considera obrigatoriamente: a) A anlise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciao da sua relevncia para o exerccio das funes de diretor e o seu mrito; b) A anlise do projeto de interveno no agrupamento de escolas ou escola no agrupada; c) O resultado da entrevista individual realizada com o candidato. 6 Aps a apreciao dos elementos referidos no nmero anterior, a comisso elabora um relatrio de avaliao dos candidatos, que presente ao conselho geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razes que aconselham ou no a sua eleio. 7 Sem prejuzo da expresso de um juzo avaliativo sobre as candidaturas em apreciao, a comisso no pode, no relatrio previsto no nmero anterior, proceder seriao dos candidatos. 8 A comisso pode considerar no relatrio de avaliao que nenhum dos candidatos rene condies para ser eleito. 9 Aps a entrega do relatrio de avaliao ao conselho geral, este realiza a sua discusso e apreciao,
1 Os instrumentos de gesto a que se refere o artigo anterior, constituindo documentos diferenciados, obedecem a uma lgica de integrao e de articulao, tendo em vista a coerncia, a eficcia e a qualidade do servio prestado. 2 A integrao e articulao a que alude o nmero anterior assentam, prioritariamente, nos seguintes instrumentos: a) No projeto educativo, que constitui um documento objetivo, conciso e rigoroso, tendo em vista a clarificao e comunicao da misso e das metas da escola no quadro da sua autonomia pedaggica, curricular, cultural, administrativa e patrimonial, assim como a sua apropriao individual e coletiva; b) No plano anual e plurianual de atividades, que concretiza os princpios, valores e metas enunciados no projeto educativo elencando as atividades e as prioridades a concretizar no respeito pelo regulamento interno e o oramento.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 podendo para o efeito, antes de proceder eleio, por deliberao tomada por maioria dos presentes ou a requerimento de pelo menos um tero dos seus membros em efetividade de funes, decidir efetuar a audio oral dos candidatos, podendo nesta sede serem apreciadas todas as questes relevantes para a eleio. 10 A notificao da realizao da audio oral dos candidatos e as respetivas convocatrias so efetuadas com a antecedncia de, pelo menos, oito dias teis. 11 A falta de comparncia do interessado audio no constitui motivo do seu adiamento, podendo o conselho geral, se no for apresentada justificao da falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleio. 12 Da audio lavrada ata contendo a smula do ato. Artigo 4.
Alteraes sistemticas do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril
abertos at final do ano escolar de 2014-2015, aos quais podem ser opositores, em igualdade de circunstncias, os candidatos que preencham os requisitos previstos nas alneas a), b), c) e d) do n. 4 do mesmo artigo. 6 Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 25. do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, na redao dada pelo presente decreto-lei, o nmero de mandatos comea a contar a partir da entrada em vigor do presente regime de autonomia, administrao e gesto das escolas, no sendo exigvel ao diretor em exerccio, para efeitos de reconduo, qualificaes para o exerccio do cargo superiores s que detinha no momento da sua eleio. Artigo 7.
1 alterada a epgrafe do captulo VIII do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 224/2009, de 11 de setembro, que passa a ter a seguinte redao: Disposies finais. 2 So eliminadas as seces I e II do captulo VIII do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 224/2009, de 11 de setembro. Artigo 5.
1 So revogadas a alnea f) do n. 5 do artigo 20., a alnea c) do n. 1 e os n.os 4 e 5 do artigo 32., o n. 4 do artigo 43., os n.os 5 e 13 do artigo 60., os n.os 6 e 7 do artigo 63. e o artigo 64. do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 224/2009, de 11 de setembro. 2 revogada a Portaria n. 604/2008, de 9 de julho. Artigo 8.
As disposies regulamentares aprovadas ao abrigo do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 224/2009, de 11 de setembro, mantm-se em vigor enquanto no forem substitudas por nova regulamentao. Artigo 6.
Disposio final e transitria
1 republicado em anexo, que faz parte integrante do presente diploma, o Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, com a redao atual. 2 Para efeitos de republicao, onde se l Conselho de Escolas deve ler-se Conselho das Escolas. Artigo 9.
1 No mbito da reorganizao e consolidao da rede escolar do ensino pblico em curso, o Ministrio da Educao e Cincia conclui, at final do ano escolar de 2012-2013, o processo de agregao de escolas e a consequente constituio de agrupamentos. 2 Os mandatos dos diretores que terminem at final do ano escolar de 2012-2013 so prorrogados at que seja proferida deciso, por parte do servio competente do Ministrio da Educao e Cincia, sobre a reorganizao da rede escolar do ensino pblico. 3 No sendo voluntria ou legalmente possvel a prorrogao dos mandatos referidos no nmero anterior, o servio competente do Ministrio da Educao e Cincia nomeia uma comisso administrativa provisria, nos termos previstos no artigo 66. do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, na redao dada pelo presente decreto-lei, que assegura transitoriamente as funes de gesto e administrao da escola ou do agrupamento. 4 Sempre que no se verifique ou no esteja prevista a agregao da escola ou agrupamento, mantm o respetivo conselho geral o direito de reconduo do diretor em exerccio ou de abrir novo procedimento concursal nos termos dos artigos 22. e 25. do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, na redao dada pelo presente decreto-lei. 5 O disposto no n. 5 do artigo 21. do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, na redao dada pelo presente decreto-lei, no aplicvel aos procedimentos concursais
1 Sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes, o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. 2 As alteraes na composio do conselho pedaggico diretamente resultantes da nova redao dada pelo presente decreto-lei ao artigo 32., bem como o processo de designao dos coordenadores de departamento curricular previstos no artigo 43., ambos do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, produzem os seus efeitos no incio do ano escolar de 2012-2013. 3 As alteraes ao nmero e composio dos departamentos curriculares, bem como da composio do conselho pedaggico, definidas pelas unidades orgnicas, resultantes das alteraes introduzidas pelo presente diploma, produzem efeitos no incio do ano escolar subsequente ao da aprovao do regulamento interno que as consagrou. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de maio de 2012. Pedro Passos Coelho Vtor Lou Rabaa Gaspar Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. Promulgado em 26 de junho de 2012. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendado em 28 de junho de 2012. Pelo Primeiro-Ministro, Vtor Lou Rabaa Gaspar, Ministro de Estado e das Finanas.
ANEXO Republicao do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril (a que se refere o artigo 8.)
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 Artigo 4.
Princpios orientadores e objetivos
SECO I Objeto, mbito e princpios
1 No quadro dos princpios e objetivos referidos no artigo anterior, a autonomia, a administrao e a gesto dos agrupamentos de escolas e das escolas no agrupadas organizam-se no sentido de: a) Promover o sucesso e prevenir o abandono escolar dos alunos e desenvolver a qualidade do servio pblico de educao, em geral, e das aprendizagens e dos resultados escolares, em particular; b) Promover a equidade social, criando condies para a concretizao da igualdade de oportunidades para todos; c) Assegurar as melhores condies de estudo e de trabalho, de realizao e de desenvolvimento pessoal e profissional; d) Cumprir e fazer cumprir os direitos e os deveres constantes das leis, normas ou regulamentos e manter a disciplina; e) Observar o primado dos critrios de natureza pedaggica sobre os critrios de natureza administrativa nos limites de uma gesto eficiente dos recursos disponveis para o desenvolvimento da sua misso; f) Assegurar a estabilidade e a transparncia da gesto e administrao escolar, designadamente atravs dos adequados meios de comunicao e informao; g) Proporcionar condies para a participao dos membros da comunidade educativa e promover a sua iniciativa. 2 No respeito pelos princpios e objetivos enunciados e das regras estabelecidas no presente decreto-lei, admite-se a diversidade de solues organizativas a adotar pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas no agrupadas no exerccio da sua autonomia organizacional, em particular no que concerne organizao pedaggica. Artigo 5.
O presente decreto-lei aprova o regime de autonomia, administrao e gesto dos estabelecimentos pblicos da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio. Artigo 2.
1 O presente regime jurdico aplica-se aos estabelecimentos pblicos de educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio, regular e especializado. 2 Para os efeitos do presente decreto-lei, consideram-se estabelecimentos pblicos os agrupamentos de escolas e as escolas no agrupadas. Artigo 3.
1 A autonomia, a administrao e a gesto dos agrupamentos de escolas e das escolas no agrupadas orientam-se pelos princpios da igualdade, da participao e da transparncia. 2 A autonomia, a administrao e a gesto dos agrupamentos de escolas e das escolas no agrupadas subordinam-se particularmente aos princpios e objetivos consagrados na Constituio e na Lei de Bases do Sistema Educativo, designadamente: a) Integrar as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligao do ensino e das atividades econmicas, sociais, culturais e cientficas; b) Contribuir para desenvolver o esprito e a prtica democrticos; c) Assegurar a participao de todos os intervenientes no processo educativo, nomeadamente dos professores, dos alunos, das famlias, das autarquias e de entidades representativas das atividades e instituies econmicas, sociais, culturais e cientficas, tendo em conta as caratersticas especficas dos vrios nveis e tipologias de educao e de ensino; d) Assegurar o pleno respeito pelas regras da democraticidade e representatividade dos rgos de administrao e gesto da escola, garantida pela eleio democrtica de representantes da comunidade educativa. 3 A autonomia, a administrao e a gesto dos agrupamentos de escolas e das escolas no agrupadas funcionam sob o princpio da responsabilidade e da prestao de contas do Estado assim como de todos os demais agentes ou intervenientes.
No exerccio das suas funes, os titulares dos cargos previstos no presente decreto-lei esto exclusivamente ao servio do interesse pblico, devendo observar no exerccio das suas funes os valores fundamentais e princpios da atividade administrativa consagrados na Constituio e na lei, designadamente os da legalidade, justia e imparcialidade, competncia, responsabilidade, proporcionalidade, transparncia e boa-f.
SECO II Organizao
1 O agrupamento de escolas uma unidade organizacional, dotada de rgos prprios de administrao e gesto, constituda pela integrao de estabelecimentos de educao pr-escolar e escolas de diferentes nveis e ciclos de ensino, com vista realizao das seguintes finalidades: a) Garantir e reforar a coerncia do projeto educativo e a qualidade pedaggica das escolas e estabelecimentos
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 de educao pr-escolar que o integram, numa lgica de articulao vertical dos diferentes nveis e ciclos de escolaridade; b) Proporcionar um percurso sequencial e articulado dos alunos abrangidos numa dada rea geogrfica e favorecer a transio adequada entre nveis e ciclos de ensino; c) Superar situaes de isolamento de escolas e estabelecimentos de educao pr-escolar e prevenir a excluso social e escolar; d) Racionalizar a gesto dos recursos humanos e materiais das escolas e estabelecimentos de educao pr-escolar que o integram. 2 A constituio de agrupamentos de escolas obedece, designadamente, aos seguintes critrios: a) Construo de percursos escolares coerentes e integrados; b) Articulao curricular entre nveis e ciclos educativos; c) Eficcia e eficincia da gesto dos recursos humanos, pedaggicos e materiais; d) Proximidade geogrfica; e) Dimenso equilibrada e racional. 3 Cada uma das escolas ou estabelecimentos de educao pr-escolar que integra o agrupamento mantm a sua identidade e denominao prprias, recebendo o agrupamento uma designao que o identifique, nos termos da legislao em vigor. 4 O agrupamento integra escolas e estabelecimentos de educao pr-escolar de um mesmo concelho, salvo em casos devidamente justificados e mediante parecer favorvel das cmaras municipais envolvidas. 5 No processo de constituio de um agrupamento de escolas deve garantir-se que nenhuma escola ou estabelecimento de educao pr-escolar fique em condies de isolamento que dificultem uma prtica pedaggica de qualidade. 6 No quadro dos princpios consagrados nos nmeros anteriores, os requisitos e condies especficos a que se subordina a constituio de agrupamentos de escolas so os definidos em regulamentao prpria. 7 No exerccio da respetiva autonomia, e sem prejuzo do disposto nos nmeros anteriores, podem ainda os agrupamentos de escolas ou as escolas no agrupadas estabelecer com outras escolas, pblicas ou privadas, formas temporrias ou duradouras de cooperao e de articulao aos diferentes nveis, podendo para o efeito, constituir parcerias, associaes, redes ou outras formas de aproximao e partilha que, de algum modo, possam contribuir para a prossecuo de algum ou alguns dos objetivos previstos no presente artigo. Artigo 7.
Agregao de agrupamentos
1 So excecionadas de integrao em agrupamento ou de agregao: a) As escolas integradas nos territrios educativos de interveno prioritria; b) As escolas profissionais pblicas; c) As escolas de ensino artstico; d) As escolas que prestem servios educativos permanentes em estabelecimentos prisionais; e) As escolas com contrato de autonomia. 2 A integrao em agrupamentos ou a agregao das escolas referidas no nmero anterior depende da sua iniciativa. CAPTULO II Regime de autonomia Artigo 8.
1 A autonomia a faculdade reconhecida ao agrupamento de escolas ou escola no agrupada pela lei e pela administrao educativa de tomar decises nos domnios da organizao pedaggica, da organizao curricular, da gesto dos recursos humanos, da ao social escolar e da gesto estratgica, patrimonial, administrativa e financeira, no quadro das funes, competncias e recursos que lhe esto atribudos. 2 A extenso da autonomia depende da dimenso e da capacidade do agrupamento de escolas ou escola no agrupada e o seu exerccio supe a prestao de contas, designadamente atravs dos procedimentos de autoavaliao e de avaliao externa. 3 A transferncia de competncias da administrao educativa para as escolas observa os princpios do gradualismo e da sustentabilidade. Artigo 9.
1 O projeto educativo, o regulamento interno, os planos anual e plurianual de atividades e o oramento constituem instrumentos do exerccio da autonomia de todos os agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas, sendo entendidos para os efeitos do presente decreto-lei como: a) Projeto educativo o documento que consagra a orientao educativa do agrupamento de escolas ou da escola no agrupada, elaborado e aprovado pelos seus rgos de administrao e gesto para um horizonte de trs anos, no qual se explicitam os princpios, os valores, as metas e as estratgias segundo os quais o agrupamento de escolas ou escola no agrupada se prope cumprir a sua funo educativa; b) Regulamento interno o documento que define o regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou da escola no agrupada, de cada um dos seus rgos de administrao e gesto, das estruturas de orientao e dos servios administrativos, tcnicos e tcnico-pedaggicos,
Para fins especficos, designadamente para efeitos da organizao da gesto do currculo e de programas, da avaliao da aprendizagem, da orientao e acompanhamento dos alunos, da avaliao, formao e desenvolvimento profissional do pessoal docente, pode a administrao educativa, por sua iniciativa ou sob proposta dos agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas, constituir unidades administrativas de maior dimenso por agregao de agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas.
bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar; c) Planos anual e plurianual de atividades os documentos de planeamento, que definem, em funo do projeto educativo, os objetivos, as formas de organizao e de programao das atividades e que procedem identificao dos recursos necessrios sua execuo; d) Oramento o documento em que se preveem, de forma discriminada, as receitas a obter e as despesas a realizar pelo agrupamento de escolas ou escola no agrupada. 2 So ainda instrumentos de autonomia dos agrupamentos de escolas e das escolas no agrupadas, para efeitos da respetiva prestao de contas, o relatrio anual de atividades, a conta de gerncia e o relatrio de autoavaliao, sendo entendidos para os efeitos do presente decreto-lei como: a) Relatrio anual de atividades o documento que relaciona as atividades efetivamente realizadas pelo agrupamento de escolas ou escola no agrupada e identifica os recursos utilizados nessa realizao; b) Conta de gerncia o documento que relaciona as receitas obtidas e despesas realizadas pelo agrupamento de escolas ou escola no agrupada; c) Relatrio de autoavaliao o documento que procede identificao do grau de concretizao dos objetivos fixados no projeto educativo, avaliao das atividades realizadas pelo agrupamento de escolas ou escola no agrupada e da sua organizao e gesto, designadamente no que diz respeito aos resultados escolares e prestao do servio educativo. 3 O contrato de autonomia constitui o instrumento de desenvolvimento e aprofundamento da autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas. 4 O contrato de autonomia celebrado entre a administrao educativa e os agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas, nos termos previstos no captulo VII do presente decreto-lei. Artigo 9.-A
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 CAPTULO III Regime de administrao e gesto Artigo 10.
1 A administrao e gesto dos agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas assegurada por rgos prprios, aos quais cabe cumprir e fazer cumprir os princpios e objetivos referidos nos artigos 3. e 4. do presente decreto-lei. 2 So rgos de direo, administrao e gesto dos agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas os seguintes: a) O conselho geral; b) O diretor; c) O conselho pedaggico; d) O conselho administrativo.
SECO I rgos
1 O conselho geral o rgo de direo estratgica responsvel pela definio das linhas orientadoras da atividade da escola, assegurando a participao e representao da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do n. 4 do artigo 48. da Lei de Bases do Sistema Educativo. 2 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, a articulao com o municpio faz-se ainda atravs das cmaras municipais no respeito pelas competncias dos conselhos municipais de educao, estabelecidos pelo Decreto-Lei n. 7/2003, de 15 de janeiro. Artigo 12.
1 Os instrumentos de gesto a que se refere o artigo anterior, constituindo documentos diferenciados, obedecem a uma lgica de integrao e de articulao, tendo em vista a coerncia, a eficcia e a qualidade do servio prestado. 2 A integrao e articulao a que alude o nmero anterior assentam, prioritariamente, nos seguintes instrumentos: a) No projeto educativo, que constitui um documento objetivo, conciso e rigoroso, tendo em vista a clarificao e comunicao da misso e das metas da escola no quadro da sua autonomia pedaggica, curricular, cultural, administrativa e patrimonial, assim como a sua apropriao individual e coletiva; b) No plano anual e plurianual de atividades que concretiza os princpios, valores e metas enunciados no projeto educativo elencando as atividades e as prioridades a concretizar no respeito pelo regulamento interno e o oramento.
1 O nmero de elementos que compem o conselho geral estabelecido por cada agrupamento de escolas ou escola no agrupada, nos termos do respetivo regulamento interno, devendo ser um nmero mpar no superior a 21. 2 Na composio do conselho geral tem de estar salvaguardada a participao de representantes do pessoal docente e no docente, dos pais e encarregados de educao, dos alunos, do municpio e da comunidade local. 3 Para os efeitos previstos no nmero anterior, considera-se pessoal docente os docentes de carreira com vnculo contratual com o Ministrio da Educao e Cincia. 4 Sem prejuzo do disposto no n. 9, os membros da direo, os coordenadores de escolas ou de estabelecimentos de educao pr-escolar, bem como os docentes que assegurem funes de assessoria da direo, nos termos previstos no artigo 30., no podem ser membros do conselho geral.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 5 O nmero de representantes do pessoal docente e no docente, no seu conjunto, no pode ser superior a 50 % da totalidade dos membros do conselho geral. 6 A representao dos discentes assegurada por alunos maiores de 16 anos de idade. 7 Nos agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas onde no haja lugar representao dos alunos, nos termos do nmero anterior, o regulamento interno pode prever a participao de representantes dos alunos, sem direito a voto, nomeadamente atravs das respetivas associaes de estudantes. 8 Alm de representantes dos municpios, o conselho geral integra representantes da comunidade local, designadamente de instituies, organizaes e atividades de carter econmico, social, cultural e cientfico. 9 O diretor participa nas reunies do conselho geral, sem direito a voto. Artigo 13.
3 Os restantes rgos devem facultar ao conselho geral todas as informaes necessrias para este realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliao do funcionamento do agrupamento de escolas ou escola no agrupada. 4 O conselho geral pode constituir no seu seio uma comisso permanente, na qual pode delegar as competncias de acompanhamento da atividade do agrupamento de escolas ou escola no agrupada entre as suas reunies ordinrias. 5 A comisso permanente constitui-se como uma frao do conselho geral, respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele tm representao. Artigo 14.
Designao de representantes
1 Sem prejuzo das competncias que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, ao conselho geral compete: a) Eleger o respetivo presidente, de entre os seus membros, exceo dos representantes dos alunos; b) Eleger o diretor, nos termos dos artigos 21. a 23. do presente decreto-lei; c) Aprovar o projeto educativo e acompanhar e avaliar a sua execuo; d) Aprovar o regulamento interno do agrupamento de escolas ou escola no agrupada; e) Aprovar os planos anual e plurianual de atividades; f) Apreciar os relatrios peridicos e aprovar o relatrio final de execuo do plano anual de atividades; g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia; h) Definir as linhas orientadoras para a elaborao do oramento; i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execuo, pelo diretor, das atividades no domnio da ao social escolar; j) Aprovar o relatrio de contas de gerncia; k) Apreciar os resultados do processo de autoavaliao; l) Pronunciar-se sobre os critrios de organizao dos horrios; m) Acompanhar a ao dos demais rgos de administrao e gesto; n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa; o) Definir os critrios para a participao da escola em atividades pedaggicas, cientficas, culturais e desportivas; p) Dirigir recomendaes aos restantes rgos, tendo em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o cumprimento do plano anual de atividades; q) Participar, nos termos definidos em diploma prprio, no processo de avaliao do desempenho do diretor; r) Decidir os recursos que lhe so dirigidos; s) Aprovar o mapa de frias do diretor. 2 O presidente eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efetividade de funes.
1 Os representantes do pessoal docente so eleitos por todos os docentes e formadores em exerccio de funes no agrupamento de escolas ou escola no agrupada. 2 Os representantes dos alunos e do pessoal no docente so eleitos separadamente pelos respetivos corpos, nos termos definidos no regulamento interno. 3 Os representantes dos pais e encarregados de educao so eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educao do agrupamento de escolas ou escola no agrupada, sob proposta das respetivas organizaes representativas, e, na falta das mesmas, nos termos a definir no regulamento interno. 4 Os representantes do municpio so designados pela cmara municipal, podendo esta delegar tal competncia nas juntas de freguesia. 5 Os representantes da comunidade local, quando se trate de individualidades ou representantes de atividades de carter econmico, social, cultural e cientfico, so cooptados pelos demais membros nos termos do regulamento interno. 6 Os representantes da comunidade local, quando se trate de representantes de instituies ou organizaes so indicados pelas mesmas nos termos do regulamento interno. Artigo 15.
1 Os representantes referidos no n. 1 do artigo anterior candidatam-se eleio, apresentando-se em listas separadas. 2 As listas devem conter a indicao dos candidatos a membros efetivos, em nmero igual ao dos respetivos representantes no conselho geral, bem como dos candidatos a membros suplentes. 3 As listas do pessoal docente devem assegurar, sempre que possvel, a representao dos diferentes nveis e ciclos de ensino, nos termos definidos no regulamento interno. 4 A converso dos votos em mandatos faz-se de acordo com o mtodo de representao proporcional da mdia mais alta de Hondt. Artigo 16.
1 O mandato dos membros do conselho geral tem a durao de quatro anos, sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes.
2 Salvo quando o regulamento interno fixar diversamente e dentro do limite referido no nmero anterior, o mandato dos representantes dos pais e encarregados de educao e dos alunos tem a durao de dois anos escolares. 3 Os membros do conselho geral so substitudos no exerccio do cargo se entretanto perderem a qualidade que determinou a respetiva eleio ou designao. 4 As vagas resultantes da cessao do mandato dos membros eleitos so preenchidas pelo primeiro candidato no eleito, segundo a respetiva ordem de precedncia, na lista a que pertencia o titular do mandato, com respeito pelo disposto no n. 4 do artigo anterior. Artigo 17.
Reunio do conselho geral
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 b) Aprovar o plano de formao e de atualizao do pessoal docente e no docente, ouvido tambm, no ltimo caso, o municpio. 3 No ato de apresentao ao conselho geral, o diretor faz acompanhar os documentos referidos na alnea a) do nmero anterior dos pareceres do conselho pedaggico. 4 Sem prejuzo das competncias que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, no plano da gesto pedaggica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete ao diretor, em especial: a) Definir o regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou escola no agrupada; b) Elaborar o projeto de oramento, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; c) Superintender na constituio de turmas e na elaborao de horrios; d) Distribuir o servio docente e no docente; e) Designar os coordenadores de escola ou estabelecimento de educao pr-escolar; f) Propor os candidatos ao cargo de coordenador de departamento curricular nos termos definidos no n. 5 do artigo 43. e designar os diretores de turma; g) Planear e assegurar a execuo das atividades no domnio da ao social escolar, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; h) Gerir as instalaes, espaos e equipamentos, bem como os outros recursos educativos; i) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperao ou de associao com outras escolas e instituies de formao, autarquias e coletividades, em conformidade com os critrios definidos pelo conselho geral nos termos da alnea o) do n. 1 do artigo 13.; j) Proceder seleo e recrutamento do pessoal docente, nos termos dos regimes legais aplicveis; k) Assegurar as condies necessrias realizao da avaliao do desempenho do pessoal docente e no docente, nos termos da legislao aplicvel; l) Dirigir superiormente os servios administrativos, tcnicos e tcnico-pedaggicos. 5 Compete ainda ao diretor: a) Representar a escola; b) Exercer o poder hierrquico em relao ao pessoal docente e no docente; c) Exercer o poder disciplinar em relao aos alunos nos termos da legislao aplicvel; d) Intervir nos termos da lei no processo de avaliao de desempenho do pessoal docente; e) Proceder avaliao de desempenho do pessoal no docente; f) (Revogada.) 6 O diretor exerce ainda as competncias que lhe forem delegadas pela administrao educativa e pela cmara municipal. 7 O diretor pode delegar e subdelegar no subdiretor, nos adjuntos ou nos coordenadores de escola ou de estabelecimento de educao pr-escolar as competncias referidas nos nmeros anteriores, com exceo da prevista da alnea d) do n. 5. 8 Nas suas faltas e impedimentos, o diretor substitudo pelo subdiretor.
1 O conselho geral rene ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um tero dos seus membros em efetividade de funes ou por solicitao do diretor. 2 As reunies do conselho geral devem ser marcadas em horrio que permita a participao de todos os seus membros.
O diretor o rgo de administrao e gesto do agrupamento de escolas ou escola no agrupada nas reas pedaggica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 19.
1 O diretor coadjuvado no exerccio das suas funes por um subdiretor e por um a trs adjuntos. 2 O nmero de adjuntos do diretor fixado em funo da dimenso dos agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas e da complexidade e diversidade da sua oferta educativa, nomeadamente dos nveis e ciclos de ensino e das tipologias de cursos que leciona. 3 Os critrios de fixao do nmero de adjuntos do diretor so estabelecidos por despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao. Artigo 20.
1 Compete ao diretor submeter aprovao do conselho geral o projeto educativo elaborado pelo conselho pedaggico. 2 Ouvido o conselho pedaggico, compete tambm ao diretor: a) Elaborar e submeter aprovao do conselho geral: i) As alteraes ao regulamento interno; ii) Os planos anual e plurianual de atividades; iii) O relatrio anual de atividades; iv) As propostas de celebrao de contratos de autonomia;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 Artigo 21.
b) Os requisitos de admisso ao procedimento concursal fixados no presente decreto-lei; c) A entidade a quem deve ser apresentado o pedido de admisso ao procedimento, com indicao do respetivo prazo de entrega, forma de apresentao, documentos a juntar e demais elementos necessrios formalizao da candidatura; d) Os mtodos utilizados para a avaliao da candidatura. 4 O procedimento concursal aberto em cada agrupamento de escolas ou escola no agrupada, por aviso publicitado do seguinte modo: a) Em local apropriado das instalaes de cada agrupamento de escolas ou escola no agrupada; b) Na pgina eletrnica do agrupamento de escolas ou escola no agrupada e na do servio competente do Ministrio da Educao e Cincia; c) Por aviso publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, e divulgado em rgo de imprensa de expanso nacional atravs de anncio que contenha referncia ao Dirio da Repblica em que o referido aviso se encontra publicado. 5 Com o objetivo de proceder apreciao das candidaturas, o conselho geral incumbe a sua comisso permanente ou uma comisso especialmente designada para o efeito de elaborar um relatrio de avaliao. 6 Para efeitos da avaliao das candidaturas, a comisso referida no nmero anterior considera obrigatoriamente: a) A anlise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciao da sua relevncia para o exerccio das funes de diretor e do seu mrito; b) A anlise do projeto de interveno na escola; c) O resultado de entrevista individual realizada com o candidato. Artigo 22.-A
1 O diretor eleito pelo conselho geral. 2 Para recrutamento do diretor, desenvolve-se um procedimento concursal, prvio eleio, nos termos do artigo seguinte. 3 Podem ser opositores ao procedimento concursal referido no nmero anterior docentes de carreira do ensino pblico ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de servio e qualificao para o exerccio de funes de administrao e gesto escolar, nos termos do nmero seguinte. 4 Consideram-se qualificados para o exerccio de funes de administrao e gesto escolar os docentes que preencham uma das seguintes condies: a) Sejam detentores de habilitao especfica para o efeito, nos termos das alneas b) e c) do n. 1 do artigo 56. do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infncia e dos Professores dos Ensinos Bsico e Secundrio; b) Possuam experincia correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exerccio dos cargos de diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice-presidente do conselho executivo, diretor executivo ou adjunto do diretor executivo ou membro do conselho diretivo e ou executivo, nos termos dos regimes aprovados respetivamente pelo presente decreto-lei, pelo Decreto-Lei n. 115-A/98, de 4 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, pela Lei n. 24/99, de 22 de abril, pelo Decreto-Lei n. 172/91, de 10 de maio, e pelo Decreto-Lei n. 769-A/76, de 23 de outubro; c) Possuam experincia de, pelo menos, trs anos como diretor ou diretor pedaggico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo; d) Possuam currculo relevante na rea da gesto e administrao escolar, como tal considerado, em votao secreta, pela maioria dos membros da comisso prevista no n. 4 do artigo 22. 5 As candidaturas apresentadas por docentes com o perfil a que se referem as alneas b), c) e d) do nmero anterior s so consideradas na inexistncia ou na insuficincia, por no preenchimento de requisitos legais de admisso ao concurso, das candidaturas que renam os requisitos previstos na alnea a) do nmero anterior. 6 O subdiretor e os adjuntos so nomeados pelo diretor de entre os docentes de carreira que contem pelo menos cinco anos de servio e se encontrem em exerccio de funes no agrupamento de escolas ou escola no agrupada. Artigo 22.
1 No sendo aprovada a reconduo do diretor cessante, o conselho geral delibera a abertura do procedimento concursal at 60 dias antes do termo do mandato daquele. 2 Em cada agrupamento de escolas ou escola no agrupada, o procedimento concursal para preenchimento do cargo de diretor obrigatrio, urgente e de interesse pblico. 3 O aviso de abertura do procedimento contm, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) O agrupamento de escolas ou escola no agrupada para que aberto o procedimento concursal;
1 As candidaturas so apreciadas pela comisso permanente do conselho geral ou por uma comisso especialmente designada para o efeito por aquele rgo. 2 Sem prejuzo do disposto no n. 1 do artigo 22., os mtodos utilizados para a avaliao das candidaturas so
aprovados pelo conselho geral, sob proposta da sua comisso permanente ou da comisso especialmente designada para a apreciao das candidaturas. 3 Previamente apreciao das candidaturas, a comisso referida no nmero anterior procede ao exame dos requisitos de admisso ao concurso, excluindo os candidatos que os no preencham, sem prejuzo da aplicao do artigo 76. do Cdigo do Procedimento Administrativo. 4 Das decises de excluso da comisso de apreciao das candidaturas cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o conselho geral, no prazo de dois dias teis e a decidir, por maioria qualificada de dois teros dos seus membros em efetividade de funes, no prazo de cinco dias teis. 5 A comisso que procede apreciao das candidaturas, alm de outros elementos fixados no aviso de abertura, considera obrigatoriamente: a) A anlise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciao da sua relevncia para o exerccio das funes de diretor e o seu mrito; b) A anlise do projeto de interveno no agrupamento de escolas ou escola no agrupada; c) O resultado da entrevista individual realizada com o candidato. 6 Aps a apreciao dos elementos referidos no nmero anterior, a comisso elabora um relatrio de avaliao dos candidatos, que presente ao conselho geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razes que aconselham ou no a sua eleio. 7 Sem prejuzo da expresso de um juzo avaliativo sobre as candidaturas em apreciao, a comisso no pode, no relatrio previsto no nmero anterior, proceder seriao dos candidatos. 8 A comisso pode considerar no relatrio de avaliao que nenhum dos candidatos rene condies para ser eleito. 9 Aps a entrega do relatrio de avaliao ao conselho geral, este realiza a sua discusso e apreciao, podendo para o efeito, antes de proceder eleio, por deliberao tomada por maioria dos presentes ou a requerimento de pelo menos um tero dos seus membros em efetividade de funes, decidir efetuar a audio oral dos candidatos, podendo nesta sede serem apreciadas todas as questes relevantes para a eleio. 10 A notificao da realizao da audio oral dos candidatos e as respetivas convocatrias so efetuadas com a antecedncia de, pelo menos, oito dias teis. 11 A falta de comparncia do interessado audio no constitui motivo do seu adiamento, podendo o conselho geral, se no for apresentada justificao da falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleio. 12 Da audio lavrada ata contendo a smula do ato. Artigo 23.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 2 No caso de o candidato ou de nenhum dos candidatos sair vencedor, nos termos do nmero anterior, o conselho geral rene novamente, no prazo mximo de cinco dias teis, para proceder a novo escrutnio, ao qual so admitidos consoante o caso, o candidato nico ou os dois candidatos mais votados na primeira eleio, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior nmero de votos favorveis, desde que em nmero no inferior a um tero dos membros do conselho geral em efetividade de funes. 3 Sempre que o candidato, no caso de ser nico, ou o candidato mais votado, nos restantes casos, no obtenha, na votao a que se refere o nmero anterior, o nmero mnimo de votos nele estabelecido, o facto comunicado ao servio competente do Ministrio da Educao e Cincia, para os efeitos previstos no artigo 66. do presente decreto-lei. 4 O resultado da eleio do diretor homologado pelo diretor-geral da Administrao Escolar nos 10 dias teis posteriores sua comunicao pelo presidente do conselho geral, considerando-se aps esse prazo tacitamente homologado. 5 A recusa de homologao apenas pode fundamentar-se na violao da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. Artigo 24.
1 O diretor toma posse perante o conselho geral nos 30 dias subsequentes homologao dos resultados eleitorais pelo diretor geral da Administrao Escolar, nos termos do n. 4 do artigo anterior. 2 O diretor designa o subdiretor e os seus adjuntos no prazo mximo de 30 dias aps a sua tomada de posse. 3 O subdiretor e os adjuntos do diretor tomam posse nos 30 dias subsequentes sua designao pelo diretor. Artigo 25.
1 O mandato do diretor tem a durao de quatro anos. 2 At 60 dias antes do termo do mandato do diretor, o conselho geral delibera sobre a reconduo do diretor ou a abertura do procedimento concursal tendo em vista a realizao de nova eleio. 3 A deciso de reconduo do diretor tomada por maioria absoluta dos membros do conselho geral em efetividade de funes, no sendo permitida a sua reconduo para um terceiro mandato consecutivo. 4 No permitida a eleio para um quinto mandato consecutivo ou durante o quadrinio imediatamente subsequente ao termo do quarto mandato consecutivo. 5 No sendo ou no podendo ser aprovada a reconduo do diretor de acordo com o disposto nos nmeros anteriores, abre-se o procedimento concursal tendo em vista a eleio do diretor, nos termos do artigo 22. 6 O mandato do diretor pode cessar: a) A requerimento do interessado, dirigido ao diretor-geral da Administrao Escolar, com a antecedncia mnima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados; b) No final do ano escolar, por deliberao do conselho geral aprovada por maioria de dois teros dos membros em efetividade de funes, em caso de manifesta desadequao da respetiva gesto, fundada em fatos comprovados e
1 Aps a discusso e apreciao do relatrio e a eventual audio dos candidatos, o conselho geral procede eleio do diretor, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efetividade de funes.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 informaes, devidamente fundamentadas, apresentados por qualquer membro do conselho geral; c) Na sequncia de processo disciplinar que tenha concludo pela aplicao de sano disciplinar de cessao da comisso de servio, nos termos da lei. 7 A cessao do mandato do diretor determina a abertura de um novo procedimento concursal. 8 Os mandatos do subdiretor e dos adjuntos tm a durao de quatro anos e cessam com o mandato do diretor. 9 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, e salvaguardadas as situaes previstas nos artigos 35. e 66., quando a cessao do mandato do diretor ocorra antes do termo do perodo para o qual foi eleito, o subdiretor e os adjuntos asseguram a administrao e gesto do agrupamento de escolas ou da escola no agrupada at tomada de posse do novo diretor, devendo o respetivo processo de recrutamento estar concludo no prazo mximo de 90 dias. 10 No sendo possvel adotar a soluo prevista no nmero anterior e no sendo aplicvel o disposto no artigo 35., a gesto do agrupamento de escolas ou da escola no agrupada assegurada nos termos estabelecidos no artigo 66. 11 O subdiretor e os adjuntos podem ser exonerados a todo o tempo por deciso fundamentada do diretor. Artigo 26.
Regime de exerccio de funes
1 O diretor goza, independentemente do seu vnculo de origem, dos direitos gerais reconhecidos aos docentes do agrupamento de escolas ou escola no agrupada em que exera funes. 2 O diretor conserva o direito ao lugar de origem e ao regime de segurana social por que est abrangido, no podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exerccio das suas funes, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de servio prestado naquele cargo. Artigo 28.
1 O diretor, o subdiretor e os adjuntos gozam do direito formao especfica para as suas funes em termos a regulamentar por despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao. 2 O diretor, o subdiretor e os adjuntos mantm o direito remunerao base correspondente categoria de origem, sendo-lhes abonado um suplemento remuneratrio pelo exerccio de funo, a estabelecer nos termos do artigo 54. Artigo 29.
1 O diretor exerce as funes em regime de comisso de servio. 2 O exerccio das funes de diretor faz-se em regime de dedicao exclusiva. 3 O regime de dedicao exclusiva implica a incompatibilidade do cargo dirigente com quaisquer outras funes, pblicas ou privadas, remuneradas ou no. 4 Excetuam-se do disposto no nmero anterior: a) A participao em rgos ou entidades de representao das escolas ou do pessoal docente; b) Comisses ou grupos de trabalho, quando criados por resoluo ou deliberao do Conselho de Ministros ou por despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao; c) A atividade de criao artstica e literria, bem como quaisquer outras de que resulte a perceo de remuneraes provenientes de direitos de autor; d) A realizao de conferncias, palestras, aes de formao de curta durao e outras atividades de idntica natureza; e) O voluntariado, bem como a atividade desenvolvida no quadro de associaes ou organizaes no governamentais. 5 O diretor est isento de horrio de trabalho, no lhe sendo, por isso, devida qualquer remunerao por trabalho prestado fora do perodo normal de trabalho. 6 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, o diretor est obrigado ao cumprimento do perodo normal de trabalho, assim como do dever geral de assiduidade. 7 O diretor est dispensado da prestao de servio letivo, sem prejuzo de, por sua iniciativa, o poder prestar na disciplina ou rea curricular para a qual possua qualificao profissional.
Para alm dos deveres gerais dos trabalhadores que exercem funes pblicas aplicveis ao pessoal docente, o diretor e os adjuntos esto sujeitos aos seguintes deveres especficos: a) Cumprir e fazer cumprir as orientaes da administrao educativa; b) Manter permanentemente informada a administrao educativa, atravs da via hierrquica competente, sobre todas as questes relevantes referentes aos servios; c) Assegurar a conformidade dos atos praticados pelo pessoal com o estatudo na lei e com os legtimos interesses da comunidade educativa. Artigo 30.
Assessoria da direo
1 Para apoio atividade do diretor e mediante proposta deste, o conselho geral pode autorizar a constituio de assessorias tcnico-pedaggicas, para as quais so designados docentes em exerccio de funes no agrupamento de escolas ou escola no agrupada. 2 Os critrios para a constituio e dotao das assessorias referidas no nmero anterior so definidos por despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao, em funo da populao escolar e do tipo e regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou escola no agrupada.
O conselho pedaggico o rgo de coordenao e superviso pedaggica e orientao educativa do agrupamento
de escolas ou escola no agrupada, nomeadamente nos domnios pedaggico-didtico, da orientao e acompanhamento dos alunos e da formao inicial e contnua do pessoal docente. Artigo 32.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 k) Definir os critrios gerais a que deve obedecer a elaborao dos horrios; l) Definir os requisitos para a contratao de pessoal docente, de acordo com o disposto na legislao aplicvel; m) Propor mecanismos de avaliao dos desempenhos organizacionais e dos docentes, bem como da aprendizagem dos alunos, credveis e orientados para a melhoria da qualidade do servio de educao prestado e dos resultados das aprendizagens; n) Participar, nos termos regulamentados em diploma prprio, no processo de avaliao do desempenho do pessoal docente. Artigo 34.
1 A composio do conselho pedaggico estabelecida pelo agrupamento de escolas ou escola no agrupada nos termos do respetivo regulamento interno, no podendo ultrapassar o mximo de 17 membros e observando os seguintes princpios: a) Participao dos coordenadores dos departamentos curriculares; b) Participao das demais estruturas de coordenao e superviso pedaggica e de orientao educativa, assegurando uma representao pluridisciplinar e das diferentes ofertas formativas; c) (Revogada.) 2 Os agrupamentos de escolas e as escolas no agrupadas podem ainda definir, nos termos do respetivo regulamento interno, as formas de participao dos servios tcnico-pedaggicos. 3 O diretor , por inerncia, presidente do conselho pedaggico. 4 (Revogado.) 5 (Revogado.) 6 Os representantes do pessoal docente no conselho geral no podem ser membros do conselho pedaggico. Artigo 33.
1 O conselho pedaggico rene ordinariamente uma vez por ms e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um tero dos seus membros em efetividade de funes ou sempre que um pedido de parecer do conselho geral ou do diretor o justifique. 2 Nas reunies plenrias ou de comisses especializadas, designadamente quando a ordem de trabalhos verse sobre as matrias previstas nas alneas a), b), e), f), j) e k) do artigo anterior, podem participar, sem direito a voto, a convite do presidente do conselho pedaggico, representantes do pessoal no docente, dos pais e encarregados de educao e dos alunos.
Garantia do servio pblico
Dissoluo dos rgos
Sem prejuzo das competncias que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, ao conselho pedaggico compete: a) Elaborar a proposta de projeto educativo a submeter pelo diretor ao conselho geral; b) Apresentar propostas para a elaborao do regulamento interno e dos planos anual e plurianual de atividade e emitir parecer sobre os respetivos projetos; c) Emitir parecer sobre as propostas de celebrao de contratos de autonomia; d) Elaborar e aprovar o plano de formao e de atualizao do pessoal docente; e) Definir critrios gerais nos domnios da informao e da orientao escolar e vocacional, do acompanhamento pedaggico e da avaliao dos alunos; f) Propor aos rgos competentes a criao de reas disciplinares ou disciplinas de contedo regional e local, bem como as respetivas estruturas programticas; g) Definir princpios gerais nos domnios da articulao e diversificao curricular, dos apoios e complementos educativos e das modalidades especiais de educao escolar; h) Adotar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares; i) Propor o desenvolvimento de experincias de inovao pedaggica e de formao, no mbito do agrupamento de escolas ou escola no agrupada e em articulao com instituies ou estabelecimentos do ensino superior vocacionados para a formao e a investigao; j) Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural;
1 A todo o momento, por despacho fundamentado do membro do Governo responsvel pela rea da educao, na sequncia de processo de avaliao externa ou de ao inspetiva que comprovem prejuzo manifesto para o servio pblico ou manifesta degradao ou perturbao da gesto do agrupamento de escolas ou escola no agrupada, podem ser dissolvidos os respetivos rgos de direo, administrao e gesto. 2 No caso previsto no nmero anterior, o despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao que determine a dissoluo dos rgos de direo, administrao e gesto designa uma comisso administrativa encarregada da gesto do agrupamento de escolas ou escola no agrupada. 3 A comisso administrativa referida no nmero anterior ainda encarregada de organizar novo procedimento para a constituio do conselho geral, cessando o seu mandato com a eleio do diretor, a realizar no prazo mximo de 18 meses a contar da sua nomeao.
SECO II Conselho administrativo
O conselho administrativo o rgo deliberativo em matria administrativo-financeira do agrupamento de escolas ou escola no agrupada, nos termos da legislao em vigor.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 Artigo 37.
b) Cumprir e fazer cumprir as decises do diretor e exercer as competncias que por esta lhe forem delegadas; c) Transmitir as informaes relativas a pessoal docente e no docente e aos alunos; d) Promover e incentivar a participao dos pais e encarregados de educao, dos interesses locais e da autarquia nas atividades educativas. CAPTULO IV Organizao pedaggica
SECO I Estruturas de coordenao e superviso
O conselho administrativo tem a seguinte composio: a) O diretor, que preside; b) O subdiretor ou um dos adjuntos do diretor, por ele designado para o efeito; c) O chefe dos servios administrativos, ou quem o substitua. Artigo 38.
Sem prejuzo das competncias que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, compete ao conselho administrativo: a) Aprovar o projeto de oramento anual, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; b) Elaborar o relatrio de contas de gerncia; c) Autorizar a realizao de despesas e o respetivo pagamento, fiscalizar a cobrana de receitas e verificar a legalidade da gesto financeira; d) Zelar pela atualizao do cadastro patrimonial. Artigo 39.
Estruturas de coordenao educativa e superviso pedaggica
O conselho administrativo rene ordinariamente uma vez por ms e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos restantes membros.
SECO III Coordenao de escola ou de estabelecimento de educao pr-escolar
1 Com vista ao desenvolvimento do projeto educativo, so fixadas no regulamento interno as estruturas que colaboram com o conselho pedaggico e com o diretor, no sentido de assegurar a coordenao, superviso e acompanhamento das atividades escolares, promover o trabalho colaborativo e realizar a avaliao de desempenho do pessoal docente. 2 A constituio de estruturas de coordenao educativa e superviso pedaggica visa, nomeadamente: a) A articulao e gesto curricular na aplicao do currculo nacional e dos programas e orientaes curriculares e programticas definidos a nvel nacional, bem como o desenvolvimento de componentes curriculares por iniciativa do agrupamento de escolas ou escola no agrupada; b) A organizao, o acompanhamento e a avaliao das atividades de turma ou grupo de alunos; c) A coordenao pedaggica de cada ano, ciclo ou curso; d) A avaliao de desempenho do pessoal docente. Artigo 43.
Articulao e gesto curricular
1 A coordenao de cada estabelecimento de educao pr-escolar ou de escola integrada num agrupamento assegurada por um coordenador. 2 Nas escolas em que funcione a sede do agrupamento, bem como nos que tenham menos de trs docentes em exerccio efetivo de funes, no h lugar designao de coordenador. 3 O coordenador designado pelo diretor, de entre os professores em exerccio efetivo de funes na escola ou no estabelecimento de educao pr-escolar. 4 O mandato do coordenador de estabelecimento tem a durao de quatro anos e cessa com o mandato do diretor. 5 O coordenador de estabelecimento pode ser exonerado a todo o tempo por despacho fundamentado do diretor. Artigo 41.
Compete ao coordenador de escola ou estabelecimento de educao pr-escolar: a) Coordenar as atividades educativas, em articulao com o diretor;
1 A articulao e gesto curricular devem promover a cooperao entre os docentes do agrupamento de escolas ou escola no agrupada, procurando adequar o currculo s necessidades especficas dos alunos. 2 A articulao e gesto curricular so asseguradas por departamentos curriculares nos quais se encontram representados os grupos de recrutamento e reas disciplinares, de acordo com os cursos lecionados e o nmero de docentes. 3 O nmero de departamentos curriculares definido no regulamento interno do agrupamento de escolas ou da escola no agrupada, no mbito e no exerccio da respetiva autonomia pedaggica e curricular. 4 (Revogado.) 5 O coordenador de departamento curricular deve ser um docente de carreira detentor de formao especializada nas reas de superviso pedaggica, avaliao do desempenho docente ou administrao educacional. 6 Quando no for possvel a designao de docentes com os requisitos definidos no nmero anterior, por no existirem ou no existirem em nmero suficiente para dar cumprimento ao estabelecido no presente decreto-lei,
podem ser designados docentes segundo a seguinte ordem de prioridade: a) Docentes com experincia profissional, de pelo menos um ano, de superviso pedaggica na formao inicial, na profissionalizao ou na formao em exerccio ou na profissionalizao ou na formao em servio de docentes; b) Docentes com experincia de pelo menos um mandato de coordenador de departamento curricular ou de outras estruturas de coordenao educativa previstas no regulamento interno, delegado de grupo disciplinar ou representante de grupo de recrutamento; c) Docentes que, no reunindo os requisitos anteriores, sejam considerados competentes para o exerccio da funo. 7 O coordenador de departamento eleito pelo respetivo departamento, de entre uma lista de trs docentes, propostos pelo diretor para o exerccio do cargo. 8 Para efeitos do disposto no nmero anterior considera-se eleito o docente que rena o maior nmero de votos favorveis dos membros do departamento curricular. 9 O mandato dos coordenadores dos departamentos curriculares tem a durao de quatro anos e cessa com o mandato do diretor. 10 Os coordenadores dos departamentos curriculares podem ser exonerados a todo o tempo por despacho fundamentado do diretor, aps consulta ao respetivo departamento. Artigo 44.
Organizao das atividades de turma
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 Artigo 45.
Outras estruturas de coordenao
1 No mbito da sua autonomia e nos termos dos seus regulamentos internos, os agrupamentos de escolas e as escolas no agrupadas estabelecem as demais estruturas de coordenao e superviso pedaggica, bem como as formas da sua representao no conselho pedaggico. 2 A coordenao das estruturas referidas no nmero anterior assegurada, sempre que possvel, por professores de carreira a designar nos termos do regulamento interno. 3 Os regulamentos internos estabelecem as formas de participao e representao do pessoal docente e dos servios tcnico-pedaggicos nas estruturas de coordenao e superviso pedaggica.
SECO II Servios
Servios administrativos, tcnicos e tcnico-pedaggicos
1 Em cada escola, a organizao, o acompanhamento e a avaliao das atividades a desenvolver com os alunos e a articulao entre a escola e as famlias assegurada: a) Pelos educadores de infncia, na educao pr-escolar; b) Pelos professores titulares das turmas, no 1. ciclo do ensino bsico; c) Pelo conselho de turma, nos 2. e 3. ciclos do ensino bsico e no ensino secundrio, com a seguinte constituio: i) Os professores da turma; ii) Dois representantes dos pais e encarregados de educao; iii) Um representante dos alunos, no caso do 3. ciclo do ensino bsico e no ensino secundrio. 2 Para coordenar o trabalho do conselho de turma, o diretor designa um diretor de turma de entre os professores da mesma, sempre que possvel pertencente ao quadro do respetivo agrupamento de escolas ou escola no agrupada. 3 Nas reunies do conselho de turma em que seja discutida a avaliao individual dos alunos apenas participam os membros docentes. 4 No desenvolvimento da sua autonomia, o agrupamento de escolas ou escola no agrupada pode ainda designar professores tutores para acompanhamento em particular do processo educativo de um grupo de alunos.
1 Os agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas dispem de servios administrativos, tcnicos e tcnico-pedaggicos que funcionam na dependncia do diretor. 2 Os servios administrativos so unidades orgnicas flexveis com o nvel de seco chefiadas por trabalhador detentor da categoria de coordenador tcnico da carreira geral de assistente tcnico, sem prejuzo da carreira subsistente de chefe de servios de administrao escolar, nos termos do Decreto-Lei n. 121/2008, de 11 de julho, alterado pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n. 72-A/2010, de 18 de junho. 3 Os servios tcnicos podem compreender as reas de administrao econmica e financeira, gesto de edifcios, instalaes e equipamentos e apoio jurdico. 4 Os servios tcnico-pedaggicos podem compreender as reas de apoio socioeducativo, orientao vocacional e biblioteca. 5 Os servios tcnicos e tcnico-pedaggicos referidos nos nmeros anteriores so assegurados por pessoal tcnico especializado ou por pessoal docente, sendo a sua organizao e funcionamento estabelecido no regulamento interno, no respeito das orientaes a fixar por despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao. 6 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, as reas que integram os servios tcnicos e tcnico-pedaggicos e a respetiva implementao podem ser objeto dos contratos de autonomia previstos no captulo VII do presente decreto-lei. 7 Os servios tcnicos e tcnico-pedaggicos podem ser objeto de partilha entre os agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas, devendo o seu funcionamento ser enquadrado por protocolos que estabeleam as regras necessrias atuao de cada uma das partes. 8 Para a organizao, acompanhamento e avaliao das atividades dos servios tcnico-pedaggicos, o agrupamento de escolas ou escola no agrupada pode fazer intervir outros parceiros ou especialistas em domnios que considere relevantes para o processo de desenvolvimento e de formao dos alunos, designadamente no
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 mbito da sade, da segurana social, cultura, cincia e ensino superior. CAPTULO V Participao dos pais e alunos Artigo 47.
quem seja ou tenha sido aplicada nos ltimos dois anos escolares medida disciplinar sancionatria superior de repreenso registada ou sejam ou tenham sido no mesmo perodo excludos da frequncia de qualquer disciplina ou retidos por excesso de faltas. Artigo 51.
Aos pais e encarregados de educao e aos alunos reconhecido o direito de participao na vida do agrupamento de escolas ou escola no agrupada. Artigo 48.
No exerccio das respetivas funes, os titulares dos rgos previstos no artigo 10. do presente decreto-lei respondem, perante a administrao educativa, nos termos gerais do direito. Artigo 52.
Direitos informao e colaborao da administrao educativa
1 O direito de participao dos pais e encarregados de educao na vida do agrupamento de escolas ou escola no agrupada processa-se de acordo com o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo e no Decreto-Lei n. 372/90, de 27 de novembro, com as alteraes que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n. 80/99, de 16 de maro, e pela Lei n. 29/2006, de 4 de julho. 2 O direito participao dos alunos na vida do agrupamento de escolas ou escola no agrupada processa-se de acordo com o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo e concretiza-se, para alm do disposto no presente decreto-lei e demais legislao aplicvel, designadamente atravs dos delegados de turma, do conselho de delegados de turma e das assembleias de alunos, em termos a definir no regulamento interno. CAPTULO VI Disposies comuns Artigo 49.
No exerccio das suas funes, os titulares dos cargos referidos no presente regime gozam do direito informao, colaborao e apoio dos servios centrais e perifricos do Ministrio da Educao e Cincia. Artigo 53.
Reduo da componente letiva
As redues da componente letiva a que haja direito pelo exerccio de cargos ou funes previstos no presente decreto-lei so fixadas por despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao, sem prejuzo do disposto no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infncia e dos Professores dos Ensinos Bsico e Secundrio. Artigo 54.
Suplementos remuneratrios
Os suplementos remuneratrios a que haja direito pelo exerccio de cargos ou funes previstos no presente decreto-lei so fixados por decreto regulamentar. Artigo 55.
1 Sem prejuzo do disposto no presente decreto-lei, as disposies referentes aos processos eleitorais a que haja lugar para os rgos de administrao e gesto constam do regulamento interno. 2 Os processos eleitorais realizam-se por sufrgio secreto e presencial. 3 Os resultados do processo eleitoral para o conselho geral produzem efeitos aps comunicao ao diretor-geral da Administrao Escolar. Artigo 50.
1 Os rgos colegiais de administrao e gesto e as estruturas de coordenao educativa e superviso pedaggica previstos no presente decreto-lei elaboram os seus prprios regimentos, definindo as respetivas regras de organizao e de funcionamento, nos termos fixados no presente decreto-lei e em conformidade com o regulamento interno. 2 O regimento elaborado ou revisto nos primeiros 30 dias do mandato do rgo ou estrutura a que respeita. CAPTULO VII Contratos de autonomia Artigo 56.
1 O pessoal docente e no docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a multa no pode ser eleito ou designado para os rgos e estruturas previstos no presente decreto-lei durante o cumprimento da pena e nos quatro anos posteriores ao seu cumprimento. 2 O disposto no nmero anterior no aplicvel ao pessoal docente e no docente e aos profissionais de educao reabilitados nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Central, Regional e Local. 3 No podem ser eleitos ou designados para os rgos e estruturas previstos no presente decreto-lei os alunos a
1 A autonomia dos agrupamentos de escolas e das escolas no agrupadas desenvolve-se e aprofunda-se com base na sua iniciativa e segundo um processo ao longo do qual lhe podem ser reconhecidos diferentes nveis de competncia e de responsabilidade, de acordo com a capacidade demonstrada para assegurar o respetivo exerccio.
2 Os nveis de competncia e de responsabilidade a atribuir so objeto de negociao entre a escola, o Ministrio da Educao e Cincia e a cmara municipal, mediante a participao dos conselhos municipais de educao, podendo conduzir celebrao de um contrato de autonomia, nos termos dos artigos seguintes. 3 A celebrao de contratos de autonomia persegue objetivos de equidade, qualidade, eficcia e eficincia. Artigo 57.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 educativa e ainda o desenvolvimento de projetos de ao e inovao; d) Adoo de normas prprias sobre horrios, tempos letivos, constituio de turmas ou grupos de alunos e ocupao de espaos; e) Recrutamento e seleo do pessoal docente e no docente, nos termos da legislao aplicvel; f) Extenso das reas que integram os servios tcnicos e tcnico-pedaggicos e suas formas de organizao; g) Gesto e execuo do oramento, atravs de uma afetao global de meios; h) Possibilidade de autofinanciamento e gesto de receitas que lhe esto consignadas; i) Aquisio de bens e servios e execuo de obras, dentro de limites a definir; j) Adoo de uma cultura de avaliao nos domnios da avaliao interna da escola, da avaliao dos desempenhos docentes e da avaliao da aprendizagem dos alunos, orientada para a melhoria da qualidade da prestao do servio pblico de educao. 2 A extenso das competncias a transferir depende do resultado da negociao referida no n. 2 do artigo 56., tendo por base a proposta apresentada pelo agrupamento de escolas ou escola no agrupada e a avaliao realizada pela administrao educativa sobre a capacidade do agrupamento de escolas ou escola no agrupada para o seu exerccio. 3 Na renovao dos contratos de autonomia, para alm do previsto no nmero anterior, deve avaliar-se, em especial: a) O grau de cumprimento dos objetivos constantes do projeto educativo; b) O grau de cumprimento dos planos de atividades e dos objetivos do contrato; c) A evoluo dos resultados escolares e do abandono escolar. 4 Na sequncia de avaliao externa ou de ao inspetiva que comprovem o incumprimento do contrato de autonomia ou manifesto prejuzo para o servio pblico, pode, por despacho fundamentado do membro do Governo responsvel pela rea da educao, determinar-se a suspenso, total ou parcial, desse contrato ou ainda a sua anulao, com a consequente reverso para a administrao educativa de parte ou da totalidade das competncias atribudas. Artigo 59.
1 Por contrato de autonomia entende-se o acordo celebrado entre a escola, o Ministrio da Educao e Cincia, a cmara municipal e, eventualmente, outros parceiros da comunidade interessados, atravs do qual se definem objetivos e se fixam as condies que viabilizam o desenvolvimento do projeto educativo apresentado pelos rgos de administrao e gesto de uma escola ou de um agrupamento de escolas. 2 Constituem princpios orientadores da celebrao e desenvolvimento dos contratos de autonomia: a) Subordinao da autonomia aos objetivos do servio pblico de educao e qualidade da aprendizagem das crianas, dos jovens e dos adultos; b) Compromisso do Estado atravs da administrao educativa e dos rgos de administrao e gesto do agrupamento de escolas ou escola no agrupada na execuo do projeto educativo, assim como dos respetivos planos de atividades; c) Responsabilizao dos rgos de administrao e gesto do agrupamento de escolas ou escola no agrupada, designadamente atravs do desenvolvimento de instrumentos credveis e rigorosos de avaliao e acompanhamento do desempenho que permitam aferir a qualidade do servio pblico de educao; d) Adequao dos recursos atribudos s condies especficas do agrupamento de escolas ou escola no agrupada e ao projeto que pretende desenvolver; e) Garantia da equidade do servio prestado e do respeito pela coerncia do sistema educativo; f) A melhoria dos resultados escolares e a diminuio do abandono escolar. 3 Constituem requisitos para a apresentao de propostas de contratos de autonomia: a) Um projeto educativo contextualizado, consistente e fundamentado; b) A concluso do procedimento de avaliao externa nos termos da lei e demais normas regulamentares aplicveis. Artigo 58.
1 O desenvolvimento da autonomia processa-se pela atribuio de competncias nos seguintes domnios: a) Gesto flexvel do currculo, com possibilidade de incluso de componentes regionais e locais, respeitando os ncleos essenciais definidos a nvel nacional; b) Oferta de cursos com planos curriculares prprios, no respeito pelos objetivos do sistema nacional de educao; c) Gesto de um crdito global de horas de servio docente, incluindo a componente letiva, no letiva, o exerccio de cargos de administrao, gesto e orientao
Os demais procedimentos relativos celebrao, acompanhamento, avaliao e fiscalizao dos contratos de autonomia so estabelecidos por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da educao, ouvido o Conselho das Escolas. CAPTULO VIII Disposies finais Artigo 60.
1 Para aplicao do regime de autonomia, administrao e gesto estabelecido pelo presente decreto-lei
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 constitui-se, em cada unidade orgnica resultante da constituio de agrupamentos ou agregaes nele previstas, um conselho geral com carter transitrio. 2 O conselho geral transitrio tem a seguinte composio: a) Sete representantes do pessoal docente; b) Dois representantes do pessoal no docente; c) Quatro representantes dos pais e encarregados de educao; d) Dois representantes dos alunos, sendo um representante do ensino secundrio e outro da educao de adultos; e) Trs representantes do municpio; f) Trs representantes da comunidade local. 3 Quando o estabelecimento no lecione o ensino secundrio ou a educao de adultos os lugares previstos na alnea d) do nmero anterior para representao dos alunos transitam para a representao dos pais e encarregados de educao. 4 A forma de designao e eleio dos membros do conselho geral transitrio a prevista nos artigos 14. e 15., utilizando-se, em termos processuais, o regime previsto no regulamento interno da escola no agrupada ou do agrupamento a que pertencia a escola sede da nova unidade orgnica. 5 (Revogado.) 6 Nos agrupamentos de escolas em que funcione a educao pr-escolar ou o 1. ciclo do ensino bsico, as listas de representantes do pessoal docente que se candidatam eleio devem integrar representantes dos educadores de infncia e dos professores do 1. ciclo. 7 Para efeitos da designao dos representantes da comunidade local, os demais membros do conselho geral transitrio, em reunio convocada pelo presidente do conselho geral cessante da escola no agrupada ou do agrupamento de escolas a que pertencia a escola sede da nova unidade orgnica, cooptam as individualidades ou escolhem as instituies e organizaes, as quais devem indicar os seus representantes no prazo de 10 dias. 8 O conselho geral transitrio s pode proceder eleio do presidente e deliberar estando constitudo na sua totalidade. 9 O presidente do conselho geral transitrio eleito nos termos previstos na alnea a) do n. 1 e no n. 2 do artigo 13. do presente decreto-lei. 10 At eleio do presidente, as reunies do conselho geral transitrio so presididas pelo presidente do conselho geral cessante a que se refere o n. 7, sem direito a voto. 11 O presidente da comisso administrativa provisria participa nas reunies do conselho geral transitrio sem direito a voto. 12 O conselho geral transitrio rene ordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente e extraordinariamente a requerimento de um tero dos seus membros ou por solicitao do presidente da comisso administrativa provisria. 13 (Revogado.) 14 As reunies do conselho geral transitrio devem ser marcadas em horrio que permita a participao de todos os seus membros. Artigo 61.
Competncias do conselho geral transitrio
1 O conselho geral transitrio assume todas as competncias previstas no artigo 13. do presente decreto-lei, cabendo-lhe ainda: a) Elaborar e aprovar o regulamento interno, definindo nomeadamente a composio prevista nos artigos 12. e 32. do presente decreto-lei; b) Preparar, assim que aprovado o regulamento interno, as eleies para o conselho geral; c) Proceder eleio do diretor, caso no esteja ainda eleito o conselho geral. 2 Para efeitos da elaborao do regulamento interno previsto na alnea a) do nmero anterior, o conselho geral transitrio pode constituir uma comisso. 3 O regulamento interno previsto na alnea a) do n. 1 aprovado por maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral transitrio em efetividade de funes. 4 Sem prejuzo do disposto no n. 4 do artigo anterior, at entrada em vigor do regulamento interno previsto na alnea a) do n. 1 mantm-se em vigor, relativamente a cada estabelecimento de educao pr-escolar, escola ou agrupamento integrados na nova unidade orgnica, os respetivos regulamentos internos, os quais so aplicados sempre que as situaes a contemplar respeitem aos membros da comunidade escolar em causa. Artigo 62.
1 No prazo mximo de 30 dias teis aps o incio do ano escolar, o presidente do conselho geral cessante da escola no agrupada ou agrupamento de escolas a que pertencia a escola sede da nova unidade orgnica desencadeia os procedimentos necessrios eleio e designao dos membros do conselho geral transitrio. 2 Esgotado esse prazo sem que tenham sido desencadeados esses procedimentos, compete ao presidente da comisso administrativa provisria dar imediato cumprimento ao disposto no nmero anterior. 3 O regulamento interno previsto na alnea a) do n. 1 do artigo anterior deve estar aprovado at final de maro do respetivo ano escolar. 4 O procedimento de recrutamento do diretor deve ser desencadeado at 31 de maro e o diretor deve ser eleito at 31 de maio do ano escolar em curso. 5 No caso de o conselho geral no estar constitudo at 31 de maro, cabe ao conselho geral transitrio desencadear o procedimento para recrutamento do diretor e proceder sua eleio. Artigo 63.
Mandatos e cessao de funes
1 Os conselhos gerais das escolas no agrupadas ou agrupamentos sujeitos a processos de reorganizao nos termos do presente captulo mantm-se em funes at tomada de posse dos membros do conselho geral transitrio da nova unidade orgnica. 2 No perodo a que se refere o nmero anterior, o presidente da comisso administrativa provisria pode ser substitudo nas reunies daqueles rgos bem como nas
dos conselhos pedaggicos a que se refere o n. 4 pelo seu substituto legal ou delegar a sua representao noutro membro da comisso ou no coordenador da escola ou estabelecimento. 3 Os mandatos dos diretores das escolas ou dos agrupamentos de escolas que vierem a ser integrados em novos agrupamentos ou sujeitos a processos de agregao cessam com a tomada de posse da comisso administrativa provisria designada nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 66. 4 At tomada de posse do diretor da nova unidade orgnica entretanto constituda mantm-se em exerccio de funes os conselhos pedaggicos e estruturas de coordenao educativa e superviso pedaggica, bem como de coordenao de estabelecimento das escolas ou agrupamentos objeto de agregao, devendo ser assegurada a coordenao das escolas que em resultado do processo a passem a justificar, nos termos previstos no n. 1 do artigo 40. 5 Sempre que possvel, o coordenador de estabelecimento nomeado nos termos do nmero anterior designado de entre os membros da direo cessante. 6 (Revogado.) 7 (Revogado.) Artigo 64. (Revogado.) Artigo 65.
Reviso dos regulamentos internos
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 4 Tendo em vista assegurar a transio e a gesto dos processos de agrupamento ou de agregao, o servio competente do Ministrio da Educao e Cincia nomeia uma comisso administrativa provisria, nos termos e com as funes previstas no presente artigo, com as especificidades constantes do nmero seguinte. 5 A comisso administrativa provisria a que se refere o nmero anterior designada no final do ano letivo, de modo a assegurar a preparao do ano escolar imediatamente seguinte, podendo integrar membros dos rgos de administrao e gesto das escolas ou agrupamentos objeto de agregao. Artigo 67.
Exerccio de competncias
1 O diretor e o conselho administrativo exercem as suas competncias no respeito pelos poderes prprios da administrao educativa e da administrao local. 2 Compete s entidades da administrao educativa ou da administrao local, em conformidade com o grau de transferncia efetiva verificado, assegurar o apoio tcnico-jurdico legalmente previsto em matria de gesto educativa. Artigo 68.
Comisso administrativa provisria
Em matria de procedimento, aplica-se subsidiariamente o disposto no Cdigo do Procedimento Administrativo naquilo que no se encontre especialmente regulado no presente decreto-lei. Artigo 69.
Mandatos de substituio
Os titulares dos rgos previstos no presente decreto-lei, eleitos ou designados em substituio de anteriores titulares, terminam os seus mandatos na data prevista para a concluso do mandato dos membros substitudos. Artigo 70.
1 Nos casos em que no seja possvel realizar as operaes conducentes ao procedimento concursal para recrutamento do diretor, o procedimento concursal tenha ficado deserto ou todos os candidatos tenham sido excludos, bem como na situao a que se refere o n. 4, a sua funo assegurada por uma comisso administrativa provisria constituda por docentes de carreira, com a composio prevista no artigo 19., nomeada pelo dirigente dos servios competentes do Ministrio da Educao e Cincia, pelo perodo mximo de um ano escolar. 2 Compete ao rgo de gesto referido no nmero anterior desenvolver as aes necessrias entrada em pleno funcionamento do regime previsto no presente decreto-lei no incio do ano escolar subsequente ao da cessao do respetivo mandato. 3 O presidente da comisso administrativa provisria exerce as competncias atribudas pelo presente decreto-lei ao diretor, cabendo-lhe indicar os membros que exercem as funes equivalentes a subdiretor e a adjuntos.
A aplicao do presente decreto-lei no prejudica os regimes de autonomia, administrao e gesto escolares vigentes nas Regies Autnomas, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo. Artigo 71.
Sem prejuzo do disposto no artigo 63., so revogados: a) O Decreto-Lei n. 115-A/98, de 4 de maio; b) O Decreto Regulamentar n. 10/99, de 21 de julho. Artigo 72.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao.
Dokumen Serupa dengan Decreto Lei n 137 2012

References: Artigo 13
 Artigo 19
 Artigo 14
 Artigo 2
 artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 3
 Artigo 15
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 23
 Artigo 4
 artigo 10
 Artigo 18
 artigo 48
 artigo 62
 artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 6
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