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Timestamp: 2019-11-21 01:30:41+00:00

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Arquivos Comentário Exame XXVI | Saraiva Aprova - Curso preparatório para a OAB
Tag: Comentário Exame XXVI
1ª fase Exame XXVI: Comentários sobre a prova
Hoje aconteceu a primeira fase do Exame XXVI da OAB. Role a página e veja os comentários da equipe do Saraiva Aprova sobre mais uma edição do Exame da Ordem.
Nos últimos tempos, há duas provas que só de lembrar traz mal-estar para milhares de examinandos: os XXI Exame e XXIII Exame. Realmente, foram provas de dificuldade “hard” ou como gosto de referir, “provas impossíveis”. O tempo veio e as impossibilidades ficaram para trás, gerando maior fé que sim, era vencível o Exame da OAB. As duas últimas trouxeram índices otimistas de aprovação e a dúvida que se aproximava era: como será o XXVI Exame, aplicado neste domingo?
Pois bem, três constatações: foi difícil, muito cansativa e tivemos surpresas. Ou seja, nenhuma novidade para quem respira Exame de Ordem desde 2005. A prova da OAB é difícil, não há dúvidas sobre isso. Às vezes é mais, outras, menos, e em raras oportunidades, impossível. Jamais alguém vai afirmar que estava “fácil” ou “mediana”, sempre: difícil. O XXVI Exame não é diferente. A notícia boa: não foi impossível. Cansativa, pois as questões trazem enunciados redacionais, que exigem preparo para interpretar, visto que trazem situações hipotéticas onde escondem o interesse principal da banca FGV. E não deixa de ser, o Exame da OAB sempre traz surpresas, como deixar de cobrar determinados assuntos que eram praxe, como incluir matérias que pareciam excluídas de um conteúdo programático que não existe.
Assim, se querem uma opinião conclusiva sobre a prova do XXVI Exame? A prova foi aquela que sempre usamos como modelo para alertar aos alunos que a aprovação não é mais possível ser alcançada sem um cronograma vencedor, material especializado e atualizado, sem simulados ou resolução de questões, de uma preparação persistente e antecipada, bem como a falta de atenção à uma mente emocional blindada de pressões, ansiedade e negatividades em geral. Essa é a prova que tanto falamos.
A prova de direito administrativo teve apenas duas questões mal redigidas. As demais totalmente pertinentes com a doutrina e jurisprudência publicista. Inclusive no post do dia 05/08 (de dicas finais postados no Instagram @liciniarossi) trabalhei três das seis questões que caíram nesse Exame.
Durante nossas aulas todos os temas foram estudados. Quem foi nosso aluno, obteve êxito na disciplina dirito administrativo.
Na questão sobre processo administrativo federal – Lei 9.784/99 – A única alternativa para ser assinalada é a que diz que o recurso será encaminhado para a autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará para a autoridade superior. A expressão “no mínimo” 3
instâncias esta errada. A assertiva que diz acerca de apresentar “forma
determinada” esta errada, já que no processo administrativo vigora o princípio do informalismo. Por fim, errada a alternativa que diz “somente pode alegar questões de legalidade”.
Na questão de contrato, a assertiva dada como correta pela FGV foi a que diz
“o gestor deveria ter instaurado processo administrativo para analisar a possibilidade de aplicação de sanção por inadimplemento e também a alegação da sociedade empresária de rompimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, sendo vedado a ele determinar o pagamento da despesa sem a devida liquidação”. A equilíbrio econômico financeiro deve ser sempre mantido durante toda execução do contrato.
A questão sobre IA foi a dica final de número 12 do post de 05/08 no instagram @liciniarossi. Não houve, no caso, ato de improbidade administrativa. São considerados sujeito ativo do ato de improbidade: 1- quem é agente público; 2- quem não é agente público, mas induz, concorre ou se beneficia, e, 3- o sucessor – até o limite do valor da herança. A questão – embora bem mal redigida – trouxe situação em que as duas pessoas
do problema ainda não eram agentes. De fato, houve o ato de frustrar a licitude de concurso público, mas a FGV entendeu que, por ainda não serem, nessa data, agentes públicos – o que depois ficou demonstrado – não haveria que falar em improbidade.
Já a questão sobre concessionária e responsabilidade foi a dica final de número 3 do post de 05/08 no instagram @liciniarossi. Teoria da
responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo. Conduta estatal, dano e nexo causal como elementos caracterizadores da responsabilidade objetiva. Nesse sentido vide art.37, parágrafo 6º da CF.
Na questão que falava de estabilidade e reintegração – dicas 9 e 10 do post de 05/08 no instagram @liciniarossi – o conceito de reintegração cobrado em sua literalidade: volta do servidor, pois reconhecida a ilegalidade da demissão e recondução ao cargo de origem daquele que estava ocupando a vaga. Vide art. 41 da CF. Essa é a resposta que deveria ser assinalada.
Tivemos também um questão que exigiu o tema de prática administrativa e
interdisciplinaridade com remédios constitucionais. HD não pode ser por não se tratar de informações de caráter pessoal. Duração razoável do processo pode ser aplicado sim. Ação Popular serve para defesa da moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio – o que não é o caso. Só sobra a alternativa que diz mandado de segurança – que é a que provavelmente será dada como gabarito, mas ressalto que a questão esta bem mal redigida, infelizmente.
Comentários sobre as questões de Ética
A prova de Ética – do XXVI Exame – foi uma mais condizente com os
temas cobrados tradicionalmente. Comparando com a prova passada, sem
sombra de dúvidas, mais acessível! De uma forma geral as questões
abordavam “temas clássicos”, dentre eles: direitos do advogado, honorários, dever de sigilo, sanções administrativas etc. Um ponto positivo desta prova foi a cobrança baseada na literalidade do Estatuto do Advogado, exigindo do examinando uma compreensão teórica para encaixar nos casos concretos apresentados. Por outro lado, o ponto negativo ficou com o fato das afirmativas serem extensas o que, num contexto de prova, exige ainda mais atenção e concentração do aluno.
Ao meu sentir, não temos, em Ética, questões passíveis de anulação.
No caso do Fabrício – contratado por José – a pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais prescreve no prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença, ou seja, 21/11/2013. O artigo que fundamenta esta resposta é o 25, II, da Lei 8.906/94:
“Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (…) II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar;”
As demais alternativas estão equivocadas porque não fazem referência ao trânsito em julgado ou por afirmar pela imprescritibilidade.
Na questão envolvendo o advogado Fred, que foi a uma delegacia e a um presídio para entrevistar clientes, a resposta correta é aquela que menciona ser direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados em todos os locais visitados, incluindo os quatro locais em que deverão, por lei, instalarem tais salas. O fundamento está no art. 7º, §4º, do Estatuto.
Na questão da Rafaela, advogada que atua como árbitra em certa lide, e Lena, também regularmente inscrita como advogada perante a OAB, ao atuarem como árbitras e mediadoras, a resposta correta é que ambas as advogadas, no exercício da profissão, submetem-se ao dever de guardar sigilo dos fatos de que tomaram conhecimento. Sendo assim, o dever de sigilo cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça aos diretos à vida e à honra, bem como em caso de defesa própria. Fundamentamos esta resposta no artigo 34, VII, do Estatuto, bem como do artigo 35, caput, do Código de Ética.
Júlio Silva sofreu sanção de censura por infração disciplinar não resultante da prática de crime, bem como, Tatiana foi suspensa e Rodrigo, condenado em questão administrativas e criminais. Sendo assim, para Júlio e Tatiana, que apenas foram condenados em âmbito administrativo, foram reabilitados. Mas, para Rodrigo, requer, também, a reabilitação criminal. A fundamentação está no artigo 41, do Estatuto da OAB.
Na questão do advogado Pasquale e as sociedades, temos que lembrar que não é permitido que o advogado integre simultaneamente a sociedade de advogados X e a sociedade de advogados Y, inclusive pelo fato das sociedades terem sede na mesma área territorial do Conselho Seccional da OAB. Além disso, não poderá o advogado integrar, ao mesmo tempo, uma sociedade de advogados X e uma sociedade unipessoal. A fundamentação é encontrada no artigo 15, §4º, do Estatuto.
Na questão do Conselho X que pretende criar a subseção Z, devemos lembrar que a criação da subseção Z, com a área territorial pretendida, é sim permitida pelo Estatuto da OAB. Da mesma forma, as outras subseções (W e Y) poderão ser criadas se contarem, cada qual, com o número mínimo de quinze advogados profissionalmente domiciliados nelas. A resposta está no artigo 60, do Estatuto.
O advogado José Maria celebrou contrato de mandato com o cliente Antônio, logo, na ausência de previsão de prazo no instrumento, o mandato extrajudicial é válido e não será extinto pelo decurso de qualquer prazo. A tese encontra-se no artigo 18, do Código de Ética.
Na questão de Juan e Pablo, ambos advogados, atuaram conjuntamente patrocinando uma demanda trabalhista em favor de certo trabalhador empregado. Logo, Juan e Pablo podem, de maneira legítima, recusar a atuação consultiva e o patrocínio das demandas judiciais, respectivamente, sem que isso implique violação aos seus deveres profissionais. Vale lembrar que o advogado empregado mantém sua independência técnica, conforme artigo 18, caput, do Estatuto.
Direito Internacional: comentários sobre a prova
A prova de Direito Internacional teve por foco as relações diplomáticas, mais especificamente as relações entre as representações diplomáticas de Estados estrangeiros e o Estado brasileiro. Embora as questões tenham enunciados complexos, o nível de dificuldade foi de acordo com o que é esperado para o Exame da Ordem. Vale destacar que, em paralelo ao demais exames da Ordem aplicados pela FGV, este tema não é um dos mais cobrados, o que pode ter aumentado a percepção de dificuldade dos candidatos. Mesmo assim, bastavam dois conhecimentos fundamentais para resolver a prova: (i) o fato de que tais representações não são território do Estado estrangeiro e; (ii) o fato de que os bens relacionados à atividade diplomática gozam de inviolabilidade.
Esta é a questão sobre o ex-funcionário do Serviço Secreto Israelense que busca fugir da extradição entrando na Embaixada Venezuelana.
A alternativa correta é a “A”, tendo em vista que o tipo de Asilo indicado será o diplomático, sendo este aquele solicitado perante representação diplomática de um terceiro Estado. É o caso famoso do Asilo solicitado por Julian Assange (wikileaks) perante a representação do Equador no Reino Unido. A Alternativa “B” esta incorreta por indicar que o Asilo seria territorial (este seria o caso se o Asilo fosse solicitado ao próprio Brasil). A Alternativa “C” está incorreta porque indica que o Asilo seria proibido. Não há qualquer restrição neste sentido, e nem faria sentido que o Brasil impusesse tal restrição à representação do Estado estrangeiro. Por fim, a alternativa “D” está incorreta porque não qualquer restrição da espécie de representação diplomática à qual o asilo deve ser solicitado. A questão do salvo-conduto está indicada na Convenção sobre Asilo Diplomático de Caracas, de 1954, promulgada pelo Decreto 42.628/1957, conhecimento que não era essencial à solução da questão.
Essa é a questão sobre a ação trabalhista ajuizada pela Sra. MARIA OLIMPIA contra uma embaixada em Brasília. – Alternativa “A”.
A alternativa correta é a “A”, tendo em vista que, de fato, só podem ser penhorados os bens que não tenham relação com a atividade diplomática da Embaixada e de seus representantes. Tal inviolabilidade está prevista nas Convenções de Viena de 1961(Decreto 56.435/1965) e de 1963 (Decreto nº 61.078/1967), mas tal conhecimento específico não se fazia necessário. A alternativa “B” está incorreta pois a imunidade de jurisdição é meramente relativa neste caso. A Alternativa “C” está incorreta porque não há necessidade de auxilio direto neste caso, pois a pergunta traça um cenário de cumprimento de sentença. A Alternativa “D”, por fim, está incorreta porque, embora os contratos de trabalho seja, como regra, uma ato de gestão do Estado estrangeiro, tal fato não implica na renúncia à inviolabilidade dos bens diplomáticos.
A prova de Direito do Trabalho estava com um nível de dificuldade acima do esperado. Nos últimos exames o foco da FGV estava em cobrar aspectos do texto da CLT, com as alterações da Reforma Trabalhista.
Dessa vez, apenas uma questão sobre tema alterado pela Reforma Trabalhista e três questões fundadas em Súmulas do TST, sendo que as demais também não se referem a texto expresso da lei, mas sim em interpretações do texto legal e posicionamentos da doutrina e da jurisprudência.
Na questão sobre a grave crise financeira da empresa e a intenção de
suspender a produção por um mês, embora o enunciado fale “segundo o texto da CLT”, não existe um artigo específico para a resposta. O candidato teria que identificar que a questão fala em suspender a produção da empresa, mas não existe na lei qualquer hipótese que autorize a suspensão dos contratos de trabalho nessa hipótese. Logo, somente poderia definir-se um período de férias coletivas, de acordo com o art. 139 da CLT. Portanto, a alternativa correta é a que fala na concessão de férias coletivas de 30 dias.
Na questão sobre o técnico Felisberto, contratado pela empresa
Montagens Rápidas, não há horas extras a serem pagas, tendo em vista que a jornada semanal de 44 horas está sendo rigorosamente cumprida. De segunda a sexta-feira o empregado trabalha 8h48min, não havendo que se falar em horas extras porque os 48 minutos excedentes decorrem da compensação da jornada do sábado, sendo certo que este acordo de compensação pode ser validamente celebrado individualmente entre empregado e empregador, como indicado na questão (art. 59, § 6º, CLT) . Portanto, a alternativa correta é a que fala que a situação não gera direito a horas extras, porque é possível estipular compensação semanal de horas, inclusive por acordo particular, como foi o caso.
A questão que trata dos valores recebidos por Jorge, caixa bancário do
Banco Múltiplo, refere-se ao recebimento de comissões por vendas de seguro de outra empresa do grupo econômico a que pertence o banco empregador, durante a jornada de trabalho. Segundo a Súmula 93, do TST: Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Portanto a alternativa correta é a que diz que os valores recebidos a título de comissão devem integrar a remuneração de Jorge. Questão muito difícil, sobre tema muito específico e que normalmente, pela própria especialidade, nas aulas de Direito do Trabalho.
A questão que trata do acordo feito entre o sindicato e uma empresa
para redução dos salários dos empregados pelo prazo de um ano está fundada em novidade inserida pela Reforma Trabalhista na CLT. O art. 611-A, § 3º da CLT prevê que se for pactuada cláusula que reduza salário, o acordo coletivo deve prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. Assim, a resposta certa é a que prevê a contrapartida de garantia de emprego a todos os empregados envolvidos durante a vigência do acordo coletivo.
A questão sobre a situação de Lucas, que trabalhava em uma empresa
estatal cuja norma interna regulamentar previa a necessidade de sindicância administrativa para apuração de falta e a aplicação de suspensão, tem fundamento na Súmula 77 do TST, que prevê que é nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar. Portanto, a alternativa correta é a que fala que deve ser requerida a nulidade da punição. Questão difícil, específica, sendo que o tema, pela especificidade normalmente não é tratado nas aulas de Direito do Trabalho.
A questão que trata da situação de Paulo, policial militar, tem
fundamento na Súmula 386 do TST, que prevê que preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Portanto, a alternativa correta é a que está de acordo com essa previsão. Questão difícil, pois trata de uma situação muito específica de reconhecimento de vínculo de emprego.
Processo do Trabalho: questões comentadas
Em linhas gerais, a prova seguiu o padrão das anteriores, com 3 questões mais simples, com muitos pontos cobrando a reforma trabalhista, e 2 questões mais complexas, de institutos não muito cobrados. Algumas questões já eram esperadas, como a homologação de acordo extrajudicial, instituto inserido pela reforma trabalhista, bem como a possibilidade de complementação do preparo recursal. A depender do gabarito da FGV, teremos possibilidade de recurso na questão que trata da audiência, pois a mesma não seguiu os prazos estabelecidos no art. 841 da CLT.
Mas, em síntese, não foi uma prova que fugiu ao padrão da FGV, pelo menos nas questões de processo, pois trouxe o texto de lei na sua literalidade, bem como a jurisprudência do TST.
A questão trata da apresentação de embargos por uma entidade filantrópica, que nos termos do art. 884, §6º da CLT, inserido pela reforma trabalhista, não precisa garantir o juízo para a apresentação da defesa em sede de execução. Assim, os embargos à execução, ou embargos do devedor, a assertiva correta levava em consideração a desnecessidade de garantia do juízo por ser uma entidade filantrópica.
A questão tratava do ajuizamento de uma ação de consignação em pagamento e a ausência da empresa autora na audiência designada. Qual é a consequência da ausência à audiência da empresa que ajuizou a demanda? A resposta consta no art. 844 da CLT, que deve ser aplicada em todas as ações trabalhistas, e afirma que a ação será arquivada quando o autor não comparecer à audiência e não justificar a ausência.
A questão trata da apresentação de acordo extrajudicial pelas partes, conforme inserido pela reforma trabalhista no art. 855-B da CLT. Na questão, não caberia a homologação do acordo pois a petição foi assinada por Advogado comum, ou seja, um único Advogado, o que é vedado pela CLT. Logo, a assertiva correta afirmada a impossibilidade da homologação, já que cada parte deve estar representada por um Advogado.
A questão tratava do recebimento da notificação em um processo trabalhista e os efeitos do não comparecimento da parte reclamada à audiência. A questão, na minha visão, está mal redigida, pois a mesma não leva em consideração um dos prazos previstos no art. 841 da CLT, que é o quinquídio entre o recebimento da notificação e a realização da audiência. Vejam que a questão fala que 5 dias após a expedição da notificação, foi realizada a audiência, o que se mostra errado, pois a audiência deve ser realizada cinco dias após o recebimento da notificação, que é presumidamente entregue 48 horas após a sua postagem, conforme Súmula 16 do TST. Na hipótese, não é possível o decreto da revelia e confissão, pois não se respeitou o prazo mínimo previsto em lei. Provavelmente o gabarito da FGV será no sentido proposto pela Súmula 16 do TST, de que é presumido o recebimento após 48h, cabendo o ônus da prova ao destinatário. Ocorre que tal resposta não deve ser considerada correta na situação, já que o prazo de 5 dias entre o recebimento da notificação e a realização da audiência não foi respeitado, não podendo ser decretada a revelia. Assim, a resposta deve considerar o não cabendo da alegação de revelia, mas por motivo que não consta nas assertivas.
A última questão trata da aplicação da OJ nº 140 da SDI-1 do TST, que permite a complementação das custas processuais e do depósito recursal, no prazo de 5 dias, quando realizado a menor, como no caso em tela. Assim, a assertiva correta afirma a possibilidade de complementação em 5 dias, sob pena de deserção do recurso.
Direito Empresarial: Comentários
A prova de direito empresarial é tradicionalmente uma prova considerada difícil e que não possui soluções óbvias ou facilmente localizáveis nos textos de lei. A prova desse exame exigiu particular atenção dos alunos
aos enunciados.
Com exceção da questão sobre títulos de crédito, aparentemente anulável, pois cobrava posicionamento que sequer a doutrina nacional conseguiu chegar a um consenso, as demais questões poderiam ser respondidas desde que o candidato conseguisse manter a calma e verificar, com extrema atenção, as particularidades dos casos.
Fora a questão anulável, as demais questões não possuíam aparente respostas contraditórias ou que confundissem os alunos.
Na questão sobre Iguatu Têxtil ter contratado o transporte de seus produtos do local de sua fábrica até um dos polos de distribuição, verificamos que houve a cobrança de tipos de contratos. O aluno deveria conhecer os
contratos de transporte e as diferentes formas pelo qual o transporte poderia ocorrer.
No caso, como foi celebrado um único contrato de transporte sob execução e responsabilidade de um único operador, a única diferença ocorre pelos modos pelo qual o transporte será realizado.
Logo, o contrato de transporte é multimodal, por rodovia, via aérea e ferroviária.
As demais alternativas não respondem corretamente a questão. No contrato de transporte combinado, o transportador presta o transporte até um trecho e se obrigado a contratar outra pessoa para realizar o transporte em outro trecho.
Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas (art. 733 do CC).
Carvalho de Mendonça sustenta que o aval póstumo “visando garantir o pagamento no vencimento, perderia a sua função única” .
O “aval posterior ao vencimento supõe-se não escrito” .
A questão aborda o nome empresarial e foi tratada no curso do Saraiva Approva. Como foi tratado na Maratona Saraiva Approva, inclusive, o empresário individual é pessoa física. Logo, deve operar conforme seu próprio nome civil, completo ou abreviado.
Poderá apenas acrescentar designação mais precisa de sua pessoa. Mas somente acrescentar. No enunciado, foi colocado que ele gostaria de acrescentar exclusivamente o “Monsenhor”, o que não é possível.
Código Civil, Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
A questão cobrava conhecimentos sobre sociedades anônimas e versava especificamente sobre as responsabilidades dos acionistas. Questão sem dificuldade, mas exigia o reconhecimento do tipo societário, o que exigia
calma do aluno.
Por haver referência à companhia, já se permitia a identificação de forma de sociedade anônima. Como acionistas, Leandro, Alcides e Inácio responderão limitadamente até o prelo de emissão das ações por eles
A questão cobra conhecimentos de falência. Poderia ser facilmente respondida com raciocínio lógico sobre o que acontece com o procedimento falimentar, em que todos os credores se submetem a um concurso de
Diante da falência, a execução individual do credor é suspensa. E esse deverá habilitar o seu crédito na falência, de modo que possa receber o produto do rateio junto com os demais credores.
Comentários das questões de Direito Civil
A prova de Direito Civil estava dentro de um grau de dificuldade esperado, sem grandes surpresas. Como sempre, a FGV elaborou casos concretos que demandavam o conhecimento da lei seca e jurisprudência dominante.
Foram cobradas, como de praxe, seis questões, sendo assim divididas: direitos de vizinhança, mora no contrato de comodato, obrigação solidária, hipoteca e usucapião, direito sucessório e resolução antecipada do contrato de empreitada.
Mais uma vez a FGV nos surpreendeu ao não incluir na prova questão específica de direito de família, mas só de direito das sucessões. Historicamente a prova costuma trazer uma questão de cada disciplina, mas na última houve duas questões de sucessões. No exame deste domingo, havia uma única questão de sucessões, com grau de dificuldade médio, envolvendo aspectos da sucessão legítima e testamentária.
Acredito que os alunos do Saraiva Aprova não tiveram problema, pois os temas foram bastante abordados nas aulas e revisões.
Na questão sobre o testamento de Lúcio, viúvo, em favor de seu grande amigo Carlos, foram cobrados três temas: herdeiros necessários, direito de representação e ordem de vocação hereditária.
Para conseguir responder, o aluno deveria primeiramente se lembrar que no nosso direito apenas são herdeiros necessários, com direito ao resguardo da legítima correspondente a 50% da herança, os descendentes, ascendentes e cônjuge, assunto abordado nas aulas do Saraiva Aprova e na Maratona Saraiva Aprova. Assim, Lúcio não tem herdeiros necessários e pode testar sobre a integralidade de seu patrimônio.
Em segundo lugar, deve saber que não há direito de representação na sucessão testamentária, razão pela qual Juliana não herdará no lugar de Carlos, herdeiro testamentário que não estava vivo ao tempo da abertura da sucessão. Falamos bastante deste tema nas aulas regulares, na Maratona e na Live de direito civil no insta do Saraiva Aprova.
Se o testamento deixou de produzir efeitos, os bens deverão ser distribuídos conforme a ordem de vocação hereditária, e na sucessão colateral o legislador estabelece expressamente que os sobrinhos precederão os tios, apesar de ambos serem colaterais de mesmo grau (art. 1.843). O tema também foi abordado em nosso curso e aulas de revisão.
Assim a resposta correta é “Paulo receberá todos os bens de Lúcio”.
A questão tratou do direito de passagem forçada, tema abordado dentro do Capítulo relativo aos Direitos de Vizinhança no Código Civil. Conforme prescreve o art. 1.285, aquele proprietário que se encontrar encravado, sem acesso à via pública, poderá constranger seu vizinho a lhe dar passagem, mediante o pagamento de indenização. Este direito existe mesmo em caso de alienação parcial do imóvel, como demonstra o parágrafo 2º deste artigo.
Logo, o gabarito da questão é a alternativa que diz que Abílio tem direito à passagem forçada pelo imóvel de José.
A questão tratou do contrato de comodato de um veículo automotor. Na situação descrita, o contrato era por prazo determinado e o comodatário Pedro não devolveu o bem ao comodante Lúcio na data prevista para a restituição. Logo, Pedro estaria em mora, tendo posse precária do veículo. E exatamente durante a mora, o veículo se perdeu por um caso fortuito (ocorrência de um temporal). Porém, como ressalta o art. 399, CC, o devedor em mora será responsabilizado pela perda do bem, caso esta venha ocorrer durante sua mora. Ou seja, tem-se uma espécie de ampliação da responsabilidade do devedor quando este se encontra em mora. Há que se ressaltar também que o comodatário utilizou o bem contrariando o disposto no contrato de comodato, razão pela qual seria possível ainda, no mesmo sentido, a aplicação do art. 582, CC.
Portanto, o gabarito da questão é a alternativa que determina que Lúcio fará jus às perdas e danos, visto que Pedro não devolveu o carro na data prevista.
A questão versou sobre as obrigações solidárias, especialmente quanto ao fenômeno da exoneração da solidariedade, no âmbito da solidariedade passiva. Nestes casos, o credor pode exonerar um ou mais devedores, mantendo-se a solidariedade quanto aos demais, conforme previsão do art. 282, CC. Os devedores exonerados continuam a ser devedores, porém apenas na condição de fracionários, ou seja, devem apenas a sua cota parte na dívida.
Se um dos devedores solidários cair em insolvência, o art. 283, CC determina que a parte a ele correspondente deverá ser rateada pelos demais devedores. Em complemento, o art. 284, CC prevê que os exonerados da solidariedade participam deste rateio da cota do devedor insolvente.
Assim, o gabarito da questão é a alternativa que diz que a parte de Júlio, insolvente, será rateada entre todos os demais devedores solidários, inclusive entre Vera e Mirna, exoneradas da solidariedade.
A questão versava sobre a constituição de hipoteca sobre um imóvel, em virtude da celebração de um contrato de mútuo. Ocorre que posteriormente, o possuidor Johnathan, estranho aos contratantes do mútuo, preenche os requisitos para aquisição da propriedade pela usucapião. Como esta é uma forma originária de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, todo e qualquer ônus existente sobre a coisa cairá face à usucapião. Este inclusive tem sido o posicionamento reiterado do STJ, em sua jurisprudência.
Desta forma, o gabarito da questão é a alternativa que diz que Johnathan pode adquirir a propriedade do bem, independentemente da hipoteca que Eriberto (devedor) constituíra em favor de Jorge (credor).
A questão tratava de um contrato de empreitada, no qual o empreiteiro Jorge teve todos seus bens penhorados por outro credor e, assim, não foi possível dar cumprimento ao contrato em vigor. Nesta situação, perguntava-se quais seriam os direitos de Maria, dona da obra. Ora, diante do quadro de possível inadimplência futura por Jorge, Maria poderia se valer da resolução antecipada do contrato, ou exigir garantia bastante de cumprimento, conforme previsão do art. 477, CC.
Com isso, a alternativa que deve ser considerada como correta é aquela que retrata a parte final do art. 477, CC, ou seja, Maria pode recusar o pagamento do preço até que a obra seja concluída ou, pelo menos, até que o empreiteiro preste garantia suficiente de que irá realizá-la.
Comentários das questões de Direitos Humanos
A questão 18 envolveu interdisciplinaridade com Direito Constitucional, e exigia apenas a leitura do art. 109, CF, sobre as regras de competência da Justiça Federal, o que inclui as regras referentes à federalização das causas relativas a Direitos Humanos, quando restar demonstrado que a Justiça Estadual se omite na resolução do problema. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; “Art. 109, § 5º, CF – Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.”
A questão trata dos direitos de refugiados, e tem por base texto de lei, que é o Estatuto dos Refugiados. O artigo 37 desta lei possibilita que cônjuges e parentes de refugiados obtenham direito de residência, e o inciso III determina que: Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: III – ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
Filosofia do Direito: Comentários
Na concepção de Dworkin, as normas são subdividas em regras e princípios. As regras são elaboradas pelo legislador e possuem um caráter binário: válido e inválido. Os princípios são comandos normativos que se impõem motivados pela justiça e a moral. Logo, princípios e regras são normas, porém, com características distintas. Dworkin defende que a formulação do sistema de direito incorpora pressupostos deontológicos (justiça), não sendo o sistema todo ele condicionado à ideologia, interesses, valores ou restrito ao formalismo sistêmico. O direito é um processo construtivo e deve ser apreendido como um todo por aquele que o opera e a partir dele efetua a decidibilidade (OAB ESQUEMATIZADO, 2018, p. 1179) “Dworkin pretende que a interpretação construtiva seja um método que reconstrua o conteúdo do ponto de referência deontológico, presente no direito como um conjunto coerente de regras e princípios” (DUTRA, 2008, p. 128).
O jurista alemão Rudolf von Ihering (1818-1892), importante jurista do século XIX, é autor conhecido pela obra A Luta pelo Direito. Ihering, nesta obra, destaca que “a paz é o fim que o direito tem em vista, a luta é o meio de que se serve para o conseguir”. Significa que ao buscar a paz o Direito só o faz mediante permanente luta. Logo, o Direito não é meramente teórico, uma estrutura estritamente lógico-conceitual; é algo que se vive e que se luta para obter a sua conquista. Nas palavras do próprio Ihering “O Direito não é uma pura teoria, mas uma força viva”. A norma nasce de um fim prático, de um fim social, e não de uma estrutura conceitual lógico-formal. A norma, na concepção de Jhering, tem uma função social, portanto, uma característica menos lógica e mais pragmática. (OAB ESQUEMATIZADO, p. 1178).
Direito do Consumidor – comentários
Mais uma vez o examinador trouxe questões com enunciados e respostas bem extensos, com diversas informações que poderiam confundir o aluno e exigindo conhecimento de outras áreas do Direito (Civil, no caso). Como quase sempre ocorre nesta disciplina, a FGV cobrou do candidato conhecimento sobre o tema da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor e, da mesma forma que no XXV Exame, de forma bem sofistica outra questão que, em um só enunciado, abordou a proteção do consumidor contra as práticas comerciais lesivas (publicidade enganosa), a proteção contratual desse e a defesa do consumidor em juízo, que raramente é explorada pela banca.
Na questão sobre a venda do empreendimento imobiliário que acabou sendo frustrada no ato da entrega, seja em razão do atraso de dois anos nessa, seja por conta da ausência da entrega da área comum de lazer do condomínio, o examinador exigiu do aluno conhecimento de três grandes temas do CDC: práticas comerciais, proteção contratual e da defesa do consumidor em juízo.
Muito embora seja mais adequado conduzir questões como esta pela tutela coletiva, o consumidor prejudicado poderia individualmente pleitear a reparação dos danos sofridos. Dessa forma e considerando as demais informações trazidas nas alternativas, o candidato teria duas possibilidade de respostas corretas (A e B), contudo, a redação da B é assertiva ao afirmar que não houve publicidade enganosa no caso sob exame, o que é incorreto, então a alternativa correta seria a A, por meio da qual os consumidores prejudicados poderiam postular individual ou coletivamente em razão da ausência da entrega das áreas comuns do empreendimento constante da publicidade feita (folder).
Com relação à questão da morte do cavalo de Dora ocorrida na Hípica X, após ter sido submetido a procedimentos estéticos que lhe causaram estresse, mas verdadeiramente em razão de doença cardíaca pré-existente de conhecimento de Dora, fica evidente que o serviço prestado oferecia a segurança que dele legitimamente se esperava, tanto que todas as condições de fruição e os riscos foram informados para a consumidora. Dessa forma, a alternativa que se apresenta correta é a A.
Processo Civil: Comentários sobre a prova
A prova de Processo Civil estava com um nível de dificuldade acima do visto nas últimas provas. Ainda que os temas recorrentes tenham aparecido (recursos, novidades do NCPC – como falado na Maratona OAB Saraiva Aprova), o nível de dificuldade foi maior que o esperado.
Além disso, tivemos pegadinhas, com a pergunta do JEC. E, de forma surpreendente, 2 questões de processo coletivo, e parecidas, tratando de legitimidade.
Não me pareceu uma prova que avaliasse bem o aluno. Mas não vislumbro nenhuma anulação. Aos que passaram, parabéns! Aos demais, é seguir firme nos estudos, e estamos à disposição.
Uma vez mais a OAB pergunta a respeito de uma inovação do NCPC, a audiência de mediação. Várias situações estão tratadas nos parágrafos do 334, e que são alternativas erradas. E as partes podem pedir a suspensão do processo para tentar negociar (NCPC, art. 313, II). Alternativa D.
A questão envolve inépcia da inicial e recurso. Nesse caso, sendo sentença, cabível apelação, com a especial característica de o juiz poder reconsiderar sua decisão (NCPC, art. 331, caput). Alternativa A.
A questão se refere à multa no caso do cumprimento de sentença – e respectivos honorários. Como só houve pagamento parcial, há multa e honorários em relação à parte não paga (NCPC, art. 523, par. 2o). Alternativa A.
A questão envolve o cabimento da tutela de evidência, uma das novidades do NCPC. Existem 4 possibilidades de tutela de evidência, sendo que uma delas é o abuso de direito de defesa (NCPC, art. 311, I) – porém, nesse caso, para essa hipótese, necessário que a parte efetivamente se manifeste, nao pode ser levado em conta caso anterior. Assim, o juiz nao poderia ter decidido liminarmente (NCPC, art. 311, p.u.). Alternativa D.
Outra pergunta envolvendo processo coletivo e novamente acerca de legitimidade em questão ambiental (falta de criatividade do examinador e exagero ao pedir processo coletivo…). Associações têm legitimidade para ajuizar ACP, independentemente do MP (LACP, art. 5o, V). Alternativa B.
Nova questão que trata de honorários, agora no JEC. E tem “pegadinha”. De fato somente há condenação em honorários em 2o grau. Porém, conforme prevê a lei: “Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado” (L. 9099/95, art. 55, parte final). Logo, correta a alternativa B.
A prova de Direito Penal não estava difícil, sendo que todas as questões foram vistas ao longo do nosso Curso Saraiva Aprova. Aliás, a questão relacionada ao crime continuado foi vista e comentada na nossa live da última sexta-feira, há dois dias. Não há questão passível de recurso.
Parabéns aos que passaram! Aos que estiverem comigo em prática penal, vamos com tudo para a aprovação final na segunda fase!
Aos que não tiveram êxito na prova, o segredo é não desistir e seguir firme nos estudos. Estou à disposição dos colegas.
De acordo com o art. 2º, I, da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/90), “Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I – anistia, graça e indulto”. Dos três crimes referidos na questão – homicídio simples, roubo majorado pelo concurso de agentes e estupro simples –, apenas o último é considerado hediondo. Aliás, conforme o art. 1º, V, da Lei n.º 8.072/90, é delito hediondo tanto o estupro simples quanto o estupro qualificado. Dessa forma, Matheus e José podem ser beneficiados pelo indulto. Pedro, que foi condenado por crime hediondo, não. Gabarito: A.
Não há violência doméstica e familiar contra a mulher na questão proposta. Para a incidência da Lei Maria da Penha, deve estar presente uma das três hipóteses do art. 5º da Lei n.º 11.340/06: I – violência no âmbito da unidade
doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II – violência no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III – violência em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Patrícia e Henrique, de acordo com o enunciado, são colegas de trabalho. Assim, o crime praticado por Henrique é lesão corporal de natureza leve simples, o qual, conforme o art. 88 da Lei n.º 9.099/95, depende de representação da vítima. Não havendo representação, a denúncia deve ser rejeitada. Gabarito: D.
A questão descreve caso típico de resultado diverso do pretendido (aberratio criminis ou delicti). Bruno, querendo quebrar as janelas do estabelecimento, joga a pedra e acerta Vitor, matando-o. Conforme o art. 74 do Código Penal, “(…) quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo (…)”. Assim, Bruno deverá responder apenas por homicídio culposo. O fato de o agente estar embriagado não exclui a imputabilidade penal, de acordo com o art. 28, II, do Código Penal. Gabarito: B.
De acordo com o art. 92 do Código Penal, a perda do cargo público é efeito da condenação (a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou
violação de dever para com a Administração Pública, ou (b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. Mário foi condenado por crime contra a Administração Pública. Assim, se a condenação for igual ou superior a um ano – e, no caso de Mário, foi de três anos –, ele poderia perder o cargo. No entanto,
conforme o parágrafo único do mesmo artigo 92, os efeitos descritos no dispositivo legal não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. Gabarito: D.
O crime continuado está disposto no art. 71 do Código Penal. Conforme o referido dispositivo legal, são exigidos três requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva: (i) pluralidade de condutas; (ii) pluralidade de crimes da mesma espécie; (iii) condições objetivas semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores reclama a existência de mais um requisito, de ordem subjetiva, que é a unidade de desígnios ou o
liame subjetivo entre os agentes. Todos os requisitos exigidos pela lei e pela jurisprudência estão presentes: (i) Cadu praticou cinco crimes; (ii) todos os delitos são idênticos (homicídio); (iii) os crimes foram praticados em cinco dias consecutivos, sempre com o mesmo modus operandi e no mesmo local. Ademais, como queria “matar toda uma família de inimigos”, está
presente, também, a unidade de desígnio. No que se refere ao aumento da pena, deve ser observado o parágrafo único do art. 71 do CP: “Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo (…)”. É possível,
portanto, o reconhecimento do crime continuado no caso de homicídio contra vítimas distintas, desde que presentes os demais requisitos legais e jurisprudenciais. Gabarito: D.
De acordo com o art. 2º do Código Penal, “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Assim, no caso de abolitio criminis, serão beneficiados tanto os agentes que estão sendo processados (João) quanto aqueles já definitivamente condenados (Jorge). No que se refere a Jorge, e conforme o
referido dispositivo legal, somente cessam os efeitos penais da sentença condenatória, subsistindo, portanto, os efeitos extrapenais (como, por exemplo, a reparação do dano). Gabarito: C.
Processo Penal: comentários sobre a prova
A prova de Processo Penal, como de costume, foi toda em cima de casos concretos e com respostas na letra pura da lei. Em relação aos exames anteriores, o que houve de novidade foi que a banca cobrou muitas questões de legislação extravagante. Foram cobradas questões acerca da Lei 12.850/13, que se relaciona à organização criminosa e está muito em voga nos dias de hoje.
Também se cobrou questão atinente à Lei 9.099/95 (Juizado Especial Criminal) que está muito em linha com o exercício inicial da advocacia nos crimes de menor potencial ofensivo. No mais, as questões foram ligadas ao Código de Processo Penal e exigiram do candidato um conhecimento acerca de temas práticos correlacionados ao exercício da advocacia, como competência e recursos, todos esses tratados na nossa Maratona, aulas e livro OAB Esquematizado.
Em razão disso, acredito que os alunos foram cobrados sobre o aspecto prático da advocacia.
A questão que tratava da “ação controlada” foi bem tranquila e a resposta estava toda no texto legal da Lei 12.850/13, bastando que o candidato conhecesse a redação do art. 8º, parágrafo 1º, citada lei, sendo que se foi respondido que a correta seria a letra c, pode comemorar! Tratamos do tema nas aulas do Saraiva Aprova. Nesse caso, somente poderia ser feito tal instrumento de investigação se houvesse prévia comunicação ao juiz.
Na sequência, a questão que tratava da composição civil também estava no corpo da lei a resposta, bastando que se atentasse para a disposição prevista no art. 74, parágrafo único, Lei 9.099/95, pois quando, em crimes de ação penal pública condicionada, se aceita o benefício em tela, acarreta-se a renúncia ao direito de representação. Essa questão foi tratada nas aulas do Saraiva Aprova, bem como na página 604 do nosso OAB ESQUEMATIZADO. Se você assinalou a letra b, pode festejar!
Em relação à questão que versava sobre prisão temporária, o aluno teria que conhecer mais uma lei extravagante, qual seja, a de número 7.960/89, em que o prazo para a decretação da aludida prisão deve ser respeitado à risca, sendo ele de 05 dias, podendo ser prorrogado em caso de extrema necessidade, mas não de forma imediata conforme o juiz da questão fez ao fixar em 10 dias, estando tal questão na página 592 do nosso OAB ESQUEMATIZADO. Assim, se foi assinalada a letra a, está tudo certo!
A questão que tratava do arquivamento do inquérito policial, sempre tratada nas Maratonas, aulas e livro, estava embasada no próprio Código de Processo Penal, em que os artigos 17 e 18 prescrevem claramente que somente a autoridade judiciária poderá determinar o arquivamento, não sendo essa conduta permitida ao Ministério Público ou Autoridade Policial, conforme está no nosso OAB ESQUEMATIZADO na página 566. Assim, se foi assinalado que o correto seria a letra b, você acertou!
Em relação à questão de Caio e Bruno, tema de competência muito tratado no livro OAB Esquematizado, página 577, o candidato tinha que conhecer bem a matéria para fins de exercer a advocacia, posto que é de suma importância saber qual juízo é o competente para julgar os delitos. Quanto a Caio, como o crime foi consumado em Niterói, este é o juízo competente para o seu julgamento, na forma do art. 70, caput, CPP. Em relação a Bruno, como foram praticados dois delitos diferentes, sendo um mais grave que o outro, mas em conexão, o juízo competente será o do crime mais grave, que no caso foi o de extorsão, sendo competente o localizado em São Gonçalo, na forma do art. 78, II, a, CPP. Assim, se foi assinalada a letra d, você brilhou!
Por fim, a questão de Pablo e Leonardo também demandava um conhecimento do Código de Processo Penal, relativa ao tema dos recursos, amplamente tratado no nosso OAB Esquematizado e aulas. O que ocorreu foi que um só advogado recorreu da decisão para o Tribunal de Justiça, sendo que conseguiu reformar a decisão em relação a dois temas: menoridade relativa e desclassificação. Como o advogado da outra parte não recorreu, mas no Processo Penal os efeitos recursais podem ser estendidos a outra parte, por causa do efeito extensivo previsto no art. 580, CPP, que foi, inclusive, destacado no nosso OAB ESQUEMATIZADO, página 608. Deve ser lembrado apenas que a menoridade não pode ser estendida por ser de natureza subjetiva, mas a desclassificação é perfeitamente comunicável. Assim, se você assinalou a letra c, brilhou novamente!
Questão que exigia conhecimentos da jurisprudência do STF acerca de um assunto bastante importante, ou seja, a possibilidade de acesso às informações bancárias, com a transferência do sigilo para as autoridades fiscais . Alternativa A.
Pergunta com resposta direta, baseada no artigo 144, § 1º: Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Alternativa C.
Questão sobre execução fiscal, baseada na Lei 6830/80. A alternativa correta é a letra D, pois é possível oferecer seguro-garantia na execução fiscal (artigo 7o) e as intimações da Fazenda pública devem ser pessoais (artigo 25)
Questão sobre competência tributária no caso de eventual criação de território. De acordo com o enunciado, como o território foi dividido em municípios, a eles caberá a exigência do IPTU, como autoriza o artigo 147 da Constituição. Alternativa correta: B
Direito ambiental: comentários
Como nas últimas provas de Ambiental, o examinador fez questões bem específicas, que demandam um conhecimento muito além do superficial da legislação ambiental, como o Código Florestal, que não é uma lei de leitura fluída e compreensão rápida, e a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico, que mescla fortemente as questões ambientais com normas de Direito Administrativo puro.
Questões claras e bem redigidas, porém fora do propósito de generalidade que se espera de uma disciplina com peso pequeno na prova, como é o Direito Ambiental (com apenas 2 questões).
Para responder a questão sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o aluno teria que ter lido o Código Florestal (Lei 12.651/2012), uma lei com mais de 80 artigos e de difícil compreensão para quem não domina razoavelmente o assunto.
O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, segundo o art. 29 do Código Florestal. Portanto, Gabriela tem a obrigação de registrar seu imóvel no CAR mesmo sendo uma pequena propriedade rural (isso elimina a alternativa que diz que a pequena propriedade rural está dispensada do CAR).
A falta de registro do imóvel no CAR impede que o proprietário usufrua de alguns benefícios (p.ex: cômputo das áreas de Reserva Legal na APP ou obtenção de crédito agrícola) mas não implica a perda da propriedade (isso elimina a alternativa que diz que a pequena propriedade rural deve estar inscrita no CAR, sob pena de perda da propriedade do bem). Embora a inscrição do imóvel no CAR seja importante para fins de integração das informações ambientais das propriedades e posses rurais para assim possibilitar o controle, monitoramento, planejamento e combate ao desmatamento, não há nenhum dispositivo no Código Florestal ou em outra lei que garanta ao proprietário que cumprir esta obrigação a simplificação,
facilitação ou aceleração do licenciamento ambiental de atividades realizadas no imóvel (isso elimina a alternativa que afirma
que o registro no CAR autoriza procedimento simplificado para concessão de licença ambiental).
A alternativa correta, portanto, está escrita ipsis litteris na lei 12.651/2012. O registro da propriedade rural no CAR é obrigatório mas “não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse”(art. 29, §2º, Código Florestal). Afinal, o CAR não consiste em um instrumento para declaração ou reconhecimento da propriedade imóvel,
já que isso cabe ao Registro Público de Imóvel, nos termos da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Sua função é prestar informações de interesse ambiental e econômico relacionadas ao imóvel.
O art. 29, §2º da Lei da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) possibilita que sejam “adotados subsídios
tarifários e não tarifários para usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escola econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços”. Isso porque o saneamento básico é serviço essencial, do ponto de vista ambiental e da saúde, e não poderia deixar de ser prestado ou ser prestado de forma insuficiente em virtude da
impossibilidade de pagamento da tarifa pela população de baixa renda. Isto posto, a diferenciação tarifária é possível, já que tem previsão legal.
Apesar de se preocupar em garantir acesso aos serviços de saneamento à população de baixa renda, a Lei 11.445/2007 não estabelece isenção de tarifa para quem recebe até um salário mínimo, conforme mencionado por uma das alternativas.
Direito Constitucional: questões comentadas
A prova de Constituição foi bastante específica e um pouco mais
complexa do que nos exames anteriores. Alguns assuntos não foram comuns e, nesse sentido, para se ter um exemplo, não houve questão sobre controle de constitucionalidade, nem sobre a ordem social, temas normalmente cobrados. Houve interdisciplinaridade com o direito civil. Tivemos 2 questões teóricas. Apesar disso, aquele que estudou e, ainda, considerando uma ou outra questão mais fácil, sem dúvida, foi bem na matéria. Desejamos muito sucesso e fazemos comentários abaixo.
A primeira questão envolve um dos temas mais fascinantes do direito,
qual seja, o do direito intertemporal lato sensu, vale dizer, a relação do direito compassado, presente e futuro (“nova constituição e ordem jurídica anterior).
Letra A: Errada porque a recepção material de normas constitucionais não é
automática. Ela requer previsão explícita na nova Constituição;
Letra B: conforme visto acima a recepção material de normas de caráter constitucional necessita de previsão explícita;
Letra C: O fenômeno da desconstitucionalização necessita de previsão expressa na nova Constituição;
Letra D: CERTA. Conforme explica José Afonso da Silva, estamos diante da regra da compatibilidade horizontal de normas de mesma hierarquia. A posterior revoga a anterior, não podendo conviver com aquela simultaneamente, mesmo que não seja com ela incompatível. A revogação se concretiza com a simples manifestação do poder constituinte originário (lex posterior derogat priori) (Aplicabilidade das normas constitucionais, p. 221).
Na segunda questão estamos diante do denominado sistema constitucional das crises, definido por Aricê Amaral Santos como “… o conjunto ordenado de normas constitucionais que, informadas pelos princípios da necessidade e da temporariedade, têm por objeto as situações de crises e por finalidade a mantença ou o restabelecimento da normalidade constitucional” (O estado de emergência, p. 32).
No exame foi exigido o tema da intervenção federal. Nesse estado de defesa e outra questão envolvendo também estado de sítio.
Letra A: CORRETA. De fato, há possibilidade de restrições aos direitos informados na questão (art. 136, § 1.º, I, “a”, “b” e “c”. O problema está em sua decretação por prazo indeterminado (art. 136, caput);
Letra B: errado, pois há, sim, possibilidade de restrição a direitos;
Letra C: errado, pois o instrumento é mesmo o decreto presidencial, na forma do art. 136, caput.
Letra D: errado. De acordo com o art. 136, § 1.º, “o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem”.
A questão requer o conhecimento sobre o instituto do “processo
legislativo sumário” ou “regime de urgência constitucional”. De acordo com o art. 64, § 1.º., CF/88, o Presi-dente da República, nos projetos de sua iniciativa, poderá solicitar urgência na apreciação a ser realizada pelos congressistas.
Na medida em que a questão estabelece que o projeto de lei foi proposto pelo
Deputado Federal e NÃO pelo Presidente da República, não há previsão na
Constituição para se pedir regime de urgência pelo Presidente da República, na medida em que, conforme visto, o projeto teria que ter sido de iniciativa do próprio Presidente.
Letra A: errada, pois o regime de urgência só pode ser solicitado nos projetos de iniciativa do Presidente da República;
Letra B: errada, pois a atribuição para se solicitar regime de urgência é do Presidente da República;
Letra C: CORRETA! – art. 64, § 1.º, CF/88
Letra D: errada, pois, apesar de o Presidente da República poder editar medida provisória (casos de relevância e urgência), ele não poderia impedir que o Parlamento preciasse projeto de lei, sob pena de se violar a separação de poderes. De fato, o Parlamento pode apreciar a matéria e, sendo de iniciativa do Presidente, este solicitar urgência.
Tema interessante sobre nacionalidade. Na linha dos concursos em
geral, há sempre uma história sendo narrada.
Letra A: errada, pois a nacionalidade extraordinária ou quinzenária não se aplica aos originários de países de língua portuguesa, que possuem regra própria e muito mais fácil;
Letra B: CERTA, não havendo incompabilidade com o art. 12, § 3.º;
Letra C: O erro está em dizer que Afonso não poderá exercer direitos políticos. No caso, ele será brasileiro naturalizado e só não poderá exercer direitos exclusivos de brasileiros natos na forma taxativa prevista na Constituição.
Letra D: no caso, de acordo com a Constituição, Afonso será considerado brasileiro naturalizado e não nato.
Conforme escrevemos em NOSSO Direito Constitucional
Esquematizado, reforma constitucional seria a modificação do texto constitucional, mediante mecanismos definidos pelo poder constituinte originário (emendas), alterando, suprimindo ou acrescentando artigos ao texto original.
As mutações, por seu turno, não seriam alterações “físicas”, “palpáveis”, material- mente perceptíveis, mas sim alterações no significado e sentido interpretativo de um texto constitucional. A transformação não está no texto em si, mas na interpretação daquela regra enunciada. O texto permanece inalterado.
As mutações constitucionais, portanto, exteriorizam o caráter dinâmico e de pros-pecção das normas jurídicas, por meio de processos informais. Informais no sentido de não serem previstos dentre aquelas mudanças formalmente estabelecidas no texto constitucional.
Letra A: errada, pois, no caso, a mutação constitucional é fruto de manifestação do poder constituinte difuso e não reformador (emendas);
Letra B: errado, pois a mutação não altera formalmente o texto;
Letra C: CORRETA.
Letra D: manifestação de Assembleia Nacional Constituinte é produto do poder constituinte originário.
Conforme escrevemos em NOSSO Direito Constitucional Esquematizado, a ideia da inelegibilidade relativa em razão do parentesco, conforme
anotou o STF, deve ser interpretada “… de maneira a dar eficácia e efetividade aos postulados republicanos e democráticos da Constituição, evitando-se a perpetuidade ou alongada presença de familiares no poder” (RE 543.117-AgR, Rel. Min. Eros Grau, j. 24.06.2008, DJE de 22.08.2008).
A questão tratou do tema e, ainda, exigia conhecimento de tema do direito civil no sentido de se lembrar o conceito de parente por afinidade (matéria interdisciplinar), 5 qual seja, a filha de Mariana parente por afinidade na linha reta descendente de Juliano (art. 1.595 CC).
Letra A: CORRETA;
Letra B: a relação por afinidade está expressa na Constituição;
Letra C: a idade mínima para concorrer ao cargo de deputado estadual é 21 anos;
Letra D: a previsão no art. 14, § 7.º trata apenas em relação aos cargos de chefes do Poder Executivo e não de todos os cargos eletivos.
Seguindo uma tradição da OAB, estamos diante de questão que exigia o conhecimento de literalidade de um dos direitos fundamentais do art. 5.º da Constituição, qual seja, o direito de reunião.
Esse assunto tem sido uma recorrência em todo concurso público. Vejamos o texto: “Art. 5.º, XVI: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
Letra A: de fato, há plena liberdade de manifestação do pensamento. Contudo, o direito de reunião exige o preenchimento das regras do art. 5.º, XVI;
Letra B: O direito de reunião independe de prévia autorização. O que se exige é apenas o prévio AVISO;
Letra C: CORRETA;
Letra D: Errado, pois o direito de reunião pode ser limitado durante os estados de defesa (art. 136, § 1.º, I, “a”) e de sítio (art. 138 e 139, IV)
Atualizaremos esse post com todos os comentários sobre a prova! Atualize a página para ficar de olho 🙂
Em breve, aqui no blog, você verá também a divulgação do gabarito extraoficial.
Publicado em 5 de agosto de 2018 25 de março de 2019 Categorias Sem categoriaTags Comentário Exame XXVI, Questões Exame XXVI8 comentários em 1ª fase Exame XXVI: Comentários sobre a prova

References: artigo 34
 artigo 35
 artigo 41
 artigo 15
 artigo 60
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 37
 artigo 92
 artigo 144
 artigo 147