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Timestamp: 2020-06-04 11:29:28+00:00

Document:
Regulamento 132/2013, 2013-04-09 - DRE
Regulamento n.º 132/2013
Número:132/2013
Páginas:11665 - 11668
Regulamento da Caixa de Compensações dos Solicitadores de Execução
O regulamento da caixa de compensações dos solicitadores de execução foi aprovado pelo Regulamento n.º 481/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de agosto.
Assim, este novo regulamento da caixa de compensações dos agentes de execução, que mantém, em regra, as normas constantes do Regulamento n.º 481/2011, reforça a existência de critérios de transparência da atividade e de igualdade entre os membros da Câmara dos Solicitadores que exercem a especialidade de agente de execução.
Com a nova regulamentação introduz-se também um princípio de diferenciação entre os que cumprem as suas obrigações legais e estatutárias, designadamente no que diz respeito ao pagamento dos valores em dívida à caixa de compensações, sendo bloqueado o acesso aos serviços que não sejam essenciais à tramitação processual àqueles que não contribuem para a sua manutenção.
O presente regulamento aplica-se aos processos tramitados pelos solicitadores de execução, agora denominados agentes de execução. Disciplina-se a cobrança dos valores devidos à caixa de compensações nos processos executivos ou declarativos intentados entre 15 de setembro de 2003 e 30 de março de 2009.
Prevê-se a possibilidade de serem devolvidos valores que, por lapso do agente de execução, tenham sido indevidamente pagos.
Por uma questão de melhor identificação é denominado de "regulamento da caixa de compensações - S. E.", usando-se as iniciais desta especialidade até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 26/2008 de 20 de novembro.
A gestão e a cobrança da caixa de compensações, nos processos apresentados em juízo em data posterior a 30 de março de 2009, são objeto de regulamento autónomo.
Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, e nos termos do disposto na Portaria n.º 708/2003 de 4 de agosto, é aprovado o regulamento da caixa de compensações - S. E., o qual se rege pelas seguintes disposições:
Regulamento da Caixa de Compensações - S. E.
1 - O presente regulamento disciplina a gestão da caixa de compensações, os pagamentos aos agentes de execução, anteriormente denominados solicitadores de execução, dos valores que lhe forem devidos por deslocações e a cobrança das permilagens devidas pelos agentes de execução, nos termos previstos no artigo 127.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores e da Portaria n.º 708/2003 de 4 de agosto, ou seja, os valores devidos no âmbito dos processos executivos e declarativos intentados entre 15 de setembro de 2003 e 30 de março de 2009.
2 - A gestão, pagamentos e cobrança da caixa de compensações nos processos executivos ou declarativos intentados em data posterior a 30 de março de 2009 são objeto de regulamento autónomo.
3 - Salvo indicação em contrário, as referências ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores dizem respeito à redação anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2008, de 20 de novembro.
A contabilização das verbas arrecadadas e despendidas com as obrigações da caixa de compensações é objeto de registo próprio, embora integradas nas contas do conselho geral da Câmara dos Solicitadores.
Compete ao conselho geral a aprovação e divulgação dos mapas de dados estatísticos sobre a utilização das verbas da caixa de compensações, elaborados pela comissão de gestão da caixa de compensações.
1 - A gestão da caixa de compensações incumbe à comissão prevista no n.º 5 do artigo 127.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, com a redação prevista antes da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro.
2 - Por proposta da comissão de gestão da caixa de compensações, pode o conselho geral, ouvido o conselho do colégio de especialidade dos agentes de execução, delegar competência no gestor da caixa de compensações referido no n.º 5 do artigo 127.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, com a redação que lhe foi dada pelo decreto-lei n.º 226/2008, de 20 de novembro.
Compete à comissão de gestão da caixa de compensações:
e) Elaborar os mapas estatísticos referidos no artigo 3.º deste Regulamento, submetendo-os à aprovação do conselho geral,
f) Propor ao conselho geral a adoção de medidas extraordinárias de afetação dos recursos da caixa de compensações, sempre que a margem de solvência existente seja igual ou inferior ao indicador referido no artigo 10.º deste Regulamento;
g) Assegurar o funcionamento e eficácia dos meios ao dispor da caixa de compensações.
Para além das permilagens resultantes da portaria n.º 708/2003 de 4 de agosto, constituem ainda receitas da caixa de compensações os juros produzidos por aplicações financeiras dos seus fundos, as multas aplicadas aos agentes de execução pelas secções regionais deontológicas, ou pelo conselho superior, as dotações extraordinárias e quaisquer outras verbas que lhe sejam ou venham a ser atribuídas por lei ou regulamento.
a) A compensação das deslocações do agente de execução previstas no n.º 2 do artigo 127.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores;
c) O desenvolvimento e manutenção das aplicações informáticas necessárias ao exercício da atividade de agente de execução;
d) O pagamento dos serviços de fiscalização de agente de execução enquadráveis no seu âmbito;
f) Quaisquer outros custos de funcionamento conexos com a formação ou fiscalização dos agentes de execução;
h) 10 % das suas receitas anuais, até ao montante de 500 000 (euro), as quais se destinam à constituição do fundo de garantia semelhante ao que está previsto no artigo 127.º-A do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, mas que não pode nunca duplicar pagamentos de forma a ser ultrapassado o limite máximo garantido de 100 000 (euro) por agente de execução;
i) A aquisição e a manutenção do parque informático necessário ao funcionamento das aplicações informáticas;
j) O apoio técnico às aplicações disponibilizadas pela Câmara dos Solicitadores aos agentes de execução, bem como outros apoios fornecidos à respetiva atividade.
b) Os direitos de crédito sobre os agente de execução que não hajam liquidado e ou pago o valor devido à caixa de compensações.
Constitui passivo da caixa de compensações as verbas adiantadas pelo conselho geral no âmbito da atividade dos agentes de execução.
A comissão de gestão da caixa de compensações procura assegurar a existência de uma margem de solvência de 0,7 (zero vírgula sete), calculada nos termos da seguinte fórmula:
MS: Margem de solvência;
VC: Valor das compensações pedidas e ainda não pagas;
VF: Valor das despesas previstas com as comissões de fiscalização e ainda não pagas;
DF: Despesas correntes de funcionamento;
OO: Outras obrigações de curto prazo;
RD: Receitas disponíveis;
RL: receitas liquidadas e ainda não recebidas.
1 - O direito às compensações por deslocações é o que resulta do disposto no n.º 2 do artigo 127.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
Os pedidos de compensação de deslocações devem ser remetidos à caixa de compensações mensalmente, até ao dia 10 do mês seguinte a que disser respeito, em formulário aprovado pela comissão de gestão da caixa de compensações S. E. ou pelo respetivo Gestor.
O valor devido por quilómetro para pagamento das compensações de deslocações a que se refere o artigo 13.º da portaria n.º 708/2003 de 4 de agosto, é o estabelecido para as deslocações de funcionários do Estado em viatura própria, podendo ser alterado para um valor superior, em certas comarcas, por deliberação do conselho geral.
Para a verificação das distâncias percorridas e lançadas na aplicação informática SISAAE/GPESE pelos agentes de execução, a Câmara dos Solicitadores utiliza aplicação informática de cálculo automático de distâncias, disponibilizada livremente no mercado e da qual dá conhecimento àqueles.
As ações de formação suscetíveis de enquadramento no âmbito da caixa de compensações, para que dela possam beneficiar, devem ser sempre previamente comunicadas à comissão de gestão, que informa o conselho geral da existência ou não de disponibilidades financeiras para o efeito.
1 - A liquidação das permilagens devidas à caixa de compensações é feita no prazo de 60 dias contados da publicação do presente regulamento, ou nos 30 dias seguintes à data em que for declarado pelo agente de execução que a provisão inicial se encontra paga, se anterior.
2 - A liquidação é feita através da aplicação informática SISAAE/GPESE.
3 - No prazo referido no n.º 1, o agente de execução deve declarar quais os processos em que não pretende liquidar o valor devido à caixa de compensações.
4 - Decorrido o referido prazo presume-se que o agente de execução recebeu o valor, sem prejuízo de posterior retificação.
5 - O pagamento dos valores liquidados deve ser feito pelo agente de execução por depósito na conta bancária indicada pela Câmara dos Solicitadores e no prazo de 30 dias contados da data em que lhe for remetido a nota de liquidação.
6 - Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do presente regulamento, a liquidação e cobrança da caixa de compensações nos processos posteriores a 30 de março de 2009, é objeto de regulamento autónomo.
1 - No prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, a Câmara dos Solicitadores remete ao agente de execução, preferencialmente por via eletrónica, nota de liquidação dos valores devidos à caixa de compensações.
2 - A Câmara dos Solicitadores deve assegurar que, em cada processo tramitado no SISAAE/GPESE, fica a constar um comprovativo eletrónico de liquidação e de pagamento.
3 - Sem prejuízo do comprovativo referido no número anterior, a Câmara dos Solicitadores deve emitir, mensalmente, fatura/recibo dos valores cobrados, a ser remetida ao agente de execução ou à sociedade que este integre, preferencialmente por via eletrónica.
1 - A declaração de processos com vista a não ser liquidado o valor devido à caixa de compensações está sujeita a fiscalização pela entidade gestora, sendo esta fiscalização obrigatória sempre que o volume de processos declarados para esse fim ultrapasse 2 % do volume total de processos do agente de execução.
2 - Presume-se que é devido o valor à caixa de compensações sempre que o agente de execução haja praticado atos de consulta para identificação de bens penhoráveis ou atos de penhora.
1 - Enquanto não se mostrar comprovado, na aplicação informática SISAAE/GPESE, o pagamento dos honorários devidos nos termos da Portaria n.º 708/2003, de 4 de agosto, o agente de execução apenas pode praticar os atos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 4/2013 de 11 de janeiro.
2 - Salvaguarda-se a possibilidade de não serem impostas limitações à movimentação quando:
a) O exequente beneficie de apoio judiciário;
b) Tenha sido proferida decisão judicial a ordenar ao agente de execução a prática de atos processuais não previstos no Decreto-Lei n.º 4/2013 sem que lhe tivesse sido paga a devida provisão.
3 - Não é devido o valor à caixa de compensações, sempre que:
a) O processo de execução se extinga por força do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 4/2013 de 11 de janeiro;
b) Ocorra erro na distribuição do processo do qual resulte que o agente de execução deva devolver ao exequente o valor que lhe havia sido indevidamente pago a título de provisão pela abertura do processo;
c) Não tenha sido paga a provisão ou honorários ao agente de execução;
d) Erro na distribuição do processo;
e) O exequente beneficie de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento dos honorários de agente de execução;
f) Ocorra o disposto na alínea b) do número anterior;
g) Se verifique erro na classificação do processo;
h) Tenha o agente de execução sido designado em substituição de outro, a quem lhe havia sido paga a provisão devida pela abertura do processo.
1 - No prazo de 12 meses após a declaração de um processo para liquidação ou do prazo da extinção da instância, o agente de execução pode retificar a declaração anteriormente feita, com algum dos fundamentos previstos no n.º 3 do artigo 21.º
3 - A retificação da declaração é deferida pela comissão de gestão, verificando-se os fundamentos invocados.
Quaisquer dúvidas ou omissões do presente Regulamento, são resolvidas por deliberação específica ou interpretativa do conselho geral.
As falsas declarações sobre os motivos evocados para não liquidar a caixa de compensações são objeto de participação disciplinar, nos termos do Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
O reembolso das verbas referidas no artigo 9.º, é efetuado logo que haja saldo suficiente na caixa de compensações.
É revogado o regulamento da caixa de compensações - S. E., aprovado pelo Regulamento n.º 481/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de agosto.
206867338

References: artigo 30
 artigo 127
 artigo 127
 artigo 127
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 127
 artigo 127
 artigo 127
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 9