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Timestamp: 2018-04-26 05:40:15+00:00

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Nulla poena sine lege: Novembro 2010
Correio Forense - Revogada prisão preventiva de estrangeiro foragido - Direito Penal
Revogada prisão preventiva de estrangeiro foragido
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revogar a prisão preventiva de um israelense acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A Turma concedeu habeas corpus, mesmo estando o réu foragido. O relator, ministro Og Fernandes, destacou que a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade abstrata do delito, não atendendo aos requisitos do artigo 312 do Código Penal. Para o relator, apenas o fato de o acusado ser estrangeiro não é motivo para impedir a revogação da prisão.
O estrangeiro foi acusado de tráfico de drogas por ser proprietário de um sítio no qual a polícia encontrou 56 arbustos de maconha plantados em um viveiro e mais 14 pés do entorpecente em vasos no interior da residência. O sítio era ocupado por outra pessoa, que também teve a prisão decretada e foi preso. A prisão preventiva do proprietário do sítio e do morador foi autorizada pela Justiça paulista, sob a alegação da gravidade abstrata do crime, sua hediondez e o clamor social provocado pelo crime. Entretanto, segundo o relator, tais fundamentos não se mostram idôneos à restrição da liberdade, nos termos da jurisprudência dessa Corte.
Embora o acusado estivesse foragido desde a expedição do mandado, o relator destacou que o decreto de prisão não particularizou razões suficientes para manter a prisão. Na verdade, o que se percebe é que a prisão preventiva do paciente foi decretada tão somente pelo fato de ser ele pessoa estrangeira. Aliás, sobre esse tema, o STJ já pontuou que o fato de o réu ser cidadão estrangeiro, bem como possuir vínculos familiares e boa condição econômica no exterior, embora sejam elementos que inspirem cuidados, não servem, isoladamente, para justificar a medida extrema, disse o ministro.
Em sua defesa, o estrangeiro afirmou que sua liberdade não implica risco à instrução do processo, nem à aplicação da lei penal, além de a prisão causar constrangimento ilegal. De acordo com a defesa do israelense, ele passava pequenas temporadas no Brasil e a sua vinculação ao país está ligada ao seu filho e à posse do imóvel em que foi encontrada a maconha.
Correio Forense - Termo racha em pronúncia não é excesso de linguagem, mesmo se denúncia apenas descreveu a ação - Direito Penal
Termo racha em pronúncia não é excesso de linguagem, mesmo se denúncia apenas descreveu a ação
Mesmo que a denúncia não tenha empregado especificamente o termo racha para qualificar o delito, o uso dessa expressão na sentença de pronúncia não anula o processo. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão seguiu o voto do ministro Napoleão Maia Filho.
Como a pronúncia utilizou o termo racha para referir-se à ação, a defesa recorreu para que fosse reconhecido o excesso de linguagem, o que pode influenciar na decisão do Júri. Inicialmente, a Quinta Turma entendeu, por maioria, que o uso do termo não caracterizava excesso de linguagem ou descrição de fato não contido na denúncia. O voto do ministro Napoleão Maia Filho prevaleceu.
Para o órgão julgador, se a defesa do réu entendeu que os fatos não se amoldariam à situação fática de um racha, mas o juiz chegou a conclusão inversa, não seria caso de contradição, mas de mera decisão adversa ao réu.
A Turma manteve a posição. O ministro Napoleão Maia filho considerou que a denúncia e a sentença estavam em consonância. Discrepância de pensamento que não ultrapassa o nível da linguagem e não dá ensejo a embargo de declaração, ponderou. O relator também entendeu que as demais alegações também seriam improcedentes, já tendo sido minuciosamente analisadas pela Turma.
Ele lembrou que não é necessário analisar todos os argumentos da defesa, mas apenas os suficientes para fundamentar o julgado de forma clara e objetiva. Destacou ainda que os fatos apresentados na denúncia caracterizariam o racha. Com essas considerações, a Turma rejeitou os embargos.
Correio Forense - Ministro nega liminar a desembargador denunciado por formação de quadrilha, estelionato e advocacia administrativa - Direito Penal
Ministro nega liminar a desembargador denunciado por formação de quadrilha, estelionato e advocacia administrativa
Mas, de acordo com o ministro Gilmar Mendes, embora a defesa tenha afirmado, na inicial do habeas corpus, que relativamente aos delitos de quadrilha e estelionato, o paciente restou absolvido pelo Plenário do CNJ, não foi isto o que aconteceu. Após leitura do voto do conselheiro do CNJ Leomar Amorim, o ministro Gilmar Mendes verificou que, nos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 8), não estão incluídas as acusações de estelionato e formação de quadrilha.
Verifica-se, portanto, que, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, não houve apreciação pelo CNJ acerca da existência, ou não, dos crimes de quadrilha ou estelionato. Assim, salvo melhor juízo quanto ao mérito, os elementos constantes dos autos não autorizam a concessão da liminar, afirmou o ministro Gilmar Mendes, ao rejeitar também a alegação de que o STJ estaria demorando a julgar a ação. Verifico que a denúncia já foi recebida e foram julgados os primeiros embargos, pendendo o exame dos segundos embargos de declaração, concluiu o relator.
Correio Forense - Ministra nega HC a delegado da Polícia Civil da Bahia acusado de homicídio qualificado - Direito Penal
23-11-2010 06:00
Ministra nega HC a delegado da Polícia Civil da Bahia acusado de homicídio qualificado
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha aplicou a Súmula 691 do próprio STF para negar seguimento ao Habeas Corpus (HC) 105565, impetrado em favor do delegado de Polícia Civil da Bahia Fábio Luís Silva, preso desde abril deste ano sob acusação de homicídio qualificado em concurso de pessoas (artigo 121, parágrafo 1º, combinado com o artigo 29), ambos do Código Penal (CP).
No HC, a defesa pedia, em grau de liminar, a suspensão do processo que corre na Vara do Tribunal do Júri de Ibititá/BA, até o julgamento final de HC proposto ao STJ e, no mérito, a declaração de nulidade do aditamente da denúncia realizado pelo MP naquele processo e a revogação da prisão preventiva do acusado.
No caso, a relatora de HC com igual pedido impetrado no STJ, ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar, mas encaminhou o processo para oferecimento de parecer pelo Ministério Público, a fim de colocá-lo em julgamento no mérito, naquela Corte.
Tanto no STJ quanto no STF, a defesa alegou que o Ministério Público somente incluiu o nome do delegado no processo em aditamento à denúncia inicial, na qual havia direcionado a acusação contra os corréus, sem promover qualquer diligência em relação a ele.
Além de negar o pedido de liminar com base na Súmula 691, a ministra Cármen Lúcia rebateu, também, a alegação de falta de justa causa para incluir o delegado na denúncia. A decisão do STJ guarda perfeita sintonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que o princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública, podendo o Ministério Público, como dominus litis (mandante do processo), aditar a denúncia, até a sentença final, para inclusão de novos réus, afirmou ela. Nesse sentido, ela citou o julgamento do HC 71538, relatado pelo ministro Ilmar Galvão (aposentado).
Ainda conforme a ministra relatora, se fosse admitida a ação no STF, estar-se-ia a acolher situação de supressão da instância a quo (o tribunal de origem  STJ), o que não tem cabida no sistema jurídico vigente.
Quanto às demais alegações contidas no pedido (excesso de prazo para a conclusão do processo-crime e existência de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente  ser primário, de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita), a relatora observou que elas são inéditas e diversas daquelas submetidas à instância antecedente. Conforme lembrou a ministra, lá se pleiteou trancamento da ação penal pelo reconhecimento de falta de justa causa no aditamento da denúncia.
Em casos como o presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite seja conhecido o habeas corpus, por entender incabível o exame, per saltum (saltando-se instância) de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator" (no caso, o STJ), observou a ministra. Nesse sentido, ela citou o julgamento dos HCs 73390 e 81115, relatados, respectivamente, pelos ministros Carlos Velloso e Ilmar Galvão (ambos aposentados).
Correio Forense - Juíza nega liberdade a empresário que atirou em morador de rua - Direito Penal
23-11-2010 07:00
Juíza nega liberdade a empresário que atirou em morador de rua
A juíza Rosilene Ferreira Tabosa Facundo, da 4ª Vara Criminal do Fórum Clóvis Beviláqua, negou o pedido de liberdade provisória (nº 480545-98.2010.8.06.0001/0) para o empresário Marcos Venicius Araújo Silveira e para Francisco Leandro Silva Lima, acusados de atirar contra o morador de rua José Valderlan Marques da Silva.
Na decisão, a magistrada considerou que a existência de motivos para decretação da prisão preventiva impede que seja concedida a liberdade provisória dos acusados. É evidente que a realidade fática até agora retratada nos autos do inquérito policial demonstra que as circunstâncias do crime se revestem de alto grau de reprovabilidade e censura. E a liberdade de quem é flagrado em tal conduta afeta diretamente a ordem pública, ressaltou.
De acordo com a denúncia do Ministério Público (MP) estadual, o empresário, no dia 15 de novembro último, atirou de dentro do carro na direção do morador de rua atingindo-lhe o olho. Leandro Silva era quem dirigia o veículo. Consta nos autos que após o disparo, os acusados riram da situação e se afastaram do local, mas foram capturados por policiais.
Ao analisar os autos, o promotor Sebastião Brasilino de Freitas Filho manifestou-se pelo deferimento do pedido de liberdade provisória, mas a juíza não concordou. Os acusados encontram-se presos no 2º Distrito Policial, em Fortaleza.
Correio Forense - Justiça condena Tânia Bulhões por formação de quadrilha - Direito Penal
[color=#292929]A empresária Tânia Bulhões Grendene Bartelle foi condenada nesta segunda-feira, 22, a quatro anos de reclusão, convertidos em duas penas restritivas, mais pagamento de multa, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi dada pelo juiz federal Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, pelos crimes de falsidade ideológica, descaminho, formação de quadrilha e crimes contra o sistema financeiro nacional.
Correio Forense - Ministro Gilmar Mendes arquiva inquérito contra deputado federal a pedido da PGR - Direito Penal
Ministro Gilmar Mendes arquiva inquérito contra deputado federal a pedido da PGR
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 2311, conforme pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O inquérito foi aberto em 2006 contra o deputado federal Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães (PFL-BA) e seu filho Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Junior, para apurar supostos crimes de lesão corporal, constrangimento ilegal e ameaça.
De acordo com informações prestadas pelo Ministério Público do estado da Bahia (MP/BA), Washington dos Santos Teixeira, ex-motorista da família do parlamentar, apresentou-se como vítima de agressões físicas por parte do deputado, durante discussão numa garagem, onde foi obrigado a entrar no carro do parlamentar, sob ameaça de morte. No entanto, Paulo Magalhães negou qualquer ato violento contra o depoente. Afirmou que apenas solicitou ao motorista que o acompanhasse a uma delegacia policial, sem uso de qualquer atitude violenta. Porém, no trajeto para a delegacia, Washington teria fugido do carro quando pararam em sinal de trânsito.
A PGR apurou que não existem provas sobre a veracidade das informações prestadas pelo ex-motorista. Assim, requereu o arquivamento do inquério pela inexistência de elementos que comprovem a prática dos delitos.
Para o ministro Gilmar Mendes, da leitura dos elementos colhidos nas investigações, observa-se a inexistência de acervo probatório mínimo apto a comprovar as condutas descritas nos artigos 129 e 146 do Código Penal aos investigados Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães e Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior. Afirma ainda, o ministro, que se encontra prescrito, de igual forma, o crime do artigo 146, apontado na acusação.
O ministro Gilmar Mendes frisou ainda que a decisão foi tomada com fundamento no artigo 21, XV, do Regimento Interno do STF, que atribui ao relator competência para arquivar inquérito, quando assim for requerido pelo procurador-geral.
Correio Forense - Prefeito paraibano pede trancamento de ação penal por crime de responsabilidade - Direito Penal
Prefeito paraibano pede trancamento de ação penal por crime de responsabilidade
É contra essa decisão do STJ que a defesa impetrou novo HC no Supremo. Insiste no argumento de que, por simetria ao artigo 105, II, da Constituição Federal (CF), o artigo 104, XIII, b, da Constituição Estadual (da Paraíba) fixa competência exclusiva do TJ-PB para processar e julgar os prefeitos.
Assim, segundo a defesa, a distinção constitucional conferida ao detentor do cargo de prefeito, de ser processado e julgado pelo TJ-PB, enquanto ostentar tal condição, abrange a coordenação, por desembargador, das investigações precedentes à instauração de ação penal.
Mas, conforme aponta ainda a defesa, a apuração dos fatos se deu por meio de procedimento administrativo, que se seguiu a notícia crime advinda de um adversário político do prefeito. E, neste procedimento, que durou cerca de três anos, o MP promoveu ampla investigação penal contra o paciente, ouviu testemunhas, colheu informações bancárias apanhadas em ordem judicial e requisitou documentos, entre várias outras diligências, para enquadrar o prefeito no crime previsto no artigo 1º, incisos I e II do Decreto-Lei 207/1967.
A defesa cita jurisprudência do STJ e do STF para provar que, em analogia com julgamento de parlamentares pela Suprema Corte, o mesmo deve ocorrer nos TJs, no caso de investigação contra prefeitos. Cita, entre outros, a Reclamação nº 2.349, que teve como relator o ministro Carlos Velloso (aposentado) e, como relator para o acórdão, o ministro Cezar Peluso, em que a Suprema Corte decidiu: Compete ao STF supervisionar inquérito policial em que senador tenha sido intimado para esclarecer imputação de crime que lhe fez indiciado.
Nos feitos de competência originária regidos pela Lei nº 8.038/90 (institui normas para o processamento nos crimes de ação penal pública), a fase que antecede o recebimento da denúncia é judicializada, não se cogitando falar em instância administrativa, sustenta a defesa.
Logo, sustenta, conferir oportunidade ao detentor da iniciativa persecutória para, depois de efetuada a resposta escrita, esgrimir, impugnar e replicar a defesa preambular, constitui palpável desequilíbrio, não albergado pela liturgia processual e, tampouco pela Carta Magna.
Quanto à alegada inépcia da denúncia, a defesa sustenta que a inicial é imprecisa, dispersa, não confere oportunidade de defesa para retorquir as increpações, justamente porque não define minimamente elementos a ela inerentes: quando, como, de que modo.
Lembra que a Suprema Corte tem abrandado o rigor dessa súmula, quando claramente evidenciada a ilegalidade do ato coator, que considera ser o caso em relação ao prefeito de Picuí.
Correio Forense - Medida de segurança psiquiátrica não pode ser superior a 30 anos - Direito Penal
Em seu voto, o desembargador Limongi destacou, inicialmente, que o laudo médico do paciente indicava que este ainda poderia apresentar risco para si e para os outros, sendo contraindicado seu retorno ao convívio social. Para o magistrado, a decisão do TJRS foi acertada. Não existe texto expresso, seja na Constituição Federal ou em lei esparsa, que fixe o tempo máximo das medidas de segurança, mas não é constitucionalmente aceitável que, a título de tratamento, se estabeleça uma privação de liberdade perpétua, esclareceu.
Correio Forense - Mantida prisão de major da PM, já condenado por tráfico, por exploração de jogos de azar - Direito Penal
O major e 18 corréus foram denunciados em 15 de maio de 2009. O juízo da Auditoria Militar Estadual da Comarca de Campo Grande decretou a prisão preventiva no dia 28 de maio, considerando presentes os indícios de autoria e materialidade dos crimes.
Alguns integrantes da organização praticam, em tese, uma série de crimes comuns e militares para, em nome da quadrilha, viabilizar a exploração da aludida atividade ilícita, sendo que todas as decisões eram tomadas pelo chefe da organização, major PM Carvalho, diz um trecho do decreto da prisão. Entre tais crimes estão contrabando ou descaminho, ameaça, concussão, corrupção e denunciação caluniosa.
A defesa já havia impetrado habeas corpus no Judiciário local, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou liberdade para o réu, em 27 de setembro de 2010, afirmando não haver constrangimento ilegal por excesso de prazo. O único motivo pelo qual a instrução criminal ainda não foi encerrada (...) foi pelo fato de a defesa ter arrolado três testemunhas, asseverando que tais oitivas são imprescindíveis, sendo então expedidas cartas rogatórias para a Bolívia e para a Colômbia, afirmou o desembargador do TJMS.
No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa alegou que o decreto está baseado em delitos que não foram imputados na denúncia e, portanto, carece de fundamentação. Sustentou, ainda, que está havendo tratamento processual desigual, pois a prisão foi relaxada para 16 dos acusados. Para a advogada, não estão presentes, no caso, os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
A ministra Maria Thereza de Assis Moura discordou, afirmando não haver manifesta ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, não sendo possível afirmar que seja desprovida de fundamentação.
A relatora observou que tanto o juiz singular militar quanto o tribunal estadual invocaram elementos concretos dos autos capazes de ensejar, em princípio, a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.
Ao negar a liminar, a ministra ressaltou, ainda, que a questão a ser analisada no pedido confunde-se com o próprio mérito do habeas corpus, cuja solução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo órgão colegiado.
Após o envio das informações solicitadas pela ministra à Justiça sul-mato-grossense, o processo segue para o Ministério Público Federal, que dará parecer sobre o caso. Em seguida, retorna ao STJ, onde será julgado pela Sexta Turma. Antes, porém, a relatora deve apreciar pedido de reconsideração apresentado pela defesa.
Correio Forense - STJ recebe denúncia contra procurador regional da República - Direito Penal
Chancelar essa iniciativa investigatória paralela significaria criar um perigoso precedente que permitiria, em feitos de competência originária, às autoridades porventura investigadas, a pretexto de demonstrar sua inocência, proceder a investigações por conta própria, utilizando-se dos poderes do cargo e, com esse comportamento ilegítimo, criando dificuldades ou até mesmo obstruindo a apuração, afirmou o ministro.
Quanto ao crime de falsidade ideológica, o relator ressaltou que se o acusado figurava como investigado em procedimento administrativo e, evidentemente, não fazia parte da comissão à frente da apuração, não poderia requisitar informações para fins de instrução de procedimento administrativo, pois, ao fazê-lo, criou obrigação para os requisitados.
Correio Forense - Negados habeas corpus a Fernandinho Beira-Mar - Direito Penal
Correio Forense - É impossível reconhecer a prescrição antecipada de pena - Direito Penal
É inadmissível a extinção da punição baseada na prescrição de uma pena hipotética, independentemente do tipo ou da existência do processo penal. Com essa orientação, consolidada pela Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Laurita Vaz rejeitou o recurso com o qual um bispo da Igreja Universal do Reino de Deus tentava ver a questão reapreciada pelo STJ. Ele é acusado, juntamente com outros membros da cúpula daquela igreja, de crimes contra a fé pública e de falsidade ideológica.
Correio Forense - TJCE mantém condenação de radialista pelo crime de atentado ao pudor - Direito Penal
19-11-2010 06:00
TJCE mantém condenação de radialista pelo crime de atentado ao pudor
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o radialista José Luiz Ferreira a seis anos de reclusão pelo crime de atentado violento ao pudor cometido contra uma menina de 9 anos. Como a materialidade e a autoria do delito encontram-se sobejamente comprovadas, não prosperam os argumentos frágeis trazidos pela defesa, mormente diante da confissão do próprio réu, afirmou o relator do processo.
O crime ocorreu no dia 3 de julho de 2009, em Juazeiro do Norte, município distante 535 km de Fortaleza. De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP), José Ferreira, mais conhecido como Zezinho, era amigo da família da vítima. O réu, ainda segundo o MP, teria tocado, por pelo menos quatro vezes, as partes íntimas de A.M.A.S.
José Ferreira foi preso e, em depoimento, afirmou ter cometido um ato ilícito, impensado, e que tomou essa atitude em um momento de fraqueza. Em março de 2010, ele foi julgado e condenado a seis anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.
Inconformado, o réu ingressou com apelação (nº 1378-89.2009.8.06.0112/1) no TJCE objetivando a reforma da sentença, alegando inexistirem provas suficientes para a condenação, tendo em vista a ausência de testemunhas oculares.
Ao julgar o caso, a 2ª Câmara Criminal negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão de 1º Grau. É sabido que o crime de atentado violento ao pudor, em virtude da dificuldade de obtenção de provas e independentemente da realização do exame de corpo de delito, considera suficientes as declarações firmes e coerentes da vítima, quando em harmonia com o contexto probatório, ressaltou o desembargador Haroldo Máximo.
Correio Forense - Compra de 1,9 quilo de maconha para dividir entre amigos é tráfico - Direito Penal
Correio Forense - Mantida condenação por racismo contra ex-presidente de clube mineiro - Direito Penal
No recurso ao STJ, a defesa do réu alegou que o tribunal mineiro não teria se manifestado quanto à validade do uso das gravações como prova, causando prejuízo à defesa. Afirmou que, mesmo não tendo sido utilizado como prova, o laudo da degravação da fita teria sido lido, observado e contrastado com outros elementos de prova e influenciado a decisão.
Correio Forense - Mantida condenação de Luiz Estevão por desvio de dinheiro público na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo - Direito Penal
Em 2000, o MPF denunciou os responsáveis pela execução da obra, devido às evidências de superfaturamento e desvio de dinheiro público na construção. Após o recebimento da denúncia, os corréus  sócios da construtora Incal Empreendimentos  requereram a produção de prova pericial para apuração do superfaturamento e do descompasso entre o cronograma físico e o financeiro do empreendimento. O pedido foi negado, pois o juiz considerou a produção das provas desnecessárias para condenação na área criminal. Nessa instância, os acusados foram absolvidos por ausência de provas.
As perícias realizadas pelo Tribunal de Contas da União e o Departamento de Avaliações e Perícias da Universidade de São Paulo constataram que o cronograma físico da obra não passava de 64,15% de conclusão, enquanto o desembolso das verbas públicas era de 98,70% do valor total do contrato. O resultado da perícia encontra-se juntado com a exordial desta ação penal e é um dos pilares da condenação dos acusados pelo Tribunal de Contas da União, diz o acórdão do TRF3.
O relator do habeas corpus no STJ, desembargador convocado Celso Limongi, defendeu a autonomia do juiz em relação à valoração das provas. Pelo sistema da persuasão racional, o juiz é livre na formação de seu convencimento, não estando comprometido por nenhum critério de valoração prévia da prova, podendo optar livremente por aquela que lhe parecer mais convincente, disse em seu voto.
De acordo com o magistrado, essa liberdade de convencimento não dispensa a fundamentação da decisão. O desembargador destacou que as provas são um direito das partes. Contudo, isso não impede que o juiz as examine à sua conveniência. Cabe a ele (o juiz) a condução do processo, devendo, por isso mesmo, rejeitar as diligências desnecessárias ou meramente protelatórias, disse.
A vencedora da licitação foi a empresa Incal Indústria e Comércio de Alumínios Ltda. Contudo, a adjudicação  parte final do processo licitatório  foi feita em nome da empresa Incal Incorporações Ltda., constituída após a realização da licitação e com um capital de US$ 69,99 dólares, o equivalente a R$ 120. Após o resultado da licitação, o Grupo Ok adquiriu cotas de participação da empresa Incal Incorporações.
Correio Forense - Diretor de empresa contratada com verba do BNDES responde por desvio de finalidade - Direito Penal
O relator, ministro Og Fernandes, entendeu que o delito caracterizado no Código Penal descreve conduta típica que pode ser cometida por qualquer pessoa, tratando-se, pois, de crime comum, e não de crime próprio. Não há especificidade quanto à qualidade do sujeito ativo  que pode ser o tomador ou qualquer outra pessoa a quem seja disponibilizada a verba, observou o ministro.
O ministro destacou ainda que, conquanto o paciente [diretor] não tenha contraído diretamente o financiamento público, o fato é que a denúncia revela que a sua utilização se deu com destino diverso daquele contratualmente pactuado.
Correio Forense - Indícios justificam manutenção de prisão cautelar - Direito Penal
Indícios justificam manutenção de prisão cautelar
A existência de fortes indícios de autoria e materialidade constitui circunstância que justifica a manutenção da custódia cautelar para a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública. A observação foi feita pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou liberdade a um acusado de roubo e adulteração da placa da moto utilizada na ação junto a um supermercado de Cuiabá (Habeas Corpus nº 94218/2010).
Em Primeira Instância, o pedido de liberdade provisória foi indeferido pelo Juízo da Sexta Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 9 de agosto de 2010, no interior de um supermercado, localizado no bairro CPA III, em Cuiabá. Na oportunidade ele tentou subtrair a quantia de R$770,00, pertencente ao proprietário do estabelecimento, mediante violência e grave ameaça à pessoa exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. O paciente e o outro denunciado adulteraram sinal identificador de uma moto, que havia sido conduzida pelos acusados até o local dos fatos.
No habeas corpus, a defesa do paciente aduziu que a arma de fogo e a motocicleta com placa adulterada, supostamente utilizadas na prática do delito, não pertenceriam ao mesmo. Também sustentou que o paciente, que portava a arma, não teria agido de maneira violenta com as vítimas. Inclusive, teria sido detido e agredido por populares. Foi indicada ausência de fundamentação na decisão pela manutenção da segregação cautelar, bem como ausência dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar. A defesa também ressaltou bons predicados, como primariedade, bons antecedentes, família constituída, trabalho e residência fixos.
O relator do pedido de habeas corpus, desembargador José Jurandir de Lima, explicou que as alegações da defesa não devem ser analisadas em via estreita de habeas corpus por constituir conjunto fático-probatório. Quanto à sustentação da ausência de fundamentação para a manutenção constritiva, considerou que a decisão se embasou na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta empregada na realização do delito, com vistas a acautelar o meio social. Asseverou, ainda, que primariedade, residência fixa e trabalho, por si sós, não constituem motivos bastante para ilidir a prisão cautelar.
Ressaltou o relator que a prisão tornou-se imprescindível para a conveniência da instrução criminal, além de impedir que o paciente perturbe ou impeça a produção de provas, já que a instrução criminal ainda não foi concluída. Quanto aos requisitos autorizadores da prisão cautelar, foram verificados indícios suficientes de autoria, já que o acusado foi preso em flagrante por vários populares, bem como a materialidade, pela apreensão da arma utilizada e a moto, com placa adulterada com uma fita adesiva de cor preta.
Correio Forense - Primariedade não garante liberdade a acusado - Direito Penal
Primariedade não garante liberdade a acusado
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu o Habeas Corpus nº 95132/2010, impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de um paciente em virtude de decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Pontes e Lacerda (448km a oeste de Cuiabá). O Juízo indeferira pedido de liberdade provisória ao paciente preso em flagrante por suposta prática de estupro de vulnerável (com causa de aumento de pena), de forma continuada e realizada no âmbito doméstico, e também por ameaça (em duas ocasiões).
O paciente alegou não existir nos autos prova da materialidade do crime e ressaltou não ter praticado ato criminoso contra a vítima. Sustentou que o Juízo singular desconsiderou seus predicados pessoais, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes; e aduziu a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.
Da análise do processo, o relator, desembargador José Jurandir de Lima, observou que apesar da autoria e materialidade do crime serem objeto de questionamento nos autos, é notório que a veracidade da acusação é matéria que diz respeito ao mérito da ação penal e, como tal, deverá ser tratada no momento processual adequado pelo Juízo monocrático, sendo vedada sua apreciação na via estreita do habeas corpus.
Sobre a ausência de requisitos para a manutenção do paciente no cárcere, o magistrado acrescentou que a alegação também não prospera, pois as informações do Juízo singular mostraram que o indeferimento da liberdade provisória foi baseado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. Constatou-se também serem improcedentes os argumentos de que a decisão monocrática, que indeferiu o pedido de liberdade provisória, fora equivocada e desprovida de fundamentação, asseverou. O relator assinalou que o fato de o paciente ter bons antecedentes, endereço fixo e ser primário não impede a decretação nem a manutenção da prisão cautelar, quando presentes os requisitos ensejadores da segregação.
Nas considerações finais o relator asseverou que os crimes imputados ao indiciado demonstraram periculosidade exacerbada, deixando clara a necessidade da manutenção da prisão cautelar. Acompanharam o voto do relator o desembargador Luiz Ferreira da Silva (primeiro vogal) e a juíza substituta de Segundo Grau Graciema Ribeiro de Caravellas (segunda vogal convocada).
Correio Forense - Réu em liberdade provisória deve voltar a prisão - Direito Penal
Réu em liberdade provisória deve voltar a prisão
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu o Habeas Corpus nº 95781/2010, impetrado em face de decisão do Juízo da Comarca de Itaúba (600km a norte de Cuiabá), que negara liberdade à paciente preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com fundamento na garantia da ordem pública. De acordo com os autos, a prisão ocorreu em um posto da Polícia Rodoviária Federal, na BR 163, Município de Nova Santa Helena (622km a norte de Cuiabá), área de jurisdição da Comarca de Itaúba.
O paciente foi preso quando transportava uma pistola PT, marca Taurus, calibre 7.65, com dois carregadores e 11 munições do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Incorreu, portanto, no delito previsto no art. 16, caput, da Lei nº. 10.826/03. Na ocasião, desfrutava de liberdade provisória, por já ter atentado contra a vida de um policial na Comarca de Rondonópolis (212km a sul de Cuiabá). Com entendimento unânime dos julgadores em Segundo Grau, a prisão cautelar do paciente foi mantida.
O paciente sustentou que não agiu com violência, não reagiu à prisão e que a arma em seu poder não estava municiada, o que demonstraria a falta de intenção em utilizar a arma. Argumentou não estarem configurados no processo os requisitos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que não teria havido ameaça à ordem pública. Disse ser réu primário e ter residência fixa.
O relator do habeas corpus, desembargador Luiz Ferreira da Silva, afirmou que o encarceramento do paciente mostrou-se necessário para a garantia da ordem pública, tendo em vista a sua reiteração delitiva. O desembargador observou que o fato de a arma não estar municiada não era pertinente, pois o simples ato de o paciente transportar ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito já caracteriza o delito em questão.
Amparado em ampla jurisprudência dos Tribunais Superiores, o relator asseverou que a demonstração de que o paciente vinha se dedicando à prática de crimes é circunstância que, por si só, legitima a conclusão de que sua liberdade representa a oportunidade de novamente delinquir.
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References: artigo 312
 artigo 29
 artigo 146
 artigo 21
 artigo 105
 artigo 104
 artigo 1
 artigo 312