Source: http://docplayer.com.br/36429830-2013-2017-agrupamento-de-escolas-de-antonio-nobre.html
Timestamp: 2018-01-23 12:37:18+00:00

Document:
2013/ 2017 Agrupamento de Escolas de António Nobre - PDF
Download "2013/ 2017 Agrupamento de Escolas de António Nobre"
Isadora Pinhal Braga
1 2013/ 2017 Agrupamento de Escolas de António Nobre Regimento do Procedimento Concursal Prévio à Eleição do Diretor e sua Eleição ANEXO C ao REGULAMENTO INTERNO [Documento elaborado tendo por base o Decreto Lei n.º 137/2012, de 2 de julho]
2 Regimento do Procedimento Concursal Prévio à Eleição do Diretor e sua Eleição Artº 1º- Objeto 1- O presente regimento define as condições de candidatura, as normas do procedimento concursal prévio à eleição e as regras a observar na eleição do diretor do Agrupamento de Escolas de António Nobre, AEAN, nos termos do Decreto- Lei nº 137/2012, de 2 de julho (regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário). 2- O presente regimento aplica-se às seguintes situações: 2.1. Em situação de substituição de uma Comissão Administrativa Provisória, aplicandose os prazos e procedimentos estatuídos nos pontos quatro e cinco, do artigo 62º, do Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho: a) O procedimento de recrutamento do diretor deve ser desencadeado até 31 de março e o diretor deve ser eleito até 31 de maio do ano escolar em curso. b) No caso de o conselho geral não estar constituído até 31 de março, cabe ao conselho geral transitório desencadear o procedimento para recrutamento do diretor e proceder à sua eleição Em situações de cessação de mandato do diretor, previstas no artigo 25º, do Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho Na situação referida no nº anterior devem observar-se os seguintes prazos: a) O procedimento concursal deve ser desencadeado até sessenta dias antes do término do mandato de quatro anos. b) Os sessenta dias deste prazo contam-se, seguidos e para trás, a partir do dia do mês em que ocorreu a tomada de posse do diretor cessante. Artº 2º- Recrutamento 1- O diretor é eleito pelo Conselho Geral, Transitório ou não, por votação secreta e presencial. 2- Para recrutamento do diretor, desenvolve-se um procedimento concursal, prévio à eleição, que se divulga por um aviso de abertura, nos termos do art.º 3º, deste regimento. 3- Compete ao Conselho Geral, Transitório ou não, deliberar a abertura do procedimento concursal, prévio à eleição do diretor do agrupamento de escolas, consoante as situações definidas no ponto 2, do artigo 1º, deste regimento. 4- Podem ser opositores ao procedimento concursal, os candidatos que reúnam os requisitos constantes nos pontos 3 e 4 do art.º 21º do Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho. Artº 3º- Aviso de Abertura 1- O aviso de abertura do procedimento concursal é publicitado por: a) Afixação nos locais próprios do agrupamento de escolas - Sala dos Professores, Polivalente e Átrio Principal de cada uma das escolas agrupadas; b) Divulgação na página eletrónica do agrupamento de escolas e do serviço competente do Ministério da Educação e Ciência; c) Publicação no Diário da República, a seu tempo divulgado num jornal de expansão nacional. 2- O aviso de abertura do procedimento concursal deverá conter os seguintes elementos: a) Identificação do agrupamento de escolas e dos seus contactos mais expeditos; b) Referência aos requisitos de admissão ao procedimento concursal - ponto 4 do art.º 2º, deste regimento; c) Regras práticas a cumprir pelo candidato - forma de apresentação da candidatura, prazos e documentação a apresentar. d) Os métodos utilizados para a avaliação da candidatura. e) A data e horário de realização das entrevistas individuais. 3- No Anexo III deste regimento apresenta-se o modelo do Aviso de Abertura do Concurso. Artº 4º- Apresentação da Candidatura 1- As candidaturas devem ser formalizadas no prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do respetivo aviso no Diário da República. Regimento do Procedimento Concursal Prévio à Eleição do Diretor e sua Eleição (Anexo C - Regulamento Interno) Página 2
3 2- No ato de apresentação da candidatura, os candidatos devem entregar pessoalmente, contra comprovativo, nos serviços administrativos da escola-sede (Escola Secundária / 3 António Nobre), ou, enviar por correio registado com aviso de receção, expedido até à data limite do prazo fixado no ponto anterior, com caráter obrigatório e sob pena de exclusão, os seguintes elementos: a) Requerimento de apresentação a concurso, em modelo próprio do agrupamento de escolas - Anexo II deste regimento - disponibilizado no sítio do AEAN, na INTERNET, ou nos serviços administrativos da escolasede; b) Curriculum vitae detalhado, contendo todas as informações consideradas pertinentes, acompanhado de prova documental dos seus elementos, com exceção da dos que se encontram arquivados no respetivo processo individual, desde que este se encontre neste agrupamento de escolas; c) Projeto de intervenção no agrupamento, nos termos do ponto três, do artigo 22º-A, do Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho. No projeto de intervenção o candidato identifica os problemas, define a missão, as metas e as grandes linhas de orientação da ação, bem como a explicitação do plano estratégico a realizar no mandato. 3- É obrigatória a prova documental dos elementos constantes do curriculum, com exceção dos que se encontrem arquivados no processo individual do candidato desde que este se encontre neste agrupamento de escolas. 4- Podem, ainda, fazer entrega ou declaração de outros elementos, devidamente comprovados, que considerem relevantes para apreciação da sua candidatura. 5- Quaisquer elementos de caráter facultativo, entregues sem comprovativo inequívoco, não são tidos em conta na apreciação da candidatura. Artº 5º- Apreciação das Candidaturas 1- As candidaturas são analisadas por uma comissão designada para o efeito, em reunião plenária, pelo Conselho Geral, Transitório ou não, constituída por 9 dos seus membros, que passa a designar-se como Comissão Eleitoral. 2- Após o termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, a Comissão procede à verificação dos requisitos obrigatórios de candidatura, excluindo os candidatos que os não tenham cumprido e exarando despacho fundamentado. 3- Como resultado da apreciação referida no ponto anterior, a Comissão constitui duas listas: a lista A, dos candidatos admitidos a concurso e a lista B, dos candidatos excluídos do concurso. 4- A publicitação das listas referidas no ponto anterior far-se-á nos seguintes termos: A- A lista A, dos candidatos admitidos a concurso, será afixada nos locais de estilo do agrupamento de escolas, bem como, na sua página eletrónica, no prazo de cinco dias úteis a partir da data do termo fixado para apresentação das candidaturas; B- A lista B, dos candidatos excluídos do concurso, cuja cópia e correspondentes despachos de exclusão se depositam nos serviços administrativos da escola-sede, para consulta dos interessados, será afixada no átrio principal da escola sede do agrupamento de escolas, bem como, na sua página eletrónica, no prazo de 5 dias úteis a partir da data do termo fixado para apresentação das candidaturas. 5- Para admissão ou exclusão das candidaturas ao procedimento concursal, consideram-se como meios únicos de notificação dos candidatos, os procedimentos referidos no ponto 4 deste regimento, alíneas a) e b). 6- Das decisões de exclusão, proferidas pela Comissão Eleitoral, cabe recurso, com efeitos suspensivos, a interpor para o Conselho Geral, Transitório ou não, no prazo de dois dias úteis, a contar da data da afixação das listas de candidatos excluídos do concurso. O recurso será apreciado e decidido no prazo de cinco dias úteis, nos termos do ponto quatro, do artigo 22º-B do Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho. 7. A decisão relativa aos recursos apresentados pelos candidatos excluídos será publicitada por afixação do despacho de decisão do Conselho relativo aos recursos apresentados. O referido despacho será afixado no átrio principal da escola sede do agrupamento de escolas, bem como, na sua página eletrónica, no prazo de 5 dias úteis a partir da data da referente deliberação do Conselho. 8-O despacho justificativo da deliberação do Conselho referida no ponto anterior será depositado nos serviços administrativos da escola-sede, para consulta dos interessados. 9- A Comissão procede à apreciação de cada uma das candidaturas admitidas, considerando obrigatoriamente: a) A análise do Curriculum vitae; b) A análise do Projeto de Intervenção; c) O resultado da entrevista individual aos candidatos. 10- Os métodos utilizados para apreciação das candidaturas são aprovados pelo Conselho Geral, Transitório ou não, sob proposta da Comissão Eleitoral, e a sua descrição constitui o art.º 11º, Disposições Transitórias, deste regimento. Regimento do Procedimento Concursal Prévio à Eleição do Diretor e sua Eleição (Anexo C - Regulamento Interno) Página 3
4 11- A Comissão Eleitoral elabora um relatório de avaliação das candidaturas que apresenta ao Conselho Geral, Transitório ou não, do qual deve constar, independentemente de um juízo valorativo das candidaturas, um parecer favorável, ou não, à sua eleição. 12- Perante o número de candidaturas admitidas a concurso, o Conselho Geral, Transitório ou não, determina um prazo para a Comissão Eleitoral apresentar o relatório referido no ponto anterior que, só excecionalmente, poderá exceder quinze (15) dias úteis contados a partir da publicação da lista de candidatos admitidos a concurso. 13- Em caso algum, pode a Comissão Eleitoral, no relatório previsto nos números anteriores, proceder à seriação dos candidatos. 14- A Comissão pode entender que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. Artº 6º- Eleição 1- O Conselho Geral, Transitório ou não, em reunião convocada para o efeito, aprecia o relatório de avaliação das candidaturas, presente pela Comissão Eleitoral, e procede à eleição do diretor nos termos do ponto 1, do art.º 2º deste regulamento. 2- Na reunião convocada para discussão e apreciação do relatório de avaliação das candidaturas, o conselho geral, pode, para o efeito, antes de proceder à eleição, por deliberação tomada por maioria dos presentes ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros em efetividade de funções, ou seja, de sete conselheiros, decidir efetuar a audição oral dos candidatos, podendo nesta sede serem apreciadas todas as questões relevantes para a eleição. 3- A notificação da realização da audição oral dos candidatos e as respetivas convocatórias são efetuadas com a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis. 4- A falta de comparência do interessado à audição não constitui motivo do seu adiamento, podendo o conselho geral, se não for apresentada justificação da falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleição. Da audição é lavrada ata contendo a súmula do ato. 5- Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o conselho geral procede à eleição do diretor, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efetividade de funções. 6- No caso de o candidato ou de nenhum dos candidatos sair vencedor, nos termos do número anterior, o conselho geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são admitidos consoante o caso, o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do conselho geral em efetividade de funções, ou seja, de sete conselheiros. 7- Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou o candidato mais votado, nos restantes casos, não obtenha, na votação a que se refere o número anterior, o número mínimo de votos nele estabelecido, é o facto comunicado ao serviço competente do Ministério da Educação e Ciência, para os efeitos previstos no artigo 66º do Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho. Artº 7º- Impedimentos 1-Se algum dos candidatos a diretor for membro efetivo do Conselho Geral, Transitório ou não, ficará impedido de participar nas reuniões convocadas para apreciação das candidaturas e eleição do diretor. Artº 8º- Notificação e Homologação dos Resultados 1- Do resultado do processo concursal e da eleição, o Presidente do Conselho Geral, Transitório ou não, dará conhecimento: a) Ao diretor eleito e ao diretor-geral da Administração Escolar, através de correio registado com aviso de receção, no dia útil imediatamente a seguir ao da tomada de decisão; b) À comunidade escolar, por aviso publicitado na página eletrónica e nos locais de estilo do agrupamento, após o diretor eleito ter tomado conhecimento do fato. 2- O resultado da eleição do diretor é homologado pelo diretor-geral da Administração Escolar nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo presidente do conselho geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. 3- A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. 4- A eleição só produz efeitos após a homologação. Artº 9º- Tomada de posse 1- O diretor toma posse perante o Conselho Geral, Transitório ou não, nos 30 dias subsequentes à homologação dos resultados da eleição. Regimento do Procedimento Concursal Prévio à Eleição do Diretor e sua Eleição (Anexo C - Regulamento Interno) Página 4
5 Artº 10º- Legislação Aplicável 1- Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho. 2- Código do Procedimento Administrativo. Artº 11º- Disposições Transitórias 1- Para efeitos do disposto nos pontos sete e oito do artigo 5º, deste regimento, no que respeita à eleição do diretor deste agrupamento de escolas, os métodos a utilizar na apreciação das candidaturas referentes, são: a) Análise do curriculum vitae, visando apreciar a sua relevância para o exercício do cargo; b) Análise do Projeto de Intervenção na escola, visando apreciar a sua relevância e a pertinência da respetiva programação; c) Análise do resultado da entrevista que visa, além da eventual clarificação de aspetos relativos às alíneas a) e b), apreciar algumas caraterísticas do candidato a nível da personalidade e seu posicionamento perante o cargo e a conjuntura do Ensino Pré-escolar, Básico e Secundário. 2- Os parâmetros e critérios a aplicar são os que constam do Anexo I, deste regimento. 3- Para concretização do disposto nos pontos um e dois, do presente artigo, a Comissão Eleitoral elabora os respetivos guiões de apreciação. Artº 12º- Disposições Finais 1- As situações ou casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Geral, Transitório ou não, em respeito pela Lei. Regimento do Procedimento Concursal Prévio à Eleição do Diretor e sua Eleição (Anexo C - Regulamento Interno) Página 5
6 ANEXO I Parâmetros e critérios para Apreciação de Candidaturas a Diretor da Escola I - Parâmetros a) Análise do curriculum vitae 1- Habilitações académicas 1.1- Qualificação académica/ profissional Qualificação para o exercício de funções de administração escolar. 2- Experiência profissional 2.1- Tempo de serviço Experiência em funções de administração e gestão escolar Outras capacitações participação em investigação, estudos, projetos com publicação de trabalhos, artigos ou livros, comunicações escritas, etc., que sejam consideradas de mérito profissional ou científico e/ ou com afinidade funcional com o cargo de diretor. 3- Formação profissional cursos de especialização, excluindo os considerados no fator das habilitações académicas, seminários ou outras ações de formação, com ou sem avaliação, relacionadas com a área funcional da Gestão Escolar, em que o candidato tenha participado como formando ou formador. b) Análise do Projeto de Intervenção na escola 1- Apreciação da Forma 1.1- Apresentação do documento Estrutura Organização dos conteúdos Expressão escrita correção linguística Coerência e coesão discursiva Objetividade elementos essenciais / elementos supérfluos. 2- Apreciação de Conteúdo 2.1- Relevância do Projeto pertinência, adequação, exequibilidade, criatividade, abrangência Programação apresentada calendarização e avaliação das atividades. c) Análise do resultado da entrevista 1- Capacidade de exposição, comunicação e argumentação. 2- Capacidade de liderança e organização. 3- Conhecimento da realidade escolar do AEAN. 4- Visão estratégica e estrutural do Ensino Pré-escolar, Básico e Secundário em PORTUGAL. 5- Sensibilidade para os problemas multifacetados da comunidade escolar. II- Critérios gerais de apreciação 1- Para cada um dos parâmetros em avaliação, são considerados três níveis de desempenho, consoante os descritores considerados. 2- O nível obtido em cada item é aferido pelo nível dominante nesse parâmetro. 3- A apreciação final é expressa em termos de: reúne/ não reúne condições para o exercício do cargo. Aprovado em sede do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas de António Nobre, em de março de A Presidente do Conselho Geral Transitório: Regimento do Procedimento Concursal Prévio à Eleição do Diretor e sua Eleição (Anexo C - Regulamento Interno) Página 6
7 ANEXO II CONSELHO GERAL TRANSITÓRIO REQUERIMENTO PARA CANDIDATURA À ELEIÇÃO DE DIRETOR Ex. ma Sr.ª Presidente do Conselho Geral Transitório: (Nome), nascido/a em / /, portador/a do BI/CC n.º, emitido pelo Arquivo de em / /, válido até / / e do cartão de identificação fiscal n.º, natural da freguesia de, concelho de, distrito de, ( estado civil), residente em, código postal -,, contactável através de telefone fixo nº, telefone móvel nº e endereço eletrónico, possuidor de ( habilitações académicas),, e (habilitação profissional) com classificação profissional de valores, Professor/a do (1), de (2) do grupo de docência (3),, tempo de serviço solicita a V. Ex:ª a admissão ao concurso, aberto pelo aviso de abertura n.º- publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º, de de de 20, para recrutamento e eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas de António Nobre, juntando para o efeito documentos, que discrimina no verso desta folha. Pede deferimento, Porto, de de 20 O candidato, ( assinatura, conforme BI/ CC) (1) Quadro de Agrupamento de Escolas/ Quadro de Escola Não Agrupada/ Quadro de Zona Pedagógica/ Contratado(a) (2) Nome do Agrupamento de Escolas/ Escola Não Agrupada (3) Número e designação do grupo de docência Regimento do Procedimento Concursal Prévio à Eleição do Diretor e sua Eleição (Anexo C - Regulamento Interno) Página 7
8 CONSELHO GERAL TRANSITÓRIO REQUERIMENTO PARA CANDIDATURA À ELEIÇÃO DE DIRETOR Declaração e Comprovativo da entrega de Documentos Declaro que, para os efeitos supra, entreguei os seguintes documentos: N.º Descrição dos documentos N.º de Pág. 1 Curriculum vitae 1 Projeto de Intervenção 1 Fotocópia do BI/CC 1 Fotocópia do Cartão de Contribuinte Fotocópia dos Certificados de habilitações académicas 1 Fotocópia do Certificado de Habilitação Profissional Fotocópia dos Certificados de formação profissional 1 Declaração dos serviços de origem relativos à situação atual do candidato Prova documental dos elementos do curriculum, não referidos acima: Outros elementos: AEAN, de de 20 O Requerente, Declaro que, para os efeitos supracitados, recebi do requerente, na mesma data, os documentos acima referidos. A Comissão Eleitoral, Regimento do Procedimento Concursal Prévio à Eleição do Diretor e sua Eleição (Anexo C - Regulamento Interno) Página 8
9 ANEXO III Modelo do Aviso de Abertura do Concurso a Diretor (a publicar na 2ª Série do Diário da República) Agrupamento de Escolas de António Nobre Aviso Nos termos do disposto na artigo 22º do Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho, torna-se público que se encontra aberto concurso para provimento do lugar de Diretor do Agrupamento de Escolas de António Nobre, no Porto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, nos seguintes termos: 1- Os requisitos para admissão ao concurso são os estipulados nos pontos 3 e 4 do art.º 21º do Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho. 2- Formalização da candidatura 2.1. A formalização da candidatura é efetuada através da apresentação de um requerimento, em modelo próprio do Agrupamento de Escolas, disponibilizado nos serviços administrativos da escola-sede e na página eletrónica do agrupamento de escolas O requerimento referido no ponto anterior é apresentado ao Presidente do Conselho Geral Transitório e contém os seguintes elementos: Identificação completa, habilitações académicas e profissionais, situação profissional, morada atual e contactos expeditos, identificação do lugar a que se candidata e do aviso de publicitação no DR O requerimento de admissão referido nos pontos anteriores deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação: a) Curriculum vitae detalhado e atualizado, datado e assinado, onde constem obrigatoriamente as funções exercidas até ao momento, períodos e datas do exercício, a formação profissional e a situação atual na carreira: serviço de origem, categoria, vínculo e tempo de serviço; b) Projeto de intervenção, relativamente às escolas do agrupamento, onde o candidato identifica os problemas, define a missão, as metas e as grandes linhas de orientação da ação, bem como a explicitação do plano estratégico a realizar no mandato. c) Certificados das declarações: fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e do Cartão de Contribuinte, dos certificados das habilitações académicas e da formação profissional, declaração autenticada dos serviços de origem comprovativos da situação atual do candidato; d) Prova documental dos elementos constantes do curriculum, com exceção dos que se encontrem arquivados no processo individual do candidato desde que este se encontre neste agrupamento de escolas Os candidatos podem, ainda, fazer entrega ou declaração de outros elementos, devidamente comprovados, que considerem relevantes para apreciação da sua candidatura Quaisquer elementos de caráter facultativo, entregues sem comprovativo inequívoco, não são tidos em conta na apreciação da candidatura Os candidatos devem entregar todos os documentos referidos nos pontos anteriores, pessoalmente, contra recibo, nos serviços administrativos da escola-sede do agrupamento (Escola Secundária / 3 António Nobre), ou enviar, por correio registado com aviso de receção, expedido até à data limite do prazo fixado, dirigido ao Presidente do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas de António Nobre, Rua Aval de Cima, PORTO A formalização da candidatura inclui a realização de uma entrevista individual que se realizará no prazo de 15 a 20 dias úteis após a divulgação da lista de candidatos admitidos a concurso, entre as 9.30 e as horas, em hora e dia a comunicar, pela via mais expedita, ao candidato. 3- Métodos de apreciação das candidaturas 3.1- Serão aplicados os seguintes métodos: a) Análise do curriculum vitae; b) Análise do Projeto de Intervenção no agrupamento de escolas; c) Análise do resultado da entrevista Os critérios a aplicar em cada um dos métodos de avaliação constam do Regimento do Procedimento Concursal prévio à eleição do diretor, podendo ser consultados nos Serviços Administrativos da escola-sede do agrupamento de escolas. 4. A lista dos candidatos admitidos a concurso afixa-se nos locais de estilo das escolas do agrupamento, bem como na sua página eletrónica, no prazo de 5 dias úteis a partir da data do termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas o que se considera como meio único de notificação dos candidatos. 5. A lista dos candidatos excluídos do concurso, cuja cópia e correspondentes despachos de exclusão se depositam nos serviços administrativos da escola-sede, para consulta dos interessados, será afixada no átrio principal da escola sede do agrupamento de escolas, bem como, na sua página eletrónica, no prazo de 5 dias úteis a partir da data do termo fixado para apresentação das candidaturas. de março de A Presidente do Conselho Geral Transitório, Regimento do Procedimento Concursal Prévio à Eleição do Diretor e sua Eleição (Anexo C - Regulamento Interno) Página 9
10 ANEXO IV Modelo do Aviso de Publicitação do Concurso a Diretor (a publicar num jornal de expansão nacional, do dia, ou do dia seguinte ao da publicação no Diário da República do Aviso de Abertura do Concurso para Diretor) Agrupamento de Escolas de António Nobre AVISO Torna-se público que se encontra aberto, nos termos da legislação em vigor, por publicação do Aviso n.º da II série do Diário da República de de de 20, e publicitação na página da NET da escola, bem como nas escolas do agrupamento, o concurso para Diretor do Agrupamento de Escolas de António Nobre, pelo prazo de 10 dias úteis a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso no DR. A Presidente do Conselho Geral Transitório do AEAN, Regimento do Procedimento Concursal Prévio à Eleição do Diretor e sua Eleição (Anexo C - Regulamento Interno) Página 10

References: artigo 62
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 66
 artigo 5
 artigo 22