Source: https://pt.scribd.com/doc/61489517/Acao-Negatoria-de-Paternidade
Timestamp: 2017-10-19 22:02:11+00:00

Document:
Uploaded by Raphaelle Beltrão
Ação Negatória de Paternidade Ação Negatória de Paternidade Legislação Código Civil – Quadro Comparativo Código Civil – 2002 Art
. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação. Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade. Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil. Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. Art. 1.605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito: I – quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente; II – quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos. Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo.
Ação Negatória de Paternidade - MODELO Fato Novo Após Registro Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da ..... Vara Central, Distrital ou da Comarca de ..... [Deixar 10 a 15 espaços duplos] Proc. no ...../... . Requerente: D.L.S.
Requerido : R.F.C.S. D.L.S., portador do RG no ..... e do CPF/MF no ....., nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência, por seu Advogado, com fundamento no art. 282 e arts. segs. do Cód. de Proc. Civil, c.c. arts. 1.601 e segs. do Código Civil de 2002, que correspondem aos arts. 344 e segs. do Código Civil de 1916, e demais disposições legais que regem a matéria, propõe Ação Negatória de Paternidade, c.c. Nulidade de Assento de Nascimento, pelas razões que passa a aduzir, contra: R.F.C.S., menor impúbere, nascido em ...../...../....., representado por sua genitora L.F.C.S., portadora do RG no ..... e do CPF/MF no ....., nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência. Da Assistência Judiciária O Requerente é pessoa pobre na acepção legal do termo, trabalha como ....., ganha R$ ..... (.....) por mês, e não tem condições de arcar com custas processuais e com os honorários advocatícios, conforme documento que instrui este pedido. Dos Fatos e dos Fundamentos Jurídicos O Requerente e a genitora do Requerido contraíram matrimônio em ...../...../....., no regime ..... Ela estava no .... mês de gestação e afirmava ser ele o genitor do nascituro. Ela, desde tenra idade, sempre manteve vida independente. Nos primeiros anos do casamento mudou sua conduta, passando a ser mulher dedicada ao lar. Há cerca de .... anos, retomou a vida de solteira e, em face de uma conduta imoral, não condizente com a de esposa e mãe, surgiram desentendimentos. A separação ocorreu em ...../...../....., após ser flagrada em flagrante adultério, precedida de dias difíceis, com acirradas discussões, onde, numa delas, em ...../...../....., ela confessou que o genitor do Requerido era Fulano-de-Tal, portador do RG no ..... e do CPF/MF no ..., nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência. O Requerido R.F.C.S., nascido em ...../...../....., foi registrado no Cartório do Registro Civil de ..... (cidade), ..... (Estado), no livro ....., folha ..... Nesse instrumento figuram os nomes do Requerente e de seus pais, estes como avós paternos. O Requerente, tomado por emoção incontida, não mais sente prazer em manter, educar e criar o Requerido, como seu filho.
Do Direito, da Doutrina e da Jurisprudência Não obstante as disposições dos arts. 1.596 e segs. do Código Civil de 2002, que correspondem aos arts. 340 e segs. do Cód. Civil de 1916, o Requerente é parte legítima para propor esta demanda, uma vez que formula pedido juridicamente possível, porque o Código Civil, data venia, não merece interpretação gramatical e fria. O Requerente é parte legítima para propor esta demanda porque formula pedido
por um fio de cabelo. com precisão e certeza. É evidente que o nosso ordenamento jurídico não está em consonância com os fatos sociais atuais. pelo DNA humano aplicada à medicina. porém. permite. a doutrina e a jurisprudência são meios pelos quais se vale o Estado para aplicar a Justiça. mas não a certeza dela. onde correria o falso. permissa venia. II. 147. onde se dizia: o exame de sangue prova a nãopaternidade. era bem diferente da atual. completamente desatualizado da realidade. invocando-se. in casu. porém. ser anulado. 138 do Código Civil de 2002. em face dos elementos que negam a paternidade. Nessa distribuição deve prevalecer a verdade real. sobrepondo-se ao formalismo exacerbado e. do CC. A aplicação de dispositivos legais ultrapassados fere a verdade real e ignora o conceito da Justiça. uma vez que pouco importa a definição que se queira das às circunstâncias que levaram os interessados a fazer a declaração que se diz falsa – Possibilidade de todo . como uma xícara de café. com isto. a moderna tecnologia de identificação. Na última década. como subsídio. sendo desnecessário aprofundar-se sobre a matéria. O procedimento adotado pelo Requerente é continente de erro substancial previsto pelo art. que corresponde ao art. excluir ou determinar a paternidade. que merece. “Acontece. E. não podendo ser utilizado de forma exclusivamente positivista. dando a cada um aquilo que lhe é devido. quando foi promulgado o Código Civil. Hoje. No caso. ser afastada até a afirmação que foi comum. o que é ato doloso. O que se busca é a faculdade de um julgamento segundo o direito e melhor consciência. “Negatória de Paternidade – Retratação de reconhecimento pretendida após a ruptura de relação concubinária – Admissibilidade mesmo na ausência de qualquer das figuras do art. ou admite a possibilidade. o pai.juridicamente possível. ou por outro meio de contato. sobre a prova hematológica. uma vez assim realizado. alguns julgados. Não se pode ignorar que a realidade fática de 1916. parte autem incertus (a mãe é sempre certa. pode a ação prosperar sem que a barre o decurso do tempo. 86 do Código Civil de 1916. com absoluta certeza e. A lei. a paternidade pode ser demonstrada indene de dúvida. que a própria genitora já admitiu. Por tal fundamento. eliminando-se dele os nomes do Requerente e dos avós paternos. já que rege a espécie o disposto para as ações pessoais. o de obter a anulação dos registros de nascimento. Durante séculos prevaleceu o princípio latino mater semper certa est. os julgados dos Tribunais Superiores estão dirimindo as dúvidas quanto à prescritibilidade ou não de ação dessa natureza. a envelhecida Lei não prescreve ao Requerente a possibilidade de impugnar a filiação do menor.”13 Da Imprescritibilidade do Direito de Ação Atualmente. incerto). deverá ser declarado sem nenhum efeito o assento de nascimento do Requerido. com a evolução da tecnologia facilitando o emprego do exame pelo DNA. que a ação tem outro objeto. pelo sangue.
no entendimento abrangente que a Súmula 149 autoriza. imputando-se essa condição. II. embora formalmente perfeito. in casu. Esse é o entendimento dominante da jurisprudência. do CC. Com a costumeira precisão leciona Caio Mário da Silva Pereira: Na paternidade ilegítima. que sempre que possível que a filiação civil corresponde à filiação natural. 178. ou seja. não socorre às rés a invocação das disposições do art. a ação seja do suposto pai natural. imprescritível – Voto vencido.) ainda que o casamento não tivesse sido declarado nulo. induzido em erro. §§ 3o e 4o. não subsistem relativamente ao prazo exíguo da prescrição. é ação imprescritível. do CC. Dessa forma. malgrado. Em suma a imprescritibilidade das ações de estado civil decorre da lei natural e biológica e. estabelece que são imprescritíveis as ações de estado das pessoas. na espécie. 147. do CC. a pesquisa desta é sempre possível. Em contendo o ato uma proclamação de paternidade que não corresponde à realidade (o pai reconhece como seu um filho que o não é). tal estado não corresponde juridicamente à verdade. Tratando-se de reconhecimento de paternidade não sendo os genitores casados. por erro na manifestação da vontade. já que o estado das pessoa é biologicamente imutável e se. conforme veremos.gênero de prova para comprovação do alegado – Legitimidade ad causam de quem tenha interesse moral na providência – Ação. como se afirmou acima. São imprescritíveis as ações de estado. ademais. portanto. Assim. Ademais. já que rege a espécie o disposto para as ações pessoais. o reconhecimento.. em se provando a inverdade da declaração. por erro ou outra razão. pode ela prosperar sem que a barre o decurso do tempo. §§ 3o e 4o. o pai concede status ao filho que o seja biologicamente. em qualquer tempo. “(. a presunção gerada pelo Registro Civil pode suportar oposição hábil e idônea. porque este conteúdo de tamanha relevância não se projeta e não merece maior significação para o julgado. diante da comprovada impossibilidade de ser ele o pai da menor. ter sido o autor levado a erro ao registrar a Segunda ré como sua filha. A prescrição não admite interpretação extensiva. já que as limitações impostas pelo citado art. nada impediria ao marido de contestar a paternidade. que. Acresce ponderar que.”16 . equiparam a negatória à investigação de paternidade conferida ao filho. 178. procedeu ao registro do nascimento da primeira apelante. é impossível a ação negatória de paternidade mesmo na ausência de qualquer das figuras do art. uma vez inexistente qualquer preceito de ordem pública impediente da declaração negatória da paternidade daquela que registrou.. se referindo a ações de estado. pois pouco importa a definição que se queira dar às circunstâncias que levaram os interessados a fazer a declaração que se diz falta. Admite tal ação todo gênero de provas e pode ser intentada por quem quer que nisso tenha interesse. e até inspirado em pia causa.14 Filiação – Ação negatória de paternidade – Imprescritibilidade – Preliminar rejeitada – Apelação improvida. Evidente. não pode produzir o efeito querido e será anulado por falsidade ideológica. se dirigindo no sentido de eliminar a incerteza quanto à paternidade.”15 A Súmula 149 do Colendo Supremo Tribunal Federal. mormente a do pai para anular registro de filho não havido na constância do casamento declarado nulo e não putativo.
no registro. Civil e demais encargos. d)exame e vistoria ou perícia para análise do DNA das partes. Soube disso depois que seu casamento foi desfeito. 20 do Cód. a paternidade biológica. observadas as correções legais incidentes. querendo..É notório que numa ação onde se faz a narrativa de controvérsia sobre a filiação. 172 do Cód. com as alterações posteriores. se necessário. aguardando o momento para produção. com a indicação de Assistente Técnico e articulação de quesitos pertinentes. incs. Dos Pedidos Em face ao exposto. respeitosamente requer: 1. I a VI do Código Civil de 1916). de 1950..060. 212. 136. Das Provas Requer a produção das provas previstas no art. verba honorária na forma do art. b) documental. Civil.. na pessoa de sua representante legal. 4. A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária.). não se pode afastar ao exame prestigiado de DNA. b) a declaração da nulidade e da ineficácia do assento de nascimento do menor. sob as penas da lei.. Do Valor à Causa Dá à causa o valor de R$ . Conclusão O Autor não é pai do menor. incs. e) depoimento pessoal da representante legal e genitora do Réu. nos termos da Lei no 1. A designação de audiência de instrução e julgamento. para responder a esta ação. com exclusão dos nomes dos avós paternos. Os benefícios do art. (. de Proc. d) a expedição de mandado de averbação. ao Cartório de Registro Civil competente. de Proc. 2. após o trânsito em julgado da sentença. c) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais. A citação do Réu. é imperativo de Justiça seja declarado nulo o assento de nascimento do Requerido.. I a V do Código Civil de 2002 (art. A procedência da ação com: a) a declaração de que o Autor não é pai do menor. A designação de audiência de tentativa de conciliação.. repercutindo. .. Indica hic et nunc: a) confissão. com exclusão dos nomes dos avós paternos. 6. 3.. O exame de DNA é prova importantíssima para a apuração dos fatos alegados. 5. Vencidas as diligências e as provas. c) testemunhal.
menor impúbere. de .. Fulano-de-Tal... . n° 00 ... portador do RG no . domicílio e residência.. R. nacionalidade..geocities.... deferimento.. Sicrano-de-Tal..Vila __. domicílio e residência... e do CPF/MF no ... portador do RG no . 05)..Termos em que. mandato anexo (doc..060/50 e . estado civil.. estado civil. estado civil...com/arnaldoxavier EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO _____________ / SP. profissão. representado por sua genitora (FULANA DE TAL). Local. nacionalidade.SP www.–. D. respeitosamente...doc. e do CPF/MF no .. 1). Rol de Testemunhas 1. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro e modificação de nome do pai 23/05/2005 Arnaldo Xavier Júnior e Alcides dos Santos Oliveira Advogados em São Paulo .. por seus procuradores infra-assinados.. vem à presença de Vossa Excelência. domicílio e residência... 03/04).. profissão.. nacionalidade. portador do RG no .. CEP 0000-000.. nascido aos 20/01/2004 (certidão de nascimento anexa . P... com endereço nesta Capital de São Paulo. e A. inscrita no CPF/MF sob n° XXXXXXXXX (docs... de . portadora da Cédula de Identidade nº XXXXXX SSP/SP... brasileiro.. 02) e invocando a Lei nº 1.. profissão. estudante.. Fulano-de-Tal Advogado – OAB/. e do CPF/MF no .. requerendo as benesses da gratuidade processual ao teor da Declaração de Pobreza que anexa (doc.. 2. Beltrano-de-Tal.. na rua tal. brasileira... solteira. 3.... (FULANO DE TAL).
brasileiro. art. 1o. por impossibilidade jurídica do pedido. advogado. 1o. às fls.suas posteriores regulamentações e alterações. costuma ser atroz e perturbadora dos sentidos. ajuizada sob o fundamento de que o Apelante. Apelada: B. e anular registro feito. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ. sob o argumento de que o Apelante incidiu em erro ao registrar a Apelada. pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I . julgou extinto o processo. Apelo. apesar de ter reconhecido voluntariamente a Apelada. Colenda Câmara: 1. agora imputada a (SICLANO DE TAL). da CF. residente e domiciliado também nesta Capital de São Paulo. e antes mesmo de se discutir o mérito da presente contenda. 39/41. como se pode constatar pela ementa abaixo. Sentença que extinguiu o processo por impossibilidade jurídica do pedido. Eminente Desembargadora Relatora. Para tanto o referido Senhor LITISCONSORTE (ANUENTE) deverá ser citado. Autos: 2005.PRELIMINARMENTE: Do LITISCONSÓRCIO PASSIVO necessário do Sr. Em sede preliminar. Fundamentação: Esta Corte. fls. (SICLANO DE TAL). fls. para comprovar tal afirmação. 55/58. solteiro. pedido que se faz cumulativo nestes autos. contribuir para a sua manutenção. inciso III. transcreve entendimento do TJ/RJ. de fls. propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE em face de seu verdadeiro pai. e cujo é permitido. (BELTRANO DE TAL) (anuente). e suas conseqüências futuras. a Justiça. conforme abaixo: 11a. 2.04838 Relatora: Desembargadora Marilene Melo Alves Apelante: V. aliás. 44/53. eis que no caso em comento.001. logo. ele já está ciente dos fatos e concorda com o pleito. Ementa: Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento.A. A dúvida. não acolhendo registros irreais. A r. rotineiramente. a paternidade do infante registrado por ele. 60/63. nada afirmando ou nada negando. via de regra. pela simples razão que a dúvida suspende o juízo. Contra-razões. no mundo contemporâneo. que registrou criança que depois se certificou não ser filho seu. nem deve. sem julgamento do mérito. Relatório: Trata-se de ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil. requer seja deferido o litisconsórcio passivo necessário de (BELTRANO DE TAL). posiciona-se sempre em favor da justiça substancial. para ciência da pretensão de anulação do registro. O Ministério Público. Quanto ao cabimento do litisconsórcio passivo pleiteado. diante do que preceitua o art. não pode. em qualquer circunstância da vida. da Lei 8. in verbis: AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE DISPENSA DE PROVAS CERCEAMENTO DE DEFESA . tempestivo. requerendo a realização do exame de DNA. Pelo conhecimento e provimento do recurso. a pretensão é de reconhecer e comprovar por exame D.N. Não se deve olvidar que o direito à paternidade verdadeira é atributo da dignidade humana. opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.560/92. conforme comentários e transcrições de entendimentos feitos mais adiante. Sentença. tinha sérias dúvidas quanto à tal filiação. na ______________.
de São Paulo. o fato de ter a parte autora protestado. 06 de abril de 2005. nem deve. 40).. RECURSO PROVIDO. não se deve olvidar que o direito à paternidade verdadeira é atributo da dignidade humana. art. 3. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE.001. o menor T. tendo em vista que se faz mister investigar.Superior Tribunal de Justiça A ação de investigação de paternidade pode ser proposta independentemente de prévia ação de anulação de registro de nascimento do investigante. suposto pai de um garoto. Em primeira instância. contribuir para a sua manutenção. que não conheceu do recurso de A. desde que o litisconsorte passivo seja admitido no processo. inciso III. para. é perfeitamente possível a cumulação dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro. a Justiça. A dúvida. e posteriormente insistido na sua produção. em relação ao Apelante. Ricardo Alcântara Pereira Procurador de Justiça 33ª Procuradoria de Justiça da Região Especial E continuando. J. se assim não for. também será salutar para o desenvolvimento psíquico da menor. e. pela simples razão que a dúvida suspende o juízo..com. 1o. aí então. permitindo-se a produção de provas pertinentes. JOSE C.. Para a Turma. não pode. de O. via de regra. Conclusão: Diante do exposto. O Ministério Público. desde a inicial. costuma ser atroz e perturbadora dos sentidos. a despeito da manifestação favorável do Ministério Público. diante de um conjunto probatório sólido. ousa o Ministério Público.exame de DNA. Rio de Janeiro. em opinar pelo conhecimento do recurso.22285 Órgão Julgador: DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DES. registrado como filho por outro homem.br/noticias/x/73/64/7364/ Impresso em 15/05/2005 19/11/2004 12h31 Ação de investigação de paternidade independe de prévia ação de anulação de registro Fonte: STJ . com a devida vênia. que ela tenha possibilidade de saber quem é o seu pai biológico. Grau.. logo. ousa dissentir de tal posicionamento. em detrimento do bem estar psíquico. conforme transcreve abaixo: Link desta Notícia: http://www.CARACTERIZAÇÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA APELAÇÃO CÍVEL. cerceamento do direito de prova. FIGUEIREDO Julgado em 26/11/2003 Na linha desse entendimento. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.. no 2o. com atribuição perante esta Colenda Câmara. especialmente a pericial . Configura. no mérito. emocional e material do filho reconhecido" (fl. induvidosamente. em qualquer circunstância da vida. o seu provimento se afigura a solução adequada. de O. Tipo da Ação: APELAÇÃO CÍVEL Número do Processo: 2003. da CF. O Ilustre Magistrado afirma que: "(. no mundo contemporâneo. nada afirmando ou nada negando. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. cujo requerimento sequer foi apreciado pelo juiz. J. e. o . O. Representado pela mãe. entrou na Justiça com uma ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos contra A. se garantir à Apelada um saudável relacionamento como filha. Assim também entende o STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. quanto ao cabimento do litisconsórcio passivo pleiteado.) não pode o vínculo de parentesco defluente do reconhecimento do estado de filiação ser objeto de alterações ditadas por razões de inferior importância. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA.direitonet.
no caso. Nascido o neném. e se assemelhava a uma xerocopia do Sr. "Assim. até meados do mês de maio/2003. bem como a modificação do pedido após a citação do réu. o suposto pai biológico e aquele que figura como pai na certidão de nascimento devem ocupar. ocasião em que romperam o namoro e ela. e é fato. o filho. O. que a propositura da ação de investigação de paternidade antes do prévio ajuizamento de ação anulatória de registro de nascimento é impossível. com o nascimento e crescimento da criança. sob pena de nulidade absoluta. I e II. ela e o atual namorado. e somente depois veio a constatar estar grávida. Ainda segundo a defesa. ofensa aos artigos 340. a ponto de nem se lembrar de fazer direito as contas e certificar de quem era a gravidez. com a chamada ao processo do terceiro que o registrou como filho. "Menor registrado em nome de outro pai desnecessidade de ser proposta. mas do namorado anterior. considerou a relatora do processo no STJ. que consta como pai na certidão de nascimento. antes de requerer a investigação de paternidade e alimentos. pois a relação jurídica objeto da ação é incindível. No recurso especial. o que atrai a inclusão do pedido de anulação de registro. EIS QUE A CRIANÇA EM NADA SE PARECIA COM O xxxxx. tendo em vista constar da certidão de nascimento nome de terceiro como seu pai. e com este começou a planejar o nascimento do filho. sem declarar a nulidade do registro". sendo sua implementação obrigatória. para que P. entendeu por bem fazer melhor as contas para se certificar de quem seria o pai. Fonte: STJ . diz a ementa da decisão do TJSP. Meses após. por ser este.. como entendeu o Tribunal de origem. dentro do espírito "irresponsável" e "to nem aí" típicos da adolescência. o litisconsórcio. e já não estando mais a mãe namorando (ficando) com o Sr. artigo 178. § 3º e 4º. eis que descendente de família nordestina (Baiana). concluiu. xxxxx. tendo havido. ato seguinte. Segundo o Tribunal. além de unitário. pois facilitam a prova pericial e a solução da questão. 348. ainda. podem e devem ser examinados juntos. percebeu algo diferente nos seus ciclos menstruais e no seu corpo. 344. com admissão de litisconsórcio necessário". deveria ser feito pedido de anulação de registro. foram ao Cartório local e registraram.DOS FATOS: Ao que se vislumbra. alegando que. Ainda. pedidos conexos. ministra Nancy Andrighi. então. yyyyy. J. necessário o aditamento da petição inicial. e a partir de quando começou a falar e pronunciar papai. do Código Civil/16 e aos artigos 102 e 114 da Lei nº 6. com o litisconsorte passivo necessário nestes autos (BELTRANO DE TAL) (anuente). à época na Cidade de Tatuí. na sua tenra idade e inexperiência. Afirmou. é inviável a cumulação de pedidos contra réus diversos. passou por pressões psicológicas e medos desmedidos.Superior Tribunal de Justiça II . ainda que com réus diversos. ainda sem prestarem atenção na possibilidade de não ser do XXX o filho. conseqüência lógica do pedido de declaração de paternidade". passou a namorar (na linguagem adolescente de hoje . ação anulatória de registro de nascimento possibilidade de cumulação dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro. O juiz considerou o garoto carecedor de ação. Passado tempo. curso de música. quando . seja incluído no pólo passivo.015/73. oportunidade que creu ser do atual namorado (ficante na linguagem adolescente). afastando a extinção do feito para possibilitar a inclusão do pedido de anulação de registro. na hipótese.FICAR). O menor apelou e o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação. ao votar pelo não-conhecimento do recurso. em litisconsórcio unitário. sendo impossível declarar a paternidade em relação ao suposto pai biológico. Ele recorreu. previamente.processo foi extinto sem julgamento do mérito. a mãe / representante do Requerente. a defesa alegou violação do artigo 6º do Código de Processo Civil por suposta ocorrência de irregularidade processual. Para a relatora. ao STJ. e com o temor dos familiares. "Na demanda em que se discute paternidade. salvo com sua anuência. é necessário. Embargos de declaração do suposto pai foram rejeitados posteriormente pelo TJSP. na hipótese em exame. onde faziam. manteve um namoro por curto período de tempo com o REQUERIDO (ANUENTE) (SICLANO DE TAL). o pólo passivo.
e não o Sr. Há de concluir. impossível seria a paternidade ser do que registrou. conforme se comprova pela inclusa cópia de pagina da internet (doc. no que pertine à total procedência da presente ação: "Art. como exemplo uma simulação em computador. sem qualquer antecipação prematura. ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém ". 27. veja-se o estabelecido no art. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I . Desnecessário mencionar que o bebê nasceu dentro do prazo normal. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais. Yyyyyy.609 do mesmo diploma legal. e dos filhos pretenderem a paternidade a seus verdadeiros pais. Conclui-se. pais biológicos.no registro do nascimento. conforme se pode verificar mediante os artigos adiante transcritos: "Art.por testamento.DO DIREITO: Do reconhecimento da paternidade. Neste sentido. Xxxxx. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais. 26. a ser arquivado em cartório.DA LEI: 1. Yyyyyy entre 25 e 27/04/2003. concernentes ao direito de reconhecimento do filho. época em que ainda namorava o Sr. 1. III . II . observado o segredo de Justiça. no próprio termo de nascimento. Lei nº 8. com quem a representante do Requerente só começou manter relações sexuais por volta de uns 30 dias após engravidar-se. 1609. de 13 de julho de 1990: "Art. deve-se atentar para o disposto no artigo 1.por manifestação direta e expressa perante o juiz. por testamento.605 do Código Civil. que o pai é o Sr.. Neste ponto. IV .constatou que pela data de nascimento 20/01/2004 (certidão de nascimento anexa) e data em que terminou o namoro com um e começou com outro. segundo os médicos e o já citado cálculo apresentado. III . 1607. indisponível e imprescritível. mediante escritura ou outro documento público. como se pretende no presente caso. época que. Ademais. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento. c) deu à luz ao menino em 20/01/2004. ainda que incidentalmente manifestado.por escritura pública ou escrito particular. IV . lobriga-se igual disposição no Estatuto da Criança e do Adolescente. sem qualquer restrição. Art. Yyyyyy. tendo tido a última menstruação entre 10 e 15/abril de 2003. qualquer que seja a origem da filiação". Prefacialmente cumpre anotar as disposições constantes no novo Código Civil. Resumindo: a) teve menstruação entre 10 e 15/04/2003. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo. Para tanto usou até de novas tecnologias médicas. donde se concluiu e certificamos que. deu-se à concepção do bebê.. no que concerne . portanto. mas sim do outro. conjunta ou separadamente. conjunta ou separadamente". ser inegável o direito dos pais reconhecerem a paternidade de seus filhos.069. mediante os dispositivos legais transcritos. podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros. se deixar descendentes. b) engravidou-se nas relações que manteve com o Sr. 06). e com quem manteve relações sexuais no final de semana compreendido entre 25 e 27/04/2003. Parágrafo único.
v.Página 130). Tribunal de Justiça de São Paulo. . Des.640/RS. por falso reconhecimento de paternidade. relator. V . Na falta.legitimado que fora quando do casamento de sua mãe. 16. por falsidade. REGISTRO CIVIL . BAASP. Recurso Especial 107.u. Min. contados da maioridade ou da emancipação'" (REsp n. Se o reconhecimento de paternidade. do termo de nascimento.DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA: Arnold Wald. j. (TJSP . por ilegitimidade ativa. Quarta Câmara de Direito Privado. Interesse jurídico e legitimação dos herdeiros. Ademais.069/90. Ação ajuizada por herdeiros do falecido pai.5. que fixavam em quatro anos o prazo de ação de impugnação ao reconhecimento.quando houver começo de prova por escrito. 79. no prazo de quatro anos. de minha relatoria). estabelecendo-se que: a) 'No regime anterior à Constituição de 1988 e à Lei nº 8. Pronúncia de carência. VI.99). não pode produzir o efeito querido e deve ser anulado. Desta feita. Aguilar Cortez.quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos". tem-se por revogados os arts. Prosseguimento ordenado. um novo regime foi implantado: 'Em face do Estatuto da Criança e do Adolescente. .2ª Câm. do Código Civil. 1605. 178. o reconhecimento da paternidade. proveniente dos pais. relator.não poderia promover ação de investigação de paternidade contra outrem' (REsp nº 83. Quarta Turma. J. não corresponder à realidade. 17. Superior Tribunal de Justiça. 171. Alimentos.98. j. cumulada com a de investigação da paternidade atribuída a terceiro. p. j. Bertoldo de Oliveira. não restam dúvidas de que ao REQUERIDO (ANUENTE) compete o dever de reconhecer o REQUERENTE como seu filho. de 30. esse prazo já vinha sendo desconsiderado. Ministro Sálvio de Figueiredo). eis que a genitora do Requerente mantiveram relacionamento.493. sempre vinculado à veracidade da declaração.Anulação de assento de nascimento. rel. conjunta ou separadamente.). 2283/2394-j. 7. e 362.2002.9. em.3. no regime legal em vigor (Estatuto da Criança e do Adolescente). dentro do lapso temporal durante o qual nasceu o menor. nem o próprio REQUERIDO (ANUENTE) nega estes acontecimentos. j. de Direito Privado. Roberto Bedran. inexiste prazo para que o filho promova ação de investigação de paternidade cumulada com a de anulação do registro de seu nascimento (Superior Tribunal de Justiça. O novo Direito de Família. b) porém. Rel.às provas da filiação: "Art. que o caso em apreço subsume-se perfeitamente às disposições transcritas. Percebe-se facilmente. 167. o filho que não impugnasse. Assim. já foi mais de uma vez examinado nesta Quarta Turma. R Esp 155.643. . AC nº 186. Ruy Rosado de Aguiar. ou defeito.248. relator. Pretensão fundada na falsidade do registro. Terceira Turma. poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito: I . Carlos Alberto Menezes Direito. Antes do atual Código Civil.Volume 111 . Inadmissibilidade. mediante ação própria promovida por quem tenha legítimo interesse econômico ou moral. II . 5/6/2001.98. Apelação conhecida e provida.6524/8-General Salgado-SP. Apelação Cível 088. (JSTJ e TRF . § 9º. p. em acórdãos como os que seguem: O tema relacionado com o prazo extintivo do direito de o filho reconhecido promover a ação de anulação do registro de nascimento.12.685/MG.
estiver errada a decisão judicial. qualquer que seja a natureza da filiação. Os registros públicos hão de espelhar essa verdade. o que não aqui não pede regulamentação.12. Já vai longe. sem qualquer compromisso com a substância das coisas. vem entendendo que o descendente tem o direito de investigar a sua paternidade. orientações educativas e. poderá visitá-los e tê-los em sua companhia. VI . que é de o filho saber quem é seu pai e o pai se saber se realmente gerou aquele filho.199904.DOS DIREITOS DO GENITOR: Conforme explanado anteriormente. se. segundo o que acordar com o outro cônjuge. TJDF . sem limitação ou restrição alguma. Neste sentido. Ora.1ª T.589 do Código Civil: "Art. na qualidade de genitor do menor. Em outras oportunidades. a meu aviso. redondo. A lei não pode tirar o direito de a pessoa saber se realmente a outra é seu ancestral. expressão processual dos direitos da personalidade. bem como fiscalizar sua manutenção e educação". para garantir ao filho o direito de ter um pai. como o sagrado direito de estar com o filho. seja o de o filho saber quem é o seu pai. via de consequência. praticamente afastada". com base no princípio da igualdade entre os filhos. O pai ou a mãe. A segurança jurídica cede ante valores mais altos.Rel. a qualquer tempo. não importam os remédios jurídicos que tenham sido utilizados. aquele princípio que autorizava ao Poder Judiciário fazer do preto.Relator Designado e Vogal: Senhor Presidente. a ajuda necessária para manutenção da subsistência. Senhor Presidente. e dele receber carinho. A pessoa humana poderá. sob a ótica da Constituição. de qualquer interessado rever essa decisão judicial. Senhor Presidente. Des. A ação de investigação de paternidade.que poderá ser cumulada à ação negatória . presta a seguinte informação: "Com a Constituição de 1988 e as leis infraconstitucionais que vieram regular a matéria relativa à família. Maioria. Valter Xavier . é exatamente por isto que vem a Juízo. . autor de um meticuloso estudo sobre o regime da filiação subseqüente à Constituição de 1988. a representante legal do REQUERENTE nunca impediu o contato e convivência do REQUERIDO (ANUENTE) com o menor.Zeno Veloso. como temos insistentemente alertado. . são imprescritíveis. Diante da segurança jurídica que se busca com uma coisa julgada. é daquelas onde não se materializa a coisa julgada.AI 2. porque uma ação de estado. para dizer o mínimo.446-4/98 .determinar o vínculo biológico de filiação". o quadro passou por uma revisão. "O fato é que. Assim. A verdade há sempre de prevalecer. Assim. o direito de o filho rever a decisão judicial.04. nego provimento ao agravo e o processo segue para que seja apurada a realidade dos fatos e afastada a preliminar de coisa julgada na espécie. exatamente por conta da situação amistosa que até o momento norteia o caso em apreço. de uma vez por todas. aliás. A maioria da doutrina e dos julgados dos tribunais. tenho que uma eventual má condução do feito não pode sepultar. Tenho que a ação de investigação de paternidade é daquelas em que não se materializa a coisa julgada. Toda uma seqüência de filiação ficará comprometida. manifestei-me sobre esse assunto e peço licença para divergir do eminente Desembargador Relator. seja o de que os registros públicos devem espelhar a verdade real. O processo não merece ser resumido a apenas um formalismo. não importa o tempo que tenha passado. ajuizar ação de impugnação da paternidade de molde a cancelar a presunção legal e. veja-se disposição contida no 1. 1589.J. está bastante enfraquecida. temos um valor mais alto. em cuja guarda não estejam os filhos. mediante a ação de investigação de paternidade . 12. as ações de estado. branco e do quadrado. porventura. pelo quê a presunção pater is est.1999 O Senhor Desembargador VALTER XAVIER . é inegável a existência de direitos que não lhe podem ser negados. ou for fixado pelo juiz. Agravo improvido. p/o Ac.
PEDE DEFERIMENTO.VII .Jd. Pretende provar o alegado mediante prova documental. há consenso de não discutir aqui valores e forma de pagamento. testemunhal.334 AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE . expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil. requerendo D. Tal será feito amigável e voluntariamente pelos pais sem intervenção do judiciário.000. no endereço Rua tal. b) Recebimento e processamento da presente ação. EM SEDE PRELIMINAR. c) A procedência in totum do presente pedido.672 ALCIDES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado .A a presente. por carta. 16 de maio de 2005. São Paulo. mediante sentença. e depoimento também do REQUERIDO E DO LITISCONSORTE. e fundamentalmente a Declaração de Pobreza firmada por sua genitora. e demais meios de prova em Direito admitidos. com todas as intimações judiciais em nome dos subscritores. por meio do exame a ser realizado.R. determinando-se a citação do litisconsorte passivo. se positivo. Concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça. com suas alterações e regulamentações. VIII . comprovada a paternidade.Rio Grande / SP.00 (mil reais). com a conseqüente isenção de custas e demais despesas processuais. d) A isenção do REQUERIDO (ANUENTE) de outras condenações. para que aceite os termos da presente. CEP 00000-000.OAB/SP nº 151. dentro da equação necessidade / possibilidade. para a devida regularização.DOS PEDIDOS: Pelo exposto. por ser o requerente pobre na acepção jurídica do termo.060/50. há consenso entre os pais que. e após o resultado. ARNALDO XAVIER JUNIOR Advogado .OAB/SP nº 150. com a determinação de realização de exame hematológico DNA pelo IMESC. eis que anuente e por conta de sua aceitação ao presente pleito. REQUER a Vossa Excelência: a) O deferimento do litisconsórcio pleiteado. nº 000 . e fundamentalmente prova pericial (consistente em exame hematológico e DNA).DOS ALIMENTOS E VISITAS: Sobre as visitas e contribuição alimentar do Requerido para com o menor. conforme faculta a Lei n° 1. citando-se o Requerido (anuente). Repita-se. para que aceite os termos da presente. Samambuca . com o reconhecimento da paternidade do menor (FULANO DE TAL). e mais depoimento pessoal da genitora do REQUERENTE. todos anuentes ao presente pleito. a ser determinado ao IMESC por força de sua credibilidade e impossibilidade financeira do menor e sua representante em arcar com as custas. já acostada. Termos que. por carta. o pai pagará os alimentos em patamar acertado com a mãe livremente. Dá-se à causa o valor de R$ 1.
tentando investigar os boatos. com escritório profissional em endereço declinado em rodapé..Inicial de ação negatória de paternidade.05. por conhecidos seus e até amigos da genitora do menor. acabou por tomar conhecimento que na época da concepção do requerido a sua genitora manteve sim relações sexuais com o tal ABRAÃO. obviamente.(doc. contudo. foi convencido de que. mas apenas depois do 2° mês de gravidez. reconheceu que havia mantido relacionamento com o tal ABRAÃO. visando a realização do exame de DNA e. Tal fato. o requerido prestou depoimento informando que embora tivesse mantido relações sexuais com a genitora do requerido. Foi realizado exame de tipagem sanguínea. bem como por ter esta ação vindo a termo por acordo homologado judicialmente. advertido do resultado do exame. em 08. tinha conhecimento que naquela época. não a confirmou. por intermédio de seu advogado. o reconhecimento efetivo de que não é pai do requerido. por certo era o pai do menor. motivaram o requerente a ajuizar a presente ação. em razão do não esgotamento probatório da anterior ação de investigatória. ingressou com ação de investigação de paternidade contra o requerente. também já se relacionava com Abraão de Tal.1996. Sucedeu. o que vem fazendo até a presente data. por via reflexa. o requerente. I. concordando até em pagar a pensão alimentícia. que esta muito se vangloriava do fato do vindicante estar “sustentando filho de outro”.(o autor não trouxe aos autos a certidão de nascimento porque se encontra na posse da genitora do autor e em razão do preço nada módico. aliado aos boatos espalhados pela própria genitora do requerido. anexo). Ingênuo. do Digesto Processual Civil. 2.. vem perante este Juízo ajuizar a presente AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE em face de (XXX). que esta subscreve. (. Mas a sentença anexa comprova o alegado). Em audiência de instrução. com alegação de não ter ocorrido coisa julgada material. cobrado pelo Cartório de Registro Civil.1996. por sua genitora.). EXMO JUIZ DE DIREITO DA (xxx) VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA – MS (XXX). Em audiência realizada no dia 06.. O DIREITO . Consternado com a situação. que no ano passado o requerente passou a ser avisado. Abraão era motorista de caminhão. acatou os conselhos do juiz e do mp e reconheceu voluntariamente a paternidade. pelos motivos fáticos e jurídicos adiante articulados: 1.04. o requerente. A genitora do requerido. que não excluiu a paternidade e. OS FATOS Em 1996 o requerido. por não ter sido excluída a paternidade. para fins do artigo 39. visando reverter condição de paternidade anteriormente reconhecida de forma voluntária pelo autor.
“se se trata de direitos indisponíveis. ou não. em que o investigado reconhece voluntariamente a paternidade. a ação respectiva é imprescritível. dada a sua estabilidade . constantemente citado em decisões do STJ. especialmente o exame genético DNA. deverá o Juiz orientar-se no sentido de encontrar a verdade real determinando a produção das provas que entender necessárias” É do citado jurista. A decisão o homologatória decisum não da gerou composição coisa transitou material. não terá havido decisão judicial declarando a paternidade biológica. No acordo firmado em juízo. e o depoimento pessoa. tendo em vista que. leciona: “se o estado é imprescritível. De fato. só será material se esgotados os meios probatórios disponíveis à busca da verdade real. isto porque a sentença proferida pode. ainda. conseqüentemente. a observação no sentido de que: “Não faz coisa julgada material a homologação do acordo de reconhecimento da paternidade na pendência da ação. não contém certeza capaz de dar segurança às relações jurídicas. em casos como o dos autos. O douto Caio Mário(1). não a examinou. em O julgado. Maria Christina de Almeida(4) aduz que: ". notadamente em se tratando de ações de estado. a respeito. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL O processo de investigação de paternidade. coincidir com a verdade real. conforme proclama o art..há a possibilidade de revisitar um julgado no qual não se tenha utilizado do critério científico na apuração da verdade para torná-lo cientificamente seguro. já que apenas resolveu a pretensão. a coisa julgada. A PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição do direito do autor porque. 2. é resolver sem examinar. preleciona que: “Somente haverá coisa julgada material quando na ação de investigação de paternidade forem produzidas todas as provas permitidas em Direito. como dito. no entanto. Homologar transação. testemunhal. anexo). pois que a ação de reconhecimento compulsório é uma ação declaratória".” Nesse sentido. documental. sem.1. conforme leciona Helena Cunha Vieira. na lição de Paulo Roberto De Oliveira Lima(2). aos direitos assumidos pelos indivíduos na sociedade. que deve ser o norte do julgador. O celebrado Belmiro Pedro Welter(3).1. Sucede. no caso. imprescritível obviamente será o direito de ação visando a declará-lo. com a produção de todas as provas. pericial. que fosse produzida prova pericial (exame de DNA) que desse certeza da paternidade. que a decisão homologatória do acordo realizado na ação de investigação de paternidade (doc. foi extinto com julgamento de mérito. em se tratando de ação de estado..2. julgada A coisa julgada é instituto constitucional que visa dar segurança e certeza às relações jurídicas. porquê: Contudo. porque o requerente reconheceu a paternidade do requerido. 1601 do novel Código Civil. de caráter indisponível.
é pacífica no sentido de que de fato não há coisa julgada material em ações desta espécie. como no caso de investigação de paternidade. permitir-se o prosseguimento da ação visando a produção da prova competente. do engodo. para fornecer a certeza que tanto se espera da verdadeira paternidade. que "numa sociedade de homens livres. Ipsis verbis: "PROCESSO CIVIL. está na substituição da verdade ficta pela verdade real. porque "se é desumano não ter o filho direito à paternidade. I. já ponderou o Ministro Sálvio de Figueiredo(5): "a matéria probatória nas ações de investigação de paternidade. Ademais. porque sem justiça não há liberdade". à evidência que se deve ensejar. pontifica: "a coisa julgada existe como criação necessária à segurança prática das relações jurídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima razão. porque o investigado quer o pai. diante da precariedade da prova e ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa. Conseqüentemente. já que a paternidade biológica não é interesse apenas do investigante ou do investigado. deve ser interpretada modus in rebus. porque sem . a realização de tal exame para a busca da certeza quanto à paternidade" (RT 703/204). quando estudiosos hoje se aprofundam no reestudo do instituto. tem causado verdadeira revolução no Direito Processual e no Direito de Família. o progresso da ciência jurídica. Jurídico. todavia. MITIGAÇÃO DOUTRINA. ainda que tenha sido aforada uma anterior com sentença julgando improcedente o pedido. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina. todavia. quando do ajuizamento da primeira ação. DIREITO DE FAMÍLIA.A coisa julgada. senão de certeza" na composição do conflito. e não existe tranqüilidade social com a imutabilidade da coisa julgada da mentira. em face do avanço científico representado pelo DNA. (7) Humberto Theodoro Júnior. em se tratando de ações de estado. da falsidade do registro público. II. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. em linha de princípio. na busca sobretudo da realização do processo justo. pois. portanto. o pedido é justo. III. injusto também é a declaração de uma filiação inexistente. Com efeito. a justiça tem de estar acima da segurança.Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade.Nos termos da orientação da Turma. e não uma convicção científica" Sobre o assunto. "a coisa julgada existe como criação necessária à segurança prática das relações jurídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima razão. COISA JULGADA. sempre que possível. em matéria de prova. porque o reconhecimento da paternidade não foi feito judicialmente e nem resultou de exame de DNA.jurídica como furto da persuasão íntima do julgador. admite-se o ajuizamento de ação investigatória. Não se pode olvidar. porque permite ao julgador um juízo de fortíssima probabilidade. "sempre recomendável à realização de perícia para investigação genética (HLA e DNA). que numa sociedade de homens livres. PRECEDENTES. No caso entelado. de nada adiante canonizar-se a instituto da coisa julgada em detrimento da paz social. Além de jurídico. RECURSO ACOLHIDO. tratando do tema. a Justiça tem de estar acima da segurança. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. não houve coisa julgada material. o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito. A jurisprudência pátria. o conhecido e hoje acessível exame de DNA. e não um pai(6). mas de ato voluntário do autor. Não se pode olvidar. inclusive do STJ. EVOLUÇÃO. e considerando que. mas de toda a sociedade.
firmar posições que atendam aos fins sociais do processo e às exigências do bem comum" (Recurso Especial nº 226436/PR. sem qualquer compromisso com a substância das coisas. e remeter ofício ao Cartório de Registro Civil respectivo para as averbações de estilo. permitindo. (TJMT – REI 21. a produção de todas as provas admitidas em direito. PEDIDO do exposto. Acórdão nº 115354.486 – Barra do Garças – C.02.Justiça não há liberdade". Min. podendo excluir ou confirmar a paternidade.Este tribunal tem buscado. como tal. OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DO MENOR SE SOBREPÕEM AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. pois. PROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE A VERBA ALIMENTAR DEVE SER CONCEDIDA". apresenta caráter relevante.Cív. Des. (TJMT – AC 18.05. O processo não merece ser resumido a apenas um formalismo.). – Rel. José Jurandir de Lima – J. pois. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE 1.04. especialmente a pericial (exame de DNA). COISA JULGADA. 06.04. invalidar o reconhecimento feito prematuramente. Rel. A lei não pode tirar o direito de a pessoa saber se realmente a outra é seu ancestral. por sua genitora. isentá-lo do pagamento de pensão alimentícia. p. 370) "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. sob as penas da lei. que traga aos autos sua certidão de nascimento. COISA JULGADA. em e pede coisa julgada material. Agravo de Instrumento nº 2446-4/98. Rel. inclusive. DJU 04..Reun. para contestar a presente ação. é daquelas onde não se materializa a coisa julgada. seja o de o filho saber quem é seu pai. Sálvio de Figueiredo Teixeira. porque uma ação de estado. 2. POSSÍVEL A RENOVAÇÃO DE DEMANDA INVESTIGATÓRIA QUANDO A AÇÃO ANTERIOR FOI JULGADA IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS E NÃO FOI REALIZADO O EXAME DE DNA. – Rel. (Agravo de Instrumento nº 70004042958.484 – Classe II – 20 – Cuiabá – 1ª C.02) "PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTOS e requer: a citação do requerido. a procedência da ação para o fim de reconhecer que o autor não é pai biológico do requerido. Des. data de julgamento: 15. tal exame é prova necessária e imprescindível ao reconhecimento da paternidade e. Waldir Leôncio Júnior) AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – DECISÃO MANTIDA POR MAIORIA NESTA CORTE – INFRINGENTES VISANDO DAR PREVALÊNCIA AO VOTO MINORITÁRIO – DNA EXCLUINDO A PATERNIDADE – PROVA INCONTESTE – EMBARGOS PROVIDOS – DECISÃO UNÂNIME – O exame de DNA é prova inconteste." (JTDF.2000) AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – EXAME DE DNA NÃO REALIZADO – PROVA NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. Éldes Ivan de Souza – J. .02. A ação de investigação de paternidade. por sua genitora (. Maria Berenice Dias. Em matéria relativa à comprovação ou negação de paternidade. In casu. STJ. 13. é imprescindível a realização do exame de DNA. POIS NÃO HÁ COMO NEGAR A BUSCA DA ORIGEM BIOLÓGICA. Des. de rigor a sua realização. À vista falar-se.Cív. sendo. seja o de que os registros públicos devem espelhar a verdade real. Des. ALIMENTOS. AÇÃO DE ESTADO. IV. em sua jurisprudência.1998) Injurídico 3. TJRS. A segurança jurídica cede ante valores mais altos. único capaz de fornecer o esclarecimento da verdade. Que seja determinado ao requerido.
8. . Entendida a pretensão anulatória como fundada na ocorrência de erro. não tendo condições de cuidar da própria subsistência sem prejuízo do sustento próprio e dos seus. – Segundo o disposto no art. quando do saneamento da causa. QUARTA TURMA.1992. 363) RECURSO ESPECIAL Nº 287. o MM. 7. da Lei n. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. admitiu a realização do exame do DNA (fls. Bernegozzi Junior OAB/MS n. I. MINISTRO BARROS MONTEIRO (Relator): 1.560.00 (cem reais).Os benefícios da justiça gratuita.140 à causa o valor de em R$ 100. não fazem coisa julgada os motivos. Ministro BARROS MONTEIRO. Rel. ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.09. do CPC. . o réu manejou agravo de instrumento.06. 1º. Walter Ap.2004. de 29. Recurso especial não conhecido. ERRO E FALSIDADE DO REGISTRO. I. Exame de DNA em recurso (diligência). O autor propôs a ação negatória de paternidade sob a assertiva de que reconhecera o réu como filho por pressão de seus progenitores.2004 p.530/SP. – Em matéria de cunho probatório. julgado em 08. não há preclusão para o Juiz.12. EXAME DO DNA. e a ocorrência de prejuízos ao menor com dez anos de idade. ADMISSIBILIDADE. que. Precedentes. Não há preclusão pro iudicato fazer um comentário » AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. uma vez que o autor é pobre nos termos da lei. Ação negatória de paternidade. 463. A peça exordial aludiu ainda à existência de erro e falsidade do registro de nascimento. deferimento. argüindo a impossibilidade jurídica do pedido em face do disposto no art. Dá Termos Pede Nova Andradina – MS. DJ 27. (REsp 287. 79⁄80). Juiz de Direito.530 – SP (2000⁄0118444-0) VOTO O SR. Contra tal decisório.
de puro ato de retratação. como sendo. Retornando os autos à 1ª instância. dúvidas sobre a paternidade. que é vedada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art.560. ao passo que anular é desconstituir. 1º da mencionada . a Oitava Câmara de Direito Privado interpretou a postulação inaugural como sendo uma simples retratação por parte do autor. impedindo a retratação o mandamento legal antes mencionado. a fim de proceder-se ao exame que houvera sido anteriormente indeferido. dirigido contra um despacho interlocutório. Ao denegar a produção da prova pericial em sede de agravo de instrumento. 1º da citada Lei n. 1º). a Eg. a turma julgadora entendeu o pedido inicial formulado na ação negatória de paternidade como sendo “puro ato de retratação por parte do agravado”. fazendo cessar a declaração emitida. 348 do Código Civil que diz: ‘Ninguém pode reivindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento. do CPC. da Lei n. de 1992. salvo provando-se erro ou falsidade do registro’.” (Fl. Ao reverso do que assere o réu – ora recorrente – não há in casu ofensa ao art. por parte do agravado. numa aparente incoerência. imaturidade.682. estado emocional. dada a recusa do réu em submeter-se ao exame do DNA. vislumbrando aí uma impossibilidade jurídica do pedido em face do conflito com a regra inscrita no art. imposição de seu pais. I. conforme exposto pelo agravado na petição inicial da ação negatória. retirar os efeitos do ato jurídico inquinado de vício que o invalide. o mesmo órgão julgador (Oitava Câmara de Direito Privado). ao apreciar a apelação interposta pelo demandado. a contrastar com o estatuído no art. a pretensão em exame encontra amparo no art.” (Fl. IV. 32. pois. Juiz de Direito terminou por acolher o pedido inicial. proceder-se ao julgamento de extinção do processo. tratando-se assim. Não se poderá. 2. 8. Reputando. 147). deu-lhe provimento para decretar a nulidade da decisão agravada. O que se está a verificar aí é que. A lei permite a anulação do assento de nascimento toda vez que a declaração constante do ato não corresponda à realidade. não considerou dessa forma o pleito vestibular. tampouco à coisa julgada. pois revogar é desdizer. como pretendeu o agravante. ao art. cabendo esta decisão ao Juízo de Primeiro Grau. na parte em que determinou a realização da prova pericial. no referido julgamento. por votação unânime. 8. ao proferir a sentença. não se cuidar no caso de mera revogação do ato de reconhecimento da paternidade. Do voto condutor extrai-se a sua parte final: “No caso em exame.4⁄5-SP. 60 do apenso). em sede de agravo de instrumento. não se constituíram em vício ou defeito de manifestação de vontade. 1º. ou da ação anulatória.Nesse Agravo de Instrumento n. Tal anulação não se confunde com a revogação. os motivos para a anulação do ato espontâneo e voluntário do reconhecimento da filiação. a invalidar o ato de reconhecimento. o Magistrado. houve por bem converter o julgamento em diligência. Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. assim se pronunciando a respeito: “II – Como asseverado no saneador. voltar atrás. o Dr. E.560⁄92. 267.
indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. 218.223-BA . Nesse sentido. Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. assim. ainda que as partes a tenham dispensado e o Juiz singular tenha entendido tratar-se. não há falar na espécie em preclusão ou coisa julgada.º 222. determinar as provas necessárias à instrução do processo. passando a assumir uma posição ativa que lhe permita determinar a produção de provas. . dispõe o referido art. inocorre óbice legal algum. Destarte. cabe evocar-se o decidido no REsp n.941-DF. todos de minha relatoria).os motivos. ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”. firmada no supramencionado cânone legal. 61. EXAME DE DNA. não ao Juiz. confira-se o que assentou em fevereiro de 2003 esta Quarta Turma em aresto de que fui relator (REsp n. por igual.Lei n. alusiva à preclusão das ‘questões já decididas’. Ocorre que aquele órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo cingiu-se a indeferir a efetivação do exame do DNA. 473 do Código de Processo Civil. ao reverso. Isso posto.445PR. I. Precedentes do STJ. ADMISSIBILIDADE. assentara-se que “a norma do art.560⁄91. do Código de Processo Civil. 130 do mesmo Código” (REsp n. máxime em matéria probatória. ordenar a realização do exame de DNA. e sob o amparo inclusive do art. de ofício ou a requerimento da parte. 12. transformar o julgamento em diligência para ordenar a realização do indigitado exame. por ela reputado imprescindível ao esclarecimento dos fatos e circunstâncias da lide. Sabe-se que para o Juiz não ocorre a preclusão. se a eg. considerando diversamente o fundamento do pedido formulado pelo demandante.302-PR. Relator designado o Sr. mormente como no caso em que se cuida de ação de estado. Tal é a orientação de há muito traçada pelo STJ (REsps nºs. Entendimento que se aplica também ao segundo grau de jurisdição. 8. também de minha relatoria: “INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. há base legal para tanto. Câmara reputou necessária a dilação probatória neste feito. não conheço do recurso. convertendo-se o julgamento em diligência. em conformidade com o enunciado no art. dado que. PODER-DEVER DO JULGADOR. Não se achava. 130 do CPC que “caberá ao juiz. “não fazem coisa julgada: I. não há falar-se em preclusão para o Juiz. Assim se decidiu. – O Julgador deixou de ser mero espectador da batalha judicial. quando do julgamento do REsp n. inibida a mesma turma julgadora de. Num dos primeiros recursos apreciados por este órgão fracionário.978-MG): “em matéria de cunho probatório. o autor é menor impúbere e beneficiário da Assistência Judiciária.” Nessa mesma linha. Do voto então proferido colhe-se: “Em matéria relacionada com a instrução probatória. dirige-se às partes. Efetivamente. não há preclusão para o Juiz”. Nessas condições.107-PR e 431. 262.º 13-SP. Ministro Athos Carneiro). 469.” 3. de matéria exclusivamente de direito. Recurso especial conhecido e provido para. não chegando a pronunciar a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. no caso.
concluiu o ministro. afastaria de pronto as pretensões do autor em negar a paternidade do filho. A atribuição da falsa paternidade também motivou o ajuizamento de ação de separação judicial litigiosa.” Por outro lado. sequer necessitando da retirada de sangue. Para ele. mesmo que fosse. já que o dispositivo vige nos casos em que a criança nasce depois de 180 dias do início da convivência conjugal. O suposto pai recorreu ao STJ. em voto vista que abriu a divergência. hoje feito com a simples coleta de saliva. mas a mãe do menor recusou-se.stj. No caso julgado. faz supor a integridade e a credibilidade do exame apresentado pelo recorrente. Recusa da Mãe em fazer exame de DNA do Filho gera presunção relativa para negativa de paternidade Segundo o Art. ministro Luis Felipe Salomão. em 26/05/2009 Da mesma forma que a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA serve como elemento probatório para demonstração de paternidade. por ter sido induzido a erro quando registrou o bebê. 232 do Código Civil. já que a criança não é seu filho biológico. O ministro destacou que nesse julgamento não foi a simples recusa à realização do exame do DNA que o levou a presumir a inexistência de vínculo filial. o ministro Fernando Gonçalves sustentou que a presunção da paternidade não se aplica ao julgado. de paternidade" . não há vínculo suficiente entre as partes para configurar. sem que tenha convivido com o pai sob o mesmo teto por mais de um ano. votou pelo desprovimento do recurso. Sustentou ter sido vítima de gravíssima injúria.É como voto. Fernando Gonçalves ressaltou que a insistente recusa da mãe em submeter o filho ao teste de DNA. já que a ação foi ajuizada em junho de 1997. a filiação afetiva definida pela estabilidade dos laços afetivos construídos no cotidiano de pai e filho. O relator da matéria. por quatro vezes. Segundo os autos.jus. direito personalíssimo nos termos do artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) rejeitou o laudo feito unilateralmente por falta de instauração do contraditório e determinou a realização do exame de DNA. conforme o artigo 1. o suposto pai propôs ação declaratória de anulação de registro civil cumulada com negatória de paternidade. a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu uma negativa de paternidade e determinou a anulação do registro de nascimento do menor. o exame de DNA juntado nos autos e a determinação do recorrente em realizar o exame junto com o suposto filho são suficientes para dar consistência à tese do artigo 232 do Código Civil: “A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter como o exame. Assim. o ministro também descartou a hipótese da aplicação da filiação afetiva. Prosseguindo seu voto. deve-se considerar que a manutenção de um vínculo de paternidade a toda força impede a criança de conhecer seu verdadeiro estado de filiação. Mas. o TJRJ entendeu que a recusa da mãe foi insuficiente para o acolhimento do pedido e aplicou a presunção de paternidade de filho nascido durante a constância do casamento. Mesmo assim. Segundo o ministro.br). conforme constatado em laudo de exame de DNA realizado por conta própria em 1997. sem qualquer justificativa plausível. “A princípio.” Em seu voto. a Turma acolheu o recurso para aceitar a desconstituição da paternidade e determinar a anulação do registro de nascimento relativo ao pai e respectivos ascendentes ali declarados (REsp 786312). Com esse entendimento. a insistente recusa da mãe em submeter o filho ao mesmo exame gera presunção de que o autor não é o pai da criança. relativa. Nota: Ver jurisprudência "Recusa em fazer exame de DNA induz à presunção.597 do Código Civil. quando a criança contava com apenas dois anos de idade. “A recusa à perícia médica ordenada pelo Juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter como o exame” Fonte: Notícias do STJ (www. a recusa da mãe. a mera realização do exame. o casamento do recorrente foi celebrado em novembro de 1994 e a criança nasceu um mês depois. a submeter o filho ao exame genético. por maioria.
já que a criança não é seu filho biológico. a recusa da mãe. mesmo que fosse. Assim. a submeter o filho ao exame genético.Nota: Ver notícia "Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo" Nota: Ver notícia "Reconhecimento de paternidade pode ser feito sem exame de DNA" Nota: Ver notícia "Justiça reconhece paternidade biológica. o ministro também descartou a hipótese da aplicação da filiação afetiva. já que a ação foi ajuizada em junho de 1997. a insistente recusa da mãe em submeter o filho ao mesmo exame gera presunção de que o autor não é o pai da criança. Fernando Gonçalves ressaltou que a insistente recusa da mãe em submeter o filho ao teste de DNA. Segundo os autos. Mas. a Turma acolheu o recurso para aceitar a desconstituição da paternidade e determinar a anulação do registro de nascimento relativo ao pai e . sequer necessitando da retirada de sangue. a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu negativa de paternidade e determinou a anulação do registro de nascimento do menor. O ministro destacou que nesse julgamento não foi a simples recusa à realização do exame do DNA que o levou a presumir a inexistência de vínculo filial. a filiação afetiva definida pela estabilidade dos laços afetivos construídos no cotidiano de pai e filho. afastaria de pronto as pretensões do autor em negar a paternidade do filho. A mãe do menor recusou-se. mas mantém a registral" EXAME DE DNA Recusa de mãe gera presunção negativa de paternidade Da mesma forma que a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA serve como elemento probatório para demonstração de paternidade. o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou o laudo feito unilateralmente por falta de instauração do contraditório e determinou outro exame de DNA. não há vínculo suficiente entre as partes para configurar. faz supor a integridade e a credibilidade do exame apresentado pelo suposto pai. concluiu o ministro. em voto vista que abriu a divergência. direito personalíssimo nos termos do artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente.” Em seu voto. conforme o artigo 1. o ministro Fernando Gonçalves sustentou que a presunção da paternidade não se aplica ao julgado. Com esse entendimento. O suposto pai recorreu ao STJ. o exame de DNA juntado nos autos e a determinação do recorrente em fazer o exame junto com o suposto filho são suficientes para dar consistência à tese do artigo 232 do Código Civil: “A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter como o exame. Na segunda instância. por ter sido induzido a erro quando registrou o bebê. Para ele.597 do Código Civil. por quatro vezes. conforme constatado em laudo de exame de DNA feito por conta própria em 1997. votou pela concessão do recurso. a mera realização do exame.” Por outro lado. O relator da matéria. sem qualquer justificativa plausível. por maioria. Sustentou ter sido vítima de gravíssima injúria. já que o dispositivo vige nos casos em que a criança nasce depois de 180 dias do início da convivência conjugal. Mesmo assim. quando a criança contava com apenas dois anos de idade. deve-se considerar que a manutenção de um vínculo de paternidade a toda força impede a criança de conhecer seu verdadeiro estado de filiação. Segundo o ministro. A atribuição da falsa paternidade também motivou o ajuizamento de ação de separação judicial litigiosa. ministro Luis Felipe Salomão. hoje feito com a simples coleta de saliva. sem que tenha convivido com o pai sob o mesmo teto por mais de um ano. o suposto pai propôs Ação Declaratória de anulação de registro civil cumulada com negatória de paternidade. No caso. o casamento foi celebrado em novembro de 1994 e a criança nasceu um mês depois. “A princípio. o TJ-RJ entendeu que a recusa da mãe foi insuficiente para o acolhimento do pedido e aplicou a presunção de paternidade de filho nascido durante o casamento.
respectivos ascendentes ali declarados. . Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Documents Similar To Ação Negatória de Paternidade

References: in casu
in casu
 artigo 178
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 39
In casu
in casu
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 232
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 232