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Timestamp: 2020-08-09 17:49:29+00:00

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::: DL n.º 174/2019, de 13 de Dezembro
DL n.º 174/2019, de 13 de Dezembro
PROCEDE À CRIAÇÃO DE JUÍZOS DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA - ETAF(versão actualizada)
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa Artigo 3.º
Tribunal Tributário de Lisboa Artigo 4.º
Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada Artigo 5.º
Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro Artigo 6.º
Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Artigo 7.º
Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria Artigo 8.º
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Artigo 9.º
Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra Artigo 10.º
Instalação dos juízos de competência especializada Artigo 11.º
Transição de processos pendentes Artigo 12.º
Provimento dos lugares de juiz Artigo 13.º
A recente revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, plasmada na Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro, consagrou a especialização nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários, enquanto fator de racionalização e de agilização do funcionamento desta jurisdição.
Contudo, a concretização da especialização surge principalmente da análise dos dados estatísticos e empíricos disponíveis, i. e., da constatação do elevado volume de processos nas áreas identificadas nos artigos 9.º e 9.º-A do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. A expressão total dos dados absolutos não deixa margem para equívocos, tendo-se baseado as opções tomadas na apreciação crítica e ponderada daqueles dados estatísticos e num estudo de extrapolação do Observatório da Justiça. Com efeito, só em Lisboa, Porto e Braga o volume de processos entrados é superior ao milhar.
O presente decreto-lei procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos dos artigos 9.º e 9.º-A do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13