Source: https://id.scribd.com/document/205253539/ANALISE-DE-CARGOS-EFETIVOS-SIMILARES-DE-GESTAO-PUBLICA-NO-ESTADO-DE-SAO-PAULO
Timestamp: 2019-08-23 15:40:16+00:00

Document:
Diunggah oleh lfvgbio
Atualmente existem diversos cargos de gestão pública no Estado de São Paulo, aos quais competem atividades com diferentes níveis de exigência profissional. Este estudo analisa quatro cargos de gestão pública com níveis iguais de exigência: Executivo Público, Especialista em Políticas Públicas, Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e Especialista Ambiental. O objetivo é destacar diferenças e semelhanças entre eles, bem como os desafios impostos ao gestor na tomada de decisões. A partir daí, apresenta proposta para a melhoria da gestão pública, por meio da maior integração entre os cargos públicos do Estado de São Paulo.
simpanSimpan ANÁLISE DE CARGOS EFETIVOS SIMILARES DE GESTÃO PÚB... Untuk Nanti
Slide UFPB - Questões AOCP - dia 00-03.pdf
DOCUMENTOS E ARQUIVOS - Educacao.pdf
Edical Verticalizado Linha 2
ANLISE DE CARGOS EFETIVOS SIMILARES DE GESTO PBLICA NO ESTADO DE SO PAULO Luiz Fernando Vaz Guimares1
RESUMO Atualmente existem diversos cargos de gesto pblica no Estado de So Paulo, aos quais competem atividades com diferentes nveis de exigncia profissional. Este estudo analisa quatro cargos de gesto pblica com nveis iguais de exigncia: Executivo Pblico, Especialista em Polticas Pblicas, Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas e Especialista Ambiental. O objetivo destacar diferenas e semelhanas entre eles, bem como os desafios impostos ao gestor na tomada de decises. A partir da, apresenta proposta para a melhoria da gesto pblica, por meio da maior integrao entre os cargos pblicos do Estado de So Paulo.
Palavras-chaves: Recursos Humanos, Executivo Pblico, Especialista em Polticas Pblicas, Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas, Especialista Ambiental.
Aluno especial da disciplina Gesto de Organizaes Pblicas da Universidade de So Paulo USP Campus Leste. E-mail: lfvazguimaraes@gmail.com
Com a Reforma ocorrida no incio dos anos 90, o Estado passou por uma reviso profunda, deixando de ser o responsvel direto pelo desenvolvimento econmico e social pela via de produo e servios, para fortalecer-se na funo de promotor e regulador deste desenvolvimento. Uma das ideias desta reforma foi aumentar a efetividade do ncleo estratgico do Estado, responsvel pela formulao de polticas pblicas nacionais e pelas novas funes de regulao (Pacheco, 2002). Pretendeu-se reforar a governana, entendida como o modo de atuar do governo no apenas pelos resultados atingidos, mas tambm pela forma como a exerce. Pacheco (2002) discorre sobre a capacidade de governo do Estado por meio da transio programada de uma administrao pblica burocrtica, rgida e ineficiente, para uma administrao pblica gerencial, flexvel e eficiente. O Plano de Estabilizao Econmica, tambm conhecido como Plano Bresser, teve como uma de suas propostas modernizar a administrao burocrtica com uma poltica de profissionalizao do servio pblico. A nfase nas novas funes do Estado exigia um quadro restrito e qualificado de funcionrios, movidos pelo compromisso com resultados, no apenas pelo cumprimento de formalidades legais e acomodado com a perspectiva de estabilidade e aposentadoria integral (Pacheco, 2002). Segundo Abrucio (2007), houve avanos e inovaes, em alguns casos deixando razes mais profundas de modernizao, tais como o fortalecimento do controle externo da administrao pblica, com destaque para o novo papel conferido ao Ministrio Pblico (MP); a descentralizao, que abriu oportunidades para maior participao cidad e para inovaes no campo da gesto pblica; a profissionalizao dos servidores pblicos, com a aplicao de aes importantes como o princpio da seleo meritocrtica e universal, consubstanciada pelo concurso pblico; entre outras. Mas, por outro lado, os resultados foram desiguais e fragmentados para o conjunto do Estado. A rea de recursos humanos no setor pblico, de acordo com Marconi (2005), mais conhecida como departamento de pessoal, por enfatizar o processamento de tarefas administrativas rotineiras e a proposio de leis, regras e outros regulamentos relativos ao tema. A indefinio de diretrizes para as polticas de recursos humanos, aliada falta de informatizao, d rea de RH no setor pblico uma imagem burocrtica e de ineficincia. uma rea que acaba sendo gerenciada de forma reativa, emergencialista, respondendo s demandas de outras reas e dos funcionrios.
Com isso, surgiram diversos estudos que discutem a rea de recursos humanos no setor pblico. Coelho (2004) trata a questo de forma mais abrangente, como Gesto de competncias, que a integrao de atitudes, habilidades e conhecimentos necessrios para que as pessoas alcancem resultados diferenciados, alm de haver uma maior responsabilidade pelo processo de aprendizagem, tanto por parte do gerente quanto dos colaboradores, sendo uma subrea da Gesto do Conhecimento. Gesto do Conhecimento, por sua vez, de acordo com Terra (2001, apud Coelho, 2004), um esforo para fazer com que o conhecimento de uma organizao esteja disponvel para aqueles que dele necessitem dentro dela, quando isso se faa necessrio, onde isso se faa necessrio e na forma que se faa necessrio, com o objetivo de aumentar o desempenho humano e organizacional. Ainda segundo Coelho (2004), gesto de recursos humanos, gesto de pessoal e gesto de pessoas so expresses associadas a organizaes e sistemas tradicionais. Longo (2007) se utiliza do termo Gesto de pessoas e Gesto de recursos humanos, adaptando-os realidade como: mudana de discurso que enfatiza a importncia do ativo humano como orientador de mudanas que atravessam a estrutura da empresa em todas as direes. Para cima, aumentando as opes bsicas relacionadas com as pessoas no nvel das decises estratgicas. Para os lados, produzindo transferncias de responsabilidade a partir das unidades especializadas at a linha de comando. Para baixo, por meio de processos de delegao (empowerment) destinados a incrementar o poder de deciso nos nveis em que se produz a interao com o mercado. Paralelamente, e
congruentemente com tudo isso, as polticas de pessoas se orientam para a gesto do talento e compromisso dos indivduos. Dispor dos melhores a cada momento e alinhar seus objetivos vitais com os da empresa passam a ser os objetivos centrais. So encontradas diversas terminologias na literatura sobre o assunto: gesto de recursos humanos, gesto de pessoas, gesto de competncias, gesto estratgica de recursos humanos, polticas integradas de recursos humanos etc. Seja qual for a designao, notvel a nova abordagem no tratamento dos recursos humanos voltada para
uma poltica moderna, dinmica e eficiente. Esta nova abordagem presume que atravs da utilizao da capacidade de autodireo e de autocontrole que as pessoas obtm satisfao e produtividade. Atravs de objetivos planejados conjuntamente entre o gerente e cada pessoa que se criam as condies para que as contribuies dos indivduos possam melhorar o desempenho departamental. As necessidades humanas passam de fins para meios (Dutra, 2007). Marconi (2005) traz em seu artigo Polticas Integradas de Recursos Humanos para o Setor Pblico os principais aspectos que uma poltica de recursos humanos deve contemplar: 1) um recrutamento eficiente e rigoroso, para que as pessoas contratadas tenham mesmo o perfil desejado; 2) uma estrutura de carreira (leia-se, desenvolvimento profissional) que estimule o servidor a buscar o aprimoramento de sua capacitao e desempenho e que, ao mesmo tempo, permita aos gestores cobrar resultados; 3) uma estratgia de capacitao que possibilite o constante aprimoramento da fora de trabalho, a fim de que tanto os novos servidores a serem contratados como os atuais funcionrios tenham o perfil desejado; 4) uma estrutura de incentivos remunerao, benefcios, prmios (pecunirios ou no) que estimule o servidor e reforce a possibilidade de cobrar um desempenho adequado; 5) uma estrutura de avaliao que permita verificar o desempenho e identificar necessidades de capacitao, e que esteja vinculada progresso do servidor; 6) uma estratgia de realocao e redistribuio de servidores que leve em conta o perfil e o nmero de servidores necessrios para cada rea da organizao.
Alm disso, Marconi, 2005, descreve os componentes para uma poltica integrada de recursos humanos que deve abranger: novas formas contratuais e novos regimes de trabalho; recrutamento e seleo; definio das carreiras, a partir do desenho de cargos com atribuies abrangentes e do papel das competncias; estrutura de desenvolvimento nas carreiras; remunerao; avaliao de desempenho; e capacitao. No Estado de So Paulo existem vrios cargos voltados para a gesto pblica, com alto grau de complexidade, que poderiam ser modernizados e enquadrados nesta nova viso estratgica de recursos humanos e integrados de forma a atender as necessidades da Administrao.
Existem poucos estudos que tratam especificamente de cargos de gesto pblica do Estado de So Paulo e tampouco de sua integrao. O objetivo deste trabalho realizar uma anlise e detalhamento de cargos com graus de complexidade semelhantes, dando suporte ao planejamento da prpria gesto de recursos humanos, bem como fornecer subsdios sobre o papel estratgico de cada um na administrao pblica estadual.
Para a elaborao deste artigo foi realizado um estudo exploratrio e de natureza qualitativa. Foram empregados na pesquisa mtodos qualitativos de coleta e anlise de dados, com a utilizao de pesquisa bibliogrfica e anlise documental. Primeiramente, foi feito um levantamento das informaes detalhadas de cada cargo, de acordo com as dimenses polticas de recursos humanos: exposio de motivos para a criao dos cargos, acesso, atribuies, remunerao e estruturao. As informaes foram extradas de sites governamentais, publicaes e relatrios de gesto. Logo aps, foi feito o levantamento bibliogrfico, em busca de estudos com a mesma abordagem. Posteriormente foi feita uma anlise criteriosa em todos os cargos, segundo as dimenses levantadas, para verificar as semelhanas e diferenas entre eles.
Neste tpico sero apresentadas caractersticas dos cargos obtidas em registros oficiais e legislao.
3.1. Executivo Pblico
O Executivo Pblico tem origem na Lei Complementar n 180, de 12 de maio de 1978, com a criao do ento denominado Agente do Servio Civil. Este cargo compunha a nomeada Carreira Executiva, sendo que a referida lei determinava que para fins de ingresso na classe inicial e de acesso s classes superiores sero exigidos, como requisito, cursos especficos, com a finalidade de selecionar e qualificar os funcionrios e servidores..., tendo como sua finalidade ...o exerccio das atribuies pertinentes aos integrantes da carreira executiva e de assessoramento..., quais sejam ...atividades de direo, assessoramento ou assistncia, na respectiva rea de especializao....
Com a promulgao da Lei Complementar n 318, de 10 de maro de 1983, vrios servidores que exerciam funes de Direo, Coordenao, Assessoramento e Assistncia foram transformados em Agentes do Servio Civil. A partir da Lei Complementar n 712, de 12 de abril de 1993, o cargo de Agente do Servio Civil foi transformado em cargo de Executivo Pblico, ampliando-se os requisitos de modo de ingresso e exigncia de formao em curso de nvel superior em qualquer rea de formao. Com esta Lei Complementar o Executivo Pblico tornou-se o nico cargo de provimento efetivo da Classe Executiva, contendo ainda os seguintes cargos em comisso: Assessor Tcnico da Administrao Superior; Assistente Tcnico da Administrao Superior; e Assistente Tcnico da Administrao Pblica. Alm disso, a prpria Lei Complementar n 712, de 12 de abril de 1993, revogava a funo-atividade de Executivo Pblico I, admitindo-se somente o acesso por meio de concurso interno, desde que os servidores tivessem os requisitos bsicos para investidura no cargo. Com a Lei Complementar n 1080, de 17 de dezembro de 2008, o cargo de Executivo Pblico foi recolocado em um novo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salrios para os servidores pertencentes s classes da rea meio das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e Autarquias. Os Executivos Pblicos somam cerca de 1.300 servidores ativos, todos do quadro efetivo, distribudos em 19 Secretarias de Estado 2, das 26 existentes, desenvolvendo trabalhos multidisciplinares dentro da gesto pblica do Governo Estadual, segundo dados do Portal da Transparncia Estadual, publicados no site
http://www.transparencia.sp.gov.br. A coordenao do cargo est ligada Unidade Central de Recursos Humanos UCRH, sendo regulamentado pelo Decreto 54.779 de 2009 e pelo Decreto 57.780 de 2012. Por no estar associado a nenhuma Secretaria especfica, o cargo de Executivo Pblico possui uma caracterstica descentralizada, com profissionais das mais diversas reas alocados em diferentes setores, voltados para o estudo de melhores prticas de gesto, da realidade socioeconmica paulista e para a assistncia, coordenao e execuo das polticas pblicas.
Administrao Penitenciria; Agricultura e Abastecimento; Casa Civil; Cultura; Desenvolvimento Econmico, Cincia e Tecnologia; Desenvolvimento Social; Direitos da Pessoa com Deficincia; Educao; Emprego e Relaes do Trabalho; Esporte, Lazer e Juventude; Fazenda; Gesto Pblica; Justia e Defesa da Cidadania; Meio Ambiente; Planejamento e Desenvolvimento Regional; Procuradoria Geral do Estado; Saneamento e Recursos Hdricos; Sade; Turismo.
Os servidores pblicos contribuem para a Administrao Pblica com experincia e com os conhecimentos acumulados nos anos de servios prestados, o que os qualifica, ainda, para o exerccio de muitos cargos e funes, sejam elas administrativas ou estratgicas. Com isso, muitos integrantes do cargo de Executivo Pblico atualmente ocupam cargos em comisso na Administrao Pblica Estadual, conforme dados de julho de 2012 disponveis no site http://www.transparencia.sp.gov.br/: um cargo de Secretrio de Estado, um cargo de Secretrio Adjunto e quatro cargos de Chefe de Gabinete de Secretarias de Estado so ocupados por Executivos Pblicos, alm de cinco cargos de Coordenador, oito de Assessores, 79 Diretores e 49 Assistentes Tcnicos. Alm da funo-atividade e do cargo efetivo de Executivo Pblico, tambm existe o cargo de Executivo Pblico Judicirio, que na sua criao com a Lei Complementar n 715, de 02 de junho de 1993, possua forma de acesso, atribuies, estrutura e remunerao idnticas. Apesar disso, por ter legislao e tratamento prprios, ele no ser considerado neste estudo.
3.1.1. Exposio de Motivos
As exposies de motivos foram retiradas das Propostas de Leis Complementares e sero apresentadas a seguir:
Projeto de Lei Complementar n 55, de 1992, precursora da Lei
Complementar n 712, de 1993.
Encaminhada pelo ento Governador, Luiz Antnio Fleury Filho, a proposta do Projeto de Lei Complementar n 55, de 1992, instituiu o plano de cargos, vencimentos e salrios para os servidores das classes que especificava, da qual participaram a Secretaria da Administrao e Modernizao do Servio Pblico, representantes da Secretaria da Fazenda, do Governo, do Planejamento e Gesto e da Procuradoria Geral do Estado. A proposta de Projeto de Lei dava continuidade ao programa de implantao de planos especficos de reestruturao, assim como j tinha ocorrido com servidores das reas da sade e da fazenda. Alm disso, reposicionava cargos para melhor adequ-los ao ordenamento geral das classes, agregando vrias classes com contedo ocupacional justaposto, instituindo outras no mbito das secretarias de estado e autarquias.
Na Exposio de motivos, o ento Governador ressaltou que, ao criar novas classes, existiu uma preocupao em assegurar a existncia de categorias funcionais para seus ocupantes, em funo de seus conhecimentos e de suas experincias no servio pblico, para que eles continuassem aptos a prover o aporte tcnico metodolgico indispensvel s aes da administrao pblica estadual. A proposta continha instrumentos capazes de permitir a mobilidade e a ascenso na carreira, as formas de acesso e da progresso e o estabelecimento de sistemas retribuitrios prprios, mediante escala de vencimentos, visando valorizar o servidor, tornando atrativas as funes pblicas. Em ltima anlise, a proposta do projeto de lei propiciaria maior eficincia e rendimento da mquina administrativa do Estado.
Projeto de Lei Complementar n 56, de 2008, precursora da Lei
Complementar n 1.080, de 2008.
Encaminhada pelo ento Governador do Estado de So Paulo, Jos Serra, a proposta do Projeto de Lei Complementar n 55, de 1992, instituiu Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salrios para os servidores pertencentes s classes da rea meio das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e Autarquias. A medida decorreu de estudos realizados no mbito da Secretaria de Gesto Pblica, encontrando-se delineada em seus contornos gerais na Exposio de Motivos encaminhada pelo Titular da Pasta, tendo como objetivo primordial promover uma ampla e profunda reestruturao e valorizao das carreiras administrativas, a chamada rea meio, para assegurar maior eficincia ao Estado na execuo de polticas pblicas e na prestao de servios de qualidade populao. A implantao desse projeto ir contribuir para a modernizao da gesto pblica paulista, consolidando no Estado uma estrutura de pessoal gil, inovadora e profissionalizada, alm de permitir Administrao Pblica empregar melhor a sua fora de trabalho. Destaque-se tambm que as mudanas ora propostas tm como diretriz fundamental fortalecer a capacidade de governar com foco na obteno de resultados para os cidados. Tal medida igualmente visa assegurar a implantao, na rea meio, de carreiras valorizadas e atrativas, com p erspectivas claras de ascenso. A proposta de Lei Complementar alterava a Lei Complementar n 712, de 1993, com inmeras alteraes, entretanto, segundo o texto, nenhuma que alterasse a sua essncia, como o caso desta proposta.
Ainda segundo o Secretrio de Gesto Pblica, tendo por base a atual poltica de gesto de recursos humanos, em especial, as aes pactuadas no mbito da Quinta Reviso do Programa de Reestruturao e Ajuste Fiscal do Estado de So Paulo, voltadas gesto das despesas com pessoal do Poder Executivo, para o perodo de 20072009, as alteraes tinham os seguintes pilares bsicos: reestruturao das classes com caractersticas abrangentes e generalistas; evoluo funcional por mrito e por competncias, de forma que a amplitude final da classe seja alcanada em, no mnimo, 25 (vinte e cinco) anos; absoro das gratificaes existentes, com vistas adoo da sistemtica da remunerao voltada gesto por resultados. extino de cargos e funes-atividades considerados no adequados s novas funes do Estado. Partindo dessas premissas, o anteprojeto de lei complementar organizava as classes que o integravam, tendo em vista a complexidade das atribuies, os graus diferenciados de formao, responsabilidade e experincia profissional requeridos, que compreendiam: a agregao e alterao de nomenclatura de cargos e funesatividades, de acordo com a natureza das atividades desenvolvidas, objetivando a identificao de classes com caractersticas
abrangentes e generalistas, resultando nas seguintes redues: o de 25 (vinte e cinco) classes de nvel elementar para 1 (uma), denominada Auxiliar de Servios Gerais; o de 56 (cinqenta e seis) classes de nvel intermedirio para 3 (trs), denominadas Oficial Administrativo, Oficial
Operacional e Oficial Sociocultural; o de 33 (trinta) classes de nvel universitrio para 3 (trs), denominadas Analista Administrativo, Analista de
Tecnologia e Analista Sociocultural; o de 96 (noventa e seis) classes em comisso para 46 (quarenta e seis), mantidas as nomenclaturas atreladas a unidades organizacionais;
o estabelecimento de um sistema retribuitrio que estruturava os vencimentos e salrios de acordo com o nvel de escolaridade e o grau de complexidade das atribuies dos cargos e funesatividades, por intermdio de 5 (cinco) escalas de vencimentos, compostas por: o Escala de Vencimentos Nvel Elementar, constituda de 1 (uma) referncia e 10 (dez) graus, com intervalo de 5% entre eles; o Escala de Vencimentos Nvel Intermedirio, constituda de 2 (duas) referncias, com intervalo de 40% entre elas, e 10 (dez) graus, com intervalo de 5% entre eles; o Escala de Vencimentos Nvel Universitrio, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, Estrutura I e II, constitudas de 2 (duas) referncias com intervalo de 40% entre elas, e 10 (dez) graus, com intervalo de 5% entre eles; o Escala de Vencimentos Comisso, constituda de 18 (dezoito) referncias, sem intervalo uniforme entre elas; o a absoro de 25 gratificaes; o a instituio de perspectivas de mobilidade funcional, mediante progresso (ascenso horizontal, por processo de avaliao de desempenho) e promoo (ascenso vertical, por aquisio de competncias); a extino de cargos e funes-atividades de Auxiliar de Servios Gerais e de Oficial Sociocultural, em razo da terceirizao das atividades por eles desempenhadas, na seguinte conformidade: o os vagos, na data da publicao da lei complementar; o os demais, nas respectivas vacncias. Alm disso, o anteprojeto de lei complementar dispunha sobre: forma de ingresso e requisitos mnimos de escolaridade e experincia profissional exigidos para provimento dos cargos ou preenchimento das funes-atividades; atribuies bsicas de cada classe; estgio probatrio;
gratificao pro labore; substituio remunerada de cargos e funes-atividades de comando, restrita a perodos iguais ou superiores a 15 (quinze) dias; a instituio da Unidade Bsica de Valor UBV, como base de clculo para gratificaes e outras vantagens pecunirias; a revalorizao da gratificao pela participao em rgo de deliberao coletiva (jeton); a manuteno dos Prmios de Incentivo vigentes e do Abono de Satisfao ao Usurio; a revogao das normas que no mais se aplicavam aos servidores, dentre elas, a que instituiu a Gratificao de Informtica, pois a disseminao do uso da informtica e a sua imprescindibilidade nos processos de trabalho no mais justificavam a sua atribuio a nmero restrito de servidores pelo desempenho de atividade que se tornou rotineira; as regras de enquadramento dos atuais servidores abrangidos pelo projeto. A implementao do projeto de lei complementar proposto representava um passo importante para o aumento do desempenho governamental, pois produziria mais e melhores resultados, ampliando a capacidade de resposta do aparelho do Estado para a sociedade, assim como resgataria a dignidade das funes pblicas que dariam suporte e sustentabilidade s atividades-fins das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.
3.1.2. Atribuies Lei Complementar n 180, de 1978: atividades de direo, assessoramento ou assistncia, na respectiva rea de especializao. Lei Complementar n 712, de 1993: As classes executivas tm natureza multiprofissional e aos seus integrantes incumbe prover o aporte tcnico e metodolgico para o desenvolvimento e continuidade das aes de servio pblico, desempenhando atividades prprias de assessoramento e assistncia em unidades tcnicas com nvel de assessoria, coordenao, assistncia e diretoria.
Lei Complementar n 1.080, de 2008: Realizar atividades prprias de assistncia e assessoramento em unidades tcnicas com nvel de assessoria, coordenao e direo nas diversas reas de atuao. Nos editais dos concursos pblicos realizados posteriormente, em 2006, nas Secretarias do Meio Ambiente e da Cultura; em 2010, na Casa Civil; em 2011, na Secretaria da Educao, foram descritas as seguintes atribuies especficas para o cargo: Prover, no nvel organizacional de sua atuao, o aporte tcnico e metodolgico para o desenvolvimento e continuidade das aes de servio pblico; Prestar assistncia ao respectivo dirigente na execuo nas questes das atividades tcnicas do rgo; Elaborar e/ou participar da elaborao de planos, programas e projetos, bem como de sua execuo; Elaborar diagnstico e propor medidas para a soluo de problemas identificados; Produzir informaes gerenciais que sirvam de base tomada de decises e ao planejamento das atividades do rgo; Orientar a execuo de projetos especficos e a elaborao de normas e manuais de procedimentos; Realizar estudos e desenvolver outras atividades que se caracterizam como de apoio tcnico execuo, acompanhamento, controle e avaliao das atribuies prprias do rgo; Realizar estudos para o desenvolvimento de instrumentos de avaliao e controle das atividades, planos e programas da respectiva unidade; Elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades do rgo, visando avaliao de sua eficincia e eficcia; Realizar estudos e pesquisas para permanente atualizao de mtodos e tcnicas utilizados; Elaborar e/ou rever minutas de anteprojeto de lei e de decreto e outros atos administrativos de contedo normativo; Prestar orientao tcnica s unidades integrantes da estrutura do rgo; Emitir pareceres tcnicos, responder a consultas formuladas e elaborar relatrios; Opinar conclusivamente em assuntos relativos respectiva rea de atuao; Promover intercmbio de dados e informaes; Executar outras tarefas afins. Alm disso, o edital do concurso pblico para o IAMSPE, contava com as seguintes atribuies especficas para o cargo:
Realizar atividades prprias de assistncia e assessoramento em unidades tcnicas com nvel de assessoria, coordenao e direo nas diversas reas de atuao; Controlar, analisar e propor alteraes nos diversos contratos; Analisar os resultados de implantao dos novos mtodos, efetuando comparaes entre as metas programadas e os resultados atingidos; Elaborar relatrios, planos e projetos em que se exija a aplicao de conhecimentos inerentes s tcnicas da unidade; Acompanhar, interpretar e aplicar a legislao da rea de atuao. Participar da superviso dos trabalhos, bem como efetuar o controle do pessoal, observando as normas estabelecidas pelo Iamspe e as determinaes administrativas da sua rea de atuao. Elaborar levantamentos estatsticos diversos, visando manter seu superior imediato informado sobre a atuao do setor; Participar de reunies com as equipes, visando o esclarecimento de dvidas, transmitindo informaes e orientaes da rea administrativa. 3.1.3. Acesso ao cargo
Lei Complementar n 712/1993
O artigo 33 trata especificamente dos requisitos para acesso ao cargo de Executivo Pblico: Para o provimento dos cargos pertencentes s classes executivas devero ser atendidas, cumulativamente, as seguintes exigncias: III para os de Executivo Pblico II: a) contar com, no mnimo, 3 (trs) anos de efetivo exerccio no cargo de Executivo Pblico I; e b) possuir certificado de concluso, com aproveitamento de curso especfico, na forma indicada no artigo 35; e IV para os de Executivo Pblico I: a) contar com, no mnimo, 3 (trs) anos de efetivo exerccio em cargos de provimento efetivo, pertencentes ao servio pblico estadual; b) ser portador de diploma de nvel universitrio ou ter habilitao profissional legal correspondente; e c) contar, na qualidade de titular de cargo de provimento efetivo, com no mnimo, 3 (trs) anos, contnuos ou no, de exerccio em cargo em comisso de assessoramento,
coordenao ou assistncia, com exigncia de diploma de nvel universitrio, ou 3 (trs) anos, contnuos ou no, de exerccio em cargos de direo de unidades tcnicas ou administrativas, com nvel de departamento, diviso ou servio. Pargrafo nico Para fins do disposto na alnea "c" do inciso IV deste artigo, computar-se-, tambm, o tempo de exerccio em funo de servio pblico retribuda mediante "pr labore", nos termos do artigo 28 da Lei n 10.168, de 10 de julho de 1968, bem como em funes retribudas mediante gratificao "pr labore", caracterizadas como especficas de determinadas classes ou na qualidade de substituto ou responsvel por cargo vago de comando, desde que equivalentes aos mencionados na referida alnea. O artigo 34 descreve que o acesso ser realizado por meio de concurso interno, conforme texto a seguir: Artigo 34 O concurso interno para acesso aos cargos de Executivo Pblico I e de Executivo Pblico II ser realizado em duas etapas e compreender: I prova ou provas de carter eliminatrio; e II anlise curricular e entrevista de carter classificatrio. Pargrafo nico A anlise curricular preceder a entrevista. Artigo 35 Caber Fundao do Desenvolvimento Administrativo Fundap, em conjunto com a Escola de Governo e Administrao Pblica Egap, a promoo de curso especfico de capacitao, objetivando a qualificao dos integrantes da classe de Executivo Pblico I para acesso aos cargos de Executivo Pblico II. Artigo 36 Alm do curso especfico referido no artigo anterior, caber Fundap, em conjunto com a Egap, promover cursos regulares de aperfeioamento e especializao, bem como cursos de natureza gerencial destinados atualizao profissional dos integrantes das classes executivas. Artigo 37 A Egap incentivar a participao dos integrantes das classes executivas em atividades docentes desenvolvidas sob sua responsabilidade. Alm disso, o Captulo III, que trata das Disposies Transitrias, menciona: CAPTULO III Das Disposies Transitrias
Artigo 11 Poder se inscrever no concurso interno para acesso especial o servidor que atenda, cumulativamente, as seguintes exigncias: I para o cargo de Executivo Pblico II: a) ser titular de cargo de Executivo Pblico I; b) ser portador de diploma de nvel universitrio ou ter habilitao profissional legal correspondente; e c) contar com, no mnimo, 5 (cinco) anos, contnuos, ou no, de exerccio em cargo em comisso de assessoramento, coordenao ou assistncia, com exigncia de diploma de nvel universitrio, ou 5 (cinco) anos, contnuos ou no, em cargos de direo de unidades tcnicas ou administrativas com nvel de departamento, diviso ou servio; II para o cargo de Executivo Pblico I: a) contar com, no mnimo, 5 (cinco) anos de exerccio em cargos de provimento efetivo, pertencentes ao servio pblico estadual; b) ser portador de diploma de nvel universitrio ou ter habilitao profissional legal correspondente; e c) contar, na qualidade de titular de cargo de provimento efetivo com, no mnimo, 3 (trs) anos, contnuos ou no, de exerccio em cargo em comisso de assessoramento, coordenao ou assistncia, com exigncia de diploma de nvel universitrio, ou 3 (trs) anos contnuos ou no, de exercido em cargos de direo de unidades tcnicas ou administrativas com nvel de departamento, diviso ou servio. Pargrafo nico No cmputo de tempo de exerccio referido nas alneas "c" dos incisos I e II deste artigo, aplicase o disposto no pargrafo nico do artigo 33 desta lei complementar. Artigo 12 No ato da inscrio para o concurso interno, o candidato dever declarar expressamente a Secretaria para a qual est concorrendo ao acesso especial. Artigo 13 O concurso interno para acesso especial ter incio com a publicao de Edital de Abertura de Inscries, o qual indicar o prazo das inscries, e forma de comprovao dos requisitos estabelecidos no artigo 11 destas disposies transitrias. Artigo 14 Cada concurso interno para acesso especial ser regido por Instrues Especiais. importante citar que as funes-atividade do cargo de Executivo Pblico foram extintas dos Quadros das Secretarias de Estado, sendo obrigatrio o acesso por concurso interno. Segue texto do Captulo III, Disposies Transitrias, da Lei Complementar 712/1993: Artigo 20 Ficam extintos dos Quadros das Secretarias de Estado:
I na data da publicao desta lei complementar: a) os cargos vagos de Delegado Regional de Turismo, decorrentes do enquadramento do cargo de Secretrio Executivo; b) as funes-atividades vagas de Executivo Pblico I; e c) as funes-atividades vagas com denominao idntica de cargos em comisso constantes do Subanexo 4 do Anexo I; e II por ocasio das respectivas vacncias: a) as funes-atividades de Executivo Pblico I; e b) as funes-atividades referidas na alnea "c" do inciso anterior. Artigo 21 O rgo central de recursos humanos publicar mediante comunicao dos rgos setoriais relao dos cargos e das funes-atividades de que trata o artigo anterior. Pargrafo nico As publicaes referidas neste artigo devero conter denominao do cargo ou da funoatividade, nome do ltimo ocupante e motivo da vacncia. Com a revogao do artigo 33 da Lei Complementar n 712/1993, publicada na Lei Complementar n 975, de 06 de outubro de 2005, o acesso passa a ser por meio de concurso pblico. Aps esta publicao, foram realizados concursos pblicos, em 2006, para a Secretaria do Meio Ambiente e para a Secretaria da Cultura. As etapas desses concursos eram compostas, basicamente, de: prova de lngua portuguesa, lngua inglesa e raciocnio lgico; prova de conhecimentos gerais: direito administrativo, direito constitucional, cincia poltica, economia, informtica e atualidades; prova de conhecimentos especficos: administrao pblica, temas e normas legais de cada Secretaria. Todas as provas possuam carter classificatrio e eliminatrio. Nos dois primeiros concursos constava, como requisito, registro no respectivo conselho de classe (quando houvesse). No caso da Secretaria do Meio Ambiente, o concurso para Executivo Pblico teve uma subdiviso em duas reas: gesto pblica e gesto pblica ambiental. Para a rea de gesto pblica, foi dada uma maior nfase ao tema Administrao Pblica; para a rea de gesto ambiental, foi dada uma maior nfase aos temas Planejamento Ambiental e Educao Ambiental.
Nos concursos para a Secretaria do Meio Ambiente e para a Secretaria da Cultura, foram considerados habilitados todos os candidatos que atingissem 50% da pontuao total e excludos os candidatos com nota inferior. Foi gerada uma listagem de acordo com a pontuao final obtida e as nomeaes, em ambos os casos, ocorriam conforme a necessidade de cada Secretaria, respeitando-se a classificao final dos candidatos. A aprovao e a classificao definitiva geravam, para o candidato, apenas a expectativa de direito nomeao e preferncia na nomeao, no sendo obrigatria sua chamada, por mais que estivesse classificado dentro do nmero de vagas ofertadas. Alm disso, o prazo de cada concurso pblico era de 2 (dois) anos, contados da data da sua homologao, podendo ser prorrogado, a critrio da Administrao, uma nica vez e por igual perodo.
Lei Complementar n 1.080/2008
O artigo 4 dispe sobre os requisitos para ingresso no cargo de Executivo Pblico, assim como de outros cargos e funes-atividade: Artigo 4 - O ingresso nos cargos e funes-atividades constantes dos Subanexos 2 e 3 dos Anexos I e II desta lei complementar far-se- no padro inicial da respectiva classe, mediante concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos os seguintes requisitos mnimos: I - para as classes de nvel intermedirio: certificado de concluso do ensino mdio ou equivalente; II - para as classes de nvel universitrio: diploma de graduao em curso de nvel superior. Aps a promulgao da Lei Complementar n 1.080/2008, foram realizados outros trs concursos para o cargo de Executivo Pblico: em 2010, para a Casa Civil; em 2011, para a Secretaria da Educao; em 2012, para o IAMSPE. A partir do concurso para a Casa Civil, em 2010, houve algumas modificaes em relao aos concursos anteriores, que passaram a ter a seguinte estrutura: Prova de conhecimentos gerais, de carter classificatrio e eliminatrio: lngua portuguesa, raciocnio lgico, direito
constitucional, direito administrativo, atualidades; Prova de conhecimentos especficos, de carter classificatrio e eliminatrio: noes de administrao pblica, Histria Econmica,
Administrativa e Poltica de So Paulo, Legislao relativa rea de gesto documental pblica, arquivstica; Prova de ttulos, de carter classificatrio. Para esta prova, eram aceitos somente ttulos relacionados s Cincias Humanas ou Cincias Sociais Aplicadas ou Lingustica, Letras e Artes. Desde o concurso para a Casa Civil, o registro no respectivo conselho de classe deixou de ser um requisito para investidura no cargo. O concurso para o provimento de vagas na Secretaria da Educao trouxe mais modificaes e adaptaes para acesso ao cargo de Executivo Pblico: Prova de conhecimentos gerais, de carter classificatrio e eliminatrio: lngua portuguesa, direito constitucional, direito administrativo, atualidades; Prova de conhecimentos especficos, de carter classificatrio e eliminatrio: polticas pblicas, administrao e gesto pblica, estatstica e gesto de projetos; Prova de redao, de carter classificatrio; Avaliao de ttulos, de carter classificatrio. Para esta avaliao, eram aceitos somente ttulos relacionados s Cincias Humanas ou Cincias Sociais Aplicadas ou Administrao. Por fim, o concurso pblico para o provimento de vagas no IAMSPE, ocorrido em 2012, que tratava da funo-atividade do Executivo Pblico, estava estruturado da seguinte maneira: prova de conhecimentos gerais: lngua portuguesa, raciocnio lgico, atualidades e noes de informtica; prova de conhecimentos especficos: direito administrativo, direito constitucional, polticas pblicas, administrao e gesto pblica. As duas provas possuam carter classificatrio e eliminatrio. Vale destacar que, assim como as funes-atividade do cargo de Executivo Pblico foram extintas dos Quadros das Secretarias de Estado na Lei Complementar 712/1993, tambm foi publicada a extino das funes-atividade para o Executivo Pblico dos Quadros das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, na Lei Complementar 1.080/2008, conforme: Artigo 52 - Ficam extintos, dos Quadros das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, as funes-
atividades de Executivo Pblico e aquelas com denominao idntica dos cargos em comisso constantes do Subanexo 4 do Anexo I, na seguinte conformidade: I - as vagas, na data da publicao desta lei complementar; II - as demais, por ocasio das respectivas vacncias. Artigo 53 - Os rgos setoriais de recursos humanos publicaro as relaes dos cargos e das funes-atividades de que tratam os artigos 51 e 52 desta lei complementar, as quais devero conter a respectiva denominao, nome do ltimo ocupante, motivo e data da vacncia. Assim como nos concursos para a Secretaria do Meio Ambiente e da Cultua, nos concursos para a Casa Civil, para a Secretaria da Educao e para o IAMSPE, foram considerados habilitados todos os candidatos que atingissem 50% da nota total e excludos os candidatos com nota inferior. Foi gerada uma listagem de acordo com a pontuao final obtida e as nomeaes, nos trs casos, ocorriam conforme a necessidade de cada Secretaria, respeitando-se a classificao final dos candidatos. A aprovao e a classificao definitiva geravam, para o candidato, apenas a expectativa de direito nomeao e preferncia na nomeao, no sendo obrigatria sua chamada, por mais que estivesse classificado dentro do nmero de vagas ofertadas. Alm disso, o prazo de cada concurso pblico era de 2 (dois) anos, contados da data da sua homologao, podendo ser prorrogado, a critrio da Administrao, uma nica vez e por igual perodo.
3.1.4. Estruturao e Remunerao
Com a criao do cargo de Executivo Pblico pela LC 712/1993, a sua estrutura possua dois graus de referncia e cinco de progresso (Tabela 1). A mudana de referncia da referncia I para a II ocorria, conforme apresentado anteriormente no item Acesso, por meio de concurso interno. A progresso estava disposta na Seo IV, da referida Lei Complementar:
SEO IV Da Progresso Artigo 12 Progresso a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro da respectiva referncia.
1 A progresso ser realizada anualmente. 2 Os critrios para a realizao da progresso, bem como o perodo em que ocorrero os certames, sero fixados por decreto, a ser editado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicao desta lei complementar, mediante proposta da Secretaria da Administrao e Modernizao do Servio Pblico. Artigo 13 Os interstcios mnimos para fins de progresso, computado sempre o tempo de efetivo exerccio do servidor no grau da referncia em que estiver enquadrado seu cargo ou funo-atividade, sero de: I para a Escala de Vencimentos Classes Executivas: a) 2 (dois) anos na passagem do grau A para o B, e do grau B para o C; 3 (trs) anos do grau C para o D; e 4 (quatro) anos do grau D para o E, para os integrantes da classe de Executivo Pblico I; e b) 3 (trs) anos na passagem do grau A para o B e 2 (dois) anos para cada um dos graus subsequentes, componentes do padro, para os integrantes da classe de Executivo Pblico II. Tabela 1: Estrutura do cargo de Executivo Pblico na Lei Complementar n 712, de 1993.
Estrutura de Vencimentos (em Cr$ - Cruzeiros) Referncia Executivo Pblico I Executivo Pblico II 14.904.543,65 16.022.384,42 17.224.063,25 18.515.868,00 19.904.558,10 Graus A 11.578.871,70 B 12.447.287,08 C 13.380.833,61 D 14.384.396,13 E 15.463.225,84
Com a publicao da Lei Complementar n 1.080, de 2008 e a realocao do cargo de Executivo Pblico, sua estrutura tambm foi alterada. A estrutura atual do cargo consiste de dois nveis para promoo e dez nveis para progresso. Para ser promovido, o Executivo Pblico deve ter um curso de ps-graduao lato sensu ou stricto sensu relacionado ao cargo, no mnimo cinco anos de exerccio efetivo e prestar uma prova de conhecimentos. Para concorrer progresso, o servidor deve ter ndice satisfatrio nas avaliaes peridicas ao qual submetido e contar com trs anos em cada nvel. A remunerao dos Executivos Pblicos composta de salrio base, gratificao executiva e um prmio varivel, dependendo do rgo que o servidor estiver alocado.
Segundo dados de junho de 2013, a Secretaria da Fazenda conta com a maior remunerao dentro do cargo de Executivo Pblico. Isso ocorre pois o prmio institudo nesta Secretaria, o PIQ Prmio de Incentivo Qualidade, o maior prmio dado entre os rgos do Governo do Estado. Alm da Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Sade e a Procuradoria Geral do Estado possuem prmios especficos. A Secretaria da Sade conta com o PIN Prmio Incentivo e a Procuradoria Geral do Estado possui o PIPQ Prmio de Incentivo Produtividade e Qualidade. Alm dos prmios especficos em cada Secretaria, existe o PDI Prmio de Desempenho Individual, que dado aos servidores dos rgos que no possuem estas premiaes especficas. As remuneraes sero apresentadas na Tabela 2.
Tabela 2: Remunerao do cargo de Executivo Pblico (em R$), de acordo com os prmios especficos de cada rgo do Estado de So Paulo dados de junho de 2013, retirados do site da Unidade Central de Recursos Humanos UCRH, rgo subordinado Secretaria de Gesto Pblica do Governo do Estado de So Paulo
http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/retribuicaoAdministrativa.html
SECRETARIA DA FAZENDA Prmio Salrio Gratificao Incentivo Base Executiva Qualidade 50% 1.070,00 1.498,00 1.819,00 2.546,60 1.034,22 1.034,22 Prmio Incentivo Qualidade 100% 2.068,44 2.068,44 Total do salrio com PIQ 50% 3.923,22 5.078,82 Total do salrio com PIN 50% 3.420,00 4.575,60 Total do salrio com PIQ 100% 4.957,44 6.113,04 Total do salrio com PIN 100% 3.951,00 5.106,60
Denominao Referncia Escala EXECUTIVO 1-A PBLICO EXECUTIVO 2-A PBLICO EVNUEST II EVNUEST II
SECRETARIA DA SADE Denominao Referncia Escala EXECUTIVO 1-A PBLICO EXECUTIVO 2-A PBLICO EVNUEST II EVNUEST II Salrio Base 1.070,00 1.498,00 Prmio Gratificao Incentivo Executiva 50% 1.819,00 2.546,60 531,00 531,00 Prmio Incentivo 100% 1.062,00 1.062,00
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Prmio de Prmio de Incentivo Incentivo Salrio Gratificao Denominao Referncia Escala Produtividade Produtividade Base Executiva e Qualidade e Qualidade 50% 100% EXECUTIVO 1-A PBLICO EXECUTIVO 2-A PBLICO EVNUEST II EVNUEST II 1.070,00 1.498,00 1.819,00 2.546,60 675,68 675,68 1.351,35 1.351,35 Prmio de Desempenho Individual 100% 1.000,00 1.000,00
Total do salrio com PIPQ 50% 3.564,68 4.720,28 Total do salrio com PDI 50% 3.389,00 4.544,60
Total do salrio com PIPQ 100% 4.240,35 5.395,95 Total do salrio com PDI 100% 3.889,00 5.044,60
DEMAIS RGOS Prmio de Salrio Gratificao Desempenho Base Executiva Individual 50% 1.070,00 1.498,00 1.819,00 2.546,60 500,00 500,00
3.2. Especialista em Polticas Pblicas e Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas
Por terem sido criados pela mesma Lei Complementar n 1.034, de 04 de janeiro de 2008 os cargos de Especialista em Polticas Pblicas e de Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas possuem inmeras semelhanas e sero tratados no mesmo tpico com suas diferenas tratadas em subtpicos.
Especialista em Polticas Pblicas
O cargo de Especialista em Polticas Pblicas est vinculado Secretaria de Gesto Pblica. O primeiro (e nico) concurso foi realizado em 2009, com nomeao em 2010. O concurso foi aberto para prover o Estado com 150 vagas. Atualmente 86 servidores permanecem na carreira, desenvolvendo diversos trabalhos voltados para a formulao, planejamento e monitoramento de polticas pblicas. Deste total de 86 Especialistas em Polticas Pblicas, atualmente 7 atualmente ocupam cargos em comisso na Administrao Pblica Estadual, conforme dados de junho de 2013, disponveis no site
http://www.transparencia.sp.gov.br/ De acordo com o artigo 6 da Lei Complementar 1.034/2008, os servidores ocupantes do cargo de Especialista em Polticas Pblicas devem exercer suas atribuies em rgos da Administrao Direta do Estado. No entanto, a coordenao do cargo permanece ligada ao Gabinete do Secretrio de Gesto Pblica, sendo regulamentado pelo Decreto 55.384, de 2010.
Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas
O cargo de Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas est vinculado s Secretarias da Fazenda e do Planejamento e Desenvolvimento Regional. Foram abertos dois concursos, sendo um em 2009 e o outro em 2010, para o provimento de 916 vagas. Em abril de 2013 foi aberto novo concurso pblico para 257 vagas, mas ele ainda estava em andamento em junho de 2013.
Atualmente 309 servidores permanecem na carreira, exercendo funes referentes programao financeira do Estado. Nenhum servidor desta carreira ocupa cargo em comisso na Administrao Pblica Estadual. De acordo com o artigo 7 da Lei Complementar 1.034/2008, os servidores ocupantes do cargo de Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas tem que exercer suas atribuies nas unidades administrativas das Secretarias a qual esto lotados, inclusive nos respectivos rgos vinculados ou subordinados. O cargo regulamentado pelo Decreto 56.046, de 2010.
3.2.1. Exposio de Motivos
A Proposta de Projeto de Lei Complementar n 53/2007 foi encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado pelo Governador Jos Serra, instituindo as carreiras de Especialista em Polticas Pblicas e de Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas, contendo o seguinte texto: Temos a honra de submeter elevada apreciao de Vossa Excelncia, a proposta anexa de Projeto de Lei
Complementar que trata da criao das carreiras de Especialista em Polticas Pblica e de Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas". A iniciativa decorreu de discusses no Comit de Qualidade da Gesto Pblica, que decidiu por submeter anuncia do Chefe do Executivo, a criao da carreira de Especialista em Polticas Pblicas, no mbito da Secretaria de Gesto Pblica, e a de Analista em Planejamento, Oramento e Finanas na Secretaria da Fazenda e de Economia e Planejamento. A propositura estabeleceu a criao de quadro de pessoal para atuar nas funes tpicas e especializadas de estado, desenvolvidas nas reas de planejamento, implementao, acompanhamento e avaliao de polticas pblicas e de gesto do Estado e de planejamento, oramento, finanas e controle interno do Estado de So Paulo. Na sua elaborao, o foco se concentrou na necessidade que essas reas tm de recursos humanos especializados, vinculados ao servio pblico, em nmero suficiente e de forma contnua, atendendo s exigncias de um Estado renovado. Para tanto, das pessoas envolvidas na rea de gesto pblica exigida uma viso ampla da Administrao Pblica, enquanto nas reas de Planejamento, Oramento,
Finanas e Controle Interno devem deter um conhecimento integral dos organismos pblicos e das aes governamentais, na medida em que so encarregadas de analisar e subsidiar o processo decisrio das propostas setoriais e promover o acompanhamento da execuo do plano de governo e dos oramentos, alm de atuar na coordenao, acompanhamento e controle de todas as aes do Estado. O diagnstico elaborado em 2003 para as reas de Planejamento e Gesto, no mbito do Programa Nacional de Apoio Modernizao da Gesto e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal - PNAGE, abrangendo todas as administraes estaduais ressaltava, no caso do Estado de So Paulo, que: "1. O Sistema de Planejamento transformou-se numa rea estratgica no governo paulista, de modo que a dinmica do PPA ganhou uma posio central na lgica administrativa. Disto resulta uma srie de avanos, e uma nova coalizo reformista vem sendo formada. J ao incio deste processo, constituiu-se uma aliana bem sucedida entre o pessoal do oramento com o do planejamento. 2. Entretanto este mesmo grau de integrao com o Planejamento no foi obtido do ponto de vista de outras variveis de gesto. No principal caso falta uma interligao maior entre planejamento e recursos humanos. Isso fica mais ntido quando se constata que h um descolamento entre o pessoal utilizado para funes planejadoras e sua (ausncia de) capacitao. 3. Ter pessoal qualificado para o Planejamento vai exigir o fortalecimento de carreiras vinculadas gesto e, sobretudo, programas adequados de capacitao. 4. exatamente a rea de Planejamento/Administrao a mais carente de pessoal e o mais importante resultado desse processo pode ser visto no esvaziamento da rea ligada ao Planejamento/Gesto: a rea Planejamento e Oramento a que tem maior nmero de cargos em comisso entre todas as listadas e, mais, um contingente muito maior do que a mdia do setor pblico paulista - 27,18% contra 3,35% no total de servidores. 5. Alm disso, a mdia de idade dos servidores nesta rea a mais alta em toda a Administrao paulista, 47 anos em 2003." Na Exposio de Motivos, importante mencionar que: o ltimo concurso realizado na Secretaria de Economia e Planejamento, para suprir o quadro de tcnicos de nvel superior, ocorreu em 1977. Na Secretaria da Fazenda o ltimo concurso, para cargos referentes a essas atividades, foi realizado h mais de 10 anos.
O projeto de lei complementar estruturou as novas carreiras, bem como as condies de ingresso, sempre na classe inicial e atravs de concurso pblico realizado em trs etapas sucessivas e eliminatrias envolvendo provas, ttulos e concluso de curso especfico. A evoluo na carreira deve ocorrer sempre atravs da concluso de curso especfico de formao, no caso de progresso (passagem do Nvel 1 para o Nvel 2), e no caso de promoo (passagem para a classe imediatamente superior), mediante a aprovao em prova de conhecimentos especficos, sempre obedecendo a critrios estipulados de interstcios de tempo, periodicidade e demais exigncias a serem estabelecidas em decreto. O projeto previu ainda a propositura, extino de cargos efetivos, de funesatividades e de cargos em comisso que deveriam ser ocupados por servidores dos cargos em questo, compatibilizando os Quadros das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento nova proposta de gesto dos cargos das mencionadas reas. Foi criada a Comisso Tcnica da Carreira de Especialista em Polticas Pblicas CEPP e a Comisso Tcnica da Carreira de Analista em Planejamento, Oramento e Finanas - COTAN, respectivamente, junto Secretria de Gesto Pblica e Secretaria da Fazenda.
3.2.2. Atribuies
I - planejar, implementar e avaliar as polticas pblicas; II - formular e promover a articulao de programas e parcerias estratgicas; III - desenvolver, negociar e avaliar os contratos de gesto; IV - desenvolver, coordenar e avaliar a rea de gesto do Estado.
I - formular o planejamento estratgico estadual, os planos setoriais e regionais de desenvolvimento econmico e social, o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e os oramentos anuais; II - gerenciar o processo de planejamento e oramento estadual;
III - desenvolver, acompanhar e avaliar a programao financeira do Estado, os direitos e haveres, garantias e obrigaes de responsabilidade do tesouro estadual e prestar orientao tcnico-normativa referente execuo oramentria e financeira; IV - supervisionar, coordenar, dirigir e executar trabalhos especializados sobre planejamento estratgico, gesto oramentria, financeira e patrimonial, anlise contbil, auditoria contbil e de programas, despesas de pessoal, poltica econmica, relaes empresariais pblicas e poltica creditcia e financeira; V - supervisionar, coordenar e executar os trabalhos referentes programao financeira anual e plurianual do Estado, e acompanhar e avaliar os recursos alcanados pelos gestores pblicos; VI - analisar, pesquisar e realizar percias dos atos e fatos de administrao oramentria, financeira e patrimonial, visando promover informaes gerenciais necessrias tomada de decises estratgicas; VII - prestar assistncia aos responsveis pelos sistemas de planejamento e oramento, de administrao financeira, de contabilidade, de controle interno, de administrao de despesa de pessoal do Estado e de modernizao.
3.2.3. Acesso ao cargo
O artigo 5 da Lei Complementar n 1.034, de 04 de janeiro de 2008, trata especificamente dos requisitos para acesso ao cargo de Especialista em Polticas Pblicas: Artigo 5 - Ficam criados, na Tabela III do Subquadro de Cargos Pblicos (SQC-III), das Secretarias adiante mencionadas, os seguintes cargos: I - 500 (quinhentos) cargos de Especialista em Polticas Pblicas, no Quadro da Secretaria de Gesto Pblica; II - 500 (quinhentos) cargos de Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas, no Quadro da Secretaria da Fazenda; III - 300 (trezentos) cargos de Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas, no Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento. Pargrafo nico - Para provimento dos cargos a que se refere este artigo ser exigido diploma de nvel superior ou habilitao profissional legal correspondente.
No artigo 8 descrita a forma de acesso, que dever ser realizado por meio de concurso pblico, em trs etapas sucessivas e eliminatrias, constitudas de provas, ttulos e curso especfico de formao.
O edital do concurso realizado em 2009, para o provimento de 150 cargos vagos de Especialista em Polticas Pblicas I, continha trs etapas, com a seguinte estrutura: Primeira Etapa Provas: Duas provas objetivas, de carter eliminatrio e
classificatrio: o Prova de conhecimentos gerais: atualidades, direito administrativo, direito constitucional, ingls, lngua portuguesa, raciocnio lgico-analtico, teoria da informao; o Prova de conhecimentos especficos: cincia poltica, economia, pblicas; Prova Discursiva, de carter eliminatrio e classificatrio, sobre tema especfico relacionado ao contedo da prova de conhecimentos especficos; Segunda Etapa Ttulos, de carter eliminatrio e classificatrio. Para esta etapa foram aceitos ttulos em qualquer rea de atuao. Terceira Etapa Curso especfico de formao, com durao de 480 horas, de carter eliminatrio, ministrado pela Fundao do Desenvolvimento Administrativo FUNDAP. O curso de formao, parte do processo seletivo, foi dividido em duas fases (formao geral e formao especfica) e tinha como objetivo capacitar e avaliar o candidato em relao a: - planejar, implementar, monitorar e avaliar as polticas pblicas; - formular e promover a articulao de programas e parcerias estratgicas entre os setores pblico e privado; - desenvolver, negociar, monitorar e avaliar os instrumentos de gesto, voltados para resultados; estatstica, gesto pblica, polticas
- desenvolver, coordenar, monitorar e avaliar os instrumentos de gesto, privilegiando a intersetorialidade, nos mbitos estratgico, ttico e operacional; - construir, analisar e avaliar indicadores para o acompanhamento da execuo de programas, aes e projetos. Matriculados os candidatos selecionados para a Terceira Etapa, os demais candidatos foram considerados eliminados do Concurso.
Conforme mencionado anteriormente, at o momento foram abertos dois concursos pblicos, sendo um em 2009, para o provimento de 600 vagas, divididas em 300 na Secretaria da Fazenda e 300 na ento denominada Secretaria de Economia e Planejamento (atualmente Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional). O segundo concurso ocorreu em 2010, para o provimento de 316 vagas na Secretaria da Fazenda. Em abril de 2013 foi aberto novo concurso pblico para o preenchimento de 257 vagas na Secretaria da Fazenda, que em junho de 2013 estava em andamento. O Concurso de 2009 possua a seguinte estrutura: Primeira Etapa Provas objetivas, de carter eliminatrio e classificatrio: Prova de conhecimentos gerais: lngua portuguesa; raciocnio lgico-quantitativo; matemtica financeira e estatstica bsica; direito constitucional e direito administrativo; Prova de conhecimentos especficos: direito financeiro e tributrio; economia e finanas pblicas; contabilidade geral e pblica; planejamento e oramento governamental e tcnicas de auditoria; Segunda Etapa Ttulos, de carter eliminatrio e classificatrio. Para esta etapa foram aceitos ttulos em qualquer rea de atuao e tambm certificado de idioma em lngua estrangeira em qualquer nvel; Terceira Etapa Curso especfico de formao, com durao de 360 horas, de carter eliminatrio, ministrado pela Escola de Administrao Fazendria ESAF.
A aprovao e a classificao definitiva geravam, para o candidato, apenas a expectativa de direito nomeao e preferncia na nomeao. A concretizao ficava condicionada observncia das disposies legais pertinentes, do interesse e convenincia da Administrao e da ordem de classificao. Os candidatos no convocados para a apresentao de ttulos foram considerados eliminados do concurso pblico. O concurso de 2010 teve algumas diferenas em relao ao concurso de 2009, sendo composto por: Primeira Etapa Provas objetivas, de carter eliminatrio e classificatrio: Prova de conhecimentos gerais: lngua portuguesa;
atualidades; matemtica financeira e estatstica bsica; direito constitucional e direito administrativo; Prova de conhecimentos especficos: direito financeiro e tributrio; economia e finanas pblicas; contabilidade geral e pblica; planejamento e oramento governamental e tcnicas de auditoria; Segunda Etapa Ttulos, de carter eliminatrio e classificatrio. Para esta etapa foram aceitos ttulos em qualquer rea de atuao e tambm certificado de idioma em lngua estrangeira em qualquer nvel; Terceira Etapa Curso especfico de formao, de carter eliminatrio, ministrado pela Escola Fazendria FAZESP, da Secretaria da Fazenda do Estado de So Paulo. A carga horria e o contedo programtico do curso foram fornecidos aos candidatos no incio do curso, conforme disposio no item 11.7 do edital de abertura do concurso pblico. Neste concurso, foram considerados habilitados todos os candidatos que tivessem, cumulativamente: a) obtido nas Provas 1 e 2, Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Especficos, no mnimo, 50% (cinquenta por cento) do total de pontos ponderados de cada uma das provas; b) obtido, no mnimo, 60% (sessenta por cento) do somatrio dos pontos ponderados do conjunto das provas 1 e 2.
Foram convocados para a Segunda Etapa Ttulos os candidatos classificados na ordem decrescente do somatrio dos pontos ponderados das provas 1 e 2, at a posio 350, sendo 332 da lista geral e 18 da lista especfica de portadores de deficincias. Os demais candidatos foram considerados eliminados do concurso. Em abril de 2013 foi aberto outro concurso pblico para o cargo, destinados ao provimento de 257 vagas. Mais uma vez sua estrutura sofreu modificaes, sendo composta por: Primeira Etapa Provas objetivas, de carter eliminatrio e classificatrio: Prova de conhecimentos gerais: lngua portuguesa;
atualidades; matemtica financeira e estatstica bsica; direito constitucional e direito administrativo; Prova de conhecimentos especficos: direito financeiro e tributrio; economia e finanas pblicas; contabilidade geral e pblica; planejamento e oramento governamental e tcnicas de auditoria; Segunda Etapa Ttulos, de carter classificatrio. Para esta etapa foram aceitos ttulos em qualquer rea de atuao; Terceira Etapa Curso especfico de formao excludo, conforme edital do concurso, edital de retificao e com o advento da Lei Complementar n 1.199, publicada em 23 de maio de 2013. - Itens 3.3.3.1. e 3.3.3.2 do edital do concurso pblico: 3.3.3.1. TERCEIRA ETAPA do Concurso Pblico no ser realizada caso seja revogada ou alterada por legislao superveniente a exigncia prevista no artigo 8 e 1 ao 4 da L.C. n. 1.034, de 04 de janeiro de 2008, at a publicao do resultado final da SEGUNDA ETAPA, aps o julgamento dos recursos. 3.3.3.2. A falta da realizao da TERCEIRA ETAPA, em razo do disposto no subitem 3.3.3.1. no modificar o resultado da habilitao e classificao obtida pelos candidatos na SEGUNDA ETAPA em conformidade com o Captulo 11 deste Edital, que ser considerado o resultado final do Concurso.
- Edital de retificao: A COMISSO DO CONCURSO, em referncia ao Edital de Abertura de Inscries DRH N. 06, publicado no Dirio Oficial do Estado de So Paulo de 13/04/2013, Poder Executivo, Seo I - Concursos, pginas 137 a 140, no uso de suas atribuies, Considerando a edio da Lei Complementar n 1.199, de 22, publicada em 23 de maio de 2013, que ao alterar a redao do artigo 8 da Lei Complementar n 1.034, de 4 de janeiro de 2008, previu a possibilidade de supresso da 3 etapa do concurso de APOFP; Considerando a ressalva prevista no item 3.3.3.1 do Edital de Abertura de Inscries DRH n 06, publicado no DOE de 13/04/3012; e Considerando o estgio atual do concurso pblico, DECIDE: I. Excluir a TERCEIRA ETAPA - Curso Especfico de Formao do subitem 3.3.3 do item 3.3 do Captulo 3 do concurso. 1. Aps o exerccio, os Analistas em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas podero ser convocados para participao em curso especial, com carga horria mnima de 60 (sessenta) horas e mxima de 260 (duzentos e sessenta) horas. - Artigo 8, da Lei Complementar n 1.199/2013: Artigo 8 - O ingresso nas carreiras institudas pelo artigo 1 desta lei complementar dar-se- na classe inicial, mediante concurso pblico, a ser realizado em 3 (trs) ou 2 (duas) etapas sucessivas, de acordo com os critrios estabelecidos na instruo especial que rege o concurso,na seguinte conformidade: I - de provas, ttulos, e curso especfico de formao, sendo as 1 e 3 etapas em carter eliminatrio e a 2 etapa classificatria; ou
II - de provas e ttulos, sendo a 1 etapa em carter eliminatrio e a 2 etapa classificatria. A aprovao e a classificao definitiva geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito nomeao. Alm disso, o Concurso Pblico ser encerrado quando o nmero de servidores que entrar em exerccio nos cargos corresponder ao de vagas oferecidas. Se o nmero de candidatos aprovados for inferior ao nmero de vagas oferecidas, as vagas remanescentes devero ser apresentadas no prximo concurso. Como dito anteriormente, a Lei Complementar n 1.199/2013 vlida para o cargo de Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas. Porm, pode se observar que ela vlida tambm para o cargo de Especialista em Polticas Pblicas e poder ser aplicada em concursos futuros.
3.2.4. Estruturao e Remunerao
Os cargos de Especialista em Polticas Pblicas e Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas possuem, em suas estruturas, seis classes para promoo e dois nveis para progresso. A promoo para mudana de classe requer interstcio mnimo de dois anos e aprovao em prova de conhecimentos especficos. A progresso entre nveis ocorre a cada trs anos, com aprovao do servidor em curso especfico. Caso o curso no seja ofertado, a progresso ser automtica. A remunerao composta de parcela nica e est detalhada na Tabela 3.
Tabela 3: Remunerao dos cargos de Especialista em Polticas Pblicas e Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas, de acordo com sua estrutura, em cada classe e nvel dados de junho de 2013, retirados do site da UCRH http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/retribuicaoGestao.html Nveis (R$) 1 5.800,00 2 6.119,00
Classes Especialista em Polticas Pblicas I Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas I Especialista em Polticas Pblicas II Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas II Especialista em Polticas Pblicas III
6.670,00 7.670,50
7.036,85 8.092,37
Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas III Especialista em Polticas Pblicas IV Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas IV Especialista em Polticas Pblicas V Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas V Especialista em Polticas Pblicas VI Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas VI 8.821,08 9.306,24
10.702,18
11.665,88
12.307,49
3.3. Especialista Ambiental
Institudo pela Lei Complementar n 996, de 23 de maio de 2006, o cargo de Especialista Ambiental est vinculado Secretaria do Meio Ambiente e possui natureza multidisciplinar. O primeiro (e nico) concurso foi realizado em 2008, com nomeao em 2009, para o provimento de 300 vagas. Atualmente 226 Especialistas Ambientais permanecem na carreira, desenvolvendo diversos trabalhos voltados para as reas de gesto governamental em meio ambiente; educao ambiental; fiscalizao, proteo e recuperao de recursos naturais e conservao da biodiversidade; gesto de recursos hdricos; manejo da fauna silvestre; planejamento ambiental. Nenhum servidor desta carreira ocupa cargo em comisso na Administrao Pblica Estadual. A coordenao do cargo est ligada ao Gabinete do Secretrio do Meio Ambiente, no possuindo decreto regulamentrio.
3.3.1. Exposio de Motivos
A proposta de Projeto de Lei Complementar n 13/2006 foi encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado pelo Governador Geraldo Alckmin, que expos sobre a criao do cargo, decorrente de estudos realizados na Secretaria do Meio Ambiente e na Casa Civil, por intermdio da Subsecretaria de Gesto e Recursos Humanos e encaminhado pelo titular da Pasta do Meio Ambiente, com o seguinte texto: Resultado de minucioso trabalho, desenvolvido no mbito da Casa Civil por intermdio da Subsecretaria de Gesto e Recursos e desta Pasta, submeto a apreciao de Vossa Excelncia nova proposta de ato administrativo, fls. 81/91,
contemplando nesta oportunidade, a criao da carreira de Especialista Ambiental, de natureza multidisciplinar, no Quadro desta Secretaria do Meio Ambiente. Consoante disposto na minuta anexa, almeja-se com a edio desta lei, estruturar esta Pasta, de forma a permitir o ingresso de profissionais habilitados para o desempenho de atividades afetas a rea ambiental que, face sua
complexidade e abrangncia, requer um quadro de funcionrios minimamente estvel. Saliente-se que os integrantes desta carreira devero primordialmente desincumbir-se de atividades relativas a: Regulamentao, controle, fiscalizao,
licenciamento e auditoria ambiental, Monitoramento ambiental, Proteo e controle da qualidade ambiental, Exame de documentos e acompanhamento de
projetos, Conservao dos ecossistemas e das espcies neles
inseridas, incluindo seu manejo e proteo, Estmulo e difuso de tecnologias, informao e
educao ambientais, Elaborao de pareceres tcnicos e informaes, e Execuo de demais atividades afetas ao tema.
A carreira de Especialista Ambiental ser constituda de seis identificaes, definidas por algarismos romanos de I a VI, observada as exigncias de capacitao mais aprimorada para o desempenho das atividades acima descritas, sendo criados inicialmente 300 cargos de Especialista Ambiental I.
3.3.2. Atribuies
I - regulao, controle, fiscalizao, licenciamento e execuo de auditoria ambiental;
II - monitoramento ambiental; III - proteo e controle da qualidade ambiental; IV - exame de documentos e acompanhamento de projetos; V - conservao dos ecossistemas e das espcies neles inseridas, incluindo manejo e proteo; VI - estmulo e difuso de tecnologias, informao e educao ambientais; VII - elaborao de pareceres tcnicos e informaes; VIII - execuo de outras atividades afins. Com a diviso em seis modalidades, ocorrida no concurso pblico realizado em 2008, as atribuies foram especificadas, compreendendo: ESPECIALISTA AMBIENTAL I MODALIDADE GESTO GOVERNAMENTAL EM MEIO AMBIENTE Exercer atividades de nvel superiores relacionadas gesto governamental em meio ambiente nos aspectos tcnicos relativos formulao, implementao e avaliao de polticas pblicas, envolvendo: promover a informao sobre a problemtica socioambiental, a reflexo sobre suas origens e a construo de estratgias educativas para a soluo de problemas ambientais; assessoria especializada aos escales superiores da administrao; gesto de pessoas, planejamento e desenvolvimento de recursos humanos e avaliao de desempenho; estudos e pesquisa de interesse do Sistema de Pessoal referente a Concurso Pblico e adequao do quadro de pessoal; gesto de planejamento oramentrio e financeiro; planejamento, execuo e acompanhamento de processos de licitao; elaborao, execuo, acompanhamento e avaliao de projetos e polticas pblicas em meio ambiente; outras atividades pertinentes e necessrias ao desempenho da funo do cargo.
ESPECIALISTA AMBIENTAL I - MODALIDADE EDUCAO AMBIENTAL
desenvolver, implantar e avaliar projetos educacionais, voltados a questes socioambientais em escolas, empresas, instituies pblicas e organizaes do terceiro setor; promover a informao sobre a problemtica socioambiental, a reflexo sobre suas origens e a construo de estratgias educativas para a soluo de problemas ambientais; atuar como facilitador em questes socioambientais em equipes multidisciplinares, num amplo espectro de organizaes pblicas e privadas tanto no mbito do ensino formal, quanto junto a empresas e ao terceiro setor; articular o envolvimento da mdia para a formao de valores da opinio pblica na discusso da responsabilidade social e educao ambiental; desenvolver estratgias que contribuam com a consolidao da mudana de comportamento das pessoas que fazem parte dos ambientes, em busca de hbitos mais sustentveis; contribuir com a otimizao das atividades de concepo e gerenciamento das polticas de gesto de meio ambiente; realizar diagnsticos, construir cenrios para subsidiar Polticas Pblicas de Educao Ambiental; estabelecer indicadores de efetividade e parmetros de avaliao de Aes de Educao Ambiental; avaliar e elaborar textos de Educao Ambiental; formatar e aplicar cursos/treinamentos de Educao Ambiental para educadores e multiplicadores de informao; melhorar prticas para criar comunidades sustentveis; analisar e emitir pareceres tcnicos e financeiros sobre projetos, programas e aes de educao ambiental, principalmente quando voltados para obteno de recursos pblicos; elaborar propostas e coordenar atividades que possam estimular o desenvolvimento da educao ambiental nas diferentes regies do Estado; outras atividades pertinentes e necessrias ao desempenho da funo do cargo.
ESPECIALISTA AMBIENTAL I - MODALIDADE FISCALIZAO, PROTEO E RECUPERAO BIODIVERSIDADE DE RECURSOS NATURAIS E CONSERVAO DA
Planejar, executar, controlar e monitorar planos, programas e projetos relacionados proteo e recuperao de recursos naturais, ao uso sustentvel e conservao da biodiversidade nos seguintes tpicos: diagnstico ambiental de microbacias hidrogrficas e de reas, incluindo: levantamento e classificao da vegetao existente (inclusive caracterizao de estgios sucessionais e do potencial de regenerao natural), levantamento de solos, determinao de capacidade de uso de solos, verificao da ocorrncia, identificao e avaliao de fauna silvestre nativa, delimitao de espaos especialmente protegidos e avaliao da dinmica hidrolgica local; anlise da situao dos recursos naturais e do uso do solo com a utilizao de imagens de satlite, fotos areas, mapas e zoneamentos estabelecidos em legislao; elaborao, avaliao, execuo, monitoramento e fiscalizao de projetos de recuperao de reas degradadas e recomposio de vegetao considerando manejo integrado da paisagem e incluindo plantio de espcies nativas, enriquecimento de vegetao, nucleao e outras tcnicas para a induo e conduo da regenerao natural, conservao de solos e controle de eroso; valorao de danos ambientais relacionados degradao de recursos naturais; acompanhamento e avaliao da implantao de obras, usos e atividades em reas de proteo aos mananciais e em outras reas protegidas, verificando a adequao de parmetros urbansticos, condicionantes e exigncias estabelecidas em legislao e em outros instrumentos; aplicao da legislao federal e estadual relativa proteo de recursos naturais e de mananciais, com a realizao de vistorias, emisso de pareceres tcnicos e autos de infrao; acompanhamento e avaliao de tecnologias e sistemas de gesto ambiental para o controle e promoo do uso eficiente de recursos naturais e minimizao da gerao de resduos e de impactos ambientais em atividades agropecurias e florestais; proposio e avaliao de instrumentos econmicos de incentivo recuperao e preservao de recursos naturais, incluindo a valorao de servios ambientais relacionados biodiversidade, florestas e solos e a elaborao, avaliao e monitoramento de projetos de reduo de emisses e/ou remoo de gases de efeito estufa relacionados a atividades agropecurias e florestais;
proposio, avaliao e monitoramento de planos e projetos voltados explorao sustentvel de recursos naturais, incluindo recursos florestais madeireiros e no madeireiros; proposio de normas, elaborao, avaliao e monitoramento de projetos para a proteo da fauna silvestre e manejo da fauna invasora; outras atividades pertinentes e necessrias ao desempenho da funo do cargo.
ESPECIALISTA AMBIENTAL I - MODALIDADE GESTO DE RECURSOS HDRICOS Planejar e gerenciar organizaes e estratgias afetos execuo das polticas nacional e estadual de recursos hdricos, em especial no que se refere aos seguintes tpicos: sistemas, instrumentos e indicadores para gesto, proteo e controle dos recursos hdricos; planejamento de bacias hidrogrficas; acompanhamento da implementao das polticas nacional e estadual de recursos hdricos, inclusive de seus aspectos jurdico-institucionais; avaliao qualitativa e quantitativa dos recursos hdricos superficiais e subterrneos; conservao de ecossistemas e das espcies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteo; usos da gua e do solo, incluindo interferncias e impactos sobre esses usos; gua e suas relaes com meio urbano, meio rural, floresta, sade e atividade econmica; utilizao dos recursos hdricos: outorga pelo uso e licenciamento ambiental de fontes poluidoras; tratamento e difuso de informaes em recursos hdricos; elaborao de diagnsticos, relatrios e pareceres tcnicos; outras atividades pertinentes e necessrias ao desempenho da funo do cargo; ESPECIALISTA AMBIENTAL I MODALIDADE MANEJO DE FAUNA SILVESTRE Planejar, fiscalizar, executar programas e projetos relacionados ao manejo de fauna silvestre em cativeiro nos seguintes tpicos: conhecer a legislao relacionada fauna silvestre e suas instrues normativas; propor normas, elaborar, avaliar e monitorar projetos para a proteo da fauna silvestre e manejo da fauna invasora; avaliar caractersticas da sanidade e do tratamento adequado fauna em cativeiro;
analisar projetos de instalao de cativeiros, conforme o que determina a legislao especfica; fiscalizar os recintos que abriguem fauna silvestre em todo o Estado de So Paulo; avaliar projetos de reintroduo de fauna nativa silvestre na natureza; outras atividades pertinentes e necessrias ao desempenho da funo do cargo.
ESPECIALISTA AMBIENTAL I - MODALIDADE PLANEJAMENTO AMBIENTAL Desenvolver atividades de planejamento ambiental tais como: levantar, interpretar, analisar, processar e armazenar dados e informaes espaciais, inclusive os adquiridos por sensoriamento remoto (de aerofotogrametria, radar e imagens de satlite), relacionadas ao uso e ocupao do solo; analisar e interpretar dados ambientais; manipulao de software de geoprocessamento - sensoriamento remoto, sistema de informao geogrfica e banco de dados relacional; montar banco de dados georeferenciados - seleo processamento, anlise e representao espacial de dados e informaes ambientais; interpretar e elaborar cartas e mapas em meio digital; elaborar diagnsticos e prognsticos ambientais; elaborar cenrios e planos ambientais regionais, planos de gesto de unidades de conservao; desenvolver trabalhos de planejamento participativo e de avaliao ambiental estratgica; desenvolver indicadores ambientais; elaborar e desenvolver instrumentos de gesto ambiental com nfase para o Zoneamento Ecolgico Econmico; elaborar termos de referncia em processos licitatrios, relatrios, pareceres tcnicos e contratos; observar o atendimento s polticas ambientais vigentes no Pas no desenvolvimento de propostas normativas de gesto territorial e ambiental de ocupao de solo e uso dos recursos naturais; analisar as demais polticas pblicas vigentes ou em elaborao para identificar os seus impactos ambientais no mbito regional e setorial; desenvolver outras atividades pertinentes e necessrias ao desempenho das funes do cargo.
3.3.3. Acesso ao cargo
O artigo 4 da Lei Complementar n 996/2006, trata especificamente dos requisitos para acesso ao cargo de Especialista Ambiental, alm das vagas que foram criadas: Artigo 4 - Ficam criados, na Tabela III, do Subquadro de Cargos Pblicos (SQC-III), do Quadro da Secretaria do Meio Ambiente, 300 (trezentos) cargos de Especialista Ambiental I. Pargrafo nico - Para provimento dos cargos a que se refere este artigo, ser exigida graduao em curso de educao superior ou habilitao profissional correspondente. No artigo 5 descrita a forma de acesso, que dever ser realizado por meio de concurso pblico, constitudo de provas ou de provas e ttulos, de acordo com os critrios estabelecidos no edital. O edital do concurso realizado em 2008, para o provimento de 300 cargos vagos de Especialista Ambiental I, foi dividido em prova objetiva e de ttulos, de acordo com seis modalidades. A prova de ttulos foi a mesma para todas as modalidades, sendo de carter classificatrio. Nesta etapa foram aceitos ttulos relacionados temtica ambiental. Segue a descrio da prova objetiva, de carter classificatrio e eliminatrio, de acordo com as modalidades: 1. MODALIDADE: GESTO GOVERNAMENTAL EM MEIO AMBIENTE Prova objetiva: Prova de conhecimentos gerais: lngua portuguesa, raciocnio lgico, noes de informtica, atualidades em questes ambientais; Prova de conhecimentos especficos: direito administrativo, direito constitucional, administrao pblica, ambientais. 2. MODALIDADE: EDUCAO AMBIENTAL Prova objetiva: Prova de conhecimentos gerais: lngua portuguesa, raciocnio lgico, noes de informtica, atualidades em questes ambientais; polticas
Prova de conhecimentos especficos: legislao ambiental aplicada, educao ambiental. 3. MODALIDADE: FISCALIZAO, PROTEO E RECUPERAO DE RECURSOS NATURAIS E CONSERVAO DA BIODIVERSIDADE Prova objetiva: Prova de conhecimentos gerais: lngua portuguesa, raciocnio lgico, noes de informtica, atualidades em questes ambientais; Prova de conhecimentos especficos: legislao ambiental aplicada, gesto dos recursos naturais e da biodiversidade. 4. MODALIDADE: GESTO DE RECURSOS HDRICOS Prova objetiva: Prova de conhecimentos gerais: lngua portuguesa, raciocnio lgico, noes de informtica, atualidades em questes ambientais; Prova de conhecimentos especficos: legislao e polticas de recursos hdricos, hidrologia, gesto de recursos hdricos. 5. MODALIDADE: MANEJO DE FAUNA SILVESTRE Prova objetiva: Prova de conhecimentos gerais: lngua portuguesa, raciocnio lgico, noes de informtica, atualidades em questes ambientais; Prova de conhecimentos especficos: legislao ambiental aplicada, manejo de fauna silvestre. 6. MODALIDADE: PLANEJAMENTO AMBIENTAL Prova objetiva: Prova de conhecimentos gerais: lngua portuguesa, raciocnio lgico, noes de informtica, atualidades em questes ambientais; Prova de conhecimentos especficos: legislao ambiental aplicada, planejamento ambiental, sistemas de informaes geogrficas.
Neste concurso, foram considerados habilitados todos os candidatos que atingissem pontuao de 50% e excludos os candidatos com nota inferior. Foi gerada uma listagem de acordo com a pontuao final obtida e as nomeaes respeitaram a classificao final dos candidatos. A aprovao e a classificao definitiva geraram, para o candidato, a expectativa de direito nomeao e preferncia na nomeao. Alm disso, o prazo era de 2 (dois) anos, contados da data da sua homologao, podendo ser prorrogado, a critrio da Administrao, uma nica vez e por igual perodo.
3.3.4. Estruturao e Remunerao
O cargo de Especialista Ambiental composto de seis classes para promoo. O servidor confirmado no cargo far jus promoo automtica para a segunda classe da carreira. A promoo para mudana de classe ser de 3 (trs) anos na segunda e terceira classes e de 4 (quatro) anos na quarta e quinta classes. Para fins de promoo, o servidor dever ser aprovado em prova de conhecimentos especficos, obedecidos os interstcios, a periodicidade e as demais exigncias, a serem estabelecidas em regulamento. A remunerao do cargo composta de parcela nica e ser detalhada na Tabela 4.
Tabela 4: Remunerao do cargo de Especialista Ambiental, de acordo com sua estrutura em cada classe dados de junho de 2013, retirados do site da UCRH http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/retribuicaoAmbiental.html Classes Especialista Ambiental I Especialista Ambiental II Especialista Ambiental III Especialista Ambiental IV Especialista Ambiental V Especialista Ambiental VI Nvel (R$) 1 5.800,00 6.670,00 7.670,50 8.821,08 10.144,24 11.665,87
4. ANLISE DOS CARGOS DE ACORDO COM AS DIMENSES DE POLTICAS DE RECURSOS HUMANOS
4.1. Exposio de motivos
Nota-se uma semelhana nos interesses das exposies de motivos para a criao de todos os cargos. A preocupao foi em assegurar uma modernizao da administrao pblica, com cargos atraentes, multidisciplinares e generalistas, que propiciassem maior eficincia e rendimento na rea governamental, em resposta s demandas da sociedade. Na exposio de motivos que antecedeu a Lei Complementar n 712/1993, criadora do cargo de Executivo Pblico e mais antiga que as demais, foi assegurada a existncia de categorias funcionais para seus ocupantes em funo de seus conhecimentos e de suas experincias no servio pblico. Alm disso, tratou de questes como maior eficincia e rendimento da mquina administrativa do Estado, tema voltado modernizao da administrao pblica. Com a insero do Executivo Pblico para a Lei Complementar n 1.080/2008, o cargo passou a ser classificado como administrativo, sendo que o objetivo primordial expresso na exposio de motivos foi promover uma ampla e profunda reestruturao e valorizao das carreiras administrativas, a chamada rea meio. Nota-se uma preocupao com a modernizao da gesto pblica paulista, consolidando no Estado uma estrutura de pessoal gil, inovadora e profissionalizada, alm de permitir Administrao Pblica empregar melhor sua fora de trabalho. A exposio de motivos precursora da Lei Complementar n 1.080/2008 organizou suas classes integrantes, tendo em vista a complexidade das atribuies, os graus diferenciados de formao, responsabilidade e experincia profissional requeridos. Foram descritas todas as classes criadas em nvel elementar (fundamental), intermedirio (mdio), universitrio (superior) e comisso. A Classe Executiva, que integra o cargo de Executivo Pblico, no foi mencionada. Para os cargos de Especialista em Polticas Pblicas EPP e Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas APOF, a exposio de motivos foi mais especfica, tratando somente dos dois cargos, com a criao de quadro de pessoal para atuar nas funes tpicas e especializadas de Estado, desenvolvidas nas reas de planejamento, implementao e avaliao de polticas pblicas e de gesto do Estado; e de planejamento, oramento, finanas e controle interno do Estado de So Paulo.
Foi citado o diagnstico elaborado em 2003, especificamente para as reas de Planejamento e Gesto do PNAGE, abrangendo a administrao do Estado de So Paulo, ressaltando a importncia da aliana entre o pessoal do oramento com o do planejamento. Neste mesmo diagnstico do PNAGE, foram citadas as dificuldades em estabelecer uma interligao entre o planejamento e a falta de capacitao dos recursos humanos nesta rea. Para isso, foi levantada a exigncia de carreiras vinculadas gesto e, sobretudo, programas adequados de capacitao. Essa ausncia de pessoal qualificado na rea de planejamento/administrao notada pelo esvaziamento da rea ligada ao planejamento/gesto, sendo que, na realizao do diagnstico, a rea de planejamento e oramento era a que continha o maior nmero de cargos em comisso. Por ltimo, os concursos realizados para suprir o quadro de tcnicos de nvel superior na Secretaria da Economia e Planejamento eram anteriores a 1977 e, na Secretaria da Fazenda, anteriores a 1993. O Especialista Ambiental foi criado para ser uma carreira de natureza multidisciplinar, voltado para atender as questes ambientais, complexas e abrangentes, requerendo um quadro de funcionrios minimamente estvel. Nota-se que o cargo de Executivo Pblico foi criado com um perfil mais generalista, evidenciando um perfil voltado para a gesto governamental, deixando seus servidores aptos a prover o aporte tcnico metodolgico indispensvel s aes da administrao pblica estadual; os cargos de EPP e APOF tambm tratam de um perfil generalista, sendo exigido dos servidores uma viso ampla da Administrao Pblica e um conhecimento integral dos organismos pblicos e das aes governamentais. O objetivo dos cargos, desde o incio do processo, era constituir uma aliana bem-sucedida entre o pessoal do oramento com o do planejamento; por ltimo, o especialista ambiental trata de um cargo multidisciplinar (generalista), com um perfil mais especializado em relao aos demais, voltado para desempenhar atividades relacionadas rea ambiental, de acordo com sua complexidade e abrangncia.
4.2. Atribuies
Assim como a exposio de motivos, as atribuies possuem caractersticas semelhantes entre os cargos trabalhados. No caso do Executivo Pblico e do EPP, as atribuies se sobrepem quando tratam da gesto pblica do Estado, mas se complementam quando tratamos dos quatro cargos.
O Executivo Pblico possui as atribuies mais generalistas, at mesmo pela natureza e distribuio do cargo em todos os rgos da Administrao Direta do Estado. A Lei Complementar 712/1993 descreve que o Executivo Pblico tem natureza multiprofissional, cabendo o aporte tcnico metodolgico para o desenvolvimento e continuidade das aes do servio pblico, desempenhando atividades prprias de assessoramento e assistncia com nvel de assessoria, coordenao, assistncia e diretoria. A Lei Complementar 1.080/2008 retira algumas questes das atribuies, tornando-as ainda mais abrangentes, mas com trechos semelhantes Lei anterior. O EPP possui atribuies amplas, voltados s polticas pblicas, articulao de programas e parcerias estratgicas, aos contratos de gesto e gesto do Estado. As atribuies do APOF tratam de questes oramentrias finanas, contabilidade e auditoria nessas reas. O Especialista ambiental tem como atribuies as questes relacionadas gesto pblica, especificamente da rea ambiental, relacionadas auditoria, monitoramento e qualidade ambientais; exame de documentos e acompanhamento de projetos; estmulo e difuso de tecnologias; informao e educao ambientais; elaborao de pareceres tcnicos e informaes, todos voltados para a conservao dos ecossistemas e das espcies nele inseridas. Em relao s atribuies, os cargos possuem uma caracterstica complementar, abrangendo a gesto governamental, representada pelo Executivo Pblico, desempenhando funes de assessoramento e assistncia; a formulao, implementao e avaliao de polticas pblicas, representada pelo EPP; as questes oramentrias e financeiras, representadas pelo APOF; e por fim, o Especialista Ambiental, que trata de questes especficas da rea ambiental.
4.3. Acesso ao cargo
O requisito para acesso aos quatro cargos nvel superior completo em qualquer rea de formao. Esta caracterstica refora a generalidade dos cargos. A forma de acesso concurso pblico, sendo o contedo programtico, estrutura e complexidade semelhantes entre os cargos, respeitando-se as especificidades de cada concurso e de cada Secretaria. Inicialmente, na vigncia da Lei Complementar n 712/1993, o cargo de Executivo Pblico possua concurso interno para servidores que contassem com, no
mnimo, 3 anos de efetivo exerccio em cargos de provimento efetivo e, na qualidade de titular de cargo de provimento efetivo, com no mnimo 3 anos de exerccio em cargos em comisso de assessoramento, coordenao ou assistncia; ou de direo de unidades tcnicas ou administrativas, com nvel de departamento, diviso ou servio. Alm dessa exigncia, o candidato teria que ser submetido a uma prova (ou provas), de carter eliminatrio; uma anlise curricular e entrevista, de carter classificatrio. Isso era vlido para o ingresso no cargo de Executivo Pblico I. Para ingresso no cargo de Executivo Pblico II era exigido contar com, no mnimo, 3 anos de efetivo exerccio no cargo de Executivo Pblico I e possuir certificado de concluso em curso especfico, alm de ser submetido a uma prova (ou provas), de carter eliminatrio; uma anlise curricular e entrevista, de carter classificatrio. A partir de 2005, com a forma de acesso por concurso pblico para o Executivo Pblico e, consequentemente, com os primeiros concursos para o provimento de vagas nas Secretarias do Meio Ambiente e da Cultura, a estrutura e o contedo programtico sofreram algumas alteraes, adequando-se aos demais concursos. O contedo programtico bsico para o cargo foi definido em: lngua portuguesa; atualidades; direito administrativo; direito constitucional; administrao e gesto pblica; polticas pblicas; e raciocnio lgico. A variao de contedo seguiu as necessidades e especificidades de cada Secretaria. A estrutura bsica continha prova de conhecimentos gerais e prova de conhecimentos especficos, ambas de carter eliminatrio e classificatrio. As modificaes ocorreram com a insero da etapa de prova de ttulos, a partir do concurso para a Casa Civil, em 2010, e com a prova de redao para o concurso da Secretaria da Educao, em 2011. Ambas continham carter classificatrio. A estrutura do concurso pblico ocorrido no IAMSPE, em 2012, se manteve semelhante ocorrida nos primeiros concursos, com prova de conhecimentos gerais e prova de conhecimentos especficos, ambas com carter eliminatrio e classificatrio. importante ressaltar as peculiaridades dos concursos pblicos para o cargo de Executivo Pblico: Secretaria do Meio Ambiente: o concurso foi subdividido em duas reas gesto pblica e gesto pblica ambiental com variaes na prova de conhecimentos especficos;
Tanto para a Secretaria do Meio Ambiente quanto para a Secretaria da Cultura, constava, como requisito, registro no respectivo conselho de classe (quando houvesse); Casa Civil: o registro no conselho de classe, quando houvesse, deixou de ser requisito. O contedo programtico no nico concurso para o cargo de EPP consistiu em: lngua portuguesa; atualidades; direito administrativo; direito constitucional; administrao e gesto pblica; polticas pblicas; raciocnio lgico; ingls, teoria da informao, cincia poltica, economia e estatstica. A estrutura foi definida em trs etapas: 1) Provas; 2) Ttulos; 3) Curso especfico de formao. A etapa de provas foi subdividida em provas objetivas, sendo uma de conhecimentos gerais e outra de conhecimentos especficos; e prova discursiva. As provas possuam carter classificatrio e eliminatrio; a etapa de ttulos, tambm de carter classificatrio e remuneratrio, aceitava ttulos em qualquer rea de formao; o curso especfico de formao, de carter eliminatrio, pretendeu preparar os detentores do cargo para as funes que iriam desempenhar. O cargo de APOF possui atribuies voltadas questo oramentria, financeira e contbil, portanto, seu acesso consistiu em contedo programtico mais especfico: lngua portuguesa; direito administrativo; direito constitucional; raciocnio lgico; matemtica financeira; estatstica bsica; direito financeiro e tributrio; economia e finanas pblicas; contabilidade geral e pblica; planejamento e oramento governamental; e tcnicas de auditoria. A estrutura foi a mesma encontrada no cargo de EPP, com algumas pequenas alteraes, mas com uma mudana fundamental, ocorrida no ltimo concurso, em 2013, que tornou facultativa a terceira etapa, referente ao curso especfico de formao. Com isso, j foi publicada a extino desta etapa para o concurso vigente. O contedo programtico do cargo de Especialista Ambiental consistiu, basicamente, em: lngua portuguesa; raciocnio lgico; noes de informtica; atualidades em questes ambientais. A variao ocorreu no contedo especfico de cada modalidade: 1. Gesto governamental em meio ambiente: direito administrativo; direito constitucional; administrao pblica; polticas ambientais; 2. Educao ambiental: legislao ambiental aplicada; educao ambiental;
3. Fiscalizao, proteo e recuperao de recursos naturais e conservao da biodiversidade: legislao ambiental aplicada; gesto dos recursos naturais e da biodiversidade; 4. Gesto de recursos hdricos: legislao e polticas de recursos hdricos; hidrologia; gesto de recursos hdricos; 5. Manejo de fauna silvestre: legislao ambiental aplicada; manejo de fauna silvestre; 6. Planejamento ambiental: legislao ambiental aplicada; planejamento ambiental; sistemas de informaes geogrficas. A estrutura consistiu em duas etapas: 1) provas objetivas, de carter eliminatrio e classificatrio, consistindo em prova de conhecimentos gerais e prova de conhecimentos especficos; 2) prova de ttulos, de carter classificatrio, sendo aceitos ttulos relacionados rea ambiental.
4.4. Estruturao e Remunerao
Neste item so notadas diferenas significativas em relao ao cargo de Executivo Pblico com os demais, tanto na estruturao do cargo, quanto na remunerao. Com as leis de criao e reclassificao, o cargo de Executivo Pblico no passou por grandes transformaes na sua estrutura. Em relao remunerao, precisariam ser feitos estudos mais aprofundados, tendo em vista que a moeda corrente no Brasil mudou. Atualmente, o cargo de Executivo Pblico consiste de dois nveis de promoo e dez nveis de progresso. Para se promover, o servidor dever ter um curso de psgraduao e se submeter prova de conhecimentos. Para concorrer progresso, o servidor dever ter ndice satisfatrio nas avaliaes peridicas ao qual submetido e contar com trs anos de interstcio entre os nveis. A remunerao dos Executivos Pblicos composta de salrio base, gratificao executiva e prmio varivel. O salrio base e a gratificao so os mesmos em todos os rgos do Estado, mas o prmio varia de acordo com cada um. Considerando-se a remunerao no varivel, atualmente o Executivo Pblico recebe R$2.889,00 quando ingressa no cargo, podendo chegar a R$4.044,60 quando chegar ao final de sua estrutura remuneratria. Levando-se em conta os prmios variveis, necessrio subdividir os servidores do cargo dentro dos rgos com prmios especficos:
Secretaria da Fazenda: Prmio de Incentivo Qualidade - R$3.923,22 a R$6.113,04; Secretaria da Sade: Prmio Incentivo R$3.420,00 a R$5.106,60; Procuradoria Geral do Estado: Prmio de Incentivo Produtividade e Qualidade R$3.564,68 a R$5.395,95; Demais rgos: Prmio de Desempenho Individual R$3.389,00 a R$5.044,60. Os cargos de EPP e APOF possuem estrutura de carreira e remunerao idnticos, sendo sua estrutura composta por seis classes para promoo e dois nveis de progresso. A promoo para mudana de classe requer interstcio mnimo de dois anos e aprovao em prova de conhecimentos especficos. A progresso entre nveis ocorre a cada trs anos, com aprovao do servidor em cursos especfico. Caso este curso no seja ofertado, a progresso ser automtica. A remunerao, para estes dois cargos, composta de parcela nica, correspondendo no primeiro nvel a R$5.800,00 e no final da carreira a R$12.307,49. O cargo de Especialista Ambiental possui estrutura de carreira e remunerao semelhantes aos cargos de EPP e APOF. A diferena consiste na estruturao, pois o Especialista Ambiental conta somente com a promoo. Com isso, sua remunerao inicial de R$5.800,00 e a final, R$11.665,87. As diferenas nas estruturas remuneratrias entre os cargos sero apresentadas nas Tabelas de 5 a 11.
Tabela 5: Comparativo remuneratrio entre o cargo de Executivo Pblico e os cargos de EPP e APOF, considerando a remunerao fixa do Executivo Pblico Executivo Diferena entre a menor e a EPP e APOF Diferena Variao Pblico maior remunerao 2.889,00 5.800,00 2.911,00 2,01 100,76% Inicial 4.044,60 12.307,49 8.262,89 3,04 204,29% Final
Tabela 6: Comparativo remuneratrio entre o cargo de Executivo Pblico e o cargo de Especialista Ambiental, considerando a remunerao fixa do Executivo Pblico Executivo Especialista Diferena entre a menor e a Diferena Variao Pblico Ambiental maior remunerao 2.889,00 5.800,00 2.911,00 2,01 100,76% Inicial 4.044,60 11.665,87 7.621,27 2,88 188,43% Final
Tabela 7: Comparativo remuneratrio entre o cargo de Especialista Ambiental e os cargos de EPP e APOF Especialista Diferena entre a menor e a EPP e APOF Diferena Variao Ambiental maior remunerao 5.800,00 5.800,00 0,00 1,00 0,00% Inicial 11.665,87 12.307,49 641,62 1,05 5,50% Final
Tabela 8: Comparativo remuneratrio entre o cargo de Executivo Pblico da Secretaria da Fazenda e os cargos de EPP e APOF, considerando a remunerao fixa e o prmio varivel Executivo Diferena entre a menor e a EPP e APOF Diferena Variao Pblico maior remunerao 3.923,22 5.800,00 1.876,78 1,48 47,84% Inicial 6.113,04 12.307,49 6.194,45 2,01 101,33% Final
Tabela 9: Comparativo remuneratrio entre o cargo de Executivo Pblico da Secretaria da Sade e os cargos de EPP e APOF, considerando a remunerao fixa e o prmio varivel Executivo Diferena entre a menor e a EPP e APOF Diferena Variao Pblico maior remunerao 3.420,00 5.800,00 2.380,00 1,70 69,59% Inicial 5.106,60 12.307,49 7.200,89 2,41 141,01% Final
Tabela 10: Comparativo remuneratrio entre o cargo de Executivo Pblico da Procuradoria Geral do Estado e os cargos de EPP e APOF, considerando a remunerao fixa e o prmio varivel Executivo Diferena entre a menor e a EPP e APOF Diferena Variao Pblico maior remunerao 3.564,68 5.800,00 2.235,32 1,63 62,71% Inicial 5.395,95 12.307,49 6.911,54 2,28 128,09% Final
Tabela 11: Comparativo remuneratrio entre o cargo de Executivo Pblico dos demais rgos do Estado e os cargos de EPP e APOF, considerando a remunerao fixa e o prmio varivel Executivo Diferena entre a menor e a EPP e APOF Diferena Variao Pblico maior remunerao 3.389,00 5.800,00 2.411,00 1,71 71,14% Inicial 5.044,60 12.307,49 7.262,89 2,44 143,97% Final
5. DESAFIOS PRINCIPAIS PARA A GESTO DE RECURSOS HUMANOS, NA REA DE GESTO PBLICA, DO GOVERNO DO ESTADO DE SO PAULO
Com as constantes mudanas mundiais ocorridas nos setores econmicos, sociais, polticos e ambientais, principalmente por conta da tecnologia da informao e comunicao TIC, as organizaes pblicas precisam entrar em consonncia com a sua realidade. A ateno dos administradores e gestores pblicos deve ser concentrada para atender este cenrio, de modo a prover a sociedade de produtos e servios de qualidade, alm de aumentar a transparncia de seus processos. Ocorre que, no Brasil, as aes ainda so pontuais, voltadas mais para a resoluo de problemas. No existe um planejamento amplo dos recursos humanos, voltados para esta nova realidade. H uma falta de integrao entre o quadro de servidores efetivos e as necessidades da Administrao. Exemplo disso o gasto que o Governo do Estado de So Paulo tem com aes que poderiam ser realizadas pelos servidores efetivos do prprio quadro de recursos humanos, como a licitao que foi aberta, em 2011, para contratar servios de consultoria especializada para desenvolvimento e implantao de modelo de gesto para melhoria do gasto pblico do Estado de So Paulo, no valor de R$6.740.078,20. Ou seja, deve haver uma reestruturao na rea de recursos humanos do Estado de So Paulo, de modo a possibilitar um estudo minucioso do mercado e criar condies atrativas para os servidores pblicos e para aqueles que querem entrar no servio pblico. Segundo Marconi (2005), a rea de recursos humanos deve atuar como facilitadora e consultora das demais, propiciando as condies necessrias ao desenvolvimento profissional dos servidores. Esta nova viso de RH deve ser voltada para o planejamento de aes e para a integrao dos servidores de todos os rgos de maneira gil e eficiente. Desta forma, a administrao evitar ainda diversas questes associadas, como alto ndice de exoneraes, desvio de funo, baixa atratividade etc. Para promover esta integrao, o papel da TIC fundamental, para que se busque uma Sociedade da Informao, de forma articulada com todos os parceiros sociais e que tenha como objetivo a adoo de modernas formas de governana que contemplem novos formatos de organizao do trabalho que sejam produtivos, voltadas ao aprendizado e participativos. Por ltimo, a estratgia de trabalho por projetos pode ser aplicada no setor pblico, ainda mais quando se trata de cargos generalistas, multifuncionais. Como so cargos que
no esto baseados somente nas suas atribuies, mas tambm nas competncias requeridas, existe a possibilidade de alocao dos funcionrios nos diversos setores do rgo ou nos diversos rgos de uma instncia do Governo, de acordo com as necessidades de cada local. Com a mobilidade funcional, pode se alcanar um meio barato e efetivo de facilitar a troca de conhecimentos e habilidades, bem como um veculo para a construo de valores e cultura comuns.
Esta uma primeira abordagem comparativa dos cargos similares de gesto pblica do Estado de So Paulo. A proposta deste trabalho foi iniciar uma discusso sobre os cargos de gesto pblica dentro do ncleo estratgico da Administrao Estadual. A ideia foi agrupar cargos com complexidade semelhante em relao sua criao (cargos multifuncionais, voltados para a modernizao da gesto pblica); aos requisitos de acesso (ensino superior em qualquer rea de formao); formas de acesso (provas com contedo programtico e estrutura semelhantes); e atribuies. Foram estudados apenas itens relacionados criao do cargo para mostrar as semelhanas e diferenas entre eles. Sendo assim, itens como avaliao de desempenho, estgio probatrio, papel e estrutura de comisses tcnicas, ndices de exoneraes, desvio de funo etc. devem ser estudados em trabalhos futuros, de forma a complementar o entendimento de todas as caractersticas dos cargos. A Administrao pblica requer profissionais qualificados para desenvolver atividades especficas, o chamado ncleo estratgico. Os cargos voltados para a gesto pblica e que foram tratados neste estudo atendem a essas demandas, mas muitas vezes so mal aproveitados pela falta de integrao existente e pela dificuldade na alocao de servidores, que deveriam trabalhar por projetos e em reas especficas, segundo seu nvel de conhecimento. Sendo assim, a proposio de sugestes teve como objetivo integrar os cargos entre si e com os interesses da Administrao. Com um planejamento adequado dos cargos, estudando-se todos os itens necessrios para sua composio e integrando-os de forma a atender as necessidades da Administrao, a tendncia a diminuio de problemas como alto ndice de exoneraes, insatisfao, mau aproveitamento de servidores, gasto elevado com consultorias na rea etc.
Tratando-se especificamente dos itens estudados, notam-se algumas coerncias e discrepncias em vrios aspectos: 1. Exposio de motivos: a. Os cargos de EPP e APOF possuem uma melhor descrio, por serem enquadrados em uma lei especfica. Mas interessante notar que um dos objetivos para a criao dos cargos foi proporcionar uma aliana entre o pessoal do oramento e do planejamento, mas no foi colocada a integrao com a gesto, que possui no cargo de Executivo Pblico sua principal referncia, no papel do gestor governamental; b. Um outro motivo para a criao dos cargos de EPP e APOF foi o Diagnstico PNAGE 2003, que descreveu uma falta de interligao entre planejamento e recursos humanos pela falta de capacitao dos servidores. Nesta poca o cargo de Executivo Pblico j existia e poderia ter sido aproveitado, conforme inteno do prprio Governo do Estado, descrito nos Relatrios Anuais da Secretaria da Fazenda dos anos de 2004 e 2006: - Relatrio do ano de 2004 pgina 21 e 22:
Assessoria Especial do Governador para Recursos Humanos e Gesto
As aes implementadas seguiram o plano esboado no 2 semestre/03, expressos em dois programas do Plano Plurianual PPA. O plano foi seguido de um diagnstico realizado no mbito do PNAGE, em colaborao com o Ministrio do Planejamento e explicitado no documento as polticas de gesto e recursos humanos do governo Alckmin.
- Melhorar o Gerenciamento e Motivar os Recursos Humanos Objetivo: determinar quais so os Recursos Humanos necessrios e essenciais para o governo estadual; realocar servidores para organizaes mais necessrias; ter informaes consistentes sobre a remunerao e uma poltica salarial; aumentar a produtividade por intermdio da capacitao e incentivos mltiplos; simplificar a gesto e a legislao concernente; dotar a administrao de instrumentos que flexibilizem a gesto de RH; qualificar as 3 instncias responsveis pela gesto de RH: organismo central, setoriais
e gerentes de maneira geral. Foram definidas diretrizes que se concretizaram nas seguintes atividades:
9. Racionalizao das classes existentes - essencial para a melhoria do gerenciamento de RH, esta atividade foi iniciada dando-se prioridade ao estudo da rea meio; engloba a reviso de estruturas salariais de classes e carreiras e dos regimes retribuitrios existentes. 10. Estudos de Reviso da Carreira de Executivo Pblico - critrios para provimento e revitalizao da carreira. Realizou-se um levantamento da situao atual e o projeto de reviso foi inserido no estudo da rea meio, abordado no item anterior. - Relatrio do ano de 2006 pgina 19:
Estruturao de Carreiras e Remunerao por Desempenho
- Proposta de Reviso da Lei N 712/1993: incluiu o agrupamento de cargos, correes salariais, simplificao da composio remuneratria, definio de requisitos de ingresso e de regras de progresso e avaliao. Ao: corrigir as distores nas progresses funcionais dos servidores. O agrupamento de cargos prope:
a) reduzir as atuais 26 classes de cargos (efetivos ou funes-atividades) de nvel elementar para apenas uma classe, de auxiliar operacional; b) agrupar as 51 classes de nvel intermedirio em apenas duas classes: tcnico administrativo e operacional; c) agrupar as 33 classes de nvel superior em trs classes: analista de gesto pblica, analista de tecnologia e analista de atividades sociais; d) agrupar as 103 classes de cargos em comisso em 46 classes.
A proposta visa aproximar as remuneraes das 50 classes previstas aos valores pagos pelo mercado privado. Em especial as classes de nvel superior e os cargos em comisso de assessoramento, coordenao e chefia, que so aqueles mais descompassados com o setor privado.
- Carreira de Executivo Pblico: gestores com cunho generalista que podem atuar em muitas frentes de trabalho. Seu perfil est alinhado qualitativamente orientao de reforar o ncleo estratgico podendo integrar os quadros das secretarias de Estado. A Lei Complementar n 975 de 06/10/2005 redefiniu a forma de ingresso na carreira, transformando o concurso pblico na nica forma de preenchimento dos quadros. Essa medida tornou a carreira constitucional. Em 2006, foram realizados concursos para preenchimento de 91 vagas de executivos pblicos, sendo 31 para os quadros para a Secretaria de Cultura e 61 para a Secretaria do Meio Ambiente (divididos em 31 na rea de Gesto Pblica e 30 na de Gesto Ambiental). Os executivos aprovados aguardam a nomeao. - Carreira de Especialista Ambiental: Estudos realizados pela Unidade Central de Recursos Humanos UCRH sobre o quadro de pessoal da Secretaria do Meio Ambiente, em conjunto com o setorial da prpria Pasta, culminaram na criao da carreira de especialista ambiental, para a regularizao do quadro funcional da sede da Secretaria. Para a regulamentao da carreira foi editada a Lei Complementar n 996/06. Embora o discurso do PNAGE e dos Relatrios da Secretaria da Fazenda tenha sido o mesmo, com a busca da valorizao do Executivo Pblico e a criao da classe de analista de gesto pblica, na prtica isso no ocorreu. Em 2008 foram criados os cargos de EPP e APOF e o Executivo Pblico foi enquadrado na Lei Complementar n 1.080/2008, junto com outros cargos de menor nvel de complexidade. c. Foi descrita tambm uma preocupao com um alto ndice de comissionados na rea de planejamento/gesto. Este um assunto que passa por discusses recorrentes e que, com a publicao do Decreto n 59.327, de 28 de junho de 2013, que dispe sobre medidas de reduo de despesas de custeio e de reorganizao no mbito da Administrao Direta e Indireta, volta a ser levantada. Somados os servidores dos quatro cargos estudados, obtm-se um total de 1921 servidores. Deste total, aproximadamente 1300 (67,7%) so Executivos Pblicos. Tendo em vista que um dos maiores problemas do Executivo Pblico mau aproveitamento, um planejamento adequado dos cargos efetivos poderia minimizar o alto ndice de comissionados, alm de
aproveitar de forma mais eficiente os servidores ocupantes do cargo de Executivo Pblico. d. Ainda na exposio de motivos para os cargos de EPP e APOF, foi colocado que o ltimo concurso na Secretaria de Economia e Planejamento para suprir tcnicos de nvel superior ocorreu em 1977; na Secretaria da Fazenda, para cargos referentes a atividades voltadas para a gesto pblica, o ltimo concurso teria ocorrido antes de 1993. De fato, os concursos especficos para o provimento de vagas em cargos de gesto pblica ocorreu nos perodos mencionados, mas servidores do cargo de Executivo Pblico trabalham nestas Secretarias h muito tempo e, aps os concursos de 2006 para a Secretaria do Meio Ambiente e da Cultura, muitos remanescentes foram convocados e nomeados para assumir funes de gestores pblicos, tanto na Secretaria de Economia e Planejamento, quanto na Secretaria da Fazenda. e. Na exposio de motivos para a Lei Complementar n 1.080/2008, a Classe Executiva, da qual o Executivo Pblico integrante, no foi citada, demonstrando que a Lei foi criada para cargos de menor nvel de complexidade, sendo o Executivo Pblico simplesmente realocado. Alm disso, o Executivo Pblico foi classificado como um cargo da rea-meio do Estado, de natureza administrativa, sendo que na Lei Complementar n 712/1993, de criao do cargo, ele possua natureza multiprofissional e aos seus integrantes incumbia prover o aporte tcnico e metodolgico para o desenvolvimento e continuidade das aes de servio pblico. Ou seja, quando foi criado, a inteno original era a formao de um corpo de servidores que assumissem funes de maior grau de complexidade, capazes de gerir planos, projetos e propor solues nas respectivas reas de atuao. Foi um cargo concebido para assumir responsabilidades e, com isso, modernizar e dinamizar o Estado. S com a promulgao da Lei Complementar n 1.080/2008 que o Executivo Pblico foi restringido a um cargo de natureza administrativa, sofrendo uma desvalorizao. 2. Atribuies: a. Ao serem analisadas as atribuies dos quatro cargos, nota-se uma complementaridade entre elas. O Executivo Pblico possui o papel do Gestor Governamental; o EPP tem como funo a formulao e
implementao das polticas pblicas; o APOF responsvel pelo setor de oramento e finanas; o Especialista Ambiental tem o papel do gestor, voltado para a temtica ambiental. Comparando-se com os cargos em nvel federal, o Executivo Pblico e o EPP formam as atribuies do EPPGG; o APOF tem sua equivalncia no Analista de Planejamento e Oramento; o Especialista Ambiental equiparado ao Analista Ambiental. 3. Acesso ao cargo: a. Existe grande similaridade no acesso para os quatro cargos, sendo idntico o requisito de acesso, exigindo-se nvel superior completo em qualquer rea de formao; b. O contedo programtico bsico e a estrutura do concurso pblico tambm so semelhantes entre os cargos; c. Comparando-se o Executivo Pblico e o EPP, o contedo programtico e o concurso pblico so idnticos, com variao na estrutura em relao ao curso de formao (que atualmente no mais obrigatrio e j foi extinto do concurso para APOF) e nas especificidades de cada concurso em cada Secretaria; d. O acesso ao cargo de APOF voltado para a rea de oramento, finanas e contabilidade e o cargo de Especialista Ambiental mais voltado para as questes ambientais; e. Contava como requisito, nos dois primeiros concursos para o cargo de Executivo Pblico, registro no respectivo conselho de classe (quando houvesse), o que demonstra o planejamento do cargo para ocupar funes tcnicas e no somente administrativas. Aps a Lei Complementar n 1.080/2008, com o enquadramento do Executivo Pblico como cargo administrativo, este requisito foi retirado, no aparecendo nos concursos posteriores; f. O primeiro concurso para Executivo Pblico, na Secretaria do Meio Ambiente, foi aberto para o provimento de 61 vagas, sendo 34 para de Gesto Pblica e 27 para a rea de Gesto Pblica Ambiental. Esta diviso demonstra mais uma vez o papel do Executivo Pblico como cargo multifuncional e no somente administrativo, criado para desempenhar funes estratgicas relevantes;
4. Estruturao e remunerao: a. Assim como nos demais itens notvel a semelhana e/ou
complementaridade entre os cargos, no item Estruturao e Remunerao ntida a sua discrepncia. Os trs cargos, em comparao com o Executivo Pblico, recebem o dobro da remunerao em seu nvel inicial; j no final da estrutura remuneratria, os servidores dos trs cargos recebem o triplo da remunerao do Executivo Pblico, embora os cargos possuam o mesmo nvel de complexidade; b. O Executivo Pblico recebe gratificaes e prmios como parte integrante da remunerao, o que no desejvel. Marconi (2005) diz que, para ser realizada uma gesto de recursos humanos transparente e voltada para a melhoria do desempenho dos funcionrios e reas de trabalho, a estrutura remuneratria deve consistir de uma nica parcela fixa o salrio base associada apenas a uma parcela varivel, chegando a at 10 ou 20% do salrio base. Esta parcela varivel deve estar vinculada ao resultado da avaliao de desempenho do funcionrio ou da equipe de trabalho, baseada em metas a serem cumpridas. Este fato demonstra a modernidade dos cargos de EPP, APOF e Especialista Ambiental, que recebem uma remunerao nica e que, neste caso, aceitariam uma gratificao ou prmio que valorizasse o mrito do servidor meritocracia.
Quando foi criado, o cargo de Executivo Pblico era o nico efetivo dentro da Classe Executiva, juntamente com outros trs cargos em comisso: Assessor Tcnico da Administrao Superior; Assistente Tcnico da Administrao Superior; e Assistente Tcnico da Administrao Pblica. Esses cargos foram enquadrados na mesma classe por possurem complexidades semelhantes. importante notar que, poca, o Executivo Pblico possua remunerao prxima a esses cargos, sendo que, atualmente, o Assessor Tcnico da Administrao Superior possui uma remunerao mensal de R$8.230,03, o Assistente Tcnico da Administrao Superior, R$6.401,40 e o Assistente Tcnico da Administrao Pblica foi extinto, de acordo com dados da Unidade Central de Recursos Humanos, publicados em: http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/retribuicaoMensal.html Estava expresso na Lei Complementar n 712/1993 que, para os cargos de coordenao e direo, deveria ser dada prioridade nomeao de servidores integrantes
do cargo de Executivo Pblico, de acordo com o nvel de complexidade exigido, o que demonstrava mais uma vez a importncia do cargo. CAPTULO II Das Disposies Finais Artigo 48 A nomeao ou designao, inclusive em carter de substituio, para os cargos de coordenao e direo de unidade tcnica, observados os requisitos especficos no tocante escolaridade e experincia profissional, recair, preferencialmente, em integrantes das classes de Executivo Pblico I ou II. Pargrafo nico O disposto neste artigo aplica-se, tambm, designao, inclusive em carter de substituio, para a funo de servio pblico de coordenao ou de direo de unidade tcnica retribuda mediante "pr labore", nos termos do artigo 28 da Lei n 10.168, de 10 de julho de 1968. Outro dado importante que deve ser debatido que, tanto na Lei Complementar n 712/1993, quanto na Lei Complementar n 1.080/2008, foi descrita a extino da funoatividade do cargo de Executivo Pblico, embora em 2012 tenha sido aberto concurso pblico para preenchimento de vagas nessas condies no IAMSPE. Embora no incio do trabalho tenha sido colocado que o Executivo Pblico Judicirio no seria estudado, interessante frisar que a data de sua criao muito prxima do Executivo Pblico, com a Lei Complementar n 715, de 02 de junho de 1993. Esta Lei tratava de forma idntica os cargos, inclusive em relao remunerao, embora o Executivo Pblico Judicirio receba, atualmente, muito mais R$7.233,29 no incio e R$8.102,43 no final da estrutura remuneratria dados retirados do site
http://www.tjsp.jus.br, em maro de 2013. Os cargos de EPP, APOF e Especialista Ambiental, por serem mais recentes e possurem uma caracterstica mais moderna, desempenham as atividades previstas em lei, tendo funes especficas e que so respeitadas. O Executivo Pblico possui uma divergncia de informaes entre a criao do cargo, seus objetivos e atribuies, o que leva a diferentes interpretaes. Na prtica, muitas vezes, o Executivo Pblico colocado para desempenhar as mesmas funes que o EPP, o APOF e o Especialista Ambiental, apesar de ter remunerao e ascenso muito inferiores.
Existem poucos trabalhos tcnicos e acadmicos na rea de recursos humanos, em cargos voltados para a gesto pblica. A maior parte dos estudos realizados trata da poltica de recursos humanos, mas no especificamente dos cargos. Muitos estudos precisam ser realizados e compartilhados, para detalhar melhor o tema e propor um planejamento estratgico e integrado, com o aumento do debate e participao de mais atores sociais: servidores efetivos e em cargos de confiana, especialistas na rea, professores, polticos etc. Com a necessidade crescente da melhoria do gasto pblico, percebida em mbito estadual pelos Decretos 57.829, de 02 de maro de 2012 e 59.327, de 28 de junho de 2013, o papel do gestor pblico se torna fundamental, sendo responsvel pelo desenvolvimento de trabalhos, projetos e programas sobre melhoria do gasto pblico, de forma complementar e integrada entre todos os cargos da rea.
7. SUGESTES E RECOMENDAES
Para uma integrao de cargos com mesmo nvel de complexidade, necessrio existir um nivelamento em todos os itens de suas composies, de modo a no ter discrepncias significativas. Deve haver tambm, dentro do processo de planejamento estratgico de recursos humanos, uma definio clara do papel de cada cargo dentro da estrutura governamental, com salrios condizentes com o mercado de trabalho. Um levantamento aprofundado sobre a realidade de cada cargo, por meio de entrevistas com servidores, ajudar a diagnosticar as melhores formas de desenvolver um planejamento para a gesto pblica, propondo aes efetivas. De forma complementar, necessria a realizao de entrevistas com especialistas na rea de recursos humanos, principalmente aqueles relacionados ao setor pblico, e membros do Governo, de forma a atuarem juntos na melhoria efetiva da gesto. Com este diagnstico da realidade dos cargos, podero ser planejados cursos de aperfeioamento e especializao dos servidores, de modo a atender ao interesse da prpria Administrao. Alm da integrao dos cargos proposta neste estudo, deve haver tambm uma integrao dos detentores dos cargos de gesto (tcnicos) e de membros da Administrao (comissionados/polticos), com o objetivo de chegar a um consenso sobre os melhores caminhos.
O planejamento dos recursos humanos deve ser contnuo, incluindo estudos de satisfao, cursos prticos, oficinas, fruns, reunies peridicas, para aumentar a participao e integrao dos servidores dos diferentes cargos, entre si e com a Administrao, tendo em vista a dinamicidade da gesto pblica. A Administrao deve incentivar os servidores a planejar, gerir e participar das atividades propostas em forma de decreto. Dentro deste novo contexto, a mobilidade funcional condio bsica para atender s especificidades da gesto pblica. Mas ele deve ser realizada com critrios, que devem estar muito claros em todos os nveis das organizaes pblicas. Este trabalho discutiu quatro cargos voltados para a gesto pblica, mas existem outros cargos, com complexidades diferentes, que devem ser integrados no planejamento estratgico de recursos humanos do Governo do Estado de So Paulo, de forma que todos atuem conjuntamente, com funes bem definidas. De forma semelhante a que ocorreu no Estado da Bahia, com a fuso dos cargos de Tcnico em Servio Pblico e Gestor Governamental, com atribuies semelhantes, criando o cargo de Especialista em Polticas Pblicas e Gesto Governamental EPPGG, necessria uma reflexo e anlise sobre a possibilidade da utilizao desta no Estado de So Paulo, com a unificao dos cargos de Especialista em Polticas Pblicas e Executivo Pblico, criando tambm o cargo de EPPGG. Para tanto, fundamental se utilizar tambm da experincia do cargo de EPPGG em mbito federal, que possui o conjunto das atribuies do EPP e do Executivo Pblico. Alm disso, interessante verificar a situao de cargos de gesto pblica em outros Estados do Brasil, para entender melhor possveis solues e alternativas para o Estado de So Paulo. Por fim, de modo a estimular a integrao dos cargos e a troca de informaes, deve existir uma Fundao que agregue as Associaes dos cargos de gesto pblica do Estado. Esta Fundao ter o papel de atuar juntamente com a Administrao, propondo estudos, programas e aes que visem a melhoria das polticas pblicas, de seus processos e de sua execuo.
ABRUCIO, F. L. Trajetria recente da gesto pblica brasileira: um balano crtico e a renovao da agenda de reformas. Revista de Administrao Pblica. Edio Especial Comemorativa, pg 67-86, 1967-2007. Rio de Janeiro, 2007.
ANDRADE, N. H. S. A introduo dos especialistas em polticas pblicas e gesto governamental na administrao pblica brasileira: anlise comparativa da carreira nas esferas estadual e federal. Consad, 2011. COELHO, E. M. Gesto do conhecimento como sistema de gesto para o setor pblico. Revista do Servio Pblico. Ano 55, Nmeros 1 e 2, Jan-Jun 2004.
Concurso para Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas, 2009, publicado no Dirio Oficial do Estado no dia 09 de janeiro de 2009. Acesso em 20 de junho de 2013 no site http://www.imprensaoficial.com.br
Concurso para Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas, 2010, publicado no Dirio Oficial do Estado no dia 03 de fevereiro de 2010. Acesso em 20 de junho de 2013 no site http://www.imprensaoficial.com.br Concurso para Analista em Planejamento, Oramento e Finanas Pblicas, 2013, publicado no Dirio Oficial do Estado no dia 13 de abril de 2013. Acesso em 20 de junho de 2013 no site http://www.imprensaoficial.com.br
Concurso para Especialista Ambiental, 2008, publicado no Dirio Oficial do Estado no dia 17 de janeiro de 2008. Acesso em 20 de junho de 2013 no site
Concurso para Especialista em Polticas Pblicas, 2009, publicado no Dirio Oficial do Estado no dia 03 de maro de 2009. Acesso em 20 de junho de 2013 no site http://www.imprensaoficial.com.br
Concurso para Executivo Pblico na Secretaria do Meio Ambiente, publicado no Dirio Oficial do Estado no dia 28 de janeiro de 2006. Acesso em 20 de junho de 2013 no site http://www.imprensaoficial.com.br
Concurso para Executivo Pblico na Secretaria da Cultura, publicado no Dirio Oficial do Estado no dia 08 de maro de 2006. Acesso em 20 de junho de 2013 no site http://www.imprensaoficial.com.br
Concurso para Executivo Pblico na Casa Civil, publicado no Dirio Oficial do Estado no dia 20 de janeiro de 2010. http://www.imprensaoficial.com.br Acesso em 20 de junho de 2013 no site
Concurso para Executivo Pblico na Secretaria da Educao, publicado no Dirio Oficial do Estado no dia 31 de maio de 2011. Acesso em 20 de junho de 2013 no site http://www.imprensaoficial.com.br
Concurso para Executivo Pblico no IAMSPE. Acesso em 20 de junho de 2013 no site http://www.vunesp.com.br
Decreto 54.779, de 15 de setembro de 2009. Acesso em 21 de junho de 2013 no site www.al.sp.gov.br
Decreto n 55.384, de 01 de fevereiro de 2010. Acesso em 21 de junho de 2013 no site www.al.sp.gov.br
Decreto 56.046, de 26 de julho de 2010. Acesso em 21 de junho de 2013 no site www.al.sp.gov.br
Decreto 57.780, de 10 de fevereiro de 2012. Acesso em 21 de junho de 2013 no site www.al.sp.gov.br
Decreto n 57.829, de 2 de maro de 2012. Acesso em 21 de junho de 2013 no site www.al.sp.gov.br
Decreto 59.327, de 28 de junho de 2013. Acesso em 21 de junho de 2013 no site www.al.sp.gov.br
Palhoa:UnisulVirtual, 2007.
Lei Complementar n 180, de 12 de maio de 1978. Acesso em 21 de junho de 2013 no site www.al.sp.gov.br
Lei Complementar n 318, de 10 de maro de 1983. Acesso em 21 de junho de 2013 no site www.al.sp.gov.br
Lei Complementar n 712, de 12 de abril de 1993. Acesso em 21 de junho de 2013 no site www.al.sp.gov.br
Lei Complementar n 715, de 02 de junho de 1993. Acesso em 21 de junho de 2013 no site www.al.sp.gov.br
Lei Complementar n 975, de 06 de outubro de 2005. Acesso em 21 de junho de 2013 no site www.al.sp.gov.br
Lei Complementar n 996, de 23 de maio de 2006. Acesso em 21 de junho de 2013 no site www.al.sp.gov.br
Lei Complementar n 1.034, de 04 de janeiro de 2008. Acesso em 21 de junho de 2013 no site www.al.sp.gov.br
Lei Complementar n 1080, de 17 de dezembro de 2008. Acesso em 21 de junho de 2013 no site www.al.sp.gov.br
Lei Complementar n 1.199, de 23 de maio de 2013. Acesso em 21 de junho de 2013 no site www.al.sp.gov.br
LONGO, F. Mrito e flexibilidade: a gesto das pessoas no setor pblico. Fundap, 248 p. So Paulo, 2007.
MARCONI, N. Polticas Integradas de Recursos Humanos para o Setor Pblico. Gesto Pblica no Brasil Contemporneo. So Paulo: Edies Fundap. 2005.
PACHECO, R. S. Poltica de recursos humanos para a reforma gerencial: realizaes do perodo 1995-2002. Revista do Servio Pblico. Ano 53, Nmero 4, Out-Dez 2002.
Projeto de Lei Complementar n 55, de 11 de dezembro de 1992. Acesso em 21 de junho de 2013 no site www.al.sp.gov.br
Projeto de Lei Complementar n 13, de 21 de fevereiro de 2006. Acesso em 21 de junho de 2013 no site www.al.sp.gov.br
Projeto de Lei Complementar n 53, de 06 de agosto de 2007. Acesso em 21 de junho de 2013 no site www.al.sp.gov.br
Projeto de Lei Complementar n 56, de 17 de outubro de 2008. Acesso em 21 de junho de 2013 no site www.al.sp.gov.br
Relatrio do Secretrio da Fazenda, 2004. Acesso em 19 de junho de 2013 no site http://www.fazenda.sp.gov.br
Relatrio do Secretrio da Fazenda, 2006. Acesso em 19 de junho de 2013 no site http://www.fazenda.sp.gov.br
TERRA, J. C. C. Gesto do conhecimento: o grande desafio empresarial: uma abordagem baseada no aprendizado e na criatividade, 2001. In: COELHO, E. M. Gesto do conhecimento como sistema de gesto para o setor pblico. Revista do Servio Pblico. Ano 55, Nmeros 1 e 2, Jan-Jun 2004.
Dokumen Serupa dengan ANÁLISE DE CARGOS EFETIVOS SIMILARES DE GESTÃO PÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
Papeis Lideranca Silva
omatias7644

References: artigo 33
 artigo 35
 artigo 28
 artigo 34
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37

Artigo 11
 artigo 33
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 11
 Artigo 14
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 33
 artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 5
 Artigo 5
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 artigo 1
 artigo 4
 Artigo 4
 artigo 5
 Artigo 48
 artigo 28