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⭐Móbis Seguro Automóvel. Condições Gerais e Especiais da Apólice
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Mariana Prado Domingos
1 Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros, SA. Sede: Av. Dr. Mário Soares (Tagus Park), Edifício 10, Piso 1, Porto Salvo. Pessoa coletiva n.º-501_836_918, matriculada sob esse número na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de ,00. Móbis Seguro Automóvel Apoio ao Cliente: / Atendimento personalizado disponível todos os dias úteis das 8h30 às 18h002 ÍNDICE Condições Gerais Parte I do Seguro Automóvel Obrigatório 05 CAPÍTULO I DEFINIÇÕES, OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO 05 CLÁUSULA PRELIMINAR 05 CLÁUSULA 1ª - DEFINIÇÕES 06 CLÁUSULA 2ª - OBJETO DO CONTRATO 06 CLÁUSULA 3ª - ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL 06 CLÁUSULA 4ª - ÂMBITO MATERIAL 07 CLÁUSULA 5ª EXCLUSÕES DA GARANTIA OBRIGATÓRIA 08 CAPÍTULO II DECLARAÇÃO DO RISCO INICIAL E SUPERVENIENTE 08 CLÁUSULA 6ª DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 08 CLÁUSULA 7ª INCUMPRIMENTO NEGLIGENTE DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 08 CLÁUSULA 8ª INCUMPRIMENTO NEGLIGENTE DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 09 CLÁUSULA 9ª AGRAVAMENTO DO RISCO 09 CLÁUSULA 10ª SINISTRO E AGRAVAMENTO DO RISCO 10 CAPÍTULO III PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS 10 CLÁUSULA 11ª VENCIMENTO DOS PRÉMIOS 10 CLÁUSULA 12ª COBERTURA 10 CLÁUSULA 13ª AVISO DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 10 CLÁUSULA 14ª FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 10 CLÁUSULA 15ª ALTERAÇÃO DO PRÉMIO 11 CAPÍTULO IV INÍCIO DE EFEITOS, DURAÇÃO E VICISSITUDES DO CONTRATO 11 CLÁUSULA 16ª INÍCIO DA COBERTURA E DE EFEITOS 11 CLÁUSULA 17ª DURAÇÃO 11 CLÁUSULA 18ª RESOLUÇÃO DO CONTRATO 12 CLÁUSULA 19ª ALIENAÇÃO DO VEÍCULO 12 CLÁUSULA 20ª TRANSMISSÃO DE DIREITOS 12 CAPÍTULO V PROVA DO SEGURO 12 CLÁUSULA 21ª PROVA DO SEGURO 12 CLÁUSULA 22ª INTERVENÇÃO DE MEDIADOR DE SEGUROS 13 CAPÍTULO VI PRESTAÇÃO PRINCIPAL DO SEGURADOR 13 CLÁUSULA 23ª LIMITES DA PRESTAÇÃO 13 CLÁUSULA 24ª FRANQUIA 13 CLÁUSULA 25ª PLURALIDADE DE SEGUROS 13 CLÁUSULA 26ª INSUFICIÊNCIA DO CAPITAL 13 CAPÍTULO VII OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES 13 CLÁUSULA 27ª OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO E DO SEGURADO Pág. 2/493 14 CLÁUSULA 28ª OBRIGAÇÕES DE REEMBOLSO PELO SEGURADOR DAS DESPESAS HAVIDAS COM O AFASTAMENTO E MITIGAÇÃO DO SINISTRO 14 CLÁUSULA 29ª OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR 14 CLÁUSULA 30ª CÓDIGOS DE CONDUTA, CONVENÇÕES OU ACORDOS 14 CLÁUSULA 31ª DIREITO DE REGRESSO DO SEGURADOR 15 CAPÍTULO VIII BONIFICAÇÕES OU AGRAVAMENTOS POR SINISTRALIDADE 15 CLÁUSULA 32ª BONIFICAÇÕES OU AGRAVAMENTOS DOS PRÉMIOS POR SINISTRALIDADE 15 CLÁUSULA 33ª CERTIFICADO DE TARIFAÇÃO 16 CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES DIVERSAS 15 CLÁUSULA 34ª COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 16 CLÁUSULA 35ª RECLAMAÇÕES E ARBITRAGEM 16 CLÁUSULA 36ª FORO Condições Gerais Parte II do Seguro Automóvel Facultativo 16 CLÁUSULA 37ª ÂMBITO DO SEGURO FACULTATIVO 16 CLÁUSULA 38ª DEFINIÇÕES 17 CLÁUSULA 39ª ÂMBITO TERRITORIAL 17 CLÁUSULA 40ª EXCLUSÕES 18 CLÁUSULA 41ª VALOR SEGURO E FRANQUIAS 19 CLÁUSULA 42ª OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO, DO SEGURADO E DA PESSOA SEGURA 19 CLÁUSULA 43ª RESSARCIMENTO DOS DANOS NO VEÍCULO SEGURO 19 CLÁUSULA 44ª DIREITOS RESSALVADOS 19 CLÁUSULA 45ª REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DAS GARANTIAS FACULTATIVAS 20 CLÁUSULA 46ª SUB-ROGAÇÃO 20 CLÁUSULA 47ª DIREITO DE REGRESSO 20 CLÁUSULA 48ª BONIFICAÇÕES E AGRAVAMENTOS 20 CLÁUSULA 49ª PLURALIDADE DE SEGUROS Condições Especiais 21 CONTRATOS DE PRÉMIO VARIÁVEL E CONTRATOS TITULADOS POR APÓLICES ABERTAS 21 RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA 22 CHOQUE, COLISÃO E CAPOTAMENTO 22 INCÊNDIO, RAIO OU EXPLOSÃO 22 QUEBRA ISOLADA DE VIDROS 23 FURTO OU ROUBO 23 FENÓMENOS DA NATUREZA 24 ATOS DE VANDALISMO 25 PERDA TOTAL 25 DANOS PRÓPRIOS FIM DE SEMANA 25 VEÍCULO DE SUBSTITUIÇÃO 26 PRIVAÇÃO DE USO 26 BAGAGENS 27 ASSISTÊNCIA EM VIAGEM 33 PROTEÇÃO JURIDICA 37 OCUPANTES DA VIATURA 41 CHOQUE, COLISÃO E CAPOTAMENTO OFICINAS RECOMENDADAS 42 VEÍCULO DE SUBSTITUIÇÃO EM CASO DE AVARIA Pág. 3/494 43 ASSISTÊNCIA EM VIAGEM - SERVIÇOS OPCIONAIS Anexos 48 SISTEMA DE BONIFICAÇÕES OU AGRAVAMENTOS POR SINISTRALIDADE (BOUNS / MALUS) E CONDIÇÕES DE TRANSIÇÃO 48 SISTEMA DE BONIFICAÇÕES OU AGRAVAMENTOS POR SINISTRALIDADE (BONUS / MALUS) 49 REGRAS DE ENTRADA NO SISTEMA DE BONUS / MALUS 49 TABELA DE DESVALORIZAÇÕES PERIÓDICAS AUTOMÁTICAS DO VALOR DE VEÍCULOS Pág. 4/495 Condições Gerais da Apólice PARTE I DO SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO CLÁUSULA PRELIMINAR 1 - Entre a Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros, S.A., adiante designada Segurador, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Particulares, e ainda, se contratadas, pelas Condições Especiais. 2 - A individualização do presente contrato é efetuada nas Condições Particulares, com, entre outros, a identificação das partes e do respetivo domicílio, os dados do Segurado, os dados do representante do Segurador para efeito dos sinistros, e a determinação do prémio ou a fórmula do respetivo cálculo. 3 - As Condições Especiais preveem a cobertura de outros riscos e ou garantias além dos previstos nas presentes Condições Gerais e carecem de ser especificamente identificadas nas Condições Particulares. 4 - Compõem ainda o presente contrato, além das Condições previstas nos números anteriores e que constituem a apólice, os documentos previstos na Cláusula 21.ª, bem como as mensagens publicitárias concretas e objetivas que contrariem Cláusulas da apólice, salvo se estas forem mais favoráveis ao Tomador do Seguro ou ao terceiro lesado. 5 - Não se aplica o previsto no número anterior relativamente às mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um ano em relação à celebração do contrato, ou quando as próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período. 6 - No sítio da Internet está disponível de forma fácil, gratuita e suscetível de impressão o texto do Capítulo III do Título II do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que fixa as regras e os procedimentos a observar pelos seguradores com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de sinistro no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES, OBJETO E GARANTIAS DO CONTRATO CLÁUSULA 1.ª DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato entende-se por: a) APÓLICE: o conjunto de Condições identificado na Cláusula anterior e na qual é formalizado o contrato de seguro celebrado; b) SEGURADOR: a Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros, S.A., entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que subscreve o presente contrato; c) Tomador do Seguro: a pessoa ou entidade que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio; d) SEGURADO: a pessoa ou entidade titular do interesse seguro; e) TERCEIRO: aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra um dano suscetível de, nos termos da lei civil e desta apólice, ser reparado ou indemnizado; f) SINISTRO: a verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o acionamento da cobertura do risco prevista no contrato, considerando-se como um único sinistro o evento ou série de eventos resultante de uma mesma causa; g) DANO CORPORAL: o prejuízo resultante de lesão da saúde física ou mental; h) DANO MATERIAL: o prejuízo resultante de lesão de coisa móvel, imóvel ou animal; i) FRANQUIA: o valor da regularização do sinistro nos termos do contrato de seguro que não fica a cargo do Segurador. Pág. 5/496 CLÁUSULA 2.ª OBJETO DO CONTRATO 1- O presente contrato destina-se a cumprir a obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, fixada no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto. 2- O presente contrato garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas: a) a responsabilidade civil do Tomador do Seguro, proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos danos, corporais e materiais, causados a terceiros; b) a satisfação da reparação devida pelos autores de furto, roubo, furto de uso de veículos ou de acidentes de viação dolosamente provocados. CLÁUSULA 3.ª ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL 1- O presente contrato abrange a responsabilidade civil emergente de acidentes ocorridos: a) na totalidade dos territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, incluindo as estadias do veículo nalgum deles durante o período de vigência contratual; b) no trajeto que ligue diretamente dois territórios onde o Acordo do Espaço Económico Europeu é aplicável, quando nele não exista serviço nacional de seguros. 2- Os países referidos na alínea a) do número anterior são, concretamente, os Estados membros da União Europeia, os demais países membros do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega), e ainda a Suíça, Croácia, Ilhas Feroé, Ilhas da Mancha, Gibraltar, Ilha de Man, República de São Marino, Estado do Vaticano e Andorra, bem como os outros países cujos serviços nacionais de seguros adiram ao mencionado Acordo e que venham a ser indicados no contrato ou nos respetivos documentos probatórios. 3- O contrato pode ainda abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo em outros territórios para além dos mencionados no n.º 1, concretamente nos Estados onde exista um serviço nacional de seguros que tenha aderido à secção II do Regulamento anexo ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, desde que seja garantida por um certificado internacional de seguro ( carta verde ) válido para a circulação nesses países. 4- O presente contrato cobre a responsabilidade civil por acidentes ocorridos no período de vigência do contrato nos termos legais aplicáveis. CLÁUSULA 4.ª ÂMBITO MATERIAL 1- O presente contrato abrange: a) relativamente aos acidentes ocorridos no território de Portugal a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil; b) relativamente aos acidentes ocorridos nos demais territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei aplicável ao acidente, a qual, nos acidentes ocorridos nos territórios onde seja aplicado o Acordo do Espaço Económico Europeu, é substituída pela lei portuguesa sempre que esta estabeleça uma cobertura superior; c) relativamente aos acidentes ocorridos no trajeto previsto na alínea b) do n.º 1 da Cláusula anterior, apenas os danos de residentes em Estados membros e países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros e nos termos da lei portuguesa. 2- O presente contrato abrange os danos sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não Pág. 6/497 motorizados das estradas apenas quando e na medida em que a lei aplicável à responsabilidade civil decorrente do acidente automóvel determine o ressarcimento desses danos. CLÁUSULA 5.ª EXCLUSÃO DA GARANTIA OBRIGATÓRIA 1- Excluem-se da garantia obrigatória do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente, assim como os danos decorrentes daqueles. 2- Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro quaisquer danos materiais causados às seguintes pessoas: a) condutor do veículo responsável pelo acidente; b) Tomador do Seguro; c) todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro; d) sociedades ou representantes legais das pessoas coletivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; e) cônjuge, ascendentes, descendentes ou adotados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando elas coabitem ou vivam a seu cargo; f) aqueles que, nos termos dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; g) a passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada, onde designadamente relevam os regimes especiais relativos ao transporte de crianças, ao transporte fora dos assentos e ao transporte em motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores. 3- No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas e) e f) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável do acidente. 4- Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro: a) os danos causados no próprio veículo seguro; b) os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte quer em operações de carga e descarga; c) quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; d) os danos devidos, direta ou indiretamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioatividade; e) quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respetivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguro de provas desportivas, caso em que se aplicam as presentes condições gerais com as devidas adaptações previstas para o efeito pelas partes. 5- Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respetivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. Pág. 7/498 CAPÍTULO II DECLARAÇÃO DO RISCO, INICIAL E SUPERVENIENTE CLÁUSULA 6.ª DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1- O Tomador do Seguro ou o Segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2- O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo Segurador para o efeito. 3- O Segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se: a) da omissão de resposta a pergunta do questionário; b) de resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos; c) de incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário; d) de facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexato ou, tendo sido omitido, conheça; e) de circunstâncias conhecidas do Segurador, em especial quando são públicas e notórias. 4- O Segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual Tomador do Seguro ou o Segurado acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. CLÁUSULA 7.ª INCUMPRIMENTO DOLOSO DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1- Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 da Cláusula anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo Segurador ao Tomador do Seguro. 2- Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 3- O Segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4- O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do Segurador ou do seu representante. 5- Em caso de dolo do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. CLÁUSULA 8.ª INCUMPRIMENTO NEGLIGENTE DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1- Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 da Cláusula 6.ª, o Segurador pode, mediante declaração a enviar ao Tomador do Seguro, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento: a) propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexatamente. Pág. 8/499 2- O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a receção pelo Tomador do Seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 3- No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido pro rata temporis atendendo à cobertura havida. 4- Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexatidões negligentes: a) o Segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente; b) o Segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. CLÁUSULA 9.ª AGRAVAMENTO DO RISCO 1- O Tomador do Seguro ou o Segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao Segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo Segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 2- No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o Segurador pode: a) apresentar ao Tomador do Seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 3- A resolução produz efeitos decorridos que sejam 14 dias sobre a sua comunicação. CLÁUSULA 10.ª SINISTRO E AGRAVAMENTO DO RISCO 1- Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos na Cláusula anterior ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o Segurador: a) cobre o risco, efetuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 da Cláusula anterior; b) cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efetivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. 2- Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do Tomador do Seguro ou do Segurado, o Segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. Pág. 9/4910 CAPÍTULO III PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS CLÁUSULA 11.ª VENCIMENTO DOS PRÉMIOS 1- Salvo convenção em contrário, o prémio inicial, ou a primeira fração deste, é devido na data da celebração do contrato. 2- As frações seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas frações deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato. 3- A parte do prémio de montante variável relativa a acerto do valor e, quando seja o caso, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respetivos avisos. CLÁUSULA 12.ª COBERTURA A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. CLÁUSULA 13.ª AVISO PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1- Na vigência do contrato, o Segurador deve avisar por escrito o Tomador do Seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio, ou frações deste. 2- Do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fração. 3- Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em frações de periodicidade igual ou inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas frações do prémio e os respetivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o Segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º 1, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao Tomador do Seguro da documentação contratual referida neste número. CLÁUSULA 14.ª FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1- A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2- A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. 3- A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de: a) uma fração do prémio no decurso de uma anuidade; b) um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante variável; c) um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. 4- O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. CLÁUSULA 15.ª ALTERAÇÃO DO PRÉMIO 1- Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas pode efetuar-se no vencimento anual seguinte. 2- A alteração do prémio por aplicação das bonificações por ausência de sinistros ou dos agravamentos por sinistralidade, regulados no Capítulo VIII, é aplicada no vencimento seguinte à data da constatação do facto. Pág. 10/4911 CAPÍTULO IV INÍCIO DE EFEITOS, DURAÇÃO E VICISSITUDES DO CONTRATO CLÁUSULA 16.ª INÍCIO DA COBERTURA E DE EFEITOS 1- O dia e hora do início da cobertura dos riscos são indicados no contrato, e o dia no documento comprovativo do seguro, atendendo ao previsto na Cláusula 12.ª. 2- O fixado no número anterior é igualmente aplicável ao início de efeitos do contrato, caso distinto do início da cobertura dos riscos. CLÁUSULA 17.ª DURAÇÃO 1- A duração do contrato é indicada neste e no documento comprovativo do seguro, podendo ser por período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano prorrogável por novos períodos de um ano. 2- Os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia do seu prazo. 3- A prorrogação prevista no n.º 1 não se efetua se qualquer das partes denunciar o contrato com 30 dias de antecedência mínima em relação à data da prorrogação, ou se o Tomador do Seguro não proceder ao pagamento do prémio. CLÁUSULA 18.ª RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1- O contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, mediante correio registado. 2- O Segurador não pode invocar a ocorrência de sinistro como causa relevante para o efeito previsto no número anterior. 3- O montante do prémio a devolver ao Tomador do Seguro em caso de cessação antecipada do contrato é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria da data da cessação da cobertura até ao vencimento do contrato, salvo convenção em contrário nos termos legais. 4- Sempre que o contrato for resolvido, o Tomador do Seguro devolve ao Segurador o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro, se estes tiverem data de validade posterior à da resolução, no prazo de oito dias a contar do momento em que aquela produziu efeitos. 5- A devolução dos documentos previstos no número anterior funciona como condição suspensiva da devolução do prémio, salvo motivo atendível que impeça a devolução. 6- A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que seja eficaz. 7- Sempre que o Tomador do Seguro não coincida com o Segurado, o Segurador deve avisar o Segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até 20 dias após a não renovação ou resolução. 8- A resolução produz efeitos decorridos que sejam 14 dias sobre a data da sua comunicação. CLÁUSULA 19.ª ALIENAÇÃO DO VEÍCULO 1- O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio Tomador do Seguro para segurar novo veículo. Pág. 11/4912 2- O Tomador do Seguro avisa o Segurador, por escrito, da alienação do veículo, nas 24 horas seguintes à mesma, devendo juntar o certificado provisório do seguro, o certificado de responsabilidade civil ou o aviso-recibo e o certificado internacional de seguro ( carta verde ). 3- Na falta de cumprimento da obrigação de aviso prevista no número anterior, o Segurador tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitos do contrato, nos termos do disposto no n.º As partes podem limitar a sanção prevista no número anterior em função do tempo efetivo de duração do incumprimento aí previsto. 5- Na comunicação da alienação do veículo ao Segurador, o Tomador do Seguro pode solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, até à substituição do veículo, com prorrogação do prazo de validade da apólice. 6- Não se dando a substituição do veículo dentro de 120 dias contados da data do pedido de suspensão, não há lugar à prorrogação do prazo, pelo que o contrato considera-se resolvido desde a data do início da suspensão, sendo o prémio a devolver pelo Segurador calculado de acordo com o n.º 3 da Cláusula anterior. CLÁUSULA 20.ª TRANSMISSÃO DE DIREITOS Salvo convenção em contrário, o falecimento do Tomador do Seguro não faz caducar o contrato, sucedendo os seus herdeiros nos respetivos direitos e obrigações nos termos da lei. CAPÍTULO V PROVA DO SEGURO CLÁUSULA 21.ª PROVA DO SEGURO 1- Constitui documento comprovativo do presente contrato de seguro: a) relativamente a veículos com estacionamento habitual em Portugal, o certificado internacional de seguro ( carta verde ), o certificado provisório, o aviso-recibo, ou o certificado de responsabilidade civil, quando válidos; b) relativamente a veículos com estacionamento habitual fora do território do Espaço Económico Europeu, os documentos previstos na alínea anterior e ainda o certificado de seguro de fronteira, quando válido. 2- Tratando-se de contrato cujo pagamento do prémio se efetue em frações inferiores ao quadrimestre e relativamente ao qual o Segurador tenha optado pelo regime de emissão automática apenas de certificados provisórios, o Tomador do Seguro tem o direito de solicitar a emissão do certificado internacional de seguro, que será emitido em cinco dias úteis e sem encargos adicionais. CLÁUSULA 22.ª INTERVENÇÃO DE MEDIADOR DE SEGUROS 1- Nenhum mediador de seguros se presume autorizado a, em nome do Segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto nos números seguintes. 2- Pode celebrar contratos de seguro, contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou validar declarações adicionais, em nome do Segurador, o mediador de seguros ao qual o Segurador tenha conferido, por escrito, os necessários poderes. 3- Não obstante a carência de poderes específicos para o efeito da parte do mediador de seguros, o seguro considera-se eficaz quando existam razões ponderosas, objetivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do Tomador do Seguro de boa fé na legitimidade do mediador, desde que o Segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do Tomador do Seguro. Pág. 12/4913 CAPÍTULO VI PRESTAÇÃO PRINCIPAL DO SEGURADOR CLÁUSULA 23.ª LIMITES DE PRESTAÇÃO 1- A responsabilidade do Segurador é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares da apólice, seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro, e corresponde, em cada momento, pelo menos ao capital mínimo obrigatório. 2- Salvo convenção em contrário, estabelecida nas Condições Particulares: a) quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, o Segurador não responde pelas despesas judiciais; b) quando a indemnização atribuída aos lesados for inferior, o Segurador responde pela indemnização e pelas mesmas despesas até ao limite do capital seguro. CLÁUSULA 24.ª FRANQUIA 1- Mediante convenção expressa, pode ficar a cargo do Tomador do Seguro ou do Segurado uma parte da indemnização devida a terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível a estes. 2- Compete ao Segurador, em caso de pedido de indemnização de terceiros, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsado pelo obrigado nos termos do previsto no n.º 1 do valor da franquia aplicada. CLÁUSULA 25.ª PLURALIDADE DE SEGUROS No caso de, relativamente ao mesmo veículo, existirem vários seguros, responde, em primeiro lugar e, para todos os efeitos legais, o seguro de provas desportivas, ou, em caso de inexistência deste, o seguro de garagista ou, em caso de inexistência destes dois, o seguro de automobilista ou, em caso de inexistência destes três, o contrato residual, celebrado nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, ou, em caso de inexistência destes quatro, o seguro do proprietário do veículo, ou dos outros sujeitos da obrigação de segurar. CLÁUSULA 26.ª INSUFICIÊNCIA DO CAPITAL 1- Se existirem vários lesados pelo mesmo sinistro com direito a indemnizações que, na sua globalidade, excedam o montante do capital seguro, os direitos dos lesados contra o Segurador reduzem-se proporcionalmente até à concorrência daquele montante. 2- O Segurador que, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver liquidado a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior, não fica obrigado para com os outros lesados senão até perfazer a parte restante do capital seguro. CAPÍTULO VII OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES CLÁUSULA 27.ª OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO E DO SEGURADO 1- Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Tomador do Seguro ou o Segurado, sob pena de responderem por perdas e danos, obrigam-se: a) a comunicar tal facto, por escrito, ao Segurador, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a oito dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma, fornecendo todas as indicações e provas documentais e ou testemunhais relevantes para uma correta determinação das responsabilidades; b) a tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; Pág. 13/4914 c) a prestar ao Segurador as informações relevantes que este solicite relativas ao sinistro e às suas consequências. 2- A comunicação do sinistro, prevista na alínea a) do número anterior, deve ser feita em impresso próprio fornecido pelo Segurador ou disponível no seu sítio na Internet, ou por qualquer outro meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea das partes, desde que dela fique registo escrito ou gravado. 3- A responsabilidade por perdas e danos prevista no n.º 1 não é aplicável quando o Segurador tiver conhecimento do sinistro por outro meio durante os oito dias previstos na respetiva alínea a), ou o obrigado à comunicação prove que não poderia razoavelmente ter procedido à comunicação devida em momento anterior àquele em que o fez. 4- O Tomador do Seguro e o Segurado não podem, sob pena de responderem por perdas e danos: a) abonar extrajudicialmente a indemnização reclamada ou adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade do Segurador, sem a sua expressa autorização; b) dar ocasião, ainda que por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato conhecimento ao Segurador, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da apólice; c) prejudicar o direito de sub-rogação do Segurador nos direitos do Segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do sinistro por aquele. CLÁUSULA 28.ª OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO PELO SEGURADOR DAS DESPESAS HAVIDOS COM O AFASTAMENTO E MITIGAÇÃO DO SINISTRO 1- O Segurador paga ao Tomador do Seguro ou ao Segurado as despesas efetuadas em cumprimento do dever fixado na alínea b) do n.º 1 da Cláusula anterior, desde que razoáveis e proporcionadas, ainda que os meios empregados se revelem ineficazes. 2- As despesas indicadas no número anterior devem ser pagas pelo Segurador antecipadamente à data da regularização do sinistro, quando o Tomador do Seguro ou o Segurado exija o reembolso, as circunstâncias o não impeçam e o sinistro esteja coberto pelo seguro. 3- O valor devido pelo Segurador nos termos do n.º 1 é deduzido ao montante do capital seguro disponível, salvo se corresponder a despesas efetuadas em cumprimento de determinações concretas do Segurador ou a sua cobertura autónoma resultar do contrato. CLÁUSULA 29.ª OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR 1- O Segurador substitui o Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro que, ao abrigo do presente contrato, ocorra durante o período de vigência do mesmo, sujeitando-se à ação direta de terceiros lesados ou respetivos herdeiros. 2- O Segurador notifica o Tomador do Seguro das reclamações apresentadas por terceiros, mencionando expressamente que, caso não efetue a participação do sinistro, lhe será aplicável a sanção prevista na parte final do n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, ou outra prevista no contrato. 3- O Segurador presta ao Tomador do Seguro e ao Segurado os esclarecimentos necessários ao correto entendimento dos procedimentos a adotar em caso de sinistro, disponibilizando informação escrita quanto aos prazos a que se compromete, tendo em conta a tipologia dos sinistros. CLÁUSULA 30.ª CÓDIGOS DE CONDUTA, CONVENÇÕES OU ACORDOS O Segurador, informa o Tomador do Seguro e o Segurado, da sua adesão a código de conduta, convenção ou acordo entre Seguradores destinado à regularização dos sinistros, nomeadamente que assegurem procedimentos mais céleres, identificando os respetivos subscritores e, bem assim, prestando os esclarecimentos necessários ou convenientes ao correto entendimento da sua aplicação. CLÁUSULA 31.ª DIREITO DE REGRESSO DO SEGURADOR Satisfeita a indemnização, o Segurador apenas tem direito de regresso: a) contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; b) contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente, bem como, Pág. 14/4915 subsidiariamente, o condutor do veículo objeto de tais crimes que os devesse conhecer e causador do acidente; c) contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; d) contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado; e) contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; f) contra o incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade civil do garagista; g) estando o veículo à guarda de garagista, contra o responsável civil pelos danos causados pela utilização do veículo fora do âmbito da atividade profissional do garagista; h) estando o veículo à guarda de garagista, e subsidiariamente ao direito previsto na alínea b), contra a pessoa responsável pela guarda cuja negligência tenha ocasionado o crime de furto, roubo ou furto de uso do veículo causador do acidente; i) contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de utilização ou condução de veículos que não cumpram as obrigações legais de caráter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo; j) em especial relativamente ao previsto na alínea anterior, contra o responsável pela apresentação do veículo a inspeção periódica que, na pendência do contrato de seguro, tenha incumprido a obrigação de renovação periódica dessa apresentação, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo. CAPÍTULO VIII BONIFICAÇÕES OU AGRAVAMENTOS POR SINISTRALIDADE CLÁUSULA 32.ª BONIFICAÇÕES OU AGRAVAMENTOS DOS PRÉMIOS POR SINISTRALIDADE 1- As bonificações por ausência de sinistros e os agravamentos por sinistralidade (bonus/malus) regem-se pela tabela e disposições constantes do Anexo destas Condições Gerais. 2- Para efeito de aplicação do regime de bonus ou de agravamento, só é considerado o sinistro que tenha dado lugar ao pagamento de indemnização ou à constituição de uma provisão e, neste último caso, desde que o Segurador tenha assumido a correspondente responsabilidade. 3- Em caso de constituição de provisão, o Segurador pode suspender a atribuição de bonus durante o período máximo de dois anos, devendo, findo esse prazo, o mesmo ser devolvido e reposta a situação tarifária sem prejuízo para o Tomador do Seguro, caso o Segurador não tenha, entretanto, assumido a responsabilidade perante terceiros. CLÁUSULA 33.ª CERTIFICADO DE TARIFAÇÃO O Segurador entrega ao Tomador do Seguro um certificado que incida sobre os últimos cinco anos da relação contratual, identificando a existência ou a ausência de acidentes que envolvam responsabilidade civil provocados pelo veículo ou veículos cobertos pelo contrato de seguro: a) sempre que aquele lho solicite, e num prazo de 14 dias a contar do pedido; b) sempre que a resolução do contrato seja da sua iniciativa, com uma antecedência de 30 dias em relação à data daquela. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES DIVERSAS CLÁUSULA 34.ª COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1- As comunicações ou notificações do Tomador do Seguro ou do Segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e eficazes caso sejam efetuadas para a sede social do Segurador ou da sucursal, consoante o caso. 2- São igualmente válidas e eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante do Segurador não estabelecido em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta apólice. 3- As comunicações previstas no presente contrato devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro. Pág. 15/4916 4- O Segurador só está obrigado a enviar as comunicações previstas no presente contrato se o destinatário das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerando-se validamente efetuadas se remetidas para o respetivo endereço constante da apólice. 5- Para os efeitos previstos no Capítulo III do Título II do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, o Segurador pode recorrer a meio de que fique registo gravado, caso esteja autorizado a fazê-lo nos termos da lei. CLÁUSULA 35.ª RECLAMAÇÕES E ARBITRAGEM 1- Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato aos serviços do Segurador identificados no contrato e, bem assim, à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (www.asf.com.pt). 2- Nos litígios surgidos ao abrigo deste contrato pode haver recurso à arbitragem, a efetuar nos termos da lei. CLÁUSULA 36.ª FORO O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil. Condições Gerais da Apólice - PARTE II DO SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO CLÁUSULA 37.ª ÂMBITO DO SEGURO FACULTATIVO Em complemento da obrigação de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel prevista na Parte I destas Condições Gerais da Apólice, poderão ser contratadas, em regime de seguro facultativo, as coberturas identificadas nas Condições Particulares da Apólice, nos termos e com o âmbito previsto nas Condições Especiais que lhes sejam aplicáveis, observando-se ainda o regime constante das presentes Condições Gerais. CLÁUSULA 38.ª DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato, entende-se por: ACIDENTE DE VIAÇÃO: o acontecimento súbito, fortuito e independente da vontade do Tomador do Seguro e do Segurado, ocorrido em consequência exclusiva da circulação rodoviária, quer o veículo se encontre ou não em movimento. CONDUTOR HABITUAL: a pessoa que for identificada nas Condições Particulares e que deverá corresponder àquela que conduz o veículo, com caráter de habitualidade e com uma utilização superior à dos demais condutores, caso existam. VALOR EM NOVO: preço de venda ao público, incluindo encargos legais e impostos, do veículo, em estado novo, na data de registo da primeira matrícula, inscrita no respetivo Livrete ou Documento Único Automóvel, não considerando o custo de extras ainda que adquiridos no ato de compra do veículo. VALOR SEGURO DO VEÍCULO: corresponde ao valor em novo do veículo atualizado em conformidade com o critério de desvalorização acordado. Este incluirá também o valor atualizado dos componentes ou equipamentos não identificados como extras. EXTRAS: componentes ou equipamentos não integrados de série na versão do veículo seguro, que o Segurado comprove documentalmente ter mandado instalar e cujo custo não se encontre incluído no valor seguro do veículo. Sem prejuízo do anteriormente referido, consideram-se sempre como extras, a pintura de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos ou de reclamos ou propaganda no veículo. CAPITAL SEGURO: para efeito das coberturas Choque, Colisão ou Capotamento, Incêndio, Raio ou Explosão, Furto ou Roubo, Atos de Vandalismo e Fenómenos da Natureza, o capital seguro corresponde ao valor seguro do veículo, acrescido do valor seguro dos extras, sempre que discriminados e valorizados na apólice. Pág. 16/4917 PERDA TOTAL: considera-se o veículo em situação de perda total, quando se verifique uma das seguintes situações: a) tenha ocorrido o seu desaparecimento ou a sua destruição total; b) se constate que a reparação seja materialmente impossível ou tecnicamente não aconselhável, por terem sido gravemente afetadas as suas condições de segurança; c) se constate que o valor estimado para a reparação dos danos sofridos, adicionado do valor do salvado, ultrapassa 100 % ou 120 % do valor venal do veículo consoante se trate respetivamente de um veículo com menos ou mais de dois anos. CLÁUSULA 39.ª ÂMBITO TERRITORIAL Salvo quando for expressamente acordado ou resultar de disposição em contrário, constante das Condições Especiais ou Particulares da Apólice, as coberturas facultativas contratadas estão limitadas à totalidade dos territórios cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os Serviços Nacionais de Seguros concretamente, os Estados Membros da União Europeia, os demais membros do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega) e ainda Suíça, Croácia, Ilhas Feroé, Ilhas da Mancha, Gibraltar, Ilha de Man, República de S. Marino, Estado do Vaticano e Andorra e outros países cujos serviços nacionais de seguros adiram ao mencionado Acordo e venham a ser indicados no contrato de seguro ou nos respetivos documentos probatórios. CLÁUSULA 40.ª EXCLUSÕES 1. Para além das exclusões previstas na Cláusula 5.ª e das exclusões específicas de cada uma das coberturas facultativas contratadas e expressamente indicadas nas Condições Particulares, ficam ainda excluídos da Apólice, no âmbito do Seguro Automóvel Facultativo, os danos: a) causados ao veículo seguro por ocasião de furto, roubo ou furto de uso ou de qualquer outra forma de subtração ilegítima ou utilização abusiva do veículo seguro, sem prejuízo, porém, dos direitos do Segurado que derivem da cobertura de Furto ou Roubo, quando haja sido contratada; b) causados ao veículo seguro quando este seja conduzido por pessoa que não seja titular de licença de condução correspondente à categoria do veículo seguro ou que esteja, temporária ou definitivamente, inibida ou privada da faculdade de conduzir, sem prejuízo, porém, dos direitos do Segurado que derivem da cobertura de Furto ou Roubo, quando haja sido contratada; c) causados intencionalmente, com o veículo seguro ou ao veículo seguro, pelo Tomador do Seguro, Segurado, condutor ou restantes ocupantes ou por pessoas por quem qualquer um deles seja civilmente responsável ou que com qualquer um deles viva em economia comum; d) causados ao veículo seguro quando o condutor conduza com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida ou acuse consumo de estupefacientes ou de outras drogas ou produtos tóxicos ou esteja em estado de demência, ou ainda quando o Condutor do veículo seguro recuse submeter-se a testes de alcoolemia ou de deteção de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, bem como quando voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade; e) ocorridos quando se verifiquem situações de guerra, guerra civil, insurreição, mobilização, execução da lei marcial, invasão ou hostilidade com outros países, levantamento popular, rebelião ou golpe militar, revolução ou usurpação de poder civil ou militar; f) resultantes de greves, tumultos, distúrbios laborais, motins e alterações da ordem pública, atos de vandalismo ou ações de pessoas com intenções maliciosas, atos de terrorismo ou sabotagem e atos praticados por qualquer autoridade legalmente constituída, em virtude de medidas tomadas por ocasião destas ocorrências para salvaguarda de pessoas e bens, sem prejuízo, porém, dos direitos do Segurado que derivem da cobertura de Atos de Vandalismo, quando haja sido contratada; g) ocorridos quando o veículo seguro se encontre em serviço diferente e de maior risco do que o contratado e nomeadamente quando esteja a ser utilizado no transporte de matérias perigosas, independentemente de serem causadas por estas, ou por aquele. Consideram-se matérias perigosas, entre outras definidas na lei, os combustíveis e quaisquer matérias inflamáveis, explosivas ou tóxicas. Esta exclusão, porém, não será invocável pelo Segurador sempre que o veículo seguro esteja devida e legalmente autorizado a realizar o transporte de matérias Pág. 17/4918 perigosas e se encontre expressamente mencionado nas Condições Particulares que esse risco se encontra garantido; h) ocorridos quando não tiverem sido cumpridas, em relação ao veículo seguro, as disposições sobre inspeção periódica ou outras relativas à homologação do veículo, exceto se for demonstrada a inexistência de qualquer relação de causalidade entre esse facto e os danos; i) causados por excesso ou deficiente acondicionamento de carga; j) causados por transporte de objetos ou participação em atividades que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo; k) que consistam em lucros cessantes ou perda de benefícios, rendimentos ou resultados sofridos pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado, em virtude de privação de uso, despesas de substituição do veículo seguro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais, sem prejuízo, porém, dos direitos do Segurado que derivem das coberturas de Privação de Uso, Veículo de Substituição ou Veículo de Substituição em caso de avaria quando hajam sido contratadas; l) direta e exclusivamente provenientes de defeito de construção, reparação, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo seguro; m) produzidos diretamente por alcatrão ou outros materiais utilizados na construção das vias ou por lama existente nas mesmas; n) causados ao veículo seguro, intencionalmente, com quaisquer objetos empunhados ou arremessados, sem prejuízo, porém, dos direitos do Segurado que derivem da cobertura de Atos de Vandalismo, quando haja sido contratada; o) decorrentes de suicídio, ou sua tentativa, bem como de acidentes ocorridos em resultado de apostas, desafios ou duelos; p) causados ao meio ambiente, designadamente por poluição ou contaminação do solo, das águas ou da atmosfera; q) causados ao veículo seguro durante operações de carga e descarga de objetos nele transportados; r) em objetos e mercadorias transportadas no veículo seguro, ainda que sejam propriedade dos respetivos passageiros, sem prejuízo, porém, dos direitos do Segurado que derivem da cobertura de Bagagens quando haja sido contratada; s) provocados por inundações, desmoronamentos, furacões e outras convulsões violentas da natureza, fenómenos sísmicos e meteorológicos, sem prejuízo, porém, dos direitos do Segurado que derivem da cobertura de Fenómenos da Natureza, quando tenha sido contratada; t) em pintura de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos ou de reclamos ou propaganda no veículo seguro, quando não for feita a sua menção e valorização, como Extras, nas Condições Particulares; u) em Extras, quando das Condições Particulares não constem expressamente discriminados e com a indicação do respetivo valor; v) causados aos passageiros transportados nas caixas de carga dos veículos, salvo convenção em contrário constante nas Condições Particulares; w) ocorridos ou resultantes da circulação do veículo em áreas de acesso restrito, vedado ou locais reconhecidos como inadequados para a circulação do veículo seguro. CLÁUSULA 41.ª VALOR SEGURO E FRANQUIAS 1. Os valores máximos garantidos pelo Segurador, bem como as franquias contratadas constam expressamente nas respetivas Condições Especiais ou nas Condições Particulares. 2. O valor seguro do veículo, a considerar para efeito do contrato, será automaticamente atualizado de acordo com a Tabela de desvalorizações periódicas automáticas do valor de veículos, anexa às presentes Condições Gerais. Contudo, por acordo expresso nas Condições Particulares, as partes podem acordar qualquer outro critério de desvalorização ou de determinação do valor segurável. O valor seguro dos extras será atualizado na mesma proporção do valor seguro do veículo, se outro método não for especialmente acordado e previsto nas Condições Particulares. Pág. 18/4919 3. A franquia contratual acordada para os danos no veículo seguro será sempre deduzida pelo Segurador no momento do pagamento da indemnização, ainda que o efetue diretamente à entidade reparadora do veículo ou a qualquer outra pessoa ou entidade com direito ao respetivo pagamento. 4. O Tomador do Seguro ou o Segurador podem propor, por escrito e com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao vencimento do contrato, a modificação do critério de desvalorização, do valor segurável ou do valor da franquia. CLÁUSULA 42.ª OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO, DO SEGURADO E DA PESSOA SEGURA Verificando-se qualquer evento que faça funcionar as garantias deste contrato, o Tomador do Seguro, o Segurado e as Pessoas Seguras, sob pena de responderem por perdas e danos, para além do previsto na Cláusula 27.ª, obrigam-se a: a) tomar todas as providências para evitar o agravamento dos danos decorrentes do sinistro; b) participar o sinistro ao Segurador, por escrito e nos oito dias imediatos à sua ocorrência, indicando dia, hora, local, intervenientes, causas, consequências, testemunhas e quaisquer outros elementos considerados relevantes, bem como informá-lo de todos os factos e circunstâncias que possam influir na sua capacidade de análise. Existindo vários seguros sobre o mesmo risco, a comunicação acima referida deverá ser efetuada aos respetivos seguradores com indicação do nome dos restantes; c) disponibilizar o veículo seguro para realização da peritagem necessária à avaliação dos danos, nos termos indicados pelo Segurador; d) entregar, para efeitos do reembolso a que houver lugar, a documentação original e todos os documentos justificativos das despesas efetuadas e abrangidas pela Apólice. CLÁUSULA 43.ª RESSARCIMENTO DOS DANOS NO VEÍCULO SEGURO 1. Quando tiver sido acionada uma cobertura contratada que garanta os danos causados ao veículo seguro, o Segurador pode optar pela reparação do veículo, pela sua substituição, ou pela atribuição de uma indemnização em dinheiro. 2. As reparações serão efetuadas por forma a repor a parte danificada do veículo seguro no estado anterior ao sinistro. 3. Nas reparações que exijam substituição de peças ou sobressalentes e quando o Tomador do Seguro não queira sujeitar-se à demora para a sua obtenção, o Segurador não é responsável pelos prejuízos direta ou indiretamente daí resultantes limitando-se à obrigação de indemnizar pelo custo das peças ou sobressalentes, na base dos preços fixados na última tabela de venda ao público ou dos preços de mercado, quando possam ser fabricados pela indústria nacional. CLÁUSULA 44.ª DIREITOS RESSALVADOS Quando o Segurador haja aceite a ressalva de direitos desta Apólice a favor das pessoas ou entidades identificadas nas Condições Particulares, o pagamento das indemnizações devidas por danos causados ao veículo seguro não poderá ser efetuado sem o prévio acordo das referidas pessoas ou entidades. CLÁUSULA 45.ª REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DAS GARANTIAS FACULTATIVAS 1. O Tomador do Seguro pode, a todo o tempo, reduzir ou excluir do contrato as garantias facultativas contratadas, mediante comunicação escrita ao Segurador com antecipação de, pelo menos, 30 dias. 2. Assiste ao Segurador o direito à redução ou exclusão do contrato de garantias facultativas após a verificação de sinistro. 3. Sempre que o Tomador do Seguro não coincida com o Segurado, este deve ser avisado, logo que o Segurador tome conhecimento do pedido de redução ou exclusão das garantias contratadas. A redução ou exclusão de garantias por iniciativa do Segurador, deve ser comunicada com 30 dias de antecedência ao Tomador do Seguro e ao Segurado, quando não coincida com o Tomador do Seguro. No caso de haver direitos ressalvados nos termos da Cláusula anterior, a comunicação deverá também ser enviada às pessoas ou entidades respetivas. Pág. 19/4920 4. Quando, por força de redução ou exclusão de garantias, houver lugar a estorno ou reembolso do prémio, o Segurador devolverá a parte do prémio pago calculada proporcionalmente ao período de tempo não decorrido. CLÁUSULA 46.ª SUB-ROGAÇÃO O Segurador quando haja indemnizado, fica sub-rogado nos direitos do lesado contra os causadores ou outros responsáveis pelos prejuízos, podendo exigir que a sub-rogação seja expressamente outorgada no ato de pagamento e recusá-lo se tal lhe for negado. CLÁUSULA 47.ª DIREITO DE REGRESSO Relativamente às indemnizações pagas ao abrigo de garantias facultativas, o Segurador tem direito de regresso em todos os casos em que contratual ou legalmente esse direito lhe assista, sem prejuízo das situações previstas na Cláusula 31.ª das Condições Gerais da Apólice, situações estas que são também aplicáveis às garantias facultativas. CLÁUSULA 48.ª BONIFICAÇÕES E AGRAVAMENTOS Sem prejuízo da aplicação do sistema de bonificações e agravamentos por sinistralidade previsto na Cláusula 32.ª às coberturas facultativas quando tal seja previsto nas Condições Especiais, o Segurador poderá conceder ao Tomador do Seguro uma bonificação antecipada de prémio, de acordo com o referido sistema. CLÁUSULA 49.ª PLURALIDADE DE SEGUROS 1. Existindo dois ou mais contratos ou coberturas garantindo, simultaneamente, os mesmos riscos segurados facultativamente, esta situação de coexistência ou cumulação deve ser comunicada ao Segurador, pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado, aquando da celebração do contrato, logo que tenha conhecimento da coexistência ou cumulação ou aquando da participação do sinistro. 2. A omissão fraudulenta da prestação da informação prevista no número anterior exonera o Segurador da respetiva prestação. Condições Especiais CONDIÇÃO ESPECIAL 001 CONTRATOS DE PRÉMIO VARIÁVEL E CONTRATOS TITULADOS POR APÓLICES ABERTAS 1. Nos contratos de prémio variável e nos contratos titulados por apólices abertas os prémios e frações subsequentes são devidos na data de emissão do recibo respetivo. 2. O Segurador encontra-se obrigado, até 30 dias antes da data em que o prémio ou fração subsequente é devido, a avisar, por escrito, o Tomador do Seguro, indicando essa data, o valor a pagar, a forma e o lugar do pagamento e as consequências da falta de pagamento do prémio ou fração. 3. Nos termos da lei, na falta de pagamento do prémio ou fração referidos no número anterior na data indicada no aviso, o Tomador do Seguro constitui-se em mora e, decorridos que sejam 30 dias após aquela data, o contrato é automaticamente resolvido, sem possibilidade de ser reposto em vigor. 4. Durante o prazo referido no número anterior, o contrato produz todos os efeitos, nomeadamente a cobertura dos riscos. 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Condições Gerais Generali +Auto Generali Companhia de Seguros S.A. Sede: Rua Duque de Palmela, n.º 11 1269-270 Lisboa Tel.: 213 112 800 Fax: 213 563 067 Email: generali@generali.pt www.generali.pt Capital Leia mais Zurich Auto Condições Gerais
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17 Fev/2010 - FM124 Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. NIPC e Matrícula 500 918 880, na CRC Lisboa Sede: Largo do Calhariz, 30 1249-001 Lisboa - Portugal Capital Social 400 000 000 www.fidelidademundial.pt Leia mais Seguro de Acidentes de Trabalho. Condições Gerais da Apólice
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el Ibex Insurance Services Limited 68 Irish Town, PO Box 1127, Gibraltar Tel. (+350) 200 77822 Fax. (+350) 200 77823 www.ibexinsure.com Registered no. 77247. Authorised and regulated by the Financial Services Leia mais APÓLICE DE SEGURO AUTOMÓVEL Condições Gerais da Apólice
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 artigo 6
 artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4