Source: https://apemip.pt/associacao/estatutos/
Timestamp: 2020-01-18 14:23:52+00:00

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﻿ Estatutos | APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal
CAPÍTULO I – Denominação, sede, âmbito e objecto
a) Região Norte – Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real;
b) Região Centro – Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu;
c) Região de Lisboa e Vale do Tejo – Évora, Santarém, Lisboa, Portalegre e Setúbal;
d) Região Sul – Beja e Faro.
Artigo 4.º – Objecto genérico
Artigo 5.º – Fins específicos
Artigo 6.º – Categoria de associados
a) Associados provisórios – são aqueles que, reunindo as condições para o exercício legal da actividade, ainda não detêm a licença necessária para o seu exercício ou que, tendo essa licença atribuída, não hajam entregue os documentos exigíveis para a inscrição enquanto associados;
b) Associados efectivos – são aqueles que estão habilitados legalmente para o exercício da actividade de mediação imobiliária, mediante licença conferida pelo organismo competente;
c) Associados de mérito – são as pessoas singulares ou colectivas e ou os seus legais representantes, associados ou antigos associados da APEMIP que hajam contribuído desinteressadamente para o benefício, expansão e dignificação da associação;
d) Associados honorários – são as pessoas singulares ou colectivas que tenham praticado, desinteressadamente, acções ou prestado serviços de relevo, contribuindo para a dignificação e prestígio da associação ou da actividade do sector.
Artigo 7.º – Admissão de associados
Artigo 8.º – Perda da qualidade de associados
Artigo 9.º – Direitos dos associados
Artigo 10.º – Deveres dos associados
Artigo 11.º – Regime disciplinar
Artigo 12.º – Disposições gerais
Artigo 13.º – Assembleia geral
Artigo 14.º – Atribuições da assembleia geral
Artigo 15.º – Mesa de assembleia geral
Artigo 17.º – Reuniões ordinárias e extraordinárias
Artigo 18.º – Convocatórias
Artigo 19.º – Conteúdo das convocatórias
Artigo 20.º – Funcionamento da assembleia geral
Artigo 21.º – Quórum de votações
Artigo 22.º – Forma de votação
Artigo 23.º – Direcção nacional
Artigo 24.º – Atribuições da direcção nacional
Artigo 25.º – Competências específicas dos elementos da direcção nacional
Artigo 26.º – Reuniões da direcção nacional
Artigo 27.º – Formas de obrigar a associação
Artigo 28.º – Conselho fiscal
Artigo 29.º – Atribuições do conselho fiscal
Artigo 30.º – Reuniões do conselho fiscal
Artigo 31.º – Conselho consultivo
Artigo 32.º – Funcionamento do conselho consultivo
Artigo 33.º – Objectivos e atribuições dos conselheiros
Artigo 34.º – Conselho deontológico
SECÇÃO II – Delegações
Artigo 35.º – Delegações
Artigo 36.º – Competências das delegações
Artigo 37.º – Forma de obrigar
Artigo 38.º – Assembleia consultiva regional
a) Região Norte – 20 elementos;
b) Região Centro – 12 elementos;
c) Região de Lisboa e Vale do Tejo – 30 elementos;
d) Região Sul – 12 elementos.
Artigo 39.º – Funcionamento das assembleias consultivas regionais
SECÇÃO III – Disposições comuns
Artigo 40.º – Comissões especializadas
Artigo 41.º – Reuniões conjuntas dos órgãos sociais
Artigo 42.º – Destituição de órgãos sociais
Artigo 43.º – Gestão em caso de destituição
Artigo 44.º – Data das eleições
Artigo 45.º – Convocação
Artigo 46.º – Cadernos eleitorais
Artigo 47.º – Lista de candidaturas
Artigo 48.º – Lista apresentada pela direcção nacional
Artigo 49.º – Comissão eleitoral
Artigo 50.º – Programa de acção
Artigo 51.º – Regularidade das candidaturas
Artigo 52.º – Formalidades das listas
Artigo 53.º – Ordem do dia e duração da assembleia eleitoral
Artigo 54.º – Mesa de voto
Artigo 55.º – Forma de votação
Artigo 56.º – Nulidade dos boletins de voto
Artigo 57.º – Votos por correspondência
Artigo 59.º – Protestos e recursos
CAPÍTULO V – Regime financeiro e operativo
Artigo 61.º – Administração e divisão das receitas
Artigo 62.º – Gestão operacional
Artigo 63.º – Receitas da APEMIP
Artigo 64.º – Jóias e quotas
Artigo 65.º – Despesas da APEMIP
Artigo 66.º – Movimento de fundos
Artigo 67.º – Orçamento
Artigo 69.º – Saldo da conta da gerência
CAPÍTULO VI – Da dissolução e liquidação
Artigo 70.º – Comissão liquidatária

References: Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 59

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 69

Artigo 70