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Timestamp: 2017-05-29 03:53:50+00:00

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Artigo 920 - TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (Do Artigo 890 ao 1102-C) - Direito Com Ponto Com Legislação comentada e gratuita.
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Por Márcia Dinamarco - 27 de maio de 2013 0 993 Compartilhar no Facebook
As ações possessórias são instrumento para assegurar a posse em caso de violência ou ameaça de violência. Tanto a causa de pedir como o pedido é fundado na posse. Pode ser que a posse seja decorrente da propriedade, mas o fundamento e o pedido continuam sendo a posse.
Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados (1).
1. Fungibilidade das ações possessórias. As ações são fungíveis entre si, de modo que nada obsta que proposta uma delas o juiz reconheça e outorgue a proteção correspondente a outra, desde que, é claro, estejam presentes seus requisitos. Assim, proposta uma manutenção de posse, se o juiz verificar que houve esbulho e não turbação, concederá ao autor uma medida reintegrativa. O mesmo ocorrerá se, proposta a manutenção, no curso da ação, o esbulho se efetivar. Essa fungibilidade é justificável na medida em que o autor pleiteia a proteção possessória de modo que demonstrada a ofensa à posse, não importa de que tipo, ao magistrado será possível conferir a proteção equivalente, ainda que diferente daquela inicialmente pedida. O que não pode é o juiz estender essa fungibilidade para as ações petitórias, ou seja, não pode converter a ação possessória em petitória.
Artigo anteriorArtigo 921Próximo artigoArtigo 919 Márcia DinamarcoMárcia Conceição Alves Dinamarco é doutora em grade interdisciplinar (Direito Econômico e Processo Civil) e Mestre em Processo Civil, ambos os títulos pela Potifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo desde 1992. Autora de livros e artigos jurídicos. Advogada no escritório MD advogados, da qual é fundadora e sócia.
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