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Timestamp: 2017-11-20 08:22:09+00:00

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M01303 by Fainor - issuu
FAINOR – FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE Curso Direito
DANIELA BITTENCOURT MATTOS BRAGA
ASPECTOS DA ALIENAÇÃO PARENTAL NO DIVÓRCIO
Independente do Nordeste – FAINOR, como pré-requisito para a obtenção do grau do curso de Direito.
Orientador: Ronaldo Soares
Vitória Da Conquista –BA 2013
__________________________________________ Nome do 1º. Componente: Ronaldo Soares FAINOR
______________________________ Nome do 2º. Componente FAINOR
________________________________ Nome do 3º. Componente FAINOR
Vitória da Conquista, ___/___/___
“Aprendi que um homem só tem o direito de olhar um outro de cima para baixo para ajudá-lo a levantar-se.” Gabriel Garcia Marquez
O trabalho tem por objetivo discutir a alienação parental, prevista na Lei n°.12.318/10, seu conceito, sua identificação, suas consequências, bem como esclarecendo todos os seus efeitos para as crianças e os adolescentes, mostrando a gravidade que é a alienação para a vida da criança. Busca mostrar seus principais aspectos relacionados ao divórcio, momento este que, geralmente se inicia a Alienação, principalmente quando se fala em divórcio litigioso. Busca mostrar a importância da família bem como da convivência familiar, mostrando quais os reflexos da Alienação, para o desenvolvimento da Criança e do adolescente, bem como quais os reflexos as alienação na sua vida adulta. Iremos demonstrar também quais os melhores meios de identificação da Alienação, antes que chegue a um patamar irreversível. Analisando se é cabível a indenização por danos morais ao genitor alienado, cujo conceito esta amoldado como um ato ilícito. É uma patologia que ainda está em constante estudo pelos operadores do direito, bem como pelos profissionais da psicologia e do serviço social. Por isso, novas concepções e novas aplicações jurídicas a este assunto devem ser analisadas e, quando plausíveis, bem vindas. O trabalho foi desenvolvido mediante uma metodologia de pesquisas bibliográficas, com a análise de obras, artigos, enfim, informações pertinentes e relevantes para a discussão do tema. Palavras Chaves: Parental. Convívio Familiar. Dever Familiar Rompimento da Conjulgalidade. Divórcio
The work aims to discuss parental alienation, under Law No. .12.318/10, its concept, its identification, its consequences, as well as clarifying all its effects on children and adolescents, showing that gravity is the disposition for the child's life. Seeks to show its main aspects related to divorce, this time that usually starts Alienation, especially when it comes to contested divorce. Seeks to show the importance of family and of family life, showing what the effects of the Disposal, the development of child and adolescent as well as the reflections which the alienation in his adult life. We will also demonstrate what the best means of identification of the Disposal, before it reaches a plateau irreversible. Analyzing whether it is appropriate compensation for moral damages to the alienated parent whose concept this shaped as a tort. It is a condition that is still in constant study by law operators as well as by practitioners of psychology and social work. Therefore, new concepts and new applications of law to this matter should be investigated and, if plausible, welcome. The work will be developed through a methodology of literature searches, with the analysis of works, articles, short, relevant and pertinent information to the discussion of the topic.
Key Words: Parental Alienation. Family conviviality. Duty Family Disruption Conjulgalidade. divorce
SAP – Síndrome da Alienação Parental IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente CF – Constituição Federal CC- Código Civil EC- Emenda Constitucional
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................................... 16 2. DO PODER FAMILIAR .........................................................................................19 2.1Do Divórcio............................................................................................................20 2.1.1 Da Guarda ........................................................................................................22 2.2 Da Síndrome da Alienação Parental .................................................................. 23 2.2.1 Da Origem e do Conceito ................................................................................23 2.2.2 Características e Efeitos ..................................................................................24 2.2.3 Alienação Parental como modalidade de Ato Ilícito .........................................26 2.2.4 Inobservância dos direitos fundamentais da honra e imagem do genitor Alienado....................................................................................................................27 2.3 Síndrome da Alienação Parental nos Tribunais Brasileiros ...............................30 2.3.1 Possibilidade De Indenização por Danos Morais ao Genitor Ofendido em decorrência da Alienação Parental ..........................................................................30
3. LEI 12.318 DE 26 DE AGOSTO DE 2010 ..........................................................32 3.1 Discussões sobre a Síndrome da Alienação Parental ......................................32 3.1.1 Vingança ........................................................................................................34 3.2 Jurisprudências .................................................................................................34 4. Considerações Finais .........................................................................................36 REFERÊNCIAS
1. INTRODUÇÃO A tese da Síndrome de Alienação Parental foi proposto por um psiquiatra infantil norte americano, Richard Alan Gardner em 1985, para situações em que há alienação dos pais, parentes ou tutores em face de uma criança, treinando-a para romper os laços afetivos com o outro genitor, criando fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação ao outro, com a intenção de denegrir sua imagem. Geralmente a Síndrome da Alienação parental ocorre com o fim da relação conjugal, onde os pais não conseguem aceitar totalmente a separação e acaba criando um sentimento de abandono, traição fazendo com que surja um sentimento de vingança perante o outro, geralmente ocorrendo em divorcio litigioso, onde não conseguem separar relação parental (filhos com pais) da relação conjugal (mulher e marido). A síndrome é caracterizada em três estágios. O leve, quando não há grandes dificuldades no convívio entre filhos e pais, podendo haver apenas um sentimento de incerteza no momento em que os pais se encontram. No estágio médio ou moderado, já existe uma provocação entre os genitores, com histórias falsas, fazendo nascer um sentimento receoso em relação ao outro cônjuge, gerando um desapego entre filho e pai ou mãe. Já o estágio grave, a criança e/ou adolescente
não precisa mais da provocação do genitor, havendo crises de
alucinação, completa de sentimento negativos, agressividade em face ao outro genitor, fazendo com que as visitas se tornem impossíveis. Quem causa a provocação que gera o afastamento das crianças ou adolescentes do ex-conjuge é denominado de progenitor alienante ou genitor alienador, é aquele que detém a guarda da criança ou adolescente, podendo ser pai, mãe, tio avós ou qualquer um que tenha a guarda legal ou de fato, e que ao se sentir ameaçado em relação a guarda, ou ao convívio com o outro genitor com o filho, utiliza de todas as armas existentes colocando falsas histórias na cabeça da criança, gerando sentimentos negativos, com a intenção de afastar a criança do progenitor alienado ou genitor alvo, aquele que é o sujeito de das provocações. Apesar da tese da Síndrome da Alienação Parental ter sido construída por um Norte Americano, em pouco tempo espalhou-se para outros países. No Brasil, surgiu em 26 de agosto de 2010 a lei n° 12.318, que é a Lei da Alienação Parental,
que junto com o ECA e a Constituição Federal, busca proteger a criança, principalmente quando se trata sobre o seu direito de convívio com a família, e seus direitos fundamentais e morais. No seu artigo 2° da Lei n° 12.318, diz que: Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.” (Lei 12.318, 2010)
A sanção desta lei foi muito importante, já que a alienação parental pode influenciar na criação da personalidade da criança ou adolescente, se houver dentro do seu convívio familiar, de onde você busca um exemplo de vida para se espelhar, influencias psicológicas em relação a um “mal induzimento”, dentro do seu próprio seio familiar. O assunto requer de grandes discussões com os operadores de direitos, médicos, psicólogos, para que se busquem formas de punir e coibir estas ações, que representa um descumprimento em relação aos deveres familiares. Esta cada vez mais difícil de identificar se e como os filhos estão sendo prejudicados ou mesmo utilizados como forma de vingança, relacionado ao fim de um relacionamento. A resolução de todo problemas se inicia com a consciência de sua existência. Devem-se demonstrar seus aspectos, mostrando seu conceito, características, causas, consequências, tratamentos, para que as pessoas conheçam os problemas e possa criar mecanismos para sua defesa. Para um melhor entendimento sobre o tema, no decorrer do trabalho iremos responder perguntas como: - Qual as consequências e seus reflexos da Alienação Parental no desenvolvimento de uma criança ou adolescentes? Quais os melhores meios de proteção e de prevenção que deve ocorrer em relação a Síndrome da Alienação Parental? Qual o reflexo que poderá haver na vida adulta? O objetivo deste trabalho é demonstrar o que é a Síndrome da Alienação Parental, quais as suas características, para que possamos identificar com uma maior facilidade uma criança ou adolescente que sofrem com isso, bem como mostrar a gravidade dos problemas e das consequências e seus reflexos na vida das crianças e dos adolescentes, podendo resultar em suas vidas danos irreparáveis, causados pela Alienação Parental, tentando também esgotar todas as
fontes de esclarecimento, o meio mais eficaz para o impedimento da alienação parental, em que ainda tem muito que se aperfeiçoar com o passar do tempo, sempre em busca de melhoria, trazendo cada vez mais o interesse e o bem estar da criança, priorizando sempre o melhor para as crianças e adolescentes.
2. DO PODER FAMILIAR A Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu artigo 226 salienta que: “ A família é a base da sociedade e por isso tem especial proteção do Estado.” Os doutrinadores tem sérios problemas para conceituar o que seria a família, pois todos entendem que o conceito é muito amplo, não havendo uma definição taxativa, porem, partem do principio que família é ligada a afetividade. Por se tratar de um instituto importante, é sempre preciso fazer uma abordagem histórica sobre o referido tema. Os tipos de família eram muito conservadoras, só se admitindo a família com o casamento, não aceitando qualquer outro tipo de vinculo, outra forma de constituir família. Com o passar do tempo a família se voltou para o afeto, não só mais ligados ao principio que a família era apenas o homem e a mulher, passando a considerar também a sua prole. Nas formas de família de algum tempo atrás, o homem nunca passou por dificuldade em encontrar mulheres, podendo inclusive optar por uma ou mais. O homem era o principal membro da família. O poder familiar era do homem. A mulher além de ser propriedade do marido era obrigada a dar-lhe filhos, além de ter o dever de criá-los, educá-los, cuidar da casa sem questionar as decisões do marido. Com o passar do tempo, a mulher começou a conquistar o seu lugar perante a sociedade. Com o advento da Constituição de 1988, veio a igualdade entre homem e mulher, não tendo nenhuma preferência de direitos o pai ou a mãe sobre os filhos. Sobre isso, diz Maria Berenice Dias: A Constituição Federal conceder tratamento isonômico ao homem e à mulher. Ao assegurar-lhes iguais direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, outorgou a ambos os genitores o desempenho do poder familiar com relação aos filhos comuns. O ECA, acompanhando a evolução das relações familiares, mudou substancialmente o instituto. Deixou de ter um sentido de dominação para se tornar sinônimo de proteção, com mais características de deveres e obrigações dos pais com os filhos do que direito em relação a eles. (2010, p. 382-383)
Com o advento da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente, uma serie de princípios passam a proteger as crianças e adolescentes com objetivo de nortear a relação familiar, devido a sua grande
importância, onde estão presentes em todas as esferas jurídicas. Como os principais princípios podemos citar o Principio da Dignidade Humana, Principio da Proteção Integral e a Solidariedade Familiar. O Principio da Dignidade humana tem o foco principal impedir que exista restrições ou abusos aos direitos fundamentais. Já o principio da Proteção Integral está previsto nos artigos 227 e 227 da Constituição Federal, citados abaixo, e busca efetivar todos os direitos fundamentais e suas garantias. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão(...).(Constituição Federal, 1988) Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. (Constituição Federal, 1988)
Vale ressaltar ainda o Principio da Solidariedade familiar, que está previsto no artigo 3º, I, da Constituição Federal, e tem por objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária
2.1 DO DIVÓRCIO
Ao longo da história, a família tem sido considerada uma instituição fundamental para a formação do estado, e como já dito anteriormente sabe-se que, com o passar do tempo as famílias foram alteradas, de modo que a sua desintegração é aceita como separação de muitos casais é uma das melhores soluções para as suas divergências e conflitos. É justamente nesse momento, no divórcio, onde surgem problemas, e um dos principais é a disputa sobre a guarda dos filhos, momento este, que é apresentada a Síndrome de Alienação parental, que em termos simples é entendido como a "manipulação que faz um dos pais da criança, fazendo com que a criança tome uma atitude de rejeição do outro progenitor". ( VENOSA, 2011, p. 289). Antes de entrarmos na discussão sobre a Alienação Parental, devemos fazer alguns comentários sobre o divórcio, que seria uma das hipóteses de
rompimento do casamento, que irá envolver questões como pensão alimentícias, guardas dos filhos, partilha de bens, entre outras questões. No ano de 2010, houve uma Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o artigo que se tratava do divórcio. Antes da EC, o artigo dizia que para haver o divórcio precisava haver uma prévia separação judicial, pelo prazo mínimo de um ano, ou então uma separação de fato comprovada por testemunhas, em um período superior a dois anos. Depois da EC referida, a redação da Constituição Federal ficou dessa forma: Art. 226: § 6° - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
(Código Civil,
2002) Dá nova redação ao artigo referido acima, foi suprimido o requisito de prévia separação judicial pelo prazo superior a um ano, ou pela separação de fato, pelo prazo superior a dois anos, podendo haver a dissolução do casamento diretamente pelo divórcio. Depois da mudança da EC, há dois tipos de divórcio. O divórcio consensual, que decorre do mútuo consentimento dos cônjuges, ou seja, ocorre a vontade de separação por ambas as partes, fazendo com que não se crie nenhum tipo de sentimento negativo entre os cônjuges, e assim não existe nenhum tipo de consequência mais serias para os filhos, afetando-os apenas com relação a separação dos pais. Porém, ocorre que nem sempre há o mutuo consentimento sobre o divórcio, gerando assim o divórcio litigioso, que ocorre quando um dos cônjuges entra com o pedido do divórcio, e o outro cônjuge será citado para contestar. Geralmente, ocorre quando não é aceita a separação ou não há concordância com os termos do acordo por um dos cônjuges, aonde deixará consequências tanto para os filhos como para os próprios pais. De acordo o artigo 1579, do Código Civil: Art. 1579 - O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
Como o divórcio tem crescido a cada dia, nasceu um direito de família para tratar sempre do interesse do menor, já que a dissolução de um casamento não
afecta as obrigações dos ex-cônjuges têm com as crianças, tendo ambos os pais o direito e o dever de cuidar, educar seus filhos. Terá com o objetivo buscar resolver a questão da guarda do menor, considerando sempre o que será melhor para ele, visto que a disputa da guarda entre os pais, poderá trazer drásticas consequências para os filhos, inclusive ocorrendo a Síndrome da Alienação Parental.
2.1.1 Da guarda
No decorrer do casamento, a Constituição Federal, por meio do princípio da igualdade, determinada que o poder familiar dos pais, não há nenhuma classificação hierárquica a ser seguida no tocante ao seu cumprimento. . Em alguns casos pode, por motivos diversos, ocorrer o divórcio, como dito no tópico anterior. Porém, o fim do relacionamento de um casal não pode interferir no convívio dos mesmos com os filhos. O principal objetivo das leis que tratam a respeito dos atos que envolvam crianças e adolescente (ECA, CF e CC), é preserva o melhor para os interesses das crianças ou dos adolescentes, garantindo sua boa convivência com ambos os genitores, mesmo que não exista mais nenhum vínculo conjugal entre eles, não importando o motivo da causa do divórcio. A extinção do casamento (poder familiar) pode se dá por forma voluntária, não precisando a anuência do outro cônjuge. Hoje em dia não se precisa mais do elemento culpa, para que se haja o divórcio. Por isso, não se fala mais de que a guarda dos filhos é cabível para o cônjuge que não agiu com culpa, o cônjuge “inocente”. Se não houver uma razão fundamentada para que haja o resguardo da criança ou adolescente, será dado o direito de guarda para o cônjuge que houver uma melhor condição moral e psicológica, independente de culpa no fim da relação conjugal, levando sempre em consideração o interesse existencial dos filhos. O Código Civil, dispõe no seu artigo 1.583 que: “ Art. 1583: A guarda será unilateral ou compartilhada: § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:
I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II - saúde e segurança; III - educação. § 3º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.
Conforme o artigo citado acima se percebe inclusive que, o mais correto seria estabelecer a guarda compartilhada entre os pais, hipótese que é preferível do sistema jurídico brasileiro, para que exercem de forma igualitária os direitos e deveres da relação do poder familiar, sendo, de forma conjunta, responsáveis pelos seus filhos, garantindo o interesse da prole, não havendo superioridade entre os genitores, o que conservaria a relação dos genitores e seus filhos. A guarda compartilhada é aquela em que a responsabilidade e o exercício de direitos e deveres do poder familiar são exercidos conjuntamente pelo pai e pela mãe. Deverá ser deferida sempre que possível, pois não há dúvida de que será melhor para a criança a proximidade conjunta com a mãe e o pai. Vale ressaltar que o Código Civil também traz expressamente no seu artigo 1579, que independente do modo e do motivo do divórcio, não irá mudar os direitos e deveres dos pais em relação a prole, e mesmo havendo um novo casamento por algum dos cônjuges não poderá impor qualquer tipo de restrições a esses direitos e deveres.
2. 2. DA SINDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL
2.2.1. Da Origem e do Conceito
A Síndrome da Alienação Parental foi criada por um psiquiatra infantil norte americano Richard A. Gardner em 1985, como um distúrbio que ocorre em crianças quando envolvidas em separação judicial dos pais, principalmente quando se envolve a guarda do menor. O Dr. Richard dizia o seguinte: “A Síndrome da Alienação Parental (SAP) é um distúrbio que surge inicialmente no contexto das disputas em torno da custódia infantil. Sua primeira manifestação verifica-se numa campanha que visa denegris a figura parental perante a criança, uma campanha que não tem justificação. Esta síndrome resulta da combinação de um programa de doutrinação dos
pais, juntamente com a contribuição própria da criança para envilecer a figura parental que está na mira desse processo. ( GARDNER, 1985)
Inicialmente, a SAP ocorre com intervenções do genitor, em implantar falsas histórias, mentiras, para jogar seu filho contra o outro genitor. Com essa alienação a criança poderá agir sem querer ter contato com o genitor sem nenhum motivo que o justifique, podendo durar anos e mais anos, a depender do estagio, leve, médio ou moderado em que houver acontecendo a Síndrome da Alienação Parental, podendo trazer também vários tipos de distúrbios psicológicos. Como a manifestação da maioria dos autores que escrevem sobre o assunto, a Sindrome será entendida como a manipulação exercida por um dos cônjuges, para gerar um sentimento de rejeição para o outro genitor. Além de tal manipulação irá gerar uma rejeição tão notório, que faz com que este comportamento sejá totalmente diferente de qualquer criança normal. Quando os divórcios são conflitantes, o problema é que a rejeição não é auto-gerado, ou seja, não será exatamente o menino que se recusa, mas o pai que não quer que o outro cônjuge mantém uma boa relação com a criança, que irá "gerir" essa rejeição. Em outras palavras, a criança vai rejeitar, mas sob a manipulação do cônjuge que aliena.
2.2.2. Características e Efeitos
Para identificarmos a síndrome, não há apenas uma característica, e sim um conjunto de sintomas interligados, que podem ocorrer simultaneamente ou cumulativamente. Porem, a forma mais fácil de identificação será através do comportamento do cônjuge que dentre outras condutas, irá denegrir a imagem do outro e evitar sempre que o outro cônjuge utilize o seus dias de visitas, inventando sempre algo para a criança fazer no dia, excluir o outro genitor da vida da criança, principalmente na ocasião eu que se precisar tomar alguma decisão, dentre outras condutas. Entre os sintomas mais importantes, que são o que a maioria dos pesquisadores propõem, e também são descritos pelo descobridor da síndrome (R. Gardner) temos o seguinte: Campanha de difamação, em que a criança está obcecado com ódio contra um pai: seria aqui a "lavagem cerebral", que é caracterizada com argumentos absurdos que justificam o seu ódio do genitor alienado. Nos relacionamentos pessoais são sempre aspectos positivos e negativos.
Crianças com Síndrome de Alienação Parental são incapazes de reconhecer os aspectos positivos da sua relação com o genitor alienado e só vai focar os aspectos negativos, e inversamente com o genitor alienador. As Crianças com Síndrome de Alienação Parental acabam não tendo nenhum remorso em sua expressão de ódio contra o genitor alienado, que tem a opção, ou tolerar o comportamento da criança, ou suspender o contato. A extensão de animosidade pode se ligar ate a família do genitor alienado, aonde o ódio criança pode se espalhar para a família genitor alienado. Atribui-se à família a responsabilidade de adequar o comportamento de seus entes aos valores da sociedade, transmitindo-lhes hábitos, linguagem e cultura, bem como contribuir para o equilíbrio, desenvolvimento afetivo e segurança emocional de seus membros. De fato, crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ser criados no seio de sua família e, excepcionalmente em família substituta, cabendo aos pais o exercício dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Assegurando-lhe o direito à convivência familiar e comunitária, realizado suas principais funções de natureza educadora e psicológica e a completa formação como pessoa natural. Quando no momento em que um cônjuge tenta colocar o seu filho com o outro cônjuge, a criança ou adolescentes passar por vários problemas, como por exemplo, ficar agressivo, depressivo, confuso, fazendo com que a criança ou adolescente tenha problemas psicológicos e inclusive dificuldade para quem sabe se relacionar com outras pessoas, visto que de um convívio normal que havia antes da separação, depois desta, muda tudo, fazendo com que a criança ou adolescente fique confuso. A imensos efeitos que a SAP traz para a vida de uma criança e adolescentes. Um dos mais comuns é quando o filho se desenvolve mais e já consegue identificar que o que ocorre é uma alienação com o genitor, sabendo inclusive que tudo que ocorreu com o genitor foi uma injustiça e cresce com um sentimento de culpa ou quando não se identifica acaba crescendo com uma mentira. Pelo fato da criança ter apenas um exemplo de pai ou mãe, acaba que pode acabar crescendo naquele mundo, achando que tudo o que ocorreu foi correto e podendo mais tarde, repetir o mesmo erro. As crianças com essa síndrome, desenvolve um ódio patológico e injustificado ao genitor alienado que tem consequências devastadoras para o desenvolvimento
físico e psicológico destes. Consequentemente a síndrome afeta também a família genitor alienado, como avós, tios, primos, etc. Outras vezes, sem realmente sentir o ódio, a SAP tem sobre a criança uma deterioração da imagem do genitor alienado, resultando em um menos valor social ou sentimental do que qualquer criança tem e precisa ter dos pais. Qual a Criança que não se orgulha de seus pais? Esta forma mais sutil, que vai usar o padrão-negação de tudo relacionado à pessoa alienada, não irá causar danos físicos aos filhos, mas no desenvolvimento de longo prazo psicológico, na idade adulta quando exercem o seu papel como pais . A ausência de um vínculo familiar que é a base fundamental de qualquer pessoa traz ao adolescente dificuldade para se adaptar ao convívio social, a aprendizagem que inclui a cultura, moral, costumes, como conviver em grupo, respeitar o outro, obter limites e assimila a importância do seu papel social enquanto individuo que faz parte de um grupo social. Como o caso requer bastante cuidado, por se tratar se crianças, aonde um passo em falso poderá comprometer toda sua vida, no que se refere a família, no dia 26 de agosto de 2012 foi sancionada a Lei da Síndrome de Alienação Parental, lei nº 12.318, que traz medidas tanto para a prevenção como para sanção no caso de alienação parental, que vem de acompanhamento psicológico até multa e a perda da guarda do menor.
2.2.3 A ALIENAÇÃO PARENTAL COMO MODALIDADE DE ATO ILÍCITO A alienação parental é tida como a transgressão de uma norma jurídica, pois fere drasticamente os direitos fundamentais da hora e da imagem do genitor alienado, além de macular a garantia existente entre pais e filhos da boa e ampla convivência. Verificam-se quando da sua incidência, a conduta humana, o dano e o nexo de causalidade, elementos necessários para sua classificação como ato ilícito, que, por seu turno, dará respaldo para a responsabilização civil em âmbito familiar com vistas à reparação do dano sofrido pelo genitor alienado. Importante esclarecer que, a criança ou o adolescente também sofrerá com os danos decorrentes da prática da alienação parental, o que poderia, inclusive, ensejar em favor do filho a reparação
pelos danos morais suportados. Ainda sobre esta temática, assevera PAMPLONA FILHO; GAGLIANO (2011, p. 728): Além desses três elementos básicos, que serão obrigatórios para a caracterização da responsabilidade civil em qualquer de suas modalidades, há de se lembrar o elemento anímico, a culpa, de caráter eventual, compreendida como a violação de um dever jurídico preexistente, notadamente de cuidado.
Pelo disposto, dúvidas não há quanto à possibilidade de enquadramento da conduta do genitor alienante no conceito de ato ilícito, trazido pelo Código Civil Brasileiro.
2.2.4 INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA HONRA E DA IMAGEM DO GENITOR ALIENADO
Os direitos individuais fazem parte dos direitos fundamentais da honra e da imagem, manchados pela conduta ilícita do genitor alienador. Sendo, a inobservância destes direitos, a causa da mácula ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, alicerce que embasa a aplicabilidade da responsabilidade civil por danos morais, inclusive no âmbito das famílias. Válido salientar que os direitos ora tratados, podem ser definidos como bens e vantagens prescritos na norma constitucional, decorrendo desta premissa a essencialidade da observância destes preceitos em toda e qualquer relação existente entre os indivíduos. A fim de tecer as ligações existentes entre o tema da alienação parental e a inobservância dos direitos fundamentais da honra e da imagem do genitor alienado, é importante lembrar que a alienação parental consiste numa deficiência comportamental, que surge em decorrência dos desafetos familiares, mais comumente pela dissolução das relações conjugais, quando um dos genitores assume a posição de alienante e o outro, de alienado, sendo esta a modalidade de alienação parental abrangida por este estudo. Quanto aos direitos fundamentais da honra e da imagem, estão previstos no art. 5°, inciso X da Carta Magna. Com vistas a facilitar a compreensão do assunto, algumas considerações serão feitas sobre os direitos fundamentais acima citados. Sobre o direito fundamental à honra, é apropriado ressaltar as palavras de Andréa Marques (MARQUES, Andréa Neves Gonzaga, Direito à Honra. Disponível em:
<http:// direito-legal.jusbrasil.com.br/noticias/2166798/direito-a-honra>. Acesso em: 20 de maio. 2013): O direito à honra, à reputação ou consideração social, abrangendo a honra externa ou objetiva e a interna ou subjetiva perfila como um direito de personalidade, que se reporta ao âmbito do direito civil, mas por ter sido recepcionado pela Constituição Federal (inciso X, do art.5º, CF), como integrante dos direitos fundamentais, gera a exigência de sua observância, ou seja, um efeito inibitório não só perante os particulares, mas também sobre a esfera pública.
A expressão honra indica a própria dignidade do ser humano, que com honestidade e probidade vive respeitando os limites designados pela moral. Importante ainda destacar que, consiste honra objetiva, a dignidade pessoal refletida no entendimento de terceiros. Por outro lado, entende-se por moral subjetiva, a idéia de que o indivíduo adota sobre si mesmo. Neste momento, salienta-se ser a moral objetiva a afetada quando da prática da alienação parental, pois, é em virtude do exercício deste ato ilícito que a criança ou adolescente, e até mesmo a própria sociedade, poderão passar a acolher ideias irreais sobre a índole do genitor ofendido. Tais opiniões, implantadas pelo alienador, farão com que o alienado seja visto como uma pessoa desonesta e ímproba, desvirtuada dos ditames moralmente aceitos para a convivência aceitável no âmbito sócio-familiar. No que tange ao direito fundamental da imagem, assim como o anterior, se desrespeitado, prejudicará o conceito que a sociedade possui sobre determinada pessoa. Por abranger atributos pessoais, é visto como um direito fundamental de natureza privada, pois são individuais e únicas as características pertencentes a cada indivíduo. Possui ligação direta com o direito à personalidade inerente a pessoa, pois é correto o entendimento de que a imagem que alguém possui perante os outros muito inferirá sobre sua personalidade bem como sobre que tipo de pessoa é. Sendo assim, ao propagar falsas ideias, o alienador fere propositalmente e de maneira inesquecível a imagem do genitor ofendido, que ao suportar falsas atitudes, gestos e conduta moral inadmissíveis a ele atribuído, além de passar a ser visto de forma negativa pela sociedade, sofrerá ainda de maneira mais drástica, com a rejeição de sua prole, que o verá como uma pessoa incorreta, desmoralizada e desprovida de merecimento de qualquer sentimento de afetividade, admiração e confiança. O alienador poderá, por exemplo, convencer a criança ou adolescente
que o alienado é uma pessoa violenta, irresponsável ou até mesmo sem sentimentos, demonstrando para este filho que o melhor seria romper qualquer tipo de laço afetivo com o genitor ofendido. Ao propagar esta falsa imagem, o genitor alienador interferirá sobremaneira no modo como a prole passará a associar o outro genitor, fazendo-a apagar todas as boas lembranças, sentimentos e expectativas em relação à mãe ou pai ofendido. Diante do exposto, é irrefragável o caráter ultrajante aderido à prática do ato ilícito denominado de alienação parental, aos direitos fundamentais da honra e da imagem do genitor alienado, estatuídos no art. 5°, inciso X da Constituição Federal de 1988. A honra fica comprometida a partir do momento em que o alienante fere a dignidade pessoal do outro genitor, fazendo com que a criança ou adolescente, bem como a própria sociedade, passem a enxergar o ofendido de maneira negativa, como uma pessoa desonesta, ímproba e amoral, o que por consequência, afastará o filho da convivência deste pai ou mãe, que suportará ser visto como uma influência negativa à sua própria prole por todos. Quanto à imagem do genitor ofendido, é inquestionável que ficará prejudicada quando da prática da alienação parental. Se a ofensa se der de maneira extremamente gravosa, poderá inclusive afetar a personalidade da vítima, configurando-se assim, o desvirtuamento de um dos ditames constitucionais adotados pela Carta Magna. O alienador, de forma voluntária e ilícita, propagará uma falsa imagem do genitor alienado, nada condizente com a realidade dos fatos. Neste sentido, uma mãe ou pai extremamente afetuoso, responsável, dedicado e moralmente admirável, poderá gradualmente assumir uma posição totalmente reversa a verdadeira perante sua prole, que será induzida e ensinada pelo ofensor a desprezar, odiar e muitas vezes temer o outro genitor. Não restam dúvidas no sentido de que a situação acima descrita configura a prática de um ato ilícito capaz de, a depender da gravidade do caso concreto, desencadear a responsabilidade pela reparação dos danos morais suportados pelo genitor alienado. Com o desrespeito aos direitos fundamentais da honra e da imagem do ofendido, apresenta-se também desobedecido o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, sendo ele, inclusive, o núcleo da responsabilidade civil por danos morais. A dignidade da pessoa humana, no âmbito familiar, deve sempre ser observada e seguida com o intuito de transformar de forma positiva, cada vez mais a entidade familiar. Neste sentido,
desenvolvimento de projetos conjuntos de vida entre os indivíduos pertencentes aos núcleos familiares, devendo ser extirpadas quaisquer ideias contrárias a este seguimento, dentre elas a destruição do vínculo afetivo entre pais e filhos, em decorrência da alienação parental.
2.3. A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
Por se tratar de decisões pouco comuns, os Tribunais Brasileiros não têm se manifestado muito a respeito do SAP, principalmente por se tratar de um tema bastante delicado, que se encontra presente em bastantes espécies de ações, como exemplo, guarda, alimentos, reconhecimento de paternidade, etc, não tendo nenhuma ação especifica para ela. O judiciário tem dificuldades para identifica-lo no caso concreto bem como para lidar com o problema, visto que a maioria das Comarcas não tem uma equipe certa para oferecer a urgência que o caso necessita. A Síndrome da Alienação Parental é uma prática que sempre existiu, contudo, só agora passou a receber a devida atenção. Como o tema esta tomando bastante proporção no cenário Brasileiro, os Juízes já buscam medidas para assegurar o melhor para a criança e ao adolescente e ao seu convívio familiar. O processo que for de Alienação terá prioridade na tramitação, e o Juiz com pedido de urgência pedirá para ouvir o Ministério Público, para chegar as medidas necessárias a serem aplicadas ao menor e os genitores, visando preservar a integridade psicológica da criança ou adolescente, e assegurar sua convivência com o genitor alienado, ou no caso de a convivência já estiver prejudicada, irá viabilizar a reaproximação entre ambos, com a garantia mínima de visitações assistidas, conforme prevê o artigo 4º da lei. o
Art. 4 Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso. Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou
do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.
2.3.1. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO GENITOR OFENDIDO EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO PARENTAL
Por tudo que fora abordado até este momento, não resta dúvidas ser a alienação parental uma modalidade de ato ilícito, pois, como bem dispõe o art. 927 do CC/02, “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. Ainda nesta perspectiva, a noção de ato ilícito está expressa no disposto no art. 186 do mesmo diploma legal, que destaca o seguinte: “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. É inquestionável o fato de que a violação aos direitos da honra e da imagem, e por consequência, da dignidade do alienado, constituem grave afronta às garantias fundamentais atribuídas a todo e qualquer indivíduo, principalmente pelo caráter constitucional pertencente a estes direitos. Neste sentido, é gritante a identificação da prática de ato ilícito, revestido pela alienação parental, no âmbito familiar. Desta identificação, observa-se que a conduta ofensiva do alienador ocorre de forma voluntária, o que dá de fato, corpo ao dano sofrido pelo alienado, que além dos prejuízos já mencionados, tem seu direito de exercício do poder familiar embaraçado, pois fica impossibilitado de se relacionar com seu filho, carregando consigo a carga negativa das ideias que a criança passará a ter em relação ao mesmo. Verificado o aspecto da alienação parental, é imperiosa a responsabilização do genitor que age neste sentido, por ser conhecedor da dificuldade de averiguação da verdade dos fatos, além de usar o filho com finalidade vingativa. Visto isso, nada mais justo que impor ao alienador a responsabilização civil pelos seus atos, com a consequente indenização pelos danos morais sofridos pelo genitor ofendido, pois, além de suportar a imagem negativa perante sua prole, o alienado poderá sofrer represálias inclusive pela sociedade, quando as falsas ideias forem de caráter mais grave, como a acusação de abuso sexual, por exemplo. É imprescindível que haja a aplicabilidade da possibilidade de indenização por danos morais em decorrência da alienação parental em prol do genitor alienado, pois a previsibilidade legal expressa
desta possibilidade é dispensável, uma vez que a regra de responsabilização civil por prática de ato ilícito é genérica, devendo refletir em todos os casos disciplinados pelo ordenamento jurídico pátrio. Assim sendo, é correto afirmar que o dever de indenizar tem hierarquia e previsão constitucional. A legislação e jurisprudência brasileiras já possuem mecanismos eficazes para esta aplicabilidade coercitiva, bastando para tanto, a interiorização da ideia que admite ser a alienação parental uma modalidade de ato ilícito, abrangida, de forma genérica, pela regra indenizatória.
3. LEI 12.318 DE 26 DE AGOSTO DE 2010
A lei da Alienação Parental vem para que junto com a Constituição Federal, o Código Civil e o ECA para proteger a integridade moral e os direitos fundamentais das crianças e dos adolescestes, principalmente no que se refere quando houver a separação dos pais, que é um fato que mesmo não havendo nenhum desejo de vingança entre si, já gera algumas pequenas consequências para o menor. No seu artigo 2º a lei traz o conceito de Alienação Parental: o
Neste mesmo diploma legal, encontram-se a um rol exemplificativo, de algumas condutas que caracterizam a ocorrência da alienação parental, como por exemplo, realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor, dificultar contato de criança ou adolescente com genitor, apresentação de falsa denúncia contra genitor, entre outras. Por se tratar de um rol exemplificativo, não prejudica pelo juiz ou pela pericia o reconhecimento de outros comportamentos que caracterizam a Alienação. Na leitura do referido artigo, pode-se perceber que a lei não se restringe apenas ao pai ou a mãe, visto que por muitas vezes quem detém a guarda do menor é uma outra pessoa.
O rol exemplificativo que a lei traz, pode ser praticada
diretamente por quem detém a guarda ou por um terceiro, com ajuda ou negligência
do guardião. Podemos dizer que aqueles que têm o dever de educar, acaba por criar um sentimento negativo, as vezes chegando até ao ódio pelo outro.
3.1. DISCURSSÕES SOBRE A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL
Segundo um pesquisa realizada pelo IBGE no ano de 2002, a alienação em 91% dos casos é realizado pela mãe da criança, não pelas características e formas de agir de mulher, e sim porque a maioria das vezes a guarda do menor fica com a mãe. De acordo com o artigo 4º ECA: Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ( Estatuto da Criança e do Adolescente. 1990)
E com o artigo 227 da CF: “ Art 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Com base no que já era previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, o artigo 3º da Lei de Alienação Parental, fere o direito fundamental da criança e do adolescente com a convivência familiar saudável, prejudica o afeto entra pais e filhos e com os familiares, e descumpre os direitos relacionados à guarda e tutela. A principal forma de alienação que pode ocorrer é a implantação de falsas memórias, fazendo uma espécie de “lavagem cerebral” na cabeça da criança, para que ló locas das memórias boas que o filho tem, o cônjuge alienante consiga denegrir a imagem do outro cônjuge, onde a criança com o passar do tempo e com as histórias implantadas acaba se convencendo de que as histórias são verdadeiras.
Quanto antes ocorrer a identificação da Alienação, e quanto mais rápido for a intervenção psicológica, menos é a chance da criança ou adolescente sofrer alguma consequência. O cônjuge que pratica a alienação deverá ser afastado de menos, seja qualquer for o motivo que diz, pra praticar tal ato. Deve ser punido pelo Poder Judiciário independente do motivo que pratica, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente diz que o menos não pode ser submetido a qualquer violência psicológica ou física, principalmente por aqueles que têm o dever de protegê-lo. Ao chegar à apreciação do Juiz, ele irá perceber que é negativo para crianças, podendo ele tomar várias providências, como por exemplo, visitas supervisionadas, alteração da guarda do menos e várias outras providencias, devendo, também, punir o cônjuge alienante para preservar a integridade do menos e inclusive educar e alienante. Havendo indícios ou provas de que está ocorrendo a alienação o Juiz poderá pedir pericia psicologia ou biopsicossocial, entrevistas com as partes, exames, analise de histórico das partes envolvidas, avaliação de personalidade, para que se possa comprovar ou não a alienação. Não há dúvidas da tipificação da Alienação Parental, precisando que haja um mecanismo para prevenir e coibir que utiliza uma criança como instrumento de vingança. Temos que lembrar sempre que, a alienação pode trazer danos irreparáveis na vida de criança ou adolescente, no que se refere tanto ao caráter como no convívio com outras pessoas.
3.1.1 VINGANÇA
Em pesquisas realizadas foi descoberto que a vingança é uma das razões mais comuns e poderosas que os pais têm ao adotar um comportamento alienante. As características de personalidade de alguns pais é tal que a vingança parece subtrair a sua única opção viável em resposta aos seus sentimentos feridos pelo divórcio. O desejo de vingança pode ser estimulado se a infidelidade é descoberto, se o genitor alienante é deixado para alguém ou são reconhecidos imediatamente substituído por um objeto novo amor na vida do pai, que o deixou .
3.2. JURISPRUDÊNCIAS
Neste capítulo, trousse duas decisões jurisprudenciais, retiradas do site Jusbrasil, para que podemos analisar como tem sido decidido quando há nos conflitos a ocorrência da Alienação Parental.
1- DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABUSO SEXUAL. SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL. Estando as visitas do genitor à filha sendo realizadas junto a serviço especializado, não há justificativa para que se proceda a destituição do poder familiar.
A denúncia de abuso sexual levada a efeito pela
genitora, não está
evidenciada, havendo a possibilidade de se estar frente hipótese da chamada síndrome da alienação parental. Negado provimento.
DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70015224140, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME ."
Neste caso, trata da Síndrome da Alienação Parental com falsa acusação de abuso sexual, em que foi interposto agravo de instrumento pela alienadora, alegando abuso sexual do agravado com a filha do casal, solicitando, assim, a destituição do poder familiar frente ao pai. A Alienadora conseguiu por meio de liminar,em que posteriormente foi negado provimento ao recurso, pois pelo depoimento da filha do casal, que em diversos momentos alegou não gostar do pai porque ele faz maldade, foi percebido que a influência da mãe, está presente no depoimento da filha no tocante as descrições atribuídas em relação ao comportamento do pai. E, ainda no Relatório feito no caso, mesmo com exames efetuados na mesmo, não ficou provado o abuso sexual contra a menor. 2- Regulamentação de visita acusações recíprocas de violência – suspeita de abuso sexual pelo companheiro da genitora – medida que pode ser revista a qualquer tempo – visita materna assistida – agravo desprovido. DES. DIMAS CARNEIRO -
Agravo de Instrumento nº 994.09.278494-2,
Comarca de São Paulo: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME ."
Neste segundo, ambos pais se acusam de espancamento. A mãe é atribuído a acusação de abuso sexual praticado pelo companheiro da mãe. Ao pai tem a acusação de agressividade. Foi interposto agravo porém o mesmo foi desprovido pois não houve prova da agressividade. Na decisão do Juiz, foi fixado a visita semanal, aos sábados e assistida.
Como podemos notar no decorrer do trabalho, existe a presença de três sujeitos na Alienação Parental, o alienante, o genitor alienado e o filho, este que é o maior prejudicado. Com o fim do casamento, há casos em que ocorre uma grande disputa da guarda dos filhos. Uma grande solução, na maioria das vezes, seria a Guarda Compartilhada, porém, o que às vezes pode ser uma solução para alguns casos, para outro, pode ser apenas o inicio da Síndrome da Alienação Parental, que trará como consequência a utilização dos filhos, como uma arma, que como meio, utiliza para afetar o ex- cônjuge. As razões para que ocorra a alienação são diversas, desde o ciúmes, até a raiva o ódio que resultou do divórcio, que talvez não fosse consensual entre ambas as partes. Como evidencia a Lei 12.318/2010, que traz o conceito da Síndrome no seu artigo 2º, diz que corresponde a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente gerada por um dos genitores, ou responsáveis que tem a criança ou adolescente sobre a sua autoridade, com o objetivo romper o vínculo com o outro genitor. A Síndrome da Alienação Parental refere-se a um transtorno que tem como parte uma criança ou adolescente, cujos pais tenham se envolvido em grande litígio, durante o termino do casamento, aonde o principal objetivo é prejudicar o outro cônjuge, aonde necessita da intervenção na guarda. O genitor alienante cria formas para que não haja afeto e convivência entre o outro genitor e o filho. No inicio pode ser com desculpas, quando o cônjuge vai atrás
do filho, tanto apenas com o contato por meios de telecomunicações tanto criando desculpas para impedir que haja a visita, que é direito do outro cônjuge. A identificação do problema é o primeiro passo a ser dado. Com o advento da Lei citada, viu-se cada vez mais a necessidade de atentar a tal incidência, buscando os meios para evitar a Síndrome. Para tanto, é de fundamental importância, que os profissionais de direito, que pode agir falando e divulgando o problema, bem como os profissionais que trabalhem com crianças, como também a sociedade, busca meios para identificar a ocorrência da alienação, para que esses meios possa ser adequado para solucionar e evitar a alienação. Temos que estar preparados para que possamos identificar a alienação logo de inicio, através de algumas atitudes das crianças e adolescentes, como por exemplo, se afastar de grupos que havia convívio, depressão, agressividade, bem como vários outros casos que serão dissertados no trabalho, são essenciais para que possamos identificar quando uma criança está sendo utilizada como meio de vingança, por algum fato ocorrido entre os genitores, que está fazendo com que um genitor tenha raiva ou receio pelo outro genitor. Segundo Lamontagne (1998): “É importante, antes de diagnosticar isso,estar seguro que o genitor alienado não mereça de forma nenhuma, ser rejeitado e odiado por comportamento realmente depreciáveis” (p.81). Um meio que pode ser a solução para a alienação, seria a Guarda Compartilhada, instituída por uma equipe multidisciplinar que a cada caso concreto estabeleça um planejamento adequado, e que haja um acompanhamento para garantir que a Guarda Compartilhada, dificulte a ocorrência da Síndrome da Alienação Parental. Muitos os casos, o cônjuge ingressa com ações perante o Poder Judiciário, para solucionar os problemas, devendo este ser o mais célere possível, já que por tratar do bem estar do menos, o tramite do processo referente a Alienação Parental é prioritário. O caso deve ser analisado com muita atenção por se tratar inclusive da integridade psicológica da criança, devendo ocorrer a melhor solução, levando-se em consideração sempre o interesse e a bem estar da criança. Sob tal premissa, este trabalho teve como objetivo demonstrar os efeitos que a Alienação Parental gera tanto para as crianças ou adolescentes como para o cônjuge-alienado. O tema desperta interesse na Psicologia e no Direito, pois a
Alienação existe e é um comportamento que está cada vez mais comum nas relações atuais, que aos poucos está com uma proporção cada vez maior, mas que ao mesmo tempo está alcançando a sua importância, tendo cada vez mais decisões sobre tal assunto, buscando sempre proteger os interesses a criança e ao adolescente.
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References: artigo 2
 artigo 226
 artigo 3
 artigo 1579
 artigo 1
 artigo 1579
 artigo 4
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 artigo 4
 artigo 227
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 artigo 2