Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/102624/decreto-3453-00
Timestamp: 2020-06-05 22:13:31+00:00

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Decreto 3453/00 | Decreto no 3.453, de 9 de maio de 2000, Presidência da Republica
Art. 3 da Lei 8239/91 Editar tópicos
Decreto 3453/00 | Decreto no 3.453, de 9 de maio de 2000
Art. 8o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.045-2, de 28 de julho de 2000.
Brasília, 25 de agosto de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.8.2000
Parágrafo 4 Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
Decreto nº 3.453 de 09 de Maio de 2000
Artigo 11 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Artigo 36 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949
Artigo 22 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/102624/decreto-3453-00

References: Artigo 12

Artigo 12
 Artigo 12

Artigo 11

Artigo 36
 Artigo 22
 Artigo 22

Artigo 22