Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10655830/paragrafo-6-artigo-282-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941/diarios
Timestamp: 2019-10-22 16:21:39+00:00

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Art. 282, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
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Página 1869 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019
com o artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Como o executado nem chegou a ser citado, deixo de condenar..., a prisão preventiva é agora considerada como ultima ratio, por força do disposto …
Página 2211 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019
, e por tudo que dos autos consta, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, como garantia da ordem pública..., conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei pe……
Página 2299 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019
operada pela Lei n.º 11.403/2012, é a última medida de cautela a ser manejada em desfavor do suspeito (§ 6º do art. 282... do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e …
Página 2329 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019
revestido dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304... PROCESSO Nº 0009515-63.2019.8.14.0055 FLAGRANTEADO: ALEX JUNIOR DE …
Página 1039 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 282, § 6º do CPP)” (fls. 24/25). A reiteração de condutas... operada por suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, caput e artigo …
Página 2981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019
, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal. O acusado foi citado e apresentou resposta escrita na qual teve... a hipótese de admissibilidade do art. 313, inciso I, do Código de Processo Pe……
Página 535 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2019
DA SILVA, com arrimo no que dispõe o artigo 312 c/c o artigo 282, § 6º, ambos do Código de Processo Penal... DE RECLUSÃO (RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº. …
Página 577 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019
: (…) Em harmonia com o exposto, com fulcro nos artigos 282 , § 6º , 310 , II , e 312 do CPP , com redação dada pela Lei 12.403 /11...-se os autos com as cautelas legais. Sem custas ( ECA , art. 142 …
Página 924 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019
dosmesmo, conforme dispõe o art. 282, §4° do Código de Processo Penal CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ.... Destarte, na ausência dos requisitos do artigo 312 do Código deProcesso Penal, …
Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2019
do art. 35 do Código Eleitoral e do inc. IV do art. 78 do Código de Processo Penal. O impetrante menciona que os termos.... Prevalência da Justiça Especial (art. 35, II, do Código Eleitoral e art. …
Art. 282, § 6 do Decreto Lei 3689/41
Art. 282, § 6 do Código Processo Penal

References: artigo 924
 artigo 312
 artigo 121
 artigo 41
 artigo 312
 artigo 282
 artigo 312