Source: http://www.ctic.sp.gov.br/paginas/legislacao/decreto51766.asp
Timestamp: 2019-06-18 08:37:57+00:00

Document:
Decreto Nº 51.766
Artigo 2º - Passam a integrar o campo funcional da Secretaria de Gestão Pública, além das previstas no artigo 3º do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, as seguintes funções:
Artigo 4º - O Secretário de Gestão Pública passa a ter, além das previstas no artigo 39 do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, as seguintes competências, em nível central:
Artigo 7º - À Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação cabe o planejamento, a coordenação, a organização e o controle, em nível central, dos recursos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito dos órgãos e entidades a seguir indicados: I - Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e demais órgãos da Administração Direta do Estado; II - Autarquias Estaduais, inclusive as de regime especial; III - Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual; IV - Empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária; V - demais entidades direta ou indiretamente controladas pelo Estado.
I - o artigo 10 do Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003;
II - o Decreto nº 48.209, de 3 de novembro de 2003;
III - os seguintes dispositivos do Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005:

References: Artigo 2
 artigo 3

Artigo 4
 artigo 39

Artigo 7
 artigo 10