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Timestamp: 2019-09-19 00:49:58+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 42/2004
Regulamento Administrativo n.º 42/2004
2255-2309
Altera as normas reguladoras das agências de viagens e da profissão de guia turístico.
ASSOCIAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DE GUIA TURÍSTICO DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA INDÚSTRIA DE VIAGENS E TURISMO DE MACAU -
Alterações às normas reguladoras das agências de viagens e da profissão de guia turístico
Alterações ao Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro
Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 33.º, 34.º, 41.º, 53.º, 59.º, 64.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º, 70.º, 73.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, 85.º, 87.º, 88.º, 89.º, 98.º e 103.º do Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
c) ...............
a) ...............
b) Existência de capital social mínimo, integralmente realizado, no valor de $1 500 000,00 (um milhão e quinhentas mil patacas);
f) Existência de instalações em conformidade com o disposto no artigo 9.º.
a) Aumento do capital social mínimo em, pelo menos, $300 000,00 (trezentas mil patacas), por cada sucursal;
(Sucursais-Instrução do pedido)
2. Para efeitos do disposto no número anterior, com a taxa devida pela emissão da licença deve ser entregue uma importância não inferior a $1 000,00 (mil patacas).
e) Se deixar de se verificar algum dos requisitos mencionados no artigo 15.º.
g) ...............
h) ...............
i) ...............
j) ...............
A caução a prestar pelas agências é de $500 000,00 (quinhentas mil patacas).
A cobertura do seguro não pode ser inferior a $700 000,00 (setecentas mil patacas).
3. As pessoas habilitadas nos termos e nas condições constantes da alínea c) do número anterior apenas podem exercer a profissão e obter o respectivo registo e cartão de guia turístico após frequência do seminário e aprovação no exame a que se refere o n.º 1 do artigo 67.º.
1. O exercício da actividade de agência que não esteja titulado com a licença emitida nos termos deste diploma é punido com encerramento imediato e multa de $120 000,00 (cento e vinte mil patacas).
A infracção ao disposto no artigo 16.º é punida com encerramento definitivo da sucursal ou do balcão, e multa de $20 000,00 (vinte mil patacas), por cada infracção.
A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 22.º é punida com encerramento definitivo da sucursal ou do balcão e multa de $10 000,00 (dez mil patacas), por cada infracção.
1. O funcionamento de agência sem director técnico é punido com multa de $20 000,00 (vinte mil patacas).
b) A aplicação à associação responsável pela viagem de multa de $5 000,00 (cinco mil patacas) a $10 000,00 (dez mil patacas).
1. A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 64.º e no n.º 3 do artigo 67.º-B é punida com multa de $20 000,00 (vinte mil patacas) a $30 000,00 (trinta mil patacas), aplicável ao infractor.
1. A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 68.º é punida com multa de $20 000,00 (vinte mil patacas) a $30 000,00 (trinta mil patacas), aplicável ao infractor.
1. A prestação de informações por guias turísticos, transferistas ou agências que deturpem grosseiramente a realidade dos factos é punida com multa de $5000,00 (cinco mil patacas) a $10 000,00 (dez mil patacas), aplicável ao infractor, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes pressupostos:
A recusa ao dever de assistência consignado no artigo 42.º é punida com multa de $5 000,00 (cinco mil patacas) a $10 000,00 (dez mil patacas).
Alterações à estrutura do Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro
São introduzidas alterações à estrutura do Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, nos seguintes termos:
1) É aditada ao Capítulo VI uma Secção, que passa a ser a Secção I, sob a epígrafe «Disposições gerais», que compreende os Artigos 50.º e 51.º;
2) São renumeradas as Secções I e II do Capítulo VI, que passam, respectivamente, a Secção II «Da caução» e a Secção III «Do seguro de responsabilidade civil profissional»;
3) O Capítulo VIII passa a designar-se «Do guia turístico e do transferista».
São aditados ao Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, os artigos 9.º-A, 9.º-B, 12.º-A, 23.º-A, 29.º-A, 67.º-A, 67.º-B, 67.º-C, 67.º-D, 67.º-E, 69.º-A, 82.º-A e 88.º-A, com a seguinte redacção:
2. Nos balcões e nas sucursais deve existir uma cópia autenticada da licença, disponível para consulta das entidades referidas no n.º 1 do artigo 69.º.
1. Em caso de inexistência de director técnico por motivo de força maior, deve a agência, no prazo máximo de quinze dias, propor a admissão de um novo director técnico, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º.
1. São candidatos a guia turístico os alunos que frequentem ou obtenham aprovação nos cursos mencionados no n.º 2 do artigo 64.º.
3. A infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 9.º-A, nos n.os 6 e 7 do artigo 10.º, no n.º 2 do artigo 11.º, no artigo 12.º-A, nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º, no artigo 23.º-A, no artigo 37.º, nas alíneas a) e f) do artigo 39.º, no n.º 3 do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 44.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 66.º, no n.º 3 do artigo 67.º-A, no artigo 67.º-C e no n.º 1 do artigo 103.º é punida com multa de $1 000,00 (mil patacas) a $ 5 000,00 (cinco mil patacas).
Os anexos do Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, passam a ser os seguintes:
Anexo I — Tabela de Emolumentos e Taxas
1. À excepção do disposto nos artigos 4.º, 9.º e 10.º, as presentes alterações aplicam-se a todas as agências e guias turísticos existentes à data da sua entrada em vigor.
2. Os titulares dos cartões emitidos ao abrigo do artigo 66.º devem proceder à sua substituição no prazo de noventa dias a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento administrativo.
3. O disposto no artigo 28.º não é aplicável aos directores técnicos em exercício à data de publicação do presente regulamento administrativo.
4. Os guias turísticos que à data da publicação deste diploma se encontrem registados na DST ficam autorizados a prosseguir a respectiva actividade devendo, no prazo de noventa dias, contados da data de entrada em vigor do presente regulamento administrativo, requerer à DST a emissão do respectivo cartão.
5. O pedido apresentado fora do prazo referido no número anterior implica o pagamento de uma taxa adicional de $1 000,00 (mil patacas).
São revogados a alínea e) do artigo 4.º, artigos 8.º, 65.º os n.os 3 e 4 do artigo 66.º, o n.º 3 do artigo 67.º, bem como os artigos 77.º, 84.º, 86.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º, 99.º e 102.º do Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro.
1. É republicado em anexo o Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, com as alterações e os aditamentos aprovados pelo presente regulamento administrativo.
2. Nos termos dos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 1/1999, e do Anexo IV a esta Lei, procede-se à eliminação do preâmbulo e da parte com assinaturas do Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, e todas as referências constantes do seu articulado a «Macau», «território de Macau» ou «Território» e «Governador» são substituídas, respectivamente, por «Região Administrativa Especial de Macau (RAEM)» e «Chefe do Executivo».
Aprovado em 14 de Dezembro de 2004.
Republicação do Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro
(Transmissão da propriedade e cessão
de exploração)

References: artigo 9
 artigo 15
 artigo 67
 artigo 16
 artigo 22
 artigo 64
 artigo 67
 artigo 68
 artigo 42
 artigo 69
 artigo 21
 artigo 64
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 21
 artigo 23
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 44
 artigo 66
 artigo 67
 artigo 67
 artigo 103
 artigo 66
 artigo 28
 artigo 4
 artigo 66
 artigo 67