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Timestamp: 2018-08-14 23:31:53+00:00

Document:
Recurso Ordinário - Atualizado pela Reforma Trabalhista - Não concessão à gratuidade de Justiça - AJG - Petição |
Modelo Recurso Ordinário - Atualizado pela Reforma Trabalhista - Não concessão à gratuidade de Justiça - AJG
Atualizado: Há 3 dias às 19:30
Modelo geral de recurso ordinário pelo Reclamante.
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Modelo de Petição: Recurso Ordinário - Atualizado pela Reforma Trabalhista - Não concessão à gratuidade de Justiça - AJG
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE . CABIMENTO Art. 895 CLT - Cabe recurso ordinário para a instância superior I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária quer nos dissídios individuais quer nos dissídios coletivos. PRAZO 8 dias úteis Arts. 895 I e 775 CLT Ref. Processo nº devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe movida em face de inconformada com o acórdão de folhas vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 895 da CLT interpor
em face da decisão de fls. que a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência. Assim não entendendo requer após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional para os fins almejados. Anexas as razões do recurso comprovantes do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que pede e espera deferimento. OAB/ EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA REGIÃO
Origem Vara do Trabalho da Comarca de Processo nº Recorrente Recorrido Colenda turma
Breve síntese da demanda
Não obstante a clareza das razões dispostas na inicial o pedido foi parcialmente deferido/indeferido nos pontos a seguir dispostos os quais devem ser revistos pelos fatos e fundamentos que passa a dispor.
Da irretroatividade da Reforma Trabalhista
Conforme narrado o juízo a quo entendeu equivocadamente pela aplicação do Art. da CLT alterado pela reforma Trabalhista. Ocorre que diferentemente do disposto na decisão recorrida a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17. Especial atenção deve-se ao fato de que esta ação foi proposta anteriormente à vigência da reforma não podendo se falar em norma retroativa que seja prejudicial. Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei norma por ser prejudicial ao empregado Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III ... III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência de modo que nesse caso o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA especialmente quando prejudiciais ao trabalhador conforme disposto no DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. Assim mesmo que em vigor a lei que estabeleça alterações que prejudique algum direito do trabalhador só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017 em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido. Razão pela qual requer a reforma da decisão recorrida para afastar a aplicação da norma reconhecendo o direito do Recorrente a .
A Reforma Trabalhista em seu Art. 790 §3º ao introduzir valores que limitam o acesso ao judiciário trouxe apenas uma orientação para os Juízes poderem conceder de ofício a gratuidade de justiça. Trata-se de um parâmetro objetivo mas não absoluto uma vez que referido artigo de lei trouxe expressamente um enquadramento mais abrangente ao benefício ao dispor § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . Incluído pela Lei nº 13.467 de 2017 Assim considerando que a renda do Autor gira em torno de sendo insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família em especial Ao entender equivocadamente que o Requerente não se enquadra nas condições previstas em lei para a concessão do benefício o respeitável Magistrado deixou de considerar princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º XXXV da Constituição Federal pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas. Tal princípio veio novamente positivado no Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja primeiramente insta consignar que a declaração apresentada possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes. Ausente prova em contrário não há razão para não concessão da Gratuidade de Justiça conforme precedentes sobre o tema PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art.5º da Carta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador 1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Assim considerando que não houve no processo elementos suficientes que pudessem evidenciar a falta dos pressupostos legais não há motivos suficientes para a não concessão do pedido. A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Ademais as redes sociais nem sempre demonstram a realidade daquele que publica não podendo ser considerado como elemento objetivo para negar o pedido pleiteado conforme alguns precedentes sobre o tema É O QUE DE IMPORTANTE TINHA A RELATAR. PASSO AO VOTO. Como é de corredia sabença as pessoas tendem a exagerar sobredourar a sua vida nas redes sociais juntando fotos e mais fotos narrativas e mais narrativas de modo que pareçam viver uma realidade que nem sempre é a sua. Os fotogramas trazidos pelo impugnante não são suficientes para concluir que a situação econômica do autor/recorrente é diversa daquela por ele declarada e evidenciada pelo documento de fls. 500 de sorte que rejeito a impugnação à gratuidade de justiça mantendo o benefício que havia sido deferido pelo Juiz Monocrático às fls. 503. TJ-RJ - RI 00879439620138190001 Relator MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS 19/10/2017 Justiça gratuita – Impugnação – Benefício da gratuidade da justiça concedido mediante análise da declaração de imposto de renda do impugnado - Benefício que deve subsistir – Declaração de pobreza firmada nos termos da Lei 1.060/50 sobre a qual pesa a presunção de veracidade não elidida pela parte contrária – Fotos extraídas pela impugnante das redes sociais que não bastam para infirmar a declaração de insuficiência de recursos - Indicação de advogado pelo impugnado que não suprime o seu direito à justiça gratuita – Mantida a rejeição da impugnação - Apelo da impugnante desprovido. TJ-SP - APL 00337573420148260506 SP 0033757-34.2014.8.26.0506 Relator José Marcos Marrone Data de Julgamento 14/12/2016 23ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 16/12/2016 Cabe por fim reiterar que a simples atuação por meio de Advogado particular não configura por si só a capacidade para o pagamento das custas judiciais sem o comprometimento de sua manutenção. Este inclusive é o posicionamento majoritário nos tribunais PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. AJG. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 1. O fato da parte autora optar pela contratação de um advogado particular não obsta o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita de forma integral. 2. Comprovado o trabalho rural durante o período de carência exigido em lei é devida a concessão do salário-maternidade. 3. A certidão de casamento da requerente é documento apto à constituição de início de prova material até porque segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente da Terceira Seção TRF4. TRF-4 - AC 122893020164049999 RS 0012289-30.2016.404.9999 Relator SALISE MONTEIRO SANCHOTENE Data de Julgamento 26/10/2016 SEXTA TURMA AGRAVO DE DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. O fato de o autor estar assistido por advogado particular não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. TRT-1 - AIRO 01000253220165010511 Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Data de Julgamento 15/02/2017 Sétima Turma Data de Publicação 28/03/2017 “nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique hipótese em que havendo a celebração de contrato com previsão de honorários ad exito estes serão devidos independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação não se aplicando a isenção prevista no art. 3º V da Lei 1.060/50 presumindo-se que a esta renunciou” STJ REsp 1.153.163 Rel. Min. Nancy Andrighi j. 26/06/2012 DJ 02/08/2012 . Assim conforme documentos que junta em anexo resta demonstrado que o Recorrente se enquadra nos parâmetros para a concessão do benefício requerido razão pela qual requer novamente.
Da inconstitucionalidade da condenação ao pagamento de honorários e custas a beneficiário de justiça gratuita
O Recorrente é beneficiário da Justiça Gratuita conforme se depreende da decisão de fl. . Não obstante à concessão desta gratuidade o Recorrente foi condenado ao pagamento dos no montante de . Ocorre que tal decisão apesar de amparada por norma introduzida pela Reforma Trabalhista carece de força constitucional devendo ser objeto de controle difuso por este Juízo. Dispõe a Constituição Federal em seu Art. 5º que XXXIV - são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas a o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder b a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito E ainda LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Portanto deve ser assegurado a todos o amplo direito a acesso à Justiça. Todavia a decisão que condena o Reclamante ao pagamento de honorários fere gravemente tais preceitos obrigando-o a requerer o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais § 4º do art. 791-A da CLT Art. 790-B caput e § 4º da CLT Art. 844 §2º da CLT. Além do legislativo cabe ao Judiciário o dever de preservar a Constituição Federal recaindo no controle difuso esta incumbência conforme destacado na 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Anamatra 9-10/10/17 INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Ementa OS JUÍZES DO TRABALHO À MANEIRA DE TODOS OS DEMAIS MAGISTRADOS EM TODOS OS RAMOS DO JUDICIÁRIO DEVEM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS O QUE IMPORTA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS BEM COMO NO USO DE TODOS OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DISPONÍVEIS. Enunciado nº 2 da Comissão nº 1 HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Ementa - É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS ARTIGOS 791-A § 4º E 790-B § 4º DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL PRESTADA PELO ESTADO E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO ARTIGOS 5º LXXIV E 7º X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Enunciado nº 3 da Comissão nº 7 disponível em http //www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovados.asp?ComissaoSel=7 Afinal é evidente que atribuir ao trabalhador o ônus de pagar honorários periciais e advocatícios impede na prática o acesso à jurisdição uma vez que os dispositivos impugnados esvaziam a intenção constitucional e inviabilizam ao demandante pobre a assunção dos riscos da demanda. Razão pela qual requer incidentalmente pela via difusa o controle de constitucionalidade dos artigos legais supra referidos para que ao final seja revista a condenação do Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios e periciais reconhecendo a sua isenção. DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Pelo que se depreende dos autos do processo a negativa da caracteriza grave ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois o trâmite processual se deu em clara inobservância ao DEVIDO PROCESSO LEGAL. Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao Recorrente todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional " Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes ... LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ... " A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca " ... quando se diz “inerentes” é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa . Assim é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado o direito de produzir provas formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos quando necessário requerer o depoimento pessoal da parte contrária ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." DA SILVA Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT 2017. Versão ebook. Cap. 14 No entanto em manifesta quebra ao direito constitucional foi negado ao Recorrente o direito de . Ou seja trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente conforme análise das cortes superiores " .. tenho para mim na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte que se impõe reconhecer mesmo em se tratando de procedimento administrativo que ninguém pode ser privado de sua liberdade de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado de um lado e o indivíduo de outro . Cumpre ter presente bem por isso na linha dessa orientação que o Estado em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária ... . Isso significa portanto que assiste ao cidadão e ao administrado mesmo em procedimentos de índole administrativa a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa com os meios e recursos a ela inerentes consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º LV . O respeito efetivo à garantia constitucional do ' due process of law' ainda que se trate de procedimento administrativo como o instaurado no caso ora em exame perante o E. Tribunal de Contas da União condiciona de modo estrito o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração sob pena de descaracterizar-se com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado especialmente quando tais deliberações como sucede na espécie importarem em invalidação por anulação de típicas situações subjetivas de vantagem." MS 27422 AgR Relator Ministro Celso de Mello julgamento em 14.4.2015 DJe de 11.5.2015 A doutrina no mesmo sentido segue este entendimento. “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal mas também o administrativo nos termos do art. 5º LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos punitivos ou não bastando haver litígios. Logo os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais sob pena de nulidade”. Harrison Leite Manual de Direito Financeiro Editora jus podivum 3ª edição 2014 p. 349 Portanto o não deferimento do demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa razão pela qual merece provimento o presente pedido.
DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Aduz a decisão recorrida equivocadamente a ocorrência de Litigância de má fé. Ocorre que diferentemente do que foi concluído a presente ação foi medida extrema que o Autor se viu obrigado a se socorrer em face das reiteradas condutas furtivas do Reclamado em se esquivar dos seus deveres. Ao sedimentar tais princípios o novo CPC dispõe em seus artigos 5º e 79º o princípio da boa-fé deve ser obedecido por todos que fazem partes do processo “Art. 5 o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Ocorre que a decisão abordou a ocorrência de litigância de má fé sem evidenciar qualquer conduta que desabonasse a boa fé do Autor que é presumida. A Lei é clara ao conceituar as condutas que se enquadram como litigância de má fé Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso II - alterar a verdade dos fatos III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo VI - provocar incidente manifestamente infundado VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não se enquadrando em nenhuma das condutas acima dispostas tem-se por inexistente a litigância de má fé invocada conforme precedentes sobre o tema AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO – Não houve configuração no caso analisado das hipóteses legais descritas nos incisos do art. 80 CPC. Necessidade de afastamento das penas de litigância de má-fé. Recurso provido TJ-SP 10216865920178260576 SP 1021686-59.2017.8.26.0576 Relator Walter Fonseca Data de Julgamento 12/04/2018 11ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 16/04/2018 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. - Ausente qualquer prova que evidencie a possibilidade de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família o benefício deve ser deferido - Não desconstituída a presunção relativa de hipossuficiência justifica-se a concessão do benefício de assistência judiciária - Não se condena por litigância de má-fé quando não se verifica efetivo dolo processual e a parte exerceu o seu legítimo direito de demandar em juízo para garantia de direitos . TJ-MG - AC 10351150021761001 MG Relator Alice Birchal Data de Julgamento 10/04/2018 Data de Publicação 18/04/2018 O princípio da lealdade processual e boa-fé deve vigorar plenamente em qualquer atuação processual por ambas as partes razão pela qual inexistente quaisquer das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil tem-se por afastada a litigância de má fé apontada. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Considera-se inepta a petição inicial somente quando houver objetivamente o enquadramento em algum dos incisos previstos no Art. 330 do CPC/15 o que não ocorre no presente caso uma vez que . A CLT dispõe claramente que Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1 o Sendo escrita a reclamação deverá conter a designação do juízo a qualificação das partes a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio o pedido que deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Ou seja não há disposição expressa que a inicial deve contemplar todos os requisitos do CPC. Afinal a breve exposição exigida na inicial é suficiente para demonstrar o direito do Reclamante conforme precedentes sobre o tema INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. Nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil/73 sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho não havendo falar no caso em inépcia da inicial uma vez que a causa de pedir e o pedido estão suficientemente expostos em nada comprometendo a respectiva análise meritória. TRT-23 - RO 00000837920165230037 Relator ROBERTO BENATAR 2ª Turma-PJe Data de Publicação 03/03/2017 Nesse sentido dispõe renomada doutrina sobre a matéria " A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível STJ 1.ª Turma REsp 640.371/SC rel. Min. José Delgado j. 28.09.2004 DJ 08.11.2004 p. 184 . Se dela consta o pedido e a causa de pedir ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade não há que se falar em inépcia da petição inicial." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 330 O que não ocorre no presente caso uma vez que perfeitamente identificáveis os elementos necessários ao julgamento da lide e ao contraditório. Dessa forma considerando que a petição inicial deve ter seguimento e total procedência.
DA INDEVIDA EXTINÇÃO DA INICIAL
Conforme narrado o juízo a quo entendeu equivocadamente pela extinção da inicial pela ausência da indicação pormenorizada dos valores pleiteados nos termos da nova redação Art. 840 da CLT alterado pela reforma Trabalhista in verbis § 1 o Sendo escrita a reclamação deverá conter a designação do juízo a qualificação das partes a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio o pedido que deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Ocorre que diferentemente do disposto na decisão recorrida a Reforma Trabalhista não tem eficácia para ações distribuídas previamente à sua vigência. Especial atenção deve-se ao fato de que esta ação foi proposta anteriormente à vigência da reforma não podendo se falar em norma retroativa que seja prejudicial. Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA especialmente quando prejudiciais ao trabalhador conforme disposto no DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. Este entendimento já ampara inúmeras decisões sobre o tema MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 840 DA CLT. LEI 13.647/201. IRRETROATIVIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 11-11-2017. CASSAÇÃO DA DECISÃO. Considerando a aplicação do direito no tempo o novo dispositivo processual que determina que " o pedido que deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor" somente tem vigência para as novas ações ajuizadas após o termo inicial da vigência da nova lei. É ilegal assim considerando o princípio do " Tempus Regit actum" a exigência de liquidação dos pedidos sendo impositiva a concessão da segurança para cassar a decisão que determina a observância de lei ainda não vigente à época da propositura da ação. TRT4 - P rocesso n. 0022317-63.2017.5.04.0000 MS Redator Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi Órgão julgador 1ª Seção de Dissídios Individuais Data 14/03/2018 Assim mesmo que em vigor a lei que estabeleça alterações que altere algum requisito processual só produzirá efeitos para ações propostas a partir de 11/11/2017 em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido. Afinal o Brasil adotou a teoria de isolamento dos atos processuais prevista no Art. 14 do CPC/15 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada . Sob este enfoque os requisitos da petição inicial devem observar as regras vigentes na data da distribuição da ação sendo ilegal e inconstitucional evocar aplicação de lei federal posterior ao ajuizamento de inicial. Cabe por fim destacar a redação do Enunciado nº 220 do IV Fórum Nacional de Processo do Trabalho " 220 PEDIDO CERTO DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR. LEI Nº 13.467/2017. ART. 840 § 1º DA CLT. EXIGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE PARA AS AÇÕES AJUIZADAS A CONTAR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL CPC ART. 14 . Os requisitos da petição inicial são os previstos na lei processual vigente à data do ingresso da demanda sob pena de aplicação retroativa da nova lei processual e ainda de exigência inexistente quando do exercício do direito de ação e da provocação da jurisdição. Inteligência do art. 14 do CPC" . Razão pela qual requer a reforma da decisão recorrida para afastar a aplicação do Art. 840 da CLT reconhecendo o direito do Recorrente e seja dado seguimento ao processo. Ocorre que diferentemente da decisão recorrida a redação introduzida pela Reforma Trabalhista exige apenas a indicação de valor certo e determinado não exigindo em momento algum a sua liquidação. Afinal tal compreensão iria ferir frontalmente princípios basilares da Justiça do Trabalho tais como o da simplicidade e do amplo acesso à justiça. Renomada doutrina ao analisar a matéria destaca " A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado com apresentação de cálculos detalhados mas que indique o valor . De nossa parte não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados mas que o valor seja justificado ainda que por estimativa. Isso se justifica pois o reclamante dificilmente tem documentos para o cálculo de horas extras diferenças salariais etc. Além disso muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." SCHIAVI Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR 2018. p. 570 Aceitar interpretação extensiva à norma é criar obstáculo inexistente em manifesto cerceamento ao direito constitucional de acesso à justiça. Este entendimento já vem norteando alguns posicionamentos nos Tribunais MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467. PEDIDO LÍQUIDO . IMPOSIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA ILEGAL E OBSTACULIZADORA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA . SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR A EXIGÊNCIA. Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige da inicial da ação trabalhista uma breve narrativa dos fatos o pedido o valor da causa data e assinatura. A nova redação da lei 13467/17 denominada " reforma trabalhista" em nada altera a situação considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. A imposição de exigência de liquidação do pedido no ajuizamento quando o advogado e a parte não tem a dimensão concreta da violação do direito apenas em tese extrapola o razoável causando embaraços indevidos ao exercício do direito humano de acesso à Justiça e exigindo do trabalhador no processo especializado para tutela de seus direitos mais formalidades do que as existentes no processo comum. No ajuizamento da inicial foram cumpridos todos os requisitos previstos na lei processual vigente não podendo ser aplicados outros por interpretação de forma retroativa. Não cabe invocar a reforma trabalhista para acrescer novo requisito a ato jurídico processual perfeito. Inteligência do art. 14 do CPC. Segurança concedida. TRT4 Processo 0022366-07.2017.5.04.0000 MS Redator Marcelo Jose Ferlin D' ambroso Órgão julgador 1ª Seção de Dissídios Individuais 28/02/2018 Nesse mesmo sentido em outro julgado podemos destacar " O ato processual em questão diz respeito ao atendimento dos requisitos legais previstos para a petição inicial que deveriam ser aqueles previstos na legislação vigente é dizer a CLT já com as alterações feitas pela reforma apenas determina sejam apontados os valores na peça inaugural não exigindo sua liquidação neste ponto. 10 Nessa medida a ordem judicial que determina a aplicação dos requisitos trazidos pela Lei nº 13.467/2017 exigindo mais do que o dispositivo legal o faz revela-se teratológica mostrando-se cabível a impugnação por meio do remédio constitucional." TRT15 Processo Nº 0005412-40.2018.5.15.0000 MS Juiz Relator CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS. Data 05/03/2018 Razões pelas quais requer o recebimento do presente recurso para que seja integralmente provido em especial para que seja dada continuidade ao trâmite da inicial.
Da ausência na audiência - irregularidade na intimação
A decisão recorrida imputou ao Recorrente a confissão ficta do Art. 844 da CLT além de aplicação de multa com base no Art. 334 §5º do CPC/15. Ocorre que para a regular penalização do reclamante exige-se que a parte seja intimada pessoalmente da data da audiência além de constar expressamente a advertência da confissão e multa nos termos da Súmula 74 I do TST “Aplica-se a confissão à parte que expressamente intimada com aquela cominação não comparecer à audiência em prosseguimento na qual deveria depor”. No mesmo sentido é a disposição expressa do CPC/15 “Se a parte pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso não comparecer ou comparecendo se recusar a depor o juiz aplicar-lhe-á a pena” Ou seja para que sejam devidas as penalidades cominadas tem-se por requisito normativo a prévia intimação pessoal a parte conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CONFISSÃO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA NA QUAL A PARTE DEVERIA DEPOR. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPRESSA COMINAÇÃO. SÚMULA 74/TST. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o não comparecimento da parte à audiência em que deveria depor só dá ensejo à aplicação da pena de confissão quando da intimação constar expressamente esta cominação. Registrado pelo Tribunal Regional que da intimação do Autor para comparecer à audiência não constou que prestaria depoimento pessoal tampouco que sua ausência implicaria a aplicação da pena de confissão ficta a decisão recorrida em que não aplicada confissão está em consonância com o item I da Súmula 74/TST. 2. ... TST - AIRR 9559120115030016 Relator Douglas Alencar Rodrigues Data de Julgamento 10/05/2017 7ª Turma Data de Publicação DEJT 19/05/2017 Confirmando este entendimento a doutrina leciona a respeito " Se porém o juízo alterar a data ou se havia deixado o adiamento sem data e agora pretende inserir o processo em pauta deve haver a cautela de intimar simultaneamente o advogado e a parte de modo direto . O fato de muitas varas ignorarem essa providência não retira o direito do empregado de pedir a nulidade da confissão que lhe foi imputada pois esse é um raro momento em que o Código de Processo Civil exige a intimação pessoal – e aqui cuidamos exclusivamente do CPC porque a CLT foi toda omissa no tocante à confissão ficta do trabalhador." DA SILVA Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 9 - Edição 2017 e-book Cap. 9. Audiências Trabalhistas Razões pelas quais deve ser considerada nula a penalidade aplicada pela ausência na audiência pois irregular a intimação da parte.
Conforme narrado os honorários advocatícios foram negados sob o argumento de que . Ocorre que referida decisão fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial aquele previsto na Constituição Federal em seu art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça”. A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado “O advogado indispensável à administração da Justiça é defensor do Estado democrático de direito da cidadania da moralidade pública da Justiça e da paz social subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.” Diferente disso a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Afinal decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que faz sua equiparação aos salários a verba alimentar AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios sejam eles contratuais ou sucumbenciais são considerados verba alimentar sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1397119/MS Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 05/12/2013 DJe 14/02/2014 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil 1.1 Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945 seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005 observado neste último caso o limite de valor previsto no artigo 83 inciso I do referido Diploma legal. 1.2 São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida depois do decreto de falência nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. REsp 1152218/RS Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO CORTE ESPECIAL julgado em 07/05/2014 DJe 09/10/2014 Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre pela demonstração de estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento. Neste sentido na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não prescinde da comprovação da assistência sindical devendo ser concedida ao reclamante que simplesmente comprovar a necessidade por meio de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou ainda conforme disposição das Súmulas 219 I a e 329 do TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência devendo a parte concomitantemente a estar assistida por sindicato da categoria profissional b comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. art.14 §1º da Lei nº 5.584/1970 . ex-OJ nº 305da SBDI-I . Trata-se da necessária compreensão de que o pagamento de honorários supre uma carência do Autor em pagar a remuneração devida ao profissional que lhe defende. Trata-se da materialização do princípio do amplo acesso ao judiciário. Assim independente da credencial sindical no processo tem-se por devido o pagamento de honorários ao Advogado que atua em causa de hipossuficiente conforme preconiza a Súmula 61 Súmula nº 61 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Atendidos os requisitos da Lei 1.060 /50 são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.' A desnecessidade da credencial já foi mérito de algumas ações resumidas no seguinte precedentes RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL JUNTADA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. As Súmulas 219 I e 329 do TST preconizam a imprescindibilidade da assistência sindical mas não descem à questão da tempestividade ou não da juntada da credencial sindical existente nos autos discussão antecedente ao exame da contrariedade alegada e que no caso proposta sem assento nos permissivos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. TST - RR 204887420155040531 Relator Márcio Eurico Vitral Amaro Data de Julgamento 17/05/2017 8ª Turma Data de Publicação DEJT 19/05/2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na esteira da jurisprudência desta Corte Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 a simples declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é suficiente para considerar a sua situação econômica . Uma vez que no feito há assistência sindical e declaração de pobreza a decisão recorrida que deferiu os honorários advocatícios ao autor encontra guarida no teor das Súmulas nºs 219 e 329 bem como na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 todas do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. RR - 1172-06.2012.5.04.0006 Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão Data de Julgamento 09/12/2015 7ª Turma Data de Publicação DEJT 18/12/2015 Ou seja considerando que a Lei 13.105/15 revogou parcialmente as disposições da Lei 1.060/50 tem-se que a simples declaração de hipossuficiência compreende os requisitos necessários para a concessão de honorários advocatícios. Confirmando este entendimento a Reforma Trabalhista positivou a compreensão de que sempre são devidos honorários advocatícios ao profissional que patrocina a causa Art. 791-A. Ao advogado ainda que atue em causa própria serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% cinco por cento e o máximo de 15% quinze por cento sobre o valor que resultar da liquidação da sentença do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa. Esta redação por se tratar de natureza processual tem eficácia imediata nas decisões proferidas após a vigência da Reforma devendo prevalecer no presente julgamento. Este entendimento foi adotado pelo STJ em relação às normas processuais advindas com o Novo CPC ao eleger a sentença como marco processual RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL ART. 20 DO CPC⁄1973 VS. ART. 85 DO CPC⁄2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença⁄acórdão que a impõe. Precedentes REsp. n. 542.056⁄SP Primeira Turma Rel. Min. Luiz Fux julgado em 19.02.2004 REsp. n. 816.848⁄RJ Primeira Turma Rel. Min. Teori Albino Zavascki DJ de 13 de março de 2009 REsp 981.196⁄BA Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ de 02 de dezembro de 2008 AgRg no REsp 910.710⁄BA Segunda Turma Rel. Min. Castro Meira julgado em 16.09.2008 AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.357.561⁄MG Terceira Turma Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze julgado em 04.04.2017 DJe 19.04.2017 REsp. n. 1.465.535⁄SP Quarta Turma Rel. Min. Luis Felipe Salomão julgado em 21.06.2016. Trata-se de matéria positivada no CPC/15 Art. 14 A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Portanto considerando que a decisão ora recorrida é posterior à vigência da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista tem-se por demonstrada a necessária aplicação do Art. 791-A da CLT para a condenação do Reclamado a Honorários Advocatícios.
Conforme narrado os honorários advocatícios foram negados sob o argumento de que . Ocorre que referida decisão fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial quando a própria Constituição Federal estabelece em seu art. 133 que “O advogado é indispensável à administração da justiça”. A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado “O advogado indispensável à administração da Justiça é defensor do Estado democrático de direito da cidadania da moralidade pública da Justiça e da paz social subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.” Diferente disso a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Afinal decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que faz sua equiparação aos salários a verba alimentar AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios sejam eles contratuais ou sucumbenciais são considerados verba alimentar sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1397119/MS Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 05/12/2013 DJe 14/02/2014 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil 1.1 Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945 seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005 observado neste último caso o limite de valor previsto no artigo 83 inciso I do referido Diploma legal. 1.2 São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida depois do decreto de falência nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. REsp 1152218/RS Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO CORTE ESPECIAL julgado em 07/05/2014 DJe 09/10/2014 Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorria exclusivamente pela demonstração de estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovação de hipossuficiência nos termos da súmula 219 do TST. Assim independente da credencial sindical no processo tem-se por devido o pagamento de honorários ao Advogado que atua em causa de hipossuficiente conforme preconiza a Súmula 61 Súmula nº 61 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Atendidos os requisitos da Lei 1.060 /50 são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.' Trata-se da necessária compreensão de que o pagamento de honorários supre uma carência do Autor em pagar a remuneração devida ao profissional que lhe defende. Trata-se da materialização do princípio do amplo acesso ao judiciário. Assim considerando que a Lei 13.105/15 que instituiu o CPC/15 revogou parcialmente as disposições da Lei 1.060/50 tem-se que a simples declaração de hipossuficiência compreende os requisitos necessários para a concessão de honorários advocatícios. Confirmando este entendimento a Reforma Trabalhista positivou a compreensão de que sempre são devidos honorários advocatícios ao profissional que patrocina a causa Art. 791-A. Ao advogado ainda que atue em causa própria serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% cinco por cento e o máximo de 15% quinze por cento sobre o valor que resultar da liquidação da sentença do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa. Esta redação por se tratar de natureza processual tem eficácia imediata nas decisões proferidas após a vigência da Reforma devendo prevalecer no presente julgamento. Este entendimento foi adotado pelo STJ em relação às normas processuais advindas com o Novo CPC ao eleger a sentença como marco processual RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL ART. 20 DO CPC⁄1973 VS. ART. 85 DO CPC⁄2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença⁄acórdão que a impõe. Precedentes REsp. n. 542.056⁄SP Primeira Turma Rel. Min. Luiz Fux julgado em 19.02.2004 REsp. n. 816.848⁄RJ Primeira Turma Rel. Min. Teori Albino Zavascki DJ de 13 de março de 2009 REsp 981.196⁄BA Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ de 02 de dezembro de 2008 AgRg no REsp 910.710⁄BA Segunda Turma Rel. Min. Castro Meira julgado em 16.09.2008 AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.357.561⁄MG Terceira Turma Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze julgado em 04.04.2017 DJe 19.04.2017 REsp. n. 1.465.535⁄SP Quarta Turma Rel. Min. Luis Felipe Salomão julgado em 21.06.2016. Trata-se de matéria positivada no CPC/15 Art. 14 A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Portanto considerando que a decisão ora recorrida é posterior à vigência da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista tem-se por demonstrada a necessária aplicação do Art. 791-A da CLT para a condenação do Reclamado a Honorários Advocatícios. Agregar demais argumentos específicos ao recurso.
Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A Instrução Normativa nº 39 do TST que dispõe sobre a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 ao Processo do Trabalho dispõe em seu Art. 3º “Sem prejuízo de outros aplicam-se ao Processo do Trabalho em face de omissão e compatibilidade os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas VI - arts. 294 a 311 tutela provisória ” A doutrina ao disciplinar sobre a matéria reforça o entendimento de que " A tutela de antecedência prevista no CPC é compatível com o Processo do Trabalho por força da aplicação do art. 769 da CLT." SCHIAVI Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR 2018. p. 1.438 Desta forma diante da aplicabilidade do Art. 300 do CP/15 passa a demonstrar o cumprimento aos requisitos do referido dispositivo legal Nos termos do art. 29 da CLT e art. 201 da CF/88 a CTPS será obrigatoriamente apresentada pelo trabalhador ao empregador que terá a responsabilidade de realizar as anotações e contribuir para a Previdência Social garantindo-lhe os direitos trabalhistas e previdenciários confirmado por precedentes sobre o tema ANOTAÇÃO CTPS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DO EMPREGADOR. Não se transfere ao tomador de serviços a obrigação de anotar a CTPS do trabalhador ônus personalíssimo do efetivo empregador. Consequentemente a aplicação de multa por descumprimento da obrigação é de responsabilidade restrita do empregador. TRT-3 - AP 00110197320165030150 0011019-73.2016.5.03.0150 Relator Manoel Barbosa da Silva Quinta Turma DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor fica caracterizado pelo descumprimento notório à clara disposição legal da efetiva anotação na CTPS do Reclamante. Esta conduta é indispensável para viabilizar as demais anotações de vínculos posteriores e permitir o acesso a benefícios sociais dali proveninentes caracterizando igualmente O RISCO DA DEMORA. Para tanto requer seja determinada a antecipação dos efeitos da tutela para fins de que seja determinada imediatamente a anotação na CTPS do Autor sob pena de multa diária conforme precedentes sobre o tema MULTA FASE DE CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CTPS NÃO ASSINADA. A antecipação do provimento jurisdicional é medida que se afina integralmente com a jurisdição em tempo abreviado que deve nortear a atuação do magistrado que conhece de direitos sociais. Nesse sentido a multa independe de requerimento da parte poderá ser aplicada também em fase de conhecimento em tutela provisória desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Aliás o magistrado pode de ofício ou a requerimento modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la caso verifique que I - se tornou insuficiente ou excessiva II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Pontue-se que o valor da multa será devido ao exequente. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório devendo ser depositada em juízo permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Convém ainda explicitar que a imposição da penalidade guarda compatibilidade com o § 2º do artigo 39/CLT que se ocupa da autorização para que a secretaria da vara a proceda a anotações na CTPS do empregado. TRT-3 - RO 00255201413403005 0000255-47.2014.5.03.0134 Relator Convocado Vitor Salino de Moura Eca Setima Turma Data de Publicação 24/11/2017 De outro turno o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela antecipada toda vez que um ou mais dos pedidos tornarem-se incontroversos devendo ser aplicado na Justiça do Trabalho à luz do art. 769 da CLT. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor fica caracterizado pelo descumprimento notório à clara disposição legal configurando em sua dispensa arbitrária. Esta conduta confere grave prejuízo com risco irreparável afinal os dias fora do trabalho repercutem diretamente na sua remuneração caracterizando igualmente O RISCO DA DEMORA. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo devida a antecipação dos efeitos da tutela conforme previsão nas súmulas do TST OJ 64 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva. OJ 65 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL. Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT. OJ 142 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que antecipando a tutela jurisdicional determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94 aposentado integrante de comissão de fábrica dirigente sindical portador de doença profissional portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Súmula nº 414 do TST.MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU LIMINAR CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. II - No caso da tutela antecipada ou liminar ser concedida antes da sentença cabe a impetração do mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada ou liminar . Trata-se de pedido passível de aceitação sempre que o lapso temporal oferecer riscos irreversíveis ao trabalhador AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADOS. Considerando-se a existência de dúvida razoável no contrabalanceamento dos atos praticados pela requerida a ensejar ou não a invalidade da rescisão contratual por justa causa vislumbra-se fatalmente a plausibilidade do direito substancial invocado pela requerente. Evidencia-se ainda o periculum in mora diante da determinação de reintegração imediata da requerida tendo em vista a impossibilidade de restituir às partes ao status quo ante. Medida cautelar a que se dá provimento para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente nos autos da ação originária. Processo TutCautAnt - 0000188-10.2017.5.06.0000 Redator Maria das Gracas de Arruda Franca Data de julgamento 05/06/2017 Terceira Turma Data da assinatura 05/06/2017 Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Por todo exposto REQUER seja concedido o pedido liminar para fins de nos termos do art. 300 do CPC aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.
Diante do exposto requer 1 O conhecimento e o provimento do presente Recurso posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade para fins de reformar a decisão recorrida e determinar o 2 A notificação do Recorrido para se manifestar querendo 3 A condenação do recorrido ao ônus de sucumbência e honorários advocatícios. Nestes termos pede deferimento. OAB/ PROCURAÇÃO Certificar-se a existência de procuração no processo ao Advogado que assina o recurso sob pena de não recebimento.
Moisés Monteiro - há 7 dias
Ola estou precisando de um Recurso Ordinario, pois na hora da interposição da RT houve esquecimento de juntar portaria e termo de posse que pudesse afirmar o vinculo trabalhista
Lilian Fagundes - 25/06/2018
Vai me ajudar muito tudo isso aqui. Bons estudos a todos.
Lurdes Padilha - 20/06/2018
Boa tarde vou prestar o exame da ordem em trabalho teria um modelo de Recurso Ordinário e um modelo de Inicial para ajudar em meus estudos...
Novaes - 18/05/2018
preciso de um modelo de ro em razao de indeferimento de hs extras, por nao invalidar jornada 12 x 36
Lúcia - 28/04/2018
Bom demais abrindo meu entendimento
Isabel - 22/03/2018
preciso de um recurso ordinário reclamada para combater reconhecimento de vinculo
Daniel Tora - 13/11/2017
Eu assinei o produto e estou muito satisfeito. RECOMENDO!
Lucas Bonato - 11/11/2017
Excelente... Queria uma cópia!!!
Anny França - 22/10/2017
Realmente, muito bom!!!!!!
Luiz Santos - 29/05/2017
show de bola !!.... importe suporte para trabalhar as peças processuais.
Alex Macedo - 23/05/2017
Muito bom!!! tá salvando meu semestre
Natália Lima - 23/05/2017
Muito bom, ajuda bastante na elaboração das peças :D
Parabéns pelo material! As dicas são muito interessantes!
Recurso Ordinário - Atualizado pela Reforma Trabalhista

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 artigo 39