Source: http://vexataquaestio.blogspot.com/2016/03/
Timestamp: 2017-10-19 11:01:00+00:00

Document:
VEXATA QUAESTIO: Março 2016
LEI N.º 7-B/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-03-3174008473
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 559/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2016, SÉRIE II DE 2016-03-3174008378
Renovação da suspensão da condição de jubilado
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 560/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2016, SÉRIE II DE 2016-03-3174008379
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 31.3.16 Sem comentários:
ACÓRDÃO N.º 106/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2016, SÉRIE II DE 2016-03-3073993294
Interpreta as normas da alínea b) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade portuguesa e da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento da Nacionalidade portuguesa no sentido de que o impedimento à aquisição da nacionalidade portuguesa, nelas previsto, decorrente da condenação em pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, deve ter em conta a ponderação do legislador efetuada em sede de cessação da vigência da condenação penal inscrita no registo criminal e seu cancelamento e correspondente reabilitação legal
ACÓRDÃO N.º 136/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2016, SÉRIE II DE 2016-03-3073993295
Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 5.º, n.º 3, 12.º, 18.º, 22.º, 24.º, n.º 5, e 26.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março (desenvolve as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, na parte em que se aplicam à Região Autónoma dos Açores); não declara a ilegalidade das normas constantes dos artigos 12.º, 15.º, n.º 2, 18.º, 22.º, 26.º, 35.º, 97.º, 98.º, e 107.º do mesmo decreto-lei; não declara a ilegalidade consequente das restantes normas
AVISO N.º 4325/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2016, SÉRIE II DE 2016-03-3073993296
Eleição de Vice-Presidente
DESPACHO N.º 4396/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2016, SÉRIE II DE 2016-03-3073993298
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 30.3.16 Sem comentários:
ACÓRDÃO N.º 102/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2016, SÉRIE II DE 2016-03-2973981904
ACÓRDÃO N.º 101/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2016, SÉRIE II DE 2016-03-2973981905
Não julga inconstitucional a norma segundo a qual a discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso
DESPACHO (EXTRATO) N.º 4349/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2016, SÉRIE II DE 2016-03-2973981907
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 29.3.16 Sem comentários:
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 26.3.16 Sem comentários:
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 7/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2016, SÉRIE I DE 2016-03-2373943935
Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Professor Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa e o Dr. José Alexandre Teixeira de Sousa Machado
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 8/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2016, SÉRIE I DE 2016-03-2373943936
Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais o Prof. Doutor Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica e o Dr. Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 23.3.16 Sem comentários:
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 22.3.16 Sem comentários:
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 7/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2016, SÉRIE I DE 2016-03-2173908229
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 21.3.16 Sem comentários:
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 6/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2016, SÉRIE I DE 2016-03-1873908185
DESPACHO (EXTRATO) N.º 3995/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2016, SÉRIE II DE 2016-03-1873904877
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 18.3.16 Sem comentários:
LEI N.º 6/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2016, SÉRIE I DE 2016-03-1773897624
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência).
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 5/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2016, SÉRIE I DE 2016-03-1773897627
ACÓRDÃO N.º 681/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2016, SÉRIE II DE 2016-03-1773894649
Declara extinto procedimento contraordenacional, absolve dirigente partidário e condena vários partidos políticos e responsáveis financeiros pela prática de contraordenações nas contas dos partidos relativas ao ano de 2013
DESPACHO N.º 3905/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2016, SÉRIE II DE 2016-03-1773894653
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 17.3.16 Sem comentários:
ACÓRDÃO N.º 98/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 53/2016, SÉRIE II DE 2016-03-1673879456
AVISO N.º 3563/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 53/2016, SÉRIE II DE 2016-03-1673879458
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 16.3.16 Sem comentários:
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 48/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2016, SÉRIE I DE 2016-03-1573865555
Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 50/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2016, SÉRIE I DE 2016-03-1573865557
DECLARAÇÃO N.º 2/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2016, SÉRIE I DE 2016-03-1573865559
Designação do juiz conselheiro jubilado, como Presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 15.3.16 Sem comentários:
ACÓRDÃO N.º 55/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 51/2016, SÉRIE II DE 2016-03-1473865090
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 14.3.16 Sem comentários:
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 45/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2016, SÉRIE I DE 2016-03-1173841232
Avaliação e criação de uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 268/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2016, SÉRIE II DE 2016-03-1173847704
Retifica a assinatura do Conselheiro relator do Acórdão n.º 97/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2016
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 419/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2016, SÉRIE II DE 2016-03-1173847705
Renovação de comissão de serviço de inspetor judicial auxiliar
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 420/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2016, SÉRIE II DE 2016-03-1173847706
Renovação de comissão de serviço de assessor do Supremo Tribunal de Justiça
DESPACHO N.º 3659/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2016, SÉRIE II DE 2016-03-1173847707
Renovação da comissão de serviço do Assessor Militar no Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, MAJ/JUR João Manuel Dias Moreira
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 421/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2016, SÉRIE II DE 2016-03-1173847708
Renovações de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 11.3.16 Sem comentários:
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 8.3.16 Sem comentários:
ACÓRDÃO N.º 24/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 46/2016, SÉRIE II DE 2016-03-0773798327
Não julga inconstitucional o artigo 356.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de que «a leitura dos depoimentos testemunhais prestados no inquérito perante o Ministério Público é admitida, sem ser necessário o consentimento dos arguidos, quando aquela leitura se destine a avivar a memória de quem declare na audiência já não se lembrar de certos factos, ou quando existir entre elas e as feitas na audiência discrepâncias ou contradições»; não conhece do objeto do recurso quanto às restantes questões de inconstitucionalidade
ACÓRDÃO N.º 62/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 46/2016, SÉRIE II DE 2016-03-0773798328
ACÓRDÃO N.º 85/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 46/2016, SÉRIE II DE 2016-03-0773798329
Não julga inconstitucional a norma do artigo 186.º-O, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, introduzido pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, interpretada no sentido de, na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, não ser permitido aos putativos trabalhador e empregador dispor do objeto do litígio, acordando, em sede de audiência de partes, que a relação jurídica existente entre ambos é de prestação de serviços
DESPACHO N.º 3432/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 46/2016, SÉRIE II DE 2016-03-0773798331
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 7.3.16 Sem comentários:
DECRETO-LEI N.º 8/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2016, SÉRIE I DE 2016-03-0473783905
DESPACHO (EXTRATO) N.º 3360/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2016, SÉRIE II DE 2016-03-0473785805
Nomeação de juiz de direito e colocação como auxiliar na Instância Local de Celorico de Basto
DESPACHO N.º 3361/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2016, SÉRIE II DE 2016-03-0473785806
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 4.3.16 Sem comentários:
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 3/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 42/2016, SÉRIE I DE 2016-03-0173736735
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 97.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a fundamentação da decisão relativa aos prazos máximos de prisão preventiva pode ser feita por remissão para a promoção do Ministério Público, desde que revele o exercício de uma ponderação própria pelo juiz; não julga inconstitucional a norma constante do artigo 97.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a fundamentação da decisão quanto à excecional complexidade do processo pode ser feita por remissão para a promoção do Ministério Público, desde que revele o exercício de uma ponderação própria pelo juiz; e não conhece do recurso quanto às demais questões de inconstitucionalidade
Julga inconstitucional a norma dos artigos 22.º, n.º 1, 23.º e 80.º, n.º 1, todos da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, na redação introduzida pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, interpretados no sentido de que «apenas porque, na fase de inquérito, é cometida ao Tribunal Central de Instrução Criminal a competência para a prática dos atinentes atos jurisdicionais, deve essa competência estender-se à fase de instrução, mesmo que não verificados quaisquer dos pressupostos, cumulativos, aliás, ali mencionados - isto é, mesmo que no processo não haja sido deduzida acusação por qualquer dos crimes do catálogo do n.º 1 do artigo 47.º da Lei Orgânica do Ministério Público, nem se verifique qualquer dispersão territorial da atividade criminosa»
DESPACHO N.º 3161/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 42/2016, SÉRIE II DE 2016-03-0173752244
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 1.3.16 Sem comentários:

References: artigo 9
 artigo 56
 artigo 281
 artigo 356
 artigo 186
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 47