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condições gerais AXA Art todos os riscos - PDF
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Ana Sofia Varejão Caminha
1 condições gerais AXA Art todos os riscos
2 ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS Artigo Preliminar... 5 Capítulo I Definições Art.º 1.º Definições Gerais... 5 Capítulo II Objecto e âmbito do contrato Art.º 2.º Objecto e garantias do contrato... 7 Art.º 3.º Exclusões... 7 Art.º 4.º Âmbito da cobertura... 8 Art.º 5.º Âmbito territorial... 9 Capítulo III Direitos e obrigações das partes Secção I Direitos e obrigações em geral Art.º 6.º Direitos do Tomador do seguro e/ou do Segurado... 9 Art.º 7.º Obrigações do Tomador do seguro e/ou do Segurado... 9 Art.º 8.º Direitos do Segurador Secção II Direitos e obrigações em caso de sinistro Art.º 9.º Direitos do Segurado Art.º 10.º Obrigações do Tomador do seguro e/ou do Segurado Art.º 11.º Ónus da prova Art.º 12.º Direitos do Segurador Art.º 13.º Obrigações do Segurador Capítulo IV Formação do contrato e suas alterações Art.º 14.º Declaração inicial do risco na formação do contrato Art.º 15.º Valor do silêncio do Segurador Art.º 16.º Omissões ou inexactidões dolosas Art.º 17.º Omissões ou inexactidões negligentes Art.º 18.º Representação do Tomador do seguro Art.º 19.º Entrega da Apólice Art.º 20.º Dever de informação em caso de modificação do risco Art.º 21.º Agravamento do risco Art.º 22.º Diminuição do risco Art.º 23.º Cessação do contrato Art.º 24.º Efeitos da cessação Art.º 25.º Estorno do prémio por cessação antecipada Art.º 26.º Efeitos em relação a terceiros Art.º 27.º Caducidade Regime regra Art.º 28.º Caducidade Causas especificas Art.º 29.º Revogação do contrato
3 Art.º 30.º Denúncia Regime comum Art.º 31.º Aviso prévio Art.º 32.º Resolução por justa causa Art.º 33.º Livre resolução nos contratos celebrados à distância Art.º 34.º Pluralidade de seguros Art.º 35.º Transmissão do seguro Capítulo V Produção de efeitos do contrato Art.º 36.º Produção de efeitos Art.º 37.º Duração e cessação do contrato Art.º 38.º Interesse segurável Art.º 39.º Inexistência do risco Capítulo VI Prémios Art.º 40.º Noção de prémio Art.º 41.º Vencimento do prémio Art.º 42.º Modo de efectuar o pagamento Art.º 43.º Pagamento por terceiro Art.º 44.º Mora Art.º 45.º Aviso de pagamento Art.º 46.º Falta de pagamento Art.º 47.º Alteração do prémio Art.º 48.º Estorno Capítulo VII Capital seguro Art.º 49.º Capital seguro Art.º 50.º Redução do capital seguro Art.º 51.º Redução automática do capital seguro Art.º 52.º Reposição do capital seguro Capítulo VIII Sinistros Art.º 53.º Participação do sinistro Art.º 54.º Falta de participação do sinistro Art.º 55.º Determinação dos prejuízos Art.º 56.º Sobresseguro Art.º 57.º Subseguro Art.º 58.º Realização da prestação do Segurador Art.º 59.º Forma de pagamento da indemnização Art.º 60.º Salvados Art.º 61.º Recuperação dos objectos Art.º 62.º Direitos de terceiros Art.º 63.º Vencimento do direito à indemnização Art.º 64.º Actos dolosos Art.º 65.º Resolução após sinistro Art.º 66.º Perícia arbitral Art.º 67.º Salvamento Art.º 68.º Obrigação de reembolso Art.º 69.º Sub-rogação pelo Segurador
4 Capítulo IX Disposições legais Art.º 70.º Comunicações Art.º 71.º Prescrição Art.º 72.º Reclamações Art.º 73.º Arbitragem Art.º 74.º Lei aplicável ao contrato de seguro Art.º 75.º Foro Capítulo X Disposições diversas Art.º 76.º Depreciação de conjuntos Art.º 77.º Instalações de obras de arte contemporânea Art.º 78.º Fotografias Art.º 79.º Perda de valor de mercado por dano parcial Art.º 80.º Recompra
5 CONDIÇÕES GERAIS Artigo Preliminar Entre a AXA Portugal, Companhia de Seguros, S.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador do seguro, mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares desta Apólice, de harmonia com as declarações constantes na proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES Artigo 1.º Definições gerais Segurador entidade legalmente autorizada a exercer a actividade Seguradora e que subscreve, com o Tomador, o contrato de seguro. Tomador do seguro pessoa singular ou colectiva que, por sua conta ou por conta de uma ou várias pessoas, celebra o contrato de seguro com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio. Segurado a pessoa singular ou colectiva, titular dos bens, valores, interesses ou obrigações que constituem o objecto do contrato de seguro e no interesse da qual o contrato é celebrado. Apólice documentos que titulam o contrato de seguro celebrado entre o Tomador do seguro e o Segurador: Condições Gerais, Condições Especiais, Condições Particulares, Proposta e demais informações complementares que lhe serviram de base. Acta adicional documento que formaliza as modificações introduzidas ao contrato de seguro na sua vigência. Condições Gerais disposições contratuais que definem o enquadramento e os princípios gerais do contrato, aplicando-se a todos os contratos inerentes a um mesmo ramo, modalidade ou operação. Condições Especiais/Cláusulas de seguro disposições que completam ou especificam as Condições Gerais, sendo de aplicação generalizada a determinados contratos do mesmo tipo. Condições Particulares cláusulas que são acrescentadas às Condições Gerais/Especiais de um contrato, para o adaptar a um caso particular, precisando, nomeadamente, o risco coberto, a duração e o início do contrato, as prestações convencionadas, o prémio, o Tomador do seguro, o Segurado e, eventualmente, para completar ou modificar as Condições Gerais. Capital seguro representa o valor máximo da prestação a pagar pelo Segurador por sinistro ou anuidade de seguro, de acordo com o que esteja estabelecido no contrato. Prémio a contrapartida da(s) cobertura(s) acordada(s), incluindo tudo o que seja contratualmente devido pelo Tomador do seguro, nomeadamente os custos da cobertura do risco, os custos de aquisição, de gestão e de cobrança e os encargos relacionados com a emissão da Apólice. Valor total a pagar prémio acrescido dos encargos ficais e parafiscais a suportar pelo Tomador do seguro. 5
6 Antiguidade qualquer objecto de valor artístico mobiliário, cuja criação tenha ocorrido há mais de 100 anos. Colecção qualquer conjunto de objectos, raros ou únicos, novos ou usados, enquadrável dentro de uma mesma classe e que tenha um interesse pessoal, artístico e económico. Objecto de arte qualquer quadro, gravura, tapete, tapeçaria, escultura, livro, objecto de porcelana ou de cristal, obra de arte reconhecida como tal ou qualquer outro objecto ao qual se atribua um valor histórico ou de mérito artístico no Mercado Internacional de Arte. Jóia objecto destinado a uso ou adorno pessoal e que normalmente incorpora ouro, prata ou platina com ou sem pérolas ou pedras preciosas. Peles peça de vestuário confeccionada com, pelo menos, 50% de pele. Dano material a destruição, deterioração ou desaparecimento de qualquer dos bens seguros nos locais descritos na Apólice. Depreciação de objectos de arte a perda de valor comercial comprovadamente sofrida por um objecto de arte danificado, após o restauro efectuado com a aprovação do Segurador. Furto subtracção dos bens seguros no local do risco descrito na Apólice sem o uso de força nem violência ou ameaças para a integridade física ou para a vida das pessoas. Roubo subtracção dos bens seguros no local do risco descrito na Apólice mediante o uso de força sobre coisas ou recurso a violência contra as pessoas ou através de ameaças para que seja possível o acesso aos bens seguros com perigo iminente para a sua integridade física ou para a sua vida, ou pondo-as, por qualquer maneira, na impossibilidade de resistir. Sinistro o evento ou série de eventos resultantes de uma mesma causa susceptível de fazer funcionar as garantias deste contrato. Franquia importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante se encontra estipulado na Apólice. Regra proporcional regra do contrato de seguro aplicável ao cálculo da indemnização a pagar em caso sinistro garantido ao abrigo de uma apólice que se encontre em situação de subseguro ou seja, quando um bem é segurado por um valor inferior ao seu valor real. Segundo a regra proporcional o Segurador só paga uma parte dos prejuízos proporcional entre o valor declarado e o valor segurável do bem à data do sinistro. Fraude conduta ilícita do Tomador do seguro, do Segurado ou de terceiro com vista a obter para si próprio ou para outrem um benefício ilegítimo por parte do Segurador. Estorno devolução ao Tomador do seguro de uma parte do prémio do seguro já pago. Valor declarado valor atribuído ao bem, pelo Segurado, no momento da contratação do seguro, sujeito à confirmação no momento da regularização do sinistro e passível de aplicação da regra proporcional. Valor acordado valor fixado para o objecto seguro, determinado por acordo entre o Segurado e o Segurador no momento da contratação do seguro, na base do qual será calculada a indemnização em caso de sinistro, não sendo portanto aplicada a regra proporcional. Valor segurável valor atribuído ao objecto danificado, no momento imediatamente anterior ao da ocorrência do sinistro, considerando a diferença, entre o valor em novo e aquele referente ao uso e estado de conservação. 6
7 CAPÍTULO II OBJECTO E ÂMBITO DO CONTRATO Artigo 2.º Objecto e garantias do contrato 1. O presente contrato tem por objecto garantir, dentro dos limites previstos, durante a sua vigência, todos os danos materiais causados directamente aos bens seguros, em consequência dos riscos não expressamente excluídos, nos termos previstos nas Condições Gerais, Especiais e Particulares aplicáveis. 2. Ficam, igualmente, garantidos por este contrato: a) os danos provocados aos bens seguros pelas medidas adoptadas pelas autoridades ou pelo Segurado para impedir ou extinguir um incêndio, ou qualquer outro risco coberto, ou impedir a sua propagação; b) os gastos ou despesas suportados pelo Segurado ou pelas autoridades resultantes da aplicação das medidas necessárias para minorar, impedir ou extinguir as consequências de um sinistro, ainda que essas medidas não tenham êxito e sempre que não sejam inoportunas ou desproporcionadas relativamente aos objectos a salvar, até ao limite de ,00 euros, em primeiro risco, por sinistro e anuidade; Parágrafo único Para efeito desta alínea b) entende-se por primeiro risco que o Segurador assume a totalidade dos gastos ou das despesas, para as finalidades referidas, até ao limite máximo garantido, sem aplicação da regra proporcional. c) as depreciações que sofram os objectos salvos em virtude das circunstâncias referidas no presente Artigo. Artigo 3.º Exclusões 1. Não ficam, em caso algum, garantidos pelo Segurador as perdas, danos ou despesas que, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, sejam causados por ou em consequência de: a) fermentação, oxidação, condensação, corrosão, congelação, influência progressiva do frio ou do calor, gelo, variações de temperatura e da pressão atmosférica, humidade, mofo, ferrugem, fumo, pó, aquisição de cheiros, as simples mudanças de cor produzidas pela acção da luz natural ou artificial ou por qualquer outra causa, vício próprio ou evidente mau estado dos objectos seguros, desgaste normal do objecto, deterioração gradual ou instalação defeituosa; b) defeito de construção ou erro de projecto do local onde se encontrem os bens seguros; c) insectos, vermes, roedores, pássaros ou qualquer outro animal; d) avaria mecânica, eléctrica ou electrónica; e) desprendimento, aluimento, assentamento, afundamento, deslizamento de terras, contracção, dilatação, fissuração, amolecimento de terrenos, subidas do nível freático, águas subterrâneas não canalizadas ou nascentes, colapso de edifícios ou de partes dos mesmos, deformação de pavimentos, fundações, solos, muros, tectos ou telhados, ainda que a sua causa próxima ou remota se encontre coberta por algum dos riscos ou garantias contratados; f) contaminação, poluição e/ou qualquer tipo de resíduo, assim como o custo da retirada dos materiais contaminantes e os gastos necessários para reparar o bem contaminado; g) não execução de reparações indispensáveis para o normal estado de conservação de qualquer instalação da moradia e/ou do local de risco mencionado nas Condições Particulares, bem como pela realização de obras de reparação e/ou ampliação efectuadas no local; h) pinturas, inscrições, colagem de cartazes ou quaisquer outros actos semelhantes em objectos seguros ao ar livre; i) quebras de vidros de protecção de relógios, operações de dar corda, protuberâncias ou danos internos dos relógios; j) operações de limpeza, reparação, restauro ou renovação de qualquer objecto seguro; k) manchas indeléveis em tapetes ou tapeçarias, com excepção daquelas que sejam consequência de factos garantidos pelo presente contrato; 7
8 l) alteração natural dos componentes químicos de qualquer objecto seguro; m) os bens seguros serem emprestados para exposições, qualquer outro tipo de exibição pública ou privada ou estarem fora do local de risco indicado nas Condições Particulares; n) ausência de embalagem ou embalagem inadequada às características dos objectos seguros, nomeadamente quando estes se encontrem armazenados; o) o local do risco onde se encontrem os objectos seguros estar abandonado, desocupado, desabitado ou sem vigilância por mais de quarenta e cinco dias consecutivos; p) os objectos não disporem das medidas de segurança e protecção declaradas nas Condições Particulares ou, no caso de existirem tais medidas de segurança e protecção, estas se encontrarem inoperacionais no momento da ocorrência do sinistro; q) actos intencionais do Segurado ou de terceiros, por instruções do Segurado, ou por alguma das pessoas que coabitem com ele no local onde se encontrem os objectos seguros, assim como os causados por dolo, fraude ou qualquer acto punido por lei; r) de guerra ou guerra civil, independentemente de haver ou não declaração de guerra, levantamentos populares ou militares, insurreição, rebelião, revolução ou operações bélicas de qualquer espécie; s) rebelião ou insurreição; t) actuação das forças armadas ou das forças ou corpos de segurança em tempo de paz; u) explosão, libertação de calor ou radiação provenientes da desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; v) multas ou sanções, confiscações, sequestros e embargos por ordem de qualquer autoridade pública; w) prejuízos ou perdas indirectas, seja de que natureza forem, decorrentes de qualquer sinistro. 2. Salvo convenção em contrário devidamente mencionada nas Condições Particulares e liquidado o prémio correspondente, este contrato não garante perdas, danos ou despesas que, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, sejam causados por ou em consequência de: a) terramotos, maremotos, erupções vulcânicas ou outros fenómenos sísmicos assim como de quaisquer situações qualificadas pelo poder público como catástrofe ou calamidade; b) actos de vandalismo ou maliciosos; c) actos de terrorismo ou de sabotagem; Entende-se por actos de terrorismo os actos com motivações políticas, ideológicas ou étnicas, com a intenção ou o propósito de influenciar as autoridades e/ou os governos e/ou lançar o pânico e/ou o medo na população em geral ou em parte da população, que inclua (mas não se limitando a) o uso de força ou de violência e/ou ameaças daí resultantes, praticados por qualquer indivíduo ou conjunto de indivíduos, em nome ou em ligação com quaisquer organizações, autoridades e/ou governos, actuando quer isoladamente quer a mando destes; Entende-se por actos de sabotagem os actos de destruição, ou que impossibilitem o funcionamento ou desviem dos seus fins normais, definitiva ou temporariamente, total ou parcialmente, meios ou vias de comunicação, instalações de serviços públicos ou destinadas ao abastecimento e satisfação de necessidades vitais da população, com a intenção de destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, praticados por qualquer indivíduo ou conjunto de indivíduos. d) greves, tumultos, motins e alterações da ordem pública; e) quebra isolada de objectos frágeis; f) quebras de molduras e vidros de protecção de quadros; g) os objectos seguros se encontrarem ao ar livre ou em locais que não estejam totalmente fechados. Artigo 4.º Âmbito da cobertura 1. Ficam garantidos os bens devidamente mencionados nas Condições Particulares, enquadráveis numa das seguintes categorias: 8
9 a) antiguidades e objectos de arte de natureza não frágil, tais como tapetes, tapeçarias, colecções, peles, instrumentos musicais e outros bens de valor artístico; b) antiguidades e objectos de arte de natureza frágil, tais como objectos de vidro, cristal, porcelana, louça ou pedra, assim como esculturas e objectos decorativos. 2. Salvo convenção em contrário devidamente mencionada nas Condições Particulares, este contrato vigora na modalidade de valor declarado. Artigo 5.º Âmbito territorial Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, este contrato apenas produz efeitos em Portugal Continental e nas Regiões autónomas dos Açores e da Madeira. CAPÍTULO III DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES SECÇÃO I DIREITOS E OBRIGAÇÕES EM GERAL Artigo 6.º Direitos do Tomador do seguro e/ou do Segurado São direitos do Tomador do seguro e/ou do Segurado: a) serem informados e esclarecidos pelo Segurador, em cumprimento da Lei, com exactidão e antes da celebração do contrato de seguro, sobre as condições e cláusulas do seguro, nomeadamente sobre o objecto do contrato, âmbito do risco que se propõe cobrir, exclusões e limitações da cobertura, valor total a pagar, agravamentos ou bónus, montante máximo a que o Segurador se obriga em cada período de vigência do contrato, duração do contrato e respectivo regime de renovação, denúncia e de livre resolução, regime de transmissão do contrato, regime de reclamações e Lei aplicável; b) receberem atempadamente, nos termos desta Apólice, as indemnizações, estornos e outras prestações a que o Segurador se encontra obrigado, sem prejuízo do princípio de que o presente contrato não pode, em caso algum, ter efeitos lucrativos; c) reduzirem ou reporem o valor seguro, nos termos previstos na Lei e nesta Apólice; d) denunciarem ou resolverem o contrato nos termos previstos na Lei e nesta Apólice; e) recorrerem à arbitragem em caso de diferendo com o Segurador. Artigo 7.º Obrigações do Tomador do seguro e/ou do Segurado 1. São obrigações do Tomador do seguro e/ou do Segurado: a) antes da celebração do contrato de seguro, declarar, com exactidão, ao Segurador todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador; b) quando o Segurador fornecer um questionário para apreciação e análise do risco, tal não dispensa o Tomador do seguro ou o Segurado da obrigação referida na alínea anterior, relativamente às circunstâncias que naquele não se encontrem contempladas; c) indicar ao Segurador o valor dos bens seguros através de listagem com a identificação, descrição e valoração individual de cada objecto; d) durante a vigência do contrato, comunicar ao Segurador todas as circunstâncias susceptíveis de determinarem uma modificação do risco seguro, nos termos e prazos dispostos nos Art. os 20.º, 21.º e 22.º destas Condições Gerais; e) pagar o prémio nos termos previstos na Lei e nesta Apólice; 9
10 f) comunicar ao Segurador, nos termos do Art.º 35.º destas Condições Gerais, a transmissão a terceiro dos bens ou interesses seguros; g) caso celebrem dois ou mais contratos, com diversos Seguradores, destinados a cobrir um mesmo risco respeitante aos mesmos bens ou interesses seguros e por idêntico período de tempo, comunicar ao Segurador a existência dos demais contratos, nos termos da Lei e do Art.º 34.º destas Condições Gerais; h) adoptar todas as precauções necessárias para a boa conservação dos bens seguros. 2. Incumprimento das obrigações O incumprimento das obrigações por parte do Tomador do seguro e/ou do Segurado, referidas no número anterior, determina as consequências previstas na Lei e nesta Apólice. 1. São direitos do Segurador: Artigo 8.º Direitos do Segurador a) denunciar e resolver o presente contrato nos termos previstos na Lei e nesta Apólice; b) em caso de estorno ao Tomador do seguro por modificação do contrato, deduzir as despesas e encargos suportados por força de tal modificação; c) reduzir ou desonerar-se de pagar a indemnização a que se encontra obrigado, nos termos previstos na Lei e nos Art. os 34.º, 54.º, 64.º e 67.º destas Condições Gerais; d) exercer o direito de sub-rogação que lhe assistir, nos termos da Lei e do Art.º 69.º destas Condições Gerais. 2. Inspecção do risco: a) o Segurador pode, sem necessidade de prévio aviso, mandar inspeccionar, por representante credenciado e mandatado, os bens seguros, e verificar se são cumpridas as condições contratuais, obrigando-se o Segurado a fornecer as informações que lhe forem solicitadas; b) a recusa injustificada do Segurado, ou de quem o represente, em permitir o uso da faculdade mencionada na alínea anterior, confere ao Segurador o direito de proceder à resolução do contrato de seguro, por justa causa, nos termos do Art.º 32.º destas Condições Gerais. SECÇÃO II DIREITOS E OBRIGAÇÕES EM CASO DE SINISTRO Artigo 9.º Direitos do Segurado 1. O Segurado adquire o direito de ser devidamente indemnizado nos termos do presente contrato que não pode, em caso algum, ter efeitos lucrativos. 2. A indemnização deve ser paga 30 dias após a confirmação da ocorrência do sinistro e das suas causas, circunstâncias e consequências, nos termos dos Art. os 58.º e 63.º destas Condições Gerais, sem prejuízo de pagamentos por conta, sempre que se reconheça que devem ter lugar. Artigo 10.º Obrigações do Tomador do seguro e/ou do Segurado 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, constituem obrigações do Tomador do seguro e/ou do Segurado, sob pena de responderem por perdas e danos: a) empregarem os meios ao seu alcance para reduzir ou evitar o agravamento dos prejuízos decorrentes do sinistro e salvar os bens seguros, sendo as despesas razoavelmente efectuadas nesse sentido englobadas no cômputo do sinistro, até ao limite do capital seguro, nos termos do Art.º 49.º destas Condições Gerais; 10
11 b) não removerem ou alterarem, nem consentirem que sejam removidos ou alterados, quaisquer vestígios do sinistro, sem acordo prévio do Segurador; c) proverem à guarda, conservação e beneficiação dos salvados; d) comunicarem ao Segurador a verificação de qualquer dos eventos cobertos, o mais rapidamente possível, e por escrito no prazo máximo de 8 dias, a contar da data do seu conhecimento, indicando o dia, hora, causa conhecida ou presumível, natureza e montante provável dos prejuízos, bem como quaisquer outros elementos necessários à boa caracterização da ocorrência; e) prestarem ao Segurador as informações que este solicite relativas ao sinistro e às suas consequências, bem como fornecerem ao Segurador todas as provas solicitadas, bem como todos os relatórios ou outros documentos que possuam ou venham a obter; f) cumprirem as prescrições de segurança que sejam impostas pela Lei, regulamentos legais ou cláusulas deste contrato; g) praticarem o que necessário for para permitir ao Segurador efectivar o direito de sub-rogação que lhe assista contra terceiros responsáveis pela ocorrência do sinistro. 2. O Tomador do seguro e/ou o Segurado obrigam-se ainda a: a) não agravarem, voluntariamente, as consequências do sinistro, ou dificultarem, intencionalmente, o salvamento dos bens seguros; b) não subtraírem, sonegarem, ocultarem ou alienarem os salvados; c) não impedirem, dificultarem ou não colaborarem com o Segurador no apuramento da causa do sinistro ou na conservação, beneficiação ou venda de salvados; d) não exagerarem, usando de má-fé, o montante do dano ou indicarem coisas falsamente atingidas pelo sinistro; e) não usarem de fraude, simulação, falsidade ou de quaisquer outros meios dolosos, bem como de documentos falsos para justificarem a reclamação. 3. O incumprimento do previsto nas alíneas a) a e) do n.º 1 do presente Artigo determina, salvo o previsto no número seguinte: a) a redução da prestação do Segurador atendendo ao dano que o incumprimento lhe cause; b) a perda da cobertura se for doloso e tiver determinado dano significativo para o Segurador. 4. No caso do incumprimento do previsto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do presente Artigo, a sanção prevista no número anterior não é aplicável quando o Segurador tiver conhecimento do sinistro por outro meio durante os 8 dias previstos nessa alínea, ou o obrigado à comunicação prove que não poderia razoavelmente ter procedido à comunicação devida em momento anterior àquele em que o fez. 5. O incumprimento do previsto nas demais alíneas do n.º 1 e no n.º 2 do presente Artigo determina a responsabilidade por perdas e danos do incumpridor. Artigo 11.º Ónus da prova Impende sobre o Segurado o ónus da prova da veracidade da reclamação ou do seu interesse legal nos bens seguros, podendo a Segurador exigir-lhe os meios de prova adequados e que estejam ao seu alcance. Artigo 12.º Direitos do Segurador Em caso de sinistro, são direitos do Segurador: 1. Direito de intervenção a) mandar proceder às remoções que julgar convenientes e vigiar o local ou os salvados; b) o disposto na alínea anterior não exonera o Segurado das obrigações referidas no Art.º 10.º destas Condições Gerais; 11
12 c) exonerar-se da obrigação de satisfazer as prestações devidas por este contrato se o sinistro for intencionalmente causado pelo Tomador do seguro ou pelo Segurado. 2. Indemnizações por perdas e danos O Segurador tem direito a ser indemnizado por perdas e danos quando o Segurado: a) de forma culposa não cumprir as suas obrigações quanto à participação de sinistro, nos termos do Art.º 10.º destas Condições Gerais; b) obstar, por acto ou omissão meramente culposos, ao exercício pelo Segurador da sub-rogação, quando legalmente admissível. Artigo 13.º Obrigações do Segurador 1. As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos deverão ser efectuados pelo Segurador com prontidão e diligência, sob pena de este responder por perdas e danos. 2. A indemnização deve ser paga 30 dias após a confirmação da ocorrência do sinistro e das suas causas, circunstâncias e consequências, nos termos do Art.º 63.º destas Condições Gerais, sem prejuízo de pagamentos por conta, sempre que se reconheça que devam ter lugar. 3. Se, decorridos 30 dias, o Segurador, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. 4. O Segurador suportará as despesas efectuadas pelo Segurado para limitação dos danos em caso de sinistro, independentemente dos seus resultados, sempre que sejam razoáveis e proporcionadas e, desde que acrescidas ao valor da indemnização, não ultrapassem o limite do valor seguro nos termos do Art.º 68.º destas Condições Gerais. CAPÍTULO IV FORMAÇÃO DO CONTRATO E SUAS ALTERAÇÕES Artigo 14.º Declaração inicial do risco na formação do contrato 1. O presente contrato baseia-se nas declarações do Tomador do seguro ou do Segurado que estão obrigados, antes da celebração do contrato de seguro, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo Segurador para o efeito. 3. O Segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do Tomador do seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se: a) da omissão de resposta a pergunta do questionário; b) de resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos; c) de incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário; d) de facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexacto ou, tendo sido omitido, conheça; e) de circunstâncias conhecidas do Segurador, em especial quando são públicas e notórias. 12
13 4. A designação dos bens seguros e os valores indicados na Apólice não implicam reconhecimento, por parte do Segurador, da sua existência ou do valor que lhes é atribuído. 5. Em caso de omissões ou inexactidões dolosas ou negligentes do Tomador do seguro e/ou do Segurado, aplica-se o disposto nos Art. os 16.º e 17.º destas Condições Gerais, respectivamente. Artigo 15.º Valor do silêncio do Segurador 1. O contrato de seguro em que o Tomador do seguro seja uma pessoa singular tem-se por concluído, nos termos propostos, em caso de silêncio do Segurador durante 14 dias contados da recepção da proposta do Tomador do seguro, no local indicado pelo Segurador. Parágrafo único Para efeitos da aplicação deste número, a proposta tem de ser feita em impresso do próprio Segurador, devidamente preenchido e ser acompanhada dos documentos que o Segurador tenha indicado como necessários. 2. O disposto no número anterior aplica-se ainda quando o Segurador tenha autorizado a proposta feita de outro modo e indicado as informações e os documentos necessários à sua completude, se o Tomador do seguro tiver seguido as instruções do Segurador. 3. O contrato celebrado nos termos dos números anteriores rege-se pelas condições contratuais e pela tarifa do Segurador em vigor na data da celebração. 4. Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, não é aplicável o disposto nos números anteriores quando o Segurador demonstre que, em caso algum, celebra contratos com as características constantes da proposta. Artigo 16.º Omissões ou inexactidões dolosas 1. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 do Art.º 14.º destas Condições Gerais, o presente contrato é anulável mediante declaração enviada pelo Segurador ao Tomador do seguro. 2. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de 3 meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 3. O Segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 do presente Artigo ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4. O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2 do presente Artigo, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do Segurado ou do seu representante. 5. Em caso de dolo do Tomador do seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. Artigo 17.º Omissões ou inexactidões negligentes 1. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 do Art.º 14.º destas Condições Gerais, o Segurador pode, mediante declaração a enviar ao Tomador do seguro, no prazo de 3 meses a contar do seu conhecimento: a) propor uma alteração do contrato de seguro, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; 13
14 b) fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. 2. O contrato de seguro cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a recepção pelo Tomador do seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 3. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até ao vencimento do contrato atendendo à cobertura havida. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato de seguro, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes: a) o Segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente; b) o Segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. Artigo 18.º Representação do Tomador do seguro 1. Sendo o contrato de seguro celebrado por representante do Tomador do seguro, são oponíveis a este não só os seus próprios conhecimentos mas também os do representante. 2. Se o contrato for celebrado por representante sem poderes, o Tomador do seguro ou o seu representante com poderes pode ratificá-lo mesmo depois de ocorrido o sinistro, salvo havendo dolo do Tomador do seguro, do representante, do Segurado ou do Beneficiário, ou quando tenha já decorrido um prazo para a ratificação, não inferior a 5 dias, determinado pelo Segurador antes da verificação do sinistro. 3. Quando o Segurador desconheça a falta de poderes de representação, o representante fica obrigado ao pagamento do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo decorrido desde o início do contrato até ao momento em que o Segurador receba ou tenha conhecimento da recusa de ratificação. Artigo 19.º Entrega da Apólice 1. A Apólice é entregue ao Tomador do seguro aquando da celebração do contrato de seguro ou ser-lhe-á enviada no prazo de 14 dias, salvo se houver motivo justificado, ou no prazo que seja acordado nos seguros de grandes riscos. Parágrafo único São considerados grandes riscos os previstos nos n. os 3 a 6 do Art.º 3.º e no Art.º 123.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, com as subsequentes alterações. 2. O Segurador entrega a Apólice ao Tomador do seguro em papel ou quando convencionado, nas Condições Particulares, em suporte electrónico duradouro. 3. Entregue a Apólice de seguro, não são oponíveis pelo Segurador cláusulas que dela não constem, sem prejuízo do regime do erro negocial. 4. Havendo atraso na entrega da Apólice, não são oponíveis pelo Segurador cláusulas que não constem de documento escrito assinado pelo Tomador do seguro ou a ele anteriormente entregue. 14
15 5. O Tomador do seguro pode a qualquer momento exigir a entrega da Apólice de seguro, mesmo após a cessação do contrato. 6. Decorrido o prazo referido no n.º 1 do presente Artigo e enquanto a Apólice não for entregue, o Tomador do seguro pode resolver o contrato, tendo a cessação efeito retroactivo e o Tomador do seguro direito à devolução da totalidade do prémio pago. 7. Decorridos 30 dias sobre a data da entrega da Apólice sem que o Tomador do seguro haja invocado qualquer desconformidade entre o acordado e o conteúdo da Apólice, só são invocáveis divergências que resultem de documento escrito ou de outro suporte duradouro. Artigo 20.º Dever de informação em caso de modificação do risco 1. Durante a vigência do contrato de seguro, o Segurador e o Tomador do seguro ou o Segurado devem comunicar reciprocamente as alterações do risco respeitantes ao objecto das informações prestadas nos termos do Art.º 14.º destas Condições Gerais. 2. Se os factos ou circunstâncias referidas no número anterior implicarem um agravamento ou uma diminuição do risco seguro, aplica-se o disposto nos Art. os 21.º e 22. destas Condições Gerais, respectivamente. 3. O Segurador deve comunicar aos terceiros, com direitos ressalvados no contrato do seguro, que se encontrem identificados na Apólice, as alterações contratuais que os possam prejudicar, se a natureza do contrato ou a modificação não se opuser. Artigo 21.º Agravamento do risco 1. O Tomador do seguro ou o Segurado têm o dever de, durante a execução do contrato de seguro, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao Segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo Segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 2. No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o Segurador pode: a) apresentar ao Tomador do seguro proposta de modificação do contrato de seguro, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 3. A resolução do contrato de seguro prevista na alínea b) do número anterior produzirá efeitos 14 dias a contar da data de envio da declaração de resolução ao Tomador do seguro. 4. Se antes da cessação ou da alteração do contrato, nos termos previstos nos números anteriores, ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o Segurador: a) cobre o sinistro, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 do presente Artigo; b) cobre parcialmente o sinistro, na proporção entre o prémio pago e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; 15
16 c) pode recusar a cobertura, em caso de comportamento doloso do Tomador do seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. 5. Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do Tomador do seguro ou do Segurado, o Segurador não está obrigado ao pagamento da prestação, se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. Artigo 22.º Diminuição do risco 1. Ocorrendo uma diminuição inequívoca e duradoura do risco com reflexo nas condições do contrato de seguro, o Segurador deve, a partir do momento em que tenha conhecimento das novas circunstâncias, reflecti-la no prémio do contrato. 2. Na falta de acordo relativamente ao novo prémio, assiste ao Tomador do seguro o direito de resolver o contrato. Artigo 23.º Cessação do contrato O contrato de seguro cessa nos termos gerais, nomeadamente por caducidade, revogação, denúncia e resolução. Artigo 24.º Efeitos da cessação 1. Sem prejuízo de disposições que estatuam a eficácia de deveres contratuais depois do termo do vínculo, a cessação do contrato de seguro determina a extinção das obrigações do Segurador e do Tomador do seguro enunciadas no contrato. 2. A cessação do contrato não prejudica a obrigação de o Segurador efectuar a prestação decorrente da cobertura do risco, desde que o sinistro seja anterior ou concomitante com a cessação e ainda que este tenha sido a causa da cessação do contrato. Artigo 25.º Estorno do prémio por cessação antecipada 1. Salvo disposição legal em contrário, sempre que o contrato de seguro cesse antes do período de vigência estipulado, há lugar ao estorno do prémio, excepto quando tenha havido pagamento da prestação decorrente de sinistro. 2. O estorno do prémio é calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até ao vencimento do contrato. 3. O disposto no número anterior pode ser afastado por estipulação das partes em sentido contrário, desde que tal acordo tenha uma razão atendível, como seja a garantia de separação técnica entre a tarifação dos seguros anuais e a dos seguros temporários. 4. Salvo disposição legal em contrário, as partes não podem estipular sanção aplicável ao Tomador do seguro, sempre que este exerça um direito que determine a cessação antecipada do contrato. Artigo 26.º Efeitos em relação a terceiros 1. A cessação do contrato de seguro não prejudica os direitos adquiridos por terceiros durante a vigência do contrato. 16
17 2. Da natureza e das condições do seguro pode resultar que terceiros beneficiem da cobertura de sinistro reclamado depois da cessação do contrato. 3. O Segurador deve comunicar a cessação do contrato aos terceiros com direitos ressalvados no contrato, desde que identificados na Apólice. 4. O dever de comunicação previsto no número anterior impende igualmente sobre o Segurador em relação ao Segurado que seja distinto do Tomador do seguro. Artigo 27.º Caducidade Regime regra O contrato de seguro caduca nos termos gerais, nomeadamente no termo do período de vigência estipulado. Artigo 28.º Caducidade Causas específicas O contrato de seguro caduca na eventualidade de superveniente perda do interesse ou de extinção do risco e sempre que se verifique o pagamento da totalidade do capital seguro para o período de vigência do contrato sem que se encontre prevista a reposição desse capital. Artigo 29.º Revogação do contrato 1. O Segurador e o Tomador do seguro podem, por acordo, a todo o tempo, fazer cessar o contrato de seguro. 2. Não coincidindo o Tomador do seguro com o Segurado identificado na Apólice, a revogação carece do consentimento deste. Artigo 30.º Denúncia Regime comum 1. O contrato de seguro celebrado por período determinado e com prorrogação automática pode ser livremente denunciado por qualquer das partes para obviar à sua prorrogação. 2. O contrato de seguro celebrado sem duração determinada pode ser denunciado, a todo o tempo, por qualquer das partes. Artigo 31.º Aviso prévio A denúncia deve ser feita por declaração escrita enviada ao destinatário com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da prorrogação do contrato de seguro. Artigo 32.º Resolução por justa causa 1. O contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer das partes a todo o tempo, havendo justa causa, nos termos gerais, mediante correio registado ou outro meio do qual fique registo escrito. 2. A resolução do contrato de seguro prevista no número anterior produzirá efeitos 14 dias a contar da data de envio da declaração de resolução ao Tomador do seguro. 17
18 3. Sempre que o Tomador do seguro não coincida com o Segurado, o Segurador deve avisar o Segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até 20 dias após a não renovação ou a resolução. 4. O montante do prémio a devolver ao Tomador do seguro em razão da resolução prevista no n.º 2 do presente Artigo é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria até ao vencimento do contrato, salvo previsão de cálculo diverso nas Condições Particulares em função de razão atendível como seja a garantia de separação técnica entre a tarifação dos seguros anuais e a dos seguros temporários. Artigo 33.º Livre resolução nos contratos celebrados à distância 1. Nos contratos de seguro celebrados à distância, o Tomador do seguro, sendo pessoa singular, pode resolver o contrato sem invocar justa causa nos 14 dias imediatos à data da recepção da Apólice. 2. O prazo previsto no número anterior conta-se a partir da data da celebração do contrato, desde que o Tomador do seguro, nessa data, disponha, em papel ou noutro suporte duradouro, de todas as informações relevantes sobre o seguro que tenham de constar da Apólice. 3. A livre resolução de contrato de seguro celebrado à distância não se aplica a seguros com prazo de duração inferior a um mês. 4. A resolução do contrato deve ser comunicada ao Segurador por escrito, em suporte de papel ou outro meio duradouro disponível e acessível ao Segurador. 5. A resolução tem efeito retroactivo, podendo o Segurador ter direito ao valor do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo decorrido, na medida em que tenha suportado o risco até à resolução do contrato. 6. O Segurador apenas tem direito ao prémio referido no número anterior no caso do início de cobertura do seguro ocorrer antes do termo do prazo de livre resolução do contrato a pedido do Tomador do seguro. Artigo 34.º Pluralidade de seguros 1. Quando um mesmo risco relativo ao mesmo interesse e por idêntico período esteja seguro por vários Seguradores, o Tomador do seguro ou o Segurado devem informar dessa circunstância todos os Seguradores, logo que tomem conhecimento da sua verificação, bem como aquando da participação do sinistro. 2. A omissão fraudulenta da informação referida no número anterior exonera os Seguradores das respectivas prestações. 3. O sinistro verificado no âmbito dos contratos referidos no n.º 1 do presente Artigo é indemnizado por qualquer dos Seguradores, à escolha do Segurado, dentro dos limites da respectiva obrigação. 4. Salvo convenção em contrário, os Seguradores envolvidos no ressarcimento do dano coberto pelos contratos referidos no n.º 1 do presente Artigo respondem entre si na proporção da quantia que cada um teria de pagar se existisse um único contrato de seguro. 5. Em caso de insolvência de um dos Seguradores, os demais respondem pela quota-parte daquele nos termos previstos no número anterior. 18
19 Artigo 35.º Transmissão do seguro 1. O Tomador do seguro tem a faculdade de transmitir a sua posição contratual nos termos gerais, sem necessidade de consentimento do Segurado. 2. Verificada a transmissão da posição do Tomador do seguro, o adquirente e o Segurador podem fazer cessar o contrato nos termos gerais. 3. Não é admissível a transmissão da posição contratual do Segurado. CAPÍTULO V PRODUÇÃO DE EFEITOS DO CONTRATO Artigo 36.º Produção de efeitos 1. O presente contrato de seguro considera-se celebrado pelo período de tempo estabelecido nas Condições Particulares da Apólice e, desde que o prémio ou fracção inicial seja pago, produz os seus efeitos a partir das zero horas do dia imediato ao da aceitação da proposta pelo Segurador, salvo se, por acordo das partes, for aceite outra data para a produção de efeitos, a qual não pode, todavia, ser anterior à da recepção daquela proposta pelo Segurador. 2. As partes podem convencionar que a cobertura abranja riscos anteriores à data da celebração do contrato, sem prejuízo do disposto no Art.º 39.º destas Condições Gerais. Artigo 37.º Duração e cessação do contrato 1. O contrato de seguro tem a duração prevista na Apólice. 2. Quando for celebrado por um período de tempo determinado, os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia. 3. Salvo convenção em contrário, quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se sucessivamente prorrogado por novos períodos de um ano, excepto se qualquer das partes o denunciar nos termos dos Art. os 30.º e 31.º destas Condições Gerais. 4. Salvo convenção em contrário, o contrato de seguro celebrado por um período temporário não se prorroga no final do termo estipulado. 5. Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de prorrogação. Artigo 38.º Interesse segurável 1. O Segurado deve ter um interesse digno de protecção legal relativamente ao risco coberto, sob pena de nulidade do contrato. 2. O interesse respeita à conservação ou à integridade dos bens ou património seguros. Artigo 39.º Inexistência do risco 1. Salvo nos casos legalmente previstos, o contrato de seguro é nulo se, aquando da celebração, o Segurador, o Tomador do seguro ou o Segurado tiverem conhecimento de que o risco cessou. 19
20 2. O Segurador não cobre sinistros anteriores à data da celebração do contrato, quando o Tomador do seguro ou o Segurado deles tivessem conhecimento nessa data. 3. O contrato não produz efeitos relativamente a um risco futuro que não chegue a existir. 4. Nos casos previstos nos números anteriores, o Tomador do seguro tem direito à devolução do prémio pago, deduzido das despesas necessárias à celebração do contrato suportadas pelo Segurador de boa-fé. 5. Em caso de má-fé do Tomador do seguro, o Segurador de boa-fé tem direito a reter o prémio pago. 6. Presume-se a má-fé do Tomador do seguro, se o Segurado tiver conhecimento, aquando da celebração do contrato, de que ocorreu o sinistro. CAPÍTULO VI PRÉMIOS Artigo 40.º Noção de prémio 1. O prémio é a contrapartida da cobertura acordada e inclui tudo o que seja contratualmente devido pelo Tomador do seguro, nomeadamente os custos da cobertura do risco, os custos de aquisição, de gestão e de cobrança e os encargos relacionados com a emissão da Apólice. 2. Ao prémio acrescem os encargos fiscais e parafiscais a suportar pelo Tomador do seguro. 3. A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. Artigo 41.º Vencimento do prémio 1. Salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares, o prémio inicial, ou a primeira fracção deste, é devido na data da celebração do contrato de seguro. 2. As fracções seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas fracções deste são devidos nas datas estabelecidas nas Condições Particulares. 3. A parte do prémio de montante variável relativa a acerto do valor e, quando seja o caso, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos. Artigo 42.º Modo de efectuar o pagamento 1. O prémio deverá ser pago através de uma das formas previstas no Aviso de Pagamento do Prémio, nos termos do Art.º 45.º destas Condições Gerais. 2. O pagamento do prémio por cheque fica subordinado à condição da sua boa cobrança e, verificada esta, considera-se feito na data da recepção daquele. 3. O pagamento por débito em conta fica subordinado à condição da não anulação posterior do débito por retractação do autor do pagamento no quadro de legislação especial que a permita. 4. A falta de cobrança do cheque ou a anulação do débito equivale à falta de pagamento do prémio, sem prejuízo do disposto no Art.º 44.º destas Condições Gerais. 20

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42