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Timestamp: 2019-01-18 23:05:53+00:00

Document:
0268-A/2018
JUIZ DE DIREITO: DR. SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
Lista: 0268A/2018
1 – 00035071620118080056 – Guia de Execução Criminal
Reeducando: MARCIO ALVES PANSINI
Advogado(a): 15489/ES – CLAUDIA IVONE KURTH, 20642/ES – RAFAEL GOMES FERREIRA E 7552/ES – JORGE ANTONIO FERREIRA
Para tomar ciência da sentença de fl. 109:
“(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCIO ALVES PANSINI,com base no artigo 66, inciso II, da Lei n° 7.210/84.(…).”.
“(...)Por fim, REVOGO a decisão de fl. 99, na qual regredi cautelarmente o regime de cumpremento da pena imposta ao reeducando.(…).”
2 – 00014089720168080056 - Procedimento de Suspensão Condicional do Processo
Autor(a) do Fato: MARCIANO BORCHARDT
Advogado(a): 21429/ES – CLEBERSON JOSÉ GASPERAZZO E 7799/ES – ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Para tomar ciência da sentença de fl. 30:
“(...) Desta feita, sem mais delongas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito imputado ao réu, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9099/95. (...)”.
3 – 00022005120168080056 - Procedimento de Suspensão Condicional do Processo
Autor(a) do Fato: MARLI NOEMOG
Advogado(a): 15489/ES – CLAUDIA IVONE KURTH E 7552/ES – JORGE ANTONIO FERREIRA
Para tomar ciência da sentença de fl. 17:
SANTA MARIA DE JETIBA, 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
1 - 0001878-02.2014.8.08.0056 - Crimes Ambientais
Réu: MARCIANO BORCHARDT
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em desfavor de MARCIANO BORCHARDT, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 54 da Lei nº 9.605/98.
Em audiência, o Parquet ofereceu a suspensão condicional do processo - SURSIS, pelo período de dois (02) anos, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, tendo o acusado aceitado a oferta (fl. 75).
Conforme certidões de fls. 23 e 23/verso e laudo de fiscalização de fls. 25/27 do procedimento apenso, o denunciado cumpriu integralmente as condições impostas para a realização da suspensão condicional do processo, não havendo revogação do benefício durante o período de suspensão (dois anos).
Instado a manifestar-se, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (fl. 29 do feito apenso).
Desta feita, sem mais delongas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito imputado ao réu, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.
O registro deverá ser mantido tão somente para efeito de controle na aplicação de novo benefício (§ 4º e § 6º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95).
TRASLADE-SE cópia da presente decisum para o Procedimento de Suspensão Condicional do Processo nº 0001408-97.2016.8.08.0056 (apenso).
Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os presentes autos, bem como o Procedimento de Suspensão Condicional do Processo nº 0001408-97.2016.8.08.0056, que se encontra apenso, com as cautelas de estilo.
2 - 0002379-87.2013.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: FLORINDA STHUR NOEMOG
Réu: MARLI NOEMOG
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em desfavor de MARLI NOEMOG, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06.
Em audiência, o Parquet ofereceu a suspensão condicional do processo - SURSIS, pelo período de dois (02) anos, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, tendo a acusada aceitado a oferta (fl. 98).
Conforme certidões de fls. 13/14 do procedimento apenso, a denunciada cumpriu integralmente a condição de se apresentar perante este Juízo, não havendo notícia do descumprimento das demais impostas para a realização da suspensão condicional do processo, bem como revogação do benefício durante o período de suspensão (dois anos).
Instado a manifestar-se, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (fl. 16 do feito apenso).
Desta feita, sem mais delongas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito imputado à ré, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.
TRASLADE-SE cópia da presente decisum para o procedimento de suspensão condicional do processo nº 0002200-51.2016.8.08.0056 (apenso).
Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os presentes autos, bem como o procedimento de suspensão condicional do processo nº 0002200-51.2016.8.08.0056, que se encontra apenso, com as cautelas de estilo.
3 - 0002052-74.2015.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: LEANDRO CARLOS WOLFGRAM
Advogado(a): 8616/ES - WILLIAN ESPINDULA
Intimar as partes da descida dos autos.
4 - 0002953-13.2013.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: ELOÍSA FIOROTE
Réu: LOZOMAR SCHEREDER
Tratam os autos de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em desfavor de LOZOMAR SCHREREDER, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal.
Às fls. 165/166, o Parquet pugnou pelo reconhecimento da prescrição antecipada, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
Analisando detidamente os autos, verifica-se que razão assiste ao Ilustre Promotor de Justiça quando requer o reconhecimento da prescrição antecipada, pois o crime tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal possui como sanção detenção de três (03) meses a 03 (três) anos, tendo ocorrido os fatos no dia 08/05/2013, aplicando-se, portanto, na espécie, o prazo prescricional de oito (08) anos, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal.
Não haverá amparo legal para a condenação na pena máxima (três anos), devido à análise das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, bem como da ausência de causas legais agravantes e de causas especiais de aumento de pena. Apenas uma condenação superior a 02 (dois) anos poderia levar a um caso de não incidência do instituto da prescrição retroativa no caso, o que, de fato, não é possível, em razão de a pena mínima cominada para o delito em tela ser de apenas 03 (três) meses de detenção.
Além disso, é importante ressaltar que, na sentença anulada de fls. 50/52, apliquei ao réu a pena de 06 (seis) meses de detenção.
Assim, a pena a ser fixada, numa outra condenação, possivelmente ficará inferior a um (01) ano de detenção, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de três (03) anos, consoante dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal.
É de se concluir, portanto, que o prosseguimento da presente ação penal é totalmente inútil, pois, ao final, certamente haverá o reconhecimento da citada causa extintiva de punibilidade.
Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva virtual (ou em perspectiva) e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito imputado ao requerido LOZOMAR SCHEREDER, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
Não havendo recurso, ARQUIVE-SE os autos, com as cautelas de estilo.
5 - 0000041-72.2015.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: VALMIR SCHULZ
Intimar a defesa para apresentar alegações finais, no prazo legal.
6 - 0000019-48.2014.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: DELEGACIA DE POLICIA DE SANTA MARIA DE JETIBA
Réu: ELDER BUCTKE e outros
Réu: ELDER BUCTKE
Advogado(a): 14689/ES - MARIO BIANCHI DEPOLI
Réu: RODRIGO MURGIA OLIVEIRA
1 - INTIME-SE o advogado constituído pelo denunciado Elder para trazer a prova da anuência expressa do réu para com a transferência bancária solicitada, já que a conta não está no nome do mesmo.
2 - INTIME-SE ainda o advogado do acusado Rodrigo para dizer o titular da conta bancária indicada às fls. 184. Caso não seja do referido réu, ADOTE-SE a mesma providência do item "1".
3 - DIL-SE.
7 - 0000245-48.2017.8.08.0056 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: GABRIELA HARTWIG
Requerido: NELSON SCHMIDT
Intimar aas partes para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, advertindo que o prazo para o cumprimento da ordem é de 10 (dez) dias e que seu silêncio será interpretado como causa de perempção.
8 - 0001382-70.2014.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: ALMA TENES JASTROW
Réu: ADEMAR JASTROW
Às fls. 190/191 o requerido apresentou embargos de declaração com o escopo sanar omissão supostamente existente na sentença de fls. 167/172, consistente em deixar de determinar a devolução do valor remanescente da fiança, caso reste saldo após o pagamento das custas processuais e da pena multa.
Entretanto, conforme certidão de fl. 212, os embargos supracitados foram apresentados a destempo.
Assim sendo, em razão da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, tempestividade, NEGO SEGUIMENTO aos presentes embargos.
Por oportuno, registro que consta à fl. 172/verso determinação para a expediçã ode alvará se houver saldo remanescente da fiança.
CUMPRA-SE as determinações retro.
9 - 0000676-82.2017.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: EDVANCIO VELZ
Intimar as partes para apresentar alegações finais, no prazo legal.
10 - 0000615-27.2017.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: LEANDRO DA SILVA STREIG
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em desfavor de LEANDRO DA SILVA STREIG, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 121, §3º, do Código Penal.
Para tanto, o Parquet trouxe a seguinte narrativa fática:
“Consta dos autos, que no dia 29 de maio de 2016, em São Bento, Garrafão, zona rural deste Município, o denunciado, por imprudência, causou a morte da vítima Florentino Schwanz, por não tomar as cautelas devidas, conforme se verifica do Boletim Unificado nº 28837733, Boletim Unificado nº 28895650 de fls. 06/08, certidão de óbito de fls. 16 e declarações de fls. 22/23.
Conforme se apurou, no dia dos fatos, a vítima estava em um bar, na localidade de São Bento, Garrafão, neste Município quando houve um desentendimento entre Valdecir Strey (dono do bar), Levi Treigel Dubke e o denunciado LEANDRO.
Durante a briga, LEANDRO se aproximou de Levi, agarrou-o pelo colarinho de sua camisa e de forma imprudente lhe deu um empurrão, sem se importar se Levi atingiria outras pessoas. Levi fora arremessado para trás, e desequilibrou-se e colidiu com a vítima FLORENTINO. Por causa do esbarrão, FLORENTINO caiu e bateu a cabeça do chão.
Nesse momento, devido à queda, a vítima desmaiou, ficando desacordada por cerca de 15 (quinze) minutos. Em seguida, o denunciado LEANDRO jogou água na vítima que acordou e foi para a sua residência.
Ao chegar em sua residência, a vítima fora dormir. Contudo, pela manhã, o filho da vítima, Fábio Júnior Schwanz, percebeu que seu pai não havia acordado, razão pela qual levou-o ao hospital do Município de Afonso Cláudio/ES.
Devido aos fatos, fora constatado na vítima traumatismo crânio encefálico, motivo pelo qual, 04 (quatro) dias após, veio a óbito. (...)
A exordial acusatória veio acompanhada do inquérito policial de fls. 03/44.
À fl. 51, recebi a denúncia.
Devidamente citado (fl. 55), o acusado apresentou a resposta à acusação de fls. 56/58.
Audiências de instrução e julgamento documentadas às fls. 82/86 e 95/97, ocasião em que foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas e realizado o interrogatório do réu.
Instado a se manifestar, o Parquet, em sede de alegações finais, reiterou a manifestação de fls. 88/90.
O acusado, às fls. 104/107, asseverou que não restou caracterizado o ilícito penal, pela ausência de previsibilidade subjetiva ou objetiva, requerendo, ao final, sua absolvição.
É o relato necessário dos autos. Passo a decidir de forma fundamentada, em observância a regra contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
De pronto, registro que não existe qualquer questão preliminar ou prejudicial a ser tratada, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito da presente ação penal.
Compulsando os autos, verifica-se que, no dia 29 de maio de 2016, em um bar na região de São Bento, Garrafão, zona rural deste município, o acusado e seu tio, Denerval Streig, estavam conversando e, em dado momento, a testemunha Levi Treigel Dubke passou por entre os mesmos, vindo a tropeçar e cair em cima da vítima Florentino Schwanz, que, por sua vez, caiu para trás e bateu com a cabeça no chão, tendo ficado desmaiada por poucos minutos.
Ao ver tal situação, o acusado jogou água na cabeça da vítima, na tentativa de fazê-la acordar e esta, ao recuperar a consciência, disse que estava bem, tendo inclusive rejeitado ajuda para ir ao hospital, afirmando que estava bem, além de ter pedido mais doses de bebida alcoólica no referido estabelecimento comercial.
Ante a negativa do proprietário do bar em lhe servir mais bebida alcoólica, a vítima decidiu ir para casa, tendo sido acompanhada pela testemunha Maurício Pereira Haese por todo o trajeto até a sua residência, tendo este último, inclusive, afirmado que não precisou ajudar a vítima a andar em momento nenhum, bem como avisou aos filhos dela acerca do ocorrido.
Pois bem. O crime imputado ao denunciado possui a seguinte redação:
Analisando detidamente as provas coligidas ao caderno processual, entendo que o acusado não concorreu para a infração penal, haja vista que a prova testemunhal produzida é robusta ao afirmar que sequer houve briga no bar onde se deram os fatos, o que ocorreu, de fato, foi que a testemunha Levi Treigel Dubke, que estava exacerbadamente alcoolizada, passou por entre o acusado e seu tio, Denerval Streig, que estavam conversando, tendo tropeçado no denunciado, vindo a cair em cima da vítima, que também estava visivelmente embriagada, tendo esta batido com a cabeça no chão. Por outro lado, o acusado, ao ver que a vítima estava caída, tentou ajudá-la, jogando água em sua cabeça, a fim de que acordasse.
Corroborando o exposto, destaco os trechos dos depoimentos de Maurício Pereira Haese (fl. 83), Denervaldo Strey (fl. 84), Kaio Cesar Seibert (fl. 85) e do próprio interrogatório do acusado (fls. 96/97):
“que o depoente estava no local no momento dos fatos; que o depoente viu Levi passar próximo ao acusado, tropeçar nele e, buscando equilíbrio, esbarrar na vítima, momento em que a vítima caiu e bateu com a cabeça no chão; que a vítima ficou desmaiada por um tempo (5 minutos aproximadamente) e depois acordou; que, após acordar e retomar a consciência, a vítima conversou normalmente com as pessoas; que a vítima não quis ser levada para o hospital; que a vítima queria, mas não lhe foi mais fornecida bebida alcoólica; que a vítima então se levantou e seguiu até sua residência; que o depoente acompanhou a vítima até a casa dela, tendo inclusive avisado aos filhos dela sobre o incidente; que o depoente não precisou ajudar a vítima andar; que ela se locomoveu até a casa dela sozinha; que o depoente desconhece qualquer briga entre o acusado e Levi ou entre o acusado e a vítima. (…) que o acusado não empurrou Levi ou a vítima no dia dos fatos; que Levi que tropeçou no acusado, esbarrando na vítima, na sequência; que Levi e a vítima estavam muito embriagados; que o depoente não viu a vítima cair dentro do bar antes do ocorrido. (...)” [Maurício Pereira Haese – fl. 83]
“que o depoente estava no local no momento dos fatos; que o depoente estava conversando com o acusado, próximo ao balcão, sendo que Levi passou pelo local e tropeçou no acusado; que, após tropeçar no acusado, Levi esbarrou na vítima, que estava enrolando um cigarro de palha; que a vítima caiu e bateu com a cabeça no chão sem tentar se defender da queda; que, “do jeito que estava”, a vítima caiu ao chão; que a vítima bateu com a cabeça no chão; que não houve qualquer desentendimento no dia dos fatos; que o acusado não se desentendeu com a vítima ou com Levi; que estavam todos bebendo conversando de forma tranquila; que Levi e o acusado estavam muito embriagados; que o depoente não viu a vítima cair antes desse fato dentro do bar; que o acusado nunca teve qualquer desentendimento com o Levi ou a vítima; que a vítima desmaiou e posteriormente acordou; que a vítima acordou e não quis ser levada ao hospital; que a vítima fumou um cigarro e seguiu para sua casa, sendo acompanhada por Maurício. (...)” [ Denervaldo Strey – fl. 84]
“que confirma as declarações prestadas às fls. 31/32, perante autoridade policial; que não houve qualquer briga no bar; que o acusado não empurrou Levi ou a vítima; que o acusado estava conversando com Denerval, quando Levi passou no meio de ambos, tropeçando no acusado e, na tentativa de se reequilibrar, acabou atingindo a vítima, que caiu e bateu com a cabeça no chão; que a vítima, devido a batida, desmaiou; que o depoente, Leandro, Denerval, tentaram ajudar a vítima; que Leandro, inclusive, jogou água na cabeça da vítima; que, passados uns 5 minutos, a vítima acordou e começou a enrolar um cigarro; que o depoente quis levar a vítima ao hospital, mas ela se recusou, dizendo que estava bem; que a vítima pediu a depoente mais uma dose de cachaça, mas o depoente não quis servir a vítima; que então a vítima se levantou na cadeira sozinho e seguiu para sua casa; que Maurício foi acompanhando a vítima até a casa dela, para garantir que não cairia novamente; que a vítima morava a aproximadamente 40 metros do bar; que o depoente nunca viu a acusado brigar com Levi ou com a vítima; que Levi, no dia dos fatos, estava muito embriagado; que a vítima também estava muito alcoolizada; que a vítima já tinha caído antes dentro do bar, após ser “puxada” por Levi; que Levi se desequilibrou sozinho e acabou puxando a vítima, que caiu com Levi no chão, tendo também batido a cabeça no chão; que os filhos da vítima não estavam no local no momento dos fatos; que essa conversa sobre um suposto “empurrão” do acusado na vítima foi inventada pelos filhos da vítima; que a testemunha Fábio Junior é falecida, sendo filho da vítima; que Fábio Junior morreu em um acidente de trânsito. (…) que a vítima e Levi já chegaram ao local dos fatos com sinais de embriaguez. (…)” [Kaio Cesar Seibert – fl. 85]
“que nega os fatos narrados na denúncia; que o interrogando estava parado perto do balcão do bar, próximo do seu tio Denerval Streig, quando Levi Dubke passou pelos dois (interrogando e seu tio), tendo tropeçado no interrogando e caído por cima da vítima; que com a colisão a vítima caiu para trás e bateu com a cabeça no chão; que a vítima, com a queda, ficou “meio tonto”, por uns instantes, até que o interrogando jogou água na nuca dela; que a vítima, aos poucos, foi voltando ao seu estado normal; que os presentes no local chamaram a vítima para levá-la ao hospital, mas ela se recusou; que a vítima dizia que estava bem e quis voltar a fazer consumo de bebida alcoólica, mas o dono do bar se recusou servi-la; que, por fim, a vítima foi embora para a casa dela, sendo acompanhada por Maurício; que a vítima foi andando sozinha para a sua casa, sem precisar de ajuda; que Maurício foi junto para garantir que a vitima iria para a sua casa; que o interrogando nunca teve qualquer desentendimento com a vítima ou com Levi; que Levi é alcoólatra, ficando embriagado quase que diariamente; que é muito difícil encontrar com o Levi em estado sobriedade. (...)” [Leandro da Silva Streig – fl. 97]
Destarte, é possível concluir que o acusado em nada contribuiu para a ocorrência do fato, tendo apenas tentado ajudar a vítima, quando esta estava caída ao chão, após ser esbarrada por Levi Treigel Dubke, que havia tropeçado no denunciado, quando este e seu tio estavam conversando.
Dessa forma, a absolvição do denunciado é medida impositiva, vez que o acusado não concorreu para a infração penal.
À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, ABSOLVENDO, por conseguinte, o acusado LEANDRO DA SILVA STREIG da imputação que lhe foi feita nestes autos, com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
11 - 0002140-88.2010.8.08.0056 (056.10.002140-3) - Carta Precatória Criminal
Requerido: ROSALINA SCHULZ ARAUJO
Intimar as partes para comprovar o atendimento ao inciso IV do § 1° do decreto n° 8.940/16.
12 - 0000195-22.2017.8.08.0056 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Requerido: JOVELINA THOMAS STORCH
Relatório dispensado (§ 3º do artigo 81 da Lei nº 9.099/95).
Trata-se de procedimento criminal que visa apurar ilícito penal supostamente praticado por JOVELINA THOMAS STORCH.
Conforme assentada de fl. 18, a suposta autora dos fatos aceitou a proposta de transação.
Foi comprovado o cumprimento da transação penal às fls. 27/28.
Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade (fl. 30).
Desta feita, sem mais delongas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOVELINA THOMAS STORCH, com relação a suposta prática do delito previsto no artigo 60 da Lei nº 9.605/98, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.
Havendo nos autos objeto(s) e/ou numerário apreendido(s), PROCEDA-SE abertura de vista dos autos ao Representante do Ministério Público.
Sem custas e honorários, vez que incabível tal condenação nesta fase do procedimento (artigos 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95).
Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações de estilo, observando-se as disposições do § 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95.
13 - 0000343-33.2017.8.08.0056 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Requerido: LEOMAR NOEMOG
Trata-se de procedimento criminal que visa apurar ilícito penal supostamente praticado por LEOMAR NOEMOG.
Conforme assentada de fl. 19, o suposto autor dos fatos aceitou a proposta de transação.
Foi comprovado o cumprimento da transação penal às fls. 36 e 50/52.
Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade (fl. 54).
Desta feita, sem mais delongas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEOMAR NOEMOG, com relação a suposta prática do delito previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.
14 - 0000779-55.2018.8.08.0056 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Requerido: SOLIMAR SCHROEDER
Trata-se de procedimento criminal que visa apurar suposto ilícito penal supostamente praticado por SOLIMAR SCHROEDER.
Conforme assentada de fl. 14, o suposto autor dos fatos aceitou a proposta de transação.
Foi comprovado o cumprimento da transação penal à fl. 16.
Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade (fl. 19).
Desta feita, sem mais delongas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SOLIMAR SCHROEDER, com relação a suposta prática do delito previsto no artigo 53, §3º, da Lei nº 9.605/98, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.
15 - 0003251-10.2010.8.08.0056 (056.10.003251-7) - Procedimento Comum
Requerente: VALDIR BOECKER
Diante do teor da certidão de fl. 400/verso, RECEBO o recurso de fls. 391/400, apenas no efeito devolutivo, pois não se verifica possibilidade de dano irreparável.
INTIME-SE a parte autora para apresentar contrarrazões.
Após, REMETA-SE à Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo.
16 - 0002943-66.2013.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: GILBERTO WUTKE
Requerido: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
Analisando o recurso de fls. 282/289, verifica-se que, pelo menos no que tange a denominação atribuída ("apelação") e as normas em que foi fundamentado (artigos 1.007 e 1.009 usque 1.014, todos do Código de Processo Civil), é inadequado para rever a sentença de fls. 231/258 e 277/278, onde foi julgado o mérito da ação, que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública.
Não obstante, é sabido que o recurso previsto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95, realizando comparação entre o rito sumaríssimo e o comum, equivale aquele apresentado pela parte requerida. Além disso, conforme certidão de fl. 289/verso, o recurso foi oferecido tempestivamente (artigo 42 da Lei nº 9.099/95).
Deste modo, em observância ao princípio da fungibilidade, RECEBO o recurso, apenas no efeito devolutivo, pois não se verifica possibilidade de dano irreparável.
17 - 0001485-38.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Considerando os princípios informadores dos juizados especiais, notadamente a celeridade e a informalidade, e que a Fazenda Pública Municipal não costuma realizar acordos ou, quando propõe, o faz concomitantemente à apresentação de contestação, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático.
CITE-SE e INTIME-SE para que, querendo, apresente resposta e para especificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e preclusão, bem como para juntar cartão de AR que comprova o recebimento da notificação pelo autor e cópia do pedido de alvará (relacionado com os fatos narrados) porventura formulado. Na mesma oportunidade, poderá oferecer proposta de acordo.
Após o decurso do prazo para defesa, INTIME-SE a parte autora para manifestação (apenas se forem apresentadas preliminares ou prejudiciais de mérito) e/ou para especificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez (10) dias, sob pena de indeferimento e preclusão.
18 - 0001323-43.2018.8.08.0056 - Arrolamento Sumário
Requerente: SOFIA SCHMIDT LUCK
Requerido: FLORENCIO LUCK
Intimar a inventariante para comprovar o recolhimento do ITCMD, no prazo de até vinte (20) dias.
19 - 0000479-30.2017.8.08.0056 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: FABIANA ALVES DE SOUSA
Requerido: CRISLAYNE ALVES DE SOUSA
FABIANA ALVES DE SOUSA ajuizou a presente ação objetivando a interdição de sua filha CRISLAYNE ALVES DE SOUSA, por conseguinte, sua nomeação para exercer a curatela desta, sob o fundamento de que Crislayne possui Retardo Mental (CID10 F70), não tendo, por isso, condições de exercer atos da vida civil (fls. 02/13).
A requerida foi cientificada dos termos desta ação na audiência cujo termo consta às fls. 18/19, ocasião em que também foi realizado seu interrogatório citado e intimado para comparecer no seu interrogatório.
Conforme cetidão de fl. 19/verso, a interditanda não impugnou o pleito autoral.
Em seguida, o curador especial nomeado à fl. 18 apresentou contestação (fls. 21/22).
À fl. 26 foi juntado Laudo emitido por médico especialista em psiquiatria indicado por este Juízo.
Quando intimados para ciência do teor do Laudo de fl. 26, a parte autora e o curador especial não apresentaram impugnação (fls. 29 e 32).
Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo acolhimento do pleito autoral (fl. 31).
O pleito autoral encontra fundamento legal no artigo 4º do Código Civil. In verbis:
Em complementação as disposições do inciso III do artigo supracitado, a Lei nº 13.146/2015 (artigo 2º) traz o conceito de deficiências, dentre elas a mental e intelectual, que podem, incusive, ocasionar incapacidade, para fins legais. Vejamos:
A mesma disposição legal (Lei nº 13.146/2015) prevê no artigo 84 usque 86, que seguem transcritos, a possibilidade de, excepcionalmente, ser nomeado curador para representar pessoas portadoras de deficiência.
§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
No caso vertente, os documentos de fls. 11/12 evidenciam a existência de relação de parentesco entre a autora e a requerida, o que atribui àquela legitimidade para requerer a interdição desta (artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil).
Os documentos de fls. 13 e 26 são suficientes para comprovar que a requerida possui Retardo Mental Grave (CID10 / F72.1) e que, em função disso, precisa de suporte permanente.
Assim sendo, a incapacidade / deficiência mental da requerida restou evidenciada por meio dos documentos de fls. 13 e 26, o que também foi apurado quando do interrogatório (fl. 18), razão pela qual o pedido inicial merece acolhimento, entendimento também compartilhado pelo Ministério Público (fl. 31).
Somente à guisa de desfecho, registra-se que o curador especial não impugnou expecificamente aos termos da peça de ingresso (fls. 21/22) e reconheceu a procedência do pedido à fl. 32.
Desta feita, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR a interdição de CRILAYNE ALVES DE SOUSA por tempo indeterminado, e para NOMEAR a autora, FABIANA ALVES DE SOUSA, curadora daquela, a fim de que a represente na prática dos atos da vida civil (primeira parte do artigo 757 do Código de Processo Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/2015), respeitando a limitação imposta no § 1º do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015.
Por conseguinte, EXTINGO o processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários de sucumbência.
PUBLIQUE-SE (nos moldes do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil). Todavia, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça resta prejudicada, em razão da ausência de regulamentação.
Certificado o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil do domicílio da requerida/interditada (artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei nº 6.015/1973), a fim de que seja realizado o registro da interdição, que deverá ser comunicado ao Cartório onde foi registrado o nascimento ou casamento da requerida/interditada, para fins de anotação.
PROCEDA-SE a lavratura de termo e INTIME-SE a parte autora / curadora nomeada para, no prazo de cinco (05) dias, prestar compromisso no Cartório desta Vara, ocasião em que deverá relacionar os bens pertencentes a interditada (apresentando, se for o caso, documento hábil a comprovar a propriedade/posse do bem, bem como sua inscrição em órgão público ou de caráter público).
Tudo em ordem, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
20 - 0000990-28.2017.8.08.0056 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: MARILENA SEIKEL GINO DE JESUS
Requerido: NEUZA SEIKEL
MARILENA SEIKEL GINO DE JESUS ajuizou a presente ação, objetivando a concessão da curatela de NEUZA SEIKEL, em substituição a atual curadora, MARIA PROCHNOW SEIKEL, sob o fundamento de que esta última é idosa e cuida de seu esposo (que também depende de cuidados de terceiro), motivo pelo qual não pode mais exercer a curatela de Neuza. Afirma, ainda, que o irmão da interditada concorda com este pedido (fls. 02/23).
Por determinação deste Juízo (fl. 25), foi realizado estudo psicológico, cujo relatório foi juntado às fls. 29/33.
Em seguida, foi juntada declaração de concordância com o pedido prestada pela atual curadora (Maria Prochnow Seikel) e pelo irmão da interditanda, Ervino Seikel (fl. 38).
Instado a manifestar-se, o Ministério Público pugnou pela transferência da curatela à autora (fl. 40).
Analisando os autos, verifica-se que a autora é irmã da interditada (fls. 06/10 e 15/17) e que tanto a atual curadora, quanto o irmão da interditada declararam sua nuência ao pedido inserto na inicial (fl. 38).
Além disso, restou evidenciado por meio do Relatório Psicológico de fls. 29/33 que a função de curador é exercída há alguns anos, de forma satisfatória, pela autora e que o ambiente familiar garante condições favoráveis à interditada, pois há vínculos de afetividade, cumplicidade e confiança entre esta última (Neuza) e a autora e é considerado pela interditata seu lar de referência.
Deste modo, depreende-se que a transferência se dará a familiar que possui disponibilidade e condições para exercer curatela.
Desta forma, considerando a manifestação ministerial de fl. 40, com fulcro nos artigos 1764, inciso III, e 1775, § 2º, ambos do Código Civil, e nos artigos 755, § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para NOMEAR MARILENA SEIKEL GINO DE JESUS curadora de NEUZA SEIKEL, em substituição a Maria Prochnow Seikel. Por conseguinte, EXTINGO o processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Ritos.
Certificado o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil do domicílio da requerida/interditada (artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei nº 6.015/1973), a fim de que seja realizado o registro da alteração da curatela que deverá ser comunicado ao Cartório onde foi registrado o nascimento ou casamento da requerida/interditada, para fins de anotação.
PROCEDA-SE a lavratura de termo e INTIME-SE a parte autora / curadora nomeada para, no prazo de cinco (05) dias, prestar compromisso no Cartório desta Vara.
21 - 0001681-42.2017.8.08.0056 - Mandado de Segurança
Impetrante: E.R.C.
Autoridade coatora: P.C.D.D.C.E.A.S.
Intimar as partes para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias.
22 - 0001215-48.2017.8.08.0056 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: LYDIA ERNESTINA BERGER
Diante do teor da certidão de fl. 54, com fulcro no artigo 313, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do processo até ulterior determinação deste Juízo.
INTIME-SE o advogado constituído para, no prazo de trinta (30) dias, juntar certidão de óbito da requerente e qualificar o inventariante, os sucessores ou os herdeiros da autora (artigo 110 do Código de Processo C).
Sobrevindo inação, INTIME-SE o espólio, os sucessores e os herdeiros da autora, por edital (com prazo de vinte (20) dias), para, querendo, se habilitarem nestes autos em até trinta (30) dias, sob pena de extinção anômala do processo (artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil).
Após o decurso do prazo acima fixado, REMETA-SE ao Ministério Público.
23 - 0001921-31.2017.8.08.0056 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ROBERTO PAGUNG e outros
Requerente: ROBERTO PAGUNG
Requerente: LUIZA PONATEL PAGUNG
Requerente: OTILIA PAGUNG
Intimar os requerentes Roberto Pagung e Otilia Pagung para fazerem a retirada pessoal dos alvarás, no prazo de dez (10) dias.
24 - 0001997-55.2017.8.08.0056 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: GABRIEL BERGER HOLZ
Intimar o requerente para fazer a retirada pessoal do alvará, no prazo de quinze (15) dias.
25 - 0002271-82.2018.8.08.0056 - Autorização judicial
Requerente: P.E.A.L.
Advogado(a): 27565/ES - RODRIGO MARQUARDT
Considerando a petição retro, determino o arquivamento do presente feito, autorizando, contudo, que o requerente extraia os documentos que lhe forem necessários, substituindo por cópia.
26 - 0000540-85.2017.8.08.0056 - Inventário
Inventariante: PERINA SCHAFFELEN POSSMOSER
Inventariado: BIL POSSMOSER
Intimar as partes para formularem o pedido de quinhão.
27 - 0001073-44.2017.8.08.0056 - Guarda
Requerente: A.D.O.R.
Requerido: R.B.P. e outros
Advogado(a): 17236/ES - NEHEMIAS FERREIRA SIMOES
Advogado(a): 19804/ES - TATIENE BATISTA PIRES
INTIME-SE as partes (que intervieram no feito) e o Ministério Público, sucessivamente, para:
1) ciência e manifestação acerca do documeto juntado;
2) para informarem se tem interesse em dilação probatória e:
2.a) caso tenham interesse, para especificarem e justificarem as provas qu pretendem produzir;
2.b) se estiverem satisfeitas com o conjunto probatório já exitente nos autos, para apresentarem alegações finais, na forma de memoriais.
28 - 0000513-05.2017.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: JEFERSON GILBERTO ESPINDULA GONCALVES
Requerido: ALVANO GILBERTO GONCALVES
Diante do teor do petitório de fl. 70, NOMEIO o(a) doutor(a) Solange do Nascimento Oliveira Prata OAB/ES 29610 para atuar na função de curador(a) especial do requerido, em substituição aquele nomeado à fl. 25/verso.
INTIME-SE o(a) advogado(a) acima indicado(a) para ciência do munus e do teor da sentença de fls. 63/66.
Certificado o trânsito em julgado da sentença supracitada, venham os autos CONCLUSOS para arbitramento dos honorários advocatícios ao(à) curador(a) nomeado(a) neste despacho.
No mais, CUMPRA-SE as determinações retro.
29 - 0000513-05.2017.8.08.0056 - Procedimento Comum
JEFERSON GILBERTO ESPÍNDULA GONÇALVES ajuizou a presente ação, em face de ALVANO GILBERTO GONÇALVES e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a internação compulsória de Alvano, sob o fundamento de que este é alcoólatra e que, por isso, não consegue exercer atividade laboral, sofreu acidente automobilístico e colocou fim em seu casamento. Afirmou, ainda, que Alvano se comporta de forma agressiva / violenta com relação ao filho mais novo, já pegou bebidas alcoólicas na mercearia de seu filho sem a autorização e se recusa a realizar tratamento ambulatorial ou internação (fls. 02/16 e 21/23).
Às fls. 24/25, foi deferido o pedido de concessão de tutela de urgência.
Às fls. 32/33 e 35, foi informada a efetivação da internação compulsória no dia 22/05/2017, em cumprimento a determinação emitida por este Juízo.
Devidamente citada (fl. 26), a Fazenda Pública apresentou contestação (fls. 27/31), onde arguiu: 1) preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam, ao argumento de que autor não é a pessoa com maior preferência para exercer a curatela de Alvano (artigo 1.775 do Código Civil), não havendo comprovação de que as pessoas que com preferência legal para assumir o referido encargo não possam ou não estejam aptas a fazê-lo; e 2) no mérito: 2.a) que a internação compulsória só pode ser justificada para pessoas incapazes (com autorização do representante legal), no momento ou enquanto durar o risco de morte, sob pena de violação da ética médica; e 2.b) que não se pode reduzir a liberdade e a capacidade de autodeterminação de pessoa lúcida e capaz a zero, como soe acontecer, sob pena de infringir o princípio da dignidade humana. Ao final, requereu, que o pleito autoral fosse julgado improcedente.
O curador especial nomeado por este Juízo para patrocinar da defesa do primeiro requerido / Alvano (fls. 25/verso), apresentou contestação (fls. 39/42).
Por determinação deste Juízo, foi juntada a documentação relacionada com o primeiro requerido (Alvano) de que o CAPS e o CRAS dispunham (fls. 48/51).
Logo após, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido em sede de julgamento antecipado da lide (fls. 57/59).
Por fim, o autor requereu tão somente a procedência do pedido (fl. 61/verso).
Da ausência de citação do primeiro requerido (Alvano)
A Fazenda Pública alega a necessidade de citação de Alvano, sob o fundamento de que nada nos autos comprova sua incapacidade.
Entretanto, como registrado na decisão de fls. 24/25, Alvano encontra-se incapacitado, em função do uso abusivo de bebida alcoólica, tanto que nem se alimenta adequadamente (fls. 11 e 21), motivo pelo qual foi citado na pessoa do curador especial nomeado (artigo 245, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil.)
Da ilegitimidade ativa.
A Fazenda Pública suscitou a ilegitimidade do autor para figurar no polo ativo desta, por entender que a ordem de preferência do artigo 1.775 do Código Civil não foi respeitada.
Pois bem. Alvano é separado judicialmente (fl. 13) e, acerca de seus ascendentes, consta apenas que seu genitor faleceu (fl. 50), mas a grave situação em que se encontra, inclusive de inanição e depressão geradas pelo alcoolismo, justifica a aceitação de apresentação do pedido por seu descendente.
Por isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam.
Mérito propriamente dito
Considerando a inexistência de outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a dirimir, incursiono na análise do cerne da lide.
O pedido encontra fundamento nos artigos 196 e 197, ambos da Constituição Federal. In verbis:
Especificamente para efetivar o direito das pessoas com transtornos mentais à saúde, regulamentou-se, em sede infraconstitucional (artigo 4, 6, 7 e 8, todos as Lei n° 10.216/2001), a internação compulsória. Vejamos:
§ 1° O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
§ 2° O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
§ 3° É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.
No caso em apreço, restou comprovado por meio dos documentos de fls. 11, 21, 48 e 50/51 que o primeiro requerido (Alvano) é dependente químico, tendo sido submetido diversas vezes a tratamentos ambulatoriais.
A prescrição do tratamento de internação por médico especialista em saúde mental está expressamente consignada nos documentos de fl. 21.
Consta, nos documentos de fls. 32 e 35/verso, a informação de que, em observância a determinação judicial, foi efetivada a internação compulsória do primeiro requerido no dia 22/05/2017.
É necessário salientar que os Laudos Médicos de fls. 11 e 21 atendem ao requisito imposto no caput do artigo 6º da Lei nº 10.216/2001, vez que foram expostas as razões que motivaram a opção do médico pela indicação da internação. Além disso, os demais documentos juntados trouxeram as outras informações que se faziam necessárias para a elucidação dos fatos (fls. 22/23, 48 e 50/51).
Em complementação, a obrigação do Estado de disponibilizar o tratamento de saúde prescinde maiores digressões, porque está expressamente e amplamente prevista em nosso Ordenamento Jurídico, conforme registrado alhures.
Portanto, a internação compulsória é o tratamento contra a dependência química mais adequado para o primeiro requerido, ante a situação de absoluto descontrole apresentada por aquele, de modo que a conjuntura evidenciada pelos elementos constantes nos autos se adequa precisamente a hipótese prevista nas normas supracitadas.
Desta feita, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RATIFICAR a tutela de urgência a seu tempo deferida (fls. 24/25).
EXTINGO o processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao curador especial nomeado às fls. 25/verso (artigo 2º do Decreto nº 2821-R de 10/08/2011).
Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.
30 - 0000891-92.2016.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: JOAO PAULO DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA e outros
Réu: HERNANDES SOUZA DOS SANTOS
Intimar a douta advogada de que os autos estão disponíveis, em cartório.
31 - 0000215-62.2007.8.08.0056 (056.07.000215-1) - Inventário
Herdeiro: D.M.B.
Inventariante: D.D.P.B.
Inventariado: D.B.
Advogado(a): 8806/ES - DALILA MARIA SILVA FAUSTINI
Advogado(a): 15049/ES - PAOLA CESAR SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 14232/ES - WELLINGTON DE OLIVEIRA
DEFIRO os pedidos de fl. 558, para ACRESCER sessenta (60) dias ao prazo concedido às fls. 543 e 552 e para DETERMINAR a expedição de ofício ao SAMU solicitando o envio, no prazo de vinte (20) dias, de cópia do contrato de locação do imóvel onde está instalado.
32 - 0000215-62.2007.8.08.0056 (056.07.000215-1) - Inventário
Intimar as partes para tomar ciência do oficio de fls. 562.
SANTA MARIA DE JETIBA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

References: artigo 66
 artigo 89
 artigo 54
 artigo 89
 artigo 89
 artigo 76
 artigo 129
 artigo 89
 artigo 89
 artigo 129
 artigo 107
 artigo 129
 artigo 109
 artigo 59
 artigo 109
 artigo 107
 artigo 121
 artigo 93
 artigo 386
 artigo 81
 artigo 60
 artigo 84
 artigo 76
 artigo 48
 artigo 84
 artigo 53
 artigo 84
 artigo 41
 artigo 4
 artigo 84
 artigo 757
 artigo 85
 artigo 487
 artigo 755
 artigo 487
 artigo 313
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 487
 artigo 487