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Município da Nazaré Serviços Municipalizados da Nazaré - PDF
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Eliza Borges Ávila
1 Município da Nazaré Serviços Municipalizados da Nazaré Projecto de Regulamento do Pagamento em Prestações de Dívidas referentes à Receita dos Serviços de Fornecimento de Água, de Drenagem de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos Novembro 2014
2 ÍNDICE Capítulo I Disposições gerais 3 Artigo 1.º Âmbito de aplicação 3 Artigo 2.º Objecto 3 Artigo 3.º Finalidade 3 Capítulo II Pagamento em prestações 3 Artigo 4.º Acordo de pagamento em prestações 3 Artigo 5.º Incumprimento do pagamento em prestações 4 Capítulo III Procedimento 5 Artigo 6.º Fases do processo 5 Capítulo IV Procedimentos 6 Artigo 7.º Interrupção do serviço de fornecimento de água 6 Artigo 8.º Casos omissos 6 Artigo 9.º Aplicação 6 Artigo 10.º Publicidade 6 Artigo 11.º Entrada em vigor 6 Anexos i
3 Projecto de Regulamento do Pagamento em Prestações de Dívidas referentes à Receita dos Serviços de Fornecimento de Água, de Drenagem de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos Nos últimos anos o agravamento da situação económica a nível nacional, com reflexos claros a nível local, veio exercer uma pressão a nível da capacidade do cumprimento de obrigações, assumidas pelas famílias e pelos indivíduos. A realidade do desemprego e o aumento generalizado do custo de vida, implica por vezes á falta de pagamento de obrigações contratualmente assumidas perante terceiros, situação essa á qual os Serviços Municipalizados da Nazaré não são alheios, quer na prestação de serviços a particulares, quer particularmente no caso das tarifas afectas aos serviços de fornecimento de água, drenagem de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos. Por estes motivos, os Serviços Municipalizados da Nazaré consideram necessário dar resposta a determinados casos, onde por exemplo o valor total constante da factura referente ao pagamento dos referidos serviços correspondentes a um determinado mês são elevados e não é possível ao utilizador efectuar o pagamento integral da dívida de uma só vez. É fundamental, por isso, colmatar uma lacuna e regulamentar de forma transparente as formas de exigência de cumprimento das obrigações contratuais para com os Serviços Municipalizados da Nazaré, que permitam em condições de igualdade estabelecer a forma e os critérios de autorização do pagamento a prestações das dívidas existentes. Face à escassa legislação sobre esta matéria, o presente regulamento tem como fundamento legal os princípios de Direito Administrativo, designadamente a salvaguarda do interesse público, o cumprimento da legislação financeira das autarquias locais. Página 1
4 Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, no preceituado na alínea k) do número 1 do artigo 33.º e da alínea g) do número 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, a Assembleia Municipal da Nazaré, sob proposta da Câmara Municipal, aprova na sua... Sessão Ordinária, realizada em de... de 2014 o Regulamento do Pagamento em Prestações de Dívidas referentes à Receita dos Serviços de Fornecimento de Água, de Drenagem de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos Página 2
5 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento estabelece as regras e procedimentos a que devem obedecer os serviços para a cobrança das dívidas provenientes dos serviços de fornecimento de água, de drenagem de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos prestados pelos Serviços Municipalizados da Nazaré. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento é aplicável a todas as situações da dívida proveniente do fornecimento de água, da drenagem de águas residuais e da gestão de resíduos sólidos urbanos ou para cobrança coerciva e que digam respeito as tarifas em vigor nos Serviços Municipalizados da Nazaré no âmbito da execução fiscal. Artigo 3.º Finalidade A implementação do Regulamento do Pagamento em Prestações de Dívidas referentes à Receita dos Serviços de Fornecimento de Água, de Drenagem de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos visa solucionar os casos de comprovada dificuldade económica ou, os casos em que o valor total em divida é muito elevado, em que não é possível ao devedor o pagamento integral da dívida de uma só vez. CAPÍTULO II PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES Artigo 4.º Acordo de pagamento em prestações 1. O devedor poderá requerer aos Serviços Municipalizados da Nazaré o pagamento em prestações, através do Acordo de Pagamento em Prestações, em requerimento próprio conforme modelo do Anexo I. 2. Em conjunto com o requerimento disponibilizado ao Balcão de Atendimento dos Serviços Municipalizados da Nazaré no número anterior, deverá o requerente que se encontre naquela situação entregar os seguintes documentos: a. Fotocópia do Bilhete de Identidade; Página 3
6 b. Fotocópia do Cartão de Contribuinte; 3. No caso de deferimento do pedido, o valor mínimo de cada prestação mensal será de 50 (cinquenta) euros, com excepção da última prestação. 4. Não obstante o exposto no número anterior, em caso de insuficiência económica, devidamente comprovada pelos Serviços de Acção Social da Câmara Municipal da Nazaré, o valor mínimo a pagar por cada prestação será de 10 (dez) euros. 5. Ao valor de cada prestação acrescem os juros de mora contados sobre o respectivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações. 6. O número de prestações não poderá em caso algum, ser superior a 12 (doze). 7. As prestações serão mensais e sucessivas, devendo o respectivo pagamento ser efectuado sempre até ao dia 8 de cada mês. 8. A celebração do Acordo de Pagamento em Prestações suspende a instauração de injunção e consequente processo executivo para a sua cobrança, quando haja lugar a esta, durante o prazo da sua vigência. Artigo 5.º Incumprimento do pagamento em prestações 1. O não cumprimento do Acordo de Pagamento em Prestações obriga os Serviços Municipalizados da Nazaré a proceder à suspensão do fornecimento de água, com pré-aviso, nunca inferior a (20) dias. 2. A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes e a notificação, por carta registada com aviso de recepção, para pagamento do valor restante da dívida no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação. 3. Findo o prazo estipulado no número anterior, e caso o beneficiário do Acordo de Pagamento em Prestações não tenha liquidado o montante total em dívida, os Serviços Municipalizados da Nazaré darão início à cobrança judicial do mesmo. Página 4
7 CAPÍTULO III PROCEDIMENTO Artigo 6º Fases do Processo 1. O processo de pagamento em prestações das dívidas consubstanciadas nos documentos debitados tem início com a entrega, por parte do devedor no Balcão de Atendimento dos Serviços Municipalizados da Nazaré, do pedido de Pagamento em Prestações e demais documentos previstos no n.º 2, do Artigo 4.º que fazem parte do requerimento e o Acordo de Pagamento em Prestações, em anexo (Anexo II). 2. O Balcão de Atendimento encaminha o pedido de Pagamento de Prestações, juntamente com a demais documentação, para a Secção Financeira e Comercial, a qual procede ao registo do requerimento. 3. A Secção Financeira e Comercial é responsável por elaborar um plano de pagamento de prestações. 4. Após a elaboração do plano de pagamento de prestações, o requerimento e demais documentação, é submetido a Despacho do Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Nazaré. 5. O processo para pagamento em prestações será apreciado e decidido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, findo dos quais será dado conhecimento ao devedor da decisão sobre o pedido de pagamento em prestações, e caso se aplique, do respectivo plano de pagamento. 6. No dia útil seguinte ao deferimento do pedido deve a Secção Financeira e Comercial proceder de imediato à anulação do(s) conhecimento(s) que estão debitados e contemplados pelo Acordo de Pagamento em prestações e refazer o registo do débito ao Balcão de Atendimento. O registo do débito deve incluir um conhecimento(s), acompanhado do novo(s) documento(s) que deverá ser emitido e descrito(s) em coerência com o plano de pagamento em prestações, aceite pelo devedor. 7. O Balcão de Atendimento deve informar a Secção Financeira e Comercial, sempre que se verifique um atraso na cobrança de qualquer prestação. Página 5
8 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 7.º Interrupção do serviço de fornecimento de água 1 O Acordo de Pagamento em Prestações interrompe a suspensão do serviço de fornecimento de água, quando esta ainda não tiver sido efectuada e enquanto aquele Acordo se encontrar a ser cumprido. 2 Quando o Acordo de Pagamento em Prestações seja posterior à suspensão do serviço de fornecimento de água, os Serviços Municipalizados da Nazaré, procederão ao seu restabelecimento após o pagamento da respectiva tarifa a cobrar pelo valor indicado na tarifário de serviços auxiliares em vigor naquele momento. Artigo 8.º Casos omissos As dúvidas e ou omissões suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas por Despacho do Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Nazaré. Artigo 9.º Aplicação 1 - O presente Regulamento é aplicável às relações contratuais que subsistam à data da sua entrada em vigor. 2 Ao incumprimento de acordo celebrado antes da entrada em vigor do presente Regulamento, aplicam-se as normas constantes dos mesmos. Artigo 10.º Publicidade Os Serviços Municipalizados da Nazaré darão publicidade ao presente Regulamento em Edital. Artigo 11.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte, após a sua aprovação pela Assembleia Municipal da Nazaré. Página 6
9 ANEXO I REQUERIMENTO (para pagamento em prestações em dívida referentes aos serviços de fornecimento de água, drenagem de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos) Exmo. Senhor Presidente do conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Nazaré, contribuinte nº, residente em, nº, na localidade de, Freguesia de, do concelho de, com o telefone nº e telemóvel nº, registado com o nº de consumidor da área, vem muito respeitosamente, atentos aos requisitos enumerados Regulamento do Pagamento em Prestações de Dívidas referentes à Receita dos Serviços de Fornecimento de Água, de Drenagem de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, requerer a V. Exa. se digne autorizar que os serviços que tem dívida nesses serviços municipalizados, relativamente à instalação n.º, sito e com a morada, nº, na localidade de, freguesia de, relativo a (nº) documentos com o valor total de, euros ( ), seja pago mediante a celebração de um acordo de pagamento a prestações mensais, onde o valor total da dívida seja dividido em prestações mensais e sucessivas, de valor igual, de acordo com o plano de pagamento incluído no acordo, sendo que às prestações serão acrescidos os juros de mora Paralelamente, é por mim assumido o compromisso de efectuar o pagamento, sempre e em simultâneo, do último recibo em dívida, o qual pode, eventualmente, já se encontrar debitado. Nazaré, de de O(a) Requerente (assinatura)
10 ANEXO II ACORDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES Entre, Os Serviços Municipalizados da Nazaré, pessoa colectiva com o número de identificação fiscal nº sedeados na Avenida Vieira Guimarães nº 54, na Nazaré, com o Código Postal 2450 Nazaré, representado pelo Presidente do Conselho de Administração da Nazaré, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, em ordem ao preceituado, designadamente, de acordo com a delegação de poderes no Senhor Presidente do Conselho de Administração, conferidos em reunião do Conselho de Administração datada de 24 de Outubro de 2013, nos termos da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, adiante designado por primeiro outorgante; E O titular do contrato de fornecimento de água, registado como consumidor nº da área, com o número de identificação fiscal, residente em, nº, localidade, adiante designado por segundo outorgante; É celebrado o presente Acordo de Pagamento em Prestações, nos termos definidos no Regulamento do Pagamento em Prestações de Dívidas referentes à Receita dos Serviços de Fornecimento de Água, de Drenagem de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos que consubstancia no seguinte: a) Compromete-se o segundo outorgante a efectuar o pagamento das facturas em dívida para com o primeiro outorgante, enumeradas e identificadas na alínea seguinte através de um plano pagamento em prestações; b) O plano de pagamento em prestações sobre o valor total em divida de, Euros ( ), tem por base os seguintes documentos: 1. Factura nº, referente ao mês de, no valor 2. Factura nº, referente ao mês de, no valor 3. Factura nº, referente ao mês de, no valor 4. Factura nº, referente ao mês de, no valor 5. Factura nº, referente ao mês de, no valor 6. Factura nº, referente ao mês de, no valor 7. Factura nº, referente ao mês de, no valor c) O plano de pagamentos é definido para o nº meses, os quais correspondem ao número de prestações de ;
11 d) O segundo outorgante compromete-se a efectuar o pagamento ao primeiro outorgante das prestações em dívida todos os meses até ao dia oito, sendo que esta é a data limite de pagamento de cada prestação; e) O segundo outorgante efectuará mensalmente o pagamento da prestação em dívida acrescida dos respectivos juros de mora, antecipadamente calculados e definidos neste acordo para o momento de cada prestação; f) Caso o pagamento de uma prestação não ocorra dentro do prazo previsto, ou seja, até dia oito de cada mês, o segundo outorgante assume e compromete-se a pagar ao primeiro outorgante, para além da prestação e dos juros de mora já previstos, também o valor dos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento; g) O montante de cada prestação é de, observados os cálculos do plano de pagamento anexo ao presente acordo; h) O incumprimento do pagamento das prestações nos prazos estabelecidos por parte do segundo outorgante, obriga ao corte do fornecimento de água por parte do primeiro outorgante ao segundo outorgante, com um aviso prévio por escrito, nunca inferior a vinte dias, e diligências no sentido de garantir a respectiva cobrança, de acordo com o que tiver sido deliberado nesse sentido; i) Faz parte integrante do presente acordo de pagamento em prestações o anexo ao mesmo que define o plano de pagamentos a cumprir, com as respectivas datas e valores. Nazaré, de de O Primeiro Outorgante Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Nazaré O Segundo Outorgante Consumidor
Revisão 03, de Novembro de 2013
Preâmbulo A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, que aprovou a Lei das Finanças Locais, veio estabelecer que os preços a cobrar pelos serviços de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais,

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 241
 artigo 33
 artigo 25
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11