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Timestamp: 2019-05-23 13:20:09+00:00

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DBS Leilões - Jurisprudência
MULTA DE 1,5 MILHÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve decisão que condenou a empresa Joconte Fomento e Participações Ltda., de Santa Catarina, a pagar multa de R$ 1,5 milhão por litigância de má-fé ao tentar anular a hasta pública de um terreno em Itajaí (SC). A SDI-2, em sua última sessão, rejeitou recurso ordinário em ação rescisória pelo qual a empresa pretendia desconstituir a multa.
Diante de todas as tentativas de evitar a conclusão do processo trabalhista, a Vara do Trabalho de Itajaí aplicou a multa, referente a 10% do valor do imóvel, com base no artigo 125, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, e, de acordo com a Vara de Itajaí, é imposta pela “flagrante prática de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da Justiça”.
A sentença entendeu que a empresa, após esgotadas todas as tentativas de conseguir seu intento na Justiça do Trabalho, “abrigou-se na Justiça Comum para tentar obter comandos” que, na sua avaliação, “traduzem-se em tentativas de verdadeira usurpação da competência da Justiça do Trabalho”.
Da decisão, a empresa recorreu com mandado de segurança no TRT da 12ª Região (SC), com pedido de liminar para suspender a cobrança da multa. No entanto, o processo foi extinto sem análise do mérito porque os argumentos do mandado de segurança já haviam sido julgados em outro recurso, configurando perda do objeto da ação.
A Joconte alegou ainda que a multa não foi requerida pelos autores da ação trabalhista, e que não teria tido o direito de se defender. Em sua decisão, que não conheceu o recurso da empresa, o ministro aplicou a Súmula nº 422 do TST, que veda o conhecimento de recurso ordinário “quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida”. (Proc. nº RO 39-90.2010.5.12.0000) .
Arrematante de bens não é responsável por dívidas trabalhistas
A VRG Linhas Aéreas S/A, que adquiriu os bens da Varig em leilão judicial, não é legalmente responsável pelos débitos trabalhistas da antiga companhia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TST acatou recurso da VRG com o objetivo de excluí-la de processo interposto por um ex-empregado da Varig.
Os ministros da Turma reformaram decisão anterior do TRT5 (BA), que entendeu haver sucessão trabalhista de responsabilidade da VRG no caso. De acordo com o TRT, ”o princípio fundamental para configuração da sucessão é o de que os direitos que emergem da relação de emprego seguem o empreendimento ou o patrimônio da empresa a que se encontravam vinculados”.
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo na 6ª Turma do TST, citou a Lei 11.101, de 2005, para acatar o recurso das empresas. Dispõe a lei que, no caso de recuperação judicial, “o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor”.
O relator citou ainda julgamento do STF com a exclusão das obrigações trabalhistas em situação similar. “Dessa forma, tendo sido beneficiadas pelo leilão processado por Juízo de Vara Empresarial, as reclamadas não podem figurar no polo passivo do presente processo”, concluiu ele. (RR-42200-16.2007.5.05.0033).
Imóvel não utilizado como moradia permanente pode ser penhorado
O artigo 5º da Lei 8009/90 coloca a salvo das penhoras judiciais o imóvel considerado bem de família, ou seja, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar como moradia permanente. Mas, se comprovado que o executado não reside permanentemente no imóvel, como determina a lei, este poderá ser penhorado.
A decisão é da 7ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador Paulo Roberto de Castro, ao julgar improcedentes os embargos à execução interpostos por Vicente Aparecido da Silva, sócio de uma empresa de táxi aéreo, mantendo subsistente a penhora do seu imóvel. O credor da execução trabalhista é o trabalhador Luciano Gonçalves Falco.
No caso, para a satisfação do crédito trabalhista, foi determinada a penhora de um apartamento avaliado em R$ 45.000,00, ficando como depositário o próprio executado, sócio da empresa reclamada.
Em sua defesa, o sócio alegou que, sendo este o seu único imóvel residencial, ele é impenhorável, nos termos da Lei nº 8009/90. Entretanto, ao examinar as provas documentais juntadas ao processo, o relator constatou que o imóvel penhorado está registrado em nome do sócio, porém este reside em outro endereço. Essa situação foi confirmada pelo próprio executado nas peças recursais.
Pelo julgado do TRT-3, "ao impedir-se que fosse penhorado o bem do sócio (onde não reside permanente, como prevê a lei), cuja empresa não se mostra idônea econômica e financeiramente, estar-se-ia transferindo para o trabalhador o risco do empreendimento". Segundo o relator, "o trabalhador nunca poderá responder pelo insucesso do empregadorm porque jamais corre os riscos do empreendimento e nem participa do lucro da empresa.”
Nesse contexto, a Turma, considerando que o imóvel não se enquadra no conceito de bem de família, manteve a decisão que determinou a penhora do apartamento do executado. Em nome do trabalhador atua a advogada Leiza Maria Henriques. (Proc. nº 01709-2002-111-03-00-8 - com informações do TRT-3 e da redação do Espaço Vital ).
Mantida obrigação de depósito de valor de imóvel penhorado arrematado em Leilão
A 3ª Turma do STJ manteve o despacho que determinou à empresa Ematex Têxtil Ltda. o depósito do restante do preço relativo à arrematação de bem imóvel no valor de R$ 1.920.000, em substituição à utilização de crédito garantido por hipoteca sobre as benfeitorias edificadas sobre o próprio imóvel.
O caso trata de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG) contra Cachoeira Velonorte S/A, Arnaldo Mello Junior e José Augusto Figueiredo, originalmente no valor de R$ 1.405.939,47.
Para a garantia da execução, foi penhorado bem imóvel da Velonorte avaliado em R$ 2.855.000.
Sobre tal imóvel, a instituição financeira detém hipoteca em primeiro grau do terreno, avaliado em R$ 935.000, enquanto a Ematex detém hipoteca em primeiro grau das benfeitorias, avaliadas em R$ 1.920.000.
Diante disso, a Ematex, em segunda praça, arrematou o imóvel penhorado por R$ 2.000.000, sendo que R$ 1.920.000 referentes ao abatimento do crédito junto à executada como credor hipotecário das benfeitorias e R$ 80.000 em dinheiro através de depósito judicial.
O BDMG insurgiu-se contra a arrematação, alegando que, além de ter preferência no recebimento do crédito por ser credora hipotecária, a arrematação deveria ter sido feita em dinheiro, nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil.
O juiz determinou à arrematante que promova o depósito imediato do restante do preço (R$ 1.920.000) ou, querendo, no prazo de até 15 dias, mediante caução, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação. No STJ, a Ematex pretendia suspender o despacho que determinou o depósito do restante do preço relativo à arrematação do bem imóvel.
Segundo a relatora da medida cautelar, ministra Nancy Andrighi, considerando a primazia dos créditos de natureza tributária no concurso de credores previsto no artigo 711 do CPC, o credor hipotecário que utiliza seu crédito para arrematar o próprio imóvel dado em garantia, imóvel este que também garante execução fiscal, burla, por via transversa, a ordem legal de preferência.
Diante disso, a relatora destacou que, em situações como a presente, deve a arrematação ser feita em dinheiro, visando possibilitar o efetivo respeito à ordem legal estabelecida para o concurso de credores.
Além disso, a ministra Andrighi ressaltou que a Ematex não poderia, em segunda praça, depreciar em 30% o valor de avaliação do imóvel como um todo, sem reduzir, na mesma proporção, o valor de avaliação das benfeitorias nele construídas, as quais constituem a garantia de seu crédito. Assim, a relatora, considerando que os argumentos da empresa não procedem, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. (MC 14933).
No processo do trabalho não se admite a remição de bens (retomada do bem penhorado pelo executado mediante o pagamento do valor da avaliação ou do lance oferecido em leilão), sendo permitida apenas a remição da execução, regulada pelo artigo 13 da Lei 5584/70, que é a liberação do bem penhorado, quando o executado quita integralmente o valor do débito trabalhista em execução, antes da assinatura do auto de arrematação. É este o teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG que, acompanhando voto do desembargador relator, Luiz Ronan Neves Koury, negou provimento a recurso interposto pelos descendentes do executado, que pretendiam remir (retomar) o bem pelo valor do lance oferecido por terceiros no leilão. Aliás, segundo frisa o desembargador, na execução trabalhista a remição de bens nunca foi permitida, nem mesmo quando ainda estava em vigor o artigo 787 do CPC (revogado em 2006), que conferia ao cônjuge e aos descendentes ou ascendentes do executado o direito de remir os bens penhorados, mediante o simples depósito do valor apurado com a alienação judicial. "Se não era admitida então, com muito mais razão se veda a sua aplicação agora que não mais vige a norma civilista" - reforça. Para ele, o artigo 13 da Lei 5584 é bem claro ao dispor que a remição da execução só será admitida se o executado oferecer valor que cubra por inteiro a condenação, o que inclui o principal e mais correção monetária, juros de mora e outras despesas processuais. O relator cita doutrina de Manoel Antônio Teixeira Filho, para quem o instituto da remição de bens - embora com o louvável objetivo de evitar que os bens de estimação sejam expropriados do patrimônio da família do devedor - não se justifica no processo do trabalho, que busca a plena satisfação do crédito devido ao trabalhador. No caso, o lance oferecido, de R$190.000,00, não abrange a totalidade do valor em execução, já que o débito trabalhista atualizado atinge a cifra de R$234.702,33. "Dessa forma, improsperável a pretensão dos agravantes de remir a execução pelo valor do lanço, que não corresponde ao débito exeqüendo" - finaliza o relator. ( AP nº 01096-2006-148-03-00-9 )
Após arrematação regular, é indevida nova avaliação do bem
A 4ª Turma do TRT3 reformou a decisão do juiz de primeira instância, que deixou de homologar a arrematação de um bem por entender que sua avaliação era muito antiga, não condizendo com a atualização mobiliária. A Turma explicou que a arrematação foi regular e completa, tanto que não houve nenhum impedimento oposto pela reclamada quanto ao valor atribuído ao imóvel.
Assim, deve ser ratificada sua homologação e expedida a carta de arrematação.
O juiz de primeiro grau se embasou na reavaliação feita pelo oficial de justiça, que encontrou um valor muito superior ao da primeira avaliação. Quanto a isso, a Turma informou que a questão da valorização do bem deveria ter sido exposta em momento oportuno, antes da praça e não após a conclusão do procedimento legal.
O relator, desembargador Antônio Álvares da Silva, ainda lembrou as dificuldades de se encontrar um licitante para o bem, mesmo este com o preço reduzido, pois o imóvel não tem grande aceitação comercial. Assim, ainda presume-se que seriam encontradas maiores dificuldades para a venda do bem, o que poderia prejudicar o empregado.
Além disso, o magistrado afirmou que o valor fixado para o bem anteriormente, mesmo abaixo do real preço de mercado, supera em muito o crédito trabalhista, podendo, desta forma, satisfazer o reclamante, pondo fim a uma longa execução. (AP nº 90025-2007-072-03-00-9)
Dever de pagar: Leiloeiro deve receber comissão mesmo se leilão fracassa
Leiloeiro deve receber comissão mesmo quando os bens leiloados não são arrematados. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma negou recurso do Condomínio Shopping Cassino Atlântico, do Rio de Janeiro, contra o acórdão do Tribunal de Justiça fluminense, que condenou o condomínio a pagar a comissão.
O leiloeiro público Alexandre Pereira da Costa foi indicado para oficiar em processo de execução movido pelo condomínio. Após a realização de quatro praças sem interessados, os bens do condomínio foram adjudicados pelo executor. Ele negou o pagamento da comissão ao leiloeiro e afirmou que a adjudicação dos bens não dependeu do trabalho do profissional.
O leiloeiro ajuizou ação de cobrança para receber a comissão de 5% e ISS de 0,25% sobre o valor dos bens. Disse que fez seguidos trabalhos para o condomínio e, por isso, merecia a remuneração prevista em edital.
A primeira instância julgou procedente em parte o pedido. Condenou o condomínio ao pagamento da comissão de 5% sobre o valor relativo à adjudicação. Mas cancelou o pagamento relativo ao ISS. A defesa do leiloeiro apelou ao TJ do Rio de Janeiro. Os desembargadores aceitaram parcialmente o recurso, apenas para incidir a correção monetária sobre o valor dos bens a partir da data da adjudicação.
O condomínio apelou ao STJ. Alegou que a adjudicação dos bens a seu favor, ocorrida quatro meses após a última praça, não guardaria relação com o trabalho desenvolvido pelo leiloeiro. Afirmou ainda que a pretensão do leiloeiro só seria aceita se solicitada até a realização da última praça.
De acordo com o ministro Quaglia Barbosa, relator do caso, o leiloeiro promoveu as quatro praças realizadas. Dessa forma, não deve ser atribuída a ele nenhuma responsabilidade pelo desfecho negativo do leilão.
Quaglia Barbosa sustentou também que a legislação que regula a atividade do leiloeiro, em seu artigo 40, determina que o profissional tem direito de cobrar judicialmente sua comissão e as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender. Além disso, segundo o ministro, a exigência para o pagamento da comissão ao leiloeiro em caso de adjudicação constava no edital e o condomínio teve ciência disso.
REsp 588.293
Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2007
Leilão: Comissão de leiloeiro: É devida em caso de remição do bem após leilão
Ainda que a empresa executada lance mão do seu direito de remir o bem levado a leilão (ou seja, substituir o bem penhorado por dinheiro, quitando a execução e retomando a sua posse) é devida ao leiloeiro oficial a comissão de 10% sobre o valor de avaliação. É este o teor de decisão da 7ª Turma do TRT-MG, ao negar provimento a agravo de petição em que a executada defendia não ser devida comissão ao leiloeiro nos casos de remição, ante a ausência do auto de arrematação e de sua homologação pelo Juízo da execução. Segundo esclarece a juíza convocada Maristela Íris da Silva Malheiros, relatora do recurso, aplica-se ao caso o Provimento nº 06/2006 do TRT-MG, editado com base nas disposições previstas nos artigos 769, 888 e 889 da CLT e na Lei 6.830/80. Em seu artigo 7º, o provimento prevê que "o leiloeiro será remunerado com a comissão de 10% sobre o valor da arrematação, da avaliação no caso de remição se requerida após a praça ou leilão, ou da adjudicação, que será paga pelo arrematante, pelo remitente ou pelo adjudicante, respectivamente". Já o parágrafo 3º determina expressamente que a comissão devida pelo remitente deverá ser paga no ato da remição. Ficou comprovado que a executada foi devidamente cientificada de que o leilão de seus bens seria realizado no dia 25 de abril de 2007, às 10h, como também, que o depósito efetivado para fins de remição da execução só veio a ser protocolizado às 15h58 do mesmo dia, quando já realizado o leilão. Por isso, a Turma concluiu que não houve afronta aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela reclamada e manteve o pagamento da comissão ao leiloeiro no valor arbitrado pelo juízo sentenciante.( nº 90232-2006-022-03-00-6 ).
Leilão: Terceira praça: Lance de 40% do valor avaliado não é vil
A 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do relator, desembargador Marcus Moura Ferreira, negou provimento ao recurso da empresa executada e considerou válida a arrematação, em terceira praça, de duas máquinas fresadoras por R$18.800,00, o que representa 40% do valor de avaliação, fixado pelo oficial de justiça em R$ 47.000,00. O relator rejeitou a alegação de lance vil, por entender que a execução deve se processar do modo menos gravoso para o devedor, desde que não deixe o credor descoberto de providências para alcançar seu crédito. "Ainda mais quando se constata que a executada, a despeito da sua discordância com o valor do lanço oferecido, não procurou remir a execução" - arremata. Ele fundamenta ainda o seu voto no art. 692 do CPC, que não fixa critério definido para a caracterização do preço vil, lembrando que o art. 888, parágrafo 1º, da CLT, prevê a possibilidade de venda do bem pelo maior lance, ainda que inferior à avaliação. No entendimento do relator, decidir de outro modo seria respaldar a atitude protelatória da empresa executada, que resiste indefinidamente a cumprir a sentença, pois há mais de sete anos o reclamante tenta receber o seu crédito trabalhista. ( AP nº 01606-2002-029-03-00-8 ).

References: artigo 125
 artigo 5
 artigo 690
 artigo 711
 artigo 13
 artigo 787
 artigo 13
 artigo 40
 artigo 7