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Ajuste SINIEF Nº 03 DE 09/29/1994
Ajuste SINIEF Nº 03, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994.
Altera dispositivos do Convênio s/n., de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, para efeito de padronização do modelo da nota fiscal.
Publicação: DOU de 05.10.94, Seção I, pág. 14.979 a 14.983
Aprovação: Dec. n. 7.975, de 18.10.94, publicado no DOE de 19.10.94.
Retificado no DOU de 25.11.94, Seção I, pág. 17877.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 75ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 1994, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
Cláusula primeira Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo do Convênio s/n., de 15 de dezembro de 1970, que cria o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF:
"III - instituição do código de classificação das situações tributárias, operações e prestações;";
II - o Capítulo V:
§ 2º Os signatários poderão, em razão de necessidade de detalhamentos, acrescentar dígito, precedido de ponto, que constituirá desdobramento dos códigos previstos no caput.";
"I - nota fiscal, modelos 1 ou 1-A;";
"3 - a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo "VALOR TOTAL DO IPI", do quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO", hipótese em que nada será anotado neste campo.";
"Art. 8º As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem seqüencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.";
§ 8º Na hipótese de que trata o parágrafo 6º, é permitido o uso de jogos soltos ou formulários contínuos para a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem distinção por subsérie, englobando operações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única" após a letra indicativa da série.";
"§ 3º As notas fiscais, modelos 1 e 1-A, poderão ter série designada por algarismo arábico, quando houver:
1 - interesse por parte do contribuinte;
2 - determinação por parte do Fisco para separação das operações de entrada de mercadorias.
§ 5º Ao contribuinte que utilizar sistema eletrônico de processamento de dados é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido à máquina ou manuscrito, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.
§ 10. O Fisco poderá restringir o número de séries e subséries.";
"§ 2º As unidades da Federação poderão, igualmente, fixar os prazos para a utilização de impressos de documentos fiscais.";
r) a data-limite para emissão da nota fiscal ou a indicação "00.00.00", quando o Estado não fizer uso da prerrogativa prevista no § 2º do artigo 16, deste Convênio;
e) o valor do total dos produtos;
b) a data de recebimento dos produtos;
§ 1º A nota fiscal será do tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:
1 - os quadros terão a largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros:
2 - o campo "RESERVADO AO FISCO" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm;
3 - os campos "CGC", "INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO", "INSCRIÇÃO ESTADUAL", do quadro "EMITENTE", e os campos "CGC/CPF" e "INSCRIÇÃO ESTADUAL", do quadro "DESTINATÁRIO/REMETENTE", terão largura mínima de 4,4 cm.
1 - das alíneas "a" a "h", "m", "n", "p", "q" e "r" do inciso I, devendo as indicações das alíneas "a", "h" e "m" ser impressas, no mínimo, em corpo "8";
2 - do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "4";
3 - das alíneas "d" e "e" do inciso IX.
§ 7º A nota fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "FATURA", caso em que a denominação prevista nas alíneas "n" do inciso I e "d" do inciso IX, passa a ser Nota Fiscal-Fatura.
§ 8º Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de nota fiscal-fatura ou de fatura, ainda, quando esta for emitida em separado, a nota fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do quadro "DADOS ADICIONAIS", indicações sobre a operação, tais como: preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.
§ 9º Serão dispensadas as indicações do inciso IV se estas constarem do romaneio, que passará a constituir parte inseparável da nota fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:
1 - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "m", "p", "q", "s" e "t" do inciso I; "a" a "d", "f", "h" e "i" do inciso II; "j" do inciso V; e "a", "c" a "h" do inciso VI;
1 - deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;
2 - poderá ser dispensada, a critério da unidade da Federação do emitente, hipótese em que a coluna "CÓDIGO PRODUTO", no quadro "DADOS DO PRODUTO", poderá ser suprimida.
§ 11. Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, no campo "CLASSIFICAÇÃO FISCAL", poderá ser indicado outro código, desde que, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do quadro "DADOS ADICIONAIS", seja impressa tabela com a respectiva decodificação.
§ 13. Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "DADOS DO PRODUTO" e "CÁLCULO DO IMPOSTO", conforme legislação municipal, observado o disposto no item 4 do § 4º do artigo 7º do Convênio s/n., de 15 de dezembro de 1970.
§ 16. No campo "PLACA DO VEÍCULO" do quadro "TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES".
§ 18. Caso o campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "DADOS DO PRODUTO", desde que não prejudique a sua clareza.";
c) nas saídas para o exterior em que o embarque se processe em outra unidade federada, acompanhará as mercadorias para ser entregue ao fisco estadual do local do embarque;
1 - na hipótese do parágrafo anterior, realizar operação interestadual ou de exportação, para substituir a 4ª via;
2 - a legislação exigir via adicional, exceto quanto esta deva acobertar o trânsito da mercadoria.
§ 4º Se a nota fiscal for emitida por processamento eletrônico de dados, observar-se-á a legislação pertinente no tocante ao número de vias e sua destinação.";
"II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para a exibição ao fisco;
§ 3º O contribuinte remetente mencionará na nota fiscal, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", além das indicações exigidas pela legislação, o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento.".
V - importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovidos pelo Poder Público;
1 - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, a qualquer título, remetidas por particulares ou por produtores agropecuários, do mesmo ou de outro Município;
2 - nos retornos a que se referem os incisos II e III;
3 - nos casos do inciso V.
1 - ao Código Fiscal de Operação e Prestação;
2 - à condição tributária da prestação (tributada, amparada por não-incidência, isenta, com diferimento ou suspensão do imposto);
3 - à alíquota aplicada.
1 - a indicação dos requisitos individualizados previstos no parágrafo anterior;
2 - a expressão "Emitida nos termos do § 4º do artigo 54 do Convênio SINIEF s/n., de 15 de dezembro de 1970.";
3 - em relação às prestações de serviços englobadas, os valores totais:
1 - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;
2 - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outra unidade da Federação;
3 - os números e as séries, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias.
1 - no caso de emissão por processamento eletrônico de dados, arquivar as 2ªs vias dos documentos emitidos, separadamente das relativas às saídas;
2 - nos demais casos, sem prejuízo do disposto no item anterior, reservar bloco ou faixa de numeração seqüencial de jogos soltos ou formulários contínuos, registrando o fato no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências.
§ 9º As unidades da Federação poderão exigir do produtor agropecuário a emissão de nota fiscal, nas hipóteses a que se refere o caput.
Art. 57. Na hipótese do artigo 54, a 2ª via da nota fiscal ficará presa ao bloco e as demais terão a destinação prevista na legislação da unidade federada do emitente.";
"§ 7º Os documentos fiscais relativos à utilização de serviços de transporte poderão ser lançados englobadamente, pelo total mensal, obedecido o disposto nos §§ 4º a 6º do artigo 54.".
1 - à inclusão do nome de fantasia no quadro "EMITENTE";
2 - à inclusão no quadro "DADOS DO PRODUTO":
3 - à inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo Fisco estadual;
4 - à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, quando estipulado neste Convênio, e a sua disposição gráfica;
5 - à inclusão, na margem esquerda do modelo 1-A, de propaganda, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo.";
"III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do artigo 54.";
"IV - relativamente à entrada de bens ou mercadorias, nos momentos definidos no artigo 56.".
Cláusula terceira Ficam revogados:
I - os incisos III e V do artigo 6º, o § 9º do artigo 10, os incisos I, II, III e V, o § 4º e o item 2 do § 9º do artigo 11 e os artigos 46 a 48 do Convênio s/n., de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF;
Cláusula quarta Na primeira confecção dos impressos de documentos fiscais nos modelos aprovados por este Ajuste, a sua numeração será reiniciada.
Cláusula quinta Ficam acrescentados ao Anexo do Convênio s/n., de 15 de dezembro de 1970, referente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, na redação do Ajuste SINIEF 11/89:
6.25 - Transferências de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante.
6.16 - Vendas de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante.
Cláusula sexta Fica acrescentado o Anexo a seguir ao Convênio s/n., de 15 de dezembro de 1970, que institui o Código de Situação Tributária:
3 - isenta ou não-tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
4 - isenta ou não-tributada
O Código de Situação Tributária será composto de dois dígitos na forma AB, onde o 1º dígito indicará a origem da mercadoria, com base na Tabela A e o 2º dígito a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B.".
Cláusula sétima Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, observando-se o seguinte:
NOTA 1 - INC. I: Redação original. Veja a nova redação a partir da nota 2, abaixo.
I - a confecção dos impressos de documentos fiscais de acordo com os modelos aprovados por este Ajuste somente será obrigatória a partir de 1º de abril de 1995;
NOTA 2 - INC. I: Redação dada pelo Ajuste SINIEF 4/94. Alterada pelo Ajuste SINIEF n. 2/95. Veja a nova redação a partir da nota 3, abaixo.
NOTA 3 - INC. I: Redação dada pelo Ajuste SINIEF n. 2/95. Eficácia desde 7.4.95.
NOTA 1 - INC. II: Redação original. Veja a nova redação a partir da nota 2, abaixo.
NOTA 2 - INC. II: Redação vigente até 12.12.95. Veja, abaixo, a nova redação.
NOTA 3 - INC. II: Redação dada pelo Ajuste SINIEF n. 5/95. Eficácia desde 13.12.95.
1) O Conv. ICMS 110/94, estabeleceu que as vias das Notas Fiscais modelo 1 e 1-A, instituídas por este Ajuste, terão a destinação estabelecida pelo Conv. s/n., de 15 de dezembro de 1970, ficando sem efeito as normas que disponham de forma diversa;
2) O Ajuste SINIEF 3/95, dispõe que:
- A confecção obrigatória dos impressos de documentos fiscais de que trata o Ajuste SINIEF 03/94, de 29 de setembro de 1994, em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, fica prorrogada até 30.04.95;
- Até 31 de dezembro de 1995 poderão ser utilizados os impressos de documentos fiscais nos modelos substituídos, cuja autorização de impressão tenha ocorrido até 30 de abril de 1995 e desde que a sua confecção ocorra até 31 de maio de 1995.
AJUSTE SINIEF 003 de 1994.doc

References: artigo 199
 artigo 16
 artigo 7
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 56
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 11