Source: https://seos.jusbrasil.com.br/artigos/327224006/imposto-sobre-a-propriedade-de-veiculos-automotores-ipva
Timestamp: 2020-02-26 10:02:21+00:00

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Publicado por Sarah Suzin
O fator gerador do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é contínuo e incide sobre a propriedade – e não posse, visto que CF só teria atribuído competência para o ente federativo efetive como fato gerador a propriedade e não a posse - de veículos automotores, independente de sua natureza. Ou seja, alcançando tanto veículos rodoviários, quanto aeroviários e aquaviários (marítimos, fluviais e lacustres).
Deste modo, é calculado sobre o valor de mercado que consta nas tabelas publicadas pelos estados, variando o percentual aplicado - a alíquota - de acordo com a tributação de cada Estado.
No caso de veículo novo adquirido pelo consumidor, o critério temporal da hipótese tributária – Data do Fato Gerador - é a data da aquisição (inc. II do art. 3º).
dispensa de pagamento do IPVA, quando, p. Ex., veículo furtado ou roubado, com dispensa de pagamento do IPVA em razão do disposto no caput do art. 14 ou no § 2ºdo artigoo, é recuperado pela autoridade policial e devolvido a seu proprietário.
a) do caput do art. 26 da Lei, segundo a qual “não se exigirá, nos casos de inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA, novo pagamento do imposto já solvido em outra unidade da federação, observado sempre o respectivo exercício fiscal, ressalvadas...”;
b) do § 2º do art. 26, que estatui: “se não comprovar o pagamento do imposto a outra unidade federada, o proprietário deverá, para proceder à transferência, recolher o imposto proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês em deveria ter se inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado,...”;
Art. 3º - A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor, observando-se:
I - no caso de veículo novo, o valor total constante do documento fiscal de aquisição,
III - no caso de arremate em leilão de veículo novo, ou que se encontrava ao abrigo do
§ 1º - Nas hipóteses dos incisos I a V deste artigo e da alínea a do parágrafo 2º, do artigo
§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, caso o veículo venha a ser recuperado, o imposto do exercício em que ocorrer a recuperação será devido na razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração, contados a partir daquele em que tenha sido expedido o Auto de Entrega pelo órgão competente, na forma e prazo previstos em Instrução da Secretaria da Fazenda, ficando dispensada a cobrança do imposto relativo ao período em que o veículo esteve fora da posse direta do seu proprietário.
§ 4º - A tabela de que trata o inciso VI do caput deste artigo, indicará o valor da base de cálculo em moeda corrente, devendo ser publicada até o último dia do exercício anterior, para aplicação durante o exercício imediatamente seguinte ao de sua publicação.
§ 5º - Os veículos automotores cujo valor do imposto resultar em montante inferior ao equivalente a R$50,00 (cinquenta reais), terão este valor como carga tributária mínima sem prejuízo do disposto nos parágrafos 1º a 3º deste artigo.
§ 7º - Em relação aos veículos automotores não constantes na tabela a que se refere o inciso
§ 8º - Em sendo comprovada a incompatibilidade das especificações do veículo automotor, tendo-se em vista os dados cadastrais existentes no sistema, com a base de cálculo atribuída na forma do inciso VI do caput deste artigo, observado o disposto em Instrução da Secretaria da Fazenda, poderá ser adotado o valor:
§ 9º - É irrelevante para a determinação da base de cálculo o estado de conservação do veículo individualmente considerado.
Artigo 7º - A base de cálculo do imposto é:I - na hipótese dos incisos I, V, IX e X, alíneas a e b, do artigo 3º desta lei, o valor de mercado do veículo usado constante da tabela de que trata o § 1º deste artigo;II - na hipótese do inciso II e X, alínea c, do artigo 3º desta lei, o valor total constante do documento fiscal de aquisição do veículo pelo consumidor;III - na hipótese do inciso III do artigo 3º desta lei, o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos devidos em razão da importação, ainda que não recolhidos pelo importador;IV - na hipótese do inciso IV do artigo 3º desta lei: a) para o fabricante, o valor médio das operações com veículos do mesmo tipo que tenha comercializado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; b) para o revendedor, o valor da operação de aquisição do veículo, constante do documento fiscal de aquisição; c) para o importador, o valor a que se refere o inciso III deste artigo. V - na hipótese do inciso VI do artigo 3º desta lei, o valor da arrematação, acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos valores dos tributos incidentes sobre a operação, ainda que não recolhidos;VI - na hipótese dos incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, a soma dos valores atualizados de aquisição de suas partes e peças e outras despesas, também atualizadas, que incorrerem na sua montagem.§ 1º - Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, o Poder Executivo divulgará o valor de mercado por meio de tabela, considerando na sua elaboração a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação.§ 2º - A tabela a que se refere o § 1º deste artigo, deverá ser divulgada para vigorar no exercício seguinte, e na fixação dos valores serão observados os preços médios de mercado vigentes no mês de setembro.§ 3º - Havendo veículo cujo modelo não tenha sido comercializado no mês de setembro, adotar-se-á o valor de outro do mesmo padrão.§ 4º - O Poder Executivo poderá adotar como base de cálculo:1 - para o veículo com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos de fabricação, valor equivalente a 90% (noventa por cento) da base de cálculo correspondente à do veículo fabricado no ano imediatamente posterior;2 - para o veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, a mesma base de cálculo do veículo com 20 anos de fabricação;3 - para os veículos usados referidos nos incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, o valor de registro do veículo novo, depreciado à taxa de 10% (dez por cento) em relação à base de cálculo utilizada no ano imediatamente anterior.§ 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou contratar serviços com entidades especializadas para a pesquisa dos valores médios de mercado dos veículos usados.§ 6º - Para determinação da base de cálculo é irrelevante o estado de conservação do veículo.§ 7º - Na falta do documento referido no inciso III deste artigo, será considerado, para a fixação da base de cálculo, o valor constante do documento expedido pelo órgão federal competente para a cobrança do tributo devido pela importação, acrescido dos demais impostos incidentes.§ 8º - A atualização de que trata o inciso VI deste artigo far-se-á pela variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, mediante multiplicação do valor constante dos documentos de aquisição das partes, peças e despesas de montagem, pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal da UFESP, no mês da data de ocorrência do fato gerador, pelo valor da mesma unidade no mês de aquisição das partes, peças e despesas de montagem.§ 9º - Nas situações em que for constatada notória redução nos preços médios de mercado vigentes entre o mês de setembro e o mês de dezembro, poderá o Poder Executivo, excepcionalmente, autorizar a redução da base de cálculo. Artigo 8º - O Poder Executivo poderá arbitrar a base de cálculo:I - na impossibilidade de determinação dos valores, nos termos do artigo 7º desta lei;II - na verificação de incompatibilidade entre o valor de aquisição do veículo e o valor de mercado.
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização”
“Artigo 12 - O Poder Executivo disciplinará procedimento para o reconhecimento das imunidades, para a concessão das isenções e para a dispensa do pagamento do imposto.
II - quando, na hipótese prevista na alínea b do inciso X do artigo 3º desta lei, tratar-se de veículo destinado à locação avulsa, e a permanência neste Estado seja temporária, conforme disposição regulamentar, observado o disposto no artigo 33 desta lei.
Artigo 16 - Verificado que o beneficiário não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para a imunidade, isenção ou dispensa, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento, observado o disposto no parágrafo único do artigo 11, e a base de cálculo do imposto será definida em conformidade com os artigos 7º ou 8º, todos desta lei.”
O fator gerador deste Imposto é contínuo e incide sobre a propriedade e não a posse - de veículos automotores, isto é, como todo aquele que detenha força motriz própria, alcançando tanto veículos rodoviários, quanto aeroviários e aquaviários (pelo entendimento do STF, alcança apenas os veículos rodoviários).
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 24ª edição. Ed. Malheiros São Paulo, 2004.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 32ª edição. Ed. Malheiros São Paulo, 2011.
ROSA JR., Luiz Emygdio F. Da. Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário. 20ª edição. Renovar- RJ, 2007
SILVA, Paulo Roberto Coimbra (coordenador). ‘Transportes: Questões Jurídicas Atuais’. MP ed. 2008 – SP (fls. 105 até 120)
Realizado por: Sarah Suzin, Gabriel Joanini, Adriana Pavan e Flávio Ferro.
Sarah Suzin
Disponível em: https://seos.jusbrasil.com.br/artigos/327224006/imposto-sobre-a-propriedade-de-veiculos-automotores-ipva
Além de termos que pagar a IPVA, temos que pagar a emissão do documento. Na minha opinião isso é uma aberração. Algo como pagar para receber a Nota Fiscal. continuar lendo
Trabalho na Auditoria Interna da SANASA e temos uma dúvida quanto à inscrição das locadoras de veículos no Cadastro de Contribuintes do IPVA, pois emitimos uma recomendação para o gestor do contrato de locação de veículos da SANASA e ele nos respondeu afirmando que a inscrição das locadoras no Cadastro de Contribuintes do IPVA ainda não está em vigor, sendo utilizadas as informações constantes do cadastro de veículos do DETRAN e recolhimento do imposto, conforme Disposições Transitórias (Seção XVII), artigo 3º da Lei nº 13.296/2008.
Nossa recomendação foi de que o gestor da SANASA cobrasse da Locadora de Veículos a comprovação de regular inscrição da locadora no Cadastro de Contribuintes do IPVA, bem como seus respectivos pagamentos, de acordo com o § 3º do artigo 6º da Lei Estadual nº 13.296/2008.
Nossa dúvida é: Realmente ainda não está em vigor ou a Locadora deveria ter fornecido essa comprovação, bem como estar inscrita neste Cadastro?
Eles só nos forneceram os comprovantes de pagamento do IPVA e cópias dos documentos (CRLV).

References: Artigo 7
 artigo 3
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 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 8
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 33

Artigo 16
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 6