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Timestamp: 2018-12-18 21:58:14+00:00

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REFORMA TRABALHISTA - PRINCIPAIS ALTERAÇÕES - Capelini Contabilidade
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES – FIQUE POR DENTRO!
Através da Lei nº 13.467/2017 a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT sofre diversas alterações a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Veja a seguir as principais alterações por assunto.
3. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO
PARCIAL – ARTIGO 58-A DA CLT
Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
4. HORAS EXTRAS, COMPENSAÇÃO DE JORNADA
E BANCO DE HORAS – ARTIGO 59 DA CLT
6. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
INSALUBRE – ARTIGO 60 DA CLT
Nas atividades insalubres quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene
9. FÉRIAS INDIVIDUAIS – DIVISÃO DO PERÍODO DE
DE FÉRIAS – ARTIGO 134 CLT
As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido
Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos,
10. EMPREGADA GESTANTE EM AMBIENTE
INSALUBRE – ARTIGO 394-A DA CLT
– atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
– atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
– atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.
12. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE –
ARTIGOS 443 E 452-A DA CLT
14. REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO –
ARTIGO 457,
CAPUT E §§ 1º, 2º E 4º DA CLT
Quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por
antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria
20. RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO ENTRE
AS PARTES ARTIGO 484-A DA CLT
22. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROFISSIONAIS
LIBERAIS –
24. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO –
SOBRE A LEI – ARTIGO 611-A DA CLT
– intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
– adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei n° 13.189/2015;
– teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
25. DIREITOS QUE NÃO PODERÃO SER SUPRIMIDOS EM CONVENÇÃO
OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – ARTIGO 611-B DA CLT
– normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
– valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
– valor nominal do décimo terceiro salário;
– remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;
– gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
– licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;
– aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
– proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
– as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da CLT.
26. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO

References: ARTIGO 58
 ARTIGO 59
 ARTIGO 60
 ARTIGO 134
 ARTIGO 394

ARTIGO 457
 ARTIGO 484
 ARTIGO 611
 ARTIGO 611