Source: https://alexandredesadomingues.adv.br/2019/04/30/o-uso-dos-antecedentes-criminais-no-tribunal-do-juri-2/
Timestamp: 2020-08-09 14:37:44+00:00

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Podcast Um café, pela Ordem!
30 de abril de 2019 7 de maio de 2019 Alexandre
Sobre o conceito de “direito penal do autor”, a mais balizada doutrina ensina que, nos dizeres de Zaffaroni e Pierangeli:
“Um direito que reconheça, mas que também respeite a autonomia moral da pessoa, jamais pode penalizar o ser de uma pessoa, mas somente o seu agir, já que o próprio direito é uma ordem reguladora de conduta humana. Não se pode penalizar um homem por ser como escolheu ser, sem que isso violente a sua esfera de autodeterminação (…)”[1]
Nilo Batista também preconiza que:
“O que é vedado pelo princípio da lesividade é a imposição de pena (isto é, a constituição de um crime ) a um simples estado ou condição desse homem, refutando-se , pois, as propostas de um direito penal de autor e suas derivações mais ou menos dissimuladas (tipos penais de autor, culpabilidade pela conduta ao longo da vida, etc.).”[2]
No mais, percebe-se que os “antecedentes” e a “reincidência” devem ser levados em conta tão somente no momento de aplicação da pena pelo juiz togado e não para a formação do juízo de culpabilidade.
O magistrado, possuidor de elevado conhecimento técnico-jurídico, é plenamente capaz de ignorar os antecedentes do réu sem etiquetá-lo para a formação do juízo de condenação, levando-os em conta apenas no momento da aplicação da pena, entretanto, os juízes leigos – JURADOS – no mais das vezes, não têm o mesmo discernimento, pois não necessitam de formação jurídica e suas decisões sequer necessitam ser fundamentadas.
Guilherme de Souza Nucci ensina que:
“Equiparar o julgamento realizado pelos juízes leigos, muito influenciados pela aparência, pelos mínimos gestos, pelas palavras mais singelas e pelo comportamento apresentado em plenário por qualquer das partes, especialmente pelo réu, ao realizado pela magistratura togada é, no mínimo irresponsável. O juiz tem condições de separar em sua mente – ainda que seja difícil, pois também é ser humano e, por isso, falível – o mau comportamento de um réu em audiência da prova de sua culpa (…) Não porque o magistrado seja superior aos jurados, mas porque seu conhecimento técnico fornece-lhe os instrumentos para fazê-lo (…)”[3]
A condenação não é imposta porque foi comprovada a autoria de uma ação tipificada na lei, mas sim porque o réu foi cabalmente etiquetado como criminoso em decorrência de seus antecedentes.
Não se pune os fatos, pune-se o ser (o ladrão, o estuprador, o traficante, ou seja lá qual for o estigma que os antecedentes fazem pesar sobre o acusado).
O artigo 3º do Código Processual Penal preconiza que:
Ademais, no atual Estado Constitucional e Transnacional de Direito, o papel do juiz vai muito além que a mera observância pacífica do direito posto, ou seja, da lei, ele deve garantir a prevalência dos princípios, sobretudo daqueles que se referem à dignidade da pessoa humana.
Neste ponto, deve-se trazer à baila a lição de Luiz Flávio Gomes e Rodolfo Luiz Vigo:
A atual Constituição erigiu como princípio fundante da República Federativa do Brasil a “dignidade da pessoa humana”, mega-princípio que tem como corolário grande parte, senão a totalidade, das garantias fundamentais trazidas no rol do artigo 5º da Magna Carta, bem como das garantias insculpidas nos inúmeros tratados internacionais de Direitos Humanos:
A “Santa Inquisição”, por exemplo, dava o rótulo de herege ou bruxo a um cidadão, condenava-o à morte e retirava todos os seus bens, ainda que jamais tivesse cometido qualquer ação que pudesse ser considerada ilegal.
Poder-se-ia, ainda, elencar inúmeros outros exemplos, como a escravidão dos séculos XVIII e XIX que condenava determinados povos a trabalhos forçados, tratando-os como “coisas” e não pessoas; o nazismo que condenou à escravidão e depois à morte milhares de judeus etc.
Em todos esses casos – similares ao direito penal do autor -, não se punia uma ação considerada ilegal, mas punia-se simplesmente o “ser” (o herege ou bruxo; o negro africano; o judeu; etc.).
Logo, não se pode julgar – muito menos condenar – uma pessoa pelo que ela supostamente é ou foi, o seu jeito de ser; mas sim suas atitudes e atos descritos na denúncia, desde que contrários a uma lei previamente estabelecida no universo jurídico, a qual deverá também trazer uma pena prevista para tal violação.
Conclui-se, portanto, ser o “direito penal do fato” aquele que atende aos anseios sociais hodiernamente estabelecidos – à custa de muita luta e muitas vidas, como já dito alhures -, não se podendo sequer cogitar sobre algo diferente disto.
Nesse viés, o direito penal pátrio traz expressamente o princípio da legalidade e da anterioridade, insculpidos no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição, com repetição literal no artigo 1º do Código Penal, que assim diz:
Igualmente, corroborando a tese de que o “direito penal do fato” foi o eleito no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da não culpabilidade que vem consagrado no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal aduz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Nesse ponto, deve-se ressaltar, culpabilidade difere, e muito, de periculosidade!A culpabilidade refere-se ao fato, enquanto a periculosidade refere-se ao autor.
O princípio da lesividade, da mesma forma, afasta a apreciação da periculosidade para a formação de um juízo condenatório, sendo este o entendimento de Nilo Batista citando o mestre argentino Raúl Eugênio Zaffaroni:
Ainda nesta linha, a periculosidade do autor, se utilizada para imposição da pena, fere completamente o princípio da culpabilidade, conforme se depreende da lição de Alice Bianchini, Antonio García-Pablos de Molina e Luiz Flávio Gomes:
Por derradeiro, deve-se trazer à baila o princípio da correlação, segundo o qual a sentença deverá obrigatoriamente se vincular à acusação, não podendo, em hipótese alguma, extrapolá-la.
Deve haver congruência entre a condenação e a imputação. Esse é o comando do “caput” do artigo 460 do Código de Processo Civil:
“é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.
Em suma, seja pela vedação inexorável da aplicação do “direito penal do autor”, bem como por não ter os antecedentes criminais correlação com o fato “sub judice”, não se pode, de forma alguma e sob pena de nulidade absoluta, fundamentar a tese acusatória, durante a sustentação oral perante o Conselho de Sentença, nos antecedentes criminais do acusado, requerendo, assim, sua condenação.
São as provas constantes nos autos que deverão formar a opinião dos jurados e, tendo o Estado – Polícia e Ministério Público – fracassado na produção de tais provas para levar o julgamento a um veredicto condenatório, não poderá valer-se de subterfúgios para tal mister, no caso, a exposição dos antecedentes que ostenta o acusado.
Advogado criminalista, especialista em Direito Penal pela ESMP, professor universitário, associado do IBCCRIM e do IDDD
Postado em Área criminal, Artigos jurídicosCom as palavras-chave: antecedentes criminais, direito penal do autor, tribunal do júri
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References: artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 460