Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/ff29d01f4198454704256ca20072cc91?OpenDocument
Timestamp: 2019-07-21 02:11:50+00:00

Document:
7882/2002
1º/12/2002
Alterou/Revogou: - Revogou a Lei 6.116/92
- Alterou a Lei 7.263/00
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Lei 8.001/2003
LEI Nº 7.882, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
. Consolidada até a Lei 8.001/03
Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com os produtos agropecuários que elenca, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis e dá outras providências:
I – alterada a sua ementa, que passa a vigorar com a redação que segue:
"Cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências."
II – alterado o caput do artigo 1°, de acordo com o texto abaixo:
"Art. 1° Fica criado o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, vinculado à Secretaria de Estado de Transportes, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto nesta lei.
III – alterado o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O FETHAB será regido por um Conselho Diretor, presidido pelo Secretário de Estado de Transportes, que será seu Diretor Executivo:
I – o Secretário de Estado de Transportes;
§ 3º Será, ainda, indicado pelo Titular de cada Pasta ou Entidade, um membro suplente para o Conselho Diretor, exceto em relação à Secretaria de Estado de Transportes, cuja suplência é privativa do respectivo Secretário Adjunto de Transportes.
VI – alterado o artigo 4º, conforme indicado abaixo:
"Art. 4º À Secretaria de Estado de Transporte compete a execução das obras aprovadas pelo Conselho Diretor, com recursos originários do Fundo de que trata esta Lei."
V – acrescentados os artigos 7º-A e 7º-B ao Capítulo II, com a seguinte redação:
"Art. 7º-A Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de algodão e de madeira, efetuarão contribuição à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente a 20,47% (vinte inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do valor da UPFMT, vigente no período, por tonelada ou metro cúbico, respectivamente.
I – às transferências efetuadas entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizados no território do Estado;
II – às remessas efetuadas por produtor rural, dentro do território do Estado, com destino a leilão, exposição ou feiras e respectivos retornos.
§ 4° O pagamento da contribuição ao FETHAB referente às operações mencionadas no caput não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais disposições estabelecidas na legislação tributária estadual pertinentes às mesmas.
Art. 7°-B O regulamento desta lei poderá autorizar que o recolhimento da contribuição ao FETHAB, relativo aos produtos citados nos artigos 7° e 7°-A seja efetuado por outra forma ou em outros locais."
VI – alterado o caput do artigo 8°:
"Art. 8° O pagamento da contribuição referida no artigo 7° é, cumulativamente:
VII – alterado o artigo 9º, como segue:
"Art. 9º O regulamento poderá dispor que o recolhimento da contribuição ao FETHAB seja efetuado pelo estabelecimento destinatário da mercadoria, na condição de substituto do seu remetente."
VIII – alterado o artigo 15, conforme redação infra:
Art 15 A aplicação dos recursos oriundos desta lei será efetuada na forma e condições que estão dispostas neste regulamento, e em consonância com as normas estabelecidas, através do Decreto nº 03, de 06 de janeiro de 2003, que criou a Conta Única do Estado de Mato Grosso". (Nova redação dada pela Lei 8001/03)
"Art. 15 A aplicação dos recursos oriundos desta Lei será efetuada na forma e condições que dispuser o regulamento.
§ 3º O Poder Executivo poderá, a título de contrapartida, celebrar com a União convênios, cuja finalidade seja as obras e serviços do Sistema Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato Grosso.
§ 4º Os recursos do Fundo poderão ser utilizados para aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários."
IX – alterado o artigo 16, como segue:
"Art. 16 À Secretaria de Estado de Fazenda incumbe o controle da arrecadação e a fiscalização da contribuição ao FETHAB, nas hipóteses tratadas nos artigos 7º e 7°-A, bem como quando efetuada pelos contribuintes substitutos, em conformidade com o artigo 12."
Art. 2º Ficam alterados o caput dos incisos I e IV do artigo 49 e as alíneas b do inciso II e do inciso V do mesmo preceito da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, como segue:
"Art. 49 ....
I – no período compreendido entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2007, somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
b) a partir de 1º de janeiro de 2008;
IV – no período compreendido entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2007, somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
V – o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
b) a partir de 1º de janeiro de 2008."
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 6.116, de 23 de novembro de 1992.
Art. 4º Não se lavrará escritura pública de transferência, a qualquer título, de imóvel, nem se efetuará o respectivo registro no Cartório competente, sem que seja exigida a apresentação de Certidões Negativa de Débitos, relativas a tributos estaduais, expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único Fica vedado à Junta Comercial do Estado efetuar registro de alteração contratual que implique transferência da titularidade de quotas ou ações, sem apresentação das Certidões Negativa de Débitos de que trata o caput.
Art. 5º Ao efetuar a inscrição de débito em dívida ativa, a Procuradoria Geral do Estado, por sua Procuradoria Fiscal, promoverá a imediata averbação da existência do ônus no Cartório do Registro de Imóveis competente, à margem da matrícula dos imóveis porventura pertencentes ao contribuinte, inclusive cooperativas, seus titulares, sócios, ou administradores.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de dezembro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 49