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Timestamp: 2018-09-19 17:04:25+00:00

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O Segredo de justiça e a primazia do direito tutelado nas ações de busca e apreensão em alienação fiduciária de veículos | Megajuridico
O Segredo de justiça e a primazia do direito tutelado nas ações de busca e apreensão em alienação fiduciária de veículos
Autor Alexandre Assaf Filho 06/04/2018
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Resumo: A má-fé processual, o ardil e as fraudes empreendidas na seara dos feitos sob a regência do Decreto 911/69 devem ser punidos com maior rigor em defesa da efetividade da jurisdição e da utilidade de suas decisões, agregando, por conseguinte, valor e importância educativa aos jurisdicionados. Sob este aspecto, defendemos a imposição prévia do segredo de justiça nas ações regidas pelo Decreto-Lei 911/69, somente até o cumprimento efetivo da liminar de busca e apreensão.
Palavras-chave: Análise econômica do Direito, Princípios da cooperação, da boa fé objetiva, da efetividade da jurisdição e da utilidade das decisões judiciais, Segredo de justiça e Decreto-Lei nº 911/69.
Introdução: a vida em sociedade.
Não se discute o fato de que para se tornar possível a convivência humana em sociedade é necessário segurança, ordem, enfim, certa normatização para uma coexistência pacífica. Em outras palavras, o direito é fruto da vida social humana, de acordo com o brocardo, ubi societas, ibis jus.
Ora, nos parece lógico que toda sociedade destituída de um ordenamento jurídico que delimite direitos e elimine os conflitos intersubjetivos de forma organizada mediante o processo, não garante, ao final, a universalização e, por conseguinte a efetividade da tutela jurisdicional aos seus cidadãos.
Nesse contexto, a tarefa da ordem jurídica é exatamente a de harmonizar as relações sociais intersubjetivas e, por conseguinte, promover o bem comum [1], qual seja, propiciar condições no meio social que consintam e favoreçam a cada cidadão e ao grupo social a consecução de seus fins particulares de forma pacífica e organizada, sem com isso interferir na esfera de direito alheio.
Com efeito, a sociedade não pode prescindir da jurisdição exercida pelo Estado-juiz, cujo escopo, em apertada síntese, é, justamente, pacificar os conflitos de interesses, com justiça, frise-se, mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito (ao prolatar uma sentença de mérito), seja realizando no mundo fático o que o preceito estabelece (mediante a execução forçada).
Em outras palavras, o Estado-juiz coloca-se no lugar dos titulares dos interesses em conflito para satisfazer o interesse público da atuação da lei na composição dos conflitos, dando razão àquele que teve in casu, um direito tutelado violado, mediante o exercício do devido processo legal.
Escopos do processo judicial: educação e utilidade das decisões
O exercício continuado e eficiente da jurisdição proporciona um clima generalizado de confiança no Poder Judiciário e segurança social.
Portanto, na medida em que os cidadãos confiam no poder coercitivo do Estado-juiz, cada um, de per si, tende a ser sempre mais zeloso com os próprios direitos e se sente, por conseguinte, mais responsável pela observância dos direitos alheios.
Dessa forma, a educação oferecida pela tutela jurisdicional ágil e eficiente é um fim a ser alcançado, e não uma mera utopia, de modo a induzir a população a trazer as suas insatisfações a serem remediadas em juízo. Nessa seara, o custo benefício da tutela jurisdicional deve ser favorável ao jurisdicionado titular de um direito, propiciando a este, se impossível o restabelecimento do bem da vida em espécie, tudo aquilo que tem o direito de obter conforme o direito posto, de forma ágil e satisfatória.
Todo processo, conforme salienta o eminente jurista Giuseppe Chiovenda [2], “deve dar a quem tem um direito, tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o direito de obter”.
Sendo assim, a tutela jurisdicional no intuito de preservar e reparar todo direito tutelado não pode ser inócua.
A busca da efetividade jurisdicional: a primazia do direito tutelado
Ao longo dos anos, a busca pela efetividade da tutela jurisdicional tornou-se objeto de reforma das leis processuais em nosso ordenamento, conforme demonstra a exposição de motivos do Código de Processo Civil de 1973, redigida pelo então Ministro da Justiça Alfredo Buzaid[3], que assim prescrevia:
“Na reforma das leis processuais, cujos projetos se encontram em vias de encaminhamento à consideração do Congresso Nacional, cuida-se, por isso, de modo todo especial, em conferir aos órgãos jurisdicionais os meios de que necessitam para que a prestação da justiça se efetue com a presteza indispensável à eficaz atuação do direito”
Sem embargos do mínimo existencial e o direito a ampla defesa, o processo não é um fim em si mesmo. É instrumento de concretização da justiça, ou seja, da preservação dos direitos consagrados pela ordem constitucional ao jurisdicionado que efetivamente é titular.
Nesse sentido, segue aresto abaixo:
“O processo, em si, deve ser entendido apenas como um meio para se atingir a pacificação dos conflitos sociais, e não como um fim” (TRF-5 – AGTR: 42722 AL 2002.05.00.012784-9, Relator: Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, Data de Julgamento: 05/10/2006, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça – Data: 21/12/2006 – Página: 228 – Nº: 102 – Ano: 2006)
Partindo desta premissa, podemos concluir que o magistrado no seu mister deve interpretar as leis à luz dos ideais democráticos informados pelos princípios da liberdade, autonomia da vontade, do pacta sunt servanda e do direito a propriedade e da promoção do bem comum, visando o cumprimento dos objetivos da República (Carta Magna, artigo 3º).
A boa-fé objetiva e o princípio da cooperação
A confiança é pressuposto de todo e qualquer negócio. É a força motriz da economia porquanto permite a troca de serviços e/ou produtos e benefícios mútuos entre as pessoas. É, de certo modo, um meio indispensável para o surgimento e conclusão de negócios.
A avaliação econômica da legislação como forma de maximizar os resultados sociais das comunidades bem como a garantia da liberdade econômica é de salutar importância neste âmbito.
Esta análise que se faz do Direito busca não apenas constatar o seu impacto na economia, como também avaliar a qualidade dos instrumentos legais numa ótica baseada em princípios econômicos [4].
Neste particular, Lewis Kornhauser [5], destacando a importância e eficácia do Common Law na solução de conflitos, propõe como premissas: (a) a tese comportamental, segundo a qual a economia pode oferecer uma teoria útil as predições do comportamento regulado pelo direito; (b) e a tese normativa, na qual o direito deve ser eficiente (sob a perspectiva de atingir resultados no menor espaço de tempo e com o menor custo).
Infelizmente, a análise econômica do Direito é pouco conhecida e difundida no meio acadêmico e, por óbvio, pouco aplicada nas decisões judiciais.
Com a evolução da sociedade, da tecnologia e da globalização os negócios jurídicos, além de serem instrumentos econômicos, passaram a exercer uma “função social” que juntamente com a boa-fé objetiva tornaram-se princípios norteadores do Código Civil de 2002.
O ato de contratar corresponde ao valor da livre iniciativa, erigida pela Constituição de 1988 a um dos fundamentos do Estado Democrático do Direito. Assim sendo, é natural que se atribua ao contrato uma função social, a fim de que ele seja concluído em benefício dos contratantes sem conflito com o interesse público [6].
Já o principio da boa-fé objetiva, pode ser compreendido como um conceito ético de conduta, moldado nas ideias de proceder com correção, com dignidade, pautada a atitude nos princípios da honestidade, da boa intenção e no propósito de a ninguém prejudicar [7]. Sendo assim, o juiz na aplicação do direito ao caso concreto deverá analisar sua aplicação na interpretação/contexto do negócio jurídico celebrado, no momento da constatação do abuso de direito ou na avaliação da responsabilidade pré ou pós-contratual.
Sob este aspecto, de forma a prestigiar, bem como preservar a confiança nos negócios o legislador também consagra o princípio da boa-fé objetiva e da cooperação, nos artigos 5º e 6º no novo Código de Processo Civil. Assim, compreende-se que o processo fluirá melhor existindo uma confiança na perspectiva de retidão, em sentido diametralmente oposto, a ausência de boa-fé objetiva, resulta em desconfiança, burocracia, má vontade, sendo um obste ao prosseguimento regular do feito [8].
De forma a ilustrar a problemática proposta, veja-se o caso dos financiamentos com bem dado em garantia real.
Neste negócio, o devedor fiduciante, ao contratar o financiamento do veículo, responsabiliza-se pela sua guarda e conservação, sendo que a partir do momento que deixa de cumprir com suas obrigações contratuais, nada mais justo e correto, que restitua o veículo à financeira e não que proceda a sua ocultação.
Contudo, o que se observa é o aumento considerável dos níveis de inadimplência, provocado pela instabilidade política e econômica que vem sofrendo o país.
Problemas como ocultação do bem e até mesmo ilícitos como repasse do mesmo a terceiros a revelia do credor fiduciário vêm se tornando quase que uma rotina.
As premissas acima apontadas se aplicam ao conflito, em especial, no próprio âmbito do processo, conforme veremos adiante.
A ação de busca e apreensão regida pelo decreto 911/69
A alienação fiduciária em garantia foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei de Mercado de Capitais (Lei n. 4728/65, artigo 66, com a redação dada pelo Decreto-lei n. 911/69).
Como leciona o Professor Fabio Coelho [9], “trata-se de contrato instrumental de um mútuo, em que o mutuário-fiduciante (devedor), para garantia do cumprimento de suas obrigações, aliena ao mutuante-fiduciário (credor) a propriedade de um bem. Essa alienação se faz em fidúcia, de modo que o credor tem apenas o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, ficando o devedor como depositário e possuidor direto desta. Com o pagamento da dívida, ou seja, com a devolução do dinheiro emprestado, resolve-se o domínio em favor do fiduciante, que passa a titularizar a plena propriedade do bem dado em garantia.”
Para fins de se obter a liminar de busca e apreensão reza o artigo 3º do Decreto-Lei 911/69.
“Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada à mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”
Como em toda espécie contratual, deve ser aplicada o princípio da boa-fé objetiva.
A quarta turma do Superior Tribunal de Justiça [10] considerou para fins de constituição em mora do devedor, a notificação não entregue com retorno “mudou-se” nas ações de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia.
O acórdão foi justificado pelo princípio da boa fé objetiva (necessidade do cliente atualizar seu endereço junto ao Banco) e que a mora decorre do simples vencimento.
Deste modo, para a comprovação da mora, neste contexto, é suficiente ao credor o envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento no endereço do devedor indicado no contrato.
Da relação obrigacional firmada pelas partes e permeada pela boa-fé, portanto, emerge o dever de lealdade inclusive após o inadimplemento. Assim sendo, a partir deste momento, o devedor que deixa de cumprir com suas obrigações contratuais, deve restituir o veículo ao credor e não que proceda a sua ocultação.
Sob este aspecto, é um procedimento célere, posto a disposição do credor fiduciário para lhe preservar o direito de propriedade, ora consagrado na Constituição Federal sendo que eventuais cláusulas abusivas contratuais devem ser discutidas em revisionais e não neste procedimento regulado pelo Decreto-lei 911/69.
O segredo de justiça como meio de garantir a finalidade do processo
A publicidade é regra, seja nos procedimentos administrativos (art. 37, caput, da CF/1988), seja nos processos judiciais (art. 5º, LX, da CF/1988).
No Código de Processo Civil vigente, o segredo de justiça vem disciplinado no art. 189, I a IV, cujas hipóteses de concessão ali previstas não são taxativas [11].
“Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I – em que o exija o interesse público ou social;
II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação”
Ressalte-se que o segredo de justiça restringe apenas o conteúdo, os atos do processo e não a sua própria existência, que sempre será pública, por força de norma constitucional.
Conforme se infere do teor dos incisos do referido dispositivo há a utilização de conceitos vagos pelo legislador que permite ampla liberdade do Juízo, dentro da prudência e das regras constitucionais, para conferir o decreto de sigilo de um determinado caso em segredo de justiça.
Entende-se, portanto, até pela riqueza, complexidade e mutabilidade das relações jurídicas e econômicas e das suas particularidades no âmbito da sociedade, que não há uma opção clara pelo regime da taxatividade.
Conforme é cediço não se admite a autotela em nosso ordenamento jurídico, sendo de interesse público, portanto, a efetiva tutela jurisdicional, do direito tutelado, independentemente da sua espécie (patrimonial, moral e etc.) e de seu titular (pessoa física, jurídica).
O interesse público representado pelo direito a tutela jurisdicional e a sua efetividade é uma garantia constituída por força do artigo 5º, inciso XXXV da Carta Magna, decorrente do monopólio estatal da jurisdição.
Doutra parte, a Carta Magna em seu artigo 5º LXXVII, estabelece que a todos são assegurados o direito a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade.
Discorridas essas ponderações preliminares, voltemos à casuística proposta.
A busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia tem por substrato a concessão da liminar, sem a qual o objetivo fim da ação pode restar comprometido.
Veja-se que com a facilidade do processo eletrônico, partes, terceiros e não advogados podem obter acesso ao teor de autos judiciais em qualquer lugar, desde que estejam conectados na rede mundial de computadores.
Neste fulgor, ao saber da distribuição da ação, é frequente, por parte do devedor fiduciário, a adoção de comportamentos contrários à moral e má-fé em frustrar a satisfação dos interesses do credor, prejudicando a prestação jurisdicional, retirando o patrimônio do credor fiduciário de sua esfera de disponibilidade e alienando a terceiros indevidamente ou, também, dando ao bem destino ignorado.
O segredo de justiça, in casu, busca garantir efetividade às decisões liminares de busca e apreensão ou reintegração de posse, pois a parte devedora, ao saber da distribuição da ação, poderia desaparecer com os bens dados em garantia, frustrando a busca e apreensão. A imposição prévia de segredo de justiça nestes casos atenderia ao interesse público.
A falta de confiança de que as instituições garantirão o direito vigente gera dúvidas sobre a estabilidade das relações jurídicas e incertezas sobre as consequências dos atos baseados nas normas jurídicas vigentes, ocasionando no âmbito da sociedade à sensação de insegurança jurídica.
Conforme exposto, esse ambiente é pouco favorável ao desenvolvimento da atividade econômica, o que limita a competitividade das empresas, encarece o crédito, provoca a retração de investimentos, enfim, produz efeitos nefastos na economia.
A segurança jurídica, uma quimera, ideal, um norte, um parâmetro, ou na visão de um realista esperançoso, pode ser concebido como um objetivo a ser alcançado, na qual nos perfilamos.
A ideia inerente a sua concepção pode ser entendida como uma estabilidade duradoura/permanente de normas jurídicas certas, estáveis, previsíveis calculáveis e, ao mesmo tempo coercitivas, de modo a incutir na sociedade os deveres de convivência que devem ser observados.
O exercício continuado e eficiente da jurisdição proporcionará um clima generalizado de confiança no Poder judiciário, qual seja de segurança social e insatisfações eliminadas.
Neste mister, o juiz, na qualidade de presidente do processo, tem o dever-poder de zelar pela devida efetividade da jurisdição de modo a garantir a satisfação do direito do verdadeiro titular na lide.
A má-fé processual, o ardil e as fraudes empreendidas nos feitos sob a regência do Decreto 911/69 devem ser punidos com maior rigor em defesa da efetividade da jurisdição e da utilidade de suas decisões, agregando, por conseguinte, valor e importância educativa aos jurisdicionados.
Sob este aspecto, defendemos a imposição prévia do decreto de segredo de justiça nas ações regidas pelo Decreto-Lei 911/69, somente até o cumprimento efetivo da liminar de busca e apreensão, não obstante entendimento contrário esposado pelo Conselho Nacional de Justiça [12].
Em primeiro lugar, a busca e apreensão está prevista em lei para garantir um direito tutelado e solucionar um litígio. É cabível para retirar a posse do bem do devedor que não cumpre sua obrigação.
Não se sustenta o argumento de que se discute apenas o interesse patrimonial dos credores, não estando, sob esta perspectiva presente o interesse público permissivo do referido sigilo processual.
Ora, conforme acima argumentado, é vedado a autotutela e, conforme inteligência do princípio da isonomia, esculpida no artigo 5º, caput da norma ápice, a Lei é impessoal, não fazendo diferenciação a nenhum tutelado.
Deste modo, é evidente o interesse público, representado pela efetiva tutela jurisdicional, do direito tutelado, independentemente da sua espécie (patrimonial, moral e etc.) e de seu titular (pessoa física, jurídica).
Em segundo lugar, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia tem por substrato a concessão da liminar, sem a qual o objetivo fim da ação pode restar comprometido.
Com efeito, não há citação e muito menos estabilização da demanda antes do cumprimento da liminar da busca e apreensão com o comparecimento espontâneo do réu, pois a legislação sobre alienação fiduciária excepciona a regra geral prevista no Código de Processo Civil, pois cria prazo para contestação de 15 (quinze) dias depois de cumprida a liminar de busca e apreensão (e não da juntada do mandado nos autos ou do comparecimento espontâneo do réu).
“Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)”
Assim sendo, somente após o cumprimento da liminar e apreendido o bem não se justificaria mais concretamente a mantença do aludido sigilo, porquanto se sobreleva nessa fase do processo o interesse público do direito a ampla defesa e do contraditório, representada pela defesa do devedor, que deve ter acesso a todos os atos e documentos inseridos no seu bojo.
Em terceiro lugar, o artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que a parte deve cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetiva.
Por sua vez, a utilidade das decisões judiciais é consagrada em nosso sistema processual no artigo 189 do Código de Processo Civil:
“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe…
Há, portanto, fundamento jurídico para impor o prévio segredo de justiça, em sede de ordem mandamental até o cumprimento da famigerada liminar, para fins de proporcionar maior concretude e utilidade às decisões judiciais.
Finalmente, conforme destacamos no início, a confiança é pressuposto de todo e qualquer negócio. É a força motriz da economia porquanto permite a troca de serviços e/ou produtos e benefícios mútuos entre as pessoas. É, de certo modo, um meio indispensável para o surgimento e conclusão de negócios.
Sob este aspecto, de forma a prestigiar, bem como preservar a confiança nos negócios o legislador também consagra o princípio da boa-fé objetiva e da cooperação, nos artigos 5º e 6º no novo Código de Processo Civil:
“Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”
Assim, compreende-se que o processo fluirá melhor existindo uma confiança na perspectiva de retidão, em sentido diametralmente oposto, a ausência de boa-fé objetiva, resulta em desconfiança, burocracia, má vontade, sendo um obste ao prosseguimento regular do feito.
Deste modo, não se pode fulminar de ilegalidade o decreto de segredo de justiça, sob pena de beneficiar a própria torpeza de certos devedores, ora confessos que manipulam os processos judiciais de acordo com seus próprios interesses.
Atualmente, o que se observa é o aumento considerável dos níveis de inadimplência, provocado pela instabilidade política e econômica que vem sofrendo o país.
As premissas acima apontadas se aplicam ao conflito, em especial, na fase de inicial do processo.
Não há razão econômica, moral e legal para sustentar a ocultação do bem engendrada pelos devedores dessas operações, meros possuidores diretos e não proprietários do bem ou de o Judiciário manter-se inerte ante o conflito instaurado.
Da relação obrigacional firmada pelas partes e permeada pela boa-fé, portanto, emerge o dever de lealdade inclusive após o inadimplemento.
A devida efetividade jurisdicional, bem como, a garantia fiduciária, muitas vezes é colocada em risco nos certames judiciais, pelos devedores confessos estimulando a inadimplência, encarecendo os financiamentos em detrimentos de todos aqueles cumpridores pontuais de suas obrigações.
Não é incomum depararmos com mandados judiciais devolvidos pelo simples motivo da recusa do devedor fiduciário, previamente ciente da existência de distribuição da ação, em indicar o paradeiro do veículo.
Há, portanto, a necessidade de uma mudança de paradigmas para apreciação deste particular: o que está sendo defendido é apenas o direito de propriedade, ora consagrado na Constituição Federal e a uma tutela jurisdicional eficaz do credor fiduciário enquanto verdadeiro titular de um direito protegido pelo ordenamento jurídico.
Dessa forma, a educação oferecida pela tutela jurisdicional ágil e eficiente, justificada pelo decreto prévio de segredo de justiça nas contendas judiciais é um fim a ser alcançado, e não uma mera utopia, de modo a resgatar a credibilidade e importância social e econômica do Poder Judiciário.
[1] Papa João XXIII, Pacem in terris (Encíclica Mater et Magistra).
[2] CHIOVENDA, Giuseppe apud Jorge Luiz Souto Maior. A efetividade do processo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 13, outubro/dezembro de 2000, p. 34.
[3] Brasil. Lei n. 5.869/73. Exposição de motivos do Código de processo civil. Capítulo VII – Conclusão.
[4] SADI, Jairo et al. Direito, Economia e Mercados. São Paulo: Elsevier, 2005.
[5] KORNHAUSER, Lewis. Sequential decisions by a single tortfeasor. The journal of legal studies 20, n. 02, (junho 1991): 363-380.
[6] REALE, Miguel. A função social dos contratos. Disponível em: http://www.miguelreale.com.br/artigos/funsoccont.htm. Acessado em 29/08/2017.
[7] Silvio Rodrigues. Direito Civil. São Paulo, 3º Volume. São Paulo: Ed. Saraiva, 28ª ed., pág. 60.
[8] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. 1. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
[9] COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2003. Pg. 464.
[10] STJ. RECURSO ESPECIAL: REsp nº 1.592.422 – RJ (2016/0072046-0). Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. DJ 18/05/2016. JusBrasil, 2016. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/338809163/andamento-do-processo-n-2016-0072046-0-recurso-especial-18-05-2016-do-stj
[11] GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Teoria Geral do Processo – Comentários ao CPC de 2015 – Parte Geral. São Paulo: Método, p. 607 – nota 3.
[12] FREIRE, Tatiane. Decisão derruba segredo de justiça determinado pelo TJSC.
Disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/58947-decisao-derruba-segredo-de-justica-determinado-pelo-tjsc. Acessado em 01/04/2018.
Tag alienação fiduciária busca e apreensão segredo de justiça
Alexandre Assaf Filho
Advogado e Consultor. Pós-Graduado em Direito Societário pelo Instituto Insper (SP), com Especialização em Direito Processual Civil pela Fundação Armando Álvares Penteado - FAAP (Lato Sensu). Atua nas áreas de Direito Empresarial, Societário, Direito Bancário e Recuperação Judicial. Autor de diversos trabalhos científicos publicados na área.
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 artigo 5
 artigo 5
in casu
 artigo 5
 artigo 77
 artigo 189
In Dubio