Source: https://guilhermedecarvalho.com.br/2019/08/15/doze-teses-sobre-o-pluralismo-social/
Timestamp: 2020-05-28 12:16:45+00:00

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DOZE TESES SOBRE O PLURALISMO SOCIAL – GUILHERME DE CARVALHO
Apresento aos amigos leitores uma versão atualizada e expandida (2.0) de minhas velhas “doze teses”, que publicizei inicialmente em 2014, à época em que a “Política Nacional de Participação Social” veio à luz revelando paupérrimas compreensões da natureza da sociedade civil e do pluralismo. Já preocupado com o problema da relação entre o Cristianismo brasileiro e o movimento do liberalismo terapêutico, e do equilíbrio entre liberdades civis fundamentais e os direitos sociais de quarta geração (e particularmente os “direitos afetivos”), compus as teses e iniciamos discussões com amigos. E penso termos chegado agora a um bom momento para retomar a discussão pública a respeito. Em tempo: tal qual um working paper, está sujeito a revisões em qualquer tempo!
(1) O Pluralismo Social é condição necessária para a liberdade de crença, religião e expressão.
Brasileiros de todas as crenças, classes e orientações morais concordam em rejeitar tanto o Estado totalista quanto a religião totalista, aprovando a cultura do pluralismo social e a virtude da tolerância.
Também nós Cristãos, maioria da população brasileira, abraçamos esses valores. De fato, a própria narrativa Cristã de Criação, Queda e Redenção, e da dignidade humana decorrente da Imago Dei dá sentido à crença de que a diversidade social resulta tanto da Vontade divina quanto das escolhas humanas, e nos faz reconhecer a impossibilidade de construir-se a sociedade perfeita antes que Deus conduza a história à sua consumação. As grandes igrejas Cristãs, nas pegadas de Agostinho de Hipona, veem no presente um ínterim histórico, ou saeculum no qual se dá o embate entre a verdade e a mentira, ínterim que não pode ser concluído por nenhum poder terreno, incluindo-se a igreja.
A perspectiva Cristã contém em si, portanto, os recursos para cumprir os princípios do Artigo 1o e do Artigo 18o da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Afirmamos assim a necessidade de promover uma sociedade pluralista na qual, mesmo havendo eventual dominância cultural de uma religião ou crença, tal dominância não se degrade em monopólio, e as sagradas liberdades de religião, crença, expressão permaneçam protegidas.
(2) O monopólio cultural do individualismo liberal é incompatível com o pluralismo.
Nem todo discurso de pluralismo e diversidade é genuinamente pluralista. Há quem pense, por exemplo, que em uma sociedade pluralista todos deveriam compulsoriamente adotar o individualismo e o relativismo liberal-progressista, centrado na autonomia do indivíduo e na aceitação incondicional da diferença, sendo dever do Estado promover essa agenda de forma monopolista.
Esse tipo de pluralismo atomizador, oriundo da política liberal americana e de sua jurisprudência dominada por “privacy rights” é inadequado porque não preenche condições mínimas de preservação da ecologia social humana, pois ignora a existência de outras instâncias de experiência comunitária entre o Estado e o indivíduo, instâncias essas que compõe o tecido da sociedade civil.
A tentativa de reorganizar toda a sociedade por meio da ficção útil do “contrato social” entre indivíduos putativamente “autônomos”, ao invés de restringir o contratualismo à sua própria esfera que é o campo da justiça pública, mostra uma falha arquitetônica do discurso político moderno. Sua correção se encontra nos princípios do ordopluralismo: Instituições sociais naturais ou não, anteriores ao Estado Moderno, tais como a família, o casamento, a igreja, a academia e as sociedades comerciais nada devem a ele e não podem ser dissolvidas em nome da vontade dos indivíduos que se unem em um contrato político, devendo ser preservadas e cultivadas para a consecução de seus fins internos.
Embora não possa fundar, controlar ou alterar esses fins, o Estado pode colaborar com essas instituições visando o interesse público, conforme o artigo 19o da Carta Magna, sem que isso implique qualquer violação da laicidade do Estado. No tocante ao pluralismo e à diversidade, a tarefa do Estado se restringe à preservação da liberdade de consciência e do livre trânsito dos indivíduos entre grupos e instituições que sejam divergentes entre si, conforme o artigo 5o inciso XX da Carta Magna.
(3) Visões utópicas do pluralismo não podem neutralizar o princípio da tolerância.
A diversidade, per se, é um fato ambíguo, podendo ser tanto boa quanto má, não consistindo em valor moral positivo. No mundo dos homens, a diversidade aparece tanto como resultado da individualidade e de diferenças culturais (o “lado bom”), quanto como resultado de falhas humanas (o “lado mau”). Pois há diferenças que são fruto de nossos preconceitos, erros de interpretação e falhas morais.
Diferentes grupos sociais têm diferentes visões sobre qual diferença é normal e qual é anormal, significando com isso que temos, além das diferenças, divergências. Não é plausível discutir “pluralismo” sem incluir na discussão essas divergências, e sem reconhecer que geralmente o desacordo não pode ser “corrigido” por meio de leis. Todo pluralismo que tente eliminar toda a divergência por meio de leis é totalitário.
A divergência deve ser estabilizada por meio do princípio da tolerância, e a tolerância é aplicável quando encontramos diferenças irreconciliáveis que resultam de crenças divergentes. A mera diferença não exige tolerância, mas a divergência não pode ser suportada senão pela tolerância.
A abolição da importância das diferenças para abolir a divergência tornaria inútil a virtude da tolerância. Ideologias sociais utópicas desprezam a tolerância porque ela legitima a divergência. Pelo contrário, utopias incapazes de absorver o princípio da tolerância devem ser desencorajadas.
(4) A existência de diferentes fés ou “crenças morais” deve ser admitida como aspecto integral da condição humana.
Uma fé moral ou crença moral é uma visão sobre quem é o homem, qual o seu papel no mundo, e o que é certo e errado para ele. Ela se articula a partir de uma visão da natureza fundamental do bem e, assim, de uma teoria de bens humanos, seja ela tácita ou explícita. Diferentes religiões envolvem diferentes crenças morais.
Mas não só as religiões sustentam crenças morais; ideologias “seculares” como o socialismo, o liberalismo, o positivismo sociológico e o pós-estruturalismo também são crenças morais. O movimento LGBTI também envolve uma fé moral, ligada à cultura Queer com sua visão sobre a inexistência de “normal” e “anormal” universal. Mais amplamente, esse movimento faz parte do grande paradigma do “Homem Psicológico” (Philip Rieff) ou “Homo Sentimentalis” (Eva Illouz) ou “Configuração moral expressivo-sentimental” (Charles Taylor). Esse paradigma envolve a elevação da felicidade emocional e da auto-expressão afetiva como valores morais superiores, constituindo-se em uma eudemonística, e tem seu suporte político no liberalismo terapêutico ou identitário. Essa eudemonística ou doutrina de felicidade não se constitui em estrutura psicológica cientificamente demonstrada ou fato natural per se, nem é uma verdade logicamente necessária. É um sistema doutrinal, um projeto compartilhado, e uma crença moral.
(5) Crenças morais são mais do que ideias, e integram a identidade das pessoas, devendo ser garantida a liberdade de consciência.
Como envolvem a autocompreensão humana, suas visões de certo e errado e suas perspectivas sobre a natureza do “bem”, essas crenças morais naturalmente comprometem profundamente a existência dos que as sustentam. Tais crenças fundamentais sobre o bem, que organizam a escala de bens e prioridades de cada um, definem seus os hiperbens (Charles Taylor), e a jornada de cada um para atingir esses hiperbens define sua identidade.
Pessoas não “escolhem” arbitrariamente sua crença moral, nem a produzem, em condições normais, por meio de arrazoado científico ou filosófico rigoroso. Crenças morais emergem naturalmente como fruto do contexto, de experiências pessoais, e da estrutura psíquica de cada um, sendo sempre elaboradas intelectualmente a posteriori; e embora envolvam um inegável elemento de juízo racional, envolvem também muitos elementos tácitos (Michael Polanyi), tendo causas multifatoriais e mesmo psicoevolutivas (Jonathan Haidt). E tais crenças se tornam eventualmente parte integrante da identidade de grupos humanos. Por isso a crença moral é uma área extremamente sensível e existencialmente carregada, e a liberdade de consciência deve ser garantida a todas as crenças morais.
(6) Crenças morais se expressam em formas institucionais de modo diferenciado e plural.
Uma fé moral nunca é algo que existe apenas na mente de alguém. Ela existe em sua vivência total, afetando diretamente suas relações sociais. Se um grupo compartilha de uma crença moral, é natural que ela molde suas instituições e práticas sociais. No caso de algumas instituições, como a empresa privada, ou o órgão público, o laboratório científico ou a oferta de serviços de saúde, a dimensão moral que as define busca, de forma limitada, seus fins intrínsecos e seus bens internos (como a economia, a eficiência administrativa, a cientificidade, a saúde física). Essas instituições produzem então bens finitos como o conhecimento teórico, a tecnologia, ou a produção agrícola, ou a cura de doenças, e embora necessitem de outros capitais sociais e morais para operar (virtudes como a confiança, a honestidade, a sociabilidade, ou a equidade), essas instituições “consomem” esses capitais tendo em vista o cultivo coletivo dos bens finitos.
Havendo sobreposições morais entre crenças e comunidades de crença diferentes, o que se dá quando elas convergem a respeito da realidade e natureza desses bens finitos e sobre as virtudes necessárias para cultivá-los, a cooperação entre indivíduos e grupos divergentes ao redor de tais bens convergentes pode ser possível, independentemente de divergências de ordem superior, possibilitando simbiose ao redor desses bens comuns. Nesses casos, a divergência tem baixa incidência sobre os bens finitos que qualificam a instituição e lhe dão a sua natureza própria.
Um exemplo seria uma empresa de serviços que acolhe funcionários com crenças morais divergentes em diversos aspectos, mas que não afetam diretamente o significado dos bens finitos cultivados por essa empresa, nem as virtudes necessárias para cultivá-los.
Mas no caso de outras instituições, dentre as quais poderíamos citar a família, a comunidade religiosa, as instituições educacionais, e em alguns casos as associações e fundações sem fins lucrativos e destinadas ao serviço social e os partidos políticos, a crença moral tem maior profundidade de ingresso, incorporando em si o cultivo de virtudes morais e de bens últimos ou supremos, ou hiperbens, e adotando uma definição particular da natureza do bem e da felicidade humana, que orientará então a identidade particular da instituição.
Essas instituições se voltam para virtudes e bens putativamente infinitos, e não podem existir sem alimentar-se de uma ou outra fé moral específica e explícita. Nesse caso, portanto, a sua divergência pode tornar-se radical, e isso pode ocorrer mesmo quando instituições radicalmente divergentes ou identitariamente divergentes (como uma igreja e uma sinagoga) se mostram condicionalmente convergentes em aspectos não finalísticos de suas atividades (cuidando juntas de uma praça, por exemplo, ou permitindo que seus fiéis cooperem no cultivo de bens finitos em uma mesma empresa, por exemplo).
Nesse sentido, cada uma dessas instituições tem caráter “moral” e “confessional”, e instituições que por conseguinte definem seus fins supremos divergentemente não podem cooperar na consecução desses fins competidores, encontrando-se aí o seu limite identitário. Mesmo assim, é possível que elas produzam capitais sociais e morais capazes de alimentar atividades de cooperação em outros contextos e instituições.
(7) Todos têm o direito de sustentar e compartilhar crenças morais.
Esse direito inclui pessoas religiosas e pessoas não religiosas, e crenças de caráter religioso bem como não-religioso, como está previsto na DUDH de 1948, no Pacto de San José de 1969, e no Artigo 5o da Constituição Federal de 1988.
Pessoas com identidades afetivo-sexuais minoritárias e transgêneros devem ter o direito de não apenas existir e expressar sua afetividade, como também o direito de defender publicamente sua crença moral, assim como quaisquer outras comunidades de crença, sejam elas filosóficas, científicas, morais ou religiosas.
No entanto, nenhuma comunidade de crenças, ainda que socialmente vulnerável, goza de imunidade contra a divergência crítica baseada na consciência e na racionalidade, ou de poderes especiais contra a liberdade de expressão de outrem. Mas numa sociedade verdadeiramente pluralista, é preciso preservar o direito de outras comunidades articularem e preservarem suas crenças morais, independentemente da opinião da maioria.
Leis devem ser garantidas para proteger quaisquer minorias com suas crenças morais, mas jamais de forma que outras comunidades sejam impedidas de manter e publicizar suas próprias crenças morais. A democracia não deve se degenerar em “tirania da maioria”, e não tem o poder de cercear as liberdades civis fundamentais de consciência, crença e expressão.
(8) O direito a uma crença moral implica o direito a manter instituições baseadas nessa crença moral.
A Senadora Marta Suplicy famosamente propôs que o direito de promover a heteronormatividade e de desencorajar a prática homossexual deveria ser limitado aos cultos em Igrejas que assim o desejem, e recentemente promoveu um “Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero” (redigido sob a coordenação da jurista Maria Berenice Dias) para garantir a plena aceitação da diversidade afetivo-sexual.
A proposta da Senadora é inadequada por duas razões: (1) em primeiro lugar, porque a afirmação da diversidade sexual e de gênero é, ela mesma, uma crença moral e uma ética afetivo-sexual específica, não podendo ser universalizada por meio de lei, sob pena de instaurar uma contradição entre os direitos afetivos contemporâneos e o princípio clássico da liberdade de pensamento, crença e religião, enunciado no artigo 18o da Declaração Universal dos Direitos Humanos; (2) em segundo lugar, sua proposta mina a plena liberdade de crença, pois esta inclui os direitos de associação, expressão pública e educação religiosa familiar, segundo o artigo 12o da Convenção Americana dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.
A questão de mérito consiste em que as “igrejas” não são as únicas instituições que tem raízes credais ou confessionais. Seria admissível ignorar o conceito de heteronormatividade em instituições e atividades nas quais a crença moral é um aspecto presente, mas secundário, dados os seus fins internos voltados para bens finitos, criando-se assim espaços de tolerância e convivência simbiótica, em nome de bens finitos comuns, ou em instituições nas quais a crença moral na ética afetivo-sexual Queer ou qualquer outra é aceita como princípio.
Mas instituições nas quais a crença moral sobre hiperbens e virtudes morais constitui o seu elemento fundamental e definidor, como a família, a comunidade religiosa, as associações assistenciais, e todas as instituições e atividades que tem caráter “confessional” ou “credal”, devem todas ter o direito de operar livremente segundo a sua crença moral e seus fins supremos, sem qualquer interferência ou julgamento Estatal, à exceções únicas da negação de seus próprios fins internos ou dos direitos fundamentais de seus membros.
(9) O Estado não pode vedar a promoção de crenças morais, exceto quando elas ameaçam a dignidade da pessoa humana, ou a liberdade da sua consciência, ou o dever da tolerância mútua.
Se o Estado é invocado para privilegiar um grupo com suas crenças religiosas ou morais não-universalizáveis, e suprimir as crenças morais de outro grupo, em caso no qual demonstravelmente não haja violação da dignidade humana e dos direitos humanos fundamentais, teríamos fenômeno de violência cultural perpetrada pelo Estado.
Crenças morais são muito sensíveis, pois são ligadas à identidade pessoal, grupal e institucional. Forçar a mudança em qualquer desses níveis, mesmo com apoio da maioria, é criar tensão social e violar a consciência e a identidade humana.
As circunstâncias em que o Estado estaria autorizado a desencorajar uma crença moral ou instituições que a sustentem seriam:
(a) o fenômeno da crença que negasse a dignidade humana, os direitos civis fundamentais, e o dever universal da fraternidade, segundo o artigo 1o da DUDH;
(b) o fenômeno da crença que, legitimando a coerção física, psicológica ou moral, destruísse a capacidade de seus membros de examiná-la racionalmente e com sua consciência segundo as dotações universais mencionadas no artigo 1o da DUDH e abandoná-la livremente, como prevê o artigo 18o da DUDH;
(c) o fenômeno da crença que promovesse a violência e a supressão da liberdade de outras crenças morais com suas instituições correspondentes, rejeitando o artigo 18oda DUDH, abolindo o princípio da tolerância e ameaçando com isso o próprio princípio pluralista.
A tarefa do Estado no tocante ao pluralismo se restringe à preservação da pluralidade de crenças e instituições e do livre trânsito dos indivíduos entre essas crenças e instituições. Qualquer ampliação dessa tarefa poderia implicar violência cultural e quebra da laicidade do Estado
(10) O pluralismo verdadeiro é a convivência da pluralidade de crenças morais divergentes.
A definição de pluralismo como “a concordância de todos em não diferenciar entre normal e anormal” gera violência, porque cancela a divergência e exclui todas as crenças morais que não compartilham de uma forma relativista de crença moral ligada à cultura Queer. Essa definição é ingênua e irrealista, por não reconhecer que a divergência de crenças morais é incorrigível e independente da vontade humana. É também uma expressão de violência cultural, pois desencoraja a diversidade de crença moral e interfere no livre trânsito entre crenças morais. Um pluralismo melhor seria reconhecer que “todos concordamos em discordar sobre o que é normal e anormal“. Apenas nesse caso teríamos um pluralismo humano e realista, honesto e não-utópico.
(11) Uma Sociedade Pluralista precisa incluir espaços sociais não-pluralistas, e não apenas consciências individuais não-pluralistas.
Cada crença moral se expressa dentro de uma comunidade moral que compartilha dessa crença. Dentro do movimento Queer, por exemplo, a heteronormatividade é uma crença sem sentido. Da mesma forma, em comunidades cristãs clássicas, a heteronormatividade é um ponto consensual. Para ser genuinamente pluralista, a sociedade precisará permitir espaços de dissenso, dentro dos quais as regras são diferentes, ainda que os indivíduos sejam livres para transitar entre eles.
Um pluralismo plausível propõe uma pluralidade de crenças morais incorporadas em uma pluralidade de instituições credais. Essas instituições, a depender da natureza dos bens humanos que cultivam e de suas regras confessionais, constituem em espaços relativamente iliberais, nos quais é compulsória a admissão de princípios exclusivos e privados, mas não é necessariamente compulsória e permanente a participação – liberdade essa protegida pela DUDH e pelo Pacto de San José, que garantem o direito de mudar de crença a qualquer tempo.
(12) Afirmamos que uma Sociedade verdadeiramente pluralista deve reconhecer o pluralismo confessional em benefício de todas as instituições que tem raízes confessionais.
Toda instituição traz em si elementos de uma fé moral. Instituições públicas podem se comprometer com uma ou outra fé moral específica, dependendo do momento histórico, inclusive. Mas instituições sociais qualitativamente diferentes, do ponto de vista de seus fins intrísecos, não dependem da fé moral do mesmo modo e na mesma proporção.
Instituições que não são fundadas em uma fé moral num hiperbem específico, tendo seu foco em bens finitos, e sendo independentes para a sua existência de uma fé moral específica, devem receber atenção privilegiada como locus de cooperação simbiótica entre os divergentes.
Mas todas as instituições que se mostram intrinsecamente dependentes de uma crença moral em hiperbens específicos compartilhada por seus membros devem ter o direito de manter essa crença, mesmo que tal crença seja indesejada por parte ou pela maioria da sociedade, e o Estado não deve nem promover, nem discriminar tais instituições em absoluto.
Famílias, instituições educacionais do nível básico ao nível superior, associações, fundações assistenciais, partidos políticos, comunidades e agremiações religiosas, e todas as instituições e iniciativas demonstravelmente fundadas em princípios confessionais e virtudes morais, portadoras de uma crença moral em bens últimos ou hiperbens que seja orientadora de suas atividades finalísticas ou primordiais, devem ter seu direito confessional preservado, independentemente da origem de sua fé moral (seja ela “religiosa” ou “secular”), sendo a promoção governamental do pluralismo restrita a espaços não-confessionais e às relações interconfessionais, nos quais o princípio da tolerância deverá ser amplamente praticado, para a construção de redes de cooperação simbiótica entre os divergentes, em nome do bem comum e da paz social.
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 Artigo 18
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 artigo 5
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 artigo 18
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