Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108265120/details/maximized?serie=I&print_preview=print-preview&day=2017-10-09&date=2017-10-01
Timestamp: 2018-07-19 21:20:28+00:00

Document:
Declaração de Retificação 33/2017, 2017-10-09 - DRE
Páginas:5602 - 5602
ELI: http://data.dre.pt/eli/declretif/33/2017/10/09/p/dre/pt/html
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 96/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154 de 10 de agosto de 2017, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - No n.º 4 do artigo 11.º, onde se lê:
«4 - O código de acesso da declaração de inspeção é, de imediato, entregue pela EIIL à entidade exploradora.»
«4 - O código de acesso à declaração de inspeção é, de imediato, entregue pela EIIEL à entidade exploradora.»
2 - No n.º 3 do artigo 19.º, onde se lê:
«3 - São aplicáveis à inspeção periódica, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à inspeção inicial dos nos n.os 2 a 4 do artigo 8.º e nos artigos 9.º a 11.º»
«3 - São aplicáveis à inspeção periódica, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à inspeção inicial dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º e nos artigos 9.º a 11.º»
3 - No artigo 28.º, onde se lê:
«O incumprimento das normas constantes do presente decreto-lei por parte do comercializador, da entidade distribuidora, dos técnicos responsáveis pelas instalações elétricas e pelas EIIEL gera responsabilidade civil, nos termos gerais da lei.»
«O incumprimento das normas constantes do presente decreto-lei por parte do comercializador, da entidade distribuidora, dos técnicos responsáveis pelas instalações elétricas, pelas EI e pelas EIIEL gera responsabilidade civil, nos termos gerais da lei.»
4 - Na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º, onde se lê:
«b) No artigo 20.º, que produz efeitos a partir da data de disponibilização ao público da plataforma eletrónica referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º»
«b) No artigo 20.º, que produz efeitos a partir da data de disponibilização ao público da plataforma eletrónica referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º»

References: artigo 4
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 28
 artigo 35
 artigo 20
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 20