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Metas Nacionais do Poder Judiciário PDF
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Betty Lisboa Franca
1 Departamento de Gestão Estratégica Metas Nacionais do Poder Judiciário 2015 Glossários e Esclarecimentos Justiça Estadual Versão 1.1 Março / 2015
2 Sumário Introdução e Orientações Gerais... 3 Controle de versões... 5 Meta 1 de 2015 Julgar mais processos que os distribuídos Justiça Estadual... 6 Meta 2 de 2015 Julgar processos mais antigos Justiça Estadual Meta 3 de 2015 Aumentar os casos solucionados por conciliação Justiça Estadual Meta 4 de 2015 Priorizar o julgamento dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa Justiça Estadual Meta 6 de 2015 Priorizar o julgamento das ações coletivas Justiça Estadual Meta 7 de 2015 Priorizar o julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos Justiça Estadual
3 Introdução e Orientações Gerais As metas nacionais de 2015 foram escolhidas pelos Presidentes dos Tribunais brasileiros no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, nos dias 10 e 11 de novembro de 2014, em Florianópolis/SC. Fruto de aberta e participativa deliberação dos representantes dos órgãos que compõem o Poder Judiciário brasileiro, por meio da rede de Governança Colaborativa, as metas nacionais deste ano foram assumidas como passos importantes e indispensáveis à oferta de uma prestação jurisdicional efetiva, segura, célere e democrática. Este documento se destina a estabelecer instruções e critérios para subsidiar os tribunais na coleta de dados e posterior lançamento no Sistema Metas Nacionais, com vistas a possibilitar ao CNJ o acompanhamento, aferição de cumprimento e geração de relatórios estatísticos. A maior inovação em relação à medição das metas neste ano de 2015 é a separação dos glossários em documentos específicos para cada segmento, de modo a considerar as respectivas especificidades. Ocorre que, no processo de separação dos glossários, algumas classes processuais que não se aplicam a este segmento podem ter permanecido nas tabelas de classes aplicáveis. Desse modo, ao proceder à coleta de dados e ao seu lançamento no Sistema de Metas, o tribunal deverá observar as classes de sua competência, desconsiderando aquelas que não lhe são aplicáveis. Os questionários das Metas de 2015 poderão ser acessados no Sistema de Metas Nacionais, link informando usuário (CPF) e senha fornecidos pelo CNJ. Em 2015 não serão acompanhadas as metas de anos anteriores. Os dados deverão ser lançados pelos tribunais do dia 1º ao 18º dia útil do mês seguinte ao de referência. A data limite será observada para efeito de consolidação dos dados, levantamentos estatísticos e composição dos relatórios quadrimestrais a serem divulgados no portal do CNJ. Os movimentos, assuntos e classes processuais referidos neste glossário encontram-se em Especial atenção deve ser dispensada às Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, porque para fins de levantamento de quantitativos a serem lançados no Sistema de Metas os tribunais deverão a elas reportar-se, com observação das classes processuais, assuntos e movimentos contemplados pelas metas, bem como das orientações de aplicação de cada classe ou movimento. Frise-se que, nos termos da Resolução CNJ n. 46, de 18 de dezembro de 2007, o prazo para implantação do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas era o dia 30 de setembro de 2008, o que reforça a importância e a necessidade de sua utilização pelos serviços judiciários. Quanto a eventuais movimentos processuais inexistentes nas Tabelas Processuais Unificadas/TPU, aconselhamos os tribunais a prestar especial atenção ao disposto no 3º do 3
4 artigo 5º desse ato normativo, tendo em vista que eventualmente poderão complementar a tabela de movimentos, atendidos os requisitos ali dispostos. 4
5 Controle de versões Versão Autor/Revisor Data Revisão 1 DGE Versão inicial do Glossário 1.1 DGE Na meta 6, adequação do texto do 6º parágrafo da página 32 do glossário da meta, alterando 2014 por 2015 (comunicado 957) Na meta 2, adequação do texto das perguntas P2.3 a P2.12, inserção da contração prepositiva na entre os vocábulos distribuídos e instância (comunicado 959) Inclusão da meta 3 no sumário do glossário (comunicado 958) Na meta 4, adequação do texto da observação na página 22 do glossário da meta, alterando 2014 por 2015 (comunicado 961) 5
6 Meta 1 de 2015 Julgar mais processos que os distribuídos Justiça Estadual Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente. Questionário Id. Pergunta Segmento Número total de processos de conhecimento não criminais novos P1.1 distribuídos no mês de referência Número total de processos de conhecimento criminais e de apuração de P1.2 atos infracionais novos distribuídos no mês de referência Número total de processos de conhecimento não criminais até então não P1.3 julgados na instância que, no mês de referência, receberam primeiro ou único julgamento Número total de processos de conhecimento criminais e de apuração de P1.4 atos infracionais até então não julgados na instância que, no mês de referência, receberam primeiro ou único julgamento Número total de processos de conhecimento não criminais distribuídos no exercício de 2015 e que no mês de referência saíram da meta por P1.5 cancelamento da distribuição ou remessa para outro tribunal ou jurisdição ou deixaram de se enquadrar nos critérios da meta Número total de processos de conhecimento criminais e de apuração de atos infracionais distribuídos no exercício de 2015 e que no mês de P1.6 referência saíram da meta por cancelamento da distribuição ou remessa para outro tribunal ou jurisdição ou deixaram de se enquadrar nos critérios da meta Critério de Cumprimento A meta estará cumprida se, ao final do ano, o percentual de cumprimento for igual ou maior que 100%, ou seja, se os julgamentos corresponderem à quantidade de processos distribuídos até e, no mínimo, mais 1 para os tribunais que tenham estoque processual. Fórmula de cálculo Percentual de cumprimento: = (( P1.3 + P1.4) / ( P1.1 + P P1.5 - P1.6)) x 100 6
7 Esclarecimento da Meta Para efeitos desta meta, por julgamento deve ser entendida a primeira decisão tendente a pôr fim ao processo ou incidente na instância sob análise. São movimentos computáveis na lista, desde que seja o primeiro praticado no processo e na instância: todos os contidos sob o código 193 da tabela de movimentos, à exceção dos movimentos e 196. São computáveis também todos os movimentos contidos sob o código 133; 944; 373; 374; ; ; ; ; ; 108;122; 352; 353; 357; 358; e 905. Observação: Quanto aos movimentos relativos à solução de incidentes, contidos nos ramos sob os códigos 3 Decisão e Despacho - deverão os tribunais observar as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, as quais dispõem de orientações procedimentais aplicáveis aos incidentes, bem como a solução adotada pelo juiz ou órgão colegiado julgador da causa. Havendo necessidade, aplica-se o disposto no artigo 5º, 3º, da Resolução CNJ n. 46/2007. Os processos suspensos não devem ser considerados para responder as perguntas P1.5 e P1.6. Isto é, os processos suspensos são contabilizados na definição do quantitativo de processos a serem julgados, não sendo excluídos da meta durante a suspensão. Incluem-se na meta todos os processos, bem como os incidentes que os suspendam ou que tramitem em separado do processo principal, não julgados na instância que ostentam ou estão sob os ramos das classes processuais deste Glossário, definidas nas Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário. As tabelas abaixo indicam as classes dos processos e incidentes que devem ser considerados no cálculo do acervo da meta e do volume de julgamento. Código Classe Exceções 165 Insolvência civil em Processo Cível e do Trabalho 169³ Embargos em Processo de Execução em Processo Cível e do Trabalho 175 Processo cautelar em Processo Cível e do Trabalho 197 Recursos em Processo Cível e do Trabalho 203, 204 e Incidentes de outros procedimentos em 234, 231, 232, 233, 236 Processo Cível e do Trabalho 229 Impugnação ao cumprimento de sentença 269 Medidas preparatórias em Processo Criminal 281 Procedimento comum em Processo Criminal 284 Processo especial em Processo Criminal 303 Medidas garantidoras em Processo Criminal 308 Medidas cautelares em Processo Criminal 316 Questões e processos incidentes em Processo Criminal 7
8 412 Recursos em Processo Criminal 413, 1711 e Incidentes trabalhistas de outros procedimentos 1072 em Processo Cível e do Trabalho Procedimento de Conhecimento em Processo 111, 114, 11397, 123, 39 4, Cível e do Trabalho 30, 31, 74, Processo de Conhecimento em Juizados da Infância e da Juventude 1436 Processos Cautelares em Juizados da Infância e da Juventude 1464 Processo de Apuração de Ato Infracional em Juizados da Infância e da Juventude 1727 Petição em Processo Criminal Incidentes cíveis dos Juizados da Infância e da Juventude Petição infracional em Juizados da Infância e da Juventude Impugnação ao cumprimento de decisão Petição cível em Juizados da Infância e da Juventude Processo Militar ¹ O procedimento de recuperação judicial deve ser considerado pendente até a prolação da decisão que defere a recuperação judicial (art. 52 da Lei n.º /2005), que, provavelmente, será um movimento de CONCESSÃO. ² A falência deve ser considerada como pendente até a prolação da decretação da falência (movimento 202) ou da denegação desse pedido (movimento 208). ³ Os embargos entram na meta quando autuados em separado do processo principal. 4 Nos processos de inventário e em seus incidentes em que haja interesse de herdeiro menor, incapaz ou exista disposição testamentária, recomenda-se manter o mesmo tratamento prioritário aplicável aos demais processos inclusos na meta 1. 5 As classes relativas ao Processo Militar aplicam-se também aos tribunais de justiça estaduais, no exercício da competência para julgar os processos por elas contemplados. A data de distribuição/ suscitação do incidente será a data de referência para efeito de seu ingresso na Meta, quer com relação à primeira instância, quer com relação à segunda instância. As monitórias não embargadas (classe 40) devem ter a classe evoluída para a de cumprimento de sentença ou execução, saindo da meta por meio de sua contabilização na pergunta P1.5, por não enquadramento nos critérios da meta. Devem ser incluídos os dados de julgamentos de processos da meta 2 de Não devem ser incluídos dados de julgamentos havidos em processos que já receberam decisão tendente à solução do processo na instância (ex.: sentenças ou acórdãos em embargos de declaração ou em recursos internos esses estão excluídos). A data de distribuição dos recursos interpostos nos processos contemplados por esta meta será a data de referência para efeito de ingresso da respectiva ação na meta com relação à segunda instância. 8
9 Não é considerada julgamento a decisão que determina a pronúncia de réu em procedimento de competência do júri. No caso de ações cumuladas de demarcação e divisão, a sentença homologatória da demarcação já exclui da meta. Na segmentação dos processos criminais e não criminais, os processos a serem contados como criminais são aqueles cujas classes estão sob os ramos dos códigos 268 e 11028, consideradas as inclusões e exclusões das tabelas acima. Exclui-se do cômputo da meta o processo de Juizado Especial Criminal que receba determinação judicial de arquivamento decorrente de acolhimento de requerimento do Ministério Público. O quantitativo de processos com sentença ou acórdãos anulados em 2015 deverão ser subtraídos do quantitativo de processos julgados no mês de referência, nas perguntas P1.3 e P1.4. 9
10 Meta 2 de 2015 Julgar processos mais antigos Justiça Estadual Identificar e julgar, até 31/12/2015, pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2011, no 1º grau, e até 31/12/2012, no 2º grau, e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2012, nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais Estaduais. Questionário Id. Pergunta Per. Segmento P2.1 P2.2 P2.3 P2.4 P2.5 Número total de processos de conhecimento não criminais distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA * e não julgados no PERÍODO DE REFERÊNCIA *, excluídos os que se encontravam suspensos em 31/12/2014. Número total de processos de conhecimento criminais e de apuração de atos infracionais, excluídos os de classe 282 (ação penal de competência do júri) e aqueles recursais em processos que eram originalmente dessa classe, distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA * e não julgados no PERÍODO DE REFERÊNCIA *, excluídos os que se encontravam suspensos em 31/12/2014. Número total de processos de conhecimento criminais da classe 282 (ação penal de competência do júri) e aqueles recursais em processos que eram originariamente dessa classe distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA * e não julgados no PERÍODO DE REFERÊNCIA *, excluídos os que se encontravam suspensos em 31/12/2014. Número total de processos de conhecimento não criminais distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA * e não julgados até 31/12/2014 que entraram na meta por saírem de situação de suspensão ou por passarem a se enquadrar nos critérios da meta, no mês de referência. Número total de processos de conhecimento criminais e de apuração de atos infracionais distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA * e não julgados até 31/12/2014, excluídos os de classe 282 (ação penal de competência do júri) e aqueles recursais em processos que eram originalmente dessa classe, que entraram na meta 10
11 por saírem de situação de suspensão ou por passarem a se enquadrar nos critérios da meta, no mês de referência P2.6 Número total de processos de conhecimento criminais da classe 282 (ação penal de competência do júri) e aqueles recursais em processos que eram originalmente dessa classe distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA * e não julgados até 31/12/2014 que entraram na meta por saírem de situação de suspensão ou por passarem a se enquadrar nos critérios da meta, no mês de referência P2.7 Número total de processos de conhecimento não criminais distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA * e não julgados até 31/12/2014 que saíram da meta por suspensão ou não enquadramento nos critérios da meta, que não por julgamento, no mês de referência P2.8 Número total de processos de conhecimento criminais e de apuração de atos infracionais distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA * e não julgados até 31/12/2014, excluídos os de classe 282 (ação penal de competência do júri) e aqueles recursais em processos que eram originalmente dessa classe, que saíram da meta por suspensão ou não enquadramento nos critérios da meta, que não por julgamento, no mês de referência P2.9 Número total de processos de conhecimento criminais da classe 282 (ação penal de competência do júri) e aqueles recursais em processos que eram originalmente dessa classe distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA * e não julgados até 31/12/2014 que saíram da meta por suspensão ou não enquadramento nos critérios da meta, que não por julgamento, no mês de referência P2.10 Número total de processos de conhecimento não criminais distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA * e não julgados até 31/12/2014 que, no mês de referência, foram nela julgados pela primeira ou única vez no ano de 2015 P2.11 Número total de processos de conhecimento criminais e de apuração de atos infracionais distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA * e não julgados até 31/12/2014 que, no mês de referência, foram nela julgados pela primeira ou única vez no ano de 2015, excluídos os de classe 282 (ação penal de competência do júri) e aqueles 11
12 recursais em processos que eram originalmente dessa classe P2.12 Número total de processos de conhecimento criminais da classe 282 (ação penal de competência do júri) e aqueles recursais em processos que eram originalmente dessa classe distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA * e não julgados até 31/12/2014 que, no mês de referência, foram nela julgados pela primeira ou única vez no ano de 2015 P2.13 Número total de processos informados em P2.1 que foram julgados pela primeira ou única vez até P2.14 Número total de processos informados em P2.2 que foram julgados pela primeira ou única vez até P2.15 Número total de processos informados em P2.3 que foram julgados pela primeira ou única vez até Critério de Cumprimento A meta estará cumprida quando o grau de cumprimento for igual ou superior a 100% nas instâncias e nos períodos de referência. Fórmula de cálculo Percentual de cumprimento da meta = (( P P2.11+ P P P P2.15) / (P2.1 + P2.2 + P2.3 + P2.4 + P2.5 + P2.6 - P2.7 - P2.8 - P2.9)) X 1000/K Onde K: = 8 no período de referência até , no 1º Grau e no período de referência até , no 2º Grau; e = 10 no período de referência , nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais Estaduais. Esclarecimento da Meta Para efeitos desta meta, por julgamento deve ser entendida a primeira decisão tendente a pôr fim ao processo ou incidente na instância sob análise. 12
13 São movimentos computáveis na lista, desde que seja o primeiro praticado no processo e na instância: todos os contidos sob o código 193 da tabela de movimentos, à exceção dos movimentos e 196. São computáveis também todos os movimentos contidos sob o código 133; 944; 373; 374; ; ; ; ; ;108;122; 352; 353; 357; 358; e 905. Observação: Quanto aos movimentos relativos à solução de incidentes, contidos nos ramos sob o código 3 Decisão - e Despacho - deverão os tribunais observar as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, as quais dispõem de orientações procedimentais aplicáveis aos incidentes. Havendo necessidade, aplica-se o disposto no artigo 5º, 3º, da Resolução CNJ n. 46/2007. Incluem-se na meta todos os processos, bem como os incidentes que os suspendam ou que tramitem em separado do processo principal - com observância do período de referência aplicável a cada segmento / instância - não julgados na instância que ostentam ou estão sob os ramos das classes processuais deste Glossário, definidas nas Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário. As tabelas abaixo indicam as classes dos processos e incidentes que devem ser considerados no cálculo do acervo da meta e do volume de julgamento. Código Classe Exceções 165 Insolvência civil em Processo Cível e do Trabalho 169³ Embargos em Processo de Execução em Processo Cível e do Trabalho 175 Processo cautelar em Processo Cível e do Trabalho 197 Recursos em Processo Cível e do Trabalho 203, 204 e Incidentes de outros procedimentos em 234, 231, 232, 233, 236 Processo Cível e do Trabalho 229 Impugnação ao cumprimento de sentença 269 Medidas preparatórias em Processo Criminal 281 Procedimento comum em Processo Criminal 284 Processo especial em Processo Criminal 303 Medidas garantidoras em Processo Criminal 308 Medidas cautelares em Processo Criminal 316 Questões e processos incidentes em Processo Criminal 412 Recursos em Processo Criminal 413, 1711 e Incidentes trabalhistas de outros procedimentos 1072 em Processo Cível e do Trabalho Procedimento de Conhecimento em Processo 111, 114, 11397, 123, 39 4, Cível e do Trabalho 30, 31, 74, Processo de Conhecimento em Juizados da Infância e da Juventude 1436 Processos Cautelares em Juizados da Infância e da Juventude 13
14 1464 Processo de Apuração de Ato Infracional em Juizados da Infância e da Juventude 1727 Petição em Processo Criminal Incidentes cíveis dos Juizados da Infância e da Juventude Petição infracional em Juizados da Infância e da Juventude Impugnação ao cumprimento de decisão Petição cível em Juizados da Infância e da Juventude Processo Militar ¹ O procedimento de recuperação judicial deve ser considerado pendente até a prolação da decisão que defere a recuperação judicial (art. 52 da Lei n.º /2005), que, provavelmente, será um movimento de CONCESSÃO. ² A falência deve ser considerada pendente até a prolação da decretação da falência (movimento 202) ou da denegação desse pedido (movimento 208). ³ Os embargos entram na meta quando autuados em separado do processo principal. 4 Nos processos de inventário e em seus incidentes em que haja interesse de herdeiro menor, incapaz ou exista disposição testamentária, recomenda-se manter o mesmo tratamento prioritário aplicável aos demais processos inclusos na meta 2. 5 As classes relativas ao Processo Militar aplicam-se também aos tribunais de justiça estaduais, no exercício da competência para julgar os processos por elas contemplados. Não se incluem na meta os processos referidos suspensos (movimentos 11395, 1017, 25, 11025) e aqueles que ingressarem em tal situação durante o ano de 2015 devem ser excluídos da meta por meio de sua contabilização na pergunta P2.7, P2.8 e P2.9. Ao saírem da situação de suspensão, retornando à meta, deverão ser contabilizados nas perguntas P2.4, P2.5 e P2.6. A data de distribuição/ suscitação do incidente será a data de referência para efeito de seu ingresso na Meta quer com relação à primeira instância, quer com relação à segunda instância. As monitórias não embargadas (classe 40) devem ter a classe evoluída para a de cumprimento de sentença ou execução, saindo da meta por meio de sua contabilização na pergunta P2.7, por não enquadramento nos critérios da meta. Não devem ser incluídos dados de julgamentos havidos em processos que já receberam decisão tendente à solução do processo na instância (ex.: sentenças ou acórdãos em embargos de declaração ou em recursos internos esses estão excluídos). A data de distribuição dos recursos interpostos nos processos contemplados por esta meta, será a data de referência para efeito de ingresso da respectiva ação na meta com relação à segunda instância. Não é considerada julgamento a decisão que determina a pronúncia de réu em procedimento de competência do júri. Havendo recurso em face da decisão que pronunciou o réu, em procedimentos da competência do júri, o processo passa a ser considerado sobrestado, na primeira instância, devendo ser contabilizado na pergunta P2.9 no mês em que isso ocorrer. 14
15 No caso de ações cumuladas de demarcação e divisão, a sentença homologatória da demarcação já exclui da meta. No caso de anulação de julgamento o processo deve ser incluído na meta por meio das perguntas P2.4, P2.5 ou P2.6. Na segmentação dos processos criminais e não criminais, os processos a serem contados como criminais são aqueles cujas classes estão sob os ramos dos códigos 268 e 11028, consideradas as inclusões e exclusões das tabelas acima. A data de referência da meta 2 para processos criminais, sejam comuns ou militares, é a data da distribuição da petição que se destina à formação da ação penal, ainda que ela ainda não tenha sido recebida. Segmento Processos Distribuídos no Julgar pelo menos Período de Referência (1º grau) Até 31/12/ % (2º grau) Até 31/12/ % (Juizados Especiais e Turmas Recursais) Até 31/12/ % 15
16 Meta 3 de 2015 Aumentar os casos solucionados por conciliação Justiça Estadual Impulsionar os trabalhos dos CEJUSCs e garantir aos Estados que já o possuem que, conforme previsto na Resolução 125/2010, homologuem acordos pré-processuais e conciliações em número superior à média das sentenças homologatórias nas unidades jurisdicionais correlatas. Aos que não o possuem, a meta é a implantação de número maior do que os já existentes. Questionário Id. Pergunta Periodicidade Segmento P3.7 Quantitativo de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC instalados pelo tribunal até P3.8 Quantitativo de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC instalados pelo tribunal no mês de referência P3.9 Quantitativo de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC instalados pelo tribunal que, no período entre janeiro e o mês de referência, homologaram acordos préprocessuais e conciliações em número superior à média das sentenças homologatórias nas unidades jurisdicionais correlatas Critério de cumprimento Tribunais que não possuem CEJUSCs: a meta estará cumprida se, ao final do ano, houve criação de CEJUSC. Tribunais que já possuem CEJUSCs: a meta estará cumprida se, ao final do ano, o percentual de cumprimento for igual a 100%. Fórmula de cálculo Cumprimento para os tribunais que não possuem CEJUSCs = P3.8 > 0 16
17 Percentual de cumprimento para os tribunais que já possuem CEJUSCs = (P3.9 / (P3.7 + P3.8 (P3.8 do mês de referência))) * 100 Modelo para definir quantitativo da pergunta P3.9 (para tribunais de justiça que já possuíam CEJUSCs): o Para cada um dos CEJUSCs criados até , deve-se verificar se a condição abaixo é atendida: > H: soma dos acordos homologados no CEJUSC de janeiro até o mês de referência; V: soma dos acordos homologados em todas as unidades correlatas de janeiro até o mês de referência; n: número de unidades correlatas Se a condição estiver atendida, o respectivo CEJUSC deve ser contabilizado para fins de resposta à pergunta P3.9. Se a condição não estiver atendida, o respectivo CEJUSC não deve ser contabilizado para fins de resposta à pergunta P3.9. o Para cada um dos CEJUSCs criados em 2015, deve-se verificar se a condição abaixo é atendida: > H: soma dos acordos homologados no CEJUSC desde o mês subsequente à implantação do CEJUSC até o mês de referência; V: soma dos acordos homologados em todas as unidades correlatas desde o mês subsequente à implantação do CEJUSC até o mês de referência; n: número de unidades correlatas Se a condição estiver atendida, o respectivo CEJUSC deve ser contabilizado para fins resposta à pergunta P3.9. Se a condição não estiver atendida, o respectivo CEJUSC não deve ser contabilizado para fins de resposta à pergunta P
18 Obs: No caso de CEJUSCs organizados por áreas temáticas, a condição deve ser verificada em relação às unidades correlatas com competência na mesma área temática. Esclarecimento da meta A meta promove a adoção de práticas autocompositivas, como a conciliação e a mediação, considerando sua efetividade com resultados positivos na pacificação social, solução e prevenção de litígios, redução da excessiva judicialização dos conflitos de interesse, e consequente redução do acervo de processos no Poder Judiciário. Conforme a Resolução CNJ n. 125/2010, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), são, preferencialmente, responsáveis pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão com relação à adoção das práticas autocompositivas. Reforçando este papel, a meta foca no desempenho destes órgãos. A meta se destina a promover o aumento do número de acordos pré-processuais, inclusive mediações, e de conciliações bem sucedidos por meio do fomento da estrutura necessária à sua realização. Entram na meta os processos que tratem das matérias referidas no artigo 8º, caput, da Resolução CNJ n. 125, de 29 de novembro de 2010, com exceção dos acordos ocorridos com base nos artigos 26, 74, 76, e 89 da Lei de 26 de setembro de Por vara correlata entende-se os juízos, juizados ou varas referidas nos parágrafos 2º e 5º do artigo 8º da resolução n. 125, de 29 de novembro de Para efeitos desta meta, as homologações realizadas em virtude do procedimento previsto no 7º, do artigo 8º da Resolução CNJ n. 125/2010 serão contabilizadas como produtividade do próprio CEJUSC. 18
19 Meta 4 de 2015 Priorizar o julgamento dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa Justiça Estadual Identificar e julgar até 31/12/2015 pelo menos 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31/12/2012; Questionário Id. Pergunta Per. Segmento P4.1 P4.2 P4.3 P4.4 P4.5 P4.6 Número total de processos de conhecimento em ações de improbidade administrativa distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA* e não julgados no PERÍODO DE REFERÊNCIA*, excluídos os que se encontravam suspensos em 31/12/2014. Número total de processos de conhecimento em ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA* e não julgados no PERÍODO DE REFERÊNCIA*, excluídos que se encontravam suspensos em 31/12/2014. Número total de processos de conhecimento em ações de improbidade administrativa distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA* que foram julgados pela primeira ou única vez em 2013 Número total de processos de conhecimento em ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA* que foram julgados pela primeira ou única vez em 2013 Número total de processos de conhecimento em ações de improbidade administrativa distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA* que foram julgados pela primeira ou única vez em 2014 Número total de processos de conhecimento em ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA* que foram julgados pela primeira ou única vez em
20 P4.7 Número total de processos de conhecimento em ações de improbidade administrativa distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA* e não julgados até 31/12/2014 que entraram na meta por saírem de situação de suspensão ou por passarem a se enquadrar nos critérios da meta, no mês de referência. P4.8 Número total de processos de conhecimento em ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA* e não julgados até 31/12/2014 que entraram na meta por saírem de situação de suspensão ou por passarem a se enquadrar nos critérios da meta, no mês de referência P4.9 Número total de processos de conhecimento em ações de improbidade administrativa distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA* e não julgados até 31/12/2014 que saíram da meta por suspensão ou não enquadramento nos critérios da meta, que não por julgamento, no mês de referência P4.10 Número total de processos de conhecimento em ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA* e não julgados até 31/12/2014 que saíram da meta por suspensão ou não enquadramento nos critérios da meta, que não por julgamento, no mês de referência P4.11 Número total de processos de conhecimento em ações de improbidade administrativa distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA* e não julgados até 31/12/2014 que, no mês de referência, foram nela julgados pela primeira ou única P4.12 Número total de processos de conhecimento em ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídos na instância no PERÍODO DE REFERÊNCIA* e não julgados até 31/12/2014 que, no mês de referência, foram nela julgados pela primeira ou única vez P4.13 Número total de processos informados em P4.3 COM resolução de mérito P4.14 Número total de processos informados em P4.13 em que houve condenações 20
2015> > > Glossário das Metas da Justiça Federal. Compõe-se das Metas aprovadas no Plano Estratégico da Justiça Federal para o período 2015-2020, dentre as quais, as metas aprovadas no VIII Encontro Nacional

References: artigo 5
 artigo 5
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 artigo 8
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