Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/99/44/declei72.asp
Timestamp: 2019-04-18 19:16:27+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 72/99/M
Decreto-Lei n.º 72/99/M
Portaria n.º 392/99/M - Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no Decreto-Lei n.º 72/99/M,de 1 de Novembro.
Sendo manifesta a insuficiência daquele diploma para garantir, em moldes adequados, o exercício profissional da actividade dos contabilistas, procede-se agora à publicação de um Estatuto que, com algum detalhe, disciplina aquela actividade, para o que foram ouvidos os representantes das associações profissionais no âmbito da actual Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores.
É aprovado o Estatuto dos Contabilistas que faz parte integrante deste diploma.
As competências, regras de funcionamento e composição da Comissão de Registo de Auditores e Contabilistas, adiante designada abreviadamente CRAC, a que se refere o Estatuto anexo, são reguladas por despacho do Governador.
(Contabilistas inscritos na Direcção dos Serviços de Finanças)
1. As pessoas singulares inscritas como contabilistas na Direcção dos Serviços de Finanças devem, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, requerer a emissão de alvará e do respectivo cartão profissional.
2. Os profissionais referidos no número anterior que, à data de entrada em vigor do presente diploma, sejam simultaneamente trabalhadores da Administração Pública, incluindo dos municípios e das entidades autónomas e independentemente da natureza do seu vínculo laboral devem, no prazo de 90 dias a contar daquela data, requerer a suspensão voluntária do registo.
(Sociedades de contabilistas)
1. As sociedades de contabilistas existentes à data da entrada em vigor do presente diploma e que contrariem o que nele se dispõe, devem ser regularizadas no prazo de 180 dias, sob pena de dissolução.
2. As sociedades de contabilistas devem, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma ou contados a partir da data da regularização prevista no número anterior, requerer a emissão de alvará, ou requerer a suspensão voluntária do seu registo.
(Regime transitório de registo de contabilistas)
1. Podem inscrever-se como contabilistas os que, à data da entrada em vigor do presente Estatuto, por período igual ou superior a cinco anos, exerceram ininterruptamente funções contabilísticas em sociedade ou entidade do Território com contabilidade organizada.
(Regime transitório de registo de sociedades de contabilistas)
1. Podem constituir e requerer a inscrição de sociedades de contabilistas, os profissionais inscritos ou que se venham a inscrever como contabilistas, nos termos do artigo anterior.
2. O disposto neste artigo não dispensa a obtenção prévia da declaração da Comissão de Registo de Auditores e Contabilistas a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º do Estatuto anexo.
3. Qualquer referência a pessoas singulares ou colectivas que exerçam as funções previstas no Estatuto anexo, designadamente nos diversos regulamentos fiscais e na legislação relativa a bancos e seguros, deve considerar-se feita a contabilistas, técnicos de contas ou a sociedades de contabilistas nos termos do presente diploma.
Aprovado em de 28 de Outubro de 1999.
O Encarregado Governo, Vítor Rodrigues Pessoa.
ESTATUTO DOS CONTABILISTAS REGISTADOS
1. São contabilistas registados os técnicos que planificam, organizam, executam ou assumem a responsabilidade pela execução da contabilidade de pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas e, conjuntamente com tais pessoas, assinam as respectivas declarações fiscais.
2. São técnicos de contas os que planificam, organizam, superintendem ou dirigem os serviços de contabilidade de pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, com as quais mantêm um vínculo de natureza laboral e, conjuntamente com tais pessoas, assinam as respectivas declarações fiscais.
1. Os contabilistas registados, bem como as sociedades de contabilistas registados só podem exercer as funções respectivas depois de inscritos em lista organizada pela Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas Registados, adiante abreviadamente designada por CRAC.
2. Só é obrigatório o registo dos técnicos de contas, que assinem também as declarações fiscais das respectivas entidades patronais, nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
1. Só aos contabilistas registados ou às sociedades de contabilistas registados autorizados a exercer a actividade em Macau é permitido o uso ou inclusão nas suas firmas das palavras ou expressões «Contabilista Registado», «Sociedade de Contabilistas Registados», «Sociedade de Contabilistas», ou palavras ou expressões que lhes sejam equivalentes em qualquer língua, nomeadamente as designações chinesas «Chu Chák Wui Kai Ün», «Chu Chák Wui Kai Ün Si Mou Só», «Chu Chak Wui Kai Wui Kai Ün Hong» e as designações e abreviaturas inglesas «Registered Accountant», «Registered General Accountant», «Registered Accountants & Co.» ou «Registered Accountants & Associates», «Registered General Accountants & Associates», ou «R.A.» e «R.G.A», salvo se o respectivo uso não sugerir o exercício da actividade própria dos contabilistas registados.
2. Só aos técnicos de contas é permitido o uso ou inclusão das expressões «Técnico de Contas» ou palavras ou expressões que lhes sejam equivalentes em qualquer língua, nomeadamente as designações chinesas «Chun Yip Wui Kai Ün» e as designações e abreviaturas inglesas «Accounting Technician» ou «A.T.», salvo se o respectivo uso não sugerir o exercício da actividade própria dos técnicos de contas.
3. As denominações das associações profissionais de contabilistas registados e de técnicos de contas estão sujeitas, com as devidas adaptações, às restrições previstas no presente artigo.
4. A utilização das designações previstas nos números anteriores carece de declaração de conformidade a emitir pela CRAC.
1. O registo como contabilista registado ou como técnico de contas é reservado às pessoas maiores residentes ou portadoras de qualquer título válido de permanência no Território.
2. São habilitações académicas para o registo como contabilista registado ou como técnico de contas, o 12.º ano de escolaridade obtido no Território, ou habilitação equivalente, devidamente reconhecida, obtida em instituição fora do Território, ou curso de formação profissional que a CRAC entenda que garante os conhecimentos tidos como suficientes para o exercício da profissão.
3. É ainda condição para o registo como contabilista registado ou como técnico de contas a aprovação nas provas que sejam obrigatórias.
4. Os contabilistas registados e os técnicos de contas domiciliados fora do Território podem requerer o seu registo desde que preencham os seguintes requisitos:
a) Apresentem documento comprovativo do exercício da sua actividade emitido pelo organismo profissional a que pertencem;
5. As sociedades de contabilistas registados sediadas fora do Território podem requerer o seu registo desde que os respectivos sócios se registem previamente nos termos do número anterior como contabilistas registados e as sociedades a constituir preencham os seguintes requisitos:
a) Apresentem documento actualizado comprovativo do exercício da sua actividade emitido pelo organismo profissional a que pertencem;
c) Tenham, no mínimo, um sócio contabilista registado residente ou autorizado a fixar residência, com carácter permanente, no Território;
e) Empreguem 50% de pessoal recrutado localmente.
1. O pedido de registo como contabilista registado ou como técnico de contas é formulado pelos interessados em requerimento dirigido à CRAC e é obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos originais, autênticos ou autenticados:
a) Título comprovativo de residência ou de autorização de permanência no Território;
b) Certificado do registo criminal emitido para registo como contabilista registado ou técnico de contas;
c) Declaração, sob compromisso de honra, de não estar o requerente abrangido por qualquer incompatibilidade nos termos deste Estatuto, no caso de requerimento de contabilista registado;
3. As sociedades de contabilistas e as associações profissionais, em simultâneo com o pedido de declaração de conformidade da denominação que pretendem adoptar, devem anexar o projecto dos seus estatutos sociais ou projecto de alterações, conforme os casos.
4. Os contabilistas registados e técnicos de contas domiciliados fora do Território devem ainda juntar:
a) O documento previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º;
b) Documento comprovativo do direito do requerente a exercer qualquer das actividades profissionais referidas no presente diploma, emitido há menos de três meses pelas entidades competentes do Estado ou Território de proveniência;
c) Requerimento para dispensa da prestação de provas, sendo caso disso.
1. É recusado o registo aqueles que:
1. Os contabilistas registados e técnicos de contas podem solicitar, em requerimento dirigido à CRAC, a suspensão ou o cancelamento voluntários do seu registo.
2. Notificados da suspensão ou do cancelamento voluntário do seu registo, os contabilistas registados e técnicos de contas deixam de poder invocar essa qualidade e de poder exercer a respectiva profissão, nos termos previstos neste Estatuto.
1. A CRAC considera automaticamente suspenso o registo de contabilistas registados ou de técnicos de contas:
b) Que violem o disposto no artigo 12.º
1. A CRAC cancela automaticamente o registo dos contabilistas registados e dos técnicos de contas que, por período superior a três anos, não exerçam a sua actividade.
1. A revalidação dos registos dos contabilistas registados e dos técnicos de contas e das sociedades de contabilistas registados que tenham sido suspensos ou cancelados, é feita a seu pedido e de acordo com as normas que à data do pedido de revalidação vigorarem para o registo.
2. A CRAC, apreciado o curriculum do requerente e o lapso de tempo decorrido, pode ordenar a realização das provas previstas no artigo 13.º
3. No termo da suspensão voluntária ou automática, o contabilista registado e o técnico de contas são obrigados a comunicar à CRAC a intenção de retomar a respectiva actividade, sendo-lhes aplicável o disposto no número anterior.
1. Aos contabilistas registados e às sociedades de contabilistas registados é passado alvará, sendo ainda aos contabilistas registados e aos técnicos de contas atribuído cartão profissional, cujos modelos são aprovados por despacho do Governador.
2. Os cartões atribuídos aos técnicos de contas a que se refere o artigo 17.º contêm a indicação expressa das entidades a quem podem prestar serviço.
3. Nas suas relações com a Administração Fiscal os contabilistas registados e os técnicos de contas são obrigados a exibir o seu cartão profissional.
4. Os contabilistas registados, os técnicos de contas e as sociedades de contabilistas registados cujo registo esteja suspenso ou cancelado, são obrigados a devolver os respectivos alvarás e cartões profissionais imediatamente após a notificação da suspensão ou do cancelamento.
c) Fiscalidade do território de Macau; e
d) Código Comercial.
3. O exame escrito para a revalidação do registo de contabilista apenas incidirá sobre matérias do Código Comercial e Fiscalidade do território de Macau.
a) Pela admissão a prestação de provas;
b) Pelo registo;
c) Pela emissão de alvará e emissão e renovação de cartão profissional;
d) Pela emissão da declaração de conformidade de denominação da sociedade de contabilistas registados, de associação profissional e, ainda, pela emissão de certidões.
(Delimitação de funções)
1. É vedado aos contabilistas registados, aos técnicos de contas e às sociedades de contabilistas registados o exercício das actividades reservadas aos auditores de contas, designadamente qualquer certificação de contas para efeitos da sua apresentação quer a entidades públicas ou privadas do Território quer a entidades públicas ou privadas no exterior.
2. A violação do disposto no número anterior implica o cancelamento automático do registo.
(Modalidades do exercício da actividade dos contabilistas registados)
1. Os contabilistas registados desempenham as funções contempladas neste Estatuto em regime de completa independência funcional e hierárquica relativamente às entidades a quem prestam serviços, podendo exercer a sua actividade numa das seguintes modalidades:
b) Como sócio de sociedade de contabilistas registados;
c) Sob contrato de prestação de serviços celebrado com contabilista registado a título individual ou com sociedade de contabilistas registados, ou com auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.
2. O contabilista registado a título individual não pode invocar simultaneamente. a qualidade de técnico de contas.
3. O contabilista registado cuja actividade é exercida nos termos da alínea c) do n.º 1 não pode simultaneamente exercer a actividade de contabilista registado a título individual, ou como sócio de sociedade de contabilistas registados, nem desempenhar funções públicas ou como técnico de contas.
(Exercício da actividade profissional pelos técnicos de contas)
1. Os técnicos de contas não podem assinar declarações respeitantes a mais do que cinco entidades, salvo autorização expressa da CRAC e desde que exista entre as diversas entidades nexo funcional relevante.
2. Os técnicos de contas podem, mediante requerimento, solicitar alteração do seu registo para contabilistas registados, sendo-lhes aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 10.º
Os contabilistas registados e os técnicos de contas têm direito a exigir dos clientes:
a) Todos os documentos, informações e demais elementos de que necessitem para o exercício das suas funções;
b) A afectação de um local que lhes assegure a necessária privacidade quando o serviço seja prestado nas suas instalações;
c) A confirmação, por escrito, de qualquer instrução cuja correcção hajam posto em causa.
Aos contabilistas registados e aos técnicos de contas cumpre:
b) Aceitar apenas a prestação de serviços para os quais tenham capacidade profissional bastante, de modo a poderem executá-los de acordo com as normas legais e técnico profissionais;
c) Subscrever apenas os documentos contabilísticos e as declarações fiscais inerentes ao exercício das suas funções, quando hajam executado a respectiva contabilidade ou dirigido a sua execução ou, em caso de substituição a meio do exercício, depois de prévia e directamente se terem assegurado da sua exactidão;
d) Confirmar, por escrito, que aquando do encerramento de contas, todos os registos estão em conformidade e nada foi omitido;
e) Organizar, relativamente a cada entidade a quem prestem serviços, um processo do trabalho contabilístico realizado, que deve ser conservado por um período de seis anos;
f) Desempenhar as funções para que forem nomeados pela CRAC, designadamente as referidas na alínea b) do artigo 25.º
1. Os contabilistas registados e os técnicos de contas que exerçam funções a título individual devem exercer com o seu nome, não o podendo fazer com pseudónimo ou a título impessoal, designadamente através da utilização de dístico comercial.
2. Os contabilistas registados que exerçam funções na qualidade de sócios de sociedade de contabilistas registados só podem actuar em nome desta e utilizam a respectiva firma.
3. Em todos os documentos subscritos por contabilista registado ou técnico de contas no desempenho das funções contempladas neste diploma é obrigatória a indicação da sua qualidade.
1. Na angariação de clientela, independentemente das formas assumidas, os contabilistas registados e as sociedades de contabilistas registados só podem utilizar o seu nome e a sua qualificação profissional.
2. É vedada aos contabilistas registados e às sociedades de contabilistas registados toda a espécie de publicidade profissional, por circulares, anúncios, meios de comunicação social ou qualquer outra forma.
a) A indicação de títulos académicos ou profissionais legalmente reconhecidos, conexos com o âmbito de actuação dos contabilistas registados, ou a referência à sociedade de contabilistas registados de que sejam sócios;
b) O uso de tabuletas afixadas no exterior dos escritórios e a utilização de cartões de visita, cartas, relatórios ou outros documentos emitidos, desde que com a simples menção do nome do contabilista registado, ou da firma da sociedade de contabilistas registados, endereço do escritório, horário de expediente e número de telefone ou qualquer outro meio de telecomunicação;
c) As descrições a enviar a clientes, em caso de consulta destes, que incluam o curriculum vitae académico e profissional dos contabilistas registados e dos técnicos de contas e dos seus colaboradores, tipos de serviços que poderão prestar, lista dos clientes e locais onde estão representados.
1. Nas suas relações com os clientes, constituem deveres dos contabilistas registados, dos técnicos de contas e das sociedades de contabilistas registados:
c) Guardar sigilo profissional sobre os factos e os documentos de que tomem conhecimento no exercício da sua profissão, dele só podendo ser dispensados, pelas entidades a que prestem serviço, por decisão da CRAC ou por decisão judicial;
d) Não divulgar nem dar a conhecer, por qualquer modo, segredos industriais ou comerciais dos clientes a quem prestam serviço e de que tomem conhecimento pelo facto dessa prestação;
e) Não se servir, em proveito próprio ou de terceiros, de factos de que tomem conhecimento enquanto ao serviço dos clientes;
f) Não abandonar, sem justificação, os trabalhos que lhes estão confiados.
2. Os contabilistas registados, os técnicos de contas e as sociedades de contabilistas registados não podem, sem motivo justificado e previamente reconhecido pela CRAC, recusar-se a proceder ao encerramento anual da contabilidade à sua responsabilidade, nem a assinar os respectivos documentos contabilísticos e declarações fiscais, sempre que faltem menos de três meses para a data limite fixada para a respectiva apresentação.
3. Os contabilistas registados, os técnicos de contas e as sociedades de contabilistas registados que assumam a prestação de serviços ou o vínculo laboral no decurso do exercício, podem assinar as declarações fiscais dos clientes sob reserva expressa quanto ao período em que não tenham assumido a responsabilidade da contabilidade.
Nas suas relações com a Administração Fiscal, constituem deveres dos contabilistas registados, dos técnicos de contas e das sociedades de contabilistas registados:
a) Executar ou assegurar a execução das contabilidades à sua responsabilidade, de acordo com a lei e com as normas técnico-profissionais;
b) Acompanhar e facilitar, quando para isso forem solicitados, o exame à contabilidade das entidades a quem prestam serviço, bem como aos documentos e declarações fiscais com ela relacionados;
c) Abster-se da prática de quaisquer actos que, directa ou indirectamente, conduzam à ocultação, destruição, inutilização, falsificação ou viciação da contabilidade a seu cargo, dos respectivos documentos ou das consequentes declarações fiscais;
(Deveres recíprocos dos contabilistas registados, dos técnicos de contas e das sociedades de contabilistas registados)
1. Nas suas relações recíprocas, constitui dever dos contabilistas registados, dos técnicos de contas e das sociedades de contabilistas registados colaborar com o profissional a quem seja cometida a contabilidade anteriormente a seu cargo, facultando-lhe, todos os elementos inerentes e prestando-lhe todos os esclarecimentos solicitados.
2. Os contabilistas registados, os técnicos de contas e as sociedades de contabilistas registados só podem aceitar clientes de outros profissionais após confirmação escrita por estes de que não existe impedimento técnico quanto à aceitação e de que estão liquidados todos os honorários devidos.
Constituem deveres dos contabilistas registados, dos técnicos de contas e das sociedades de contabilistas registados para com a CRAC:
d) Comunicar à CRAC, no prazo de trinta dias, qualquer alteração do pacto social da sociedade.
1. Os contabilistas registados e técnicos de contas não podem prestar a empresa ou outras entidades públicas ou privadas, no Território ou no exterior, quaisquer informações relativas a factos, documentos ou outras que tenham conhecimento por motivo de prestação dos seus serviços, excepto quando a lei o imponha ou quando tal seja autorizado pela entidade a que diga respeito.
b) As comunicações e informações entre contabilistas e técnicos de contas, no âmbito da planificação, organização, execução da contabilidade de pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, na medida estritamente necessária ao regular desempenho das suas funções, devendo os contabilistas e técnicos de contas dar previamente conhecimento desse facto à administração da respectiva empresa ou entidade.
1. O exercício da actividade de contabilista registado ou técnico de contas é incompatível com as funções e actividades seguintes:
g) Quaisquer outras que, por lei especial, sejam consideradas incompatíveis com o exercício da actividade de contabilista ou técnico de contas.
4. Verificando-se incompatibilidade entre a actividade prevista no presente diploma e outras que o contabilista registado ou técnico de contas prossigam, ou pretendam prosseguir, deve este cessar funções e requerer a sua suspensão ou o cancelamento do seu registo, consoante os casos.
Das sociedades de contabilistas
1. As sociedades de contabilistas registados constituem-se, obrigatoriamente, como sociedades civis e só podem ter como objecto o desempenho das actividades referidas no artigo 1.º, com as limitações previstas no artigo 15.º
2. As sociedades de contabilistas registados são consideradas, para efeitos fiscais, como sociedades comerciais.
As sociedades de contabilistas registados adquirem personalidade jurídica pelo registo na CRAC.
1. Só os contabilistas registados na CRAC, nos termos deste Estatuto, podem ser sócios de sociedades de contabilistas registados.
2. Nenhum contabilista registado pode ser sócio de mais de uma sociedade de contabilistas registados.
3. Os contabilistas registados que no momento da entrada como sócios de uma sociedade de contabilistas registados estejam vinculados a contratos, são por ela substituídos nos direitos e obrigações deles emergentes.
A firma das sociedades de contabilistas registados deve conter uma das designações referidas no artigo 3.º
(Exame dos livros de sociedades de contabilistas registados)
Por razões de natureza deontológica ou disciplinar a CRAC pode mandar proceder ao exame dos livros e documentação da sociedade.
1. Registada a sociedade, são os respectivos estatutos publicados no Boletim Oficial de Macau, devendo ainda sê-lo num jornal de Macau de língua portuguesa ou de língua chinesa, nos trinta dias subsequentes.
2. A administração remete à CRAC as publicações referidas no n.º 1 no prazo de quinze dias contado sobre a data em que a última se verificar.
4. Qualquer interessado pode requerer à CRAC que lhe certifique, em face dos estatutos da sociedade designadamente, a identidade dos sócios, a firma social, a sede, o seu objecto e duração, os poderes e responsabilidades dos sócios e administradores e o que deles conste sobre a dissolução da sociedade.
2. Ocorrendo a morte de algum sócio, os prazos indicados no número anterior contam-se a partir da definição do destino da parte social, nos termos do artigo 54.º, mas a sociedade é obrigada a comunicar o facto à CRAC no prazo de trinta dias após a sua verificação.
b) As partes sociais representativas de entradas em dinheiro devem ser realizadas em, pelo menos, metade do seu montante, na data da subscrição, efectuando-se a realização do restante nas datas fixadas nos estatutos ou, na falta de disposição estatutária, pela administração, mas não depois de decorrido um ano após o respectivo registo na CRAC.
3. As partes sociais das sociedades de contabilistas registados não podem constituir objecto de penhor.
1. A assembleia geral reúne ordinariamente uma vez por ano e, além disso, sempre que o exijam, pelo menos, metade do número de sócios, ou que representem a quarta parte do capital e indiquem os assuntos que pretendem ver incluídos na ordem do dia.
7. As deliberações da assembleia geral são lavradas em acta que deve mencionar a data e o local da reunião, a identidade dos sócios presentes ou representados, os assuntos inscritos na ordem do dia, o texto das deliberações votadas e o resultado da votação, e ser assinada pelos sócios presentes, com menção das representações que tiverem de outros sócios.
1. Os estatutos podem determinar que a distribuição dos lucros seja feita na proporção das quotas dos sócios ou diversamente.
Constitui dever de cada sócio das sociedades de contabilistas registados:
a) Consagrar à sociedade toda a sua actividade profissional, sem prejuízo de poder desempenhar outras funções não incompatíveis com o exercício da profissão de contabilistas registados, desde que os estatutos da sociedade o não proíbam;
b) Exercer as funções de contabilistas registados em nome da sociedade;
Sem prejuízo do disposto no presente diploma, em caso algum podem os sócios exercer a profissão a título individual.
5. Se a sociedade recusar o consentimento, deve, na carta que contenha a recusa, propor, pela mesma forma e com indicação do respectivo preço, a aquisição da parte social por outro sócio ou por terceiros, ou a sua amortização, sob pena de se considerar dado o consentimento.
6. O consentimento exigido no n.º 4 e a proposta de aquisição de partes sociais por terceiros, nos termos do número anterior, devem ser deliberados por três quartos, pelo menos, dos votos que pertençam aos outros sócios, salvo se os estatutos exigirem maioria mais qualificada.
2. Enquanto o depósito não for efectuado, a transmissão é inoponível a terceiros podendo estes, porém, invocá-la.
1. A sociedade de contabilistas é representada em juízo e fora dele pela administração.
1. Pelas dívidas sociais responde o património das sociedades de contabilistas registados, salvo o disposto no número seguinte.
2. É lícito estipular nos estatutos que os sócios respondem também pelas dívidas sociais até determinado montante; essa responsabilidade tanto pode ser solidária com a sociedade de contabilistas registados como subsidiária em relação a esta e a efectivar apenas na fase de liquidação.
3. Para efeitos do número anterior os estatutos podem fixar a proporção em que cada sócio, na relação com os outros, responde pelas dívidas sociais.
4. Os administradores respondem para com os credores das sociedades de contabilistas quando, pela inobservância culposa das disposições legais e contratuais destinadas à protecção destes, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos.
1. Os sócios respondem civil e solidariamente com as sociedades de contabilistas pela responsabilidade emergente dos actos praticados no exercício da actividade profissional, respeitantes a qualquer empresa ou outra entidade.
2. A garantia que tenha eventualmente sido efectuado pessoalmente pelo sócio deve ser transferida para a sociedade de contabilistas registados, desde que esta delibere nesse sentido e nos termos dessa deliberação.
1. As partes sociais são transmissíveis por morte a sucessores que possuam a habilitação de contabilistas registados de contas, podendo, todavia, os estatutos excluir, mesmo neste caso, a transmissibilidade ou subordiná-la a outros requisitos.
2. Havendo vários sucessores que tenham a referida habilitação, deve aguardar-se a partilha, para se determinar se a parte social é ou não transmissível, sem prejuízo, porém, do disposto nos números seguintes.
3. Nos cento e oitenta dias posteriores ao falecimento do sócio, podem os seus sucessores ceder a parte social a terceiros, com observância do preceituado no artigo 46.º e devem o sucessor ou sucessores aos quais a parte social seja transmissível cumprir os requisitos impostos pelos estatutos, respeitando, na parte aplicável, o artigo supra referido.
6. Se, decorrido o prazo a que se referem os n.os 3 e 4, os sucessores não houverem cedido a parte social a terceiros, nem solicitado o consentimento para a atribuição da mesma a um ou a vários deles, tem a sociedade o prazo de noventa dias para fazer adquirir ou amortizar a parte social, observando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 5 a 8 do artigo 46.º
1. O sócio que pretenda exonerar-se da sociedade, nos casos em que esse direito lhe seja reconhecido por lei ou pelos estatutos, deve fazer as comunicações previstas no n.º 3 do artigo 46.º
2. A sociedade é obrigada, dentro dos noventa dias subsequentes à data em que receba a comunicação, a propor a aquisição da parte social ou a deliberar a sua amortização, observando-se o disposto nos n.os 5 a 8 do referido artigo 46.º, com as devidas adaptações.
1. O sócio excluído tem o prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que a deliberação se torna definitiva, para ceder a sua parte social, a terceiros ou a sócios, nos termos do n.os 1 a 4 do artigo 46.º
O sócio cuja inscrição na CRAC se encontre suspensa voluntária ou compulsivamente, fica impedido do exercício dos seus direitos sociais, enquanto durar essa suspensão, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
a) Que, com carácter definitivo, deixe de estar habilitado para exercer a profissão de contabilista registado;
b) Ao qual sobrevier incompatibilidade prevista na lei ou nos estatutos que implique o cancelamento da inscrição;
c) Que violar o disposto no n.º 2 do artigo 30.º
a) Quando a sua inscrição como contabilista registado tenha sido suspensa, compulsiva ou voluntariamente, por tempo superior a cento e oitenta dias;
3. Não pode ser deliberada a exclusão do sócio com fundamento na suspensão voluntária da sua inscrição se, entretanto, o sócio tiver obtido a sua reinscrição na CRAC ou tiver previamente obtido o consentimento da sociedade para requerer essa suspensão voluntária.
4. A exclusão de um sócio nos termos do n.º 2 depende do voto favorável de três quartos dos sócios que exprimam três quartos dos votos apurados, salvo se os estatutos exigirem maioria mais qualificada.
5. A exclusão deve ser comunicada ao sócio excluído por carta registada com aviso de recepção, enviando-se cópia da acta da assembleia geral em que a deliberação foi votada.
1. Após a dissolução e enquanto não se ultimarem as partilhas, os sócios podem retomar o exercício da sua actividade profissional de contabilistas registados de contas, a título individual.
2. A entrada da sociedade em liquidação é comunicada, por carta registada com aviso de recepção, à CRAC e a todas as entidades com quem a sociedade tiver celebrado contratos de prestação de serviços, no prazo de trinta dias.
3. Os sócios que continuem a exercer a profissão de contabilistas registados devem obrigatoriamente cumprir, em substituição da sociedade, os contratos de cuja orientação ou execução eram responsáveis, salvo se a outra parte os desobrigar desse cumprimento, por carta registada com aviso de recepção, no prazo de trinta dias após ter recebido a comunicação a que se refere o número anterior.
Os contabilistas registados e técnicos de contas registados podem constituir-se em associações profissionais nos termos da lei geral e do disposto nos presentes estatutos.
1. Os profissionais registados como auditores de contas não podem ser membros constituintes de associações profissionais de contabilistas registados e de técnicos de contas registados ou assinarem as respectivas listas nominativas anuais.
2. As associações profissionais de contabilistas registados e de técnicos de contas registados devem anualmente, até 31 de Dezembro, enviar à CRAC uma lista nominativa assinada pelos membros dos seus corpos sociais ou por, no mínimo, dez dos associados que preencham os requisitos do número anterior.
1. Os contabilistas registados, que pretendam constituir uma associação profissional, deverão requerer previamente junto da CRAC, um pedido de declaração de conformidade da denominação que pretendam adoptar e o respectivo projecto dos estatutos sociais a adoptar, para apreciação prévia da CRAC.
Considera-se infracção disciplinar a acção ou omissão, ainda que meramente culposa, praticada pelo contabilista registado ou técnico de contas registado, com violação de algum dos deveres gerais ou especiais previstos neste Estatuto.
1. Pelas infracções que cometam, são aplicáveis aos contabilistas registados ou técnicos de contas registados as seguintes penas disciplinares:
b) Multa até $ 200 000 patacas;
3. A CRAC deve remeter para publicação no Boletim Oficial de Macau e num jornal de língua portuguesa ou de língua chinesa, aviso com a aplicação das penas previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1.
4. A pena de cancelamento consiste no impedimento definitivo de o profissional exercer as suas funções.
d) À recusa, sem justificação, da assinatura de documentos e declarações fiscais, quando faltarem três meses para a data limite fixada para a respectiva apresentação;
e) À recusa de colaboração com a Administração Fiscal, designadamente quando, sem justificação, deixem de prestar esclarecimentos por esta solicitados relativamente à matéria constante de declarações fiscais, nos prazos fixados para o efeito;
f) À verificação de quaisquer incompatibilidades previstas nestes Estatutos.
e) Se sirvam em proveito próprio ou de terceiros, de factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções;
f) Sendo sócio de sociedades de contabilistas registados, exerçam a sua actividade em nome individual;
(Responsabilidade disciplinar das sociedades de contabilistas registados)
1. São aplicáveis às sociedades de contabilistas registados as regras sobre responsabilidade disciplinar constantes do presente capítulo, com as especialidades deste artigo.
2. O procedimento disciplinar contra a sociedade é independente do que couber contra os seus sócios e contabilistas registados ao seu serviço, nos termos do artigo 64.º e seguintes do presente Estatuto.
3. Constituem infracções disciplinares da sociedade as cometidas por qualquer dos sócios ou contabilistas registados ao seu serviço.
Na aplicação das penas deve atender-se:
d) A cumplicidade com a entidade servida, para a prática da infracção;
b) Multa em dobro, se as penas anteriormente aplicadas tiverem sido de multa, e a pena a aplicar não exceda o limite previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º; ou,
3. A aplicação de sanções disciplinares que não sejam da competência do Governador, é da competência do director dos Serviços de Finanças.
1. O processo disciplinar é instaurado pelo director dos Serviços de Finanças, por iniciativa própria ou sob proposta da CRAC, com base em auto de notícia a elaborar nos termos do artigo seguinte.
5. Efectuadas as diligências posteriores a que houver lugar, deve o instrutor, no prazo de quinze dias úteis, elaborar relatório com indicação dos factos provados, propondo o arquivamento do processo ou, sendo caso disso, proposta de despacho punitivo, da qual devem constar:
6. A decisão do director dos Serviços de Finanças ou do Governador é proferida no prazo de quinze dias úteis e notificada, simultaneamente, à CRAC e ao arguido, nos termos do artigo 78.º
1. As entidades com competências de fiscalização que tomarem conhecimento de uma infracção levantam o respectivo auto de notícia.
2. Quando o auto de notícia for levantado por entidade fiscalizadora que não a CRAC, deve o mesmo ser remetido àquela entidade, para proposta de instauração do competente processo disciplinar.
c) Os documentos requeridos ao contabilista ou à sociedade de contabilistas;
d) As diligências efectuadas que permitiram a imputação dos factos ao contabilista ou à sociedade de contabilistas;
1. Da decisão disciplinar do director dos Serviços de Finanças cabe recurso hierárquico necessário, com efeito suspensivo, para o Governador.
3. Da decisão disciplinar do Governador cabe recurso contencioso, nos termos gerais.
1. O produto das multas reverte para o Território.
Comete o crime de desobediência qualificada quem, dolosamente, não cumprir as instruções da CRAC proferidas no exercício das suas competências.

References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 10
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 54
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 30
 artigo 64
 artigo 65
 artigo 78