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Timestamp: 2018-04-24 01:16:15+00:00

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Associação de Ciclismo da Beira Interior REGULAMENTO ELEITORAL - PDF
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Paulo Bernardes Vilanova
1 Associação de Ciclismo da Beira Interior REGULAMENTO ELEITORAL Artigo 1.º Capacidade Eleitoral 1. São elegíveis para os órgãos sociais da ACBI apenas pessoas individuais. 2. São eleitores, todos os associados efetivos e extraordinários no pleno gozo dos seus direitos, segundo os estatutos da ACBI. 3. Os eleitores deverão constar de lista própria, que será divulgada pela Mesa da Assembleia Geral, quando da convocatória para o ato eleitoral. Artigo 2.º Processo Eleitoral 1. A organização do processo eleitoral compete à Mesa da Assembleia Geral, cabendo-lhe nomeadamente: a) Determinar a data das eleições, e com observância das disposições estatutárias regulamentares, convocar a Assembleia Geral para fins eleitorais; b) Receber as listas de candidatos; c) Apreciar e decidir sobre a legalidade dos candidatos; d) Providenciar a elaboração das listas de voto a utilizar no ato eleitoral; e) Dirigir o ato eleitoral; f) Apreciar e decidir sobre reclamações e recursos que lhe sejam presentes, por escrito, em matéria de processo eleitoral. Artigo 3.º Convocação de Assembleia 1. A Assembleia Geral para fins eleitorais, é convocada pelo presidente da Mesa, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sobre a data da sua realização.
2 Artigo 4.º Caderno Eleitoral 1. Os candidatos com capacidade eleitoral deverão estar em listas próprias para o efeito. 2. Nas Assembleias eleitorais, as listas devem incluir todos os associados eleitores até à data da convocação da Assembleia. 3. A lista eleitoral, deve ser afixada durante 5 (cinco) dias a partir do 10.º dia, antes da Assembleia, na sede da ACBI, para consulta dos eleitores. 4. A lista eleitoral, deverá ser corrigida quando se verificarem incorreções ou omissões podendo esta correção efetuar-se até à abertura da votação. Artigo 5.º Apresentação de Candidaturas 1. As listas candidatas deverão ser enviadas por correio registado ao presidente da Mesa da Assembleia Geral, para a sede da ACBI, até às 24:00 horas do 10.º dia anterior à data fixada na convocatória para a realização do ato eleitoral. 2. Em conformidade com a data de receção, as listas serão identificadas mediante a atribuição de uma letra. 1. Cada lista candidata deve conter: Artigo 6.º Requisitos de Apresentação a) Indicação dos componentes e cargos respetivos a que se propõem, segundo os estatutos da ACBI; b) Nome e endereço do mandatário. 2. Cada lista será acompanhada da declaração expressa dos candidatos, subscrita individual ou coletivamente. Artigo 7.º Mandatário da Lista 1. É obrigatória a constituição de um mandatário. 2. Os elementos de cada lista escolherão entre si, ou designarão terceira pessoa, para desempenhar o papel de mandatário, nele delegando todos os direitos e poderes de representação relativamente ao processo eleitoral.
3 Artigo 8.º Apreciação de Listas 1. Compete à Mesa de Assembleia Geral a apreciação das regularidades das candidaturas recebidas. 2. Com a exclusão da apresentação fora do prazo previsto no n.º 1 do artigo 5.º, qualquer irregularidade verificada, será notificada por escrito, ao mandatário da candidatura em causa, a fim de a suprir no prazo de 2 dias. 3. Constituem motivo de rejeição de listas: a) A apresentação fora do prazo previsto neste Regulamento; b) O não suprimento das irregularidades nos termos do número anterior. 4. Da rejeição determinada pela Mesa, não caberá recurso. Artigo 9.º Publicação das Listas 1. Após o encerramento da fase de apresentação das candidaturas, fixadas e ordenadas as listas, a Mesa procederá à sua divulgação aos eleitores. Artigo 10.º Boletins de Voto 1. Haverá apenas um boletim de voto que inclui todas as listas. 2. Os boletins de voto serão de papel opaco. Artigo 11.º Votação 1. A Assembleia Eleitoral deve iniciar-se à hora indicada na convocatória e manter-se em funcionamento continuamente durante o tempo previsto na mesma, no máximo de 2 (duas) horas. 2. No local onde se realiza a Assembleia Eleitoral, além dos eleitores exercendo o direito de voto, terão que estar presentes em qualquer momento pelo menos 2 (dois) membros da Mesa da Assembleia, devendo um deles ser o presidente ou atuar como tal. 3. No local onde se realiza a Assembleia Eleitoral, poderão ainda estar presentes, os mandatários das listas. 4. Antes de iniciar a votação, o presidente deverá abrir a urna e mostrar o seu conteúdo aos presentes, fechando-a de seguida, iniciando depois a votação.
4 5. Cada eleitor no ato do voto, deverá ser identificado pela Mesa que procederá a descarga na lista eleitoral e entregará os boletins de voto. 6. O eleitor, após o preenchimento dos boletins de voto, deverá então, dobrá-los em quatro e entregá-los ao presidente da Mesa que, os introduzirá na urna. 7. Qualquer eleitor inscrito a Assembleia de voto, ou qualquer dos mandatários das listas, poderá suscitar dúvidas e apresentar, por escrito, reclamação, protesto ou contra protesto, relativo às operações eleitorais da mesma Assembleia, e instrui-lo com os documentos convenientes. 8. A Mesa não poderá negar-se a receber as reclamações, os protestos e os contra protestos, devendo rubricá-los e apensá-los às atas. 9. As reclamações, os protestos e os contra protestos, terão de ser obrigatoriamente objeto de deliberação da Mesa, que a poderá deixar para final se entender que isso não afeta o andamento da votação. 10. Todas as deliberações da Mesa serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente voto de desempate. Artigo 12.º Resultado, Proclamação e Posse 1. Decididas as reclamações, protestos e contra protestos pela Mesa, esta proclamará os resultados e procederá à sua publicação e afixação no local onde se efetuou a Assembleia, dando deles maior publicidade. 2. Considerar-se-ão eleitas as listas de candidatos que tiverem recebido o maior número relativo de votos. 3. Em caso de empate entre duas ou mais listas, caberá à Mesa decidir sobre a realização imediata de uma segunda volta ou a marcação de nova votação nos 15 (quinze) dias subsequentes. 4. Após a proclamação, o presidente da Mesa, dará posse imediata aos novos órgãos eleitos, ou marcará dia e hora para, num prazo máximo de 15 (quinze) dias ser conferido posse. 5. No caso de ser interposto recurso sobre reclamações, protestos ou contra protesto, a posse dos órgãos não terá lugar, antes daquele ser definitivamente julgado pelo Conselho Jurisdicional. Artigo 13.º Comunicação dos Resultados 1. Os resultados da eleição para os órgãos da ACBI, deverão ser comunicados, por escrito, à UVP-FPC. 2. A comunicação deverá ser acompanhada da ata da Assembleia.
5 Artigo 14.º Contencioso Eleitoral 1. As irregularidades surgidas no decurso da votação e no apuramento da votação podem ser apreciadas em recursos, desde que, tenham sido objeto de reclamação ou protesto no ato em que se verifiquem. 2. Da decisão sobre a reclamação ou protesto podem recorrer, além do apresentante da reclamação, protesto ou contra protesto, os candidatos ou mandatários. 3. A petição específica dos fundamentos do recurso, será acompanhada de todos os elementos de prova. 4. O recurso é enviado no prazo de 48 (quarenta oito) horas, após a decisão referida no n.º 2, em correio registado e com aviso de receção, ao presidente do Conselho Jurisdicional, observando-se tudo o mais que sobre a matéria dispõe o Regulamento de Disciplina.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14