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Ed 9 2012 Agu Abertura | Advogado | Diploma de Bacharel
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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Concurso público para provimento de cargos vagos de Advogado da União de 2ª Categoria EDITAL Nº 9 – AGU, DE 26 DE ABRIL DE 2012
O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e nos termos da Resolução nº 1, de 14 de maio de 2002, com as alterações promovidas pelas Resoluções nº 3, de 26 de agosto de 2002, nº 4, de 29 de março de 2004, nº 5, de 22 de abril de 2004, nº 1, de 11 de janeiro de 2006, nº 2, de 8 de abril de 2008, nº 16, de 27 de dezembro de 2011, e nº 1, de 27 de fevereiro de 2012, torna pública a realização de concurso público para provimento de cargos vagos no cargo de Advogado da União de 2ª Categoria, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
União, e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília
(CESPE/UnB).
b) inscrição definitiva, de caráter eliminatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;
e) sindicância de vida pregressa, de caráter eliminatório, de responsabilidade do CESPE/UnB e da AGU;
1.3 A prova objetiva, a inscrição definitiva, as provas discursivas, a avaliação de títulos e a sindicância de
vida pregressa serão realizadas nas 26 capitais dos estados e no Distrito Federal. A prova oral e a perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência serão realizadas somente em Brasília/DF. Os candidatos arcarão com todas as despesas advindas de seus deslocamentos, obrigatórios ou voluntários, referentes a sua participação no concurso. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, essas poderão ser realizadas em outras localidades.
1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
2 DO CARGO ADVOGADO DA UNIÃO REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: ao cargo de Advogado da União correspondem as atribuições que lhe prevê o artigo 131 da Constituição Federal e o artigo 21 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, de representação judicial e extrajudicial da União, e o assessoramento jurídico dos órgãos da Administração Federal Direta do Poder Executivo.
REMUNERAÇÃO: R$ 14.970,60 (quatorze mil novecentos e setenta reais e sessenta centavos), conforme previsto na Lei nº 11.358, de 19 de outubro 2006, com a redação dada pela Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
3.9.1 Será considerado prática forense:
a) o efetivo exercício da advocacia, na forma da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a abranger a postulação
a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, como as atividades de consultoria, assessoria
e direção jurídicas, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; b) o exercício de cargo, emprego ou função pública, privativos de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes ou de confiança;
c) o exercício profissional de consultoria, assessoria ou diretoria, bem como o desempenho de cargo,
emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas.
3.9.2 Admitir-se-á, também, quanto à exigência legal relativa a dois anos de prática forense, apenas a
comprovação de igual período de estágio regular e supervisionado, desde que observada a legislação e os demais atos normativos regedores da hipótese.
3.10 Ter sido considerado recomendado na sindicância de vida pregressa.
3.11 Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, na forma da lei, à época da posse, inclusive
o documento que comprove haver requerido a inscrição e logrado aprovação, quando exigida, em exame
3.13 Cumprir as determinações deste edital e das leis que regem o presente concurso.
3.14 Declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os
documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.
4.1 Serão oferecidos 68 (sessenta e oito) cargos vagos, acrescidos dos que vierem a ser criados durante o
prazo de validade do concurso, sendo reservados 4 (quatro) cargos vagos aos candidatos com deficiência,
correspondentes a 5% (cinco por cento) do total de cargos vagos.
específico até a data da convocação dos aprovados para a escolha de vagas.
Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso,
5% serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.
este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas, nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/90.
a) no ato da pré-inscrição, declarar-se pessoa com deficiência; b) encaminhar cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 5.2.1 deste edital.
autenticada em cartório) a que se refere a alínea “b” do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até 28 de maio de 2012, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB – Concurso AGU – Advogado 2012 (laudo médico), Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF. 5.2.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar, até 28 de maio de 2012, das 8 horas às 19 horas (exceto
sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea “b” do subitem 5.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB – Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF.
5.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia do CPF, por
qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por
especial, no ato da pré-inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que
necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações.
indicar a necessidade na solicitação de pré-inscrição e encaminhar ou entregar, até 28 de maio de 2012, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 40 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.
5.4 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade
5.4.1 A relação dos candidatos que tiveram a pré-inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa
com deficiência será divulgada na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, na ocasião da divulgação do edital informando a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização da prova objetiva. 5.4.1.1 O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do CESPE/UnB – Universidade de Brasília (UnB), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB – Asa
Norte, Brasília/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo e-mail:
atendimentoespecial@cespe.unb.br, restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
CESPE/UnB, formada por seis profissionais, que verificará sobre a sua qualificação como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações.
de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo I deste edital, e, se for o caso, de exames
ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos doze meses, bem como que não for qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia.
concurso, figurará na lista de classificação geral.
avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/99 e suas alterações.
5.7 O candidato que, no ato da pré-inscrição, se declarar com deficiência, se for qualificado na perícia
médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral.
deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação. 6 DA PRÉ-INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
6.1 TAXA: R$ 135,00.
6.1.1 Será admitida a pré-inscrição somente via Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, solicitada no período entre 10 horas do dia 8 de maio de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 28 de maio de 2012, observado o horário oficial de Brasília/DF.
6.1.2 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de pré-inscrição não recebida por motivos de
6.1.3 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de pré-inscrição por meio da Guia de Recolhimento
da União (GRU Cobrança). 6.1.4 A Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV e deverá ser, imediatamente, impressa, para o
pagamento da taxa de pré-inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de pré- inscrição online.
6.1.5 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios,
6.1.6 O pagamento da taxa de pré-inscrição deverá ser efetuado até o dia 11 de junho de 2012.
6.2 As pré-inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de
pré-inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de pré-inscrição. 6.3 O comprovante de pré-inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, por meio da página de acompanhamento, após a
aceitação da pré-inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. 6.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A PRÉ-INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
6.4.1 Antes de efetuar a pré-inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche
todos os requisitos exigidos. No momento da pré-inscrição, o candidato deverá optar pela cidade na qual
deseja realizar as provas. Uma vez efetivada a pré-inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.
6.4.1.1 Para o candidato, isento ou não, que efetivar mais de uma pré-inscrição e optar por mais de uma
cidade na qual desejar realizar as provas, será considerada válida somente a última pré-inscrição efetivada,
sendo entendida como efetivada a pré-inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma pré-inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última pré-inscrição efetuada no sistema do CESPE/UnB.
6.4.2 É vedada a pré-inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio
6.4.4 Para efetuar a pré-inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
6.4.5 As informações prestadas na solicitação de pré-inscrição serão de inteira responsabilidade do
6.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de pré-inscrição não será devolvido em hipótese alguma,
salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. 6.4.7 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE PRÉ-INSCRIÇÃO
6.4.7.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de pré-inscrição, exceto para os candidatos
6.4.7.2 Estará isento do pagamento da taxa de pré-inscrição o candidato que:
Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.
aplicativo para a solicitação de pré-inscrição, no período entre 10 horas do dia 8 de maio de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 28 de maio de 2012, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, contendo:
b) declaração eletrônica de que atende à condição estabelecida na letra “b” do subitem 6.4.7.2 deste
edital. 6.4.7.4 O CESPE/UnB consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
6.4.7.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de pré-inscrição ao candidato que:
6.4.7.7 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de pré-inscrição via postal, via fax ou
via correio eletrônico. 6.4.7.8 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo órgão gestor do CadÚnico.
6.4.7.9 A relação dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido será divulgada até a data
http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV.
6.4.7.9.1 O candidato disporá de dois dias para contestar o indeferimento, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 6.4.7.10 Os candidatos que tiverem o seu pedido de isenção indeferido deverão acessar o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV e imprimir a GRU Cobrança, por meio da página de acompanhamento, para pagamento até o dia 11 de junho de 2012, conforme procedimentos descritos neste edital. 6.4.7.11 O interessado que não tiver o seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de pré-inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público. 6.4.8 O comprovante de pré-inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de pré-inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.
6.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL 6.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de pré-inscrição disponibilizada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, os recursos especiais necessários a tal atendimento. 6.4.9.1.1 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior, deverá enviar a cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado.
6.4.9.1.2 A documentação citada no subitem anterior poderá ser entregue até o dia 28 de maio de 2012,
das 8 horas às 18 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília, Campus Universitário Darcy Ribeiro,
Sede do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF, ou enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB – Concurso AGU/Advogado 2012, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970
até a data prevista acima. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.
cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
6.4.9.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança, até 28 de maio de 2012, e levar um acompanhante adulto, no dia da prova, que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.
6.4.9.3.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 6.4.9.3 deste edital, a
cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra que ateste a data provável do nascimento.
6.4.9.3.2 O CESPE/UnB não disponibilizará acompanhante para a guarda da criança.
6.4.9.4 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão
6.4.9.5 Os candidatos que necessitarem de atendimento diferenciado por motivos religiosos deverão enviar requerimento, em que conste o número do CPF, e declaração da congregação religiosa a que pertencem, atestando a sua condição de membro da igreja, até 28 de maio de 2012, impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB – Concurso AGU/Advogado 2012 (motivos religiosos), Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF. A falta de apresentação do requerimento devidamente documentado, no citado prazo, implicará a não concessão de atendimento especial ao candidato.
6.4.9.5.1 O requerimento e a declaração referidos no subitem 6.4.9.5 deste edital poderão, ainda, ser
entregues, até 28 de maio de 2012, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado),
pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB – Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF.
6.4.9.6 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, na ocasião da divulgação do
edital de disponibilização da consulta aos locais e horários de realização das provas.
6.4.9.6.1 O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento, na Central de Atendimento do
CESPE/UnB – Universidade de Brasília (UnB), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB, Asa Norte, Brasília/DF; pessoalmente ou por terceiro, ou pelo e-mail
viabilidade e de razoabilidade. 7 DAS FASES DO CONCURSO 7.1 As fases do concurso e seu caráter estão descritos conforme o quadro a seguir.
Grupo I Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro e Econômico Direito Tributário
Grupo II Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Internacional Público
Grupo III Direito Penal e Processual Penal Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito da Seguridade Social
Parte 1 Parecer abrangendo tema nas áreas de conhecimento do grupo I da prova objetiva
Parte 2 Questões discursivas relacionadas às áreas de conhecimento do grupo I da prova objetiva
(P₃) Discursiva
Parte 1 Peça judicial abrangendo tema nas áreas de conhecimento dos grupos I e II da prova objetiva
Parte 2 Questões discursivas relacionadas às áreas de conhecimento dos grupos I e II da prova objetiva
(P₄) Discursiva
Parte 1 Dissertação abrangendo tema nas áreas de conhecimento dos grupos I e III da prova objetiva
Parte 2 Questões discursivas relacionadas às áreas de conhecimento dos grupos I e III da prova objetiva
(P₅) Oral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil
Direito Processual Civil Direito Financeiro e Econômico
(P₆) Avaliação de Títulos
7.2 A prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 8 de julho de 2012, no
7.3 As provas discursivas (P₂, P₃, P₄) terão a duração de 5 horas por turno e serão aplicadas na data provável
de 29 de setembro de 2012, no turno da manhã e no turno da tarde, e na data provável de 30 de setembro
de 2012, no turno da manhã, respectivamente.
7.4 Os locais e o horário de realização da prova objetiva estarão disponíveis para consulta na Internet, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, a partir da data provável de 28 de junho de 2012.
7.4.1 Na data provável de 28 de junho de 2012, será publicado no Diário Oficial da União edital informando
a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização da prova objetiva.
7.4.2 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o referido endereço eletrônico para verificar o seu
local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.
7.4.4 São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização da
7.5 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior,
comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 7.4 deste edital.
7.6 O resultado final na prova objetiva e a convocação para a inscrição definitiva serão publicados no Diário
Oficial da União e divulgados no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV na data provável de 2 de agosto de 2012. 8 DA PROVA OBJETIVA
8.1 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 100,00 pontos e abrangerá os objetos
de avaliação constantes do item 17 deste edital.
8.2 A prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser
Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da
de pré-inscrição e o número de seu documento de identidade.
caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para realização da prova. Nesse caso, o
candidato será acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado.
8.9 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva,
exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem 16.24 deste edital, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, após a data de divulgação do resultado final da
prova objetiva. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de publicação do resultado final do concurso público. 8.9.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas. 8.10 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
8.10.2 A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será
igual a: 0,50 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo
da prova; 0,25 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00 ponto, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E).
8.10.3 O cálculo da nota na prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todos os itens que a
8.10.4 Será reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar em
8.10.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 8.10.4 serão ordenados de acordo com os
valores decrescentes da nota final na prova objetiva (NPO), que será igual à soma das notas obtidas nos grupos I, II e III da prova objetiva. 8.11 DOS RECURSOS DA PROVA OBJETIVA
8.11.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados na Internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, a partir das 19 horas da data provável de
10 de julho de 2012, observado o horário oficial de Brasília/DF.
8.11.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva
disporá de dois dias para fazê-lo, no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia,
Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, o candidato deverá utilizar o
Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, e seguir as instruções ali contidas.
divulgadas no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV quando da
divulgação do gabarito definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
aprovados na prova objetiva e classificados até a 452ª posição na listagem geral e até a 24ª posição na listagem de candidatos com deficiência, respeitados os empates na última colocação, para fins de prosseguimento no certame.
9.1.1 Os candidatos não incluídos no subitem anterior estarão automaticamente eliminados do concurso e
requerer sua inscrição definitiva no concurso em data, local e horário a serem definidos no edital do resultado final na prova objetiva e convocação para essa fase. 9.3 O requerimento de inscrição estará disponível na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, e deverá ser impresso, assinado e entregue pelo candidato, acompanhado de cópia autenticada em cartório dos seguintes documentos:
9.3.2 título de eleitor e certidão que comprove a quitação de obrigações eleitorais, expedida por cartório
indicação das leis e/ou demais atos normativos regedores do estágio realizado pelo candidato; b) para a comprovação de exercício da advocacia: inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e apresentação de certidões que atestem a atuação do candidato em diferentes feitos no período de dois anos. O candidato deverá comprovar a atuação em, no mínimo, três processos por ano, sendo que na respectiva certidão comprobatória deverá constar, expressamente, a data inicial e final da representação judicial em cada processo pelo candidato. Cada processo será considerado uma única vez;
c) para a comprovação de exercício de cargo público privativo de bacharel em Direito, bem como emprego
ou função privativa de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes, temporários, ou de confiança:
apresentação de cópia do respectivo ato de nomeação, contratação ou designação acompanhada da norma legal ou outro ato normativo que discipline os requisitos do cargo, emprego ou função, como certidões/declarações fornecidas pelo órgão ou entidade competente, sob as penas da lei; d) para a comprovação de exercício profissional, no âmbito da Administração Pública, de consultoria, assessoria ou diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas: cópia do respectivo ato de nomeação, contratação ou designação, acompanhada da norma legal ou outro ato normativo que discipline os requisitos do cargo, emprego ou
função, como de certidões/declarações fornecidas pelo órgão ou entidade competente, sob as penas da lei.
carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional ou de Assistente Jurídico, tenha obtido o reconhecimento de que atende a exigência relativa a pratica forense, poderá comprovar tal pratica para este concurso mediante a apresentação de comprovante de deferimento de seu requerimento de inscrição definitiva em concurso.
9.5 Para as certidões expedidas pelo Poder Judiciário, relativas a cada um dos feitos patrocinados como
Advogado pelo candidato, deverá ser observado o disposto na alínea “b” do subitem 9.3.4 deste edital. As
declarações fornecidas pelos empregadores deverão indicar a(s) atividade(s) exercida(s) pelo Advogado- empregado, a data de sua admissão e, se for o caso, de dispensa. As emitidas por clientes tomadores de serviços a espécie de serviço de advocacia prestado, a data ou período em que ocorreu a prestação ou o feito objeto desta. 9.6 As certidões ou declarações referentes à alínea “c” subitem 9.3.4 deste edital deverão indicar expressamente a nomenclatura do cargo, emprego ou função, o período de seu exercício, os respectivos requisitos e atribuições e, ainda, o ato no qual estão fixadas estas. 9.7 Para o exercício da magistratura ou do Ministério Público, a comprovação consistirá em certidão expedida pelo órgão competente.
9.8 No cômputo dos dois anos de prática forense será facultado ao candidato somar períodos diversos em
9.9 Quando se tratar de requerimento de inscrição definitiva por procuração, o respectivo instrumento
público ou particular, sem necessidade de reconhecimento de firma, com poderes expressos para a realização da inscrição definitiva no concurso público, deverá ser acompanhado de cópia do documento de identidade do candidato e de apresentação do documento de identidade original do procurador. 9.10 Não será admitido requerimento de inscrição definitiva condicional. 9.11 Somente serão considerados os documentos apresentados no período de realização de inscrição previsto em edital. 9.12 Os documentos entregues por ocasião da inscrição definitiva no concurso público não serão devolvidos em nenhuma hipótese. 9.13 DOS RECURSOS DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA 9.13.1 O candidato que desejar interpor recursos contra a relação provisória das inscrições deferidas disporá de dois dias para fazê-lo, no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente. 10 DAS PROVAS DISCURSIVAS 10.1 Cada prova discursiva valerá 100,00 pontos, totalizando 300,00 pontos o conjunto das três provas, sendo cada uma das provas composta de duas partes. 10.1.1 A prova discursiva (P₂), cujos objetos de avaliação são as matérias constantes do grupo I das áreas de
a) um parecer com valor máximo de 70,00 pontos;
10.1.2 A prova discursiva (P₃), cujos objetos de avaliação são as matérias constantes do grupo I e II das
áreas de conhecimento da prova objetiva, consistirá na elaboração de:
a) uma peça judicial, com valor máximo de 70,00 pontos;
b) três questões discursivas com valor de 10,00 pontos cada uma.
10.1.3 A prova discursiva (P₄), cujos objetos de avaliação são as matérias constantes dos grupos I e III das
a) uma dissertação com valor máximo de 70,00 pontos;
10.2 As provas discursivas deverão ser manuscritas, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta
preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras
pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
10.3 As folhas de texto definitivo das provas discursivas não poderão ser assinadas, rubricadas nem conter,
em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que as identifique, sob pena de anulação das provas discursivas. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação das provas discursivas.
10.4 As folhas de texto definitivo serão os únicos documentos válidos para avaliação das provas discursivas.
As folhas para rascunho no caderno de provas serão de preenchimento facultativo e não valerão para tal finalidade.
10.5 As folhas de texto definitivo não serão substituídas por erro de preenchimento do candidato.
10.6 As provas discursivas têm o objetivo de avaliar o conteúdo – conhecimento do tema, a capacidade de
expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base em temas formulados pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerência e pela coesão. 10.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS
10.7.1 Serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos que tiveram a sua inscrição definitiva deferida.
10.7.1.1 O candidato que não tiver as suas provas discursivas corrigidas na forma do subitem anterior será
automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso. 10.7.2 As provas discursivas serão corrigidas conforme critérios a seguir, ressaltando-se que, em
atendimento ao que está estabelecido no Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, serão aceitas como corretas, até 31 de dezembro de 2012, ambas as ortografias, isto é, a forma de grafar e de acentuar as palavras vigente até 31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009.
10.7.2.1 A primeira parte de cada uma das provas discursivas (P₂, P₃ e P₄) será corrigida conforme os
totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), limitada a 70,00 pontos, em cada prova;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita de língua portuguesa totalizará o número de erros (NE) do
candidato, considerando-se aspectos gramaticais, tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular;
apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecidas no caderno de prova;
e) será calculada, então, para cada candidato, a nota na parte 1 de cada prova discursiva (P₂, P₃ e P₄) como
sendo igual a NC menos quatro vezes o resultado do quociente NE / TL; f) será atribuída nota zero ao texto que obtiver nota inferior a zero conforme estabelecido no item anterior. 10.7.2.2 A segunda parte de cada uma das provas discursivas (P₂, P₃ e P₄) será corrigida conforme critérios a seguir:
a) em cada questão, a apresentação textual, a estrutura textual e o desenvolvimento do tema (domínio do
conhecimento jurídico) totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC i ), limitada ao valor máximo
de 10,00 pontos, em que i = 1, 2, 3;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita de língua portuguesa totalizará o número de erros (NE i ) do
d) será calculada, então, para cada candidato, a nota na questão (NQ i ), como sendo igual a NC i menos o
resultado do quociente NE i / (2 × TL i ) em que TL i representa o número de linhas efetivamente escritas pelo
candidato na resposta à questão;
f) a nota na parte 2 de cada prova discursiva (P₂, P₃ e P₄) será igual à soma das notas obtidas nas respectivas questões.
A nota em cada prova discursiva será igual à soma das notas obtidas na primeira e na segunda
A nota final nas provas discursivas (NPD) será igual à soma das notas obtidas nas três provas
discursivas (P₂, P₃ e P₄).
10.7.4 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota inferior a 50,00 pontos em
qualquer uma das provas discursivas ou nota inferior a 180,00 pontos na nota final nas provas discursivas (NPD).
10.7.5 As provas discursivas serão anuladas se o candidato não devolver algum de seus cadernos de textos
10.7.6 Os candidatos que não forem convocados para a prova oral estarão automaticamente eliminados e
não terão classificação alguma no concurso público. 10.8 DOS RECURSOS DAS PROVAS DISCURSIVAS
10.8.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório nas provas discursivas
disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório. 11 DA PROVA ORAL
11.1 Serão convocados para a prova oral os candidatos não eliminados nas provas discursivas e classificados
até a 323ª posição na listagem geral e até a 17ª posição na listagem de candidatos com deficiência, respeitados os empates na última posição.
10.1.1 Os candidatos que não forem convocados para a prova oral estarão automaticamente eliminados e
11.2 A prova oral valerá 100,00 pontos e versará sobre as áreas de conhecimento estabelecidas no quadro
de provas constante do subitem 7.1 deste edital.
11.3 A prova oral será realizada em sessão pública e os temas serão sorteados para cada disciplina no
momento da arguição, na cidade de Brasília/DF, em locais e em horários a serem oportunamente divulgados.
Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior
11.5 O sorteio dos temas será realizado em sala de espera, na presença dos candidatos convocados e de
pelo menos 1(um) membro da banca examinadora. Após o sorteio, o envelope contendo o tema será
encaminhado sigilosamente à banca. Os candidatos somente terão conhecimento do teor desse envelope no momento da arguição.
11.6 A prova oral versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas sorteados, cumprindo à banca
examinadora avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.
11.7 A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á por sorteio, no dia e na hora marcados para início da prova oral. 11.8 O tempo máximo para arguição de cada candidato será de 30 (trinta) minutos divididos proporcionalmente entre os membros da banca examinadora.
11.9 Demais informações a respeito da prova oral constarão no edital de convocação para essa fase.
11.10 DOS RECURSOS DA PROVA ORAL 11.10.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova oral disporá de
dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório. 12 DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA
12.1 Os candidatos aprovados na prova oral, quando convocados para apresentação de títulos, deverão
entregar o formulário de sindicância de vida pregressa, devidamente preenchido, disponível no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, bem como os seguintes documentos necessários à investigação de vida pregressa:
Federal e Militar Estadual dos lugares em que o candidato tenha residido nos últimos cinco anos;
b) folha de antecedentes da Polícia Federal, e da Polícia dos Estados nos quais residiu nos últimos cinco
anos, expedida no máximo há seis meses;
c) declaração, firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou
contravenção, nem penalidade disciplinar no exercício da advocacia, da magistratura, de função pública qualquer, ou, em caso contrário, da qual constem notícia clara e específica da ocorrência e os esclarecimentos pertinentes;
mínimo, três declarantes que atestem a idoneidade moral e o correto comportamento social do candidato.
12.2 Durante a realização da sindicância de vida pregressa, após a análise da documentação mencionada no
subitem 12.1 deste edital, a AGU poderá realizar diligências, caso necessário.
12.2.1 A AGU poderá diligenciar por obter outros elementos informativos perante quem os possa fornecer,
inclusive convocando o próprio candidato para ser ouvido, ou entrevistado, e assegurando, caso a caso, a tramitação reservada de suas atividades. 12.2.2 Caso venha a conhecimento do CESPE/UnB ou da AGU de fato, ou circunstância, em princípio desfavorável à investidura no cargo, e seja necessário esclarecimento, o candidato será convocado para entrevista pessoal e seu comparecimento será obrigatório e a expensas do candidato.
12.2.3 Analisados os documentos e as situações a que se refere o subitem 12.1 deste edital e realizadas, se
convenientes ou necessárias, as diligências previstas nos subitens 12.2 a 12.2.2 deste edital, o CESPE/UnB e
a AGU manifestar-se-ão, fundamentadamente, pelo prosseguimento do candidato no concurso, ou por sua exclusão do certame.
12.2.4 Estará eliminado do concurso o candidato que:
a) não entregar os documentos previstos no subitem 12.1 deste edital, todos indispensáveis à sindicância
de vida pregressa;
b) for considerado não recomendado na sindicância de vida pregressa;
c) deixar de apresentar a documentação exigida no subitem 12.1 deste edital;
d) deixar de comparecer, sem justificativa, à entrevista ou audiência previstas nos subitens 12.2.1 e 12.2.2
deste edital. 12.3 DOS RECURSOS DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA 12.3.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na sindicância de vida
pregressa disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório. 13 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
13.2 A avaliação de títulos valerá 30,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja
13.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os
0,5 por ano completo sem sobreposição de tempo
Exercício profissional de consultoria, de advocacia contenciosa, de assessoria e de diretoria em atividades eminentemente jurídicas, privativas de bacharel em Direito.
1,0 por ano completo sem sobreposição de tempo
Exercício de cargo, emprego público ou função pública privativos de bacharel em Direito, excetuados os títulos já pontuados na alínea B.
Artigos, pareceres, ensaios e trabalhos jurídicos, todos de autoria individual, publicados.
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de mestrado em Direito. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de mestrado em Direito, desde que acompanhado do histórico
Certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360h/a, em Direito. Também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização em Direito, desde que acompanhada de histórico escolar, com carga horária mínima de 360 h/a.
Aprovação em concurso público para cargo ou emprego público privativo de bacharel em Direito.
Conclusão de curso superior, exceto em Direito, em Instituição de Ensino Superior pública ou reconhecida pelo MEC.
Participação como integrante (membro) de banca examinadora, em concurso público para provimento de vagas no magistério jurídico universitário.
Participação como integrante (membro) de banca examinadora, em concurso público para cargos da magistratura, do Ministério Público ou de Instituição à qual incumba advocacia de Estado.
13.4 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo, no horário e no local
13.6 No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido
pelo CESPE/UnB, no qual indicará a quantidade de folhas apresentadas. Juntamente com esse formulário deverá ser apresentada uma cópia autenticada em cartório, de cada título entregue. Os documentos apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos. 13.6.1 Não serão aceitos documentos ilegíveis, como também, os emitidos via fax.
13.7 Em nenhuma hipótese serão recebidos os documentos originais, ressalvado o disposto no subitem
13.10.2 deste edital.
13.8 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório, bem como
documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticação.
13.9 Na impossibilidade de comparecimento do candidato serão aceitos os títulos entregues por
procurador, mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de procuração simples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato. 13.9.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa fase, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros de seu representante. 13.10 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS
Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional, alíneas A, B e C, o
candidato deverá atender a uma das seguintes opções:
documentos: 1 – diploma do curso de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de colação de
grau e atender ao disposto no subitem 13.10.1.2.1; 2 – cópia da carteira de trabalho e previdência Social (CTPS) contendo as páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; 3 – declaração do empregador com o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego;
diploma do curso de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de colação de grau e atender
ao disposto no subitem 13.10.1.2.1; 2 – declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas.
entrega de 3 documentos: 1 – diploma de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de colação de grau e atender ao disposto no subitem 13.10.1.2.1; 2 – contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante e 3 – declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades; d) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: será necessária a entrega de 3 documentos: 1 – diploma de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de colação de grau e atender ao disposto no subitem 13.10.1.2.1; 2 – recibo de pagamento autônomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o último recibos do período trabalhado como autônomo e 3 – declaração do contratante/beneficiário que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades. 13.10.1.1 A declaração/certidão mencionada na letra “b” do subitem 13.10.1 deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência. 13.10.1.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CPD), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas. 13.10.1.2 Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo. 13.10.1.2.1 Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência
após a conclusão do curso superior. Não serão considerados o tempo de estágio curricular, de monitoria, de bolsa de estudo ou prestação de serviços como voluntário.
13.10.2 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas D e E, o candidato deverá
entregar original ou cópia legível da publicação cadastrada no ISBN ou ISSN, que deverá conter o nome do candidato, com autenticação em cartório nas páginas em que conste a autoria exclusiva e o ISBN ou ISSN. 13.10.2.1 Publicações sem o nome do candidato deverão ser acompanhadas de declaração do editor, emitida por seu dirigente, que informe a sua autoria exclusiva.
13.10.3 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de
mestrado, alíneas F e G, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Também será aceito certificado/declaração de conclusão
de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento
da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito.
13.10.3.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma,
tradutor juramentado, nos termos do subitem 13.11 deste edital.
13.10.3.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos
13.10.4 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de especialização em
Direito, alínea H, será aceito certificado, com carga horária mínima de 360 horas, atestando que o curso
atende às normas da Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). O certificado deverá atestar, ainda, a carga horária mínima exigida. Também será aceita declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no
qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE).
13.10.4.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e
Bases da Educação, do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE), o responsável pelo curso deverá anexar uma declaração atestando que o curso atendeu as normas descritas no subitem anterior.
13.10.5 Para atender ao disposto na alínea I, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:
certame, em que constem cargo/emprego concorrido; requisito do cargo/emprego, especialmente a escolaridade, e aprovação e/ou classificação.
resultado final do concurso, autenticado em cartório, conforme subitem 13.8 deste edital, constando o
cargo ou emprego público, o requisito do cargo ou emprego público, a escolaridade exigida e a aprovação e/ou a classificação, com identificação clara do candidato.
13.10.5.1 Não será considerado concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e/ou de
13.10.5.2 Não será considerado como comprovação de aprovação em concurso, outros documentos senão
aqueles citados no subitem 13.10.5 deste edital.
13.10.6 Para receber a pontuação relativa ao título na alínea J do quadro de títulos, o candidato deverá
entregar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em
13.10.7 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas K e L do quadro de títulos, o
candidato deverá entregar declaração de participação emitida pela entidade executora do concurso
público. 13.11 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.
13.12 Cada título será considerado uma única vez. 13.13 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 13.2 serão desconsiderados. 13.14 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos
disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.
14.1 A nota final no concurso (NFC) será o somatório da nota final na prova objetiva (NPO), das notas finais
nas provas discursivas (NPD), da nota final obtida na prova oral e da pontuação total obtida na avaliação de títulos.
14.2 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso
(NFC), observados os critérios de desempate deste edital.
14.3 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não eliminados no concurso
e considerados com deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista
14.4 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-
se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.
15.1 Em caso de empate na nota final no concurso terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
a) tiver idade superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27,
b) obtiver a maior nota na prova discursiva P 2 ;
c) obtiver a maior nota na prova discursiva P 3 ;
d) obtiver a maior nota na prova discursiva P 4 ;
g) obtiver a maior nota na parte da prova objetiva referente ao grupo II;
h) obtiver o maior número de acertos na parte da prova objetiva referente ao grupo II;
i) obtiver a maior nota na parte da prova objetiva referente ao grupo III;
j) obtiver o maior número de acertos na parte da prova objetiva referente ao grupo III;
k) obtiver a maior nota na prova oral.
15.1.1 Permanecendo o empate, terá preferência o candidato que tiver maior idade.
comunicados, neste edital e em outros a serem publicados. 16.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e
comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial da União e divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV.
16.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do
CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, ressalvado o disposto no subitem 16.5 deste edital.
deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, encaminhando mensagem pelo fax de número (61) 3448-0110 ou enviando e- mail para o endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.
16.5 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das
provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 16.2 deste edital.
16.6 O candidato poderá protocolar requerimento, instruído com cópia do documento de identidade e do
formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horário das 8 horas às 19 horas, ininterruptamente, exceto sábado, domingo e feriado. 16.6.1 O candidato poderá ainda enviar requerimento por meio de correspondência, fax ou e-mail, observado o subitem 16.4 deste edital.
16.7 O candidato que desejar alterar o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrição deverá
com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB – AGU – Advogado, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, contendo cópia autenticada em cartório dos documentos que contenham
os dados corretos ou cópia autenticada em cartório da sentença homologatória de retificação do registro civil, que contenham os dados corretos.
16.7.1 O candidato poderá, ainda, entregar das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado),
estabelecida no subitem 16.7 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB, Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970.
16.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência
pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha durante a realização das provas.
16.9 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).
16.9.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais,
carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
16.9.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento. 16.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 16.9 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público. 16.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste
o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.
16.11.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação
16.12 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou
16.13 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para
16.14 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo,
16.15 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento
16.17 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas
16.18 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
16.19 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento a estas implicará
16.20 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a
16.21 Será eliminado da prova o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando
aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, agenda eletrônica, notebook, palmtop, walkman, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros,
protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha.
16.21.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem
anterior no dia de realização das provas. 16.21.2 O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
16.21.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
16.22 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que
16.23 No dia de realização das provas, o CESPE/UnB poderá submeter os candidatos ao sistema de
16.24 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que
16.25 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação
16.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
16.27 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato,
16.28 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após doze meses, contados a partir da data de
16.29 O resultado final no concurso será homologado pelo Advogado-Geral da União e publicado no Diário
Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV.
16.30 O candidato deverá manter atualizado os seus dados pessoais e seu endereço perante o CESPE/UnB
enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma dos subitens 16.6 ou 16.7, conforme o caso, deste edital, e perante
a AGU, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados. 16.31 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB em conjunto com o Conselho Superior da Advocacia Geral da União.
em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listada nos objetos de avaliação constantes do item 17 deste edital.
16.33 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital. 17 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
17.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado,
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.2 Objeto do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da administração pública. 2 Administração pública. 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.3 Servidor: cargo e funções. 2.4 Atribuições. 2.5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 2.6 Avocação e delegação de competência. 2.7 Ausência de competência: agente de fato. 2.8 Administração direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundações públicas. 2.11 Empresas públicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista. 2.13 Entidades paraestatais. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em espécie. 3.4 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 3.5 O silêncio no direito administrativo. 3.6 Cassação. 3.7 Revogação e anulação. 3.8 Processo administrativo. 3.9 Lei n.º 9.784/1999. 3.10 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.11 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.12 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.13 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.14 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15 Atos administrativos gerais e individuais. 3.16 Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.17 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.18 Ato administrativo inexistente. 3.19 Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.20 Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.21 Vícios do ato administrativo. 3.22 Teoria dos motivos determinantes. 3.23 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4 Poderes da administração pública. 4.1 Hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polícia. 4.4 Polícia judiciária e polícia administrativa. 4.5 Liberdades públicas e poder de polícia. 4.6 Principais setores de atuação da polícia administrativa. 5 Serviços públicos. 5.1 Concessão, permissão, autorização e delegação. 5.2 Serviços delegados. 5.3 Convênios e consórcios. 5.4 Conceito de serviço público. 5.5 Caracteres jurídicos. 5.6 Classificação e garantias. 5.7 Usuário do serviço público. 5.8 Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. 5.9 Permissão e autorização. 6 Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 7 Licitações. 7.1 Conceito, finalidades, princípios e objeto. 7.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. 7.3 Modalidades. 7.4 Procedimento, revogação e anulação. 7.5 Sanções penais. 7.6 Normas gerais de licitação. 7.7 Legislação pertinente: Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações; Lei n.º 10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições normativas relativas ao pregão; Instrução Normativa do STN n.º 1/1997. 7.8 Sistema de registro de preços. 8 Contratos administrativos. 8.1 Conceito, peculiaridades e interpretação. 8.2 Formalização. 8.3 Execução, inexecução, revisão e rescisão. 8.4 Convênios e consórcios administrativos. 9 Controle da administração pública. 9.1 Conceito, tipos e formas de controle. 9.2 Controle interno e externo. 9.3 Controle parlamentar.
9.4 Controle pelos tribunais de contas. 9.5 Controle administrativo. 9.6 Recurso de administração. 9.7 Reclamação. 9.8 Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações). 9.9 Sistemas de
controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 9.10 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 9.11 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 9.12 Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarados pelo TCU. 9.13 Sistema de correição do poder executivo federal: Decreto n.º 5.480/2005, Decreto n.º 5.683/2006, Decreto n.º 7.128/2010, Portaria CGU n.º 335/2006. 9.14 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 9.15 Prescrição administrativa. 9.16 Representação e reclamação administrativas. 9.17 Advocacia pública consultiva. 9.18 Hipóteses de manifestação obrigatória. 9.19 Responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas, quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestações. 10 Agentes públicos e servidores públicos. 10.1 Agentes públicos (servidor público e funcionário público). 10.2 Natureza jurídica da relação de emprego público. 10.3 Preceitos constitucionais. 10.4 Funcionário efetivo e vitalício: garantias. 10.5 Estágio probatório. 10.6 Funcionário ocupante de cargo em comissão. 10.7 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.8 Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações. 10.9 Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar. 10.10 Improbidade administrativa. 10.11 Lei n.º 8.429/1992. 10.12 Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 10.13 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 10.14 Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 11 Bens públicos. 11.1 Classificação e caracteres jurídicos. 11.2 Natureza jurídica do domínio público. 11.3 Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil. 11.4 Terras devolutas. 11.5 Vias públicas, cemitérios públicos e portos. 11.6 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 11.7 Limitações administrativas. 11.8 Zoneamento. 11.9 Polícia edilícia. 11.10 Zonas fortificadas e de fronteira. 11.11 Florestas. 11.12 Tombamento. 11.13 Servidões administrativas. 11.14 Requisição da propriedade privada. 11.15 Ocupação temporária. 12 Responsabilidade civil do Estado. 12.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. 12.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 12.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. 13 Organização administrativa. 13.1 Advocacia-Geral da União. 13.2 Ministério da Fazenda. 13.3 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 13.4 Lei Complementar n.º 73/1993. 13.5 Decreto- Lei n.º 147/1967. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações. 1.1 Supremacia da Constituição. 1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3 Interpretação das normas constitucionais; métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas da União. 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder Executivo. 7.3.1 Presidente da República: atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional. 7.4 Poder Judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do Poder Judiciário: organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça. 8
Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público: princípios, garantias, vedações, organização e competências. 8.2 Advocacia pública. 8.3 Advocacia e defensoria pública. 9 Controle da constitucionalidade:
sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.1 Controle incidental ou concreto. 9.2 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.3 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.4 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.5 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.6 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.7 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.9 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Sistema tributário nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14 Sistema financeiro nacional. 15 Ordem social. DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO: I DIREITO FINANCEIRO. 1 Introdução ao direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição de 1988: normas gerais e orçamento. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação de despesa pública. 2.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 3 Receita pública. 3.1 Conceito, ingresso e receitas. 3.2 Classificação das receitas públicas. 4 Orçamento público. 4.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 4.2 Princípios orçamentários. 4.3 Leis orçamentárias:
espécies e tramitação legislativa. 4.4 Lei n.º 4.320/1964. 4.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 5 Lei de Responsabilidade Fiscal. 5.1 Planejamento. 5.2 Receita pública. 5.3 Despesa pública. 5.4 Transferências voluntárias. 5.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.6 Dívida e endividamento. 5.7 Gestão patrimonial. 5.8 Transparência, controle e fiscalização. 5.9 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 7 Dívida pública. 7.1 Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. II DIREITO ECONÔMICO. 1 Direito econômico. 1.1 Evolução histórica do direito econômico. 1.2 Conceito e objeto do direito econômico. 1.3 Sujeitos econômicos. 2 Ordem Econômica. 2.1 Ordem econômica na Constituição de 1988: princípios gerais da atividade econômica. 2.2 Princípios explícitos e implícitos da ordem econômica. 3 Modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica. 3.1 Intervenção direta. 3.1.1 Entidades estatais. 3.1.2 Monopólio estatal. 3.1.3 Empresas estatais prestadoras de serviços públicos. 3.2 Intervenção indireta. 3.2.1 Agente normativo. 3.2.2 Fiscalização estatal. 3.2.3 Incentivo estatal. 3.2.4 Contribuição de intervenção no domínio econômico. 3.2.5 Exploração de recursos naturais. 3.2.6 Parcerias público-privadas. 4 Defesa da concorrência. 4.1 Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: finalidades e estrutura. 4.2 Infrações à ordem econômica. 4.3 Atos de concentração. 5 Ordem econômica internacional. 5.1 Fases da integração econômica. 5.2 GATT/OMC. 5.3 Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). 5.4 Mercosul. 5.5 Infrações ao comércio exterior. 5.6 Instrumentos de defesa comercial. DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional: limitações do poder de tributar; princípios do direito tributário; repartição das receitas tributárias. 2 Tributo: conceito; natureza jurídica; espécies; imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; contribuições. 3 Competência tributária: classificação; exercício da competência tributária; capacidade tributária ativa; imunidade tributária; distinção entre imunidade, isenção e não incidência; imunidades em espécie. 4 Fontes do direito tributário: Constituição Federal; leis complementares; leis ordinárias e atos equivalentes; tratados internacionais; atos do poder executivo federal com força de lei material; atos exclusivos do poder legislativo; convênios; decretos regulamentares; normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária: definição e natureza jurídica; obrigação principal e acessória; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário;
responsabilidade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros; responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário: constituição de crédito tributário; lançamento; modalidades de lançamento; suspensão do crédito tributário; extinção do crédito tributário; exclusão de crédito tributário; garantias e privilégios do crédito tributário. 8 Administração tributária: fiscalização; dívida ativa; certidões negativas. 9 Impostos da União: imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre a exportação de produtos estrangeiros; imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários; imposto sobre a propriedade territorial rural; imposto sobre grandes fortunas. 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; imposto sobre propriedade de veículos automotores. 11 Impostos dos municípios: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; imposto sobre serviços de qualquer natureza. 12 Processo administrativo tributário: princípios básicos; acepções e espécies; determinação e exigência do crédito tributário; representação fiscal para fins penais; delegacias da Receita Federal de Julgamento; conselhos de contribuintes; Câmara Superior de Recursos Fiscais. 13 Processo judicial tributário: ação de execução fiscal; Lei n.º 6.830/1980; ação cautelar fiscal; ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária; ação anulatória de débito fiscal; mandado de segurança; ação de repetição de indébito; ação de consignação em pagamento; ações de controle de constitucionalidade; ação civil pública. 14 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006). 15 Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário; ilícito penal tributário; crimes contra a ordem tributária; Lei n.º 8.137/1990. DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência. 3 Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. 4 Bens: diferentes classes. 5 Ato jurídico: fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico: disposições gerais; classificação, interpretação; elementos; representação, condição; termo; encargo; defeitos do negócio jurídico; validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; simulação. 7 Atos jurídicos: lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova. 10 Obrigações: características; obrigações de dar; obrigações de fazer e de não fazer; obrigações alternativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção das obrigações; inadimplemento das obrigações. 11 Contratos: contratos em geral; disposições gerais; extinção; espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito: disposições gerais; títulos ao portador, à ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferências e privilégios creditórios. 16 Empresário. 17 Direito de empresa: estabelecimento. 18 Posse. 19 Direitos reais: propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador. 20 Direitos reais de garantia. 21 Direito de família: casamento; relações de parentesco; regime de bens entre os cônjuges; usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos; bem de família; união estável; concubinato; tutela; curatela. 22 Direito das sucessões:
sucessão em geral; sucessão legítima; sucessão testamentária; inventário e partilha. 23 Direito das relações
de consumo (Lei n.º 8.078/1990): consumidor; fornecedor, produto e serviço; direitos básicos do consumidor; qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos; práticas comerciais; proteção contratual. 24 Parcelamento do solo urbano (Lei n.º 6.766/1979). 25 Registro de imóveis (Lei n.º 6.015/1973): noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação; procedimento de dúvida. 26 Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003). 27 Locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991): locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 28 Direitos autorais. 29 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990): disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição e ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. 2 Partes e procuradores: capacidade processual e postulatória; deveres e substituição das partes e procuradores. 3 Litisconsórcio e assistência. 4 Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. 5 Ministério Público. 6 Competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência. 7 O juiz. 8 Atos processuais: forma dos atos; prazos; comunicação dos atos; nulidades. 9 Formação, suspensão e extinção do processo. 10 Processo e procedimento; procedimentos ordinário e sumário. 11 Procedimento ordinário: petição inicial; requisitos, pedido e indeferimento. 12 Resposta do réu:
contestação, exceções e reconvenção. 13 Revelia. 14 Julgamento conforme o estado do processo. 15 Provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. 16 Audiência:
conciliação, instrução e julgamento. 17 Sentença e coisa julgada. 18 Liquidação e cumprimento da sentença. 19 Recursos: disposições gerais. 20 Processo de execução: execução em geral; diversas espécies de execução — execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. 21 Execução de ações coletivas. 22 Processo cautelar e medidas cautelares: disposições gerais; procedimentos cautelares específicos (arresto, sequestro, busca e apreensão); exibição e produção antecipada de provas. 23 Procedimentos especiais: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa. DIREITO EMPRESARIAL: 1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 1.2 Teoria da empresa. 1.3 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. 1.4 Microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar n.º 123/2006). 1.5 Prepostos do empresário. 1.6 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 2 Registro de empresa. 2.1 Órgãos de registro de empresa. 2.2 Atos de registro de empresa. 2.3 Processo decisório do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresário irregular. 2.6 Lei n.º 8.934/1994. 3 Propriedade industrial. 3.1 Lei n.º 9.279/1996. 3.2 O Instituto Nacional da Propriedade Industrial. 3.3 Propriedade industrial e direitos autorais. 3.4 Patentes. 3.5 Desenho industrial. 3.6 Marca: espécies. 3.7 Procedimento de registro. 3.8 Indicações geográficas. 4 Títulos de crédito. 4.1 Histórico da legislação cambiária. 4.2 Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. 4.3 Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval. 4.4 Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário. 4.5 Letra de arrendamento mercantil. 5 Ação cambial. 5.1 Ação de regresso. 5.2 Inoponibilidade de exceções. 5.3 Responsabilidade patrimonial e fraude à execução. 5.4 Embargos do devedor. 5.5 Ação de anulação e substituição de título. 6 Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto. 7 Direito societário. 7.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato
constitutivo. 7.2 Sociedades simples e empresárias. 7.3 Personalização da sociedade empresária. 7.4 Classificação das sociedades empresárias. 7.5 Sociedade irregular. 7.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 7.7 Desconsideração inversa. 7.8 Regime jurídico dos sócios. 7.9 Sociedade limitada. 7.10 Sociedade anônima. 7.11 Lei n.º 6.404/1976. 7.12 Sociedade em nome coletivo. 7.13 Sociedade em comandita simples. 7.14 Sociedade em comandita por ações. 7.15 Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 7.16 Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. 7.17 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 7.18 Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. 8 Contratos mercantis. 8.1 Características. 8.2 Compra e venda mercantil. 8.3 Comissão mercantil. 8.4 Representação comercial. 8.5 Concessão mercantil. 8.6 Franquia (franchising). 8.7 Contratos bancários: depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito. 8.8 Contratos bancários impróprios: alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring), cartão de crédito. 8.9 Contrato de seguro. 8.10 Contratos intelectuais: cessão de direito industrial, licença de uso de direito industrial, transferência de tecnologia, comercialização de logiciário (software). 9 Direito falimentar. 9.1 Lei n.º 11.101/2005. 9.2 Teoria geral do direito falimentar. 9.3 Processo falimentar. 9.4 Pessoa e bens do falido. 9.5 Regime jurídico dos atos e contratos do falido. 9.6 Regime jurídico dos credores do falido. 9.7 Recuperação judicial. 9.8 Recuperação extrajudicial. 9.9 Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: 1 Direito internacional público (DIP): fundamentos, fontes, princípios. 2 Tratados internacionais: classificação, condições de validade, efeitos, ratificação, adesão e aceitação, registro e publicação, interpretação, conflito entre tratado e norma de direito interno, nulidade, extinção e suspensão de aplicação. 3 O Estado como sujeito de direito internacional: elementos constitutivos, classificação, nascimento e reconhecimento, extinção e sucessão, responsabilidade internacional, órgãos do Estado nas relações internacionais. 4 Organizações internacionais: elementos caracterizadores, a Organização das Nações Unidas e seus órgãos especiais, organizações internacionais especializadas, organizações de vocação regional (União Européia, Organização dos Estados Americanos, Mercosul), coletividades não-estatais. 5 Personalidade internacional: direitos da nacionalidade, proteção diplomática, pessoa jurídica. 6 Proteção internacional dos direitos humanos: direitos civis e políticos, direitos econômicos, sociais e culturais, direitos de terceira e de quarta gerações, mecanismos de implementação. 7 Conflitos internacionais: solução pacífica de controvérsias, meios diplomáticos, jurisdicionais e coercitivos, uso da força e guerra no direito internacional, tribunais internacionais, arbitragem. 8 Domínio público internacional: águas interiores, mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva, plataforma continental, alto-mar, rios internacionais, espaço aéreo, espaços internacionais. 9 Tribunal Penal Internacional: elementos caracterizadores. 10 Proteção internacional do meio ambiente: conferências internacionais, evolução do direito internacional ambiental. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL: I DIREITO PENAL. 1 Fontes do direito penal; princípios aplicáveis ao direito penal. 2 Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. 3 Crime: classificação dos crimes; teorias do crime; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; crime consumado e tentado; pena da tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso, culposo e preterdoloso; agravação pelo resultado; concurso de crimes; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição); coação irresistível e
obediência hierárquica; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível; culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas: espécies de penas; cominação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes de execução. 7 Medidas de segurança; execução das medidas de segurança. 8 Ação penal. 9 Punibilidade e causas de extinção. 10 Crimes contra a pessoa. 11 Crimes contra o patrimônio. 12 Crimes contra a propriedade imaterial. 13 Crimes contra a organização do trabalho. 14 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 15 Crimes contra a dignidade sexual. 16 Crimes contra a família. 17 Crimes contra a incolumidade pública. 18 Crimes contra a paz pública. 19 Crimes contra a fé pública. 20 Crimes contra a administração pública. 21 Delitos hediondos (Lei n.º 8.072/1990). 22 Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006). 23 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). 24 Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965). 25 Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). 26 Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 27 Crime organizado (Lei nº 9.034/1995). 28 Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 29 Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). 30 Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). 31 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). 32 Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997). 33 Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 34 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 35 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 36 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal. II DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 Fontes do direito processual penal; princípios aplicáveis ao direito processual penal. 2 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3 Inquérito policial. 4 Processo, procedimento e relação jurídica processual; elementos identificadores da relação processual; formas do procedimento; princípios gerais e informadores do processo; pretensão punitiva; tipos de processo penal; jurisdição. 5 Ação penal. 6 Ação civil. 7 Competência. 8 Questões e processos incidentes. 9 Prova; interceptação telefônica (Lei n.º 9.296/1996). 10 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor; assistentes e auxiliares da justiça; atos de terceiros. 11 Prisão e liberdade provisória; prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989). 12 Citações e intimações. 13 Sentença e coisa julgada. 14 Processos em espécie: processo comum; processos especiais; normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (Lei n.º 8.038/1990). 15 Juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995 e Lei n.º 10.259/2001). 16 Prazos: características, princípios e contagem. 17 Nulidades. 18 Recursos em geral. 19 Habeas corpus e seu processo. 20 Execução penal (Lei n.º 7.210/1984). 21 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 22 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 23 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. 24 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: I DIREITO DO TRABALHO. 1 Princípios e fontes do direito do trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da Constituição Federal de 1988). 3 Relação de trabalho e relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: empregado e empregador (conceito e caracterização); poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Grupo econômico; sucessão de empregadores; responsabilidade solidária. 6 Contrato individual de trabalho:
conceito, classificação e características. 7 Alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 8 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. 9 Rescisão do contrato de trabalho: justa causa; rescisão indireta; dispensa arbitrária; culpa recíproca; indenização. 10 Aviso prévio. 11 Estabilidade e garantias provisórias de emprego: formas de estabilidade; despedida e reintegração de empregado estável. 12 Duração do trabalho; jornada de trabalho; períodos de descanso; intervalo para repouso e alimentação; descanso semanal remunerado; trabalho noturno e trabalho
direito a férias e sua duração; concessão e época das férias; remuneração e abono de férias. 15 Salário e remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13.º salário. 16 Equiparação salarial; princípio da igualdade de salário; desvio de função. 17 FGTS. 18 Prescrição e decadência. 19 Segurança e medicina no trabalho: CIPA; atividades insalubres ou perigosas. 20 Proteção ao trabalho do menor. 21 Proteção ao trabalho da mulher; estabilidade da gestante; licença-maternidade. 22 Direito coletivo do trabalho: liberdade sindical (Convenção n.º 87 da OIT); organização sindical; conceito de categoria; categoria diferenciada; convenções e acordos coletivos de trabalho. 23 Direito de greve e serviços essenciais. 24 Comissões de conciliação prévia. 25 Renúncia e transação. II DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 1 Procedimentos nos dissídios individuais: reclamação; jus postulandi; revelia; exceções; contestação; reconvenção; partes e procuradores; audiência; conciliação; instrução e julgamento; justiça gratuita. 2 Provas no processo do trabalho: interrogatórios; confissão e consequências; documentos; oportunidade de juntada; prova técnica; sistemática da realização das perícias; testemunhas. 3 Recursos no processo do trabalho: disposições gerais: efeitos suspensivo e devolutivo; recursos no processo de cognição; recursos no processo de execução. 4 Processos de execução: liquidação; modalidades da execução; embargos do executado; impugnação do exequente. 5 Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: súmulas e orientações jurisprudenciais. 6 Prescrição e decadência no processo do trabalho. 7 Competência da justiça do trabalho. 8 Rito sumaríssimo no dissídio individual. 9 Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais. 10 Ação rescisória no processo do trabalho. 11 Mandado de segurança: cabimento no processo do trabalho. 12 Dissídios coletivos. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL: 1 Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização e princípios constitucionais. 2 Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio. 3 Salário-de-contribuição: conceito; parcelas integrantes e excluídas; limites mínimo e máximo; salário-base; enquadramento; proporcionalidade; reajustamento. 4 Planos de benefícios da previdência social: espécies de benefícios e prestações; disposições gerais e específicas; períodos de carência; salário- de-benefício; renda mensal do benefício; reajustamento do valor do benefício. 5 PIS/PASEP. 6 Entidades de previdência privada: conceito e finalidades; constituição; organização; funcionamento; fiscalização. 7 Entidades abertas: regulamentos; requisitos essenciais; vinculação ao Sistema Nacional de Seguros Privados (órgãos normativo e executivo); operações; disposições especiais. 8 Entidades fechadas. 8.1 Posição em relação à seguridade social oficial. 8.2 Entes patrocinadores e supervisão das atividades das entidades fechadas. 8.3 Ministério da Previdência e Assistência Social: competência em relação às entidades fechadas. 8.4 Operações. 8.5 Entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras no âmbito da administração pública federal. 9 Previdência privada versus previdência pública. 10 Fundos de pensão. 11 Legislação acidentária. 11.1 Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). 11.2 Moléstia profissional.
Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
Atesto, para os devidos fins, que o(a) Senhor(a) é portador(a) da(s) doença(s), CID
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