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Timestamp: 2018-04-21 08:26:48+00:00

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Pacto Social da ATLÂNTICOLINE, S. A. «CAPÍTULO I» Constituição, Sede e Objecto. Artigo 1.º (Natureza e designação) - PDF
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Talita Leão Vieira
1 Pacto Social da ATLÂNTICOLINE, S. A. «CAPÍTULO I» Constituição, Sede e Objecto Artigo 1.º (Natureza e designação) A Sociedade é comercial, encontra-se constituída sob o tipo de sociedade anónima, tem existência jurídica por tempo indeterminado, e adopta a denominação social de ATLÂNTICOLINE, S. A.. Artigo 2.º (Sede) A Sociedade tem sede social na Rua do Pasteleiro, n.º 92, freguesia das Angústias, concelho da Horta, ficando desde já o conselho de administração, autorizado a criar ou extinguir sucursais, agências, delegações ou outras formas de representação, na Região Autónoma dos Açores, no restante território nacional, ou no estrangeiro. Artigo 3.º (Objecto Social) 1- A Sociedade tem por objecto a exploração do transporte marítimo de passageiros, de veículos e de mercadorias, a prestação de serviços de pilotagem e de reboque, e a gestão náutica e comercial de navios. 2- Na prossecução do seu objecto social a sociedade pode explorar navios próprios ou de terceiros, como afretador a tempo ou em casco nu, com ou sem opção de compra, como locatário, ou ainda como fretador a tempo ou à viagem. 3- A sociedade poderá ainda exercer a sua actividade comercial, em todas as áreas de actividades directamente ou indirectamente ligadas com transportes marítimos, nomeadamente exploração de portos, cais, marinas e respectivos estabelecimentos comerciais integrantes ou anexos, prestação de serviços a embarcações marítimas de transportes, entre outros. Artigo 4.º (Participações) A Sociedade pode livremente adquirir e alienar participações de toda a espécie, associar-se ou interessar-se por qualquer forma e com qualquer entidade, noutras sociedades, empresas, agrupamentos complementares de empresas ou consórcios, existentes ou a constituir, seja qual for o seu objecto, tipo e lei reguladora.
2 Artigo 5.º (Capacidade) A Sociedade tem capacidade para praticar todos os actos e celebrar todos os contratos necessários ou convenientes à prossecução do seu objecto social, incluindo, designadamente, contratos de transporte marítimo de passageiros, veículos e mercadorias, de fretamento, afretamento ou locação de navios, exceptuando aqueles que lhe sejam vedados por lei ou os que sejam inseparáveis da personalidade singular. CAPÍTULO II Capital Social, Acções e Obrigações Artigo 6.º (Capital Social) 1 - O Capital Social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de seis milhões de euros distribuídos por um milhão e duzentas mil acções ordinárias no valor nominal de cinco euros cada. 2 - As acções são obrigatoriamente nominativas e estão representadas por títulos representativos de duzentas acções cada, podendo revestir forma escritural. 3 - Os títulos são assinados por dois administradores, podendo ambas as assinaturas ser de chancela. 4 - Os aumentos de capital social são sempre deliberados pela assembleia geral. Artigo 7.º (Acções próprias) A Sociedade pode, dentro dos limites e nos termos e condições exigidos pela lei aplicável, adquirir e alienar acções próprias ou realizar sobre elas quaisquer operações que se mostrem convenientes aos interesses sociais. Artigo 8.º (Obrigações) A Sociedade pode emitir obrigações ou quaisquer outros títulos negociáveis, nos termos da lei, bem como efectuar sobre obrigações próprias as operações que forem legalmente permitidas.
3 CAPÍTULO III Órgãos Sociais SECÇÃO I Disposição geral Artigo 9.º Órgãos sociais 1 - A Sociedade tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração, o fiscal único e o suplente, com as competências fixadas na lei e nos presentes Estatutos. 2 - Os membros dos órgãos sociais consideram-se investidos logo que tenham sido eleitos e permanecem no exercício das suas funções até à eleição de quem os deva substituir, estando dispensados de prestar caução relativamente ao desempenho dos seus cargos. SECÇÃO II Assembleia geral Artigo 10.º (Assembleia Geral) 1 - Podem tomar parte na Assembleia Geral os accionistas detentores de, pelo menos, duzentas acções, desde que as mesmas se encontrem registadas no livro de acções da sociedade ou depositadas na sede social ou em qualquer estabelecimento bancário, até dois dias antes da sua realização, correspondendo a cada duzentas acções um voto. 2 Os accionistas titulares de um número de acções inferior a duzentas poderão agrupar-se de forma a completar esse número ou número superior fazendo-se então representar por qualquer um dos agrupados, o que deverá ser comunicado ao presidente da mesa da assembleia geral por meio de carta até à véspera do dia em que a assembleia geral houver de reunir-se. 3 - Os accionistas que sejam pessoas colectivas indicam, por carta dirigida ao presidente da mesa, quem os representará na assembleia geral. 4 - Nenhum accionista se pode fazer representar por mais de uma pessoa na mesma sessão da assembleia geral. 5 - Os membros do conselho de administração e o fiscal único deverão estar presentes nas reuniões da assembleia geral e poderão participar nos seus trabalhos, mas não terão, nessa qualidade, direito a voto. 6 As deliberações dos accionistas serão tomadas por maioria de votos. 7 - A Mesa da Assembleia Geral será constituída por um Presidente e um Secretário, que poderão não ser accionistas, eleitos por períodos de quatro anos, renováveis.
4 Artigo 11.º (Reuniões e deliberações) 1 - A assembleia geral reúne uma vez por ano para aprovação dos planos anuais e plurianuais e para apreciação dos documentos de prestação de contas, relatórios e pareceres anexos, quando a sua convocação for requerida por accionista ou accionistas que possuam acções correspondentes a, pelo menos, dez por cento do capital social e sempre que o conselho de administração ou o fiscal único o julgar necessário. 2 A assembleia geral poderá ainda reunir quando a sua convocação for requerida por accionista ou accionistas que possuam acções correspondentes a, pelo menos, 10% do capital social e sempre que o conselho de administração ou o fiscal único o julgar necessário. 3 - A convocação da assembleia geral faz-se com a antecedência mínima de 15 dias, por carta registada, com indicação expressa dos assuntos a tratar. Artigo 12.º (Competência da assembleia geral) 1 - A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei ou os presentes Estatutos lhe atribuam competência. 2 - Compete, em especial, à assembleia geral: a) Apreciar o relatório do conselho de administração, discutir e votar o balanço, as contas e o relatório e parecer do fiscal único e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício; b) Aprovar os planos anuais e plurianuais de investimento; c) Aprovar o orçamento de exploração e de investimentos anual; d) Eleger e exonerar os membros da mesa da assembleia geral e do conselho de administração e o fiscal único e o seu suplente; e) Deliberar sobre quaisquer alterações dos Estatutos e aumentos de capital; f) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de vencimentos; g) Autorizar a aquisição, a oneração e a alienação de imóveis e a realização de investimentos quando o respectivo valor exceda o limite a fixar anualmente em assembleia geral e não estejam contempladas nas alíneas b) e c); h) Deliberar sobre a emissão de obrigações ou outros títulos de dívida; i) Deliberar sobre a emissão ou conversão de acções ou outros títulos em forma meramente escritural. SECÇÃO III Conselho de administração Artigo 13.º (Conselho de Administração)
5 1- O Conselho de Administração é composto por três membros, eleitos em Assembleia Geral, a qual também designa o respectivo Presidente, os quais exercem o seu mandato por quatro anos consecutivos, sem prejuízo de reeleição. 2 - O conselho de administração pode designar também, durante o seu mandato, um dos seus membros como administrador-delegado, o qual pode ser o próprio presidente, podendo ainda substitui-lo em qualquer momento, delegando naquele ou numa comissão executiva os poderes de gestão corrente da sociedade, nos limites previstos no artigo 407.º do Código das Sociedades Comerciais. 3- Os membros do Conselho de Administração exercem os poderes destinados a assegurar a gestão e a representação da sociedade, com observância da lei e sem prejuízo das disposições do presente estatuto, e ainda dentro dos limites que forem estabelecidos por deliberação dos accionistas. 4- O Conselho de Administração ou Presidente ou Administrador-Delegado, uma vez designado, podem constituir mandatários ou procuradores da sociedade para a prática de determinados actos ou categorias de actos. 5 - Nos seus actos e contratos, a sociedade fica obrigada: a) Pelas assinaturas de dois membros do conselho de administração, sendo uma delas a do presidente ou de quem o substitua; b) Pela assinatura de um administrador, quando haja delegação expressa do conselho para a prática de um determinado acto; c) Pela assinatura do administrador-delegado, para quaisquer actos e contratos no âmbito das respectivas competências delegadas; d) Pela assinatura de mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato. 6 - Em assuntos de mero expediente, basta a assinatura de um membro do conselho de administração. 7 Aos membros do Conselho de administração fica expressamente vedado obrigar a sociedade em actos ou contratos estranhos aos negócios sociais. Artigo 13.ºA (Reuniões) 1 - O conselho de administração reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de dois administradores. 2 - Qualquer membro do conselho pode fazer-se representar numa reunião por outro administrador, mediante escrito dirigido ao presidente, que será válida unicamente para essa reunião. 3 - O conselho não pode reunir nem tomar deliberações sem que esteja presente ou devidamente representada a maioria dos seus membros. 4 - As deliberações do conselho são tomadas por maioria de votos, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate. Artigo 14.º Competência do conselho de administração
6 1 - O conselho de administração gere os negócios sociais e pratica todos os actos e operações relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos sociais, competindo-lhe, nomeadamente: a) Gerir os negócios e praticar todos os actos e operações inseridos no objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade; b) Elaborar os planos anuais e plurianuais de investimento a submeter à aprovação da assembleia geral; c) Elaborar o orçamento e suas alterações, bem como outros documentos previsionais, anuais ou plurianuais; d) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia geral o relatório de gestão e contas do exercício, bem como a proposta de aplicação de resultados; e) Efectuar os seguros pessoais, patrimoniais ou outros que se mostrem necessários; f) Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade e as normas de funcionamento interno, designadamente sobre os empregados e sua remuneração; g) Nomear e exonerar os responsáveis pelos serviços, bem como admitir, contratar e exonerar o pessoal necessário ao desempenho das tarefas a cargo da ATLÂNTICOLINE, S. A., e exercer sobre ele o respectivo poder disciplinar, nos termos legais e regulamentares aplicáveis; h) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; i) Adquirir, alienar ou onerar bens e direitos, móveis e imóveis; j) Decidir sobre a participação no capital social de outras sociedades; k) Constituir mandatários para o exercício de actos determinados; l) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei especial ou pela assembleia geral. 2 - Fica sujeita a aprovação da assembleia geral qualquer alteração à calendarização e montante dos investimentos aprovados ao abrigo da alínea b) do número anterior. Artigo 14.º A Competência do presidente do conselho de administração 1 - Compete especialmente ao presidente do conselho de administração: a) Representar o conselho de administração; b) Coordenar a actividade do conselho, bem como convocar e dirigir as respectivas reuniões; c) Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração. 2 - Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente será substituído pelo vogal do conselho de administração por si designado para o efeito.
7 Artigo 15.º Delegação de competências Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 407.º do Código das Sociedades Comerciais, o conselho de administração poderá delegar em algum ou alguns dos seus membros alguma ou algumas das suas competências, definindo em acta os limites e condições de tal delegação. SECÇÃO IV Fiscal único Artigo 16.º Fiscalização 1 - A fiscalização da actividade social e o exame das contas da sociedade serão exercidos por um fiscal único, que deverá ser revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, eleito em assembleia geral por um período de quatro anos. 2 - Haverá um fiscal único suplente, nos termos da lei comercial. Artigo 17.º Competência do fiscal único Além das competências constantes de lei geral, cabe, em especial, ao fiscal único: a) Examinar, sempre que o julgue conveniente, pelo menos uma vez por mês, a escrituração da sociedade; b) Acompanhar o funcionamento da sociedade e o cumprimento das leis, dos estatutos e dos regulamentos que lhe forem aplicáveis; c) Assistir a reuniões do conselho de administração, sempre que o entenda conveniente ou para tal for convocado; d) Pedir a convocação extraordinária da assembleia geral, quando o entenda necessário; e) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço, o inventário e as contas anuais; f) Solicitar ao conselho de administração a apreciação de qualquer assunto que entenda dever ser ponderado; g) Pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo conselho de administração.
8 CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 18.º Deveres especiais de informação Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informações, a sociedade facultará à Portos dos Açores Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), S. A., os seguintes elementos de informação: a) Projectos dos planos de actividades anuais e plurianuais, bem como dos orçamentos anuais, incluindo a estimativa das operações financeiras; b) Relatórios trimestrais de execução orçamental; c) Quaisquer outras informações e documentos solicitados para o acompanhamento da situação da empresa e da sua actividade social. Artigo 19.º Aplicação de resultados Os resultados positivos de cada exercício, devidamente aprovados, têm a seguinte aplicação: a) Um mínimo de dez por cento para constituição e eventual reintegração da reserva legal, até atingir o montante legalmente exigido; b) Outras aplicações impostas por lei ou por deliberação dos accionistas; c) Uma percentagem a distribuir pelos accionistas, a título de dividendo, a definir pela assembleia geral, por maioria dos votos expressos; d) Para outros fins que a assembleia geral delibere de interesse para a sociedade. Artigo 20.º Dissolução e liquidação 1 - A sociedade dissolve-se nos casos e termos legais da lei, sendo liquidatários os administradores em exercício ao tempo da liquidação, aos quais são conferidos não apenas os poderes gerais previstos no n.º 1 do artigo 152.º do Código das Sociedades Comerciais mas ainda os especiais previstos no n.º 2 da mesma disposição legal. 2 - A liquidação da sociedade reger-se-á pelas disposições da lei e pelas deliberações da assembleia geral.

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 407
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 407
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 152