Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/fc66ffd741d5df9683256c210061079c/f5e227252ebfd58b83257e1a00428e60?OpenDocument
Timestamp: 2019-06-19 06:41:06+00:00

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Decreto nº 61.198, de 31 de março de 2015
Dispõe sobre a transferência do Grupo de Relacionamento com os Cidadãos e Terceiro Setor, no âmbito da Casa Civil, do Gabinete do Governador, altera sua denominação para Grupo de Relacionamento com a Sociedade e dá providências correlatas
Artigo 1º - O Grupo de Relacionamento com os Cidadãos e Terceiro Setor, da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios, com a denominação alterada para Grupo de Relacionamento com a Sociedade, passa a integrar a estrutura básica da Casa Civil, do Gabinete do Governador, definida pelo artigo 3º do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015.
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I – ao artigo 3º: (*)
a) o inciso XVIII-A:
“XVIII-A- Grupo de Relacionamento com a Sociedade;”;
b) o item 3 do § 2º:
“3. o Grupo de Relacionamento com a Sociedade é coordenado pelo Assessor Especial do Governador para esse fim designado.”;
II – ao artigo 13, a alínea “d” do inciso III: (*)
“d) o Grupo de Relacionamento com a Sociedade.”;
III – ao Capítulo VI, a Seção IV-A, com o artigo 29-A:
Do Grupo de Relacionamento com a Sociedade
Artigo 29-A – O Grupo de Relacionamento com a Sociedade tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - receber, tratar e responder as demandas de cidadãos e entidades do terceiro setor, dirigidas ao Governador do Estado, que se apresentem sob a forma de cartas, e-mails, telefonemas ou pessoalmente;
II - encaminhar, quando for o caso, demandas, por informação, dos cidadãos e do terceiro setor, aos demais órgãos e entidades estaduais, acompanhar sua tramitação e informar sobre o andamento dos assuntos nelas tratados;
III - organizar e manter registro de assuntos em que são interessadas as Secretarias de Estado e as entidades a elas vinculadas.”.
Artigo 3º - O “caput” do § 2º do artigo 3º do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - As unidades previstas nos incisos XVI, XVIII e XVIII-A deste artigo integram a estrutura básica da Casa Civil com as seguintes características:”. (NR)
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 :
I – o inciso IV do artigo 10;
II – o item 3 da alínea “c” do inciso III do artigo 13;
III – o artigo 33.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2015
(*) Ver Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015 (art.16)
Atualizado em: 27/07/2015 16:19

References: Artigo 1
 artigo 3

Artigo 2
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 29

Artigo 29

Artigo 3
 artigo 3

Artigo 4
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 33