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Regulamento para a eleição dos Diretores de Departamento da Escola de Ciências da Vida e do Ambiente -ECVA- - PDF
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Maria Luiza Vilaverde da Mota
1 Regulamento para a eleição dos Diretores de Departamento da Escola de Ciências da Vida e do Ambiente -ECVA-
2 Capítulo I Âmbito de aplicação e Princípios Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento disciplina o processo eleitoral com vista à eleição dos Diretores de Departamento da Escola. 2. As eleições para os Diretores de Departamento são realizadas por sufrágio universal, livre, igual, direto, presencial e secreto, obedecendo aos princípios da liberdade e da igualdade de oportunidades e de tratamento de candidaturas. Artigo 2.º Composição do Conselho de Departamento 1. O Conselho de Departamento é constituído por dois órgãos, o diretor de departamento e o conselho de departamento. 2. O Conselho de Departamento é constituído por todos os professores e investigadores de carreira e dos demais docentes e investigadores em regime de tempo integral que sejam titulares do grau de doutor e possuam contrato com duração não inferior a um ano, independente da natureza do vínculo à UTAD. 3. O Diretor de Departamento é eleito, pelo conselho de departamento, de entre os professores e investigadores doutorados que o integram. ARTIGO 3. Calendário eleitoral A eleição dos Diretores de Departamento rege-se pelo calendário eleitoral anexo a este Regulamento (Anexo 1).
3 ARTIGO 4. Composição e competência da comissão eleitoral 1. A condução dos atos do processo eleitoral, a fiscalização da sua regularidade e o apuramento final dos resultados da votação competem à Comissão Eleitoral, a designar por despacho do Presidente da Escola. 2. A Comissão Eleitoral será constituída por 3 elementos do Conselho de Departamento, sendo um deles designado Presidente. 3. Os elementos indicados no número anterior não poderão ser candidatos. 4. A Comissão Eleitoral integra ainda um representante de cada candidatura que poderá participar nas reuniões, sem direito a voto, podendo apresentar protestos, a constar da respetiva ata. 5. Compete, designadamente, à Comissão Eleitoral: a) Proceder à inscrição das candidaturas, verificar a elegibilidade dos candidatos e demais requisitos de admissibilidade; b) Divulgar as candidaturas provisórias admitidas, decidir eventuais reclamações sobre aquelas e divulgar as definitivas; c) Distribuir os espaços por cada uma das candidaturas, para efeitos de propaganda eleitoral e o seu tempo de utilização, no seguimento de solicitação apresentada para o efeito. d) Supervisionar e proceder a eventuais recomendações durante o período de campanha eleitoral; e) Divulgar o número e a localização das mesas de voto e nomear os membros das mesas; f) Decidir todas as questões suscitadas durante o processo eleitoral, nomeadamente reclamações e impugnações, assegurando a legalidade e regularidade do mesmo. 6. Das decisões da Comissão Eleitoral cabe recurso para o Presidente de Escola, no prazo de dois dias úteis, contados da respetiva notificação ou publicitação, consoante os casos.
4 7. A Comissão Eleitoral mantem-se em funções até à conclusão do processo eleitoral, devendo elaborar atas das reuniões que realizar, no âmbito das competências referidas no presente artigo. 8. A Comissão Eleitoral tem sede no Edifício da Escola onde se encontre a maioria dos membros do Conselho de Departamento podendo ser contactada telefonicamente e por correio eletrónico, através dos número de telefone e do endereço de correio eletrónico a divulgar pela respetiva comissão eleitoral após a sua nomeação. ARTIGO 5. Cadernos eleitorais 1. A Comissão Eleitoral promoverá, em data fixada no Anexo 1, a elaboração e publicação do caderno eleitoral através do sítio da UTAD na Internet. 2. O caderno eleitoral para a eleição do Diretor de Departamento é composto por todos os membros do Conselho de Departamento. 3. As eventuais reclamações sobre o caderno eleitoral devem ser dirigidas ao Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo de dois dias úteis após a sua publicação. 4. A comissão eleitoral decidirá sobre as reclamações referidas no número anterior, no prazo de dois dias úteis, a contar do termo do prazo previsto no número anterior, devendo, nas 24 horas subsequentes ao final desse prazo, proceder à divulgação dos cadernos eleitorais definitivos, através do sítio da UTAD na Internet. ARTIGO 6.º Requisitos gerais da apresentação da candidatura 1. Os candidatos devem obedecer ao limite de mandatos estipulado nos Estatutos. 2. As candidaturas devem ser acompanhadas dos seguintes elementos:
5 a) da indicação do mandatário e dos respetivos contatos, o qual assume a representação da candidatura para efeitos processuais e legais, designadamente, junto da Comissão Eleitoral (Anexo 2); b) do requerimento para a inscrição da candidatura, conforme modelo anexo ao presente Regulamento (Anexo 3). c) da declaração de candidatura (Anexo 4). ARTIGO 7.º Inscrição e divulgação das candidaturas 1. As candidaturas devem ser inscritas, pelos respetivos mandatários, perante a Comissão Eleitoral, até às 18 horas do dia fixado no calendário eleitoral (Anexo 1), em local a designar pela Comissão Eleitoral. 2. No ato da inscrição o mandatário de cada candidatura deve entregar os documentos que constam das alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo anterior. 3. Não serão aceites inscrições ou documentação após o prazo e horário estabelecidos, bem como as inscrições das candidaturas que não sejam acompanhadas pelos documentos mencionados nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo anterior. 4. Findos os períodos de inscrição e de verificação estabelecidos no calendário eleitoral, a comissão eleitoral procederá de imediato ao sorteio de designação das candidaturas, por ordem alfabética contínua, a que poderão assistir os mandatários das mesmas. 5. Na sequência da designação das candidaturas admitidas, a comissão eleitoral competente procederá à sua ampla divulgação, no prazo fixado no calendário eleitoral, através do sítio da UTAD na Internet. 6. As eventuais reclamações sobre as candidaturas devem ser apresentadas à Comissão Eleitoral, de forma presencial até às 18 horas do último dia fixado no calendário eleitoral para o efeito ou, se apresentadas por correio eletrónico até às 24 horas desse mesmo dia.
6 7. A comissão eleitoral delibera sobre as reclamações referidas no número anterior no prazo de dois dias úteis após término do prazo fixado para a sua apresentação. 8. A comissão eleitoral tornará públicas as candidaturas definitivas, através do sítio da UTAD na Internet, no dia útil seguinte ao termo do prazo fixado no calendário eleitoral para a publicação da decisão das reclamações ARTIGO 8.º Campanha eleitoral 1. A campanha eleitoral inicia-se no segundo dia útil após a divulgação das candidaturas definitivas e termina na antevéspera do dia marcado para a eleição. 2. Cada candidatura pode realizar uma sessão pública de apresentação das suas bases programáticas, no período da campanha eleitoral (Anexo 1). 3. Havendo mais que uma candidatura pode haver um debate público, no período da campanha eleitoral. 4. São proibidas ações de campanha que perturbem as atividades académicas e administrativas. 5. É proibida a afixação de quaisquer materiais de campanha nas dependências em que se situe uma mesa de voto. 6. Qualquer candidatura que faça campanha em desacordo com o disposto nas alíneas anteriores será anulada pela comissão eleitoral, sendo os votos correspondentes considerados nulos. ARTIGO 9.º Mesas de voto 1. Em cada Departamento haverá uma mesa de voto constituída por um presidente e dois vogais, nomeados pela Comissão Eleitoral, na data fixada no Calendário Eleitoral (Anexo 1).
7 2. Cada mandatário poderá indicar um observador para a respetiva mesa de voto, através de ofício entregue à Comissão Eleitoral, no dia indicado no calendário eleitoral para o efeito. 3. Os nomes dos candidatos serão afixados junto das mesas de voto. Artigo 10.º Ato eleitoral 1. O ato eleitoral decorrerá entre as 14:00 horas e as 17:00 horas do dia estipulado no calendário eleitoral. 2. O ato eleitoral decorrerá nas secções de voto, instaladas em local a definir pela comissão eleitoral, ouvido o Diretor de Departamento, e a publicitar pela comissão eleitoral, através de Ata Normativa numerada e divulgada através do sítio da UTAD na Internet, até três dias úteis antes da data prevista para a sua realização. 3. O voto será realizado em boletim próprio, conforme modelo anexo a este Regulamento, editado em papel liso, com os nomes dos candidatos (Anexo 5). 4. Na secção de voto apenas podem permanecer os membros da mesa eleitoral, o eleitor e os observadores previamente creditados pela comissão eleitoral. 5. O voto é secreto, não sendo permitido o voto antecipado, por procuração ou por correspondência. 6. Poderão votar os eleitores que constem do caderno eleitoral, devendo identificar-se, exibindo documento pessoal com fotografia. ARTIGO 11.º Apuramento e divulgação dos resultados 1. Após o encerramento das urnas, a mesa eleitoral procederá à contagem dos votos, elaborando a ata de contagem respetiva, que será assinada por todos os membros da mesa eleitoral e pelos observadores presentes.
8 2. Caso o observador de qualquer das candidaturas pretenda apresentar reclamação, deverá exará-la na ata de contagem respetiva. 3. Os boletins de voto deverão ser recolhidos e lacrados em envelope próprio, assinado, no exterior, pelos membros da mesa eleitoral e pelos observadores. O envelope lacrado será entregue à Comissão Eleitoral que o abrirá em reunião de verificação, para a qual devem ser convocados os observadores. 4. A comissão eleitoral procede à divulgação dos resultados eleitorais imediatamente após o apuramento dos resultados. 5. Eventuais pedidos de impugnação dos resultados apurados deverão ser entregues à comissão eleitoral, no prazo de dois dias úteis, a partir da data da sua publicitação, devendo a comissão eleitoral decidir no prazo de dois dias úteis após término do prazo fixado para a sua apresentação. 6. Concluído o apuramento, a contabilização dos votos e a apreciação de eventuais pedidos de impugnação, a comissão eleitoral deverá entregar ao Presidente de Escola a ata circunstanciada da sessão de apuramento dos votos, contendo o nome dos eleitos e o total dos votos, incluindo-se brancos e nulos, para efeitos de verificação e envio ao Reitor para homologação e sua publicitação, através do sítio da UTAD na Internet. ARTIGO 12º Disposições gerais 1. Os casos omissos serão resolvidos pela comissão eleitoral competente, através de publicação de Atas Normativas, numeradas e divulgadas, através do sítio da UTAD na Internet. 2. A comissão eleitoral é soberana nas questões do processo eleitoral correspondente, cabendo, porém, ao Presidente da Escola a instância de recurso. 3. As violações ao estipulado no Regulamento Eleitoral poderão constituir, além do mais, matéria de âmbito disciplinar.
9 Anexo 1 Calendário eleitoral Nomeação da comissão eleitoral...6 fevereiro Divulgação dos cadernos eleitorais provisórios...8 fevereiro Reclamações sobre os cadernos eleitorais provisórios.. 09 e 10 fevereiro Publicação da decisão sobre as reclamações aos cadernos eleitorais provisórios fevereiro Divulgação dos cadernos eleitorais definitivos...16 fevereiro Inscrição das candidaturas de fevereiro Verificação das candidaturas...22 fevereiro Designação e divulgação das candidaturas provisórias admitidas...23 fevereiro Reclamações sobre as candidaturas provisórias a 27 fevereiro Publicação da decisão sobre as reclamações às candidaturas provisórias... 3 março Divulgação das candidaturas definitivas... 6 março Período de campanha eleitoral... 8 a 11 março Divulgação do número e localização das mesas de voto... 8 de março Nomeação dos elementos constituintes das mesas de voto... 8 de março Indicação dos observadores às mesas de voto... 9 março Ato eleitoral março Eventuais pedidos de impugnação ao ato eleitoral e 15 março Decisão sobre eventuais pedidos de impugnação ao ato eleitoral março Envio dos resultados da eleição ao Reitor para homologação março
10 Anexo 2 Identificação do mandatário de candidatura Eu, abaixo assinado, declaro que aceito a condição de mandatário da candidatura adiante identificados no anexo 3, com vista a participar na eleição do Diretor de Departamento 1. UTAD, de fevereiro de 2017 (1) incluir o nome do departamento
11 Anexo 3 Requerimento para a inscrição de candidatura Eu, na qualidade de mandatário da candidatura de 1, solicito a sua inscrição, com vista a participar na eleição do Diretor de Departamento. UTAD, de fevereiro de 2017 (1) incluir o nome do candidato
12 Anexo 4 Declaração individual de aceitação de candidatura DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DE CANDIDATURA Eu, declaro que me candidato a Diretor do Departamento 1, tendo como mandatário. UTAD, de fevereiro de 2017 (1) incluir o nome do departamento
13 Anexo 5 Boletim de voto ELEIÇÃO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO 1 13 de março de 2017 BOLETIM DE VOTO (nome do candidato) (nome do candidato) (nome do candidato) ( ) (1) incluir o nome do departamento

References: Artigo 1
 Artigo 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 Artigo 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12