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Timestamp: 2018-02-23 21:59:35+00:00

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| IPESP | DEPENDENTES E A ISONOMIA | INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 698, DE 1992 | Isto Nãoé Legal?
| IPESP | DEPENDENTES E A ISONOMIA | INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 698, DE 1992 |
Considerando-se que a dependência econômica é presumida, pois, dela urge a própria necessidade aos alimentos, a Lei Complementar 692, de 1998, faz uma distinção entre filhas solteiras que é reprovada pela Carta Constitucional, Artigo 5º, caput e seu inciso I, Artigo 150, inciso II, Artigo 194, inciso II.
Em termos sociológicos, presente violação ao princípio da igualdade entre filhas solteiras, pois, presumidamente são dependentes, como admitido pelos Ministros do Supremo.
Nos autos do RE 385397 AgR, Minas Gerais, ao tratar de tema semelhante, restou reconhecido que o que se presume em favor da mulher é a dependência econômica e não, a de invalidez.
Considerando, então, a dependência civil, sinônimo de dependência previdenciária, serão as normas da União Federal que devem prevalecer à espécie (CF, Artigo 22, inciso XXIII, parágrafo único e Artigo 24, §§ 1º a 4º e Lei 10.406, de 2002, Artigos 1.694 a 1.710).
A Lei Complementar 698, de 1992, não pode tratar os que são presumidamente dependentes de forma desigualitária.
Portanto, além da afronta ao princípio da igualdade entre filhas solteiras, o Estado excluiu quem é reconhecidamente dependente da lista de beneficiários do sistema previdenciário, sendo certo que nem a Constituição Federal, de 1988, através do Artigo 40, § 5º, atual § 7º, Artigo 201, inciso V, Artigo 226 e Artigo 227, estabelece a diferenciação.
Já mencionei em post específico que muitos servidores custearam o benefício previdenciário integralmente, restando ao Instituto Previdenciário amparar os dependentes pós óbito do alimentante, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido (Artigo 5º, inciso XXXVI).
Indiscutível que o Estado, em sua norma perversa, preocupado em suavizar o segurador, tratando de forma diferenciada os que são indiscutivelmente dependentes, deixou as que são presumidamente iguais, à mercê de maus-tratos, da fome e da miséria, plenamente desamparadas (Artigo 6º, CF).
| Recomendo a leitura no Supremo Tribunal Federal |
As decisões em sua íntegra das ADIs 240, 762 e 1002 e dos Recursos Extraordinários 385397, MG e 429931, MG.
§3º - Aplica-se aos servidores a que se refere o "caput" deste artigo e disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.
Postado por Y Elisabete de Mello às 17:19
Marcadores: dependência previdenciária , ipesp , presunção de dependência previdenciária

References: Artigo 5
 Artigo 150
 Artigo 194
 Artigo 22
 Artigo 24
 Artigo 40
 Artigo 201
 Artigo 226
 Artigo 227