Source: http://docplayer.com.br/9424237-Regulamento-geral-das-zonas-de-estacionamento-privativo-para-veiculos-automoveis-em-dominio-publico-preambulo.html
Timestamp: 2020-06-04 08:44:28+00:00

Document:
Regulamento geral das zonas de estacionamento privativo para veículos automóveis em domínio público PREÂMBULO - PDF Download grátis
Download "Regulamento geral das zonas de estacionamento privativo para veículos automóveis em domínio público PREÂMBULO"
Victor Gabriel Fragoso Felgueiras
1 Regulamento geral das zonas de estacionamento privativo para veículos automóveis em domínio público PREÂMBULO De acordo com as disposições combinadas previstas na alín. u), do nº1, alín. f), do nº2 e na alín. a), do nº7, todos do art. 64º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Câmara Municipal deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos, bem como criar, construir e gerir redes de circulação, de transportes, integrados no património municipal ou colocados, por lei, sob a administração municipal. A verdade é que em matéria de estacionamento privativo na via publica o Município de Chaves encontra-se desprovido de um instrumento regulamentar que discipline, no concelho, o relacionamento entre a administração e os cidadãos num domínio tão importante como seja o da fruição, em exclusivo, de espaços de domínio público destinados ao estacionamento de viaturas, elemento indispensável à adequada organização do trânsito automóvel, com particular incidência na cidade de Chaves. Neste contexto, a regulação desse estacionamento contribuirá significativamente para a disciplina e melhoria de circulação rodoviária. Sendo certo que a prática tem vindo a evidenciar a necessidade de atribuição de lugares privativos de estacionamento, designadamente para estabelecimentos comerciais e para entidades prestadoras de serviços de interesse público, a fim de disciplinar os movimentos de circulação inerentes às respectivas actividades. Nestes termos, ao abrigo das disposições previstas no nº 8, do art. 112º e do artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alín. a), do nº2, do art. 53º, na alínea u), do n.º 1, do art. 64º, na alínea f), do nº 2, do art. 64º e na alínea a), do nº7, do art. 64º, todos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e ulteriores alterações, e ainda pelo determinado no Código da Estrada e em cumprimento do disposto no DL nº 48890, de 4 de Março de 1969, a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária do dia 2004/06/02, sob proposta da Câmara Municipal, deliberou aprovar o Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento Privativo para Automóveis em Domínio Público do concelho de Chaves.
2 CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais Artigo 1º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos das disposições combinadas previstas na alín. u), do nº1, e na alín. f), do nº2 e na alín. a), do nº7, todos do art. 64º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ainda pelo determinado no Código da Estrada revisto pelo Decreto-Lei nº 2/98, de 03 de Janeiro e Decreto-lei nº 265-A/2001, de 28 de Setembro, bem como em cumprimento do Decreto-Lei nº 48890, de 04 de Março de Artigo 2º Âmbito de aplicação O presente Regulamento aplica-se a todos os espaços públicos da área do concelho de Chaves. Artigo 3º Da licença A utilização de parques privativos fica sujeita a licenciamento camarário nos termos e demais condições estabelecidos no presente Regulamento. Artigo 4º Do requerimento A atribuição da licença referida no artigo anterior deverá ser requerida através de modelo próprio, de acordo com o Anexo I que faz parte integrante do presente Regulamento. Artigo 5.º Procedimento 1. O requerimento para atribuição de licença será objecto de decisão no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da sua recepção pela entidade licenciadora. 2. A licença será emitida, no prazo máximo de 5 dias úteis, após o deferimento do pedido. 3. O requerimento deve conter, além da identificação do requerente, o respectivo número fiscal de contribuinte, a indicação exacta do local e número de lugares a ocupar mediante a apresentação de uma planta de localização, período de utilização pretendido, as características gerais de utilização, bem como outros elementos cuja representação seja exigida para cada caso.
3 Artigo 6º Do pedido de renovação da licença As licenças serão sempre concedidas a título precário, pelo período de um ano, caducando decorrido o prazo para que foi concedida e nos casos em que não seja solicitada a sua renovação até 30 (trinta) dias antes do seu termo. Artigo 7º Do período de utilização 1. A utilização dos parques privativos, previstos no presente Regulamento, estará sujeita ao horário pré-definido, muito particularmente, das 8h00 às 20h00, correspondendo a um período fixo de 12h. Artigo 8º Taxas 1. A ocupação do domínio público com estacionamento privativo de veículos automóveis está sujeito ao pagamento de uma taxa que comporta uma divisão de 3 escalões consoante a área em que os mesmos se inserem, assim definida: 1.1- Escalão nº1 850,00 por ano e por lugar, quando situados no Centro Histórico da cidade de Chaves em arruamentos não protegidos com parcómetros; Escalão nº2 1150,00 por ano e por lugar, quando situados no Centro Histórico em arruamentos protegidos com parcómetros; 1.3 Escalão nº3 400,00 por ano e por lugar, quando situados nas zonas não abrangidas nos números anteriores. 2. Quando a licença de uso privativo do estacionamento se iniciar durante o ano civil a taxa será reduzida em proporção dos meses que já decorreram nesse mesmo ano. Artigo 9º Isenções As disposições do Artigo 8º não são aplicáveis, até ao limite de 2 lugares, aos casos de parque privativo destinados a: a) Cooperações de Bombeiros, Forças de Segurança e Forças Militarizadas; b) Sedes de Juntas de Freguesia; c) Instituições públicas e privadas de solidariedade social e hospitais; d) Entidades públicas e Tribunais; e) Até ao limite de um lugar aos casos de parque privativo destinado a deficientes portadores do dístico emitido pela Direcção Geral de Viação.
4 Artigo 10º Responsabilidade O pagamento da licença por utilização de parques privativos não constitui o Município de Chaves em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador, designadamente por eventuais furtos, perdas ou deterioração dos veículos parqueados, ou de bens que se encontrem no seu interior. Artigo 11º Das proibições 1. Não são autorizados os parques privativos que, pelas suas características, possam impedir a normal circulação do trânsito de viaturas e peões ou ser causa de prejuízos injustificados para terceiros. 2. O estacionamento privativo destina-se a veículos ligeiros. 3. Em condições excepcionais, devidamente justificadas, poderá ser autorizado o estacionamento de veículos de outras categorias, desde que a Câmara assim o autorize. Artigo 12.º Sinalização O estacionamento privativo de veículos é demarcado com sinalização, nos termos do competente regulamento do Código da Estrada. CAPÍTULO II Dos Documentos Artigo 13º Títulos e Cartões Para efeitos do presente regulamento, serão emitidos os seguintes documentos: a) Licença; b) Cartão de estacionamento. Artigo 14º Cartão de Estacionamento O cartão de estacionamento é emitido pela Câmara Municipal para o lugar a que se destina e dele constam: a) O nome do titular; b) O número de licença; c) A validade.
5 Artigo 15º Devolução O cartão de estacionamento deve ser imediatamente devolvido sempre que se alterem os pressupostos sobre os quais assentou a decisão da sua emissão. Artigo 16º Roubo, furto ou extravio 1. Em caso de roubo, furto ou extravio do cartão de estacionamento, deverá o titular do mesmo comunicar, no prazo máximo de 48 horas, à Câmara Municipal de Chaves, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes da sua utilização indevida. 2. A substituição do cartão de estacionamento será efectuado através do preenchimento do modelo constante do Anexo II que faz parte integrante do presente Regulamento. CAPÍTULO III Da Fiscalização e das Sanções Artigo 17º Competência da Fiscalização 1.A fiscalização e controlo de utilização dos parques privativos licenciados ao abrigo do presente Regulamento, é da competência da Câmara Municipal e autoridades policiais. 2. A fiscalização da competência da Câmara Municipal é exercida pelos serviços de fiscalização municipal. 3. Compete, especialmente, à fiscalização municipal: a) Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento; b)desencadear, nos termos do disposto no Código da Estrada, as acções necessárias ao eventual bloqueamento, remoção e depósito dos veículos em transgressão. Artigo 18º Das sanções 1.A utilização de parques privativos sem a respectiva licença pode determinar bloqueamento e reboque de viatura, bem como a aplicação de uma coima, nos termos do Código da Estrada, aprovado pelo DL n.º 265 A/2001, de 28 de Setembro e ulteriores alterações. 2.No caso da viatura ser bloqueada ou rebocada as taxas a aplicar serão as constantes da Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro, com as devidas alterações.
6 CAPÍTULO IV Das Disposições Finais e Transitórias Artigo 19º Norma transitória 1. Cessam todas as utilizações do espaço público para fins de estacionamento privativo existentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento. 2. Todos os utilizadores dos parques privativos existentes terão um período de 61 (sessenta e um) dias a contar da data de entrada em vigor destas disposições para requerer a respectiva licença nos termos do presente regulamento. Artigo 20º Da legislação As remissões feitas para os preceitos que, entretanto venham a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente transpostas para os novos diplomas. Artigo 21º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação através de edital afixado nos lugares de estilo, nos termos, e para os efeitos, do disposto no art. 91º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
7 Exmº Senhor Presidente da Câmara ANEXO I... (indicar nome, estado, profissão e morada ou firma e sede e número fiscal) vem por este meio requerer a V.Ex.ª que lhe seja concedido o seguinte número de lugares privativos..., na zona... (indicar local exacto), na extensão... (indicar a área a ocupar com base nas seguintes dimensões aproximadas: 5,0 x 2 correspondentes a um veículo normal); num período que vai das... horas às... (indicar o período de utilização) para a seguinte utilização... (indicar as características gerais da utilização). Inscrição a colocar no sinal (Ex: nome da empresa), que poderá eventualmente ser alterada, em função do espaço disponível, tipo de adicional utilizado, critérios de legibilidade e eventuais critérios de uniformização (escrever em maiúsculas). Pede Deferimento Data: Assinatura:
8 ANEXO II Exmº. Senhor Presidente da Câmara... (indicar nome, estado, profissão e morada ou firma e sede e número fiscal) vem por este meio requerer a V.Ex.ª que: a) Seja renovada a licença relativa ao parque privativo da zona (indicar o local exacto e indicar eventuais pedidos de modificação das condições de utilização e de localização); b) Seja passado novo cartão de estacionamento em virtude do anterior se ter Pede Deferimento Data: Assinatura:

References: artigo 241
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21