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Timestamp: 2017-12-16 14:40:27+00:00

Document:
TRF-3 14/07/2017 - Pg. 912 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0003181-44.2016.4.03.6332 - 14/07/2017 do TRF-3
EXPEDIENTE Nº 2017/6332000193
Trata-se de ação proposta em relação ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na qual pretende a revisão do valor de seu benefício previdenciário, afirmando a necessidade de ser mantido o valor real do benefício apurado inicialmente. Requereu, ainda, o pagamento dos atrasados, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Devidamente citado, o INSS ofertou contestação pugnando pela improcedência do pedido. É o Relatório. Passo a Decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Já em relação à prioridade na tramitação do feito, INDEFIRO, visto que a parte autora não possui idade equivalente ou maior que 60 anos completos, conforme documentação apresentada. Presentes, portanto, os requisitos
previstos pelo inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015, bem como por tratar-se o mérito da questão somente de matéria de direito, não se fazendo necessárias maiores dilações probatórias, conforme determina o inciso I do mesmo artigo anteriormente citado, passo a conhecer diretamente do pedido. Mérito Verifica-se das alegações apresentadas pela parte
Autora na inicial sua discordância com a evolução do valor de seu benefício, sob a alegação de que não foi preservado o seu
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 14/07/2017 911/1036
valor real, de acordo com o montante fixado no início do pagamento, sendo que após algum tempo tal valor, em comparação a salário-de-contribuição, estaria bem abaixo do que deveria lhe ser pago. A Constituição Federal de 1988, ao trazer as disposições gerais da Seguridade Social, estabelece no parágrafo único do artigo 194, como um dos objetivos básicos de sua organização, a irredutibilidade do valor dos benefícios, conforme expresso no inciso IV. Tratando, então, especificamente da Previdência Social no artigo 201, nossa Carta Constitucional estabeleceu no § 2º que é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei, sendo que, com a Emenda Constitucional nº. 20, de 15.12.1998, tal regra foi mantida, tendo apenas sido transferida para o § 4º do mesmo artigo. Portanto, nos termos do que determina a Carta Magna, a preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios da Previdência Social mediante reajustamentos deve se dar nos termos da lei. Cabe assim, ao legislador infraconstitucional o estabelecimento de índices de reajuste, uma vez que a Constituição Federal não elegeu qualquer um. Dando efetividade a texto constitucional, a Lei n.º 8.213/91 em seu artigo 41 inciso II estabelecia: os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. Elegeu, então, a Lei 8.213/91 o INPC do IBGE como o índice oficial para reajustamento dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social, tendo tal norma vigorado até 23 de dezembro de 1992, quando foi editada a Lei nº. 8.542/92, a qual, em seu artigo 12, revogou expressamente o inciso II daquele artigo 41. Conforme estabeleceu a Lei nº. 8.542/92 no § 3º do artigo 9º, haja vista a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 8.700/93, a partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis n.º. 8.212, e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, passando, assim, o IRSM a ser o novo índice de reajuste dos benefícios de prestação continuada pagos pela Autarquia Ré. Com a edição da Lei nº. 8.880/94, os benefícios de prestação continuada da Previdência Social foram convertidos em URV, sendo que a mesma legislação, em seu artigo 29, estabeleceu os critérios de reajuste dos benefícios previdenciários, determinando a aplicação do IPC-r acumulado, sendo que tal índice, porém, deixou de ser calculado pelo IBGE desde 1º de julho de 1995, haja vista a Medida Provisória n.º 1.053/95 e suas sucessivas reedições. Pois bem, antes mesmo que se completasse o período aquisitivo de doze meses previsto pelo artigo 29 da Lei n.º 8.880/94, o que daria direito ao reajustamento do benefício com aplicação do índice ali previsto, fora editada a Medida Provisória n.º 1.415, datada de 29 de abril de 1996, tendo ela estabelecido em seu artigo 2º que os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços -Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores. Ve-se, portanto, que sempre houve previsão expressa de índice de reajuste do valor dos benefícios, não cabendo, portanto, a Judiciário interferir na esfera de atribuição do Poder Legislativo, determinando a aplicação de índices e formas de reajuste que não foram legalmente estabelecidos pelo Poder legitimado para tanto. Com efeito, é defeso ao Juiz substituir os indexadores escolhidos pelo legislador para a atualização dos benefícios previdenciários, por outros que o segurado considera mais adequados, seja o IPC, INPC, IGP-DI, BTN ou quaisquer outros diversos dos legalmente previstos. Agindo assim, estaria o Judiciário usurpando função que a Constituição reservou ao legislador, em afronta ao princípio constitucional da tripartição dos Poderes. Posto isso, haja vista a utilização por parte do Réu dos índices previstos em legislação específica para a evolução do valor do benefício do Autor, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedente o pedido, negando em sua totalidade o postulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.
0003181-44.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332016825
AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (SP198938 - CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA)
A parte autora propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.
Requerimento administrativo indeferido por falta de carência.
Ausentes questões preliminares, passo diretamente ao julgamento. Afasto a ocorrência de prescrição, na medida em que não transcorridos mais de cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.
O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 335, I, do Novo Código de Processo Civil, por não terem sido requeridas provas pelas partes.
Portanto, não tem amparo legal a motivação expressa na comunicação de decisão do indeferimento da pensão por morte à autora (fls. 23 – evento 02). Afinal, para os óbitos ocorridos entre 01/03/2015 e 16/06/2015 (data imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 11.135), aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade os dispositivos da MP 664/2014 sem correspondência na Lei 11.135/2015. I. 1 Da qualidade de segurado
Dos elementos contidos no processo, verifica-se que o recolhimento do falecido, como contribuinte individual, foi no período de 01/09/2014 a 31/12/2014. Assim, nesta condição, manteve sua qualidade de segurado até 15/08/2015 (art 15,§ 4º, da Lei 8.213/91). Portanto, à época do óbito (DO: 27/03/2015), o falecido mantinha a qualidade de segurado.
II.2 Da qualidade de dependente
De acordo com os autos, a dependência da parte autora em relação ao segurado é presumida. Afinal, a autora casou com o falecido em 28/07/1973 (fl. 12 – evento 02) e permaneceu casada até o tempo do óbito (27/03/2015), consoante informação presente no atestado de óbito (fl. 13 – evento 02).
Assim, considerando que a autora, com 61 anos, manteve casamento por mais de 40 anos com o segurado falecido, que este reuniu 174 contribuições até o óbito e mantinha qualidade de segurado, é devida a pensão por morte vitalícia desde a data do óbito (27/03/2015). II. Da Tutela de urgência
a) CONCEDER o benefício de pensão por morte vitalícia à autora, MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS, desde a data do óbito (27/03/2015), com DIP em 01/07/2017; com base em uma cognição exauriente, tendo em conta a probabilidade do direito e o perigo de dano em relação à parte-Autora, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cumprimento em caráter de urgência da obrigação de fazer determinada acima, devendo o requerido implantar o benefício ora concedido à parte-Autora no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 (dez) dias subsequentes à implantação, sob pena de desobediência;
Oficie-se ao INSS, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetivação da tutela de urgência, sob as penas da lei. A manifestação de vontade da parte autora deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de ausência de manifestação ou de recusa à renúncia, deverá ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença, o competente ofício precatório.
Artigo 12 da Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992
Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

References: artigo 355
 artigo 194
 artigo 201
 artigo 41
 artigo 12
 artigo 41
 artigo 9
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 487
 artigo 335

Artigo 12
 Artigo 9