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Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988
Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
Artigo 1.º – Os valores das Escalas de Vencimentos 1, 2, 5 e 6, instituídos pelo artigo 1.º da Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988, ficam reajustados na conformidade dos Anexos I a IV que fazem parte integrante desta lei complementar.
Artigo 2.º – Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídos pelo artigo 6.º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, ficam reajustados, na conformidade dos Anexos V e VI desta lei complementar.
Artigo 3.º – Os vencimentos e salários dos funcionários e servidores, abaixo discriminados, ficam reajustados na seguinte conformidade:
I – Anexo VII, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário;
II – Anexo VIII, correspondente aos integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas;
III – Anexo IX, correspondente aos integrantes da série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1.º da Lei Complementar nº 557, de 24 de junho de 1988;
IV – Anexo X, correspondente aos integrantes da série de classes de Contador, de que trata o § 1.º do artigo 12 da Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988;
V – Anexo XI, correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2.º da Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988.
VI – Anexo XII, correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2.º da Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988;
VII – Anexo XIII, correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2.º, da Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2.º da Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988;
VIII – Anexo XIV, correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2.º da Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988;
IX – Anexo XV, correspondente aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico, de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas pelo artigo 2.º da Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988;
X – Anexo XVI, correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo 2.º da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2.º da Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988;
XI – Anexo XVII, correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2.º da Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988;
XII – Anexo XVIII, correspondente aos integrantes das classes de Controlador de Pagamento de Pessoal I, II, III e IV;
XIII – Anexo XIX, correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e aos ocupantes dos cargos em comissão privativos de Procurador do Estado;
XIV – Anexo XX, correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III;
XV – Anexo XXI, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV.
Artigo 4.º – Os valores das Escalas de Vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão ficam reajustados na seguinte conformidade:
I – Anexo XXII, correspondente aos servidores a que se refere o artigo 1.º da Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2.º da Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988;
II – Anexo XXIII, correspondente aos servidores a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2.º da Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988.
Artigo 5.º – Os valores das Escalas de Vencimentos e salários a que se refere o artigo 1.º da Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2.º da Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988, ficam reajustados na conformidade do Anexo XXIV desta lei complementar.
Artigo 6.º – Os valores da Escala de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior à Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981, ficam reajustados na conformidade do Anexo XXV desta lei complementar.
Artigo 7.º – Os valores das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base nas disposições do Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970, ficam reajustados na conformidade dos Anexos XXVI e XXVII desta lei complementar.
Artigo 8.º – Os valores das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base na legislação anterior ao Decreto-lei Complementar nº 11 de 02 de março de 1970, ficam reajustados na conformidade dos Anexos XXVIII e XXIX desta lei complementar.
Artigo 9.º – O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em Cz$ 362.500,00 (trezentos e sessenta e dois mil e quinhentos cruzados).
Artigo 10 – Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1.º da Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986, ficam fixados na seguinte conformidade:
I – para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 1:
a) na Tabela I – Cz$ 18.494,40 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e quatro cruzados e quarenta centavos);
b) na Tabela II – Cz$13.870,80 (treze mil, oitocentos e setenta cruzados e oitenta centavos);
II – para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 2:
a) na Tabela I – Cz$ 18.756,83 (dezoito mil, setecentos e cinqüenta e seis cruzados e oitenta e três centavos);
b) na Tabela II – Cz$ 14.067,62 (quatorze mil, sessenta e sete cruzados e sessenta e dois centavos);
III – para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 6:
a) na Tabela I – Cz$ 17.526,45 (dezessete mil, quinhentos e vinte e seis cruzados e quarenta e cinco centavos);
b) na Tabela II – Cz$ 13.144,84 (treze mil, cento e quarenta e quatro cruzados e oitenta e quatro centavos);
c) na Tabela III – Cz$ 8.763,23 (oito mil, setecentos e sessenta e três cruzados e vinte e três centavos).
Artigo 11 – Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1.º da Lei nº 5.225, de 07 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:
I – para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:
a) em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 9.445,31 (nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzados e trinta e um centavos);
b) em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 7.083,98 (sete mil, oitenta e três cruzados e noventa e oito centavos);
a) em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 18.494,40 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e quatro cruzados e quarenta centavos);
b) em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho:
c) Cz$ 13.870,80 (treze mil, oitocentos e setenta cruzados e oitenta centavos).
Artigo 12 – Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1.º da lei nº 5.226, de 07 de julho de 1996, ficam reajustados na seguinte conformidade:
I – para os enquadrados nas referências alfabéticas da A a Q:
b) em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 13.870,80 (treze mil, oitocentos e setenta cruzados e oitenta centavos);
III – para os servidores enquadrados nas referências previstas nas escalas salariais a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985;
a) na Escala Salarial 1: Cz$ 18.494,40 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e quatro cruzados e quarenta centavos);
b) na Escala Salarial 2: Cz$ 18.756,83 (dezoito mil, setecentos e cinqüenta e seis cruzados e oitenta e três centavos);
c) na Escala Salarial 3: Cz$ 7.839,46 (sete mil, oitocentos e trinta e nove cruzados e quarenta e seis centavos).
Artigo 13 – O valor das pensões mensais concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986, e o artigo 6.º da Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987, fica elevado para Cz$ 13.780,80 (treze mil, setecentos e oitenta cruzados e oitenta centavos).
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se, também, às pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955, alterada pelas Lei nº 4.101, de 04 de setembro de 1957, Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986.
Artigo 14 – Quando, com o reajuste concedido por esta lei complementar, resultar retribuição global mensal inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor um reajuste complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade;
I – para os funcionários e servidores em geral:
a) Cz$ 27.561,60 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e um cruzados e sessenta centavos), quando em jornada completa de trabalho;
b) Cz$ 20.671,20 (vinte mil, seiscentos e setenta e um cruzados e vinte centavos), quando em jornada comum de trabalho;
c) Cz$ 13.780,80 (treze mil, setecentos e oitenta cruzados e oitenta centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
II – para os integrantes dos seguintes cargos da Secretaria da Educação, em jornada completa de trabalho:
Artigo 15 – Os valores do salário-família e do salário esposa ficam fixados em Cz$ 504,00 (quinhentos e quatro cruzados).
Artigo 16 – O limite máximo de retribuição a que se refere o inciso VI do artigo 92 da Constituição Estadual (Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987) fica fixado em Cz$ 742.566,00 (setecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis cruzados).
Parágrafo único – Se a aplicação desta lei complementar acarretar retribuição mensal superior ao valor fixado no “caput”, restringir-se-á o reajuste à importância que faltar para atingir o limite de que trata este artigo.
Artigo 17 – O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições:
II – aos funcionários e servidores da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”;
III – aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;
IV – aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7.º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras; pelo artigo 7.º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1.º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência e Tecnologia;
V – aos beneficiários de pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase de que trata a Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978, alterada pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986.
Artigo 18 – Vetado.
§ 1.º – Vetado.
Artigo 19 – Esta lei complementar aplica-se aos inativos, excetuando o disposto no inciso II do artigo 14.
Artigo 20 – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as cotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cz$ 80.000.000.000,00 (oitenta bilhões de cruzados), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1.º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 21 – Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de julho de 1988.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1988.
Mário Sérgio Duarte Garcia,
Antonio Tidei de Lima,
Gastão Cesar Bierrenbach,
Walter Bernardes Nory,
Chopin Tavares de Lima,
José Enio Servilha Duarte,
Fulvio Julião Biazzi,
Vergilio Dalla Pria Netto,
Elizabete Mendes de Oliveira,
Jorge Nagle,
Wagner Gonçalves Rossi,
Antero Patrício Silvestre,
José de Castro Coimbra,
Uebe Rezeck,
Ícaro Aronovich da Cunha,
Francisco Armando Noschang Christovam,
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Indústria e Comércio
Secretário Especial de Coordenação de Programas
Alda Marco Antonio,
Jorge Tadeu Mudalen,
Secretário do Abastecimento
Ary Kara José,
Secretário de assuntos Fundiários
Paulo Salvador Frontini,
Timoteo Moia Sanches,
Secretário de Ação Comunitária
Oswaldo de Oliveira Ribeiro,
Secretário Especial de Relações Sociais
Publicada na Assessoria Técnico-legislativa, aos 24 de novembro de 1988.
Publicado no DOE de 25.11.1988, pág.01 a 10 Consultar DOE
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