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Principais Destaques. Legislação - PDF
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Herman Viveiros Neiva
1 Velloza Girotto De: Velloza & Girotto Enviado em: quarta-feira, 3 de outubro de :02 Para: Velloza & Girotto Assunto: V&G News - Informativo nº a 30 de setembro de 2012 V&G News Informativo nº a 30 de setembro de 2012 Principais Destaques Microsseguros IR Mercado Financeiro e de Capitais IPI Exportação Mercadoria roubada Legislação Microsseguros O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) publicou no Diário Oficial da União, de 26 de setembro de 2012, a Resolução nº 263 dispondo sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, autorizadas a operar exclusivamente com microsseguros. Considerou para efeito da Resolução: a) capital base: montante fixo de capital que a sociedade supervisionada deverá manter, a qualquer tempo, conforme definido na legislação vigente de microsseguros; b) capital adicional: montante variável de capital que a sociedade supervisionada deverá manter, a qualquer tempo, para garantir os riscos inerentes à operação, conforme definido na legislação vigente; c) capital mínimo requerido: capital total que a sociedade supervisionada deverá manter, a qualquer tempo, para operar, sendo equivalente ao maior valor entre o capital base e o capital adicional, observada a condição prevista no artigo 3º da referida Resolução; e, d) sociedades supervisionadas: sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, autorizadas a operar exclusivamente com microsseguros. Até que o CNSP regule as regras de requerimento de capital adicional pertinentes aos demais riscos, para todos os efeitos, o capital mínimo requerido para as sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente com microsseguros deverá ser o maior valor entre o capital base, o capital adicional e a margem de solvência. A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação. Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) 1
2 A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, de 21 de setembro de 2012, a Instrução Normativa nº dispondo sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). A concessão e a aplicação Recof serão efetuadas com observância do disposto na referida Instrução Normativa. O Recof permite a empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno. Para efeito do disposto no caput, as operações de industrialização limitam-se a: a) montagem de produtos; b) transformação, beneficiamento e montagem de partes e peças utilizadas na montagem dos produtos referidos no inciso I; e c) acondicionamento e reacondicionamento de partes e peças a serem comercializadas no mesmo estado em que foram importadas. A aplicação do regime depende de prévia habilitação da empresa interessada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A admissão no regime de mercadoria importada, com ou sem cobertura cambial, terá por base DI específica formulada pelo importador no Siscomex, já a mercadoria nacional terá por base a nota fiscal emitida pelo fornecedor. Foram revogadas as Instruções nº 757/2007, nº 865/2008, nº 886/2008, nº 963/2009, nº 1.025/2010, nº 1.050/2012 e nº 1.250/2012. A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação. IR Mercado Financeiro e de Capitais A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, de 10 de setembro de 2012, a Instrução Normativa nº alterando a Instrução Normativa nº 1.022/2012, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. A IN RFB nº 1.290/2012 traz, entre outras alterações, esclarecimentos sobre a tributação pelo Imposto de Renda (IR) dos Fundos de Investimentos em Índice de Mercado Fundos de Índice de Ações. Apresentamos, a seguir, um breve resumo destas inclusões e alterações: a) Equiparação das Cotas dos Fundos de Índice de Ações às Ações: A nova redação dada pela IN RFB nº 1.290/2012 ao artigo 18 da IN RFB nº 1.022/2010 estendeu às cotas dos Fundos de Índice de Ações negociadas em bolsas de valores ou mercado de balcão organizado a equiparação às ações, para fins do percentual de 67% de ações que devem compor a carteira dos Fundos de Investimento em Ações. b) Tributação dos Fundos de Investimento em Índice de Mercado - Fundo de Índice de Ações: i) Ganho de Capital na Integralização das Cotas com a Entrega de Ações: Na integralização de cotas dos Fundos de Investimento em Índice de Mercado - Fundos de Índice de Ações, por meio da entrega de ações, haverá, sobre o ganho de capital auferido pela diferença positiva entre o preço de fechamento de mercado destas ações e seu respectivo custo de aquisição (conforme o artigo 47 da IN RFB nº 1.022/2010), a incidência do Imposto sobre a Renda. O IR deverá ser apurado e recolhido pelo investidor até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, à alíquota de 15%, aplicando-se o limite de isenção para a alienação de até R$ ,00 (vinte mil reais) mensal. Sobre o valor da integralização de cotas dos Fundo de Índice de Ações, haverá a retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 0,005%, nos termos do artigo 52 da IN RFB nº 1.022/2010; (ii) Resgate das Cotas: No resgate de cotas em ações, o administrador do fundo, na forma da legislação vigente, deverá fazer a retenção do IRRF sobre a diferença positiva entre o valor patrimonial da cota no fechamento do dia do resgate e o valor de integralização ou de aquisição da cota no mercado secundário, conforme estabelecido no artigo 22-C da IN RFB nº 1.022/2010, incluído pela IN RFB nº 1.290/2012. Em situações em que a aquisição de cotas 2
3 tenha sido efetuada no mercado secundário, o administrador do fundo deverá exigir do beneficiário a apresentação da nota de aquisição da cota ou declaração do custo médio de aquisição, para cálculo do IRRF.Na falta de apresentação da referida documentação, o custo de aquisição será considerado zero e, portanto, o IRRF incidirá sobre o valor integral e atualizado das cotas, conforme já previsto anteriormente na IN RFB nº 1.022/2010, no inciso III do 7º do artigo 47. Caso o resgate de cotas seja feito em moeda, o imposto de renda incidirá à alíquota de 15%, nos termos do artigo 18 da IN RFB nº 1.022/2010; (iii) Alienação das Cotas: O artigo 22-D da IN RFB nº 1.022/2010, incluído pela IN RFB nº 1.290/2012, determina que, na alienação de cotas, sobre o ganho constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação e o valor de integralização ou de aquisição da cota no mercado secundário, haverá tributação: (1) de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos líquidos, nos casos de operações realizadas em bolsa; e (2) de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, em operações realizadas fora de bolsa. Importante ressaltar, ainda, que o artigo 69 foi alterado para incluir a alienação de cotas de Fundos de Investimento em Índice de Mercado - Fundos de Índice de Ações, estabelecidas no artigo 22-D na IN RFB nº 1.022/2010, incluído pela IN RFB nº 1.290/2012, no rol de investimentos estrangeiros não estão sujeitos à incidência do IR nos ganhos de capital, quando a alienação for realizada em bolsa. c) Liquidação Física em Operações de Day-Trade: O artigo 54 da IN RFB nº 1.022/2010 teve seu 6º alterado para prever que quando ocorrer a liquidação física mediante a movimentação de títulos ou valores mobiliários em custódia, as operações não serão tributadas (e não caracterizadas, como estabelecia a redação anterior) como de day-trade. d) Limite da Responsabilidade da Instituição Representante Legal do Investidor Estrangeiro: A IN RFB nº 1.290/2012 alterou o 3º do artigo 66 da IN RFB nº 1.022/2010, acrescentando duas situações em que a responsabilidade da instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, na qualidade de representante legal do investidor estrangeiro, se extingue, a saber: (i) com a transferência dos recursos ou ativos para conta de titularidade do mesmo investidor, mas em outra instituição no País, no caso de aplicações realizadas de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; e (ii) com o retorno dos recursos para o exterior, em casos de liquidação das operações realizadas pelo investidor do mercado financeiro e de capitais. e) Correção da Redação do Artigo 74 da IN RFB nº 1.022/2010: A IN RFB nº 1.290/2012 corrigiu a redação do 5º do artigo 74 da IN RFB nº 1.022/2010, que fazia referência ao 5º do artigo 73, quando deveria, na verdade, fazer referência ao 4º do mesmo artigo 73. Com isso, fica estabelecida a responsabilidade da bolsa de mercadorias e de futuros, que registrar o investimento externo no País, pelo cumprimento das obrigações tributárias do investidor estrangeiro relativas aos ganhos líquidos ou perdas decorrentes de operações realizadas nos mercados de liquidação futura, referenciadas em produtos agropecuários. A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação. Zona Franca de Manaus Siscomex - Habilitação A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, de 03 de setembro de 2012, a Instrução Normativa nº estabelecendo procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. A habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM), para a prática de atos no Siscomex, e o credenciamento dos respectivos representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho 3
4 aduaneiro, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), deverão ser formalizados com observância do disposto na referida norma. Foi revogada a Instrução Normativa nº 650/2006. A Instrução Normativa entrará em vigor 30 dias após sua publicação. Jurisprudência Deslocamento de Bens - ICMS O STJ rejeitou os Embargos de Declaração opostos por um Banco e o Estado da Paraíba que versa sobre a operação interestadual de deslocamento de bens do ativo permanente ou de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma instituição financeira e higidez da obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal dos bens. Os Embargos foram rejeitados face acórdão que acolheu parcialmente os Embargos opostos pelo Banco, apenas para declarar a repetibilidade dos valores que se comprovarem recolhidos a título de ICMS, mantendo assim o acórdão que decidiu que o estabelecimento, ao remeter mercadoria a outro estabelecimento, ainda que do mesmo grupo, deve emitir nota fiscal de ICMS sobre tais bens. IPI Exportação Mercadoria roubada O roubo ou furto de mercadoria destinada à exportação anula o lançamento de IPI, porque o fato gerador do imposto não é a saída do estabelecimento industrial, mas a realização da operação de transferência da propriedade ou posse dos produtos industrializados. Esse é o novo entendimento adotado pela Segunda Turma do STJ. Por maioria de votos, os Ministros decidiram que, em caso de roubo ou furto das mercadorias, não há proveito econômico e, portanto, o tributo não deve ser recolhido. Segundo o Relator, Ministro Herman Benjamin, não é razoável que o empresário tenha a sua mercadoria roubada, suporte o prejuízo decorrente da deficiência na segurança pública que deve ser oferecida pelo Estado e, ainda, recolha o tributo como se tivesse obtido proveito econômico com a operação. A decisão altera o entendimento até então adotado pelo Colegiado, que era de manter a cobrança do imposto sobre mercadorias roubadas ou furtadas. Fonte: STJ. News V&G V&G na Imprensa Actis makes second education buy in Brazil. Latin Lawyer, 20/09/2012. Matéria citando V&G. V&G Ranking 4
5 Velloza & Girotto foi Escolhido Melhor Escritório de Advocacia do Ano no Brasil em Mid- Market M&A Corporate INTL 2012 Global Awards. ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS SOBRE AS MATÉRIAS AQUI VEICULADAS DEVERÃO SER DIRIGIDAS AO V&G. by newgrowing.com 5

References: artigo 3
 artigo 18
 artigo 47
 artigo 52
 artigo 22
 artigo 47
 artigo 18
 artigo 22
 artigo 69
 artigo 22
 artigo 54
 artigo 66
 Artigo 74
 artigo 74
 artigo 73
 artigo 73