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Timestamp: 2018-05-28 00:25:18+00:00

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Lei n. o 6/2008 de 9 de Julho A actual tendência mundial de tráfico de seres humanos, à qual Moçambique não está imune, exige a definição de um - PDF
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Luciana Godoi Neves
1 Lei n. o 6/2008 de 9 de Julho A actual tendência mundial de tráfico de seres humanos, à qual Moçambique não está imune, exige a definição de um quadro normativo que previna e reprima tal prática criminosa e degradante. Nestes termos, ao abrigo do n.º 1 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina: CAPÍTULO I Princípios gerais ARTIGO 1 (Definições) As definições dos termos usados nesta Lei constam do Glossário anexo à presente Lei, dela fazendo parte integrante. ARTIGO 2 (Objecto) A presente Lei tem por objecto estabelecer o regime jurídico aplicável à prevenção e combate ao tráfico de pessoas, em particular mulheres e crianças, nomeadamente a criminalização do tráfico de pessoas e actividades conexas e a protecção das vítimas, denunciantes e testemunhas. ARTIGO 3 (Âmbito de aplicação) A presente Lei aplica-se à prevenção e combate ao tráfico de pessoas dentro ou para fora do território nacional, desde que o infractor seja encontrado em Moçambique ou possa ser extraditado para o território moçambicano. ARTIGO 4 (Responsabilidade das pessoas colectivas) 1. Sendo qualquer dos actos qualificados pela presente Lei praticado com o uso de meios, recursos, instalações, empregados ou património de uma pessoa colectiva, a penalização recai sobre o respectivo presidente, director, gerente, sócios, bem como qualquer funcionário responsável, que tiver participado no cometimento do crime ou que tenha conscientemente permitido ou não evitado tal cometimento. 2. Nos casos previstos no número anterior, as pessoas colectivas são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indemnizações, multas, impostos de justiça, custas e demais encargos em que forem condenados os seus responsáveis ou empregados, desde que estes tenham agido nessa qualidade e no interesse da pessoa colectiva, salvo se procederam contra determinações da administração ou do órgão deliberativo. 3. O património das Pessoas Colectivas usado na prática dos crimes previstos nesta Lei, quer consista em meios de transporte, acomodação ou financeiros, quer se traduza em meios de outra natureza, bem como os estabelecimentos, rendimentos e bens ou produtos resultantes do tráfico de pessoas, reverte a favor do Estado. 4. Os alvarás, licenças e registos das pessoas colectivas ou estabelecimentos previstos neste artigo, são cancelados definitivamente, encerrando-se a actividade, e as pessoas
2 referidas no n.º 1 ficam proibidas de voltar a exercer actividade similar, mesmo que sob firma diferente. ARTIGO 5 (Circunstâncias agravantes) São circunstâncias agravantes, para além das previstas no Código Penal, as seguintes: a) quando a vítima seja uma criança, mulher ou pessoa com idade superior a dezoito anos, mas que não seja capaz de se proteger contra abusos, negligência, crueldade, exploração ou discriminação, devido a deficiência ou estado físico ou mental; b) quando o crime seja cometido por parente de qualquer grau na linha recta ou parente na linha colateral até ao oitavo grau, da vítima; c) quando o crime seja cometido por curador, encarregado de educação, direcção ou guarda da vítima, pessoa que a qualquer título tiver autoridade ou responsabilidade sobre a vítima, eclesiástico ou ministro de qualquer culto; d) quando o crime seja cometido por qualquer autoridade pública; e) quando o crime seja cometido contra o acolhido; f) quando o crime seja cometido por quem tenha o dever especial de proteger a vítima; g) quando a vítima seja usada para o cometimento de crimes ou em conflitos armados; h) quando o crime seja cometido por sindicato, associação criminosa ou envolvendo um grande número de vítimas; i) quando da prática ou por ocasião da prática do crime resultarem doenças de foro psicológico, a mutilação ou contágio de HIV/SIDA e doenças de transmissão sexual. ARTIGO 6 (Circunstâncias atenuantes) Constituem circunstâncias atenuantes as previstas na lei penal e a colaboração voluntária e espontânea com as autoridades competentes para o esclarecimento do crime. ARTIGO 7 (Acção penal) A acção penal pelos crimes constantes desta Lei não depende de queixa, denúncia ou participação dos ofendidos ou seus legais representantes. ARTIGO 8 (Dever de denúncia) Todo o cidadão tem o dever de denunciar às autoridades compe-tentes os factos que integram os crimes previstos na presente Lei. ARTIGO 9 (Obrigatoriedade de denúncia) 1. Todo o funcionário dos serviços de Migração, agente alfandegário ou da polícia da guarda fronteira, médico ou agente de saúde e qualquer funcionário público que tenha
3 conhecimento de que certa pessoa é vítima do crime de tráfico, tem o dever especial de denunciar o facto às autoridades competentes. 2. As autoridades policiais que tenham conhecimento por si ou através de denúncia, devem iniciar as investigações necessárias para a responsabilização dos infractores. CAPÍTULO II Dos crimes de tráfico de pessoas e dos crimes conexos ARTIGO 10 (Tráfico de pessoas) Todo aquele que recrutar, transportar, acolher, fornecer ou receber uma pessoa, por quaisquer meios, incluindo sob pretexto de emprego doméstico ou no estrangeiro ou formação ou aprendizagem, para fins de prostituição, trabalho forçado, escravatura, servidão involuntária ou servidão por dívida será punido com pena de dezasseis a vinte anos de prisão maior. ARTIGO 11 (Pornografia e exploração sexual) Todo aquele que traficar pessoas com o fim de obter dinheiro, lucro ou qualquer outra vantagem, um cidadão moçambicano a cidadão estrangeiro, para casamento com o fim de adquirir, comprar, oferecer, vender ou trocar a pessoa para envolvimento em pornografia, exploração sexual e trabalho forçado, escravatura, servidão involuntária e servidão por dívidas, será punido com a pena de doze a dezasseis anos de prisão maior. ARTIGO 12 (Adopção para fins ilícitos) Todo aquele que adoptar ou facilitar a adopção de pessoas com a finalidade de envolvimento na prostituição, exploração sexual e trabalho forçado, escravatura, servidão involuntária e servidão por dívidas, será punido com a pena de dezasseis a vinte anos de prisão maior. ARTIGO 13 (Transporte e rapto) Todo aquele que recrutar, contratar, adoptar, transportar ou raptar uma pessoa, mediante ameaça ou uso da força, fraude, engano, coacção ou intimidação, com a finalidade de remoção ou venda de órgãos da referida pessoa, será punido com a pena de dezasseis a vinte anos de prisão maior. ARTIGO 14 (Arrendamento de imóvel para fins de tráfico) Todo aquele que conscientemente arrendar ou subarrendar, ou permitir a utilização de qualquer casa ou estabelecimento com a finalidade de promoção do tráfico de pessoas, é punido com a pena de oito a doze anos de prisão maior. ARTIGO 15 (Publicidade e promoção do tráfico)
4 Todo aquele que fazer publicidade, imprimir, transmitir ou distribuir, ou causar a publicidade, publicação, impressão, trans-missão ou distribuição, por quaisquer meios, incluindo o uso de tecnologia de informação e a internet, ou qualquer brochura ou material de propaganda que promova o tráfico de pessoas, será punido com a pena de dois a oito anos de prisão maior. ARTIGO 16 (Destruição de documentos de viagem) Todo aquele que confiscar, esconder ou destruir o passaporte, os documentos de viagem, os documentos ou pertences pessoais das vítimas do tráfico para as impedir de abandonar o país ou buscarem ajuda do Governo ou das autoridades competentes, será punido com a pena de dois a oito anos de prisão maior. ARTIGO 17 (Benefício financeiro) Todo aquele que beneficiar conscientemente, financeiramente ou de outra forma, ou fazer uso do trabalho ou dos serviços de uma pessoa sujeita a uma condição de servidão involuntária, trabalho forçado ou escravatura, será punido com a pena de oito a doze anos de prisão maior. ARTIGO 18 (Consentimento do ofendido) O consentimento do ofendido não exclui nem atenua a responsabilidade penal dos agentes dos crimes previstos na presente Lei. ARTIGO 19 (Penas acessórias) 1. Sem prejuízo do estabelecido nos artigos anteriores, em caso de condenação por algum crime previsto na presente Lei, sendo o infractor estrangeiro, pode ser ordenada a sua expulsão do país, após o cumprimento da pena, salvo se interesse nacional recomendar a sua expulsão imediata ou de outro modo estiver estabelecido em acordos subscritos pelo Estado. 2. A sentença condenatória por prática dos crimes previstos na presente Lei determina: a) a reversão a favor do Estado de todos os bens móveis, imóveis e proventos resultantes do crime; b) a interdição do exercício de profissão ou de actividade, se o agente da infracção a possuir, por um período de cinco a dez anos; c) o encerramento da empresa, estabelecimento ou lugar público, onde os factos tenham ocorrido, por período de dois a seis anos; d) o confisco e o cancelamento das autorizações passadas em nome do agente da infracção; e) a interdição de exercício de novas actividades que por sua natureza podem propiciar o tráfico de pessoas; f) a indemnização à vítima e a reparação dos danos causados. CAPÍTULO III Das vítimas, denunciantes, testemunhas e activistas sociais
5 ARTIGO 20 (Protecção das vítimas) 1. As vítimas dos crimes previstos na presente Lei beneficiam das medidas gerais de protecção de testemunhas em processo penal e, em especial, da possibilidade de não ser revelada a sua identidade durante o processo-crime e mesmo após o seu encerramento. A protecção especial aplica-se, nomeadamente nos seguintes casos: a) ter a pessoa entrado ilegalmente no país ou no estrangeiro, com ou sem a documentação legalmente exigida; b) estar no estado de gravidez; c) ser portadora de deficiência; d) ter contraído HIV/SIDA, infecção de transmissão sexual ou malnutrição em consequência do tráfico; e) ser menor de idade; f) dedicar-se à prostituição, em virtude do tráfico. 2. Beneficiam de especial protecção, nos termos da lei, as pessoas que, em consequência da sua condição física, psicológica, económica, material ou social, se possam tornar vulneráveis à prática dos actos previstos na presente Lei. 3. As vítimas de tráfico não são criminalmente responsáveis pela prática de actos relacionados com o tráfico previstos na presente Lei ou que tiverem sido coagidas a praticar, sendo o seu consentimento irrelevante. ARTIGO 21 (Outras medidas de protecção) 1. Para assegurar a sua recuperação, reabilitação e reintegração social, as vítimas têm direito a: a) abrigo de emergência e alojamento apropriado; b) assistência médica e medicamentosa; c) assistência e acompanhamento psicológico; d) aconselhamento; e) assistência jurídica e patrocínio judiciário gratuitos; f) educação e formação profissional ou profissionalizante. 2. Um sistema de supervisão, monitoria e acompanhamento da recuperação, reabilitação e reintegração deve ser implementado pelo Estado. ARTIGO 22 (Direito à informação) As vítimas do tráfico têm o direito a ser devidamente informadas, nomeadamente sobre os seus direitos, as medidas de protecção, as instituições e programas de apoio, o andamento do processo e, em geral, todas as informações úteis à sua condição. ARTIGO 23 (Repatriamento de vítimas de tráfico de pessoas) 1. No âmbito das relações internacionais, o Governo deve promover acções tendentes ao estabelecimento de acordos, visando o repatriamento de moçambicanos vítimas do tráfico que se encontrem no estrangeiro e assegurar o repatriamento dos estrangeiros que se encontram em Moçambique.
6 2. O Governo deve providenciar para que as vítimas traficadas para Moçambique aguardem o repatriamento em centros de acolhimento apropriados, com direito à assistência médica e alimentação adequadas. 3. Os cidadãos estrangeiros traficados para Moçambique não podem ser repatriados para o seu país de origem ou de proveniência sem que estejam asseguradas cumulativamente as seguintes condições: a) garantia de segurança da pessoa durante o processo de repatriamento; b) garantia de segurança da pessoa no país para onde vai ser conduzida; c) risco reduzido de que a pessoa repatriada possa voltar a ser vítima de tráfico. 4. Nos casos previstos no número anterior, a vítima tem o direito a ser informada sobre os preparativos e condições que tiverem sido criados para a sua recepção no local de destino. 5. As autoridades moçambicanas competentes devem facilitar e criar condições para que os moçambicanos ou estrangeiros residentes em Moçambique traficados para outros países possam regressar e ser assistidos em território nacional, nomeadamente: a) avaliar os riscos para a segurança e vida da vítima após o repatriamento; b) adoptar as medidas para receber a vítima em qualquer ponto de entrada no território nacional; c) emitir documentos de viagem ou outras autorizações necessárias para que a pessoa viaje e entre em Moçambique; d) após a entrada no território nacional, encaminhar a vítima para as instituições competentes para avaliação da sua situação. ARTIGO 24 (Permanência no país) Sem prejuízo das disposições legais sobre a entrada e permanência de estrangeiros em Moçambique é emitida pelos serviços competentes uma autorização de residência temporária à vítima do tráfico que: a) se encontre em Moçambique; b) concorde em colaborar com as autoridades na investigação e prossecução de crimes de tráfico de pessoas; c) esteja sob cuidados de instituições de assistência ou outras pessoas devidamente autorizadas. ARTIGO 25 (Protecção de denunciantes e testemunhas) 1. Os denunciantes, as testemunhas e os activistas sociais, beneficiam das medidas de protecção que são asseguradas pelas autoridades competentes, sempre que houver ameaça ou receio fundado de ameaça à sua vida, integridade física ou moral. 2. Sempre que se verificar o receio mencionado no número anterior, o tribunal em que esteja a correr a respectiva acção determina as medidas de protecção às vitimas, testemunhas, denunciantes, activistas sociais e seus familiares. 3. A protecção policial é feita em qualquer fase do processo, desde que seja feita a devida participação. ARTIGO 26 (Denunciantes e testemunhas)
7 1. Nenhum queixoso denunciante ou testemunha pode ser sujeito a medida disciplinar ou prejudicado na sua carreira profissional ou por qualquer forma, ser perseguido em virtude da queixa ou denúncia dos crimes previstos na presente Lei. 2. Todo aquele que violar o disposto no número anterior será punido com a pena de prisão até um ano e multa até seis meses. 3. A qualidade de queixoso, denunciante ou testemunha pode ser exercida por organizações sociais devidamente reconhecidas. 4. Sem prejuízo de sanção mais gravosa prevista na lei penal, será punido com a pena de prisão até um ano e multa até seis meses todo aquele que, por qualquer forma, sancionar, perseguir ou prejudicar os queixosos, os denunciantes, as testemunhas ou os assistentes na sua carreira profissional. CAPÍTULO IV Prevenção dos crimes de tráfico ARTIGO 27 (Prevenção e combate ao tráfico) Compete ao Governo promover, coordenar e realizar acções tendentes à prevenção e combate ao crime de tráfico de pessoas, directamente ou nos termos da legislação aplicável às parcerias entre o Estado e a sociedade civil, nomeadamente: a) as campanhas de informação, através da comunicação social e outros meios que se mostrarem mais eficazes, sobre as técnicas de recrutamento usadas pelos traficantes, as tácticas utilizadas para manter as vítimas em situações de sujeição, as formas de abuso a que as vítimas estão sujeitas, bem como as autoridades competentes, organizações e instituições que podem prestar assistência ou informações; b) a protecção e reintegração da vítima; c) a investigação e recolha de informações sobre as vítimas de tráfico, particularmente as mulheres e crianças, junto da comunidade onde estejam a residir; d) a coordenação com o poder local incluindo as autoridades comunitárias no combate às situações de vulnerabilidade. ARTIGO 28 (Formação) No âmbito da prevenção e combate ao tráfico, compete ao Gover-no, promover a formação especializada dos agentes de migração, de investigação criminal, guarda fronteira e agentes aduaneiros. CAPÍTULO V Disposições finais ARTIGO 29 (Destino dos proventos) Os rendimentos, produtos e bens utilizados na prática do crime de tráfico ou delas resultantes, que nos termos da presente Lei revertem a favor do Estado, são aplicados em programas de prevenção e reintegração das vítimas de tráfico.
8 ARTIGO 30 (Regulamentação) Cabe ao Governo regulamentar a presente Lei, bem como estabelecer os mecanismos e instituições necessários e adequados à sua plena implementação. ARTIGO 31 (Legislação subsidiária) Aos crimes previstos na presente Lei são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições do Código Penal e legislação complementar pertinente. Aprovada pela Assembleia da República, aos 23 de Abril de O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Joaquim Mulémbwè. Promulgada aos 16 de Junho de Publique-se. O Presidente da República, Armando Emílio Guebuza. Para efeitos da presente Lei, entende-se: ANEXO Glossário Criança qualquer pessoa com idade inferior ou igual a dezoito anos. Exploração sexual envolvimento de uma pessoa na prostituição ou produção de material pornográfico por ter sido sujeita à ameaça, engano, coacção, abandono, uso da força, abuso de autoridade, servidão por dívida, fraude ou através do abuso da sua vulnerabilidade. Pornografia qualquer representação, através de publicação, exibição, cinematografia, espectáculo indecente, tecnologia de informação, ou por quaisquer meios, de uma pessoa envolvida em actividades sexuais explícitas reais ou simuladas ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma pessoa para fins primariamente sexuais. Prostituição qualquer acto, transacção ou esquema envolvendo o uso de uma pessoa por outra para a prática de relações sexuais ou conduta lasciva em troca de dinheiro, lucro ou qualquer outra vantagem. Servidão por dívida a prestação, pelo devedor, dos seus serviços ou trabalho pessoais ou de pessoas sob o seu controlo ou autoridade como garantia ou pagamento de uma dívida, quando a extensão e a natureza dos serviços não está claramente definida ou quando o valor razoável dos serviços não é aplicado para a liquidação da dívida. Trabalho forçado ou escravatura a obtenção de trabalho ou serviços de qualquer pessoa por meio de sedução, violência, intimidação ou ameaça, uso de força, incluindo a privação da liberdade, abuso de autoridade ou ascendente moral, servidão por dívidas ou engano. Tráfico de pessoas o recrutamento de pessoas ou acolhimento de pessoas para obter benefícios económicos indevidos ou para fora do território nacional, recorrendo à ameaça ou ao uso de força, ou outras formas de coacção, ao rapto, à fraude, ao engano,
9 ao casamento forçado, ao abuso de autoridade ou da situação de vulnerabilidade, ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre a outra, com a finalidade de exploração, o que inclui a prostituição ou outras formas de exploração sexual, casamento forçado, extracção de órgãos humanos, trabalho forçado, escravatura ou práticas similares, bem como a servidão. O recrutamento, o transporte, o aliciamento, a transferência, o alojamento ou acolhimento de crianças com a finalidade de exploração é considerado tráfico de pessoas, mesmo que não envolva qualquer dos meios referidos nesta disposição. Turismo sexual programa organizado por estabelecimentos de viagens e turismo e indivíduos, que consiste em pacotes turísticos com oferta e acompanhamento de serviços sexuais como atractivo para os turistas. Maputo, 23 de Abril de 2008.
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References: artigo 179
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