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Timestamp: 2019-04-18 22:55:58+00:00

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DireitoAmbientalEsquematizado
Direito Ambiental - Lei Do Pnma
INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 02 Prof.
: Fabiano Melo Data: 02/12/2008
Material de Apoio 1. Jurisprudência 1.1. ADI 3.776 – Brigas de Galo 1.2. RE 153.531- Farra do Boi 1.3. RE 134.297 – Patrimônio Cultural 1.4. RE 300.244 1.5. ADI 1086 / SC – EPIA/RIMA 1.6. REsp 745363 / PR – Responsabilidade Civil Objetiva 2. Artigos Correlatos 2.1. SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente 2.2. O Meio Ambienta na Constituição Brasileira 1. Jurisprudências 1.1. Brigas de Galo ADI 3.776 – Rel. Min. Cezar Peluso (14.6.2007) "Lei n. 7.380/98, do Estado do Rio Grande do Norte. Atividades esportivas com aves das raças combatentes. ‘Rinhas’ ou ‘Brigas de galo’. Regulamentação. Inadmissibilidade. Meio Ambiente. Animais. Submissão a tratamento cruel. Ofensa ao art. 225, § 1º, VII, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei estadual que autorize e regulamente, sob título de práticas ou atividades esportivas com aves de raças ditas combatentes, as chamadas ‘rinhas’ ou ‘brigas de galo’." ADI 3776 / RN - RIO GRANDE DO NORTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 14/06/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 7.380/98, do Estado do Rio Grande do Norte. Atividades esportivas com aves das raças combatentes. "Rinhas" ou "Brigas de galo". Regulamentação. Inadmissibilidade. Meio Ambiente. Animais. Submissão a tratamento cruel. Ofensa ao art. 225, § 1º, VII, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei estadual que autorize e regulamente, sob título de práticas ou atividades esportivas com aves de raças ditas combatentes, as chamadas "rinhas" ou "brigas de galo". 1.2. Farra do Boi RE 153.531 – Min. Marco Aurélio – DJ de 13.3.98 “A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado ‘farra do boi’". RE 153531 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 03/06/1997 Órgão Julgador: Segunda Turma COSTUME - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ESTÍMULO - RAZOABILIDADE - PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA - ANIMAIS - CRUELDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que
proclamada pelo art.. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais em geral. 4°. mediante atividade que lhe seja juridicamente imputavel. contudo.4. da Carta da Republica.297. em favor do dominus. . dos recursos naturais existentes naquelas areas que estejam sujeitas ao domínio privado. dentro dos limites autorizados pelo Código Florestal.A ordem constitucional dispensa tutela efetiva ao direito de propriedade (CF/88. além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica. Serra do Mar. impedir ou afetar a valida exploração econômica do imóvel por seu proprietario. o direito de propriedade -.INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 02 Prof. 1. XXII. Precedentes. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado "farra do boi". Floresta Amazonica brasileira). tendo presente a garantia constitucional que protege o direito de propriedade. da Carta da República.LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEUDO ECONOMICODO DIREITO DE PROPRIEDADE . DJ de 22-9-95 O preceito consubstanciado no art. em nosso sistema normativo. Rel. a prerrogativa de subtrair-se ao pagamento de indenização compensatoria ao particular. na abrangencia normativa de sua incidencia tutelar. desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias a preservação ambiental.225. O preceito consubstanciado no ART.Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a flora e de adotar as necessarias medidas que visem a coibir praticas lesivas ao equilibrio ambiental.RE NÃO CONHECIDO. RE 134297 / SP . em sua potencialidade econômica. 225.) . PAR. o adequado e racional aproveitamento economico das arvores nelas existentes. da Carta Politica. Patrimônio Nacional RE 134.4... também não impede a utilização. ao reconhecimento. da Constituição deve ser interpretada de modo harmonioso com o sistema jurídico consagrado pelo ordenamento fundamental.3. Floresta Amazônica brasileira). 5. dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado.A circunstancia de o Estado dispor de competência para criar reservas florestais não lhe confere. 5.. Essa proteção outorgada pela Lei Fundamental da Republica estende-se.A proteção jurídica dispensada as coberturas vegetais que revestem as propriedades imobiliarias não impede que o dominus venha a promover. quando a atividade pública. também não impede a utilização.RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR . pelas limitações impostas pela Administração Pública.PATRIMÔNIO NACIONAL (CF. XXII). pelos proprios particulares.: Fabiano Melo Data: 02/12/2008 veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. pelos próprios particulares. ART. Celso de Mello. atingir o direito de propriedade em seu conteudo -2– . decorrente do exercício de atribuições em tema de direito florestal. par. CELSO DE MELLO Julgamento: 13/06/1995 Órgão Julgador: Primeira Turma E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO . desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessarias a preservação ambiental. firmou-se no sentido de proclamar a plena indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem areas dominiais privadas objeto de apossamento estatal ou sujeitas a restrições administrativas impostas pelo Poder Público. art. Min. Serra do Mar. da garantia de compensação financeira.A norma inscrita no ART. julgamento em 13-6-95. além de não haver convertido em bens publicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlantica.considerando-se os princípios que tutelam. . Esse encargo. . não exonera o Estado da obrigação de indenizar os proprietarios cujos imóveis venham a ser afetados.SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. 225.DEVER ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUIZOS DE ORDEM PATRIMONIAL SOFRIDOS PELO PARTICULAR .225. garante e assegura o direito de propriedade em todas as suas projeções. sempre que o Estado. PAR.ESTAÇÃO ECOLOGICA . só por si .DIREITO DO PROPRIETARIO A INDENIZAÇÃO . . notadamente com a cláusula que. . PAR. inclusive aquela concernente a compensação financeira devida pelo Poder Público ao proprietario atingido por atos imputaveis a atividade estatal.
MOREIRA ALVES Julgamento: 20/11/2001 Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA: Competência.Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a consagração constitucional de um tipico direito de terceira geração (CF. que integra o patrimônio nacional a que alude o artigo 225. cria exceção incompatível com o disposto no mencionado inciso IV do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal. ARTIGO 182. EPIA/RIMA ADI 1086 / SC . da Constituição. . que em seu art. Rel. 225. preceitua que a obrigação persiste. IV. bem da União”. § 1º.938/81. Ação julgada procedente. ILMAR GALVÃO Julgamento: 10/08/2001 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. mesmo sem culpa. . Artigo 225. A norma impugnada. DA CARTA DA REPÚBLICA.SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min.605/98. o interesse da União para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no artigo 109. § 3º. da Constituição Federal. da Carta Magna tem de ser direto e específico. CONTRAIEDADE AO ARTIGO 225. ILMAR GALVÃO –Julgamento: 10/08/2001 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Não é a Mata Atlântica. Min. e não. cria exceção incompatível com o disposto no mencionado inciso IV do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal. ao dispensar a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais. da Lei nº 9. Ação julgada procedente. Responsabilidade Civil Objetiva REsp 745363 / PR – Min. como ocorre no caso. determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e. DA CARTA DA REPÚBLICA. julgamento em 20-11-01 "Não é a Mata Atlântica. interesse genérico da coletividade. § 3º.. art.) REsp 745363/PR -3– . 1.09. 1.SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. quanto ao terceiro. caput).5. § 4º.INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 02 Prof. A norma impugnada. da Constituição Federal. ao dispensar a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais. § 1º. § 4º. (. Luiz Fux – 20. Crime previsto no artigo 46. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IV. 14.6. RE 300244 / SC . embora aí também incluído genericamente o interesse da União. 1. PAR. bem da União.. a competência. Recurso extraordinário não conhecido.Por outro lado. § 1º. RE 300. Moreira Alves. CONTRAIEDADE AO ARTIGO 225. IV. 4. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva.: Fabiano Melo Data: 02/12/2008 economico. ADI 1086 / SC .Min. ainda que o imóvel particular afetado pela ação do Poder Público esteja localizado em qualquer das areas referidas no art. parágrafo único. para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo constitucional catarinense sob enfoque.4. § 4º. que integra o patrimônio nacional a que alude o artigo 225. para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo constitucional catarinense sob enfoque. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. Depósito de madeira nativa proveniente da Mata Atlântica.. da Constituição Federal.Conseqüentemente.2007 1. no caso.244. ante a ratio essendi da Lei 6. 225. ARTIGO 182. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. é da Justiça Comum estadual. . DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. .
por um princípio de Direito Natural. pois não há necessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa.. DJ de 22. ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar. desta relatoria. a imprudência e a negligência para serem protegidos bens de alto interesse de todos e cuja lesão ou destruição terá conseqüências não só para a geração presente. parágrafo único. 476 DO CPC.938/81.2006.. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR.04. DJ de 01. É cediço em sede doutrinária que se reconhece ao órgão julgador da primazia da suscitação do incidente de uniformização discricionariedade no exame da necessidade do incidente porquanto. ADMINISTRATIVO. caso a caso.2003. MATAS. ante a ratio essendi da Lei 6. Não interessa que tipo de obra ou atividade seja exercida pelo que degrada.10. ninguém. está autorizado. Malheiros Editores. Relator Ministro João Otávio de Noronha. RESP 263383/PR. moral e constitucionalmente. RECOMPOSIÇÃO. 326-327. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. dispõe: "Haverá obrigarão de reparar o dano.. pois não é justo prejudicar nem os outros e nem a si mesmo. Precedentes do STJ:RESP 826976/PR. Nenhum dos poderes da República. Presente. Só depois é que se entrará na fase do estabelecimento do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Quanto à segunda parte. É contra o Direito enriquecer-se ou ter lucro à custa da degradação do meio ambiente. 12ª ed. inicia-se o processo lógico-jurídico da imputação civil objetiva ambienta!. 2004. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. quanto ao terceiro.. Quanto à primeira parte.)A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. como para a geração futura. já temos a Lei 6. se for o meio ambiente e o homem. por vezes suscitado com intuito protelatório. A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem. em matéria ambiental. AgRg no REsp 504626/PR. do CC de 2002.938/81). Repara-se por força do Direito Positivo e. o binômio dano/reparação. ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores. 4. Relator Ministro Castro Meira. por sua natureza. Relator Ministro Franciulli Netto. que instituiu a responsabilidade sem culpa. risco para os direitos de outrem". pois. TERRAS RURAIS. Paulo Affonso Leme Machado.)" in Direito Ambiental Brasileiro. em prol do interesse coletivo. o juiz analisará..2005 e EDcl no AgRg no RESP 255170/SP. em sua obra Direito Ambiental Brasileiro. A responsabilidade sem culpa tem incidência na indenização ou na reparação dos "danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade" (art. sem se exigir a intenção. ART. DJ de 07. p. independentemente de culpa. da Lei 6. -4– . de no mínimo 20% de cada propriedade. DJ de 17. a concordar ou a praticar uma transação que acarrete a perda de chance de vida e de saúde das gerações(. também. "É a responsabilidade pelo risco da atividade. cujo regime de responsabilidade não tenha sido especificado em lei.: Fabiano Melo Data: 02/12/2008 PROCESSUAL CIVIL. 3.741/PR.08.771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais. que em seu art. 14. ou o Poder Público fará a classificação dessas atividades. mesmo sem culpa. Facilita-se a obtenção da prova da responsabilidade. preceitua que a obrigação persiste. Relator Ministro Francisco Falcão. A Constituição Federal consagra em seu art. § III. ressalta que "(. 927. nos casos especificados em lei. 2. da prevenção e da reparação. § 1º.2004.INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 02 Prof. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. quando nos defrontarmos com atividades de risco. determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e. seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei. O art. Precedente do STJ: RESP 343. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende.2002. a requisitos certos. obrigando os seus proprietários a instituírem áreas de reservas legais. DANOS AMBIENTAIS. máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4.05.171/91 vigora para todos os proprietários rurais." Na conceituação do risco aplicam-se os princípios da precaução. Procura-se quem foi atingido e. DJ de 22.09. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar.938/81. 14. por isso que a Lei 8. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. entre os quais o de "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente" 5.
julgado em 20/09/2007.2004. 8. cumpre destacar. 476 do CPC.gov. e somente neles. dos Estados. objetivando a pacificação da jurisprudência interna de determinado Tribunal. e tem a seguinte estrutura: • • • • • • Órgão Superior: O Conselho de Governo Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do Meio Ambiente ..274. DJ de 29. de evitar. V.2006 e EDcl no AgRg nos EDcl no CC 34001/ES. foi instituído pela Lei 6. Sob esse ângulo. nem seria concebível que se tratasse.2006. litteris: "(. 04-05 7. Vol. dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público. DJ de 01. 9.)No exercício da função jurisdicional. ao revés. revela meio hábil à discussão de teses jurídicas antagônicas. O pedido de uniformização de jurisprudência revela caráter eminentemente preventivo e. do Distrito Federal.. ante o óbice erigido pela Súmula 07. Recurso especial desprovido. 10. na medida do possível. determinar o seu sentido e alcance. consoante cediço.Sistema Nacional do Meio Ambiente Fonte: http://www. DJ de 30.mma. Não se trata. responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades. a cuja luz hão de apreciar-se as hipóteses variadíssimas que a vida oferece à consideração dos julgadores.SISNAMA. Trata-se. o mencionado incidente não ostenta natureza recursal. sendo constituído pelos órgãos e entidades da União. Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais. Relator Ministro Francisco Falcão. Assim se fixam as teses jurídicas. ao qual a iniciativa do incidente é mera faculdade. (REsp 745363/PR. que a sorte dos litigantes e afinal a própria unidade do sistema jurídico vigente fiquem na dependência exclusiva da distribuição do feito ou do recurso a este ou àquele órgão(. nas suas respectivas jurisdições.: Fabiano Melo Data: 02/12/2008 6.938. que lhes tolhesse o movimento em direção a novas maneiras de entender as regras jurídicas. -5– . de impor aos órgãos judicantes uma camisa-de-força.11. EDcl nos EDcl no RMS 20101/ES.. de 31 de agosto de 1981.br/port/conama/estr1. especialmente porque o instituto sub examine não é servil à apreciação do caso concreto.. Cumpre-Ihes. Relator Ministro Castro Meira. Ministro LUIZ FUX.08. Rel. de 06 de junho de 1990. é que se põe o problema da uniformização da jurisprudência. responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental. SISNAMA . não vincula o órgão julgador. interpretar essas regras. sempre que a anteriormente adotada já não corresponda às necessidades cambiantes do convívio social. isto é. têm os órgãos judiciais de aplicar aos casos concretos as regras de direito. para tanto. Deveras. PRIMEIRA TURMA. a severidade do incidente é tema interditado ao STJ.)" p. in Comentários ao Código de Processo Civil.CONAMA Órgão Central: O Ministério do Meio Ambientel .) Nesses limites. 270) 2.1.. DJ 18/10/2007 p.(.INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 02 Prof. Forense. Artigos Correlatos 2.MMA Órgão Executor: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis .05. razão pela qual não se admite a sua promíscua utilização com nítida feição recursal. regulamentada pelo Decreto 99. Relator Ministro Jorge Scartezzini.cfm O Sistema Nacional do Meio Ambiente .IBAMA Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas. consoante a ratio essendi do art. Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 620276/RS. pura e simplesmente. Sobre o thema leciona José Carlos Barbosa Moreira.
22: IV. XXV Art. 231 Art. 225 exerce na Constituição o papel de principal norteador do meio ambiente. IV. 24: VI. pela primeira vez na história. VII. 5º : XXIII. XX. elaborando normas e padrões supletivos e complementares. Cabe aos Estados. 20: I. LXXI. XI Art. VI. 43: § 2º.com. em sua segunda reunião do ano subsequente. V. 216: V e §§ 1º. devido a seu complexo teor de direitos. O Art. como também reconhece suas outras faces: o meio ambiente artificial. VIII Art. XI e § § 1º e 2º Art. 232 Arts. 43 e 44 do ADCT -6– . observado o acesso da opinião pública às informações relativas as agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental. O Meio Ambiente na Constituição Brasileira Fonte: http://www. ao Distrito Federal e aos Municípios a regionalização das medidas emanadas do SISNAMA. ligado ao meio ambiente natural.III. 21: XIX. III. 3º e 4º Art. 186 Art. dedicando a este um capítulo. a ser publicado e submetido à consideração do CONAMA. em um relatório anual sobre a situação do meio ambiente no País.2. o meio ambiente cultural e o patrimônio genético. LXXIII Art. 200: VII. o meio ambiente do trabalho.: Fabiano Melo Data: 02/12/2008 A atuação do SISNAMA se dará mediante articulação coordenada dos Órgãos e entidades que o constituem. 174: §§ 3º e 4º Art.shtm Em 1. 23: I. IX. b e c. 49: XIV. XXIII a. VIII Art. 176 e §§ Art 182 e §§ Art. IV. XVI Art. também tratados em diversos outros artigos da Constituição. II. Artigos Constitucionais dedicados ao meio ambiente ou a ele vinculados: Art. que contempla não somente seu conceito normativo.988 nossa Lei Fundamental. já que se trata de um bem de uso comum do povo que deve ser preservado e mantido para as presentes e futuras gerações. consubstanciadas em relatórios anuais. VI. mensurado pela obrigação do Estado e da Sociedade na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. VII. 129: III Art.INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 02 Prof. III Art. 91: § 1º. Os Órgãos Seccionais prestarão informações sobre os seus planos de ação e programas em execução. que serão consolidados pelo Ministério do Meio Ambiente. 225 Art.br/ambiente/constituicaofederal. abordou o tema meio ambiente. 170: IV rt. IV e §3º Art. VII. IX. 2. X.jurisambiente. XXVI Art. na forma estabelecida pelo CONAMA. XII.
energia. defesa do solo e dos recursos naturais. tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar em âmbito nacional. inovando na técnica legislativa. anteriormente protegido somente a nível infraconstitucional.florestas. Estados. É competência comum da União. além de consagrar a preservação do meio ambiente.registrar. IX. energia. VIII. as quais poderão ser supridas. Art. outros recursos minerais e metalurgia. jazidas e outros recursos minerais. 23.proteger os documentos. Art. a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico. XI. minas. visando alcançar os objetivos descritos pela própria Constituição. Competência Concorrente Implica no estabelecimento de moldes pela União a serem observados pelos Estados e Distrito Federal. artístico e cultural. Parágrafo Único: Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados. salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas com as águas. Competência Comum O Art.promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. Assim. X. dos Estados. Municípios e o Distrito Federal competência comum.combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização. informática. populações indígenas. salvo quando houver lacunas. caça. artístico e cultural. além das atividades nucleares de qualquer natureza. obras e outros bens de valor histórico. acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais e m seus territórios.INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 02 Prof. pesca. Essa iniciativa teve como objetivo promover a descentralização da proteção ambiental. Art. prevalecem as regras gerais estabelecidas pela União. 24. no uso de sua competência supletiva ou suplementar. o Distrito Federal e os Municípios.impedir a evasão. -7– . fauna. do Distrito Federal e dos Municípios: III. Neste caso. proteção ao meio ambiente e controle da poluição. União. conservação da natureza. Compete privativamente à União legislar sobre: IV. XII. os monumentos. Compete à União. Municípios e Distrito Federal possuem ampla competência para legislarem sobre matéria ambiental. Estados. aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI. XXVI. VII. 23 concede à União. promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. principalmente junto às Administrações Públicas. por incorporar ao seu texto diferentes artigos disciplinando a competência para legislar e para administrar.atividades nucleares de qualquer natureza. 22. telecomunicações e radiofusão. a fauna e a flora. IV. pela qual os entes integrantes da federação atuam em cooperação administrativa recíproca.preservar as florestas.jazidas. por exemplo. procurou definir as competências dos entes da federação.águas. pelos Estados.: Fabiano Melo Data: 02/12/2008 Competências A Constituição. Parágrafo Único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas a este artigo. apesar de não raro surgem os conflitos de competência. Competência Privativa da União Somente pode ser exercida pela União.
os Estados exercerão competência legislativa plena. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.legislar sobre assuntos de interesse local.couber. § 1º No âmbito da legislação concorrente. os Municípios podem editar normas que atendam à realidade local ou até mesmo preencham lacunas das legislações federal e estadual (Competência Municipal Suplementar).proteção ao patrimônio histórico. Competência Municipal A Constituição estabelece que mediante a observação da legislação federal e estadual. -8– . para atender suas peculiaridades. turístico e paisagístico. turístico e paisagístico.responsabilidade por dano meio ambiente. estético. VIII. II.suplementar a legislação federal e a estadual no que III. no que lhe for contrário.: Fabiano Melo Data: 02/12/2008 VII. 30.INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 02 Prof. §3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais. a bens e direitos de valor artístico. Compete aos Municípios: I. Art. ao consumidor. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual. a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. artístico.
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