Source: http://www.cmsantanadapontepensa.sp.gov.br/leis/2018/lei16192018.htm
Timestamp: 2019-02-18 06:03:47+00:00

Document:
LEI MUNICIPAL Nº 1.619/2018 DE 18 DE JULHO DE 2018
“Dispõe sobre a concessão de subvenção financeira para “Lar dos Velhinhos”, e dá outras providências”.
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio para concessão de subvenções para “Lar dos Velhinhos”, no exercício de 2018, a partir do mês de julho, no valor mensal de um salário mínimo, atualmente R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), totalizando o valor anual de R$ 5.724,00 (cinco mil setecentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo Único:-O objetivo da subvenção é ajudar na manutenção do atendimento, defesa, proteção e garantias dos direitos da pessoa idosa através de ações sócio assistencial concomitante dentro da pratica social especial de alta complexidade.
Artigo 2º- As subvenções sociais autorizadas no caput do artigo 1º serão concedidas exclusivamente à entidade que for selecionada após o necessário chamamento público, desde que comprove a manutenção da prestação dos serviços essenciais de sua finalidade.
Artigo 3º- A entidade deverá atender as seguintes condições:
a) não ter fins lucrativos;
b) atendimento gratuito da população;
c) comprovação de regularidade fiscal e de funcionamento;
d) comprovação de regularidade do mandato da diretoria;
e) comprovação de condições de funcionamento satisfatório cientificado pelo órgão competente de fiscalização;
f) possuir o título de utilidade pública deferido pelo setor social do município;
Artigo 4º. Os repasses relativos às subvenções de que trata esta Lei, observarão:
I) a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II) a indicação da conta específica para o repasse do valor.
Artigo 5º. A entidade beneficiária de recursos públicos prestará contas obrigatoriamente, perante o órgão competente do Executivo Municipal, 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre.
Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação específica do orçamento do município para o exercício de 2.018.
Artigo 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santana da Ponte Pensa - SP, 18 de julho de 2018.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7