Source: http://granosalis.blogspot.pt/2013/05/
Timestamp: 2017-10-23 13:12:01+00:00

Document:
Cum grano salis: Maio 2013
Acórdão nº 296/2013
Estatuto das entidades intermunicipais
Na sua sessão plenária de 28 de maio de 2013, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva formulado pelo Presidente da República, tendo decidido:
a) pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII, dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do Anexo I ao mesmo decreto, que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais, e das disposições normativas constantes dos anexos II e III ainda do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades, por violação do artigo 236.º, n.º 1, da Constituição;
b) pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do Anexo I ao Decreto n.º 132/XII, que estabelecem o regime de delegação de competências do Estado nas autarquias locais, por violação do artigo 111.º, n.º 2, da Constituição.
c) pronunciar-se pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII, face à relação instrumental que possui relativamente ao Decreto n.º 132/XII.
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Público: 29/05/2013 - 00:00
Etiquetas: ALFREDO JOSÉ DE SOUSA
... a ler pelo SMMP e pela ASJP
A propósito da criação de um Ministério Público Europeu,
quando dele se (re)começou a falar no Dia Europeu da Justiça
JL Lopes da Mota
Eurojust – The Heart of the Future European Public Prosecutor’s Office, in EUCRIM, issue 1-2/2008(link)
Tem mais de 20 anos o debate sobre a criação de um Procurador Europeu (Procuradoria Europeia ou MP Europeu).
Nos anos 90 foi feito o primeiro estudo sobre a viabilidade de criação de um tal órgão, com competência para investigar e levar a julgamento os autores de crimes afectando os denominados "interesses financeiros da Comunidade".
Projecto de grande envergadura, patrocinado pela Comissão (OLAF) e dirigido por Mireille Delmas-Marty e John Vervaele, ficou conhecido por Corpus Juris (está publicado, em 4 volumes, pela Editora Intersentia - http://www.intersentia.com/searchDetail.aspx?bookid=4464).
Reuniu um grupo de académicos de renome, as opiniões dividiram-se, e um inquérito foi feito nos Estados-Membros da UE.
A conclusão foi que não havia base jurídica no Tratado das Comunidades Europeias (TCE), pelo que, no Conselho Europeu de Nice, na sequência de um novo estudo dirigido pela Comissão (OLAF) - o Livro Verde sobre o Procurador Europeu (http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/en/com/2001/com2001_0715en01.pdf) - foi, por esta, apresentada uma proposta de introdução de um novo artigo no TCE que pudesse constituir a base jurídica em falta.
O resultado é conhecido: a proposta foi recusada pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros (Conselho Europeu) e, em vez disso, o Conselho Europeu decidiu introduzir uma disposição no Tratado da União, pelo Tratado de Nice - Jornal Oficial C-80, de 10.3.2001, p. 10 (http://www.ecb.int/ecb/legal/pdf/pt_nice.pdf) - que, alterando o artigo 31.º do Tratado da União Europeia, incluiu a Eurojust (cuja criação tinha sido decidida no Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999) no Tratado.
O assunto foi objecto de intensa discussão durante os trabalhos preparatórios da Constituição para a Europa e uma solução de compromisso foi encontrada: a haver uma Procuradoria Europeia, ela seria criada a partir da Eurojust.
Finalmente, o Tratado de Lisboa (2007) veio estabelecer a base jurídica que permitirá criar a Procuradoria Europeia: o artigo 86.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Jornal Oficial C-83, de 30.3.2010) que dispõe:
"Artigo 86.o
Caso não haja unanimidade, um grupo de pelo menos nove Estados-Membros pode solicitar que o projecto de regulamento seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo no Conselho. Após debate, e havendo consenso, o Conselho Europeu, no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão, remete o projecto ao Conselho, para adopção.
No mesmo prazo, em caso de desacordo, e se pelo menos nove Estados-Membros pretenderem instituir uma cooperação reforçada com base no projecto de regulamento em questão, esses Estados-Membros notificam o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade. Nesse caso, considera-se que foi concedida a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no n.o 2 do artigo 20.o do Tratado da União Europeia e no n.o 1 do artigo 329.o do presente Tratado, e aplicam-se as disposições relativas à cooperação reforçada.
2. A Procuradoria Europeia é competente para investigar, processar judicialmente e levar a julgamento, eventualmente em articulação com a Europol, os autores e cúmplices das infracções lesivas dos interesses financeiros da União determinadas no regulamento a que se refere o n.o 1. A Procuradoria Europeia exerce, perante os órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-Membros, a acção pública relativa a tais infracções.
3. Os regulamentos a que se refere o n.o 1 definem o estatuto da Procuradoria Europeia, as condições em que esta exerce as suas funções, as regras processuais aplicáveis às suas actividades e as que regem a admissibilidade dos meios de prova, bem como as regras aplicáveis à fiscalização jurisdicional dos actos processuais que a Procuradoria Europeia realizar no exercício das suas funções.
4. O Conselho Europeu pode, em simultâneo ou posteriormente, adoptar uma decisão que altere o n.o 1, de modo a tornar as atribuições da Procuradoria Europeia extensivas ao combate à criminalidade grave com dimensão transfronteiriça, e que altere em conformidade o n.o 2 no que diz respeito aos autores e cúmplices de crimes graves que afectem vários Estados-Membros. O Conselho Europeu delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu e após consulta à Comissão."
A discussão está em aberto e reeditam-se posições anteriores, mostrando-se difícil o consenso.
Seria bom que Portugal, que contributos decisivos tem dado, nos últimos 15 anos, para progressos significativos na área da Justiça europeia (Convenção de Maio de 2000, Rede Judiciária Europeia, Atlas Judiciário e Eurojust, para citar os mais importantes), pudesse dar, também neste assunto, um contributo importante.
As questões em aberto são múltiplas e muito complexas.
E sobre elas já foi expresso algum pensamento.
Convido os interessados a visitar este site.
E também a consultar:
A Constituição Europeia e a questão do Procurador Europeu: a Eurojust, embrião de um futuro procurador europeu
Revista do Ministério Público, 98, 2004
Posto por José Luís Lopes da Mota à(s) 29.5.13 0 comentários
Leitura de Vital Moreira...
... na Causa Nova:
Contra o Tratado?
Posto por A. M. à(s) 27.5.13 0 comentários
Público: 27/05/2013 - 00:00
Ambos naturais da Beira Alta, ambos ex-seminaristas, sem serem colegas de curso, Salazar e Aquilino derivaram para caminhos opostos, muitas vezes em confronto aberto e declarado. Salazar fez exames no Liceu de Viseu para ingressar na Faculdade de Direito de Coimbra, onde se licenciou, doutorou e ficou ligado a católicos e monárquicos.
Aquilino carbonário, republicano, visceralmente laico, evadiu-se para Paris devido à acção revolucionária, exercida, no fim da monarquia, contra a ditadura de João Franco. Frequentou na Sorbonne Filosofia e Humanidades clássicas sem acabar qualquer das licenciaturas.
Proclamada a república, voltou a Portugal, foi professor do Liceu Camões e funcionário da Biblioteca Nacional. De armas na mão combateu a ditadura surgida com o golpe militar de 28 de Maio de 1926 que levou Salazar ao poder até ser chefe de governo, em 1932 instituindo a sua própria ditadura que prosseguiu até Setembro de 1968. Esta intervenção deu lugar a novo exilio de Aquilino em França e na Galiza, enquanto era irradiado da função pública.
Em 1932, regressou a Portugal clandestinamente. Foi, entretanto, amnistiado. Residiu na Cruz Quebrada e, no final dos anos 40, radicou-se definitivamente em Lisboa. Viveu exclusivamente da actividade literária, tal como Camilo Castelo Branco e poucos mais.
Salazar e Aquilino conheciam- se, mas nunca conviveram um com o outro. Ao prefaciar e organizar a edição póstuma de Viseu: Letras e Letrados Viseenses, de Maximiano de Aragão (1858-1929), Aquilino, em 1934, citou Salazar, entre os intelectuais oriundos do distrito. Por sua vez, Salazar, ao ser entrevistado por Frédéric Lefèvre (1889-1949) para uma série sob o título genérico Une heure avec... declarou: "Comece o seu inquérito por Aquilino Ribeiro. É um inimigo do regime. Dir-lhe-á mal de mim, mas não importa: é um grande escritor".
Mais tarde, nas primeiras edições do livro Abóboras no Telhado, 1955 - antes de ser integrado nas Obras Completas, que sofreu consideráveis alterações, desde a eliminação da dedicatória a Jaime Cortesão - Aquilino ocupou- se de Salazar.
Uma coisa é certa: ambos fizeram referências elogiosas um ao outro. Todavia, Aquilino, desde o regresso a Portugal em 1932 (e mesmo através do empenho institucional e pessoal de Júlio Dantas admitido na Academia das Ciências, já integrada no regime) era um cidadão vigiado, até ao fim, pela polícia política.
Sempre contra o salazarismo, Aquilino Ribeiro percorreu o calvário que pesou sobre os intelectuais e outros adversários do regime. A sua colaboração regular nos jornais O Século, Jornal do Comércio, República e, por vezes, Diário de Lisboa foi sujeita a cortes e interdições da censura. Teve livros proibidos, foi atacado e insultado de forma ignóbil - sem poder defender-se - na então chamada Assembleia Nacional quando publicou Príncipes de Portugal - Suas Grandezas e Misérias (1953). Mas de todos os casos, o de maior gravidade e repercussão decorreu com o romance Quando os Lobos Uivam (1958), desmontagem da prepotência e arbítrio dos Tribunais Plenários, nos quais magistrados de duas gerações colaboravam, directamente, com a PIDE.
Até ao fim Aquilino subscreveu quase todos os manifestos contra o regime. Apoiou os candidatos a deputados da oposição e as condidaturas presidenciais de Norton de Matos e Humberto Delgado. Apoiou, também, o MUD. Veio à estacada nos jornais, com declarações corajosas.
A propósito dos receios do Governo e da erosão do poder, numa entrevista ao Diário Popular, Aquilino esclarecia: "A política que nos rege tem vinte anos e está atacada deste caruncho: a usura. Sucede-lhe como aos fatos. Virá-los do avesso é remédio de pouca dura. Tudo se gasta neste Mundo: os pneumáticos dos automóveis e até as pedras sobre que rolam esses pneumáticos. O Governo do Dr. Oliveira Salazar conta o que em fisiologia se chama uma provecta idade. Mas além de provecta idade o clima é outro. O clima vem dessa Europa, desse Mundo todo. Formaram-se outros eliseus".
Todavia, passados 13 anos, Aquilino Ribeiro já é muito contundente noutra entrevista concedida ao Diário de Lisboa. Na conferência de imprensa no Café Chave de Ouro, Humberto Delgado disse que, se ganhasse o acto eleitoral e ascendesse à Presidência da República, afastaria, de imediato, Salazar. Proferiu a histórica frase obviamente demito-o que deu lugar no Diário de Notícias à projecção torrencial de uma campanha cozinhada na União Nacional, com páginas diárias, de telegramas, mensagens e abaixo- assinados de repúdio e solidariedade, exigindo a continuação de Salazar à frente da Presidência do Conselho de Ministros.
Aquilino comentou com desassombro: "As respostas que [Delgado] deu às perguntas que lhe formularam, algumas com o propósito de o comprometerem, outras à sensation, calaram no ânimo de todos pelo que revestiram de perentório e acertado. Além de não ter papas na língua, o general não é hipócrita. O homem da rua, como hoje se diz, arrenega do hipócrita e do poltrão. O senhor general deitou o medo para trás das costas. (...)" Reportando-se à campanha desencadeada no Diário de Notícias, acentuou: "Todos estes desagravos e protestos são, no seu primário, parentes próximos dos retábulos das almas e dos ex-votos das capelinhas dos montes a um santo milagreiro. É um devocionismo ultrapassado, sorte de octavário de beatas, de que ainda hoje são objecto de troça os países desestalinizados".
Nesta entrevista ao Diário de Lisboa pronunciou-se acerca da campanha de Humberto Delgado permitir um debate alargado de vários aspectos da vida do país que atravessava um período degradante. "Francamente - salientou -, se ao cabo de trinta e dois anos de poder absoluto, com as liberdades ab-rogadas ou restringidas como no curto interregno de D. Miguel, com a Censura testa a que se não diga tudo o que se passa e tudo o que se pensa, quando avesso ao Poder, se há necessidade de continuar a revolução, segundo ouço proclamar, se há descontentes, segundo se vê agora por esse Portugal fora, e se há esfomeados, como se nota a cada passo nas ruas das cidades e pelas aldeias - então é porque não operaram as receitas aviadas. Não houve, portanto, nenhuma revolução, no bom sentido da palavra. Não se entrou em era nova, ou, se assim o entende, não se perfez a obra de moralização pública preconizada. O português continua infeliz, desproporcionado como nunca".
A sempre tão louvada obra financeira de Salazar era para Aquilino irrelevante em face de outros problemas de extrema pertinência: "Hoje", advertia Aquilino, "finanças mais sãs ou menos sãs é uma questão de segunda ordem. (...). As contas pagar-se-ão depois. Repare para os orçamentos das grandes nações sôfregas de progresso: a França, a Inglaterra. Algum ministro mata a cabeça com o equilíbrio orçamental?"
Prosseguiu noutro passo: "Creio que a arte de governar não reside apenas em operações de tesouraria e previdência. Pelo ritmo do progresso, inerente a tal doutrina, só daqui a cem anos teria Portugal um nível de vida aceitável, uma indústria comezinha, sempre antiquada em relação à do resto da Europa, as estradas que ambiciona, hospitais em que coubessem os seus enfermos, casas de educação regidas por uma pedagogia que viesse a desenvolver as faculdades das crianças e não as jugulasse aos varais consabidos de ideias revelhas e sistemas bafientos. Entretanto, o País fica como a Lua, metade em penumbra".
À supressão das liberdades fundamentais, às sucessivas farsas eleitorais, Aquilino Ribeiro formulava mais outras interrogações acerca da obra de Salazar: "Rectificou alguma vez o Estado Novo o seu programa ou os seus critérios? Esta petrificação bastaria para condená-lo.(...) Seria para desejar que, ao fim de trinta e dois anos, todos una voce erguessem um hossana à governação. Pelo contrário, pedem-lhe que não continue a sacrificar-se. Por conseguinte, ou o Português é um ignorante e ingrato, ou o Poder seguiu caminhos errados..."
Ao desmascarar a propaganda do SNI, os livros e artigos pagos a escritores e jornalistas estrangeiros para enaltecerem a obra de Salazar, Aquilino fazia estes reparos: "Se o Estado Novo inventou uma política maravilhosa com o seu corporativismo, com as suas leis restritivas, porque é que as nações não vêm aprender a governar-se neste Eldorado de felicidade e de amor? (...) Voltando à ausência de liberdades, insistia: "Um regime que há trinta e dois anos nos priva das liberdades fundamentais, que matou o cidadão no indivíduo, pode equiparar-se a uma escola de vassalagem. (...). Ora uma nação compõe-se de homens orgulhosos da sua carta de cidadania; defendo a minha terra porque a defendo a ela. (...) De todos os bens, o primeiro e mais valioso é a liberdade, a liberdade como a concebiam os Gregos, nossos mestres. Essa nos falta de todo".
Republicano, democrata e antifascista, Aquilino fez da literatura, da profissão de escritor em tempo inteiro uma forma de luta. Aberto à mudança aos imperativos de justiça social, envolvido no combate pela emancipação de todas as formas de sujeição política, económica, religiosa e social, Aquilino, o grande escritor que fica na História da Literatura, também fica na História do século XX como um cidadão interveniente e apostado em contribuir para a transformação das estruturas da sociedade portuguesa.
Jornalista, membro da Academia das Ciências e Presidente da Academia de Belas-Artes
Etiquetas: ANTÓNIO VALDEMAR
De forma inaceitável e até inédita, o que se passou no Conselho de Estado (tudo?) foi despejado no meio da rua
1. Esperava que a reunião do Conselho de Estado (CE) me desse um pretexto para elogiar a ideia do Presidente. Mas o resultado final foi uma decepção. A ideia continua a ter mérito. Escolher um tema importante embora não urgente, como o consenso a obter para além da troika, permitiria obliterar temas actuais não urgentes ou depreciáveis, como a esperada demissão do Governo, ou apenas do ministro das Finanças. A fluidez do tema parece ter dado asas aos conselheiros para falarem sobre tudo, para se dividirem, para assinalarem a pequenez do Governo, para negarem a possibilidade de consenso sem novas eleições e, ao fim e para implicitamente criticarem o Presidente, ou pela sua colagem ao Governo, ou pela mudança de posição. Preso por ter cão e preso por não ter.
De forma inaceitável e até inédita, o que lá se passou (parte, ou tudo?) foi despejado no meio da rua. Chegam notícias de que algo de semelhante se passa com as reuniões do Conselho de Ministros (CM), cuja agenda, deliberações, sentido e conteúdo aparecem sistematicamente nos jornais económicos. O que destrói a estratégia comunicacional, mina o prestígio do órgão e sobretudo viola a lei. Um conselho simples: sempre que no dia do CM surgisse na comunicação social um dos temas, normalmente legislação a ser discutida e aprovada, o secretário do Conselho teria instruções para retirar o tema da agenda. Remédio santo. Quem tenha interesse directo na agenda guarda silêncio sobre ela, para a não retardar.
2. Mais preocupante é a notícia de que o Ministério das Finanças estaria a "avaliar o reforço da posição do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) em dívida pública nacional". Estaria em causa alargar de 55 para 90% a obrigatoriedade de colocação das reservas, em dívida soberana nacional. Em termos quantitativos, tratar-se-ia de subir de cerca de 10 para 18 mil milhões de euros a tomada de posição do Fundo na dívida pública. Valores sob reserva de confirmação. O fundo que laboriosamente se vinha a constituir há quase vinte anos, afinal vai ser utilizado na cosmética da dívida. É tentadora a operação: despacho conjunto de dois ministros, ou mera alteração de um ignoto artigo de uma ignorada portaria, onde se substitui um valor por outro. Sem sindicância de constitucionalidade, nem sequer carecendo de promulgação presidencial. E, todavia, com enormes implicações na política de Segurança Social, actual e futura. Nada será possível sem o beneplácito do ministro da pasta, por acaso do CDS. Convirá estarmos conscientes do que está em causa, sobretudo os sindicatos e patrões que tomam assento num órgão consultivo do Fundo. Surgiram nesta semana estimativas das nossas reservas de ouro, um pouco acima de 15 mil milhões. O ouro não deve nem pode ser vendido de uma assentada, dado o risco de queda súbita das cotações. Mas pode ser dado como garantia e, sem muita imaginação, servir para abater ao valor da dívida. Em tempos de fim de Governo, não faltará quem se deixe tentar por tão criativa ideia.
3. O crédito malparado em bancos nacionais terá atingido 11 mil milhões, soube-se esta semana. Espera-se que também aqui não haja tentações imaginativas. Como seria um ou outro banco colocar esse malparado num fundo de participações vendendo-o aos balcões, a depositantes incautos e confiantes. Durante um ano ou dois, o fundo pagaria dividendos, depois baixaria o seu valor, depois suspendia e finalmente desapareceria, arrastando para o abismo financeiro centenas de famílias e investidores médios, inocentes e ingénuos. Já vimos o filme. Convirá que quem de direito, certamente o regulador, esteja atento. Esta desconfiança na banca seria impossível e inaceitável há cinco anos atrás. Infelizmente, hoje tornou-se comum.
4. Estamos a quatro meses de eleições autárquicas. Não se esperam milagres, em princípio o futuro próximo será igual ou pior que o presente. Até lá, teremos que digerir as informações económicas e financeiras sobre o segundo trimestre. O Governo continuará dividido, sem agenda política nem sequer no CM, a caminho de inexorável enfraquecimento. Sem projectos, apenas com anúncios. Agora chegou o renascer dos estaleiros de Viana, com o anúncio, por nova secretária de Estado (a mesma que, nas eleições regionais açorianas, negava qualquer proximidade a Passos Coelho), sobre o início da construção de navios para a Venezuela. Reconciliação abençoada e trabalho garantido para os operários vianenses. Será assim? A troika virá uma vez mais até ao final do Verão. O Orçamento para 2014 terá que estar feito até lá, com ou sem os grandes cortes, ditos estruturais. O Governo irá especializar-se em notícias inconsequentes, como já começou a fazer: terminal oceânico da Trafaria, reduções do IRC a seis anos de distância, chuva de fundos comunitários a 10% de componente nacional, mais comboios de alta velocidade e até, não se admirem, um novo aeroporto de Lisboa. As oposições continuarão as suas linhas: à esquerda do PS, capitalizando no descontentamento, deixam-nos, ao menos, o alívio de serem mais previsíveis que um eventual partido populista. Da Europa, todos esperam uma vitória esmagadora de Angela Merkel. Resta saber se repetirá a coligação com os liberais, ainda possível, ou se preferirá a grande coligação com os sociais-democratas. Sabê-lo-emos no final de setembro. Para nós, o aumento de salários de 2,5% este ano, na grande indústria alemã, significa maior procura e mais exportações, é uma boa notícia.
Deputado do PS ao Parlamento Europeu. Escreve à segunda-feira
Etiquetas: ANTÓNIO CORREIA DE CAMPOS
... pelo SMMP:
Assegurar a independência
Projecto no Sado para gestão de resíduos pode ir parar a tribunal
Justiça europeia pede para deter em Lisboa 70 criminosos Um ano para ser transferido
Contrato termina
"Duplo critério" na PGR?
Sistema informático que custou 500 mil rejeitado
Ministério da Justiça desiste de contrato de informática que custou meio milhão de euros
Anulado contrato de informática nos tribunais
MEIO MILHÃO PARA NADA
Governo desiste de contrato com a Critical
Fisco passa 4 milhões em multas em 2012
A escolha "agora" é entre reformar ou sair do euro
Pensões abaixo de 600 euros escapam ao corte
Número de crianças em situação de risco aumentou
... pela ASJP:
Vencedor do concurso de escrita criativa Inter-prisões de 2012
Pagos seis milhões em horas extras
Deputados não vêem como prioritária audição da ‘troika’ no Parlamento
Caixa paga mais aos gestores internacionais que ao presidente
Governo pede contas
AQUILINO RIBEIRO faleceu em 27 de Maio de 1963, passam hoje exactamente 50 anos.
Um dos grandes escritores de língua portuguesa, personalidade socialmente empenhada e sensível ao sofrimento dos pobres e explorados, Aquilino Ribeiro teve uma militância anarquista conhecida desde a sua juventude, o que o levou por diversas vezes à prisão.
Nos seus livros a luta pela liberdade é sempre uma constante e uma das suas obras primas “Quando os Lobos Uivam”, que esteve proibido durante o fascismo, é um verdadeiro hino à insubmissão e apelo à revolta e à transformação social.
Ali escreveu: “A nação é de todos, a nação tem que ser igual para todos. Se não é igual para todos, é que os dirigentes, que se chamam Estado, se tornaram quadrilha”.Os seus restos mortais repousam desde 2007 no Panteão Nacional.
Honra à sua memória!
Posto por ManelZé à(s) 27.5.13 0 comentários
Público: 25/05/2013 - 00:00
Posto por A. M. à(s) 25.5.13 0 comentários
Etiquetas: PGR, Praia
Constituição de 1976 foi fabricada em circunstâncias que todo o país conhece, isto é, em circunstâncias em que nunca deveria ter sido feita. Depois disso, várias revisões tentaram remover o lixo que lá tinha deixado o PC, o PS e genericamente o ar do tempo. Primeiro, o PS concordou em retirar a tutela militar, de que desde o princípio não gostava, e que impedia terminantemente a nossa gloriosa entrada para a "Europa". E, a seguir, já com Cavaco no poder, as nacionalizações deixaram de ser sagradas. Mas continuaram na Constituição os vícios que a maior parte dos políticos achava necessários para evitar os defeitos do Constitucionalismo Monárquico, da I República e da Ditadura; e para construir um regime equilibrado, com um executivo duradouro e estável.
Para começar, por causa da antiga influência do rei e da autocracia de Salazar, Portugal escolheu um semipresidencialismo, em que o Presidente ficou quase sem poderes, excepto o poder de dissolver a Assembleia, sempre um acto arriscado e, em trinta anos, raramente exercido. Em segundo lugar, por causa da fissiparidade dos partidos na I República, a lei eleitoral estabeleceu grandes círculos de lista, que não permitiam ao eleitorado saber em quem votava e que favoreciam sem vergonha, como no fim da Monarquia, quem arranjasse mais dinheiro, conseguisse o apoio de instituições influentes (como, por exemplo, a Igreja) ou logo em 1974-75 se houvesse instalado no Estado, particularmente nas câmaras. Sem surpresa, os partidos passaram a mandar e o centro da política depressa se fixou na intriga interna que continuamente fervia no PS e no PSD.
E, desta honestíssima maneira, acabou nas mãos de indivíduos, sem espécie de currículo ou competência, que, não se sabe porquê, prevaleciam nas guerras domésticas de uma das seitas dominantes. O sistema não deu, como se conclui agora, um resultado brilhante. Mas persiste um horror mudo à ideia de um Presidente, chefe do Estado e do governo, eleito pelo povo e removível de quatro em quatro anos, pessoalmente responsável por um programa e com a força suficiente para impor a reforma da administração (central e local), da justiça, das finanças, da fiscalidade e dos serviços ditos sociais. Um homem com experiência e prestígio, suficientemente examinado não nos serve; um homem promovido pelas "bases" de uma facção qualquer, com a sua fraqueza e os seus compromissos, é a garantia de que a anarquia mansa em que vivemos persistirá.
Alguém sabe, do pacote dos 4 mil milhões, o que é que está decidido, o que é que está "aberto", o que é uma "hipótese de trabalho"?
1. Escolher designações habilidosas para realidades negativas.
2. Ocultar o que corre mal no presente com anúncios futuros do que vai correr bem.Um exemplo típico é a última declaração do ministro das Finanças, numa altura em que se conhecem mais uma vez maus resultados da execução orçamental. Bastou ele acenar com medidas de incentivo fiscal ao investimento, em abstracto positivas, no concreto, pouco eficazes, para servirem de mecanismo de ocultação das dificuldades de execução orçamental. E como o "gatilho" (o nosso ministro pensa em inglês) dessas medidas é apresentada com a coreografia verbal da novidade e a encenação do ministro "inimigo" ao lado, estão garantidos alguns editoriais e comentários positivos. Tivemos já, há umas semanas, algo de semelhante, com o plano de "fomento industrial", aliás um remake de vários outros anúncios entretanto esquecidos.
3. Escolher metas do futuro manipulando o seu significado para obter resultados propagandísticos no presente.O melhor exemplo é a história do "pós-troika" para que colaboraram recentemente Portas e o Presidente da República. Portas fez um tardio e pouco convincente arroubo nacionalista contra "eles", os homens da troika, justificando a sua aceitação de medidas de austeridade gravosas com a necessidade de os ver pelas costas em 2014. O Presidente fez pior: usou o "pós-troika" para minimizar o caos governativo do presente em nome de uma inevitabilidade da mesma política para o futuro. Pretendeu alargar a base de sustentação do seu discurso no 25 de Abril, consciente, mesmo que não o diga, de que ele lhe tolheu a margem de manobra. Mas o Conselho de Estado teve os efeitos contrários ao que pretendia. O que ambos, Portas, o Presidente, somados a Gaspar-Passos o actual tandem governativo, pretendem é obter dois resultados inerentemente contraditórios: festejar a saída da troika como uma grande vitória governativa e depois garantir que tudo continua na mesma sem a troika.
4. Concentrar a atenção nas medidas que vão cair e fazer passar, por distracção, outras bem mais gravosas.Um exemplo típico foi a intervenção de Paulo Portas sobre o "cisma grisalho". Portas concentrou-se naquilo a que chamou "TSU dos reformados" - designação que ele próprio criou com a habilidade de autor de soundbytes para, com a embasbaquice normal da comunicação social, facilitar a concentração de atenção num nome -, deixando deliberadamente na obscuridade todo um outro conjunto de medidas contra os reformados e pensionistas, muito mais gravosos do que aquele que recusava. O resto é o habitual: toda a gente passou a falar apenas das peripécias da "TSU dos reformados", e esqueceu as outras.
5. Deixar fluídos todos os anúncios de medidas, para criar habituação e poder recuar numas que geraram mais controvérsia e avançar noutras que ficaram distraídas.Já fiz uma vez esta pergunta e repito-a: alguém sabe, do pacote dos 4 mil milhões, o que é que está decidido, o que é que está "aberto", o que é uma "hipótese de trabalho", o que é para discutir na concertação social, o que foi anunciado e deixado cair, que medidas são efectivamente para valer? Não se sabe, nem o Governo sabe. Sabe as que deseja, mas hesita em função das pressões da opinião pública, do medo do Tribunal Constitucional, do receio dos efeitos na UGT, nas suas clientelas.
6. Fazer fugas de informação de medidas draconianas e violentas de austeridade, para depois vir-se gabar de que as evitou.Um exemplo típico são as conferências de imprensa em que se valoriza determinadas medidas dizendo que elas permitem evitar outras muito piores, de que se fizeram fugas deliberadas. Joga-se com o medo, e com as expectativas negativas, para manipular as pessoas de que afinal, perdendo muito, sempre estão a ganhar alguma coisa. A comunicação social participa no jogo.
7. Manipular o efeito de novidade nos media para dar a entender que o Governo mudou.O melhor exemplo é a utilização do novo ministro das relações públicas e marketing do Governo - no passado chamar-se-ia ministro da Propaganda -, Poiares Maduro, cujas intervenções se caracterizam até agora pela repetição vezes sem conta da palavra "consenso" e depois, nas questões cruciais, a repetir o mais estafado discurso governamental. Veja-se o que disse, contrariando todo o mais elementar bom senso e as evidências públicas, sobre não haverem divergências no Governo entre Portas e Passos, ou entre a ala do "crescimento" e a ala do "rigor orçamental". Ou, numa manipulação da ignorância mediática, de que eventos como as duas declarações sucessivas de Passos e Portas são "normais" em governos de coligação. O único caso, vagamente comparável, é o do par Cameron-Clegg, mas este tipo de eventos não são normais em nenhuma circunstância. O que seria normal é que a seguir a uma declaração com a que Portas fez, ou este pedisse a demissão ou fosse demitido. Esqueci-me de dizer que eles no intervalo da propaganda, são todos "institucionalistas".
8. Acentuar as expectativas negativas nas próximas eleições autárquicas, para obter ganhos de causa se os resultados não forem tão maus como isso.As eleições autárquicas reflectem a situação política nacional, mas são das eleições mais afectadas pelo contexto local, ou pelas personalidades escolhidas. O PSD terá sem dúvida maus resultados eleitorais pela reacção contra o Governo, contra Passos e Gaspar e o ex-ministro Relvas. Terá também péssimos resultados por apresentar maus candidatos às eleições em muitos concelhos, em particular os mais importantes. Nesses duplicará os factores negativos da reacção contra o Governo, com candidatos envolvidos em polémicas desnecessárias ou escolhidos apenas pelas conveniências do aparelho. Mas também é verdade que em muitos sítios, em que o voto é mais exigente, o PS apresenta também candidatos muito maus, vindos como os do PSD dos equilíbrios aparelhísticos e do pagamento de favores internos ao grupo de Seguro.
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Guardas prisionais arrancam com novo período de greve
Greve termina dia 1 de Junho e vai afectar as visitas dos reclusos e o transporte
para os tribunais.
A paralisação de 12 dias ocorre depois de dois períodos de greve
Os guardas prisionais iniciam nesta terça-feira um novo período de greve de 12 dias devido ao impasse nas negociações com o Governo sobre o estatuto profissional.
A greve, convocada pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), vai decorrer até 1 de Junho e vai afectar as visitas dos reclusos e o transporte para os tribunais.
Segundo o sindicato, durante a greve não há as habituais visitas aos reclusos e transporte para os tribunais, sendo apenas feita a abertura das celas para alimentação, assistência médica, medicamentos a e assistência religiosa. Apenas são transportados para os tribunais, os presos cuja liberdade pode estar iminente.
O primeiro dia de greve arranca com uma concentração dos guardas prisionais, entre as 9h00 e as 11h00, junto aos estabelecimentos prisionais do Porto, Coimbra, Lisboa e Faro. A paralisação de 12 dias ocorre depois de dois períodos de greve, que registaram adesões acima dos 90%, e de uma vigília, na semana passada, em frente ao Ministério da Justiça.
Em causa estão as negociações com o Governo do estatuto profissional dos guardas prisionais, cuja conclusão tem vindo a ser adiada. Segundo o sindicato, o estatuto profissional já devia estar concluído em Março, mas o Ministério das Finanças quer agora iniciar um novo processo de negociações e ignorar as conversações mantidas com o Ministério da Justiça há mais de um ano.
Os guardas prisionais têm ainda marcada uma nova greve entre 3 e 8 de Junho. O presidente do sindicato, Jorge Alves, disse à agência Lusa ainda que os guardas prisionais estão “dispostos a ir até onde for preciso, caso o Governo não apresente um documento com os pontos já discutidos com o Ministério da Justiça”.
Conselheiros do Presidente emitiram um comunicado com alguns princípios gerais que debateram, mas foram parcos em conclusões. Reunião durou sete horas.
A reunião durou sete horas
Depois de sete horas de reunião, os conselheiros do Presidente da República defenderam a necessidade de se promover um “adequado equilíbrio entre disciplina financeira, solidariedade e estímulo à actividade económica” no seio dos Estados-membros, com a ajuda das instituições europeias. Discutiu-se também a questão tão actual da garantia dos depósitos bancários abaixo dos 100 mil euros.
Em comunicado lido pelo secretário do Conselho de Estado, os conselheiros consideram que cabe ao programa de aprofundamento da União Económica e Monetária criar condições para que a União Europeia e os Estados-membros “enfrentem, com êxito, o flagelo do desemprego que os atinge e reconquistem a confiança dos cidadãos”.
Há um mês, em viagem de Estado à Colômbia, o Presidente da República afirmou que os portugueses têm feito grandes sacrifícios e que o país “estaria melhor se as instituições europeias também fizessem a sua parte”.
Numa só página com cinco pontos, os 18 conselheiros de Cavaco Silva descrevem ainda as temáticas que abordaram nesta longa reunião, mas sem tomar mais nenhuma posição concreta. Se temas de política interna foram abordados, isso não consta desta comunicação oficial.
Nos restantes pontos do comunicado, o Conselho de Estado descreve que se debruçou sobre os “desafios que se colocam ao processo de ajustamento português no contexto das reformas em curso na União Europeia e tendo em vista o período pós-troika”. Mas não identifica tais desafios nem como os ultrapassar.
No quadro da criação de uma União Bancária, lê-se também no documento, “o Conselho analisou a instituição dos mecanismos de supervisão, de resolução de crises e de garantia de depósitos dos bancos”, considerada um “passo da maior importância para corrigir a actual fragmentação dos mercados financeiros da zona euro”. Sobre a questão da garantia dos depósitos bancários, o ministro das Finanças assegurou há dias que os depósitos abaixo dos 100 mil euros estão sempre assegurados e são intocáveis.
Os conselheiros do Presidente da República contam ainda que se debruçaram sobre a perspectiva do “reforço da coordenação das políticas económicas e da criação de um instrumento financeiro de solidariedade destinado a apoiar as reformas estruturais dos Estados-membros, visando o aumento da competitividade e o crescimento sustentável”. Mas também não se manifestam sobre como e até que ponto pode ser reforçada essa coordenação nem as condições desse instrumento financeiro.
Sampaio: Reunião “foi interessante”
A reunião do Conselho de Estado terminou no palácio de Belém cerca da meia-noite. À saída, boa parte dos conselheiros limitou-se a dizer "boa noite" aos jornalistas.
O ex-Presidente da República Jorge Sampaio foi mais explícito: deu um passo atrás para afirmar que a reunião "foi interessante". Parecia querer dizer mais alguma coisa, mas depois retraiu-se. Questionado se saía “preocupado” do encontro, Sampaio respondeu que “preocupante está tudo": "Olhem para a Síria…”
Questionada pelos jornalistas sobre se a reunião correu bem, a presidente da Assembleia da República respondeu "correu, correu". “Bom, agora não vamos falar mais disso”, apressou-se a acrescentar Assunção Esteves. O ex-Presidente Ramalho Eanes também lançou um “bem, muito bem”, à mesma pergunta.
Mário Soares foi o primeiro a sair da reunião às 19h40, enquanto os restantes conselheiros só abandonaram a sala depois da meia-noite. No fim da reunião os conselheiros saíram quase todos aos pares. O primeiro-ministro saiu a conversar, sorridente, com o ex-ministro centrista Bagão Félix, mas nem sequer levantou os olhos para os jornalistas. Os dois ficaram depois largos minutos a conversar ao fundo das escadas do palácio.
1. A única coisa espantosa a propósito da declaração de Cavaco Silva sobre a sétima avaliação da troika e a estratégica intervenção no caso por parte de Nossa Senhora de Fátima é a extrema benevolência com que o caso foi recebido pelo establishment político, pelos comentadores e pelas instituições em geral. E esta é a única coisa espantosa, porque Cavaco já nos tem presenteado com pérolas de igual ou superior quilate e, por isso, o dislate em si não pode ser considerado surpreendente. Mas a reacção, essa, é sui generis. Na televisão, os entrevistadores fazem um discreto sorrizinho malicioso quando referem o caso e os entrevistados entreolham-se fugazmente com um sorriso benevolente enquanto vão dizendo que o facto está a ser empolado sem necessidade. Claro que adivinhamos todos que, mal os microfones se desligam, entrevistados e entrevistadores se dobram em gargalhadas a comentar a última (penúltima, antepenúltima?) tolice do ocupante do Palácio de Belém, mas em público todos referem o caso com discrição e um evidente pudor, sem revirar o punhal na ferida, com aquela gentileza que tornou famosos os nossos brandos costumes e com uma elegância que seria ocioso tentar explicar ao visado.
O que é espantoso é que parece ter-se instalado o consenso sobre Cavaco Silva: todos o tratam como tratariam o idiota da aldeia, com paciência e benevolência, às vezes com um sorriso de comiseração, sem esconder aqui e ali um lampejo de irritação, mas garantindo-lhe sempre a inimputabilidade que os costumes, a moral e a lei concedem aos pobres de espírito. Cavaco deixou, pura e simplesmente, de ser (e de poder ser) levado a sério. Uma referência a Cavaco no meio de uma conversa é, forçosamente, um convite à mofa e aos gracejos. O que é grave, já que lhe cabem deveres de garantia do funcionamento das instituições democráticas que ele é, assim, absolutamente incapaz de cumprir, seja através de intervenções públicas ou de lanches privados. O que é grave, porque vivemos um momento de emergência nacional, de catástrofe social, de submissão a interesses estrangeiros e de traição aos portugueses que exigiriam a intervenção de um chefe de Estado.
Não é a simples referência a Nossa Senhora de Fátima que é surpreendente – Paulo Portas acreditava que a maré negra do petroleiro “Prestige” se tinha desviado da costa portuguesa devido a “uma intervenção de Nossa Senhora” -, nem o facto de que Cavaco Silva não tenha percebido que, como chefe de Estado de uma república laica, se deve abster de propaganda das suas crenças pessoais, nem sequer o facto de o Presidente manifestar tão débil confiança na sua autoridade que quis desculpar a tirada atribuindo a justificação milagreira à lavra da sua consorte. Mas há uma questão política que subjaz às declarações do Presidente da República: aparentemente (o que surpreende, atendendo a outras declarações suas), Cavaco Silva considera que a troika se tornou uma bênção de tal prodigalidade que apenas pode ser explicada por causas sobrenaturais, qual maná celestial. A imagem poderia ser compreendida – e muito mais pessoas gritariam “milagre” – se a troika decidisse perdoar-nos a dívida. Mas não foi isso que aconteceu. Esta aura divina de que o PR reveste a decisão dos nossos principais credores pode dever-se ao facto de Cavaco Silva estar a ser envenenado com uma substância hipnótica espalhada nas torradas mas, com hipnose ou sem ela, o PR parece considerar um sacrilégio que os portugueses pensem ou façam qualquer outra coisa que não nasça desta troika de três cabeças. Seria mais compreensível e certamente mais patriótico que Cavaco sonhasse que a troika não é mais do que a forma humana, mal disfarçada, do cão de três cabeças que guarda os infernos. Mas imaginar que eles são os serafins favoritos da Virgem Maria é pornográfico.
2. Cavaco não está só na inimputabilidade nem no desvio alucinatório em relação ao real. O Governo, com Gaspar ao leme, continua a sua caminhada apocalíptica, indiferente ao consenso crescente sobre os malefícios da austeridade e a incompetência da governação, indiferente à pobreza crescente e ao sofrimento dos portugueses, indiferente ao que diz a ciência política e a economia, ansioso por servir os seus verdadeiros amos, os barões da finança. O Governo sabe que os portugueses não o apoiam, sabe que perderá as próximas eleições sejam elas quando forem, sabe que não tem legitimidade democrática (aquela que advém de um programa sufragado), sabe que já toda a gente percebeu que a sua única preocupação é enriquecer os poderosos, sabe que está a destruir o Estado e com ele as vidas de milhões de portugueses mas prossegue porque pode prosseguir, devido à cadeira vazia que está em Belém.
Que não seja possível substituir um presidente que deixou de cumprir os seus deveres nem um Governo que quebrou todas as promessas e que vende o país a quem paga mais são duas das desgraças do actual regime político, que vai ser preciso reparar mal seja possível.
Público, 21 Maio 2013
AQUILINO RIBEIRO faleceu em 27 de Maiode 1963, pa...

References: artigo 236
 artigo 100
 artigo 111
 artigo 1
 artigo 31
 artigo 86
 artigo 20
 artigo 329
sui generis