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Concurso de Fundação Federal Editar
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A Caixa Econômica Federal escolheu a Fundação Cesgranrio para realizar dois concursos este ano.... preenchido por meio de concursos públicos que serão realizados este ano e também por aprovados dos três... concursos que ...
Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 16/02/2012
Fundação Universa organizará concurso com 1.000 vagas da Polícia Militar do Distrito Federal
de acordo com o disposto no inciso XIII do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666 /1993, em favor da Fundação...O Diretor de Apoio Logístico e Finanças da Polícia Militar do Distrito Federal, tendo em vista... Universa ...
Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 06/11/2012
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2072004020075020037 207200-40.2007.5.02.0037 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VALIDADE - EFEITOS-NÃO CUMPRIDO O REQUISITO DOS CINCO ANOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 478516 RS (STF)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. FUNDAÇÃO FACULDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PORTO ALEGRE. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região demandaria o reexame do edital do concurso em questão, bem como a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.
Encontrado em: GOULART JAHN. LÍGIA MARIA BARBOSA COUTINHO. JOSE DALTON FERRAZ DE OLIVEIRA. FUNDAÇÃO FACULDADE FEDERAL... EMENT VOL-02519-01 PP-00104 - 10/5/2011 SUM- 000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF SUM-... 000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF SUM- 000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...
TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010092820 (TRF-2)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. EQUIPARAÇÃO COM AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, determinou a remessa dos autos a uma das Varas Estaduais Cíveis de Vitória/Es, pela Distribuição. - Conforme entendimento do STJ, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. Desse modo, considerando que a Fundação Pública Federal equipara-se às autarquias federais para efeito da competência da Justiça Federal, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo a quo. ( CC 113079/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 11/05/2011)- Recurso provido para que seja obstada a remessa do processo originário a uma das Varas Estaduais Cíveis de Vitória/ES.
Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA 06/12/2012 - 6/12/2012 AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010092820 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA
TST - RECURSO DE REVISTA RR 2065004520055020066 206500-45.2005.5.02.0066 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DAS REFERIDAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E DE ABSTENÇÃO DA ADMISSÃO DE TRABALHADORES NESSAS CONDIÇÕES. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV. 1 - Fica afastado o debate quanto à natureza jurídica da Fundação Padre Anchieta, pois, nas razões do recurso de revista, embora cite arestos para o fim de demonstrar divergência jurisprudencial, o próprio MPT admite textualmente que a empregadora seria fundação pública de direito privado, e não fundação pública de direito público, ficando configurada, nesse particular, a preclusão lógica, assim entendida a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Também não houve impugnação específica (Sumula nº 422 do TST)à afirmação da Corte regional, de que na própria ação civil pública o MPT já admitiu que a empregadora seria fundação pública de direito privado. Ademais, verifica-se que a controvérsia a respeito da aplicabilidade do art. 37 , II e § 2º, da CF/88 independe de a fundação pública ser de direito público ou de direito privado, pois, nos dois casos, subsiste que a empregadora integra a Administração Pública (direta, no primeiro; indireta, no segundo). 2 - Deve ser examinado com especial cautela o caso concreto, pois, embora o art. 37 , II e § 2º, da CF/88 exija concurso público para a admissão de pessoal da Administração direta e indireta, não se pode perder de vista que a realidade da Fundação Padre Anchieta não se identifica nem se equipara à de uma repartição pública comum. E isso, aliás, levou o próprio MPT a admitir textualmente nas razões do recurso de revista que, dada as peculiaridades inerentes às atividades da demandada (cuja finalidade é produzir e veicular programas de caráter educativo e cultural por meio de rádio e de televisão)...
TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9659 PA 2007.39.00.009659-6 (TRF-1)
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO PRIVADA. DOAÇÕES E SUBVENÇÕES RECEBIDAS DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. I - Nos termos da jurisprudência já consolidada no âmbito deste egrégio Tribunal, o simples fato do patrimônio da Fundação de Amparo e Desenvolvimento de Pesquisa - FADESP, ser formado, em parte, por doações e subvenções concedidas pela União, não tem o condão, por si só, de caracterizar o seu eventual interesse na lide instaurada contra a aludida fundação privada, em que se busca a nulidade de exame psicológico de candidato de concurso público para a Polícia Militar do Estado do Pará. II - Não caracterizada, na espécie, quaisquer das hipóteses previstas no art. 109 , da Constituição Federal , falece competência à Justiça Federal, para processar e julgar o feito, devendo a presente demanda ser remetida à Justiça Comum do Distrito Federal, que é o juízo competente, no caso. III - Apelação e remessa oficial prejudicadas.
Encontrado em: A Turma, à unanimidade, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, anulando-se EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9659 PA 2007.39.00.009659-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010158301 (TRF-2)
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL EQUIPARADA À AUTARQUIA FEDERAL PARA FINS DO ARTIGO 109 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE/UNB, representado em juízo pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB/UNB, possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se postula a anulação de questão objetiva elaborada pela referida instituição, responsável pela elaboração, execução e correção das provas do concurso público. 2 - O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO também possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda originária, na medida em que representa em juízo o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, sendo certo que, em caso de eventual procedência do pedido, a sua esfera jurídica será diretamente afetada com a possibilidade de nomeação da parte autora. 3 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o mesmo tema, levando em consideração que a competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa, à luz do disposto no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal , decidiu que a presença, no polo passivo da demanda, de fundação pública federal equiparada à autarquia federal, ainda que em litisconsórcio com determinado Estado da Federação, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. 4 - Agravo de instrumento parcialmente provido.
Encontrado em: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA 04/06/2013 - 4/6/2013 AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010158301 (TRF-2) Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 177 MG 0000177-14.2011.4.01.3815 (TRF-1)
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS ESTUDANTES QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA INDEFERIDA EM FACE DO IMPETRANTE NÃO PREENCHER CONDIÇÃO DO EDITAL DE INSCRIÇÃO. ESCOLA MANTIDA PELA FUNDAÇÃO BRADESCO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. 1. Tendo o impetrante cursado o ensino médio em escola da rede particular, embora mantida pela Fundação Bradesco, entidade filantrópica sem fins lucrativos, resta afastada a possibilidade de concorrer pelo sistema de cotas instituído pela Universidade, já que essas vagas estão reservadas para aqueles que cursaram integralmente o ensino fundamental e médio em escola pública. 2. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, providos.
Encontrado em: 0000177-14.2011.4.01.3815 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
TJ-SP - Apelação APL 9124248412007826 SP 9124248-41.2007.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO CIVÍL PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DE EX-DIRETOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TAQUARITINGA NAS PENALIDADES DO ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 8.492/93 POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, a ausência de notificação prévia não causou qualquer prejuízo à parte apelante que exerceu, efetivamente, o direito de defesa. 2. Aplicação do artigo 154 do CPC . 3. No mérito, comprovada a má-fé na conduta da parte ré durante a gestão como Diretor da Fundação Educacional de Taquaritinga. 4. Alegação de necessidade da contratação de funcionários sem concurso público e, ao mesmo tempo, afirmação de que referidos contratos são nulos. 5. Caracterizada a violação do artigo 11, 'caput', da Lei Federal nº 8.492/93. 6. Sentença de procedência mantida. 7. Recurso de apelação desprovido.
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References: artigo 24
 ARTIGO 109
 artigo 109
 ARTIGO 12
 artigo 154
 artigo 11