Source: http://docplayer.com.br/4414386-Regimento-interno-aprovado-dia-02-de-julho-de-1982.html
Timestamp: 2018-06-21 18:27:30+00:00

Document:
REGIMENTO INTERNO Aprovado dia 02 de julho de PDF
Download "REGIMENTO INTERNO Aprovado dia 02 de julho de 1982"
Rebeca Sintra Carreira
1 REGIMENTO INTERNO Aprovado dia 02 de julho de 1982 Artigo 1º. - A FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM AGRONOMIA, MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTECNIA - FUNEP, além das disposições constantes de seu Estatuto Social, fica sujeita às determinações deste Regulamento Interno. CAPÍTULO I DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO Artigo 2º. - A FUNEP desenvolverá suas atividades de pesquisa, de ensino e de prestação de serviços à comunidade, conforme os objetivos fixados no artigo 5º. do Estatuto Social e de acordo com o plano de trabalho aprovado pelo Conselho Diretor. Artigo 3º. - As atividades a que se refere o artigo 2º. deste Regimento, serão desenvolvidas sob a forma de projetos e programas. único - Para os fins deste Regulamento, entenda-se por PROJETO toda atividade de pesquisa, de ensino, de extensão ou de assessoria, com prazo limitado de realização e pessoal especificamente a ela alocado e, por PROGRAMA, um conjunto de projetos inter-relacionados. Artigo 4º. - Os projetos e programas a serem desenvolvidos pela FUNEP deverão ser submetidos previamente à apreciação e aprovação de sua Diretoria. único - Os projetos e programas poderão ser propostos por quaisquer dos Diretores, por membros do Conselho Curador, membros do corpo técnico da FUNEP ou instituição interessada em sua realização. Artigo 5º. - A Diretoria apreciará as propostas de projetos e programas nos termos deste Regulamento e do Estatuto e decidirá, em cada caso, sobre a participação da Fundação, cumprindo-lhe assinar o correspondente instrumento legal, no qual devem ser especificados os objetivos, duração, pessoal responsável e recursos. REGIMENTO INTERNO - 1/1
2 Artigo 6º. - A Diretoria poderá adotar, em se tratando de pesquisas, duas formas principais de contratos ou convênios: I - PESQUISA CONTRATADA: em que a FUNEP realizará investigação científica de interesse da parte contratante, com a qual fixará prazos, alocará pessoal, recursos e tomará as providências que se fizerem necessárias ao cumprimento do contrato, podendo para tal investigação ser de dois tipos: a) pesquisa de uso coletivo: em que a parte contratante concordará com a ampla difusão dos resultados de pesquisa e não remunerará os direitos de publicação e/ou divulgação. b) pesquisa de uso exclusivo: em que a FUNEP concordará em limitar o uso dos resultados da pesquisa a parte contratante. II - PESQUISA PRÓPRIA: em que a FUNEP acolherá um projeto de iniciativa de um dos seus membros ou de terceiros e assumirá os encargos relativos à sua execução. Artigo 7º. - A FUNEP, ao orçar a pesquisa contratada, incluirá uma taxa de administração, fixada pela Diretoria, a fim de remunerar os custos de administração geral e prover recursos para as iniciativas da própria Fundação. Artigo 8º. - À FUNEP será reservado o direito da utilização de metodologias ou teorias desenvolvidas no decorrer dos trabalhos, mesmo em caso de pesquisa contratada, incluindo-se as vantagens de patentes requeridas. Artigo 9º. - A Diretoria, em se tratando de atividades de ensino e divulgação técnico-científica, poderá adotar as seguintes medidas: I - Cursos de Aperfeiçoamento, Especialização, Extensão Universitária e Difusão Cultural - planejados e executados diretamente pela FUNEP ou com sua colaboração, de interesse da parte contratante. REGIMENTO INTERNO - 2/2
3 II - Simpósios, Seminários, Conferências - planejados e executados diretamente pela FUNEP ou com sua colaboração. III - Publicações técnicas, periódicos, monografias e outras formas de divulgação gráfica de assuntos ligados às suas atividades - planejados e executados diretamente pela FUNEP ou com sua colaboração. Artigo 10 - A FUNEP, no orçamento de atividade de ensino e divulgação técnicocientífica, incluirá uma taxa de administração, fixada por sua Diretoria, com o fim de remunerar o custo de administração geral da Fundação e prover recursos para a realização de cursos e edição de publicações de sua própria iniciativa e eventual concessão de bolsas de estudos. CAPÍTULO II DO CONSELHO CURADOR Artigo 11 - As decisões de competência do Conselho Curador da FUNEP serão tomadas em reuniões ordinárias e extraordinárias. Artigo 12 - As reuniões ordinárias, de acordo com o Estatuto, serão realizadas de três em três meses, mediante convocação escrita do Presidente do Conselho Curador, incluindo ordem do dia, data, hora da primeira e segunda convocações. 1º. - A primeira convocação deverá ser entregue aos membros do Conselho, com antecedência mínima de 96 (noventa e seis) horas. 2º. - Entre a primeira e segunda convocações deverá decorrer um intervalo mínimo de 1 (uma) hora. Artigo 13 - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho ou pelo Diretor Presidente da FUNEP ou 1/3 (um terço) dos Conselheiros, observadas as determinações do artigo anterior. Artigo 14 - A eleição do Presidente do Conselho, de que trata o artigo 11 do Estatuto, será feita mediante voto secreto e com a presença de no mínimo 5 (cinco) membros. REGIMENTO INTERNO - 3/3
4 Artigo 15 - No caso de ausência do Presidente a uma reunião, assumirá a presidência dos trabalhos o Conselheiro mais idoso, conforme 2º. do artigo 11 do Estatuto, o qual exercerá, também, o voto de qualidade. Artigo 16 - A Diretoria da FUNEP comparecerá às reuniões do Conselho Curador com direito a uso da palavra, mas sem direito a voto. 1º. - A convocação dos Diretores far-se-á segundo o disposto no artigo 12 deste Regulamento. 2º. - A Diretoria não estará presente durante a discussão e votação dos assuntos relacionados com o Inciso I do artigo 12 do Estatuto e artigo 16, também do Estatuto. Artigo 17 - As decisões do Conselho Curador serão lavradas em ata, e, quando for o caso, baixadas sob forma de Resoluções. 1º. - O Conselho poderá solicitar a colaboração da Secretaria Executiva da FUNEP para a lavratura das atas das reuniões. 2º. - As atas, lavradas em livro próprio, contendo as deliberações do Conselho, serão submetidas à aprovação, em sua reunião subseqüente. 3º. - Cópias das atas das reuniões do Conselho Curador deverão ser enviadas ao Ministério Público. Artigo 18 - As decisões do Conselho Curador terão vigência a partir da reunião em que forem tomadas, salvo determinação em contrário do próprio Conselho e explicitada na ata correspondente. CAPÍTULO III DA DIRETORIA Artigo 19 - As decisões de competência da Diretoria da FUNEP serão tomadas em reuniões ordinárias e extraordinárias, nos termos do artigo 17 do Estatuto. REGIMENTO INTERNO - 4/4
5 Artigo 20 - As reuniões ordinárias da Diretoria da FUNEP serão realizadas uma vez por mês e convocadas pelo Diretor Presidente ou em conjunto pelos dois Diretores, através de oficio, incluindo ordem do dia, data e local. 1º. - A convocação deverá ser entregue aos Diretores com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 2º. - Para deliberar, a reunião deverá contar com a presença de, no mínimo, 2 (dois) de seus membros. 3º. - O Diretor Presidente poderá aprovar matéria de interesse da FUNEP ad-referendum da Diretoria. Artigo 21 - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Diretor Presidente ou por 2 (dois) Diretores mediante oficio, segundo o disposto no artigo 20 deste Regulamento. Artigo 22 - Em seu impedimento eventual, o Diretor Presidente, conforme único do artigo 19 do Estatuto, será substituído por um dos Diretores por ele indicado. Artigo 23 - As decisões da Diretoria serão lavradas em ata e, quando for necessário, baixadas sob forma de Resoluções. 1º. - A Secretaria Executiva da FUNEP será a responsável pela lavratura das atas das reuniões o que, na sua ausência, será feito por um dos Diretores. 2º. - As atas, lavradas em livro próprio, que ficará sob a guarda da Secretária Executiva da FUNEP, conterão as deliberações da Diretoria e serão submetidas à aprovação em sua reunião subseqüente. 3º. - Cópia das atas das reuniões da Diretoria serão enviadas ao Ministério Público. Artigo 24 - As decisões da Diretoria terão vigência a partir da reunião em que forem tomadas, salvo resolução em contrário, explicitada na ata correspondente. REGIMENTO INTERNO - 5/5
6 Artigo 25 - Nas reuniões ordinárias do Conselho Curador, a Diretoria relatará as atividades desenvolvidas no trimestre findo. Artigo 26 - As alterações do plano de trabalho ou do orçamento, aprovados nos termos do Inciso II do artigo 12 do Estatuto, poderão ser encaminhadas ao Conselho Curador em qualquer tempo e em regime de urgência. Artigo 27 - Ao início de cada mandato da Diretoria, o Diretor Presidente estabelecerá as atribuições específicas a serem desempenhadas pelos outros 2 (dois) Diretores. Artigo 28 - Para a consecução de seus objetivos, a Diretoria poderá designar comissões assessoras sob a presidência de um dos Diretores. único - O pessoal integral das comissões assessoras poderá ser convocado para participar das reuniões da Diretoria da FUNEP sem direito a voto. Artigo 29 - Para colaborar nas tarefas de seleção, recrutamento, avaliação e promoção do pessoal técnico, a Diretoria poderá organizar comissões especiais, com responsabilidade específicas. CAPÍTULO IV DA SECRETARIA EXECUTIVA Artigo 30 - A Secretaria Executiva da FUNEP será constituída por um Secretário Executivo e um Tesoureiro, indicados pela Diretoria e contratados pela FUNEP. Artigo 31 - Compete à Secretaria Executiva: I - Exercer as atividades administrativas a seguir relacionadas: a) provimento das bases físicas e administrativas para o desenvolvimento das atividades da FUNEP; REGIMENTO INTERNO - 6/6
7 b) supervisão da seleção, admissão e demissão de pessoal administrativo, de acordo com os critérios estabelecidos pela Diretoria; c) manutenção do registro de pessoal técnico e administrativo da FUNEP; d) execução das despesas autorizadas pela Diretoria; e) manutenção do arquivo da FUNEP; f) coordenação geral de correspondências e comunicações; g) preparação dos relatórios solicitados pela Diretoria; h) supervisão da contabilidade; i) outras atividades delegadas pelo Diretor Presidente. II - Coordenar programas de apoio referentes às atividades indispensáveis ao bom andamento dos trabalhos técnico-científicos e ao desenvolvimento da FUNEP, aprovados pela Diretoria, a saber: a) programa de publicações, destinado a difundir e distribuir material científico, sob a forma de artigos, monografias, separatas, boletins e outras modalidades; b) programa de divulgação, incluindo publicação e difusão de material de promoção da FUNEP, e dos seus projetos técnico-científicos. único - A Secretaria Executiva será responsável, ainda, pela implementação de outros programas de apoio a serem definidos pela Diretoria da FUNEP. Artigo 32 - O Secretário Executivo submeterá à Diretoria relatórios periódicos de suas atividades. Artigo 33 - Compete ao Tesoureiro a execução das seguintes atividades: a) arrecadar rendas e providenciar o pagamento de despesas; REGIMENTO INTERNO - 7/7
8 b) preparar documentos para movimentação de contas bancárias, as quais se farão segundo o Inciso VII do artigo 19 do Estatuto; c) manter sob sua guarda os valores da FUNEP; d) assinar com o Diretor Presidente outros documentos que, por sua natureza, assim o exijam. Artigo 34 - No caso de impedimento eventual do Secretário ou do Tesoureiro, o Diretor Presidente designará o seu substituto. CAPÍTULO V DO CORPO TÉCNICO Artigo 35 - O corpo técnico da FUNEP será integrado por docentes, pesquisadores e colaboradores de relevante competência de acordo com as seguintes categorias: I - Colaboradores Especiais - ou seja, especialistas de excepcional competência que contribuam para a afirmação científica e para o desenvolvimento da FUNEP, exercendo atividades de alta relevância, aprovadas pela Diretoria da Fundação; II - Docentes - profissionais que desenvolvam atividades de ensino em nível de graduação e de pós-graduação e nos cursos de especialização, aperfeiçoamento, extensão universitária e difusão cultural. III - Coordenadores de Programa - técnicos responsáveis pela coordenação de programas, aprovados pela Diretoria da FUNEP; IV - Pesquisadores - técnicos responsáveis pela coordenação de projetos de pesquisa, aprovados pela Diretoria da FUNEP; V - Pesquisadores Associados - técnicos que participem de projetos de pesquisa, aprovados pela Diretoria, sem responsabilidade de coordenação; REGIMENTO INTERNO - 8/8
9 VI - Assistentes de Pesquisa - técnicos que colaborem com os pesquisadores em projetos específicos; VII - Auxiliares de Pesquisa - colaboradores cuja participação em projetos de pesquisa constitua parte de sua aprendizagem; VIII - Assessores - técnicos contratados para a prestação de serviços específicos. único - Cabe à Diretoria a seleção e a classificação de pessoal nessas categorias. Artigo 36 - Os colaboradores Especiais desempenharão suas atividades durante o período determinado e, para tanto, serão contemplados com doações de estímulo a serem fixadas pela Diretoria da FUNEP, de acordo com a disponibilidades de recursos e na proporção dos benefícios científicos que tais atividades trouxerem à Fundação. único - No caso de docentes do quadro da UNESP, a remuneração adicional será feita dentro da legislação pertinente. Artigo 37 - Os Colaboradores de Programas poderão ser contratados pela FUNEP para a prestação de serviços específicos e remunerados durante o tempo em que exercerem as suas atividades. único - No caso de docentes da UNESP a remuneração adicional será feita dentro da legislação pertinente. Artigo 38 - Os Docentes poderão ser contratados pela FUNEP, para prestação de serviços específicos relacionados a cursos e orientação de estudantes. 1º. - Os Docentes encarregados de cursos de especialização, aperfeiçoamento, extensão universitária ou difusão cultural, poderão ser remunerados em base de horas de aulas ministradas, durante o período de duração de cursos. 2º. - No caso de Docentes do quadro da UNESP a remuneração adicional será feita dentro da legislação pertinente. REGIMENTO INTERNO - 9/9
10 Artigo 39 - Os Pesquisadores e os Pesquisadores Associados poderão ser contratados pela FUNEP para prestação de serviços em projetos específicos e remunerados durante o respectivo período. 1º. - A Diretoria poderá manter o contrato e a remuneração do Pesquisador ou do Pesquisador Associado no interstício de duas pesquisas, por período nunca superior a 90 (noventa) dias. 2º. - No caso de Docentes do quadro da UNESP a remuneração adicional será feita dentro da legislação pertinente. Artigo 40 - Os Assistentes de Pesquisa poderão ser contratados pela FUNEP, para prestação de serviços em projetos específicos e remunerados de acordo com as horas de trabalho dedicados aos projetos. 1º. - A Diretoria poderá manter a remuneração do assistente de pesquisa no interstício de duas pesquisas, por um período nunca superior a 30 (trinta) dias. 2º. - No caso de Docentes do quadro da UNESP a remuneração adicional será feita dentro da legislação pertinente. Artigo 41 - Os Auxiliares de Pesquisa alocados junto aos Projetos da FUNEP, poderão receber uma ajuda de custo e/ou bolsa de estudos, como estímulo à formação de pesquisadores, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 42 - Os Assessores poderão ser contratados pela FUNEP, para prestação de serviços em projetos específicos e remunerados em base de hora de trabalho. único - No caso de Docentes do quadro da UNESP a remuneração adicional será feita dentro da legislação pertinente. Artigo 43 - A remuneração dos técnicos que exercerem atividades múltiplas será composta segundo os critérios acima descritos. Artigo 44 - A Diretoria fixará, anualmente, as bases remuneratórias e tetos salariais para as atividades exercidas pelos integrantes do corpo técnico da FUNEP. REGIMENTO INTERNO - 10/10
11 Artigo 45 - Compete aos Coordenadores de Programas encaminhar à Diretoria, dentro do prazo que esta fixar, à avaliação do pessoal engajado nos programas sob sua responsabilidade. Artigo 46 - Compete à Diretoria à avaliação da atividade dos Coordenadores de Programas, sendo-lhe facultado proceder conforme previsto no artigo 29 deste Regulamento. CAPÍTULO VI DO CORPO ADMINISTRATIVO Artigo 47 - O corpo administrativo da FUNEP compor-se-á de: I - Secretário Executivo II - Tesoureiro III - Contador IV - Chefe de Pessoal V - Escriturários VI - Outros profissionais do setor administrativo que colaborem em projetos e programas da FUNEP. Artigo 48 - Os integrantes do corpo administrativo poderão ser contratados em base anual, mensal ou horária, conforme a natureza da atividade a ser exercida. Artigo 49 - A Secretaria Executiva submeterá à Diretoria, para aprovação, os critérios da contratação e os níveis de remuneração dos integrantes do corpo administrativo. Artigo 50 - A Secretaria Executiva encaminhará à Diretoria, anualmente, as bases da política salarial para o pessoal integrante do corpo administrativo, assim como os critérios de promoção e demissão. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS REGIMENTO INTERNO - 11/11
12 Artigo 51 - Os casos omissos neste Regimento poderão ser resolvidos pela Diretoria, ad-referendum, do Conselho Curador da FUNEP. Artigo 52 - Este Regimento Interno poderá ser contemplado ou modificado pelo Conselho Curador, observado o disposto no artigo 32 do Estatuto. Artigo 53 - A falta de cumprimento das disposições contidas no Estatuto ou neste Regimento, implicará no encaminhamento da matéria à instância imediatamente superior. Artigo 54 - Até a constituição formal da Secretaria Executiva, as funções da mesma serão desempenhadas pela própria Diretoria, tendo o Diretor Presidente as funções de Secretário Executivo, devendo o mesmo delegar aos Diretores parte das atividades. Artigo 55 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Curador. REGIMENTO INTERNO - 12/12

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 5
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 11
 Artigo 15
 artigo 11
 Artigo 16
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 17
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 20
 Artigo 22
 artigo 19
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 12
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 19
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 artigo 29
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 artigo 32
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55