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Timestamp: 2018-10-19 06:02:02+00:00

Document:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELZA MARIA DE OLIVEIRA XIMENES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº REGINALDO IZOTON
CHEFE DE SECRETARIA: SORAYA ALVES ARAUJO ALMEIDA
1 - 0004724-85.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: BISLANE ARAUJO SANTOS
Réu: WILLDLAYNE DE SOUZA SIVA
Advogado(a): 24770/ES - DAIANE MARIA LOPES DA SILVA
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado WILLDLAYNE DE SOUZA SILVA, qualificado nos autos, nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal.
2 - 0017610-53.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: CLAUDIO CERLON FREITAS e outros
Réu: WILSON IGNACIO MIRANDA JUNIOR
Intima-se a defessa para apresentar alegações finais no prazo de lei.
3 - 0004252-94.2012.8.08.0012 (012.12.004252-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Indiciado: COSTA FERREIRA COMERCIO DE CARNES E COURO LTDA
Réu: AMERICO GLOBERIO NETO
Advogado(a): 004593/ES - ALMIR SILVEIRA MATTOS
Intima-se a defesa para apresentar alegações finais no prazo de lei.
4 - 0020932-50.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: IANA MEDEIROS COSTA e outros
Réu: JUDSON DO NASCIMENTO SILVA e outros
Advogado(a): 20410/ES - LAURO JUNIO DE OLIVEIRA POUBEL
Réu: ELIEDERSON GONÇALVES STRELOW
Réu: ANTONIO AUGUSTO BLANK
Réu: MAX WENDER RODRIGUES
Réu: JUDSON DO NASCIMENTO SILVA
Réu: DANIEL MACHADO RANGEL
Desta feita, ante os motivos suso relatados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na inicial para ABSOLVER os acusados JUDSON DO NASCIMENTO SILVA, MAX WENDER RODRIGUES, ELIEDERSON GONÇALVES STRELOW, ANTÔNIO AUGUSTO BLANCK e DANIEL MACHADO RANGEL, já devidamente qualificados nos autos, das imputações ora analisadas (artigo 1º, inciso I, alínea “a”, c/c § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97) o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código Penal.
5 - 0010493-11.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: VINICIUS BUENOS AIRES GONCALVES
Advogado(a): 11686/ES - GIORGIO DE CASTRO MURAD
Cumpra-se o item 3 do despacho proferido às fls. 115, bem como intime-se a defesa para complementar o endereço declinado para viabilizar a intimação do acusado, uma vez que o mesmo não foi encontrado no endereço informado.
6 - 0014849-49.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: MARCELO VELOSO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 17141/ES - VIVIAN DE SOUZA RANGEL FEREGHETTI
À luz de tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado MARCELO VELOSO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, nas penas do artigo 16, “caput”, da Lei nº 10.826/03.
7 - 0008415-10.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: JOAO VITOR PEDRO
Advogado(a): 29056/ES - MAYCON COSTA DE OLIVEIRA
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e CONDENO o acusado JOÃO VITOR PEDRO, já qualificado nos autos, nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 e artigo 331, do Código Penal e o ABSOLVO do crime descrito no artigo 329, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
8 - 0011861-21.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: BRENO DO NASCIMENTO MARTINS e outros
Advogado(a): 20652/ES - JULIA PRANDINI CAETANO
Réu: BRENO DO NASCIMENTO MARTINS
Réu: BRUNO NASCIMENTO MARTINS
Intime-se a advogada subscritora da petição de fls. 162/164 e de fls. 165/167 para, no prazo de 05 (cinco) dias, apôr sua assinatura nas referidas petições;
Ainda, cumpra-se conforme disposto no do Provimento CGJES n° 11/2018 do dia 18/07/2018, intimando-se as partes sobre o resultado do laudo, bem como para manifestarem-se, no prazo de 48h, sobre eventual e justificado interesse na conservação da arma, acessórios e munições até o julgamento do processo;
9 - 0015582-15.2017.8.08.0012 - Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: LUIZ HENRIQUE SCOPEL
Advogado(a): 009356/ES - RODRIGO CARLOS HORTA
Processo em tramitação regular e devidamente inspecionado.
Considerando que o presente incidente de restituição de coisa apreendida já foi julgado, aquivem-se os autos.
10 - 0010969-49.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: LUIZ HENRIQUE SCOPEL
11 - 0015597-52.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: C.M.F.D.S.
Réu: A.E.D.O.
Advogado(a): 134841/MG - ALCYR TIRADENTES VOLPATO
A luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado ADÃO ELIAS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 217-A, do Código Penal.
12 - 0004741-83.2002.8.08.0012 (012.02.004741-6) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: MARCOS ROBERTO PEREIRA GOMES
Réu: ZELIO LOURENCO GOMES
Advogado(a): 27322/ES - LUIZ CARLOS BICHE
Intime-se a defesa do acusado ZELIO LOURENCO GOMES para se manifestar expressamente se está satisfeita com conjunto probatório produzido nos autos perante o Juízo da 4ª Vara Criminal do Júri, ou se pretende produzir novas provas, desde já, indicando-as. Caso já satisfeita, a defesa deverá apresentar alegações finais, na forma de memoriais escritos, no prazo de lei.
13 - 0013531-31.2017.8.08.0012 - Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: ELILDES FALCAO DE MELO
Advogado(a): 18531/ES - DIEGO NUNES DA SILVA
Intima-se o advogado subscritor da peça inicial a fim de regularizar a representação em 23/10/2017.
14 - 0009497-13.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ROGERIO RICARDO GONCALVES
Advogado(a): 21155/ES - RAFAEL OLIVEIRA WANDERMUREM
15 - 0008909-69.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: GEORGE GOMES DA SILVA
Advogado(a): 14084/ES - KADMA MINIELY SANTORIO
Recebida a denúncia e determinada a citação do acusado GEORGE GOMES DA SILVA nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, este se manifestou e apresentou resposta à acusação às fls.187/196 dos autos, oportunidade em que requereu a rejeição da denúncia, sustentando, dentre outros, a inépcia da inicial ao argumento de que a exordial não preenche os requisitos disposto no artigo 41 do CPP.
Pois bem. Nossa doutrina estabelece as situações em que a denúncia deve ser considerada inépta.
Deve ser considerada inépta a denúncia que narra fato que, manifestamente, não constitui crime ou que impossibilita, de forma absoluta, o exercício do contraditório e da ampla defesa, quer por ser incompreensível, quer por omitir dados essenciais. Porém, não deve ser considerada inépta a denúncia que deixa de mencionar circunstância apenas acidental, secundária ou irrelevante.
A denúncia – peça acusatória, deve conter: quem, o que, quando, como e onde.
A aptidão ou não da denúncia deve ser avaliada segundo a complexidade ou não da respectiva acusação. Não existe inépcia em si mesma, mas inépcia relativamente a uma acusação específica. No caso dos autos, ao imputar os crimes tipificados nos artigos 16, “caput”, da Lei n° 10.826/03, no artigo 180, §2°, e no artigo 311, na forma do artigo 69, do Código Penal ao acusado GEORGE GOMES DA SILVA, a denúncia descreve os elementos essenciais, a saber: 1) quem estava cometendo o ilícito; 2) quando e em que circunstâncias houve o delito; 3) os meios de provas em que se funda a acusação; 4) tipo penal violado.
Eventuais omissões da denúncia podem ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final (CPP, art. 569), pois a denúncia, não é um texto literário, e sim uma peça técnica, devendo ser redigida com precisão. A denúncia deve, obrigatoriamente, ater-se aos fatos investigados, não podendo se referir a circunstâncias desconhecidas, inexistentes, não apuradas ou irrelevantes. Não é dado ao órgão da acusação fazer imputações ou ilações arbitrárias.
A denúncia é feita segundo a perspectiva e as possibilidades reais de quem acusa, com base nos elementos de prova de que dispõe, e não de acordo com a imaginação de quem se defende, a partir de um ideal de investigação. Não se exige prova da materialidade e da autoria delitiva. Tal exigência é válida apenas para a sentença condenatória, visto que, com a instauração da ação penal, visa-se precisamente a isso, comprovar-se os fatos articulados na denúncia, por meio da respectiva instrução criminal.
O que não se pode admitir, por óbvio, é o recebimento de denúncia manifestamente arbitrária ou infundada, seja porque não vem instruída de nenhum elemento de prova, seja porque os elementos de prova inocentam, absolutamente, o denunciado.
A defesa do acusado GEORGE GOMES DA SILVA, a pretexto de demonstrar a inépcia da denúncia, suscitou diversas teses, porém cuidou de antecipar as mais diversas alegações de mérito, conforme se verifica às fls. 187/196.
Nesse contexto, analisando os fatos narrados na inicial acusatória, vislumbro, a priori, a tipicidade das condutas imputadas ao acusado, bem como indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, para fundamentar a denúncia.
A denúncia apresenta-se revestida dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, estando suficientemente descrito o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, ensejando ao acusado a possibilidade de exercer, de forma ampla, o direito de defesa.
Sendo assim, considerando que a conduta do acusado se subsume, em tese, aos tipos penais descritos na denúncia e não sendo o caso de atipicidade, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/12/2018 às 13:30 horas.
Intimem-se as partes conforme o disposto no artigo 399 do Código de Processo Penal, além das testemunhas arroladas pela acusação.
Intime-se a defesa para juntar aos autos instrumento procuratório pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, considerando o teor do pedido formulado às fls. 187196, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência e manifestação.
Intimem-se. Requisite-se. Diligencie-se.
16 - 0020224-58.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Indiciado: MAURICIO RAMOS BARCELOS
Réu: MAURICIO RAMOS BARCELOS
Advogado(a): 17725/ES - GABRIELA NATALINO DE LIMA
Advogado(a): 27743/ES - HELLEN MATEUS TOLEDO
MAURICIO RAMOS BARCELOS, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática dos delitos tipificados no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, no artigo 12 da Lei n° 10.826/03 e no artigo 304 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal.
Denúncia juntada às fls. 02/03 dos autos.
NOTIFIQUE-SE o denunciado, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, cientificando-o que decorrido o prazo sem manifestação ser-lhe-á nomeado um Defensor Público para fazê-lo, entregando-lhe cópia da denúncia de fls. 02/04.
Decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista dos autos ao Douto Defensor Público em exercício nesta Vara para manifestar-se nos autos, no prazo legal.
Defiro os requerimentos de fls. 04 dos autos. Atenda na forma requerida.
Requisite-se o Laudo Pericial.
Após a juntada do Laudo Pericial aos autos, determino seja a droga apreendida destruída conforme determinação do artigo 50-A da Lei 11.343/06 e Intrução Conjunta n° 001/2018 da CGJ/ES, guardando-se a amostra necessária para contraprova.
Determino que a Escrivania proceda a alimentação dos dados e informações em todos os sistemas e cadastros de alimentação obrigatória instituídos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Nacional de Justiça, que sejam afetos às competências titularizadas pela vara, SISTEMA E-JUD CADASTRO/PRESOS PROVISÓRIOS (Ato Normativo TJES nº 107/2012); BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO (BNMP) (Resolução CNJ nº 137/2011 c/c Ato Normativo Conjunto nº 11/2012); SISTEMA NACIONAL DE BENS APREENDIDOS (SNBA) (Resolução CNJ nº 63/2008 c/c Art. 419 do CNCGJES), CADASTRO DE BENS APREENDIDOS EJUD.'
Determino, ademais, que a Srª Chefe de Secretaria cumpra conforme disposto no do Provimento CGJES n° 11/2018 do dia 18/07/2018, intimando-se as partes sobre o resultado do laudo, bem como para manifestarem-se, no prazo de 48h, sobre eventual e justificado interesse na conservação da arma, acessórios e munições até o julgamento do processo.
Considerando que o denunciado constituiu advogado particular, intime-se a defesa para apresentar defesa prévia, no prazo de lei.
17 - 0000084-73.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: THIAGO DE ARAUJO
Advogado(a): 5039/ES - CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO
Advogado(a): 20210/ES - MARLON VICTORIO PEREIRA ANDREATTA
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, consequentemente, CONDENO o acusado THIAGO DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, nas penas do artigo 180, “caput”, do Código Penal e artigo 28, da Lei nº 11.343/06.
18 - 0006020-45.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: EDVALTER DA VITORIA BARCELOS e outros
Advogado(a): 28418/ES - AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS
Réu: EDVALTER DA VITORIA BARCELOS
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e CONDENO os acusados EDVALTER DA VITÓRIA BARCELOS e THIAGO DE ARAUJO, já qualificado nos autos, nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 e os ABSOLVO com relação ao crime tipificado no artigo 35, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
19 - 0003726-20.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: IGOR FIRMINO DA CUNHA e outros
Advogado(a): 9687/ES - ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA
Réu: GEORGENES SILVA MARTINS
Advogado(a): 24622/ES - EVANDRO DANTAS PERIM
Réu: DARCI PEREIRA COIMBRA JUNIOR
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Réu: IGOR FIRMINO DA CUNHA
Advogado(a): 18499/ES - NUBIA PEREIRA
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e CONDENO o acusado IGOR FIRMINO DA CUNHA, já qualificado nos autos, nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 e artigo 14, da Lei nº 10.826/03 e o ABSOLVO com relação ao crime tipificado no artigo 35, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; CONDENO o acusado DARCI PEREIRA COIMBRA JUNIOR, já qualificado nos autos, nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 e o ABSOLVO com relação ao crime tipificado no artigo 35, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e ABSOLVO o acusado GEORGENES SILVA MARTINS, já qualificado nos autos, de todas as imputações que lhe são feitas (artigo 33 e 35, da Lei nº 11.343/06).
20 - 0012944-72.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARCELO MENINI SILVANO
Réu: WESLEY RODRIGUES AMARAL
Advogado(a): 29682/ES - ELCIMAR FELIX DE VELOIS
Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Estadual, nos termos do art. 396 do CPP, uma vez que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.
Cite-se o acusado, para apresentar defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do CPP, cientificando-o que decorrido o prazo sem manifestação ser-lhes-á nomeado um Defensor Público para fazê-lo.
Determino, ademais, que a Srª Chefe de Secretaria cumpra-se conforme disposto no do Provimento CGJES n° 11/2018 do dia 18/07/2018, intimando-se as partes sobre o resultado do laudo, bem como para manifestarem-se, no prazo de 48h, sobre eventual e justificado interesse na conservação da arma, acessórios e munições até o julgamento do processo.
Considerando que o acusado constituiu advogado particular, intime-se a defesa do mesmo para apresentar resposta à acusação, no prazo de lei.
21 - 0002346-42.2018.8.08.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: DIEIMI NUNES DOS SANTOS e outros
Advogado(a): 21292/ES - ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI
Réu: VANDEILSON DA FONSECA ANTUNES
Réu: DIEIMI NUNES DOS SANTOS
Intimem-se as defesas dos denunciados para ratificarem as defesas prévias apresentadas às fls. 27/36, 38/47, 49/58 e 60/80 dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se que o denunciado DIEIMI NUNES DOS SANTOS constituiu novo advogado (procuração fls. 172).
22 - 0005876-42.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: M.M.D. e outros
Réu: J.G.D.A. e outros
Advogado(a): 14950/ES - RODRIGO LEAO DE PAIVA
Réu: G.A.D.A.
Réu: J.C.C.
CARIACICA, 10 DE OUTUBRO DE 2018
SORAYA ALVES ARAUJO ALMEIDA

References: artigo 157
 artigo 386
 artigo 16
 artigo 33
 artigo 331
 artigo 329
 artigo 386
 artigo 41
 artigo 180
 artigo 311
 artigo 69
 artigo 399
 artigo 33
 artigo 12
 artigo 304
 artigo 69
 artigo 50
 artigo 180
 artigo 28
 artigo 33
 artigo 35
 artigo 386
 artigo 33
 artigo 14
 artigo 35
 artigo 386
 artigo 33
 artigo 35
 artigo 386