Source: http://www.sim.cim.br/boss/cau/aip/AgendaLegislativa_III.asp
Timestamp: 2019-09-19 13:36:43+00:00

Document:
Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentares
Proposições e consultas públicas abertas para colaborações e manifestações.
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Tema: *Proposições prioritárias Aguarde, carregando dados...
Proposição: PL 01292 1995
Autor: Senado Federal - Lauro Campos PT/DF
Trâmites: 18/09/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Autos à Seção de Autógrafos.
17/09/2019 PLEN A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 1.292-F/1995).
Proposição: PDC 00901 2018
Autor: Dep. RICARDO IZAR - PP /SP
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo - CAU.
Trâmites: 29/08/2019 CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG).
29/08/2019 CTASP Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação.
Proposição: PL 09818 2018
Ementa: Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010.
Trâmites: 29/05/2019 CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2019 CTASP Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019)
Proposição: PLS 00303 2018
Autor: Hélio José PROS/DF
Ementa: Institui a Engenharia, Arquitetura e Urbanismo-Geral da União.
Trâmites: 21/12/2018 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Ação: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno. Recebido em: SACCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidada
28/06/2018 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
Proposição: PL 03451 2019
Ementa: Revoga a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Trâmites: 06/08/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Indeferido o Requerimento n. 1.854/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.854/2019, nos
27/06/2019 PLEN Apresentação do Requerimento n. 1854/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.451, de 2019, do Projeto de Lei nº 2.861, de 2008. ".
Proposição: PEC 00108 2019
Ementa: Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
Trâmites: 02/08/2019 CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Recebimento pela CCJC.
02/08/2019 CCP Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2019.
Tema: Administração, finanças e relações de trabalho Aguarde, carregando dados...
Proposição: PL 03816 2019
Autor: Sen. STYVENSON VALENTIM - PODE /RN
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a prática de sobrepreço nas contratações de obras e serviços de engenharia nos casos de dispensa de licitação em função de emergência ou calamidade pública.
Trâmites: 07/08/2019 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
11/07/2019 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
Proposição: PL 03924 2019
Autor: Dep. CABO JUNIO AMARAL - PSL /MG
Ementa: Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004
Trâmites: 01/08/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/08/2019.
01/08/2019 MESA of. 682/2019 - devolução
Proposição: MPV 00885 2019
Ementa: Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Trâmites: 15/08/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/2019.
15/08/2019 MESA Ao Plenário para a leitura do ofício de recebimento. Publique-se.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 62, CF)
Proposição: PL 04141 2019
Autor: Dep. SERGIO VIDIGAL - PDT /ES
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de colocação de placas informativas em obras públicas paralisadas.
Trâmites: 31/07/2019 CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Recebimento pela CTASP.
31/07/2019 CCP Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
Proposição: PL 04243 2019
Autor: Dep. HEITOR FREIRE - PSL /CE
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre os tipos de licitação utilizados para contratação de obras e serviços de engenharia.
Trâmites: 27/08/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/2019.
27/08/2019 CTASP Recebimento pela CTASP.
Proposição: PL 04120 2019
Autor: Dep. RUBENS BUENO - CIDADANIA /PR
Ementa: Dispõe sobre a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais.
Trâmites: 12/09/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 13/09/2019, Letra A.
12/09/2019 CCP Parecer recebido para publicação.
Proposição: PL 04877 2019
Autor: Dep. BIRA DO PINDARÉ - PSB /MA
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ciclovias/ciclofaixas pelo Poder Público ou empresas concessionárias/privadas em obras e serviços de engenharia, nas intervenções viárias metropolitanas, e de paraciclos e bicicletários em terminais rodoviários, estações metroferroviárias, instalações portuárias, espaços públicos e privados de trabalho, ensino, comércio e lazer, assim como dá nova redação a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 que "Institui as diretrizes da Política Nacional do Mobilidade Urbana", a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 que "Estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidades", a Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009 que " Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em
Trâmites: 16/09/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2019.
13/09/2019 MESA Apense-se à(ao) PL-1155/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição: PL 10657 2018
Ementa: Tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia.
Trâmites: 17/09/2019 CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
12/04/2019 CTASP Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
Proposição: PL 09617 2018
Autor: Sen. JOÃO CAPIBERIBE - PSB /AP
Trâmites: 18/09/2019 CFT - Comissão de Finanças e Tributação Parecer lido pelo Relator.
18/09/2019 CFT Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Proposição: PL 09401 2017
Autor: Dep. RUBENS PEREIRA JÚNIOR - PCdoB /MA
Ementa: Altera o artigo 23 da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 para dispor sobre limites de valores que determinam a modalidade de licitação em convite, tomada de preços ou concorrência.
Trâmites: 23/03/2018 PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso X
08/02/2018 CCP Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.
Proposição: PL 06831 2010
Ementa: Altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências.
Trâmites: 10/11/2017 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Apense-se a este(a) o(a) PL-8989/2017.
25/09/2017 MESA Apense-se a este(a) o(a) PL-8466/2017.
Proposição: PL 09663 2018
Autor: Dep. PEDRO CUNHA LIMA - PSDB /PB
Ementa: Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.
Trâmites: 28/11/2018 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2018, Letra A.
27/11/2018 CCP Parecer recebido para publicação.
Proposição: PL 09638 2018
Autor: Dep. VANDERLEI MACRIS - PSDB /SP
Ementa: Dispõe sobre a instalação de barras de apoio de mão nos boxes para banho destinadosà utilização de híospedes de empreendimentos ou estabelecimentos que prestem serviços de alojamento temporário, e dá outras providências
Trâmites: 18/09/2019 CTUR - Comissão de Turismo Designado Relator, Dep. João Marcelo Souza (MDB-MA)
03/07/2019 CTUR Retirado de pauta, de ofício.
Proposição: PL 09790 2018
Autor: Dep. MÁRIO HERINGER - PDT /MG
Trâmites: 27/03/2018 PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso X
27/03/2018 CCP Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2018.
Proposição: PLP 00482 2018
Autor: Dep. ANDRÉ AMARAL - PMDB /PB
Dep. ANDRÉ AMARAL - PROS /PB
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer regra para a execução de transferências de recursos para Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de obras públicas e projetos de engenharia
Trâmites: 20/02/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
31/01/2019 MESA Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Proposição: PLP 00547 2018
Autor: Dep. ZÉ SILVA - SD /MG
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a obediência ao fluxo orçamentário-financeiro na execução de obras e serviços de engenharia (Fluxo Orçamentário-Financeiro das Obras).
Trâmites: 21/11/2018 CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Recebimento pela CTASP.
21/11/2018 CCP Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2018.
Proposição: PL 00230 2019
Ementa: Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências.
Trâmites: 16/05/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Apense-se a este(a) o(a) PL-2359/2019.
09/04/2019 CPD Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Proposição: PLP 00016 2019
Autor: Alvaro Dias PODE/PR
Ementa: Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal, para instituir o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, bem como de suas subsidiárias.
Trâmites: 27/02/2019 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
11/02/2019 PLEN - Plenário do Senado Federal Ação: Leitura da matéria na sessão do SF nº4, em 11/02/2019. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) ************* Retificado em 11/02/2019***
Proposição: PL 01215 2019
Ementa: Altera os artigos 23 e 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os limites aplicáveis às modalidades de licitação e os percentuais aplicados para caracterizar dispensa de licitação.
Trâmites: 28/03/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/2019.
27/03/2019 MESA Apense-se à(ao) PL-6957/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD)
Proposição: PL 02234 2019
Autor: Sen. JORGINHO MELLO - PR /SC
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.
Trâmites: 26/06/2019 CAS - Comissão de Assuntos Sociais Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA Ação: Na 24ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 73, de 2019-CAS, de a
23/04/2019 CAS - Comissão de Assuntos Sociais Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
Proposição: PL 03636 2015
Trâmites: 20/08/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Despacho exarado no Requerimento n. 5.057/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.057/2016, nos termos do art. 1
12/02/2019 MESA Apense-se a este(a) o(a) PL-207/2019.
Proposição: PEC 00285 2008
Autor: Dep. ZEZEU RIBEIRO - PT /BA
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.
Trâmites: 19/08/2015 PLEN - PLENÁRIO Apresentação do Requerimento n. 2754/2015, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2008, que "Acres
03/04/2012 PLEN Apresentação do Requerimento n. 4831/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 285 de 2008 que "Acrescenta ar
Proposição: PL 07333 2002
Autor: Dep. POMPEO DE MATTOS - PDT /RS
Ementa: Altera o art. 75 da Lei Federal nº 9. 504, de 30 de setembro de 1997, vedando a realização de atos de inauguração de obras públicas, nos três meses que antecedem às eleições.
Trâmites: 16/04/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Apense-se a este(a) o(a) PL-1628/2019.
22/02/2019 MESA Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.
Proposição: PL 06988 2017
Autor: Dep. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI - PSC /MT
Dep. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI - PSL /MT
Ementa: Altera o § 3º do Art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para Institui o seguro-garantia em todos os contratos de obras, fornecimentos e serviços públicos.
Trâmites: 19/03/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-727/2019.
12/03/2019 PLEN Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 727/2019, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB-RJ), que: "Desarquivamento de proposições".
Proposição: PEC 00048 2019
Autor: Sen. GLEISI HOFFMANN - PT /PR
Ementa: Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
Trâmites: 18/09/2019 PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a tran
18/09/2019 PEC04819 Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Bismarck que requer que se encaminhe a Solicitação de Informações ao Tribunal de Contas da União - SIT anexa sobre acórdãos daquela Corte que tenham fisca
Proposição: PL 07230 2017
Autor: Dep. LÚCIO VALE - PR /PA
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a contratação de projetos e serviços de consultoria.
Trâmites: 28/02/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.
27/02/2019 MESA Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-620/2019.
Proposição: PL 07750 2017
Ementa: Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências.
Trâmites: 05/09/2019 CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2019 CCJC Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
Proposição: PLP 00384 2017
Autor: Dep. VENEZIANO VITAL DO RÊGO - PMDB /PB
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Trâmites: 13/06/2019 CFT - Comissão de Finanças e Tributação Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
20/02/2019 MESA Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Proposição: PL 08183 2017
Autor: Dep. JOÃO DANIEL - PT /SE
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Trâmites: 09/04/2019 CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2019 CDEICS Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
Proposição: PLS 00280 2017
Autor: Sen. ANTONIO ANASTASIA - PSDB /MG
Ementa: Estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares.
21/02/2018 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA Ação: Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2018-CCJ, de iniciativa d
Proposição: PL 08474 2017
Autor: Dep. ROGÉRIO SILVA - PROS /MT
Dep. ROGÉRIO SILVA - PMDB /MT
Ementa: Altera a Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", para alterar os valores limites das modalidades licitatórias.
20/09/2017 CCJC Recebimento pela CCJC.
Proposição: PL 08724 2017
Autor: Dep. MARCO ANTÔNIO CABRAL - PMDB /RJ
Ementa: Institui o Fundo Soberano Brasileiro para regulamentar a destinação dos recursos obtidos por meio da aplicação do Programa Nacional de Desestatização, institui aplicações específicas para tais recursos e dá outras providências.
Trâmites: 14/08/2019 CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Proposição: PLP 00399 2008
Autor: Dep. GERALDO RESENDE - PSDB /MS
Ementa: Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Trâmites: 13/09/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Apense-se a este(a) o(a) PLP-211/2019.
08/08/2019 CFT Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Proposição: PL 08970 2017
Autor: Dep. JULIO LOPES - PP /RJ
Ementa: Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos.
Trâmites: 29/07/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Apense-se a este(a) o(a) PL-4065/2019.
19/03/2019 MESA Apense-se a este(a) o(a) PL-772/2019.
Proposição: PLP 00453 2017
Autor: Dep. GONZAGA PATRIOTA - PSB /PE
Ementa: Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.
Trâmites: 18/09/2019 CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Hugo Leal.
18/09/2019 CREDN Vista ao Deputado Marcel Van Hattem.
Tema: Educação, ensino e formação Aguarde, carregando dados...
Proposição: PL 08705 2017
Autor: Dep. WILSON FILHO - PTB /PB
Ementa: Altera a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a profissão de Tecnólogo de Segurança do Trabalho.
Trâmites: 17/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/17 PÁG 228 COL 01. Inteiro teor
16/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC) Recebimento pela CCJC.
Proposição: PL 04697 2012
Autor: Dep. DAMIÃO FELICIANO - PDT /PB
Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio.
Trâmites: 29/07/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Apense-se a este(a) o(a) PL-3995/2019.
12/07/2019 CTASP Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Proposição: PL 01549 2019
Ementa: Altera ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação à distância e dar outras providências.
Trâmites: 09/04/2019 CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família Recebimento pela CSSF.
08/04/2019 CCP Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2019.
Proposição: PL 11161 2018
Trâmites: 11/03/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Despacho exarado no Requerimento n. 9382/2018, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 9.382/2018, nos termos do art. 164, I, do R
26/02/2019 MESA Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.
Proposição: PDC 00733 2017
Autor: Dep. ORLANDO SILVA - PCdoB /SP
Trâmites: 20/06/2018 CE - Comissão de Educação Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP).
20/06/2018 CE Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação.
Proposição: PL 09396 2017
Autor: Dep. WALDENOR PEREIRA - PT /BA
Ementa: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB a partir do desmembramento do Campus Anísio Teixeira da Universidade Federal da Bahia, e dá outras providências.
Trâmites: 10/07/2019 CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).
10/07/2019 CTASP Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação.
Proposição: PL 1171 2019
Autor: Dr. Jaziel PR/CE
Ementa: Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Trâmites: 10/07/2019 CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado requerimento do Sr. Dr. Zacharias Calil que requer realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1.171/19 e PL 1.549/19 que tratam sob
09/07/2019 CSSF Apresentação do Requerimento n. 235/2019, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1.171/19 e PL 1.549/19 que tratam sobre
Proposição: PL 02992 2019
Autor: Sen. EDUARDO GOMES - MDB /TO
Ementa: Dispõe sobre a validação de diplomas da educação superior expedidos irregularmente.
Trâmites: 04/07/2019 CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
29/05/2019 CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
Tema: Exercício profissional Aguarde, carregando dados...
Proposição: PL 02359 2019
Ementa: Altera o artigo 45 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Trâmites: 20/05/2019 CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Recebimento pela CPD.
17/05/2019 CCP Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2019.
Proposição: PL 03818 2019
Autor: Dep. GENINHO ZULIANI - DEM /SP
Ementa: Dispõe sobre a alteração do Título II, Capítulo V, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, (Decreto Lei nº. 5452/43), no tocante à Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho
Trâmites: 04/09/2019 CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2019 CDEICS Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2019)
Proposição: PL 04027 2019
Autor: Sen. AROLDE DE OLIVEIRA - PSD /RJ
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a cooperação entre as polícias judiciárias e os órgãos de controle.
Trâmites: 05/09/2019 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
02/08/2019 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
Proposição: PL 04704 2019
Autor: Dep. BACELAR - PODE /BA
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Perito Judicial; cria o Conselho Federal dos Peritos Judiciais - CONFEJ/BR e os Conselhos de Peritos dos Estados e do Distrito Federal - CONFEJ; e dá outras providências.
Trâmites: 11/09/2019 CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Recebimento pela CTASP.
10/09/2019 MESA Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita
Proposição: PL 04550 2019
Autor: Dep. SANDERSON - PSL /RS
Ementa: Altera a Lei de Execução Penal para permitir que o detento ou ente da iniciativa privada faça reformas nos estabelecimentos prisionais.
Trâmites: 11/09/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/2019.
10/09/2019 MESA Retirado o PL 4550/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 2240/2019, nos termos do artigo 104, caput, e 114,VII, do RICD.
Proposição: PL 04180 2019
Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.
Trâmites: 09/08/2019 CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Recebimento pela CTASP.
09/08/2019 CCP Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2019.
Proposição: PL 09399 2017
Autor: Dep. VICENTINHO - PT /SP
Dep. VICENTINHO JÚNIOR - PR /TO
Sen. VICENTINHO ALVES - PR /TO
Ementa: Torna obrigatória a inspeção periódica das medidas de segurança contra incêndio em edificação predial em geral e dá outras providências.
Trâmites: 18/09/2018 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Indeferido o Requerimento n. 9.170/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.170/2018, nos
05/09/2018 PLEN Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9170/2018, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer que seja desapensado o PL nº 9399/2017, que torna obrigatória a inspeção periódica das me
Proposição: PL 08454 2017
Autor: Sen. JOÃO ALBERTO SOUZA - PMDB /MA
Trâmites: 21/08/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2019, Letra B.
20/08/2019 CCP Parecer recebido para publicação.
Proposição: PL 09474 2018
Autor: Dep. CHICO D'ANGELO - PT /RJ
Dep. CHICO D'ANGELO - PDT /RJ
Ementa: Estabelece as diretrizes para a política cultural e para a garantia dos direitos culturais.
Trâmites: 18/06/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Indeferido o Requerimento n. 1.605/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.605/2019, n
29/05/2019 PLEN Apresentação do Requerimento n. 1605/2019, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1.801, de 2019, de minha autoria, que 'Regulamenta o § 3º do art. 216-A d
Proposição: PL 10870 2018
Ementa: Altera a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a atividade do profissional de Segurança do Trabalho e a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho.
Trâmites: 30/10/2018 CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Recebimento pela CCJC.
30/10/2018 CCP Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2018.
Proposição: PL 00617 2019
Ementa: Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências.
Trâmites: 11/03/2019 CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Recebimento pela CTASP.
11/03/2019 CCP Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2019.
Proposição: PL 00783 2019
Ementa: Altera a Lei nº 9615 de 24 de março de 1998 (Lei Pelé) para incluir dispositivos de higiene, segurança e salubridade aos alojamentos de clubes e entidades desportivas e dá outras providências.
Trâmites: 12/03/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2019.
11/03/2019 MESA Apense-se à(ao) PL-591/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição: PL 00940 2019
Ementa: Altera a Lei nº 13.245, de 30 de março de 2017, e dá outras providências.
Trâmites: 26/03/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2019.
26/03/2019 MESA Apense-se à(ao) PL-7823/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição: PL 01561 2019
Ementa: Dispõe sobre a climatização e conforto térmico em estabelecimentos públicos e privados de saúde.
Trâmites: 08/07/2019 CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP-RS).
08/07/2019 CSSF Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela rejeição.
Proposição: PL 01777 2019
Autor: Dep. GENERAL PETERNELLI - PSL /SP
Trâmites: 07/05/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Despacho exarado no Requerimento n. 1070/2019, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.070/2019, nos termos do art. 164, I, do R
26/04/2019 CCP Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2019.
Proposição: PL 02370 2019
Autor: Dep. JANDIRA FEGHALI - PCdoB /RJ
Ementa: Altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 15,16, 17, 19, 20, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 68, 77, 78, 79, 81, 86, 90, 95, 96, 97, 100-B, 101, 102, 103, 107, 108 e 109 e acrescenta os arts. 30-A, 52-A, 52-B, 52-C, 52-D, 52-E, 61-A, 67-A, 85-A, 88-A, 88-B, 88-C, 99-C, 99-D, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-G, 110-H, 110-I, 110-J, 110-K, 110-L, 111-A, 111-B, 113-A e 113-B na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
Trâmites: 13/08/2019 CCULT - Comissão de Cultura Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
12/08/2019 CCULT Recebimento pela CCULT, com a proposição PL-3035/2019 apensada.
Proposição: PL 07067 2017
Autor: Dep. JOÃO RODRIGUES - PSD /SC
Ementa: Altera a Lei de Execução Penal para permitir que o detendo ou ente da iniciativa privada faça reformas nos estabelecimentos prisionais
Trâmites: 17/07/2017 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/07/2017, Letra A.
14/07/2017 CCJC Recebimento pela CCJC.
Proposição: PL 03524 2015
Autor: Dep. EROS BIONDINI - PROS /MG
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo.
Trâmites: 20/02/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-323/2019.
Proposição: PL 06869 2017
Autor: Dep. ALIEL MACHADO - REDE /PR
Dep. ALIEL MACHADO - PSB /PR
Ementa: Altera a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho 1992, para acrescentar, como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o abandono e/ou desuso a equipamento, obra, ou quaisquer bens públicos.
Trâmites: 04/07/2019 CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
27/06/2019 CTASP Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Proposição: PL 02123 2015
Autor: Dep. RÔMULO GOUVEIA - PSD /PB
Ementa: Inclui § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para proibir a cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento.
Trâmites: 22/03/2019 CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
05/02/2019 SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Relatoria encerrada por fim de
Proposição: PL 05645 2016
Autor: Dep. MIGUEL HADDAD - PSDB /SP
Ementa: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre modificações nas fachadas de edificações condominiais.
Trâmites: 06/06/2019 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
09/04/2019 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Matéria aguardando distribuição.
Tema: Políticas Urbanas e Ambientais Aguarde, carregando dados... Indexação AcessibilidadeÁgua de reúsoÁgua PluvialAproveitamentoarborizaçãoÁrea de Preservação Permanente (APP)Áreas AlagadiçasÁreas de ProteçãoÁreas UrbanasAssistência TécnicaAvaliação AmbientalBarragemBicicletasBIMBioconstruçãoCabeamentoCadastro Territorial de MunicípiosCalçadaCapacitação TécnicaCiclismoCicloviasCódigo Florestal - Lei nº. 12.651, de 25 de maio de 2012Conferência Nacional das CidadesConstruçãoConstrução CivilCrimes ambientaisCTBDemoliçãoDesapropriaçãoDesenho UniversalDireito à cidadeDireito SocialDireitos ConstrutivosEdificaçãoEdifício públicoEIAEnergia ElétricaEnergia solarEquipamentos PúblicosEsgotamento SanitárioEsgotoEstacionamento de veículosEstacionamentosEstatuto da cidadeEstatuto da Pessoa com DeficiênciaEstudo de viabilidade ambientalEstudo de viabilidade municipalFaixa não-edificávelFontes RenováveisFunção Social da PropriedadeGuaritaHabitação de interesse socialHabitação UrbanaHospedagemImóveis tombadosImóvel SubutilizadoImpacto AmbientalInexigibilidadeIntegração de ModaisIV Seminário LegislativoLei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.Lei de InclusãoLei de uso e ocupação do soloLei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001Lei Nº 11.445, de janeiro de 2007Lei Nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010Lei Nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015Lei Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997Lei Nº. 11.124, de 16 de junho de 2005Lei Nº. 11.977, de 7 de julho de 2009Lei RouanetLicenciamento AmbientalMedidas de segurançameio ambienteMicromobilidadeMinha Casa, Minha Vida - MCMVMobilidade urbanaMonumentoMP 844/2018MP 868/2018municípiosObra de PavimentaçãoObras de infraestruturaObras públicasObstáculosOcupaçãoOperações urbanas consorciadaspaisagem urbanaPalafitasParcelamento do solo urbanoPatinetesPatrimônio ArquitetônicoPatrimônio histórico, cultural e urbanísticoPDUIPessoa com DeficiênciaPichaçãoPlano de MobilidadePlano de SaneamentoPlano diretorPolíticas AmbientaisPolíticas UrbanasPraiaPrédios PúblicosProgramas HabitacionaisProjeto executivo de obras e serviços de engenhariaPropriedade UrbanaRecursos HídricosRedes SubterrâneasRegião metropolitanaRegulamentaçãoRegularização FundiáriaRejeito de MineraçãoResíduos SólidosRisco AmbientalRodoviasSaneamento básicoServiços de CompartilhamentoSistema de ReusoSistema nacional de habitação de interesse socialSistemas de CompartilhamentoSolo urbanoSustentabilidadeSustentabilidade AmbientalTelhados VerdesTintasTombamentoTransferência do direito de construirTransporte UrbanoUrbanismoUso CompartilhadoV Seminário LegislativoVaga de EstacionamentoVias Urbanas
Proposição: PL 02831 2015
Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
Trâmites: 29/08/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2019, Letra B.
28/08/2019 CDU Aprovado o Parecer.
Proposição: PL 06227 2016
Autor: Dep. MARIANA CARVALHO - PSDB /RO
Trâmites: 21/01/2019 CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-2776/2015
14/06/2018 MESA Apense-se a este(a) o(a) PL-10361/2018.
Proposição: PL 04162 2015
Autor: Dep. MARCELO BELINATI - PP /PR
Ementa: Acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência.
Trâmites: 31/01/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/06/2017 CCP Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 14/06/17 PÁG 585 COL 01, Letra B.
Proposição: PL 01739 2007
Autor: Dep. PAULO TEIXEIRA - PT /SP
Ementa: Introduz dispositivos sobre a sustentabilidade do ambiente construído na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Trâmites: 14/06/2018 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Apense-se a este(a) o(a) PL-9813/2018.
12/04/2018 MESA Apense-se este ao PL-9938/2018.
Proposição: PL 06529 2016
Autor: Dep. PEDRO UCZAI - PT /SC
Ementa: Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política de Mobilidade Urbana, para conferir nova atribuição aos Municípios.
Trâmites: 19/03/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2019.
22/02/2019 MESA Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
Proposição: PL 05658 2016
Ementa: Altera a Lei n° 11.977 de 2009 para tornar obrigatória a instalação prévia de medidores individuais de consumo de água nas unidades habitacionais implantadas pelo Programa.
Trâmites: 22/02/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
22/02/2019 MESA Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
Proposição: PLS 00253 2016
Autor: Sen. TELMÁRIO MOTA - PDT /RR
Sen. TELMÁRIO MOTA - PTB /RR
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de energia elétrica renovável em novas construções de residências familiares e de órgãos públicos quando utilizarem financiamento com recursos públicos.
Trâmites: 19/09/2019 PLEN - Plenário do Senado Federal Ação: À CORELE. Recebido em: CORELE - Plenário do Senado Federal em 19/09/2019
17/09/2019 CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO Ação: Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
Proposição: PL 06619 2016
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade do sistema de modelagem da informação da construção, identificado pela sigla inglesa BIM - Building Information Model, na confecção de projetos executivos de obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos e entidades da administração pública, e dá outras providências.
Trâmites: 20/02/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
19/02/2019 MESA Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019.
Proposição: PL 06876 2017
Autor: Dep. JAIME MARTINS - PSD /MG
Ementa: Modifica a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre as diretrizes da política urbana, o desenho urbano que privilegie a locomoção por pedestres e ciclistas
Proposição: PL 00953 2011
Autor: Dep. BRUNA FURLAN - PSDB /SP
Ementa: Dispõe sobre o uso de material permeável na pavimentação de estacionamentos abertos.
Trâmites: 19/03/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
13/03/2019 PLEN Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 765/2019, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requerimento de desarquivamento de proposições".
Proposição: PL 01776 2011
Autor: Dep. HEULER CRUVINEL - PSD /GO
Trâmites: 06/02/2015 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-101/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
03/02/2015 PLEN Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 101/2015, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Proposição: PL 06429 2009
Autor: Dep. JOSÉ AIRTON CIRILO - PT /CE
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para ampliar o período de garantia das obras de infraestrutura e de pavimentação de estradas e vias urbanas.
15/07/2015 CCJC Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6439/2009, PL-7023/2010, PL-5058/2013 apensadas.
Proposição: PL 00127 2015
Autor: Dep. JOÃO FERNANDO COUTINHO - PSB /PE
Trâmites: 21/01/2019 CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-7499/2014
12/06/2015 CMADS Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-7499/2014
Proposição: PL 03876 2015
Autor: Dep. EDMILSON RODRIGUES - PSOL /PA
Ementa: Estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios e dá outras providencias.
Trâmites: 28/03/2019 CFT - Comissão de Finanças e Tributação Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE)
20/02/2019 MESA Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-245/2019.
Proposição: PL 06058 2016
Autor: Dep. IRACEMA PORTELLA - PP /PI
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV), para dispor sobre a implantação de calçadas ecológicas.
Trâmites: 18/09/2019 CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP).
22/05/2019 CCJC Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Proposição: PLS 00317 2015
Autor: Sen. DÁRIO BERGER - PMDB /SC
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de captação de energia solar e de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais na construção de novos prédios públicos para a utilização em atividades que não necessitem de água potável.
Trâmites: 03/09/2019 PLEN - Plenário do Senado Federal Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO Ação: Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 732, de 2019, de autoria do Senador
02/09/2019 CMA - Comissão de Meio Ambiente Situação: AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS Ação: Recebido, nesta data, o Ofício SF/659/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa do processado da matéria à
Proposição: PL 06139 2016
Autor: Dep. AUGUSTO CARVALHO - SD /DF
Trâmites: 28/09/2016 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/16 PÁG 26 COL 01.
27/09/2016 MESA Apense-se à(ao) PL-1739/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Proposição: PL 06462 2009
Ementa: Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências", para determinar que o planejamento para a prestação de serviços de saneamento básico inclua sistemas de redução da velocidade de escoamento de águas pluviais.
Trâmites: 11/09/2019 CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
10/09/2019 CCJC Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
Proposição: PL 03252 2012
Autor: Sen. ANA RITA - PT /ES
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para estimular a adoção de medidas voltadas para o amortecimento e a retenção das águas pluviais em áreas urbanas.
Trâmites: 25/10/2018 SF-SEXPE - Secretaria de Expediente Ação: A COARQ. Recebido em: COARQ - Secretaria de Expediente em
01/08/2014 SF-SEXPE - Secretaria de Expediente Ação: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Gera
Proposição: PL 02117 2011
Autor: Dep. PENNA - PV /SP
Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano de Desenvolvimento Energético Integrado e do Fundo de Energia Alternativa.
Trâmites: 21/02/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.
21/01/2019 CMADS Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-11247/2018
Proposição: PLS 00013 2015
Autor: Sen. HUMBERTO COSTA - PT /PE
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, (Política Nacional de Recursos Hídricos) e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico) para promover o uso de fontes alternativas de abastecimento de água.
Trâmites: 27/06/2019 PLEN - Plenário do Senado Federal Ação: Devolvido, a pedido. Recebido em: CDIR - Plenário do Senado Federal em
26/06/2019 CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal Ação: Ao plenário. Recebido em: PLEN - Comissão Diretora do Senado Federal em 27/06/2019
Proposição: PLS 00654 2015
Autor: Romero Jucá MDB/RR
Trâmites: 20/02/2019 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Redistribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
05/02/2019 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Relatoria encerrada por fim de mandato.
Proposição: PLS 00382 2011
Autor: Vital do Rêgo MDB/PB
Ementa: Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.
Trâmites: 29/03/2019 PLEN - Plenário do Senado Federal Ação: Encaminhado à publicação o Parecer nº 101/2019 - CAE/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, em 23 de fevereiro de 2016. Recebido em: SLSF - Plená
29/03/2019 SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal Ação: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 203, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desa
Proposição: PLS 00024 2015
Autor: Sen. WILDER MORAIS - PP /GO
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de coleta, armazenagem e uso de águas pluviais e de reúso de águas residuais em edificações executadas com recursos da União.
Trâmites: 21/12/2018 PLEN - Plenário do Senado Federal Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA Ação: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno. Recebido em
19/12/2018 CAS - Comissão de Assuntos Sociais Ação: Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura. Recebido em: PLEN - Comissão de Assuntos Sociais em 19/12/2018
Proposição: PL 01227 2015
Trâmites: 03/04/2019 CE - Comissão de Educação Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019)
02/04/2019 CE Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
Proposição: PL 03147 2015
Autor: Dep. SÓSTENES CAVALCANTE - DEM /RJ
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que as praias urbanas deverão dispor de acessos adaptados para permitir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Trâmites: 20/02/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019.
Proposição: PL 03729 2004
Sen. WALTER PINHEIRO - PT /BA
Trâmites: 11/09/2019 CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)
09/07/2019 CCP Mem. 93/19, à CCJC, enviando nova etiqueta ao PL 3729/04.
Proposição: PL 05638 2016
Autor: Dep. CARLOS BEZERRA - PMDB /MT
Ementa: Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, como condição à aplicação da Transferência do Direito de Construir, a necessidade de que o imóvel urbano esteja em situação regular perante as normas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural.
Trâmites: 12/03/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.
12/03/2019 MESA Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.
Proposição: PL 07818 2014
Ementa: Estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção.
Trâmites: 03/04/2019 CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/03/2019 CDU Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2019)
Proposição: PL 02776 2015
Autor: Dep. VICTOR MENDES - PSD /MA
Trâmites: 21/05/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Apense-se a este(a) o(a) PL-2668/2019.
10/05/2019 MESA Apense-se a este(a) o(a) PL-2609/2019.
Proposição: PLS 00279 2016
Autor: Sen. ROMÁRIO - PSB /RJ
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos considerem os princípios do desenho universal.
Trâmites: 24/04/2019 CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
14/02/2019 CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Matéria aguarda designação de relator.
Proposição: PL 08085 2014
Autor: Sen. ANA AMÉLIA - PP /RS
Trâmites: 29/08/2018 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Apense-se a este(a) o(a) PL-10768/2018.
19/04/2018 MESA Apense-se a este(a) o(a) PL-9962/2018.
Proposição: PL 04615 2016
Autor: Dep. DR. JORGE SILVA - PHS /ES
Trâmites: 16/07/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/07/2019 19:00:00. Não foram apresentados recursos.
09/07/2019 MESA Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 10/07/2019)
Proposição: PL 08147 2017
Autor: Dep. JÉSSICA SALES - PMDB /AC
Ementa: Torna obrigatório o Plano de Evacuação de Unidades Hospitalares em situação de risco.
Trâmites: 20/02/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-471/2019.
Proposição: PEC 00326 2017
Autor: Dep. LAUDIVIO CARVALHO - SD /MG
Dep. LAUDIVIO CARVALHO - PODE /MG
Trâmites: 23/04/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1187/2019.
15/04/2019 PLEN Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1187/2019, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 326 de 2017
Proposição: PL 07903 2017
Autor: Dep. FRANCISCO FLORIANO - DEM /RJ
Ementa: "Dispõe sobre a utilização parcial de água de reuso para fins não potáveis pelo Poder Público Federal".
Trâmites: 26/02/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019.
20/02/2019 MESA Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019.
Proposição: PL 08277 2017
Autor: Dep. CAJAR NARDES - PR /RS
Dep. CAJAR NARDES - PODE /RS
Ementa: Dispõe sobre o reúso de água para fins não potáveis em novas edificações públicas federais e privadas residenciais, comerciais e industriais, e dá outras providências.
Proposição: PLP 00464 2017
Autor: Dep. VALADARES FILHO - PSB /SE
Trâmites: 22/02/2018 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2018.
21/02/2018 CCP Encaminhado à PLP13715.
Proposição: PL 09177 2017
Autor: Dep. LUCIO MOSQUINI - PMDB /RO
Trâmites: 24/06/2019 CFT - Comissão de Finanças e Tributação Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3729/2004
12/06/2019 CFT Recebimento pela CFT.
Proposição: PL 09240 2017
Autor: Dep. NILTO TATTO - PT /SP
Ementa: Altera a Lei n° 11.977 de 2009 para tornar obrigatório o provimento do espaço e da infraestrutura necessários para a produção local de alimentos em projetos de agricultura urbana sustentável na implantação de empreendimentos do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU.
Trâmites: 14/05/2019 CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano Recebimento pela CDU, apensado ao PL-9025/2017
19/02/2019 MESA Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019.
Proposição: PLS 00057 2017
Autor: Sen. AIRTON SANDOVAL - PMDB /SP
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre as operações urbanas consorciadas.
Trâmites: 21/12/2018 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Ação: Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura. Recebido em: PLEN - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 26
21/12/2018 PLEN - Plenário do Senado Federal Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA Ação: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno. Recebido em
Proposição: PLS 00189 2015
Autor: Sen. RANDOLFE RODRIGUES - REDE /AP
Ementa: Dispõe sobre a denominação e a redenominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos.
Trâmites: 21/12/2018 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Ação: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/10/2015 SF-CE - Comissão de Educação Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO Ação: Na 57ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constiuir
Proposição: PL 10108 2018
Autor: Sen. CÁSSIO CUNHA LIMA - PSDB /PB
Trâmites: 17/09/2019 CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT)
21/08/2019 CDU Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Proposição: PL 06950 2017
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 32 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Trâmites: 09/07/2019 CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano Recebimento pela CDU, apensado ao PL-3645/2019
04/07/2019 MESA Apense-se este ao PL-3645/2019.
Proposição: PL 06977 2017
Autor: Dep. PR. MARCO FELICIANO - PSC /SP
Dep. PR. MARCO FELICIANO - PODE /SP
Ementa: Modifica o artigo 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de pichação e aumentar o valor da multa prevista no § 1º do artigo 49-A do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Trâmites: 13/09/2017 CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-6447/2016
22/03/2017 CMADS Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-6447/2016
Proposição: PL 07061 2017
Ementa: Altera a lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para incluir o direito à mobilidade.
Trâmites: 04/04/2019 CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2019 CDU Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019)
Proposição: PLP 00137 2015
Autor: Sen. FLEXA RIBEIRO - PSDB /PA
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Trâmites: 18/10/2018 SF-SEXPE - Secretaria de Expediente Ação: À COARQ Recebido em: COARQ - Secretaria de Expediente em
04/07/2018 PLEN - PLENÁRIO Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Proposição: PL 07963 2017
Autor: Dep. MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO - PR /MG
Dep. MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO - PSL /MG
Trâmites: 01/08/2017 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2017.
14/07/2017 MESA Apense-se à(ao) PL-6497/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição: PDC 00707 2017
Trâmites: 11/07/2018 CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).
11/07/2018 CCJC Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Proposição: PL 07270 2017
Autor: Dep. IRAJÁ ABREU - PSD /TO
Trâmites: 20/04/2017 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/17 PÁG 101 COL 01.
12/04/2017 MESA Apense-se à(ao) PL-3057/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição: PEC 00085 2015
Ementa: Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais.
Trâmites: 16/06/2017 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/17 PÁG 115 COL 01, Letra A.
14/06/2017 CCP Parecer recebido para publicação.
Proposição: PL 07622 2017
Autor: Dep. CARLOS HENRIQUE GAGUIM - PTN /TO
Dep. CARLOS HENRIQUE GAGUIM - PODE /TO
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tratar da responsabilidade civil por danos decorrentes de defeitos construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Trâmites: 20/02/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
20/02/2019 MESA Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
Proposição: PL 07592 2017
Autor: Dep. PAULO ABI-ACKEL - PSDB /MG
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir a construção de hospitais e escolas dentre as atividades consideradas de interesse social para efeito de supressão de Área de Preservação Permanente.
Trâmites: 17/09/2019 CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2019 CMADS Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/09/2019)
Proposição: PL 07504 2017
Trâmites: 20/02/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019.
Proposição: PL 04881 2012
Autor: José de Filippi PT/SP
Ementa: Institui as diretrizes da Política Metropolitana de Mobilidade Urbana (PMMU), cria o Pacto Metropolitano da Mobilidade Urbana e o Sistema de Informações dos Transportes Metropolitanos (SITRAM), com a Autoridade Metropolitana de Transportes e o Fundo Metropolitano de Transporte Público e dá outras providências.
Trâmites: 27/08/2019 PL488112 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4881, de 2012, do José de Filippi, que "institui as diretrizes da Política Metropolitana de Mobilidade Urbana (PMMU), cri
27/08/2019 PL488112 Aprovado requerimento do Sr. Vinicius Poit que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença das Pessoas que indica: Sérgio Avelleda (ex-presidente do Metrô
Proposição: PL 02494 2019
Autor: Sen. LEILA BARROS - PSB /DF
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para definir mecanismos que facilitem o financiamento e a gestão de equipamentos públicos em espaços urbanos.
Trâmites: 04/07/2019 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
06/05/2019 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
Proposição: PL 02472 2019
Autor: Sen. ANGELO CORONEL - PSD /BA
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para prever a obrigatoriedade de adoção de redes subterrâneas de cabeamento elétrico, telefônico ou congênere em zonas urbanas dos municípios brasileiros.
Trâmites: 11/09/2019 CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
03/05/2019 CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Encerrado o prazo para a apresentação de Emendas, Aguardando designar o relator.
Proposição: PL 02517 2019
Autor: Dep. FELIPE CARRERAS - PSB /PE
Trâmites: 29/05/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2019.
24/05/2019 MESA Apense-se à(ao) PL-1005/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição: PL 02510 2019
Trâmites: 26/08/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Apense-se a este(a) o(a) PL-4472/2019.
13/08/2019 CMADS Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Proposição: PL 02606 2019
Trâmites: 28/05/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2019.
24/05/2019 MESA Apense-se a este(a) o(a) PL-2871/2019.
Proposição: PL 02609 2019
Trâmites: 26/06/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Apense-se a este(a) o(a) PL-3020/2019.
13/05/2019 CCP Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2019.
Proposição: PL 02875 2019
Autor: Dep. TEREZA NELMA - PSDB /AL
Ementa: Altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
Trâmites: 19/09/2019 CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/09/2019)
18/09/2019 CDU Parecer do Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), pela aprovação deste, e do PL 4730/2019, apensado, com substitutivo.
Proposição: PL 02851 2019
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas destinadas para bicicletas em prédios públicos.
Trâmites: 04/09/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Apense-se a este(a) o(a) PL-4705/2019.
22/05/2019 CVT Recebimento pela CVT.
Proposição: PL 02942 2019
Autor: Senado Federal - José Serra PSDB/SP
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.
04/09/2019 CMADS Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2019)
Proposição: PL 02296 2019
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para determinar implantação e manutenção de paraciclos no plano diretor.
Trâmites: 08/05/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/2019.
06/05/2019 MESA Apense-se à(ao) PL-1155/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição: PL 01893 2019
Autor: Dep. RENILDO CALHEIROS - PCdoB /PE
Ementa: Institui o Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - FUNPHAN
Trâmites: 29/05/2019 CCULT - Comissão de Cultura Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
16/05/2019 CCULT Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2019)
Proposição: PL 01250 2019
Trâmites: 22/03/2019 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
13/03/2019 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Não foram recebidas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
Proposição: PL 01005 2019
Trâmites: 13/08/2019 PLEN - PLENÁRIO Apresentação do Requerimento n. 2122/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que " Requer a inclusão de coautoria ".
24/05/2019 MESA Apense-se a este(a) o(a) PL-2517/2019.
Proposição: PL 00509 2019
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a obrigatoriedade de elaboração de "plano de gestão democrática" como parte integrante do plano diretor das cidades.
Trâmites: 04/09/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2019, Letra A.
04/09/2019 CDU Aprovado o Parecer.
Proposição: PL 01357 2019
Ementa: Institui, em todo território nacional, o selo "Acessibilidade Nota 10", como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Proposição: PL 01435 2019
Trâmites: 24/04/2019 PLEN - PLENÁRIO Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1317/2019, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regi
27/03/2019 MESA Apense-se à(ao) PL-4511/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição: PL 01592 2019
Autor: Celina Leão PP/DF
Ementa: Dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e do Distrito Federal.
Trâmites: 05/09/2019 CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2019 CDU Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
Proposição: PLS 00529 2018
Autor: Dalirio Beber PSDB/SC
Ementa: Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística.
Trâmites: 21/08/2019 CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Em reunião realizada em 21/08/2019, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, Senador Dário Berg
16/08/2019 CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO Ação: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada
Proposição: PL 11216 2018
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências; e altera dispositivos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico e dá outras providências.
Proposição: PL 00293 2019
Trâmites: 18/02/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2019.
15/02/2019 MESA Apense-se à(ao) PL-1709/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição: PL 00357 2019
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para equiparar a resíduos perigosos os rejeitos de mineração depositados em barragens à jusante das quais existam comunidades que possam ser atingidas por seu eventual rompimento e para prever a utilização de instrumentos econômicos para a redução de geração e o aproveitamento desses rejeitos e o desenvolvimento de tecnologias de maior ganho social e menor risco ambiental.
Trâmites: 25/03/2019 CME - Comissão de Minas e Energia Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2019)
22/03/2019 CME Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
Proposição: PL 10835 2018
Ementa: Altera a Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para incentivar a proteção e a preservação do patrimônio histórico brasileiro.
Trâmites: 06/05/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Apense-se a este(a) o(a) PL-2314/2019.
15/04/2019 CCULT Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Proposição: PL 03645 2019
Autor: Senado Federal - Hélio José PROS/DF
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.
Trâmites: 15/08/2019 CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR)
09/07/2019 CDU Recebimento pela CDU, com as proposições PL-7184/2017, PL-10653/2018, PL-308/2019, PL-2137/2019, PL-6950/2017 apensadas.
Proposição: PL 10596 2018
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para criar um sistema de compartilhamento de bicicletas nas áreas urbanas.
Trâmites: 01/07/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Apense-se a este(a) o(a) PL-3242/2019.
01/07/2019 MESA Apense-se a este(a) o(a) PL-3274/2019.
Proposição: PL 10653 2018
Trâmites: 09/07/2019 CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano Recebimento pela CDU, apensado ao PL-6950/2017
22/02/2019 MESA Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-195/2019.
Proposição: PL 06342 2009
Ementa: Institui no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, o Serviço de Moradia Social para famílias de baixa renda.
Trâmites: 06/05/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento In
16/04/2019 PLEN Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1229/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.342, de 2009".
Proposição: PL 09927 2018
Ementa: Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas sobre instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes)
Trâmites: 09/04/2018 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/18 PÁG 166 COL 01.
09/04/2018 CCJC Recebimento pela CCJC.
Proposição: PLS 00168 2018
Autor: Sen. ACIR GURGACZ - PDT /RO
Ementa: Regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica.
Trâmites: 11/09/2019 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA Ação: Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 132, de 2019-CCJ, de inic
28/03/2019 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
Proposição: PL 03408 2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.
Trâmites: 11/09/2019 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta C
09/07/2019 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO Ação: Recebido às 15h Relatório do Senador Elmano Férrer com voto contrário ao Substitutivo da Câmara, e p
Proposição: PL 09809 2018
Autor: Dep. WALTER IHOSHI - PSD /SP
Ementa: Isenta de custas e emolumentos registros, matrícula e averbações de imóveis tombados.
Trâmites: 04/04/2018 CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Recebimento pela CCJC.
04/04/2018 CCP Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/2018.
Proposição: PL 09813 2018
Autor: Dep. ALESSANDRO MOLON - PSB /RJ
Trâmites: 25/06/2018 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/06/2018 CCP Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/06/2018.
Proposição: PL 09735 2018
Ementa: Dispõe sobre a exigência de licença ambiental prévia para a licitação de obras públicas.
Trâmites: 20/12/2018 PLEN - PLENÁRIO Apresentação do Requerimento n. 9405/2018, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer, de acordo com os termos regimentais, a subscrição dos Projetos de Lei, Projeto de Lei
19/03/2018 CTASP Recebimento pela CTASP.
Proposição: PL 09746 2018
Ementa: Dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Proposição: PL 09788 2018
Ementa: Altera o art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para incluir no Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV, análise de demanda por estacionamento de veículos automotores e segurança pública.
Proposição: PL 07909 2010
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a obrigatoriedade da instalação de bicicletários junto aos logradouros públicos.
Trâmites: 10/04/2019 CFT - Comissão de Finanças e Tributação Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2019 CFT Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)
Proposição: PL 00985 2015
Autor: Domingos Neto PSD
Ementa: Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para alterar as penas nele previstas para o crime de pichação de edificação ou monumento urbano.
07/05/2015 SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Ação: Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Recebido em: CCJ - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em
Proposição: PL 09392 2017
Autor: Dep. CABO SABINO - PR /CE
Dep. CABO SABINO - AVANTE /CE
Ementa: Altera os arts. 66, 67, 68, 69 e 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentando as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Trâmites: 07/02/2018 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2018.
06/02/2018 MESA Apense-se à(ao) PL-1889/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição: PL 04193 2019
Autor: Sen. JORGE KAJURU - PSB /GO
Ementa: Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a implementação e a manutenção, pelos cursos de arquitetura e engenharia das instituições públicas de ensino superior, de escritórios sociais, para atendimento gratuito à população de baixa renda, na elaboração de projetos e no acompanhamento técnico da construção de habitações de interesse social.
Trâmites: 28/08/2019 CAS - Comissão de Assuntos Sociais Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Redistribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
26/08/2019 CAS - Comissão de Assuntos Sociais Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
Proposição: PL 04261 2019
Autor: Dep. ZÉ VITOR - PL /MG
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a ocupação em áreas urbanas.
27/08/2019 CDU Recebimento pela CDU.
Proposição: PL 04162 2019
Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados
Trâmites: 09/08/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2019.
08/08/2019 MESA Apense-se à(ao) PL-10996/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição: PL 10996 2018
Autor: Dep. HILDO ROCHA - MDB /MA
Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Trâmites: 08/08/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Apense-se a este(a) o(a) PL-4162/2019.
08/08/2019 MESA Apense-se a este(a) o(a) PL-4162/2019.
Proposição: PL 00693 2019
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Trâmites: 10/09/2019 CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
09/09/2019 PLEN Apresentação do Requerimento n. 2355/2019, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.323, de 2019, seja apensado ao Projeto de Lei nº 693, de 2019".
Proposição: PL 04604 2019
Autor: Dep. LUIZ LIMA - PSL /RJ
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de bicicletas e pedestres.
Trâmites: 02/09/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2019.
29/08/2019 MESA Apense-se à(ao) PL-5009/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição: PL 04663 2019
Autor: Sen. VENEZIANO VITAL DO RÊGO - PSB /PB
Trâmites: 29/08/2019 CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
22/08/2019 CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS Ação: Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Prazo para apresentação de emendas
Proposição: PL 04730 2019
Autor: Dep. RUY CARNEIRO - PSDB /PB
Ementa: Altera o Estatuto da Cidade, a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei nº 10.098, de 2000, para tornar obrigatória a adaptação das praias visando torná-las acessíveis para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.
Trâmites: 06/09/2019 CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano Recebimento pela CDU.
05/09/2019 CCP Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2019.
Proposição: PL 04415 2019
Autor: Dep. MANUEL MARCOS - PRB /AC
Ementa: Altera a Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), em relação aos requisitos mínimos para o loteamento.
Trâmites: 28/08/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/2019.
26/08/2019 MESA Apense-se à(ao) PL-20/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição: PL 04093 2019
Autor: Dep. MARCELO FREIXO - PSOL /RJ
Ementa: Dispõe sobre mecanismos de avaliação de impactos ambientais e dá outras providências.
Trâmites: 10/09/2019 CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
01/08/2019 CFT Recebimento pela CFT.
Proposição: PL 04046 2019
Autor: Dep. GUIGA PEIXOTO - PSL /SP
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a fim de tratar sobre vaga de estacionamento emergencial nas proximidades de farmácias, drogarias, hospitais e clínicas médicas.
Trâmites: 09/09/2019 CVT - Comissão de Viação e Transportes Recebimento pela CVT, apensado ao PL-2769/2019
Proposição: PL 04090 2019
Autor: Dep. PAULO BENGTSON - PTB /PA
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para disciplinar a logística reversa de tintas, vernizes e solventes.
Trâmites: 31/07/2019 CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Recebimento pela CCJC.
Proposição: PL 04088 2019
Autor: Dep. NEREU CRISPIM - PSL /RS
Ementa: Torna mais rigorosa a pena cominada para o crime de pichação ou conspurcação de edificação ou monumento urbano, alterando a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Trâmites: 01/08/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2019.
01/08/2019 CMADS Recebimento pela CMADS.
Proposição: PLP 00160 2019
Ementa: Estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações decorrentes do exercício da competência comum prevista no art. 23, incisos VI e IX e parágrafo único da Constituição Federal, para autorizar a União, os Estados e o Distrito Federal a apoiarem as iniciativas municipais que visem à implantação de telhados verdes.
Trâmites: 20/08/2019 CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano Designado Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA)
25/06/2019 CDU Recebimento pela CDU.
Proposição: PL 03481 2019
Autor: Sen. JADER BARBALHO - MDB /PA
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa.
Trâmites: 21/08/2019 CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
24/06/2019 CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Não foram recebidas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
Proposição: PL 03598 2019
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para favorecer a prática do ciclismo e promover a integração de modais no transporte urbano.
Trâmites: 09/09/2019 CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
28/06/2019 CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
Proposição: PL 03620 2019
Autor: Dep. EXPEDITO NETTO - PSD /RO
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para determinar a compatibilização dos planos de saneamento básico com os planos diretores ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado.
Trâmites: 15/07/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
12/07/2019 MESA Apense-se à(ao) PL-3261/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição: PL 03823 2019
Autor: Dep. RUBENS OTONI - PT /GO
Ementa: Acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado.
Trâmites: 15/08/2019 CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano Designado Relator, Dep. Zé Carlos (PT-MA)
15/07/2019 CDU Recebimento pela CDU.
Proposição: PL 03770 2019
Autor: Dep. VICENTINHO JÚNIOR - PR /TO
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre solução de esgotamento sanitário em programas habitacionais públicos federais ou subsidiados com recursos públicos federais.
15/07/2019 MESA Apense-se à(ao) PL-3261/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição: PL 02380 2019
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.
Trâmites: 15/05/2019 CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2019)
14/05/2019 CPD Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
Proposição: PL 03181 2019
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de calçadas com acessibilidade.
Trâmites: 29/08/2019 CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2019 CDU Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019)
Proposição: PL 03235 2019
Autor: Dep. EVAIR VIEIRA DE MELO - PP /ES
Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados; e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambient
Trâmites: 19/08/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Retirado o PL n. 3.235, em razão do deferimento do Requerimento 2107/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
13/08/2019 PLEN Apresentação do Requerimento n. 2107/2019, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3235/2019. ".
Proposição: PL 03020 2019
Autor: Dep. CÉLIO STUDART - PV /CE
Ementa: Determina a instalação de sistemas de reuso de água em edificações
Trâmites: 27/06/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/2019.
27/06/2019 CMADS Recebimento pela CMADS.
Proposição: PL 02971 2019
Autor: Sen. ROSE DE FREITAS - PODE /ES
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.
Trâmites: 05/07/2019 CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo Ação: Nesta data, foi recebido o OF. SF/529/2019, da Presidência do Senado, que solicita a remessa do processado à Secretaria Geral da Mesa, para q
05/07/2019 PLEN - Plenário do Senado Federal Situação: AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO Ação: Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Styvenson Valentim, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto
Proposição: PL 03053 2019
Autor: Dep. ANDRÉ DE PAULA - PSD /PE
Trâmites: 26/08/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Apense-se a este(a) o(a) PL-4368/2019.
29/05/2019 CCP Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2019.
Proposição: PL 03070 2019
Autor: Dep. REJANE DIAS - PT /PI
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para prever a capacitação técnica dos Municípios pela União para a elaboração e implementação dos planos de saneamento básico.
Trâmites: 19/06/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2019.
14/06/2019 MESA Apense-se à(ao) PL-10996/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição: PL 03087 2019
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de bicicletas públicas compartilhadas.
14/06/2019 MESA Apense-se à(ao) PL-10596/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição: PL 03117 2019
Ementa: Dispõe sobre o Regime de uso do bioma Cerrado, bem como da sua conservação, preservação, proteção, utilização e regeneração.
26/06/2019 MESA Apense-se a este(a) o(a) PL-3338/2019.
Proposição: PL 03189 2019
Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados e dá outras providências.
Trâmites: 19/08/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Deferido o Requerimento n. 2.107/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.235/2019, nos termos dos arts. 104, ca
Proposição: PL 03239 2019
Autor: Dep. SAMUEL MOREIRA - PSDB /SP
Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados; e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Trâmites: 04/07/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2019.
01/07/2019 MESA Apense-se à(ao) PL-3189/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição: PL 03261 2019
Autor: Sen. TASSO JEREISSATI - PSDB /CE
Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Trâmites: 18/09/2019 PL326119 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de jane
17/09/2019 PL326119 Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3261/2019 que atualiza
Proposição: PL 03242 2019
Autor: Dep. VINICIUS POIT - NOVO /SP
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte com veículos ciclo motorizados elétricos e dá outras providências.
03/07/2019 MESA Despacho exarado no Requerimento n. 1.816/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Proposição: PEC 00080 2019
Autor: Sen. FLÁVIO BOLSONARO - PSL /RJ
Ementa: Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural.
Trâmites: 09/07/2019 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO Ação: Recebido, nesta Comissão, o relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável à Proposta com uma
06/06/2019 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
Proposição: PL 03343 2019
Autor: Dep. AFONSO FLORENCE - PT /BA
Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente de rejeitos e dá outras providências.
Trâmites: 24/06/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2019.
19/06/2019 MESA Apense-se à(ao) PL-3189/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição: PL 03323 2019
Autor: Dep. PEDRO WESTPHALEN - PP /RS
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências", para permitir a redução da largura da faixa não-edificável ao longo das faixas de domínio público de rodovias e ferrovias.
Trâmites: 09/09/2019 PLEN - PLENÁRIO Apresentação do Requerimento n. 2355/2019, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.323, de 2019, seja apensado ao Projeto de Lei nº 693, de 2019".
09/09/2019 PLEN Apresentação do Requerimento n. 2354/2019, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.323, de 2019, seja desapensado do Projeto de Lei nº 5.730, de 2013".
Proposição: PL 03274 2019
Autor: Dep. ELI CORRÊA FILHO - DEM /SP
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Compartilhado de Micromobilidade como instrumento da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
01/07/2019 MESA Apense-se à(ao) PL-10596/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição: PL 03373 2019
Autor: Dep. IGOR KANNÁRIO - PHS /BA
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para que a previsão de áreas de habitação de interesse social, no plano diretor ou em projetos específicos, esteja vinculada à previsão de mecanismos para garantir assistência técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda para o projeto e a construção de habitação de interesse social, em conformidade com a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.
Tema: Regulamentação de profissões Aguarde, carregando dados...
Proposição: PL 03710 2019
Autor: Dep. MARGARIDA SALOMÃO - PT /MG
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Agroecólogo.
15/07/2019 CTASP Recebimento pela CTASP.
Proposição: PL 03979 2019
Autor: Dep. EDUARDO BISMARCK - PDT /CE
Ementa: Regulamenta a atuação das autarquias especiais, isto é, os Conselhos de Classes de Profissões Regulamentadas, destinadas ao controle e fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias profissionais, geridas por profissionais eleitos pelos seus pares.
Trâmites: 11/09/2019 CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2019 CTASP Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2019)
Proposição: PL 00313 2019
Ementa: Isenta de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos.
05/09/2019 PLEN Apresentação do Requerimento n. 2350/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer seja apensado o PL nº 313/2019, que 'Isenta de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 6
Proposição: PL 00844 2019
Ementa: Dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional.
Trâmites: 18/06/2019 CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2019 CTASP Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)
Proposição: SUG 00028 2018
Autor: Programa e-Cidadania
Ementa: Fim da anualidade obrigatória dos Conselhos Regionais para profissionais e empresas
Trâmites: 26/02/2019 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: A matéria continua na relatoria do Senador Sérgio Petecão.
20/12/2018 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Ação: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Proposição: PL 00722 2019
Ementa: Estabelece graduação proporcional nos valores das contribuições de interesse das categorias profissionais, cobradas pelos conselhos profissionais e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Trâmites: 04/09/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Apense-se a este(a) o(a) PL-4630/2019.
01/03/2019 CCP Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/19 PÁG 82.
Proposição: PL 01885 2019
Autor: Dep. JOSÉ MEDEIROS - PODE /MT
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para dispor sobre a não obrigatoriedade de pagamento de anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil e aos conselhos de fiscalização profissional.
Trâmites: 16/04/2019 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/2019.
16/04/2019 CTASP Recebimento pela CTASP.
Proposição: PL 03055 2019
Autor: Dep. DANIEL SILVEIRA - PSL /RJ
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências.
Trâmites: 28/06/2019 CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Recebimento pela CTASP.
28/06/2019 CCP Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/2019.
Proposição: PL 10615 2018
Autor: Chico D'Angelo PDT/RJ
Ementa: Altera a Lei n.° 12.524, de 28 de outubro de 2011, para disciplinar a cobrança de contribuições pelos conselhos profissionais.
Trâmites: 19/02/2019 MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-162/2019.
Proposição: PL 07050 2017
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para determinar a cobrança de anuidade após os primeiros 36 meses de registro em seus respectivos conselhos profissionais.
Trâmites: 05/09/2019 PLEN - PLENÁRIO Apresentação do Requerimento n. 2350/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer seja apensado o PL nº 313/2019, que 'Isenta de contribuições corporativas aos profissionais m
27/08/2019 MESA Apense-se a este(a) o(a) PL-4511/2019.
Proposição: PL 06253 2013
Ementa: Dispõe sobre a habilitação para os exames e provas de suficiência exigidos como requisito para a obtenção do registro profissional.
Trâmites: 13/09/2016 CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/09/2016 CTASP Devolvido sem Manifestação (Deputada Geovânia de Sá deixou de ser membro).
Proposição: PL 04819 2016
Autor: Dep. EDINHO BEZ - PMDB /SC
Trâmites: 15/08/2017 CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 16/08/17 PÁG 667 COL 01, Letra
15/08/2017 CCP Parecer recebido para publicação.
Proposição: PL 02861 2008
Autor: ALVARO DIASVER IMAGEM DAS ASSINATURAS
Proposição: PL 02579 1992
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS FEDERAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AOS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CLASSES E DOS ORGÃOS REGIONAIS.
Trâmites: 11/04/2012 PLEN - PLENÁRIO Apresentação do Requerimento n. 4923/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2579 de 1992, que "Dispõe sobre o func
18/10/2011 PLEN Apresentação do Requerimento n. 3485/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2579 de 1992, que "Dispõe sobre o funcionamento d
Proposição: PL 03568 2015
Autor: Dep. LINCOLN PORTELA - PRB /MG
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional.
Trâmites: 22/08/2019 CFT - Comissão de Finanças e Tributação Designado Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO)
06/06/2019 CFT O Relator, Dep. Wellington Roberto, deixou de ser membro da Comissão

References: artigo 23
 Artigo 105
 Artigo 105
 Artigo 105
 Artigo 105
 artigo 80
 artigo 45
 artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 105
 Artigo 105
 Artigo 105
 Artigo 105
 Artigo 105
 Artigo 105
 Artigo 105
 Artigo 105
 Artigo 105
 Artigo 105
 artigo 65
 artigo 49
 Artigo 105
 Artigo 105