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Timestamp: 2020-06-06 14:10:05+00:00

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Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital – Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados SP,RL
(DR N.º 178, Série I-A 1º Supl, 2 Agosto 1999; Data Distribuição 5 Agosto 1999)
Entrada em vigor: 6 Agosto 1999
Versão consolidada vigente desde: 14 Abril 2009; Última modificação legislativa: DL n.º 88/2009, de 9 de Abril (altera o DL n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e o DL n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, Sistema de Certificação Electrónica do Estado)
Artigo 1.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
d) «Assinatura digita» a modalidade de assinatura electrónica avançada baseada em sistema criptográfico assimétrico composto de um algoritmo ou série de algoritmos, mediante o qual é gerado um par de chaves assimétricas exclusivas e interdependentes, uma das quais privada e outra pública, e que permite ao titular usar a chave privada para declarar a autoria do documento electrónico ao qual a assinatura é aposta e concordância com o seu conteúdo e ao destinatário usar a chave pública para verificar se a assinatura foi criada mediante o uso da correspondente chave privada e se o documento electrónico foi alterado depois de aposta a assinatura;
m) «Credenciação» acto pelo qual é reconhecido a uma entidade que o solicite e que exerça a actividade de entidade certificadora o preenchimento dos requisitos definidos no presente diploma para os efeitos nele previstos;
n) «Autoridade credenciadora» entidade competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras;
Artigo 2.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 3.º Forma e força probatória
N.º 2 do artigo 3.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
3 – Quando lhe seja aposta uma assinatura electrónica qualificada certificada por uma entidade certificadora credenciada, o documento electrónico cujo conteúdo não seja susceptível de representação como declaração escrita tem a força probatória prevista no artigo 368.º do Código Civil e no 167.º do Código de Processo Penal.
N.º 3 do artigo 3.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
N.º 5 do artigo 3.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 4.º Cópias de documentos
Artigo 5.º Documentos electrónicos das entidades públicas
1 – As entidades públicas podem emitir documentos electrónicos com assinatura electrónica qualificada aposta em conformidade com as normas do presente decreto-lei e com o disposto no Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho.
2 – Nas operações relativas à criação, emissão, arquivo, reprodução, cópia e transmissão de documentos electrónicos que formalizem actos administrativos através de sistemas informáticos, incluindo a sua transmissão por meios de telecomunicações, os dados relativos à entidade interessada e à pessoa que tenha praticado cada acto administrativo podem ser indicados de forma a torná-los facilmente identificáveis e a comprovar a função ou cargo desempenhado pela pessoa signatária de cada documento.
Artigo 5.º alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril, Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado (DR 9 Abril). Vigência: 14 Abril 2009
Artigo 6.º Comunicação de documentos electrónicos
N.º 3 do artigo 6.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Epígrafe do capítulo II alterada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 7.º Assinatura electrónica qualificada
Artigo 7.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 8.º Obtenção dos dados de assinatura e certificado
Artigo 8.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 9.º Livre acesso à actividade de certificação
2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades certificadoras que emitam certificados qualificados devem proceder ao seu registo junto da autoridade credenciadora, nos termos a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela autoridade credenciadora.
N.º 2 do artigo 9.º alterado pelo artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional (DR 16 Junho). Vigência: 21 Junho 2006
Vide Portaria n.º 597/2009, de 4 de Junho, Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, e revoga a Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro (DR 4 Junho).
3 – A credenciação e o registo estão sujeitos ao pagamento de taxas em função dos custos associados às tarefas administrativas, técnicas, operacionais e de fiscalização correspondentes, nos termos a fixar por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela autoridade credenciadora e do Ministro das Finanças, que constituem receita da autoridade credenciadora.
N.º 3 do artigo 9.º alterado pelo artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional (DR 16 Junho). Vigência: 21 Junho 2006
Vide Portaria n.º 283/2014, de 31 de dezembro, Aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e revoga a Portaria n.º 1183/2010, de 17 de novembro (DR 31 dezembro).
Vide Despacho Conjunto n.º 89/2005, de 28 de Janeiro (DR 28 Janeiro), que aprova as taxas a que estão sujeitos a credenciação e o registo em função dos custos associados às tarefas administrativas, técnicas, operacionais e de fiscalização correspondentes.
Artigo 10.º Livre escolha da entidade certificadora
Artigo 11.º Entidade competente para a credenciação
Artigo 11.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 12.º Credenciação da entidade certificadora
Corpo do n.º 1 do artigo 12.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º alterada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º alterada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
N.º 1 do artigo 12.º numerado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril). Redacção do anterior corpo do artigo.
N.º 2 do artigo 12.º aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 13.º Pedido de credenciação
Corpo do n.º 1 do artigo 13.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º alterada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
3 – As declarações previstas na alínea c) do n.º 1 poderão ser entregues em momento posterior ao pedido, nos termos e prazo que a autoridade credenciadora fixar.
N.º 5 do artigo 13.º aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 14.º Requisitos patrimoniais
1 – As entidades certificadoras privadas, que sejam pessoas colectivas, devem estar dotadas de capital social no valor mínimo de € 200 000 ou, não sendo sociedades, do substrato patrimonial equivalente.
N.º 1 do artigo 14.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 15.º Requisitos de idoneidade
Alíena c) do n.º 2 do artigo 15.º alterada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
N.º 3 do artigo 15.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 16.º Seguro obrigatório de responsabilidade civil
Vide Portaria n.º 1370/2000 (2.ª série), de 12 de Setembro, Define as características do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 12 Setembro).
Artigo 16.º renumerado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril). Redacção do anterior artigo 17.º.
Artigo 17.º Decisão
Artigo 17.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 18.º Recusa de credenciação
Artigo 18.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 19.º Caducidade da credenciação
Artigo 19.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 20.º Revogação da credenciação
2 – A revogação da credenciação compete à autoridade credenciadora, em decisão fundamentada, que será notificada à entidade no prazo de oito dias úteis.
Artigo 20.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 21.º Anomalias nos órgãos de administração e fiscalização
Artigo 21.º renumerado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril). Redacção do anterior artigo 22.º.
Artigo 22.º Comunicação de alterações
Artigo 22.º renumerado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril). Redacção do anterior artigo 23.º.
Artigo 23.º Registo de alterações
1 – O registo das pessoas referidas no n.º 1 do artigo 15.º deve ser solicitado à autoridade credenciadora no prazo de 15 dias após assumirem qualquer das qualidades nele referidas, mediante pedido da entidade certificadora ou dos interessados, juntamente com as provas de que se encontram preenchidos os requisitos definidos no mesmo artigo, e sob pena de a credenciação ser revogada.
Artigo 23.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 24.º Deveres da entidade certificadora que emite certificados qualificados
Artigo 24.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 25.º Protecção de dados
4 – As entidades certificadoras comunicarão à autoridade judiciária, sempre que esta o ordenar nos termos legalmente previstos, os dados relativos à identidade dos titulares de certificados que sejam emitidos com pseudónimo, seguindo-se, no aplicável, o regime do artigo 182.º do Código de Processo Penal.
Artigo 25.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 26.º Responsabilidade civil
Artigo 26.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 27.º Cessação da actividade
Artigo 27.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 28.º Emissão dos certificados qualificados
3 – A entidade certificadora deve tomar medidas adequadas para impedir a falsificação ou alteração dos dados constantes dos certificados e assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, recorrendo a pessoal devidamente habilitado.
Alínea d) do n.º 4 do artigo 28.º aditada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril, Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado (DR 9 Abril). Vigência: 14 Abril 2009
Artigo 28.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 29.º Conteúdo dos certificados qualificados
Alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º alterada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de Julho, Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril (DR 6 Julho).
Alínea l) do n.º 1 do artigo 29.º aditada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril, Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado (DR 9 Abril). Vigência: 14 Abril 2009
Artigo 29.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 30.º Suspensão e revogação dos certificados qualificados
7 – A revogação ou suspensão do certificado indicará a data e a hora a partir das quais produzem efeitos, não podendo essa data e hora ser anterior àquela em que essa informação for divulgada publicamente.
Artigo 30.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 31.º Obrigações do titular
Artigo 31.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Epígrafe do capítulo IV alterada pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril, Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado (DR 9 Abril). Vigência: 14 Abril 2009
Artigo 32.º Deveres de informação das entidades certificadoras
Artigo 32.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 33.º Auditor de segurança
Artigo 33.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 34.º Revisores oficiais de contas e auditores externos
Artigo 35.º Recursos
Artigo 36.º Colaboração das autoridades
Artigo 36.º-A Contra-ordenações
1 – Constitui contra-ordenação:
2 – Constitui ainda contra-ordenação:
Artigo 36.º-A aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril, Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado (DR 9 Abril). Vigência: 14 Abril 2009
Artigo 36.º-B Sanções
1 – Às contra-ordenações previstas no n.º 1 do artigo anterior são aplicáveis coimas entre € 1500 e € 3740,98, no caso de se tratar de pessoas singulares, e entre € 15 000 e € 44 891,81, no caso de se tratar de pessoas colectivas.
2 – Às contra-ordenações previstas no n.º 2 do artigo anterior são aplicáveis coimas entre € 500 e € 2500, no caso de se tratar de pessoas singulares, e entre € 6000 e € 30 000, no caso de se tratar de pessoas colectivas.
3 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.
4 – Conjuntamente com as coimas previstas nos números anteriores e sem prejuízo de outras sanções previstas no presente decreto-lei, pode ainda ser aplicada, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, a sanção acessória de interdição do exercício da actividade de entidade certificadora que emite certificados qualificados até ao período máximo de dois anos.
5 – Sempre que seja cometida alguma das contra-ordenações a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, deva dela dar-se publicidade no sítio na Internet da autoridade credenciadora, bem como no registo a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º
Artigo 36.º-B aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril, Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado (DR 9 Abril). Vigência: 14 Abril 2009
Artigo 36.º-C Processo contra-ordenacional
1 – Compete à autoridade credenciadora proceder à instrução dos processos de contra-ordenação e sanção acessória, sendo o seu director-geral competente para a aplicação das coimas.
2 – O produto resultante da aplicação das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para a autoridade credenciadora.
3 – Em tudo o que não estiver previsto no presente capítulo, é aplicável subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social.
Artigo 36.º-C aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril, Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado (DR 9 Abril). Vigência: 14 Abril 2009
Artigo 37.º Organismos de certificação
Artigo 37.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 38.º Certificados de outros Estados
3 – Os certificados qualificados emitidos por entidades certificadoras estabelecidas em Estados terceiros são equiparados aos certificados qualificados emitidos por entidade certificadora estabelecida em Portugal desde que se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
5 – É igualmente aplicável às entidades referidas nos n.os 1, 2 e 3 que exerçam actividade em Portugal a obrigação de registo a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º, por forma a garantir a demonstração de que estas se encontram plenamente equiparadas às entidades credenciadas nos termos do presente decreto-lei.
N.º 5 do artigo 38.º aditado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril, Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado (DR 9 Abril). Vigência: 14 Abril 2009
6 – A obrigação de registo referida no número anterior é extensível às entidades nacionais que prestem serviços de certificação electrónica com recurso a certificados qualificados emitidos pelas entidades referidas nos n.os 1, 2 e 3.
N.º 6 do artigo 38.º aditado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril, Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado (DR 9 Abril). Vigência: 14 Abril 2009
Artigo 38.º alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril).
Artigo 39.º Normas regulamentares
Vide Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho, Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 15 Julho).
Artigo 39.º remunerado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (DR 3 Abril). Redacção do anterior artigo 38.º.
Artigo 40.º Designação da autoridade credenciadora
Artigo 40.º alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril, Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado (DR 9 Abril). Vigência: 14 Abril 2009
Artigo 40.º-A Credenciação de entidades certificadoras públicas
1 – As disposições constantes dos capítulos III e IV só são aplicáveis à actividade das entidades certificadoras públicas na estrita medida da sua adequação à natureza e às atribuições de tais entidades.
2 – Compete à autoridade credenciadora estabelecer os critérios de adequação da aplicação do disposto no número anterior, para efeitos da emissão de certificados de credenciação a entidades certificadoras públicas a quem tal atribuição esteja legalmente cometida.
3 – Os certificados de credenciação podem ser emitidos, a título provisório, por períodos anuais renováveis até um máximo de três anos, sempre que a autoridade credenciadora considere necessário determinar procedimentos de melhor cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis.
Artigo 40.º-A aditado pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional (DR 16 Junho). Vigência: 21 Junho 2006
de 22 de Julho de 1999. –
José Eduardo Vera Cruz Jardim –

References: Artigo 1
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 368
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 5
 artigo 1

Artigo 6
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 3

Artigo 7

Artigo 7
 artigo 2

Artigo 8

Artigo 8
 artigo 2

Artigo 9
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 16

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 11
 artigo 2

Artigo 12
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 2

Artigo 13
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 2

Artigo 14
 artigo 14
 artigo 2

Artigo 15
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 2

Artigo 16
 artigo 12

Artigo 16
 artigo 2
 artigo 17

Artigo 17

Artigo 17
 artigo 2

Artigo 18

Artigo 18
 artigo 2

Artigo 19

Artigo 19
 artigo 2

Artigo 20

Artigo 20
 artigo 2

Artigo 21

Artigo 21
 artigo 2
 artigo 22

Artigo 22

Artigo 22
 artigo 2
 artigo 23

Artigo 23
 artigo 15

Artigo 23
 artigo 2

Artigo 24

Artigo 24
 artigo 2

Artigo 25
 artigo 182

Artigo 25
 artigo 2

Artigo 26

Artigo 26
 artigo 2

Artigo 27

Artigo 27
 artigo 2

Artigo 28
 artigo 28
 artigo 1

Artigo 28
 artigo 2

Artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 1

Artigo 29
 artigo 2

Artigo 30

Artigo 30
 artigo 2

Artigo 31

Artigo 31
 artigo 2
 artigo 4

Artigo 32

Artigo 32
 artigo 2

Artigo 33

Artigo 33
 artigo 2

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 36

Artigo 36
 artigo 2

Artigo 36
 artigo 9

Artigo 36
 artigo 2

Artigo 36

Artigo 36
 artigo 2

Artigo 37

Artigo 37
 artigo 2

Artigo 38
 artigo 9
 artigo 38
 artigo 1
 artigo 38
 artigo 1

Artigo 38
 artigo 2

Artigo 39

Artigo 39
 artigo 2
 artigo 38

Artigo 40

Artigo 40
 artigo 1

Artigo 40

Artigo 40
 artigo 17