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Timestamp: 2017-01-19 04:47:41+00:00

Document:
Caderno 5 As Entidades de Classe e a Ética Profissional by parana debate - issuu
Série de fascículos sobre ética, responsabilidade, legislação, valorização e exercício das
profissões da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia no Paraná.
n.°5
As Entidades de Classe
e a Ética Profissional
Claudemir Marcos Prattes
Jaime Pusch
Arquiteto Jaime Pusch
e a Ă&#x2030;tica Profissional
CURITIBA - 2007
Gestão 2007
Presidente: engenheiro agrônomo Álvaro J. Cabrini Jr
Primeiro vice-presidente: engenheiro civil Gilberto Piva
Segundo vice-presidente: engenheiro civil Sérgio Astir Dillenburg
Primeiro secretário: arquiteto Agostinho Celso Zanelo de Aguiar
Segundo secretário: engenheiro mecânico Elmar Pessoa Silva
Terceiro secretário: engenheiro agrônomo Carlos Scipioni
Primeiro tesoureiro: engenheiro civil Joel Krüger
Segundo tesoureiro: engenheiro agrônomo Natalino Avance de Souza
Diretor adjunto: engenheiro eletricista Aldino Beal
Câmara Especializada de Arquitetura: arquiteta Ana Carmen de Oliveira
Câmara Especializada de Agronomia: engenheiro agrônomo José Croce Filho
Câmara Especializada de Engenharia Civil: engenheiro civil Francisco José T. C. Ladaga
Câmara Especializada de Engenharia Mecânica: engenheiro mecânico Wiliam Alves Barbosa
Câmara Especializada de Engenharia Elétrica: engenheiro eletricista Paulo Sérgio Walenia
Câmara Especializada de Engenharia Química: engenheiro químico René Oscar Pugsley Júnior
Câmara Especializada de Geologia e Engenharia de Minas: geólogo Mauro Monastier
CREA-PR - Rua Dr. Zamenhof, 35 - CEP 80.030-320 - Curitiba - PR
Central de Informações: 0800-410067
E-mail: comunicacao@crea-pr.org.br
A necessidade apresentada pelas organizações profissionais ligadas
ao Sistema CONFEA/CREA foi o estímulo principal para a produção do
presente trabalho. Registramos aqui agradecimento especial ao apoio
dado pelos colegas da Comissão de Ética da Associação dos Engenheiros
e Arquitetos de Cascavel; à equipe de trabalho que idealizou e contribuiu
com os autores no desenvolvimento e elaboração do conteúdo - colegas
Israel Ferreira de Mello, Gilmar Pernoncini Ritter, Jefferson de Oliveira
da Cruz, Vander Della Colleta Moreno, Mario Guelbert Filho, Rui Silveira
Júnior, e ainda ao apoio sempre presente do superintendente deste
Conselho, engenheiro agrônomo Celso Roberto Ritter, e do presidente
engenheiro agrônomo Álvaro José Cabrini Júnior.
Agradecemos a todos pela disposição e empenho na construção desta
obra que esperamos ser de grande valor para o fomento às discussões
das questões éticas nas organizações profissionais em todo o Estado.
A atual gestão do CREA-PR tem em sua proposta de Governança Cooperativa, entre outros, o objetivo da melhoria do ambiente do exercício profissional.
Esta proposta procura alcançar as Entidades de Classe de todo o Estado do
Paraná com vistas à melhoria das condições laborais, à elevação da auto-estima
e à valorização ética e cidadã dos seus associados.
As Comissões de Ética Profissional nas Entidades de Classe são instrumentos de aperfeiçoamento da atuação dos Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos,
Agrimensores, Geólogos, Geógrafos, Meteorologistas, Tecnólogos e Técnicos junto
Tem como referência, o compromisso com a Ética Profissional adequada,
prevista no Código de Ética Profissional, proclamado pelas Entidades de Classe
Nacionais e adotado pela Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia sob nº 1002 de 26 de novembro de 2002.
O presente documento tem por finalidade difundir os preceitos éticos e as
boas práticas de convívio até as bases do sistema, alcançando os profissionais
associados das Entidades de Classe. Visa também orientar os seus dirigentes a
criarem ou adequarem e definirem o funcionamento de seus órgãos próprios de
É importante a participação de todos os associados no processo, de modo
que a Comissão tenha a aprovação dos membros das Associações e que sua
origem seja a partir de um pacto ético registrado dentro da Entidade de Classe.
Nosso objetivo é que as questões éticas sejam discutidas e, sempre que
possível, resolvidas através da participação dos órgãos de classe no processo.
O bom funcionamento das Comissões de Ética nas Entidades contribui com
o princípio do associativismo tornando as Entidades fortes e legítimas representantes dos profissionais, em especial no que trata da defesa dos seus direitos e
na melhoria do ambiente do exercício das profissões.
DAS ENTIDADES DE CLASSE
As corporações profissionais e a ética1
O corporativismo – no melhor sentido da palavra - nada mais é que uma
idéia formal de organização social pelas afinidades sócio-econômicas que os
indivíduos possam ter em comum. É a doutrina das corporações. Como tal
pretende o desenvolvimento da cooperação e da lealdade concorrencial, a valorização da comunidade profissional e das próprias profissões, o consenso entre
seus pares, a expressão da afetividade pela solidariedade. Tem como objetivo
último o bem comum.
Enquanto do interesse da sociedade, quer visando o bem estar de seus
membros, quer organizando, desenvolvendo ou harmonizando a ação profissional para o bem desta própria sociedade, as corporações se apresentam como
estruturas de caráter eminentemente ético.
Texto base: “Corporativismo” – publicado na Revista CREA-PR; ed. 37.
Este caráter pode ser lido na sua própria definição:
Corporação - congregação de pessoas de atividade
profissional afim, sujeitas ás mesmas regras e com os
mesmos objetivos, direitos e deveres.
Corporativismo – doutrina que considera as agremiações
profissionais como fundamentos para a organização
política, social e econômica da sociedade, sendo seu
controle e proteção de interesse do Estado.
O corporativismo é, pois, expressão positiva e pretende a construção do bem
comum, quando praticado sob a preceituação ética.
No Brasil se pratica o modelo corporativista para a organização, normalização e controle profissional, com vistas à sua utilidade social e econômica. As
profissões são praticadas livremente, porém seu exercício individual é regulamentado em lei e permitido em forma de concessão, demonstrando a permanente tutela do Estado sobre sua prática. O Estado manifesta este cuidado
pelas autarquias normalizadoras e fiscalizadoras, em nosso caso, o sistema
CONFEA-CREA.
Da mesma forma, na sociedade civil, a organização profissional é livre, observados alguns requisitos formais e de objetivos que o Estado impõe, segundo
o interesse da sociedade e da nação. Assim, as Entidades de Classe se organizam livremente, porém segundo normas legais pré-estabelecidas.
Do ponto de vista ético-normativo, as nossas profissões consensuaram sua
codificação em comum através de suas entidades corporativas nacionais. Preservando o perfil próprio de cada uma, estabeleceram normas de conduta comuns à prática de todas elas.
Indo além dos deveres e direitos a serem observados por cada indivíduo
praticante, entenderam que suas corporações também têm o comprometimento com a preceituação ética. Assim que, é proclamado no Código de Ética
Profissional, em seu artigo 7º:
“As entidades, instituições e conselhos integrantes da
organização profissional são igualmente permeados
pelos preceitos éticos das profissões e participantes
solidários em sua permanente construção, adoção,
divulgação, preservação e aplicação”.
são corporações profissionais
naturalmente compromissadas com a ética.
O que é infração ética2
Embora o nosso Código de Ética Profissional tenha sido concebido como
uma cartilha de orientação de condutas, não podemos ignorar sua função de
também ser um referencial identificador de eventos antiéticos. O código é, antes de tudo, um rol de normas éticas pactuadas pelo coletivo profissional. É a
expressão afirmativa da vontade geral apontando como se deseja a conduta
individual, no interesse deste coletivo. Como tal, ele dispõe das condutas esperadas, das condutas obrigatórias e das condutas vedadas. A virtude, o bem,
está no cumprimento destas normas e o vício, o mal, em quaisquer ações praticadas em contrário a suas prescrições.
Este código vai além dos simples deveres básicos de conduta exclusivamente técnico-profissional. Ele incorpora entre outros deveres os havidos da ética
humana geral, os valores morais da contemporaneidade, um zelo quase sagrado com a própria profissão e um forte compromisso com o ser humano e o
ambiente. Além deste amplo leque de deveres, estabelece limites para a ação
profissional, na forma de atitudes vedadas. E, de forma inédita na história dos
códigos disciplinares profissionais, proclama sua carta de direitos do profissional e de sua profissão.
O nosso Código de Ética Profissional não dispõe sobre negativas de ação.
Vale dizer, em momento nenhum ele proíbe ou obriga qualquer coisa de forma
imperativa ou negativa, mesmo porque a norma ética não tem este escopo. Seu
caráter é e sempre deverá ser recomendatório. Como um pai ou professor, ele
sugere que trilhemos este ou aquele caminho, que tomemos tais e quais atitudes, que observemos esta ou aquela postura. O código não se impõe como um
patrulheiro implacável, como um policial de consciências, como um tirano inflexível. Mas, ele não deixa de estar atento a possíveis falhas de ação de cada
profissional no exercício de seu ofício.
É da natureza humana a incursão eventual no erro. E o erro, quando cometido, é qualificado como infração à norma e sujeita o infrator à punição.
Texto base: “Infração Ética” – publicado na Revista CREA-PR; ed. 33.
O próprio código estabelece como sendo infração apenas e tão somente o
contrário de tudo que ele coloca afirmativamente. No seu penúltimo artigo o
próprio código estabelece clara e concisamente o critério de infração. É infração
ética todo ato cometido por profissional em direção contrária a alguma das suas
É sempre bom lembrar que só são passíveis de apreciação os atos cometidos
por profissional. Apenas a estes, quer no exercício de sua profissão ou mesmo
na vida cidadã comum, são considerados como possíveis infratores. Não seriam
suscetíveis de imputação infracional nem as empresas, nem os leigos, nem as
É infração qualquer ato que apresente:
Atentado contra princípios éticos;
Descumprimento de dever de ofício;
Conduta expressamente vedada;
Lesão a direito reconhecido de outrem.
Até onde vai a punição da infração3.
Não é próprio da norma ética o estabelecimento de penalidades aplicáveis a
quem infrinja a qualquer de seus dispositivos. Em uma norma pactuada coletivamente por um grupo social – caso de nosso Código de Ética Profissional - a
única sanção cabível é a da reprovação moral, do repúdio à conduta considerada antiética.
Neste aspecto nosso código mostra-se coerente com o conceito de normalização ética. Em nenhum de seus artigos encontraremos qualquer alusão a penalidades. Limita-se a definir o que seja infração ética e remeter sua apreciação, tipificação e penalização para a esfera administrativa do sistema profissional.
Por seu turno, a lei 5.194/66 estabelece as penas para tal sorte de infração.
Em seu art. 71 dispõe sobre cinco penas possíveis de serem aplicadas administrativamente em caso de infração contra seus mandamentos. Duas delas parti3
Texto base: “Penalização por Infração Ética” – Publicado na revista CREA-PR; ed. 34 e 35.
cularmente nos interessam aqui: a advertência reservada e a censura pública. A
própria lei 5.194/66 em seu art. 72 delimita a aplicabilidade destas penas “aos
profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética”. Vale
dizer, são as penas que podem ser aplicadas apenas sobre a infração ética e tão
somente sobre elas.
O que é notável é o fato de a lei estabelecer penas de peso moral para a
questão que é, por princípio, de natureza moral. Nada mais adequado, porquanto não se poderia esperar que fosse possível punir-se uma infração desta
espécie com penas pecuniárias (multa) ou penas de privação de direito (restrição temporária da liberdade do exercício profissional).
A pena de advertência reservada tem um aspecto quase paternal em relação
ao infrator. Em verdade, chama-se o profissional que cometeu algum deslize
ético de menor poder ofensivo e este recebe reservadamente um “puxão de
orelha” com a recomendação de não mais cometer tal atitude. A aplicação
desta pena atende ao princípio da recuperação da boa conduta, onde se espera
que o infrator corrija-se e não reincida no erro.
Já a pena de censura pública é muito mais severa, podendo ser até mesmo
terrível para quem tem escrúpulos acentuados. O infrator que recebe esta sanção vê-se exposto à execração pública, pois que é dado ao conhecimento da
sociedade em geral que sua conduta foi considerada pelos seus pares como
repudiada, intolerável e nefasta aos interesses de sua profissão. Ainda neste
caso, o penalizado não tem nenhuma perda de ordem material ou de seus
direitos básicos, porém sobre ele repousará o estigma de ser “um mau profissional”. É uma penalidade bastante dura!
Uma terceira penalidade, prevista no art. 71 e tipificada no art. 75, também
pode ser examinada sob o ponto de vista da ética profissional. Este art. 75 trata
dos casos de cancelamento do registro profissional junto ao CREA. O cancelamento significa a exclusão da pessoa infratora do meio social a que ela pertence, ou seja, da sua própria profissão. Implica em perda do direito de exercer seu
ofício para o qual estava qualificado. É uma sentença capital, onde pode ser
lido que há a supressão da própria identidade profissional do apenado.
A lei dispõe de duas circunstâncias onde tal punição é aplicável. A primeira
delas, de interesse puramente ético, é a situação em que se verifica “má conduta pública ou escândalos praticados pelo profissional”. A outra, não menos
grave, é a ocorrida quando se verifica “sua condenação definitiva por crime
considerado infamante”.
Neste segundo caso, o da condenação por crime infamante, a perda do
registro pode ser vista como uma pena moral acessória à aplicada ao crime
praticado e deve ser estudada dentro da ótica lá do direito penal.
Já, a condenação por má conduta e escândalos praticados, passa a ter um
viés ético. Aqui se pretende proteger não apenas os valores morais e os princípios de conduta estabelecidos no estrito universo destas profissões, mas de
uma maneira bem mais ampla, os valores éticos universais. Assim é que, um
profissional, mesmo que não em prática de seu ofício, vier a apresentar uma má
conduta e esta for apreciável e reprovável publicamente, estará sujeito a esta
sanção máxima. Da mesma forma, qualquer prática reprovável que ganhe repercussão na opinião pública, constituindo-se em escândalo é punível da mesma forma. Esta punição, via de regra, tem sido imposta apenas em casos extremos, publicamente muito rumorosos e apenas a estes deve ser aplicada, tal o
seu poder retaliativo.
Isto é o que acontece na esfera do sistema CONFEA-CREA, um sistema
gerido pelo direito administrativo. No âmbito de uma Entidade de Classe, organismo da sociedade civil, as punições deverão ser aplicadas segundo seus estatutos. Um modelo de graduação de penas segundo seu nível de gravidade pode
ser adotado conforme o pactuado pelo seu corpo associativo. Porém, o recomendável é que para atos contrários à moral, as penas sejam também de caráter moral.
podem ter um sistema próprio
de julgamento moral.
A via conciliatória4.
A resolução 1004/03 do CONFEA regulamenta o processo disciplinar ético.
Estabelece as rotinas para a instauração, instrução e julgamento dos processos
por infração ética. Estabelece ainda a normativa para a aplicação das penalidades previstas em lei ao profissional considerado infrator. Neste regulamento não
foi prevista a hipótese da solução infracional pela via da conciliação. Em verdade, nem poderia. Uma vez que a resolução é norma subordinada à lei, não pode
criar, suprimir, mudar, reduzir ou ampliar nada que a lei determina. E a lei, no
caso a 5.194/66, não prevê nenhuma forma de composição ante a infração
ética, senão a retribuição pela aplicação de penalidades.
Texto base: “Conciliação: o razoável e o possível” – Publicado na Revista CREA-PR; ed. 44.
No universo ético, não se objetiva a retribuição, nem se procura obstinadamente a punição. Espera-se a ação honesta de cada um e busca-se o pedagógico ajuste de condutas em direção ao bem comum. O esforço dos componentes
do grupo deve objetivar a restauração de uma conduta individual quando em
conflito. A motivação da ética é apontar o bom caminho e procurar trazer de
volta a ele os que dele eventualmente se afastem.
Do ponto de vista prático parece improvável que uma infração ética seja
possível de conciliação nos foros do órgão gestor de nossas profissões. O sistema é movido por leis. Uma denúncia infracional ética que eventualmente dê
entrada na Câmara Especializada, necessariamente receberá uma decisão. Punitiva ou absolutória, mas sempre uma sentença. Como então possibilitar um
conserto de coisas erradas antes do frio efeito de castigo que a lei prevê?
Sabemos pela vivência que há um certo perfil recorrente na maioria das
infrações éticas. São questões de desinteligências localizadas entre colegas ou
entre profissional e cliente. Em grande parte são de pequeno poder de
ofensividade, produzem dano moral apenas ao ofendido e são reparáveis no
ambiente da própria relação ofensor-ofendido. Via de regra, o infrator apresenta
arrependimento e disposição de reparação e o ofendido dispõe-se a aceitá-la.
Se o infrator apresenta boa conduta habitual, não tem contumácia no uso de
expedientes maliciosos e o erro é reparável, pode-se pensar em uma composição. Ante um quadro destes, onde há um conflito moral sanável entre colegas,
ou um pecadilho consertável, o melhor caminho seria a solução da pendenga
pela conciliação.
Resta uma questão: onde promovê-la se a Câmara Especializada não tem
essas atribuições? O art. 7º do nosso CEP oferece um argumento para a resposta, quando proclama que as entidades de classe são permeadas pelos nossos
preceitos éticos e são partícipes solidárias na sua permanente construção, adoção, divulgação, preservação e aplicação.
É no meio profissional de base onde ocorreu o desvio de conduta que se tem
o dever da prevenção e do possível ajuste. Vale dizer, é no próprio ambiente
gerador da norma ética que ela se movimenta e produz resultados positivos.
Legitimamente, o foro adequado para a solução destas infrações é a associação
à qual o profissional pertence.
Para a efetivação, é bastante que estes organismos da sociedade civil equipem-se de suas cortes éticas próprias. Estes grupamentos teriam a nobre missão de além da divulgação preventiva, a missão conciliatória. A promoção de
termos de ajuste de conduta resulta em compromissos eficazes para reparações
de ofensas e prevenção de reincidências. Sempre que possível, promovem a
composição das desinteligências que se mostram sanáveis sem a necessidade
da montagem de processos com fins punitivos no âmbito da Câmara Especi-
alizada. Valem tanto quanto o velho e bom pedido de desculpas e da promessa
de emendar-se, formalizados e sacramentados à luz da ética.
Nos processos éticos
o CREA tem que julgar.
podem também conciliar.
A entidade de classe e
a concorrência profissional5.
Por princípio, cada um tem o direito de buscar seu sustento na sua arte e
assim o faz, pois a realização da profissão é necessariamente remunerada.
O nosso CEP diz claramente que cada um tem direito “à justa remuneração
proporcional à sua capacidade e dedicação e aos graus de complexidade, risco,
experiência e especialização requeridos por sua tarefa”. Estes seriam os
parâmetros necessários e suficientes para a pessoa formular os valores que ela
julga serem justos para a cobrança de seus honorários. A avaliação de quanto
do seu esforço seria demandado, qual a sua possibilidade pessoal de resolução,
a posição relativa de seu saber ante o dos demais profissionais face àquele
desafio, os riscos a serem corridos, são alguns dos componentes que convergem para a formulação de valores financeiros para tal trabalho. Ninguém melhor que o próprio profissional para dizer quanto vale seu produto.
Mas e se os seus honorários divergirem dos propostos por outro profissional
para tarefa semelhante? O próprio CEP aponta o direito “à competição honesta
no mercado de trabalho”. Então, podemos competir no mercado com preços
diferenciados? A resposta é sim. A competição por preços não é antiética, porquanto ao profissional cabe formular os valores de sua remuneração e lhe é
assegurado apresentar-se competitivamente no mercado.
No rol de nossos direitos fica claro que tanto somos livres para competir com
nossos colegas quanto podemos formular nossos honorários a nosso juízo. Isto,
Textos base: “Competição e remuneração” – Publicado na Revista CREA-PR, ed. 32; “Limites da
remuneração” - Publicado na Revista CREA-PR, ed. 36; “A validade das tabelas de honorários” - Publicado
na Revista CREA-PR, ed. 40.
porém não nos faculta enviesar pelo caminho do inescrupuloso mercantilismo,
da barganha mesquinha e do regateio depreciativo. Há limites! No próprio texto,
extraído do CEP, duas palavras devem ser lidas e relidas: justa e honesta. Estes
os limites: a remuneração deve ser justa e a competição honesta.
Não fora por si só suficiente a adjetivação dos direitos para configurar os
parâmetros limitadores de nossa natural liberdade de ganharmos quanto pudermos e da forma que quisermos, no rol de deveres há outros dispositivos que
pautam mais ainda nossa conduta financeira ante a profissão. Lá, no capítulo
“dos deveres”, impomo-nos a obrigação de “atuar com lealdade no mercado de
trabalho, observando o princípio da igualdade de condições”. Vale dizer: competir, sim, mas com proporcionalidade de recursos, com eqüidade, sem solerte
esperteza e sem artifícios rasteiros para a conquista do contrato.
Também, no mesmo CEP, pactuamos outros limites de ação na forma de
“condutas vedadas”. Assim é que nos proibimos, entre outras coisas, a “apresentar propostas de honorários com valores vis ou extorsivos...”. Por este mandamento dois limites ficam claros para o quanto de dinheiro podemos ganhar.
Um, o patamar abaixo do qual o valor será considerado aviltante, apresentando correlação irrisória com a efetiva capacidade do profissional ou com o
real valor do seu produto.
Outro limite é o teto. Na ultrapassagem de um razoável valor superior os
honorários poderão ser considerados exorbitantes ou extorsivos. É o momento
em que, prevalecendo-se de uma situação de privilégio excepcional, hegemonia
no mercado, de ignorância ou ingênua boa-fé do cliente o profissional cobra
valores muito acima dos considerados razoáveis ou comumente praticados.
Os extremos são eticamente reprováveis.
Para que, então, tabelas de honorários?
Sua primeira utilização é como parâmetro de valores referenciais para uma
concorrência leal. Naturalmente indicam o que seria a transgressão ética pelo
aviltamento ou exacerbação de preços no ambiente concorrencial. Presta-se,
conseqüentemente, como produtora de prova em processos disciplinares por
infração ao CEP.
Outra utilização, não menos importante, é de servir como expressão de equilíbrio. Pela formulação de uma tabela podemos avaliar se ela está atendendo à
pretensão de “justa remuneração” a que os profissionais têm direito.
Ainda dentro da perspectiva de ganhos justos, ela se apresenta como fator
estimulador ao bom profissional. Este terá na tabela uma referência de piso
sobre a qual poderá orçar seus ganhos segundo sua própria capacidade e dedicação.
Quanto àquele profissional que costuma desviar sua conduta ética, pela
prática sistemática de ofertar serviços (nem sempre satisfatórios para o cliente
e para a profissão) mediante remunerações ridículas, a tabela também terá
uma utilidade. Prestar-se-á como um fator impulsionador da melhoria de sua
prática profissional e resgate de sua conduta ética possibilitando-lhe ganhos
melhores. Para ganhos melhores, requer-se melhores serviços e melhor conduta
ante os colegas e a clientela. Tabelas podem e devem ser vistas como fatores de
valorização profissional, mais do que como meras armadilhas para pegar eventuais maus profissionais.
No entanto, as tabelas de honorários só têm validade e razão de ser se, além
de servirem para estes objetivos, tenham legitimidade, legalidade e aplicabilidade.
A legitimidade se alcança pela sua construção e prática através de um pacto
ético, patrocinado por uma corporação regular. Este pacto deverá conter o mais
amplo consenso na sua formulação e a universalidade na sua aceitação.
A legalidade de uma tabela se obtém mediante o seu registro no CREA,
encaminhada pela entidade de classe que a chancela, como determina a lei
5.194/66.
A aplicabilidade é condição requerida pelo próprio CEP. Uma tabela é aplicável se, entre outras condições, seja objetiva, contemple serviços efetivamente
sujeitos à concorrência, limite-se à circunscrição da entidade que a patrocine,
expresse os usos e costumes profissionais, garanta remuneração justa, seja
suportável pelos destinatários dos serviços, seja atual e atualizável, permita-se
ser autofiscalizável pelos profissionais e fiscalizável pelo CREA.
E aqui entra o papel das Entidades de Classe e suas Comissões de Ética.
Elas têm o condão de promover a formulação e a pactuação das tabelas. São
elas que vigiarão a sua aplicação e estarão atentas às demandas para sua correção e atualização. Sobretudo, caberá a estas organizações a verificação da
eticidade da conduta dos profissionais no plano concorrencial, balizando-se
pela observância das tabelas compactuadas e pela sensatez na formulação de
seus honorários.
As Entidades de Classe são legítimas
construtoras das tabelas de honorários.
As suas Comissões de Ética têm como missão
o zelo pela justa e honesta concorrência profissional.
II - MANUAL
IMPLANTAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE ÉTICA
NA ENTIDADE DE CLASSE
As funções básicas da comissão
de ética nas entidades de classe
As Comissões de Ética Profissional das Entidades de Classe tem por finalidade a promoção da ética, o aperfeiçoamento moral e o resgate da boa atuação profissionais, particularmente no concernente à conduta do profissional
ante a profissão, aos seus colegas e à sociedade.
As Comissões possuem três funções primordiais no desenvolvimento de
suas atividades:
• Preventiva - divulgando, esclarecendo e orientando a
atuação profissional em conformidade com os preceitos
éticos da profissão;
• Conciliatória – mediando e conciliando desinteligências
entre profissionais e recuperando a sua boa conduta;
• Corretiva – aplicando sanções em casos de desvio de
conduta ética, na forma do estatuto da (Entidade de
Classe), quando couber, e encaminhando denúncia à
Câmara Especializada do Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que jurisdiciona o
profissional infrator.
Adequação estatutária
A Entidade de Classe deverá promover a sua alteração estatutária criando ou
adequando, se existente, seu órgão próprio de Ética Profissional.
Este órgão poderá ter a denominação de Comissão, Câmara, Comitê, Junta,
Departamento, Grupo, ou o que melhor se adaptar à sua estrutura funcional.
Para efeito de utilização neste trabalho empregaremos o termo Comissão de
A estrutura hierárquica da Comissão de Ética Profissional deverá ser restrita
à estrutura do estatuto da Entidade de Classe, devendo evitar externalização
das hierarquias.
O órgão de ética profissional deverá ser regido por Regimento Interno devidamente aprovado pela Entidade de Classe na sua forma estatutária.
Para seu bom funcionamento o órgão deverá ser composto por número não
inferior a três membros do quadro associativo e, no caso de entidades
multiprofissionais, sugere-se que todas estejam representadas paritariamente,
preferencialmente com dois integrantes de cada modalidade.
Lembrando que para toda e qualquer alteração estatutária há de se observar
o Código Civil Brasileiro – Lei n.º 10.406/2002, em especial seu Capítulo II,
que trata das associações (anexo).
Para a implantação da Comissão de Ética Profissional da Entidade de Classe
necessário se faz a aprovação de seu regimento interno.
O regimento interno tem a função de nortear, de modo justo, os procedimentos para apreciação de eventuais infrações éticas e para a promoção da composição conciliatória entre pessoas envolvidas em desinteligências ocorridas em
atos profissionais.
Ressaltamos, no entanto que a Entidade de Classe ao instituir ou adequar seu
órgão próprio de ética profissional deverá fazê-lo observando seus objetivos sociais, sua estrutura organizacional e as peculiaridades de relacionamento interpessoal.
Anexo, sugerimos um modelo de regimento interno para um órgão de ética
profissional em uma Entidade de Classe.
O processo ético nas Entidades de Classe
O Código de Ética Profissional é resultante de um pacto, de um acordo
crítico coletivo em torno das condições de convivência e relacionamento que se
desenvolvem entre as pessoas integrantes de um mesmo sistema profissional,
visando uma conduta profissional cidadã.
A criação, implantação, funcionamento e aperfeiçoamento das Comissões
de Ética nas Entidades de Classe está devidamente fundamentado no Código de
Ética Profissional, da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia,
da Geografia e da Meteorologia, pactuado e proclamado pelas Entidades de
Classe Nacionais.
A Resolução n.º 1002 de 26 de novembro de 2002, do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia adota o Código de Ética
Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia.
Quanto ao processo ético, este é regulado pela resolução do CONFEA de nº
1004 de 27 de junho de 2003. Esta resolução aprova o regulamento para a
condução do processo ético disciplinar.
O regulamento para o processo ético estabelece todos os passos a serem
seguidos pelos órgãos instrutores julgadores do sistema (Câmaras Especializadas,
Comissões de Ética, Plenários de CREAs e do CONFEA). Confirma que o papel de
juiz cabe, em primeira instância, às Câmaras Especializadas da modalidade do
profissional em julgamento. Aos Plenários do CREA e do CONFEA, como manda
a lei, cabe o papel de instâncias recursais sucessivas. Às Comissões de Ética dos
CREAs é destacado o papel de órgãos de instrução processual.
Este regulamento é o oficial, com força de lei. Ele não atinge a organização
de um processo ético no nível de Entidades de Classe. No entanto, é bom se
observar que nele, as Entidades de Classe são dadas como possíveis legítimas
iniciadoras de processo ético contra profissional infrator.
O regulamento do processo disciplinar aprovado na resolução 1004 prestase como referência modelar para as Entidades de Classe ao instituírem suas
Comissões de Ética próprias.
Os seis passos do tratamento
do processo ético
nas entidades de classe
1.º Passo: DO INÍCIO DO PROCESSO
O processo ético inicia-se pelo recebimento de denúncia
formal ou verbal, porém nestes casos necessita-se de
formalização e coleta de identificação e assinatura do
denunciante.
É importante verificar a identificação do denunciante. Caso
não conste, a denúncia não deverá ser aceita.
2.º Passo: DO TRATAMENTO DAS DENÚNCIAS
A denúncia deve ser encaminhada ao Presidente ou
Secretário da Comissão de Ética, que a recebe e procede à préanálise, verificando se realmente trata-se de processo ético:
• Caso não se trate de processo ético, o Presidente ou
Secretário da CEP emite despacho determinando o
arquivamento, e encaminha para homologação na reunião
da CEP;
• Após homologação, deverá ser emitido ofício, com AR, ao
denunciante, informando o arquivamento;
• Caso se trate de processo ético, o Presidente ou Secretário
da CEP designa o relator para o processo.
3.º Passo: DA CONCILIAÇÃO
O Relator deverá identificar se há a possibilidade de
Não sendo possível conciliar, deverá relatar o processo e
encaminhar para reunião da CEP.
Havendo possibilidade deverá convocar as partes para
reunião de conciliação, através de ofício com comprovação de
• Caso haja conciliação, elabora-se um termo de conciliação,
que deverá ser assinado pelas partes e pela CEP e arquivase o processo;
• Caso não haja conciliação, o processo deverá ser instruído
e a documentação encaminhada à CEP.
4.º Passo: DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Inicia-se com o envio de ofício, com AR, ao denunciado
com prazo para manifestação em 10 dias, a contar da data do
recebimento pelo arrolado:
• Caso não haja o atendimento, poderá ser reiterado o ofício,
com novo prazo de 10 dias;
• Caso não haja atendimento à segunda notificação, o
processo seguirá à revelia.
Registra-se o pronunciamento do denunciado por via de
documento entregue pelo mesmo, ou através de assinatura em
depoimento prestado, devidamente redigido, e anexado ao
• Numeram-se todas as folhas do processo;
• Encaminha processo para a Reunião da CEP.
5.º Passo: DA ANÁLISE DO PROCESSO
A CEP analisará o processo, podendo solicitar maiores
esclarecimento ao arrolado. Vale lembrar que qualquer membro
da CEP poderá pedir vistas ao processo, devendo fazer relato
para apreciação e voto na reunião seguinte da CEP.
Estando de acordo, o processo deverá ser apreciado pelos
membros da Comissão.
6.º Passo: DO JULGAMENTO
Trata-se da decisão final da Comissão de Ética da Entidade
de Classe, que poderá decidir:
• Pelo arquivamento do processo;
Os documentos deverão ser arquivados em local seguro e
sigiloso e deverão ser arquivados até cinco anos após a data de
sua última tramitação, podendo ser incinerados na seqüência.
• Pelo encaminhamento à Câmara Especializada da
modalidade do denunciado;
O processo será duplicado, encaminhando-se a via original
ao CREA, através de ofício de encaminhamento da Entidade,
registrando-se através de protocolo para posterior
acompanhamento. A fotocópia deverá ser arquivada na
• Pela penalização do denunciado no âmbito das
disposições estatutárias.
Se a CEP decidir pela punição do profissional, na sua forma
estatutária, deverá encaminhar o processo ao CREA para
Vale lembrar que a única sanção cabível é a da reprovação
moral, do repúdio à conduta considerada antiética. Se o estatuto
previr, em casos extremos de má conduta comprovada, é
aceitável a pena de exclusão do associado de seus quadros.
Dentro da missão preventiva, a Comissão de Ética deverá promover permanentemente campanhas pela boa conduta dos seus associados e assessorar a
Diretoria em seus atos visando a sua retidão moral.
Se a Entidade de Classe adotar tabela de honorários, caberá à Comissão de
Ética fazer com que ela seja cumprida, orientando sua aplicação e prevenindo a
infração.
Apenas profissionais, pessoas físicas, poderão ser submetidos a processo
ético. Pessoas jurídicas e leigos não podem figurar no pólo passivo do processo.
Apenas os profissionais associados podem ser submetidos a processo ético
no âmbito da Comissão de Ética da Entidade de Classe respectiva. Em caso de
evidente infração ética, o profissional não associado deverá ser denunciado à
Câmara Especializada de sua modalidade, podendo a Comissão de Ética da
Entidade figurar como denunciante ou informante.
A Entidade, como denunciante, encaminha processo ao CREA com parecer
e voto sobre o assunto, cabendo única e exclusivamente ao CREA o efetivo
enquadramento e julgamento do profissional como infrator ao Código de Ética
A Comissão de Ética somente poderá penalizar os profissionais no âmbito
das penas previstas em seus estatutos, as quais deverão estar expressamente
Todos os processos deverão tramitar em absoluto sigilo. As penas de advertência reservada também serão mantidas em sigilo.
A Entidade de Classe, para efetuar o julgamento moral, há de observar que
o enquadramento das infrações, bem como suas sanções, deverão estar expressos e claramente definidos em seus estatutos.
Só será admissível a punição de associado havendo justa causa e sempre
havendo lhe sido assegurado o amplo direito de defesa e de recurso, cujos
termos devem estar previstos em estatuto e na forma do que diz a lei.
Deverá ser informado aos arrolados que os mesmos possuem o direito de
recorrer à Assembléia Geral da Entidade, conforme dispõe o Código Civil.
acionar juridicamente a outra parte a qualquer momento, independentemente
do andamento do processo junto à Entidade ou ao CREA.
Em nenhum momento do processo deverá ser negligenciado o amplo direito
de defesa. O acusado ainda tem a seu favor o benefício da dúvida e a presunção
da inocência até prova em contrário.
É importante que toda e qualquer discussão ou decisão tomada nas reuniões da Comissão de Ética tenha seu registro efetuado em ata.
Os profissionais são detentores de direitos universais e dos que lhes assegura a Constituição Federal. Para reflexão e juízo, é sempre bom destacarmos os
direitos profissionais estabelecidos no Código de Ética Profissional.
O Profissional tem direito:
• à liberdade de escolha de especialização;
• à liberdade de escolha de métodos, procedimentos e
formas de expressão;
• ao uso do título profissional;
• à exclusividade do ato de ofício a que se dedicar;
• à justa remuneração proporcional à sua capacidade e
dedicação e aos graus de complexidade, risco, experiência
e especialização requeridos por sua tarefa;
• ao provimento de meios e condições de trabalho dignos,
eficazes e seguros;
• à recusa ou interrupção de trabalho, contrato, emprego,
função ou tarefa quando julgar incompatível com sua
titulação, capacidade ou dignidade pessoais;
• à proteção do seu título, de seus contratos e de seu
• à proteção da propriedade intelectual sobre sua criação;
• à competição honesta no mercado de trabalho;
• à liberdade de associar-se a corporações profissionais;
• à propriedade de seu acervo técnico profissional.
A via conciliatória só é possível no âmbito da Entidade de Classe e a sua
Comissão de Ética deverá promovê-la sempre que for oportuno e cabível.
A conciliação poderá ser proposta por membro da Comissão de Ética Profissional da Entidade de Classe ante a evidência de:
baixo poder de ofensividade da infração;
dano moral reparável;
disposição do infrator em recuperar a boa conduta;
disposição do ofendido em aceitar a reparação;
inexistência de reincidência ou descumprimento de termo
de ajuste anteriormente firmado por parte do infrator;
• boa conduta ética habitual do infrator.
Fluxograma do processo disciplinar nas Comissões de Ética das Entidades
III - NORMATIVA
I - Modelo de Regimento da Comissão de Ética na Entidade de Classe;
II - Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia;
III - Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar - Anexo
da Resolução n.º 1.004, de 27 de junho de 2003;
IV - Código Civil Brasileiro - Lei n.º 10.406/2002 - Capítulo II - Das
V - Decisão Normativa do CONFEA n° 069, de 23/03/2001.
I - MODELO DE REGIMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA NA ENTIDADE DE CLASSE
CAPÍTULO I – Das características
Artigo 1º – Comissão de Ética Profissional da (Entidade de Classe) é instrumento de aperfeiçoamento da atuação dos (profissionais) e deverá ter como referência e fundamento o compromisso com a ética profissional, conforme previsto
no Código de Ética Profissional adotado pela Resolução 1002/2002 do CONFEA,
o regulamento para a condução do processo ético disciplinar aprovado pela Resolução 1004/2003 do CONFEA e demais normas aplicáveis à boa conduta.
Artigo 2º – A Comissão de Ética Profissional da (Entidade de Classe) é dotada de autonomia na execução de suas decisões, deliberações e exercício de
competências não se subordinando hierarquicamente à diretoria da (Entidade
de Classe).
Parágrafo único – A Comissão de Ética Profissional atuará como órgão auxiliar da administração da (Entidade de Classe), sendo o agente orientador da
eticidade de suas ações.
CAPÍTULO II – Da competência
Artigo 3º – Compete à Comissão de Ética Profissional a promoção, o aperfeiçoamento e o resgate da boa atuação dos profissionais, particularmente no concernente
à conduta ética do profissional ante a profissão, aos seus colegas e à sociedade.
Parágrafo único - No desempenho de sua competência a Comissão de Ética atuará:
a) Preventivamente – divulgando, esclarecendo e orientando a atuação
profissional em conformidade com os preceitos éticos da profissão;
b) Conciliatoriamente – mediando e conciliando desinteligências entre
profissionais e recuperando a sua boa conduta;
c) Corretivamente – aplicando sanções em casos de desvio de conduta
ética, na forma do estatuto da (Entidade de Classe), quando couber, e encaminhando denúncia à Câmara Especializada do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, que jurisdiciona o profissional infrator.
CAPÍTULO III – Da composição
Artigo 4º – A Comissão de Ética Profissional é composta por (nº.) membros,
[assegurada a representação paritária de todas as modalidades que compõem o
quadro associativo], com mandato de (nº.) ano(s).
[Parágrafo único: A falta ou vacância de representante de qualquer modalidade não impedirá o funcionamento da comissão.]
Artigo 5º – A Comissão de Ética Profissional será eleita com o mandado de
(nº) ano (s) pelos profissionais do quadro associativo em eleição própria.
Artigo 6º – Os membros eleitos da Comissão de Ética Profissional elegerão
seu Presidente.
Artigo 7º – O Presidente da Comissão de Ética Profissional, em cada processo, designará um relator, [preferencialmente profissional de modalidade diferente das partes envolvidas].
Artigo 8º – Qualquer membro da Comissão de Ética Profissional poderá
renunciar de suas funções ou declarar-se impedido em processo específico desde que o faça por escrito.
Parágrafo único – No caso de renúncia de 01 (um) ou mais membros da
Comissão de Ética Profissional, será convocado substituto na forma estatutária.
Artigo 9º – O membro convocado que se ausentar, sem justificativa por 03
(três) reuniões em um ano, será automaticamente desligado da Comissão de
Artigo 10 – No caso de denúncia contra um membro da Comissão de Ética
Profissional, o mesmo será afastado temporariamente até o julgamento do processo.
Parágrafo Único - Em se confirmando infração ao Código de Ética Profissional o mesmo será desligado definitivamente.
Artigo 11 – O membro convocado para reunião que não puder se fazer
presente deverá justificar-se com antecedência.
Artigo 12 – O membro que mantiver qualquer relação com quaisquer das
partes envolvidas no processo, deverá declarar-se impedido de nele participar,
salvo na condição de testemunha.
CAPÍTULO IV – Do funcionamento
Artigo 13 – A Comissão de Ética Profissional se reunirá ordinariamente cada
(nº) mês (es) em local e datas previamente agendados.
Parágrafo 1º - Poderá também a Comissão de Ética Profissional realizar
reuniões extraordinárias, conforme as necessidades, desde que convocadas no
mínimo com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
Parágrafo 2º – As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente
da Comissão de Ética Profissional, pelo Presidente da (Entidade de Classe) ou
por dois terços de seus membros.
Artigo 14 – O quorum mínimo para reunião da Comissão de Ética Profissional será de 03 (três) membros.
Parágrafo único – O quorum mínimo para deliberação será de dois terços
Artigo 15 – Todas as reuniões da Comissão de Ética Profissional serão
registradas em livro de atas próprio.
CAPÍTULO V – Do Processo
Artigo 16 – Todas as ocorrências que envolvam desvios de conduta ética profissional deverão ser encaminhadas diretamente à Comissão de Ética Profissional.
Artigo 17 – Todas as denúncias devem ser encaminhadas por escrito, assinadas, com identificação do solicitante, acompanhadas de prova e podem ser
feitas por qualquer cidadão.
Artigo 18 – O Presidente da Comissão de Ética Profissional responsabilizarse-á pela montagem dos processos e elaboração da pauta da reunião.
Artigo 19 – A Comissão de Ética Profissional deliberará pelo encaminhamento dos processos segundo sua tipificação, grau de gravidade infracional e
existência de provas.
Artigo 20 - Havendo possibilidade conciliatória entre as partes, a Comissão
de Ética Profissional preferencialmente a promoverá mediante termo de ajuste
de conduta a ser celebrado mutuamente.
Parágrafo único - A conciliação será proposta por membro da Comissão de
Ética Profissional ante a evidência de:
a) Baixo poder de ofensividade da infração;
b) Dano moral reparável;
c) Disposição do infrator em recuperar a boa conduta;
d) Disposição do ofendido em aceitar a reparação;
e) Inexistência de reincidência ou descumprimento de termo de ajuste
anteriormente firmado por parte do infrator;
Boa conduta ética habitual do infrator.
Artigo 21 – Em cada processo serão anexados os pareceres, bem como
cópias de todas as correspondências recebidas e emitidas e dos documentos
que digam respeito ao caso.
Artigo 22 – Os pareceres deverão conter fundamentalmente relatório objetivo contendo o enquadramento em dispositivo do Código de Ética Profissional,
discussão e conclusão.
Artigo 23 – Os processos correrão reservadamente, sendo acessíveis à Comissão de Ética Profissional e às partes envolvidas.
Artigo 24 – Qualquer membro da Comissão de Ética Profissional no exercício de suas funções poderá pedir vistas a processo, devolvendo-o com pronunciamento de voto fundamentado por escrito.
Artigo 25 – A tramitação processuística observará, no que couber, as disposições da Resolução 1004/2003 do CONFEA.
CAPITULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 26 – A Comissão de Ética Profissional utilizará toda a estrutura da
(Entidade de Classe) para seu bom funcionamento.
Artigo 27 – A Comissão de Ética Profissional juntamente com o Presidente
da (Entidade de Classe), deverá manter arquivo seguro para guardar os documentos da Comissão de Ética Profissional.
Parágrafo Único - Todo o processo depois de encerrado, será arquivado por
um período mínimo de 05 (cinco) anos a partir da data da última tramitação do
Artigo 28 – O denunciado será comunicado de todos os procedimentos
processuais e terá amplo direito a defesa.
Artigo 29 – Ante a fato novo ou a defeito processual, cabe a qualquer das
partes requerer reconsideração de decisão da Comissão de Ética Profissional.
Artigo 29 – O processo não poderá ultrapassar o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias na Comissão de Ética Profissional.
Artigo 28 – Qualquer ato processual não poderá ultrapassar o prazo de 30
Parágrafo único – Na impossibilidade circunstancial de cumprimento do
prazo, o Presidente poderá, justificadamente, dilatá-lo por mais 30 (trinta) dias,
com efeito cumulativo sobre o prazo disposto no artigo anterior.
Artigo 30 – A Comissão de Ética Profissional deverá, em conjunto com a
Presidência da (Entidade de Classe), estabelecer um programa de trabalho que
tenha como fundamento precípuo a orientação, a educação e a inserção do
profissional na cidadania e na ética.
Artigo 31 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Ética Profissional.
Parágrafo único – No que couber aplicar-se-ão aos casos omissos o disposto
na Resolução 1004/2003 do CONFEA, e os princípios gerais da ética e do
Nota: expr essões entre colchetes são aplicáveis a entidades
multiprofissionais.
II - CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA,
DA AGRONOMIA, DA GEOLOGIA, DA GEOGRAFIA E DA METEOROLOGIA.
As Entidades Nacionais representativas dos profissionais da Engenharia, da
Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia pactuam e proclamam o presente Código de Ética Profissional.
Art. 1º O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as
condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da
Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais.
Art. 2º Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os
profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações.
Art. 3º As modalidades e especializações profissionais poderão estabelecer,
em consonância com este Código de Ética Profissional, preceitos próprios de
conduta atinentes às suas peculiaridades e especificidades.
Art. 4º As profissões são caracterizadas por seus perfis próprios, pelo saber
científico e tecnológico que incorporam, pelas expressões artísticas que utilizam
e pelos resultados sociais, econômicos e ambientais do trabalho que realizam.
Art. 5º Os profissionais são os detentores do saber especializado de suas
profissões e os sujeitos pró-ativos do desenvolvimento.
Art. 6º O objetivo das profissões e a ação dos profissionais voltam-se para o
bem-estar e o desenvolvimento do homem, em seu ambiente e em suas diversas dimensões: como indivíduo, família, comunidade, sociedade, nação e humanidade; nas suas raízes históricas, nas gerações atual e futura.
Art. 7º As entidades, instituições e conselhos integrantes da organização
profissional são igualmente permeados pelos preceitos éticos das profissões e
participantes solidários em sua permanente construção, adoção, divulgação,
preservação e aplicação.
Art. 8º A prática da profissão é fundada nos seguintes princípios éticos aos
quais o profissional deve pautar sua conduta:
I - A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz
de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento
harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores;
II – A profissão é bem cultural da humanidade construído permanentemente
pelos conhecimentos técnicos e científicos e pela criação artística, manifestando-se pela prática tecnológica, colocado a serviço da melhoria da qualidade de
vida do homem;
III - A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta,
digna e cidadã;
IV - A profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos
compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando
os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e
observando a segurança nos seus procedimentos;
V - A profissão é praticada através do relacionamento honesto, justo e com
espírito progressista dos profissionais para com os gestores, ordenadores, destinatários, beneficiários e colaboradores de seus serviços, com igualdade de tratamento entre os profissionais e com lealdade na competição; Da intervenção
profissional sobre o meio:
VI - A profissão é exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os ambientes natural e construído e da incolumidade
das pessoas, de seus bens e de seus valores;
VII - A profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a segurança de
sua prática de interesse coletivo.
d) divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes
à profissão;
d) desempenhar sua profissão ou função nos limites de suas atribuições e de
sua capacidade pessoal de realização;
e) empenhar-se junto aos organismos profissionais no sentido da consolidação
da cidadania e da solidariedade profissional e da coibição das transgressões éticas.
III - nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores:
b) resguardar o sigilo profissional quando do interesse de seu cliente ou
empregador, salvo em havendo a obrigação legal da divulgação ou da informação;
e) considerar o direito de escolha do destinatário dos serviços, ofertandolhe, sempre que possível alternativas viáveis e adequadas às demandas em
f) alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas
e as conseqüências presumíveis de sua inobservância;
g) adequar sua forma de expressão técnica às necessidades do cliente e às
normas vigentes aplicáveis;
a) Atuar com lealdade no mercado de trabalho, observando o princípio da
b) Manter-se informado sobre as normas que regulamentam o exercício da
b) Atender, quando da elaboração de projetos, execução de obras ou criação
de novos produtos, aos princípios e recomendações de conservação de energia
e de minimização dos impactos ambientais;
c) Considerar em todos os planos, projetos e serviços as diretrizes e disposições concernentes à preservação e ao desenvolvimento dos patrimônios sóciocultural e ambiental.
c) Prestar de má-fé orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato
profissional que possa resultar em dano às pessoas ou a seus bens patrimoniais;
a) Aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os quais não
tenha efetiva qualificação;
b) Utilizar indevida ou abusivamente do privilégio de exclusividade de direito
c) usar de artifícios ou expedientes enganosos para a obtenção de vantagens
indevidas, ganhos marginais ou conquista de contratos;
d) usar de artifícios ou expedientes enganosos que impeçam o legítimo acesso
dos colaboradores às devidas promoções ou ao desenvolvimento profissional;
e) descuidar com as medidas de segurança e saúde do trabalho sob sua
a) intervir em trabalho de outro profissional sem a devida autorização de seu
titular, salvo no exercício do dever legal;
d) atentar contra a liberdade do exercício da profissão ou contra os direitos
de outro profissional;
a) prestar de má-fé orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato
profissional que possa resultar em dano ao ambiente natural, à saúde humana
ou ao patrimônio cultural.
Art. 11. São reconhecidos os direitos coletivos universais inerentes às profissões, suas modalidades e especializações, destacada-mente:
Art. 12. São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos
profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente:
e) à justa remuneração proporcional à sua capacidade e dedicação e aos graus
de complexidade, risco, experiência e especialização requeridos por sua tarefa;
g) à recusa ou interrupção de trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa
quando julgar incompatível com sua titulação, capacidade ou dignidade pessoais;
Art. 13. Constitui-se infração ética todo ato cometido pelo profissional que
atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique
condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem.
Art. 14. A tipificação da infração ética para efeito de processo disciplinar
será estabelecida, a partir das disposições deste Código de Ética Profissional, na
forma que a lei determinar.
III - REGULAMENTO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR
ANEXO DA RESOLUÇÃO N.º 1.004, DE 27 DE JUNHO DE 2003.
Art. 1º Este regulamento estabelece procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos administrativos e aplicação das penalidades
relacionadas à apuração de infração ao Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da
Meteorologia, adotado pela Resolução nº 1.002, de 26 de novembro de 2002.
§ 1º Os procedimentos adotados neste regulamento também se aplicam aos
casos previstos no art. 75 da Lei nº 5.194, de 1966.
§ 2º Os procedimentos estabelecidos aplicam-se aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da
Meteorologia, em seus níveis superior e médio, que transgredirem preceitos do
Código de Ética Profissional, e serão executados pelos vários órgãos das instâncias administrativas do Sistema Confea/Crea.
Art. 2º A apuração e condução de processo de infração ao Código de Ética
Profissional obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
DA COMISSÃO DE ÉTICA PROFISSIONAL
Art. 3º A Comissão de Ética Profissional é órgão auxiliar das câmaras especializadas, constituída de acordo com o regimento do Crea.
§ 1º Recomenda-se observar na sua composição a presença de um representante de cada câmara especializada.
§ 2º O Crea deverá colocar à disposição da Comissão de Ética Profissional servidores
com a incumbência de apoiar as reuniões, lavrando ata, termo de depoimento, atividade administrativa e assessoramento jurídico necessários ao seu funcionamento.
Art. 4º É atribuição da Comissão de Ética Profissional:
I – iniciar o processo ético ante notícia ou indício de infração;
II - instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo
testemunhas e partes, e realizando ou determinando a realização de diligências
necessárias para apurar os fatos; e
III – emitir relatório fundamentado a ser encaminhado à câmara especializada competente para apreciação, o qual deve fazer parte do respectivo processo.
Art. 5º A Comissão de Ética Profissional, para atendimento ao disposto no
inciso II e III do art. 4º, deverá:
I - apurar o fato mediante recebimento e análise de denúncias, tomada de
depoimentos das partes e acolhimento das provas documentais e testemunhais
relacionadas à denúncia visando instruir o processo; e
II - verificar, apontar e relatar a existência ou não de falta ética e de nulidade
dos atos processuais.
Art. 6º O coordenador da Comissão de Ética Profissional designará um de
seus membros como relator de cada processo.
Parágrafo único. O relator designado deverá ser, preferencialmente, de modalidade profissional diferente daquela do denunciado.
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 7º O processo será instaurado após ser protocolado pelo setor competente do Crea em cuja jurisdição ocorreu a infração, decorrente de denúncia
formulada por escrito e apresentada por:
I – instituições de ensino que ministrem cursos nas áreas abrangidas pelo
Sistema Confea/Crea;
II – qualquer cidadão, individual ou coletivamente, mediante requerimento
fundamentado;
III – associações ou entidades de classe, representativas da sociedade ou de
profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea; ou
IV – pessoas jurídicas titulares de interesses individuais ou coletivos.
§ 1º O processo poderá iniciar-se a partir de relatório apresentado pelo setor
de fiscalização do Crea, após a análise da câmara especializada da modalidade
do profissional, desde que seja verificado indício da veracidade dos fatos.
§ 2º A denúncia somente será recebida quando contiver o nome, assinatura
e endereço do denunciante, número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas, se pessoa jurídica, CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, número do RG
– Registro Geral, se pessoa física, e estiver acompanhada de elementos ou
indícios comprobatórios do fato alegado.
Art. 8º Caberá à câmara especializada da modalidade do denunciado proceder a análise preliminar da denúncia, no prazo máximo de trinta dias, encaminhando cópia ao denunciado, para conhecimento e informando-lhe da remessa
do processo à Comissão de Ética Profissional.
Art. 9º Caberá à Comissão de Ética Profissional proceder instrução do processo no prazo máximo de noventa dias, contados da data da sua instauração.
§ 1º Acatada a denúncia, a Comissão de Ética Profissional dará conhecimento ao
denunciado da instauração de processo disciplinar, juntando cópia da denúncia, por
meio de correspondência encaminhada pelo correio com aviso de recebimento, ou
outro meio legalmente admitido, cujo recibo de entrega será anexado ao processo.
§ 2º Não acatada a denúncia, o processo será encaminhado à câmara especializada da modalidade do profissional, que decidirá quanto aos procedimentos a serem adotados.
Art. 10. Duas ou mais pessoas poderão demandar questão no mesmo processo.
Parágrafo único. A Comissão de Ética Profissional, mediante justificativa,
poderá determinar a juntada de duas ou mais denúncias contra um mesmo
profissional, em razão da falta cometida ou fatos denunciados.
Art. 11. O processo instaurado será constituído de tantos tomos quantos
forem necessários, contendo até duzentas folhas cada, numeradas ordenadamente e rubricadas por servidor credenciado do Crea, devidamente identificado
pela sua matrícula.
Parágrafo único. Todos os atos e termos processuais - a denúncia, a defesa
e os recursos - serão feitos por escrito, utilizando-se o vernáculo, com a data e
o local de sua realização e a assinatura do responsável.
Art. 12. Os processos de apuração de infração ao Código de Ética Profissional correrão em caráter reservado.
Parágrafo único. Somente as partes envolvidas – o denunciante e o denunciado – e os advogados legalmente constituídos pelas partes terão acesso aos
autos do processo, podendo manifestar-se quando intimadas.
Art. 13. O processo será duplicado quando houver pedido de vista ou recurso ao Confea, mantendo-se uma cópia na unidade ou Crea de origem.
Art. 14. Os procedimentos relacionados ao processo devem realizar-se em
dias úteis, preferencialmente na sede do Crea responsável pela sua condução,
cientificando-se o denunciado se outro for o local de realização.
Art. 15. As atividades de instrução, destinadas a apurar os fatos, consistem na
tomada de depoimento do denunciante, do denunciado e suas respectivas testemunhas, obtenção de todas as provas não proibidas em lei e na adoção de quaisquer diligências que se façam necessárias para o esclarecimento da denúncia.
§ 1º O depoimento será tomado verbalmente ou mediante questionário, se
requerido pela parte e autorizado pela Comissão de Ética Profissional.
§ 2º São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos.
§ 3º A prova documental deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada em cartório, ou ainda, cópia autenticada por servidor credenciado do Crea.
§ 4º As reproduções fotográficas serão aceitas como prova desde que acompanhadas dos respectivos negativos.
Art. 16. Cabe ao denunciado a prova dos fatos que tenha alegado em sua
defesa, sem prejuízo do dever atribuído à Comissão de Ética Profissional para a
instrução do processo.
Art. 17. O denunciado poderá, na fase de instrução e antes da tomada da
decisão, juntar documentos e pareceres, bem como apresentar alegações referentes à denúncia objeto do processo.
Art. 18. No caso de tomada de depoimento ou quando for necessária a
ciência do denunciado, a prestação de informações ou a apresentação de provas propostas pelas partes, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições para atendimento do requerido.
§ 1º A intimação, assinada pelo coordenador da Comissão de Ética Profissional, será encaminhada pelo correio com aviso de recebimento, ou por outro meio
legalmente admitido, cujo recibo de entrega será anexado ao processo, registrando-se a data da juntada e a identificação do funcionário responsável pelo ato.
§ 2º Não sendo encontradas as partes, far-se-á sua intimação por edital divulgado em publicação do Crea, ou em jornal de circulação na jurisdição, ou no diário
oficial do estado ou outro meio que amplie as possibilidades de conhecimento por
parte do denunciado, em linguagem que não fira os preceitos constitucionais de
inviolabilidade da sua intimidade, da honra, da vida privada e da imagem.
§ 3º A intimação observará a antecedência mínima de quinze dias quanto à
data de comparecimento.
§ 4º O não atendimento da intimação não implica o reconhecimento da
verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo denunciado.
§ 5º O denunciado não poderá argüir nulidade da intimação se ela atingir os
fins para os quais se destina.
Art. 19. No caso de encontrarem-se as partes ou testemunhas em local
distante da sede ou fora de jurisdição do Crea onde o processo foi instaurado, os
depoimentos serão tomados pela Comissão de Ética Profissional da jurisdição
onde se encontram ou, por delegação, pelos inspetores da inspetoria mais próxima das suas residências ou locais de trabalho.
Parágrafo único. A Comissão de Ética Profissional da jurisdição onde o processo foi instaurado encaminhará questionário e as peças processuais necessárias à tomada dos depoimentos.
Art. 20. As partes deverão apresentar, até quinze dias antes da audiência de
instrução, o rol de testemunhas.
§ 1º O rol deverá conter o nome completo, a qualificação, RG e endereço
para correspondência de cada testemunha.
§ 2º As testemunhas serão intimadas a comparecer à audiência por meio de
correspondência encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento, ou por
§ 3º Não poderão compor o rol de testemunhas das partes as pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas.
§ 4º A Comissão de Ética Profissional poderá, a seu critério, ouvir outras
testemunhas além das arroladas.
Art. 21. A testemunha falará sob palavra de honra, declarando seu nome,
profissão, estado civil e residência; se é parente de alguma das partes e em que
grau; quais suas relações com quaisquer delas e seu interesse no caso, se
houver; relatará o que souber, explicando sempre as razões da sua ciência.
Art. 22. O depoimento será prestado verbalmente, salvo no caso dos surdosmudos, que poderão fazer uso de intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais.
Art. 23. Os depoimentos serão reduzidos a termo, assinados pelo depoente
e pelos membros da Comissão de Ética Profissional.
Art. 24. É vedado, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da
outra parte.
Art. 25. Durante a audiência de instrução a Comissão de Ética Profissional
ouvirá em primeiro lugar o denunciante, em segundo o denunciado, e, em
separado e sucessivamente, as testemunhas do denunciante e do denunciado.
§ 1º Deverão ser abertos os depoimentos indagando-se, tanto ao denunciante quanto ao denunciado, sobre seu nome, número do RG, naturalidade, grau
de escolaridade e profissão, estado civil, idade, filiação, residência e lugar onde
exerce sua atividade e, na seqüência, sobre a razão e os motivos da denúncia.
§ 2º Ao denunciado será esclarecido que o seu silêncio poderá trazer prejuízo à própria defesa.
§ 3º Após ter sido cientificado da denúncia, mediante breve relato do coordenador da Comissão de Ética Profissional, o denunciado será interrogado sobre:
I - onde estava ao tempo da infração e se teve notícias desta;
II - se conhece o denunciante e as testemunhas arroladas e o que alegam
contra ele, bem como se conhece as provas apuradas;
III - se é verdadeira a imputação que lhe é feita;
IV – se, não sendo verdadeira a imputação, tem algum motivo particular
para atribuí-la; e
V - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos
antecedentes e circunstâncias da infração.
§ 4º Se o denunciado negar em todo ou em parte o que lhe foi imputado,
deverá apresentar as provas da verdade de suas declarações.
§ 5º As perguntas não respondidas e as razões que o denunciado invocar
para não respondê-las deverão constar no termo da audiência.
§ 6º Havendo comprometimento na elucidação dos fatos em decorrência de
contradição entre os depoimentos das partes, a Comissão de Ética Profissional,
a seu critério, poderá promover acareações.
§ 7º As partes poderão fazer perguntas ao depoente, devendo dirigi-las ao
coordenador da Comissão de Ética Profissional, que após deferi-la, questionará
o depoente.
§ 8º É facultado às partes, requisitar que seja consignado em ata as perguntas indeferidas.
Art. 26. A audiência de instrução é una e contínua, sendo os interrogatórios
efetuados num mesmo dia ou em datas aproximadas.
Art. 27. A Comissão de Ética Profissional elaborará relatório contendo o
nome das partes, sumário sobre o fato imputado, a sua apuração, o registro das
principais ocorrências havidas no andamento do processo, os fundamentos de
fato e de direito que nortearam a análise do processo e a conclusão, que será
submetido à câmara especializada da modalidade do denunciado.
§ 1º O relatório será submetido à aprovação da Comissão de Ética em pleno,
na mesma sessão de sua leitura.
§ 2º A Comissão de Ética aprovará o relatório por votação em maioria simples, estando presentes metade mais um de seus membros.
§ 3º No caso de haver rejeição do relatório, o coordenador designará novo
relator para apresentar relatório substitutivo, na mesma sessão.
§ 4º Caso o relatório manifeste-se pela culpa do denunciado, deverá indicar
a autoria, efetiva ocorrência dos fatos e a capitulação da infração no Código de
§ 5º Caso o relatório manifeste-se pela improcedência da denúncia, deverá
sugerir o arquivamento do processo.
DO JULGAMENTO DO PROCESSO NA CÂMARA ESPECIALIZADA
Art. 28. O relatório encaminhado pela Comissão de Ética Profissional será
apreciado pela câmara especializada da modalidade do denunciado, que lavrará decisão sobre o assunto, anexando-a ao processo.
§ 1º A decisão proferida pela câmara especializada e uma cópia do relatório
da Comissão de Ética Profissional serão levados ao conhecimento das partes,
por meio de correspondência encaminhada pelo correio com aviso de recebimento, ou por outro meio legalmente admitido, cujo recibo de entrega será
anexado ao processo.
§ 2º A decisão, se desfavorável ao denunciado, informará as disposições
legais e éticas infringidas e a penalidade correspondente.
§ 3º Nos casos em que houver a impossibilidade de julgamento pela câmara
especializada da modalidade do denunciado, as atribuições deste artigo serão
exercidas pelo Plenário do Crea.
§ 4º No caso das partes se recusarem a receber o relatório e a decisão da
câmara especializada ou obstruírem o seu recebimento, o processo terá prosseguimento, nele constando a recusa ou obstrução.
Art. 29. A câmara especializada deverá julgar o denunciado no prazo de até
noventa dias, contados da data do recebimento do processo.
Art. 30. Será concedido prazo de dez dias para que as partes, se quiserem,
manifestem-se quanto ao teor do relatório.
§ 1º O prazo para manifestação das partes será contado da data da juntada
ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da decisão
e do relatório ou, encontrando-se em lugar incerto, da data da publicação da
intimação.
§ 2º Mediante justificativa, a juízo do coordenador da câmara especializada,
o prazo para manifestação das partes poderá ser prorrogado, no máximo, por
mais dez dias.
Art. 31. Apresentada a manifestação das partes, o coordenador da câmara
especializada indicará um conselheiro para relatar o processo.
Parágrafo único. O relator indicado não poderá ter participado da fase de
instrução do processo como membro da Comissão de Ética Profissional, nem
ter sido o autor da denúncia.
Art. 32. A falta de manifestação das partes no prazo estabelecido não obstruirá o seguimento do processo.
Art. 33. O relato e apreciação do processo na câmara especializada obedecerão às normas fixadas no regimento do Crea.
Art. 34. Estando as partes presentes no julgamento, considerar-se-ão intimadas desde logo da decisão, dando-lhes conhecimento, por escrito, do início
da contagem do prazo para recurso.
Art. 35. Ausentes as partes no julgamento, serão intimadas da decisão da
câmara especializada por meio de correspondência encaminhada pelo correio
com aviso de recebimento, ou por outro meio legalmente admitido, cujo recibo
de entrega será anexado ao processo.
§ 1º Da intimação encaminhada às partes constará o prazo de sessenta dias
para apresentação de recurso ao Plenário do Crea.
§ 2º Não sendo encontradas as partes, far-se-á sua intimação por edital
divulgado em publicação do Crea, ou em jornal de circulação na jurisdição, ou
no diário oficial do estado ou outro meio que amplie as possibilidades de conhecimento por parte do denunciado, em linguagem que não fira os preceitos constitucionais de inviolabilidade da sua intimidade, da honra, da vida privada e da
Art. 36. Quando do trâmite do processo na câmara especializada, o conselheiro relator poderá, em caráter excepcional, requerer diligência visando complementar informações julgadas relevantes para a elucidação dos fatos.
DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO AO PLENÁRIO DO CREA
Art. 37. Da decisão proferida pela câmara especializada, as partes poderão,
dentro do prazo de sessenta dias, contados da data da juntada ao processo do
aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da intimação, interpor
recurso que terá efeito suspensivo, para o Plenário do Crea.
Parágrafo único. O teor do recurso apresentado será dado a conhecer a outra
parte, que terá prazo de quinze dias para manifestação.
Art. 38. Recebido o recurso e manifestação da outra parte, o presidente do
Crea designará conselheiro para relatar o processo em plenário.
instrução do processo como membro da Comissão de Ética Profissional ou membro da câmara especializada que julgou o denunciado em primeira instância,
nem ter sido o autor da denúncia.
Art. 39. O processo, cuja infração haja sido cometida por profissional no
exercício de emprego, função ou cargo eletivo no Crea, no Confea ou na Mútua,
será remetido para reexame do plenário do Crea qualquer que seja a decisão da
câmara especializada e independentemente de recurso interposto por quaisquer
das partes, em até trinta dias após esgotado o prazo estabelecido no art. 37.
DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO PLENÁRIO DO CREA
Art. 40. O processo será apreciado pelo Plenário do Crea, que lavrará decisão sobre o assunto, anexando-a ao processo.
Art. 41. O Plenário do Crea julgará o recurso no prazo de até noventa dias
Art. 42. O relato e apreciação do processo pelo Plenário do Crea obedecerão
às normas fixadas no regimento do Crea.
Art. 43. Ausentes do julgamento, as partes serão intimadas da decisão do
plenário por meio de correspondência encaminhada pelo correio com aviso de
recebimento, ou por outro meio legalmente admitido, cujo recibo de entrega
será anexado ao processo.
para apresentação de recurso ao Plenário do Confea.
§ 2º Não sendo encontradas as partes, extrato da intimação será divulgado
em publicação do Crea, ou em jornal de circulação na jurisdição, ou no diário
DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO AO PLENÁRIO DO CONFEA
Art. 44. Da decisão proferida pelo Plenário do Crea, as partes poderão,
recurso que terá efeito suspensivo, para o Plenário do Confea.
Art. 45. O Crea deverá encaminhar o recurso ao Confea acompanhado do
Art. 46. Recebido o recurso no Confea, o processo será submetido à análise
do departamento competente e, em seguida, levado à apreciação da comissão
responsável pela sua análise.
Art. 47. Pautado o assunto para análise da comissão, a apreciação da matéria seguirá o rito previsto em seu regimento.
Art. 48. A comissão, após a apreciação da matéria, emitirá deliberação em
conformidade com o estabelecido em regimento, que será levada à consideração do Plenário do Confea.
Art. 49. O processo, cuja infração haja sido cometida por profissional no
será remetido para reexame do plenário do Confea, qualquer que seja a decisão
do Crea de origem e independentemente de recurso interposto por quaisquer
das partes, em até trinta dias após esgotado o prazo estabelecido no art. 44.
DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO PLENÁRIO DO CONFEA
Art. 50. O processo será apreciado pelo Plenário do Confea, que lavrará
decisão sobre o assunto, anexando-a ao processo.
Art. 51. O relato e apreciação do processo pelo Plenário do Confea obedecerão às normas fixadas no seu regimento.
Art. 52. Aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de
Ética Profissional serão aplicadas as penalidade previstas em lei.
§ 1º A advertência reservada será anotada nos assentamentos do profissional e terá caráter confidencial.
§ 2º A censura pública, anotada nos assentamentos do profissional, será
efetivada por meio de edital afixado no quadro de avisos nas inspetorias, na
sede do Crea onde estiver inscrito o profissional, divulgação em publicação do
Crea ou em jornal de circulação na jurisdição, ou no diário oficial do estado ou
outro meio, economicamente aceitável, que amplie as possibilidades de conhecimento da sociedade.
§ 3º O tempo de permanência do edital divulgando a pena de censura pública no quadro de avisos das inspetorias e da sede do Crea, será fixado na decisão
proferida pela instância julgadora.
Art. 53. A aplicação da penalidade prevista no art. 75 da Lei nº 5.194, de
1966, seguirá os procedimentos estabelecidos no § 2º do art. 52.
Art. 54. A pena será aplicada após o trânsito em julgado da decisão.
Parágrafo único. Entende-se como transitada em julgado, a decisão que não
mais está sujeita a recurso.
Art. 55. Caberá um único pedido de reconsideração de decisão em processo
disciplinar, dirigido ao órgão julgador que proferiu a decisão transitada em julgado, pelas partes interessadas, instruída com cópia da decisão recorrida e as
provas documentais comprobatórias dos fatos argüidos.
Parágrafo único. A reconsideração, no interesse do profissional penalizado,
poderá ser pedida por ele próprio ou por procurador devidamente habilitado, ou
ainda, no caso de morte, pelo cônjuge, ascendente e descendente ou irmão.
Art. 56. O pedido de reconsideração será admitido, depois de transitada em
julgado a decisão, quando apresentados fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Art. 57. Julgado procedente o pedido de reconsideração, o órgão julgador
poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da
DA EXECUÇÃO DA DECISÃO
Art. 58. Cumpre ao Crea da jurisdição do profissional penalizado, onde se
iniciou o processo, a execução das decisões proferidas nos processos do Código
Parágrafo único. Não havendo recurso à instância superior, devido ao esgotamento do prazo para sua apresentação ou quando esgotadas as instâncias
recursais, a execução da decisão ocorrerá imediatamente, inclusive na hipótese
de apresentação de pedido de reconsideração.
Art. 59. Será considerado revel o denunciado que:
I - se opuser ao recebimento da intimação, expedida pela Comissão de Ética
Profissional, para apresentação de defesa; ou
II – se intimado, não apresentar defesa.
Art. 60. A Declaração da revelia pela Comissão de Ética Profissional não
obstruirá o prosseguimento do processo, garantindo-se o direito de ampla defesa nas fases subseqüentes.
Art. 61. Declarada a revelia, o denunciado será intimado a cumprir os prazos dos atos processuais subseqüentes, podendo intervir no processo em qualquer fase.
Art. 62. Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para as partes.
Art. 63. Os atos do processo não dependem de forma determinada senão
quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcançarem a finalidade sem prejuízo para as partes.
Art. 64. A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos:
I - por impedimento ou suspeição reconhecida de um membro da Comissão
de Ética Profissional, câmara especializada, Plenário do Crea ou do Plenário do
Confea, quando da instrução ou quando do julgamento do processo;
II - por ilegitimidade de parte; ou
III - por falta de cumprimento de preceitos constitucionais ou disposições de leis.
Art. 65. Nenhuma nulidade poderá ser argüida pela parte que lhe tenha
dado causa ou para a qual tenha concorrido.
Art. 66. As nulidades deverão ser argüidas em qualquer fase do processo,
antes da decisão transitada em julgado, a requerimento das partes ou de ofício.
Art. 67. As nulidades considerar-se-ão sanadas:
I - se não forem argüidas em tempo oportuno, de acordo com o disposto no
art. 66 deste regulamento; ou
II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido seu fim.
Art. 68. Os atos processuais, cuja nulidade não tiver sido sanada na forma
do artigo anterior, serão repetidos ou retificados.
Parágrafo único. A repetição ou retificação dos atos nulos será efetuada em
qualquer fase do processo.
Art. 69. A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a nulidade dos
atos que dele, diretamente, dependam ou sejam conseqüência.
Art. 70. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo ao denunciado.
DA EXTINÇÃO E PRESCRIÇÃO
Art. 71. A extinção do processo ocorrerá:
I – quando o órgão julgador proferir decisão definitiva;
II – quando a câmara especializada concluir pela ausência de pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
III – quando a câmara especializada ou Plenário do Crea ou Plenário do
Confea declararem a prescrição do ilícito que deu causa ao processo; ou
IV – quando o órgão julgador concluir por exaurida a finalidade do processo
ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
Parágrafo único. Estes dispositivos não se aplicam aos casos referidos nos
arts. 9 e 49.
Art. 72. A punibilidade do profissional, por falta sujeita a processo disciplinar, prescreve em cinco anos, contados da verificação do fato respectivo.
Art. 73. A intimação feita a qualquer tempo ao profissional faltoso interrompe o prazo prescricional de que trata o art. 72.
Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo ensejará defesa escrita
a partir de quando recomeçará a fluir novo prazo prescricional.
Art. 74. Todo processo disciplinar que ficar paralisado por três ou mais
anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado por determinação
da autoridade competente ou a requerimento da parte interessada.
Art. 75. A autoridade que retardar ou deixar de praticar ato de ofício que
leve ao arquivamento do processo, responderá a processo administrativo pelo
seu ato.
§ 1º Entende-se por autoridade o servidor ou agente público dotado de
poder de decisão.
§ 2º Se a autoridade for profissional vinculado ao Sistema Confea/Crea,
estará sujeito a processo disciplinar.
Art. 76. Nenhuma penalidade será aplicada ou mantida sem que tenha sido
assegurado ao denunciado pleno direito de defesa.
Art. 77. Se a infração apurada constituir violação do Código Penal ou da Lei das
Contravenções Penais, o órgão julgador comunicará o fato à autoridade competente.
Parágrafo único. A comunicação do fato à autoridade competente não paralisa o processo administrativo.
Art. 78. É impedido de atuar em processo o conselheiro que:
II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
III – haja apresentado a denúncia; ou
IV – seja cônjuge, companheiro ou tenha parentesco com as partes do processo até o terceiro grau.
§ 1º O conselheiro que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao
coordenador da Comissão de Ética Profissional, câmara especializada ou plenário, conforme o caso, abstendo-se de atuar.
§ 2º A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave,
para efeitos disciplinares.
Art. 79. Pode ser argüida a suspeição de conselheiro que tenha amizade
íntima ou inimizade notória com alguma das partes ou com os respectivos
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 80. Os prazos começam a correr a partir da data da juntada ao processo
do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da intimação, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente no Crea ou este for
encerrado antes da hora normal.
Art. 81. Nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional vigente, as normas do direito administrativo,
do processo civil brasileiro e os princípios gerais do Direito.
Art. 82. Este regulamento aplica-se, exclusivamente, aos processos de infração ao Código de Ética Profissional iniciados a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
IV - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (assinalado)
Lei n.° 10.406/2002
DAS ASSOCIAÇÕES
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
(Redação dada pela Lei n.º 11.127, de 2005)
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei n.º 11.127, de 2005)
Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá
instituir categorias com vantagens especiais.
Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da
associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade
de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei n.º 11.127, de 2005)
Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim
reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos
termos previstos no estatuto. (Redação dada pela Lei n.º 11.127, de 2005)
Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela
forma previstos na lei ou no estatuto.
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela
Lei n.º 11.127, de 2005)
I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei n.º 11.127, de 2005)
II – alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei n.º 11.127, de 2005)
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste
artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse
fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de
eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei n.º 11.127, de 2005)
Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la. (Redação dada pela Lei n.º 11.127, de 2005)
Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido,
depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no
parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos
designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que
tiverem prestado ao patrimônio da associação.
§ 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste
artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado,
do Distrito Federal ou da União.
V - DECISÃO NORMATIVA DO CONFEA N.° 069,
de 23 de março de 2001
Dispõe sobre aplicação de penalidades aos profissionais por imperícia, imprudência e negligência e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 10 do Regimento do CONFEA, aprovado pela Resolução n.º 373, de 16 de dezembro de 1992,
Art. 1º O profissional que se incumbir de atividades para as quais não possua conhecimento técnico suficiente, mesmo tendo legalmente essas atribuições, quando tal fato for constatado por meio de perícia feita por pessoa física
habilitada ou pessoa jurídica, devidamente registrada no CREA, caracterizando
imperícia, deverá ser imediatamente autuado pelo CREA respectivo, por infração ao Código de Ética Profissional.
Art. 2º O profissional que, mesmo podendo prever conseqüências negativas,
é imprevidente e pratica ato ou atos que caracterizem a imprudência, ou seja,
não leva em consideração o que acredita ser fonte de erro, deverá ser autuado
pelo CREA respectivo por infração ao Código de Ética Profissional, após constatada a falta mediante perícia feita por pessoa física habilitada ou pessoa jurídica
devidamente registrada no CREA.
Art. 3º Os atos negligentes do profissional perante o contratante ou terceiros, principalmente aqueles relativos à não participação efetiva na autoria do
projeto e na execução do empreendimento, caracterizando acobertamento, deverão ser objeto de autuação com base no disposto na alínea “c” do art. 6º da
Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, com possibilidade de aplicação da
penalidade de suspensão temporária do exercício profissional, prevista no art.
74 da referida Lei, se constatada e tipificada a ocorrência de qualquer dos
casos ali descritos.
Art. 4º Com o intuito de caracterizar o acobertamento profissional, deve o
CREA constituir processo específico, contendo, além de outros documentos julgados cabíveis, o seguinte:
I - relatório de visita ao local onde se realiza a obra ou serviço, elaborado
pelo fiscal do CREA, informando sobre a existência de uma via da ART e do(s)
projeto(s) no local do empreendimento, detalhando o estágio atual dos trabalhos e tecendo, mediante consulta ao Livro de Obras ou Livro de Ocorrências, se
for o caso, comentários acerca das evidências da não participação efetiva do
profissional, anexando também:
a) fotografias do empreendimento, com os principais detalhes; e
b) declarações prestadas pelo proprietário da obra/serviço ou seu preposto,
atestando ou não o acompanhamento técnico devido;
II – cópia do ofício que deverá ser enviado ao profissional responsável pela
autoria e/ou execução, conforme constar da ART, convidando-o a prestar esclarecimentos sobre a sua efetiva participação no empreendimento e a informar
detalhes do projeto, inclusive sobre o andamento dos trabalhos, estágio atual,
próximas etapas e material empregado;
III – informações relativas à possível existência de processos transitados em
julgado contra o profissional, pelo mesmo tipo de infração; e
IV–cópia dos projetos.
Art. 5º Tanto a negligência quanto a imprudência e a imperícia, quando
comprovadas, poderão acarretar ao profissional o cancelamento do seu registro
no CREA dentro do contexto previsto no art. 75 da Lei n.º 5.194, de 1966, se
constatada e tipificada a ocorrência de quaisquer dos atos ali mencionados.
Art. 6º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Decisão Normativa n.º 019, de 21 de junho de 1985, do CONFEA.
Brasília (DF), 23 de março de 2001.
Eng. Wilson Lang
Caderno 5 As Entidades de Classe e a Ética Profissional
parana debate
http://www.crea-pr.org.br/crea3/html3_site/doc/Caderno05.pdf

References: artigo 7

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 29

Artigo 28

Artigo 30

Artigo 31