Source: https://analucianicolau.adv.br/tag/danos-morais/
Timestamp: 2020-07-04 05:09:36+00:00

Document:
danos morais – Advogada Ana Lucia Nicolau
Publicado em 15 de junho de 2020 16 de junho de 2020
Indenização por danos morais – Infidelidade Conjugal –
O pedido de indenização, por infidelidade conjugal, é juridicamente possível, uma vez que, a infidelidade conjugal viola um dos deveres dos cônjuges no casamento (artigo 1.566, I, do Código Civil), ou seja, é um ato ilícito que causa dano moral ao cônjuge ofendido (artigo 186, do Código Civil).
O pedido de indenização deve ser fundamentado no artigo 927, do nosso Código Civil, pois, esses dispositivo legal, determina que, quem por ato ilícito (na situação o artigo 186 do Código Civil) causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Por outro lado, é razoável o entendimento de que, esse pedido de indenização por dano moral, decorrente da infidelidade conjugal, deve ser acompanhado do pedido de divórcio, pois, o desejo, do cônjuge ofendido, em manter o casamento, com o ofensor, descaracteriza a ofensa moral suscetível à reparação.
Publicado em 21 de maio de 2019 24 de novembro de 2019
Decisão da Terceira Turma do STJ – negando pedido de danos morais – caso de negativa de pagamento – por plano de saúde – colocação de stens
Interessante decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negando pedido de danos morais em favor de paciente que, após ter sido submetido a cirurgia cardíaca, foi informado de que o plano de saúde não pagaria os stents (próteses colocadas no interior da artéria para prevenir obstruções) por falta de previsão contratual, pelo entendimento de que, apesar da conduta abusiva por parte do plano, não houve atraso no procedimento cirúrgico ou comprometimento da saúde do paciente que permitissem o reconhecimento do dano moral e que, a negativa indevida de cobertura do plano de saúde, por si, não acarreta dano moral, sendo necessário verificar se a conduta ilícita extrapolou o mero inadimplemento contratual e gerou abalo significativo aos direitos de personalidade do segurado.
Abaixo, a notícia, que divulgou a decisão no site o STJ, com o título “Terceira Turma afasta dano moral por negativa de cobertura de stents em cirurgia cardíaca”
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de danos morais em favor de paciente que, após ter sido submetido a cirurgia cardíaca, foi informado de que o plano de saúde não pagaria os stents (próteses colocadas no interior da artéria para prevenir obstruções) por falta de previsão contratual.
Por unanimidade, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou o plano a arcar com as despesas hospitalares com a colocação da prótese; no entanto, assim como o tribunal paulista, a turma entendeu que, apesar da conduta abusiva por parte do plano, não houve atraso no procedimento cirúrgico ou comprometimento da saúde do paciente que permitissem o reconhecimento do dano moral.
O autor alegou que, por recomendação médica, foi internado em caráter emergencial para a realização de cateterismo. Após a alta, o paciente foi surpreendido com uma cobrança do hospital, tendo em vista a negativa do plano de saúde em cobrir algumas despesas do procedimento cirúrgico, sob a alegação de exclusão contratual.
Em primeiro grau, o juiz condenou o plano a pagar as despesas cirúrgicas em aberto no hospital, mas negou o pedido de indenização por danos morais.
A sentença foi mantida pelo TJSP. Para o tribunal, se o contrato oferece cobertura para a patologia que acomete o segurado, também deve fornecer os materiais necessários aos procedimentos cirúrgicos cobertos. Entretanto, a corte paulista concluiu não ser possível o reconhecimento dos danos morais por não ter havido ofensa aos direitos de personalidade ou à honra do paciente.
Por meio de recurso especial, o paciente alegou que o dano moral, no caso, deveria ser considerado in re ipsa (presumido), pois, embora o prejuízo causado pelo plano não tenha reflexos patrimoniais, afetou a integridade moral do indivíduo.
O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, apontou que a negativa indevida de cobertura do plano de saúde, por si, não acarreta dano moral, sendo necessário verificar se a conduta ilícita extrapolou o mero inadimplemento contratual e gerou abalo significativo aos direitos de personalidade do segurado. Por isso, o ministro apontou que não há dano in re ipsa nessas hipóteses.
No caso dos autos, o relator ressaltou que o procedimento cirúrgico foi realizado sem qualquer empecilho por parte da operadora do plano. Bellizze lembrou que o paciente só tomou conhecimento da negativa de cobertura dos stents quando teve alta hospitalar, sob o argumento de que o material possuía natureza de prótese e, portanto, não estaria coberto pelo contrato.
“Dessa forma, embora tenha sido reconhecido pelas instâncias ordinárias que a conduta da operadora de negar a cobertura dos stents foi abusiva, esse fato não comprometeu a saúde do recorrente, tampouco acarretou atrasos ou embaraços em seu tratamento, o que afasta a ocorrência de dano moral”, concluiu o ministro.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1800758”
Publicado em 12 de abril de 2019 9 de janeiro de 2020
Decisão do TJSP sobre indenização – professora agredida em sala de aula –
Gostei da decisão, tomada pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo condenação da Fazenda do Estado a indenizar, por danos morais, uma professora que foi agredida em sala de aula durante briga entre alunos, pelo entendimento de que, o dever de indenizar decorre da omissão do Estado.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, que divulgou a decisão, com o título “Estado indenizará professora que foi agredida em sala de aula”
Docente tentou apartar briga entre alunos.
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Fazenda do Estado a indenizar, por danos morais, uma professora que foi agredida em sala de aula durante briga entre alunos. A reparação foi fixada em R$ 20 mil.
Consta nos autos que dois alunos que apresentavam problemas de comportamento recorrentes iniciaram uma briga em sala de aula. Ao tentar apartar os estudantes, a professora foi agredida e fraturou o osso do antebraço. Além disso, ficou com tremores no braço direito e passou a sofrer distúrbios psiquiátricos.
De acordo com o relator da apelação, desembargador Maurício Fiorito, o dever de indenizar decorre da omissão do Estado. “Por óbvio, não é função da professora apartar brigas entre os alunos, sendo o dever do Estado prover funcionário para exercer tal função, geralmente designado agente de organização escolar. E ainda, resta evidente que a unidade escolar já tinha conhecimento dos problemas comportamentais apresentados pelos alunos envolvidos no fato”, escreveu o magistrado em sua decisão.
O julgamento teve a participação dos desembargadores Marrey Uint e Camargo Pereira. A decisão foi unânime.
Processo nº 1014330-20.2015.8.26.0564
Publicado em 14 de fevereiro de 2019 9 de janeiro de 2020
Responsabilidade civil – dono de animal que causa dano a alguém
Publicado em 15 de janeiro de 2019 14 de janeiro de 2020
Código Civil – possibilidade de indenização – mulher que sofre violência física e/ou psicológica –
A mulher – que sofre violência física e/ou psicológica – pode pedir indenização por danos morais e materiais – contra o agressor?
Sim, a mulher pode pedir indenização, uma vez que, a prática de violência física e/ou psicológica é considerada para o Código Civil, art. 186, ato ilícito. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil, determina que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Desse contexto, a pessoa que, por ato ilícito (art. 186 do Código Civil), pela prática de violência física e/ou psicológica, causar prejuízo financeiro ou emocional à mulher vítima da agressão, fica obrigada a repará-lo, conforme determina o artigo 927, também, do nosso Código Civil que determina expressamente: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Publicado em 29 de outubro de 2018 24 de novembro de 2019
Decisão do TJSP condena empresa que comercializava perfumes falsificados a indenizar marca de luxo
Interessante decisão, tomada pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenando empresa, que comercializava perfumes falsificados, a pagar indenização, por danos materiais e morais, determinando, também, abstenção do uso de marca de luxo, pelo entendimento de que “A ré, sem autorização da autora e sabedora da tutela inibitória concedida em desfavor da fabricante dos produtos, aproveitou-se da notoriedade da marca de propriedade daquela, devidamente registrada no INPI, para comercializar produtos contrafeitos”
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, com o título “Empresa que comercializava perfumes falsificados indenizará marca de luxo”
“Danos materiais e morais estipulados em R$ 60 mil.
Por comercializar perfumes falsificados, empresa de São José do Rio Preto pagará indenização de R$ 60 mil, relativos a danos materiais e morais, a uma marca de luxo. A decisão é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que também determinou abstenção do uso da marca.
Consta nos autos que, mesmo após ser notificada de que deveria cessar a prática, a ré continuou a comercializar os produtos falsificados, inclusive expondo fotos dos perfumes a venda em seu site. “A ré, sem autorização da autora e sabedora da tutela inibitória concedida em desfavor da fabricante dos produtos, aproveitou-se da notoriedade da marca de propriedade daquela, devidamente registrada no INPI, para comercializar produtos contrafeitos”, afirmou o relator do recurso, desembargador Araldo Telles.
“Não havendo dúvida quanto à violação da marca, capaz de provocar confusão nos consumidores dos produtos produzidos e comercializados pelas partes, além do desvio de clientela, o caso era, mesmo, de se impor à infratora a condenação em danos materiais. Os danos morais, da mesma maneira, independem de prova”, escreveu o magistrado.
Além do relator, participaram do julgamento os desembargadores Grava Brasil e Ricardo Negrão. A votação foi unânime.
Apelação nº 1041667-45.2015.8.26.0576”
Publicado em 7 de agosto de 2018 2 de fevereiro de 2020
Notícia do STJ sobre indenização por falta de informação suficiente sobre tratamento neurocirúrgico –
Interessante decisão, tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, fixando indenização por danos morais de R$ 200 mil a um paciente e seus pais, devido à falta da prestação de informações suficientes que permitissem que a família pudesse decidir adequadamente sobre tratamento neurocirúrgico. A indenização deverá ser suportada pelo médico e pelo hospital.
Abaixo, cópia da notícia, que divulgou a decisão no site do STJ, com o título “Falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais”
É a notícia:
“Na relação médico-paciente, a prestação de informações corretas e suficientes sobre o diagnóstico, a proposta de tratamento e os riscos existentes em eventuais procedimentos cirúrgicos constitui direito do paciente e de seus representantes legais, já que tais informações são necessárias para o convencimento e a tomada de decisão sobre a intervenção médica. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenização por danos morais.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1540580
Publicado em 20 de julho de 2018 29 de janeiro de 2020
Decisão do TJSP – condenação de clinica de estética – pagamento de indenização-problemas após procedimento estético –
Interessante decisão tomada pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenando uma clínica de estética a indenizar um cliente por problemas ocasionados após procedimento estético, pelo entendimento de que houve falha na prestação de serviço a ensejar devida reparação”.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, com o título “Cliente será indenizada por problemas após procedimento estético”
Reparação por dano moral fixada em R$ 7,5 mil.
Uma clínica de estética indenizará cliente no valor de R$ 7,5 mil por problemas ocasionados após procedimento estético. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A autora passou por peeling para clareamento de manchas, mas houve escurecimento integral da face. De acordo com os autos, ela não recebeu orientação e acompanhamento adequados.
Para o relator da apelação, desembargador Carlos Abrão, “houve falha na prestação de serviço a ensejar devida reparação”. O magistrado destacou que o acompanhamento da cliente aconteceu a distância, “por WhatsApp, por simples atendente a recomendar cremes, antialérgicos e analgésicos”. No entanto, apesar de ter sido instruída a evitar o sol, a dermatologista não indicou o protetor solar que deveria ser utilizado, sequer o fator de proteção, o que fez com que a cliente utilizasse protetor que não era o mais adequado.
Também participaram do julgamento os desembargadores Tavares de Almeida e Melo Colombi. A votação foi unânime.
Apelação nº 1086140-55.2016.8.26.0100
Publicado em 19 de junho de 2018 2 de fevereiro de 2020
Decisão do TJSP sobre dever de pet shop indenizar-por-morte-de-cachorro
Interessante decisão, tomada pela 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo condenação de um pet shop ao pagamento de indenização, por danos morais e materiais, aos donos de um cachorro, que escapou das mãos do funcionário do estabelecimento, no transporte do animal, para banho e tosa, pelo entendimento de que, “no momento da contratação do serviço de transporte do animal para banho e tosa, o apelante contraiu para si a obrigação de prestá-lo de forma regular, livre de riscos”.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, com o título “Pet shop pagará indenização por morte de cachorro”, para divulgação da decisão.
“Animal escapou para a rua e foi atropelado.
Ao retirar um cachorro na portaria de um edifício na região do Tatuapé, zona leste da Capital, funcionário de um pet shop deixou que o animal escapasse de seus braços e corresse para o meio da rua, onde foi atropelado. A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da empresa e manteve decisão que determina pagamento aos donos indenização por danos materiais e morais no valor de 10 mil reais.
O advogado do pet shop alegou que o animal foi entregue sem coleira. No entanto, para o relator da apelação, desembargador Cesar Luiz de Almeida, o fato de o cachorro ter sido entregue sem coleira é irrelevante, pois “no momento da contratação do serviço de transporte do animal para banho e tosa, o apelante contraiu para si a obrigação de prestá-lo de forma regular, livre de riscos”.
“Tendo as apeladas experimentado sentimento de profunda tristeza com a morte repentina e trágica de seu animal de estimação, configurando-se uma situação de dor que ultrapassa aquela imposta pela vida cotidiana, entendo que o valor de R$ 10 mil, arbitrado pelo MM. Juiz a quo, atende satisfatoriamente aos princípios antes mencionados, não merecendo reforma”, escreveu o magistrado em sua decisão.
A votação foi unânime. Além do relator, também participaram do julgamento os desembargadores Celso Pimentel e Berenice Marcondes Cesar.
Apelação nº 1004981-41.2017.8.26.0008”
Publicado em 21 de março de 2018 2 de fevereiro de 2020
Código Civil -prazo para pedir reparação por dano material ou moral –
Para o Código Civil, qual o prazo para que uma pessoa reivindique, por ação judicial, a reparação por dano material ou moral?
O prazo é de 03 (três) anos.
O prazo para a reivindicação de um direito, feita por ação judicial, está ligado à prescrição indicada no Código Civil.
Ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral.
Partindo da determinação desse artigo 189, do Código Civil, o artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, determina: “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.”

References: artigo 927
 artigo 186
 artigo 186
 artigo 927
 artigo 189
 artigo 206