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Timestamp: 2020-02-27 18:27:17+00:00

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LEI Nº 2.593, DE 13 DE DEZEMBRO DE Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo. - PDF Free Download
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Jonathan Peixoto Belo
1 LEI Nº 2.593, DE 13 DE DEZEMBRO DE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo. Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa financeiro de 2008, compreendendo: a Despesa do Município para o exercício I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta. Parágrafo único - As categorias econômica e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas). 1
2 CAPITULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Artigo 2º - A Receita Orçamentária e estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ ,00 oitenta e cinco milhões, quinhentos e seis mil, novecentos reais), e se desdobra em: I - R$ ,00 (setenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e sete mil reais) do Orçamento Fiscal; e II - R$ ,00 (dez milhões, novecentos e nove mil, novecentos reais) do Orçamento da Seguridade Social. Artigo 3º - A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: 2
3 E S P E C I F I C A Ç Ã O FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 1 - ADMINISTRACAO DIRETA RECEITAS CORRENTES receita tributaria , , ,00 receita patrimonial , , ,00 receita de servicos , , ,00 transferencias correntes , , ,00 outras receitas correntes , , ,10 deducoes das transf. correntes ,10 0, ,10 Subtotal , , ,00 RECEITAS DE CAPITAL operacoes de crédito ,00 0, ,00 transferencias de capital , , ,00 Subtotal , , ,00 Total da Administração Direta , , , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SAEF-SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FERREIRA RECEITAS CORRENTES receita tributaria ,00 0, ,00 receitas de contribuições ,00 0, ,00 receita patrimonial 9.000,00 0, ,00 receita de serviços ,00 0, ,00 outras receitas correntes ,00 0, ,00 Subtotal ,00 0, ,00 Total SAEF-SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FERREIRA ,00 0, ,00 FDO.PREV.SOC.SERV.PUB.MUN.PF-PORTO PREV RECEITAS CORRENTES receitas de contribuições 0, , ,00 receita patrimonial 0, , ,00 outras receitas correntes 0, , ,00 rec.correntes intra-orçament. 0, , ,00 Subtotal 0, , ,00 Total FDO.PREV.SOC.SERV.PUB.MUN.PF-PORTO PREV 0, , ,00 E S P E C I F I C A Ç Ã O FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 3 - ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA RECEITAS CORRENTES receita tributaria , , ,00 receitas de contribuições , , ,00 receita patrimonial , , ,00 receita de serviços , , ,00 3
4 transferências correntes , , ,00 outras receitas correntes , , ,10 rec.correntes intra-orçament. 0, , ,00 deduções das transf. correntes ,10 0, ,10 Subtotal , , ,00 RECEITAS DE CAPITAL operações de crédito ,00 0, ,00 transferências de capital , , ,00 Subtotal , , ,00 Total da Administração Direta e Indireta , , ,00 4
5 SEÇÃO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Artigo 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ ,00 (oitenta milhões, seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos reais), na seguinte conformidade: I - R$ ,00 (sessenta e quatro milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos reais) do Orçamento Fiscal; e II - R$ ,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, cem reais) do Orçamento da Seguridade Social. Artigo 5º - A Despesa fixada esta assim desdobrada: 5
6 I - POR CATEGORIA ECONÔMICA: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA E S P E C I F I C A Ç A O FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS CORRENTES , , ,00 DESPESAS DE CAPITAL , , ,00 Total da Administração Direta , , , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESPESAS CORRENTES , , ,00 DESPESAS DE CAPITAL , , ,00 Total da Administração Indireta , , , ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DESPESAS CORRENTES , , ,00 DESPESAS DE CAPITAL , , ,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ,00 0, ,00 Total da Administração Direta e Indireta , , ,00 6
7 II - POR ÓRGÃOS DE GOVERNO: E S P E C I F I C A Ç Ã O FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA CAMARA MUNICIPAL ,00 0, , ,00 0, ,00 DEPTO. MUNIC. DE GOVERNO E PLANEJAMENTO ,00 0, ,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ,00 0, ,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ,00 0, ,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS ,00 0, ,00 DEPARTAMENTO GESTÇO E DESENV.SUSTENTÁVEL ,00 0, ,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ,00 0, ,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 0, , ,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIP ,00 0, ,00 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 0, , ,00 Total da Administração Direta , , , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03- SAEF-SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FERREIRA ,00 0, , FDO.PREV.SOC.SERV.PUB.MUN.PF-PORTO PREV 0, , ,00 Total da Administração Indireta , , , RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência ,00 0, ,00 Total do Município , , ,00 III - POR FUNÇÕES: E S P E C I F I C A Ç Ã O FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 01 - LEGISLATIVA ,00 0, , ESSENCIAL A JUSTICA ,00 0, , ADMINISTRAÇÃO ,00 0, ,00 7
8 06 - SEGURANÇA PUBLICA ,00 0, , ASSISTÊNCIA SOCIAL 0, , , PREVIDÊNCIA SOCIAL 0, , , SAÚDE 0, , , TRABALHO 6.000,00 0, , EDUCAÇÃO ,00 0, , CULTURA ,00 0, , URBANISMO ,00 0, , HABITAÇÃO ,00 0, , SANEAMENTO ,00 0, , GESTÃO AMBIENTAL ,00 0, , AGRICULTURA ,00 0, , INDÚSTRIA ,00 0, , COMÉRCIO E SERVIÇOS ,00 0, , TRANSPORTE ,00 0, , DESPORTO E LAZER ,00 0, , ENCARGOS ESPECIAIS ,00 0, , RESERVA DE CONTINGÊNCIA ,00 0, ,00 Total do Município , , ,00 8
9 CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 6º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta de 50% (cinquenta por cento) da despesa total fixada no art. 4º; II- abrir créditos suplementares ate o limite da dotação consignada como Contingência. Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I, ficando o Chefe autorizado a abrir os créditos: Lei, ate o limite Reserva de do Executivo 1. decorrentes de vinculações constitucionais, legais e de convênios, até os limites do excesso de arrecadação e das sobras de exercício anterior desses recursos; 2. vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores a receber dentro do exercício, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei, ou já recebidos em ano anterior e não utilizados. 3. destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos", "Juros e Encargos da Divida" e "Amortização da Dívida", até o limite dos valores atribuídos a cada grupo. 4. abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no art. 43, parágrafo 1o., inciso III, da Lei Federal No. 4320, de 17 de marco de 1964, ate o limite de 50 % (cinquenta por cento ) do total da despesa fixada no art. 4º; 5. destinados a cobertura de despesas das entidades da Administração Indireta, ate o limite do excesso de arrecadação das suas receitas somado ao excesso de transferências financeiras efetuadas pela Administração Direta durante o exercício; 6. destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas ao programa de previdência municipal, até o limite equivalente ao valor de cada uma das ações que o compõe. Artigo 7º - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar N 101, de 4 de maio de
10 Artigo 8º - As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. Município de Porto Ferreira aos 13 de dezembro de MAURÍCIO SPONTON RASI PREFEITO Publicada na Secretaria Municipal, na data supra. HAROLDO ARAÚJO CHRISTENSEN CHEFE DE GABINETE Publicado no Átrio do Paço Municipal aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. 10
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9