Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-extrato-n-6776-760871297
Timestamp: 2020-07-05 14:03:01+00:00

Document:
Aviso (extrato) n.º 6776/2018 - 21 de Maio de 2018 - Diário da República - Legislação - VLEX 760871297
Consulta pública do projeto de decisão no âmbito do procedimento de classificação das secções visíveis das muralhas das ribeiras da cidade do Funchal, como monumentos de interesse municipal (MIM).
Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, Presidente da Câmara Municipal do Funchal, no uso da competência que lhe advém da alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do citado diploma e do n.º 1 do artigo 57.º e do n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, torna público que a Câmara Municipal, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro elaborou o projeto de decisão de classificação das secções visíveis das muralhas das ribeiras da cidade do Funchal, como Monumentos de Interesse Municipal (MIM) por representarem para o município do Funchal, imóveis de elevado interesse cultural e testemunhos com valor de civilização, de significado predominante, devendo ser objeto de proteção e valorização.
Nos termos do n.º 2 do artigo 25.º conjugado com o n.º 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, procede-se à presente audiência prévia dos interessados, que revestirá a forma de consulta pública.
A consulta pública terá a duração de 30 (trinta dias) úteis, com início a partir do 3.º dia após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, de acordo com o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro. Durante este período, todos os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas sugestões, informações ou reclamações dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Funchal.
Mais se dá conhecimento...

References: artigo 35
 artigo 56
 artigo 57
 artigo 9
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 57
 artigo 26