Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/004090,000278/index.htm
Timestamp: 2019-07-20 18:29:55+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 639/CM/2015, alínea a) - Alteração, em uma divisão, do número máximo de divisões na estrutura nuclear da Câmara Municipal de Lisboa
Proposta 639/CM/2015, alínea a) - Alteração, em uma divisão, do número máximo de divisões na estrutura nuclear da Câmara Municipal de Lisboa
Passou a Deliberação: 007/AML/2016
Tem parecer: 1ª Comissão Permanente, que deu origem à Recomendação 01/90 (1ª CP)
Assunto: Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a alteração, em uma divisão, do número máximo de divisões na estrutura nuclear da Câmara Municipal de Lisboa, bem como aprovar, sob condição de aprovação desta alteração, a criação da Divisão de Reconversão das AUGIS
O Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, estabeleceu o novo regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais.
Ao abrigo deste diploma, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, no dia 28 de abril de 2015, a estrutura nuclear dos serviços do Município de Lisboa, que veio a ser publicada no Diário da República, 2.ª Série, de 21 de maio de 2015, através do Despacho n.º 5347/2015.
Na mesma data, foi publicada, igualmente no Diário da República, 2.ª Série, e através da Deliberação n.º 876/2015, a estrutura flexível dos serviços do Município de Lisboa, a qual havia sido aprovada pela Câmara Municipal de Lisboa, em sessão realizada no dia 1 de abril de 2015.
Ao abrigo da alínea c) do artigo 6.º do referido Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, bem como do n.º 2 do artigo 65.º da Orgânica dos Serviços Municipais que aprovou a estrutura nuclear, a Assembleia Municipal fixou em noventa e nove o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Em matéria de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal do Município de Lisboa, foi criado, em 2011, o Gabinete de Apoio aos Bairros de Intervenção Prioritária em Áreas Urbanas de Génese Ilegal (GABIP-AUGI), na dependência do então Departamento de Planeamento e Reabilitação Urbana, com a missão de coordenar as ações necessárias à reconversão destes bairros de génese ilegal, os quais se encontram identificados na Deliberação n.º 1330/CM/2008, publicada no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 775, de 26 de dezembro de 2008, bem como na Carta dos BIP/ZIP (Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária de Lisboa), aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 1 de março de 2011, através da Deliberação n.º 15/AML/2011, publicada no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 890, de 10 de março de 2011.
No âmbito dos trabalhos que culminaram com a recente publicação da quinta alteração à Lei das AUGI, através da Lei n.º 70/2015, de 16 de julho, e que visou dar cumprimento às recomendações do Grupo de Trabalho criado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da República para a Identificação do Condicionalismos Legais Existentes Relativamente ao Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), concluiu-se que a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que veio estabelecer um regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas, regulando o processo de reconversão e de administração das áreas urbanas de génese ilegal, e as suas sucessivas alterações, estabeleceram regras e compromissos para os processos de reconversão, atenta a necessidade urgente da sua conclusão.
No entanto, a vigência deste regime excecional permitiu igualmente constatar que o mesmo se aplica a uma realidade complexa e desconexa, que depende, em larga medida, do empenho, disponibilidade e consenso entre os intervenientes públicos e privados, reconhecendo-se, ainda, como fundamental:
a)	O aprofundamento das posições dos Municípios quanto à fixação de prazos para finalizar os processos de reconversão e para a delimitação do seu âmbito;
b)	A simplificação de procedimentos, nomeadamente de redelimitação de restrições e servidões de utilidade pública;
c)	A agilização dos processos de reconversão, tornando-os mais céleres;
d)	A articulação dos diferentes regimes jurídicos aplicáveis a edificações e construções;
e)	A previsão de mecanismos que incentivem a reconversão e a conclusão dos processos, quer de iniciativa municipal, quer de iniciativa particular;
f)	A previsão de maior responsabilização de todos os envolvidos;
g)	A previsão de maior monitorização da realidade existente;
h)	A garantia de maior formação e informação aos interessados quanto à tramitação dos processos de reconversão;
i)	A previsão de medidas que permitam ultrapassar algumas dificuldades no âmbito do funcionamento dos órgãos de administração conjunta.
O GABIP-AUGI, enquanto estrutura de apoio e ligação com os diversos Serviços Municipais, tem assegurado uma boa articulação, tanto a nível técnico como a nível institucional, nos processos de reconversão das AUGI, entre todos os Serviços Municipais, o Executivo, as Juntas de Freguesia envolvidas e, ainda, as respetivas Comissões de Administração Conjunta e seus moradores.
Assim, neste contexto, é da maior importância dar continuidade ao trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo GABIP-AUGI, consolidar e reforçar as competências desta equipa e dotá-la de meios e recursos que garantam as necessidades de especialização e transversalidade para as funções exigidas, tendo como objetivo acelerar os processos de legalização dos 10 bairros de génese ilegal identificados em Lisboa.
O GABIP-AUGI tem vindo a apresentar indicadores de desempenho elevados, pelo que se impõe o reconhecimento de uma estrutura que já existe e cujos resultados são comprovadamente positivos, nomeadamente através da criação da Divisão de Reconversão das AUGI, a integrar no atual Departamento de Planeamento da Direção Municipal de Urbanismo.
Assim, em face do exposto, tenho a honra de propor que o Plenário da Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do nº 1 do artigo 33.º e da alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro:
a)	Aprovar submeter à Assembleia Municipal a alteração da Estrutura Nuclear dos serviços do Município de Lisboa, nos termos constantes do Anexo I, ao abrigo da alínea c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro;
b)	Aprovar, sob condição da aprovação da alteração do limite máximo de unidades orgânicas flexíveis pela Assembleia Municipal nos termos da alínea a) supra, a alteração da Estrutura Flexível dos serviços do Município de Lisboa, nos termos do Anexo II, ao abrigo da alínea a) do artigo 7.º do , Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro.
Anexo I – Estrutura Nuclear – Alteração
Anexo II – Estrutura Flexível – Alteração (Anexo – Organograma)
Paços do Concelho de Lisboa , 05 de novembro de 2015.
Organigrama da estrutura flexível com a alteração incluída 231 Kb
Proposta 639/CM/2015 completa 696 Kb

References: artigo 6
 artigo 65
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 6
 artigo 7