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Timestamp: 2017-10-19 11:09:25+00:00

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Em síntese, os Embargantes se opõem ao processo executivo alegando: tempestividade dos Embargos, Novação de dívida, Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Abusividades Praticadas pelo Banco Embargado, Cláusulas Potestaivas, Onerosidade Excessiva da Relação Contratual, Lesão à Boa-Fé, Enriquecimento sem causa, Limite Constitucional para Cobrança de Juros, Lei da Usura, Impossibilidade de Cumulação de Comissão de Permanência e Correção Monetária, Restauração do equilíbrio contratual.
Por fim, pleiteiam os embargantes a realização de perícia, buscando exclusão de valores que entendem cobrados ilegalmente, fixando-se juros de 6% ou 12% ao ano, e como consequência a procedência dos embargos com a condenação do Banco embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
A defesa se rege pela existência de princípios, a saber: do contraditório e ampla defesa; da bilateralidade da audiência ou dialética do princípio da eventualidade. Esse Juízo deverá recebê-la atendendo, principalmente a filosofia desse último princípio, o da eventualidade.
O Professor Nelson Palaia muito bem explica como se apresenta a praticabilidade desse princípio na contestação, dizendo:
” Assim como o processo é composto de uma série de atos processuais reunidos e divididos em diversas fases estanques, a contestação também é, por sua vez, um ato processual que se compõe de diversas alegações e manifestações reunidas em duas principais fases, quais sejam, as alegações em preliminares e as alegações de mérito. Pelo princípio da eventualidade, cada alegação, dentro de cada fase é exercida com independência, de forma a cada uma das alegações apresentar em seu contexto um silogismo, no qual a premissa maior é a regra legal ou, ainda, o fundamento de direito. Cada uma dessas alegações feitas são autônomas, não interferindo entre si, por mais contraditórias que possam ser, por força e amparo do princípio da eventualidade. Muitas vezes o próprio advogado pode sentir-se perplexo diante das alegações que apresenta em sua contestação, parecendo-lhe o argumento anterior como sendo contrário ao argumento posterior. Por amparo do princípio da eventualidade, todos esses argumentos são plenamente válidos em defesa do réu, pois cada qual tem a sua autonomia e podem ser sustentados com diferentes provas, que produzidas, como lhe for possível, se constituirão em verdades processuais que podem influenciar o espírito do juiz, formando-lhe o convencimento. Realmente, cada alegação ou arguição contém um silogismo no seu contexto, de maneira que, na eventualidade de o juiz não acolher o primeiro argumento, ele passará ao exame do segundo e, assim, sucessivamente, podendo vir a acolher um deles, independentemente de serem contraditórios entre si.” (grifos nossos).(Técnica da Contestação – Saraiva-4ª Ed. 1996).
Por essa razão é que o Embargado vê-se obrigado a arguir toda matéria lhe pertinente, impugnando os fatos arguidos na inicial, devendo Vossa Excelência recebê-los autônoma e independentemente um do outro, julgando um e outro e não um pelo outro.
Na hipótese de suplantadas as preliminares arguidas, o que se admite apenas a título de argumentação, no mais os embargos não procedem. Com efeito, revestem-se de caráter meramente protelatório, que por si só não tem o condão de descaracterizar a obrigação, que foi contraída pelos Embargantes em livre manifestação de vontade, que aliás, não negam esse fato, apenas tentam eivar de vícios o instrumento firmado.
Ademais, é patente que os Embargantes se utilizaram do crédito concedido, cientes de que este sofreria acrescimos de juros, comissões, IOF, correção monetária e outros consectários, tudo em conformidade com os termos contidos no contrato e seu aditivo, repita-se, livremente assinados pelos Embargantes.
Ao contrário do alegado nas razões de Embargos, os pactos não foram firmados sob forma de quitação.
Com efeito, entre as partes foram realizadas algumas operações de crédito, todavia, eram autônomas e independentes e jamais tiveram a conotação de NOVAÇÃO, como equivocadamente entendem os embargantes.
Conforme demonstrado na exordial da Execução apensa, foi assinado Contrato de Empréstimo com Correção Postecipada de Juros e Aditivo, com garantia fidejussória de Nota Promissória. Também foi firmado aditivo (fls. 13/15 da Execução), onde foi constituída a garantia sobre os direitos decorrentes de um Contrato de Arrendamento celebrado entre as partes.
Tal obrigação deveria ter sido pago através de 31 (trinta e uma) parcelas mensais, vencíveis a partir de …….. Todavia, os Embargantes inadimpliram a obrigação a partir da ………ª parcela vencida em …………, ensejando a propositura da Execução apensa, cujo quadro demonstrativo da dívida se encontra às fls.11 daquele processo.
Como V.Exa. pode observar dos títulos que instruem a Execução, os mesmo têm origem autônoma, independente, não contendo em seu bojo qualquer menção de que se trate de continuação de contratos ou novação de dívida. Ou seja, foram firmados em dado momento, com valor certo, prazo de pagamento e forma de correção estabelecidos, garantias consequentes e encargos moratórios.
……………… ensina que, o banco creditador põe à disposição do cliente, o creditado, recursos até certo limite, durante certa época e sob cláusulas previamente estipuladas e o creditado obriga-se, por sua vez, a restituir os fundos recebidos, no vencimento, com juros, comissões, despesas. (Direito Bancário, Editora Universitária, 1975, pág. 412).
Não é demais lembrar, que os instrumentos referidos na exordial da Execução foram devidamente assinados em estrito cumprimento das normas legais vigentes e refletindo a real e efetiva vontade das partes.
Escolhidos os termos da vinculação, assumem os contratantes os riscos consequentes, emitindo no momento da celebração declaração volitiva com poder criador de direitos e obrigações, que entre eles se transforma em Lei. Na abalizada opinião de CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA (Instituições de Direito Civil, Vol. III, pág. 11):
” Em sua expressão mais objetiva, o princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é Lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, quaisquer que sejam as circunstâncias que tenha que ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações que o constituem, para os contratantes, a mesma força obrigatória de uma Lei. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades.
Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral ou a alteração de suas cláusulas, que só se permitem mediante novo acordo de vontades. O contrato importa alienação voluntária de liberdade; cria um vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias.
Cada qual que suportasse os riscos e prejuízos dos negócios que realizara mediante contrato. Mesmo que houvesse aceito condições extremamente desvantajosas, a presunção de que haviam sido estipuladas livremente impediria que a vítima se socorresse da autoridade judicial para obter a sua suavização ou a libertação. Pacta sunt servanda . Quem contrata livremente, passa a ser escravo do contrato que celebrou. Ao direito é indiferente a situação a que fique reduzido por cumprir a palavra dada”.(grifos no original).
De se ver, portanto, que os instrumentos espelham obrigação líquida, certa e exigível, já vencida e não quitada pelos Embargantes, devidamente discriminada na planilha de fls. 11 da Execução; à vista disso, fica evidente que as alegações dos Embargantes são inconsistentes e destituídas de qualquer fundamento, visando unicamente protelar o pagamento da obrigação.
Por outro lado, os instrumentos firmados estão rigorosamente em conformidade com a legislação em vigor no momento de sua celebração, sendo que os Tribunais Pátrios entendem que o contrato em vigor é ato jurídico perfeito, devendo ser respeitado enquanto estiver no prazo de vigência – pacta sunt servanda.
” A dívida não deixa de ser líquida, se precisa, para saber em quanto importa, de simples operação aritmética ” ( STF-RP 57/246; STJ 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 28.05.91, deram provimento, v.u. DJU 01.07.91, p. 9.200).
Nestas condições, não se afigura de forma alguma a novação sugerida pelos Embargantes, pois a obrigação em comento é autônoma, com vida própria, espelhando obrigação especifíca, sendo totalmente impertinente querer vincular tal obrigação com eventuais transações passadas firmadas pelas partes. Não há nos instrumentos nada que autorize a proceder esse raciocínio, isso ocorre somente na mente dos embargantes, que propositadamente querem levar confusão a esse MM. Juízo.
Assim, no momento da celebração do contrato, se aperfeiçoou e materializou a vontade das partes, sendo que tal ato importa no expresso reconhecimento das partes nos valores e encargos pactuados. Portanto, não se pode querer trazer para discussão neste processo, outros contratos porventura já resolvidos. A discussão, como é óbvio, deve ser restrita aos instrumentos que instruem a Execução apensa, que tem como saldo devedor o montante de R$ …………….. em ……….
Desse modo, não há como vingar a tese dos Embargantes, vez que os instrumentos que instruem a Execução constituem ato perfeito e acabado que exprime a real vontade das partes, não podendo ficarem sujeitas a perícias e revisões. Bem a propósito, ressaltamos que a Constituição Federal no seu artigo 5º, XXXVI, assegura aos contratos firmados o seguinte:
Assim, somente podemos conceber um direito adquirido, quando este provém de um ato jurídico perfeito e nos presentes autos este se deu quando da contratação entre as partes na celebração de cada contrato, ou seja, reuniram-se todos os elementos necessários à sua formação, que lhe conferiram existência, para que gerassem efeitos futuros entre as partes, como de fato ocorreu.
Desta forma, o Banco embargado tem o direito adquirido pelo fato da existência dos instrumentos particulares assinados pelas partes, motivo pelo qual, pode exigir o cumprimento do ali estipulado, pois o agente financeiro de início já cumpriu o que lhe competia, ou seja, entregou o numerário aos embargantes; agora é devida a contraprestação, devendo os mutuários/embargantes pagarem regularmente o que foi contratado.
1. DA INAPLICAÇÃO D0 CÓDIGO DO CONSUMIDOR
Decorrência do acima exposto, foi o Contrato firmado pelas partes em livre manifestação de vontade, sendo certo que antes de cada celebração foram discutidas as suas cláusulas e condições, notadamente as taxas de juros aplicáveis e encargos financeiros.
Na realidade, o que emerge claramente dos autos é que os embargantes se utilizaram do valor mutuado, e eles não negam isso; porém, não tendo cumprido a obrigação nas datas aprazadas e por fatores alheios à vontade do embargado, tentam de todas as formas justificar a sua inadimplência, eivando de vícios o instrumento firmado.
Como já dito, encontrando-se os embargantes em atraso, incidem os encargos moratórios previstos no contrato, aos quais deve recorrer o embargado para reaver o seu crédito, sob pena de receber menos do que emprestou.
É mister, desde já, indeferir a pretensão deduzida nos Embargos, porque os Tribunais e a Doutrina moderna já consolidaram o entendimento da não aplicabilidade dessa Lei aos contratos bancários, como o objeto desta demanda.
Nesse aspecto, muito relevante a citação de Cláudia Lima Marques, em “Contratos no Código de Defesa do Consumidor – O Novo Regime das Relações Contratuais” – Editora RT, 1992, pág. 86, do seguinte teôr:
O Banco embargado apenas efetuou um empréstimo, por financiamento aos embargantes através da avença aludida, não caracterizando nesse contexto qualquer relação de consumo.
Nesse aspecto é relevante destacar o que os doutrinadores entendem por consumidor. Para estes, Consumidor é quem destrói o bem ou absorve o serviço para sua satisfação pessoal, categoria na qual não se pode incluir o dinheiro despendido pelo Réu ao Autor, que deve restituí-lo (o dinheiro) ao credor fiduciário com as correções pertinentes e livremente pactuadas.
Não foi, portanto, qualquer atividade o que a Lei do Consumidor abrangeu, nesse parágrafo 2º do artigo 3º, mas “qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo”.
E, somente em relação a serviços. Jamais em face de operações bancárias que tem “bens” como objeto de garantia. Não existe na lei nenhuma exceção aplicável às entidades financeiras (as de crédito, as securitárias, as bancárias ou de qualquer outra natureza) que pudesse abranger no mercado de consumo, operações praticadas no mercado de circulação das poupanças. Em verdade, nunca há bens financeiros no mercado de consumo. Não se come, nem se veste dinheiro. O dinheiro emprestado tem que ser restituído. O dinheiro utilizado numa negociação é passado adiante por aquele que o recebeu em uma outra operação. Não existe a destruição, que é a característica do consumo.
Por isto, contrariamente do que entendem os embargantes, o contrato firmado entre as partes não sofre qualquer ingerência da Lei 8.078/90, porque além de não caracterizada a onerosidade excessiva, não se revela na sua essência, a relação de consumo disciplinada por essa Lei. É de se repetir: todas as cláusulas constantes do contrato foram elaboradas e redigidas respeitando os mais rigorosos parâmetros da Lei, dos quais os embargantes tiveram conhecimento prévio e, somente após isso é que firmaram a avença.
Desse modo, não prospera a pretensão dos embargantes, prevalecendo no caso concreto o princípio da força obrigatória dos contratos, conforme anteriormente mencionado, não havendo a propalada ingerência do CDC no contrato em comento. Admitir-se o contrário, seria desprezar, por completo, as disposições constitucionais que protegem o ato jurídico perfeito.
2. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Pretendem os Embargantes fazer crer que o Embargado está onerando excessivamente a relação contratual, culminando no empobrecimento dos mesmos, ao aceitaram as cláusulas contratuais, face o estado de necessidade da empresa mutuária.
Ora as palavras dos próprios Embargantes no início das razões de Embargos, por si só desmentem as lacrimosas alegações contidas nesse tópico, pois discorreram sobre a importância que exerceu a primeira Embargante no contexto econômico municipal, estadual e até federal.
Obviamente não é desconhecido de nenhum paranaense esse fato, todavia, também é notória a administração familiar que sempre fez parte da empresa, culminando em rusgas internas, as quais levaram o império quase que a bancarrota.
De maneira alguma se vislumbra no presente caso, locupletamento ilícito do banco embargado em detrimento dos Embargantes, também não se pode falar em lucro inesperado, pois no Brasil sempre se entendeu que a inflação e a crise financeira não constituem fatos inesperados e imprevistos.
É certo que os vários planos econômicos influenciaram a vida dos brasileiros, em especial das empresas. Todavia, sempre vivemos no caos inflacionário onde taxas exorbitantes de juros influenciavam as contabilidades menos avisadas.
Mesmo assim, não se pode responsabilizar terceiros, no caso concreto o Banco embargado, pela conduta administrativa dos Embargantes. Diga-se mais, o embargado não exerce qualquer influência ou poder de mando na adminstração interna dos negócios da empresa embargante.
Nesse diapasão, não pode o Banco responder pela má administração ou gerenciamento da embargante, sendo esses fatores alheios ao contexto de discussão nestes autos.
Com efeito, em que pese o longo arrozado acerca da aludida “lesão”, tais argumentos caem por terra diante do contrato firmado em livre manifestação de vontade. As partes discutiram previamente as condições do instrumento que estavam pretendendo firmar, após esses preliminares entendimentos é que o instrumento teve sua celebração concretizada.
Com a devida venia, não milita em favor dos embargantes alegação de desconhecimento do que estavam firmando, pois em se tratando de empresa desse porte, afeita às múltiplas relações bancárias e comerciais, com toda certeza os embargantes sabiam plenamente o que haviam acordado.
Nesse contexto, relevante salientar que o Banco embargado cumpriu sua parte, entregando o numerário aos embargantes, porém estes inadimpliram a obrigação. Desde o início da avença foram respeitados os termos do contrato, não havendo qualquer mudança no seu curso, o que por si só já afasta a indigitada “lesão” referida pelos devedores.
Nestas condições, certamente esse DD. Juízo não se deixará influenciar pelas alegações levianas e infundadas dos embargantes, desprovidas de cunho legal ou probatório. Portanto, irrelevantes ao desfecho destes embargos.
3. DOS ENCARGOS CONTRATADOS – DA INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA
Com o surgimento de uma nova política da moeda e crédito, novos institutos floresceram no direito moderno brasileiro, dentre eles o princípio da correção monetária, inicialmente como reforço para colocação das obrigações federais no mercado (Lei nº 3.357/57), depois passando a abranger os débitos tributários (Lei nº 4.357/64) e em seguida o Sistema Financeiro ……. (Leis nºs 4.595/64 e 4.728/65) e por intermédio da Lei de Reforma Bancária e Lei de Mercado de Capitais, ingressou a correção monetária no Sistema …… de Seguros Privados (Lei 5.488/68) aprimorou-se com a Lei nº 6.423/77 e estendeu-se a todos as dívidas vencidas ou vincendas pela Lei 6.899/81.
Ao conferir competência para o Conselho Monetário ………. disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todos as suas formas, dando-lhe, ainda, a incumbência de limitar as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financiamentos (art. 4o, VI e IX da Lei 4.595/64), revogou em relação as instituições financeiras a aplicação do artigo 1º do Decreto no. 22.626/33.
No que pertine a estas instituições, pela nova Lei (ainda em plena vigência), o Conselho Monetário ………. e seu agente executivo – BACEN – devem exercer o controle e limitar as taxas de juros ou outras formas de remuneração dos serviços e operações bancárias, com exclusividade.
Súmula 596 – “As disposições do Decreto nr. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados pelas instituições financeiras, públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro …….”.
Portanto, nada há de abusivo e ilegal nos encargos pactuados e cobrados, pois o embargado não está sujeito a Lei de Usura, o que vem confirmado pela Súmula acima transcrita. Aliás, o entendimento jurisprudencial não deixa margem à qualquer dúvida. Vejamos:
”LEI DE USURA” – Inaplicabilidade quanto às instituições do SISTEMA FINANCEIRO …. (Relator Fontes de Alencar – Tribunal STJ).
I – São inaplicáveis às instituições que integram o sistema financeiro ………. as disposições da Lei de Usura.
II – Provimento Parcial ao recurso. III – Decisão unânime. (STJ – Rec. Especial n. 770 – São Paulo – (reg.89.0010093-9) – Ac. unân. da 4ª Turma – j. em 10.04.90 – p. em 11.06.90 – DJU-I, pág.5360 – Rel: Min. Pontes de Alencar).
“EXECUÇÃO BANCÁRIA – JUROS – NÃO SUBMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A CHAMADA “LEI DE USURA” – SÚMULA 596 DO STF – INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ART. 192, PARÁG. 3o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR DEPENDER DE LEI COMPLEMENTAR. As instituições financeiras não estão submetidas a limitação da taxa de juros pelo Decreto 22.626/33, conforme enunciado da Súmula 596 do STF. Não é auto aplicável o artigo 192, parágrafo 3o, da Constituição Federal, como já decidido pelo STF. EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CÁLCULO MÊS A MÊS – PREVISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – APELAÇÃO PROVIDA. Não é vedado legalmente que a correção monetária do débito seja calculada mês a mês, conforme previsão contratual, o que importa apenas em atualizar a dívida periodicamente”. (Ap. Cível nr. 0058146-8 de Umuruama – Pr., Apel. Banco do Brasil – Apel. Léa Silvia Derenusson Nelli e outros – Ac. unân. nr. 4649 da 2a. Câm. Cível do TAPR, Rel. conv. Juiz Celso Guimarães – publ. no DJPR em 04.02.94, pág. 129).
Nas lições de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, em sua obra “O Novo Processo Civil Brasileiro, Forense, 7ª Edição, pp. 400 e 401) temos que:
“O oferecimento dos embargos dá ensejo à formação de novo processo, que não se confunde com o executivo, e tem a natureza de um processo de cognição. Nele, invertem-se as posições das partes: autor é o executado embargante, réu é o exequente embargado. Salvo regulamentação específica, aplicam-se ao embargante todas as disposições legais concernentes ao autor, e ao embargado todas as concernentes ao réu. O ponto tem grande relevância prática, v.g., no que tange à distribuição do ônus da prova: assim é ao embargante que incumbe provar a alegada insubsistência do crédito exequendo, e não ao embargado provar-lhe a subsistência”.
Disso tudo resulta que o banco Embargado está apenas exercendo seu direito de credor, fundado em título líquidos certo e exigível, posto que a obrigação não foi cumprida pelos seus financiados. O que não pode ser admitido em hipótese alguma é os embargantes tentarem desconstituir e descaracterizar a obrigação assumida espontaneamente perante o credor.
4. DO LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS
Sob outro aspecto, de igual modo, não prospera o pleito dos embargantes de ser imediatamente aplicado o disposto no artigo 192, § 3º da Constituição Federal, ou seja, a incidência de juros de 12% ao ano. Aliás, repita-se, os arestos trazidos à colação pelos embargantes refletem entendimento isolado, que conflitam com a maioria esmagadora da jurisprudência.
“JUROS – LIMITE FIXADO EM 12% A.A. – NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. A regra inscrita no art. 192, § 3º da Carta Política – norma constitucional de eficácia limitada – constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado. O Congresso ………. desempenha, nesse contexto, a relevantíssima função de sujeito concretizante de vontade formalmente proclamada no texto da Constituição. Sem que ocorra a interpositio legislatoris, a norma constitucional de eficácia limitada não produzirá, em plenitude, as consequências jurídicas que lhe são pertinentes. Ausente o ato legislativo reclamado pela Constituição, torna-se inviável pretender, desde logo, a observância do limite estabelecido no art. 192, § 3º , da Carta Federal”. (STF – Ac. unân. da 1ª T., publ. em 03/12/93 – RE 163.069-8-RS, Rel. Min. Celso de Mello; in Coad/Adv. 1994 – verbete 64.769).
“EXECUÇÃO BANCÁRIA – JUROS – NÃO SUBMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A CHAMADA ” LEI DE USURA” – SÚMULA 596 DO STF – INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ART. 192, PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR DEPENDER DE LEI COMPLEMENTAR. As instituições financeiras não estão submetidas a limitação da taxa de juros pelo Decreto 22.626/33, conforme enunciado da Súmula 596 do STF. Não é auto aplicável o art. 192, parágrafo 3º , da Constituição Federal, como já decidido pelo STF”. (Apelação Cível nº 0058.146-8 – Ac. unân. nº 4649 da 2ª Câm. Cível do TAPR., Rel. Juiz Celso Guimarães, publ. no DJ/PR. de 04.02.94 – pág. 129).
“JUROS – LIMINTAÇÃO DO ART. 192, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – NORMA QUE NÃO É AUTO-APLICÁVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. Como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4-7/600, interprete maior da Constituição Federal, a norma limitadora de juros contida no art. 192, parágrafo 3º, da Carta Magna não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação”. (Embargos Infringentes nº 72424-9/01 – Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis – TA/PR – Cascavel-PR – Acórdão nº 453 – Relator Juiz Celso Guimarães – in DJPR de 15/09/95 – pág. 54).
Exigíveis, de consequência, os valores postulados na prefacial de Execução, porque absolutamente em sintonia com as cláusulas avençadas pelas partes no Contrato objeto da execução.
Mais uma vez, prevalece o princípio do PACTA SUNT SERVANDA.
5. DA ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
De forma superficial os embargantes querem fazer crer que o embargado pratica o anatocismo, ou seja, a capitalização de juros. Está o Banco obrigado a impugnar e refutar também esse fato na exata mensuração que merece o tema.
Traduz a Jurisprudência:
“…4 – A alegação de anatocismo precisa ser concretamente demonstrada para ensejar apreciação judicial” (TJPR – Ap. Civ. 0056705-9 – 7ª Câm. Civ. – Relator Juiz Carlos Hoffmann – Julg. Unânime em 05/04/93 – Publ. DJPR 23/04/93).
“3. Não se considera alegação de cobrança de juros sobre juros, quando ela não traz elementos concretos para a averiguação da capitalização.” (TAPR – Ap. Civ. 1.811/89 – 4ª Câm. Cív. – Relator Juiz Ulysses Lopes – Julg. Unânime em 23/08/89 – Publ. 20/08/89).
Relevante destacar que os embargantes limitam-se a sugerir a ocorrência dessa situação, sem contudo fazerem qualquer prova de suas afirmações (art. 333, inciso I do CPC). Diga-se, en passant que nem conseguiriam porque essa prática não existiu. Remeta-se ao tópico em que o embargado discorre sobre a pacta sunt servanda nesta peça processual.
Na verdade, como já se disse, o que emerge claramente da inicial é que os embargantes efetivamente se utilizaram do valor mutuado a fim de satisfazer suas necessidades. É evidente que sobre esse valor, incidem os encargos até o vencimento da obrigação, e após vencidos e pelo inadimplemento da obrigação, incidem os encargos relativos à mora, nos termos do resolvido pelas partes. Como reforço:
“…II – A livre pactuação de encargos pelas partes, por ocasião da celebração do ajuste, obedecidas as normas do BACEN, impede a formação do contrato de adesão e faz devidos os juros estipulados (Lei n. 4.595/64), afastando a alegação de usura e ocorrência do instituto da lesão.” (TAPR – Ap. Civ. 0067307-0 – 8ª Câm. Cível – Relator Juiz Rafael Augusto Cassetari – Julg. Unânime em 27/11/95 – Publ. DJPR 01/03/96).
Desse modo, evidencia-se da exordial e documentos anexados, que os embargantes não trouxeram qualquer elemento concreto ou efetiva demonstração de cobrança indevida de juros ou de qualquer capitalização que evidencie o anatocismo, razão pela qual mais essa pretensão deve ser repelida de plano. Não deve ser esquecido o comando do artigo 333, inciso I do CPC.
6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ALEGADA CUMULAÇÃO
Da mesma forma que no item anterior, acenam os embargantes com a insinuação da cumulação de comissão de permanência com correção monetária. Data vênia, mais um flagrante equívoco dos embargantes.
Como já dito, os encargos pactuados devem ser obedecidos e cumpridos. A comissão de permanência em nenhum momento se verifica ou se verificou acumulada com a correção monetária. Aquele é encargo previsto no contrato e esta é ônus da inadimplência dos devedores. Mas, nem isso os embargantes demonstraram em suas razões. Como é seu o ônus, e não provando, indeferida também, essa referência deverá ser.
Na realidade, instigam os embargantes em confundir esse Juízo, quando simples e aleatoriamente sugerem a ocorrência da cumulação dos encargos em questão. De início, é mister verificar que nos contratos não há a contemplação dessa cumulação e, depois, efetivamente a Ré não praticou e não pratica essa cumulação. É que tal cumulação é injusta e imoral, porque não se pode sujeitar o devedor a suportar duas formas de correção, embora distintas e com fato gerador diferenciados. Por isso a edição da Súmula n.º 30 do Superior Tribunal de Justiça: “A Comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Seria o Banco embargado ingênuo para colocar em prática o contrário do mandamento da mais alta Corte de Justiça?
O que deve ser compreendido pelos embargantes é que durante a vigência da obrigação até o vencimento da mesma, são devidos os encargos contratados (primeiro momento). Após o vencimento dessa obrigação e não paga, passa o devedor (ora embargantes) a pagar os encargos moratórios (segundo momento), que trata da comissão de permanência. E, se inadimplida a obrigação e necessário a busca do judiciário, ocorre, então, a aplicação da correção monetária e não mais aquela (terceiro momento). Portanto, fica claro a existência de três situações, quais sejam: antes e depois do termo da obrigação e a terceira quando da busca efetiva judicial do crédito, não importando isso, de forma nenhuma, a cumulação dos encargos.
“CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO “HOT MONEY”. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. Comissão de permanência e correção monetária tem a mesma natureza e são inacumuláveis. Incide a primeira, no caso de mora, até o ajuizamento da ação e após a segunda.” (Ap.Civ. 195124664 – 3.ª Câm. Civ.do TARGS – Relator Aldo Ayres Torres)
É cristalino que o embargado sempre agiu dentro do contratado e não causou nenhum prejuízo aos embargantes, valendo o brocardo qui jure suo utilitur neminem laedit (quem exercita um direito a ninguém prejudica).
Portanto, inexiste a propalada cumulação!
DO ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE
Como já visto e discorrido nos itens anteriores, ao Banco embargado não se aplica a denominada Lei de Usura, sendo que os termos dos contratos celebrados devem ser integralmente preservados, em respeito à vontade das partes – pacta sunt servanda e ao ato jurídico perfeito.
Também ficou claro que a empresa embargante, pela sua tradição e consequente experiência no mundo dos negócios, especialmente no trato com as instituições financeiras, não pode alegar em seu favor desconhecimento daquilo que livremente firmou, sob a singela alegação do estado de necessidade ou abuso de poder econômico.
As questões sugeridas pelos embargantes fogem totalmente do âmbito desta demanda, não tendo qualquer relevância na condução e desfecho do presente processado.
A dívida executada é líquida, certa e exigível, devidamente comprovada nos autos da Execução, não podendo ser preterida em prol de frágil e inconsistente argumentação, de cunho meramente pessoal e ilustrativo.
Diante dos termos da presente impugnação, demonstrou o Banco embargado, sob qualquer prisma que se olhe a questão, que os Embargos possuem caráter meramente protelatório, destituídos de argumentação convincente e probatória, o que deverá ser plenamente coibido por esse MM. Juízo.
Nesse diapasão, todos os pedidos elencados às fls. 61/64 devem ser inteiramente repelidos pelo Judiciário, posto que devem ser preversados os termos do contrato celebrado, aplicando os encargos legalmente previstos pelas partes, nada havendo para ser revisto ou reparado.
No caso presente, desnecessária qualquer perícia, à vista dos elementos contidos na Execução apensa e esclarecimentos prestados nesta Impugnação, bem como, totalmente impertinente falar-se em condenar o embargado a repetir os valores que foram pagos a maior, pois das 31 parcelas contratadas, foram pagas pelos embargantes apenas 3 (três).
A improcedência dos embargos é medida que se impõe!
a) sejam primeiramente acolhidas as preliminares de inadimissibilidade e inoportunidade de apresentação dos Embargos, extinguindo-se o feito, sem julgamento do mérito;
b) se ultrapassadas, o que se admite a título de argumentação, no mérito sejam repelidas todas as pretensões dos Embargantes, e via de consequência sejam julgados improcedentes os Embargos, condenando-se os Embargantes nas custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados por V.Exa.; determinando-se o prosseguimento da execução, na forma como posta, até seus ulteriores termos;
c) tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sejam os embargos julgados na forma do artigo 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil;
d) na hipótese de Vossa Excelência entender necessária a instrução do feito, requer a produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da primeira embargante, pena de confesso; e oitiva de testemunhas, cujo rol será ofertado oportunamente; juntada de documentos e outras que a causa ensejar.
Palavras-Chaves: Contestação, Dívida, Embargos, Embargos à Execução, Juizo, Novação, Penhora

References: artigo 5
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 192
 artigo 192
 artigo 333
 artigo 740