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Timestamp: 2016-10-01 04:54:19+00:00

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Princ�pios de Direito Processual Penal - Curso Online Gratuito JurisWay
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Thiago LauriaPrinc�pios de Direito Processual PenalDireito Processual PenalEstudo sobre os princ�pios inerentes ao processo penal brasileiro.Palavras-chave: Iniciar Curso
1 - Princ�pios de Direito Processual Penal 1.1 - Introdu��oMuito se discute no ambiente acad�mico acerca da natureza jur�dica dos princ�pios. Seriam eles meras diretrizes ou verdadeiras normas jur�dicas? � corrente dominante o entendimento de que os princ�pios s�o verdadeiras normas jur�dicas, caracterizadas pela generalidade e pela baixa densidade normativa. Em outras palavras, os princ�pios podem abarcar uma vasta gama de situa��es concretas, mas de forma gen�rica.Registre-se que, de fato, os princ�pios constituem uma orienta��o, um norte, uma diretriz para aquele que exerce a fun��o jurisdicional. Por�m, sua fun��o n�o se resume a isso, pois consiste, ao mesmo tempo, em uma limita��o ao arb�trio do julgador. Atua, pois, como diretriz, mas tamb�m como norma.
Nas palavras dos doutrinadores F�bio Ramazzini Bechara e Pedro Franco de Campos : "Constituem as id�ias fundamentais e informadoras da organiza��o jur�dica de uma na��o. Os princ�pios gerais do direito n�o s�o meros crit�rios diretivos nem ju�zos de valor simplesmente, s�o aut�nticas normas jur�dicas em sentido substancial, pois estabelecem modelos de conduta."Diante do exposto, passemos ao estudo dos princ�pios que norteiam o direito processual penal brasileiro:
1.2 - Princ�pio da n�o auto incrimina��oTrata-se de um princ�pio de sede constitucional que n�o se encontra expresso na Constitui��o Federal. A afirma��o acima, apesar de aparentemente contradit�ria, est� correta. Afinal, tem-se que o �2� do artigo 5� da Constitui��o Federal estabelece que os direitos e garantias expressos na Carta Magna n�o excluem outros decorrentes dos tratados internacionais firmados pela Rep�blica Federativa do Brasil. O Pacto de S�o Jos� da Costa Rica, firmado pelo Brasil, estabelece que ningu�m est� obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, consagra o princ�pio da n�o auto incrimina��o (artigo 8�, II, g).Logo, apesar de n�o estar no corpo da CF/88, trata-se de um princ�pio de ordem constitucional.O princ�pio da n�o auto incrimina��o traz v�rias consequ�ncias de ordem pratica. Uma delas, muito ventilada at� mesmo fora do meio jur�dico, diz respeito ao conhecido teste do baf�metro.
De acordo com o C�digo de Tr�nsito Brasileiro, o condutor que for encontrado com mais certa quantidade de �lcool no sangue se encontra em estado de embriaguez. Ainda de acordo com esse mesmo diploma legal, o agente de tr�nsito est� autorizado a solicitar o exame de alcolemia, o conhecido teste do baf�metro. Por�m, como nenhum cidad�o est� obrigado a produzir prova contra si mesmo, tem-se que a pessoa n�o est� obrigada a se submeter ao exame.De fato, a exist�ncia de norma neste sentido procede. Afinal, a prova resultante do baf�metro pode ser suprida por outros meios de prova, como a prova testemunhal ou as per�cias t�cnicas.Outro exemplo de implica��o pr�tica deste princ�pio se refere � possibilidade de que o r�u venha a mentir em ju�zo, sem que esteja cometendo o crime de falso testemunho. Esta atitude do r�u, apesar de constituir conduta critic�vel do ponto de vista moral, n�o configura infra��o � lei penal.
1.3 - Princ�pio do Juiz NaturalTamb�m chamado de princ�pio do juiz "competente", este princ�pio est� previsto no artigo 5�, incisos LIII e XXXVII da CF/88. De acordo com este princ�pio, a a��o penal dever� ser proposta perante o juiz competente para dirimir o conflito, de acordo com os crit�rios estabelecidos constitucionalmente (e pela legisla��o infraconstitucional) em mat�ria de compet�ncia.Outrossim, ao se prever o princ�pio do juiz natural, se est� proibindo a cria��o dos chamados "Tribunais de Exce��o".Ao trabalhar o princ�pio do juiz natural, n�o h� como deixar de mencionar algumas controv�rsias que giram em torno do tema, mormente no que envolve a exist�ncia impl�cita do princ�pio do promotor natural.
H� uma corrente que afirma que a CF/88 adotou o princ�pio do promotor natural, de forma a proibir-se a figura do acusador de exce��o. Para ilustrar a figura em quest�o, veja-se o seguinte exemplo:Comarca de Botanhanh�m, situada no interior de um determinado estado da Federa��o. A referida comarca possui um promotor, que exerce regularmente suas fun��es de representante do Minist�rio P�blico. Em certa ocasi�o, outro promotor � indicado para atuar em uma causa espec�fica (ou em uma fase espec�fica de um determinado processo). Para os defensores da exist�ncia do princ�pio do promotor natural, apenas o promotor da comarca de Botanhanh�m teria legitimidade para atuar na causa. Quaisquer atos praticados pelo acusador de exce��o estariam viciados, pass�veis, portanto, de serem declarados nulos.
O princ�pio do promotor natural seria um princ�pio impl�cito, derivado da interpreta��o da CF/88. A corrente contr�ria argumenta que n�o h� qualquer previs�o literal neste sentido no referido diploma legal, pelo que nega a sua exist�ncia dentro do ordenamento jur�dico brasileiro.Trata-se de mat�ria extremamente controversa, sendo que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justi�a j� se manifestaram em ambos os sentidos, por diversas vezes, n�o sendo poss�vel inclusive precisar se alguma das referidas correntes pode ser considerada majorit�ria.
1.4 - Princ�pio do Devido Processo LegalTrata-se de um princ�pio afeto � Teoria Geral do Processo, n�o sendo espec�fico para o processo penal. Est� previsto no artigo 5�, LIV da Constitui��o Federal, sendo que suas origens se remontam � Magna Carta inglesa, datada de 1215.Podemos conceituar esse princ�pio, aplicando-lhe ao processo penal, e tomando por base a Declara��o Universal dos Direitos do Homem, como sendo o princ�pio pelo qual se garante a qualquer cidad�o o direito a um julgamento p�blico, no qual dever�o ser observadas todas as garantias necess�rias � sua defesa e todos os atos processuais legalmente previstos.Consequ�ncia pr�tica deste princ�pio, por exemplo, � a proibi��o � produ��o de provas il�citas, ou seja, em desacordo com o disposto no ordenamento jur�dico.
Esta Coordenadoria entende que o princ�pio da ordem processual que, para muitos, constitui uma princ�pio isolado, se afirma, de fato, como uma verdadeira decorr�ncia do devido processo legal. Assim, de acordo com o referido instituto, as fases processuais j� conclu�das n�o devem ser repetidas, a n�o ser em caso de previs�o legal expressa nesse sentido.A no��o de devido processo legal est� inexoravelmente ligada aos princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa.
1.5 - Princ�pio do Contradit�rioEst� previsto no artigo 5�, LV da CF/88 uma caracter�stica essencial do sistema acusat�rio: a bilateralidade. De acordo com tal princ�pio, uma parte tem a faculdade de se opor �s alega��es deduzidas pela outra em ju�zo, estabelecendo o car�ter dial�tico do processo.As implica��es pr�ticas s�o relevantes, como a proibi��o das "provas surpresa", n�o submetidas ao crivo da parte contr�ria.Esse princ�pio n�o se aplica ao inqu�rito policial, pois, nesta fase, n�o existe a��o, partes ou lide, apenas um procedimento de cunho administrativo.
1.6 - Princ�pio da Ampla DefesaEste princ�pio constitucional (artigo 5�, LV) possui diversas nuan�as, implica��es. Uma delas � a obrigatoriedade de que o acusado tenha um defensor, um advogado, bacharel em direito, que diligenciar� em sua defesa.Outra nuan�a diz respeito � necessidade de que haja uma efetiva defesa, j� que a falta desta acarreta nulidade de todo o processo, conforme j� decidiu o STF. Outras decis�es j� reconheceram, em processos de compet�ncia do j�ri, que o r�u ficou materialmente indefeso, tendo sido nomeado novo defensor e marcado novo julgamento.
O defensor pode ser:a) dativo: procurador nomeado para o r�u pelo juiz, caso o mesmo n�o tenha condi��es de constituir um advogado ou esteja foragido. Deve ser, preferencialmente, um defensor p�blico.b) constitu�do: defensor escolhido pelo r�u, pode ser constitu�do por procura��o ou por indica��o (no interrogat�rio).c) "ad hoc": � o procurador nomeado apenas para a pr�tica de um determinado ato. S�o casos em que o r�u n�o possui defensor dativo ou constitu�do, sendo que o juiz da causa entende que o ato em quest�o � inadi�vel.d) p�blico: exerce um cargo e possui fun��es, direitos e deveres estabelecidos legalmente. S�o membros da Defensoria P�blica, e ingressam na carreira mediante concurso p�blico. Prestam assist�ncia judici�ria gratuita.
Ainda, nas palavras do eminente constitucionalista Alexandre de Moraes, por princ�pio da ampla defesa entende-se "o asseguramento que � dado ao r�u de condi��es que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade".
1.7 - Princ�pio da Inadmissibilidade da Prova Il�citaTrata-se de princ�pio inscrito no artigo 5�, LVI da CF/88. Constitui uma exce��o � regra insculpida no C�digo de Processo Penal, segundo a qual, aprioristicamente, s�o permitidos quaisquer meios de prova.Pode ser considerado prova tudo aquilo capaz de convencer algu�m da exist�ncia de um determinado fato ou da veracidade de uma certa alega��o. O CPP regula apenas alguns dos meios de prova, fazendo-o de forma exemplificativa. Est�o listados no referido diploma legal aqueles meios de prova mais comuns � �poca de sua edi��o. Em se tratando de enumera��o meramente exemplificativa, e n�o exaustiva, s�o permitidos outros meios de prova que n�o aqueles listados.
Assim, tem-se que o CPP consagra a liberdade quanto aos meios de prova. Todavia, essa liberdade possu� limites: � vedada a prova il�cita. Prova il�cita � todo aquele meio de prova produzido em contrariedade ao Direito, com infra��o de normas do ordenamento jur�dico vigente. A prova que ferir qualquer norma, seja ela penal ou n�o, � considerada prova il�cita.N�o existem grandes d�vidas com rela��o � proibi��o das provas il�citas. Entretanto, muito se discute a respeito da constitucionalidade das provas derivadas das provas il�citas. S�o casos onde a prova, em si, � l�cita; por�m s� foi poss�vel chegar � sua produ��o a partir de uma prova anterior il�cita.Quanto � validade dessas provas, existe uma profunda diverg�ncia doutrin�ria. No entanto, em vota��o recente, prevalece no STF o entendimento de que a prova derivada da prova il�cita tamb�m infringe ao Direito, sendo igualmente il�cita, pelo que o direito brasileiro acabou por adotar a teoria do "fruits of the poisonous tree", de origem norte-americana. 1.8 - Presun��o de Inoc�nciaDe acordo com este princ�pio, ningu�m � considerado culpado at� que haja contra si senten�a penal condenat�ria com tr�nsito em julgado. O referido princ�pio est� previsto no artigo 5�, LVII da CF/88.Como consequ�ncias pr�ticas do princ�pio, tem-se que o cidad�o s� pode ser considerado como portador de maus antecedentes a partir do momento em que houver o tr�nsito em julgado de uma determinada senten�a. Logo, um r�u que responder a dez a��es penais, concomitantemente, n�o ter� maus antecedentes at� que uma das senten�as condenat�rias passe em julgado.
Outra consequ�ncia diz respeito � reincid�ncia. Suponhamos que um r�u venha a cometer um crime no dia 01/01/01, e outro delito em 01/02/01. Em 01/10/01, ele vem a ser condenado pelo primeiro crime cometido. Todavia, o mesmo n�o ser� considerado reincidente para fins do segundo julgamento, pois na data do segundo fato o agente ainda n�o havia sido condenado.Muito se discutiu, tamb�m, quando da promulga��o da atual Carta Magna, a respeito da recep��o por parte da nova Constitui��o do instituto da pris�o provis�ria, previsto no CPP. Ap�s analisar a mat�ria, o STJ editou a s�mula n�9, quando decidiu que, em virtude de sua natureza cautelar, o instituto da pris�o provis�ria n�o fere o princ�pio da presun��o de inoc�ncia, tendo sido recepcionado pela CF/88.
1.9 - Princ�pio do Impulso Oficial e da Iniciativa das PartesO juiz, de of�cio, n�o pode dar in�cio a uma a��o penal, j� que o Minist�rio P�blico � quem possui legitimidade para propositura da a��o penal (em regra). Excepcionalmente, permite-se ao particular promover a a��o penal (crimes de a��o penal privada). O ju�zo � inerte, devendo agir somente quando provocado. N�o se permite que se inicie a a��o penal por meio de portaria do juiz ou do delegado de pol�cia.Todavia, uma vez instaurada a a��o penal, deve o juiz conduzi-la at� o momento final, qual seja a senten�a, mantendo a regularidade do processo e observando sempre se a lei est� sendo respeitada pelos litigantes. � dessa forma que disp�em a CF/88, em seu artigo 129, I, e o C�digo de Processo Penal, no artigo 251.
1.10 - PublicidadeTem previs�o em dois dispositivos constitucionais: artigo 5�, LX e artigo 93, IX. Al�m disso, o artigo 792, �1� do CPP foi recepcionado pela Constitui��o Federal.De acordo com o princ�pio em estudo, todos os atos do processo ser�o, em regra, p�blicos. Somente ser�o aceitas restri��es como forma de resguardar o interesse p�blico.Como j� foi dito no decorrer deste trabalho, o inqu�rito policial n�o faz parte da a��o penal, mas constitui um procedimento administrativo preliminar ao oferecimento da den�ncia. Discute-se, por�m, qual a extens�o do sigilo do inqu�rito policial, previsto no artigo 20 do CPP. Estaria o advogado das partes submetido ao sigilo previsto no referido dispositivo?A resposta � n�o. O Estatuto da OAB, que � lei federal, garante, em seu artigo 7�, XIV, que o advogado tem direito a acessar os autos desses inqu�ritos. Caso o delegado de policia n�o permita o acesso, cabe a impetra��o de mandado de seguran�a.
1.11 - Garantias Constitucionais do PresoO artigo 5� da CF/88, entre os incisos LXI e LXVIII, prev� diversos direitos aos presos, que devem ser observados, inclusive como forma de garantir a legalidade da pris�o efetuada pela autoridade p�blica. Dentre eles, destacamos:- n�o incomunicabilidade: esse direito garante que o preso possa comunicar o local onde se encontra detido; que seja assistido por sua fam�lia; que seja assistido por advogado. A presen�a de advogado quando do interrogat�rio do preso na delegacia n�o � obrigat�ria; todavia, se esse direito for pleiteado pelo preso, e negado pela autoridade, estar� configurada a ilegalidade- direito de permanecer calado: em se tratando de um direito, o sil�ncio do r�u n�o poder� ser interpretado em preju�zo da pr�pria defesa.
- liberdade provis�ria: quando a lei admitir a liberdade provis�ria, o r�u dever� aguardar o julgamento em liberdade. A liberdade provis�ria � a regra; a pris�o provis�ria, exce��o, de natureza cautelar.- habeas corpus: trata-se de um rem�dio constitucional contra a amea�a ou les�o ao direito de locomo��o, que se d� por meio de ilegalidade ou abuso de poder. A a��o de habeas corpus pode ser promovida por qualquer um do povo.
1.12 - Livre Convencimento MotivadoA lei processual penal obedece ao sistema acusat�rio, sendo que o juiz tem liberdade de iniciativa para a produ��o de provas, em busca da verdade real (que se estudar� abaixo).O livre convencimento � o princ�pio segundo o qual o juiz tem a faculdade de apreciar livremente as provas. Todas as provas est�o no mesmo plano diante da lei; a legisla��o n�o estabelece "pesos" diferentes para cada esp�cie de prova. Todavia, apesar de ser livre a forma��o do convencimento por parte do magistrado, este convencimento dever� ser motivado, em cada caso concreto.Assim, � livre a aprecia��o da prova pelo juiz, desde que o mesmo fundamente sua decis�o. Da� falar-se em livre convencimento motivado.
1.13 - Princ�pio da Verdade RealO juiz dever�, no processo penal, buscar sempre a verdade real dos fatos, n�o se contentando apenas com a chamada verdade formal (dos autos). At� por isso o juiz possu� poderes instrut�rios, pode ordenar de of�cio a produ��o de provas que lhe auxiliem na forma��o de seu convencimento.
1.14 - Princ�pio da ObrigatoriedadeTrata-se de princ�pio inerente principalmente � atua��o do Minist�rio P�blico. Por tal princ�pio, tem-se que a persecu��o penal � indispon�vel, at� mesmo para o MP, titular da a��o penal. Dessa forma, n�o poder� o MP, se convencido da pr�tica de uma infra��o penal, deixar de propor a den�ncia.Esse princ�pio foi mitigado pela Lei n� 9.099/95, que passou a admitir, no �mbito dos crimes de menor potencial ofensivo, o princ�pio da oportunidade, que se manifesta por meio dos institutos da transa��o penal ou da composi��o civil dos danos como forma de obstar a representa��o. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 Institucional
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References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 129
 artigo 251
 artigo 5
 artigo 93
 artigo 792
 artigo 20
 artigo 7
 artigo 5