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Timestamp: 2017-10-21 23:19:12+00:00

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O QUOTIDIANO DE MOÇAMBIQUE: Reflexão em torno do artigo 58º da Constituição da República
O Dr. Cistac também fez menção no telejornal da STV ao facto de a Alta Autoridade da Função Pública, ter que estar subordinada a algum ministério porque no cenário actual é ilegal.
17 de maio de 2007 às 11:33
Caro ninozaza, estou a estudar o assunto. Já conversei com o Prof. Cistac sobre este assunto.
interessante. mas, ilídio, diga-me uma coisa: porque seria difícil provar a ilegalidade de um acto de um agente do estado? não sei se percebo bem. se um acto de corrupção - para pegar um exemplo que todos vão perceber - priva os hospitais de equipamento necessário a qualquer coisa importante, é difícil provar isso mesmo se houver tribunal a culpar alguém de corrupção? e será mesmo verdade que fora dessa cláusula a nossa constituição é silenciosa em relação à responsabilidade do estado pelo que faz? a ser isso verdade, já estão explicadas muitas coisas.
17 de maio de 2007 às 20:26
Interassante questão., caro elísio. O artigo 58º, refere que o facto gerador da responsabilidade do Estado é o acto ilegal do seu agente. Ora, isto pressupõe que haja culpa. Imagine-se, tal como disse o Prof. Cistac, uma situação duma bala perdida disparada no âmbito de manutenção da ordem e tranquilidade públicas, será o acto ilegal? Penso que não. Se alterarmos o artigo 58º da Constituição e, acrescermos uma responsabilidade do Estado que independa das sua culpa, aí cobriremos este tipo de situações. No caso concreto do paiol, penso que à luz do artigo 58ºé possível responsabilizar o Estado, pois há normas internacionais para conservação daquele tipo de engenhos, que, quanto a mim não foram observadas. (Não investiguei, mas penso que Moçambique está obrigado a tal). Se tiver ractificado, logo nos termos do artigo 18 da Constituição, fica claro que fica adstrito à sua observância na ordem interna. Não o tendo feito, logo há ilegalidade, o que obriga o Estado a indemnizar as vítimas. Portanto, pra mim e salvo douto entendimento em contrário,há lugar a responsabilidade do estado. A despeito disso, temos que ter na ordem interna uma disposição que obrigue o Estado a indemnizar nos casos em que não tenha culpa. Falo, repito, do caso das balas perdidas. Repare que nestas situações, as expressões que tem sido usads são: apoio, ajuda,etc, etc, dificilmente se fala em indemnização. Bom debate este, caro elísio.
18 de maio de 2007 às 09:18
bom debate, concordo, por isso gostava de insistir. o que torna o estado responsável no caso do paiol e em referência às normas internacionais? a ilegalidade de não observar essas normas ou o desleixo? a bala perdida não decorre de um mau trabalho (que no limite pode ser considerado "ilegal"?)da polícia? isto é, há normas para o desempenho do trabalho policial e não gostaria de constatar que, afinal, no nosso país existe um vazio jurídico completo em relação aos danos que o estado possa por ventura causar ao cidadão no cumprimento dos seus deveres. será isso mesmo? e seria por isso que é necessária essa responsabilização jurídica?
Isso, caro elísio!Boa insistência. Repare, o desleixo de que se refere, fere tais normas a que o Estado está adstrito a respeitar. Logo há ilegalidade. Tais normas não permitem o desleixo, a negligência( omissão volunt´+aria de um dever). Há procedimentos que devem ser observados e o Estado omite voluntariamente o acto de os observar, logo esse comportamento omissivo consubstancia uma ilegalidade, e, nos termos do artigo 58 terá que responsabilizar as vítimas. No que tange as balas perdidas, estas situações devem ser analisadas causisticamente.Acredito que casos há em que a Polícia não é suficientemente diligente no âmbito das operações de manutenção da ordem e tranquilidade públicas. Reconheça-se. Nesses casos, o chamamento do Estado à responsabilidade parece-me pacífico.Caro, elísio, existe sim um vazio no que toca a responsabilidade do Estado por actos de gestão pública. Em 1919, na França, explodiu um paiol militar, como a França já tinha consagrado a teoria do risco, ou seja a responsabilidade extracontratual do Estado pelo risco, o Estado Francês teve que ser chamado à responsabilidade. A terra do rei Pelé ultrapassou esta questão em 1946, Portugal, em 1967. Moçambique continua na responsabilidade do Estado por actos ilegais. E se acto for legal, mas haver risco decorrente da actividade exercida pelo agente do Estado?Quid juris? É por isso que insisto na revisão do artigo 58º da Constituição e, por conseguinte tal terá impacto no âmbito da Lei do Processo Administrativo e Contencioso, al lei 9/2001, de 7 de Julho.
21 de maio de 2007 às 09:24

References: artigo 58
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 18
 artigo 58
 artigo 58