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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - PDF
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Jerónimo Isaac Mangueira Camilo
1 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital APELANTE: ÁKYZO ASSESSORIA & NEGÓCIOS LTDA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DESª MÔNICA SARDAS APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR APURADO EM AUTO DE INFRAÇÃO QUE VISA IMPEDIR OS EFEITOS DA MORA E GARANTIR EVENTUAL EXECUÇÃO FISCAL. CARÁTER SATISFATIVO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Entendimento consolidado no STJ no sentido de que há situações excepcionais em que as cautelares possuem caráter satisfativo, na medida em que o direito postulado exaure-se nela mesma, o que acarreta a desnecessidade que seja veiculado outro pedido de natureza principal quanto a esse ponto. 2. A Corte Superior possui entendimento de que a medida cautelar proposta como garantia de futura execução fiscal possui natureza satisfativa. Precedentes. 3. Medida cautelar que visa impedir efeitos moratórios sobre o crédito, bem como garantir o juízo de eventual futura execução fiscal, cujo objeto, o não recolhimento do ISS pela recorrente, está sob análise no processo administrativo. Página 1 de 8
2 4. Deferimento da liminar para o depósito do valor do débito tributário. 5. Recorrente que não possui qualquer ingerência ou controle sobre os atos da Administração, a quem compete ajuizar demanda executiva. 6. Reforma da sentença para confirmar a eficácia da liminar. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA (Artigo 557 do Código de Processo Civil) Trata-se de medida cautelar inominada, com pedido liminar, proposta por ÁKYZO ASSESSORIA & NEGÓCIOS LTDA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pleiteando o deferimento do depósito no valor de R$ ,32 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), decorrente do Auto de Infração nº , por suposta ausência de recolhimento de ISS, a fim de impedir a incidência da correção monetária, dos juros e multa sobre o montante devido, enquanto não decidida a legalidade do Auto de Infração, objeto do processo administrativo interposto junto ao Conselho de Contribuintes Municipal. A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, IV do Código de Processo Civil, determinou a expedição de mandado de pagamento em favor do autor das quantias depositadas em fls. 98 e condenou a requerente ao pagamento das custas e honorários de advogado fixados em R$ Página 2 de 8
3 500,00, na forma do artigo 20 4º do CPC, sob o fundamento de que a autora não ajuizou a competente ação principal, em desalinho com o que dispõe o artigo 806 do CPC. Recorre, tempestivamente, a autora, ÁKYZO ASSESSORIA & NEGÓCIOS LTDA, pretendendo a reforma total da sentença para que seja julgada procedente a medida cautelar, confirmando a liminar deferida, bem como sejam invertidos os ônus de sucumbência. Alega, para tanto: (1) que a medida cautelar visa a garantia do juízo para uma eventual futura ação de execução fiscal, cujo depósito do valor impede a incidência das penalidades moratórias previstas no art. 151 do CTN; (2) que não é necessário o ajuizamento da ação principal, vez que a presente cautelar tem cunho satisfativo; (3) que não sabe qual será o resultado do recurso administrativo e não detém o controle sobre o ajuizamento de execução fiscal e, por tal motivo, não poderia ser exigido o cumprimento do art. 806 do CPC, e a consequente extinção do processo. O recurso foi recebido no duplo efeito. Contrarrazões prestigiando o julgado. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. É O RELATÓRIO. Página 3 de 8
4 O apelo é tempestivo, seguiu a regularidade formal e está preparado. Há legitimidade e interesse recursal. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O cerne da questão está em saber se a demanda cautelar interposta pela apelante possui cunho satisfativo, ou não, e, assim, se necessária a propositura da ação principal, na forma do art. 806 do CPC. A medida cautelar tem por finalidade, em sua essência, garantir a eficácia de futuro provimento jurisdicional, a ser emitido em outro processo, não podendo ser usada como substituta da demanda principal. Vale dizer, está vinculada, em princípio, a uma ação principal a ser ajuizada ou em curso, nos termos dos artigos 800, 806 e 808, CPC. Contudo, há situações excepcionais em que as cautelares possuem caráter satisfativo, na medida em que o direito postulado exaure-se nela mesma, o que acarreta a desnecessidade que seja veiculado outro pedido de natureza principal quanto a esse ponto. Justiça: É o entendimento consolidado no Superior Tribunal de PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA SATISFATIVA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. VERBA HONORÁRIA. 1. A recorrente deixou de atacar de modo efetivo o fundamento principal adotado pelo Tribunal a quo para considerar ilegítima a suspensão do fornecimento de Página 4 de 8
5 energia elétrica, qual seja, a falta da prévia notificação exigida pelo art. 6º, 3º, II, da Lei nº 8.987/95. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Em princípio, as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal a ser ajuizada ou em curso, consoante os artigos 800, 806 e 808. Contudo, esta Corte sufraga o entendimento de que, em certas situações, a natureza satisfativa da medida cautelar torna desnecessária a postulação de pedido em caráter principal. Precedentes: REsp /RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe ; REsp /RS, de minha relatoria, DJe ; REsp /RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe ; REsp /RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU [...] (REsp / MT; Relator(a):Ministro CASTRO MEIRA; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 01/12/2009; Data da Publicação/Fonte: DJe 14/12/2009) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - NATUREZA SATISFATIVA HIPÓTESE EXCEPCIONAL - DISPENSA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag / RJ; Relator: Ministro MASSAMI UYEDA; Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 26/02/2008; Data da Publicação/Fonte: DJe 17/03/2008) Neste sentido, a própria Corte Superior possui entendimento de que a medida cautelar proposta como garantia de futura execução fiscal possui natureza satisfativa, o que torna desnecessária a propositura da ação principal. Página 5 de 8
6 PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO QUE VISA A EMISSÃO DE CND E A GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. SATISFATIVIDADE. 1. É satisfativa a medida cautelar que visa o oferecimento de caução para emissão de certidão positiva com efeito de negativa, bem como garantir futura execução fiscal mediante penhora. 2. Esta Corte considera que "a natureza satisfativa da medida cautelar torna desnecessária a postulação de pedido em caráter principal". Precedentes: REsp /RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe ; REsp /RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe ; REsp /RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe ; REsp /RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU Agravo regimental improvido. [..] Para esse caso específico, portanto, os efeitos da medida cautelar exauriram-se com o oferecimento da caução e com o atendimento do pleito de emissão de CND. No porvir, quando da propositura da demanda executiva fiscal fosse levada a efeito, providência a cargo não da agravada, mas do agravante, o Bem dado em caução seria penhorado segundo o rito reservado à execução fiscal. Disso resulta que atenta contra a lógica a defesa de que a agravada disporia, a contar da efetivação da medida liminar, de trinta (30) dias para aforar a demanda principal, notadamente porque esta é representada por uma petição inicial de execução fiscal que deve ser aforada a tempo e modo pelo agravante. Não compete à agravada, obviamente, intentar tal medida. [...] (AgRg no AREsp / PR; Relator(a):Ministro HUMBERTO MARTINS (1130); Órgão Julgador: - SEGUNDA TURMA: Data do Julgamento: 04/09/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 14/09/2012) Página 6 de 8
7 Na hipótese, sustenta a apelante que a presente medida cautelar visa impedir efeitos moratórios sobre o crédito, bem como garantir o juízo de eventual futura execução fiscal, cujo objeto, o não recolhimento do ISS pela recorrente, está sob análise no processo administrativo proposto junto ao Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro. Pediu autorização para depósito da quantia de R$ ,32, apurada em decorrência do Auto de infração n , ainda discutido em sede administrativa. Foi deferida a liminar para o depósito do valor do débito tributário, e devidamente cumprida pela recorrente, conforme comprovante de depósito constante da pasta 114. Portanto, assim como no procedente citado, os efeitos da medida cautelar exauriram-se com o depósito, sendo certo que a recorrente não possui qualquer ingerência ou controle sobre os atos da Administração, a quem compete ajuizar demanda executiva, não podendo lhe ser exigida a propositura de demanda principal em 30 dias a contar do deferimento da liminar. Neste aspecto, conclui-se pelo caráter satisfativo da medida, e, portanto, dispensada a propositura da ação principal do artigo 806, CPC. Desta forma, confirmo a liminar que deferiu o depósito da quantia de R$ ,22 e seus efeitos: impedir a incidência dos acréscimos decorrentes da mora (juros, correção monetária e multa), tornando-a definitiva. Página 7 de 8
8 Inverto os ônus da sucumbência para condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, na forma do artigo 20 4º do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais. POR TAIS FUNDAMENTOS, na forma autorizada pelo artigo 557, CPC, dou provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 06 de setembro de DES. MÔNICA SARDAS RELATORA Página 8 de 8
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete do Desembargador José Ricardo Porto DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N 001.2009.016415-1/001 RELATOR : Desembargador José Ricardo Porto.

References: artigo 267
 artigo 20
 artigo 806
 artigo 806
 artigo 20
 artigo 557