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Retrocesso na Proteção Ambiental. Dispositivos. Lei nº /2012
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Ângela Eger Maranhão
1 Retrocesso na Proteção Ambiental Dispositivos Lei nº /2012
2 Áreas de Preservação Permanente (APPs)
3 Dispositivos da Lei Áreas de Preservação Permanente (APPs) TOPOS DE MORRO E MONTANHAS Topos de Morro: art. 4º, inciso IX; e art. 63. Destaques Alteração de critérios e conceitos leva, na prática, ao desaparecimento ou enorme redução da proteção. Proteção e passivo são ignorados (para as áreas rurais consolidadas 22 de julho de 2008 e artigo 63). Nas parcas hipóteses em que ainda há alguma proteção por este tipo de APP não há exigência de recomposição. A vegetação protetiva de topos de morros e montanhas cumpre diferentes funções ambientais, dentre as quais o aumento da estruturação, da permeabilidade e da estabilidade do solo, o amortecimento das águas pluviais, e garante maior infiltração dessas, resultando na recarga de aquíferos, fundamental para a preservação de nascentes e cursos d água (perenes e intermitentes). Estas áreas devem estar protegidas não só em razão da preservação dos recursos hídricos, mas pelo seu papel na proteção dos solos, da paisagem e da biodiversidade.
4 Em cor verde a APP de topo de morro conforme a Lei nº 4.771/65 e Res. CONAMA nº 303/02. (Área rural de São José dos Campos). APPs de topo de morro: ha.
5 Em cor verde a APP de topo de morro delimitada de acordo com a Lei nº /12. (Área rural de São José dos Campos). APPs de topo de morro : ha, menos de 1% da área anteriormente protegida.
6 Áreas rurais consolidadas Ex: Topo de Morro
10 Consequências financeiras de perdas na proteção de topos de morro e montanhas em Ações de Desapropriação Indireta.
11 Parque Estadual de Jacupiranga. Cananéia SP / Ação de Desapropriação Indireta.
12 Propriedade possui área total de 539,37 hectares. Área de APPs, em verde, 426 hectares.
13 Propriedade, possui área total de 539,37 hectares, com o total de APPs de Topo de Morro dentro destes limites, em verde, que equivalem à 272 hectares.
14 Em linhas vermelhas a altimetria oficial do Est. SP, do IGC, escala 1: Não resta nenhuma área de APP de topo de morro, de acordo com a Lei /12
15 Considerando a propriedade analisada (objeto de Ação de Desapropriação) temos : Área Total da propriedade = 539, 37 hectares. Total de APPs = 426 hectares. Total de APPs de Topo de Morro = 272 hectares Valor de Mercado para fins de indenização tomando por base os dados mais recentes (junho de 2011) do Instituto de Economia Agrícola (IEA Secretaria de Estado da Agricultura) = R$ 1.726,24/hectare.
16 Área Total sem descontar APPs (539,37 hectares) X Valor IEA (R$ 1.726,24) = R$ ,00 Área descontando o Total de APPs (539, hectares) X Valor IEA (R$ 1.726,24) = R$ ,82 Área descontando somente as APPs de Topo de Morro (539, = 267,37 hectares) X Valor IEA (R$ 1.726,24) = R$ ,78 Destacando: dentre os 426 hectares de APPs, 272 ou cerca de 64% são APPs de Topo de Morro
17 Descontando só as APPs de Topo de Morro (272 hectares), o Estado já arcaria com mais que o dobro do valor em relação à um valor de referência de mercado (com base no IEA/SP), para fins indenizatórios.
18 Dispositivos da Lei Destaques Áreas de Preservação Permanente (APPs) Nascentes Nascentes e olhos d água perenes: art. 3º inciso XVII, implicando no 4º, inciso IV. Exclusão da proteção para nascentes e olhos d água intermitentes. Há anistia para áreas rurais consolidadas, com recuperação reduzida (faixa de 15 metros). As diretrizes ameaçam a preservação de nascentes bem como a proteção dos recursos hídricos
19 Legenda & Nascente Curso de água perene Curso de água intermitente Área de Preservação Permanente São José dos Campos, SP. Fonte: IGC (1979)
20 Legenda & Nascente Curso de água perene Curso de água intermitente Área de Preservação Permanente São José dos Campos, SP. Fonte: IGC (1979)
21 Legenda & Nascente Curso de água perene Curso de água intermitente Área de Preservação Permanente São José dos Campos, SP. Fonte: IGC (1979)
22 Dispositivos da Lei Áreas de Preservação Permanente (APPs) Cursos d água Conceito de leito regular: artigo 3º, inciso IX. Cursos d água naturais perenes e intermitentes excluídos os efêmeros: art. 4º, inciso I. Destaques A proteção vale para os cursos d água naturais. Muitos cursos d água objeto de retificações, canalizações ou desvios poderão ser tratados como não naturais. Muitas áreas terão forte diminuição do que se considera curso d água, sobretudo em áreas urbanas. A identificação dos cursos efêmeros exigirá esforços suplementares de instrução, e ampliará a margem de erro. As cartografias oficiais não identificam, via de regra, os cursos d água efêmeros. Corre-se o risco de confundir intermitência com efemeridade.
23 Dispositivos da Lei Áreas de Preservação Permanente (APPs) Cursos d água Conceito de leito regular: artigo 3º, inciso IX. Cursos d água naturais perenes e intermitentes excluídos os efêmeros: art. 4º, inciso I. Destaques O referencial de medição é a borda da calha regular, o que implica na desconsideração do leito maior sazonal. A proteção das várzeas fica prejudicada. A faixa de passagem de inundação prevista para as áreas urbanas fica sem dispositivo de aplicação. O referencial equivocado deste tipo de APP implica negativamente nas obrigações de recomposição estabelecidas no artigo 61-A para áreas rurais. O próprio leito dos rios será tomado, muitas vezes, como APP a ser recomposta. Nos imóveis rurais de até 15 módulos fiscais será permitida a aquicultura.
24 A Várzea para além da nova APP DEIXA DE SER APP Sem proteção contra o Assoreamento NOVA APP Leito Regular VÁRZEA
25 Dispositivos da Lei Destaques Áreas de Preservação Permanente (APPs) Reservatórios Artificiais Reservatórios artificiais decorrentes de barramento/represamento de cursos d água naturais: art. 4º, inciso III. O Art. 5º estabelece que na implantação de reservatório d água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.
26 Dispositivos da Lei Áreas de Preservação Permanente (APPs) Reservatórios artificiais Reservatórios artificiais decorrentes de barramento/represamento de cursos d água naturais: art. 4º, inciso III. Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória no , de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Destaques As faixas de proteção se torna mínima. Há enorme perda de área protegida com o novo critério adotado.(os critérios eram dados pela Resolução Conama 302/02). A comunidade científica considera a necessidade de uma faixa mínima de proteção de 100 metros, o que não ocorrerá na prática. Não há obrigação de recomposição fixada dentro da faixa entre a cota máxima normal e a máxima maximorum.
27 Ortofoto de 2007 da EMPLASA, a APP de 100 m no entorno do reservatório, em amarelo, com 81,90 ha. Observa-se, em cor mais clara, faixa entre as cotas Máxima Operacional de 623 metros e Máxima Maximorum de 625,80 metros, contida na APP de 100 metros da represa, com uma diferença altimétrica de 2,80 metros. Faixa esta em que a vegetação não se desenvolve.
28 Ortofoto de 2007 da EMPLASA, a APP no entorno do reservatório, em verde, com a área aproximadamente 7,39 ha, que correspondente a faixa entre as cotas Máxima Operacional de 623 metros e Máxima Maximorum de 625,80 metros.
29 Dispositivos da Lei Destaques Áreas de Preservação Permanente (APPs) Reservatórios artificiais Reservatórios artificiais não decorrentes do barramento/represamento de cursos d água naturais: art. 4º, 1º; e menores que 1 hectare: art. 4º, 4º. Não há mais faixa de proteção.
30 Art.4 4º - LAGOS E AÇÚDES MENORES QUE 1 (um) hectare dispensados de faixa de proteção... não sofrerão ASSOREAMENTO...?
31 Dispositivos da Lei Destaques Áreas de Preservação Permanente (APPs) Manguezais e Restingas Manguezais: art. 4º, inciso VII; e art. 8º O Artigo 8º, item abre franco espaço para, locais onde a função ecológica dos manguezais esteja comprometida para fins de regularização fundiária de interesse social áreas urbanas consolidadas baixa renda.
33 Dispositivos da Lei Destaques A proteção se mantém com faixa mínima de: Áreas de Preservação Permanente (APPs) Lagos e lagoas naturais Lagos e lagoas naturais: art. 4º, inciso II. a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; Há anistia para áreas rurais consolidadas com recuperação reduzida (faixas variantes escadinha) em face do tamanho da propriedade.
34 Dispositivos da Lei Destaques Áreas de Preservação Permanente (APPs) Veredas Veredas, art.4, item XI Alteração de critério 50 metros a partir do espaço permanente brejoso e encharcado cria ampla margem de equívoco ao órgão licenciador. Nem todo o ambiente em questão permanece permanentemente encharcado Há anistia para áreas rurais consolidadas com recuperação reduzida (faixas variantes escadinha) em face do tamanho da propriedade.
35 Dispositivos da Lei Destaques Áreas de Preservação Permanente (APPs) Encostas ou parte destas Encostas ou parte destas com declividade superior a 45 : art. 4º, inciso V; e art. 63º Critério se mantém, mas proteção e passivo são ignorados (para as áreas rurais consolidadas 22 de julho de 2008 e artigo 63). Não há exigência de recomposição
36 Dispositivos da Lei Destaques Áreas de Preservação Permanente (APPs) Bordas de Tabuleiros ou chapadas Bordas de Tabuleiros ou chapadas: artigo 4º, inciso VIII; art. 63º Critério se mantém, mas proteção e passivo são ignorados (para as áreas rurais consolidadas 22 de julho de 2008 e artigo 63). Não há exigência de recomposição.
37 Dispositivos da Lei Destaques Áreas de Preservação Permanente (APPs) Área de altitude superior a metros Área de altitude superior a metros, art. 4, inciso X; art. 63º Critério se mantém, mas proteção e passivo são ignorados (para as áreas rurais consolidadas 22 de julho de 2008 e artigo 63). Não há exigência de recomposição.
38 APPs - Situações de excepcionalidades Todas as modalidades de APPs do artigo 4º da Lei /12 tiveram as possibilidades de intervenção ampliadas em face do aumento do rol de excepcionalidades definidas pelo artigo 3º (utilidade pública, interesse social e baixo impacto). Com base no texto da Lei, não é exigida a comprovação de inexistência de alternativas tecnológicas e locacionais nas hipóteses explicitadas envolvendo estas excepcionalidades.
39 Aspectos conceituais de implicações negativas Lei /2012 ANISTIA GERAL Área rural consolidada(art.3º, item IV): área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; Os dispositivos relativos ao saneamento de passivos ambientais de APPs exigem recuperação reduzida de Apps ( escadinha : art.61-a, 61-B e 61-C), sem embasamento científico e ficaram restritos às modalidades envolvendo cursos d água naturais nascentes e olhos d água perenes, lagos e lagoas naturais e veredas. Há também perdas em razão do art.63.
40 Conceito de pequena propriedade rural ou posse rural familiar (art. 3º, item V) Pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3 o da Lei n o , de 24 de julho de 2006; O conceito foi alterado, agregando também a figura do empreendedor (pessoa jurídica). A legislação anterior definia um tamanho de até trinta hectares para a pequena propriedade rural no Estado de São Paulo. A dimensão desta área corresponde agora à medida de até 04 módulos fiscais (que varia de município a município, definido por Instrução Normativa do INCRA). Os módulos fiscais variam amplamente (Estado de São Paulo: entre 5 e 40 hectares). Nos municípios de Cunha, Natividade da Serra, São Luis do Paraitinga, Redenção da Serra, o módulo fiscal é de 40 hectares o que leva a uma pequena propriedade de 160 hectares.
41 Decreto Federal 7830/2012 artigo 2º: IV - área de remanescente de vegetação nativa - área com vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração; (o artigo 67 da Lei /2012: só será considerado remanescente aquela vegetação primária ou em estágio avançado) V - área degradada - área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural; VI - área alterada - área que após o impacto ainda mantém capacidade de regeneração natural; VII - área abandonada - espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos trinta e seis meses e não formalmente caracterizado como área de pousio; VIII - recomposição - restituição de ecossistema ou de comunidade biológica nativa degradada ou alterada a condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
42 Reserva Legal
43 Dispositivos da Lei Destaques Reserva Legal Artigo 12: 6º Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal. 7º Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Amplas dispensas de Reserva Legal em áreas rurais. 8º Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
44 Dispositivos da Lei Destaques Reserva Legal Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que: 3º O cômputo de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo a regeneração, a recomposição e a compensação. Tal diretriz levará a enormes perdas de áreas protegidas e já foi explicitamente refutada pela comunidade científica.
45 Dispositivos da Lei Destaques Reserva Legal Art. 66 O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando alternativas, como aquelas definidas nos parágrafos 3º e 6º. O uso de exóticas e sua exploração econômica na Reserva Legal assim como a compensação no mesmo bioma já foram explicitamente refutadas pela comunidade científica.
46 RESERVA MESMO BIOMA!!! Propriedade
47 Dispositivos da Lei Destaques Reserva Legal Art. 67. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. Além da dispensa da recomposição da Reserva Legal para propriedades de até 04 módulos fiscais, o remanescente de vegetação existente em 22 de julho de 2008 mencionado no dispositivo, por força do conceito de remanescente do Decreto 7830/2012 (vegetação primária e em estágio avançado), configura lesão ainda maior, pois os demais remanescentes serão desconsiderados.
48 Fonte: Apresentação do Dr. Sergius Gandolfi (LERF/ESALQ/USP)
49 As perdas/prejuízos e o retrocesso na proteção ambiental para as APPs e Reserva Legal ilustradas são refutadas pela comunidade científica, havendo elementos técnicocientíficos disponíveis, bem como várias publicações para demonstrar o seu significado lesivo em face dos processos ecológicos essenciais e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Fonte das imagens demonstrativas: Apresentações feitas pelo Ministério Público de São Paulo na Câmara e no Senado Federal, e na Rio + 20; Apresentação feita pelo Prof.Dr. Sergius Gandolfi
O NOVO CÓDIGO FLORESTAL CRISTINA GODOY DE ARAÚJO FREITAS PROMOTORA DE JUSTIÇA MP-SP O panorama sócio-ambiental Final de 2007: o IPCC publicou o seu 4 o. Relatório, com a estimativa de que, em razão da

References: artigo 63
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 61
 Artigo 8
 artigo 63
 artigo 4
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 67
 Artigo 12