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Timestamp: 2020-07-03 22:39:18+00:00

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regime de bens direito civil
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... ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;. II - bagagem de ... à comprovação do direito de construção e de uso das ... armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ... administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto ...
... A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou ... na forma prevista neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf disponibilizará as comunicações ...
... vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na ... no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou ...f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o ..., discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a ...
... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, ...
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. #Redação ... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012. § 2o ...
...CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio ...ável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do ...ção, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não ... de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. ARTIGO 23. A CCI, objeto ...
..., sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 ... que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes ... que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações ... de prestações do regime de previdência social ou de ...
...Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da ...ência, sucessivamente, aos bens e serviços:. I -. #Revogado pela ...1º têm direito público subjetivo à fiel ... não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou ...
... em edificação sob o regime da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro ...ão impedirá a negociação dos bens que compõem esse ativo. SEÇÃO V ... se tornar insuficiente, o direito de haverem seus créditos contra o ...789 a 795 do Código Civil. § 3º As operações do SFI que ...
... reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade ... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ...ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ...
... e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive ...ência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, ... resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao ... 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no ...
...ARTIGO 1. O Direito Aeronáutico é regulado pelos ... ou for transportada sob o regime" de trânsito aduaneiro (artigo 244, \xC2"...° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e ... que lhes atribuírem bens", rendas, instalações e serviços. \xC2"...
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ...ão, para as quais as taxas serão as do Regimento de Custas. Parágrafo único Serão fornecidas ...ão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em cartório o mandato de ...
..., assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que ...ções patrimoniais segundo o regime" de competência. § 1º As demonstra\xC3"...
... pela legislação civil para autenticidade, segurança e ... jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. #Redação ...ência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo ...10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;. ...
... autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. ARTIGO 4. Interpretam-se restritivamente ..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ...ARTIGO 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos ...
...ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ...ão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de ...II- perda de bens e valores;. #Incluído pela Lei nº ...ção em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. ...
..., desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho ...ípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo ... e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à ...
...TÍTULO I Dos Direitos" do Consumidor. CAPÍTULO I Disposiç\xC3"..., a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ...É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a ... ou de serviços sujeitos ao regime" de controle ou de tabelamento de pre\xC3"...
... de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo ...§ 1º O Regimento Interno do Conselho disporá sôbre ... sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas ... comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, declaração ...
... os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, ...ões do artigo 1.433 do Código Civil. ARTIGO 11. Quando o seguro fôr ... 3º O CNSP estabelecerá os direitos e obrigações do estipulante, ...Regimento Interno;. XV - Regular a ...
... colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a ... às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os ... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações ... último caso, a adoção do regime de pousio;. V - pequena propriedade ...

References: ARTIGO 23
 ARTIGO 37
 ARTIGO 7
 ARTIGO 4
 artigo 1
 ARTIGO 11