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Timestamp: 2019-12-07 10:23:16+00:00

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ESTATUTOS CAPITULO I. Disposições Gerais. Artigo 1º - PDF Free Download
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Herman Eger Rosa
1 ESTATUTOS CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º 1 É constituída a partir desta data e por tempo indeterminado uma associação de solidariedade social que adopta a denominação Associação de Idosos de Santa Iria, sem fins lucrativos e que tem por objecto promover o espírito de solidariedade e entreajuda e o convívio entre os idosos, reformados e pensionistas e a população em geral da zona de Murches, concelho de Cascais e contribuir para o seu bem-estar físico, moral e social. 2 A Associação de Idosos de Santa Iria, adiante designada abreviadamente por Associação, é independente de qualquer confissão religiosa ou organização ou tendência política. Artigo 2º. Sede A Associação tem a sua sede na Rua Júlio Dinis, Murches, freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais. CAPITULO II Dos Sócios Artigo 3º. (Condições de admissão e categoria) 1 Podem ser admitidos como sócios da Associação todas as pessoas singulares ou colectivas que comunguem dos seus objectivos. 2 São previstas quatro categorias de sócios: a) sócios efectivos indivíduos maiores e capazes. b) sócios auxiliares indivíduos menores ou incapazes, só podendo ser admitidos por pedido dos respectivos pais, tutores ou curadores, nos termos da Lei; c) - sócios colectivos pessoas colectivas de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos; d) - sócios honorários pessoas singulares ou colectivas a quem essa categoria seja atribuída nos termos dos presentes estatutos, em virtude do seu especial contributo para a Associação ou para a prossecução dos objectivos análogos.
2 Artigo 4º. Processo de admissão 1 A admissão de sócios, com excepção dos sócios honorários, é feita por deliberação da Direcção, a pedido dos interessados. 2 Da deliberação de admissão será dado conhecimento aos sócios através de aviso afixado na sede da Associação pelo período de quinze dias e dela cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor por qualquer dos seus membros. 3 A deliberação de rejeição do pedido será comunicado ao interessado, podendo no prazo de quinze dias sobre a comunicação ser interposto recurso da mesma para a Assembleia Geral, subscrito pelo interessado e por um sócio efectivo. Artigo 5º. Direitos 1 Constituem direitos dos sócios efectivos: a) eleger e ser eleito para os órgãos sociais e votar a exoneração dos seus membros; b) tomar parte nas Assembleias Gerais e na formação da vontade social; c) participar nas actividades da Associação, frequentar as suas instalações e usufruir dos serviços prestados pela mesma, nos termos dos regulamentos internos aplicáveis. 2 Os sócios auxiliares usufruem dos direitos conferidos aos sócios efectivos na alínea c) do número anterior, podendo ainda assistir ás reuniões da Assembleia Geral. 3 Os sócios colectivos gozam do direito de se fazerem representar nas Assembleias Gerais, sem direito de voto, podendo ser facultados aos respectivos sócios, cooperantes, trabalhadores ou representados os direitos previstos na alínea c) do número um, no todo ou parte, por meio de protocolo celebrado com a Associação. 4 Os protocolos previstos na parte final do número anterior serão aprovados pela Direcção nos termos das normas genéricas fixadas pela Assembleia Geral para o efeito ou, na falta destas, nos termos de autorização específica concedida pela mesma. 5 Os sócios honorários gozam dos direitos conferidos à categoria em que de outro modo se integrariam e estão isentos do pagamento de quotas. Constituem deveres dos sócios: Artigo 6º. Deveres
3 a) cumprir com diligência dos presentes estatutos, bem como s regulamentos e deliberações sociais e as disposições legais aplicáveis na vida interna da Associação: b) pagar pontualmente todas as dívidas assumidas para com a Associação, nomeadamente as quotas vencidas e as taxas fixadas para os serviços prestados. c) exercer com diligência e assiduidade os cargos e funções para que sejam eleitos ou nomeados e) colaborarem activamente na prossecução dos objectivos da Associação e absterem-se de quaisquer actos que comprometam a actividade social, o bom nome da Associação ou o espírito da convivência entre sócios. Artigo 7º. Sanções disciplinares 1 É passível de sanção disciplinar, nos termos dos presentes Estatutos, a violação culposa dos deveres gerais dos sócios ou de deveres especiais decorrentes do exercício de determinado cargo ou função dentro da Associação ou em sua representação. 2 Poderão ser aplicadas as seguintes sanções, por ordem de gravidade: a) advertência; b) multa; c) suspensão total ou parcial do exercício de direitos sociais; d) expulsão 3 A pena de multa pode ser cumulativa. Quando superior a seis vezes a quota mensal mínima fixada para a categoria do infractor, será sempre estabelecida a pena alternativa equivalente. 4 A pena de expulsão será reservada aos casos em que a gravidade da infracção ou a existência de anteriores infracções punidas o justifiquem, ou quando a permanência do infractor no seio da Associação vá manifestamente comprometer de modo relevante a prossecução de objectivos da Associação. 5 A aplicação de qualquer sanção disciplinar será obrigatoriamente precedida de audição do interessado. 6 Da aplicação das sanções previstas neste artigo cabe recurso para a Assembleia Geral, a apresentar pelo interessado no prazo de quinze dias sobre a comunicação da deliberação recorrida.
4 1 São órgãos sociais da Associação: a) a Assembleia Geral: b) a direcção; c) o Conselho Fiscal. CAPITULO III Dos órgãos sociais Artigo 8º. Disposições Gerais 2 Os membros dos órgãos sociais são eleitos anualmente por voto secreto, lista completa e maioria simples. 3 A mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal são colegialmente responsáveis perante a Assembleia Geral, que poderá determinar a sua exoneração através de uma moção de censura aprovada por maioria absoluta dos membros presentes da reunião, convocada expressamente para o efeito. 4 Os órgãos sociais só poderão deliberar com a maioria dos seus membros presentes, salvo o disposto no número três do artigo seguinte. 5 Salvo a disposição que exija maioria qualificada, as deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, detendo o presidente do órgão voto de qualidade. 6 A eleição dos órgãos sociais, a votação de moções de censura aos seus membros e as deliberações sobre assuntos de incidência pessoal dos sócios serão obrigatoriamente tomadas por voto secreto. 7 Cada sócio não pode deter simultaneamente mais de um cargo nos órgãos sociais. 8 Em caso de vacatura da maioria dos lugares da Direcção ou do Conselho Fiscal, o respectivo Presidente comunicará o facto de imediato ao Presidente da Assembleia Geral, que convocará a mesma para se reunis no prazo de trinta dias para proceder à eleição dos membros que preencham os lugares vagos até ao termo do mandato. 9 O disposto no número anterior não obsta ao preenchimento de lugares vagos por membros suplentes constantes da lista eleita. 10 Os membros dos órgãos sociais não podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes ou equiparados, bem como não podem contratar directa ou indirectamente com a Associação, salvo se do contrato resultar para a mesma um manifesto benefício.
5 Artigo 9º. Assembleia Geral 1 A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação, sendo constituído por todos os associados, nos termos do artigo quinto. 2 Para efeitos de contagem de número mínimo de presenças ou determinação de maioria qualificada, só serão considerados os membros com direito de voto. 3 Compete à Assembleia Geral: a) eleger e exonerar a respectiva Mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal; b) aprovar anualmente a conta e o relatório de gerência, bem como o orçamento e programa de actividades para o ano seguinte, sob proposta da Direcção; c) aprovar alterações aos Estatutos, bem como os regulamentos necessários ao bom funcionamento da Associação; d) fixar os valores de quotização mínima para cada categoria de sócios e das taxas de serviços prestados pela Associação; e) autorizar a aquisição onerosa, a alienação e a oneração de bens imóveis; f) autorizar a filiação da Associação em organizações nacionais ou internacionais; g) deliberar sobre a remuneração dos membros dos órgãos sociais, nos termos da Lei; h) atribuir a categoria de sócio honorário; i) deliberar sobre a extinção da Associação; j) deliberar sobre qualquer assunto de interesse para a Associação. 4 A Assembleia Geral terá uma reunião ordinária anual para a aprovação da conta e relatório de gerência. 5 Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos de associados presentes. 6 As deliberações sobre alterações dos Estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes. 7 As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da Associação requerem o voto favorável de três quartos do número de todos associados. Artigo 10º. Mesa da Assembleia Geral 1 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Primeiro- Secretário e um Segundo-Secretário, competindo-lhes, sob a coordenação do primeiro, dirigir os trabalhos da Assembleia e elaborar e subscrever as respectivas actas. 2 Compete ao Presidente convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral, por sua iniciativa, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal, para
6 assuntos da sua competência, ou por requerimento subscrito por cem ou dez por cento dos sócios efectivos. Artigo 11º. Direcção 1 A Direcção é constituída por cinco membros, incluindo obrigatoriamente um Presidente e um Tesoureiro. 2 Compete à Direcção: a) dirigir e organizar a actividade da Associação, adoptando as medidas necessárias ao seu bom funcionamento, nos termos dos presentes Estatutos; b) apresentar anualmente à Assembleia Geral para aprovação conta e o relatório de gerência, instruído previamente com parecer do Conselho Fiscal, bem como o orçamento e o programa de activadades para o ano seguinte; c) gerir o património da Associação e aceitar doações. Legados e heranças, a benefício de inventário; d) organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal ao serviço da Associação; e) deliberar sobre a admissão de sócios e a aplicação de sanções disciplinares, nos termos dos presentes Estatutos; f) deliberar sobre formas especiais de apoio a sócios dele carecidos, sem prejuízo da regulamentação e aprovar pela Assembleia Geral; g) celebrar acordos com outras entidades públicas ou privadas; h) prestar toda a colaboração ao Conselho Fiscal no exercício das sua competências; i) manter a Assembleia Geral informada sobre todos os assuntos relevantes de interesse para a Associação; j) zelar pelo cumprimento da Lei, dos Estatutos, dos Regulamentos e das deliberações sociais. 3 Compete ao Presidente da Direcção: a) convocar e dirigir as reuniões; b) representar a Associação em juízo e fora dele; c) outorgar contratos, de acordo com as deliberações dos órgãos sociais competentes; d) assegurar a gestão corrente da Associação; e) fiscalizar o desempenho de funções de Tesoureiro, nomeadamente visando os documentos de despesa e de receita e sem prejuízo das competências do Conselho Fiscal; f) informar a Direcção de todos os assuntos de interesse para a Associação. 4 O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Vice- Presidente, se o houver, ou pelo membro seguinte na lista de candidatura. 5 Ao Tesoureiro compete assegurar a execução do orçamento de acordo com as deliberações da Direcção, subscrever os documentos de despesa e de receita e assegurar o correcto controlo e escrituração contabilísticos.
7 6 O Tesoureiro, nomeadamente quando assuma funções de Presidente por força do disposto no número anterior ou em qualquer caso de falta de impedimento, será substituído por um membro da Direcção designado para tal por esta, por proposta do Tesoureiro. 7 Salvo quanto aos actos de mero expediente, em que bastará a assinatura de um membro da Direcção, a Associação obriga-se com a assinatura do Tesoureiro e de outro membro da Direcção, em termos a deliberar por esta. Artigo 12º. Conselho Fiscal 1 O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois Vogais, competindo-lhe: a) fiscalizar a conformidade da actuação da Direcção com a Lei, Estatutos e regulamentos, nomeadamente no âmbito financeiro e patrimonial; b) dar parecer sobre a conta e relatório de gerência anuais e quaisquer outras matérias em que tal lhe seja solicitado pela Direcção ou pela Mesa Da Assembleia Geral; c) determinar a realização das diligências que repute necessárias para o esclarecimento de quaisquer possíveis irregularidades e propor à Direcção ou à Assembleia Geral o que tiver por conveniente. 2 Para o exercício das suas funções, o Conselho Fiscal terá livre acesso a toda a documentação financeira e administrativa da Associação e poderá assistir ou fazer-se representar nas reuniões da Direcção: 3 O Conselho Fiscal reúne-se sempre que convocado pelo seu Presidente. CAPITULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 13º. Património e receitas 1 A Associação tem património próprio, constituído nomeadamente pelas seguintes receitas: a) o produto das quotas e outras contribuições dos sócios; b) o rendimento de heranças, legados e doações, aceites a beneficiários de inventário; c) o produto da venda de bens e da prestação de serviços aos sócios ou a terceiros; d) os subsídios do Estado, Autarquias Locais e outras entidades, 2 A Assembleia Geral fixará para cada categoria de sócios uma quota mínima e regulamentará a atribuição de isenções do seu pagamento a sócios carenciados.
8 Artigo 14º. Estatutos e Regulamentos 1 A alteração dos presentes Estatutos só poderá ser feita por deliberação da Assembleia Geral adoptada por maioria de três quartos dos membros presentes em reunião expressamente convocada para o efeito. 2 A Assembleia Geral deverá regulamentar os presentes Estatutos, por deliberação da maioria dos membros presentes e nomeadamente quanto às matérias do Estatuto Disciplinar, processo eleitoral, funcionamento interno dos órgãos sociais, formas de apoio especial a sócios carenciados ou a terceiros e organização e funcionamento dos serviços e instalações ao dispor dos sócios. Artigo 15º. Extinção Em caso de extinção, a Assembleia Geral deliberará sobre o destino a dar ao património da Associação, que não poderá em caso algum ser distribuído por entre associados, atribuindo-se preferencialmente a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, que prossigam no âmbito geográfico da Associação fins análogos.

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15