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Timestamp: 2020-02-21 22:47:32+00:00

Document:
CONTAS ANUAIS - MUNICÍPIO DE BRAçO DO NORTE
Parecer Prévio N° 095/00
1. Processo n° PCP - 00/00190209
3. Responsável: Ademir da Silva Matos - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Braço do Norte
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Braço do Norte a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Braço do Norte, relativas ao exercício de 1999, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
6.2. Ressalva que o resultado dos Processos nºs DEN 92548/10-93, 00/00001830 e 00/00036030, não foram considerados quando da análise das contas, por não terem decisão final deste Tribunal até esta data.
9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Suzin Marini, Otávio Gilson dos Santos, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Thereza Aparecida Costa Marques (art. 33, caput, do RI) e José Carlos Pacheco (art. 33, caput, do RI).
11. Auditores presentes: Altair Debona Castelan, Evângelo Spyros Diamantaras e Clóvis Mattos Balsini (Relator).
100358500
Parecer Prévio N° 308/2001
1. Processo n° PCP - 01/00358500
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e nos artigos 1° e 50 da Lei Complementar n° 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Braço do Norte, relativas ao exercício de 2000, sugerindo que, quando do julgamento, atente para a restrição remanescente apontada no Relatório da Instrução.
7. Ata n° 78/01
8. Data da Sessão: 05/11/2001 - Ordinária
Presidente	Relator (art. 91, parágrafo único, da LC nº 202/2000
203355636
Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2001 (REEXAME - ART. 81 DA LC 202/2000)
300789033
Parecer Prévio n. 0128/2003
1. Processo n. PCP - 03/00789033
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Braço do Norte, relativas ao exercício de 2002, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Suzin Marini, Moacir Bertoli, Luiz Roberto Herbst, José Carlos Pacheco (Relator), Clóvis Mattos Balsini (art. 86, §2º, da LC n. 202/2000) e Thereza Apparecida Costa Marques (art. 86, §2º, da LC n. 202/2000).
401733211
Parecer Prévio n. 0176/2004
1. Processo n. PCP - 04/01733211
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Braço do Norte, relativas ao exercício de 2003, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Braço do Norte que atente para a restrição apontada pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU na parte conclusiva do Relatório n. 3527/2004, item A.1, a qual refere-se ao descumprimento do art. 77, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), sendo que tal dispositivo, determina que a realização de despesas em ações e serviços públicos de saúde deverá ser através de Fundo de Saúde.
7. Ata n. 68/04
8. Data da Sessão: 25/10/2004 - Ordinária
500815518
Parecer Prévio n. 0213/2005
1. Processo n. PCP - 05/00815518
3. Responsável: Ademir da Silva Matos - ex-Prefeito Municipal
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Braço do Norte, relativas ao exercício de 2004, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 4948/2005.
6.2.1. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos de excesso de arrecadação inexistente, no montante de R$ 3.104.012,15, em contrariedade ao previsto no art. 43, caput, §§ 1º, II, e 3º, da Lei Federal n. 4.320/64 (item C.2 do Relatório DMU);
6.2.2. Utilização de recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 942.100,00, para suplementar dotações sem evidenciação do atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com o art. 5°, III, "b", da Lei Complementar n. 101/2000 (item C.1.1 do Relatório DMU).
600102076
Espólio de Luiz Kuerten
Parecer Prévio n. 0155/2006
1. Processo n. PCP - 06/00102076
3. Responsável: Luiz Kuerten - Prefeito Municipal
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Braço do Norte, relativas ao exercício de 2005, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 4110/2006.
7. Ata n. 78/06
8. Data da Sessão: 22/11/2006 - Ordinária
700094733
Parecer Prévio n. 0001/2007
1. Processo n. PCP - 07/00094733
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas anuais do Governo Municipal de Braço do Norte, relativas ao exercício de 2006.
6.2. Recomenda que o sistema de controle interno do Poder Executivo observe o princípio da segregação de função na elaboração dos relatórios bimestrais de controle interno e adote providências no sentido de elaborar e encaminhar Relatório sobre as contas anuais de Governo juntamente com o Balanço Geral, conforme disposto no art. 51 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c os arts. 83 e 84 da Resolução n. TC-06/2001, sob pena da formação de autos apartados para aplicação de multa em futuras prestações de contas, nos termos do art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000.
7. Ata n. 33/07
8. Data da Sessão: 11/06/2007 - Ordinária
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Moacir Bertoli, Salomão Ribas Junior, César Filomeno Fontes e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi..
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC, em exercício
800199197
Parecer Prévio n. 0097/2008
1. Processo n. PCP - 08/00199197
6.1. É DE PARECER que o Balanço Geral do Município de Braço do Norte representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial em 31 de dezembro de 2007, bem como o resultado das operações, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública Municipal, estando, assim, as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Luiz Kuerten, em condições de serem APROVADAS com recomendações, pela Câmara Municipal de Braço do Norte:
6.1.1. Recomendar, nos termos do art. 90 da Resolução n. TC-06/2001, ao Responsável pelo sistema de controle interno que, doravante, adote providências no sentido de:
6.1.1.1. sob pena de formação de autos apartados e aplicação de multa, nos termos dos arts. 85 da Resolução n. TC-06/2001 e 70 da Lei Complementar n. 202/2000, em caso de reincidência de restrições da mesma natureza:
6.1.1.1.1. enviar, juntamente com as contas anuais de governo, o Parecer do Conselho sobre a boa e regular aplicação dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no art. 27, parágrafo único, da Lei (federal) n. 11.494/2007;
6.1.1.1.2. conferir o saldo das contas no final do exercício para, quando for o caso, realizar os ajustes necessários antes do encerramento do Balanço, a fim de que este possa representar adequadamente a posição orçamentária, financeira e patrimonial e estar em consonância com os princípios fundamentais da contabilidade definidos na Resolução n. 750/1993, c/c Resolução n. 1111/2007 do Conselho Federal de Contabilidade, e na Lei (federal) 4.320/64, sob pena, ainda, de representação do profissional ao Conselho Regional de Contabilidade;
6.1.1.2. observar o princípio da segregação de função na verificação do cumprimento das normas de controle na execução dos atos; encaminhar juntamente com o Balanço o parecer da controladoria sobre as contas anuais de governo, conforme previsto no art. 51 da Lei Complementar n. 202/2000, e evoluir na operação do sistema de controle interno, de forma que atenda ao disposto na Lei Complementar n. 202/2000 e Resolução n. TC-06/2001.
7. Ata n. 61/08
8. Data da Sessão: 17/09/2008 - Ordinária
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente), Otávio Gilson dos Santos, Gerson dos Santos Sicca (Relator - art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Adircélio de Moraes Ferreira Junior (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).
900153393
Parecer Prévio n. 0183/2009
1. Processo n. PCP - 09/00153393
3. Responsável: Luiz Kuerten - ex-Prefeito Municipal
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Braço do Norte, relativas ao exercício de 2008.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Braço do Norte, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, que:
6.2.1. atente para as restrições constantes da Conclusão do Relatório DMU n. 2221/2009, conforme apontado nos itens A.1, A.3 e A.4, para fins de adoção de providências com relação às matérias, e com vistas à prevenção da ocorrência de outras semelhantes;
6.2.2. se abstenha de promover despesas suportadas por recursos orçamentários da Reserva de Contingência fora das finalidades delimitadas pela Lei Complementar (federal) n. 101/00, art. 5º, III, "b" (item A.2 do Relatório DMU).
6.3. Determina a formação de autos apartados (processo RLI-Inspeção referente a Registros Contábeis e Execução Orçamentária) para fins de exame da matéria referente à utilização dos recursos destinados à Reserva de Contingência, no montante de R$ 674.303,70, para fins diversos daqueles preceituados no art. 5º, III, alínea "b", da Lei Complementar (federal) n. 101/00 (item A.2 da Conclusão do Relatório DMU).
1000124930
Evanisio Uliano
1. Processo nº: PCP-10/00124930
3. Responsável: Evanísio Uliano
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Braço do Norte
6. Parecer Prévio nº: 192/2010
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Braço do Norte, relativas ao exercício de 2009.
6.2. Recomenda ao Chefe do Poder Executivo de Braço do Norte que, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, adote providências visando à correção das deficiências apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DMU nº 3609/2010, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes.
6.3. Determinar a formação de autos apartados (processo RLI- Inspeção referente a Registros Contábeis e Execução Orçamentária) para fins de exame, pela Diretoria Técnica competente, das seguintes matérias:
6.3.1. Divergências contábeis capazes de comprometer a consistência do Balanço Geral do Município (consolidado), em desacordo com o estabelecido nos arts. 101 a 105 da Lei (federal) nº 4.320/64 (itens A.3 a A.7 e A.9 da Conclusão do Relatório DMU);
6.3.2. Utilização de recursos da Reserva de Contingência sem evidenciar a ocorrência de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais, em descumprimento ao art. 5°, III, "b", da Lei Complementar (federal) nº 101/2000 (item A.2 da Conclusão do Relatório DMU);
6.3.3. Cobrança de apenas 3,15% (R$ 266.290,92) do saldo do exercício anterior da Dívida Ativa (R$ 8.432.458,39), podendo caracterizar descumprimento dos arts. 30, III, da Constituição Federal e 11 da Lei Complementar (federal) nº 101/2000, devido à ausência de providências para cobrança (item A.8 da Conclusão do Relatório DMU).
6.4. Solicita à Câmara Municipal de Braço do Norte que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.5. Ressalva que o Processo nº PCA-10/00161703, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2009), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Braço do Norte.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU nº 3609/2010, à Prefeitura Municipal de Braço do Norte.
1100128287
1. Processo n.: PCP-11/00128287
6. Parecer Prévio n.: 0042/2011
X - a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 5349/2011,
6.1. EMITE PARECER recomendando à Prefeitura Municipal de Braço do Norte a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2010 do Prefeito daquele Município à época, com a seguinte ressalva:
6.1.1.1. Ausência de abertura de crédito adicional no primeiro trimestre de 2010 e, consequentemente, não evidenciação da realização de despesa com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 28.903,72, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3 do Relatório DMU).
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Braço do Norte, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, a adoção de providências para prevenção das seguintes deficiências apontadas no Relatório DMU nº 4588/2011:
6.2.1. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º bimestres, em desacordo aos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 (estadual) c/c art. 5º, §3º, da Resolução n. TC-16/94, alterada pela Resolução n. TC-11/2004;
6.2.2. Divergência, no valor de R$ 1.067.867,13, entre as Transferências Financeiras Recebidas (R$ 7.895.735,10) e as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 6.827.867,97), evidenciadas no Balanço Financeiro ? Anexo 13 da Lei (federal) n. 4.320/64, caracterizando afronta ao art. 85 da referida Lei;
6.2.3. Divergência, no valor de R$ 13.795,75, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 334.929,36) e o resultado da execução orçamentária ? Déficit (R$ 321.133,61), considerando o cancelamento de Restos a Pagar de R$ 16.811,12, em afronta ao art. 102 da Lei (federal) n. 4.320/64;
6.2.4. Divergência, no valor de R$ 4.457,35, entre o saldo da Dívida Ativa apurada a partir da Demonstração das Variações Patrimoniais ? Anexo 15 (R$ 8.572.992,36) e o constante do Balanço Patrimonial ? Anexo 14 da Lei (federal) n. 4.320/64 (R$ 8.568.535,01), caracterizando afronta aos arts. 85 e 105 da referida Lei.
6.3. Recomenda ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto às irregularidades mencionadas no Capítulo 7 ? Do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Relatório DMU n. 4588/2011.
6.4. Recomenda à Câmara de Vereadores de Braço do Norte a anotação e verificação do acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU n. 4588/2011.
6.6. Recomenda ao Município de Braço do Norte que, após o transito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Braço do Norte.
6.8. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 4588/2011, à Prefeitura Municipal de Braço do Norte.
1200128394
Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercicio de 2011.
1. Processo n.: PCP 12/00128394
3. Responsável: Evanisio Uliano
6. Parecer Prévio n.: 0061/2012
X - a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 13984/2012;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Braço do Norte a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2011 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Braço do Norte que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do item 9.1 do Relatório DMU n. 2585/2012.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório DMU n. 2585/2012 e do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Braço do Norte.
7. Ata n.: 81/2012
8. Data da Sessão: 14/11/2012
9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator), Julio Garcia e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)
1300537245
Pedido de Reapreciação do Parecer Prévio - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2012
1400302630
1. Processo n.: PCP-14/00302630
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2013 3.Responsável: Ademir da Silva Matos
6. Parecer Prévio n.: 0180/2014
IX - Considerando a manifestação do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas, mediante Relatório DMU n. 2684/2014;
X - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 28645/2014;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Braço do Norte a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2013 do Prefeito daquele Município à época, com as seguintes recomendações:
6.1.1.1. adote medidas para a correção do déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 3.930.825,10, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 7,63% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 51.496.394,47), com vistas ao integral cumprimento do arts. 48, ?b?, da Lei n. 4.320/64 e 1º da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF (item 4.2 do Relatório DMU n. 2684/2014);
6.1.1.2. adote providências no intuito de atender integralmente aos requisitos mínimos exigidos no artigo 48-A, II da Lei Complementar n° 101/2000 alterada pela Lei Complementar n. 131/2009 c/c os arts. 2°, §1º, art. 4°, II, e art. 7°, II, do Decreto Federal n. 7.185/2010, relativos à transparência da gestão fiscal (Capítulo 7 do Relatório DMU n. 2684/2014);
6.1.1.3. remeta, junto com as contas, o Parecer do Conselho Municipal de Saúde, em atendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "a", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.2 do Relatório DMU n. 2684/2014);
6.1.1.4. remeta, junto com as contas, o Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em atendimento ao que dispõe o art. 1º,§ 2º, "b", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.3 do Relatório DMU n. 2684/2014);
6.1.1.5. remeta, junto com as contas, o Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social, em atendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "c", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.4 do Relatório DMU n. 2684/2014);
6.1.1.6. remeta, junto com as contas, o Parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, em atendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "d", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.5 do Relatório DMU n. 2684/2014);
6.1.1.7. remeta, junto com as contas, o Parecer do Conselho Municipal do Idoso, em atendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "e", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.6 do Relatório DMU n. 2684/2014);
6.1.1.8. adote providências imediatas para a correta utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, evitando o pagamento de despesas que desvirtuam os fins do fundo, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Resolução CONANDA n. 137/2010.
6.3. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Braço do Norte.
6.4. Determina a ciência deste Parecer Prévio,bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2684/2014 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Braço do Norte.
9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst (Relator), Cesar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Luiz Eduardo Cherem
1500382679
1. Processo n.: PCP-15/00382679
3. Responsável: Ademir da Silva Matos
6. Parecer Prévio n.: 0154/2015
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Braço do Norte a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2014 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de Braço do Norte, com fulcro no art. 90, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução n. TC-06/2001), com o envolvimento e possível responsabilização do órgão de Controle Interno, que doravante, adote providências, sob pena de, em caso de eventual descumprimento dos mandamentos legais pertinentes, seja aplicada a sanção administrativa prevista no art. 70 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000 (Lei Orgânica deste Tribunal), para:
6.2.1. Prevenir e corrigir as restrições de ordem legal descritas nos itens 8.1.1 à 8.1.4 e item 6.3.1 do Relatório DMU n. 3031/2015:
6.2.1.1. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 3.889.295,33, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 5,95% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 65.337.387,58), em desacordo com o art. 48, ?b?, da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF (item 4.2 do Relatório DMU).
6.2.1.2. Ausência de realização de despesas, no primeiro trimestre de 2014, com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 8.799,70, mediante a abertura de crédito adicional, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do artigo 21 da Lei n. 11.494/2007 (item 5.2.2 do Relatório DMU, limite 3);
6.2.1.3. Registro indevido de "Restos a Pagar Processados" nas Especificações de Fontes de Recursos FR 22 (-R$ 9.324,44); FR 23 (-R$ 149.734,88); FR 24 (-R$ 204.153,03); FR 61 (-R$ 2.864,37) e "Restos a Pagar Não Processados" nas Especificações de Fontes de Recursos FR 22 (-R$ 31.303,26) e FR 83 (-R$ 477.289,62), com saldo devedor, em desacordo com o §3º do art. 105 c/c o art. 85 da Lei n. 4.320/64 (APÊNDICE, Planilha do Resultado Financeiro por Especificações de Fonte de Recursos);
6.2.1.4. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000 e art. 2º, §1º e art. 7°, II, do Decreto Federal n° 7.185/2010 (Capítulo 7).
6.2.1.5. Não houve a remessa do Plano de Ação referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, caracterizando a ausência de elaboração do mesmo, em desacordo ao disposto o artigo 260, §2º, da Lei n. 8.069/90 c/c o artigo 1º da Resolução do CONANDA n. 105, de 15 de junho de 2005 (item 6.3.1 do Relatório DMU);
6.2.1.6. Não houve a remessa do Plano de Aplicação dos recursos do FIA, caracterizando a ausência de elaboração do mesmo, contrariando o disposto no artigo 260, §2º, da Lei n. 8.069/90 c/c o art. 1º da Resolução do CONANDA n. 105/05, de 15 de junho de 2005 (item 6.3.1 do Relatório DMU).
6.3. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de Braço do Norte que, após o trânsito em julgado, divulgue esta Prestação de Contas e o respectivo Parecer Prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar (federal) n. 101/2000 ? Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
6.4. Solicita à Câmara de Vereadores de Braço do Norte que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.5 Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Braço do Norte.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 3031/2015 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Braço do Norte.
1600340277
1. Processo n.: PCP-16/00340277
6. Parecer Prévio n.: 0051/2016
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Braço do Norte a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2015 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Braço do Norte a adoção de providências visando à correção das deficiências apontadas pelo Órgão Instrutivo, a seguir identificadas, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:
6.2.1. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 3.618.798,50, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 5,41% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 66.887.134,90), em desacordo com os arts. 48, ?b?, da Lei n. 4.320/64 e 1º da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF (item 4.2, f. 229, do Relatório DMU n. 2009/2016);
6.2.2. Abertura parcial de crédito adicional no valor de R$ 16.992,92, no primeiro trimestre de 2015, referente aos recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 17.289,58, sem evidenciação de realização da despesa, em descumprimento ao estabelecido no §2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3, fs. 241-242, do Relatório DMU);
6.2.3. Despesas empenhadas e liquidadas com a Especificação da Fonte de Recursos do FUNDEB (R$ 11.365.317,84) em montante superior aos recursos auferidos no exercício (R$ 11.341.526,78), na ordem de R$ 23.791,06, em desacordo com o art. 8°, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000 c/c o o art. 50, I, do mesmo diploma legal (item 5.2.2, Quadro 15, f. 239 do Relatório DMU);
6.2.4. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido nos arts. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000 e 2º, §1°, e 7°, II, do Decreto n. 7.185/2010 (Capítulo 7, fs. 255-259, do Relatório DMU).
6.3. Recomenda ao Município de Braço do Norte que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Braço do Norte.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2009/2016 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Braço do Norte.
Processo n.: PCP-16/00340277 Parecer Prévio n. 00 51/2016
1700520609
1. Processo n.: PCP-17/00520609
6. Parecer Prévio n.: 0248/2017
X - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 52570/2017;
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Braço do Norte a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2016 do Prefeito daquele Município à época, com a seguinte ressalva:
6.1.1. Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de2016 contraídas pelo Poder Executivo sem a correspondente disponibilidade de caixa de Recursos Ordinários e Vinculados para pagamento das obrigações, deixando a descoberto Despesas Ordinárias no montante de R$ 1.369.543,95, e Despesas Vinculadas às Fontes de Recursos (FR 01 ? R$ 403.009,14, FR 18 e 19 ? R$ 85.130,23, FR 31 ? R$ 5.480,00, FR 62 ? R$ 177.314,51, FR 87 ? R$ 75,00, e FR 89 ? R$ 45.944,70), no montante de R$ 716.953,58, evidenciando o descumprimento ao art. 42 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF (itens 1.2.1.1, Capítulo 8, 9.1.1 do Relatório DMU n. 2173/2017).
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Braço do Norte que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo constantes dos itens 9.1.2 a 9.1.8 da Conclusão do Relatório DMU.
6.4. Recomenda ao Município de Braço do Norte que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo Parecer Prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar 101/2000 ? LRF.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2173/2017 que o fundamentam, bem como do Parecer MPjTC n. 52570/2017, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura Municipal de Braço do Norte.
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References: artigo 48
 artigo 1
 artigo 21
 artigo 260
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