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Timestamp: 2019-10-20 00:58:01+00:00

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DJPA 20/09/2019 - Pg. 1176 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
negativo de competência. Baixa do processo no acervo da Vara. Belém - PA., 11 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém - PA PROCESSO: 00193847920198140401 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Ação: Inquérito Policial em: 11/09/2019 VITIMA:J. M. B. INDICIADO:FABIO SILVINO BAIA DE MENEZES Representante (s): OAB 28450 - FABIO ALEXANDRE VILHENA MIRANDA (ADVOGADO) OAB 29436 -PIETRO LAZARO COSTA (ADVOGADO) . Considerando que o Inquérito Policial pertinente ao presente processo encontra-se concluído e relatado pela Autoridade Policial. Considerando o disposto no art. 2º, § 3º da Resolução TJE-PA nº 17/2008, com redação dada pela Resolução nº 10/2009-GP de 15/06/2009. DECLARO ENCERRADA A COMPETÊNCIA DESTA VARA DE INQUÉRITOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, razão pela qual determino o encaminhamento dos presentes autos à Central de Distribuição do Fórum Criminal para as providências ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolução nº 17/2008-GP, com sua redação alterada pela resolução nº 010/2009-GP. P.R.I. Belém (PA), 11 de setembro de 2019. HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares PROCESSO: 00194298320198140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Ação: Inquérito Policial em: 11/09/2019 VITIMA:O. E. INDICIADO:JULY EVELYN DA SILVA TEIXEIRA. Considerando que o Inquérito Policial pertinente ao presente processo encontra-se concluído e relatado pela Autoridade Policial. Considerando o disposto no art. 2º, § 3º da Resolução TJE-PA nº 17/2008, com redação dada pela Resolução nº 10/2009-GP de 15/06/2009. DECLARO ENCERRADA A COMPETÊNCIA DESTA VARA DE INQUÉRITOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, razão pela qual determino o encaminhamento dos presentes autos à Central de Distribuição do Fórum Criminal para as providências ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolução nº 17/2008-GP, com sua redação alterada pela resolução nº 010/2009-GP. P.R.I. Belém (PA), 11 de setembro de 2019. HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares PROCESSO: 00205805520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/09/2019 DENUNCIADO:PAULO CEZAR PIRES Representante (s): OAB 9490 - ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO) OAB 33173 - GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . SENTENÇA Processo nº. 0020580-55.2017.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 288 do CP Réu (s): Paulo Cezar Pires e outros Advogado (as): Guilherme Alexandre Ferreira - OAB/PA nº 33.173 Juíza Prolatora: Eva do Amaral Coelho O Ministério Público do Estado do Pará, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor dos nacionais MAURÍCIO DANIEL GOMES, PAULO CEZAR PIRES, RAFAEL RIBEIRO, YAGO LUÃ PINHEIRO OUEIRAS, MURILO TARNOWSKI e PAULO ROBERTO PONATH, devidamente qualificados nos autos, imputando ao primeiro a prática dos crimes previstos nos artigos 288, 304 e 299, todos do Código Penal Brasileiro e aos demais a conduta criminosa constante do artigo 288 do Códex Repressivo Nacional. A persecução criminal teve início por prisão em flagrante delito no dia 15/10/2014. Denúncia formalizada às fls. 02/06. Recebimento da denúncia às fls. 31 e 32/33. Suspensão condicional do processo em relação ao réu YAGO OUEIRAS fls. 40/40v. O réu MAURÍCIO GOMES foi citado por edital à fl. 52. Resposta a acusação apresentada pelo réu MURILO TARNOWSKI às fls. 53/54. Citação do réu PAULO PONATH à fl. 71. Citação do réu MURILO TARNOWSKI à fl. 72/v. Resposta à acusação apresentada pelos réus PAULO PONATH e RAFAEL RIBEIRO às fls. 75/v/86. Citação do réu PAULO PONATH por edital à fl. 97. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional em relação ao réu PAULO PONATH à fl. 101. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional em relação ao réu MAURÍCIO GOMES à fl. 108. O curso do processo e do prazo prescricional voltou a fluir novamente em relação ao réu PAULO PIRES às fls. 120/120v. Resposta à acusação apresentada pelo réu PAULO PIRES às fls. 134/139. Separação dos autos, permanecendo no presente o réu PAULO PIRES e em autos apartados os acusados MAURÍCIO GOMES, RAFAEL RIBEIRO, YAGO OUEIRAS, MURILO TARNOWSKI e PAULO PONATH, decisão às fls. 145. O pleito de absolvição sumária do réu PAULO PIRES não foi acolhido, de acordo com a decisão de fls. 148/149, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Na instrução criminal foram ouvidas as testemunhas de acusação GIORGIO CRISTIANO ANDRADE DE MARIUBA e ERON DE JESUS VALENTE, bem como o réu PAULO CEZAR PIRES foi devidamente qualificado e interrogado, conforme se vê das atas de audiências de fls. 153/155, 170/173 e das mídias juntadas às fls. 156 e 174 dos autos. Encerrada a instrução, as partes não requereram diligências. Os debates orais foram convertidos em alegações finais por memoriais escritos, tendo o Ministério Público às fls. 186/188 ratificou a denúncia e requerido à condenação do réu nas sanções punitivas do crime previsto no artigo 288 do CP, enquanto a
defesa pugnou às fls. 190/192 pela absolvição de seu constituinte, e no caso de condenação pela fixação da pena no mínimo legal, com substituição nos moldes do artigo 44 do CP, bem como o direito de recorrer em liberdade. Certidão de antecedentes criminais do réu juntada às fls. 193/194. Em síntese, é o relatório. Decido. Preliminarmente. Da separação dos autos Antes de adentrar no mérito da questão, faz-se por oportuno ressaltar que o processo foi desmembrado, decisão de fl. 145, prosseguindo no presente a demanda a réu PAULO CEZAR PIRES, e em autos apartados a ação penal em relação aos acusados MAURÍCIO GOMES, RAFAEL RIBEIRO, YAGO OUEIRAS, MURILO TARNOWSKI e PAULO PONATH. Fazendo estas rápidas ponderações, julga-se a questão em relação ao réu PAULO CEZAR PIRES. Mérito. Trata a hipótese dos autos de crime associação criminosa, previsto no artigo 288, caput, do Diploma Repressivo Brasileiro. Prevê o artigo 288, caput, do Código Penal Brasileiro: (...)(...) Art. 288. Associaremse 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (...)(...) Houve a modificação do nomen iuris do delito previsto no artigo 288 do Código Penal, conhecido como Quadrilha ou Bando, passando a ser denominado como Associação Criminosa. A nova configuração típica do delito de associação criminosa deriva da conjunção de três elementos caracterizadores, ou seja, concurso necessário de pelo menos 03 (três) pessoas, finalidade específica dos agentes voltada ao cometimento de delitos e, finalmente, a exigência de estabilidade e de permanência da associação criminosa. Ora, o mundo dos autos demonstra que realmente houve uma associação criminosa para o cometimento de possíveis assaltos ou furtos, existindo simples concurso de agentes, haja vista a ausência de um vínculo de união permanente para fins de cometimento de outros delitos. Pela atuação do réu PAULO PIRES e seu comparsas, observa-se que não havia uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos, e uma contínua vinculação entre os bandidos para a concretização de um programa delinquencial. Ressalte-se que na falta de um dos requisitos do tipo penal, não se vislumbra o crime de associação criminosa permanente, mas a configuração de associação esporádica criminosa, que exige somente o ocasional ou transitório acordo de vontades para a prática de determinado crime, como o caso dos autos. Portanto, no crime previsto no artigo 288 do Código Penal Brasileiro, o Ministério Público não conseguiu se desincumbir a contento do ônus probatório ou seja, não trouxe para o mundo dos autos provas robustas e insofismáveis do vínculo permanente e estável entre o acusado PAULO CEZAR PIRES e seus comparsas, sendo o melhor caminho a ser trilhado o da ABSOLVIÇÃO, conforme o comando do artigo 386, inciso II, do Código de Processo penal Brasileiro. CONCLUSÃO Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia de fls. 02/06, ABSOLVENDO o réu PAULO CEZAR PIRES, já qualificado, da prática do crime previsto no artigo 288, caput, do Código Repressivo Nacional, com arrimo legal no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal Brasileiro. DISPOSIÇÕES FINAIS Se o réu estiver preso pelo presente processo, determino a expedição se necessário, de competente alvará de soltura, ou se estiver solto e com prisão preventiva decretada, o recolhimento da ordem de prisão, a qual revoga neste ato, para tanto se oficie a quem de direito. Promovo o confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, das coisas apreendidas cujo o fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra a e b, do CPB, devendo as armas ou munições eventualmente apreendidas serem destinadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem permitidos, se não reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, serão vendidas em leilão, depositando-se o valor arrecadado em conta bancária à disposição do Juízo de Ausentes, nos termos do comando legal do artigo 123, do CPP, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. A fiança é agregada ao processo a fim de, eventualmente, o réu, quando condenado, pagar custas e às despesas processuais e também a indenização material do ofendido. Em caso de absolvição cai por terra esta obrigatoriedade. Deve, pois, ser restituído o valor da fiança. Em sendo assim, caso haja fiança depositada, determino que a mesma seja reavida pelo réu, ordenando a restituição do valor recolhido em Juízo, devendo o réu ser intimado para tanto. Caso o réu não compareça em Juízo, intime o causídico que o defende, se constituído, para receber os valores depositados a título de fiança. Em não comparecendo o réu nem seu patrono constituído em juízo com a finalidade de reaver a fiança, o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei, conforme os artigos 336 e 345 do CPP. Oficie-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se, na íntegra, a presente sentença no Diário de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Deixo de proceder nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, visto que este crime apenas apresenta vítima formal (a coletividade). Intime-se o réu, bem como ao seu patrono judicial da presente sentença. Intime-se o Promotor de Justiça da entrega da prestação jurisdicional. Após o trânsito em julgado, diligencie a senhora diretora da secretaria com escopo de dar
baixa do feito nos assentamentos criminais do nacional acima absolvido, obedecidas as prescrições que regulam a matéria. Promovidas às demais providências legais necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Sem Custas. P.R e I. Belém - PA., 11 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém PROCESSO: 00253903920188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CYNTHIA MOURAO AYAN Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/09/2019 DENUNCIADO:LUIZ FELIPE ROCHA GOMES Representante (s): OAB 27748 - JOSE ROBERTO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO) VITIMA:D. A. F. L. VITIMA:R. C. N. . De ordem da MM Juíza de Direito, Dra. Eva do Amaral Coelho, titular da 3ª Vara Criminal de Belém, e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. V, vista dos presentes autos a (o)(s) advogado (a)(s) José Roberto da Silva Marques, OAB/PA 27.748 - para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, resposta à acusação. Belém, 11/09/2019 Sandra Maria Lima do Carmo Diretora de Secretaria, subscrevo. PROCESSO: 00257215520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/09/2019 DENUNCIADO:ANDERSON DE OLIVEIRA BRITO Representante (s): OAB 5522 - DR MARIA AMELIA DELGADO VIANA OAB (ADVOGADO) VITIMA:S. S. E. M. U. B. . DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Defiro o pedido da defesa do denunciado. Considerando a insistência da Advogada de Defesa na oitiva das testemunhas ausentes, concedo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que seja apresentado ao Juízo o endereço das testemunhas ausentes para intimação para oitiva das mesmas. Após, à Secretaria para designar data para nova audiência e renovar as diligências de intimação das testemunhas ausentes Rita Maria Costa e Jaciara Sampaio Pereira, bem como do denunciado ANDERSON DE OLIVEIRA BRITO para comparecerem ao ato. Cientes os presentes. Nada mais havendo a declarar mandou a MM. Juíza encerrar a presente audiência, deu-se este
Anderson de Oliveira Brito
R. C. do N
E.S.S.M.B.
Fabio Silvino Baia de Menezes
July Evelyn da Silva Teixeira
Fábio Alexandre Vilhena Miranda
Processo n. 00205805520178140401 do TJPA
Luiz Felipe Rocha Gomes
Processo n. 00253903920188140401 do TJPA
Processo n. 0025721-55.2017.8.14.0401 do TJPA
Pietro Lazaro Costa
Processo n. 00193847920198140401 do TJPA
Processo n. 00194298320198140401 do TJPA

References: artigo 288
 artigo 288
 artigo 44
 artigo 288
 artigo 288
 artigo 288
 artigo 288
 artigo 386
 artigo 288
 artigo 386
 artigo 91
 artigo 25
 artigo 123
 artigo 809
 artigo 387
 artigo 201