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Timestamp: 2018-03-19 08:28:47+00:00

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Art. 1, inc. III da Lei do Indulto - Decreto 5993/06
Art. 1, inc. III da Lei do Indulto - Decreto ...
Andamento do Processo n. 0007593-98.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - 08/03/2018 do TJSP
o exposto, DEFIRO o pedido de INDULTO com base no art. 1º, inc. III, do Dec. 9.246/17, em relação ao processo nº 0020253... cautelar deferida na ADIn 5.874 não suspendeu o efeito do inc. III, do art. 1º, do Dec. 9.246/17. No mais a FA atualizada... com grave ameaça ou violência à pessoa, cumpriu mais de 1/2 (metade) d...
Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2018
no art. 1º, inc. III, do Dec. 9.246/17, em relação ao processo nº 0020253-44.2015.8.26.0564, da 3ª Vara Criminal de São... o efeito do inc. III, do art. 1º, do Dec. 9.246/17. No mais a FA atualizada do réu foi juntada a fls. 138/140.Desta forma...Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Just...
Inteiro Teor. : 70008462320178260576 SP 7000846-23.2017.8.26.0576
” publicado em 12.4.2017, a i. Defesa da sentenciada requereu a concessão do indulto pleno, com base no artigo 1º, inciso III... que lhes são equiparados são insuscetíveis de comutação, espécie de indulto (Lei nº 8.072/90, artigo 2º, inciso I' (HC... efeito vinculante Norma do art. 1º, III, alínea “f”, do Decreto Presi...
: 70008462320178260576 SP 7000846-23.2017.8.26.0576
julgamento do HC 118.533/MS, que não possui efeito vinculante – Norma do art. 1º, III, alínea "f", do Decreto... Agravo em Execução – Decreto Presidencial "não numerado" que concede indulto a mulheres condenadas por crime de tráfico... Presidencial que afronta preceito constitucional – Decisão judicial de indeferiment...
II do Decreto 9.246/2017) e alternativamente incidência da comutação de pena (art. 2º, § 1º, incisos II e III..., a destacar o insculpido no art. 2º, § 1º, incisos II e III do Decreto 9.246/2017, de 25/12/2017.Pois bem, senão veja...-se no Decreto:Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais...
Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/03/2018
, e metade da pena, se reincidente, nas hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 1º. (...) Grifou-se... da pena, se reincidente, nas hipóteses previstas no inciso II do caput do art. 1º; eIII - um terço da pena, se não reincidente....Quanto ao pedido de indulto, observa-se que o apenado REINCIDENTE não cumpri...
Inteiro Teor. : 90000433420178260114 SP 9000043-34.2017.8.26.0114
no artigo 2º, inciso I, do Decreto de 12 de abril de 2017, que dispõe o seguinte: Art. 2º A comutação da pena privativa..., da Lei 8.072/90 e no artigo 44, da Lei nº 11.343/06. Assim, a competência privativa do Presidente da República para... artigo 1º, inciso III, alínea “f”. Logo, a agravante não se enquadraria nem ...
Andamento do Processo n. 451384-12.2012.8.09.0091 - Pedido de Vaga para Cumprimento de Pena - 01/03/2018 do TJGO
QUE CUMPRIAM PENA NO ANO DE 2017 FOI PUBLICADO O DECRETO 9.246/2017 E EM SEU ARTIGO 1, INCISO III, DISPOE: ART. 1 O INDULTO... PREENCHIDO NO CASO EM COMENTO. ISTO POSTO , COM FULCRO NO ARTIGO 1, INCISO III DO DECRETO 9.246/2017, CONCE DO O INDULTO... ELETRONIC O. EM PETICAO DE FLS. 684/685 A DEFESA DO SENTENCIADO PUGN...
Inciso III do Artigo 1 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006
Art. 1, inc. III do Decreto 5993/06
Art. 1, inc. III da Lei do Indulto
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10849037/inciso-iii-do-artigo-1-do-decreto-n-5993-de-19-de-dezembro-de-2006

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 44
 artigo 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 Artigo 1