Source: http://newsrondonia1.hospedagemdesites.ws/noticias/14+direitos+do+consumidor+que+nem+todo+mundo+conhece/116083
Timestamp: 2018-09-19 23:21:11+00:00

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14 DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE NEM TODO MUNDO CONHECE - News Rondônia
Quinta-Feira, 13 de Setembro de 2018 - 18:31 (Direito do Consumidor)
Artigo 30 do Código dos Direitos do Consumidor
Artigo 26 do Código dos Direitos do Consumidor
Artigo 39, incisos I e II do Código dos Direitos do Consumidor
Artigos 6, inciso II, e 39, inciso I, do Código dos Direitos do Consumidor
Artigos 8 e 9, e 31 e 35 do Código dos Direitos do Consumidor
Resoluções 426, 477, 488, 614 e 632 da Anatel
Lei federal 9870, artigo 6
Ih, a grana apertou e você (ou seu responsável) não conseguiu mais pagar a mensalidade da escola. Não importa o mês em: o aluno do ensino fundamental, médio ou superior não pode ser impedido de finalizar o ano ou semestre letivo vigente. O estabelecimento deve permitir que ele conclua o período e não pode aplicar penas pedagógicas, como impedir que faça provas, reter documentos ou dificultar a transferência para uma instituição pública.
Artigo 49 do Código dos Direitos do Consumidor
Artigo 42, parágrafo único do Código dos Direitos do Consumidor
Artigo 4 do Código dos Direitos do Consumidor
Súmula nº 130 do STJ, artigo 14 do Código dos Direitos do Consumidor
Artigo 39-A da resolução nº 477 da Anatel
Artigos 10, 11, 12, 13 e 14 da resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil; artigos 6 e 20 do Código dos Direitos do Consumidor; e artigos 186 e 927 do Código Civil
Fonte: 010 - UOL, O Globo, G1, Mega Curioso e Procon

References: Artigo 30

Artigo 26

Artigo 39
 artigo 6

Artigo 49

Artigo 42

Artigo 4
 artigo 14

Artigo 39