Source: https://www.conjur.com.br/2003-nov-11/envio_ilegal_dinheiro_conta_cc5_gera_condenacao?pagina=6
Timestamp: 2020-01-20 04:36:53+00:00

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ConJur - Envio ilegal de dinheiro por conta CC5 gera condenação (página 6 de 6)
Envio ilegal de dinheiro através de conta CC5 gera primeira condenação
11 de novembro de 2003, 21h34
75. Portanto, em conclusão, presentes provas da autoria e materialidade dos delitos imputados ao acusado Divonzir Catenace e ausentes causas de exclusão da antijuridicidade, culpabilidade ou punibilidade, ele deve ser condenado às penas do art. 4.º, "caput", da Lei n.º 7.492/86 e do artigo 288 do CP.
76. Por fim, concluíram os peritos médicos de que o mal cardiológico que aflige o acusado não impede o seu recolhimento à prisão desde permaneça em tratamento medicamentoso e receba assistência médica (fl. 714), o que vem sendo providenciado. O Juízo, com base no bom senso, já havia antevisto tal resultado na decisão de fl. 98, ainda mais considerando que o acusado, quando compareceu em Juízo, sempre se mostrou bastante hígido. Não há, portanto, motivo médico para revogação ou atenuação da prisão preventiva.
77. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva, condenando o acusado Divonzir Catenace às penas do art. 4.º, "caput", da Lei n.º 7.492/86, e do artigo 288 do CP.
78. Atento aos dizeres do artigo 59 do Código Penal e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas ao condenado.
79. O acusado responde por outra ação penal, cf. reconhecida na própria decisão de fls. 444-446. Não há registro de que responderia por outras ações penais. Em face do princípio da presunção da inocência, a pendência de uma única ação não pode contar em desfavor do acusado, sendo forçoso concluir que é primário e de bons antecedentes. Além dos fatos que envolvem a Sigla e a Casa de Câmbios Imperial, não há o registro de outros fatos desabonadores em relação acusado. As conseqüências do crime são extremamente graves, importando em remessa fraudulenta ao exterior de R$ 587.365.306,33. O dano provocado às divisas nacionais é irreparável. A ocultação do verdadeiro remetente pode ter propiciado vantagem a criminosos de diversas espécies. A atividade delitiva perdurou por vários anos e foi perpetrada através de diversas fraudes, abertura de contas em nome de "laranjas", realização de centenas de depósitos fraudulentos a partir dessas contas, o que revela um acentuado desprezo pela lei penal. A atividade delitiva ainda implicou no envolvimento de diversas pessoas, muitas delas de forma não totalmente consciente, em fraudes cambiais, provocando dissabores em sua vida. O propósito do crime parece ter sido apenas o desejo de locupletar-se em prejuízo do sistema financeiro nacional e de toda a coletividade. Nada mais tendo de relevante a considerar, considera-se o mais relevante dentre as circunstâncias a quantidade das fraudes e irregularidade imputadas ao acusado e as conseqüências danosas do delito, motivo pelo qual, apesar da concorrência de circunstâncias favoráveis e desfavoráveis ao acusado, há que se concluir pelo predomínio absoluto destas últimas. Reputo, portanto, adequadas penas bem acima do mínimo legal, de dez anos de reclusão e trezentos dias multa para o crime do artigo 4.º, caput, da Lei n.º 7.492/86 e de dois anos e oito meses de reclusão para o crime do artigo 288 do CP. Tendo em vista as condições econômicas do acusado, que são boas, considerando a dimensão do próprio delito e os seus empreendimentos empresariais, não merecendo fé a renda declarada na fl. 91, fixo o valor do dia-multa, considerando o artigo 49, § 1.º, do Código Penal e ainda o que consta no artigo 33 da Lei n.º 7.492/86, em quarenta salários mínimos segundo valor vigente ao tempo do último fato delitivo imputado ao acusado (09/1998), com correção monetária desde então, segundo as tabelas da Justiça Federal, até a data do pagamento.
80. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes ou causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, motivo pelo qual as penas acima fixadas são definitivas.
81. As penas aplicadas a cada delito devem ser somadas, cf. regra do concurso material, resultando, portanto, em doze anos e oito meses de reclusão e trezentos dias multa.
82. Considerando o disposto no art. 33 do Código Penal e mesmo o artigo 10 da Lei n.º 9.034/95, fixo o regime fechado para início de cumprimento da pena.
83. Condeno Divonzir Catenace ao pagamento das custas e despesas processuais.
84. Estando o acusado preso por força da decisão de fls. 79-84 e persistindo os motivos que levaram à decretação da medida, garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, deverá ele assim permanecer durante eventual fase recursal.
85. Independentemente do trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença e envie-se com ofício ao Banco Central do Brasil, Delegacia de Curitiba, dando-lhe ciência de seu conteúdo e para que promova, mediante os procedimentos próprios, o descredenciamento da Sigla Câmbio e Turismo Ltda. como entidade autorizada a operar com câmbio, visto que foi utilizada como instrumento para a prática das fraudes cambiais narradas na denúncia.
86. Também independentemente do trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, encaminhando-a por ofício ao Juízo da 1.ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu para instrução, a juízo do julgador, da ação penal n.º 97.1012388-2.
87. Quanto às gravações das interceptações telefônicas, permanecerão elas instruindo o procedimento criminal diverso de n.º 2003.7000032148-8 e também instruirão a ação penal originária de n.º 2003.7000039532-0. No caso de recurso e se o Juízo recursal reputar necessário, o material será a ele enviado.
88. Transitada em julgado, lancem o nome de Divonzir Catenace no rol dos culpados. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao TRE, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal).
Curitiba, 10 de novembro de 2003.
Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2003, 21h34

References: artigo 288
 artigo 288
 artigo 59
 artigo 4
 artigo 288
 artigo 49
 artigo 33
 artigo 10
 artigo 15