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Timestamp: 2013-05-19 17:23:17+00:00

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::: Rect. n.� 96/95, de 31 de Julho
Legisla��o Rect. n.� 96/95, de 31 de Julho (vers�o actualizada)O diploma ainda n�o sofreu altera��es
SUM�RIODe ter sido rectificado o Decreto-Lei n.� 131/95, dos Minist�rios das Finan�as e da Justi�a, que aprova o C�digo do Registo Civil, publicado no Di�rio da Rep�blica, n.� 131, de 6 de Junho de 1995 _____________________
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.� 131/95, publicado no Di�rio da Rep�blica, n.� 131, de 6 de Junho de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactid�es, que assim se rectificam: No C�digo
No artigo 21.�, n.� 2, onde se l� �que devam de ser devolvidos� deve ler-se �que devam ser devolvidos�. No artigo 40.�, n.� 3, onde se l� �s� e permitida� deve ler-se �s� � permitida�. No artigo 95.�, n.� 2, onde se l� �anterior e tamb�m aplic�vel� deve ler-se �anterior � tamb�m aplic�vel�. No artigo 119.�, n.� 3, onde se l� �ser� este facto� deve ler-se �� este facto�. No artigo 123.�, n.� 3, onde se l� �o qual ser� cancelado,� deve ler-se �o qual � cancelado,�. No artigo 181.�, onde se l� �g) Indica��o de o casamento se ter celebrado com ou sem conven��o antenupcial e a men��o do respectivo auto ou escritura com a indica��o do regime de bens estipulado e, se for imperativo, da men��o dessa circunst�ncia; h) Apelidos adoptados por qualquer dos nubentes; i) Nome completo e resid�ncia habitual das testemunhas.� deve ler-se �g) Apelidos adoptados por qualquer dos nubentes; h) Nome completo e resid�ncia habitual das testemunhas.�. Consultar o Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
Secretaria-Geral da Presid�ncia do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1995. - O Secret�rio-Geral, Fran�a Martins.	P�ginas: Contactos

References: artigo 21
 artigo 40
 artigo 95
 artigo 119
 artigo 123
 artigo 181