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Debates Parlamentares - Diário 079S1, p. 57 (2015-02-18)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 079S1 2015-02-18 Página 57
57 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015
Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS
1. A Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 19 de setembro de 2014, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade.
2. Por deliberação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 10 de dezembro de 2014, foi criado um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade desta iniciativa, bem como da Proposta de Lei n.º 245/XII (4.ª) (GOV) – Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro estado-membro da união europeia ou do espaço económico europeu – e da Proposta de Lei n.º 247/XII (4.ª) (GOV) – Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março –, constituído pela(o)s seguintes Senhora(e)s Deputada(o)s: Maria da Conceição Pereira (PSD), como coordenadora, Ana Sofia Bettencourt (PSD), Inês de Medeiros (PS), José Magalhães (PS), Miguel Tiago (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Catarina Martins (BE).
3. Em 9 de dezembro de 2014 foi recebido parecer escrito da APRITEL – que, em 9 de janeiro, enviou novo contributo – e em 4 de janeiro de 2015 da Associação Ensino Livre.
4. Apresentaram propostas de alteração às iniciativas os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, e do PS2.
5. O Grupo de Trabalho reuniu 7 vezes, tendo no dia 4 de novembro de 2014, no âmbito da apreciação das três iniciativas, procedido à audição da APIGRAF, da AGEFE, da APRITEL, da SPA, da AGECOP e da VISAPRESS e concedido audiências no dia 19 de dezembro de 2014 à audiência AUDIOGEST e à GDA e no dia 8 de janeiro de 2015, novamente à GDA.
6. As votações foram efetuadas em sede de grupo de trabalho, em 21 e 27 de janeiro de 2015, e ratificadas por unanimidade na reunião da Comissão do dia 11 de fevereiro de 2015, tendo ainda os representantes do PCP e do BE, que estiveram ausentes da votação indiciária, indicado as suas posições de voto. Das votações resultou o seguinte:
Artigo 1.º Preambular
Na redação da PPL 246/XII (4.ª) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenção do PCP
Artigo 2.º Preambular
Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração do PS 2 Proposta de aditamento PSD e CDS/PP, Propostas de alteração e aditamento PS, Propostas de alteração PSD e CDS/PP e Proposta de alteração do PS
58 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Prejudicado Na redação da PPL 246
59 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 N.º 2 Corpo Na redação das propos
60 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Aprovado com votos a favor do PSD
61 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 N.os 5 e 6 Na redação das propost
62 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Aprovado com votos a favor do PSD
63 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Aprovado com votos a favor do PSD
64 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 «Artigo 1.º [»] 1 - [… ].
65 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 2 - Para os efeitos do disposto n
66 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 e) Critérios de repartição das co
67 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 i) Na parcela de compensação equi
68 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 5.º Revisão da tabela de c
69 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Até 40 páginas por minuto – € 10/
70 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 e ver obras audiovisuais – € 0,12
71 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 armazenagem de obras, é incluído
72 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 a) As quantidades de aparelhos e
73 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 5 – Os litígios emergentes da apl
74 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 9.º Contraordenações
75 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 2.3 – Suportes e dispositivos de
76 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Propostas de alteração apresentad
77 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 ANEXO II Republicação da Lei n.º
78 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 i) Suportes especialmente destina
79 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 coletiva que em Portugal represen
80 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 7.º Afetação 1- A en
81 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Artigo 10.º Entrada em vigor <
82 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 que disponham de uma ou mais saíd
83 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 correspondente a 3% do valor do p
84 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 b) [...]; c) A compensação equita
85 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 10 – O conselho fiscal da entidad
86 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 «Artigo 5.º-A (») 1 – A par
87 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Propostas de alteração apresentad
88 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 Palácio de S. Bento, 9 de janeiro
89 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015 3 – A utilização típica de cada s

References: Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 7
 Artigo 10