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Timestamp: 2019-11-12 07:18:23+00:00

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Pedro Henrique Abreu Santana
1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº RJ (2006/ ) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ANA MARIA DA SILVA BRITO E OUTRO(S) AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : FÁBIO SOARES JANOT E OUTRO(S) AGRAVADO : UNITECH RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : CARLOS ROBERTO VIEIRA E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AG. ISS. COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O TRIBUTO. FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ. O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA EXIGIR O ISS É AQUELE ONDE O SERVIÇO É PRESTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NUMEROSOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO-PROVIMENTO. 1. O Município do Rio de Janeiro desafia agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em face de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência cristalizada neste Sodalício no sentido de que a competência para se exigir o ISS é do município onde foi efetivada a prestação do serviço e não o da sede do seu estabelecimento. 2. Reveste caráter protelatório agravo regimental intentado contra decisão que confirma jurisprudência iterativa desta Superior Corte de Justiça no sentido acima assinalado. Os recursos postos à disposição dos jurisdicionados devem ser utilizados com equanimidade e não com o intento de protelar o trânsito em julgado da ação, abarrotando o Poder Judiciário, que, já sofrendo a pecha de lento e vagaroso, ainda se vê às voltas com atitudes que, inclusive, mais desaceleram a entrega da prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não-provido. Aplicação de multa no percentual de 3% sobre o valor corrigido da causa nos termos previstos no artigo 557, 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 22 de maio de 2007 (Data do Julgamento) MINISTRO JOSÉ DELGADO Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/06/2007 Página 1 de 7
2 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº RJ (2006/ ) RELATÓRIO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (Relator): O Município do Rio de Janeiro desafia agravo regimental contra decisão desta relatoria do seguinte teor, fl 143: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O TRIBUTO. FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ. O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA EXIGIR O ISS É AQUELE ONDE O SERVIÇO É PRESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não prospera agravo de instrumento que visa dar trânsito a Recurso Especial interposto de acórdão que está de acordo com a jurisprudência cristalizada desta Corte de Justiça. O entendimento consolidado neste Sodalício é de que o Município competente para recolher o ISS é aquele em que o serviço foi prestado. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo de instrumento não-provido." O agravante pugnando pelo provimento do agravo regimental, deduz argumentação no sentido de que: - é possível verificar, em diversos julgados deste STJ, a discussão acerca do exercício da competência constitucional tributária dos Municípios especialmente quanto ao ISS à luz do artigo 12 do DL 406/88; - cabe privativamente ao STJ, o exame sobre alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil e artigo 12 do DL 406/68; - in casu o artigo 12, "a", do DL 496/68 determina que "considera-se local da prestação do serviço o do estabelecimento do prestador ou, na falta de estabelecimento, o domicílio do prestador." - "...verificou-se, sem qualquer questionamento a respeito, que os serviços foram prestados no Município do Rio de Janeiro e através da sede da Empresa Autora, também no Município do Rio de Janeiro, seu único estabelecimento, à época." Com fulcro nessas razões, pede o provimento do agravo regimental. É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/06/2007 Página 2 de 7
3 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº RJ (2006/ ) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AG. ISS. COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O TRIBUTO. FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ. O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA EXIGIR O ISS É AQUELE ONDE O SERVIÇO É PRESTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NUMEROSOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO-PROVIMENTO. 1. O Município do Rio de Janeiro desafia agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em face de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência cristalizada neste Sodalício no sentido de que a competência para se exigir o ISS é do município onde foi efetivada a prestação do serviço e não o da sede do seu estabelecimento. 2. Reveste caráter protelatório agravo regimental intentado contra decisão que confirma jurisprudência iterativa desta Superior Corte de Justiça no sentido acima assinalado. Os recursos postos à disposição dos jurisdicionados devem ser utilizados com equanimidade e não com o intento de protelar o trânsito em julgado da ação, abarrotando o Poder Judiciário, que, já sofrendo a pecha de lento e vagaroso, ainda se vê às voltas com atitudes que, inclusive, mais desaceleram a entrega da prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não-provido. Aplicação de multa no percentual de 3% sobre o valor corrigido da causa nos termos previstos no artigo 557, 2º, do Código de Processo Civil. VOTO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (Relator): O agravo desmerece êxito. O agravante não traz à baila nenhum elemento a ensejar a modificação do decisório agravado. O entendimento jurisprudencial firmado neste Sodalício é de que o local de recolhimento do ISS é o da prestação do serviço e não o do estabelecimento onde está localizada a empresa prestadora. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. FATO GERADOR. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. LOCAL ONDE OCORRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ pacificaram o entendimento de que o ISS deve ser recolhido no local da efetiva prestação de serviços, pois é nesse local que se verifica o fato gerador. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag / MG, Ministro João Otávio de Noronha, DJ ). "ISS. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. CONTRIBUINTE SEDIADO EM MUNICÍPIO DIVERSO DO QUE PRESTA Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/06/2007 Página 3 de 7
4 SERVIÇOS. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ pacificaram o entendimento de que o ISS deve ser recolhido no local da efetiva prestação de serviços, pois é nesse local que se verifica o fato gerador. 2. Recurso especial improvido." (REsp / CE, Ministro João Otávio de Noronha, DJ ). "EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - FATO GERADOR - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A LIDE EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO". (Ag RS, Ministro Humberto Martins, DJ ). "TRIBUTÁRIO - ISS - FATO GERADOR - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO." (Ag /MG Ministro Humberto Martins; DJ ). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ESPECIAL ISS COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. (Ag RS, Ministra Eliana Calmon, DJ ). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. TRIBUTÁRIO. ISS. COBRANÇA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. É inviável, o reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal é firme no sentido de que o Município competente para realizar a cobrança do ISS é aquele onde se realizou a efetiva prestação dos serviços, pois é nele que ocorreu o fato gerador do imposto. Nesse sentido: REsp /CE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de ; AgRg no Ag /MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de ; REsp /ES, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de ; AgRg no Ag /RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de ; REsp /MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de Agravo de instrumento desprovido." (Ag RS, Ministra Denise Arruda, DJ ). Realmente, diante da copiosa jurisprudência acima elencada, ressalta indisfarçável o emprego do presente agravo regimental como forma de protelar o desfecho final da lide. É de se observar, contudo, que os recursos postos à disposição dos jurisdicionados devem ser utilizados com equanimidade e não com o intento de protelar o trânsito em julgado da ação, Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/06/2007 Página 4 de 7
5 abarrotando o Poder Judiciário, que, já sofrendo a pecha de lento e vagaroso, ainda se vê às voltas com atitudes que, inclusive, mais desaceleram a entrega da prestação jurisdicional. Portanto, NEGO provimento ao agravo regimental e considerando o caráter protelatório deste, aplico multa no percentual de 3% sobre o valor corrigido da causa nos termos previstos no artigo 557, 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/06/2007 Página 5 de 7
6 CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA AgRg no Número Registro: 2006/ Ag / RJ Números Origem: EM MESA JULGADO: 22/05/2007 Relator Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA Secretária Bela. MARIA DO SOCORRO MELO AUTUAÇÃO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ANA MARIA DA SILVA BRITO E OUTRO(S) AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : FÁBIO SOARES JANOT E OUTRO(S) AGRAVADO : UNITECH RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : CARLOS ROBERTO VIEIRA E OUTRO(S) ASSUNTO: Tributário - ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Competência AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ANA MARIA DA SILVA BRITO E OUTRO(S) AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : FÁBIO SOARES JANOT E OUTRO(S) AGRAVADO : UNITECH RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : CARLOS ROBERTO VIEIRA E OUTRO(S) CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/06/2007 Página 6 de 7
7 Brasília, 22 de maio de 2007 MARIA DO SOCORRO MELO Secretária Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/06/2007 Página 7 de 7

References: artigo 557
 artigo 12
 artigo 535
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in casu
 artigo 12
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 ARTIGO 535
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