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Timestamp: 2019-08-22 16:37:23+00:00

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A inscrição na OAB e a inidoneidade moral - Artigos _ Carta Forense
Enviado por Adriano Melo
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A inscrio na OAB e a inidoneidade moral
01/ 06 / 20 12 p or L aur ad y Fi gu ei r edo
A Lei 8906/94 Estatuto da Advocacia estabelece, em seu artigo 8, uma srie de requisitos para a inscrio nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, tanto para aqueles que buscam o ingresso como advogados, como para os estagirios. Trataremos exclusivamente do inciso VI - idoneidade moral -, por tratar-se de exigncia com conceito indeterminado, cuja ausncia acarreta a suspenso do processo de inscrio at a deciso do Conselho competente. merecido o destaque e a especial ateno questo da idoneidade moral, tendo em vista a frequente dvida e insegurana dos candidatos inscrio, quanto s condutas que efetivamente devem ser consideradas inidneas. A certeza acerca da natureza de tais condutas ou fatos fundamental para que se possa adotar a adequada linha de defesa perante o Conselho Seccional. A OAB, de ofcio, tem a oportunidade de suscitar a inidoneidade de qualquer interessado em obter a inscrio na Ordem dos Advogados do Brasil, ou mesmo daqueles j inscritos em seus quadros. Tal poder tambm franqueado a qualquer pessoa, no entanto, somente o Conselho competente, por manifestao favorvel de 2/3 de seus membros poder declar-la. Observe-se que ao buscar a inscrio na OAB, os acadmicos do curso de Direito e os bacharis que tiverem a inidoneidade suscitada permanecero com seus processos de inscrio suspensos, at que seja decidida a eventual inidoneidade. Como veremos a seguir, tal declarao, em alguns casos, apresentar-se- como verdadeira sano de carter perptuo, mesmo que no se trate de um processo disciplinar, mesmo que no se fale, nesse momento, em qualquer punio. Idoneidade moral pode ser definida como o conjunto de qualidades e atributos que possui o indivduo, tais como honra, dignidade, honestidade e seriedade, entre outros valores, que levam respeitabilidade na sociedade. fato que a idoneidade moral traz, em sua essncia, um contedo indeterminado, mas determinvel, j que a anlise das aes de cada sujeito, tanto na vida pessoal quanto no exerccio profissional, torna perfeitamente possvel identificar comportamentos que apontem para eventuais desvios. Os fatos considerados inidneos podem ser criminosos ou no, bastando que a conduta do requerente inscrio na OAB no observe os padres de honestidade, de respeitabilidade e de dignidade, exigidos em sociedade e na comunidade profissional. o que expressamente determina o pargrafo 2 do artigo 20 do Regulamento Geral do Estatuto: a conduta incompatvel com a advocacia, comprovadamente imputvel ao requerente, impede a inscrio no quadro de advogados. A Lei 8906/94 traz uma presuno legal relativa inidoneidade, no que diz respeito prtica de crime, no 4 do artigo 8: no considerado idneo aquele que tiver sido condenado por crime infamante,
salvo reabilitao judicial. Entende-se por infamante todo crime que provoque para seu autor desonra, m fama. Esta a essncia e a origem do nome crime infamante. Como exemplos de crimes desta natureza esto o estelionato (art.171), a falsificao de documentos (art. 297) e a falsidade ideolgica (art.299). Paulo Lbo ensina que no gravidade do crime que o qualifica como infamante, quando praticado pelo advogado (seja como mandante, seja como executor), mas a repercusso inevitvel dignidade da advocacia (Comentrios ao Estatuto da Advocacia e da OAB, p.231, 6 edio). Percebe-se que a sentena condenatria com trnsito em julgado, proferida nos processos que cuidam dessa categoria de crimes (incluindo-se os crimes hediondos e os a eles equiparados), de imediato retira a idoneidade do indivduo, que no ser admitido nos quadros da OAB, salvo aps obter a reabilitao judicial. Na realidade, a presuno legal (art.8, 4) traduz-se na declarao de inidoneidade menos gravosa, pois pode ser revertida, isto , permite a restaurao da idoneidade moral com a reabilitao criminal e, com ela, a retomada do processo de inscrio nos quadros da OAB. A nica forma, portanto, legalmente prevista e capaz de restaurar a idoneidade moral para efeito de concretizao do direito inscrio no rgo de classe e, consequentemente, permitir o regular exerccio da profisso a reabilitao judicial. A regra insculpida na Constituio Federal, que no admite pena de carter perptuo (art.5, XLVII, b) certamente afrontada naqueles casos cuja declarao de inidoneidade no est fundada em sentena condenatria, haja vista a presena de causas extintivas da punibilidade (art.107 do CP), ou mesmo de meras condutas consideradas incompatveis com a advocacia (art. 20, 2 do Regulamento Geral do Estatuto). Em que pese no ser chamada de sano, a declarao de inidoneidade assume esse carter a partir do momento que veda definitivamente a inscrio no rgo de classe, portanto, no permite ao cidado exercer a profisso de advogado. Refora esse entendimento o fato de que no possvel manejar qualquer instrumento jurdico para reverter tal declarao que no tomou como base sentena penal condenatria, ficando o sujeito para sempre taxado de inidneo e impedido de obter a inscrio nos quadros da Ordem. Nesses casos, no haver como postular a reabilitao judicial, portanto, no h qualquer possibilidade de reverter a declarao de inidoneidade para efeito de inscrio na OAB. Como se v, trata-se de uma verdadeira pena imposta ao interessado e, sem dvida, de carter perptuo. Apenas para aprofundar o entendimento acerca da idoneidade moral, reforamos que a manuteno
deste requisito avaliada permanentemente, mesmo aps a inscrio nos quadros de advogados. O Estatuto da Advocacia prev duas infraes especficas, dirigidas aos advogados, com abordagem relativa inidoneidade e ao crime infamante (art.34, XXVII e XXVIII). A prtica dessas condutas com a condenao no respectivo processo disciplinar, importa em excluso dos quadros da Ordem e no cancelamento da inscrio. No entanto, mesmo aps a excluso ser possvel requerer nova inscrio, desde que o interessado atenda ao disposto no artigo 11, 3 c.c. o pargrafo nico do art.41 EAOAB do Estatuto da Advocacia, promovendo, quando for o caso tambm a reabilitao judicial. Parece-nos injusto e desigual o tratamento oferecido aos candidatos inscrio, que eventualmente tenham sido beneficiados pelo instituto da prescrio, sendo considerados inidneos e, portanto, tendo vedada a sua inscrio, em relao aos advogados que incidiram na conduta prevista no artigo 34, XXVII, do Estatuto da Advocacia. Para estes ltimos franqueada a nova inscrio, ao menos h previso legal expressa (art.11, II, 3 Estatuto), em respeito ao preceito constitucional que impede o carter perptuo da pena. J para os primeiros (beneficiados com a prescrio), uma vez considerados inidneos, no h qualquer dispositivo que permita restabelecer a idoneidade para pleitear novamente a inscrio. No se quer diminuir a importncia, ou excluir o dever imposto a todos que pretendem ingressar na Ordem dos Advogados do Brasil, quanto ao requisito de idoneidade moral. Sem dvida, requisito fundamental para os futuros profissionais cujo comportamento, seja ele positivo ou negativo, se reflete em toda classe. No entanto, a declarao de inidoneidade imposta nos casos que no se incluem na presuno legal do 4, do artigo 8 do Estatuto da Advocacia, deve ser lastreada em slidos fundamentos e provas, sob pena de condenar perpetuamente o indivduo, impedindo que exera a profisso para qual estudou ao menos cinco anos de sua vida.
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References: artigo 8
 artigo 20
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 34
 artigo 8