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Timestamp: 2020-02-17 12:37:23+00:00

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MATÉRIA: Legislação Especial - Interesses Difusos e Coletivos - TIDC PROFESSOR: Gianpaolo Smanio DATA: 27.04.2010 Anotadora: Lilian Theodoro Fernandes Aula 12 | Adoção | Família
MATÉRIA: Legislação Especial - Interesses Difusos e Coletivos - TIDC PROFESSOR: Gianpaolo Smanio DATA: 27.04.2010 Anotadora: Lilian Theodoro Fernandes Aula 12
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MATRIA: Legislao Especial - Interesses Difusos e Coletivos - TIDC PROFESSOR: Gianpaolo Smanio DATA: 27.04.
2010 Anotadora: Lilian Theodoro Fernandes Aula 12 ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE - CONT. Lei 8.069/90 6. DIREITOS FUNDAMENTAIS - CONT. 6.1. PROTEO DA VIDA E DA SADE - ARTIGOS 14 E 15 6.2. DIREITO LIBERDADE, AO RESPEITO E DIGNIDADE - CONT. A criana e o adolescente tm liberdade e, com isso, podem ficar na rua. Agora, se a criana e o adolescente estiverem em situao de risco, isso muda. Ou seja, se a rua significar risco para a criana e para o adolescente, no podem permanecer ali. Exemplo: a Cracolndia em So Paulo no um lugar permitido para crianas e adolescentes, pois ali esto em situao de risco, devendo ser retiradas. Mas caracterizada a situao de risco, a criana e o adolescente tm que ser retirados de qualquer lugar, at de dentro de casa. Ou seja, no se trata da rua, mas do risco. Toque de recolher determinado por juzes da infncia O juiz no est determinando toque de recolher, mas restries para que a crianas e o adolescente permaneam na rua aps certo horrio. Isso possvel? Ainda no h posicionamento jurisprudencial a respeito. Porm o entendimento majoritrio que se o juiz determinar uma situao concreta, fundamentando a sua deciso, pode estabelecer proibio. Em situaes genricas (exemplo: proibio de ficar na rua depois das 22 horas) a proibio tem sido consideradas ilegais. Direito Convivncia Familiar e Comunitria - artigos 19 a 22 do ECA O ECA traz o direito da criana e do adolescente de permanecer com a sua famlia natural, que est definida no artigo 25, caput, do ECA - pais e filhos ou qualquer deles (s o pai ou s a me) e os filhos. A Lei da Adoo, Lei 12.010/09, trouxe outro conceito de famlia: famlia extensa ou ampliada (art. 25, pargrafo nico).
MATRIA: Legislao Especial - Interesses Difusos e Coletivos - TIDC PROFESSOR: Gianpaolo Smanio DATA: 27.04.2010 Anotadora: Lilian Theodoro Fernandes Aula 12 Famlia Natural Artigo 25, caput, ECA
Pais e filhos ou Qualquer dos pais e filhos
Famlia Extensa Famlia Substituta Artigo 25, pargrafo nico, Artigo 28, ECA ECA Parentes prximos, Guarda Convivncia Tutela Vnculo de afinidade e Adoo afetividade
Poder familiar dividido entre o pai e a me e se houver conflito entre eles, o juiz da infncia que decidir. Esto sujeitos aos deveres do poder familiar, que so: Sustento, Guarda, Educao e Fazer cumprir as decises judiciais Consequncias do descumprimento dos deveres do poder familiar: perda ou suspenso desse poder. Artigos 1.637 e 1.638 do Cdigo Civil tambm preveem hipteses de perda ou suspenso do poder familiar. No h incompatibilidade, o ECA e o Cdigo Civil se complementam. 7. COLOCAO EM FAMLIA SUBSTITUTA 7.1. GUARDA - ARTIGOS 33 A 35 DO ECA uma forma de colocao em famlia substituta, destinada a resolver uma situao de fato. autnoma, ou seja, no precisa ser preparatria de adoo, pode se realizar autonomamente - a criana e o adolescente podem permanecer sobre guarda at a maioridade. Isso no signifique que no possa acontecer. Muitas vezes utilizada antes da adoo.
MATRIA: Legislao Especial - Interesses Difusos e Coletivos - TIDC PROFESSOR: Gianpaolo Smanio DATA: 27.04.2010 Anotadora: Lilian Theodoro Fernandes Aula 12 7.1.1. Regras a) de natureza precria O juiz pode retirar ou modificar a guarda a qualquer tempo, mas qualquer mudana tem que ser realizada por juiz, por deciso judicial. b) Convive com o poder familiar Os pais podem permanecer com o seu poder familiar e a guarda ser retirada deles. E essa guarda pode at ser oposta aos pais. Artigo 33, 4 - includo pela Lei 12.010/09 O deferimento da guarda a terceiros no impede o direito de visita dos pais e no afasta o dever dos pais de presta alimentos. 7.1.2. Deveres do guardio a) Assistncia material Aquele que fica com a criana ou adolescente tem que prover roupa, moradia, alimentao, etc. b) Assistncia moral
c) Assistncia educacional No sentido formal de educao. Deve o guardio fornecer educao formal criana ou adolescente, encaminhando escola. 7.1.3. Observaes A criana ou adolescente passam a ser dependentes do guardio para todos os efeitos, inclusive previdencirios. O problema que na legislao da previdncia social a guarda no foi includa para fins de benefcios previdencirios. O que prevalece?
MATRIA: Legislao Especial - Interesses Difusos e Coletivos - TIDC PROFESSOR: Gianpaolo Smanio DATA: 27.04.2010 Anotadora: Lilian Theodoro Fernandes Aula 12 Nos concursos de Ministrio Publico, Defensoria, Magistratura, prevalece o ECA, porque a lei especial para a criana e o adolescente Para os concursos previdencirios, prevalece a legislao previdenciria, porque ela a lei especial co relao a esses benefcios. Ainda no h entendimento jurisprudencial. O que no pode a guarda s para fins previdencirios - est vedado. Ou h relao de guarda ou no h. O guardio pode ser o representante legal da criana ou adolescente? Sim, desde que esse direito de representao seja concedido por deciso judicial. S a deciso de guarda no traz esse direito de representao. O acolhimento familiar tem preferncia sobre o acolhimento institucional. Assim, entre a criana ficar num abrigo ou ser colocada em famlia substituta, prevalece a famlia substituta - artigo 34, 1, ECA. E a ordem sempre famlia natural, famlia extensa e famlia substituta. 7.2. TUTELA - ARTIGOS 33 A 35 DO ECA Tambm uma forma de colocao em famlia substituta, mas destinada proteo da pessoa e dos bens do menor. mais ampla do que a guarda, pressupe guarda - o tutor tem guarda e, alm da guarda, tem a administrao da pessoa e dos bens. A tutela substitui o poder familiar, mas no o poder familiar completo, porque no gera a famlia no sentido da substituio da famlia completa, que s ocorre com a adoo. A tutela pode ser dada pessoa at os 18 anos (artigo 36, ECA - modificado pela Lei 12.010/09, pois antigamente previa at os 21 anos - o que j no era reconhecido pela jurisprudncia em funo do Novo Cdigo Civil).
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 Artigo 25
 Artigo 25
 Artigo 28
 Artigo 33
 artigo 34