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Timestamp: 2019-04-25 20:27:34+00:00

Document:
OE201809/0513
Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.
Funções de análise técnica, gestão, acompanhamento, certificação, verificações físicas, pagamentos, monitorização, avaliação e divulgação de fundos europeus estruturais e de investimento, enquadradas no conteúdo funcional correspondente à categoria de técnico superior da carreira de técnico superior descrito no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º.
Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 46 Estrada do Paço do Lumiar, Campus do Lumiar, Edifício A 1649038 LISBOA Lisboa Lisboa
recrutamento@iapmei.pt
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 46 (quarenta e seis) postos de trabalho do mapa de pessoal da Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., doravante designada por IAPMEI, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos detentores de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto e que se encontram a exercer funções no IAPMEI, I.P., enquanto organismo intermédio do Portugal 2020, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, aplicável por remissão do 7.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 13 de setembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página electrónica do IAPMEI, I.P., - www.iapmei.pt, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 46 postos de trabalho, previsto no mapa de pessoal para 2018 do IAPMEI, I.P., na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, distribuídos pelas seguintes unidades orgânicas:
Referência A: Direção de Capacitação Empresarial – 2 postos de trabalho;
Referência B: Direção de Empreendedorismo e Inovação – 1 posto de trabalho;
Referência C: Direção de Planeamento e de Políticas de Empresa – 1 posto de trabalho;
Referência D: Direção de Gestão e Organização de Recursos – 3 postos de trabalho;
Referência E: Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial – 32 postos de trabalho;
Referência F: Direção de Proximidade Regional e Licenciamento – 2 postos de trabalho;
Referência G: Departamento de Comunicação e Imagem – 2 postos de trabalho;
Referência H: Departamento de Fiscalização e Controlo – 3 postos de Trabalho.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Nas diferentes delegações do IAPMEI, I.P. existentes no país, designadamente:
3.1 Aveiro (Rua da Boavista, Alagoas, Esgueira, 3800-115 Aveiro);
3.2 Coimbra (Rua Câmara Pestana, 74, 3030-163 Coimbra);
3.3 Évora (Rua do Valasco, 19 C, 7000-878 Évora);
3.4 Faro (Rua Dr. Pinheiro e Rosa – Ed. Da DRE Algarve, 8005-546 Faro);
3.5 Leiria (Av. Bernardo Pimenta, Ed. NERLAI, 2403-010 Leiria);
3.6 Lisboa (Estrada do Paço do Lumiar, Campus do Lumiar, 22, 1649-038 Lisboa); e
3.7 Porto (Rua dos Salazares, 842, 4100-442 Porto).
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 46 (quarenta e seis) postos de trabalho do mapa de pessoal para 2018 do IAPMEI, I.P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, e que se encontrem a exercer funções no IAPMEI, I.P..
6. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho: Funções de análise técnica, gestão, acompanhamento, certificação, verificações físicas, pagamentos, monitorização, avaliação e divulgação de fundos europeus estruturais e de investimento, enquadradas no conteúdo funcional correspondente à categoria de técnico superior da carreira de técnico superior descrito no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º.
7. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura
8. Posição remuneratória: A remuneração a auferir será fixada de acordo com o disposto no artigo 12.º do PREVPAP, por remissão do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, designadamente, 2.ª posição remuneratória da categoria única da carreira geral de técnico superior, no montante pecuniário de 1.201,48 €.
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso.
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do IAPMEI, I.P. – www.iapmei.pt;
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica do IAPMEI, I.P. – www.iapmei.pt, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email recrutamento@iapmei.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado ao Departamento de Recursos Humanos, sito na Estrada do Paço do Lumiar, Campus do Lumiar, 22 – Ed. A, 1649-038 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação da Referência (A, B, C, D, E, F, G e/ou H) a que se candidata, no campo “Área de atividade”; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos: a) Fotocópia do Certificado de Habilitações; b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura; c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado; d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a Avaliação Curricular (AC) e, havendo mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, é ainda aplicável a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
d) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores, na entrevista profissional de seleção;
e) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 12.4 do presente aviso.
12.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do IAPMEI, I.P., e na sua página eletrónica.
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.8. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do IAPMEI, I.P., após aplicação dos métodos de seleção.
Presidente: Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio, Diretor da Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial. Vogais Efetivos: Eduardo Manuel Índio de Jesus Augusto, Diretor da Direção de Gestão e Organização de Recursos, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos; Miguel Rodrigues Ferreira, Chefe de Departamento do Departamento de Fiscalização e Controlo. Vogais Suplentes: António José Cardoso Pereira, Chefe de Departamento do Departamento de Recursos Humanos; Helena Paula Canha de Almeida, Chefe de Departamento do Departamento de Acompanhamento de Investimento em Competitividade.
14. A lista de classificação e/ou de ordenação final dos candidatos, se aplicável, após homologação, é publicada na BEP, afixada em local público e visível das instalações do IAPMEI, I.P., e disponibilizada na respetiva página electrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação. Lisboa, 21 de Setembro de 2018 – O Presidente do Conselho Diretivo do IAPMEI, I.P., Nuno Mangas

References: artigo 88
 artigo 40
 artigo 3
 artigo 88
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 28
 artigo 32
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 36