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Timestamp: 2019-03-19 17:29:07+00:00

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Enviado por Andrew D. Murray
Ana Carmen Gonçalves
O Reconhecer a actividade financeira do
O Definir, interpretar e aplicar os princípios
O Descrever o sistema fiscal português
No final da formação, os formandos deverão ser
O Reconhecer, correctamente, a actividade
O Definir, correctamente, Direito financeiro,
O Identificar, correctamente, os diferentes impostos
Atividade financeira do estado O Receitas públicas O Receitas coactivas e receitas voluntárias O Receitas patrimoniais e receitas creditícias II. Agenda I. Direito fiscal O Natureza e fontes do direito fiscal III. Impostos – conceitos gerais O Noção e fases do imposto O Tributação directa e tributação indirecta O Classificação dos impostos O Finalidades fiscais e extra fiscais dos impostos O Objectivos da tributação O Benefícios fiscais 4 .
Características dos impostos O Imposto geral sobre o consumo O Imposto plurifásico não cumulativo O Método de funcionamento do imposto. Neutralidade do imposto O IVA e o princípio do destino V. Agenda (continuação) IV. Incidência dos impostos O Incidência real ou objectiva O Incidência pessoal ou subjectiva O Localização das operações tributárias O Localização das prestações de serviços O Os serviços relacionados com imóveis O Transporte intracomunitário de bens O Casos particulares 5 .
Referenciais de Formação 6 . Agenda (continuação) VI. Funcionamento do sistema fiscal português O Reforma da tributação indirecta O Adopção do IVA como modelo comunitário de tributação O Isenções O Valor tributável O Taxas O Direito à dedução e apuramento do imposto O Reembolsos O Sujeitos passivos mistos O Obrigações O Regimes especiais O Regime do IVA nas transacções intracomunitárias VII.
I. Actividade Financeira do estado Receitas públicas: Receitas coactivas e receitas voluntárias Receitas patrimoniais e receitas creditícias .
Receita Pública O Para fazer face à Despesa Pública o Estado tem de obter rendimentos. satisfazer as necessidades colectivas 8 . As RECEITAS PÚBLICAS são os rendimentos económicos obtidos pelo Estado e outras entidades públicas para fazer face às despesas públicas e. assim. O Ao conjunto dos RENDIMENTOS obtidos pelo Estado dá- se o nome de RECEITA PÚBLICA.
Receita Pública O De acordo com a lei. estas Receitas Públicas podem classificar-se em: RECEITAS RECEITAS COACTIVAS VOLUNTÁRIAS 9 .
por coação. ou seja. Receitas Coactivas O RECEITAS COACTIVAS são aquelas que o Estado obtém por imposição.porque decorrem da exigência aos contribuintes de uma parte da riqueza gerada por estes MULTAS IMPOSTOS TAXAS COIMAS 10 . São fixadas de forma obrigatória sem possibilidade de negociação O Na lei está definido um valor monetário e as condições em que deve ser obrigatoriamente pago O Podem ser cobradas às pessoas singulares (cidadãos) e às pessoas colectivas (sociedades/empresas) O As RECEITAS COACTIVAS tomam a designação de RECEITAS PÚBLICAS MEDIATAS.
São também chamadas RECEITAS PATRIMONIAIS. dos seus bens próprios 11 . nestes casos o valor monetário dessas receitas não é fixado de forma autoritária pelo estado. Receitas Voluntárias ou Receitas Patrimoniais O RECEITAS VOLUNTÁRIAS são aquelas receitas que o Estado obtém através de negociação. mas sim acordado entre as partes envolvidas no contrato O Uma vez que o estado actua como se se tratasse de um particular que obtém um rendimento. porque resultam da venda de património ou da prestação de serviços pelo Estado a qualquer outro contratante particular ou colectivo O Por isso. estas receitas consideram-se RECEITAS DE DIREITO PRIVADO (e não público) O Também são chamadas de: RECEITAS PÚBLICAS IMEDIATAS porque são obtidas através da administração por parte do estado.
Receitas Creditícias O RECEITAS CREDITÍCIAS: resultam do recurso ao crédito por parte do Estado (contracção de empréstimos) O Modernamente tornou-se numa fonte de receitas da maior importância nas sociedades capitalistas 12 .
ou seja. desenvolve um conjunto de actividades que obrigam a efectuar gastos O Ao conjunto desses gastos com actividades públicas. destinadas ao uso por todos os cidadãos dá- se o nome de DESPESA PÚBLICA As DESPESAS PÚBLICAS são os gastos efectuados pelo Estado e outros entes públicos na satisfação das necessidades colectivas nas suas mais diversas áreas 13 . Despesa Pública O O Estado é um ente público que. como outros.
14 . Despesa Pública (Continuação) O Exemplos da DESPESA PÚBLICA: O Educação O Saúde O Segurança O Obras Públicas O Transportes e Comunicações O Justiça O Institutos Públicos de diversa natureza O Autarquias O Governo O Etc.
Despesa Pública (Continuação) O DESPESAS PÚBLICAS: Meio para atingir um dos fins do Estado: satisfazer as NECESSIDADES PÚBLICAS O O Estado tem de adquirir bens ou serviços para ir ao encontro das necessidades públicas. O Dividem-se em: O DESPESAS ORDINÁRIAS: são as necessidades contínuas da administração O DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS: são as necessidades acidentais 15 .
Actividade Financeira do Estado A RETER… O RECEITA PÚBLICA: O RECEITAS COACTIVAS ou Receitas Públicas Mediatas O RECEITAS VOLUNTÁRIAS ou RECEITAS PATRIMONIAIS ou Receitas Públicas Imediatas O RECEITAS CREDITÍCIAS O DESPESA PÚBLICA 16 .
Direito Financeiro.II. Tributário e Fiscal Natureza e fontes do direito fiscal 17 .
Administrativo. o DIREITO FISCAL. criminal. O Actividade financeira é aquela que o 18 Estado desenvolve ao efectuar as despesas públicas e a obter as receitas . O DEFINIÇÃO DE DIREITO FINANCEIRO: O DIREITO FINANCEIRO é todo o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a actividade financeira do Estado.Ramos do direito Público O O DIREITO PÚBLICO tem vários ramos: Direito Constitucional. processual financeiro e. dentro deste.
a que parece reunir maior consenso é a esta definição que se fundamenta nos critérios do Interesse subjacente e do Sujeito das relações jurídicas em causa. Contudo. 19 . O Direito Público O DEFINIÇÃO DIREITO PÚBLICO: DIREITO PÚBLICO é todo o conjunto de normas que protegem directamente interesse público e em que um dos sujeitos da relação é o Estado ou outra pessoa colectiva dotada de autoridade pública. O Não há uma definição absolutamente consensual sobre esta vasta área do direito interno.
O Direito Fiscal como Direito Público O O DIREITO FISCAL é um ramo específico do DIREITO FINANCEIRO e este é um dos ramos do DIREITO PÚBLICO. Quanto à sua natureza. o DIREITO FISCAL é um ramo de DIREITO PÚBLICO O Este enquadramento não levanta qualquer dúvida se pensarmos que o Direito Fiscal visa interesses colectivos através da captação de impostos para posterior satisfação das necessidades públicas. 20 .
21 . encontrando-se numa posição superior aos dos particulares.O Direito Fiscal como Direito Público O Critério dos INTERESSES: O imposto destina-se à satisfação das necessidades colectivas. O Critério dos SUJEITOS da Relação Jurídica: No direito fiscal o Estado encontra-se revestido de “jus imperii”.
Ramos do Direito Financeiro O O DIREITO FINANCEIRO compreende três ramos: O O Direito das Receitas O O Direito das Despesas O O Direito da Administração Financeira DIREITO FINANCEIRO Esquematicamente: DIREITO DAS DESPESAS Direito dos Impostos DIREITO DAS RECEITAS Direito Tributário ou Fiscal DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Direito Orçamentário 22 .
Definição: Direito Tributário e Direito Fiscal O DIREITO TRIBUTÁRIO como o conjunto de normas que regulam a actividade do Estado no que respeita à captação das receitas coactivas em geral O DIREITO FISCAL é o ramo do Direito Financeiro que integra as normas que regulam as relações do imposto. a cobrança DIREITOdas receitas TAXASatravés dos impostos TRIBUTÁRIO DIREITO (RECEITAS IMPOSTO FISCAL 23 COACTIVAS) S . ou seja.
Base Legal do direito Fiscal O Direito Fiscal e o Direito Constitucional: Na Constituição da República Portuguesa (CRP) existem normas de natureza fiscal: O Garantias fundamentais dos cidadãos em matéria tributária. O Orientam o legislador e limitam a sua competência fiscal. 24 .
Constituição da República Portuguesa: Artigo 106.º . a taxa. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza. 25 .Sistema Fiscal 1. os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 2. que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nas formas prescritas na lei. 3. que determina a incidência. Os impostos são criados por lei.
Artigo 107.º - Impostos
1. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das
desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as
necessidades e os rendimentos do agregado familiar.
2. A tributação das empresas incide fundamentalmente
 sobre o seu rendimento real.
3. A tributação do património deve contribuir para a igualdade
4. A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo
à evolução das necessidades do desenvolvimento económico
e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.
Artigo 201.º - Competência
1. Compete ao Governo, no exercício de
funções legislativas:
a) Fazer decretos-lei em matérias não
reservadas à Assembleia da República
b) Fazer decretos-lei em matérias de
reserva relativa da Assembleia da
República, mediante autorização desta
Princípios da Lei Fiscal
O Artigo 5º (Código Civil Português): Começo e vigência da lei:
1. A lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal
2. Entre a publicação e a vigência da lei decorrerá o tempo
que a própria lei fixar (…)
O Este artigo aplica-se a toda a Lei, logo também à Lei Fiscal.
O Aplica-se assim o Princípio da Não Retroactividade também á
Lei Fiscal, que significa que não se deverá aplicar a nova lei
desde que a obrigação tenha sido constituída antes do seu
aparecimento, ou seja, desde que tenha surgido antes dessa
29 . Aplicação da Lei Fiscal no Tempo O A Obrigação Tributária nasce com a verificação do pressuposto previsto na lei para a SUJEIÇÃO ao imposto.
para alguns impostos. a Lei Fiscal tem em conta factores específicos como a SEDE (morada efectiva) do SUJEITO PASSIVO (contribuinte) e o local onde os rendimentos foram obtidos ou onde ocorrem os factos que dão origem ao imposto. 30 . bem como aos rendimentos que aí forem adquiridos O Assim. Aplicação da Lei Fiscal no Espaço O Definir qual o território em que a lei produz efeitos O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE à Lei Fiscal O Este princípio refere que a Lei Fiscal do Estado aplica-se apenas aos factos e situações que ocorram nesse Estado.
2 . o IRC incide sobre a totalidade dos seus rendimentos. .Relativamente às pessoas colectivas e outras entidades com sede ou direcção efectiva em território português. O CIRC: Art.Extensão da Obrigação do Imposto: 1 . incluindo os obtidos fora desse território.As pessoas colectivas e outras entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português ficam sujeitas a IRC apenas quanto aos 31 rendimentos nele obtidos. 4º . Aplicação da Lei Fiscal no Espaço O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE: A lei fiscal de um Estado apenas abrange os factos situações que ocorram no território desse Estado e os rendimentos que nele tenham sido obtidos.
É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias: a) Estado e capacidade das pessoas b) Direitos. liberdades e garantias (…) i) Criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas 32 .Reserva relativa de competência legislativa 1.º .Princípio da legalidade: Art 168.
Tributário e Fiscal A RETER… O INTERESSE Público O SUJEITO Passivo O DIREITO FISCAL é um ramo específico do DIREITO FINANCEIRO e este é um dos ramos do DIREITO PÚBLICO O PRINCÍPIOS DA LEI FISCAL O Aplicação da Lei Fiscal no TEMPO O Aplicação da Lei Fiscal no ESPAÇO – PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE 33 .Direito Financeiro.
III.Impostos – conceitos gerais Noção e fases do imposto Tributação directa e tributação indirecta Classificação dos impostos Finalidades fiscais e extra fiscais dos impostos Objectivos da tributação Benefícios fiscais 34 .
para dar cobertura às despesas públicas com objectivos de ordem económica e social. criada por lei a favor do Estado ou Entidade Pública (sujeito activo). pecuniária. unilateral. sem carácter de sanção. CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DOS IMPOSTOS 35 . Imposto O Definição de IMPOSTO: O Imposto é uma prestação tributária coactiva.
Natureza do Imposto O A definição de imposto contém os vários elementos que caracterizam a NATUREZA DO IMPOSTO: O Prestação Tributária Coactiva O Prestação Pecuniária O Prestação Unilateral O Prestação Estabelecida por Lei O Prestação Sem Carácter de Sanção O Finalidades Fiscais e Extra Fiscais 36 .
Prestação Coactiva O PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA COACTIVA: Os sujeitos activos do imposto a quem a lei confere o direito de lançar e cobrar determinado imposto. exigem a prestação de todos os sujeitos passivos (contribuintes) que se encontrem nas condições previstas na lei. O imposto é uma prestação tributária coactiva. porque o Estado obriga o seu pagamento a todos os cidadãos que se encontram nas situações previstas na lei. 37 .
O imposto é uma prestação pecuniária. porque é entregue em dinheiro (muito excepcionalmente. pode ser em bens . Prestação Pecuniária O PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA: O imposto é uma prestação que se traduz em dar dinheiro.imposto sucessório) 38 .
O imposto é uma prestação unilateral. 39 . porque o sujeito activo estado recebe o valor e não retribui directa ou imediatamente com algo em troca. Prestação Unilateral  PRESTAÇÃO UNILATERAL: O sujeito activo do imposto recebe a prestação e nada dá em troca. directa e imediatamente.
40 . que atribui ao Estado o poder de tributar o imposto que é. porque é a lei. uma obrigação legal. portanto. e só a lei.Prestação Estabelecida Por Lei  PRESTAÇÃO ESTABELECIDA POR LEI: A obrigação do imposto deriva de uma lei O imposto é uma prestação estabelecida por lei.
Prestação Sem Carácter de Sanção  PRESTAÇÃO SEM CARÁCTER DE SANÇÃO: O imposto distingue-se de outras prestações pecuniárias e unilaterais impostas pelo Estado mas a título de sanção como por exemplo as coimas. 41 . O imposto é uma prestação sem carácter de sanção. porque não é tributado como resultado de qualquer infracção ou ilegalidade cometida.
de ordem económica e de ordem social. 42 . criados para proteger certas actividades nacionais da concorrência estrangeira. O imposto tem finalidades fiscais e extra fiscais. Finalidades Fiscais e Extra Fiscais O FINALIDADES FISCAIS E EXTRA FISCAIS: O Estado cobra alguns impostos apenas com o fim de cobrir as despesas públicas. porque o Estado cobra para fazer face aos encargos públicos (finalidades fiscais) mas também com o intuito de promover o bem-estar social e a ordem económica (finalidades de ordem económica e sociais). impostos que são instituídos com finalidades extra fiscais. mas encontramos. como por exemplo os impostos alfandegários.
ou seja. sem que o Estado tenha de entregar ou fazer algo de concreto em troca O É claro que é sobretudo com estas RECEITAS FISCAIS que o Estado pode fazer face às despesas públicas em geral O Exemplos de Impostos: O IVA O IRC O IRS O IMI O IA O Etc. e são devidos ao Estado sem qualquer contrapartida. Impostos vs Taxas O Os IMPOSTOS são as chamadas RECEITAS FISCAIS. 43 .
directa e/ou imediatamente. O São exemplos de Taxas: O Taxa de saneamanto O As propinas O As taxas moderadoras O Etc. 44 O As MULTAS (natureza não fiscal) e as COIMAS (natureza fiscal) são também receitas coactivas do . Impostos vs Taxas O As TAXAS são receitas coactivas do Estado mas devidas em contrapartida de um serviço prestado.
ao contrário dos impostos que se destinam a aplicar em função de todos.Distinção Impostos vs Outras Receitas O A sua NATUREZA. que são sanções) O As TAXAS são prestações coactivas que resultam de contratos bilaterais: O As taxas dão lugar a que o Estado receba. concretamente: O A unilateralidade (face às taxas. 45 . total ou parcialmente. que são bilaterais – directa e imediatamente) O O carácter não sancionatório (face às multas e às coimas. Só são aplicadas ou cobradas a quem pretenda utilizar o respectivo serviço. uma prestação ou retribuição em troca de um serviço prestado O As taxas têm uma utilidade individualizada.
Distinção Impostos vs Outras Receitas (continuação) O As MULTAS e as COIMAS são prestações coactivas que resultam de um facto ilícito e têm um fim punitivo: O As MULTAS têm natureza não fiscal e destinam-se a penalizar as infracções cometidas pelos cidadãos e empresas (por exemplo: uma multa de trânsito paga à GNR ou uma multa por lançamento de resíduos poluentes num rio paga à Inspecção Geral do Ambiente) O As COIMAS já têm natureza fiscal uma vez que se destinam a penalizar pela falta de cumprimento duma prestação tributária (por exemplo uma coima pela falta do pagamento do IRS ou IRC) 46 .
ou seja. são sujeitos passivos os cidadãos individuais e as empresas 47 . Sujeitos do Imposto O Sujeito ACTIVO do Imposto: O É aquele que recebe o valor do Imposto O Portanto é sempre o Estado que é a quem a lei atribui o direito de cobrar impostos O Sujeito PASSIVO do Imposto: O São os que pagam o valor do imposto O É sempre o contribuinte que é a quem a lei exige o pagamento dos impostos O Os contribuintes podem ser pessoas singulares ou colectivas.
Cobrança 48 . Fases do Imposto O O Direito Fiscal regula os impostos em cada um dos seus momentos O Consideram-se QUATRO FASES na relação jurídica do imposto: 1. Liquidação 4. Lançamento 3. Incidência 2.
Fase 1: Incidência do Imposto O Definição: A INCIDÊNCIA é a definição legal dos actos ou situações sujeitos a imposto e das pessoas sobre as quais recai o dever de os prestar O A incidência do imposto é: saber sobre QUEM ou O QUÊ se aplicam as normas desse imposto O Se se define uma pessoa como sujeito de um imposto. então fala-se em INCIDÊNCIA REAL ou OBJECTIVA 49 . se define algo que é passível desse imposto. ao invés. diz- se que se trata duma INCIDÊNCIA PESSOAL ou SUBJECTIVA O Quando.
Fase 1: Incidência do Imposto I N O QUÊ REAL C (Está sujeito ao (Objectiva) I Imposto) D Ê N QUEM C PESSOAL (Está sujeito ao I (Subjectiva) A Imposto)  Exemplo: Imposto Municipal sobre os Imóveis A incidência real do IMI são os próprios imóveis e a incidência pessoal são os proprietários desses imóveis 50 .
O Exemplo: Rendimento auferido/transacção comercial 51 . ou seja. O lançamento é originado por um facto tributário. Fase 2: Lançamento do Imposto O Definição: O LANÇAMENTO do imposto é um conjunto de procedimentos que levam à identificação do sujeito passivo e ao apuramento do valor sobre o qual irá incidir esse imposto O Ao lançamento corresponde apenas um processo administrativo que é levado a cabo pelos serviços fiscais. um facto gerador da obrigação de pagar o imposto O A esse valor dá-se o nome de Matéria Colectável.
Fase 3: Liquidação do Imposto
O Definição:
A LIQUIDAÇÃO do imposto traduz-se na aplicação da
taxa legal à matéria colectável para determinar o valor
de imposto a pagar (a colecta)
O Nesta fase procede-se à aplicação da taxa legal ao valor
(matéria colectável) sobre o qual ela incide
O Este processamento é feito pelos serviços da Direcção-
Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), que também
comunica ao sujeito passivo a Colecta apurada, ou seja,
O É a partir da liquidação que se estabelece a relação
jurídico-tributária obrigatória
O Exemplo: Liquidação do IVA de uma operação:
O Base de incidência 10.000,00€
(matéria colectável)
O Taxa de Imposto aplicável 23 %
(IVA à taxa normal)
O Valor do IVA 10.000,00 X 0,23
(colecta) = 2.300,00 €
O A MATÉRIA COLECTÁVEL é o valor sobre o qual irá
incidir a taxa do imposto.
O A COLECTA é o valor que resulta da aplicação da
taxa de imposto à matéria colectável.
Fase 4: Cobrança do Imposto
A COBRANÇA é o pagamento do imposto por
parte do contribuinte sujeito passivo e a entrada
do valor do imposto nos cofres do Estado
O A cobrança é a última das 4 fases da vida do
imposto e, quando ela se concretiza, extingue-se
o seu efeito pois cumpriu-se a prestação
O A cobrança é efectuada através das Tesourarias
da Fazenda Pública, ou seja, nas Repartições de
cujas taxas (de juro) estão fixadas na lei 55 . começam a vencer-se juros moratórios (de mora) O Definição: Os Juros Moratórios são os juros devidos pelo atraso de pagamento das obrigações fiscais. legalmente estabelecido) O Expirado o prazo legal para o pagamento do imposto.Fase 4: Cobrança do Imposto O A cobrança de dívidas fiscais faz-se em duas modalidades: O Pagamento voluntário (sempre que o contribuinte o cumpre dentro do prazo estabelecido na lei) O Cobrança coerciva (sempre que o pagamento não for efectuado até ao final do prazo. a DGCI instaura um processo de execução fiscal O A partir do dia seguinte ao final do prazo para o pagamento voluntário.
O Tributação Indirecta: Incide sobre todos os atos (despesa e/ou consumo). Exemplos impostos tributação indireta: IVA e IS. Exemplos impostos tributação direta: IRC e IRS. 56 .Tributação Direta e Tributação Indireta O Tributação Direta: Incide sobre todos os rendimentos auferidos e património detido.
O Impostos periódicos e de obrigação única Impostos periódicos – cujo pagamento se processa periodicamente. como por exemplo a derrama. O Impostos principais e acessórios Impostos principais – gozam de autonomia face aos restantes. Impostos pessoais são os que têm em conta as situações pessoais.taxa aumenta à medida que a matéria colectável aumenta. 57 . económicas e familiares dos contribuintes. progressivos e regressivos Impostos proporcionais – taxa fixa. Impostos regressivos – taxa diminui à medida que a matéria colectável aumenta. de que dependem. O Impostos proporcionais. Impostos de obrigação única – apenas há lugar ao pagamento do imposto quando o facto que o origina acontece. Impostos não-estaduais são os impostos cujo sujeito activo não é o Estado. económicas e familiares dos contribuintes. O Impostos directos e indirectos Impostos directos são os que tributam a riqueza. Impostos progressivos . O Impostos reais e impostos pessoais Impostos reais são os que não têm em conta as condições pessoais. Impostos indirectos são os que tributam o consumo. Impostos acessórios – não são autónomos e acrescem aos impostos principais.Classificação dos Impostos O Impostos estaduais e não-estaduais Impostos estaduais são os impostos cujo sujeito activo é o Estado.
isto é reduzem o rendimento disponível onerando os preços dos bens e serviços 58 .Classificação dos Impostos O O critério mais generalista é aquele que os divide em IMPOSTOS DIRECTOS E INDIRECTOS: O IMPOSTOS DIRECTOS: são os impostos que incidem sobre o rendimento e o património. tributam directamente o rendimento nacional O IMPOSTOS INDIRECTOS: são os impostos que recaem sobre a utilização desse rendimento . isto é. ou seja o consumo ou despesa.
nos quais declaramos os rendimentos auferidos no ano anterior e onde aproveitamos para deduzir despesas dentro dos limites legais O IMPOSTOS INDIRECTOS: O IVA.Classificação dos Impostos Exemplos O IMPOSTOS DIRECTOS: O IRS que todos nós temos de declarar através do Modelo 3. 13% ou 23% os preços dos bens e que pagamos quase sem nos apercebermos 59 . que onera em 6%.
Classificação dos Impostos Definição de Rendimento O O RENDIMENTO é a remuneração dos factores de produção. 60 . esse outrem pagar-me-á um Rendimento – Renda que irá ser directamente tributada em sede de IRS. O Quais são os principais FACTORES DE PRODUÇÃO? O O Trabalho O O Capital O A Propriedade/Terra.Rendas: Se for detentor de determinada propriedade e a puser à disposição para ser fruída por outrem. O Exemplo: Rendimentos prediais (Categoria F) . Propriedade/Património.
que têm imóveis. O Os impostos que incidem sobre o património destaca-se. O Os rendimentos das pessoas colectivas podem assumir a forma de lucros ou dividendos sobre os quais se aplica o IRC. 61 . que são sujeitos a IRS. ordenados ou honorários como formas de rendimento das pessoas singulares. entre outros. o IMI (imposto municipal sobre imóveis) que é o que se aplica aos contribuintes. singulares ou colectivos. Impostos Directos O Na categoria de impostos sobre o rendimento incluímos: O Os que recaem sobre os salários.
estáveis O São impostos directos. visam atingir faculdades contributivas permanentes. e Imposto de selo(antigo Imposto sobre Sucessões e Doações) O O pagamento dos impostos directos é feito com referência a um período de tempo delimitado. normalmente um ano 62 . isto é. os que incidem directamente sobre o rendimento ou o património dos contribuintes.Impostos Directos O Os impostos directos. aqueles cujo lançamento se baseia na elaboração prévia de um rol nominativo de contribuintes O Aqueles que incidem sobre uma manifestação imediata da capacidade contributiva. São exemplos de impostos directos : (IRS / IRC.
63 . Impostos Indirectos O Na categoria dos impostos indirectos.IA O O imposto que recai sobre produtos petrolíferos e energéticos – ISP O O imposto sobre o tabaco – IT O O imposto que se aplica ao álcool e às bebidas alcoólicas – IABA. temos actualmente: O O imposto especial de consumo – IEC O O imposto do selo – IS O O imposto sobre o valor acrescentado – IVA O O imposto automóvel .
visam atingir faculdades contributivas intermitentes. instáveis. ou seja. embora sejam um pouco mais abrangentes) incidem não sobre o rendimento propriamente dito. sobre as despesas de consumo efectuadas pelos agentes económicos 64 . mas sobre a utilização que dele é feita. passageiras O IMPOSTOS INDIRECTOS (também designados vulgarmente por impostos sobre a despesa ou o consumo. Impostos Indirectos O IMPOSTOS INDIRECTOS.
Classificação dos Impostos Resumo INCIDÊNCIA EXEMPLOS IMPOSTOS Incidem sobre IRS DIRECTOS o rendimento e IRC sobre IMI património IMPOSTOS Incidem sobre IVA INDIRECTOS o consumo IA IEC 65 .
impostos que são instituídos com finalidades extra fiscais. como por exemplo os impostos alfandegários. 66 . criados para proteger certas actividades nacionais da concorrência estrangeira. O imposto tem finalidades fiscais e extra fiscais. Finalidades Fiscais e Extra Fiscais O FINALIDADES FISCAIS E EXTRA FISCAIS: O Estado cobra alguns impostos apenas com o fim de cobrir as despesas públicas. mas encontramos. de ordem económica e de ordem social. porque o Estado cobra para fazer face aos encargos públicos (finalidades fiscais) mas também com o intuito de promover o bem-estar social e a ordem económica (finalidades de ordem económica e sociais).
2. as medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extra-fiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem (n. as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais instituídas para tutela de interesses públicos extra- fiscais relevantes (n.º 215/89 alterado pelo Decreto-Lei nº 108/2008. as deduções à matéria colectável e à colecta. de 26/06 que introduziu alterações ao EBF (Estatuto dos benefícios fiscais) O CONCEITO DE BENEFÍCIO FISCAL: Consideram-se benefícios fiscais. as reduções de taxas.º 1 do art. Os Benefícios Fiscais O Decreto-Lei n.º 2 do art. 2.º do EBF) São benefícios fiscais as isenções.º do EBF). 67 .
deduções à matéria colectável. redução de taxas. o Os BENEFÍCIOS FISCAIS tanto podem ser deduzidos dos rendimentos declarados. assumindo-se como uma forma de isenção. como subtrairem- se directamente do montante da colecta. 68 . Os Benefícios Fiscais o O BENEFÍCIO FISCAL é um regime especial de tributação que envolve uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal. amortizações e/ou outras medidas fiscais desta natureza.
Pensões.  Exemplos de benefícios fiscais abatidos ao rendimento: Aplicações a prazo (inclusive os PPR). que inclui os juros e as amortizações ou as rendas de habitação permanentes (créditos contratados até 12/11) O Saúde.Exemplos Benefícios Fiscais O Exemplos de benefícios fiscais mais relevantes abatidos do montante da colecta: O Educação que engloba despesas de educação do agregado familiar O Habitação. Quotas Sindicais e Donativos a instituições 69 . que engloba todas as despesas incluindo juros de dívidas. Acções.
º do EBF) 70 . Benefícios Fiscais Automáticos O Os benefícios fiscais são automáticos quando resultam directamente e imediatamente da lei (n.º 1 do art. 4.
salvo quando a lei dispuser o contrário (n.º 1 e 2 do art.º do EBF). 71 . Este pode ser concedido por acto administrativo ou por acordo entre a Administração e os interessados. tendo em ambos os casos. 4. Benefícios Fiscais Dependentes de Reconhecimento O Os benefícios fiscais dependentes de reconhecimento pressupõem um ou mais actos posteriores de reconhecimento. efeito meramente declarativo.
72 .º Desagravamentos fiscais que não são benefícios fiscais 1 . 2 .Não são benefícios fiscais as situações de não sujeição tributária. consideram-se.Para efeitos do disposto no número anterior. não sujeições tributárias as medidas fiscais estruturais de carácter normativo que estabeleçam delimitações negativas expressas da incidência.º 4.Art. genericamente.
º do EBF 73 . para controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios fiscais respectivos e do cumprimento das obrigações impostas aos titulares do direito aos benefícios – Art. automáticos ou dependentes de reconhecimento. a quem sejam concedidos benefícios fiscais. Benefícios Fiscais Fiscalização Todas as pessoas. ficam sujeitas a fiscalização da Direcção-Geral dos Impostos e das demais entidades competentes.º 7. de direito público ou de direito privado. singulares ou colectivas.
quando condicionados. quando temporários.Extinção dos Benefícios Fiscais Os benefícios fiscais. pela verificação dos pressupostos da respectiva condição resolutiva ou pela inobservância das obrigações impostas. caducam pelo decurso do prazo por que foram concedidos e. imputável ao Beneficiário – nº 2.º do EBF. 74 .º 14. Art.
Imposto para fazer face aos encargos públicos O EXTRA-FISCAIS .Promover o bem-estar social e a ordem económica O Objectivos da tributação .Impostos – Conceitos Gerais A RETER… O FASES DO IMPOSTO O Incidência .BENEFÍCIOS FISCAIS O Automáticos O Dependentes de Reconhecimento O Fiscalização 75 . Real ou Objectiva O Lançamento – Matéria Colectável O Liquidação – A Colecta O Cobrança – Pagamento Voluntário ou Cobrança Coerciva O CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS O IMPOSTOS DIRECTOS .Incidem sobre o rendimento e o património O IMPOSTOS INDIRECTOS – Recaem no consumo ou despesas O FINALIDADES FISCAIS E EXTRA FISCAIS DOS IMPOSTOS O FISCAIS .Pessoal ou Subjectiva.
Neutralidade do imposto IVA e o princípio do destino 76 .IV.Características dos impostos Imposto Geral sobre o consumo Imposto plurifásico não cumulativo Método de funcionamento do imposto.
77 . Imposto Geral sobre o Consumo O O IVA é um imposto geral sobre o consumo. uma vez que incide sobre as transmissões de bens. as prestações de serviços e as importações.
porque é liquidado em todas as fases do circuito económico. 78 . Sendo plurifásico. não é cumulativo. através do método do crédito do imposto. Imposto plurifásico não cumulativo O O IVA trata-se de um imposto plurifásico. pois o seu pagamento é fraccionado pelos vários intervenientes do circuito económico. desde o produtor ao retalhista.
Método de Funcionamento do Imposto. Neutralidade do imposto O O IVA é um imposto sobre o consumo (nasce sempre que um bem ou serviço é fornecido). O imposto é Neutro 79 . podem deduzir o IVA pago pelo produtos que compraram. O As empresas ou entidades que fornecem serviços. isto é não suportam o custo total do IVA.
80 .Iva e o príncipio do destino . .As saídas (exportações) e Transmissões Intracomunitárias de Bens beneficiam de isenção completa.Tributam-se as importações e Aquisições Intracomunitárias de Bens.
Incidência dos Impostos Incidência real ou objetiva e incidência pessoal ou subjetiva Localização das operações tributárias Localização das prestações de serviços Os serviços relacionados com imóveis Transporte intracomunitário de bens 81 . V.
Incidência do Imposto I A N O QUÊ REAL C (Está sujeito ao (Objectiva) I Imposto) D Ê N QUEM PESSOAL C (Está sujeito ao (Subjectiva) I Imposto) 82 .
no caso de não haver expedição ou transporte. 83 . O São também tributáveis a transmissão feita pelo importador e as eventuais transmissões subsequentes de bens transportados ou expedidos de um país terceiro.Localização das Operações Tributárias O São tributáveis as transmissões de bens que estejam situados no território nacional no momento em que se inicia o transporte ou expedição para o adquirente ou.º 6º CIVA.º 6 CIVA. no momento em que são postos à disposição do adquirente – nº 1 Art. quando as referidas transmissões ocorrerem antes da importação – nº 2 Art.
84 quando o prestador tenha no território nacional a sede da sua actividade. estabelecimento estável ou. cuja sede. na sua falta. um . para o qual os serviços são prestados.Localização das Prestações de Serviços – Art.º. o domicílio. b) Uma pessoa que não seja sujeito passivo.º 6º CIVA O São tributáveis as prestações de serviços efectuadas a: a) Um sujeito passivo dos referidos no n.º 5 do artigo 2. o domicílio do prestador. na sua falta. se situe no território nacional. onde quer que se situe a sede. estabelecimento estável ou.
por empresas de fiscalização de obras. por peritos e agentes imobiliários. assim como a concessão de direitos de utilização de bens imóveis e a 85 prestação de serviços de alojamento efectuadas no âmbito da actividade .º 8 CIVA: Prestações de serviços relacionadas com um imóvel sito no território nacional. incluindo os serviços prestados por arquitectos. Art. e os que tenham por objecto preparar ou coordenar a execução de trabalhos imobiliários.Os serviços relacionados com imóveis O Alínea a).
Transporte Intracomunitário de bens O Regra geral as prestações de serviços de transportes de bens são tributados sempre que o lugar de partida se situe em território nacional – alínea b). O Exceções – Art. 86 .º 10º CIVA. Art.º 11º. CIVA.
VI.Funcionamento do sistema fiscal português Reforma da tributação indirecta Adopção do IVA como modelo comunitário de tributação Isenções Valor tributável Taxas Direito à dedução e apuramento do imposto Reembolsos Sujeitos passivos mistos Obrigações Regimes especiais 87 Regime do IVA nas transacções intracomunitárias .
IT . Os Principais Impostos Portugueses Impostos sobre o rendimento IRS . Tributação automóvel ISV .Imposto do Selo (também sobre a despesa) Impostos especiais sobre o consumo (IEC) São três os impostos abarcados pelo IEC .Imposto Único de Circulação 88 .Imposto Sobre Veículos IUC .Imposto sobre o Rendimento de pessoas Colectivas Impostos sobre a despesa IVA .Imposto Especial sobre o Consumo: IABA .Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares IRC .Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas.Imposto Municipal sobre Imóveis IMT .Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis IS .Imposto do Selo (também sobre o património) Impostos sobre o património IMI .Imposto sobre o Tabaco.Imposto de Valor Acrescentado IS . ISP .Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e energéticos.
Caracterização de Dois Impostos Portugueses O IRS O IVA 89 .
ou seja. sobre os rendimentos obtidos pelas famílias O Vigora em Portugal desde 1989 e tem como suporte legal o CIRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 90 . IRS .Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O IRS é o imposto directo que incide sobre o rendimento das pessoas singulares.
Caracterização do IRS O Definição de titular dos rendimentos: Para efeitos de IRS. considera-se titular dos rendimentos o contribuinte que seja sujeito do imposto O Quanto às suas características o IRS é um imposto: O Directo O Pessoal O Estadual O Periódico O Ordinário O Progressivo 91 .
IMPOST PORQUE O Directo Incide sobre o rendimento Incide sobre as pessoas Pessoal singulares Estadual É tributado pelo Estado I Periódic É apurado anualmente R o Não se trata de um S Ordinário imposto Especial Progress É proporcional aos ivo rendimentos tributados 92 .
feitas as deduções e abatimentos O As bases do imposto estão tipificadas em seis categorias identificadas pelas letras A. de acordo com o tipo de rendimento sobre o qual o IRS vai incidir O Cada categoria tem diferentes normas 93 . no entanto. G e H. Incidência O O IRS incide sobre o rendimento global e anual dos sujeitos passivos. B. F. que são os contribuintes (agregados familiares) O Sobre esses rendimentos são. E.
E r prémios de acções…) i Rendimentos Prediais a F (rendas de imóveis arrendados) s Incrementos Patrimoniais G I (prémios de jogos. algumas indemnizações) R Pensões H S (pensões várias) 94 .C Rendimentos do trabalho dependente A a (ordenados. salários…) t Rendimentos empresariais e profissionais e B (ENI e liberais) g o Rendimentos de Capitais (juros. lucros.
bem como. vencimentos. subsídios.Incidência Real ou Objectiva Categoria A O Nesta categoria incluem-se todo o tipo de remunerações auferidas pela prestação de trabalho dependente. comissões. nomeadamente: O Ordenados. abonos ou prémios O São tributados os rendimentos resultantes de trabalho por conta de outrem. salários. pré-reforma ou reserva. gratificações. participações. senhas de presença. percentagens. os auferidos pelos órgãos sociais das empresas 95 . função ou cargo público.
O Obtidos pela prestação de serviços por conta própria. agrícola. silvícola ou pecuária (os 3 últimos podem estar excluídos se não atingirem determinados montantes) . O Derivados da propriedade intelectual (direitos de autor) ou industrial (patentes). destacando-se os seguintes: O Os obtidos pelo exercício de uma actividade comercial. em situações mais específicas. O Entre outros. incluindo os científicos. industrial. 96 . Categoria B O Nesta categoria encontram-se todos os rendimentos empresariais e profissionais. artísticos ou técnicos.
remunerações de participações de capital e lucros. sobrevivência. seguros e fundos de pensões etc. loto. Categorias E. O Categoria G – Indemnizações (não patrimoniais) e prémios de jogos (lotarias. bingo etc. O Categoria F – Rendas de prédios (rústicos e urbanos).) O Categoria H – Pensões de reforma. totoloto. de alimentos. velhice. F. invalidez. G e H O Categoria E – Juros diversos. bem como de outros bens móveis. 97 .
O Cada pessoa não pode fazer parte de mais de um agregado familiar. O Quando há agregado familiar o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas desse agregado. O O agregado é constituído pelos cônjuges não separados (ou por pai ou mãe solteiros ou adoptante) e pelos dependentes a cargo. O O agregado é aquele que se verifica a 31/12 do ano a que respeita o imposto. 98 . Incidência Pessoal ou Subjetiva O O IRS é devido pelas pessoas singulares que residam no território nacional e pelas que aqui obtenham rendimentos.
Apuramento do Rendimento Global Líquido O O Rendimento Global Líquido apura-se subtraindo aos rendimentos brutos as deduções específicas de cada categoria: Rendimento Bruto . Deduções Específicas = Rendimento Liquido O Rendimento bruto é o valor declarado em cada categoria de rendimentos 99 .
pelo mesmo agregado familiar. O As deduções específicas são os valores. o valor da dedução específica é diferente consoante a categoria. nas diferentes categorias.Apuramento do Rendimento Global Líquido O Os Sujeitos passivos do mesmo agregado familiar podem optar pelo englobamento. O Portanto. e que poderão subtrair-se por categoria. ao rendimento bruto declarado. legalmente estabelecidos. 100 . O O englobamento é o acto de agrupar todos os rendimentos brutos auferidos no ano.
Apuramento do rendimento colectável O O Rendimento Colectável apura-se com a dedução dos abatimentos ao rendimento global líquido: Rendimento Rendimento Colectável = Líquido .Abatimentos O Então. atente-se que os abatimentos são deduzidos ao rendimento global líquido e as deduções específicas são deduzidas ao rendimento bruto 101 .
Apuramento do rendimento colectável O Abatimentos são. específicas de cada categoria O Na categoria A pode deduzir-se 72% do salário mínimo nacional anual e ainda o montante que ultrapasse as contribuições obrigatórias para a segurança social 102 . os valores definidos pelo CIRS que se diminuem directamente ao rendimento líquido O Os abatimentos mais frequentes que se podem deduzir são pensões de alimentos pagas e decretadas judicialmente O As deduções específicas são. portanto. como o nome indica.
Determinação da Colecta O Antes de se apurar a colecta poderá ter de se corrigir o rendimento colectável de acordo com a situação familiar O Assim. os contribuintes casados dividem por 2 o rendimento colectável e chegam ao rendimento colectável corrigido O A esta divisão por 2. chama-se a aplicação do quociente conjugal=2 O Os contribuintes solteiros não aplicam qualquer quociente 103 .
consoante o escalão O Os contribuintes solteiros aplicam a taxa logo ao rendimento colectável 104 . pois a seguir. para chegar à colecta total O Então.Determinação da Colecta O Esta correcção faz-se apenas para aplicar a taxa. se temos quociente conjugal = 2: Rendimento Rendimento Colectável Colectável : 2 = Corrigido O É a este valor que se vai aplicar a taxa do imposto. volta-se a multiplicar por 2.
os contribuintes casados. as taxas gerais podem ir até aos 44. liberatórias e especiais.5%. O Rendimento Colectável X Taxa = Colecta → Solteiros Corrigido X 2 → Casados 105 . O As taxas podem ser de três tipos: Gerais. O Mas. nos escalões de rendimentos mais elevados. Actualmente.Determinação da Colecta O Ao aplicar a taxa apura-se a colecta. só têm a colecta total (do casal) depois de voltar a multiplicar esse valor pelo quociente 2.
se for positivo O IMPOSTO A RECUPERAR .Deduções à colecta.se for negativo O O Imposto a Pagar ou a Recuperar é o resultado da subtracção à colecta das: O Deduções à colecta O Retenções na fonte O Pagamentos por conta 106 . a colecta geralmente não é ainda o imposto a pagar ou a recuperar. O IMPOSTO A PAGAR . retenções na fonte e pagamentos por conta O Mas.
. Deduções à colecta. formação. educação. retenções na fonte e pagamentos Colecta por conta (VALOR APURADO ATRÁS) – Deduções à colecta (ex. seguros) – Retenções na fonte (valores retidos ao longo do ano – por quem paga os rendimentos) Pagamentos por (pagamentos feitos ao longo do Conta ano por alguns sujeitos – 107 ENI) = IRS a PAGAR ou (Quando é positivo é a pagar.: saúde. energias renováveis.
O É com esta declaração de modelo oficial. 108 . que informam a administração fiscal dos rendimentos obtidos no ano anterior e a sua situação contributiva. as declaratórias. Mod 3. estão obrigados a entregar uma declaração anual de rendimentos. entre outras. sujeitos passivos de IRS. os contribuintes têm mais obrigações. O Todos os contribuintes. Obrigações O Além da obrigação de pagar o imposto.
a Mod 3 é constituída por diferentes anexos. são declarados no anexo A. os rendimentos das categorias A (de trabalho dependente) e H (de pensões). O Os mais comuns. Obrigações O Uma vez que existem várias categorias de rendimentos sujeitos a IRS. e uma declaração anual de informação contabilística e fiscal no caso de possuírem contabilidade organizada. enquanto que os da categoria B (de trabalho independente) utilizam o anexo B. da Mod 3. 109 . também usados para outras informações. O Quem tem rendimentos da categoria B tem ainda que apresentar as declarações de início e cessação de actividade. quando estas ocorram.
º Rendimentos do trabalho dependente: deduções 1 . 2 . os seguintes montantes: a) 72 % de doze vezes o valor do IAS.IRS Artigo 25. porém. nos restantes casos.Aos rendimentos brutos da categoria A deduzem-se. de 31 de Dezembro) b) As indemnizações pagas pelo trabalhador à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou. sendo acrescidas de 50%. Caso Prático 1 . (Redacção da Lei n. habitação. educação. na parte em que não constituam contrapartida de benefícios de saúde. 1% do rendimento bruto desta categoria. até à sua concorrência. excederem o limite fixado na alínea a) do número anterior. a indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao aviso prévio. c) As quotizações sindicais. apoio à terceira idade. em relação a cada sujeito passivo. e por cada titular que os tenha auferido. . seguros ou segurança social e desde que não excedam.Se. as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e 110 para subsistemas legais de saúde.º 55-A/2010.
1. Que categorias de
rendimentos se encontram no
O Categoria A – salários:
Sr João: 24.500€
Srª Maria: 800*14= 11.200€
O Categoria E – Juros de Depósito:
DP: 2000€
117 . 25º .622.aliena a).500€ = 2695€ Srª Maria: 11%*11.06€.622. 2. Calcule as deduções específicas – Art.22 € = 3. nº1: 72%*12*419.06€ .06€ para ambos Porque 2695€<3622.200€ = 1232€ A dedução Específica é 3.06€ e 1232€< 3622.nº2: Contribuição obrigatória Segurança social: Sr João: 11%*24.
3622.455.500€ . Coeficiente conjugal: 2 28.06 = = 28.88€ / 2 = 14227. Rendimento Global líquido: 24.88€.3.455.06 + 11200 . Determine o Rendimento global líquido e a coleta.94€ 118 .3622.
Coleta: 7000*14.5% = 1.074.96 = 3.96€ * 2 = 6149.015+2059.5% = 2059.96€ Coleta total individual 1.074.015€ (14227.94-7000)*28.96€ Coleta do casal: 3.92€ 120 .3. Determine o Rendimento global líquido e a coleta.
65€ Total deduções personalizantes (art. Deduções dos sujeitos passivos: Sr.22*45% = 188.22*45% = 188.65€ Srª Maria: : 419.22*45% = 188.65€ André: 419.67€ 121 . 78º a 87º.Calcule as deduções à coleta – Art.22*45% = 188.65€ Ana: 419. 79º): 712. João: 419.
: 2*IAS: 838.Calcule as deduções à coleta – Art. 78º a 87º. Maria (NIF 000 000 002): 300€*10% = 30€. Ana (NIF 000 000 004): 200€*10%= 20€ Total saúde: 20+30+40+20 = 110€ Limite max. André (NIF 000 000 003): 400€*10% = 40€.44€ 122 . Despesas Saúde: João (NIF 000 000 001): 200€*10% = 20€.
: 160%*IAS: 670.75 € 123 .Calcule as deduções à coleta – Art. Despesas de educação: André (NIF 000 000 003): 550€*30%=165€. 78º a 87º. Ana (NIF 000 000 004): 450€*30%= 135€ Total educação: 300€ Limite max.
Deduções saúde: 110€ .67€ .Deduções educação: 300€ = IRS Liquidado: 5.027. Determine o valor de IRS a pagar ou receber da família Coleta: 6149.Deduções personalizantes: 712.75€ (IRS a Receber) Nota: o IRS dos juros não esta reflectido na declaração 124 .972.25€ .Retenção na Fonte: 6. .92€ Santos.000€ = .
IVA Imposto Sobre o Valor Acrescentado O O IVA é um imposto indirecto que incide sobre o consumo de bens e serviços. O Vigora em Portugal desde 1986 e tem como suporte legal o CIVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 125 . como o seu nome indica. em todas as fases do circuito económico mas. a sua base tributável limita-se ao valor acrescentado em cada fase.
acaba por só ser pago pelo consumidor final É ainda um imposto que é liquidado e pago pelos agentes económicos sem intervenção directa da 126 administração fiscal . da produção ao I retalho V Embora seja liquidado por cada agente Neutro A económico nas várias fases. Imposto: Porque : Incide sobre o consumo (despesa) e Indirecto não sobre o rendimento Recai sucessivamente sobre o valor Plurifásico acrescentado em todas as fases do circuito económico.
IVA DEDUTÍVEL.e o IVA que entregou aos seus fornecedores . IVA IVA IVA 127 LIQUIDADO .DEDUTÍVEL = APURADO . IVA O O mecanismo de funcionamento do IVA é simples: O ao longo do circuito económico as empresas entregam ao Estado o seu valor. cada empresa só entrega ao Estado a diferença entre o que recebeu dos seus clientes - IVA LIQUIDADO . que só é pago pelo consumidor final O Assim.
O Genericamente. nas compras que a empresa efectua. que se entrega aos fornecedores. O IVA APURAMENTO – é o valor a pagar ou a receber do Estado que a empresa apura após as suas vendas e compras. IVA O IVA LIQUIDADO – é o valor do imposto aplicado. a empresa tem a pagar a diferença ao Estado 128 . nas vendas que a empresa efectua. e que se recebe dos clientes. O IVA DEDUTÍVEL – é o valor do imposto aplicado. quando o IVA Liquidado é maior que o Dedutível.
IVA O Assim se: O Liquidado > Dedutível ⇒IVA a pagar O Dedutível > Liquidado ⇒IVA a receber O Dedutível = Liquidado ⇒não paga não recebe 129 .
00=115.00€ Iva 23%= 345.845.00€ P.00€ 130 .230. Exemplo Fornecedor Empresa Retalhista Consumidor Mat.00€ 230.00€ 1.00.00€ 345. 460.00€ Entrega ao Estado: Entrega ao Estado: Entrega ao Estado: Paga o total 230.Custo = 2.Custo= 1.00€ 2.00.500.00€ Iva 23%= 230.00€ 1.00=115. Custo = 1. 460.00€ P.Primas Venda Industrial Venda Supermercado Venda Final P.000.460.000.00€ Iva 23%= 460.00€ 345.
ou seja. estão sujeitas ao imposto todas as transmissões que ocorrem em território nacional. Incidência Real O A incidência real do IVA baseia-se no princípio da territorialidade. a saber: O Transmissões de bens O Prestação de serviços O Importação de bens O Operações intracomunitária (UE) sempre que efectuadas em território nacional 131 . genericamente.
independente e regularmente exerçam actividades: O De produção O Comércio ou prestação de serviços O Actividades extractivas ou agrícolas O Profissões livres O De importação de bens O Operações intracomunitárias O Está também sujeito ao imposto quem mencione indevidamente o IVA. em facturas ou documento equivalente 132 . Incidência Pessoal O São sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou colectivas que.
O Nas transmissões em que há obrigação de emitir factura. O É o Direito Aduaneiro que dispõe quando se aplica o IVA nas importações 133 .Aplicação no Tempo (exigibilidade) O O IVA é devido e torna-se exigível a partir do momento em que os bens são colocados à disposição do comprador O No caso das prestações de serviços o IVA é devido e exigível a partir do momento da sua realização. o IVA é exigível no momento da emissão ou quando termina o prazo para o fazer – 5 dias após a entrega dos bens ou prestação do serviço.
superior a 10. Regime de isenção: Aplica-se aos sujeitos passivos que simultaneamente: não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC. com exclusão de imposto. Regimes de Tributação O código do IVA prevê um regime de tributação normal. 3 regimes de tributação especiais e ainda diversos regimes particulares. . Regimes Especiais: . Regime Normal. . 134 . não pratiquem operações de importação.000€. exportação ou actividades conexas e não tenham obtido no ano civil anterior um volume de negócios.
Art. aplicam um coeficiente de 25% ao valor do imposto suportado nas aquisições de bens destinados a vendas sem transformação (n.º6.º1. .000€. Regime Pequenos Retalhistas: Aplica-se aos sujeitos passivos que simultaneamente: .º 60.º 60. CIVA).Tenham um volume de compras de bens destinados a venda sem transformação atinja 135 pelo menos 90% do volume de Compras (n. não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS e não tenham tido no ano civil anterior um volume de compras superior a 50. para apurar o Imposto devido ao Estado. Art. CIVA).Não pratiquem operações de importação. Regimes de Tributação . exportação ou atividades . .Sejam pessoas singulares.
Regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores: Aplica-se ao imposto devido pelas transmissões de gasolina. 136 . Regimes de Tributação . gasóleo e Petróleo carburante efectuadas por revendedores é liquidado por estes com base na margem efectiva de vendas.
no momento em que são postos à disposição do adquirente (nº1. Assim.º 6. no caso de não haver expedição ou transporte.Localização das transmissões de bens Regra geral. são tributadas as transmissões de bens que estejam situados no território nacional no momento em que se inicia o transporte ou expedição para o adquirente ou. CIVA). 137 . Art. as transmissões de bens são tributadas no local onde são efetuadas 2º o princípio da tributação no país de destino.
Localização das prestações de serviços Regra geral. estabelecimento estável ou domicílio a partir do qual os serviços sejam prestados (n.º 6. 2º o principio do pais de origem. art.º6. Assim serão tributadas em território nacional as prestações de serviços quando o seu prestador aí tiver a sua sede. CIVA) 138 . as prestações de serviços são tributadas no local da sede do prestador.
o .ou completa – quando não liquida mas pode deduzir nas compras. O A isenção de IVA significa que o agente económico está dispensado de liquidar o IVA aos outros agentes. 139 O A isenção é apenas uma excepção à regra de incidência. Isenções O O CIVA prevê um conjunto de isenções que podem ser: simples – o sujeito passivo não liquida nem deduz . pois neste imposto.
etc. O Estas operações internas beneficiam de isenções simples. aluguer de livros. ensino ou formação profissional. Artigo 9. creches. transmissão de órgãos. aluguer de imóveis. segurança e assistência social. mas estão enumeradas no CIVA. tempos livres e lares.º . seguros. explicações. O Há profissões isentas. Isenções nas Operações Internas O São muito extensas as operações internas isentas. visitas a museus. mas a maioria das isenções aplica-se à prestação de serviços: Transporte de doentes/feridos. remoção de lixos.Isenções nas operações internas 140 . leite e sangue humanos.
Isenções nas Importações O As isenções nas importações são também simples. O As importações definitivas de aeronaves. Artigo 13. O As importações de ouro do Banco de Portugal.Isenções nas importações 141 . as mais importantes são: O As importações definitivas de bens que no território nacional estejam isentos. triciclos e automóveis para uso de deficientes. O As importações de gás natural e electricidade O As importações de cadeiras de rodas.º .
operações assimiladas e transportes internacionais 142 . O As mais importantes são: O Transmissão de produtos transportados ou expedidos para fora da UE.º .Isenções nas exportações. Artigo 14.Isenções nas Exportações O As exportações beneficiam geralmente de isenção completa. O Transmissões para o Banco de Portugal de ouro em barra ou em bruto. O Transporte de pessoas proveniente ou com destino ao estrangeiro.
O As nossas taxas são das mais elevadas da UE 143 . com menor aplicação é a que se aplica a alguns produtos naturais. Taxas de IVA O O IVA tem apenas três diferentes taxas: O Taxa normal. que se aplica à grande parte dos produtos e serviços transaccionados. informação e cultura. que é aplicada à maioria dos produtos considerados de primeira necessidade e também aos de educação. O Taxa reduzida. O Taxa intermédia.
pois têm tido várias alterações O As taxas aplicadas nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores são mais baixas que no continente. Continente Madeira Açores Tx normal O Taxas em 23% 22% vigor em Portugal: 16% Tx Intermédia 13% 12% 9% 144 Tx Reduzida 6% 5% 4% . Taxas de IVA em Vigor O O valor das taxas não é o mesmo desde a entrada em vigor do imposto.
a favor do Estado do Suj. a favor + Reg.Apuramento do Imposto O O apuramento do IVA obtém-se pela diferença entre o IVA Liquidado e o IVA dedutível corrigido das regularizações. Passivo Dedutível > Liquidado ⇒ IVA A RECUPERAR + Reg. IVA IVA IVA IVA Apuramento = Liquidado – Dedutível ± Regularizações Liquidado > Dedutível ⇒ IVA A PAGAR + Reg. a favor do Suj. a favor + Reg. Passivo do Estado 145 .
Conferem direito à dedução apenas as operações sujeitas ao imposto e dele não isentas e ainda as exportações. Não se aplica aos descontos. O IVA DEDUTÍVEL calcula-se com base nas aquisições do sujeito passivo (apenas dos que não usufruem de isenções simples). abatimentos ou bónus.IVA Liquidado. Dedutível e Regularizações O IVA LIQUIDADO é o que é suportado pelos clientes nas vendas ou prestações de serviços e despesas associadas que conste das factura emitidas. O IVA REGULARIZAÇÕES resulta de correcções devido a liquidações ou deduções incorrectas. Pode ser a favor do Estado ou da Empresa 146 .
O Regime Normal Trimestral: Volume de negócios inferior a 650.000€ no ano civil anterior. após o apuramento: O Mensal – até dia 10 do 2º mês seguinte O Trimestral – até dia 15 do 2º mês seguinte 147 . O A entrega das declarações tem que ser feita nos seguintes prazos. Periodicidade e Aplicação Temporal O As empresas podem enquadrar-se em dois regimes de apuramento do IVA: O Regime Normal Mensal: Volume de negócios igual ou superior a 650.000€ no ano civil anterior.
Periodicidade e Aplicação Temporal O Se as empresas têm IVA a Recuperar podem optar por uma de duas situações: O A diferença reporta e é deduzida nos períodos seguintes. O De contabilização – dispor de contabilidade adequada à verificação do imposto. ou O A diferença é reembolsada pelo Estado a pedido da empresa. alteração e cessação de actividade. O De facturação – efectuar facturação. O Obrigações do Sujeito Passivo O De declaração – periódica e anual e ainda de inicio. 148 .
As Obrigações Fiscais O DECLARATIVAS O De Registo O Periódicas O DE PAGAMENTO O CONTABILÍSTICAS 149 .
Out.Sociedades Civis Profissionais) . As Obrigações Fiscais Obrigações Declarativas – De Registo Início de Actividade IRS IRC IVA Categoria B .Sociedades Comerciais (Rendimentos Empresarias e . Pessoas Colectivas SEGURANÇA SOCIAL Até 12 meses após o Até 30 dias após a data início de actividade de início de actividade 150 .
As Obrigações Fiscais Obrigações Declarativas – De Registo Alterações O Sempre à Actividade que existam alterações nos elementos já declarados O A efectuar no prazo de 15 dias PESSOAS SINGULARES SOCIEDADES O Situações -Nome aplicáveis -Designação frequentes: mais Social -Morada -Domicílio Social -Área de Actividade -Objecto Social -Enquadramento em IVA -Enquadramento em IVA (Vol. Negócios) (Vol. Negócios) -Opção Regime de -Opção Regime de Tributação (IVA/IRS) Tributação (IVA/IRC) -Opções e definições -Alterações relativas à relativas à Contabilidade Contabilidade -Alterações nos corpos 151 sociais .
Quando encerrar a actividade O Sociedades .Quando estiver encerrada a Liquidação 152 . As Obrigações Fiscais Obrigações Declarativas – De Registo Cessação O A apresentar da de no prazo Actividade 30 dias após a verificação da cessação O Pessoas Singulares .
As Obrigações Fiscais Obrigações Declarativas – Periódicas Anuais O IRS – Modelo 3 O IRC – Modelo 22 153 .
As Obrigações Fiscais Obrigações Declarativas – Periódicas Outras Periodicidades O IVA .Declarações Periódicas Mensal: O Até ao dia 10 do 2º mês seguinte àquele a que respeitam as operações O Se o Volume de Negócios for igual ou superior a 650.000 Euros 154 .000 Euros Trimestral: O Até ao dia 15 do 2º mês seguinte ao final do trimestre a que respeitam as operações O Se o Volume de Negócios for inferior a 650.
As Obrigações Fiscais Obrigações de Pagamento: IRS O Liquidação efectuada pelos serviços (anual) O Pagamentos por conta (Cat. efectuam-se em: O Julho O Outubro O Dezembro O Retenções na fonte O Cat.Trabalho Dependente / Pensões O Efectuadas pela entidade patronal/entidade pagadora com base em tabelas O Têm que ser entregues nos cofres do Estado até ao dia 20 de cada mês seguinte 155 . B) O Calculados em função do 2º ano civil anterior. A / H .
As Obrigações Fiscais Obrigações de Pagamento : IRC O Autoliquidação (o contribuinte calcula o imposto a pagar): O Tem que ser efectuado o pagamento até à data limite de entrega da Mod. 22 O Pagamentos por conta: O Calculados em função do imposto liquidado e do volume de negócios do ano anterior O Abatem-se no cálculo do imposto a pagar por Autoliquidação O Efectuam-se em: Julho. Setembro e Dezembro 156 .
As Obrigações Fiscais Obrigações Contabilísticas: Escrituração O SOCIEDADES: O São obrigadas a possuir Contabilidade organizada. independentemente do regime de tributação O São obrigados a manter os livros obrigatórios (selados) actualizados O As declarações fiscais têm que ser assinadas por um Técnico Oficial de Contas (TOC) O PESSOAS SINGULARES (CAT. se não estiverem no Regime Simplificado de Tributação O Se estiverem no Regime Simplificado têm que possuir livros de registo (IVA) 157 . B): O São obrigadas a possuir Contabilidade Organizada.
As Obrigações Fiscais Obrigações Contabilísticas: Facturação O As pessoas singulares titulares da Categoria B – Rendimentos Profissionais O As pessoas colectivas que exerçam actividades de produção. nos termos do Artº 35 do CIVA 158 . comércio ou serviços São obrigadas a emitir factura ou documento equivalente.
gov. Referências Formação O Portal das Finanças: www.portaldasfinancas.pt O CIRS O CIRS O CIVA O CIS O CIMI O CIMT O CIABA O CISP O CIT O CISV O CIUC 159 .VII.
porque resultam da venda de património ou da prestação de serviços pelo Estado a qualquer outro contratante particular ou coletivo. Correção Teste 1. V e) As despesas públicas são os gastos efetuados pelo Estado e outros entes públicos na satisfação das necessidades individuais nas suas mais diversas áreas. educação e saúde.3 por alínea) a) As receitas públicas são os rendimentos económicos obtidos pelo Estado e outras entidades públicas para fazer face às receitas públicas. por coação. V c) Receitas Voluntárias são aquelas receitas que o Estado não obtém através de negociação. F 160 f) São exemplos de despesa pública a segurança. ou seja.1 valores – 0. V g) O Benefício Fiscal é um regime especial de tributação que envolve uma vantagem ou . F b) Receitas Coactivas são aquelas que o Estado obtém por imposição. Indique se as seguintes afirmações são verdadeiras (V) ou falsas(F). São também chamadas Receitas Patrimoniais. São fixadas de forma obrigatória sem possibilidade de negociação. V d) Receitas creditícias: resultam do recurso ao crédito por parte do Estado (contração de empréstimos). faça um circulo à volta da opção que considera correta: (cotação total: 2.
2. Complete as seguintes afirmações escrevendo a palavra adequada no espaço
(cotação total: 2,1 valores – 0,3 por alínea)
a) Receitas ordinárias: são as receitas que têm carácter Permanente .
b) Receitas extraordinárias: são as receitas que têm carácter Excecional .
c) O direito fiscal é um ramo específico do direito Financeiro e este é um dos
d) O direito fiscal é o ramo do direito financeiro que integra as nomas que
regulam as relações do Imposto, os seja, o cobrança de receitas através dos
e) Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas: fazer Decretos-lei
em matérias não reservadas à Assembleia da República e fazer Decretos-lei
em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante
autorização desta. 161
f) Princípio da Territorialidade : A lei fiscal de um Estado apenas abrange os
factos situações que ocorram no território desse Estado e os Rendimentos que
3. Dos elementos abaixo enumerados, indique qual ou quais a(s), caracterizam a
natureza do imposto, assinalando com uma cruz:
(cotação total: 1,8 valores – descontam 0,3 valores por cada seleção incorreta)
 Prestação Tributária Coactiva
 Prestação Pecuniária
Prestação Bilateral
 Prestação Unilateral
 Prestação Estabelecida por Lei
 Prestação Sem Carácter de Sanção
 Finalidades Fiscais e Extra Fiscais
4. Da lista abaixo, indique qual ou quais a(s), correspondem a
exemplos de impostos , assinalando com uma cruz:
(cotação total: 1,2 valores – descontam 0,4 valores por cada
seleção incorreta)
 IMI
 IRS
É sempre o contribuinte que é a quem a lei exige o pagamento dos impostos. 6. do ponto de vista da natureza fiscal: (cotação total: 1. 164 .5 valores) As MULTAS têm natureza não fiscal e as COIMAS têm natureza fiscal. distinga Multas de Coimas.5 valores) Sujeito ACTIVO do Imposto: É aquele que recebe o valor do Imposto. No máximo em 2 linhas. Defina Sujeito Passivo e Sujeito Ativo: (cotação total: 1. É sempre o Estado que é a quem a lei atribui o direito de cobrar impostos Sujeito PASSIVO do Imposto: São os que pagam o valor do imposto. Correção Teste 5.
5 valores por cada seleção incorreta) Incidência do Imposto É a aplicação da taxa legal à . . . que levam à identificação do sujeito passivo e ao apuramento do valor sobre o qual irá incidir esse imposto Cobrança do Imposto È o pagamento do imposto por . parte do contribuinte sujeito passivo e a entrada do valor do imposto cofres do Estado 165nos . Faça a correspondência das diferentes fases do imposto às respetivas definições: (cotação total: 2 – descontam 0. saber sobre QUEM ou O QUÊ se aplicam as normas desse imposto Liquidação do Imposto É um conjunto de procedimentos . ou seja. . matéria colocável para determinar o valor de imposto a pagar (a coleta) Lançamento do Imposto É a definição legal dos atos ou . Correção Teste 7. . situações sujeitos a imposto e das pessoas sobre as quais recai o dever de os prestar.
isto é. . ou seja o consumo ou despesa.Faça a correspondência às respetivas definições: (cotação total: 2 – desconta 1 valor por cada seleção incorreta) Correção Teste 8. o rendimento e o património.1. a utilização desse rendimento . tributam diretamente o rendimento nacional Impostos Indirectos São os impostos que recaem sobre . . Faça a correspondência às respetivas definições: (cotação total: 2 – desconta 1 valor por cada Impostos directos São os impostos que incidem sobre seleção incorreta) . isto é reduzem o rendimento disponível onerando os preços dos bens e serviços 166 .
6 valores por cada seleção incorreta)  Trabalho Propriedade  Rendimento  Capital 167 . Assinale com uma cruz. Correção Teste 9.8 – descontam 0. o ou os principais fatores de produção: (cotação total: 1.
com as seguintes palavras: Real.10. Pessoal (cotação total: 1 – descontam 0. Complete o quadro abaixo.5 valores por cada seleção incorreta) REAL O QUÊ INCIDÊNCIA PESSOAL QUEM 168 .
5 – descontam 0. assinale com uma cruz: (cotação total: 1. indique qual ou quais a(s).5 valores por cada seleção incorreta) Indireto  Ordinário Real  Progressivo  Estadual 169 . Das características enumeradas. Correção Teste 11. caracterizam o IRS.
5 – descontam 0. indique qual ou quais a(s). assinale com uma cruz: (cotação total: 1. caracterizam o IVA.5 valores por cada seleção incorreta)  Indireto  Plurifásico  Neutro 170 . Das características enumeradas. Correção Teste 12.
OBRIGADA PELA ATENÇÃO Príncipios de Fiscalidade Celina Ribeiro 171 .
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References: Artigo 106

Artigo 107

Artigo 201
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 25
 Artigo 9
 Artigo 13
 Artigo 14