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Timestamp: 2018-01-17 12:42:20+00:00

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ATESTADOS PARA AFASTAMENTO DO TRABALHO POR DOENÇAS - Editorial - Serplamed
ATESTADOS PARA ABONOS DE FALTAS AO TRABALHO.
Conforme a legislação pertinente, a empresa tem a obrigação legal de aceitar tão somente atestados emitidos por médicos ou odontólogos (estes para patologias de sua área de atuação) para abonar faltas ao trabalho.
Não tem a obrigação legal de abonar faltas ao serviço com atestados de profissionais diversos (fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, dentre outros).
LEI 605/ 1949, artigo 6º.
§ 2°. “A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado e, na falta deste e, sucessivamente de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de representação, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha.” Médico do funcionário.
Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, em seu artigo 12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico:
RESOLUÇÃO CFM 1658/ 2002.
Artigo 6° - “somente aos médicos e aos odontólogos, estes no âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho”.
LEI 5.081/ 1966.
Artigo 6º: Compete ao cirurgião-dentista:
III. Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego (Redação dada pela Lei nº 6.215, de 1975).
SÚMULA 15 - TST.
ATESTADO MÉDICO - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.
LEI 8.213/ 1991 - artigo 60, § 4°.
LEI 11.907/ 2009, artigo 30, § 3°.
“Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico Previdenciário..., a emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários”.

References: artigo 6
 artigo 12

Artigo 6

Artigo 6
 artigo 60
 artigo 30