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Timestamp: 2019-10-23 05:30:34+00:00

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Medida Provisoria 1594/97 | Medida Provisória no 1.594, de 21 de outubro de 1997, Presidência da Republica
Medida Provisoria 1594/97 | Medida Provisória no 1.594, de 21 de outubro de 1997
Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao, de que trata a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica a União autorizada a transferir:
I - para a Caixa Econômica Federal - CEF, ações ordinárias nominativas, de sua propriedade, representativas do capital social da Companhia Vale do Rio Doce e da Light Serviços de Eletricidade S.A., até o limite de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais);
II - para o Fundo Nacional de Desestatização - FND, ações representativas do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD.
§ 1o A CEF, em contrapartida à transferência das ações pela União, a que se refere o inciso I deste artigo, deverá assumir dívidas caracterizadas e novadas da União, nos termos da legislação em vigor, relativas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, pelo valor nominal equivalente ao valor de venda das referidas ações.
§ 2o As ações de que trata o inciso I deste artigo permanecerão depositadas no FND, em nome da CEF.
§ 3o Não se aplica ao produto da alienação das ações de que trata o inciso I deste artigo o disposto no inciso III do art. 6o e no art. 13 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, e no art. 30 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, com a redação ora vigente.
§ 4o A CEF somente poderá vender as ações a que se refere o inciso I deste artigo para Fundos Mútuos de Privatização de que trata o inciso XII do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei no 9.491, de 1997.
§ 5o A transferência das ações a que se refere o inciso I deste artigo fica condicionada à aprovação, por parte do Conselho Nacional de Desestatização - CND, do limite para participação dos Fundos Mútuos de Privatização e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS nas respectivas ofertas públicas e leilões de privatização, e dar-se-á no momento em que for estabelecido o preço de venda dessas ações.
Art. 2o O § 6o do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990, introduzido pelo art. 31 da Lei no 9.491, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 6o Os recursos aplicados em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII deste artigo, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatizacao, de que trata a Lei no 9.491, de 1997, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND."
Art. 3o O parágrafo único do art. 18 da Lei no 9.491, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Na contratação dos serviços a que se refere o inciso IV deste artigo, poderá o Gestor do Fundo estabelecer, alternativa ou cumulativamente, na composição da remuneração dos contratados, pagamento a preço fixo ou comissionado, obedecidos aos dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993."
Art. 4o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.
Brasília, 21 de outubro de 1997; 176o da Independência e 109o da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.10.1997
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Inciso XII do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Artigo 30 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Artigo 31 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Artigo 18 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Artigo 13 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Artigo 6 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Medida Provisoria nº 1.594 de 21 de Outubro de 1997
Medida Provisoria nº 1.594-1 de 20 de Novembro de 1997
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/107296/medida-provisoria-1594-97

References: Artigo 20
 Artigo 20

Artigo 20

Artigo 30

Artigo 31
 Artigo 18

Artigo 18

Artigo 13
 Artigo 6

Artigo 6