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Timestamp: 2019-10-22 11:12:57+00:00

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Câmara de SP aprova PL que proíbe exibição de animais em estabelecimentos comerciais e eventos - Migalhas Quentes
Câmara de SP aprova PL que proíbe exibição de animais em...
A Câmara de SP aprovou ontem, em primeira votação, projeto de lei que proíbe a exibição de animais em estabelecimentos comerciais e eventos, inclusive espetáculos culturais.
PROJETO DE LEI 01-0477/2010 do Vereador Roberto Tripoli (PV)
“Dispõe sobre a apresentação e exibição de animais em estabelecimentos, exposições, shows e eventos similares; proíbe entregá-los como brindes ou em sorteios, e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibido apresentar ou exibir animais domésticos, domesticados, silvestres nativos e exóticos em estabelecimentos, feiras, eventos, convenções, solenidades, comemorações, shows, espetáculos, mostras e exposições de qualquer natureza ou finalidade, ainda que organizados com objetivos institucionais, culturais, beneficentes, artísticos ou promocionais.
Parágrafo único. Excluem-se da proibição de que trata o caput deste artigo:
I – feiras de adoção ou doação de cães e gatos;
II – exposições de entidades oficiais de criadores de animais de raça;
III – feiras, exposições e leilões pecuários;
IV – exibições militares e da Guarda Civil Metropolitana;
V – animais mantidos em parques públicos, aquários e zoológicos;
VI – exposição de animais disponibilizados para a venda, em estabelecimentos legalmente autorizados, vedadas exibições performáticas e a acomodação em vitrines e recintos similares.
Art. 4º. Considera-se infrator:
I – o responsável consignado na licença ou alvará que autorizou o funcionamento do estabelecimento ou de um dos eventos elencados no caput do artigo 1º;
II – o promotor do evento ou, na impossibilidade de sua identificação, o responsável legal pelo estabelecimento, no caso de realização de uma das atividades relacionadas no artigo 2º desta lei;
III – o responsável legal pelo estabelecimento, no caso de que trata o artigo 3º desta lei.
Art. 5º. Constatada infração à presente lei, o fiscal afeto à Secretaria do Verde e do Meio Ambiente aplicará pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada na reincidência.
§ 1º. Nos casos de que trata o caput do artigo 1º ou o artigo 3º, o infrator será multado e intimado a proceder à remoção do animal em 24 horas.
§2º. Descumprida a intimação, o animal será apreendido.
§3º. Nos casos de que trata o artigo 2º, o infrator será multado e intimado a fazer cessar as atividades de entrega de animal como brinde, prêmio ou em sorteio, seguida da apreensão imediata dos animais envolvidos, se presentes no local.
§4º. Tratando-se de animal silvestre nativo sem comprovação de origem, a apreensão será imediata, sem prejuízo da multa prevista no caput e das sanções penais cabíveis.
Art. 6º. O animal apreendido será encaminhado, em caráter provisório:
I – ao Centro de Controle de Zoonoses, em caso de doméstico ou domesticado:
II – ao órgão responsável pela fauna silvestre da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, em caso de silvestre nativo ou exótico.
Parágrafo único. Diante da impossibilidade de manter alojado o animal silvestre exótico apreendido, o órgão municipal responsável pela fauna silvestre poderá encaminhá-lo para instituição licenciada ou habilitada para a guarda da espécie.
Art. 7º - O resgate do animal apreendido dar-se-á no prazo de 3 (três) dias úteis, mediante:
I – presença do proprietário legal ou procurador legalmente constituído para essa finalidade;
II – comprovação da origem legal, conforme a procedência do animal, em caso de silvestre nativo ou exótico;
III – comprovação da propriedade do animal, por meio de documentos ou de duas testemunhas que possam atestá-la, em caso de animal doméstico ou domesticado;
IV – pagamento de taxa de apreensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
V – pagamento de taxa de permanência no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia;
VI – transporte adequado para o animal.
Parágrafo único. O animal silvestre nativo sem comprovação de origem não poderá ser resgatado.
Art. 8º. O animal não resgatado no prazo de 3 (três) dias úteis deverá ser:
I – encaminhado pelo Centro de Controle de Zoonoses ao programa de adoção, se doméstico ou domesticado;
II – destinado pelo órgão responsável pela fauna silvestre da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, conforme legislação vigente, se silvestre nativo ou exótico.
Art. 9º. As multas previstas nesta Lei deverão ser reajustadas, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior.
Parágrafo único. Em caso de extinção do índice de que trata o caput deste artigo, será adotado outro criado por legislação federal, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 10. Para dar cumprimento ao disposto nesta lei, os órgãos envolvidos poderão firmar convênios com entidades públicas e/ou privadas, fundações, autarquias, organizações governamentais ou não governamentais da área de defesa da fauna.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, editando normas complementares necessárias à sua execução e fiscalização.
Art. 12. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2010. Às Comissões competentes.
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