Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/10/04/118/2009-05-21/48?pgs=48-59&org=PLC
Timestamp: 2020-08-10 03:32:46+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 118, p. 48 (2009-05-20)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 118 2009-05-20 Página 48
48 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009
a) No espaço físico onde é exercida a actividade; b) Entre as 9 e as 19 horas; c) Na presença do trabalhador ou de pessoa por ele designada com idade igual ou superior a 16 anos.
2 — Da diligência é lavrado o respectivo auto, que deve ser assinado pelo agente de fiscalização e pela pessoa que tenha assistido ao acto.
3 — Quando a actividade seja exercida em instalação do trabalhador, o serviço referido no n.º 1 deve, no mais curto prazo possível, averiguar as condições em que o trabalho é prestado e, se for caso disso, determinar as medidas que se justifiquem por razões de segurança e saúde do trabalhador.
Artigo 14.º Regime das contra-ordenações
São aplicáveis às contra-ordenações decorrentes da violação da presente lei o regime do processo das contra-ordenações laborais constante de diploma específico, bem como o disposto no Código do Trabalho sobre responsabilidade contra-ordenacional.
Artigo 15.º Segurança social
O trabalhador no domicílio e o beneficiário da actividade são abrangidos, como beneficiário e contribuinte, respectivamente, pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, nos termos previstos em legislação específica.
Os Deputados do PS: Jorge Strecht — Maria José Gamboa — Miguel Laranjeiro — Esmeralda Salero Ramires — Teresa Moraes Sarmento — Costa Amorim — João Bernardo — Isabel Coutinho — Maria de Lurdes Ruivo — Sónia Fertuzinhos — Maria Helena Rodrigues — Leonor Coutinho — Isabel Santos.
PROJECTO DE LEI N.º 781/X (4.ª) CONSELHOS DE EMPRESA EUROPEUS
A Lei n.º 40/99, de 9 de Junho, que transpôs a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro, tornou mais efectivo, no nosso ordenamento jurídico, o direito à informação e consulta dos trabalhadores de empresa ou de grupos de empresa de dimensão comunitária ao regular a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária.
Posteriormente, com vista à simplificação da legislação e tendo por base ideais de sistematização e codificação da legislação laboral, a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, regulou a matéria, remetendo para legislação especial, Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, as regras que consagraram o processo de negociações, os acordos sobre informação e consulta e a instituição do conselho de empresa europeu.
Por último, no cumprimento da decisão governamental de rever a legislação laboral, em conformidade com o que foi vertido no Programa do XVII Governo Constitucional, o Código do Trabalho, na sua actual versão
49 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009 aprovada pela Lei n.º 7/2009, de 12 de F
50 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009 c) Empresa de dimensão comunitária, a qu
51 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009 2 — Caso a sede principal e efectiva da
52 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009 Artigo 7.º Negociação de acordo sobre in
53 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009 Artigo 9.º Instituição do conselho de em
54 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009 3 — Se a sede principal e efectiva da ad
55 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009 a situação e a evolução provável do empr
56 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009 Artigo 19.º Negociação de um acordo sobr
57 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009 Artigo 23.º Recursos financeiros e mater
58 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009 2 — O trabalhador a tempo parcial é cons
59 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009 protecção legal dos membros de estrutura

References: Artigo 14

Artigo 15
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 19
 Artigo 23