Source: http://radiomadorismoemdoiscorregos.blogspot.com/2009/12/
Timestamp: 2018-03-19 04:47:13+00:00

Document:
Radioamador não pratica crime como radioescuta da POLÍCIA OU AVIAÇÃO
O Departamento Jurídico da L.P.R. Liga Paulista de Radioamadores, obteve mais este precedente de interesse para o radioamadorismo nacional. Eis que , obteve absolvição do radioamador acusado de violação das telecomunicações, prevista no Art. 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações, com referência a prática de escuta e intercepção das radiocomunicações, principalmente da Polícia, Aviação, Corpo de Bombeiros e serviços Públicos e Limitados em geral.
SENDO LIVRE TAL ESCUTA.
O escopo do presente artigo é analisar a posição jurídica da Decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL em São Paulo, consoante relatório da Culta Dra. Juíza MARISA SANTOS, que confirmou em 2º. Grau a absolvição do radioamador já decretada em 1º. Grau.
Ocorre que, foi corretamente aplicado em favor do radioamador a execeção do Artigo 57 do Código Brasileiro de Telecomunicações, cujo permissivo é o seguinte:
"Parágrafo único: Não estão compreendidas nas proibições contidas nesta Lei as radio comunicações destinadas a ser livremente recebidas de amadores, as relativas a navios e aeronaves em perigo, ou as trasmitidas nos casos de calamidade pública."
"Os aparelhos apreendidos e adaptados para captar mensagens transmitidas por aeronaves e outros serviços públicos, sem o poder de interferir nas transmissões, são destinadas a amadores. Como tal, milita em favor do acusado a discriminante do artigo 57 da Lei nº. 4.117/62."
Assim sendo, a JUSTUÇA FEDERAL fez valer a Lei que já existe e que isenta, a radioescuta, a interceptação de mensagens, das radiocomunicações de Serviçoes Públicos e Limitados, praticada por radioamador, declarando inexistir conduta criminosa. Não pratica crime o radioamador que intercepta e apenas escuta as comunicações da Aviação, Polícia, e de outros Serviços Públicos, ou Limitados.
E mais prossegue fundamentando a Dra. Juíza:
"No entanto, aponta o parágrafo único do artigo 57, aqui sim expressamente, não constituir ilegalidade as radiocomunicações destinadas a ser livremente recebidas, as de amadores, donde se conclui ter-se o legislador se apercebido dai no cuidado, da ausência de perigo na captação de mensagens transmitidas e captadas por aparelhos de amadores..."
"Efetivamente a excludente apontada pelo Magistrado comporta a interceptação que lhe foi conferida na respeitável Sentença, eis que, a redação do disposto ressalva as radiocomunicações de amadores não trazendo o texto, expressamente, a conduta de transmissão ou recepção".
Nestes termos, se depreende claramente da ampla e bem fundamentada explicação dada pela Culta Dra. Juíza Federal, que aos radiamadores se aplica o permissivo do artigo 57, que autoriza estes a praticarem rádioescuta salutar das frequências de Serviços Públicos e Limitados.
No entanto devo salientar muito bem, que o radiamador não pode causar interferência prejudicial nas frequências de Serviços que está interceptando e escutando, posto que mencionou expressamente a Dra. Juíza:
"Assim, temos que, fosse o caso de interpretar-se restritivamente a excludente prevista no parágrafo único do artigo 57, a restrição deveria avançar exatamente a utilização de aparelhos para a transmissão de mensagens que pudessem interferir no sistema de segurança chamados Serviços Limitados, nunca para recepção...".
Nestes termos ficou muito claro que o uso de um aparelho de transmissão para emitir e causar interferência prejudicial CONTINUA SENDO CRIME, PUNÍVEL COM DETENÇÃO DE 2 ANOS.
Esta decisão da Justiça Federal define com certeza para a nossa classe que a radioescuta praticada por amadores, captando frequências da Polícia e Aviação, não é proibido por Lei, em definitivo não se enquadra como crime de violação de telecomunicações do artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações, não há ilegalidade.
Os trechos transcritos são do ACÓRDÃO nº. 94.03.067974-3SP. - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL em São Paulo.
Dra. Juíza MARISA SANTOS, Dr. Juíz ARI AMARAL e Dr. LUIZ ROBERTO HADDAD.
às 12/21/2009
Os radioamadores fazem de seus equipamentos instrumentos de propagação da paz e boa vontade. Alguns colecionam verdadeiros “álbuns de figurinhas” através do DX, onde a troca dos famosos “Cartões QSL”, são o motivo de horas e horas diante do rádio tentando conseguir trabalhar aquela estação que estava faltando. Isso sem mencionar as DX-expedições...
Muitas vezes acontece de o radioamadorismo ser a única fonte de comunicação disponível, geralmente quando as demais formas convencionais de comunicação estão fora do ar por algum motivo de força maior. É quando entramos em ação atuando como utilidade pública. Um bom exemplo foi a brilhante atuação de radioamadores americanos durante os ataques terroristas de 11 de setembro. Com o pânico que se instalou, os meios de comunicação ficaram supercongestionados em razão das milhares de pessoas que tentavam inultilmente saber notícias de seus entes queridos que moravam e trabalhavam no Tio Sam.
Foi quando entraram em cena os radioamadores que, via éter, através de suas estações particulares, conseguiam passar informações para colegas de diversos outros países que, por sua vez, faziam com que tais informações chegassem até os familiares e amigos daqueles que até então encontravam-se entre os desaparecidos.
É aí que se encaixa a parte amadora da nossa atividade (que muitas vezes não deixa nada a dever a profissionais). Alguns colegas chegam mesmo a lembrar o famoso “Professor Pardal” das histórias em quadrinhos, tamanha criatividade técnica que possuem. Fabricam transmissores, antenas e acessórios. Criam soluções as mais variadas. Verdadeiros gênios que, por amor à causa, dedicam-se de coração a uma atividade sem fins lucrativos cujo pagamento do esforço empreendido é tão somente a satisfação pessoal em ser útil.
Venha você também ser um Radioamador. Entre para o hobby e entenda os motivos pelos quais milhares de pessoas no mundo todo são chamadas de duas formas: pelos seus nomes e pelos seus indicativos de chamada!

References: Artigo 57
 artigo 57
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 artigo 70