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Portaria57A_2015 | Inovação | Investimentos
Portaria sobre a atribuição de subsídios no portugal 2020
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Diário da República, 1.ª série — N.º 41 — 27 de fevereiro de 2015
O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, define o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período 2014-2020, desig- nado por Portugal 2020, compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivos programas operacionais e programas de desen- volvimento rural (PDR), bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício das competências de apoio, monitori- zação, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo nos termos do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e consigna, ainda, o regime de transição entre o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e o Portugal 2020. Nos termos da al. c) do n.º 3 do artigo 10.º do Decre- to-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, compete à Comis- são Interministerial de Coordenação, CIC Portugal 2020, apreciar e aprovar a regulamentação específica de apli- cação dos fundos da política de coesão, sob proposta das respetivas autoridades de gestão e parecer prévio do órgão de coordenação técnica. A regulamentação específica do PORTUGAL 2020 foi, à semelhança da programação, desenvolvida por domínio de intervenção temático, tendo no domínio da Competitivi- dade e Internacionalização sido proposta pelas autoridades de gestão dos programas operacionais regionais, do pro- grama operacional temático competitividade e internacio- nalização, com base no contributo das agências públicas relevantes, e parecer da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. enquanto órgão de coordenação técnica. O regulamento anexo contou com a participação dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas dos Açores e da Madeira e da Associação Nacional de Muni- cípios Portugueses. Foram ouvidos os parceiros sociais. Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as deliberações toma- das pela CIC Portugal 2020, no exercício da aprovação de regulamentação específica são adotadas por portaria. Assim:
Manda o Governo, pelos Ministro Adjunto e do Desen- volvimento Regional e Ministro da Economia, o seguinte:
1. Adotar o regulamento específico do domínio da Com- petitividade e Internacionalização, que constitui anexo à presente portaria. 2. O Regulamento foi aprovado por deliberação da CIC Portugal 2020, em 09.02.2015. 3. O Regulamento entra em vigor na data da publicação da presente Portaria.
O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro, em 26 de fevereiro de 2015. — O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, em 25 de fevereiro de 2015.
1 - O presente regulamento estabelece as regras apli-
cáveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Europeu de De- senvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo Social Europeu (FSE), de operações no domínio da competiti- vidade e internacionalização, quer no âmbito do sistema de incentivos às empresas, quer no âmbito do sistema de apoio à modernização e capacitação da Administração
Pública, quer no âmbito do sistema de apoio à investigação científica e tecnológica, quer ainda no âmbito do sistema de apoio a ações coletivas, no período de programação
2 - Os programas operacionais financiadores dos sistemas
de incentivos e de apoio previstos neste regulamento são:
a) Programa Operacional Temático Competitividade e
3 - O disposto no presente regulamento tem aplicação em todo o território de Portugal continental.
Para além das definições constantes no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais finan- ciados pelos FEEI, para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
«Administração aberta», conjunto de iniciativas e
mecanismos que promovem a transparência da Admi- nistração Pública, designadamente através da disponibi- lização de informação para reutilização pelos cidadãos e agentes económicos, a participação dos cidadãos e o desenvolvimento de outras abordagens colaborativas com
«Administração central do Estado», serviços e or-
ganismos integrados na administração direta e indireta
«Administração desconcentrada do Estado», servi-
ços desconcentrados da administração direta e indireta do Estado;
«Administração local», autarquias locais, associações
de municípios e de freguesias regularmente constituídas,
áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais de direito público;
«Agências públicas», entidades públicas ou equipa-
radas com responsabilidades em matéria de execução de
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f) «Associações empresariais», entidades privadas sem
fins lucrativos cuja missão se centre no apoio a atividades
de caráter empresarial;
g) «Atendimento digital assistido», auxílio dado ao ci-
dadão ou agente económico no acesso e interação com os
portais e sítios na internet da Administração Pública, por um trabalhador de uma entidade parceira (nomeadamente autarquias locais, entidades do terceiro setor e empresas que prestem serviços de interesse público) devidamente
credenciada pela AMA, I. P., nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio;
h) «Atividade corrente», conjunto de todas as atividades
que se inscrevem de forma sistemática no plano anual de
atividades do beneficiário;
i) «Atividades de I&D», as atividades de investigação
fundamental, industrial e ou de desenvolvimento experi-
j) «Atividade económica da empresa», o código da ati-
vidade principal da empresa, de acordo com a classifica- ção portuguesa das atividades económicas (CAE Rev.3), registado na plataforma SICAE;
k) «Atividade económica do projeto», o código de ati-
vidade da classificação portuguesa das atividades eco- nómicas (CAE Rev.3) onde se insere o projeto, podendo o mesmo corresponder à CAE principal ou secundária da empresa ou a uma nova CAE, devendo, neste último caso, o beneficiário demonstrar na conclusão do projeto a existência de volume de negócios na CAE selecionada;
l) «Ativos corpóreos», os ativos constituídos por ter-
renos, edifícios e instalações, máquinas e equipamento, conforme o n.º 29 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;
m) «Ativos incorpóreos», os ativos sem qualquer ma-
terialização física ou financeira, como patentes, licen- ças, know-how ou outros tipos de propriedade intelectual, conforme o n.º 30 do artigo 2.º do Regulamento (UE)
n.º 651/2014, de 16 de junho;
n) «Autoridade de gestão», entidade responsável pela
gestão, acompanhamento e execução do respetivo pro-
grama operacional (PO);
o) «Beneficiário», qualquer entidade, singular ou co-
letiva, do setor privado, público ou cooperativo, com ou
sem fins lucrativos, que preencha as condições previstas no presente regulamento;
p) «Beneficiário líder ou entidade líder», beneficiário
de uma operação ou projeto em copromoção, com os mes-
mos direitos e obrigações dos outros beneficiários mas que coordena o projeto e estabelece a interlocução com a autoridade de gestão;
q) «Bens e serviços transacionáveis ou internacionalizá-
veis», os bens e serviços produzidos em setores expostos
à concorrência internacional e que podem ser objeto de troca internacional;
r) «Bens em estado de uso», ou em segunda mão, são
todos os bens suscetíveis de reutilização no estado em que se encontram ou após reparação, com exclusão dos objetos de arte, de coleção, das antiguidades e da aquisição de ati- vos pertencentes a um estabelecimento que tenha cessado a sua atividade e cuja aquisição, inicial ou subsequente, não tenha sido apoiada por fundos europeus;
s) «Chave móvel digital», meio alternativo e voluntário
de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na internet
da Administração Pública, criado pela Lei n.º 37/2014, de 26 de junho;
t) «Colaboração efetiva», a cooperação entre, pelo me-
nos, duas partes independentes para troca de conhecimen- tos ou tecnologia, ou para alcançar um objetivo comum baseado na divisão do trabalho, em que as partes definem conjuntamente o âmbito do projeto de colaboração, con-
tribuem para a sua implementação e partilham os seus riscos e resultados. A investigação mediante contrato e a prestação de serviços de investigação não são consideradas formas de colaboração;
u) «Compensação equivalente ao preço de mercado para
os direitos de propriedade industrial», a compensação que permite que o organismo de I&D goze da integralidade
dos benefícios económicos desses direitos, e que resulte de uma das seguintes condições:
i) O montante da compensação foi estabelecido por
intermédio de um procedimento de venda competitivo, aberto, transparente e não discriminatório; ii) Uma avaliação feita por peritos independentes con- firma que o montante da compensação é, pelo menos, igual ao preço de mercado; iii) O organismo de I&D, na qualidade de vendedor, consegue demonstrar que negociou efetivamente a com- pensação, em condições de plena concorrência, a fim de
obter o máximo benefício económico no momento em que o contrato é celebrado, tendo simultaneamente em conta os seus objetivos estatutários;
v) «Criação líquida de postos de trabalho», o aumento
líquido do número de trabalhadores diretamente empre-
gados na empresa, calculado pela diferença entre a média mensal do ano da conclusão do projeto e a média mensal do ano pré-projeto;
w) «Custos salariais», o custo total suportado pelo be-
neficiário do auxílio em relação aos postos de trabalho criados, incluindo o salário bruto, antes de impostos, e as contribuições obrigatórias, como despesas para a segurança
social e seguro de acidentes de trabalho, incluindo os en- cargos de origem legal ou advenientes de regulamentação coletiva de trabalho;
x) «Data de conclusão do projeto ou da operação»,
corresponde à data de emissão da última fatura ou docu- mento equivalente, imputável ao projeto ou à operação, sem prejuízo das regras aplicáveis aos projetos financiados
pelo FSE;
y) «Desenvolvimento experimental», a aquisição, com-
binação, configuração e utilização de conhecimentos e capacidades relevantes, de caráter científico, tecnológico, comercial e outros, já existentes com o objetivo de desen- volver produtos, processos ou serviços novos ou melhores. Tal pode igualmente incluir, por exemplo, atividades que visem a definição conceptual, planeamento e documentação sobre novos produtos, processos ou serviços. O desenvol- vimento experimental pode incluir a criação de protótipos, a demonstração, a elaboração de projetos-piloto, os testes e a validação de produtos, processos ou serviços novos ou melhores em ambientes representativos das condições de funcionamento da vida real, quando o principal objetivo consistir em introduzir novas melhorias técnicas nos pro- dutos, processos ou serviços que não estejam substancial-
mente fixados. Pode igualmente incluir o desenvolvimento de um protótipo ou de projeto-piloto comercialmente utili- zável, que seja necessariamente o produto comercial final e cuja produção seja demasiado onerosa para ser utilizado apenas para efeitos de demonstração e de validação. O desenvolvimento experimental não inclui alterações, de
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rotina ou periódicas, introduzidas em produtos, linhas de produção, processos de transformação e serviços existentes e noutras operações em curso, ainda que tais alterações sejam suscetíveis de representar melhorias. Habitualmente, o desenvolvimento experimental corresponde aos Níveis de Maturidade Tecnológica ou TRL 5 a 8;
z) «Domínios prioritários da estratégia de investigação
e inovação para uma especialização inteligente», as áreas identificadas nas Estratégias de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente (RIS3), com espe- cialização científica, tecnológica e económica, nas quais Portugal e ou as suas Regiões detêm já um posicionamento competitivo revelado no quadro nacional/europeu ou que apresentam potencial de crescimento, bem como a criação de novas lideranças, propiciadoras de mudança estrutural na economia; aa) «Efeito de arrastamento em PME», impacto na ca- deia de valor, avaliado pelo contributo do projeto para a criação de valor nas atividades a montante e a jusante e pela utilização e valorização de inputs, quando fornecidos por PME; bb) «Efeito de arrastamento na economia», impacto na cadeia de valor alvo do projeto, avaliado pelo contributo do projeto para a criação de valor nas atividades a mon- tante e a jusante e pela utilização e valorização de inputs para PME; cc) «Empreendedorismo feminino», projetos onde a empreendedora ou o conjunto das empreendedoras cum- prem uma das seguintes condições:
i) Deter, direta ou indiretamente, uma participação no
capital social igual ou superior a 50% e manter essa par-
ticipação durante pelo menos dois anos após a conclusão do projeto; ii) Desempenhar funções executivas na empresa e mantê-las durante pelo menos dois anos após a conclusão do projeto;
dd) «Empreendedorismo jovem», projeto onde o jovem ou jovens participantes, tenham idade compreendida en- tre os 18 e os 35 anos, e no conjunto cumpram uma das seguintes condições:
capital social igual ou superior a 50% e manter essa par- ticipação durante pelo menos dois anos após a conclusão do projeto;
ii) Desempenhar funções executivas na empresa e mantê-las durante pelo menos dois anos após a conclusão do projeto;
ee) «Empreendedorismo qualificado e criativo», ini- ciativas empresariais de elevado valor acrescentado com efeitos indutores de alteração do perfil produtivo da eco- nomia, ou seja, que conduzam à criação de empresas do- tadas de recursos humanos qualificados, de empresas que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento e ou setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento ou de empresas que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos produtos e serviços; ff) «Empresa» qualquer entidade que, independente- mente da sua forma jurídica, exerce uma atividade econó- mica, através da oferta em concorrência de bens ou serviços no mercado. São, nomeadamente, consideradas como tais as entidades que exercem uma atividade artesanal ou outras
atividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica; gg) «Empresas autónomas», as empresas que cumpram os critérios constantes no artigo 3.º da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio; hh) «Empresa em dificuldade», conforme definida no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, é uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:
i) No caso de uma empresa que exista há três ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas, ou seja quando a dedução das perdas acumuladas das reservas e de todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa, conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito; ii) Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores; iii) Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de rees- truturação; iv) No caso de uma Não PME, sempre que, nos últimos dois anos o rácio “dívida contabilística/fundos próprios da empresa” tiver sido superior a 7,5 e o rácio de cobertura dos juros da empresa, calculado com base em EBITDA (resultado antes de juros, impostos, amortizações e depre- ciações), tiver sido inferior a 1,0;
ii) «Entidade não empresarial do sistema de I&I», cor- responde a uma entidade (tal como uma universidade ou um instituto de investigação, uma agência de transferên- cia de tecnologia, intermediários de inovação, entidades em colaboração, físicas ou virtuais, orientadas para a in- vestigação), independentemente do seu estatuto jurídico (de direito privado ou de direito público) ou modo de financiamento, cujo objetivo principal consiste em rea- lizar, de modo independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou divulgar amplamente os resultados dessas atividades através do ensino, de publicações ou da transferência de conhecimentos; jj) «Equivalente de subvenção bruta (ESB)», conforme definido no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, é o valor atualizado do incentivo expresso em percentagem do valor atualizado dos custos elegíveis, calculado à data da concessão do incentivo, com base na taxa de referência europeia em vigor nessa data; kk) «Espaços do cidadão», serviço complementar à rede de Lojas do Cidadão, previsto no Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, a disseminar pelo território nacional, numa lógica de proximidade dos utilizadores, em especial dos que se encontram em territórios com baixa densidade popu- lacional. O Espaço do Cidadão é um local onde os cidadãos e as empresas podem aceder a todos os serviços digitais dis- ponibilizados pelo Estado, assistidos por funcionários qua- lificados, designados mediadores de atendimento digital; ll) «Estratégias de eficiência coletiva», conjunto coe- rente e estrategicamente justificado de iniciativas, integra-
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das num programa de ação, que visem a inovação, a qualifi- cação ou a modernização de um agregado de empresas com uma implantação espacial de expressão nacional, regional ou local, que fomentem, de forma estruturada, a emergên- cia de economias de aglomeração através, nomeadamente, da cooperação e funcionamento em rede entre as empresas e entre estas e outros atores relevantes para o desenvol- vimento dos setores das fileiras e cadeias de valor a que pertencem e dos territórios em que se localizam; mm) «Estudo de viabilidade», a avaliação e análise do potencial de um projeto, com o objetivo de apoiar o processo de tomada de decisões, revelando de forma objetiva e racio- nal os seus pontos fortes e fracos, oportunidades e ameaças, e de identificar os recursos exigidos para a sua realização e, em última instância, as suas perspetivas de êxito; nn) «FEEI», o conjunto dos cinco fundos europeus estruturais e de investimento, compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER); oo) «Grande projeto», projeto que envolva obras, ativi- dades ou serviços, destinados por sua vez a realizar ações indivisíveis com uma natureza económica ou técnica pre- cisa, objetivos claramente identificados e para as quais o custo elegível total seja superior a 50 milhões de euros, conforme artigo 100.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro. Qualquer investimento inicial iniciado pelo mesmo beneficiário (a nível de grupo) num período de três anos a contar da data de início dos trabalhos num outro investimento objeto de auxílio na mesma região NUTS III deve ser considerado parte de um projeto de investimento único, de acordo com o disposto no ponto 13 do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho; pp) «Grau de novidade», é inovação para a empresa; inovação para o mercado nacional; e inovação para o mer- cado mundial. O primeiro conceito abrange a difusão de uma inovação existente para uma empresa - a inovação pode já ter sido implementada por outras empresas, mas é nova para a empresa. As inovações são novas para o mercado nacional quando a empresa é a primeira a intro- duzir a inovação no seu mercado. Uma inovação é nova para o mercado mundial, quando a empresa é a primeira a introduzir a inovação para todos os mercados; qq) «Identificação eletrónica», conjunto de mecanismos que permitem a identificação de cidadãos, de forma des- materializada, possibilitando a autenticação e a assinatura eletrónica, tais como o cartão de cidadão e a chave móvel digital, bem como a utilização do sistema de certificação de atributos profissionais; rr) «Indústrias culturais e criativas», um conjunto de ati- vidades que têm em comum a utilização da criatividade, do conhecimento cultural e da propriedade intelectual como recursos para produzir bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com significado social e cultural, como sejam as artes performativas e visuais, o património cultural, o artesanato, o cinema, a rádio, a televisão, a mú- sica, a edição, o software educacional e de entretenimento e outro software e serviços de informática, os novos media, a arquitetura, o design, a moda e a publicidade; ss) «Infraestruturas de investigação», sistemas organiza- cionais usados pelas comunidades científicas para desen- volver investigação e inovação de excelência nas respetivas áreas científicas, podendo incluir equipamento científico
de grande porte ou conjuntos de instrumentos científicos, coleções e outros recursos baseados no conhecimento, arquivos e dados científicos, sistemas computacionais e de programação, redes de comunicação que promovam o acesso aberto digital, bem como outras infraestruturas de natureza única essenciais para atingir a excelência na investigação e na inovação; tt) «Infraestruturas tecnológicas de suporte ao atendi- mento na Administração Pública», conjunto de platafor- mas, equipamentos informáticos e sistemas de software que integram os sistemas de informação; uu) «Início dos trabalhos», quer o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento, quer o pri- meiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro. A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade, não são considerados início dos trabalhos, conforme refere o n.º 23 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho. As sinalizações relativas ao custo de cada aquisição não são consideradas início dos trabalhos, nos casos em que, em função da tipologia do investimento, se demonstre que não constituem um compromisso firme que torne o investimento irreversível, devendo estar relevado na contabilidade do beneficiário enquanto adiantamento a fornecedores; vv) «Inovação» corresponde, de acordo com a definição do Manual de Oslo (Eurostat; OCDE, 2005), à introdução de um produto (bem ou serviço) ou processo novo ou significativamente melhorado, de um novo método de marketing ou de um novo método organizacional na prática do negócio, na organização do trabalho ou nas relações externas da empresa. Não se considera inovação:
i) Pequenas alterações ou melhorias, aumentos de ca- pacidade de produção similares a processos já existentes na empresa; ii) Investimentos de substituição ou decorrentes do en- cerramento de um processo produtivo; iii) Investimentos de inovação de processos resultantes de alterações de preços, customização e alterações cíclicas ou sazonais; iv) Investimentos para a comercialização de novos pro- dutos ou significativamente melhorados e investimentos de inovação de processos associados a alterações estratégicas de gestão ou aquisições e fusões;
ww) «Instituição proponente (IP)», entidade beneficiária que coordena o projeto e é a responsável pela interlocução com a autoridade de gestão e organismo intermédio em nome de todos os parceiros, quando aplicável; xx) «Interoperabilidade», capacidade dos sistemas de informação interagirem entre si, do ponto de vista técnico e semântico; yy) «Investigação industrial», a investigação planeada ou a investigação crítica destinada à aquisição de novos conhecimentos e capacidades para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou para introdu- zir melhoramentos significativos em produtos, processos ou serviços existentes. Inclui a criação de componentes de sistemas complexos, podendo integrar a construção de protótipos num ambiente de laboratório ou num am- biente de interfaces simuladas com sistemas existentes, bem como linhas-piloto de pequena escala para testar e validar o desempenho do método de fabrico, se necessários
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à investigação industrial, nomeadamente à validação de tecnologia genérica. Habitualmente, a investigação indus- trial corresponde aos Níveis de Maturidade Tecnológica ou TRL 2 a 4; zz) «Investigador(a), responsável ou coordenador(a) (IR)», pessoa corresponsável, com a IP, pela candidatura e direção do projeto e pelo cumprimento dos objetivos propostos e das regras subjacentes à concessão do finan- ciamento; aaa) «Lojas do cidadão», concentração de serviços públicos num mesmo espaço físico, e consequente parti- lha de recursos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, de modo a promover a aproxi- mação da Administração aos cidadãos e agentes económi- cos, servindo-os de forma mais simples, acessível, cómoda e eficiente, na medida em que permite num único local tratar de assuntos respeitantes a diversas áreas e serviços da Administração Pública; bbb) «Motivos de força maior», facto natural ou situa- ção imprevisível ou inevitável cujos efeitos se produzem independentemente da vontade ou circunstâncias próprias do beneficiário; ccc) «Não PME ou grande empresa», as empresas não abrangidas pela definição de PME; ddd) «Nível de Maturidade Tecnológica» ou «TRL», Techonology Readdiness Levels, de acordo com:
i) TRL 1 – Princípios básicos observados; ii) TRL 2 – Formulação do conceito tecnológico; iii) TRL 3 – Prova de conceito experimental; iv) TRL 4 – Validação da tecnologia em laboratório; v) TRL 5 – Validação de tecnologia em ambiente rele- vante (semi-industrial); vi) TRL 6 – Demonstração da tecnologia em ambiente relevante (semi-industrial); vii) TRL 7 – Demonstração do protótipo do sistema em ambiente operacional; viii) TRL 8 – Sistema completo e qualificado; ix) TRL 9 – Sistema aprovado em ambiente de produção de série;
eee) «Nível de qualificação», definido de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações, aprovado pela Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho, que estrutura os resultados de aprendizagem em 8 níveis de qualificação; fff) “Operação pré-formatada”, operação individual de adesão a operações já concretizadas ou a implementar, cuja candidatura assume um formato estandardizado, es- tabelecido a priori com base em parâmetros estruturantes a que o beneficiário pode aderir; ggg) «Plataforma de interoperabilidade da Administra- ção Pública, Plataforma de integração ou iAP», plataforma tecnológica central, orientada a serviços e baseada em standards e normas abertas, que disponibiliza à Adminis- tração Pública uma ferramenta partilhada que permite a interligação e integração de sistemas de informação e a disponibilização de serviços eletrónicos; hhh) «PME», pequena e média empresa na aceção da Re- comendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio, relativa à definição de micro, pequena e média empresa; iii) «Postos de trabalho altamente qualificados», cor- respondem a postos de trabalho com nível de qualificação igual ou superior a VI; jjj) «Pré-projeto», correspondente ao ano anterior ao da apresentação da candidatura;
kkk) «Projeto de elevada intensidade tecnológica», qual- quer projeto que cumpra cumulativamente as seguintes condições:
i) O pessoal técnico das empresas beneficiárias com grau de habilitação de nível VII ou superior representa, em termos de carga horária elegível, um peso relativo igual ou superior a 50%; ii) A componente de investigação industrial representa no mínimo 60% das despesas elegíveis;
lll) «Projeto de I&D», o conjunto de atividades que abranjam uma ou mais categorias de investigação e de- senvolvimento de carácter fundamental e aplicado, coor- denadas e com um período de execução previamente de- finido, com vista à prossecução de determinados objetivos e dotado de recursos humanos, materiais e financeiros e que se destine a realizar uma tarefa indivisível de caráter económico, científico ou técnico e com objetivos clara- mente pré-definidos. Um projeto de I&D pode consistir em diversos pacotes de trabalho interdependentes, tendo de incluir objetivos claros, atividades a levar a cabo para alcançar esses objetivos (incluindo os custos esperados) e elementos concretos para identificar os resultados dessas atividades, comparando-as com os objetivos relevantes. Se dois ou mais projetos de I&D não forem nitidamente separáveis um do outro e, em especial, se não tiverem probabilidades independentes de êxito tecnológico, serão considerados como um projeto único; mmm) «Projetos semente», aqueles que se encontram nas fases de estudo, avaliação e desenvolvimento da ini- ciativa empresarial e que precedem a fase de arranque; nnn) «Promotor», entidade beneficiária que apresenta e desenvolve um projeto conjunto; ooo) «Provas de conceito (PdC)», projetos assentes em investigação industrial e com características de curto prazo, visando validar metodologias, conceitos ou tecnologias em escala laboratorial, suscetíveis de ser exploradas de forma útil pelas empresas; ppp) «Reengenharia de processos na Administração Pública», desenho ou redesenho de processos internos à Administração Pública ou de interação da mesma com cidadãos e empresas, com o propósito de obter melhorias significativas de desempenho nas atividades dos orga- nismos intervenientes, seja a nível de custos, tempo de execução ou qualidade dos serviços prestados; qqq) «Regime contratual de investimento», regime legal previsto no Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro; rrr) «Regra uma só vez ou only-once», atribui aos cida- dãos e agentes económicos o direito de serem dispensados de apresentar informação que a Administração Pública já detenha, sempre que lhes seja novamente solicitada, nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio; sss) «Serviços de interesse económico geral», designam as atividades de serviço comercial que preenchem mis- sões de interesse geral, estando, por conseguinte sujeitas a obrigações específicas de serviço público (artigo 106.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). É o caso, em especial, dos serviços em rede de transportes, de energia e de comunicações; ttt) «Serviços itinerantes», serviço periódico e rotativo, tendencialmente de âmbito intermunicipal, suportado em minilojas do cidadão ou espaços do cidadão móveis, que levam periodicamente certos serviços públicos de atendi-
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mento aos cidadãos e que asseguram o acesso das popula- ções, sobretudo as de mobilidade reduzida e ou em áreas de baixa densidade, aos serviços públicos de atendimento mediante roteiros e calendários predefinidos; uuu) «Sistema de investigação e inovação (Sistema de I&I)», o conjunto de componentes, relações e atributos que contribui para a produção, difusão e exploração do conhecimento em novos produtos, processos e serviços em benefício da sociedade. Implica uma atuação concertada de vários atores no processo de circulação de conhecimento científico e tecnológico, desde os produtores aos explora- dores, numa interação que envolve ainda a intermediação de entidades que têm como principal função promover a valorização económica do conhecimento. Abrange todas as fases da cadeia de investigação e inovação desde a in- vestigação fundamental à inovação produtiva promovida por empresas por via da introdução de novos produtos, novos processos ou novas formas organizacionais e de marketing (incluindo as atividades de investigação, de- senvolvimento tecnológico, demonstração e inovação) e privilegia uma lógica de interação entre todos os atores deste sistema, com especial enfoque entre as entidades de investigação e produção de conhecimentos (composto pe- las universidades, laboratórios do Estado, centros de I&D públicos e entidades de interface, como sejam os centros tecnológicos, ou seja, entidades não empresariais do sis- tema de I&I) e as empresas (enquanto entidades centrais da componente inovação). Este conceito encontra-se em linha com a abordagem europeia (e.g. Estratégia Europa 2020 e regulamentação europeia dos FEEI); vvv) «Spin-offs», refere-se a uma nova empresa criada com o objetivo de valorizar a aplicação de resultados de I&D pela exploração de novos produtos ou serviços de base tecnológica ou inovadora. Esta empresa nasce a par- tir de uma organização já existente, como seja um centro de investigação público ou privado, uma universidade ou uma empresa, que acolhe e apoia a nova iniciativa empresarial; www) «Terceiros não relacionados com o adquirente», situações em que o adquirente não tenha a possibilidade de exercer controlo sobre o vendedor ou vice-versa. O con- trolo decorre dos direitos, contratos ou outros meios que conferem, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto e de direito, a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre uma empresa e, nomeadamente:
i) Direitos de propriedade ou de uso ou de fruição sobre
a totalidade ou parte dos ativos de uma empresa; ii) Direitos ou contratos que conferem uma influência determinante na composição, nas deliberações ou nas de- cisões dos órgãos de uma empresa;
O controlo é adquirido pelas pessoas ou pelas empresas:
i) Que sejam titulares desses direitos ou beneficiários
desses contratos; ou ii) Que, não sendo titulares desses direitos nem bene- ficiários desses contratos, tenham o poder de exercer os direitos deles decorrentes;
xxx) «Tipologias de inovação», diferenciam-se quatro tipos de inovação:
i) «Inovação de produto/serviço», a introdução de um
novo ou significativamente melhorado produto ou serviço,
incluindo alterações significativas nas suas especificações
técnicas, componentes e materiais, software incorporado, facilidade de uso ou outras características funcionais. O termo “produto” abrange tanto bens como serviços; ii) «Inovação de processo», a implementação de um novo ou significativamente melhorado processo ou mé- todo de produção de bens e serviços, de logística e de distribuição; iii) «Inovação de marketing», a implementação de um novo método de marketing com mudanças significativas no design do produto ou na sua embalagem, ou na sua promoção e distribuição; iv) «Inovação organizacional», a aplicação de um novo método organizacional na prática do negócio, na organi- zação do local de trabalho ou nas relações externas de uma empresa;
yyy) «Titular de todos os direitos», o organismo de in- vestigação, a infraestrutura de investigação ou o comprador público que goza de todos os benefícios económicos dos direitos de propriedade intelectual, mantendo o direito de dispor dos mesmos da forma mais absoluta, nomea- damente o direito de propriedade e o direito de licenciar. Pode tratar-se igualmente do caso em que o organismo de investigação ou a infraestrutura de investigação (respe- tivamente, o comprador público) decide celebrar outros contratos respeitantes a esses direitos, incluindo o de os licenciar a um parceiro com que colabora (respetivamente, empresas); zzz) «Transferência de tecnologia e conhecimento», o processo pelo qual o conhecimento técnico e cientí- fico, desenvolvido por agentes privados ou públicos, é transferido, explorado e convertido num ativo ou recurso crítico com valor acrescentado para terceiros, no âmbito empresarial ou social.
O sistema de incentivos às empresas previsto no pre- sente regulamento abrange as seguintes tipologias de in- vestimento:
a) Inovação empresarial e empreendedorismo;
b) Qualificação e internacionalização das PME;
c) Investigação e desenvolvimento tecnológico.
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, são elegíveis operações inseridas em todas as atividades económicas, com especial incidência para aquelas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis ou que contribuam para a cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de in- teresse económico geral.
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2 - Não são elegíveis projetos com as seguintes ati- vidades, de acordo com a Classificação Portuguesa de
Atividades Económicas (CAE):
3 - Os avisos para apresentação de candidaturas podem
excluir outras atividades com fundamento em que, nas ti- pologias a concurso, essas atividades não visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis
ou ainda quando digam respeito a serviços de interesse económico geral.
4 - Não são elegíveis os projetos de investimentos
incluídos no âmbito dos contratos de concessão com o
Estado (Administração Central ou Local) e para o exercício dessa atividade concessionada.
Critérios de elegibilidade dos beneficiários e dos promotores
1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Decre-
to-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e de outros espe-
cificamente referidos para cada tipologia de investimento do sistema de incentivos, são ainda exigíveis, no âmbito da presente parte, os seguintes critérios:
a) Dispor de contabilidade organizada nos termos da
b) Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com
a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;
c) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a
uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxí- lio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;
2 - Os critérios de elegibilidade do beneficiário e dos
promotores, no caso dos projetos conjuntos, estabeleci- dos no número anterior devem ser reportados à data da candidatura, sem prejuízo de os critérios constantes das alíneas b) e c) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, poderem ser reportados até ao momento da assinatura do termo de aceitação ou do contrato de concessão de incentivos, conforme aplicável.
1 - Para as mesmas despesas elegíveis os incentivos
concedidos ao abrigo do presente sistema de incentivos não
são cumuláveis com quaisquer outros da mesma natureza.
2 - No caso de um projeto beneficiar de incentivos de
outra natureza, nomeadamente benefícios fiscais e ins- trumentos financeiros, o incentivo total acumulado deve respeitar os limites comunitários aplicáveis em matéria de regras de auxílios de Estado.
1 - Sem prejuízo de outras definidas para cada uma das tipologias de investimento do sistema de incentivos, são
consideradas despesas não elegíveis as seguintes:
a) Custos normais de funcionamento do beneficiário e
investimentos de manutenção e substituição, bem como os custos relacionados com atividades de tipo periódico ou contínuo como, publicidade corrente, despesas de consul- toria fiscal de rotina e serviços jurídicos e administrativos;
c) Custos referentes a atividades relacionadas com a
exportação, nomeadamente os diretamente associados às
quantidades exportadas, à criação ou funcionamento de redes de distribuição no exterior ou a outros custos cor- rentes ligados à atividade de exportação;
e) Pagamentos em numerário, efetuados pelos
beneficiários aos seus fornecedores, exceto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais fre- quente, em função da natureza das despesas, e desde que
num quantitativo unitário inferior a 250 euros;
f) Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados
através de intermediários ou consultores, em que o mon- tante a pagar é expresso em percentagem do montante
cofinanciado ou das despesas elegíveis do projeto;
j) Imposto sobre o valor acrescentado recuperável ainda
que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recu-
perado pelo beneficiário;
k) Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e ou-
tro material de transporte ou aeronáutico, à exceção das despesas previstas no setor do turismo para a tipologia de
investimento “Inovação empresarial e empreendedorismo”;
2 - Não é considerada elegível a despesa declarada pelo beneficiário, que não seja considerada adequada tendo em conta a sua razoabilidade face às condições de mercado, podendo as autoridades de gestão definir, em orientação técnica, os critérios que adotam na análise da elegibilidade de despesas e condições específicas de aplicação.
1 - As candidaturas são apresentadas, regra geral, no
âmbito de um procedimento concursal, exceto nas situações previstas nos artigos 24.º e 64.º e são submetidas atra- vés de formulário eletrónico, disponível no Balcão 2020.
2 - Os avisos para apresentação de candidaturas podem
ser de natureza geral ou específica, decorrente de foco temático e ou territorial.
3 - A apresentação de candidaturas pode ainda ser feita por convite, em casos excecionais, devidamente justifica-
dos, mediante deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020) ou da CIC especializada da competitividade por delegação daquela.
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Os avisos para apresentação de candidaturas devem conter os elementos referidos no n.º 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, sendo ainda exigíveis, no âmbito do presente título, os seguintes:
c) O âmbito setorial dos projetos;
d) A metodologia de apuramento do mérito e a pon-
tuação mínima necessária para a seleção dos projetos,
e) Os programas operacionais financiadores;
f) O modo de submissão das candidaturas;
g) Outras condições específicas de acesso;
h) O âmbito de aplicação do critério de desempate pre-
visto no n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 159/2014,
de 27 de outubro.
1 - Os procedimentos de análise, seleção e decisão das
candidaturas são os constantes dos artigos 17.º e 20.º do
Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - A não apresentação pelo candidato dos esclarecimen-
tos, informações ou documentos solicitados nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de
outubro, no prazo de 10 dias úteis, significa a desistência da candidatura.
3 - Conforme estabelecido no artigo 37.º do Decreto-Lei
n.º 137/2014, de 12 de setembro, que define o modelo de
governação do Portugal 2020, as autoridades de gestão podem delegar em organismos intermédios a apreciação
da elegibilidade e do mérito das candidaturas.
4 - Os critérios de delimitação de intervenção das auto-
ridades de gestão encontram-se definidos no anexo A do
1 - A aceitação da decisão da concessão do incentivo é
feita mediante a assinatura do termo de aceitação a qual
é submetida eletronicamente e autenticada nos termos do
artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, salvo o disposto para os projetos do regime contratual de investimento e quando, em função da especial complexi- dade ou montante financeiro envolvido, a comissão diretiva da autoridade de gestão delibere que a aceitação da decisão é formalizada mediante a assinatura presencial do contrato.
2 - O termo de aceitação devidamente assinado pelo
beneficiário tem a natureza jurídica de um contrato escrito.
Obrigações dos beneficiários e dos promotores
Para além das obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e de outras fixadas para cada uma das tipologias de investimento, são ainda exigíveis, no âmbito do presente título as se- guintes:
a) Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, os elementos
que lhe forem solicitados pelas entidades com competên-
cias para o acompanhamento, avaliação de resultados, controlo e auditoria;
b) Comunicar as alterações ou ocorrências relevantes
que ponham em causa os pressupostos relativos à apro- vação do projeto;
c) Não afetar a outras finalidades, locar, alienar ou por
qualquer outro modo onerar, os bens e serviços adquiridos no âmbito dos projetos apoiados, sem prévia autorização da entidade competente para a decisão, durante o período
que venha a ser definido na formalização da concessão do incentivo;
d) Manter a situação regularizada perante a entidade
pagadora do incentivo;
e) Quando aplicável, cumprir os normativos em maté-
ria de contratação pública relativamente à execução dos
Pagamentos aos beneficiários ou promotores
1 - Os pagamentos aos beneficiários, ou aos promotores
no caso dos projetos conjuntos, podem assumir as moda- lidades de adiantamento e reembolso.
2 - Os pedidos de pagamento são apresentados pelos beneficiários ou promotores, no caso dos projetos con-
juntos, no Balcão 2020.
3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei
n.º 159/2014, de 27 de outubro, a Agência para o Desen- volvimento e Coesão, I.P. em articulação com as autori- dades de gestão define os procedimentos aplicáveis aos procedimentos de pagamento do incentivo, incluindo as garantias e condições exigíveis para acautelar a boa exe- cução dos projetos.
4 - Sem prejuízo do disposto nos n. os 6 e 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no nú- mero anterior, os pagamentos aos beneficiários ou aos promotores, no caso dos projetos conjuntos, podem ser efetuados a título de adiantamento, com base em uma das seguintes condições:
a) Constituição de uma garantia bancária ou garantia
prestada no âmbito do sistema nacional de garantia mútua;
b) Apresentação de faturas, ou de documentos equiva-
lentes fiscalmente aceites, ficando, neste caso, o beneficiá-
rio ou promotor obrigado a apresentar, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data de pagamento do adiantamento, os comprovativos do pagamento integral da despesa que serviu de base ao pagamento do adiantamento, sendo que, no caso de pagamentos superiores a 500.000 euros e que correspondam a mais de 25% do investimento contratado, os mesmos só são processados mediante apresentação de
garantia bancária ou garantia prestada no âmbito do sistema nacional de garantia mútua.
5 – Para acautelar o reembolso integral do incentivo
reembolsável em dívida, há lugar à apresentação de uma
garantia bancária ou garantia prestada no âmbito do sistema nacional de garantia mútua, nos termos dos procedimentos previstos no n.º 3.
1 - Estão sujeitas a nova decisão das respetivas autori-
dades de gestão todas as alterações referidas no n.º 7 do
artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, com exceção da alteração referida no número seguinte.
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2 - O calendário de realização do projeto pode ser objeto de atualização até à assinatura do termo de aceitação de concessão de incentivos, conforme aplicável, sujeito às seguintes condições:
a) A derrogação máxima do prazo previsto para início
do projeto não pode ultrapassar três meses;
b) Não pode ser alterada a duração aprovada em sede
3 - Os resultados contratados podem ser objeto de re- visão, nos termos do n.º 8 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, mediante pedido do be- neficiário, quando sejam invocadas circunstâncias super- venientes, imprevisíveis à data de decisão de aprovação, incontornáveis e não imputáveis ao beneficiário e desde que a operação continue a garantir as condições mínimas de seleção do respetivo concurso.
Redução, revogação e resolução
O incumprimento das obrigações do beneficiário, e do promotor no caso dos projetos conjuntos, bem como a inexistência ou a perda de quaisquer dos requisitos de concessão do incentivo, podem determinar a redução do incentivo ou a revogação da decisão, conforme estabele- cido no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, ou ainda a resolução do contrato de concessão de incentivos.
1- No âmbito do acompanhamento e do controlo dos projetos a autoridade de gestão é responsável por verificar a realização efetiva dos bens e serviços cofinanciados e o pagamento da despesa declarada pelos beneficiários, bem como a sua conformidade com a legislação aplicável, com o programa financiador e com as condições de financia- mento do projeto. 2- Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanha- mento e controlo que venham a ser adotados, o acompa- nhamento e a verificação dos projetos são efetuados nos seguintes termos:
a) Verificações administrativas relativamente a cada
pedido de pagamento apresentado por parte dos benefi-
ciários ou por parte dos promotores, no caso dos projetos conjuntos;
b) Verificação dos projetos no local.
3- As verificações referidas no número anterior podem ser efetuadas em qualquer fase de execução dos projetos, bem como após a respetiva conclusão. 4- Conforme estabelecido no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que define o modelo de governação do Portugal 2020, as autoridades de gestão podem delegar em organismos intermédios as funções de acompanhamento e controlo dos projetos.
Acreditação das entidades prestadoras de serviços nos vales
1- É implementado pelas autoridades de gestão um mecanismo de acreditação das entidades prestadoras de
serviços, no âmbito dos vales, para garantir a transparência e qualidade dos serviços prestados. 2- O processo de acreditação é contínuo e podem ser admitidas entidades públicas e privadas, com e sem fins lucrativos, permitindo a concorrência. 3- A acreditação é efetuada num sistema de registo único para todos os programas operacionais envolvidos, no qual se indicam as áreas para as quais as entidades dispõem de competências próprias, não sendo admitida a subcontratação. 4- O beneficiário avalia o serviço prestado pelas enti- dades acreditadas nos termos definidos nos avisos para apresentação de candidaturas.
1 - À exceção dos vales de empreendedorismo, de in- ternacionalização, de inovação e de I&D, as candidaturas são avaliadas através do indicador de Mérito do Projeto (MP), com base nos domínios de avaliação previstos nos números seguintes, e na metodologia de cálculo a definir no aviso para apresentação de candidaturas, ou no caso de candidaturas dos projetos do regime contratual de investi- mento, com base em metodologia específica. 2 - Os domínios de avaliação, que estão na base dos critérios de seleção de primeiro nível a aprovar pelas co- missões de acompanhamento dos respetivos programas operacionais, são os seguintes:
a) Qualidade do projeto - medido pela coerência, ra-
cionalidade e natureza inovadora do investimento para a produção de bens e serviços transacionáveis e interna- cionalizáveis, em função da novidade e da difusão, bem como, para determinadas tipologias de investimento, pelo nível de qualificação e de adequação das equipas e ainda pelo grau de envolvimento de PME;
b) Impacto do projeto na competitividade da empre-
sa – avaliado em função da propensão e da orientação da lógica de negócio e do modelo organizacional para os mercados internacionais, do posicionamento na cadeia de valor, do nível de eficiência produtiva, bem como, para
determinadas tipologias de investimento, do reforço da sua capacidade de I&D e inovação;
c) Contributo do projeto para a economia - considerando
a sua inserção na estratégia de especialização inteligente (RIS 3), o grau de resposta aos atuais desafios societais, a qualificação do emprego criado, o impacto estrutural do projeto medido pela produtividade económica, pelas externalidades positivas para a economia e pelo efeito de arrastamento em PME, o contributo para a concretização dos resultados do PO, bem como, para determinadas ti- pologias de investimento, pelo nível da sofisticação dos processos produtivos e da gestão;
d) Contributo do projeto para a competitividade territo-
rial – observado pela adequação do projeto às estratégias regionais e pelo contributo para a sustentação dos proces- sos de convergência regional, podendo este domínio ser concretizado através de um critério autónomo ou de forma transversal aos restantes critérios de seleção, numa lógica de ajustamento das escalas de valor.
e) Externalidades positivas noutros domínios temáticos
apoiados por fundos europeus – comprovadas mediante parecer solicitado às autoridades de gestão respetivas ou organismos públicos setorialmente competentes, o qual deve ser emitido dentro dos prazos de seleção previstos
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sob pena de este domínio de avaliação não ser ponderado no mérito do respetivo projeto.
3 – O MP é determinado pela soma ponderada das pon- tuações parcelares dos critérios de seleção, atribuídas numa
escala compreendida entre 1 e 5, obtidas em cada um dos critérios de primeiro nível.
4 - As candidaturas sujeitas a regime de concurso são ordenadas por ordem decrescente em função do MP sele-
cionadas até ao limite orçamental definido no aviso para apresentação de candidaturas, sem prejuízo do referido limite poder ser reforçado por decisão da respetiva auto-
ridade de gestão.
5 - No que respeita aos vales de empreendedorismo, de internacionalização, de inovação e de I&D as candidaturas
são analisadas relativamente ao cumprimento dos critérios de elegibilidade constantes da presente parte e dos avisos
para apresentação de candidaturas.
6 - Na sequência de verificação dos critérios de ele-
gibilidade referidos no número anterior, a seleção das candidaturas é efetuada até ao limite orçamental definido no aviso para apresentação de candidaturas, sem prejuízo do referido limite poder ser reforçado por decisão da res- petiva autoridade de gestão, sendo em situação de empate ordenadas com base nos seguintes critérios:
a) Criação líquida de postos de trabalho;
b) Data da entrada de candidatura;
c) Outros critérios adicionais que venham a ser esta-
belecidos nos avisos para apresentação de candidaturas.
7 - São submetidos à hierarquização estabelecida neste
artigo, os projetos que obtenham uma pontuação global igual ou superior a 3 e que cumpram as pontuações míni- mas nos critérios estabelecidas nos avisos para apresen- tação de candidaturas.
8 - Quando uma candidatura previr investimentos em
mais do que um programa operacional financiador, o pare- cer técnico sobre o MP é comum, sendo que o montante de incentivo a atribuir se encontra dependente do cabimento das parcelas de financiamento respetivas dentro do limite orçamental definido por cada programa operacional fi- nanciador.
1- A tipologia de investimento inovação empresarial e empreendedorismo estrutura-se em três áreas com o respetivo enquadramento nas prioridades de investimento e objetivos temáticos dos programas operacionais finan- ciadores:
a) Inovação produtiva Não PME, enquadrado na priori-
dade de investimento 1.2. “Promoção do investimento das empresas na I&D, desenvolvimento de ligações e sinergias entre empresas, centros de investigação e desenvolvimento e o setor do ensino superior, em especial promoção do
investimento no desenvolvimento de produtos e servi- ços, na transferência de tecnologia, na inovação social, na ecoinovação, em aplicações de interesse público, no estímulo da procura, em redes, clusters e na inovação aberta através de especialização inteligente, e o apoio à investigação tecnológica e aplicada, linhas-piloto, ações
de validação precoce dos produtos, capacidades avança- das de produção e primeira produção, em especial no que toca às tecnologias facilitadoras essenciais, e à difusão de tecnologias de interesse geral”, do objetivo temático 1;
b) Empreendedorismo qualificado e criativo, enqua-
drado na prioridade de investimento 3.1. “Promoção do espírito empresarial facilitando nomeadamente o apoio à exploração económica de novas ideias e incentivando a criação de novas empresas, inclusive através de incuba-
doras de empresas”, do objetivo temático 3;
c) Inovação produtiva PME, enquadrado na prioridade
de investimento 3.3. “Concessão de apoio à criação e ao alargamento de capacidades avançadas de desenvolvimento de produtos e serviços”, do objetivo temático 3.
2- Às áreas definidas no número anterior pode estar as- sociada uma componente de formação, a qual se enquadra na prioridade de investimento 8.5. “Adaptação à mudança dos trabalhadores, das empresas e dos empresários” do objetivo temático 8.
1- No caso dos projetos de inovação produtiva Não PME, o sistema de incentivos tem como objetivos:
a) Reforçar o investimento empresarial em atividades
inovadoras, promovendo o aumento da produção transacio- nável e internacionalizável e a alteração do perfil produtivo do tecido económico;
b) Contribuir para a internacionalização e orientação
transacionável da economia portuguesa e para a criação de emprego qualificado, bem como gerar um efeito de arrastamento em PME.
2- No caso dos projetos de inovação produtiva PME, o sistema de incentivos tem como objetivo promover a inovação no tecido empresarial, traduzida na produção de novos, ou significativamente melhorados, bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis diferenciadores e de qualidade e com elevado nível de incorporação na- cional, criando oportunidades de internacionalização ou reforçando a qualidade do tecido empresarial das regiões. 3- No caso dos projetos de empreendedorismo, o sistema de incentivos tem como objetivo promover o empreende- dorismo qualificado e criativo.
1 - No caso da área de inovação produtiva Não PME, são suscetíveis de incentivo as seguintes tipologias de projetos, desde que integradas em atividades de inovação produtiva de âmbito nacional e internacional:
a) Produção de novos bens e serviços ou melhorias
significativas da produção atual através da transferência
e aplicação de conhecimento;
b) Adoção de novos, ou significativamente melhorados,
processos ou métodos de fabrico.
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2 - No caso de projetos de investimento previstos no número anterior localizados nas NUTS II Lisboa e Algarve,
apenas são elegíveis atividades de inovação produtiva
a favor de uma nova atividade, conforme n.º 51 do ar- tigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho.
3 - Na área de inovação produtiva PME, são suscetíveis de incentivo as seguintes tipologias de projetos:
processos ou métodos de fabrico, de logística e distribui- ção, bem como métodos organizacionais.
4 - No caso dos projetos previstos nos números anteriores:
a) Consideram-se enquadráveis os investimentos de
natureza inovadora que se traduzam na produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis e com elevado nível de incorporação nacional, que correspondam a um investimento inicial, conforme definido no n.º 49 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, relacionados com:
ii) O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente; iii) A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabele- cimento; iv) A alteração fundamental do processo global de pro- dução de um estabelecimento existente;
b) Não são apoiados projetos de investimento de mera
expansão ou de modernização.
5 - Na área do empreendedorismo qualificado e criativo,
são suscetíveis de financiamento os projetos das PME, com menos de dois anos, a dinamizar em setores com fortes dinâmicas de crescimento, incluindo as integra- das em indústrias criativas e culturais, e/ou setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento ou que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços, valorizando a articulação com o ecossistema do empreendedorismo.
6 - No caso dos projetos previstos no número anterior,
consideram-se enquadráveis os investimentos de natureza inovadora, relacionados com a criação de um novo estabe- lecimento, que se traduzam na produção de bens e servi- ços transacionáveis e internacionalizáveis e com elevado nível de incorporação nacional e que correspondam a um investimento inicial, conforme definido no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho.
7 - No caso dos projetos de empreendedorismo quali-
ficado e criativo são apoiadas atividades de elevado valor acrescentado, com efeitos indutores de alteração do perfil produtivo da economia, ou seja a criação de empresas do- tadas de recursos humanos qualificados, de empresas que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas
de crescimento e ou setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento ou de empresas que valorizem
a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços.
8 - Na área do empreendedorismo são ainda apoiados
vales empreendedorismo, que permitem o financiamento de projetos de aquisição de serviços de consultoria na
área do empreendedorismo imprescindíveis ao arranque de empresas, nomeadamente a elaboração de planos de negócios.
9 - Nas tipologias de projetos referidas nos números
anteriores, com exceção do número anterior, pode ser as- sociada uma componente especifica de formação, que permita uma melhor eficácia dos processos de inovação das empresas, integrada no investimento do projeto em
causa, podendo os avisos para apresentação de candidatu- ras prever a possibilidade de apresentar esta componente autonomamente.
Regime contratual de investimento
1 - Seguem o disposto no regime contratual de inves- timento:
a) Projetos de interesse especial - projetos de grande
dimensão cujo custo total elegível seja igual ou superior a 25 milhões de euros e que se revelem de especial interesse
para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa;
b) Projetos de interesse estratégico - projetos que sejam
considerados de interesse estratégico para a economia na- cional ou de determinada região, como tal reconhecidos,
a título excecional, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do desenvolvimento regional e da economia, independentemente do seu custo total elegível.
2 - Consideram-se ainda integrados no regime contratual
de investimento para efeitos do presente diploma, projetos de empreendedorismo de elevada mobilidade internacional, desde que sejam considerados de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, como tal reconhecidos, a título excecional, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do de-
senvolvimento regional e da economia, independentemente
do seu custo total elegível.
3 - No regime contratual de investimento podem ser
aplicadas regras diferentes das previstas no presente di- ploma quando os beneficiários demonstrem a existência, no âmbito dos fundos europeus, de regime de incentivos ao investimento nas empresas mais favorável noutro país
da União Europeia, sem prejuízo do cumprimento das regras de auxílios de Estado e das regras de elegibilidade estabelecidas nos programas operacionais aprovados.
4 - Os projetos de regime contratual referidos nos núme-
ros anteriores devem cumprir os critérios de elegibilidade e de seleção e são sujeitos a um processo negocial específico precedido da obtenção de pré-vinculação da autoridade de gestão quanto ao incentivo máximo a conceder.
Modalidades de candidaturas
1- As candidaturas assumem a modalidade de projeto individual. 2- No caso do vale empreendedorismo, as candidaturas assumem a modalidade de projeto individual que segue um regime simplificado, nomeadamente no que diz respeito a critérios de seleção e prazo de decisão.
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As candidaturas de projetos do regime contratual de investimento são apresentadas em contínuo.
Para além das atividades económicas definidas no ar- tigo 4.º são ainda excluídas as atividades abrangidas pelos setores sujeitos a restrições europeias específicas em ma- téria de auxílios estatais, identificadas no anexo B.
1- Os critérios de elegibilidade dos projetos para as áreas inovação produtiva Não PME e PME e empreendedorismo qualificado e criativo, com exceção dos vales empreende- dorismo, são os seguintes:
a) Ter data de candidatura anterior à data de início dos
trabalhos, não podendo incluir despesas anteriores à data da candidatura, à exceção dos adiantamentos para sinalização, relacionados com o projeto, até ao valor de 50% do custo
de cada aquisição e das despesas relativas aos estudos de viabilidade, desde que realizados há menos de um ano;
b) Ser sustentado por uma análise estratégica da empresa
que identifique as áreas de competitividade críticas para o negócio em que se insere, diagnostique a situação da
empresa nestas áreas críticas e fundamente as opções de investimento consideradas na candidatura;
c) Demonstrar a viabilidade económico-financeira e
que se encontram asseguradas as fontes de financiamento, incluindo o financiamento por capitais próprios nos termos definidos no anexo C, sendo que o beneficiário deverá as- segurar pelo menos 25% dos custos elegíveis com recursos próprios ou alheios, que não incluam qualquer financia-
mento estatal, conforme previsto no n.º 14 do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;
d) Demonstrar o efeito de incentivo, nos termos previs-
tos no artigo seguinte;
e) No que respeita aos investimentos no setor do turismo,
encontrar-se o respetivo projeto de arquitetura aprovado pela edilidade camarária competente nos casos em que seja legalmente exigida a instrução de um procedimento de licença administrativa, ou ter sido apresentada a comuni- cação prévia na referida edilidade camarária nos casos em que seja legalmente permitido o procedimento de comuni- cação prévia, ambos à data da candidatura e devidamente
instruídos com os pareceres legalmente exigíveis;
f) No caso dos projetos do setor do turismo, estar ali-
nhados com as respetivas estratégias nacional e regionais para o setor do turismo;
g) Ter uma duração máxima de execução de 24 meses,
exceto em casos devidamente justificados;
h) Demonstrar, quando integrar ações de formação
profissional, que o projeto formativo se revela coerente e consonante com os objetivos do projeto, cumpre os norma-
tivos estabelecidos no âmbito dos incentivos à formação
profissional e não inclui ações de formação obrigatórias para cumprir as normas nacionais em matéria de formação;
i) Iniciar a execução no prazo máximo de seis meses,
após a comunicação da decisão de financiamento;
j) Não ter por objeto empreendimentos turísticos a ex-
plorar ou explorados em regime de direito de habitação
2- No caso das áreas de inovação produtiva Não PME e PME são ainda critérios de elegibilidade:
a) Nos projetos do regime contratual de investimento, a
apresentação de uma análise de custo-benefício que ava- lie, numa base incremental, todos os impactos do projeto, nomeadamente ao nível regional, financeiro, económico,
social e ambiental, com a informação prevista na alínea e) do artigo 101.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro;
b) No caso dos incentivos concedidos a favor de uma
alteração fundamental no processo de produção, os custos elegíveis devem exceder a amortização e depreciação dos ativos associados à atividade a modernizar no decurso dos três exercícios fiscais precedentes, conforme previsto no n.º 7 do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;
c) Em relação aos incentivos destinados à diversificação
de um estabelecimento já existente, os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabi- lístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no exercício fiscal que precede o início dos trabalhos, conforme previsto no n.º 7 do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;
d) Em relação aos incentivos destinados ao aumento
da capacidade de um estabelecimento já existente, em conformidade com o previsto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º, esse aumento deve corresponder no mínimo a 20% da capacidade instalada em relação ao ano pré-projeto.
3- No caso de grandes projetos, nas áreas de inovação produtiva Não PME e PME, o incentivo fica condicio- nado à aprovação da Direção-Geral da Política Regional e Urbana, quando necessário, da Direção-Geral da Con- corrência, ambas da Comissão Europeia, nos termos da legislação europeia aplicável. 4- No caso da área de inovação produtiva Não PME, acrescem ainda os seguintes requisitos:
a) Deve ser valorizado o contributo relevante para a
internacionalização e orientação transacionável da eco-
nomia portuguesa, o impacte em termos de criação de emprego qualificado, bem como o efeito de arrastamento em PME;
b) Os projetos devem inserir-se nos domínios priori-
tários da estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente;
c) O beneficiário deve garantir que da realização do
investimento apoiado não resulta uma perda substancial de postos de trabalho noutra região da União Europeia.
5- Para além dos critérios de elegibilidade referidos nos números anteriores, quando o projeto se inserir numa nova atividade económica, o beneficiário tem de demonstrar, na conclusão do mesmo, a existência de volume de negócios associado a essa atividade. 6- No caso do vale empreendedorismo, os critérios de elegibilidade são os seguintes:
a) A data da candidatura deve ser anterior à data da
contratação com o prestador do serviço;
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Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes
Ter uma duração máxima de execução de 12 meses,
Não corresponder a projeto em curso na entidade
Identificar de forma clara, objetiva e prática, o pro-
blema a solucionar e demonstrar que os serviços a adquirir
vão contribuir para a sua resolução efetiva;
Demonstrar a natureza incremental e não recorrente
da atividade contratada;
Corresponder a uma aquisição dos serviços a uma
entidade registada enquanto entidade acreditada, nos ter- mos definidos no artigo 17.º, e evidenciar que no âmbito da
aquisição do serviço foi efetuada a consulta a pelo menos duas das entidades acreditadas no domínio de intervenção selecionado, quando as houver.
7- Os avisos para apresentação de candidatura definem os limiares mínimos de investimento para cada tipologia de projeto.
1 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, considera-se que se encontra demonstrado o efeito de incentivo sempre que o beneficiário tenha apresentado a candidatura em data anterior à data de início dos traba- lhos relativos ao projeto, conforme definição prevista na alínea uu) do artigo 2.º
2 - Os projetos de interesse especial e os projetos de
interesse estratégico têm que demonstrar o efeito de incen- tivo, em conformidade com o ponto 3.5 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 – 2013/C 209/01, com base em uma de duas
a) Decisão de investimento - o financiamento incentiva
a adoção de uma decisão de investimento positiva, uma vez que, de outra forma, o investimento não seria sufi-
cientemente rentável para que o beneficiário o realizasse na região em causa;
b) Decisão de localização - o financiamento incentiva a
realização do investimento projetado na região relevante, em detrimento de outra, visto compensar as desvantagens e os custos líquidos associados à implantação nessa região.
3 - Para além do disposto nos números anteriores, para
os projetos localizados nas NUTS II Norte, Centro e Alen- tejo, considera-se que há efeito de incentivo quando, na
ausência do financiamento, a realização do investimento na respetiva região não teria sido suficientemente rentável para o beneficiário, resultando assim no encerramento de um estabelecimento existente nessa região.
1- São beneficiários as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica. 2- No caso da inovação produtiva Não PME são bene- ficiários apenas as Não PME. 3- Na inovação produtiva PME, empreendedorismo qualificado e criativo e vale empreendedorismo são be- neficiários apenas as PME.
1- Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 5.º, e à exceção do vale empreendedorismo, são ainda exigíveis os seguintes critérios:
a) Apresentar uma situação económico-financeira equi-
librada conforme estabelecido no anexo C;
b) Ter concluído os projetos anteriormente aprovados ao
abrigo da presente secção para o mesmo estabelecimento
da empresa, exceto nos casos de projetos do regime con- tratual de investimento;
c) Não ter encerrado a mesma atividade, ou uma ati-
vidade semelhante, no Espaço Económico Europeu nos dois anos que antecedem a data de candidatura ou que, à data de candidatura, tenha planos concretos para en- cerrar essa atividade no prazo máximo de dois anos após a conclusão do projeto a apoiar, conforme previsto na alínea d) do artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho.
2- No que respeita ao vale empreendedorismo, para além dos critérios referidos no artigo 5.º, constituem ainda critérios de elegibilidade dos beneficiários os seguintes:
a) Possuir situação líquida positiva;
b) Não ter projetos aprovados nas prioridades de inves-
timento identificadas no n.º 3 do artigo 21.º;
c) Corresponder a uma empresa criada há menos de
3- Os critérios de elegibilidade dos beneficiários esta- belecidos nos números anteriores devem ser reportados à data da candidatura.
Forma, montante e limites dos incentivos
1- Os incentivos a conceder no âmbito da inovação empresarial e empreendedorismo revestem a forma reembolsável, exceto no caso dos incentivos previstos para as despesas elegíveis referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 32.º e dos atribuídos aos projetos no âmbito do vale empreendedorismo, os quais constituem a forma de incentivo não reembolsável. 2- O plano de reembolso do incentivo obedece às se- guintes condições:
a) Pela utilização do incentivo reembolsável, não são
cobrados ou devidos juros ou quaisquer outros encargos;
b) O prazo total de reembolso é de oito anos, constituído
por um período de carência de dois anos e por um período
de reembolso de seis anos, à exceção de projetos de criação de novos estabelecimentos hoteleiros e conjuntos turísticos em que o plano total de reembolso é de 10 anos, constituído por um período de carência de três anos e por um período de reembolso de sete anos;
c) Os reembolsos são efetuados, por princípio, com
uma periodicidade semestral, em montantes iguais e su-
cessivos;
d) O prazo de reembolso inicia-se no primeiro dia do
mês seguinte ao do primeiro pagamento do incentivo, ou no primeiro dia do sétimo mês após a data do termo
de aceitação ou do contrato, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.
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3- Em função da avaliação dos resultados do projeto, conforme previsto no anexo D, pode ser concedida a isen- ção de reembolso de uma parcela do incentivo reembol- sável, até ao limite máximo de 50%, em função do grau de superação das metas fixadas pelo beneficiário para os indicadores de resultado associados a impacte positivo ao nível da competitividade regional ou nacional, em linha com os correspondentes indicadores de resultado estabe- lecidos no Portugal 2020, para o domínio competitividade e internacionalização. 4- O mecanismo previsto no número anterior deve res- peitar os limites de auxílios estabelecidos pelas regras europeias e não se traduz em aumentos do valor de fundo europeu a atribuir no encerramento dos projetos. 5- O não cumprimento dos resultados previstos no n.º 3 pode determinar uma antecipação parcial ou total do reembolso conforme previsto no anexo D. 6- Os incentivos a conceder aos projetos no âmbito do vale empreendedorismo, têm como limite máximo 15.000 euros por projeto.
1- O incentivo a conceder, aos projetos no âmbito da inovação empresarial e empreendedorismo qualificado e criativo, para as despesas elegíveis referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 e nos n. os 5, e 6, do artigo 32.º é calculado através da aplicação de uma taxa base máxima de 35%, a qual poderá ser acrescida das seguintes majorações, não podendo a taxa ultrapassar 75%:
i) 15 pontos percentuais (p.p.) a atribuir a médias em-
presas e pequenas empresas que desenvolvam projetos com despesa elegível igual ou superior a 5 milhões de euros; ii) 25 p.p. a atribuir a pequenas empresas, em projetos com despesa elegível inferior a 5 milhões de euros;
b) Majoração «territórios de baixa densidade»: 10 p.p.
a atribuir a projetos localizados em territórios de baixa densidade;
c) Majoração «demonstração e disseminação»: 10 p.p.
a atribuir a projetos que apresentem um plano de ações de
demonstração e disseminação de soluções inovadoras, que
incentivem e promovam a adoção alargada de tecnologias consolidadas, sem aplicação corrente no setor, nomea- damente através de mecanismos de fertilização cruzada intersetorial;
d) Majoração «empreendedorismo»: 10 p.p. a atribuir
aos projetos na tipologia empreendedorismo qualificado
e) Majoração «empreendedorismo jovem ou feminino»:
10 p.p. a atribuir a projetos que resultem de empreende- dorismo feminino ou jovem;
f) Majoração «sustentabilidade»: 10 p.p. a atribuir a
projetos que demonstrem atuações ou impactos em ma- téria de uso eficiente de recursos, eficiência energética, mobilidade sustentável e redução de emissões de gases com efeitos de estufa, a apreciar pela autoridade de gestão financiadora.
2- Para efeitos de atribuição da majoração referida na anterior alínea b) do número anterior, os territórios de
baixa densidade são definidos em aviso para apresentação de abertura de candidatura. 3- O incentivo atribuído por projeto não pode exceder as taxas máximas, expressas em equivalente de subvenção bruta (ESB) conforme mapa de auxílios com finalidade regional 2014-2020 aprovado pela Comissão Europeia (Auxílio Estatal n.º SA 38571), sendo que o ajustamento, quando necessário, é efetuado na taxa máxima de isenção de reembolso do incentivo, prevista no n.º 3 do artigo anterior. 4- São concedidos ao abrigo do regime de auxílios de minimis:
a) Os incentivos a projetos localizados nos concelhos
da região da NUTS II de Lisboa que não estão previstos
no mapa de auxílios com finalidade regional 2014-2020 aprovado pela Comissão Europeia (Auxílio Estatal n.º SA 38571);
b) Nos projetos promovidos por Não PME, os incentivos
relativos às despesas elegíveis previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo seguinte.
5- Aos custos elegíveis de formação profissional é con- cedido um incentivo calculado através da aplicação de uma taxa base de 50%, que pode ser acrescida das seguintes majorações, não podendo, em qualquer caso, a taxa global ultrapassar os 70%:
a) Em 10 p.p. se a formação for dada a trabalhadores
com deficiência ou desfavorecidos;
b) Em 10 p.p. se o incentivo for concedido a médias
empresas e em 20 p.p. se for concedido a micro e pequenas empresas.
6- O incentivo a conceder, nos projetos no âmbito do vale empreendedorismo, é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa máxima de 75%.
1- À exceção do vale empreendedorismo, consideram-se elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com o desenvolvimento do projeto:
i) Custos de aquisição de máquinas e equipamentos,
custos diretamente atribuíveis para os colocar na loca-
lização e condições necessárias para os mesmos serem capazes de funcionar; ii) Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento.
i) Transferência de tecnologia através da aquisição de
direitos de patentes, nacionais e internacionais; ii) Licenças, «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente;
iii) Software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim.
c) Outras despesas de investimento, até ao limite de
20%, ou 35% no caso dos projetos do empreendedorismo, do total das despesas elegíveis do projeto:
i) Despesas com a intervenção de técnicos oficiais
de contas ou revisores oficiais de contas, na validação
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da despesa dos pedidos de pagamento, até ao limite de 5.000 euros; ii) Serviços de engenharia relacionados com a imple- mentação do projeto; iii) Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia, associados ao projeto de investimento.
d) Aquisição de serviços de execução de cadastro pre-
dial do prédio ou prédios em que incide a operação ou o
e) Formação de recursos humanos no âmbito do projeto
com as seguintes despesas elegíveis, de acordo com a natureza e limites previstos em diploma próprio:
i) Custos do pessoal, relativos a formadores, para as
horas em que os formandos participem na formação; ii) Custos de funcionamento relativos a formadores e a formandos diretamente relacionados com o projeto de formação, como despesas de deslocação, material e fornecimentos diretamente relacionados com o projeto e amortização dos instrumentos e equipamentos, na medida em que forem exclusivamente utilizados no projeto de formação em causa; iii) Custos do pessoal, relativos a formandos, e custos indiretos gerais, relativamente ao número total de horas em que os formandos participam na formação.
2- As despesas referidas no número anterior apenas são elegíveis se os bens e serviços adquiridos preencherem cumulativamente as seguintes condições:
a) Serem exclusivamente utilizados no estabelecimento
do beneficiário onde se desenvolve o projeto;
b) Serem adquiridos em condições de mercado a en-
tidades fornecedoras com capacidade para o efeito e, no
caso dos custos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, serem adquiridos a terceiros não relacionados com o adquirente;
c) Não serem adquiridos a empresas sedeadas em países,
territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, conforme lista constante da Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 292/2011, de 8 de no-
vembro, em conformidade com o n.º 1 do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária;
d) Para as despesas das alíneas a) e b) do número ante-
rior, serem amortizáveis, incluídas nos ativos da empresa beneficiária e permanecerem associadas ao projeto durante pelo menos cinco anos, a partir da data de conclusão do
projeto, no caso de empresa Não PME e durante três anos no caso de empresa PME.
3- Relativamente à área de inovação produtiva Não PME, no tocante aos custos dos ativos incorpóreos referi- dos na alínea b) do n.º 1, apenas são elegíveis até 50% da totalidade dos custos de investimento elegíveis. 4- Os projetos dos setores do turismo e da indústria, em casos devidamente justificados no âmbito da atividade do projeto, podem ainda incluir, como despesas elegíveis, a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, desde que adquiridos a terceiros não relacio- nados com o adquirente, sujeitos a limitações a definir nos avisos para apresentação de candidaturas ou no pré-vínculo em matéria de proporção do investimento total e ou da taxa de incentivo.
5- Os projetos do setor do turismo, em casos devida- mente justificados no âmbito do exercício da atividade turística, podem ainda incluir, como despesas elegíveis material circulante que constitua a própria atividade tu- rística a desenvolver, desde que diretamente relacionadas com o exercício da atividade. 6- Para as áreas de inovação produtiva Não PME e PME e empreendedorismo qualificado e criativo, em alternativa às despesas elegíveis previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, podem ser considerados os custos salariais estimados de- correntes da criação liquida de postos de trabalho altamente qualificados, em virtude do investimento inicial em causa, calculados ao longo de um período de dois anos, conforme previsto na alínea b) do n.º 4, do artigo 14.º do Regula- mento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, sendo que esta alternativa deve estar prevista no aviso para apresentação de candidaturas ou ser aplicada aos projetos enquadráveis no regime contratual de investimento. 7- No que respeita ao vale empreendedorismo, con- sideram-se elegíveis as despesas com serviços de con- sultoria na área do empreendedorismo, nomeadamente a elaboração de planos de negócios, bem como serviços de consultoria imprescindíveis ao arranque de empresas recém-criadas. 8- As despesas referidas no número anterior apenas são elegíveis se os serviços adquiridos preencherem as seguintes condições:
a) Serem exclusivamente imputáveis ao estabelecimento
b) Resultarem de aquisições em condições de mercado
a terceiros não relacionados com o adquirente;
c) Resultarem de aquisições a entidades acreditadas para
a prestação do serviço em causa.
9- Os custos elegíveis apresentados nos pedidos de pagamento do beneficiário, assentam numa base de custos reais, tendo de ser justificados através de faturas pagas ou outros documentos contabilísticos de valor probatório equi- valente, exceto para as despesas que integram a alínea d) do n.º 1 do presente artigo, às quais pode ser aplicada a modalidade de custos simplificados, a definir em orienta- ção técnica pelas autoridades de gestão.
Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, são despesas não elegíveis os custos de investimento corresponden- tes às unidades de alojamento exploradas em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou obrigacional.
1. Constituem indicadores de resultado de cada uma das prioridades de investimento:
a) O volume de negócios associado à introdução de
novos produtos para o mercado no total do volume de negócios de empresas com inovações de produto, no caso da inovação produtiva Não PME;
b) PME com atividades de inovação no total de PME
do inquérito europeu à inovação, no caso da inovação
produtiva PME;
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c) O nascimento de empresas em setores de alta e
média-alta tecnologia e em bens e serviços intensivos
em conhecimento no total de nascimentos, no caso de empreendedorismo qualificado e vale empreendedorismo;
d) Trabalhadores que se consideram mais aptos para
a inovação e gestão após a frequência da formação, no caso de projetos com formação profissional nas áreas de inovação produtiva Não PME, inovação produtiva PME e empreendedorismo qualificado e criativo.
2. Os avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem definir os resultados a contratualizar com os beneficiários com base nos indi- cadores mencionados no número anterior, ou outros que tenham um contributo indireto para o alcance dos mesmos, considerando o nível das tipologias de ação e respetivas operações e projetos. 3. Os resultados a obter pelas operações decorrentes do disposto nos números anteriores, para além de ponderados no âmbito do processo de seleção das operações, são tidos em consideração para efeitos de aplicação do artigo 15.º nos termos a definir nos avisos para apresentação de can- didaturas, bem como no processo de avaliação de candi- daturas subsequentes.
1- Para além das obrigações previstas no artigo 12.º, são ainda exigíveis, para a tipologia de investimento a que respeita a presente secção as seguintes:
a) Para os projetos com a majoração «demonstração e
disseminação» prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º:
i) Permitir a divulgação, em plataforma de acesso livre,
do âmbito do processo e resultados do projeto, sem pre- juízo dos requisitos relativos à proteção de propriedade intelectual; ii) Comunicar à autoridade de gestão as ações públicas de disseminação de resultados do projeto com uma ante- cedência nunca inferior a 10 dias úteis; iii) Assegurar o acesso livre e gratuito às publicações geradas no âmbito do projeto bem como o acesso às ins- talações onde o projeto foi implementado sempre que se revele necessário à demonstração do processo e resultados;
b) Proceder ao reembolso do incentivo reembolsável nos
termos previstos no plano de reembolso aprovado.
2- No que respeita à inovação produtiva, deve ainda ser mantido afeto à respetiva atividade o investimento produ- tivo apoiado, bem como a localização geográfica definida no projeto, no mínimo, durante cinco anos, para os pro- jetos de inovação produtiva Não PME, ou três anos, para projetos de inovação produtiva PME e empreendedorismo qualificado, após a conclusão do investimento, conforme estabelecido no n.º 5 do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho. 3- Apenas nos casos de inovação produtiva Não PME, constitui ainda obrigação dos beneficiários não deslocali- zar, para fora da União Europeia, a atividade respeitante ao investimento produtivo apoiado, durante dez anos após o pagamento final ao beneficiário, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 71.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro.
4- Os postos trabalho criados nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 32.º devem manter-se por um período de cinco anos, ou três anos de caso de PME, a contar da data de contratação, não podendo ainda a empresa bene- ficiária, durante a vigência do contrato de concessão de incentivos, reduzir o número total de trabalhadores ao serviço da empresa.
1- Sem prejuízo do definido no artigo 10.º, a decisão fundamentada sobre as candidaturas deve ser proferida no prazo de:
a) 20 dias úteis a contar da data limite para a respetiva
apresentação no que respeita ao vale empreendedorismo;
b) 60 dias úteis a contar da data de aprovação da pré-
vinculação do incentivo, no caso dos projetos de regime contratual de investimento;
c) Os prazos referidos nas alíneas anteriores suspendem-
se quando sejam solicitados ao candidato esclarecimentos, informações ou documentos, pelo período referido no n.º 3 do artigo 10.º
2- Os projetos do regime contratual de investimento são sujeitos a uma avaliação específica que permita justificar a obtenção de pré-vinculação da autoridade de gestão quanto ao incentivo máximo a conceder para alcançar os objetivos considerados no projeto. 3- O pedido de pré-vinculação referido no número anterior deve ser decidido pela autoridade de gestão, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data de apresentação da respetiva candidatura.
1- Para além das condições previstas no artigo 14.º, e em casos devidamente justificados, os prazos de execução referidos nas alíneas g) do n.º 1 e c) do n.º 6 do artigo 26.º, podem ser prorrogados até ao máximo de 12 meses, ou seis meses no caso de vales, relativamente ao calendário de realização aprovado, havendo lugar a redução do incentivo nos termos definidos no artigo seguinte. 2- A autoridade de gestão pode não aplicar a redução prevista no número anterior quando ocorram motivos de força maior que impliquem um atraso irrecuperável no desenvolvimento do projeto desde que a referida ocor- rência seja comprovada no prazo de 30 dias a pós a sua verificação.
Sem prejuízo do referido no artigo 15.º, constitui ainda fundamento para redução do incentivo, o estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, nos seguintes termos:
a) Para os projetos no âmbito da inovação produtiva e
i) As despesas elegíveis realizadas até ao final do 6.º mês
para além da data de realização aprovada, serão reduzidas em 20% do seu valor; ii) As despesas elegíveis realizadas entre o 7.º e até ao máximo do 12.º mês para além da data de realização aprovada, serão reduzidas em 40% do seu valor;
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b) Para os projetos no âmbito do vale empreendedo-
rismo:
i) As despesas elegíveis realizadas até ao final do 3.º mês
para além da data de realização aprovada, serão reduzidas em 20% do seu valor; ii) As despesas elegíveis realizadas entre o 4.º e até ao máximo do 6.º mês para além da data de realização apro- vada, serão reduzidas em 40% do seu valor.
1- Os projetos apoiados no âmbito das áreas de inves- timento de inovação empresarial e empreendedorismo respeitam o enquadramento europeu, nos seguintes termos:
a) As despesas previstas nas alíneas a), b) do n.º 1 e nos
n. os 4, 5 e 6 do artigo 32.º:
i) As Orientações relativas aos auxílios estatais com
finalidade regional para 2014-2020 (2013/C 209/01), para os projetos que ultrapassem os limiares de notificação previstos no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho; ii) Os artigos 13.º e 14.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, para os projetos que não ul-
trapassem os limiares de notificação previstos no artigo 4.º do mesmo regulamento; iii) O Regulamento (UE) n.º 1407/2013, de 18 de de- zembro, relativo aos auxílios de minimis, para os projetos localizados nos concelhos da região da NUTS II de Lisboa que não estão previstos no mapa de auxílios com finalidade regional 2014-2020 aprovado pela Comissão Europeia (Auxílio Estatal n.º SA 38571);
b) As despesas previstas na alínea d) do n.º 1 do
artigo 32.º do presente regulamento respeitam o artigo 31.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;
c) As despesas previstas na alínea c) do n.º 1 do ar-
tigo 32.º do presente regulamento, no caso de Não PME, respeitam o Regulamento (UE) n.º 1407/2013, de 18 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis, para as outras despesas de investimento;
d) As despesas previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º
do presente regulamento, no caso de PME, respeitam o ar- tigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho.
2- Os projetos apoiados no âmbito do vale empreende- dorismo respeitam o n.º 4 do artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho.
1- A tipologia de investimento qualificação e interna- cionalização das PME estrutura-se em duas áreas com o respetivo enquadramento nas prioridades de investimento e objetivos temáticos dos programas operacionais finan- ciadores:
a) Internacionalização das PME, enquadrado na priori-
dade de investimento 3.2. “Desenvolvimento e aplicação
de novos modelos empresariais para as PME, especial- mente no que respeita à internacionalização”, do objetivo temático 3;
b) Qualificação das PME, enquadrado na prioridade
de investimento 3.3. “Concessão de apoio à criação e ao
alargamento de capacidades avançadas de desenvolvimento de produtos e serviços”, do objetivo temático 3.
2- Às áreas definidas no número anterior podem estar associadas componentes de formação, ou de contratação de recursos humanos altamente qualificados nas empresas, as quais se enquadram na prioridade de investimento 8.5. “Adaptação à mudança dos trabalhadores, das empresas e dos empresários” do objetivo temático 8.
1- No caso dos projetos de internacionalização das PME, o sistema de incentivos tem como objetivo reforçar a capa- citação empresarial das PME através do desenvolvimento dos seus processos de qualificação para a internacionaliza- ção, valorizando os fatores imateriais da competitividade, permitindo potenciar o aumento da sua base e capacidade exportadora. 2- No caso dos projetos de qualificação das PME, o sistema de incentivos tem como objetivo reforçar a capa- citação empresarial das PME através da inovação organi- zacional, aplicando novos métodos e processos organiza- cionais, e incrementando a flexibilidade e a capacidade de resposta no mercado global, com recurso a investimentos imateriais na área da competitividade. 3- Nas áreas da internacionalização e qualificação são ainda apoiados vales internacionalização e inovação, que têm como objetivo o reforço da capacitação empresarial das PME através do apoio à procura de serviços tecnoló- gicos e do conhecimento de mercados e de interface com os agentes económicos relevantes nos mercados externos.
1- No âmbito da área de investimento internacionaliza- ção das PME são suscetíveis de financiamento os projetos de promoção da internacionalização que visem:
b) A presença na web, através da economia digital, in-
cluindo designadamente o lançamento de catálogos virtuais de bens e serviços;
c) O desenvolvimento e promoção internacional de
f) A introdução de novo método de organização nas
práticas comerciais ou nas relações externas;
2- Na área de investimento qualificação das PME são apoiados projetos de qualificação das estratégias de PME que concorrem para o aumento da sua competitividade, flexibilidade e capacidade de resposta ao mercado global, nos seguintes domínios imateriais de competitividade:
a) Inovação organizacional e gestão - introdução de
novos métodos ou novas filosofias de organização do traba-
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lho, reforço das capacidades de gestão, estudos e projetos, redesenho e melhorias de layout, ações de benchmarking, diagnóstico e planeamento, excluindo as alterações que se baseiem em métodos de organização já utilizados na empresa;
b) Economia digital e tecnologias de informação e co-
municação (TIC) – desenvolvimento de redes modernas de distribuição e colocação de bens e serviços no mercado.
Criação e ou adequação dos modelos de negócios com vista à inserção da PME na economia digital que permitam a concretização de processos desmaterializados com clientes e fornecedores através da utilização das TIC;
c) Criação de marcas e design – conceção e registo de
marcas incluindo a criação de marcas próprias ao nível do produto e da empresa), novas coleções e melhoria das capacidades design, excluindo as alterações periódicas e
outras de natureza cíclica e sazonal;
d) Desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços
e processo – melhoria das capacidades de desenvolvi- mento de produtos, serviços e processos, designadamente
pela criação ou reforço das capacidades laboratoriais, excluindo testes de qualidade dos produtos, protótipos e provas de conceito;
e) Proteção de propriedade industrial – patentes, inven-
ções, modelos de utilidade e desenhos ou modelos;
f) Qualidade – certificação, no âmbito do sistema por-
tuguês da qualidade (SPQ) ou de sistemas internacionais
de certificação, de sistemas de gestão da qualidade ou de outros sistemas de gestão não incluídos nas restantes tipologias e que sejam relevantes para a qualidade dos produtos, serviços, ou processos de gestão das empresas, certificação de produtos e serviços com obtenção de mar- cas, bem como a implementação de sistemas de gestão pela qualidade total;
g) Transferência de conhecimento - aquisição de ser-
viços de consultoria e assistência técnica, nos domínios da transferência de conhecimentos e certificação de sistemas de gestão da investigação, desenvolvimento e inovação;
h) Distribuição e logística – introdução de sistemas de
informação aplicados a novos métodos de distribuição e logística;
i) Ecoinovação – incorporação nas empresas dos prin-
cípios da ecoeficiência e da economia circular, com vista
a promover uma utilização mais eficiente dos recursos, incentivar a redução e reutilização de desperdícios e mi- nimizar a extração e o recurso a matérias-primas. Inclui a certificações de sistemas, serviços e produtos na área do ambiente, obtenção do Rótulo Ecológico e sistema de ecogestão e auditoria (EMAS);
j) Formação profissional – ações de formação que per-
mitam uma melhor eficácia dos processos de inovação das PME, incluindo as intervenções formativas para empresas, organizadas com recurso à metodologia de formação-ação
na modalidade de candidatura projetos conjuntos;
k) Contratação de recursos humanos altamente qualifi-
cados pelas empresas, associada a estratégias de inovação.
3- No que respeita aos vales internacionalização e de inovação são suscetíveis de financiamento os seguintes projetos:
a) Vale internacionalização – projeto de aquisição de
serviços de consultoria na área de prospeção de mercado;
b) Vale inovação – projeto de aquisição de serviços
de consultoria de inovação, abrangendo as atividades de
consultoria de gestão, assistência tecnológica, consultoria na área da economia digital, consultoria para aquisição, proteção e comercialização de direitos de propriedade intelectual e industrial e para acordos de licenciamento, consultoria relativa à utilização de normas e serviços de ensaios e certificação.
4- Os projetos referidos nos números anteriores, com exceção dos referidos nas alíneas j) e k) do n.º 2, podem ter associada uma componente específica de formação e ou de contratação de recursos humanos altamente quali- ficados nas empresas, que permitam uma melhor eficácia dos processos de inovação das empresas, integradas no investimento do projeto em causa, podendo os avisos para apresentação de candidaturas prever a possibilidade de apresentar estas componentes autonomamente. 5- A componente de contratação de recursos humanos altamente qualificados nas PME pode ser igualmente mo- bilizada em articulação com as tipologias de projeto das restantes áreas de investimento do sistema de incentivos às empresas, contribuindo para o reforço do investimento empresarial em I&D e inovação, nos termos a definir em sede de aviso para apresentação de candidaturas.
1- Nas áreas de qualificação das PME e internacio- nalização das PME, os projetos podem assumir uma das seguintes modalidades de candidatura:
a) Projeto individual - apresentado a título individual
por uma PME;
b) Projeto conjunto – apresentado por uma ou mais
entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de na- tureza associativa e com competências específicas dirigidas às PME, que desenvolvam um programa estruturado de intervenção num conjunto composto por PME, observando as condições expressas no anexo E.
c) Dadas as características específicas da metodologia
de formação-ação, associadas à especificidade do regime jurídico do Fundo Social Europeu, as condições expres- sas no anexo E para aplicação aos projetos conjuntos de
formação ação são objeto de adaptação em orientação técnica específica e ou nos avisos para apresentação de candidaturas.
2- No caso dos vales internacionalização e inovação, as candidaturas assumem a modalidade de projeto individual que segue um regime simplificado, nomeadamente no que respeita a critérios de seleção e prazo de decisão.
Para além das atividades económicas definidas no artigo 4.º são ainda excluídas as atividades abrangidas pelos setores sujeitos a restrições europeias específicas em matéria de auxílios estatais, identificadas no anexo B.
1- Os critérios de elegibilidade dos projetos para as áreas da qualificação das PME e internacionalização das PME,
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com exceção dos vales internacionalização e inovação, são os seguintes:
trabalhos, não podendo incluir despesas anteriores à data da candidatura, à exceção dos adiantamentos para sinalização,
relacionados com o projeto, até ao valor de 50% do custo de cada aquisição e das despesas relativas aos estudos de viabilidade, desde que realizados há menos de um ano;
b) No caso da modalidade de candidatura projeto indivi-
dual, ser sustentado por uma análise estratégica da empresa que identifique as áreas de competitividade críticas para o negócio em que se insere, diagnostique a situação da empresa nestas áreas críticas e fundamente as opções de
investimento consideradas na candidatura, as quais devem estar devidamente enquadradas numa proposta financeira sustentável do negócio desenvolvido pela empresa;
c) Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes
d) Demonstrar o efeito de incentivo, conforme previsto
no artigo seguinte do presente regulamento;
e) Ter uma duração máxima de execução de 24 meses,
f) Demonstrar, quando integrar ações de formação pro-
fissional, que o projeto formativo se revela coerente e
consonante com os objetivos do projeto, cumpre os nor- mativos estabelecidos no âmbito dos incentivos à formação profissional, e não inclui ações de formação obrigatórias para cumprir as normas nacionais em matéria de formação;
g) Iniciar a execução do projeto no prazo máximo de seis
meses, após a comunicação da decisão de financiamento;
h) Não incluir as mesmas ações em projetos conjuntos
e em projetos individuais.
2- Para além dos critérios referidos no número anterior, acrescem ainda, para a modalidade de candidatura projetos conjuntos, os seguintes:
a) Ser previamente objeto de divulgação com vista à
seleção e posterior pré-adesão das empresas nas condições
fixadas no anexo E;
b) Ser sustentado por um plano de ação conjunto ade-
quadamente fundamentado nos termos da estrutura definida no anexo E;
c) Abranger no mínimo 10 PME, salvo o disposto na
alínea seguinte;
d) Abranger no mínimo 5 PME, desde que envolvam
atividades diferenciadas e complementares, não existam nem participações cruzadas no capital social, nem sócios, gerentes ou administradores comuns;
e) Identificar na candidatura pelo menos 50% das
PME a abranger no projeto conjunto, com o mínimo de 5.
3- Para além dos critérios referidos nos números ante- riores, quando o projeto se inserir numa nova atividade económica o beneficiário tem de demonstrar, na conclusão do mesmo, a existência de volume de negócios associado a essa atividade. 4- Aos vales internacionalização e inovação são apli- cados os seguintes critérios de elegibilidade dos projetos:
a) A data da candidatura ser anterior à data de início da
b) Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes
c) Ter uma duração máxima de execução de doze meses;
d) Não corresponder a projeto em curso na entidade
e) Identificar de forma clara, objetiva e prática, o pro-
blema a solucionar e demonstrar que os serviços a adquirir no domínio de intervenção selecionado vão contribuir para a sua resolução efetiva;
f) Demonstrar a natureza incremental e não recorrente
g) Corresponder a uma aquisição de serviços a enti-
dade registada enquanto entidades acreditadas, nos termos definidos no artigo 17.º, e evidenciar que no âmbito da
aquisição do serviço foi efetuada a consulta a pelo menos duas das entidades acreditadas no domínio de intervenção selecionado.
Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do anterior artigo, considera-se que se encontra demonstrado o efeito de incentivo sempre que o beneficiário tenha apresentado a candidatura em data anterior à data de início dos traba- lhos relativos ao projeto, conforme definição prevista na alínea uu) do artigo 2.º
1- São beneficiários as PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica. 2- No caso da modalidade de candidatura projetos con- juntos, são promotores as entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de natureza associativa e com ati- vidades dirigidas às PME, nomeadamente associações empresariais, câmaras de comércio e indústria, agências regionais de promoção turística assim como outras enti- dades não empresariais do sistema de I&I.
1- Para além dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 5.º os beneficiários devem ainda cumprir os critérios de PME, com exceção dos promotores da modalidade de candidatura projetos conjuntos. 2- No caso das áreas de investimento qualificação das PME e internacionalização das PME, os beneficiários de- vem ainda assegurar o cumprimento dos seguintes critérios de elegibilidade:
librada, conforme estabelecido no anexo F;
b) Ter concluído os projetos anteriormente aprovados
ao abrigo da mesma tipologia de projetos, exceto para a
modalidade de candidatura projetos conjuntos.
3- Nos vales internacionalização e inovação, para além dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 5.º e no n.º 1 do presente artigo, constituem ainda critérios de ele- gibilidade dos beneficiários os seguintes:
b) Não ter projetos aprovados na mesma tipologia;
c) No caso do vale inovação, não ter projetos aprovados
na prioridade de investimento qualificação PME;
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d) No caso do vale internacionalização, não ter iniciado
o processo de internacionalização ou não ter tido atividade exportadora nos últimos 12 meses.
4- No caso da modalidade de candidatura projetos con- juntos, o promotor deve ainda comprometer-se a verificar que cada empresa beneficiária cumpre com as condições de elegibilidade acima estabelecidas, com exceção do previsto na alínea b) do n.º 2 e do n.º 3. 5- Os critérios de elegibilidade dos beneficiários esta- belecidos nos números anteriores devem ser reportados à data da candidatura.
1- Os incentivos a conceder aos projetos no âmbito da qualificação das PME e internacionalização das PME revestem a forma não reembolsável. 2- Aos projetos referidos no número anterior são apli- cados os seguintes limites de incentivo de acordo com as modalidades de candidatura:
a) 500.000 euros no caso de projetos individuais;
b) 180.000 euros valor médio máximo por empresa
beneficiária, no caso de projetos conjuntos.
3- No que respeita aos incentivos a conceder aos pro- jetos no âmbito dos vales internacionalização e inovação, os incentivos revestem a forma não reembolsável e tem como limite máximo 15.000 euros por projeto.
1- O incentivo a conceder, aos projetos no âmbito da qualificação das PME e internacionalização das PME, é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa máxima de 45%, com exceção:
a) Da modalidade de candidaturas projetos conjuntos,
em que a taxa máxima de incentivo atribuída às PME é
de 50%;
b) Das despesas elegíveis do promotor, na modalidade
de candidatura projetos conjuntos, em que a taxa máxima de incentivo é de 85%;
c) Dos custos elegíveis de formação profissional, em que
a taxa base de incentivo é de 50%, acrescida das seguintes majorações quando aplicável, não podendo, em qualquer caso, a taxa global ultrapassar os 70%:
i) Em 10 p.p. se a formação for dada a trabalhadores
com deficiência ou desfavorecidos; ii) Em 10 p.p. se o incentivo for concedido a médias empresas e em 20 p.p. se for concedido a micro e pequenas
d) Dos custos elegíveis com a contratação de recursos
humanos altamente qualificados nas empresas em que a
taxa base de incentivo é de 50%.
2- O incentivo a conceder, nos projetos no âmbito dos vales internacionalização e inovação, é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa máxima de 75%.
1- No âmbito das áreas de investimento qualificação das PME e internacionalização das PME, consideram-se elegíveis as seguintes despesas desde que diretamente relacionadas com o desenvolvimento do projeto:
a) Aquisições para aplicação de novos métodos orga-
nizacionais:
i) Equipamentos na medida em que forem utilizados
no projeto; ii) Software relacionado com o desenvolvimento do projeto; iii) Custo com a contratação de um máximo de dois no- vos quadros técnicos por projeto, com nível de qualificação igual ou superior a 6, nos termos definidos no anexo II da Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho, na medida em que fo- rem utilizados no projeto e durante a execução do mesmo;
b) Participação em feiras e exposições no exterior:
i) Custos com o arrendamento de espaço, incluindo
os serviços prestados pelas entidades organizadoras das feiras, nomeadamente os relativos aos consumos de água, eletricidade, comunicações, inserções em catálogo de feira e os serviços de tradução/intérpretes; ii) Custos com a construção do stand, incluindo os ser- viços associados à conceção, construção e montagem de
espaços de exposição, nomeadamente aluguer de equi- pamentos e mobiliário, transporte e manuseamento de mostruários, materiais e outros suportes promocionais; iii) Custos de funcionamento do stand, incluindo os serviços de deslocação e alojamento dos representantes das empresas e outras despesas de representação, bem como a contratação de tradutores/intérpretes externos à organização das feiras;
c) Serviços de consultoria especializados, prestados por
consultores externos, relacionados com:
i) Prospeção e captação de novos clientes, incluindo
missões de importadores para conhecimento da oferta do beneficiário; ii) Ações de promoção realizadas em mercados externos, designadamente assessoria de imprensa, relações públicas, consultoria de mercado e assistência técnica à preparação de eventos; iii) Campanhas de marketing nos mercados externos, que compreende a contratação de serviços nas áreas de mailing e telemarketing, publicidade e meios de comuni- cação especializados; iv) Custos com a intervenção de Técnicos Oficiais de Contas ou Revisores Oficiais de Contas, na validação
da despesa dos pedidos de pagamento até ao limite de 5.000 euros por projeto;
v) Assistência técnica, estudos, diagnósticos e auditorias;
vi) Custos com a entidade certificadora e com a realiza- ção de testes e ensaios em laboratórios acreditados; vii) Custos de conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções; viii) Custos iniciais associados à domiciliação de apli- cações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de “software as a service”,
criação e publicação inicial de novos conteúdos eletróni-
1246-(22) Diário da República, 1.ª série — N.º 41 — 27 de fevereiro de 2015
cos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
d) Obtenção, validação e defesa de patentes e outros
custos de registo de propriedade industrial;
e) Formação de recursos humanos com as seguintes
despesas elegíveis, de acordo com a natureza e limites
previstos em diploma próprio:
horas em que os formandos participem na formação; ii) Custos de funcionamento relativos a formadores e formandos diretamente relacionados com o projeto de formação, como despesas de deslocação, material e fornecimentos diretamente relacionados com o projeto e amortização dos instrumentos e equipamentos, na medida em que forem exclusivamente utilizados no projeto de formação em causa; iii) Custos de serviços de consultoria associados ao projeto de formação, no caso dos projetos de formação- ação, os custos de serviços de consultoria associados ao diagnóstico do plano de formação; iv) Custos do pessoal, relativos a formandos, e custos indiretos gerais, relativamente ao número total de horas em que os formandos participam na formação.
f) Custos salariais com a contratação de recursos hu-
manos altamente qualificados nas empresas, incluindo o salário base, até ao limite máximo definido no aviso para apresentação de candidaturas ou em orientação técnica, e os encargos sociais obrigatórios, mediante celebração de contrato de trabalho com a duração máxima de 36 meses.
2- No que se refere à modalidade de candidatura projeto conjunto e para os promotores são elegíveis as despesas com:
a) Ações de divulgação e sensibilização, com vista a
induzir a participação de PME no projeto conjunto;
b) Ações de acompanhamento e desenvolvimento do
projeto, designadamente através da realização de estudos,
catálogos e campanhas de promoção e imagem;
c) A avaliação dos resultados nas PME participantes,
com base nos indicadores de acompanhamento e de re-
sultados, consoante a tipologia de projetos abrangidos;
d) Ações de divulgação e disseminação de resultados;
e) Custos com pessoal da entidade promotora afetos às
atividades descritas nas alíneas anteriores, até ao limite de 5% dos outros custos elegíveis do projeto conjunto.
3- As despesas referidas no n.º 2 não podem representar mais de 15% dos custos elegíveis totais da modalidade candidatura projeto conjunto. 4- As despesas referidas no n.º 1 apenas são elegíveis se preencherem as seguintes condições:
a) Serem exclusivamente utilizadas no estabelecimento
do beneficiário, no caso das despesas prevista na alínea a)
do n.º 1;
a entidades fornecedoras com capacidade para o efeito e a terceiros não relacionados com o adquirente.
5- Os custos do pessoal previstos na subalínea iv) da alínea e) do n.º 1 estão limitados a 20% nas micro e pe- quenas empresas e a 30% nas médias empresas no caso dos projetos conjuntos de formação-ação.
6- Os custos da contratação previstos na subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 incluem o salário base mensal, até ao limite máximo a definir em aviso para apresentação de candidaturas ou em orientação técnica, acrescido dos encargos sociais obrigatórios, devendo respeitar as se- guintes condições:
a) Corresponder a custos salariais durante a execução
do projeto e no período máximo de 24 meses;
b) Ter por base a existência de contrato de trabalho entre
o trabalhador e o beneficiário;
c) A data de contratação ser posterior à data de apresen-
tação da candidatura;
d) Os trabalhadores a contratar não terem tido vínculo
de trabalho com a empresa beneficiária ou com empresas
parceiras ou associadas desta, durante os 12 meses ante- riores à data da candidatura;
e) Registar-se uma criação líquida de postos de trabalho;
f) Não corresponder a postos de trabalho de gerentes,
administradores e/ou sócios das empresas beneficiárias.
7- Nos vales internacionalização e inovação conside- ram-se elegíveis as seguintes despesas:
a) Vale internacionalização - serviços de consultoria na
área de prospeção de mercado;
b) Vale inovação – serviços de consultoria de inovação e
apoio à inovação, abrangendo as atividades de consultoria de gestão, assistência tecnológica, consultoria na área da economia digital, consultoria para aquisição, proteção e comercialização de direitos de propriedade intelectual e industrial e para acordos de licenciamento, consultoria relativa à utilização de normas e serviços de ensaios e certificação.
8- As despesas referidas no número anterior apenas são elegíveis se os bens e serviços adquiridos preencherem cumulativamente as seguintes condições:
9- Os custos elegíveis apresentados nos pedidos de pagamento do beneficiário, assentam numa base de custos reais, tendo de ser justificados através de faturas pagas ou outros documentos contabilísticos de valor probató- rio equivalente, exceto para as despesas que integram as alíneas b) e e) do n.º 1 do presente artigo, às quais pode ser aplicada a modalidade de custos simplificados, a definir em orientação técnica pelas autoridades de gestão.
Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º do presente re- gulamento, são ainda despesas não elegíveis:
a) Transações entre entidades, beneficiários e promo-
tores, nos projetos;
b) Custos na área produtiva ou operacional.
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1. Constituem indicadores de resultado de cada uma das
a) Valor das exportações no volume de negócios das
PME, no caso da internacionalização das PME e vale in- ternacionalização;
do inquérito europeu à inovação, no caso da qualificação
das PME e vale inovação;
c) Trabalhadores que se consideram mais aptos para
a inovação e gestão após a frequência da formação, no caso de projetos com formação profissional nas áreas de investimento internacionalização das PME e qualificação das PME;
d) Pessoal altamente qualificado contratado por empre-
sas que se encontra empregado seis meses após a concessão
do incentivo.
2. Os avisos para apresentação de candidaturas, por
concurso ou por convite, devem definir os resultados a
contratualizar com os beneficiários com base nos indi- cadores mencionados no número anterior ou outros que tenham um contributo indireto para o alcance dos mesmos,
considerando o nível das tipologias de ação e respetivas operações e projetos.
3. Os resultados a obter pelas operações decorrentes do
disposto nos números anteriores, para além de ponderados no âmbito do processo de seleção das operações, são tidos
em consideração para efeitos de aplicação do artigo 15.º, nos termos a definir nos avisos para apresentação de candida- turas, bem como no processo de avaliação de candidaturas subsequentes.
Para além das obrigações previstas no artigo 12.º do presente regulamento, é ainda exigível, no que respeita aos projetos no âmbito da qualificação das PME e internacio- nalização das PME, a manutenção na empresa, dos postos de trabalho apoiados no âmbito do projeto, durante três anos a partir da data da conclusão do projeto, podendo os quadros técnicos contratados ser substituídos, desde que por outros com qualificação mínima equivalente.
1 - Sem prejuízo do definido no artigo 10.º, a decisão fundamentada sobre as candidaturas deve ser proferida no prazo de 20 dias úteis a contar da data limite para a respetiva apresentação no que respeita aos vales interna- cionalização e inovação. 2 - O prazo referido no número anterior suspende-se quando sejam solicitados ao candidato esclarecimentos, informações ou documentos, pelo período referido no n.º 3 do artigo 10.º
1- Para além das condições previstas no artigo 14.º do presente regulamento, e em casos devidamente justifica- dos, os prazos de execução referidos na alínea e) do n.º 1
e alínea c) do n.º 4 do artigo 45.º, podem ser prorrogados até ao máximo de 12 meses, ou 6 meses no caso de pro- jetos no âmbito dos vales internacionalização e inovação,
relativamente ao calendário de realização aprovado, ha- vendo lugar a redução do incentivo, nos termos definidos no artigo seguinte. 2- A autoridade de gestão pode não aplicar a redução prevista no número anterior quando ocorram motivos de força maior que impliquem um atraso irrecuperável no desenvolvimento do projeto desde que a referida ocor- rência seja comprovada no prazo de 30 dias a pós a sua verificação.
Sem prejuízo do referido no artigo 15.º, constitui ainda fundamento de redução do incentivo o estabelecido no n.º 1 do anterior artigo nos seguintes termos:
a) Para os projetos no âmbito da qualificação das PME
e da internacionalização das PME:
b) Para os projetos no âmbito dos vales internacionali-
zação e inovação:
para além da data de realização aprovada, serão reduzidas em 20% do seu valor; ii) As despesas elegíveis realizadas entre o 4.º e até ao
máximo do 6.º mês para além da data de realização apro- vada, serão reduzidas em 40% do seu valor.
1- Os projetos apoiados no âmbito da qualificação das PME e da internacionalização das PME respeitam o se- guinte enquadramento europeu:
a) O artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014,
de 16 de junho, para as despesas previstas na alínea a) do
n.º 1 do artigo 51.º do presente regulamento;
b) O artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014,
de 16 de junho, para as despesas previstas na alínea b) do
n.º 1 do artigo 51º do presente regulamento;
c) O artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014,
de 16 de junho, para as despesas previstas na alínea c) do
d) O artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014,
de 16 de junho para as despesas previstas na alínea d) do
e) O artigo 31º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de
16 de junho, para as despesas previstas na alínea e) do n.º 1
do artigo 51.º do presente regulamento;
f) Os artigos 28.º e 29.º do Regulamento (UE)
n.º 651/2014, de 16 de junho, para as despesas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º do presente regulamento.
1246-(24) Diário da República, 1.ª série — N.º 41 — 27 de fevereiro de 2015
2- Os projetos apoiados no âmbito dos vales internacio- nalização e inovação respeitam o n.º 4 do artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho.
1- A investigação e desenvolvimento tecnológico abrange a área da investigação e desenvolvimento tecnológico en- quadrada na prioridade de investimento 1.2. “Promoção do investimento das empresas na I&D, desenvolvimento de ligações e sinergias entre empresas, centros de investigação e desenvolvimento e o setor do ensino superior, em especial promoção do investimento no desenvolvimento de produ- tos e serviços, na transferência de tecnologia, na inovação social, na ecoinovação, em aplicações de interesse público, no estímulo da procura, em redes, clusters e na inovação aberta através de especialização inteligente, e o apoio à investigação tecnológica e aplicada, linhas-piloto, ações de validação precoce dos produtos, capacidades avança- das de produção e primeira produção, em especial no que toca às tecnologias facilitadoras essenciais, e à difusão de tecnologias de interesse geral”, do objetivo temático 1, dos programas operacionais financiadores. 2- À área definida no número anterior pode estar asso- ciada uma componente de formação, a qual se enquadra na prioridade de investimento 8.5. “Adaptação à mudança dos trabalhadores, das empresas e dos empresários” do objetivo temático 8.
A investigação e desenvolvimento o objetivo principal é aumentar o investimento empresarial em I&I, alinhado com os domínios prioritários da estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente, reforçando a ligação entre as empresas e as restantes entidades do sistema de I&I e promovendo o aumento das atividades económicas intensivas em conhecimento e a criação de valor baseada na inovação, através dos seguintes objetivos específicos:
a) Aumentar a intensidade de I&I nas empresas e da sua
valorização económica;
b) Aumentar os projetos e atividades em cooperação das
empresas com as restantes entidades do sistema de I&I;
c) Desenvolver novos produtos e serviços, em especial
em atividades de maior intensidade tecnológica e de co- nhecimento;
d) Reforçar das ações de valorização económica dos
projetos de I&D com sucesso;
e) Aumentar a participação nacional nos programas e
iniciativas internacionais de I&I.
1- São suscetíveis de incentivo as seguintes tipologias de projetos:
a) Projetos I&D empresas - projetos de I&D promovidos
por empresas, compreendendo atividades de investigação
industrial e desenvolvimento experimental, conducentes à criação de novos produtos, processos ou sistemas ou à introdução de melhorias significativas em produtos, pro- cessos ou sistemas existentes;
b) Projetos demonstradores - projetos demonstradores
de tecnologias avançadas e de linhas-piloto, que, partindo de atividades de I&D concluídas com sucesso, visam evi- denciar, perante um público especializado e em situação real, as vantagens económicas e técnicas das novas solu- ções tecnológicas que não se encontram suficientemente
validadas do ponto de vista tecnológico para utilização comercial;
c) Programas mobilizadores - projetos dinamizadores
de capacidades e competências científicas e tecnológicas, com elevado conteúdo tecnológico e de inovação e com
impactes significativos a nível multissetorial, regional, cluster, e outras formas de parceria e cooperação, visando
uma efetiva transferência do conhecimento e valorização dos resultados de I&D junto das empresas, realizados em colaboração efetiva entre empresas e entidades não em- presariais do sistema de I&I;
d) Núcleos de I&D - projetos visando a criação ou re-
forço de competências e capacidades internas das empresas em I&D;
e) Proteção da propriedade intelectual e industrial – no-
meadamente projetos que, na sequência de projetos de I&D apoiados, visem promover o registo de direitos de propriedade industrial sob a forma de registo de patentes,
modelos de utilidade, desenhos ou modelos, pelas vias nacional, europeia e internacional;
f) Internacionalização I&D - projetos de suporte à in-
ternacionalização da I&D empresarial, por via do apoio à preparação e submissão de candidaturas a programas de I&I financiados pela União Europeia ou em projetos
de I&D industrial à escala europeia e a dinamização da participação em redes internacionais de I&I por parte de empresas;
g) Vale I&D - projeto de aquisição de serviços de con-
sultoria em atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como serviços de transferência de tec- nologia.
2- No âmbito da tipologia de projetos I&D empresas, podem ser apoiados projetos de provas de conceito. 3- As tipologias I&D empresas, projetos demonstradores e programas mobilizadores poderão ser utilizadas para apoiar atividades de I&D, realizadas de forma paralela ou sequencial relativamente a projetos internacionais de I&D, nomeadamente os desenvolvidos no âmbito do 7.º Pro- grama Quadro e Horizonte 2020, desde que as atividades sejam comprovadamente complementares e as sinergias devidamente justificadas.
1- Para efeitos do presente regulamento, seguem o disposto no regime contratual de investimento os projetos enquadra- dos na tipologia de investimento, investigação e desenvolvi- mento tecnológico, que obedeçam às seguintes disposições:
a) Projetos de interesse especial de I&D - projetos de
grande dimensão cujo custo total elegível seja igual ou superior a 10 milhões de euros e que se revelem de es-
pecial interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e in-
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ternacionalização da economia portuguesa, e ou de setores de atividade, regiões e áreas considerados estratégicos;
b) Projetos de interesse estratégico de I&D - projetos
que sejam considerados de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinadas regiões, como tal reconhecidos, a título excecional, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas de de-
senvolvimento regional e da economia, independentemente do seu custo total elegível.
2- Os projetos do regime contratual referidos no número anterior devem cumprir os critérios de elegibilidade e de seleção e são sujeitos a um processo negocial específico precedido da obtenção de pré-vinculação da autoridade de gestão quanto ao incentivo máximo a conceder. 3- No regime contratual de investimento podem ser aplicadas regras diferentes das previstas no presente di- ploma, quando os beneficiários demonstrem a existência, no âmbito dos fundos europeus, de regime de incentivos ao investimento nas empresas mais favorável noutro país da União Europeia, sem prejuízo do cumprimento das regras de auxílios de Estado e das regras de elegibilidade estabelecidas nos programas operacionais aprovados.
1- As tipologias de projetos I&D empresas, projetos demonstradores, proteção da propriedade industrial e in- ternacionalização de I&D podem apresentar as seguintes modalidades:
a) Projetos individuais, realizados por uma empresa;
b) Projetos em copromoção, liderados por uma empresa,
envolvendo a colaboração efetiva entre entidades do sis- tema de I&I no desenvolvimento de atividades de I&D,
nomeadamente a colaboração entre empresas ou entre estas e entidades não empresariais do sistema de I&I.
2- Para a tipologia programas mobilizadores apenas é admitida a modalidade de candidatura em copromoção. 3- No caso do vale I&D as candidaturas assumem a modalidade de projeto individual que segue um regime simplificado, nomeadamente no que diz respeito a critérios de seleção e prazos de decisão. 4- As candidaturas dos núcleos de I&D devem assumir uma das seguintes modalidades:
a) Projetos individuais sempre que realizados por uma
PME, visando criar na empresa, de forma sustentada, competências internas de I&D e de gestão da inovação, através de unidades estruturadas com características de
permanência e dedicadas exclusivamente a atividades de I&D e tendo por base um plano de atividades;
b) Projetos em copromoção sempre que lideradas por
uma PME, visando a constituição e dinamização de estru- turas I&D de forma colaborativa, assentes no estabeleci- mento de parcerias estratégicas de médio e longo prazo entre diferentes atores do sistema de I&I, tendo como objetivos principais a cooperação na identificação de de- safios e na definição de projetos, a partilha de recursos e infraestruturas e a mobilidade e/ou intercâmbio de recursos humanos qualificados entre empresas ou entre estas e or- ganismos de I&D, com vista à transferência de tecnologia e partilha de conhecimento, e tendo por base planos de atividades partilhados.
As candidaturas de projetos proteção da propriedade industrial e os projetos do regime contratual de investi- mento são apresentadas em contínuo.
A atividade económica do projeto deve reportar-se às atividades económicas desenvolvidas pelas empresas pre- sentes nos consórcios ou que estas venham a prosseguir na sequência da realização do projeto, e que venham a beneficiar da exploração económica dos resultados do mesmo.
1- Os critérios de elegibilidade dos projetos, com exce- ção do vale I&D, são os seguintes:
de cada aquisição, e das despesas relativas aos estudos de viabilidade, desde que realizados há menos de um ano;
b) Inserir-se nos domínios prioritários da estratégia de in-
vestigação e inovação para uma especialização inteligente;
de financiamento do projeto;
d) Demonstrar a viabilidade e sustentabilidade econó-
mica e financeira da empresa;
e) Apresentar uma caracterização técnica e um orça-
mento suficientemente detalhados e fundamentados, com
uma estrutura de custos adequada aos objetivos visados e assegurar o adequado controlo orçamental do mesmo através de um sistema que permita aferir adequadamente a imputabilidade das despesas e custos do projeto;
f) Iniciar a execução do projeto no prazo máximo de seis
g) Demonstrar o efeito de incentivo, conforme no artigo
2- Os projetos I&D empresas, projetos demonstradores e programas mobilizadores, além dos critérios estabelecidos no número anterior, devem ainda:
a) Identificar e justificar as incertezas de natureza téc-
nica e científica que sustentam o caráter de I&D do projeto,
demonstrando que as soluções encontradas não poderiam
ser desenvolvidas por alguém que tenha os conhecimentos e competências básicos nos domínios técnicos da área em questão;
b) Incorporar desenvolvimentos técnicos ou tecnológi-
cos significativos ou, no caso de projetos demonstradores,
ter caráter inovador alicerçado em atividades de I&D con- cluídas com sucesso;
c) Envolver recursos humanos qualificados cujos cur-
ricula garantam a sua adequada execução;
d) Ser sustentados por uma análise da estratégia de
investigação e inovação (I&I) da(s) empresa(s), que iden- tifique e caracterize, no presente, e para um horizonte temporal de três anos, as áreas de investigação prioritá- rias, recursos críticos afetos à atividade de I&D e o seu
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alinhamento global com a estratégia de desenvolvimento de negócio;
e) Ter uma duração máxima de execução de vinte e qua-
tro meses no caso de projetos individuais e 36 em projetos
em copromoção e programas mobilizadores, e dezoito em projetos demonstradores, exceto em casos devidamente justificados;
f) Prever, no caso de projetos demonstradores, a de-
monstração em situação real da utilização ou aplicação do produto, processo ou sistema alvo do projeto e um plano de divulgação ampla junto de empresas potencialmente
interessadas na aplicação das soluções tecnológicas que constituam seus resultados, bem como de outros potenciais interessados na tecnologia a demonstrar;
g) Quando o respetivo aviso para apresentação de can-
didaturas preveja uma fase de pré-qualificação, terem sido selecionados nesta fase.
3- Os projetos núcleos I&D devem, além do estabelecido no n.º 1, cumprir aos seguintes critérios:
a) Envolver recursos humanos qualificados cujos cur-
ricula garantam a sua adequada execução, incluindo a
obrigatoriedade de contratação de, pelo menos, um dou- torado ou um quadro técnico com nível de qualificação igual ou superior a licenciatura e experiência em atividades de I&D;
b) Estar integrado na estratégia de inovação da(s)
empresa(s) e sustentado num plano de atividades de I&D
para execução num horizonte igual à duração do projeto;
c) Possuir até à data de conclusão do projeto um sistema
de gestão da investigação, desenvolvimento e inovação
certificado segundo a NP 4457:2007, sendo que em re- gime de copromoção esta condição se reporta a todos os intervenientes empresariais;
d) A participação de Não PME nos projetos em consór-
cio, só é possível se estas cooperarem efetivamente com as PME no âmbito dos núcleos em regime colaborativo e
se as PME em causa suportarem, pelo menos, 30 % dos custos totais elegíveis;
e) Ter uma duração máxima de execução de vinte e
quatro meses no caso de projetos individuais e 36 meses
no caso de projetos em copromoção, exceto em casos devidamente justificados;
f) Sempre que exista incentivo à contratação, os res-
petivos postos de trabalho devem manter-se na empresa durante três anos após a conclusão do projeto, e em caso de substituição a nova contratação deve manter o nível de qualificação igual ou equivalente;
g) Demonstrar, quando integrem ações de formação
profissional, que o projeto formativo se revela coerente e consonante com os objetivos do projeto e cumpre os normativos estabelecidos no âmbito dos incentivos à for- mação profissional e não inclui ações de formação obri- gatórias para cumprir as normas nacionais em matéria de formação.
4- Os projetos desenvolvidos em copromoção devem, para além do estabelecido nos números anteriores, cumprir os seguintes critérios:
a) Identificar como entidade líder do projeto a empresa
que assegura a incorporação na sua atividade da parcela mais significativa do investimento ou a que for designada por todos, desde que seja responsável por uma parcela rele- vante do investimento do projeto, à qual compete assegurar
a coordenação geral do projeto e a interlocução com os vários beneficiários e entre estes e a autoridade de gestão em tudo o que respeite à gestão técnica, administrativa e financeira do projeto;
Apresentar um contrato de consórcio celebrado nos
termos legais explicitando o âmbito da cooperação entre as entidades envolvidas, a identificação do líder do pro-
jeto, a responsabilidade conjunta entre as partes, devendo ainda prever, os termos e condições de uma iniciativa em
copromoção, em especial no que respeita às contribuições para os seus custos, à partilha de riscos e resultados, à di- vulgação de resultados, ao acesso e à afetação de direitos de propriedade industrial;
Demonstrar, para cada consorciado, o seu contributo
relevante e substancial para o desenvolvimento das ativi- dades de I&D bem como o interesse efetivo na apropria- ção ou valorização dos resultados gerados pela respetiva participação;
Ser “consórcios completos”, designadamente aqueles
que incluam a participação de entidades empresariais nas fases críticas da cadeia de valor dos produtos ou processos alvo do projeto e que constituam condição necessária à valorização eficaz dos resultados dos projetos de I&D.
5- Os projetos de proteção da propriedade industrial devem, para além do estabelecido no n.º 1, cumprir ainda os seguintes critérios:
Ser o complemento de projetos de I&D financiados
ao abrigo do presente regulamento ou de projetos de I&D
financiados no âmbito do QREN, caso nestes últimos se demonstre não existir despesas prévias com registo de patentes passíveis de configurarem o início dos trabalhos;
Ter uma duração máxima de trinta e seis meses.
6- Os projetos internacionalização I&D devem, para além do estabelecido no n.º 1, cumprir os seguintes critérios:
Apresentar um plano de participação em programas e
redes internacionais de I&I para um período de dois anos;
Caso exista histórico de participação em programas
europeus de apoio à I&I, devem os beneficiários demons-
trar o efeito de adicionalidade gerado pelo projeto;
Ter uma duração máxima de vinte e quatro meses,
exceto em casos devidamente justificados.
7- Os projetos vale I&D devem cumprir os seguintes critérios:
Inserir-se nos domínios prioritários da estratégia de in-
Ter data de candidatura anterior à data de início da
entidade registada enquanto entidades acreditadas, nos ter- mos definidos no artigo 17.º, e evidenciar que no âmbito da
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8- Para além dos critérios referidos nos números ante- riores, quando o projeto se inserir numa nova atividade económica o beneficiário tem de demonstrar que o projeto visa expandir o âmbito de atividade económica da empresa. 9- Os projetos desenvolvidos em copromoção podem integrar parceiros, nacionais ou estrangeiros, que não se constituam como beneficiários não podendo estes benefi- ciar de qualquer incentivo.
1 – Considera-se efeito de incentivo, a alteração do comportamento do beneficiário por ação da concessão do incentivo, de modo a que este crie atividades adicionais que não teria realizado na ausência do incentivo ou que só teria realizado de uma forma limitada ou diferente, ou noutro local.
2 - Para efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 66.º, considera-se que se encontra demonstrado o efeito de incentivo sempre que o beneficiário tenha apre- sentado a candidatura em data anterior à data de início dos trabalhos relativos ao projeto, conforme definição prevista na alínea uu) do artigo 2.º
3 – Sem prejuízo do disposto no n.º 1, considera-se não existir efeito de incentivo, quando:
a) As atividades de I&D tenham por base uma obrigação contratual com uma entidade terceira, a qual financia os custos de desenvolvimento; b) Não seja possível demonstrar que os resultados do projeto de I&D, sobre a forma de novos produtos ou ser- viços, podem ser disponibilizados pelo beneficiário a um número diverso de potenciais compradores (critério da venda múltipla).
4 - Os projetos que excedem os limiares de notificação
definidos no artigo 4.º do Regulamento (UE) N.º 651/2014, de 16 de junho, para além de assegurarem o cumprimento da condição prevista no n.º 1, necessitam de fornecer ele- mentos de prova claros de que os auxílios têm um impacto positivo na decisão da empresa de prosseguir atividades de I&D que, de outro modo, não teriam sido prosseguidas.
1- São beneficiários as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica. 2- No caso de projetos em copromoção são ainda bene- ficiários as entidades não empresariais do sistema de I&I.
1- Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 5.º do presente regulamento, e à exceção do vale I&D, são ainda exigíveis os seguintes critérios:
a) Apresentar uma situação económico-financeira equi- librada, conforme estabelecido no anexo G;
b) Designar um responsável técnico do projeto que, no
caso de projetos em copromoção, é um representante da
entidade líder do projeto;
c) Relativamente aos projetos em copromoção, envol-
ver pelo menos uma empresa que se proponha integrar os resultados do projeto na sua atividade económica e ou
estrutura produtiva.
2- No que respeita ao vale I&D, para além dos critérios referidos no artigo 5.º, constituem ainda critérios de ele- gibilidade dos beneficiários os seguintes:
b) Não ter projetos aprovados na mesma tipologia de
c) Não ter projetos aprovados de investimento na área
de intervenção do I&D;
d) Cumprir os critérios de PME.
1- O incentivo a conceder no âmbito dos projetos I&D empresas, projetos demonstradores e programas mobili- zadores, revestem a seguinte forma:
i) Para projetos com um incentivo inferior ou igual a
1 milhão de euros por beneficiário, incentivo não reem- bolsável; ii) Para projetos com um incentivo superior a 1 milhão de euros por beneficiário, incentivo não reembolsável até ao montante de 1 milhão de euros, assumindo o mon- tante do incentivo que exceder este limite a modalidade de incentivo não reembolsável numa parcela de 75% e de incentivo reembolsável para a restante parcela de 25%, sendo que esta última parcela será incorporada no incen- tivo não reembolsável sempre que o seu valor for inferior a 50.000 euros;
b) No caso das entidades não empresariais do sistema
de I&I, incentivo não reembolsável.
2- O plano de reembolso relativo ao incentivo reembol- sável referido na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1, obedece às seguintes condições:
b) O prazo total de reembolso é de sete anos, constituído
por um período de carência de três anos e por um período
de reembolso de quatro anos;
c) Os reembolsos são efetuados, por princípio, com uma
periodicidade semestral, em montantes iguais e sucessivos;
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3- O incentivo a conceder a projetos núcleos de I&D, proteção da propriedade industrial e internacionalização I&D reveste a forma de incentivo não reembolsável. 4- O incentivo a conceder ao vale I&D reveste a forma de incentivo não reembolsável, limitando-se o incentivo a 15.000 por projeto.
1- O incentivo a conceder aos projetos I&D empresas, projetos demonstradores e programas mobilizadores, é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa base máxima de 25%, a qual pode ser acrescida das seguintes majorações:
a) Majoração «Investigação industrial»: 25 p.p. a atribuir
a atividades de I&D classificadas como tal;
b) Majoração «Tipo de empresa»: 10 p.p. a atribuir a
médias empresas ou 20 p.p. a atribuir a pequenas empresas;
c) Majoração de 15 p.p. quando se verifique pelo menos
c.1) Majoração «Cooperação entre empresas», a atribuir quando o projeto verificar cumulativamente as seguintes condições:
i) Envolver uma cooperação efetiva entre empresas
autónomas umas das outras; ii) Nenhuma empresa suportar mais de 70% das despe- sas elegíveis do projeto; iii) Envolver uma cooperação com pelo menos uma PME ou envolver atividades de I&D em pelo menos dois Estados membros;
c.2) Majoração «Cooperação com entidades não empre- sariais do sistema I&I», a atribuir quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
i) A participação das entidades não empresariais do
SI&I representa pelo menos 10% das despesas elegíveis do projeto; ii) As entidades não empresariais do sistema de I&I têm o direito de publicar os resultados do projeto que resultem da I&D realizada por essa entidade;
c.3) Majoração «Divulgação ampla dos resultados», desde que os resultados do projeto sejam objeto de divul- gação ampla através de conferências técnicas e científi- cas ou publicação em revistas científicas ou técnicas ou armazenados em bases de dados de acesso livre, ou seja, às quais é livre o acesso aos dados de investigação brutos ou através de um software gratuito ou público.
2- As despesas relativas à participação em feiras e expo- sições, designadamente despesas incorridas com o aluguer, a montagem e o funcionamento dos stands, são financiadas à taxa máxima de 50% das despesas elegíveis, sendo que, para as Não PME, as despesas elegíveis são integralmente apoiadas ao abrigo do regime de minimis. 3- No caso de projetos em copromoção, a taxa de in- centivo das entidades não empresariais do sistema de I&I é calculada em função da média ponderada das taxas de incentivo aplicadas a cada uma das empresas beneficiárias ou de 75% quando a cooperação não implique auxílios de Estado indiretos às empresas beneficiárias e esta percen-
tagem for superior à taxa média acima referida, devendo para tal estar preenchida uma das seguintes condições:
a) Os resultados que não dão origem a direitos da pro-
priedade industrial (DPI) podem ser amplamente divulga- dos, e quaisquer DPI resultantes das atividades dos organis- mos ou infraestruturas de investigação são integralmente afetos a essas entidades, as quais são titulares de todos os direitos de propriedade;
b) Quaisquer DPI resultantes do projeto, bem como
direitos de acesso conexos, são afetados a diferentes parceiros da colaboração de uma forma que reflita ade- quadamente os seus pacotes de trabalho, contribuições e respetivos interesses;
c) Os organismos ou infraestruturas de investigação re-
cebem uma compensação equivalente ao preço de mercado para os DPI que resultarem das suas atividades e que forem
transferidos para as empresas participantes, podendo dedu- zir-se dessa compensação o montante absoluto do valor das contribuições, tanto financeiras como não financeiras, das empresas participantes para os custos das atividades dos organismos ou infraestruturas de investigação que derem origem aos DPI em causa.
4- Para além do estabelecido no número anterior, de- vem as entidades não empresariais do sistema de I&I, por forma a poderem beneficiar da taxa de 75%, assegurar que o incentivo concedido não se enquadra no regime de auxílios de Estado, nos termos previstos no enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (2014/C 198/01) relativamente ao financiamento público de atividades não económicas. 5- No caso de projetos núcleos de I&D, com exceção das despesas com formação profissional, o incentivo a conce- der é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa máxima de 50% no caso de PME e de 15% no caso de Não PME, sendo que às entidades não empresariais do sistema de I&I participantes nos projetos em copromo- ção aplicam-se as regras definidas no número anterior. 6- Às despesas elegíveis de formação aplica-se uma taxa base de 50%, que pode ser acrescida das seguintes majorações, não podendo, em qualquer caso, a taxa global ultrapassar os 70%:
empresas e em 20 p.p. se for concedido a micro e pequenas
7- No caso dos projetos de proteção de propriedade in- dustrial e internacionalização I&D, o incentivo a conceder é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa máxima de 50%, sendo que, para as Não PME, as despesas elegíveis são integralmente apoiadas ao abrigo do regime de minimis. 8- A taxa de incentivo é estabelecida em relação às despesas elegíveis de cada entidade beneficiária. 9- O incentivo global atribuído a cada entidade bene- ficiária para atividades de investigação industrial e de desenvolvimento experimental não pode exceder, respeti- vamente, os limites máximos, expressos em ESB, de 80% e 60% das despesas elegíveis. 10- No caso dos projetos do vale I&D, o incentivo a conceder é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa máxima de 75%.
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1- No caso de projetos I&D empresas, projetos de- monstradores e programas mobilizadores, consideram-se elegíveis as seguintes despesas:
a) Custos diretos:
i) Despesas com pessoal técnico do beneficiário dedicado
a atividades de I&D, incluindo bolseiros contratados pelo beneficiário com bolsa integralmente suportada por este; ii) Aquisição de patentes a fontes externas ou por estas
licenciadas, a preços de mercado, e que se traduzam na sua efetiva endogeneização por parte do beneficiário; iii) Matérias-primas, materiais consumíveis e compo- nentes necessárias para a construção de instalações piloto ou experimentais e ou de demonstração e para a construção de protótipos; iv) Aquisição de serviços a terceiros, incluindo assistên- cia técnica, científica e consultoria, bem como os custos decorrentes da utilização de plataformas eletrónicas de inovação aberta e “crowdsourcing”;
v) Aquisição de instrumentos e equipamento científico
e técnico, na medida em que for utilizado no projeto e durante a sua execução; vi) Aquisição de software específico para o projeto, na medida em que for utilizado no projeto, e durante a execução do mesmo; vii) Despesas com a promoção e divulgação dos resul- tados de projetos de inovação de produto ou de processo
com aplicação comercial junto do setor utilizador final ou de empresas alvo, incluindo a inscrição e aluguer de espaços no estrangeiro, excluindo despesas correntes e ou com fins de natureza comercial; viii) Viagens e estadas no estrangeiro diretamente im- putáveis ao projeto e comprovadamente necessárias à sua realização, excluindo deslocações para contactos e outros fins de natureza comercial; ix) Despesas com o processo de certificação do sistema de gestão da investigação, desenvolvimento e inovação certificado segundo a NP 4457:2007, designadamente ho- norários de consultoria, formação e instrução do processo junto da entidade certificadora;
x) Despesas com a intervenção de auditor técnico-cien-
tífico; xi) Custos com a intervenção de Técnicos Oficiais de Contas ou Revisores Oficiais de Contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento até ao limite de 5.000 euros por projeto; xii) Contribuições em espécie, em condições a definir;
b) Custos indiretos.
2- No caso de núcleos de I&D são elegíveis as seguintes despesas:
i) Despesas com pessoal técnico dedicado à dinamiza-
ção do Núcleo de I&D, incluindo bolseiros contratados pelo beneficiário com bolsa integralmente suportada por este, sendo que no caso de projetos individuais somente é elegível nesta rubrica a contratação de um máximo de
três novos quadros técnicos que devem ficar dedicados em exclusividade ao projeto, com nível de qualificação
igual ou superior a VI (licenciatura), por um período até vinte e quatro meses; ii) Formação de recursos humanos com as seguintes despesas elegíveis, de acordo com a natureza e limites previstos em diploma próprio:
(1) Custos diretos com formadores internos e externos; (2) Outros custos, calculados tendo por base uma taxa fixa até ao máximo de 40% sobre o valor dos custos diretos com formadores, a determinar de acordo com metodologia definir em orientação técnica;
iii) Aquisição de serviços a terceiros, incluindo assis- tência técnica, científica e consultoria necessária à estru- turação do núcleo; iv) Aquisição de instrumentos e equipamento científico e técnico, na medida em que forem utilizados no projeto, e durante a execução do mesmo;
v) Aquisição de software específico para o projeto, na
medida em que for utilizado no projeto, e durante a exe-
cução do mesmo; vi) Adaptação de edifícios e instalações na medida em
que forem utilizados no projeto, e durante a execução do mesmo; vii) Despesas com o processo de certificação do sistema de gestão da investigação, desenvolvimento e inovação certificado segundo a NP 4457:2007, designadamente ho- norários de consultoria, formação e instrução do processo junto da entidade certificadora; viii) Despesas com a intervenção de Técnicos Oficiais de Contas ou Revisores Oficiais de Contas; ix) Despesas com a intervenção de auditor técnico- científico;
x) Contribuições em espécie, em condições a definir.
3- Para os projetos demonstradores, além das despesas previstas no n.º 1, são ainda elegíveis despesas diretas com:
a) Adaptação de edifícios e instalações na medida em
que forem utilizados no projeto, e durante a execução do mesmo;
b) Transporte, seguros, montagens e desmontagens de
equipamentos e instalações específicas do projeto;
c) Despesas inerentes à aplicação real no setor utiliza-
dor, até ao limite máximo de 15% das despesas elegíveis do projeto;
d) Modelos computacionais dos protótipos com fun-
ções de simulação, quando adequados à demonstração dos resultados.
4- Sempre que os instrumentos, equipamento científico e técnico ou o software adquiridos para o projeto previstos nos números anteriores, possam ter utilização produtiva ou comercial após a conclusão do projeto, considera-se como despesa elegível o valor das amortizações correspondentes ao período da sua utilização no projeto. 5- As aquisições previstas nas subalíneas ii) e iv), da alínea a) do n.º 1 têm de ser efetuadas a condições de mercado e a terceiros não relacionados com o adquirente. 6- Os custos elegíveis apresentados nos pedidos de pagamento do beneficiário, assentam numa base de custos reais, tendo de ser justificados através de faturas pagas ou outros documentos contabilísticos de valor probatório
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equivalente, exceto quando prevista a modalidade de custos simplificados. 7- Quando exista a possibilidade de imputação de custos indiretos, os mesmos serão calculados com base em custos simplificados, assentes, por norma, na aplicação da taxa máxima de 25% dos custos elegíveis diretos, com exclusão daqueles que configurem subcontratação e recursos dis- ponibilizados por terceiros, de acordo com o previsto no artigo 20.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014, da Comissão Europeia. 8- Para efeitos da determinação dos custos com pessoal relacionados com a execução do projeto, podem, para além da imputação de custos reais, ser aplicados os seguintes métodos de custos simplificados:
a) Metodologia de custo simplificado assente na apli-
cação de uma taxa horária, calculada dividindo os mais recentes custos anuais brutos documentados com o trabalho
por 1.720 horas;
b) Metodologia de custo padrão, no caso de despesas
com Bolseiros de Investigação, tendo por base os valores de referência previstos no anexo I do Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e Tec- nologia para as diferentes categorias de bolseiros.
9- O número de horas de pessoal técnico do beneficiário aprovadas em sede de decisão fixa o limiar máximo ele- gível para o projeto, o qual não é passível de ser alterado em sede de execução. 10- No caso de projetos de proteção de propriedade in- dustrial, consideram-se elegíveis os custos com a obtenção e validação de pedidos de patente, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, incluindo taxas, honorários e outras despesas relacionadas. 11- No caso de projetos de Internacionalização de I&D, consideram-se elegíveis as seguintes despesas:
a) Aquisição de serviços de consultoria com a prepa-
ração de proposta de candidatura aos Programas de I&I
financiados pela União Europeia, designadamente ao Ho- rizonte 2020;
b) Viagens e estadas ao estrangeiro diretamente impu-
táveis ao projeto e comprovadamente necessárias à sua realização.
12- No caso de projetos vale I&D consideram-se ele- gíveis os serviços de consultoria em atividades de inves- tigação e desenvolvimento tecnológico, bem como servi- ços de transferência de tecnologia, desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:
Para além das despesas não elegíveis que constam do artigo 7.º do presente regulamento constituem ainda des- pesas não elegíveis:
a) Transações entre beneficiários nos projetos;
b) Custos referentes a investimentos diretos no estran-
geiro;
c) Construção, adaptação ou remodelação de edifícios,
à exceção das despesas previstas para os Núcleos de I&D
e Projetos Demonstradores.
1- Constituem indicadores de resultado no investimento à investigação e desenvolvimento tecnológico os seguintes:
a) Despesas das empresas em I&D no Valor Acrescen-
tado Bruto (VAB);
b) Trabalhadores que se consideram mais aptos para a
inovação e gestão após a frequência da formação, no caso
2- Os projetos apoiados devem evidenciar o contributo para a melhoria do contexto de base dos sistemas de I&I das regiões e do continente, em alinhamento com os indi- cadores de resultados referidos no número anterior. 3- Os avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem definir os resultados a contratualizar com os beneficiários com base nos indica- dores de resultado mencionados no número anterior ou outros que tenham um contributo indireto para o alcance dos mesmos, considerando o nível das tipologias de ação e respetivas operações e projetos. 4 - Os resultados a obter pelas operações decorrentes do disposto nos números anteriores, para além de ponderados no âmbito do processo de seleção das operações, são tidos em consideração para efeitos de aplicação do artigo 15.º, nos termos a definir nos avisos para apresentação de can- didaturas, bem como no processo de avaliação de candi- daturas subsequentes.
Para além das obrigações previstas no artigo 12.º, são ainda exigíveis para as áreas de investimento a que respeita a presente secção as seguintes:
a) Possuir, para os custos com pessoal reportados no
projeto (como custos reais ou por via de métodos sim-
plificados), um sistema auditável de registo de tempo de trabalho numa base diária, semanal ou mensal, em papel ou tendo por base um sistema informatizado;
b) Manter afetos ao projeto os perfis técnicos de pessoal
do beneficiário aprovados em sede de decisão, quando
c) Para todos os projetos que prevejam uma ampla di-
vulgação de resultados, permitir a divulgação, em plata-
forma de acesso livre, do âmbito e resultados expectáveis do projeto de I&D, assim como de sumários executivos publicáveis relativos aos relatórios de execução final, sem prejuízo dos requisitos relativos à proteção de propriedade industrial;
d) Comunicar às autoridades de gestão todas as ações
públicas de disseminação de resultados do projeto de I&D
com uma antecedência nunca inferior a 10 dias úteis;
e) Assegurar, em condições a definir, o acesso livre e
gratuito a todas as publicações científicas (peer-reviewed) geradas no âmbito do projeto de I&D.
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apresentação no que respeita ao vale I&D;
b) 60 dias úteis a contar da data de aprovação da
pré-vinculação do incentivo, no caso dos projetos de re-
gime contratual de investimento;
2- A apreciação da componente de mérito científico-tec- nológico é suportada em pareceres técnicos especializados, emitidos por peritos independentes de reconhecido mérito e idoneidade. 3- Os projetos do regime contratual de investimento são sujeitos a uma avaliação específica que permita justificar a obtenção de pré-vinculação da autoridade de gestão quanto ao incentivo máximo a conceder para alcançar os objetivos considerados no projeto. 4- O pedido de pré-vinculação referido no número anterior deve ser decidido pela autoridade de gestão, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data de apresentação da respetiva candidatura.
1- Para além das condições previstas no artigo 14.º, e em casos devidamente justificados, os prazos de execução referidos na alínea e) do n.º 2, na alínea e) do n.º 3, na alínea b) do n.º 5, na alínea c) do n.º 6 e na alínea d) do n.º 7, todas do artigo 66.º, podem ser prorrogados até ao máximo de 12 meses relativamente ao calendário de reali- zação aprovado, com exceção dos projetos demonstradores e vale I&D, cujo prazo máximo de prorrogação é de seis meses, havendo lugar a redução, nos termos definidos no artigo seguinte. 2- A autoridade de gestão pode não aplicar a redução prevista no número anterior quando ocorram motivos de força maior que impliquem um atraso irrecuperável no desenvolvimento do projeto desde que a referida ocor- rência seja comprovada no prazo de 30 dias a pós a sua verificação.
Sem prejuízo do referido no artigo 15.º, constitui ainda fundamento de redução do incentivo o estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, nos seguintes termos:
a) Para os projetos no âmbito da investigação e desen-
volvimento tecnológico, com exceção do vale I&D:
para além da data de realização aprovada, serão reduzidas em 20% do seu valor; ii) As despesas elegíveis realizadas entre o 7.º e até ao máximo do 12.º mês para além da data de realização aprovada, serão reduzidas em 40% do seu valor.
b) Para os projetos no âmbito do vale I&D:
Para além do previsto no artigo 16.º, e para os proje- tos I&D empresas, programas mobilizadores e projetos demonstradores cujo prazo de realização seja supe- rior a 18 meses, devem ser alvo de, pelo menos, uma auditoria técnico-científica intercalar, com recurso a peritos externos, que visa avaliar o grau de realização do mesmo face aos objetivos intermédios previstos, assim como quaisquer alteração aos pressupostos de aprovação do projeto, podendo daqui resultar uma proposta de interrupção do financiamento do projeto, de revogação ou de resolução do contrato consoante as conclusões que vierem a resultar do exercício de avaliação.
1- Os projetos I&D empresas, projetos demonstradores e programas mobilizadores respeitam o seguinte enqua- dramento europeu:
a) O Regulamento (UE) n.º 1407/2013, de 18 de de-
zembro, relativo aos auxílios de minimis, para as despesas que se enquadram na subalínea vii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 72.º do presente regulamento, relativas à parti- cipação em feiras e exposições, designadamente despesas incorridas com o aluguer, a montagem e o funcionamento dos stands, no caso de Não PME;
de 16 de junho, para as despesas que se enquadram na subalínea vii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 72.º do pre- sente regulamento, relativas à participação em feiras e exposições, designadamente despesas incorridas com o aluguer, a montagem e o funcionamento dos stands, no caso de PME;
c) O Enquadramento dos auxílios estatais à investi-
gação, desenvolvimento e inovação (2014/C 198/01), para os projetos que ultrapassem os limiares de noti- ficação previstos no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, para financiamento das
restantes despesas previstas no n.º 1 do artigo 72.º do presente regulamento;
d) O artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de
16 de junho, para os projetos que não ultrapassem os limia-
res de notificação previstos no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, para financiamento das restantes despesas previstas no n.º 1 do artigo 72.º do presente regulamento.
2- Os projetos núcleos de I&D respeitam o seguinte enquadramento europeu:
a) O artigo 31.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de
16 de junho, para as despesas de formação profissional
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previstas na subalínea ii) da alínea a) do n.º 2 do artigo 72.º do presente regulamento;
b) O artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de
16 de junho, financiamento das restantes despesas previstas
no n.º 2 do artigo 72.º do presente regulamento, no caso de PME.
3- Os projetos de proteção da propriedade industrial respeitam o seguinte enquadramento europeu:
zembro, relativo aos auxílios de minimis, no caso de Não
PME, para as despesas previstas no n.º 10 do artigo 72.º do presente regulamento;
b) O artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de
16 de junho, no caso de PME, para as despesas previstas
no n.º 10 do artigo 72.º do presente regulamento.
4- Os projetos internacionalização I&D respeitam o seguinte enquadramento europeu:
PME, para as despesas previstas no n.º 11 do artigo 72.º do presente regulamento;
b) O artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014,
de 16 de junho, no caso de PME, para despesas previstas na alínea a) do n.º 11 do artigo 72.º do presente regula-
c) O artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de
16 de junho, no caso de PME, para despesas previstas na
alínea b) do n.º 11 do artigo 72.º do presente regulamento.
5- Os projetos vale I&D respeitam o n.º 4 do artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho.
Sistema de apoio à modernização e capacitação da Administração Pública
No âmbito do sistema de apoio à modernização e capa- citação da Administração Pública, o presente regulamento aplica -se às operações que contribuam para a prossecução dos objetivos temáticos e prioridades de investimento se- guintes:
a) Melhoria do acesso às TIC, bem como a sua utilização
e a sua qualidade (objetivo temático 2), através do reforço
das aplicações TIC na Administração Pública em linha, aprendizagem em linha, infoinclusão, cultura em linha e saúde em linha (prioridade de investimento 2.3), no âmbito do Programa Operacional Competitividade e Internaciona- lização e dos Programas Operacionais Regionais do Norte, Centro, Alentejo e Algarve.
b) Reforço da capacidade institucional das autorida-
des públicas e das partes interessadas e da eficiência da Administração Pública (objetivo temático 11), a fim de realizar reformas, legislar melhor e governar bem (prio-
ridade de investimento 11.1), no âmbito do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização e dos Programas Operacionais Regionais do Norte, Centro, Alentejo e Algarve.
O sistema de apoio à modernização e capacitação da Administração Pública tem como objetivos específicos:
a) Reduzir os custos de contexto através do reforço da
disponibilidade e fomento da utilização de serviços em rede
da Administração Pública e melhorar a sua eficiência;
b) Qualificar a prestação do serviço público, quer através
da capacitação dos serviços, quer através da formação dos
trabalhadores em funções públicas.
1- São suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de operações de modernização da Administração Pública, cofinanciadas pelo FEDER:
a) Promoção de uma administração em rede, através
i. Digitalização, desmaterialização e ou prestação digi- tal de serviços públicos de forma integrada e totalmente desmaterializada, com recurso à identificação eletrónica e à plataforma de integração, tendo em vista o suporte à prestação de serviços eletrónicos multicanal; ii. Desenvolvimento e integração dos sistemas e infra- estruturas tecnológicas de suporte aos novos modelos de atendimento, em especial ao atendimento digital assistido, incluindo os sistemas de backoffice e de apoio de segunda linha, bem como a integração destes sistemas e infraestru- turas tecnológicas com os existentes nas diferentes áreas setoriais e níveis de administração; iii. Reengenharia, simplificação e desmaterialização de processos, internos e externos à Administração, que promo- vam ganhos de eficácia e eficiência, uma melhor integração multissetorial, multinível e ou entre diferentes entidades da administração local, assim como uma maior eficácia na interação da Administração com cidadãos e empresas;
b) Cooperação e articulação entre serviços em rede e
serviços TIC, através das seguintes ações:
i. Fomento da utilização de plataformas transversais de suporte à prestação de serviços eletrónicos, designa- damente através da implementação de mecanismos que assegurem a interoperabilidade entre os vários sistemas de informação da Administração Pública, em particular através da integração na iAP e no âmbito da implementação da regra “uma só vez” tendo em vista o suporte à prestação de serviços eletrónicos multicanal; ii. Consolidação de mecanismos de identificação, auten- ticação e assinatura eletrónicas, designadamente a chave móvel digital, o cartão de cidadão e o sistema de certifi- cação de atributos profissionais e empresariais; iii. Implementação de iniciativas integradas de racio- nalização das TIC na Administração Pública, nomeada- mente ao nível da redução de custos, da implementação de soluções TIC comuns, da implementação de soluções de comunicação integradas que assegurem a conectivi- dade entre serviços da Administração Pública, da criação e disseminação de serviços partilhados e da melhoria dos correspondentes mecanismos de governabilidade;
Diário da República, 1.ª série — N.º 41 — 27 de fevereiro de 2015 1246-(33)
iv. Outras ações indispensáveis no âmbito das demais prioridades definidas a nível europeu para a área da ad- ministração eletrónica;
c) Implementação de novos modelos integrados de
atendimento descentralizado na Administração Pública, designadamente lojas do cidadão, espaços do cidadão e serviços itinerantes;
d) Ações de experimentação e divulgação da utilização
inovadoras de TIC na prestação de serviços públicos.
2- São suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de operações de capacitação dos serviços da Administração Pública, cofinanciadas pelo FSE:
a) Estudos e implementação de estratégias de racio-
nalização de estruturas e de fomento das sinergias entre
serviços públicos, designadamente através de:
i. Ações de diagnóstico, avaliações de impacto regulató- rio e demais iniciativas visando a simplificação legislativa e racionalidade processual; ii. Medidas de fomento da transparência, da boa gover- nação e da gestão de riscos de corrupção, nomeadamente através da implementação de planos de ação nos domínios da promoção da Administração aberta;
b) Desenvolvimento de instrumentos de gestão, moni-

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 100
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 28
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 37

artigo 11
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 25

artigo 20
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 101
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 21
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 63
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 31
 artigo 14
 artigo 71
 artigo 32
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 26
 artigo 15
 artigo 32
 artigo 4
 artigo 4

artigo 32
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 28
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 45
 artigo 15
 artigo 29
 artigo 51
 artigo 19
 artigo 51
 artigo 18
 artigo 28
 artigo 31
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 28
 artigo
2
 artigo 17
 artigo 66
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 66
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 4
 artigo 72
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 72
 artigo 31
 artigo 72
 artigo 29
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 28
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 28
 artigo 72
 artigo 29
 artigo 72
 artigo 28