Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2160&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2018-09-25 02:59:46+00:00

Document:
::: Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto
ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS(versão actualizada)
- Lei Orgânica n.º 2/2017, de 02/05
- Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29/08
- Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26/11
- 9ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17/08)
- 8ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2017, de 02/05)
- 7ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2017, de 02/05)
- 6ª versão (Lei n.º 72-A/2015, de 23/07)
- 5ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 4ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15/12)
- 3ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29/08)
- 2ª versão (Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26/11)
- 1ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14/08)
Capacidade eleitoral activa Artigo 3.º
Incapacidades eleitorais activas Artigo 4.º
Direito de voto Artigo 5.º
Capacidade eleitoral passiva Artigo 6.º
Inelegibilidades gerais Artigo 7.º
Inelegibilidades especiais Artigo 8.º
Dispensa de funções Artigo 9.º
Imunidades Artigo 10.º
Círculo eleitoral único Artigo 11.º
Modo de eleição Artigo 12.º
Organização das listas Artigo 13.º
Critério de eleição Artigo 14.º
Distribuição dos mandatos dentro das listas Artigo 15.º
Marcação da data das eleições Artigo 16.º
Poder de apresentação de candidaturas Artigo 17.º
Candidaturas de coligações Artigo 18.º
Apreciação e certificação das coligações Artigo 19.º
Candidaturas de grupos de cidadãos Artigo 20.º
Local e prazo de apresentação Artigo 21.º
Representantes dos proponentes Artigo 22.º
Mandatários das listas Artigo 23.º
Requisitos gerais da apresentação Artigo 24.º
Requisitos especiais de apresentação de candidaturas Artigo 25.º
Publicação das listas e verificação das candidaturas Artigo 26.º
Irregularidades processuais Artigo 27.º
Rejeição de candidaturas Artigo 28.º
Publicação das decisões Artigo 29.º
Reclamações Artigo 30.º
Sorteio das listas apresentadas Artigo 31.º
Recurso Artigo 32.º
Legitimidade Artigo 33.º
Interposição do recurso Artigo 34.º
Decisão Artigo 35.º
Publicação Artigo 36.º
Desistência Artigo 37.º
Falta de candidaturas Artigo 38.º
Aplicação dos princípios gerais Artigo 39.º
Propaganda eleitoral Artigo 40.º
Igualdade de oportunidades das candidaturas Artigo 41.º
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas Artigo 42.º
Liberdade de expressão e de informação Artigo 43.º
Liberdade de reunião Artigo 44.º
Propaganda sonora Artigo 45.º
Propaganda gráfica Artigo 46.º
Publicidade comercial Artigo 47.º
Início e termo da campanha eleitoral Artigo 48.º
Promoção, realização e âmbito da campanha eleitoral Artigo 49.º
Comunicação social Artigo 50.º
Liberdade de reunião e manifestação Artigo 51.º
Denominações, siglas e símbolos Artigo 52.º
Esclarecimento cívico Artigo 53.º
Acesso a meios específicos Artigo 54.º
Materiais não-biodegradáveis Artigo 55.º
Troca de tempos de emissão Artigo 56.º
Radiodifusão local Artigo 57.º
Direito de antena Artigo 58.º
Distribuição dos tempos de antena Artigo 59.º
Suspensão do direito de antena Artigo 60.º
Processo de suspensão do exercício do direito de antena Artigo 61.º
Custo da utilização Artigo 62.º
Propaganda gráfica fixa Artigo 63.º
Lugares e edifícios públicos Artigo 64.º
Salas de espectáculos Artigo 65.º
Custo da utilização Artigo 66.º
Arrendamento Artigo 67.º
Âmbito das assembleias de voto Artigo 68.º
Determinação das secções de voto Artigo 69.º
Local de funcionamento Artigo 70.º
Determinação dos locais de funcionamento Artigo 71.º
Anúncio do dia, hora e local Artigo 72.º
Elementos de trabalho da mesa Artigo 73.º
Função e composição Artigo 74.º
Designação Artigo 75.º
Requisitos de designação dos membros das mesas Artigo 76.º
Incompatibilidades Artigo 77.º
Processo de designação Artigo 78.º
Reclamação Artigo 79.º
Alvará de nomeação Artigo 80.º
Exercício obrigatório da função Artigo 81.º
Dispensa de actividade profissional ou lectiva Artigo 82.º
Constituição da mesa Artigo 83.º
Substituições Artigo 84.º
Permanência na mesa Artigo 85.º
Quórum Artigo 86.º
Direito de designação de delegados Artigo 87.º
Processo de designação Artigo 88.º
Poderes dos delegados Artigo 89.º
Imunidades e direitos Artigo 90.º
Boletins de voto Artigo 91.º
Elementos integrantes Artigo 92.º
Cor dos boletins de voto Artigo 93.º
Composição e impressão Artigo 94.º
Exposição das provas tipográficas Artigo 95.º
Distribuição dos boletins de voto Artigo 96.º
Direito e dever cívico Artigo 97.º
Unicidade do voto Artigo 98.º
Local de exercício do sufrágio Artigo 99.º
Requisitos do exercício do sufrágio Artigo 100.º
Pessoalidade Artigo 101.º
Presencialidade Artigo 102.º
Segredo de voto Artigo 103.º
Extravio do cartão de eleitor Artigo 104.º
Suprimento de irregularidades Artigo 108.º
Encerramento da votação Artigo 111.º
Adiamento da votação Artigo 112.º
Votação dos elementos da mesa e dos delegados Artigo 113.º
Votos antecipados Artigo 114.º
Ordem de votação dos restantes eleitores Artigo 115.º
Modo como vota cada eleitor Artigo 116.º
Requisitos e modo de exercício Artigo 117.º
Requisitos Artigo 118.º
Modo de exercício do direito de voto antecipado por razões profissionais Artigo 119.º
Modo de exercício por doentes internados e por presos Artigo 120.º
Proibição de presença de forças militares e de segurança e casos em que pode comparecer Artigo 125.º
Presença de não-eleitores Artigo 126.º
Deveres dos profissionais de comunicação social e de empresas de sondagens Artigo 127.º
Difusão e publicação de notícias e reportagens Artigo 128.º
Apuramento Artigo 129.º
Operação preliminar Artigo 130.º
Contagem dos votantes e dos boletins de voto Artigo 131.º
Contagem dos votos Artigo 132.º
Voto em branco Artigo 133.º
Voto nulo Artigo 134.º
Direitos dos delegados das candidaturas Artigo 135.º
Edital do apuramento local Artigo 136.º
Comunicação e apuramento dos resultados da eleição Artigo 137.º
Destino dos boletins de voto nulos ou objecto de reclamação ou protesto Artigo 138.º
Destino dos restantes boletins Artigo 139.º
Acta das operações eleitorais Artigo 140.º
Envio à assembleia de apuramento geral Artigo 141.º
Assembleia de apuramento geral Artigo 142.º
Composição Artigo 143.º
Direitos dos representantes das candidaturas Artigo 144.º
Constituição da assembleia de apuramento geral Artigo 145.º
Estatuto dos membros das assembleias de apuramento geral Artigo 146.º
Conteúdo do apuramento Artigo 147.º
Realização de operações Artigo 148.º
Elementos do apuramento Artigo 149.º
Reapreciação dos resultados do apuramento geral Artigo 150.º
Proclamação e publicação dos resultados Artigo 151.º
Acta do apuramento geral Artigo 152.º
Destino da documentação Artigo 153.º
Certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral Artigo 154.º
Mapa nacional da eleição Artigo 155.º
Regras especiais de apuramento Artigo 156.º
Pressupostos do recurso contencioso Artigo 157.º
Legitimidade Artigo 158.º
Tribunal competente e prazo Artigo 159.º
Processo Artigo 160.º
Efeitos da decisão Artigo 161.º
Concorrência com crimes mais graves Artigo 162.º
Circunstâncias agravantes gerais Artigo 163.º
Tentativa Artigo 164.º
Pena acessória de suspensão de direitos políticos Artigo 165.º
Pena acessória de demissão Artigo 166.º
Direito de constituição como assistente Artigo 167.º
Responsabilidade disciplinar Artigo 168.º
Candidatura de cidadão inelegível Artigo 169.º
Falsas declarações Artigo 170.º
Candidaturas simultâneas Artigo 171.º
Coacção constrangedora de candidatura ou visando a desistência Artigo 172.º
Violação da liberdade de reunião e manifestação Artigo 175.º
Propaganda na véspera e no dia da eleição Artigo 178.º
Fraude em acto eleitoral Artigo 180.º
Coacção do eleitor Artigo 186.º
Fraude e corrupção de eleitor Artigo 188.º
Fraudes da mesa da assembleia de voto e de apuramento Artigo 193.º
Reclamação e recurso de má-fé Artigo 196.º
Perturbação de assembleia de voto ou de apuramento Artigo 197.º
Presença indevida em assembleia de voto ou de apuramento Artigo 198.º
Não comparência de força de segurança Artigo 199.º
Falsificação de boletins, actas ou documentos Artigo 200.º
Falso atestado de doença ou deficiência física Artigo 202.º
Agravação Artigo 203.º
Órgãos competentes Artigo 204.º
Propostas e candidaturas simultâneas Artigo 205.º
Violação do dever de envio ou de entrega atempada de elementos Artigo 206.º
Campanha anónima Artigo 207.º
Reuniões, comícios, manifestações ou desfiles ilegais Artigo 208.º
Violação de regras sobre propaganda sonora ou gráfica Artigo 209.º
Publicidade comercial ilícita Artigo 210.º
Violação dos deveres dos canais de rádio Artigo 211.º
Não registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena Artigo 212.º
Violação de deveres das publicações informativas Artigo 213.º
Não cumprimento de deveres pelo proprietário de salas de espectáculo Artigo 214.º
Cedência de meios específicos de campanha Artigo 215.º
Não invocação de impedimento Artigo 216.º
Não abertura de serviço público Artigo 217.º
Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixada Artigo 218.º
Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramento Artigo 219.º
Violação do dever de dispensa de funções Artigo 220.º
Duração do mandato Artigo 221.º
Incompatibilidades com o exercício do mandato Artigo 222.º
Regime Artigo 223.º
Comissão administrativa Artigo 224.º
Composição da comissão administrativa Artigo 225.º
Instalação dos órgãos eleitos Artigo 226.º
Certidões Artigo 227.º
Isenções Artigo 228.º
Prazos especiais Artigo 229.º
Termo de prazos Artigo 230.º
Acerto das datas das eleições Artigo 231.º
Direito subsidiário Artigo 232.º
Funções atribuídas aos governos civis Artigo 233.º
Funções atribuídas ao presidente da câmara municipal Artigo 234.º
Listas dos eleitos Artigo 235.º
Aplicação ANEXO
-1ª versão: Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14/08
Durante o período da campanha eleitoral, os candidatos efectivos e os candidatos suplentes, no mínimo legal exigível, têm direito a dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.
1 - As listas de candidatos aos órgãos das autarquias locais são propostas por um número de cidadãos eleitores correspondente a 3 /prct. dos eleitores inscritos no respetivo recenseamento eleitoral.
-2ª versão: Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
a) expressões que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra;
-2ª versão: Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26/11
1 - A cada mesa de assembleia de voto são remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em número igual ao dos correspondentes eleitores mais 10/prct..

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 108
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 150
 Artigo 151
 Artigo 152
 Artigo 153
 Artigo 154
 Artigo 155
 Artigo 156
 Artigo 157
 Artigo 158
 Artigo 159
 Artigo 160
 Artigo 161
 Artigo 162
 Artigo 163
 Artigo 164
 Artigo 165
 Artigo 166
 Artigo 167
 Artigo 168
 Artigo 169
 Artigo 170
 Artigo 171
 Artigo 172
 Artigo 175
 Artigo 178
 Artigo 180
 Artigo 186
 Artigo 188
 Artigo 193
 Artigo 196
 Artigo 197
 Artigo 198
 Artigo 199
 Artigo 200
 Artigo 202
 Artigo 203
 Artigo 204
 Artigo 205
 Artigo 206
 Artigo 207
 Artigo 208
 Artigo 209
 Artigo 210
 Artigo 211
 Artigo 212
 Artigo 213
 Artigo 214
 Artigo 215
 Artigo 216
 Artigo 217
 Artigo 218
 Artigo 219
 Artigo 220
 Artigo 221
 Artigo 222
 Artigo 223
 Artigo 224
 Artigo 225
 Artigo 226
 Artigo 227
 Artigo 228
 Artigo 229
 Artigo 230
 Artigo 231
 Artigo 232
 Artigo 233
 Artigo 234
 Artigo 235