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UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ ROSANA KARIN TOAZZA ROCCO
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Terezinha Peixoto Monsanto
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ ROSANA KARIN TOAZZA ROCCO O STATUS HIERÁRQUICO DA RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: REFLEXÕES SOBRE A PREVISÃO CONSTITUCIONAL, AS ALTERAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CURITIBA 2014
2 i ROSANA KARIN TOAZZA ROCCO O STATUS HIERÁRQUICO DA RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: REFLEXÕES SOBRE A PREVISÃO CONSTITUCIONAL, AS ALTERAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientadora: Profª. Dra. Melina Girardi Fachin CURITIBA 2014
3 ii AGRADECIMENTOS Os agradecimentos que gostaria de fazer neste trabalho ultrapassam a época de elaboração desta monografia, e se expandem para toda a minha formação acadêmica. Primeiramente, agradeço a Deus, por me atender em todas as horas que pedi força e vontade para continuar o desenrolar de muitas horas dedicadas a esta obra. A minha mãe Júlia, meu pai José e meu irmão Rodrygo, por todo apoio fornecido dentro de casa, desde espaço para estudo, silêncio para ajudar na concentração, idas e vindas da faculdade, enfim, por toda a compreensão envolvida nesse processo longo que foram esses 5 anos de faculdade. A minha família, evidenciando minha vó Rachel, meu ícone de mulher, e minha tia Maria do Rosário, obrigada pela disponibilidade nas correções textuais (mesmo em prazos tão apertados). Os meus amigos, em especial a Ana Lúcia, a irmã de coração que escolhi e que me acompanhará por toda a vida, por sempre estar do meu lado, me dar palavras de incentivo em momentos aflitivos e pelas distrações e comemorações de cada etapa que alcancei. Mais que agradecer, eu dou especial destaque à professora Flávia Piovesan, minha ídola, cujas obras foram inspiradoras e me motivaram a seguir pela defesa do direitos internacional dos direitos humanos, me trazendo uma paixão por este tema, que defendo inquestionavelmente com muito amor no coração. Agradeço profundamente minha orientadora Melina, que tornou o sonho de fazer a monografia deste meu apreçado tema em realidade. Por ter estado presente em todos os momentos e ajudou na concretização deste trabalho, o qual não seria igual sem sua ajuda. Obrigada pela magnífica orientação e pela atenção dedicada a mim, levarei com muito carinho esta experiência. O professor Thiago Assunção, orientador de outra monografia que me fez mergulhar nos direitos humanos com tanto afinco sem me importar com o passar das horas. E todos que direta e indiretamente me influenciaram em algum momento, fica meu sincero agradecimento.
4 iii A minha caminhada acadêmica foi longa, com altos e baixos ao longo desses últimos 5 anos, sendo que em 4 deles dedicados a outra faculdade, fiz muitos sacrifícios e tive pouco tempo para me dedicar além das obrigações escolares. Não me arrependo nem um pouco, ao contrário, tenho orgulho do que conquistei e mal posso esperar pelo que o futuro me aguarda. Posso dizer que concluir esse ciclo com a escrita dessa monografia, tema que escolhi desde sempre para fazê-la, é fechar com chave de ouro. Muito obrigada a todos.
5 iv RESUMO Resumo: O presente trabalho foi desenvolvido com o intuito de demonstrar de que forma a Constituição Federal disciplina a recepção dos tratados internacionais de direitos humanos e a posição do Supremo Tribunal Federal perante o tema, já que a previsão normativa constitucional levou a diferentes interpretações. O 2º do artigo 5º da Constituição é um dispositivo originário que definiu um sistema misto aos tratados internacionais a serem incorporados no ordenamento jurídico brasileiro, levando em conta o caráter especial das normas de direitos humanos. Assim, buscando esclarecer as dúvidas sobre a hierarquia de tais direitos, a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 inseriu o 3º ao referido artigo, que forneceu aos tratados internacionais de direitos humanos recepcionados a equiparação com emendas constitucionais. A partir de dezembro de 2004, não restam dúvidas quanto à fundamentalidade formal e material dos tratados de direitos humanos que seguissem o procedimento de emenda constitucional. Todavia, pende o status dos tratados que foram incorporados até A resposta foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE /2008, no qual, por maioria dos votos, a tese da supralegalidade foi adotada para esses tratados internacionais de direitos humanos recepcionados antes da Emenda Constitucional nº 45. Nesse recurso, com o voto majoritário do Ministro Gilmar Mendes, entendeu-se que esses tratados ficariam acima da legislação ordinária, mas abaixo das normas constitucionais. O voto vencido do Ministro Celso de Mello posicionou-se pela constitucionalidade dos tratados internacionais de direitos humanos recepcionados no ordenamento jurídico brasileiro, em coerência com a importância da proteção dos direitos humanos no próprio direito brasileiro como no plano internacional. Palavras-Chave: direitos humanos, tratados internacionais de direitos humanos, supralegalidade, constitucionalidade.
6 v SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO OS DIREITOS HUMANOS NA CONTEMPORANEIDADE E SEU REFLEXO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO BREVES DELINEAMENTOS HISTÓRICOS DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS A RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEA DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL OS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS FORMAIS E/OU MATERIAIS A PREVISÃO CONSTITUCIONAL SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAISDE DIREITOS HUMANOS O 2º DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A INCLUSÃO DO 3º DO ARTIGO 5º PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 DE A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AS TESES DO RE / CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS... 66
7 1 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 foi um marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. O fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o princípio da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) demonstram a preocupação constitucional da sua efetiva proteção no ordenamento jurídico pátrio. Para vigorarem no direito interno, os tratados internacionais de direitos humanos devem ser recepcionados e um status hierárquico atribuído aos mesmos, sendo que este foi amplamente discutido na doutrina, até a inclusão do 3º do artigo 5º e, motivada por ela, a decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal. O tema mostra-se relevante para ser aprofundado por esta monografia tendo em vista a importância que os direitos humanos exercem na ordem internacional e, mais ainda, suas influências no direito interno de cada país. O Brasil prevê a recepção dos direitos humanos para poderem ser resguardados aos cidadãos do nosso país. Para tanto, é de extrema importância definir a sua posição hierárquica no ordenamento jurídico, a fim de saber como podemos protegê-los. A Constituição buscou dispor sobre o tema, atribuindo caráter especial aos direitos humanos com o 2º do art. 5º, mas gerou dúvidas quanto à hierarquia da recepção. Logo, a Emenda Constitucional nº 45/2004 foi apresentada para acabar com essas incertezas com a inserção do 3º ao artigo 5º, todavia, acabou por criar ainda mais perguntas. Ao longo dessa situação, a doutrina posicionou-se de diversas maneiras, com visões conservadoras ou, do outro lado, liberais, e,mesmo assim, continua a divergir. Por isso, a necessidade de uma posição jurisprudencial sobre o tema, que foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal no RE /2008. Cabe discutir, portanto, se foi escorreita a decisão tomada e, ainda, analisar os pensamentos doutrinários sobre o tema, já que não o mesmo não foi pacificado. Para podermos alcançar as pretensões de estudo deste trabalho, dividiremos a monografia em três capítulos. No primeiro, iniciaremos com uma breve definição do conceito de direitos humanos e sua formação histórica na contemporaneidade. Logo após, será apresentado seu histórico no Brasil, mais especificamente um panorama do século XX e o ápice da sua previsão e proteção
8 2 na Constituição Federal de Em seguida, a constitucionalização em direitos fundamentais, que podem ser formais e/ou materiais. O segundo capítulo demonstrará a previsão constitucional com relação à recepção dos tratados internacionais de direitos humanos. O 2º do artigo 5º da Constituição buscou incorporar as normas desses documentos para aumentar os direitos tutelados no direito interno, mas nada falou sobre qual seria a hierarquia dos mesmos. Em 2004, a Emenda Constitucional nº 45 veio procurar resolver essa questão com o 3º do art. 5º, prevendo que se os tratados internacionais de direitos humanos seguissem o rito de emendas constitucionais, seriam equiparados a elas. Contudo, a indefinição do status a ser aplicado aos tratados internacionais recepcionados anteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004 fez o Supremo Tribunal Federal ter que posicionar-se quanto ao tema. O terceiro capítulo tratará rapidamente dos entendimentos prévios deste Tribunal e se dedicará a analisar profundamente o RE /2008. O julgamento do recurso foi pela ilicitude da prisão civil de depositário infiel. Mas, para ser tomada essa decisão, foi necessário o estabelecimento de qual seria o status a ser aplicado ao Pacto de San José da Costa Rica e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que vedam a referida prisão e foram recepcionados em 1992, ou seja, no período da imprecisão hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos. Para tanto, o Ministro Gilmar Mendes proferiu seu voto defendendo a tese da supralegalidade dos tratados de direitos humanos, ou seja, que se encontrariam acima da legislação ordinária e abaixo das normas constitucionais, o qual foi o entendimento que prevaleceu e que deve ser aplicado ao Pacto de San José da Costa Rica e aos demais tratados internacionais de direitos humanos recepcionados até Ainda, será detalhado o voto do Ministro Celso de Mello, que se situou pela constitucionalidade dos tratados internacionais de direitos humanos, posição que também sustenta Flávia Piovesan, devido à natureza materialmente constitucional respaldada pelo 2º do artigo 5º e, posteriormente, pela formalidade do 3º do mesmo artigo da Constituição Federal. Assim, conseguiremos abranger o tema como um todo, e compreenderemos o status hierárquico da recepção dos tratados internacionais de direitos humanos atribuído pelo STF e o entendimento que se coaduna de modo mais adequado para o direito brasileiro.
9 3 2 OS DIREITOS HUMANOS NA CONTEMPORANEIDADE E SEU REFLEXO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Os direitos humanos foram construídos ao longo dos tempos, levando em consideração à condição humana. Eles foram se aprimorando, até serem positivados em documentos jurídicos internacionais e internos, por sua notória importância. Dessa forma, é necessário demonstrar seu significado e origem histórica, para entendermos o motivo da sua relevância na ordem jurídica internacional e a influência direta que exerceu no direito interno brasileiro. A definição dos direitos humanos é de difícil elaboração, já que envolve diversos significados amplos e gerais que deveriam se concentrar em uma única ideia. A síntese em palavras e termos é complexa, pois é complicado abordar todas as concepções existentes e disponíveis, que podem ser observadas de diferentes pontos de vista e, além disso, podem necessitar de adaptação ao longo do tempo. Herkenhoff (1997, p. 30) descreve, modernamente, que direitos humanos ou direitos do homem são entendidos como aqueles direitos fundamentais que o homem possui pelo fato de ser homem, por sua própria natureza humana, pela dignidade que a ela é inerente. Ademais, ressalta que não há unanimidade conceitual nas diversas culturas, mas sim, que seu núcleo central, a ideia alcança uma concreta universalidade no mundo. A noção contemporânea de direitos humanos aparece com a internacionalização dos direitos humanos, um fenômeno da segunda metade do século XX. Ela é diretamente aliada à ideia de cidadania, assim como o direito de resistência contra toda forma de opressão, isto é, cada pessoa é garantidora dos direitos humanos e deve agir perante suas violações, mesmo que pelo Estado e as organizações internacionais. Essa ideia é reconhecida por Joaquín Herrera Flores (2004), que também entende que os direitos humanos compõem uma racionalidade de resistência ao traduzirem processos que abrem e consolidam espaços de luta pela dignidade humana; e também invocam uma plataforma antecipatória voltada à proteção da mesma. Complementariamente, Hannah Arendt (LAFER, 1988, p. 134) entende que os direitos humanos não são um dado, mas um construído, uma invenção humana, em constante processo de construção e reconstrução.
10 4 Kant (1985, citado por LAFER et al., 2008) afirma que os direitos naturais são direitos históricos, isto é, não dependem de consagração em documentos políticos e jurídicos internacionais. Com isso, é necessário avançar na definição de que o reconhecimento e proteção dos direitos humanos precisam estar acima de cada Estado; além de analisar as diversas relações de poder que estão envolvidas, como a soberania, o poder fora do âmbito jurídico e a interação do Estado com seus indivíduos. Assim, alcançar-se-ia a paz perpétua, que levaria a um direito cosmopolita, que seria um direito comum a todos os seres humanos da face da Terra. Nesse sentido, Bobbio (2004, p. 51) corrobora ao afirmar que: Os direitos do homem são direitos históricos, que emergem gradualmente das lutas que o homem trava por sua própria emancipação e das transformações das condições de vida que essas lutas produzem. Este jurista ainda enquadra os direitos humanos como um fenômeno social (BOBBIO, 2004, p. 83) e necessário para o desenvolvimento de cada pessoa e da civilização como um todo (BOBBIO, 2004, p. 37). Dessa forma, compreendemos que os direitos do homem surgiram no discurso jurídico como artifícios poderosos e continuam emergindo por lutas contra o poder, opressão e desmando, ou seja, esses direitos têm caráter progressivo e são inesgotáveis. Em síntese, os direitos humanos na contemporaneidade são entendidos como fruto do contexto histórico em que foram consagrados e em constante renovação. Portanto, passamos a analisar como se desenvolveram ao longo da ordem jurídica internacional, com o intuito de compreendermos como eles se apresentaram ao direito brasileiro na sua formação histórica. 2.1 BREVES DELINEAMENTOS HISTÓRICOS DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Ao longo dos tempos, sempre se percebeu a importância que a humanidade concedeu à proteção de condições básicas de vida da sociedade, desde o período
11 5 axial (entre os séculos VIII e II a.c.), que enunciou as diretrizes fundamentais de existência (COMPARATO, 2003), passando pelas tradições judaico-cristãs da civilização ocidental, que valorizam a dignidade de cada ser humano até a era moderna. Ressalta-se que a parte histórica deste trabalho terá início na era moderna, não pela irrelevância dos períodos anteriores, mas sim porque foi somente a partir da modernidade que a sociedade se configurou juridicamente de maneira relevante para o presente estudo. Na era moderna, ou ainda, nos séculos XVI e XVII, o processo de formação dos Estados-nacionais levou ao fim do aspecto divino e o direito natural foi racionalizado, sendo que a razão é o elemento comum a todos os seres humanos. Foi somente a partir desse momento, da positivação jurídica, que se tornou aplicável a todas as pessoas que vivem numa sociedade a ideia de que qualquer indivíduo tem direito a ser igualmente respeitado simplesmente por ser humano. O ideal foi fundamental para a elaboração de documentos importantes da época, como a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América de 1776 e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de A Declaração de Independência das treze colônias norte-americanas em 1776 representou o ato inaugural da democracia moderna, combinando, sob o regime constitucional, a representação popular com a limitação de poderes governamentais e o respeito aos direitos humanos. (COMPARATO, 2004, p. 95) Buscava uma declaração dirigida a toda a humanidade, colocando um princípio da nova legitimidade política: a soberania popular, que estava atrelada ao reconhecimento de direitos inalienáveis de todos os homens: a vida, a liberdade, igualdade de todos perante a lei e a busca da felicidade, inerentes à dignidade humana. Foi o primeiro documento a afirmar os princípios democráticos na história política moderna. Passou dos direitos de liberdade legais ingleses para os direitos fundamentais constitucionais. (SARLET, 2011, p. 43) A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi fruto da Revolução Francesa de 1789, que buscava o nascimento de uma sociedade sem precedentes históricos, uma destruição voluntária de um regime antigo. O movimento procurava a concretização dos direitos humanos e da soberania popular, negados historicamente. Por essa ideia de formação de um mundo novo, a Assembleia dirigiu-se a toda a humanidade, dizendo que não se tratava de fazer uma declaração
12 6 de direitos unicamente para a França, mas para o homem em qualquer situação. A razão do caráter universal da declaração é que as situações pelas quais a sociedade passa mudam, mas os direitos alcançados devem permanecer, independente de revoluções ou leis relacionadas aos costumes. A liberdade viria da supressão das desigualdades estamentais, a igualdade de direitos a todos e a fraternidade com a abolição dos privilégios. Foi a partir de 1789 que surgiu a ideia de liberdade moderna, inteiramente privada, com o repúdio a toda interferência estatal na vida de família ou na vida profissional, ao contrário dos ideais gregos e romanos, que defendiam a liberdade na esfera política, com a participação do cidadão nas decisões do governo. As disposições fundamentais da Constituição francesa de 1791 fazem a nítida distinção entre os direitos do homem independentemente da sua nacionalidade e os direitos do cidadão, únicos dos franceses. (COMPARATO, 2004, p. 147). Ademais, a contribuição francesa foi decisiva para o processo de constitucionalização e reconhecimento de direitos e liberdades fundamentais nos demais documentos jurídicos, inclusive no direito interno de qualquer país. (SARLET, 2003, p. 44) Com essa explanação, observamos que as semelhanças desses documentos seriam: a consagração da soberania popular e a redação de direitos aplicados a todas as pessoas. Caberia à sociedade, portanto, realizar a aplicação prática desses direitos. (HERKENHOFF, 1997, p. 57) Contudo, a sedimentação dos direitos humanos em declarações de viés universal ocorreu somente com o desmoronamento do sistema diplomático de proteção aos direitos humanos, que adveio da crise mundial da primeira metade do século XX. As duas Grandes Guerras geraram um gigantesco contingente de refugiados, apátridas e minorias que simplesmente não se encaixavam no sistema internacional. Isso mostra que a proteção dos direitos humanos dependia da cidadania, algo que se tornou um princípio jurídico universal. E se o homem perde essa essência, não consegue mais ser tratado pelos outros com igualdade. Essa perspectiva seria o direito a ter direitos, defendida por Hannah Arendt (LAFER, 1988, p. 154), que seria o direito que todo ser humano tem em ter um vínculo de cidadania, de pertencer a uma sociedade juridicamente organizada. Por isso, após a Segunda Guerra Mundial, o Direito Internacional Público reagiu procurando minimizar os efeitos da condição de apátrida e refugiado,
13 7 principalmente, buscando evitá-las. Isso foi feito por meio da elaboração de instrumentos jurídicos multilaterais, e, também, mais importante, pela formação de um sistema completo de proteção dos direitos humanos que fosse aplicável a todos os seres humanos enquanto tais, independentemente de sua condição ou não de nacional de algum Estado. Foi imperiosa a ampliação dos direitos humanos nesse período, já que: O moderno Direito Internacional dos Direitos Humanos é um fenômeno do pós-guerra. Seu desenvolvimento pode ser atribuído às monstruosas violações de direitos humanos da era Hitler e à crença de que parte destas violações poderiam ser prevenidas se um efetivo sistema de proteção internacional de direitos humanos existisse. (BUERGENTHAL, 1988 citado por PIOVESAN et al., 2013, p. 189) A Segunda Guerra Mundial foi uma digressão histórica, quando se trata da ruptura dos direitos humanos, sendo que o pós-guerra mostra sua reconstrução. (PIOVESAN, 2013, p. 190) A internacionalização dos direitos humanos surge no pós-guerra como resposta às atrocidades e aos horrores cometidos durante o nazismo. Com a era Hitler, o Estado se mostrou como violador dos direitos humanos e descartou onze milhões de vidas, negando o valor da pessoa humana como fonte do direito. Os indivíduos começam a se tornar o foco da atenção internacional. Ou seja, o fenômeno da internacionalização seria um processo ligado ao reconhecimento da subjetividade jurídica do indivíduo pelo direito internacional. (PÉREZ LUÑO, 1995, p. 41) Por isso, chega-se ao ponto de haver uma necessidade de reconstrução jurídica sobre o assunto para orientar a ordem internacional. O ápice é uma sistematização normativa de proteção internacional, culpando o Estado quanto a falhas ou omissões nas matérias de direitos humanos na esfera internacional. A partir daí, fortalece-se a ideia que a proteção dos direitos humanos é de legítimo interesse e preocupação internacional e não deve se reduzir ao domínio reservado do Estado, pelo tema ter legitimidade internacional, e não somente a jurisdição doméstica (PIOVESAN, 2013, p. 191). Assim, o processo de afirmação internacional dos direitos humanos passou a buscar a integração de todos os cidadãos, independente da sua nacionalidade, como sintetiza Bobbio (2004, p. 66):
14 8 o problema, bem entendido, não nasceu hoje. Pelo menos desde o início da era moderna, através da difusão das doutrinas jusnaturalistas, primeiro, e das Declarações dos Direitos do Homem, incluídas nas Constituições dos Estados liberais, depois, o problema acompanha o nascimento, o desenvolvimento, a afirmação, numa parte cada vez mais ampla do mundo, do Estado de direito. Mas é também verdade que somente depois da Segunda Guerra Mundial é que esse problema passou da esfera nacional para a internacional, envolvendo - pela primeira vez na história - todos os povos. Para Flávia Piovesan (2013, p. 183), os primeiros precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos seriam três: o Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho. Dessa forma, a definição e o alcance da soberania estatal deveriam ser redefinidos, juntamente com o estabelecimento do indivíduo como sujeito do direito internacional, para colocar os direitos humanos como assunto central da agenda internacional. Esses três institutos contribuíram, segundo a autora, cada um de sua maneira, para o processo de internacionalização dos direitos humanos, respectivamente, protegendo os direitos fundamentais em conflitos armados, fixando objetivos de manutenção de paz e segurança internacional, e assegurando um mínimo nas condições de trabalho válido para o plano mundial. A partir da complementação desses institutos, acaba-se com o direito internacional feito somente para os Estados, já que as obrigações de cada um envolviam mais do que apenas os interesses daqueles, buscando os direitos dos seres humanos, e não garantias para as nações. Portanto, eles também acabaram com a soberania nacional absoluta e retiram o indivíduo como objeto do direito internacional, colocando-o como sujeito do mesmo. Sobre o tema, Fachin (2009, p. 58) ilustra: Esse processo de internacionalização apoia-se, por sua vez, em base dual: de um lado, a restrição da soberania estatal uma vez que é justamente o Estado que passa a ser mirado como um dos principais violadores de direitos humanos; e, por outro lado, a concepção universal acerca desses direitos que deveriam ser estendidos a todos. A Segunda Guerra Mundial foi marcada pela repressão a povos considerados inferiores, criando uma consciência geral que era necessária a colaboração geral dos povos para reorganizar as relações internacionais. (COMPARATO, 2003, p. 210) Com o fim da guerra e suas atrocidades, e juntamente com o aparecimento das Nações Unidas, os direitos da pessoa humana ganharam
15 9 extrema relevância, consagrando-se internacionalmente. Verifica-se então que, a partir do pós-guerra, a análise da dignidade humana ganha âmbito internacional, consolidando a ideia de limitação da soberania nacional e reconhecendo que os indivíduos possuem direitos inerentes à sua existência que devem ser protegidos. Sobre o assunto, explica Piovesan (2013, p. 231): a universalização dos direitos humanos fez com que os Estados consentissem em submeter ao controle da comunidade internacional o que até então era de seu domínio reservado. Em seguida, houve a formação da Organização das Nações Unidas em Depois da Segunda Guerra Mundial, com totalitarismo e julgamento de povos superiores e inferiores, foi preciso uma iniciativa de toda a humanidade para reorganizar as relações internacionais. Sem os direitos humanos, a convivência pacífica dos países não é possível. Foi elaborada uma Carta das Nações Unidas, cujos objetivos fixados para a nova ordem internacional não se resumem somente ao estabelecimento e preservação de relações pacíficas entre os Estados, e sim também em internacionalizar os direitos humanos, pois o consenso dos Estados leva à promoção desses direitos quando vira finalidade do tratado. (PIOVESAN, 2013, p. 198) Nesse sentido, Ramos (2005, p. 51): Assim, é a Carta de São Francisco, sem dúvida, o primeiro tratado de alcance universal que reconhece os direitos fundamentais de todos os seres humanos, impondo o dever dos Estados de assegurar a dignidade e o valor da pessoa humana. Pela primeira vez, o Estado era obrigado a garantir direitos básicos a todos sob sua jurisdição, quer nacional ou estrangeiro. Todavia, a Carta não define o conteúdo dessas expressões, que serão somente delimitadas e explicitadas na Declaração Universal de Direitos do Homem de 1948, como detalha Piovesan (2013, p. 231): (...) A carta da ONU de 1945, em seu art. 55, estabelece que os Estadospartes devem promover a proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Em 1948, a Declaração Universal vem definir e fixar o elenco dos direitos e liberdades fundamentais a serem garantidos. A Declaração Universal não é uma soma de documentos nacionais e nem uma ampliação destes a nível global. Ela procurou estabelecer os direitos humanos que não estão ao alcance de uma jurisdição nacional, sendo intrínseco a todos, independentemente da sua nacionalidade. (LAFER, 2008, p. 314)
16 10 Para Bobbio (2004, p. 46), a Declaração é a única prova de fundação de um sistema de valores para ser reconhecido, a qual é o consenso geral acerca da sua validade. Dessa forma, ter-se-iam valores fundados, comuns e com uma universalidade subjetiva também acolhida (BOBBIO, 2004, p. 48). E continua: A Declaração Universal representa a consciência histórica que a humanidade tem dos próprios valores fundamentais na segunda metade do século XX. É uma síntese do passado e uma inspiração para o futuro: mas suas tábuas não foram gravadas de uma vez pra sempre. (BOBBIO, 2004, p. 56) A Declaração Universal dos Direitos do Homem, como o próprio nome diz, trouxe valores básicos na esfera universal, ou seja, pertencentes a todas as pessoas e buscando proteger a dignidade humana acima de tudo. O reconhecimento não apenas de direitos civis e políticos, mas ainda de direitos sociais, econômicos e culturais, todos num mesmo patamar de importância, trouxe o necessário para a imposição do respeito aos direitos humanos no plano internacional por todos os países e a sociedade em geral. Assim, com a aprovação unânime de 48 Estados (e 8 abstenções 1 ), não havendo qualquer ressalva ou oposição aos princípios da Declaração, obtém-se o significado de um código e plataforma comum de ação. Ou seja, ela denota uma ética universal de um consenso de valores universais. Dessa forma, uma de suas características seria a amplitude. Compreende um conjunto de direitos e faculdades sem as quais um ser humano não pode desenvolver sua personalidade física, moral e intelectual. (PIOVESAN, 2013, p ) Ela foi essencial para fundamentar os direitos humanos, e não ter mais nenhuma dúvida sobre a proeminência do tema na sociedade atual. Piovesan (2013, p ) relata duas inovações que o documento levou a: a) parificar, em igualdade de importância, os direitos civis e políticos e os direitos econômicos, sociais e culturais; e b) afirmar a inter-relação, indivisibilidade e interdependência de tais direitos. Para concluir, Bobbio (2004, p ): Entende-se que a exigência do respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais nasce da convicção, partilhada universalmente, de que eles possuem fundamento: o problema do fundamento é iniludível. Mas, quando digo que o problema mais urgente que temos de enfrentar não é o 1 Os países que optaram pela abstenção foram: Arábia Saudita, Bielo Rússia, Checoslováquia, Polônia, Ucrânia, União Sul Africana, União Soviética e Iugoslávia.
17 11 problema do fundamento, mas o das garantias, quero dizer que consideramos o problema do fundamento não como inexistente, mas como - em certo sentido - resolvido, ou seja, como um problema com cuja solução já não devemos mais nos preocupar. Com efeito, pode-se dizer que o problema do fundamento dos direitos humanos teve sua solução atual na Declaração Universal dos Direitos do Homem aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de Por conseguinte, pode-se notar que o processo de desenvolvimento dos direitos humanos ocorre por uma persistente cumulação, sucedendo-se no tempo vários direitos que mutuamente se substituem, consoante a concepção contemporânea desses direitos, inaugurada com a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, fundada na sua universalidade, indivisibilidade e interdependência. (MAZZUOLI, 2002, p. 211) A primeira porque a condição de pessoa é o requisito único para a titularidade de direitos, o ser humano essencialmente moral dotado de unicidade existencial e dignidade, esta como valor intrínseco, inerente e incondicionada à condição humana (lastro ético). Já a segunda com o acolhimento de uma ideia de visão integral dos direitos humanos. Quando um direito é violado, os demais também o são. Concretiza a inter-relação e a interdependência a partir da indivisibilidade. E a terceira ao colocar os todos os direitos humanos como um complexo integral, único e indivisível, no qual os diferentes direitos estão necessariamente inter-relacionados e são interdependentes entre si. (PIOVESAN, 2013, p. 216) Sobre o tema, sintetiza Flávia Piovesan (2013, p. 215): Ao conjugar o valor da liberdade com o da igualdade, a Declaração introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, pela qual esses direitos passam a ser concebidos como uma unidade interdependente e indivisível. Assim, partindo do critério metodológico que classifica os direitos humanos em gerações, compartilha-se do entendimento de que uma geração de direitos não substitui a outra, mas com ela interage. Isto é, afasta-se a equivocada visão da sucessão geracional de direitos, na medida em que se acolhe a ideia da expansão, cumulação e fortalecimento dos direitos humanos, todos essencialmente complementares e em constante dinâmica de interação. Logo, apresentando os direitos humanos uma unidade indivisível, revela-se esvaziado o direito à liberdade quando não assegurado o direito à igualdade; por sua vez, esvaziado, revela-se o direito à igualdade quando não assegurada a liberdade. Portanto, os direitos humanos são as faculdades, liberdades e reivindicações inerentes a cada pessoa unicamente com o fundamento da sua condição humana. Além das características da concepção contemporânea, ainda existem
18 12 outras 2.Tratam-se, também, de direitos inalienáveis (ninguém, sob nenhum pretexto, pode privar outro sujeito desses direitos para além da ordem jurídica existente) e universais (não leva em consideração particularidades, como etnias, nacionalidades, religiões, gêneros, etc.). Ainda, são irrevogáveis (não podem ser abolidos), irrenunciáveis (ninguém pode renunciar aos seus direitos básicos), intransferíveis ou intransmissíveis (uma pessoa não pode ceder estes direitos à outra), inexauríveis (podem ter seu rol expandido), inalienáveis e imprescritíveis. Dessa forma, a Declaração Universal de 1948 e sua concepção contemporânea de direitos humanos fizeram com que os Estados passassem a desejar a tutela dos direitos humanos para todos, especialmente seus cidadãos, e demonstrar seu comprometimento para a comunidade internacional. Consequentemente, restou inescusável a incorporação de tais direitos aos ordenamentos jurídicos dos Estados-partes. Um desses Estados foi o Brasil, que sempre se preocupou com o tema, como veremos a seguir. 2.2 A RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEA DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL O Brasil, ao longo de sua história constitucional, adotou uma postura voltada para a defesa dos direitos humanos, tanto internacionalmente quanto nas suas cartas-magnas anteriores. As constituições brasileiras abordam os direitos humanos como direitos fundamentais, ainda do período imperial, com a Constituição de 1824, e sendo seguida pelas Constituições seguintes, sempre com um acréscimo evolutivo dos direitos, como por exemplo, com a Constituição de 1934, em relação ao trabalho, ferramenta fundamental à dignidade da pessoa humana. Isso até o momento do regime do Estado Novo, na Constituição de 1937, onde foram sufocados os direitos humanos. Após um período de retomada dos direitos fundamentais com a Constituição de 1946, novamente um período de ditadura sufocou os direitos humanos com as Constituições de 1967 e a Emenda Constitucional de 1969, até 2 O trabalho não buscou exaurir todas as características atribuídas aos direitos humanos, e também não ignora as posições críticas acerca desta visão contemporânea universal de direitos.
19 13 enfim chegar a Constituição de 1988, considerada a mais efetiva aos direitos humanos. Com relação à política externa brasileira contemporânea, também é percebível a defesa aos direitos humanos. A partir do fim da década de 1940, o Brasil manifestou-se, tanto nos planos global e regional, em favor da proteção internacional dos direitos humanos e tomou a iniciativa de apresentar projetos nesse sentido. Teve participação ativa na fase legislativa de elaboração dos principais instrumentos internacionais de proteção, e inclusive votou positivamente a adoção dos dois Pactos de Direitos Humanos das Nações Unidas e o Protocolo Facultativo dos Direitos Civis e Políticos. (TRINDADE, 2000, p. 116) No decorrer dos trabalhos preparatórios da Declaração Universal, entre os meses de setembro e dezembro de 1948, o representante do Brasil Austregésilo de Athayde defendeu, na 3ª sessão da III Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, a adoção de garantias, de modo a assegurar a eficácia dos direitos consagrados; singularizou, ademais, a importância do direito à educação. (TRINDADE, 2003, p. 598) O Brasil participou da I Conferência Mundial de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Teerã, em Estava presente nas votações e sustentou os direitos humanos como universais. Todavia, a defendida tese de indivisibilidade não foi totalmente convincente perante o regime militar que o país vivenciava na época, cujo autoritarismo não deixava os avanços dos direitos humanos se integrarem ao território brasileiro. Embora o golpe militar de 1964 já tivesse ocorrido e levado os militares ao poder, a tradição brasileira de favorecer o desenvolvimento dos direitos humanos na diplomacia ainda persistia, pelo menos inicialmente. Conforme os anos passavam, a repressão e censura aumentavam e os direitos humanos cada vez mais desrespeitados. Sob a égide do AI-5, os direitos não tinham mais proteção e a repressão era abusiva, alcançando 12 mil pessoas exiladas e cinco mil cassações políticas, sem falar dos milhares de mortos em nome da segurança nacional. (LEAL, 1997, p. 122) Além disso, em 1969, no auge da ditadura, o Brasil não assina o Pacto de São José da Costa Rica, a qual só foi ratificada em O mesmo aconteceu com dois documentos internacionais que representavam os desejos da comunidade internacional na época: o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto dos Direitos
20 14 Sociais e Econômicos, ambos de 1966, os quais também só foram ratificados no ano de Assim, nessa época, os direitos humanos concretizados internacionalmente não eram levados muito a sério no Brasil, devido ao descompasso das obrigações que o Estado assumia com suas práticas internas. No final dos anos 70, com a revogação do AI-5 e com a promulgação da Lei da Anistia em 1979, pode-se dizer que houve uma diminuição da repressão ditatorial, feita de forma gradual e visando o processo de abertura, já que: Até 1978, o regime de terror e violência impera no país de forma soberana, oportunidade em que se acirram as críticas ao sistema e à ideologia de Segurança Nacional, inclusive por organismos internacionais. (LEAL, 1997, p. 125) Em 1985, com a vigência do processo de redemocratização, o Brasil pode reforçar e firmar sua posição a favor da proteção internacional dos direitos humanos. Entrou no meio dos debates das Nações Unidas sobre os novos direitos no plano internacional. Assim, nos debates de 1986, tanto na Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas (em fevereiro) quanto da III Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas (em novembro), a Delegação do Brasil lembrou as consequências negativas da pobreza e do subdesenvolvimento para a visão integral e indivisível dos direitos humanos. (TRINDADE, 2003, p ) Nesse período, ainda, em setembro de 1985, foi instalada a Comissão de Estudos Constitucionais, sob a presidência do jurista Afonso Arinos Mello Franco com o objetivo de elaborar um anteprojeto de Constituição. Em novembro do mesmo ano, foram eleitos os Senadores e deputados integrantes da Assembleia Nacional Constituinte da nova Constituição. (LEAL, 1997, p. 128) A transição democrática levou à elaboração da Constituição Federal Brasileira de 1988, que institucionalizou o regime político democrático e firmou a consolidação legislativa das garantias de direitos humanos. Neste ponto, vale ressaltar a importância e a interdependência dos direitos humanos com relação à democracia. É de notório saber que numa democracia, a soberania é transferida ao povo, que é a fonte legítima que fornece poder ao Estado, podendo ser direta ou indireta (na via representativa). Os movimentos emancipatórios do final do século XVIII buscavam delimitar um núcleo de direitos invioláveis capazes de fazer funcionar os mecanismos

References: artigo 5
 ARTIGO 5
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