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SISTEMA TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS. 7ª Edição da Pós-Graduação em Fiscalidade - PDF
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Evelyn Beppler Assunção
1 SISTEMA TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS 7ª Edição da Pós-Graduação em Fiscalidade Instituto Politécnico de Leiria (E.S.T.G.) Departamento de Gestão e Economia 4 de Novembro 2016
2 OE 2017 CENÁRIO MACRO-ECONÓMICO FMI OCDE Comissão Europeia Ministério das Finanças (OE 2017) PIB 1,1 1,3 1,7 1,5 Consumo Privado 1,5 1,7 1,5 Consumo Público 0,3 0,4 1,2 Investimento 1,2 4,9 3,1 Exportações 2,8 3,8 5,1 4,2 Importações 3,3 3,6 5,6 3,6 Procura interna 1,3 Procura externa 0,2 Taxa de desemprego Inflação ,7 163 Lisboa 11,5 T: , , ,7 1,5 10,3 1,5 1
3 OE 2017 (CONT ( CONT.) RECEITAS FISCAIS IMPOSTOS (E) OE /2017 Impostos directos Janeiro Dezembro ,15% - IRS ,20 % - IRC ,275 7,65% - Outros ,80% Impostos indirectos ,80% - ISP ,419 5,07% - IVA ,287 3,60% - ISV ,81% - IT ,504 0,92 % - IABA ,07% - IS ,489 3,91 % - IUC ,63% TOTAL , ,417 5,38% 2
4 AGRAVAMENTO FISCAL Rec. Fiscal = M. (2016 v. 2017) 3
5 CARACTERIZAÇÃO Rec. Fiscal = 70% IVA + IRS Em 2012 IRS = 10% Agregados = 75% receita IRS = >50% Agregados = não paga IRS por auferir rendimentos reduzidos Rec. Fiscal = 13% IRC Relatório Reforma do IRC: Em % empresas = 80% imposto liquidado 4 30% empresas = 94% imposto liquidado
6 RECEITA FISCAL IVA = M. IRS = M. IRC = M. ISP = M. IS = M. IT = M. ISV = 690 M. IUC = 300 M. IABA = 280 M. 5
7 POLÍTICA FISCAL Sistema fiscal moderno, mas injusto e descaracterizado Necessidade de estabilidade e simplificação fiscal Reavaliação de benefícios e incentivos: a competitividade e comunicação fiscal internacional Combate à fraude e evasão fiscais ( fora do sistema ): os regimes simplificados 6
8 CONSTITUIÇÃO DA RÉPUBLICA PORTUGUESA Artigo 103.º Sistema fiscal 1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza. 2. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 3. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei. 7
9 CONSTITUIÇÃO DA RÉPUBLICA PORTUGUESA Artigo 104.º Impostos 1. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar. 2. A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real. 3. A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos. 4. A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo. 8
10 CONSTITUIÇÃO DA RÉPUBLICA PORTUGUESA Artigo 105.º Orçamento 1. O Orçamento do Estado contém: a) A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos; b) O orçamento da segurança social. 2. O Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato. 9
11 CONSTITUIÇÃO DA RÉPUBLICA PORTUGUESA Artigo 105.º (cont.) Orçamento 3. O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a respectiva classificação orgânica e funcional, de modo a impedir a existência de dotações e fundos secretos, podendo ainda ser estruturado por programas. 4. O Orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua execução, as condições a que deverá obedecer o recurso ao crédito público e os critérios que deverão presidir às alterações que, durante a execução, poderão ser introduzidas pelo Governo nas rubricas de classificação orgânica no âmbito de cada programa orçamental aprovado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização. 10
12 CONSTITUIÇÃO DA RÉPUBLICA PORTUGUESA Artigo 106.º Elaboração do Orçamento 1. A lei do Orçamento é elaborada, organizada, votada e executada, anualmente, de acordo com a respectiva lei de enquadramento, que incluirá o regime atinente à elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos. 2. A proposta de Orçamento é apresentada e votada nos prazos fixados na lei, a qual prevê os procedimentos a adoptar quando aqueles não puderem ser cumpridos. 11
13 CONSTITUIÇÃO DA RÉPUBLICA PORTUGUESA Artigo 106.º (cont.) Elaboração do Orçamento 3. A proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios sobre: a) A previsão da evolução dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento, bem como da evolução da massa monetária e suas contrapartidas; b) A justificação das variações de previsões das receitas e despesas relativamente ao Orçamento anterior; 12
14 CONSTITUIÇÃO DA RÉPUBLICA PORTUGUESA Artigo 106.º (cont.) Elaboração do Orçamento c) A dívida pública, as operações de tesouraria e as contas do Tesouro; d) A situação dos fundos e serviços autónomos; e) As transferências de verbas para as regiões autónomas e as autarquias locais; f) As transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência na proposta do Orçamento; g) Os benefícios fiscais e a estimativa da receita cessante. 13
15 OBRIGADO! Rogério Fernandes Ferreira Lisboa Praça do Marquês de Pombal, n.º 16 5º (recepção) & 6º andar Lisboa Portugal GPS N // W Porto Rua Eng.º Ferreira Dias n.º Porto Portugal T F rff.advogados The content of this information does not constitute specific legal advice. Please contact us for any further information.
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References: Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 106
 Artigo 106
 artigo 186
 Artigo 1