Source: https://forumsnesup.wordpress.com/2010/12/18/snesup-escreve-a-grupos-parlamentares-sobre-a-inconstitucionalidade-da-reducao-de-vencimentos/
Timestamp: 2017-07-26 04:34:13+00:00

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SNESup escreve a Grupos Parlamentares sobre a inconstitucionalidade da redução de vencimentos | Fórum SNESup
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SNESup escreve a Grupos Parlamentares sobre a inconstitucionalidade da redução de vencimentos
by forumsnesup Exmo Senhor Presidente do Grupo Parlamentar do……
Assunto: Declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade dos Artigo 17º (Redução remuneratória) e 21º (Contratos de docência e de investigação) da Lei do Orçamento do Estado para 2011.
Tendo sido noticiada a possibilidade de um conjunto de Deputados vir a suscitar a fiscalização da constitucionalidade da redução de remunerações do Sector Público, vem o Sindicato Nacional do Ensino Superior (associação sindical de docentes e investigadores), abreviadamente designado por SNESup, pedir que sejam levadas em conta especificamente algumas razões que indica na presente exposição e que a fiscalização da constitucionalidade abranja, para além do Artigo 17º , o Artigo 21º da Lei do Orçamento do Estado para 2011.
A – Razões que deverão conduzir à declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade do Artigo 17º da Lei do Orçamento do Estado para 2011, na parte dos trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato de trabalho em funções públicas e na parte dos trabalhadores abrangidos pelo regime de nomeação.
Em primeiro lugar, louvamo-nos nas razões aduzidas nas Notas Preliminares do Parecer do Professor Doutor António Garcia Pereira, como é público encomendado pelo Doutor Paulo Guinote, que autorizou a sua divulgação e utilização. Juntamos o referido texto, que acreditamos ser já do vosso conhecimento.
Em segundo lugar, e por mera cautela, uma vez que o Tribunal Constitucional poderá perfilhar a tese de Sua Excelência o Presidente da República de que o corte de vencimentos é um imposto, e que um imposto, sob pena de se ofender o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, não pode aplicar apenas a um sector ou região, que se invoque a violação do princípio da igualdade por o corte de vencimentos não abranger de forma igual os trabalhadores do sector privado com idênticos níveis de vencimento.
Em terceiro lugar, o não se terem em conta as obrigações decorrentes de lei (no caso dos trabalhadores em regime de nomeação) e de contrato (no caso dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas) o que obviamente, como assinala o Professor Doutor António Garcia Pereira, contraria o disposto no nº 2 do Artigo 105º (Orçamento) , importando em inconstitucionalidade directa, mas contraria também o disposto nos Artigos 16º (Despesas Obrigatórias) e na alínea a) do Artigo 17º (Vinculações Externas) da Lei de Enquadramento Orçamental, lei de valor reforçado, sendo que as obrigações relativas aos vencimentos de pessoal nomeado ou contratado em regime de contrato de trabalho em funções públicas à data da apresentação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 não se encontravam devidamente acauteladas, o que importa em ilegalidade, e inconstitucionalidade indirecta, da Lei aprovada.
Assinale-se que nos termos do Artigo 17º da referida Lei de Enquadramento Orçamental (Lei nº 91/2001, de 21 de Agosto, alterada pelas Leis nº 23/2003, de 2 de Julho, nº 48/2004, de 24 de Agosto e nº 48/2010, de 19 de Outubro, a vinculação externa relativa às obrigações decorrentes de lei ou de contrato tem prioridade sobre a vinculação externa relativa às obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia.
Em quarto lugar, o não terem sido previstas as receitas necessárias para fazer face às despesas constitucional e legalmente consideradas obrigatórias, o que importa em inconstitucionalidade por violação do nº 4 do Artigo 105º da Constituição.
Por um lado, é conhecido que à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 poderiam ter sido feitos ajustamentos, em termos de criação de receitas adicionais ou tem termos de redução de despesas, no montante de 500 milhões de euros (e foram feitos efectivamente tais ajustamentos para compensar o sacrifício de receitas nesse montante, acordado com um partido da oposição). Por outro lado, a proposta nem sequer incluiu a subida da taxa de IVA aplicável às bebidas alcoólicas de mais largo consumo, que não podem ser consideradas produtos alimentares de primeira necessidade.
Entretanto, nem sequer foi considerada a possibilidade de um empréstimo forçado, nos moldes de empréstimo perpétuo remível apenas por iniciativa do Estado (vide, por todos, Teixeira Ribeiro nas suas Lições de Finanças Públicas ) que o EUROSAT poderia apenas vir a considerar relevante para efeitos do défice e da dívida se e quando houvesse remissão, uma vez que o Tratado da União Europeia (cujas obrigações, recordamos, não se sobrepõem às decorrentes de lei ou contrato) construiu as limitações à dívida pública em torno da dívida temporária e exigível, negociada nos mercados financeiros e cuja emissão indisciplinada poderia afectar o funcionamento destes.
A terem sido consideradas as alternativas referidas, ou um mix delas, não haveria qualquer justificação, mesmo contabilística, para os cortes de vencimentos.
Em quinto lugar, foi efectivamente desrespeitado, pelo menos no que diz respeito a este Sindicato, o disposto na Lei nº 23/98, de 26 de Maio (negociação colectiva), uma vez que, tendo apresentado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública uma proposta com vista a negociação geral anual, não foi convocado para esta negociação, o que importa em ilegalidade e em inconstitucionalidade indirecta, por violação do direito à contratação colectiva.
B – Razões que deverão conduzir à declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade do Artigo 17º da Lei do Orçamento do Estado para 2011, na parte relativa aos trabalhadores do sector público abrangidos por outro regime jurídico de emprego.
Entendemos que as disposições relativas a estes trabalhadores estão igualmente feridas de inconstitucionalidade por ofenderem as obrigações que decorrem do Artigo 2º (Estado de Direito Democrático) e da alínea a) do nº 1 do Artigo 59º (Direitos dos Trabalhadores) da Constituição, sem prejuízo de também não terem seguido os procedimentos que asseguram o direito constitucional à participação da legislação do trabalho e à contratação colectiva, como também, e muito bem, aponta o Professor Doutor António Garcia Pereira.
Aliás o regime jurídico de emprego aplicável neste caso é o do Código do Trabalho , que veda a redução de remunerações sem acordo dos trabalhadores, e a Lei do Orçamento Orçamental não pode dispor sobre estas matérias uma vez que tanto a actual Lei, como as anteriores Leis de Enquadramento do Orçamento do Estado (Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, Lei nº 40/83, de 13 de Dezembro e Lei nº 6/91, de 20 de Fevereiro) consideram as empresas públicas que dispõem de personalidade jurídica de direito público como dotadas de independência orçamental, nunca se tendo posto sequer a dúvida sobre as empresas públicas de natureza societária.
Acresce que não está prevista qualquer entrega adicional das empresas abrangidas sob a forma de remunerações de capital estatutário ou de dividendos, em consequência das reduções de custos decorrentes das reduções salariais, e que no caso das sociedades em que existem accionistas privados estes beneficiarão de um efectivo enriquecimento, inédito na forma e na causa, e sem qualquer justificação legal ou moral.
C – Razões que deverão conduzir à declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade do Artigo 21º da Lei do Orçamento do Estado para 2011.
Valem aqui as razões aduzidas anteriormente, sendo totalmente insólito que a Lei do Orçamento pretenda regular as remunerações ajustadas entre entidades de direito privado e os respectivos trabalhadores.
Propõe-se este Sindicato partilhar as considerações aqui aduzidas perante o vosso Grupo Parlamentar com outros grupos parlamentares, com as confederações sindicais e associações sindicais independentes de carácter profissional, e ainda com o Presidente do Conselho Económico e Social e com o Relator do Parecer do referido Conselho relativo à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011.
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Uma resposta to “SNESup escreve a Grupos Parlamentares sobre a inconstitucionalidade da redução de vencimentos”
ivogoncalves Says:	19/12/2010 às 11:48 A propósito do Relator do Parecer do Conselho Económico e Social sobre o OE para 2011, é de alertar para que parece ter-se tornado persona non grata :
http://ivogoncalves.wordpress.com/2010/12/19/investimentos-publicos-e-parcerias-publico-privadas-porque-a-recusa-do-nome-de-joao-ferreira-do-amaral/

References: Artigo 17
 Artigo 17
 Artigo 21
 Artigo 17
 Artigo 105
 Artigo 17
 Artigo 17
 Artigo 105
 Artigo 17
 Artigo 2
 Artigo 59
 Artigo 21