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Terezinha Aires da Conceição
1 Page 1 of 20 ADI, ADC, ADO e ADPF ATENDIMENTO STF MAPA DO PORTAL ESPAÇO DO SERVIDOR ENGLISH ESPAÑOL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) Brasília, 4 zembro :23 Favoritos: Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 13/01/2004 Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Distribuído: 02/02/2004 Partes: Interessado: Requerente: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB (CF 103, VIII) Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL Dispositivo Legal Questionado PETIÇÃO INICIAL ADI3112.pdf PETIÇÃO INICIAL (paginado) ADI3112.pdf Lei Feral nº 10826, 22 zembro 2003, alterada pela Medida Provisória nº 157, 23 zembro Lei nº 10826, 22 zembro Dispõe sobre registro, posse e comercialização armas fogo e munição, sobre o Sistema Nacional Armas - Sinarm, fine crimes e dá outras providências. Art. 001º - O Sistema Nacional Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Feral, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 002º - Ao Sinarm compete: 00I - intificar as características e a proprieda armas fogo, mediante cadastro; 0II - cadastrar as armas fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III - cadastrar as autorizações porte arma fogo e as renovações expedidas pela Polícia Feral; 0IV - cadastrar as transferências proprieda, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis alterar os dados cadastrais, inclusive as correntes fechamento empresas segurança privada e transporte valores;
2 Page 2 of 20 00V - intificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento arma fogo; 0VI - integrar no cadastro os acervos policiais já existentes; VII - cadastrar as apreensões armas fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; VIII - cadastrar os armeiros em ativida no País, bem como concer licença para exercer a ativida; 0IX - cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados armas fogo, acessórios e munições; 00X - cadastrar a intificação do cano da arma, as características das impressões raiamento e microestriamento projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante; 0XI - informar às Secretarias Segurança Pública dos Estados e do Distrito Feral os registros e autorizações porte armas fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta. disposições ste artigo não alcançam as armas fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as mais que constem dos seus registros próprios. Art. 003º - É obrigatório o registro arma fogo no órgão competente. fogo uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento sta Lei. Art. 004º - Para adquirir arma fogo uso permitido o interessado verá, além clarar a efetiva necessida, atenr aos seguintes requisitos: 00I - comprovação idoneida, com a apresentação certidões antecentes criminais fornecidas pela Justiça Feral, Estadual, Militar e Eleitoral e não estar responndo a inquérito
3 Page 3 of 20 policial ou a processo criminal; 0II - apresentação documento comprobatório ocupação lícita e residência certa; III - comprovação capacida técnica e aptidão psicológica para o manuseio arma fogo, atestadas na forma disposta no regulamento sta Lei. 001º - O Sinarm expedirá autorização compra arma fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. 002º - A aquisição munição somente porá ser feita no calibre corresponnte à arma adquirida e na quantida estabelecida no regulamento sta Lei. 003º - A empresa que comercializar arma fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autorida competente, como também a manter banco dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo. 004º - A empresa que comercializa armas fogo, acessórios e munições respon legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como sua proprieda enquanto não forem vendidas. 005º - A comercialização armas fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm. 006º - A expedição da autorização a que se refere o 001º será concedida, ou recusada com a vida fundamentação, no prazo 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado. 007º - O registro precário a que se refere o 004 prescin do cumprimento dos requisitos dos incisos 00I, 0II e III ste artigo. Art. 005º - O Certificado Registro Arma Fogo, com valida em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma fogo
4 Page 4 of 20 exclusivamente no interior sua residência ou domicílio, ou pendência sses, s que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. 001º - O certificado registro arma fogo será expedido pela Polícia Feral e será precedido autorização do Sinarm. 002º - Os requisitos que tratam os incisos 00I, 0II e III do art. 004º verão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformida do estabelecido no regulamento sta Lei, para a renovação do Certificado Registro Arma Fogo. 003º - Os registros proprieda, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação sta Lei, verão ser renovados mediante o pertinente registro feral no prazo máximo 3 (três) anos. Art. 006º - É proibido o porte arma fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: 00I - os integrantes das Forças Armadas; 0II - os integrantes órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Feral; III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento sta Lei; 0IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais cinqüenta mil e menos quinhentos mil habitantes, quando em serviço; Nota: Redação dada pelo(a) Medida Provisória nº 157/2003 Redação(ões) anterior(es): Redação original 00V - os agentes operacionais da Agência Brasileira Inteligência e os agentes do Departamento Segurança do Gabinete Segurança Institucional da
5 Page 5 of 20 Presidência da República; 0VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 051, 0IV, e no art. 052, XIII, da Constituição Feral; VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas presos e as guardas portuárias; VIII - as empresas segurança privada e transporte valores constituídas, nos termos sta Lei; 0IX - para os integrantes das entidas sporto legalmente constituídas, cujas atividas esportivas manm o uso armas fogo, na forma do regulamento sta Lei, observando -se, no que couber, a legislação ambiental. 001º - As pessoas previstas nos incisos 0I, 0II, III, 00V e 0VI ste artigo terão direito portar arma fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora serviço, na forma do regulamento, aplicando casos armas fogo proprieda particular os dispositivos do regulamento sta Lei. 002º - A autorização para o porte arma fogo dos integrantes das instituições scritas nos incisos 00V, 0VI e VII está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do art. 004º, nas condições estabelecidas no regulamento sta Lei. 003º - A autorização para o porte arma fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional seus integrantes em estabelecimentos ensino ativida policial, à existência mecanismos fiscalização e controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento sta Lei. 004º - Os integrantes das Forças Armadas, das polícias ferais e estaduais e do Distrito Feral, bem como os militares dos Estados e do Distrito Feral, ao exercerem
6 Page 6 of 20 o direito scrito no art. 004 ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos 00I, 0II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento sta Lei. 005º - Aos resintes em áreas rurais, que comprovem penr do emprego arma fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento sta Lei, o porte arma fogo na categoria "caçador". Art. 007º - As armas fogo utilizadas pelos empregados das empresas segurança privada e transporte valores, constituídas na forma da lei, serão proprieda, responsabilida e guarda das respectivas empresas, somente pondo ser utilizadas quando em serviço, vendo essas observar as condições uso e armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado registro e a autorização porte expedidos pela Polícia Feral em nome da empresa. 001º - O proprietário ou diretor responsável empresa segurança privada e transporte valores responrá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 013 sta Lei, sem prejuízo das mais sanções administrativas e civis, se ixar registrar ocorrência policial e comunicar à Polícia Feral perda, furto, roubo ou outras formas extravio armas fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas pois ocorrido o fato. 002º - A empresa segurança e transporte valores verá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 004º quanto aos empregados que portarão arma fogo. 003º - A listagem dos empregados das empresas referidas neste artigo verá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm. Art. 008º - As armas fogo utilizadas em entidas sportivas legalmente constituídas vem
7 Page 7 of 20 obecer às condições uso e armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, responndo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento sta Lei. Art. 009º - Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte arma para os responsáveis pela segurança cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento sta Lei, o registro e a concessão porte trânsito arma fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e representantes estrangeiros em competição internacional oficial tiro realizada no território nacional. Art A autorização para o porte arma fogo uso permitido, em todo o território nacional, é competência da Polícia Feral e somente será concedida após autorização do Sinarm. 001º - A autorização prevista neste artigo porá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos atos regulamentares, e penrá o requerente: 00I - monstrar a sua efetiva necessida por exercício ativida profissional risco ou ameaça à sua integrida física; 0II - atenr às exigências previstas no art. 004º sta Lei; III - apresentar documentação proprieda arma fogo, bem como o seu vido registro no órgão competente. 002º - A autorização porte arma fogo, prevista neste artigo, perrá automaticamente sua eficácia caso o portador la seja tido ou abordado em estado embriaguez ou sob efeito substâncias químicas ou alucinógenas. Art Fica instituída a cobrança taxas, nos valores constantes do Anexo sta Lei, pela prestação serviços relativos: 00I - ao registro arma fogo;
8 Page 8 of 20 0II - à renovação registro arma fogo; III - à expedição segunda via registro arma fogo; 0IV - à expedição porte feral arma fogo; 00V - à renovação porte arma fogo; 0VI - à expedição segunda via porte feral arma fogo. 001º - Os valores arrecadados stinam-se ao custeio e à manutenção das atividas do Sinarm, da Polícia Feral e do Comando do Exército, no âmbito suas respectivas responsabilidas. 002º - As taxas previstas neste artigo serão isentas para os proprietários que trata o 005º do art. 006º e para os integrantes dos incisos 00I, 0II, III, 0IV, 00V, 0VI e VII do art. 006 limites do regulamento sta Lei. Art Possuir ou manter sob sua guarda arma fogo, acessório ou munição, uso permitido, em sacordo com terminação legal ou regulamentar, no interior sua residência ou pendência sta, ou, ainda no seu local trabalho, s que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena - tenção, 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art Deixar observar as cautelas necessárias para impedir que menor 18 (zoito) anos ou pessoa portadora ficiência mental se apore arma fogo que esteja sob sua posse ou que seja sua proprieda: penas incorrem o proprietário ou diretor responsável empresa segurança e transporte valores que ixarem registrar ocorrência policial e comunicar à Polícia Feral perda, furto, roubo ou outras formas extravio arma fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas pois ocorrido o fato. Art Portar, ter, adquirir, fornecer, receber, ter em
9 Page 9 of 20 pósito, transportar, cer, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma fogo, acessório ou munição, uso permitido, sem autorização e em sacordo com terminação legal ou regulamentar: previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma fogo estiver registrada em nome do agente. Art Disparar arma fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, s que essa conduta não tenha como finalida a prática outro crime: previsto neste artigo é inafiançável. Art Possuir, ter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em pósito, transportar, cer, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma fogo, acessório ou munição uso proibido ou restrito, sem autorização e em sacordo com terminação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: 00I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal intificação arma fogo ou artefato; 0II - modificar as características arma fogo, forma a torná-la equivalente a arma fogo uso proibido ou restrito ou para fins dificultar ou qualquer modo induzir a erro autorida policial, perito ou juiz; III - possuir, tiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em sacordo com terminação legal ou regulamentar; 0IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal intificação raspado, suprimido ou adulterado; 00V - venr, entregar ou fornecer, ainda que
10 Page 10 of 20 gratuitamente, arma fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e 0VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, qualquer forma, munição ou explosivo. Art Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em pósito, smontar, montar, remontar, adulterar, venr, expor à venda, ou qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício ativida comercial ou industrial, arma fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em sacordo com terminação legal ou regulamentar: se à ativida comercial ou industrial, para efeito ste artigo, qualquer forma prestação serviços, fabricação ou comércio irregular ou clanstino, inclusive o exercido em residência. Art Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, arma fogo, acessório ou munição, sem autorização da autorida competente: Art Nos crimes previstos nos arts. 017 e 018, a pena é aumentada da meta se a arma fogo, acessório ou munição forem uso proibido ou restrito. Art Nos crimes previstos nos arts. 014, 015, 016, 017 e 018, a pena é aumentada da meta se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 006º, 007º e 008 Lei. Art Os crimes previstos nos arts. 016, 017 e 018 são insuscetíveis liberda provisória. Art O Ministério da Justiça porá celebrar convênios com os Estados e o Distrito Feral para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art A classificação legal, técnica e geral, bem como a
11 Page 11 of 20 finição das armas fogo e mais produtos controlados, usos proibidos, restritos ou permitidos será disciplinada em ato do Chefe do Por Executivo Feral, mediante proposta do Comando do Exército. 001º - Todas as munições comercializadas no País verão estar acondicionadas em embalagens com sistema código barras, gravado na caixa, visando possibilitar a intificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações finidas pelo regulamento sta Lei. 002º - Para os órgãos referidos no art. 006º, serão expedidas autorizações compra munição com intificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento sta Lei. 003º - As armas fogo fabricadas a partir 1 (um) ano da data publicação sta Lei conterão dispositivo intrínseco segurança e intificação, gravado no corpo da arma, finido pelo regulamento sta Lei, exclusive para os órgãos previstos no art. 006º. Art Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 002º sta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, sembaraço alfangário e o comércio armas fogo e mais produtos controlados, inclusive o registro e o porte trânsito arma fogo colecionadores, atiradores e caçadores. Art Armas fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comando do Exército, para struição, no prazo máximo 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo único. As armas fogo apreendidas ou encontradas e que não constituam prova em inquérito policial ou criminal verão ser
12 Page 12 of 20 encaminhadas, no mesmo prazo, sob pena responsabilida, pela autorida competente para struição, vedada a cessão para qualquer pessoa ou instituição. Art São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação brinquedos, réplicas e simulacros armas fogo, que com estas se possam confundir. se da proibição as réplicas e os simulacros stinados à instrução, ao astramento, ou à coleção usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército. Art Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição armas fogo uso restrito. neste artigo não se aplica às aquisições dos Comandos Militares. Art É vedado ao menor 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma fogo, ressalvados os integrantes das entidas constantes dos incisos 00I, 0II e III do art. 006º sta Lei. Art As autorizações porte armas fogo já concedidas expirar-se-ão 90 (noventa) dias após a publicação sta Lei. autorização com prazo valida superior a 90 (noventa) dias porá renová-la, perante a Polícia Feral, nas condições dos arts. 004º, 006º e 010 sta Lei, no prazo 90 (noventa) dias após sua publicação, sem ônus para o requerente. Art Os possuidores e proprietários armas fogo não registradas verão, sob pena responsabilida penal, no prazo 180 (cento e oitenta) dias após a publicação sta Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios prova em direito admitidos. Art Os possuidores e proprietários armas fogo adquiridas regularmente porão, a qualquer tempo, entregá
13 Page 13 of 20 Polícia Feral, mediante recibo e innização, nos termos do regulamento sta Lei. Art Os possuidores e proprietários armas fogo não registradas porão, no prazo 180 (cento e oitenta) dias após a publicação sta Lei, entregá à Polícia Feral, mediante recibo e, presumindo-se a boaporão ser innizados, nos termos do regulamento sta Lei. hipótese prevista neste artigo e no art.031, as armas recebidas constarão cadastro específico e, após a elaboração laudo pericial, serão encaminhadas, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, ao Comando do Exército para struição, sendo vedada sua utilização ou reaproveitamento para qualquer fim. Art Será aplicada multa R$ ,00 (cem mil reais) a R$ ,00 (trezentos mil reais), conforme especificar o regulamento sta Lei: 00I - à empresa transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que liberadamente, por qualquer meio, faça, promova, facilite ou permita o transporte arma ou munição sem a vida autorização ou com inobservância das normas segurança; 0II - à empresa produção ou comércio armamentos que realize publicida para venda, estimulando o uso indiscriminado armas fogo, exceto nas publicações especializadas. Art Os promotores eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (um mil) pessoas, adotarão, sob pena responsabilida, as providências necessárias para evitar o ingresso pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso 0VI do art. 005º da Constituição Feral. empresas responsáveis pela prestação dos serviços transporte internacional e interestadual passageiros
14 Page 14 of 20 adotarão as providências necessárias para evitar o embarque passageiros armados. Art É proibida a comercialização arma fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidas previstas no art. 006º sta Lei. 001º - Este dispositivo, para entrar em vigor, penrá aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro º - Em caso aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data publicação seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Art É revogada a Lei nº 9437, 20 fevereiro Art Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. - (Aditamento à inicial) Medida Provisória nº 229, art. 005º, (Aditamento à inicial) Portaria Nom. nº 040, em 17 janeiro (Aditamento à inicial) Lei nº 11118, 19 maio 2005 (PG 62885/2005). - (Aditamento à inicial) Medida Provisória nº 253, 22/06/2005 (PG 81100/2005). - (Aditamento à inicial) Decreto Legislativo nº 2005 e da publicação Decisões n 2005 (Resoluções) do Tribunal Superior Feral, com as seguintes instruções: 22030; 22031; 22032; 22034; 22035; 22036; 22037; 22038; e 22040, in DJ 13/07/2005 e a nº 22042, DJ 22/07/2005. (PG 90486/2005). - (Aditamento à inicial) Publicação Decisões sob o n 089, 2005 (Resolução) do Tribunal Superior Eleitoral, com as seguintes Instruções: 22030; 22031; 22032; 22033; 22034; 22035; 22036; 22037; 22038; 22039; 22040; e nº 22042, 11/08/2005. (PG 95959/
15 Page 15 of ). - (Aditamento à inicial) Republicação Decisões sob o nº 089, 2005 (Resoluções) do Tribunal Superior Eleitoral, com as seguintes Instruções: 22032; e 22038, in DJ 12/09/2005. (PG /2005). - (Aditamento à inicial) Portaria novembro 2006, editada pelo Departamento Polícia Feral, publicada no DJU 01 zembro (PG /2006). /# Fundamentação Constitucional - Art. 002º - Art. 005º, caput, 00I, XIII, XXII, XXXVI, LIV, LVII - Art. 018, caput - Art. 024, 00V e 001º - Art. 049, 0XV - Art. 061, 001º, 0II, "e" - Art. 144, caput - Art. 170, parágrafo único.
16 Page 16 of 20 Resultado da Liminar Prejudicada Decisão Plenária da Liminar Resultado Final Procente em Parte Decisão Final À unanimida, o Tribunal rejeitou as alegações inconstitucionalida formal, nos termos do voto do Relator. O Tribunal, por maioria, julgou procente, em parte, a ação para clarar a inconstitucionalida dos parágrafos únicos dos artigos 014 e 015 e do artigo 021 da Lei nº 10826, 22 zembro 2003, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Senhores Ministros Carlos Britto, Gilmar Mens e Sepúlveda Pertence, que julgavam improcente a ação quanto aos parágrafos únicos dos artigos 014 e 015, e o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcente quanto ao parágrafo único do artigo 015 e, em relação ao artigo 021, apenas quanto à referência ao artigo 16. O Tribunal, por unanimida, julgou improcente a ação relativamente ao artigo 002º, inciso 00X; ao artigo 012; ao artigo 023, 001º, 002º e 003º; ao artigo 025, parágrafo único; ao artigo 028 e ao parágrafo único do artigo 032; e
17 Page 17 of 20 clarou o prejuízo quanto ao artigo 035. Votou a Presinte, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso Mello. Falaram, pelos requerentes Partido Trabalhista Brasileiro-PTB e Associação dos Delegados Polícia do Brasil-ADEPOL, o Dr. Wladimir Sérgio Reale; pela requerente Conferação Nacional dos Vigilantes, Empregados em Empresas Segurança, Vigilância e Transportes Valores e dos Cursos Formação e Especialização Vigilantes, Prestação Serviços Similares e seus Anexos e Afins-CNTV-PS, o Dr. Jonas Duarte José da Silva; pelos amici curiae Conferação Brasileira Tiro Prático-CBTP e outros, Feração Gaúcha Tiro Prático-FGTP, Associação Gaúcha Colecionadores Armas-AGCA e Feração Gaúcha Caça e Tiro-FGCT, o Dr. Rubens Ribas Garrastazu Almeida; pelos amici curiae Conectas Direitos Humanos, Instituto Sou da Paz e Viva Rio, a Dra. Eloísa Machado Almeida; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli e, pelo Ministério Público Feral, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva Souza. - Plenário, Acórdão, DJ /# Data Julgamento Final Plenário Data Publicação da Decisão Final Acórdão, DJ Decisão Monocrática da Liminar Decisão Monocrática Final
18 Page 18 of 20 Incintes Ementa
19 Page 19 of 20 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI /2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE REFERENDO. INCOMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO À PROIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA. I - Dispositivos impugnados que constituem mera reprodução normas constantes da Lei 9.437/1997, iniciativa do Executivo, revogada pela Lei /2003, ou são consentâneos com o que nela se dispunha, ou, ainda, consubstanciam preceitos que guardam afinida lógica, em uma relação pertinência, com a Lei 9.437/1997 ou com o PL 1.073/1999, ambos encaminhados ao Congresso Nacional pela Presidência da República, razão pela qual não se caracteriza a alegada inconstitucionalida formal. II - Invasão competência residual dos Estados para legislar sobre segurança pública inocorrente, pois cabe à União legislar sobre matérias predominante interesse geral. III - O direito do proprietário à percepção justa e aquada innização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Feral, bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. IV - A proibição estabelecimento fiança para os litos porte ilegal arma fogo uso permitido e disparo arma fogo, mostra-se sarrazoada, porquanto são crimes mera conduta, que não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça lesão à vida ou à proprieda. V - Insusceptibilida liberda provisória quanto aos litos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalida reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção inocência e da obrigatorieda fundamentação dos mandados prisão pela autorida judiciária competente. VI - Intificação das armas e munições, modo a permitir o rastreamento dos respectivos fabricantes e adquirentes, medida que não se mostra irrazoável. VII - A ida mínima para aquisição arma fogo po ser estabelecida por meio lei ordinária, como se tem admitido em outras hipóteses. VIII - Prejudicado o exame da inconstitucionalida formal e material do art. 35, tendo em conta a realização referendo. IX - Ação julgada procente, em parte, para clarar a inconstitucionalida dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei , 22 zembro 2003.
20 Page 20 of 20 Inxação LEI FEDERAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO Fim do Documento
PROJETO DE LEI N.º 3.722, DE 2012 (Do Sr. Rogério Peninha Mendonça)
CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 3.722, DE 2012 (Do Sr. Rogério Peninha Mendonça) Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades

References: artigo 021
 artigo 015
 artigo 021
 artigo 16
 artigo 002
 artigo 012
 artigo 023
 artigo 025
 artigo 028
 artigo 032
 artigo 035
 artigo 21