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Timestamp: 2017-04-29 09:16:22+00:00

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REGIMENTO INTERNO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/92
Dispõe sobre o regimento
Interno da Câmara
Municipal de Parelhas/RN
O presidente da Câmara Municipal de Parelhas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte resolução:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Parelhas é o órgão que exerce o Poder Legislativo local, composto de vereadores eleitos pelo voto, nos termos da constituição Brasileira e Legislação eleitoral Vigente. Art. 2º - As atividades da Câmara Municipal e de seus membros são regidas por este Regimento Interno, nos termos da Lei Orgânica Municipal, para desempenhar as funções de Legislar, Fiscalizar, Julgar e Administrar.
§ 1º - A função legislativa consiste em elaborar lei de competência do município, assegurada pela Constituição Brasileira.
§ 2º - A função fiscalizada tem por objetivo o exercício do controle político-administrativo do município, mediante o auxilio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º - a função julgadora e exercida quando da necessidade de julgar os agentes político-administrativos previstos em lei.
Art. 3º - A Câmara Municipal de Parelhas tem sua sede no foro Municipal de Parelhas “Valentim Nóbrega”, á Praça Arnaldo Bezerra, nº 94-centro.
Art. 4º - A Câmara Municipal instalar-se-á uma sessão solene no dia 1º de janeiro, do primeiro ano de cada legislatura, nos termos do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único – Os Vereadores serão empossados pelo Presidente dos trabalhos, após a leitura do compromisso da posse nos seguintes termos.
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DESEMPENHAR COM DIGNIDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO PELO POVO, E TRABALHAR PELO ENGRANDECIMENTO DO MUNICÍPIO.” TÍTULO II
Art. 5º - A Mesa da Câmara compete as funções de dirigir e disciplinar os trabalhos legislativo, alem da função administrativa da Câmara Municipal.
Art. 6º - A mesa compõe-se do Presidente, do 1º Vice-Presidente, do 2º Vice-Presidente, do 1º Secretario e do 2º Secretario, eleitos entre os Vereadores, e que se substituirão nessa ordem.
Art. 7º - A eleição da Mesa far-se-á por maioria simples de votos, no dia da posse de cada legislatura, e renovar-se á bienalmente conforme art. da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º - A votação dos membros da Mesa far-se-á por cédulas impressas, em sessão pública. § 2º - O Presidente dos trabalhos anunciará a votação pedindo para que sejam anunciadas as chapas que concorrerão a eleição, que depois de anunciadas deverão registradas em ata própria. § 3º - Após a votação, e contagem de votos que serão declarados os eleitos e empossados.
Art. 8º - Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição, para preenchimento, no expediente da primeira sessão subseqüente á verificação da vaga.
Art. 9ª – Os membros da Mesa podem ser destituídos e afastados do cargo, quando faltosos, omissos ou ineficientes, conforme trata o Art. 24 § 3, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único – A destituição se fará após inquérito realizado na forma do Art. 45º deste Regimento.
Art. 10º - As funções dos membros da Mesa cessarão:
I – Pela posso da nova Mesa;
II – Pelo termino do mandato; III – Pela renuncia apresentada por escrito;
V – Pela perda ou suspensão dos direitos políticos;
VI – Pela morte;
Art. 11º - Compete a Mesa, dentre outras atribuições:
I – Elaborar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhar ao Prefeito ate o dia 15 de agosto, para inclui-la na proposta orçamentária do município:
II – Solicitar do Prefeito a abertura de créditos suplementares ou especiais, para reforço de dotações orçamentárias da Câmara;
III – Proceder a redação final das resoluções modificando o Regimento Interno ou tratando da economia interna da Câmara;
Art. 12º - Os membros da Mesa em exercício poderão fazer parte das comissões permanentes, exceto o Presidente.
Art. 13º - A remuneração que trata o artigo 22º § 5º, fica estabelecida que em o equivalente a 70% pra os vencimentos de Vereadores para o Presidente.
Art. 14º - O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.
Art. 15º - Compete ao Presidente da Câmara alem de atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica Municipal, ainda as seguintes atividades.
I – Presidir, abrir, encerrar e suspender as sessões, observando, e fazendo observar Leis da Republica e do Estado, as resoluções e Leis municipais e as determinações do presente Regimento.
II – Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.
III – Determinar ao Secretario a leitura da ata e das comunicações que entender conveniente.
IV – Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, bem como não consentir divagações ou incidentes estranhos aos assuntos em discussão.
V – Declarar findos a hora destinada ao Expediente ou á Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores.
VI – Anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações.
VII – Prorrogar as sessões e marcar sessões extraordinárias. VIII – Estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as votações.
IX – Determinar em qualquer fase dos trabalhos a verificação da presença.
X – Resolver sobre Requerimentos que, por este Regimento, forem de sua alçada.
XI – Anotar em cada documento a decisão do Plenário.
XII – Nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos.
XIII – Preencher vagas nas Comissões, nos casos do Art. 33 deste Regimento.
XIV – Expedir os processos as Comissões e incluí-las na pauta.
XV – Encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações e a convocação para o comparecimento na Câmara.
XVI – Zelar pelos prazos concedidos ás Comissões e ao Prefeito.
XVII – Assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara.
XVIII – Organizar a ordem do dia da sessão subseqüente.
XIX – Fazer executar as deliberações do Plenário.
XX – Promulgar as Leis e Resoluções, assinando, juntamente com o Secretario, as resoluções da Câmara e as Leis que o Prefeito não haja sancionado no prazo legal ou cujos vetos tenham sido rejeitados.
XXI – Fazer publicar as Resoluções, os decretos Legislativos e as leis promulgadas, bem como os atos da Mesa.
XXII – Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores retardatários e suplentes, bem como presidir a sessão de eleição da Mesa, quando da renovação, e dar-lhe posse.
XXIII – Declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, de acordo com a Legislação Estadual e Federal, após a deliberação do Plenário.
XIV – Declarar a extinção do mandato do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos na lei.
XXV – Declarar a destituição do Vereador de seu cargo na Comissão, no caso do Art. 31 deste Regimento.
XXVI – Manter a Ordem dos trabalhos, advertindo os oradores que infringirem o Regimento, retirando-lhes a palavra ou suspendendo a sessão.
XXVII – Resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário quando omisso o Regimento.
XXVIII – Mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais para solução dos casos análogos. XXIX – Superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo regimento.
XXX – Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria.
XXXI – Manter e dirigir a correspondência oficial da Câmara.
XXXII – Superintender os serviços administrativos da Câmara, autorizar, no limite do orçamento, as suas despesas e requisitar do Executivo os respectivos repasses de numerário destinados as despesas da Câmara.
XXXIII – Apresentar no fim do mandato de Presidente, o relatório dos trabalhos da Câmara.
XXXIV – Efetuar concorrência publica ou administrativa para todas as compras e serviços da Câmara, de acordo com as determinações legais.
XXXV – Determinar a abertura de sindicância e de inquéritos administrativos, quando se tratar assuntos internos da própria Câmara.
XXXVI – Determinar a prisão administrativa do servidor da Câmara omisso à prestação de contas de dinheiro público sujeito a sua guarda.
XXXVII – Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus ou da Câmara.
XXXVIII – Dar audiência publica na Câmara em dias e horas prefixados.
§ 1º - Compete ao Presidente relativamente as atividades externas da Câmara.
I – Agir em nome da Câmara, mantendo todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades, com as quais a Câmara deva ter relações.
II – Representar a Câmara em juízo e fora dela.
III – Representar socialmente a Câmara ou delegar poderes as Comissões Especiais de representação para que o façam.
IV – Representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal.
V – Solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual.
VI – Convidar autoridades publicas e outros visitantes ilustres a assistirem aos trabalhos da Câmara.
VII – Determinar lugar reservado a representantes, credenciados da imprensa, do radio ou da televisão.
VIII – Zelar pelo prestigio da Câmara e pelos direitos, garantias inviolabilidades e respeitos devidos a seus membros.
IX – Criar o sistema de pagamentos através de verba indenizatória para custear as despesas com atividades parlamentares.
Art. 16º - Cabe ainda ao Presidente da Câmara Municipal, substituir o Prefeito nos casos previstos, nos artigos 59 e 60 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 17º - Ao Presidente, é facultado, alem do direito de voto como qualquer vereador, é assegurado também votar em desempate, quando for o caso.
Art. 18º - No exercício da Presidência estando com a palavra, não poderá ser aparteado.
Art. 19º - Ao Presidente é facultativo oferecer proposições, a consideração do Plenário, mais devera afastar-se do cargo, alegando suspensão, quando do inicio dos trabalhos da sessão em que serão discutidos e votados as suas proposições. Art. 20º - Quando o Presidente não se achar no recinto, a hora regimental do inicio dos trabalhos, ou o Vice Presidente o substituirá, ou o 2º Vice Presidente, caso esteja ausente o 1º Vice Presidente, devendo se seguir em ordem hierárquica ate o ultimo membro da Mesa, conforme o Art. 6º deste Regimento. Art. 21º - Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recursos do ato ao Plenário.
§ 1º - Devera o Presidente submeter-se a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob a pena de destituição.
§ 2º - O recurso seguira a tramitação indicada no artigo 180 deste Regimento.
Art. 22º - Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos casos de licença, impedimento ou ausência do Município.
DO SECRETÁRIO Art. 23º - Compete ao Secretario.
I – Fazer a Chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências.
II – Ler a ata, as proposições e demais papeis que devam ser do conhecimento da Casa.
III – Fazer a inscrição dos oradores.
IV – Manter a disposição do publico copias dos projetos de Lei a serem discutidos.
V – Superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assina-la juntamente com o Presidente.
VI – Redigir e transcrever as atas das sessões secretas.
VII – Assinar com o Presidente os atos da Mesa e Resoluções da Câmara.
VIII – Inspecionar os serviços da Mesa e resolução da Câmara.
Art. 24º - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e numero legal para liberar.
§ 1º - O local e o recinto de sua sede.
§ 2º - A forma legal para liberar é a sessão, regida pelos capítulos referentes à matéria estatuídos neste Regimento.
§ 3º - O numero e o quorum determinado em Lei ou Regimento para realização das sessões e para deliberações, ordinárias ou especiais, conforme Lei Orgânica dos Municípios.
Art. 25º - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de dois terços, conforme determinações legais ou regimentais explicitas em cada caso, de acordo com a Lei Orgânica dos Municípios.
Parágrafo Único – Sempre que não houver determinação explicita as deliberações serão maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores.
Art. 26º - São atribuições do Plenário:
I – Elaborar Leis e Resoluções.
II – Sugerir ao Prefeito e ao Governo do Estado e da União medidas de interesse do Município. III – Elaborar e modificar o Regimento Interno.
IV – Deliberar mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna os demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.
V – Eleger os membros da Mesa e das Comissões Permanentes e constituir as Comissões Especiais e de representação.
VI – Apreciar o veto do Prefeito.
VII – Discutir e votar o orçamento.
VIII – Autorizar a abertura de créditos adicionais.
IX – Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa inclusive aprovar ou rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas.
X – Pedir informações ao Prefeito e convocá-lo para prestar esclarecimento.
XI – Deliberar sobre obtenção de empréstimos e operações de credito, bem como a forma e meios de pagamento.
XII – Autorizar a aquisição de bens e imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.
XIII – Autorizar a venda, de bens imóveis do Município.
XIV – Autorizar a concessão de serviços públicos. XV – Autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais.
XVI – Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.
XVII – Conceder subvenções, nos casos autorizados na Lei Orgânica dos Municípios.
XVIII – Aprovar o Plano de Desenvolvimento do Município. XIX – Delimitar o perímetro urbano do Município.
XX – Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
XXI – Deliberar sobre pedidos de licença do Prefeito e Vereadores para se afastarem do cargo.
XXII – Autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a ausentar-se do Município por mais de 10 dias, conforme o Art. 62 da Lei Orgânica.
XXIII – Fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito.
XXIV – Julgar o Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei.
XXV – Cassar o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores, na forma da Legislação Vigente.
XXVI – Formular representação junto as autoridades federais e estaduais.
XXVII – Julgar os recursos administrativos de atos do Presidente.
XXVIII – Conceder títulos de cidadãos honorários ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo.
Art. 27º - São considerados lideres os Vereadores escolhidos pelas representações para, em seu nome, expressar em plenário, pontos de vista sobre assuntos em detalhes, conforme Art. 26º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 28º - As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder os estudos, emitir pareceres especializados a realizar investigações conforme o Art. da Lei Orgânica Municipal.
Art. 29º - As condições permanentes são três ( 03 ) composta cada de três ( 03 ) Vereadores, com as seguintes denominações:
I – Constituição de Legislação e redação Final.
II – Orçamento e Fiscalização Financeira.
III – Obras e Serviços Públicos e Assistência Social.
Art. 30º - A eleição das Comissões Permanentes serão feitas por maioria simples em escrutínio publico, considerando-se eleito, em caso de empate o mais votado para Vereador.
§ 1º - Far-se-á a votação para as Comissões em cédulas impressas, indicando-se os nomes dos Vereadores e a legenda partidária e as respectivas Comissões.
§ 2º - Dever-se-á se possível, respeitar a representação partidária. § 3º - Os Vereadores concorrerão a eleição sob a mesma legenda com o qual foi eleito, não podendo ser votado os Vereadores licenciados e os suplentes.
§ 4º - O mesmo Vereador não pode ser eleito por mais de três ( 03 ) Comissões.
§ 5º - A eleição das Comissões será realizada logo após a da Mesa para o mandato de dois ( 02 ) anos, sendo empossados os eleitos após a apuração.
Art. 31º - Os membros das Comissões serão destituídos e afastados. Quando faltosos, omissos ou ineficientes, de suas funções.
Parágrafo Único – A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer membro da Comissão, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovada a autenticidade da denuncia, declarara vago o cargo, submetendo sua decisão a aprovação do Plenario.
Art. 32ª – Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das comissões, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituído escolhido, sempre que possível dentro da mesma legenda partidária.
§ 1 – As Comissões serão compostas pelos seguintes membros que terão as seguintes atribuições:
I – Do Presidente
Convocar reunião da Comissão, dando dissonância a Mesa;
Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
Receber a matéria destinada a Comissão;
Zelar pela observância dos prazos concedidos á Comissão;
Representar a Comissão nas relações com a Mesa no Plenário.
II – Do Secretario Superintender a redação dos pareceres de suas respectivas Comissões;
Substituir o Presidente da Comissão na ausência do mesmo.
III – Substituir o Secretário na ausência do mesmo.
Art. 33º - Compete aos presidentes das Comissões:
I – Convocar reuniões da Comissão, dando dissonância a Mesa.
II – Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos.
III – Receber a matéria destinada a Comissão.
IV – Zelar pela observância dos prazos concedidos a Comissão.
V- Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.
VI – Dos atos do Presidente da Comissão, caberá a qualquer membro da Comissão recurso ao Plenário.
Art. 34º - Compete a Comissão de legislatura a Redação Final manifestar-se sobre os assuntos entregues a sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.
§ 1º – E obrigatória a audiência da Comissão de Legislação e Redação Final sobre todos os processos que transitarem pela Câmara, ressalvadas os que explicitamente tenham outro destino por este Regimento.
§ 2º - Concluindo a Comissão de Constituição Legislação e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir ao Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguira o processo.
§ 3º - Apos o parecer das Comissões as quais o projeto foi submetido, o mesmo retornará a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final para expedir parecer final sobre a forma como se encontra redigido.
Art. 35º - Compete a Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, opinar sobre todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente:
II – A prestação de contas do Prefeito, propondo projeto de decreto legislativo, aceitando-as ou rejeitando-as, observando o disposto no item IX do Art. 27.
III – As Proposições referentes á matéria tributaria, a abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao credito publico.
IV – Os balancetes e balanços da Prefeitura, acompanhamento por intermédio destes, o andamento das despesas públicas. V – As Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito e dos Vereadores.
§ 1º – Compete, ainda, á Comissão de Fiscalização Financeira apresentar, no 2º semestre do ultimo ano de cada legislatura, projeto de resolução e Decreto Legislativo fixando vencimentos dos Vereadores e do Prefeito.
§ 2º – E obrigatório o perecer da Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira sobre as matérias citadas neste artigo em seus números I a V, não podendo ser submetidas á discussão e votação do Plenário, sem parecer da Comissão, ressalvado o disposto no Art. 38 deste Regimento.
§ 3º – Compete, ainda, a Comissão de Fiscalização Financeira proceder a redação final de Projetos de Lei orçamentária e a apreciação das contas do Prefeito.
§ 4º – Conforme o interesse dos trabalhos poderá a Comissão reunir; nos últimos 30 ( trinta ) dias do ano legislativo, em um só projeto, a concessão de créditos, constituindo porém, cada credito, um artigo separado.
Art. 36º - Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Assistência Social opinar sobre todos os processos atinentes a realização de obras e serviços prestados pelo município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito Municipal, assim como opinar sobre processos referentes a assuntos ligados a industrias, ao comercio, a agropecuária, Assistência Social, Cultural e Saúde Publica e Educação.
Parágrafo Único – A Comissão de Obras e Serviços Públicos compete, também, fiscalizar a execução do Plano de Desenvolvimento do Município.
Art. 37º - Aceita as proposições pelo Plenário, cabe ao Presidente da Câmara encaminhá-las as Comissões competentes, dentro do prazo improrrogável de 5 ( cinco ) dias, contados da data de aceitação.
Art. 38º - O prazo para a Comissão exarar perecer será de no máximo 5 ( cinco ) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão salvo resolução em contrario do Plenário
Art. 39º - O parecer da Comissão a que for submetido o projeto concluirá pela sua adoção ou rejeição, propondo as emendas ou substitutivos que julgar necessários.
§ 1º - Opinando a Comissão pela rejeição do Projeto, o processo voltara as Comissões, caso contrário, a proposição entrará em discussão e votação, imediatamente.
§ 2º - Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do Projeto, deverá o Plenario deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do Projeto.
§ 3º - Sempre que o parecer da Comissão concluir pela tramitação urgente de um processo deverá preliminarmente, na sessão imediata, ser discutido e votado o parecer.
Art. 40º - O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, ou ao menos, pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita.
Art. 41º - No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos, proceder a todas as diligências que julgarem necessárias, ao esclarecimento do assunto.
Art. 42º - Poderão as Comissões requisitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram as proposições entregues a sua apreciação, desde que o assunto seja de especialidade da Comissão.
Parágrafo Único – Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito ou audiências preliminares de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o Art. 38, ate o Maximo de 3 ( três ) dias. Após o recebimento das informações solicitadas ou de vencido o prazo dentro do qual as mesmas deveriam ter sido prestadas, deve a Comissão exarar seu parecer findo o prazo de 5 ( cinco ) dias.
Art. 43º - As Comissões da Câmara tem livre acesso as dependências, arquivos, livros e papeis das repartições municipais, mediante solicitação ao Prefeito pelo Presidente da Câmara.
Art. 44º - As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador, na hora do expediente, e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constituírem, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o projeto proposto.
§ 1º - As Comissões Especiais serão compostas de 5 ( cinco ) membros, salvo expressa deliberação em contrario da Câmara.
§ 2º - Cabe ao Presidente da Câmara solicitar dos lideres de bancadas a indicação dos Vereadores que devam constituir as Comissões.
§ 3º - As Comissões Especiais tem prazo determinado para apresentar relatórios de seus trabalhos, marcado pelo próprio requerimento de constituição ou pelo Presidente.
Art. 45º - A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, nas normas do artigo anterior, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Mesa ou de Vereadores, no desempenho de suas funções.
§ 1º - As denuncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar-se-á Constituição de Comissão de inquérito. § 2º - O Vereador denunciante, poderá votar sobre a denuncia como também integrar a Comissão Processante.
§ 3º - Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passara a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votara se necessário para completar o quorum de julgamento.
§ 4º - A Comissão Especial de inquérito terá o prazo de 60 ( sessenta ) dias, prorrogável por mais 30 ( trinta ) dias, quando solicitado e aprovado pelo Plenário, para apresentar parecer sobre a procedência das acusações.
§ 5º - Opinando a Comissão pela procedência, elaborará resolução, sujeita a discussão e aprovação do Plenário, em uma só discussão sem que sejam ouvidas outras Comissões, salvo deliberação em contrario do Plenário.
§ 6º - Aos acusados cabe ampla defesa, sendo-lhes facultado o prazo de 20 ( vinte ) dias, para elaboração e indicação de provas.
§ 7º - A Comissão tem o poder de examinar todos os documentos municipais que julgar conveniente, ouvir testemunhas sob juramento e solicitar através do Presidente da Câmara, as informações necessárias.
§ 8º - Comprovada a irregularidade, o Plenário decidirá sobre as procedências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo aprovado por dois terços dos Vereadores presentes.
§ 9º - Deliberará, ainda, o Plenário na sessão seguinte, sobre a conveniência do envio do inquérito a justiça comum para aplicação da sanção civil ou criminal, na forma da Lei Federal.
§ 10º - Opinando a Comissão pela improcedência da acusação será votado preliminarmente o seu parecer.
§ 11º - Não será criada a Comissão de inquérito enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos duas, salvo por deliberação da maioria da Câmara.
Art. 46º - As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter social, por designação da Mesa ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 47º - E assegurado as associações de classe e as entidades de caráter cívico o direito de opinar, nas Comissões Permanentes da Câmara, sobre a proposta orçamentária anual e a proposta do orçamento plurianual de investimentos, assim, como sobre os projetos de lei concernentes á:
I – Alteração da Lei Orgânica Municipal.
II – Alienação de Bens Imóveis.
III – Concessão de direito real ou de uso.
IV – Alteração de denominação de próprios, vias ou logradouros.
§ 1º - O prazo para que as entidades a que se refere o artigo apresentem seu ponto de vista á Comissão será de 48 ( quarenta e oito ) horas, a contar do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.
§ 2º - As opiniões das entidades referida no artigo serão apresentadas sob a forma de parecer escrito e fundamentado com remissão ao texto do projeto em questão.
§ 3º - O Presidente da Comissão poderá convocar o autor do parecer para explanações complementares.
DA SECRETARIA DA CÂMARA.
Art. 48º - Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua secretaria e reger-se-ão por regimento próprio baixado pelo Presidente.
Parágrafo Único – Todos os serviços da Secretaria serão orientados pela Mesa, que fará observar o Regulamento vigente.
Art. 49º - A nomeação, exoneração, e demais atos administrativos do funcionalismo da Câmara competem ao Presidente, de conformidade com o Legislativo vigente e o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal.
§ 1º - A criação de cargos na Secretaria da Câmara far-se-á mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores, observada a Lei Orgânica Municipal.
§ 2º - A fixação ou alteração de vencimentos será feita por lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara.
§ 3º - As proposições que modifiquem os serviços da Secretaria ou as condições e vencimentos de seu pessoal são de iniciativa da Mesa devendo, por ela, ser submetidas a consideração e aprovação do Plenário.
§ 4º - Aos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara aplicam-se no que couber, o sistema de classificação e níveis de vencimentos vigorantes para os servidores da Prefeitura Municipal.
§ 5º - Os vencimentos e as vantagens dos cargos de atribuições iguais ou assemelhadas serão os mesmos nos dois poderes.
§ 6º - Os cargos da Câmara Municipal que não tiverem correspondência com os cargos da Prefeitura terão levantadas as suas atribuições, para adequada avaliação e conseqüente fixação de seus vencimentos, respeitados o sistema de retribuição vigorante no Poder Executivo.
Art. 50º - Poderão os Vereadores interpelar a Mesa sobre os serviços da Secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em proposições encaminhadas a Mesa, que deliberará sobre o assunto.
Art. 51º - A Correspondência Oficial da Câmara será feita pela secretaria sob responsabilidade da Mesa.
Parágrafo Único – Nas comunicações sobre deliberações da Câmara indicar-se-á se a medida foi tomada por unanimidade ou maioria, não sendo permitido a Mesa e a nenhum Vereador declarar-se voto vencido.
Art. 52º - As representações da Câmara, dirigidas aos poderes do Estado a da União, serão assinadas pela Mesa e os papeis de expediente comum, apenas pelo Presidente.
Art. 53º - As determinações do Presidente aos funcionários da Câmara serão expedidas por meios de portaria.
DO EXERCICIO DO MANDATO
Art. 54º - Compete ao Vereador:
I – Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário.
III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo.
IV – Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões.
V – Usar a palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do Município ou em oposição a que julgar prejudiciais ao interesse público.
Art. 55º - São obrigações ou deveres dos Vereadores alem do disposto no Art. 19 da Lei Orgânica Municipal.
I – Exercer as atribuições assinaladas no artigo anterior.
II – Comparecer decentemente trajado as sessões, na hora prefixada e porta-se com respeito no Plenário.
III – Bem desempenhar-se dos cargos para os quais foram eleitos ou designados.
IV – Votar as proposições submetidas a deliberação da Câmara, salvo quando se tratar de assunto de seu interesse particular, de pessoas de que forem procuradores ou representantes e de parente ate o terceiro grau civil.
Art. 56º Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá o fato e tomara as providencias seguintes, conforme a gravidade:
IV – Determinação para retirar-se do Plenário.
V – Suspensão da sessão, para entendimento na sala da Presidência ou em recinto particular.
VI – Convocação da sessão para a Câmara deliberar a respeito.
VII – Proposta de cassação de mandato com base na Lei Orgânica dos Municípios e na Legislação Federal.
§ 1º - A Mesa compete tomar as providencias necessárias a defesa dos direitos dos Vereadores, quanto ao respeito e inviolabilidade no exercício do mandato.
§ 2º - O Vereador tem direito a prisão especial prevista no Código de Processo Penal.
DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO.
Art. 57º - Os Vereadores tomaram posse nos termos do Artigo 22 º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 58º - Verificada as condições de existência de vaga ou licença de vereadores, a apresentação do diploma e demonstração de identidade, não poderá o Presidente negar posse do Vereador sob nenhuma alegação, salvo a comprovação de extinção do mandato.
Art. 59º - O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido a Presidência, por prazo determinado nos termos do Artigo 40º da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º - A a aprovação dos pedidos de licença se dara no Expediente das Sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de dois terços da Câmara.
§ 2º - Aprovada a licença, o Presidente convocara o respectivo suplente.
Art. 60º - A substituição do Vereador licenciado perdurará pelo prazo solicitado, ainda que o titular não reassuma.
§ 1º - O suplente para licenciar-se precisa, antes, assumir e estar em exercício do cargo.
§ 2º - A recusa do suplente em assumir a substituição importa em renuncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado pela Lei Orgânica, declarar extinto o mandato e convocara o suplente seguinte.
CAPITULO DAS VAGAS
Art. 61º - Nas vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou cassação do mandato, a extinção se verificada pela morte, renuncia, cassação do registro do respectivo partido, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou qualquer outra causa legal: a cassação dar-se-ão por deliberação do Plenário nos casos e formas previstos na Legislação Federal e Lei Orgânica dos Municípios. Art. 62º - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, fazendo-se constar na ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir da resolução de cassação do mandato promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único – A renuncia do Vereador far-se-á por oficio com firma reconhecida e dirigida a Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que seja lido o oficio em sessão publica e lançado em ata.
Art. 63º - O processo da cassação de mandato poderá ser iniciado por requerimento fundamentado da Mesa, ou nos termos do Artigo 39º da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único – O processo a que se refere o artigo obedecera ao rito estabelecido em Lei Federal e Lei Orgânica dos Municípios.
Art. 64º - Decorridos 15 ( quinze ) dias sem que o Vereador ou suplente haja atendido a convocação para posse, será ele considerado ausente e o cargo declarado vago pelo Presidente.
Art. 65º - Em qualquer caso de vaga ou licença de Vereador o Presidente da Câmara imediatamente o suplente, nos termos do art. 41º da Lei Orgânica.
Art. 66º - As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias e solenes, e serão publicas, salvo deliberação em contrario do Plenário, quando ocorrer motivo relevante.
Art. 67º - As sessões ordinárias serão realizadas nos termos do Artigo 22º da Lei Orgânica do Município.
Art. 68º - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara só poderá reunir-se em sessão extraordinária, quando regularmente convocada conforme trata a Lei Orgânica do Município no Artigo 20º.
§ 1º - As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 02 ( dois ) dias, mediante comunicação do Presidente da Câmara a todos os Vereadores.
§ 2º - As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana a qualquer hora, inclusive domingos e feriados.
§ 3º - Para a pauta da ordem do dia da sessão, deverão os assuntos ser pré-determinados no ato da convocação, não podendo ser tratados assuntos estranhos.
§ 4º - O tempo do expediente será reservado exclusivamente para a discussão e votação da ata e da matéria especifica da convocação.
§ 5º - Os períodos das sessões ordinárias são improrrogáveis, ressalvada a hipótese de convocação extraordinária prevista neste artigo.
§ 6º - Somente será considerado motivo de extrema urgência, quando se tratar de matéria cujo adiamento torne inútil a discussão ou importe em grave prejuízo a coletividade.
Art. 69º - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, por deliberação da mesa, aprovada por maioria absoluta da Câmara.
Art. 70º - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara para o fim especifico que lhes for determinado.
Parágrafo Único - Nestas sessões não haverá expediente, serão dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença e não haverá tempo determinado para encerramento.
Art. 71º - Será dada ampla publicidade as sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos.
Art. 72º - Excetuadas as solenes, as sessões terão a duração máxima de 04 ( quatro ) horas, com interrupção de no maximo 15 ( quinze ) minutos entre o final do expediente e no inicio da Ordem do Dia, podendo ser prorrogadas por iniciativas do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador aprovado pelo Plenário.
§ 1º - O pedido de prorrogação será para tempo determinado ou para terminar a discussão do processo em debate, e não terá discussão nova nem encaminhamento de votação.
§ 2º - O prazo mínimo de pedido de prorrogação e de 10 ( dez ) minutos.
§ 3º - Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar menor prazo.
§ 4º - Os requerimentos de prorrogação deverão ser apresentados antes do termino da sessão, e, nas prorrogações concedidas, 5 ( cinco ) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado.
§ 5º - Somente poderão ser concedidas o máximo de 3 ( três ) prorrogações.
DAS SESSÕES PUBLICAS
Art. 73º - As sessões compõem-se de duas partes: Expedientes e Ordem do Dia.
Art. 74º - A hora do inicio dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores, e havendo numero legal, o Presidente declarará aberta a sessão.
§ 1º - O numero legal para o inicio dos trabalhos é de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
§ 2º - Quando o numero de Vereadores presentes não permitir o inicio da sessão, o Presidente aguardará o prazo de tolerância de 30 ( trinta ) minutos, podendo terminar a leitura do expediente que não depender de votação.
§ 3º - Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver numero proceder-se-á a nova verificação de presença.
§ 4º - Não se verificando o numero regimental, o Presidente declarará encerrados os trabalhos, determinando a lavratura da ata da ocorrência, que não dependerá de votação.
§ 5º - A chamada dos Vereadores se fará pela ordem alfabética dos seus nomes parlamentares.
Art. 75º - Durante as sessões somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1º - A critério do Presidente serão convocados os funcionários da Secretaria necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 2º - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos no recinto do Plenário, autoridades publicas federais, estaduais e municipais, personalidades que se resolva homenageá-las e representantes credenciados da imprensa e do radio, que terão lugar reservado no recinto.
§ 3º - Os visitantes, recebidos no Plenário, em dias de sessão poderão usar a palavra para agradecer a saudação que lhes foi feita pelo legislativo.
CAPITULO III DAS SESSÕES SECRETAS
Art. 76º - A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada pela maioria de dois terços dos membros da Câmara, e quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.
§ 1º - Deliberada a realização da sessão secreta, o Presidente deverá encerrar a sessão publica, determinando dia e hora para a realização da sessão secreta.
§ 2º - A ata será lavrada pelo secretario e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
§ 3º - As atas assim lavradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
§ 4º - Será permitido ao Vereador, que houver participado dos debates, reduzir seus discursos a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes a sessão.
Art. 77º - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º - As proposições e documentos apresentados em sessão serão somente iniciadas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela maioria simples do Plenário.
§ 2º - A transcrição de declaração de voto, feita por escritos em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente e deferida de oficio.
Art. 78º - A ata da sessão anterior ficara a disposição dos Vereadores para verificação ate o inicio da sessão seguinte, quando o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 1º - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em partes.
§ 2º - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua retificação ou impugná-la.
§ 3º - Se o pedido de retificação não for contestado, a ata será considerada aprovada com a retificação, em caso contrario o Plenário deliberará a respeito.
§ 4º - Levantada a impugnação sobre a ata, o Plenário deliberará a respeito, aceita a impugnação, será lavrada a ata.
§ 5º - Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário. Art. 79º - A ata da ultima sessão de cada legislatura será redigida e submetida a aprovação, com qualquer numero, antes de se levantar da sessão.
Art. 80º - O expediente terá duração máxima de uma hora e meia e se destina a aprovação da ata da sessão anterior e a leitura de documentos procedentes do Executivo, de proposição pelos Vereadores ou de outra origem.
Art. 81º - Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretario a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I – Expedientes recebidos do Prefeito.
II – Expedientes apresentados pelos Vereadores.
III – Expedientes recebidos de diversos.
§ 1º - As proposições dos Vereadores deverão ser entregues ate o inicio das sessões a Secretaria da Câmara.
§ 2º - Nas leituras das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem.
I – Projeto de resolução.
II – Projeto de Lei.
III – Requerimento em regime de urgência.
IV – requerimentos comuns.
V – indicações.
§ 1º - Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, exceto as de extrema urgência, nos termos do § 6º do artigo 67º deste Regimento.
Art. 82º - Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do Expediente, e dividi-lo-á em duas partes iguais ao Grande e Pequeno Expediente.
§ 1º - Durante o Pequeno Expediente, terão Vereadores inscritos em lista própria, a palavra pelo prazo Maximo de cinco minutos, para comentarem sobre a matéria apresentada.
§ 2º - no Grande Expediente, os Vereadores inscritos em lista própria usarão a palavra pelo tempo que lhes couber, com a divisão do tempo excedente do pequeno expediente, pelo numero de oradores inscritos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
§ 3º - Durante o Pequeno Expediente, enquanto o orador estiver na tribuna, nenhum Vereador poderá pedir a palavra “pela ordem”, a não ser para comunicar o Presidente que o orador ultrapassou o prazo Regimental que lhe foi concedido.
Art. 83º - Finda á hora do Expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta e oradores, e decorrido o intervalo Regimental, tratar-se-á da matéria destinada a Ordem do Dia.
§ 1º - Será realizada a verificação de presença e a sessão somente prosseguira se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º - Não se verificando o quorum regimental o Presidente aguardará por 5 ( cinco ) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 84º - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão em que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de no mínimo 24 ( vinte e quatro ) horas do inicio das sessões.
§ 1º - Das proposições e pareceres, fornecera a Secretaria copias aos Vereadores, dentro do interstício estabelecendo neste Artigo.
§ 2º - Não aplicam as disposições deste artigo e do parágrafo anterior as sessões extraordinárias convocadas em regime de extrema urgência, e os requerimentos que se enquadrem no dispositivo no §2º da Art. 177.
§ 3º - O Secretario lerá a matéria que se houver de discutir e votar, podendo ser dispensada o requerimento verbal aprovado pelo Plenário.
§ 4º - A votação da matéria proposta será feita na forma determinada nos capítulos seguintes, referente ao assunto.
Art. 85º - A organização da pauta da Ordem do Dia obedecera a seguinte classificação:
I – Pedidos feitos pelas Comissões de prorrogação de prazo para exararem parecer.
II – Requerimentos propostos na sessão em origem de urgência.
III – Projeto de Resolução e Projeto de Lei.
IV – Recursos conforme Capitulo IV do Titulo VII.
V – Requerimentos propostos na sessão anterior.
VI – Parecer das Comissões sobre indicações.
VII – Moções de outras edilidades.
§ 1º - Os Projetos com prazo fixo de votação constarão, obrigatoriamente, da Ordem do Dia das três ultimas sessões antes do esgotamento do prazo, independentemente do parecer das Comissões.
§ 2º - No item III da matéria da Ordem do Dia, observar-se-á a ordem de estagio da discussão: Redação Final, Segunda e Primeira Discussão.
Art. 86º - A disposição da matéria da Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento, ou vista, solicitados por requerimento apresentado no inicio da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.
Art. 87º - Esgotada a Ordem do Dia, anunciará o Presidente em termos gerais, a Ordem do Dia da sessão seguinte, em seguida a explicação pessoal.
Art. 88º - A Explicação Pessoal e destinada a manifestação do Presidente sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato, podendo facultar a palavra aos Vereadores, para opinarem sobre o assunto tratado.
§ 1º - Poderá também qualquer vereador solicitar a palavra ao Presidente em explicação pessoal para complementar ou pedir maiores detalhes do assunto tratado devendo solicitar a palavra pela Ordem.
Art. 89º - Tendo encerrado o assunto em explicação pessoal ou não havendo algo mais para tratar deverá o Presidente encerrar a sessão.
Art. 90º - proposição e toda matéria sujeita a deliberação do Plenário.
§ 1º - As proposições poderão consistir em projetos de resolução, projetos de Lei, indicações, requerimentos, emendas, submetidas, pareceres e recursos.
§ 2º - Toda proposição deverá ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos.
Art. 91º - A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição.
I – Que versar sobre assuntos alheiros a competência da Câmara.
II – Que delegue a outro poder atribuições privativas do legislativo.
III – Que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se faça acompanhar a sua transcrição, ou seja redigindo de modo que não saiba, a simples leitura, qual a providencia objetivada.
IV – Que fazendo menção a clausula de contratos ou de concessões, não a transcreva por extenso.
V – Que, apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito.
VI – Que seja anti-regimental.
VII – que seja apresentada por Vereador ausente a sessão.
VIII – Que tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no artigo.
Parágrafo Único – Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado a Comissão de Legislação e redação Final, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia, e apreciado pelo Plenário.
Art. 92º - Considerar-se-á autor da proposição, para afeitos regimentais o seu primeiro signatário.
Art. 93º - Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara, conforme regulamento baixado pela Presidência.
Art. 94º - Quando por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstruir o respectivo processo pelos meios a seu alcance providencia a sua tramitação.
Art. 95º - A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.
Art. 96º - Toda matéria legislativa de competência da Câmara, com sanção do Prefeito, será objeto de projeto de lei, todas as deliberações privativas da Câmara, tomada em Plenário, terão a forma de decreto legislativo ou de resolução.
§ 1º - Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, tais como:
I – Concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município.
II – Aprovação ou rejeição do parecer prévio do tribunal de contas sobre as contas do Prefeito.
III – Fixação dos subsídios e da verba de representação do Prefeito, Vice Prefeito e Vereador.
IV – Representação a Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome ou da sede do Município.
V – Aprovação de nomeação de funcionários, nos casos previstos em lei.
VI – Mudança de local de funcionamento da Câmara.
VII – Cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na legislação federal.
VIII – Concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra horária ou homenagem.
§ 2º - Destinam-se as resoluções a regular matérias de caráter político ou administrativo, relativos a assuntos de sua economia interna sobre as quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais como:
I – Perda de mandato de Vereador.
II – Concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município.
III – Criação de Comissão Especial, de Inquérito ou Mista. IV – Convocação do Prefeito e dos secretários municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência.
V – Conclusões de comissão de inquérito.
VI – Qualquer matéria de natureza regimental.
Art. 97º - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, á Mesa da Câmara e ao Prefeito.
§ 1º - E de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que:
I – Disponha de matéria financeira.
II – Criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores.
III – Importem em aumento da despesa ou diminuição da receita.
IV – Disciplinem o regimento jurídico de seus servidores.
§ 2º - Nos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem as alterem a criação de cargos.
Art. 98º - Os projetos de lei ou de resolução ou de Decreto Legislativo deverão ser:
I – Precedidos de titulo anunciativo de seu objeto.
II – Escrito em dispositivo, numerados, concisos e claros, e concebidos nos mesmos termos que tenham de ficar como lei, resolução ou decreto legislativo.
III – Assinado pelo seu autor. § 1º - Nenhum dispositivo do projeto poderá conter matéria estranha ao seu objeto da proposição.
§ 2º - Os projetos deverão vir acompanhados de justificação escrita.
Art. 99º - Lido o projeto pelo Secretario, na hora do Expediente, será encaminhado as Comissões, que, por sua natureza, devem opinar sobre o assunto.
Parágrafo Único – Em caso de duvida, consultará o Presidente ao Plenário sobre quais Comissões devem ser ouvidas, podendo igual medida ser solicitada por qualquer Vereador.
Art. 100º - Os projetos elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais, ou pela Mesa em assuntos de sua competência, serão dados a Ordem do Dia sessão seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvido outra Comissão e aprovado pelo Plenário.
Art. 101º - Indicação e a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse publico aos poderes competentes.
Parágrafo Único – Não e permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento para constituir objeto de requerimento.
Art. 102º - As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas independentemente de liberação do Plenário.
§ 1º - No caso de entender o Presidente que a decisão não deve ser encaminhada, dara conhecimento ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado na pauta da Ordem do Dia.
§ 2º - Para emitir parecer a Comissão terá o prazo improrrogável de 5 ( cinco ) dias.
Art. 103º - A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para converte-lo em projeto de lei ou de resolução, sendo pelo Presidente encaminhado a Comissão competente.
§ 1º - Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto de lei que deverá seguir os tramites regimentais.
§ 2º - Opinando a Comissão em sentido contrario, será o parecer discutido e votado na Ordem do Dia da sessão seguinte.
Art. 104º - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre o assunto ou de ordem de qualquer Vereador ou Comissão.
Parágrafo Único – Quando a competência para decidi-lo, os requerimentos são de duas espécies:
I – Sujeito a imediato a despacho do Presidente.
II – Sujeitos a deliberação do Plenário.
Art. 105º - Serão verbais os requerimentos que solicitem:
I – A palavra ou a desistência dela.
II – Permissão para falar sentado.
III – Posse de Vereador ou suplente.
IV – Leitura de qualquer matéria para o conhecimento do Plenário.
V – Observância de disposição regimental.
VI – Retirada pelo autor de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido á deliberação do Plenário.
VII – Retirada pelo autor, de proposição com parecer contrario ou sem parecer, ainda não submetida á deliberação do Plenário.
VIII – Informação sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia.
IX – Requisição de documentos, processos, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão.
X – Preenchimento de lugar em Comissão.
XI – Justificativa de voto.
XII – Retificação incontestada da ata.
Art. 106º - Serão escritos os requerimentos que solicitem:
I – Renuncia de membros da Mesa.
II – Audiência de Comissão, quando apresentado por outra.
III – Designação de Comissão Especial para relatar parecer no caso previsto no § 3º do artigo 44.
IV – Juntada ou desentranhamento de documentos.
V – Informações de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara.
Art. 107º - A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados nos artigos anteriores, salvo para os que o próprio Requerimento torna obrigatório a sua anuência. Parágrafo Único – Informando A Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto, e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer novamente informação solicitada.
Art. 108º - Dependerão de deliberação do Plenário e serão verbais e votados sem preceder discussão, e sem conhecimento de votação, os requerimentos que solicitem:
I – Prorrogação da sessão, de acordo com o § 1º do Art. 72 deste Regimento.
II – Destaque de matéria para votação.
III – Votação por determinado processo.
IV – Encerramento de discussão nos termos do artigo 136.
Art. 109º - Dependerão de deliberação do Plenário, serão escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:
I – Voto de louvor ou congratulações.
II - Audiência de Comissão sobre assuntos em pauta.
III – Inserção em ata de documentos.
IV – Preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para discussão.
V – Retirada de proposição já sujeitas á deliberação do Plenário.
VI – Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio.
VII – Informação solicitada a outras entidades publica ou particulares.
VIII – Constituição de Comissões Especiais ou de Representação.
IX – Convocação do Prefeito para prestar informação em Plenário.
§ 1º - Os requerimentos a que se referem este artigo devem ser apresentados no Expediente da sessão, lidos e encaminhados para as providencias solicitadas, se nenhum Vereador manifestar intenção de discutir, serão os requerimentos encaminhados a Ordem do Dia da sessão seguinte, salvo se tratar de requerimento em regime de urgência, que será encaminhado a Ordem do Dia da mesma sessão.
§ 2º - A discussão do requerimento de urgência se procederá na Ordem do Dia da mesma sessão, cabendo ao propositor e aos lideres partidários 5 ( cinco ) minutos para manifestar os motivos da urgência ou a improcedência.
§ 3º - Aprovada a urgência, a discussão e votação serão realizados imediatamente.
§ 4º - Denegada a urgência, passara o requerimento para a Ordem do Dia da sessão seguinte, juntamente com os requerimentos comuns, devendo ser tornados sem efeito pelo Presidente ou pelo propositor, por terem perdido a oportunidade, os requerimentos a que se referem os números II, IV e V deste artigo.
§ 5º - O requerimento que solicitar inserção em ata de documentos não oficiais somente será aprovado sem discussão por dois terços dos Vereadores presentes.
Art. 110º - Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos a deliberação do Plenário, sem previa discussão, admitindo-se entretanto, encaminhamento de votação pelo propositor e pelos lideres de representações partidárias.
Parágrafo Único – Executados os requerimentos mencionados nos itens I, VIII e IX do artigo anterior, os demais poderão ser apresentados também na Ordem do Dia, desde que se refiram ao assunto em discussão.
Art. 111º - Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou as Comissões.
Parágrafo Único – Cabe ao Presidente indeferir e mandar arquivar os requerimentos que se refiram a assuntos estranhos as atribuições da Câmara ou não estiverem propostos em termos adequados.
Art. 112º - As representações de outras edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas as Comissões componentes, salve requerimento de urgência apresentada na forma regimental, cuja deliberação se fará na Ordem do Dia da mesma sessão, na forma determinada nos parágrafos do Artigo 108.
Parágrafo Único – O parecer da Comissão será votado na Ordem do Dia na sessão em cuja pauta for incluído o processo.
Art. 113º - Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outros já apresentados sobre o mesmo assunto.
Art.114º - Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra.
Art. 115º - As emendas podem ser Supressivas, substitutivas aditivas e modificadas.
§ 1º - Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
§ 2º - Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea a outra.
§ 3º - Emenda aditiva é a proposição que deve se acrescentar a outra.
§ 4º - Emenda modificativa é a proposição que se refere apenas a redação de outra, sem alterar a sua substancia
Art. 116º - A emenda apresentada a outra emenda denomina-se submetida.
Art. 117º - Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
§ 1º - O autor do projeto que receber substitutivos ou emendas estranho ao seu objetivo terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e cabendo recursos ao Plenário da decisão do Presidente.
§ 2º - Idêntico diretor de recursos ao Plenário contra o ato do Presidente que refutar a proposição, caberá ao autor dela.
§ 3º - As emendas que não se referirem diretamente a matéria do projeto serão destacadas para constituírem projeto em separado, sujeito a tramitação regimental.
Art. 118º - O autor poderá solicitar, em qualquer fase de elaboração legislativa, a retirada da sua posição.
§ 1º - Se não estiver ainda a matéria sujeita a deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o período.
§ 2º - Se a matéria já estiver submetida ao Plenário, compete a esta decisão.
Art. 119º - No inicio de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior sem parecer ou com parecer contrario da Comissão competente.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei ou de resolução, oriundos do Executivo ou de comissão da Câmara que deverão ser consultadas a respeito.
§ 2º - Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento do processo e o reinicio da tramitação regimental.
Art. 120º - Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.
§ 1º - Os projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo passarão, obrigatoriamente, por duas discussões e pela Redação Final.
§ 2º - Terão apenas uma discussão os requerimentos, os recursos contra atos do Presidente, o projeto de resolução sobre a prestação de contas do Prefeito, os vetos e os projetos de resolução propostos por Comissões de Inquérito.
Art. 121º - É assegurado a qualquer cidadão o direito de usar da palavra para opinar sobre os projetos em primeira discussão.
§ 1º - Para exercer a faculdade concedida no artigo, o cidadão devera:
I – Inscrever-se em lista especial na secretaria da Câmara com antecedência mínima de uma hora antes do inicio da sessão.
II- Comprovar, no ato da inscrição, que e eleitor no Município e que votou nas ultimas eleições.
III – Declarar, por escrito, ter conhecimento da matéria e subordinar-se as regras da urbanidade e decoro parlamentar.
§ 2º - A Secretaria fornecerá ao cidadão as instruções sobre como proceder no Plenário.
§ 3º - Os oradores inscritos na forma deste artigo não excederão a 2 ( dois ) por projeto e o prazo para cada um para falar será de no Maximo 10 ( dez ) minutos.
Art. 122º - Imediatamente após a leitura da proposição, o Presidente concedera a palavra aos oradores inscritos, na forma do artigo anterior, pela ordem cronológica de inscrição, assegurando-lhes ao Presidente a cassação da palavra quando o orador estiver ferindo as normas regimentais.
Art. 123º - Na primeira discussão debater-se-á separadamente artigo por artigo do projeto.
§ 1º - Nesta fase de discussão é permitida a apresentação de substitutivos, emendas e subemendas.
§ 2º - Apresentado o substitutivo pela Comissão competente ou pelo autor, será o mesmo discutido preferencialmente em lugar do projeto. Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio a Comissão competente.
§ 3º - Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão, ficara prejudicado o substitutivo.
§ 4º - As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, será o projeto, com as emendas encaminhado a Comissão de Redação para ser de novo redigido conforme aprovado.
§ 5º - A emenda rejeitada na primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.
§ 6º - O requerimento de qualquer Vereador e com aprovação do Plenário, poderá o projeto ser discutido englobadamente.
Art. 124º - Na segunda discussão debater-se-á o projeto em globo.
§ 1º - Nesta fase de discussão e permitida a apresentação de emendas ou subemendas, não podendo ser apresentados substitutivos.
§ 2º - Se houver emendas aprovadas será o projeto, com as emendas, encaminhado a Comissão de Redação, para que esta o redija na devida forma.
§ 3º - Não e permitida a realização de segunda discussão de um projeto, na mesma sessão em que se realizou a primeira.
Art. 125º - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determinações regimentais:
I – Exceto o Presidente, falar de pé, quando impossibilitado de fazê-lo requerer autorização para falar sentado.
II – Dirigir-se sempre ao Presidente ou a Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a parte.
III – Não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do Presidente.
IV – Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência.
Art. 126º - O Vereador só poderá falar:
I – Para apresentar retificação ou impugnação da ata.
II – No Expediente, quando inscrito na forma do artigo 80º.
III – Para discutir matéria em debate.
IV – Para apartear, na forma regimental.
V – Pela Ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimento da Presidência sobre a ordem dos trabalhos.
VI – Para encaminhar a votação, nos termos do artigo 148º.
VII – Para justificar a urgência do requerimento, nos termos do artigo 108, § 2º.
VIII – Para justificar o seu voto, nos termos do artigo 147º.
IX – Para explicação pessoal, nos termos do artigo 87º.
X – Para apresentar requerimento, nas formas dos artigos 104º e 106º e seus respectivos itens.
Art. 127º - O vereador que solicitar a palavra devera inicialmente declarar a que titulo do artigo anterior pede a palavra e não poderá:
I – Usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar.
II – Desviar-se da matéria em debate.
III – Falar sobre matéria vencida.
IV – Usar linguagem imprópria.
V – Ultrapassar o prazo que lhe competir.
VII – Deixar de atender as advertências do Presidente.
Art. 128º - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa seu discurso nos seguintes casos:
I – Para leitura de requerimento de urgência.
II – Para comunicação importante a Câmara.
III – Para recepção de visitantes.
IV – Para votação de requerimento de prorrogação da sessão.
V – Para atender a pedido de palavra “Pela Ordem”, feito para propor questão de ordem regimental.
Art. 129º - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem.
I - Ao autor.
II – Ao relator.
Parágrafo Único – Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no artigo.
Art. 130º - Aparte e a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo á matéria em debate.
§ 1º - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de 3 ( três ) minutos.
§ 2º - Não são permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador.
§ 3º - Não e permitido apartear ao Presidente nem ao orador que falar “ Pela Ordem “, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou sem declaração de voto.
§ 4º - O aparteante deve permanecer de pé enquanto aparteia e ouve a resposta de aparteado.
§ 5º - Quando o orador nega o direito de apartear, não e permitido ao aparteante dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.
Art. 131º - Aos oradores são concedidos os seguintes prazos para o uso da palavra.
I – 5 ( cinco ) minutos para apresentar retificação ou impugnação.
II – 5 ( cinco ) minutos para falar no Pequeno Expediente.
III – Usar Grande Expediente de acordo com o § 2º do Art. 81º.
IV – 5 ( cinco ) minutos para exposição de urgência especial de requerimento.
V – 30 ( trinta ) minutos para discussão de projeto em primeira discussão, quando englobamento; em discussão artigo por artigo, 5 ( cinco ) minutos no Maximo para cada um, nunca superando o prazo de 30 ( trinta ) minutos.
VI – 30 ( trinta ) minutos para discussão de projeto englobado em segunda discussão.
VII – 10 ( dez ) minutos para discussão da Redação Final.
VIII – 10 ( dez ) Minutos para discussão de requerimento ou indicação sujeita a debate.
IX – 3 ( três ) minutos pra falar Pela Ordem.
X – 3 ( três ) minutos para apartear.
XI – 3 ( três ) minutos para encaminhamento de votação ou justificativa de voto.
Parágrafo Único – Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo, quando o regimento explicitamente determinar outros, nos casos de discussão de matéria incluída no Titulo VII.
Art. 132º - Urgência e a dispensa de exigências regimentais, executada a de numero legal, que nunca pode ser dispensada, e a de parecer que somente pode ser dispensada quando se realizar sessão extraordinária em regime de extrema urgência, verificando o disposto no § 6º do artigo 68º.
§ 1º - A concessão de urgência dependera de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido a apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa e nos seguintes casos.
I – Pela Mesa, em proposição de sua autoria.
II – Por Comissão, em assunto de sua especialidade.
III – Por dois terços dos Vereadores presentes.
§ 2º - Não poderá ser concedida urgência para qualquer proposição em prejuízo de urgência já votada para outra proposição, excetuado caso de segurança e calamidade publica.
Art. 133º - Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
Art. 134º - O adiamento da discussão de qualquer proposição será sujeito a deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão do processo.
§ 1º - A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra.
§ 3º - Apresentados 2 ( dois ) ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência, o que marcar menor prazo.
§ 4º - Não será aceito requerimento de adiamento, nas proposições declaradas em regime de urgência.
Art. 135º - O pedido de vistas para o estudo será requerido por qualquer Vereador e deliberado pelo Plenário apenas com encaminhamento de votação, desde que a proposição não tenha sido declarada em regime de urgência.
Parágrafo Único – O prazo Maximo de vistas e de 5 ( cinco ) dias.
Art. 136º - O encerramento da discussão de qualquer Proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1º - Somente será permitido requerer-se o encerramento da discussão após terem falado dois Vereadores favoráveis e dois contrários, entre os quais o autor, salvo desistência expressa.
§ 2º - A proposta devera partir do orador que estiver com a palavra, podendo ele a vez de falar se o encerramento for recusado.
§ 3º - O pedido de encerramento não é sujeito a discussão, devendo ser votado pelo Plenário.
Art. 137º - A discussão das matérias constantes da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º - A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nos parágrafos seguintes, dependera do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes a sessão.
Código de Obras;
Criação dos cargos e aumento de vencimentos dos servidores.
§ 3º - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
As leis concorrentes á:
Aprovação e alteração do Plano de Desenvolvimento;
Outorga de concessão de uso de imóveis;
Alteração de denominação de vias e logradouros públicos;
Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
Concessão de Titulo de Cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
Aprovação da representação solicitando alteração do nome do Municipio;
Destituição de componentes da Mesa.
Art. 138º - O voto será sempre publico nas deliberações da Câmara.
Art. 139º - Os processos de votação serão ( três ): simbólico, nominal e secreto.
Art. 140º - O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição.
§ 1º - Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos vereadores votaram favoravelmente ou em contrario.
§ 2º - Havendo duvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestem novamente.
§ 3º - O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 4º - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requer verificação mediante votação nominal.
Art. 141º - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo Secretário, devendo os Vereadores responder sim ou não, conforme forem favoráveis ou contrários a proposição.
Parágrafo Único – O Presidente proclamará o resultado, mandando ler o numero total e os nomes dos Vereadores que tenham votado sim e dos que tenham votado não.
Art. 142º- As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só se interrompendo por falta de numero.
Parágrafo Único – Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada ate ser concluída a votação da matéria.
Art. 143° - Durante a votação nenhum Vereador poderá deixar o Plenário, nem excusar-se de votar.
§ 1° - Os Vereadores deverão obter-se de opinar sobre assuntos nos quais tiveram interesse pessoal seu, de cônjuge ou de pessoas ligadas por parentesco ate terceiro grau civil, inclusive, ou de que sejam procuradores ou representantes.
§ 2° - Os que se abstiveram, por imposição do parágrafo anterior podem assistir a discussão e votação no Plenário.
§ 3° - Qualquer Vereador poderá requer a anulação de votação quando dela haja participado Vereador impedido nos termos do § 1° se seu voto for decisivo.
Art. 144° - Na primeira discussão, a votação será feita artigo por artigo, ainda que se tenha discutido englobadamente.
Parágrafo Único – A votação será feita após o encerramento da discussão de cada artigo.
Art. 145° - Na segunda discussão, a votação será feita sempre englobadamente, menos quanto as emendas, que serão votadas uma a uma.
Art. 146° - Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões. Parágrafo Único – Apresentadas duas ou mais emendas sobre mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento da preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem proceder discussão.
Art. 147° - Destaque é o fato de separar parte do texto de uma proposição para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Art. 148° - Justificativa de voto é a declaração feita pelo Vereador sobre as razoes do seu voto.
Art. 149° - Anunciada a votação, poderá o Vereador pedir a palavra para encaminhá-la, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão, a menos que o Regimento explicitamente o proíba.
Parágrafo Único – A palavra para encaminhamento de votação será concedida, preferencialmente, ao autor, ao relator e aos lideres partidários.
Art. 150° - Questão de Ordem e toda duvida levantada em Plenário quando a interpretação do Regimento, na sua aplicação ou sobre a sua legalidade.
§ 1° - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.
§ 2° - Não se observando o propositor o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
Art. 151° - Cabe ao Presidente resolver, soberanamente as Questões de Ordem, não sendo licito a qualquer Vereador opor-se a decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.
Parágrafo Único – Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhado a Comissão de Legislação a Redação Final, cujo parecer será submetido ao Plenário.
Art. 152° - Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra “ pela ordem “ para fazer reclamações quando a aplicação do Regimento, desde que se observe o disposto no artigo 149.
Art. 153° - Terminada fase de votação, será o projeto, com as emendas aprovadas, enviado a Comissão de Legislação e redação Final, para elaboração da redação final, de acordo com o deliberado, salvo disposição regimental em contrario.
Art. 154° - A redação final será discutida e votada na sessão imediata, salvo requerimento de dispensa do interstício regimental, proposto e aprovado.
Parágrafo Único – Aceita a dispensa de interstício, a redação será feita na sessão pela Comissão, com a maioria de seus membros, devendo o Presidente da Mesa designar outros membros para a Comissão, quando ausentes o Plenário os titulares.
Art. 155° - Assinalada incoerência ou contradição na redação, poderá ser apresentada emenda modificativa que não altera a substancia do aprovado.
Parágrafo Único – Rejeitada só poderá ser novamente apresentada a proposição, decorrido o prazo regimental.
DOS CODÍGOS, CONSOLIDAÇÕES E ESTATUTOS
Art. 156° - Códigos é a reunião de disposição legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada.
Art. 157° - Consolidação e a reunião de diversas leis em vigor, sobre o mesmo assunto, sem sistematização.
Art. 158° - Estatuou ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.
Art. 159° - Os projetos de códigos, consolidações e estatutos, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por copias aos Vereadores e encaminhados a Comissão de Legislação.
§ 1° - Durante o prazo de 10 ( dez ) dias poderão os Vereadores encaminhar a Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2° - A critério da comissão, poderá ser solicitada a acessória de órgão de assistência técnica ou parecer de especialistas na matéria.
§ 3° - A Comissão terá mais 20 ( vinte ) dias para exarar parecer, incorporando as emendas e sugestões que julgar convenientes.
§ 4° - Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrara o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 160° - Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capitulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 1° - Aprovado em primeira discussão, voltara o processo a Comissão por mais 5 ( cinco ) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2° - Ao atingir-se este estagio da discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos. Art. 161° - O orçamento anual e plurianual de investimentos obedecerão aos preceitos da Constituição Federal e as normas gerais de direito financeiro.
Art. 162° - O orçamento plurianual de investimentos devera abranger no mínimo, período de três anos e suas dotações anuais serão incluídas no orçamento de cada exercício.
Art. 163° - Recebida do prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandara a Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, para emitir parecer.
§ 1° - A Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira tem ate 1° de novembro para exarar parecer.
§ 2° - Oferecido o parecer, será o mesmo distribuído por copia aos Vereadores, entrando o projeto para a Ordem do Dia da sessão imediatamente seguinte.
Art. 164° - Na primeira discussão serão examinadas as emendas apresentadas pela Comissão.
Art. 165° - Na segunda discussão serão votados primeiramente as emendas, e depois o projeto.
§ 1° - Poderá cada Vereador falar nesta fase de discussão 30 ( trinta ) minutos sobre o projeto em globo e 10 ( dez ) minutos sobre as emendas, nunca separando o prazo total de 30 ( trinta ) minutos.
Art. 166° - Aprovado o projeto com as emendas, voltara mesmo a Comissão de Finanças, que terá o prazo de 5 ( cinco ) dias para colocá-las na devida forma.
Art. 167° - As sessões em que se discutir o orçamento terão a Ordem do Dia reservada a esta matéria e o Expediente ficara reduzido a 30 ( trinta ) Minutos.
§ 1° - Tanto em primeira quanto em segunda discussão, o Presidente, de oficio, prorrogara as sessões ate a discussão e votação da matéria.
Art. 168° - No projeto de lei orçamentária não poderá figurar disposição que.
I – Não indique, especificamente, o total da receita cuja arrecadação se autoriza;
II – Consigne despesa para exercício diverso daquele que a lei vai reger, ressalvadas as despesas do orçamento plurianual;
III – Autoriza ou consigne dotação para cargo, efetivo ou não e serviço repartição, não criados anteriormente;
IV – Seja matéria que, por sua natureza, deva consentir objeto de lei especial.
Art. 169° - Não serão recebidas pela Mesa emendas que decorram em aumento de despesa global ou de cada órgão, projeto ou programa, ou as que visem modificar o seu montante, natureza e objetivo.
Art. 170° - A Câmara apreciara proposição de modificações de orçamento, feitas pelo Executivo, desde que ainda não esteja concluída a votação da parte cuja alteração, é proposta.
Art. 171° - Se o orçamento não for enviado a sanção do Prefeito ate o dia 1° de dezembro será promulgada como Lei a proposta do Executivo em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
Art. 172° - Não terá validade a rejeição da proposta orçamentária, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
Art. 173° - Caso ocorra rejeição, o Presidente da Câmara devera devolver o projeto para sacão do Prefeito, como se nada tivesse ocorrido.
Art. 174° - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto neste capitulo, as regras do processo legislativo.
DA TOMADA DAS CONTAS DO PREFEITO
Art. 175° - Incumbe o Orçamento e a Fiscalização Financeira opinar sobre as contas do Prefeito, relativas ao exercício findo apresentado ao Plenário o respectivo projeto de decreto legislativo.
Art. 176° - Recebido o parecer do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir copias do mesmo, a todos os Vereadores enviando o processo a Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira que terá 15 ( quinze ) dias para apresentar ao Plenário a sua opinião, já sob a forma de projeto de decreto legislativo.
§ 1° - Ate 10 ( dez ) dias depois do recebimento do processo a Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira recebera pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2° - Para responder aos pedidos de informação previstos no parágrafo anterior, ou para aclarar pontos obscuros na prestação de contas, pode a Comissão de Orçamento a Fiscalização Financeira vistoriar as obras e serviços, examinar os processos, documentos e papeis nas repartições da Prefeitura, e ainda, solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito.
Art. 177° - O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira sobre a prestação de contas será submetida a uma única discussão e votação, em sessão exclusivamente dedicada ao assunto.
§ 1° - Cada Vereador terá o prazo de 20 ( vinte ) minutos para discutir.
§ 2° - Somente serão escolhidas proposições de emendas quando subscritas por 2/3 ( dois terços ) dos Vereadores presentes.
§ 3° - Encerrada discussão, o projeto de decreto legislativo será imediatamente votado.
§ 4° - O parecer só será rejeitado pelo voto de 2/3 ( dois terços ) dos membros da Câmara.
Art. 178° - Se a deliberação da Câmara for contraria ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.
Parágrafo Único – A Mesa comunicara a ocorrência ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 179° - Decorrido o prazo de 90 ( noventa ) dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas,de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.
Art. 180° - Rejeitadas as contas, serão elas remitidas imediatamente ao Ministério Publico para os devidos fins.
Art. 181° - Os recursos contra atos do Presidente serão interpostos dentro do prazo de 5 ( cinco ) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
§ 1° - O recurso será encaminhado a Comissão de Constituição e Legislação para opinar e elaborar projeto de resolução, de 5 ( cinco ) dias a contar da data de recebimento do recurso.
§ 2° - Apresentado o parecer, com o projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será mesmo incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata e submetido a uma única discussão e votação.
§ 3° - Acolhido o recurso pelo Plenário, no bojo do projeto de Resolução será criada a Comissão Especial de Inquérito nos termos do artigo 45° deste Regimento, exceto o Parágrafo XI.
§ 4° - A rejeição do projeto de Resolução só ocorrera com 2/3 ( dois terços ) dos membros da Câmara.
DA REFORMA DO REGIMNTO
Art. 182° - Qualquer projeto de Resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado a Mesa que devera opinar sobre o mesmo dentro do prazo de 5 ( cinco ) dias.
§ 1° - Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.
§ 2° - Após esta medida preliminar, seguira o projeto de Resolução a tramitação normal dos demais processos.
Art. 183° - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente, pelo Plenário e as soluções constituirão procedente regimental.
Art. 184° - As interpretações do Regimento feitas pelo Presidente em assunto controverso também constituirão procedente, desde que o Presidente assim declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 185° - As procedentes regimentais serão anotados em livros próprios, para orientação na solução dos casos análogos.
Parágrafo Único – Ao final de cada ano legislativo, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes adotados, publicando-se em separata.
DA SANÇAO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 186° - Aprovada pela Câmara um projeto de lei, será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação no prazo de 15 ( quinze ) dias.
§ 1° - Os originais das leis, antes de serem remetidos ao Prefeito serão registrados em livro próprio e arquivados na secretaria da Câmara. § 2° - O silencio do Prefeito, decorrido o prazo mencionado neste artigo, importará em sanção tácita, e a promulgação será feita, de oficio, pelo Presidente da Câmara.
Art. 187° - Usando o Prefeito o direito de veto, no prazo legal, o projeto com parte vetada será submetido a uma só discussão dentro do prazo de 30 ( trinta ) dias, contados da data do seu recebimento ou da ultima sessão da Câmara. § 1° - Recebido o veto, será encaminhado a Comissão de Constituição e Legislação que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
§ 2° - As Comissões tem o prazo conjunto e improrrogável de 10 ( dez ) dias para a manifestação.
§ 3° - Se a Comissão de Constituição e Legislação não se pronunciar no prazo indicado, a Mesa incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, designando em sessão uma Comissão Especial de 2 ( dois ) Vereadores para exarar parecer.
Art. 188° - A discussão do veto será feita englobadamente e a votação poderá ser por partes se requerida e aprovada pelo Plenário.
Art. 189° - Rejeitado o veto, será a lei promulgada pelo Presidente da Câmara, dentro do prazo de 5 ( cinco ) dias, ordenando após a sua publicação.
Art. 190° - Se a Câmara não se pronunciar dentro do prazo estipulado pelo artigo 189°, considerar-se-á aceito o veto do Executivo.
Art. 191° - Os projetos de decreto legislativo e de resolução serão promulgados pelo Presidente da Câmara. Art. 192° - As formulas para promulgações de leis e resoluções são as seguintes.
“A Câmara Municipal de Parelhas Aprovou e eu sanciono a seguinte lei”.
II – Pelo Presidente da Câmara:
“A Câmara Municipal de Parelhas aprovou e eu promulgo a seguinte lei ( Resolução ou Decreto-Legislativo )”.
Art. 193° - A proposição vetada, com veto confirmado pela Câmara, somente poderá ser objeto novo de projeto no mesmo período de sessões, mediante proposta de 2/3 ( dois terço ) dos membros da Câmara , ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.
Art.194° - A Câmara poderá convocar o Prefeito para prestar informações sobre assuntos de competência do Executivo.
Parágrafo Único – A convocação será feita mediante oficio assinado pelo Presidente, em nome da Câmara.
Art. 195° - A convocação devera ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
§ 1° - O requerimento devera indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao Prefeito.
§ 2° - Aprovada a convocação o presidente entender-se-á com o Prefeito, a fim de fixar dia e hora para o seu comparecimento dando-lhe ciência da matéria sobre a qual versara a interpelação.
Art. 196° - O Prefeito poderá, espontaneamente, comparecer a Câmara para prestar esclarecimentos, após entendimento com o Presidente, que designara dia e hora para recepção.
Parágrafo Único – Das questões e assuntos a serem esclarecidos dara a Mesa ciência por escrito a cada um dos Vereadores.
Art. 197° - Nessa sessão a que comparecer, o Prefeito fará inicialmente uma exposição sobre as questões que lhe forem propostas, apresentando a seguir esclarecimentos complementares, solicitados por qualquer Vereador, na forma Regimental.
§ 1° - Não e permitido aos Vereadores apartear a exposição do Prefeito, nem levantar questões estranhas ao assunto da convocação. § 2° - O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de funcionários municipais e assessores.
§ 3° - O Prefeito terá lugar a direita do Presidente.
§ 4° - O Prefeito e seus assessores estarão sujeitos, durante a sessão, as normas deste Regimento.
Art. 198° - Compete a Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes a administração municipal.
Parágrafo Único – As informações serão solicitadas por requerimento, proposto por qualquer Vereador e sujeito as normas expostas em capitulo próprio.
Art. 199° - Aprovado o pedido de informação pela Câmara, será encaminhado por oficio ao Prefeito, que tem o prazo de 30 ( trinta ) dias contados da data do recebimento, para prestar as informações.
Parágrafo Único – Pode o Prefeito solicitar a Câmara prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito a aprovação do Plenário.
Art. 200° - Os pedidos de informação poderão ser reiterados, se não satisfazerem ao autor, mediante novo requerimento, que devera seguir a tramitação Regimental.
Art. 201° - São infrações político-administrativas do Prefeito as explicitas na Legislação Estadual, Federal e Lei Orgânica do Município.
§ 1° - As infrações definidas neste artigo são passiveis de pena e cassação do mandato.
§ 2° - O Prefeito será processado, nas infrações político-administrativas, pela forma estabelecida em lei.
CAPITULO ÚNICO DA POLITICA INTERNA
Art. 202° - Compete privativamente a Presidência dispor sobre o policiamento do recinto da Câmara que será feito normalmente pelos seus funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
Art. 203° - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe e reservada, desde que:
III – Conserve-se em silencio durante os trabalhos;
VI – Atenda as determinações da Mesa.
§ 1° - Pela inobservância destes deveres, poderão os assistentes ser obrigados, pela Mesa, a retirarem-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.
§ 2° - O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária.
CAPITULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 204° - A Secretaria da Câmara, fará reproduzir este Regimento, enviando copias a Biblioteca Municipal, ao Prefeito e a cada um dos Vereadores.
Art. 205° - ao fim de cada ao legislativo cabe a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Constituição e Legislatura, elaborar a publicar separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário e eliminando os dispositivos revogados.
Art. 206° - Cabe, ainda, a Secretaria da Câmara, ao final da legislatura, proceder a publicação da consolidação dos procedimentos regimentais adotados pela Câmara.
Art. 207° - Este Regimento Interno somente poderá ser reformado ou substituído mediante proposta:
III – De uma Comissão permanente da Câmara.
Art. 208° - Este Regimento entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Parelhas/RN, 29 de dezembro de 1992
Eufrásio Medeiros Presidente
Heráclito Mazilly Dantas de Macedo
2º Secretario A Câmara

References: artigo 22
 artigo 180
 Artigo 22
 Artigo 40
 Artigo 39
 Artigo 22
 Artigo 20
 artigo 67
 artigo 44
 artigo 136
 Artigo 108
 artigo 80
 artigo 148
 artigo 108
 artigo 147
 artigo 87
 artigo 68
 artigo 149
 artigo 45
 artigo 189