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Timestamp: 2020-06-01 18:28:28+00:00

Document:
Acórdão do Tribunal Constitucional 96/2015
Acórdão do Tribunal Constitucional 96/2015, de 3 de Março
Processo 1128/13
1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), a organização de processo, a tramitar nos termos do processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade, com vista à apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 207/95, de 14 de agosto.
Invoca o requerente que tal norma foi julgada inconstitucional pelo Acórdão 379/2012 e, posteriormente, pelas Decisões Sumárias n.os 120/2013, 162/2013, 163/2013 e 514/2013, todos transitados em julgado.
Com efeito, quer no Acórdão 379/2012, quer nas Decisões Sumárias n.os 120/2013, 162/2013, 163/2013 e 514/2013, o Tribunal proferiu julgamento de inconstitucionalidade da mesma norma incriminadora, constante do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 207/95, de 14 de agosto, pelo que se mostra preenchido o pressuposto da generalização do juízo, previsto nos artigos 281.º, n.º 3, da Constituição, e 82.º, da LTC.
5 - No essencial, é a seguinte a fundamentação do Acórdão 379/2012, para a qual remetem as quatro Decisões Sumárias invocadas pelo requerente:
«6 - A norma incriminadora impugnada, no que diz respeito à descrição do tipo objetivo e subjetivo do crime em causa não difere, no essencial, do que constava do equivalente artigo 107.º da versão originária do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 47 619, de 31 de março de 1967. Esta norma dispunha como segue:
Com as alterações introduzidas no Código do Notariado pelo Decreto-Lei 67/90, de 1 de março, este tipo legal de crime passou a constar do artigo 106.º do referido Código, com a seguinte redação:
O Decreto-Lei 207/95, de 14 de agosto, que aprovou o atual Código do Notariado, foi emitido no uso de competência própria do Governo (prevista hoje, após a 4.ª revisão constitucional, no artigo 198.º, n.º 1, alínea a), da CRP), e não ao abrigo de lei de autorização.
Em face destes dados, a conformidade constitucional da norma do artigo 97.º do Código do Notariado só permanecerá intocada se puder ser sustentado o caráter não inovador dessa norma, em confronto com as suas versões anteriores. Na verdade, tendo a primeira formulação da norma incriminatória surgido na versão originária do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 47 619, de 31 de março de 1967 - logo, um diploma anterior à Constituição de 1976 - o vício de constitucionalidade orgânica estará afastado, desde que possa ser convincentemente alegada uma linha de continuidade na evolução legislativa posterior, uma correspondência substancial do conteúdo regulador da disposição originária com o das normas resultantes das alterações posteriores. Efetivamente, é jurisprudência constante deste Tribunal que não resulta ferida a reserva relativa de competência da Assembleia da República se as normas constantes de diploma governamental, em matéria dentro dessa reserva, não criarem um regime materialmente diverso daquele que anteriormente vigorava por força de diplomas legais emanados de órgão competente (cf., por exemplo, o Acórdão 114/2008).
7 - A questão já foi desenvolvidamente apreciada no Acórdão 340/2005, que, considerando não inovatório o regime do artigo 97.º do Código do Notariado, decidiu, em aplicação daquela orientação, não julgar organicamente inconstitucional a norma em causa.
Em apreciação desta alteração, também do ponto de vista do seu alcance inovatório, o Acórdão 340/2005 relacionou-a pertinentemente com mudanças de sistematização e de enquadramento normativos, no âmbito do Código Penal, nos seguintes termos:
Quanto à conexão destas previsões genéricas com o crime específico de falsas declarações em procedimento de justificação notarial, os antecedentes legislativos em nada contribuem para esclarecer a dúvida acima exposta, antes a adensam significativamente. Aquele procedimento foi criado pelo artigo 27.º da Lei 2049, de 6 de agosto de 1951, para permitir a inscrição de direitos no registo predial, por parte de quem, invocando-os, não pudesse deles fazer prova por documento bastante. Tal procedimento traduzia-se numa "declaração do proprietário, prestada sob juramento e confirmada por três testemunhas idóneas", prestada perante a entidade administrativa competente. Pelo Decreto-Lei 40 603, de 18 de maio de 1956, tal entidade passou a ser o notário. Tanto num diploma como no outro, o crime cometido por quem prestasse, neste procedimento, falsas declarações era identificado como "o crime previsto no § 5.º do artigo 238.º do Código Penal". Esta norma dispunha assim: «O testemunho falso em matéria civil será punido com prisão maior de dois a oito anos».
É com o Código de Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 42 565, de 8 de outubro de 1959, que as falsas declarações, no procedimento de justificação notarial, passaram a ser punidas com as penas aplicáveis ao "crime de falsidade" (artigo 276.º). Por contraste com as incriminações anteriores, e pela própria formulação utilizada, é defensável o entendimento de que se quis retirar o tipo legal de crime do âmbito da secção do Código Penal que versava sobre "do falso testemunho e outras falsas declarações perante a autoridade pública" - a secção VI, que justamente abria com o artigo 238.º - para o situar na secção II, que tratava "da falsificação de escritos".
O Código de Registo Predial aprovado pelo Decreto-Lei 47 611, de 28 de março de 1965, remeteu a regulação desta matéria para o Código do Notariado, que veio a ser aprovado pelo Decreto-Lei 47 619, de 31 de março da 1967. Dele consta o artigo 107.º supra transcrito, o qual manteve a remissão para as penas aplicáveis ao crime de falsidade.
Com o Código do Notariado, na versão aprovada pelo Decreto-Lei 67/90, a incriminação passou, como vimos, para o artigo 106.º É com esta incriminação que surge a remissão para o "crime de falsas declarações perante oficial público", mantida na versão em vigor.
6 - Verificando-se haver, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, mais de três decisões deste Tribunal no sentido da inconstitucionalidade da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei 207/95, de 14 de agosto, encontra-se preenchido o pressuposto da generalização do juízo de inconstitucionalidade, previsto no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição.
A Lei 19/2013, de 21 de fevereiro, aditou ao Código Penal o artigo 348.º-A, com a epígrafe "Falsas declarações", prevendo no seu n.º 1 a punição com pena de prisão até um ano ou com pena de multa, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal, de "quem declarar ou atestar falsamente à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios", cabendo, nos termos do n.º 2 do preceito, moldura penal agravada - pena de prisão até dois anos ou pena de multa - "se as declarações se destinarem a ser exaradas em documento autêntico".
Como pode ler-se na Exposição de Motivos da Proposta de Lei 75/XII, que conduziu à aprovação do diploma, a intenção do legislador foi, aqui, não apenas a de "clarificar o tipo do crime de falsa declarações, que deixa de se confinar às declarações recebidas como meio de prova em processo judiciário, ou equivalente, passando a constituir ilícito criminal igualmente as falsas declarações que sejam prestadas perante autoridade pública ou funcionário público no exercício das suas funções e se destinem a produzir efeitos jurídicos", mas, igualmente, a de dar "conteúdo normativo às múltiplas remissões feitas na legislação avulsa para este tipo de crime". Denota-se, assim, o propósito de superar a notada ausência de um crime geral de falsas declarações perante entidades públicas, suscetível de dar conteúdo material às diversas normas que remetem a punição das condutas nelas referidas para um tipo de falsas declarações (alertando para essa necessidade, cf. Paulo Dá Mesquita, "Parecer sobre tutela penal de falsas declarações e eventuais lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações perante autoridade pública", Revista do Ministério Público, n.º 134, abril/junho 2013, pp. 79-116, em especial pp. 100-101; note-se que o Autor defendeu, a par da criação de um "tipo genérico de falsas declarações", uma intervenção legislativa ao nível das normas jurídicas remissivas).
De facto, por um lado, trata-se do único tipo legal de crime constante do Código Penal que contém na sua epígrafe a expressão "falsas declarações", a qual passou ainda a constar da designação da secção em que o artigo se insere - "Da resistência, desobediência e falsas declarações à autoridade pública" -, por força de alteração sistemática igualmente operada pela Lei 19/2013, de 21 de fevereiro. Por outro lado, dos seus elementos constitutivos faz parte a conduta que consiste em declarar falsamente à autoridade pública, mesmo que circunscrita às declarações que tenham como objeto a identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios.
Nessa medida, a partir do aditamento ao Código Penal do artigo 348.º-A, não são mais invocáveis os argumentos, em que se baseou o juízo constante do Acórdão 379/2012, no sentido de que o tipo legal de crime para que o artigo 97.º remete "não corresponde à epígrafe, nem ao conteúdo, de qualquer incriminação do Código Penal ou de qualquer legislação extravagante que se conheça [...]. O estabelecimento de correspondência entre a fórmula 'crime de falsas declarações perante oficial público' e um determinado tipo legal de crime é, assim, tarefa interpretativa, que, no entanto, se depara com dificuldades e incertezas incompatíveis com o princípio da legalidade, na vertente de nula poena sine lege certa. [...] Não cumpre, manifestamente, esta exigência contida no princípio da legalidade criminal a remissão para a pena do crime de falsas declarações. Do catálogo tipificados não faz parte nenhum com esta designação. [...] Como se vê, são múltiplas e inultrapassáveis as barreiras que obstam à objetiva determinabilidade, com um mínimo de certeza, da pena que cabe a uma conduta sujeita a incriminação pelo artigo 97.º do Código do Notariado".
No Acórdão 379/2012, parcialmente transcrito supra, pese embora não se tenha pronunciado conclusivamente sobre a questão da inconstitucionalidade orgânica, em virtude de ter considerado como fundamento decisivo do julgamento de inconstitucionalidade a violação do princípio da legalidade penal, na vertente da determinabilidade da pena aplicável à conduta, o Tribunal não deixou de se debruçar sobre o caráter inovatório da norma.
Afastando-se da conclusão vertida no Acórdão 340/2005, ainda que subscrevendo o juízo de que as diferenças de redação entre o artigo originário e o artigo atual não são relevantes no que concerne à fixação dos pressupostos da incriminação, o Tribunal salientou o relevo que decorre da divergência entre as normas em confronto no que diz respeito à determinação da pena aplicável. Apesar de, neste ponto, se revelar difícil a comparação entre a norma originária e a atual, por tanto uma como outra versão suscitarem dificuldades quanto à norma penal para a qual se reenviava, o Tribunal afirmou que "é difícil sustentar [...] que a norma continuou a visar a penalização do crime de falsificação intelectual de documento" e que "tem boas razões para si a conclusão de que reveste caráter inovatório a alteração introduzida no Código do Notariado em 1990 e mantida na versão atual, o que, nesse pressuposto, acarreta, dada a inexistência de autorização legislativa, lesão ao princípio da legalidade penal, na sua dimensão formal. Na verdade, a norma constante do artigo 97.º do Código do Notariado (como já, antes dela a do artigo 106.º) só fica completa quando lida em conexão e integrada pela norma sancionatória para que remete e onde consta a moldura penal aplicável ao crime nela tipificado. Incriminação e punição estão em 'normativa conexão' e formam uma 'unidade intencional', «já que se o delito implica uma certa e correspondente sanção, a sanção pressupõe um certo e correspondente delito» (Castanheira Neves, O princípio da legalidade criminal. O seu problema jurídico e o seu critério dogmático, Coimbra, 1988, p. 6, n. 11). Daí que a alteração da norma para que é feita a remissão, com a consequente alteração da punição, importe inevitavelmente uma mudança substancial do alcance da norma do artigo 97.º, por confronto com o que dispunha o anterior artigo 107.º, devendo ser-lhe atribuído caráter inovatório".
Cumpre reafirmar aqui essa conclusão: entre, por um lado, o regime que resulta da conjugação do artigo 107.º do Código do Notariado, na redação do Decreto-Lei 47 619, de 31 de março de 1967, com o ordenamento jurídico-penal então vigente, decorrente do Código Penal de 1886 ou de legislação extravagante e, por outro, aquele que resulta da redação conferida em 1990 ao artigo 106.º do Código do Notariado, transposta em 1995 para o artigo 97.º do mesmo Código, aqui em exame, não é viável encontrar uma identidade substancial, capaz de atribuir, a ambos os regimes, o mesmo significado jurídico-penal, designadamente no plano sancionatório. Persiste, como se apontou no Acórdão 379/2012, a mutação ínsita no diferente referente punitivo.
8 - Como acima se afirmou, e tendo em conta que foram proferidas, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, mais de três decisões deste Tribunal no sentido da inconstitucionalidade da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei 207/95, de 14 de agosto, encontra-se preenchido o pressuposto de generalização do juízo de inconstitucionalidade, previsto no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição.
Todavia, o Acórdão 379/2012, bem como as Decisões Sumárias n.º 120/2013, 162/2013, 163/2013 e 514/2013, que servem de fundamento ao requerimento do Ministério Público, julgaram inconstitucional a norma do artigo 97.º do Código do Notariado por inconstitucionalidade material, decorrente da violação do princípio da legalidade penal, consagrado no artigo 29.º, n.º 1, da Constituição, na vertente da determinabilidade da pena aplicável.
A jurisprudência do Tribunal comporta resposta afirmativa. Como se diz no Acórdão 266/87, também em processo organizado nos termos do artigo 82.º da LTC: "no campo da motivação interessa recordar, porém, o princípio contido no artigo 51.º, n.º 5, da Lei 28/82, segundo o qual o Tribunal Constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade de normas cuja apreciação lhe tenha sido requerida, pode fazê-lo com fundamentação na violação de normas ou princípios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. E porque este princípio se insere na secção onde se compendiam as disposições comuns aos diversos tipos de processos de fiscalização abstrata, dúvidas não pode haver de que ele vale também para a espécie processual em particular aqui considerada. Vale isto por dizer que in casu é possível declarar a inconstitucionalidade das normas em causa em função de normas ou princípios constitucionais diversos dos constantes na motivação contida nos acórdãos que serviram de base ao pedido, o qual, aliás, cumpre assinalar, no plano da fundamentação nada acrescentou à desenvolvida naqueles arestos".
9 - Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 207/95, de 14 de agosto, por violação da alínea c), do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição.
O aditamento ao Código Penal do artigo 348.º-A efetuado pela Lei 19/2013, de 21 de fevereiro, alterou o conteúdo da norma que foi objeto dos anteriores julgamentos de inconstitucionalidade cuja generalização foi pedida.
Tendo as decisões que apoiam o pedido de generalização negado a possibilidade da previsão do artigo 97.º do Código do Notariado ser considerada autonomamente, devendo sempre ser encarada em "normativa conexão" com a punição, é obrigatório considerar-se que o aditamento ao Código Penal do artigo 348.º-A efetuado pela Lei 19/2013, de 21 de fevereiro, alterou necessariamente o conteúdo da norma que foi objeto dos anteriores julgamentos de inconstitucionalidade.
Assim, apenas podendo ser objecto do juízo de generalização a norma anterior à alteração introduzida ao Código Penal pela Lei 19/2013, de acordo com jurisprudência constante e uniforme do Tribunal Constitucional, uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória e geral só se justificará quando for evidente e manifesta a sua indispensabilidade.
Os casos julgados estão ressalvados pelo disposto no artigo 282.º, n.º 3, da Constituição, pelo que a eficácia de uma declaração com força obrigatória geral se resumirá às eventuais condutas praticadas antes da alteração efetuada pela Lei 19/2013, de 21 de fevereiro, que sejam denunciadas em juízo e ainda não tenham sido julgados por decisão transitada.
Ora, tendo em consideração que as intervenções dos tribunais no julgamento deste tipo de crime são raras, serão meramente residuais as situações em que ainda possa ser aplicado o tipo legal de crime do artigo 97.º do Código do Notariado, antes da alteração introduzida pela Lei 19/2013, de 21 de fevereiro, não deixando de persistir ao dispor dos interessados a via da fiscalização concreta da constitucionalidade, como meio idóneo e suficiente para obviar à aplicação, no seu caso, do preceito referido.
Daí que não exista um interesse jurídico relevante na generalização dos juízos de inconstitucionalidade proferidos pelo Acórdão 379/2012 e pelas Decisões Sumárias n.º 120/2013, 162/2013, 163/2013 e 514/2013, devendo, por esse motivo, não se conhecer do pedido de generalização deduzido pelo Ministério Público.
1 - Não acompanho a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 207/95, de 14 de agosto. São as seguintes as razões da minha divergência: i) o pressuposto de que o acórdão parte quanto à relevância criminal da norma sindicada; ii) a abrangência da norma declarada inconstitucional com força obrigatória geral; iii) a verificação dos pressupostos para a generalização do juízo de inconstitucionalidade da norma que veio a ser invalidada.
Não se ignora que as decisões que estiveram na origem do pedido de generalização do juízo de inconstitucionalidade da norma contida no artigo 97.º do Código do Notariado a conceberam como um tipo penal. No entanto, a atribuição de relevância jurídico-penal ao artigo 97.º do Código do Notariado não constitui a única interpretação possível daquele preceito legal, ou sequer a mais representativa da jurisprudência proferida na matéria. É nesse contexto que deve ser feita a fiscalização abstrata da constitucionalidade da norma em causa. Para além da discussão suscitada na jurisprudência sobre a revogação tácita, pelo artigo 402.º do Código Penal de 1982 (na sua redação originária) do artigo 22.º do Decreto-Lei 33 725, de 21 de junho de 1944 (que previa o crime genérico de falsas declarações perante autoridade pública), certo é que, pelo menos desde a revogação operada pelo artigo 53.º, alínea a), da Lei 33/99, de 18 de maio, dos artigos 22.º a 24.º do Decreto-Lei 33 725, passou a encontrar apoio legal inequívoco a consideração acolhida, tanto na doutrina como nas decisões dos tribunais, de deverem considerar-se como despidas de conteúdo normativo as remissões feitas em preceitos legais para um tipo genérico de falsas declarações (neste sentido v., por todos, Paulo Dá Mesquita, Parecer sobre a tutela penal de falsas declarações e eventuais lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações perante autoridade pública, Revista do Ministério Público, pp. 79-116).
De resto, foi precisamente para superar este vazio legislativo que recentemente, pela Lei 19/2013, de 21 de fevereiro, o legislador aditou ao Código Penal o artigo 348.º-A, com a epígrafe "falsas declarações", superando assim a ausência de um tipo penal geral de falsas declarações perante entidades públicas e dando conteúdo à remissão constante de diversas disposições legais, entre as quais o artigo 97.º do Código do Notariado.
O acórdão declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica, quando o único acórdão que está na base do pedido de generalização (o Acórdão 379/2012) se fundou na sua inconstitucionalidade material.
Às dúvidas sobre a identidade do segmento normativo julgado, que permitem questionar se a presente generalização reúne o pressuposto da repetição do julgado soma-se a novidade da fundamentação trazida pela primeira vez ao acórdão de generalização o qual, reconhecendo "ultrapassado" o vício de inconstitucionalidade material verificado nas decisões-fundamento, passou a apreciar e declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, em sentido divergente do anteriormente adotado no Acórdão 340/2005.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/509289.dre.pdf .
1956-05-18 - Decreto-Lei 40603 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Institui o regime jurídico da obrigatoriedade do registo predial - Revoga as disposições contidas no capítulo II da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951, o § 1.º do artigo 1.º e o artigo 5.º do mesmo diploma.
1959-10-08 - Decreto-Lei 42565 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
1987-08-28 - Acórdão 266/87 - Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade material superveniente das normas do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 10-A/80, de 18 de Fevereiro e a inconstitucionalidade orgânica do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/79 e do Decreto-Lei n.º 10-A/80, na parte em que dispõem sobre funcionários da Administração Pública, e até à entrada em vigor da Resolução da Assembleia da República n.º 180/80, de 2 de Junho, que ratificou o Decreto-Lei n.º 10-A/80.
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 artigo 106
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 artigo 238
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 artigo 281
 artigo 348
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 artigo 106
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 281
 artigo 97
 artigo 29
 artigo 82
 artigo 51
in casu
 artigo 97
 artigo 165
 artigo 348
 artigo 97
 artigo 348
 artigo 282
 artigo 97
 artigo 97
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 artigo 402
 artigo 22
 artigo 53
 artigo 348
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 artigo 1
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 artigo 1
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