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Timestamp: 2020-01-22 11:53:17+00:00

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LEI Nº 17.261, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 = Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica. | Savim
Página Inicial Blog LEI Nº 17.261, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 = Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica.
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 14 de janeiro de 2020, às folhas 1.
Artigo 1º - Fica proibido o fornecimento de copos, pratos, talheres, agitadores para bebidas e varas para balões de plásticos descartáveis aos clientes de hotéis, restaurantes, bares e padarias, entre outros estabelecimentos comerciais.
1º - As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos espaços para festas infantis, clubes noturnos, salões de dança, eventos culturais e esportivos de qualquer espécie.
2º - Nos espaços para festas infantis deverão ser oferecidas alternativas seguras, como pratos de papel e copos de plástico reutilizáveis.
Artigo 2º - Em lugar dos produtos de plástico poderão ser fornecidos outros com a mesma função em materiais biodegradáveis, compostáveis e/ou reutilizáveis, a fim de permitir a reciclagem e impulsionar a transição para uma economia circular.
Artigo 3º - Para efeito desta Lei entende-se por:
Artigo 4º - Os produtos mencionados no artigo 1º confeccionados em materiais plásticos oxibiodegradáveis receberão o mesmo tratamento dos polímeros mencionados no inciso I do artigo 3º desta Lei.
Artigo 5º - A infração às disposições desta Lei acarretará as seguintes penalidades:
VI - se desrespeitado o fechamento administrativo, será requerida a instauração de inquérito policial, com base no artigo 330 do Código Penal, e realizado novo fechamento ou embargo de obra, com auxílio policial, se necessário, e, a critério da fiscalização, poderão ser utilizados meios físicos que criem obstáculos ao acesso, tais como emparedamento, defensas de concreto, tubos de concreto, dentre outros.
1º - Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa.
2º - A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do ano anterior, sendo adotado o índice oficial que o suceder, no caso da extinção deste índice.
3º - Subsidiariamente, será aplicado o Código Sanitário do Município de São Paulo, instituído pela Lei Municipal nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 1
 artigo 3

Artigo 5
 artigo 330

Artigo 6

Artigo 7