Source: https://pt.scribd.com/doc/136143322/prescricao-fuga-de-preso
Timestamp: 2015-11-29 10:36:56+00:00

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prescrição fuga de preso
P. 1prescrição fuga de presoprescrição fuga de preso|Views: 215|Likes: 0Publicado porLuis Gustavo TelesMore info:Published by: Luis Gustavo Teles on Apr 16, 2013Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as RTF, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/136143322/prescricao-fuga-de-preso11/24/2013pdftextoriginalFuga é direito constitucionalmente reconhecidoPor Eduardo Mahon
É que o artigo 366 do Código de Processo Penal foi alterado . Quando não encontrado o réu, suspende-se o processo com o respectivo prazo prescricional e, sendo o caso, decreta-se a prisão preventiva, estando presentes os requisitos cautelares insertos na lei. Contudo, quando este é encontrado, citado validamente, constitui advogado, enfrenta interrogatório e demais fases processuais, nada justifica afirmar que uma simples viagem ou ausência de um dos procedimentos judiciais pode levar à decretação da segregação para a garantia da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. Isso porque já está representado nos autos, fazendo-se presente por meio do defensor particular ou público, não se falando de desdém à futura eficácia processual de uma não menos eventual condenação definitiva.
não seria encontrado no primeiro horário da manhã. nas residências. Então. onde não pode objetar o acusado uma condenação definitiva. no trabalho. estando ele na situação de esconderijo? Foi o caso de vários cidadãos presos em aeroportos. É claro que a resistência à prisão tem um limite temporal e processual. E. dormindo tranqüilamente na própria casa ou trabalhando junto a outros funcionários. não morar no distrito da culpa.
O julgamento de Salvatore Cacciola é paradigmático no STF. diante de uma eventual perplexidade da opinião pública por tamanha liberalidade. não tendo sido encontrado anteriormente. Inicialmente. o fato da ausência também não poderá ser interpretado como agravante em nenhuma hipótese. uma execução penal em curso ou o próprio acompanhamento processual por meio de representantes legais. em si mesma considerada.
. Não raro. cassada a prisão preventiva. ou ainda nenhum vínculo comercial ou social com a localidade. a repercussão nacional e internacional do caso do italiano não poderá ser elemento fundamental da custódia que faliu em última instância. como a polícia localiza tão fácil e rapidamente um foragido. A fuga do prisioneiro. necessariamente. Ora.Tanto que não há pena no Código Penal pelo ato “fuga” e sim o auxílio à fuga. jornalista não é juiz e muito menos o editor de jornal. tais assertivas podem conduzir a conclusão radical que não existe o conceito de “foragido”? Não é bem assim. igualmente. não são justificativas idôneas para amparar a prisão preventiva. um desembargador. nos estabelecimentos comerciais entre outros locais de convivência pública ou particular. não é crime e se não está disposto no rol dos delitos. Ter dupla nacionalidade.
Então. afirma a excelsa Corte que jornal não é fórum.
Daí a estranheza quando a polícia facilmente intercepta o acusado com mandado expedido. convém esclarecer que a cautela penal só pode permanecer em premissas concretas e não meras suposições. outra conclusão não pode emergir do raciocínio: não é pelo fato de haver mandado de prisão e o cidadão não ser momentaneamente localizado por oficiais de Justiça que. encontra-se foragido. Ou seja. ocorre justamente o contrário: se foragido estivesse.
cotejando o caso concreto.
Pena concreta
. Do contrário.
Depois de transitar em julgado.
O Estado não pode mais executar a pena. embora a esteira do raciocínio não contemple anseio prematuro da sociedade pela eficácia prisional. Sentença final condenatória. pode ser denominado foragido o cidadão com um mandado contra si em aberto. sendo antipática tese. Não se trata de defender o direito de fugir e sim o de manter-se em liberdade.Aí sim que. peticionando sempre pela Justiça. perfilhamo-nos integralmente a ela.
ou qualquer outro meio fraudulento: Pena . de 1 (um) a 5 (cinco) anos. e multa.Obter. para si ou para outrem. induzindo ou mantendo alguém em erro.reclusão.
Prescrição: 12 anos
. depois a pena concreta
Ex: Artigo 171 – CP
Estelionato Art. em prejuízo alheio. mediante artifício. vantagem ilícita.171 . ardil.Prescrição da pretensão privada
a)Subseqüente
b) retroativa
Em um primeiro momento aplica-se a pena abstrata (Máxima) .
Neste período : Zera tudo
Pena 5 ano e 1 mês
Pena 1 ano
Não prescreveu
Prescrição retroativa : Período : 5 anos e 1 mês . Prescreveu
.Pena : 1 ano : Prescrição : 4 anos
Prescrição retroativa : Período :1 ano e 5 meses .
Trânsito em julgado em definitivo
Pena: 1 ano
Pena 1 ano: Prescrição: 4 anos
Início : Sentença condenatória
Fim: Trânsito em julgado definitivo
Ex: O Ministério Público não entrou com recurso (Não apelou) na sentença
No caso acima não prescreveu. Prescreveu
Prazo entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado definitivo de 3 anos e 11 meses. chama-se julgamento.condenatória. ou superveniente. No caso acima .
Entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado definitivo passou-se 4 anos e 15 dias.
Faz-se a prescrição retroativa.
Havendo prescrição. o processo não pode continuar
Prescrição executória
. prescreveu.
Passou-se 3 anos e 11 meses até o trânsito em julgado definitivo
Ex: O Ministério Público não entrou com recurso (na apelou) na sentença condenatória.
Na prescrição intercorrente.
Trânsito em julgado para acusação (Ministério Público)
Se o Ministério Público não apelou
Se o Ministério Público apelar .P. interrompe a prescrição executória
Trânsito em julgado definitivo
Se houver apelação da defesa a prescrição começará a ser contada a partir da sentença condenatória
Se o réu for reincidente a prescrição será aumentada em 1/3
Artigo 111 – C.
Prescrição quando há fuga do preso (Evasão)
Artigo 113 – C.
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de
.do dia em que transita em julgado a sentença condenatória. antes de transitar em julgado a sentença final. começa a correr: I .do dia em que o crime se consumou. para a acusação.
Contagem da execução (prescrição executória)
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível Art. ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional. do dia em que cessou a permanência. II . 110 deste Código.Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art.A prescrição. III . a prescrição começa a correr: I .P. do dia em que cessou a atividade criminosa.no caso de tentativa.112 .111 .nos crimes permanentes.No caso do art.
Prescrição para 5 anos : 12 anos
Prescrição de multa
Artigo 114 – C. Faltavam 5 anos para o término da pena.em 2 (dois) anos.revogação do livramento condicional Art.113 . quando a multa for a única cominada ou aplicada.No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional.
Prescrição da multa Art. a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.A prescrição da pena de multa ocorrerá: I .
Ex: Preso condenado a 18 anos
A prescrição é de 20 anos
Cumpriu 13 anos e fugiu.
.P.114 .
no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade.115 .
.Somente pena de multa JURIS.P. ao tempo do crime.:
Artigo 116 – C.: II .P. Prescrição igual ao prazo da pena privativa de liberdade
Artigo 115 – C. menor de 21 (vinte e um) anos. JURIS. maior de 70 (setenta) anos. ou. na data da sentença.
Redução dos prazos de prescrição Art.São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era. quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada
Pena de multa ou detenção e multa e detenção.
a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. Não rejeitar II .117 .
Admitir a acusação (iniciar o processo) .pela pronúncia.O curso da prescrição interrompe-se: I .
Causas interruptivas da prescrição Art. questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime. a prescrição não corre: I .enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. em outro processo.
Artigo 117 – C.enquanto não resolvida.Depois de passada em julgado a sentença condenatória.P.pelo recebimento da denúncia ou da queixa.
.Antes de passar em julgado a sentença final. Parágrafo único .116 .Causas impeditivas da prescrição Art. II .
todo o prazo começa a correr. do dia da interrupção. IV . VI .pelo início ou continuação do cumprimento da pena.pela decisão confirmatória da pronúncia. novamente. Nos crimes conexos.Decisão do juiz que admite o julgamento do tribunal do juri JURIS.pela reincidência. § 1º . salvo a hipótese do inciso V deste artigo.Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo. estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.
. a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime.Interrompida a prescrição.: III . que sejam objeto do mesmo processo. § 2º .pela sentença condenatória recorrível. V .
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References: artigo 366
 Artigo 171

Artigo 111

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 116

Artigo 115

Artigo 117