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ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO JUNDIAIENSE LUIZ BRAILLE DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE DA VISÃO. - PDF
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Laura da Fonseca Farinha
1 - Estatuto Social ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO JUNDIAIENSE LUIZ BRAILLE DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE DA VISÃO. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE Artigo 1 o O Instituto Jundiaiense Luiz Braille De Assistência ao Deficiente da Visão, fundado em 20 de dezembro de 1941, anteriormente denominado Instituto Jundiaiense Profissional Para Cegos Luiz Braille, é uma associação civil, sem fins econômicos, de natureza beneficente, assistencial, reabilitacional, educacional e filantrópico, sem preconceito de origem, sexo, raça, cor, condição social ou credo religioso, com sede e foro na Avenida Dr. Sebastião Mendes Silva, n. 539, bairro do Anhangabaú, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, Parágrafo único O prazo de duração da associação é por tempo indeterminado. Artigo 2 o A Associação tem por finalidade: a) promover a reabilitação dos deficientes com necessidades especiais, em especial os deficientes visuais, através de atividades pedagógicas, físicas, psicológicas, profissionalizantes, com o objetivo de torná-los capazes de prover as suas necessidades, para serem úteis a si mesmos e à sociedade, incluindo nesse serviço o assistencialismo familiar, incluindo-os na sociedade; b) manter oficinas ocupacionais para treinamento dos deficientes e capacita-los ao trabalho; c) a assistência, tratamento e a reabilitação médico-oftalmológica dos deficientes visuais total ou subnormal, através de seus profissionais ou de contratados, e desenvolver campanhas de conscientização e prevenção da cegueira; d) a prestação de serviços médico-oftalmológico para seus assistidos e a terceiros, mediante convênio ou contrato, com o setor de saúde pública ou privada, observada a legislação pertinente; e) promover, através de convênios, acordo ou contrato, em colaboração ou em conjunto com órgãos de saúde pública, faculdades de medicina ou sociedades médicas, a implantação de um centro médicooftalmológico e banco de olhos, bem como o desenvolvimento de cooperação técnica, pesquisa, estudos abrangendo as áreas de oftalmologia e dos deficientes com necessidades especiais, principalmente os deficientes visuais. CAPÍTULO II DO QUADRO SOCIAL Artigo 3 o A Associação é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias: I) Contribuintes os que contribuem periodicamente, com importâncias fixas, para os cofres sociais; II) Contribuintes Pessoas Jurídicas - as que contribuem periodicamente, com importâncias fixas, para os cofres sociais, e representadas por seus representantes legais; III) Benfeitores os que recebem essa distinção da Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, em virtude de benefícios que tenham prestado a Associação, sob forma de doação ou legado; IV) Honorários os que receberem essa distinção da Assembléia Geral por proposta da Diretoria, em reconhecimento de seus méritos ou de relevantes serviços prestados a Associação ou à comunidade. Parágrafo primeiro Os associados Benfeitores ou Honorários são isentos de contribuição pecuniária para a Associação. Parágrafo segundo Os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal e Consultivo somente poderão ser exercidos pelos associados contribuintes, ou seja, por pessoas físicas. Artigo 4 o Para ser admitido como associado contribuinte, o interessado deverá apresentar uma proposta em impresso próprio, devidamente assinada, da qual fará constar, além dos seus dados pessoais ou de quem a represente, a sua localização, a importância e a forma pela qual deseja contribuir, podendo a proposta ser indeferida pela Diretoria. Parágrafo único Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e responsabilidade contraídas pela Associação. Artigo 5 o A demissão e exclusão do associado contribuinte ocorrerá quando:- a) - Cometer alguma falta grave contra os objetivos da Associação. b) agir em proveito próprio ou de terceiros, transgredindo os princípios deste Estatuto.
2 c) sem causa justificada, deixar de pagar a sua contribuição social por mais de seis meses consecutivos. d) espontaneamente, a seu pedido. Parágrafo único A proposta de demissão e exclusão será submetida à deliberação da Diretoria, na sua reunião mensal. Artigo 6 o São deveres dos associados contribuintes: a) pagar pontualmente as importâncias com as quais se tenha comprometido a contribuir para a Associação; b) exercer com diligência e probidade os cargos para os quais forem eleitos e nos quais tenham sido investidos; c) Cumprir e observar que sejam cumpridas as disposições deste Estatuto. d) manter atualizado os seus dados cadastrais perante a Associação. Artigo 7 o São direitos dos associados contribuintes quites com suas obrigações: a) comparecer às Assembléias Gerais da Associação e apresentar sugestões em favor dos interesses da Associação; b) votar e ser votado nas Assembléias, desde que esteja em dia com suas contribuições sociais para com a Associação, no mês em que ocorrer a Assembléia e que tenha sido admitido na Associação há mais de seis meses, da data da Assembléia, sendo que somente os contribuintes pessoas físicas poderão ser votados para os cargos administrativos; c) requerer, fundamentando a causa, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, conforme e nos casos previstos neste Estatuto; d) quando excluído ou demitido, apresentar recurso contra essa decisão à Assembléia Geral, encaminhado à Diretoria, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que tomar conhecimento da decisão de exclusão ou demissão; e) pedir a sua demissão do quadro social da Associação. CAPÍTULO III DAS FONTES DE RECURSOS PARA SUA SUSTENTAÇÃO Artigo 8 o As fontes de recursos da Associação para sua manutenção consistirão de: a) contribuições dos associados; b) subvenções; c) convênios; d) doações; e) legados; f) rendas eventuais e de promoções, realizadas pela Associação ou em seu benefício por terceiros; g) remuneração dos serviços prestados na área de oftalmologia através de contrato. Parágrafo primeiro A aplicação das receitas, rendas, rendimentos, doações, subvenções ou eventual resultado operacional da entidade serão aplicadas integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais e não poderão ser destinados ou distribuídos aos associados, Diretores, Conselheiros, empregados, benfeitores, direta ou indiretamente. Parágrafo segundo Os diretores, conselheiros, sócios ou associados, instituidores, benfeitores, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções e atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. CAPÍTULO IV DO PATRIMONIO SOCIAL Artigo 9 o O Patrimônio Social consistirá de: a) - bens móveis e imóveis; b) valores, títulos, créditos ou direitos. Parágrafo único Poderá a Associação receber, por empréstimo, cessão de uso ou comodato, imóveis, móveis ou utensílios dos Poderes Públicos, para desenvolver suas atividades específicas. CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO Artigo 10 o São órgãos deliberativos e administrativos da Associação: a) A Assembléia Geral; b) A Diretoria; c) O Conselho Fiscal e Consultivo; d) Os Departamentos Especiais. CAPÍTULO VI DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 11 A Assembléia Geral, órgão soberano da Associação e constituída pelos associados da categoria contribuintes, reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, no primeiro (1 o.) trimestre do ano civil, para examinar, discutir e votar o Relatório Anual de Atividades da Diretoria, o Balanço Social das contas do exercício, as Demonstrações Contábeis e Financeiras, bem como o parecer do Conselho Fiscal, e, a
3 cada dois anos, no mês de maio, para a eleição e posse da Diretoria e Conselho Fiscal e Consultivo, cujo início do mandato será no dia 1 o. (primeiro) de junho, e, extraordinariamente, tantas vezes quantas sejam necessárias, por convocação do Presidente ou por convocação de um quinto dos associados quites com a Associação. Parágrafo único O associado contribuinte pessoa jurídica, poderá participar das assembléias, desde que esteja em dia com a Associação, somente para votar e apresentar sugestões, através de seu representante legal, devidamente comprovado, não podendo ocupar cargos na Diretoria ou no Conselho Fiscal e Consultivo. Artigo 12 - Compete à Assembléia Geral Ordinária: I) - examinar, discutir e votar o Relatório Anual de Atividades da Diretoria, o Balanço Social das contas do exercício, as Demonstrações Contábeis e Financeiras, bem como o parecer do Conselho Fiscal; II) - eleger e empossar os administradores (Diretoria e Conselho Fiscal e Consultivo); III) - conceder título de Associado Benfeitor ou Honorário, por proposta da Diretoria. Artigo 13 Compete à Assembléia Geral Extraordinária, a qual deliberará, exclusivamente, sobre os assuntos previstos na ordem do dia e sobre: I a destituição dos administradores (Diretores e Conselheiros); II alterações parciais ou totais do Estatuto Social, inclusive no tocante à administração; III deliberar sobre a dissolução ou extinção da Associação e a destinação de seu patrimônio; IV apreciar os recursos dos associados excluídos ou demitidos. Parágrafo primeiro Para as deliberações a que se referem os incisos I, II e III acima, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes com direito a voto à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Parágrafo segundo: Os associados poderão se fazer representar por procuradores nas Assembléias, e os associados contribuintes pessoa jurídica, que se farão representar por seus representantes legais, devidamente comprovados. Artigo 14 A convocação da Assembléia Geral se fará mediante publicação de edital afixado na sede da Associação, porém não sendo obrigatório ou cumulativo, poderá ser convocada mediante circulares, cartas, publicação na imprensa local ou outros meios, respeitada a antecedência mínima de oito (8) dias, informando-se o local, a data, a hora do evento, bem como a ordem do dia. Parágrafo único Quando a convocação for para a eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e Consultivo, a convocação para a Assembléia com essa finalidade, deverá ocorrer 30 (trinta) dias antes da data designada. Artigo 15 A Assembléia Geral, salvo o previsto no Parágrafo Primeiro do artigo 13 deste Estatuto, será instalada: a) em primeira convocação, com a presença de mais de 50% dos sócios contribuintes quites com direito a voto; e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de associado com direito a voto. b) As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos associados presentes com direito a voto. Artigo 16 A Assembléia Geral Extraordinária que tiver por objetivo a alienação de bens imóveis da Associação, somente será instalada pela forma seguinte: a) em primeira convocação, com a presença de 100% dos sócios contribuintes quites; b) em segunda convocação, cinco (5) dias após, com a presença de mais de 75% dos sócios contribuintes quites; c) em terceira convocação, quinze (15) dias após, com a presença de, no mínimo, 30% dos sócios contribuintes quites; Parágrafo único Não estando presente o Presidente ou quem dele fizer às vezes, a Assembléia Geral será presidida por um associado contribuinte aclamado pelos presentes, o qual convidará outro para secretário. Artigo 17 As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, dos associados presentes e com direito a voto, ressalvados os casos específicos. Artigo 18 Os associados interessados em se candidatarem aos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal e Consultivo, deverão apresentar uma chapa completa, com os respectivos cargos, até 15 (quinze) dias antes da data da Assembléia designada para a eleição, na Secretaria da Entidade. Artigo 19 - Havendo duas ou mais chapas, serão confeccionadas cédulas de votação com os nomes das Chapas e a votação será secreta, e a apuração será realizada após o término do prazo estipulado para a votação. Em caso de haver uma única chapa, a votação poderá ser por aclamação, decidido pelos associados presentes.
4 Parágrafo único Os membros da Diretoria e Conselho Fiscal e Consultivo, que deixarem de exercer ou cumprir suas funções ou competências administrativas, ou praticarem desvios das mesmas, ou ainda cometerem quaisquer das faltas que justifiquem as exclusões de associados (artigo 5 o. deste Estatuto) ou outras que porventura também sejam irremissíveis, poderão ser destituídos de seus cargos, o que será apreciado pela Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim. CAPÍTULO VII DA DIRETORIA Artigo 20 A Associação será administrada por uma Diretoria eleita pela Assembléia Geral Ordinária e constituída de associados contribuintes e constituída de: um Presidente; um Vice- Presidente; Primeiro e Segundo Diretores Secretários; Primeiro e Segundo Diretores Tesoureiros; Primeiro e Segundo Diretor de Patrimônio; Primeiro e Segundo Diretores de Divulgação e Promoções. Parágrafo único O mandato da Diretoria será de dois (2) anos, reelegível somente uma vez, para o mesmo cargo, e, privativos da categoria de associados contribuintes (pessoa física). Artigo 21 - Compete à Diretoria:- a) manter contato com os meios de comunicação, objetivando dar conhecimento ao público das atividades da Associação; b) promover campanhas no sentido de obter doações e novos associados para a Associação; c) exercer as funções e executar as atribuições que lhe forem fixadas pelo Presidente; d) indicar e ou aprovar o nome dos indicados para os cargos das Comissões Especiais; e) Elaborar um Regimento Interno para a Associação para regular as atividades técnicoadministrativas; f) Deliberar sobre a organização do quadro de pessoal e a estrutura organizacional da Associação; g) Deliberar sobre a celebração de contrato, convênios, parcerias ou qualquer outro acordo de interesse da Associação; h) Deliberar sobre a admissão, exclusão ou demissão do associado; i) Convocar, quando necessário, reunião com o corpo técnico da Associação. j) Deliberar sobre a contratação de pessoal técnico, funcionários, profissionais autônomos ou serviços tercerizados para atendimento do serviço médico oftalmológico prestado pela Associação, bem como de responsável técnico pelo serviço; k) Elaborar e organizar, juntamente com o responsável técnico da Associação e o responsável técnico do serviço médico oftalmológico, todo o atendimento médico oftalmológico da Associação, nele incluindo orçamento, contratação de pessoal, formas de contrato, remuneração, contra-prestação, custo, aquisição de equipamentos, investimentos na área de oftalmologia. Parágrafo Primeiro - Todos os diretores colaborarão entre si, no exercício de suas funções respectivas, e se substituirão mutuamente nas ausências ou impedimentos, mediante termo a ser lavrado em ata de reunião de Diretoria. Parágrafo Segundo - Os membros da Diretoria reunir-se-ão ordinariamente, por convocação do Presidente, uma vez por mês, no mínimo, ou extraordinariamente, tantas vezes quantas sejam necessárias. Artigo 22 - Compete ao Presidente:- a) representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; b) convocar e presidir as Assembléias Gerais e Reuniões da Diretoria; c) assinar com os demais diretores tudo o que estiver previsto no Estatuto; d) supervisionar os serviços da Associação e dar a orientação geral para o seu funcionamento; e) abrir, rubricar, visar e encerrar os livros sociais da Associação; f) autorizar as aquisições e despesas da Associação, visando as contas respectivas; g) subscrever, para apresentação à Assembléia Geral Ordinária, o relatório de atividades, balanço geral e demonstrativo da receita e das despesas, no fim de cada exercício social, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte; h) assinar, com o Tesoureiro ou no seu impedimento, com o Segundo Tesoureiro, cheques e títulos de dividas da Associação i) constituir, em conjunto com outro Diretor, procuradores com poderes ad judicia, para finalidades específicas, conforme autorização da Diretoria. Artigo 23 - Compete ao Vice-Presidente:- a) substituir o Presidente em suas ausências, faltas ou impedimentos; b) colaborar com o Presidente na supervisão das atividades e na coordenação dos serviços da Associação; Artigo 24 - Compete ao Primeiro Secretário:-
5 a) secretariar as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria, redigindo e lavrando as atas respectivas; b) supervisionar os serviços de secretaria e tomar conhecimento da correspondência recebida, e darlhe o devido encaminhamento; c) redigir e assinar, com o Presidente, a correspondência expedida; d) orientar e supervisionar os serviços da Secretaria; e) manter sob sua responsabilidade os livros de atas dos diversos órgãos administrativos; Parágrafo único Compete ao Segundo Secretário, substituir o Primeiro Secretário nos seus impedimentos eventuais ou faltas e auxilia-lo no desempenho de sua função. Artigo 25 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:- a) supervisionar os serviços da Tesouraria e arrecadar as receitas e pagar as despesas da Associação, vistando todos os documentos respectivos; b) recolher os haveres do Instituto em estabelecimento de crédito, emitir os cheques necessários que assinará em conjunto com o Presidente; c) ter sob sua responsabilidade os valores e livros contábeis da Associação. d) Apresentar os esclarecimentos necessários quando solicitados pela Diretoria, e, mensalmente, a situação financeira da Associação, na reunião de Diretoria. Parágrafo único Compete ao Segundo Tesoureiro substituir o Primeiro Tesoureiro nos seus impedimentos eventuais ou faltas e auxilia-lo no desempenho de sua função. Artigo 26 - Compete ao Primeiro Diretor de Patrimônio:- a) zelar pelo patrimônio da Associação, determinando as medidas necessárias à boa manutenção dos imóveis e móveis que o compõem; b) apresentar, com fundamentadas razões, proposta de aquisição ou venda de bens móveis ou imóveis, providenciando orçamento ou avaliações para apresentação à Diretoria ou à Assembléia Geral, conforme o caso. Parágrafo único Compete ao Segundo Diretor de Patrimônio substituir o Primeiro Diretor de Patrimônio nos seus impedimentos eventuais ou faltas e auxilia-lo nas suas funções. Artigo 27 - Compete ao Primeiro Diretor de Divulgação e Promoções:- a) divulgar a realização de atos e solenidades públicas que digam respeito à Associação; b) promover, quando a providência lhe couber, essas mesmas realizações. Parágrafo único Compete ao Segundo Diretor de Divulgação e Promoções, substituir o Primeiro Diretor de Divulgação e Promoções nos seus impedimentos eventuais ou faltas e auxilia-lo no desempenho de suas funções. Artigo 28 Os Diretores e Conselheiros, poderão, a qualquer tempo, solicita sua renúncia ao cargo ocupado, mediante comunicado escrito à Diretoria; Artigo 29 No caso de vacância de um ou mais cargos na Diretoria ou no Conselho Consultivo e Fiscal, exceto o de Presidente, que seu substituto legal, por renúncia, destituição ou outro motivo, assumirá, quando houver, o Substituto ou o Suplente, o cargo do titular, até o término do mandato. Em não havendo suplente ou substituto, será convocada uma Assembléia Geral Especial para eleição de um associado ao cargo de Diretor ou Conselheiro vago. CAPÍTULO VIII DO CONSELHO FISCAL E CONSULTIVO Artigo 30 - Compete ao Conselho Fiscal e Consultivo:- a) examinar os documentos e livros do Instituto que ao fim de cada trimestre; b) dar pareceres sobre balancetes e balanços, especialmente os de fim de exercício; c) opinar sobre assuntos de relevante interesse para a Associação, sempre que solicitado pela Diretoria; d) elaborar e apresentar relatório anual na Assembléia Geral Ordinária designada. Artigo 31 O Conselho Fiscal e Consultivo é composto de três (3) membros efetivos e três (3) Suplentes, da categoria de associados contribuintes quites com a Associação e eleitos pela Assembléia Geral, quando da eleição da Diretoria, devendo seus nomes constar da mesma chama da Diretoria, pelo período de dois (2) anos, reelegíveis uma vez, para o mesmo cargo. Artigo 32 Os Diretores e Conselheiros não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e responsabilidade contraídas pela Associação. CAPÍTULO IX DOS DEPARTAMENTOS ESPECIAIS Artigo 33 Haverá na Associação, Departamentos com atribuições próprias, definidas em regulamento, pela Diretoria, para cujos cargos serão indicados ou nomeados pela e com aprovação da Diretoria, a qual lhes dará posse. Artigo 34 São constituídas os seguintes Departamentos Especiais: a) Departamento de Aumento do Quadro Social. b) Departamento de Conservação e Manutenção do Prédio e Instalações. c) Departamento de Promoções e Festejos.
6 d) Departamento de Convênios e Projetos Especiais. e) Departamento de Assistência Técnica a Equipamentos. f) Departamento de Oficinas de Trabalhos. g) Departamento de Assistência à Equipe Técnica. h) Departamento de Oftalmologia. CAPÍTULO X CONVENIOS Artigo 35 Poderá a Associação celebrar convênio com entidades educacionais, públicas ou privadas, para efeito de possuir um corpo de estagiários nas suas diversas especialidades técnicas, bem como para desenvolver o estudo, pesquisas e desenvolvimento de trabalhos junto aos assistidos da Associação. CAPÍTULO XI DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO Artigo 36 A destinação dos bens e eventual patrimônio remanescente em caso de dissolução ou extinção da Associação, deverão ser transferidos a outra entidade congênere registrada no Conselho Nacional de Assistência Social ou a entidade pública, cuja deliberação será da competência da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim. Artigo 37 - O presente estatuto somente poderá ser alterado, inclusive no tocante à administração, pela Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando será exigido o quorum previsto neste estatuto. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 38 Quanto à implantação de Consultório Médico Oftalmológico e Banco de Olhos, por meios próprios ou em conjunto com outros órgãos públicos, particulares, entidades filantrópicas e educacionais, a Diretoria poderá tomar as providências necessárias para o empreendimento, efetuando convênios ou contratando profissionais especializados, bem como disponibilizar outros locais ou imóveis para a referida implantação, dentro de um planejamento orçamentário previamente elaborado. Artigo 39 A atual Diretoria concluirá o mandato para o qual foi eleita. Artigo 40 Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Diretoria, que os submeterá a referendo da Assembléia Geral. Artigo 41 Quanto ao mais, o presente Estatuto alterado e consolidado entrará em vigor após o devido registro no Registro de Pessoa Jurídica perante terceiros e no âmbito interno da Associação, em 19 de dezembro de 2.003, data da Assembléia Geral Extraordinária que alterou e consolidou o Estatuto Social. Os parágrafos primeiro e segundo do artigo 8º. e artigo 36, do Estatuto Social acima, já com a nova redação, alterados em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em data de 10/8/2006 e devidamente registrada no 1º. Cartório de Registro Civil de Pessoas de Jundiaí. Por Reunião Extraordinária da Diretoria do Instituto, realizada em data de 28/05/2009, foi criada uma filial, instalada na Avenida Dr. Sebastião Mendes Silva, 532, nesta cidade, devidamente registrada no Cartório. REGISTROS EM ÓRGÃOS E DECLARAÇÕES Utilidade Pública Federal Decreto n , de 12/03/1985 (D.O.U. de 13/03/1985) Utilidade Pública Estadual Lei n , de 27/09/1985 (D.O.E. de 28/09/1985) Utilidade Pública Municipal Lei n , de 18/12/1962 (D.A.P.M.J. de 18/12/1962 Inscrição C.N.P.J. n /0001/86 (Matriz) Avenida Dr. Sebastião Mendes Silva, 539 Jundiaí SP CEP Fone: (11) Fax (11) Inscrição C.N.P.J. n /0002/67 - (Filial - Reabilitação) Avenida Dr. Sebastião Mendes Silva, 532 Jundiaí SP CEP Fone: (11) CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde sob n CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas sob n /01 CEBAS Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social / CMAS Conselho Municipal de Assistência Social Inscrição n CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jundiaí Registro n CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo Inscrição n CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo Inscrição n (Filial) Convenio SUS Sistema Único de Saúde / Prefeitura Municipal de Jundiaí / Secretaria Municipal de Saúde.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 13
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 artigo 8
 artigo 36