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Timestamp: 2017-05-26 11:22:42+00:00

Document:
LEI MUNICIPAL Nº 6.973, 18 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza a contratação emergencial de 01
(uma) cozinheira.
Art.1º Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho a contratar 01 (uma)
cozinheira padrão 2, equiparada à Lei Municipal n° 6.515/07, com jornada de 33 a 40 horas
semanais, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar nº 07/90 artigos n°s
Parágrafo Único. O prazo de vigência para contratação será no período de
férias da servidora efetiva.
101 - Câmara
3.3.190.04.00.00.00.00 - Contrato por tempo determinado
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2009.
OP/119/2009/IMD
LEI MUNICIPAL Nº 6.972, DE 17 DE JUNHO DE 2009.
VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial
da internet do poder executivo, no local de distribuição de medicamentos,
no CEM - Centro de Especialidades Médicas e nos Postos de Saúde do
Município a relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos
estoques, no âmbito da secretaria municipal de saúde.
AUTORIA: Vereador Felipe Sálvia
Art. 1º - O Poder Executivo divulgará a relação de medicamentos existentes bem como os que
estão em falta em seus estoques.
Art. 2º - A divulgação referida no artigo anterior será realizada via internet na página oficial da
Prefeitura Municipal e por fixação no local de distribuição de medicamentos, no Centro de Especialidades
Médicas e nos Postos de Saúde do Município.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 17 de junho de 2009.
LEI MUNICIPAL Nº 6.971, DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição para
desempregados em concurso público municipal e dá outras providencias.
Art 1º - Fica através da presente lei, a Administração Municipal autorizada a promover a isenção no
pagamento da taxa de inscrição para concurso público municipal para todas as pessoas residentes e domiciliadas há mais 02
(dois) anos no Município de Carazinho e comprovadamente desempregadas.
Parágrafo Único - Para efeito da presente lei entende-se como desempregados, aqueles munícipes que
comprovadamente através da carteira de trabalho não estão registrados em um período superior a 01 (um) ano e não estão
recebendo proventos de quaisquer natureza, notadamente o seguro – desemprego ou qualquer benefício previdenciário, seja
este público ou privado.
Art 2º - Para atender os objetivos desta lei, o Chefe do Poder Executivo expedirá, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, a contar da publicação, respectivo decreto regulamentador, visando sua efetiva aplicação.
Art. 3º No edital do concurso devem constar às informações relativas à isenção da taxa de que trata esta
Lei, bem como o procedimento que deve ser adotado para comprovação de desemprego.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias
a serem consignadas nos futuros orçamentos, suplementadas oportunamente se necessário.
Art 5º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL N.º 6.970, DE 09 DE JUNHO DE 2009.
Orçamento de 2009, no valor de R$ 32.363,52.
Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 32.363,52 (trinta e dois mil, trezentos
e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos), com a seguinte classificação:
2079 - manut.Setor Vigilância Sanitária
2492/3.1.9.0.04.00.00.00 - contratação por tempo determinado................R$ 30.963,52
381/3.1.9.0.46.00.00.00 - auxílio - alimentação........................................R$ 1.400,00
1075 - reequipamento Setor Assist.Médica Espec.
2368/4.4.9.0.52.00.00.00 - equipamentos e material permanente.............R$ 3.813,52
2075 - manut. Contrato de gestão/PSF
310/3.3.5.0.41.00.00.00 - contribuições...................................................R$ 28.550,00
Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2009.
SMF/MD
LEI MUNICIPAL Nº 6.969, DE 09 DE JUNHO DE 2009.
VEREADOR LEANDRO ADAMS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da
Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Ementa: Cria no Município o Programa de Preservação de Uso Racional de Água, com a
implantação de cisternas nas edificações e residências.
Art. 1º - O Programa de Preservação e Uso Racional da Água, tem como objetivo instituir medidas que induzam á
conservação, e a preservação das fontes alternativas, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:
I – Conservação e Uso Racional da Água – conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao
desperdício quantitativo nas residências e edifícios de nossa cidade.
II – Desperdício quantitativo de Água – volume de água potável desperdiçado.
III –Utilização de Fontes Alternativas – conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água
que não o Sistema Público de Abastecimento.
IV – Águas Servidas – águas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e no chuveiro ou banheira.
Art. 3° - Os sistemas hidráulicos das novas edificações, serão projetados visando ao conforto e segurança dos usuários,
bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos.
Art. 4° - Nas ações de Preservação e Uso Racional da Água nas Edificações serão utilizados aparelhos e dispositivos
economizadores de água, tais como:
a) bacias sanitárias;
Parágrafo Único – Nas edificações em condomínio, além dos dispositivos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste
artigo, serão também instalados hidrômetros para medição individualizada do volume de água gasto por unidade.
Art. 5° - As ações de utilização de Fontes Alternativas compreendem:
I – a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas;
II – a captação e armazenamento e utilização de águas servidas.
Art. 6° - A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser
utilizada em atividades que não requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais como:
a) rega de jardins e hortas;
Art. 7° - Ad águas servidas, serão direcionadas através de encanamento próprio, a reservatório destinado a abastecer as
descargas dos vasos sanitários e, apenas após tal utilização e tratamento será descarregada na rede pública de esgotos.
Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 09 de junho de 2009.
Lei Municipal Nº 6968
LEI MUNICIPAL N.º 6.968, DE 03 DE JUNHO DE 2009
econômico à empresa STARA S/A Indústria de
Implementos Agrícolas e abertura de Crédito
Especial no Orçamento de 2009.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal n.º 5.581/01,
de 24-10-01 e suas alterações, autorizado a conceder estímulos econômicos à
Empresa STARA S/A Indústria de Implementos Agrícolas, para que a mesma instale no
Município uma unidade de fundição, usinagem, escritórios, vestiários, refeitórios, área
de estoque, peças e matéria prima.
Art. 2º Constitui estímulo econômico a concessão de auxílio de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) destinados a custear as despesas com terraplenagem,
cercamento da área e perfuração de poço artesiano.
§ 1º A liberação do valor será gradativa, a cada etapa concluída, prevista
§ 2º A manutenção do incentivo econômico, fica condicionada ao
cumprimento pela empresa beneficiada dos compromissos constantes do projeto e no
despacho de deferimento, dado através de laudo técnico emitido pela Secretaria
Municipal do Planejamento e Urbanismo;
§ 3º Serão interrompidos os repasses dos valores, se houver utilização
diversa da atividade constante no projeto do empreendimento;
§ 4º A empresa beneficiada, incorrendo na restrição prevista no parágrafo
anterior, ficará obrigada a ressarcir o Município pelo incentivo econômico concedido,
tudo devidamente corrigido e acrescido de juros legais.
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no
Orçamento do corrente exercício, no valor total de trezentos mil reais (R$ 300.000,00),
11 - SEC.MUN. DESENV.,AGRIC. IND., COM.,HAB E M. AMBIENTE
7013 - Implementação Infra estrutura Distrito Industrial
xxxx/3336041000000 - Contribuições ...............................................R$ 300.000,00
Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo
anterior, a redução de saldo da seguinte dotação orçamentária:
1335/449051000000 - Obras e Instalações .....................................R$ 300.000,00
Art. 5º A liberação do auxílio decorrente da presente Lei será efetivado de
acordo com a disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda.
Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2009.
Anexo 1 (75,35 Kb)
03 . 06 . 2009
Lei Municipal Nº 6967
LEI MUNICIPAL Nº 6.967, 03 DE JUNHO DE 2009.
contrata emergencialmente um médico
Art.1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da
Art. 2º O Poder Executivo contrata um (01) médico veterinário, em caráter
emergencial por seis (06) meses, prorrogável por mais seis meses, remuneração
equivalente a legislação pertinente, com base no art. 250 e inciso III do art. 251 da Lei
Complementar nº 07/90, do Quadro dos Servidores efetivos.
Anexo 1 (54,43 Kb)
Lei Municipal Nº 6966
LEI MUNICIPAL N.º 6.966, DE 03 DE JUNHO DE 2009.
Dá nova redação ao inciso I, art. 2º da Lei
Municipal n.º 6.954/09, que Dispõe sobre o
Programa de Pagamento Incentivado – PPI,
Art. 1º O inciso I, Artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.954/09, passa a viger
“I – Da totalidade dos juros moratórios e multas aos contribuintes
que efetuarem o pagamento de seus débitos em parcela única à vista, de 1º a 31
de julho;” (NR)
Anexo 1 (63 Kb)
Lei Municipal Nº 6965
LEI MUNICIPAL N.º 6.965, DE 03 DE JUNHO DE 2009.
Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal
Efetivo do Município de Carazinho.
Art. 1º Fica criado na estrutura geral de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do
Município, o seguinte cargo:
Contador 01 TC
Parágrafo Único. As atribuições e responsabilidades pertinentes ao cargo criado neste
artigo estão descritas nas Leis Municipais n° 5.242/98 e 5.988/03 e suas alterações.
Art. 2º Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Carazinho
(Lei Complementar n.º 07/90) ao ocupante do cargo criado através da presente Lei, assim como toda
a legislação municipal que envolve o cargo de provimento efetivo do Município.
Art. 3º Ficam extintos dois (02) cargos de Técnico em Contabilidade do Quadro de
Pessoal Efetivo do Município, criados pela Lei Municipal n° 5242/98 e alterações.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
Lei Municipal Nº 6964
LEI MUNICIPAL N.º 6.964, DE 03 DE JUNHO DE 2009.
Inclui meta nas Leis Municipais nº 6.256/06 –
PPA/2006/2009 e nº 6.859 – LDO/2009.
Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais
nºs 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009 e n° 6.859 – LDO/2009, no órgão, unidade, função,
sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei,
as seguintes ações e metas:
a) Orgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; Unidade: 04 –
Departamento de Contabilidade; Função: 04 – Administração; Sub-função: 123 –
Administração Financeira; Programas: 0036 – Controle Interno; Ação: Manutenção Geral do
Setor; Meta: Ampliação e adequação do quadro de pessoal - Recurso: Próprios.
b) Orgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; Unidade: 06 –
Departamento de Fiscalização; Função: 04 – Administração; Sub-função: 125 – Normatização
e Fiscalização; Programas: 0044 – Arrecadação, Fiscalização e Controle de Receitas Públicas;
Ação: Manutenção Geral do Setor; Meta: Ampliação e adequação do quadro de pessoal -
Anexo 1 (62,16 Kb)
Lei Municipal Nº 6963
LEI MUNICIPAL N.º 6.963, DE 03 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza o Município a conceder
parcelamento de débitos tributários ou
não, inscritos em Dívida Ativa e revoga as
Leis Municipais n.ºs 5070/97, 6279/05 e
6794/08.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos
tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, mediante requerimento do contribuinte e
assinatura do Termo de Confissão da Dívida.
Parágrafo Único. Quando o parcelamento envolver débitos de natureza diversa,
esses poderão ser agrupados, formando nova dívida.
Art. 2º O parcelamento será concedido em até quarenta e oito (48) parcelas
mensais e sucessivas, com valor não inferior a vinte reais (R$ 20,00), vencendo-se a primeira
no ato da firmatura do competente instrumento de Confissão e Parcelamento de Débitos e as
demais sempre no mesmo dia dos meses subseqüentes.
§ 1º O parcelamento deverá ser feito separadamente por matrícula de imóvel ou
§ 2º A requerimento do contribuinte, os saldos dos parcelamentos poderão ser
reparcelados uma única vez e dependerá do pagamento, de uma entrada, de pelo menos trinta
por cento (30%) do valor do débito consolidado no ATO. A falta de pagamento de duas (02)
parcelas consecutivas acarretará a suspensão do parcelamento ou do reparcelamento; em
caso de Execução Fiscal ensejará na reabertura de processo, sem que haja necessidade de
comunicação por parte do Município;
§ 3º O não pagamento da entrada acarretará no indeferimento do parcelamento.
Art. 3º Será concedido, para fins de ingresso no Simples Nacional, parcelamento
em até cem (100) parcelas mensais e sucessivas dos débitos com a Fazenda Pública
Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte, de seu titular
ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.
§ 1º O valor mínimo da parcela mensal será de cem reais (R$ 100,00);
§ 2º Esse parcelamento alcança inclusive Débitos Inscritos em Dívida Ativa;
§ 3º O parcelamento deverá ser requerido no prazo estabelecido em
regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional;
§ 4º O parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplica na hipótese
de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.
Art. 4º O fornecimento de Certidão Negativa de Tributos Municipais para o
contribuinte com parcelamento de débito, dependerá da quitação de todo parcelamento, caso
contrário será fornecido Certidão Positiva com efeito de Negativa, quando o parcelamento
estiver em dia.
Art. 5º O inadimplemento no cumprimento das parcelas antecipará o vencimento
de todas as parcelas vincendas e implicará no imediato ajuizamento da ação executiva fiscal.
Art. 6º O parcelamento alcança os débitos tributários vencidos até a data da
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais n.ºs 5070/97, 6279/05 e 6794/08.
Lei Municipal Nº 6962
LEI MUNICIPAL N.º 6.962, DE 03 DE JUNHO DE 2009.
Institui gratificação ao Pregoeiro e Equipe de
Apoio do Município de Carazinho.
Art. 1º Ficam instituídas as Gratificações Especiais a serem concedidas pelo
Município ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio, enquanto estiverem designados e pelo período
em que estiver em andamento licitação na modalidade denominada pregão, atendendo ao
disposto no inciso IV do artigo 3º da Lei Federal n.º 10.520/2002 e ao disposto no artigo 9º, do
anexo I do Decreto Executivo n.º 133/2002 do município de Carazinho e suas alterações.
Art. 2º O valor das Gratificações de que trata o artigo anterior, corresponde ao
I - Ao Pregoeiro será concedida Gratificação no valor de R$ 418,96
(quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) mensais;
II - Aos membros da Equipe de Apoio será concedida a Gratificação no valor de
R$ 279,31(duzentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos) mensais.
§ 1º A nomeação de Pregoeiro e dos integrantes da Equipe de Apoio não poderá
recair sobre servidores que já percebam gratificação pelo exercício de outro cargo ou função,
sendo vedado o acumulo de gratificações. Também não poderão exercer a função os
ocupantes de Cargo em Comissão (CCS), em respeito ao princípio da moralidade, previsto no
§ 2º A Equipe de Apoio será formada por dois servidores.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas dotações
próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores designados, do orçamento vigente e dos
Lei Municipal Nº 6961
LEI MUNICIPAL Nº 6.961, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Vice -Presidente,
de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Ementa: Altera o § 1° do artigo 2° da Lei Municipal n° 6.630, de
Art. 1º - Fica alterado o § 1° do artigo 2° da Lei Municipal n° 6.630, de 08 de
outubro de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:
“§ 1° - Na ausência do veiculo oficial da Câmara, para indenização do uso de veiculo
particular do Vereador desta casa que esteja em viagem a serviço ou representação do Poder
Legislativo, em distância superior a 100Km da sede deste Poder, será pago o valor de R$ 0,33 (trinta e
três centavos) o quilômetro rodado e o valor do pedágio, sendo que o valor será reajustado de acordo
com o reajuste do combustível, mediante solicitação, relatório no retorno da viagem e comprovação de
propriedade do veículo”.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 02 de junho de 2009.
Anexo 1 (67,16 Kb)
02 . 06 . 2009

References: artigo 37
 Artigo 2
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 2