Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32015R1910&from=EN
Timestamp: 2019-06-20 00:16:43+00:00

Document:
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REGULAMENTO (UE) 2015/1910 DA COMISSÃO
que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de guazatina no interior e à superfície de certos produtos
No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a guazatina.
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor para a guazatina, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (2). Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância ativa guazatina. Não foram comunicadas tolerâncias de importação ao nível da União e não estava disponível um LMR do Codex. Na ausência de informações sobre boas práticas agrícolas que podem ser utilizadas numa avaliação dos riscos para o consumidor, a Autoridade concluiu que um valor de 0,05 mg/kg apresenta um nível satisfatório de proteção dos consumidores europeus. É, por conseguinte, adequado fixar os LMR no limite de determinação específico. Há também que alterar a definição do resíduo.
Além disso, a Bélgica indicou que os LMR em vigor para a guazatina em toranjas e laranjas podem suscitar preocupações em termos da proteção do consumidor. Em especial, não podia ser excluído um risco agudo para o consumidor mesmo por uma avaliação pormenorizada dos riscos, tendo em conta um fator de transformação para os citrinos. A Comissão Europeia e os Estados-Membros, representados no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal consideraram uma decisão de gestão do risco adequada reduzir os LMR aplicáveis para um nível que se demonstrou ser seguro para os consumidores europeus.
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2 e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foi introduzido um pedido relativo à guazatina utilizada em citrinos. Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, este pedido foi avaliado pelo Estado-Membro relevante, tendo o relatório de avaliação sido enviado à Comissão. A Autoridade analisou o pedido e o relatório de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR propostos (3). Este parecer foi enviado à Comissão e aos Estados-Membros e foi tornado público. A Autoridade concluiu no parecer que não recomenda a fixação dos LMR propostos, uma vez que os dados disponíveis não eram suficientes para excluir um risco para os consumidores europeus.
O requerente solicitou um reexame administrativo do parecer fundamentado da Autoridade, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005. Este reexame permitiu concluir que não se identificaram grandes lacunas e erros de apreciação por parte da Autoridade.
O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que foram produzidos legalmente antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam que se mantém um elevado nível de proteção do consumidor.
A disposição transitória prevista no presente regulamento deverá ter em conta as preocupações de proteção do consumidor com os LMR em vigor para a guazatina em toranjas e laranjas.
Os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
No que diz respeito à guazatina, o Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos produzidos legalmente antes de 13 de maio de 2016, com exceção das toranjas e das laranjas.
Todavia, é aplicável a partir de 13 de maio de 2016.
Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2015.
(2) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para a guazatina, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 [Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels (MRLs) for guazatine according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005]. EFSA Journal 2013; 11(5): 3239. [20 páginas].
(3) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Parecer fundamentado sobre a alteração dos LMR em vigor para a guazatina em citrinos [Reasoned opinion on the modification of the existing MRLs for guazatine in citrus fruits]. EFSA Journal 2014; 12(8): 3818. [29 páginas].
Os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:
No anexo III é suprimida a coluna relativa à guazatina.
No anexo V é aditada a seguinte coluna relativa à guazatina:
Guazatina (acetato de guazatina, soma dos componentes)
(2) Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.
O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.
Rábano-rústico»

References: artigo 12
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 20