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Timestamp: 2020-07-10 05:39:13+00:00

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EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO SERVIÇO MILITAR ESTADUAL - DIFERENÇA SALARIAL POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO SUPERIOR - Julio Cesar Lopes Da Silva - JurisWay
Os militares estaduais tem garantido constitucionalmente e por meio de seus estatutos de classe o direito a equiparação salarial por exercício de função ou cargo hierarquicamente superior, muitos estatutos definem tal direito "soldo".
Texto enviado ao JurisWay em 02/05/2009.
Última edição/atualização em 07/05/2009.
Assim, a título de exemplo, para que se preencha o cargo de motorista operacional de viatura especial (motorista de ambulância, auto-escada, hidroquímico, etc), faz-se necessário primeiramente que o servidor seja um bombeiro militar, segundo que tenha a respectiva qualificação, ou seja, tenha sido aprovado em curso específico que o qualifique para o desempenho da função de motorista, além de possuir Carteira Nacional de Habilitação compatível com o tipo de veículo e, terceiro, que o servidor esteja no grau hierárquico compatível com a função, ou seja, esteja na graduação mínima de 3º sargento.[1]
Quão importante o trabalho para desenvolvimento de um Estado de Democrático de Direito que a lei maior do nosso país fez questão de garantir vários direitos trabalhistas. Neste sentido, João Afonso da Silva[2] leciona:
O artigo 39, § 1º da Constituição Federal determina que a Lei assegure aos servidores da administração a isonomia de vencimentos, tanto no que tange ao padrão como aos acréscimos pecuniários para cargos e funções de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual. Neste prisma, entende o STJ, vejamos parte do acórdão[3]:
O servidor público militar que exerce função privativa de grau hierárquico superior, faz jus ao salário da respectiva função que exerce, pois ao ser idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário[4], conforme principio da isonomia consubstanciado no caput do artigo 5º da Constituição Federal que proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil ou outra discriminantes.
Alguns Estatutos das Polícias militares dispõem de forma geral acerca exercício de função hierarquicamente superior e o direito à equiparação salarial. Os estatutos da polícia dos estados do Acre, Amazonas, Sergipe [5] dispõem que o militar estadual ocupante de cargo faz jus às gratificações e a outros direitos correspondentes ao cargo.
A Lei que estabelece o Código de Vencimento da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 6.196, de 15 de janeiro de 1971, de forma mais clara, garante que o Policial Militar no desempenho de cargo, comissão ou função, atribuída privativamente a posto ou graduação superior a sua, perceberá a diferença salarial correspondente ao posto ou graduação substituída[6], impondo a necessidade de que a substituição seja por tempo superior a 30 dias.
[1] Para escrever este texto, levou-se em consideração o quadro de organização da Policia/Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso. Assim, pode haver diferenciações de acordo com o quadro de organização disposta em leis de cada Estado-membro da Federação.
[2] SILVA, João Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. 31, Editora Malheiros: São Paulo, 2007, pag 284
[3] REsp 408745/SC, RECURSO ESPECIAL nº 2002/0010836-5, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 25.09.2006 p. 294
[4] RE 150.166 (1998)
[5] Lei Complementar n. 164, de 3 Julho de 2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre) artigo 25, Lei nº2066 de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe) artigo 24, Lei n.º 1154 de 09 de dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas) artigo 24.
[6] Lei nº 6.196, de 15 de janeiro de 1971 do Rio Grande do Sul, artigo 10

References: artigo 39
 artigo 5
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 10