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Timestamp: 2014-07-10 12:08:15+00:00

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24426-2005 - Jose Carlos Macruz
1 FUNDA&#199;&#195;O PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administra&#231;&#227;o Municipal
Parecer CEPAM n&#186; 24.426 Processo FPFL n&#186; 159/2005 Interessada: C&#226;mara Municipal de Pindamonhangaba Vereador Martim C&#233;sar, Presidente C&#194;MARA MUNICIPAL. ORGANIZA&#199;&#195;O. SERVIDOR MUNICIPAL. Emprego em comiss&#227;o. FGTS. O servidor contratado para emprego em comiss&#227;o tem direito ao recolhimento ao FGTS.* CONSULTA Consulta-nos C&#226;mara Municipal de Pindamonhangaba, por interm&#233;dio da Diretora de Recursos Humanos, R&#244;mula Maria Soares, e da Diretora Legislativa, Edn&#233;ia A. Rodrigues, sobre o seguinte:
“I - O regime jur&#237;dico da C&#226;mara de Pindamonhangaba at&#233; 2001 era o Estatu&#225;rio para todos os servidores, tanto para os efetivos quanto para os comissionados Lei 1225/71. (anexo I) II - A Lei 3.799 de 16 de maio de 2001, marcou a mudan&#231;a do regime jur&#237;dico da C&#226;mara passando de estatu&#225;rio para o regime da Consolida&#231;&#227;o das Leis do Trabalho. (anexo II) III - Permaneceram Estatut&#225;rios apenas 06 (seis) servidores, ocupantes de cargo efetivo; os demais passaram a celetistas, com os respectivos direitos assegurados pela CLT. (anexo III – Portarias 01 e 02/1987 e 28/2001) IV - Do pessoal ocupante de emprego em comiss&#227;o, dois deles eram efetivos e foram nomeados nos anos de 1994 e em 1997, como diretoras de departamentos. (anexo IV – Portarias n&#186; 09/1994 e 12/1997). V - Em 2001 continuaram nomeados para emprego em comiss&#227;o e permaneceram at&#233; a presente data. VI - Por terem cargo de origem efetivo-estatut&#225;rios, n&#227;o receberam dep&#243;sito do FGTS. VII - Ressaltando: os ocupantes de emprego em comiss&#227;o, inclusive os de chefia, dire&#231;&#227;o ou assessoramento, passaram a fazer jus ao FGTS, com exce&#231;&#227;o apenas destes dois casos.
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Expostos os fatos, pergunta-se: 1 - Os dois estatut&#225;rios nomeados para emprego em comiss&#227;o t&#234;m direito ao dep&#243;sito do per&#237;odo em atraso?”.
PARECER Os empregos em comiss&#227;o possuem como caracter&#237;stica essencial a sua forma de provimento que &#233; a da livre contrata&#231;&#227;o e dispensa, facultando &#224; autoridade contratante indicar pessoa de sua estrita confian&#231;a. Al&#233;m disso, n&#227;o confere ao seu titular o direito de permanecer no emprego, pois este &#233; o ocupado transitoriamente por algu&#233;m, sem direito de nele permanecer indefinidamente. Segundo determina&#231;&#227;o constitucional prevista no inciso V do artigo 37 do Texto M&#225;ximo, eles s&#243; podem ser criados se o forem para dire&#231;&#227;o, asssessoramento ou chefia. Quando os empregos em comiss&#227;o s&#227;o ocupados por cidad&#227;os n&#227;o pertencentes ao quadro dos servidores efetivos do Munic&#237;pio, ser&#225; celebrado contrato de trabalho, a ser regido pela CLT, com todas as implica&#231;&#245;es legais decorrentes, quais sejam, gozo de f&#233;rias anuais acrescidas de 1/3, de acordo com o que prev&#234; o inciso XVII do artigo 7&#186; da Constitui&#231;&#227;o Federal, 13&#186; sal&#225;rio, dep&#243;sito do FGTS, aposentadoria pelo INSS, dentre outros direitos sociais e previdenci&#225;rios previstos pelo mesmo artigo 7&#186;, al&#233;m das anota&#231;&#245;es em suas Carteiras de Trabalho e Previd&#234;ncia Social e de inclus&#227;o na rela&#231;&#227;o anual de informa&#231;&#245;es sociais. Caso o emprego em comiss&#227;o seja ocupado por servidor que exer&#231;a emprego permanente, o mesmo dever&#225; ter seu contrato de trabalho suspenso, para que possa exercer as fun&#231;&#245;es do futuro emprego em comiss&#227;o, v&#237;nculo que se formar&#225; com a celebra&#231;&#227;o de novo contrato de trabalho, com todos os direitos trabalhistas antes referidos. Na hip&#243;tese de se tratar de servidor estatut&#225;rio, a sua contrata&#231;&#227;o para o emprego em comiss&#227;o exigir&#225; o afastamento de seu cargo efetivo, para que seja celebrado o pertinente contrato de trabalho. Nessa circunst&#226;ncia, a sua situa&#231;&#227;o funcional estatut&#225;ria deixa de prevalecer, temporariamente, e o servidor passa a assumir a condi&#231;&#227;o de servidor celetista. Em assim sendo, &#233;-lhe garantido o gozo de f&#233;rias anuais acrescidas de 1/3, de acordo com o que prev&#234; o inciso XVII do artigo 7&#186; da Constitui&#231;&#227;o Federal, 13&#186; sal&#225;rio, dep&#243;sito do FGTS, aposentadoria pelo
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INSS, dentre outros direitos sociais e previdenci&#225;rios previstos pelo mesmo artigo 7&#186;, al&#233;m das anota&#231;&#245;es em suas Carteiras de Trabalho e Previd&#234;ncia Social e de inclus&#227;o na rela&#231;&#227;o anual de informa&#231;&#245;es sociais. Da mesma forma em que s&#227;o assegurados aos servidores p&#250;blicos contratados para empregos em comiss&#227;o os direitos sociais, quando de suas contrata&#231;&#245;es, ao serem dispensados, no caso sem justa causa, devem ter as respectivas verbas rescis&#243;rias e indenizat&#243;rias pagas. No caso de dispensa dos ocupantes de emprego em comiss&#227;o, a ele ser&#227;o devidas, sem d&#250;vida alguma, as f&#233;rias proporcionais acrescidas de 1/3 e o 13&#186; sal&#225;rio proporcional, al&#233;m do saldo de sal&#225;rios. Com rela&#231;&#227;o ao pagamento da indeniza&#231;&#227;o de 40% sobre o montante devido a t&#237;tulo de FGTS, somos de opini&#227;o de que ele &#233; devido, pois decorre da dispensa sem justa causa, que tamb&#233;m est&#225; sujeito o contratado para emprego em comiss&#227;o. J&#225; o aviso pr&#233;vio n&#227;o seria devido, pois o seu pagamento &#233; decorrente da surpresa na dispensa, fato que n&#227;o ocorre com o empregado admitido para emprego em comiss&#227;o, exatamente porque ele sabe que poder&#225; ser dispensado a qualquer momento pela autoridade contratante. Todavia, tais quest&#245;es se demonstram pol&#234;micas e por vezes antag&#244;nicas. Vejamos as decis&#245;es prolatadas pelo Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Federal de Recursos acerca do pagamento de aviso pr&#233;vio e da indeniza&#231;&#227;o de 40% do montante da conta vinculada do servidor inerente ao FGTS: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. CARGO EM COMISS&#195;O. EXONERA&#199;&#195;O. FGTS. MULTA. N&#227;o se configura ofensa &#224; literalidade do artigo 7&#186;, inciso I, da Constitui&#231;&#227;o Federal o deferimento da multa de 40% sobre os dep&#243;sitos do FGTS em prol do servidor municipal, admitido, por prazo indeterminado, para exercer cargo em comiss&#227;o, quando de sua exonera&#231;&#227;o injustificada. Agravo de Instrumento desprovido” (AIRR – 1020/2001–066-03-40.7, 4&#170; Turma, Relator: Ministro Vieira de Mello Filho, DJ de 18/06/2004) (destacamos). “EMBARGOS. MULTA DO FGTS – N&#227;o vislumbro ofensa do artigo 37, inciso II, da Lei Maior, porque o dispositivo constitucional n&#227;o discute o deferimento da multa de 40% sobre o FGTS a empregado no exerc&#237;cio de cargo de confian&#231;a, mas, t&#227;o-somente, a possibilidade da investidura de cargo ou emprego p&#250;blico atrav&#233;s de aprova&#231;&#227;o pr&#233;via de concurso p&#250;blico ou a nomea&#231;&#227;o para cargo em comiss&#227;o declarado em lei de li-
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vre nomea&#231;&#227;o e exonera&#231;&#227;o. Na hip&#243;tese, como bem ressaltou o ac&#243;rd&#227;o Regional, n&#227;o houve dispensa sem justa causa, j&#225; que o empregado era ocupante de cargo em comiss&#227;o, de que pode ser exonerado a qualquer momento sem motiva&#231;&#227;o, bastando, para tanto, que n&#227;o haja necessidade por parte da Administra&#231;&#227;o P&#250;blica. Invi&#225;vel, portanto, o deferimento da multa de 40% sobre o FGTS. Recursos de Embargos n&#227;o conhecido” (E-RR n&#186; 561.976/1999.2, Subse&#231;&#227;o I Especializada em Diss&#237;dios Individuais do TST, Relator: Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 27/08/2004) (destaques nossos). “RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRA&#199;&#195;O P&#218;BLICA. CARGO EM COMISS&#195;O. REGIME DA CLT. EXONERA&#199;&#195;O. PAGAMENTO DE VERBAS RESCIS&#211;RIAS. O reclamante ingressou na Administra&#231;&#227;o P&#250;blica mediante o regime da Consolida&#231;&#227;o das Leis do Trabalho, porque, &#224; &#233;poca de sua nomea&#231;&#227;o, a Constitui&#231;&#227;o da Rep&#250;blica n&#227;o exigia que os cargos em comiss&#227;o fossem ocupados por servidores de carreira. Contudo, considerando que poderia ser exonerado a qualquer momento, pois titular de cargo comissionado, n&#227;o se lhe aplicam as disposi&#231;&#245;es contidas na CLT acerca do pagamento de aviso pr&#233;vio e da indeniza&#231;&#227;o de 40% do FGTS. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento” (RR N&#186; 564.5761/1999.1, 5&#170; Turma, Relator: Ministro Jo&#227;o Batista Brito Pereira, DJ de 17/09/2004) (destaques nossos) TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS “Reclama&#231;&#227;o Trabalhista. Aviso Pr&#233;vio. Cargo de Confian&#231;a. O empregador &#233; obrigado a pagar aviso pr&#233;vio a empregado dispensado sem justa causa, n&#227;o importando se contratado para exerc&#237;cio de cargos de confian&#231;a. Precedentes do Tribunal. Recurso ex-officio improvido“ (RO 6.767-DF. 1&#170; Turma, Relator: Ministro Otto Rocha, DJ de 18/08/83) (destacamos).
&#201; de se ver que o pr&#243;prio Tribunal Superior do Trabalho, nos julgados antes reproduzidos, n&#227;o caminha pacificamente no sentido de ser devido ou indevido o pagamento de verbas indenizat&#243;rias, como a multa de 40% do FGTS e do aviso pr&#233;vio. A considerar nosso posicionamento, apenas o aviso pr&#233;vio n&#227;o deve ser pago ao servidor celetista, ao passo que as verbas rescis&#243;rias e indenizat&#243;rias s&#227;o-lhe devidas, vis&#227;o esta distinta do Tribunal Superior do Trabalho, que ora assegura o direito &#224; multa inerente ao FGTS e ao aviso pr&#233;vio indenizado, assim como o Tribunal Federal de Recursos, ora n&#227;o o garante.
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&#201; de se acrescentar, por fim, que, na hip&#243;tese de dispensa do servidor do emprego em comiss&#227;o para o qual foi contratado, se ele possuir um emprego permanente a ele retornar&#225;, assim como retornar&#225; o servidor que for titular de um cargo efetivo. Em resposta &#224;s indaga&#231;&#245;es elaboradas pelas consulentes, cumpre-nos afirmar o seguinte: 1. Se os servidores estatut&#225;rios est&#227;o afastados para ocuparem empregos em comiss&#227;o, t&#234;m direito ao recolhimento ao FGTS. 2. Sendo direito ineg&#225;vel de todo servidor contratado pelo regime da legisla&#231;&#227;o laboral o dep&#243;sito na conta vinculada ao FGTS, eventual falta de recolhimento dos valores devidos deve ser reparada com o pagamento do montante em atraso. &#201; o parecer. S&#227;o Paulo, 27 de junho de 2005
VERA L&#218;CIA DE OLIVEIRA ALCOBA Coordenadora de Assist&#234;ncia Jur&#237;dica (*) Parecer elaborado em 22/06/2005.
24043-2005 - Jose Carlos Macruz
25550-2006 - Jose carlos Macruz
24593-2005 - Jose Carlos Macruz
24652-2005 - Jose Carlos Macruz
25802-2006 - Jose Carlos Macruz

References: artigo 37
 artigo 7
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