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Timestamp: 2019-11-17 23:40:41+00:00

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Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 364551561
Norma citada em: 13724 sentenças, 172 doutrinas, 69 disposições normativas, uma resolução administrativa, 27 notícias
CAPÍTULO I Da política nacional de cooperativismo Artigos 1 e 2
Artigo citado em: 23 sentenças, uma doutrina, uma notícia
Artigo citado em: 39 sentenças, uma notícia
CAPÍTULO II Das sociedades cooperativas Artigos 3 e 4
Artigo citado em: 921 sentenças, 11 doutrinas, uma resolução administrativa, 3 notícias
Artigo citado em: 974 sentenças, 16 doutrinas, uma disposição normativa, 2 notícias
CAPÍTULO III Do objetivo e classificação das sociedades cooperativas Artigos 5 a 13
Artigo citado em: 475 sentenças, 9 doutrinas
Artigo citado em: 671 sentenças, 3 doutrinas
Artigo citado em: 199 sentenças, 4 doutrinas
Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090
Artigo citado em: 22 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa
Artigo citado em: 14 sentenças, 3 doutrinas
CAPÍTULO IV Da constituição das sociedades cooperativas Artigos 14 a 21
SEÇÃO I Da autorização de funcionamento Artigos 17 a 20
§ 1.Dentro desse prazo, o órgão controlador, quando julgar conveniente, no interesse do fortalecimento do sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso em que não se verificará a aprovação automática prevista no parágrafo seguinte.
§ 4.À parte é facultado interpor da decisão proferida pelo órgão controlador, nos Estados, Distrito Federal ou Territórios, recurso para a respectiva administração central, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data do recebimento da comunicação e, em segunda e última instância, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, também no prazo de 30 (trinta) dias, exceção feita às cooperativas de crédito, às seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, e às cooperativas habitacionais, hipótese em que o recurso será apreciado pelo Conselho Monetário Nacional, no tocante às duas primeiras, e pelo Banco Nacional de Habitação em relação às últimas.
§ 9.A autorização para funcionamento das cooperativas de habitação, das de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas subordina-se ainda, à política dos respectivos órgãos normativos.
Artigo citado em: 12 sentenças, 4 doutrinas, uma disposição normativa, uma notícia
SEÇÃO II Do estatuto social Artigo 21
O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º , deverá indicar:
XI – se a cooperativa tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta Lei.
Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019
Artigo citado em: 52 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa, 2 notícias
CAPÍTULO V Dos livros Artigos 22 e 23
CAPÍTULO VI Do capital social Artigos 24 a 27
§ 3.É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada.
§ 4o As quotas de que trata o caput deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação.
§ 2.Nas sociedades cooperativas em que a subscrição de capital for diretamente proporcional ao movimento ou à expressão econômica de cada associado, o estatuto deverá prever sua revisão periódica para ajustamento às condições vigentes.
CAPÍTULO VII Dos fundos Artigo 28
§ 1.Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.
Artigo citado em: 17 sentenças, uma doutrina, 5 disposições normativas
CAPÍTULO VIII Dos associados Artigos 29 a 37
O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º , item I, desta Lei.
§ 1.A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.
§ 2.Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas.
§ 3.Nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão ingressar as pessoas jurídicas que se localizem na respectiva área de operações.
§ 4.Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.
Artigo citado em: 312 sentenças, 3 doutrinas
CAPÍTULO IX Dos órgãos sociais Artigos 38 a 56
SEÇÃO I Das assembléias gerais Artigos 38 a 43
§ 3.As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.
Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82
§ 1.Não será permitida a representação por meio de mandatário.
§ 2.Quando o número de associados, nas cooperativas singulares exceder a 3.000 (três mil), pode o estatuto estabelecer que os mesmos sejam representados nas Assembléias Gerais por delegados que tenham a qualidade de associados no gozo de seus direitos sociais e não exerçam cargos eletivos na sociedade.
§ 3.O estatuto determinará o número de delegados, a época e forma de sua escolha por grupos seccionais de associados de igual número e o tempo de duração da delegação.
§ 5.Os associados, integrantes de grupos seccionais, que não sejam delegados, poderão comparecer às Assembléias Gerais, privados, contudo, de voz e voto.
§ 6.As Assembléias Gerais compostas por delegados decidem sobre todas as matérias que, nos termos da lei ou dos estatutos, constituem objeto de decisão da assembléia geral dos associados.
SEÇÃO II Das assembléias gerais ordinárias Artigo 44
§ 1.Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens I e IV deste artigo.
Artigo citado em: 40 sentenças, uma doutrina
SEÇÃO III Das assembléias gerais extraordinárias Artigos 45 e 46
SEÇÃO IV Dos órgãos de administração Artigos 47 a 55
§ 2.A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com Seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.
Artigo citado em: 491 sentenças, 3 doutrinas, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 24 sentenças, uma doutrina, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 243 sentenças
Artigo citado em: 232 sentenças
Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943).
Artigo citado em: 135 sentenças, 40 doutrinas, uma notícia
SEÇÃO V Do conselho fiscal Artigo 56
§ 1º Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no artigo 51, os parentes dos diretores até o 2.(segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau.
CAPÍTULO X Fusão, incorporação e desmembramento Artigos 57 a 62
§ 1.Deliberada a fusão, cada cooperativa interessada indicará nomes para comporem comissão mista que procederá aos estudos necessários à constituição da nova sociedade, tais como o levantamento patrimonial, balanço geral, plano de distribuição de quotas-partes, destino dos fundos de reserva e outros e o projeto de estatuto.
§ 2.Aprovado o relatório da comissão mista e constituída a nova sociedade em Assembléia Geral conjunta os respectivos documentos serão arquivados, para aquisição de personalidade jurídica, na Junta Comercial competente, e duas vias dos mesmos, com a publicação do arquivamento, serão encaminhadas ao órgão executivo de controle ou ao órgão local credenciado.
§ 3.Exclui-se do disposto no parágrafo anterior a fusão que envolver cooperativas que exerçam atividades de crédito. Nesse caso, aprovado o relatórios da comissão mista e constituída a nova sociedade em Assembléia Geral conjunta, a autorização para funcionar e o registro dependerão de prévia anuência do Banco Central do Brasil.
§ 1.O relatório apresentado pela comissão, acompanhado dos projetos de estatutos das novas cooperativas, será apreciado em nova Assembléia especialmente convocada para esse fim.
§ 3.No rateio previsto no parágrafo anterior, atribuir-se-á a cada nova cooperativa parte do capital social da sociedade desmembrada em quota correspondente à participação dos associados que passam a integrá-la.
§ 4.Quando uma das cooperativas for constituída como cooperativa central ou federação de cooperativas, prever-se-á o montante das quotas-partes que as associadas terão no capital social.
CAPÍTULO XI Da dissolução e liquidação Artigos 63 a 78
Artigo citado em: 178 sentenças
§ 2.A Assembléia Geral, nos limites de suas atribuições, poderá, em qualquer época, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando os seus substitutos.
II - comunicar à administração central do respectivo órgão executivo federal e ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. , a sua nomeação, fornecendo cópia da Ata da Assembléia Geral que decidiu a matéria;
VI - realizar o ativo social para saldar o passivo e reembolsar os associados de suas quotas-partes, destinando o remanescente, inclusive o dos fundos indivisíveis, ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. ;
§ 1.A liquidação extrajudicial, tanto quanto possível, deverá ser precedida de intervenção na sociedade.
§ 2.Ao interventor, além dos poderes expressamente concedidos no ato de intervenção, são atribuídas funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de administração.
CAPÍTULO XII Do sistema operacional das cooperativas Artigos 79 a 91
SEÇÃO I Do ato cooperativo Artigo 79
Artigo citado em: 5219 sentenças, 12 doutrinas, uma disposição normativa, 6 notícias
SEÇÃO II Das distribuições de despesas Artigos 80 e 81
Artigo citado em: 80 sentenças, 2 doutrinas, uma notícia
SEÇÃO III Das operações da cooperativa Artigos 82 a 88.a
A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se como armazém geral, podendo também desenvolver as atividades previstas na Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, e nessa condição expedir Conhecimento de Depósito, Warrant, Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA para os produtos de seus associados conservados em seus armazéns, próprios ou arrendados, sem prejuízo da emissão de outros Título s decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se, no que couber, a legislação específica.
Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004
§ 1.Para efeito deste artigo, os armazéns da cooperativa se equiparam aos "Armazéns Gerais", com as prerrogativas e obrigações destes, ficando os componentes do Conselho de Administração ou Diretoria Executiva, emitente do Título , responsáveis pessoal e solidariamente, pela boa guarda e conservação dos produtos vinculados, respondendo criminal e civilmente pelas declarações constantes do Título , como também por qualquer ação ou omissão que acarrete o desvio, deterioração ou perda dos produtos.
§ 2.Observado o disposto no § 1. as cooperativas poderão operar unidades de armazenagem, embalagem e frigorificação, bem como armazéns gerais alfandegários, nos termos do disposto no Capítulo IV da Lei n. 5.025, de 10 de junho de 1966.
Artigo citado em: 3 sentenças, uma doutrina, 8 disposições normativas
Artigo citado em: 7 sentenças, uma doutrina, 4 disposições normativas
Artigo citado em: 9 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa
Artigo citado em: 1118 sentenças
Artigo citado em: 1353 sentenças, 3 doutrinas, uma disposição normativa, uma notícia
Artigo citado em: 3605 sentenças, 3 doutrinas, uma notícia
Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar.
Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001
Artigo citado em: 1115 sentenças, uma disposição normativa
ARTIGO 88-A
SEÇÃO IV Dos prejuízos Artigo 89
SEÇÃO V Do sistema trabalhista Artigos 90 e 91
Artigo citado em: 1377 sentenças, 6 doutrinas
Artigo citado em: 75 sentenças, 2 doutrinas, uma notícia
CAPÍTULO XIII Da fiscalização e controle Artigos 92 a 94
IV - inobservância do artigo 56, § 2º .
CAPÍTULO XIV Do conselho nacional de cooperativismo Artigos 95 a 102
IV - Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. ;
§ 2.Para os impedimentos eventuais do Secretário Executivo, este indicará à apreciação do Conselho seu substituto.
Fica mantido, junto ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. , o "Fundo Nacional de Cooperativismo", criado pelo Decreto-Lei n. 59, de 21 de novembro de 1966, destinado a prover recursos de apoio ao movimento cooperativista nacional.
§ 2.Os recursos do Fundo, deduzido o necessário ao custeio de sua administração, serão aplicados pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. , obrigatoriamente, em financiamento de atividades que interessem de maneira relevante o abastecimento das populações, a critério do Conselho Nacional de Cooperativismo.
CAPÍTULO XV Dos órgãos governamentais Artigos 103 e 104
CAPÍTULO XVI Da representação do sistema cooperativista Artigos 105 a 108
A representação do sistema cooperativista nacional cabe à Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, sociedade civil, com sede na Capital Federal, órgão técnico-consultivo do Governo, estruturada nos termos desta Lei, sem finalidade lucrativa, competindo-lhe precipuamente:
§ 3.A proporcionalidade de voto, estabelecida no parágrafo anterior, ficará a critério da OCB, baseando-se no número de associados - pessoas físicas e as exceções previstas nesta Lei - que compõem o quadro das cooperativas filiadas.
§ 5.Para o exercício de cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, as eleições se processarão por escrutínio secreto, permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo.
Artigo citado em: 3 sentenças, 23 disposições normativas
§ 3.A Organização das Cooperativas Brasileiras poderá estabelecer um teto à Contribuição Cooperativista, com base em estudos elaborados pelo seu corpo técnico.
CAPÍTULO XVII Dos estímulos creditícios Artigos 109 e 110
Caberá ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. , estimular e apoiar as cooperativas, mediante concessão de financiamentos necessários ao seu desenvolvimento.
§ 1.Poderá o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. , receber depósitos das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas.
§ 2.Poderá o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. , operar com pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao quadro social cooperativo, desde que haja benefício para as cooperativas e estas figurem na operação bancária.
§ 3.O Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. , manterá linhas de crédito específicas para as cooperativas, de acordo com o objeto e a natureza de suas atividades, a juros módicos e prazos adequados inclusive com sistema de garantias ajustado às peculiaridades das cooperativas a que se destinam.
§ 4º O Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. , manterá linha especial de crédito para financiamento de quotas-partes de capital.
CAPÍTULO XVIII Das disposições gerais e transitórias Artigos 111 a 117
Artigo citado em: 3892 sentenças, 2 doutrinas

References: Artigo 21
 artigo 4
 Artigo 28
 artigo 4
 Artigo 44
 artigo 543
 Artigo 56
 artigo 51
 Artigo 79

ARTIGO 88
 Artigo 89
 artigo 56