Source: https://questoes.grancursosonline.com.br/questoes-de-concursos/legislacao-estadual-distrital-e-municipal-estatuto-dos-funcionarios-publicos-civis-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-decreto-lei-no-220-1975/808407
Timestamp: 2019-03-21 02:04:14+00:00

Document:
Questão 808407 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975
Questão 808407
Questão 808407 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF Rio de Janeiro RJ Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975
Reingresso no serviço público municipal, a juízo do Prefeito, sem ressarcimento dos vencimentos ou vantagens, do funcionário exonerado ou demitido, depois de apurado em processo, quanto ao segundo caso, que não subsistem os motivos que determinaram a demissão. Dessa forma, o Estatuto dos Funcionarios Públicos do Rio de Janeiro conceitua:
A. Reintegração
B. Reversão
C. Reaproveitamento
D. Redirecionamento
E. Readmissão
Crie o seu próprio simulado de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Questão 47 de 48
Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará - EME CE
Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CDPMCBMCE
Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
TJRJ/RJ
TCM/RJ
SEPLAG/RJ
Legislação Estadual e do DF4811
Acre - AC45
Constituição do Estado do Acre8
Lei Complementar nº 47/1995 - Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.6
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre7
Estatuto dos Militares do Estado do Acre21
Lei Complementar 154/2005 - Institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre1
Legislação Ambiental do Estado do Acre2
Alagoas - AL100
Constituição do Estado de Alagoas23
Lei nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas39
Lei nº 6.161/2000 - Lei do Processo Legislativo Estadual1
Lei nº 7.210/2010 - Reestrutura o plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas3
Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas4
Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Estado de Alagoas3
Lei Estadual nº 7.889/2017 - Estabelece normas sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.2
Código de Organização Judiciária do Estado do Alagoas25
Lei estadual n.º 6.754/2000 - Institui o Código de Ética do Servidor Público de Alagoas (está contido no assunto pai)
Amazonas - AM52
Constituição do Estado do Amazonas11
Lei de Organização Judiciária no Estado do Amazonas2
Legislação Tributária do Estado do Amazonas19
LC 30/2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências. 3
Lei 1.762/1986 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas. 11
Lei 3.226/2008 - Dispões sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores e serventuários dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Estabelece as diretrizes básicas para a administração de pessoal, introduz modificações nas normas 3
Lei Complementar 53/2007 - Regulamenta o inciso V do artigo 230 e o § 1o; do artigo 231 da Constituição Estadual, institui o1
Lei Estadual nº 4.463/ 2017 - Dispõe sobre a concessão da gratuidade e desconto ao idoso no preço das passagens para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros1
LC 17/1997 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas1
Amapá - AP60
Constituição do Estado do Amapá25
Lei Estadual nº 388/1997 - Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá, e dá outras providências.2
Lei nº 915/2005 - Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, regulado na Lei nº 915, de 18 de agosto de 20051
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/199321
Legislação Ambiental do Estado do Amapá1
Lei n° 0388/97 - Lei Estadual de Proteção e Acesso à Biodiversidade do Amapá %u2013 (está contido no assunto pai)
Lei Estadual nº 1.468/2010 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Técnico- Científica e dá outras providências. 3
Lei Complementar Estadual nº 110/2018 - Dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado do Amapá, disciplina sua ocupação e dá outras providências.1
Lei estadual nº 400/1997 - Código Tributário do Estado do Amapá5
Legislação Aplicada ao Idoso no Estado do Amapá1
Bahia - BA291
Constituição do Estado da Bahia48
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/0451
Lei nº 3.731/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - LOJEB69
Lei nº 7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia11
Lei nº 8.977/2004 - Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia4
Lei nº 9.433/2005 - Lei de Licitações do Estado da Bahia 23
Resolução nº 220/1992 - Estabelece normas para a apresentação da documentação mensal da receita e despesa e da prestação de contas anual de Prefeituras e Mesas de Câmaras, revoga a Resolução TCM nº 220/92, e dá outras providências. 1
Resolução nº 352/1998 - Dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, de numerário entregue a servidor, em regime de adiantamento, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal d3
Resolução nº 460/2000 - Dispõe sobre a observância, por parte dos gestores municipais, dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.2
Lei nº 10.549/2006 - Modifica a estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do estado da Bahia2
Legislação Ambiental14
Lei estadual nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências. 31
Lei Estadual nº 12.212/2011 - Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. 1
Lei 10.845/2007 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.7
Lei estadual n. 11.172/2008 - Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico.4
Lei estadual nº 13.182/2014 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combat e à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e dá outras providências.2
Lei Estadual nº 6.654/ 1994 -Dispõe sobre a outorga de permissão e concessão para a exploração dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.2
Lei Estadual nº 7.314/1998 - Dispõe sobre a criação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA e dá outras providências.5
Lei Estadual nº 12.575/2012 - Dispõe sobre a gratuidade para pessoas com deficiência nos transportes coletivos intermunicipais do Estado da Bahia1
Lei Estadual nº 12.044/2011 - Dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências,4
Lei Estadual nº 11.378/2009 - Dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI5
Lei Estadual nº 12.803/ 2013 - Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior dos transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências,1
Ceará - CE258
Constituição do Estado do Ceará30
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974.48
Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará - EME CE61
Legislação Agropecuária do Estado do Ceará (está contido no assunto pai)
Lei nº 12.342/1994 - Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito na Comarca de Fortaleza e da 2ª. Vara e dos respectivos cargos de Juiz de Direito nas Comarcas de Cascavel, Pacajus, Tauá e Barbalha, eleva à categoria de 3ª. Entrância a Comarca... 18
Lei nº 12.786/1997 - Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE2
Lei nº 13.066/2000 - Dispõe Sobre a Defesa Sanitária Vegetal3
Lei nº 14.144/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais domésticos e dá outras providências.3
Lei nº 12.075/1993 - Plano de Cargos e Carreiras e do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo4
Lei nº 14.391/2009 - Institui Normas para Licitação e Contratação de Parcerias Público-Privadas, No âmbito da administração Pública do Estado do Ceará, e dá outras Providências.1
Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CDPMCBMCE38
Lei Estadual nº 14.404/2009 - Altera a redação dos Arts 10 e 19 da Lei nº 12.066/1993 e dá outras providências1
Código de Segurança contra Incêndio do Estado do Ceará1
Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei 12.342/199411
Lei nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará.3
Lei 12.488/1995 - Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Ceará.3
Decreto Estadual nº 31.198/2013 - Dispõe sobre a organização e funcionamento dos comitês setoriais de acesso à informação e dos serviços de informações ao cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituídos pela Lei Estadual nº 15.1753
Lei Estadual nº 13.094/2001 - Regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará2
Decreto nº 29.887/2009- Institui o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual2
Decreto nº 29.687/2009 - Aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará1
Lei nº 12.786/1997 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE (está contido no assunto pai)
Legislação sobre Magistério da Educação Básica (MAG) (está contido no assunto pai)
Lei nº 14.605 /2010 - Dispõe sobre o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará7
Lei nº 16.026/2016 - Plano de Cultura do Estado15
Lei nº 10.746/1982 - Sistema Estadual de Documentação e Arquivos (SEDARQ)1
Distrito Federal - DF904
Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)544
Lei nº 2.105/1998 - Código de Edificações do Distrito Federal 8
Lei nº 3.246/2003 - Dispõe Sobre a Carreira da Assistência Judiciária do DF5
Lei nº 3.863/2006 - Autoriza a Incorporação da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. (SAB)1
Lei nº 4.036/2007 - Dispõe sobre a Gestão Compartilhada nas Instituições Educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e dá outras Providências.10
Lei nº 3.319/2004 - Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do DF.12
Lei nº 12.086/2009 - Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e dá outras providências.13
Lei nº 11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios LOJDFT38
Código Tributário do Distrito Federal12
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011104
Legislação Previdenciária do DF4
Decreto nº 27.691/2007 - Institui o Modelo de Gestão para Resultados, cria os cargos de Gerente de Projeto e Gerente-Adjunto de Projeto e dá outras providências.1
Decreto nº 32.598/2010 - Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.17
Decreto Distrital n 34.063/2012 - Fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.1
Decreto Distrital n 33.653/2012 -Institui a Política Integrada de Atenção à Saúde do Servidor Público do Distrito Federal. 1
Decreto Distrital 23.154/2002 - Define as infrações e as penalidades a serem aplicadas nos casos de descumprimento das normas referentes à Segurança Contra Incêndio e Pânico no âmbito do Distrito Federal, de que trata a Lei n° 2.747, de 20 de julho de 2001
Lei 2.747/2001 - Define infrações e penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento das normas referentes à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Distrito Federal.1
Lei nº 4.751/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.9
Lei Complementar nº 803/2009 - Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal %u2013 PDOT e dá outras providências.3
Lei n. 4.770/2012 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços pelo Distrito Federal. 4
Lei Distrital n 4.352/2009 -Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.1
Decreto Distrital nº 37.296/2016 - Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a ad (está contido no assunto pai)
Lei Estadual nº 10.633/2002 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal %u2013 FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.4
Decreto nº 12.898/1990 - Dispõe sobre a Ocupação e Uso do Solo do Distrito Federal e dá outras providências.1
Lei Complementar nº 934/2017 - Lei Orgânica da Cultura do Distrito Federal3
Lei nº 5.969/2017 - Código Penitenciário do Distrito Federal,1
Lei Distrital nº 3.877/2006 - Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. 6
Lei Distrital nº 4.566/2011 - Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal - PDTU/DF e dá outras providências.4
Lei Distrital nº 6.138/2018 -Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.9
Lei Distrital nº 5.022/2013 - Dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e dá outras providências.2
Lei Distrital nº 5.803/ 2017 - Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências.1
Lei Orçamentária/Tributária do Distrito Federal29
Legislação Ambiental do DF39
Lei Complementar nº 769/2008 - Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF)1
Lei nº 4.990/2012 - Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras7
Lei Complementar nº 13/1996 - Regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.2
Decreto nº 10.829/1987 - Regulamenta o art. 38 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília.3
Lei Complementar n.º 440/2002 - Dispõe sobre a regulamentação do processo para regularização de parcelamento de solo com caracteristicas urbanas, parcial ou totalmente implantado, no Distrito Federal, DF.2
Espírito Santo - ES229
Constituição do Estado do Espírito Santo41
Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes.53
Lei Complementar nº 295/2004 - 1
Lei Complementar nº 478/2009 - 4
Lei nº 4.701/1992 - Dispõe sobre a obrigatoriedade que todas as pessoas, físicas e jurídicas, devem garantir a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir às 4
Lei nº 7.058/2002 - Dispõe Sobre a Fiscalização, Infrações e Penalidades Relativas à Proteção ao Meio Ambiente no Âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente.38
Legislação Cultural2
Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - LOJ/ES7
Lei nº 7.854/2004 - Dá nova redação ao Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário e dá outras providências.1
Decreto nº 1.595/2005 - Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo7
Lei Complementar n 282/2004 - Estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA),8
Lei Estadual n.º 5.818/1998 - Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos2
Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Estado do Espirito Santo 2
Legislação Ambiental do Estado do Espírito Santo39
Legislação Orçamentária do Estado do Espírito Santo5
Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME)15
Goiás - GO138
Constituição do Estado de Goiás22
Decreto nº 6.092/2005 - Institui o sistema de preços1
Decreto nº 5.721/2003 - Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada Pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás.1
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/198839
Lei nº 64/2008 - que aprova medidas fiscais anticíclicas, que introduzem alterações aos Códigos do IRC, IRS e do IMI, e no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).1
Lei nº 16.434/2008 - Estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.1
Lei Complementar nº 29/2000 - Regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás3
Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás6
Lei Estadual nº 8.544/1978 -Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.1
Lei Estadual nº 14.241/2002 - Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências.1
Lei Estadual nº 11.904/1993 - Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Goiás e dá outras providências.1
Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás3
Lei Estadual nº 17.663/12 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás1
Lei Estadual nº 17.543/2012 - Plano Plurianual do Estado de Goiás1
Legislação Previdenciária do Estado de Goiás7
Legislação Ambiental do Estado de Goiás2
Legislação Tributária do Estado de Goiás 44
Lei Estadual nº 19.453/2016 - Política Estadual de Saneamento Básico de Goiás1
Lei nº 14.810/2.004 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás1
Decreto Estadual nº 7.468/2011 - Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Estado de Goiás1
Maranhão - MA177
Constituição do Estado do Maranhão17
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/199429
Lei Complementar nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão.29
Lei nº 5.405/1992 - Código de Proteção do Meio Ambiente4
Lei nº 8.032/2003 - Reestrutura a Administração dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário e institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Judiciário3
Lei nº 8.149/2004 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, e dá outras Providências.3
Lei 8.959/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo ocupacional atividades penitenciarias do Estado do Maranhão.4
Lei 9.664/2012 - Dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, e dá outras providências.3
Lei 8.437/06 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão1
Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.26
Legislação Tributária do Estado do Maranhão37
Legislação Ambiental do Estado do Maranhão17
Lei Complementar nº 74/2004 - Altera a Redação do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14/91), e dá Outras Providências. (está contido no assunto pai)
Lei Estadual nº 10.086 /2014 - Dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal, para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria no Estado2
Lei Estadual nº 7.386 /1999 - Visa à proteção do patrimônio pecuário estadual e à preservação da saúde pública.2
Mato Grosso - MT87
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias do Estado de Mato Grosso - Lei Complementar n° 04/199024
Lei Complementar nº 80/2000 - Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Estado. 1
Lei Complementar nº 112/2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.15
Lei Complementar estadual n 207/2004 -Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso5
Constituição do Estado do Mato Grosso - MT16
Lei Estadual n 7.692/2002 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.4
Lei Complementar estadual nº 566/2015 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.1
Lei Complementar estadual n 555/2014 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso.1
Legislação Ambiental do Estado do Mato Grosso3
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso8
Lei nº 8.321/2005 - Dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC/MT, e dá outras providências.1
Decreto nº 1.374/2008 - Dispõe sobre o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso %u2013 FIPLAN, e dá outras providências.1
Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE)5
Decreto n° 1.899/2013 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.1
Lei Complementar Estadual n.º 401/2010 - Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências.1
Mato Grosso do Sul - MS67
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul10
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei nº 1.102/199022
Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul,10
Lei n° 1.071/1990 - Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.5
Lei nº 1.519/1994 - Dispõe Sobre a Promoção de Cargos no Estado do Mato Grosso do Sul.4
Lei nº 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul9
Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV3
Legislação Ambiental1
Lei nº 4.134/2011 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.2
Decreto Estadual nº 12.897/2009 - Dispõe sobre a criação do Geopark Bodoquena- Pantanal, e dá outras providências.1
Minas Gerais - MG257
Constituição do Estado de Minas Gerais60
Decreto nº 35.304/1993 - Dispõe sobre a implantação e utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais -SIAFI/MG2
Decreto nº 37.924/1996 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e dá outras providências.1
Decreto nº 42.127/2001 - Altera o Decreto nº 35.304, de 30 de dezembro de 1993, Que dispõe sobre a implantação e utilização do sistema integrado de administração financeira do estado de Minas Gerais - SIAFI-MG.1
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952 34
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais30
Lei Complementar nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.30
Lei Complementar nº 64/2002 - Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais.6
Lei Delegada nº 133/2007 - Dispõe sobre a auditoria-geral do estado - auge - Órgão Cental do Sistema Central de Auditoria Iterna, e dá outras providências.1
Lei nº 10.254/1990 - Institui o regime jurídico único do servidor público civil do Estado de Minas Gerais.2
Lei nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais 1
Lei nº 14.172/2002 - Cria o Índice Mineirode Responsabilidade Social.1
Lei nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais10
Lei nº 14.939/2003 - Dispõe Sobre as Custas Devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus e dá outras Providências.2
Lei nº 15.302/2004 - Institui a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo1
Lei Estadual nº 336/1948 - Desmembra o Município de Pratinha. 2
Lei 15.293/2004 - Institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado3
Lei nº 18.975/2010 - Fixa o subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo Estadual e do pessoal civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências2
Leiº 15.424/2004 - Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à grat10
Lei nº 12.684/1997 - Altera a Lei nº 11.802, de 18 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a promoção da saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental e dá outras providências.1
Lei Estadual nº 14.310/2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais14
Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei nº 5.301/196916
Decreto Estadual nº 44.557/2007 - Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais2
Decreto Estadual nº 44.786/2008 - Sobre o pregão2
Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais2
Lei 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais3
Lei n 2.476/1961 - Declara de utilidade pública a associação cultural e o ginásio de Nova Ponte.1
Decreto de 27 de maio de 1917 1
Legislação Ambiental do Estado de Minas Gerais 8
Decreto n 43.683/2003 - REGULAMENTA A LEI Nº 14.170 DE 15 DE JANEIRO DE 2002 QUE DETERMINA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES A PESSOA JURÍDICA POR ATO DISCRIMINATÓRIO PRATICADO CONTRA PESSOA EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL.1
Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais1
Decreto Estadual n° 46.644/2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual4
Decreto Estadual nº 46.060/2012 - Regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.2
Lei 7.109/1977 - Contém o Estatuto do pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências (está contido no assunto pai)
Pará - PA117
Decreto nº 6.572/2003 - Dispõe sobre a Concessão de Incentivo Fiscal para a Realização de Projetos Culturais no Estado do Pará, e dá outras Providências.1
Lei Complementar nº 54/2006 - Dispõe sobre o Defensor Público do Estado do Pará2
Lei nº 5.088/1983 - Fixa Normas de Poteção Contra Incêndio1
Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.68
Lei Estadual nº 6.478/2002 - Lei Estadual de Defesa Vegetal5
Lei nº 6.282/2000 - Cria o Centro de Perícias Científicas 1
Constituição do Estado do Pará9
Lei Estadual 6.474/2002 -Institui, no Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão.2
Decreto Estadual n. 199/2003 - Dispõe sobre o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.1
Lei Complementar n. 39/2002 - Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.8
Lei Estaduali nº 7.731/2013 - Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.3
Lei nº 7.327/2009 - Regulamenta o art. 284 da Constituição do Estado do Pará, alterado pela Emenda Constitucional nº 35, de 24 de janeiro de 2007.4
Decreto nº 1.823/2017 - Dispõe a respeito do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará2
Decreto nº 1.935/2017 - Regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, concedidos, permitidos e autorizados, revoga o Decreto nº 3.947, de 24 de março de 2000, e dá outras providências.1
Decreto Estadual nº 1.751/2005 - Regimento Interno do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev)1
Lei Estadual nº 6.564/2003 - Dispõe quanto à estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev)4
Lei nº 8.588/2018 - Estatuto do Portador de Câncer no estado do Pará1
Lei Estadual n° 7.056/ 2007 - Cria a Secretaria Estadual de Comunicação do Estado do Pará2
Decreto Estadual nº 1.689/2017 - Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Integrado de Comunicação do Governo do Estado do Pará %u2013 SICOM-PA, e dá outras providências.1
Paraíba - PB93
Constituição do Estado da Paraíba49
Lei de Execução Penal do Estado da Paraíba8
Lei nº 7.068/2002 - Disciplina a Entrada, o Transito e a Comercialização Intermunicipal de Palma Forrageira Para Plantio e Consumo de Animais5
Legislação Sanitária do Estado da Paraíba3
Legislação Ambiental do Estado da Paraíba5
Decreto Estadual n° 21.120/2000 -Regulamenta a Lei 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei 6.757, de 08/07/99, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição ambiental, estabelece normas disciplinadoras da 1
Lei Estadual nº 10.488/2015 - Plano Estadual de Educação da Paraíba (está contido no assunto pai)
Lei Complementar nº 58/03 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba8
Legislação Tributária do Estado da Paraíba14
Paraná - PR352
Constituição do Estado do Paraná18
Estatuto da Paraná Previdência - Decreto nº 720/19999
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - Lei nº 6174/1970 24
Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná230
Lei nº 14.260/2003 - Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no estado do Paraná8
Lei nº 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná10
Lei nº 14.558/2004 - Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 14.260/03, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no estado do Paraná..1
Lei nº 16.174 - Estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.6
Lei Complementar nº 348/2000 - Dispõe sobre o estágio probatório, no termos do artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências1
Código de Saúde2
Lei nº 16.024/2008 - Regime Jurídico dos Funcionários do poder judiciário do estado do Paraná.29
Lei Estadual do Paraná nº 18.008/2014 - Dispõe sobre o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná - QPPO, conforme especifica e adota outras providências.1
Lei nº 15.608/2007 - Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.8
Legislação Ambiental do Estado do Paraná2
Lei nº 12.327/1998 - Regulamenta as atividades dos Despachantes no Estado do Paraná (está contido no assunto pai)
Lei Estadual nº 12.020/1998 - Institui o FUNDO PARANÁ, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná, nos termos do art. 205 da Constituição Estadual e adota outras providências.3
Pernambuco - PE157
Constituição do Estado de Pernambuco29
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/196835
Lei Complementar Estadual nº 12/944
Lei nº 12.109/2001 - Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e da outras providências do estado de Pernanbuco.1
Lei nº 12.956/2005 - Dispõe Sobre a Estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco9
Lei nº 12.984/2005 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. 1
Lei Complementar nº 100/2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco7
Lei nº 13.332/2007 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco5
Lei nº11.064/1994 - Dispõe sobre a substituição progressiva dos Hospitais Psiquiátricos por rede de atenção integral a saúde mental1
Lei nº 14.028/2010 - Cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC e dá outras providencias. 1
Lei Complementar estadual nº 257/2013 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e %uFB01xa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.10
Lei Complementar nº 317/2015 - Dispõe sobre a função de delegado de polícia civil do estado de Pernambuco.2
Lei nº 6.425/1972 - Dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco3
Decreto Estadual nº 18.251/1994 - Companhia Pernambucana de Saneamento  COMPESA3
Legislação Ambiental de Pernambuco12
Lei Complementar de nº 106/2007 - Modifica a Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, e alterações, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Seguran1
Lei nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.6
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco6
Lei Complementar nº 28/2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, 19
Lei Estadual nº 11.743/2000 - Sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de interesse público e o fomento às atividades sociais, e dá outras providências.2
Piauí - PI96
Constituição do Estado do Piauí 35
Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí - Lei nº 5.377/20045
Lei Complementar nº 12/19935
Legislação Tributária do Estado do Piauí4
Legislação Previdenciária do Estado do Piauí8
Lei Complementar n. 13/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais e dá outras providências.36
Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí3
Rio de Janeiro RJ222
Constituição do Estado do Rio de Janeiro12
Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ 32
Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. 30
Decreto nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Estado do Rio de Janeiro.11
Decreto nº 2.479/1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do estados do Rio de Janeiro. 21
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/197542
Lei nº 287/1979 - Aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do estado do Rio de Janeiro e dá providências.5
Lei nº 1.427/1989 - Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativo.4
Lei nº 2.657/1996 - Dispões sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências..11
Lei nº 2.877/1997 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2
Lei nº 4.620/2005 - Dispõe sobre a restruturação dos cargos do quadro único do pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro10
Lei 4.626/2005 - Considera de utilidade pública a DC -Brasil - Direitos Civis do Brasil organização não governamental1
Decreto Estadual nº 31.086/2002 - Regulamenta o ensino religioso confessional nas escolas da rede pública de ensino e assegura a permanência dos professores de ensino religioso que já atuavam antes do concurso de 20041
Lei Complementar n 87/1997 - Dispõe sobre a região metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, e sobre a microrregião dos lagos, define as funções públicas e serviços de interesse comum e dá outras providências1
Código de Obras do Município do Rio de Janeiro2
Legislação previdenciária do Estado do Rio de Janeiro7
Legislação Tributária do Rio de Janeiro16
Lei 4.247/2003 - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.1
Lei Estadual Nº 5.380/2009 - Dispõe sobre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - RJ2
Lei n 5.260/2008 - Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdencia Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e3
Lei nº 2.702/1997 - 1
Lei nº 2.011/1992 -1
Lei Estadual 5.427/2009 - ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1
Decreto n° 897/1976 - Estabelece o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do estado do Rio de Janeiro (COSCIP/ RJ)4
Lei nº 5.981/2011 -Disciplina o dever de transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou parcerias com governo do estado do Rio de Janeiro.1
Lei nº 3.239/1999- Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro (está contido no assunto pai)
Rio Grande do Norte - RN120
Costituição do Estado do Rio Grande do Norte16
Lei complementar nº 308/2005 - Regulariza o Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte - RPPS8
Lei Complementar Estadual 303/2005 - Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.8
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Norte32
Legislação Ambiental do Rio Grande do Norte4
Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.39
Legislação de incentivo fiscal à cultura do Estado do Rio Grande do Norte1
Lei Complementar Estadual n 251/2003 - Institui a ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e dispõe sobre o ESTATUTO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, além de outras providências.1
Lei Complementar nº 566/2016 - Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte10
Lei Complementar Estadual nº 163/1999 - Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte1
Rio Grande do Sul - RS156
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul39
Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/199465
Código Estadual de Meio Ambiente4
Lei Estadual nº 9.519/1992 - Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul 3
Lei Complementar n.º 14.376/2013 - Estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações no Estado do Rio Grande do Sul. 1
Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.8
Decreto n° 46.534/2009 - Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul1
Lei Estadual nº 14.519/2014 - Reestrutura o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto - Geral de Perícias %u2013 IGP, de que trata a Lei nº 11.770 , de 05 de abril de 2002, e alterações, e dá outras providências.2
Decreto Estadual nº 45.476/2008 - Institui, no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, cria a2
Estatuto Estadual da Igualdade Racial - Lei nº 13.694/20114
Decreto nº 51.803/2014 - Regulamenta a Lei Complementar n .º 14.376 , de 26 de dezembro de 2013, e alt erações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no1
Lei Estadual n° 7.356/1980 - Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul2
Lei nº 14.688/2015 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e reorganiza o quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências1
Legislação Previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul3
Decreto Estadual nº 45.746/2008 - Institui, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Es tado do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos3
Lei Estadual n.º 13.888/2011 - Institui Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do P oder Executivo Estadual e dá outras providências.2
Lei estadual n.º 13.596/2010 - Consolida a criação do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul, sítio eletrônico de divulgação de informações relativas à Administração Pública Estadual por meio da Rede Mundial de Computad1
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul7
Lei Estadual nº 13.421/2010 -Institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências. (está contido no assunto pai)
Decreto Estadual nº 53.927/2018 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados na administração pública estadual.1
Decreto Estadual nº 53.523/2017 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual1
Decreto nº 52.514/201 - Institui a Rede de Governança no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul (está contido no assunto pai)
Decreto nº 52.567/2015 - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento e de Monitoramento das ações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul1
Lei nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.1
Decreto Estadual nº 53.307/2016 - Institui o Programa SUSTENTARE, que trata da destinação e do descarte de ativos eletroeletrônicos de órgãos e de entidades do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS1
Decreto nº 52.616/2015 - Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC-RS)1
Decreto nº 53.928/2018 - Institui a Identificação Digital integrada aos sistemas da administração pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo Estadual1
Decreto nº 54.019/2018 - Institui o programa FACILITA-RS, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta (está contido no assunto pai)
Rondônia - RO92
Constituição do Estado de Rondônia19
Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.48
Lei nº 688/1996 - Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.6
Lei nº 950/2000 - Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.3
Lei nº 959/2000 - Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.4
Lei nº 2058/2009 - Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas, datilografas ou manuscritas em letra de forma, nos postos médicos, nas unidades básicas de saúde do PSF, hospitais, clínicas, consultórios médicos da rede públ1
Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE)8
Decreto n. 8.987/2000 - Dispõe sobre o Regulamento de Segurança e Pânico do Estado de Rondônia2
Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO)1
Roraima - RR95
Constituição do Estado de Roraima28
Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima12
Lei Complementar nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências.25
Lei Complementar nº 54/2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima3
Lei nº 30/1999 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Roraima (está contido no assunto pai)
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima - Lei nº 507/200515
Lei nº 1.032/2016 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral do Poder Executivo do Estado de Roraima, e adota outras providências.3
Lei nº 418/2004 - Dispoõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual1
Lei nº 194/12 - Institui o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima em consonância com as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, e art. 42, § 1º, ambos da Constituição Federal de 1988, artigo 13, inciso XVII, e artigos 28 e 29 da Constituição Estadua8
Santa Catarina - SC138
Constituição do Estado de Santa Catarina21
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/198536
Lei Complementar nº 170/1998 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina.6
Lei Complementar nº 339/2006 - Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina5
Lei nº 5.624/1979 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina2
Lei Estadual n° 15.300/2010 - Dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública1
Lei Complementar nº 491/2010 - 2
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina40
Decreto Estadual n 975/1996 - Dispõe sobre critérios de concessão da Gratificação de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida. 1
Legislação Ambiental de Santa Catarina - SC8
Legislação sobre Educação do Estado de Santa Catarina4
Lei Complementar Estadual n 284/2005 - Estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Estadual e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo.3
Lei Estadual nº 6.844/1986 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina 1
Lei nº 15.156/2010 - Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial do Estado de Santa Catarina1
Lei Complementar nº 453/ 2009 - Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências.1
Lei Complementar nº 611/ 2013 - Fixa o subsídio mensal dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, conforme determina o § 9º do art. 144 da Constituição da República e o art. 105 - A da 1
Lei Complementar nº 381/2007 - Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organ izacional da Administração Pública Estadual. 1
Lei Complementar nº 412/ 2008 - Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina. 1
Lei Complementar nº 442/2009 - Dispõe sobre a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, extingue cargos e institui mecanismo de acordo de resultados.1
Lei Estadual nº 12.929/2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais1
Lei Estadual nº 12.069/2001 - Dispõe sobre o procedimento e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 1
São Paulo - SP379
Constituição do Estado de São Paulo77
Decreto nº 3.664/2000 - Regulamenta a Lei nº 9.972/2000., Institui a Classificação de Produtos Vegetais, seus Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico e dá Outras Providências.5
Decreto nº 15.012/1978 - Trata do Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança da Companhia do Metropolitano de São Paulo1
Decreto nº 32.955/1991 - Regulamenta a Lei nº 6.134, de 02/06/1988, que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado.1
Decreto nº 42.822/1998 - Dispõe sobre desativação de unidades administrativas de órgãos da Administração Direta e das Autarquias do Estado e dá providências correlatas em São Paulo1
Decreto nº 46.655/2002 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 20012
Decreto nº 53.876/2008 - Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2008, e dá providências.1
Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas - Lei Complementar nº 444/19856
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/196897
Legislação Tributária do Estado de São Paulo11
Lei nº 500/1974 - Institui o regime jurídico dos servidores do estado de São Paulo admitidos em caráter temporário.6
Lei nº 6.884/1962 - Dispõe sobre os Parques e Florestas Estaduais, Monumentos Naturais2
Lei nº 9.034/1994 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em conformidade com a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídri1
Lei nº 10.083/1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo8
Lei nº 10.086/1998 - Institui o Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços do Estado de São Paulo - ICMS33
Lei nº 10.705/2000 - Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão -Causa Mortis- e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.6
Lei nº 10.941/2001 - Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo3
Lei nº 11.228/92 - Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis; revoga a Lei no 8.266/197510
Lei nº 11.331/2002 - Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.3
Lei nº 13.296/2008 - Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.7
Lei nº 13.457/2009 - Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências. 6
Lei nº 6.134/1988 - Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências2
Decreto nº 42.833/2003 - Regulamenta o procedimento de fiscalizaçao ambiental no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. (está contido no assunto pai)
Decreto nº 27.576 /1988 - Dispõe sobre denominação de Escola Municipal da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.1
Decreto nº 27.576/1987 - Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos e dá outras providências1
Decreto nº 36.787/1993 - Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados... (está contido no assunto pai)
Lei Complementar nº 939/2003 - Institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo2
Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do estado de São Paulo.7
Decreto nº 53.963 /2009 - Institui a Política de Gestão do Conhecimento e Inovação, no âmbito do Estado de São Paulo.1
Lei nº 11.531/2003 - Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.1
Decreto nº 55.312 - Rege o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP1
Decreto nº 56.679/2011 - Disciplina o processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA 2012-2015 do Governo do Estado de São Paulo.1
Legislação Previdenciária do Estado de São Paulo2
Legislação Consumerista do Estado de São Paulo3
Lei Complementar nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo7
Lei Complementar Estadual nº 1.151/2011 - Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.2
Decreto nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas14
Decreto Estadual nº 40.566/1995 - Dispõe sobre a implantação no Estado de São Paulo do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP1
Lei nº 7.750/1992 - Dispões sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências5
Lei Estadual nº 11.688/2004 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, e dá outras providências2
Decreto Estadual nº 56.819/2011 - Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas1
Legislação Ambiental Estadual7
Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual17
Decreto 48.897/2004 - Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e 1
Lei Estadual 12.300/2006 - Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.1
Lei Estadual 11.241/2002 - Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas 1
Lei Complementar n. 1.078/2008 - Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Educação1
Lei Complementar n. 1.097/2009 - Institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências.1
Código de Ética da Administração Pública do Estado de São Paulo1
Decreto Estadual nº 49.722/2005 - Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, e o artigo 10 do Decreto nº 47297, de 1
Decreto Estadual nº 47.297/2002 - Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002 1
Decreto nº 60.428/2014 - Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 20112
Lei Estadual nº 6.374/1989 - Dispõe sobre a instituição do ICMS 1
Legislação Tributária do Estado de São Paulo1
Lei Estadual nº 10.320/1968 - Dispõe sobre os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado 1
Decreto nº 42.604/1997 - Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO 1
Lei Complementar nº 1.080/2008 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica (está contido no assunto pai)
Sergipe - SE68
Constituição do Estado de Sergipe18
Legislação sobre Servidores Públicos do Estado de Sergipe13
Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe10
Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público,17
Lei Complementar Estadual nº 33/1996 - Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe3
Legislação Ambiental do Estado do Sergipe1
Lei Complementar n° 72/2002 - Dispõe sobre a carreira dos servidores públicos civis do Sistema de Segurança Prisional, da Administracao Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe 6
Tocantins - TO57
Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.654/200626
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/200712
Constituição do Estado de Tocantins12
Legislação Tributária do Estado de Tocantins 7
Legislação Municipal2169
Acre - AC24
Lei nº 1.611/2006 - Institui o plano diretor do município de Rio Branco19
Lei Orgânica do Município de Rio Branco5
Alagoas - AL4
Município de Maceió - Legislação Aplicada4
Amapá - AP19
Município de Santana - Legislação Aplicada12
Município de Macapá - Legislação Aplicada7
Amazonas - AM43
Município de Manaus - Código Sanitário de Manaus1
Município de Manaus - Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus9
Município de Manaus - Lei Orgânica13
Município de Manaus - Legislação Tributária1
Município de Manaus - Lei nº 1.888/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Manaus)1
Município de Manaus - Legislação Orçamentária1
Município de Manaus - Legislação Previdenciária15
Município de Manaus - Lei nº 1.997/2015 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece outras providências.2
Bahia - BA122
Município de Camaçari8
Municipio de Camaçari - Lei Municipal 874/08 -Dispões sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Camaçari 1
Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari5
Município de Camaçari - Lei nº 407/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari2
Município de Paulo Afonso3
Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso 2
Município de Paulo Afonso - Lei 97/1965 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município1
Município de Salvador - Legislação Aplicada102
Município de Feira de Santana - Legislação Aplicada9
Ceará - CE28
Município de Fortaleza - Legislação Aplicada2
Município de Aquiraz - Legislação Aplicada13
Município de Sobral - Legislação Aplicada13
Espírito Santo - ES95
Município de Vitória45
Município de Vitória - Código de Posturas9
Município de Vitória - Legislação Aplicada19
Município de Vitória - Plano Diretor Urbano10
Município de Vitória - Legislação Consumeirista1
Município de Vitória - Estatuto do Servidor Público do Município de Vitória6
Município de Linhares - Legislação Aplicada2
Município de Guarapari - Legislação Aplicada15
Município de Serra - Legislação Aplicada1
Município de Aracruz - Legislação Aplicada2
Município de Ibiraçu - Legislação Aplicada10
Município de Venda Nova do Imigrante - Legislação Aplicada7
Município de Viana - Legislação Aplicada13
Goiás - GO23
Município de Caldas Novas - Legislação Aplicada1
Município de Aparecida de Goiânia - Legislação Aplicada9
Município de Goiânia - Legislação Aplicada13
Maranhão - MA14
Município de Vitorino Freire - Legislação Aplicada1
Município de São Luís - Legislação Aplicada13
Mato Grosso - MT35
Município de Alto Araguaia - Legislação Aplicada1
Município de Sorriso - Legislação Aplicada2
Município de Cáceres - Legislação Aplicada24
Município de Várzea Grande - Legislação Aplicada8
Mato Grosso do Sul - MS5
Município de Bodoquena - Legislação Aplicada5
Minas Gerais - MG241
Município de Belo Horizonte65
Município de Belo Horizonte - Lei Municipal n° 9.319, 01/2007 - Estatuto da Guarda Municipal2
Município de Belo Horizonte - Lei Municipal n° 8.620, 07/2003 - Institui a Secretaria Municipal para Assuntos de Segurança Urbana1
Código de Edificações do Município de Belo Horizonte3
Legislação Arquivística do Município de Belo Horizonte1
Legislação Aplicada à Câmara de Belo Horizonte15
Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte43
Município de Nova Era - Legislação Aplicada2
Município de Guaxupé - Legislação Aplicada2
Município de Nova Lima - Legislação Aplicada5
Município de Carangola - Legislação Aplicada8
Município de Pedro Leopoldo - Legislação Aplicada8
Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada38
Município de Varginha - Legislação Aplicada12
Município de Montes Claros - Legislação Aplicada3
Município de São Geraldo - Legislação Aplicada2
Município de Ipatinga - Legislação Aplicada2
Município de Nepomuceno - Legislação Aplicada10
Município de Ituiutaba - Legislação Aplicada1
Município de Barbacena - Legislação Aplicada32
Município de Itaúna - Legislação Aplicada10
Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada31
Município de Juiz de Fora - Legislação Aplicada10
Pará - PA12
Município de Parauapebas12
Município de Parauapebas - Lei Organica do Município de Parauapebas7
Município de Parauapebas - Estatuto do Servidor Público do Município de Parauapebas - Lei Municipal n.º 4.231, de 26 de abril de 2002.3
Município de Parauapebas - Lei Municipal n.º 4.283/2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas.2
Paraíba - PB26
Município de João Pessoa - Legislação Aplicada26
Paraná - PR93
Município de Curitiba6
Lei Orgânica do Município de Curitiba4
Município de Curitiba - Legislação Aplicada2
Municipio de Alvorada do Sul - Legislação Aplicada4
Município de Quitandinha - Legislação Aplicada7
Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada24
Município de Maringá - Legislação Aplicada11
Município de Quatro Barras - Legislação Aplicada2
Município de Castro - Legislação Aplicada2
Município de Paranaguá - Legislação Aplicada28
Município de Cascavel - Legislação Aplicada9
Pernambuco - PE73
Município de Recife11
Município de Recife - Legislação Tributária8
Município de Recife - Resolução nº 013/2004 - Princípio Municipal de Proteção Especial Às Crianças e aos Adolescentes1
Município do Recife - Lei nº 17.030, de 2004 - Dispõe sobre a política de atendimento ao idoso1
Lei Orgânica do Município do Recife 1
Município de Paulista - Legislação Aplicada5
Município de Ipojuca - Legislação Aplicada41
Município do Cabo de Santo Agostinho - Legislação Aplicada4
Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada10
Município de Olinda - Legislação Aplicada1
Município de Triunfo - Legislação Aplicada1
Piauí - PI10
Município de Teresina10
Município de Teresina - Lei nº 2.972/2001 - Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino (está contido no assunto pai)
Município de Teresina - Lei nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina1
Lei Orgânica do Município de Teresina9
Lei Complementar nº 3.746/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos efetivos do Município de Teresina-PI (está contido no assunto pai)
Rio de Janeiro - RJ233
Município de Vassouras - RJ - Legislação Aplicada2
Município de Itatiaia - Legislação Aplicada2
Município de Mesquita - Legislação Aplicada10
Município de Valença - Legislação Aplicada6
Município do Rio de Janeiro40
Legislação Tributária23
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro11
Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Lei 94/19792
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro2
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro1
Município de Angra dos Reis18
Município de Angra dos Reis - Lei nº 2.087/2009 - Código de Obras do Município de Angra dos Reis2
Município de Angra dos Reis - Lei 412/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis 8
Município de Angra dos Reis - Lei nº 2.092/2009 - Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Angra dos Reis1
Município de Angra dos Reis - Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis7
Município de Duque de Caxias24
Estatuto do Servidor do Município de Duque de Caxias20
Lei nº 1.548/2000 - Institui o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC)4
Município de Armação de Búzios14
Município de Armação dos Búzios - Estatuto dos Servidores Públicos 1
Município de Armação dos Búzios - Lei Orgânica5
Município de Armação de Buzios - Código de Posturas do Município de Armação de Búzios8
Município de Petrópolis - Legislação Aplicada4
Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada13
Município de Natividade - Rj - Legislação Aplicada5
Município de Belford Roxo- RJ - Legislação Aplicada10
Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada30
Município de Maricá - Legislação Aplicada32
Município de Niterói - RJ - Legislação Aplicada23
Rio Grande do Norte - RN37
Município de Natal22
Município de Natal - Código Tributário9
Município de Natal - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natal - Lei Municipal nº 1517/19651
Município de Natal - Regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de Natal - Lei Complementar Municipal nº 63/20051
Município de Natal - Estatuto da Cidade1
Lei Orgância do Município de Natal7
Município de Natal - Código de Obras3
Município de Acari - Legislação Aplicada15
Rio Grande do Sul - RS292
Município de São Leopoldo - Legislação Aplicada6
Município de Feliz - Legislação Aplicada28
Município de Esteio - Legislação Aplicada9
Município de Julio de Castilhos - Legislação aplicada33
Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada49
Município de Nova Roma do Sul - Legislação Aplicada35
Município de Uruguaiana - Legislação Aplicada8
Município de Sapucaia do Sul - Legislação Aplicada28
Municipio de Liberato Salzano - Legislação Aplicada13
Município de Gramado42
Município de Gramado - Lei nº 2.913/2011 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Gramado (Alterada pela Lei nº 2.971/2011)8
Município de Gramado - Lei Municipal nº 2.912/2011, Lei Municipal nº 2.917/2011 e Lei Municipal nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado.34
Município de Caçapava do Sul - Legislação Aplicada21
Município de Guaíba - Legislação Aplicada8
Município de Santa Maria - Legislação Aplicada1
Município de Caxias do Sul - Legislação Aplicada11
Rondônia - RO8
Município de Ji-Paraná - Legislação Aplicada2
Município de Vilhena - Legislação Aplicada2
Município de Porto Velho - Legislação Aplicada4
Roraima - RR22
Município de Boa Vista22
Município de Boa Vista - Regime próprio da previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista5
Município de Boa Vista - Lei Orgânica do Municipio de Boa Vista8
Município de Boa Vista - Estatuto do servidor público do Município de Boa Vista 8
Município de Boa Vista - Legislação Aplicada1
Santa Catarina - SC221
Município de Jaraguá do Sul - Legislação Aplicada6
Município de Lontras - Legislação Aplicada4
Município de Guatambu - Legislação Aplicada1
Município de Fraiburgo - Legislação Aplicada14
Município de Araquari - Legislação Aplicada34
Município de Balneário de Camboriú19
Município de Balneário de Camboriú - Lei 68/1967 - Código de Obras1
Município de Balneário de Camboriú - Lei n° 301/1974 - Trata do Código de Obras e Edificações3
Município de Balneário de Camboriú - Lei 589/83 - Dá nova redação a seção do Código de Obras e Edificações1
Município de Balneário de Camboriú - Lei 885/89 - Cria e Delimita Zonas Especiais Para Ocupação e Uso do Solo Urbano2
Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.069/1991 - Trata do Estatuto e o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica4
Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.447/95 - Dispõe Sobre Regularização de Obras1
Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.677/1997 - Altera, suprime e acrescenta dispositivos as Leis Municipais n° 2.195/02 e 1.677/972
Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.871/1999 - Estabelece a aliquota do impostosobre serviços de qualquer natureza ISSQN - Incidente sobre obras de contrução civil e condominais, E dá outras providências.2
Município de Balneário de Camboriú - Plano Diretor3
Município de Criciúma18
Município de Criciúma - Lei nº 2.847/1993 - Código de Obras do município de Criciúma.6
Município de Criciúma - Lei Complementar nº 12/1999 - Dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores municipais de Criciúma, revoga as leis Nº 564/65, 811/71, 2171/86, 2101/85, 2432/89, 2675/92, a lei complementar Nº 6/94 e demais3
Município de Criciúma - Legislação Aplicada9
Município de Florianópolis 39
Município de Florianópolis - Legislação Tributária21
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - Lei Complementar Municipal n 63/20034
Lei Orgânica do Município de Florianópolis6
Plano Diretor de Florianópolis8
Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada22
Município de Seara - Legislação Aplicada10
Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada16
Município de Santa Cecília - Legislação Aplicada4
Município de Itapema - SC - Legislação Aplicada2
Município de Presidente Getúlio - Legislação Aplicada1
Município de Joinville - Legislação Aplicada5
Município de Videira - Legislação Aplicada6
Município de Ituporanga - Legislação Aplicada20
São Paulo - SP434
Município de São Paulo99
Município de São Paulo - Decreto nº 25.876/1988 - Dispõe sobre atribuição de competência para a execução de serviços de implantação, conservação, manutenção e fiscalização de áreas públicas ajardinadas, e dá outras providências.1
Município de São Paulo - Decreto nº 29.586/1991 - Regulamenta a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1990, que dispoe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal dar publicidade a poda e corte de arvores.1
Município de São Paulo - Decreto nº 42.833/2003 - Regulamenta o procedimento de fiscalizaçao ambiental no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. 2
Município de São Paulo - Lei nº 8.989/1970 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e dá outras providências.7
Lei Orgânica do Município de São Paulo24
Município de São Paulo - Decreto nº 41.633/2002 - Regulamenta a Lei nº 11.380, de 17 de junho de 1993, que dispoe sobre a execuçao de obras nos terrenos erodidos e erodiveis e sobre a exigencia de alvara para movimento de terra, e da outras providencias.1
Município de São Paulo - Lei n° 10.309/1987 - Dispoe sobre controle de populaçoes animais, bem como sobre prevençao de zoonoses no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.1
Município de São Paulo - Legislação Tributária30
Município de São Paulo - Lei nº 10.365/1987 - Disciplina o corte e a poda de vegetaçao de porte arboreo existente no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.1
Município de São Paulo - Lei nº 10.923/1990 - Dispõe sobre denominação de logradouro público.1
Município de São Paulo - Lei nº 10.948/1991 - Declara de utilidade pública os imóveis necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Resolução do Conselho Rodoviário Municipal nº 820, de 8 de novembro de 1973.1
Município de São Paulo - Lei nº 13.973/2005 - Dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo que especifica, e dá outras providências.1
Decreto 52.703/2011 - Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo27
Lei Municipal nº 13.885/2004 - Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo1
Município de Itabira11
Município de Itabira - Código de Posturas do Município de Itapira:3
Município de Itapira - Lei Orgânica do Município de Itabira3
Município de Itabira - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapira2
Município de Itabira - Lei Municipal nº 1.056/1972 - 1
Município de Itabira - Lei Complementar nº 01/1993 - Regime Jurídico dos Servidore de Itabira2
Município de Campinas60
Lei Orgânica do Município de Campinas12
Município de Campinas - Lei Municipal n° 12.392/05 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.1
Município de Campinas - Lei Municipal nº 12.501/06 - Institui o Sistema Municipal de Ensino.2
Município de Campinas - Lei nº 12.987/07 - Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Magistério Público Municipal.1
Município de Campinas - Lei nº 8.869/96 - Dispõe sobre a criação, a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação.3
Município de Campinas -> Lei nº 12.391/05 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos.1
Município de Campinas -> Lei nº 11.893/04 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 7.1452
Município de Campinas - Lei nº 7.145/1992 - Estabelece Objetivo, Competência e dá normas de funcionamento do conselho das escolas, conforme artigo 230, da lei orgânica do Município de Campinas3
Município de Campinas - Lei Municipal nº 6.894/91 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público e dá Providências Correlatas8
Município de Campinas - Lei nº 1.399/55 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas2
Município de Campinas - Lei nº 11.689/03 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais2
Município de Campinas - Lei nº 6.662/91 - Cria o Conselho de Escola nas Unidades Educacionais do Município de Campinas.8
Município de Campinas - Lei Municipal nº 11.111/01 - Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras Providências.1
Município de Campinas - Lei 11.571/2003 - Disciplina o plantio, o replantio, a pode, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências.1
Município de Campinas - Decreto 17.261/2011 (Revogado pelo Decreto 18.306/2014)3
Município de Campinas - Decreto 16.530/2008 (Revogado pela Lei Complementar 59/2014) 1
Município de Campinas - Lei 10.850/2001 - Cria a Área de Proteção Ambiental APA do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.2
Plano Diretor do Município de Campinas3
Município de Campinas - Lei 8.232/94 - Estabelece condições para a instalação de Pólos Geradores de Tráfego no Município de Campinas1
Município de Campinas - Lei nº 6031/88 - Uso e Ocupação do Solo 1
Decreto nº 17.589/2012 - Alterado pelo Decreto Decreto nº 17.967/2013 (está contido no assunto pai)
Decreto Municipal de Campinas nº 17.967/2013 - Dispõe sobre o Grupo de Análise de Projetos Específicos - GAPE1
Lei nº 11.418/2012 - Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e dá outras providências.1
Munícipio de Diadema - Legislação Aplicada6
Município de Sorocaba - Legislação Aplicada3
Município de Araçatuba - Legislação Aplicada29
Município de Louveira - Legislação Aplicada7
Município de Paulista - Legislação Aplicada1
Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada13
Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada21
Município de Sertãozinho - Legislação Aplicada1
Município de Areiópolis - SP - Legislação Aplicada5
Município de Marília - SP - Legislação Aplicada18
Município de Presidente Prudente - Legislação Aplicada27
Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada9
Município de Sumaré - Legislação Aplicada4
Município de Porto Ferreira - SP - Legislação Aplicada5
Município de Barueri - Legislação Aplicada21
Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada31
Município de Cajamar - Legislação Aplicada (está contido no assunto pai)
Município de Limeira - Legislação Aplicada10
Município de Barretos - SP - Legislação Aplicada3
Município de Campo Limpo Paulista - Legislação Aplicada4
Município de Paulínia - Legislação Aplicada10
Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada13
Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada14
Município de Santo André - Legislação Aplicada9
Município de Serrana - Legislação Aplicada (está contido no assunto pai)
Sergipe - SE16
Município de Aracaju - Lei orgânica do município de Aracaju16
Tocantins - TO37
Municípío de Tupirama - Lei organica do Município de Tupirama1
Lei nº 1.177/1968 - Tornou o povoado Guará em sede do município rebatizado com o nome Guaraí.1
Município de Palmas - Legislação Aplicada35

References: artigo 230
 artigo 231
 artigo 41
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 230