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Timestamp: 2018-09-23 23:54:27+00:00

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Digressões Jurídicas Editar
A redução da maioridade penal ainda continua sendo um dos temas mais debatidos nos meios acadêmicos, sobretudo nas faculdades de direito espalhadas pelo Brasil. Não é de se espanta...
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A reflexão que eu gostaria de propor aos colegas desta comunidade jurídica diz respeito à imagem... no exercício do outro, causando conflitos e desequilíbrios no mundo jurídico. A proibição não
Artigo • Murilo • 02/02/2015
TST - AGRAVO REGIMENTAL AgR-CorPar 61534420115000000 6153-44.2011.5.00.0000 (TST)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - NÃO IMPUGNAÇÃO À singular motivação da decisão agravada - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 41 DO RICGJT/2011 E 514 , INCISO II , DO CPC E DO PRECEDENTE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I - Preconiza o artigo 41 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa nº 1455 /2011, do Órgão Especial do TST, que no caso de omissão das disposições regimentais são aplicáveis subsidiariamente às Correicionais Parciais e aos Pedidos de Providências as normas de Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Comum. II - Nesse sentido, cabe invocar a norma paradigmática do artigo 514 , inciso II , do CPC , segundo a qual é ônus do recorrente a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada, dada a dialeticidade inerente a todos os recursos, inclusive aos agravos regimentais. III - Da decisão agravada constata-se não ter havido pronunciamento sobre o mérito da pretensão formulada no mandado de segurança frente à decisão da Vara do Trabalho, que deferira a antecipação dos efeitos da tutela, ou da decisão do relator que indeferira a liminar ali requerida - e nem o poderia por não deter o Corregedor-Geral função jurisdicional, mas atribuição simplesmente administrativa. IV - Em outras palavras, a decisão agravada ficou circunscrita ao exame da lesão patrimonial de difícil reparação, extraída da obrigação de fazer atribuída à requerente, a ser cumprida no curtíssimo prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00, não ultrapassando, portanto, o mero juízo acautelatório previsto no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT/2011. V - Reportando-se à minuta do agravo regimental, constata-se, porém, não ter a agravante impugnado especificamente a singular motivação da decisão agravada, preferindo trazer à colação jurisprudência desta Corte para assentar ter sido correta a interpretação conferida à norma do artigo 253 do CPC , além de se permitir digressões jurídicas sobre o acerto da imposição à requerente da obrigação ali contida. VI - Sobressai desse divórcio entre o fundamento da decisão agravada e as razões do agravo regimental a inobservância do princípio da dialeticidade próprio a todos os recursos, em função do qual o agravo regimental não se credencia ao conhecimento do Órgão Especial desta Corte, por injunção do artigo 514 , inciso II , do CPC . VII - Oportuno, de resto, trazer a lume, pela estreita similitude temática, o precedente da Súmula nº 422 do TST, segundo o qual - Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta- . VIII - Agravo regimental do qual não se conhece, por desfundamentado....
TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ROAG 1144007720075030000 114400-77.2007.5.03.0000 (TST)
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO IMPETRANTE ( CPC , ART. 36 ) E APELO DESFUNDAMENTADO ( CPC , ART. 514 , II , E SÚMULA 422 DO TST)- NÃO CONHECIMENTO . 1. O Impetrante (eletricista), em causa própria, impetrou mandado de segurança contra ato do Juiz Corregedor do 3º TRT proferido em sede de reclamação correicional, em que o Impetrante e a empresa Celulose Nipo Brasileira S/A figuram como partes. 2. O Juiz Relator, no 3º TRT, indeferiu liminarmente a inicial do -mandamus-, decisão contra a qual foi interposto agravo regimental, que não foi conhecido pelo Regional, por falta de capacidade postulatória do Impetrante, ao fundamento de que: a) o Autor (eletricista) não está habilitado para atuar em causa própria, sendo certo que não restou configurada nenhuma das exceções previstas na parte final do art. 36 do CPC ; b) a faculdade do -jus postulandi-, prevista no art. 791 da CLT , restringe-se aos atos processuais contemplados na própria CLT , e não em procedimentos especiais previstos em leis específicas que devem ser utilizados de acordo com as disposições previstas no CPC , inclusive no tocante à capacidade postulatória , sob pena de revelar-se prejudicial à boa ordem processual e causar tumulto injustificado ao Judiciário, como ocorreu -in casu-, com o uso de diversas vias processuais incabíveis e inadequadas. 3. De plano, sem maiores digressões jurídicas, de modo a evitar o desperdício de tempo na análise de processo inepto fadado ao insucesso, prejudicando, dessa forma, a apreciação de milhares de ações extremamente relevantes que aguardam julgamento nesta Corte, em atenção ao princípio insculpido no art. 5º , LXXVIII , da Carta Política , que garante uma duração razoável do processo e exige a utilização dos meios para se alcançar a tão almejada celeridade processual, tem-se que o presente apelo não merece conhecimento, quer pela falta de capacidade postulatória do Impetrante (pelos próprios fundamentos jurídicos expendidos pelo acórdão recorrido), quer pela desfundamentação ( CPC , art. 514 , II , e Súmula 422 do TST), já que não infirmados os fundamentos do aresto regional. Recurso ordinário não conhecido....
DJPA 11/12/2014 - Pág. 408 - Diário de Justiça do Estado do Pará
. Evitando digressões jurídicas desnecessárias, as partes apresentaram minuta de acordo e pleitearam.... Evitando digressões jurídicas desnecessárias, as partes apresentaram proposta de acordo e pleitearam... Extrajudicial. ...
DJPA 25/11/2014 - Pág. 720 - Diário de Justiça do Estado do Pará
digressões jurídicas desnecessárias, o Requerente através da Defensoria Pública, informou não ter...: A.L.T.M. E OUTROS. SENTENÇA. R.H. Vistos etc. Evitando digressões jurídicas desnecessárias.... Requerente: J.C.B. R.L.: ...
STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1367112 AL 2013/0035214-6
Decisão: . Dispensa longas digressões jurídicas perceber que compete ao Chefe do Poder Executivo deflagrar..., que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis: "Sustentou o ESTADO
legais ou digressões jurídicas. Causas de menor complexidade, como ressarcimento de valores cobrados
Notícia Jurídica • Enviadas Por Leitores • 14/04/2011
e angústia. Isso dispensa maiores digressões jurídicas", escreveu o desembargador. O valor
Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 23/06/2009
Justiça determina que banco indenize filhos de cliente morta em assalto no Rio
e angústia. Isso dispensa maiores digressões jurídicas", afirmou. O valor da indenização, entretanto
Notícia Jurídica • Folha Online • 22/06/2009
DJPA 06/06/2014 - Pág. 572 - Diário de Justiça do Estado do Pará
relatório, DECIDO. Evitando digressões jurídicas demasiadas, o Juízo da 1ª Vara de Benevides é o competente
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References: artigo 41
 artigo 514
 artigo 13
 artigo 253
 artigo 514
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