Source: https://www.fundacaoip.pt/informacoesinstitucionais/
Timestamp: 2017-05-29 13:25:39+00:00

Document:
Informação Institucional | Fundação Ilídio Pinho
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A Fundação Ilídio Pinho disponibiliza as informações de natureza institucional, nos termos do disposto no art.º 9º da Lei-Quadro das fundações.
DENOMINAÇÃO, NATUREZA, NACIONALIDADE, DURAÇÃO E SEDE DA INSTITUIÇÃO
Artigo 1º Denominação
A Fundação adopta a denominação de FUNDAÇÃO ILÍDIO PINHO, assumindo-se como um tributo daquele que lhe dá o nome e é seu Fundador à memória de seu filho ILÍDIO PEDRO.
Artigo 2º Natureza
A FUNDAÇÃO ILÍDIO PINHO, doravante designada por Fundação, é uma instituição de direito privado, que se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pelas disposições legais aplicáveis.
Artigo 3º Nacionalidade e duração
A Fundação é uma instituição portuguesa e tem duração indeterminada.
Artigo 4º Sede
A Fundação tem a sua sede na cidade do Porto, à Praça do Bom Sucesso, 127/131, Escritório 801, podendo transferi-la para outra localidade e criar delegações onde for julgado necessário ou justificado.
FINS E LOCAIS DE EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO
Artigo 5º Fins
1. A Fundação prossegue fins de carácter científico, cultural e de beneficência ou de solidariedade social.
2. No âmbito científico ou cultural, a Fundação realizará, promoverá e patrocinará acções que contribuam de forma essencialmente inovadora, designadamente para a modernização da Economia pelo fomento da iniciativa e gestão empresarial.
3. Consideram-se ainda dirigidas à realização dos fins previstos no número um nomeadamente:
O desenvolvimento de actividades que contribuam para a valorização e divulgação da Cultura Portuguesa;
A promoção de realizações de solidariedade social e de apoio a entidades com fins humanitários.
Artigo 6º Locais de Exercício
A acção da Fundação exercer-se-á em Portugal, nos países Lusófonos, nas comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e em geral em todos os países com os quais Portugal tenha relações preferenciais ou privilegiadas.
Artigo 7º Património
1. A dotação inicial da Fundação é constituída por contribuições a conceder pela IPHOLDING, SGPS, S.A., no montante de quarenta e nove milhões, oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e oitenta e nove euros e setenta e um cêntimos, a realizar nos seguintes termos:
Por uma contribuição de dezanove milhões, novecentos e cinquenta e um mil, novecentos e quinze euros e oitenta e oito cêntimos a realizar no exercício em que se verificar o reconhecimento da Fundação;
Por contribuições destinadas à realização da parte remanescente da dotação inicial, a conceder nos quatro exercícios seguintes;
Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, a realização das contribuições aí referidas, poderá ser antecipada em relação ao número de exercícios nela previstos.
2. O património da Fundação será acrescido com futuras contribuições de proveniência idêntica à referida no número anterior, podendo ainda integrar quaisquer subsídios ou doações concedidos por pessoa de direito público ou privado.
3. Será ainda constituído por todos os bens, móveis ou imóveis, que adquirir com os rendimentos provenientes das aplicações dos seus fundos próprios, bem como pelos que lhe vierem a qualquer outro título.
4. Exceptuam-se do disposto no número anterior, independentemente da sua natureza, os bens necessários à sua instalação inicial.
Artigo 8º Autonomia Financeira
A Fundação, gozando de autonomia financeira, pode com subordinação aos fins para que foi instituída:
Artigo 9º Órgãos da Fundação
1. O Conselho Superior;
2. O Conselho de Administração;
3. O Fiscal Único ou o Conselho Fiscal.
Artigo 10º Conselho Superior – Funções e Composição
1. A política estratégica da Fundação compete a um Conselho Superior composto por um número mínimo de sete e máximo de vinte e cinco elementos, um dos quais o seu Presidente, podendo ser indicado um Vice-Presidente.
2. O Conselho Superior é constituído por pessoas de relevância nacional ou internacional, designadamente nos domínios cultural, científico e empresarial.
Artigo 11º Presidente do Conselho Superior
1. O cargo de Presidente do Conselho Superior será exercido, em excepção ao disposto no número quatro deste artigo, pelo Fundador Ilídio Pinho, enquanto essa for a sua vontade podendo, a todo o tempo, se assim o entender, indicar o seu sucessor.
2. Sem prejuízo do número um deste artigo, o Presidente do Conselho Superior será eleito por este Conselho, por deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos seus membros, de entre os descendentes em linha recta do Fundador.
3. Se nenhum dos descendentes em linha recta do Fundador reunir comprovadamente as condições necessárias ao desempenho do cargo de Presidente do Conselho Superior, deverá ser eleita uma personalidade com o perfil adequado, por deliberação tomada nos termos do número anterior.
4. O mandato do Presidente do Conselho Superior é de sete anos renovável por deliberação do próprio Conselho Superior.
5. Sendo o cargo de Presidente do Conselho Superior ocupado pelo Fundador ou por um sucessor em linha recta do mesmo, este exercerá as funções acumulando os cargos de Presidente do Conselho Superior e de Presidente do Conselho de Administração, enquanto essa for a sua vontade, sem prejuízo de poder vir a exercer apenas um dos cargos.
Artigo 12º Mandato e Preenchimento de Vagas
1. Os membros do Conselho Superior exercerão as suas funções por mandatos de sete anos, renováveis por deliberação do Conselho Superior.
2. Enquanto o cargo de Presidente do Conselho Superior for exercido pelo Fundador Ilídio Pinho caberá a este a nomeação dos membros do Conselho Superior.
3. A partir do momento em que o cargo de Presidente da Fundação seja exercido por outrem que não o Fundador, os membros serão cooptados pelo próprio Conselho Superior.
4. A exclusão de qualquer membro apenas poderá efectuar-se mediante deliberação do Conselho Superior tomada por maioria qualificada de dois terços dos seus membros, através de voto secreto, com fundamento em indignidade, falta grave ou desinteresse manifesto no desempenho das suas funções.
Artigo 13º Competência do Conselho Superior
1. Compete ao Conselho Superior assegurar o respeito pela vontade do Fundador Ilídio Pinho, definir as linhas estruturantes da estratégia a prosseguir, zelar pelo cumprimento das normas estatutárias e assegurar a continuidade da Fundação.
2. No âmbito das suas funções, cabe ao Conselho Superior, designadamente:
Nomear o Presidente do Conselho Superior, sem prejuízo do disposto nos números um e dois do artigo décimo primeiro;
Cooptar os membros do Conselho Superior;
Nomear o Presidente do Conselho de Administração;
Ratificar a designação dos vogais do Conselho de Administração e do Administrador Executivo ou da Comissão Executiva, indicados pelo respectivo Presidente;
Nomear o Fiscal Único ou os membros do Conselho Fiscal;
Aprovar até trinta de Novembro de cada ano o plano de actividades e o orçamento da Fundação para o ano seguinte;
Aprovar o relatório de gestão e as contas da Fundação relativas ao ano transacto até trinta e um de Março de cada ano;
Deliberar, designadamente por proposta do Presidente do Conselho de Administração, quanto à concessão do Título de Mérito da Fundação Ilídio Pinho e, bem assim, quanto à instituição de outros títulos.
3. O Conselho Superior tem de igual modo funções consultivas competindo-lhe emitir parecer sobre qualquer matéria que lhe seja apresentada pelo Conselho de Administração.
4. Compete ainda ao Conselho Superior deliberar sobre todas e quaisquer matérias que não sejam especificamente cometidas aos demais órgãos da Fundação.
Artigo 14º Sessões do Conselho Superior
1. O Conselho Superior reunirá ordinariamente duas vezes ao ano para aprovação do relatório de gestão e contas e do plano de actividades e orçamento, por convocação do seu Presidente, e extraordinariamente sempre que este ou pelo menos um terço dos seus membros o solicitar.
2. O quórum do Conselho Superior é de metade mais um dos seus membros.
3. Se o Conselho Superior não puder reunir por falta de quórum no dia e hora marcados, é fixada uma segunda data que não diste da primeira mais de oito dias úteis, reunindo qualquer que seja o número de membros presentes.
4. As deliberações do Conselho Superior são tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, não contando para o seu cômputo as abstenções, salvo no tocante às deliberações referidas nos números dois e três do artigo décimo primeiro, no número quatro do artigo décimo segundo, no artigo décimo nono e no número um do artigo vigésimo sétimo que exigirão uma maioria qualificada de dois terços, e às deliberações referidas no número dois do artigo vigésimo sétimo e no artigo vigésimo oitavo que exigirão uma maioria qualificada de três quartos.
5. Ocorrendo empate na votação das deliberações o Presidente do Conselho Superior terá voto de qualidade.
6. Os membros do Conselho Superior podem fazer-se representar em casos justificados pelo Presidente do Conselho Superior.
7. Qualquer elemento do Conselho de Administração poderá ser convidado, sem direito a voto, a participar nas sessões do Conselho Superior.
Artigo 15º O Conselho de Administração – Funções e Composição
A Administração da Fundação compete a um Conselho composto por um número ímpar de três a nove elementos, dos quais um será o Presidente.
Artigo 16º O Presidente do Conselho de Administração
1. O cargo de Presidente do Conselho de Administração poderá ser ocupado pelo Presidente do Conselho Superior se este cargo for exercido pelo Fundador Ilídio Pinho ou por seu sucessor em linha recta, se essa for a sua vontade.
2. Sem prejuízo do disposto no número um deste artigo, o Presidente do Conselho de Administração será eleito pelo Conselho Superior.
3. O mandato do Presidente do Conselho de Administração é de quatro anos, renovável por idênticos períodos por deliberação do próprio Conselho Superior.
4. O Presidente do Conselho de Administração designará no início das suas funções um vogal do Conselho de Administração para o substituir nas suas ausências ou impedimentos temporários.
Artigo 17º Designação
1. Ao Presidente do Conselho de Administração competirá a definição do número e a indicação dos nomes dos administradores, de entre personalidades de reconhecido mérito e competência, que deverão ser objecto de ratificação pelo Conselho Superior.
2. Enquanto o cargo de Presidente do Conselho de Administração for exercido pelo Fundador Ilídio Pinho, a indicação dos vogais do Conselho de Administração não está sujeita a ratificação pelo Conselho Superior.
Artigo 18º Mandato e Preenchimento de Vagas
1. O mandato dos vogais do Conselho de Administração será de quatro anos, renovável por iguais períodos, por deliberação do Conselho Superior.
2. As vagas abertas no Conselho de Administração serão preenchidas até final do mandato pelas pessoas designadas pelo Presidente do Conselho de Administração, mediante ratificação do Conselho Superior.
3. A cessação de funções do Presidente do Conselho de Administração determina a caducidade do mandato dos vogais do Conselho de Administração.
Artigo 19º Destituição
1. O Conselho Superior poderá destituir a todo o tempo, por deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos seus membros, através de voto secreto, o Presidente do Conselho de Administração com fundamento em indignidade ou falta grave, designadamente quando lhe sejam imputáveis:
O desrespeito manifesto ou reiterado das normas e deveres estatutários da Fundação;
Actos que determinem responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao património da Fundação;
O não exercício injustificado das suas funções por prazo superior a um mês;
2. Pelos sobreditos fundamentos, poderá o Conselho Superior destituir a todo o tempo, mediante proposta do Presidente do Conselho de Administração, por deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos seus membros, através de voto secreto, qualquer membro do Conselho de Administração.
Artigo 20º Reuniões do Conselho de Administração
1. O quórum do Conselho de Administração é o da maioria dos seus membros e as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos expressos.
2. Ocorrendo empate na votação das deliberações, o Presidente terá voto de qualidade.
3. O Conselho de Administração reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Presidente o convocar ou a maioria dos seus membros o solicitar, podendo os administradores fazer-se representar, em casos justificados, pelo Presidente do Conselho de Administração.
4. Se o Conselho de Administração não puder reunir por falta de quórum no dia e hora marcados, é fixada uma segunda data, que não diste da primeira mais de três dias úteis, reunindo qualquer que seja o número de membros presentes.
Artigo 21º Competência do Conselho de Administração
Compete ao Conselho de Administração executar os actos necessários à prossecução dos fins da Fundação, na linha da estratégia definida pelo Conselho Superior, nomeadamente:
Executar as deliberações do Conselho Superior, designadamente no que concerne à política geral e específica de actividades da Fundação;
Definir e estabelecer as regras internas de funcionamento e organização do próprio Conselho e aprovar as dos serviços da Fundação;
Apreciar mensalmente as contas da Fundação e apresentá-las ao Conselho Superior sempre que este as solicitar;
Elaborar o orçamento e os planos anuais de actividades da Fundação e submetê-los à aprovação do Conselho Superior até quinze de Novembro do ano anterior a que se reportam;
Elaborar o balanço, o relatório e as contas de cada exercício e submetê-los à apreciação do Conselho Fiscal ou do Fiscal Único até quinze de Fevereiro do ano seguinte;
Apresentar à aprovação do Conselho Superior até quinze de Março do ano seguinte o balanço, o relatório e as contas de cada exercício, acompanhados dos respectivos parecer e relatório anual de fiscalização, emitidos pelo Conselho Fiscal ou pelo Fiscal Único;
Delegar num Administrador Executivo ou numa Comissão Executiva a prática dos actos de gestão corrente da Fundação, fixando as suas competências e regras de funcionamento.
Artigo 22º Comissão Executiva
O Conselho de Administração poderá designar de entre os seus membros um Administrador Executivo ou uma Comissão Executiva indicando neste último caso o seu Presidente.
Artigo 23º Vinculação da Fundação
A Fundação vincula-se:
Pela assinatura de um membro do Conselho Superior nos termos do mandato que lhe tenha sido conferido pelo próprio Conselho;
Pela assinatura de um administrador e de um procurador nos termos dos respectivos mandatos;
Pela assinatura de um administrador no exercício de poderes que lhe forem delegados por deliberação do Conselho de Administração;
Pela assinatura de dois membros da Comissão Executiva;
Pela assinatura de um procurador, nos termos da respectiva procuração, desde que circunscrita para a prática de certos e determinados actos.
Artigo 24º Fiscalização da Fundação
1. A fiscalização da Fundação será exercida por um Conselho Fiscal composto por três elementos e um suplente ou, em alternativa, por um Fiscal Único e respectivo suplente, designados pelo Conselho Superior;
2. O mandato do Fiscal Único ou do Conselho Fiscal é de três anos;
3. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente as vezes que entender necessárias;
4. Sem prejuízo da competência do orgão de fiscalização, o Conselho Superior pode cometer a uma sociedade de auditores a verificação das contas da Fundação.
Artigo 25º Competência do Conselho Fiscal ou do Fiscal Único
Compete ao Conselho Fiscal ou ao Fiscal Único:
Fiscalizar a administração da Fundação;
Verificar o acerto e a exactidão das contas anuais da Fundação;
Examinar, emitir e apresentar ao Conselho de Administração, até vinte e oito de Fevereiro, o parecer e relatório anual de fiscalização sobre o balanço, relatório e contas do exercício anterior elaborados pelo Conselho de Administração.
Artigo 26º Contas Anuais
As contas anuais da Fundação, bem como o parecer do Conselho Fiscal ou do Fiscal Único que sobre elas será emitido, serão publicados até trinta de Junho do ano seguinte àquele a que se reportam, num dos jornais diários nacionais de maior divulgação.
CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS PELA FUNDAÇÃO
Artigo 27º Títulos
1. O Título de Mérito da Fundação Ilídio Pinho destina-se a distinguir pessoas ou entidades que, em cooperação com a Fundação, se notabilizem por serviços prestados ao País, aos países Lusófonos ou às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, nos domínios que constituem os fins da Fundação.
2. Poderão ser instituídos outros títulos, por deliberação do Conselho Superior tomada nos termos da alínea h) do número dois do artigo treze, com o objectivo de distinguir méritos pessoais revelados nos domínios que constituem os fins da Fundação.
3. O enquadramento do processo de concessão e uso dos títulos, bem como eventuais direitos e deveres a eles associados, será objecto de regulamento interno, a aprovar pelo Conselho Superior.
Artigo 28º Requisitos de Validade das Deliberações
1. O Conselho Superior pode alterar os presentes estatutos por deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos seus membros, em reunião expressamente convocada para o efeito.
2. A extinção da Fundação só pode ser aprovada por deliberação do Conselho Superior, tomada por maioria qualificada de três quartos dos seus membros, em reunião expressamente convocada para o efeito.
Artigo 29º Destino do Património em Caso de Extinção
Em caso de extinção da Fundação, o seu património reverterá para pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam predominantemente fins científicos, culturais, de beneficência ou de solidariedade social, em termos a definir por deliberação tomada nos termos do número dois do artigo anterior, que o deverão aplicar exclusivamente em fins previstos no artigo quinto destes Estatutos.
Engº Ilídio da Costa Leite de Pinho (Presidente)
Engº António Fernando Couto dos Santos
D. Daniela Sofia da Costa Leite de Pinho Gonçalves
Dr. Fernando Ricardo Alves Moreira Gonçalves
D. Maria Emília Resende da Costa Pinho
Dr. João Pedro Machado da Costa Carvalho
Dra. Paula Alexandrina Teixeira de Pinho Sousa Quental
ANTÓNIO ANJOS, F. BRANDÃO & ASSOCIADOS – SROC, representada por Jónatas de Jesus Margarida
Atualmente, a Fundação Ilídio Pinho tem 7 colaboradores.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29