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MRS LOGÍSTICA S.A. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 4 DE OUTUBRO DE 2012 ANEXO I ESTATUTO SOCIAL - PDF
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Samuel Fagundes Barros
1 MRS LOGÍSTICA S.A. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 4 DE OUTUBRO DE 2012 ANEXO I ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO Artigo 1 A MRS Logística S.A. ( Companhia ) reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pela legislação que lhe for aplicável. Artigo 2 A Companhia tem por objeto: a) prestar serviços de transporte ferroviário de carga; b) explorar serviços de carga, descarga, armazenagem e transbordo nas estações, pátios e terrenos existentes na faixa de domínio das linhas ferroviárias objeto da concessão; c) implantar e explorar terminais intermodais executando serviços e operações de movimentações e armazenagem de mercadorias, mediante utilização do modal ferroviário; d) participar de projetos que tenham como objetivo a promoção do desenvolvimento sócio-econômico das áreas de influência, visando à ampliação dos serviços ferroviários concedidos; e) executar todas as atividades afins ou correlatas às descritas nas alíneas anteriores; e f) exercer outras atividades que utilizem como base a infra-estrutura da Companhia. Parágrafo 1 Por força do disposto no 2 do Contrato de Concessão, a ser firmado com a União, nos termos do Edital PND/A-05/96/RFFSA, as atividades descritas nas alíneas c) e d) acima não poderão ser exercidas sem a prévia e expressa autorização do Poder
2 Concedente. Quando a solicitação para exploração de tais atividades envolver bem arrendado da Rede Ferroviária Federal S.A., a mesma deverá participar das negociações entre a Companhia e o Poder Concedente. Parágrafo 2 A Companhia visando à consecução de seus objetivos poderá, por deliberação de seu Conselho de Administração, constituir empresas sob seu controle acionário, bem como participar de outras sociedades. Parágrafo 3 o Na execução de seu objeto social, a Companhia cumprirá os regulamentos e as normas aplicáveis ao transporte ferroviário, suas operações e demais modalidades de transporte, bem como as leis, regulamentos e demais atos expedidos pelo Poder Concedente. Artigo 3 A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Praia de Botafogo, 228, sala 1201 (parte denominada 1201-E), Botafogo, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e manter filiais, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do País. Artigo 4 O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E AÇÕES Artigo 5 O capital social da Companhia é de R$ ,49 (um bilhão, oitenta e seis milhões, oitocentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos), totalmente integralizado e dividido em (trezentos e quarenta milhões) de ações nominativas e escriturais, sem valor nominal, sendo (cento e oitenta e oito milhões, trezentas e trinta e duas mil, seiscentas e oitenta e sete) ordinárias, (oitenta e dois milhões, setenta e seis mil, cento e setenta e quatro) preferenciais classe A e (sessenta e nove milhões, quinhentas e noventa e uma mil, cento e trinta e nove) preferenciais classe B. Respeitado o disposto no artigo 6 abaixo, a Companhia está autorizada a aumentar o capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ ,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) mediante a emissão de ações ordinárias ou preferenciais, sem guardar proporção entre elas e aquelas já existentes, bem como de debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição.
3 Parágrafo 1 Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2 As ações preferenciais classe A terão direito a dividendos 10% (dez por cento) maiores do que os atribuídos às ações ordinárias, não têm direito de voto e gozarão de prioridade no recebimento do capital, sem prêmio quando da liquidação da Companhia. Parágrafo 3 As ações preferenciais classe B terão direito a dividendos 10% (dez por cento) maiores do que os atribuídos às ações ordinárias, não têm direito de voto e gozarão de prioridade no recebimento do capital, sem prêmio, quando da liquidação da Companhia. As ações preferenciais classe B são, por iniciativa do acionista que as detiver, conversíveis em (i) ações ordinárias na proporção de uma para cada ação ordinária; e/ou em (ii) ações preferenciais classe A na proporção de uma para cada ação preferencial classe A. Tal conversão poderá ser realizada a qualquer tempo, observado o prazo de comunicação prévia de 15 (quinze) dias, endereçada ao Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo 4 Embora sem direito de voto, as ações preferenciais classe B terão o direito de eleger, em votação em separado, um membro do Conselho de Administração, sendo certo que tal direito somente subsistirá enquanto as mesmas representarem um mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da sua totalidade. Parágrafo 5 Poderão ser criadas outras classes de ações preferenciais. Uma ou mais classes de ações preferenciais poderão ser resgatáveis e/ou ter assegurado o direito de eleger em votação em separado um ou mais membros do Conselho de Administração, de acordo com as condições que venham a ser estabelecidas pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral. Parágrafo 6 É facultado à Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, contratar serviços de ações escriturais com instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a manter esse serviço. Parágrafo 7 o É facultado à Companhia suspender os serviços de transferências de ações para atender a determinação da Assembleia Geral, não podendo fazê-lo, porém, por mais
4 de 90 (noventa) dias intercalados durante o exercício, e tampouco por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo 8 o A Companhia é obrigada a comunicar às bolsas de valores nas quais suas ações sejam negociadas a suspensão transitória de transferências de ações, com 15 (quinze) dias de antecedência. Parágrafo 9 Nos aumentos de capital, com ou sem reforma estatutária, os acionistas terão direito de preferência para a respectiva subscrição, na proporção do número de ações que possuírem, a ser exercido dentro do prazo de trinta dias a contar da publicação de aviso, observadas as disposições do artigo 171 e seus parágrafos da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de Artigo 6 Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração será competente para deliberar sobre a emissão de ações, bônus de subscrição ou debêntures conversíveis em ações, estabelecendo se o aumento se dará por subscrição pública ou particular, as condições de integralização, as características dos valores mobiliários a serem emitidos e o preço de emissão. Parágrafo Único O Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedade sob seu controle. CAPÍTULO III ASSEMBLEIA GERAL Artigo 7 A Assembleia Geral dos acionistas reunir-se-á ordinariamente dentro dos quatro primeiros meses de cada ano, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que necessário, observadas em sua convocação, instalação e deliberações, as prescrições legais pertinentes. Artigo 8 A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada pelo Conselho de Administração, sendo seus trabalhos instalados e dirigidos por mesa composta por um presidente e um secretário, sendo o presidente da mesa o Presidente do Conselho de
5 Administração, que escolherá dentre os presentes o secretário, que poderá ser acionista ou não. CAPÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO Seção I Das Disposições Gerais Artigo 9 Os órgãos de administração da Companhia são o Conselho de Administração e a Diretoria. Artigo 10 Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembleia Geral e os da Diretoria pelo Conselho de Administração, observado o disposto no Artigo 5, Parágrafos 4 e 5, e no Artigo 30 do Estatuto Social. Parágrafo 1 O mandato dos administradores é de 2 (dois) anos, permitida a reeleição; inicia-se com a posse mediante termo lavrado em livro próprio e termina sempre simultaneamente, ainda que algum deles tenha sido eleito depois dos demais, mantendose no exercício de seus cargos até a investidura dos novos eleitos. Parágrafo 2 Os administradores estão dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Artigo 11 A remuneração dos administradores será fixada individual ou globalmente pela Assembleia Geral, podendo delegar ao Conselho de Administração sua distribuição. Artigo 12 A substituição dos administradores far-se-á de acordo com as seguintes regras: a) no caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer dos Diretores, inclusive do Diretor Presidente, as funções do Diretor ausente ou impedido serão acumuladas por outro Diretor, por designação do Diretor Presidente; b) no caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer membro do Conselho de Administração, este poderá indicar outro membro para substituí-lo, podendo, ainda, o Conselheiro ausente, caso entenda apropriado, manifestar seu voto por escrito. Na
6 ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho, será o mesmo substituído por Conselheiro indicado pelo Presidente; c) no caso de vacância de qualquer dos cargos de Diretor, inclusive o de Diretor Presidente, as suas funções serão exercidas pelo Diretor para esse efeito indicado pelo Diretor Presidente na forma do inciso a acima, que exercerá o cargo até a primeira reunião do Conselho de Administração que se seguir à vacância. Na falta de indicação pelo Diretor Presidente do substituto temporário, este será indicado de imediato pelo Presidente do Conselho de Administração; e d) no caso de vacância de qualquer cargo do Conselho de Administração, a Assembleia Geral se reunirá e elegerá um substituto que exercerá o cargo até o final do mandato do membro substituído, sendo que, na vacância do Presidente, caberá ao Conselho designar, dentre os demais membros, o Conselheiro que exercerá suas funções até a primeira Assembleia Geral Ordinária. Seção II Conselho de Administração Artigo 13 O Conselho de Administração será composto de até 17 (dezessete) membros. Parágrafo Único O Conselho de Administração será presidido por um de seus membros, indicado pela Assembleia Geral que os eleger. Artigo 14 O Conselho de Administração reúne-se, em caráter ordinário, trimestralmente, em datas a serem estabelecidas na primeira reunião anual e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Presidente do Conselho de Administração, a quem cabe fixar a respectiva ordem do dia. As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias, e os documentos que suportarema ordem do dia, tanto para as reuniões ordinárias como para as extraordinárias, deverão ser encaminhados com uma antecedência de 5 (cinco) dias da realização da reunião. Parágrafo 1 O Presidente do Conselho de Administração deverá convocar o Conselho de Administração quando tal pedido, devidamente fundamentado, com indicação da matéria a tratar, lhe for apresentado: a) por qualquer dos Conselheiros; b) pelo Diretor Presidente; c) pelo Presidente do Conselho Fiscal, se em funcionamento.
7 Parágrafo 2 As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação que possam assegurar a identificação dos conselheiros e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Nesse caso, os membros do Conselho de Administração que participarem remotamente da reunião serão considerados presentes à reunião. Os votos proferidos pelos membros que participarem remotamente da reunião poderão ser confirmados por escrito, por meio de carta, fax ou correio eletrônico digitalmente certificado. Artigo 15 O Conselho de Administração funciona com a presença da maioria de seus membros e delibera por maioria de votos. O Presidente não terá, em hipótese alguma, voto de desempate. Parágrafo Único O Conselho de Administração terá um Secretário Executivo, escolhido no quadro pessoal, que terá a incumbência de lavrar as atas e assessorar o Presidente em suas funções. Artigo 16 Compete ao Conselho de Administração: a) eleger e destituir, a qualquer tempo, os diretores da Companhia e fixar-lhes suas atribuições, por proposta do Diretor Presidente; b) atribuir a um dos Diretores da Companhia a função de Relações com Investidores; c) deliberar sobre a proposta do Diretor Presidente sobre as áreas de atuação dos demais Diretores; d) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovando previamente suas políticas empresariais, planos, projetos e orçamentos anuais e plurianuais; e) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, as atas, livros e papéis da Companhia, solicitando, através do Presidente, informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos;
8 f) convocar a Assembleia Geral; g) manifestar-se sobre o Relatório de Administração e demonstrações financeiras e propor a destinação do lucro líquido de cada exercício; h) deliberar sobre a emissão de ações, debêntures, conversíveis em ações ou não, e bônus de subscrição, dentro do limite do capital autorizado da Companhia; i) deliberar sobre as condições de emissão de notas promissórias destinadas à distribuição pública, nos termos da Instrução CVM 134 de 01/11/90; j) escolher e destituir os auditores independentes; k) autorizar prévia e expressamente a alienação, a oneração ou o arrendamento a longo prazo de bens do ativo não circulante da Companhia; l) autorizar prévia e expressamente todo e qualquer contrato a ser celebrado entre a Companhia e qualquer de seus acionistas controladores; m) autorizar operações financeiras ativas e passivas de valor superior ao que for determinado em resolução do próprio Conselho de Administração; n) autorizar atos que importem em outorga de garantias de qualquer espécie em favor de terceiros ou que importem em renúncia de direito; o) pronunciar-se sobre os assuntos que a Diretoria lhe apresente para sua deliberação ou para serem submetidos à Assembleia Geral; p) deliberar sobre a constituição de subsidiárias ou a participação da Companhia em outras entidades; q) avocar a qualquer tempo o exame de qualquer assunto referente aos negócios da Companhia, ainda que não compreendido na enumeração acima, e sobre ele proferir decisão a ser obrigatoriamente executada pela Diretoria;
9 r) exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei e pelo presente Estatuto; s) resolver os casos omissos neste Estatuto e exercer outras atribuições que a lei, ou este Estatuto, não confira a outro órgão da Companhia. Parágrafo Único O Conselho de Administração poderá criar órgão de auditoria interna, que estará vinculado diretamente ao Presidente do Conselho de Administração, vedada a delegação a outro órgão da Companhia. Seção III Diretoria Artigo 17 A Diretoria é composta de 2 (dois) a 6 (seis) membros, sendo um Diretor Presidente e os demais com a designação que vier a ser dada pelo Conselho de Administração, por proposta do Diretor Presidente. Artigo 18 A Diretoria reúne-se sempre que convocada pelo Diretor Presidente. Artigo 19 Nos atos e instrumentos que acarretarem responsabilidade para a Companhia, será ela representada por dois Diretores.Dentro dos limites fixados pela Diretoria, a Companhia poderá, ainda, ser representada por um Diretor agindo em conjunto com um procurador ou por dois procuradores agindo em conjunto, dentro dos limites expressos nos respectivos mandatos. Parágrafo 1 o A Diretoria poderá também delegar, inclusive nas obrigações a serem assumidas no exterior, a um só Diretor ou a um procurador, a representação da Companhia, nos termos e limites que vier a fixar. Parágrafo 2 o As procurações outorgadas pela Companhia serão sempre assinadas por dois Diretores, e conterão os poderes que a Diretoria houver autorizado em cada caso e, com exceção daquelas com cláusula ad judicia, terão prazo de duração máxima de 1 (um) ano. Artigo 20 Compete à Diretoria assegurar a gestão permanente dos negócios sociais e dar execução às deliberações do Conselho de Administração.
10 Artigo 21 Compete, em especial, à Diretoria, sem prejuízo das demais disposições legais e estatuárias: a) aprovar a estrutura básica de organização da Companhia, bem como definir as atribuições das várias unidades da mesma; b) expedir as normas e regulamentos para o bom funcionamento dos serviços, respeitado o disposto neste Estatuto; c) manter o controle geral da execução de suas deliberações, bem como da avaliação dos resultados da atividade da Companhia; d) preparar e submeter à aprovação do Conselho de Administração os orçamentos anual e plurianual, os projetos de expansão e modernização e os planos de investimento; e) aprovar o plano de cargos e salários e o quadro de pessoal da Companhia; f) aprovar normas relativas às contratações; g) submeter à prévia e expressa aprovação do Conselho de Administração as operações relativas a investimentos e financiamentos, no país ou no exterior; h) submeter ao Conselho de Administração todos os atos que envolvam responsabilidade para a Companhia, obedecido o limite disposto em delegação específica que, nesse sentido, vier a ser emanada em ato daquele colegiado; i) preparar e propor ao Conselho de Administração os atos que sejam da competência deste e os que deva submeter à Assembleia Geral; j) elaborar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e os demais documentos a apresentar à Assembleia Geral Ordinária; k) decidir sobre a abertura, transferência ou encerramento de escritórios, filiais, dependências ou outros estabelecimentos da Companhia;
11 l) autorizar a constituição de procuradores, definindo-lhes os poderes; m) aprovar as instruções a serem dadas aos representantes da Companhia nas Assembleias Gerais das empresas de que seja acionista; e n) exercer as demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto. Artigo 22 Compete ao Diretor Presidente: a) exercer a direção da Companhia, coordenando as atividades dos Diretores; b) propor ao Conselho de Administração as áreas de atuação e a designação de cada Diretor; c) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Diretoria; d) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, estabelecendo-lhe a ordem do dia e dirigindo os respectivos trabalhos; e) ressalvado o disposto no art. 19 deste Estatuto, representar a Companhia, ativa e passivamente perante entidades e órgãos governamentais; f) propor à aprovação da Diretoria a estrutura básica da Companhia e as atribuições das várias unidades da mesma; g) supervisionar, com a colaboração dos demais Diretores, as atividades de todas as unidades da Companhia; h) indicar, para aprovação da Diretoria, os representantes da Companhia nas sociedades controladas e nas sociedades e associações das quais a Companhia participe; e i) exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto. Artigo 23 Compete aos demais Diretores exercer as atribuições pertinentes às áreas de atuação abaixo discriminadas e cuja responsabilidade lhes seja atribuída pelo Conselho de Administração: I área de comercialização dos serviços de transporte produzidos pela
12 Companhia, a qual realiza pesquisas de mercado e estudos de tarifas, promove e controla a venda de transportes; II área de operação dos serviços de transporte, a qual promove e controla a execução dos aludidos serviços, a manutenção e a reparação do material rodante, a construção, a manutenção, a renovação e a remodelação da via permanente e das instalações necessárias à operação dos serviços de transporte; III área de planejamento, a qual promove a realização de estudos para a definição e atualização dos objetivos empresariais, promove e coordena a elaboração dos planos, programas e orçamentos essenciais ao desenvolvimento dos negócios da Companhia; IV área financeira, a qual exerce a gestão e controla as atividades financeiras da Companhia; V área administrativa, a qual exerce a gestão e controla as atividades relativas a contabilidade, patrimônio e serviços gerais da Companhia; VI área de suprimento, a qual exerce a gestão e controla as atividades relativas à contratação dos serviços e à aquisição, administração e distribuição dos materiais necessários às atividades da Companhia; VII área de pessoal, a qual exerce a gestão dos recursos humanos; VIII área de informática, a qual elabora e implanta a política de informática adequada às atividades da Companhia, definindo tecnologia, equipamentos e software; IX área de proteção ao meio ambiente. Parágrafo Único Sem exclusão de outras atribuições decorrentes de lei ou do presente Estatuto, caberá a cada Diretor: a) praticar todos os atos de gestão necessários ao desenvolvimento das atividades relativas à área de atuação sob a sua responsabilidade, observadas as disposições legais e estatutárias; b) cumprir os objetivos, planos e políticas fixados para a área de atuação sob a sua responsabilidade; c) supervisionar as unidades da Companhia incluídas na área de atuação sob a sua responsabilidade; d) colaborar com o Diretor Presidente na supervisão de todas as unidades da Companhia; e) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Diretoria.
13 CAPÍTULO V DO CONSELHO FISCAL Artigo 24 O Conselho Fiscal, com as atribuições e poderes que a lei lhe confere, não terá funcionamento permanente e será composto de 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) membros suplentes, todos residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1 A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o limite mínimo legal. Parágrafo 2 O Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente na primeira reunião. Parágrafo 3 O Conselho Fiscal funcionará de acordo com regimento interno aprovado pela Assembleia Geral Ordinária que deliberar sua instalação. O Conselho Fiscal somente poderá deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão tomadas pela maioria absoluta de votos dos presentes. Das reuniões lavrar-se-ão atas, em livro próprio. CAPÍTULO VI EXERCÍCIO SOCIAL Artigo 25 O exercício social coincide com o ano civil e as demonstrações financeiras serão levantadas ao término de cada ano, de acordo com o disposto na Lei de Sociedade por Ações e demais dispositivos legais aplicáveis. Parágrafo 1 A Companhia levantará balanços trimestrais ou em períodos menores para o pagamento de dividendos intercalares, na forma do disposto no Artigo 204 da Lei n. o 6.404/76, e poderá declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços. Parágrafo 2 Ainda por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço.
14 Artigo 26 Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer distribuição, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Do lucro líquido do exercício, destinar-se-ão: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até o máximo previsto em lei, reserva essa que poderá ser posteriormente capitalizada ou compensada com prejuízos; b) um montante proposto pelo Conselho de Administração para pagamento de dividendos a todas as espécies e classes de ações, com observância do disposto nos parágrafos 2 e 3 do artigo 5 e no parágrafo único deste artigo; c) o saldo remanescente a atender à destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração. Parágrafo Único A distribuição de dividendos não será inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Artigo 27 Os dividendos serão pagos nas datas e locais indicados pela Diretoria e, quando não reclamados, dentro de 3 (três) anos, a contar da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão a favor da Companhia. CAPÍTULO VII LIQUIDAÇÃO Artigo 28 A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os respectivos honorários.
15 CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO EDITAL PND/A-05/96/RFFSA E CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO COM A UNIÃO Artigo 29 Nenhum acionista deterá, direta ou indiretamente, participação superior a 20% do capital votante sem prévia autorização do Poder Concedente. Artigo 30 Um dos membros do Conselho de Administração será eleito por indicação dos empregados, reunidos ou não em condomínio, sociedade ou clube de investidores, independente de sua participação no capital social. Artigo 31 Qualquer alteração efetuada neste Estatuto deverá ser submetida ao Poder Concedente para aprovação prévia. * Estatuto Social consolidado em Assembleia Geral Extraordinária da MRS Logística S.A. realizada em 4 de outubro de 2012, aprovado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, nos termos da Portaria nº 13, de 22 de novembro de Rio de Janeiro/RJ, 4 de outubro de Gabriel Stoliar Presidente da Mesa Daniela Vilhena Tepedino Hernández Secretária

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 6
 artigo 171
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 5
 Artigo 30
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 204
 Artigo 26
 artigo 5
 artigo 202
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31