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Timestamp: 2019-05-24 17:21:04+00:00

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Processo n. 1093039-35.2017.8.26.0100 do TJSP
O Processo Nº 1093039-35.2017.8.26.0100 possui 14 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Maria Roseli Cândido Costa, Maria Silvia Loureiro de Andrade Marques, Tavares de Almeida, Thera Van Swaay de Marchi.
Processamento 10º Grupo (19ª Câmara Direito Privado)
Nº 1093039-35.2017.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: E. R. de M. H. LTDA. - Embargdo: B. S. do B. LTDA - Vistos. Embargos de declaração promovidos contra o Despacho de fls. 685/686, aduzindo a Embargante, em resumo, omissão, visto que, ao indeferir o benefício da gratuidade, não houve pronunciamento a respeito do pedido alternativo de diferimento do pagamento das custas. É o relatório. Pela forma e conteúdo, claro e evidente o equívoco praticado. De fato, não foi apreciado por esta Relatoria, na decisão monocrática, o pedido de diferimento de custas. Ora, à luz do disposto no art.1022, do Código de Processo Civil, os embargos só encontram adequação quanto for o caso de afastar ou esclarecer OMISSÃO, contradição, obscuridade e para corrigir erro material. É, pois, o que se impõe, evitando-se contratempos no futuro. Desta feita, sana-se o equívoco. Passa-se a análise do pedido de diferimento de custas. A Lei Estadual nº 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense no Estado de São Paulo, ao tratar sobre o diferimento do seu recolhimento ao final, dispõe em seu artigo 5º que: “Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução.” Além do presente caso não se enquadrar nas hipóteses do art. 5º da Lei 11.608/03, não ficou comprovada a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas e despesas judiciais, conforme menciona o caput da norma. Logo, analisando as circunstâncias fáticas contidas nos autos, não há como corroborar a condição de hipossuficiência pretendida pela Apelante. Nesse diapasão, ficam acolhidos os embargos, sem alteração do resultado. - Magistrado(a) Mario de Oliveira - Advs: Maria Roseli Cândido Costa (OAB: 202757/SP) - Maria Silvia Loureiro de Andrade Marques (OAB: 211385/SP) - Thera Van Swaay de Marchi (OAB: 124527/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Retirado da página 5479 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
26/09/2018há 8 meses
Nº 1093039-35.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: E. R. de M. H. LTDA. -Apelado: B. S. do B. LTDA - Vistos A Apelante requereu a concessão do benefício da gratuidade no bojo da apelação. O pleito é de ser indeferido. Consoante preconiza o art. 98, do CPC/2015: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Todavia, a hipótese exige efetiva comprovação do estado de hipossuficiência, segundo a regra do art. 5º, LXXIV, da Carta Constitucional: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse diapasão, confira-se a Súmula nº 481, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nesse contexto, não logrou êxito a Apelante em comprovar a situação de hipossuficiência financeira. A Requerente traz nos autos a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS fls. 554/682) e declaração contábil (fls. 683). É possível verificar que a Requerente teve faturamento, entre os meses de Janeiro de 2018 a Julho de 2018, de R$ 68.100,51 (fls. 683). Tal circunstância não condiz com o estado de necessidade alegado, não permitindo, assim, o deferimento da benesse. Assim sendo, diante dos elementos trazidos, o pleito de concessão da gratuidade é de ser indeferido, com a consequente abertura de prazo estabelecida no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, para que a parte promova o recolhimento das custas. Providencie, pois, a Apelante o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Mario de Oliveira -Advs: Maria Roseli Cândido Costa (OAB: 202757/SP) - Maria Silvia Loureiro de Andrade Marques (OAB: 211385/SP) - Thera Van Swaay de Marchi (OAB: 124527/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Retirado da página 1065 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
20/08/2018há 9 meses
Nº 1093039-35.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: E. R. de M. H. LTDA. - Apelado: B. S. do B. LTDA - Vistos. Diante do pedido de concessão da gratuidade formulado pela ENDOTECH REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA no bojo da apelação interposta, providencie a Apelante a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para seu deferimento, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Convém destacar que os documentos trazidos com a inicial (fls. 520/527) não são suficientes para a comprovação da hipossuficiência financeira. Int. - Magistrado (a) Mario de Oliveira - Advs: Maria Roseli Cândido Costa (OAB: 202757/SP) - Maria Silvia Loureiro de Andrade Marques (OAB: 211385/SP) - Thera Van Swaay de Marchi (OAB: 124527/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Retirado da página 800 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
10/08/2018há 9 meses
Processos Distribuídos em 08/08/2018
1093039-35.2017.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; 19ª Câmara de Direito Privado; MARIO DE OLIVEIRA; Foro Regional de Santo Amaro; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum; 1093039-35.2017.8.26.0100; Representação comercial; Apelante: E. R. de M. H. LTDA.; Advogada: Maria Roseli Cândido Costa (OAB: 202757/SP); Apelado: B. S. do B. LTDA; Advogada: Maria Silvia Loureiro de Andrade Marques (OAB: 211385/SP); Advogada: Thera Van Swaay de Marchi (OAB: 124527/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Retirado da página 1014 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
05/07/2018há 11 meses
JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX
Processo 1093039-35.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Representação comercial - E.R.M.H. - B.S.B. - Vistos. Processe-se a apelação na forma dos artigos 1.010 a 1.012 do Código de Processo Civil. Fica a parte contrária intimada para contrarrazões. Após, na forma dos artigos 1.010, § 3º do CPC, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observo que não se fez a análise do preparo, uma vez que o juízo de admissibilidade foi reservado ao E. Tribunal de Justiça - salvo melhor juízo, inclusive nas aplicações das hipóteses do art. 1.007 do CPC. Int. São Paulo, 02 de julho de 2018. Claudia Carneiro Calbucci Renaux Juiz de Direito (assinatura digital) -ADV: THERA VAN SWAAY DE MARCHI (OAB 124527/SP), MARIA ROSELI CÂNDIDO COSTA (OAB 202757/SP), MARIA SILVIA LOUREIRO DE ANDRADE MARQUES (OAB 211385/SP)
Retirado da página 2588 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
13/06/2018há 11 meses
JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA BORGES DE CARVALHO
Processo 1093039-35.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Representação comercial - E.R.M.H. - B.S.B. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. Nego-lhes, entretanto, provimento por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Int. São Paulo, 11 de junho de 2018. Claudia Carneiro Calbucci Renaux Juíza de Direito - ADV: THERA VAN SWAAY DE MARCHI (OAB 124527/SP), MARIA ROSELI CÂNDIDO COSTA (OAB 202757/ SP), MARIA SILVIA LOUREIRO DE ANDRADE MARQUES (OAB 211385/SP)
Retirado da página 2371 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1093039-35.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Representação comercial - E.R.M.H. - B.S.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC.Considerando-se a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da ação. - ADV: THERA VAN SWAAY DE MARCHI (OAB 124527/SP), MARIA ROSELI CÂNDIDO COSTA (OAB 202757/SP), MARIA SILVIA LOUREIRO DE ANDRADE MARQUES (OAB 211385/SP)
Retirado da página 2290 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1093039-35.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Representação comercial - E.R.M.H. - Boston Scientific do Brasil Ltda - Ciência ao requerido dos documentos juntados com a réplica (fls. 471/487). - ADV: THERA VAN SWAAY DE MARCHI (OAB 124527/SP), MARIA ROSELI CÂNDIDO COSTA (OAB 202757/SP), MARIA SILVIA LOUREIRO DE ANDRADE MARQUES (OAB 211385/SP)
Retirado da página 2121 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1093039-35.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Representação comercial - Endotech Representação de Materiais Hospitalares Ltda. - Boston Scientific do Brasil Ltda - Vistos.Ante os contratos juntados, defiro a anotação de tramitação em segredo de justiça. Providencie a serventia.I - Diga a autora sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias.II - Em igual prazo, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as de maneira detalhada com indicação dos fatos (controvertidos, pertinentes e relevantes) a serem demonstrados. Se houver interesse na complementação da prova documental, ela deverá ser efetivada naquele prazo. Se houver interesse na prova testemunhal, deverá ser exibido o rol de testemunhas (nomes, qualificação e endereços completos com CEP) com a menção de cada fato a ser provado por testemunha. Int. - ADV: MARIA ROSELI CÂNDIDO COSTA (OAB 202757/SP), MARIA SILVIA LOUREIRO DE ANDRADE MARQUES (OAB 211385/SP)
Retirado da página 2489 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1093039-35.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Representação comercial - Endotech Representação de Materiais Hospitalares Ltda. - Vistos.Proceda-se à citação.Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. - ADV: MARIA ROSELI CÂNDIDO COSTA (OAB 202757/SP)
Retirado da página 2373 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
PROCESSO :1093039-35.2017.8.26.0100
REQTE : Endotech Representação de Materiais Hospitalares Ltda.
ADVOGADO : 202757/SP - Maria Roseli Cândido Costa
REQDO : Boston Scientific do Brasil Ltda
Retirado da página 2261 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
JUIZ(A) DE DIREITO CARLA THEMIS LAGROTTA GERMANO
Processo 1093039-35.2017.8.26.0100 - Monitória - Representação comercial - Endotech Representação de Materiais Hospitalares Ltda. - Boston Scientific do Brasil Ltda - Vistos.Em face da pesquisa de fls. Retro e do valor da causa não exceder a 500 salários mínimos, determino a remessa dos autos ao foro do domicílio do requerido.Saliento, por oportuno, que é absoluta, e não relativa, a competência dentro da Comarca de São Paulo, posto que se trata de divisão de competência entre juízos, feita pela Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, com base em critérios combinados de valor, matéria e território. Não se confunde, pois, a competência dentro da Comarca da Capital, de caráter funcional e, portanto, absoluta, com a competência entre Foros, isto é, entre Comarcas, esta sim de caráter territorial.Neste diapasão, remetam-se os autos ao Foro Regional de Santo Amaro.Int. - ADV: MARIA ROSELI CÂNDIDO COSTA (OAB 202757/SP)
Retirado da página 532 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
REQTE : E.R.M.H.
REQDO : B.S.B.
Seção de Processamento (19ª Câmara de Direito Privado)
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 27 DE MAIO DE 2019 (SEGUNDA-FEIRA), NA PALÁCIO DA JUSTIÇA - 5º ANDAR - SALA 510, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.
93 - 1093039-35.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Relator Tavares de Almeida -Apelante: E. R. de M. H. LTDA. - Apelado: B. S. do B. LTDA - Advogada: Maria Roseli Cândido Costa (OAB: 202757/SP) (Fls: 20) - Advogada: Maria Silvia Loureiro de Andrade Marques (OAB: 211385/SP) (Fls: 230/231) - Advogada: Thera Van Swaay de Marchi (OAB: 124527/SP) (Fls: 230/231)
Retirado da página 1426 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância

References: artigo 7
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 344
 artigo 7