Source: https://id.scribd.com/document/59356386/Direito-Tributario-II
Timestamp: 2019-09-17 21:27:39+00:00

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3. Sistema Tributrio Nacional Entrada em vigor: primeiro dia do quinto ms seguinte ao da promulgao ( 1 de maro de 1989, art. 34 do ADCT), com vigncia imediata dos arts. 148, 149, 150, 154, I, 156, III e 159 I, c, conforme 1. Recepo da legislao anterior: art. 34, 5 do ADCT. Exigncia de compatibilidade material e no formal. A Constituio Federal, no Brasil, a lei tributria fundamental, por conter as diretrizes bsicas aplicveis a todos os tributos, ver in Carrazza, op. cit., p. 257.
c) contribuioes de melhoria art. 145 III. d) contribuioes especiais sociais -gerais art. 149 prim. Parte. -De seguridade social art. 195, I, II e III. -De seguridade residuais art. 195, 4. -De previdncia e assistncia do funcionalismo pblico estadual, distrital e municipal art. 149, nico. De interveno no domnio econmico- art. 149, seg. Parte. De interesse de categorias profissionais- art. 149, ter. Parte. E) emprstimos compulsrios
- Extraordinrios de calamidade ou Competncia tributria a aptido para in abstracto criar guerra art. 148, I. tributos, Carrazza, op. cit., p. 257. So elementos - de investimento- art. 148, II. essenciais: hi, suj. ativo; suj. passivo; base de clculo e alquota. Nossa posio: a Constituio estabelece os elementos obrigatrios na composio da RMIT dos 5.1 Impostos (art. 16 do CTN) o tributo tributos. cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica relativa ao contribuinte. Para exigir imposto de um indivduo 4. Classificao dos tributos. no necessrio que o Estado lhe preste algo determinado. Art. 153, 154 e 156 da CF. Tipologia constitucional: art. 145, 2 ( fato gerador e b.c.) e no apenas fato gerador ( art. 4 CTN). 1 Classificao dos impostos: diretos e indiretos; reais e pessoais; principal e adicional; Quanto competncia impositiva: federais, estaduais e fixo, proporcional e progressivo). municipais. No se deve confundir a no-vinculao do fato gerador dos Quanto vinculao com a atividade estatal: vinculados ( impostos a qualquer atividade estatal, caracterizador da taxas, contribuies de melhorias e contribuies) e no- natureza da espcie tributria, da vedao de vinculao da vinculados ( impostos).( Para Roque Volkweiss trata-se receita dos impostos, salvo art. 158, 159, art. 198, 2 e 212 de saber quando a atividade especfica ou inespecfica, e 168, 8. A finalidade de tal vedao resguardar a divisveis e indivisseis, ver in op. cit., p. 18) independncia do Executivo. Quanto funo: fiscais ( arrecadao); extrafiscais 5.2 Taxas so tributos cujo fato gerador (interferncia em domnio econmico) e parafiscais configurado por uma atuao estatal especfica, refervel ao (custeio de atividades que no so prprias do Estado, contribuinte, o que pode consistir: a) no exerccio regular do desenvolve atravs de entidades especficas). poder de polcia ou b) na prestao ao contribuinte ou a colocao disposio deste, de servio pblico especfico Tributos Parafiscais: ex. contribuio da OAB, SESI, e divisvel (CF art. 145, II e CTN art. 77). Caso o legislador SESC, etc.( inclui o Geraldo Ataliba as taxas de esgoto e emncione a existncia de fato estranho a qualquer atividade pedgios das autarquias). Esto submetidos aos do Poder Pblico, ento a espcie tributria ser outra, princpios tributrios da anterioridade, da legalidade, naturalmente um imposto, ver in Paulo de Barros, op. cit. , isonomia, irretroatividade, etc. p. 30. 5. Espcies de Tributos. Classificao: a) impostos nominados art. 145, I, 153, 155 e 156. Residuais art. 154 I Extraordinrios de guerra 154 II Art. 79 da Lei n. 5172/66 e definio de poder de polcia art. 78 do CTN. CF art. 145, 2. Distino entre Taxa e Preo Pblico
Empresa pblica por ser pessoa de direito privado no pode constituir tributo, apenas cobrando pelo fornecimento de bens e servios, ajustando e cobrando preos, de natureza b) taxas contratual, no-compulsrio. Assim, somente ser devido se de poder de polcia 145 prim. Parte. houver prvia e livre solicitao (contratao escrita ou de servios pblicos especficos e divisveis art. 145, seg. verbal). A simples colocao destes disposio do possvel Parte. adquirente, usurio ou consumidor, no suficiente para De utilizao de vias conservadas pelo poder pblico art. gerar a obrigao de pag-los, ver in Volkweiss, op. cit, p. 150, V ( Bernardo Ribeiro de Moraes). 21. Unidade de medida a tarifa, no tributo a alquota.
Smula n. 545. Preos de servios pblicos e taxas no se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, so compulsrias e tm a sua cobrana condicionada prvia autorizao oramentria, em relao lei que as instituiu. 1969. 5.2.1 - Taxa de Polcia O poder de polcia consiste na atividade da administrao pblica, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, em razo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranqilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (art. 78 CTN). O Estado policia a atuao do indivduo e por isto cobra a taxa ( Ex: porte de arma, passaporte, licena para construir, alvar, taxa do IBAMA Lei 10.165/2000) 5.2.2 - Taxa de Servio tem por fato gerador a atuao estatal consistente na execuo de um servio pblico, especfico e divisvel, efetivamente prestado ou posto a disposio do contribuinte (art. 145 II da CF). O art. 79 do CTN explicita o conceito. (Ex: custas judiciais, coleta de lixo). Exemplos de Taxas:
de expediente; taxa dgua; taxa de coleta de lixo e de esgoto; de vistoria; de segurana pblica; de licena. 5.3 - Contribuio de Melhoria.
Para Paulo de Barros Carvalho: ...os tributos podem ser vinculados a uma atuao do Estado- taxas e contribuies de melhoria e no-vinculados impostos. As outras contribuies, por revestirem ora o carcter de tributos vinculados, ora de impostos, no constituem categoria parte, pelo que ho de subsumir-se numa das espcies enumeradas, ver in Carvalho, op.cit. , p. 28 e Carrazza, op. cit., p. 310, sendo tributos qualificados por sua finalidade. A CF determinou a regra matriz dos impostos, mas no das contribuies, designando to somente a sua finalidade. Em sentido contrrio Roque Volkweiss, que as denomina de arrecadaes pblicas compulsrias ( paratributos e emp. Compulsrio), verart. 217 do CTN ver in op.cit., p. 19. 5.5.1 - De interveno no domnio econmico Destinam-se a instrumentar a atuao da Unio no domnio econmico, financiando os encargos pertinentes. Tem funo tipicamente extrafiscal. Destinao financiamento da atividade interventiva. (EX: Contribuio para o IBC e para o instituto do acar e do lcool - IAA). 5.5.2 - De interesse de categorias profissionais ou econmicas Destinam-se ao custeio das atividades das instituies fiscalizadoras e representativas de categorias profissionais, que exercem funes legalmente reputadas de interesse pblico. (Ex: OAB, CRC. CRM, CRE). Segundo o critrio de transferncia de riqueza ao Estado no podem ser consideradas como tributos e no se submetem ao princpio da legalidade, ver Hugo de Brito, op. cit., p. 68 ( cobradas por p.j. de dir. Privado que por delegao exercem atividade estatal). No h definio clara sobre o tema. 5.5.3 - De Seguridade Social ou sociais ( art. 195 da CF). Visam custear o financiamento da seguridade social e so utilizadas como instrumento de atuao no campo social (Ex: contribuio para o INSS, PIS, COFINS, CSLL, CPMF). TRIBUTAO, DIREITOS E GARANTIAS
A contribuio de melhoria (art. 145 III da CF) um 2 tributo cobrado quando da realizao de uma obra pblica, da qual decorra, para os proprietrios de imveis adjacentes, uma INDIVIDUAIS valorizao (ou melhoria) de sua propriedade. Base legal: Art. 145, III; art. 81 e 82 do CTN .
Todo o direito tributrio brasileiro est embasado no poder
imperial do Estado, distribudo entre as pessoas jurdicas do direito Posio contrria de Volkweiss: o importante, para justificar a pblico como a Unio, os Estados membros, os Municpios e o contribuio, a realizao da melhoria (obra), sendo presumidos os seus benefcios. A simples realizao da obra a justifica, Distrito Federal, todos autnomos, submetidos s regras porque o benefcio visto sob a tica do Poder Pblico, como um constitucionais, onde compete o poder para cobrar e exigir tributos, todo e no do interesse particular, individual, p. 42. tendo como contrapartida as pessoas fsicas e jurdicas, com o 5.4 - Emprstimo Compulsrio dever de pagar os tributos, de forma que no contrarie os direitos e Natureza polmica, mas com relativo consenso atualmente para fins didticos. A Constituio prev a possibilidade da instituio de emprstimos compulsrios pela Unio em duas situaes: a) despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica e de guerra externa efetiva ou eminente (art. 148 I da CF); b) investimento pblico de carter urgente e relevante interesse nacional, observado o princpio da anterioridade (art. 148 II) ( Entendido como antecipao de arrecadao, Hugo de Brito, op. cit., p. 66, no sendo para este autor forma de tributo, pois no transfere riqueza de particular para o Estado). O STF entendeu tratar-se de contrato coativo, Sm. 418. Somente podem ser criados mediante lei complementar e destinao vinculada despesa, no se traduz em numerrio em carter definitivo (Roque Volkweiss). Para Paulo de Barros e Roque Carrazza ( p. 308) se constitui em Tributo. 5.5 - Contribuies especiais (art. 149 e 195 da CF) garantias individuais, que tem aplicao imediata e se sobrepem sobre os demais direitos. Em matria de tributao o Estado exige como obrigao principal dos indivduos o pagamento de forma inconteste do que lhe devido, apesar de no ter o retorno em forma de melhoria da qualidade de vida equivalente ao tributo pago. 3 - PRINCPIOS DO DIREITO TRIBUTRIO PRINCPIO DA LEGALIDADE O princpio fundamental do sistema tributrio a legalidade, pois, no h tributo que no seja preconizado pela lei formal e material, que descreva a hiptese da incidncia, a base de clculo etc., com a identificao do sujeito ativo e passivo. A legalidade desse princpio encontra-se descrito no artigo 150, pargrafo I, que
diz o seguinte: "sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao de mercadorias (incidindo sobre minerais, lubrificantes, contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e combustveis lquidos e gasosos e energia eltrica) e sobre aos Municpios: I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea". PRINCPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI IRRETROATIVIDADE E prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao (transmisso e recepo de mensagens DA escritas, faladas, visuais, atravs de rdio, telex, televiso etc.);
propriedade de veculos automotores; adicional de at 5% sobre O princpio da irretroatividade no permite que a criao de imposto de renda. tributos seja retroativa a data da promulgao ou ento, no mesmo exerccio financeiro da publicao da lei, por ferir um princpio do MUNICPIOS direito adquirido, entretanto, se for para beneficiar os indivduos, sua aplicao pode retroagir, desde que no fira os direitos de Na distribuio dos impostos, coube aos municpios os terceiro. PRINCPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA o princpio basilar, pois, os tributos criados so pagos por todos de forma uniforme e proporcional a riqueza gerada decorrente de rendimentos, patrimnio e atividades econmicas do contribuinte, isentando-se apenas os contribuintes que no possuem rendimento suficiente para o seu sustento, capacidade econmica ou impossibilidade de pagamento, evitando o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situao equivalente. PRINCPIO DO DIREITO PROTEO JURISDICIONAL o direito dado aos indivduos de buscar o Poder Judicirio, quando houver a criao de algum tributo que contrarie algum fundamento constitucional, ou ento, ache o tributo indevido, ilegal ou arbitrrio. Tambm consagrado o direito de ampla defesa, para comprovar as licitudes dos atos tributrios. 3. Posio da jurisprudncia Quando, ainda, estvamos na Consultoria Jurdica do Municpio a Prefeitura de So Paulo levou ao Judicirio a soluo do impasse provocado pela sua credora, Caixa Econmica Estadual que, munido de procurao bastante, sacava direta e periodicamente, junto ao Banco do Estado de So Paulo, as cotas do ICMS dadas PRINCPIOS DO DIREITO PENAL TRIBUTRIO em garantia para a amortizao do emprstimo pblico. Inconformada com a autocobrana que j vinha prejudicando o So os enquadramentos e a tipificao dos crimes relativos plano de ao governamental a Municipalidade revogou a procurao notificando o Banespa desse fato. ao Direito Tributrio, como a sonegao fiscal, apropriao indbita de tributos etc., a pessoalidade da pena e seus desdobramentos Como os saques continuaram foi impetrado o mandado de segurana contra o Presidente do Banco logrando obter a medida como: a perda dos bens, multa, privao ou restrio da liberdade, liminar que impediu a sangria mensal dos cofres pblicos. Por razes processuais houve extino do processo e cassao da suspenso ou interdio de direitos etc. liminar. Em grau de apelao a sentena foi reformada para que o juiz apreciasse o mrito, visto que a Corte no vislumbrou a PRINCPIO DA UNIFORMIDADE alegada falha na representao processual (Ap. civ. n 135.447-1SP-8a Cmara do Tribunal de Justia, Relator Des. Jorge Almeida). Proibio da cobrana de tributos com distino ou preferncia em favor de qualquer pessoa jurdica de direito pblico, No curso do processo houve acordo, culminando com o total pagamento pela Fazenda Estadual dos crditos tributrios como tambm em razo da sua procedncia ou destino. indevidamente compensados por conta do dbito da impetrante junto Caixa Econmica. Em outra oportunidade a mesma 8a Cmara decretou a resciso parcial do contrato de execuo de 4 - COMPETNCIA DOS IMPOSTOS obra pblica para excluir a clusula que vinculava as receitas do ICMS para a garantia do pagamento (Ap. Civ. n 168.220-1, Rel. UNIO Des. Regis de Oliveira). Encontra-se delegada para a Unio a competncia de Tambm o E. 1o TACIVIL manteve a liminar concedida em medida cautelar preventiva, requerida pela Municipalidade de criao e alterao destacada do seguinte: Imposto sobre Produtos Araariguama para suspender os poderes outorgados ao BancoIndustrializados e o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer credor (Banespa) para recebimento do ICMS em pagamento a Natureza. H tambm os impostos sobre exportao e importao; mtuo decorrente de contrato firmado entre as partes (AI n 722.535-3, Rel. Juiz Antonio de Pdua Ferraz Nogueira. A ntegra sobre operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos desse v. acrdo acha-se estampado no Boletim de Direito ou valores mobilirios; propriedade territorial rural; grandes Municipal, NDJ, julho/97, p. 412). fortunas, sobre ouro, emprstimos compulsrios e contribuies Em sentido contrrio, o recente acrdo proferido, em 9-10-97, pelo E. 1o TACIVIL julgando constitucionais e legais as clusulas sociais, imposto extraordinrio de guerra e de calamidade pblica. contratuais que permitiam ao credor a reteno do numerrio referente ao ICMS, dado em garantia de operao de crdito, por ESTADOS E DISTRITO FEDERAL antecipao de receita, pelo Municpio de Mau (Ap. Civ. n 715.815-8 da 11a Cmara Extraordinria "A", Relator Juiz Silveira Foram delegados os seguintes impostos: transmisso Paulilo). "causa mortis" e doao de bens e direitos; relativas a circulao seguintes: sobre a propriedade predial e territorial urbana; sobre transmisso "intervivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis (como a venda, permuta, compra, transferncia de financiamentos, exceto hipoteca, incorporao de patrimnio, fuso, ciso, extino de pessoa jurdica); sobre vendas a varejo de combustveis lquidos e gasosos, exceto leo diesel; sobre servios de qualquer natureza
Como se v na jurisprudncia, tambm, a matria no est pacificada. Porm, podemos afirmar que a tese da possibilidade jurdica de vinculao de receitas, notadamente, na modalidade de antecipao de receitas do ICMS, intensamente praticada pelas comunas, repousa mais na interpretao literal do texto do art. 167, IV da CF e do 4o desse artigo. 4. Verdadeira natureza jurdica da vinculao A essa altura de se indagar: se a interpretao literal do texto constitucional no pode subsistir qual seria, ento, a natureza jurdica da garantia a referida? A vinculao, ao nosso ver, nada tem a ver com os institutos da garantia real, regulados pelo Cdigo Civil. No possibilita ao credor, na hiptese de inadimplemento do Poder Pblico, a execuo da garantia. Essa vinculao surte efeitos exclusivamente no mbito do Direito Financeiro. A Carta Magna facultou entidade poltica promover despesas por conta das receitas estimadas de impostos, obtendo os respectivos recursos por meio de operaes de crdito, vinculando as receitas tributrias futuras. A vinculao tem o sentido de preservar o equilbrio entre o montante do emprstimo pblico (dvida pblica) e o valor da receita antecipada, evitando-se situaes de desequilbrio oramentrio. Por isso, a entidade poltica mutuante obrigada a manter, permanentemente, na lei oramentria anual dotao especfica para garantia do pagamento da dvida, enquanto esta perdurar. Tem, tambm, o sentido de inspirar credibilidade e confiana ao mutuante, que ficar sabendo de antemo, que o muturio estar simplesmente suprindo deficincia momentnea de caixa, antecipando a receita, que nem sempre ocorre com a mesma intensidade nos doze meses do exerccio. Assim, essas garantias dadas pelos diversos Municpios no so nulas. S no comportam excusso pelo credor, na hiptese de inadimplemento do devedor. 5. Concluses As entidades polticas esto autorizadas, pela Carta Poltica, a contratar operaes de crditos, na modalidade de antecipao de receitas oramentrias, mediante vinculao do produto de arrecadao de impostos, quer o de sua competncia impositiva, quer o daqueles partilhados. Essa vinculao no representa uma garantia real para a instituio financeira credora, que no poder excuti-la na hiptese de inadimplemento do poder pblico. Receitas pblicas existem para a garantia da sociedade e no do credor. Representam instrumentos para o Estado, no desempenho de sua misso constitucional, cumprir a finalidade ltima de promover o bem comum. So Paulo, 30 de setembro de 2001. Competncia Tributria 1. Denominao: ALGUNS AUTORES DENOMINAM A COMPETNCIA TRIBUTRIA DE PODER TRIBUTRIO, MAS NO O MAIS CORRETO, POIS PODER TRANSMITE A IDIA DE QUE NO H LIMITES, O QUE NO VERDADE. A CONSTITUIO FEDERAL NO CRIOU NENHUM TRIBUTO, APENAS ESTABELECEU COMPETNCIA (REGRA MATRIZ DE CADA TRIBUTO) PARA QUE AS PESSOAS POLTICAS OS CRIASSEM ATRAVS DE LEI. ASSIM, NO A CONSTITUIO FEDERAL QUE OBRIGA O PAGAMENTO DE UM TRIBUTO, MAS SIM A LEI. 2. Conceito: COMPETNCIA TRIBUTRIA A APTIDO PARA CRIAR TRIBUTOS EM ABSTRATO, POR MEIO DE LEI, COM TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS (HIPTESE DE INCIDNCIA, SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO , BASE DE CLCULO, ALQUOTA). ABRANGE TAMBM A APTIDO PARA AUMENTAR, PARCELAR, DIMINUIR, ISENTAR, MODIFICAR, PERDOAR TRIBUTOS E ETC. (PRINCPIO DE QUE QUEM PODE O MENOS PODE O MAIS).
A COMPETNCIA TRIBUTRIA DAR NASCIMENTO NO PLANO
ABSTRATO AO TRIBUTO.
NORMALMENTE, (APTIDO
QUEM TEM COMPETNCIA O SUJEITO ATIVO DA RELAO
JURDICA TRIBUTRIA, POIS TAMBM TM CAPACIDADE TRIBUTRIA ATIVA PARA COBR-LO).
QUE A PESSOA POLTICA, POR
MEIO DE LEI, DELEGUE A CAPACIDADE TRIBUTRIA ATIVA A TERCEIROS, FIGURANDO ESTE TERCEIRO COMO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO.
3. PESSOAS QUE DETM COMPETNCIA TRIBUTRIA: Somente as pessoas polticas (Unio, Estados, Distrito Federal, Municpios) detm a competncia tributria, pois s estas tm poder legislativo (fazer leis). A classificao abaixo no unnime entre os doutrinadores. Competncia privativa ou exclusiva: Refere-se aos impostos. O direito tributrio no difere entre competncia privativa e exclusiva. Tambm podemos dizer que a Unio tem competncia privativa para instituir emprstimos compulsrios. Competncia comum: Refere-se s taxas e contribuio de melhoria. H autores que sustentam que tal competncia privativa, visto que todas as pessoas polticas podem criar taxas e contribuies de melhoria, desde que no as mesmas. Competncia residual:
A Unio poder instituir, complementar, outros impostos, cumulativos e no que tenham fato clculo prpria dos impostos Constituio (art. 154, I da CF).
por meio de lei desde que nogerador ou base de descriminados na
A Unio poder instituir, por meio de lei complementar, outras contribuies sociais, visando a expandir a seguridade social, observado o art. 154, I da CF (art. 195, 4 da CF). Competncia especial ou extraordinria: A Unio poder instituir imposto extraordinrio ou de guerra, compreendidos ou no em sua competncia (art. 154, II da CF). Estes so institudos por lei ordinria. Competncia cumulativa: Compete a Unio, em territrio Federal, os impostos estaduais e, se o Territrio no for dividido em Municpios, cumulativamente, os impostos municipais (art. 147 da CF).
Compete ao Distrito Federal os impostos estaduais e
municipais (art. 32 da CF). 4. CARACTERSTICAS: A COMPETNCIA TRIBUTRIA PRIVATIVA; INCADUCVEL; FACULTATIVO; INAMPLIVEL ; IRRENUNCIVEL; INDELEGVEL. -
Privativa ou exclusiva: Quanto aos impostos a Constituio utilizou dois critrios para que a competncia fosse privativa: material de repartio de competncias impositivas: A Constituio estabeleceu a competncia de cada uma das pessoas polticas, de tal forma que uma no pode invadir a esfera da outra quando criar o tributo. Assim, s pode tributar os fatos descritos na hiptese de incidncia dos seus impostos.
l critrio evita conflitos entre a Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, mas no suficiente para evitar a guerra fiscal entre os Estados, Distrito Federal e Municpios. Ex: Todos os estados podem criar ICMS.
territorial de repartio de competncia ou colocado disposio do contribuinte, bem como, aboliu-se a impositivas: A pessoa poltica s poder tributar fatos proibio da identidade de sua basede clculo com ocorridos em seu territrio. a de impostos. Logo, a proposta desfere um golpe certeiro e mortal contra o Incaducvel: A competncia tributria no tem prazo princpio da discriminao constitucional de impostos. Exatamente para ser realizada, pois trata-se de competncia legislativa e no h prazo para esta ser exercida. Assim, se a por se tratarem de espcie tributria, classificveis como especfica do competncia para legislar sobre qualquer assunto tributos desvinculados de qualquer atuao incaducvel, para legislar sobre direito tributrio tambm . Estado, por que constituem instrumento de captao de riqueza Ex: No caduca o direito de criar o imposto sobre grandes produzida pelo particular, a Carta Poltica fortunas. cuidou de nominar taxativamente os impostos cabentes a cada entidade poltica, componente da Federao Brasileira. ferentemente da competncia tributria, a capacidade Realmente, esse tipo de tributo no pode ficar na tributria ativa prescreve em 5 anos. A ao para a base de quem instituiu em primeiro lugar, ou de quem pensou cobrana do crdito tributrio prescreve em 5 anos, Deve haver atribuio de competncia contados da data da sua constituio definitiva (art. 174 do antes. impositiva privativa, a fim de evitar conflitos institucionais e, CTN). tambm, para impedir prejuzos irreparveis aos contribuintes, De exerccio facultativo: A pessoa poltica no decorrentes de bi-tributao jurdica (duas entidade polticas obrigada a exaurir a sua competncia. A competncia tributando o mesmo imposto, ainda que com denominao tributria no res nullius (coisa de ningum), mas sim diferente). Quanto aos tributos vinculados atuao especfica do privativa, indelegvel e de exerccio facultativo. Estado (taxas de servios e de polcia, contribuies de melhoria no-exerccio da competncia tributria no a defere a etc.) a entidade poltica atuante ser o sujeito ativo do tributo, no pessoa jurdica de direito pblico diversa daquela a que a havendo necessidade de qualquer discriminao constitucional. Constituio tenha atribudo (art. 8 do CTN). Assim, no porque deixou de criar que outra pessoa poltica pode tratar CPMF: IMPOSTO, TRIBUTO, TAXA? ENTENDA A DIFERENA ENTRE CADA UM do assunto. Exceo: A competncia para criar ICMS de exerccio obrigatrio. Este tem caractersticas essencias e um carter uniforme (Ex: isenes de ICMS dependem de convnios entre Estados). Uma das discusses que envolvia a prorrogao ou no da CPMF (Contribuio Provisria sobre Movimentao Financeira) - com extino marcada para 31 deste ano - at 2011 era o modo como deveriam ser direcionados seus recursos.
Segundo o artigo 11 da Lei complementar 101/00, a competncia tributria obrigatria. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gesto fiscal a instituio, previso e efetiva arrecadao de todos os tributos da competncia constitucional do ente da Federao. Entretanto, para Roque Carrazza, este artigo inconstitucional. -
A alquota, que hoje de 0,38%, foi criada em 1996, quando correspondia a 0,25% sobre as transaes. O intuito era criar verbas para investimentos na sade. Ocorre que, ao longo de sua existncia, como mostrou estudo da faculdade de Direito da Fundao Getlio Vargas, a contribuio foi utilizada para custear as despesas correntes do governo.
Inamplivel por deciso unilateral da prpria pessoa poltica tributante: S a emenda constitucional pode ampliar a competncia tributria. Entenda Essa alocao do dinheiro considerada como indevida por Irrenuncivel: A pessoa poltica no pode dela abrir diversas associaes. O motivo: uma coisa contribuio, outra mo da competncia tributria em carter definitivo. imposto. Entenda o que cada um deles: Indelegvel: Cada pessoa poltica tem a sua prpria competncia tributria e esta no pode ser traslada nem mesmo por meio de lei. Se as pessoas tributam por * Tributo: dentro desse grupo esto impostos, contribuies, taxas delegao constitucional no podem delegar aquilo que j e emprstimos compulsrios. Representa todo o dinheiro que a lhes foi delegado. Unio, estados e municpios arrecadam. Os tributos formam a carga tributria; O artigo 7 do Cdigo Tributrio Nacional prescreve que a competncia tributria indelegvel, salvo atribuio das funes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servios, atos ou decises administrativas em matria * Contribuies: podem ser especiais ou de melhorias. No caso da tributria. Assim, diferentemente, a capacidade tributria primeira, esto aquelas com destinao especfica para um determinado grupo, como ao INSS (Instituto Nacional de ativa delegvel. Seguridade Social). J a segunda se refere a algum projeto/obra de melhoria que resultar em algum benefcio ao cidado; TAXA DE ILUMINAO PBLICA. Anlise da proposta de emenda Constitucional N 222-A Como resultado das reiteradas decises do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da taxa deiluminao pblica, instituda por diversos Municpios, estes patrocinaram a elaborao de Proposta de Emenda Constitucional n 222-A, para permitir a tributao dessa taxa. Mediante alteraes do inciso II, do art. 145 e de seu pargrafo 2 da Constituio Federal permitiu-se a instituio da taxa de iluminao pblica, dispensados os requisitos da especificidade e da divisibilidadedo servio pblico prestado * Imposto: so despesas que, em geral, so utilizadas para custear a mquina pblica. O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veculos Automotores) um exemplo; -
* Taxa: a cobrana que a administrao, normalmente da cidade, faz pela prestao de um servio. Por exemplo a taxa de lixo urbano;
* Emprstimos compulsrios: a tomada de dinheiro, a ttulo de Existem 5 tipos de Tributo (Impostos, Taxa, Contribuio de emprstimo, do governo em determinadas situaes de Melhoria, Contribuie Especiais e Emprstimos Compulsrios). emergncia. Apenas a Unio pode determin-lo. - Impostos no tem vinculao a uma contraprestao estatal, isto , vc naum para pelo uso de um servio ou obra pblica e a sua Taxas, contribuies, impostos... Voc conhece bem essas receita no tem destinao reservada. definies? - Taxa uma contraprestrao por uma atividade do estado. - Contribuio de Melhoria a contraprestao do indivduo que Diariamente, do momento em que acordamos at a hora em que teve seu imvel valorizado em decorrcia de obra pblica. vamos dormir, assumimos despesas que, na maioria das vezes, no percebemos. A cada produto consumido ou servio utilizado e - Contribuies especiais uma espcie de tributo cobrada que tem uma destinao especfica, como seguridade social por at mesmo, e principalmente, na atividade produtiva que exemplo. realizamos, temos embutido em preos e nos rendimentos, impostos, contribuies e taxas. - Emprstimos Compulsrios so emprstimos que o governo pode Apesar dessa convivncia diria com a chamada carga tributria, a tomar em situaes de calamidade, guerra ou investimento maioria de ns, contribuintes (pessoas fsicas ou jurdicas que tm urgente. de pagar tributos), desconhece o que significam cada um de seus Tudo isso tributo. componentes e a diferena entre eles. O tributo gnero, de que so espcies o imposto, a taxa e a contribuio de melhoria. Contribuio de melhoria: "Tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao que representa um benefcio especial auferido pelo contribuinte. Seu Conceitos fim se destina s necessidades do servio ou atividade estatal", E qual o conceito de tributo? uma obrigao que os contribuintes, conforme ensina Bernardo Ribeiro de Moraes. CTN: Art. 81. Ribeiro ou seja, pessoas fsicas (consumidores, trabalhadores) ou jurdicas de Moraes, Bernardo, Compndio de Direito Tributrio, Rio de (empresas, empregadores) devem pagar ao Estado, representado Janeiro, Forense, 1984, p. 191. pela Unio (nvel federal), pelos estados ou pelos municpios. H at o costume de se generalizar, nomeando tudo simplesmente como imposto, quando, na verdade, o imposto apenas um dos trs tipos de tributos existentes. Basicamente, existem os tributos diretos, que incidem sobre a renda e o patrimnio, e os tributos indiretos, que incidem sobre o consumo. Na primeira categoria, esto o IR (Imposto de Renda), o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), a contribuio Previdncia, entre outros. Na segunda, esto o ICMS (Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios), cobrado em quase todos os produtos comercializados, e a Cofins (Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social), que integra os custos das indstrias, por exemplo. Modalidades Veja, agora, a definio das trs modalidades de tributos, que podem se enquadrar como diretos ou como indiretos: Imposto: pagamento realizado pelo contribuinte para custear a mquina pblica, isto , gerar compor o oramento do Estado. Na teoria, os recursos arrecadados pelo Estado por meio dos impostos deveriam ser revertidos para o bem comum, para investimentos e custeio debens pblicos, como sade, educao ou segurana pblica. No entanto, na prtica, como o imposto no est vinculado ao destino das verbas, ao contrrio de taxas e contribuies, pag-lo no d garantia de retorno. No caso do imposto sobre propriedade de veculos, o IPVA, por exemplo, o pagamento no implica que o dinheiro ser efetivamente revertido para melhoria das rodovias. Taxa: a cobrana que a administrao faz em troca de algum servio pblico. Neste caso, h um destino certo para a aplicao do dinheiro. Diferentemente do imposto, a taxa no possui uma base de clculo e seu valor depende do servio prestado. Como exemplos, esto a taxa de iluminao pblica e de limpeza pblica, institudas pelos municpios. Contribuio: pode ser especial ou de melhoria. A primeira possui uma destinao especfica para um determinado grupo ou atividade, como a do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). A segunda se refere a algum projeto/obra de melhoria que pode resultar em algum benefcio ao cidado. Alm desses tributos, previstos no Cdigo Tributrio Brasileiro, existe o emprstimo compulsrio, que foi acrescentado pelo Supremo Tribunal Federal. Essa modalidade uma espcie de tomada de dinheiro, a ttulo de emprstimo, que o Governo faz em determinadas situaes de emergncia, para futuramente restitu-lo ao cidado. Somente a Unio pode determin-lo. obs.dji: Art. 145, III CF - cobrada em razo da realizao de obra pblica, que promove a valorizao de imveis vizinhos. - para que se configure o fato imponvel da contribuio de melhoria, no basta que haja obra - que, em tese ensejaria (taxa) nem basta que haja incremento patrimonial, que ensejaria (imposto). preciso haver direta relao entre a obra e a valorizao. - o recolhido no pode ser superior valorizao em funo da obra pblica. Imposto: No existe correlao entre o imposto e os benefcios difusos (os servios so genricos e indivisveis) que a comunidade recebe. A prestao patrimonial do contribuinte unilateral e no sinalagmtica. - O legislador constitucional elegeu os campos materiais sobre os quais incidiro os impostos e apontou as pessoas poltica que os devem titularizar. - Competncia privativa enumerada na constituio. - impostos que gravam o comrcio exterior - sobre o patrimnio e a renda - sobre transmisso, circulao e produo - impostos extraordinrios - impostos indeterminados - campo residual da unio. O imposto uma espcie de tributo que no enseja uma contraprestao individualizada para aqueles que o recolhem, e nisto se distingue da taxa e da contribuio de melhoria. Taxa: a base de clculo mede fato vinculado a uma atividade do Poder Pblico. - Da anlise da base de clculo tambm podemos chegar classificao jurdica dos tributos: se a base de clculo. mede um fato nsito ao particular estamos diante de um imposto; se nsito ao Estado ento uma taxa. Se medir um elemento intermedirio entre a atividade do Estado e o particular - contribuio de melhoria.
- A taxa pode ser: - cobrada pela prestao de servios pbicos (Art. 79, CTN) ou - cobrada em razo do exerccio do poder de policia (Art. 78, CTN) ex: alvar, vistoria - por ex. o servio de vacina pode vir a ser cobrado, por enquanto tem sido gratuito. - Dada a rigidez do regime dos impostos, o legislador muitas vezes d a imposto o nome de taxa, com o fito de subtrair-se aos rigores constitucionais. O PRINCPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA IMPOSTO Segundo o Cdigo Tributrio Nacional, "imposto o tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica, relativa ao contribuinte". Em outras palavras, um tributo pago, compulsoriamente, pelas pessoas fsicas e jurdicas para atender parte das necessidades de Receita Tributria do Poder Pblico (federal, estadual ou municipal), de modo a assegurar o funcionamento de sua burocracia, o atendimento social populao e os investimentos em obras essenciais.
vigente, a seletividade tributria praticamente tornou-se uma regra, ao invs de exceo. INCENTIVOS FISCAIS (ou BENEFCIOS FISCAIS) - Reduo ou eliminao, direta ou indireta, do respectivo nus tributrio, oriundo de lei ou norma especfica. Assim, percebe-se que tributo gnero, donde taxa espcie. Como tal, constitui-se numa
CONCEITO E CLASSIFICAO DOS TRIBUTOS 1 CONCEITO DE TRIBUTO (ART. 3 CTN): Art. 3 Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
IMPOSTO CUMULATIVO Diz-se de um imposto ou tributo que incide em todas as etapas intermedirias dos processos produtivo 2 CLASSIFICAO DOS TRIBUTOS: e/ou de comercializao de determinado bem, inclusive sobre o prprio imposto/tributo anteriormente pago, da origem at o consumidor final, influindo na composio de seu custo e, em 2.1) Quanto s espcies (Classificao qinqipartide adotada pelo STF): conseqncia, na fixao de seu preo de venda. A) Impostos IMPOSTO DECLARATRIO Diz-se do tributo (imposto, taxa, B) Taxas Contribuies de Melhoria e Parafiscal, encargos/tarifas tributrios C) Contribuio de melhoria etc.) que, para ser pago e/ou recolhido aos cofres pblicos, D) Contribuies especiais depende da vontade ou de providncias (preenchimento de E) Emprstimos compulsrios declarao, formulrio, DARF, carn etc.) por parte do Contribuinte ou do Responsvel pelo recolhimento, tais como IPI, ICMS, ISS, 2.2) Quanto competncia impositiva: IPTU, ITR, IR, INSS, FGTS etc. IMPOSTO EM CASCATA O mesmo que Imposto Cumulativo. A) Federais B) Estaduais C) Municipais
IMPOSTO INDIRETO Diz-se do tributo no explicitado na Nota Fiscal, cujo valor, embutido no preo final do produto, repassado ao consumidor. Exemplo: o imposto direto que se paga na conta do 2.3) Quanto vinculao com uma atividade estatal: telefone ou de energia eltrica, transforma-se em imposto indireto A) Vinculados taxas, contribuies de quando repercute no preo final do produto. contribuies sociais B) No vinculados impostos). IMPOSTO NO-CUMULATIVO Diz-se do imposto/tributo que, na etapa subseqente dos processos produtivos e/ou de comercializao, no incide sobre o mesmo imposto/tributo 3 NATUREZA JURDICA (art. 4 do CTN): pago/recolhido na etapa anterior. Exemplos: IPI e ICMS.
IMPOSTO PROGRESSIVO Diz-se do imposto em que a alquota aumenta proporo que os valores sobre os quais incide so Art. 4 A natureza jurdica especfica do tributo determinada pelo maiores. Um exemplo disto a Tabela do Imposto de Renda fato gerador da respectiva obrigao, sendo irrelevantes para Pessoa Fsica, cuja alquota varia de 15 a 27,5%, conforme a qualific-la: renda. I - a denominao e demais caractersticas formais adotadas IMPOSTO PROPORCIONAL aquele em que a alquota pela lei; constante (igual/uniforme/fixa) e cujo resultado s aumenta proporo em que aumenta o valor sobre o qual incide. um II - a destinao legal do produto da sua arrecadao. tributo de alquota inaltervel, qualquer que seja o montante tributvel ou a base tributria. IMPOSTO REGRESSIVO Diz-se do imposto em que a alquota 4 IMPOSTOS: diminui proporo que os valores sobre os quais incide so 4.1) Conceito (art. 16 CTN): maiores. IMPOSTO SELETIVO Diz-se do imposto que incide somente sobre determinados produtos. No sistema tributrio atual os impostos sobre bebidas alcolicas, fumo, perfumes/cosmticos e carros (automveis), dentre outros, so seletivos, porquanto tm alquotas diferenciadas. Por sinal, no sistema tributrio nacional Art. 16. Imposto o tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica, relativa ao contribuinte. 4.2) Classificao: A) imposto proporcional
imposto progressivo imposto seletivo imposto pessoal imposto real imposto direto imposto indireto (transferncia do nus tributrio) imposto cumulativo imposto no-cumulativo imposto nominado imposto inominado (residual) imposto extrafiscal
III - divisveis, quando suscetveis de utilizao, separadamente, por parte de cada um dos seus usurios. 5.3)Taxa X Preo Pblico. 5.4) Contribuio de Iluminao Pblica / 149-A CF 5.4) Pedgio. Art. 150, V, CF-88: Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: V - estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico;
4.3) No afetao das receitas (art. 167, IV, CF-88). 5 TAXAS: 5.1) Conceito (CF-88 art. 145, II; c/c CTN art. 77):
Art. 145. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero instituir os seguintes tributos: 6 CONTRIBUIO DE MELHORIA:
II - taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela 6.1) Art. 145, III, CF-88: utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposio; Art. 145. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero instituir os seguintes tributos: Art. 77. As taxas cobradas pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios, no mbito de suas respectivas III - contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas. atribuies, tm como fato gerador o exerccio regular do poder de polcia, ou a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel, prestado ao contribuinte ou posto sua disposio. 6.2) Art. 81 e 82 do CTN: Pargrafo nico. A taxa no pode ter base de clculo ou fato gerador idnticos aos que correspondam a impsto nem ser calculada em funo do capital das emprsas. 5.2) Espcies: A)Taxa de polcia art 78 CTN: Art. 81. A contribuio de melhoria cobrada pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios, no mbito de suas respectivas atribuies, instituda para fazer face ao custo de obras pblicas de que decorra valorizao imobiliria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acrscimo de valor que da obra resultar para cada imvel beneficiado.
Art. 78. Considera-se poder de polcia atividade da administrao Art. 82. A lei relativa contribuio de melhoria observar os pblica que, limitando ou disciplinando direito, intersse ou seguintes requisitos mnimos: liberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, em razo I - publicao prvia dos seguintes elementos: de intresse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio a) memorial descritivo do projeto; de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranqilidade pblica ou ao b) oramento do custo da obra; respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. c) determinao da parcela do custo da obra a ser financiada Pargrafo nico. Considera-se regular o exerccio do poder de polcia quando desempenhado pelo rgo competente nos limites pela contribuio; da lei aplicvel, com observncia do processo legal e, tratando-se d) delimitao da zona beneficiada; de atividade que a lei tenha como discricionria, sem abuso ou desvio de poder. Art. 177. Constituem monoplio da Unio: B)Taxa de servio: Art. 79 CTN. Os servios pblicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufrudos a qualquer ttulo; b) potencialmente, quando, sendo de utilizao compulsria, sejam postos sua disposio mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - especficos, quando possam ser destacados em unidades autnomas de interveno, de unidade, ou de necessidades pblicas; - a pesquisa e a lavra das jazidas de petrleo e gs natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II - a refinao do petrleo nacional ou estrangeiro; III - a importao e exportao dos produtos e derivados bsicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV - o transporte martimo do petrleo bruto de origem nacional ou de derivados bsicos de petrleo produzidos no Pas, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petrleo bruto, seus derivados e gs natural de qualquer origem; 4 A lei que instituir contribuio de interveno no domnio econmico relativa s atividades de importao ou comercializao de petrleo e seus derivados, gs natural e seus derivados e lcool combustvel dever atender aos seguintes requisitos: (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)
I - a alquota da contribuio poder ser: (Includo pela circulao de mercadorias e servios. Emenda Constitucional n 33, de 2001) c) FISCAIS - so aqueles cujo principal objetivo a arrecadao e a) diferenciada por produto ou uso; (Includo pela Emenda recursos. Exemplo: imposto de renda. EXTRAFISCAIS - so Constitucional n 33, de 2001) aqueles cujo principal objetivo a interferncia no domnio econmico. Exemplo: imposto de importao. PARAFISCAIS - so b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, no se aqueles cujo objetivo a arrecadao de recursos para custeio de lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; (Includo pela Emenda atividades especficas realizadas paralelamente s funes Constitucional n 33, de 2001) prprias do Estado, como a fiscalizao do exerccio de profisses, a Seguridade Social, etc. Exemplo: contribuies para a II - os recursos arrecadados sero destinados: (Includo pela Seguridade Social. Emenda Constitucional n 33, de 2001) DIFERENA a) ao pagamento de subsdios a preos ou transporte de lcool combustvel, gs natural e seus derivados e derivados de : Taxas e Cont.Melhoria so tributos vinculados, mas isso no petrleo; (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001) quer dizer que o produto de sua arrecadao, a receita de arrecadao, seja vinculada a despesa? <>'s, rdo A vinculao b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com do FG com a atividade estatal. Veja o imposto, ele um tributo no a indstria do petrleo e do gs; (Includo pela Emenda vinculado, pois o FG totalmente desvinculado de qualquer Constitucional n 33, de 2001) atividade especfica em relao ao contribuinte, realizada pelo estado. Vc no pode se negar a pagar o IPVA porque o estado no c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de arrumou suas estradas. Agora existe uma diferena entre tributo transportes. (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001) vinculado e tributo de arrecadao vinculada: Tributo vinculado: o FG vinculado a alguma atividade estatal especfica. Tributo de arrecadao vinculada: o tributo arrecadado deve ser destinado 7.3) Contribuies de interesse de categorias profissionais e para uma determinada finalidade. Veja o Imprstimo Compulsrio, a sua arrecadao tem que ser destinada para aquilo que econmicas: fundamentou a sua instituio e no para qualquer atividade desempenhada pelo Estado. Abraos, Zork. A) Contribuies Corporativas (OAB, CREA, etc.) B) Servio social sindical (SESI, SENAI, etc.) C) contribuio sindical art. 8, IV, CF-88. Ol ol! Vejam se podem responder a seguinte dvida: Taxas e CM so tributos vinculados, mas isso no quer dizer que o produto de sua arrecadao, a receita de arrecadao, seja vinculada a despesa? <>'s, rdo No caso da Contribuio de Melhoria o produto da arrecadao totalmente vinculado ao custo total da obra, ou seja, no pode o ente tributante cobrar mais do que gastou com a obra, limitada a cobrana ainda ao fator valorizao do imvel. Por exemplo: uma obra custou um milho de reais; houve valorizao dos imveis beneficiados pela obra no valor de R$ 800.000,00; a contribuio de melhoria est limitada valorizao, ou seja, s poder ser cobrado do contribuinte at o valor de R$ 800.000,00, os outros R$ 200.000,00 ser arcado pelo ente. Por outro lado, se a valorizao tivesse sido da ordem de R$ 1.200.000,00, s poderia o ente instituir contribuio de melhoria at o valor de R$ 1.000.000,00, que foi o custo total da obra. No caso das taxas, embora a arrecadao deva ser direcionada para a prestao do servio, no h essa vinculao total.
8 EMPRSTIMOS COMPULSRIOS (ART. 148, CF-88)
CLASSIFICAES EXISTEM INMERAS CLASSIFICAES PARA OS TRIBUTOS SEGUNDO OS MAIS VARIADOS CRITRIOS. DESTACAMOS, A SEGUIR, AQUELAS MAIS RELEVANTES.
VINCULADOS - A COBRANA DO TRIBUTO DEPENDE DE UMA ATUAO IMPOSTO: ESTADO EM RELAO AO CONTRIBUINTE. SO AS TAXAS E Imposto: tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma AS CONTRIBUIES DE MELHORIA. NO-VINCULADOS - A COBRANA situao DO TRIBUTO INDEPENDE DE UMA ATUAO ESTATAL EM RELAO AO Independente de qualquer atividade estatal especfica relativa ao CONTRIBUINTE. SO OS IMPOSTOS. contrib. No-vinculao: a receita arrecada com o imposto no est A TEORIA DOS TRIBUTOS (OU FATOS GERADORES) VINCULADOS E NOvinculada a ENTENDA A DIFERENA ENTRE TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIES fim especfico;
OU ATIVIDADE DO
Destinao da arrecadao: o $ arrecadado com os impostos vinculados constitui a viga-mestra da construo do Sistema constituir Tributrio Nacional. Por meio dela temos a competncia tributria receita derivada no punitiva, integrante do oramento pblico; privativa no campo dos impostos (cada ente da Federao possui um rol de impostos que pode instituir) e a Art. 4o do CTN: a natureza jurdica do tributo definida pelo fato gerador + a base competncia tributria comum no campo das taxas e contribuies de clculo. de melhoria (desde que realize o servio, obra ou exercite o poder de polcia qualquer dos entes estatais pode criar e cobrar taxas ou So irrelevantes para definir tal natureza: a) a denominao; contribuies de melhoria). b) a destinao da receita; b) DIRETOS - so aqueles em que o contribuinte no tem Classificaes: IMPOSTO: possibilidade de transferir o nus econmico da carga fiscal. Imposto: tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma Exemplo: imposto de renda pessoa fsica. INDIRETOS - so situao aqueles em que o contribuinte de direito transfere para outros Independente de qualquer atividade estatal especfica relativa ao (contribuintes de fato) o nus econmico da carga tributria. contrib. Exemplos: imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre
No-vinculao: a receita arrecada com o imposto no est vinculada a fim especfico; Destinao da arrecadao: o $ arrecadado com os impostos constituir receita derivada no punitiva, integrante do oramento pblico;
Competncia para sua instituio: prevista no artigo 145 da CF/88; - competncia comum da Unio, Estados, DF e Municpios; - competncia definida no pela norma tributria, mas sim pela norma de direito administrativo / constitucional; - quem tiver competncia para executar a obra pblica, ter competncia para instituir a contribuio de melhoria; Vinculao indireta: no basta a simples edificao de obra pblica; Limites da cobrana: a) limite total (custo da obra); b) limite individual;
Tipos de taxas: 1) De servios pblicos: utilizao efetiva ou potencial servios especficos e divisveis (determinar a parte de cada contribuinte, mensurar) iluminao pb. genrico, logo seria inconstitucional; 2) Poder de Polcia: conceito do artigo 78 do CTN: Considera-se poder de polcia atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando direito , interesse ou liberdade , regula a prtica de ato ou absteno de fato, em razo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranqilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Pedgio: servios prestados, mas com base num custo voluntrio desde que haja alternativa para o usurio cobrado por uma concessionria; a) servios prestados na rodovia, cuja conservao foi atribuda a um ou + particular (es); b) prvia autorizao legislativa + processo licitatrio (concorrncia); d) contrato de concesso (previso de clusulas de reajuste) equilbrio econmico-financeiro; reajuste do pedgio no tributo, logo no est sujeito ao princpio da anterioriedade; Taxa Tarifa: a) taxa = ato coercitivo / unilateral / tributo / cobrana feita pelo Poder Pblico; b) Tarifa = ato voluntrio / bilateral / obrigao particular / cobrana feita por um particular (* pode at ser uma empresa estatal); CONTRIBUIO DE MELHORIA: Legitimao para cobrana: edificao de obra pblica + valorizao imobiliria; Justificativa: utilizao do dinheiro de toda a coletividade para realizao da obra; valorizao dos imveis de poucos contribuintes; espcie de enriquecimento sem causa dos contribuintes beneficiados; leso isonomia e justia fiscal; necessidade de que os contribuintes beneficiados dem algum retorno financeiro para os demais;
Limite individual - retirado pela Emenda Passos Porto; Limite total - retirado pela CF/88; *Prevalescem vista do direito de propriedade; Artigo 82 do CTN obriga a publicao, prvia cobrana, de um edital contendo: a) memorial descritivo do projeto; b) oramento do custo da obra; c) determinao da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuio; d) delimitao da zona beneficiada (valorizada pela obra); e) determinao do fator de absoro do benefcio da valorizao Direito de Impugnao: deve ser atribudo um prazo de pelo menos 30 dias para que os interessados impugnem o edital; Procedimento administrativo: a lei que cria a C.M. deve necessariamente estabelecer o procedimento para instruo e julgamento da impugnao administrativa ao edital; Art. 82, 2, CTN Qdo do lanamento do tributo, cada contribuinte deve Ser notificado do montante da contribuio, forma e prazo de seu pgto, bem como dos elementos que integraram o clculo; Cobrana de taxa ao invs de CM inconstitucional a taxa tem c/ fato jurdico legitimador de sua cobrana o exerccio do poder de polcia ou a prestao de um servio pblico no a edificao de obra pblica; EMPRSTIMO COMPULSRIO: Competncia p/ instituio: privativa da Unio; Natureza jurdica x dicotomia da denominao: apesar da denominao equvoca (emprstimo), trata-se de tributo, pois: - obrigao pecuniria; - compulsria; - instituda em lei; - cobrada de modo vinculado; - no-sanciona o particular. Emprstimos: tm natureza jurdica distinta: - so contratos; - decorrem de atos voluntrios; - podem ser sob a forma de mtuo ou comodato; - so gratuitos ou onerosos. Peculiaridade: necessidade de devoluo posterior dos recursos antes arrecadados dos contribuintes num prazo fixado pela lei instituidora; Fato gerador e base de clculo: escolhidos de modo discricionrio pelo legislador; geralmente indicam capacidade contributiva dos contrib.; Impostos ou taxas ?: no se confundem com nenhum dos dois, apesar de:
a) nalgumas situaes o FG ser tpico de impostos; b) haver vinculao atuao estatal especfica. Tipos de emprstimos compulsrios: definidos pelo art. 148, I e II, CF/88: a) para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica ou de guerra externa ou sua iminncia; b) para financiar investimentos pblicos de carter urgente e de relevante interesse nacional; Anterioridade tributria: deve ser observada s no 2o; CONTRIBUIES PARAFISCAIS: Natureza jurdica g so tributos g a) obrigao pecuniria; b) compulsria; c) instituda em lei; d) cobrada de modo vinculado pela Admin. Pub; e) no sanciona a prtica de ato ilcito. Competncia p/ sua instituio: privativa da Unio , exceto a contrib. p/ a seguridade social do servidor pblico (art.149, n., CF) e a contrib. de iluminao pb.; Tipos de contribuies parafiscais: 1.) Interventivas: oriundas da interveno do Estado no domnio econmico g financiam os gastos com referida interveno g art. 149, CF/88; 2.) Corporativas: so arrecadadas por entidades de classe responsveis pelo poder de polcia sobre o exerccio de profisses liberais regulamentadas por lei; 3.) Sociais pp ditas (previdencirias): visam a financiar os gastos da Seguridade Social com previdncia, assistncia e sade g art. 195, CF/88; 4.) Iluminao pblica: EC 39/02 art. 149-A, CF/88; Anterioridade nonagesimal: 6 do artigo 195; Fontes residuais de custeio: 4 do artigo 195 g remete ao artigo 154, I g requisitos para a sua criao: a) lei complementar; b) fato gerador distinto; c) base de clculo distinto; d) no-cumulatividade.
Vemos sempre esta expresso o imposto um tributo no vinculado e s vezes nos vemos em dificuldade de explicar o porqu do imposto ser um tributo no vinculado. O que um tributo no vinculado? Um tributo no vinculado quando no est atrelado a uma atividade especifica do Estado. O pagamento de um imposto por parte do contribuinte no condiciona o ente tributante (seja ele a Unio, o Estado, o Distrito Federal ou os Municpios)a especificar qual a finalidade desta contribuio. No necessrio que o ente tributante d uma destinao especfica. Independe de uma atividade especfica. O artigo 16 do nosso Cdigo Tributrio Nacional claro nesse sentido ao dizer ... tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especifica.... Voz autorizada no assunto, diz o professor Kiyoshi Harada no captulo referente ao Sistema Tributrio na Constituio: Impostos so exaes desvinculadas de qualquer atuao estatal, decretadas exclusivamente em funo do jus imperii do Estado.[1] 2.3. Quais so as distines entre o imposto e a taxa? J sabemos que tanto o imposto quanto a taxa so espcies de tributo e, apesar das suas semelhanas (o pagamento compulsrio, a no contribuio como sano de um ato ilcito), os institutos no se confundem.O imposto uma espcie de tributo no vinculado atividade prestada pelo Estado. J vimos. decretado to somente em razo do jus imperii do estado. J vimos na lio do professor Harada.O Estado, quando impe o pagamento de um imposto, no fica obrigado a especificar qual a finalidade da contribuio. No necessrio que o ente tributante d uma destinao especifica ao imposto. Tambm j foi visto. Na taxa, o ente tributante deve especificar a destinao que o levou cobrana desta taxa.A taxa tem por fato gerador uma atividade especifica do Estado. No h contraprestao pelo Estado para que seja possvel a cobrana do imposto.Logo, dizemos que o imposto uma espcie de tributo unilateral, pois somente h a obrigao (onerao) por uma das partes, ou seja, o pagamento do imposto por parte do contribuinte. A taxa, por sua vez, um tributo contraprestacional, bilateral. O Estado deve fornecer ao contribuinte um servio em contraprestao do pagamento da taxa. bilateral, pois a carga de direitos e obrigaes recaem para ambas as partes, o prestador do servio pblico e o contribuinte. Esta questo da unilateralidade do imposto e da bilateralidade do imposto, ns deixamos, propositadamente, para comentarmos aqui neste tpico da distino entre os institutos, com o intuito de facilitar o entendimento (fazendo a contraponto).
Corroborando este entendimento, voz autorizada na doutrina, o professor Ruy Barbosa Nogueira diz: ... tratando-se de imposto, o No aplicao art. 4, II do CTN s contrib. sociais g exceo Estado no precisa criar nenhum servio, nem dispor de qualquer regra geral. atividade especial para oferecer ao contribuinte em troca de que este ir pagar, pois no h, no imposto, a contrapartida que vamos Art. 4: A natureza jurdica especfica do tributo determinada pelo encontrar na taxa. Basta que a pessoa jurdica de direito pblico fato gerador da respectiva obrigao, sendo irrelevantes para tenha competncia, crie o imposto por lei, naturalmente escolhido, qualific-la: em boa tcnica, as situaes que revelam, direta ou indiretamente, capacidade contributiva.[3] I a denominao e demais caractersticas formais adotadas pela lei; 2.4. As contribuies de melhoria. II a destinao legal do produto da sua arrecadao. g justamente a sua destinao ( Seguridade Social ) que as constituem em contribuies sociais e no em impostos ou taxas Ex.: Cofins, CSSL, CPMF; Agora que j sabemos o que um tributo vinculado, podemos dizer que a contribuio de melhoria vinculada, mas no com relao a um servio, mas com relao a uma melhoria imobiliria. No CTN, a contribuio de melhoria est disposta nos artigos 81 e 82. Veja o que diz o professor Kiyoshi Harada: Contribuio de melhoria e espcie tributria que tem por fato gerador a atuao estatal mediatamente referida ao contribuinte. Entre a atividade estatal e a obrigao do sujeito passivo existe um elemento intermedirio que a valorizao do imvel. E continua: ... a valorizao diretamente decorrente de obra
2. Espcies tributrias. 2.1. A no vinculao do imposto.
pblica requisito nsito dessa espcie tributria, consoante cobradas aos servidores pblicos para os planos de custeio da pacfica jurisprudncia do STF.[4] Previdncia Social. Lano agora a seguinte pergunta: As contribuies sociais sero As contribuies de melhoria no esto sujeitas ao princpio da institudas por Lei Complementar ou Lei Ordinria? anterioridade nonagesimal.Ainda assim, bom salientar que o fato O entendimento predominante na doutrina o de que as gerador da contribuio de melhoria instantneo e nico. contribuies de interveno no domnio econmico e as contribuies de interesse de categorias econmicas necessitam Com relao ao custo da obra, presenciamos uma divergncia na de lei complementar. Para defender esta tese, esta corrente diz que doutrina. Para uma primeira corrente doutrinria, a Constituio de o artigo 149 da Constituio[14] faz uma remisso ao artigo 146, III, 1988, ao contrrio das anteriores, no mais prev o limite global da e se observarmos o art 146 da CF, o mesmo no seu caput diz que arrecadao, restrito ao custo total da obra[5].Assim, no se deve Cabe lei complementar:..., falando em lei complementar. Logo, dar uma importncia se o somatrio desses acrscimos ir ou no o entendimento predominante da doutrina chega concluso que ultrapassar o custo total da obra. Para uma segunda corrente devem ser institudas por lei complementar. doutrinria, o total da arrecadao na contribuio de melhoria no Uma outra corrente doutrinria, minoritria, entende que quando o pode ser superior ao custo da obra. art. 149 da CF refere-se ao seu artigo 146, o mesmo no est se referindo ao caput do artigo 146, mas sim ao seu inciso III. Esta corrente doutrinria entende que quando o artigo 149 diz que as contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas devero EXERCCIO DE TRIBUTRIO observar o artigo 146, inciso III, no est se exigindo que estas contribuies devam ser institudas por lei complementar, mas 1 QUAL A PRINCIPAL DIFERENA ENTRE IMPOSTOS E apenas se exigindo o que disciplina o inciso III do art. 146 (no CONTRIBUIES SOCIAIS? JUSTIFICATIVA. ao caput). Resposta= Vemos sempre esta expresso o imposto um tributo no 2 EXPLIQUE PORQUE A TAXA DE ILUMINAO PBLICA vinculado e s vezes nos vemos em dificuldade de explicar o FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF? porqu do imposto ser um tributo no vinculado. O que um tributo Resposta= A taxa segundo o Art. 77 a 79 do CTN, pode ser de servio ou no vinculado? Um tributo no vinculado quando no est de Polcia. A Taxa de Servio possui como caracterstica a especificidade e atrelado a uma atividade especifica do Estado. O pagamento de um a divisibilidade. J a Taxa de Iluminao, no se consegue individualizar imposto por parte do contribuinte no condiciona o ente tributante ou definir quem so os usurios. Por conta disso, o STF se posicionou a (seja ele a Unio, o Estado, o Distrito Federal ou os Municpios)a respeito da cobrana dessa taxa, declarando ser inconstitucional, alegando especificar qual a finalidade desta contribuio. No necessrio que no se pode dividir para os seus contribuintes, pois qualquer um pode que o ente tributante d uma destinao especfica. Independe de usufruir. Assim, a Taxa de Iluminao Pblica, deixou de ser considerada uma atividade especfica. taxa, passando ser chamada de Contribuio Especial, conforme a O artigo 16 do nosso Cdigo Tributrio Nacional claro nesse Emenda Constitucional n 39, de 19 de dezembro de 2002, que acrescentou sentido ao dizer ... tem por fato gerador uma situao no Art. 149-A Constituio/88, conferindo competncia exclusiva aos independente de qualquer atividade estatal especifica.... municpios e ao Distrito Federal para a instituio de uma Contribuio Voz autorizada no assunto, diz o professor Kiyoshi Harada no destinada ao custeio do Servio de Iluminao captulo referente ao Sistema Tributrio na Constituio: Impostos 3 A UNIO INSTITUIU EMPRSTIMO COMPULSRIOS EM so exaes desvinculadas de qualquer atuao estatal, RAZO DE CALAMIDADE PBLICA OCORRIDA NO TERRITRIO decretadas exclusivamente em funo do jus imperii do Estado FEDERAL POR MEIO DE LEI ORDINRIA. OCORRE QUE As contribuies sociais. DETERMINADO CONTRIBUINTE, ALEGOU VCIO EM RELAO O artigo 149 da Constituio Federal de 1988 prev trs espcies A CRIAO DO REFERIDO TRIBUTO. ASSISTE EM RAZO AO de contribuies sociais: contribuio de interveno no CONTRIBUINTE/JUSTIFIQUE. domnio econmico, contribuies de interesse da categoria e Resposta= Sim, pois de acordo com o Art. 148 da CF/88, os Emprstimos contribuies sociais. Compulsrios s podero ser institudos por Lei Complementar. A Lei H muita discusso na doutrina acerca da natureza das Ordinria por ser Infraconstitucional no pode realizar esta fixao, contribuies sociais. Para o professor Kiyoshi Harada, as tornando-se ilegal contribuies sociais so espcies tributrias vinculadas atuao 4 O ESTADO DO PAR EST COBRANDO CONTRIBUIES indireta do Estado. Para outros doutrinadores, as contribuies DE MELHORIA DOS PROPRIETRIOS DOS IMVEIS A, B, C, D, sociais no fazem parte do rol dos tributos. E, F, G, H, I e J, EM RAZO DA CONSTRUO DE ESTRADA A maior parte da doutrina entende que o emprstimo compulsrio LOCALIZADA PRXIMO AOS IMVEIS. O CUSTO TOTAL DA uma espcie de tributo. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, OBRA FOI DE R$ 500.000,00, E A VALORIZAO INDIVIDUAL entende que se trata de um contrato coativo e no de um tributo. DE CADA IMVEL FOI DE R$ 60.000,00 TTULO DE Inclusive, o prprio STF tem uma smula que firma este seu CONTRIBUIES DE MELHORIA. entendimento: SABENDO QUE O ESTADO EST COBRANDO R$ 60.000,00 O emprstimo compulsrio no tributo, e sua arrecadao TTULO DE CONTRIBUIES DE MELHORIA. JUSTIFIQUE no est sujeita a exigncia constitucional da prvia ESSA COBRANA DEVIDA? autorizao oramentria (Smula 418 do Pretrio Excelso). Resposta= Analisando o que dispe o art. 81, do CTN, a Contribuio de Melhoria, ao Por outro lado, o prprio Supremo Tribunal Federal j julgou ser fixado, dar como base dois limites: a valorizao individual de cada favoravelmente ao entendimento de que as contribuies imvel e no limite total da obra. Assim, sendo a Contribuio de Melhoria sociais so uma espcie de tributo[12]. estabelecida no valor de R$ 60.000,00, podemos constatar que est compatvel com o valor individual de cada imvel. Entretanto, como o Com relao contribuio social de interveno no domnio valor da Obra foi de R$ 500.000,00, o valor da Contribuio de Melhoria econmico, esta representa instrumento de atuao da Unio na no poder exceder esse valor (R$ 60.000,00), j que, ao multiplicarmos rea econmica, de sorte a no permitir sua utilizao com este valor pelo nmero de contribuintes (10), resultar no montante de R$ finalidade arrecadatria[13], diz Harada.Com relao a este tema 600.000,00, ultrapassado o total da obra. (da interveno no domnio econmico), quero deixar aqui Os elementos bsicos que distinguem uma Lei Complementar e registrado que a receita, o faturamento e o lucro, dentre outras uma Lei Ordinria so: o primeiro elemento que as distinguem o realidades econmicas, podem ser objeto de contribuies de elemento material, a matria, o contedo.H matrias que so seguridade social. regradas por Lei Complementar e outras que so reguladas por Lei No que diz respeito s contribuies para a seguridade social, no Ordinria.Toda vez que o texto constitucional no exigir Lei que tange ao servidor pblico, a CF/88 permite que os Estados, Complementar para regular a matria, esta matria ser regulada Distrito Federal e os Municpios possam instituir contribuies por Lei Ordinria. O segundo elemento que as distinguem o
aspecto formal, o elemento formal que o quorum. Na Lei Complementar, h a necessidade de maioria absoluta[7] para a sua aprovao.Na Lei Ordinria apenas h a necessidade de maioria relativa (no h necessidade de maioria absoluta).
No entanto, o princpio da legalidade princpio absoluto quanto a Instituio de Tributos, no existindo, para tanto, qualquer exceo. Vale dizer, a criao de tributo jamais pode ser feita por Ato Normativo Infralegal, nem a Lei pode delegar ao Executivo poder para instituio de Tributo por Ato Administrativo. J a alterao de alquotas de alguns tributos por ato infralegal Em 13.09.2010 possvel nas hipteses (e somente nelas) previstas na CF/88, 1 NO DIA 01.07.2007, FOI PUBLICADO A LEI FEDERAL, respeitadas os seus estritos termos. INSTITUINDO DETERMINADA CONTRIBUIO SOCIAL. DE ACORDO COM O FISCO FEDERAL EM 01.11.2007, ESTE 4 A UNIO ALTEROU A LQUOTA DO IOF DO EXERCCIO TRIBUTO J PODERIA SER EXIGIDO. DESTE MODO, FINANCEIRO DE 2008. OCORRE QUE A RECEITA FEDERAL PERGUNTA-SE . ESTA COBRANA OFENDE ALGUMA NO BRASIL COMEOU A COBRAR O IMPOSTO COM A NOVA LIMITAO NO PODER DE TRIBUTAR? JUSTIFIQUE. LQUOTA NO MESMO ANO. EXISTE ALGUMA LEGALIDADE RESPOSTA= No, uma vez que estar correta a aplicao. O NESTA COBRANA? JUSTIFIQUE. procedimento no ofende as limitaes legais. Inicialmente, alm RESPOSTA= da garantia de que no se cobra tributo em relao a fatos Art. 150 1 e 153, V da CF/88 geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os O Art. 150, 1 da CF/88, prev, as seguintes excees ao houver institudo ou aumentado (irretroatividade CF, art. 150, III, princpio da Noventena a), o legislador constituinte apenas impediu a cobrana no mesmo Tributos: II, IE e IOF, Impostos extraordinrios de guerra, exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu Emprstimos Compulsrios (guerra e calamidade), Imposto de ou aumentou a exao (anterioridade CF, art. 150, III, b). Renda, Base de clculo do IPTU e Base de clculo do IPVA. - Atende ao princpio da anterioridade de exerccio a publicao, no A lista das excees noventena bastante semelhante das Dirio Oficial, da lei instituidora de imposto no dia 31/12, sbado, excees anterioridade. Conforme j fora ressaltado, dos apesar de a sua circulao dar-se apenas na segunda-feira. impostos reguladores, apenas o IPI sujeito a uma das regras No entanto o reconhecimento da fragilidade do princpio da (noventena) os demais - 1 do Art. 153, da CF/88 (II, IE, IPI e anterioridade como regra assecuratria do princpio da no IOF), so excees as ambas anterioridade e noventena. surpresa, num raro caso de Emenda Constitucional que, ao menos Ar.t. E.C. n 33/2001 acrescentou o 4 ao Art. 177 da CF/88, em parte, beneficia o contribuinte, a EC n 42/2003 estendeu alnea b do inciso I desse pargrafo - permite o Poder Executivo como regra para os tributos em geral o Princpio da Noventena, Reduzir e Restabelecer, por ato prprio (infralegal), as alquotas da que at ento s era aplicvel s contribuies para CIDE Combustveis, estabelecidas atravs de Decreto, ou seja, financiamento da seguridade social por fora do art. 195, 6, por ato prprio. O Ato de Restabelcimento no est sujeito ao da CF/88. Princpio da Anterioridade. importante frisar que o Art. 177, Neste sentido, foi includa no art. 150, III, uma alnea c, 4, inciso, I, alnea b, da CF/88, aplica-se exclusivamente CIDEafirmando que vedado cobrar tributos antes de decorridos Combustveis, a nenhuma outra contribuio de interveno no noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os domnio econmico. Alm das excees expressas no 1 do Art. instituiu ou aumentou , observando-se ainda a alnea b 153, da CF/88 (II, IE, IPI e IOF). (anterioridade). - Outra exceo ao princpio de Anterioridade pela EC. N 33/2001, Ou seja, apesar de no se submeter ao princpio da anterioridade segue sistemtica semelhante da exceo prevista para a CIDE da lei tributria, no podem ser cobradas imediatamente, devendo Combustvel. interessante observar que uma exceo aguardar o interstcio de 90 dias. concernente a um Tributo Estadual O ICMS (todas as outras 2 SABENDO QUE DETERMINADA MERCADORIA CUJA excees, tanto ao princpio da legalidade, quando ao da BASE DE CLCULO SEJA, O VALOR VENAL DO PRODUTO E Anterioridade, referem-se a Tributos Federais (Art. 155, 2, XII, A LIQUOTA INCIDENTE SEJA DE 10%, TRIBUTADA A TTULO G, da CF/88. No h nesse processo a participao do Poder DE ICMS, OCASIONOU A OCORRNCIA DE 03 FATOS legislativo. Esse o nico caso em que o estabelecimento de GERADORES DO REFERIDO TRIBUTO (INDUSTRIA alquotas por meio, de ato no produzido pelo Poder legislativo e ATACADO LOJA CONSUMIDOR FINAL). RESPONDA: obrigatrio, ou seja, no uma simples faculdades dos estados e - CONSIDERANDO QUE INDUSTRIA, ATACADO E LOJA, do DF, pois o texto da CF expressamente afirma que as lquotas VENDEM AS MERCADORIAS PELOS RESPECTIVOS VALORES do imposto sero definidas mediante deliberao dos Estados e R$ 100,00, R$ 150,00 E R$ 200,00, QUAL O VALOR QUE CADA Distrito Federal. PESSOA JURDICA DEVER PAGAR A TTULO DE ICMS? JUSTIFIQUE. RESPOSTA= Os clculos foram efetuados, obedecendo a regra do princpio da no acumulatividade, previsto no art. 154, Id a CF/88 , ficando os EM 21.09.10 1 Discrimine a funo da Constituio quanto a legislao valores conforme a seguir: Tributria? Indstria= R$ 10,00 Atacado= R$ 5,00 Loja= R$ 5,00 3 O PRESIDENTE DA REPBLICA MAJAROU A LQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAO POR MEIO DE DECRETO. DETERMINADO CONTRIBUINTE INCONFORMADO COM O AUMENTO, QUESTIONOU A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO EM RAZO DE FERIR UMA DAS LIMITAES DO PODER DE TRIBUTAR. ASSISTI EM RAZO AO CONTRIBUINTE? RESPOSTA= No existe razo, pois no que tange ao aumento do tributo, quatros impostos de competncia da Unio podem ser Majorados ou Minorados por ato do Poder Executivo atravs de Decreto, Portaria Ministerial. So eles: (I) o imposto de Importao, (II), o imposto de exportao (IE), o imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o imposto sobre operaes financeiros (IOF), Art. 153, I, da CF/88 . Estes quatro impostos federais possuem natureza extrajudicial, pois no se classificam apenas como uma forma de arrecadao de imposto, mas tambm como um instrumento da poltica econmica. Consiste na exceo da reserva legal. Resposta: A CF em matria federal estabelece o esqueleto no mbito da matria tributria, no menos importante, mas preservando direitos e garantias do Contribuintes. 2 A Unio exercendo a sua competncia Tributria instituiu o imposto sobre Grandes Fortunas atravs de Lei Ordinria. Justifique se o procedimento est correto? Resposta No, uma vez que trata-se de matria reservada a Lei Complementar, conforme estabelece o Art. 153, 1 da CF/88 3 Foi celebrado o Tratado Internacional entre o Brasil e Itlia, no qual afastou-se a incidncia em Tributos Federais sobre as operaes comerciais entre os pases signatrios, posteriormente, este tratado foi revogado. Justifique os efeitos deste ltimo Ato. Resposta
Conforme os termos do Art. 2 2 da LICC, combinado com o Art. O tributo possui finalidade extrafiscal quando objetiva fundamentalmente 151 do CTN, os efeitos deste ltimo ato, ser ex-NUNC, ou seja, intervir numa situao social ou econmica. So os casos, entre outros, com efeito da Lei Especial para Lei geral. dos impostos de importao e exportao, que, antes de arrecadar, objetivam o controle do comercio internacional brasileiro, podendo, s 4 Qual a funo da Resoluo em medida Tributria? vezes, servir de barreira protetiva da economia nacional e outras de estmulo importao ou exportao de determinada espcie de bem. Resposta De acordo com que reza o Art. 155, 2, inciso IV da CF/88, a O tributo possui finalidade parafiscal quando a lei tributria nomeia principal funo definir a alquotas mxima e mnimas do ICMS sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a com a finalidade de estabelecer um padro do Imposto ICMS. disponibilidade dos recursos arrecadados para o impedimento de seus Neste sentido, o estado no poder cobrar nem a mais, nem a objetivos. Como exemplo podem ser citadas as contribuies menos, visto que j se estabeleceu um padro de valor nacional, previdencirias que, antes da criao da Secretaria da Receita Previdnciria, eram cobradas pelo INSS (autarquia federal), que passava a que serve com parmetro para os estados e o Distrito federal. ter, tambm, a disponibilidade dos recursos auferidos. Tems-se a a finalidade parafiscal da tribuio. 5 Foi aplicado uma multa que determinado contribuinte, por meio 4- Quanto hiptese de incidncia: vinculados e no vinculados: de um ato de infrao. Sabendo que um contribuinte foi condenado So vinculados os tributos cujo fato gerador seja um fato do estado, de em ltima Instncia Administrativa, deciso esta inreformvel na forma que, para justificar a cobrana, o sujeito ativo precisa realizar uma Instncia Administrativa, e que posteriormente, foi instituda uma atividade especfica relativa ao sujeito passivo. So vinculadas, portanto, Lei, estabelecendo uma penalidade mais branda. Justifique se no as taxas e contribuies de melhoria. Nestas, o sujeito ativo precisa realizar uma obra da qual decorra valorizao em imvel dos sujeitos passivos; caso em comento a Lei poder ter efeito retroativo? Resposta naquelas necessria a prestao de um servio pblico especfico e No, em funo do caso anterior j ter sido transitado em julgado, divisvel ou o exerccio do poder de polcia. aplica-se os termos do Artigo 105 e 106 do CTN No se aplica- So no vinculados os tributos que tm por fato gerador um fato do se os efeitos da retroatividade, por ferir o princpio da contribuinte, no sendo necessrio que o estado desempenhe qualquer irretroatividade da Lei. atividade especfica voltada para o sujeito passivo para legitimar a cobrana. Todos os impostos so no vinculados, uma vez que seus fatos geradores so manifestaes de riqueza dos contribuintes (renda, patrimnio, consumo) independentes de atividade estatal. Alguns autores preferem denominar os tributos vinculados de retributivos, vendo nos mesmos uma contraprestao a uma benesse estatal Para tais autores os tributos no vinculados seriam mais bem denominados como contributivos, porque, no havendo atividade estatal, o contribuinte apenas estaria se solidarizando, mesmo que foradamente, aos fins do Estado. 1- Quanto discriminao das rendas por competncia: Federais, No h definio constitucional ou legal que imponha que os fatos Estaduais e Municipais: geradores dos emprstimos compulsrios ou das contribuies especiais A questo se relaciona atribuio constitucional de competncia para sejam vinculados ou no vinculados. Assim, deve-se analisar cada tributo a instituio do tributo, independentemente de o produto da arrecadao criado individualmente. Na prtica, como mais cmodo para o Estado estar sujeito ou no repartio (discriminao da renda por produto). cobrar o tributo sem necessitar de alguma atividade relativa ao Assim, o IPVA imposto estadual, apesar de pertencerem aos Municpios contribuinte, nos casos de criao de tais tributos, os mesmos foram 50% do valor arrecadado relativo aos veculos automotores licenciados no institudos como no vinculados. seu territrio (CF, art. 158, III) 5- Quanto ao destino da arrecadao: da arrecadao vinculada e da Ressalte-se que a competncia do Distrito Federal cumulativa, pois arrecadao no vinculado : acumula os tributos estaduais e municipais, assim como a Unio, alm dos O primeiro ponto importante no confundir esta classificao com a tributos federais, acumula, nos territrios, os tributos estaduais (sempre) e anterior (quanto ao fato gerador). L, o divisor de gua se a situao municipais (caso na haja diviso de Territrio em Municipais), tudo em definida em lei como necessria e suficiente parra o surgimento da consonncia com o art. 147 da CF/88. obrigao de pagar tributo uma atividade do estado ou um fato do 2- Quanto ao exerccio da competncia impositiva: privativos, comuns contribuinte. Aqui, a preocupao com a liberdade que o estado ou um e residuais: fato do contribuinte. Aqui, a preocupao com a liberdade que o Estado So tributos privativos aqueles em que a Constituio Federal defere a possui para definir a aplicao do produto do produto da arrecadao. determinado ente poltico a competncia exclusiva para sua So tributos de arrecadao vinculada aqueles em que a receita obtida instituio, no sendo possvel delegao, quer expressa, quer tcita deve ser destinada exclusivamente a determinadas atividades. So os casos dos impostos (Federais, Estaduais, Municipais e Distritais), As contribuies sociais para financiamento da seguridade social dos emprstimos compulsrios (federais), das contribuies especiais (COFINS, CSLL), como a prpria denominao deixa entrever, tm suas (federais, ressalvada a previdencirias cobrada dos servidores pblicos receitas vinculadas s despesas com a seguridade social, sendo, portanto, estaduais, municipais e distritais, que so privativas de tais entes) e da tributos arrecadao vinculada. O mesmo raciocnio vale para os contribuio de iluminao pblica (municipal e distrital). emprstimos compulsrios, por fora do pargrafo nico do art. 148 da So comuns os tributos cuja competncia para instituio deferida pela CF/1988. Constituio Federal indiscriminadamente a todos os entes polticos. Nos tributos de arrecadao no vinculada, o Estado tem liberdade para So os casos dos tributos constitucionalmente definidos como aplicar suas receitas em qualquer despesa autorizada no oramento. O caso contraprestacionais (taxas e contribuies de melhoria), que devem ser tpico o dos impostos, que, por disposio constitucional expressa, esto institudos por quem exera a atividade estatal que justifique a cobrana proibidos de ter suas receitas vinculadas a rgos, fundos ou despesas, (servio especfico e divisvel, ou exerccio do poder de polcia, nas taxas; ressalvadas as excees previstas no prprio texto constitucional (CF, Art. obra pblica da qual decorra valorizao imobiliria, nas contribuies de 167, IV). melhoria). As Taxas e contribuies de melhoria so tributos de arrecadao no So residuais os novos impostos (CF, art. 154, I) e as novas vinculada, salvo as causas e emolumentos (taxas judicirias, segundo o contribuies sociais para seguridade social (CF, art. 195, 4)que STF), uma vez que a EC n 45/2004 introduziu um 2 ao Art. 98 da porventura sejam criadas pela Unio. CF/1988 estipulando que s custas e emolumentos sero destinados A matria ser minudenciada no captulo relativo s competncias exclusivamente ao custeio dos servios afetos s atividades especficas da tributrias. justia. 3- Quanto finalidade: Fiscais, Extrafiscais e Parafiscais: 6- Quanto possibilidade de repercusso do encargo econmicoO tributo possui finalidade Fiscal quando visa precipuamente a financeiro: direitos e indiretos arrecadar, carrear recursos para o cofres pblicos. So os casos do So indiretos os tributos que, em virtude de sua configurao jurdica, ISS, do ICMS, do IR e de diversos outros. permitem translao do seu encargo econmico-financeiro para uma pessoa diferente daquela definida em lei como sujeito passivo.
A definio aqui exposta inclui apenas os tributos que j foram tecnicamente concebidos como aptos transferncia do encargo, visto que sob o ponto de vista econmico a translao se verifica em praticamente todo tributo. So diretos os tributos que no permitem tal translao, de forma que a pessoa definida em lei como sujeito passivo a mesma que sofre o impacto econmico-financeiro do tributo. Dois exempos ajudam a esclarecer as hipteses. O ICMS um tributo cujas configuraes constitucional e legal estabelecem que a pessoa nomeada contribuinte (o comerciante) repassa para uma outra (o consumidor) o nus econmico do tributo. So claras as presenas do contribuinte de direito (o comerciante) e o de fato (o consumidor), de forma que este sofre o impacto do tributo que tem seu valor oficialmente embutido no preo pago -, enquanto aquele faz o recolhimento o valor recebido aos cofres pblicos. O tributo indireto. No caso do imposto de renda, no h previso de transferncia oficial do encargo para os consumidores. A pessoa que obtm a renda que teoricamente sofre o respectivo nus. Na prtica, entretanto, a empresa beneficiada pelo rendimento acaba repassando o valor do tributo a ser pago para o preo dos bens ou servios que vende. H a repercusso econmica do tributo, mas no o que se poderia chamar de repercusso jurdica, somente verificada nos casos em que h previso normativa da oficial transferncia do encargo. O tributo considerado direto. Os economistas, baseados na indiscutvel tese de que praticamente todo tributo tem a possibilidade de ter seu encargo econmico repassado para o consumidor de bens e servios, afirmam que a classificao dos tributos como diretos ou indiretos irrelevante. No obstante tal entendimento, existe uma profunda relevncia jurdica na classificao quando se comparam as regras relativas restituio de tributo direto com aquelas referentes aos tributos indiretos. Ademais, inaplicabilidade de critrios econmicos para qualificao de um tributo como direto ou indireto ponto pacfico da Jurisprudncia do STJ (REsp. 118.88) 7- Quanto aos aspectos objetivos e subjetivos da hiptese de incidncia: reais e pessoas So reais os tributos que, em sua incidncia, no levam em considerao aspectos pessoais, subjetivos. Eles incidem objetivamente sobre coisas. A ttulo de exemplo, se A e B possuem veculos idnticos, devem pagar o mesmo valor de IPVA, independentemente das respectivas caractersticas pessoais, pois o imposto somente leva em considerao a coisa e no a pessoa. Em contrapartida, so pessoais tributos que incidem de forma subjetiva, considerando os aspectos pessoais do contribuinte. Nessa linha de raciocnio, o imposto de renda pessoal, pois uma incidncia leva em considerao caractersticas pessoais do sujeito passivo, como a quantidade de pendentes, e os gastos com sade, educao, previdncia social. Etc. 7- Quanto s bases econmicas de incidncia a classificao do CTN De acordo com as tradicionais bases econmicas de incidncia, os impostos podem ser: a) Sobre o comrcio exterior: II e IE; b) Sobre o patrimnio ou a Renda: IR, ITR, IGF, IPVA, ITCMD, IPTU e ITBI; c) Sobre a produo ou circulao: IPI, ICMS, IOF e ISS;
FUNDAMENTAO LEGAL QUE PERMITI O PAGAMENTO DAS MULTAS ATRELADAS NO BOLETO DE PAGAMENTO DO IPVA? ATRAVS DE CONVNIO ENTRE CTBEL E DETRAN-PA, OBRIGA OS PROPRIETRIOS DE VECULOS, A EFETUAREM OS PAGAMENTOS DAS MULTAS DE TRNSITO JUNTO COM O PAGAMENTO DO IPVA. O CTB, REGULAMENTA QUE CASO O RGO RESPONSVEL PELO CONTROLE DE TRFEGO, NO POSSUA CADASTRO OU BANCO DE DADOS DOS PROPRIETRIOS DE VECULOS, ELE PODE SE UTILIZARE DO BANCO DO DETRAN. IMPERA OS PRINCPIOS DA RECIPROCIDADE E COOPERAO TCNICA. E A CTBEL JUSTAMENTE SE ULIZA DESSE MECANISMO, POR NO POSSUIR ESSA BASE DE DADOS.
d) Impostos extraordinrios: IEG
EXERCCIO DE TRIBUTRIO
1 QUAL A PRINCIPAL DIFERENA ENTRE IMPOSTOS E CONTRIBUIES SOCIAIS? JUSTIFICATIVA. Resposta= Vemos sempre esta expresso o imposto um tributo no vinculado e s vezes nos vemos em dificuldade de explicar o porqu do imposto ser um tributo no vinculado. O que um tributo no vinculado? Um tributo no vinculado quando no est atrelado a uma atividade especifica do Estado. O pagamento de um imposto por parte do contribuinte no condiciona o ente tributante (seja ele a Unio, o Estado, o Distrito Federal ou os Municpios)a especificar qual a finalidade desta contribuio. No necessrio que o ente tributante d uma destinao especfica. Independe de uma atividade especfica. O artigo 16 do nosso Cdigo Tributrio Nacional claro nesse sentido ao dizer ... tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especifica.... Voz autorizada no assunto, diz o professor Kiyoshi Harada no captulo referente ao Sistema Tributrio na Constituio: Impostos so exaes desvinculadas de qualquer atuao estatal, decretadas exclusivamente em funo do jus imperii do Estado As contribuies sociais. O artigo 149 da Constituio Federal de 1988 prev trs espcies de contribuies sociais: contribuio de interveno no domnio econmico, contribuies de interesse da categoria e contribuies sociais. H muita discusso na doutrina acerca da natureza das contribuies sociais. Para o professor Kiyoshi Harada, as contribuies sociais so espcies tributrias vinculadas atuao indireta do Estado. Para outros doutrinadores, as contribuies sociais no fazem parte do rol dos tributos. A maior parte da doutrina entende que o emprstimo compulsrio uma espcie de tributo. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, entende que se trata de um contrato coativo e no de um tributo. Inclusive, o prprio STF tem uma smula que firma este seu entendimento: O emprstimo compulsrio no tributo, e sua arrecadao no est sujeita a exigncia constitucional da prvia autorizao oramentria (Smula 418 do Pretrio Excelso). Por outro lado, o prprio Supremo Tribunal Federal j julgou favoravelmente ao entendimento de que as contribuies sociais so uma espcie de tributo[12]. Com relao contribuio social de interveno no domnio econmico, esta representa instrumento de atuao da Unio na rea econmica, de sorte a no permitir sua utilizao com finalidade arrecadatria[13], diz Harada.Com relao a este tema (da interveno no domnio econmico), quero deixar aqui registrado que a receita, o faturamento e o lucro, dentre outras realidades econmicas, podem ser objeto de contribuies de seguridade social. No que diz respeito s contribuies para a seguridade social, no que tange ao servidor pblico, a CF/88 permite que os Estados, Distrito Federal e os Municpios possam instituir contribuies cobradas aos servidores pblicos para os planos de custeio da Previdncia Social. Lano agora a seguinte pergunta: As contribuies sociais sero institudas por Lei Complementar ou Lei Ordinria? O entendimento predominante na doutrina o de que as contribuies de interveno no domnio econmico e as contribuies de interesse de categorias econmicas necessitam de lei complementar. Para defender esta tese, esta corrente diz que o artigo 149 da Constituio[14] faz uma remisso ao artigo 146, III, e se observarmos o art 146 da CF, o mesmo no seu caput diz que Cabe lei complementar:..., falando em lei complementar. Logo, o entendimento predominante da doutrina chega concluso que devem ser institudas por lei complementar. Uma outra corrente doutrinria, minoritria, entende que quando o art. 149 da CF refere-se ao seu artigo 146, o mesmo no est se referindo ao caput do artigo 146, mas sim ao seu inciso III. Esta corrente doutrinria entende que quando o artigo 149 diz que as contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas devero observar o artigo 146, inciso III, no est se exigindo que estas contribuies devam ser institudas por lei complementar, mas apenas se exigindo o que disciplina o inciso III do art. 146 (no ao caput).
2 EXPLIQUE PORQUE A TAXA DE ILUMINAO PBLICA FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF? Resposta= A taxa segundo o Art. 77 a 79 do CTN, pode ser de servio ou de Polcia. A Taxa de Servio possui como caracterstica a especificidade e a divisibilidade. J a Taxa de Iluminao, no se consegue individualizar ou definir quem so os usurios. Por conta disso, o STF se posicionou a respeito da cobrana dessa taxa, declarando ser inconstitucional, alegando que no se pode dividir para os seus contribuintes, pois qualquer um pode usufruir. Assim, a Taxa de Iluminao Pblica, deixou de ser considerada taxa, passando ser chamada de Contribuio Especial, conforme a Emenda Constitucional n 39, de 19 de dezembro de 2002, que acrescentou no Art. 149-A Constituio/88, conferindo competncia exclusiva aos municpios e ao Distrito Federal para a instituio de uma Contribuio destinada ao custeio do Servio de Iluminao 3 A UNIO INSTITUIU EMPRSTIMO COMPULSRIOS EM RAZO DE CALAMIDADE PBLICA OCORRIDA NO TERRITRIO FEDERAL POR MEIO DE LEI ORDINRIA. OCORRE QUE DETERMINADO CONTRIBUINTE, ALEGOU VCIO EM RELAO A CRIAO DO REFERIDO TRIBUTO. ASSISTE EM RAZO AO CONTRIBUINTE/JUSTIFIQUE. Resposta= Sim, pois de acordo com o Art. 148 da CF/88, os Emprstimos Compulsrios s podero ser institudos por Lei Complementar. A Lei Ordinria por ser Infraconstitucional no pode realizar esta fixao, tornando-se ilegal 4 O ESTADO DO PAR EST COBRANDO CONTRIBUIES DE MELHORIA DOS PROPRIETRIOS DOS IMVEIS A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, EM RAZO DA CONSTRUO DE ESTRADA LOCALIZADA PRXIMO AOS IMVEIS. O CUSTO TOTAL DA OBRA FOI DE R$ 500.000,00, E A VALORIZAO INDIVIDUAL DE CADA IMVEL FOI DE R$ 60.000,00 TTULO DE CONTRIBUIES DE MELHORIA. SABENDO QUE O ESTADO EST COBRANDO R$ 60.000,00 TTULO DE CONTRIBUIES DE MELHORIA. JUSTIFIQUE ESSA COBRANA DEVIDA? Resposta= Analisando o que dispe o art. 81, do CTN, a Contribuio de Melhoria, ao ser fixado, dar como base dois limites: a valorizao individual de cada imvel e no limite total da obra. Assim, sendo a Contribuio de Melhoria estabelecida no valor de R$ 60.000,00, podemos constatar que est compatvel com o valor individual de cada imvel. Entretanto, como o valor da Obra foi de R$ 500.000,00, o valor da Contribuio de Melhoria no poder exceder esse valor (R$ 60.000,00), j que, ao multiplicarmos este valor pelo nmero de contribuintes (10), resultar no montante de R$ 600.000,00, ultrapassado o total da obra. Os elementos bsicos que distinguem uma Lei Complementar e uma Lei Ordinria so: o primeiro elemento que as distinguem o elemento material, a matria, o contedo.H matrias que so regradas por Lei Complementar e outras que so reguladas por Lei Ordinria.Toda vez que o texto constitucional no exigir Lei Complementar para regular a matria, esta matria ser regulada por Lei Ordinria. O segundo elemento que as distinguem o aspecto formal, o elemento formal que o quorum. Na Lei Complementar, h a necessidade de maioria absoluta[7] para a sua aprovao.Na Lei Ordinria apenas h a necessidade de maioria relativa (no h necessidade de maioria absoluta). Em 13.09.2010 1 NO DIA 01.07.2007, FOI PUBLICADO A LEI FEDERAL, INSTITUINDO DETERMINADA CONTRIBUIO SOCIAL. DE ACORDO COM O FISCO FEDERAL EM 01.11.2007, ESTE TRIBUTO J PODERIA SER EXIGIDO. DESTE MODO, PERGUNTA-SE . ESTA COBRANA OFENDE ALGUMA LIMITAO NO PODER DE TRIBUTAR? JUSTIFIQUE. RESPOSTA= No, uma vez que estar correta a aplicao. O procedimento no ofende as limitaes legais. Inicialmente, alm da garantia de que no se cobra tributo em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado (irretroatividade CF, art. 150, III, a), o legislador constituinte apenas impediu a cobrana no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou a exao (anterioridade CF, art. 150, III, b). - Atende ao princpio da anterioridade de exerccio a publicao, no Dirio Oficial, da lei instituidora de imposto no dia 31/12, sbado, apesar de a sua circulao dar-se apenas na segunda-feira. No entanto o reconhecimento da fragilidade do princpio da anterioridade como regra assecuratria do princpio da no surpresa, num raro caso de Emenda Constitucional que, ao menos em parte, beneficia o contribuinte, a EC n 42/2003 estendeu como regra para os tributos em geral o Princpio
da Noventena, que at ento s era aplicvel s contribuies para financiamento da seguridade social por fora do art. 195, 6, da CF/88. Neste sentido, foi includa no art. 150, III, uma alnea c, afirmando que vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou , observando-se ainda a alnea b (anterioridade). Ou seja, apesar de no se submeter ao princpio da anterioridade da lei tributria, no podem ser cobradas imediatamente, devendo aguardar o interstcio de 90 dias. 2 SABENDO QUE DETERMINADA MERCADORIA CUJA BASE DE CLCULO SEJA, O VALOR VENAL DO PRODUTO E A LIQUOTA INCIDENTE SEJA DE 10%, TRIBUTADA A TTULO DE ICMS, OCASIONOU A OCORRNCIA DE 03 FATOS GERADORES DO REFERIDO TRIBUTO (INDUSTRIA ATACADO LOJA CONSUMIDOR FINAL). RESPONDA: - CONSIDERANDO QUE INDUSTRIA, ATACADO E LOJA, VENDEM AS MERCADORIAS PELOS RESPECTIVOS VALORES R$ 100,00, R$ 150,00 E R$ 200,00, QUAL O VALOR QUE CADA PESSOA JURDICA DEVER PAGAR A TTULO DE ICMS? JUSTIFIQUE. RESPOSTA= Os clculos foram efetuados, obedecendo a regra do princpio da no acumulatividade, previsto no art. 154, Id a CF/88 , ficando os valores conforme a seguir: Indstria= R$ 10,00 Atacado= R$ 5,00 Loja= R$ 5,00 3 O PRESIDENTE DA REPBLICA MAJAROU A LQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAO POR MEIO DE DECRETO. DETERMINADO CONTRIBUINTE INCONFORMADO COM O AUMENTO, QUESTIONOU A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO EM RAZO DE FERIR UMA DAS LIMITAES DO PODER DE TRIBUTAR. ASSISTI EM RAZO AO CONTRIBUINTE? RESPOSTA= No existe razo, pois no que tange ao aumento do tributo, quatros impostos de competncia da Unio podem ser Majorados ou Minorados por ato do Poder Executivo atravs de Decreto, Portaria Ministerial. So eles: (I) o imposto de Importao, (II), o imposto de exportao (IE), o imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o imposto sobre operaes financeiros (IOF), Art. 153, I, da CF/88 . Estes quatro impostos federais possuem natureza extrajudicial, pois no se classificam apenas como uma forma de arrecadao de imposto, mas tambm como um instrumento da poltica econmica. Consiste na exceo da reserva legal. No entanto, o princpio da legalidade princpio absoluto quanto a Instituio de Tributos, no existindo, para tanto, qualquer exceo. Vale dizer, a criao de tributo jamais pode ser feita por Ato Normativo Infralegal, nem a Lei pode delegar ao Executivo poder para instituio de Tributo por Ato Administrativo. J a alterao de alquotas de alguns tributos por ato infralegal possvel nas hipteses (e somente nelas) previstas na CF/88, respeitadas os seus estritos termos. 4 A UNIO ALTEROU A LQUOTA DO IOF DO EXERCCIO FINANCEIRO DE 2008. OCORRE QUE A RECEITA FEDERAL NO BRASIL COMEOU A COBRAR O IMPOSTO COM A NOVA LQUOTA NO MESMO ANO. EXISTE ALGUMA LEGALIDADE NESTA COBRANA? JUSTIFIQUE. RESPOSTA= Art. 150 1 e 153, V da CF/88 O Art. 150, 1 da CF/88, prev, as seguintes excees ao princpio da Noventena Tributos: II, IE e IOF, Impostos extraordinrios de guerra, Emprstimos Compulsrios (guerra e calamidade), Imposto de Renda, Base de clculo do IPTU e Base de clculo do IPVA. A lista das excees noventena bastante semelhante das excees anterioridade. Conforme j fora ressaltado, dos impostos reguladores, apenas o IPI sujeito a uma das regras (noventena) os demais - 1 do Art. 153, da CF/88 (II, IE, IPI e IOF), so excees as ambas anterioridade e noventena. Ar.t. E.C. n 33/2001 acrescentou o 4 ao Art. 177 da CF/88, alnea b do inciso I desse pargrafo - permite o Poder Executivo Reduzir e Restabelecer, por ato prprio (infralegal), as alquotas da CIDE Combustveis, estabelecidas atravs de Decreto, ou seja, por ato prprio. O Ato de Restabelcimento no est sujeito ao Princpio da Anterioridade. importante frisar que o Art. 177, 4, inciso, I, alnea b, da CF/88, aplica-se exclusivamente CIDE-Combustveis, a nenhuma outra contribuio de
interveno no domnio econmico. Alm das excees expressas no 1 do Art. 153, da CF/88 (II, IE, IPI e IOF). - Outra exceo ao princpio de Anterioridade pela EC. N 33/2001, segue sistemtica semelhante da exceo prevista para a CIDE Combustvel. interessante observar que uma exceo concernente a um Tributo Estadual O ICMS (todas as outras excees, tanto ao princpio da legalidade, quando ao da Anterioridade, referem-se a Tributos Federais (Art. 155, 2, XII, G, da CF/88. No h nesse processo a participao do Poder legislativo. Esse o nico caso em que o estabelecimento de alquotas por meio, de ato no produzido pelo Poder legislativo e obrigatrio, ou seja, no uma simples faculdades dos estados e do DF, pois o texto da CF expressamente afirma que as lquotas do imposto sero definidas mediante deliberao dos Estados e Distrito Federal. EM 21.09.10 1 Discrimine a funo da Constituio quanto a legislao Tributria? Resposta: A CF em matria federal estabelece o esqueleto no mbito da importante, mas preservando direitos e garantias do Contribuintes. matria tributria, no menos
2 A Unio exercendo a sua competncia Tributria instituiu o imposto sobre Grandes Fortunas atravs de Lei Ordinria. Justifique se o procedimento est correto? Resposta No, uma vez que trata-se de matria reservada a Lei Complementar, conforme estabelece o Art. 153, 1 da CF/88 3 Foi celebrado o Tratado Internacional entre o Brasil e Itlia, no qual afastou-se a incidncia em Tributos Federais sobre as operaes comerciais entre os pases signatrios, posteriormente, este tratado foi revogado. Justifique os efeitos deste ltimo Ato. Resposta Conforme os termos do Art. 2 2 da LICC, combinado com o Art. 151 do CTN, os efeitos deste ltimo ato, ser ex-NUNC, ou seja, com efeito da Lei Especial para Lei geral. 4 Qual a funo da Resoluo em medida Tributria? Resposta De acordo com que reza o Art. 155, 2, inciso IV da CF/88, a principal funo definir a alquotas mxima e mnimas do ICMS com a finalidade de estabelecer um padro do Imposto ICMS. Neste sentido, o estado no poder cobrar nem a mais, nem a menos, visto que j se estabeleceu um padro de valor nacional, que serve com parmetro para os estados e o Distrito federal. 5 Foi aplicado uma multa que determinado contribuinte, por meio de um ato de infrao. Sabendo que um contribuinte foi condenado em ltima Instncia Administrativa, deciso esta inreformvel na Instncia Administrativa, e que posteriormente, foi instituda uma Lei, estabelecendo uma penalidade mais branda. Justifique se no caso em comento a Lei poder ter efeito retroativo? Resposta No, em funo do caso anterior j ter sido transitado em julgado, aplica-se os termos do Artigo 105 e 106 do CTN No se aplica-se os efeitos da retroatividade, por ferir o princpio da irretroatividade da Lei.
Mono grama ITCD
CRFB Artigo 155, I (ex vi EC 3/93)
Imposto sobre a transmisso, causamortis, de quaisquer bens ou direitos; Imposto sobre doao de quaisquer bens ou direitos; Estados Imposto sobre operaes mercantis; Imposto sobre servios de transporte interestadual e intermunicipal; Imposto sobre servios de comunicaes; Imposto sobre a propriedade deveculos automotores;
ICMS IPVA IPTU
Artigo 155, II Artigo 155, III
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; Imposto sobre propriedade inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso,de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos por reais sobre imveis, excetoIV os de garantia, bem como cesso de direitos sua aquisio; Imposto sobre servios de qualquer natureza no compreendida no Artigo 155, II, da CRFB, definidos em lei complementar. Importao de produtos estrangeiros; Exportao de produtos nacionais ou nacionalizados; Renda e proventos de qualquer natureza; Produtos industrializados; Unio Operaes de crditos; Operaesde cmbio; Operaes de seguro; operaes relativas a ttulos ou valores imobilirios; IOF
ITBIIT
Artigo 156, III ISS (ex vi EC 3/93) II IE IR IPI Artigo 156, I Artigo 156, II Artigo 156, 111 Artigo 156, IV
Propriedade territorial rural; Grandes fortunas nos termos de Lei Complementar.
ITR IGF
Artigo 156, VI Artigo 156, VII
Dokumen Serupa dengan Direito Tributario II

References: artigo 150
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 77
 artigo 145
 artigo 78
 Artigo 82
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 154
 artigo 16
 artigo 149
 artigo 146
 artigo 146
 artigo 146
 artigo 149
 artigo 146
 artigo 16
 artigo 149
 Artigo 105
 artigo 16
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 146
 artigo 146
 artigo 146
 artigo 149
 artigo 146
 Artigo 105
 Artigo 155

Artigo 155
 Artigo 155
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Artigo 156
 Artigo 156
 Artigo 156
 Artigo 156
 Artigo 156

Artigo 156
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