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Timestamp: 2020-06-03 18:41:42+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110437020165030031
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110437020165030031 - Inteiro Teor
RR 11043-70.2016.5.03.0031
Inteiro TeorTST_RR_110437020165030031_b2fa9.rtf
GMKA/dmn/mc
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
1 - Há transcendência política no recurso de revista interposto pelo ente público, quando se constata, em análise preliminar, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.
2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
1 - Conforme o Pleno do STF (ADC nº 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação nº 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93.
2 - No voto do Ministro Relator da ADC nº 16/DF, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". Contudo, a Sexta Turma do TST, por disciplina judiciária, a partir da Sessão de Julgamento de 25/3/2015, passou a seguir a diretriz fixada em reclamações constitucionais nas quais o STF afastou a atribuição do ônus da prova ao ente público nessa matéria.
3 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE nº 760.931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nos debates no julgamento do RE nº 760.931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, ao estabelecer que "a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, (...) não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento", veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. Embora não tenham constado na tese vinculante, no julgamento do RE nº 760.931 foram decididas as seguintes questões: a) ficou vencido o voto da Ministra Relatora Rosa Weber de que o ônus da prova seria do ente público; b) a maioria julgadora entendeu que o reconhecimento da culpa do ente público exige elemento concreto de prova, não se admitindo a presunção (como são os casos da distribuição do ônus da prova e do mero inadimplemento).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11043-70.2016.5.03.0031, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE CONTAGEM e Recorridos MÁRIO RODRIGUES DE CASTRO e UTOPIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI - EPP.
O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista.
O ente público interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT.
Há transcendência política no recurso de revista interposto pelo ente público, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.
2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 28/09/2018; recurso de revista interposto em 18/10/2018 - prazo em dobro), isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69), sendo regular a representação processual.
Ressalto, a princípio, que o reconhecimento da repercussão geral relativa à responsabilidade subsidiária do ente público, tratada no RE 760.931 (Tema 246), implica apenas a suspensão dos recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria, em nada afetando o julgamento de recurso de revista pelo C. TST (art. 1035, § 5º do CPC e art. 328 do RISTF).
A decisão da d. Turma julgadora está em sintonia com a Súmula 331 do C. TST (responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público), de forma a afastar as contrariedades apontadas e os arestos válidos que adotam tese diversa.
A tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que é do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária, está em sintonia com a Súmula 331, item V do Colendo TST, e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST (AgR-E-AIRR - 308-83.2015.5.07.0036 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 09/03/2018; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018; TST- RR - 10474-87.2014.5.01.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 10/11/2017), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.
Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC. A d. Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a de forma contrária aos interesses da parte recorrente.
Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF ou ao art. 97 da CR (Reserva de Plenário), pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei, mas apenas se conferiu uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente, sendo certo, ainda, que a Súmula 331 foi editada por ato do Tribunal Pleno do C. TST.
A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fls. 403/405):
E não obstante lícita a relação mantida, a circunstância não exclui a responsabilidade subsidiária, incidindo à hipótese o teor dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, III, 7º, capute inciso VI, VII, X, 100, 170, III e 193, todos da Constituição Federal, sendo que o entendimento firmado na Súmula 331 do C. TST, também não importa afronta aos dispositivos legais invocados, notadamente ao § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, à luz do disposto no artigo 37, § 6º, e artigo 97 da Carta Magna.
Reitere-se que a controvérsia dos autos não envolve ilicitude da terceirização, e menos ainda eventual formação de vínculo empregatício com a segunda ou com o terceiro demandado, mas sim os efeitos da relação havida com a primeira ré, em face do obreiro.
E além de incontroversa a figura do Município, de beneficiário do trabalho desempenhado, os direitos reconhecidos não autoriza conclusão outra, senão a de que incorreu em conduta culposa a Administração, no dever de zelar e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
Da própria defesa do tomador da mão de obra emerge o conhecimento dos fatos.
Inafastável, na hipótese em liça, a responsabilidade subsidiária do ente público, consoante o acervo documental, rogata venia do decidido em primeiro grau.
Impõe-se, assim, o acolhimento do pedido reiterado, para fins de responsabilização do segundo reclamado, como beneficiário final do trabalho e em aplicação do entendimento contido na Súmula 331, TST.
O adimplemento de verbas trabalhistas, sejam devidas no curso da contratualidade, sejam decorrentes do término do liame empregatício, se comprova mediante recibo (ou meio similar), conforme preconiza o artigo 464 da CLT.
Se a ex empregadora, em hipóteses de terceirização lícita de serviços, deixa de demonstrar o cumprimento escorreito das obrigações assumidas, sedimenta-se não apenas o direito incontroverso do trabalhador, mas também a culpa in vigilando, atrativa da responsabilidade da Administração Pública, tomadora de serviço.
A Lei de Licitação também não exclui a responsabilidade do órgão contratante, notadamente quando estabelece, nos artigos 27 e 55, as obrigações da empresa licitante. As regras do Direito do Trabalho constituem normas de ordem pública e a Lei de Licitações tem aplicação no âmbito das relações entre a Administração Pública e seus contratados/conveniados, motivo pelo qual o art. 71 da Lei n. 8.666/93, não é oponível ao trabalhador, assim como também não o contrato entabulado entre os reclamados.
Nesse diapasão, pode e sobretudo deve o ente estatal exigir garantias, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, reter créditos até o limite de eventuais prejuízos, ou mesmo rescindir o contrato, unilateralmente, na hipótese de descumprimento (arts. 29, IV, 54, 55, XIII, 56, 58, III e IV, 67, 77 e 78, I e VIII, 79, I, 80, IV, 87 e 88 da Lei de Licitações), de modo a afastar eventual culpa in vigilando. Impõe-se frente a tudo quanto exposto conferir ao apelo provimento, declarando a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, pelas parcelas em pecúnia deferidas, relativas ao pacto laboral da autora com a primeira reclamada, não se cogitando, ademais, em limitação alguma.
Incidem ao caso os ditames dos artigos 186, 187, 927 e 942 do Código Civil c/c Súmula 331 do C. TST e no mínimo se revelou ineficiente a fiscalização do contrato, como dispõe a Lei n. 8.666/93, tudo em sintonia com o v. Acórdão exarado pelo E. STF.
A responsabilidade atribuída abarca todas as verbas objeto da condenação, sem exceção (item VI da Súmula 331 do Col. TST), observando-se que ostenta caráter absolutamente genérico a contestação, incapaz de instaurar controvérsia acerca das verbas pleiteadas na peça inaugural. A responsabilização, saliento ainda, contempla igualmente eventuais indenizações substitutivas, decorrentes de obrigações de fazer que porventura não forem cumpridas pela primeira reclamada, englobando as contribuições fiscais e previdenciárias (artigo 219 e parágrafos, do Decreto n. 3.048/99, artigo 31 da Lei n. 8.212/91 e artigo 81, parágrafo 2º, da Lei n. 8.666/93)."
No agravo de instrumento, o ente público reclamado insurge-se contra o despacho que negou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que "Percebe-se com clareza pelos trechos transcritos que tanto o r. acórdão combatido quanto a decisão monocrática que indeferiu o processamento do Recurso de Revista responsabilizaram o Município simplesmente por ser BENEFICIÁRIO da prestação de serviços e inverteram o ônus da prova da culpa da Administração Pública exigida para sua condenação, 'nos termos da Súmula nº 331 do TST'. As decisões recorridas deixaram evidente a tese de que caberia à Administração Pública comprovar que não agiu culposamente; o que evidentemente contraria o princípio do devido processo legal (art. 5º, LV da CF/88) e a decisão do STF por ocasião do julgamento do Tema 246 cuja repercussão geral foi reconhecida". Sustenta que "a questão da RESPONSABILIDADE, ora examinada, JAMAIS poderá ser confundida com aquela disposta no art. 37, § 6º da CF/88, eis que a própria Súmula 331 do TST, ao condicionar a aplicabilidade do instituto 'responsabilidade subsidiária' à comprovação de CULPA, reconhece o seu caráter SUBJETIVO". Afirma que "caberia ao Reclamante demonstrar insofismável culpa do Município; vez que a CULPA da Administração não pode ser presumida até porque gozam os atos administrativos do princípio da presunção de legalidade". Assevera que "Não existe no acordão qualquer referência à conduta culposa da Administração, mas mera afirmação genérica sobre a ocorrência de culpa in vigilando no cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, fundamentada na AUSÊNCIA DE PROVAS". Aponta violação dos arts. 2º, 5º, caput, II, XXI, LV, 21, XXIV, e 97 da Constituição Federal; 373, I, do CPC de 2015; 818 da CLT; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; e, contrariedade à Súmula 331, V, do TST e Súmula vinculante nº 10 do STF. Transcreve arestos para o confronto de teses.
Os fundamentos pelos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária demonstram que o TRT concluiu pela culpa in vigilando a partir da distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público reclamado e do mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços.
Constou no voto do Ministro Cezar Peluso, Relator, a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". Contudo, a Sexta Turma do TST, por disciplina judiciária, a partir da Sessão de Julgamento de 25/3/2015, passou a seguir a diretriz fixada em reclamações constitucionais nas quais o STF afastou a atribuição do ônus da prova ao ente público nessa matéria.
O Pleno do TST editou a súmula no exercício da sua competência regimental, legal e constitucional, observando o princípio da separação de poderes (a Corte Superior não legislou sobre a matéria, mas, sim, em âmbito jurisprudencial, interpretou a legislação que rege a matéria). Na súmula há tese sobre a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e não sobre a sua constitucionalidade, a qual foi declarada pelo STF na ADC nº 16/DF. A responsabilidade subsidiária do ente público, tratada na súmula, diz respeito à hipótese de terceirização lícita, e não de terceirização ilícita. A responsabilidade subsidiária a que se refere a súmula é aquela na qual o ente público figura na relação jurídica como tomador de serviços, e não como empregador. Nos termos da súmula, a culpa do ente público, quando reconhecida, não é automática e não decorre do mero inadimplemento da empregadora. É dizer: quando reconhecida, a culpa é subjetiva (e não objetiva). A culpa do ente público é reconhecida quando ocorre o descumprimento dos deveres (e não da faculdade) previstos na Lei nº 8.666/93, a qual exige a escolha de empresa prestadora de serviços idônea e a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela empregadora. A Súmula nº 331, V, do TST cita "especialmente" (e não exclusivamente) a fiscalização, com a finalidade de sinalizar que pode haver caso em que seja demonstrada a irregularidade na licitação (ou na dispensa de licitação), o que também permite o reconhecimento da culpa do ente público.
RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º)- ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO, NO CASO, POR PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (QUE PODE DECORRER TANTO DE CULPA "IN VIGILANDO" QUANTO DE CULPA "IN ELIGENDO" OU "IN OMITTENDO") - DEVER JURÍDICO DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE BEM SELECIONAR E DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO E DE INJUSTO EMPOBRECIMENTO DO TRABALHADOR - SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER COONESTADA PELO PODER JUDICIÁRIO - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)- SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE JUÍZO OSTENSIVO, DISFARÇADO OU DISSIMULADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - CARÁTER SOBERANO DO PRONUNCIAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBRE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - CONSEQUENTE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO PARA EXAME DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO ELEMENTO SUBJETIVO PERTINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA OU DA ENTIDADE PÚBLICA TOMADORA DO SERVIÇO TERCEIRIZADO - PRECEDENTES - NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO - DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
(...) não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada -, enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa 'in omittendo', 'in eligendo' ou 'in vigilando' do Poder Público.
'(...) ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações.
No presente caso, a autoridade reclamada, embora de forma sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e entendeu configurada a sua culpa 'in vigilando'.
Fundamental, no ponto, é o reconhecimento, por parte das instâncias ordinárias (cujo pronunciamento é soberano em matéria fático-probatória), da ocorrência, na espécie, de situação configuradora da responsabilidade subjetiva da entidade de direito público, que tanto pode resultar de culpa 'in eligendo' quanto de culpa 'in vigilando' ou 'in omittendo'.
Conforme os debates no julgamento do RE nº 760.931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao estabelecer que "a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, (...) não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento", veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público.
No julgamento do RE nº 760.931, alguns Ministros chamaram a atenção para o aspecto de que a fiscalização pelo ente público seria obrigação de meio, ou seja, por amostragem, procedimento admitido em acórdãos do TCU e utilizado pelo BNDES com altos índices de acerto. Destacaram que, embora a Lei nº 8.666/1993 determine que o ente público indique servidor para fiscalizar o contrato, a fiscalização como obrigação de resultado (quanto a todas as verbas trabalhistas de todos os trabalhadores terceirizados em todos os meses) exigiria que o ente público montasse departamento de gestão de pessoas para monitorar a situação de cada um dos empregados da prestadora de serviços, o que tornaria a terceirização menos eficiente em nível federal e, mais ainda, em níveis estadual e municipal. Disseram que a fiscalização como obrigação de resultado, na prática, levaria à responsabilidade subsidiária automática, com base no mero inadimplemento da empregadora. Acrescentaram que não basta a fiscalização, mas, também que o ente público tome medidas na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. As portarias sobre fiscalização em âmbito federal seriam de difícil aplicação no caso dos demais entes da Federação. Constou no voto do Ministro Luís Roberto Barroso: "eu diria, pelo menos em obiter dictum, que a fiscalização adequada por amostragem satisfaz o dever de fiscalização e eu diria que a inércia diante de inequívoca denúncia de violação de deveres trabalhistas gera responsabilidade. Diria isso como obiter dictum, para que nós sinalizemos para a Justiça do Trabalho o que nós achamos que é comportamento inadequado. Eu concordo que não fique na tese, mas se nós não dissermos isso, o automático significa: bom, então tá, não é automático; eu verifiquei que ela não fiscalizou todos os contratos" (fl. 347).
Trechos de votos no RE nº 760.931 sobre a necessidade de prova concreta: "Não é válida a responsabilização subsidiária da Administração Pública: 1) com base em afirmação genérica de culpa in vigilando sem indicar, com rigor e precisão, os fatos e as circunstâncias que configuram a sua culpa in vigilando" ; "a Justiça do Trabalho não pode condenar genericamente por culpa in vigilando, tem que demonstrar qual foi a culpa" ; "A responsabilização da União é a exceção e, portanto, precisa ser provada" (Ministro Luís Roberto Barroso, fls. 219/220); "A alegada ausência de comprovação, em juízo, (...) da efetiva fiscalização do contrato administrativo não substitui a necessidade de prova taxativa no nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador" ; "no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF, a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública desacompanhada da demonstração efetiva e suficiente da irregularidade de seu comportamento, comissivo ou omissivo, quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, é rigorosamente, fragorosamente e exemplarmente contrário à Constituição, porque o artigo 37, § 6º, trata de responsabilidade objetiva patrimonial ou extracontratual. Aqui é responsabilidade contratual" (Ministra Carmen Lúcia, fl. 312); "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador" (Ministro Alexandre de Moraes, fl. 323); "A conclusão aqui, pelo que entendi, foi no sentido de que o ônus da prova é sempre do reclamante e que se exige prova robusta nessa linha. Essa, segundo entendi, a solução emprestada pela Suprema Corte ao tema em debate; com todo respeito, foi o que eu compreendi" (Ministra Rosa Weber, fl. 337); "comprovação é demonstração mesmo e não referências" ; "Comprovação não é apenas referência, como vinha sendo feito" (Ministra Carmen Lúcia, fls. 338 e 342).
Dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.
1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
O ente público interpõe recurso de revista, com pretensão à reforma dessa decisão. Diz que não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária, em vista do disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 16/DF. Assevera que, na presente demanda, a responsabilidade atribuída ao município decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, com presunção de culpa do município. Aduz que o ônus de alegar e comprovar suposta conduta da administração pública incumbia ao reclamante. Aponta violação dos arts. 2º, 5º, caput, II, XXI, LV, 21, XXIV, e 97 da Constituição Federal; 373, I, do CPC de 2015; 818 da CLT; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; e, contrariedade à Súmula 331, V, do TST e Súmula vinculante nº 10 do STF. Transcreve arestos para o confronto de teses.
Pelo exposto, conheço do recurso, porque foi violado o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Como consequência lógica do conhecimento do recurso, porque violado o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou-lhe provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Contagem e excluí-lo do polo passivo da lide.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - reconhecer a transcendência quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", porque foi violado o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Contagem e excluí-lo do polo passivo da lide.
PROCESSO Nº TST-RR-11043-70.2016.5.03.0031
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References: artigo 37
 artigo 97
 artigo 464
 artigo 31
 artigo 81
 artigo 37