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Timestamp: 2013-05-25 10:51:27+00:00

Document:
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Acordam, em confer�ncia, na 3� Sec��o do Tribunal Constitucional:
1. A recorrente tentou interpor recurso, dirigido � Rela��o do Porto, de decis�o proferida pelo Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azem�is no �mbito de a��o de impugna��o da regularidade e licitude do despedimento. O recurso foi indeferido com fundamento em omiss�o das conclus�es, nos termos do disposto no artigo 685.�, n.� 2, al�nea b), do C�digo de Processo Civil (CPC), aplic�vel ex vi artigo 1.�, n.� 2, al�nea a) do C�digo de Processo do Trabalho (CPT). Deduzida reclama��o face � n�o admiss�o do recurso, veio a mesma a ser indeferida por decis�o da Rela��o proferida em 2 de novembro de 2011. A recorrente interp�s ent�o recurso para o Tribunal constitucional, em requerimento que se passa a transcrever:
�(�) n�o se conformando com a douta decis�o de fls�., vem muito respeitosamente interpor recurso para o Tribunal Constitucional por viola��o do artigo 20.� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, ao abrigo da al�nea b), do artigo 70.� da Lei Org�nica do dito Tribunal Constitucional, entendendo, salvo o devido respeito, terem sido violados os princ�pios do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva.
A inconstitucionalidade e ilegalidade referidas tiveram a sua sede na douta decis�o sobre a reclama��o por n�o admiss�o de recurso, na qual haviam sido suscitadas.
Termos em que, muito respeitosamente requer a Vossa Excel�ncia que se digne admitir o presente Recurso, seguindo-se os demais termos.�
3. Neste Tribunal, e na sequ�ncia de resposta a despacho proferido ao abrigo do disposto no artigo 75.�-A, n.�s 2, 6 e 7, da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro (LTC), em que o Relator convidou a recorrente a indicar a norma, com indica��o precisa da interpreta��o ou dimens�o normativa, que pretendia ver apreciada, bem como a pe�a processual em que havia suscitado, durante o processo, a quest�o de inconstitucionalidade, o recurso veio a ser objeto de decis�o de n�o conhecimento, proferida nos termos do artigo 78.�-A, n.� 1 da referida lei, nos seguintes termos:
�4. O presente recurso � interposto ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� LTC e como tal foi admitido no tribunal a quo. Verifica-se, no entanto, aus�ncia de pressuposto que impede uma pron�ncia sobre o m�rito do recurso. A fiscaliza��o concreta da constitucionalidade, no nosso sistema, desempenha uma fun��o instrumental nos autos em que emerge. Esta instrumentalidade tem v�rias consequ�ncias, designadamente ao n�vel do objeto do recurso de constitucionalidade. Sendo este um objeto normativo, isto �, integrado por normas ou dimens�es de normas, o mesmo deve coincidir com a ratio decidendi da decis�o recorrida, de modo a garantir que a pron�ncia do Tribunal Constitucional h�-de possuir, ainda que em termos virtuais, a capacidade de produzir um reflexo �til nos autos.
A norma que o recorrente constitucional integra no objeto do recurso de constitucionalidade deve, portanto, corresponder ao fundamento da decis�o recorrida. Isto n�o ocorre no caso em apre�o. Como resulta da resposta apresentada pela recorrente ao convite formulado, a norma que pretende ver apreciada traduz-se na interpreta��o segundo a qual, contendo o recurso conclus�es sem que estas, no entanto, tenham sido antecedidas da respetiva ep�grafe identificativa e numera��o, n�o teria aplica��o o artigo 685.�-A, n.� 3 do CPC, designadamente a obrigatoriedade de formula��o de despacho-convite de aperfei�oamento.
Este n�o foi, no entanto, o fundamento da decis�o recorrida. Como resulta da decis�o da Rela��o, entendeu-se existir uma omiss�o absoluta das conclus�es, e n�o uma mera in�pcia suscet�vel, na �tica daquele tribunal, de sana��o na sequ�ncia de convite ao aperfei�oamento. Embora esta dimens�o n�o seja desprovida, em abstrato de relev�ncia constitucional, a mesma n�o corresponde, no entanto, ao objeto do presente recurso tal como foi delimitado pela recorrente, pelo que resta concluir pela impossibilidade do respetivo conhecimento.�
4. A recorrente reclamou para a confer�ncia nos seguintes termos:
�A., nos autos supra referenciados, n�o se podendo conformar com a douta decis�o sum�ria de fls�, vem reclamar para a Confer�ncia nos termos do que disp�e o n�mero 3 do artigo 78.�-A da Lei 28/82, de 15 de Novembro, com os fundamentos que deixou aduzidos nos seus requerimentos de interposi��o de recurso.�
5. A reclama��o � manifestamente destitu�da de fundamento. Com efeito, a reclamante n�o desenvolve qualquer argumenta��o destinada a rebater as raz�es pelas quais se decidiu n�o conhecer do objeto do recurso. Limitou-se a remeter para o requerimento de interposi��o de recurso o qual, no entanto, n�o abala o fundamento em que assentou a decis�o reclamada, traduzido no facto de ser invocada a inconstitucionalidade de dimens�o normativa que n�o corresponde � que foi aplicada pelo ac�rd�o recorrido.
6. Decis�o
Pelo exposto, decide-se indeferir a reclama��o e condenar a recorrente nas custas, com 20 UCs de taxa de justi�a.
Lisboa, 11 de abril de 2012.- V�tor Gomes � Ana Maria Guerra Martins � Gil Galv�o.
P�g. 2/364 349200

References: artigo 685
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 70
 artigo 75
 artigo 78
 artigo 70
 artigo 685
 artigo 78