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Timestamp: 2020-06-07 07:45:27+00:00

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15527629 PR 1552762-9 (Acórdão) - Inteiro Teor
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1552762-9, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 8ª VARA CÍVEL
NÚMERO UNIFICADO: 0057915-03.2011.8.16.0001
APELANTE : TELEFÔNICA BRASIL S/A
APELADA : MARIA CRISTINA BORGES KROETZ
RELATORA : DESª DENISE KRÜGER PEREIRA
AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – LOCAÇÃO COMERCIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
AGRAVOS RETIDOS – AUTORA E REQUERIDA – ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – RECURSOS DESPROVIDOS
Consoante previsão do CPC/73, vigente à época da prolação da decisão interlocutória agravada e da interposição do recurso, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de prova em audiência.
APELAÇÃO – AUTORA – RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO DO LOCADOR –ART. 52, II, LEI 8.245/91 – PRESUNÇÃO DE BO -FÉ – NÃO ILIDIDA – ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO – DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO
1. Amolda-se o caso à previsão do art. 52, II, da Lei de Locações, que dispõe que o locador pode retomar o imóvel para uso próprio.
2. A presunção de veracidade da retomada para utilização do imóvel para uso próprio milita em favor da locadora/apelada e, portanto, cabe à locatária/apelante desconstituir a alegação, ônus do qual não se desincumbiu.
Apelação Cível nº 1.552.762-9 fl. 2
3. A Lei de Locações prevê, em seu art. 74, que “não sendo renovada a
locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá
o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntárias, se houver pedido
na contestação”. O prazo estabelecido para desocupação respeita, portanto,
os ditames legais.
Cível nº 1552762-9, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba – 8ª Vara Cível, em que é Apelante TELEFÔNICA BRASIL S/A e
Apelada MARIA CRISTINA BORGES KROETZ.
I – Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face
de sentença (seq. 1.39) que, em autos de Ação Renovatória de Contrato de
Aluguel proposta pela ora apelante em face da apelada, julgou improcedente o
pedido inicial. Ante a sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
A decisão contou com a seguinte fundamentação:
II.I – Do Juiz Natural
Com o fito de evitar futura arguição de nulidade, passo a analisar,
desde já, qualquer polêmica acerca de possível infringência ao
princípio do juiz natural.
O princípio do Juiz natural assegura à parte um julgamento imparcial
e independente, sendo vedada criação de Tribunal de exceção, ou
seja, àquele instituído com o objetivo de julgar determinadas pessoas
ou determinados crimes.
No entanto, o entendimento jurisprudencial majoritário, ao qual me
filio, revela que não há violação ao princípio do juiz natural quando de
designações de cooperação, as quais se coadunam com os fins
Apelação Cível nº 1.552.762-9 fl. 3
instrumentais do processo civil, pois têm por intuito melhorar, no
aspecto da celeridade, a solução dos conflitos.
Nesse sentido: (...)
Ainda, em decisão recente, a 7º Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná afastou alegação de nulidade, em situação
similar: (...)
Destaque-se que este magistrado pertence à equipe designada por
intermédio da Portaria nº 3345 - D.M., cujo escopo é atuar nas forças
tarefas e mutirões da Corregedoria-Geral da Justiça, nos termos do
art. 10, da Resolução nº 21/2007 do colendo Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Paraná.
Ademais, convém ressaltar que o principal intento do princípio -assegurar a imparcialidade do órgão julgador -, restou garantido no
presente feito, visto que foi distribuído aleatoriamente, e não a
magistrado determinado.
De outro norte, prospera o entendimento de que as nulidades serão
reconhecidas se aptas a causar prejuízo à parte, o que não confere
com a realidade dos presentes autos.
Por analogia, menciono o trecho da ementa de julgado da 2º Turma
do STF (RHC n. 116.205/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
30.4.2013): (...).
Destarte, ante todo o exposto, afasto, de plano, qualquer irresignação
quanto ao princípio do Juiz natural.
II.II – Do mérito
Presentes os pressupostos processuais e não havendo outras
questões processuais pendentes, avanço ao julgamento do mérito.
Vivo S/A ajuizou a presente ação renovatória em face de Maria
Cristina Borges Kroetz, visando a renovação de locação do terreno de
Lote n. 22, com área total de 450,00 rn2, inscrito na matrícula n. 2 do
Registro de Imóveis da 8º Circunscrição de Curitiba, de propriedade
da requerida.
Para o sucesso da demanda renovatória de contrato de aluguel de
imóvel comercial, nos termos dos arts. 51 e 71 da Lei n. 8.245/91 (Lei
de Locações), faz-se necessário que a parte autora demonstre: (a) a
contrafação escrita por tempo determinado com duração de, pelo
menos, 5 (cinco) anos, ou então que a soma de contratos escritos
renovados sucessiva e ininterruptamente atinja, ao menos, 5 (cinco)
anos; (b) estar explorando a mesma atividade econômica pelo
interregno de, no mínimo, 3 (três) anos ininterruptos; (c) o
cumprimento rigoroso do contrato, com a devida quitação dos
alugueis e demais obrigações contratuais e legais; (d) de maneira
objetiva, as condições para a renovação do contrato; (e) caso haja
fiador no contrato a ser renovado, a qualificação deste, bem como a
respectiva aceitação dos encargos da fiança; e (f) ser cessionário ou
sucessor da locação, se for o caso.
Mediante os documentos colacionados à inicial (fls. 08/38), é possível
inferir que, em 04.05.1999, as partes celebraram contrato de locação
Apelação Cível nº 1.552.762-9 fl. 4
do imóvel objeto dos autos, pelo prazo determinado de 4 (quatro)
anos, prorrogáveis por igual período em caso de inércia das partes, o
que de fato ocorreu. Ao estender-se até 23.02.2007, a pactuação
locatícia foi novamente prorrogada pelo prazo de 05 (cinco) anos,
finalizando em 03.05.2012. Assim, comprovado está o preenchimento
dos requisitos ditados pelos incisos I e II do artigo 51 da Lei n.
8.2451/91.
Embora não haja nos autos prova de que a autora permaneceu no
mesmo ramo de atividade pelo período mínimo e contínuo de 3 (três)
anos, em se tratando de fato de conhecimento geral e, portanto,
notário, nos termos do artigo 334, inciso I do Código de Processo
Civil, independe de comprovação.
A exigência contida no art. 71, II, da Lei n. 8.245/91 restou cumprida,
pois a despeito de não haver nos autos os comprovantes de
adimplemento dos alugueis relativos a todo período contratual (fls.
21/26), o réu em momento algum carreou prova de fato extintivo do
direito da autora, não se desincumbindo do ônus que lhe é imposto
pelo art. 333, II, CPC. Destarte, preenchido o requisito do art. 71, II,
da Lei n. 8.245/91.
Quanto à exigência do art. 71, III, da Lei n. 8.245/91, apesar de não
ter sido comprovada pelo autor, a parte ré em nada contrastou a
presunção, reputando-se verossímil a quitação dos impostos e taxas
que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia à parte
Nesse sentido, leciona Nelson Nery Junior (...)
O requisito presente no artigo 71, inciso IV da Lei n. 8.245/91,
encontra-se devidamente preenchido pela indicação das condições
da renovação no corpo da petição inicial, qual seja, pelo prazo de 5
(cinco) anos, contados a partir de 03.05.2012, permanecendo
inalteradas as demais cláusulas do contrato, inclusive no que toca ao
valor do aluguel.
Por fim, os requisitos exigidos nos incisos V, VI, VII do art. 71 da Lei
nº 8.245/91, não se aplicam ao presente caso, porquanto não há
indicação de fiador no contrato firmado entre as partes, tampouco
notícia de cessão do contrato.
Por outro lado, as matérias de fato que podem ser arguidas em
defesa também são fixadas por lei, mais precisamente no artigo 72 da
Em síntese, o réu pode alegar em contestação: (a) que o autor não
obedeceu os requisitos legais para a propositura da ação; (b) que a
proposta do autor não corresponde ao valor de mercado; (c) a
existência de proposta melhor de terceiro; e (d) estar desobrigado de
promover a renovação caso precise do imóvel para realizar obras
determinadas pelo Poder Público ou tenha interesse em realizar
obras que valorizem o imóvel.
No caso dos autos, o réu contestou a ação alegando que pretende
reaver o imóvel para uso próprio, juntando o documento de fl. 110,
que deflui a construção de habitação coletiva.
Apelação Cível nº 1.552.762-9 fl. 5
Neste ponto, a razão está com a parte ré, visto que, pela majoritária
interpretação que é dada ao artigo 52, II, da Lei 8.245/91, corre em
favor do locador a presunção de veracidade e sinceridade de sua
alegação - de que utilizará o imóvel para uso próprio -, cabendo ao
locatário fazer prova em contrário.
Confira-se: (...)
Tem-se que o pedido de retomada presume-se sincero, cabendo ao
locatário demonstrar a irrealidade das alegações do locador, o que
não ocorreu no caso em tela, limitando-se o autor em trazer
irresignações rasas quanto à validade da consultoria carreada à fl.
Limitou-se, ainda, ao pleito de produção de prova pericial para a
correta estipulação do valor do aluguel.
Assim, não houve interesse na comprovação de que a parte ré não
pretende utilizar o terreno para o uso próprio.
Mister sublinhar que eventual abuso ou a má-fé pela não destinação
indicada para o imóvel pode ser verificada posteriormente, momento
em que o retomante insincero poderá ser responsabilizado civil e
penalmente pelos seus atos, nos termos do artigo 44 da Lei de
Desta feita, considerando que a exceção de retomada do imóvel goza
de presunção de veracidade e que o locatário não se desincumbiu de
seu ônus, concluo que a improcedência do pedido é medida que se
A requerida opôs Embargos de Declaração (seq. 1.40),
acolhidos pelo Juízo singular (seq. 19) para sanar as omissões apontadas, nos
MARIA CRISTINA BORGES KROETZ opôs embargos de declaração
(mov. 1.40) contra a sentença de mov. 1.39, arguindo a existência de
omissão quanto à fixação de aluguéis provisórios e prazo para a
Passo a enfrentar as questões suscitadas:
1. Quanto ao pedido de aluguéis provisórios, cediço que sua fixação
se condiciona ao atendimento dos seguintes requisitos: pedido
expresso e existência de elementos trazidos pelo requerente ou por
ele demonstrados, justificadores do aumento do aluguel.
Assim, a fixação de aluguel provisório se configura como antecipação
dos efeitos da tutela e também deve acompanhar os requisitos desta
para a sua concessão, isto é, consoante o disposto no art. 273 do
Código de Processo Civil, impõe-se a demonstração da
verossimilhança da alegação por prova inequívoca, o fundado receio
de dano irreparável ou de difícil reparação e a reversibilidade do
Apelação Cível nº 1.552.762-9 fl. 6
comando antecipado.
No caso, há pedido para majoração do aluguel, mas carece de
subsídios a demonstrar a necessidade de fixação provisória de
aluguel nos valores ora pleiteados, porquanto não há prova suficiente
da desproporcionalidade entre o valor que se paga atualmente e o
valor cobrado no mercado.
Logo, indefiro o pedido de majoração do valor, considerando inclusive
que o pedido renovatório foi julgado improcedente.
2. Com relação ao prazo para desocupação do imóvel pelo autor, o
artigo 74 da Lei de 8.245/91 dispõe que: “Não sendo renovada a
locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que
conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se
houver pedido na contestação”.
Desta forma determino a desocupação do imóvel no prazo de 30
(trinta) dias, nos termos do artigo 74 da Lei de Locações, sob pena de
despejo forçado.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela
parte requerida para o fim de sanar as omissões apontadas e
consignar o indeferimento ao pedido de arbitramento de aluguéis
provisórios e determino a desocupação do imóvel no prazo de 30
despejo forçado, mantendo-se inalterados os demais termos da
decisão, com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil.
Inconformada, recorre a autora sustentando, em síntese:
(a) que firmou contrato de locação com a apelada, tendo por objeto o aluguel
de área para instalação de Estação Rádio Base (ERB) do Sistema de Telefonia
Móvel; (b) que o contrato foi firmado em 04.05.1999, com vigência de 04
(quatro) anos e início a partir da data da assinatura; (c) que, posteriormente,
em 23.02.2007, as partes firmaram aditivo contratual ao referido contrato,
prorrogando o prazo de vigência por mais 05 (cinco) anos, com início a partir
de 04.05.2007 e término previsto para 04.05.2012; (d) que propôs a demanda
originária pugnando pela manutenção do valor do aluguel vigente, bem como a
renovação do contrato, com vigência de 03.05.2012 a 02.05.2017 e a
ratificação das demais cláusulas contratuais vigentes; (e) que, após o
saneamento, o Juízo a quo entendeu que o feito comportava julgamento
antecipado e, diante disso, indeferiu a produção de provas pleiteada pelas
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partes, motivando a interposição de Agravo Retido por ambas as partes; (f) que deve ser conhecido o Agravo Retido interposto, nos termos do art.5233 doCPCC/73; (g) que o julgamento antecipado da lide acarretou o cerceamento da defesa; (h) que a produção da prova pericial era de fundamental importância para o julgamento da demanda, pois, por meio da referida prova, restaria demonstrado o real valor do aluguel, considerando que em defesa a apelada apresentou contraproposta para renovação da locação; (i) que a r. sentença recorrida não obedeceu à regra imposta pelos artigos 130 e 131 do CPC/73, na medida em que não determinou a produção da prova requerida, bem como não indicou adequadamente os motivos que levaram a reconhecer a tese da apelada; (j) que, portanto, a sentença deve ser anulada; (k) no mérito, que o Juízo singular considerou somente as frágeis alegações da apelada de utilização do imóvel para uso próprio, sem ao menos apreciar a documentação apresentada; (l) que para que o locador se desobrigue da renovação contratual, é necessário que comprove que irá utilizar o imóvel ou que este será utilizado para fundo de comércio já existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente; (m) que quando o art.522, II, da Lei de Locações menciona a questão de uso próprio, está se referindo unicamente ao uso residencial do imóvel, porém, no caso em questão a apelada já demonstrou que a retomada não possui fins residenciais e que tão pouco é para a transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano (fls. 110); (n) que o único documento apresentado pela apelada nos autos é um projeto de edificação para fins comerciais, sendo assim, resta claro o não cumprimento ao único requisito exigido pela lei para retomada do imóvel com fulcro no uso próprio; (o) que para fins de retomada do imóvel locado não é possível que se presuma de forma absoluta a sinceridade do pedido formulado pela apelada; (p) que não
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consta dos autos qualquer projeto aprovado ou pendente de aprovação perante o órgão competente, uma vez que se sabe que para construção de prédios são necessárias licenças e aprovações; (q) que trouxe aos autos elementos suficientes para desconstituir a presunção de veracidade e sinceridade da apelada; (r) que caso não se entenda pela nulidade da sentença por ausência da prova requerida ou reforma pela ausência de demonstração de veracidade no pedido de retomada, deve ao menos ser majorado o prazo de 30 (trinta) dias, haja vista os impactos decorrentes da abrupta desocupação do imóvel; (s) que a desocupação e retirada dos equipamentos telefônicos instalados na área locada em prazo tão exíguo ocasionará inúmeros transtornos aos usuários locais, pois se trata de uma Estação Rádio Base de transmissão de sinal de telefonia móvel, sendo a sua retirada questão complexa; (t) que é empresa autorizada pela União para prestação do serviço de telefonia móvel (SMP) e como empresa autorizada tem o dever de cumprir uma série de obrigações determinadas pela própria União; (u) que a antena instalada no imóvel da apelada constitui meio indispensável para a prestação do serviço de telefonia na região, com a qualidade legalmente exigida pela entidade reguladora do serviço (ANATEL) e pelos consumidores desse serviço de utilidade pública, assim definido nos termos do art.1ºº,§ 2ºº, IV, b, da Lei nº4.7711/65, com redação atribuída pela Lei nº11.9344/2009; (v) que, no mesmo sentido, o art 1010, VII, da Lei n7.78383/89, define os serviços de telecomunicações como atividade essencial, consequentemente de interesse público; (w) que deve ser concedido o prazo razoável de 12 (doze) meses para retirada dos equipamentos, pois não consta da sentença motivos suficientes para impedir a concessão de um prazo razoável para desocupação do imóvel; (x) que o apelo deve ser recebido no efeito suspensivo, pois a sentença negou vigência aos princípios da razoabilidade e continuidade do serviço público, ocasionando
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enorme prejuízo aos milhares de usuários do sistema de telefonia móvel na região atendida pela antena instalada no imóvel da apelada; (y) por fim, que deve ser dado provimento ao Recurso de Apelação para anular ou reformar a sentença.
A requerida apresentou contrarrazões (seq. 34.1), oportunidade em que alegou: (a) preliminarmente, que deve ser conhecido o Agravo Retido interposto contra a decisão que indeferiu a produção das provas requeridas, especialmente a testemunhal, aptas a comprovar o direto da retomada do imóvel para uso próprio e a pressão popular sofrida para retirada da antena; (b) que a apelante alega que houve cerceamento de defesa quando da determinação do julgamento antecipado da lide, uma vez que pugnou pela produção de prova pericial com o fim de aferir o valor imobiliário do aluguel no sentido de que teria sido apresentada contraproposta para renovação do contrato; (c) que na realidade não houve contraproposta para renovação, mas sim um pedido sucessivo, restrito ao caso de procedência do pedido da Ação Renovatória de Locação, pois, na hipótese de se ver compelida por decisão judicial a suportar renovação do contrato, ao menos deveria ser realizado o reajuste para o valor de mercado da área, reduzindo assim os prejuízos que seriam suportados com a não retomada do imóvel; (d) que jamais houve a pretensão de assentir com a renovação; (e) que a aferição do valor para aluguel prescinde de perícia, e, em sendo o caso, poderia ser determinado pelo Magistrado com base em valor com pesquisa de mercado, pautando-se sempre pelo princípio da razoabilidade; (f) que, assim, sem razão as alegações postas pela apelante de cerceamento de defesa; (g) quanto ao mérito, que na retomada para uso próprio entende-se que a expressão “uso próprio” deve ser interpretada da maneira mais ampla possível, de tal modo que o retomante
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poderá utilizar a coisa para residência ou outro fim, como escritório, consultório, comércio, etc.; (h) que o projeto de potencial para edificação no terreno em questão (fls. 110) é de prédio com apartamentos residenciais que também poderá dispor de espaço para áreas comerciais, podendo assim não só residir no local, mas também conferir ao bem grande valorização; (i) que também não merece guarida a alegação de inexistência do projeto aprovado ou pendente de aprovação pelos órgãos competentes, pois contratou um profissional para a confecção de projeto de potencial para construção na área para, finda a locação, dar andamento à obtenção das licenças pertinentes e início das obras, mas foi surpreendida com a resistência da apelante em finalizar o contrato; (j) que, assim, foram sobrestadas todas as providências até o deslinde da ação; (k) quanto ao pedido de dilação do prazo para desocupação do imóvel, que a apelante não tomou nenhuma precaução para o caso de improcedência do pedido inicial e agora quer transferir o ônus de sua negligência para prejudicar ainda mais a apelada que poderia estar novamente usufruindo de um bem que lhe pertence, há pelo menos 04 (quatro) anos, considerada a data para encerramento do contrato; (l) que deve ser negado provimento ao recurso.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso.
Apelação Cível nº 1.552.762-9 fl. 11
Pugnou o apelante pelo recebimento do recurso em seu
duplo efeito, com fulcro na previsão do art. 558 1 , caput e parágrafo único, do
Código de Processo Civil de 1973 Nada obstante, por não se observar a
indispensável relevância na fundamentação 2 , o apelo deve ser recebido
somente no efeito devolutivo, como dispõe o art. 58, caput e inciso V, da Lei
8.245/91 3 .
1. Agravos Retidos
Autora e requerida interpuseram Agravo Retido (seqs.
1.25 e 1.26) em face da decisão interlocutória que indeferiu a produção das
provas requeridas pelas partes (seq. 1.22), e cumpriram o disposto no art. 523,
caput 4 , do Código de Processo Civil de 1973.
Em apertada síntese, a autora sustenta a necessidade de
produção de prova pericial, com o fito de apurar-se o valor a ser arbitrado a
título de alugueres, caso os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. A
requerida, por sua vez, defende a importância da prova testemunhal para
comprovação da intenção de retomada do imóvel para uso próprio, bem como
1 Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação,
remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa
resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento
da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520.
2 A análise da relevância da fundamentação confunde-se com o próprio mérito recursal, assim, para
evitar-se a iteração, remete-se aos tópicos posteriores.
3 Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo,
consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de
locação, observar-se-á o seguinte:
(...) V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.
4 Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça,
preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.
Apelação Cível nº 1.552.762-9 fl. 12
do constrangimento e pressão popular que sofre em razão da antena de transmissão instalada em seu imóvel.
A decisão interlocutória atacada não merece reforma.
Conforme previa o CPC/73, vigente à época da prolação da decisão agravada e da interposição do recurso, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de prova em audiência. In verbis:
Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (Grifou-se)
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (...)
Na hipótese, como bem salientou o Juízo singular, “a matéria em exame é de direito e fato, mas dispensa a produção de provas em audiência e a realização de perícia”.
Com efeito, as provas documentais constantes dos autos são suficientes ao deslinde do feito e, dessa forma, carece de utilidade a realização das provas pretendidas, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
Apelação Cível nº 1.552.762-9 fl. 13
2.1 Da retomada do imóvel para uso próprio
Cinge-se a controvérsia recursal, neste ponto, à
possibilidade de renovação do contrato de aluguel firmado entre as partes.
Trata-se, aqui, de pretensão renovatória de locação não
residencial – assim, deve-se observar as disposições dos arts. 51 e seguintes
da Lei 8.245/91. E, apesar da irresignação da apelante, amolda-se o caso à
previsão do art. 52, II 5 , do diploma legal mencionado, que dispõe que o locador
pode retomar o imóvel para uso próprio.
Cumpre destacar que a presunção de veracidade da
retomada para utilização do imóvel para uso próprio milita em favor da
locadora/apelada e, portanto, cabe à locatário/apelante desconstituir a
alegação, ônus do qual não se desincumbiu.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO
COMERCIAL. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DO
LOCADOR.POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BO -FÉ DO
LOCADOR. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO DE CONSTITUIR A
ALEGAÇÃO DE USO PRÓPRIO DO LOCADOR. RECURSO
5 Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:
(...) II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente
há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou
Apelação Cível nº 1.552.762-9 fl. 14
(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1201291-0 - Medianeira - Rel.: D’artagnan
Serpa Sa - Unânime - - J. 27.08.2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO
RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CABIMENTO.RETOMADA REQUERIDA PARA USO PRÓPRIO
(ART. 52, II, DA LEI 8.245/91). PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE
NÃO ELIDIDA PELA LOCATÁRIA. LOCAÇÃO NÃO RENOVADA.
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 74 DA LEI DE LOCAÇÕES. INVERSÃO
DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E
(TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1099939-0 - Paranaguá - Rel.: Renato
Lopes de Paiva - Unânime - - J. 25.09.2013)
Alega a apelante que a expressão “uso próprio” integrante
do texto legal refere-se unicamente ao uso residencial do imóvel. Afirma que
demonstrou-se nos autos que a retomada não possui fins residenciais e que
tão pouco é para a transferência de fundo de comércio existente há mais de um
ano (fls. 110 – seq. 1.15).
Sobre o alcance da expressão, leciona Silvio de Salvo
Venosa que utilização é “ilimitada e inclui o uso residencial, se o imóvel
permitir” e, ainda, que se trata de “corolário de seu direito de propriedade, já
tão limitado pela lei” 6 .
Conclui-se, por conseguinte, que se equivoca a apelante
o alegar que a primeira parte do dispositivo em questão refere-se unicamente
o uso residencial, pois basta a alegação da locadora de que utilizará o imóvel
em proveito próprio, ainda que comercial. Ademais, afirma a apelada em sede
de resposta ao presente recurso que “o projeto de potencial para edificação no
6 VENOSA, Silvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada, Atlas, 3ª ed., 1997, p. 182.
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terreno em questão (fls. 110 – seq. 1.15) é de prédio com apartamentos residenciais que também poderá dispor de espaço para áreas comerciais”, podendo inclusive residir no local, não sendo tal alegação desconstituída pela recorrente.
Também não merece guarida a tese de que a juntada do projeto de edificação no terreno, pela apelada, é insuficiente a comprovar a retomada para uso próprio, já que, como supramencionado, o ônus da prova de insinceridade incumbe à apelante.
2.2 Do prazo para desocupação do imóvel
Sustenta a apelante que deve ser concedido o prazo razoável de 12 (doze) meses para retirada da antena de transmissão do imóvel em questão, pois não consta da sentença motivos suficientes para impedir a concessão de um prazo razoável para que se efetive a ordem de desocupação.
Em primeiro lugar, porque a Lei de Locações prevê, em seu art. 74, que “não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntárias, se houver pedido na contestação”. O prazo estabelecido para desocupação respeita, portanto, os ditames legais.
Em segundo lugar, porque a afirmação de que “os trâmites para desmobilização e reacomodação da antena em outra área são
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complexos, pois envolvem inúmeras questões que não só a retirada” é absolutamente genérica, desacompanhada de comprovação de que seria necessário prazo superior a 30 (trinta) dias para cumprimento da ordem judicial.
Em terceiro lugar, porque a formalização do desinteresse da locadora na renovação do contrato deu-se em setembro de 2011 (fls. 108 – seq. 1.15), ou seja, há 05 (cinco) anos. Logo, desde então poderia a locatária precaver-se e tomar as medidas necessárias à desocupação do imóvel.
Em quarto lugar, porque a ação foi proposta em outubro de 2011, o que obstou a possibilidade de despejo até o julgamento, mas que, evidentemente, não assegurava o resultado favorável à autora/apelante.
Em quinto e último lugar, porque o presente apelo foi recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos da lei que rege a matéria, bem como diante da ausência de relevância na fundamentação para recebimento no duplo efeito. Por conseguinte, o prazo para desocupação do imóvel iniciou-se em 05.02.2016, data em que a apelante foi intimada da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (seq. 23), ou seja, há mais de 07 (sete) meses.
Voto, assim, no sentido de negar provimento ao Agravo Retido interposto pela requerida, ao Agravo Retido interposto pela autora e ao Recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença.
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Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo Retido interposto pela requerida, ao Agravo Retido interposto pela autora e ao Recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora.
A sessão de julgamento foi presidida pelo Desembargador MÁRIO HELTON JORGE, com voto, e dela participou e também acompanhou o voto da Relatora o Desembargador MARIO LUIZ RAMIDOFF.
Curitiba, 05 de outubro de 2016.
Desª DENISE KRÜGER PEREIRA
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References: artigo 51
 artigo 334
 artigo 71
 artigo 72
 artigo 52
 artigo 44

artigo 74
 artigo 74
 artigo 535
 ARTIGO 74