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Timestamp: 2020-05-25 02:53:27+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50293425520194040000 5029342-55.2019.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50293425520194040000 5029342-55.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor
Agravo de Instrumento Nº 5029342-55.2019.4.04.0000/RS
AGRAVANTE: CLAUDIA MARIA PERRONE
ADVOGADO: MARISE GOMES SIQUEIRA (OAB RS038550)
AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIA MARIA PERRONE contra decisão que excluiu a União do feito e determinou a inclusão da UFRGS e indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação nº 50274739720194047100, pretendendo seja determinada à UFSM, "em caráter provisório, a remoção da autora para o exercício da docência perante a UFRGS, no Instituto de Psicologia, com o que estará assegurando a proteção aos pais idosos da autora, tudo ao amparo do art. 36, III, b da Lei nº 8.112/90 interpretado à luz dos dispositivos constitucionais de garantia e proteção aos direitos fundamentais e, em especial, ao art. 229, ainda que provisoriamente, até que sobrevenha decisão final."
Informa a parte agravante que é servidora pública federal, Professora do curso de Psicologia e da Pós-Graduação em Psicologia da Universidade Federal de Santa Maria/UFSM, desde 2003 (Matrícula nº 1367562), que tem larga experiência em docência e pesquisa, o que lhe confere reconhecimento entre seus pares, bem como possui um histórico funcional como docente da UFSM, sem quaisquer ocorrências negativas ou máculas disciplinares (Boletim Funcional).
Assevera que, ao ingressar com ação de conhecimento (08/05/2019) estava enfrentando difícil situação familiar em razão do delicado estado de saúde de seus pais, Clay Jean Perrone (mãe – 79 anos) e Cláudio Barbedo Perrone (pai – 88 anos). Comprova que sua genitora veio a falecer em 13/06/2019.
Alega que, com o óbito de sua mãe, o estado de saúde de seu pai se agravou, com depressão pelo luto. Aduz, ainda, que: esteve em licença para acompanhamento de familiar no período de 14 a 28 de março, novamente entre 22 de abril e 07 de maio, licença de saúde entre 08 a 23 de maio, logo em seguida tirou 15 dias de férias e atualmente está em licença, desde 07 de julho, e que encerrará no próximo dia 23 de julho. Ou seja, a agravante NÃO ESTÁ EXERCENDO SUAS FUNÇÕES NA UFSM, está enfrentando situação atípica, que a impede de dedicar-se às suas funções, com a qualidade e responsabilidade que sempre dedicou. No caso de remoção ou redistribuição provisórias, a agravante estaria apta a dedicar-se ao trabalho na UFRGS, pois não estaria a quase 300 km de distância de Porto Alegre (com um trajeto de 04h30min) e poderia atender aos cuidados com seu pai, seja para o atendimento no diaadia, seja em caso de emergência ou acompanhamento para tratamento médico.
Acrescenta que o Instituto de Psicologia da UFRGS já manifestou seu interesse em recebê-la como docente do Programa de Pós-Graduação em Psicanálise, para exercício provisório, mantida a vinculação com a UFSM.
Requer a antecipação da pretensão recursal para que (1) seja determinada a remoção ou redistribuição provisória da agravante, da UFSM para a UFRGS, para que possa exercer suas funções de docente do magistério superior federal, em razão de interesse público, e (2) seja mantida a União Federal no polo passivo da demanda, uma vez que se trata de servidora pública federal.
O Juízo da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, MMª. MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, assim se pronunciou (EVENTO 18):
Trata-se de ação de procedimento comum movida por CLÁUDIA MARIA PERRONE em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA e da UNIÃO, na qual requer a concessão de tutela de urgência para "determinar, em caráter provisório, a remoção da autora para o exercício da docência perante a UFRGS, no Instituto de Psicologia, com o que estará assegurando a proteção aos pais idosos da autora, tudo ao amparo do art. 36, III, b da Lei nº 8.112/90 interpretado à luz dos dispositivos constitucionais de garantia e proteção aos direitos fundamentais e, em especial, ao art. 229, ainda que provisoriamente, até que sobrevenha decisão final", ou, para"determinar, em caráter provisório, a redistribuição da autora para o exercício da docência perante a UFRGS, no Instituto de Psicologia (...)" (doc. INIC1, p. 17-8, ev. 1).
Narrou na prefacial que é Professora do curso de Psicologia e da Pós-Graduação em Psicologia da Universidade Federal de Santa Maria desde 2003. Disse que, no momento, está enfrentando difícil situação familiar, em razão do delicado estado de saúde de seus pais idosos e residentes nesta Cidade. Esclareceu que possui uma irmã, Andrea, também residente nesta Cidade, musicista e compositora, com carreira artística nacional e internacional, o que lhe exige a participação em shows e eventos artísticos no Brasil e no exterior, permanecendo pouco tempo em Porto Alegre. Sustentou que seus pais vivem situação de extremo risco à sua saúde e integridade física e emocional, residem sozinhos e não possuem condições de cuidar um do outro. Disse a Autora que permaneceu em Porto Alegre no período de agosto de 2018 a fevereiro de 2019, por conta de afastamento de suas funções na UFSM para realização de Pós-Doutorado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, quando pode acompanhar de perto a situação delicada em que se encontra seus pais. Acrescentou que permaneceu em licença de afastamento no período de 14 a 28 de março do corrente ano e em licença até o último dia 07 de maio. Afirmou que tal situação não a impede de realizar suas funções como docente pesquisadora, desde que não esteja a quase 300 km de distância de Porto Alegre, a fim de poder atender seus pais em caso de emergência ou acompanhá-los em consultas médicas. Assim, fundamentou a necessidade de sua transferência para Porto Alegre, por período indeterminado, a fim de atender às necessidades de seus pais. Pontuou que tal situação vem afetando o seu desempenho profissional junto à UFSM, um vez que, após o encerramento do período de seis meses de afastamento para o Curso de Pós-Doutorado na UFRGS, encerrado em 28/02/2019, já solicitou licença por dois períodos. Afirmou, após contato com a UFRGS, ter recebido comunicação desta, informando o interesse da Universidade em tê-la como docente.
Custas judiciais satisfeitas no evento 5.
Intimada a Autora a emendar a inicial (ev. 3), esta apresentou manifestação e documentos no evento 12, requerenao a inclusão da União no polo passivo da demanda e a justificativa quanto à ausência de requerimento administrativo e, por fim, a concessão da tutela de urgência.
Intimada, a UFSM apresentou manifestação no evento 13. Apontou a inexistência de pedido administrativo de redistribuição ou de remoção, requerendo a suspensão da demanda até que a Autora promova o requerimento administrativo de redistribuição ou, sucessivamente, seja reconhecida a falta de interesse processual, ao menos em relação ao pedido de redistribuição, com o indeferimento da inicial. Requereu a formação de litisconsórcio necessário com a UFRGS e a manutenção da União no polo passivo da demanda. Sustentou a impossibilidade de concessão da tutela de urgência que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do § 3º, art. 1º da Lei nº 8.437/92, assim como a ausência da probabilidade do direito reclamado. Fundamentou que, nos termos do art. 36, caput, da Lei nº 8.112/90, a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro. Portanto, é impossível cogitar na remoção da Autora para a UFRGS, uma vez que a UFSM, local atual de sua lotação, possui quadro funcional distinto daquele mantido na outra Universidade, não cumprindo, assim, requisito básico para a pretensão. Acrescentou que a Autora busca promover, mediante a invocação do instituto da remoção, sua redistribuição para quadro distinto daquele em que se encontra lotado, com o agravante de que, ao se atender à sua pretensão, restaria prejudicada a UFSM, pois restará desprovida de uma docente, sem a perspectiva de suprir ditaausência em seu quadro funcional mediante contrapartida de vaga. Por fim, no tocante à redistribuição, defendeu que este não é forma de provimento de cargo, mas, sim, o deslocamento do próprio cargo para outro órgão ou entidade, e não o mero preenchimento de uma vaga preexistente nesse órgão ou entidade, sendo que tal instituto se opera de forma ex officio, na medida em que decorre do interesse da Administração, e não de pedido da servidora.
A União apresentou manifestação no evento 16. Arguiu sua ilegitimidade passiva e apontou o litisconsórcio passivo necessário com a UFRGS. Sustentou a impossibilidade jurídica dos pedidos de remoção e de redistribuição, referindo não haver nos autos qualquer indicação sobre a disponibilidade de vaga na UFRGS para contrapartida. Mencionou que, para se viabilizar eventual redistribuição, é necessária a anuência de todos os entes envolvidos, sobretudo com disponibilidade de vaga específica e definida, a ser dada em contrapartida pelo órgão para o qual pretende se transferir a Autora, o que, neste caso, segundo defendeu, inexiste. Sustentou, também, que o pleito autoral se reveste de requerimento de transferência, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF, por atentar contra o princípio do concurso público. Por fim, defendeu a ausência de comprovação da justificativa para transferência, apontando que, pela formação profissional da Autora e sua irmã, ambas possuem elevado padrão social que lhe permite cuidar dos pais, dando toda assistência material e afetiva, sendo que a transferência da demandante para Porto Alegre não é condição inafastável para que a mesma exerça seu dever de assistência aos pais idosos, havendo outras alternativas de ajuda plausíveis à sua disposição.
Vieram os autos conclusos. Passo à decisão.
- Das preliminares.
- Ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com a União.
Inicialmente, não se justifica a inclusão da União no polo passivo desta demanda.
Neste caso, como a Autora postula sua remoção ou redistribuição para a UFRGS, autarquia federal, com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa e financeira, bem como de patrimônio próprio, entendo que a mesma deve responder por esta demanda, especialmente em razão dos pedidos formulados, os quais dizem respeito ao gerenciamento dos seus recursos humanos.
Assim, descabe a formação do litisconsórcio necessário com a União, a qual deverá ser excluída da demanda, devendo ser incluída, em seu lugar, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
- Da ausência do requerimento administrativo.
Muito embora, com razão, a União e a UFSM suscitem a ausência de requerimento administrativo por parte da Autora, o que atraíria possível indeferimento da peça inicial, por ausência de pretensão resistida, ambas as demandadas manifestaram-se acerca do pleito tutelar ora formulado, apresentando sua negativa de mérito tanto em relação ao pedido de remoção como o de redistribuição. Assim, entendo que tal circunstância supre, por si só, a ausência de requerimento da Autora na via administrativa.
- Do pedido de tutela de urgência.
No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
In casu, ausente o primeiro requisito, conforme será demonstrado.
Com efeito, o pedido formulado está lastreado nos arts. 36 e 37, da Lei n.º 8.112/90, os quais preveem:
Nesse passo, o deslinde da questão está condicionado à correta interpretação a ser conferida ao disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, especificamente às regra acima referidas. A propósito, é imperioso assinalar-se que a norma jurídica somente pode traduzir sua correta exegese na medida em que interpretada de forma sistemática, sendo que os comandos constitucionais se encontram no mais alto grau de hierarquia para revelar a preponderância do interesse a ser protegido.
In casu, os fatos que levam a Autora a requerer sua remoção ou redistribuição à UFRGS evidenciam que o seu pedido se prende à necessidade do convívio com seus pais, ambos residentes em Porto Alegre, com idade avançada e apresentando o quadro clínico descrito na prefacial, tornando os mesmos dependentes de cuidados permanentes de terceiros, fato que obrigaria a Autora a transferir-se para esta Cidade. Além disso, justificou a Autora que sua irmã, Andrea, é artista musicista, atividade que demanda sua ausência desta Cidade por longos períodos a fim de atender aos seus compromissos profissionais.
Como se verifica da leitura dos dispositivos supra transcritos, tem-se que o pedido de remoção ou de redistribuição da demandante não encontra guarida, a princípio, em nenhuma das previsões elencadas. Quanto ao pedido de remoção, tem-se que tal hipótese ocorre quando o (a) servidor (a) se desloca no âmbito do mesmo quadro funcional, hipótese que inocorre nos autos por serem a UFRGS e a UFSM, obviamente, instituições de ensino superior distintas. Dessa forma, a remoção no modo como pretende a Autora configuraria ofensa ao princípio do concurso público.
De outra parte, o art. 37, que trata da redistribuição, é bastante claro no sentido de que o interesse da Administração deverá, precipuamente, ser atendido. Ainda, segundo o demonstrado nos autos até este momento, não há manifestação quanto ao interesse da UFRGS ou da UFSM em conceder a remoção ou redistribuição pretendida, assim como não há a comprovação da dependência econômica dos pais em relação à Autora, situação que é prevista no art. 36 da Lei nº 8.112.
Cabe referir também que o ofício constante do doc. OUT10 (ev. 1), menciona a disponibilidade do Departamento de Psicanálise e Psicopatologia da UFRGS em receber a Autora, porém, "para exercício provisório de suas atividades como docente do magistério superior, vinculada à Universidade Federal de Santa Maria, na condição de não implicar ocupação de vaga docente neste departamento ou na UFRGS, permanecendo o vínculo e a remuneração sob a responsabilidade da UFSM" (sem grifos no original). Portanto, tal comunicação encaminhada à demandante merece, por sua vez, ser avaliada pelo setor dacom o agravante de que, ao se atender à sua pretensão, restar evidentemente prejudicada a UFSM, porquantorestará desprovidade uma docente, sem a perspectiva de suprir dita ausência em seu quadro funcionalmediante contrapartida de vaga. UFRGS responsável para atendimento de tal pedido. Nesse ponto, não se mostra repetitivo mencionar que a UFRGS sequer é parte neste feito.
Por fim, conforme já manifestado pela UFSM, não se pode negar que o atendimento do pedido formulado pela demandante, neste momento processual, traria evidente prejuízo à UFSM, assim como ao seu respectivo corpo discente, os quais restariam desprovidos de qualificada docente, não possuindo uma perspectiva imediata de suprir sua ausência em seu quadro funcional, tampouco mediante contrapartida de qualquer outra instituição federal de ensino superior.
Nesse sentido, o seguinte precedente de nossa Corte Regional:
EMENTA: PROCESSUAL CIVL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. UNIVERSIDADES FEDERAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verifica-se que o autor, professor da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, pretende ver reconhecido seu direito à remoção para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS por motivo de saúde de seu filho, com base no art. 36, III, b da Lei nº 8.112/90. 2. Da leitura do mencionado dispositivo legal verifica-se que a remoção pressupõe o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro. No caso em tela, o apelante, consoante já exposto, é professor da UFFS e pretende sua remoção para a UFRGS. Ambas as instituições de ensino são entidades autárquicas, cada qual possuindo, portanto, quadro de pessoal próprio: gozam de autonomia para propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, e para elaborar o regulamento de seu pessoal (art. 54, § 1º, I e II, da Lei nº 9.394/96); além disso, a fim de garantir sua autonomia didático-científica, cabe às universidades decidir sobre contratação e dispensa de professores e planos de carreira docente (art. 53, parágrafo único, V e VI). Ditas autarquias encontram-se vinculadas ao Ministério da Educação, não estando seus servidores afetados à estrutura administrativa do Ministério. 3. Diante de tais circunstâncias, não se pode pretender elastecer a interpretação conferida à expressão mesmo quadro, prevista no mencionado art. 36, a fim de possibilitar a remoção de servidores pertencentes a instituições de ensino superior distintas. Ainda que ambas as entidades pertençam à esfera federal e estejam submetidas à supervisão do Ministério da Educação, constituem pessoas dotadas de personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, cada qual contando com seu quadro de pessoal, razão pela qual incabível a remoção em tais casos. 4. Registre-se que o indeferimento dos pleitos formulados não configura afronta aos arts. 226 da Constituição Federal. Com efeito, a proteção conferida à família não se afigura absoluta, não se prestando a afastar, em todo e qualquer caso, as regras positivadas com vistas a melhor atender ao interesse público. (TRF4 5011078-63.2014.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/09/2014, sem grifos no original)
Destarte, ausente pelo menos um dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC, além da vedação estabelecida no § 3º, do art. 1º da Lei nº 8.437/92, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada pleiteada.
Ante o exposto, excluo a União do polo passivo desta demanda e determino a inclusão da UFRGS em seu lugar, assim como INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.
Nos termos do art. 334 do CPC, preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, deve o magistrado designar audiência de conciliação ou mediação, que não será realizada apenas: a) caso ambas as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual; b) quando a autocomposição não for admitida.
A controvérsia, in casu, reside em questão essencialmente de direito, motivo pelo qual julgo inviável a autocomposição (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato, apenas atrasaria a prestação jurisdicional em razão da prática de atos desnecessários e inócuos, comprometendo os princípios da eficiência e da razoável duração do processo.
De qualquer modo, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo.
Assim, citem-se a UFSM e a UFRGS para apresentarem contestação, no prazo legal.
Vindo aos autos a contestação, intime-se a parte autora nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil.
Após, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide.
Pois bem. No que diz respeito à exclusão da União do polo passivo da demanda, tenho que não merece provimento o agravo de instrumento.
Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as Universidades têm legitimidade passiva para as causas ajuizadas por seus servidores por deterem autonomia orçamentária e administrativa, razão pela qual não há falar em litisconsórcio passivo com a União.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. QUINTOS INCORPORADOS. PORTARIA 474/MEC. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. UNIVERSIDADE FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO. QUESTÃO QUE, NO ENTANTO, SE MOSTRA IRRELEVANTE EM VIRTUDE DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA FORMA DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS COMO PREVISTA NA ALUDIDA PORTARIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que as universidades têm legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autarquias federais dotadas de personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, distintos da União. 2. (....)
(RESP 200301854616, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 4.12.2006)
Por outro lado, analisando o conjunto probatório até então presente nos autos, tenho que deve ser concedida a antecipação de tutela requerida.
Os óbices elencados pela decisão agravada devem ser afastados.
Na dicção legal, a remoção de servidor público, quer de ofício, quer a pedido, só pode ser realizada dentro do mesmo quadro de pessoal, no âmbito da mesma instituição, isto é, para outra unidade da mesma entidade pública a que está vinculado (instituição da Administração direta, autarquias, fundações etc.), porque o deslocamento do servidor não altera o vínculo estabelecido com a Administração Pública, configurando simples relotação.
Não obstante, em se tratando de remoção entre instituições de ensino superior públicas, o Superior Tribunal de Justiça relativiza tal exigência legal, reconhecendo que os cargos docentes integram um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, para fins de aplicação do art. 36 da Lei n.º 8.112/1990:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação"(v.g.: AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 9/4/2007). 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1498985, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 24/02/2015, DJe 02/03/2015)
Em sendo assim, a remoção de docente da UFSM para a UFRGS, ambas vinculadas ao Ministério da Educação, é perfeitamente possível, porque, ainda que não haja interesse imediato da Administração Pública, tem respaldo na legislação de regência, quando se dá por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
Por outro lado, cumpre referir que esta Corte, em casos similares, já admitiu o deslocamento de servidor, com exercício provisório em outro órgão público, para fins de acompanhamento de tratamento de saúde de genitor, ainda que ele não se enquadre na condição de dependente financeiro nos termos exigidos pela lei, em atenção ao princípio da razoabilidade e aos preceitos constitucionais (art. 229 e 230) e legislativos de proteção ao idoso (Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE ASCENDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. POSSIBILIDADE DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Configurada a plausibilidade do direito à remoção, por motivo de saúde de ascendente, de docente entre universidades públicas federais, e existindo risco de dano de difícil reparação, em face do grave estado de saúde de seus genitores, a cautela recomenda a manutenção da decisão que assegurou o deslocamento do servidor, pelo menos até a prolação de nova sentença. (TRF4 5046421-52.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/09/2017)
ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE GENITOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B, DA LEI Nº 8.112/1990. ARTIGOS 229 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). No caso posto sob análise, reconhecido o direito do autor à remoção por motivo de saúde de seu genitor nos termos do disposto no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.112/1990, combinado com os ditames dos artigos 229 e 230 da Constituição Federal e da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). (TRF4, AC 5009404-84.2014.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 08/07/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. SAÚDE DE FAMILIAR. REQUISITOS COMPROVADOS. Em sede de cognição sumária, tenho por comprovados os requisitos autorizadores da medida antecipatória. Restou demonstrada a gravidade da doença do genitor e a necessidade de acompanhamento da servidora. A verossimilhança, igualmente, justifica o deferimento da remoção, nos termos do artigo 36, § único, III, b, da Lei 8.112/90, até que seja devidamente avaliada, por prova pericial, a condição de saúde do genitor, quando, após sua realização, será possível examinar eventual alteração do fumus boni juris. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000001-23.2015.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/03/2015)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO GENITOR. PESSOA IDOSA COM GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO-PERICIAL DA POLÍCIA FEDERAL ADMITINDO A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA. DURAÇÃO DA REMOÇÃO PROVISÓRIA ENQUANTO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO MÉDICO. 1. Pretende o apelante, Agente da Policia Federal lotado em Tabatinga - AM, remoção para a cidade de Fortaleza-CE, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90, sob o fundamento de que seu genitor, pessoa idosa, é cardiopata grave, transplantado renal, operado de neoplasia maligna de intestino grosso (já extirpada), usuário de imunossupressor indefinidamente, hipertenso e diabético, e que teve seu quadro agravado após o afastamento do filho, necessitando de sua assistência filial. 2. A Constituição Federal reza, em seu art. 229, ser dever dos filhos maiores ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Já o art. 230, parágrafo primeiro, da Carta Maior estabelece que os programas de assistência aos idosos devem ser prestados preferencialmente em seus lares. 3. Constatada a necessidade de permanência do recorrente junto ao seu genitor (frise-se que genitora também é idosa e com saúde fragilizada), seria irrazoável exigir que seus pais acompanhassem o filho e a nora à cidade de Tabatinga, no Estado do Amazonas, ambiente muito diverso daquele que estão acostumados, o que exigiria grandes sacrifícios de adaptação em se tratando de idosos. 4. Sobre a relativização do conceito de dependência econômica, dependendo do caso concreto, esta e. Corte já entendeu que"A dependência a ser observada nos casos de doença em membros da família, não deve ser vista apenas quanto à dependência econômica, mas também a gravidade da doença, a exigir acompanhamento para as atividades básicas da vida, e o sofrimento psico-emocional, devido a debilidade natural existente nos portadores de doenças graves, a exigir a presença de familiares. (...) O dever de os filhos prestarem assistência aos genitores, além de exigência moral, decorre da própria norma constitucional, que prevê expressamente que 'os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade'."(Precedente: TRF5. APELREEX 22301/PE, relator o Desembargador Federal Francisco Barros Dias, DJ de 31.05.2012) (APELREEX23527/AL, Quarta Turma, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, DJE - 09/08/2012 5. Apesar de inexistir a inscrição do genitor como dependente nos assentamentos funcionais do recorrente (mas tão-somente o requerimento de cadastramento de dependência com o comprovante de recebimento pelo setor responsável), não se pode esquecer de mencionar que a própria Junta Médica Oficial do Departamento de Polícia Federal deferiu o pedido de afastamento para assistência ao parente enfermo, pelo prazo de sessenta dias. 6. Apelação provida para deferir ao apelante a sua remoção provisória para a cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, devendo ser lotado provisoriamente na Superintendência Regional de Polícia Federal no Ceará, enquanto houver necessidade em razão do tratamento médico do genitor do promovente, que deverá, periodicamente, se submeter à perícia médica oficial. (PROCESSO: 00011986020114058100, AC525900/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 13/08/2013 - Página 141) (grifei)
A requerente comprovou que o estado de saúde de ambos seus genitores era grave, tanto que, infelizmente, sua mãe veio a falecer após o ajuizamento da demanda. Alega, ainda, que o estado de saúde de seu pai agravou-se com o óbito de sua esposa. Comprovou, também o interesse da UFRGS em recebê-la como docente do Programa de Pós-Graduação no Instituto de Psicologia, de forma provisória. Tenho que as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a fragilidade das condições de saúde do genitor da autora, da necessidade de assistência pela filha, bem como do interesse da Universidade de destino na remoção.
Acresça-se que, em consulta ao calendário acadêmico da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (http://www.ufrgs.br/prograd/calendario-escolar-paraoano-academico-2019), é possível verificar que as aulas do segundo semestre de 2019 têm previsão de início no dia 12/08/2019.
Nesse contexto, ante a iminência de início de novo semestre letivo, fato que mitiga o prejuízo ao interesse público, e atenta ao princípio da razoabilidade e à proteção constitucional ao idoso e à saúde, afigura-se razoável autorizar o deslocamento da requerente, com exercício provisório na UFRGS, para fins de acompanhamento de tratamento de saúde de seu genitor, na esteira dos fundamentos já declinados.
Do exposto, mantenho a decisão agravada no que diz respeito à exclusão da União do polo passivo e defiro o pedido de antecipação da tutela recursal.
Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem, para que determine as providências necessárias ao cumprimento imediato da presente decisão.
Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001230725v15 e do código CRC 14dd61ab.
Data e Hora: 23/7/2019, às 11:35:48
5029342-55.2019.4.04.0000
40001230725 .V15
Conferência de autenticidade emitida em 24/07/2019 20:49:25.
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AG 5029342-55.2019.4.04.0000 5029342-55.2019.4.04.0000

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 ARTIGO 36
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