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Timestamp: 2019-08-18 16:31:02+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00168846020154030000 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00168846020154030000 SP - Inteiro Teor
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0016884-60.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.016884-2/SP
AUTOR (A) : ABDIAS PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP079365 JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
PROCURADOR : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 04.00.00141-2 1 Vr FRANCO DA ROCHA/SP
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.
2. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973.
3. A violação à norma jurídica precisa ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". No entanto, o STF e o STJ têm admitido rescisórias para desconstituir decisões contrárias ao entendimento pacificado posteriormente pelo STF, afastando a incidência da Súmula.4. Na singularidade, não se divisa que a decisão rescindenda tenha contrariado a norma jurídica extraída dos dispositivos citados - possibilidade de reconhecimento do labor rural a partir de início de prova material, conjugada com prova testemunhal idônea.
5. O r. decisum, ao reputar que os documentos em nome do genitor do autor não serviriam de início de prova material do seu labor campesino, não violou, de forma manifesta, a norma jurídica invocada na exordial. Não se olvida que há julgados que aceitam, em determinados casos, documentos em nome do genitor como início de prova material do labor rural do filho, especialmente quando há indícios nos autos de que pai e filho residiam juntos - o que, frise-se, não é o caso dos autos. Todavia, também há respeitável entendimento jurisprudencial no sentido de que o documento em nome do genitor não constitui início de prova do labor rural do filho, inclusive desta C. Seção.
6. Há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a lei diz que há o erro de fato quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição. Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite um juízo, um eventual equívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e sim no da valoração, caso em que não se estará diante de um erro de fato, mas sim de um possível erro de interpretação, o qual não autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, ou do artigo 966, VIII, do CPC/2015. Exige-se, ainda, que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - sem ele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo.
7. O julgado rescindendo analisou a prova documental residente nos autos da ação subjacente e procedeu ao seu confronto com a prova testemunhal, tendo, a partir daí, concluindo que inexistia nos autos início de prova material de que o autor se ativara como trabalhador rural em regime de economia familiar no período de 01.02.1958 a 31.12.1972. De notar que o autor não indicou qualquer fato concreto que tenha sido desconsiderado na decisão rescindenda. Daí se concluir que a parte autora, a pretexto se sanar um alegado erro de fato, busca, em verdade, o reexame dos fatos e documentos já devidamente apreciados pelo MM Juízo prolator da decisão rescindenda, o que é inviável em sede de rescisória.
8. Julgados improcedentes os pedidos de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório.
9. Vencida a parte autora, fica ela condenada ao pagamento da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção. A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situ ação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50, e no artigo 98, § 3º, do CPC/15.
10. Ação rescisória improcedente.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora a arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a sua cobrança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 05/04/2019 18:46:36
Trata-se de ação rescisória proposta com fundamento no Art. 485, V e IX, do Código de Processo/1973, com vista à desconstituição da decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível nº 2012.03.99.015473-7, pela eminente Desembargadora Federal Tânia Marangoni, por meio da qual deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a atividade rural no intervalo de 01/01/1973 a 01/10/1973, com a ressalva de que o referido período não poderá ser computado para efeito de carência.
A eminente Relatora, Desembargadora Federal Inês Virgínia, proferiu seu voto no sentido de julgar improcedente o pedido de rescisão do julgado. No ensejo, pedi vista dos autos para melhor analisar a questão e, nesta oportunidade, trago o meu voto.
A ação originária objetivava o reconhecimento do tempo de trabalho rural desenvolvido no período de 01/02/1958 a 01/10/1973, para que, somado ao tempo de trabalho urbano, viabilizasse a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral ou proporcional (fls. 31/35).
Houve juntada de prova documental e produção de prova testemunhal (fls. 40/60; 118, 137 e 233).
Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente (fls. 310/318), o que deu ensejo à interposição de recurso de apelação pela parte autora, o qual foi parcialmente provido (fls. 342/343).
Conforme se verifica dos autos, a decisão rescindenda esposou o entendimento no sentido de que o conjunto probatório produzido naquela lide permitia o reconhecimento do exercício de atividade rural somente no período de 01/01/1973 a 01/10/1973.
Transcrevo fragmento do julgado, adstrito ao que importa para a resolução do caso em análise:
"A questão em debate consiste na possibilidade de reconhecimento do período trabalhado no campo, especificado na inicial, para somados aos vínculos empregatícios estampados em CTPS, justificar o deferimento do pedido.
Para demonstrar a atividade campesina, o autor trouxe com a inicial:
- nota de crédito rural, comprovante de recolhimento de renda dos tratores, nota promissória e carteira do sindicato, todos em nome do genitor do autor (fls. 26/28 e 30);
- certificado de dispensa de incorporação, de 1973, em que o autor foi qualificado como"lavrador"(fls. 29).
A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas. É preciso que se estabeleça um entrelaçamento entre os elementos extraídos de ambos os meios probatórios: o material e o testemunhal.
Ressalte-se que os documentos em nome do genitor do autor não se prestam para comprovação do labor campesino do demandante.
Em suma, é possível reconhecer que o autor exerceu atividade como rurícola de 01/01/1973 a 01/10/1973.
O marco inicial foi delimitado, considerando-se o documento mais antigo comprovando o seu labor campesino que é o certificado de dispensa de incorporação. O termo final foi assim fixado, considerando-se o pedido inicial e o conjunto probatório.
Observe-se que a contagem do tempo rural iniciou-se no dia 1º do ano de 1973, de acordo com o disposto no art. 64, § 1º, da Orientação Interna do INSS/DIRBEN Nº 155, de 18/12/06.
O erro de fato, na acepção dada pelo o Art. 485, IX, do Código de Processo Civil/1973, em vigor na época da propositura presente ação rescisória, implica que se assumiu como existente fato inexistente, ou como inexistente fato efetivamente ocorrido, sem que tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.
A decisão rescindenda, com base na análise do conjunto probatório e no princípio do livre convencimento motivado do magistrado, entendeu que não foram satisfeitas as condições necessárias ao reconhecimento do exercício de atividade rural pela parte autora por todo o período pretendido.
Observa-se que todas as provas com que o autor pretendia demonstrar a veracidade dos fatos alegados foram devidamente sopesadas pelo órgão judicante, que, a partir delas, formou sua convicção, no sentido de limitar o reconhecimento do tempo de labor rurícola ao intervalo de 01/01/1973 a 01/10/1973.
A desconsideração dos documentos em nome do genitor como início de prova material foi devidamente fundamentada e, ainda que a orientação perfilhada não tenha sido a mais favorável ao demandante, resultou da persuasão racional da julgadora, com esteio nas provas que instruíram os autos.
Assim, resta afasta a hipótese de erro de fato.
No que concerne à alegação de violação a literal disposição de lei, embora não comungue da utilização de orientação administrativa pela autarquia previdenciária como razão de decidir para a fixação do termo final do cômputo da atividade rural (orientação interna INSS/DIRBEN nº 155/06), disposição interna que, entendo, não poderia ser empregada para justificar a redução do âmbito de aplicação da norma legal prevista no Art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, observo que, nas circunstâncias dos autos, em que a prova documental é escassa e em que a prova testemunhal, a meu ver, não se mostrou suficiente robusta, o julgado conferiu à lei interpretação razoável ao delimitar o tempo laborativo reconhecido, motivo por que não há que se falar em ofensa aos dispositivos tidos por violados (Arts. 55, § 3º, e 106 da Lei 8.213/91, e Arts. 400 e ss., do CPC/1973).
Em suma, é de se reconhecer que não se encontram demonstradas as hipóteses autorizadoras da rescisão do julgado, nos termos dos incisos V e IX, do Art. 485, do CPC/1973.
Oportuno anotar que o caso concreto, pelas razões aduzidas, não se coaduna com aquele estabelecido no precedente de minha relatoria, indicado pela parte autora na inicial, no qual adotada solução diversa (AR 2011.03.00.0 13654 -9, julg. 28.05.2015, publ. D.E. 11.06.2015).
Ante o exposto, acompanho o voto da Senhora Relatora no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do julgado.
Data e Hora: 02/04/2019 16:17:32
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de ação rescisória ajuizada em 24.07.2015 (fl. 02), com base no artigo 485, V e IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, objetivando a rescisão da decisão de fls. 342/343, cujo trânsito em julgado se deu em 07.04.2014 (fl. 345).
O requerente sustenta que houve violação aos artigos 400, do CPC e aos artigos 106 e 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.
Aduz, ainda, que o julgado objurgado incorreu em "erro de fato na valoração das provas ocorreu, pois admitiu que a parte juntou aos autos deste processo documento qualificando o genitor como trabalhador rural, admitiu os depoimentos das testemunhas que confirmam que a parte autora trabalhou no meio rural, conforme informado na petição inicial, mas só considerou como período rural o labor campesino desenvolvido a partir do documento mais antigo admitido nos autos no nome da parte autora, e não reconheceu como início de prova material documentos no nome de seu genitor, afrontando decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ".
A decisão de fl. 435 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à autora e determinou a citação do INSS.
O INSS apresentou contestação (fls. 441/458).
As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas.
As partes foram intimadas para apresentarem razões finais, tendo o autor as apresentado às fls. 471/473 e o INSS reiterou os termos da contestação (fls. 464/465).
O MPF - Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido (fls. 466/469).
Data e Hora: 15/02/2019 17:30:05
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por ter sido a presente ação ajuizada na vigência do CPC/1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.
Friso que segundo a jurisprudência da C. 3ª Seção desta Corte, na análise da ação rescisória, aplica-se a legislação vigente à época em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, VII, DO NCPC. DIREITO INTERTEMPORAL. PROVA NOVA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: A DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO. ARTIGO 485, VII, DO CPC/73. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
- A sentença proferida na ação matriz transitou em julgado em 19/02/2016. Como a propositura da ação rescisória deu-se em 22/08/2016, não fluiu o prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto nos artigos 495 do CPC/73 e 975 do NCPC.
- Entretanto, o trânsito em julgado da sentença deu-se na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que naõ previa a possibilidade de propor ação rescisória com base em obtenção de "prova nova", mas apenas no caso de "documento novo". Com efeito, é bastante conhecida a lição de direito intertemporal, segundo a qual se aplica, nas ações rescisórias, a legislação vigente quando do trânsito em julgado da sentença ou acórdão a que se visa rescindir.
- Outra não é a lição do antigo e ilustre Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Celso Neves: "A Lei superveniente que regule de maneira diversa a ação rescisória, seja quanto a seus pressupostos, seja quanto ao prazo, não se aplica, pois, às ações rescisória que, anteriormente, já poderiam ter sido ajuizadas (in Prazo de Ação Rescisória e Direito Intertemporal).
- No mesmo sentido:"AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. - Acórdão rescindendo que transitou em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1939. Ação rescisória fundada em novos pressupostos criados pelo atual diploma processual. Impossibilidade, porquanto, a lei reguladora da ação rescisória é a contemporânea ao trânsito em julgado da sentença rescindenda"(Supremo Tribunal Federal, Ação Rescisória 944/RJ, Tribunal Pleno, DJ 28/3/1980, relator Ministro Soares Munoz). [...] (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 11342 - 0015682-14.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado por unanimidade em 10/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2018)
E diferentemente não poderia ser, pois, como o direito à rescisão surge com o trânsito em julgado, na análise da rescisória deve-se considerar o ordenamento jurídico então vigente.
DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL
A decisão rescindenda transitou em julgado em 07.04.2014 (fl. 345) e a presente ação foi ajuizada em 24.07.2015 (fl. 02), ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 495 do CPC/1973.
DA DECISÃO RESCINDENDA E DA PRETENSÃO RESCISÓRIA
A decisão rescindenda, da lavra da e. Desembargadora Federal TÂNIA MARANGONI, deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a atividade campesina, no interstício de 01/01/1973 a 01/10/1973.
Contudo, referido decisum não reconheceu o labor especial no período de 01.02.1958 a 31.12.1972, por não admitir como início de prova material do labor rural do autor os documentos em nome do seu genitor.
Isso é o que se infere dos seguintes trechos do decisum:
Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com o reconhecimento de trabalho prestado pelo autor em atividade rural.
A Autarquia Federal foi citada em 19/11/2004.
Inconformada, apela a parte autora sustentando, em síntese, que restou comprovada a atividade campesina, fazendo jus à aposentadoria pretendida.
Regularmente processados, com contrarrazões subiram os autos a este Egrégio Tribunal.
Com fundamento no art. 557, do C.P.C. e, de acordo com o entendimento firmado nesta Egrégia Corte, decido:
Inicialmente, não conheço do agravo retido, eis que não houve pedido para sua apreciação nas razões do apelo, a preceito do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil.
A questão em debate consiste na possibilidade de reconhecimento do período trabalhado no campo, especificado na inicial, para somados aos vínculos empregatícios estampados em CTPS, justificar o deferimento do pedido.
- certificado de dispensa de incorporação, de 1973, em que o autor foi qualificado como" lavrador "(fls. 29).
Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. CARÊNCIA.
1."1. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."(artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).
2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador." (REsp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001).
4. "Não há exigência legal de que o início de prova material se refira, precisamente, ao período de carência do art. 143 da referida lei, visto que serve apenas para corroborar a prova testemunhal." (EDclREsp 321.703/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 8/4/2002).
5. Recurso improvido. (Origem: STJ - Superior Tribunal de Justiça; Classe: RESP - Recurso Especial - 628995; Processo: 200400220600; Órgão Julgador: Sexta Turma; Data da decisão: 24/08/2004; Fonte: DJ, Data: 13/12/2004, página: 470; Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO)
Cabe ressaltar que, o tempo de trabalho rural ora reconhecido não está sendo computado para efeito de carência, nos termos do § 2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91.
Nesse contexto, importante destacar o entendimento esposado na Súmula nº 272 do E. STJ:
Assentados esses aspectos, tem-se que o requerente não perfez o tempo necessário para a concessão da aposentadoria pretendida, eis que para beneficiar-se das regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.
Acrescente-se que, o tempo rural reconhecido, sem o recolhimento de contribuições, poderá ser considerado para efeito da concessão dos benefícios previstos no artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91, no valor de 01 (um) salário mínimo.
Por oportuno, esclareça-se que, na contagem do tempo de serviço, havendo período posterior de atividade laborativa, não incluído no pedido inicial, esse poderá ser computado, mediante solicitação do autor perante a Autarquia, para fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que respeitadas as regras da legislação previdenciária em vigência para aposentação.
Em face da inversão do resultado da lide, restam prejudicados os demais pontos do apelo.
Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas despesas, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos.
Pelas razões expostas, não conheço do agravo retido, nos termos do artigo 557 do CPC, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a atividade campesina, no interstício de 01/01/1973 a 01/10/1973, com a ressalva de que o referido período não poderá ser computado para efeito de carênci...
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References: artigo 14
 artigo 495
 artigo 485
 artigo 966
 artigo 12
 artigo 98
 artigo 485
 artigo 14
 ARTIGO 966
 ARTIGO 485
 artigo 495
 artigo 523
 artigo 108
 artigo 55
 artigo 201
 artigo 39
 artigo 557