Source: https://www.cronicasdakbr.com/2017/10/19/trabalho-escravo-muito-barulho-e-pouco-conhecimento/
Timestamp: 2017-11-23 12:56:21+00:00

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Trabalho escravo: muito barulho e pouco conhecimento | Crônicas da KBR
por Reginaldo Minaré · 19/10/2017
No início da semana, o Ministério do Trabalho publicou uma portaria versando sobre o trabalho escravo, e a imprensa logo se manifestou horrorizada, acusando o governo de retrocesso. Contudo, parece que pouca gente leu a dita portaria em conjunto com a legislação vigente, e o estardalhaço da mídia, com conotações catastróficas, em nada ajuda — fazem muito barulho, com pouco conhecimento acerca do tema. Não, nem amanhã, nem depois teremos alguém legalmente acorrentado ao computador ou ao trator por conta da recém-publicada portaria.
O Código Penal define o crime de trabalho escravo. Inicialmente, estabelecia em seu artigo 149, que reduzir alguém à condição análoga à de escravo configuraria crime com pena de 2 a 8 anos de reclusão. A Lei nº 10.803/2003 alterou significativamente a redação desse artigo do CP, e atualmente o texto dispõe que é crime “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. A alteração manteve a pena de 2 a 8 anos de reclusão e também incluiu situações qualificadoras que podem aumentar em até 50% a pena aplicada.
Analisando o histórico do CP sobre o tema, fica claro que desde a primeira redação do artigo 149, a definição do crime de trabalho escravo não foi precisa. Quando o legislador incluiu a palavra análoga — que indica alguma coisa semelhante, comparável ou equivalente —, não primou pela precisão e abriu um amplo espaço para a discricionariedade da autoridade no momento da fiscalização e da aplicação da lei.
A alteração feita por meio da Lei nº 10.803/2003, em nada colaborou para a clareza e precisão do artigo 149. Ao contrário, a nova redação, além de repetir a palavra análoga, incluiu expressões nada objetivas, como “jornada exaustiva” e “condições degradantes”. Ao fazer isso, o legislador ampliou a imprecisão do texto, assim como o espaço para a interpretação discricionária e, consequentemente, da indefinição a respeito do alcance da norma.
Esse tipo de redação não é recomendável em matéria penal, especialmente quando se trata de tema tão relevante. Uma acusação nesse campo, mesmo que depois se prove que era acusação infundada, pode ser mortal para qualquer empresa, seja ela urbana ou rural. Diante disso, abre-se, inclusive, espaço para a ocorrência de chantagens e até extorsões.
É óbvio que o trabalho escravo precisa ser combatido. Todavia, a segurança jurídica deve ser garantida a todos, tanto a quem trabalha, quanto a quem gera emprego.
Certamente se indagarmos às pessoas sobre o que é uma “condição análoga à de escravo” no campo das relações de trabalho urbano ou rural; o que é uma “jornada exaustiva”; o que são “condições degradantes”, não teremos uma resposta única para cada indagação feita. Cada qual dará sua interpretação. Evidente que um tema dessa magnitude não pode ter seus limites, seus contornos, vinculados à interpretação discricionária de cada agente público. A regra precisa estar clara para empregados, empregadores e fiscais.
A Portaria nº 1.129/2017, publicada pelo Ministério do Trabalho tem esse objetivo: padronizar a atuação fiscal. Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, que deverão ser observados no momento da fiscalização.
Uma vez publicada, setores da imprensa e do Ministério Público se manifestaram como se o artigo 149 do CP tivesse sido revogado. Até fotos com pés humanos acorrentados foram utilizadas para ilustrar algumas matérias publicadas. Efetivamente isso é irreal. Na hierarquia das normas, uma portaria não revoga uma lei. Pode complementá-la, mas não pode ser contraditória. O artigo 149 do Código Penal, portanto, continua em vigor.
Até mesmo a OIT manifestou “preocupação” pelas mudanças em torno da definição e da fiscalização contra o trabalho escravo no Brasil. O representante da entidade em Brasília argumentou que “o Brasil, a partir de hoje, deixa de ser referência no combate à escravidão que estava sendo na comunidade internacional”. Certamente um exagero: uma frase de efeito bem construída para criar comoção na esfera internacional.
Cabe destacar ainda, que no arcabouço normativo brasileiro não é apenas o CP que dispõe sobre o trabalho escravo. O artigo 243 da Constituição Federal prevê que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Analisando o texto da portaria publicada, o Código Penal e a Constituição, fica claro que o pandemônio que está sendo feito não se justifica. Ao contrário, prejudica o país que já está com a imagem no chão, devido ao comportamento horroroso da classe política.
Diante da situação posta, observo que o governo, no que diz respeito ao mérito, acertou na iniciativa. A portaria é bastante razoável e já veio tarde.
Todavia, no que diz respeito à forma do ato utilizado, o governo pode não ter escolhido o melhor caminho. Seguramente, uma mudança no Código Penal, com o escopo de construir uma redação clara e objetiva para o tipo penal que criminaliza o trabalho escravo, teria o condão de ofertar maior garantia jurídica nas relações de trabalho.
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References: artigo 149
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 243