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Timestamp: 2020-08-07 04:46:06+00:00

Document:
defesa preliminar. operação 1357. maurício jannotti | Crimes | Crime e justiça
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TST-Ag-AIRR-43740-83_2003_5_17_0008 - LER-DORT
Excelentssimo Senhor Juiz Federal da Segunda (2) Vara da Seo Judiciria do Estado do Rio Grande do Norte.
Processo n. 2008.84.00.013635-0
Maurcio Rodrigues Jannotti, brasileiro, divorciado, pecuarista, inscrito no CPF/MF sob o n. 095.017.897-72, residente e domiciliado na Rua Jos Manuel Lebro, 400 Bloco 02, Apt. 301 Centro, Municpio de Terespolis (RJ), nos autos da Ao Penal, objeto do Processo sob o n. 2008.84.00013635-0, que lhe move o rgo Ministerial, vem, presena de Vossa Excelncia, por seu procurador signatrio, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Cdigo de Processo Penal, segundo a redao dada pela Lei n. 11.719, de 2008, oferecer resposta, socorrendo-se dos argumentos adiante desenvolvidos: 01. A sntese da pea acusatria. O Ministrio Pblico Federal ofereceu denncia, entre outros, em desfavor do ora Acusado, pela suposta prtica dos crimes tipificados nos artigos 288, pargrafo nico, do Cdigo Penal c/c artigo 334, 1, c e d, e
2, do Cdigo Penal c/c artigo 16 da Lei n. 7.492/86 c/c artigo 1, VI e VII, 1, I e II, 2 I e II, e 4, da Lei n. 9.613/98. Narra a pea acusatria que:
As apuraes revelaram a existncia de uma verdadeira Organizao Criminosa estruturada para a explorao de maquinas caa-nquel no Estado do Rio de Janeiro. Os dilogos telefnicos interceptados, assim como as conversas captadas pela escuta ambiental e os encontros registrados (fotografados) pelos policiais federais, do conta de que os integrantes da referida Organizao Criminosa, ANIZ ABRAHO DAVID, MAURCIO RODRIGUES JANNOTTI, VALTER LUIS DE SOUZA, NAGIB TEXEIRA SUAID, ALMIR JOSE DOS REIS, ALEXANDRE MONTE PEREIRA DIAS, CLEVELAND PEREIRA MORAIS, LUCIANO DELGADO BOTELHO, SEBASTIO AMRAL NETO, JOS MAURCIO DA SILVA e TUFI JOS BASSIL NETO, associaram-se para praticar de forma habitual e permanente a explorao de mquinas caa-nquel, montadas com peas, partes ou componentes de origem estrangeira de ingresso proibido no pas para tal finalidade, em diversos estabelecimentos da Capital e Baixada Fluminense do Rio de Janeiro. A Organizao Criminosa contava ainda com a participao de MARLENE BASTOS CHUEKE, FRANCISCO JAVIER SANCHEZ RICO, JOS IVO DE FREITAS e MARIA CLAUDIA BRUM RIGOL, que, em conjunto com ANIZ ABRAHO DAVID, MAURCIO RODRIGUES JANNOTTI e LUCIANO DELGADO BOTELHO, operaram uma verdadeira instituio financeira clandestina dedicada pratica de operaes financeiras de cmbio sem autorizao do BACEN, que servia tambm para ocultar os recursos oriundos da explorao direta ou indireta de mquinas caa-nqueis.
Todavia, em pesem os seus termos, a pea acusatria no merece ser recebida. o que se passar a demonstrar.
02. Ausncia de degravao dos dilogos citados na denuncia. Violao ao princpio da ampla defesa. Nulidade do processo a partir do recebimento da denuncia. Como principal prova, a denuncia apontou alguns dilogos interceptados e supostamente travados entre o Ru e outros interlocutores. Contudo, tais dilogos no foram degravados nos moldes da Lei n. 9.296/1996. Sim, os dilogos foram interpretados e transcritos, pasmem, pelo prprio rgo Acusador. Pois bem. Em que pese a ausncia de transcrio imparcial do resultado do monitoramento telefnico, esse Juzo determinou a citao dos acusados para a apresentao da defesa de que trata o art. 396 do Cdigo de Processo Penal, segundo a redao dada pela Lei n. 11.719, de 2008. Vale dizer: a ao penal foi deflagrada em desfavor do Acusado, sem que tenha sido realizada a transcrio dos dilogos contidos na denncia nos moldes da Lei n. 9.296, de 1996. Ressalte-se que a defesa no pretende a transcrio de todos os dilogos interceptados, mas, to-somente, daqueles apontados na pea acusatria. Sem essa transcrio, que permitiria defesa cotejar trechos interpretados e entrecortados, impossvel responder as imputaes lanadas pelo rgo Ministerial. Vejamos.
A Lei n. 9.296, de 1996, que regulamenta o art. 5, inciso XII, parte final, da Constituio Federal1, estabelece as condies para realizao de interceptao de comunicaes telefnicas. Alm de emanar, obrigatoriamente, de uma autoridade judicial (art. 1, caput), a gravao da comunicao interceptada dever ser transcrita (art. 6, 1). Aps, a autoridade policial encaminhar o resultado da interceptao ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que dever conter o resumo das operaes realizadas (art. 6, 2). Eis o teor dos apontados dispositivos de lei:
Art. 1 A interceptao de comunicaes telefnicas, de qualquer natureza, para prova em investigao criminal e em instruo processual penal, observar o disposto nesta Lei e depender de ordem do juiz competente da ao principal, sob segredo de justia. (...) Art. 6 Deferido o pedido, a autoridade policial conduzir os procedimentos de interceptao, dando cincia ao Ministrio Pblico, que poder acompanhar a sua realizao. 1 No caso de a diligncia possibilitar a gravao da comunicao interceptada, ser determinada a sua transcrio. 2 Cumprida a diligncia, a autoridade policial encaminhar o resultado da interceptao ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que dever conter o resumo das operaes realizadas.
Desta transcrio, ressai que a interceptao telefnica se resumir, aps sua perfectibilizao, a uma prova documental, representada por um auto circunstanciado produzido pela autoridade policial.
Art. 5 (...) XII inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal.
Ou nas palavras do Vicente Greco Filho Interceptao Telefnica, 2 edio, Editora Saraiva: So Paulo, 2006, p. 53):
A escuta das comunicaes interceptadas poder, ou no, ser gravada. Em qualquer hiptese, concluda a diligncia, deve a autoridade encaminhar o resultado ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado que dever conter o resumo das operaes realizadas. Se a comunicao interceptada foi gravada, dever ser transcrita, sem prejuzo de ser preservada e autenticada a fita original; se no foi, o resumo das operaes dever conter, tambm, sob responsabilidade de quem ouviu, o contedo das conversas interceptadas. (Grifos propositais)
Sim, a lei exige que seja feita a transcrio das gravaes ao final da escuta, a fim de que o contedo das conversas seja juntado ao processo criminal, como, alis, j assentou o Colendo Superior Tribunal de Justia:
CRIMINAL. RHC. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA. A SADE PBLICA, O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, AGIOTAGEM, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAO DE QUADRILHA. INTERCEPTAO TELEFNICA. NULIDADES. PRAZO DE DURAO. NO COMPROVAO DA INDISPENSABILIDADE DA INTERCEPTAO, QUANDO DA AUTORIZAO DAS RENOVAES. AUTORIZAO DA INTERCEPTAO ANTES DA EFETIVAO DE QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA. CONFIABILIDADE QUESTIONVEL DAS DEGRAVAES. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS. AUSNCIA DE TRANSCRIES DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS NOS RELATRIOS DA POLCIA AO JUZO. CIENTIFICAO DO MINISTRIO PBLICO SOBRE AS MEDIDAS INVESTIGATRIAS. GRAVAES ENTRE INVESTIGADO E ADVOGADO. DELITOS APENADOS COM DETENO. LICITUDE DAS INTERCEPTAES TELEFNICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. A interceptao telefnica deve perdurar pelo tempo necessrio completa investigao dos fatos delituosos. II. O prazo de durao da interceptao deve ser avaliado pelo Juiz da causa, considerando os relatrios apresentados pela Polcia. III. O habeas corpus meio imprprio para a anlise das alegaes que no encontram pronto respaldo nos documentos carreados ao feito, quais sejam, de
que as interceptaes teriam sido deferidas sem que a polcia procedesse anteriormente a qualquer ato investigatrio dos delitos, de que a prova dos crimes de que foram acusados os pacientes poderia ter sido obtida por outros meios, e da confiabilidade questionvel das degravaes juntadas aos autos. IV. No se pode exigir que o deferimento das prorrogaes (ou renovaes) seja sempre precedido da completa transcrio das conversas, sob pena de frustrar-se a rapidez na obteno da prova. V. No se faz necessria a transcrio das conversas a cada pedido de renovao da escuta telefnica, pois o que importa, para a renovao, que o Juiz tenha conhecimento do que est sendo investigado, justificando a continuidade das interceptaes, mediante a demonstrao de sua necessidade. VI. A lei exige que seja feita a transcrio das gravaes ao final da escuta, a fim de que o contedo das conversas seja juntado ao processo criminal . VII. No procede a alegao de nulidade nas interceptaes pelo fato de o Ministrio Pblico no ter sido cientificado do deferimento das medidas investigatrias, se sobressai que o Parquet acompanhou toda a investigao dos fatos, inclusive a interceptao das comunicaes telefnicas dos pacientes, no sendo necessrio que fosse formalmente intimado de cada prorrogao das escutas. VIII. O Juiz, ao determinar a escuta telefnica, o faz com relao s pessoas envolvidas, referindo os nmeros de telefones, no cabendo autoridade policial fazer qualquer tipo de filtragem. IX. A avaliao dos dilogos que sero usados como prova cabe ao Julgador, quando da sentena. X. Hiptese em que no foi determinada a quebra do sigilo do advogado em nenhum momento, ocorrendo apenas gravaes e transcries automticas de algumas ligaes recebidas do advogado pelos investigados. XII. Se, no curso da escuta telefnica deferida para a apurao de delitos punidos exclusivamente com recluso so descobertos outros crimes conexos com aqueles, punidos com deteno, no h porque exclu-los da denncia, diante da possibilidade de existirem outras provas hbeis a embasar eventual condenao. XIII. No se pode aceitar a precipitada excluso desses crimes, pois cabe ao Juiz da causa, ao prolatar a sentena, avaliar a existncia dessas provas e decidir sobre condenao, se for o caso, sob pena de configurar-se uma absolvio sumria do acusado, sem motivao para tanto. XIV. lcita a interceptao telefnica deferida por Autoridade Judicial, atendendo representao feita pela Polcia, de maneira fundamentada e em observncia s exigncia legais.
XV. Recurso desprovido. (RHC 13.274/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, 29.09.2003)
Da mesma forma, o Excelso Pretrio j fixou a recente orientao no sentido de que Consoante dispe a Lei n 9.296/96, deve-se proceder degravao de fitas referentes interceptao telefnica (HC 83.983/PR, relator Ministro Marco Aurlio, Primeira Turma, DJe 23.05.2008). Para alcanar essa concluso, o voto do relator consignou, guisa de motivao:
Resta a questo referente ao direito, ou no, de se obter a degravao das fitas, ao menos nas partes a serem consideradas no processo. Processo , acima de tudo, documentao, exigindo-se a forma escrita relativamente prova. Da serem os depoimentos inseridos em termo, o mesmo devendo ocorrer, uma vez bem sucedida a interceptao telefnica. No bastasse essa premissa, v-se que a Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996, categrica ao prever, no 1 do artigo 6, que, no caso de a diligncia possibilitar a gravao da comunicao interceptada, ser determinada a sua transcrio . Assim, a formalidade imposta por lei essencial valida prova, viabilizando-se, com isso, o conhecimento da conversao interceptada e, portanto, o exerccio de direito de defesa pelo acusado, a atuao do prprio Ministrio Pblico e do rgo julgador. (Grifos nossos)
Fixadas essas premissas, que decorrem de slido magistrio doutrinrio e jurisprudencial, foroso reconhecer que, aps a realizao da interceptao telefnica, o magistrado dever determinar a sua transcrio, a fim de se conformar como prova. E mais: a transcrio de que trata o art. 6, 1, da Lei n. 9.296, de 1996, jamais poder ser realizada pelo prprio rgo acusador. Isto porque no dado ao representante do Parquet elaborar a prova e utiliz-la na pea acusatria, de modo que a degravao dos dilogos interceptados dever ser realizado pela autoridade policial.
No campo do direito penal, no se pode trabalhar com dvidas ou incertezas. Assim, como corolrio do princpio constitucional da ampla de defesa, as gravaes interceptadas devem vir aos autos atravs de laudos de transcrio, produzidos por peritos do Instituto Tcnico-Cientfico de Polcia do Rio Grande do Norte ITEP . Impe-se, portanto, a declarao de nulidade do processo, a partir do oferecimento da denncia, para que seja oportunizado aos Acusados, aps a transcrio oficial dos dilogos interceptados, um novo oferecimento da defesa de que trata os artigos 396 e 396-A do CPP. 03. Prorrogao das escutas telefnicas e ambientais ilegais. Impossibilidade de prorrogaes sucessivas. Nulidade de tais provas. No bastasse a ausncia de transcries das escutas telefnicas e ambientais, as provas resultantes das interceptaes telefnicas e ambientais foram obtidas por sucessivas prorrogaes. Contudo, a prova resultante de interceptaes telefnicas obtidas por sucessivas prorrogaes, fora do prazo de 15 dias, superando o prazo da nica prorrogao (mais de 15 dias), prova ilcita. Sim, a lei permite apenas uma nica prorrogao por mais quinze (15) dias, como, alis, j assentou o Colendo Superior Tribunal de Justia, in verbis:
Comunicaes telefnicas. Sigilo. Relatividade. Inspiraes. Conflito. Lei ordinria. Interpretaes. Razoabilidade. 1. inviolvel o sigilo das comunicaes telefnicas; admite-se, porm, a interceptao nas hipteses e na forma que a lei estabelecer. 2. Foi por meio da Lei n 9.296, de 1996, que o legislador regulamentou o texto constitucional; explcito o texto infraconstitucional e bem explcito em dois pontos: primeiro, quanto ao prazo de quinze dias;
segundo, quanto renovao renovvel por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. 3. Inexistindo, na Lei n 9.296/96, previso de renovaes sucessivas, no h como admit-las. 4. J que no absoluto o sigilo, a relatividade implica o conflito entre normas de diversas inspiraes ideolgicas; em caso tal, o conflito (aparente) resolve-se, semelhantemente a outros, a favor da liberdade, da intimidade, da vida privada, etc. que estritamente se interpretam as disposies que restringem a liberdade humana (Maximiliano). Ordem concedida a fim de se reputar ilcita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptao das comunicaes telefnicas, devendo os autos retornar s mos do Juiz originrio para determinaes de direito (HC 76.688, rel em. Min. NILSON NAVES, DJU 10/11/2008).
O acrdo de que d notcia a ementa suso transcrita guarda similitude com a espcie sub judice, pois as interceptaes telefnicas atradas na denncia que serviram como prova de que esse grupo atuava de forma concertada e coordenada na prtica de diversos delitos , foram captadas alm do prazo de 30 dias, pelo que constituem prova ilcita, que deve ser desentranhada do processo, a teor do art. 157, CPP, institudo pela Lei 11.690/2008, conforme se l, in verbis:
Art. 157 So inadmissveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilcitas, assim entendida as obtidas em violao a normas constitucionais ou legais.
04. O crime previsto no art. 16 da Lei n. 7.492, de 1986. No mrito, destaque que no h prova nos autos que o Ru, Sr. Maurcio Rodrigues Jannotti, tinha conhecimento da suposta atividade ilcita de comrcio de cmbio sem a devida autorizao do Banco Central.
A nica prova que o rgo Ministerial colaciona aos autos so fotografias do Ru nas dependncias da loja Laino Turismo, fato este ausente de qualquer conduta ilcita. Mas no s: em mais de 360 (trezentos e sessentas) dias de escuta telefnicas e ambientais, no h qualquer conversa do Ru sobre a atividade de comrcio de moeda estrangeira. Desta forma, conclui-se que no presente autos no h qualquer prova da autoria do crime tipificado no artigo 16 da Lei 7.492/86. Por fim, para caracterizao do crime tipificado no artigo 16 da Lei 7.492/86, a doutrina e jurisprudncia vm definindo que para sua configurao necessrio haver um mnimo de habitualidade. Ou nas palavras de Jos Carlos Tortima (in Crime Contra o Sistema Financeiro Nacional. Uma contribuio ao Estudo da Lei 7.492/86, 2 ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, pp. 104 e 105):
(...) que o delito em causa exige um mnimo de habitualidade para sua configurao. Com efeito, seu enunciado no se satisfez com a simples realizao de uma operao privativa de instituio financeira. O que o tipo exige que o agente faa operar instituio financeira, algo muito diferente de realizar operao financeira, como instituio financeira fosse.
Desta forma, tal habitualidade tambm no restou demonstrada no presente caso.
05. Ausncia de provas dos crimes dos artigos 334, 1, c e d, e 2, do Cdigo Penal c/c artigo 1, VI e VII, 1, I e II, 2 I e II, e 4, da Lei n. 9.613/98. Na Denuncia, o rgo Ministerial no cuidou de especificar a conduta do Ru na prtica do crime tipificado no artigo 334, 1, c e d, e 2. Isto , no h nos autos qualquer prova de que Ru adquiriu peas, partes ou componentes de origem estrangeira de ingresso proibido no pas. Ademais, nas diligncias de busca e apreenso no foi apreendido, em posse do Ru, qualquer pea, parte ou componente de origem estrangeira de ingresso proibido no pas. Tocante ao crime do artigo 1, VI e VII, 1, I e II, 2 I e II, e 4, da Lei n. 9.613/98, o representante do Ministrio Pblico Federal, da mesma forma, no cuidou de apontar quais bens foram ocultados, fazendo, apenas alegaes infundadas. Desta forma, ausente qualquer indcio de autoria dos crimes especificados na denuncia, no h o que se falar do crime de formao de quadrilha tipificado no artigo 288, pargrafo nico, do Cdigo Penal Brasileiro. 06. Requerimento. Pelo exposto, espera-se que Vossa Excelncia acolha as preliminares suscitadas, para declarar a nulidade do processo, a partir do oferecimento da denuncia, para que seja oportunizado aos Rus, aps a transcrio oficial dos dilogos interceptados, um novo oferecimento da defesa de que trata os artigos 396 e 396A do Cdigo de Processo Penal.
Requer, ainda, em sede de preliminar, a declarao de nulidade das escutas telefnicas e ambientais que ultrapassaram o prazo legal, isto , de trinta (30) dias, bem como as provas que delas decorreram, determinando, via de conseqncia, a excluso do processo, por se constiturem provas ilcitas. Superadas as preliminares, prope, no mrito, ante a ausncia de prova capaz de provar qualquer ato tido como delituoso, a absolvio sumria do Ru, nos moldes do artigo 397, III, do Cdigo de Processo Penal. Postula pela produo de prova pericial nas interceptaes telefnicas e ambientais promovidas pela autoridade policial, a fim de atestar a existncia ou no de edio dos trechos gravados, bem como o instrumento utilizado pela implantao da medida. Por fim, requer a intimao das testemunhas de defesa que segue em rol em anexo. Termos em que, j. esta aos autos respectivos, pede deferimento. Natal (RN), 25 de janeiro de 2009.
ROL DE TESTEMUNHAS 01) Jos Francisco de Siqueira Queiroz, brasileiro, separado judicialmente, agropecuarista, inscrito no CPF/MF sob o n. 035.595.057-04, residente e domiciliado na Estrada Terespolis/Friburgo Km 20, Vista Alegre, 3 Distrito, Terespolis (RJ); 02) Wanderley Jos de Melo Torres Braga, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n. 119.922.047-72 e OAB (RJ) sob o n. 48.658, residente e domiciliado na Rua Carmela Dutra, 299, Agries, Terespolis (RJ); 03) Carlos Roberto Lanzellotti, brasileiro, aposentado, casado, Inscrito no CPF/MF sob o n. 075.661.407-44, residente e domiciliado na Estrada Francisco Smolka, 2855, casa 03, Quebra Frascos, Condomnio Residncias Ville Du Montagne, Terespolis (RJ);
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References: artigo 334
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 334
 artigo 1
 artigo 288
 artigo 397