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Timestamp: 2018-07-18 20:48:08+00:00

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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores COMISSÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, AMBIENTE E TRABALHO RELATÓRIO E PARECER - PDF
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Iasmin Aragão Esteves
1 RELATÓRIO E PARECER SOBRE A PROPOSTA DE LEI N.º 198/XII/3.ª APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO NADADOR-SALVADOR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI N.º 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA N.º 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO, COM A LEI N.º 9/2009, DE 4 DE MARÇO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA N.º 2005/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E COM O DECRETO-LEI N.º 92/2011, DE 27 DE JULHO, QUE CRIA O SISTEMA DE REGULAÇÃO DO ACESSO A PROFISSÕES Ponta Delgada, 6 de fevereiro de
2 RELATÓRIO E PARECER SOBRE A PROPOSTA DE LEI N.º 198/XII/3.ª APROVA O REGIM E JURÍDICO APLICÁVEL AO NADADOR- SALVADOR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI N.º 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA N.º 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO, COM A LEI N.º 9/2009, DE 4 DE MARÇO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA N.º 2005/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E COM O DECRETO-LEI N.º 92/2011, DE 27 DE JULHO, QUE CRIA O SISTEMA DE REGULAÇÃO DO ACESSO A PROFISSÕES Capítulo I INTRODUÇÃO A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por Sua Excelência a Presidente da Assembleia Legislativa, sobre a Proposta de Lei n.º 198/XII/3.ª Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o sistema de regulação do acesso a profissões. A mencionada Proposta de Lei deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 16 de janeiro, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer. Capítulo II ENQUADRAMENTO JURÍDICO A audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito - 2 -
3 à Região exerce-se por força do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro. Tratando-se de atos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respetivo parecer, conforme determina a alínea i) do artigo 34.º do citado Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do disposto no artigo 118.º do Estatuto Político-Administrativo (e não artigo 80.º como indicado no pedido de urgência). A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.º do Regimento. Nos termos do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2012/A, de 21 de dezembro, a matéria relativa a emprego e formação profissional é da competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho. Capítulo III APRECIAÇÃO DA INICIATIVA a) Na generalidade A iniciativa em apreciação pretende fixar o regime aplicável ao nadador-salvador e aprova o respetivo regulamento da atividade. Em síntese, e de acordo com a exposição de motivos, a iniciativa procede à definição de novas categorias de nadadores-salvadores, designadamente nadador-salvador inicial, nadador-salvador coordenador e nadador-salvador formador, e institui-se uma moldura de direitos e deveres bem como as especificações funcionais relativamente a cada categoria e condições em que deve ser exercida a atividade em causa. Prevê-se um regime de equivalências aplicável aos mergulhadores detentores de qualificações adquiridas ao abrigo de legislação anterior. A competência para o reconhecimento e certificação no âmbito da atividade de nadador-salvador é atribuída ao Instituto de Socorros a Náufragos. É criada a Comissão Técnica para a Segurança Aquática, integrada na Direção-Geral da - 3 -
4 Autoridade Marítima e a conceção, coordenação, atualização e acompanhamento de políticas e orientações técnicas no domínio da atividade de nadador-salvador é atribuída ao Ministério da Defesa Nacional. A matéria objeto da iniciativa é da competência legislativa própria da Região Autónoma (cfr. Artigos 61.º, n.º 2, alínea c) e 66.º, n.º 2, alínea d) do EPARAA e foi objeto de legislação regional própria, pelo que a iniciativa em apreciação, uma vez em vigor, não se aplicará na Região Autónoma dos Açores, na parte em que a Região tem legislação própria sobre a matéria. A legislação nacional, em matéria não reservada à competência dos órgãos de soberania e enunciada no respetivos Estatutos Político-Administrativos, só se aplica às Regiões Autónomas na falta de legislação regional própria, por via do princípio da supletividade do direito nacional, consagrado nos artigos 228.º da Constituição da República Portuguesa e 15.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. A iniciativa estabelece que a mesma, uma vez aprovada, se aplicará nas Regiões Autónomas sem prejuízo das competências legislativas próprias daquelas Regiões, o que, não correspondendo à fórmula que melhor traduz o princípio constitucional em causa, constitui um aditamento em relação à versão que nos foi então remetida pela Presidência do Conselho de Ministros e implica o reconhecimento da competência legislativa própria da Região Autónoma dos Açores. b) Na especialidade Em sede de análise na especialidade, não foram apresentadas propostas de alteração. Capítulo IV SÍNTESE DAS POSIÇÕES DOS DEPUTADOS O Grupo Parlamentar do PS abstém-se em relação à iniciativa uma vez que se trata de matéria da competência legislativa própria da Região. O Grupo Parlamentar do PSD manifesta-se a favor da iniciativa. O Grupo Parlamentar do CDS-PP abstêm-se quanto à iniciativa uma vez que matéria objeto da mesma é da competência legislativa da RAA. A Representação Parlamentar do PCP não se pronunciou. Nos termos do n.º 4 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia Legislativa, a - 4 -
5 Comissão promoveu, ainda, a consulta às Representações Parlamentares do BE e do PPM. A Representação Parlamentar do BE abstém-se em relação à iniciativa. A Representação Parlamentar do PPM não se pronunciou. Capítulo V CONCLUSÕES E PARECER Com base na apreciação efetuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou, por maioria, com as abstenções do PS e do CDS-PP e os votos a favor da iniciativa por parte do PSD, emitir parecer favorável sobre a Proposta de Lei nº 198/XII/3.ª Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o sistema de regulação do acesso a profissões. Ponta Delgada, 6 de fevereiro de 2014 A Relatora, Isabel Almeida Rodrigues O presente relatório foi aprovado por unanimidade. O Presidente, Francisco Coelho - 5 -
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 artigo 34
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 artigo 42
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 artigo 161
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 artigo 63
 artigo 63
 ARTIGO 1
 artigo 63