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Timestamp: 2018-08-14 22:02:41+00:00

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REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS : 1 - Mercado de Câmbio : 1 - Modelo de contrato de câmbio celebrado com clientes (NR) - PDF
REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS : 1 - Mercado de Câmbio : 1 - Modelo de contrato de câmbio celebrado com clientes (NR)
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Zilda Aquino Palhares
1 TÍTULO ANEXO : 1 - Mercado de Câmbio : 1 - Modelo de contrato de câmbio celebrado com clientes (NR) Tipo do contrato de câmbio [ ] compra [ ] venda Evento [ ] contratação [ ] cancelamento [ ] alteração Número do contrato de câmbio Data Contrato de câmbio As partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cliente, contratam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que a mesma subordina-se às normas, condições e exigências legais e regulamentares aplicáveis à matéria. Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio Nome Endereço CNPJ Cidade UF Cliente Nome CPF/CNPJ/Ident. do estrangeiro Endereço Cidade UF/País Instituição intermediadora* Nome* CNPJ* Dados da operação Cód. da moeda estrangeira Taxa cambial Valor Efetivo Total (VET)* Código da natureza Valor em moeda estrangeira ( ) Valor em moeda nacional R$ ( ) Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira Descrição da natureza do fato Liquidação até Pagador ou recebedor no exterior* País do pagador ou do recebedor no exterior* Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* Código da relação de vínculo entre o cliente e o pagador/recebedor no exterior* RDE* Outras especificações Cláusulas contratuais Instruções de recebimento/pagamento Circular n 3.650, de Atualização RMCCI n 59
2 2 ANEXO : 1 - Modelo de contrato de câmbio celebrado com clientes (NR) O cliente declara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do artigo 23 da Lei 4.131, de , e em especial dos seus 2 e 3, transcritos neste documento, bem como do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, que regem a presente operação. Artigo 23, 2 e 3, da Lei 4.131, de , com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de : 2 Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50 (cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. 3 Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o 2. Assinaturas Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio Cliente Instituição intermediadora * Campo a ser preenchido quando aplicável. Circular n 3.650, de Atualização RMCCI n 59
3 ANEXO : 2 - (Revogado) Circular 3.545/2011 Circular n 3.545, de Atualização RMCCI n 45
4 ANEXO : 3 - (Revogado) Circular 3.545/2011 Circular n 3.545, de Atualização RMCCI n 45
5 ANEXO : 4 - (Revogado) Circular 3.545/2011 Circular n 3.545, de Atualização RMCCI n 45
6 ANEXO : 5 - (Revogado) Circular nº 3.591/2012 Circular nº 3.591, de Atualização RMCCI n 53
7 ANEXO : 6 - (Revogado) Circular nº 3.591/2012 Circular nº 3.591, de Atualização RMCCI n 53
8 ANEXO : 7 - Modelo de contrato de câmbio de compra tipo 7 CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA - TIPO 07 ALTERAÇÃO NR. / DE / / FL. NR. 01 AS PARTES A SEGUIR DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, COMPRADOR E VENDEDOR, NESSA QUALIDADE INTERVENIENTES NO CONTRATO DE CÂMBIO DE CARACTERÍSTICAS AQUI DESCRITAS, CONVÊM NA REALIZAÇÃO DAS SEGUINTES ALTERAÇÕES, AS QUAIS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO MESMO. COMPRADOR: CNPJ: ENDEREÇO: VENDEDOR: CNPJ: ENDEREÇO: VALOR A QUE SE APLICA ESTA ALTERAÇÃO: ALTERAÇÕES: CLÁUSULAS CONTRATUAIS: OUTRAS ESPECIFICAÇÕES: PELO COMPRADOR: NOME, CPF E ASSINATURA MANUAL AUTORIZADA OU A EXPRESSÃO CONTRATO DE CÂMBIO ASSINADO DIGITALMENTE, NO CASO DE ASSINATURA DIGITAL NO ÂMBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS (ICP-BRASIL). PELO VENDEDOR: NOME, CPF E ASSINATURA MANUAL AUTORIZADA OU A EXPRESSÃO CONTRATO DE CÂMBIO ASSINADO DIGITALMENTE, NO CASO DE ASSINATURA DIGITAL NO ÂMBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS (ICP-BRASIL). PELO CORRETOR: NOME, CPF E ASSINATURA MANUAL AUTORIZADA OU A EXPRESSÃO CONTRATO DE CÂMBIO ASSINADO DIGITALMENTE, NO CASO DE ASSINATURA DIGITAL NO ÂMBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS (ICP-BRASIL). Circular 3.280, de
9 ANEXO : 8 - Modelo de contrato de câmbio de venda tipo 8 CONTRATO DE CÂMBIO DE VENDA - TIPO 08 ALTERAÇÃO NR. / DE / / FL. NR. 01 AS PARTES A SEGUIR DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, VENDEDOR E COMPRADOR, NESSA QUALIDADE INTERVENIENTES NO CONTRATO DE CÂMBIO DE CARACTERÍSTICAS AQUI DESCRITAS, CONVÊM NA REALIZAÇÃO DAS SEGUINTES ALTERAÇÕES, AS QUAIS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO MESMO. VENDEDOR: CNPJ: ENDEREÇO: COMPRADOR: CNPJ: ENDEREÇO: VALOR A QUE SE APLICA ESTA ALTERAÇÃO: ALTERAÇÕES: CLÁUSULAS CONTRATUAIS: OUTRAS ESPECIFICAÇÕES: PELO VENDEDOR: NOME, CPF E ASSINATURA MANUAL AUTORIZADA OU A EXPRESSÃO CONTRATO DE CÂMBIO ASSINADO DIGITALMENTE, NO CASO DE ASSINATURA DIGITAL NO ÂMBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS (ICP-BRASIL). PELO COMPRADOR: NOME, CPF E OU ASSINATURA MANUAL AUTORIZADA OU A EXPRESSÃO CONTRATO DE CÂMBIO ASSINADO DIGITALMENTE, NO CASO DE ASSINATURA DIGITAL NO ÂMBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS (ICP-BRASIL). PELO CORRETOR: NOME, CPF E ASSINATURA MANUAL AUTORIZADA OU A EXPRESSÃO CONTRATO DE CÂMBIO ASSINADO DIGITALMENTE, NO CASO DE ASSINATURA DIGITAL NO ÂMBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS (ICP-BRASIL). Circular 3.280, de
10 ANEXO : 9 - Modelo de contrato de câmbio de compra tipo 9 CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA - TIPO 09 CANCELAMENTO NR. / DE / / FL. NR. 01 AS PARTES A SEGUIR DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, COMPRADOR E VENDEDOR, CONTRATAM A PRESENTE OPERAÇÃO DE CÂMBIO, NAS CONDIÇÕES AQUI ESTIPULADAS. COMPRADOR: CNPJ: ENDEREÇO: VENDEDOR: CNPJ: ENDEREÇO: MOEDA: TAXA CAMBIAL: VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA CANCELADO: VALOR EM MOEDA NACIONAL CANCELADO: CLÁUSULAS CONTRATUAIS: OUTRAS ESPECIFICAÇÕES: Circular 3.325, de Atualização RMCCI n 12
11 2 ANEXO : 9 - Modelo de contrato de câmbio de compra tipo 9 CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA - TIPO 09 CANCELAMENTO NR. / DE / / FL. NR. 02 OS INTERVENIENTES NO PRESENTE CONTRATO DE CÂMBIO - COMPRADOR, VENDEDOR E CORRETOR - DECLARAM TER PLENO CONHECIMENTO DAS NORMAS CAMBIAIS VIGENTES, NOTADAMENTE DA LEI 4.131, DE , E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, EM ESPECIAL DO ARTIGO 23 DO CITADO DIPLOMA, 'VERBIS': 'ART AS OPERAÇÕES CAMBIAIS NO MERCADO DE TAXA LIVRE SERÃO EFETUADAS ATRAVÉS DE ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO, COM A INTERVENÇÃO DE CORRETOR OFICIAL QUANDO PREVISTO EM LEI OU REGULAMENTO, RESPONDENDO AMBOS PELA IDENTIDADE DO CLIENTE, ASSIM COMO PELA CORRETA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES POR ESTE PRESTADAS, SEGUNDO NORMAS FIXADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DA MOEDA E DO CRÉDITO. PARÁGRAFO PRIMEIRO - AS OPERAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADREM CLARAMENTE NOS ITENS ESPECÍFICOS DO CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO ADOTADO PELA SUMOC, OU SEJAM CLASSIFICÁVEIS EM RUBRICAS RESIDUAIS, COMO 'OUTROS' E 'DIVERSOS', SÓ PODERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A. PARÁGRAFO SEGUNDO - CONSTITUI INFRAÇÃO IMPUTÁVEL AO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, AO CORRETOR E AO CLIENTE, PUNÍVEL COM MULTA DE 50 (CINQUENTA) A 300 POR CENTO (TREZENTOS POR CENTO) DO VALOR DA OPERAÇÃO PARA CADA UM DOS INFRATORES, A DECLARAÇÃO DE FALSA IDENTIDADE NO FORMULÁRIO QUE, EM NÚMERO DE VIAS E SEGUNDO O MODELO DETERMINADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SERÁ EXIGIDO EM CADA OPERAÇÃO, ASSINADO PELO CLIENTE E VISADO PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E PELO CORRETOR QUE NELA INTERVIEREM. (REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 72 DA LEI 9.069, DE ) PARÁGRAFO TERCEIRO - CONSTITUI INFRAÇÃO, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE, PUNÍVEL COM MULTA DE 5 (CINCO) A 100 POR CENTO (CEM POR CENTO) DO VALOR DA OPERAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NO FORMULÁRIO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO SEGUNDO. (REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 72 DA LEI 9.069, DE ) PARÁGRAFO QUARTO - CONSTITUI INFRAÇÃO, IMPUTÁVEL AO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E AO CORRETOR QUE INTERVIEREM NA OPERAÇÃO, PUNÍVEL COM MULTA EQUIVALENTE DE 5 (CINCO) A 100 POR CENTO (CEM POR CENTO) DO RESPECTIVO VALOR, PARA CADA UM DOS INFRATORES, A CLASSIFICAÇÃO INCORRETA, DENTRO DAS NORMAS FIXADAS PELO CONSELHO DA SUPERINTENDÊNCIA DA MOEDA E DO CRÉDITO, DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CLIENTE NO FORMULÁRIO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO SEGUNDO DESTE ARTIGO. PARÁGRAFO QUINTO - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, PODERÁ O CONSELHO DA SUPERINTENDÊNCIA DA MOEDA E DO CRÉDITO CASSAR A AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR EM CÂMBIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE NEGLIGENCIAREM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PRESENTE ARTIGO E PROPOR À AUTORIDADE COMPETENTE IGUAL MEDIDA EM RELAÇÃO AOS CORRETORES. PARÁGRAFO SEXTO - O TEXTO DO PRESENTE ARTIGO CONSTARÁ OBRIGATORIAMENTE DO FORMULÁRIO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO SEGUNDO. 7 A UTILIZAÇÃO DO FORMULÁRIO A QUE SE REFERE O 2 DESTE ARTIGO NÃO É OBRIGATÓRIA NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA DE ATÉ US$ 3, (TRÊS MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), OU DO SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS.' (REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA 315, DE ) PELO COMPRADOR: NOME, CPF E ASSINATURA MANUAL AUTORIZADA OU A EXPRESSÃO CONTRATO DE CÂMBIO ASSINADO DIGITALMENTE, NO CASO DE ASSINATURA DIGITAL NO ÂMBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS (ICP-BRASIL). PELO VENDEDOR: NOME, CPF E ASSINATURA MANUAL AUTORIZADA OU A EXPRESSÃO CONTRATO DE CÂMBIO ASSINADO DIGITALMENTE, NO CASO DE ASSINATURA DIGITAL NO ÂMBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS (ICP-BRASIL). Circular 3.325, de Atualização RMCCI n 12
12 3 ANEXO : 9 - Modelo de contrato de câmbio de compra tipo 9 PELO CORRETOR: NOME, CPF E ASSINATURA MANUAL AUTORIZADA OU A EXPRESSÃO CONTRATO DE CÂMBIO ASSINADO DIGITALMENTE, NO CASO DE ASSINATURA DIGITAL NO ÂMBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS (ICP-BRASIL). Circular 3.325, de Atualização RMCCI n 12
13 ANEXO : 10 - Modelo de contrato de câmbio de venda tipo 10 CONTRATO DE CÂMBIO DE VENDA - TIPO 10 CANCELAMENTO NR. / DE / / FL. NR. 01 AS PARTES A SEGUIR DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, VENDEDOR E COMPRADOR, CONTRATAM A PRESENTE OPERAÇÃO DE CÂMBIO, NAS CONDIÇÕES AQUI ESTIPULADAS. VENDEDOR: CNPJ: ENDEREÇO: COMPRADOR: CNPJ: ENDEREÇO: MOEDA: TAXA CAMBIAL: VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA CANCELADO: VALOR EM MOEDA NACIONAL CANCELADO: CLÁUSULAS CONTRATUAIS: OUTRAS ESPECIFICAÇÕES: Circular 3.325, de Atualização RMCCI n 12
14 2 ANEXO : 10 - Modelo de contrato de câmbio de venda tipo 10 CONTRATO DE CÂMBIO DE VENDA - TIPO 10 CANCELAMENTO NR. / DE / / FL. NR. 02 OS INTERVENIENTES NO PRESENTE CONTRATO DE CÂMBIO - COMPRADOR, VENDEDOR E CORRETOR - DECLARAM TER PLENO CONHECIMENTO DAS NORMAS CAMBIAIS VIGENTES, NOTADAMENTE DA LEI 4.131, DE , E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, EM ESPECIAL DO ARTIGO 23 DO CITADO DIPLOMA, 'VERBIS': 'ART AS OPERAÇÕES CAMBIAIS NO MERCADO DE TAXA LIVRE SERÃO EFETUADAS ATRAVÉS DE ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO, COM A INTERVENÇÃO DE CORRETOR OFICIAL QUANDO PREVISTO EM LEI OU REGULAMENTO, RESPONDENDO AMBOS PELA IDENTIDADE DO CLIENTE, ASSIM COMO PELA CORRETA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES POR ESTE PRESTADAS, SEGUNDO NORMAS FIXADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DA MOEDA E DO CRÉDITO. PARÁGRAFO PRIMEIRO - AS OPERAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADREM CLARAMENTE NOS ITENS ESPECÍFICOS DO CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO ADOTADO PELA SUMOC, OU SEJAM CLASSIFICÁVEIS EM RUBRICAS RESIDUAIS, COMO 'OUTROS' E 'DIVERSOS', SÓ PODERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A. PARÁGRAFO SEGUNDO - CONSTITUI INFRAÇÃO IMPUTÁVEL AO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, AO CORRETOR E AO CLIENTE, PUNÍVEL COM MULTA DE 50 (CINQUENTA) A 300 POR CENTO (TREZENTOS POR CENTO) DO VALOR DA OPERAÇÃO PARA CADA UM DOS INFRATORES, A DECLARAÇÃO DE FALSA IDENTIDADE NO FORMULÁRIO QUE, EM NÚMERO DE VIAS E SEGUNDO O MODELO DETERMINADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SERÁ EXIGIDO EM CADA OPERAÇÃO, ASSINADO PELO CLIENTE E VISADO PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E PELO CORRETOR QUE NELA INTERVIEREM. (REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 72 DA LEI 9.069, DE ) PARÁGRAFO TERCEIRO - CONSTITUI INFRAÇÃO, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE, PUNÍVEL COM MULTA DE 5 (CINCO) A 100 POR CENTO (CEM POR CENTO) DO VALOR DA OPERAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NO FORMULÁRIO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO SEGUNDO. (REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 72 DA LEI 9.069, DE ) PARÁGRAFO QUARTO - CONSTITUI INFRAÇÃO, IMPUTÁVEL AO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E AO CORRETOR QUE INTERVIEREM NA OPERAÇÃO, PUNÍVEL COM MULTA EQUIVALENTE DE 5 (CINCO) A 100 POR CENTO (CEM POR CENTO) DO RESPECTIVO VALOR, PARA CADA UM DOS INFRATORES, A CLASSIFICAÇÃO INCORRETA, DENTRO DAS NORMAS FIXADAS PELO CONSELHO DA SUPERINTENDÊNCIA DA MOEDA E DO CRÉDITO, DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CLIENTE NO FORMULÁRIO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO SEGUNDO DESTE ARTIGO. PARÁGRAFO QUINTO - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, PODERÁ O CONSELHO DA SUPERINTENDÊNCIA DA MOEDA E DO CRÉDITO CASSAR A AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR EM CÂMBIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE NEGLIGENCIAREM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PRESENTE ARTIGO E PROPOR À AUTORIDADE COMPETENTE IGUAL MEDIDA EM RELAÇÃO AOS CORRETORES. PARÁGRAFO SEXTO - O TEXTO DO PRESENTE ARTIGO CONSTARÁ OBRIGATORIAMENTE DO FORMULÁRIO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO SEGUNDO. 7 A UTILIZAÇÃO DO FORMULÁRIO A QUE SE REFERE O 2 DESTE ARTIGO NÃO É OBRIGATÓRIA NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA DE ATÉ US$ 3, (TRÊS MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), OU DO SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS.' (REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA 315, DE )' PELO VENDEDOR: NOME, CPF E ASSINATURA MANUAL AUTORIZADA OU A EXPRESSÃO CONTRATO DE CÂMBIO ASSINADO DIGITALMENTE, NO CASO DE ASSINATURA DIGITAL NO ÂMBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS (ICP-BRASIL). PELO COMPRADOR: NOME, CPF E OU ASSINATURA MANUAL AUTORIZADA OU A EXPRESSÃO CONTRATO DE CÂMBIO ASSINADO DIGITALMENTE, NO CASO DE ASSINATURA DIGITAL NO ÂMBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS (ICP- BRASIL). Circular 3.325, de Atualização RMCCI n 12
15 3 ANEXO : 10 - Modelo de contrato de câmbio de venda tipo 10 PELO CORRETOR: NOME, CPF E ASSINATURA MANUAL AUTORIZADA OU A EXPRESSÃO CONTRATO DE CÂMBIO ASSINADO DIGITALMENTE, NO CASO DE ASSINATURA DIGITAL NO ÂMBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS (ICP-BRASIL). Circular 3.325, de Atualização RMCCI n 12
16 ANEXO : 11 - (Revogado) Circular 3.545/2011 Circular n 3.545, de Atualização RMCCI n 45
17 ANEXO : 12 - Encargo financeiro - modelo de comunicação ao síndico da massa falida Local e data Ao Sr. Síndico da massa falida da empresa Prezado Senhor: Referimo-nos ao(s) contrato(s) de câmbio de compra nº (S), de / /, celebrado(s) entre este banco e a empresa, cujos termos pactuados não foram honrados, o que ensejou a sua baixa/cancelamento na forma da regulamentação pertinente. 2. Informo a existência de débito em nome daquela empresa, referente ao encargo financeiro de que trata o artigo 12 da Lei 7.738, de 9 de março de 1989, determinado em função do cancelamento/baixa do(s) aludido(s) contrato(s). 3. O valor a ser recolhido é de R$ (por extenso) devido em / / (data do cancelamento ou baixa), obtido de acordo com as disposições do título 1, capítulo 3, seção 7 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4. Em consonância com o 1º do artigo 12 da Lei 7.738/1989, o pagamento do referido encargo deve ser efetuado a este banco. Atenciosamente, Circular n 3.545, de Atualização RMCCI n 45
18 TÍTULO ANEXO : 1 - Mercado de Câmbio : 13 - Encargo financeiro - modelo de cobrança do banco sob intervenção ou em liquidação extrajudicial ao vendedor da moeda estrangeira Local e data À (nome da empresa) Prezados Senhores: Referimo-nos ao(s) contrato(s) de câmbio de compra nº (S), de / /, celebrado(s) entre este banco e essa empresa, cujos termos pactuados não foram honrados, o que ensejou a sua baixa/cancelamento na forma da regulamentação pertinente. 2. A propósito, informo a existência de débito em nome dessa empresa referente ao encargo financeiro de que trata o artigo 12 da Lei 7.738, de 9 de março de 1989, determinado em função do cancelamento/baixa do(s) aludido(s) contrato(s). 3. O valor a ser recolhido é de R$ (por extenso) devido em / / (data do cancelamento ou baixa), obtido de acordo com as disposições do título 1, capítulo 3, seção 7 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4. Para fins de cumprimento do disposto no 1º do artigo 12 da Lei 7.738/1989, o pagamento do encargo financeiro deve ser efetuado a este banco. Na impossibilidade do pagamento ser efetuado a este banco, o encargo deve ser recolhido diretamente ao Banco Central do Brasil. 5. Ressaltamos, finalmente que, a partir do 2º dia útil a contar da data do cancelamento/baixa do(s) aludido(s) contrato(s), incidirão encargos moratórios na forma da regulamentação vigente, podendo implicar, ainda, a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa da União. Atenciosamente, Circular n 3.545, de Atualização RMCCI n 45
19 TÍTULO ANEXO : 1 - Mercado de Câmbio : 14 - Modelo de comunicação do banco sob intervenção ou em liquidação extrajudicial ao síndico da massa falida Local e data Ao Sr. Síndico da massa falida da empresa Prezado Senhor: Referimo-nos ao(s) contrato(s) de câmbio de compra nº (S), de / /, celebrado(s) entre este banco e a empresa..., cujos termos pactuados não foram honrados, o que ensejou a sua baixa/cancelamento na forma da regulamentação pertinente. 2. Informo a existência de débito em nome dessa empresa, referente ao encargo financeiro de que trata o artigo 12 da Lei 7.738, de 9 de março de 1989, determinado em função do cancelamento/baixa do(s) aludido(s) contrato(s). 3. O valor a ser recolhido é de R$ (por extenso) devido em / / (data do cancelamento ou baixa), obtido de acordo com as disposições do título 1, capítulo 3, seção 7 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4. Esclarecemos que, para fins de cumprimento do disposto no 1º do artigo 12 da Lei 7.738/1989, o pagamento do encargo financeiro deve ser efetuado a este banco. Na impossibilidade do pagamento ser efetuado a este banco, o encargo deve ser recolhido diretamente ao Banco Central do Brasil. Atenciosamente Circular n 3.545, de Atualização RMCCI n 45
20 ANEXO : 15 - Ajuste Brasil/Hungria - Modelo de carta apresentando o resumo e a apuração dos valores líquidos a pagar e/ou a receber Ao BANCO CENTRAL DO BRASIL DEPARTAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA E DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS (DERIN) local data pedido n quantidade de anexos: AJUSTE BRASIL/HUNGRIA Reembolso de Transações Indicamos a seguir o movimento, desta data, correspondente a reembolsos de transações junto a esse Banco Central do Brasil, sob o Ajuste Brasil/Hungria. A FAVOR DESTE BANCO 1 Reembolsos, conforme as solicitações anexas de n os... US$ A FAVOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 2 Reembolsos por débitos no exterior referentes às Declarações de Reembolsos anexas de n os... US$ 3 Restituição a esse Banco Central por reembolso indevido, conforme... US$ 4 Juros e despesas devidos a esse Banco Central US$ 5 Total ( ) US$ VALOR LÍQUIDO A REEMBOLSAR 6 Importe que solicitamos transferir para nosso crédito junto ao (banqueiro), na praça de, em (data) ( 1-5 ) US$ 7 Importe que faremos creditar a V. Sas., junto ao (banqueiro), na praça de Nova Iorque, em (data), por meio do (banco pagador no exterior) ( 5-1 ) US$ identificação e assinatura de representante autorizado do banco Circular n 3.436, de Atualização RMCCI n 28
21 ANEXO : 16 - Ajuste Brasil/Hungria - Modelo de declaração de reembolso devido ao Banco Central do Brasil relativo a operações de venda de câmbio Ao BANCO CENTRAL DO BRASIL DEPARTAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA E DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS (DERIN) Instituição nome Declaração número praça data AJUSTE BRASIL/HUNGRIA Reembolso de Transações Declaramos que, nesta data, estamos promovendo o reembolso devido a esse Banco Central do Brasil, em dólares dos Estados Unidos, das seguintes operações relativas a vendas de câmbio realizadas por este banco sob o Ajuste Brasil/Hungria. Instrumento de pagamento número indicado ao tipo Exterbank para (*) reembolso junto ao Banco Central Valor do reembolso devido (em US$) Dados da operação de câmbio data número Data de referência Total (*) tipo: CC - carta de crédito CD - crédito e cobrança documentários LA - letra avalizada OP - ordem de pagamento GN - cheque nominativo identificação e assinatura de representante autorizado do banco Circular n 3.436, de Atualização RMCCI n 28
22 ANEXO : 17 - Ajuste Brasil/Hungria - Modelo de solicitação de reembolso Ao BANCO CENTRAL DO BRASIL AJUSTE BRASIL/HUNGRIA Solicitação de Reembolso partida contábil (campo a ser preenchido pelo Banco Central) Solicitação de reembolso Nome e praça da instituição pagadora (banco brasileiro) n data Solicitamos o reembolso do valor correspondente às operações abaixo, em dólares dos Estados Unidos. ref. (*) Dados do banqueiro no exterior n indicado para data de nome praça US$ Observações reembolso emissão Total (*) tipo: CC - carta de crédito CD - crédito documentário GN - cheque nominativo LA - letra avalizada OP - ordem de pagamento CG - comissões e gastos Anexamos cópias dos documentos comprobatórios desta solicitação identificação e assinatura autorizada da instituição solicitante 1ª via - DERIN Devem ser impressas 2 vias desta solicitação da seguinte forma: 1ª via: conforme modelo; 2ª via: retirar o campo "partida contábil" e alterar a expressão "1ª via - DERIN para "2ª via - banco solicitante". Obs.: no caso de carta de crédito, crédito/cobrança documentária ou letra avalizada, a coluna referente à data de emissão não deve ser preenchida. Circular n 3.436, de Atualização RMCCI n 28
23 ANEXO : 18 - CCR - Modelo de carta para adesão ao Convênio Ao Banco Central do Brasil Departamento de Assuntos Internacionais - Derin Divisão de Monitoramento de Sistemas de Pagamentos Internacionais - Disip Brasília - DF... local e data Adesão ao Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos CCR no âmbito da Aladi. Prezados Senhores: Solicitamos nossa inclusão na lista de bancos brasileiros autorizados a emitir cartas de crédito, a conceder aval em letras referentes a operações comerciais e a emitir ou avalizar notas promissórias relativas a operações comerciais, ao amparo do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos CCR, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, entre os bancos centrais signatários, em 25 de agosto de 1982, e modificações posteriores. 2. Pelo presente instrumento manifestamos nossa concordância às seguintes condições: I - as operações que venham a ter curso pelo Convênio sob referência obedecerão às normas constantes do Capítulo 17 do Título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) e às disposições que as substituam ou complementem, durante a vigência da autorização ora requerida, sem prejuízo do envio de informações adicionais que, a critério desse Banco Central do Brasil, forem julgadas necessárias; II - as eventuais diferenças ou discrepâncias na execução de instrumentos de pagamento serão ajustadas entre este estabelecimento e respectivos banqueiros, considerando inclusive as "Regras e Usos Uniformes Relativos a Créditos Documentários (em vigor)", da Câmara de Comércio Internacional, e não implicarão responsabilidade alguma para esse Banco Central do Brasil. 3. Comprometemo-nos, de forma irrevogável, a aceitar os débitos realizados pelo Banco Central do Brasil em nosso Resumo Diário e efetuar os respectivos pagamentos, na forma e no momento que forem determinados, dos valores em dólares dos Estados Unidos correspondentes a: I - pagamentos efetuados no exterior, por conta de cartas de crédito por nós emitidas ao amparo do Convênio, ainda que se trate de pagamento feito sem o regular cumprimento das condições do referido crédito; II - pagamentos efetuados no exterior, por conta de quaisquer outros documentos que tenhamos emitido ou avalizado, ao amparo do Convênio; III - quaisquer importâncias anteriormente reembolsadas a este Banco em decorrência de operações cursadas no CCR, em que o pagamento por nós efetuado no País venha a ser impugnado no exterior; IV - juros que lhes sejam devidos, na forma das disposições que regulamentam a matéria, por restituições de reembolsos, a que alude a alínea anterior, ou por eventual atraso, de Circular n 3.530, de Atualização RMCCI n 39
24 2 ANEXO : 18 - CCR - Modelo de carta para adesão ao Convênio responsabilidade deste Estabelecimento, na efetivação de recolhimentos a essa Autarquia; V - débitos lançados a qualquer título, que sejam registrados no Sistema Sicap/Aladi pelo banco central da instituição financeira do exportador por conta de instrumentos por nós emitidos ou avalizados, bem como os juros deles decorrentes, comprometendo-nos a resolver quaisquer divergências diretamente com a instituição financeira do exportador. 4. Fica essa Autarquia autorizada a efetuar o lançamento a débito em nosso Resumo Diário das importâncias citadas no item anterior e não honradas por esta instituição, bem como dos valores relativos a taxas de administração incidentes sobre as respectivas operações. 5. Outrossim, fica estabelecido que: I - o valor total dos instrumentos emitidos ou avalizados ao amparo da autorização que ora solicitamos não ultrapassará, em conjunto, o limite que nos seja atribuído para tal fim por esse Banco Central do Brasil, ficando sob nossa inteira responsabilidade o controle desse limite; II - a violação das normas que regem o funcionamento do CCR sujeitará o infrator às sanções e demais medidas cabíveis. 6. Finalmente, no que respeita aos pagamentos que venhamos a executar ao amparo do Convênio de que se trata, fica convencionado que, salvo comunicação em contrário dessa Autarquia, poderemos efetuá-los sem necessidade de prévia anuência, no entendimento de que nos será prontamente concedido o reembolso do valor em dólares dos Estados Unidos dos pagamentos, desde que os requisitos das operações se harmonizem com as instruções baixadas por esse Banco Central do Brasil. Atenciosamente, Circular n 3.530, de Atualização RMCCI n 39
25 ANEXO : 20 - (Revogado) Circular 3.530/2011 Circular n 3.530, de Atualização RMCCI n 39
26 ANEXO : 22 - (Revogado) Circular 3.530/2011 Circular 3.280, de
27 TÍTULO ANEXO : 1 - Mercado de Câmbio : 23 - Modelo de correio eletrônico comunicando emissão de instrumento de pagamento referente a operação triangular Ao BANCO CENTRAL DO BRASIL Departamento de Assuntos Internacionais (Derin) Divisão de Monitoramento de Sistemas de Pagamentos Internacionais (Disip) Brasília - DF... local e data Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) Comunicação de emissão de carta de crédito ou crédito documentário referente a "Operação Triangular". Prezados Senhores, Comunicamos a emissão do instrumento carta de crédito ou crédito documentário para curso no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR), referente a pagamento de importação brasileira em que o exportador é residente em país convenente e a mercadoria, previamente adquirida pelo exportador conforme documentação em nosso poder, é originária de terceiro país também convenente, consoante os dados a seguir: I - código de reembolso no CCR: II - código banco/praça da instituição emissora: III - valor de principal: IV - valor ou taxa de juros: V - data da emissão da carta de crédito: VI - prazo de financiamento previsto na carta de crédito: VII - VIII - país de origem da mercadoria: mercadoria: IX - exportador: X - país do exportador: XI - nome do importador: XII - data da fatura pro forma ou número da LI: * * dispensável nova comunicação ao Banco Central do Brasil caso venha a ser emitida LI substituta alterando o prazo de validade para embarque. Circular n 3.530, de Atualização RMCCI n 39
REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS TÍTULO : 1 - Mercado de Câmbio ANEXO : 1 - Modelo de contrato de câmbio de compra tipo 1
ANEXO : 1 - Modelo de contrato de câmbio de compra tipo 1 CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA - TIPO 01 EXPORTAÇAO NR. / DE / / FL. NR. 01 AS PARTES A SEGUIR DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, COMPRADOR E VENDEDOR,
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BANCO CENTRAL DO BRASIL Circular nº 3.234 de 15.04.2004 Altera a regulamentação cambial para prever a assinatura digital em contratos de câmbio por meio da utilização de certificados digitais emitidos
Valor em moeda estrangeira 3.625,82(TRES MIL SEISCENTOS E VINTE E CINCO DOLARES E OITENTA E DOIS CENTAVOS)
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CENTRAL DE PEQUISA DE PREÇO CPP/SEINF SHIS Quadra 01 Conjunto B - Bloco A -Edifício Santos Dumont - Lago Sul, Brasília - DF CEP: 71605-001 Telefone: 61 3211 9222 / Fax - 61 3211-9219 E-mail : melquizedeque.coutinho@cnpq.br

References: artigo 23
 Artigo 23
 artigo 72
 ARTIGO 23
 ARTIGO 72
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 ARTIGO 4
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 artigo 12
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