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--TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R REGULAMENTO ELEITORAL PDF
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Orlando Vilalobos Deluca
1 --TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R REGULAMENTO ELEITORAL NOTA JUSTIFICATIVA----- A Lei nº 33/2013, de 16 de maio aprovou o novo regime jurídico das entidades regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e caraterísticas, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das referidas entidades, revogando o Decreto-lei nº 67/2008, de 10 de abril Este novo regime jurídico alterou profundamente a organização e o funcionamento das referidas entidades, designadamente, alterou a composição, o funcionamento, as competências e duração dos mandatos dos seus órgãos sociais Face ao novo regime jurídico os órgãos sociais da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. são a assembleia geral, a comissão executiva, o conselho de marketing e o fiscal único Os artigos 12º, 13º, nº 1 alínea a), b) e c), 15º, nº 1 e 2 e 19º, nº 1 da citada Lei nº 33/2013, de 16 de maio, estabelecem que os membros dos órgãos sociais são eleitos em assembleia-geral, com exceção dos dois membros da comissão executiva cooptados nos termos do disposto no artigo 15º, nº 1 da citada Lei e do fiscal único que é designado na assembleia geral, sob proposta da comissão executiva, de entre revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas Em execução e cumprimento das referidas disposições legais os estatutos da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. determinam nos seus artigos 9º, 10º, 1
2 18º, alínea b) 21º, nº 1, alínea a), b) e c), a eleição dos membros dos órgãos sociais em assembleia geral, por escrutínio secreto Face ao exposto, é necessário que a Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. estabeleça os termos e as condições pelos quais se regerá o processo eleitoral dos órgãos sociais da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R É aprovado o Regulamento Eleitoral dos órgãos sociais da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. nos termos e com os artigos seguintes: Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento estabelece as normas que disciplinam a eleição da mesa da assembleia geral, dos membros da comissão executiva e do conselho de marketing da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R ARTIGO 2º Capacidade eleitoral 1. São elegíveis cidadãos portugueses, maiores de idade, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos Só podem votar os membros da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. que tem as quotas em dia Para efeitos do número anterior tem as quotas em dia os membros da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. cujas quotas estejam pagas no quinto dia anterior à afixação da lista referida no número 1 do Artigo ARTIGO 3º Assembleia geral eleitoral 1. Nos sessenta dias úteis que antecedam o termo do mandato em curso ou, no caso de eleições intercalares, dentro dos trinta dias úteis seguintes a cessação do mandato, deve realizar-se uma assembleia geral extraordinária eleitoral A assembleia geral extraordinária eleitoral é convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral, com a antecedência mínima de trinta dias úteis em 2
3 relação à data do ato eleitoral, através de carta registada com aviso de receção ou por qualquer meio de transmissão escrita e eletrónica de dados, desde que obtido o respetivo recibo ou relatório de transmissão bem sucedida A convocatória deve indicar o prazo e forma de apresentação das listas de candidaturas, a data e os locais da realização do ato eleitoral, e as horas de abertura e encerramento das urnas ARTIGO 4º Caderno eleitoral 1. O presidente da mesa da assembleia geral mandará afixar na sede e nas delegações e/ou nos departamento ou núcleos descentralizadas da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R., nos e dez dias úteis posteriores à convocação da assembleia geral eleitoral, uma lista contendo a identificação completa de cada participante na Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. e os seus respetivos representantes Nos três dias úteis seguintes à afixação da lista referida no número anterior, os participantes da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R.podem reclamar, por escrito, da inexactidão do conteúdo da lista apresentada, dos membros indicados e/ou dos seus representantes As reclamações são apreciadas pelo presidente da mesa da assembleia geral no prazo de dois dias úteis, e no mesmo prazo dado conhecimento, por escrito, aos reclamantes da decisão que sobre as mesmas recaiu A lista com a identificação dos participantes da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. e os seus respetivos representantes, retificada em função das reclamações apresentadas, deverá ser afixada nos locais identificados no número um desta cláusula no prazo de três dias úteis a contar da decisão das reclamações referidas no número anterior e constituirá o caderno eleitoral
4 5. O caderno eleitoral é distribuído a todos os membros das mesas de voto ARTIGO 5º Lista de candidaturas 1. As listas de candidaturas têm ser únicas e apresentar candidatos a todos os cargos que compõem o órgão social ao qual se candidatam e serem subscritas por um terço dos membros da assembleia geral da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R Os membros da assembleia geral da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R., apenas podem subscrever uma única lista As listas de candidaturas devem conter o nome completo dos candidatos efetivos a cada um dos cargos do órgão social e serem acompanhadas de fotocópia dos respetivos bilhetes de identidade ou cartão de cidadão e declaração expressa de aceitação subscrita individual ou coletivamente pelos candidatos A lista de candidaturas à comissão executiva da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. tem que identificar qual dos concorrentes irá exercer o cargo de presidente Nenhum candidato pode ser candidato em mais do que uma lista de candidaturas ou a mais do que um órgão social da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R Cada lista deve indicar um mandatário em que delega todos os direitos e poderes de representação da lista candidata, devendo a identificação do mandatário constar do topo da lista de candidatura e ser acompanhada de fotocópia do seu bilhete de identidade ou cartão de cidadão e dos seus contatos telefónicos e de correio eletrónico As listas de candidaturas são apresentadas com a antecedência mínima de dez dias úteis em relação à data do ato eleitoral, através da sua entrega na sede 4
5 da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. ou do envio, ao cuidado do presidente da mesa da assembleia geral, por correio registado com aviso de receção, para a sede da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R ARTIGO 6º Regularidade das candidaturas 1. O presidente da assembleia verifica, dentro dos dois dias subsequentes ao termo do prazo para apresentação das candidaturas, a regularidade das listas de candidaturas apresentadas, nomeadamente verifica se estas cumprem o disposto no presente regulamento, a elegibilidade dos candidatos e a autenticidade dos documentos que as acompanham Com vista ao suprimento de irregularidades encontradas nas listas, toda a documentação será devolvida ao mandatário da lista, mediante termo de entrega com indicação escrita das irregularidades e das normas legais, estatutárias ou regulamentares infringidas, o qual terá de saná-las no prazo de dois dias, sob pena de rejeição da lista apresentada São rejeitadas as listas que: a) sejam apresentadas para além do prazo previsto no número sete do artigo quinto do presente Regulamento; e b) cujas irregularidades detetadas não sejam supridas no prazo previsto no número dois do presente artigo; e c) que não tenham sido subscritas por um terço dos membros da Assembleia Geral ARTIGO 7º Lista de candidaturas 5
6 1. O presidente da mesa, no prazo de dois dias a contar da verificação das candidaturas referida no artigo anterior, admite as listas que cumprem com todos os requisitos legais e identifica-as mediante a atribuição sequencial de uma letra do alfabeto de acordo com a ordem de receção das listas candidatas na sede da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R No prazo de dois dias do referido no número anterior as listas, contendo já a letra do alfabeto identificativa, devem ser afixadas na sede e nas delegações e/ou nos departamento ou núcleos descentralizadas da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. e serem notificadas a todos os participantes da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R As listas de candidatura serão também afixadas no dia do ato eleitoral nos locais onde há mesas de voto ARTIGO 8º Desistência 1. A desistência de qualquer lista, ou de algum candidato, é admitida até ao antepenúltima dia anterior à realização do ato eleitoral, mediante declaração escrita dirigida ao presidente da mesa assinada, conforme o caso, pelo mandatário da lista de candidatura ou pelo candidato desistente A desistência deve ser publicitada durante o ato eleitoral, mediante a afixação de aviso por escrito, junto das mesas e urnas de voto ARTIGO 9º Boletins voto 1. Os boletins de voto devem ser todos iguais e impressos em papel liso, suficientemente opaco, sem qualquer marca ou sinal exterior, e de dimensão 6
7 adequada para neles caber a indicação, em igual dimensão, de todas as listas concorrentes, através da letra do alfabeto identificativa da lista Por cada mesa de voto são impressos boletins de voto em número de exemplares iguais ao número de eleitores constantes do caderno eleitoral, acrescido de vinte por cento ARTIGO 10º Preparação e fiscalização do ato eleitoral 1. A preparação, fiscalização e direção do ato eleitoral compete à mesa da assembleia geral Em caso de pluralidade de locais de votos, os membros da mesa da assembleia geral designarão os membros da assembleia geral ou os trabalhadores da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. que procederão à preparação, fiscalização, acompanhamento e direção do ato eleitoral nos diversos locais de voto ARTIGO 11º Mesa do voto As mesas de voto são compostas pelos membros da mesa da assembleia geral, ou pelos membros da assembleia geral ou pelos trabalhadores da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. designados pela mesa, nos termos do número dois do artigo anterior, e pelos mandatários das listas candidatas, ou por um representante designado por estas para o efeito, e será presidida pelo membro da mesa ou pelo membro da assembleia geral ou pelo trabalhador da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. designado pela respetiva mesa ARTIGO 12º Direito de voto 1. O voto é secreto e é exercido presencialmente pela pessoa que consta do caderno eleitoral ou por quem apresentar credencial da entidade que representa 7
8 que lhe dê poderes para o exercício do direito de voto em substituição da pessoa que consta do caderno eleitoral, que deverá identificar-se por meio de bilhete de identidade ou cartão de cidadão, ou outro documento de identificação idóneo e com fotografia Cada eleitor que consta do caderno eleitoral, ou seu substituto munido de credencial da entidade que representa, só pode votar uma única vez ARTIGO 13º Ato eleitoral 1. As mesas de voto devem abrir e encerrar às horas indicadas na convocatória da assembleia geral extraordinária eleitoral e durante o período fixado para o ato eleitoral devem estar continuamente em funcionamento Durante o decurso do ato eleitoral têm que estar sempre presentes nas mesas de voto, pelo menos, dois dos seus membros, sendo um deles obrigatoriamente um dos membros da mesa da assembleia geral da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. ou o membro da assembleia geral ou o trabalhador da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. designado pela mesa As mesas de voto devem proceder à identificação de cada eleitor, seguidamente à sinalização no caderno eleitoral de que o eleitor veio votar e à entrega ao eleitor de um boletim de voto O boletim de voto dobrado em quatro, com a face impressa voltado para dentro, deve ser introduzida no interior da urna pelo eleitor, perante os membros da respetiva mesa de voto ARTIGO 14º Reclamações, protestos e contra protestos durante o ato eleitoral 1. Qualquer eleitor inscrito no caderno eleitoral ou o mandatário das listas candidatas poderá apresentar reclamação, protesto ou contra protesto, por escrito e devidamente fundamentado, por facto ocorrido no decurso do ato eleitoral Recebida a reclamação, protesto ou contra protesto, a mesa de voto delibera, de imediato, sobre a sua procedência ou improcedência
9 3. Caso a reclamação, protesto ou contra protesto seja formulado pelo mandatário de uma lista concorrente que esteja a exercer funções na mesa de voto, o mesmo não pode participar e votar na deliberação referida no número anterior ARTIGO 15º Presenças autorizadas 1. Junto das mesas de voto, durante o ato eleitoral, apenas podem estar presentes as pessoas que visam prestar apoio ao ato eleitoral e órgãos da comunicação social que cumpram o disposto nos números seguintes Os agentes dos órgãos de comunicação social poderão deslocar-se aos locais das mesas de voto com vista à obtenção de imagens ou outros elementos de reportagem, sem prejuízo do respeito pela genuidade e eficácia do ato eleitoral Para o efeito, deverão: a) Identificar-se perante os membros da mesa antes de iniciarem a sua atividade; b) Não colher imagens, nem de qualquer modo aproximar-se das câmara de voto a ponto de poderem comprometer o caráter secreto do sufrágio; e c) Não perturbar o ato eleitoral; As imagens ou outros elementos de reportagem obtidos só poderão ser transmitidos após o encerramento da assembleia de voto ARTIGO 16º Escrutínio dos votos 1. Imediatamente após o encerramento das urnas inicia-se o apuramento e contagem dos votos que não pode ser interrompido
10 2. No apuramento e contagem dos votos só pode intervir os membros da mesa de voto São nulos os boletins de voto que: a) Tenham assinalado mais do que um quadrado ou que suscitem dúvida inultrapassável sobre qual o quadrado assinalado; b) Tenham assinalado quadrado correspondente a lista que tenha desistido; c) Tenham qualquer risco, desenho, rasura ou escrito Considera-se voto em branco o boletim de voto que não contenham nenhum quadrado correspondente a qualquer uma das listas concorrentes assinalado Os boletins de votos que não tenham sido utilizados, os que, por qualquer razão, tenham sido inutilizados, os que entraram nas urnas, os cadernos eleitorais e demais documentos relativos ao ato eleitoral, são inseridos em envelopes devidamente fechados e lacrados, assinados no exterior pelos membros presentes da mesa de voto ARTIGO 17º Resultados 1. Concluídas as operações de escrutínio em cada uma das mesas de voto deve o presidente da respetiva mesa comunicar, de imediato, ao presidente da mesa da assembleia geral os resultados parciais obtidos na sua mesa O presidente da mesa da assembleia geral, obtidos todos os resultados das diversas mesas de voto, deverá, na presença dos mandatários das listas candidatas, proclamar os resultados finais e declarar eleita a lista que obtiver o maior número de votos ARTIGO 18º 10
11 Ata da assembleia geral eleitoral 1. Deve ser lavrada ata da assembleia geral eleitoral que tem que obrigatoriamente mencionar e conter: a) Os locais das diversas mesas de voto e os nomes dos membros das mesas de voto; b) A hora de abertura e encerramento da votação; c) As reclamações, protestos e contra protestos apresentados e a deliberações tomadas sobre os mesmos; d) A identificação dos membros da assembleia geral presentes e ausentes; e) O número de votos obtidos por cada lista e o dos votos em branco e nulos f) As divergências de apuramento e contagem dos votos, se as houver; g) O número de boletins de voto impressos, os utilizados e os, por algum motivo, inutilizados; e h) O nome completo de todos os candidatos eleitos e respetivos cargos A ata deve ser assinada pelo presidente da mesa de voto e pelo membro da mesa responsável pela sua elaboração e terá como anexos os elementos referidos na alínea c) do número anterior e os envelopes, com os elementos do ato eleitoral, fechados e lacrados referidos no número cinco do artigo décimoquinto ARTIGO 19º Afixação e publicação dos resultados Os resultados do ato eleitoral e a ata da assembleia geral eleitoral devem ser afixadas na sede e nas delegações e/ou nos departamentos ou núcleos descentralizadas da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. e publicadas na página eletrónica da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. nos três dias úteis seguintes à realização do ato eleitoral Artigo 20.º 11
12 Reclamação e recurso 1. Qualquer entidade participante da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. pode reclamar, para a mesa da assembleia geral, de qualquer irregularidade do ato eleitoral A reclamação referida no número anterior tem que ser interposto no prazo de três dias úteis após a afixação e publicação dos resultados e da ata da assembleia geral eleitoral A mesa da assembleia geral deverá apreciar a reclamação no prazo de dois dias úteis, devendo a decisão da mesma ser notificada aos reclamantes Da decisão da mesa da assembleia geral cabe recurso para a assembleia geral, que será convocada expressamente para o efeito nos quinze dias seguintes ao recebimento, que decidirá em última instância O recurso para a assembleia geral tem de ser interposto no prazo de dois dias úteis após a notificação da decisão da mesa da assembleia geral referida no número três Artigo 21.º Tomada de posse A tomada de posse dos órgãos sociais eleitos será marcado pelo presidente da mesa da assembleia geral em exercício, no prazo de vinte dias úteis após a realização do ato eleitoral Artigo 22.º Interpretação e casos omissos Compete à mesa da assembleia geral a interpretação e a resolução de eventuais casos omissos do presente Regulamento ARTIGO 23.º Norma revogatória É revogado o Regulamento Eleitoral da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. aprovado em 27 Novembro de 2012, pela assembleia geral da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R
13 ARTIGO 24.º Publicitação e vigência 1. O presente Regulamento deve ser publicado na página eletrónica da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. em no prazo de cinco dias úteis da sua aprovação na assembleia geral da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. e entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação Manter-se-à em vigor enquanto não for, total ou parcialmente, revogado pela assembleia geral da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R
23804 Diário da República, 2.ª série N.º 162 20 de agosto de 2015
23804 Diário da República, 2.ª série N.º 162 20 de agosto de 2015 ORDEM DOS NUTRICIONISTAS Regulamento n.º 569/2015 Preâmbulo Por circunstâncias alheias à Ordem dos Nutricionistas, o Regulamento n.º 494/2015,
REGULAMENTO ELEITORAL DO INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIADE LISBOA CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Abrangência do regulamento Artigo 1.º Objeto O presente regulamento rege as eleições do Instituto

References: artigo 15
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