Source: https://pt.scribd.com/doc/58902928/Inquerito-policial
Timestamp: 2015-11-27 19:14:35+00:00

Document:
P. 1Inquerito policialInquerito policial|Views: 2.145|Likes: 8Publicado pordaniel_sigalesMore info:Published by: daniel_sigales on Jun 28, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/58902928/Inquerito-policial04/27/2013pdftextoriginalINQUERITO POLICIAL Conceito: Inquérito policial é o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consiste em um conjunto de diligências realizadas pela políciainvestigativa para apuração da infração penal (materialidade) e de sua autoria, afim de fornecer elementos de informação para o titular da ação penal possa ingressar em juízo. O inquérito policial não é processo administrativo Inquérito policial diferente de: termo circunstanciado (TC) ou termo circunstanciado de ocorrência (TCO) OBS: O TC ou TCO veio com a lei do JEcrim (lei 9.099/95) e serve para a infrações de menor potencial ofensivo.
roubo ou receptação de cargas. II. se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima.137.1° da lei 10. IV . o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos. 144 da Constituição Federal. as funções de polícia judiciária da União. desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça. das seguintes infrações penais: I – seqüestro. poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.
. II – formação de cartel (incisos I. art. III e VII do art.exercer. dentre outras. e IV – furto. proceder à investigação.
Se o crime for de competência da justiça militar da União. em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados.446/02
Art. 144 da Constituição. com exclusividade. que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte. 4o da Lei no 8. aeroportuária e de fronteiras. por intermédio do inquérito penal militar Se o crime for de competência da justiça militar Estadual que investiga?? Polícia militar estadual ou bombeiros do estado Se o crime for de competência da Justiça Federal?? Será a Polícia Federal Se o crime for de competência da Justiça Eleitoral?? Será da Polícia Federal. quem investiga?? (Ex: roubo de fuzil do exercito) É as forças armadas da União. 148 e 159 do Código Penal). quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme. sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. e III – relativas à violação a direitos humanos. 1o Na forma do inciso I do § 1o do art. pois a justiça eleitoral faz parte da União Se o crime é de competência da Justiça estadual?? Será da Polícia civil ou Federal. Parágrafo único. de 27 de dezembro de 1990). a. cárcere privado e extorsão mediante seqüestro (arts. quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação.exercer as funções de polícia marítima.III . Atendidos os pressupostos do caput. inclusive bens e valores. transportadas em operação interestadual ou internacional.
Art. pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.)
§ 1o Sempre que possível. (. investigação feita pelo MP EX3. CARACTERÍSTICAS DO INQUERITO POLICIAL A) Peça escrita: a possibilidade de gravação prevista é somente na fase judicial.
OBS: Alguns doutrinadores afirmam que se é permitido na fase judicial pode ser estendida para a fase administrativa..)
. o lugar e os elementos de convicção. estenotipia. EX2. individualmente. fornecendo-lhe. Art. ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética. indiciado. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público.405 do CPP (. parágrafo 5° do art. ou à autoridade policial.39 CPP
Art. será permitida a investigação pela Polícia federal. poderá dispensar o inquérito policial. inclusive audiovisual. O direito de representação poderá ser exercido.
Se o MP se convencer da das informações prestadas não necessita de inquérito policial.OBS: É caso de competência concorrente.. OBS: Os incisos são um rol exemplificativo. por escrito. CPI. nos casos em que caiba a ação pública.. o registro dos depoimentos do investigado. pois caso existam outras hipóteses que se enquadrem no caput. destinada a obter maior fidelidade das informações. informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo.. 27 CPP EX4. feita ao juiz. mediante declaração. 27. ambas as polícias podem investigar de forma individual. Ex1. digital ou técnica similar. 39. ao órgão do Ministério Público. B) Peça disponível: se o titular da ação penal contar com peças de informação que tragam elementos sobre autoria e materialidade.
este poderá faze-lo sem inquérito policial. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados..
OBS: O sigilo não se opõe ao juiz.. e.) XIV .)
OBS: O acesso do advogado não é amplo é limitado as informações já introduzidas nos autos. oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
No caso de ação penal pública condicionada a representação. a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. mas não em relação as diligências em andamento. 7º São direitos do advogado: (. HC n° 82354. HC n° 90232) HC 82354 no STF:
EMENTA: I. (. Habeas corpus: cabimento: cerceamento de defesa no inquérito policial.. salvo no caso de existir condenação anterior. em tese. MP e advogado ( em relação ao advogado está pacificado pelo STF) O dispositivo legal que permite acesso aos advogados a inquéritos policiais é o inciso XIV do art. redundar em condenação a pena privativa de liberdade ou na mensuração desta: a
. 1. findos ou em andamento.§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito. C) Sigiloso
Art. O cerceamento da atuação permitida à defesa do indiciado no inquérito policial poderá refletir-se em prejuízo de sua defesa no processo e. mesmo sem procuração. podendo copiar peças e tomar apontamentos.906/94 (estatuto da OAB)
Art. 20.. (STF. se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal. ainda que conclusos à autoridade. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.7° da lei 8. neste caso. autos de flagrante e de inquérito.examinar em qualquer repartição policial. se na representação forem oferecidos elementos (autoria mais materialidade) que permitam o MP a ingressar com a denúncia. Parágrafo único.
2. 4. à liberdade do indiciado . neste caso. em conseqüência a autoridade policial de meios legítimos para obviar inconvenientes que o conhecimento pelo indiciado e seu defensor dos autos do inquérito policial possa acarretar à eficácia do procedimento investigatório.circunstância é bastante para admitir-se o habeas corpus a fim de fazer respeitar as prerrogativas da defesa e.ao contrário do que previu em hipóteses assemelhadas . A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado (CF. art. de modo a fazer impertinente o apelo ao princípio da proporcionalidade. quando solto. não obstante.como tal. Habeas corpus deferido para que aos advogados constituídos pelo paciente se faculte a consulta aos autos do inquérito policial. de direitos fundamentais do indiciado no curso do inquérito. é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos. Inaplicabilidade da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa ao inquérito policial.
. obviar prejuízo que. atinente às interceptações telefônicas. não em favor do paciente. do cerceamento delas. de possível extensão a outras diligências). 5º. e pelo menos lhe faculta.por isso legitimado a figurar como paciente no habeas corpus voltado a fazer cessar a restrição à atividade dos seus defensores. XIV). 1. a assistência técnica do advogado. que lhe assegura. tem por objeto as informações já introduzidas nos autos do inquérito. explicitamente outorgada pelo Estatuto da Adv ocacia (L. que este não lhe poderá prestar se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declarações. LXIII). dispõe.e ameaça. L. 5. Inquérito policial: inoponibilidade ao advogado do indiciado do direito de vista dos autos do inquérito policial. O direito do indiciado. questionável mediante mandado de segurança . Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado . posto que mediata. II. indiretamente. 2. art. que não é processo. não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso (cf.não se excluíram os inquéritos que correm em sigilo: a irrestrita amplitude do preceito legal resolve em favor da prerrogativa do defensor o eventual conflito dela com os interesses do sigilo das investigações. 8906/94. entre os quais o de fazer-se assistir por advogado. Não importa que. 9296. 7º. a impetração se dirija contra decisões que denegaram mandado de segurança requerido. por seu advogado.interessado primário no procedimento administrativo do inquérito policial -. antes da data designada para a sua inquirição. porque não destinado a decidir litígio algum. possa advir indevidamente à liberdade de locomoção do paciente. com a mesma pretensão. o de não se incriminar e o de manter-se em silêncio. quando preso. existência. ainda que na esfera administrativa. da qual . mas dos seus advogados constituídos: o mesmo constrangimento ao exercício da defesa pode substantivar violação à prerrogativa profissional do advogado . 3.
explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (L. dispõe. para que aos advogados constituídos pelo paciente se faculte a consulta aos autos do inquérito policial e a obtenção de cópias pertinentes. porque não destinado a decidir litígio algum. atinente às interceptações telefônicas. por seu advogado. 9296. em conseqüência a autoridade policial de meios legítimos para obviar inconvenientes que o conhecimento pelo indiciado e seu defensor dos autos do inquérito policial possa acarretar à eficácia do procedimento investigatório. de direitos fundamentais do indiciado no curso do inquérito. ainda que na esfera administrativa. 3. JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. O direito do indicia do.não se excluíram os inquéritos que correm em sigilo: a irrestrita amplitude do preceito legal resolve em favor da prerrogativa do defensor o eventual conflito dela com os interesses do sigilo das investigações. L. Habeas corpus: inviabilidade: incidência da Súmula 691 ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do Relator que.
. DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. que não é processo. 5. quando preso. LXIII). Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado .
É DIREITO DO DEFENSOR. 2. A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado (CF. da qual . art. XIV). tem por objeto as informações já introduzidas nos autos do inquérito. com as ressalvas mencionadas. 8906/94. de possível extensão a outras diligências).ao contrário do que previu em hipóteses assemelhadas . NO INTERESSE DO REPRESENTADO. não obstante. art. existência. II.interessado primário no procedimento administrativo do inquérito policial -. entre os quais o de fazer-se assistir por advogado. Habeas corpus de ofício deferido. Inquérito policial: inoponibilidade ao advogado do indiciado do direito de vista dos autos do inquérito policial. 7º. 5º. 1. Inaplicabilidade da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa ao inquérito policial. a assistência técnica do advogado. e pelo menos lhe faculta. que lhe assegura. não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso (cf.HC 90232 do STF
I. o de não se incriminar e o de manter-se em silêncio. de modo a fazer impertinente o apelo ao princípio da proporcionalidade. TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE. quando solto. indefere a liminar"). em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior. 4. é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos. que este não lhe poderá prestar se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declarações.
Se. tecnicamente. de 2005. 2. Decerto fica a diligência a juízo da autoridade policial.
. . momentos de violência ou de coação ilegal (HC-44. de 2006). é lícito admitir possa haver. ainda não haja processo – daí que não haveriam de vir a pêlo princípios segundo os quais ninguém será privado de liberdade sem processo legal e a todos são assegurados o contraditório e a ampla defesa –. a quebra do sigilo bancário pode ser objeto de HC. pode existir ausência de contraditório e ausência de ampla defesa. é ele garantia "contra apressados e errôneos juízos" (Exposição de motivos de 1941). 6. etc. sempre que resultar ainda que de modo potencial. independente de estar solto ou preso. e 44. por: . pois sua utilização pode ser feita no inquérito ou processo. pode impetrar HC.813. Cabimento do habeas corpus (Constituição. 105. A lei processual. será cabível HC) OBS: Segundo o STF. 2) O advogado pode impetrar Mandado de Segurança em nome próprio. de 2007). tecnicamente. pode-se ingressar com: 1) Reclamação para o STF. obviamente. Se bem que. do indiciado.305. foi relativizada. prejuízo a liberdade de locomoção. art. 1. por intermédio do advogado. HC n° 69405) HC n°69. I. 5. não impede possa o indiciado bater a outras portas. no curso do inquérito. tal não haverá de constituir empeço a que se garantam direitos sensíveis – do ofendido. Ordem concedida a fim de se determinar à autoridade policial que atenda as diligências requeridas.Se houver negação em fornecer o inquérito policial para o advogado. portanto. Habeas corpus (cabimento). A característica da inquisitorialidade. O inquérito policial tem caráter inquisitorial (segundo a maioria da doutrina). Diligências (requerimento/possibilidade).405 do STJ:
Inquérito policial (natureza).165. inexiste processo. 4. 3) O cliente. aliás. c). Embora seja o inquérito policial procedimento preparatório da ação penal (HCs 36. (segundo o STF.súmula vinculante n°14 do STF. 3. permite o requerimento de diligências.existência de coação ilegal ou violência no curso do inquérito policial (STJ. mas isso.
§ 5o intentá-la. podendo esta. do CPP: Nos crimes de ação privada.5°.
Art. B) Ação penal pública incondicionada: . em caso de negativa ingressar com recurso inominado para o chefe de polícia. por força da razoável duração do processo (decisão pioneira) FORMAS DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL: A) Ação penal privada ou ação penal pública condicionada a
representação: Nesta. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito
E) Peça temporária: Quando o investigado estiver preso = conclusão do inquérito policial em 10 dias (não cabe prorrogação) Quando o investigado estiver solto = conclusão do inquérito policial em 30 dias (cabe prorrogação) OBS: O STJ determinou o trancamento de um inquérito policial que se arrastava por mais de 7 anos.D) Peça indisponível: o delegado de polícia não pode arquivar o inquérito policial.
Art.requisição do juiz ou Ministério Público. e inaugura o inquérito policial por meio de uma portaria) . 17 do CPP. OBS: Somente o juiz pode arquivar o inquérito policial e somente mediante pedido do autor da ação.de ofício pela autoridade policial ( nesta a autoridade policial toma conhecimento direta e pessoalmente da infração penal.
. a autoridade policial somente
OBS: O delegado de polícia não é obrigado a receber o requerimento da vítima. a vítima (ou seu representante legal) é que deve requerer a instauração do inquérito policial. Chefe da Policial civil = delegado geral ou secretaria de segurança pública. Chefe da Policia federal = superintendente da polícia federal.
instruí-los.expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência.129 da CF)
Art. do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
.zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição. II . na forma da lei
OBS: No caso de uma requisição abusiva realizada pelo MP. nos casos previstos nesta Constituição.OBS: Diante da sistemática atual da CF. requisitando informações e documentos para complementar respectiva. promovendo as medidas necessárias a sua garantia. III . a ação penal pública. VIII . Se. IV . o delegado deve recebe-la e inaugurar o inquérito policial e em atitude subseqüente. será ele o próprio inquérito policial (Ex art.defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. IX . na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior. recorrer para a corregedoria do MP e conselho nacional do MP (CNMP.exercer o controle externo da atividade policial. por si só. ele. indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados. O delegado é obrigado a atender a requisição do MP?? O delegado deve ser obrigado a atender a requisição em decorrência do poder de requisição do MP (inciso VIII do art.promover o inquérito civil e a ação civil pública.promover. o auto de flagrante delito constituirá o inquérito. fôr suficiente para a elucidação do fato e sua autoria. 27 CPPM. VI . juiz. o juiz não deve requisitar para preservar sua imparcialidade.27 do CPP Militar). privativamente. desde que compatíveis com sua finalidade.
Art. na forma da lei. VII .inclusive é a segunda instância das corregedorias do MP) C) Auto de prisão em flagrante delitiva (será a primeira peça do inquérito policial) OBS: Se o auto de prisão em flagrante for suficiente para elucidar o fato. dispensando outras diligências. 129. para a proteção do patrimônio público e social.requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. V . deve remeter o fato ao Ministério Público para este sim entrar com a requisição.exercer outras funções que lhe forem conferidas. São funções institucionais do Ministério Público: I . sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
DJ 8/10/07). de quem a implemente. 2°.. PROVA ILÍCITA. deve a autoridade policial verificar a procedência das informações. 20.649/SP. NULIDADE DE PROVAS VICIADAS.PERSECUÇÃO CRIMINAL IMPROPRIEDADE.salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. far-se-á sem demora ao juiz competente. sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação. consideradas a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade..DENÚNCIA ANÔNIMA. Quinta Turma. com breve relatório da autoridade policial militar. Rel. SEM PREJUÍZO DA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. IMPOSSIBILIDADE.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.) não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal".
HABEAS CORPUS. que "não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando (. a identificação da coisa e a sua avaliação. LAURITA VAZ. Precedente do STJ" ( HC 44. ainda que indiciária. 2. inciso I. da Lei 9. "Ainda que com reservas. 1.NOTÍCIA DE PRÁTICA CRIMINOSA . HC n° 84827 do STF
ANONIMATO .296/96. Antes de instaurar o inquérito policial. Dispõe o art. SONEGAÇÃO FISCAL.
D) Notícia Oferecida por Qualquer do Povo (DELATIO CRIMINIS) DELATIO CRIMINIS INQUALIFICADA: denúncia anônima feita por qualquer do povo. a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico. A remessa dos autos. nos têrmos do art. e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado. Min. Não serve à persecução criminal notícia de prática criminosa sem identificação da autoria. A delação anônima não constitui elemento de prova sobre a autoria delitiva. 3. nos campos cível e penal. POSSIBILIDADE. mas mera notícia dirigida por pessoa sem nenhum compromisso com a veracidade do
. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Hipótese em que a instauração do inquérito policial e a quebra do sigilo telefônico foram motivadas exclusivamente por denúncia anônima. como o inquérito policial. quando o seu valor influir na aplicação da pena. conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes. LAVAGEM DE DINHEIRO E
CORRUPÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.
requerimento da vítima. a sua responsabilização pela prática de denunciação caluniosa (art.70. cuja conclusão dependerá da produção de novas provas independentes. 5. inciso I. porquanto autorizada em desconformidade com o art. noticia do povo = delegado de polícia ( quem julga é o juiz de primeira instância. auto de prisão em flagrante. Ordem parcialmente concedida para anular a decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico no Processo 2004. inciso LVI. 339 do Código Penal). inclusive. Aplicação da "teoria dos frutos da árvore envenenada". 4.00.no entanto. declarar ilícitas as provas em razão dela produzidas.015190-3. em sede de habeas corpus. 2°. da Constituição Federal). da tramitação do inquérito policial. da 2ª Vara Federal de Curitiba. A prova ilícita obtida por meio de interceptação telefônica ilegal igualmente corrompe as demais provas dela decorrentes. sem prejuízo. desvinculadas das gravações decorrentes da interceptação telefônica ora anulada. Realizar a correlação das provas posteriormente produzidas com aquela que constitui a raiz viciada implica dilação probatória.
AUTORIDADE COATORA PARA FINS DE HABEAS CORPUS .requisição do MP = MP ( quem julga é o Tribunal onde o promotor tem foro por prerrogativa de função) NOTITIA CRIMINIS .conteúdo de suas informações. 6. como cediço. pois a autoridade coatora é o delegado) . da Lei 9.296/96. 5º. 2°) de cognição mediata: a autoridade policial toma conhecimento de fato delituoso por meio de expediente escrito:
. sendo inadmissíveis para embasar eventual juízo de condenação (art. inviável. e. por conseguinte. haja vista que a falta de identificação inviabiliza.de ofício.é o conhecimento pela autoridade de forma espontânea ou provocada acerca de um fato delituoso ( a autoridade policial toma conhecimento do fato) Espécies de NOTITIA CRIMINIS: 1°) de cognição imediata: (= espontânea) a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras (Ex: autoridade vê crime por jornal). neste caso instaura de ofício por meio de portaria.
AINDA QUE O INDICIADO JÁ TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE. ( esta súmula foi
editada antes da CF/88. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL Envolve dois procedimentos: .datiloscópica (impressão digital) OBS: Antes da CF/88 era obrigatória a identificação criminal. .notícia por qualquer do povo 3°) de cognição coercitiva: a autoridade policial toma conhecimento de fato delituoso de forma obrigada. art.o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal. mas existiram hipóteses em que o identificado civilmente será submetido a identificação criminal. Leis sobre identificação criminal: 1° lei) lei 8. .5°:
. regra geral o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal.034/95 (lei das organizações criminosas). havendo dúvida fundada.identificação fotográfica.
2° lei) lei 9.
Atualmente. salvo para efeito de confrontação.. mesmo para quem se identificasse civilmente EX: súmula do STF n°568
A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. estas hipóteses estão previstas na lei 12. portanto superada pelo art.069/90 (ECA). O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais.requisição do MP. auto de prisão em flagrante.109:
Art. LVIII da CF) Atualmente aplica-se o inciso LVIII da CF:
LVIII .5°.037/09.requisição da vítima. 109. . art. salvo nas hipóteses previstas em lei. de proteção e judiciais.
Art. entre eles. o qual exige que a identificação criminal de pessoas envolvidas com o crime organizado seja realizada independentemente da existência de identificação civil.
3° lei) lei 10.
.034 (lei das organizações criminosas) foi revogado pela lei 10. Com efeito. 5º da Lei nº 9. V – houver registro de extravio do documento de identidade. necessariamente. enumerou. crime de receptação qualificada.034/95. III – o estado de conservação ou a distância temporal da expedição de documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais. RHC 12965
PENAL. Recurso provido. ART. VI – o indiciado ou acusado não comprovar. REVOGAÇÃO DO ART. IV – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.054/2000. sujeitar-se à identificação criminal. da Lei nº 10. crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público. deforma incisiva. 3º. a hipótese em que o acusado se envolve com a ação praticada por organizações criminosas. caput e incisos. os casos nos quais o civilmente identificado deve. CAPUT E INCISOS. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.034/95. DA LEI Nº 10. sua identificação civil. 3o O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal. em quarenta e oito horas. II – houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade.Art.5° da lei 9. exceto quando: I – estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DOS CIVILMENTE IDENTIFICADOS.
OBS: O rol do art. que não dispôs sobre a identificação de pessoas envolvidas em organizações criminosas (existiu uma revogação tácita). 5º A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil. O art.054/00. crimes contra o patrimônio praticados mediante violência ou grave ameaça. 5º DA LEI Nº 9. 3º. art. não constando.054/00 ( lei específica sobre identificação criminal).3° é taxativo em relação aos casos de identificação criminal. O STJ entende que o art.054/2000. restou revogado o preceito contido no art.
mas para isso. IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais. 9º Revoga-se a Lei nº 10. Requisitos: . que em seu art. segundo despacho da autoridade judiciária competente. do Ministério Público ou da defesa. II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado. mas sim probabilidade)
. III – o indiciado portar documentos de identidade distintos. com informações conflitantes entre si. o delegado não precisa ter certeza.prova da existência do crime. ou trânsito em julgado da sentença.3° da lei 12. ou sua rejeição.
INDICIAMENTO: É atribuir a alguém a provável autoria de determinada infração penal. 3º Embora apresentado documento de identificação. é facultado ao indiciado ou ao réu. V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.indícios de autoria (prova de menor valor persuasivo.037/09 (nova lei sobre identificação criminal). 7º No caso de não oferecimento da denúncia. VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.Atualmente. de 7 de dezembro de 2000. requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo.054/00
12. que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial.9° afirma de forma expressa que revogou a lei anterior. deverá ser preenchido os requisitos do art.054. . poderá ocorrer identificação criminal quando: I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação. os casos permissivos da identificação criminal encontram-se no art.
10. após o arquivamento definitivo do inquérito. ou absolvição.
identificação fotográfica do processo ou inquérito.
Atualmente.037/09
Art. desde que apresente provas de sua identificação civil.037/09:
Art.7° da lei 12.
625/93 = lei orgânica do MP Estadual Art.Direto: quando o investigado está presente.) f) não ser indiciado em inquérito policial.
.processuais: (.) II . houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União.Espécies de indiciamento: .625/93) Lei 8. sob pena de responsabilidade. a autoridade policial. imediatamente.
Art.. observado o disposto no parágrafo único deste artigo. (.) II .. Quando..)
Parágrafo único.não ser indiciado em inquérito policial. ... os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça. a quem competirá dar prosseguimento à apuração. remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República. houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público. (. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público. civil ou militar. a autoridade policial. Quando no curso de investigação. é feito na presença do indiciado.. observado o disposto no parágrafo único deste artigo.Indireto: quando o investigado está ausente (ex: foragido) Quem pode ser indiciado?? Regra geral qualquer pessoa. além de outras previstas na Lei Orgânica: (. civil ou militar remeterá. 18.. que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.41 da lei 8. no exercício de sua função.. 41. exceção: a) Membros do Ministério Público (inciso II do art...)
Parágrafo único. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: (. no curso de investigação.
DJ 23.Quando. Rel. Rafael Mayer.2004. Pleno. sobretudo. Ellen Gracie. 102. por crime comum. Min. 2ª Turma. Pleno. Apuração do envolvimento do parlamentar quanto à ocorrência das supostas práticas delituosas sob investigação na denominada "Operação Sanguessuga". mas. Trata-se de questão de ordem suscitada pela defesa de Senador da República.2.2002. DJ 13. o Senador foi previamente indiciado por ato da autoridade policial encarregada do cumprimento da diligência.248/DF. maioria. Maurício Corrêa. art. unânime. a autoridade policial. na condição exclusiva de cidadão. 3. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para os interesses do titulares de cargos relevantes. Rel. DJ 23. Pleno. Gilmar Mendes.6. apresente "notitia criminis". o inquérito policial disciplinado no Código de Processo Penal e o inquérito originário de competência do STF regido pelo art. DJ 1º. DJ 14.33
Parágrafo único .954/DF.11. a fim de que prossiga na investigação. da CF e pelo RI/STF. Considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema da instauração de inquéritos em geral e dos inquéritos originários de competência do STF: i) a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que. DJ 6. I.1983. para que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) defina a legitimidade. para a própria regularidade das instituições. Min. Rel. Rel. remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento.Parágrafo único do art. Min.5. nos inquéritos policiais em geral. INQ (AgR) no 1. 102.3. Rel. diretamente a este Tribunal é parte manifestamente ilegítima para a formulação de pedido de recebimento de denúncia para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada.8. em sede de inquérito originário promovido pelo Ministério Público Federal (MPF). Rel.793/DF. Sydney Sanches. Nelson Jobim. Pleno.2004. Pleno. maioria. maioria. I.ED no 1. DJ 27.2006. decisão monocrática. b.2006 e PET (AgR) no 2. PET . de ofício. perante o STF (CF.104/DF. 2. PET (AgR) no 2.
c) Pessoas com foro por prerrogativa de função: Parlamentares ( não há expressa vedação legal de serem indiciados) inquérito n°2411 do STF. Precedentes: INQ no 149/DF.11. Antes da intimação para prestar depoimento sobre os fatos objeto deste inquérito.10. não cabe a juiz ou a Tribunal investigar.AgR .998/MG. ou não. INQ no 2.
Questão de Ordem em Inquérito. Ellen Gracie. no curso de investigação. Min.2003. 4. da instauração do inquérito e do indiciamento realizado diretamente pela Polícia Federal (PF). decisão monocrática. o titular de prerrogativa de foro. ii) qualquer pessoa que. civil ou militar. Min. b). 1. iii) diferenças entre a regra geral. PET no 1.2003. PET no 3. Min. Min.805/DF. houver indício da prática de crime por parte do magistrado.285/DF. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem. Rel. DJ 27. não há razão constitucional plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento
de denúncia pelo dominus litis. arts.. cabendo-lhe: I . a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento.processar e julgar. 2º . I. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado. no Código de Processo Penal. (.038/90 (lei que estipula normas procedimentais e processuais para os processos que tramitam no STJ e STF). Parágrafo único .
Tanto os parlamentares como o Presidente da República não respondem a inquérito policial perante a Polícia Federal.. 6. 102.038/1990.) b) nas infrações penais comuns. ou não. no que for aplicável. mas que tramita no STF. mas isso somente pode ocorrer quando isto estiver implícito no próprio sistema constitucional. (a polícia não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial)
Art. No exercício de competência penal originária do STF (CF.)
OBS: Segundo o STF ampliou-se (estendeu-se) a sua competência expressa.O relator. Lei 8. o Vice-Presidente. será o juiz da instrução. "b" c/c Lei nº 8. e no Regimento Interno do Tribunal. 5. escolhido na forma regimental. o Presidente da República. Ministro-Relator do STF responsável pelo inquérito serve justamente para supervisionar as investigações realizadas pelo MPF auxiliado pela PF.. art. os membros do Congresso Nacional. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser confiada ao MPF contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF. Compete ao Supremo Tribunal Federal. art. 230 a 234). a guarda da Constituição. seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.O relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares. sob o nome de inquérito.
Art. 102. que se realizará segundo o disposto neste capítulo.investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. eles estão sujeitos a procedimento investigatório de titularidade do Ministério Público Federal.
. precipuamente. originariamente: (. A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso do STF). 2º e RI/STF...
em qualquer hipótese.)
Art. (.) Art. § 1º As diligências complementares ao inquérito podem ser requeridas pelo Procurador-Geral ao Relator.21 do CPP)
Art. mediante instrução normativa. mandará.. 4. se as diligências forem indispensáveis ao oferecimento da denúncia. que terá quinze dias para oferecer a denúncia ou requerer o arquivamento. ou do órgão do Ministério Público. respeitado. será decretada por despacho fundamentado do Juiz. o Relator encaminhará os autos ao Procurador-Geral. as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos. o prazo será de cinco dias.
(.. Se o indiciado estiver preso.Regimento interno do STF
Art. o Relator determinará o relaxamento da prisão do indiciado.. Distribuído inquérito sobre crime de ação pública. 55.. 231. quando o requerer o Procurador-Geral. se o indiciado estiver preso. 56. da competência originária do Tribunal. sem prejuízo da prisão e do processo. que se realizem em separado. observando-se as seguintes normas:
(.. que não excederá de três dias... § 2º As diligências complementares não interrompem o prazo para oferecimento de denúncia. do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.) XIV – Inquérito. se deferidas. § 4º O Relator tem competência para determinar o arquivamento. O Presidente resolverá.)
V – na classe Inquérito serão incluídos os policiais e os administrativos. de 27 de abril de 1963)
. depois de oferecida a denúncia. Parágrafo único. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes: (. de que possa resultar responsabilidade penal.. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior. se não o forem. a requerimento da autoridade policial. inciso III. interrompendo o prazo deste artigo.215. o disposto no artigo 89. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO PRESO (art. 21. A incomunicabilidade. e que só passarão à classe Ação Penal após o recebimento da denúncia ou queixa.
a pedido. para ulteriores diligências. a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz. 10. Lei de drogas (lei 11.
CPPMilitar: . só que eu não encontrei na lei 5. . conforme art. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias. quando estiver solto. que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. devidamente fundamentado. quando o indiciado estiver prêso.
§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação. se o indiciado tiver sido preso em flagrante. mas não são a posição dominante.indiciado preso = 15 dias.906/94 A doutrina majoritária afirma que este artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.66 (somente uma prorrogação)
Art. .indiciado solto = 30 dias.OBS: Atualmente o Estatuto da OAB é a lei 8. . o CPP somente permite que ele ocorra nos casos de indiciado solto.136 da CF). nesta hipótese. da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.indiciado preso = 20 dias.010/66. pois se a incomunicabilidade é proibida no Estado de Sítio. conforme parágrafo 3° do art. afirmam que pode. e o indiciado estiver solto. não pode ser permitido num estado menos gravoso.010/66 – organiza a justiça federal de 1° instância) . que é um estado mais gravoso (inciso IV do parágrafo 3° do art. ou estiver preso preventivamente. . a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. ou no prazo de 30 dias. contado o prazo.indiciado solto = 90 dias
.indiciado preso = 10 dias. 66.indiciado solto = 40 dias Lei que organiza a Justiça Federal: (lei 5. podendo ser prorrogado por mais quinze dias. Prazos para a conclusão do Inquérito Policial: CPP: (art.10.
OBS: Em relação a prorrogação de prazo.
OBS: O professor também falou que é permitida a prorrogação no caso de indiciado solto.343/06) .indiciado preso = 30 dias.indiciado solto = 30 dias OBS: A lei 5.10) . a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos. mediante fiança ou sem ela.010/66 permite a prorrogação do prazo no caso de indiciado preso. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito.
o prazo para o indiciado solto pode ser sucessivamente prorrogado. ouvido o Ministério Público. 51 desta Lei. Regra geral. 51. sendo peça disponível para o início do processo (mas obrigatório para o delegado). remetendo os autos do inquérito ao juízo:
. a prisão deve ser relaxada. art. o excedente do prazo ser for abusivo e desproporcional. Contagem do Prazo: I) II) Prazo penal: o dia do início é computado Prazo processual: começa a correr no 1° dia útil subseqüente
Se tratando de investigado solto = o prazo é processual Se tratando de investigado preso: existem duas correntes A) prazo penal B) prazo processual OBS: O prazo da prisão temporária é prazo penal. conta-se do dia em que o indiciado apresentou para ser preso.indiciado solto = 10 dias OBS: Em todos os casos.
Lei dos crimes contra a economia popular: . e de 90 (noventa) dias.indiciado preso = 10 dias . quando solto.52:
Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. no caso de indiciado preso. mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. portanto.OBS: Os prazos poderão ser duplicados (tanto do indiciado preso com solto) conforme art. a autoridade de polícia judiciária. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz. CONCLUSÃO DO INQUERITO POLICIAL O delegado tem a obrigação de elaborar o relatório. Parágrafo único. no relatório o delegado não deve fazer juízo de lavor.51 da lei de drogas
Art. se o indiciado estiver preso. constante na lei de drogas 11. salvo uma exceção.343/06.
justificando as razões que a levaram à classificação do delito. conforme art.
Art. 23 do CPP. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente. ou II . e depois para o Ministério Público. De acordo com o CPP. a qualificação e os antecedentes do agente.
Se existe algum motivo.relatará sumariamente as circunstâncias do fato. inserção no sistema processual informatizado e distribuição às Varas Federais com competência criminal quando houver: a) comunicação de prisão em flagrante efetuada ou qualquer outra forma de constrangimento aos direitos fundamentais previstos na Constituição da República. mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos. a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística. a conduta. então. complementares: I . A remessa dos autos far-se-á sem prejuízo de diligências
OBS: O juízo de valor presente no relatório neste caso. A justiça federal possui resolução neste sentido. conforme estipulação estadual. ou repartição congênere.
. os autos do inquérito policial poderão ser remetidos diretamente para o Ministério Público ( por meio de resolução de Tribunais). II .necessárias ou úteis à indicação dos bens. as circunstâncias da prisão. o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa. essa passagem pelo Poder Judiciário é obrigatória. e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado. indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido. 23. 1º Os autos de inquérito policial somente serão admitidos para registro. direitos e valores de que seja titular o agente. b) representação ou requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público Federal para a decretação de prisões de natureza cautelar. conforme segue (resolução n°63/09 do CJF – conselho da justiça federal):
Art. cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento. como por exemplo pedido de medidas cautelares.necessárias ou úteis à plena elucidação do fato. cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento. mas se não existe algum pedido ou motivo.I . os autos vão para o Poder Judiciário. ou que figurem em seu nome. serve justamente para fundamentar o entendimento do delegado sobre o porque da tipificação em tráfico.requererá sua devolução para a realização de diligências necessárias. após a confecção do relatório pelo delegado. Parágrafo único.
nestes. POSSIBILIDADES DO MP AO RECEBER OS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL: a) Oferecimento da denúncia. e) pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Federal.
Art. Incumbirá ainda à autoridade policial: (. d) oferta de denúncia pelo Ministério Público Federal ou apresentação de queixa crime pelo ofendido ou seu representante legal..Nos Estados onde o inquérito policial deve passar pelo Poder Judiciário antes de ir para o MP..realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público. caso. o Poder Judiciário indefira o pedido formulado pelo MP.
Art. a diligência deve ser requerida pelo MP ao Poder Judiciário. nestes. em decorrência do direito de requisição que possui o MP. 16. cabe correição parcial. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial. bem como na Justiça Federal onde os autos saem da delegacia de Polícia e vão diretamente para o MP. f) requerimento de extinção da punibilidade com fulcro em qualquer das hipóteses previstas no art.
.) II .)
c) DECLINATORI FORI – alegação de incompetência do juízo e pedido de remessa dos autos para o juiz competente. (. senão para novas diligências.Nos Estados. . b) Formular requisição de diligência: Somente as diligências indispensáveis para o oferecimento da denúncia. 13. 107 do Código Penal ou na legislação penal extravagante.c) requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público Federal de medidas constritivas ou de natureza acautelatória. o MP requerer diretamente as diligências ao delegado de polícia..
OBS: Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que altere o CPP para caminhar no sentido da resolução n°63/09 do CJF. imprescindíveis ao oferecimento da denúncia..
JULGAMENTO PELO STJ. . desde que os juizes estejam sob o mesmo TRF (RE n° 590409)
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO AFETO AO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OBS: Ao apreciar o conflito de competência.Ex: Promotor estadual recebe inquérito sobre moeda falsa. pois o TJ não entra em conflito entre seus próprios membros STM X Juiz Federal do RN = STF Juiz Federal de SP X Juiz do Juizado Especial Federal de SP = Correntes: 1) quem julga é o próprio STJ. I.Gerais = STJ.Positivo: ocorre quando duas ou mais autoridades jurisdicionais se acham competentes. RE CONHECIDO E PROVIDO. conforme súmula 348 do STJ:
Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal. TJ/SP X Juiz Estadual de SP = não é conflito.Negativo: ocorre quando duas ou mais autoridades jurisdicionais se acham incompetentes para analisar o caso concreto. d) Suscitar conflito de competência (conflito de atribuição): Se dá entre duas ou mais autoridades jurisdicionais (entre juizes ou tribunais). o conflito pode ser: . se dirige para o Juiz Estadual e pede para o inquérito ir para a Justiça Federal. A questão central do presente recurso extraordinário consiste em saber a que órgão jurisdicional cabe dirimir conflitos de competência entre um Juizado Especial e um
. Casos concretos: Juiz Estadual de M. ainda que da mesma seção judiciária.Gerais X Juiz Federal de M. PERTENCENTES À MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.
2) quem julga é TRF. nada impede que o tribunal reconheça a competência de um órgão jurisdicional diferente dos conflitantes.
Recurso extraordinário conhecido e provido. 331. IV .
MPF/SP X MPF/MG = Câmara de coordenação do MPF. aplica-se por analogia o conflito de competência entre Juiz Estadual X Juiz Federal
. 2. mas não do MP/RJ. 2)
STJ ( atuam em seus respectivos juízos. II . Servidora da
. relacionados aos fatos investigados no procedimento investigatório instaurado pela Procuradoria da República em Campina Grande/PB. com recurso para o PGR.Pet – 3631
DIREITO PROCESSUAL PENAL. d. O juiz federal de Campina Grande reconheceu. se ao respectivo Tribunal Regional Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. realmente não há que se cogitar de conflito de jurisdição (ou de competência). MP/RJ X MPF/RJ = existe divergência:
1) P. POSSÍVEL CRIME DE DESACATO CONTRA JUIZ DO TRABALHO.Os juízes de primeira instância. FATO OCORRIDO EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO. da CF). mas sim de conflito de atribuições. Com fundamento no art. 1. I. Suposto conflito de atribuições entre membros do Ministério Público do Estado da Paraíba e do Ministério Público Federal. tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal. 3. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. portanto. 102.
CARACTERIZAÇÃO. f.Aco – 889 e 1179 (Aco = ação civil originária) . que a competência para eventual ação penal é da justiça federal e. da Constituição da República. ART. expressamente. por isso.A competência STJ para julgar conflitos dessa natureza circunscreve-se àqueles em que estão envolvidos tribunais distintos ou juízes vinculados a tribunais diversos (art. III .Juízo de primeiro grau. I. 105. deve ser conhecido o presente conflito de atribuição entre os membros do Ministério Público do Estado da Paraíba e do Ministério Público Federal diante da competência do Supremo Tribunal Federal para julgar conflito entre órgãos de Estados-membros diversos. COMPETÊNCIA DO STF.G. ao qual cabe dirimir os conflitos de competência que surjam entre eles. 4.R: ele é o chefe do MPF. CP.
Atribuição do Ministério Público Federal para funcionar no procedimento..) f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados. Assim.. 102.. 8. (. depende de requerimento. ocasião em que o juiz do trabalho também resolveu fazer o mesmo. o conflito de atribuições entre: MP/RS X MP/SP. Se arquivar de ofício cabe correição parcial. pois são órgãos vinculados a câmaras diversas. em sentido oposto. com base na alínea “a” do inciso I do art. o juiz não pode arquivar de ofício (pois não é o titular da ação penal). baseada na ordem de serviço referida. Entendimento original da relatora.R (não é a câmara. a União e o Distrito Federal. Em tese. MPMilitar X MPF = Por estarem dentro do MPU. cabendo-lhe: I . a atrair a competência da justiça federal. aqui deve ser tratado como cidadão comum.
O STF puxa a competência para si. revelando nexo causal entre a conduta e a condição de juiz do trabalho da suposta vítima. manifestou desprestígio à função pública exercida pelo magistrado. a guarda da Constituição.Justiça do Trabalho Maria do Socorro teria tentado se valer de sua função pública.". houve infração penal praticada em detrimento do interesse da União (CF.102 da CF. art. 6. quem decide é o P.
. IV).G. conforme segue:
Art. Conflito não conhecido.processar e julgar.. Compete ao Supremo Tribunal Federal.. determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. 7. 109. ou entre uns e outros. exercitando a opinio delicti. inclusive as respectivas entidades da administração indireta. O juiz simplesmente homologa o pedido de arquivamento. abandonado para participar das razões prevalecentes. no momento em que a servidora afirmou que o juiz somente mandava "no seu gabinete. 5. e) Pedido de Arquivamento: ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL Trata-se de uma decisão judicial. originariamente: (.. precipuamente.)
OBS: Enquadra-se no mesmo caso. para não se submeter à fila existente no local.
. o juiz declara a extinção da punibilidade e transita em julgado?? Para o STF não é considerada válida a sentença por se basear em ato inexistente podendo o indivíduo ser processado novamente. IV) Causa extintiva da punibilidade: Ex: morte (neste caso.
Atipicidade formal = falta de subsunção do fato a norma (ex: cola eletrônica) Atipicidade material = falta de lesão a bem jurídico pela conduta descrita no tipo formal (Ex: princípio da insignificância) III) Causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade: Na dúvida o promotor deve oferecer a denúncia. Causa de extinção da punibilidade Falta de elementos de informação: não é falta de prova. Causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade.Fundamentos que autorizam o arquivamento do inquérito policial: I) II) III) IV) I) II) Falta de elementos de informação. o juiz declara a extinção da punibilidade vendo a certidão de óbito) OBS: No caso de certidão de óbito falsa. que é no caso de inimputável por doença mental. Atipicidade formal ou material da conduta delituosa. segundo a maioria da doutrina. porém. com o pedido de absolvição impróprio e com pedido de cumprimento de medida de segurança. Não existe caso de revisão criminal PRO SOCIETATE. mas o STF entende que não se aplica para o caso. OBS: Existe uma excludente da culpabilidade que obriga a denúncia. pois prova Atipicidade formal ou material da conduta delituosa:
se dá somente em juízo.
acolhido pelo Juiz. como a última.
INQUÉRITO COMPETENTE. POR POR MAGISTRADO AUSÊNCIA DE
. 77. 18 da lei processual. HC 80560 do STF
EMENTA: Inquérito policial: decisão que defere o arquivamento: quando faz coisa julgada. na hipótese do art. I) II) A falta de elementos de informação faz coisa julgada formal A atipicidade formal ou material da conduta faz coisa julgada formal
+ material. é similar à daquela que rejeita a denúncia e.COISA JULGADA NA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL Coisa julgada formal = é a imutabilidade da decisão no processo onde foi proferida (pode ser modificada em outro processo). I. 9. portanto. art.099/95.Penal. L. mas não constitui crime. o Termo Circunstanciado de Ocorrência " tem sempre o Promotor a alternativa de requisitar o prosseguimento das investigações. na espécie.Pr. art. Coisa julgada material = pressupõe a existência da coisa julgada formal + a imutabilidade da decisão fora do processo em que foi proferida. O contrário sucede se o Promotor e o Juiz acordam em que o fato está suficientemente apurado. ainda que os entenda insuficientes para a denúncia e opte pelo pedido de arquivamento. § 2º).Penal " a decisão de arquivamento do inquérito é definitiva e inibe que sobre o mesmo episódio se venha a instaurar ação penal. faz coisa julgada. se determina em função dos seus motivos determinantes. Mas. 16. A eficácia preclusiva da decisão que defere o arquivamento do inquérito policial. o desarquivamento será possível nos termos do art. impedindo " se fundada na atipicidade do fato " a propositura ulterior da ação penal. Recebido o inquérito " ou. não importa que outros elementos de prova venham a surgir posteriormente ou que erros de fato ou de direito hajam induzido ao juízo de atipicidade. se entende que delas possa resultar a apuração de elementos que dêem configuração típica ao fato (C.Pr. Aí " a exemplo do que sucede com a rejeição da denúncia. POLICIAL A ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO ORDENADO PÚBLICO. 43. C. pois ingressa no mérito. ainda quando a denúncia se pretenda alicerçada em novos elementos de prova. a pedido do Ministério Público.
TIPICIDADE PENAL DO FATO SOB APURAÇÃO . POR DESPACHO DO
JUIZ.EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. Neste caso. Precedentes.PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. IV) Causa extintiva da punibilidade: Ingressa no mérito. nesta. NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA. Inaplicabilidade. OBS: Nos casos em que a decisão de desarquivamento só faz coisa julgada formal.Não se revela cabível a reabertura das investigações penais. POR ATIPICIDADE DO FATO . Prova nova = é aquela capaz de produzir uma alteração do contexto probatório. DESARQUIVAMENTO E SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS Necessita somente da notícia de que existe prova nova. a pedido do Ministério Público.porque definitiva . A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. portanto. por ingressar no mérito faria coisa julgada formal + material. hipótese em que a decisão judicial . é possível o oferecimento da denúncia.
. SEM NOVASPROVAS.revestir-se-á de eficácia preclusiva e obstativa de ulterior instauração da "persecutio criminis". 18 do CPP e da Súmula 524/STF. em tal situação. Doutrina. mesmo que a peça acusatória busque apoiar-se em novos elementos probatórios.
III) Causa excludente da ilicitude ou culpabilidade: Segundo a doutrina. . do art. quando houver notícia de provas novas. se desarquiva e junta a prova nova nos autos da inquérito policial. quando o arquivamento do respectivo inquérito policial tenha sido determinado por magistrado competente. em virtude da atipicidade penal do fato sob apuração. porém. HC 95211 e 87395 do STF. salvo: no caso de certidão de óbito falsa. faz coisa julgada formal + material. e juntado as provas novas. Desarquivado o inquérito policial.REABERTURA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL . o STF entende que só faz coisa julgada formal.IMPOSSIBILIDADE EM TAL HIPÓTESE . e não da prova nova em si. existe somente a coisa julgada formal. Súmula 524 do STF: ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL. será possível o desarquivamento a pedido do MP.
O juiz quando aplica o art.não concorda Se o juiz concorda. será mantida a decisão. . requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação. Cláusula REBUS SIC STANTIBUS: mantido os pressupostos fáticos.G. por causa do princípio da independência funcional. no caso de considerar improcedentes as razões invocadas.J ao receber os autos do inquérito policial possui 4 possibilidades: 1°) requisitar diligências para formar sua opinião.concorda. a de fiscal do princípio da obrigatoriedade da denúncia por parte do MP. ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
. e este oferecerá a denúncia. 3°) designar outro órgão do MP para o caso (designa outro promotor pois não pode obrigar o mesmo). PROCEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO: . ele. arquiva-se os autos do inquérito policial Se o juiz não concordar. juiz mandará os autos para o Procurador Geral de Justiça. designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la.28 do CPP ele.28 do CPP
Art. O outro órgão do MP (outro promotor) atua como “longa manus” por isso ele terá que oferecer a denúncia. O P.Justiça Estadual: Pedido do MP ---. mas na realidade é decisão. 2°) pode oferecer denúncia. em decorrência da aplicação do art. ao invés de apresentar a denúncia.Juiz . o juiz. na verdade está exercendo uma função anômala. ou insistirá no pedido de arquivamento. fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral.OBS: Na súmula foi utilizada a palavra despacho. Se o órgão do Ministério Público.
O P.não concorda Se o juiz concorda.R tem as mesma 4 opções do P.G. .G.4°) insistir no pedido de arquivamento (neste caso.Justiça Militar da União MPM -----.Justiça Eleitoral
.Juiz auditor (juiz civil e concursado) .se não concordar: entra com 1 recurso que será julgado pelo STM. manda o inquérito policial para o Câmara de coordenação e revisão do MPF (aplicação do art.G.Justiça Federal MPF ----. no caso de arquivamento na Justiça Estadual.Juiz Federal .G.concorda .concorda .J Militar. . A manifestação da câmara é meramente opinativa.não concorda Se concordar é obrigado a mandar os autos para o juiz-auditor corregedor que: . pois a decisão compete ao P. Se o STM nega provimento a correição parcial = arquivamento do inquérito policial Se o STM der provimento. pois quem decide será o P.se concordar: arquiva .28 do CPP). os autos são encaminhados a câmara de coordenação e revisão do MPM.J. recurso chamado de correição parcial. que dará mera opinião. arquiva-se Se o juiz não concorda. o juiz está obrigado a arquivar o inquérito) .R.
apresentada pelo novo Procurador-Geral. Precedente (Inq 2.J ARQUIVAMENTO NOS CASOS DE ATRIBUIÇÃO ORIGNÁRIA DO
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA OU PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA Ex: delito realizado por deputado Se o P. manda os autos para o PRE ( procurador regional da republica que atua junto a TRE. DECISÃO PROFERIDA PELA ÚLTIMA INSTÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
.028 . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. neste caso. HABEAS CORPUS.J e P.G. Nas hipóteses de atribuição originária do P. DECISÃO ADMINISTRATIVA.Informativo 645. Denúncia rejeitada. ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DETERMINADO PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA. portanto. IMPOSSIBILIDADE. SEM PROVAS NOVAS.R ou P. NOTITIA CRIMINIS EM DESFAVOR DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.G.Judiciário.concorda . procurador regional eleitoral). Plenário). 2. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA.
PROCESSO PENAL.R. IRRETRATABILIDADE DO ATO DE ARQUIVAMENTO. não há necessidade de submeter a decisão ao P. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA.G.J quiser arquivar ele arquiva.MP/Estadual (nas funções eleitorais) --------. sem a existência de provas novas. a decisão de arquivamento deixa de ser judiciária e passa a ser administrativa. Se o procedimento administrativo encaminhado à Procuradoria vem a ser arquivado.G. que terá as mesma 04 opções do P.
INVESTIGAÇÕES E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR NOVO PROCURADORGERAL.não concorda Se concordar. essa decisão administrativa não pode ser substituída por nova denúncia. Inquérito 2054 do STF
GERAL DA REPÚBLICA. arquiva-se os autos do inquérito policial Se não concordar. 1.Juiz Estadual (func eleitorais) .G.
Vilanir de Alencar Camapum Júnior e Haroldo Caetano da Silva. por despacho motivado. o mesmo raciocínio se aplica à hipótese em comento. nos termos do art. da relatoria do Ministro EDUARDO RIBEIRO. Com efeito. 580 do Código de Processo Penal. conforme inciso XI do art. 29.ESTADUAL.º 67-9/DF. Inexistindo provocação pelos legitimados.J. em hipótese de todo semelhante à ora apresentada. da Lei 8.. O arquivamento previsto no art. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça. estendendo a ordem aos demais querelados. 7. o Parquet não a apresenta.625/93 ocorre no âmbito interno do parquet. no âmbito do Ministério Público. bem como no Supremo Tribunal Federal. quando transcorrido o prazo para o oferecimento da denúncia.G. 1. determina o arquivamento interno da representação. ao julgar a Ação Penal n.12 da lei 8.)
. 12. 2. em trâmite perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PLEITO DE ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO PELA CORTE ESTADUAL. rejeitou queixa-crime subsidiária. atuando legalmente. 3. podendo ser revisto pelo Colégio de Procuradores de Justiça.. não resta espaço para a ação privada. pois não se configura a inércia do órgão ministerial que. portanto. 4. competindo-lhe: (. 5. o atendimento ao seu pedido é irrecusável. com fundamento no art. ORDEM CONCEDIDA.
OBS: No caso de competência originária do P. Ordem concedida para determinar o trancamento da Ação Penal n.º 99-1/226. 6. 12. não requer diligências. DISPENSABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. o cargo de Procurador-Geral de Justiça no âmbito da organização judiciária dos Estados se equivale ao do Procurador-Geral da República na esfera federal. observado o devido processo legal administrativo.625/93 ( lei de organização dos MP Estaduais)
Art. EXTENSÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. chefe do Ministério Público da União. VII. suas decisões estão sujeitas a reexame. A ação penal privada subsidiária só tem cabimento nas hipóteses em que configurada a inércia do Ministério Público. uma vez requerido o arquivamento do inquérito ou de peças de informação pelo Procurador-Geral da República. A Corte Especial. XI . da mesma Lei Orgânica. por entender que não se justifica deva o Procurador-Geral requerer o arquivamento ao Judiciário se o seu pronunciamento não pode ser desatendido. Dessa forma. tampouco pede o arquivamento. Encontra-se pacificado nesta Corte. o entendimento de que. ou seja.
I .Praticados dois roubos em sequência e oferecida a denúncia apenas quanto a um deles. nos casos de sua atribuição originária.. sob pena de aplicação do art. PROCESSUAL PENAL. IV Inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade à ação penal pública.. III .Recurso desprovido.
. porém.28 do CPP. AÇÃO PENAL PÚBLICA. decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça. Esse tipo de arquivamento não é permitido pelos tribunais. devendo ser o pedido formulado expressamente.rever. devendo o juiz devolver os autos ao MP. nada impede que o MP ajuíze nova ação penal quanto delito remanescente. Existe um impasse entre juiz e promotor. V . INEXISTÊNCIA. II .)
ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO Ocorre quando o MP deixa de incluir na denúncia algum fato delituoso ou algum co-réu. a teor do disposto no art. mediante requerimento de legítimo interessado. ARQUIVAMENTO INDIRETO Ocorre quando o promotor se recusa a oferecer denúncia por considerar o juiz incompetente.Inexiste dispositivo legal que preveja o arquivamento implícito do inquérito policial. 28 do Código Processual Penal. RHC 95141 do STF
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTE IMPLÍCITO QUANTO AO OUTRO. DENÚNCIA OFERECIDA APENAS QUANTO A UM DELES.Incidência do postulado da indisponibilidade da ação penal pública que decorre do elevado valor dos bens jurídicos que ela tutela. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. o magistrado se da por competente. neste caso deve ser aplicado por analogia o art. Precedentes. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. (. sem se manifestar sobre o arquivamento.XI .
OBS: No caso de arquivamento normal. RECURSO DESPROVIDO.28 do CPP. COMETIMENTO DE DOIS CRIMES DE ROUBO SEQUENCIAIS. nos termos da Lei Orgânica. CONEXÃO RECONHECIDA RELATIVAMENTE AOS RESPECTIVOS INQUÉRITOS POLICIAIS PELO MP. e perfeitamente possível o MP denunciar um dos criminosos e não o outro. para que se manifeste sobre o ponto omisso.
.RECORRIBILIDADE NO ARQUIVAMENTO Regra geral.art. cabe correição parcial ( pois é ato tumultuário)
. nos têrmos do Art.Se o juiz arquiva o inquérito policial de ofício. depois do registro pelo distribuidor do juízo. há previsão de recurso em sentido estrito. será por êste enviada. sem a iniciativa do MP. Os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública. incontinenti. Parágrafo único. ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial.art. não houve inércia do MP pois ele pediu o arquivamento) Exceções: (casos em que cabe recurso da decisão do juiz que homologa o pedido de arquivamento intentado pelo MP) . 27 do Código do Processo Penal.
Em tese. Atualmente essas infrações vão para os juizados especiais. nos casos de absolvição do acusado ou no caso de arquivamento do inquérito policial. ação penal privada subsidiária da pública ( é a ação penal intentada pelo ofendido em decorrência da inércia do MP. para o processo tratado nesta lei.508/51 (Regula o Processo das Contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei nº 2. trata-se do recurso de ofício. o juiz remete os autos para o Tribunal. no caso de contravenções penais decorrentes do jogo do bicho e corrida de cavalo (fora do hipódromo). nem tão pouco. . 7º. para os fins legais.7° da lei 1.)
Art. ao Promotor Público. poderá o seu autor interpôr recurso no sentido estrito.6° parágrafo único da lei 1. a representação.259. de 10 de fevereiro de 1944. caso de reexame necessário.
Nos crimes contra a economia popular ou nos crimes contra a saúde pública. Se a representação fôr arquivada. a decisão de arquivamento do inquérito policial homologada pelo juiz não cabe recurso. 6º Quando qualquer do povo provocar a iniciativa do Ministério Público.521/51 (Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular)
Art. neste caso.
Casos em que se admite o trancamento do inquérito policial: .
. IV) Não há previsão legal nem instrumentos para a investigação. III) A atividade investigatória é exclusiva da polícia judiciária. pois cria-se um desequilíbrio entre acusação e defesa.TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL Existe diferença entre trancamento e arquivamento do inquérito policial. II) O MP possui o poder de requisitar diligências e possui o poder também de requisitar a instauração de inquérito policial.manifesta atipicidade formal ou material da conduta delitiva. . INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A possibilidade ou não de investigação pelo MP varia conforme o concurso público: 1°) Argumentos Contrários a Investigação pelo MP I) A investigação feita pelo MP atenta contra o sistema acusatório. Arquivamento = é requerido pelo MP Trancamento = é pedido pelo investigado OBS: O remédio que o investigado usa para pedir o trancamento é o Hábeas Corpus. mas não pode presidir o inquérito policial.quando estiver extinta a punibilidade OBS: A ação privada tem um prazo de 06 meses para a vítima ingressar com a queixa-crime. sob pena de decadência. desde que para o delito seja prevista pena privativa de liberdade. pois o inquérito policial é próprio da polícia.
OBS: O STF fez menção a essa teoria no HC 89837. que. portanto. fornecendo elementos para o oferecimento ou não da denúncia ( o PIC somente investiga crimes que gerem ações penais públicas). IV) Resolução n°13 do CNMP
Regulamenta o art. A Constituição ao conceder uma atividade fim a determinado órgão ou instituição. deve-se outorgar a ele os meios necessários para formar seu convencimento.CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A DELEGADO DE POLÍCIA . instaurado e presidido pelo membro do MP com atribuição criminal e terá como finalidade apurar ocorrência de infrações penais de natureza pública. O particular pode investigar. no âmbito do Ministério Público. afirmando que o MP poderia investigar:
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" .
OBS: O procedimento investigatório criminal (PIC) é um instrumento de natureza administrativa e inquisitorial. defere ou indefere pedido de medida liminar formulado em sede de "habeas corpus" originariamente impetrado perante o Supremo Tribunal Federal. . a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal. e dá outras providências. II) Teoria dos poderes implícitos (surge na Suprema Corte Norte Americana no precedente MC CULLOCH X MARYLAND de 1819). respeitando direitos e garantias fundamentais e o particular não tem poder de autoridade. implícita e simultaneamente também concede a ele todos os meios necessários para alcançar aquele objetivo.CRIME DE TORTURA . pois nada impede que a defesa traga ao inquérito policial elementos probatórios ( de informação) que lhe sejam favoráveis.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO .Não se revela suscetível de conhecimento. 8.625/93.MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA .SUPOSTA ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DOS PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO .
. por incabível. Precedentes. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. disciplinando. se o MP é o titular da ação penal pública. motivadamente.INADMISSIBILIDADE AGRAVO NÃO CONHECIDO. 26 da Lei n.2°) Argumentos favoráveis a investigação pelo MP I) Não há violação ao sistema acusatório.
III) Polícia judiciária não se confunde com polícia investigativa. recurso de agravo contra decisão do Relator.
1. desde que possua os elementos mínimos de convicção quanto à materialidade e aos indícios de autoria. PROCESSUAL PENAL. ( HC 84548.STJ: admite. RE 464893. Denúncia oferecida com base em elementos colhidos no bojo de Inquérito Civil Público destinado à apuração de danos ao meio ambiente.Hipóteses após a conclusão do PIC (procedimento de investigação criminal): a) oferecimento da denúncia.
.CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA AO POLICIAL TORTURADOR LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PELO "PARQUET" . 2. MINISTÉRIO PÚBLICO.CASO "McCULLOCH v. do CPP). HC 89837) RE n° 464893
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.STF: admite. PENAL. inclusive com a súmula 234
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.CRIME DE TORTURA ATRIBUÍDO A POLICIAL CIVIL POSSIBILIDADE AGENTE DE O MINISTÉRIO VALIDADE PÚBLICO. O Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente de investigação policial. b) declinação das atribuições para outro órgão ministerial ( as
investigações podem levara um crime de competência diferente. RECURSO DESPROVIDO. VIABILIDADE. FUNDADO EM INVESTIGAÇÃO POR ELE PRÓPRIO PROMOVIDA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.
. Viabilidade.TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS . Recurso a que se nega provimento. §1°. FORMULAR DENÚNCIA CONTRA REFERIDO POLICIAL JURÍDICA DESSA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA . OBS: A tendência dos tribunais em relação a investigação pelo MP: .
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" . manda para o MPU) C) o requerimento de arquivamento do procedimento de investigação criminal pode ser apresentado ao juiz competente ou ao órgão superior do próprio MP. como no caso (artigo 46. Ex: MP Estadual observa que existe crime de moeda falsa. salvo a posição do Ministro Marco Aurélio. 3.
quaisquer atos de investigação penal. NAS HIPÓTESES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. fundados em base empírica idônea.A cláusula de exclusividade inscrita no art. com exclusividade. ."HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. mesmo aqueles sob regime de sigilo. junto a órgãos e agentes policiais. a acusação penal. TEM POR DESTINATÁRIO PRECÍPUO O MINISTÉRIO PÚBLICO. QUE CONSTITUI UM DOS DIVERSOS INSTRUMENTOS ESTATAIS DE INVESTIGAÇÃO PENAL. NÃO DEPENDE. será sempre dirigida por autoridade policial. polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal). . a presidência do respectivo inquérito. Precedentes. a quem igualmente competirá exercer. em tratados ou convenções internacionais. O INQUÉRITO POLICIAL. ordinariamente vocacionado a subsidiar. NECESSARIAMENTE. PELA AO
MARSHALL. o
.que não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério Público . PRÓPRIA PODER CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.) -
BARBOSA.A investigação penal. a pertinente "persecutio criminis in judicio". que o habilitem a deduzir. Precedentes. DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. MARCELLO CAETANO. Doutrina. 144.g. .Ainda que inexista qualquer investigação penal promovida pela Polícia Judiciária. CASTRO NUNES. A ACUSAÇÃO PENAL. de caráter pré-processual. § 1º. estar presente e acompanhar. o Ministério Público. dentre os diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da União Federal (polícia federal. JOÃO BARBALHO.A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público. . para tanto. MINISTÉRIO DE PÚBLICO. . sem prejuízo do poder investigatório de que dispõe. que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a "informatio delicti". Incumbe. A QUESTÃO DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE EXCLUSIVIDADE E A ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA. perante juízes e Tribunais. à Polícia Civil dos Estados-membros e do Distrito Federal. requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias. de elementos mínimos de informação. Precedentes. a função de proceder à investigação dos ilícitos penais (crimes e contravenções). primazia investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou.O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo. nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública. desde que disponha. ATIVIDADE
(1819) v.tem por única finalidade conferir à Polícia Federal. assumir a presidência do inquérito policial. ressalvada a competência da União Federal e excetuada a apuração dos crimes militares. determinar a abertura de inquéritos policiais. sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua "opinio delicti". como atividade subsidiária. sendo-lhe vedado. DO PODER DE CONTROLE EXTERNO SOBRE A POLICIAL LIMITAÇÕES ORDEM JURÍDICA INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO . da Constituição da República . OSWALDO OUTORGA. mesmo assim. ainda. que é o "dominus litis". pode fazer instaurar. PARA SER FORMULADA. no entanto. a atuação persecutória do Ministério Público. quando realizada por organismos policiais.MARYLAND" TRIGUEIRO. que traduz atribuição privativa da autoridade policial. validamente. inciso IV.
na condição de "dominus litis" e.a todos os elementos de informação que já tenham sido formalmente incorporados aos autos do respectivo procedimento investigatório.Ministério Público. ao Ministério Público. laudos periciais e demais subsídios probatórios coligidos no curso da investigação. da atribuição de fazer instaurar. O PODER DE INVESTIGAÇÃO PENAL. não podendo. mas por autoridade própria e sob sua direção. não se revelará oponível ao investigado e ao Advogado por este constituído. O MONOPÓLIO DA COMPETÊNCIA PENAL INVESTIGATÓRIA. o complexo de funções institucionais do Ministério Público. está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova "ex propria auctoritate". nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado. art. POIS OS ORGANISMOS POLICIAIS (EMBORA DETENTORES DA FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA) NÃO TÊM. selecionar ou deixar de juntar. deve ser tornado acessível tanto à pessoa sob investigação quanto ao seu Advogado. nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição. a este. . cujo conteúdo. PELO "PARQUET". . que terão direito de acesso .). . nem impor. que também justifica o reconhecimento. Precedentes. o "Parquet". v. em sede penal. Doutrina. A ESTES. não podendo. como expressão de sua competência para exercer o controle externo da atividade policial.g. desrespeitar o direito do investigado ao silêncio ("nemo tenetur se detegere"). DO SISTEMA DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.O regime de sigilo. quaisquer desses elementos de informação.O Ministério Público. aos autos. em ordem a propiciar eventual ajuizamento da ação penal de iniciativa pública. nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio. indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei nº 8.O procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público deverá conter todas as peças. .O poder de investigar compõe.Função de polícia judiciária e função de investigação penal: uma distinção conceitual relevante.considerado o princípio da comunhão das provas . também. por referir-se ao objeto da apuração penal.906/94. nem lhe ordenar a condução coercitiva. procedimentos de investigação penal destinados a viabilizar a obtenção de dados informativos. CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: OPONIBILIDADE. 7º. de subsídios probatórios e de elementos de convicção que lhe permitam formar a "opinio delicti". ainda que em caráter subsidiário. sonegar. que dispõe. sempre excepcional. eventualmente prevalecente no contexto de investigação penal promovida pelo Ministério Público.
. dentre outras limitações de ordem jurídica. QUANDO EXERCIDO. É PLENA A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO PODER DE INVESTIGAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. termos de declarações ou depoimentos. nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório. NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Doutrina. do poder investigatório em matéria penal. .
. IV .9° da LC n°75/93 se aplica para os MP Estaduais. Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados. V .ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.promover a ação penal por abuso de poder.80 da lei 8. (.625/93 (institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. 129. II ..representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida. na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior. conforme art.)
Art. 80. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: I . III .. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A possibilidade deste controle esta prevista no inciso VII do art.ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais. ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder.) VII . as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União. subsidiariamente.129 da CF.
OBS: Este art.OBS: No supremo tramita uma ADI a de n°3836 contra a resolução n°13 do CNMP.exercer o controle externo da atividade policial.
. São funções institucionais do Ministério Público: (. conforme segue:
Art.. as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União) em específico o art.)
A lei complementar que é mencionada no dispositivo constitucional é a LC n° 75/93 (Dispõe sobre a organização. dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.
e as formas são: a) controle de ocorrências policiais (ver se viraram inquéritos) b) verificação de prazos de inquéritos policiais c) qualidade do inquérito policial d) controle e verificação de bens apreendidos e) propositura de medidas cautelares . b) Visitas as delegacias de polícia e as unidades prisionais. essa ADI não foi conhecida pelo STF.A atividade de controle exercida pelo MP decorre do sistema de freios e contrapesos previsto pelo Regime Democrático. Toda a forma de controle externo está prevista na resolução n°20 do CNMP:
Regulamenta o art. no âmbito do Ministério Público. c) termos de ajustamento de conduta e recomendações (parecer do MP em relação a melhoramento nos estabelecimentos policiais) d) requisição e procedimentos investigatórios criminais e) ações civis públicas na defesa dos interesses difusos e ações de improbidade administrativa (lei 8429/29) OBS: hoje.625.Controle difuso: é aquele exercido pelo promotor com atribuições criminais. quando possível.
Essa resolução n°20 do CNMP é objeto de ADI. de 12 de fevereiro de 1993. além de buscar um comprometimento maior com a investigação criminal. esse controle externo deve atuar em conjunto com as corregedorias de polícia. todos os órgãos do MP possuem um departamento em específico para realizar o controle concentrado. pois resolução é ato regulamentar:
. Esse controle externo não pressupõe subordinação ou hierarquia dos órgãos policiais. visando a efetividade dos direitos fundamentais assegurados na CF. 80 da Lei nº 8. disciplinando. 9º da Lei Complementar nº 75.Controle concentrado a) verificação das comunicações de prisões em flagrante ao Poder Judiciário. Modos de controle externo pelo MP (são 2): . o controle externo da atividade policial. de 20 de maio de 1993 e o art. a de n°4220.
e 130-A. da CB/88. § 2º. 6. 75/93.A ação direta de inconstitucionalidade tem como pressuposto o cotejo entre atos normativos dotados de autonomia.regulamentar o artigo 9º da LC n. A epígrafe da resolução impugnada indica expressamente sua finalidade --.132. Nesse sentido. a ADI n.Afirma que a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público teria cuidado de matérias atinentes a direito processual penal. Relator o Ministro CARLOS VELLOSO. Nego seguimento a esta ação direta.06. 20/07. 20 do Conselho Nacional do Ministério Público constitui ato regulamentar subordinado às disposições constantes do artigo 9º da Lei Complementar n. 8.03. 80 da Lei nº 8. a ADI n. abstração e generalidade e o texto da Constituição do Brasil.É o relatório.O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe ação direta na qual questiona a constitucionalidade da Resolução n. DJ de 21. DJ de 9. de 12 de fevereiro de 1993. DJ de 6.O entendimento da Corte é firme no sentido de a ação direta não ser via adequada para a impugnação de atos regulamentares.670. 1. § 1º. DJ de 8.11. 75/1993 e do artigo 80 da Lei n. I a V. 767. 2. 3. do RISTF.93. Afirma que. nos termos do artigo 129. DJ de 18. do Conselho Nacional do Ministério Público. e não por meio de resolução.6. VII. 9º da Lei Complementar nº 75. nos termos do artigo 21. o exercício do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público deve ser disciplinado em lei complementar. direcionamento do Ministério Público para realização de investigação criminal e instituição de controle dos órgãos policiais constitucionalmente reservado ao Poder Executivo.5. também a ADI n. VII. 4. Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE.Sustenta que o Conselho Nacional de Justiça teria exorbitado da competência que lhe foi atribuída no texto constitucional. no âmbito do Ministério Público. Relator o Ministro CELSO DE MELLO.94. 8. no âmbito do Ministério Público. 996.O ato impugnado “[r]egulamenta o art.11.625/1993. 3. Relatora a Ministra ELLEN GRACIE.625. de 20 de maio de 1993 e o art.A Resolução n. situação que não ocorre nestes autos. polícia legislativa.
. o controle externo da atividade policial”.6. 7. da Constituição do Brasil.O requerente alega que a resolução impugnada afronta o disposto nos artigos 129. a ADI 2.535/MC. 9. Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE. o controle externo da atividade policial. Decido. disciplinando. e a ADI n. disciplinando.02. 5.
Mais deste UsuárioArtigoCientificodaniel_sigalesArtigoCientificoDireito Penal 01.06daniel_sigalesDireito Penal 01.06Inquerito policialdaniel_sigalesInquerito policialaula dto civil fato jurídicodaniel_sigalesaula dto civil fato jurídico
RecomendadosNOCOES_ DE_ECONOMIA-PF_WRJ-1.6andre_guidiCONHECIMENTOS ESPECÍFICOSPedro FerreiraPrática Penal IWesley Costa638_020912_OAB_2_FASE_AULA_02robervaltailorInquerito policialdaniel_sigalesO Inquérito Policial e Garantias do InvestigadoWilson CardozoResumo P1 - Processual Penal PUCRS aury spritecoResumo P1 - Processual Penal PUCRSProcesso PenaL - Resumo para concursos - MarcatoCaroline Varelasiteprodutos_195_1287510994[1]romedrezaMonografia CAO 2010 - Cap Alfredo - Versão finalAlfredo NogueiraAnterior|SeguintePage 1 of 3Similar to Inquerito policialNOCOES_ DE_ECONOMIA-PF_WRJ-1.6andre_guidiNOCOES_ DE_ECONOMIA-PF_WRJ-1.6CONHECIMENTOS ESPECÍFICOSPedro FerreiraCONHECIMENTOS ESPECÍFICOSPrática Penal IWesley CostaPrática Penal I638_020912_OAB_2_FASE_AULA_02robervaltailor638_020912_OAB_2_FASE_AULA_02Inquerito policialdaniel_sigalesInquerito policialO Inquérito Policial e Garantias do InvestigadoWilson CardozoO Inquérito Policial e Garantias do InvestigadoResumo P1 - Processual Penal PUCRS aury spritecoResumo P1 - Processual Penal PUCRS aury Processo PenaL - Resumo para concursos - MarcatoCaroline VarelaProcesso PenaL - Resumo para concursos - Marcatositeprodutos_195_1287510994[1]romedrezasiteprodutos_195_1287510994[1]Monografia CAO 2010 - Cap Alfredo - Versão finalAlfredo NogueiraMonografia CAO 2010 - Cap Alfredo - Versão final

References: artigo 89
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 80
 artigo 129
 artigo 21