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Timestamp: 2019-04-22 14:29:46+00:00

Document:
OE201902/0743
Referência D_X2 – CDOS Faro – Comando Distrital de Operações de Socorro de Faro – 3 postos de trabalho (três) – Assistente Técnico
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo DL n.º 163/2014, de 31 de outubro e DL n.º 21/2016, de 24 de maio
Comando Distrital de Operação de Socorro de Faro 3 R.Dr João Lucio,8/10 Faro 8000329 FARO Faro Faro
Excecionalmente, nos termos dos nºs 2 a 4 do artigo 34.º da LTFP, poderá candidatar-se ao presente procedimento concursal, quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor de formação e, ou, experiências profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação.
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA O PREENCHIMENTO DE SETENTA E DOIS POSTOS DE TRABALHO DO MAPA DE PESSOAL DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL (ANPC), NA MODALIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO, RESTRITO A CANDIDATOS ABRANGIDOS PELO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULOS PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PREVPAP)
1. Nos termos e para os efeitos do estatuído nas disposições conjugadas dos artigo 9º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 27 de fevereiro de 2019, exarado na sequência dos despachos de homologação proferidos pelo Ministro da Administração Interna, pelo Ministro do Trabalho Solidariedade e Segurança Social e pela Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, nos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida da Administração Interna, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de setenta e dois postos de trabalho, nas carreiras e categorias de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional a que correspondem, de acordo com o mapa anexo ao n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, tarefas referentes aos graus 3, 2 e 1 de complexidade funcional, respetivamente, não ocupados ou a prever no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
Referência D_B1 – DDORI - Divisão de Desenvolvimento Organizacional e Relações Internacionais – 1 posto de trabalho (um) – Técnico Superior
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 16.º do Despacho n.º 14688/2014, de 25 de novembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 1553/2015, de 14 de fevereiro;
Referência D_C1 – DCS – Divisão de Comunicação e Sensibilização – 2 postos de trabalho (dois) – Técnico Superior
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 17.º do Despacho n.º 14688/2014, de 25 de novembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 1553/2015, de 14 de fevereiro;
Referência D_D1 – DVF - Divisão de Verificação e Fiscalização – 2 postos de trabalho (dois) – Técnico Superior
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 3.º do Despacho n.º 14688/2014, de 25 de novembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 1553/2015, de 14 de fevereiro
Referência D_E1 – DPPC – Divisão de Planeamento de Proteção Civil – 1 posto de trabalho (um) – Técnico Superior
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 6.º do Despacho n.º 14688/2014, de 25 de novembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 1553/2015, de 14 de fevereiro;
Referência D_F1 – DSSES – Divisão de Segurança, Saúde e Estatuto Social – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 8.º do Despacho n.º 14688/2014, de 25 de novembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 1553/2015, de 14 de fevereiro;
Referência D_G1 – DRRF – Divisão de Regulação, Recenseamento e Formação – 2 postos de trabalho (dois) – Assistente Técnico
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 9.º do Despacho n.º 14688/2014, de 25 de novembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 1553/2015, de 14 de fevereiro;
Referência D_H1 – DE – Divisão de Estudos – 1 posto de trabalho (um) – Técnico Superior
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 10.º do Despacho n.º 14688/2014, de 25 de novembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 1553/2015, de 14 de fevereiro;
Referência D_I1 – DPIRM – Divisão de Planeamento de Infraestruturas e Recursos Materiais – 1 posto de trabalho (um) – Técnico Superior
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 11.º do Despacho n.º 14688/2014, de 25 de novembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 1553/2015, de 14 de fevereiro;
Referência D_I2 – DPIRM – Divisão de Planeamento de Infraestruturas e Recursos Materiais – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
Referência D_J1 – DORH – Divisão de Organização e Recursos Humanos – 1 posto de trabalho (um) – Técnico Superior
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 12.º do Despacho n.º 14688/2014, de 25 de novembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 1553/2015, de 14 de fevereiro;
Referência D_J2 – DORH – Divisão de Organização e Recursos Humanos – 2 postos de trabalho (dois) – Assistente Técnico
Referência D_J3 – DORH – Divisão de Organização e Recursos Humanos – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Operacional
Referência D_K1 – DGF – Divisão de Gestão Financeira – 2 postos de trabalho (dois) – Técnico Superior
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 13.º do Despacho n.º 14688/2014, de 25 de novembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 1553/2015, de 14 de fevereiro;
Referência D_K2 – DGF – Divisão de Gestão Financeira – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
Referência D_L1 – DSRTP – Direção de Serviços de Recursos Tecnológicos e Patrimoniais – 1 posto de trabalho (um) – Técnico Superior
Referência D_M1 – DGP – Divisão de Gestão Patrimonial – 2 postos de trabalho (dois) – Assistente Operacional
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 14.º do Despacho n.º 14688/2014, de 25 de novembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 1553/2015, de 14 de fevereiro;
Referência D_N1 – DIC – Divisão de Informática e Comunicações – 2 postos de trabalho (dois) – Técnico Superior
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 15.º do Despacho n.º 14688/2014, de 25 de novembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 1553/2015, de 14 de fevereiro;
Referência D_N2 – DIC – Divisão de Informática e Comunicações – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
Referência D_O1 – CNOS – Comando Nacional de Operações de Socorro – 3 postos de trabalho (três) – Técnico Superior
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo DL n.º 163/2014, de 31 de outubro e DL n.º 21/ 24 de 2016, de maio;
Referência D_O2 – CNOS – Comando Nacional de Operações de Socorro – 2 postos de trabalho (dois) – Assistente Técnico
Referência D_P1 – CDOS Aveiro – Comando Distrital de Operações de Socorro de Aveiro – 2 postos de trabalho (dois) – Técnico Superior
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo DL n.º 163/2014, de 31 de outubro e DL n.º 21/2016, de 24 de maio;
Referência D_Q1 – CDOS Beja – Comando Distrital de Operações de Socorro de Beja – 1 posto de trabalho (um) – Técnico Superior
Referência D_Q2 – CDOS Beja – Comando Distrital de Operações de Socorro de Beja – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
Referência D_R1 – CDOS Braga – Comando Distrital de Operações de Socorro de Braga – 1 posto de trabalho (um) – Técnico Superior
Referência D_R2 – CDOS Braga – Comando Distrital de Operações de Socorro de Braga – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
Referência D_S1 – CDOS Bragança – Comando Distrital de Operações de Socorro de Bragança – 1 posto de trabalho (um) – Técnico Superior
Referência D_S2 – CDOS Bragança – Comando Distrital de Operações de Socorro de Bragança – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
Referência D_T1 – CDOS Castelo Branco – Comando Distrital de Operações de Socorro de Castelo Branco – 1 posto de trabalho (um) – Técnico Superior
Referência D_T2 – CDOS Castelo Branco – Comando Distrital de Operações de Socorro de Castelo Branco – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
Referência D_U1 – CDOS Coimbra – Comando Distrital de Operações de Socorro de Coimbra –2 posto de trabalho (dois) – Técnico Superior
Referência D_V1 – CDOS Évora – Comando Distrital de Operações de Socorro de Évora – 1 posto de trabalho (um) – Técnico Superior
Referência D_X1 – CDOS Faro – Comando Distrital de Operações de Socorro de Faro – 3 postos de trabalho (três) – Técnico Superior
Referência D_Z1 – CDOS Guarda – Comando Distrital de Operações de Socorro de Guarda – 1 posto de trabalho (um) – Técnico Superior
Referência D_AA1 – CDOS Leiria – Comando Distrital de Operações de Socorro de Leiria – 1 posto de trabalho (um) – Técnico Superior
Referência D_AA2 – CDOS Leiria – Comando Distrital de Operações de Socorro de Leiria – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
Referência D_AB1 – CDOS Lisboa – Comando Distrital de Operações de Socorro de Lisboa – 4 postos de trabalho (quatro) – Técnico Superior
Referência D_AB2 – CDOS Lisboa – Comando Distrital de Operações de Socorro de Lisboa – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
Referência D_AC1 – CDOS Portalegre – Comando Distrital de Operações de Socorro de Portalegre – 1 posto de trabalho (um) – Técnico Superior
Referência D_AC2 – CDOS Portalegre – Comando Distrital de Operações de Socorro de Portalegre – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
Referência D_AD1 – CDOS Porto – Comando Distrital de Operações de Socorro de Porto – 1 posto de trabalho (um) – Técnico Superior
Referência D_AD2 – CDOS Porto – Comando Distrital de Operações de Socorro de Porto – 2 postos de trabalho (dois) – Assistente Técnico
Referência D_AE1 – CDOS Santarém – Comando Distrital de Operações de Socorro de Santarém – 1 posto de trabalho (um) – Técnico Superior
Referência D_AF1 – CDOS Setúbal – Comando Distrital de Operações de Socorro de Setúbal – 1 posto de trabalho (um) – Técnico Superior
Referência D_AF2 – CDOS Setúbal – Comando Distrital de Operações de Socorro de Setúbal – 3 postos de trabalho (três) – Assistente Técnico
Referência D_AG1 – CDOS Viana do Castelo – Comando Distrital de Operações de Socorro de Viana do Castelo – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
Referência D_AH1 – CDOS Vila Real – Comando Distrital de Operações de Socorro de Vila Real – 1 posto de trabalho (um) – Técnico Superior
Referência D_AI1 – CDOS Viseu – Comando Distrital de Operações de Socorro de Viseu – 2 postos de trabalho (dois) – Técnico Superior
Referência D_AI2 – CDOS Viseu – Comando Distrital de Operações de Socorro de Viseu – 1 posto de trabalho (um) – Assistente Técnico
– As funções a desempenhar correspondem às descritas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo DL n.º 163/2014, de 31 de outubro e DL n.º 21/2016, de 24 de maio.
Referências D_B1, D_C1, D_D1, D_E1, D_F1, D_G1, D_H1, D_I1, D_I2, D_J1, D_J2, D_J3, D_K1, D_K2, D_L1, D_M1, D_N1, D_N2, D_O1 e D_O2 - ANPC, Sede: Avenida do Forte, 2794 -112 Carnaxide
Referência D_P1 - ANPC, CDOS Aveiro: Praça Marquês de Pombal, Ed. antigo Governo Civil, 3810-133 Aveiro
Referências D_Q1 e D_Q2 - ANPC, CDOS Beja: Rua D. Nuno Álvares Pereira, Ed. antigo Governo Civil, 7800-054 Beja
Referências D_R1 e D_R2 - ANPC, CDOS Braga: Rua D. Afonso Henriques, n.º 105 – 1º Esq., 4700-030 Braga
Referências D_S1 e D_S2 - ANPC, CDOS Bragança: Largo de São João, Ed. antigo Governo Civil, 5301-864 Bragança
Referências D_T1 e D_T2 - ANPC, CDOS Castelo Branco: Av. do Empresário Praça NERCAB, 6000-767 Castelo Branco
Referência D_U1 - ANPC, CDOS Coimbra: Rua Antero de Quental n.º 153, 3000-032 Coimbra
Referência D_V1 - ANPC, CDOS Évora: Parque Industrial e Tecnológico, R. Arquimínio Caeiro – Setor 5, Lote 8, 7005-304 Évora
Referências D_X1 e D_X2 - ANPC, CDOS Faro: Rua Dr. João Lúcio, n.º 8/10, 8000-329 Faro
Referência D_Z1 - ANPC, CDOS Guarda: Rua António Sérgio, n.º 65 A, 6300-665 Guarda
Referências D_AA1 e D_AA2 - ANPC, CDOS Leiria: Largo Dr. Manuel de Arriaga, n.º1, Ed. antigo Governo Civil, 2400-177 Leiria
Referências D_AB1 e D_AB2 - ANPC, CDOS Lisboa: Complexo Desportivo do Alto do Lumiar - Rua Victor Cunha Rego, 1750-377 Lisboa
Referências D_AC1 e D_AC2 - ANPC, CDOS Portalegre: Rua Comandante José Maria Ceia, n.º 9, Zona Industrial de Portalegre, 7300-056 Portalegre
Referências D_AD1 e D_AD2 - ANPC, CDOS Porto: Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 519, 4100-262 Porto
Referência D_AE1 - ANPC, CDOS Santarém: Lezíria Retail Park – Zona de Atividades Económicas de Almeirim – Rua F , Lote 33, 2080-221 Almeirim
Referências D_AF1 e D_AF2 - ANPC, CDOS Setúbal: Avenida dos Bombeiros Voluntários, 2950-209 Palmela
Referência D_AG1 - ANPC, CDOS Viana do Castelo: Rua da Bandeira, nº 249, 4900-560 Viana do Castelo
Referência D_AH1 - ANPC, CDOS Vila Real: Largo Conde de Amarante, Ed. antigo Governo Civil, 5000-529 Vila Real
Referências D_AI1 e D_AI2 - ANPC, CDOS Viseu: Avenida Alberto Sampaio, n.º17, 3514-512 Viseu
8.3 Para acesso à carreira de técnico superior é exigido a titularidade do grau de licenciatura ou grau superior a este, de acordo com o estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
8.4 Para acesso à carreira de assistente técnico é exigido a titularidade do 12.º ano de escolaridade, em conformidade com o estatuído na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
8.5 Para acesso à carreira de assistente operacional é exigido a titularidade de escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 86.º da LTFP.
8.6 Excecionalmente, nos termos dos nºs 2 a 4 do artigo 34.º da LTFP, poderá candidatar-se ao presente procedimento concursal, quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor de formação e, ou, experiências profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação.
9.4 O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário de candidatura por parte do candidato determina a sua exclusão do procedimento concursal.
10.1 O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular (e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho).
12. Em conformidade com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, todas as notificações são efetuadas, preferencialmente por correio eletrónico e, na sua impossibilidade, por qualquer uma das formas de notificação previstas no n.º 3 do artigo 30.º e n.º 1 do artigo 31.º da portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.
14. De acordo com o n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).
15. Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, a abertura do presente procedimento de regularização de vínculos de emprego precários está dispensada da autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da Administração Pública prevista no n.º 5 do artigo 30.º da LTFP e do cumprimento das regras gerais de controlo de recrutamento constantes de legislação orçamental.

References: artigo 20
 artigo 34
 artigo 9
 artigo 88
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 86
 artigo 86
 artigo 34
 artigo 10
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 30