Source: http://www.amazonialegal.com.br/textos/meio_ambiente/Codigo_Florestal.htm
Timestamp: 2017-11-21 17:25:11+00:00

Document:
Amazônia Legal - Codigo Florestal
MEIO AMBIENTE – Código Florestal
Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1.965, atualizada até 1.998
Nota: Acrescentado pela Lei nº 7.803/89
Nota: Regulamentado pelo Decreto nº 97.635/89
Nota: Redação alterada pela MP 1.605-23/98 artigo 1º e convalidada pela MP1.605-24/98
Nota: Redação acrescida pela MP 1.511-17/97 e convalidada pela MP1.605-24/98
Nota: Redação acrescida pela MP 1.511-17/97 e alterada pela MP 1.605-23/98 artigo 1º e convalidada pela MP1.605-24/98
Nota: Artigo renumerado pela Lei nº 7.803/89
Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, original
LEI N. 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965
Art. 6º O proprietário da floresta não preservada, nos termos desta Lei, poderá gravá-la com perpetuidade, desde que verificada a existência de interesse público pela autoridade florestal. O vínculo constará de termo assinado perante a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público.
Parágrafo único. Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.
Art. 45. O Poder Executivo promoverá, no prazo de 180 dias, a revisão de todos os contratos, convênios, acordos e concessões relacionados com a exploração florestal em geral, a fim de ajustá-las às normas adotadas por esta Lei.
Art. 46. Fica mantido o Conselho Florestal Federal, com sede em Brasília, como órgão consultivo e normativo da política florestal brasileira.
Art. 47 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for julgado necessário à sua execução.
Art. 48. Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, revogados o Decreto n.o 23.793, de 23 de janeiro de 1934 (Código Florestal) e demais disposições em contrário.
Medida Provisória Nº 1.885-43, de 23 de novembro de 1999.
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.885-43, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dá nova redação aos arts. 3o, 16 e 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
"Art.16...............................................................................................
Art. 5o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.885-42, de 22 de outubro de 1999.
SUGESTÕES PARA A MODIFICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO:
A) PROPOSTA DO CONAMA PARA A MODIFICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO
Proc. nº 02000.000723/2000-42
Contribuição para a elaboração de Projeto de Lei de
Conversão da Medida Provisória nº 1956/47,
de 16 de março de 2000, aprovada em 29/03/00.
Interessados: Câmara Técnica Temporária de Atualização
do Código Florestal e Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos.
RESOLUÇÃO nº.........
O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981 e pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, e conforme o disposto em seu Regimento Interno, resolve:
Art. 1o Aprovar a "Contribuição para a elaboração de Substitutivo ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1956/47, de 16 de março de 2000", anexa a esta Resolução.
Altera os artigos 1o, 4o,14, 16, 29, 38 e 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como, o art. 10 da Lei 9.393, de 16 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, e dá outras providências.
Art. 1o O art. 1º, da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ................................................................................................................................
§ 1º As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade nos termos do art. 275, inciso II, do Código de Processo Cívil.
§ 2o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e
cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere:
a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 130 S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 440 W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense;
b) cinqüenta hectares se localizado no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado Maranhão;
c) trinta hectares se localizado em qualquer outra região do país.
II - Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos artigos 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas;
III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas;
IV – Utilidade pública:
c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA;
V - Interesse social: que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e
c) demais obras, planos, atividades ou projetos, em caráter excepcional, que não prejudiquem a função ambiental da área, conforme resolução do CONAMA;
VI - Amazônia legal: os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranhão."
Art 2o Acrescente-se ao art. 3º da Lei no. 4.771, de 15 de setembro de 1965, o seguinte art. 3A:
"Art.3A A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, nos termos do regulamento, para atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2º e 3º desta Lei."
Art. 3º O Art. 4º da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4o A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
§1o A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no parágrafo 2o deste artigo.
§2o A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana dependerá de autorização do órgão municipal de meio ambiente competente, desde que o município possua conselho municipal de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.
§3o O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente.
§4o O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor.
§5o A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as alíneas "c" e "f" do art. 2º desta Lei, somente pode ser autorizada em caso de utilidade pública.
§6o Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição pelo empreendedor das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA.
§7º É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa.
DAS ESPÉCIES EM EXTINÇÃO
Art. 4º O artigo 14 da Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 ...............................................................................................................................
c)................................................."
Art. 5o O Art. 16 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:
I – oitenta por cento, da propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia legal.
II – trinta e cinco por cento, da propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia legal, podendo ser no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do parágrafo 7º deste artigo;
III – vinte por cento, da propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do país.
IV – vinte por cento, da propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do país.
§1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamante os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.
§2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 3º deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas.
§3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.
§4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver:
IV - outras categorias de zoneamento ambiental;e
§ 5o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico – Z.E.E. e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e Abastecimento, poderá:
I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até 50% da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos;
II – ampliar as áreas de reserva legal, em até 50% dos índices previstos nesta Lei, em todo o território nacional;
§6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:
I – 80% da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; e
II – 50% da propriedade rural localizada nas demais regiões do país.
III – 25% da pequena propriedade definida pelas alíneas b e c do inciso I do § 2º do art. 1º.
§7o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no parágrafo anterior.
§8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas nesta Lei.
§ 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas nesta Lei para a propriedade rural.
§ 11. Pode ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o inciso III do art. 44 e o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.
Art. 6o O art. 29, da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. Constituem infração administrativa ambiental as seguintes condutas:
I - Deixar de cumprir as disposições dos incisos I, II, III ou IV do art. 16.
II - Deixar o proprietário de averbar ou o possuidor de instituir, mediante Termo de Ajustamento de Conduta, a reserva legal do imóvel.
III - Deixar de cumprir o disposto no artigo 44, conforme determinado pela autoridade competente.
§1o Aplicam-se às infrações previstas neste artigo, no que não contrariar esta lei, as sanções e demais disposições previstas nos arts. 70 a 76 da Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998.
§2o Os critérios para a fixação dos valores das multas aplicáveis às infrações previstas nos incisos I, II e III serão estabelecidos em regulamento. "
DO USO ALTERNATIVO DAS FLORESTAS
Art. 7º O Art. 38 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38 Não é permitida a conversão de florestas ou outra forma de vegetação nativa para uso alternativo do solo na propriedade rural que possui área desmatada, quando for verificado que a referida área encontra-se abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo a vocação e capacidade de suporte do solo.
§ 1o Entende-se por área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada aquela não efetivamente utilizadas, nos termos do §3o, do art. 6o da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 ou que não atenda aos índices previstos no artigo 6° da referida Lei, ressalvadas as áreas de pousio na pequena propriedade ou posse rural familiar ou de população tradicional.
§ 2º As normas e mecanismos para a comprovação da necessidade de conversão serão estabelecidos em regulamento, considerando, dentre outros dados relevantes, o desempenho da propriedade nos últimos três anos, apurado nas declarações anuais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
§ 3º A regulamentação de que trata o parágrafo anterior estabelecerá procedimentos simplificados:
I – para a pequena propriedade rural;
II – para as demais propriedades que venham atingindo os parâmetros de produtividade da região e que não tenham restrições perante os órgãos ambientais.
§ 4º Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo a supressão da vegetação que abrigue espécie ameaçada de extinção dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.
§5º Se as medidas necessárias para a conservação da espécie impossibilitarem a adequada exploração econômica da propriedade observar-se-á o disposto na alínea "b" do artigo 14.
§6º É proibida, em área com cobertura florestal primária ou secundária em estágio avançado de regeneração, a implantação de projetos de assentamento humano ou de colonização para fim de reforma agrária, ressalvados os projetos de assentamento agroextrativista, respeitadas as legislações específicas."
DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL
Art. 8º O Art. 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44 O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus parágrafos 5º e 6o , deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:
§1º Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.
§2º A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA.
§3ºA regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.
§4º Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.
§5º A compensação de que trata o inciso III deste artigo deve ser submetida a aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o artigo 44B.
§6º O proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período de 30 anos, das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação, ao órgão ambiental competente, de área localizada no interior de Parque Nacional ou Estadual, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva Biológica ou Estação Ecológica pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III deste artigo."
Art. 9º Acrescente-se à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, os seguintes artigos:
"Art. 44A. O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente.
§1o A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
§2o A servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.
Art. 44B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 desta Lei.
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei disporá sobre as características, natureza e prazo de validade do título de que trata este artigo, assim como os mecanismos que assegurem ao adquirente do título a existência e a conservação da vegetação objeto do título.
Art. 44C O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.736/98, suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetação nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizações exigidas por Lei, não pode fazer uso dos benefícios previstos no art. 44."
Parágrafo único. A supressão de vegetação em área de preservação permanente e reserva legal da propriedade, sem prévia autorização, não altera o regime jurídico original da área.
Art. 10. O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.10.......................................................................................
§ 1o....................
a)..........................
b)..........................
c)..........................
§ 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos na legislação fiscal, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis."
Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.956-47/00.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 120 dias.
Art. 14. Revogam-se os §§ 1º e 2º da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965.
B) COLABORAÇÃO PARA A DISCUSSÃO SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL: REFLEXÕES DO PTECA
Departamento de Ciências Florestais da ESALQ-USP
As propostas de reformulação de um Código Florestal elaborado na década de sessenta do século XX necessitam estar fundamentadas no conhecimento científico atual e no amadurecimento de uma sensibilidade ecológica que já não aceita negociar os interesses das futuras gerações e das demais espécies e sistemas naturais com os benefícios imediatistas e mesquinhos de pequenas parcelas de humanos.
É necessário refletir com maior profundidade sobre o texto da lei e seus artigos, mas antes de mais nada deve-se enunciar os princípios que alicerçam cada proposta. Nos debates organizados até o presente momento pela equipe do Pteca, definimos cinco pontos que devem estar fundamentando nossas propostas:
1) Participação e transparência: o debate democrático junto a toda a sociedade é a única forma de garantir que as leis "peguem". Em termos de árvores, florestas e outras formas de vegetação esse princípio se torna ainda mais relevante, pois não é possível alterar-se a legislação e as políticas todos os anos ou todas as décadas. Deve-se pensar no longo prazo e para isto é necessário que amadureça um amplo pacto entre todos os setores da sociedade e deles com o "mundo natural";
2) Biodiversidade não se realiza no espaço virtual, nem a conservação dos solos e das águas pode prescindir de pesquisas, métodos, técnicas e políticas concretas a esta destinadas. Unidades de conservação não bastam para garantir-se a conectividade que garantirá a preservação da vida em toda a sua diversidade biológica e social. É necessário o compromisso de cada indivíduo, em cada pedaço de terra com a conservação, recuperação e melhoria das paisagens de forma que imensas áreas homogêneeas e outras paisagens pouco permeáveis não impeçam o fluxo entre fragmentos e áreas maiores de vegetação nativas. Assim como garantir a sustentabilidde de áreas ainda pouco ou não alteradas.
3) Compromisso de cada um com os interesses de todos (humanos e não humanos) na continuidade das condições de suporte à Vida saudável, feliz e diversificada. Antes de pensar-se na ocupação das áreas destinadas aos animais e plantas, deve-se debater a necessidade de reforma agrária e agrícola, bem como urbana e política.
4) Regionalização e diferenciação: o País é amplo e cada região repleta de peculiaridades que devem ser resguardadas e tratadas com medidas diferenciadas. A regionalização da legislação florestal e de conservação ambiental deve ser fomentada pelo Código Nacional e por políticas de zoneamento econômico/ecológico que o acompanhem. Em cada região deve-se levar em consideração o tamanho das propriedades, suas características e o histórico de relacionamento daqueles humanos que ali habitam com as áreas destinadas à preservação, conservação e produção;
5) Incentivo e punição: devem ser utilizados numa perspectiva educacional que possibilite um compromisso de dupla direção entre os interesses individuais e da coletividade. A conservação do Bem Comum deve contar com uma parceria entre o seu "guardião" e toda a sociedade.
Neste sentido, um amplo debate sobre todo o Código Florestal e legislação conexa deve ser promovido pelo CONAMA e pelo Parlamento Nacional. A título de exemplo vamos nos ater ao debate atual sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, que foram objeto de levianas medidas provisórias presidenciais e da pressão de pequenos interesses setoriais para que se tornassem alteração na legislação vigente.
Reservas Legais (RL):
1) Somente a proibição do corte raso não é suficiente. Deve-se prever incentivos diferenciados para aqueles que até hoje as conservaram sem manejo, para aqueles que a manejaram mais próximo das condições de diversidade original e para aqueles dispostos a recuperá-las com uma ou outra finalidade;
2) Elas não são áreas de preservação permanente, portanto deve-se permitir e incentivar o seu manejo com finalidades de gerar trabalho e renda, no entanto deve haver um estímulo e apoio diferenciado para aqueles que as mantêm mais próximo da situação de preservação da biodiversidade;
3) Objetiva-se uma estrutura arbórea constantes nas áreas destinadas a RL e que hoje estão degradadas. Quem as recupera vai poder ter um retorno econômico de exploração dessas árvores (diversas, nativas ou não);
4) A permuta de área destinada a reserva legal só será permitida em propriedades que não a possuam com cobertura nativa e que proponham, ao invés de recuperá-la no local, promover a conservação de uma outra na mesma formação vegetal, na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado e mediante o compromisso de promover a recuperação de todas as suas áreas de preservação permanente.
# As áreas permutadas devem constar no registro de imóveis em cartório e sobre elas deve ser dado publicidade;
# Não se podem sobrepor às UCs, APPs ou RLs já existentes. O poder público deve priorizar para permutas as propostas no entorno de UCs (zona tampão) e em áreas que promovam a conexão de fragmentos.
Definida a essencialidade das APPs para a biodiversidade e para a conservação dos solos e das águas, o Código Florestal irá prever os locais onde elas devem ocorrer (ao já definido no atual Código deve-se agregar as áreas de recarga de aqüíferos). O princípio da regionalização deve garantir que a definição de tais áreas esteja adequada aos conhecimentos científicos atuais e que os incentivos a sua recuperação sejam eficientes e eficazes.
1) A sobreposição das RLs e APPs só pode ser admitida conforme a redação prevista na proposta em discussão no âmbito da Câmara Técnica Temporária de Atualização do Código Florestal do CONAMA;
2) Na fase inicial de regeneração das APPs, pode-se admitir a utilização de exótica com finalidades econômicas, desde que estejam previstas em planos de regeneração detalhados em termos de prazos, espécies e técnicas, a ser aprovado pelo órgão público competente;
3) Para terem acesso a incentivos diferenciados, todas as propriedades, municípios e estados devem elaborar os seus mapas das APPs e RLs fundamentados nos princípios enunciados acima e sobre os quais deve-se dar ampla publicidade;
4) As metragens mínimas para que possam cumprir suas funções só serão diferenciadas das previstas atualmente, quando o Comitê de Bacia Hidrográfica, dentro dos princípios elencados acima e previstos no Código Florestal, demonstre a maior adequabilidade das novas propostas;
5) O estado deve elaborar uma matriz de incentivos diferenciados (que vão da doação de mudas e projetos à autorização para exploração econômica temporária de produtos da floresta, passando por incentivos fiscais e de publicidade), partindo de um incentivo maior para quem tem e mantêm a vegetação nativa, passando por um incentivo menor para quem promove a recuperação utilizando os seus produtos na fase inicial e finalizando em maiores impostos e punições para quem se mantêm explorando-as. Deve-se também diferenciar os incentivos em função do poder aquisitivo do proprietário, o seu histórico de conservação/degradação e a relevância de conservação da área;
6) Deve-se estabelecer prazos para a recuperação das APPs.
Paisagem: Unidade caracterizada pela heterogeneidade. De uma forma geral, a paisagem pode ser definida em qualquer escala espacial, sendo caracterizada por um mosaico heterogêneo de manchas interativas, ou então por um gradiente de variações. Em macro-escala (como é geralmente percebida), a paisagem é um conjunto interativo de unidades (e.g., ecossistemas, tipos de cobertura vegetal ou de uso e ocupação dos territórios), delimitado fisicamente por ter características geomorfológicas comuns e/ou históricos de ocupação/pertubação humana semelhantes.
Conectividade: Capacidade da paisagem (ou das unidades de paisagem) de facilitar os fluxos biológicos. A conectividade depende da percolação das unidades de habitat, da densidade de corredores e stepping stones, e da permeabilidade da matriz.
Stepping stone (em português, "pontos de ligação" ou "trampolins ecológicos"). Pequenas áreas de habitat dispersas pela matriz que podem, para algumas espécies, facilitar os fluxos entre manchas.
Matriz: Pode ser entendida como a unidade da paisagem funcional entre (e em geral, espacialmente) dominante , ou como o conjunto de unidades de não habitat.
EQUIPE do PTECA
Contato: mccbrito@carpa.ciagri.usp.br
Telefone: (19) 430-8671
Prof. Paulo Yoshio Kageyama - LCF/ESALQ/USP
Prof. Marcos Sorrentino - LCF/ESALQ/USP
Eng. Mônica Cabello de Brito - Consultora IPEF
Pesquisadores e Técnicos
Prof. Flávio Bertin Gandara - LBO/ESALQ/USP
Eng. Maria José Brito Zakia –IPEF
Eng. Renata Evangelista de Oliveira - IPEF
Colaboradores dessa proposta:
Eng. Klaus Duarte Barretto
Eng. Girlei da Costa Cunha - IPEF
Eng. João Dagoberto dos Santos
17 Principais Leis Ambientais, íntegra
Principais Leis Ambientais e Conama
Ementas, Leis Ambientais Federais, Ministério do Meio Ambiente
Crimes Ambientais, Decreto nº 3.179, de 21 de Setembro de 1.999
Legislação Ambiental Estadual, Nove Estados da Amazônia Legal
RECURSOS FLORESTAIS NA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO ESTADUAL[1]
1 - Constituição do Estado do Acre
A Constituição do Estado do Acre, no Capítulo VI - Da Ordem Econômica e Social - na sua Seção VI, destinada ao Meio Ambiente, e a Seção V - Da Ciência e Tecnologia, contem determinações relacionadas com a área ambiental/ florestal, que merecem ser destacadas:
(i) É determinado que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Poder Público, juntamente com a coletividade, defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 206);
(ii) O art. 206, § 1º, incisos I, II e V; § 3º, e § 4º define como atribuições do Estado:
(a) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais;
(b) prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
(c) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético;
(d) proteger a flora das práticas predatórias e devastadoras das espécies;
(e) aproveitar todas as espécies de preservação permanente, que por qualquer razão se tornaram estéreis, de forma economicamente útil;
(f) obrigatoriedade do beneficiário à reposição através do plantio de igual espécie pelo décuplo; e
(g) a sujeição daqueles que praticarem atividades e comportamentos lesivos ao meio ambiente, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, além da reparação do dano.
(iii) É previsto o tratamento prioritário, por parte do Estado, para a pesquisa básica tendo em vista o aproveitamento dos recursos naturais e regionais, com o objetivo de preservar o meio ambiente e o progresso das ciências (art. 208, § 1º).
1.1 - Legislação Estadual - ACRE
A seguir são discriminados os principais instrumentos legais, existentes no Estado e pertinentes ao tema ambiental/florestal.
1.1.1 - Lei nº 1.022/92
Institui o Sistema Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (SISMACT/AC), e o Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (CEMACT/AC).
O SISMACT/AC é constituído pelos seguintes Órgãos:
(i) Órgão Superior (Conselho Estadual de Meio Ambiente);
(ii) Órgão Central (Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente);
(iii) Órgãos Executores (Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC e a Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FUNTAC); e
(iv) Órgãos Setoriais (Órgãos e entidades governamentais de âmbito estadual e municipal cujas as atividades sejam relacionadas com o meio ambiente).
O Sistema Estadual de Meio Ambiente tem como objetivo, racionalizar no espaço estadual, as ações de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, de forma mais participativa possível, adequada às realidades locais e propiciadoras do desenvolvimento econômico e social auto - sustentado.
É instituído o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia , Órgão superior, normativo e deliberativo.
Entre as suas competências, vale ressaltar:
(i) formular, aprovar, supervisionar e avaliar políticas nas áreas de meio ambiente, ciência e tecnologia;
(ii) aprovar os critérios para o licenciamento de atividades real ou potencialmente causadoras de impacto ambiental;
(iii) estabelecer normas gerais relativas à criação das unidades de conservação e preservação ambiental, bem como, as atividades que venham ser desenvolvidas nas áreas circundantes;
(iv) determinar, mediante representação do IMAC e quando se tratar especificamente de matérias relativas ao meio ambiente, a perda ou restrição de benefícios concedidos pelo Poder Público Estadual, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito;
(v) analisar e opinar sobre a concessão de recursos públicos ou subvenções, para programas de pesquisa e formação de recursos humanos para o Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, entidades públicas e privadas;
(vi) avaliar e aprovar o plano plurianual para Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e os respectivos planos operativos anuais, através de instâncias técnicas dos Órgãos integrantes, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; e
(vii) incluir, admitir, dispensar ou excluir Órgãos componentes do CEMACT/AC.
O CEMACT/AC conta com a seguinte estrutura: Plenário, Câmaras Técnicas e Secretaria Administrativa.
O Plenário é presidido pelo Secretário de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente, e integrado por 01 (um) representante das seguintes Entidades:
(i) Secretaria de Estado e Planejamento;
(ii) Secretaria de Desenvolvimento Agrário;
(iii) Secretaria da Industria e do Comércio;
(iv) Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC);
(v) Fundação de Tecnologia do Acre (FUNTAC);
(vi) Secretaria de Estado da Educação e Cultura;
(vii) Ministério Público Estadual;
(viii) Municípios do Estado;
(ix) Universidade Federal do Acre (UFAC);
(x) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);
(xi) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA);
(xii) Fundação Nacional do Índio (FUNAI);
(xiii) Federação da Indústrias do Estado do Acre (FIEAC);
(xiv) Federação do Comércio do Estado do Acre (FECEA); e
(xv) 03 (três) representantes de entidades civis, legalmente constituídas que, de uma forma ou outra, tenham envolvimento com a questão ambiental e com o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado.
1.1.2 - Lei nº 1.116/93
Disciplina o uso de Agrotóxicos.
1.1.3 - Lei nº 1.117/94
Dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente, sendo considerada como o principal instrumento jurídico - ambiental do Estado.
A Lei nº 1.117/94 prevê um Plano Estadual do Meio Ambiente, integrado por programas e respectivos projetos, como instrumento básico de sistematização da Política Ambiental Estadual, sendo priorizados, no momento da destinação de verbas, os programas considerados emergências, a serem apontados no Diagnóstico Ambiental, realizado dentro deste Plano.
É estabelecida a necessidade de conservação e/ou preservação dos sistemas de sustentação da vida e da biodiversidade.
A educação ambiental, o zoneamento das atividades potencial/efetivamente poluidoras, e os critérios de padrões ambientais são considerados mecanismos básicos da Política Ambiental Estadual.
A divulgação permanente de dados e informações ambientais é considerada um princípio, sendo estabelecida a criação de Conselhos e Comissões que assegurem a participação dos diversos segmentos organizados e representativos da sociedade.
São feitas referências às sanções penais, e, ainda, mencionado que as penalidades administrativas não inibem a aplicação das sanções penais e a obrigação de reparar o dano.
O Conselho de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia, tem como atribuição estabelecer normas, critérios e padrões ambientais do Estado, e, ainda, decidir em grau de recurso as matérias que lhe forem submetidas.
É disciplinada a vigilância ambiental, o monitoramento é considerado uma prioridade no campo da pesquisa, e são normalizados os principais atos de licenciamento.
A compatibilização do desenvolvimento econômico com a necessidade de conservação e preservação dos ecossistemas, torna-se uma condição para garantia da saúde e da sobrevivência da população.
Este instrumento legal possui uma Seção destinada ao “Aspectos Ambientais de Proteção da Flora”, onde são feitas referências:
(i) à proteção a flora;
(ii) à imunidade de corte da seringueira e da castanheira;
(iii) discriminadas as florestas e demais formas de preservação permanente;
(iv) instituído o Cadastro Estadual de Imóveis Rurais, como instrumento de controle das reservas legais; e
(v) disciplinadas as condutas com a finalidade de proteção (limitação do direito de propriedade, a proibição do abate e comercialização de castanheiras).
2 - Constituição do Estado do Amazonas
O Capítulo XI - Do Meio Ambiente da Constituição do Estado do Amazonas, contém determinações relacionadas com o setor florestal/ambiental, que merecem ser destacadas:
(i) a imposição ao Poder Público e à coletividade de proteger e defender o meio ambiente, e a previsão de que o desenvolvimento econômico e social do Estado, deverá ser compatível com a proteção do meio ambiente (art. 229, § 1º);
(ii) com a finalidade de assegurar o equilíbrio ecológico, torna-se dever do Estado adotar as medidas contidas no art. 230, incisos II, III, IV, V, VIII e IX, descritas a seguir:
(a) prevenir e eliminar as conseqüências prejudiciais do desmatamento e de qualquer outra ameaça ou dano ao patrimônio ambiental;
(b) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ambiental das espécies e dos ecossistemas;
(c) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético contido em seu território;
(d) definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
(e) proteger a flora com a proibição, na forma da lei, de práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção das espécies;
(f) controlar a extração, produção, transporte, comercialização e consumo dos produtos e subprodutos da flora; e
(g) elaborar, através dos Órgãos próprios, os Planos de Proteção ao Meio Ambiente, prescrevendo as medidas necessárias à utilização racional da natureza, dentre outras.
(iii) São fixadas como áreas de preservação ambiental permanente, entre outras, as previstas pelo art. 231, incisos I, IV, V e VIII, e discriminadas a seguir:
(a) de proteção das nascentes de rios;
(b) faixas de proteção das águas superficiais;
(c) encostas sujeitas à erosão e deslizamentos; e
(d) outras que vierem a ser declaradas como de relevante interesse público;
(iv) como zonas de preservação ambiental são definidas as extensões de terras ou águas destinadas à instalação de Parques, Reservas Biológicas, Distritos Florestais, Estações Ecológicas e Experimentais, sendo que as Unidades de Conservação e Preservação já existentes são mantidas, ficando facultado ao Estado e aos Municípios criar, por critério próprio, novas áreas de reservas (art. 231, § 1º, 2º e 3º);
(v) estabelece que a floresta amazônica constitui um patrimônio a ser zelado pelo Poder Público, e que a administração dos recursos florestais amazonenses, deverão observar as seguintes determinações (art. 232, § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º):
(a) o Estado fará o inventário e o mapeamento da cobertura florestal, e adotará medidas especiais para sua proteção;
(b) são consideradas áreas sob proteção especial, as de incidência de seringueiras e castanheiras nativas, de propriedade pública ou privada, ficando proibida a derrubada ou danificações dessas árvores em todo Estado, exceto em áreas autorizadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (CEMACT/AM) ou por organismo competente;
(c) resguardadas as instâncias de competência de âmbito federal, o Poder Executivo estabelecerá medidas de promoção ao reflorestamento com a finalidade de reduzir o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos e garantir o suprimento da demanda dessa matéria prima;
(d) o Estado se incumbirá da atualização das listas de vegetais em risco de extinção ou submetidos a intensas pressões de demanda, procedendo-se à instalação imediata de viveiros para estudos e proteção dessas espécies; e
(e) a ação governamental em prol do reflorestamento dará prioridade à recomposição da camada vegetal situada às margens dos lagos, cursos d'água e bacias de rios de uso múltiplo (abastecimento de água, geração de energia elétrica etc...), ficando os proprietários das glebas de ocorrência, sejam públicos ou privados, responsáveis pelo plantio e manutenção das espécies utilizadas nesse propósito;
(vi) condiciona ao prévio licenciamento, relativo ao Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial Impacto, na forma da lei, os empreendimentos que visem (art. 234, § 1º):
(a) a instalação, construção ou ampliação de quaisquer atividades industriais, principalmente, as que envolvam o aproveitamento e utilização de recursos ambientais;
(b) a transformação de áreas rurais ou de cobertura natural em áreas urbanas; e
(c) a abertura de áreas de expansão urbana.
(vii) o Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas de uso em áreas privadas, visando a proteção ambiental, que serão averbadas no Registro Imobiliário, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de seu estabelecimento e, aquele que utilizar recursos ambientais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo Órgão competente (art. 236, § 1º e 2º);
(viii) quanto às condutas e atividades atentatórias ao meio ambiente e de lesa-natureza, determina que os infratores estão sujeitos à (art. 237, § 2º, 3º, 4º e 5º):
(a) sanções administrativas e penais, independente da obrigação de restaurar danos causados, sendo que o Poder Executivo fixará o valor da multa - que poderá ser diária e progressiva -, e da contribuição ou ressarcimento de danos, com base no grau de intensidade do prejuízo causado e de lesividade;
(b) redução da atividade, interdição e perda de incentivos no caso de reincidência ou continuidade da infração;
(c) não usufruírem dos privilégios, incentivos, estímulos, isenções ou concessões de qualquer natureza, os empreendimentos ou pessoas jurídicas responsáveis, inadimplentes com a obrigatoriedade de licenciamento ambiental, junto à União, Estado ou Município; e
(d) não serem autorizadas ou renovadas permissões para a execução de serviços públicos das empresas infratoras, reincidentes ou omissas no que se relaciona à questão ambiental.
(ix) prevê a criação de um Fundo a ser gerido pelo CEMACT/AM, com a finalidade, entre outras, de formar e capacitar o pessoal no Sistema de Informação e Estatística, na Pesquisa Florestal, e na Restauração Ambiental, sendo vedadas a utilização dos recursos em despesas de manutenção/custeio, com as suas dotações provenientes (art. 238, incisos I a VI, § 1º):
(a) das contribuições ou ressarcimentos de infratores que provoquem dano ambiental;
(b) de multas ou outras sanções administrativas e de condenações judiciais por atos lesivos à comunidade e ao meio ambiente;
(c) de 20% (vinte por cento) da compensação financeira advinda da exploração dos recursos hídricos, minerais, de petróleo ou gás natural, etc..., conforme o disposto no art. no artigo 20 , § 1º, da Constituição Federal de 1988;
(d) do orçamento do Estado;
(e) do resultado da remuneração das quantias momentaneamente não alocadas, calculadas com base em indexador oficial a partir do dia de seu ingresso no Banco Oficial do Estado; e
(f) outras fontes internas ou externas;
2.1 - Legislação Estadual - AMAZONAS
A seguir são discriminados os principais instrumentos legais, existentes no Estado e pertinentes ao tema florestal/ambiental.
2.1.1 - Lei nº 1.532/82
Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, Melhoria e Recuperação do Meio Ambiente e da Proteção aos Recursos Naturais, ficando a sua formulação, coordenação, supervisão, controle e execução, assim como, a gerência do Fundo Especial do Meio Ambiente (FEMA/AM), também, criado por esta Lei, a cargo da Secretaria da Energia, Habitação e Saneamento (SEHAS/AM).
Os pontos importantes desta Lei, afetos ao setor florestal, são os seguintes:
(i) exigência de prévio licenciamento do Estado, para utilização dos recursos florestais;
(ii) a determinação que cabe ao Poder Público Estadual cumprir as normas federais sobre florestas e demais formas de vegetação;
(iii) a proibição da derrubada de seringueira (Hevea spp), com fixação de penalidades;
(iv) a obrigação do registro, na SEHAS/AM, das pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à extração, industrialização e comércio de produtos ou subprodutos florestais;
(v) a obrigação das Prefeituras, no âmbito de sua atuação, de cumprir a legislação relacionada com o meio ambiente, que for estabelecida pelo Governo Federal e Estadual; e
(vi) a criação da Comissão Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
Apesar da execução, formulação e controle da referida Política ter ficado sob a responsabilidade da Secretaria de Energia, Habitação e Saneamento (SEHAS/AM), conforme citado anteriormente, não existem registros de atuação desta Instituição, na área ambiental.
2.1.2 - Decreto nº 8.600/85
Institui o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia, dando competência ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CECITEC/AM) para definir e aprovar políticas, planos, programas e projetos de estudos na área dos recursos naturais e do meio ambiente, de interesse do desenvolvimento do Estado, dentre outras:
2.1.3- Decreto nº 8.812/85
Transfere para o Centro de Desenvolvimento, Pesquisa e Tecnologia do Estado do Amazonas (CODEAMA/AM), as competências e atribuições estabelecidas na Lei nº 1.532/82, anteriormente assumidas pela extinta Secretaria de Energia, Habitação e Saneamento do Amazonas.
2.1.4 - Decreto nº 9.447/86
Dispõe sobre a estrutura básica do CODEAMA/AM, como entidade autárquica com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa, financeira e contábil, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, tendo como um dos seus objetivos a execução da Política Estadual do Meio Ambiente.
2.1.5 - Decreto nº 9.958/86
Determina que todos os projetos de concessão e extensão de incentivos fiscais deverão ter apreciação prévia do CODEAMA/AM.
2.1.6 - Lei nº 1.745/86
Dispõe supletivamente no que determina a Legislação Federal, sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas no Estado do Amazonas, não tendo sido verificado registro de seu cumprimento.
2.1.7 - Decreto nº 10.028/87
Regulamenta a Lei nº 1.532/82, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial Impacto no Meio Ambiente e aplicação de penalidades.
Esta regulamentação incorpora em seu texto, as disposições existentes nas normas federais, principalmente, na Lei nº 6.938/81 e na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 001/86.
A principal mudança prevista neste Decreto está contida no seu artigo 57, onde é estabelecido que as penalidades seriam aplicadas pelo Diretor Presidente do Órgão Executor da Política de Meio Ambiente do Estado. Esta e outras razões, contribuíram para que, na prática, o Órgão Ambiental Estadual não fizesse uso de sua atribuição de multar e lavrar autos de infração. As multas, quando existentes, decorreram do não cumprimento de prazos de ofícios e restrições do verso da licença ambiental. Ainda assim, na maioria dos casos não prosperaram.
2.1.8 - Lei nº 1.905/89
Dispõe sobre a criação do Instituto de Desenvolvimento dos Recursos Naturais e Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IMA/AM).
2.1.9 - Decreto nº 12.175/89
Versa sobre a criação da primeira Unidade de Conservação Estadual, o Parque de Nhamundá/AM.
2.1.10 - Decreto nº 12.836/90
Dispõe sobre a criação de 06 (seis) Unidades de Conservação:
(i) Parque Estadual da Serra do Araçá;
(ii) Estação Ecológica Mamirauá;
(iii) Área de Proteção Ambiental de Presidente Figueiredo - "Caverna do Maroaga";
(iv) Área de Proteção Ambiental Lago do Ayapuá;
(v) Área de Proteção Ambiental de Nhamundá; e
(vi) Reserva Ecológica Morro dos Seis Lagos.
2.1.11 - Lei nº 13.391/90
Institui a Fundação Parques e Reservas Florestais do Amazonas (FUNDEPAR/AM), que tinha como objetivo principal estruturar, implantar e administrar as Unidades de Conservação criadas pelo Estado, e aprova seu estatuto.
2.1.12 - Lei nº 2.021/91
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Amazonas (SEMACT/AM).
2.1.13 - Decreto nº 14.453/92
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Desenvolvimento dos Recursos Naturais e Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IMA/AM).
2.1.14 - Lei nº 2.118/93
Transfere a competência da execução da Política Fundiária do Amazonas, antes a cargo do IMA/AM, para a Secretaria de Estado da Produção Rural e Abastecimento.
2;1.15 - Decreto nº 14.519/93
Define a estrutura organizacional da SEMACT/AM, e determina que o IMA/AM seria seu Órgão vinculado.
2.1.16 - Instrução Normativa nº 002/93 - IMA/AM
Disciplina as atividades a serem desenvolvidas na Área de Proteção Ambiental Caverna do Maroaga, em Presidente Figueiredo/AM.
2.1.17 - Decreto nº 15.780/94
Atribui competência aos agentes credenciados pelo IMA/AM, para aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental do Estado.
2.1.18 - Instrução Normativa nº 001/94 - IMA/AM
Cria modelos de Auto de Infração, Termo de Depósito, Termo de Apreensão, Notificação e Embargo.
2.1.19 - CRIAÇÃO DA SEMARN ( SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS) - Obs. Em fase de definição (1995)
3 - Constituição do Estado do Amapá
A Constituição do Estado do Amapá, contém determinações relacionadas com o setor florestal/ambiental, que merecem ser destacados:
(i) é determinado que a execução de obras, atividades industriais, processos produtivos e empreendimentos, bem como, a exploração dos recursos naturais de qualquer espécie, será admitida caso seja resguardado o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 312);
(ii) torna-se obrigação do Estado e dos Municípios proteger os ecossistemas e utilizar de forma racional os recursos naturais (art. 310);
(iii) é prevista a preservação dos ecossistemas essenciais e a promoção do manejo ecológico das espécies (art. 313);
(iv) o desmatamento das margens dos cursos d’água é proibido, sendo feita uma referência especial à necessidade de sua proteção (art. 315);
(v) são feitas referências à criação e manutenção das reservas extrativistas em espaços territoriais considerados de interesse ecológico (art. 218);
(vi) é assegurada a participação popular em todas as decisões relacionadas com o meio ambiente e o direito de informação, bem como, a disseminação das informações necessárias à conscientização pública para a preservação do meio ambiente (arts. 213 e 313 );
(vii) o estímulo e a promoção do reflorestamento ecológico em áreas degradadas, é previsto com o objetivo especial de proteger as encostas e os recursos hídricos (art. 213);
(viii) como competência do Estado, é determinada a promoção e a adequação da atividade agropecuária e extrativa vegetal, com a finalidade de preservar os recursos naturais renováveis, o meio ambiente e a conservação do solo (art. 213);
(ix) torna-se necessária a compatibilização das políticas agrária, fundiária, agrícola e extrativa vegetal (art. 205);
(x) os arts. 18 e 318 estabelecem que infrator está sujeito:
(a) a reparar o dano;
(b) à multas diárias e progressivas; e
(c) à redução da atividade e à interdição, nos casos de reincidência ou continuidade, além das penalidades previstas na legislação;
(xi) compete ao Estado promover o zoneamento agroecológico, e aos Órgãos Públicos responsáveis pela pesquisa no Estado, indicar as áreas com potencial para a implantação de projetos agropecuários e florestal, levando-se em consideração o zoneamento (art. 205 e 214);
(xii) é previsto um Sistema Único de Licenciamento (art. 312);
(xiii) são consideradas indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, necessárias à instalação de Parques e demais Unidades de Conservação (art. 323);
(xiv) é proibida a saída de produtos da flora e de peças arqueológicas ou históricas do Amapá para fins de pesquisa, sem autorização prévia da Assembléia Legislativa (art. 296);
3.3 - Legislação Estadual - AMAPÁ
3.3.1 - Decreto nº 107/90
Cria o Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA/AP), como Órgão Deliberativo.
3.3.2 - Decreto nº 085/91
Altera o Decreto nº 107/90 determinando como objetivo do COEMA/PA, estudar e propor a Política Estadual do Meio Ambiente e Recursos Naturais.
3.3.3 - Anteprojeto de Lei
Foi elaborado, pelo Governo do Estado do Amapá, através da Coordenaria Estadual do Meio Ambiente (CEMA/AP), um Anteprojeto de Lei Complementar, que caso seja aprovado, será o Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Amapá.
4 - Constituição do Estado do Pará
A Constituição do Estado do Pará, no Capítulo VI - Do Meio Ambiente, contém determinações relacionadas com a área ambiental/ florestal, que merecem ser destacados:
(i) dá prioridade a proteção e a melhoria do meio ambiente, quando da definição de qualquer política, programa ou projeto, público ou privado, nas áreas do Estado (art. 252);
(ii) garante a participação popular em todas as decisões envolvidas com o meio ambiente e o direito à informação sobre essa matéria (art. 253);
(iii) impõe ao Poder Público Estadual realizar o zoneamento ecológico-econômico do Estado, de modo a compatibilizar o desenvolvimento com a preservação e a conservação do meio ambiente (art. 254);
(iv) ao Estado compete a defesa, conservação, preservação e controle do meio ambiente, sendo que para atingir este objetivo deverá (art. 255, § 2º e 4º):
(a) zelar pela conservação das florestas e Reservas Extrativistas, fomentando a restauração das áreas já degradadas ou exauridas, de acordo com as técnicas adequadas, bem como, elaborar política específica para o setor;
(b) assegurar a diversidade das espécies e dos ecossistemas, com vistas a preservar o patrimônio genético, biológico, ecológico e paisagístico, e definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos;
(c) criar Unidades de Conservação da natureza, de acordo com as diversas categorias de manejo;
(d) estabelecer obrigatoriedades aos que explorem os recursos naturais renováveis ou não, para por seus próprios meios, procederem à recuperação do meio ambiente alterado;
(e) realizar a integração das ações de defesa do meio ambiente com as atividades dos demais setores da atividade pública;
(f) criar um Conselho específico, de atuação colegiada, que contará com a participação de representantes do Poder Público e, majoritariamente, da sociedade civil organizada, em especial, as entidades não-governamentais da área ambiental, na forma da lei, que terá, dentre outras: (f1) competência para acompanhar, avaliar, controlar e fiscalizar o meio ambiente; (f2) opinar, obrigatoriamente, sobre a Política Ambiental/Florestal Estadual; e (f3) oferecer subsídios à definição de mecanismos e medidas que permitam a utilização atual e futura dos recursos florestais, assim como, para os demais recursos naturais (hídricos, minerais, faunísticos etc...), como suporte do desenvolvimento sócio-econômico;
(v) veda aos Órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado, contratar, conceder incentivos ou destinar recursos públicos a pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem a legislação ambiental; e
(vi) as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas e, nos casos de continuidade ou reincidência, inclusive, a redução do nível da atividade e a interdição, sem prejuízo da obrigação de restaurar os danos causados.
4.1 - Legislação Estadual - PARÁ
4.1.1 - Lei nº 5.199/84
Dispõe sobre os mecanismo de advertência e notificação, para a ciência do infrator, bem como, sobre multas diárias e progressivas.
Estabelece, ainda, que conforme a natureza da infração, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, sujeita os infratores a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público Estadual, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal e aplicação de multa prevista no seu art. 220, itens XXI e XXIX.
4.1.3 - Lei nº 5.752
Incumbe ao Estado a competência, dentre outras, de:
(i) zelar pela conservação das florestas e Reservas Extrativistas (RESEX’s);
(ii) criar Unidades de Conservação, previstas na Constituição do Pará;
(iii) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino;
(iv) estimular a participação da comunidade, no processo de preservação e recuperação ambiental; e
(v) incentivar o estudo e pesquisas de tecnologias ambientais, no âmbito da competência da Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM/PA).
4.1.3 - Lei nº 26.752/90
Estabelece que a educação ambiental é uma ação prioritária do Estado e que deve ser promovida em todos os níveis.
4.1.4 - Lei nº 5.638/91
Dispõe sobre multas diárias e progressivas, e sobre a possibilidade da advertência e notificação do infrator.
4.1.5 - Decreto nº 1.551/93
Trata da implantação da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém (APA Belém/PA).
4.1.6 - Decreto nº 1.985/93
Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém (APA Belém/PA).
4.1.7 - Decreto nº 1.552/93
Institui o Parque Ambiental de Belém/PA.
4.1.8 - Portaria nº 002/93 - SECTAM/PA
Trata da regularização das empresas que exploram palmito, para obtenção de licença ambiental.
4.1.9 - Portaria n º 039 - SECTAM/PA
Dispõe sobre a realização de audiências públicas, como parte do processo de licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, sujeitas à apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
4.1.10 - LEI Nº 5.887/95
Dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente.
5 - Constituição do Estado de Roraima
A Constituição do Estado de Roraima, no Capítulo - Do Meio Ambiente, contém determinações relacionadas com a área ambiental/florestal, que merecem ser destacadas:
(i) atribui ao Estado o acompanhamento e a supervisão das pesquisas ambientais, desenvolvidas por entidades nacionais e internacionais nos limites do território da Unidade Federada (art. 168);
(ii) define como competência do Conselho Estadual do Meio Ambiente, a deliberação sobre áreas de interesse ecológico, inclusive sobre conservação e preservação (art. 11);
(iii) incumbe ao Poder Público o controle da extração, da produção, do transporte, da comercialização e do consumo de produtos e subprodutos da flora, fauna e mineração (art. 186);
(iv) a preocupação com a responsabilidade por dano ao meio ambiente e a certos bens de direito (art. 13);
(v) proíbe a transferência de terras devolutas à particulares (art. 166);
(vi) a recuperação do solo e da vegetação é obrigatória (art. 166); e
(vii) o solo e o território do Estado, não poderão ser utilizados como depósitos de resíduos radioativos, tóxicos etc... (art. 167);
5.1 - Legislação Estadual - RORAIMA
5.1.1 - Lei nº 001/91
Dispõe sobre a organização da estrutura básica do Poder Executivo, no Sistema de Administração Pública do Estado de Roraima.
5.1.2 - Lei nº 003/91
Altera a Lei nº 001/91, e define como competência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Interior e Justiça, dentre outras:
(i) a manutenção do equilíbrio ecológico;
(ii) o planejamento do uso dos recursos naturais;
(iii) a educação ambiental;
(iv) a compatibilização do desenvolvimento com a preservação e conservação dos recursos naturais; e
(v) a avaliação dos impactos ambientais.
5.1.3 - Lei nº 035/92
Cria o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, e estabelece como suas principais competências:
(i) o processo de concessão de direito no campo da pesquisa;
(ii) o ordenamento da exploração dos recursos naturais, inclusive do turismo;
(iii) propor iniciativas de fomento ao ensino e, às pesquisas científicas e tecnológicas; e
(iv) pronunciar-se em processos de implantação de indústrias, agroindústrias e instalação de Usinas Hidrelétricas (UHE’s).
5.1.4 - Projeto de Lei (Código de Proteção ao Meio Ambiente)
Encontra-se em tramitação na Assembléia Legislativa de Roraima, um Projeto de Lei, encaminhado pela Secretaria do Meio Ambiente, Interior e Justiça, que propõe a instituição do “Código de Proteção ao Meio Ambiente”, para administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais do Estado de Roraima.
6 - Constituição do Estado de Tocantins
A Constituição do Estado de Tocantins, no Capítulo Do Meio Ambiente, contém determinações relacionadas com a área ambiental/florestal, que merecem ser destacados.
O art. 110 da Constituição Estadual estabelece como dever do Estado, do Município e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente, observando, entre outras, as seguintes determinações:
(i) a conciliação da atividade econômica e social na proteção ao meio ambiente, através do zelo na utilização dos recursos naturais, que deverá ser realizada de forma racional para a preservação das espécies, sendo levado em consideração, os caracteres biológicos e ecológicos, visando a harmonia e funcionalidade dos ecossistemas, evitando-se danos à saúde, à segurança e ao bem-estar da comunidade (art. 110, inciso I);
(ii) a implantação de um sistema de unidade de conservação no espaço territorial do Estado, sendo proibida qualquer atividade ou utilização que comprometa seus atributos originais e essenciais (art. 110, inciso II);
(iii) a proteção da flora e da fauna, principalmente das espécies ameaçadas de extinção, na forma da lei, e vedação de práticas que submetam os animais à crueldade (art. 110, inciso III);
(iv) o estímulo e promoção do reflorestamento em áreas degradadas, objetivando, especialmente, a proteção dos terrenos erosivos e dos recursos hídricos, bem como, a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal (art. 110, inciso IV);
(v) a promoção de medidas administrativas e judiciais relativas à apuração de responsabilidade dos causadores da poluição ou da degradação ambiental (art. 110, inciso VI);
(vi) a conscientização da população e a adequação do ensino, de forma a incorporar os princípios e objetivos da proteção ambiental (art. 110, inciso IX); e
(vii) a obrigatoriedade da preservação de áreas de vegetação natural, e de produção de frutos nativos, especialmente, de babaçu, buriti, pequi, jatobá, araticum e de outros indispensáveis à sobrevivência da fauna, e das populações que deles se utilizam (art. 112).
6.1 - Legislação Estadual - TOCANTINS
6.1 - Lei nº 56/89
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem incluídas nas escolas públicas do Estado, a disciplina de ecologia e meio ambiente.
6.2 - Lei nº 71/89
Estabelece a proibição do desmatamento nas margens dos rios, e a nomeação das áreas de preservação permanente, que variam de tamanho em cada rio, e, ainda, dispõe sobre Unidades de Conservação e preservação de áreas de vegetação natural.
6.3 - Resolução Normativa NATURANTINS nº 001/91
Disciplina o licenciamento de distritos industriais e agro-industriais.
6.4 - Lei nº 261/91
Na Lei nº 261/91, que dispõe sobre a Política Ambiental do Meio Ambiente, constam vários temas relacionados com o setor ambiental/florestal, que são discriminados a seguir:
(i) especifica a emissão e tramitação de notificações;
(ii) estabelece que os infratores reincidentes estão sujeitos
(a) perda de incentivos fiscais;
(b) restrição de acesso a incentivos fiscais; e
(c) perda ou suspensão de participação em linhas de financiamentos.
(iii) cuida da responsabilidade civil, e estabelece a obrigatoriedade do seguro ambiental para atividades consideradas de alta periculosidade;
(iv) tipifica as obrigações de indenizar e reparar danos;
(v) condiciona à aprovação prévia do Órgão Estadual de Meio Ambiente (OEMA), o registro de bens em Cartório de Imóveis;
(vi) discrimina os empreendimentos sujeitos ao licenciamento;
(vii) estabelece que o Conselho de Política Ambiental de Tocantins, é a instância administrativa competente para o recebimento dos recursos;
(ix) faz referência ao poder do Estado para fixar normas para o automonitoramento;
(x) determina que o OEMA pode solicitar a realização de auditorias nos empreendimentos, durante a vigência de quaisquer licenças (prévia, de instalação e de operação);
(xi) dispõe sobre a prevenção e o controle de incêndios florestais;
(xii) faz referencia à responsabilidade civil objetiva por dano ambiental;
(xiii) determina como responsabilidade da Fundação Natureza do Tocantins (NATURANTINS/TO), controlar as atividades de uso e ocupação;
(xiv) dispõe sobre o gerenciamento do patrimônio genético, e estabelece que esta atividade é atribuição da Fundação Natureza do Tocantins (NATURANTINS/TO);
(xv) estabelece como missão da Fundação Natureza do Tocantins o zoneamento das atividades potencial/efetivamente poluidoras do Estado;
(xvi) estabelece e discrimina as prioridades para a realização de pesquisas e desenvolvimento tecnológico;
(xv) determina como obrigatória a geração de informações de condições ambientais, em caráter permanente, bem como, o dever de informar, sob pena de responsabilidade; e
(xvi) faz referência expressa ao uso e manejo de recursos ambientais, e à difusão de tecnologias de manejo ambiental.
6.3 - Decreto nº 10.459/94
O Decreto regulamentador da Lei nº 261/91, possui um capítulo destinado ao acompanhamento técnico, onde, está previsto o monitoramento das atividades ou obras, e, ainda, estabelece que o controle ambiental será exercido pela NATURANTINS/TO.
Prevê como penalidades a suspensão de fabricação de produto, embargo de obra, interdição parcial ou total de estabelecimento ou atividade, e a cassação do alvará de licenciamento do estabelecimento.
6.4 - Lei nº 24/n.i.
17. Estabelece a proibição da extração de “madeira de lei” aroeira, para fins de exportação.
7 - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA
A Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28 de setembro de 1989, contém determinações relacionadas com o setor florestal/ambiental, que merecem ser destacados:
(i) no Título I - Da Organização do Estado, Capítulos I e II - Disposições Preliminares e Da Competência do Estado:
(a) será instituído, mediante lei complementar, o zoneamento sócio-econômico e ecológico (art. 6º, § 2º);
(b) ao Estado compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implicitamente ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal, tais como: proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas, preservar as florestas, a fauna, a flora e a bacia hidrográfica da região, e fomentar o abastecimento e a produção agrossilvopastoril (art. 8º, incisos XV, XVI e XVII); e
(c) compete, ainda, ao Estado legislar, de forma concorrente, respeitadas as normas gerais da União, sobre: florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição, e responsabilidade por danos ao meio ambiente (art. 9º, incisos VI e VIII);
(ii) no Título V - Dos Direitos Individuais e Coletivos, Capítulo III - Da Segurança Pública, Subseção II - Da Polícia Militar, é definido como um dos tipos de policiamento, o florestal e de mananciais (art. 148, inciso III);
(iii) no Título VI - Da Ordem Econômica e Social, Capítulo I - Da Ordem Econômica:
(a) Seção I - Dos Objetivos: dispõe que um dos princípios previstos para a ordenação da atividade econômica são a exploração racional dos recursos renováveis da natureza, a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico (art. 149, inciso XII);
(b) Seção II - Da Política Urbana: fixa que o Estado e os Municípios assegurarão a preservação, a proteção e a recuperação do meio urbano e rural, quando do estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano (art. 158, inciso V);
(c) Seção III - Da Política Agrícola: determina que na formulação da política rural, será considerada a adoção de técnicas de reposição florestal, compatibilizadas com a exploração do solo e a preservação do meio ambiente (art. 162, inciso VIII);
(d) Seção IV - Da Política Fundiária: prevê que na promoção da fixação do homem ao campo, através dos Planos de Colonização, será observado, dentre outros, o direito de propriedade subordinado à função social, ao bem estar social, ao bem estar da coletividade, à preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, e ao uso do solo (art. 168, inciso V);
(e) Seção V - Da Política Industrial: (e1) são incluídas na política para o setor industrial, as atividades industriais, agro-industriais, da pesca industrial e da indústria florestal, sendo necessária a compatibilização de suas ações com a política agrícola e do meio ambiente (art. 180, § 1º e 2º); e
(e2) um dos objetivos da política industrial é a conservação e restauração dos recursos naturais pelo seu uso racional, concorrendo para o desenvolvimento de condições de meio ambiente favoráveis à preservação da fauna e da flora (art. 181, inciso III); e
(f) Seção VI - Dos Recursos Minerais: as crateras provocadas pela atividade da mineração, serão obrigatoriamente recompostas pelas empresas mineradoras, sob forma de reflorestamento (art.182, § 2º);
(iv) no Capítulo II - Da Ordem Social, Seção V - Do Meio Ambiente:
(a) a preservação do meio ambiente, a proteção dos recursos naturais, de forma a evitar o seu esgotamento, e a manutenção do equilíbrio ecológico são de responsabilidade do Poder Público e da comunidade, para uso das gerações presente e futuras, sendo que os valores ambientais e os recursos naturais serão considerados bens de uso comum do povo e essenciais à sadia qualidade de vida (art. 218, parágrafo único);
(b) é dever do Poder Público, através de organismos próprios e com a colaboração da comunidade: (b1) assegurar, em âmbito estadual, as diversidades das espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar o patrimônio genético do Estado; (b2) ordenar o espaço territorial de forma a conservar ou restaurar áreas biologicamente desequilibradas; (b3) prevenir, controlar e combater os processos de desmatamentos, aplicando ao infrator, dentre outras penalidades, a proibição de receber incentivos e auxílios governamentais; e (b4) disciplinar, com base em princípios ecológicos, o aproveitamento dos recursos naturais em benefício de todos (art. 219, incisos I, III, IV e V);
(c) estabelece que o desenvolvimento econômico e social deve conciliar-se com a proteção do meio ambiente, e que mediante uma lei estadual deverá ser instituído o Plano Geral de Preservação do Meio Ambiente, adotando medidas necessárias à utilização racional dos recursos naturais e à redução, ao mínimo possível, da poluição e da degradação ambiental (art. 220, § 2º);
(d) incumbe ao Estado e aos Municípios atribuições que, para atingirem a efetividade do desenvolvimento econômico e social, conciliado com a proteção do meio ambiente, deverão: (d1) definir os espaços territoriais a serem especialmente protegidos, com vistas aos objetivos conservacionistas do zoneamento sócio-econômico e ecológico do Estado; e (d2) criar em cada Município o Conselho Municipal do Meio Ambiente (art. 221, inciso III, § 2º);
(e) as condutas e as atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão o infrator (pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado) às sanções administrativas e penais, sem prejuízo da obrigação de reparar o dano (art. 223);
(f) o Poder Público criará mecanismo de fomento ao reflorestamento, com a finalidade de suprir a demanda de produtos lenhosos, e minimizar o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos (art. 225);
(g) o Estado manterá o inventário e o mapeamento das coberturas vegetais nativas, visando a adoção de medidas especiais de proteção (art. 225, § 2º);
(h) as atividades que utilizam produtos florestais, como combustíveis ou matéria prima, deverão comprovar, para fins de licenciamento ambiental, que possuem disponibilidade daqueles insumos capaz de assegurar, técnica e legalmente, o respectivo suprimento (art. 225, § 3º);
(i) cabe ao Estado manter Instituições que estudem, planejem e controlem a utilização racional do meio ambiente (art. 227);
(j) são definidas como áreas de permanente interesse ecológico do Estado, cujo os atributos essenciais deverão ser preservados, as Unidades Federais de Conservação: Parque Nacional de Pacaás Novos, Floresta Nacional do Bom Futuro e do Jamari, Estação Ecológica do Cuniã, Reserva Biológica do Guaporé e do Jaru e, Áreas e Parques Indígenas já delimitados ou a serem definidos (art. 228);
(k) estabelece que o Poder Público criará o Conselho Estadual de Política Ambiental, cujas as atribuições, organização e forma de funcionamento serão definidas em lei (art. 229); e
(l) determina que ficará preservada e conservada, com todas as suas características naturais nativas, a faixa de 05 (cinco) Km ao longo da margem direita do rio Guaporé, em todo o seu curso, no Estado de Rondônia, sendo vedada, nesta faixa territorial, a exploração agropecuária e industrial (art. 230, parágrafo único);
(v) nas Disposições Constitucionais Transitórias existe a previsão de várias recomendações relacionadas com os interesses do setor florestal:
(a) autoriza, de acordo com o zoneamento sócio-econômico e ecológico, a criação das Unidades de Conservação: (a1) os Parques Estaduais do Corumbiara, da Serra dos Parecis, da Serra dos Reis, de Guajará-Mirim, do Cautário e do Candeias; (a2) as Reservas Estaduais Biológicas do rio Ouro Preto e do Traçadal; e (a3) as Estações Estaduais Ecológicas da Serra dos Três Irmãos e do Cuniã (art. 18);
(b) o Poder Executivo fica obrigado a encaminhar à Assembléia Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da promulgação da Constituição, um Projeto de Lei estabelecendo a unificação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMARO) e do Instituto Estadual de Florestas (IEF/RO), criando um Órgão vinculado ao Gabinete do Governador (art. 19);
(c) autoriza, de acordo com o zoneamento sócio-econômico e ecológico, a criação de Reservas Extrativistas de Rendimento Sustentado nas regiões: rio Preto, rio Jacundá, Jaci-Paraná, Mutum-Paraná, São Miguel, Pedras Negras, Pacaás Novos e rio Novo (art. 20);
(d) autoriza, de acordo com o zoneamento sócio-econômico e ecológico, a criação das Florestas Estaduais de Rendimento Sustentado nas regiões: rio Vermelho, rio São Domingos, rio Abunã, Projeto Cujubim, rio Madeira, Projeto Machadinho, rio Machado, rio Roosevelt, Projeto Urupá, rio Guaporé e rio Mequéns (art. 21); e
(e) fica criado o Fundo de apoio à recuperação de áreas até então degradadas e encapoeiradas no Estado de Rondônia, com os recursos originários das dotações orçamentárias pré-fixadas do Estado e Municípios, além de outras a serem estabelecidas em lei; a recuperação de áreas, objetos de exploração agropecuária decorrente da colonização oficial e reforma agrária, terão financiamento através do Banco do Estado de Rondônia (BERON), com créditos especiais e juros subsidiados, com carência de até 08 (oito) anos e prazo para pagamento de 12 (doze) anos, sendo aplicados, no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos, em propriedades com áreas de até 100 (cem) hectares (art. 33);
7.1 - Legislação Estadual - RONDÔNIA
7.1.1 - Lei nº 30/84
Institui o Programa de Florestamento ao longo das rodovias, ficando sua execução a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RO) e seus conveniados, consistindo no plantio de árvores frutíferas da região e outras que se adaptassem ao ecossistema regional, às margens das rodovias estaduais.
7.1.2 - Lei nº 88/86 ( Regulamentada pelo Decreto nº 3.447/87 )
Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual do Meio Ambiente de Rondônia e seus instrumentos, destinado a estabelecer a Política Ambiental do Estado e promover, dentro de todos os setores do Executivo e a nível das Municipalidades, a gestão adequada dos recursos naturais e ambientais, considerando o meio ambiente como um patrimônio público, instituindo, também, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA/RO), e o Fundo Especial de Proteção Ambiental (FEPRAM/RO), com a finalidade de custear a execução da Política Estadual do Meio Ambiente, formulada e coordenada pelo CONSEMA/RO.
7.1.3 - Lei nº 89/86
Cria o Instituto Estadual de Florestas (IEF/RO), como entidade autárquica, dotado de personalidade jurídica de direito público, com sede em Porto Velho/RO e jurisdição em todo o Estado, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura (SEAGRI/RO), com patrimônio próprio e autonomia técnica, administrativa e financeira, destinado a implementar medidas necessárias à conservação, preservação e utilização sócio-econômica dos recursos florestais, bem como, formular e promover a Política Florestal no Estado de Rondônia, em consonância com a Política Florestal Nacional.
7.1.4 - Lei Complementar nº 19/87
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMARO), com a finalidade de executar, coordenar, fiscalizar e avaliar a implementação da Política Ambiental de Rondônia, de acordo com o Plano Estadual do Meio Ambiente, assim como, compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação, conservação e exploração dos recursos naturais renováveis. O Instituto Estadual de Florestas (IEF/RO) passa a ser vinculado à SEMARO. É extinta a Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA/RO), passando a sua competência à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMARO), e o Fundo Especial de Proteção Ambiental (FEPRAM/RO), passa, também, a ser administrado pela SEMARO.
7.1.5 - Lei nº 194/87 ( Regulamentada pelo Decreto nº 3.658/88 )
Institui a cobrança da Taxa Florestal do Estado de Rondônia, para manter as ações fiscalizadoras, administrativas, policiais e de fomento desempenhadas pelo ex-IEF/RO.
7.1.6 - Decreto nº 3.377/87
Define a estrutura organizacional e estabelece as competências da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Rondônia e dos Órgãos e Unidades que a compõem:
(i) implementar, coordenar e executar a Política Ambiental do Estado;
(ii) exercer atividades de vigilância, fiscalização e proteção à natureza compreendido como tal a fauna e flora, terrestre e aquática, bem como os recursos hídricos e o solo;
(iii) promover contatos, visando à coordenação de esforços entre entidades públicas e privadas;
(iv) fomentar medidas para a conscientização das comunidades, quanto à preservação ambiental;
(v) implantar, administrar e fiscalizar os Parques e as Reservas Naturais de propriedade do Estado; e
(vi) cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, os acordos e convênios ligados às atividades sob sua jurisdição.
7.1.7 - Decreto nº 3.363/87
Dá nova redação ao Decreto nº 2.910/86, dispondo sobre a estrutura do Instituto Estadual de Florestas (IEF/RO), remetendo à aprovação do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de Rondônia (CONSEMA/RO), a questão da execução da Política Florestal pelo Instituto.
7.1.8 - Decreto nº 3.447/87
Regulamenta a Lei nº 88/86, definindo:
(i) a competência do Poder Público na implantação da Política Ambiental do Estado;
(ii) a competência, composição e presidência do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA/RO); e
(iii) a constituição dos recursos do Fundo Especial de Proteção Ambiental (FEPRAM/RO) - dotações orçamentárias do Estado, produto de arrecadação das multas, empréstimos e outras formas de financiamentos tomados pelo Estado, para a execução de ações de proteção e gerenciamento ambiental, e provenientes de convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades públicas ou particulares, nacionais ou internacionais; e a sua gestão pelo Secretário da SEMARO/SEDAM/RO.
7.1.9 - Lei Complementar nº 52/91 (Regulamentada pelo Decreto nº 6.316/94)
Dispõe sobre o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia (primeira aproximação - 1988), determinando que os investimentos públicos e privados no Estado deverão ser aplicados em consonância com as diretrizes do zoneamento.
7.1.10 - Lei nº 547/93
Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAR/RO); estabelece medidas de proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente; define a Política Estadual de Desenvolvimento Ambiental; e institui, também, o Fundo Especial de Desenvolvimento Ambiental (FEDARO) e o Fundo Especial de Reposição Florestal (FEREF/RO). As atividades do Instituto Estadual de Florestas são repassadas para a SEDAM/RO.
O SEDAR/RO é instituído com a finalidade de organizar, coordenar e integrar as ações da administração pública direta, autárquica e fundacional, estadual e municipal, sendo integrado pelo:
(i) Conselho Estadual de Política Ambiental (CONSEPA/RO);
(ii) Fundo Especial de Proteção Ambiental (FEPRAM/RO);
(iii) Fundo Especial de Reposição Florestal (FEREF/RO); e
(iv) Secretaria Estadual do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM/RO).
8. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO
A Constituição do Estado do Maranhão, contém determinações relacionadas com o setor florestal/ambiental, que merecem ser destacados:
Art. 239. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial aos Estados e aos Municípios, o dever de zelar por sua preservação e recuperação em benefício das gerações atuais e futuras.
§ 1º. A devastação da flora nas nascentes e margens dos rios, riachos e lagos de todo o Estado importará em responsabilidade patrimonial e penal, na forma da lei.
Art. 241. Na defesa do meio ambiente os Estados e os Municípios levarão em conta as condições dos aspectos locais e regionais, assegurando;
I - a implantação de unidade conservação representativas de todos os ecossistemas originais da área territorial do Estado, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais;
II - proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade;
III - manutenção das unidades de conservação atualmente existentes;
IV - proteção das seguintes áreas de preservação permanente:
a) - os manguezais;
c) - áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora e as que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias e nativas;
e) - as paisagens notáveis;
h) - faixa de, no mínimo, cinqüenta metros em cada margem dos mananciais e rios;
V - definição com áreas de relevante interesse ecológico e cuja utilização dependerá de prévia autorização;
a) - os campos inundáveis e lagos;
c) - a cobertura florestal da pré-amazônia e a zona florestal do Una, na região do Munim;
e) - os cocais;
VII - o zoneamento agrícola de seu território, estimulando o manejo integrado e a difusão de técnicas de controle biológico;
VIII - a elaboração de estudo de impacto ambiental, a que se dará publicidade, e à realização de audiências públicas, como condicionamento à implantação de instalações ou atividades efetivas ou potencialmente causadoras de alterações significativas do meio ambiente;
Art. 242. O Estado promoverá o zoneamento de seu território, definindo diretrizes gerais para sua ocupação, inclusive para as questões inerentes à deposição de resíduos sólidos humanos, de esgotos domésticos e industriais.
§ 1º. A efetiva implantação de áreas ou pólos industriais, bem como as transformações de uso, dependerão de estudo de impacto ambiental e do correspondente licenciamento.
§ 2º. A lei regulará as atividades industriais que utilizam produtos florestais, como combustíveis ou matéria-prima.
Art. 243. O Estado tem a competência e deverá coordenar o inventário e o mapeamento das coberturas florestais, visando à adoção de medidas especiais para sua proteção.
Art. 244. É obrigatória a recuperação de vegetação nativa das áreas protegidas por lei.
Parágrafo único - A lei definirá os critérios e métodos de recuperação e as penalidades aos infratores.
Art. 248. Aquele que explorar recursos vegetais e minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
Art. 250. O Estado promoverá programa de reflorestamento das nascentes e das margens dos rios, lagoas e lagos.
CAPÍTULO III DOS RECURSOS NATURAIS
Art. 263. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo único - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Estado:
VIII - estimular e promover a recomposição da cobertura vegetal nativa em áreas degradadas, objetivando a consecução de índices mínimos à manutenção do equilíbrio ecológico;
Art. 273. O Pantanal, o Cerrado e a Floresta Amazônica Mato-Grossense constituirão pólos prioritários da proteção ambiental e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Parágrafo único - O Estado criará e manterá mecanismos de ação conjunta com o Estado do Mato Grosso do Sul, com o objetivo de preservar o Pantanal Mato-grossense e seus recursos naturais.
Art. 274. A Chapada dos Guimarães e as porções situadas em território Mato-grossense da bacia hidrográfica dos rios Paraguai, Uruguai e Guaporé são patrimônio estadual e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de seu s recursos naturais.
Art. 279. A construção de termoelétricas e hidroelétricas dependerá de projeto técnico impacto ambiental, com a participação do Conselho Estadual do Meio Ambiente e aprovação da Assembléia Legislativa.
Art. 283. O descumprimento por parte de qualquer entidade ou pessoa jurídica de direito privado, de quaisquer normas da legislação de proteção ao meio ambiente impedirá o infrator de receber auxílios ou incentivos do estado, de empresas ou fundações instituídas pelo Poder Público.
[1]. Elaborado com base em FUNATURA/ITTO(1995)

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 44
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 44
 artigo 20
 artigo 57