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Timestamp: 2017-07-21 22:40:27+00:00

Document:
Guia da AGU | LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS
Guia da AGU
GUIA PRÁTICO DE LICITAÇÕES
SUSTENTÁVEIS DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - AGU[1]
3ª edição – MARÇO/2013
Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo – CJU/SP, unidade
integrante da Consultoria-Geral da União – CGU da Advocacia-Geral da União –
AGU, é responsável pelo assessoramento jurídico dos órgãos e autoridades da
Administração Pública Federal Direta sediados no Estado de São Paulo (exceto no
Município de São José dos Campos).
tarefas mais relevantes desenvolvidas pela CJU/SP diz respeito à análise
jurídica dos processos de licitação e contratação dos órgãos assessorados. No
exercício de tais atribuições legais, notamos um padrão corriqueiro: no esforço
de assegurar a vantajosidade econômica da contratação, muitas vezes são
deixados em segundo plano outros aspectos de extrema relevância que, ao
contrário, deveriam ser tratados como prioritários. Um deles, certamente, é o
que a proteção ao meio ambiente é diretriz com sede constitucional (artigo 225
da Constituição Federal de 1988), prevista inclusive como dever da União (artigo
23, inciso VI, da CF/88) e de todos aqueles que exercem atividade econômica
(artigo 170, inciso VI, da CF/88), deve ser cada vez mais constante e consistente
o esforço, por parte da Administração Pública, de assegurar a prevalência de
tal princípio em todos os ramos e momentos de sua atuação.
contexto, uma das oportunidades mais significativas para a implementação de
medidas de defesa ao meio ambiente é justamente através das licitações e
contratações públicas. A Administração Pública, ao exigir que a empresa que
pretende com ela contratar cumpra parâmetros mínimos de sustentabilidade
ambiental na fabricação ou comercialização de seus produtos ou na prestação de
seus serviços, estará contribuindo de forma decisiva na consecução de seu dever
lembrar que a promoção do desenvolvimento nacional sustentável é
atualmente um dos três pilares das licitações públicas, ao lado da observância
do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa
para a Administração (artigo 3º da Lei nº 8.666/93, na redação dada pela Lei nº
12.349/2010).
o Decreto nº 7.746/2012 foi editado para regulamentar tal dispositivo legal e estabelecer
critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração
pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais
dependentes. Conforme seu artigo 4º, são diretrizes de sustentabilidade, entre
– preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;
– maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
– maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
– uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e
– origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens,
critérios e práticas de sustentabilidade serão veiculados como especificação
técnica do objeto ou como obrigação da contratada (artigo 3°), seja na execução
dos serviços contratados ou no fornecimento dos bens – e a premissa é que
preservem o caráter competitivo do certame (artigo 2°, parágrafo único).
Prático de Licitações Sustentáveis da CJU/SP é uma iniciativa que visa a
auxiliar nossos órgãos assessorados nessa tarefa.
Prático tem por objetivo agrupar, num único documento de fácil acesso, as
informações legais mais relevantes, do ponto de vista ambiental, sobre objetos
que fazem parte do dia-a-dia das licitações e contratações de qualquer órgão
público e, em diferentes níveis, acarretam algum tipo de impacto relevante no
meio ambiente, seja na fase de fabricação, de utilização ou de descarte.
planejar e conduzir seus processos de licitação e contratação, o órgão disporá
de um manual de consulta que lista, de forma direta, as providências a serem
tomadas para fins de assegurar o cumprimento à legislação vigente e a
diminuição ou anulação do impacto ambiental inerente a cada objeto.
destaque ao caráter jurídico deste Guia Prático, e não técnico. Expliquemos
melhor: este seria um manual técnico caso tivesse como finalidade indicar para
a Administração, dentre várias opções de bens ou serviços disponíveis no
mercado, aqueles que mais se adéquam ao princípio de proteção ao meio ambiente
e de sustentabilidade. Poderíamos, por exemplo, recomendar aos nossos órgãos assessorados
que só adquiram lâmpadas de baixo consumo energético, ou só contratem
construtoras que empreguem madeira certificada em suas obras, ou empresas que
utilizem detergentes biodegradáveis na prestação de serviços de limpeza, e
assim sucessivamente. No
entanto, tais recomendações revestem-se de cunho eminentemente técnico. Isto
significa que a decisão de comprar um produto com determinadas especificações
ambientais, em detrimento de outros disponíveis no mercado, deve ser sempre
pautada em justificativa técnica, a ser elaborada com o auxílio de
profissionais especializados. Um órgão de assessoramento jurídico, se adentrasse
tal esfera, estaria extrapolando sua competência legal e seu nível de
presente Guia Prático, pois, não possui tal pretensão. Trata-se, ao contrário,
de um compêndio de normas jurídicas que já estão em vigor e, por seu efeito
vinculante, devem ser obrigatoriamente cumpridas, independentemente de
quaisquer justificativas técnicas. FORÇA
VINCULANTE DAS NORMAS AMBIENTAIS ELENCADAS NESTE GUIA PRÁTICO
dentre as normas jurídicas já vigentes em nosso ordenamento, encontram-se leis,
decretos e, especialmente, portarias, instruções normativas e resoluções
editadas por órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional do Meio
Ambiente – notadamente o IBAMA e o CONAMA.
O IBAMA –
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –,
além de suas atribuições nas áreas de licenciamento ambiental
e autorização de uso dos recursos naturais, possui competência
para a edição de normas e padrões de qualidade ambiental (Lei n°
7.735,/89 e Decreto n° 6.099/2007).
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente – também possui competência para
estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e
à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos
recursos ambientais, bem como compatíveis com o meio ambiente ecologicamente
equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida (Lei n° 6.938/81 e
Decreto n° 99.274/90).
os atos emanados por tais entes, no exercício de suas competências legais,
também possuem caráter normativo e, como tal, devem ser respeitados pela
Administração Pública, tal qual uma lei ou decreto.
contexto, esperamos que nosso manual auxilie os órgãos assessorados na missão
de coletar as normas ambientais pertinentes aos objetos de suas licitações e
contratações, a fim de dar-lhes concreta aplicação e efetividade.
utilização deste Guia Prático é bastante simples. Ao elaborar qualquer
procedimento licitatório, o órgão deve previamente verificar se o respectivo
objeto possui correspondência nas tabelas que elencam, em ordem alfabética, os
principais itens abrangidos pela legislação ambiental vigente. Caso a
resposta seja positiva, cada tabela deste Guia Prático detalha informações
relativas ao diploma normativo aplicável àquele objeto e suas principais
determinações, bem como as providências a serem tomadas na elaboração das
minutas de edital e contrato e eventuais precauções envolvidas.
maioria dos casos, o cumprimento das normas ambientais exige uma ou mais dentre
a) exigência
de determinadas especificações técnicas na descrição do objeto da licitação (o
produto deve possuir características especiais, ou estar registrado junto ao
órgão ambiental competente; os serviços devem ser executados de forma
específica; etc.);
exigência de determinados requisitos de habilitação – sobretudo habilitação
jurídica e qualificação técnica –, especialmente: registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão ambiental competente (art. 28, V, da Lei n°
8.666/93), registro ou inscrição na entidade profissional (art. 30, I),
presença de membros da equipe técnica com dada formação profissional (art. 30,
II, e parágrafos), atendimento a requisitos previstos em leis especiais (art.
30, IV), etc.;
imposição de obrigações à empresa contratada.
primeira cautela, obviamente, passa pela verificação da vigência dos diplomas
normativos listados neste Guia Prático, bem como de sua efetiva aplicação ao
órgão assessorado. Caso, por exemplo, uma lei ou decreto atinja apenas os órgãos
integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG da Administração Federal, os
órgãos militares, a princípio, não estarão obrigados a cumpri-la (embora possam
aplicá-la como parâmetro).
segunda cautela, apontamos que as indicações deste Guia Prático não são as
únicas a serem adotadas pelo órgão, do ponto de vista técnico. Por restringirem-se
ao aspecto ambiental, não substituem as demais providências técnicas de qualquer
licitação, incidentes especialmente na fase de planejamento: estudo do objeto, para
proceder à sua adequada descrição; estudo do mercado, a fim de verificar as
condições de fornecimento típicas; avaliação das exigências de qualificação
técnica necessárias para assegurar a perfeita execução contratual, etc.
o órgão deve proceder com os cuidados habituais ao determinar os elementos
técnicos da licitação, especialmente quanto aos requisitos de habilitação.
dizer que, caso este manual indique, quanto a dado objeto, a necessidade de
comprovação de um requisito específico de qualificação técnica, não se tratará necessariamente
do único requisito aplicável. É perfeitamente possível – e provável – que um
único objeto envolva a conjugação de várias condições distintas de habilitação,
ou outras tantas de cunho técnico, tais como autorização para funcionamento, registro
do produto junto ao órgão competente, inscrição da empresa ou do responsável
técnico junto à entidade fiscalizadora, etc.
nosso foco é ambiental, elencamos apenas as exigências de tal natureza. As
demais – proteção à saúde, à segurança, etc. – ficaram de fora, mas continuam
plenamente exigíveis e devem ser cumuladas, conforme a legislação vigente
este Guia Prático apenas indica as exigências ambientais mais relevantes para
cada objeto. Cabe ao órgão licitante, como sempre, certificar-se das demais
disposições legais aplicáveis do ponto de vista técnico. Como
terceira cautela, recomendamos que o órgão licitante sempre consulte diretamente
as fontes legais citadas neste Guia Prático – leis, decretos, portarias,
instruções normativas, resoluções – no processo de elaboração dos editais de
licitação, a fim de incrementar o conhecimento e entendimento das regras
aplicáveis àquele objeto. Dada a limitação de espaço, nossos apontamentos são
superficiais, restringindo-se às principais determinações de cada norma.
Todavia, no caso concreto, certamente se fará necessária a análise mais
aprofundada de cada diploma, sobretudo por parte de um profissional com
conhecimento técnico sobre a matéria, a fim de definir seus exatos limites de
como quarta cautela, também cabe ao órgão licitante verificar, caso a caso, as
exigências de licenciamento ambiental eventualmente incidentes. Como tal
matéria é tratada em inúmeros diplomas normativos, cada um limitado a uma
atividade, bem como muitas vezes envolve providências que não são propriamente
ligadas ao processo de licitação em si e à elaboração de minutas de editais e
contratos, não há como inserir neste Guia Prático as disposições relativas ao
licenciamento; este, todavia, é um instrumento de enorme importância nos
esforços de proteção ao meio ambiente e, destarte, deve ser considerado com
zelo pela Administração.
(mantenha pressionada a
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AGROTÓXICOS.. 8
APARELHOS ELÉTRICOS EM
GERAL.. 11
APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS.. 15
CADASTRO TÉCNICO FEDERAL.. 17
POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS - Fabricação ou industrialização de produtos
em geral. 17
POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS - Consumo, Comercialização, Importação ou
Transporte de determinados produtos.. 19
DE DEFESA AMBIENTAL.. 21
CONSTRUÇÃO CIVIL.. 22
CONSTRUÇÃO CIVIL – Resíduos.. 24
DETERGENTE EM PÓ.. 27
ATMOSFÉRICOS POR FONTES FIXAS.. 28
FRASCOS DE AEROSSOL EM
GERAL.. 29
LÂMPADAS FLUORESCENTES.. 31
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO.. 33
LIXO TECNOLÓGICO.. 36
MERCÚRIO METÁLICO.. 38
ÓLEO LUBRIFICANTE.. 39
PILHAS OU BATERIAS.. 41
PNEUS.. 43
PRODUTOS OU SUBPRODUTOS
FLORESTAIS.. 44
PRODUTOS PRESERVATIVOS DE
MADEIRA.. 48
RESÍDUOS – Serviços de saúde.. 51
OU REJEITOS.. 57
RESÍDUOS SÓLIDOS EM GERAL OU REJEITOS – Logística Reversa. 61
SÓLIDOS EM GERAL OU REJEITOS – Resíduos
perigosos.. 66
QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO.. 70
QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO – Serviços
de manutenção.. 73
TINTAS.. 75
VEÍCULOS.. 77
ou serviços que envolvam a aplicação de agrotóxicos e afins, definidos como:
“produtos
e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos
setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas,
nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros
ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade
seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação
danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e
produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e
inibidores de crescimento;”
n° 4.074/2002, art. 1°, IV)
de pragas – Dedetização – Jardinagem - Etc.
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
Lei n° 7.802/89
Decreto n° 4.074/2002
Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos
· Os agrotóxicos e afins só podem ser
produzidos, comercializados e utilizados se estiverem previamente registrados
no órgão federal competente, qual seja:
a) o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para os
agrotóxicos destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento e
beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas
Ministério da Saúde, para os agrotóxicos destinados ao uso em ambientes
urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, ao tratamento de
água e ao uso em campanhas de saúde pública;
Ministério do Meio Ambiente, para os agrotóxicos destinados ao uso em
ambientes hídricos, na proteção de florestas nativas e de outros
· A empresa que produz, comercializa ou
presta serviços que envolvam a aplicação de agrotóxicos e afins: a) deve possuir registro junto
ao órgão competente municipal ou estadual, para fins de autorização de
funcionamento; b) não pode funcionar sem a
assistência e responsabilidade de técnico legalmente habilitado.
· O usuário de agrotóxicos e afins deve
efetuar tempestivamente a devolução das embalagens vazias, e respectivas
tampas, aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, mediante
comprovante, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas,
para destinação final ambientalmente adequada, a cargo das respectivas empresas titulares do registro,
produtoras e comercializadoras.
Inserir no EDITAL - item de habilitação jurídica da empresa:
“x) Para o exercício de atividade que envolva
produção, comercialização ou aplicação de agrotóxicos e afins: ato de
registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente do Estado, do Distrito Federal ou do Município, nos termos do artigo 4° da Lei n° 7.802, de 1989,
e artigos 1°, inciso XLI, e 37 a 42, do Decreto n°
4.074, de 2002, e legislação correlata.
x.1) Caso o licitante seja dispensado de tal
registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento
comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.”
Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações
Contratada é obrigada a efetuar o recolhimento das embalagens vazias e
respectivas tampas dos agrotóxicos e afins, mediante comprovante de
recebimento, para fins de destinação final ambientalmente adequada, a cargo das empresas titulares do registro, produtoras e
comercializadoras, ou de posto de recebimento ou centro de
recolhimento licenciado e credenciado, observadas as instruções constantes
dos rótulos e das bulas, conforme artigo 33, inciso I, da Lei n° 12.305, de
2010, artigo 53 do Decreto n° 4.074, de 2002, e legislação correlata.”
Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA - item de descrição ou especificação técnica
“Só será
admitida a oferta de agrotóxicos, seus componentes e afins que estejam previamente registrados no órgão federal
competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais
responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura,
conforme artigo 3º da Lei n° 7.802, de 1989, e artigos 1°, inciso XLII, e 8°
a 30, do Decreto n° 4.074, de 2002, e legislação correlata.”
2) Inserir no
EDITAL - item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua
aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto:
“x) O
Pregoeiro solicitará ao
licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que
apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, o
documento comprobatório do registro do agrotóxico, seus componentes e afins no órgão federal competente, de acordo com as
diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da
saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo 3º da Lei n° 7.802,
de 1989, e artigos 1°, inciso XLII, e 8° a 30, do Decreto n° 4.074, de 2002,
e legislação correlata.
agrotóxicos, seus componentes e afins a serem utilizados na execução dos
serviços deverão estar previamente registrados no órgão federal competente,
de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis
pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo 3º da Lei n° 7.802, de 1989, e
artigos 1°, inciso XLII, e 8° a 30, do Decreto n° 4.074, de 2002, e
legislação correlata.”
Lembramos que o fabricante de inseticidas, fungicidas ou germicidas também
deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte
que as disposições específicas deste Guia Prático sobre CTF também devem ser
Quanto especificamente à qualificação técnica, atentar para o disposto no
art. 37 do Decreto n° 4.074/2002, de acordo com o qual a empresa deve dispor
da assistência e responsabilidade de um técnico legalmente habilitado para
executar a aplicação de agrotóxicos e afins.
Máquinas e aparelhos cujo funcionamento consuma
Refrigeradores – Televisores - Condicionadores de
ar – Lâmpadas - Etc.
Lei n° 10.295/2001
Decreto n° 4.059/2001
Decreto n° 4.508/2002 – art. 2°
· Com vistas à
alocação eficiente de recursos energéticos e à preservação do meio ambiente,
o Poder Executivo estabelecerá, no âmbito da Política Nacional de Conservação e Uso Racional de
Energia, os níveis máximos
de consumo de energia, ou mínimos de eficiência energética, para máquinas e
aparelhos fabricados ou comercializados no País.
parâmetros serão fixados através de portaria interministerial dos Ministérios de Minas e Energia - MME, da Ciência e
Tecnologia - MCT e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC.
· Os fabricantes
e os importadores de máquinas e aparelhos consumidores de energia são
obrigados a adotar as medidas necessárias para que sejam obedecidos os níveis
máximos de consumo de energia e mínimos de eficiência energética, constantes
da regulamentação específica estabelecida para cada tipo de produto.
· As máquinas e aparelhos encontrados no mercado
sem as especificações legais, quando da vigência da regulamentação
específica, deverão ser recolhidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
pelos respectivos fabricantes e importadores, sob pena de multa, por unidade,
de até 100% (cem por cento) do preço de venda por eles praticados.
relativos ao índice de eficiência energética e ao nível de consumo de energia
de cada máquina ou aparelho são informados na respectiva Etiqueta Nacional de
Conservação de Energia – ENCE, que deve ser aposta em todos os produtos
sujeitos à etiquetagem compulsória, a cargo do INMETRO.
· Para cada tipo
de máquina ou aparelho, o INMETRO elabora Requisitos de Avaliação da
Conformidade – RAC específicos, fixando os respectivos índices de eficiência
energética e de consumo e a escala de classes correspondentes – sendo “A” a mais eficiente,
“B” a segunda mais eficiente, e assim sucessivamente, até normalmente “E”,
“F” ou “G”, as menos eficientes.
· A princípio, a Etiqueta Nacional de Conservação
de Energia – ENCE serve como importante elemento de convencimento no processo
de escolha do produto pelo consumidor. Todavia, o
ordenamento jurídico vem evoluindo no sentido de impor como mandatória a
preocupação com a eficiência energética dos produtos adquiridos pela
· O Decreto
nº 7.746/2012, que estabelece
a adoção de critérios e práticas de sustentabilidade nas contratações
realizadas pela administração pública federal, estipula como diretrizes de
sustentabilidade: menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna,
ar, solo e água, maior eficiência na utilização de recursos naturais como água
e energia e maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra
(art. 4º, I, III e V).
· Assim, há forte embasamento normativo para que a
Administração deixe de adquirir bens de baixa eficiência energética,
acrescentando como requisito obrigatório da especificação
técnica do objeto que o produto ofertado pelos licitantes possua ENCE da(s)
classe(s) de maior eficiência. · Conforme premissa do art. 2º, parágrafo único, do
Decreto nº 7.746/2012 (“A
adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos
autos e preservar o caráter competitivo do certame”), é necessário que o
órgão licitante adote os seguintes procedimentos:
consultar as tabelas divulgadas no site do INMETRO (http://www.inmetro.gov.br/consumidor/tabelas.asp),
para pesquisar as condições médias do mercado – isto é, a divisão e
proporcionalidade das classes de ENCE entre os produtos e fabricantes
a partir de tal pesquisa, o órgão definirá qual ou quais classes de ENCE
serão admitidas no certame – por exemplo, apenas produtos da classe mais
econômica, a classe A (caso haja número razoável de produtos e fabricantes em
tal classe); ou das classes A e B, ou A e B e C, etc. · O objetivo essencial é assegurar a
aquisição pela Administração do produto de maior eficiência energética, sem
prejuízo relevante da competitividade.
AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO:
será admitida a oferta do produto XXXX que possua a Etiqueta
Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s)
classe(s) XXXX,
nos termos da Portaria INMETRO n° XXXX, que aprova os Requisitos de Avaliação da
Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.”
apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta,
Nacional de Conservação de Energia – ENCE do produto ofertado, para comprovação de que
pertence à(s) classe(s) exigida(s) no Termo de Referência.”
“O produto XXXX
a ser utilizado na execução dos serviços deverá possuir a Etiqueta
classe(s) XXXX, nos termos da Portaria INMETRO n° XXXX,
que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e
trata da etiquetagem compulsória.”
- O cumprimento dos níveis de eficiência energética fixados pelo
Poder Público é requisito para a comercialização do aparelho no Brasil. A lógica
é que tais níveis correspondam à classe de menor eficiência da ENCE.
- Assim, a partir do momento em que
se exige ENCE na(s) classe(s) mais eficientes, já é pressuposto o cumprimento
dos índices mínimos de eficiência energética eventualmente incidentes para
aquele aparelho.
Avaliação da Conformidade – RAC
água a gás, dos tipos instantâneo e de acumulação:
Portaria INMETRO n° 119, de 30/03/2007
Portaria INMETRO nº 182, de 13/04/2012 Bombas e Motobombas Centrífugas: Portaria INMETRO nº 455, de 01/12/2010
Portaria INMETRO nº 215, de 23/07/2009
Portaria INMETRO n° 7, de 04/01/2011
e fornos a Gás de Uso Doméstico:
Portaria INMETRO nº 18, de 15/01/2008
Portaria INMETRO nº 400, de 01/08/2012 Lâmpadas a Vapor de Sódio a Alta
Portaria INMETRO nº 483, de 07/12/2010
uso doméstico – linha Incandescente:
Portaria INMETRO n° 283, de 11/08/2008
Lâmpadas fluorescentes compactas com reator
Portaria INMETRO nº 289, de 16/11/2006
Portaria INMETRO nº 489, de 08/12/10 Máquinas
de lavar roupas de uso doméstico:
Portaria INMETRO n° 185, de 15/09/2005
Motores elétricos trifásicos de indução:
Portaria INMETRO nº 488, de 08/12/2010
Reatores Eletromagnéticos para
Lâmpadas à vapor de sódio e Lâmpadas à vapor metálico (Halogenetos):
Portaria INMETRO nº 454, de 01/12/2010
Refrigeradores e seus assemelhados, de uso doméstico:
Portaria INMETRO n° 20, de 01/02/2006
Sistemas e equipamentos para energia
Fotovoltaica (Módulo, controlador de carga, Inversor e bateria):
Portaria INMETRO n° 4, de 04/01/2011
Televisores com tubos de raios
catódicos (Cinescópio):
Portaria INMETRO n° 267, de 01/08/2008
Televisores do
tipo plasma, LCD e de projeção:
Portaria INMETRO n° 85, de 24/03/2009
Ventiladores de teto de uso residencial:
Portaria INMETRO n° 113, de 07/04/2008
ou serviços que envolvam a utilização dos seguintes aparelhos
eletrodomésticos: liquidificadores, secadores de cabelo e aspiradores de pó.
- Preparação de refeições - Etc.
CONAMA n° 20, de 07/12/94
Instrução Normativa MMA n° 3, de 07/02/2000
Instrução Normativa MMA n° 5, de 04/08/2000
Instrução Normativa IBAMA n° 15, de 18/02/2004
· Institui o Selo Ruído, que indica o nível de
potência sonora, medido em decibel - dB(A), de aparelhos eletrodomésticos que
gerem ruído no seu funcionamento.
· Atualmente, a aposição do Selo Ruído é
obrigatória para liquidificadores, secadores de cabelo e aspiradores de pó
comercializados no país, nacionais ou importados.
será admitida a oferta de (liquidificador ou secador de cabelo ou aspirador de pó)
que possua Selo Ruído, indicativo do respectivo nível de potência sonora, nos
termos da Resolução CONAMA n° 20, de 07/12/94, e da Instrução Normativa n° XXXX, e legislação
correlata.”
licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente
ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, cópia do Selo
nos termos da Resolução CONAMA n° 20, de 07/12/94, e da Instrução Normativa n° XXXX, e
“Os (liquidificadores
ou secadores de cabelo ou aspiradores de pó) utilizados na
prestação dos serviços deverão possuir Selo Ruído, indicativo do respectivo
nível de potência sonora, nos termos da Resolução CONAMA n° 20, de 07/12/94,
e da Instrução
Normativa n° XXXX, e legislação
que o fabricante de aparelhos eletrodomésticos também deve estar registrado
no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas
deste Guia Prático sobre CTF também devem ser seguidas.
POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS - Fabricação ou industrialização de produtos em geral
Aquisição ou locação de produto cuja fabricação ou
industrialização envolva
atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais
(art. 17, I, da Lei n° 6.938/81).
exemplificativamente as seguintes categorias de fabricantes (Anexo II da
Instrução Normativa IBAMA n° 31/2009):
estruturas de madeira e de móveis
veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios
aparelhos elétricos e eletrodomésticos
material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e
preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e
sabões, detergentes e velas
tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes
Lei n° 6.938/81
Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009
· As pessoas físicas e jurídicas que
desenvolvem tais atividades, listadas no Anexo II da Instrução Normativa
IBAMA n° 31/2009, são obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais,
instituído pelo art. 17, inciso II, da Lei n° 6.938/81.
· A formalização do registro se dá mediante a
emissão do Comprovante de Registro, contendo o número do cadastro, o CPF ou
CNPJ, o nome ou a razão social, o porte e as atividades declaradas.
· A comprovação da regularidade do registro
se dá mediante a emissão do Certificado de Regularidade, com validade de três
meses, contendo o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou razão social,
as atividades declaradas que estão ativas, a data de emissão, a data de
validade e chave de identificação eletrônica.
· A inscrição no
Cadastro Técnico Federal não desobriga as pessoas físicas ou jurídicas de
obter as licenças, autorizações, permissões, concessões, alvarás e demais
documentos obrigatórios dos órgãos federais, estaduais ou municipais para o
Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA - item de descrição ou especificação técnica do
os itens abaixo relacionados, cuja atividade de fabricação ou
industrialização é enquadrada no Anexo II
da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, só será admitida a oferta
de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído
pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981:
a) ITEM XX;
b) ITEM XX;
c) ITEM XX;
Para os itens enquadrados no Anexo II
da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que
Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal
acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938,
de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação
a.1) A
apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro
logre êxito em obtê-lo mediante consulta on
line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo;
a.2) Caso o fabricante seja dispensado de tal
registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o
documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.”
registro do fabricante no Cadastro Técnico Federal – CTF assegura que o
processo de fabricação ou industrialização de um produto, em razão de seu
impacto ambiental (atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de
recursos ambientais), está sendo acompanhado e fiscalizado pelo órgão
Todavia, normalmente quem participa da licitação não é o fabricante em si,
mas sim revendedores, distribuidores ou comerciantes em geral – os quais, por
não desempenharem diretamente atividades poluidoras ou utilizadoras de
recursos ambientais, não são obrigados a registrar-se no Cadastro Técnico
Federal – CTF do IBAMA. -
Portanto, a fim de não introduzir distinções entre os licitantes, entendemos
que a forma mais adequada de dar cumprimento à determinação legal é inseri-la
na especificação do produto a ser adquirido.
Nessa hipótese, o licitante deverá comprovar, como requisito de aceitação de
sua proposta, que o fabricante do produto por ele ofertado está devidamente
registrado junto ao CTF.
POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS - Consumo, Comercialização, Importação ou Transporte de determinados
Contratação de pessoa física ou jurídica que se
relacionadas ao consumo, comercialização, importação ou transporte de
determinados produtos potencialmente perigosos ao meio
ambiente, ou de produtos e subprodutos da fauna e flora (art.
17, I, da Lei n° 6.938/81).
exemplificativamente as seguintes categorias (Anexo II da Instrução Normativa
IBAMA n° 31/2009):
produtor, importador, exportador, usuário ou comerciante de produtos e
substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal (Substâncias que Destroem
a Camada de Ozônio - SDOs)
comerciante de:
moto-serras;
produtos químicos ou perigosos;
pneus e similares;
construtor de obras civis;
transportador de cargas perigosas
- prestadores de serviços de assistência técnica
em aparelhos de
tratadas no item acima.
“a) Para o exercício de atividade de XXXX,
classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos
ambientais, conforme Anexo
II da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009: Comprovante de Registro no Cadastro
Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade
válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938,
apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre
êxito em obtê-lo mediante consulta on
a.2) Caso o licitante seja dispensado de tal
caso, diferentemente do item acima, o licitante desempenha diretamente as
atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, de modo que
deverá obrigatoriamente estar registrado no Cadastro Técnico Federal – CTF do
Assim, o registro no CTF deve ser exigido como requisito de habilitação
jurídica do licitante, conforme art. 28, V, da Lei n° 8.666/93.
de consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais, ou
contratação de aquisição, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos
e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras (art. 17, I, da Lei n° 6.938/81)
desenvolvem tais atividades, listadas no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA
n° 31/2009, são obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de
Instrumentos de Defesa Ambiental, instituído pelo art. 17, inciso I, da Lei
n° 6.938/81.
comprovação da regularidade do registro se dá mediante a emissão do
Certificado de Regularidade, com validade de três meses, contendo o número do
cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou razão social, as atividades declaradas que
estão ativas, a data de emissão, a data de validade e chave de identificação
· A inscrição no Cadastro Técnico Federal não
desobriga as pessoas físicas ou jurídicas de obter as licenças, autorizações,
permissões, concessões, alvarás e demais documentos obrigatórios dos órgãos
federais, estaduais ou municipais para o exercício de suas atividades.
classificada como instrumento de defesa ambiental, conforme Anexo I
da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009: Comprovante de Registro no Cadastro
Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental, acompanhado do
respectivo Certificado de Regularidade válido, nos
termos do artigo 17, inciso I, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução
Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação correlata.
Obras ou serviços de engenharia.
Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010
· Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.666, de 1993, as
especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo, para
contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser elaborados visando à
economia da manutenção e operacionalização da edificação, a redução do
consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologias e materiais
que reduzam o impacto ambiental, tais como:
I - uso de equipamentos de climatização mecânica,
ou de novas tecnologias de resfriamento do ar, que utilizem energia elétrica,
apenas nos ambientes aonde for indispensável;
II - automação da iluminação do prédio, projeto
de iluminação, interruptores, iluminação ambiental, iluminação tarefa, uso de
III - uso exclusivo de lâmpadas fluorescentes
compactas ou tubulares de alto rendimento e de luminárias eficientes;
IV - energia solar, ou outra energia limpa para
V - sistema de medição individualizado de consumo
de água e energia;
VI - sistema de reuso de água e de tratamento de
efluentes gerados;
VII - aproveitamento da água da chuva, agregando
ao sistema hidráulico elementos que possibilitem a captação, transporte, armazenamento
e seu aproveitamento;
VIII - utilização de materiais que sejam
reciclados, reutilizados e biodegradáveis, e que reduzam a necessidade de manutenção;
IX - comprovação da origem da madeira a ser
utilizada na execução da obra ou serviço.
· Deve ser
priorizado o emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologias e matérias-primas
de origem local para execução, conservação e operação das obras públicas. · Devem ser observadas as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - INMETRO e as normas ISO nº 14.000 da
Organização Internacional para a Padronização (International Organization for
Standardization), relativas a sistemas de gestão ambiental.
contratação envolver a utilização de bens, o instrumento convocatório deverá
exigir a comprovação de que o licitante adota práticas de desfazimento
sustentável ou reciclagem dos bens que forem inservíveis para o processo de
reutilização. · Deve ser exigido o uso obrigatório de agregados
reciclados nas obras contratadas, sempre que existir a oferta de agregados
reciclados, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos
disposições da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, devem ser aplicadas
pela Administração no momento da elaboração do Projeto Básico, documento que
deve trazer o “conjunto
de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para
caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da
licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo
da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução” (art. 6°, inciso
IX, da Lei n° 8.666/93).
Pelo caráter eminentemente técnico do Projeto
Básico, não cabe a um órgão de assessoramento jurídico estabelecer quaisquer elementos
de seu conteúdo. A opção por uma ou outra metodologia é decisão
discricionária da Administração, que deve sempre basear-se em estudos
técnicos e, agora, também nas determinações da IN SLTI/MPOG n° 1, de
De todo modo, fica registrado o alerta para que,
na fase de elaboração do Projeto Básico das obras ou serviços de engenharia,
sejam aplicadas as diretrizes de sustentabilidade ambiental do novo diploma
Verificar se, nos modelos da CJU/SP específicos para a licitação de obras e
serviços de engenharia, já constam as redações atualizadas sugeridas.
CONSTRUÇÃO CIVIL – Resíduos
Obras ou serviços de engenharia que gerem
resíduos, definidos como:
“são os provenientes de construções, reformas,
reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da
preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos,
concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e
compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros,
plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos
de obras, caliça ou metralha” (Resolução CONAMA n° 307/2002, art. 2°, inciso
Os resíduos da construção civil subdividem-se em
quatro classes (art. 3° da Resolução):
de pavimentação e de outras obras de infra-estrutura, inclusive solos
provenientes de terraplanagem;
b) de construção, demolição, reformas e reparos
de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de
peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meio-fios etc.) produzidas nos
Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como:
plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras e gesso; III -
Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias
ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou
recuperação; IV - Classe D - são resíduos perigosos oriundos
do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros ou
aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas
e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem
como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros
produtos nocivos à saúde.
CONAMA nº 307, de 05/07/2002
(com alterações introduzidas pelas
Resoluções CONAMA n° 431, de 24/05/2011, e n° 448, de 18/01/2012)
Sólidos · Os geradores de resíduos da
construção civil devem ter como objetivo prioritário a não geração de
resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos
sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
· Os pequenos geradores devem
seguir as diretrizes técnicas e procedimentos do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da
Construção Civil, elaborado pelos municípios e pelo Distrito Federal, em conformidade com os
critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local.
· Os grandes geradores deverão elaborar e
implementar Plano de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil próprio, a ser apresentado
ao órgão competente, estabelecendo os procedimentos necessários para a
caracterização, triagem, acondicionamento, transporte e destinação
ambientalmente adequados dos resíduos.
· Os resíduos não poderão ser
dispostos em aterros de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”,
encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em
áreas não licenciadas.
· Ao contrário, deverão ser
destinados de acordo com os seguintes procedimentos:
I - Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de
agregados ou
encaminhados a aterro de resíduos Classe A de reservação de material para usos
II - Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou
encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a
permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
III - Classe C: deverão ser armazenados, transportados e
destinados em conformidade com as normas técnicas específicas;
IV - Classe D: deverão ser
armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas
Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO e na MINUTA DE CONTRATO - item
de obrigações da contratada:
Contratada deverá observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção
civil estabelecidos na Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos
Sólidos, Resolução nº 307, de
05/07/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, e Instrução
Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá
obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da
Construção Civil, ou do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado
ao órgão competente, conforme o caso;
termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a
Contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos
resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo, no que
couber, aos seguintes procedimentos:
b.1) resíduos Classe A
(reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser
reutilizados ou reciclados na forma de agregados ou encaminhados a aterro de resíduos Classe A de
reservação de material para usos futuros;
b.2) resíduos Classe B
(recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados,
reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo
dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
b.3) resíduos Classe C
(para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações
economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em
conformidade com as normas técnicas específicas;
b.4) resíduos Classe D
(perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados,
transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas
c) Em nenhuma hipótese a
Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação aterros de
resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes
vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas.
d) Para fins de fiscalização
do fiel cumprimento do Plano
Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, ou do Plano de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a contratada comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão
acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as
normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ABNT NBR nºs 15.112,
15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004.”
· O Projeto de Gerenciamento de Resíduo de
Construção Civil - PGRCC, nas condições determinadas pela Resolução CONAMA n°
307, de 05/07/2002, deverá ser estruturado em conformidade com o modelo
especificado pelos órgãos competentes.
· Os contratos de
obras e serviços de engenharia deverão exigir o fiel cumprimento do PGRCC,
sob pena de multa, estabelecendo, para efeitos de fiscalização, que todos os
resíduos removidos deverão estar acompanhados de Controle de Transporte de
Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, ABNT NBR nºs 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de
2004, disponibilizando campo específico na planilha de composição dos custos.
ou serviços que envolvam a utilização de detergente em pó
– Lavanderia - Etc.
CONAMA n° 359, de 29/04/2005
· Os detergentes em pó utilizados no país, ainda
que importados, devem respeitar limites de concentração máxima de fósforo.
admitida a oferta de detergente em pó, fabricado no país ou importado,
cuja composição respeite
os limites de concentração máxima de fósforo admitidos na Resolução CONAMA n°
359, de 29/04/2005, e legislação correlata.”
detergente em pó a ser utilizado na execução dos serviços deverá possuir
composição que respeite
Lembramos que o fabricante de detergentes também deve estar registrado no
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
EMISSÃO DE POLUENTES ATMOSFÉRICOS POR FONTES FIXAS
Obras ou serviços que envolvam a utilização de
fonte fixa que lance poluentes na atmosfera, definida como:
instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou
emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva;”
CONAMA n° 382/2006, art. 3°, “g”)
serviços de engenharia - Etc.
CONAMA n° 382, de 26/12/2006
Resolução CONAMA n° 436, de 22/12/2011
· A emissão
de poluentes atmosféricos por fontes fixas deve respeitar limites máximos, de
acordo com a natureza do poluente e com o tipo de fonte.
· Para as
fontes fixas instaladas antes de 02/01/2007 ou que tenham solicitado Licença
de Instalação-LI anteriormente a essa data – data de entrada em vigor da
Resolução CONAMA n° 382/2006 –, incidem os limites máximos estabelecidos pela
Resolução CONAMA n° 436/2011.
emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado
pela contratada na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos
de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e Resolução CONAMA n° 436, de
22/12/2011, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo
de fonte.”
FRASCOS DE AEROSSOL EM GERAL
ou serviços que envolvam a utilização de frascos de aerossol
– Pintura - Manutenção predial - Obras e serviços de engenharia - Etc.
Lei estadual n° 10.888/2001
· Os fabricantes, distribuidores, importadores,
comerciantes ou revendedores de frascos de aerossol em geral são responsáveis
pelo recolhimento, pela descontaminação e pela destinação final ambientalmente
adequada do produto.
· Para tanto, devem manter um sistema de coleta em
recipientes próprios, instalados em locais visíveis, para que os usuários do
produto possam descartá-lo adequadamente. Embora
a legislação sobre logística reversa seja bastante rígida, o fato é que, na
prática, a efetiva implantação de tais sistemas tem se dado de forma lenta e
gradativa, dependendo da negociação entre o Poder Público e cada setor
produtivo afetado.
como primeira cautela, o órgão deve verificar se, para aquele produto ou
embalagem, já existe regulamentação editada pelo Poder Público – seja na esfera
federal, estadual ou municipal –, ou acordo setorial ou termo de compromisso
celebrado pelo Poder Público com o setor produtivo.
ainda não houver regulamentação ou acordo, é recomendável que o órgão
consulte os fornecedores do ramo para conhecer suas práticas de destinação
final dos produtos ou embalagens comercializados. Desta forma, poderá avaliar
se há condições médias no mercado de exigir, como obrigação contratual, que a
empresa contratada efetue o recolhimento e a destinação final ambientalmente
adequada dos produtos ou embalagens por ela utilizados ou fornecidos.
todo modo, o pressuposto para a inserção de tal obrigação contratual, quando
ainda não houver acordo setorial ou termo de compromisso, é assegurar que não
represente fator de restrição à competitividade ou custo desarrazoável para o
contratada deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte dos
frascos de aerossol originários da contratação, recolhendo-os ao sistema de
coleta montado pelo respectivo fabricante, distribuidor, importador, comerciante
ou revendedor,
para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigos
1° e 2° da Lei estadual n° 10.888, de 2001, do Estado de São Paulo, e
A legislação citada tem abrangência apenas no Estado de São Paulo. No
entanto, diversos Municípios e Estados já possuem legislação similar.
Portanto, caso o objeto da licitação seja executado fora do Estado de São
Paulo, verificar se existe legislação local específica disciplinando o tema.
ou serviços que envolvam a utilização de lâmpadas fluorescentes
predial - Obras e serviços de engenharia - Etc.
comerciantes ou revendedores de lâmpadas fluorescentes são responsáveis pelo
recolhimento, pela descontaminação e pela destinação final ambientalmente
· Para tanto,
devem manter um sistema de coleta em recipientes próprios, instalados em
locais visíveis, para que os usuários do produto possam descartá-lo
adequadamente. Embora
embalagem, já existe regulamentação editada pelo Poder Público – seja na
esfera federal, estadual ou municipal –, ou acordo setorial ou termo de
compromisso celebrado pelo Poder Público com o setor produtivo.
ainda não houver regulamentação ou acordo, é recomendável que o órgão consulte
os fornecedores do ramo para conhecer suas práticas de destinação final dos
produtos ou embalagens comercializados. Desta forma, poderá avaliar se há
condições médias no mercado de exigir, como obrigação contratual, que a
contratada deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte das
lâmpadas fluorescentes originárias da contratação, recolhendo-as ao sistema
de coleta montado pelo respectivo fabricante, distribuidor, importador, comerciante
A Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, de abrangência
nacional, determina que os fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes de lâmpadas fluorescentes, de vapor de
sódio e mercúrio e de luz mista são obrigados a estruturar e
implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos e
embalagens após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço
público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
tal sistema de logística reversa deverá ser implementado progressivamente,
segundo cronograma a ser estabelecido em regulamento. -
Lembramos que determinados tipos de lâmpadas também se sujeitam às
disposições da Lei n° 10.295/2001 e Decreto n° 4.059/2001, que fixam índices
mínimos de eficiência energética ou níveis máximos de consumo de energia
elétrica (conforme item específico deste Guia Prático - "APARELHOS
ELÉTRICOS EM GERAL"). LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
SLTI/MPOG n° 2, de 30/04/2008
pelas seguintes Instruções Normativas SLTI/MPOG: n° 3, de 15/10/2009
n° 4, de 11/11/2009
n° 5, de 18/12/2009
· O Anexo V da Instrução Normativa (“Metodologia de
Referência dos Serviços de Limpeza e Conservação”) traz diversas obrigações
de cunho ambiental para as empresas contratadas, dentre elas:
reciclagem e destinação adequada dos resíduos gerados;
otimização na utilização de recursos e na redução de desperdícios e de
poluição, notadamente quanto ao uso de substâncias tóxicas ou poluentes e ao
consumo de energia elétrica e água;
descarte adequado de materiais potencialmente poluidores, tais como pilhas e
baterias, lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis e pneumáticos
termos do Anexo V da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30/04/2008, e da
Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, a contratada deverá adotar
a) realizar a separação dos resíduos recicláveis
descartados pela Administração, na fonte geradora, e a coleta
seletiva do papel para reciclagem, promovendo sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de
materiais recicláveis, nos termos da IN MARE nº 6, de 3/11/95, e do Decreto
nº 5.940/2006, ou outra forma de destinação adequada, quando for o caso;
a.1) os resíduos sólidos reutilizáveis e
recicláveis devem ser acondicionados adequadamente e de forma diferenciada,
para fins de disponibilização à coleta seletiva.
b) otimizar
a utilização de recursos e a redução de desperdícios e de poluição, através
das seguintes medidas, dentre outras:
racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes;
substituir as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
b.3) usar produtos de limpeza e conservação de
superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e
especificações determinadas pela ANVISA;
racionalizar o consumo de energia (especialmente elétrica) e adotar medidas para evitar o desperdício de água
tratada, conforme parâmetros do Decreto estadual n° 48.138, de 8/10/2003, do
b.5) realizar um programa interno de treinamento de
seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para
redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de
produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
treinar e capacitar periodicamente os empregados em boas práticas de redução
de desperdícios e poluição;
utilizar lavagem com água de reuso ou outras fontes, sempre que possível
(águas de chuva, poços cuja água seja certificada de não contaminação por
metais pesados ou agentes bacteriológicos, minas e outros);
d) observar a Resolução CONAMA nº 20, de 7/12/94,
e legislação correlata, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no
e) fornecer aos empregados os equipamentos de
segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
f) respeitar as Normas Brasileiras - NBR
publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos
sólidos; g)
desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de materiais
potencialmente poluidores, dentre os quais:
pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio
e seus compostos devem ser recolhidas e encaminhadas aos estabelecimentos que
as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas
respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores;
lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral devem ser separados e
acondicionados em recipientes adequados para destinação específica;
pneumáticos inservíveis devem ser encaminhados aos fabricantes para
destinação final, ambientalmente adequada, conforme disciplina normativa
A princípio, as Instruções Normativas da Secretaria de Logística e Tecnologia
da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG
possuem aplicação obrigatória somente aos órgãos e entidades integrantes do
Sistema de Serviços Gerais – SISG da Administração Federal. Todavia, os
órgãos militares também podem
aplicar, no que couber, as normas pertinentes ao SISG (Decreto n° 1.094/94).
Quando os serviços de limpeza abarcam itens já sujeitos a regramento próprio
(descarte adequado de pilhas, lâmpadas e pneus usados; utilização de
aparelhos eletrodomésticos; etc.), cabe reproduzir também as disposições
específicas a cada item, por serem mais detalhadas que as previsões genéricas
da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2/2008.
· Os editais para a contratação de serviços deverão
prever que as empresas contratadas adotem as seguintes práticas de
sustentabilidade na execução dos serviços, quando couber:
use produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que
obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
II - adote medidas para evitar o desperdício de
água tratada, conforme parâmetros do Decreto estadual n° 48.138, de
8/10/2003, do Estado de São Paulo;
III - observe a Resolução CONAMA nº 20, de
7/12/94, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu
IV - forneça aos empregados os equipamentos de
V - realize um programa interno de treinamento de
VI - realize a separação dos resíduos recicláveis
descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às
associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será
precedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos
termos da IN MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25
de outubro de 2006;
VII - respeite as Normas Brasileiras - NBR
sólidos; VIII - preveja a destinação ambiental adequada das
pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução do
CONAMA vigente.
· Para fins de coleta seletiva, os
consumidores são obrigados a acondicionar adequadamente e de forma
diferenciada os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis.
ou serviços que envolvam a utilização de produtos e componentes eletroeletrônicos
que, quando em desuso, sejam considerados lixo tecnológico, definidos como:
aparelhos eletrodomésticos e os equipamentos e componentes eletroeletrônicos
de uso doméstico, industrial, comercial ou no setor de serviços que estejam
em desuso e sujeitos à disposição final, tais como: I - componentes e periféricos de computadores; II - monitores e televisores; III - acumuladores de energia
(baterias e pilhas); IV -
produtos magnetizados.”
estadual n° 13.576/2009, art. 2°)
de computadores - Manutenção de aparelhos eletrônicos - Etc.
Lei estadual n° 13.576/2009
· Os produtores, comerciantes ou importadores
de produtos e componentes eletroeletrônicos que estejam em desuso e sujeitos
à disposição final, considerados lixo tecnológico, devem dar-lhes destinação
1) Inserir
no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da
contratada, na qualidade de produtora, comerciante ou importadora, deverá
providenciar o recolhimento e o adequado descarte do lixo tecnológico
originário da contratação, entendido como aqueles produtos ou componentes
eletroeletrônicos em desuso e sujeitos à disposição final, para fins de sua
destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 1° da Lei estadual
n° 13.576, de 2009, do Estado de São Paulo, e legislação correlata.”
Lembramos que os fabricantes de aparelhos elétricos ou de equipamentos de
informática também devem estar registrados no Cadastro Técnico Federal de
de sorte que as disposições específicas deste Guia Prático sobre CTF também
comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes são obrigados a
estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos
produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, de forma independente do
serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
segundo cronograma a ser estabelecido em regulamento. MERCÚRIO METÁLICO
de mercúrio metálico
Decreto n° 97.634/89
Portaria IBAMA n° 32, de 12/05/95
· O importador, produtor ou comerciante de
mercúrio metálico deve possuir cadastro junto ao IBAMA para o regular
“x) Para o exercício de atividade que envolva a
importação, produção ou comercialização de mercúrio metálico: Certificado de
Registro que comprove o cadastramento válido junto ao IBAMA, acompanhado da
Autorização de Importação, Produção ou Comercialização correspondente, nos
termos dos artigos 1° e 3° do Decreto n° 97.634, de 1989, e da
Portaria IBAMA n° 32, de 12/05/95, e
legislação correlata.
cadastramento, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento
Lembramos que o comerciante de mercúrio metálico também deve estar registrado
ou serviços que envolvam a utilização de óleo lubrificante.
de veículos - Etc.
CONAMA nº 362, de 23/06/2005
· A pessoa física ou jurídica que, em decorrência
de sua atividade, gera óleo lubrificante usado ou contaminado deve recolhê-lo
e encaminhá-lo a seu produtor ou importador, de forma a assegurar a
adequada do
produto, mediante processo de reciclagem ou outro que não afete negativamente
termos do artigo 33, inciso IV, da Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de
Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, a contratada
deverá efetuar o recolhimento e o descarte adequado do óleo lubrificante
usado ou contaminado originário da contratação, bem como de seus resíduos e
embalagens, obedecendo aos seguintes procedimentos:
recolher o óleo lubrificante usado ou contaminado, armazenando-o em
recipientes adequados e resistentes a vazamentos e adotando as medidas
necessárias para evitar que venha a ser misturado com produtos químicos,
combustíveis, solventes, água e outras substâncias que inviabilizem sua
reciclagem, conforme
artigo 18, incisos I e II, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e
providenciar a coleta do óleo lubrificante usado ou contaminado recolhido,
através de empresa coletora devidamente autorizada e licenciada pelos órgãos
competentes, ou entregá-lo diretamente a um revendedor de óleo
lubrificante acabado no atacado ou no varejo,
que tem obrigação de recebê-lo e recolhê-lo de forma segura, para fins de sua
ambientalmente adequada, conforme
artigo 18, inciso III e § 2°, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e
exclusivamente quando se tratar de óleo lubrificante usado ou contaminado não
reciclável, dar-lhe a destinação final ambientalmente adequada, devidamente
autorizada pelo órgão ambiental competente, conforme artigo 18, inciso VII,
da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata;”
Lembramos que o comerciante de produtos derivados de petróleo também deve
estar registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as
disposições específicas deste Guia Prático sobre CTF também devem ser
ou serviços que envolvam a utilização de pilhas e baterias portáteis,
baterias chumbo-ácido, automotivas e industriais ou pilhas e baterias
dos sistemas eletroquímicos níquel-cádmio e óxido de mercúrio, relacionadas nos
capítulos 85.06 e 85.07 da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM (Resolução
CONAMA n° 401/2008, art. 1°).
de telefonia móvel com fornecimento de aparelhos - Aparelhos de comunicação –
Instrumentos de medição - Etc.
CONAMA nº 401, de 04/11/2008
Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012
· As pilhas e baterias comercializadas no
território nacional devem respeitar limites máximos de chumbo, cádmio e
mercúrio admitidos para cada tipo de produto, conforme laudo físico-químico de composição elaborado por laboratório acreditado
pelo INMETRO ou demais laboratórios admitidos pela Instrução
Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012.
· Não são permitidas formas inadequadas de
destinação final de pilhas e baterias
usadas, tais como:
a) lançamento a
céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais, ou em aterro não licenciado;
b) queima a céu aberto ou incineração em
instalações e equipamentos não licenciados;
c) lançamento em corpos d’água, praias,
manguezais, pântanos, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades
subterrâneas, redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, ou redes de
eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à
· Os estabelecimentos que comercializam pilhas e
baterias e a rede de assistência técnica autorizada pelos respectivos
fabricantes e importadores devem receber dos usuários os produtos usados,
respeitando o mesmo princípio ativo, para fins de repasse ao respectivo
fabricante ou importador, responsável pela destinação ambientalmente adequada,
nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 03, de 30/03/2010.
· Para tanto, devem manter pontos de recolhimento adequados.
permitidas, à contratada, formas inadequadas de destinação final das pilhas e
baterias usadas originárias da contratação, nos
termos do artigo 22 da Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, tais como:
inundação.”
contratada deverá providenciar o adequado recolhimento das pilhas e baterias
originárias da contratação, para fins de repasse ao
respectivo fabricante ou importador, responsável pela destinação
ambientalmente adequada, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012,
artigo 33, inciso II, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de
Resíduos Sólidos, artigos 4° e 6° da Resolução CONAMA n°
401, de 04/11/2008, e
admitida a oferta de pilhas
e baterias cuja composição respeite os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio
admitidos na Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, para cada tipo de
produto, conforme laudo físico-químico de composição elaborado por
laboratório acreditado pelo INMETRO, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012.”
apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, o laudo físico-químico de composição, emitido por
laboratório acreditado junto ao INMETRO, nos termos da Instrução Normativa
IBAMA n° 08, de
03/09/2012, ou outro
documento comprobatório de que a composição das pilhas e baterias ofertadas
respeita os limites máximos
de chumbo, cádmio e mercúrio admitidos na referida Resolução, para cada tipo
de produto.”
pilhas e baterias a serem utilizadas na execução dos serviços deverão possuir
composição que respeite os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio
Lembramos que o fabricante e o importador de pilhas e baterias também devem
estar registrados no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
ou serviços que envolvam a utilização de pneus
CONAMA nº 416, de 30/09/2009
Instrução Normativa IBAMA n° 01, de 18/03/2010
· Os fabricantes e importadores de pneus novos
devem coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis existentes no
território nacional, nos termos
da Instrução Normativa IBAMA n° 01, de 18/03/2010, recebendo e armazenando os produtos entregues
pelos usuários através de pontos de coleta e centrais de armazenamento.
· Ao realizar a troca de um pneu usado por um novo
ou reformado, o estabelecimento de comercialização de pneus também é obrigado
a receber e armazenar o produto usado entregue pelo consumidor, sem ônus. EM QUALQUER CASO:
contratada deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte dos pneus
usados ou inservíveis originários da contratação, recolhendo-os aos pontos de
coleta ou centrais de armazenamento mantidos pelo respectivo fabricante ou importador,
ou entregando-os ao estabelecimento que houver realizado a troca do pneu
usado por um novo, para
fins de sua destinação final ambientalmente adequada, nos termos
da Instrução Normativa IBAMA n° 01, de 18/03/2010, conforme
artigo 33, inciso III, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de
Resíduos Sólidos, artigos 1° e 9° da Resolução CONAMA n° 416, de 30/09/2009, e
Lembramos que o fabricante e o comerciante de pneus também devem estar
registrados no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
PRODUTOS OU SUBPRODUTOS FLORESTAIS
Obras ou serviços de engenharia e demais serviços
que envolvam a utilização de produtos ou subprodutos florestais, definidos
como (art. 2º da Instrução Normativa IBAMA n°
112/2006):
I - produto florestal: aquele que se encontra no
seu estado bruto ou in natura, na forma abaixo:
g) estacas e moirões;
i) pranchões desdobrados com motosserra;
j) bloco ou filé, tora em formato poligonal,
obtida a partir da retirada de costaneiras;
k) lenha;
m) xaxim; e
Consideram-se, ainda, produtos florestais as
plantas ornamentais, medicinais e aromáticas, mudas, raízes, bulbos, cipós e
folhas de origem nativa ou plantada das espécies constantes da lista oficial
de flora brasileira ameaçada de extinção e dos anexos da CITES
II - subproduto florestal: aquele que passou por
processo de beneficiamento na forma relacionada:
a) madeira serrada sob qualquer forma, laminada e
faqueada;
b) resíduos da indústria madeireira (aparas,
costaneiras, cavacos e demais restos de beneficiamento e de industrialização
de madeira) quando destinados para fabricação de carvão;
c) dormentes e postes na fase de saída da
e) carvão vegetal nativo empacotado, na fase
posterior à exploração e produção.
f) xaxim e seus artefatos na fase de saída da
Decreto n° 5.975/2006 – art. 11
· As empresas
que utilizam matéria-prima florestal são obrigadas a se suprir de recursos
oriundos de:
I - manejo
florestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS devidamente aprovado;
da vegetação natural, devidamente autorizada;
III - florestas
plantadas; e
fontes de biomassa florestal, definidas em normas específicas do órgão
“A contratada deverá utilizar somente
matéria-prima florestal procedente, nos
termos do artigo 11 do Decreto n° 5.975, de 2006, de:
a) manejo florestal, realizado por
meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável
- PMFS devidamente aprovado pelo órgão
competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA;
b) supressão da vegetação natural,
devidamente autorizada pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio
Ambiente – SISNAMA;
c) florestas plantadas; e
d) outras fontes de biomassa florestal,
definidas em normas específicas do órgão ambiental competente.”
se, nos modelos da CJU/SP específicos para a licitação de obras e serviços de
engenharia, já constam as redações atualizadas sugeridas.
Decreto n° 5.975/2006 – art. 20
Portaria MMA n° 253, de 18/08/2006
Instrução Normativa IBAMA nº 112, de 21/08/2006
· O transporte e armazenamento de produtos e
subprodutos florestais de origem nativa depende da emissão de uma licença
obrigatória, o Documento de Origem Florestal – DOF, contendo as informações
sobre a respectiva procedência.
· O controle do DOF dá-se por meio do Sistema-DOF,
disponibilizado no site eletrônico do IBAMA.
· O DOF acompanhará obrigatoriamente o produto ou
subproduto florestal nativo da origem ao destino nele consignado, por
meio de transporte rodoviário, aéreo, ferroviário, fluvial ou marítimo, e deverá ter validade durante todo o tempo do
· O DOF é dispensado nas hipóteses elencadas no
art. 23 do Decreto n° 5.975/2006 e art. 9° da Instrução Normativa IBAMA n°
112/2006, dentre as quais o transporte e armazenamento de:
a) material lenhoso proveniente de erradicação de
culturas, pomares ou de poda em vias públicas urbanas; b)
subprodutos acabados, embalados e manufaturados para uso final, inclusive
carvão vegetal empacotado no comércio varejista; c)
celulose, goma, resina e demais pastas de madeira; d)
aparas, costaneiras, cavacos, serragem, paletes, briquetes e demais restos de
beneficiamento e de industrialização de madeira e cocos, exceto para carvão; e)
moinha e briquetes de carvão vegetal; f)
madeira usada e reaproveitada; g)
bambu (Bambusa vulgares) e espécies afins; h)
vegetação arbustiva de origem plantada para qualquer finalidade; e i)
plantas ornamentais, medicinais e aromáticas, fibras de palmáceas, óleos
essenciais, mudas, raízes, bulbos, cipós, cascas e folhas de origem nativa
das espécies não constantes de listas oficiais de espécies ameaçadas de
extinção. · O acesso ao Sistema-DOF é feito pela pessoa
física ou jurídica cadastrada na categoria correspondente junto ao Cadastro
Técnico Federal - CTF e em situação regular, comprovada mediante Certificado
· A emissão do DOF dá-se após aprovação no
Sistema-DOF pelo usuário recebedor, bem como a indicação, por parte do mesmo,
do pátio de estocagem.
· Para o transporte de produto ou subproduto
florestal destinado à construção civil ou para pessoa física ou jurídica,
cuja atividade não exija o CTF, o vendedor poderá emitir DOF sem a aprovação
pelo usuário recebedor, devendo, para tanto, criar pátio temporário no
“A contratada deverá comprovar a procedência legal dos produtos ou
subprodutos florestais utilizados em cada etapa da execução contratual, por
ocasião da respectiva medição, mediante a apresentação dos seguintes
documentos, conforme o caso:
Cópias autenticadas das notas fiscais de aquisição dos produtos ou subprodutos florestais;
Cópia dos Comprovantes de Registro do fornecedor e do transportador
dos produtos ou subprodutos florestais junto ao Cadastro
Recursos Ambientais – CTF, mantido pelo IBAMA, quando tal inscrição for obrigatória,
acompanhados dos respectivos Certificados de Regularidade válidos, conforme artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e Instrução
Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação correlata;
de Origem Florestal – DOF, instituído pela Portaria n° 253, de 18/08/2006, do
Ministério do Meio Ambiente, e Instrução Normativa IBAMA n° 112, de 21/08/2006,
válido por todo o tempo e percurso do transporte e armazenamento, quando
se tratar de produtos ou subprodutos florestais de origem nativa cujo
transporte e armazenamento exija a emissão de tal licença obrigatória.
Caso os produtos ou subprodutos florestais utilizados na execução contratual
tenham origem em Estado que possua documento de controle próprio, a
Contratada deverá apresentá-lo, em complementação ao DOF, para fins de
demonstrar a regularidade do transporte e armazenamento nos limites do
território estadual.”
- Alguns Estados brasileiros (atualmente, Mato
Grosso, Pará, Rondônia e Minas Gerais) possuem documentos de controle
próprios, que substituem o DOF como a licença obrigatória para o transporte e
armazenamento de produtos e subprodutos florestais. Tal prática é
expressamente acolhida pela Instrução Normativa IBAMA n° 112/2006.
- Portanto, quando os produtos ou subprodutos
florestais tiverem origem em tais Estados, o documento correspondente também
deve ser exigido da contratada.
PRODUTOS PRESERVATIVOS DE MADEIRA
ou serviços que envolvam a utilização de produtos preservativos de madeira
de móveis - Obras e serviços de engenharia – Manutenção de imóveis - Etc.
Portaria Interministerial n° 292, de
dos Ministros da Fazenda, da Saúde e do Interior Instrução Normativa IBAMA n° 5, de 20/10/92
· Os produtos preservativos de madeira e seus
ingredientes ativos, inclusive importados, só podem ser fabricados,
consumidos ou postos à venda se estiverem previamente registrados no IBAMA, à
exceção dos preservativos destinados à experimentação e ao uso
domissanitário.
· O produtor industrial de preservativos de
madeira e as usinas de preservação de madeira devem possuir registro junto ao
· O importador, o comerciante e o usuário de
produtos preservativos de madeira devem efetuar seu cadastramento junto ao
· As embalagens e os resíduos de produtos
preservativos de madeira:
a) não podem ser reutilizados
ou reaproveitados;
b) devem ser descartados de
acordo com as recomendações técnicas apresentadas na bula, para destinação
“x) Para o exercício de
atividade que envolva produção industrial, importação, comercialização ou
utilização de produtos preservativos de madeira: ato de registro ou
cadastramento expedido pelo IBAMA, nos termos dos artigos 1° e 14 da Portaria Interministerial n° 292, de 28/04/89,
dos Ministros da Fazenda, da Saúde e do Interior, e da Instrução Normativa
IBAMA n° 05, de 20/10/92, e legislação correlata.”
“As embalagens e os resíduos de
produtos preservativos de madeira não podem ser reutilizados ou
reaproveitados, devendo ser recolhidos pela contratada e descartados de
final ambientalmente adequada, conforme item VI da Instrução Normativa IBAMA
n° 05, de 20/10/92, e legislação correlata.”
“Só será admitida a oferta de produto
preservativo de madeira que esteja previamente registrado no IBAMA, conforme artigo 3º da Portaria Interministerial
n° 292, de 28/04/89, dos Ministros da Fazenda, da Saúde e do Interior, e da
Instrução Normativa IBAMA n° 05, de 20/10/92, e legislação correlata.”
documento comprobatório do registro do produto preservativo de madeira no
IBAMA, conforme artigo 3º da Portaria Interministerial
Instrução Normativa IBAMA n° 05, de 20/10/92, e legislação correlata.
“Os produtos preservativos de
madeira a serem utilizados na execução dos serviços deverão estar previamente
registrados no IBAMA, conforme artigo 3º da Portaria Interministerial
n° 292, de 28/04/89, dos Ministros da Fazenda, da Saúde e do Interior, e
Instrução Normativa IBAMA n° 132, de 10/11/2006
· Proíbe a
comercialização e a utilização, no Brasil, de produtos preservativos de
madeira que contenham os ingredientes ativos Lindano
(gama-hexaclorociclohexano) e Pentaclorofenol (PCF) e seus sais. EM QUALQUER CASO:
vedada à contratada a utilização, na contratação, de produtos preservativos
de madeira que
contenham os ingredientes ativos Lindano (gama-hexaclorociclohexano) e
Pentaclorofenol (PCF) e seus sais.”
RESÍDUOS – Serviços
Serviços que envolvam o manejo e a disposição de
resíduos de serviços de saúde, entendidos como aqueles que, por suas
características, necessitam de processos diferenciados em seu manejo,
exigindo ou não tratamento prévio à sua disposição final, resultantes das
atividades de (arts. 1° e 2° da Resolução CONAMA n° 358/2005): - atendimento à saúde humana ou animal;
- drogarias e farmácias; - estabelecimentos de ensino e pesquisa na área
de saúde; - centros de controle de zoonoses;
- importadores, distribuidores e produtores de
materiais e controles para diagnóstico in vitro;
móveis de atendimento à saúde;
- serviços de acupuntura e de tatuagem, entre
Os resíduos de serviços de saúde são classificados nos seguintes grupos (Anexo I da Resolução CONAMA n° 358/2005):
I - GRUPO A: Resíduos com a possível presença de agentes
biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração,
podem apresentar risco de infecção (subdivido em grupos A1, A2, A3, A4 e A5);
II - GRUPO B: Resíduos contendo substâncias químicas que podem
III - GRUPO C: Quaisquer materiais resultantes de atividades
humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de
eliminação especificados nas normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear -
CNEN e para os quais a reutilização é imprópria ou não prevista.
IV - GRUPO D: Resíduos que não apresentem risco biológico,
químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados
aos resíduos domiciliares.
V - GRUPO E: Materiais perfurocortantes ou escarificantes,
tais como: lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas,
limas endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas; tubos
capilares; micropipetas; lâminas e lamínulas; espátulas; e todos os
utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas, tubos de coleta
Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005
gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde deve ser executado de acordo
com o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS
elaborado pelo gerador, em consonância com as normas vigentes, especialmente as
· Os resíduos
de serviços de saúde devem ser acondicionados atendendo às exigências legais
referentes ao meio ambiente, à saúde e à limpeza urbana, e às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, ou, na sua ausência, às normas e critérios internacionalmente aceitos.
· Os veículos
utilizados para coleta e transporte externo dos resíduos de serviços de saúde devem atender às exigências legais e às
· As estações
para transferência de resíduos de serviços de saúde devem estar licenciadas pelo órgão ambiental competente e
manter as características originais de acondicionamento, sendo vedada a
abertura, rompimento ou transferência do conteúdo de uma embalagem para
dessas normas gerais, cada classe de resíduos possui regras específicas de
manejo e disposição, elencadas na Resolução CONAMA n° 358/2005:
- Grupo A (A1, A2, A3, A4 e A5):
arts. 15 a 20;
- Grupo B: arts. 21 e 22;
- Grupo C: art. 23;
- Grupo D: art. 24;
- Grupo E: art. 25;
ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, a contratada
deverá obedecer às disposições do Plano de
Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS elaborado pelo órgão,
além de obedecer às diretrizes constantes da Lei nº 12.305, de 2010 –
Política Nacional de Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA n° 358, de
29/04/2005, dentre as quais:
a) os resíduos de serviços de saúde devem ser
acondicionados atendendo às exigências legais referentes ao meio ambiente, à
saúde e à limpeza urbana, e às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, ou, na sua ausência, às normas e critérios internacionalmente aceitos;
b) os veículos utilizados para coleta e
transporte externo dos resíduos de serviços de saúde devem atender às exigências legais e às
c) as estações para transferência de resíduos de
serviços de saúde devem estar licenciadas pelo órgão ambiental competente e
resíduos pertencentes ao Grupo A do Anexo I da Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005, não podem ser
reciclados, reutilizados ou reaproveitados, inclusive para alimentação
d.1) os
resíduos pertencentes ao Grupo A1 do Anexo I da Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005, devem ser
submetidos a processo de tratamento que promova redução de carga microbiana
compatível com nível III de inativação e devem ser encaminhados para aterro
sanitário licenciado ou local devidamente licenciado para disposição final de
d.2) os
resíduos pertencentes ao Grupo A2 do Anexo I da Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005, devem ser
submetidos a processo de tratamento, de acordo com o porte do animal, que
promova redução de carga microbiana compatível com nível III de inativação e
devem ser encaminhados para aterro sanitário licenciado ou local devidamente
licenciado para disposição final de resíduos dos serviços de saúde, ou para
sepultamento em cemitério de animais.
d.2.1) quando houver necessidade de
fracionamento, este deve ser autorizado previamente pelo órgão de saúde
d.3) os
resíduos pertencentes ao Grupo A3 do Anexo I da Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005, quando não houver
requisição pelo paciente ou familiares e/ou não tenham mais valor científico
ou legal, devem ser encaminhados para sepultamento em cemitério, desde que
haja autorização do órgão competente do Município, do Estado ou do Distrito
Federal, ou para tratamento térmico por incineração ou cremação, em
equipamento devidamente licenciado para esse fim.
d.3.1) na impossibilidade de atendimento de tais
destinações, o órgão ambiental competente nos Estados, Municípios e Distrito
Federal pode aprovar outros processos alternativos de destinação.
d.4) os
resíduos pertencentes ao Grupo A4 do Anexo I da Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005, podem ser
encaminhados sem tratamento prévio para local devidamente licenciado para a
disposição final de resíduos dos serviços de saúde, a não ser que haja
exigência de tratamento prévio por parte dos órgãos ambientais estaduais e
d.5) os
resíduos pertencentes ao Grupo A5 do Anexo I da Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005, devem ser submetidos a tratamento específico orientado
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
resíduos pertencentes ao Grupo B do Anexo I da Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005, com características
de periculosidade, conforme Ficha de Informações de Segurança de Produtos
Químicos – FISPQ, quando não forem submetidos a processo de reutilização,
recuperação ou reciclagem, devem ser submetidos a tratamento e disposição
final específicos.
e.1) os resíduos no estado sólido, quando não
tratados, devem ser dispostos em aterro de resíduos perigosos - Classe I.
e.2) os resíduos no estado líquido não devem ser
encaminhados para disposição final em aterros.
e.3) os resíduos sem características de periculosidade
não necessitam de tratamento prévio e podem ter disposição final em aterro
licenciado, quando no estado sólido, ou ser lançados em corpo receptor ou na
rede pública de esgoto, quando no estado líquido, desde que atendam as
diretrizes estabelecidas pelos órgãos ambientais, gestores de recursos
hídricos e de saneamento competentes.
rejeitos radioativos pertencentes ao Grupo C do Anexo I da Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005, devem obedecer às
exigências definidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.
f.1) os rejeitos radioativos não podem ser
considerados resíduos até que seja decorrido o tempo de decaimento necessário
ao atingimento do limite de eliminação.
f.2) os rejeitos radioativos, quando atingido o
limite de eliminação, passam a ser considerados resíduos das categorias
biológica, química ou de resíduo comum, devendo seguir as determinações do
grupo ao qual pertencem.
resíduos pertencentes ao Grupo D Do Anexo I da Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005, quando não forem
passíveis de processo de reutilização, recuperação ou reciclagem, devem ser
encaminhados para aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos, devidamente
licenciado pelo órgão ambiental competente.
g.1) quando tais resíduos forem passíveis de
processo de reutilização, recuperação ou reciclagem, devem atender as normas
legais de higienização e descontaminação e a Resolução CONAMA n° 275, de
25/04/2001.
resíduos pertencentes ao Grupo E do Anexo I da Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005, devem ser apresentados para coleta acondicionados em
coletores estanques, rígidos e hígidos, resistentes à ruptura, à punctura, ao
corte ou à escarificação, e ter tratamento específico de acordo com a
contaminação química, biológica ou radiológica.
h.1) os resíduos com contaminação
radiológica devem seguir as orientações relativas aos resíduos do Grupo C.
h.2) os resíduos que contenham
medicamentos citostáticos ou antineoplásicos devem seguir as orientações
relativas aos resíduos do Grupo B com
características de periculosidade.
h.3) os resíduos com contaminação
biológica devem seguir as orientações relativas aos resíduos do Grupo A1 e A4.”
Lembramos que as exigências de adequado gerenciamento dos resíduos de
serviços de saúde também incidem na contratação de Organizações Civis de
Saúde (OCS) e Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) pelas Forças Armadas.
inserir as disposições pertinentes nos editais de credenciamento lançados
Lei estadual n° 12.300/2006
· É proibido o encaminhamento de resíduos de
serviços de saúde para disposição final em aterros, sem submetê-los
previamente a tratamento específico, que neutralize sua periculosidade.
permitido, à contratada, o
encaminhamento de resíduos de serviços de saúde para disposição final em
aterros, sem submetê-los previamente a tratamento específico, que neutralize
sua periculosidade, nos termos da Lei estadual n° 12.300, de 2006, do Estado
Para as contratações executadas no Estado de São Paulo, as disposições da lei
estadual devem ser inseridas em conjunto com as da Lei nº 12.305, de 2010 – Política
Nacional de Resíduos Sólidos, de abrangência nacional – ou seja, uma não
substitui a outra, mas sim se complementam.
A legislação citada tem abrangência apenas no Estado de São Paulo. No entanto,
diversos Municípios e Estados já possuem legislação similar. Portanto, caso o
objeto da licitação seja executado fora do Estado de São Paulo, verificar se
existe legislação local específica disciplinando o tema.
RESÍDUOS SÓLIDOS EM GERAL OU REJEITOS
ou serviços que gerem resíduos sólidos ou rejeitos.
Resíduos sólidos: “material, substância, objeto ou bem descartado resultante
de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se
propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou
semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas
particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos
ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente
inviáveis em face da melhor tecnologia disponível” (art. 3°, XVI, da Lei n°
12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos);
Rejeitos: “resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades
de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e
economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a
disposição final ambientalmente adequada” (art. 3°, XV, da mesma lei).
Conforme art. 13 da Lei n°
12.305/2010, os
resíduos sólidos têm a seguinte classificação: I - quanto à origem: a) resíduos domiciliares: os
originários de atividades domésticas em residências urbanas; b) resíduos de limpeza urbana: os
originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros
serviços de limpeza urbana; c) resíduos sólidos urbanos: os
englobados nas alíneas “a” e “b”; d) resíduos de estabelecimentos
comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades,
excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”; e) resíduos dos serviços públicos de
saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na
alínea “c”; f) resíduos industriais: os gerados
nos processos produtivos e instalações industriais; g) resíduos de serviços de saúde: os
gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas
estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; h) resíduos da construção civil: os
gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de
construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de
terrenos para obras civis; i) resíduos agrossilvopastoris: os
gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os
relacionados a insumos utilizados nessas atividades; j) resíduos de serviços de
transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários,
rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira; k) resíduos de mineração: os gerados
na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios; II - quanto à periculosidade: a) resíduos perigosos: aqueles que,
em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade,
reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade
e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à
qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica; b) resíduos não perigosos: aqueles
não enquadrados na alínea “a”. Exemplo:
conservação - Serviços de manutenção - Etc.
Decreto n° 7.404/2010
· Na gestão e
gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de
prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos
resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos. · Dentre outros, estão sujeitos à elaboração de plano de
- os geradores de resíduos industriais;
- os geradores de resíduos de serviços de saúde;
- estabelecimentos comerciais ou prestadores de
serviços que gerem resíduos perigosos ou que, mesmo caracterizados como não
perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos
resíduos domiciliares pelo poder público municipal; - as empresas de construção civil e as empresas
de transporte, conforme regulamentação própria.
· São proibidas as seguintes formas de
destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:
lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;
lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de
queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não
licenciados para essa finalidade;
Caso se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos
Sólidos, a Contratada deverá elaborar plano de
gerenciamento de resíduos sólidos, sujeito à aprovação da autoridade
a.1) Para a elaboração, implementação,
operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de
gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável
técnico devidamente habilitado. b) São proibidas, à
contratada, as seguintes formas de destinação ou
disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:
- lançamento em praias, no mar
ou em quaisquer corpos hídricos;
- lançamento in natura a
céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;
- queima a céu aberto ou em
recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;
- outras formas vedadas
Decreto estadual n° 54.645/2009
· Também são proibidas as seguintes formas de
destinação e utilização de resíduos sólidos:
- deposição inadequada no solo;
- deposição em áreas sob regime
de proteção especial e áreas sujeitas a inundação;
- lançamentos em sistemas de
redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de
telecomunicações e assemelhados;
- infiltração no solo sem
tratamento prévio e projeto aprovado pelo órgão de controle ambiental
- utilização para alimentação
animal, em desacordo com a legislação vigente;
utilização para alimentação humana.
usuários dos sistemas de limpeza urbana deverão acondicionar os resíduos para
coleta de forma adequada, cabendo-lhes observar as normas municipais que
estabelecem as regras para a seleção e acondicionamento dos resíduos no próprio
local de origem, e que indiquem os locais de entrega e coleta.
Também são proibidas, à
contratada, as seguintes formas de destinação
e utilização de resíduos sólidos:
- deposição em áreas sob regime de proteção
especial e áreas sujeitas a inundação;
- lançamentos em sistemas de redes de drenagem de
águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de telecomunicações e
- infiltração no solo sem tratamento prévio e
projeto aprovado pelo órgão de controle ambiental estadual competente;
- utilização para alimentação animal, em
- utilização para alimentação humana.
contratada deverá acondicionar os resíduos sólidos para coleta de forma
adequada, cabendo-lhe observar as normas municipais que estabelecem as regras
para a seleção e acondicionamento dos resíduos no próprio local de origem, e
que indiquem os locais de entrega e coleta.”
Nacional de Resíduos Sólidos, de abrangência nacional – ou seja, uma não substitui
a outra, mas sim se complementam.
SÓLIDOS EM GERAL OU REJEITOS – Logística
Aquisições ou serviços que envolvam produtos, embalagens ou resíduos
sujeitos à logística reversa.
“instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um
restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento,
em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final
ambientalmente adequada” (art. 3º, XII, da Lei nº 12.305/2010)
Serviços de limpeza e conservação - Serviços de
manutenção - Aquisição de produtos - Etc.
instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,
a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e
os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos. · O sistema de logística reversa pressupõe
o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do
serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. Por padrão, envolve as seguintes
fases: os consumidores deverão efetuar a devolução, após o uso, aos
comerciantes ou distribuidores; estes deverão repassá-los aos fabricantes ou
aos importadores; a estes, finalmente, cabe dar a destinação ambientalmente
adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, bem como aos
respectivos rejeitos.
implementação e operacionalização do sistema de logística reversa poderão ser
adotados procedimentos de compra de produtos ou embalagens usadas e
instituídos postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis,
devendo ser priorizada, especialmente no caso de embalagens pós-consumo, a
participação de cooperativas ou outras formas de associações de catadores de
materiais recicláveis ou reutilizáveis.
obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: I -
agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja
embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de
gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em
normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em
normas técnicas; II -
IV - óleos
lubrificantes, seus resíduos e embalagens; V -
lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; VI -
produtos eletroeletrônicos e seus componentes. · Conforme
disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados
entre o poder público e o setor empresarial, o sistema poderá
ser estendido a produtos comercializados em embalagens
plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens,
considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde
pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados. · Para os produtos já abrangidos por
logística reversa por força de outros diplomas (leis, regulamentos ou normas
do CONAMA, por exemplo) – agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus e óleo
lubrificante –, permanecem válidas tais exigências.
· Para os demais produtos, os
sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por
meio de acordos setoriais, regulamentos expedidos pelo Poder Público ou
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na
MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“A Contratada é obrigada a efetuar o
recolhimento do produto ou embalagem XXXX, para fins de
destinação final ambientalmente adequada, a cargo dos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, conforme artigo 33 da Lei n° 12.305, de 2010, artigos 13 a
32 do Decreto n° 7.404, de 2010, Lei Municipal/Estadual n° XX, de XXXX, do Estado/Município
de XXXX, e legislação correlata.”
- Diversos dos produtos ou resíduos
abrangidos pela logística reversa – agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus e
óleo lubrificante, por exemplo – são objeto de normatização específica e,
portanto, de itens próprios neste Guia Prático. Assim, as disposições de
logística reversa a eles referentes já foram inseridas nos itens
Resolução SMA nº 38, de 02/08/2011
(Secretaria do Meio Ambiente – Estado de São Paulo)
· Os fabricantes, distribuidores ou
importadores de produtos que, por suas características, venham a gerar
resíduos sólidos de significativo impacto ambiental, mesmo após o consumo
desses produtos, ficam responsáveis pelo atendimento das exigências
estabelecidas pelos órgãos ambientais e de saúde, especialmente para fins de
eliminação, recolhimento, tratamento e disposição final desses resíduos, bem
como para a mitigação dos efeitos nocivos que causem ao meio ambiente ou à
· A Resolução nº 38, de 02/08/2011, da
Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, estabelece a relação de
produtos, comercializados no Estado de São Paulo, cujos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes deverão implantar programa de
responsabilidade pós-consumo para fins de recolhimento, tratamento e
I – Produtos que após o consumo
resultam em resíduos considerados de significativo impacto ambiental: a) Óleo lubrificante automotivo; b) Óleo Comestível; c) Filtro de óleo lubrificante
automotivo; d) Baterias automotivas; e) Pilhas e Baterias; f) Produtos eletroeletrônicos; g) Lâmpadas contendo mercúrio; h) Pneus; II – Produtos cujas embalagens
plásticas, metálicas ou de vidro, após o consumo, são consideradas resíduos
de significativo impacto ambiental: a) Alimentos; b) Bebidas; c) Produtos de higiene pessoal,
perfumaria e cosméticos; d) Produtos de limpeza e afins; e) Agrotóxicos; f) Óleo lubrificante automotivo. · Os fabricantes e importadores de tais
produtos deverão apresentar à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São
Paulo proposta de implantação de programa de responsabilidade pós-consumo. As
propostas serão analisadas e poderão resultar em Termo de Compromisso, a ser
celebrado com o Governo do Estado de São Paulo.
- Para as contratações executadas no
Estado de São Paulo, as disposições da lei estadual devem ser inseridas em
conjunto com as da Lei
nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, de abrangência
nacional – ou seja, uma não substitui a outra, mas sim se complementam.
- A legislação citada tem abrangência
apenas no Estado de São Paulo. No entanto, diversos Municípios e Estados já
possuem legislação similar. Portanto, caso o objeto da licitação seja executado
fora do Estado de São Paulo, verificar se existe legislação local específica
disciplinando o tema.
- O site da Coordenadoria de
Planejamento Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente informa quais termos de
compromisso já foram assinados com fabricantes ou associações de fabricantes,
para fins de implementação dos sistemas de logística reversa (http://www.ambiente.sp.gov.br/cpla/residuos-solidos-2/responsabilidade-pos-consumo/)
Lei n° 13.316/2002
(Município de São Paulo)
Decreto n° 49.532/2008
Portaria n° 97/2008 (Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente)
· São responsáveis pela destinação
final ambientalmente adequada das garrafas e embalagens plásticas utilizadas
para a comercialização de seus produtos as empresas produtoras e
distribuidoras de: I - bebidas de qualquer natureza; II - óleos combustíveis,
lubrificantes e similares; III - cosméticos; IV - produtos de higiene e limpeza. · Considera-se destinação final
ambientalmente adequada de garrafas e embalagens plásticas: a utilização em
processos de reciclagem, com vistas à fabricação de embalagens novas ou a
outro uso econômico; e a reutilização, respeitadas as vedações e restrições
estabelecidas pelos órgãos competentes da área da saúde. · As empresas estabelecerão e manterão,
em conjunto, procedimentos para a recompra das garrafas plásticas após o uso
do produto pelos consumidores.
empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras e pontos de venda de
pneumáticos ficam obrigadas a instituir, em conjunto, sistema de coleta de
pneus usados e destinação final ambientalmente segura e adequada dos
pneumáticos inservíveis, isto é, aqueles que não mais se prestem a processo
de reforma que permita condição de rodagem adicional.
tanto, as referidas empresas e pontos de venda poderão criar centrais de
recepção, localizadas e instaladas de acordo com as normas ambientais,
urbanísticas e de uso do solo, para armazenamento temporário e posterior
destinação final ambientalmente adequada, inclusive mediante a contratação de
serviços especializados de terceiros.
· O Poder Público Municipal através de
seu órgão competente poderá celebrar acordos de parceria entre cooperativas
populares no campo da economia solidária e empresas especializadas em coleta,
reciclagem e destinação final de embalagens e garrafas plásticas e
apenas no Município de São Paulo. No entanto, diversos Municípios e Estados
já possuem legislação similar. Portanto, caso o objeto da licitação seja
executado fora do Município de São Paulo, verificar se existe legislação
local específica disciplinando o tema.
OU REJEITOS – Resíduos perigosos
“Aqueles que, em razão de suas características de
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade,
carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam
significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com
lei, regulamento ou norma técnica” (art. 13, II, “a”, da Lei n° 12.305/2010)
Consideram-se geradores ou operadores
de resíduos perigosos os empreendimentos ou atividades (art. 64 do Decreto nº
7.404/2010):
I - cujo processo produtivo
gere resíduos perigosos;
II - cuja atividade envolva
o comércio de produtos que possam gerar resíduos perigosos e cujo risco seja
significativo a critério do órgão ambiental;
III - que prestam serviços
que envolvam a operação com produtos que possam gerar resíduos perigosos e
cujo risco seja significativo a critério do órgão ambiental; IV - que prestam serviços
de coleta, transporte, transbordo, armazenamento, tratamento, destinação e
disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos; ou
V - que exercerem
atividades classificadas em normas emitidas pelos órgãos do SISNAMA, SNVS ou
SUASA como geradoras ou operadoras de resíduos perigosos.
Instrução Normativa IBAMA nº 1, de 25/01/2013
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos
perigosos estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos
instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere
com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas
autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade
técnica e econômica para prover os cuidados necessários
ao gerenciamento desses resíduos, quanto a:
dispor de meios técnicos e
operacionais adequados para o atendimento da respectiva etapa do processo de
gerenciamento dos resíduos sob sua responsabilidade, observadas as normas e
outros critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente;
- apresentar, quando da concessão ou
renovação do licenciamento ambiental, as demonstrações financeiras do último
exercício social, a certidão negativa de falência, bem como a estimativa de
custos anuais para o gerenciamento dos resíduos perigosos, ficando
resguardado o sigilo das informações apresentadas.
pessoas jurídicas geradoras e/ou operadoras de resíduos
perigosos, conforme classificação do Anexo I da Instrução
Normativa IBAMA nº 1, de 25/01/2013, são obrigadas a cadastrar-se no Cadastro
Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP, parte integrante do Cadastro
inscrição no CNORP engloba:
- a inscrição prévia do gerador ou
operador de resíduos perigosos no Cadastro Técnico Federal;
- a indicação do responsável técnico
pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, de seu próprio quadro de
funcionários ou contratado, devidamente habilitado;
- a prestação anual de informações
sobre a geração, a coleta, o transporte, o transbordo, armazenamento,
tratamento, destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos.
pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos também são obrigadas a:
- elaborar plano de gerenciamento de
resíduos perigosos, a ser submetido ao órgão competente;
- adotar medidas destinadas a reduzir
o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade, bem como a
aperfeiçoar seu gerenciamento; - informar imediatamente aos órgãos
competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados
aos resíduos perigosos. · É
proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de
resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde
pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma,
reúso, reutilização ou recuperação.
“a) Para
a gestão e operação
dos resíduos perigosos gerados a partir da presente contratação, nos termos
da Lei nº 12.305, de 2010 – Política
Nacional de Resíduos Sólidos, e Decreto nº 7.404, de 2010, a Contratada deverá:
a.1) estar regularmente
cadastrada no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP,
parte integrante do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme classificação do Anexo I
da Instrução Normativa IBAMA nº 1, de 25/01/2013;
a.2) possuir plano de gerenciamento
de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente e em conformidade com as
exigências legais e normas pertinentes dos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do
SUASA;
a.3) possuir, caso exigível, autorização
ou licenciamento junto ao órgão competente, que comprove, no mínimo,
capacidade técnica e econômica para prover os cuidados necessários
ao gerenciamento desses resíduos.
b) A Contratada que também operar com
resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, nos
termos da Lei nº 12.305, de 2010 – Política
Nacional de Resíduos Sólidos, e Decreto nº 7.404, de 2010, deverá:
b.1) elaborar plano de gerenciamento de resíduos perigosos, a
ser submetido ao órgão competente;
b.2) adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a
periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar
seu gerenciamento; b.3) informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a
ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos
· Os resíduos perigosos que, por suas
características, exijam ou possam exigir sistemas especiais para
acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou destinação
final, de forma a evitar danos ao meio ambiente e à saúde pública, deverão
receber tratamento diferenciado durante as operações de segregação,
acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição
· A coleta e
gerenciamento de resíduos perigosos, quando não forem executados pelo próprio
gerador, somente poderão ser exercidos por empresas autorizadas pelo órgão de
controle ambiental para tal fim.
dos resíduos perigosos deverá ser feito com emprego de equipamentos
adequados, sendo devidamente acondicionados e rotulados em conformidade com
as normas nacionais e internacionais pertinentes.
· Aquele que executar o transporte de resíduos
perigosos deverá verificar, junto aos órgãos de trânsito do Estado e dos
Municípios, as rotas preferenciais por onde a carga deverá passar, e informar
ao órgão de controle ambiental estadual o roteiro de transporte.
Para a gestão dos resíduos perigosos gerados a partir da presente
contratação, nos termos da Lei
estadual nº 12.300, de 2006 (Estado de São Paulo), e Decreto estadual nº
54.645, de 2009, a Contratada deverá assegurar que:
a.1) a coleta e o gerenciamento dos resíduos perigosos,
quando executados por terceiros, o sejam por empresas autorizadas pelo órgão
de controle ambiental para tal fim;
a.2) o
transporte dos resíduos perigosos seja feito com emprego de equipamentos
as normas nacionais e internacionais pertinentes, bem como verificando, junto
aos órgãos de trânsito do Estado e dos Municípios, as rotas preferenciais por
onde a carga deverá passar, e informando ao órgão de controle ambiental
estadual o roteiro de transporte.”
SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A
Aquisição ou serviços
que envolvam a utilização de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio -
SDOs, especificadas nos anexos A e B do Protocolo de
Montreal (promulgado pelo Decreto n° 99.280/90), notadamente CFCs,
Halons, CTC e tricloroetano.
Tais substâncias são
encontradas geralmente nos seguintes produtos:
de ar condicionado automotivo · Refrigeradores
e congeladores - Equipamentos e sistemas de
- Equipamentos e aparelhos de ar
- Instalações frigoríficas - Resfriadores de água e máquinas de
- Equipamentos e sistemas de combate
- Extintores de incêndio portáteis
- Espumas rígidas e
Decreto n° 2.783/98
· É vedada a
aquisição, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de
produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que
Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelos Anexos A e B do Protocolo
de Montreal, como, por exemplo, as seguintes listadas:
CFCs 11 a 13; CFCs 111 a 115; CFCs 211 a 217;
Halons 1211, 1301 e 2402; CTC, e tricloroetano
· São exceções à
produtos ou equipamentos considerados de usos essenciais, como medicamentos e
equipamentos de uso médico e hospitalar;
serviços de manutenção de equipamentos e sistemas de refrigeração.
“Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e
Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a oferta de produto ou
equipamento que contenha ou faça uso de qualquer das Substâncias
que Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal,
notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano, à exceção dos usos essenciais
permitidos pelo Protocolo de Montreal, conforme artigo 1°, parágrafo único,
do Decreto n° 2.783, de 1998, e artigo 4° da Resolução CONAMA n° 267, de
14/11/2000.”
Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a utilização, na
execução dos serviços, de qualquer das Substâncias que Destroem a Camada
de Ozônio – SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal, notadamente CFCs,
Halons, CTC e tricloroetano, ou de qualquer produto ou equipamento que as
contenha ou delas faça uso, à exceção dos usos essenciais permitidos pelo
Protocolo de Montreal, conforme artigo 1°, parágrafo único, do Decreto n°
2.783, de 1998, e artigo 4° da Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000.”
Lembramos que o usuário ou comerciante de produtos e substâncias controladas
pelo Protocolo de Montreal (Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio -
SDOs) também deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que
as disposições específicas deste Guia Prático sobre CTF também devem ser
CONAMA nº 267, de 14/11/2000
· É proibida, em todo o território nacional, a utilização
de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO
abrangidas pelos Anexos A e B do Protocolo de Montreal, na produção ou instalação, a partir de 1º de
janeiro de 2001, de: a) novos
aerossóis, exceto para fins medicinais;
b) novos
refrigeradores e congeladores domésticos;
equipamentos, sistemas e instalações de refrigeração;
d) novas instalações de ar condicionado central;
e) novas unidades de ar condicionado automotivo;
f) instalações frigoríficas com compressores de
potência unitárias superior a 100 HP;
g) novos
equipamentos, sistemas e instalações combate a incêndio, exceto na navegação
aérea ou marítima, quanto aos Halons 1211 e 1301;
h) novas espumas rígidas e semi-rígidas (flexível
e moldada/pele integral);
i) novos
solventes ou esterilzantes.
· As SDOs somente podem ser utilizadas para os
“usos essenciais” listados no art. 4° da Resolução:
I - para fins medicinais e formulações
farmacêuticas para medicamentos na forma aerossol, tais como os Inaladores de
Dose de Medida-MDI e/ou assemelhados na forma “spray” para uso nasal ou oral;
II - como agente de processos químicos e
analíticos e como reagente em pesquisas científicas;
III - em extinção de incêndio na navegação aérea
e marítima, aplicações militares não especificadas, acervos culturais e
artísticos, centrais de geração e transformação de energia elétrica e
nuclear, e em plataformas marítimas de extração de petróleo – Halons 1211 e
SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM
A CAMADA DE OZÔNIO – Serviços de
de manutenção de sistemas, equipamentos ou aparelhos que contenham
Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDOs abrangidas pelo Protocolo de Montreal (notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano).
- Manutenção de sistemas de refrigeração -
Manutenção de equipamentos de ar condicionado - Manutenção de extintores de
incêndio ou de sistemas de combate a incêndio – Etc.
CONAMA n° 340, de 25/09/2003
· Estabelece especificações técnicas para os
procedimentos de recolhimento, acondicionamento, armazenamento e transporte
que Destroem a Camada de Ozônio – SDOs, notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano.
· Para o recolhimento e transporte de CFC-12,
CFC-114, CFC-115, R-502 e Halons 1211, 1301 e 2402, é vedado o uso de
cilindros pressurizados descartáveis que não estejam em conformidade com as
especificações da Resolução, bem como de quaisquer outros vasilhames
utilizados indevidamente como recipientes.
· Quando os sistemas, equipamentos ou aparelhos que
utilizem SDOs forem objeto de manutenção, reparo ou recarga, ou outra
atividade que acarrete a necessidade de retirada da SDO, é proibida a
liberação de tais substâncias na atmosfera, devendo ser recolhidas mediante
coleta apropriada e colocadas em recipientes adequados.
· A SDO
recolhida deve ser reciclada in loco,
mediante a utilização de equipamentos adequados, ou acondicionada em recipientes
e enviada a unidades de reciclagem ou centros de incineração, licenciados
· Quando a SDO
recolhida for o CFC-12, os respectivos recipientes devem ser enviados aos
centros regionais de regeneração de refrigerante licenciados pelo órgão
ambiental competente, ou aos centros de coleta e acumulação associados às
centrais de regeneração.
execução dos serviços, a contratada deverá obedecer às disposições da
Resolução CONAMA n° 340, de 25/09/2003, nos procedimentos de recolhimento,
acondicionamento, armazenamento e transporte das Substâncias que Destroem a
Camada de Ozônio – SDOs abrangidas pelo
Protocolo de Montreal (notadamente CFCs,
Halons, CTC e tricloroetano), obedecendo às seguintes diretrizes:
a) é vedado o uso de cilindros pressurizados descartáveis que
em conformidade com as especificações da citada
Resolução, bem como de quaisquer outros vasilhames
utilizados indevidamente como recipientes, para o acondicionamento,
transporte e recolhimento das SDOs CFC-12,
CFC-114, CFC-115, R-502 e dos Halons H-1211, H-1301 e H-2402;
b) quando os
sistemas, equipamentos ou aparelhos que utilizem SDOs forem objeto de
manutenção, reparo ou recarga, ou outra atividade que acarrete a necessidade
de retirada da SDO, é proibida a liberação de tais substâncias na atmosfera,
devendo ser recolhidas mediante coleta apropriada e colocadas em recipientes
adequados, conforme diretrizes específicas do artigo 2° e parágrafos da
citada Resolução;
c) a SDO
mediante a utilização de equipamento projetado para tal fim que possua
dispositivo de controle automático antitransbordamento, ou acondicionada em
recipientes adequados e enviada a unidades de reciclagem ou centros de
incineração, licenciados pelo órgão ambiental competente.
c.1) quando a
SDO recolhida for o CFC-12, os respectivos recipientes devem ser enviados aos
centrais de regeneração.”
Embora, em tese, já esteja vigente há tempos a proibição de utilização de
SDOs como fluidos de refrigeração ou de extinção de incêndio em aparelhos ou
equipamentos novos, conforme Resoluções CONAMA n° 13, de 13/12/95, e n° 267,
de 14/11/2000, é possível que a Administração ainda possua aparelhos ou
equipamentos que contenham SDOs, ou por serem mais antigos, ou por não ter
sido observada a proibição por parte do fabricante.
Assim, estas disposições são essenciais na contratação de serviços de
manutenção de equipamentos e aparelhos de ar condicionado ou de extintores de
incêndio que contenham SDOs, a fim de amenizar o impacto ambiental da
liberação de tais substâncias na atmosfera.
Lembramos que os prestadores de serviços de reparação de aparelhos de
refrigeração, bem como aqueles que recolhem ou reciclam substâncias
controladas pelo Protocolo de Montreal (Substâncias que Destroem a Camada de
Ozônio - SDOs), também devem estar registrados no Cadastro Técnico Federal de
que envolvam a utilização de tintas, vernizes e solventes.
de pintura – Manutenção predial – Etc.
Lei n° 15.121/2010
· Os comerciantes de tintas, vernizes e
solventes, de uso domiciliar ou industrial, são obrigados a receber
os recipientes entregues pelos usuários, para o seu posterior recolhimento
pelas empresas que os industrializem, responsáveis pela reciclagem ou
reaproveitamento dos mesmos, ou destinação final ambientalmente adequada.
· Os comerciantes que se recusarem a receber
os recipientes com as sobras de tintas, vernizes e solventes das marcas que
comercializam, além das sanções previstas na Lei Federal n° 9.605/98, terão cassadas suas
licenças de funcionamento, a critério da municipalidade.
· É proibido o descarte como lixo comum dos
recipientes com sobras de tintas, vernizes e solventes pelos usuários,
consumidores, comerciantes, fornecedores ou fabricantes, bem como o seu
recolhimento pelo serviço de coleta de lixo domiciliar.
contratada deverá providenciar o recolhimento dos recipientes de tintas,
vernizes e solventes originários da contratação, para posterior repasse às
empresas industrializadoras, responsáveis pela reciclagem ou reaproveitamento
dos mesmos, ou destinação final ambientalmente adequada, nos
termos da Lei Municipal n° 15.121, de 2010, do Município de São Paulo, e
proibido, à
contratada, o
descarte como lixo comum dos recipientes com sobras de tintas, vernizes e
solventes, nos termos da Lei Municipal n° 15.121, de 2010, do Município de
Lembramos que o fabricante de tintas, vernizes e solventes também deve estar
registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
A legislação citada tem abrangência apenas no Município de São Paulo. No
Portanto, caso o objeto da licitação seja executado fora do Município de São
ou serviços que envolvam a utilização de veículos automotores.
de automóveis – Serviços de transporte – Etc.
Lei n° 9.660/98
Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 3,
leves adquiridos para compor frota oficial ou
locados de terceiros para uso oficial deverão utilizar combustíveis
· Excluem-se de tal obrigatoriedade os veículos
componentes da frota das Forças Armadas, os de representação dos titulares
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e,
conforme dispuser regulamento, aqueles destinados à prestação de serviços
públicos em faixas de fronteira e localidades desprovidas de abastecimento
com combustíveis renováveis.
será admitida a oferta de veículo automotor que utilize o combustível
renovável XXXX (etanol, gás natural veicular, biodiesel, eletricidade,
etc.), inclusive mediante tecnologia “flex”, nos termos da Lei n° 9.660, de 1998.”
veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão utilizar o
combustível renovável XXXX (etanol, gás
natural veicular, biodiesel, eletricidade, etc.), inclusive mediante
tecnologia “flex”, nos termos da Lei n° 9.660, de 1998.”
nº 9.660/98 foi editada quando veículos movidos exclusivamente a álcool eram
fabricados e comercializados no Brasil. Atualmente, todavia, a indústria
automobilística não mais produz tais veículos – sucedidos pelos modelos
“flex”, movidos por mais
de um tipo de combustível: gasolina e etanol, gasolina e eletricidade, etc.
Assim, quanto ao combustível etanol, entendemos necessário adotar uma
interpretação ampla do dispositivo legal, no sentido de admitir veículos
“flex”, sob pena de restrição desarrazoada da ampla competitividade.
Resolução CONAMA n° 1, de 11/02/1993
Resolução CONAMA n° 272, de 14/09/2000
· São fixados limites
máximos de ruídos para veículos automotores nacionais e importados, em
aceleração e na condição parado. NA
será admitida a oferta de veículo automotor que atenda aos limites máximos de ruídos fixados nas Resoluções CONAMA n° 1, de
11/02/1993, e n° 272, de 14/09/2000, e legislação correlata.”
veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão atender aos limites máximos de ruídos fixados nas Resoluções CONAMA n° 1, de
Lembramos que o fabricante de veículos rodoviários, inclusive peças e
acessórios, também deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de
Resolução CONAMA n° 18, de 06/05/1986
Resolução CONAMA n° 315, de 29/10/2002
(Veículos leves, etapas L-4 e L-5; veículos
pesados, etapas P-5 e P-6)
Resolução CONAMA n° 403, de 11/11/2008
(Veículos pesados, etapa P-7)
Resolução CONAMA n° 415, de 24/09/2009
(Veículos leves, etapa L-6)
· O Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores –
PROCONVE tem o objetivo principal de reduzir os
níveis de emissão de poluentes por veículos automotores, visando ao atendimento
de padrões de qualidade do ar, especialmente nos centros urbanos.
· No âmbito do PROCONVE, são estabelecidos
limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento de
veículos automotores leves (de passageiros ou comerciais) e pesados.
· O PROCONVE é
sistematizado em etapas, mediante a redução progressiva dos limites de
emissão de poluentes. Cada etapa aplica-se à homologação ou produção de
veículos novos, conforme o caso.
· Atualmente, os
veículos leves de passageiros e comerciais estão na etapa L-5, que teve
início em 1°/01/2009. Já os veículos pesados estão na etapa P-6, iniciada na
mesma data. Ambas as etapas estão previstas na Resolução CONAMA n° 315, de
será admitida a oferta de veículo automotor que atenda aos limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento
fixados no âmbito do Programa de Controle da Poluição do
Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, conforme Resoluções CONAMA n° 18, de 06/05/1986, e n° 315, de 29/10/2002, e
veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão atender aos limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento
Resolução CONAMA n° 418, de 25/11/2009
Planos de Controle de Poluição Veicular – PCPV, elaborados pelos Estados e
pelo Distrito Federal, poderão indicar a
Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M, para fins de controle
da emissão de poluentes e ruído.
· O Programa de Inspeção e Manutenção de
Veículos em Uso – I/M deverá estabelecer, no mínimo:
extensão geográfica e as regiões a serem priorizadas;
frota-alvo e respectivos embasamentos técnicos e legais;
III - o cronograma de implantação;
IV - a forma de vinculação com o sistema
estadual de registro e de licenciamento de trânsito de veículos;
V - a periodicidade da inspeção;
VI - a análise econômica; e
VII - a forma de integração, quando for o
caso, com programas de inspeção de segurança veicular e outros similares. · Além da inspeção obrigatória
de itens relacionados com as emissões de poluentes e ruído, o Programa também
pode incluir aqueles relativos à segurança veicular, de acordo com
regulamentação específica dos órgãos de trânsito. · A
responsabilidade pela execução do Programa de Inspeção e Manutenção de
Veículos em Uso – I/M, conforme definido no PCPV, caberá ao órgão estadual de
· Os municípios
com frota total igual ou superior a três milhões de veículos poderão implantar
Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M próprios,
mediante convênio específico com o Estado.
· Os demais
municípios ou consórcios de municípios, indicados pelo PCPV, também poderão
implantar Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M próprios,
mediante convênio específico com o Estado, cabendo a este a responsabilidade
pela supervisão do programa.
periodicidade da inspeção veicular ambiental deverá ser anual. · Os veículos da frota alvo sujeitos à
inspeção periódica não poderão obter o licenciamento anual sem terem sido inspecionados
e aprovados quanto aos níveis de emissão, de acordo com os procedimentos e
limites estabelecidos pelo CONAMA ou, quando couber, pelo órgão responsável.
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e
na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“Os veículos automotores utilizados
na prestação dos serviços deverão ser submetidos periodicamente ao Programa
de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M vigente, mantido pelo órgão estadual ou
municipal competente, sendo inspecionados e aprovados quanto aos níveis de
emissão de poluentes e ruído, de acordo com os procedimentos e limites
estabelecidos pelo CONAMA ou, quando couber, pelo órgão responsável, conforme Resolução CONAMA n° 418,
de 25/11/2009, e legislação correlata.”
[1] Autoria: Luciana Pires Csipai – Advogada da
União – CJU/SP
Colaboração 1ª edição: Luciana
Maria Junqueira Terra, Mara Tieko Uchida e Teresa Villac Pinheiro Barki –
Advogadas da União – CJU/SP
Colaboração 2ª edição: Luciana
Maria Junqueira Terra, Mara Tieko Uchida, Teresa Villac Pinheiro Barki e
Viviane Vieira da Silva – Advogadas da União – CJU/SP
Colaboração 3ª edição: Luciana
Maria Junqueira Terra e Mara Tieko Uchida – Advogadas da União – CJU/SP

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 33
 artigo 53
 artigo 3
 artigo 3
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 artigo 17
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 artigo 17
 artigo 1
 artigo 33

artigo 18

artigo 18
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 artigo 22

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 artigo 11
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 3
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 artigo 20
 artigo 33
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 2