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Timestamp: 2019-09-24 08:50:28+00:00

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::: Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho
Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho
LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES(versão actualizada)
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 150/2015, de 10/09)
- 1ª versão (Lei n.º 24/2012, de 09/07)
Tipos de fundações Artigo 5.º
Fundações estrangeiras Artigo 6.º
Aquisição da personalidade jurídica Artigo 7.º
Defesa do instituto fundacional Artigo 8.º
Limite de despesas próprias Artigo 11.º
Alienação de bens que integrem o património inicial da fundação Artigo 12.º
Destino dos bens em caso de extinção Artigo 13.º
Conselho Consultivo Artigo 14.º
Natureza e objecto Artigo 15.º
Criação Artigo 16.º
Participação de entidades públicas Artigo 17.º
Instituição e sua revogação Artigo 18.º
Ato de instituição e estatutos Artigo 19.º
Estatutos lavrados por pessoa diversa do instituidor Artigo 20.º
Reconhecimento Artigo 21.º
Legitimidade para requerer o reconhecimento Artigo 22.º
Pedido de reconhecimento Artigo 23.º
Recusa do reconhecimento Artigo 24.º
Estatuto de utilidade pública Artigo 25.º
Concessão do estatuto de utilidade pública Artigo 26.º
Órgãos Artigo 27.º
Designação e composição Artigo 28.º
Representação Artigo 29.º
Obrigações e responsabilidade dos titulares dos órgãos Artigo 30.º
Responsabilidade civil das fundações Artigo 31.º
Modificação dos estatutos Artigo 32.º
Transformação Artigo 33.º
Fusão Artigo 34.º
Encargo prejudicial aos fins da fundação Artigo 35.º
Causas de extinção Artigo 36.º
Declaração da extinção Artigo 37.º
Efeitos da extinção Artigo 38.º
Pedidos de modificação de estatutos, transformação e extinção Artigo 39.º
Natureza, objeto e regime aplicável Artigo 40.º
Reconhecimento Artigo 41.º
Acompanhamento e fiscalização Artigo 42.º
Natureza, objeto e regime aplicável Artigo 43.º
Reconhecimento Artigo 44.º
Acompanhamento e fiscalização Artigo 45.º
Natureza, objeto e regime aplicável Artigo 46.º
Reconhecimento Artigo 47.º
Acompanhamento e fiscalização Artigo 48.º
Natureza e objecto Artigo 50.º
Criação e ato constitutivo Artigo 51.º
Estatutos Artigo 52.º
Regime jurídico Artigo 53.º
Órgãos e serviços Artigo 54.º
Gestão económico-financeira Artigo 55.º
Acompanhamento, avaliação de desempenho e fiscalização Artigo 56.º
Extinção Artigo 57.º
Regime aplicável Artigo 58.º
Estatuto dos membros dos órgãos da fundação Artigo 59.º
Regime sancionatório Artigo 60.º
Extinção Artigo 61.º
Nº de artigos : 61
A presente lei aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de novembro de 1966.
Os artigos 158.º, 162.º, 166.º, 168.º, 185.º, 188.º, 190.º, 191.º, 192.º, 193.º e 194.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação:
É aditado ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de novembro de 1966, o artigo 190.º-A, com a seguinte redação:
O artigo 3.º da Lei nº 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de abril, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 artigo 190
 artigo 3