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Timestamp: 2020-04-10 03:55:22+00:00

Document:
Decreto-Lei 79/2015
Decreto-lei 79/2015, de 14 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14.
Da conjugação do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, com o artigo 1.º da Portaria 378-G/2013, de 31 de dezembro, resulta que a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social passou a ser, nos anos 2014 e 2015, de 66 anos.
Por força do artigo 3.º-A da Lei 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 11/2014, de 6 de março, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões, podem aposentar-se os subscritores que contem o prazo de garantia e a idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiverem estabelecidos no sistema previdencial do regime geral de segurança social.
As alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 153/2005, de 2 de setembro e 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 140/2014, de 16 de setembro, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática, fixam em 65 anos os limites de idade para a passagem à disponibilidade dos embaixadores e ministros plenipotenciários e o artigo 50.º do mesmo diploma determina que o limite de idade dos funcionários diplomáticos para o exercício de funções nos serviços externos é, igualmente, de 65 anos.
O referido aumento da idade normal para a aposentação ordinária justifica a revogação das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 30.º, o aditamento de um novo n.º 2 a esse artigo, bem como a alteração da redação do artigo 50.º, todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 153/2005, de 2 de setembro e 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 140/2014, determinando que o limite de idade para o exercício de funções nos serviços externos acompanha o limite de idade normal para a aposentação ordinária.
O presente diploma procede à quinta alteração ao Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 153/2005, de 2 de setembro e 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 140/2014, de 16 de setembro, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática, alterando o limite de idade para passagem à disponibilidade dos embaixadores e ministros plenipotenciários e para o exercício de funções nos serviços periféricos externos.
Alteração ao Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro
Os artigos 30.º e 50.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 153/2005, de 2 de setembro e 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 140/2014, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
2 - Os diplomatas com as categorias de embaixador e ministro plenipotenciário passam à disponibilidade na data em que perfizerem o limite de idade normal para a aposentação ordinária, nos termos legais.
3 - O disposto no número anterior não se aplica ao embaixador nomeado para as funções de secretário-geral.
O limite de idade dos funcionários diplomáticos para o exercício de funções nos serviços periféricos externos corresponde ao da idade normal para a aposentação ordinária, nos termos legais.»
São revogadas as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 153/2005, de 2 de setembro e 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 140/2014, de 16 de setembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de abril de 2015. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Promulgado em 8 de maio de 2015.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/752001.dre.pdf .
2020-01-06 - Decreto do Presidente da República 8/2020 - Presidência da República
2020-01-06 - Decreto do Presidente da República 10/2020 - Presidência da República
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References: artigo 20
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 30
 artigo 50
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