Source: http://www.sice.oas.org/Dispute/mercosur/laudo3_p.asp
Timestamp: 2020-02-26 09:25:08+00:00

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SICE - MERCOSUL - Laudo do Tribunal Arbitral - Laudo III
Laudo Arbitral do Tribunal Arbitral - Laudo III
Laudo do Tribunal Arbitral para decidir a controvérsia entre a República Federativa do Brasil (Parte Reclamante) e a República Argentina (Parte Reclamada), identificada como controvérsia sobre "Aplicação de medidas de salvaguarda sobre produtos têxteis (Res. 861/99) do Ministério de Economia e Obras e Serviços Públicos"
Os trabalhos escritos foram apresentados dentro dos prazos previstos e recebidos pelo Tribunal, o qual participou o conteúdo de cada trabalho a ambas as Partes. As provas documentais apresentadas por cada Parte foram admitidas, comunicadas à outra Parte e anexadas ao expediente. O Tribunal formulou perguntas por escrito a ambas as Partes. A pedido do Tribunal, duas das perguntas foram respondidas por escrito, sendo que as demais deveriam servir como orientação para as argumentações das Partes durante a audiência oral convocada para o dia 23 de fevereiro do ano 2000 na sede ' da Secretaria Administrativa do MERCOSUL, situada na cidade de Montevidéu, República Oriental do Uruguai. As Partes foram ouvidas na audiência e o Tribunal formulou perguntas que foram respondidas por ambas as Partes. O Tribunal ordenou a apresentação escrita dos resumos das posições de cada Parte, de acordo ao artigo 15.2 de seu Regulamento. Após o recebimento dos respectivos trabalhos escritos, o Tribunal deu início à elaboração do Laudo Arbitral.
i.a maior parte do universo tarifário que goza do livre comércio intra-zona com eliminação de restrições tarifárias e não tarifárias;
Argentina finalmente conclui que a aplicação de salvaguardas intra-região é compatível com a existência de uma união aduaneira; até o momento a integração do setor têxtil no comércio intra-zona tem sido parcial, limitando-se à eliminação tarifária, com a manutenção de instrumentos de natureza não tarifária; quanto ao comércio com terceiros países, os Estados Partes não puderam nem sequer chegar a um acordo sobre as bases de uma política comercial comum para o setor têxtil; não havendo no MERCOSUL disposições sobre salvaguardas têxteis, são aplicáveis as regras do Artigo 6 do ATV; a especialidade da salvaguarda regulada pelo Artigo 6 do ATV cobre o vácuo legal derivado da inexistência de uma normativa MERCOSUL nesse sentido.
Nesse sentido, o Tribunal concluiu que a Corte Permanente de Justiça Internacional ("CPJI") no caso Mavrommatis sustentou que uma controvérsia é "um desacordo sobre um ponto de direito ou de fato, um conflito de opiniões legais ou de interesses entre as partes". 1Esta noção de "controvérsia" foi reiterada pela Corte Internacional de Justiça (CIJ) nos casos Camerún Setentrional2>, no caso sobre a Aplicabilidade da obrigação de arbitragem em virtude da Seção 21 do Acordo de 26 de junho de 1947 relativo à Sede da ONU,3 e no caso do Timor Oriental. 4 Outrossim, a CIJ no caso da África - Sudoeste também sustentou que, para determinar a existência de uma controvérsia, deve-se demonstrar que a reclamação de uma das partes positivamente opõe-se a da outra. 5 Por outro lado, o Relatório dos Diretores Executivos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento ("Banco Mundial"), seguindo uma clara prática consuetudinária em matéria de arbitragens internacionais, ao referir-se ao que é uma controvérsia internacional, expressou que é aquela concernente à existência ou não de um direito ou de uma obrigação.6
1. Anexo IV do TA. O Brasil o interpreta como uma clara proibição da aplicação de salvaguardas depois de 1° de janeiro de 1995. A Argentina argumenta que podem haver salvaguardas dentro do MERCOSUL após essa data (1° de janeiro de1995); 7
3. Outras diferenças de interpretação. Coexistência de salvaguardas com uma união aduaneira 9, a integração do setor têxtil à união aduaneira 10, a interpretação da Resolução 124/94. 11
onsiderando tudo o que foi expresso anteriormente, o Tribunal conclui que as diferentes posições assumidas pelas partes com respeito a salvaguardas aplicadas pela Argentina com relação à normativa MERCOSUL antes mencionada, são evidência suficiente para considerar que a presente controvérsia cai dentro do sistema de solução de controvérsias previsto pelo Protocolo de Brasília.
O objeto da presente controvérsia é o desacordo entre as Partes com respeito à Resolução 861/99 do Ministério de Economia da República Argentina, aos atos administrativos que foram implementados como resultado dessa Resolução, e se os mesmos estão de acordo com a normativa MERCOSUL.12 A Resolução 861/99 autoriza a aplicação de medidas de salvaguarda pela Argentina sobre a importação de determinados produtos têxteis. Em 13 de julho de 1999, o Ministério da Economia da Argentina publicou a Resolução 861/99 impondo medidas de salvaguarda sob a forma de cotas anuais de importação de têxteis de algodão provenientes da República Federativa do Brasil. A Resolução entrou em vigor em 31 de julho de 1999 e tem uma vigência de três anos.
2. Que a medida é discriminatória porque não foi invocada contra outros Estados que exportam têxteis à Argentina e que não são membros do MERCOSUL;13
O Tribunal interpreta este artigo no sentido de que o reclamante e/ou o reclamado podem definir o objeto da controvérsia até a apresentação dos trabalhos escritos de reclamação e/ou de resposta, e não após a apresentação dos mesmos. Guiadas pelo Artigo 28, as Partes estabeleceram o objeto da disputa nos escritos de apresentação e de resposta. O Artigo 28 exige que o Tribunal examine o conteúdo completo das duas apresentações, inclusive do "Petitório". O objeto da presente controvérsia é o descrito na apresentação do Brasil e na resposta da Argentina. A objeção Argentina à definição do objeto da controvérsia feita pelo Brasil não é consistente com o Artigo 28 do Regulamento do Protocolo de Brasília em virtude de que o Brasil definiu o objeto da controvérsia em seu trabalho escrito de apresentação, portanto, o Tribunal não levará em consideração a objeção anteriormente apresentada.
...o Tribunal deverá procurar e identificar as regras jurídicas aplicáveis, guiado pelos fins e objetivos da ordem normativa criada pelas Partes e, sendo o próprio tribunal um elemento do ordenamento que as Partes conformaram para regular suas relações recíprocas com vistas a alcançar o objetivo comum de sua integração, no âmbido dos fins e princípios do sistema doTA. "15
Em sua apresentação, o Brasil reclama que as medidas de salvaguarda são incompatíveis com as regras do livre comércio no MERCOSUL e que são discriminatórias em virtude de que não foram aplicadas contra outros Estados que exportam têxteis à Argentina e que não são membros do MERCOSUL. Mais especificamente, sob a perspectiva do Brasil, os produtos têxteis foram submetidos ao Programa de Liberação Comercial estabelecido sob o Artigo 1 do Anexo I do Tratado de Assunção, que prescreve a eliminação de todos os gravames, encargos e outras restrições aplicadas às relações do comércio recíproco dos Estados Partes do MERCOSUL a partir de 31 de dezembro de 1994. 16 Ainda, o Artigo V do Anexo IV do Tratado de Assunção proíbe o uso de medidas de salvaguarda desde 31 de dezembro de 1994".17 O Brasil sustenta que após essa data, a manutenção de medidas de salvaguarda só foi possível com base base no Artigo 3(b) da Decisão 5/94 do Conselho do Mercado Comum, que estabeleceu o Regime de Adequação Final para a formação da União Aduaneira até 31 de dezembro de 1998.18
Em resposta, a Argentina questiona o fato de que a imposição de medidas de salvaguarda sobre têxteis seja uma matéria regulada pela normativa MERCOSUL. Sobre este particular, a Argentina alega que o MERCOSUL carece de normas sobre o tema e que, por essa razão, as Partes devem manter e aplicar sua própria legislação doméstica até que os órgãos do MERCOSUL estabeleçam uma regra comum a fim de definir situações relativas ao comércio de têxteis. A Argentina sustenta que desde que o ATV, adotado pelos Estados Membros da OMC, foi introduzido na Argentina através de seu direito interno, pode aplicar aquelas normas que lhe permitam tomar medidas de salvaguarda como as implementadas pela Resolução 861/99.19
O Artigo 1 do TA estabelece como objetivo prioritário o de chegar à constituição de um mercado comum entre as partes a partir de 31 de dezembro de 1994. Por outro lado, o Protocolo de Ouro Preto adaptou a estrutura originária do MERCOSUL a fim de introduzir uma união aduaneira como uma etapa prévia na implementaçãode um mercado comum.20 O mecanismo para obter a integração comercial foi plasmado no Artigo 5(a) do TA, pelo qual se estabelece um Programa de Liberação Comercial consistente em "....reduções tarifárias progressivas, lineares e automáticas, acompanhadas pela eliminação de restrições não tarifárias ou medidas de efeitos equivalentes,.... para chegar a 31 de dezembro de 1994 com uma tarifa zero, sem restrições não tarifárias sobre a totalidade do universo tarifário". As regras detalhadas para a operação do programa estão contidas no Anexo I do TA que estipula a eliminação total de gravames e demais restrições no comércio recíproco das Partes.21
Durante o período de transição, e a fim de facilitar uma completa integração comercial, permite-se às Partes excetuar um número específico de produtos da redução automática de tarifas compreendidas em cronogramas de exceções com diferentes percentuais e prazos para as reduções tarifárias, mantendo porém o objetivo de chegar a uma tarifa zero em 31 de dezembro de 1994.22 Ao mesmo tempo, os Estados Partes podem, sob o Artigo 1 do Anexo IV do TA sobre Salvaguardas, aplicar medidas de salvaguarda à importação de produtos incluídos dentro do Programa de Liberação Comercial sob as condições especificadas nos artigos do Anexo IV 23 O Artigo 5 do Anexo IV estabelece que o prazo limite para a aplicação dessas salvaguardas é 31 de dezembro de 1994.
Em 23 de dezembro de 1992, os Estados Membros do MERCOSUL assinaram o ACE 18 dentro do marco regulador da ALADI que, em termos gerais, reproduz em seu Capítulo I os objetivos do Programa de Liberação Comercial do MERCOSUL e inicia o programa para permitir o acesso de outros Estados Partes da ALADI como membros do MERCOSUL.24 Com relação à liberação comercial, os direitos e obrigações dos membros do MERCOSUL sob o ACE N° 18 são essencialmente os mesmos que sob o Tratado de Assunção e seus Anexos. As listas específicas de exceções por país e as listas de salvaguardas contidas no ACE N° 18 têm o mesmo conteúdo que as compreendidas pelo esquema MERCOSUL.25
Em sua apresentação, o Brasil afirma que desde 1° de janeiro de 1995 está proibida a aplicação de medidas de salvaguarda no MERCOSUL. Outrossim, assinala que as Partes consideraram que um certo número de produtos não estavam ainda preparados para serem incluídos no livre comércio dentro do MERCOSUL.26
No ano de 1994, as Partes adotaram a Decisão 5/94 do Conselho do Mercado Comum que estabelecia uma lista de produtos sob medidas de proteção especial fora do Programa de Liberação Comercial chamado Regime de Adequação Final em direção à União Aduaneira. 27 A lista incluiu apenas aqueles produtos que já haviam sido considerados anteriormente nas listas de exceções ao Programa de Liberação Comercial ou que estavam sujeitos a medidas de salvaguarda sob o TA. A Decisão estabelecia que as tarifas e as medidas de salvaguarda deviam estar concluídas em 1° de janeiro de 1999. 28 Além disso, a Resolução 48/94 do Conselho do Mercado Comum especificou que o número de produtos sujeitos ao Regime de Adequação Final devia ser menor que o da lista específica de exceções por país sob o ACE N° 18 e que o das listas de salvaguardas,29 determinando também que as barreiras de acesso ao mercado não podiam ser mais altas que as existentes no momento da adoção da Decisão5/94. 30
A introdução ao esquema de união aduaneira entre os Estados Membros do MERCOSUL começou com a finalização do Regime de Adequação Final. No caso da Argentina e do Brasil, chegou-se a tal situação em 1° de janeiro de 1999, mas para o Paraguai e Uruguai fixou-se o prazo de 1° de janeiro de 2000, durante o qual lhes era permitido continuar tomando certas medidas de proteção ao comércio segundo um cronograma especial. Com respeito à liberalização do comércio intra-zona, as Partes atingiram seu objetivo relativo à implementação do Programa de Liberação Comercial com as exceções dos setores açucareiro e automotor.31
O Tribunal considera que no momento em que a Argentina adotou a Resolução 861/99 existia uma proibição sobre a aplicação de medidas de salvaguarda nas relações comerciais entre os Estados Membros do MERCOSUL conforme o Artigo 5 do Anexo IV. O Artigo I do TA e o Anexo I ao Tratado aspiravam à implementação de uma liberação do comércio após a implementação bem-sucedida do Programa de Liberação Comercial. As Partes tinham então o propósito de criar um território onde o livre movimento de mercadorias sem obstáculos seria a regra básica nas relações comerciais. Está claramente estabelecido que um dos possíveis obstáculos ao livre movimento de mercadorias entre Estados é o uso de medidas de salvaguarda. Neste contexto, o Tribunal entende que, a partir do conteúdo das provisões relativas ao Programa de Liberação Comercial, assim como da regra contida no Artigo V do Anexo IV, surge que, no momento em que a liberação comercial fosse alcançada, as partes explicitamente renunciariam à utilização de obstáculos ao livre comércio, neste caso, a aplicação de medidas de salvaguarda. Originalmente, na intenção daqueles que projetaram e acordaram o sistema MERCOSUL, este objetivo deveria ter sido alcançado em 31 de dezembro de 1994. No entanto, as partes decidiram adiar a implementação completa do Programa de Liberação Comercial até 1999. A data relevante no tempo para a introdução do livre comércio entre a Argentina e o Brasil foi, então, 1° de janeiro de 1999. Além disso, não existe evidência sobre o fato de que as Partes quiseram descontinuar a aplicação dos Anexos ao Tratado de Assunção ou do Anexo IV, especialmente após a introdução do Programa de Adequação Final ou depois de atingir a etapa da união aduaneira. As provisões referentes à liberação contidas no Artigo 1 do TA e no Programa de Liberação Comercial, Anexo I, formam a estrutura da liberação comercial. As provisões do Anexo IV não podem ser separadas deste contexto; ao contrário, devem ser interpretadas com a leitura do resto do Tratado. Portanto, o Tribunal considera que, como resultado da implementação do Programa de Liberação Comercial e do fato de haver sido alcançado o livre comércio intra-zona, o uso de medidas de salvaguardas já estava proibido desde o momento em que estas últimas foram alcançadas.
A Argentina garante que, mesmo após a conclusão do Regime de Adequação Final, a integração dos produtos do setor têxtil é somente parcial e, portanto, não existe uma política interna comum sobre o comércio de têxteis entre as partes. 32 Sob o ponto de vista da Argentina, esta situação cria um vácuo jurídico com relação ao comércio de têxteis. A Argentina destaca que as restrições não tarifárias subsistem dentro do MERCOSUL com respeito ao comércio de produtos têxteis.33 A Argentina sustenta que o Artigo 6 do ATV da OMC cria direitos específicos para os membros da Organização distinguíveis do Artigo XIX do GATT 1994 e do Acordo sobre Salvaguardas que podem ser invocados contra terceiros países ou dentro do MERCOSUL, tomando como base que não existe um acordo interno sobre este tipo de salvaguardas dentro do MERCOSUL.34
ace à argumentação apresentada anteriormente pela Argentina, o Tribunal Arbitral passa a analisar o texto do Artigo 1 do Anexo IV, em conformidade com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 35, entendendo que uma interpretação acorde com o método textual é suficiente para compreender o conteúdo e os alcances dessa norma.
O Brasil afirma que após a complementação da união aduaneira em 1999, há uma proibição genérica para a aplicação de salvaguardas dentro do MERCOSUL. O Brasil sustenta também que em termos gerais não é possível conceber a existência de medidas de salvaguardas em uma união aduaneira porque seria contraditório com a própria existência do sistema de livre comércio. 36 A Argentina alega que existem vários precedentes que evidenciam que a posição do Brasil é errônea.37
A Argentina cita diversos artigos do Tratado de Roma pelo qual foi estabelecida a Comunidade Econômica Européia (CEE), para sustentar que a aplicação de salvaguardas estava permitida dentro dessa Comunidade. Depois de examinar os artigos do Tratado de Roma mencionados pela Argentina, o Tribunal considera que a afirmação de que essas normas permitiriam a aplicação de salvaguardas é válida apenas parcialmente.38
As medidas que a Argentina considera como salvaguardas dentro do sistema da CEE têm, no entender deste Tribunal, natureza de recursos amplos relativos a diferentes tipos de situações críticas com respeito às diferentes áreas da normativa da CEE sobre concorrência. Muitas destas situações não se relacionam ao comércio de mercadorias.40 Ao contrário, a função primária dessas medidas é a de referir-se a desigualdades entre os Estados Membros. As medidas que possam ser tomadas de acordo a essa normativa nunca podem ser decididas unilateralmente, mas sim devem ser autorizadas pela Comissão da CEE. Algumas dessas normas somente podiam ser aplicadas durante o período de transição e, por outrolado, não aparecem na nova versão do Tratado. Apenas dois exemplos relativos às únicas áreas que pareceriam ter certa relevância com relação à presente controvérsia referem-se à medidas de proteção concernentes ao setor agrícola e ao comércio de mercadorias.
De fato, o Artigo 44 se referia à aplicação de um sistema de preços mínimos para certos produtos agrícolas durante o período de transição.41
A Argentina sustenta42 que é possível dentro da OMC a aplicação ou manutenção de medidas de salvaguarda entre territórios constitutivos deuma união aduaneira ou de uma zona de livre comércio, segundo o Artigo XXIV parágrafo 8(a) e (b) do GATT 1994. 43 A Argentina cita a decisão do Painel da OMC sobre Argentina - Medidas de salvaguarda sobre a importação de calçado.44 O Tribunal entende que o Relatório do Órgão de Apelação não prejulga sobre esta matéria. Em seu Relatório, o Painel afirmou que a prática das Partes Contratantes do GATT 1947 e a dos membros da OMC não eram concludentes sobre esta matéria. 45
A Argentina assinala, corretamente, que certas normas MERCOSUL prevêm expressamente a aplicação de salvaguardas. 46 A Decisão 8/94 se refere à aplicação de medidas de salvaguarda a produtos provenientes de zonas francas, zonas de processamento de exportações e áreas aduaneiras especiais. O propósito da Decisão é o de regular as distorções dos fluxos comerciais, de investimentos e os ingressos aduaneiros que possam subsistir após o estabelecimento de uma união aduaneira como conseqüência das mercadorias provenientes das zonas anteriormente citadas.47 O Artigo 3 da Decisão 8/94 prescreve o seguinte:
A Argentina também se refere ao Artigo 4 da Decisão 7/94 do Conselho do Mercado Comum sobre a Tarifa Externa Comum como outra evidência de que a aplicação de salvaguardas entre os membros do MERCOSUL estápermitida. 48 O cabeçalho da Decisão diz: "Tarifa Externa Comum" e esta é a matéria à qual a Decisão se refere de forma exclusiva. O Artigo 4 diz que:
Indo além do título explícito da Decisão 7/94, o conteúdo do Artigo 4 refere-se expressamente à exceções à Tarifa Externa Comum. Portanto, o Tribunal considera que esta norma não tem implicação alguma com relação às questões formuladas no presente caso que se limitam à aplicação de medidas de salvaguardas intra-zona.49
específico com relação aos processos de liberação comercial em virtude de que este é um setor sensível para a economia da maioria dos Estados. A Argentina argumenta que existe um acordo entre as Partes na presente controvérsia com respeito a que as tarifas no setor têxtil foram completamente eliminadas. Como conseqüência, a Argentina expressa que as Partes podem manter medidas restritivas do comércio, como é o caso das salvaguardas.51
Os demais artigos somente têm a função de estabelecer o mandato do CT-10 e correspondem a uma medida administrativa. Nesse sentido, também deverá considerar-se que a Resolução 124/94 foi adotada pelo Grupo Mercado Comum e a Diretriz 1/95 pela Comissão de Comércio do MERCOSUL, ambos os órgãos com funções executivas,53 mais do que legislativas sobre questões fundamentais dentro do processo de integração e da consecução dos objetivos do TA. Esta última função está reservada ao Conselho do Mercado Comum.54
O item III do Artigo 1 reconhece expressamente que existem obstáculos internos ao livre fluxo do comércio de têxteis dentro do MERCOSUL, embora não se mencione a natureza de tais obstáculos.55 O Tribunal considera que, para os fins da presente controvérsia, essa Diretriz pode ter utilidade para evidenciar, que no momento de sua adoção, existiam obstáculos ao comércio. Quando tal Diretriz foi adotada em 1996, o Regime de Adequação Final à União Aduaneira ainda estava em vigor. Por conseguinte, os membros do MERCOSUL estavam ainda sob um regime de transição e em vias de alcançar uma completa liberação comercial e, portanto, buscavam reduzir medidas restritivas do comércio tais como tarifas e salvaguardas. Considerando o contexto especial da liberação comercial, o Tribunal acha que o propósito do Comitê não é o de criar barreiras adicionais ao comércio de têxteis, mas sim o de contribuir ativamente à redução desses problemas.
Por tudo o que foi anteriormente expresso, o Tribunal entende que não existe base jurídica para a imposição de salvaguardas sobre produtos têxteis dentro do MERCOSUL. Essa base jurídica é um requisito necessário inferido a partir da proibição genérica contida no Artigo 5 do Anexo IV \ do Tratado de Assunção.
O Tribunal não considera necessário fazer referência à relação entre o ATV e as normas MERCOSUL e tampouco avaliar se o Artigo 6 do ATV tem precedência sobre o direito do MERCOSUL.57
Da avaliação geral das questões formuladas, o Tribunal chegou à conclusão de que existe uma norma do MERCOSUL, precisamente o Artigo 5 do Anexo IV do TA, que dispõe sobre a aplicação de salvaguardas contra outros Estados Membros. Segundo o Tribunal, não há suficiente evidência que demonstre que a normativa MERCOSUL existente não deva ser aplicada às salvaguardas impostas pela Argentina. Por tal razão, o Tribunal entende que não existe um "vácuo legal" que torne necessário ou possível recorrer a outras normas do direito internacional, como a expressa no Artigo 6 do ATV. Ademais, não hà evidência alguma com respeito ao fato de que, durante a conclusão do Acordo que estabeleceu a OMC, as Partes do MERCOSUL tenham manifestado sua intenção de permitir a aplicação unilateral de medidas de salvaguarda previstas no Artigo 6 do ATV ao comércio de têxteis dentro do MERCOSUL.58
A Decisão do Tribunal está totalmente de acordo com os consideranda precedentes e em conformidade com as faculdades do Tribunal sob o Protocolo de Brasília e as Regras de Procedimento do Tribunal. As conclusões que se relacionam a seguir fazem parte da decisão, a saber:
7 Trabalho escrito de resposta da Argentina, pg.11.
8 Trabalho escrito de resposta da Argentina, pg.12.
9 Trabalho escrito de resposta da Argentina, pg. 13.
10 Trabalho escrito de resposta da Argentina, pg. 16.
12Trabalho escrito de apresentação do Brasil, pg. 3.
>13As importações do Brasil e somente as importações do Paquistão e da China estão sujeitas à medida de salvaguarda da Argentina. Trabalho escrito de apresentação do Brasil, pg.5.
14Convenção de Viena, pg.21.
19Trabalho escrito de resposta da Argentina, pg. 2
22Artigos 4 - 8 do Anexo I do Tratado de Assunção
26Trabalho escrito de apresentação do Brasil, pg. 8
31Decisão CMC N° 19/94 (Setor Açucareiro) e Decisão CMC 29/94 (Setor Automotriz)
32Trabalho escrito de resposta da Argentina, pg. 12 e 21
36Trabalho escrito de apresentação do Brasil, pg. 5
38 AArgentina menciona os seguintes artigos do Tratado de Roma com numeração anterior às modificações do Tratado de Maastricht e do Tratado de Amsterdã: Artigo 17, parágrafo 4, Artigo 37, parágrafo 3; Artigo 25 e protocolos; Artigo 26, Artigo 44 e 46; Artigo 89, parágrafo 2, Artigo 9.1, parágrafo I; Artigo 93, parágrafo 2; Artigo 70, parágrafo 2; Artigo 73, Artigo 107, parágrafo 2; Artigo 108, parágrafo 3 e Artigo 109; Artigo 105, Artigo 226, Artigo 103 e Artigo 235, no trabalho escrito de resposta da Argentina, pg. 14.
41Esta disposição já não existe na presente versão do Tratado.
43Artigo XXIV: 8 do GATT 1994 prescreve o livre comércio com certas exceções explícitas (não menciona o Asrtigo XIX nem o ATV) mas somente com relação à essência dos intercâmbios comerciais entre os territórios constitutivos da união.
48Trabalho escrito de resposta da Argentina, pg.11

References: artigo 15
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 28
 Artigo 28
 Artigo 28
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 44
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 17
 Artigo 37
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 44
 Artigo 89
 Artigo 9
 Artigo 93
 Artigo 70
 Artigo 73
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 105
 Artigo 226
 Artigo 103
 Artigo 235