Source: https://dre.tretas.org/dre/3863139/portaria-336-2019-de-26-de-setembro
Timestamp: 2020-05-30 12:55:42+00:00

Document:
Portaria 336/2019, de 26 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26.
Este conjunto de alterações, a considerar doravante na operacionalização de futuras delimitações da REN, não prejudica, porém, os trabalhos anteriormente desenvolvidos para esse efeito pelos municípios e que já tenham sido objeto de parecer favorável das entidades legalmente competentes. Para essas situações prevê-se a possibilidade de se proceder às adaptações necessárias para garantir a coerência e adequação das propostas de delimitação a nível municipal com as novas orientações agora instituídas, garantindo-se para esse efeito o apoio técnico especializado dos serviços da administração central competentes. No caso das áreas estratégicas de infiltração correspondentes a cabeceiras, transitoriamente e sempre que o estádio de desenvolvimento dos trabalhos realizados o justifique, prevê-se que a sua integração possa ocorrer até ao prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto.
Assim, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e da Transição Energética, o seguinte:
As adaptações necessárias, identificadas nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, quando referentes à delimitação das áreas estratégicas de infiltração correspondentes às cabeceiras, podem ser integradas pelos municípios nas propostas de delimitação da REN no prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do mesmo decreto-lei.
. A Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos, aprovada pela Lei 54/2005, de 15 de novembro, na sua atual redação, a Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e os diplomas complementares, bem como os instrumentos de gestão de recursos hídricos, com particular destaque para os Planos de Gestão de Riscos de Inundação (PGRI), tendo-se procurado reforçar a coerência e fortes complementaridades entre as soluções constantes destes instrumentos e a contribuição da REN para a utilização sustentável dos recursos hídricos, bem como a importância do aproveitamento mútuo dos trabalhos e da sintonia de conceitos e metodologias;
. O Plano Nacional da Água (PNA), aprovado pelo Decreto-Lei 76/2016, de 9 de novembro, o qual se constitui como um instrumento enquadrador das políticas de gestão de recursos hídricos nacionais, dotado de visão estratégica de gestão dos recursos hídricos e assente numa lógica de proteção do recurso e de sustentabilidade do desenvolvimento socioeconómico nacional;
. O Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei 142/2008, de 24 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei 242/2015, de 15 de outubro, o Regime Jurídico da Rede Natura 2000, republicado pelo Decreto-Lei 49/2005, de 24 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 156-A/2013, de 8 de novembro, e a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, verificando-se que a REN contribui para a conservação dos sistemas naturais e para a ligação entre as áreas nucleares da Rede Fundamental de Conservação da Natureza (RFCN), nomeadamente através das áreas de proteção do Litoral e das áreas diretamente relacionadas com a hidrografia (cursos de água, lagos, lagoas e albufeiras e respetivos leitos e margens, bem como zonas ameaçadas pelas cheias);
. O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, com realce para as várias referências diretas e indiretas à REN, designadamente nos artigos 16.º (estrutura ecológica), 54.º (conteúdo material dos PROT), 75.º (objetivos dos planos territoriais), 96.º e 97.º (conteúdo material e documental dos PDM), 99.º e 100.º (conteúdo material e documental dos PU) e 102.º e 107.º (conteúdo material e documental dos PP) e 184.º a 186.º (Comissão Nacional do Território);
2 - O regime da REN articula-se com o regime dos instrumentos de gestão territorial, quer no âmbito da classificação e qualificação do solo e respetivos regimes de ocupação e uso do solo, quer no âmbito dos regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e de prevenção de riscos, quer, ainda, através da ponderação da necessidade de exclusão de áreas prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto.
4 - No procedimento de uma nova delimitação da REN devem ser consideradas todas as áreas que garantam os objetivos que a REN visa assegurar, incluindo as áreas excluídas no procedimento de delimitação inicial que se encontrem nas condições previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, e que ainda não tenham sido objeto de reintegração.
7 - Em áreas urbanas consolidadas, a ponderação de áreas a excluir da REN, prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, deve considerar a afetação da área REN a outros regimes ou planos em vigor, vocacionados para a gestão de risco, como sejam os planos de gestão de riscos de inundações, bem como a respetiva regulamentação adotada em sede de PMOT ou PEOT.
14 - A delimitação das tipologias da REN articula-se com a Lei da Água e diplomas complementares, com o Decreto-Lei 115/2010, de 22 de outubro (sobre a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objetivo de reduzir as consequências prejudiciais), e com os instrumentos de gestão territorial de natureza especial, nomeadamente da orla costeira, de albufeiras de águas públicas e de estuários, quando se trate de áreas com objetivos de proteção equivalentes.
17 - Na delimitação da REN a nível municipal aplicam-se as regras estabelecidas no Decreto-Lei 193/95, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 130/2019, de 30 de agosto, em matéria de cartografia e de estruturação da informação geográfica e as normas e especificações técnicas para a produção e reprodução das cartas de delimitação da REN disponíveis no sítio da Internet da CNT.
O limite superior coincide com o leito das águas do mar que é limitado superiormente pela linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais (LMPAVE), definida de acordo com os critérios técnicos estabelecidos na Portaria 204/2016, de 25 de julho, publicada em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei 54/2005, de 15 de novembro, alterada e republicada pela Lei 31/2016, de 23 de agosto).
O limite superior da praia coincide com a LMPAVE que é definida de acordo com os critérios técnicos estabelecidos na Portaria 204/2016, de 25 de julho, publicada em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei 54/2005, de 15 de novembro, alterada e republicada pela Lei 31/2016, de 23 de agosto).
A ilustração prática dos critérios de delimitação do rebordo superior da arriba consta da Portaria 204/2016, de 25 de julho, publicada em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei 54/2005, de 15 de novembro, alterada e republicada pela Lei 31/2016, de 23 de agosto).
Nos casos em que já tenham sido identificados pela Autoridade Nacional da Água os leitos ou margens das águas navegáveis ou flutuáveis que integram a sua jurisdição, deve ser considerada esta informação. Na ausência da referida informação, a identificação dos leitos e margens deve acautelar os critérios técnicos estabelecidos na Portaria 204/2016, de 25 de junho.
Para efeito de delimitação da REN a nível municipal, consideram-se as lagoas e lagos classificados como de águas públicas, nos termos do disposto no Decreto-Lei 107/2009, de 15 de maio, e os que contribuam para a conectividade e coerência ecológica da REN, tendo por referência as lagoas abaixo identificadas, verificando no terreno a sua existência e origem.
Na REN incluem-se todas as albufeiras que estejam classificadas como de águas públicas de serviço público, nos termos da Portaria 522/2009, de 15 de maio, e demais diplomas que classificam albufeiras de águas públicas, e as que tenham uma capacidade superior ou igual a 100 000 m3. Os pequenos aproveitamentos hídricos, com capacidade inferior a 100 000 m3, são considerados cursos de água.
A definição da margem tem por base o disposto na Lei da Água e na Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos, na redação dada pela Lei 31/2016, de 23 de agosto. A margem das albufeiras públicas de serviço público tem a largura de 30 m, com exceção das albufeiras sujeitas à jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias (rio Douro), cuja margem tem a largura de 50 m. Nas restantes albufeiras, a margem tem a largura de 10 m. Quando existir natureza de praia em extensão superior à extensão estabelecida para a margem, esta estende-se até onde o terreno apresentar tal natureza.
Para a área geográfica do Norte foi inventariado o sistema aquífero da Veiga de Chaves. Há que ponderar, no quadro das disposições do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, e destas diretrizes e critérios, outros locais de incidência da delimitação das áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos, como sejam os vales e as várzeas dos principais rios de Entre Douro e Minho, os vales submontanos de Trás-os-Montes, a planície litoral norte, as áreas de afloramento de formações quartzíticas, de rochas graníticas fraturadas ou com mantos de alteração saibrosos e arenizados e outras formações geológicas, sempre que se revistam de particular interesse na salvaguarda da quantidade e qualidade da água subterrânea, incluindo as pouco expressivas formações de natureza carbonatada mas que localmente podem constituir aquíferos, como é o caso do aquífero de Cova da Lua (Bragança).
No território continental estão classificadas as zonas adjacentes das ribeiras da Laje (Decreto Regulamentar 45/86, de 26 de setembro), das Vinhas (Portaria 349/88, de 1 de junho) e de Colares (Portaria 131/93, de 8 de junho), dos rios Jamor (Portaria 105/89, de 15 de fevereiro) e Zêzere, entre a vila de Manteigas e a sua confluência com a ribeira de Porsim (Portaria 1053/93, de 19 de outubro) e do Alto Tâmega, entre o açude da Veiga e a cidade de Chaves (Portaria 335/89, de 11 de maio).
(5) Pereira, A. R. e Correia, E. B. (1985) - «Dunas consolidadas em Portugal - Análise da bibliografia e algumas reflexões», Relatório 22, Linha de Ação de Geografia Física, Centro de Estudos Geográficos, Lisboa, 86 pp.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3863139.dre.pdf .
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