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Timestamp: 2020-02-20 08:31:17+00:00

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ENTENDA a importância do ESC para a solução de controvérsias da OMC
ENTENDA a Importância do ESC para a Solução de Controvérsias da OMC!
Posted on 10/01/2017 22/12/2018 by estudosaduaneiros
Você sabe como os países resolvem suas diferenças comerciais e como se desenrolam os eventos em um processo na OMC? Recorrentemente vemos nos noticiários que um determinado país vai litigar na OMC contra outro e esses litígios se resolvem por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre solução de Controvérsias (ESC).
Continue lendo esse artigo e saiba como isso acontece.
1. INTRODUÇÃO AO ENTENDIMENTO RELATIVO ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS (ESC)
Os mecanismos de disputas de controvérsias utilizados hoje pela OMC são mais eficientes do que os utilizados pelo GATT por serem mais rápidos e não permitirem bloqueio. Fonte da Imagem: ICTSD.
O presente artigo visa discorrer sobre as etapas do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC. Torna-se necessário analisar os seus métodos de solução de conflitos e elucidar as suas principais diferenças. Para tal, o presente artigo discorrerá sobre o Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre solução de Controvérsias (ESC).
Os mecanismos de disputas de controvérsias utilizados hoje pela OMC são mais eficientes do que os utilizados pelo GATT. Isto se dá pelos mecanismos da OMC serem mais rápidos e automáticos e por não permitirem o bloqueio.
Os mecanismos do GATT eram mais propícios a bloqueios. Tais bloqueios faziam com que a aplicação das recomendações dependesse da concordância de todos os envolvidos.
Isto favorecia o país infrator que podia aproveitar-se do bloqueio para não aceitar as conclusões e recomendações e bloquear a sua aplicação.
“Tais mecanismos podem ser invocados sempre que um membro acreditar que a ação de um outro anula ou reduz os benefícios advindos de uma concessão negociada previamente ou quebra uma regra da OMC”. (RÊGO, 1996, p. 14)
2. AS CONSULTAS, DE ACORDO COM O ESC
O sistema de solução de controvérsias deve, primeiramente, buscar uma solução negociada entre as partes. Fonte da imagem: Pixabay.
No Art. 4° do ESC vemos que o sistema de solução de controvérsias deve, primeiramente, buscar uma solução negociada entre as partes, desde que esteja em conformidade com o sistema e respeite o direito de todos os membros envolvidos.
Esta ação é fortalecida pelo ESC que destaca que os membros devem participar do processo dotados de boa-fé.
Fica entendido que as solicitações de conciliação e a utilização dos procedimentos de solução de controvérsias não deverão ser intentados nem considerados como ações contenciosas e que, ao surgir uma controvérsia, todos os Membros participarão do processo com boa-fé e esforçando-se para resolvê-la. (ESC, Artigo 3, parágrafo 10).
2.1. Do procedimento
Durante a fase de consulta, os Membros devem examinar com compreensão a argumentação apresentada por outro Membro. Fonte: CNJ.
a. Segundo o ESC (Art.4), durante a fase de consulta, os Membros devem “examinar com compreensão a argumentação apresentada por outro Membro” e também devem proporcionar consulta adequada quando medidas adotadas dentro do seu território interfiram o bom funcionamento de algum acordo firmado entre os Membros.
b. De acordo com o ESC (Art. 4), ao receber uma solicitação de consulta sobre um acordo abrangido, o Membro deverá notificar o recebimento de tal notificação ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) e Conselhos e Comitês pertinentes, e responder a solicitação, salvo se mutua e previamente acordado de outra forma.
Todas as solicitações de consultas deverão ser notificadas ao OSC e aos Conselhos e Comitês pertinentes pelo Membro que as solicite. Todas as solicitações de consultas deverão ser apresentadas por escrito e deverão conter as razões que as fundamentam, incluindo indicação das medidas controversas e do embasamento legal em que se fundamenta a reclamação. (ESC, Artigo 4, parágrafo 4)
c. Ainda segundo o ESC (Art. 4), “as consultas deverão ser confidenciais e sem prejuízo dos direitos de qualquer Membro em quaisquer procedimentos posteriores”.
2.2. Membros não Participantes da Consulta
Um Membro não participante da consulta pode notificar a sua intenção de integra-se às mesmas e participar de forma efetiva nas consultas. Fonte da imagem: Pixabay.
a. Ainda segundo o ESC (Art. 4), caso um Membro não participante da consulta considerar que possui interesse comercial na mesma, com base no parágrafo 1, do artigo 22 do GATT 94 ou em algum acordo abrangido pela consulta, o mesmo poderá realizar a notificação aos Membros participantes e ao OSC e notificar a sua intenção de integra-se às mesmas e participar de forma efetiva nas consultas.
b. O ESC (Art. 4) ainda estabelece que “tal Membro deverá associar-se às consultas desde que o Membro ao qual a solicitação de consultas foi encaminhada entenda que a pretensão de interesse substancial tenha fundamento”.
c. Em caso de negativa, o Membro requerente poderá utilizar-se ainda do parágrafo 1, do Artigo 22 do GATT 941 e também do parágrafo 1 do Artigo 23 do GATT 942 para solicitar consultas.
2.3. Dos Prazos
Se as consultas não produzirem a solução de uma controvérsia no prazo de 60 dias contados a partir da data de recebimento da solicitação, a parte reclamante poderá requerer o estabelecimento de um grupo especial. Fonte da imagem: Jewish Journal.
O Membro deverá respeitar o prazo de 10 dias após o recebimento para informar o recebimento da notificação. (ver 1.1.b)
O Membro notificado tem o prazo de 30 dias à partir do recebimento da solicitação para proceder com a consulta solicitada.
Em caso de não haver uma resposta do membro solicitado nos prazos determinados ou mutua e previamente acordados, ou se não houver uma solução para a controvérsia em questão no prazo de 60 dias após o recebimento da solicitação, o Membro solicitante poderá solicitar o estabelecimento de um grupo especial.
Se as consultas não produzirem a solução de uma controvérsia no prazo de 60 dias contados a partir da data de recebimento da solicitação, a parte reclamante poderá requerer o estabelecimento de um grupo especial. A parte reclamante poderá requerer o estabelecimento de um grupo especial dentro do referido prazo de 60 dias se as partes envolvidas na consulta considerarem conjuntamente que as consultas não produziram solução da controvérsia. (ESC, Artigo 4, parágrafo 7)
Se um Membro não participante da consulta considerar que possui interesse comercial na mesma, ele terá um prazo de 10 dias contados da data da distribuição da solicitação da consulta para realizar as notificações necessárias. (ver 1.2.d)
2.3.1. Dos Prazos Diferenciados
O ESC determina prazos diferenciados quando a controvérsia em questão envolve casos de urgência. Fonte da imagem: Pixabay.
O ESC (Art. 4) determina prazos diferenciados quando a controvérsia em questão envolve casos de urgência, como os bens perecíveis. Para tais, fica estabelecido pelo ESC (Art. 4) o prazo limite de 10 dias para o início das consultas após o recebimento da notificação e um prazo não superior a 20 dias para que as consultas produzam a solução para a controvérsia em questão.
O Membro reclamante pode solicitar o estabelecimento de um grupo especial no caso de ausência de solução para tal controvérsia.
3. BONS OFÍCIOS, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Como não há uma regulamentação específica no ESC especificando como tais procedimentos devem ser desenvolvidos, as partes podem desenvolver tais procedimentos da forma que concordarem ser mais conveniente. Fonte da imagem: Pixabay.
De acordo com o ESC (Art. 5), os bons ofícios, conciliação ou mediação são procedimentos adotados pelas partes envolvidas, de forma voluntária, e poderão ser solicitados a qualquer tempo por qualquer das partes, sem prazos de início e término estipulados.
Estes procedimentos alternativos estão previstos no Art. 5 do ESC, e, assim como na consulta, tem uma natureza política, uma vez que o que fica acordado nesses procedimentos é proveniente da vontade das partes, que têm discricionariedade para chegar a uma solução negociada ou não.
Ao negociar uma solução para determinado conflito, as partes interessadas devem sempre primar pela observância dos acordos abrangidos e os direitos dos outros Países Membros, primando por não violá-los. (YOSHIURA, 2010, p.168)
Como não há uma regulamentação específica no ESC especificando como tais procedimentos devem ser desenvolvidos, as partes envolvidas da controvérsia podem desenvolver tais procedimentos da forma que concordarem ser mais conveniente.
“As diligências relativas aos bons ofícios, à conciliação e à mediação, e em especial as posições adotadas durante as mesmas pelas partes envolvidas nas controvérsias, deverão ser confidenciais e sem prejuízo dos direitos de quaisquer das partes em diligências posteriores baseadas nestes procedimentos”. (ESC, Artigo 5, parágrafo 2)
Ainda de acordo como ESC (Art. 5), o “Diretor-Geral, atuando ex officio, poderá oferecer seus bons ofícios, conciliação ou mediação com o objetivo de auxiliar os Membros a resolver uma controvérsia”.
No caso das partes não chegarem a um acordo sobre a controvérsia utilizando tais procedimentos, está previsto no ESC (Art. 5) que tais procedimentos não impedem que os Membros solicitem o estabelecimento de um grupo especial.
3.1. Prazos para Grupo Especial durante os bons ofícios, conciliação ou mediação
É possível solicitar o estabelecimento de um grupo especial após o início dos bons ofícios, conciliação ou mediação, de acordo com os prazos estabelecidos pelo Artigo 5 do ESC. Fonte da Imagem: Pixabay.
Conforme o ESC (Art. 5), quando os bons ofícios, conciliação ou mediação forem iniciados dentro dos 60 dias iniciais pós-recebimento da solicitação, a parte reclamante ficará impedida de solicitar o estabelecimento de um grupo especial antes do findar de tal prazo.
Ainda segundo o Art. 5 do ESC, é possível haver tal solicitação pós os 60 dias e se houver a concordância dentre as partes envolvidas de que tais procedimentos não foram suficientes para a resolução da controvérsia.
4. A ARBITRAGEM
Arbitragem utilizada como procedimento alternativo ou obrigatório. Fonte da imagem: Pixabay.
Outro meio alternativo para a solução de controvérsias é a arbitragem, este procedimento está descrito no ESC (Art. 25):
Condições para arbitragem. Fonte da imagem: https://estudosaduaneiros.com.
Segundo Yoshiura (2010, p. 170), além de a arbitragem poder ser utilizada como procedimento alternativo, também poderá ser utilizada como procedimento obrigatório nos casos contidos no ESC.
Um prazo determinado mediante arbitragem compulsória dentro de 90 dias após a data de adoção das recomendações e decisões.
Em tal arbitragem, uma diretriz para o árbitro será a de que o prazo razoável para implementar as recomendações do grupo especial ou do órgão de Apelação não deverá exceder a 15 meses da data de adoção do relatório do grupo especial ou do órgão de Apelação.
Contudo, tal prazo poderá ser maior ou menor, dependendo das circunstâncias particulares. (ESC, Art. 21.3-c)
Quando ocorrer a situação descrita no parágrafo 2, o OSC, a pedido, poderá conceder autorização para suspender concessões ou outras obrigações dentro de 30 dias seguintes à expiração do prazo razoável, salvo se o OSC decidir por consenso rejeitar o pedido.
No entanto, se o Membro afetado impugnar o grau da suspensão proposto, ou sustentar que não foram observados os princípios e procedimentos estabelecidos no parágrafo 3, no caso de uma parte reclamante haver solicitado autorização para suspender concessões ou outras obrigações com base no disposto nos parágrafos 3.b ou 3.c, a questão será submetida à arbitragem.
A arbitragem deverá ser efetuada pelo grupo especial que inicialmente tratou do assunto, se os membros estiverem disponíveis, ou por um árbitro designado pelo Diretor-Geral, e deverá ser completada dentro de 60 dias após a data de expiração do prazo razoável.
As concessões e outras obrigações não deverão ser suspensas durante o curso da arbitragem. (ESC, Art. 22.6)
5. O GRUPO ESPECIAL (PAINEL)
Segundo o ESC (Art. 6), havendo necessidade de estabelecer um grupo especial3, o mesmo será estabelecido, no máximo, na reunião do OSC posterior à que foi solicitada.
Os pedidos de estabelecimento de grupo especial deverão ser formulados por escrito. Deverão indicar se foram realizadas consultas, identificar as medidas em controvérsia e fornecer uma breve exposição do embasamento legal da reclamação (…)
Caso a parte reclamante solicite o estabelecimento do grupo especial com termos de referência diferentes dos termos padrão, o pedido escrito deverá incluir sugestão de texto para os termos de referência especiais. (ESC, Art. 6.2)
O ESC (Art. 7) estabelece que cabe ao grupo especial examinar a questão submetida à OMC pelo requerente e gerar conclusões com o objetivo de auxiliar o OSC a realizar recomendações e decisões para a solução da controvérsia.
O ESC (Art. 10.2) também estabelece que o grupo especial deverá ser composto por integrantes de Membros que não sejam partes relacionadas à controvérsia, salvo quando as partes concordarem.
Quando a controvérsia envolver um país em desenvolvimento Membro e um país desenvolvido Membro, o grupo especial deverá, se o país em desenvolvimento Membro solicitar, incluir ao menos um integrante de um país em desenvolvimento Membro. (ESC, Art. 8.10)
Em caso de desacordo entre as partes para a composição do grupo especial, o ESC (Art. 8) estabelece que o Diretor-Geral, em resposta ao pedido de qualquer uma das partes e após consultar todas as partes envolvidas na controvérsia, poderá compor um grupo especial respeitando as normas, procedimentos e adicionais dos acordos que abrangem a controvérsia.
De acordo com o ESC (Art. 14), as deliberações do grupo especial possuem caráter confidencial, sem que as partes possam estar presentes no momento em que seus relatórios forem redigidos e com as opiniões individuais dos integrantes do grupo especial em anonimato.
5.1. Dos Prazos
O ESC determina até 20 dias após o estabelecimento do grupo especial caso as partes envolvidas na controvérsia decidam estabelecer outros termos de referência. Fonte da imagem: Calendário PIS.
O grupo especial será composto inicialmente por três integrantes podendo o mesmo possuir 5 integrantes, desde que haja a solicitação do mesmo pelas partes da controvérsia no prazo máximo de dez dias conforme estabelecido pelo Artigo 8, parágrafo 5 do ESC.
O Artigo 7 do ESC prevê que caso as partes envolvidas na controvérsia decidam estabelecer outros termos de referência, as partes deverão fazê-lo em até 20 dias após o estabelecimento do grupo especial.
O Apêndice 3 do ESC propõe uma proposta de calendário para a realização dos trabalhos do grupo especial podendo, no entanto, ser alterado devido a imprevistos, gerando reuniões adicionais com as partes.
Proposta de calendário para os trabalhos do grupo especial. Fonte da imagem: ESC, Apêndice 3, parágrafo 12.
6. O ÓRGÃO DE APELAÇÃO (OA)
As opiniões emitidas pelo órgão de apelação possuem caráter confidencial. Fonte da imagem: Pixabay.
O ESC (Art. 17), estabelece que apenas os países partes da controvérsia poderão recorrer ao Órgão de Apelação (OA) das determinações do grupo especial.
Uma vez recorrido, o órgão de apelação tem sessenta dias para enviar o seu relatório, podendo este prazo ser prorrogado para noventa dias caso o órgão julgue necessário.
De acordo com o ESC (Art. 17), assim como acontece com os grupos especiais, as opiniões emitidas pelo órgão de apelação possuem caráter confidencial, sem a presença das partes no momento em que seus relatórios forem redigidos e com as opiniões individuais dos integrantes em anonimato.
Os relatórios do órgão de Apelação serão adotados pelo OSC e aceitos sem restrições pelas partes em controvérsia a menos que o OSC decida por consenso não adotar o relatório do órgão de Apelação dentro do prazo de 30 dias contados a partir da sua distribuição aos Membros.
Este procedimento de adoção não prejudicará o direito dos Membros de expor suas opiniões sobre o relatório do órgão de Apelação. (ESC, Art. 17, §14)
O ESC (Art. 7) também estabelece que o órgão de apelação deverá ser formado por, no máximo, sete membros, dos quais apenas três atuarão em cada caso.
Ainda segundo o ESC (Art. 7), o órgão de apelação deverá atuar apenas no que tange às questões jurídicas tratadas pelo relatório enviado pelo grupo especial e as suas devidas interpretações, podendo então confirmá-las, modificá-las ou revogá-las.
7. RECOMENDAÇÕES, DECISÕES E CONCESSÕES, DE ACORDO COM O ESC
Prazos estabelecidos nos artigos 20 e 21 do ESC. Fonte da imagem: Pixabay.
De acordo com o ESC (Art. 20), o OSC, salvo se for acordado anteriormente de outra forma pelas partes da controvérsia, possui o prazo de nove meses a partir da data de formação do grupo especial para examinar a adoção do relatório oferecido pela mesma e o prazo de doze meses a partir da formação da mesma caso haja apelação.
Em caso de decisão de prorrogação do prazo, o mesmo deverá ser acrescentado aos estabelecidos no referido artigo 20 do ESC.
Segundo o ESC (Art. 21), o Membro interessado terá trinta dias a partir da adoção do relatório emitido para informar ao OSC quais serão as medidas a serem tomadas em resposta ao proferido relatório.
Em caso do impedimento de cumprir imediatamente as medidas recomendadas no relatório, o Membro interessado deverá dispor de prazo razoável determinado pelo Artigo 21.3 do ESC:
c) um prazo determinado mediante arbitragem compulsória dentro de 90 dias após a data de adoção das recomendações e decisões. Em tal arbitragem, uma diretriz para o árbitro será a de que o prazo razoável para implementar as recomendações do grupo especial ou do órgão de Apelação não deverá exceder a 15 meses da data de adoção do relatório do grupo especial ou do órgão de Apelação. Contudo, tal prazo poderá ser maior ou menor, dependendo das circunstâncias particulares.
Em caso de descumprimento da providência ajustada dentro desse prazo razoável, o procedimento adotado será o disposto a seguir.
7.1. O Não Cumprimento dos Prazos
A compensação e a Suspensão de Concessões estão previstas no Artigo 22 do ESC. Fonte da Imagem: Pixabay.
Segundo Yoshiura (2010, p. 172), no caso do não cumprimento dos prazos para pôr em prática as medidas recomendadas pelo OSC, negocia-se uma compensação que deve ser mutuamente aceitável e que deve ocorrer em até vinte dias após o findar do prazo razoável determinado para o cumprimento das recomendações feitas pelo OSC.
Yoshiura (2010, p. 172) ressalta que esta compensação não é obrigatória, porém a decisão de não pagamento pode “gerar a suspensão indefinida das concessões, até que cumpra as recomendações ou efetue a compensação”.
O Órgão de Solução de Controvérsias atende ao princípio da isonomia, garantindo tratamento diferenciado aos países Membros em desenvolvimento. Fonte da Imagem: ICTSD.
Com a existência do ESC, as regras são melhor definidas e previamente acordadas pelos Membros de como uma controvérsia deverá ser processada e os Membros possuem uma maior segurança jurídica em suas negociações.
Ao mesmo tempo, o conhecimento prévio de tais procedimentos possibilita os Estados Membros de iniciarem qualquer negociação cientes das devidas penalidades a que estão sujeitas caso descumpram alguma parte do acordo estabelecido.
Observa-se também que o OSC atende ao princípio da isonomia, visto que garante tratamento diferenciado aos países Membros em desenvolvimento participantes, oferecendo tratamento igual aos iguais e desiguais aos desiguais.
Desta forma, as decisões do OSC tornam-se aceitáveis, visto que os Membros tiveram em seu favor todos meios para realizar a sua defesa e de explanar as suas argumentações sobre a referida controvérsia.
Espero que você gostado deste artigo sobre a importância do ESC para a solução de controvérsias da OMC. Se você ficou com alguma dúvida sobre este artigo ou quiser deixar sua opinião, deixe um comentário logo abaixo.
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1. Cada Parte Contratante examinará com compreensão as representações que lhe sejam encaminhadas por qualquer outra Parte Contratante e deverá se prestar a consultas a respeito daquelas representações, desde que elas digam respeito a questões relativas à aplicação do presente Acordo. (GATT, Art. 22, parágrafo 1)
2. No caso de uma Parte Contratante considerar que uma vantagem qualquer resultante para ela, direta ou indiretamente, do presente Acordo, está sendo anulada ou reduzida, ou que um dos objetivos do Acordo está sendo dificultado, em consequência: a) do não cumprimento por outra das Partes Contratantes dos compromissos pela mesma assumidos em virtude do presente Acordo; b) da aplicação por outra das Partes Contratantes de uma medida, contrária ou não às disposições do presente Acordo; ou c) da existência de qualquer outra situação, dita Parte Contratante, a fim de obter solução satisfatória para a questão, poderá dirigir representações ou propostas por escrito à outra ou outras Partes Contratantes que lhe parecerem interessadas. Qualquer Parte Contratante, por essa forma interpelada, examinará, com boa vontade, as representações ou propostas que lhe tenham sido dirigidas. (GATT, art. 23, parágrafo 1)
3. Os grupos especiais serão compostos por pessoas qualificadas, funcionários governamentais ou não, incluindo aquelas que tenham integrado um grupo especial ou a ele apresentado uma argumentação, que tenham atuado como representantes de um Membro ou de uma parte contratante do GATT 1947 ou como representante no Conselho ou Comitê de qualquer acordo abrangido ou do respectivo acordo precedente, ou que tenha atuado no Secretariado, exercido atividade docente ou publicado trabalhos sobre direito ou política comercial internacional, ou que tenha sido alto funcionário na área de política comercial de um dos Membros. (ESC, Art.8.1)
GATT 94. Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 94). Geneva: Gatt Secretariat, 1994, Artigo XXII, parágrafo primeiro.
GATT 94. Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 94). Geneva: Gatt Secretariat, 1994, Artigo XXIII, parágrafo primeiro.
YOSHIURA, Jackson Apolinário. O Sistema de Soluções de Controvérsias da OMC: A aplicação Coativa do Direito. Publicado em: Revista Eletrônica de Direito Internacional, vol. 6, 2010, p. 168, 170 e 172. Acesso em: http://www.cedin.com.br/static/revistaeletronica/volume6/arquivos_pdf/sumario/jackson_yoshiura.pdf
ESC. Acordo Constitutivo da OMC. ANEXO II. 1994. Acesso em: https://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/IRBr/pt-br/file/CAD/LXII%20CAD/Direito/OMC%20ANEXO%202%20Entendimento%20relativo%20as%20normas%20e%20procedimentos%20sobre%20solucao%20de%20controversias.pdf
WTO, WORLD TRADE ORGANIZATION. Trading into the future: the World Trade Organization. Geneva, 2001, p. 9. 11. 12. 13. 20. Acesso em: https://www.wto.org/english/res_e/doload_e/tif.pdf
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References: Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 7
 artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22