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Timestamp: 2017-12-11 03:49:22+00:00

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DIREITO DE FAMILIA: 07/06/2011
VIDEOS - TEMAS POLÊMICOS DE DIREITO DE FAMÍLIA - Prof. Regina Beatriz Tavares da Silva
AULA 1 - CULPA E RESPONSABILIDADE CIVIL EM DIREITO DE FAMÍLIA
AULA 2 - ALIMENTOS
AULA 3 - GUARDA E VISITAÇÃO
AULA 4 - PACTOS PATRIMONIAIS
AULA 5 - NAMORO E UNIÃO ESTÁVEL
Postado por Luiz Felipe Brasil Santos às 19:53
Marcadores: família temas polêmicos
Postado por Luiz Felipe Brasil Santos às 19:38
Apelação Cível, nº 70040950974 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/07/2011.
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. VEÍCULO FINANCIADO. PROJEÇÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO VALOR DAS PARCELAS PAGAS NO CURSO DO RELACIONAMENTO SOBRE O PREÇO DO BEM AO TEMPO EM QUE FINDOU A CONVIVÊNCIA. 1. EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. A formação de uma entidade familiar, aos moldes da união estável, foi confirmada pelo próprio recorrente na contestação, restando incontroversa a questão. 2. RESSARCIMENTO PARCIAL DO VALOR DO AUTOMÓVEL. Para compra do veículo houve o pagamento de entrada e financiamento em 48 parcelas, algumas pagas na vigência da união estável. Para fins de ressarcimento à mulher, há que se tomar o número de parcelas quitadas durante a vida em comum (18 parcelas), mais o valor da entrada, para se obter o percentual que tal representa na integralidade do bem, fazendo-o incidir no valor de avaliação do automóvel - tabela FIPE - no mês em que findou a união estável (junho de 2009). Deve a autora ser ressarcida dessa quantia, por metade. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME.
Apelação Cível, nº 70041215476, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/07/2011.
APELAÇÃO CIVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. AUTOMÓVEL. DOAÇÃO PELO PAI DA COMPANHEIRA. CADEIA DE AQUISIÇÃO PATRIMONIAL QUE COMPROVA O ALEGADO EM DEFESA. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Às uniões estáveis, salvo estipulação em outro sentido, incide o regime da comunhão parcial de bens. Quanto às doações, a regra do regime é no sentido de excluir da comunhão o patrimônio que sobrevier por doação (inc. I do art. 1.659 do CCB). Adiante, o inc. III do art. 1.660 ressalva que entram na comunhão os bens adquiridos por doação em favor de ambos. 2. Assim, como exceção à regra da exclusão da comunhão, a doação, para favorecer o par, deve estar indubitavelmente declarada. E nada nos autos aponta nessa direção, devendo ser mantida a sentença que afastou da divisão patrimonial o automóvel e o imóvel recebidos pela demandada de seu pai. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENFEITORIAS. SUB-ROGAÇÃO. Descabe meação do autor sobre as benfeitorias realizadas no imóvel pertencente a falecida companheira, se são frutos de sub-rogação devidamente comprovadas. Aplicação do § 1.º, art. 5.º, da Lei n.º 9.278/96. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. Preenchidos os requisitos elencados no parágrafo único do art. 7.º, da Lei n.º 9.278/96, concede-se, de ofício, o direito real de habitação ao autor. Precedentes. Apelação desprovida.
Apelação Cível, nº 70032507113 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 10/12/2009.
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. A não demonstração da existência de uma união estável, não impede, no caso concreto, que se reconheça a sociedade de fato entre os litigantes na aquisição de um veículo registrado em nome do réu, se demonstrada inequivocamente a participação da autora na compra. Apelação parcialmente provida.
Apelação Cível, nº 70021804653 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 05/06/2008.
COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA. COLATERAIS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. NÃO AFASTAMENTO, NO CASO EM EXAME, DA REGRA DO ARTIGO 1.790, III, DO CÓDIGO CIVIL. Não é inconstitucional o artigo 1.790, III, do Código Civil ao dispor que a companheira, concorrendo com outros parentes sucessíveis do companheiro, terá direito a um terço da herança, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Aplicação do artigo 1.787, do Código Civil. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.
Agravo de Instrumento, nº 70023423833 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 12/06/2008
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. COMPLEMENTAÇÃO À APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. 1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, mesmo que a aquisição tenha sido feita antes do início da união estável, pois as prestações do bem foram pagas na constância da vida comum, sendo presumido o esforço comum. 3. A escritura pública estabelecendo que os bens móveis e imóveis adquiridos anteriormente à união não tem o condão de afastar a comunicabilidade dos valores das parcelas pagas durante a convivência do casal. 4. O art. 1.725 do CCB estabelece que a união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens e o art. 1.659, inc. VII, do CCB diz que ¿excluem-se da comunhão: as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes¿, motivo pelo qual descabe partilhar as importâncias provenientes de indenização por incapacidade para o trabalho, que visa complementar à aposentadoria. Recurso provido em parte.
Apelação Cível, nº 70023694201 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/07/2008.
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. IDOSO E INTERDITADO. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO A PARTILHAR E PEDIDO DE ALIMENTOS. Presentes os requisitos legais para configuração da união estável, conforme art. 1.723 do Código Civil, há que se reconhecer existência de união estável no relacionamento público entretido pelas partes, de forma duradoura e com intuito familiar. Circunstância peculiar do relacionamento em face da avançada idade das partes, não caracterizando mero namoro, mas sim a intenção de constituir família, modo específico da idade e condição das partes. INTERDIÇÃO DO COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE ÓBICE, POR SI SÓ, À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Embora interditado, tal condição não impede o demandado de manter relacionamento estável com uma mulher, como se casado fosse, se possuir plenas condições de discernimento dos atos próprios, como demonstra o contexto probatório dos autos no caso em exame. Prova dos autos demonstrando que o réu apelado mantinha comportamento como se casado fosse com a autora, dirigia automóvel e, ao depor em juízo, não evidenciou qualquer causa atrelada a sua incapacidade, cuja motivação não restou demonstrada no processo. APELAÇÃO PROVIDA.
Apelação Cível, nº 70024742553 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/09/2008.
Postado por Luiz Felipe Brasil Santos às 17:27
Marcadores: estável, jurisprudência, união
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. BENS IMÓVEIS TITULADOS PELA VIÚVA. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF DE MODO A PERMITIR A COMUNICABILIDADE DESSES BENS, RECONHECENDO A MEAÇÃO DO DE CUJUS, SOMENTE MEDIANTE PROVA DO ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA A AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. EXCLUSÃO DOS REFERIDOS BENS DO INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO. 1. A aplicação da Súmula 377 do STF, que estabelece a comunicabilidade dos aquestos no regime da separação obrigatória de bens, não prescinde da prova do esforço comum de ambos os cônjuges na formação do patrimônio, pena de favorecer o enriquecimento sem causa. 2. Por se tratar de questão de alta indagação, a prova da conjugação de esforços, que leva ao reconhecimento da meação em favor do cônjuge falecido, deve ser produzida na via própria, por seus herdeiros, sendo incabível no bojo do inventário, que deve prosseguir apenas em relação aos bens titulados pelo falecido. Inteligência do art. 984 do CPC. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
Agravo de Instrumento, nº 70039929526 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/01/2011.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO. MUDANÇA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL PARA O DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO NUPCIAL. Segundo o art. 1639, §2º, do CCB, admite-se a alteração do regime de bens do casamento quando, submetido o pedido à autorização judicial, admite o magistrado pela relevância da fundamentação apresentada, ressalvados direitos de terceiros, procedendo o termo judicial a registro, restando desnecessária a lavratura de escritura pública de pacto nupcial, não exigida em lei para tal desiderato. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Agravo de Instrumento, nº 70026062281 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/10/2008.
Postado por Luiz Felipe Brasil Santos às 17:11
Marcadores: BENS, CASAMENTO, REGIME, REGIMES
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APELAÇAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LDB. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1) O recurso de apelação em mandado de segurança obedece ao prazo previsto no Código de Processo Civil, e não ao previsto no art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2) A autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado, concretizando a ofensa a direito líquido e certo do impetrante, e não o superior que edita atos normativos para sua execução. 3) A matrícula na educação infantil deve obedecer aos parâmetros da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. No entanto, no caso, deve-se manter a situação posta porque matriculada a criança por ordem liminar, concluído o ano letivo, superada a questão da idade, contraproducente seria a reforma da sentença. 4) Não cabe a condenação dos entes públicos ao pagamento de custas processuais, tendo em vista que os processos de competência da infância e juventude são isentos de tal pagamento. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
Apelação e Reexame Necessário, nº 70028057628 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/04/2009.
Postado por Luiz Felipe Brasil Santos às 14:11
Marcadores: ADOLESCENTE, CRIANÇA, ECA, ESTATUTO
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DESPESAS REALIZADAS COM FUNERAL. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. As apelantes, únicas herdeiras, são pessoas cujos parcos recursos e origem humilde, necessitando reembolsar-se de quantia relativamente reduzida, retirada de seus limitados rendimentos, comprovadamente utilizada em despesas com as derradeiras providências para proporcionar um enterro digno ao falecido esposo e pai das insurgentes. No contexto, não é razoável exigir que para tanto se formalize a abertura de um inventário, tão somente por ter constado da certidão de óbito que o de cujus deixou bens a inventariar. Ratificar a decisão que indeferiu a inicial e fulminou o pleito de plano implica homenagem ao formalismo em detrimento da efetividade da prestação jurisdicional, assim como o alcance do resultado prático e da instrumentalidade do feito. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
Apelação Cível, nº 70040907222 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 31/03/2011.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TRANSFERÊNCIA DE QUINHÕES INDIVIDUALIZADOS. PRESENÇA DE HERDEIRO INCAPAZ. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Nas hipóteses em que figura herdeiro incapaz, a cessão onerosa de direitos hereditários reclama prévia autorização judicial, sem a qual, seus efeitos não atingem os demais herdeiros. Ademais, a lei veda a cessão de direitos hereditários sobre bens individualizados, enquanto não ultimada a partilha. Transação ineficaz perante o espólio. Exegese do artigo 1.793, § 2º, do CC. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Agravo de Instrumento, nº 70033743923 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 09/06/2010.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE TESTAMENTO. TESTAMENTO PARTICULAR DATILOGRAFADO. DEFEITOS FORMAIS. PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE Não se configura cerceamento de defesa se não inquiridas testemunhas arroladas pelo beneficiário das disposições testamentárias, quando duas testemunhas instrumentárias, além de não revelar a vontade do testador, deixaram certo que o documento não preenche os requisitos legais previstos no artigo 1876, § 2º, do CCB. II - Os defeitos formais do testamento particular datilografado, não atendendo aos requisitos legais do referido dispositivo do CCB, não só obstaculizam o seu registro, mas constituem causa de invalidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Apelação Cível, nº 70029494630 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 05/11/2009.
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PARTILHA DE BENS. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. PRESENÇA DE MENOR. NECESSIDADE DE PARTILHA JUDICIAL. COLAÇÃO DAS DOAÇÕES EFETUADAS EM VIDA PELA INVENTARIADA. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 2% DO VALOR DOS BENS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADAS. 1. A regra do prazo em dobro prevista pelo artigo 191, do Código de Processo Civil, aplica-se ao processo de inventário, principalmente quando há conflito de interesses entre os herdeiros, e os mesmos encontram-se representados por advogados distintos. 2. Não há nulidade de sentença, por ausência de fundamentação, quando o juiz resolve todas as questões debatidas nos autos, ainda que não responda a cada um dos argumentos utilizados pelas partes. 3. Havendo incapaz entre os herdeiros, ou divergindo estes quanto à divisão dos bens, a partilha sempre deverá ser judicial. Aplicação do artigo 2016, do Código Civil (art. 1774 do Código revogado). 4. Tratando-se de bens imóveis, o valor atual não corresponde necessariamente ao valor decorrente da atualização monetária, pelo IGP-M, mas sim, corresponde ao valor de mercado. 5. Considerando que os herdeiros estão imitidos na posse dos bens do espólio desde 2001, não deve ser procedida nova avaliação, visto que se houve depreciação ou valorização dos bens, isso decorreu das iniciativas dos possuidores ou pelo decurso do tempo. 6. As doações efetuadas em vida pela inventariada devem ser descontadas da parte disponível. 7. O fato de as doações terem sido realizadas em favor de terceiros, que não são herdeiros necessários, não dispensa a colação dos bens doados, visto que somente com a constatação objetiva de todos os bens da falecida, neles incluídos, por colação, aqueles anteriormente doados, é que se possibilitará a verificação da extensão do legado e se o mesmo atinge a legítima dos herdeiros necessários. 8. Existindo bens suscetíveis de divisão cômoda, é inconveniente instituir um condomínio entre os herdeiros discordantes. O ideal é a formação de cada quinhão com bens específicos, sem que os demais herdeiros tenham qualquer direito sobre eles, até para se evitar a multiplicação de litígios e demandas futuras. 9. Ainda que os demais herdeiros tenham constituído advogado próprio, tratando-se de processo necessário e considerando as responsabilidades que competem ao inventariante, o pagamento dos honorários do seu patrono, contratado para a execução do inventário, em tese, constitui encargo do espólio. 10. A alegação de que o advogado teria atuado exclusivamente em favor dos interesses de um dos herdeiros não deve ser enfrentada em sede de inventário, mas sim, nas vias ordinárias, em procedimento próprio de cognição completa, oportunizado-se, assim, às partes, o contraditório e a ampla defesa. 11. A remuneração do inventariante dativo, em regra, deve ser estimada de forma análoga ao cálculo do prêmio do testamenteiro, conforme disciplinado no art. 1.138 do Código de Processo Civil. Manutenção do percentual de 2% sobre o valor do monte partível, que atende às diretrizes legais e remunera adequadamente o trabalho profissional do inventariante. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS, POR MAIORIA.
Apelação Cível, nº 70028913697 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 21/05/2009.
Postado por Luiz Felipe Brasil Santos às 14:01
Marcadores: SUCESSÕES

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 artigo 1876
 artigo 191
 artigo 2016