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o é parcial provimento ao recurso
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DECRETO Nº 78236, DE 12 DE AGOSTO DE 1976. da Provimento Parcial Ao Recurso Apresentado por João Corsino de Freitas, e da Outras Providencias.
DOU. Diario Oficial da União 13 de Agosto de 1976 Acórdão nº 1.0338.11.012014-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Agosto de 2013
... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ACÓRDÃO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PENA DIMINUIDA NA FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA EM LEI - QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - ARTEFATOS LIGADOS AO COMETIMENTO DO CRIME - QUESTÕES JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS - REANÁLISE - INVIABILDADE - REGIME PRISIONAL INICIAL...
Acórdão nº 1.0079.12.057415-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013
... . EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Tendo em vista a natureza e quantidade da droga apreendida, bem como considerando o alto calibre e a quantidade de armas de uso restrito apreendidas, impõe-se a fixação das penas-base no "quantum" máximo. 2. Dado parcial provimento ao recurso. (Des. Marcílio Eustáquio Santos).
Acórdão nº 2102-002.372 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Fevereiro de 2013
... do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir a exigência do imposto incidente sobre o ganho de capital para R$ 8.250,00, cancelar a multa isolada do carnê-leão e, no tocante à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, cancelá-la no ano-calendário 2001 e reduzi-la para R$ 51.000,00 no ano-calendário 2002. Assinado digitalmente Giovanni...
Acórdão nº 1.0079.11.039623-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013
... CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MP.
Acordão nº (RO)0087100-51.2009.5.06.0271 (00871.2009.271.06.00.0) de 2º Turma, 07 de Abril de 2010
... do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para acrescer à condenação o salário do período de 16.03.2009 a 31.03.2009. Ao acréscimo, arbitra-se o valor de R$ 600,00, com custas complementares de R$ 12,00. Para os fins do § 3º, do art. 832, da CLT, declara-se a natureza salarial da parcela ora acrescida à condenação.
Acórdão nº 1.0446.08.008439-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013
... STAS. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Tendo sido as circunstâncias judiciais devidamente analisadas em atenção aos autos, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. Sendo a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, deve sua pena-base ser fixada em "quantum" próximo ao mínimo cominado ao delito. 3. Sendo o réu assistido por Defensor Dativo Acórdão nº 1.0607.11.005622-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013
... ão do perdimento deste em favor da União. 4. Dado parcial provimento ao recurso....
Acórdão nº 1.0319.12.001189-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013
... MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. NECESSIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade em relação a ambos os delitos, não há que se falar em absolvição por ausência de provas seguras a sustentar um decreto condenatório. 2. Sendo todas as circunstâncias do artigo 59, do CP favoráveis ao réu, bem como tratando-se de agente primário e possuidor de bons antecedentes, há de se reconhecer a...
Acórdão nº 2102-002.456 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Março de 2013
... do colegiado, por voto de qualidade, em DAR parcial provimento ao recurso para: excluir do lançamento os fatos geradores de setembro de 2001 a agosto de 2002 da tributação do ganho de capital; excluir do lançamento a multa de ofício vinculada ao imposto da tributação do ganho de capital de setembro de 2002 a dezembro de 2002, compensando os valores eventualmente pagos conforme a declaração; no tocante à infração oriunda da omissão de...
Acórdão nº 1.0439.12.011791-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013
... substituição por restritivas de direitos. 3. Dado parcial provimento ao recurso. (Des. Marcílio Eustáquio Santos).
Acordão nº (RO)0088885-45.2006.5.06.0015 (00888.2006.015.06.85.3) de 2º Turma, 07 de Junho de 2011
No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção em face do Empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo fiscalização rigorosa do Estado sobre o comportamento que possa trazer prejuízo a sua saúde. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, a sua integridade como ser...
...Recurso Patronal improvido no particular. Vistos etc. Recorrem ...Pede, assim, o provimento do requerido nos itens 44 e 45 da exordial. No tocante às horas ... da prática de ato ilícito - Recurso parcialmente provido. (TJSP - AC 282.767-4/2 - Santos - 1ª CDPriv. - Rel. ...
Acórdão nº 1.0231.11.033949-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO DADO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Acórdão nº 1.0520.07.016310-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013
... DE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. NEGADO PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO 2º RECURSO. 1. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva em relação a ambas as rés, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. Negado provimento ao 1º recurso e dado parcial provimento ao 2º recurso.
Acórdão nº 1.0105.12.015867-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013
... BIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pelo delito tipificado no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06. 2. Sendo as circunstâncias judiciais do art.59 do CP favoráveis ao apelante, impõe-se a reanálise destas em seu favor. 3. Diante do "quantum" de pena...
Acórdão nº 1.0313.01.016355-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013
... AGRAVANTE DA REINCIDENCIA. ADMISSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há que se falar em legítima defesa, quando a materialidade e a autoria do delito cometido se mostram incontroversas nos autos. 2. Se o Conselho de Sentença reconheceu a incidência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido em consonância com o conjunto probatório produzido nos autos, i...
Acórdão nº 1.0280.04.008585-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013
... NECESSIDADE. ISENÇÃO CUSTAS. POSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, constatando-se a negligência e a imprudência do acusado, o resultado lesivo involuntário, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, subsumindo-se seu comportamento ao tipo penal previsto no artigo 302, "caput", da Lei nº 9.503/97, é de rigor a manutenção do decreto condenatório. 2. A pena de Acórdão nº 1.0024.12.139003-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013
... DO CP. REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA. NECESSIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Restando cabalmente demonstrada a grave ameaça exercida, não há que se falar em desclassificação para o delito de furto. 2. A consumação no roubo exaure-se com o simples apossamento da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, pouco importando que o agente tenha tido ou não a posse mansa e pacífica da res, mas apenas que a vítima tenha sido privada do...
Acórdão nº 1.0024.12.039055-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013
... LEGAIS. ISENÇÃO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 1. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição por ausência de provas quanto à autoria delitiva. 2. A causa de diminuição prevista no artigo 33, §4°, da lei antidrogas deve ser aplicada somente aos agentes primários, possuidores de bons antecedentes, que não se dedicam a...
Acórdãos nº AIRR-178/2012-0008-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014
... não tem o condão de impulsionar o conhecimento do recurso de revista, porquanto não tratam da hipótese específica discutida nos autos. Ademais, o art. 41 da Lei nº 3.284/2006 expressamente estabelece que os efeitos fina...
Acórdão nº 1.0435.08.006898-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013
... ÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Restando demonstrado que a denúncia narrou a prática de dois delitos de furto, na forma do artigo 71, do Código Penal, de se reconhecer, de ofício, a "emendatio libelli". 2. Comprovadas a autoria e a materialidade de um dos crimes de furto cometidos, a manutenção da condenação do ora apelante, quanto ao mesmo, é medida que se impõe. 3. Quanto ao outro...
Acórdão nº 1.0115.12.000815-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013
... DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/1995. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Quando o bojo probatório noticia, indubitavelmente, que parte da droga apreendida pertencia à ré, comprovada pelos depoimentos contidos nos autos, inclusive pela confissão da agente, não há que se falar em absolvição. 2. Havendo dúvida relevante sobre a finalidade empregada à droga e diante da real possibilidade de destinar-se exclusivamente ao consumo pessoal da Acordão nº (RO)0171000-85.2008.5.06.0102 (01710.2008.102.06.00.0) de 3º Turma, 20 de Outubro de 2010
... pela autora e a tendinite no seu punho direito. Recurso parcialmente provimento, para julgar a ação procedente, em parte, e condenar a ré a pagar à reclamante indenização em virtude da redução temporária da capacidade laborativa, no importe de R$ 10.000,00.
ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para julgar a ação procedente em...
Acordão nº (RO)0000257-49.2010.5.06.0271 de 2º Turma, 15 de Dezembro de 2010
... da Sexta Região, sem divergências, negar provimento ao recurso obreiro e dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir dos cálculos o valor do INSS patronal.
ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho Relator
Acórdão nº 1.0637.11.002169-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013
... ESSIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 1. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição por ausência de provas quanto à autoria delitiva ou mesmo em desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei 11.343/06. 2. Sendo quase todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP favoráveis ao agente, deve sua pena-

References: artigo 59
 artigo 33
 artigo 302
 artigo 33
 artigo 71
 artigo 28
 artigo 59