Source: https://pt.scribd.com/document/347681073/P2020-Internacionalizacao-PME
Timestamp: 2019-02-15 23:38:09+00:00

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AVISO N.º 11/SI/2017
ALTERAÇÃO AO AVISO NOS PONTOS 7 E 15
................................................................................. Área geográfica de aplicação ................ 11 10........................................................... Programas Operacionais Financiadores ...................................................................................................... 16 Anexo A ................................................................................................ Aceitação da decisão ......................................................................................... 11 11...................................................... 11 12..... Regras e limites à elegibilidade de despesas ....................................... Procedimentos de análise e decisão das candidaturas ....................................... 6 5.......... 6 6........... Taxas de financiamento das despesas elegíveis .................................................... Natureza dos beneficiários ........................... Divulgação de resultados e pontos de contato ............................... 7 7............................................................................ Critérios de seleção das candidaturas ...................................................................................................... 12 14.................................................................................................................................... Dotação indicativa do fundo a conceder .............................................. Limite ao número de candidaturas ....................................... 5 4..... 13 15... 4 3...................... Identificação dos resultados a alcançar............................................................................................................ Condições específicas de acesso deste Aviso ..........................................................................................................................................................................Diagrama sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas ................ objetivos e prioridades visadas ................ 3 2......................................................................................................................................................... 14 17......................................... Âmbito Setorial ............................................................................................................. Tipologia das operações e modalidade de candidatura ....................................................................... Enquadramento do Concurso... 11 13............. 17 Página 2 de 18 ............... 3 1........................... Modalidades e procedimentos para apresentação das candidaturas....... Forma e limites dos apoios .....................................................................................................................Índice Preâmbulo ....................................................................................................... 15 19................................................... Organismos Intermédios responsáveis pela análise ..................... 14 16............... 10 9........ 15 18............... 9 8......
ou incrementando o volume das vendas internacionais das empresas que já exportam.º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização. aprovado pelo Decreto-Lei n. as candidaturas são apresentadas no âmbito de um procedimento concursal. objetivos e prioridades visadas O Programa do XXI Governo Constitucional e o Programa Nacional de Reformas destacam os objetivos relativos à promoção da competitividade das empresas por via da internacionalização e da inovação.Preâmbulo Nos termos do artigo 8. Enquadramento do Concurso.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). com vista a promover o aumento das exportações através do desenvolvimento e aplicação de novos modelos empresariais e de processos de qualificação das PME para a internacionalização. recuperando trajetórias de diversificação das exportações e de produção de bens e serviços cada vez mais sofisticados e diferenciados. doravante designado por RECI. valorizando os fatores imateriais da competitividade. através da concessão de incentivos a projetos que:  Reforcem a capacitação empresarial das PME para a internacionalização. como também incentivar cada vez mais a inserção nas cadeias de valor internacionais. O presente Aviso para apresentação de candidaturas (AAC) foi elaborado nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 16. na sua atual redação. aumentando o número de novas empresas exportadoras. na sua atual redação. promover o aumento da exportação de produtos com alta intensidade tecnológica. cujos Avisos de concurso são divulgados através do Portal Portugal 2020. para o que será necessário prosseguir o trabalho de alargamento da base exportadora e alavancagem do potencial exportador de empresas.º do RECI e estipula o seguinte: 1. O objetivo final consistirá. Abrir novos canais de exportação e reforçar a internacionalização do tecido empresarial e de projetos inovadores pressupõe o reforço das dinâmicas de inovação e de internacionalização. reconhecendo a sua importância para a criação de mais emprego e mais riqueza. de 27 de outubro.º 159/2014. e do artigo 9. em reforçar a competitividade das empresas. O objetivo do presente aviso de concurso consiste em alargar a base exportadora. permitindo Página 3 de 18 . assim. nomeadamente de PME.
Tipologia das operações e modalidade de candidatura São suscetíveis de apoio os projetos individuais de internacionalização de PME que visem os seguintes domínios: a) O conhecimento de mercados externos. potenciar o aumento da sua base e capacidade exportadora (Prioridade de Investimento (PI) 3. de entre as seguintes:  Uma Inovação de marketing consiste na implementação de uma nova abordagem ao marketing-mix (produto. adequadas aos requisitos de segmentos de consumidores perfeitamente identificados em mercados-alvo Página 4 de 18 . incluindo os elementos tangíveis do produto (qualidade. preço. configura inovação de marketing um conjunto de atividades tendentes à melhoria da qualidade intrínseca do produto. c) O desenvolvimento e promoção internacional de marcas. nos termos do artigo 3. embalagens atrativas. f) A introdução de novo método de organização nas práticas comerciais ou nas relações externas. as atividades de inovação aplicadas no projeto. e intangíveis (imagem e marca).2 mencionada na alínea a) do n. etc. económico e financeiro. No formulário de candidatura os candidatos devem selecionar os domínios nos quais o seu projeto se insere e descrever adequadamente ao nível técnico. d) A prospeção e presença em mercados internacionais. as candidaturas para serem consideradas elegíveis ao presente concurso devem demonstrar o seu contributo para a prossecução dos objetivos e prioridades acima enunciados. design. distribuição e promoção) na oferta de bens transacionáveis. 2.). b) A presença na web.º 1 do artigo 40. através da economia digital. com o objetivo de criar um posicionamento diferenciado e valioso junto de consumidores em mercados claramente identificados. g) As certificações específicas para os mercados externos. e) O marketing internacional. A implementação de uma inovação de marketing supõe a utilização de ferramentas de marketing sofisticadas. Assim. Desta forma.º do RECI).º do RECI. da sua promoção e distribuição em mercados-alvo definidos a preços competitivos. O presente Aviso de concurso enquadra-se na Tipologia de Investimento designada por “Internacionalização das PME”.
processos e pesquisas com vista a aproximar os seus bens/serviços das necessidades dos clientes. Na Inovação organizacional valoriza-se também a mobilização de recursos humanos qualificados. 3. marketing viral.) mas também inbound (website design. etc.  Uma Inovação Organizacional é a implementação de um novo método organizacional nas práticas de negócios da empresa. designadamente os seus clientes. No plano de investimento apresentado as empresas devem identificar os novos mercados que mais se adequam à sua oferta e delinear uma estratégia de internacionalização. o investimento na formação e desenvolvimento profissional e utilização de modelos de gestão de inovação aberta (market-oriented). com base em informação e dados concretos. Valoriza-se sempre o grau de adequação entre a estratégia de marketing adotada pela empresa e os requisitos específicos e dinâmicos do mercado-alvo que esta pretende abordar. ou seja. diferenciados (intangíveis). Valoriza-se em síntese. outdoors. bem como a sua promoção e distribuição a preços competitivos em mercados . ideias. de co-criação com os seus stakeholders. elegibilidade e de seleção a seguir enunciados. Página 5 de 18 . a implementação de estratégias de produção de bens transacionáveis de elevada qualidade (tangíveis). Assim. previamente definidos.alvos definidos. otimização de motores de busca e instrumentos de análise de eficácia de estratégias de marketing para posterior monitorização de resultados). na organização do seu local de trabalho ou nas suas relações externas. stands em feiras. Natureza dos beneficiários Os beneficiários dos apoios previstos no presente Aviso de concurso são empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica. que se proponham desenvolver projetos de investimento que satisfaçam os objetivos e prioridades referidos no Ponto 1 e cumpram com os critérios de acesso. deve a empresa recorrer não apenas a estratégias de comunicação tradicional (outbound) (incluindo publicidade. divulgando conhecimentos. numa ótica de inovação orientada para o mercado.
Consideram-se serviços de interesse económico geral. Alentejo e Algarve).  Prestação de serviços a não residentes. aferida pelo aumento da produção para consumo interno de bens ou serviços com saldo negativo na balança comercial (evidenciado no último ano de dados estatísticos disponível).4. a empresa deverá apresentar uma candidatura autónoma para os investimentos localizados em cada uma dessas regiões. estando.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Página 6 de 18 . A localização do projeto corresponde à região onde se localiza o estabelecimento do beneficiário no qual irá ser realizado o investimento. Para os projetos com investimentos localizados nas regiões de Lisboa e do Algarve. O conceito de bens e serviços transacionáveis inclui os bens e serviços produzidos em setores expostos à concorrência internacional e que podem ser objeto de troca internacional demonstrado através de:  Vendas ao exterior (exportações). que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com relevante criação de valor económico para as regiões alvo indicadas no ponto anterior (área geográfica de aplicação) ou contribuam para um melhor posicionamento na cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral. quando estas venham a ser incorporados em outros bens objeto de venda ao exterior. por conseguinte sujeitas a obrigações específicas de serviço público (artigo 106.  Vendas indiretas ao exterior. de bens a clientes no mercado nacional. Centro. Área geográfica de aplicação O presente Aviso de concurso tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte. Âmbito Setorial São elegíveis os projetos inseridos em atividades económicas. Esta condição deve ser comprovada com a indicação dos clientes importadores.  Substituição de importações. 5. devendo este volume de negócios encontrar- se relevado enquanto tal na contabilidade da empresa. que substituam as atuais importações pelos produtos resultantes deste projeto. as atividades de serviço comercial que preenchem missões de interesse geral. Lisboa.
são também excluídas deste concurso as atividades identificadas no Anexo B do RECI.Europeia). Devido a restrições europeias específicas em matéria de auxílios estatais. são apenas enquadráveis as empresas. relativamente ao ano pré projeto não registem vendas ou as mesmas representem menos de 10% do volume de negócios internacional. através do sítio do IAPMEI. revista pelo Decreto-Lei n. apesar de mercados históricos para a empresa Página 7 de 18 . 6. b) Defesa – subclasses 25402. Condições específicas de acesso deste Aviso Para além dos critérios específicos de elegibilidade do beneficiário e dos projetos. nomeadamente. previstos no Decreto-Lei n. e aqueles que. entendendo-se como novos mercados aqueles que. de 6 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.mercados No âmbito do apoio a ações de promoção internacional apenas poderão ser consideradas as ações desenvolvidas em novos mercados.º 372/2007. dos serviços em rede de transportes. os projetos a apoiar no presente Aviso de concurso têm de contribuir para os objetivos e prioridades enunciadas no Ponto 1 e observar adicionalmente as seguintes condições: a) Certificação de PME Para efeitos de comprovação do estatuto PME. na sua atual redação e no RECI. de 14 de novembro): a) Financeiras e de seguros – divisões 64 a 66. de 16 de junho. as empresas devem obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica prevista no Decreto-Lei n. c) Lotarias e outros jogos de aposta – divisão 92.º 143/2009. 30400 e 84220. Nas atividades de comércio (Divisões 45 a 47 CAE Rev. b) Investimentos de Internacionalização . cujas vendas no mercado externo valorizem a oferta nacional.CAE.º 381/2007. traduzida no efeito de arrastamento que essa atividade comercial possa ter ao nível da produção noutras empresas localizadas em território nacional. de energia e de comunicações.3). É o caso das empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral.º 159/2014. Estão ainda excluídos deste concurso os projetos que incidam nas seguintes atividades (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas .
devido à sua dimensão. de 16 de junho. PO regional do Alentejo (investimentos de micro e pequenas empresas na região NUTS II do Alentejo) e PO regional do Algarve (investimentos de micro e pequenas empresas na região NUTS II do Algarve). não sendo admitidos quaisquer adiantamentos para sinalização. No presente Aviso de concurso o ano de 2016 é utilizado como referência de pré-projeto. Página 8 de 18 .º 23 do artigo 2. conforme refere o n. a avaliação da candidatura submetida a este Aviso deve ter em conta os resultados contratados pelo beneficiário no projeto anterior. c) Despesa mínima elegível O limite mínimo de despesa elegível total por projeto no âmbito do presente Aviso é de 25 mil euros. consoante o que acontecer primeiro. sujeitas a confirmação após disponibilização da IES. d) Início dos trabalhos O projeto deve ter data de candidatura anterior à data de início dos trabalhos.º do Regulamento (UE) n. se demonstre a existência de um potencial de clientes a angariar em determinada região ainda não explorado fundamentado com base em fontes de informação públicas e credíveis. e) Resultados de candidaturas anteriores Se o beneficiário tiver outra(s) candidatura(s) aprovada(s) nesta Tipologia de Investimento. quer o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível. mas que. não são considerados início dos trabalhos. A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios. Esta condição não é aplicável aos projetos financiados pelo PO regional de Lisboa (investimentos na região NUTS II de Lisboa).º 651/2014. como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade. Quando à data da apresentação da candidatura não estiver ainda disponível a Informação Empresarial Simplificada (IES). devem ser apresentadas as contas aprovadas pelos órgãos competentes da empresa. considerando para o efeito como início dos trabalhos quer o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento.
7. O presente Aviso não contempla a elegibilidade de quaisquer despesas realizadas em data anterior à data da candidatura.limite de 3. considera-se elegível a contratação de serviços relacionados com alojamento e deslocação com os seguintes limites para cada ação: a) Na Europa .deslocação 700€ e alojamento 250€/n.º 1 do artigo 51º do RECI.º 6 do artigo 51.º 1 do artigo 51. Na participação em feiras e exposições no exterior. b) Fora da Europa . incluindo as visitas de prospeção a feiras internacionais no estrangeiro (sem espaço de exposição). para este Aviso de concurso estabelece-se como limite máximo o valor de 1. captação de novos clientes e de promoção.º dias feira+2 dias. considerando-se elegível a contratação de serviços relacionados com alojamento e deslocação com os seguintes limites por feira/exposição: a) Na Europa .500€.º do RECI.limite de 1. bem como a previsão dos resultados a alcançar em termos de volume de negócios e/ou captação de novos clientes e sujeitas ao seguinte limite: 4 (quatro) ações de prospeção por mercado (país) e por ano. b) Fora da Europa . prevista na alínea b) do n.º do RECI.º dias feira+2 dias. Página 9 de 18 . PO regional do Alentejo e PO regional do Algarve. Regras e limites à elegibilidade de despesas O presente aviso não contempla a elegibilidade das despesas previstas na alínea e) do n.º do RECI. Para as ações de prospeção. sendo obrigatória a descrição de cada ação. Este limite ao número de ações/ano de prospeção não é aplicável aos projetos financiados pelo PO regional de Lisboa. na medida em que forem utilizados no projeto e durante a execução do mesmo.000€. As despesas com ações de prospeção só poderão ser consideradas elegíveis desde que sustentadas no âmbito do projeto e se se destinarem à captação de novos clientes.deslocação 1. da alínea c) do n.º 1 do artigo 51. No âmbito do presente aviso valoriza-se a contratação de novos recursos humanos qualificados (com nível de qualificação igual ou superior a 6) com competências específicas na área da internacionalização.600€ e alojamento 250€/n. Nos termos do previsto no n. incluindo os estudos de viabilidade.850 euros para o salário base mensal relativamente aos custos com a contratação de quadros técnicos. previstas nas subalíneas i) e ii).
20B + 0. B = Impacto do projeto na competitividade da empresa.30A + 0.00 e as seguintes pontuações mínimas nos critérios:  Critério A – 3. Conjuntamente com o presente Aviso é disponibilizado o Referencial de Análise do Mérito do Projeto.00 pontos. Critérios de seleção das candidaturas A metodologia de cálculo para seleção e hierarquização dos projetos é baseada no indicador de Mérito do Projeto (MP). Para efeitos de seleção. sem prejuízo do referido limite poder ser reforçado por decisão das Autoridades de Gestão. Para efeitos do disposto na alínea h) do artigo 9.00 pontos. como critério de desempate entre candidaturas com a mesma pontuação (MP). e selecionados até ao limite orçamental definido no Ponto 15 deste Aviso.20C + 0. Os projetos são ordenados por ordem decrescente em função do MP e por data (dia/hora/minuto/segundo) da entrada de candidatura.  Critério C – 2.30D em que: A = Qualidade do Projeto. determinado pela seguinte fórmula: MP = 0.00 pontos. D = Contributo do projeto para a convergência regional.  Critério B – 2.  Critério D – 2.00 pontos. consideram-se elegíveis e objeto de hierarquização os projetos que obtenham uma pontuação final de MP igual ou superior a 3.8. Página 10 de 18 . quando se revele necessário. de administração e de gestão.º do RECI e de definição do limiar de seleção do concurso. As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5. é utilizada a maior representatividade de mulheres nos órgãos de direção. fixando-se assim o limiar de seleção do concurso. sendo o resultado do MP arredondado à centésima. na empresa candidata. C = Contributo do projeto para a economia.
da Região ou do Programa Operacional a que se pretende candidatar. Ao abrigo deste concurso o prazo para a apresentação de candidatura decorre entre o dia: Página 11 de 18 . Modalidades e procedimentos para apresentação das candidaturas A apresentação de candidaturas é efetuada através de formulário eletrónico no Balcão 2020 Para apresentar a candidatura é indispensável que o beneficiário tenha efetuado registo e autenticação no Balcão 2020. Por uma questão de prudência. 12. os beneficiários devem evitar a submissão de candidaturas no último ou nos últimos dias do prazo. completar e atualizar os seus dados de caracterização de entidade que serão usados nas suas candidaturas ao Portugal 2020. independentemente da natureza do projeto.º do RECI. nas condições estabelecidas no artigo 49. com exceção dos incentivos a conceder pelo PO Regional de Lisboa. os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis de uma taxa de 45%. Com essa autenticação é criada uma área reservada na qual o beneficiário poderá contar com um conjunto de funcionalidades. às despesas elegíveis.º 1 do artigo 50. 10. Forma e limites dos apoios Os apoios a conceder no âmbito deste Aviso revestem a forma de incentivo não reembolsável.9. Nessa área reservada o beneficiário deve confirmar. A submissão tardia de candidaturas poderá impossibilitar a resolução de eventuais constrangimentos decorrentes do processo de validação/submissão. sem prejuízo da situação prevista no ponto 4. Limite ao número de candidaturas Ao abrigo do presente Aviso de concurso cada candidato apenas pode apresentar uma candidatura. 11. Taxas de financiamento das despesas elegíveis Tendo em consideração o previsto no n. de uma taxa máxima de 40%. os quais são calculados através da aplicação.º do RECI.
13. PO Regional do Centro e para o PO Regional do Algarve. 24 de julho de 2017 para os projetos dos PO Regional de Lisboa e para o PO Regional do Alentejo. 13 de setembro de 2017 para os projetos dos PO Competitividade e Internacionalização. o formulário eletrónico foi ajustado. o que só pode ocorrer por uma vez. A decisão final fundamentada sobre o financiamento a atribuir às candidaturas é proferida pelas Autoridades de Gestão (AG) envolvidas no financiamento dos projetos no prazo de 60 dias úteis. focando-se na síntese dos aspetos que a empresa considere mais relevantes para justificar o mérito do projeto e seu impacto ao nível do aumento da competitividade. Com o objetivo de simplificar os procedimentos de apresentação. reduzindo substancialmente o volume de informação exigida. a contar da data de encerramento do Aviso (nos termos do previsto no nº 1 do artigo 20. 10 de abril de 2017 e o dia 10 de maio de 2017 (19 horas) para o PO Regional de Lisboa e para o PO Regional do Alentejo. PO Regional do Norte. A não apresentação pelo candidato. ii. A data limite para notificação das propostas de decisão é o dia: i. análise e decisão das candidaturas. PO Regional do Centro e para o PO Regional do Algarve. nos termos legais. informações ou documentos. dos esclarecimentos. Os candidatos são ouvidos no procedimento de audiência prévia. sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em Página 12 de 18 . ii. 10 de abril de 2017 e o dia 30 de junho de 2017 (19 horas) para o PO Competitividade e Internacionalização.º do Decreto-Lei n. Procedimentos de análise e decisão das candidaturas As candidaturas são analisadas e selecionadas de acordo com os critérios de elegibilidade e os critérios de seleção previstos neste Aviso. na sua atual redação). O prazo referido suspende-se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos. PO Regional do Norte. informações ou documentos solicitados significará a desistência da candidatura. i.º 159/2014. no prazo de 10 dias úteis.
contrário. quando solicitados. a contar da data da sua emissão. decisão e nova audiência prévia. se aplicável). e) Consulta sobre a situação dos projetos e histórico do beneficiário. As propostas de decisão das candidaturas. são reapreciadas a contar da data da apresentação da alegação (a referida reapreciação inclui análise. Página 13 de 18 . b) Comunicação da desistência da candidatura.º 159/2014. de 27 de outubro. Os projetos não apoiados que.º 3 do artigo 121. em resultado deste processo de reapreciação venham a obter um MP que teria permitido a sua inclusão no conjunto dos projetos selecionados. designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos. Aceitação da decisão A aceitação da decisão da concessão do incentivo é feita mediante a assinatura do termo de aceitação a qual é submetida eletronicamente e autenticada nos termos do artigo 11. Nos termos do n. 14. designadamente a comunicação da proposta de decisão e a apresentação de eventual alegação em contrário. Com a autenticação no Balcão 2020 e após submissão do formulário de candidatura é concedido ao candidato permissão para acesso à Plataforma de Acesso Simplificado (PAS) através da qual interage para efeitos de: a) Resposta a pedido de esclarecimentos. No Anexo A apresenta-se o diagrama ilustrativo sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas. A decisão final é notificada pelas AG ao beneficiário no prazo de 5 dias úteis. de informação ou elementos adicionais. serão considerados selecionados e apoiados no âmbito do presente concurso. contados a partir da data da notificação da proposta de decisão. relativamente às quais tenham sido apresentadas alegações em contrário.º do Decreto-Lei n. nomeadamente na ausência de resposta ao pedido de esclarecimentos. c) Audiência prévia relativa à proposta de decisão sobre as candidaturas. na sua atual redação.º do Código do Procedimento Administrativo a realização da audiência prévia suspende a contagem do prazo fixado de 60 dias úteis para a adoção da decisão final. d) Comunicação da decisão final da AG sobre as candidaturas.
é objeto de contratualização e monitorização no âmbito dos projetos aprovados ao abrigo do presente Aviso.º 2 do artigo 21.000 Regional do Centro 19. correspondendo à seguinte dotação indicativa por Programa Operacional (PO): (milhares de euros) Dotação Orçamental Programa Operacional PI 3.1 Indicadores de Realização. a decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 30 dias úteis.000 Regional de Lisboa 15.º do Decreto-Lei n.000 16.º 159/2014 na sua atual redação. não imputável ao candidato.2 Internacionalização PME Competitividade e 22. os projetos a apoiar devem contribuir para os indicadores de realização e de resultado identificados nos pontos seguintes. A quantificação dos indicadores. 16.Nos termos do n.000 Regional do Algarve 500 Total 90. efetuada em sede de candidatura. Dotação indicativa do fundo a conceder A dotação do Fundo FEDER afeta ao presente concurso é de 90 milhões de euros. salvo motivo justificado. Identificação dos resultados a alcançar Prosseguindo a orientação para resultados. Página 14 de 18 . tendo em vista a comprovação da obtenção dos resultados subjacentes à decisão de financiamento do projeto.000 Regional do Alentejo 3. 15.500 Internacionalização Regional do Norte 30. a contar da data da notificação da decisão.
º 137/2014. 16.2 Indicador de Resultado De forma a concorrer para os resultados do PO. comunitários e terceiros.º do Decreto-Lei n.P. Página 15 de 18 .º 36. Centro e Alentejo e projetos de multi-regiões (sem prejuízo da alínea c). Programas Operacionais Financiadores A delimitação de intervenção dos Programas Operacionais financiadores dos projetos inseridos neste concurso é determinada da seguinte forma: a) A AG do POCI (COMPETE 2020) financia os projetos de médias empresas com investimentos localizados nas regiões NUTS II Norte.º de presenças em feiras e certames internacionais. 18. Organismos Intermédios responsáveis pela análise Nos termos dos artigos n.º de mercados alvo.º de ações de prospeção e captação de novos clientes nos mercados externos. os projetos devem contribuir para o seguinte indicador de resultado:  Intensidade das exportações no pós projeto: 17.De forma a concorrer para as realizações do PO.º e 37. E.  N. E. (AICEP. de 12 de setembro relativo ao modelo de governação dos FEEI. E.  N. Centro e Alentejo são apoiados pelos respetivos Programas Operacionais Regionais. a entidade designada por contrato de delegação de competências que assegura a emissão de parecer sobre as candidaturas no âmbito deste Aviso de concurso é a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal.E). visados no projeto. b) Os projetos de micro e pequenas empresas localizados nas regiões NUTS II Norte. P. c) Os projetos com investimento localizados nas regiões NUTS II de Lisboa e do Algarve são financiados pelos respetivos Programas Operacionais Regionais. os projetos devem contribuir para um ou mais dos seguintes indicadores de realização:  N.
13 de abril de 2017 Presidente Comissão Diretiva do PO Jaime Andrez Competitividade e Internacionalização Presidente Comissão Diretiva do PO Fernando Freire de Sousa Regional do Norte Presidente Comissão Diretiva do PO Ana Abrunhosa Regional do Centro Presidente Comissão Diretiva do PO João Teixeira Regional de Lisboa Presidente Comissão Diretiva do PO Roberto Pereira Grilo Regional do Alentejo Presidente Comissão Diretiva do PO Francisco Serra Regional do Algarve Página 16 de 18 . c) A pontos de contato para obter informações adicionais. Divulgação de resultados e pontos de contato No portal Portugal 2020 e na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS). b) Suporte técnico e ajuda ao esclarecimento de dúvidas no período em que decorre o concurso. nomeadamente legislação enquadradora. os candidatos. têm acesso: a) A outras peças e informações relevantes.19. d) Aos resultados deste concurso.
desistência Não candidatura.Anexo A . Proposta de Decisão .AG que inclui o prazo de pedido esclarecimentos adicionais: 24/07/2017 Notificação Audiência Prévia Página 17 de 18 . Desistência Recebido candidatura Sim OI emite parecer candidatura Plataforma Rede SI Data prevista para comunicação da proposta de decisão.Diagrama sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas POR Lisboa e POR Alentejo Formulário Data encerramento AAC: Candidatura 10/05/2017 Solicitados esclarecimentos -prazo de 10 dias para Pedido Esclarecimentos resposta. Não se registando resposta .
POR Norte.PO Competitividade e Internacionalização. Desistência Recebido candidatura Sim OI emite parecer candidatura Plataforma Rede SI Data prevista para comunicação da proposta de decisão. POR Centro e POR Algarve Formulário Data encerramento AAC: Candidatura 30/06/2017 Solicitados esclarecimentos -prazo de 10 dias para Pedido Esclarecimentos resposta.AG que inclui o prazo de pedido esclarecimentos adicionais: 13/09/2017 Notificação Audiência Prévia Página 18 de 18 . Não se registando resposta . Proposta de Decisão .desistência Não candidatura.
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