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Filipe Ribeiro Veiga
1 para receber mais questões e outras surpresas. DIREITO DO TRABALHO FCC 2012 Este material representa parte de um total de 1001 QUESTÕES DE CONCURSO que se encontram em 7 arquivos, envolvendo 228 questões de Português, 161 de Direito Constitucional, 134 de Informática, 81 de Raciocínio Lógico Matemático RLM, 161 de Direito Administrativo, 134 de Direito do Trabalho e 102 de Processo do Trabalho da Fundação Carlos Chagas - FCC. As questões com os gabaritos estão logo abaixo e espero ter te ajudado para a aprovação em seu concurso!!!! Olá, aqui é o Prof. Tiago Queiroz, Sou o criador do projeto 1001 QUESTÕES DE CONCURSO. Sou professor de curso online para concursos e presencial. Dou aula em cursos para concurso público desde novembro de 2003 e já fiz diversos concursos e passei em alguns. Meu primeiro concurso foi em 1996 por sugestão do meu primo Alex. Já trabalhei na administração pública do município do Rio de Janeiro, do estado do RJ e da União (federal). Eu aprendi como estudar para concurso e como passar em concurso!!! Eu tenho certeza absoluta que a melhor e mais eficiente forma de estudar para concurso público é resolver questões de provas anteriores. Eu já senti na pele a necessidade de precisar de questões de provas anteriores e não as ter ou ter dificuldade para tê-las. Sempre fiz muitas questões, imaginando a cara do examinador do concurso. Pensava como ele era. Sua cara, seu cabelo e seu bigode. Ele até tinha nome. Eu o chamava de Alfredo. Isso parece coisa de maluco?! Talvez o seja. Era a minha maluquice de concurseiro. Quando fazia centenas de questões, tinha a sensação de que sabia como e o que ele iria cobrar na prova. Tinha a sensação de poder. Tinha a sensação de que não iria cair mais em pegadinhas. Tinha a sensação de que ele era o meu único adversário e não os outros candidatos. Pensava: se você repetir alguma questão ou fizer uma questão parecida, VOU ACERTÁ-LA e eu vou te vencer. 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Abraços e até as próximas novidades, Esse projeto inclui questões do CESPE- UnB, FCC - Fundação Carlos Chagas-, CESGRANRIO, VUNESP e ESAF, sendo questões de português, informática, direito constitucional, direito do trabalho, direito penal, de direito tributário, direito administrativo para o concurso do TRE, TRT, TRF, TJ, Ministério Público ( MPU e MPE ), polícia federal, polícia civil, PRF ( Polícia Rodoviária Federal ), PETROBRAS, fiscal do trabalho e concurso da receita federal. Esses materiais serão úteis para sua aprovação em concursos abertos e concursos previstos e serão disponibilizados no BLOG ou por . Outros materiais, dicas e surpresas só serão enviados para os concurseiros que cadastrarem o no FACEBOOK (clique aqui) ou que cadastrarem o seu no site 1001 QUESTÕES DE CONCURSO (clique aqui). Depois, você receberá um para ir para o meu BLOG. Fique tranquilo, seu somente será utilizado para nos comunicarmos. Estamos iniciando um relacionamento pautado na confiança. Eu respeito a sua privacidade e assim como você, odeio SPAM!!! Coloque seu comentário no BLOG para eu saber se você gostou desse projeto e o que você gostaria de receber para eu decidir a próxima matéria e banca que você receberá as Prof. Tiago Queiroz DIREITO DO TRABALHO FCC TÓPICOS Aspectos gerais Conceito de relações de trabalho e relação de emprego Princípios Definição e fontes do Direito do Trabalho da duração do trabalho trabalho extraordinário trabalho noturno Contrato individual do trabalho salário e da remuneração alteração do contrato de trabalho / Suspensão e interrupção Rescisão do contrato de trabalho Aviso prévio Trabalho da mulher estabilidade da gestante Do salário do menor e do aprendiz Organização Sindical Férias Direitos Constitucionais dos Trabalhadores 23 para receber mais questões e outras surpresas. Prescrição e Decadência serviços auxiliares da Justiça do Trabalho RELAÇAO DE TRABALHO E DE EMPREGO 1 - ( Prova: FCC TST - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, são requisitos legais para configuração da relação de emprego: a) subordinação jurídica, pessoalidade na prestação dos serviços e exclusividade na contratação. b) onerosidade, eventualidade dos serviços e subordinação jurídica. c) pessoalidade na prestação dos serviços, autonomia na prestação laboral e remuneração. d) subordinação jurídica, continuidade e pessoalidade na prestação dos serviços. e) obtenção de resultado na prestação de serviços, onerosidade e não eventualidade dos serviços. 2 - ( Prova: FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 ) Relação de Trabalho e Relação de Emprego. Segundo a jurisprudência dominante, pode ser considerada como típica relação de trabalho, mesmo quando não preenchidos os requisitos para o reconhecimento do vínculo empregatício, a relação jurídica que envolve a) a corretagem de imóveis, acertada diretamente entre o corretor e o proprietário do imóvel. b) o presidiário e a penitenciária através de processo socioeducativo e produtivo, para que o primeiro possa ser reintegrado à sociedade. c) policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial. d) o parceiro e o proprietário do imóvel rural. e) o paciente e o médico. 3 - ( Prova: FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 ) Quanto à existência de vínculo empregatício, é correto afirmar que a) a relação de parentesco entre as partes não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, quando presentes os demais requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. b) o garçom que trabalha num restaurante apenas aos sábados e domingos não pode ser considerado empregado, mesmo quando presentes os demais requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT., c) a substituição eventual do empregado por outro, autorizada pelo empregador, afasta o reconhecimento do vínculo empregatício, mesmo quando presentes os demais requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. d) a anotação do registro na Carteira de Trabalho do empregado é requisito essencial para o seu reconhecimento. e) a ausência de apenas um dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT não impede o reconhecimento do vínculo empregatício. 4 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) Quanto à relação de emprego e às relações de trabalho lato sensu, é INCORRETO afirmar: a) O trabalho avulso é aquele em que o trabalhador presta serviços de curta duração para distintos beneficiários, com intermediação de terceira entidade com quem mantém vínculo de emprego nos termos da CLT, mas não se igualando em direitos com os trabalhadores com vínculo empregatício permanente. b) A relação de emprego é aquela em que pessoa física presta serviços de natureza não eventual e de forma pessoal a empregador, sob a dependência e subordinação deste, mediante salário. c) O trabalho autônomo é aquele em que o trabalhador exerce as suas atividades por conta e risco próprios, sem subordinação com o seu contratante. d) O trabalho eventual é aquele prestado ocasionalmente, para realização de determinado evento, em que o trabalhador, em regra, desenvolve atividades não coincidentes com os fins normais da empresa contratante, não se fixando a uma fonte de trabalho. e) O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, por prazo curto, 34 para receber mais questões e outras surpresas. para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, com intermediação de empresa de trabalho temporário. 5 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) Considerando a legislação pertinente ao trabalho portuário, é correto afirmar: a) A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados. b) O órgão gestor de mão de obra não poderá ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente, ao operador portuário. c) O órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso responderá pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros. d) Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de vinte e quatro horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho. e) Os operadores portuários são responsáveis pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo que o órgão gestor de mão de obra é responsável subsidiário por tais obrigações não adimplidas. 6 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) Sobre as relações de trabalho lato sensu, considere: II. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, desde que compatível com as atividades escolares e nunca ultrapassar 8 horas diárias e 40 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. III. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, sendo que nessa modalidade é compulsória a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como a do auxíliotransporte. IV. Prevalece no sistema de cooperativismo o princípio da retribuição pessoal diferenciada, ou seja, a cooperativa permite que o sócio cooperado obtenha uma retribuição pessoal em virtude de sua atividade superior àquela que obteria caso não fosse associado. V. O estágio de estudante universitário não cria vínculo empregatício de qualquer natureza desde que ocorra a celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; o estudante esteja matriculado, com frequência regular no curso; bem como haja compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. Está correto o que se afirma APENAS em a) II, III e IV. b) I, IV e V. c) I, III e V. d) I e II. e) III, IV e V. I. O princípio da dupla qualidade informa que o trabalhador filiado tem de ser, ao mesmo tempo, em sua cooperativa, cooperado e cliente, auferindo as vantagens dessa duplicidade de situações, ou seja, deve haver a prestação direta de serviços aos associados cooperados, conforme expressa previsão legal. 7 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) Considerando-se os requisitos e elementos componentes da relação de vínculo empregatício, é correto afirmar: a) Em razão de ter firmado termo de adesão à Cooperativa, não será considerado empregado o associado de uma cooperativa de mão de obra 45 para receber mais questões e outras surpresas. que prestou serviços a uma empresa tomadora nas atividades fins dessa empresa, cumprindo horários, ordens de serviço e rotinas prédeterminadas pela tomadora, bem como recebendo valores mensais fixos com a rubrica de produtividade mensal, não se aplicando ao caso o disposto no artigo 9 o da CLT. b) Não é empregado o médico que presta residência médica em entidade hospitalar previamente credenciada perante a Comissão Nacional de Residência Médica, desde que ausentes os requisitos do arti-go 3 o da CLT e preenchidos os requisitos da Lei n o 6.932/81, regulamentada pelo Decreto /77, visto que a residência se constitui modalidade do ensino e pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço. c) O exercício das atribuições de seleção, treinamento e aplicação de punição prevista em lei para o caso de transgressão disciplinar, pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso. d) Será considerada empregada uma podóloga que trabalha no espaço físico de uma clínica de estética, utiliza suas próprias ferramentas na execução dos serviços, divide o valor cobrado do cliente com a clínica na proporção de 50%, recebe apenas pelos serviços realizados e controla a agenda dos clientes em função da sua própria conveniência. e) Não será considerado empregado o sócio de uma microempresa que prestou serviços de forma pessoal e direta à empresa contratante, ao qual esteve subordinado e que o remunerou por hora trabalhada, ficando estipulado o mínimo de 36 horas por semana, independentemente do resultado pretendido, ainda que não lhe tenha prestado serviços com exclusividade. 8 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) No que diz respeito à dinâmica do exercício do poder na relação de emprego, é correto afirmar: a) Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7 o, I, da Constituição da República, fica vedada a dispensa imotivada do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde a eleição até um ano após o final de seu mandato. b) A dispensa do empregado sindicalizado é vedada a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. c) A Constituição da República exclui qualquer participação dos empregados na gestão da empresa, mas lhes garante a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. d) Os valores sociais do trabalho se inserem nos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição da República, que não concedeu o mesmo estatuto à livre iniciativa. e) Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. 9 - ( Prova: FCC TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 ) É INCORRETO afirmar que o serviço voluntário a) pode ser prestado por menor de 16 a 24 anos, integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, que receba auxílio financeiro da União, por um período máximo de seis meses e que será pago pelo órgão ou entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, previamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego. b) poderá ter seu prestador ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário. c) é a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. d) não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. 56 para receber mais questões e outras surpresas. e) deve ser exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, com a previsão expressa de objeto e condições de seu exercício ( Prova: FCC TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados ) Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos sujeitos do contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar que a) será considerado empregado aquele que presta serviços de forma pessoal e natureza não eventual, mediante retribuição pecuniária e sob a dependência do empregador b) as instituições de beneficência e os profissionais liberais que admitirem trabalhadores como emprega- dos equiparam-se ao empregador. c) o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, aguardando ordens de serviço, con- sidera-se como de serviço efetivo, salvo disposição especial expressamente consignada. d) não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. e) não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, exceto quanto ao trabalho intelectual, técnico e manual, em razão das suas peculiaridades ( Prova: FCC TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Quanto à relação de emprego e às relações de trabalho lato sensu, é INCORRETO afirmar: a) Trabalho autônomo é aquele em que o trabalhador exerce as suas atividades por conta e risco próprios, sem subordinação com o seu contratante. b) Trabalho eventual é aquele prestado ocasionalmente, para realização de determinado evento, em que o trabalhador, em regra, desenvolve atividades não coincidentes com os fins normais da empresa contratante, não se fixando a uma fonte de trabalho. c) Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, por prazo curto, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, com intermediação de empresa de trabalho temporário. d) Trabalho avulso é aquele em que o trabalhador presta serviços de curta duração para distintos beneficiários, com intermediação de terceira entidade com quem mantém vínculo de emprego nos termos da CLT, mas não se igualando em direitos com os trabalhadores com vínculo empregatício permanente. e) Relação de emprego é aquela em que pessoa física presta serviços de natureza não eventual e de forma pessoal a empregador, sob a dependência e subordinação deste, mediante salário ( Prova: FCC INSS - Perito Médico Previdenciário ) Conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho são considerados sujeitos do contrato de trabalho o empregado e o empregador. Em relação a estes é correto afirmar que a) em razão do grau de parentesco, a esposa não poderá ser considerada empregada do marido, ainda que presentes os requisitos legais da relação de emprego. b) não poderá ser considerado empregador para efeitos da relação de emprego uma associação recreativa sem fins lucrativos. c) não se equiparam ao empregador, para os efeitos da relação de emprego, os profissionais liberais, mesmo que admitam trabalhadores como empregados. d) considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços eventuais a pessoa jurídica mediante remuneração e sob a dependência desta. e) considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área 67 para receber mais questões e outras surpresas. Administrativa Relação de Trabalho e de Emprego; ) São requisitos legais da relação de emprego e do contrato de trabalho: a) pessoalidade do empregado; subordinação jurídica do empregado; exclusividade na prestação dos serviços. b) exclusividade na prestação dos serviços; eventualidade do trabalho; pessoalidade do empregador. c) eventualidade do trabalho; alteridade; onerosidade. d) onerosidade; não eventualidade do trabalho; pessoalidade do empregado. e) alteridade; habitualidade; impessoalidade do empregado ( Prova: FCC TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária Relação de Trabalho e de Emprego; ) No contrato de trabalho temporário, o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, NÃO a) possui prazo mínimo, mas não poderá exceder seis meses, em qualquer hipótese, convertendo-se automaticamente em contrato individual de trabalho por prazo indeterminado. b) possui prazo mínimo e nem máximo para ser celebrado devendo observar a demanda que gerou a contratação extraordinária. c) poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social. d) poderá exceder de sessenta dias, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social. e) possui prazo mínimo, mas não poderá exceder trinta dias, em qualquer hipótese, convertendo-se automaticamente em contrato individual de trabalho por prazo indeterminado ( Prova: FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Para a configuração da relação de emprego a) não é necessário o recebimento de salário, uma vez que há relação de emprego configurada mediante trabalho voluntário. b) é necessária a existência de prestação de contas, requisito inerente à subordinação existente. c) é preciso que o empregado seja uma pessoa física ou jurídica que preste serviços com habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade. d) não é necessária a exclusividade da prestação de serviços pelo empregado. e) é necessária a existência de prestação de trabalho intelectual, técnico ou manual, de natureza não eventual, por pessoa física, jurídica ou grupo de empresas, sem alteridade e com subordinação jurídica ( Prova: FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária ) O trabalho autônomo a) é vedado para os serviços de consultoria e de contabilidade, por expressa vedação legal. b) se realiza, em regra, necessariamente com subordinação, porém, sem os demais requisitos da relação de emprego previstos na Convenção Coletiva de Trabalho. c) não pode ser pactuado com cláusula rígida de pessoalidade, em razão da autonomia inerente ao próprio contrato. d) se realiza, em regra, necessariamente com pessoalidade, porém, sem os demais requisitos da relação de emprego previstos na Convenção Coletiva de Trabalho. e) pode ser contratado sem infungibilidade quanto ao prestador, mesmo em se tratando de serviço pactuado com pessoa física ( Prova: FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa ) Considere: I. Prestação de trabalho por pessoa jurídica a um tomador. 78 para receber mais questões e outras surpresas. II. Prestação de trabalho efetuada com pessoalidade pelo trabalhador. III. Subordinação ao tomador dos serviços. IV. Prestação de trabalho efetuada com onerosidade. São elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego os indicados APENAS em a) III e IV. b) I, II e III. c) I, III e IV. d) II e IV. e) II, III e IV. PRINCIPIOS E FONTES 1 - ( Prova: FCC TST - Analista Judiciário - Área Judiciária ) A descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato se verifiquem os elementos fáticos e jurídicos da relação de emprego, é autorizada pelo princípio do Direito do Trabalho denominado a) inalterabilidade contratual. b) primazia da realidade sobre a forma. c) continuidade da relação de emprego. d) intangibilidade salarial. e) boa-fé contratual. 2 - ( Prova: FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 ) Quanto ao princípio da igualdade salarial, é devido o pagamento do mesmo salário ao empregado estrangeiro que, para o mesmo empregador, na mesma localidade, a) exercer atividades semelhantes às de outro empregado brasileiro. b) exercer atividades equivalentes às de outro empregado brasileiro. c) exercer atividades idênticas às de outro empregado estrangeiro. d) exercer atividades análogas às de outro empregado estrangeiro. e) ocupar, em definitivo, o cargo vago que anteriormente foi ocupado por outro empregado brasileiro, seu antecessor. 3 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) Em relação ao conceito e à formação histórica do Direito do Trabalho é INCORRETO afirmar que a) os fatores que influíram na formação do Direito do Trabalho no Brasil foram externos, relacionados às transformações que ocorreram na Europa, ocasionando a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador e o compromisso assumido pelo Brasil em ingressar na OIT, criada em 1919; sendo que neste contexto, o Código Civil de 1916 não trazia nenhum instituto que serviu de supedâneo para elaboração do Direito do Trabalho pátrio. b) o Direito do Trabalho destaca-se por seu caráter teleológico, incorporando em seu conjunto de princípios, regras e institutos um valor finalístico essencial, objetivando a melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem socioeconômica. c) o nome de constitucionalismo social é dado ao movimento da inclusão das leis trabalhistas nas Constituições de alguns países, sendo que a primeira Constituição do mundo que dispõe sobre Direito do Trabalho é a do México de d) o marco histórico do nascimento do Direito do Trabalho foi o advento da sociedade industrial e o trabalho assalariado, sendo que a principal causa econômica foi a Revolução Industrial do século XVIII. e) a partir da Constituição brasileira de 1934, todas passaram a ter normas de Direito do Trabalho, sendo que a Constituição de 1988 valorizou o direito coletivo e introduziu regras que favorecem o caminho da normatização autônoma. 4 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) 89 para receber mais questões e outras surpresas. Considerando-se a doutrina, a legislação e o entendimento sumulado pelo TST, em relação aos princípios que orientam o Direito do Trabalho no Brasil, a) o conteúdo do contrato de emprego, de acordo com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, poderia ser modificado, caso ocorresse efetiva mudança no plano do sujeito empresarial. b) o princípio da intangibilidade salarial admite exceções somente quando houver autorização expressa do trabalhador. c) o princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui presunção favorável ao empregador, razão pela qual o ônus da prova quanto ao término do contrato de trabalho é do trabalhador, nas hipóteses em que são negadas a prestação dos serviços e o despedimento. d) o Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma. e) a Consolidação das Leis do Trabalho não possui nenhum dispositivo expresso que atribui aos princípios uma função integrativa ou que indique a primazia do interesse público. 5 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) Em relação à hermenêutica e à eficácia das normas trabalhistas no tempo e espaço é correto afirmar: a) Aplica-se para solução dos problemas de eficácia da lei trabalhista no tempo apenas o princípio da irretroatividade, não sendo aplicado o princípio do efeito imediato. b) Em relação à eficácia da norma trabalhista no espaço, aplica-se o princípio da territorialidade, que justifica o fato de que a relação jurídica trabalhista será regida pelas leis vigentes no país da prestação dos serviços e não por aquelas do local da contratação. c) A teoria de Kelsen, segundo a qual as normas são dispostas segundo uma pirâmide que tem como vértice uma norma fundamental é aplicada de forma absoluta no Direito do Trabalho. d) A especificidade da interpretação justrabalhista reside na jurisprudência axiológica, inspirada na prevalência de valores e princípios, abrangendo inclusive o campo dos fatos e sua aferição no âmbito judicial. e) A analogia não é aplicada ao ramo justrabalhista como fator de integração por falta de previsão legal em face do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. 6 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) O princípio da autonomia privada coletiva a) é incompatível com a ordem jurídica constitucional, porquanto em matéria de Direito do Trabalho, o autor exclusivo do direito positivo é a União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. b) autoriza a negociação coletiva quanto a direitos dos trabalhadores, exceto quanto à redução salarial. c) autoriza a elaboração e regulamentação dos interesses de grupos sociais de trabalhadores e empregadores, respeitandose, quanto àqueles o princípio da proteção, dada sua hipossuficiência. d) reflete a capacidade de autorregramento das partes envolvidas na negociação coletiva, respeitados os limites impostos pela ordem constitucional. e) figura no ordenamento jurídico local a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando houve a previsão de reconhecimento das convenções e acordos coletivos pelo seu artigo 7 o, inciso XXVI. 7 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) Em se tratando do princípio da liberdade sindical, considere: 910 para receber mais questões e outras surpresas. I. A Convenção n o 87 da OIT (Genebra, 1948) traduz a diretriz internacional sobre a matéria, dispondo sobre a liberdade de criação, administração, atuação e filiação sindicais. II. Após a Constituição Federal de 1988, foram excluídos limites à adoção da diretiva internacional porquanto o registro no Ministério do Trabalho e Emprego possui efeitos meramente cadastrais. III. A Convenção 87 da OIT foi submetida à aprovação no Poder Legislativo local no ano de 1949, não sendo aprovada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal por incompatibilidade constitucional. IV. Há autonomia sindical no Brasil, explicitamente assegurada no inciso I do art. 8 o da Constituição Federal de 1988 que dispôs no sentido de que não se poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. V. ocorre liberdade de escolha para que o trabalhador se associe a um dos sindicatos existentes dentro do limite geográfico previsto para sua criação, conforme inciso II do art. 8 o da Constituição Federal de Está correto o que se afirma APENAS em a) I e IV. b) IV. c) III e IV. d) II e V. e) I e V. 8 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) O poder normativo da Justiça do trabalho a) contempla, conforme a atual redação do 2º do artigo 114 da CF/88, a competência normativa da Justiça do Trabalho, e seu exercício é impedido quando ocorre a expressa oposição da parte quanto à instauração do dissídio coletivo. b) fundamenta a criação de normas pela Justiça do Trabalho para categorias profissional e econômica, com total independência do posicionamento dos tribunais em relação a casos concretos. c) é exercitável nos dissídios de natureza jurídica, caracterizando-se como competência constitucional para solucionar conflitos coletivos e criar normas gerais e abstratas aplicáveis no âmbito dos sindicatos representados. d) representa a atribuição para solução judicial em conflitos coletivos de natureza econômica e jurídica. e) constitui emissão de comando normativo pelo Poder Judiciário, embasado em norma pré-existente, sem solução por juízo de equidade. 9 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) Na esfera trabalhista, é correto afirmar: a) Nos interesses individuais plúrimos a tutela se direciona à defesa de pluralidade despersonalizada de pessoas, sendo que a solução jurídica é necessariamente uniforme para todos os envolvidos. b) Na solução de interesses individuais homogêneos podem surgir soluções díspares, segundo a qualificação jurídica decorrente de serem diversas as fontes objetivas. c) Não se distinguem interesses individuais homogêneos de interesses individuais plúrimos. d) Interesses individuais homogêneos geram lesões ou ameaça de violação a interesses potencialmente coletivos, possuindo origem comum, enquanto os interesses individuais plúrimos não ultrapassam a esfera jurídica de outras pessoas, senão daquelas que compõem a pluralidade que ingressa em juízo. e) Tanto interesses individuais homogêneos como interesses individuais plúrimos possuem substrato material compatível às ações coletivas. 1011 para receber mais questões e outras surpresas ( Prova: FCC TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 ) Analise as afirmações abaixo. I. A Justiça do Trabalho, na ausência de disposições legais ou contratuais, decidirá, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que os interesses de classe ou particulares não prevaleçam sobre o interesse público. II. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que for compatível com os princípios fundamentais deste. III. O direito do trabalho, com suporte na clássica teorização de Hans Kelsen, sobre a estrutura dinâmica das normas, sujeita-se à pirâmide hierárquica de verticalidade fundamentadora entre diplomas normativos, mediante a qual um diploma encontra respaldo e fundamento naquele que lhe é superior. IV. Segundo a jurisprudência trabalhista dominante, o regulamento de empresa não tem caráter de fonte normativa autônoma, ingressando nos contratos individuais como se fossem cláusulas contratuais. Estão corretas as afirmações: a) I e IV, apenas. b) I, II, III e IV. c) I, II e IV, apenas. d) I e II, apenas. e) II, III e IV, apenas ( Prova: FCC TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) O Regulamento da empresa BOA revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da a) Razoabilidade. b) Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas. c) Imperatividade das Normas Trabalhistas. d) Dignidade da Pessoa Humana. e) Condição mais benéfica ( Prova: FCC TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa ) Com relação às Fontes do Direito do Trabalho, considere: I. A Lei Ordinária que prevê disposições a respeito do 13o salário é uma fonte material autônoma. II. As fontes heterônimas decorrem do exercício da autonomia privada, ou seja, sujeitos distintos do Estado possuem a faculdade de editar. III. O contrato individual de emprego é uma fonte autônoma. IV. A Convenção Coletiva de Trabalho é uma fonte autônoma. Está correto o que se afirma APENAS em a) III e IV. b) I, II e III. c) I, II e IV. d) I e III. e) II e IV ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária ) O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato que ocorre na prática, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material. Tal assertiva, no Direito do Trabalho, refere-se ao princípio da 1112 para receber mais questões e outras surpresas. a) irrenunciabilidade. b) intangibilidade salarial. c) continuidade. d) primazia da realidade. e) proteção. HORA EXTRA 1 - ( Prova: FCC TST - Analista Judiciário - Área Administrativa ) Segundo a legislação trabalhista, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, desde que a) os empregados trabalhem em regime de tempo parcial. b) a importância da remuneração da hora extraordinária seja no mínimo 50% do valor da hora normal. c) a importância da remuneração da hora extraordinária seja de pelo menos 100% superior ao valor da hora normal. d) não exceda quatro horas diárias, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, sendo duas horas no início e duas no final da jornada de trabalho. e) por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. 2 - ( Prova: FCC TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) De acordo com entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, para o trabalhador sujeito à carga semanal de 40 horas, o divisor para cálculo das horas extras é a) 220. b) 200. c) 210. d) 205. e) 225. TRABALHO NOTURNO 1 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) No município Y residem três irmãos: Órion, Proteu e Morfeu. Órion reside na região urbana da cidade e Proteu e Morfeu residem na região rural. Os três irmãos estão empregados em empresas distintas e em atividades também distintas, estando Proteu na lavoura e Morfeu na pecuária. Considerando que o horário de trabalho de Órion é das 14 às 22 horas; que o horário de trabalho de Proteu é das 21 às 5 horas do dia seguinte e que o horário de trabalho de Morfeu é das 20 às 4 horas do dia seguinte, é correto afirmar que a) todos os empregados exercem trabalho noturno, com direito ao respectivo adicional, ainda que não seja na sua integralidade. b) apenas Proteu e Morfeu exercem trabalho noturno. c) para todos os empregados a hora noturna é reduzida, ou seja, será de 52 minutos e 30 segundos. d) apenas Proteu exerce trabalho noturno. e) apenas Morfeu exerce trabalho noturno. 2 - ( Prova: FCC TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / ) Héstia é empregada da Lanchonete ABA e trabalha como balconista, possuindo horário de trabalho no período noturno, das 22 às 5 horas. A Lanchonete ABA é frequentada por consumidores que normalmente voltam de outras programações noturnas, tendo em vista que a lanchonete possui horário de funcionamento até às 5 horas. Porém, a Lanchonete só encerra suas atividades após o atendimento do último cliente. Assim, Héstia frequentemente estende seu horário de trabalho até às 6 horas. Neste caso, a) será devido o adicional noturno também sobre a hora prorrogada uma vez que Héstia cumpre seu horário de trabalho integralmente no horário noturno. b) não será devido o adicional noturno sobre a hora prorrogada uma vez que, de acordo com a CLT, a hora noturna é das 22 às 5 1213 para receber mais questões e outras surpresas. horas, sendo considerada a hora como 52 minutos e 30 segundos. c) não será devido o adicional noturno sobre a hora prorrogada uma vez que, de acordo com a CLT, a hora noturna é das 22 às 5 horas, sendo considerada a hora como 55 minutos e 50 segundos. d) só será devido o adicional noturno também sobre a hora prorrogada, se houver expressa previsão contratual neste sentido e previsão em norma coletiva. e) não será devido o adicional noturno sobre a hora prorrogada, uma vez que é expressamente proibido o trabalho extraordinário para empregado que possui jornada de trabalho integral em horário noturno. 3 - ( Prova: FCC TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / ) Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, para o trabalhador urbano considera-se noturno o trabalho executado entre as a) 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. b) 20 (vinte) horas de um dia e as 4 (quatro) horas do dia seguinte. c) 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. d) 20 (vinte) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. e) 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte. JORNADA DE TRABALHO 1 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) Sobre os períodos de descanso, é correto afirmar: a) Conforme Súmula da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, não representam tempo à disposição da empresa. b) Computa-se, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso. c) Para os empregados em minas no subsolo, em cada período de três horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de quinze minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo. d) Os períodos de descanso são lapsos temporais regulares, sempre remunerados, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços, com o objetivo de recuperação de suas energias ou de inserção familiar, comunitária e política. e) Conforme Súmula da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia, razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de dez minutos a cada cinquenta de trabalho consecutivo. 2 - ( Prova: FCC TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho / Intervalos Inter e Intrajornada; Jornada de trabalho; ) Atena é empregada da empresa AFA, possuindo jornada diária de trabalho de 6 horas. Ela cumpre regularmente a sua jornada, não ultrapassando estas 6 horas diárias. Neste caso, prevê a Consolidação das Leis do Trabalho que Atena terá intervalo para repouso e alimentação de a) no mínimo trinta minutos. b) trinta minutos. c) no mínimo sessenta minutos. d) no máximo sessenta minutos. e) quinze minutos. 3 - ( Prova: FCC TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Horas In Itinere; ) Os empregados da empresa ACA, após transporem a portaria da empresa, deslocam- 1314 para receber mais questões e outras surpresas. se, ainda, alguns metros para chegarem ao local de trabalho, em razão do enorme terreno em que a referida empresa está localizada. Este tempo de deslocamento do empregado entre a portaria da empresa e o local de trabalho a) será sempre considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que se o empregado atravessou a portaria da empresa pressupõe-se que se encontra disponível. b) não é considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que a jornada de trabalho somente se inicia com a chegada efetiva do empregado no local de trabalho. c) é considerado tempo à disposição do empregador, desde que supere o limite de 5 minutos diários. d) é considerado tempo à disposição do empregador, desde que supere o limite de 10 minutos diários. e) só será considerado tempo à disposição do em- pregador, se houver previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, em razão das peculiaridades existentes em cada categoria. 4 - ( Prova: FCC TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Na hipótese de se estabelecer jornada de oito horas, por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento a) têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas com acréscimo de, no mínimo, 60% sobre a hora normal. b) têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas com acréscimo de 50% sobre a hora normal. c) não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como horas extras. d) têm direito ao pagamento da 8ª hora com acréscimo de 30% sobre a hora normal. e) têm direito ao pagamento da 8ª hora com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora normal. 5 - ( Prova: FCC TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados ) Em relação à jornada de trabalho e períodos de descanso previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que: a) Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. b) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários. c) Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração não exceda de seis horas, será obrigatório um intervalo para repouso ou alimentação de trinta minutos quando a duração ultrapassar quatro horas. d) Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, será obrigatório um intervalo para repouso ou alimentação de uma hora no mínimo, que poderá ser reduzido por acordo individual entre empregado e empregador. e) A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de três por dia, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. 6 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) De acordo com previsão da Constituição Federal brasileira e da CLT, em relação à duração do trabalho é correto afirmar que a) a duração do trabalho normal não poderá ser superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, não sendo facultada a compensação de horários. b) a duração do trabalho normal não poderá ser superior a 8 horas diárias e 48 horas semanais, sendo facultada a compensação de horários. c) será considerado trabalho noturno para o trabalhador urbano aquele executado entre 1415 para receber mais questões e outras surpresas. às 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte. d) será considerado horário noturno para o trabalhador urbano aquele executado entre às 21 horas de um dia e às 4 horas do dia seguinte. e) para a jornada diária de trabalho contínuo superior a 4 horas e não excedente a 6 horas o intervalo obrigatório será de, no mínimo, uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1 - ( Prova: FCC TST - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Considere as assertivas seguintes sobre o contrato individual de trabalho: I. O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma expressa e por escrito. II. A lei prevê como regra a indeterminação do prazo e como exceção a prefixação de prazo para os contratos individuais de trabalho. III. O contrato por prazo determinado de experiência não poderá ser feito por prazo superior a 90 dias. IV. O contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. V. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado, em qualquer situação. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, III e IV. c) II, IV e V. d) III, IV e V. e) II, III e IV. 2 - ( Prova: FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 ) Segundo a Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, é correto afirmar: a) Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica, urbana ou rural, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. b) É válida a cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário. c) O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente pode ser tácito, verbal ou escrito. d) É assegurado ao trabalhador temporário o pagamento de remuneração 20% superior à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente. e) A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, e, desta última o contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. 3 - ( Prova: FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito do Trabalho / Contratos de Trabalho Especiais (arts. 224 a 351); Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; ) O órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso a) tem competência para arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, contribuições destinadas a incentivar o 1516 para receber mais questões e outras surpresas. cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária. b) responde solidariamente pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros. c) responde subsidiariamente aos operadores portuá- rios, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. d) pode exigir o pagamento prévio dos operadores portuários, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos. e) não pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário. 4 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) O contrato de emprego a) tem por característica o sinalagma, aferido em comparação tópica. b) tem por característica o sinalagma, aferido tomando- se parcela contra parcela. c) não tem por característica a presença do sinalagma. d) tem por característica o sinalagma, aferido tomando- se o conjunto do contrato. e) tem por característica o sinalagma, aferido tomando- se exclusivamente o contraponto de suas obrigações específicas. 5 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) Sobre a validade do contrato de trabalho, considere: I. Se o trabalho prestado se enquadra em um tipo legal criminal, a ordem justrabalhista, como regra geral, rejeita reconhecimento jurídico à relação socioeconômica formada, negando-lhe repercussão de caráter trabalhista. II. Trabalho ilícito é aquele que compõe um tipo legal penal ou concorre diretamente para ele, e trabalho irregular é aquele que se realiza em desrespeito à norma imperativa vedatória de labor em determinadas situações. III. O trabalho irregular importa em afronta às normas proibitivas expressas do Estado a respeito. IV. O trabalho executado por estrangeiro sem autori- zação administrativa para prestação de serviços é exemplo de trabalho irregular. V. O trabalho executado por menores em período noturno é exemplo de trabalho irregular ou proibido. Está correto o que se afirma em a) I, II, III e V, apenas. b) I, II, III, IV e V. c) II, III, IV e V, apenas. d) I, II, IV e V, apenas. e) I, III, IV e V, apenas. 6 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) Sobre as nulidades do contrato de trabalho, considere: I. No Direito Comum vigora o critério da retroação da nulidade decretada, ao passo que no Direito do Trabalho, como regra geral, vigora a regra da irretroação desta nulidade. II. No Direito comum vigora, em regra, o critério do efeito ex nunc da decretação judicial da nulidade, mas no Direito do Trabalho, como regra geral, vigora o efeitoex tunc desta decretação judicial. III. A nulidade é total se resultar de defeito grave em elemento essencial do contrato, estendendo seus efeitos ao conjunto do pacto. IV. Ocorre nulidade absoluta quando, no contrato, são feridas normas de proteção ao trabalho que digam respeito a interesses que se sobrepõem aos individuais, que envolvam 1617 para receber mais questões e outras surpresas. tutela de interesse público. V. É exemplo significativo de nulidade absoluta o da alteração do critério ajustado de pagamento de salário, em prejuízo ao empregado. Está correto o que se afirma APENAS em a) II, IV, e V. b) III, IV e V. c) I, III e V. d) I, III e IV. e) II, III e IV. 7 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) No que se refere ao contrato de trabalho e seus contratos afins, é INCORRETO afirmar: a) A contraposição de interesses jurídicos não marca as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, mas a convergência de interesses jurídicos em função da ideia e realidade da sociedade é a marca central das obrigações decorrentes do contrato societário. b) O objetivo do contrato de representação mercantil, ao contrário do pacto de prestação de serviços, é o resultado útil do trabalho e não o serviço como um valor em si. c) Na empreitada enfatiza-se a obra concretizada pelo serviço, ao passo que na relação de emprego há, em regra, relativa indeterminação no que toca ao resultado do serviço contratado. d) Tanto o contrato de emprego como o contrato de mandato são considerados contratos de atividade. e) Evidenciando-se traços de direcionamento do tomador sobre o efetivo cumprimento da parceria pelo obreiro, desfaz-se o envoltório agrário-civil, enquadrando-se a relação jurídica como contrato empregatício rural. Nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato a) individual de trabalho não pode ser acordado verbalmente. b) de experiência não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias. c) individual será obrigatoriamente alterado, caso haja mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. d) de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, havendo mútuo consentimento das partes. e) de trabalho por prazo determinado poderá ser prorrogado mais de uma vez, dentro do prazo máximo estipulado, sem que passe a vigorar sem determinação de prazo. 9 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa ) Em relação aos sujeitos do contrato de trabalho é correto afirmar que a) não se equipara ao empregador a instituição sem fins lucrativos que admita, assalaria, dirige a prestação pessoal dos serviços, assumindo o risco da atividade. b) no grupo econômico entre empresas, apenas a empresa principal, que empregou o trabalhador, responderá por seus direitos trabalhistas, não havendo qualquer responsabilidade das demais empresas subordinadas. c) o filho não poderá ser considerado empregado do pai em razão do grau de parentesco, ainda que presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. d) o empregado doméstico terá igualdade de direitos previstos na CLT em relação ao empregado urbano que atua no comércio. e) a pessoa que reforma sua casa, sem qualquer intenção de lucro, não responderá solidariamente pelas obrigações trabalhistas em relação aos empregados da empreiteira. 8 - ( Prova: FCC TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados ) 10 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Relação de Trabalho e de Emprego; ) 1718 para receber mais questões e outras surpresas. São requisitos legais da relação de emprego e do contrato de trabalho: a) pessoalidade do empregado; subordinação jurídica do empregado; exclusividade na prestação dos serviços. b) exclusividade na prestação dos serviços; eventualidade do trabalho; pessoalidade do empregador. c) eventualidade do trabalho; alteridade; onerosidade. d) onerosidade; não eventualidade do trabalho; pessoalidade do empregado. e) alteridade; habitualidade; impessoalidade do empregado ( Prova: FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Os contratos de trabalho se classificam quanto ao consentimento em a) comuns ou especiais. b) escritos ou verbais. c) expressos ou tácitos. d) técnico ou intelectual. e) determinado ou indeterminado ( Prova: FCC TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária Relação de Trabalho e de Emprego; ) No contrato de trabalho temporário, o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, NÃO a) possui prazo mínimo, mas não poderá exceder seis meses, em qualquer hipótese, convertendo-se automaticamente em contrato individual de trabalho por prazo indeterminado. b) possui prazo mínimo e nem máximo para ser celebrado devendo observar a demanda que gerou a contratação extraordinária. c) poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social. d) poderá exceder de sessenta dias, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social. e) possui prazo mínimo, mas não poderá exceder trinta dias, em qualquer hipótese, convertendo-se automaticamente em contrato individual de trabalho por prazo indeterminado ( Prova: FCC TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho / Contratos de Trabalho Especiais (arts. 224 a 351); Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; ) As atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e bloco são executadas especificamente pelo trabalhador a) eventual. b) temporário. c) autônomo. d) avulso. e) celetista estrangeiro ( Prova: FCC TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Classifica-se o contrato de trabalho em comum e especial quanto a) à qualidade do trabalho. b) à forma de celebração. c) ao consentimento. d) à duração. e) à regulamentação ( Prova: FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa ) No contrato de trabalho existem obrigações contrárias e contrapostas em decorrência da característica específica desse contrato a) ser consensual. b) ser sinalagmático. c) apresentar alteridade. d) apresentar onerosidade. e) possuir formalidade legal. ALTERACAO, SUSPENSAO E INTERRUPCAO DO CONTRATO 1 - ( Prova: FCC TST - Analista Judiciário - Área Judiciária ) 1819 para receber mais questões e outras surpresas. Conforme previsão legal e orientação sumulada do TST, em relação à alteração contratual é INCORRETO afirmar: a) As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. b) Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. c) Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, será garantida a contagem do tempo naquele serviço, mas não o retorno ao cargo anterior. d) É lícita a transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, quando ocorrer extinção do estabelecimento em que ele trabalhava. e) Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, ficando obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. 2 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) As alterações do contrato de trabalho obrigatórias, por serem decorrentes de lei ou de norma coletiva, e as alterações voluntárias, por decorrerem da vontade das partes, são especificamente alterações do contrato de trabalho classificadas quanto a) ao número de pessoas. b) à origem. c) ao momento da alteração. d) ao objeto. e) às pessoas envolvidas. 3 - ( Prova: FCC TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 ) Quanto ao cargo de confiança, é correto afirmar: a) O empregado que percebe gratificação de função por mais de 3 anos consecutivos, tem o direito de continuar recebendo a gratificação de função no retorno ao exercício de seu cargo efetivo, em razão do princípio da estabilidade financeira. b) O bancário que exerce cargo de confiança e recebe gratificação inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. c) O fato de o empregado exercer cargo de confiança no contrato de trabalho exclui o direito ao adicional de transferência. d) Salvo no caso de prática de falta grave, é assegurada ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado. e) O empregador poderá reduzir o valor da gratificação de função paga ao trabalhador quando se tratar de exercício de função comissionada. 4 - ( Prova: FCC TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, em se tratando de alteração, suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar: a) Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. b) Nos contratos individuais de trabalho é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, diante do caráter bilateral do pacto. c) Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, ficando obrigado a pagamento 1920 para receber mais questões e outras surpresas. suplementar nunca inferior a 30% (trinta por cento) dos salários que recebia, enquanto durar esta situação. d) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 1 (um) dia, em cada 6 (seis) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada. e) O empregado que for aposentado por invalidez terá interrompido o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. 5 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados ) Após alguns anos de serviço prestado a empresa Seguradora Beta S/A o empregado Pedro passou a exercer função de confiança em razão da licença maternidade da empregada Joana. Seis meses após, Joana voltou ao trabalho e Pedro foi revertido ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança. Tal situação a) não será considerada alteração unilateral. b) implica em pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário do empregado Pedro. c) só será regular se houver anuência do empregado Pedro. d) só será possível se não resultar em prejuízo ao empregado Pedro. e) só será possível se resultar de real necessidade de serviço. 6 - ( Prova: FCC TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa Suspensão e Interrupção no contrato de trabalho; ) Em relação à alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar que a) o empregador não poderá, em nenhuma hipótese, transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato. b) o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar não será motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. c) o empregado que for aposentado por invalidez não terá o contrato de trabalho suspenso, mas sim rescindido. d) os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por acidente de trabalho são considerados como causa de suspensão do contrato de trabalho. e) é lícita a alteração unilateral das condições de trabalho por determinação do empregador para poder manter o desenvolvimento do seu empreendimento, ainda que tal modificação resulte prejuízo indireto ao empregado. EXTINCAO DO CONTRATO DE TRABALHO 1 - ( Prova: FCC TST - Analista Judiciário - Área Administrativa ) A falta grave capaz de acarretar a dispensa do empregado com justa causa a) não precisa estar prevista em lei, bastando que seja considerada grave pelo empregador. b) deve, além de estar prevista em lei, ser atual porque a falta cometida pelo empregado e não punida entende-se como perdoada. c) não precisa estar prevista em lei, mas o ato praticado pelo empregado deve ser reiterado e habitual, independentemente de punição anterior pelo empregador. d) deve ser apurada pelo empregador que terá o prazo máximo de quinze dias para realizar sindicância interna e punir o empregado. e) deve ter sido punida pelo empregador com a aplicação de três advertências e, pelo menos, uma suspensão. 20 Exibir mais
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References: artigo 9
 artigo 7
 artigo 114
 artigo 6
in dubio
 artigo 476
 Artigo 1