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Timestamp: 2020-05-28 00:10:22+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 055, p. 2299 (2002-11-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 055 2002-11-14 Página 2299
2299 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002
3 - Não são englobados para efeitos da sua tributação os rendimentos referidos no n.º 3 do artigo 72.º, sem prejuízo da opção pelo englobamento prevista na lei
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à votação do n.º 3 do artigo 22.º do Código do IRS, constante do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar os n.os 6 e 7 do artigo 24.º do Código do IRS.
Submetidos à votação, foram aprovados, com a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação da proposta 8-P, do BE, de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Código do IRS.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar, proponho que as propostas 8-P e 54-C sejam votadas em conjunto. Isto se o BE concordar, uma vez que as propostas são exactamente iguais.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, e uma vez que ninguém se opõe, passamos à votação da proposta 8-P, do BE, em conjunto com a proposta 54-C, do PCP, ambas de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Código do IRS.
a) 80% de doze vezes o salário mínimo nacional mais elevado.
O Sr. Presidente: - Passamos à votação dos n.os 3, 5 e 6 do artigo 25.º do Código do IRS, constantes do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei.
Vamos agora votar os n.os 9, 11, 12 e 13 do artigo 28.º do Código do IRS, constantes do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 30.º do Código do IRS, constante do mesmo artigo da proposta de lei.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRS, constante do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 55-C, do PCP, de alteração do n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS, constante do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 9 do artigo 31.º do Código do IRS, constante do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 43.º do Código do IRS, constante do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei.
Vamos, agora, votar a alínea e) do n.º 4 do artigo 43.º do Código do IRS, constante do n.º 4 do artigo 25.º da proposta de lei.

References: artigo 72
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 25
 artigo 30
 artigo 31
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 artigo 43
 artigo 25
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