Source: http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/42/1964/4595.htm
Timestamp: 2018-03-19 04:58:36+00:00

Document:
LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 - DOU DE 31/1/1965
LEI 4.829, DE 05/11/1965,
DEL 1, DE 13/11/1965:
LEI 5.143, DE 20/10/1966:
DEL 48, DE 18/11/1966:
DEL 108, DE 17/01/1967:
DEL 278, DE 28/02/1967:
LEI 5.362, DE 30/11/1967:
DEL 581, DE 14/05/1969:
DEL 1.085, DE 18/02/1970:
LEI 5.710, DE 07/10/1971:
LEI 6.045, DE 15/05/1974:
DEL 1.580, DE 17/10/1977:
DEL 1.638, DE 06/10/1978:
DEL 1.959, DE 14/09/1982:
DEL 2.076, DE 20/12/1983:
DEL 2.283, DE 27/02/1986:
DEL 2.284, DE 10/03/1986:
DEL 2.290, DE 21/11/1986:
DEL 2.321, DE 25/02/1987:
DEL 2.376, DE 25/11/1987:
LEI 7.730, DE 31/01/1989:
LCP 105, DE 10/01/2001:
LCP 130, DE 17/04/2009:
XIV - Determinar recolhimento (VETADO) de até 25% (vinte e cinco por cento) do total dos depósitos das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, até 50% do montante global devido, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central da República do Brasil, na forma e condições que o Conselho Monetário Nacional determinar podendo êste:(Vide Decreto-Lei nº 1, de 13.11.1965) (Vide Decreto-Lei nº 108, de 17.1.1967)
XIV - Determinar recolhimento de até 35% (trinta e cinco por cento) do total dos depósitos das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal seja através de recolhimento em espécie em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, na forma e condições que o Conselho Monetário Nacional determinar, podendo êste: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.085, de 18.2.1970)
XIV - Determinar recolhimento de até 40% (quarenta por cento) do total dos depósitos das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, na forma e condições que o Conselho Monetário Nacional determinar, podendo este: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.580, de 17.10.1977)
XXXII - regular os depósitos a prazo entre instituições financeiras, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle ou coligadas; (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.283, de 1986)
XXXII - regular os depósitos a prazo entre instituições financeiras, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário ou coligadas; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.284, de 1986)
Art. 5º As deliberações do Conselho Monetário Nacional entendem-se de responsabilidade de seu Presidente para os efeitos do art. 104, nº I, letra "b", da Constituição Federal e obrigarão também os órgãos oficiais, inclusive autarquias e sociedades de economia mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais.
Art 6º O Conselho Monetário Nacional será integrado pelos seguintes membros:
III - determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 32, de 1989)
III - receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso XIV do artigo 4º desta lei, e também os depósitos voluntários à vista, das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2º do artigo 19 desta lei; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.283, de 27.2.1986,
III - receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso XIV do artigo 4º desta lei, e também os depósitos voluntários à vista, das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2º do artigo 19 desta lei; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.284, de 1986)
a) adotar percentagens diferentes em função: (Incluído pela Medida Provisória nº 32, de 1989)
III - determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo: (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
a) adotar percentagens diferentes em função: (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
1. das regiões geoeconômicas; (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
2. das prioridades que atribuir às aplicações; (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
3. da natureza das instituições financeiras; (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
b) determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições por ele fixadas. (Incluído pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
IV - receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso XIV do artigo 4º desta lei, e também os depósitos voluntários à vista, das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2º do artigo 19 desta lei; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)
VIII - Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira;
Art 13. A execução de encargos e serviços de competência do Banco Central da República do Brasil poderá ser contratada com o Banco do Brasil S.A. por determinação do Conselho Monetário Nacional, pelo prazo e nas condições por êste fixados.
Parágrafo único. A execução de referidos encargos e serviços poderá também ser confiada a outras instituições financeiras em praças onde não houver agências do Banco do Brasil S.A., mediante contratação expressamente autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, pelo prazo e nas condições por êle fixados.
Art 14. O Banco Central da República do Brasil será administrado por uma Diretoria de 4 (quatro) membros, um dos quais será o Presidente, escolhidos pelo Conselho Monetário Nacional dentre seus membros mencionados no inciso IV, do artigo 6º, desta lei.
Art 25. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão únicamente sob a forma de sociedade anônima, com a totalidade de seu capital representado por ações nominativas.
§ 2º As agências ou filiais das instituições financeiras, sediadas em municípios que não o da matriz, publicarão, anualmente, no principal órgão da imprensa local, ou inexistindo esta, afixarão no edifício das mesmas boletins assinalando o volume dos depósitos e das aplicações localmente efetuadas. (Revogado pelo Del nº 48, de 18/11/66)
Art. 38. (Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001)
§ 1º (Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001)
§ 2º (Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001)
§ 3º (Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001)
§ 4º (Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001)
§ 5º (Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001)
§ 6º (Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001)v
§ 7º (Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001)
Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (Vide Lei nº Lei 6.385, de 1976)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 2009)
Art. 40. As cooperativas de crédito não poderão conceder empréstimos se não a seus cooperados com mais de 30 dias de inscrição.
Parágrafo único. Aplica-se às seções de crédito das cooperativas de qualquer tipo o disposto neste artigo
Art. 41. Não se consideram como sendo operações de seções de crédito as vendas a prazo realizadas pelas cooperativas agropastoris a seus associados de bens e produtos destinados às suas atividades econômicas.
Art. 53. As operações de financiamento rural o pecuário, de valor até 50 (cinqüenta) vezes e maior salário-mínimo vigente no País, ficam isentas de taxas, despesas de avaliação, imposto do selo e independem de registro cartorário.

References: artigo 4
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 6