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Timestamp: 2019-09-20 03:34:21+00:00

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Resolução SEDUC/SP: 44/2019 - Expansão do Programa de Ensino Integral - PEI | PEBSP
28 – São Paulo, 129 (172) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I quarta-feira, 11 de setembro de 2019
Resolução SEDUC/SP – 44, de 10/9/2019
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, instituída pela Lei 9.394, de 20/12/1996, determina nos artigos 24, § 1º, e 34 que a jornada escolar do ensino médio e ensino fundamental será ampliada de forma progressivamente para o tempo integral;
o Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei federal 13.005, de 25/06/2014, e o Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei 16.279, de 08/7/2016, os quais determinam, na meta 6, que 50% das unidades escolares devem ter ensino integral, até 2024 e 2026, respectivamente;
Artigo 1º – Ficam instituídas, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, as diretrizes para expansão do Programa Ensino Integral – PEI, regulamentado pela Lei Complementar 1.164, de 04/01/2012, alterada pela Lei Complementar 1.191, de 04/01/2012, que englobam:
III. Organização e funcionamento das unidades escolares. Capítulo I
Formalização dos documentos para adesão, conforme disposto nos §§ 5º, 6º e 7º .
1º – A Secretaria de Estado da Educação disporá anualmente sobre os critérios para priorização de ingresso de novas unidades escolares no Programa.
2º – A Diretoria de Ensino deverá fazer reuniões formativas com os diretores das unidades escolares que atendam aos critérios de priorização considerados para o Programa.
3º – O diretor da unidade escolar se responsabilizará pelo engajamento e escuta da respectiva comunidade e seu conselho de escola.
4º – A comunidade e o conselho de escola são atores importantes nas ponderações sobre como e quando o ingresso no Programa Ensino Integral ocorrerá.
5º – O diretor da unidade escolar deverá encaminhar à Diretoria de Ensino registro fotográfico e escrito da reunião com a comunidade escolar e ata da reunião do conselho de escola.
6º – Após a aceitação pelo diretor da unidade escolar e pela comunidade escolar, a adesão da unidade escolar ao Programa será formalizada pelo Dirigente Regional de Ensino, por meio do sistema eletrônico Portalnet.
7º – Após a formalização no sistema eletrônico Portalnet, a Secretaria da Educação deverá validar as unidades escolares que farão parte do Programa Ensino Integral no ano subsequente.
1º – A carga horária do docente nas unidades escolares do Programa Ensino Integral, respeitados o respectivo campo de atuação e as habilitações/qualificações que possua, compreenderá obrigatoriamente componentes curriculares da Base Nacional Comum, da Parte Diversificada e das Atividades Complementares.
2º – As horas de trabalho pedagógico coletivo e individual que compõem a carga horária total do professor deverão ser cumpridas, em sua totalidade, no âmbito da unidade escolar do Programa Ensino Integral.
Artigo 7º – Os integrantes do quadro do magistério em exercício nas unidades escolares estaduais do Programa Ensino Integral farão jus a Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI, correspondente a 75% sobre o salário base, nos termos da Lei Complementar 1.191, de 28/12/2012.
1º – O processo de credenciamento percorrerá as etapas discriminadas a seguir, sendo os procedimentos de cada etapa determinados pela Secretaria da Educação por meio de resolução específica:
2º – O processo de credenciamento será realizado pela Diretoria de Ensino, com edital publicado em Diário Oficial do Estado e divulgado junto às unidades escolares de sua circunscrição.
3º – Os profissionais que estiverem exercendo suas atividades laborais na unidade escolar no momento da adesão terão prioridade no processo de credenciamento.
1º – Os integrantes do quadro de magistério titulares de cargos e/ou ocupantes de funções-atividades que não aderirem ou não permanecerem no Programa Ensino Integral terão seus cargos/funções removidos e/ou transferidos para a unidade escolar geograficamente mais próxima.
2º – A permanência no Programa dos integrantes do quadro de magistério dependerá do resultado satisfatório de Avaliação de Desempenho a ser estabelecida pela Secretaria da Educação por meio de resolução específica.
3º – Os integrantes do quadro de magistério, que estiverem afastados junto ao Programa e que tenham sido avaliados favoravelmente pela permanência no mesmo, terão seus cargos/ funções transferidos para a unidade escolar do Programa em que atuam, independentemente do ano em que a escola tenha aderido ao Programa.
1º – Caso o diretor opte, ele se mantém na unidade escolar que acaba de ingressar no Programa e sua avaliação no primeiro ano equivalerá a seu processo de credenciamento.
2º – O diretor será responsável por liderar a implantação do modelo pedagógico e de gestão do Programa e por seus resultados no primeiro ano, tais como como aderência à metodologia, quantitativo de matrículas e nível de aprendizagem.
1º – O período de inscrição para atribuição de classes e aulas será divulgado pela Secretaria da Educação.
2º – Os docentes que não forem credenciados ou não permanecerem no Programa Ensino Integral participarão do processo de atribuição de classes e aulas na unidade escolar de classificação.
1º – A unidade escolar já participante do Programa Ensino Integral e ofertante apenas de um segmento de ensino, seja dos anos finais do ensino fundamental ou ensino médio, poderá solicitar a inclusão de outro segmento, desde que respeite o disposto no caput.
2º – Nos casos do § 1º desse artigo, a unidade escolar deverá solicitar análise de viabilidade ao Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula – DGREM da Coordenadoria de Informações, Tecnologia, Evidências e Matrícula – CITEM e à Coordenação de Gestão de Recursos Humanos – CGRH.
3º – A unidade escolar já participante do Programa Ensino Integral e que oferte turmas de anos iniciais do ensino fundamental poderá continuar com a oferta deste segmento.
no modelo de turno integral em dois turnos de 7 horas. § 1º – As diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades escolares que aderirem ao Programa serão editadas pela Secretaria da Educação por meio de resolução específica.
2º – As unidades escolares que optarem pelo modelo de 2 turnos integrais de 7 horas deverão encaminhar formalmente a solicitação por este modelo à Diretoria de Ensino e Secretaria da Educação para análise.
3º – A carga horária dos integrantes do quadro do magistério em exercício nas unidades escolares do Programa Ensino Integral obedece o disposto no artigo 6º desta resolução independentemente do modelo de de turno integral da unidade escolar.
4º – As unidades escolares que fazem parte do Programa no modelo de turno integral único de 9 horas e 30 minutos não poderão migrar para o modelo de turno integral de 2 turnos de 7 horas.
Artigo 16 – As unidades escolares do Programa Ensino Integral poderão contar com a Sala de Recursos, conforme previsto na Resolução SE 68, de 12/12/2017.
Artigo 17 – O artigo 5º e o artigo 11 da Resolução SE 57, de 25/10/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º – .
3º – O docente poderá se inscrever para atuação na docência ou para os postos de trabalho de Professor Coordenador e Vice-Diretor.
1 – Faixa I: candidatos à função Professor ou Professor de Sala de Leitura, classificados em unidade escolar que aderiu ao Programa no ano de abertura do processo seletivo de credenciamento.
Artigo 18 – O artigo 13 da Resolução SE 52 02/10/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 19 – Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução SE 57, de 25/10/2016:
I – inciso I do art. 4º;
II – § 3º do artigo 11.
Artigo 20 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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References: Artigo 1

Artigo 7
 artigo 6

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 5
 artigo 11

Artigo 18
 artigo 13

Artigo 19
 artigo 11

Artigo 20