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Timestamp: 2017-08-20 03:52:40+00:00

Document:
Minuta de Lei do Sistema Municipal de Cultura de Curitiba | 1ª Conferência Extraordinária Municipal de Cultura
* ao final do texto na caixa de comentário deixe suas contribuições a Minuta
Art. 9⁰ Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
II-Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social;
III-exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do
Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura – PMDC.
32 comentários sobre “Minuta de Lei do Sistema Municipal de Cultura de Curitiba”
28/07/2014 às 9:26 pm
Como a FCC tem vários acervos seria interessante colocar no ART.36, item VI o verbo GUARDAR.
Frederico Neto disse:
31/07/2014 às 4:03 am
Essa minuta está conceitualmente esvaziada no que diz respeito ao acesso à cultura e nos artigos sobre a participação popular. Ainda tem outro rombo na minuta de Curitiba: estão ausentes os 10 artigos que tratam do fundo. É inadimissível essa minuta ou qualquer tentativa de se criar uma lei de incentivo a parte ou em paralelo ao Sistema Municipal de Cultura. É uma traíção ao Sistema Nacional de Cultura qualquer forma de esvaziamento de seu texto.
Aqui a análise da FACA sobre o SMC:
http://produtor.org/2014/07/30/faca-quadro-comparativo-com-as-minutas-do-sistema-municipal-de-cultura-com-os-textos-do-minc-e-da-fcc/
31/07/2014 às 4:25 am
Falta por esse artigos na minuta:
I dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Municípiode _____________ e seus créditos adicionais;
II transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
VII reembolso das operações de empréstimoporventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
XII devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura – SECULT definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos , solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura – F M C e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
§ 1º Poderá ser dispensada contra-partida do proponente no âmbito de programas setoriais
definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.
§ 2º Nos casos em que a contra-partida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura– SECULT.
Art. 62. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.Art.
A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve adotar critérios objetivos na
seleção das propostas:
Bruno Freddi Mancuso disse:
01/08/2014 às 8:29 pm
Concordo completamente com as colocações do Frederico acima. É fundamental que o Fundo Municipal seja criado na mesma lei que cria o sistema de cultura do município. O novo fundo deve substituir o existente pois ao antigo faltam, justamente, os elementos legais que garantam seu devido funcionamento, e por isto, as aplicações do fundo deve ser limitado e orientado por LEI, e é isso devemos deixar claro junto ao Sistema Municipal de Cultura. Abaixo cito quais as funções primordiais que os artigos, que o Frederico citou, cumprem.
O uso dos recursos do fundo deve ser limitado e orientado por LEI, e é isso que estamos criando junto ao Sistema Municipal de Cultura. Excertos como os seguintes dão conta disso:
“Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas. ”
“Art. 57. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC. ”
O fundo deve ser fiscalizado pelo conselho e pelas conferências de cultura, determinados na LEI como por exemplo:
II estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
01/08/2014 às 8:45 pm
Ao texto do Artigo 48, sugerido acima para ser adicionado à minuta, pode ser inserida alguma informação que aprimore-o no sentido clarear limitação ao mandato seja válido para o indivíduo e não ao cargo, ou seja, que o cidadão que ocupe alguma vaga no conselho não possa ocupar qualquer representação no conselho para além de 4 anos em nenhuma situação, nem mesmo se o cidadão seja conselheiro representante da sociedade civil num primeiro momento e depois venha a ser integrante do governo, a limitação de quatro anos deve ser respeitada, e válida para o indivíduo e não para a representação que venha a assumir. Este artifício nos garante rotatividade democrática no conselho, coisa que não acontece no conselho do fundo atual (no conselho atual há vícios de representação que chegam a acumular até 10 anos, o que é execrável).
02/08/2014 às 2:18 am
Para que o Sistema Municipal de Cultura funcione devidamente, a lei que a instituirá deve criar regulamentar o novo Fundo Municipal de Cultura de acordo com a proposição do Frederico acima. Este movimento deve ser o mesmo que extingue as antigas leis viciadas: a LEI COMPLEMENTAR No 59 de 14 de setembro de 2006 e a Lei Complementar nº 57 de 8 de dezembro de 2005. Portanto no texto da minuta da lei deve haver em seu cabeçalho o texto que deixe claro que, com a criação da Lei do Sistema Municipal de Cultura (de qual faz parte a criação do novo fundo), a Lei Complementar No 59 de 14 de setembro de 2006 e a Lei Complementar nº 57 de 8 de dezembro de 2005 estão revogadas. Isso quer dizer que, devemos inserir junto ao texto da Lei do Sistema Municipal de Cultura o mecanismo de origem dos recursos municipais que compõe o novo fundo municipal da cultura, definindo de onde vêm os recursos do município destinados ao fundo.
Em relação a isto, sugere-se a alteração do artigo 55 sugerido pelo Frederico, que com esta alteração (adição em CAIXA ALTA) assim ficaria:
I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Curitiba e seus créditos adicionais;
II – RECURSOS PROVENIENTES DA RECEITA ORÇADA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA – IPTU (NR) QUE CORRESPONDAM AO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL.
III – transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
IV – contribuições de mantenedores;
V – produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
VIII – reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
IX – retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
XI – empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XII – saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
XIII – devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de
XIV – saldos de exercícios anteriores; e
XV – outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
01/08/2014 às 8:21 pm
No artigo 52 da Minuta é fundamental que nenhuma organização, instituição ou associação de caráter privado faça parte dos entes responsáveis da elaboração do Plano Municipal da Cultura. O mesmo artigo deve garantir que a prefeitura de Curitiba, através de sua secretaria da Cultura ou Fundação com função de secretaria, seja responsável por identificar a evolução, os resultados e os impactos proporcionados pela execução, ao mesmo tempo que deve ser capaz de realizar u diagnóstico da cultura no município que possa subsidiar o trabalho das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação. Desta forma o artigo deve ser reformulado da seguinte forma (adições em caixa alta):
Art. 52. A Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura – PMDC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Fundação Cultural de Curitiba – FCC e instituições PÚBLICAS vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura de Curitiba -CMCC, desenvolve projeto de lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal.
I – DIAGNÓSTICO DO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
II – diretrizes e prioridades;
III – objetivos gerais e específicos;
IV – estratégias, metas e ações;
V – prazos de execução;
VI- resultados e IMPACTOS esperados;
VIII – mecanismos e fontes de financiamento; e
IX – indicadores de monitoramento e avaliação.
02/08/2014 às 1:16 am
É importante que nenhuma instituição, associação, organização social de caráter e direito privado esteja citado no texto da lei do sistema municipal como parte integrante da Fundação Cultural de Curitiba, portanto deve ser SUBTRAÍDO na íntegra o artigo 35.
02/08/2014 às 2:13 am
Para que o Sistema Municipal de Cultura funcione devidamente, a lei que a instituirá deve criar regulamentar o novo Fundo Municipal de Cultura (como já apresentei em outro comentário). Este movimento deve ser o mesmo que extingue as antigas leis viciadas: a LEI COMPLEMENTAR No 59 de 14 de setembro de 2006 e a Lei Complementar nº 57 de 8 de dezembro de 2005. Portanto no texto da minuta da lei deve haver em seu cabeçalho o texto que deixe claro que, com a criação da Lei do Sistema Municipal de Cultura (de qual faz parte a criação do novo fundo), a Lei Complementar No 59 de 14 de setembro de 2006 e a Lei Complementar nº 57 de 8 de dezembro de 2005 estão revogadas. Isso quer dizer que, devemos inserir junto ao texto da Lei do Sistema Municipal de Cultura o mecanismo de origem dos recursos municipais que compõe o novo fundo municipal da cultura, definindo de onde vêm os recursos do município destinados ao fundo.
Em relação a isto, sugere-se a alteração do texto do artigo 53, no parágrafo III para: Recursos provenientes da receita orçada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. (NR) que correspondam ao percentual de 2% (dois por cento) do total, quais deverão ser depositados na conta do Fundo Municipal da Cultura.
Caso a redação deste aspecto, que institui os recursos municipais que compõe o fundo municipal, deve-se, como foi levantado pelo comentário do Frederico, re-inserir a parte do texto base sugerido na cartilha do MINC no artigo 55, e assim ficaria:
II – recursos provenientes da receita orçada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. (NR) que correspondam ao percentual de 2% (dois por cento) do total.
12/08/2014 às 2:46 pm
Corrigindo um detalhe na minha proposta de alteração do texto do artigo 53 acima, no parágrafo III, proponho: Recursos provenientes da receita orçada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. (NR) que correspondam NO MÍNIMO ao percentual de 2% (dois por cento) do total, quais deverão ser depositados na conta do Fundo Municipal da Cultura.
02/08/2014 às 2:29 am
Ainda sobre o mesmo tema, é importante que nenhuma instituição, associação, organização social de caráter e direito privados esteja citada no texto da lei do sistema municipal em qualquer ponto, visto que este modelo, de gestão por OSs, ainda deve ser questionado em audiências públicas futuras, específicas sobre este tema. No entanto, a não inserção das OSs, instituições, associações, organizações sociais de caráter e direito privados no texto da Lei do Sistema Municipal de cultura, não impede que a prefeitura, a FCC ou alguma secretaria da cultura, venha a contratar qualquer entidade destas. A única coisa que a subtração destas instituições da Lei garante é que, elas não terão qualquer acesso ou poder de decisão sobre recursos provenientes do Fundo Municipal, algo que deve estar sob o controle da sociedade civil em compartilhamento com as instituições públicas integrantes do sistema.
10/08/2014 às 3:34 pm
No último seminário, do dia 09/08/2014, sobre mapeamento, no final do debate, levantou-se, novamente, a sugestão de que as OSs ou OSCIPs são bons instrumentos de gestão, de modo a decentralizar e flexibilizar as ações de gestão. Ainda, com este mesmo intuito, após ser citado o exemplo da FUNARTE como um ente que possuí um modelo interessante de disponibilização dos recursos, desburocratizado, que é o modelo do “prêmio”, sugeriu-se que as OSs ou OSCIPs tem as mesmas características de uma FUNARTE. É fundamental desmistificar tal inverdade. A FUNARTE é sim um modelo positivo, no entanto, seu estatuto é de caráter público, é uma Fundação criada por decreto, ou seja, seu estatuto tem o caráter de Lei, e é público, ou seja, pode ser acessado e consultado por qualquer um (http://www.funarte.gov.br/acessoainformacao/wp-content/uploads/2012/05/DECRETO-5037-ESTATUTO-DA-FUNARTE.pdf). Este ponto já é, em si, uma das características fundamentais que diferem uma fundação de caráter público de qualquer outro tipo de associação privada (OSs, OSCIPs, ONGs etc…). As associações privadas nada devem ao conhecimento público, apenas devem prestar contas referentes a algum eventual contrato firmado com ente público. As Fundações de caráter público estão sujeitas ao controle social, podendo estar sujeita as demandas e exigências da sociedade civil. Um exemplo exagerado que dá conta deste aspecto é o seguinte: caso a sociedade civil esteja extremamente descontente com a gestão da Fundação Cultural de Curitiba, pode-se fazer pressão para que o o Prefeito (no caso da funarte seria a Ministra) destitua o presidente e suas diretorias, empossando outros que sejam mais alinhados com o desejo da sociedade civil. No caso das associações de caráter privado, a sociedade civil NADA pode exigir ou pleitear. São entes privados sobre os quais apenas seus fundadores e os integrantes de sua estrutura tem direito de ingerência. O problema das associações de direito privado é exatamente a total independência da coisa pública. São entidades privadas. É exatamente neste aspecto que repousa todo o problema atual que a Prefeitura de Curitiba está enfrentando com o ICI (Instituto Curitiba de Informática).
Neste exemplo específico, desafio a qualquer um a encontrar o estatuto do ICI ou do ICAC na internet. Estes documentos são privados e só podem ser publicizados caso os mesmos, entidades privadas, queiram.
Caso muito diverso é o do estatuto da Fundação Cultural (FCC) ou da FUNARTE, de quais podemos acessar seus estatutos a qualquer momento, pois são constituídos por lei.
Outro ponto definitivamente importante é sobre o patrimônio destas associações. As fundações de caráter público devem ser criadas a partir de um patrimônio, qual é público, e caso haja uma dissolução da fundação pública, seu patrimônio é reintegrado ao patrimônio do governo, ou seja, volta aos cofres públicos. Já no caso das associações privadas, o patrimônio é privado, mesmo se constituído a partir de recursos advindos de contratos públicos.
Seguem os principais defeitos das associações de caráter privado:
OS, OSCIP e Fundação de apoio são todas entes eminentemente privados, criados por particulares.
Não integram a administração pública.
É o contrato de gestão, termo de parceria ou convênio que assinam com o Poder Público que estabelece a parceria. (A fundação é criada por lei.)
As OS, OSCIPs e fundações de apoio, NÃO estão sujeitas à supervisão ministerial.
O controle interno e externo fiscaliza APENAS o contrato que assinam.
Contratam sem concurso público e demitem sem critérios.
Seu patrimônio é TOTALMENTE PRIVADO.”
Assim sendo, é fundamental desmentir tamanha inverdade, de que as OSs, OSCIPs e Assosciações privadas, sejam de mesma natureza que as Fundações de caráter PÚBLICO.
Neste sentido, levanto a bandeira de que sigamos, mais uma vez, o modelo do MINC, ou seja, que tenhamos sim, uma SECRETARIA DA CULTURA MUNICIPAL de envergadura e alcance político institucional que lhe é de direito, e que mantenhamos a FCC como Fundação de caráter PÚBLICO, com a responsabilidade de gerir ações que lhe sejam mais apropriadas (por sua maior flexibilidade).
E ainda mais, sugiro que alteremos o estatuto da FCC para que membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais que está sendo criado por nossa minuta, sejam integrados ao
Conselho de Administração, assim, criando uma comunicação direta entre tais instâncias de controle social.
Marino Galvão Jr disse:
17/08/2014 às 10:57 pm
Como levantei a questão gostaria de esclarecer ao colega Bruno.
Antes, quero dizer que não sou jurista. Esta é uma análise de um artista baseada na experiência pessoal atuando e observando modelos mundo afora, sobretudo os europeus.
Não afirmei que a FUNARTE trata-se de uma fundação privada. Tentava dizer exatamente o contrário. A confusão foi gerada pela mesa, quando tratávamos da questão de financiamento através de “prêmios”, método praticado pela Funarte e que a FCC afirma não poder utilizar por razões legais.
O que eu afirmei é que uma fundação privada com finalidade pública (que não é o caso da Funarte, nem da FCC) é um modelo adotado em vários países e tem como objetivo ser o braço operacional do ente público. Trata-se do modelo inglês conhecido como “arms lenght”, que tem como objetivo desburocratizar e economizar recursos públicos e otimizar o uso deles. O Arts Council inglês é o principal exemplo na área cultural. Quem conhece o trabalho do British Council no Brasil sabe como é o funcionamento. Eles são parecidos, sendo este um instrumento da política externa britânica.
Tentava dizer ainda que se a FCC tivesse tal ordenamento jurídico, (aquele da Funarte, erroneamente afirmado como privado) no final das contas ela teria uma operação muito parecida com uma OSCIP, ou seja, como o atual ICAC. Afinal as Associações, Fundações e ONGs e OSCIPs tem funcionamentos e regramentos mais ou menos semelhantes. Umas com maior outras com menor controle. Imagino que a redação do estatuto de cada uma delas é que cria maior o menor vínculo com o setor público. Com maiores e menores obrigações perante este. Com maior ou menor participação da sociedade civil no conselho fiscal e conselho de administração. Com maior ou menor fiscalização do MP e por aí vai.
Em minha opinião o problema é exatamente este. O estatuto do ICAC é frágil. E seus regramentos e contratos também. Por isso, acredito que uma boa reforma estatutária, com a participação de juristas no campo do direito administrativo e a observância de boas experiências externas pode resolver o impasse.
Também penso que a transformação da atual FCC (que já tem status de secretaria) em SMC e a criação da de uma nova Fundação Pública, ou o contrário: a criação da SMC e a manutenção da atual FCC irá criar duas entidades análogas, no caso, duas secretarias, e não teremos nenhuma entidade operacional. Precisamos de uma? E como! Pra quê? Para administrar os teatros, os equipamentos culturais, os corpos estáveis, contratar professores de arte, artistas, porteiros, bilheteiros, técnicos de som e luz, estagiários além de captar recursos junto ao setor privado e otimizar o uso dos recursos públicos, fazer a cultura acontecer…
No mundo inteiro funciona. Se não funciona no Brasil o problema não é o modelo e sim falta de índole que deturpa e desvirtua objetivos honestos. Elimina a transparência e alternância de poder. Fica indiferente à eficiência, eficácia, equidade e efetividade das ações praticadas.
Minha opinião final sobre instrumentos de GESTÃO: a cultura é muito dinâmica para que possamos esperar e resolver todos os seus problemas criando novos órgãos públicos que exigirão a contratação de mais pessoal em regime de estabilidade, o que irá retirar mais dinheiro das ações culturais a fim de custear esta máquina.
A necessidade de um modelo misto, desde que observados os instrumentos de fiscalização e controle, é que permitirá darmos o salto a que tanto almejamos. O resto é ideologia.
Em tempo: TODA FUNDAÇÃO, PÚBLICA OU PRIVADA, PRESTA CONTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM CASO DE DISSOLUÇÃO OBSERVA-SE O ESTATUTO. EM GERAL O PATRIMÔNIO É DEVOLVIDO AO ESTADO.
09/08/2014 às 1:37 pm
Divulgação de nomes e contatos de Delegados Conferência Municipal da Cultura.
Como foi solicitado pela Denise durante os Primeiros Seminários, solicito a publicização dos nomes e contatos dos delegados eleitos para a conferência municipal de Cultura.
09/08/2014 às 7:49 pm
Xs integrantes da Comissão de Organização como pedido está aqui https://cmccuritiba.wordpress.com/comissao-de-organizacao/. Já os contatos dxs delegadxs nem a Comissão de Organização até agora teve acesso, inclusive foi formalizado pedido para isto, sem resposta até o momento.
10/08/2014 às 3:08 am
Seria importantíssimo que tivéssemos publicizados os contatos dos Delegados da Conferência antes da Plenária Final!
10/08/2014 às 5:00 pm
Seria importante publicar a minuta do MINC. Faz 2 semanas que foi feito o pedido e que a tal mesa acatou e nada. Ou seja, esse é o “diálogo” com a sociedade civil.
10/08/2014 às 3:37 pm
Alterar (corrigir) a redação do Art. 2º da minuta para:
A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder
Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais
que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos
que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas
e executadas pela Prefeitura Municipal de Curitiba, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
10/08/2014 às 3:41 pm
Alterar (Corrigir) a redação do capítulo II Dos Direitos Culturais
Art. 10. para:
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes
o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
Justificativa: é fundamental que tenhamos como princípio básico do Sistema Municipal de Cultura a democratização do acesso aos bens culturais (e recursos públicos para a acultura). Assim o LIVRE ACESSO é fundamental que esteja garantido neste texto.
10/08/2014 às 3:43 pm
Corrigir redação do Art. 28. para:
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura – SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas
públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
10/08/2014 às 3:46 pm
Alterar (corrigir) o texto do Art. 21. para
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente
eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
10/08/2014 às 3:47 pm
Corrigir o texto do Art. 29. para:
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura – SMC fundamenta-se
na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes,
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir
um processo de gestão compartilhada com os demais entes
federativos da República Brasileira – União, Estados, Municípios e
Distrito Federal – com suas respectivas políticas e instituições
culturais e a sociedade civil.
10/08/2014 às 3:50 pm
Alterar (corrigir) o texto do Art. 32. para:
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultu-
-ra – SMC:
I estabelecer um processo democrático de participação na gestão
das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da
cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos,
regiões e bairros do município;
III articular e implementar políticas públicas que promovam a interação
da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico
no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV promover o intercâmbio com os demais entes federados e
instituições municipais para a formação, capacitação e
circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e
humanos disponíveis;
V criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema
Municipal de Cultura – SMPC.
VI estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de
gestão e de promoção da cultura.
10/08/2014 às 3:52 pm
Alterar (corrigir) o texto do Art. 32 para:
Municipal de Cultura – SMC.
11/08/2014 às 12:57 am
Em duplicidade, peço ao moderador que exclua.
11/08/2014 às 1:05 am
Incluir redação item no Art.33. que descreve quais elementos Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Item a ser incluido:
Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
1 – Em primeiro lugar o PROMFAC já está descrito como parte desta minuta no Art. 50. que versa sobre os elementos que constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
2 – É fundamental que o FCC assuma como um de seus objetivos (assim como o sistema e o plano) uma estrutura dedicada à formação, principalmente no que diz respeito à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais, ou seja, a preparação constante e continuada de seus quadros gestores e de funcionários.
11/08/2014 às 1:48 am
Ainda sobre o PROMFAC, na redação do Artigo 59 da minuta da lei, onde se desenham os objetivos de tal programa, é fundamental que seja incluído o item:
Este item é imprescindível para garantir a formação e a capacitação contínua dos técnicos concursados do município.
11/08/2014 às 1:20 am
Na redação do artigo 51, na descrição do conteúdo obrigatório que os planos devem abarcar, deve-se incluir o item:
De acordo com o o último seminário do dia 09/08/2014, cujo tema foi “mapeamento”, ficou claro e evidente que é imprescindível que a FCC ou a secretaria municipal da Cultura desenvolva seu sistema de informações e seja capaz de realizar diagnósticos a partir dele. Este é uma das ferramentas mais potentes que qualquer sistema pode contar para avaliar seus efeitos, erros e acertos, e para poder se planejar. Sugiro, a que quiser entender mais aprofundadamente sobre esta importância da qual falo, assistir às palestras do seminário no vídeo publicado pela FACA (Frente Aberta do Audiovisual) no Youtube.
11/08/2014 às 1:37 am
Sobre a redação do Artigo 54 que versa sobre o Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, sugiro as seguintes alterações e adições:
Art. 64. Cabe à Fundação Cultural de Curitiba (FCC) desenvolver
o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
– SMIIC, POR MEIO DE UMA DIRETORIA ESPECÍFICA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais –
SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços,
infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes,
programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações
e Indicadores Culturais – SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
§ 3º OSistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
– SMIIC DEVERÁ SER DESENVOLVIDO PELA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA (FCC) SOBRE UMA PLATAFORMA DE SOFTWARES LIVRES E DE CÓDIGO ABERTO.
Para que o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
– SMIIC tenha a envergadura e a importância que deve ter no planejamento, desenvolvimento e na materialização das politicas culturais do município originadas do sistema municipal de cultura e no plano municipal de cultura, é necessário que se garanta a infraestrutura necessária a esta atividade, do contrário estará fadada ao fracasso.
É fundamental que garantamos que a tecnologia a ser usada é Livre e Aberta, o que nos permite não ficar refém de determinados “fornecedores”, muito menos de determinados detentores daquele conhecimento. Com a possibilidade da apropriação de tecnologia livre e aberta, pode-se estar em constante evolução (estabelecendo parcerias com as universidades ou outros órgãos de governo) e pode-se apropriar de experiências de sucesso já realizadas, como é a recente experiência da cidade de São Paulo sobre qual o palestrante do seminário de “mapeamento”, João Paulo Mehl, falou.
11/08/2014 às 1:44 am
Corrigir a redação do Artigo 57. da seguinte forma:
O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
O texto, da forma como foi inserido na presente minuta de lei, é uma apropriação esvaziada do texto base sugerido pelo MINC. Sem os elementos que foram extraídos do texto base, fica sem sentido.
MARCELO MARQUES LOPES (Setorial Ilustração) disse:
16/08/2014 às 7:35 pm
Temos que inserir no Art.40, o sub-tópico Y com a inclusão do Setorial da Ilustração, artigo referente a composição do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), o setorial da Ilustração tem se manifestado e atuado em todo essa Conferência e mostrado sua força com a participação de 10 delegados. Assim entendemos ser imprescindível a inclusão de 1(um) representante para o setorial de Ilustração.
22/08/2014 às 7:00 pm
Concordo com a inclusão do Setor de Ilustração no Art.40, o sub-tópico Y o Setorial de ilustração. Além da participação que vimos tendo durante as duas Conferências anteriores, estivemos presentes na etapa Estadual e na Nacional, com grande atuação nessas duas etapas, contribuindo muito com os outros setoriais.
Observando mais de perto na cena atual da cidade, viemos tendo uma atuação muito grande, com escolas, cursos, gibitecas e com as demais linguagens, além do que nos últimos três anos, viemos tendo eventos de grande porte, como a Gibicon, Gibinime, Anima-te, Maltão, Palestras e lançamentos na Gibiteca e outros. Mobilizamos muitos estudantes e jovens que se envolvem com a categoria e nesses dois últimos anos, viemos tendo um êxito muito grande na criação de público para a cidade, fato que tem trazido profissionais de outras cidades à prestarem mais atenção na produção da cidade.
Por isso, entendemos que além de outras questões importantes para o setor, como o museu da ilustração por exemplo seja de íntima importância e este setor esteja desvinculado do setor de Artes Visuais

References: Artigo 48
 artigo 55
 artigo 52
 artigo 35
 artigo 53
 artigo 55
 artigo 53
 Artigo 59
 artigo 51
 Artigo 54
 Artigo 57