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Timestamp: 2017-10-18 16:31:43+00:00

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14:31 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 13/03/2007
ACRESCENTA A ALÍNEA "E" AO ITEM XXVI DO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 25/03/2008
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 28/04/2009
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 03/04/2012
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 25/11/2013
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 25/11/2013
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 12/06/2001
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.	(Revogada pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 24.09.2002)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 18/09/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(Revogada pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 003, de 00.07.2002 e 006, de 02.12.2002)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 14/05/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(Revogada pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 24.09.2002)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 14/05/2002
ACRESCENTA INCISO "V" AO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES ENTRE AS MATÉRIAS DO PROCESSO LEGISLATIVO.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 00/07/2002
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 24/09/2002
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 24/09/2002
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 02/12/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(Revogada pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 17.05.2006)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 19/08/2003
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 09/09/2005
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 09/09/2005
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 18/11/2005
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 18/11/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 56, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 06.02.2006)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 06/02/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 56, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 17/05/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 07/11/2006
ACRESCENTA AS ALÍNEAS "C" E "D" AO ITEM XXVI DO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 20/01/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 17/05/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 18.09.2001)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 28/06/1994
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 EM SEU INCISO IX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 10/08/1994
➧ LEI MUNICIPAL Nº 159, DE 11/09/1995
REGULA O ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.	(Revogada pelo art. 13 da Lei Municipal nº 505, de 13.11.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 14/05/1996
ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º E 4º NO ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 28.04.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 203, DE 13/08/1996
➧ LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 18/06/2001
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 495, de 01.10.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 505, DE 13/11/2002
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 04/01/1993
(Adotado do município mãe - Capão da Canoa / RS para o Município de Xangri-lá / RS através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993).
§ 3º É permitido delegar entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários. (redação original)
§ 2º É concedida anistia de todo e qualquer débito aos beneficiários da isenção de que trata o presente artigo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 009, de 20.01.1993)
§ 4º Incluem-se entre os munícipes, que trata o parágrafo anterior, as viúvas e/ou companheiras domiciliadas comprovadamente no Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 192, de 14.05.1996)
Art. 21. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores. (redação original)
§ 3º O Vereador está sujeito aos impedimentos, proibições e responsabilidades enumeradas nas Constituições Federal e Estadual e na legislação ordinária. (redação original)
Art. 23. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, uma vez por semana, em Sessão Legislativa Ordinária, no período compreendido entre 1º de janeiro à 31 de janeiro e de 4 (quatro) de março a 30 de junho e de 16 de julho à 31 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, em recesso e sendo atendida pela Comissão Representativa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 17.05.2006)
Art. 23. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, uma vez por semana, em Sessão Legislativa Ordinária, no período compreendido entre 1º de janeiro à 31 de janeiro e de 1º de abril à 30 de junho e de 1º de agosto à 31 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, em recesso e sendo atendida pela Comissão Representativa de 2001. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 02.12.2002)
Art. 23. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, uma vez por semana, em Sessão Legislativa Ordinária, no período compreendido entre 1º de janeiro à 28 de fevereiro e de 1º de abril à 31 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, em recesso e sendo atendida pela Comissão Representativa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 18.09.2001)
Art. 23. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á independente de convocação, uma vez por semana em sessão legislativa ordinário, no período compreendido entre 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, a Câmara em recesso e sendo atendida pela Comissão Representativa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 024, de 17.05.1993)
Parágrafo único. Na 2ª sessão ordinária do mês de dezembro, de cada ano, exceto a última da legislatura, são eleitos a Mesa e as Comissões para a sessão subseqüente com mandato de um ano, tomando posse em 1º de janeiro do ano subsequente. (redação original)
§ 3º A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, sem prejuízo da remuneração específica, obedecendo os procedimentos dos parágrafos anteriores. (redação original)
Parágrafo único. O voto é secreto somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (redação original)
Parágrafo único. O legítimo impedimento, deve ser reconhecido pela própria Câmara e o vereador declarado impedido será considerado como em pleno exercício de seu mandato, sem direito a remuneração. (redação original)
VII - legislar sobre concessão de serviços públicos do Município; (redação original)
XVIII - estabelecer seu horário de funcionamento. (redação original)
IX - autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de dez dias ou do Estado por mais de cinco dias; (redação original)
V - resoluções. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 14.05.2002) (redação original)
§ 2º No caso do item III, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) dos eleitores do Município. (redação original)
Art. 48. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver em ambas as votações, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal. (redação original)
Art. 53. O projeto de lei com parecer contrário unânime da comissão é tido como rejeitado. (redação original)
§ 4º O veto será apreciado em 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
§ 6º Não sendo a lei promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2º e 4º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo. (redação original)
Art. 56. O Código de Obras, o Código de Posturas, O Código Tributário, a Lei, do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente, o Código Sanitário, o Código de Ensino, a Lei de Loteamentos e o Estatuto dos Funcionários Públicos, bem como as suas alterações, somente serão apreciados com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, considerando-se aprovados quando obtiverem maioria absoluta dos votos válidos. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 18.11.2005)
Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Executivo Municipal, o Presidente, o Vice-Presidente e o 1º Secretário da Câmara Municipal. (redação original)
e) até 5 (cinco) dias após a sua assinatura cópias de contrato, termo de adesão e apoio em participação de eventos, incluindo os de patrocínio em que o Município é parte como patrocinador ou patrocinado, devendo ainda, após a realização dos mesmos enviar a devida prestação de contas, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que tais determinações em nenhum momento implica em reconhecimento e autorização para que o Poder Executivo possa exercer o direito de cobrança direta de ingresso e cotas de patrocínios, salvo autorização legislativa expressa e especifica. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 13.03.2007) (redação original)
Parágrafo único. Invalidada por sentença a demissão, o servidor será reintegrado e, quem lhe ocupava o lugar, exonerado ou, se detinha outro cargo, a este reconduzido sem direito a indenização. (redação original)
Parágrafo único. O servidor responsável por pessoa portadora de deficiência física ou mental em tratamento, fica autorizado, quando necessário a se afastar do exercício do cargo sem prejuízo de sua remuneração por até cinquenta por cento de sua carga horária, mediante apresentação de atestado médico, a cada seis meses, em que se comprove a patologia do deficiente, sua situação de tratamento e a necessidade de sua assistência direta. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 14.05.2002)
c) de dois cargos privativos de médico. (redação original)
Art. 78. O Município instituirá Regime Jurídico e Plano de Carreira para os servidores da administração municipal. (redação original)
§ 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares que não poderá exceder a dez por cento (10%) da receita orçada e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei. (redação original)
II - Se houver autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (redação original)
Art. 106. É vedado ao poder público municipal destinar recursos para auxílio ou subvenção à iniciativa privada. (redação original)
Art. 125. Fica criada a Guarda Municipal a ser regulamentada por lei, com a finalidade de zelar pelo sossego público, conservar o patrimônio público municipal e auxiliar os órgãos estaduais de segurança no policiamento do Município. (redação original)
Art. 3º O Poder Executivo encaminhará ao Poder legislativo Projeto de lei estabelecendo o Regime Jurídico Único dos Servidores. (redação original)

References: ARTIGO 61
 ARTIGO 74
 ARTIGO 23
 ARTIGO 74
 ARTIGO 45
 ARTIGO 23
 ARTIGO 10
 ARTIGO 61
 ARTIGO 10
 ARTIGO 15
 ARTIGO 34
 ARTIGO 100
 ARTIGO 11
 ARTIGO 74