Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2016/29/regadm20.asp
Timestamp: 2020-07-13 08:10:04+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 20/2016
Regulamento Administrativo n.º 20/2016
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2003 — Regulamento da Certificação de Origem.
Regulamento Administrativo n.º 29/2003 - Regulamento da Certificação de Origem.
COMÉRCIO EXTERNO - ALFÂNDEGAS - SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA -
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2003 —Regulamento da Certificação de Origem
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do artigo 55.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), alterada pela Lei n.º 3/2016, para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte:
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2003
Os artigos 3.º, 4.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 19.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2003 passam a ter a seguinte redacção:
1.[…]:
2. O operador deve ainda devolver à DSE o CO ou «Form A», o original e cópia do SCI, quando tenham sido emitidos.
1) A alínea 2) do artigo 2.º, o artigo 6.º, as alíneas 1) a 3) do n.º 2 do artigo 8.º, o n.º 3 do artigo 10.º, o capítulo IV, constituído pelos artigos 13.º a 16.º, e o artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2003;
2) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2003.
1. É republicado, na íntegra, o Regulamento Administrativo n.º 29/2003, com as alterações ora introduzidas, constante do anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.
2. No texto republicado, nos termos do número anterior, «Lei do Comércio Externo» e «Regulamento das Operações de Comércio Externo» passam, respectivamente, a «Lei n.º 7/2003» e «Regulamento Administrativo n.º 28/2003 (Regulamento das Operações de Comércio Externo)».
O presente regulamento administrativo entra em vigor na data do início da vigência da Lei n.º 3/2016 (Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo).
Aprovado em 8 de Julho de 2016.

References: artigo 50
 artigo 55
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 17