Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/146486195/processo-n-0113093-2820138200106-do-tjrn/andamentos
Timestamp: 2019-05-26 00:01:46+00:00

Document:
Processo n. 0113093-28.2013.8.20.0106 do TJRN
Processo de Lúcia De Fátima Pereira Da Costa X Município De Mossoró / Rn possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Tem como partes envolvidas Lindocastro Nogueira de Morais, Lúcia de Fátima Pereira da Costa, Edmar Eduardo de Moura Vieira, Fernanda Lucena de Albuquerque, Município de Mossoró / RN, Rafaela Maria Ferreira de Souza.
Recebido os Autos do Advogado
29/01/2019há 4 meses
Certidão expedida/exarada Relação :0001/2019 Data da Disponibilização: 21/01/2019 Data da Publicação: 22/01/2019 Número do Diário: 2690 Página: 662 - 678
21/01/2019há 4 meses
Relação encaminhada ao DJE Relação: 0001/2019 Teor do ato: Por tais considerações, a) julgo IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado à inicial e, via de consequência, deixo condenar o Município de Mossoró a proceder com o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço da parte autora, no importe de 1% (um por cento) do seu salário base ao mês por cada ano de serviço público prestado.b) julgo IMPROCEDENTE a reconvenção proposta pelo Município de Mossoró e, via de consequência, não reconheço nulidade do vínculo do reconvinte com a reconvinda pelas provas constantes nos autos.Apesar do deferimento da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, §2º do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Porém, em razão do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, fica a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada, se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, houver mudança na situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão do pedido.Acerca da Reconvenção existente nos autos, condeno o reconvinte (Município de Mossoró) em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §4º, III do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa.Deixo de condenar o demandado/reconvinte ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.278/09.Sentença não sujeita a remessa necessária, pois não se enquadra nos casos previstos no artigo 496, do CPC. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva.Intimações de praxe. Publique-se. Registre-se. Advogados(s): Lindocastro Nogueira de Morais (OAB 3904/RN)
07/01/2019há 5 meses
Sentença Registrada Por tais considerações, a) julgo IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado à inicial e, via de consequência, deixo condenar o Município de Mossoró a proceder com o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço da parte autora, no importe de 1% (um por cento) do seu salário base ao mês por cada ano de serviço público prestado.b) julgo IMPROCEDENTE a reconvenção proposta pelo Município de Mossoró e, via de consequência, não reconheço nulidade do vínculo do reconvinte com a reconvinda pelas provas constantes nos autos.Apesar do deferimento da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, §2º do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Porém, em razão do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, fica a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada, se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, houver mudança na situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão do pedido.Acerca da Reconvenção existente nos autos, condeno o reconvinte (Município de Mossoró) em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §4º, III do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa.Deixo de condenar o demandado/reconvinte ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.278/09.Sentença não sujeita a remessa necessária, pois não se enquadra nos casos previstos no artigo 496, do CPC. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva.Intimações de praxe. Publique-se. Registre-se.
07/12/2018há 6 meses
12/11/2018há 6 meses
Julgado improcedente o pedido FP - Genérica
08/10/2018há 8 meses
Recebidos os Autos do Magistrado
Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça ESMARN - GRUPO DE APOIO A META 2 DO CNJ
21/09/2017há 2 anos
Certidão expedida/exarada CERTIDÃO
Juntada de Petição JUNTADA A PETIÇÃO
Certidão expedida/exarada Relação :0042/2017 Data da Disponibilização: 15/08/2017 Data da Publicação: 16/08/2017 Número do Diário: 2350 Página: 275 - 288
Relação encaminhada ao DJE Relação: 0042/2017 Teor do ato: A demanda proposta, tem por escopo obter provimento jurisdicional que assegure o direito do demandante de ter implantado, em seu contracheque, o adicional por tempo de serviço no valor mensal de 1% do salário, base bem como as parcelas pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal. Ocorre que, ao examinar os autos, percebe-se que carece de comprovação nos autos a forma de ingresso e o atual vínculo que a parte autora possui com o Município de Mossoró. Como se sabe, o novo código de processo civil exige do magistrado uma postura dialógica, em busca de um processo que assuma uma posição conducente e proporcional ao atingimento das finalidades do mesmo, dispondo em seu art. 6º que ``todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva``. Assim, buscando conferir segurança ao instrumento processual, no sentido de proporcionar igualdade de tratamento aos sujeitos que o integram, entendo que deve ser oportunizado a parte autora prazo para que informe - devendo anexar a documentação comprobatória - sua forma de ingresso no cargo de agente de endemias (concurso público ou processo seletivo) e o atual vínculo que exerce com o Município de Mossoró (celetista ou estatutário). Isto posto, determino a secretaria que proceda a intimação da parte autora, através de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar sua forma de ingresso no cargo de Agente de Combate às Endemias, bem como o atual vínculo que exerce com o Município de Mossoró. Tudo feito, voltem-me conclusos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró, 07 de agosto de 2017. Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes Juíza de Direito Substituta Advogados(s): Lindocastro Nogueira de Morais (OAB 3904/RN)
07/08/2017há 2 anos
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência A demanda proposta, tem por escopo obter provimento jurisdicional que assegure o direito do demandante de ter implantado, em seu contracheque, o adicional por tempo de serviço no valor mensal de 1% do salário, base bem como as parcelas pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal. Ocorre que, ao examinar os autos, percebe-se que carece de comprovação nos autos a forma de ingresso e o atual vínculo que a parte autora possui com o Município de Mossoró. Como se sabe, o novo código de processo civil exige do magistrado uma postura dialógica, em busca de um processo que assuma uma posição conducente e proporcional ao atingimento das finalidades do mesmo, dispondo em seu art. 6º que ``todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva``. Assim, buscando conferir segurança ao instrumento processual, no sentido de proporcionar igualdade de tratamento aos sujeitos que o integram, entendo que deve ser oportunizado a parte autora prazo para que informe - devendo anexar a documentação comprobatória - sua forma de ingresso no cargo de agente de endemias (concurso público ou processo seletivo) e o atual vínculo que exerce com o Município de Mossoró (celetista ou estatutário). Isto posto, determino a secretaria que proceda a intimação da parte autora, através de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar sua forma de ingresso no cargo de Agente de Combate às Endemias, bem como o atual vínculo que exerce com o Município de Mossoró. Tudo feito, voltem-me conclusos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró, 07 de agosto de 2017. Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes Juíza de Direito Substituta
Certidão expedida/exarada CONCLUSÃO
24/03/2017há 2 anos
2ª Vara da Fazenda Pública - Mossoró do TJRN
11/02/2019 a 11/02/2019
Lindocastro Nogueira de Morais
Lúcia de Fátima Pereira da Costa
Edmar Eduardo de Moura Vieira
Município de Mossoró / RN

References: artigo 98
 artigo 85
 artigo 98
 artigo 85
 artigo 496
 artigo 98
 artigo 85
 artigo 98
 artigo 85
 artigo 496