Source: https://es.scribd.com/doc/18482690/Tabela-de-acoes-penais
Timestamp: 2016-10-20 21:38:04+00:00

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NavegarNavegarInteresesBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultNavegar porLibrosAudio librosCómicsPartiturasExplorar todoSubirIniciar sesiónRegistrarseLibrosAudio librosCómicsPartiturasProcede ação penal pública condicionada – mediante representaçãoCrime
Lesão corporal leve Lesão corporal culposa Crime contra a honra praticados contra funcionário público Ameaça Violação de correspondência Violação de correspondência comercial Divulgação de segredo Divulgação de segredo profissional Furto de coisa comum Tomar refeição sem dispor de recurso para pagar Crimes contra a liberdade sexual *
* Desde que a vítima seja pobre no sentido legal.
Artigo 129 CP Artigo 129, § 6º CP Artigo 141, II CP Artigo 147, § único CP Artigo 151, § 4º CP Artigo 152, § único CP Artigo 153, § 1º-A CP Artigo 154, § único CP Artigo 156, § 1º CP Artigo 157, § único CP Artigo 213 e 214 CP
Procede ação penal privada – mediante queixa
Dano por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima
Artigo 138 CP Artigo 139 CP Artigo 140 CP Artigo 163, § único CP Artigo 164 CP Artigo 179, § único CP Artigo 184, caput CP Artigo 213 CP Artigo 216 CP Artigo 216-A CP Artigo 218 CP Artigo 236 CP Artigo 345 CP
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Fraude à execução Violação de direito autoral Estupro Atentado ao pudor mediante fraude Assédio sexual Corrupção de menores Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento * Exercício arbitrário das próprias razões
* Deve-se utilizar a AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA, pois somente a vítima poderá oferecer a queixa,sendo impedido o oferecimento de queixa por pessoa diferente da vítima.
Leer más sobre este usuarioNulidades No Processo PenalInquérito policial - art. 5º,II CPP
Tabela de ações penais por Geo Campos Gerais3,0K visitaInsertarDescargaIntereses Types, School Work, Study Guides, Notes, & QuizzesLeer en Scribd móvil: iPhone, iPad y Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMás informaciónMostrar menos

References: Artigo 129
 Artigo 129
 Artigo 141
 Artigo 147
 Artigo 151
 Artigo 152
 Artigo 153
 Artigo 154
 Artigo 156
 Artigo 157
 Artigo 213

Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 163
 Artigo 164
 Artigo 179
 Artigo 184
 Artigo 213
 Artigo 216
 Artigo 216
 Artigo 218
 Artigo 236
 Artigo 345