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Ivan Flores Marinho
1 32442 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de 2015 Ano/semestre: 1.º ano/2.º semestre QUADRO N.º 3 Unidades curriculares Área científica Tipo Total Horas de trabalho Contacto ECTS Observações Inglês de nível C2 II AD Semestral T + 15 TP + 2,5 OT 4 Spoken English AD Semestral T + 22,5 TP + 2,5 OT 5 Desenvolvimento de Projetos em Ensino de Inglês para DE Semestral T + 22,5 TP + 2,5 OT 5 Crianças. Iniciação à Prática Profissional IPP Semestral E + 15 S + 7,5 OT 12 Ano: 2.º ano/1.º semestre QUADRO N.º 4 Unidades curriculares Área científica Tipo Total Horas de trabalho Contacto ECTS Observações Temas de Cultura Inglesa AD Semestral T + 22,5 TP + 2,5 OT 5 Linguística Inglesa Aplicada ao Ensino DE Semestral T + 22,5 TP + 2,5 OT 5 Prática de Ensino Supervisionada IPP Semestral E + 33 S + 7,5 OT A Diretora dos Serviços Académicos, Maria Carlos Ferreira UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA LUÍS DE CAMÕES Regulamento n.º 775/2015 Considerando a necessidade de atualizar e harmonizar as regulamentações internas e os procedimentos administrativos relativos a matrículas, inscrições e propinas e tendo em consideração o exposto no n.º 2, do artigo 63.º dos Estatutos da Universidade Autónoma de Lisboa, publicados no Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de 2009, a Direção da CEU -Cooperativa de Ensino Universitário, CRL, entidade Instituidora da Universidade Autónoma de Lisboa, aprova o seguinte regulamento. Regulamento de Matrículas, Inscrições e Propinas (RMIP) CAPÍTULO I SECÇÃO I (Matrícula e Inscrições) Artigo 1.º (Objeto) 1 O presente Regulamento, destinado a todos os estudantes da UAL,visa garantir de forma adequada, coerente e uniforme, a aplicação de um conjunto de regras relativas aos atos académicos, que muito podem contribuir para a prestação de um serviço de qualidade. 2 O presente Regulamento não dispensa a leitura e o cumprimento dos seguintes Regulamentos: a) Regulamento Geral de Avaliação de Conhecimentos; b) Regulamento de Aplicação do Sistema de Créditos Curriculares; c) Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso; d) Regulamento Geral de Mestrados e Doutoramentos; e) Regulamento de acesso ao ensino superior para maiores de 23 anos; f) Regulamento de creditação das competências académicas e profissionais; g) Regulamento Geral de Cursos não Conferentes de Grau; h) Regulamento dos Estudantes em Regime de Tempo Parcial; i) Regulamento do Concurso especial de Acesso e Ingresso do Estudante Internacional. Artigo 2.º (Candidatura de Acesso e Matrícula) 1 A candidatura de Acesso é o ato pelo qual o estudante se candidata a um curso da Universidade tendo em consideração o regime de acesso. 2 Após a comunicação do resultado da candidatura o candidato aprovado tem 15 dias úteis, para efetuar a sua matrícula. 3 A matrícula é o ato pelo qual o estudante se vincula à Universidade, adquire a qualidade de estudante e o direito à inscrição num dos cursos. 4 A matrícula, por si só, não dá direito à frequência das aulas, sendo necessário proceder à inscrição anual nas unidades curriculares do respetivo curso. 5 Só são considerados estudantes efetivos da UAL, os que estiverem validamente matriculados e inscritos num dos cursos ministrados pela UAL. Artigo 3.º 1 A inscrição é o ato que faculta ao estudante a frequência das unidades curriculares de um curso para um ano letivo. 2 A inscrição nos ciclos de estudo ou nos cursos não conferentes de grau confere ao estudante o direito a: a) Frequentar aulas e outras atividades letivas desenvolvidas no âmbito das unidades curriculares em que esteja validamente inscrito e beneficiar de acompanhamento por parte dos docentes responsáveis por estas mesmas unidades; b) Ser avaliado nos seus conhecimentos sobre as matérias objeto das unidades curriculares, bem como nas competências a elas associadas.
2 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de Nenhum estudante pode frequentar ou ser avaliado numa unidade curricular sem nela estar inscrito. 4 A inscrição/renovação, de iniciativa do estudante, é realizada anualmente nos serviços académicos. 5 A interrupção dos estudos nos cursos conferentes de grau, durante um ano letivo, determina que a renovação de inscrição se faça pela modalidade de reingresso. 6 A inscrição obriga à regularização de eventuais dívidas por falta de pagamento de propinas ou quaisquer outras importâncias em débito dos anos letivos anteriores. 7 São nulos e de nenhum efeito os resultados obtidos em disciplinas em que o estudante não esteja regularmente inscrito. 8 Não é permitida a inscrição em unidades curriculares em relação às quais o estudante tenha obtido creditação de competências, exceto se o estudante comunicar por escrito que abdica dessa creditação, relativamente à avaliação respetiva. 9 Quando o número de créditos em falta para a conclusão do curso for inferior a 15 créditos (ECTS), o estudante tem que se inscrever em todas as unidades curriculares previstas para a conclusão do mesmo. Artigo 4.º (Procedimentos de matrícula/inscrição para novos estudantes) 1 A matrícula e/ou inscrição é provisória, só se tornando efetiva depois de validada pelos serviços académicos da UAL. 2 A validação das matrículas e/ou inscrições implica a verificação por aqueles serviços das condições de admissão. Artigo 5.º (Alteração de inscrições) 1 A alteração da inscrição em unidades curriculares pode ser efetuada até 5 dias úteis após o início do período letivo de cada semestre. 2 Os estudantes que tenham requerido creditação de unidades curriculares, têm o direito a requerer alteração da sua inscrição nos 5 dias úteis imediatos àquele em que tomar conhecimento da deliberação da concessão das mesmas. Artigo 6.º (Anulação de inscrições) 1 A anulação da inscrição por iniciativa do estudante tem obrigatoriamente que ser requerida por escrito. 2 A entidade instituidora pode determinar a anulação da inscrição do aluno, caso verifique, atraso no pagamento das propinas e não tenha sido apresentada justificação que seja aceite. 3 A falta de algum dos documentos exigidos para a admissão do estudante poderá dar lugar a anulação da inscrição por instrução incompleta. Artigo 7.º (Estudantes em regime especial) 1 Nos termos da legislação em vigor, são considerados estudantes em regime especial, desde que devidamente comprovados: a) Estudante parturiente; b) Estudante atleta de alta competição; c) Trabalhador -estudante; d) Estudante bombeiro; e) Estudantes com necessidades educativas especiais. 2 São ainda consideradas estudantes em regime especial os integrados nas seguintes atividades da Universidade Autónoma de Lisboa: a) Estudante dirigente associativo; b) Estudante atleta da UAL; c) Estudante integrado em atividades culturais da UAL. 3 O estudante que pretenda beneficiar do estatuto de regime especial deve requerê -lo, anualmente junto dos serviços académicos, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar do ato de inscrição/renovação, sendo que os respetivos benefícios só se iniciam após a atribuição do estatuto. Artigo 8.º (Instrução do pedido para beneficiar do estatuto trabalhador -estudante) 1 Caso sejam trabalhadores por conta de outrem, independentemente do vínculo laboral, devem entregar: a) Declaração, emitida pela entidade patronal, onde deve constar, obrigatoriamente, a identificação completa da mesma, o nome do trabalhador e o número de beneficiário da segurança social do trabalhador; b) Declaração, emitida pela Segurança Social (ou estrutura equivalente), comprovativa da inscrição e da efetivação de descontos. 2 Caso sejam trabalhadores independentes, devem entregar uma declaração, emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa do início de atividade e de que mantém a atividade. 3 Caso frequentem cursos de formação profissional ou programas de ocupação temporária de jovens, incluindo estágios curriculares ou profissionais, desde que com duração igual ou superior a seis meses, devem entregar declaração, emitida pelo IEFP, Centro de Emprego, entidade promotora do curso ou entidade que concede o estágio, mencionando as datas em que o mesmo teve início e em que terminou ou vai terminar, devidamente autenticado. 4 Os serviços reservam -se no direito de solicitar outros meios de prova quando os anteriormente referidos se revelarem insuficientes. Artigo 9.º (Regras de transição) 1 O estudante só pode transitar de ano curricular se tiver realizado com aproveitamento no ano letivo anterior, no mínimo, duas unidades curriculares em cada semestre do ano curricular que antecedeu. 2 O estudante que transita para o ano curricular seguinte, tem obrigatoriamente de se inscrever, no mínimo, a 50 % das unidades curriculares do ano e a todas as unidades curriculares em atraso. 3 Consideram -se unidades curriculares em atraso as unidades em que o estudante não obteve aproveitamento e que pertençam ao plano de estudos de qualquer ano curricular anterior àquele em que o estudante se encontra inscrito. 4 A omissão por parte do estudante na inscrição em unidades curriculares em atraso, não isenta o pagamento da respetiva propina. 5 A omissão de unidades curriculares em atraso pode dar lugar a anulação da matrícula/inscrição. 6 As regras previstas nos pontos anteriores aplicam -se a todos os estudantes inscritos num ciclo de estudos conferente de grau, com exceção dos estudantes do regime de Inscrição Avulsa em Unidades Curriculares. Artigo 10.º (Funcionamento de curso, turnos e unidades curriculares de opção) 1 A abertura de um curso, de turnos e de unidades curriculares de opção, depende sempre do número de estudantes inscritos na unidade curricular. 2 Para que seja aprovada a abertura de um curso, turno ou a unidade curricular de opção, é necessário ter, no mínimo, 25 estudantes inscritos. 3 A escolha, pelos estudantes, das unidades curriculares de opção é feita no ato da inscrição e poderá ser alterada até 5 dias úteis após o início do período letivo de cada semestre. 4 A aprovação e autorização de funcionamento de cursos, turnos e unidades curriculares de opção são da competência da Entidade Instituidora da UAL. Artigo 11.º (Mudança de turma) 1 A mudança de turma ou turno deve ser requerido pelo estudante junto dos serviços académicos, no prazo de 5 dias úteis, após o início de cada semestre, 2 A aceitação da mudança está sujeito à autorização por parte dos mesmos serviços, não cabendo desta decisão qualquer recurso. 3 A UAL reserva -se o direito de proceder à mudança de turma dos estudantes sempre que exista a necessidade de proceder ao seu desdobramento, devendo os serviços académicos informar obrigatoriamente os estudantes da alteração.
3 32444 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de 2015 SECÇÃO II (Inscrição on-line) Artigo 12.º (Inscrições e/ou renovação de inscrição on -line) 1 A renovação de inscrição pode ser realizada on -line, através da Secretaria Virtual, devendo para o efeito conter os dados de acesso (utilizador e palavra -chave). 2 Caso o estudante não tenha esses dados, deve solicitá -los antecipadamente nos serviços académicos. 3 Antes de iniciar o processo de renovação de inscrição on -line deve ler atentamente o termo de aceitação para as inscrições on -line, bem como a informação geral do Regulamento de Inscrições, Matrículas e Propinas. 4 Os dados introduzidos e as opções efetuadas durante esta sessão tem o mesmo valor e consequências dos fornecidos presencialmente junto dos serviços académicos. 5 A inscrição on -line só é válida após a estudante ter realizado o pagamento da taxa de inscrição e posterior validação pelos serviços competentes. 6 Da situação referida na alínea anterior o estudante é posteriormente notificado, para o seu endereço de correio eletrónico ou telemóvel, através de SMS. 7 A inscrição fica condicionada à entrega de toda a documentação necessária ao processo individual de estudante. 8 Em qualquer altura, o titular dos dados pode exercer os seus direitos de acesso e retificação, nos termos legais, bastando para o efeito dirigir -se aos serviços académicos. SECÇÃO III (Exames) Artigo 13.º (Momentos de avaliação e prazos de inscrição) 1 As épocas de avaliação são definidas por ano letivo em calendário escolar. 2 Em cada ano letivo, em relação a cada unidade curricular e no que respeita a exames de avaliação final, há três épocas: a) Época normal; b) Época de recurso; c) Época especial. 3 A inscrição nos exames de época de recurso e época especial é feita em impresso próprio nos serviços académicos e só pode ser efetuada com as propinas em dia. 4 O prazo de inscrição e o respetivo pagamento dos exames mencionado anteriormente é de 48 horas antes da realização dos mesmos. 5 A inscrição fora de prazo, bem com a substituição de um exame, estão sujeitos ao pagamento de um valor de acordo com o preçário em vigor. 6 O acesso à avaliação na época de recurso e época especial está sujeito às disposições enunciadas nos artigos 14.º e 15.º do presente regulamento. 7 A anulação dos exames com direito a reembolso só se verifica nas seguintes condições: a) Morte de familiar em linha reta; b) Internamento hospitalar de urgência; c) Comparência perante autoridade policial, judicial ou militar; d) Outros impedimentos devidamente comprovados e justificados mediante apresentação de requerimento ao Sr. Reitor. Artigo 14.º (Exames de recurso) 1 Os estudantes têm acesso a uma época de recurso, (2.ª época ou trabalhadores estudantes), para prestação de provas de avaliação final nas unidades curriculares em que não tenham obtido aproveitamento, num máximo de 4 unidades curriculares por ano letivo. 2 Os estudantes inscritos em regime de tempo parcial usufruem dos limites de acordo com o disposto no artigo 5.º do Regulamento dos Estudantes em Regime de Tempo Parcial. 3 Só é permitida a inscrição em exame de recurso aos estudantes inscritos nas unidades curriculares do ano letivo em curso e que não tenham tido aproveitamento. 4 Os estudantes que gozem do estatuto trabalhador -estudante não podem cumulativamente realizar o mesmo exame em 2.ª época e em época de trabalhador -estudante. Artigo 15.º (Exames de época especial) 1 As inscrições para exames de época especial são apenas permitidas para os estudantes finalistas e para estudantes referidos no artigo 7.º com exceção dos estudantes ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do referido artigo (trabalhador-estudante). 2 São considerados estudantes finalistas aqueles que, para finalizar o seu ciclo de estudos, não tenham mais que 2 unidades curriculares por realizar. 3 A unidade curricular de Projeto/Laboratório de Projeto não é contabilizada na limitação do número de exames. 4 Só é permitida a inscrição em exame de época especial a estudantes inscritos às unidades curriculares do ano letivo em curso. 5 Os estudantes finalistas aprovados nas unidades curriculares em época especial que se encontrem inscritos nas mesmas no ano letivo subsequente, devem, após a afixação do resultado, requererem a sua anulação junto dos serviços académicos. 6 Os estudantes enquadrados no ponto anterior estão sujeitos ao pagamento das propinas até ao mês, inclusive, da afixação da última nota. 7 Um aluno do 1.º ciclo do mestrado integrado é finalista quando está em condições de terminar o 1.º ciclo. Um estudante com esta situação, só pode realizar exames relativos ao 1.º ciclo desse mestrado. Artigo 16.º (Melhoria de nota) 1 No período em que decorrem os exames de 2.ª época, os estudantes podem efetuar exame de melhoria de nota a todas as unidades curriculares a que tenham sido aprovados, até ao ano letivo seguinte ao da conclusão da unidade curricular. 2 Pode também o estudante dispensado da prova oral em avaliação final requerer a melhoria de nota, aplicando -se para o efeito o disposto no artigo 8, n.os 6 e 7 do Regulamento Geral de Avaliação de Conhecimentos. 3 Como exceção do disposto no número 1 do presente artigo, o exame de melhoria de nota dos cursos de Mestrado Integrado, pode ser realizado na época normal do ano seguinte. 4 Nos casos de realização de provas no ano letivo seguinte, os estudantes prestá -las-ão segundo o programa ministrado nesse ano. 5 A classificação obtida em prova prestada com intuito de melhoria, apenas substitui a anterior quando lhe seja superior. 6 A melhoria de nota só pode ser requerida uma vez por cada unidade curricular. 7 O exame de melhoria de nota está sujeito às disposições enunciadas nos números 3, 4 e 5 do art. 13.º do presente regulamento. 8 Não é permitida a melhoria de nota a unidades curriculares em que o estudante tenha obtido creditação. 9 O estudante só pode requerer melhoria de nota antes de ter sido emitido certificado de habilitações/diploma com média final de curso. Artigo 17.º (Prazo para reclamação de notas) O estudante tem o prazo de um ano letivo para contestar possíveis faltas de lançamento das notas do ano letivo anterior. Artigo 18.º (2.ª chamada de prova escrita ou oral) 1 Na época normal, de recurso e especial, há apenas lugar a uma chamada, quer se trate de prova escrita ou oral. 2 A realização de 2.ª chamada de provas escritas ou orais podem ser autorizadas por motivos de coincidência de provas, internamento hospitalar, falecimento de familiar em linha reta, parto ou comparência perante autoridade policial, judicial ou militar, desde que, para o efeito, no prazo de 2 dias contados a partir da data da ocorrência, os estudantes façam prova, juntos dos serviços académicos, da impossibilidade de comparência. 3 O intervalo entre chamadas para as situações previstas no número anterior deve ser de pelo menos, 72 horas.
4 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de Artigo 19.º (Revisão de prova) 1 Só há lugar ao pedido de revisão da prova escrita do exame de avaliação final. 2 A revisão é feita pelo docente responsável pela respetiva unidade curricular e por um docente designado pelo Diretor do Departamento, e desta decisão não cabe recurso. 3 Para o pedido de revisão de provas o estudante preenche um requerimento num prazo máximo de 72 horas após a publicação do resultado. 4 O pedido é apresentado nos serviços académicos e está sujeito ao pagamento de uma taxa. 5 Após entrega do requerimento, os serviços académicos convocam o docente responsável pela classificação, solicitando -lhe que se pronuncie sobre a classificação atribuída podendo este: a) Considerar nada haver a alterar, produzindo um relatório sucinto nesse sentido, que será comunicado ao requerente, acompanhado de uma fotocópia da prova escrita; b) Considerar dar provimento à pretensão, efetuando as correções necessárias e alterando a classificação atribuída em pauta. 6 A importância paga a título de taxa é reembolsada se o pedido de revisão for julgado procedente. SECÇÃO IV (Documentos) Artigo 20.º (Declaração de aproveitamento no concurso de admissão para maiores de 23 anos) 1 A declaração comprova a aprovação nas provas destinadas a avaliar, a capacidade para a frequência do ensino superior. 2 O pedido da declaração de aproveitamento dos estudantes inscritos ao abrigo deste regime, deve ser efetuado junto dos serviços académicos ou através de e -mail e está sujeito ao pagamento de uma taxa, sem o qual o mesmo fica sem efeito. 3 A emissão da declaração só é possível quando a instrução do processo se encontrar completa. Artigo 21.º (Certidão de Habilitações) 1 A certidão de habilitações regista o percurso escolar do estudante. 2 O pedido de certidão de habilitações deve ser efetuado junto dos serviços académicos ou através de e -mail. 3 A emissão da certidão de habilitações tem lugar até 30 dias, após o registo do pagamento do respetivo documento. 4 A emissão das certidões relativa a cursos cuja frequência ou conclusão não se organizava em ECTS, não pode ser atualizada, quando esses cursos passem a ser organizados em ECTS. Artigo 22.º (Certidão de Matrícula/Declarações avulsa normalizadas e não normalizadas) 1 A certidão de matrícula comprova a matrícula/inscrição do estudante na UAL. 2 O pedido de certidão de matrícula, declaração avulsa normalizada e não normalizada, deve ser requerido junto dos serviços académicos ou através de e -mail. 3 A certidão de matrícula ou declaração avulsa normalizada é emitida após o registo do pagamento do respetivo documento. 4 A emissão destes documentos tem lugar até 5 dias úteis, após o registo do pagamento do respetivo documento. Artigo 23.º (Declaração de aproveitamento escolar e aproveitamento mínimo) 1 Sem prejuízo de disposições especiais inerentes a cada unidade orgânica, departamento ou curso entende -se por aproveitamento escolar a aprovação em pelo menos metade das unidades curriculares em que o estudante se encontra inscrito. 2 Sem prejuízo de disposições especiais inerentes a cada unidade orgânica, departamento ou curso entende -se por aproveitamento mínimo num curso superior a aprovação, num ano letivo, em unidades curriculares que totalizem um número de créditos (ECTS) igual ou superior a 50 % dos créditos (ECTS) em que o estudante se encontra inscrito. Artigo 24.º (Conteúdo dos Programas) 1 O programa de uma unidade curricular versa a matéria a abordar ou abordada numa unidade curricular. 2 O pedido de emissão de programas de uma unidade curricular deve ser efetuado junto dos serviços académicos ou através de e -mail. 3 A emissão dos programas tem lugar até 15 dias, após o registo do pagamento do respetivo documento. Artigo 25.º (Cartas de Curso e Diploma) 1 A Carta de Curso é um documento certificativo do grau de licenciado e de mestre. Este documento é emitido em Português, em papel timbrado com a insígnia da Universidade e chancela do Reitor, com aposição de selo branco da Universidade Autónoma de Lisboa e fita da cor do curso. Do mesmo documento fazem ainda parte os seguintes elementos: O nome do estudante; A nacionalidade do estudante; A identidade; A data de conclusão; A denominação do curso; A classificação final do curso, quantitativa e qualitativa quando aplicável; O registo de autorização de funcionamento do curso; O grau; Os ECTS atribuídos, quando aplicável. 2 A Carta Doutoral é um documento certificativo do grau de doutor. Este documento é emitido em Português, em papel timbrado com a insígnia da Universidade e chancela do Reitor, com aposição de selo branco da Universidade Autónoma de Lisboa e fita da cor do curso. Do mesmo documento fazem ainda parte os seguintes elementos: O nome do estudante; A nacionalidade do estudante; A identidade; A data de conclusão; A denominação do curso; A classificação final do curso, quantitativa e qualitativa quando aplicável; O registo de autorização de funcionamento do curso; O grau; Os ECTS atribuídos, quando aplicável. 3 O Diploma é um documento que têm por fim comprovar a atribuição de um grau académico ou conclusão de curso, emitido em português, papel timbrado com a insígnia da Universidade, chancela do Reitor com aposição de selo branco da Universidade Autónoma de Lisboa. Do mesmo documento fazem ainda parte os seguintes elementos: Nome do estudante; Identidade; Nacionalidade; Denominação do curso; Data de conclusão e os ECTS obtidos; Classificação final do curso e Classificação na Escala Europeia de Comparabilidade; Unidades curriculares com as respetivas classificações, regime, tipo, ano letivo de aprovação e ECTS; Registo de autorização de funcionamento do curso. 4 O pedido de Carta de Curso, Doutoral ou Diploma dever ser efetuado junto dos serviços académicos ou através de e -mail. 5 Estes documentos são emitidos num prazo máximo de 30 dias, após o registo do pagamento do respetivo documento. Artigo 26.º (Suplemento ao Diploma Finalidade) 1 Nos termos do art.º 39.º do Decreto -Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, o suplemento ao diploma é um documento complementar do diploma que: a) É produzido na língua original e na língua inglesa; b) Contribui para a criação de um espaço de ensino superior europeu;
5 32446 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de 2015 c) Contribui para uma melhor inserção no mercado de trabalho, aumentando a empregabilidade dos diplomados; d) Utiliza uma terminologia facilmente legível, procurando ultrapassar as barreiras linguísticas; e) Descreve o sistema de ensino superior português e o seu enquadramento no sistema educativo à data da obtenção do diploma; f) Caracteriza a instituição que ministrou o ensino e que conferiu o diploma; g) Caracteriza a formação realizada (grau, área, requisitos de acesso, duração normal, nível) e o seu objetivo; h) Fornece informação detalhada sobre a formação realizada e os resultados obtidos. 2 De acordo com o artigo 5 da Portaria n.º 30/2008, de 10 de janeiro, no Suplemento ao Diploma devem constar as informações complementares relevantes. Consideram -se informações complementares as seguintes atividades: a) Prémios de mérito; b) Seminários e conferências promovidas pela UAL; c) Estágios curriculares; d) Publicações; e) Participação em órgãos académicos (Associações de Estudantes, Conselho Pedagógico e Conselho Escolar); f) Participação em alta competição; g) Estudante atleta da UAL; h) Estudante integrado em atividades culturais da UAL; i) Participação em programas de mobilidade. CAPÍTULO II SECÇÃO I (Regimes de tempo) Artigo 27.º (Definições) 1 Entende -se em regime de tempo integral o estudante que se inscreve, num ciclo de estudos conducente à obtenção de um grau académico, em mais de 30 créditos (ECTS) distribuídos por 2 semestres num ano letivo. 2 Entende -se em regime de tempo parcial o estudante que se inscreve, num ciclo de estudos, nos termos do artigo 3.º do Regulamento de Estudantes me Regime de Tempo Parcial. O plano de estudos dos cursos aplicado é o mesmo para os dois regimes. 3 Ambos os regimes estão sujeitos ao cumprimento do Regulamento de Cursos Conferentes de Grau e do Regulamento Geral de Avaliação de Conhecimentos. Artigo 28.º 1 A opção pelo regime de tempo é efetuada no ato da inscrição, não sendo permitida a mudança de regime no decorrer do ano letivo. 2 Os estudantes em regime de tempo parcial têm que se adaptar aos horários existentes para os cursos no regime em tempo integral. Artigo 29.º (Propinas a aplicar aos estudantes do regime de tempo parcial) Os estudantes inscritos neste regime beneficiam das reduções previstas no Artigo 6.º do respetivo Regulamento dos Estudantes em Regime de Tempo Parcial. SECÇÃO II (Inscrição avulsa em unidades curriculares) (artigo 46.º -A do Decreto -Lei n.º 107/2008, de 25 de junho) Artigo 30.º (Definições) Entende -se por inscrição avulsa em unidades curriculares a que é feita por estudantes inscritos num curso de ensino superior ou por outros, nas unidades curriculares dos cursos conferentes de grau. Artigo 31.º 1 A opção pela inscrição avulsa em unidades curriculares é efetuada até 15 dias antes do início de cada semestre. 2 A inscrição pode ser feita em regime sujeito a avaliação de conhecimentos ou não. 3 A inscrição avulsa em unidades curriculares não pode ter lugar no âmbito do plano curricular em que o estudante está inscrito, exceto se for uma Unidade Curricular de opção em funcionamento. 4 Sempre que o estudante opte pela inscrição em regime sujeito a avaliação, fica obrigado ao cumprimento do Regulamento Geral de Avaliação de Conhecimentos. Artigo 32.º (Propinas) 1 As regras de cálculo do valor da propina constam do preçário divulgado anualmente. 2 Os estudantes inscritos em mais de 30 créditos (ECTS), distribuídos por dois semestres letivos, poderão optar pelo cálculo da propina aplicado aos estudantes no regime de tempo integral. SECÇÃO III (Inscrição em unidades curriculares de ciclos de estudos subsequentes) Artigo 33.º De acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 46, do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, os estudantes inscritos num ciclo de estudos podem inscrever -se em unidades curriculares de ciclos de estudos subsequentes, à exceção das unidades curriculares referentes à dissertação/relatório de estágio/ trabalho de projeto. Artigo 34.º (Propina) Os estudantes estão sujeitos ao pagamento de propinas nos mesmos termos dos estudantes matriculados e inscritos em regime de tempo parcial, de acordo com o preçário em vigor. CAPÍTULO III (Estudante em mobilidade) Artigo 35.º (Definições) Para efeitos do presente regulamento consideram -se estudantes em mobilidade: a) Os estudantes no estrangeiro: estudantes da UAL que estejam a frequentar um programa de intercâmbio numa instituição parceira com a qual a UAL tem protocolo; b) Os estudantes visitantes: estudantes das instituições parceiras com as quais a UAL tem protocolo, que estejam a frequentar um programa de intercâmbio na UAL. Artigo 36.º 1 Aos estudantes visitantes pode ser exigido no ato de inscrição o pagamento de uma taxa, de acordo com o protocolo existente com a instituição parceira. 2 A UAL pode celebrar acordos institucionais em que se fixem condições especiais, nomeadamente quanto à isenção ou redução da taxa fixada, desde que em regime de reciprocidade. 3 Os estudantes de mobilidade ERASMUS estão abrangidos por acordos específicos e têm os direitos e as isenções previstos nos respetivos programas. 4 Os estudantes de mobilidade não estão sujeitos a matrícula, mas terão uma inscrição específica na base de dados de estudantes da UAL.
6 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de CAPÍTULO IV (Propinas) Artigo 37.º (Componentes da propina) As propinas integram as seguintes componentes: a) Candidatura de Acesso; b) Matrícula; c) Inscrição; d) Propina anual (valor que poderá ser pago nas modalidades referidas no artigo 39.º); e) Propina de elaboração da dissertação ou tese (para estudantes inscritos nos 2.º e 3.º ciclos de estudos). Artigo 38.º (Valor da propina) 1 As propinas referentes aos cursos conferentes de grau são fixadas anualmente pela entidade instituidora da Universidade Autónoma de Lisboa. 2 As propinas referentes aos cursos não conferentes de grau são fixadas pela entidade Instituidora da Universidade Autónoma de Lisboa, tendo em consideração a relevância formativa ou profissional, a duração e a sustentabilidade financeira dos mesmos. Artigo 39.º (Modalidades de pagamento da propina) 1 A propina anual é única e o seu pagamento pode ser feito na sua totalidade, no início do ano letivo, com o desconto previsto no respetivo preçário, ou em prestações de acordo com o tipo de curso. 2 Os estudantes de um ciclo de estudos podem ainda efetuar o pagamento nas seguintes formas: a) em onze prestações mensais e iguais de setembro a julho (inclusive), independentemente de alterações no calendário escolar, resultantes de motivos de força maior; b) em duas prestações semestrais, com vencimento em setembro e fevereiro, com o desconto previsto no respetivo preçário. 3 Os estudantes dos restantes cursos podem efetuar o pagamento em prestações mensais de acordo com o calendário escolar e do respetivo preçário em vigor para o curso em que se inscreveu. 4 Para efeitos de modalidade de pagamento, as unidades curriculares avulsas, em atraso e extracurriculares são consideradas como propina anual e são pagas de acordo com o preçário em vigor. 5 A candidatura é cobrada, a título não devolutivo, no ato da sua formalização e dentro dos prazos publicitados. Artigo 40.º (Frequência de unidades curriculares singulares) Os estudantes em regime de inscrição avulsa em unidades curriculares, pela frequência de cada unidade curricular singular dos ciclos de estudo de unidades didáticas de outros cursos da UAL em que não estejam matriculados, estão sujeitos ao pagamento de propinas nos mesmos termos dos estudantes matriculados e inscritos em regime de tempo parcial, de acordo com o preçário em vigor. Artigo 41.º (Formas de Pagamento) 1 O pagamento da propina pode ser feito em numerário, cheque, visa ou multibanco, diretamente nos serviços da tesouraria; através de vale de correio dirigido aos mesmos serviços; ou, ainda, em qualquer caixa de multibanco, uma vez obtida a necessária referência, através da Secretaria Virtual ou por receção de SMS. 2 A referência multibanco está sempre associada às datas dos pagamentos selecionados, pelo que não pode utilizar a mesma para pagamentos de períodos diferentes. Artigo 42.º (Prazo de Pagamento) 1 Os pagamentos devem ter lugar até ao dia 10 do mês respetivo (ou dia útil imediatamente posterior) para os pagamentos efetuados na tesouraria da UAL, ou até ao dia 15 do mês respetivo, desde que pago nas redes multibanco e visa. 2 Os descontos de pronto pagamento só são considerados desde que pagos até ao dia 10 do mês de início do curso e apenas se aplicam ao valor da propina anualou semestral. 3 A matrícula e/ou inscrição deve ser paga até ao último dia útil do mês anterior ao início do curso. 4 Os candidatos admitidos pelo regime de acesso denominado Maiores de 23 Anos têm 15 dias, após a publicação das notas do referido exame, para efetuarem o pagamento da matrícula e inscrição. 5 O emolumento referente a pagamento de exames deve ser efetuada até 48 horas antes da data do exame. 6 O pagamento da propina de elaboração da Dissertação ou Tese é paga no mês seguinte à data fixada para o pagamento da última prestação da propina anual. 7 No caso de estudantes do 2.º e 3.º ciclos, a Comissão Científica do Departamento pode prorrogar o prazo de entrega da Dissertação ou Tese de acordo com o pedido do interessado. Cada semestre adicional está sujeito a um emolumento de acordo com o preçário em vigor. Artigo 43.º (Pagamento fora de prazo) 1 Aos estudantes que pagarem a propina fora dos prazos estabelecidos, é -lhes acrescido, por cada mês de atraso o agravamento por prática de ato fora de prazo constante do preçário em vigor. 2 Aos estudantes que pagarem a taxa de exames fora do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 42.º, é -lhes acrescido o agravamento por prática de ato fora de prazo constante do preçário em vigor. 3 Aos estudantes que se candidataram à bolsa de apoio financeiro do Estado e que aguardam decisão, não podem ser aplicadas as consequências do não pagamento das propinas nos prazos estabelecidos, desde que no prazo de cinco dias úteis, após o pagamento da bolsa por parte do Estado, procedam ao pagamento das propinas e outros emolumentos por regularizar. 4 O pagamento da matrícula ou da inscrição, nos cursos conferentes de grau, considera -se fora de prazo quando efetuado após o início das aulas. O valor a aplicar é a constante do preçário em vigor. 5 Excetuam -se do número anterior os estudantes que aguardam a publicação de notas ou qualquer outro facto de natureza administrativa que não lhe seja imputável. Artigo 44.º (Benefícios Sociais e Descontos ao abrigo de Protocolos) 1 Os pedidos de benefícios sociais ou reduções de propinas ao abrigo dos protocolos apenas têm efeito para um ano letivo e têm de ser entregues no Gabinete de Ação Social até ao último dia útil do mês anterior ao início das aulas. 2 Os estudantes que se encontrem a terminar o 1.º ciclo de estudos (estudante finalista) caso se candidatem à frequência de outro curso, beneficiam do desconto previsto no preçário em vigor, nos mesmos termos que os antigos alunos, podendo ainda acumular os descontos previstos em sede de protocolos assinados pela CEU/UAL, desde que cumpram os requisitos ali previstos. 3 O desconto decorrente da situação de antigo aluno só pode ser acumulado com o desconto de eventuais protocolos, desde que o total não ultrapasse os 20 %. 4 Os estudantes em mobilidade ERASMUS podem beneficiar ou não de uma bolsa de estudo, gozando em qualquer dos casos de todos os direitos inerentes ao seu estatuto. O processo de atribuição de bolsas é da responsabilidade do Gabinete de Ação Social que, em colaboração com o Gabinete de Relações Internacionais, definem o respetivo valor, em função do número de meses e do país de destino da mobilidade e da verba comunitária atribuída à UAL, no ano em causa. Artigo 45.º (Reembolsos) 1 Os valores de candidatura, matricula, inscrição e eventuais propinas pagas apenas são reembolsados no caso do curso não se realizar. 2 A desistência do curso, suspensão por não pagamento, exclusão por excesso de faltas ou, ainda, a não aprovação nas unidades curriculares, não implicam o reembolso das propinas e outros valores já pagos. Artigo 46.º (Consequências do não pagamento) 1 Considera -se haver incumprimento do pagamento das propinas quando o mesmo não for feito nos prazos estabelecidos.
7 32448 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de Os benefícios sociais ou redução de propinas cessam para todo o ano letivo, após o estudante se encontrar em mora há mais de 60 dias. 3 Os atrasos superiores a três prestações mensais ou superiores a 90 dias no pagamento da propina implicam a anulação automática da inscrição. A sua reativação obriga ao pagamento do valor previsto no preçário em vigor. 4 Ocorrendo falta de pagamento por devolução de cheque sem provisão, o estudante suporta o encargo com a respetiva sobretaxa prevista e fica obrigatoriamente em incumprimento. Se não proceder, no prazo de 7 dias úteis, à regularização do pagamento, aplica -se o exposto nos números anteriores. Artigo 47.º (Certidões, diplomas e cartas de curso) 1 A emissão de qualquer certidão, diploma ou carta de curso só será feita depois do pagamento integral da propina ou das prestações vencidas à data do pedido. 2 A entrega presencial ou disponibilização na plataforma on -line de qualquer certidão, declaração, diploma ou carta de curso só será efetuada após comprovação da não existência de dívidas vencidas. Artigo 48.º (Procedimentos) 1 Os estudantes que se encontrem em incumprimento há mais de 60 dias são notificados por correio eletrónico pelos serviços de tesouraria para procederem à regularização dos valores em atraso, nos sete dias úteis subsequentes. 2 Ultrapassado o prazo indicado no número anterior, o processo respetivo é remetido ao Contencioso para cobrança coerciva, sem prejuízo da Tesouraria ou o Serviço de Ação Social, poderem estabelecer facilidades de pagamento ou indicar aos estudantes as instituições financeiras com as quais a UAL celebrou protocolos com condições especiais de financiamento da propina anual. 3 Quando o atraso ultrapassar 90 dias e o estudante não tenha efetuado à regularização das prestações em atraso, no prazo de 7 dias úteis, será notificado por carta para a morada constante do seu registo académico da anulação da inscrição. Artigo 49.º (Anulação da Inscrição/Matrícula) 1 A anulação da inscrição a pedido do estudante implica o pagamento da propina anual (prestações vencidas e vincendas), sob pena de não ser possibilitada nova inscrição ou matrícula. 2 A anulação da inscrição pelo não pagamento de propinas, implica a nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo a que o incumprimento diz respeito, pelo que os serviços académicos da UAL: a) Ficam impedidos de afixar quaisquer classificações de unidades curriculares, relativamente aos estudantes que se encontrem em incumprimento face ao pagamento de propinas. As classificações podem, no entanto, ser tornadas públicas logo que o estudante regularize a situação; b) Ficam ainda impossibilitados de proceder à inscrição destes estudantes em exames, ou quaisquer outros sistemas de avaliação constantes do calendário escolar; c) Não podem emitir quaisquer certidões ou qualquer outro documento de natureza análoga, referentes aos anos letivos em incumprimento, com exceção da certidão de matrícula e, inclusivamente, não podem ser emitidas certidões de conclusão de curso. 3 A reativação da inscrição implica o pagamento da uma importância, de acordo com o preçário em vigor. 4 Só podem inscrever -se num novo ano escolar os estudantes que tenham a sua situação regularizada relativamente aos anos anteriores. 5 A verificação do disposto nas alíneas anteriores é da responsabilidade dos serviços académicos da UAL. 6 São nulos todos os atos praticados que não respeitem o estipulado nas alíneas anteriores. Artigo 50.º (Omissões) As situações omissas ou dúvidas de interpretação do presente regulamento devem ser apresentados à Direção da Entidade Instituidora da UAL, que sobre elas decidirá. Artigo 51.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em reunião do Conselho Pedagógico de 6 de julho de O Presidente do Conselho Pedagógico, Professor Doutor João Evangelista de Jesus Hipólito Aprovado em reunião de Direção da CEU, Cooperativa de Ensino Universitário, CRL, Entidade Instituidora de Universidade Autónoma de Lisboa, realizada em 29 de setembro de de setembro de O Presidente da Direção da CEU, Cooperativa de Ensino Universitário, CRL, Professor Dr. António de Lencastre Bernardo UNIVERSIDADE DE AVEIRO Aviso n.º 13082/2015 Sob proposta do Diretor do Departamento de Comunicação e Arte foi pelo Conselho Científico, em reunião de 18 de março de 2015 e ao abrigo do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, publicado no Diário da República n.º 121, 1.ª série, de 25 de junho de 2008, aprovada a alteração ao plano de estudos do Programa Doutoral (3.º ciclo) em Informação e Comunicação em Plataformas Digitais, criado através do Despacho n.º 3358/2009, publicado no Diário da República n.º 17, 2.ª série, de 26 de janeiro de 2009, alterado pelo Despacho n.º 11560/2010 publicado no Diário da República n.º 136, 2.ª série, de 15 de julho de 2010, pelo que se procede à republicação do plano de estudos na íntegra. Esta alteração foi alvo de registo junto da Direção-Geral do Ensino Superior, com o n.º R/A-EF 1417/2011/AL0, a 25/06/2015 e produz efeitos a partir do ano letivo 2015/2016. Universidade de Aveiro Programa Doutoral em Informação e Comunicação em Plataformas Digitais Estrutura Curricular 1 Estabelecimento de ensino: Universidade de Aveiro/Universidade do Porto (UP). 2 Unidade orgânica (faculdade, escola, instituto, etc.): Universidade de Aveiro e Faculdade de Letras UP. 3 Curso: Informação e Comunicação em Plataformas Digitais. 4 Grau ou diploma: 3.º ciclo Doutoramento. 5 Área científica predominante do curso: Ciências da Comunicação e da Informação. 6 Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 180 ECTS. 7 Duração normal do curso: 6 semestres. 8 Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma: Área científica Sigla Obrigatórios Créditos Optativos Ciências da Comunicação e da Informação/Ciências e Tecnologias da Comunicação... CCI/CTC Ciências Sociais CS 8 0 Qualquer área científica QAC Total

References: artigo 63
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