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Timestamp: 2018-04-26 16:48:36+00:00

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BLOG DE BARRA VELHA IV - SC - Brasil : INEXIGIBILIDADE X DISPENSA, E FINALIDADES PRECÍPUAS DA ADM. PÚBLICA MUNICIPAL - BARRA VELHA - ART. 24 - LEI 8.666 DE 21/06/1993///ART. 37, INCISO XXI - CF
INEXIGIBILIDADE X DISPENSA, E FINALIDADES PRECÍPUAS DA ADM. PÚBLICA MUNICIPAL - BARRA VELHA - ART. 24 - LEI 8.666 DE 21/06/1993///ART. 37, INCISO XXI - CF
Processo Administrativo nº 009/2015 -Dispensa de Licitação nº 002/2015 FMAS
Contratada: SOCIEDADE RECREATIVA
Objeto: Locação de salão para prática de atividades físicas promovidas pela Secretaria Municipal deAssistência Social de Barra Velha.
Fund. Legal: Art. 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Barra Velha (SC), 09 de dezembro de 2015
JULIANO MONTANARI - Contratado
FONTE:http://www.cnpg.org.br/index.php/todas-as-noticias-do-cnpg
ADVOGADO DA CAUSA: EXCELENTE PROFISSIONAL DR. JULIANO MONTANARI - BV
Trabalhou na empresa Banco do Brasil
Estudou na instituição de ensinoUniversidade do Vale do Itajaí | Univali
Mora em Barra Velha
AGORA, "VAMOS ENTENDER", ASSIM NOS É MAIS POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA NA VIDA DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA:
Art. 24, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93
http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11311145/inciso-x-do-artigo-24-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993
De acordo com o inciso X do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, a licitação é dispensável:
"para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e de localização condicionem a sua escolha, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado."
Note-se que só é lícito comprar ou locar imóvel cujas necessidades de instalação e de localização condicionem a sua escolha. Portanto, se a Administração quiser comprar ou locar imóvel em determinado Município e existirem vários imóveis que podem atender aos seus propósitos, é inevitável proceder à licitação pública. A contratação direta encontra lugar nas situações em que houver somente um imóvel cujas características atendam aos interesses da Administração, pelo que, a rigor jurídico, está-se diante da hipótese já prevista no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, relativa à inexigibilidade provocada pela exclusividade do bem.1
Ora, em sentido contrário, se houvesse vários imóveis, todos prestantes aos propósitos da Administração, não há a mínima justificativa para contratar diretamente.2
De acordo com o relatado na consulta, parece ser aplicável ao caso concreto o inciso X do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, já que visa a locação de bem cuja necessidades de instalação da Administração e a sua localização condicionam a sua escolha.
Em relação ao tema, o primeiro subscritor desta já se manifestou da seguinte forma:
"O inciso X do artigo 24 da Lei n° 8.666/93 declara que a licitação é dispensável "para comprar ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e de localização condicionem a sua escolha, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado".
Esse é um dos dispositivos - aos quais foi feito referência - que, em vez de dispensa, consignam hipóteses de inexigibilidade. Note-se que só é licito comprar ou locar imóvel cujas necessidades de instalação e de localização condicionem a escolha. Portanto, se a Administração quiser comprar ou locar imóvel em região central de determinado município e existirem vários imóveis que podem atender aos seus propósitos, é inevitável proceder á licitação pública.
A contratação direta encontra lugar nas situações em que houver somente um imóvel cujas características atendam aos interesses da Administração, pelo que, a rigor jurídico, está-se diante da hipótese já prevista no inciso I do artigo 25 da Lei n° 8.666/93 relativa à inexigibilidade provocada pela exclusividade do bem.
Ora, em sentido contrário, se houvesse vários imóveis, todos prestantes aos propósitos da Administração, não há a mínima justificativa para contratar diretamente. Como visto, o legislativo não recebeu do constituinte espécie de carta branca para dispensar de licitação o que bem ou mal lhe aprouvesse. Antes disso, só lhe é licito criar hipótese de dispensa em face de situações em que a realização de licitação imporia prejuízo ou gravame ao interesse público.
Nesse quadro, é patente que realizar licitação para comprar ou locar imóvel não implica prejuízo ou gravame algum, por isso, o legislador não agrega competência para qualificar como dispensa casos desse naipe, que, se fossem criados, forçosamente ensejariam o reconhecimento de desvio de poder legislativo, que é espécie de inconstitucionalidade. Então para evitar tachar de inconstitucional o dispositivo em preço, é imperioso interpretá-lo conforme a Constituição, para o efeito de reconhecer ele a incidência somente nos casos em que o imóvel visado pela Administração desfrute de características que o singularize, ainda que, para tanto, seja inevitável admitir trata-se de hipótese de inexigibilidade, não de dispensa.
Em síntese: reputa-se o inciso X do artigo 24 da Lei n° 8.666/93 como espécie de inexigibilidade, tudo porque só é aplicável para a compra ou locação de bens cujas características os singularizem, pois - como exprime o propósito texto legal - as necessidades de instalação da Administração e a sua localização condicional a sua escolha. Por isso tributo a isso, uma vez reconhecido tratar-se de inexigibilidade, o que importa é motivar a singularidade, perdendo importância os demais requisitos estampados no inciso em causa.
Esses demais requisitos são os seguintes:
a) o imóvel deve se destinar ao atendimento das finalidades precípuas da Administração;
b) seja realizada avaliação prévia;
c) e o preço seja compatível com o valor de mercado.
A respeito do primeiro requisito, há de se ponderar que a finalidade de órgão administrativo é definida por lei, sempre com vista a contemplar o interesse público. O fato é que não há finalidade precípua em contraposição a finalidade acessória. Ou o órgão foi incumbido de aportar a dadas finalidades e, por ilação, tudo o que for relacionado a isso é legítimo, inclusive a compra ou locação de bens imóveis por meio de contratação direta; ou ao órgão não foi atribuída finalidade e, então ele não pode fazer nada que vise a ela, sob pena de desvio de poder. Dessa sorte, condicionar a contratação direta ao fato de o imóvel se destinar ao atendimento das finalidades precípuas da Administração não traz utilidade alguma, porque, em sentido oposto, ela não poderia comprá-lo ou locá-lo de modo nenhum mesmo por meio de licitação pública, haja vista que, só por isso, já estaria in correndo em desvio de poder.
Quanto aos demais requisitos, não há o que se impugnar. A Administração, antes de comprar ou locar imóvel, deve avaliá-lo, justamente para evitar que se pague por ele valor acima do praticado no mercado." (Dispensa e inexigibilidade de licitação pública. São Paulo: Dialética, 2004. P. 303-305)
Extrai-se do trecho destacado que, para ser legítima a operação pretendida, devem, portanto, ser respeitados os seguintes pressupostos: (a) o imóvel deve se destinar ao atendimento das finalidades precípuas da Administração; (b) seja realizada avaliação prévia; (c) e o preço seja compatível com o valor de mercado.
Se tais requisitos forem atendidos, é permitido locar o referido imóvel com dispensa de licitação. Inclusive, ressalta-se, se assim for, não é necessária lei municipal autorizadora. É isso que se extrai da orientação editada pela Consultoria Zênite, a respeito do assunto. Confira-se:
"Quais requisitos devem estar presentes para a caracterização da hipótese de dispensa prevista no art. 24, inc. X, da Lei nº 8.666/93?
RESPOSTA: Veja-se o dispositivo mencionado:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;"
Do texto legal retiram-se os seguintes requisitos para a caracterização da hipótese de dispensa:
a) a operação pretendida deve ser compra ou locação de imóvel pela Administração;
b) o imóvel deve ser destinado a atender às finalidades precípuas da Administração;
c) o imóvel deve apresentar características que sejam efetivamente relevantes para a escolha;
d) o imóvel deve ser o único capaz de satisfazer o interesse público;
e) o preço deve ser compatível com os praticados no mercado.
No tocante à letra "b", é necessário esclarecer que "finalidade precípua" da Administração é sua atividade-fim, essencial, aquela que fundamenta sua existência e em função da qual se desenvolvem todas as demais atividades. O dever de licitar estará afastado apenas se o imóvel for destinado a atendê-la, subsistindo em relação aos demais casos.
Em vista da letra "c", cabe atentar que as especificações de instalações e localização devem ser sempre justificáveis e, a rigor, estar atreladas ao desempenho da atividade precípua. Salvo se forem realmente imprescindíveis à satisfação do interesse público, não se admite a indicação de características exclusivas apenas para viabilizar a concretização da hipótese legal.
A ausência de competição é requisito extraído da letra "d". Se, nos termos do dispositivo, as características "condicionam" a escolha de um determinado imóvel, significa que não deve haver outro com os mesmos atributos. O traço peculiar é à ideia de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25 da Lei, e que denota inadequação na inclusão dessa hipótese entre as de dispensa.
Estando presentes todos os elementos apontados acima, poderá ocorrer a dispensa com fulcro no art. 24, inc. X, da Lei (Perguntas e respostas: Dispensa de licitação - Imóveis - Compra ou locação - Art. 24, inc. X da Lei nº 8.666/93 - Requisito. Informativo de Licitações e Contratos. 515/112/JUN/2003
Com relação à opção de compra, a mesma Consultoria Zênite também já editou orientação apropriada para a questão em consulta. Leia-se:
"Para efeito de celebração de contratos, pela Administração Pública, locação de bens e compra de bens constituem, em princípio, objetos distintos e, portanto, inconfundíveis, reclamando a contratação de cada qual licitação específica.
Deve ser considerado também que, não obstante a modalidade apropriada de licitação, a ser definida em face do valor estimado da contratação, possa vir a ser a mesma, quer se trate de locação e ou compra de bens (arts. 6º, II e III, e 23, II da Lei nº 8.666/93), licitações distintas, quando e se necessário, poderão ser mais adequadas ao atendimento do interesse público.
Todavia, não há nada que impeça abertura da licitação objetivando a escolha da melhor proposta para contratar locação de bens com opção de compra, pela Administração. Para tanto, dentre as cautelas e exigências a serem observadas cumpre à Administração consignar no instrumento convocatório do certame que das propostas deverão constar tanto o preço do aluguel quanto de venda dos bens, caso a Administração opte, a final, pela compra dos mesmos. E para esse efeito o edital deverá especificar também as condições de pagamento, deixando claro que o julgamento será levado a efeito considerando o menor preço tanto do aluguel quanto o de eventual aquisição dos bens pela Administração.
Cabe registrar ainda que a celebração de contrato, com objeto assim composto , poderá ser até sem licitação desde que perfeitamente caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade tanto com relação à locação quanto à eventual aquisição dos bens, nos termos da lei." (Perguntas e respostas: Locação - Exercício da opção da compra - Cabimento. Informativo de Licitações e Contratos. 36/23/JAN/1996).
Em síntese: pelo relatado, a operaçao de locação com opção de compra pretendida é legítima e amparada pela Lei. Deve-se contudo, ater-se à comprovação do atendimento dos requisitos legais para que o procedimento seja realizado de forma adequada.
FONTE:http://www.fecam.org.br/consultoria/pareceres.php?cod_parecer=482
1 Esse é o entendimento de Marçal Justen Filho: "A ausência de licitação deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não aquele selecionado. As características do imóvel (tais como localização, dimensão, edificação, destinação etc.) são relevantes, de modo que a Administração não tem outra escolha. Quando a Administração necessita de imóvel para destinação peculiar ou com localização determinada, não se torna possível a competição entre particulares. Ou a Administração localiza o imóvel que se presta a atender seus interesses ou não o encontra. Na primeira hipótese, cabe-lhe adquirir (ou locar) o imóvel localizado; na segunda, é impossível a locação ou aquisição. A aquisição ou locação de imóvel destinado a utilização específica ou em localização determinada acarreta inviabilidade de competição. Trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação e o caso sujeita-se ao disposto no art. 25." (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Op. cit. p. 252)
2 Américo Servídio observa: "Casos há, porém, em que diversos imóveis, com características aproximadas, satisfazem aos interesses da Administração, quando, então, se impõe o procedimento licitatório, cujo critério de decisão poderá levar em conta, não somente o preço, como outros fatores, de acordo com o que constar do Edital." SERVÍDIO, Américo. Dispensa de Licitação. Op. cit. p. 95)
"A contratação direta se submete a um procedimento administrativo, portanto, a ausência de licitação não significa contratação informal realizada com quem a Administração bem aprouver. A contratação direta pressupõe um procedimento formal. Na visão de Marçal Justen Filho (2005, p.344) esse “procedimento formal destina-se a dois objetivos, preliminarmente trata-se de comprovar se estão presentes os requisitos para a contratação direta”, por outro, busca-se a “melhor proposta possível”.Nesse mesmo sentido, afirma MARÇAL JUSTEN FILHO:
É inexigível a licitação quando a disputa for inviável. Havendo viabilidade de disputa é obrigatória a licitação, excetuando-se os casos de dispensa imposta por lei. Sob esse ângulo, a dispensa é produto da vontade do legislador. Esse é o motivo pelo qual as hipóteses de inexigibilidade indicadas em lei são exemplificativas, enquanto as de dispensa são exaustivas (JUSTEN FILHO, 2000, p. 233).
A Lei nº. 8.666/93 concede certa discricionariedade à Administração Pública para adotar outros procedimentos na realização de suas contratações, são os procedimentos da dispensa e inexigibilidade. No entanto, a chamada contratação direta, em que não seja precedida por um processo formal de licitação se consubstancia em um procedimento administrativo em que as formalidades são fixadas segundo a competência discricionária da Administração.
http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1197&idAreaSel=1&seeArt=yes
ESPERO QUE MEU TRABALHO ESTEJA SENDO ÚTIL A TODOS: NALY DE ARAUJO LEITE
Postado por Nal Araujo às 10:58:00

References: artigo 24
 artigo 25
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