Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/730435728/andamento-do-processo-n-1002944-7120168110015-10-07-2019-do-tjmt?ref=feed
Timestamp: 2019-09-23 09:15:58+00:00

Document:
DJMT 10/07/2019 - Pg. 240 - Comarcas - entrância especial | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Decisão Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Processo Número: 1002944-71.2016.8.11.0015
JAPONCE MADEIRAS EIRELI - EPP - Em recuperação judicial (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)
C.R.Z. PONCE MADEIRAS EIRELI- EPP - Em recuperação judicial (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)
ORLANDO CESAR JULIO OAB - MT0010004S (ADVOGADO (A))
Alexandry Chekerdemian Sanchik Tulio OAB - MS11640-A (ADVOGADO (A))
BANCO DO BRASIL S/A (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)
BANCO ITAU S/A (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)
ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB - SP140055 (ADVOGADO (A))
DUX ADMINISTRACAO JUDICIAL - MATO GROSSO - LTDA - ME (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1002944-71.2016.8.11.0015 Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizado por JAPONCE MADEIRAS EIRELI LTDA – EPP, representada por seu sócio José Aparecido Santana Ponce e C.R.Z. PONCE MADEIRAS EIRELI – EPP, representada por sua sócia Cristina Regina Zubler Ponce, em razão de atravessarem crise financeira. A inicial veio instruída com documentos (Id. 4435902 a Id. 4435948). Determinada a complementação da inicial (Id. 4715315), a parte autora aditou a inicial e juntou documentos (Id. 4863386 a Id. 4863650). Instadas para recolhimento das custas complementares (Id. 4896124), as recuperandas juntaram aos autos documentos (Id. 4963024 a Id. 4963041). Preenchidos os requisitos legais, em 30.03.2017, foi deferido o processamento da recuperação judicial das devedoras, nomeada a administradora judicial, determinada a dispensa da apresentação de certidões negativas, bem como a suspensão de todas as ações ou execuções contra as devedoras, a apresentação de contas demonstrativas mensais, a publicação dos editais e, ainda, indeferidos os pedidos de suspensão das restrições de crédito e novação dos débitos (Id. 5823657). A Administradora Judicial prestou compromisso (Id. 6038373). O Banco do Brasil S/A juntou documentos (Id. 6039970 a ID. 6039978). O Município de Sinop manifestou ciência do processamento da recuperação judicial (Id. 6136527). O Banco do Brasil S/A requereu a
habilitação de seu crédito e juntou documentos (Id. 6149235 a Id. 6149487). A Administradora Judicial manifestou-se nos autos, indicando que efetuaram diligências juntos às recuperandas, pugnou pela redução dos honorários e juntou documentos (Id. 6159949 e Id. 6154982). O Banco Itaú S/A juntou documentos (Id. 6675081 a Id. 6675375). A Administradora Judicial informou a publicação do edital de processamento da recuperação judicial junto ao Diário Oficial (04.05.2017) e informou que os seguintes credores requereram habilitação: Banco do Brasil S/A e Itaú Unibanco S/A. Apresentou relatório das atividades desenvolvidas no período de janeiro a dezembro de 2016, indicando a existência de inconsistências, bem como juntou documentos (Id. 8031883 a Id. 8031972). A parte autora apresentou o Plano de Recuperação Judicial (Id. 8107576 a Id. 8107718). O Itaú Unibanco S/A apresentou objeção ao plano de recuperação judicial, alegando que o plano apresentado viola dispositivos da Lei n. 11.101/2005 e apresenta viabilidade prática questionável, pugnando pela exclusão das cláusulas ilegais (Id. 8276173). Juntou documentos (Id. 8276200/8276402). A Administradora Judicial apresentou relatório das atividades desenvolvidas no período de janeiro a abril de 2017, bem como maio e junho de 2017, indicando a existência de inconsistências, bem como juntou documentos (Id. 9019023/9311564 e Id. 9311549). Em decisão proferida em 13.09.2017, foi determinada a redução dos honorários da Administradora Judicial e a comprovação do depósito da parcela inicial dos honorários, a publicação de edital contendo a relação de credores e retificação das inconsistências contábeis apontadas pela Administradora Judicial (Id. 9862615). O edital de relação de credores e plano de recuperação judicial (Id. 10164238), foi publicado em 06.10.2017. A parte autora apresentou esclarecimentos acerca das inconsistências apontadas pela Administradora Judicial e juntou documentos (Id. 10166075 a Id. 10167208). As Fazendas Públicas foram comunicadas acerca da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (Id. 10191306/10191724). O Ministério Público indicou ciência do processamento da recuperação judicial e formulou requerimentos (Id. 10199516). A Administradora Judicial apresentou relatório das atividades desenvolvidas no período de julho e agosto de 2017, indicando a existência de inconsistências, bem como juntou documentos. Requereu a convocação de Assembleia Geral de Credores (Id. 10387633 a Id. 10377689). Em decisão proferida em 01.11.2017, foi convocada a Assembleia Geral de Credores e determinada a publicação de edital acerca da convocação, bem como a retificação das inconsistências contábeis e autorizado o levantamento da parcela inicial dos honorários (Id. 10554068). A parcela inicial dos honorários foi levantada (Id. 10583015/10583437). O Edital de Convocação da Assembleia Geral de Credores (Id. 10596479), foi publicado em 09.11.2017. O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos, indicando a não suspensão das ações fiscais e juntou documentos (Id. 10661714 a Id. 10661749). A Administradora Judicial informou a publicação do edital de convocação dos credores e apresentou relatório das atividades desenvolvidas no período de setembro de 2017, indicando a existência de inconsistências, bem como juntou documentos (Id. 10697248 a Id. 8031972). O Ministério Público manifestou-se nos autos (Id. 10709314). A União indicou a inexistência de débitos em aberto (Id. 10830870/10831021). O Banco do Brasil S/A juntou documentos (Id. 10895500 a Id. 10895663). O Administrador Judicial apresentou a Ata da Assembleia Geral de Credores, realizada em primeira convocação (30.11.2017), bem como lista de presenças dos credores (quirografários), indicando aprovação da suspensão da Assembleia para o dia 25.01.2018 (Id. 10911483 a Id. 10911497). O Banco do Brasil S/A juntou documentos (Id. 11036123 a Id. 11462822). A parte autora manifestou-se nos autos, indicando a modificação no plano (Id. 11475290). O Administrador Judicial apresentou a Ata da Assembleia Geral de Credores, realizada em primeira convocação, em 25.01.2018, bem como lista de presenças dos credores (quirografários), indicando aprovação da suspensão da Assembleia para o dia 19.02.2018 (Id. 11507016 a Id. 11507132). A Administradora Judicial apresentou relatório das atividades desenvolvidas no período de outubro e novembro de 2017, indicando a existência de inconsistências, bem como juntou documentos (Id. 11573412 a Id. 11574068). O Banco do Brasil S/A juntou documentos (Id. 11774323 a Id. 11774538). A Administradora Judicial apresentou relatório das atividades desenvolvidas no período de dezembro de 2017, indicando a existência de inconsistências e juntou documentos (Id. 11778764 a Id. 11778871). A Administradora Judicial apresentou a Ata da Assembleia Geral de Credores, realizada em primeira convocação (continuação), de 19.02.2018, bem como lista de presenças
dos credores (quirografários), indicando aprovação do Plano de Recuperação Judicial por 69,85% (sessenta e nove vírgula oitenta e cinco por cento) dos créditos e 50% (cinquenta por cento) dos credores presentes. Indicou que, não obstante tenha ocorrido a aprovação do plano de recuperação judicial e proposta modificativa, não houve a aprovação, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes, na forma do § 1º do art. 45 da Lei n. 11.101/2005, bem como não restaram preenchidos os requisitos do § 1º do art. 58 da Lei n. 11.101/2005 (Id. 11795286/11795323). Na sequência, a Administradora Judicial apresentou relatório das atividades desenvolvidas no período de janeiro a março de 2018, indicando a existência de inconsistências e juntou documentos (Id. 12549793/12549796 e Id. 13299504/13299542). Posteriormente, a Administradora Judicial manifestou-se acerca do plano do plano de recuperação judicial, recomendando pela declaração de nulidade de algumas cláusulas e pela concessão da recuperação judicial (Id. 14373672). Ainda, apresentou relatório de inspeção e das atividades desenvolvidas no período de abril e maio de 2018 e juntou documentos (Id. 14373699/14373769). A parte autora juntou aos autos certidões emitidas pela Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal (Id. 14475945 a Id. 14477889). A Administradora Judicial apresentou relatório das atividades desenvolvidas no período de junho a setembro de 2018, indicando a existência de inconsistências, bem como juntou documentos (Id. 15100550/15100601, Id. 15874500/15874508 e Id. 16569427/16569432). Em ID. 16753936 foi determinada a intimação das recuperandas para providenciarem os ajustes e reclassificações recomendados pela Administradora Judicial, bem como a intimação dos credores para manifestação nos autos. As recuperandas manifestaram-se nos autos no tocante dos ajustes e reclassificações recomendados pela Administradora Judicial (Id. 17722788/1723593). A Administradora Judicial apresentou relatório das atividades desenvolvidas no período de outubro a dezembro de 2018, indicando a existência de inconsistências e lucro (Id. 18666372/16886381). O Ministério Público manifestou-se pela aprovação do Plano de Recuperação Judicial das recuperandas (ID. 19174335). A Administradora Judicial apresentou relatório das atividades desenvolvidas no período de janeiro a fevereiro de 2019, indicando a existência de inconsistências e lucro (Id. 19560020/19560026). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. No caso em tela, verifica-se que na Assembleia Geral dos Credores realizada em 19.02.2018, presentes os credores quirografários, houve aprovação do Plano de Recuperação Judicial por 69,85% (sessenta e nove vírgula oitenta e cinco por cento) dos créditos e 50% (cinquenta por cento) dos credores presentes. Contudo, apesar da aprovação do plano de recuperação judicial pelo credor que representa mais da metade dos créditos presentes, não houve a aprovação pela maioria simples dos credores presentes (art. 45, § 1º, LF) e não restaram preenchidos os requisitos do § 1º, art. 58, da Lei n. 11.101/2005. Assim, cabe a este juízo deliberar acerca da possibilidade da concessão ou não da recuperação judicial frente a esse cenário, bem como avaliar a legalidade das cláusulas constantes no plano judicial, “sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores.” (STJ - REsp 1660195/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). Pois bem. A Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência) dispõe que, “cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.” (Art. 58, caput”). Por outro lado, nos casos em que o plano não obteve aprovação na forma do art. 45 da referida lei, poderá o juiz conceder a recuperação, desde que, na mesma assembleia, tenha obtido, de forma cumulativa: I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes; II – a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas; III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei. Como já explanado, no caso em tela, não restaram preenchidos os requisitos previstos na Lei n. 11.101/2005. Assim, a princípio, não se poderia conceder a recuperação judicial às autoras, pois não preenchidos os requisitos previstos no artigo 45, nem os requisitos excepcionais previstos no artigo 58 (“cram down”). Todavia, a existência de apenas dois credores e uma classe (quirografária) como no caso em
concreto, impossibilita o preenchimento dos requisitos do artigo 58, § 1º, incisos II e III, da LF, que exige a pluralidade de classe e credores. Nesse contexto, cabe ao julgador averiguar se é o caso de mitigação do artigo 58, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, levando-se em conta o princípio da preservação da empresa, insculpido no artigo 47 do referido Diploma Legal: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Acerca da mitigação do artigo 58, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que, mesmo na ausência de todos os requisitos, é possível a realização do “cram down” em alguns contextos. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. APROVAÇÃO JUDICIAL. CRAM DOWN. REQUISITOS DO ART. 58, § 1º, DA LEI 11.101/2005. EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A Lei nº 11.101/2005, com o intuito de evitar o "abuso da minoria" ou de "posições individualistas" sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial, previu, no § 1º do artigo 58, mecanismo que autoriza ao magistrado a concessão da recuperação judicial, mesmo que contra decisão assemblear. 2. A aprovação do plano pelo juízo não pode estabelecer tratamento diferenciado entre os credores da classe que o rejeitou, devendo manter tratamento uniforme nesta relação horizontal, conforme exigência expressa do § 2º do art. 58. 3. O microssistema recuperacional concebe a imposição da aprovação judicial do plano de recuperação, desde que presentes, de forma cumulativa, os requisitos da norma, sendo que, em relação ao inciso III, por se tratar da classe com garantia real, exige a lei dupla contagem para o atingimento do quórum de 1/3 - por crédito e por cabeça -, na dicção do art. 41 c/c 45 da LREF. 4. No caso, foram preenchidos os requisitos dos incisos I e II do art. 58 e, no tocante ao inciso III, o plano obteve aprovação qualitativa em relação aos credores com garantia real, haja vista que recepcionado por mais da metade dos valores dos créditos pertencentes aos credores presentes, pois "presentes 3 credores dessa classe o plano foi recepcionado por um deles, cujo crédito perfez a quantia de R$ 3.324.312,50, representando 97,46376% do total dos créditos da classe, considerando os credores presentes" (fl. 130). Contudo, não alcançou a maioria quantitativa, já que recebeu a aprovação por cabeça de apenas um credor, apesar de quase ter atingido o quórum qualificado (obteve voto de 1/3 dos presentes, sendo que a lei exige"mais"de 1/3). Ademais, a recuperação judicial foi aprovada em 15/05/2009, estando o processo em pleno andamento. 5. Assim, visando evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, é que deve agir o magistrado com sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da empresa, optando, muitas vezes, pela sua flexibilização, especialmente quando somente um credor domina a deliberação de forma absoluta, sobrepondo-se àquilo que parece ser o interesse da comunhão de credores. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1337989 SP 2011/0269578-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018). No referido julgamento, apesar da rejeição quantitativa, o juiz da recuperação aprovou o plano com base na concordância de boa parte dos credores das demais classes e, mesmo no grupo que rejeitou a recuperação, considerou que o credor que aprovou o plano representava 97,46376% do total de créditos da classe. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, relator do citado recurso, a Lei n. 11.101/2005 serve como parâmetro de condução da operacionalidade da recuperação judicial, que tem o objetivo de sanear o colapso econômico-financeiro e patrimonial da unidade produtiva economicamente viável, evitando-se a configuração de grau de insolvência irreversível. Ainda, explica o Ministro, “nessa ordem de ideias, a hermenêutica conferida à Lei 11.101/05, no tocante à recuperação judicial, deve sempre se manter fiel aos propósitos do diploma, isto é, nenhuma interpretação pode ser aceita se dela resultar circunstância que, além de não fomentar, na verdade, inviabilize a superação da crise empresarial”. Logo, verifica-se que na recuperação judicial prevalece o princípio da preservação da empresa, atrelado ao interesse social, em detrimento do voto do credor que representa menos da metade dos créditos. Destaque-se que, na última sessão da Assembleia Geral de Credores (Id. 11795323), o banco credor que não aprovou o plano, nada expôs de concreto acerca da inviabilidade deste,
limitando-se a insurgência acerca da ilegalidade de algumas cláusulas, sobre as quais há proposta modificativa. Ademais, ao passar pelo crivo do Judiciário, eventuais cláusulas manifestamente ilegais serão declaradas nulas. Logo, denota-se que o banco credor age em prol de seus interesses, configurando-se o abuso da minoria sobre o interesse da sociedade na superação da crise. Com efeito, havendo abuso de minoria, necessária a intervenção judicial a fim de adequar a atuação do credor aos fins visados pela Lei da Recuperação Judicial, almejando sempre a preservação dos benefícios sociais e econômicos que decorrem da manutenção da atividade empresarial saudável. No caso, o plano de recuperação judicial, após a proposta modificativa, obteve aprovação pelo credor que representa 69,85% (sessenta e nove vírgula oitenta e cinco por cento) do total de créditos da classe (maioria qualitativa) e, como já mencionado, foram retiradas as cláusulas que previam supressão das garantias reais e/ou fidejussórias, sendo certo que há proposta de igualdade de tratamento. Nesse contexto, a rejeição do plano por credor que representa menos de 1/3 dos créditos vai contra aos objetivos da Lei n. 11.101/2005, que visa assegurar a possibilidade de superação da situação de crise das recuperandas, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47, LF). Deste modo, presentes os pressupostos para aplicação do instituto da “cram down”, possível a homologação do plano de recuperação judicial no caso em tela. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRAM DOWN. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. CASO CONCRETO. 1. A decisão de rejeição do plano de recuperação judicial tomada pelos sócios em Assembleia Geral de Credores é soberana, podendo o Juiz impor sua aprovação somente no caso de preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.101/2005. 2. Hipótese em que os referidos requisitos restaram preenchidos, dada a declaração de abusividade de voto de um dos credores da classe na qual houve a rejeição do plano. 3. Decisão que tem por finalidade assegurar a possibilidade de superação da situação de crise econômico-financeira da agravada, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 4. Inocorrência de tratamento desigual entre credores da mesma classe. 5. Descabe a extensão da novação dos créditos aos coobrigados. Inteligência do art. 59 da LRF e Súmula 581 do STJ. Recurso provido, no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS – Agravo de Instrumento Nº 70075805655, Quinta Câmara Cível, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 28/03/2018, Publicação: Diário da Justiça do dia 06/04/2018). Por outro lado, ainda que possível a homologação no caso em tela, necessário que o plano de recuperação judicial atenda aos ditames constitucionais e às leis, razão pela qual passo à análise da legalidade do plano. 3. Da análise da objeção apresentada pelo Itaú Unibanco S.A (Id. 11795323 – Pág. 9/10), denota-se que manifestou discordância expressa com relação: a) a cláusula de permissão de livre alienação de ativos, sem autorização do juízo; b) a cláusula de liberação de garantia sem o consentimento do próprio credor; c) a cláusula de liberação dos coobrigados – extensão de novação aos coobrigados; d) a cláusula de convocação de nova assembleia e não decretação da falência na hipótese de descumprimento do plano; e) as condições do plano são insatisfatórias, considerando ausência de juros remuneratórios e correção monetária, aliada à falta de informação quanto à forma de pagamento; f) deságio de 70% para pagamento à vista. Assim sendo, passo à análise das disposições do plano que não se coadunam com a Lei n. 11.101/2005. Cláusula VI.1: “VI.1. Restrições Creditícias - Com a novação operada com a aprovação do Plano de Recuperação, devem ser cancelados todos os apontamentos creditícios que têm origem em créditos sujeitos a este plano e, consequentemente, excluídos dos Órgãos de proteção e restrição ao crédito o nome das empresas JAPONCE MADEIRAS EIRELI EPP , CRZ PONCE MADEIRAS EIRELI EPP e dos coobrigados/fiadores/avalistas, sócios ou terceiros, inscritos em razão de tais créditos, tais como Serasa, SPC, SCPC, Cartórios de Protestos, CADIN, CCF etc.” No que se refere ao “cancelamento” de todos os apontamentos creditícios que têm origem em créditos sujeitos ao plano, verifica-se que, após a concessão da recuperação judicial, é possível promover a retirada do nome das recuperandas dos cadastros de inadimplentes, uma vez que, nos termos do artigo 59, “caput”, da Lei nº 11.101/2005, ocorre a novação dos
créditos anteriores ao pedido e sua exigibilidade, portanto, descabe a manutenção dos protestos e apontamentos em cadastros de restrição ao crédito em nome das empresas recuperandas, referentes aos credores submetidos ao plano de recuperação judicial. Contudo, o § 1º do artigo 49, faz ressalva expressa com relação aos coobrigados, fiadores e avalistas: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” Deste modo, não há que se falar em extinção das garantias, tampouco em extinção das ações com relação aos coobrigados, ao revés do constante na referida cláusula. Isso porque, devem ser resguardadas as garantias prestadas, bem como o direito de cobrança dos credores com relação aos coobrigados das devedoras. A propósito, foi a decisão proferida monocraticamente pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, ao negar provimento ao Recurso Especial n.º 1.701.051-AC: “Portanto, em regra, a despeito da novação operada pela recuperação judicial, preservam-se as garantias, no que alude à possibilidade de seu titular exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impor a manutenção das ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral, à exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária (§ 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005). E, especificamente sobre as garantias reais, estas somente poderão ser supridas ou substituídas, por ocasião de sua alienação, mediante expressa anuência do credor titular de tal garantia, nos termos do § 1º do art. 50 da referida lei. Dessa forma, o entendimento firmado pelo Colegiado estadual está em consonância com o desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.” (STJ – Recurso Especial n.º 1.701.051 - AC 2017/0250865-3, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 02/04/2018). Portanto, parte da cláusula “VI.1”, no que se refere aos coobrigados, fiadores e avalistas, não pode ser objeto de homologação pelo juízo. Cláusula VI.2: “VI.2. Ativos fixos – “Fica garantida às RECUPERANDAS a plena gerência de seus ativos, estando autorizado com a aprovação do Plano, alienação de ativos móveis cuja alienação não implique em redução de atividades da recuperanda, ou quando a venda a venda se seguir de reposição por outra equivalente ou mais moderna.” Embora a Lei n. 11.101/2005 possibilite a venda parcial de bens como meio de recuperação judicial (art. 50, XI), tal ato deve ocorrer mediante prévia autorização judicial, sem prejuízo, ainda, de competente deliberação dos credores sobre a possível venda de bens das devedoras, com a constituição de competente comitê para tal finalidade, conforme estabelece o artigo 66 da LF: “Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.” Logo, a previsão de alienação de ativos móveis e liberação de garantia sem consentimento do credor e sem o crivo do judiciário, é nula. Cláusula VI.5: “VI.5. Alteração do plano aprovado – “Uma vez aprovado e homologado, o Plano de Recuperação Judicial poderá ser alterado por deliberação da Assembleia Geral de Credores convocada para tal finalidade, dispensando-se a realização de Assembleia para tanto quando a alteração for pontual, trouxer benefícios às RECUPERANDAS, não prejudicar os demais credores e se realizar através consenso das partes, a depender, apenas, da anuência do Juízo da Recuperação.” Em que pese a possibilidade de modificação do plano de recuperação judicial, esta somente ocorrerá com expressa concordância da Assembleia Geral de Credores, conforme estabelece o § 3º do artigo 56, da LRF: “Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação. (...) § 3º O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia-geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.” Destarte, é nula cláusula estabelecendo a alteração do plano com dispensa da assembleia geral de credores. Cláusula VI.6: “VI.6. Convocação de nova assembleia – “O descumprimento de quaisquer obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial pelas RECUPERANDAS levará a convocação de nova Assembleia para deliberação de alternativas que atendam aos interesses dos credores, não podendo ser convolada a recuperação judicial em falência sem a prévia deliberação sobre o assunto pelos credores.” No que toca à previsão de que, em caso de descumprimento do
plano, será convocada assembleia de credores, essa está em dissonância com a lei. Com efeito, nos termos do art. 61, § 1º, e do art. 73, IV, ambos da Lei 11.101/2005, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação em falência, não havendo qualquer prévio requisito de que se convoque assembleia geral de credores para este fim. Confira-se: “Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. (...) Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: (...) IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.” A lei de regência é clara ao estabelecer que, ocorrendo o descumprimento, deve o juiz convolar a recuperação em falência, não sendo necessário que essa decisão se submeta ao prévio crivo dos credores. Assim, se mostra inviável a homologação da cláusula supramencionada. Convém consignar que, embora o Itaú Unibanco alegue falta de informação quanto à forma de pagamento, resta clara nos autos como esta se dará, nos termos do plano de recuperação judicial. No tocante as alegações de ausência de correção monetária e deságio em 70%, estas não prosperam, visto que o plano prevê correção e não há deságio. Ressalte-se que, apesar do plano originário conter cláusulas nulas, as recuperandas apresentaram proposta de modificação do plano na última sessão da Assembleia Geral de Credores (Id. 11795323), nos seguintes termos: deságio 0%; carência de 12 (doze) meses, a contar da publicação da sentença de homologação do plano; correção monetária pelo índice de correção TR (taxa referencial) e juros de 1% ao mês, incidentes desde a data do pedido de recuperação judicial; pagamento em 108 parcelas mensais e consecutivas, com o primeiro vencimento após o término da carência (12 + 108); manutenção de todas as garantias anteriores (art. 49, § 1º e Súm. 581 STJ); convolação em falência em caso de descumprimento do plano; incidência de IOF nas operações; tratamento igualitário entre os credores. 4. Ante o exposto, nos termos da Lei n. 11.101/2005, HOMOLOGO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentado pelas recuperandas em Id. 8107576, com as propostas modificativas efetivadas em Assembleia Geral do dia 19.02.2018 (Id. 11795323), bem como com as ressalvas constantes na presente decisão no tocante às cláusulas nulas e, por conseguinte, CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL às empresas JAPONCE MADEIRAS EIRELI LTDA – EPP e C.R.Z. PONCE MADEIRAS EIRELI – EPP. 5. Nos termos do artigo 61 da Lei n. 11.101/2005, as devedoras permanecerão em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano, que se vencerem até 02 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. 6. Os pagamentos deverão ser efetuados diretamente aos credores que deverão informar seus dados bancários diretamente às recuperandas e ao administrador judicial, ficando vedado, desde já, quaisquer depósitos nos autos. 7. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo de dois anos (art. 63 da LRF), será decretada por sentença o encerramento da recuperação judicial. Consequentemente, deverá a Administradora Judicial apresentar relatório pormenorizado, a respeito do cumprimento do plano, ao final do biênio legal, para encerramento do processo. 8. Intimem-se as partes da presente decisão, inclusive a Administradora Judicial, para que passe a fiscalizar as atividades das recuperandas e a execução do plano, mediante apresentação de relatórios mensais de atividades. 9. Ainda, intimem-se as recuperandas, por meio de seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, providenciem os ajustes e reclassificações recomendados pela Administradora Judicial (Id. 14373672), sob pena de aplicação das sanções cabíveis. 10. Comunique-se a Junta Comercial e aos doutos juízes cíveis da Justiça Comum Estadual, de Juizados Especiais, Federais e Trabalhistas. 11. Notifiquem-se os representantes da União, do Estado e do Município. 12. Cientifique-se o Ministério Público. 13. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, 8 de julho de 2019. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito
Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Parágrafo 3 Artigo 56 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 45 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 66 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Artigo 58 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Artigo 47 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Artigo 45 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
2ª Vara Cível do TJMT

References: artigo 45
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 47
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 59
 artigo 49
 artigo 66
 artigo 56
 artigo 61
 Artigo 61
 Artigo 58
 Artigo 56
 Artigo 45

Artigo 45

Artigo 66

Artigo 58

Artigo 47

Artigo 45