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Timestamp: 2015-07-01 11:56:39+00:00

Document:
148/07.0TAMBR
N� Convencional: 5� SEC��O
Relator: MANUEL BRAZ
Descritores: FIXA��O DE JURISPRUD�NCIA
Data do Acord�o: 02/09/2011
Meio Processual: FIXA��O DE JURISPRUD�NCIA
Decis�o: FIXADA JURISPRUD�NCIA
Sum�rio : Em processo por crime p�blico ou semi-p�blico, o assistente que n�o deduziu acusa��o aut�noma nem aderiu � acusa��o p�blica pode recorrer da decis�o de n�o pron�ncia, em instru��o requerida pelo arguido, e da senten�a absolut�ria, mesmo n�o havendo recurso do Minist�rio P�blico
Decis�o Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justi�a:
O assistente, AA, interp�s recurso extraordin�rio para fixa��o de jurisprud�ncia do ac�rd�o da Rela��o do Porto de 17 de Mar�o de 2010, proferido no processo n� 148/07.0TAMBR, invocando como fundamento o ac�rd�o do mesmo tribunal de 10 de Dezembro de 2008, proferido no processo n� 5791/08, da 1� sec��o.
Por ac�rd�o de 7 de Outubro de 2010, o Supremo Tribunal de Justi�a, considerando n�o ocorrer motivo de inadmissibilidade e haver oposi��o de julgados, ordenou o prosseguimento do recurso.
Foram notificados os sujeitos processuais interessados – o Minist�rio P�blico, o assistente e as arguidas –, nos termos e para os efeitos do artigo 442�, n� 1, do C�digo de Processo Penal, tendo sido apresentadas alega��es com as seguintes conclus�es:
Pelo assistente:
�1. A douta decis�o de n�o pron�ncia, impugnada no presente recurso, em termos assaz evidentes, foi proferida contra o assistente por julgar extinto um seu direito subjectivo: o direito de queixa. 2. Essa decis�o instrut�ria teve como exclusivo fundamento o suposto exerc�cio intempestivo pelo assistente desse direito, e se o assistente pode recorrer, ainda que desacompanhado do Minist�rio P�blico (artigo 69�, n� 2, al. c), do CPP) das decis�es contra ele proferidas (artigo 401�, n� 2, al. b), do CPP), n�o consegue vislumbrar-se que decis�o lhe possa ser mais desfavor�vel do que aquela em que (na sua perspectiva erradamente, � certo) julga extinto o seu direito subjectivo de queixa, o que s� por si, e sem mais elementos ou alega��es, salvo o devido respeito, imp�e a revoga��o do douto ac�rd�o recorrido. 3. � a pr�pria decis�o sum�ria do tribunal a quo (cfr. p�gina 3), confirmada pelo ac�rd�o recorrido, que, citando a melhor doutrina, oferece o crit�rio decisivo para aferir da legitimidade do assistente para interpor recurso: ele pode recorrer de decis�es que contrariem posi��es processuais por ele assumidas. 4. E � de elementar clareza, salvo o devido respeito, que uma decis�o de n�o pron�ncia que se fundamenta (exclusivamente) no suposto n�o exerc�cio atempado do direito de queixa afecta a posi��o processual anteriormente assumida pelo assistente no momento em que apresentou essa queixa-crime. 5. N�o pode aceitar-se a tese segundo a qual a n�o dedu��o de acusa��o ou a n�o ades�o � acusa��o p�blica diminui os direitos processuais do assistente, pois tal n�o tem fundamento legal: salvo melhor opini�o, n�o se encontra qualquer dispositivo legal que fa�a depender a legitimidade e/ou interesse em agir do assistente e possibilidade de intervir no processo da pr�via dedu��o de acusa��o pr�pria ou da ades�o � acusa��o p�blica. 6. Nem se compreende, salvo o devido respeito, que plus traria � pondera��o do crit�rio decisivo nesta sede – saber se a decis�o proferida contraria ou n�o posi��o assumida pelo assistente no processo – a circunst�ncia de, tratando-se de crime semi-p�blico, n�o ter o assistente acompanhado a acusa��o do Minist�rio P�blico: uma decis�o que julgue extinto o seu direito �-lhe sempre prejudicial, quer tenha ou n�o aderido a essa acusa��o. 7. O disposto no artigo 284� do CPP apenas confere ao assistente a faculdade e n�o a obriga��o de deduzir acusa��o ou de aderir � acusa��o p�blica, pelo que o legislador decidiu n�o sancionar essa poss�vel “in�rcia” do assistente, na fase de inqu�rito, com qualquer limita��o dos seus deveres e direitos enquanto sujeito processual. 8. Acresce que, se o assistente tivesse deduzido acusa��o, teria que observar o disposto no artigo 284�, n� 1, do CPP e, portanto, a acusa��o que apresentasse n�o poderia importar altera��o substancial dos factos alegados na acusa��o p�blica, o que, no caso, e ante o teor da acusa��o p�blica, significaria a pr�tica de um acto processual totalmente in�til. 9. Por outro lado, o douto ac�rd�o recorrido est� em radical contradi��o com jurisprud�ncia anterior do mesmo Venerando Tribunal da Rela��o do Porto, designadamente o ac�rd�o de 10/12/2008 (Rec. Penal n� 5791/08 – 1� sec.), que constitui o ac�rd�o fundamento no presente recurso, onde se reconhece legitimidade ao assistente, que n�o havia deduzido acusa��o de assistente, aderido � acusa��o p�blica ou deduzido pedido c�vel, para recorrer de uma decis�o do tribunal colectivo que absolvera o arguido, num caso em que o recurso do assistente tamb�m n�o estava acompanhado do recurso do Minist�rio P�blico. 10. No ac�rd�o fundamento � dito de forma clara que o legislador ordin�rio ao reconhecer a posi��o processual do assistente, enquanto sujeito processual, conferiu-lhe alguma autonomia em rela��o ao Minist�rio P�blico de quem � colaborador, e pergunta que sentido tem vedar ao assistente a possibilidade de recorrer da decis�o que absolveu o arguido quando o Minist�rio P�blico se conformou com essa decis�o ou quando interp�s recurso fora do prazo, se � certo, por exemplo, que a lei atribui ao assistente a faculdade de requerer a abertura de instru��o quando o Minist�rio P�blico decide arquivar o inqu�rito (artigo 277� do CPP) n�o estando em causa crime particular. 11. Por maioria de raz�o, deve, pois, ser reconhecida ao assistente legitimidade e interesse em agir para impugnar uma decis�o instrut�ria de n�o pron�ncia que o afecta directamente, por julgar extinto o seu direito de queixa, sob pena de, assim n�o se entendendo, se fazer letra morta do artigo 69�, n� 2, aI. c), do CPP. 12. Entendimento semelhante ao do citado aresto pode ver-se no ac�rd�o do TRP de 14/11/2007, proferido no processo n� 0813697, dispon�vel em www.dgsi.pt.
13. Importa ainda real�ar que nenhum dos ac�rd�os citados na douta decis�o sum�ria, confirmada pelo ac�rd�o recorrido, � aplic�vel ao caso vertente, uma vez que em nenhum deles se analisa a quest�o da legitimidade do assistente para interpor recurso nas situa��es em que a decis�o que se impugna julga extinto o seu direito de queixa. 14. Ao que acresce a circunst�ncia de a jurisprud�ncia firmada no assento do STJ n� 8/99, de 30/10, publicado no DR I-A, de 10-08-99, no sentido de o assistente n�o ter legitimidade para recorrer, desacompanhado do Minist�rio P�blico, relativamente � esp�cie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e pr�prio interesse em agir, n�o contender com o que aqui se perfilha, porquanto: a) est� a� em causa uma decis�o de condena��o e, in casu, trata-se de uma decis�o de n�o pron�ncia; b) ressalva essa jurisprud�ncia as hip�teses de demonstra��o de concreto e pr�prio interesse em agir, e n�o parece haver maior interesse para o assistente do que controlar por via do recurso um ju�zo desfavor�vel sobre o exerc�cio do seu direito de queixa.
15. A interpreta��o das normas dos artigos 69�, n� 2, al. c), e 401�, n� 1, al. b), do CPP no sentido de que o assistente n�o tem legitimidade nem interesse em agir para recorrer, desacompanhado do Minist�rio P�blico, nos casos em que n�o tenha deduzido acusa��o de assistente ou aderido � acusa��o p�blica, de decis�o instrut�ria de n�o pron�ncia que julgou extinto o seu direito de queixa, � inconstitucional por viola��o dos n�meros 2 e 3 do artigo 18� da CRP, porquanto: a) n�o visa salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos; b) e se traduz numa restri��o desproporcional ao direito fundamental � tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20� do mesmo Diploma B�sico. 16. Deve, pois, ser uniformizada a jurisprud�ncia nos seguintes termos: “Ao abrigo do disposto nos artigos 69�, n� 2, al. c), 284� e 401�, n� 1, al. b), do C�digo de Processo Penal, o assistente tem interesse em agir e legitimidade para, desacompanhado do Minist�rio P�blico e mesmo nos casos em que n�o tenha aderido � acusa��o p�blica ou deduzido acusa��o particular, interpor recurso de decis�o processual contra si proferida, devendo ser como tal considerada a decis�o de n�o pron�ncia que julgou extinto o seu direito de queixa, ou a decis�o absolut�ria, nos casos em que o referido assistente tenha pugnado no processo, ainda que apenas oralmente, pela condena��o do arguido”�.
Pelo Minist�rio P�blico:
�1. Entendendo-se que o aresto recorrido dever� ser revogado e que o conflito que se suscita h�-de resolver-se fixando-se jurisprud�ncia no sentido do decidido no aresto fundamento,
2. Prop�e-se, para tal efeito, a seguinte redac��o: �Ultrapassada a fase da acusa��o, em processo por crime p�blico ou semi-p�blico, a legitimidade para o assistente recorrer, desacompanhado do Minist�rio P�blico, de decis�o que signifique a n�o condena��o do arguido, n�o depende da pr�via dedu��o de acusa��o aut�noma nem de ades�o � acusa��o do Minist�rio P�blico”�;
Pela arguida BB:
�Deve fixar-se jurisprud�ncia no sentido de que o assistente que n�o acompanhou a acusa��o p�blica deduzida pelo Minist�rio P�blico ou n�o deduziu acusa��o pr�pria n�o tem legitimidade, desacompanhado deste, para, designadamente, ao abrigo do disposto nos arts. 69�, n� 2, al. c), e 401�, n� 1, al�nea b), ambos do CPP, interpor recurso de despacho de n�o pron�ncia proferido na sequ�ncia de despacho de acusa��o p�blica�. Colhidos os vistos, o processo foi apresentado � confer�ncia do pleno das sec��es criminais, cumprindo decidir.
Fundamenta��o:
1. N�o vinculando o plen�rio das sec��es criminais a decis�o da confer�ncia que afirmou a oposi��o de julgados, h� que reexaminar a quest�o, at� porque o Minist�rio P�blico nas suas alega��es expressou algumas d�vidas sobre a verifica��o desse pressuposto do recurso para fixa��o de jurisprud�ncia.
O ac�rd�o recorrido decidiu que o assistente, AA, n�o tinha legitimidade nem interesse em agir para, desacompanhado do Minist�rio P�blico, recorrer da decis�o de n�o pron�ncia num caso em que, findo o inqu�rito, o Minist�rio P�blico deduziu acusa��o contra as arguidas, BB e outras, pela pr�tica de um crime de inj�ria agravado p. e p. pelos artigos 181�, 183�, n� 2, e 184� do C�digo Penal, n�o tendo o assistente deduzido acusa��o, nem mesmo sob a forma de ades�o � acusa��o p�blica, e sendo a abertura de instru��o requerida por algumas das arguidas.
Considerou-se a� que essa solu��o resultava do disposto nos artigos 69�, n� 2, al�nea c), e 401�, n� 1, al�nea b), do C�digo de Processo Penal, frisando-se que o segmento desta �ltima norma �decis�es contra si proferidas� �n�o pode deixar de ser entendido como pressupondo, exigindo (…) que tenha sido adoptada uma concreta posi��o processual que n�o tenha vindo a ser acolhida, o que no caso de despacho de n�o pron�ncia, proferido em instru��o requerida pelo arguido, n�o pode deixar de se reportar � exist�ncia de pr�via ades�o � acusa��o p�blica que foi deduzida pelo MP, quer estejamos perante crime de natureza p�blica, quer de natureza semi-p�blica�.
No ac�rd�o fundamento decidiu-se que o assistente, CC, tinha legitimidade para, desacompanhado do Minist�rio P�blico, recorrer do ac�rd�o final do tribunal colectivo que absolveu o arguido da acusa��o relativamente a um crime de burla qualificada, n�o obstante n�o haver deduzido acusa��o pr�pria nem aderido � acusa��o p�blica.
Essa decis�o foi assim justificada:
�� certo que o assistente (…) n�o deduziu nenhuma acusa��o (se o fizesse, teria que observar o disposto no art. 284�, n� 1, do CPP e, portanto, a acusa��o que apresentasse n�o poderia importar altera��o substancial dos factos alegados na acusa��o p�blica), nem aderiu � acusa��o p�blica, t�o pouco deduziu pedido c�vel (…), no entanto esteve presente em audi�ncia de julgamento, acompanhou (sustentando) a quest�o penal nela discutida, tendo apresentado o recurso ora em apre�o.
Tal como a acusa��o p�blica (…) se mostrava configurada (sendo certo que, na fase de instru��o, requerida pelo arguido, foi dada como reproduzida no despacho de pron�ncia), estava assegurada a interven��o do ofendido CC, enquanto assistente neste processo penal (art. 68�, n� 1, a), do CPP), independentemente de o mesmo n�o ter deduzido acusa��o pr�pria, nem se ter pronunciado (v.g. ades�o ou n�o) sobre a acusa��o p�blica.
A lei tamb�m n�o faz depender a sua legitimidade e possibilidade de intervir no processo da pr�via dedu��o de acusa��o pr�pria ou da ades�o � acusa��o p�blica. O disposto no art. 284� do CPP apenas lhe confere a faculdade (que n�o a obriga��o) de deduzir acusa��o ou de aderir � acusa��o p�blica, nos termos indicados na mesma norma, quando est�o em causa crimes p�blicos ou semi-p�blicos. E n�o cremos que o assistente, por n�o ter deduzido acusa��o pr�pria, nem ter manifestado ades�o � acusa��o p�blica, fique afectado ou comprometido nos seus direitos, concretamente na posi��o processual que a lei lhe confere. Ou seja, o legislador n�o sancionou essa poss�vel “in�rcia” do assistente, na fase de inqu�rito, com qualquer limita��o dos seus deveres e direitos enquanto sujeito processual (…).
Claro que � o Minist�rio P�blico que tem o monop�lio da investiga��o, devendo a sua actividade ser orientada pelo princ�pio da legalidade (art. 219�, n� 1, da CRP), obedecendo em todas as interven��es processuais a crit�rios de estrita objectividade (art. 53�, n� 1, do CPP), tendo em vista, na fase de inqu�rito, as finalidades indicadas no n� 1 do art. 262� do CPP (…), competindo-lhe (…), em julgamento, n�o s� colaborar com o tribunal na descoberta da verdade e na realiza��o do direito, como sustentar a acusa��o.
Na sua actividade de investiga��o, enquanto dirige o inqu�rito, o Minist�rio P�blico pode ser auxiliado pela interven��o do assistente. Isto mesmo decorre, nomeadamente, do art. 69�, n� 2, a), do CPP (…).
Nos termos do art. 69�, n� 1, o assistente tem a posi��o de colaborador do Minist�rio P�blico, a cuja actividade subordina a sua interven��o, salvas as excep��es previstas na lei.
Dir-se-� que essa subordina��o da interven��o do assistente ao Minist�rio P�blico � compreens�vel na medida em que no processo criminal (…) “est� imediatamente em causa o interesse p�blico do ius puniendi”.
Com efeito, a “realiza��o da pr�tica do poder punitivo estadual” tem o seu campo de actua��o no processo penal, “nomeadamente atrav�s da investiga��o e da valora��o judicial do crime indiciado ou acusado”, que na fase de inqu�rito � da compet�ncia do Minist�rio P�blico.
De qualquer forma, o legislador ordin�rio, ao reconhecer a posi��o processual do assistente, enquanto sujeito processual, conferiu-lhe alguma autonomia em rela��o ao Minist�rio P�blico, de quem � colaborador. � o que sucede, por ex., quando a lei (art. 287�, n� 1, b), do CPP) atribui ao assistente a faculdade de requerer a abertura de instru��o quando o Minist�rio P�blico decide arquivar o inqu�rito (…) n�o estando em causa crime particular. Ou seja, por esta via, permite-se ao assistente que tamb�m controle a actua��o do Minist�rio P�blico durante o inqu�rito, quando este determina o seu arquivamento: isto significa que a lei prev� situa��es de excep��o em que a interven��o do assistente n�o � subordinada � actua��o do Minist�rio P�blico.
Ora se � assim, porque � que ent�o o assistente n�o pode recorrer da decis�o que absolveu o arguido quando o Minist�rio P�blico se conforme com essa decis�o ou quando, como sucede no caso dos autos, interp�s recurso fora de prazo, isto �, extemporaneamente?
Se o assistente pode “controlar” a actua��o do Minist�rio P�blico durante o inqu�rito, n�o se v� porque o n�o possa fazer na fase de julgamento, tanto mais que a decis�o final concluiu pela absolvi��o do arguido, o que, portanto, o afecta no direito que pretendia fazer valer quando apresentou queixa crime e quando marcou a sua presen�a, e consequente posi��o, na audi�ncia de julgamento.
Nos termos do art. 69�, n� 2, c), do CPP, compete em especial aos assistentes interpor recurso das decis�es que os afectem, mesmo que o Minist�rio P�blico o n�o tenha feito.
Ent�o qual � o sentido desta norma? Qual a sua utilidade?
Claro que o art. 401�, n� 1, b), do CPP estabelece que t�m legitimidade para recorrer o arguido e o assistente das decis�es contra eles proferidas. Mas tamb�m o art. 401�, n� 1, d), admite o recurso daqueles (o que inclui qualquer pessoa) que (…) tiverem a defender um direito afectado pela decis�o. Ser� que ent�o o assistente n�o tem interesse em agir (art. 401�, n� 2) quando interp�e atempadamente recurso da decis�o final proferida pela 1� inst�ncia que absolve o arguido?
� que, com a interposi��o do recurso, o assistente est� a manifestar de forma clara, pessoal e concreta o seu interesse em que o processo prossiga at� ao tribunal superior para conhecimento da sua impugna��o, por a decis�o final ter sido desfavor�vel � sua pretens�o (tal como a havia apresentado na den�ncia criminal e tal como a sustentou no julgamento).
At� nem fazia grande sentido, por um lado, permitir a constitui��o de assistente em determinado tipo de crimes (com o argumento da sua natureza pluridimensional, como sucede, por exemplo, com o crime de den�ncia caluniosa, j� para n�o falar nas situa��es expressamente previstas no art. 68�, n� 1, e), do CPP, cujo cat�logo de crimes tem vindo a ser alargado e que evidencia que o legislador aderiu a um conceito amplo de ofendido, querendo por essa via “tornar mais transparente a administra��o da justi�a e permitir um combate mais eficaz a certas formas de criminalidade”), aproveitar a sua colabora��o e contribui��o na defini��o da quest�o da culpa e, por outro, restringir a sua interven��o aos casos em que o Minist�rio P�blico tivesse interposto recurso.
Como explicar ent�o ao assistente que o seu recurso n�o podia ser admitido porque o Minist�rio P�blico, querendo at� recorrer, deixou esgotar o prazo para o fazer (como sucede neste caso)?
Por aqui se v� que o argumento da sua “eterna” rela��o de depend�ncia/subordina��o ao Minist�rio P�blico (…) � fr�gil, particularmente em situa��es como a dos autos. Por outro lado, se � certo que se atribui ao assistente um “papel de coopera��o na descoberta e prova da verdade material [estando o mesmo] envolvido na demonstra��o da culpa”, percebe-se que, quando a culpa se n�o prova, tenha interesse em recorrer�.
Assim, se o ac�rd�o recorrido decidiu a quest�o de saber se, em processo por crime semi-p�blico, o assistente que n�o deduziu acusa��o aut�noma nem aderiu � acusa��o p�blica tem legitimidade para, desacompanhado do Minist�rio P�blico, recorrer da decis�o de n�o pron�ncia, em instru��o requerida pelo arguido, o ac�rd�o fundamento decidiu a quest�o de saber se, em processo por crime p�blico, o assistente que n�o deduziu acusa��o aut�noma nem aderiu � acusa��o p�blica tem legitimidade para recorrer da senten�a que absolveu o arguido da acusa��o, n�o havendo recurso do Minist�rio P�blico. A quest�o da legitimidade do assistente coloca-se nos mesmos termos, seja o crime p�blico ou semi-p�blico. E tamb�m nenhuma diferen�a de sentido existe na circunst�ncia de num caso a decis�o recorrida ser uma decis�o de n�o pron�ncia e no outro uma senten�a absolut�ria, pois em ambas a den�ncia que o assistente havia apresentado n�o levou � condena��o do arguido. O ac�rd�o fundamento valorizou tamb�m a circunst�ncia de o assistente ter estado presente na audi�ncia de julgamento, levando-a � conta de �sustenta��o da den�ncia� que apresentara. Mas como argumento de refor�o, pois o ponto de partida da argumenta��o nele desenvolvida est� na irrelev�ncia da n�o dedu��o de acusa��o por parte do assistente, para o efeito de se aferir da sua legitimidade para recorrer. Nos termos do racioc�nio seguido, a decis�o seria a mesma ainda que o assistente n�o tivesse marcado presen�a na audi�ncia de julgamento. O que importa � que, colocando-se em ambos os ac�rd�os a quest�o de decidir se o assistente que n�o deduziu acusa��o pr�pria nem aderiu � acusa��o p�blica tem legitimidade para recorrer de decis�o que traduz a n�o condena��o do arguido, n�o havendo recurso do Minist�rio P�blico, deram a essa quest�o de direito solu��es opostas: segundo o ac�rd�o recorrido, o assistente s� poderia recorrer, desacompanhado do Minist�rio P�blico, se tivesse acusado autonomamente ou por ades�o � acusa��o p�blica; segundo o ac�rd�o fundamento, o assistente, desacompanhado do Minist�rio P�blico, pode recorrer, mesmo n�o tendo deduzido acusa��o aut�noma nem aderido � acusa��o p�blica. Diz o Minist�rio P�blico nas suas alega��es que, no caso do ac�rd�o fundamento, n�o se pode dizer que o assistente recorreu desacompanhado do Minist�rio P�blico, pois ambos interpuseram recurso da senten�a absolut�ria, acontecendo apenas que o recurso do Minist�rio P�blico veio a ser rejeitado por intempestividade. Mas, n�o tendo sido aceite o recurso do Minist�rio P�blico, tudo deve passar-se como se n�o tivesse sido interposto.
Assim, em ambos os ac�rd�os se equacionou a quest�o de direito de saber se, ultrapassada a fase da acusa��o, em processo por crime p�blico ou semi-p�blico, o assistente que n�o deduziu acusa��o aut�noma nem aderiu � acusa��o p�blica tem legitimidade, � face dos artigos 69�, n� 2, al�nea c), e 401�, n� 1, al�nea b), do C�digo de Processo Penal, para recorrer de decis�o que signifique a n�o condena��o do arguido, se n�o houver recurso do Minist�rio P�blico. E, como a essa mesma quest�o de direito o ac�rd�o fundamento e o ac�rd�o recorrido deram respostas opostas, no dom�nio da mesma legisla��o, deve concluir-se pela oposi��o de julgados.
2. Os assistentes, no processo penal, s�o configurados como �colaboradores do Minist�rio P�blico, a cuja actividade subordinam a sua interven��o no processo, salvas as excep��es da lei�, nos termos do n� 1 do artigo 69� do C�digo de Processo Penal. Como se v�, previne desde logo esta norma, ao ressalvar excep��es, que nem sempre os assistentes subordinam a sua actua��o no processo � actividade do Minist�rio P�blico, a significar que, na pr�tica de determinados actos processuais, det�m poderes aut�nomos, poderes esses que, permitindo-lhes �co-determinar, dentro de certos limites e circunst�ncias, a decis�o final do processo�, sustentam o seu estatuto de sujeitos processuais (cf. Figueiredo Dias, Sobre os sujeitos processuais no novo C�digo de Processo Penal, Jornadas de Processo Penal, 1988, p�gina 11).
Um desses poderes dos assistentes, e que importa aqui analisar por se lhe referir a diverg�ncia a dirimir, � o previsto na al�nea c) do n� 2 daquele preceito: o de �interpor recurso das decis�es que os afectem, mesmo que o Minist�rio P�blico o n�o tenha feito�.
Mas, mesmo nos casos em que actua autonomamente, o assistente � sempre um colaborador do Minist�rio P�blico, no sentido de que, com a sua actua��o, contribui para uma melhor realiza��o dos interesses cometidos ao Minist�rio P�blico, a quem, em conformidade com o disposto no artigo 53�, n� 1, do c�digo citado, compete, no processo penal, �colaborar com o tribunal na descoberta da verdade e na realiza��o do direito�. Valem neste ponto as palavras de Dami�o da Cunha:
�O conceito de colabora��o e de subordina��o n�o significa obviamente que a interven��o do assistente n�o possa entrar em directo conflito com as decis�es do MP. O que se pretende dizer �, isso sim, que o interesse que o assistente eventualmente corporize (que tem de ser um interesse particular, aut�nomo) tem que estar subordinado ao interesse p�blico, pelo que a actua��o do assistente, fundada no interesse particular, s� assume relev�ncia (processual) na medida em que contribua para uma melhor realiza��o da administra��o da justi�a (ou, no caso concreto, um melhor exerc�cio da “ac��o penal”). O que significa, pois, que colabora��o e subordina��o se referem aos “interesses” em jogo� (RPCC, 1998, p�gina 638).
� a esta luz que deve definir-se o alcance do poder do assistente de interpor recurso das decis�es que o �afectem�, previsto no artigo 69�, n� 2, al�nea c), que se identifica com a legitimidade para recorrer das decis�es �contra ele proferidas�, conferida pelo artigo 401�, n� 1, al�nea b). O assistente, sendo imediata ou mediatamente atingido com o crime, adquire esse estatuto em fun��o de um interesse pr�prio, individual ou colectivo. Por�m, a sua interven��o no processo penal, sendo embora legitimada pela ofensa a esse interesse, que pretende afirmar, contribui ao mesmo tempo para a realiza��o do interesse p�blico da boa administra��o da justi�a, cabendo-lhe, em fun��o da ofensa a esse interesse pr�prio, o direito de submeter � aprecia��o do tribunal os seus pontos de vista sobre a justeza da decis�o, substituindo o Minist�rio P�blico, se entender que n�o tomou a posi��o processual mais adequada, ou complementando a sua actividade, com o que, por isso, se n�o desvirtua o car�cter p�blico do processo penal.
O assistente s� tem legitimidade para recorrer das decis�es contra ele proferidas, mas dessas decis�es pode sempre recorrer, haja ou n�o recurso do Minist�rio P�blico. A circunst�ncia de haver ou n�o recurso do Minist�rio P�blico n�o aumenta nem diminui as possibilidades de recurso do assistente. A �nica exig�ncia feita pela lei ao assistente para poder recorrer de uma decis�o � que esta seja proferida contra ele. N�o h� que procurar outras a coberto do chamado interesse em agir, a que alude o n� 2 do artigo 401�.
De facto, sendo a legitimidade, no processo civil, a posi��o de uma parte em rela��o ao objecto do processo, justificando que possa ocupar-se em ju�zo da mat�ria de que trata esse processo (cf. Castro Mendes, Direito Processual Civil, II, Faculdade de Direito de Lisboa, Li��es, 1973-1974, p�gina 151), em processo penal, a legitimidade do assistente para recorrer significa que ele s� pode interpor recurso de decis�es relativas aos crimes pelos quais se constituiu assistente (cf. Dami�o da Cunha, ob. cit., p�gina 646). J� o interesse em agir do assistente, em sede de recurso, remete para a necessidade que ele tem de lan�ar m�o desse meio para reagir contra uma decis�o que comporte para si uma desvantagem, que frustre uma sua expectativa ou interesse leg�timos, a significar que ele s� pode recorrer de uma decis�o com esse alcance, de acordo com Figueiredo Dias, que conclui, citando Roxin: �Aquele a quem a decis�o n�o inflige uma desvantagem n�o tem qualquer interesse juridicamente protegido na sua correc��o, n�o lhe assistindo, por isso, qualquer possibilidade de recurso� (RLJ, ano 128, p�gina 348). Sendo assim, deve concluir-se que o texto da al�nea b) do n� 1 do artigo 401� j� abrange o interesse em agir, ao exigir, para al�m da qualidade de assistente, que a decis�o seja proferida contra ele, ou seja, que lhe cause preju�zo ou frustre uma expectativa ou interesse leg�timos. O assistente tem interesse em pugnar pela modifica��o de uma decis�o que n�o seja favor�vel �s suas expectativas. Parece ser este o pensamento do mesmo autor, quando afirma, referindo-se ao artigo 401�: �ao demarcar nas al�neas b), c) e d) do n� 1 a legitimidade dos sujeitos e participantes processuais para al�m do Minist�rio P�blico, aquele preceito legal deixa j� no essencial consignado o sentido e alcance do respectivo interesse em agir� (ob. cit., p�gina 349). Deste modo, repete-se, para o assistente poder recorrer, n�o h� que fazer-lhe outras exig�ncias para al�m das que o artigo 401�, n� 1, al�nea b), comporta: que a decis�o seja relativa a um crime pelo qual se constituiu assistente (legitimidade) e seja contra ele proferida (interesse em agir).
No caso, o que tem de decidir-se, por nisso residir a diverg�ncia entre o ac�rd�o recorrido e o ac�rd�o fundamento, � se, em processo por crime semi-p�blico ou p�blico, a decis�o de n�o pron�ncia, em instru��o requerida pelo arguido, e a senten�a absolut�ria s�o decis�es proferidas contra o assistente que n�o deduziu acusa��o, autonomamente ou por ades�o � acusa��o p�blica. O ac�rd�o recorrido respondeu negativamente a esta quest�o, na considera��o, como se viu, de que a express�o “decis�o proferida contra o assistente” n�o pode deixar de ser entendida �como pressupondo, exigindo (…) que tenha sido adoptada uma concreta posi��o processual que n�o tenha vindo a ser acolhida, o que no caso de despacho de n�o pron�ncia, proferido em instru��o requerida pelo arguido, n�o pode deixar de se reportar � exist�ncia de pr�via ades�o � acusa��o p�blica�. Contrariamente, o ac�rd�o fundamento considerou que a senten�a absolut�ria � uma decis�o proferida contra o assistente que n�o deduziu acusa��o aut�noma nem aderiu � acusa��o do Minist�rio P�blico.
Dami�o da Cunha pronuncia-se sobre esta mat�ria nos seguintes termos: �o assistente apenas pode recorrer de decis�es em que activamente tenha participado e em que tenha formulado uma qualquer “pretens�o”, n�o tendo essa “pretens�o” merecido acolhimento na decis�o – ou seja, a decis�o foi proferida contra as expectativas do assistente�. E de modo algum identifica a formula��o dessa “pretens�o” com a dedu��o de acusa��o, pois, referindo-se � possibilidade de o assistente interpor recurso dirigido � quest�o da medida da pena, f�-la depender da formula��o de uma pretens�o sobre essa mat�ria durante a audi�ncia de julgamento, designadamente nas exposi��es introdut�rias ou nas alega��es finais (ob. cit., p�ginas 646 e 647).
Se esse racioc�nio contempla a possibilidade de o interesse em agir ser aferido em fun��o de qualquer pretens�o formulada durante a audi�ncia, oralmente, como parece, pois indica como sede pr�pria para o fazer as exposi��es introdut�rias ou as alega��es finais, n�o se pode concordar. O interesse em agir tem que poder ser controlado pelo tribunal superior, em ordem a decidir sobre a admissibilidade do recurso, como decorre do disposto nos artigos 414�, n�s 2 e 3, e 420�, n� 1, al�nea b), do C�digo de Processo Penal. Por isso, para este efeito, s� se pode entrar em linha de conta com as tomadas de posi��o do assistente que estejam documentadas no processo, as �nicas suscept�veis desse controlo. E n�o est�o nessa situa��o as posi��es que o assistente eventualmente tome oralmente na audi�ncia de julgamento, seja nas exposi��es introdut�rias a que alude o artigo 339�, n�s 2 e 3, seja nas alega��es finais previstas no artigo 360�, pois, n�o sendo, tanto umas como outras, mencionadas na acta, como se v� do artigo 362�, nem abrangidas pela obrigatoriedade de documenta��o referida no artigo 363�, todos do C�digo de Processo Penal, delas n�o h�, ou n�o tem que haver, registo.
O assistente interv�m no processo penal motivado por interesses individuais, nos casos das al�neas a), b), c) e d) do n� 1 do artigo 68�, em que ele � o titular do bem jur�dico que a lei especialmente quis proteger com a incrimina��o ou algu�m que est� em sua substitui��o, ou colectivos, nas situa��es restantes. � a ofensa a esses interesses que fundamenta ou legitima a aquisi��o da qualidade de assistente. Por isso, ao constituir-se assistente, o ofendido ou quem tem legitimidade documenta no processo uma inequ�voca vontade n�o s� de que os participantes no crime sejam perseguidos criminalmente, mas tamb�m de colaborar nessa persegui��o. E, porque, ao contr�rio do Minist�rio P�blico, a pessoa com legitimidade para se constituir assistente n�o est� vinculada a �crit�rios de estrita objectividade�, a vontade de que o procedimento criminal contra o arguido seja desencadeado ou prossiga, manifestada no acto de constitui��o como assistente, envolve a pretens�o de que esse procedimento se conclua, na sua perspectiva, com sucesso, ou seja, com uma decis�o de condena��o. Sendo esse o alcance da constitui��o como assistente, parece claro que a decis�o de n�o pron�ncia ou de absolvi��o s�o decis�es desfavor�veis, decis�es que, contrariando as suas expectativas, s�o proferidas contra ele, independentemente de ter ou n�o deduzido acusa��o. Como diz Cl�udia Cruz Santos, �o assistente tem um interesse pr�prio e concreto na resposta punitiva que � paralelo ao interesse comunit�rio na realiza��o da justi�a�, sendo nessa �coincid�ncia (ainda que apenas relativa e tendencial)� entre o �interesse da comunidade na administra��o da justi�a penal� e o �interesse concreto do assistente em que a justi�a penal encontre uma resposta adequada para a ofensa que lhe foi causada� que deve ser encontrado �o fundamento para a possibilidade de recurso aut�nomo do assistente em mat�ria penal� (RPCC, 2008, p�ginas 159 e 160). E � com a aquisi��o dessa qualidade que o assistente afirma a pretens�o de fazer valer no processo esse interesse pr�prio.
Nestes casos, de processo por crime p�blico ou semi-p�blico, a decis�o sobre a dedu��o ou n�o de acusa��o pertence por inteiro ao Minist�rio P�blico. E, relativamente aos factos acusados pelo Minist�rio P�blico, o assistente, se tem a faculdade de tamb�m acusar, s� pode faz�-lo numa posi��o de subordina��o, respeitando substancialmente os limites da acusa��o p�blica, como estabelece o artigo 284� do referido diploma legal. Se o assistente concorda inteiramente com a acusa��o do Minist�rio P�blico, uma sua acusa��o nos exactos termos daquela n�o tem qualquer repercuss�o no processo, excepto se indicar provas que �n�o constem da acusa��o do Minist�rio P�blico�, �nicas permitidas pela al�nea b) do n� 2 desse preceito. Por isso, a aus�ncia de acusa��o do assistente, nestes casos, s� pode ser entendida como concord�ncia total com a acusa��o do Minist�rio P�blico e com as provas ali indicadas, podendo falar-se, n�o de ades�o, que tem de ser expressa, mas de conforma��o. Se o assistente, notificado da acusa��o do Minist�rio P�blico, nos termos do n� 1 do artigo 284�, n�o concorda com a decis�o de acusar, pode, e deve, vir ao processo dizer que a n�o acompanha.
Note-se que, relativamente aos factos pelos quais o Minist�rio P�blico n�o deduzir acusa��o, o assistente, mesmo que at� esse momento n�o tenha desenvolvido outra actividade no processo para al�m da sua constitui��o como tal, pode requerer a abertura de instru��o, nos termos do art� 287�, n� 1, al�nea b), fazendo prosseguir o processo. A atribui��o dessa faculdade traduz o reconhecimento de que a decis�o de arquivamento ou de absten��o de acusar por parte do Minist�rio P�blico j� � uma decis�o desfavor�vel �s expectativas do assistente. O desfavor est� sem d�vida no facto de essa absten��o de acusar ser desde logo inviabilizadora de uma decis�o de condena��o. Ora, se � assim nesta fase, n�o se v� por que havia de ser de modo diferente em fases posteriores relativamente � possibilidade de reagir contra decis�es que t�m o alcance de impedir ou negar a condena��o do arguido.
Por outro lado, o assistente pode adquirir essa qualidade em momento posterior ao da dedu��o da acusa��o, nos termos do artigo 68�, n� 3, al�nea a). E n�o � por isso que sofre qualquer restri��o no exerc�cio dos poderes conferidos aos assistentes, da� em diante, designadamente o de interpor recurso. Efectivamente, a constitui��o como assistente numa altura em que j� n�o pode deduzir acusa��o tem como �nica consequ�ncia, de acordo com aquela norma, a aceita��o do processo �no estado em que se encontrar�, a significar apenas que n�o pode influir no sentido dos actos at� ent�o praticados; sem diminui��o, portanto, dos seus direitos relativamente aos actos posteriores.
O facto de o assistente, ap�s a aquisi��o dessa qualidade, n�o haver tomado qualquer posi��o expressa at� � decis�o instrut�ria ou at� � senten�a final, apresentando-se apenas a recorrer de uma dessas decis�es, n�o significa, pois, que at� a� se tenha alheado do modo como o processo foi sendo conduzido nem, portanto, que o acto de interposi��o de recurso esteja em contradi��o com a sua anterior actua��o. Significa t�o-s� que, at� ao momento da decis�o, concordou totalmente com o desempenho processual do Minist�rio P�blico, n�o vendo raz�es para, em qualquer momento, agir em sua substitui��o ou complementar a sua actividade.
Em tais casos, o inconformismo do assistente, manifestado na interposi��o do recurso, � luz do que se disse, serve ainda o interesse p�blico da defini��o do melhor direito para o caso, tenha ou n�o recorrido o Minist�rio P�blico, na medida em que, na primeira situa��o, o assistente submete � aprecia��o do tribunal superior uma outra perspectiva sobre o modo de se chegar � decis�o justa e, na segunda, o seu recurso representa o �nico meio de poder ser corrigida qualquer eventual ilegalidade ou injusti�a da decis�o, com a qual o Minist�rio P�blico tenha contemporizado ou da qual n�o se tenha apercebido.
No sentido da solu��o propugnada parece pronunciar-se Germano Marques da Silva, que, depois de afirmar que �decis�o proferida contra o assistente � a decis�o proferida contra a posi��o que ele tenha tomado no processo�, frisando ser �preciso entender esta posi��o em termos amplos�, conclui que o assistente tem interesse em agir �quando o arguido for absolvido�, sem fazer depender esse interesse da dedu��o de acusa��o (Curso de Processo Penal, III, 2000, p�ginas 328 e 332).
E foi essa a solu��o a que chegou o Supremo Tribunal de Justi�a em ac�rd�os de 09/04/1997, CJ, ASTJ, 1997, II, 175, de 28/04/2004, proferido no processo n� 4230/03, da 3� sec��o, de 01/03/2006, proferido no processo 06P113, dispon�vel em www.dgsi.pt, de 30/04/2008, CJ, ASTJ, 2008, II, 219, e de 07/05/2009, CJ, ASTJ, II, 203, bem como a Rela��o do Porto em ac�rd�o de 17/09/2008, proferido no processo 0813222, a Rela��o de Coimbra em ac�rd�o de 19/10/2010, proferido no processo 60/05.8GDGRD.C1, e a Rela��o de Guimar�es em ac�rd�o de 06/10/2004, proferido no processo 1373/04-1, estes dispon�veis em www.dgsi.pt. E no ac�rd�o de fixa��o de jurisprud�ncia n� 8/99, de 30/10/1997, tratando embora quest�o diversa da presente, o Supremo n�o deixou de afirmar: �o estatuto processual do assistente n�o � afectado por este deduzir ou n�o acusa��o pelos factos por que o MP tenha acusado ou s� por alguns� (cf. DR, I s�rie-A, de 10/08/1999, p�gina 5194).
Decis�o:
Em face do exposto, os ju�zes do Supremo Tribunal de Justi�a decidem:
a) Fixar a seguinte jurisprud�ncia: �Em processo por crime p�blico ou semi-p�blico, o assistente que n�o deduziu acusa��o aut�noma nem aderiu � acusa��o p�blica pode recorrer da decis�o de n�o pron�ncia, em instru��o requerida pelo arguido, e da senten�a absolut�ria, mesmo n�o havendo recurso do Minist�rio P�blico;
b) Reenviar o processo � Rela��o do Porto para revis�o da decis�o recorrida em conformidade com a jurisprud�ncia ora fixada. N�o h� lugar a custas.
Supremo Tribunal de Justi�a, 9 de Fevereiro de 2011
Carmona da Mota
Pereira Madeira
Rodrigues da Costa
Arm�nio Sottomayor
Souto de Moura Maia Costa
Pires da Gra�a
Isabel Pais Martins
Noronha Nascimento.

References: artigo 442
 artigo 284
 artigo 284
 artigo 69
in casu
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 69
 artigo 53
 artigo 69
 artigo 401
 artigo 401
 artigo 401
 artigo 401
 artigo 401
 artigo 339
 artigo 360
 artigo 362
 artigo 363
 artigo 68
 artigo 284
 artigo 284
 artigo 68