Source: https://pt.scribd.com/document/146181941/Texto-de-Apoio-13
Timestamp: 2019-08-25 20:46:37+00:00

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Texto de Apoio 13 A CONDIO JURDICA DO ESTRANGEIRO A ENTRADA DO ESTRANGEIRO Para a boa sistematizao do estudo da condio jurdica do estrangeiro, Dolinger dividi a matria em trs partes: 1) a entrada do estrangeiro; 2) os direitos do estrangeiro uma vez admitido; 3) a sada compulsria. O tratamento que os povos concediam aos estrangeiros residentes em seu territrio figura entre os aspectos mais importantes na determinao de seu grau de civilizao e de humanitarismo. Os povos antigos discriminavam o estrangeiro, at que, inspirados por seus prprios interesses, foram introduzindo paulatinamente alteraes para permitir a participao dos aliengenas no desenvolvimento econmico das sociedades em que viviam. As velhas sociedades europias no progrediram substancialmente nesta matria, mantendo regras discriminatrias contra o estrangeiro. No continente americano, onde se criaram novas sociedades, resultantes de composies populacionais mistas, desenvolveu-se nova mentalidade. O principio de igualdade de todos perante a lei, tanto no campo poltico, como no plano das atividades econmicas, fixado nas legislaes americanas, acabou influenciando os povos europeus. 1. A ENTRADA DO ESTRANGEIRO Hans Kelsen formulou o princpio que segundo o direito internacional, nenhum Estado tem obrigao de admitir estrangeiros em seu territrio , invocando deciso da Suprema Corte Norte-americana. Nesta deciso, a Suprema Corte Americana proclamou: um principio aceito em direito internacional que toda nao soberana tem o poder, inerente sua soberania e essencial sua auto-preservao, de proibir a entrada de estrangeiros em seus domnios, ou admiti-los somente em casos e segundo condies que lhe paream adequados. Modernamente, tem se entendido que a recusa admisso de membros da famlia de uma pessoa j residente no pas, que acarretaria mant-los separados, viola a Conveno Europia dos Direitos Humanos que protege o indivduo no seu direito a uma vida particular e a sua vida em famlia. 1.1 Histrico
No Brasil, a Carta Rgia de D. Joo VI, de 1808, decretou a abertura dos portos, estimulando grandemente a imigrao. A Constituio Imperial (1824) disps que ; Qualquer pode conservar-se ou sair do Imprio como lhe convenha, levando consigo os seus bens, guardados os regulamentos policiais e salvo o prejuzo de terceiro . Regra esta mais bem explicitada na Constituio Republicana: Em tempo de paz, qualquer pessoa pode entrar no territrio nacional ou dele sair, com a sua fortuna e bens, quando e como lhe convier, independentemente de passaporte. Posteriormente retiradas as expresses quando e como lhe convier, independentemente de passaporte. No sculo XX esta liberalidade foi minguando. Influenciado pela legislao americana, que em 1924 instituiu o sistema de quotas, pelo qual s seria permitida a entrada de grupos humanos discriminados por nacionalidade, razo de 2% anuais sobre o nmero destes nacionais existentes nos Estados Unidos em 1890, segundo o censo ento realizado. O Constituinte brasileiro de 1934 disps que: A entrada de imigrantes no territrio nacional sofrer as restries necessrias garantia da integrao tnica e capacidade fsica e civil do imigrante, no podendo, porm, a corrente imigratria de cada pas exceder, anualmente, o limite de dois por cento sobre o nmero total dos respectivos nacionais fixados no Brasil durante os ltimos cinqenta anos. Ante esta inovao, ficou restrito o efeito prtico da disposio constitucional contida na Lei Maior de 1891, mantida na Emenda de 1926 que o Constituinte de 1934 repetiu no artigo 113, 14: Em tempo de paz, salvas as exigncias de passaporte quanto entrada de estrangeiros e as restries da lei, qualquer pode entrar no territrio nacional, nele fixar residncia ou dele sair . O sistema de quotas foi mantido na Carta de 1937, que, mais coerente, omitiu do artigo 122 correspondente ao artigo 113 da Constituio de 1934 a proclamao referente liberdade de entrada no pas. A Constituio de 1946 , em seu artigo 162 e pargrafos, aboliu o regime de quotas, restabeleceu a norma da liberdade de entrada: Em tempo de paz, qualquer pessoa poder com os seus bens entrar no territrio nacional, nele permanecer ou dele sair, respeitados os preceitos da Lei. Determinou a instituio de um rgo federal com a incumbncia de coordenar a seleo, entrada, distribuio e fixao dos imigrantes, bem como a sua naturalizao e colonizao. A Constituio de 1967 e a Emenda Constitucional de 1969 mantiveram as normas especficas sobre a liberdade de entrada e sobre a competncia da Unio para legislar sobre emigrao e
imigrao, entrada, extradio e expulso de estrangeiros 1.2 Constituio de 1988 A Constituio de 1988 dispe no artigo 5, inciso XV, que: livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Repetindo no artigo 22, inciso XV, a competncia da Unio para legislar sobre emigrao e imigrao, entrada, extradio e expulso de estrangeiro. No regime destas constituies brasileiras a lei sempre pde fixar discricionariamente limites imigrao. 1.3 Legislaes internacionais No plano internacional, a Conveno de Havana sobre a Condio dos Estrangeiros, de 1928, dispe em seu artigo 1 que: Os Estados tm o direito de estabelecer, por meio de leis, as condies de entrada e residncia dos estrangeiros em seus territrios. A Declarao Universal dos Direitos do Homem dispe em seu artigo 13, alnea 2, que: Toda pessoa tem o direito de sair de qualquer pas, inclusive de seu prprio, e de regressar a seu pas. A entrada em outro pas s aparece no caso especial de perseguio. Determina o artigo 14 da Declarao que: Toda pessoa em caso de perseguio, tem o direito de buscar asilo e de desfrut-lo em outro pas. J a Conveno sobre Asilo Diplomtico, de 1954, dispe que: Todo Estado tem o direito de conceder asilo, mas no se acha obrigado a conced-lo, nem a declarar por que o nega. 1.3 Legislao nacional A Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, a que rege atualmente os institutos da Admisso e Entrada do estrangeiro no territrio nacional, os vrios tipos de visto, a transformao de um em outro, a prorrogao do prazo de estada, a condio do asilado, o registro do estrangeiro, sua sada e seu retorno ao territrio nacional, sua documentao para viagem, a Deportao, a Expulso, a Extradio, os Direitos e Deveres do Estrangeiro, a Naturalizao e a criao do Conselho Nacional de Imigrao. A filosofia da atual legislao brasileira sobre a entrada e permanncia de estrangeiro no Brasil
inspira-se no atendimento segurana nacional, organizao institucional e nos interesses polticos, socioeconmicos e culturais do Brasil, inclusive na defesa do trabalhador nacional. Como veremos a seguir so vrios os tipos de visto de entrada que podem ser concedidos ao estrangeiro, especificados na lei como sendo de trnsito, de turista, temporrio, permanente, de cortesia, oficial e diplomtico. 2. Vistos O brasileiro para sair do Brasil precisa de passaporte, espcie de autorizao do Governo para que daqui possa ausentar-se em busca de outro Estado. Do mesmo modo, como bvio, deve proceder aquele que, saindo de outra terra, desloca-se com o fim de nos visitar ou aqui morar. Entretanto, para entrar em nosso territrio o estrangeiro necessita de visto em seu passaporte, do consulado ou embaixada do Brasil, isto , do local da respectiva procedncia. Em matria de visto de entrada para estrangeiro o governo brasileiro segue poltica de reciprocidade, dispondo o Decreto 82.307 de 1978 que: As autorizaes de vistos de entrada de estrangeiros no Brasil e as isenes e dispensas de visto para todas as categorias, somente podero ser concedidas se houver reciprocidade de tratamento para brasileiros. A Lei 6.815/80 faculta a dispensa de visto de turista ao nacional de pas que dispense idntico tratamento ao brasileiro (art. 10), reciprocidade esta a ser estabelecida mediante acordo internacional. Os americanos e brasileiros precisam reciprocamente de vistos de entrada. Durante muitos anos o brasileiro recebia visto para ingresso mltiplo nos E.U.A., vlido por alguns anos, enquanto que o americano s conseguia visto para ingressar no Brasil com validade para trs meses. O governo americano decidiu igualmente restringir o perodo de validade do visto de entrada para brasileiros a trs meses, o que acabou levando a um novo entendimento entre os dois pases, pelo qual os vistos so reciprocamente concedidos com validade para dez anos. O legislador criou o Conselho Nacional de Imigrao, vinculado ao Ministrio do Trabalho e integrado por representantes dos Ministrios do Trabalho, Justia, Relaes Exteriores, Agricultura, Sade, Indstria e Comrcio e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico. Cabe a este Conselho orientar e coordenar as atividades de imigrao, formular objetivos para elaborao da poltica imigratria, estabelecer normas de seleo de imigrantes, visando proporcionar mo-de-obra especializada aos vrios setores da economia nacional e captao de
recursos para setores especficos, promover ou fomentar estudo de problemas relativos imigrao, definir as regies destinadas imigrao dirigida, efetuar o levantamento peridico das necessidades de mo-de-obra estrangeira qualificada para admisso em carter permanente ou temporrio, dirimir as dvidas e solucionar os casos omissos no que respeita a admisso de imigrantes e opinar sobre alterao da legislao relativa imigrao. No Brasil a Lei n. 6.815/80, modificada pela Lei 6.964/81, em seu artigo 26, dispe que o visto concedido pela autoridade consular brasileira configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, estada ou o registro do estrangeiro ser obstado se ocorrer qualquer dos casos enumerados no artigo 7 ou a inconvenincia da sua presena no Brasil.. Como visto, o visto, contudo, no um direito, e sim ato de cortesia. O visto individual e sua concesso poder se estender aos dependentes legais conforme art.4 pargrafo nico. S far jus autorizao para penetrar no territrio de qualquer Estado, o estrangeiro cujo proceder no se choca com a ordem pblica local , ficando esta avaliao a critrio das autoridades consulares. Entre ns o art. 7 da Lei n. 6.815/80 disciplina: No ser concedido visto ao estrangeiro: I - menor de dezoito anos, desacompanhado do responsvel legal ou sem a sua autorizao expressa; II - considerado nocivo ordem ou aos interesses nacionais; III - anteriormente expulso do pas, salvo se a expulso tiver sido revogada; IV - condenado ou processado em outro pais por crime doloso passvel de extradies segundo a lei brasileira; ou V - que no satisfaa as condies de sade estabelecidas pelo Ministrio da Sade.
O visto, por outro lado, recebe a denominao de acordo com o objetivo visado , podendo ser de turista, de trnsito, temporrio, permanente, de cortesia, oficial e diplomtico ex vi do que dispe o art. 4 da Lei n.6.815/80. 2.1 . Visto de Turista ( Art. 9 da Lei 6815/80 e 17 a 21 do regulamento Decreto 86.715/81) sempre concedido a estrangeiro que vem ao Brasil em carter recreativo ou simplesmente de visita, isto , sem fim imigratrio, tampouco com intuito de exerccio de atividade remunerada. Mediante acordo internacional, o visto dispensado entre habitantes de pases limtrofes, pois a simples carteira de identidade outorga direito ao habitante de um Estado entrar no territrio do outro.
O visto tem validade de 5 anos e o prazo de estada do turista de at 90 dias, podendo ser reduzido a critrio do Ministro da Justia, entretanto poder ser prorrogado por mais 90 dias. Na hiptese de ausentar-se do pas e voltar ainda dentro do prazo de validade, no precisar da concesso de novo visto. Por no se tratar de novo pedido, e sim de prorrogao do anterior, dever sempre ser formulado antes do trmino do prazo. Este, por seu turno, contado a partir do ingresso do estrangeiro no territrio nacional. - Proibies No pode o estrangeiro permanecer no solo ptrio aps exaurido o prazo de visto, nem exercer, mesmo na sua vigncia, atividade remunerada, sob pena de ser deportado. Alm do mais, aquele que entrar no Pas na condio de turista no pode fazer parte da tripulao de navio brasileiro, salvo em embarcao de sua nacionalidade, por viagem no-redonda, isto , sem retorno, porquanto viagem redonda sempre aquela de ida e volta (art. 105 da Lei 6815/80 ). 2,2. Visto de Trnsito ( Art. 8 da Lei 6815/80 e 14 a 16 do regulamento Decreto 86.715/81) Caso o estrangeiro imprescinda de ter de passar pelo territrio brasileiro para chegar ao pais de seu destino, inclusive com parada aqui, no mximo de dez dias, ter assim que obter visto de trnsito. Entretanto, se a passagem apenas pelo territrio brasileiro com parada rpida em algum porto ou aeroporto, no h necessidade de concesso de visto. O estrangeiro ao pretender visto dever apresentar o seguinte: I - passaporte ou documento equivalente; II - certificado internacional de imunizao; III - bilhete de viagem para o pas de destino (art. 15 do Dec. N. 86.715/81). 2.3. Visto Temporrio ( Art. 13 da Lei 6815/80 e 22 a 28 do regulamento Decreto 86.715/81) No este visto assim denominado em razo do fator tempo, por ter finalidade prpria, pois se assim no fosse, todos os demais vistos seriam temporrios com exceo do permanente. De acordo com o art. 13 do Estatuto (Lei n. 6.815/80), o visto temporrio poder ser concedido ao estrangeiro que pretende vir ao Brasil: I - em viagem cultural ou em misso de estudos; II - em viagem de negcios;
III - na condio de artista ou desportista; IV - na condio de estudante; V - na condio de cientista, professor, tcnico ou profissional de outra categoria sob regime de contrato ou servio do Governo brasileiro; VI - nas condies de correspondente de jornal, revista, rdio, televiso ou agncia noticiosa estrangeira; e VII nas condies de ministro de confisso religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregao ou ordem religiosa. - Requisitos para ser obtido visto: O estrangeiro dever apresentar, nos termos do art. 23 do Regulamento j referido, o seguinte: I - passaporte ou documento equivalente; II - certificado internacional de imunizao, quando necessrio; III- atestado de sade; IV - prova de meios de subsistncia; e V - atestado de antecedentes penais ou documento equivalente. - Prazos do visto temporrio Esto estes devidamente definidos pelo art. 25 do referido Regulamento, ou seja: I - no caso de viagem cultural ou misso de estudos, at dois anos; II - no caso de viagem de negcios, at 90 dias; III- para artistas ou desportistas, at 90 dias; IV- para estudantes, at um ano; V - para cientista, professor, tcnico ou profissional, sob regime de contrato de trabalho ou servio do Governo brasileiro, at dois anos; VI- para correspondente de jornal, revista, rdio, televiso, ou agncia noticiosa estrangeira, at quatro anos; VII - para ministro de confisso religiosa, membro de instituto de vida consagrada ou de congregao ou ordem religiosa, at um ano. Os prazos aqui enumerados podero ser prorrogados por igual tempo, ora em razo do tempo da avena se o visto for apresentado antes de estar vencido autoridade competente, ou seja, ao Departamento de Polcia Federal, quando se tratar de estrangeiro em viagem de negcios, ou nas condies de artista ou desportista, e finalmente, do Departamento Federal de Justia nos demais casos. 2.4. Visto Permanente ( Art.16 da Lei 6815/80 e 26 a 28 do regulamento Decreto 86.715/81) Este dado a quem se dispe a morar no territrio nacional . Para aqui vem com o intuito de
produzir pelo menos o necessrio para o seu sustento, da prpria famlia e fazer do Brasil a segunda ptria, ou em nica e definitiva, se optar pela nacionalidade brasileira. Todavia, no todo estrangeiro que pode imigrar para o Brasil. O Estatuto prev que a imigrao tem como escopo principal o aumento de mo-de-obra especializada com vista celeridade da produo e conseqente desenvolvimento social. Assim, somente as pessoas qualificadas podem obter visto permanente, sendo alm do mais, preciso que gozem de boa sade fsica e mental. Para a obteno do visto permanente o estrangeiro dever apresentar: I - passaporte ou documento equivalente; II - certificado internacional de imunizao quando necessrio; III - atestado de sade; IV - atestado de antecedentes pessoais; V - prova da residncia; VI - certido de nascimento ou de casamento; e VII- contrato de trabalho visado pela Secretaria de Imigrao do Ministrio do Trabalho, quando for o caso. Finalmente, a concesso de visto permanente poder ficar condicionada, por prazo no superior a cinco anos, ao exerccio de atividade certa e fixao em regio determinada do territrio nacional (art. 18 do Estatuto). Mesmo assim, em sendo o estrangeiro portugus, tais exigncias no so aplicveis em face do Tratado de Amizade estabelecido entre Brasil e Portugal. Nos moldes do art. 5, caput da Constituio Federal vigente, o estrangeiro com visto permanente tem direito vida, segurana, liberdade, igualdade e propriedade, ressalvadas, no entanto, as proibies contidas no art. 106 e seus incisos e pargrafos do Estatuto respectivo, mais precisamente Lei n. 6.815/80, atualizada por sua similar n. 6.964/81, bem assim pela Lei n 5.709/71 que lhe imps certos limites quanto aquisio da propriedade rural. 2.5. Vistos Oficial, Diplomtico e de Cortesia Referidos vistos so da competncia do Ministrio das Relaes Exteriores. A ele compete conced-los, prorrog-los ou dispens-los. Mesmo assim, nos termos do art. 26 do Estatuto, a entrada ou estada do estrangeiro no territrio brasileiro ainda fica a depender do Ministro da Justia, caso entenda ser indesejvel a sua presena entre ns. No tem, entretanto, o citado Ministro poder discricionrio de igual modo agir contra o visto concedido a Chefes de Estado ou membros do Governo, inclusive no que tange a agentes consulares ou diplomticos.
O visto oficial concedido ao aliengena que vem ao Brasil em misso oficial bem assim aos funcionrios de rgos internacionais portadores de salvo-conduto, laissez-passer. O visto diplomtico especifico das autoridades diplomticas estrangeiras acreditadas junto ao Governo brasileiro, enquanto o de cortesia , como o prprio nome indica, oriundo de convite feito pelas autoridades do nosso Governo a pessoas amigas do Brasil e de reconhecido valor. 2.6 REGISTRO DOS VISTOS Toma-se obrigatrio junto ao Ministrio da Justia o registro do visto do estrangeiro: a) na condio de permanente; b) como temporrio, em viagem cultural ou em misso de estudos; c) na condio de estudante, de cientista, professor, tcnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a servio do Governo Brasileiro; d) bem como na qualidade de correspondente de jornal , revista, rdio, televiso ou agncia noticiosa estrangeira; de ministro de confisso religiosa ou membro de instituto de vida consagrada ou de congregao ou ordem religiosa e, finalmente, como exilado. 2.7 TRANSFORMAES DOS VISTOS Na conformidade do que contm o art. 13, inciso V, do Estatuto, aquele que tem o visto temporrio na condio de cientista, professor, tcnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a servio do Governo brasileiro, poder obter a sua transformao em permanente, desde que satisfeitas as condies previstas em lei. Deve, no entanto, ser ressaltado que o titular do visto temporrio na qualidade de ministro de confisso religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregao ou de ordem religiosa, somente aps dois anos de residncia no Pas, poder transform-lo em permanente. Em quaisquer dos casos aventados, o novo visto ficar condicionado s disposies do art. 18 do Estatuto, isto , com o prazo de cinco anos e permanncia em regio determinada. tambm facultada a transformao do visto diplomtico ou oficial em permanente , impondo-se apenas a ouvida do Ministrio das Relaes Exteriores. Contudo, cessam da em diante todas as prerrogativas do titular de um ou do outro visto. No tm direito transformao dos respectivos vistos em permanente os detentores daqueles denominados de trnsito, de turista e temporrio constantes dos incisos I e VI do art. 13 do Estatuto. Finalmente, o titular de visto de turista, de trnsito, temporrio ou permanente poder transform-lo, para oficial ou diplomtico ex vi do que contm o art. 42 do Estatuto. 3.. IMPEDIMENTOS ENTRADA O 2 do artigo 26 dispe que o impedimento entrada de qualquer dos integrantes da famlia poder estender-se a todo o grupo familiar.
Em parecer apresentado ao Instituto dos Advogados Brasileiros por ocasio da promulgao da 0 Lei 6.815 este dispositivo foi considerado como violador do esprito do 13 do artigo 153 da Constituio de 1969 pelo qual nenhuma pena passar da pessoa do delinqente, norma que figura atualmente no inciso XLV do artigo 5 da Constituio de 1988. Ao invs de estender o impedimento aos dependentes a nova lei vai um pouco alm ao abranger todo o grupo familiar, O dispositivo de 1980 no repete a ressalva contida no 2 do artigo 41 do Diploma de 1969, mas, reconhea-se que tambm no exclui a possibilidade do desembarque mediante garantia oferecida por terceiro, pois a extenso do impedimento a todo o grupo familiar no obrigatria como no Decreto-lei 941 (estender-se-) mas deixada ao critrio da autoridade (poder...). O impedimento entrada do estrangeiro que no atende s condies fixadas em nossa legislao no representa pena. Seja quando se configure alguma das hipteses do artigo 7 seja no caso de inconvenincia da presena do aliengena em territrio brasileiro, a proibio sua entrada ou estada no pas questo atinente proteo de nossa segurana interna, da ordem pblica, numa natural manifestao do poder soberano, sem qualquer caracterstica de pena no sentido da regra constitucional. Haroldo Vallado escreve que a expulso no uma pena, aplicvel por um juiz ou tribunal, mas constitui medida de alta poltica administrativa, fundada no direito de defesa do Estado, sendo, pois, irrenuncivel.
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19. Atos Normativos
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References: artigo 113
 artigo 122
 artigo 113
 artigo 162
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 26
 artigo 7
 artigo 26
 artigo 153
 artigo 5
 artigo 41
 artigo 7