Source: https://pt.scribd.com/document/137898598/Nova-Lei-Do-Mergulho-Recreativo
Timestamp: 2019-10-14 14:05:20+00:00

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Nova Lei Do Mergulho Recreativo | Mergulho | Portugal
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56 20 de maro de 2013
dade, visibilidade, acesso vertical superfcie e movimento de gua, ou plano de gua que oferea condies similares; c) Caderneta de registo de mergulhos o documento que pode conter, para cada mergulho, os seguintes elementos: data do mergulho, local do mergulho, durao do mergulho, profundidade mxima atingida, mistura respiratria e outras informaes pertinentes; d) Certificao a confirmao de que um aluno completou uma formao de mergulho preenchendo todos os requisitos emanados pelas normas europeias, tal como publicado pela entidade criadora de sistemas, e que se refletem nos nveis previstos na presente lei; e) Entidade criadora de sistemas a entidade que estabelece sistemas de ensino e certificao de mergulhadores, a qual igualmente responsvel pela implementao e gesto da qualidade da formao; f) Experincias de mergulho, tambm vulgarmente designadas batismos de mergulho, os mergulhos realizados por centros, escolas de mergulho e por instrutores de mergulho recreativo que operem legalmente em territrio nacional, que no do lugar obteno de uma certificao; g) Instrutor de mergulho recreativo, adiante apenas designado instrutor, o mergulhador que, atravs de formao, adquiriu as competncias tcnicas, pedaggicas e didticas para o ensino e avaliao de mergulhadores de acordo com o previsto na presente lei; h) Mergulhador o indivduo com certificao para exercer a atividade do mergulho recreativo nos termos da presente lei; i) Mergulho recreativo, adiante apenas designado mergulho, a atividade realizada em meio aqutico que consiste em manter-se debaixo de gua utilizando equipamento de mergulho com ar ou misturas respiratrias com a finalidade recreativa e desportiva; j) Mergulho recreativo adaptado, adiante apenas designado mergulho adaptado, o mergulho praticado por pessoas portadoras de deficincia; k) Mistura respiratria qualquer mistura de gases respirvel, utilizvel na prtica do mergulho, que cumpra o disposto na presente lei; l) Sistema de formao de mergulho aquele que contm programas de formao de mergulhadores, quadro de certificao de mergulhadores e implementao e gesto da qualidade da mesma formao. Artigo 4.
Preservao de recursos naturais e culturais
Lei n. 24/2013
de 20 de maro
Aprova o regime jurdico aplicvel ao mergulho recreativo em todo o territrio nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho, que transps a Diretiva n. 2006/123/ CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos servios no mercado interno, com a Lei n. 9/2009, de 4 de maro, que transps a Diretiva n. 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificaes profissionais, e com o Decreto-Lei n. 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulao de Acesso a Profisses (SRAP).
A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1.
A presente lei procede aprovao do regime jurdico aplicvel ao mergulho recreativo em todo o territrio nacional, nomeadamente quanto aos requisitos para a sua prtica, processo para certificao e controlo dos sistemas de formao, bem como aos requisitos e procedimentos de autorizao para a prestao de servios de mergulho recreativo, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho, que transps para o ordenamento jurdico interno a Diretiva n. 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos servios no mercado interno, na Lei n. 9/2009, de 4 de maro, alterada pela Lei n. 41/2012, de 28 de agosto, que transps para o ordenamento jurdico interno, nomeadamente, a Diretiva n. 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificaes profissionais, e com o Decreto-Lei n. 92/2011, de 27 de julho, que estabelece o regime jurdico do SRAP. Artigo 2.
1 Sem prejuzo do disposto no n. 3 do artigo 4., a presente lei aplicvel ao mergulho com fins cientficos e culturais. 2 O disposto na presente lei no se aplica ao mergulho profissional e aos mergulhadores que prestem servios no seu mbito, regulados pelo Decreto-Lei n. 12/94, de 15 de janeiro, nem ao mergulho militar. Artigo 3.
Para efeitos da presente lei e legislao complementar, entende-se por: a) guas abertas o plano de gua que no respeite as condies referidas na alnea seguinte; b) guas confinadas a piscina com condies apropriadas para a atividade a exercida, relativamente profundi-
1 Os mergulhadores no podem proceder captura, manipulao ou recolha de espcies biolgicas ou de elementos do patrimnio natural nem realizar quaisquer outras atividades intrusivas ou perturbadoras do seu envolvimento. 2 Aos mergulhadores no permitida a recolha de elementos do patrimnio cultural, designadamente arqueolgico, nem realizar quaisquer outras atividades que lhes possam provocar dano ou alterar o local onde se encontram. 3 Excetua-se do disposto nos nmeros anteriores o mergulho efetuado para fins cientficos ou culturais, que se rege por legislao prpria. 4 De forma a assegurar a proteo dos recursos naturais ou culturais referidos nos nmeros anteriores, podem ser delimitadas zonas onde a atividade de mergulho fique temporariamente condicionada ou interditada.
5 Para efeitos do disposto no nmero anterior, as autoridades competentes devem afixar a informao em local prprio e bem visvel e, sempre que vivel, sinalizar convenientemente a zona condicionada ou interditada. Artigo 5.
Uso e transporte de utenslios de pesca
Dirio da Repblica, 1. srie N. 56 20 de maro de 2013 2 Sempre que a prtica do mergulho se realize em meio no condicionado, obrigatria a utilizao de um sistema ou aparelho de respirao alternativa, independente ou no. 3 Todo o equipamento deve cumprir as determinaes legais e normas europeias em vigor. Artigo 8.
1 Na prtica do mergulho no permitida a utilizao de utenslios de pesca ou de quaisquer armas, exceto instrumentos de corte para fins de segurana. 2 O transporte conjunto de aparelhos de mergulho e de armas de pesca submarina numa embarcao no igualmente permitido, quando esta sirva de apoio aos mergulhadores ou ao seu transporte. 3 Excetua-se do disposto nos nmeros anteriores o mergulho efetuado para fins cientficos ou culturais, devendo para tal ser obtida autorizao das entidades competentes da rea onde o mergulho praticado e ser completamente esclarecida a atividade subsidiria a que se destinam. CAPTULO II Condies para a prtica do mergulho Artigo 6.
Necessidade de formao para a prtica do mergulho
atividade do mergulho aplica-se o Cdigo Internacional de Sinais, devendo, quando estejam mergulhadores na gua, a embarcao ou barco de apoio estar sinalizados, do nascer ao pr-do-sol, com a bandeira A do referido Cdigo, e do pr ao nascer do sol com trs faris (vermelho-branco-vermelho), de acordo com as normas europeias, e visveis a 2 milhas em todo o horizonte. Artigo 9.
Restries prtica do mergulho recreativo
1 A prtica do mergulho em guas abertas s pode ser exercida por quem for detentor de certificao vlida, nos termos definidos na presente lei, com exceo dos seguintes casos: a) Aulas prticas necessrias obteno das certificaes realizadas durante os cursos; b) As experincias de mergulho, em condies regulamentadas em portaria do membro do Governo responsvel pela rea do desporto. 2 A prtica do mergulho tem de respeitar os limites do nvel de certificao do mergulhador. 3 Nos casos em que as condies sejam significativamente diferentes daquelas experimentadas anteriormente, o mergulhador necessita da orientao apropriada, nas condies previstas nas normas europeias, por forma a adquirir experincia, devendo esta ser devidamente assinalada na caderneta de registo de mergulhos. Artigo 7.
Equipamento mnimo de mergulho
1 Para alm de outras restries previstas em legislao especfica, a prtica do mergulho vedada em canais de navegao, portos e barras. 2 A prtica do mergulho em reas classificadas ou reas protegidas ao abrigo da legislao aplicvel rege-se de acordo com o regime jurdico especfico relativo prtica desportiva e recreativa nestes locais. 3 Ao mergulhador, antes de cada mergulho, assiste o dever de verificar, perante as entidades competentes e designadamente junto das capitanias dos portos, a existncia de eventuais interdies ou outro tipo de restries na rea onde o mesmo est planeado ocorrer. Artigo 10.
Misturas respiratrias
1 Na prtica do mergulho obrigatria a utilizao de: a) Um instrumento que permita ao mergulhador verificar a profundidade a que se encontra; b) Um instrumento que permita ao mergulhador verificar o tempo de durao da imerso; c) Um equipamento de controlo de flutuabilidade; d) Um instrumento que, durante a imerso, permita aos utilizadores verificar a presso dos respetivos reservatrios de mistura respiratria; e) Uma lanterna de mergulho/strob/safety light stick; f) Um aparelho sonoro, tipo apito ou buzina por ar, que se acopla na mangueira do colete; g) Um equipamento de controlo de flutuabilidade e fixao de tanques.
1 A prtica do mergulho com um tipo de mistura respiratria diferente do ar atmosfrico, encontra-se condicionada frequncia e aprovao num curso de especializao para esse tipo de mistura, em conformidade com um sistema de formao reconhecido ao abrigo da presente lei, ministrado por uma escola de mergulho, exceto quando as certificaes a que se referem os n.os 3 a 5 do artigo 11. e o artigo 12. incluam aptides equivalentes. 2 Sem prejuzo do disposto na alnea g) do n. 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho, a composio das misturas respiratrias, bem como a sua utilizao para efeitos da prtica do mergulho com um tipo de mistura respiratria diferente do ar atmosfrico, so definidas por portaria do membro do Governo responsvel pela rea do desporto. Artigo 11.
Certificao de mergulhador
1 Para a prtica de mergulho e das demais atividades cujas funes exijam qualificaes de mergulhador nos termos da presente lei necessria a posse de certificado de qualificaes emitido por escola de mergulho licenciada, ou de certificao de mergulhador emitida pelo Instituto Portugus do Desporto e da Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), nos termos do n. 4, ou por entidade internacionalmente reconhecida, nos termos do artigo seguinte, exceto na prtica de mergulho por formandos em escolas de mergulho.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 56 20 de maro de 2013 2 Para efeitos de fiscalizao, o mergulhador deve fazer-se acompanhar, at ao local onde se equipa, do documento referido no nmero anterior. 3 Os diretores tcnicos, instrutores de mergulho, coordenadores de mergulho e demais mergulhadores cidados de Estado membro da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu cujas qualificaes no tenham sido obtidas em Portugal e pretendam exercer atividade em territrio nacional veem-nas reconhecidas pelo IPDJ, I. P., nos termos da Lei n. 9/2009, de 4 de maro, alterada pela Lei n. 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente do artigo 6., no caso de aqui prestarem servios ocasionais e espordicos, ou da seco I do captulo III e do artigo 47., caso aqui se estabeleam. 4 No termo dos procedimentos referidos no nmero anterior o IPDJ, I. P., emite, em caso de deferimento, certificao de mergulhador vlida para o territrio nacional, de acordo com os nveis oficiais de mergulhador previstos no artigo 14. 5 Em caso de deferimento tcito nos termos do n. 6 do artigo 6. da Lei n. 9/2009, de 4 de maro, alterada pela Lei n. 41/2012, de 28 de agosto, o comprovativo da receo da declarao prvia, acompanhado do comprovativo do pagamento da taxa devida, vale como certificao de mergulhador, para todos os efeitos legais. 6 Os instrutores de mergulho, coordenadores de mergulho e demais mergulhadores que prestem servios ocasionais e espordicos em territrio nacional nos termos dos n.os 3 a 5 ficam sujeitos aos requisitos de exerccio da atividade referidos no n. 2 do artigo 20. 7 Aos treinadores de mergulho aplica-se o disposto na Lei n. 40/2012, de 28 de agosto. Artigo 12.
Outras certificaes obtidas fora do territrio nacional
crito noutro Estado membro da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13. do Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho. 3 As entidades prestadoras de servios de mergulho em regime de livre prestao em Portugal que estejam obrigadas, nos termos da legislao do Estado membro de origem, contratao de qualquer outra garantia ou instrumento equivalente subscrito noutro Estado membro da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu para a cobertura de riscos de acidentes pessoais durante a prtica de mergulho em territrio nacional esto isentas da obrigao referida no n. 1. 4 Nas situaes referidas no nmero anterior, as informaes constantes na alnea m) do n. 1 do artigo 20. do Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho, referem-se a qualquer outra garantia ou instrumento equivalente subscrito noutro Estado membro da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu contratada nos termos da legislao do Estado membro de origem, devendo as entidades prestadoras de servios de mergulho identificar a autoridade competente daquele Estado que exerce poder punitivo pela violao do requisito em causa em territrio nacional, sempre que tal lhe seja solicitado pelo destinatrio do servio ou por autoridade competente. CAPTULO III Formao e certificao na rea do mergulho Artigo 14.
Nveis oficiais de mergulhador
1 Sem prejuzo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo anterior, aos mergulhadores formados fora do territrio nacional ou que aqui se encontrem em trnsito permitido o livre exerccio do mergulho, excluda a prestao de servios de mergulho, desde que detenham certificao emitida por entidade internacionalmente reconhecida, ficando, no entanto, sujeitos s restantes disposies gerais, nomeadamente ao disposto nos artigos 4. a 10. 2 Os mergulhadores formados fora do territrio nacional que no se enquadrem no disposto no nmero anterior ou nos n.os 3 a 5 do artigo anterior tm de mergulhar enquadrados numa prestao de servios de mergulho ou obter, junto da federao desportiva com utilidade pblica desportiva na rea do mergulho, um documento que indique a equivalncia da sua certificao aos nveis nacionais de mergulho. Artigo 13.
1 Os nveis oficiais de mergulhador estabelecem as competncias e limites dos seus titulares no mbito da atividade de mergulho. 2 Sem prejuzo dos nveis previstos nos perfis constantes nos sistemas de formao aprovados ao abrigo do disposto na presente lei, so adotados como nveis oficiais de mergulhador os correspondentes s seguintes normas europeias: a) NP EN 14153-1, relativa a mergulhador de nvel 1 mergulhador supervisionado; b) NP EN 14153-2, relativa a mergulhador de nvel 2 mergulhador autnomo; e c) NP EN 14153-3, relativa a mergulhador de nvel 3 lder de mergulho. Artigo 15.
Nveis oficiais de instrutores
1 Sem prejuzo do disposto nos n.os 2 a 4, as entidades prestadoras de servios de mergulho, tal como definidas no artigo 20., estabelecidas ou em regime de livre prestao de servios em Portugal, devem celebrar um contrato de seguro que cubra os riscos de acidentes pessoais durante a prestao dos mesmos, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e do desporto. 2 Equivale ao seguro referido no nmero anterior qualquer outra garantia ou instrumento equivalente subs-
1 Os nveis oficiais de instrutores estabelecem as competncias e limites dos seus titulares no mbito da instruo de mergulho. 2 Sem prejuzo dos nveis previstos nos perfis constantes nos sistemas de formao aprovados ao abrigo do disposto na presente lei, so adotados como nveis oficiais de instrutores os correspondentes s seguintes normas europeias: a) NP EN 14413-1, relativa a instrutor de mergulho de nvel 1; e b) NP EN 14413-2, relativa a instrutor de mergulho de nvel 2. 3 Adicionalmente, estabelecida a certificao instrutor de mergulho de nvel 3, correspondente a formador
de instrutores de mergulho, que detm certificao para instruo e certificao de outros instrutores de mergulho, incluindo de nvel 3. 4 O perfil e a formao para o nvel referido no nmero anterior constam de portaria do membro do Governo responsvel pela rea do desporto. Artigo 16.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 56 20 de maro de 2013 reconhecido, devem dirigir um requerimento ao IPDJ, I. P., acompanhado da seguinte documentao: a) Comprovativo de que cumpre o estabelecido na alnea a) do n. 1 do artigo anterior; b) Descrio detalhada dos programas, terico e prtico, de ensino para todos os nveis contemplados no seu sistema de formao, com carga horria, meios humanos e materiais e capacidades a alcanar no fim de cada um dos nveis; c) Documentao demonstrativa do estabelecido no n. 2 do artigo anterior; d) Proposta de equivalncias para as certificaes nacionais; e) Modelo de implementao e gesto da qualidade; f) Qualquer outra documentao que a entidade considere pertinente para a anlise da solicitao. 2 O reconhecimento dos sistemas de formao publicado no Dirio da Repblica, por despacho do presidente do IPDJ, I. P., sendo divulgadas, quando existam, as equivalncias com as certificaes nacionais de mergulho de acordo com as normas europeias referidas nos artigos 14. e 15. 3 Para efeitos do disposto no nmero anterior, consultada a federao desportiva titular do estatuto de utilidade pblica desportiva na rea do mergulho, atravs dos seus rgos cientficos e pedaggicos, bem como outras entidades competentes em razo da matria. CAPTULO V Entidades prestadoras de servios de mergulho
1 Compete ao IPDJ, I. P., a elaborao em suporte digital do registo nacional de mergulhadores, com base em informao prestada obrigatoriamente pelas escolas de mergulho, no prazo de 30 dias aps a concluso de curso de mergulho com aproveitamento. 2 Da informao mencionada no nmero anterior deve constar: a) A data de concluso do curso de mergulho; b) O nome do mergulhador; c) O nmero do bilhete de identidade ou nmero de passaporte; d) O nvel nacional de referncia; e) A data de emisso da certificao; f) O nome da escola de mergulho que o emitiu; g) O nome do instrutor responsvel. CAPTULO IV Sistemas de formao de mergulho Artigo 17.
Os sistemas de formao de mergulho so estabelecidos pelas entidades criadoras de sistemas. Artigo 18.
Estrutura e caractersticas das entidades criadoras de sistemas
Entidades prestadoras de servios de mergulho
1 As entidades criadoras de sistemas que desejem solicitar o reconhecimento em Portugal do seu sistema de formao de mergulho devem cumprir os seguintes requisitos: a) Ter personalidade jurdica; b) Ser detentora de uma estrutura integral para a formao em mergulho, contemplando diferentes nveis, desde mergulhadores a instrutores, com as adequaes necessrias para sistemas de formao para o mergulho adaptado, por forma a garantir o desenvolvimento do sistema, com o respeito pelas caractersticas especficas das populaes com necessidades educativas especiais e que se ajuste estrutura de contedos tericos e prticos e cargas horrias a que se refere a presente lei. 2 fator valorativo para o reconhecimento do sistema de formao de mergulho de uma determinada entidade criadora de sistemas ser de reconhecido prestgio nacional e internacional, traduzido na implementao em nmero de mergulhadores, escolas e centros de mergulho. Artigo 19.
1 Consideram-se entidades prestadoras de servios de mergulho quaisquer entidades, pblicas ou privadas, coletivas ou singulares, com ou sem fins lucrativos, que, por meio de recursos humanos, materiais e outros ao seu dispor, ofeream os seguintes servios na rea do mergulho: a) Formao de mergulhadores e instrutores de mergulho; b) Disponibilizao de mergulhos organizados ou guiados a mergulhadores qualificados; c) Aluguer de equipamento de mergulho; d) Enchimento e fornecimento de misturas respiratrias. 2 s entidades referidas no nmero anterior legalmente estabelecidas em Estado membro da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu para a prestao de servios no mbito do mergulho, que pretendam fornecer esses mesmos servios em territrio nacional, de forma ocasional e espordica, em regime de livre prestao de servios, no se aplicam os requisitos de licenciamento constantes dos artigos 25. a 27., nem o requisito constante do artigo 29., devendo, no entanto, cumprir os demais requisitos previstos na presente lei, incluindo os constantes dos artigos 4. a 10., nas disposies regulamentares que
1 As entidades criadoras de sistemas, para que o seu sistema de formao de mergulho seja oficialmente
Dirio da Repblica, 1. srie N. 56 20 de maro de 2013 lhes sejam aplicveis e ainda os requisitos constantes das normas europeias relativas a esta matria. Artigo 21.
4 O licenciamento das entidades fornecedoras de servios de mergulho feito com base na avaliao dos seguintes fatores: a) Nvel de formao do diretor tcnico da entidade; b) Garantia do cumprimento dos requisitos enunciados nas normas europeias em vigor; c) Existncia de condies logsticas mnimas para o funcionamento da entidade. 5 O IPDJ, I. P., decide o pedido de licenciamento no prazo mximo de 30 dias, aps o que, sem deciso expressa, se considera o pedido tacitamente deferido. Artigo 26.
1 So denominadas escolas de mergulho as entidades que disponibilizem servios de formao de mergulhadores e instrutores de mergulho, de acordo com o estabelecido no artigo anterior. 2 As escolas de mergulho licenciadas nos termos da presente lei so entidades formadoras no mbito do Sistema Nacional de Qualificaes, no se lhes aplicando contudo o regime quadro de certificao de entidades formadoras para o acesso e exerccio da atividade de formao profissional constante da Portaria n. 851/2010, de 6 de setembro. Artigo 22.
So denominadas centros de mergulho as entidades que disponibilizem servios de mergulhos organizados ou guiados a mergulhadores qualificados, de acordo com o estabelecido no artigo 20. Artigo 23.
1 No ato de licenciamento, as escolas de mergulho indicam o sistema ou sistemas de formao a ser adotados nos seus programas de formao, devidamente reconhecidos nos termos do artigo 19. 2 O diretor tcnico referido no artigo seguinte tem de ter certificao no mbito do sistema ou sistemas de formao indicados para a escola que vai dirigir. 3 O licenciamento, expresso ou tcito, de escolas de mergulho divulgado pelo IPDJ, I. P., na respetiva pgina eletrnica da internet. Artigo 27.
Os servios de aluguer de equipamento de mergulho, conforme o estabelecido no artigo 20., que se localizem em territrio nacional so unicamente prestados em centros de mergulho ou escolas de mergulho licenciados. Artigo 24.
Estaes de enchimento e fornecimento de misturas respiratrias
So denominadas estaes de enchimento as entidades que disponibilizem o servio de fornecimento de misturas respiratrias para mergulho, de acordo com o estabelecido no artigo 20.
SECO II Licenciamento
1 O diretor tcnico o mergulhador que responde pelo funcionamento tcnico da entidade prestadora de servios. 2 O diretor tcnico tem a funo de planear, programar, gerir, implementar e supervisionar as atividades, bem como garantir o cumprimento do estabelecido na presente lei. 3 Conforme os casos, exigida ao diretor tcnico a seguinte certificao mnima: a) Diretor tcnico de centro de mergulho mergulhador de nvel 3; b) Diretor tcnico de escolas de mergulho instrutor de mergulho de nvel 2; c) Diretor tcnico de estaes de enchimento e fornecimento de misturas respiratrias mergulhador com formao certificada por um sistema de formao para a atividade especfica que vai desenvolver. 4 Quando o diretor tcnico, por qualquer motivo, deixar de exercer as respetivas funes, a entidade prestadora de servios deve, no prazo de 15 dias a partir dessa data, comunicar ao IPDJ, I. P., a respetiva alterao.
SECO III Regime de funcionamento
Aspetos comuns do licenciamento de servios de mergulho
1 Relativamente aos requisitos tcnicos e de segurana necessrios ao funcionamento e licenciamento das escolas de mergulho, dos centros de mergulho, de aluguer de equipamento de mergulho e estaes de enchimento e fornecimento de misturas respiratrias aplica-se o determinado nas normas europeias. 2 As entidades que pretendam constituir-se como escolas de mergulho, centros de aluguer de equipamento de mergulho, estaes de enchimento e fornecimento de misturas respiratrias ou centros de mergulho estabelecidos em territrio nacional devem obter uma licena prvia junto do IPDJ, I. P., sem prejuzo da necessidade de obter as restantes autorizaes exigidas por lei. 3 Sem prejuzo do disposto na alnea c) do artigo 5. do Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho, so emitidas licenas prprias para cada um dos servios, podendo uma mesma entidade acumular uma ou mais licenas.
Aspetos gerais de funcionamento dos servios de mergulho
1 Sem prejuzo do disposto nas normas europeias referentes ao mergulho recreativo, as entidades prestadoras de servios devem manter um registo dirio das operaes de mergulho, onde constem as caractersticas dos mergulhos efetuados e a identificao dos mergulhadores.
2 O registo referido no nmero anterior deve ser mantido pelo prazo de um ano, devendo ser disponibilizado ao IPDJ, I. P., sempre que solicitado. 3 As escolas de mergulho devem manter um registo dos alunos e da respetiva documentao referida no n. 1 do artigo 11. 4 As entidades prestadoras de servios devem, de acordo com as orientaes do fabricante, proceder reviso dos compressores e equipamento de mergulho, registando num livro de manuteno os seguintes dados: a) Data da reviso; b) Referncia do equipamento; c) Resultados da reviso. Artigo 29.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 56 20 de maro de 2013 3 Em aes prticas de formao obrigatria a presena de um instrutor, que pode acumular as funes de coordenador de mergulho. 4 Deve o coordenador de mergulho ter formao em suporte bsico de vida e administrao de oxignio. Artigo 31.
Equipamento e procedimentos de emergncia
1 Sem prejuzo do disposto nas normas europeias referentes ao mergulho recreativo, as entidades prestadoras de servios tm de disponibilizar para cada mergulho equipamento de segurana e primeiros socorros, bem como procedimentos de emergncia adequados ao tipo e s condies do mergulho a efetuar. 2 Os equipamentos a que se refere o nmero anterior incluem, obrigatoriamente, o seguinte: a) Um estojo de primeiros socorros para as atividades de mergulho planeadas; b) Um estojo de administrao de oxignio com a capacidade para fornecer, no mnimo, 15 l por minuto de oxignio puro durante, pelo menos, vinte minutos, com capacidade para fluxo constante; c) Um sistema de comunicaes adequado para alertar os servios de emergncia; d) Um plano de emergncia, escrito, que contenha a informao sobre: i) Os procedimentos para recuperao de um acidentado, reanimao e evacuao; ii) Como utilizar o estojo de administrao de oxignio; iii) Os servios mdicos mais prximos, incluindo dados sobre a disponibilidade de um cmara hiperbrica. 3 Para mergulhos a profundidades superiores a 40 m deve ser acautelado o disposto na regulamentao especfica e nas recomendaes da Direo-Geral da Autoridade Martima, designadamente a obrigatoriedade de mergulhar com o apoio de uma embarcao de emergncia adicional que serve de plataforma de mergulho. Artigo 32.
Verificao dos requisitos dos utentes
1 Sem prejuzo do estatudo nas normas europeias referentes ao mergulho recreativo, as entidades prestadoras de servios estabelecidas em territrio nacional devem afixar, em local bem visvel para os utentes: a) A identificao do diretor tcnico; b) Os elementos comprovativos das licenas de funcionamento obtidas ao abrigo da presente lei. 2 No caso de no ser possvel a afixao da informao referida no nmero anterior, esta deve ser disponibilizada ao utente no local no momento do ato da admisso ao servio. Artigo 30.
1 Sempre que um mergulho se realize sob a responsabilidade de uma entidade prestadora de servios, obrigatria a presena de um mergulhador, designado por coordenador de mergulho, com qualificao mnima de mergulhador de nvel 3 e devidamente identificado como tal. 2 So atribuies do coordenador de mergulho todas as tarefas que estejam direta ou indiretamente relacionadas com a segurana do grupo de mergulhadores, nomeadamente: a) Fazer a avaliao de risco antes de cada mergulho, tendo em conta as capacidades dos participantes e as condies ambientais, em que, sem prejuzo de outros, devem ser considerados os seguintes fatores: i) Movimento da gua, nomeadamente corrente e ao das ondas; ii) Profundidade; iii) Visibilidade debaixo de gua; iv) Poluio; v) Mtodos de entrada e de sada; vi) Restries dos locais; vii) Adequao do local s atividades planeadas; viii) Plano de emergncia; b) Agrupar os mergulhadores de acordo com a sua formao e nvel de experincia de forma a garantir o acompanhamento dos mergulhadores menos experientes; c) Registar as informaes requeridas pelo n. 1 do artigo 28.; d) Verificar a disponibilidade do equipamento de segurana de acordo com o disposto no artigo seguinte.
Sem prejuzo do disposto nas normas europeias referentes ao mergulho recreativo, as entidades prestadoras de servios devem verificar, antes da admisso de um utente a um servio de mergulho, que este cumpre o seguinte: a) Possui certificao adequada para a atividade que se pretende realizar, de acordo com o determinado na presente lei; b) Possui atestado mdico, conforme o estabelecido no artigo seguinte. Artigo 33.
1 O acesso ao mergulho dos elementos pertencentes aos quadros tcnicos das entidades prestadoras de servios de mergulho depende de prova bastante da aptido fsica do praticante, a certificar atravs de exame mdico que declare a inexistncia de quaisquer contraindicaes, nos termos da legislao aplicvel para a atividade federada.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 56 20 de maro de 2013 2 O exame mdico referido no nmero anterior pode ter lugar noutro Estado membro da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu, nos termos da legislao aplicvel no respetivo territrio. 3 No mbito do mergulho no includo no n. 1 e no artigo anterior, constitui especial obrigao do praticante assegurar-se, previamente, de que no tem quaisquer contraindicaes para a sua prtica, devendo, caso contrrio, declarar as mesmas por escrito junto da entidade responsvel. 4 O atestado mdico deve seguir a matriz definida pelo anexo B das normas europeias NP EN 14153-1, NP EN 14153-2 e NP EN 14153-3. CAPTULO VI Equivalncias Artigo 34.
Equivalncia entre os mergulhadores profissionais e os mergulhadores desportivos e recreativos
e) Praticar mergulho em guas abertas sem ter uma certificao vlida, conforme previsto no n. 1 do artigo 6.; f) Praticar mergulho com caractersticas para as quais no tenha a certificao necessria, conforme previsto no n. 3 do artigo 6. e no n. 1 do artigo 10.; g) O no cumprimento da utilizao do equipamento mnimo de mergulho, conforme previsto no artigo 7.; h) Efetuar mergulho em locais onde este vedado, de acordo com o disposto no artigo 9.; i) Praticar mergulho sem estar na posse do documento exigido no artigo 11.; j) Exercer instruo da rea de mergulho sem possuir certificao vlida e sem estar enquadrado numa escola de mergulho; k) Disponibilizar servios de mergulhos organizados ou guiados a mergulhadores qualificados sem possuir certificao vlida e sem estar enquadrado num centro de mergulho; l) A falta de cumprimento do disposto nas normas europeias referidas nos artigos 14. e 15., relativo ao mergulho, no que respeita aos limites e restries das certificaes de mergulhador e instrutor. 2 Para efeitos do disposto na presente lei, constitui contraordenao aplicvel entidade prestadora de servios a prtica dos seguintes atos: a) A falta de cumprimento do estabelecido no artigo 13.; b) Sem prejuzo do disposto no n. 2 do artigo 20., o fornecimento de um servio de mergulho sem licena de funcionamento especfica para o mesmo, conforme estabelecido no artigo 25.; c) A abertura e o funcionamento sem o planeamento, programao, gesto, implementao e superviso das atividades por parte de um diretor tcnico com a certificao necessria, nos termos do artigo 26.; d) A falta de cumprimento do estabelecido no artigo 28.; e) A existncia de deficincias na apresentao aos utentes das informaes exigidas pelo artigo 29.; f) O coordenador de mergulho no dispor do nvel de certificao exigida, conforme estabelecido no artigo 30.; g) A falta de equipamento de segurana e de procedimentos de emergncia, conforme estabelecido no artigo 31.; h) Admisso de um utente a um servio de mergulho sem os requisitos e documentos determinados no artigo 32.; i) A entidade prestadora de servios ter nos seus quadros tcnicos elementos sem atestado mdico nas condies determinadas no artigo 33.; j) A falta de cumprimento da norma europeia EN 14467:2004, que estabelece os requisitos para entidades prestadoras de servios de mergulho; k) A violao da obrigao de prestao de informao pelas escolas de mergulho constante no artigo 16. 3 A negligncia punvel, sendo os limites mnimos e mximos das coimas referidos no artigo seguinte reduzidos para metade. 4 A tentativa punvel com coima aplicvel contraordenao consumada, especialmente atenuada. Artigo 37.
As equivalncias entre as certificaes nacionais de mergulho recreativo e as formaes no mbito do mergulho profissional so definidas em portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da defesa e do desporto. CAPTULO VII Fiscalizao Artigo 35.
Competncia de fiscalizao
Sem prejuzo das competncias atribudas por lei a outras entidades, so competentes para a fiscalizao do cumprimento das normas previstas na presente lei o IPDJ, I. P., a Autoridade Martima Nacional e os demais rgos dos servios dos Ministrios da Administrao Interna, da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territrio, aos quais estejam atribudas funes de fiscalizao na rea de jurisdio martima, bem como a federao desportiva com utilidade pblica desportiva na rea do mergulho. Artigo 36.
1 Para efeitos do disposto na presente lei, constitui contraordenao aplicvel ao mergulhador, a prtica das seguintes condutas: a) Proceder, sem a necessria autorizao, recolha de espcies biolgicas ou de elementos do patrimnio natural ou efetuar outras atividades intrusivas ou perturbadoras do envolvimento, conforme previsto no n. 1 do artigo 4.; b) Proceder, sem a necessria autorizao, recolha de elementos do patrimnio cultural, conforme previsto no n. 2 do artigo 4.; c) Utilizar utenslios de pesca ou quaisquer armas na prtica do mergulho, em violao do previsto no n. 1 do artigo 5.; d) Transportar um conjunto de aparelhos de mergulho e de armas de pesca submarina numa embarcao de apoio a mergulhadores, em violao do n. 2 do artigo 5.;
1 Constitui contraordenao muito grave o estatudo nas alneas c) e l) do n. 1 e b) do n. 2 do artigo anterior,
punvel com coima entre 2000 e 3000, no caso de pessoa singular, e entre 10 000 e 15 000, no caso de pessoa coletiva. 2 Constitui contraordenao grave o estatudo nas alneas a), b), e), f), g), h), j) e k) do n. 1 e a), f), g), h), i) e j) do n. 2 do artigo anterior, punvel com coima entre 1500 e 2000, no caso de pessoa singular, e entre 5000 e 10 000, no caso de pessoa coletiva. 3 Constitui contraordenao leve o estatudo nas alneas d) e i) do n. 1 e d), e) e k) do n. 2 do artigo anterior, punvel com coima entre 1000 e 1500, no caso de pessoa singular, e entre 2500 e 5000, no caso de pessoa coletiva. Artigo 38.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 56 20 de maro de 2013 2 Se a entidade criadora de sistemas no conseguir manter as condies que deram origem ao reconhecimento do seu sistema de formao, este pode ser cancelado. CAPTULO VIII Disposies finais e transitrias Artigo 42.
Consoante a gravidade da infrao e a culpa do agente, podem ser aplicadas, em processo de contraordenao, as seguintes sanes acessrias: a) Suspenso, at dois anos, da licena de prestao de servios de mergulho; b) Interdio do exerccio das atividades de prestao de servios de mergulho, pelo perodo mximo de dois anos. Artigo 39.
Aplicao das sanes
1 Nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho, no pode haver duplicao entre as condies exigveis para o cumprimento dos procedimentos previstos na presente lei e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparveis quanto finalidade, a que o requerente j tenha sido submetido em Portugal ou noutro Estado membro da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu. 2 O disposto no nmero anterior no aplicvel ao cumprimento das condies diretamente referentes s instalaes fsicas localizadas em territrio nacional, nem aos respetivos controlos por autoridade competente. 3 Sem prejuzo do disposto nos nmeros anteriores, o reconhecimento mtuo de qualificaes profissionais rege-se pela Lei n. 9/2009, de 4 de maro, alterada pela Lei n. 41/2012, de 28 de agosto. Artigo 43.
1 A instruo de processos por contraordenao compete: a) s autoridades competentes nos termos da lei no caso de contraordenaes relativas ao disposto no n. 1 do artigo 37.; b) Ao IPDJ, I. P., no caso de contraordenaes relativas a entidades prestadoras de servios, de acordo com o n. 2 do artigo 37. 2 A aplicao das coimas da competncia do presidente do IPDJ, I. P., sem prejuzo das competncias atribudas por lei a outras entidades. 3 O montante das coimas reverte para as seguintes entidades: a) 60 % para o Estado; b) 40 % para a entidade competente para a instruo e deciso processual. Artigo 40.
1 devido o pagamento de taxas ao IPDJ, I. P., pelos atos relativos ao processo de emisso da licena referida no n. 2 do artigo 25., pelo reconhecimento de qualificaes previsto nos n.os 3 a 5 do artigo 11. e pelo reconhecimento de sistemas de formao de mergulho, nos termos do artigo 19., no momento da apresentao dos respetivos requerimentos. 2 As taxas referidas no nmero anterior so fixadas por despacho do membro do Governo responsvel pela rea do desporto e constituem receita do IPDJ, I. P. Artigo 44.
s contraordenaes previstas na presente lei subsidiariamente aplicvel o regime geral do ilcito de mera ordenao social, constante do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n. 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 41.
Cancelamento ou reviso de equivalncias
1 Todos os pedidos, comunicaes e notificaes, ou em geral quaisquer declaraes entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos na presente lei e respetiva legislao regulamentar devem ser efetuados atravs do balco nico eletrnico dos servios, a que se refere o artigo 6. do Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho. 2 Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrnicas, no for possvel o cumprimento do disposto no nmero anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissvel. Artigo 45.
1 No caso de as condies iniciais que deram origem ao reconhecimento e ao estabelecimento de equivalncias de um determinado sistema de formao se alterarem, o quadro de equivalncias pode ser revisto.
As autoridades competentes nos termos da presente lei participam na cooperao administrativa, no mbito dos procedimentos relativos a prestadores de servios originrios ou provenientes de outro Estado membro da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu, nos termos
Dirio da Repblica, 1. srie N. 56 20 de maro de 2013 do captulo VI do Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho, e do n. 2 do artigo 51. da Lei n. 9/2009, de 4 de maro, alterada pela Lei n. 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente atravs do Sistema de Informao do Mercado Interno (IMI). Artigo 46.
Disposio transitria Reserva (original em ingls)
Reservation contained in the instrument of ratification deposited on 17 December 2012 Or. Engl.
Traduo Reserva contida no instrumento de ratificao depositado a 17 de Dezembro de 2012 Or. Ing.
Os possuidores de ttulos nacionais de mergulho emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n. 16/2007, de 22 de janeiro, consideram-se automaticamente certificados para a prtica de mergulho, nos termos da presente lei, de acordo com os nveis oficiais deles constantes, sem necessidade de qualquer formalidade adicional. Artigo 47.
Nos termos do artigo 45 da Conveno, a Sua reservase o direito de no aplicar o artigo 31, pargrafo 1.d, aos aptridas. Portugal Parte desta Conveno, aprovada, para ratificao, pela Resoluo da Assembleia da Repblica n. 1/2008, e ratificada pelo Decreto do Presidente da Repblica n. 9 /2008, publicado no Dirio da Repblica 1 srie-A, n. 9, de 14 de janeiro de 2008. Nos termos do n. 3 do seu artigo 42, a Conveno do Conselho da Europa Relativa Luta Contra o Trfego de Seres Humanos entrou em vigor para a Repblica Portuguesa no dia 1 de julho de 2008. Direo-Geral de Poltica Externa, 7 de fevereiro de 2013. O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel. Aviso n. 35/2013 Por ordem superior se torna pblico ter o Reino do Lesoto depositado, junto da Diretora-Geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura (UNESCO), a 31 de julho de 2012, o seu instrumento de adeso Conveno Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33. Sesso da Conferncia Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005. Nos termos do seu artigo 37., a Conveno em apreo entrou em vigor para este Estado no primeiro dia do ms seguinte ao decurso do prazo de um ms aps a data do depsito do instrumento de adeso, ou seja, no dia 1 de setembro de 2012. A Repblica Portuguesa Parte desta Conveno, aprovada pelo Decreto n. 4-A/2007 de 20 de maro, conforme publicado no Dirio da Repblica, 1. srie, n. 56, 1. suplemento, tendo depositado o seu instrumento de ratificao a 30 de abril de 2007. Direo-Geral de Poltica Externa, 11 de fevereiro de 2013. O Subdiretor-Geral, Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel. Aviso n. 36/2013
So revogados o Decreto-Lei n. 16/2007, de 22 de janeiro, e a Portaria n. 12/2009, de 12 de janeiro. Artigo 48.
A presente lei entra em vigor 90 dias aps a sua publicao. Aprovada em 25 de janeiro de 2013. A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da Assuno A. Esteves. Promulgada em 13 de maro de 2013. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendada em 13 de maro de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Resoluo da Assembleia da Repblica n. 36/2013
Deslocao do Presidente da Repblica a Roma
A Assembleia da Repblica resolve, nos termos da alnea b) do artigo 163. e do n. 5 do artigo 166. da Constituio, dar assentimento deslocao de Sua Excelncia o Presidente da Repblica, em visita de carter oficial a Roma, nos dias 18 e 19 de maro. Aprovada em 15 de maro de 2013. A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da Assuno A. Esteves.
Aviso n. 34/2013 Por ordem superior se torna pblico que, em 17 de dezembro de 2012, a Confederao Helvtica formulou, junto do junto do Secretrio-Geral do Conselho da Europa, uma reserva Conveno do Conselho da Europa Relativa Luta Contra o Trfego de Seres Humanos, aberta assinatura em Varsvia, em 16 de maio de 2005.
Por ordem superior se torna pblico ter a Repblica Dominicana depositado, junto da Diretora-Geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura (UNESCO), a 6 de setembro de 2012, o seu instrumento de adeso Conveno Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33. Sesso da Conferncia Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005. Nos termos do seu artigo 37., a Conveno em apreo entrou em vigor para este Estado no primeiro dia do ms seguinte ao decurso do prazo de um ms aps a data do
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References: Artigo 4
 artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 7
 Artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 11
 Artigo 11
 artigo 6
 artigo 47
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 20
 Artigo 12
 artigo 13
 artigo 20
 Artigo 14
 Artigo 13
 Artigo 15
 artigo 20
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 29
 Artigo 21
 Artigo 26
 Artigo 22
 artigo 20
 Artigo 23
 artigo 19
 Artigo 27
 artigo 20
 Artigo 24
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 11
 Artigo 29
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 30
 artigo 28
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 16
 Artigo 37
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 38
 Artigo 42
 Artigo 39
 artigo 11
 Artigo 43
 artigo 37
 artigo 37
 Artigo 40
 artigo 25
 artigo 11
 artigo 19
 Artigo 44
 Artigo 41
 artigo 6
 Artigo 45
 artigo 51
 Artigo 46
 Artigo 47
 artigo 45
 artigo 31
 artigo 42
 artigo 37
 Artigo 48
 artigo 163
 artigo 166
 artigo 37