Source: http://docplayer.com.br/1386160-Descaracterizacao-de-area-de-preservacao-permanente-estefania-prezutti-denardi-enga-florestal-consultora-ambiental-formanda-em-direito.html
Timestamp: 2017-05-24 15:57:18+00:00

Document:
DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Estefânia Prezutti Denardi Enga. Florestal, consultora ambiental, formanda em Direito. - PDF
DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Estefânia Prezutti Denardi Enga. Florestal, consultora ambiental, formanda em Direito.
Download "DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Estefânia Prezutti Denardi Enga. Florestal, consultora ambiental, formanda em Direito."
Sara Palma Fragoso
1 DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Estefânia Prezutti Denardi Enga. Florestal, consultora ambiental, formanda em Direito. O tratamento legal das Áreas de Preservação Permanente (APP) iniciou-se com o Código Florestal de 1965, Lei 4.771, artigo 2º, para o qual consta sua alteração a partir da edição da Medida Provisória de 1996, atualmente reeditada pela MP /01, texto que vigora no âmbito federal. Assim, define o artigo 1º do Código: Artigo 1º II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2 o e 3 o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Dentro da mesma norma é preciso destacar a relação de áreas consideradas de preservação permanente, dada pelo artigo 2º: do Código Florestal, bem como a possibilidade dada pela Lei de uso destas categorias de Áreas em áreas urbanas. Assim tem-se: Artigo 2º: Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(incluído pela Lei nº de ) Para o enfoque técnico sobre a importância das áreas de PP, podemos apresentar a própria introdução da Resolução CONAMA 302/02: Considerando a função ambiental das Áreas de Preservação Permanente de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas, resolve: Art. 1º Constitui objeto da presente Resolução o estabelecimento de parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente de reservatório artificial e a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno Como se denota a esfera legislativa do CONAMA, a partir do que dispõe a Medida Provisória /01, resumiu a função ambiental da área de preservação permanente, já relatada pela doutrina técnica, trazendo com objetividade os benefícios dela advindos. Outros dois conceitos indispensáveis utilidade pública e interesse social - ao tema devem ser apresentados, dados pelo artigo 1º, inciso IV e V na Lei 4.771/65, também dados pela MP /012 IV - utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; e c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA; V - interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA; b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA; Mesmo considerando-se tais definições acima, várias interpretações foram elaboradas para estes textos, aquelas que entendem ser permitido o uso das Áreas de PP, ou ao contrário, ser completamente proibido. Em relação a áreas rurais, é de fato imprescindível a manutenção de vegetação nativa pela qual se visa a proteção do ambiente e a produção de bens ambientais, como no caso da água. Enquanto na área urbana encontra-se uma situação de difícil ponderação entre conservação / preservação de áreas ou construção / uso de áreas de PP. Outra questão em debate sobre o assunto é exatamente a que se refere a validade da Medida Provisória, ou seja, qual a intensidade de validade da MP em relação a Lei anterior existente, no caso, o Código Florestal de Neste aspecto, TÁCITO 1 expõe que a doutrina veio a adotar uma solução de compromisso, dizendo: Até ser convertida em lei (o que lhe confere definitividade), a medida provisória não revoga a lei anterior, mas apenas suspende-lhe a vigência e a eficácia, que se restauram se não subsiste a medida provisória, tanto pela rejeição como pela inércia do Congresso, após o vencimento do prazo de apreciação. Fica, por essa exegese, superada a objeção de que a lei, quando revogada, somente é repristinada mediante norma expressa que a restaure. Também entende desta forma TEMER 2, A edição da medida provisória paralisa temporariamente a eficácia da lei que versava a mesma matéria. Se a medida provisória for aprovada, se opera a revogação. Se, entretanto, a medida provisória for rejeitada, restaura-se a eficácia da norma anterior. Isto porque, com a rejeição, o Legislativo expediu ato volitivo consistente em repudiar o conteúdo daquela medida provisória, tornando subsistente anterior vontade manifestada de que resultou a lei antes editada. No que se refere aos efeitos dos atos praticados no período de vigência da MP, a doutrina coloca que com a ocorrência da rejeição da MP pelo Congresso Nacional, esta se opera de modo retroativo anulando os atos praticados no curso 1 TÁCITO, C. As medidas provisórias na Constituição de in Revista de Direito Administrativo, 176/6. 2 TEMER, M. Elementos de Direito Constitucional, p. 142.3 de sua temporária eficácia, e neste caso, a Constituição defere ao Congresso o poder dever de editar normas que venham a regular as relações jurídicas que se tenham constituído no período em questão. Na área urbana porém, é bastante conflituoso o assunto, pois afinal a ocorrência de aglomerações urbanas sempre esteve ligada a existência e disponibilidade de água. Após vários anos da edição do Código Florestal O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente onde seus membros representam a sociedade em suas diversas atividades, editou a Resolução 302/02 e 303/02, sendo a que primeira Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno, enquanto a 303/02 Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. Estas Resoluções vieram na verdade a suprir uma grande deficiência de informações, de modo oficial, sobre Preservação Permanente. Enquanto a R. 302/02 apresentou a possibilidade de tratamento dos problemas de uso de reservatórios artificiais, situações estas que não encontravam embasamento legal para tomada de decisões junto aos organismos da administração pública. A Resolução 303/02 determinou conceitos adicionais à questão de preservação permanente, entre eles o que se refere a área urbana. A norma do Conselho trata então de qualificar como área urbana consolidada Artigo 2º, XIII - área urbana consolidada: aquela que atende aos seguintes critérios: a) definição legal pelo poder público; b) existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana: 1. malha viária com canalização de águas pluviais, 2. rede de abastecimento de água; 3. rede de esgoto; 4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública ; 5. recolhimento de resíduos sólidos urbanos; 6. tratamento de resíduos sólidos urbanos; e c) densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km2. Este ato do CONAMA foi fundamental para que os municípios passassem a ter mais uma referência normativa voltada para gerenciamento de questões de preservação permanente. Atualmente o gestor municipal, quando no planejamento urbano voltado para questões ambientais e florestais, deve contemplar no seu escopo de referências, além das normas citadas, o Estatuto das Cidades (Lei /01), e a Resolução do CONAMA 237/97. Esta última traz: Art. 6º - Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumentos legal ou convênio.... Art Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio4 Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados. Esta norma do organismo ambiental federal permite a atuação municipal em questões ambientais, desde que cumpridas as exigências de estrutura e capacitação mínima da Administração Pública (Prefeitura), ou seja: dispor de secretaria de meio ambiente ou afim, legislação municipal ambiental e conselho municipal de meio ambiente. Há de se considerar que, pela conseqüência de atos irregulares praticados o administrador público pode ser enquadrado na Lei 9.605/98, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa. Este mesmo instrumento legal prevê as conseqüências para danos em relação a Áreas de PP, onde: Dos Crimes contra a Flora Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Ainda sob o aspecto de legalidade, a MP /01 encontra-se no Congresso Nacional, para votação e aprovação. Deve-se destacar que a Emenda Constitucional 032/01, em seu artigo 2º, que As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Como trata de reforma do Código Florestal tem sido debatido por vários setores da sociedade, tendo sido levado a plenário na Câmara dos Deputados para votação, onde a divergência entre os deputados não permitiu sua aprovação. A diferença de opinião sobre as alterações do Código Florestal é dada principalmente por dois setores da sociedade: a produção agrícola e agropecuária, representado pela Confederação da Agricultura (CNA) e as Organizações Não Governamentais (ONGs) contrárias ao PL apresentado pelo Deputado Moacir Micheletto e defensoras de índices percentuais de proteção da floresta amazônica e de áreas de preservação permanente acima do que o parlamentar propõe. Este defende a gestão da região amazônica pelo Plano de Zoneamento Ecológico Econômico o qual acredita ser instrumento para o desenvolvimento e proteção da biodiodiversidade. Atualmente constam 30 projetos de lei no congresso nacional voltados para o tema de preservação permanente, dentre estes alguns foram arquivados por motivos internos do órgão, e entre aqueles em análise destacamos dois: PL 1876/99 - Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências. Revogando a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal); e PL 2151/99 - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais5 às pessoas físicas e jurídicas que promovam a recomposição das áreas de preservação permanente. Para categorias enumeradas pelo Código Florestal como sendo de preservação permanente, as que mais geram discussões e impasses quanto à aplicação do diploma legal referem-se às áreas situadas ao lado de rios, córregos ou mesmo os banhados. Explica-se pelo fato da utilização de áreas de morros ou encostas dificilmente permitirem o uso por várias atividades econômicas ou com fins sociais. Eventualmente, nos deparamos com casos de ocupação imobiliária que advém de processos administrativos de licenciamento ambiental e chegam aos tribunais para decisão de documento autorizador do órgão competente, manutenção ou destruição de obras civis, ocupação irregular, ou mesmo de domínio (caso das áreas de faixa de marinha). Considerando-se que toda ocupação territorial dá-se preferencialmente próximo a fontes de águas, é muito antiga a situação de discórdia entre aqueles que entendem como áreas inacessíveis e os que entendem como de uso limitado as áreas de preservação permanente. Na esfera judiciária, não temos colocações incisivas sobre a descaracterização de Áreas de Preservação Permanente devido a inexistência de vegetação ou floresta nativa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) cita o informativo 288 como modo de esclarecer sobre as indenizações cabíveis em processos de desapropriação onde existam áreas de PP: Informativo 288 (RE ) Título Desapropriação e Área de Preservação Permanente Artigo Com base na jurisprudência do STF no sentido de serem integralmente indenizáveis as matas e revestimentos vegetais que recobrem áreas dominiais privadas, objeto de desapropriação, ou sujeitas a limitações administrativas, mesmo que integrantes de áreas de preservação permanente, a Turma conheceu em parte do recurso extraordinário, e, nessa parte, deu-lhe provimento para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação de desapropriação direta, entendeu indenizáveis apenas a parcela das matas não sujeitas à proteção permanente e, portanto, passíveis de exploração comercial. Precedente citado: RE SP (RTJ 158/205). RE SP, rel. Min. Maurício Corrêa, (RE ) Esta posição é fundamental, visto que algumas decisões do Tribunal do Estado de São Paulo apresentam posição contrária, ou seja, consideram que áreas de preservação permanente não têm caráter de produção econômica e portanto não são passíveis de indenização, exemplo do Recurso Especial RESP /SP-2002/ e do RESP /SP/2000/ Ainda dentro do âmbito judiciário, a jurisprudência divide-se quanto ao uso de áreas de preservação permanente. O Agravo Regimental da Medida Cautelar 7807/RJ/2004/ , onde a decisão refere-se ao fato de ser válido o ato administrativo praticado pelo órgão dando autorização para construção em área de PP. Ver item 2.: Legitimidade do ato administrativo praticado, uma vez que o empreendimento imobiliário questionado está em fase de conclusão e foi devidamente licenciado pelo Poder Público. Porém, anteriormente, temos vários julgados opostos a esta situação contrários a ocupação de áreas de preservação permanente - que levam de fato a6 uma jurisprudência não uniforme, caso de Ação Civil Pública por Dano Ambiental com o Agravo de Instrumento /1-Ubatuba Rel. Dês. Demóstenes Braga; Liminar de Ação Civil Pública Danos urbanísticos e ao meio ambiente - TJSP- Agravo de Instrumento no j Rel. Dês. Toledo Silva; Ação de Anulação de Registro de Loteamento, sentença de , processo 697/85, 1ª vara da Comarca de São Sebastião; Ação Civil Pública Loteamento em área de preservação permanente obrigação de não fazer e indenização por danos ecológicos, sentença de , processo , 4ª Vara Federal de Florianópolis. De fato, até o momento presente, encontramos muitas posições jurisprudenciais contrárias a utilização ou ocupação de áreas de PP, ressalvandose as situações de interesse público legitimadas pela legislação e que, portanto, são reconhecidas como factíveis. No tema de loteamentos e obras em áreas de PP, deve ser aplicada, juntamente com a legis ambiental a Lei 6.766/79, ou lei de parcelamento e uso do solo, e suas respectivas alterações: Lei Federal 9.785/99 e /04. Esta última altera a lei de 1979, fazendo constar uma importante modificação no tratamento das áreas de preservação permanente e no que tange ao tema solicitado nesta pesquisa, ou seja, caso de avenida com leito asfaltado próximo a lagoa artificial, temos: Art. 2º O inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º... III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;..." (NR) Art. 3º O art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte 3º : "Art. 4º... 3º Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes." Vê-se assim, a premência dos interesses de segurança e proteção ambiental dirigidas para a área pública, o que se volta aos preceitos da MP /01, ou seja, utilidade pública e interesse social (artigo 1º, inciso IV e V na Lei 4.771/65, dispostos pela MP /01). A interface entre estes conceitos, aplicando-os com cautela ao caso concreto, é que permite a gestão dos problemas de ocupações atuais e futuras em áreas de PP em centros urbanos. As legislações referenciadas para proteção de áreas de preservação permanente dispõem que são objeto de tal preservação a área, coberta ou não por vegetação nativa, e que a mesma deve ser tratada de forma diferenciada com vistas a proteger ela própria e sua função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas7 (MP /01, art. 1º, inciso I). Assim, entende-se que mesmo não dispondo de cobertura com alguma vegetação, e não tendo uma função de proteção num determinado momento, ela não esta descaracterizada como área de preservação permanente. Ainda, a legislação nacional vigente requer sejam consideradas as seguintes legislações: Lei 4.771/65 (Código Florestal), MP /01, Resolução CONAMA 302/02 (para reservatórios artificiais), Lei Federal /04, e ainda as legislações do Estado em questão e do município (Plano Diretor e legislações ambientais). Cabe lembrar que as legislações editadas pelos entes federados (estados, distrito federal e municípios) devem ser no plano suplementar, nunca contrariando o que foi disposto pelos documentos legais de âmbito federal. No caso, a manutenção de uma faixa de preservação ambiental (mesmo que esta tenha que ser recuperada ou implantada) deve ser feita considerando-se a Resolução CONAMA 302/02 e, principalmente, a Lei Federal /04 que em seu artigo 4º, inciso III, prevê a situação em debate: ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. Assim, a aplicação fática da legislação deve se dar em paralelo com análises técnicas de campo para que se verifique a obrigatoriedade em manter ou não uma faixa de preservação permanente, tendo em vista a existência de uma via pública. Fundamental, é a participação e responsabilidade do poder público (Órgão de meio ambiente competente, Promotoria de Meio Ambiente, Prefeitura Municipal) em definir o tratamento a ser dado a estas áreas existentes - de caráter público e social - seja no plano prático e técnico, seja no aspecto legal. O melhor instrumento para o poder público municipal para gestão do território municipal, na atualidade, é o Plano Diretor (Lei /01) onde estão previstas atividades de publicidade, audiência pública e acesso de qualquer indivíduo aos documentos de sua realização, dando total transparência e possibilidade de participação da sociedade. BIBLIOGRAFIA AKAOUI. F.R.V. Parcelamento do Solo e Meio Ambiente. In: Manual Prático da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente. BENJAMIN. A. H. SÍCOLI. J. C. M. ANDRADE. F.A.V. 2ª. Ed. São Paulo: CASTANHEIRO. I. C. Implantação e Regularização de Condomínio de Lazer em Área de Preservação Permanente. In: Manual Prático da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente. BENJAMIN. A. H. SÍCOLI. J. C. M. ANDRADE. F.A.V. 2ª. Ed. São Paulo: TÁCITO. C. As medidas provisórias na Constituição de in Revista de Direito Administrativo, 176/6. TEMER, M. Elementos de Direito Constitucional, p GLOSSÁRIO:8 Preservação. (1) Sistema de proteção conferido a determinada área quando se deseja garantir sua intocabilidade. (2) Ação de proteger, contra a destruição e qualquer forma de dano ou degradação, um ecossistema, uma área geográfica defina ou espécies animais e vegetais ameaçados de extinção, adotando-se as medidas preventivas legalmente necessárias e as medidas de vigilância adequadas. Prevenção de ações futuras que possam afetar um ecossistema (USDT, 1980). (3) É a proteção rigorosa de determinadas áreas e de seus recursos naturais, considerados de grande valor como patrimônio ambiental, sem qualquer intervenção humana. (4) Conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visam a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais (ARRUDA et alii, 2001). (5) São as práticas de conservação da natureza que asseguram a proteção integral dos atributos naturais (ARRUDA et alii, 2001). (6) Cuidar da sobrevivência das espécies de organismos vivos, animais e vegetais (Glossário Ibama, 2003). (fonte: ambientebrasil.com.br, em 28/03/05) Documentos relacionados
RECOMENDAÇÃO N.º 16/2011 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da representante da abaixo firmada, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Leia mais Comparação entre lei 4771 e PL relatado pelo Dep.Aldo Rebelo preparado por Zeze Zakia Versão preliminar ( APP)
Lei 4771 versão em vigor II área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2 o e 3 o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos Leia mais 18º Encontro Nacional da ANAMMA
18º Encontro Nacional da ANAMMA Os efeitos do PL de parcelamento do solo no meio ambiente e a gestão de APPs urbanas Cynthia Cardoso Goiânia, agosto/2008 Planejamento? Na perspectiva de planejamento qual Leia mais ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS
O MEIO AMBIENTE E A AGROPECUÁRIA BRASILEIRA Restrições x Oportunidades Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável SDS Dr. Gilney Amorim Viana ASPECTOS REGULATÓRIOS RELEVANTES Código Florestal: Leia mais Planejando o Uso da Propriedade Rural I a reserva legal e as áreas de preservação permanente
Planejando o Uso da Propriedade Rural I a reserva legal e as áreas de preservação permanente Ricardo D. Gomes da Costa 1 Marcelo Araujo 2 A rápida destruição de ambientes naturais, juntamente com a redução Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA SECRETARIA DE AGRICULATURA E MEIO AMBIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA SECRETARIA DE AGRICULATURA E MEIO AMBIENTE AUDIÊNCIA PÚBLICA - ESTUDOS TÉCNICOS MACRODRENAGEM E APP S EM ÁREAS URBANA CONSOLIDADA PROPOSTA DE CONDICIONANTES E RESTRIÇÕES Leia mais L E I N.º 162/2002, de 28 de janeiro de 2003.
1 L E I N.º 162/2002, de 28 de janeiro de 2003. Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da Política Ambiental do Município de Coqueiro Leia mais b) cinqüenta hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; e
MEDIDA PROVISÓRIA N o 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Altera os arts. 1 o, 4 o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como Leia mais LEGISLAÇÃO FLORESTAL APLICADA. Docentes Eng. Ftal. Irene Tosi Ahmad Eng. Agr. Renata Inês Ramos
LEGISLAÇÃO FLORESTAL APLICADA Docentes Eng. Ftal. Irene Tosi Ahmad Eng. Agr. Renata Inês Ramos Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo Artigo 1º Leia mais MATERIAL DE APOIO PROFESSOR
CURSO INTENSIVO III Disciplina: Direito Ambiental Prof. Fabiano Melo Data: 09.12.2009 Aula nº 06 MATERIAL DE APOIO PROFESSOR Lei 4771/65 Art. 2 Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Leia mais Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, e dá providências correlatas
LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o Novo Código Florestal.... Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais Leia mais Dispositivos da Lei. Destaques. Áreas de Preservação Permanente (APPs)
Cursos d água naturais perenes e intermitentes excluídos os efêmeros: art. 4º, inciso I. A proteção vale para os cursos d água naturais. Variados cursos d água, como resultantes de retificações, canalizações Leia mais Minuta de Lei para criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente
Minuta de Lei para criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente Faço saber que a Câmara Municipal de, Estado de Goiás, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Esta lei, com Leia mais SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 408, DE 2012
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 408, DE 2012 Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para alargar a faixa não Leia mais PARECER Nº, DE 2013. RELATOR: Senador ARMANDO MONTEIRO
PARECER Nº, DE 2013 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, da Senadora Ana Amélia, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor Leia mais PROJETO DE LEI N o 2.123, DE 2003 I - RELATÓRIO COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROJETO DE LEI N o 2.123, DE 2003 Acrescenta expressão ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Autor: Deputado Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. II Seminário Estadual de Saneamento Ambiental
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA II Seminário Estadual de Saneamento Ambiental Regularização fundiária em áreas de preservação permanente APPs em zona urbana: uma proposta de gestão ALEXANDRE Leia mais Plataforma Ambiental para o Brasil
Plataforma Ambiental para o Brasil A Plataforma Ambiental para o Brasil é uma iniciativa da Fundação SOS Mata Atlântica e traz os princípios básicos e alguns dos temas que deverão ser enfrentados na próxima Leia mais REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 005 DE 2008
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 005 DE 2008 Resolução Conjunta IBAMA / SEMA / IAP nº 45, de 25 de setembro de 2007. (Publicada no DOE em 13.10.2007) Define critérios para avaliação das áreas úmidas e seus entornos Leia mais Legislação Anterior Novo Código Florestal Avanços
A APP era computada a partir das margens de rio ou cursos d água, pelo nível mais alto do período de cheia. Várzeas eram consideradas parte dos rios ou cursos d água, porque são inundadas durante o período Leia mais LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Autorização para supressão de vegetação nativa e intervenções em Áreas de Preservação Permanente - APP
LICENCIAMENTO AMBIENTAL Autorização para supressão de vegetação nativa e intervenções em Áreas de Preservação Permanente - APP Engª Adriana Maira Rocha Goulart Gerente Divisão de Apoio e Gestão dos Recursos Leia mais Resolução Conama 237/97. Resolução Conama 237/97. Resolução Conama 237/97. Resolução Conama 237/97 7/10/2010
LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO: ASPECTOS LEGAIS E TÉCNICOS GEÓLOGO NILO SÉRGIO FERNANDES BARBOSA Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I - Licenciamento Leia mais A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e as competências florestais dos entes públicos Roberta Rubim del Giudice ÍNDICE
Estrada Dona Castorina, 124 Jardim Botânico Rio de Janeiro RJ CEP: 22460-320 Tel.: 21 35964006 A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e as competências florestais dos entes públicos Roberta Rubim del Giudice Leia mais SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 368, DE 2012
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 368, DE 2012 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanentes em áreas urbanas. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Leia mais MUNICÍPIOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
MUNICÍPIOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL SUELY MARA VAZ GUIMARÃES DE ARAÚJO Consultora Legislativa da Área XI Meio ambiente e direito ambiental, desenvolvimento urbano e interior OUTUBRO/2015 Suely Mara Vaz Leia mais LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E FLORESTAL
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E FLORESTAL PROFESSORA ENG. FLORESTAL CIBELE ROSA GRACIOLI OUTUBRO, 2014. OBJETIVOS DA DISCIPLINA DISCUTIR PRINCÍPIOS ÉTICOS QUESTÃO AMBIENTAL CONHECER A POLÍTICA E A LEGISLAÇÃO VOLTADAS Leia mais Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Isenção com relação ao Imposto Territorial Rural (ITR)
Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Isenção com relação ao Imposto Territorial Rural (ITR) Ab initio deve-se salientar quais áreas estão abrangidas pelo conceito de Áreas de Conservação e/ou Leia mais Subseção I Disposição Geral
Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; Leia mais APP s Urbanas e o Plano Diretor de Curitiba
FRENTE MOBILIZA CURITIBA 1ª Oficina Meio Ambiente e Plano Diretor APP s Urbanas e o Plano Diretor de Curitiba Incidência e Regularização Fundiária de APP s Urbanas na Lei 12.651/12 Prof. Dr. José Gustavo Leia mais Ao CONAMA Propostas do Fórum Nacional da Reforma Urbana, do Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos (COHRE) e Instituto POLIS
1 Ao CONAMA Propostas do Fórum Nacional da Reforma Urbana, do Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos (COHRE) e Instituto POLIS À Resolução do CONAMA que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade Leia mais COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N o 2.602, DE 2010 Susta os efeitos do Decreto nº 7.154, de 9 de abril de 2010. Autora: Deputado SARNEY FILHO Relator: Leia mais COMUNICADO nº 10/2014. Aos: Senhores Prefeitos, Assessores Jurídicos, Secretários dos Municípios e Executivos de Associações de Municípios.
COMUNICADO nº 10/2014 Aos: Senhores Prefeitos, Assessores Jurídicos, Secretários dos Municípios e Executivos de Associações de Municípios. Referente: Área de Preservação Permanente - APP em área urbana Leia mais NOVO CÓDIGO FLORESTAL: ASPECTOS LEGAIS AMBIENTAIS RELEVANTES
NOVO CÓDIGO FLORESTAL: ASPECTOS LEGAIS AMBIENTAIS RELEVANTES 25 de Setembro de 2012 ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS Cabe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços Leia mais NOTA TÉCNICA Nº 004/2012/GT PROJETOS DE LEI E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL/COMITE DE MEIO AMBIENTE CMA
NOTA TÉCNICA Nº 004/2012/GT PROJETOS DE LEI E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL/COMITE DE MEIO AMBIENTE CMA São Paulo, 17 de outubro de 2012. 1. Referência A presente Nota Técnica nº 004/2012/GT tem por objetivo proceder Leia mais Proposta para a gestão integrada das áreas de preservação permanente em margens de rios inseridos em áreas urbanas.
Proposta para a gestão integrada das áreas de preservação permanente em margens de rios inseridos em áreas urbanas. Cláudia Regina dos Santos Gerente de Projetos da Secretaria Nacional de Programas Urbanos Leia mais 14º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental do Instituto O Direito por um planeta verde
14º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental do Instituto O Direito por um planeta verde O licenciamento ambiental e o licenciamento urbanístico no Projeto de Lei nº 3.057/2000 Lei de responsabilidade Leia mais Consolidação da legislação ambiental brasileira
Consolidação da legislação ambiental brasileira Objetivos da consolidação ordenar as normas em vigor (e facilitar um posterior trabalho de codificação) mostrar os conflitos e as lacunas existentes revogar Leia mais GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL GERÊNCIA DE PROJETOS MINERÁRIOS
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL GERÊNCIA DE PROJETOS MINERÁRIOS ITAITUBA PA Junho/2012 O QUE É O LICENCIAMENTO AMBIENTAL? O Licenciamento Leia mais POLÍTICA FLORESTAL E O NOVO CÓDIGO
POLÍTICA FLORESTAL E O NOVO CÓDIGO (Lei Federal n. 12.651/12) PROF. DR. RAFAEL COSTA FREIRIA E-MAIL: RAFAELFREIRIA@COM4.COM.BR DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL Fundamentos e Temas de Trabalho na Questão Florestal Leia mais CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO II DA UNIÃO Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: Leia mais LEI Nº 14.675/2009 CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
LEI Nº 14.675/2009 CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO ESTADUAL 2007: Determinação do Sr. Governador do Estado à FATMA Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina para a elaboração de Leia mais Especialização em Direito Ambiental. 3. As principais funções das matas ciliares são:
Pedro da Cunha Barbosa. Especialização em Direito Ambiental. Área do conhecimento jurídico que estuda as relações entre o homem e a natureza, é um ramo do direito diferenciado em suas especificidades e, Leia mais GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - COEMA
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - COEMA RESOLUÇÃO COEMA N 116, DE 03 DE JULHO DE 2014. Dispõe sobre as atividades de impacto ambiental Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.br
BuscaLegis.ccj.ufsc.br Áreas de preservação permanente ou de conservação permanente? Dahyana Siman Carvalho da Costa* Resumo O presente estudo visa definir a proteção jurídica dedicada às Áreas de Preservação Leia mais Presidência da República
Presidência da República LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DEFINIÇÕES, OBJETIVOS Leia mais PRINCIPAIS REGRAS DA LEI N 11.428/06
PRINCIPAIS REGRAS DA LEI N 11.428/06 Material desenvolvido pelo Núcleo de Defesa da Mata Atlântica (NUMA) do Ministério Público do Estado da Bahia Redação Fábio Fernandes Corrêa Titular da Promotoria de Leia mais VII Reunião de Atualização em Eucalitptocultura
VII Reunião de Atualização em Eucalitptocultura Planejamento da Propriedade Agrícola (APP e RL) Eng o. F tal. Msc. João Carlos Teixeira Mendes Dept o. Ciências Florestais ESALQ/USP Estação Experimental Leia mais Bioindicadores Ambientais (BAM36AM) Sistema Nacional de Unidades de Conservação
Bioindicadores Ambientais (BAM36AM) Sistema Nacional de Unidades de Conservação Unidades de Conservação SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação Sistema Nacional de Unidades de Conservação Lei Leia mais ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO IBAMA SEDE NACIONAL
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO IBAMA SEDE NACIONAL Orientação Jurídica Normativa nº 39/2012/PFE/Ibama TEMA: SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NO BIOMA Leia mais LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber Leia mais REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E NORMAS GERAIS DE DIREITO URBANÍSTICO
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E NORMAS GERAIS DE DIREITO URBANÍSTICO O Desenvolvimento Urbano e a Constituição Federal AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO Art. 21. Compete à União: XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento Leia mais As Áreas de Preservação Permanente e a Constituição Federal, art. 225, 4º
As Áreas de Preservação Permanente e a Constituição Federal, art. 225, 4º ROSELI S. GANEM e SUELY M. V. G. DE ARAÚJO Consultoras Legislativas da Área XI Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Leia mais Entendendo o Novo Código Florestal II CBRA 2012. Eduardo Chagas Engº Agrônomo, M.Sc Chefe DRNRE / IDAF
Entendendo o Novo Código Florestal II CBRA 2012 Eduardo Chagas Engº Agrônomo, M.Sc Chefe DRNRE / IDAF O Idaf por definição O IDAF, é a entidade responsável pela execução da política, florestal, bem como Leia mais Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Texto Atualizado Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação Leia mais Engenharia de Avaliações Aplicada às Áreas de Preservação Permanente (APP)
Engenharia de Avaliações Aplicada Às Áreas de Preservação Permanente (APP). Engenharia de Avaliações Aplicada às Áreas de Preservação Permanente (APP) 1. Fundamento Legal das APPs: Constituição Federal Leia mais 03 de Dezembro de 2015
Página 1 de 9 Marco Legal pertinente à área florestal no Brasil (1965 ao presente) Data de publicação Ato ou Lei Função 1 1965 Código Florestal Brasileiro Define diretrizes gerais para o uso e conservação Leia mais Na definição de área de preservação permanente, na mesma lei, colhemos:
Restauração ambiental e o sistema jurídico brasileiro Julis Orácio Felipe Advogado em Santa Catarina Segundo Deisy Trés e Ademir Reis, no livro Perspectivas sistêmicas para a conservação e restauração Leia mais Legislação brasileira sobre meio ambiente - tópicos Fabricio Gomes Gonçalves
Legislação brasileira sobre meio ambiente - tópicos Fabricio Gomes Gonçalves Contextualizando... Adaptação do produtor rural sem condições novos critérios de uso da terra impostos aleatoriamente sem alicerces Leia mais IMPACTOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS NO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA
IMPACTOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS NO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA Daniel Schull Brandão 1 ; Fabiana Raquel Muhl 2, Anderson Rhoden 3, Neuri Antonio Feldmann 4 Palavras-Chave: Leia mais Competência dos Entes Federativos na Legislação Ambiental
Competência dos Entes Federativos na Legislação Ambiental Abril 2009 Prof. Dr. Roger Stiefelmann Leal nas Constituições Anteriores Constituição de 1946 Art 5º - Compete à União: XV - legislar sobre: l) Leia mais Entendendo o Código Florestal. II Congresso Brasileiro de Reflorestamento Ambiental Novembro 23 de Outubro de 2012
Entendendo o Código Florestal II Congresso Brasileiro de Reflorestamento Ambiental Novembro 23 de Outubro de 2012 Tópicos abordados hoje: * Florestas no Planejamento Federal; * Lei 12.651/12 Estrutura Leia mais CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE
CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO CONEMA Nº 42 DE 17 DE AGOSTO DE 2012 DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES QUE CAUSAM OU POSSAM CAUSAR IMPACTO AMBIENTAL LOCAL, FIXA Leia mais LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Leia mais 1. DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS
Secretaria de Estado do Meio SEMA-MT Roteiro Básico de Projeto de Compensação de Área de Reserva Legal (ARL) 1. DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS I T E M N º. D O C U M E N T O S E X I G I D O S O B S E Leia mais Curso Resultado Um novo conceito em preparação para concursos
Lei Ordinária 11.428, de 22 de dezembro de 2006 Publicada no DOU de 26.12.2006, retificação em 09.01.2007 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Leia mais SEMANA DO MEIO AMBIENTE LICENCIAMENTO AMBIENTAL LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. Ricardo Carneiro Junho/2014
Responsabilidade dos bancos por riscos/danos ambientais Demarest & Almeida Advogados Associados São Paulo, 17 de maio de 2012 I. Apresentação II. Legislação Federal Básica III. Responsabilidade Ambiental Leia mais ASPECTOS INSTITUCIONAIS DA GESTÃO AMBIENTAL E DE RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, BRASIL
ASPECTOS INSTITUCIONAIS DA GESTÃO AMBIENTAL E DE RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, BRASIL Giuliano Marcon* Departamento de Saúde Ambiental, Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo Leia mais SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - SNUC
- SNUC PREVISÃO LEGAL Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e àcoletividade Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 4.548, DE 1998 (Apensos os Projetos de Lei nºs 4.602/98, 4.790/98 e 1.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 4.548, DE 1998 (Apensos os Projetos de Lei nºs 4.602/98, 4.790/98 e 1.901/99) Dá nova redação ao caput do artigo 32 da Lei nº 9.605, de Leia mais cüxyx àâüt `âç v ÑtÄ wx Tvtâû c\
ATO DE SANÇÃO N.º 003/2010. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACAUÃ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, sanciona por meio do presente, o Projeto de Lei do Executivo de N.º 002/2010, Ementa: Dispõe Leia mais CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO AMBIENTAL
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO AMBIENTAL Conteúdo Programático 1) Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável: Conceitos Básicos (12 h) - Principais questões ambientais no Brasil e no mundo. - Conceitos Leia mais CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO Seção II Das Atribuições do Congresso Nacional Art. 49. É da competência exclusiva Leia mais Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu a sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Faço saber Leia mais LEI N 0 2.181 DE 12 DE OUTUBRO DE 1978 O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE,
LEI N 0 2.181 DE 12 DE OUTUBRO DE 1978 Autoriza o Poder Executivo a criar a Administração Estadual do Meio Ambiente, sob a forma de autarquia estadual, e dá outras providências. O GOVERNO DO ESTADO DE Leia mais Impacto das Alterações do Código Florestal: Quais Políticas de Conservação no Pós Código?
Impacto das Alterações do Código Florestal: Quais Políticas de Conservação no Pós Código? Dr. Sergius Gandolfi IV Simpósio sobre RAD - Ibt 16/11/2011-14h- Capital (SP) Biólogo, Laboratório de Ecologia Leia mais Licenciamento Ambiental no Estado de São Paulo
Secretaria de Estado do Meio SEMA-MT Roteiro Básico de Projeto de Desoneração de Área de Reserva Legal (ARL) 1. DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS I T E M N º. D O C U M E N T O S E X I G I D O S O B S E Leia mais DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI FEDERAL N 6.938, de 02 de setembro de 1981 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Leia mais Regularização Fundiária de Unidades de Conservação Federais
Programa 0499 Parques do Brasil Objetivo Ampliar a conservação, no local, dos recursos genéticos e o manejo sustentável dos parques e áreas de proteção ambiental. Indicador(es) Taxa de proteção integral Leia mais LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE POLUIÇÃO VISUAL URBANA
LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE POLUIÇÃO VISUAL URBANA JOSÉ DE SENA PEREIRA JR. Consultor Legislativo da Área XI Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional JANEIRO/2002 Leia mais LEI Nº 4.771, DE 15 de setembro de 1965, com as alterações posteriores (arts. 2 o. e 3 o.)
LEI Nº 4.771, DE 15 de setembro de 1965, com as alterações posteriores (arts. 2 o. e 3 o.) Art. 2 Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação Leia mais PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR N 16, de 4 de junho de 1992
Um plano e novas definições Em 1992, foi publicado na forma de lei complementar o Plano Decenal da Cidade do Rio de Janeiro. Estabeleciam-se então as normas para a política urbana de nossa cidade que deveriam Leia mais TEXTO PROPOSTO - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (Lei n.º 4.669/06)
TEXTO PROPOSTO - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (Lei n.º 4.669/06) Título IV DO USO DO SOLO URBANO E RURAL... CAPÍTULO III Do Macrozoneamento... Seção II Do Macrozoneamento Ambiental Art. 26. (Antigo Leia mais Portaria IEF nº 30, de 03 de fevereiro de 2015.
Portaria IEF nº 30, de 03 de fevereiro de 2015. Estabelece diretrizes e procedimentos para o cumprimento da compensação ambiental decorrente do corte e da supressão de vegetação nativa pertencente ao bioma Leia mais Curso de Especialização de Gestão Pública e Meio Ambiente. Disciplina de Legislação Ambiental. Professora Cibele Rosa Gracioli
Curso de Especialização de Gestão Pública e Meio Ambiente Disciplina de Legislação Ambiental Professora Cibele Rosa Gracioli SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC Lei 9.985 de Leia mais PARCELAMENTO E USO DE SOLOS NO INSTITUTO DA POSSE. Estefânia Prezutti Denardi Enga. Florestal, consultora ambiental, formanda em Direito.
PARCELAMENTO E USO DE SOLOS NO INSTITUTO DA POSSE Estefânia Prezutti Denardi Enga. Florestal, consultora ambiental, formanda em Direito. A Posse é um Instrumento Jurídico tratado no Código Civil Brasileiro Leia mais Novo Código Florestal: as Falhas do Cadastro Ambiental Rural e os Possíveis Meios de Burla
Novo Código Florestal: as Falhas do Cadastro Ambiental Rural e os Possíveis Meios de Burla Joelson de Souza Passos Estudante de Graduação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Brasil Resumo O código Leia mais CÓDIGO FLORESTAL e ÁREAS URBANAS
CÓDIGO FLORESTAL e ÁREAS URBANAS Brasília 30 de agosto de 2011 Celso Santos Carvalho Diretor de Assuntos Fundiários Urbanos O processo de urbanização brasileiro não considerou a necessidade de prover habitação Leia mais ESTUDO POLUIÇÃO SONORA
ESTUDO POLUIÇÃO SONORA José de Sena Pereira Júnior Consultor Legislativo da Área XI Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional ESTUDO DEZEMBRO/2005 Câmara Leia mais Deliberação CONSEMA Normativa 2, de 9-11-2011
Deliberação CONSEMA Normativa 2, de 9-11-2011 289ª Reunião Ordinária do Plenário do CONSEMA Dispõe sobre a elaboração e a atualização de lista de espécies exóticas com potencial de bioinvasão no Estado Leia mais FORMULÁRIOS PARA AUTORIZAÇÃO DE RECUPERAÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS COM SUPRESSÃO DE ESPÉCIES EXÓTICAS
CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA EXECUÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS CONSIDERADAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATINGIDAS COM PLANTIOS E MANUTENÇÃO DE ÁRVORES NATIVAS DA REGIÃO E/OU CONDUÇÃO DA REGENERAÇÃO NATURAL, Leia mais Atribuições estaduais e municipais na fiscalização ambiental
Atribuições estaduais e municipais na fiscalização ambiental Rodolfo Torres Advogado Assessor Jurídico do INEA Especialista em Direito Ambiental pela PUC/RJ Fiscalização: noções gerais Manifestação do Leia mais Art. 6 o O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CF/88 art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Leia mais Breve Histórico das Leis Ambientais Aplicadas à Propriedade Rural
Breve Histórico das Leis Ambientais Aplicadas à Propriedade Rural Código florestal 1934 Código das águas Novo Código florestal 1965 Política Nacional de Meio Ambiente 1981 Mudança na mata ciliar 1986/9 Leia mais 8º. Curso de Atualização em Eucaliptocultura. Adequação Legal da Propriedade Rural
8º. Curso de Atualização em Eucaliptocultura Adequação Legal da Propriedade Rural Eng o. F tal. Msc. João Carlos Teixeira Mendes jctmende@esalq.usp.br Departamento de Ciências Florestais Estação Experimental Leia mais AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004 Estabelece as condições para atendimento com redes de energia elétrica nos lotes situados em loteamentos Leia mais A N E X O LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

References: artigo 2
 artigo 1
 Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 1
 Artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 Artigo 1
 artigo 32