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Timestamp: 2018-12-11 21:14:30+00:00

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Agrupamento de Escolas D.Sancho I. Anexo V REGULAMENTO DE CEDÊNCIA DE INSTALAÇÕES ESCOLARES REGULAMENTO DO ALUGUER DE INSTALAÇÕES 1 - PDF
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Heloísa Azevedo Carlos
1 Anexo V REGULAMENTO DE CEDÊNCIA DE INSTALAÇÕES ESCOLARES REGULAMENTO DO ALUGUER DE INSTALAÇÕES 1
2 REGULAMENTO DE CEDÊNCIA DE INSTALAÇÕES ESCOLARES Artigo 1.º Objeto O objeto do presente regulamento consiste no estabelecimento de normas relativas à cedência de instalações escolares. Artigo 2.º Espaços Disponíveis 1. As instalações escolares disponíveis para cedência são: Campos Exteriores; Polidesportivo exterior coberto; Pavilhão Ginásio; Auditório; Sala Polivalente; Salas TIC; Salas de aula; Biblioteca. 2. A cedência das instalações escolares distintas das citados no número anterior, só é permitida mediante a negociação de condições específicas para estes casos e com a respetiva autorização por escrito da Direção da Escola. Artigo 3.º Competência 1. A cedência de instalações é da competência da Direção do Agrupamento, podendo ser realizada através dos seguintes contactos: a) Agrupamento de Escolas D. Sancho I: b) Telefone nº , Fax nº c) Rua Barão da Trovisqueira d) Vila Nova de Famalicão e) NIF: A Direção do Agrupamento reserva-se ao direito de não aprovar o fim da utilização da cedência de espaços. Artigo 4.º Modalidades de Cedência de Instalações 1. A cedência de instalações pode ser Pontual, Recorrente (mais de 8 horas) ou considerada como Evento. 2. Dada a sua especificidade, os Eventos são analisados pela Direção do Agrupamento. São consideradas como Eventos as atividades que, nomeadamente, cumpram uma das seguintes premissas: REGULAMENTO DO ALUGUER DE INSTALAÇÕES 2
3 a) Utilização de mais do que uma tipologia de espaço; b) Afetação do(s) espaço(s) a fins diferentes da sua normal utilização; c) Espetáculos culturais/desportivos/lazer; d) Atividades que envolvam transmissão rádio/televisão ou direitos de imagem; e) Atividades com cobrança de bilhetes/ingressos; f) Atividades com geração de receitas para a entidade requerente; g) Atividades com patrocínios publicitários; h) Clínicas de férias. 3. A cedência de instalações descrita no artigo 2.º goza de três modalidades de condições distintas consoante a entidade requerente do espaço: a) Categoria 1 isento de pagamento; b) Categoria 2 desconto no preço; c) Categoria 3 preço completo. 4. A identificação das entidades associadas a cada uma das categorias de cedência de instalações encontra-se descrita no Anexo I MODALIDADES DE CEDÊNCIA DE INSTALAÇÕES E PREÇÁRIO. 5. Qualquer uma das entidades abrangidas nas três categorias citadas, mesmo que a cedência não implique pagamento, deve comprometer-se com as condições e regras para a cedência de instalações. Artigo 5.º Preçário e Pagamentos 1. A requisição para a cedência de espaços, para as entidades constantes na categoria 2 e 3 descritas no artigo 4.º, implica a realização de pagamento. 2. Para as entidades do número anterior, qualquer espaço requerido será sempre pago, mesmo quando a entidade requerente falte. 3. Os valores de cedência de instalações para utilizações pontuais e recorrentes, cujo valor anual seja inferior a 200 horas, são os indicados no Anexo I, e incluem os custos com os serviços de limpeza e de vigilância, bem como, a disponibilização de locais de arrumação de material didático e/ou desportivo, e a utilização de balneário, no caso dos espaços para a prática desportiva. 4. Os valores de cedência de instalações para utilizações pontuais e recorrentes, cujo valor anual seja superior a 200 horas ou se enquadrem na categoria de Eventos, serão negociados, caso a caso, entre a Escola e entidade requisitante. 5. Os restantes serviços passíveis de requisição da cedência junto da Escola são alvo de orçamentação específica. 6. O pagamento da cedência de espaços para Instituições Públicas, Entidades de promoção cultural e Associações sem fins lucrativos/solidariedade social obedece às regras da contabilidade pública. 7. O pagamento da cedência dos espaços para entidades de direito privado é efetuado da seguinte forma: REGULAMENTO DO ALUGUER DE INSTALAÇÕES 3
4 a) Atividades de caráter pontual pagamento efetuado à escola até 48 horas antes da utilização das instalações; b) Atividades de caráter recorrente pagamento efetuado à escola até 48 horas antes do mês da utilização. c) Atividade enquadrada na categoria de Eventos condições de pagamento a negociar caso a caso. 8. Em caso de não cumprimento do número anterior é cancelada a reserva. Artigo 6.º Procedimento Formal de Requisição da Cedência de Instalações 1. A cedência de instalações está dependente das características das atividades que se pretendam desenvolver, devendo ser requerida junto da Direção do Agrupamento, com as seguintes antecedências mínimas: a) Auditórios e Anfiteatros: 10 dias; b) Pavilhão Desportivo para prática desportiva: 5 dias; c) Pavilhão Desportivo para eventos: 10 dias; d) Campos Exteriores: 5 dias; e) Salas de Aula e Salas TIC: 5 dias; f) Biblioteca: 10 dias. 2. A entidade competente pela realização da cedência de espaços, disponibiliza minuta de requisição, para a requisição dos espaços e para requisição de material e apoio complementar. 3. Complementarmente ao preenchimento da minuta de requisição referida no número anterior será solicitada a identificação formal da entidade requerente. 4. Na minuta de requisição, deve constar a informação sobre a finalidade da cedência do espaço ou tipologia de evento realizar-se e se neste será cobrado preço de inscrição ou de ingressos, devendo ser explícitos os valores e eventuais descontos. 5. Na minuta de requisição, deverá o requerente informar sobre o tipo de equipamento extra que pretende utilizar, através do preenchimento do campo de observações, declarando-se seu responsável. A utilização de tal equipamento extra não pode colidir com as condições expostas no presente regulamento. 6. A transmissão pela Rádio e/ou pela Televisão do evento a realizar durante o período de cedência de instalações deverá ser sujeita a informação no campo de observações da minuta de requisição e sujeita a aprovação explícita da Direção da Escola. 7. Deverão ser considerados como período total de cedência o período destinado à realização do evento, os períodos de montagem e desmontagem de equipamentos, assim como os períodos destinados a ensaios com equipamento audiovisual ou outro. REGULAMENTO DO ALUGUER DE INSTALAÇÕES 4
5 8. A entidade requerente deverá informar sobre o número previsto de utilizadores do espaço, sendo que não se aceitarão pedidos de reserva para cedência do espaço quando se preveja uma ocupação superior à lotação dos mesmos. 9. Nos casos em que não seja possível prever o número de ocupantes, as entidades a quem tenham sido cedidas as instalações comprometem-se a respeitar a lotação das mesmas. 10. As entidades a quem forem cedidas as instalações assinarão um termo de responsabilidade, no qual se comprometem a respeitar as normas presentes do constante regulamento. 11. A autorização da cedência de instalações só se considera definitiva depois de ser dado cumprimento às formalidades previstas neste Regulamento e às que venham a ser determinadas em despacho de autorização da Direção da Escola, sempre que necessário. 12. A entidade a quem tenham sido cedidas as instalações poderá solicitar com a antecedência mínima de 2 dias, a troca ou mudança de horários da cedência das instalações, sendo que a mesma só será autorizada pela entidade competente se o espaço se encontrar livre de qualquer ocupação no novo horário. 13. O espaço requisitado não pode ser cedido pela requisitante, por qualquer forma, a outra entidade. Artigo 7.º Normas de Utilização das Instalações 1. O Agrupamento de Escolas D. Sancho I compromete-se a ceder as instalações solicitadas em bom estado de conservação e limpeza, de modo a proporcionar o gozo efetivo das mesmas, para o fim a que se destinam. 2. O Agrupamento de Escolas D. Sancho I garante que as instalações escolares cedidas estarão efetivamente disponíveis, nos dias e horas contratados. 3. Compete unicamente à entidade a quem tenham sido cedidas as instalações, o transporte, colocação e arrumação posterior do mobiliário da Escola necessário. 4. As entidades a quem tenham sido cedidas as instalações comprometem-se a montar e a desmontar o eventual equipamento próprio nos períodos das 8:00 às 19:00, em dias úteis, e a remover o equipamento próprio que tenha sido instalado, nas datas previamente acordadas. 5. O Agrupamento de Escolas D. Sancho I reserva-se o direito a solicitar formalmente a identificação das pessoas ligadas à organização do evento ou dos participantes da atividade desportiva, a credencia-las e a registar os respetivos movimentos (entrada e saída). 6. Os utentes devem utilizar as instalações e os materiais/equipamentos colocados à sua disposição com correção e tendo em atenção que se encontram num espaço de ensino público. 7. A entidade a quem foi cedida a utilização das instalações, quer seja interna ou externa, não poderá alterar a configuração do mobiliário e/ou equipamento existente nos mesmos, sem a prévia autorização da Direção do Agrupamento. REGULAMENTO DO ALUGUER DE INSTALAÇÕES 5
6 8. Caso seja autorizado a movimentação desse mesmo mobiliário, ficará a entidade promotora do evento responsável por essa alteração e a sua colocação nos devidos locais, no fim da utilização das instalações. 9. A elaboração, afixação de cartazes e outro tipo de informação de divulgação é da responsabilidade da entidade a quem foi cedido o espaço, mas a sua afixação, nos locais expressamente previstos para o efeito, deverá ser sujeita a aprovação. 10. No caso de prática desportiva, para beneficiar do seguro de acidentes pessoais, o requerente é obrigado, previamente ao exercício da atividade, ao preenchimento de uma ficha onde sejam identificados os praticantes. Excetuam-se desta obrigação os Clubes e Associações Desportivas quando legalmente obrigadas a contratar seguro para a prossecução do seu objeto social. Artigo 8.º Indeferimentos 1. Não será deferida qualquer cedência de instalações nos seguintes casos: a) Se as iniciativas a promover pela entidade requerente forem suscetíveis de perturbar o normal funcionamento das atividades da Escola; b) Se essa cedência assumir caráter permanente ou for por prazo indeterminado. 2. A Direção do Agrupamento reserva-se o direito de cancelar o acordo de cedência de espaço caso haja alguma emergência. Artigo 9.º Prioridades Quando concorram vários pedidos coincidentes para a cedência das mesmas instalações, terão prioridade, pela seguinte ordem, os promovidos pela própria Escola e os relativos às entidades da Categoria 1. Artigo 10.º Sanções por Incumprimento 1. As reparações que tenham de ser efetuadas devido a danos causados nas instalações, ou em qualquer peça de mobiliário e/ou equipamento, serão faturadas à entidade requerente. 2. Se for ultrapassado o período de cedência autorizado, causando o incumprimento de compromissos já assumidos pela Escola ou encargos imprevistos, a entidade utilizadora responderá pelos danos daí emergentes e pagará uma indemnização correspondente ao período utilizado indevidamente, acrescido de uma taxa de 50%. REGULAMENTO DO ALUGUER DE INSTALAÇÕES 6
7 3. Em caso de cancelamento ou alteração da cedência de espaço é necessário informar as entidades competentes com o mínimo de 2 dias úteis, senão será aplicada uma penalização de 35% em caso de cancelamento ou de 10% em caso de alteração. 4. A existência de eventuais desvios entre a atividade efetivamente desenvolvida e a que tiver sido proposta, considerar-se incumprimento da autorização concedida e é, como tal passível de revogação e de eventual indemnização. 5. A utilização das instalações por entidades ou utentes estranhos aos que foram autorizados é passível de aplicação de eventual indemnização. Artigo 11.º Seguros 1. A entidade requisitante assegura a contratação dos seguros de acidentes pessoais que abranjam a utilização das instalações objeto de cedência. Artigo 12.º Casos Omissos Os casos omissos resultantes da aplicação deste Regulamento serão decididos pelo Diretor da Escola. Artigo 13.º Foro Competente Para todo e qualquer litígio emergente do presente acordo, que não seja resolvido por acordo das partes, será submetido ao Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, com exclusão de qualquer outro. Aprovado em Conselho Geral Transitório de A Presidente do Conselho Geral Transitório Maria Luísa Andrade REGULAMENTO DO ALUGUER DE INSTALAÇÕES 7
8 REGULAMENTO DO ALUGUER DE INSTALAÇÕES 8
9 ANEXO I MODALIDADES DE CEDÊNCIA DE INSTALAÇÕES E PREÇÁRIO Tabela 1 Categorias de entidades na cedência de instalações escolares Categoria 1 Categoria 2 Categoria 3 Isento de fee Desconto de fee Outras entidades não enquadráveis nas categorias 1 e 2 Atividades da Direção da Escola Reuniões ou atividades das associações de saúde da comunidade Reuniões de associações ligadas à escola (associação de Pais, Alunos, etc.) Instituições Públicas Entidades de promoção cultural Associações sem fins lucrativos/solidariedade social Todos os que não façam parte da categoria 1 e 2 Qualquer uma das entidades abrangidas nas três categorias citadas, mesmo que a cedência não implique o pagamento de qualquer fee, deve comprometer-se com as condições previstas no Regulamento de Cedência de Instalações Escolares. PREÇÁRIO Tabela 2 Preços por hora com IVA (cedência pontual) Nível Urbano Mínimo Tipo de Instalações Categoria 2 Categoria 3 Campos Exteriores (piso sintético) 10 /hora 15 /hora Polidesportivo exterior coberto 20 /hora 25 /hora REGULAMENTO DO ALUGUER DE INSTALAÇÕES 9
10 (prática desportiva) Polidesportivo exterior coberto (eventos c/ ocupação de bancadas) 30 /hora 35 /hora Sala Polivalente Ginásio (prática desportiva) 20 /hora 25 /hora Ginásio (eventos c/ ocupação de bancadas) Auditório 35 /hora 40 /hora 40 /hora 50 /hora Salas TIC 50 /hora 60 /hora Salas de aula 15 /hora 20 /hora Biblioteca 9 /hora 15 /hora 15 /hora 20 /hora REGULAMENTO DO ALUGUER DE INSTALAÇÕES 10

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13