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OBRIGAÇÕES PARA DIA 1 DE JANEIRO DE PDF
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Sérgio Rico di Castro
1 WORKSHOP NOVAS REGRAS DE FACTURAÇÃO OBRIGAÇÕES PARA DIA 1 DE JANEIRO DE 2013 Marco Rodrigues Servicontabil Serviços de Contabilidade e Informática, Lda Ricardo Rodrigues Espaço Digital Informática e Serviços, Lda ACISM - 18 de Dezembro de 2012
2 Sumário 2 1. Portaria 22-A/2012 Certificação de Software de Faturação Regras gerais de certificação de software legislação em vigor Novidades para o ano de Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Objetivos Emissão de faturas novas regras Fatura simplificada Menções obrigatórias nos documentos de fatura Faturação intracomunitária Penalidades por incumprimento 3. Decreto-Lei 198/2012 Medidas de controlo da emissão de faturas Objetivos Obrigação de comunicação de elementos das faturas 4. Exemplos práticos
3 PORTARIA N.º 22-A/2012 CERTIFICAÇÃO DE SOFTWARE FATURAÇÃO
4 Portaria 22-A/2012 Certificação de Software de Faturação Regras gerais de certificação de software legislação em vigor 4 Certificação de software Definição de regras para que os programas de facturação observem requisitos que garantam a inviolabilidade da informação inicialmente registada, permitindo-se, consequentemente, que apenas os programas que respeitem tais requisitos possam ser utilizados, após certificação pela DGCI (agora AT)
5 Portaria 22-A/2012 Certificação de Software de Faturação Regras gerais de certificação de software legislação em vigor 5 Regra geral Os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), para emissão de faturas ou documentos equivalentes e talões de venda, nos termos dos artigos 36.º e 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de faturação que tenham sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). N.º 1 do artigo 2º da Portaria 22-A/2012
6 Portaria 22-A/2012 Certificação de Software de Faturação Regras gerais de certificação de software legislação em vigor 6 Estão excluídos seguintes regras: desta obrigação os sujeitos passivos que cumpram uma das Utilizem software produzido internamente; Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual ,00; Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de faturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a unidades; Efetuem transmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador comprovativo do pagamento. N.º 2 do artigo 2º da Portaria 22-A/2012
7 Portaria 22-A/2012 Certificação de Software de Faturação Regras gerais de certificação de software legislação em vigor 7 Situações em que as exclusões não se aplicam: Os sujeitos passivos que se encontrem excluídos mas que, a partir da entrada em vigor da presente portaria, optem pela utilização de faturação; programa informático de Os sujeitos passivos que utilizem programas de faturação multiempresa. N.º 3 do artigo 2º da Portaria 22-A/2012
8 Portaria 22-A/2012 Certificação de Software de Faturação Regras gerais de certificação de software legislação em vigor 8 Assim, quem se encontrar excluído pelos n.ºs 2 e 3 do Art.º 2 da Portaria 22- A/2012 pode: Emitir documentos manualmente; Utilizar uma máquina registadora; Utilizar software não certificado (ou certificado).
9 Portaria 22-A/2012 Certificação de Software de Faturação Regras gerais de certificação de software legislação em vigor 9 Os sujeitos passivos que não se encontram excluídos, terão que: Utilizar software certificado. Emitir faturas impressas por tipografias autorizadas, mas apenas em caso de inoperacionalidade do sistema, devendo estas ser posteriormente recuperadas para o programa de facturação numa série específica e indicando o número do documento manual. Em caso de INOPERACIONALIDADE do programa
10 Portaria 22-A/2012 Certificação de Software de Faturação Regras gerais de certificação de software legislação em vigor 10 As máquinas registadoras poderão continuar a ser utilizadas por quem não está obrigado à certificação, no entanto, terão que cumprir os seguintes requisitos: a) Numerar sequencialmente esses documentos, que devem conter ainda os seguintes elementos: i) Data e hora da emissão; ii) Denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor de bens ou prestador de serviços; iii) Denominação usual e quantidades dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; iv) O preço líquido de imposto e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto; v) A indicação de que não serve de fatura; Artigo 9º da Portaria 22-A/2012
11 Portaria 22-A/2012 Certificação de Software de Faturação Regras gerais de certificação de software legislação em vigor 11 b) Registar os documentos numa série específica, em base de dados, no rolo interno da fita da máquina ou no jornal documentos anulados. eletrónico, evidenciando igualmente os Artigo 9º da Portaria 22-A/2012
12 Portaria 22-A/2012 Certificação de Software de Faturação Regras gerais de certificação de software legislação em vigor 12 Sanções previstas para a não utilização de software certificado em caso de obrigatoriedade: A aquisição ou utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação, que não estejam certificados nos termos do n.º 9 do artigo 123.º do Código do IRC, é punida com coima variável entre 375 e Estas sanções são elevadas para o dobro, quando aplicadas a pessoas coletivas, nos termos do n.º 4 do Artigo 26.º do RGIT.
13 Portaria 22-A/2012 Certificação de Software de Faturação Novidades para o ano de Estão excluídos desta obrigação os sujeitos passivos que cumpram uma das seguintes regras: Utilizem software produzido internamente; Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual ,00; Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de faturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a unidades; Efetuem transmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador comprovativo do pagamento. N.º 2 do artigo 2º da Portaria 22-A/2012
14 DECRETO LEI 197/2012 NOVAS REGRAS DE FACTURAÇÃO
15 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Objetivos 15 Realização de alguns ajustamentos ao sistema fiscal português; Introdução de alterações em matéria de exigibilidade do IVA; Simplificação dos requisitos para a utilização da faturação eletrónica; Uniformização no plano da UE das menções referentes aos regimes de tributação a constar das faturas; Fixação uniforme de um prazo máximo para a emissão da fatura, no caso de serviços intracomunitários cujo imposto seja devido no Estado membro do adquirente; Introdução de faturas simplificadas; Clarificar a forma como e quando devem ser emitidas as faturas
16 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Novas regras para emissão de faturas 16 A emissão de fatura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o setor da atividade em causa.
17 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Novas regras para emissão de faturas 17 Determina se que nas faturas emitidas por meios eletrónicos todo o seu conteúdo deve ser processado eletronicamente. Isto significa que deixa de ser possível a prática habitual da colocação manual de dados nas faturas emitidas por computador.
18 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Novas regras para emissão de faturas 18 Há, assim, um reforço da obrigação de faturação, sendo abrangidas: Todas as operações e categorias de destinatários; Ainda que o cliente não solicite a fatura; Mesmo nos casos de adiantamentos; Dispensa apenas para entidades que realizem exclusivamente operações isentas sem direito a dedução.
19 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Novas regras para emissão de faturas 19 Os sujeitos passivos não podem emitir e entregar documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços aos respetivos adquirentes ou destinatários.
20 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Novas regras para emissão de faturas 20 Elimina se, assim, a possibilidade de emissão de documentos equivalentes a faturas. Passam a existir apenas três tipos de documentos: Fatura; Fatura simplificada; Documento retificativo da fatura: guias ou notas de devolução, notas de débito e de crédito.
21 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Novas regras para emissão de faturas 21 Deixa, assim, de ser possível a emissão de documentos equivalentes a faturas (notas de débito (só como documento retificativo), vendas a dinheiro, notas de lançamento, contas etc.) para as transmissões de bens ou prestações de serviços sujeitas a IVA.
22 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Novas regras para emissão de faturas 22 Nos termos do novo n.º 5 do artigo 40.º, a obrigação de emissão de fatura pode ser cumprida mediante a emissão de documentos ou do registo das operações, respetivamente, nas seguintes operações: Nas prestações de serviços de transporte, de estacionamento, portagens e entradas em espetáculos, quando seja emitido um bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador comprovativo do pagamento. Nas transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura.
23 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Novas regras para emissão de faturas 23 O disposto no n.º 4 do art. 115.º do Código do IRS, estabelece que as pessoas que paguem rendimentos sujeitos a IRC passam a estar obrigadas a exigir os respetivos recibos ou faturas.
24 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Fatura simplificada 24 Permite se que sejam emitidas faturas simplificadas: Nas transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos, quando o valor da fatura seja inferior ou igual a 1.000; Noutras transmissões de bens e nas prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a 100, neste caso quer os adquirentes sejam sujeitos passivos ou não.
25 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Fatura simplificada 25 Quais os requisitos das faturas simplificadas? Devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos: a) Nome ou denominação social e n.º identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços; b) Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; c) O preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis; d) N.º de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo.
26 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Fatura simplificada 26 Quais os requisitos das faturas simplificadas? Devem ainda conter o n.º identificação fiscal do adquirente ou destinatário, que não seja sujeito passivo, quando este o solicite.
27 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Fatura simplificada 27 As faturas simplificadas conferem o direito à dedução previsto no artigo 19.º e seguintes do Código do IVA, quando emitidas a sujeitos passivos, desde que contenham os elementos exigidos, nomeadamente o NIF do adquirente.
28 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Fatura simplificada 28 Porque meios podem ser emitidas as faturas simplificadas? Nos termos previstos no art. 5.º do DL n.º 198/90, de 19 de Junho, ou seja, através de sistemas informáticos ou utilizando documentos pré impressos em tipografias autorizadas; Ou ainda por outros meios eletrónicos, nomeadamente máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina ou em registo interno por cada transmissão de bens ou prestação de serviços.
29 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Fatura simplificada 29 Como deve ser feito o registo das operações em caso de emissão de faturas simplificadas? Os sujeitos passivos que emitam faturas simplificadas e não utilizem sistemas informáticos integrados de faturação e contabilidade, podem efetuar o registo das operações, realizadas diariamente com não sujeitos passivos, pelo montante global das contraprestações recebidas. O registo deve ser efetuado, o mais tardar, no 1.º dia útil seguinte ao da realização das operações, com base em duplicados das faturas emitidas, ou em extratos diários produzidos pelos equipamentos eletrónicos relativos a todas as operações realizadas, ou em folhas de caixa, que podem substituir o mesmo registo desde que contenham a indicação inequívoca de um único total diário. A opção pela elaboração de folhas de caixa não dispensa a obrigatoriedade de arquivo dos duplicados das faturas.
30 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Fatura simplificada
31 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Fatura simplificada
32 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Fatura simplificada 32
33 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Fatura simplificada 33
34 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Menções obrigatórias nos documentos de fatura 34
35 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Menções obrigatórias nos documentos de fatura 35
36 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Faturação intracomunitária 36 Passa a estar definido como momento em que ocorre o facto gerador do imposto nas transmissões intracomunitárias de bens, efetuadas de forma continuada, por um período superior a um mês, o final de cada mês. Relativamente às transmissões de bens isentas nos termos do art. 14.º do RITI, a exigibilidade do IVA ocorre no momento da emissão da fatura ou, quando esta não seja emitida dentro do prazo previsto no n.º 2 do art. 27.º daquele Regime (até ao 15.º dia do mês seguinte àquele em que os bens foram colocados à disposição do adquirente), no momento em que aquele prazo termina.
37 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Faturação intracomunitária 37 No caso das prestações intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis no território de outro Estado membro em resultado da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 6 do art. 6.º do CIVA, a fatura deve ser emitida o mais tardar no 15.º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido nos termos do art. 7.º.
38 Decreto Lei 197/2012 Novas regras de facturação Penalidades por incumprimento 38 Artigo 123.º Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou facturas 1 A não passagem de recibos ou facturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de 150 a A não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de 75 a 2000
39 DECRETO LEI 198/2012 MEDIDAS DE CONTROLO DA EMISSÃO DE FATURAS
40 40 Decreto Lei 198/2012 Medidas de controlo da emissão de faturas Objetivos Instituição da obrigatoriedade da transmissão eletrónica dos elementos das faturas e outros documentos com relevância fiscal à AT, tendo em vista o combate à informalidade, à economia paralela e à concorrência desleal; Para o efeito, será disponibilizada, gratuitamente, uma aplicação informática destinada a extrair dos ficheiros do SAF T (PT) das empresas os elementos relevantes das faturas, bem como os meios necessários para permitir a submissão direta dos dados das faturas através do Portal das Finanças; Ricardo Rodrigues Espaço Digital
41 41 Decreto Lei 198/2012 Medidas de controlo da emissão de faturas Objetivos Criação de uma dedução em sede de IRS, correspondente a uma parte do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, incluído em faturas que titulam prestações de serviços em determinados setores de atividade; Alteração do regime dos bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, no sentido de se estabelecerem regras que assegurem a integridade dos documentos de transporte e que garantam à AT um controlo mais eficaz destes documentos; Ricardo Rodrigues - Espaço Digital
42 42 Decreto Lei 198/2012 Medidas de controlo da emissão de faturas Obrigação de comunicação de elementos das faturas Quem está obrigado? Todas as pessoas singulares ou coletivas, com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que pratiquem operações sujeitas a IVA; Nota: a obrigatoriedade estende-se também a guias ou notas de devolução e outros documentos retificativos de faturas (Notas de crédito/débito), bem como faturas simplificadas. Ricardo Rodrigues - Espaço Digital
43 43 Decreto Lei 198/2012 Medidas de controlo da emissão de faturas Obrigação de comunicação de elementos das faturas Como comunicar? Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica; Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa do ficheiro SAF T (PT), contendo os elementos das faturas; Por inserção direta no Portal das Finanças; Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças. Ricardo Rodrigues - Espaço Digital
44 44 Decreto Lei 198/2012 Medidas de controlo da emissão de faturas Obrigação de comunicação de elementos das faturas Quando comunicar? Em tempo real; Até ao 8º dia do mês seguinte; Notas: Na faturação feita em programa de faturação eletrónica apenas é permitida comunicação em tempo real; Quando é utilizado um programa de faturação certificado pela AT, a comunicação pode ser feita em tempo real ou até ao 8º dia do mês seguinte; No caso da faturação manual, a comunicação deve ser feita até ao 8º dia do mês seguinte. Ricardo Rodrigues - Espaço Digital
45 45 Decreto Lei 198/2012 Medidas de controlo da emissão de faturas Obrigação de comunicação de elementos das faturas Que informação comunicar? Deverão constar os seguintes elementos relativamente a cada fatura: a) N.º identificação fiscal do emitente; b) N.º da fatura; c) Data da emissão; d) Tipo de documento; e) N.º identificação fiscal do adquirente que seja sujeito passivo de IVA, quando tenha sido inserido no ato da emissão; f) N.º identificação fiscal do adquirente que não seja sujeito passivo de IVA, quando este solicite a sua inserção no ato da emissão; g) Valor tributável da operação; h) Taxas aplicáveis; i) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se aplicável; j) Montante do IVA liquidado. Ricardo Rodrigues - Espaço Digital
46 Decreto Lei 198/2012 Medidas de controlo da emissão de faturas Obrigação de comunicação de elementos das faturas 46 Procedimento para comunicação através do ficheiro SAF-T (PT) 1. Gerar o ficheiro SAF-T(PT) através do programa de faturação, obedecendo ao seguinte: Apenas conter faturas de um período (mês); Apenas deve conter documentos comerciais cuja data de movimento seja a do período de extração; O ficheiro pode ser parcial, dentro de um mesmo mês, ou seja, podem ser gerados ficheiros semanalmente, quinzenalmente, etc 2. Upload do ficheiro SAF-T(PT) no Portal das Finanças Autenticação com NIF e senha de Acesso; Ricardo Rodrigues - Espaço Digital
47 47 Decreto Lei 198/2012 Medidas de controlo da emissão de faturas Obrigação de comunicação de elementos das faturas Exemplo comunicação manual: 1. Aceder ao portal de finanças: 2. Aceder à opção e fatura: 3. Aceder à opção Verificar/Registar faturas: 4. Autenticar-se: Ricardo Rodrigues - Espaço Digital
48 48 Decreto Lei 198/2012 Medidas de controlo da emissão de faturas Obrigação de comunicação de elementos das faturas Para Registar fatura: 1. Aceder à opção Verificar faturas; 2. No formulário que aparece, aceder à opção Registar fatura Ricardo Rodrigues - Espaço Digital
49 49 Decreto Lei 198/2012 Medidas de controlo da emissão de faturas Obrigação de comunicação de elementos das faturas Ricardo Rodrigues - Espaço Digital
50 Decreto Lei 198/2012 Obrigação de comunicação dos documentos de transporte 50 Os sujeitos passivos (com volume de negócios no ano anterior superior a euros) são obrigados a comunicar à AT os elementos dos documentos de transporte, antes do início do transporte. A comunicação é efetuada da seguinte forma: Nos casos em que o documento de transporte seja emitido em papel através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5.º dia útil seguinte; Nos demais casos por transmissão eletrónica de dados para a AT. Ricardo Rodrigues - Espaço Digital
51 CASOS PRÁTICOS
52 Casos Práticos 52 Continua a ser possível a emissão do documento adiantamento de clientes como forma de reconhecimento do valor adiantado e recebido, ou pelo contrário, existe a obrigação imediata de emissão da fatura referente a esse valor? Não. Deve ser emitida fatura pelo valor referente ao adiantamento no momento em que ocorra a respetiva perceção. Ricardo Rodrigues Espaço Digital
53 Casos Práticos 53 Quais as situações em que pode ser emitida a fatura simplificada? A fatura simplificada pode ser emitida no caso de transmissões de bens e prestações de serviços cujo imposto seja devido em território nacional, nas seguintes situações: Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos de IVA, quando o valor da fatura não for superior a 1000,00; Outras transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a 100,00. Ricardo Rodrigues Espaço Digital
54 Casos Práticos 54 Quem utiliza faturação manual terá que comunicar à AT fatura a fatura? Com a entrada em vigor das novas regras é obrigatória a emissão de fatura por cada transação. Sendo assim, quem utiliza as actuais máquinas registadoras para cumprir com a nova obrigatoriedade vai ter que comunicar uma a uma? Resposta: Quem emite faturas em papel terá de as comunicar, uma a uma, até ao dia 8 do mês seguinte à data de emissão da fatura, todos os meses, optando por uma das vias que a AT indica no Decreto-Lei n.º 198/2012 no 1º mês e não pode alterar a via de comunicação atá ao final do ano civil. Ricardo Rodrigues Espaço Digital
55 Casos Práticos 55 Todas as empresas e empresários em nome individual vão ter que comunicar à AT até ao dia 8? Resposta: A comunicação dos elementos das facturas até ao 8º dia do mês seguinte à data de emissão da factura é para todas as pessoas singulares ou colectivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicilio fiscal em território nacional e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. Ricardo Rodrigues Espaço Digital
56 Casos Práticos 56 Quem utiliza faturação manual vai ser obrigado a passar para um programa de facturação certificado? As faturas manuais que temos em nosso poder servem ou temos que ter sempre um programa de faturação certificado? (as facturas já eram tipograficamente numeradas) Resposta: O Artigo 2.º da Portaria nº 22-A/2012, de 24 de Janeiro, legisla a utilização de software de facturação. O nº 1 indica a obrigatoriedade de utilização de um software de facturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, e o n.º 2 tem as exclusões. Quanto às facturas manuais, apesar de estarem numeradas tipograficamente, devem ser adquiridas em tipografias autorizadas pela AT. Ricardo Rodrigues Espaço Digital
57 Casos Práticos 57 Os comerciantes que emitiam talões de venda ou vendas a dinheiro, como os cafés, vão ter que alterar as maquinas registadoras e começarem a passar fatura, mesmo se venderem um café? Resposta: Relativamente aos talões de venda e vendas a dinheiro, estas serão substituídas por facturas ou facturas simplificadas, segundo as alterações efectuadas ao CIVA publicado no Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 197/2012. A alínea b) do nº 1 do Artigo 29.º indica a obrigatoriedade de emitir factura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, sendo complementada com o Artigo 40.º em que informa que a obrigatoriedade da emissão de factura pode ser cumprida através de uma factura simplificada, e indica em que situações poderá emitir essa factura simplificada, nas alíneas a) e b). Relativamente às máquinas registadoras, terão de verificar se estas estão preparadas para emitir todos os elementos referidos no Decreto. Ricardo Rodrigues Espaço Digital
58 Casos Práticos 58 Posso emitir uma fatura simplificada com dados do cliente? Resposta: Se for apenas o NIF sim. Quanto ao nome e morada, é certo que não é obrigatório. Segundo o ofício 30136, se necessitar de mencionar também o nome e morada do cliente, deve emitir uma Factura. Ricardo Rodrigues Espaço Digital
59 Casos Práticos 59 A comunicação é para todas as actividades ou só são para cafés, cabeleireiros e mecânicos? Resposta: A comunicação dos elementos das faturas até ao 8º dia do mês seguinte à data de emissão da factura é para todas as pessoas singulares ou colectivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicilio fiscal em território nacional e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, nº 1 e 2 do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012. O incentivo fiscal da dedução em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares correspondente a uma parte do Imposto sobre o Valor Acrescentado suportado por qualquer membro do agregado familiar é que é apenas a determinados sectores de actividade. E só estes é que vão ser disponibilizados pela AT até ao final do mês seguinte ao da emissão da factura, como indica o nº 5 do Artigo 3.º do Decreto-Lei nº 198/2012. Ricardo Rodrigues Espaço Digital
60 Casos Práticos 60 A obrigatoriedade de emissão de faturas é para todos, independentemente do valor facturado no ano anterior? Resposta: Sim. No artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 197/2012 informa quais serão as alterações efectuadas no CIVA, obrigatoriedade de emissão de facturas ou facturas simplificadas, na alínea b) do nº 1 do Artigo 29.º indica que o sujeito passivo deve emitir obrigatoriamente uma factura por cada transmissão de bens ou prestação serviços independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não o solicitem, sendo complementada com o Artigo 40.º em que informa que a obrigatoriedade da emissão de factura pode ser cumprida através de uma factura simplificada, e indica em que situações poderá emitir essa factura simplificada, nas alíneas a) e b). Ricardo Rodrigues Espaço Digital
61 Obrigado 61
BOLETIM INFORMATIVO NOVAS REGRAS DA FACTURAÇÃO 2013. Novidades legislativas e alguma informação sobre aspetos práticos
Departamento: Fiscalidade, Direito Comum e do Trabalho BOLETIM INFORMATIVO 17 de Dezembro de 2012 NOVAS REGRAS DA FACTURAÇÃO 2013 Novidades legislativas e alguma informação sobre aspetos práticos 1ª Versão
zzzxxx Decreto-LeiXXXX xxxxxxx Assembleia da República n.º 124/2011
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal
Novo Regime de Emissão de Facturas. Jesuíno Alcântara Martins
Novo Regime de Emissão de Facturas 2013 WINTER 1. Enquadramento jurídico-tributário Conteúdo Programático Template 2 1.1 No CIVA - Código do Imposto sobre Valor Acrescentado 1.2 No CIRC Código do Imposto

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 9
 artigo 123
 Artigo 26
 artigo 2
 artigo 40
 artigo 19
 Artigo 123
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 29
 Artigo 40
 Artigo 3
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 29
 Artigo 40