Source: https://www.airhelp.com/pt-br/termos-e-condicoes-da-afiliacao-airhelp/
Timestamp: 2019-06-20 21:52:26+00:00

Document:
Termos e Condições da Afiliação AirHelp+ - AirHelp
Termos e Condições da Afiliação AirHelp+
Artigo 1.º: Definições
Salvo disposição em contrário, os termos em letras maiúsculas abaixo nestes Termos e Condições da Afiliação AirHelp+ (os “Termos”), terão o mesmo significado que nos Termos e Condições da AirHelp.
1.1 “Membro”: pessoa designada membro da Afiliação durante o pedido de adesão à Afiliação.
1.2 “Afiliação”: oferta especial da AirHelp que disponibiliza determinados serviços aos Membros, conforme especificado abaixo.
Artigo 2.º: Afiliação
2.1 O Membro pode afiliar-se, ao adquirir a Afiliação AirHelp+. A Afiliação é oferecida exclusivamente pela AirHelp.
2.2 A taxa de Afiliação será indicada ao Membro, aquando do pedido de adesão.
2.3 A AirHelp reserva-se o direito de recusar a Afiliação a qualquer pessoa e, em caso de incumprimento dos Termos por parte do Membro, rescindir a Afiliação a qualquer momento.
Artigo 3.º: Pagamento da taxa de Afiliação
3.1 Quando o Membro solicita a adesão à Afiliação, o Membro deve pagar a taxa de Afiliação anual.
3.2 O Membro não terá direito ao reembolso de quaisquer taxas de Afiliação após a cessação ou cancelamento da Afiliação.
Artigo 4.º: Descrição da Afiliação
4.1 Se um Cliente tiver adquirido a Afiliação, a AirHelp prescindirá da sua Taxa de Serviço e da Taxa de Ação Legal, se aplicável, para a prestação de Serviços de Justiça, no caso de Reclamações relativas a voos que sofram perturbações durante o período de Afiliação.
4.2 Os Serviços de Justiça encontram-se atualmente disponíveis para as Reclamações CE 261.
4.3 Os benefícios são pessoais e aplicáveis apenas ao Membro, se o Membro for designado passageiro numa reserva e aos companheiros de viagem, se estes se encontrarem na mesma reserva que o Membro.
4.4 Os benefícios não se encontram disponíveis para o(s) passageiro(s) reservados separadamente pelo Membro.
4.5 A Taxa de Serviço e a Taxa de Ação Legal não serão reembolsadas aos Membros no caso de voos que sofreram perturbações antes da entrada em vigor da Afiliação.
4.6 A Afiliação não é transmissível. O Membro deve notificar imediatamente a AirHelp assim que tiver conhecimento de qualquer utilização indevida da Afiliação.
Artigo 5.º: Vigência e rescisão
5.1 A Afiliação tem início quando a AirHelp aceita o pedido de adesão e o Membro paga a taxa de Afiliação à AirHelp.
5.2 Após a aceitação do pedido de adesão, o Membro receberá a confirmação por e-mail.
5.3 A Afiliação é válida por 12 (doze) meses de calendário, com início no dia da aceitação do pedido de adesão. O Membro pode prolongar a Afiliação, pagando a taxa de Afiliação. Se o Membro prolongar a Afiliação, como especificado acima, o prazo prolongado começará no dia imediatamente a seguir ao prazo de validade. No caso de a Afiliação expirar, o Membro pode solicitar uma nova Afiliação, a qualquer altura.
5.4 O Membro pode cancelar a Afiliação a qualquer momento, mediante notificação escrita à AirHelp.
5.5 Assim que a Afiliação for rescindida ou cancelada, a AirHelp prescindirá da sua Taxa de Serviço e da Taxa de Ação Legal, se aplicável, para a prestação de Serviços de Justiça, no caso de Reclamações relativas a voos perturbados durante o período de Afiliação.
5.6 Após a expiração da Afiliação, a AirHelp prescindirá da sua Taxa de Serviço e da Taxa de Ação Legal, se aplicável, para a prestação de Serviços de Justiça, no caso de Reclamações relativas a voos que sofreram perturbações durante o período de Afiliação.
Artigo 6.º: Proteção de Dados
6.1 Ao efetuar a sua inscrição para a Afiliação, o Membro autoriza a AirHelp Limited a tratar os seus dados, de acordo com a Declaração de Privacidade. A AirHelp utilizará primordialmente os dados pessoais fornecidos pelo Membro para efeitos da Afiliação. A AirHelp pode também recolher dados pessoais para outros fins, como estatísticas, administração e comunicação, TI e administração de segurança, segurança física, sistemas de autenticação e autorização, sistemas de apoio, colaboração no âmbito de projetos internos, equipas e atividades organizacionais. Todos os dados pessoais são recolhidos em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679 (ver Declaração de Privacidade).
6.2 O Membro fornece à AirHelp dados pessoais ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou outras leis relativas à proteção de dados que possam ser aplicáveis, com a autorização expressa para proceder ao tratamento dos dados pessoais fornecidos e para o uso destes no âmbito da Afiliação. A AirHelp apenas irá transmitir os dados pessoais a terceiros nas condições abaixo mencionadas:
i) se o Membro tiver dado o seu consentimento;
iii) se tal for necessário para a preparação, negociação e cumprimento dos termos da Afiliação com o Membro;
Artigo 7.º: Dados e informações do Membro
7.1 Ao solicitar a adesão à Afiliação, o Membro deve fornecer informações pessoais verdadeiras e precisas e deve manter essas informações, ao utilizar quaisquer serviços da AirHelp. Se o Membro não cumprir a obrigação acima mencionada, a AirHelp reserva-se o direito de rescindir a Afiliação, com efeitos imediatos.
7.2 O Membro concorda em compensar integralmente a AirHelp, em todos os aspetos, relativamente a todas as reclamações de terceiros, incluindo, mas sem caráter limitativo, comunicações incorretas do Membro, fornecimento de dados/informações incorretos e conduta fraudulenta.
Artigo 8.º: Direito de resolução
8.1 Os Membros podem cancelar a aceitação da Afiliação num prazo de 14 dias a contar da data da respetiva celebração (ex., por carta, e-mail) sem necessidade de especificar quaisquer motivos. A resolução deve ser enviada para [email protected]
Artigo 9.º: Disposições finais
9.1 A AirHelp está autorizada a alterar estes Termos, podendo também estabelecer condições adicionais a qualquer momento e sem aviso prévio. Caso uma alteração tenha um efeito negativo substancial sobre um Membro, a alteração produzirá efeitos apenas após um período de notificação de 30 dias.
9.2 A legislação da Dinamarca aplica-se a estes Termos e à Afiliação entre a AirHelp e o Membro.
9.3 Caso qualquer disposição destes Termos seja ou venha a tornar-se nula, ilegal ou inaplicável, isso não afetará, de nenhuma forma, a validade das restantes disposições.
9.4 Salvo disposição em contrário, os Termos e Condições gerais aplicam-se aos serviços adquiridos no Web site da AirHelp, utilizando a Afiliação.
9.5 Em caso de inconsistência, a versão em língua inglesa destes Termos deverá prevalecer sobre qualquer outra versão.
Data de entrada em vigor: 4 de julho de 2018

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9