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Timestamp: 2020-06-04 18:29:50+00:00

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DJMT 14/04/2015 - Pg. 316 | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 316 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Abril de 2015
SANCHIK TULIO, MARCOS ANDRE HONDA FLORES
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: DANIEL DOUGLAS BADRE TEIXEIRA
(...) Em face do exposto, ACOLHO a exceção de pré executividade oposta pela executada e, de consequência, declaro o exequente carecedor da presente Execução proposta, por padecer esta da falta de uma das condições da ação, qual seja, o aparelhamento com título dotado de força executiva. Diante disso, julgo extinta a execução, na forma da previsão contida no art. 267, inciso VI e 618, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois reais), em conformidade com a orientação traçada no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, em não sendo pagas as custas, anote-se no distribuidor o nome do devedor das mesmas, arquivando-se em seguida, com todas as baixas devidas.P. R. I. Cumpra-se.
Cod. Proc.: 780130 Nr: 33652-82.2012.811.0041
PARTE AUTORA: LUCAS BACA DE BRITO
PARTE (S) REQUERIDA (S): BANCO BMG S/A, BANCO BONSUCESSO S/A
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: RENATA CINTRA RASCHEJA
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE, BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO, CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS
Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.
Servindo a publicação desta decisão como intimação.
Cod. Proc.: 786038 Nr: 39922-25.2012.811.0041
PARTE AUTORA: PATRICIA DE ASSIS CAMPOS
PARTE (S) REQUERIDA (S): PORTOSEG S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: CÁSSIA REGINA ATTILIO BARBOSA GARCIA, CASSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ANDRÉ CASTRILLO, EUGÊNIO REYNALDO PALAZZI JR.
(...) Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente ação, em que Patricia de Assis Campos move em face de Portoseg S/A – Crédito, Financiamento e Investimento – Administradora de Cartão de Crédito Porto Seguro Cartões, nos termos do artigo 269, I, do CPC, e, de consequência, determino a revisão do contrato de cartão de crédito de n. 4152 74XX XXXX X118, nos seguintes termos:1. Limito os juros remuneratórios à taxa média de mercado – crédito pessoal, emitida pelo Banco Central, das faturas de cartão de crédito de janeiro/2012 a agosto/2012, em 3,69% ao mês. 2. Afasto a capitalização mensal de juros, incidindo-se no referido contrato apenas a capitalização anual de juros, consoante dispõe o artigo 591 do CC;3. Após a revisão do débito, desde o início do contrato, em havendo saldo a favor da requerente, deve-se em primeiro proceder a compensação e posteriormente, a repetição de indébito, na forma simples, tudo isso com juros moratórios na base de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do dispêndio;4. Defiro a antecipação da tutela para compelir o requerido a abster de incluir e excluir o nome da requerente dos cadastros de inadimplentes, condicionado ao adimplemento das faturas conforme redimensionado na presente decisão, se houver.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.A liquidação de sentença deverá obedecer aos parâmetros desta decisão.Decorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Cod. Proc.: 816483 Nr: 22924-45.2013.811.0041
PARTE AUTORA: JOSE ROMUALDO ACOSTA
PARTE (S) REQUERIDA (S): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: DURVAL TEODORO DE MELO -PROCURADOR MUNICIPAL
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: CARLA DA PRATO CAMPOS
(...) Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, e, de consequência:1 – Mantenho os juros remuneratórios dos contratos de empréstimo pessoal com consignação em folha de pagamento, contratados em 1,32% ao mês no contrato n. 47931366 e em 1,33% ao mês no contrato n. 47931374;2. Pela licitude mantenho a capitalização mensal de juros, pois expressamente contratadas nas cláusulas 7, em ambos os contratos;3. Afasto o pedido no tocante à cobrança de IOF, (...) havendo ainda o requerente inovado em seu pedido;4. Declaro a nulidade da cobrança das denominadas tarifas, em ambos os contratos, sendo no contrato n. 47931366 no valor de R$ 21.946,41 e no contrato n. 47931374 no valor de R$ 6.918,47, diante da abusividade destas, devendo ser restituídas ao requerente, na forma simples, acrescidas de correção monetária pelo INPC desde a data da contratação, ou seja, 17/08/2011 e juros de 1% ao mês contados a partir da citação.5. Indefiro o pedido de justiça gratuita ao Banco requerido.Após a revisão do débito, desde o início do contrato, em havendo saldo a favor do requerente, deve-se em primeiro proceder à compensação e posteriormente, a repetição de indébito, na forma simples, tudo isso com juros moratórios na base de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do dispêndio.Considerando a sucumbência recíproca das partes, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, para cada um dos patronos, na forma da previsão contida no artigo 21 do CPC.Custas processuais, “pro rata’. Em relação ao requerente, o pagamento ficará suspenso por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.A liquidação de sentença deverá obedecer aos parâmetros desta decisão.Após o trânsito em julgado, em não sendo pagas as custas, anote-se no distribuidor o nome do devedor das mesmas, arquivando-se em seguida, com todas as baixas devidas.P. R. I. Cumpra-se.
Cod. Proc.: 909430 Nr: 36428-84.2014.811.0041
PARTE AUTORA: BANCO VOLKSWAGEN S/A
PARTE (S) REQUERIDA (S): DARBEL SILVA RAMOS
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA, ROGÉRIO CAPOROSSI E SILVA
(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de Busca e Apreensão e, de consequência, confirmo a liminar concedida “initio litis”, consolidando em favor do requerente a posse e propriedade plena do veículo objeto do pedido.Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, obrigação que fica suspensa em decorrência dos benefícios da assistência judiciária os quais aqui lhe foram concedidos, consoante Lei 1.060/50.Traga o requerido, em 05 (cinco) dias, os dados corretos do autorizado ao levantamento, seu nome, CPF/CNPJ, banco, agência e conta corrente, consoante determina o artigo 10, § 5º da Resolução n. 15/2012/TP.Após, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia depositada nestes autos em favor do requerido, lhe restituindo o valor pago a título de purga da mora das parcelas vencidas.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P. R. I. Cumpra-se.
Andamento do Processo n. 33652-82.2012.811.0041 do dia 14/04/2015 do DJMT
Andamento do Processo n. 39922-25.2012.811.0041 do dia 14/04/2015 do DJMT
Andamento do Processo n. 22924-45.2013.811.0041 do dia 14/04/2015 do DJMT
Andamento do Processo n. 36428-84.2014.811.0041 do dia 14/04/2015 do DJMT
Andamento do Processo n. 22376-93.2008.811.0041 do dia 14/04/2015 do DJMT

References: artigo 269
 artigo 591
 artigo 269
 artigo 21
 artigo 12
 artigo 10