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Os seus direitos de segurança social. no Reino Unido
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Rui Borba Antas
1 Os seus direitos de segurança social no Reino Unido2 O presente guia foi redigido e atualizado em estreita colaboração com os correspondentes nacionais do Sistema de Informação Mútua sobre a Proteção Social (MISSOC). Estão disponíveis mais informações sobre a rede MISSOC em: O presente guia apresenta uma descrição geral do regime de segurança social aplicável no respetivo país. Pode obter mais informações através de outras publicações MISSOC disponíveis na hiperligação supramencionada; pode igualmente contactar as autoridades e instituições competentes enunciadas no anexo do presente guia. A Comissão Europeia, ou qualquer pessoa que atue em seu nome, declina toda a responsabilidade pela utilização que possa ser feita das informações constantes da presente publicação. União Europeia, 2012 Reprodução autorizada mediante indicação da fonte. Julho de 2012 r 23 Índice Capítulo I: Introdução, organização e financiamento... 4 Introdução... 4 Organização da proteção social... 6 Financiamento... 6 Capítulo II: Cuidados de saúde... 7 Aquisição do direito aos cuidados de saúde... 7 Cobertura... 7 Acesso aos cuidados de saúde... 8 Capítulo III: Prestações pecuniárias por doença... 9 Aquisição do direito a prestações pecuniárias por doença... 9 Cobertura... 9 Acesso às prestações pecuniárias por doença... 9 Capítulo IV: Prestações por maternidade e por paternidade...11 Aquisição do direito a prestações por maternidade ou por paternidade...11 Cobertura...12 Acesso às prestações por maternidade e paternidade...13 Capítulo V: Prestações por invalidez...14 Aquisição do direito a prestações por invalidez...14 Cobertura...15 Acesso às prestações por invalidez...15 Capítulo VI: Pensões e prestações por velhice...16 Aquisição do direito a prestações por velhice...16 Cobertura...16 Acesso às prestações por velhice...16 Capítulo VII: Prestações por sobrevivência...17 Aquisição do direito a prestações por sobrevivência...17 Cobertura...17 Acesso às prestações por sobrevivência...18 Capítulo VIII: Prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais...19 Aquisição do direito a prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais...19 Cobertura...19 Acesso às prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais...20 Capítulo IX: Prestações familiares...21 Aquisição do direito a prestações familiares...21 Cobertura...21 Acesso às prestações familiares...21 Capítulo X: Desemprego...22 Aquisição do direito a prestações por desemprego...22 Cobertura...22 Capítulo XI: Recursos mínimos...24 Aquisição do direito a prestações de recursos mínimos...24 Cobertura...24 Acesso às prestações de recursos mínimos...25 Capítulo XII: Cuidados de longa duração...26 Aquisição do direito a cuidados de longa duração...26 Cobertura...26 Acesso a cuidados de longa duração...27 Anexo : Informações de contacto das instituições e endereços úteis na Internet...28 Julho de 2012 r 34 Capítulo I: Introdução, organização e financiamento Introdução Os regimes de segurança social do Reino Unido incluem: o regime de seguro nacional (National Insurance Scheme - NIS), que concede prestações pecuniárias por doença, desemprego, viuvez, reforma, etc. O direito a estas prestações adquire-se mediante o pagamento de contribuições no âmbito do regime de seguro nacional; o Serviço Nacional de Saúde (National Health Service - NHS), que presta cuidados médicos, dentários e oftalmológicos e a que podem recorrer, regra geral, todas as pessoas que residem na Grã-Bretanha e na Irlanda do Norte; as prestações familiares e os programas de crédito de impostos para filhos, que concedem prestações pecuniárias às pessoas que educam filhos; as prestações não contributivas para certas categorias de pessoas deficientes ou pessoas que prestam apoio domiciliário; outras prestações a cargo da entidade patronal e pagas a trabalhadores em caso de nascimento ou adoção de um filho. Regra geral, receberá automaticamente um número de seguro nacional quando completar 16 anos. Se, quando começar a trabalhar, não tiver recebido o número, deve pedi-lo. Contribuições para o seguro nacional As contribuições para o regime de seguro nacional estão divididas em cinco categorias. 1. Na qualidade de trabalhador por conta de outrem, deve pagar quotizações primárias de categoria 1, à taxa normal, se os seus rendimentos forem superiores a um determinado limite primário. Essas quotizações consistem numa percentagem do seu salário semanal até ao limite superior de rendimentos e são deduzidas da remuneração. Se esse limite for ultrapassado, serão também deduzidas contribuições do seu salário recorrendo à chamada taxa adicional. Se o seu salário for inferior ao limite primário, mas superior ao limite mínimo de rendimentos, pagará automaticamente quotizações para garantir o direito às prestações. Se os rendimentos do trabalhador forem superiores ao limite secundário, a entidade patronal paga contribuições secundárias de categoria 1. Estas contribuições não são deduzidas da remuneração, estando a cargo da entidade patronal. 2. Se for trabalhador independente e os seus rendimentos ultrapassarem o nível de isenção para os rendimentos mínimos (Small Earnings Exception), pagará quotizações de categoria 2. As quotizações de categoria 2 são quotizações de taxa fixa. Se os seus rendimentos tributáveis se situarem entre o nível de aplicação da redução individual do imposto sobre o rendimento e o limite superior de remuneração, é também obrigado a pagar quotizações de categoria 4. Se esse limite for ultrapassado, serão também deduzidas contribuições da sua renumeração a uma taxa adicional. As quotizações de categoria 4 não entram em linha de conta para o benefício das prestações. 3. As quotizações de categoria 3 são voluntárias e só são tidas em conta para efeitos da concessão da pensão velhice de base e das prestações de base de viuvez. Podem ser pagas se não for obrigado a pagar quotizações primárias de categoria Julho de 2012 r 45 1, se tiver sido isento do pagamento de quotizações de categoria 2 ou se as quotizações pagas não forem suficientes para a concessão das prestações supracitadas. As quotizações de categoria 3 são quotizações de taxa fixa. 4. Aplicam-se regras especiais para determinadas categorias de pessoas, como os marítimos e os aviadores. 5. Se é entidade patronal, pode também estar sujeito ao pagamento de contribuições de categoria 1A para a maioria das prestações em espécie atribuídas aos seus trabalhadores, como, por exemplo, os veículos para uso privado e o consumo de combustível. No website do serviço de fiscalidade e alfândegas do Reino Unido estão disponíveis informações complementares que indicam as taxas de contribuição em vigor: Créditos (quotizações fictícias) Em determinadas circunstâncias, podem ser-lhe creditadas quotizações na sua carreira contributiva para o regime de seguro nacional, sem que tenha efetivamente pago essas quotizações. É esse o caso, por exemplo, dos períodos de incapacidade para o trabalho devido a doença ou de períodos de desemprego. Estes créditos podem contribuir para que tenha acesso a certas prestações. Para a maior parte das prestações, no entanto, exige-se que tenha pago efetivamente um determinado montante de quotizações. Prestações (generalidades) As prestações pecuniárias do regime de seguro nacional dependem das suas quotizações. Deve ter pago um montante mínimo de quotizações antes de ter direito às prestações. No entanto, o direito ao tratamento médico, incluindo o tratamento dentário e oftalmológico, não depende das quotizações para o seguro nacional. Caso resida na Grã-Bretanha, esses tratamentos são prestados pelo Serviço Nacional de Saúde (National Health Service) e, na Irlanda do Norte, pelo Serviço de Saúde e Serviços de Cuidados Sociais (Health Service and Social Care Service). Para ter direito às prestações pecuniárias de doença, maternidade e desemprego, deve preencher determinadas condições de contribuição. Estas condições são enunciadas nas secções sobre cuidados de saúde, subsídios por maternidade e por paternidade e desemprego. Para este efeito, as quotizações que pagou noutro Estado- Membro da UE, na Islândia, no Listenstaine, na Noruega ou na Suíça podem ser tidas em conta. O direito a pensões de velhice e por falecimento do cônjuge ou parceiro depende do seu processo de seguro em todos os Estados-Membros onde trabalhou (ou do seu cônjuge ou parceiro civil). As quotizações de categoria 2 (ver acima) podem ser tomadas em consideração para preencher as condições de contribuição previstas para a concessão de prestações pecuniárias. É importante que o pedido de prestações seja feito atempadamente, uma vez que um atraso pode implicar a perda das prestações. Recursos Quando for tomada uma decisão sobre o seu pedido de prestações pecuniárias, receberá informação sobre essa decisão e sobre como a pode contestar. Se não estiver de acordo com a decisão, pode recorrer para um tribunal independente. Julho de 2012 r 56 Organização da proteção social O Ministério do Emprego e das Pensões (Department of Work and Pension - DWP) é responsável pelo pagamento da maior parte das prestações da segurança social. O Serviço de Fiscalidade e Alfândegas é responsável pela cobrança e registo das contribuições e a avaliação e pagamento de créditos de impostos para famílias com filhos a cargo e trabalhadores com baixos rendimentos. Este serviço gere ainda as prestações por filhos e o subsídio por órfão a cargo. As autoridades locais gerem o subsídio de alojamento e a prestação compensatória do imposto local. O Ministério da Economia, Inovação e Competências é responsável pela elaboração de políticas e de legislação em matéria de licença parental e prestações de parentalidade. As entidades patronais são responsáveis pelas prestações pecuniárias por doença, prestações de maternidade, prestações de paternidade e prestações por adoção. As autoridades do Serviço Nacional de Saúde (NHS) são financiadas de modo a poderem assegurar serviços de saúde à população local através de contratos com os Trusts (entidades públicas empresariais) do NHS e com outros prestadores de serviços e profissionais de saúde. Os serviços de assistência social são prestados ou contratados por autoridades locais no âmbito de um quadro financeiro e legislativo determinado pelo Ministério da Saúde. Um quadro com uma panorâmica dos organismos públicos que atribuem prestações da segurança social pode ser encontrado em Organização de Proteção Social MISSOC. Os trabalhadores podem optar por subscrever um seguro de saúde privado, ou as entidades patronais podem dispor-se a assumir os custos de tratamento no sector privado. Financiamento O sistema de segurança social é financiado pelas contribuições pagas pelas entidades patronais e pelos trabalhadores por conta de outrem e pelas receitas fiscais gerais. Há diferenças importantes entre prestações com base no seguro, prestações com base em categorias e prestações com base no rendimento/património. Julho de 2012 r 67 Capítulo II: Cuidados de saúde Aquisição do direito aos cuidados de saúde Os médicos de família trabalham por conta própria e têm contratos de prestações de serviços com o Serviço Nacional de Saúde (NHS). Os médicos de família dispõem de um certo poder discricionário na aceitação de novos pacientes para as suas listas. Contudo, não podem recusar pedidos com base na raça, género, classe social, idade, religião, orientação sexual, aparência, deficiência ou patologia. Na Irlanda do Norte, os pacientes devem residir habitualmente na zona associada a um determinado médico de família para se poderem inscrever na sua lista. Os pacientes que tenham direito a um médico de família ao abrigo do Cartão Europeu de Seguro de Doença serão tratados gratuitamente sem terem de efetuar o registo. Se necessitar de tratamento hospitalar ou de consultar um especialista, o seu médico do NHS fará as diligências necessárias. Em caso de emergência, pode dar entrada diretamente no hospital. A inscrição na lista de um médico de família não é condição suficiente para ter direito a tratamento hospitalar gratuito ao abrigo do NHS. Se reside habitualmente no Reino Unido (isto é, se tem residência legal), tem direito a tratamento hospitalar gratuito ao abrigo do NHS. Em alternativa, se está isento de despesas ao abrigo do Regulamento do NHS de 2011 relativo às despesas faturadas aos pacientes provenientes do estrangeiro (Charges to Overseas Visitors Regulations), com a última redação que lhe foi dada (por exemplo, se tem contrato nos termos da lei com uma entidade patronal com sede no Reino Unido), tem direito a tratamento hospitalar gratuito no âmbito do NHS. Na Irlanda do Norte, os atos legislativos equivalentes são os regulamentos relativos à prestação de serviços de saúde a pessoas não residentes, alterados em O seu cônjuge ou parceiro civil, bem como os seus filhos com menos de 16 anos (ou com menos de 19 anos que estudem a tempo inteiro) também têm direito a tratamento hospitalar gratuito no âmbito do NHS, se residirem consigo, bem como se forem titulares desse direito ao abrigo do Regulamento supramencionado. Este direito não está condicionado ao pagamento do seguro nacional ou de impostos. Se reside temporariamente no Reino Unido mas mantém residência oficial num outro país do EEE ou na Suíça, deve ser portador de um Cartão Europeu de Seguro de Doença válido emitido pelo seu país de origem para ter acesso a tratamento hospitalar gratuito no Reino Unido no âmbito do NHS, em conformidade com a legislação da União Europeia. Se não for portador do Cartão Europeu de Seguro de Doença poderá ter de pagar taxas. O portador do Cartão Europeu de Seguro de Doença tem direito, gratuitamente, a qualquer tratamento que seja clinicamente necessário durante sua estada, para que não seja obrigado a voltar ao país de origem antes da data prevista. O cartão não lhe dá o direito de procurar tratamento gratuito no Reino Unido para obter tratamento planeado e gratuito deve ser formalmente encaminhado pelo seu país de origem com um formulário E112/S2. Cobertura A maior parte dos médicos de família e oftalmologistas, bem como um grande número de dentistas, fazem parte do Serviço Nacional de Saúde. A qualquer momento, pode Julho de 2012 r 78 escolher um dentista ou um oftalmologista que faça parte do Serviço Nacional de Saúde. Uma vez que os médicos de família, dentistas e oftalmologistas que fazem parte do NHS podem tratar doentes a título privado e cobrar-lhes em conformidade, deve certificar-se de que o médico está disposto a tratá-lo no âmbito do NHS. Os custos dos cuidados médicos privados não são reembolsáveis pelo NHS, ficando a seu cargo. Relativamente a despesas com medicamentos receitados, cuidados dentários e determinados acessórios terapêuticos (por exemplo, perucas e artigos em tecido elástico para contenção), deve pagar uma comparticipação; no entanto, algumas pessoas, em particular as crianças e os beneficiários de algumas prestações da segurança social, estão isentas do pagamento de parte ou da totalidade dessa comparticipação. Só algumas pessoas podem beneficiar de exames oftalmológicos do serviço nacional de saúde e de uma comparticipação no preço dos óculos. As restantes devem pagar diretamente os serviços óticos. Acesso aos cuidados de saúde Encontrará os nomes e os endereços dos médicos de família, dentistas e oftalmologistas do NHS disponíveis em Inglaterra no repertório do Serviço Nacional de Saúde: Repertório relativo à Irlanda do Norte: Repertório relativo à Escócia: Repertório relativo ao País de Gales: Julho de 2012 r 89 Capítulo III: Prestações pecuniárias por doença Aquisição do direito a prestações pecuniárias por doença Prestações de doença a cargo da entidade patronal (Statutory Sick Pay SSP) Pode ter direito a prestações pecuniárias de doença (SSP) a cargo da entidade patronal caso tenha trabalhado no âmbito de um contrato de trabalho e: em caso de doença com duração igual ou superior a quatro dias (incluindo fins-desemana e feriados, bem como dias em que normalmente não trabalha); e a sua remuneração semanal média é, pelo menos, igual ao limite mínimo de remuneração (LEL) Subsídio de emprego e de auxílio (Employment and support allowance) O subsídio de emprego e de auxílio (ESA) foi criado em outubro de 2008 e veio substituir o subsídio por incapacidade para todos os novos requerentes. Pode requerer o ESA se: estiver incapacitado para o trabalho devido a uma doença ou incapacidade, se a doença tiver duração igual ou superior a quatro dias e se não tiver direito a que a sua entidade patronal assuma o pagamento da SSP durante esse período. Durante os três primeiros dias de incapacidade para o trabalho não é paga qualquer prestação. As condições de contribuição são as seguintes: a partir de novembro de 2010, deve ter pago quotizações de categoria 1 e/ou categoria 2 no decurso de um dos dois últimos exercícios fiscais que antecederam o pedido de prestação, e os seus rendimentos devem ser equivalentes, nesse ano, a pelo menos 26 vezes o limite mínimo de rendimentos do ano em questão; deve ter pago ou terem-lhe sido creditadas quotizações de categoria 1 e/ou de categoria 2 correspondentes a, pelo menos, 50 vezes o limite mínimo de rendimentos nos dois anos fiscais (6 de abril a 5 de abril) anteriores ao início do ano em que pede a prestação (primeiro domingo de janeiro de um ano ao sábado anterior ao primeiro domingo de janeiro do ano seguinte). Cobertura A sua entidade patronal é obrigada a pagar a SSP durante um período máximo de 28 semanas de incapacidade para o trabalho. Caso continue doente quando cessar a responsabilidade da entidade patronal relativamente ao pagamento da SSP, poderá requerer o subsídio de emprego e auxílio ao Ministério do Emprego e das Pensões. Acesso às prestações pecuniárias por doença Nos primeiros sete dias de doença, a sua entidade patronal não pode exigir comprovação médica de que está doente. Pode pedir-lhe que preencha um certificado próprio ou um formulário SC2, disponível no consultório de qualquer médico de família, bem como no sítio Internet do Serviço de Fiscalidade e Alfândegas (HMRC). Julho de 2012 r 910 Se estiver doente mais de sete dias, a sua entidade patronal pode exigir comprovação médica para pagar a SSP. Cabe à entidade patronal determinar se está incapacitado para o trabalho. Um atestado de um médico de família é uma comprovação fidedigna de que está doente e normalmente é aceite, a menos que existam provas em contrário. Também pode obter um atestado junto de um clínico que não seja médico de família, nomeadamente, um dentista; todavia cabe à entidade patronal decidir se aceita o atestado. Se a entidade patronal tiver dúvidas, pode pedir um atestado de um médico de família. Julho de 2012 r 1011 Capítulo IV: Prestações por maternidade e por paternidade Aquisição do direito a prestações por maternidade ou por paternidade Prestações de maternidade a cargo da entidade patronal (Statutory Maternity Pay - SMP) A maioria das trabalhadoras grávidas pode receber prestações de maternidade (SMP) a cargo da sua entidade patronal. Este subsídio é pago durante 39 semanas, no máximo, e pode começar 11 semanas antes da semana provável do parto. Pode escolher livremente a data em que para de trabalhar, mas a SMP começa a ser paga, o mais tardar, no dia a seguir ao nascimento. Pode trabalhar até dez dias sem perder qualquer subsídio (SMP). Os chamados dias para manter o contacto (KIT: Keeping in touch days) permitem-lhe manter o contacto com o seu local de trabalho e, por exemplo, receber formação antes de retomar o trabalho. Os dias KIT apenas podem ser utilizados com o seu acordo e o da sua entidade patronal. Para ter direito a estas prestações, deve ter trabalhado para a mesma entidade patronal, de forma contínua durante 26 semanas até à 15ª semana provável do parto (semana de referência). A sua remuneração semanal média também deve ser, pelo menos, igual ao limite mínimo de remuneração previsto no regime nacional de seguro. Subsídio por maternidade (Maternity Allowance - MA) O subsídio por maternidade é reservado às pessoas que não têm direito às prestações a cargo da entidade patronal (SMP), estão empregadas e/ou são trabalhadoras não assalariadas e cuja média dos rendimentos é, no mínimo, igual ao limiar de subsídio por maternidade (Maternity Allowance Threshold - MAT) em vigor no início do respetivo período de estágio. Para ter direito ao subsídio por maternidade, deve ter estado empregada e/ou ter sido trabalhadora não assalariada durante, pelo menos, 26 semanas do seu período de experimental de 66 semanas. Não é necessário que estas 26 semanas sejam consecutivas. O período experimental é o período de 66 semanas até ao termo da semana anterior à do nascimento provável da criança. O limiar de subsídio por maternidade (MAT) é de 30 libras esterlinas (37 euros) por semana, pelo que deve ganhar, em média, um mínimo de 30 libras esterlinas (37 euros) por semana. Os rendimentos médios semanais são calculados com base em 13 semanas do período experimental (os rendimentos do período experimental). Às pessoas que satisfazem as condições de emprego e de rendimentos, o subsídio por maternidade é pago durante um período máximo de 39 semanas. Pode trabalhar até dez dias durante o período de pagamento de subsídio por maternidade sem perder esse subsídio. Estes dias são designados dias para manter o Julho de 2012 r 1112 contacto (KIT: Keeping in touch). Permitem-lhe manter o contacto com o seu local de trabalho e, por exemplo, seguir uma formação antes de retomar o trabalho. Os dias KIT apenas podem ser utilizados com o seu acordo e o da sua entidade patronal. Esta medida existe igualmente para as trabalhadoras independentes. Prestações ordinárias de paternidade a cargo da entidade patronal (Ordinary Statutory Paternity pay - OSPP) O trabalhador cuja parceira espera um filho pode requerer prestações ordinárias de paternidade a cargo da entidade patronal (SPP), após o nascimento da criança. Para ter direito a esta prestação, deve ter trabalhado para a mesma entidade patronal durante 26 semanas, até ao final da 15ª semana antes da semana provável do parto e manter o vínculo laboral até a criança nascer. Deve também ter ganho, em média, pelo menos o equivalente ao limite mínimo das remunerações tidas em conta para o pagamento de quotizações do seguro nacional num período de 8 semanas, que termina na 15.ª semana antes da semana provável do parto. Prestações complementares de paternidade a cargo da entidade patronal (Additional Statutory Paternity Pay - ASPP) O trabalhador cuja companheira tem direito a prestações de maternidade, a subsídio por maternidade ou a prestações por adoção pode receber prestações complementares de paternidade a cargo da entidade patronal (ASPP) se a mãe biológica ou adotiva retomar o trabalho antes do final do período de prestações por maternidade ou por adoção. Para ter direito a esta prestação, deve ter trabalhado para a mesma entidade patronal durante 26 semanas, até à 15ª semana antes da semana provável do parto e manter o vínculo laboral até à semana anterior ao início do pagamento da prestação. Deve também ter ganho, em média, pelo menos o equivalente ao limite mínimo das remunerações tidas em conta para o pagamento de quotizações do seguro nacional num período de 8 semanas, que termina na 15.ª semana antes da semana provável do parto. Cobertura O montante das prestações de maternidade a cargo da entidade patronal (SMP) depende da sua remuneração. As SMP são concedidas por um período máximo de 39 semanas (isto foi anteriormente referido, mas vale a pena sublinhá-lo). Durante as primeiras seis semanas receberá 90% da sua remuneração semanal média bruta, sem limite máximo. As outras 33 semanas são pagas à taxa de subsídios normal (135,45 libras esterlinas (169 euros) por semana) ou à taxa ligada ao rendimento, se este for inferior à taxa de subsídios normal. O montante do subsídio por maternidade a pagar depende da sua remuneração semanal média. O subsídio por maternidade ascende a um montante fixo de 135,45 libras esterlinas (169 euros) por semana ou a 90% da remuneração semanal média, se o montante calculado for inferior a 135,45 libras esterlinas (169 euros). A entidade patronal procederá ao seu pagamento nos mesmos termos e na mesma data que o salário normal. O subsídio é pago durante 39 semanas, no máximo. As prestações ordinárias de paternidade a cargo da entidade patronal correspondem a um montante fixo de 135,45 libras esterlinas (169 euros) por semana ou a 90% da remuneração semanal média, se o montante calculado for inferior a 128,73 libras esterlinas (142 euros). Pode escolher durante quanto tempo irá receber a OSPP (uma Julho de 2012 r 1213 ou duas semanas), bem como a data de pagamento, entre o nascimento da criança e oito semanas após esta data. As prestações complementares de paternidade a cargo da entidade patronal (ASPP) ascendem a um montante fixo de 128,73 libras esterlinas (142 euros) por semana ou a 90% da remuneração semanal média se o montante calculado for inferior a 128,73 libras esterlinas (142 euros). Pode começar a receber as ASPP 20 semanas depois de a criança nascer, desde que a mãe tenha retomado o trabalho. O pagamento cessa logo que retome o trabalho ou que termine o período de prestações de maternidade da mãe. Acesso às prestações por maternidade e paternidade Para receber as prestações de maternidade a cargo da entidade patronal (SMP), deve informar a sua entidade patronal de que tenciona parar de trabalhar devido à gravidez. Deve informar a sua entidade patronal da data em que tenciona deixar de trabalhar para dar à luz com 28 dias de antecedência, no mínimo. A sua entidade patronal pode exigir uma notificação escrita. Também deve entregar à sua entidade patronal o certificado de gravidez que o médico ou a parteira lhe passarão a partir da 21ª semana de gravidez. Pode fazer um pedido de subsídio por maternidade 14 semanas antes da data prevista para o nascimento do seu filho (27ª semana de gravidez). Para perceber estas prestações, deverá entregar à sua entidade patronal uma declaração de honra, confirmando que: tem ou espera ter a educação da criança a seu cargo; é o pai biológico da criança ou o cônjuge, o parceiro ou o parceiro civil da mãe; consagra tempo, fora do seu trabalho, à criança e/ou ao apoio da mãe. Julho de 2012 r 1314 Capítulo V: Prestações por invalidez Aquisição do direito a prestações por invalidez O subsídio de emprego e auxílio (employment and support allowance) veio substituir, para novos requerentes a partir de 27 de outubro de 2008, o subsídio por incapacidade (incapacity benefit) e o auxílio ao rendimento (income support) que são pagos devido a doença ou incapacidade. Para receber o subsídio de emprego e auxílio, deverá demonstrar as suas limitações no que respeita à capacidade para o trabalho e respeitar algumas condições relativas às quotizações para o seguro nacional (ver a secção sobre prestações pecuniárias por doença). Se cumprir estas condições, iniciar-se-á uma fase de avaliação de 13 semanas. Durante este período, um médico ou profissional de saúde realizará uma apreciação médica intitulada avaliação de capacidade para o trabalho. Além de verificar se o beneficiário tem direito à prestação, esta avaliação determina também se o mesmo deve ser colocado no grupo de atividades relacionadas com o trabalho, que inclui uma atividade obrigatória de natureza profissional, ou no grupo de apoio que não impõe esse requisito. Grupo de atividades relacionadas com o trabalho Se for colocado no grupo de atividades relacionadas com o trabalho, deverá participar em entrevistas relacionadas com o trabalho com o seu conselheiro pessoal. Receberá apoio para se preparar para um trabalho adequado. Em contrapartida, receberá um montante por atividade associada ao trabalho a complementar o montante de base do Subsídio de emprego e auxílio. Grupo de apoio Se for colocado num grupo de apoio em virtude de a doença ou a incapacidade terem um impacto muito negativo na sua capacidade para trabalhar, não é obrigado a trabalhar. Mas poderá fazê-lo voluntariamente. Apoio para retomar o trabalho Se estiver no grupo de atividades relacionadas com o trabalho, reunirá regularmente com um conselheiro pessoal para discutir perspetivas de trabalho. O conselheiro vai ajudá-lo e aconselhá-lo relativamente a: objetivos profissionais, competências, pontos fortes e aptidões, medidas a tomar para encontrar um trabalho adequado. O facto de ser recusar a estar presente nas entrevistas relacionadas com o trabalho ou em participar ativamente nessas entrevistas pode ter repercussões sobre o direito ao subsídio de emprego e auxílio. Julho de 2012 r 1415 Cobertura Durante a fase de avaliação de 13 semanas, é pago um montante de base até 71,00 libras esterlinas (88 euros) por semana. Montante semanal durante a fase principal A fase principal começa na 14ª semana após o requerimento, se a avaliação de capacidade para o trabalho demonstrar que a doença ou incapacidade limita de facto a sua aptidão para trabalhar. Tipo de grupo Uma pessoa sozinha no grupo de atividades relacionadas com o trabalho Montante semanal até 99,15 libras esterlinas (124 euros) Uma pessoa sozinha no grupo de apoio até 105,05 libras esterlinas (131 euros) Na maioria dos casos, não são pagas prestações referentes aos primeiros três dias após a apresentação do pedido. Acesso às prestações por invalidez Contacte a agência local do Jobcentre Plus. Necessitará de um atestado do seu médico para apoiar o requerimento. Julho de 2012 r 1516 Capítulo VI: Pensões e prestações por velhice Aquisição do direito a prestações por velhice A pensão de base legal é uma pensão de gestão pública. Baseia-se no número anos de habilitação adquiridos mediante as quotizações para o seguro nacional (NICs) pagas ou creditadas ao longo da vida laboral do requerente. Pode pedir a pensão de reforma ao atingir a idade legal de reforma. Para os homens nascidos antes do dia 6 de dezembro de 1953, a atual idade legal de reforma é de 65 anos. No caso das mulheres nascidas após o dia 5 de abril de 1950 mas antes do dia 6 de dezembro de 1953, a respetiva idade legal de reforma é entre 60 e 65 anos. A partir de dezembro de 2018, a idade legal de reforma, tanto para homens como para mulheres, começará a aumentar de modo a atingir os 66 anos em outubro de Anos de habilitação Um ano de habilitação é um ano fiscal em que o trabalhador tem rendimento suficiente para pagar quotizações para o seguro nacional (NICs), ou em que se considera que pagou ou, ainda, em que é creditado com NICs. Anos de habilitação exigidos Os homens e as mulheres que atingirem a idade legal de reforma em 6 de abril de 2010 ou depois dessa data, necessitam de 30 anos de habilitação para obterem uma pensão de base completa. Se optar por adiar a requisição da pensão de reforma por, pelo menos, 12 meses consecutivos, pode receber o pagamento de um montante fixo. Este pagamento será em acréscimo à pensão de reforma normal. Os 12 meses consecutivos referidos deverão ter ocorrido após 5 de abril de Cobertura A pensão legal de base completa corresponde a 107,45 libras esterlinas (134 euros) por semana no caso de pessoas solteiras, sendo que circunstâncias específicas podem determinar uma alteração do montante a receber. Pode receber a pensão mesmo prosseguindo a sua atividade profissional. Acesso às prestações por velhice O Serviço de Pensões deve enviar-lhe automaticamente um formulário de pedido de reforma quatro meses antes de atingir a idade legal de reforma. Julho de 2012 r 1617 Capítulo VII: Prestações por sobrevivência Aquisição do direito a prestações por sobrevivência São concedidos subsídios por morte aos homens e mulheres cujo cônjuge ou parceiro civil registado do mesmo sexo tenha morrido depois de 5 de dezembro de Existem três tipos de prestação, pagos apenas se o cônjuge ou parceiro civil registado tiver cumprido algumas condições relativas às quotizações para o seguro nacional. Pagamento em caso de morte (Bereavement Payment) O pagamento em caso de morte é um montante fixo pago a viúvas, viúvos e parceiros civis sobrevivos abaixo da idade legal de reforma, bem como a viúvas, viúvos e parceiros civis sobrevivos que atingiram essa idade, caso o cônjuge ou parceiro civil falecido não tivesse direito a uma pensão do Estado resultante das suas próprias quotizações. Subsídio de progenitor viúvo (Widowed Parent s Allowance, WPA) O subsídio de progenitor viúvo é pago, sob a forma de pensão, aos homens e mulheres que tenham um filho que lhes confere direito a este subsídio; trata-se, regra geral, de um filho que tem igualmente direito às prestações familiares. As mulheres grávidas de cônjuge falecido podem ter igualmente direito a este subsídio, incluindo as que engravidam na sequência de tratamentos da esterilidade nomeadamente por doação de óvulos, esperma ou embriões. Esta regra é igualmente aplicável às mulheres cujo parceiro falecido era um parceiro civil registado. O subsídio de progenitor viúvo não pode ser pago para além da idade legal de reforma. Subsídio por morte (Bereavement Allowance) O subsídio por morte é pago aos homens e mulheres entre os 45 anos de idade e a idade legal de reforma, quando ficam viúvos(as). Pensão complementar A pensão complementar é uma prestação ligada ao rendimento, dependente das quotizações associadas ao rendimento do cônjuge ou parceiro civil falecido e que só pode ser paga com o subsídio de progenitor viúvo. Cobertura O pagamento por morte corresponde a um montante fixo de libras esterlinas (2 492 euros). O subsídio de progenitor viúvo (WPA) é pago sob a forma de pensão semanal. O subsídio por morte é atribuído durante um período máximo de 52 semanas, por inteiro, a pessoas viúvas com idade igual ou superior a 55 anos. As pessoas que têm Julho de 2012 r 1718 entre 45 e 54 anos recebem uma percentagem desse montante. Esta percentagem é fixa e não será aumentada anualmente. Acesso às prestações por sobrevivência O cônjuge ou parceiro civil sobrevivo pode apresentar um pedido de subsídio por morte preenchendo o verso da certidão de óbito emitida pelo Registo Civil (Registrar of Births, Marriages and Deaths) e endereçando a certidão ao Jobcentre Plus ou ao serviço de pensões local. Este fornecer-lhe-á um formulário de pedido que deverá preencher e devolver rapidamente. Este pedido é igualmente válido para as pensões eventualmente devidas por outros Estados-Membros. Se não residir no Reino Unido, deve apresentar o pedido à instituição de seguro de pensão do Estado-Membro onde reside. Julho de 2012 r 1819 Capítulo VIII: Prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais Aquisição do direito a prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais Prestações por incapacidade Se ficar doente ou incapacitado devido a acidente de trabalho ou a doença profissional reconhecida, tem direito a um subsídio de invalidez por acidente de trabalho. O direito a esta prestação não depende do montante das quotizações pagas. Estas prestações não são pagas a trabalhadores por conta própria. Tem direito a prestações por acidentes de trabalho qualquer trabalhador ativo que sofra um acidente, desde que o mesmo ocorra na Grã-Bretanha. Quanto às prestações por doenças profissionais, podem ser requeridas em caso de doença causada pela atividade profissional. O regime abrange mais de 70 doenças, nomeadamente: doença causada por contacto com amianto asma bronquite crónica ou enfisema surdez pneumoconiose (incluindo silicose e asbestose) osteoartrite do joelho nos trabalhadores da mineração do carvão doença profissional reconhecida A11 (anteriormente designada dedo branco, induzido por vibrações). Cobertura Se continuar incapaz para o trabalho 15 semanas após a data do acidente de trabalho ou do início da doença, tem direito às prestações por incapacidade. O montante destas prestações depende do grau de incapacidade, avaliado em termos percentuais. Esta prestação pode ser paga conjuntamente com qualquer outra prestação por doença ou por invalidez. Circunstâncias particulares, nomeadamente, a idade e a gravidade da incapacidade, determinarão o nível da prestação recebida. A avaliação será feita por um médico, que usará uma escala de 1% a 100%. Em determinadas doenças pulmonares, o pagamento corresponde a 100% desde o início da prestação. O montante da prestação atribuída depende do grau de incapacidade, variando entre as 31,62 libras esterlinas (39 euros) por semana ao nível dos 20% e as 158,10 libras esterlinas (197 euros) ao nível dos 100%. Julho de 2012 r 1920 Acesso às prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais Se sofrer um acidente de trabalho, deve informar de imediato a sua entidade patronal ou outro responsável, mesmo que o acidente não lhe pareça grave. As prestações de invalidez são normalmente atribuídas se o grau de invalidez for equivalente a pelo menos 14% para todos os acidentes e para a maioria das doenças classificadas. No caso das doenças respiratórias (pneumoconiose, bissinose), as prestações podem ser pagas por uma invalidez de, pelo menos, 1%. Para as pessoas que sofrem de mesotelioma difuso, asbestose ou cancro do pulmão devido a uma exposição específica ao amianto no local de trabalho, as prestações são pagas à taxa de 100%. Na Grã-Bretanha, deve requerer a prestação preenchendo um formulário disponível no Jobcentre Plus local. Na Irlanda do Norte, o pedido deve ser apresentado aos serviços de acidentes de trabalho da agência da segurança social: Industrial Injuries Branch da Social Security Agency, Castle Court, Royal Avenue, Belfast BT1 1SD. Julho de 2012 r 20 Exibir mais
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