Source: https://pt.scribd.com/document/92297676/Minuta-Do-Contrato-Da-Caixa
Timestamp: 2019-06-26 08:28:54+00:00

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Enviado por Elenice Alves Patrocínio
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Manual Ad It a Mentos Fies
CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MTUO PARA CONSTRUO DE UNIDADE HABITACIONALCOM FIANA, ALIENAO FIDUCIRIA
EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAES FINANCIAMENTO DE IMVEL NA PLANTA - RECURSOS FGTS - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA Por este instrumento particular, com carter de escritura pblica, na forma do artigo 61 e seus pargrafos, da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964, alterada pela Lei n. 5.049, de 29 de junho de 1966, as partes adiante mencionadas e qualificadas tm, entre si, justo e contratado a presente operao de mtuo com obrigaes e alienao fiduciria em garantia, no mbito do Programa Carta de Crdito FGTS e do Programa Nacional de Habitao Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, na forma da Lei n 11.977 de 07 de julho de 2009, mediante clusulas, termos e condies seguintes: A QUALIFICAO DAS PARTES I) - VENDEDORES: CONSTRUTORA XXXXXX, e qualificao.......................... .............................................................................................................................. .............................................................................................................................. ........................................................................... II) - COMPRADOR/DEVEDOR/FIDUCIANTE: NOME DO COMPRADOR e qualificao......................................................................... ................................... .............................................................................................................................. .............................................................................................................................. III) - ENTIDADE ORGANIZADORA: ....................................................................... .............................................................................................................................. IV) - INTERVENIENTE CONSTRUTORA: .............................................................. .............................................................................................................................. V) - CREDORA: CAIXA ECONMICA FEDERAL, instituio financeira constituda sob a forma de empresa pblica, pessoa jurdica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n. 759, de 12/08/1969, alterado pelo Decreto -Lei n. 1.259 de 19/02/1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratao, com sede em Braslia DF, no Setor Bancrio Sul, Quadra 4, lotes 3/4, inscrita no CNPJ sob o n. 00.360.305/0001-04, neste ato representada por NOME DO GERENTE.......................................................... .................................................... VI) - REPRESENTAO: O(s) DEVEDOR(ES) outorga(m) procurao ENTIDADE ORGANIZADORA, aqui qualificada, com poderes expressos para represent-los perante a CEF, durante a fase de produo, na formalizao de Contrato de Compra e Venda de frao ideal/lote de terreno e constru o em andamento, com sub-rogao de dvida e ratificao de clusulas, bem como firmar, se for o caso, com a INTERVENIENTE CONSTRUTORA o competente contrato de empreitada global para construo do empreendimento, nos casos em que a substituio do(s) outorgante(s) se fizer necessria para o bom andamento do empreendimento, tanto pela inadimplncia do(s) outorgante(s) no ressarcimento dos encargos de sua responsabilidade durante a fase de produo por eles devidos Outorgada em funo de eventuais pagamento s feitos CEF, quanto por outra situao legal ou de fato obstrutiva que venha constituir impeditivo sua permanncia no empreendimento objeto do financiamento, podendo, para tal fim, alienar o imvel descrito neste instrumento, transmitir posse, domnio , direitos e aes, responder pelos riscos de evico, renunciar, assinar escrituras, ANEXO VII CONTRATO N 000000000 FLS. 1
documentos e/ou contratos necessrios, combinando clusulas e condies, promover perante o registro de Imveis competente todos os atos que se fizerem necessrios ao registro da compra e venda ou preconizada substituio do(s) DEVEDOR(ES), cumprir exigncias, juntar e retirar documentos, efetuar pagamentos, receber e dar quitaes, firmar contrato de empreitada global para execuo do empreendimento, se for o caso, bem como, averbar as construes, promover a legalizao do Condomnio ao final das obras objeto do financiamento com a instituio e especificao do Condomnio e atribuio das unidades conforme decidido em Assemblia convocada para tanto, junto ao Registro de Imveis competente, constituir hipoteca ou alienao fiduciria sobre a unidade individualizada em nome do(s) OUTORGANTE(S), receber o empreendimento ao final da construo, dar aquiescncia na entrega das unidades habitacionais, requerer certides, propor recurso administrativo, desistir, confessar, transigir, acordar, bem como, represent-lo(s) junto aos rgos pblicos municipais, estaduais e federais, especialmente a Prefeitura Municipal, Concessionrias de Energia Eltrica e de gua e Esgoto locais e perante o INSS. A presente procurao ficar automaticamente extinta e revogada, com a concluso das construes, averbao das unidades em nome do(s) outorgante(s) no Registro de Imveis competente, e se for o caso, constituio de alienao fiduciria ou hipoteca em favor da Caixa Econmica Federal, remanescendo apenas a responsabilidade contratual assumida pelo(s) outorgante(s) junto Caixa Econmica Federal no presente Contrato de Mtuo. B VALOR DE AQUISIO DA UNIDADE HABITACIONAL, VALOR DE COMPRA E VENDA DO TERRENO, DESTINAO DA OPERAO, PRAZO PARA CONCLUSO DAS OBRAS, VALOR GLOBAL DA OPERAO: B1 VALOR DE AQUISIO DA UNIDADE HABITACIONAL : O valor de aquisio da unidade habitacional objeto deste contrato equivale a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser integralizado pelas parcelas abaixo mencionadas, sendo que as citadas nas letras c e d compem o valor global mencionado no item B.5 deste quadro: a) recursos prprios: R$ 0,00 () b) utilizao de saldo da conta vinculada FGTS: R$ 0,00 () c) desconto concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS: R$ 0.000,00 (...reais) d) com financiamento: R$ 100.000,00 (at cem mil reais) B2 VALOR DA COMPRA E VENDA DO TERRENO: R$ 00.000,00 (muitos reais e poucos centavos), cujo pagamento ser efetivado mediante crdito em conta titulada pelo VENDEDOR (A) (ES) e liberado aps apresentao do presente instrumento devidamente registrado no Registro de Imveis. B3 DESTINAO DA OPERAO: A operao ora contratada destina-se aquisio do terreno objeto deste instrumento e construo de uma das unidades habitacionais que compem o empreendimento CONDOMINIO RESIDENCIAL FELICE. O valor do mtuo, exceto o valor correspondente ao valor de compra e venda do terreno, ser creditado Enti dade Organizadora ou a Construtora, nas pocas das liberaes, em conformidade com o cronograma fsico -financeiro das obras, que fica desde j expressamente autorizado. B4 PRAZO PARA CONCLUSO DAS OBRAS: Os prazos e etapas para as medies e concluses das obras sero aqueles previstos no cronograma fsico financeiro e no podero ultrapassar o estipulado nos atos normativos do Conselho Curador do FGTS, do Sistema Financeiro da Habitao e da CEF. CONTRATO N 000000000 FLS. 2
B5 VALOR GLOBAL DA OPERAO:O valor global da operao a soma das operaes individuais contratadas nesta data com os COMPRADORES/DEVEDORES/FIDUCIANTES, para a construo do empreendimento. B6 NMERO DE UNIDADES INTEGRANTES DO EMPREENDIMENTO : C CONFISSO DA DVIDA/MTUO/RESGATE/PRESTAES/DATAS/DEMAIS VALORES E CONDIES: 1 - Origem de recursos 2 Norma regulamentadora FGTS/UNIO HH.21.112 - 01/12/2009 - SUHAB/GECRI 3 - Valor da Operao: 3.1 - Valor do Desconto: 3.2 - Valor da Dvida: R$ 100.000,00 R$ 0,00 (at 17.000,00) R$ 100.000,00 4 - Valor da Garantia: 5 Sistema de Amortizao: R$100.000,00 SAC-SISTEMA DE AMORTIZACAO CONSTANTE NOVO 6 - Prazos, em meses: 6.1 de construo 6.2 - de amortizao: 6.3 - de renegociao: 13 300 0 7 Taxa Anual de Juros (%): 8 Vencimento do Encargo Mensal: Nominal Efetiva DE ACORDO COM O DISPOSTO NA 5,0000 5,1163 CLUSULA DCIMA TERCEIRA 9 poca de Reajuste dos Encargos: 10 Encargo Inicial - R$ Prestao (a + j): DE ACORDO COM A CLUSULA Taxa de Administrao: 0,00 DCIMA QUARTA FGHAB: TOTAL: 11 COMPOSIO DE RENDA INICIAL PARA PAGAMENTO DO ENCARGO MENSAL: Devedor Comprovada R$ No Comprovada R$ 12 COMPOSIO DE RENDA PARA FINS DE COBERTURA DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAO - FGHAB NO MBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. Devedor Percentual 100,00 13 Identificao da unidade residencial: 14 Valor de recolhimento de I.T.B.I.: 15 Valor dos recursos prprios a aplicar na obra: 16 Valor do FGTS a ser aplicado na obra: D DA CONSTRUO DO EMPREENDIMENTO ASSOCIATIVO GLOBAL, DESCRIO E CARACTERSTICAS DO TERRENO OBJETO DA VENDA E COMPRA E DA GARANTIA FIDUCIRIA: D.1 O(s) VENDEDOR(ES) na qualidade de proprietrios de um terreno contendo 1920,00 metros quadrados, localizado no permetro urbano da cidade e comarca de CASCAVEL/PR, devidamente matriculado sob n. 38512 , no Cartrio de Registro de Imveis do 3 Ofcio , implantaram o loteamento/levaram a registro o Memorial de Incorporao do Empreendimento/instituio de Condomnio, denominado CONDOMNIO RESIDENCIAL FELICE, constitudo por 44 fraes ideais, distribudos em Bloco(s) de apartamento(s), conforme averbao n. R-2 ANEXO VII CONTRATO N 000000000 FLS. 3
da referida matrcula. No terreno mencionado, foi autorizada, pela Prefeitura Municipal local, a edificao do conjunto de residncias, conten do 44 unidades, com a mesma denominao, com os recursos mencionados no item B.1 retro, atravs da CAIXA ECONMICA FEDERAL. Referido empreendimento integra o PROGRAMA CARTA DE CRDITO, atualmente regulamentado pela norma mencionada no quadro C retro, deste instrumento e normas do Conselho Curador do FGTS, cujas caractersticas fundamentais, consistem na arregimentao dos aderentes previamente enquadrados nas normas da CAIXA ECONMICA FEDERAL, os quais adquirem fraes ideais de terreno e concomitantemente contrai mtuo junto mencionada entidade financeira para a construo do empreendimento global. Os COMPRADORES/DEVEDORES/FIDUCIANTES e a ENTIDADE ORGANIZADORA, se responsabilizam pela dotao do empreendimento de condies bsicas de infra-estrutura exigidas pela legislao, com recursos prprios. D.2 DESCRIO E CARACTERSTICAS DO TERRENO OBJETO DA VENDA E COMPRA E DA GARANTIA FIDUCIRIA: Frao correspondente a 0,022600% ou 43,392 m, do lote urbano n 17 -A, da quadra 50, do loteamento SO CRISTOVO, onde aps instituio do condomnio, ser edificado o CONDOMNIO RESIDENCIAL FELICE, que situar -se- na Rua Olindo Periolo, 1356, Cascavel/PR, que futuramente corresponder a unidade autnoma constituda pelo APARTAMENTO N 23 do BLOCO 2, que localizar -se- no segundo pavimento, medir 74,92 m, sendo 64,30 m de rea privativa e 10,62 m de rea de uso comum. Conforme matrcula n. 38512 do Cartrio de Registro de Imveis 3 Ofcio, da cidade e Comarca de Cascavel/Pr. CLUSULA PRIMEIRA - COMPRA E VENDA - Os VENDEDORES declaram-se senhores e legtimos possuidores do imvel neste instrumento descrito e caracterizado, livre e desembaraado de quaisquer nus , e, assim, o vendem pelo preo constante da letra B tambm deste contrato, cujo pagamento satisfeito na forma referida no item mencionado, sendo certo que o levantamento da parcela do mesmo preo ser efetuado conforme previsto na CLUSULA TERCEIRA. A ssim, satisfeito o preo da venda, os VENDEDORES do aos COMPRADORES plena e irrevogvel quitao e, por fora deste instrumento e da clusula constituti, transmitem aos COMPRADORES toda a posse, domnio, direito e ao sobre o imvel ora vendido, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer a presente venda sempre firme, boa e valiosa e, ainda, a responder pela evico de direito. Os COMPRADORES declaram aceitar a presente compra e venda nos termos em que efetivada. PARGRAFO NICO - Caso a presente contratao tenha por objeto a aquisio de frao ideal de terreno j hipotecado/alienado fiduciariamente CEF, por fora de Contrato Particular/Escritura Pblica anteriormente formalizado(a) com os vendedores, a CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEF, na qualidade de CREDORA HIPOTECRIA/FIDUCIRIA autoriza expressamente o cancelamento de dito gravame constitudo pelos VENDEDORES, condicionando tal ato, concomitante constituio de novo gravame sobre dito bem, pelos ora COMPRADORES, conforme disposto neste instrumento.
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CLUSULA SEGUNDA - FINANCIAMENTO E CONFISSO DE DVIDA - Os COMPRADORES/DEVEDORES/FIDUCIANTES declaram que, necessitando de um financiamento destinado a integralizao do preo do terreno e construo de sua moradia no edifcio/conjunto de residncias denominado CONDOMNIO RESIDENCIAL FELICE, recorreram CEF e dela obtiveram um financiamento, segundo as normas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servio CCFGTS, do Sistema Financeiro da Habitao SFH e do Programa Minha Casa Minha Vida, no valor global e individual constante nas letras B e C respectivamente deste instrumento. O(s) DEVEDOR(A) (ES) confessam dever CEF a referida importncia, a qual ter a seguinte destinao: a parcela referida na Letra B 2 destinada aquisio do terreno ser paga mediante crdito em conta titulada pela (a-s) (es) VENDEDOR (A-S) (ES) no ato da contratao, que ser liberado aps entrega deste instrumento CAIXA com a respectiva certido de registro no Registro de Imveis, bem como ao cumprimento das demais exigncias estabelecidas neste contrato. O remanescente ser pago mediante crdito em conta titulada pela Entidade Organizadora ou Construtora, na proporo do andamento das obras, conforme disposto nas Clusulas Terceira, Quarta e Quinta. PARGRAFO PRIMEIRO Aos valores mencionados no caput desta clusula, referente aquisio do terreno, sero acrescidos juros e atualizao monetria, calculados s mesmas taxas aplicadas aos depsitos de poupana, prevista nos arts. 12 da Lei n 8.177, de 1 de maro de 1991, e 7 da Lei n 8.660, de 28 de maio de 1993, correspondente ao perodo compreendido entre a data da contratao e a data da liberao dos recursos. PARGRAFO SEGUNDO - Sobre os rendimentos auferidos na forma do pargrafo anterior incidir imposto de renda na fonte s alquotas definidas em funo do prazo de permanncia, de acordo com legislao vigente. PARGRAFO TERCEIRO - O capital mutuado, no valor mencionado na Letra B, deste instrumento, constituir uma parte de um todo representado pelo valor global dos financiamentos concedidos aos DEVEDORES, o qual destinar-se- a atender a integralizao do preo do terreno, ao custo total da construo do edifcio/conjunto de residncias, conforme especificado na Letra B deste instrumento. PARGRAFO QUARTO - As condies especficas para o presente financiamento so aquelas mencionadas na Letra C deste instrumento. PARGRAFO QUINTO O valor constante do campo 3.1 da Letra C deste instrumento, referente ao desconto concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Servio FGTS e pela UNIO, e calculado em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS, incide sobre o valor do financiamento solicitado e ser integralmente suportado pelo Fundo de Garantia do Tempo de Servio FGTS e pela UNIO. Referido desconto, concedido aos DEVEDORES no ato da assinatura deste instrumento, tem a finalidade de reduzir o valor do encargo mensal a ser realizado pelos beneficirios, durante o prazo de amortizao citado no campo 6.2 da Letra C deste contrato, sendo concedido uma nica vez e para aquisio de nico imvel. PARGRAFO SEXTO - exceo dos depsitos realizados pelo adquirente/devedor, se for o caso, toda a movimentao na conta de poupana vinculada na forma dos eventos descritos acima, ocorrer via sistema corporativo, o que fica desde j expressamente autorizado.
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PARGRAFO STIMO O(s) DEVEDOR (ES) declara(m)-se ciente(s) dos fluxos referentes aos pagamentos e recebimentos considerados no clculo do Custo Efetivo Total CET, para a presente operao de financiamento, bem como da taxa percentual anual com valores em sua forma nominal, demonstrado em planilha arquivada na CAIXA, de cujo teor o(s) DEVEDOR(ES) previamente tomou(aram) conhecimento, aceitou(aram) e anuiu(ram), nos termos do que determina a Resoluo BACEN n 3.517, de 06 de dezembro de 2007, que produziu seus efeitos a partir de 3 de maro de 2008. PARGRAFO OITAVO O(s) DEVEDOR (ES) declara(m)-se ciente(s), ainda, de que a taxa percentual anual constante da planilha mencionada no Pargrafo Quinto desta Clusula, cuja cpia lhe(s) foi previamente entregue, representa as condies vigentes na data de assinatura deste instrumento e que o saldo devedor e os encargos mensais sero atualizadas de acordo com as condies pactuadas neste contrato. CLUSULA TERCEIRA - LEVANTAMENTO DOS RECURSOS DA OPERAO - O levantamento da operao ora contratada ser feito na seguinte conformidade: a) a parcela referente ao terreno ser paga mediante crdito e m conta titulada pela (a-s) (es) VENDEDOR (A-S) (ES), na CAIXA, conforme disposto na CLUSULA SEGUNDA, e, o levantamento ficar subordinado apresentao do contrato de financiamento, devidamente registrado no competente Registro de Imveis e ao cumprimento das demais exigncias nele estabelecidas; b) o crdito dos recursos na conta corrente da Entidade Organizadora, vinculada ao empreendimento, destinados construo ser feita em parcelas mensais; c) condiciona-se a transferncia acima referida, ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatrio de Acompanhamento do Empreendimento RAE, conforme o cronograma fsico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficar fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigncias estabelecidas neste instrumento. PARGRAFO PRIMEIRO O acompanhamento da execuo das obras, para fins de liberao de parcelas, ser efetuado pela Engenharia da CEF, ficando entendido que a vistoria ser feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medi o do andamento da obra e verificao da aplicao dos recursos, sem qualquer responsabilidade tcnica pela edificao, pelo que ser cobrado, a ttulo de taxa de vistoria com medio de obra, a cada visita ordinria, o valor correspondente tabela de ta xas/tarifas fixadas pela CEF para esse tipo de servio, vigente na data do evento. PARGRAFO SEGUNDO - Quando houver utilizao de recursos do FGTS, estes sero creditados na conta poupana vinculada ao empreendimento, em nome dos muturios/devedores, na data da assinatura do presente instrumento, e liberados de acordo com os valores previstos no cronograma fsico -financeiro, obedecido o percentual de obra efetivamente executado. PARGRAFO TERCEIRO - O valor no financiado pela CEF, caso os devedores no queiram o financiamento do valor integral, dever ser depositado na CEF, em conta poupana vinculada ao empreendimento, sob bloqueio para ser liberado ao longo da obra, de acordo com o cronograma fsico-financeiro das obras. PARGRAFO QUARTO- Verificada a paralisao das obras por perodo igual ou superior a 90 dias, sem prejuzo das demais penalidades previstas neste instrumento, a CEF providenciar o cancelamento, em carter irreversvel, da utilizao das quotas do FGTS, retornando conta vinculada dos DEVEDORES, os valores remanescentes que se encontrarem na conta poupana vinculada ao empreendimento titulada pelo muturio/devedor.
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PARGRAFO QUINTO - As eventuais sobras de recursos do FGTS, na conta de poupana vinculada ao empreendimento, tero as seguintes destinaes: se houver saldo remanescente das liberaes de parcela, utilizar, prioritariamente, para amortizao do saldo devedor do financiamento do muturio; se houver saldo remanescente dos rendimentos, retornar conta vinculada do FGTS. PARGRAFO SEXTO - No caso de substituio de DEVEDOR, que tenha utilizado a conta vinculada do FGTS, os valores no liberados at o momento da substituio, retornaro conta vinculada do FGTS, devidamente atualizados. CLUSULA QUARTA - PRAZO PARA CONSTRUO DA UNIDADE HABITACIONAL - O prazo para o trmino da construo no poder ultrapassar ao previsto nos atos normativos do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servio - CCFGTS, do Sistema Financeiro da Habitao - SFH e da CEF. Findo o prazo fixado para trmino da construo, e ainda que no concluda a obra, os recursos remanescentes permanecero indisponveis, dando -se incio ao vencimento das prestaes de retorno, no dia que corresponder ao da assinatura do contrato. CEF fica ressalvada a faculdade de considerar vencida a dvida se os DEVEDORES no cumprirem as obrigaes aqui estabelecidas. CLUSULA QUINTA - EXIGNCIAS RELATIVAS EXECUO DE OBRAS E REGISTROS PARA LEVANTAMENTO DA OPERAO: Alm do disposto na CLUSULA TERCEIRA, o levantamen to das parcelas do financiamento para a construo do empreendimento, se subordina s seguintes condies: a) apresentao do contrato registrado no RI; b) comprovao de pagamentos de valores eventualmente devidos CEF; c) apresentao pela Construtora da Planilha de Levantamento de Servios - PLS; d) RAE atestando o percentual fsico de obra executado e informando a existncia, em local visvel e privilegiado, da placa padronizada indicativa do financiamento, conforme modelo vigente; e) atendimento de eventuais pendncias apontadas no RAE; f) prazo mnimo de 30 (trinta) dias entre as entregas das parcelas, salvo deciso da CEF no sentido de dispensar este prazo; g) apresentao do Alvar de Construo e do Certificado de Matrcula - CM da obra, expedido pelo INSS; h) apresentao de documentos que comprovem a satisfao dos encargos trabalhistas, previdencirios, sociais e de regularidade fiscal, relativos ENTIDADE ORGANIZADORA, Construtora e ao Empreendimento, quando exigidos pela CEF; i) apresentao dos comprovantes de recolhimento do INSS, pela Construtora, relativos ao empreendimento, registrados na matricula CEI da obra; j) manuteno de projetos, especificaes, memoriais, projetos aprovados pelos rgos pblicos competentes, bem como ART de fisc alizao e execuo das obras/servios, CREA da regio e licena para realizao das obras ou servios emitida pelos rgos competentes, disposio do engenheiro CEF e da Seguradora; k) comprovao de regularidade do FGTS pela ENTIDADE ORGANIZADORA e pel a Construtora; l) apresentao de Parecer de Acompanhamento e Avaliao Parcial AVP, emitido pelo Tcnico Social da CEF, atestando a regularidade do Trabalho Tcnico Social; m) comprovao pela rea de engenharia da CEF, da regularidade de execuo dos servios de infra-estrutura externa, quando for o caso.
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n) comprovao do registro da escritura publica de emprstimo de at 30% Construtora, quando for o caso; o) colocao no local da obra, em lugar visvel, da placa indicativa de que a construo est sendo realizada com recursos do FGTS. PARGRAFO PRIMEIRO - CONDICIONANTES PARA ENTREGA DA LTIMA PARCELA - Alm das exigncias estipuladas no caput desta clusula, a entrega da ltima parcela para construo do empreendimento, fica condicionada verifica o, pela CEF: a) da concluso total da obra e de que nela foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues; b) da apresentao de comprovante de quitao dado pelo INTERVENIENTE CONSTRUTOR; c) da apresentao da certido comprobatria da averba o da construo, Habitese, margem da respectiva matrcula ou transcrio, individualizadas por adquirentes/devedores; d) da apresentao da CND do INSS e comprovante de recolhimento do FGTS, relativos obra; e) adimplncia de todos os contratos assinados com os muturios/devedores pessoas fsicas; f) da apresentao da comprovao de registro das Especificaes/Instituio de condomnio, nos casos de construo de unidades autnomas em regime da Lei 4591/64. PARGRAFO SEGUNDO A construtora dispe de at 60 dias aps a data de concluso das obras para efetiva entrega das chaves do imvel ao muturio/devedores, ficando sob a sua responsabilidade a guarda e manuteno do imvel no mesmo estado de ocupao e conservao, imputando -se-lhe as despesas oriundas da necessidade de qualquer reparao ou eventual desocupao, inclusive a obrigao de propor medida judicial para desocupao, se for o caso. CLAUSULA SEXTA ALIENAO FIDUCIRIA EM GARANTIA - Em garantia do pagamento da dvida decorrente do fi nanciamento, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigaes contratuais e legais, os DEVEDORES/FIDUCIANTES alienam CEF, em carter fiducirio, o imvel objeto deste financiamento, descrito e caracterizado neste instrumento, nos termos e para os efei tos dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514, de 20/11/97. PARGRAFO PRIMEIRO Mediante o registro do contrato de alienao fiduciria, ora celebrado, estar constituda a propriedade fiduciria em nome da CEF, e efetiva-se o desdobramento da posse, tornando-se os DEVEDORES/FIDUCIANTES possuidores diretos e a CEF possuidor indireto do imvel objeto da garantia fiduciria. PARGRAFO SEGUNDO Enquanto permanecerem adimplentes com as obrigaes ora pactuadas, aos DEVEDORES/FIDUCIANTES fica assegurada a livre utilizao, por sua conta e risco, do imvel objeto deste contrato. PARGRAFO TERCEIRO Os DEVEDORES/FIDUCIANTES obrigam-se a manter o imvel no mesmo estado de conservao da data deste instrumento, conforme respectivo laudo de avaliao/vistoria, alm de se obrigar a guard-lo, pagar pontualmente todos os impostos, taxas e quaisquer outras contribuies ou encargos, inclusive tributrios, que incidam ou venham a incidir sobre o referido imvel ou que sejam inerentes garantia, tais como Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, contribuies devidas ao condomnio, associao de moradores, dentre outras.
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PARGRAFO QUARTO A CEF reserva-se no direito de, a qualquer tempo, exigir comprovantes de pagamentos dos referidos encargos fiscais e/ou tributr ios, ou quaisquer outras contribuies relativas ao imvel. PARGRAFO QUINTO A garantia fiduciria ora contratada abrange o imvel identificado neste instrumento e todas as acesses, benfeitorias, melhoramentos, construes e instalaes que lhe forem acrescidas e vigorar pelo prazo necessrio reposio integral do capital financiado e seus respectivos encargos, inclusive reajuste monetrio, permanecendo ntegra at que os DEVEDORES/FIDUCIANTES cumpram integralmente todas as obrigaes contratuais e le gais vinculadas ao presente negcio. PARGRAFO SEXTO Qualquer acesso ou benfeitorias (teis, volupturias ou necessrias) que os DEVEDORES/FIDUCIANTES deseje(m) efetuar, s suas expensas, dever ser notificada CEF, obrigando-se os DEVEDORES/FIDUCIANTES a obter as licenas administrativas necessrias, a CND/INSS e a promover as necessrias averbaes junto ao Registro Imobilirio respectivo, sendo que, em qualquer hipteses, integraro o imvel e seu valor para fins de realizao de leilo extrajudicial PARGRAFO STIMO Nos termos do disposto nos pargrafos 4o e 5 do artigo 27 da Lei 9514/97 jamais haver direito de reteno por benfeitorias, mesmo que estas sejam autorizadas pela CEF. PARGRAFO OITAVO Na hiptese de a propriedade do imvel dado em garantia se consolidar em nome da CEF, a indenizao por benfeitorias nunca ser superior ao saldo que sobejar, depois de deduzidos todo o saldo da dvida e demais acrscimos legais, sendo que, no havendo a venda do imvel nos leiles extrajudiciais, no haver nenhum direito de indenizao pelas benfeitorias. CLUSULA STIMA - FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DAS TAXAS VISTA, NA FASE DE CONSTRUO E DE AMORTIZAO E DOS ENCARGOS MENSAIS - So devidas seguintes taxas e encargos: I - Pelo(s) COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), na contratao: a Comisso Pecuniria FGHAB. II - Pelo(s) COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), mensalmente, na fase de construo, mediante dbito em conta, o que fica desde j au torizado: a - Encargos relativos a juros e atualizao monetria, taxa prevista no item C deste instrumento, incidentes sobre o saldo devedor apurado no ms; b - Comisso Pecuniria FGHAB; c Taxa de administrao. III - Pela ENTIDADE ORGANIZADORA/CONSTRUTORA, na data de contratao, mediante dbito em conta corrente de sua titularidade, na CEF, dbito este que fica desde j autorizado: a TCCAV - Taxa de Cobertura de Custos Vista, em conformidade com a tabela de tarifas vigente, fixadas pela CEF, a titulo de cobertura de custos operacionais. IV - Pela ENTIDADE ORGANIZADORA/CONSTRUTORA, mensalmente na fase de construo mediante dbito em conta corrente de sua titularidade, na CEF, dbito este que fica desde j autorizado: a - Taxa de Vistoria Extra, se for o caso, debitada de acordo com tabela especfica, vigente data do evento. b - TCCMO - Tarifa de Cobertura de Custos para Acompanhamento Mensal da Operao, em conformidade com a tabela de tarifas, fixadas pela CEF, a ttulo de ressarcimento de despesas/custos com as vistorias/medio de obra.
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V - Pelo(s) COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), mensalmente, aps o trmino da fase de construo, mediante boleto bancrio, folha de pagamento ou dbito em conta de livre movimentao de qualquer tipo t itulada pelo(s) COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), na CEF, mediante opo formal do(s) COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), sendo que em caso de opo pelo dbito em conta, este fica desde j autorizado: a - Prestao de Amortizao e Juros (A+J), taxa prevista no item C deste instrumento. b - Comisso Pecuniria FGHAB. c Taxa de Administrao. PARGRAFO PRIMEIRO - O pagamento dos encargos devidos durante o perodo de construo, ser realizado na data de seu vencimento, independentemente de qualquer aviso ou notificao, mediante dbito em conta poupana vinculada ao empreendimento, titulada pelos DEVEDORES, podendo ser utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta. PARGRAFO SEGUNDO Na existncia de conta de poupana 012 vinculada ao empreendimento, de titularidade dos DEVEDORES, o dbito dos encargos ser efetuado nesta conta, podendo ocorrer a utilizao dos rendimentos incidentes sobre o saldo existente. PARGRAFO TERCEIRO - Caso os rendimentos no sejam suficientes para o pagamento do encargo mensal, os DEVEDORES integralizaro a diferena mediante depsito na conta vinculada ao empreendimento, por eles titulada. PARGRAFO QUARTO Considerando que a INTERVENIENTE CONSTRUTORA ou a ENTIDADE ORGANIZADORA do empreendimento figura como fiador da presente operao, na hiptese de inexistncia de saldo suficiente em conta dos DEVEDORES para quitao do encargo mensal na data do vencimento, o dbito ser redirecionado para conta titulada pelo FIADOR, promovendo-se sua efetivao de forma incondicional, ficando reservado ao FIADOR o direito de cobrana aos DEVEDORES. PARGRAFO QUINTO - A amortizao do emprstimo ser efetuada em prestaes mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela de amortizao no ms subseqente ao trmino do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura do presente contrato de mtuo. PARGRAFO SEXTO - Na hiptese de no existir o dia de aniversrio do contrato nos meses subseqentes, a obrigao vencer no ltimo dia til daqueles meses. PARGRAFO STIMO - Se o vencimento do encargo mensal coincidir com sbado, domingo ou feriado, os DEVEDORES podero efetuar o pagamento no primeiro dia til subseqente, sem qualquer acrscimo. PARGRAFO OITAVO Durante a vigncia do prazo de amortizao, aps concluda a obra, poder ocorrer alterao da data de vencimento dos encargos mensais, por acordo entre as partes, a partir de requerimento especfico dos devedores. PARGRAFO NONO - Na hiptese de alterao da data de vencimento de que trata o Pargrafo anterior, o saldo devedor do mtuo ser atualizado at a data do evento, pelo critrio definido no Pargrafo Primeiro da Clusula DCIMA SEGUNDA. No caso de postecipao da data de vencimento, ser exigido dos DEVEDORES, o pagamento do valor relativo atualizao pro rata, bem como dos juros dirios apurados sobre o saldo devedor atualizado pro rata, do perodo compreendido entre o dia correspondente ao da assinatura do contrato, no ms do evento, inclusive, e a nova data de vencimento do encargo, exclusive.
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PARGRAFO DCIMO - A partir da alterao da data de vencimento dos encargos mensais, as atualizaes do saldo devedor e de outros valores vinculados a este contrato, bem como as atualizaes do valor da gara ntia, de que tratam as Clusulas DCIMA SEGUNDA e DCIMA STIMA, respectivamente, sero feitas com base no ndice correspondente ao da nova data de vencimento definida. PARAGRFO DCIMO PRIMEIRO A comisso pecuniria FGHAB, devida a partir da data da assinatura deste contrato, corresponde ao somatrio de 0,5%(cinco dcimos por cento) e de percentual varivel de acordo com a faixa etria do(s) DEVEDOR(ES), conforme disposto no pargrafo primeiro da CLAUSULA VIGSIMA TERCEIRA, aplicado sobre o valor da prestao de amortizao e juros constante no campo 10 da letra C. CLUSULA OITAVA - DECLARAES E ATRIBUIES: A) DECLARAES DOS DEVEDORES - Declaram, os DEVEDORES, qualificados na letra "A" deste contrato, que: a) realmente, construiro no terreno descrito e caracterizado neste contrato uma moradia/unidade autnoma que compor todo conjunto de residncias mencionado no item B; b) a construo do empreendimento ser financiada pela CAIXA ECONMICA FEDERAL, atravs de financiamentos autnomos concedidos aos COMPRADORES/DEVEDORES/FIDUCIANTES e aos demais integrantes do grupo associativo vinculado ao empreendimento objeto deste contrato, havendo por isso, solidariedade dos mesmos, por todas as obrigaes assumidas neste instrumento, durante a fase de construo; c) em razo da comunho de interesses no empreendimento e da solidariedade integral de todos os COMPRADORES/DEVEDORES/FIDUCIANTES na totalidade da dvida contrada por todos, durante a fase de construo, o valor do financiamento concedido a cada um ser creditado, mensalmente, mediante cumprimento da etapa de obras, em conta em nome da ENTIDADE ORGANIZADORA ou CONSTRUTORA. d) durante a fase de construo, o conjunto de residncias e os seus respectivos terrenos respondero pelo dbito resultante dos fi nanciamentos feitos a cada um dos COMPRADORES/DEVEDORES /FIDUCIANTES e dos demais integrantes do grupo associativo vinculado ao empreendimento, de forma indistinta e solidria; e) at que seja concluda a construo de todo o conjunto de residncias e devidamente averbada margem do respectivo registro, os DEVEDORES respondero solidariamente pela totalidade do financiamento concedido; f) logo aps terminada a construo do conjunto de residncias, cada moradia passar a constituir-se em unidade, para efeitos de direito, s respondendo pelo dbito a ela correspondente, ficando cada uma delas liberadas da solidariedade antes mencionada; g) concludo o conjunto de residncias, cada construo ser devidamente averbada nas respectivas matrculas, no Registro Imobilirio competente; h) por tratar-se de uma construo em carter associativo, concordam que as parcelas dos financiamentos obtidos por todos os COMPRADORES/DEVEDORES/FIDUCIANTES sejam liberadas de acordo com o cronograma de obras do edifcio/conjunto de residncias, conjuntamente; i) que no se ope sua substituio, desde que caracterizada a inadimplncia; j) ter cincia que vedado, pelo prazo de quinze anos contados a partir da assinatura deste instrumento, o remembramento do lote destinado co nstruo do imvel descrito e caracterizado no presente contrato, conforme disposto no artigo 36 da Lei n 11.977/09;
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k) que so autnticas e verdadeiras as declaraes que consubstanciaram as condies prvias assinatura deste instrumento, nestas se incluindo as previstas na Lei n. 11.977/2009 e sua regulamentao, e as que constam dos comprovantes e/ou informaes de renda e despesas apresentados no ato da proposta. B) DECLARAES DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA E FIADORA - Declara a INTERVENIENTE CONSTRUTORA: I - Como responsvel pela execuo da obra objeto deste contrato: a) que est de acordo com todas as clusulas, termos e condies deste contrato; b) que reconhece, expressamente, a prioridade do crdito da CEF, renunciando aos privilgios e direitos que a lei lhe confere; c) que no se ope sua substituio se esta for julgada necessria; d) que executar as obras mencionadas, de acordo com o projeto apresentado, parte integrante do presente contrato, no sendo permitida a subempreitada das mesmas; e) que apresentar o projeto e realizar o Trabalho Tcnico Social, em conjunto com a entidade Organizadora; f) que responder pela segurana e solidez da construo bem como pelos requisitos tcnicos indispensveis ao bom andamento das obras; g) sem prejuzo das obrigaes impostas pela legislao civil, compromete -se a atender prontamente quaisquer reclamaes dos proprietrios do imvel, decorrente de vcios de construo devidamente comprovados, sob pena de ser considerado inidneo para firmar novos contratos com a CEF. II - como fiadora e principal devedora: a) que concorda com o presente instrumento em todos o s seus termos, clusulas e condies, assumindo como principal pagadora, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos mensais devidos pelos muturios, respondendo ainda, solidria pela totalidade da dvida com os seus acrscimos, at a data da emisso do habite-se e a efetiva entrega do imvel ao(s) COMPRADOR(ES), renunciando expressamente aos benefcios previstos nos artigos 827, 835, 838 e 839 do Cdigo Civil. b) que se responsabiliza por executar todas as atribuies da Entidade Organizadora, quando a Construtora for tambm a Entidade Organizadora. CLUSULA NONA - DAS ATRIBUIES DA ENTIDADE ORGANIZADORA - So suas atribuies, entre outras pertinentes para tal, as seguintes: a) Convocar os interessados e convidar a CEF, para Assemblia Geral na qual se ro apresentadas todas as caractersticas e condies do projeto a ser implementado, notadamente no que diz respeito aos poderes a serem por eles outorgados Entidade Organizadora; b) Promover a inscrio, a seleo e a classificao dos beneficirios int eressados, adotando os requisitos legais e critrios regulamentares, podendo inclusive valer -se de cadastro de inscrio j existentes; c) Promover a contratao da Construtora que executar a obra, caso a ENTIDADE ORGANIZADORA no seja a Construtora; d) Prestar assistncia jurdico-administrativa aos interessados, com vistas preparao dos documentos necessrios formalizao do financiamento; e) Encaminhar os interessados organizados em grupos, devidamente instrudos, CEF para a formalizao do contrato de financiamento; f) Desenvolver todas as atividades voltadas ao planejamento, elaborao, implementao do empreendimento, legalizao da documentao, organizao de grupos, acompanhamento da contratao e viabilizao da execuo dos projetos; g) Providenciar recursos financeiros necessrios execuo integral do empreendimento, mesmo que adicionais ou imprevistos, responsabilizando -se, perante a CEF, pela completa execuo do pactuado em contrato; ANEXO VII CONTRATO N 000000000 FLS. 12
h) Coordenar a participao de todos os envolvidos na execuo do empreendimento de forma a assegurar sincronismo e harmonia na implementao do projeto e na disponibilizao dos recursos necessrios sua execuo; i) Apresentar o projeto e realizar o Trabalho Tcnico Social; em conjunto com a Construtora. j) Comercializar previamente as unidades, respeitados os requisitos legais, contratuais e regulamentares, objetivando o cumprimento de todos os seus compromissos financeiros; k) Apresentar, CEF e aos DEVEDORES, trimestralmente, relatrio de fiscaliza o da obra e demonstrativo da evoluo fsica do empreendimento, conforme estabelecido nos projetos tcnicos, especificaes e cronograma fsico -financeiro global aprovado; l) Responder, sem reservas, pela execuo, pela integridade e pelo bom funcionamento do empreendimento e de cada uma de suas partes componentes, mesmo aquelas realizadas sob a responsabilidade de terceiros; m) Buscar junto Construtora a contratao do Seguro Garantia Executante Construtor, Riscos de Engenharia e Responsabilidade Civil do Construtor; n) Comunicar Seguradora os casos de reformulao/adiamento de parcela do cronograma que implique em dilatao do prazo de construo originalmente contratado, para os devidos ajustes na Aplice. o) Promover a legalizao do empreendimento perante os rgos competentes, inclusive a CEF, notadamente no que diz respeito averbao da construo e individualizao das unidades; p) Responsabilizar pelo pagamento mensal dos encargos devidos pelos muturios, respondendo ainda, solidria pelo pagamento da totalidade da dvida, em ambos os casos, at a emisso do habite-se e at a efetiva entrega da unidade, quando fiadora da operao e como principal devedora; q) Pagar todos os encargos financeiros no inerentes ao muturio; CLUSULA DCIMA DA SUBSTITUIO DA CONSTRUTORA - A CONSTRUTORA ser substituda, mediante a vontade da maioria de todos muturios/devedores, devidamente formalizada junto CEF, independentemente de qualquer notificao, por quaisquer dos motivos previstos em lei, e, ainda: a) quando vier a ser comprovada a de qualquer declarao feita pela CONSTRUTORA, no processo de financiamento ou no contrato; b) quando, contra a CONSTRUTORA, for movida qualquer ao ou execuo ou decretada qualquer medida judicial ou administrativa que, de algum modo, afete o andamento da obra; c) no caso de falncia da CONSTRUTORA; d) se houver infrao, pela CONSTRUTORA, de qualquer CLUSULA do presente contrato de financiamento; e) for modificado o projeto pela inobservncia das plantas, memoriais desc ritivos, cronogramas de obras, oramentos e demais documentos aceitos pela CEF e integrantes do presente contrato, sem o prvio e expresso consentimento da CEF; f) no for concluda a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; g) ocorrer retardamento ou paralisao da obra, por perodo igual ou superior a 30 dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF; h) ocorrer empreitada integral da obra contratada. CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - JUROS REMUNERATRIOS - Sobre a quantia mutuada, at a soluo final da dvida, incidiro juros remuneratrios s taxas fixadas na letra "C" deste contrato.
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PARGRAFO NICO - Sobre as importncias despendidas pela CEF para a preservao de seus direitos decorrentes do presente contrato, tais como pagamento de taxas e impostos, dbitos condominiais e emolumentos, despesa com execuo e as necessrias manuteno e realizao da garantia, incidiro, tambm, juros taxa referida no caput desta clusula. CLUSULA DCIMA SEGUNDA - ATUALIZAO DO SALDO DEVEDOR - O saldo devedor deste financiamento, representado pelos valores referenciados na Clusula Terceira e todos os demais valores vinculados a este contrato, sero atualizados mensalmente, no dia correspondente ao da assinatura deste instrumento, com base no coeficiente de atualizao aplicvel s contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS. PARGRAFO PRIMEIRO - Na apurao do saldo devedor, para qualquer evento, ser aplicada a atualizao proporcional, pelo critrio pro rata di a til, utilizando-se os ndices que serviram de base para o reajustamento das contas vinculadas do FGTS, no perodo compreendido entre a data da assinatura do contrato ou da ltima atualizao contratual do saldo devedor, se j ocorrida, e a data do event o. PARGRAFO SEGUNDO - Outros valores vinculados a este contrato, no previstos em clusula prpria, que vierem a ser apurados at a liberao da presente alienao fiduciria, sero atualizados na forma prevista no caput desta clusula. PARGRAFO TERCEIRO - Caso as contas vinculadas do FGTS deixem de ser atualizadas mensalmente, a atualizao de que trata o caput desta clusula operar-se- mensalmente, mediante a aplicao dos ndices mensais oficiais que servirem de base para a fixao do ndice a ser apl icado na atualizao monetria das aludidas contas. CLUSULA DCIMA TERCEIRA - DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO - O pagamento de encargos mensais devido a partir do ms subseqente contratao, com vencimento no mesmo dia de assina tura deste instrumento, e subdivide-se em dois perodos: i) Durante a fase de construo, onde so devidos encargos relativos a juros e atualizao monetria, taxa prevista no Quadro C, incidentes sobre o saldo devedor apurado no ms e da comisso pecuniria FGHAB e da Taxa de Administrao, se devida, descrita na letra C deste instrumento. II) Aps a fase de construo, inicia-se o perodo do retorno no qual a quantia mutuada ser restituda pelos DEVEDORES CEF, por meio de encargos mensais e sucessivos, iniciando-se no ms subseqente ao trmino do cronograma de obras, e compreende parcela de amortizao e juros, calculada pelo SAC SISTEMA DE AMORTIZAO CONSTANTE, e os acessrios, quais sejam, Taxa de Administrao, se for o caso e a comisso pecuniria FGHAB, descritos neste instrumento. PARGRAFO PRIMEIRO Na fase de retorno os juros remuneratrios sero apropriados em primeiro lugar e o restante imputado na amortizao do saldo devedor do financiamento. PARGRAFO SEGUNDO Na fase de retorno se o valor da prestao for insuficiente para a apropriao dos juros remuneratrios, o excedente ser incorporado ao saldo devedor do financiamento. CLUSULA DCIMA QUARTA - RECLCULO DO ENCARGO MENSAL - Nos 02 (dois) primeiros anos de vigncia do prazo de amortizao deste contrato, os valores da parcela de amortizao sero recalculados a cada perodo de 12 (doze) meses, no dia correspondente ao da assinatura do contrato.
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PARGRAFO PRIMEIRO - Os reclculos da parcela de amortizao sero efetuados com base no saldo devedor atualizado na forma da Clusula DECIMA -SEGUNDA, mantidos a taxa de juros, o sistema de amortizao e o prazo remanescente deste contrato. PARGRAFO SEGUNDO A partir do terceiro ano de vigncia do prazo de amortizao, o valor da parcela de amortizao poder ser recalculado, trimestralmente, no dia correspondente ao da assinatura do contrato, caso venha a ocorrer o desequilbrio econmico-financeiro do contrato. PARGRAFO TERCEIRO A parcela de juros componente do encargo mensal recalculada mensalmente sobre o saldo devedor atualizado conforme CLUSULA DECIMA-SEGUNDA, mantidos a taxa de juros, sistema de amortizao contratados e prazo remanescente. PARGRAFO QUARTO - A Taxa de Administrao, se houver, reajustada anualmente no dia correspondente assinatura deste instrumento, pelo mesmo ndice aplicado ao saldo devedor. PARGRAFO QUINTO - O reclculo do valor do encargo mensal previsto neste instrumento, no est vinculado ao salrio ou vencimento da categoria profissional do(s) DEVEDOR(ES), tampouco a Planos de Equivalncia Salarial. PARGRAFO SEXTO - A comisso pecuniria FGHAB recalculada anualmente no dia correspondente assinatura deste instrumento, mediante aplicao sobre a prestao de amortizao e juros recalculada de 0,5% (cinco dcimos por cento) acrescido do percentual varivel correspondente (s) nova(s) faixa(s) etria(s) do(s) DEVEDOR(ES), conforme disposto no Pargrafo Primeiro da clusula VIGESIMA TERCEIRA deste contrato. CLUSULA DCIMA QUINTA - SALDO RESIDUAL Na eventual ocorrncia de saldo residual ao trmino do prazo de amortizao, os DEVEDORES se obrigam a pag-lo, com recursos prprios, de uma s vez, na data do vencimento do ltimo encargo previsto para este contrato, independentemente de qualquer avi so, notificao ou interpelao judicial ou extrajudicial. PARGRAFO NICO - Ser admitida a renegociao do saldo residual, no prazo mximo constante na letra C deste contrato, desde que observado, para o encargo mensal, o valor mnimo equivalente ao do ltimo encargo mensal vigente no prazo de amortizao. CLUSULA DCIMA SEXTA- IMPONTUALIDADE - Ocorrendo a impontualidade na satisfao de qualquer obrigao de pagamento, a quantia a ser paga corresponder ao valor da obrigao em moeda corrente naciona l, atualizada de forma proporcional, com base no critrio de ajuste pro -rata definido em legislao especfica vigente poca do evento, acrescida de juros compensatrios mesma taxa deste contrato, desde a data do vencimento, inclusive, at a data do ef etivo pagamento, exclusive. PARGRAFO PRIMEIRO - Sobre o valor apurado de acordo com o disposto no caput desta Clusula, incidiro juros moratrios razo de 0,033% (trinta e trs milsimos por cento) por dia de atraso. PARGRAFO SEGUNDO - Sobre o valor das obrigaes em atraso, incidir multa moratria de 2% (dois por cento), nos termos da legislao em vigor. CLUSULA DCIMA STIMA - DO VALOR DA GARANTIA - Concordam as partes que o valor do imvel ora alienado fiduciariamente para fins do disposto no inc iso VI do artigo 24 da LEI 9.514/97 o expresso em moeda corrente nacional, assinalado na letra C4 deste contrato, sujeito atualizao monetria pelo mesmo ndice utilizado para atualizao do saldo devedor, reservando -se CEF o direito de pedir nova avaliao. ANEXO VII CONTRATO N 000000000 FLS. 15
CLUSULA DCIMA OITAVA - GARANTIA FIDEJUSSRIA - Alm da garantia fiduciria, a INTERVENIENTE CONSTRUTORA qualificada na letra A retro, comparece neste ato como FIADORA e principal pagadora de todas as obrigaes assumidas pelo(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), renunciando expressamente aos benefcios previstos nos artigos 827, 835, 838 e 839 Cdigo Civil. PARGRAFO PRIMEIRO - A garantia fidejussria prevalecer somente durante a fase de construo e at que as unidades habitacionais sejam entregu es e recebidas, momento em que deixar, a FIADORA, de responder pelas obrigaes do(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S). PARGRAFO SEGUNDO - Alm das garantias mencionadas no caput desta clusula, a INTERVENIENTE CONSTRUTORA qualificada na letra A retro, comparece neste ato como FIADORA e principal pagadora de todas as obrigaes assumidas pelos DEVEDORES, renunciando expressamente aos benefcios previstos nos artigos 827, 835, 838 e 839 Cdigo Civil. PARGRAFO TERCEIRO - A garantia fidejussria mencionada no pargrafo anterior prevalecer somente durante a fase de construo e at que sejam entregues e recebidas as unidades habitacionais vinculadas ao empreendimento, momento em que deixar, a FIADORA, de responder pelas obrigaes dos DEVEDORES. CLUSULA DCIMA NONA - LIQUIDAO ANTECIPADA - facultada aos DEVEDORES, em dia com suas obrigaes, a liquidao antecipada do saldo devedor apurado para a data do evento, durante a fase de retorno da dvida, ou seja, aps a fase de construo. PARGRAFO NICO - Nesse caso, o saldo devedor ser atualizado de forma proporcional, com base no critrio de ajuste pro rata vigente poca do evento, referente ao perodo compreendido entre a data da assinatura do contrato ou da ltima atualizao contratual do saldo devedor, se j ocorrida, e a data do evento. CLUSULA VIGSIMA - AMORTIZAO EXTRAORDINRIA - assegurada aos DEVEDORES em dia com suas obrigaes, durante a fase de retorno da dvida, ou seja, aps a fase de construo, a realizao de amortizaes extraordinrias, para a reduo do prazo do financiamento ou do valor das prestaes, desde que a quantia a ser amortizada corresponda ao mnimo previsto, para este efeito, nas normas do SFH. PARGRAFO PRIMEIRO - O abatimento do montante oferecido para amortizao ser precedido da atualizao do saldo devedor, na forma do PARGRAFO PRIMEIRO da CLUSULA DCIMA SEGUNDA, procedendo -se, aps o abatimento, eliminao do efeito da atualizao sobre o saldo remanescente, mediante diviso desse saldo pelo mesmo ndice da atuali zao aplicado. PARGRAFO SEGUNDO - O valor amortizado ser, em qualquer hiptese, deduzido do saldo devedor atualizado nos termos do PARGRAFO anterior, ensejando sempre o reclculo da prestao de amortizao e juros, ou do prazo remanescente, conforme o caso, com reduo proporcional reduo do saldo devedor. PARGRAFO TERCEIRO O valor correspondente Taxa de Administrao permanece inalterado, ressalvadas as disposies constantes da Clusula DCIMA SEGUNDA. CLUSULA VIGSIMA PRIMEIRA - EXTINO DO COEFICIENTE DE ATUALIZAO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS - Os valores constantes deste contrato, dependentes das variaes do coeficiente de atualizao das contas vinculadas do FGTS, na hiptese da extino desses coeficientes, passaro a ser atualizados pelos ndices que vierem a ser determinados em legislao especfica.
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CLUSULA VIGSIMA SEGUNDA - SEGUROS - A Construtora, Pessoa Jurdica, obrigada a apresentar no ato da assinatura do presente contrato, a Aplice correspondente contratao do Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Riscos de Engenharia, no qual a CEF figura como Segurada e Contratante a CONSTRUTORA. PARGRAFO PRIMEIRO O seguro garante a concluso das obras de construo do empreendimento, a indenizao decorrentes de dano s fsicos nos imveis, a indenizao decorrentes de Responsabilidade Civil do Construtor e a cobertura de risco de engenharia, sendo mantido at sua consecuo e obteno do respectivo habite-se, expedido pelo Poder competente. PARGRAFO SEGUNDO A Entidade Organizadora obriga-se a comunicar Seguradora os casos de reformulao/adiamento de parcela do cronograma que implique em dilatao do prazo de construo originalmente contratado, para os devidos ajustes na Aplice, sob pena de interrupo na liberao das parcelas ou resciso do presente contrato, a critrio da CAIXA. PARGRAFO TERCEIRO Os DEVEDORES/ENTIDADE ORGANIZADORA/CONSTRUTORA declaram estar cientes de que atraso na obra por perodo igual ou superior a 30 (trinta) dias, constatado pela Enge nharia ser acionada a Seguradora, que de imediato substituir a Construtora. Nesse caso, os recursos provenientes do mtuo sero liberados Seguradora, at o limite dos custos necessrios concluso e legalizao do empreendimento, devidamente atestados pela engenharia, ficando a Seguradora responsvel pelo andamento da obra at a sua concluso, conforme previsto na respectiva Aplice de Seguro Garantia do Construtor. PARGRAFO QUARTO Se a CONSTRUTORA/FIADORA optar por efetuar o seguro em outra Companhia que no a CAIXA Seguros, fica obrigada a apresentar Aplice de Seguro, referente s coberturas de que trata este contrato. PARGRAFO QUINTO As demais condies do Seguro Garantia do Construtor SGC esto previstas na Aplice Definitiva. CLUSULA VIGSIMA TERCEIRA - FUNDO GARANTIDOR Durante a vigncia deste contrato prevista a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitao Popular FGHAB, criado por fora da Lei n 11.977 de 07 de julho de 2009, que tem como finalidade: I - garantir o pagamento da prestao mensal do financiamento, em caso de desemprego e reduo temporria da capacidade de pagamento do(s) DEVEDOR(ES); II - assumir o saldo devedor do financiamento imobilirio, em caso de morte e invalidez permanente do(s) DEVEDOR(ES), e as despesas de recuperao relativas a danos fsicos ao imvel. PARGRAFO PRIMEIRO DAS CONTRIBUIES Para acesso s respectivas garantias mencionadas no caput desta clusula, durante a vigncia deste contrato obrigatria a contribuio mensal pelo(s) DEVEDOR(ES) a ttulo de comisso pecuniria na forma a seguir: I - comisso pecuniria mensal fixa correspondente aplicao do percentual de 0,5% (cinco dcimos por cento) sobre o valor da prestao mensal de amortizao e juros constante no campo 10 da letra deste contrato; II comisso pecuniria mensal varivel de acordo com a idade do DEVEDOR, conforme segue: a) At 25 anos 1,50% b) 25 anos at 30 anos - 1,54% c) 30 anos at 35 anos - 1,64% ANEXO VII CONTRATO N 000000000 FLS. 17
d) 35 anos at 40 anos - 1,82% e) 40 anos at 45 anos - 2,59% f) 45 aos at 50 anos 3,02% g) Acima de 50 anos 6,64% PARGRAFO SEGUNDO - No caso de composio de renda, o percentual da comisso pecuniria mensal varivel, prevista no inciso II do pargrafo primeiro desta clusula ser igual mdia dos percentuais de comisso pecuniria de cada DEVEDOR ponderada pela responsabilidade de cada um, expressa neste instrumento contratual. PARGRAFO TERCEIRO - Quando qualquer do(s) DEVEDOR (ES) mudar de faixa etria, o percentual de comisso pecuniria mensal varivel, prevista no inciso II do pargrafo primeiro desta clusula, ser alterado no primeiro reclculo do contrato. PARGRAFO QUARTO - DA GARANTIA DE COBERTURA DA PRESTAO MENSAL PRIMEIRO A garantia de que trata o inciso I da presente Clusula ser realizada mediante as seguintes condies: I comprometimento de renda familiar na data do evento motivador da garantia do FGHAB de no mnimo 30%, mesmo se na contratao o percentual de comprometimento apurado for menor; II - nmero mximo de prestaes por contrato, de acordo com a renda familiar bruta verificada no ato da contratao, limitado a: a) 36 prestaes para renda at 5 salrios mnimos; b) 24 prestaes para renda acima de 5 e at 8 salrios mnimos; c) 12 prestaes para renda acima de 8 e at 10 salrios mnimos; III - pagamento mnimo de seis prestaes do contrato de financiamento, para a primeira solicitao ao FGHAB; IV - solicitao formal mediante comprovao de desemprego e/ou perda de renda, a cada trs prestaes requeridas; V - pagamento de 5% do valor da prestao devida no ms em curso, a cada solicitao ao FGHAB; e VI adimplncia do contrato nos meses anteriores solicitao ao Fundo Garantidor da Habitao Popular FGHAB. VII assinatura de Instrumento Particular de Contrato de Emprstimo por conta do FGHAB. PARGRAFO QUINTO: As prestaes honradas pelo Fundo devero ser ressarcidas pelo muturio observando-se os seguintes parmetros: a) a cobrana da dvida dever ocorrer nas mesmas condies de taxa de juros, de sistema de amortizao, de critrios de reajustamento da prestao e do saldo devedor firmadas no contrato de financiamento habitacional; b) aps avaliao da capacidade de pagamento do muturio, a dvida ser incorporada ao saldo devedor do contrato e ser paga imediatamente aps o trmino de cada perodo de utilizao da garantia em conjunto com a prestao do financiamento; c) poder haver, ser for o caso, a prorrogao do prazo do financiamento para pagamento do total das prestaes devidas pelo muturio; d) na falta de capacidade de pagamento do muturio, a dvida poder ser paga a qualquer tempo, ou ao final do prazo de amortizao do financiamento ou no caso de liquidao antecipada do saldo devedor; e) ocorrendo impontualidade na satisfao do pagamento da obrigao, a dvida ser acrescida de encargos moratrios da mesma forma definida para pagamento das prestaes mensais do contrato de financiamento estabelecidos no contrato.
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CLUSULA VIGSIMA QUARTA DA GARANTIA DE COBERTURA DO SALDO DEVEDOR E RECUPERAO DO IMVEL - O Fundo Garantidor da Habitao Popular FGHAB prev cobertura parcial ou total do saldo devedor da operao de financiamento nas seguintes condies: I - morte do(s) DEVEDOR(ES), qualquer que seja a causa; e II- invalidez permanente do(s) DEVEDOR(ES), ocorrida posteriormente data da contratao da operao, causada por acidente ou doena; PARGRAFO PRIMEIRO A cobertura nas situaes de invalidez permanente est condicionada comprovao por rgo de previdncia oficial ou avaliao prvia pela Administradora por meio de percia mdica. PARGRAFO SEGUNDO - O valor assumido pelo Fundo Garantidor da Habitao Popular FGHAB ser equivalente ao saldo devedor do financiamento atualizado e capitalizado taxa do contrato at o efetivo pagamento da seguinte forma: I - a atualizao dos valores ser feita na forma pro rata die, utilizando-se o mesmo ndice de atualizao do contrato habitacional desde a data do ltimo reajuste anterior a data de ocorrncia do evento, inclusive, at o dia do efetivo pagamento, exclusive; e II - capitalizao a juros contratuais desde a data de vencimento da ltima prestao anterior a data de ocorrncia do evento, inclusive, at a data do efetivo pagamento pelo FGHab, exclusive, utilizando-se o critrio de juros pro rata die no perodo inferior a 30 dias. PARGRAFO TERCEIRO Para fins da cobertura citada na presente CLUSULA, considera-se como data da ocorrncia do evento motivador da garantia a data do bito, no caso de morte, e a data do exame mdico que constatou a incapacidade definitiva, no caso de invalidez permanente. PARGRAFO QUARTO Para efeito do clculo do saldo devedor a ser pago, consideram-se como tendo sido pagos todos os compromissos devidos pelo DEVEDOR at o dia anterior data do de ocorrncia do evento motivador da garantia. PARGRAFO QUINTO Quando houver mais de um garantido para a mesma unidade residencial, inclusive marido e mulher, a garantia ser proporcional responsabilidade de cada um, expressa neste instrumento contratual. PARGRAFO SEXTO - Se a idade do DEVEDOR apurada na data da contratao, somada ao prazo inicial de amortizao ultrapassar oitenta anos e seis meses, o saldo devedor ser determinado considerando-se como financiamento original o valor compatvel com a prestao contratual, proporcional renda e ao prazo mximo de financiamento permissvel, a cada DEVEDOR. PARGRAFO STIMO - O Fundo Garantidor da Habitao Popular FGHAB assumir as despesas relativas ao valor necessrio recuperao dos danos fsicos ao imvel, limitado importncia do valor de avaliao do imvel atualizado mensalmente, na forma contratada, decorrentes de: I - incndio ou exploso; II inundao e alagamento, quando um rio ou canal transbordar e a gua atingir o imvel ou alagamentos causados por agentes externos ao imvel, chuva ou canos rompidos fora da residncia; III - desmoronamento parcial ou total de paredes, vigas ou outra parte estrutural, desde que causado por foras ou agentes externos; e IV - reposio de telhados, em caso de prejuzos causados por ventos fortes ou granizos.
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PARGRAFO OITAVO - No tero cobertura as despesas de recuperao de imveis por danos decorrentes de uso e desgaste verificados exclusivamente em razo do decurso do tempo e da utilizao normal da coisa, ainda que cumulativamente, relativos a revestimentos, instalaes eltricas, instalaes hidrulicas, pintura; esquadrias, vidros, ferragens e pisos e ainda as s eguintes despesas: I - despesas decorrentes de providncias tomadas para combate propagao dos danos fsicos ao imvel, para a sua salvaguarda e proteo e para desentulho do local; II - encargos mensais devidos pelo DEVEDOR ao agente financeiro, quando , em caso de ocorrncia de danos fsicos ao imvel, for constatada a necessidade de sua desocupao; e III perda de contedo, em caso de perda do imvel. IV despesas decorrentes de danos fsicos nas partes comuns e instalaes de edifcios em condomnio. V - despesas de recuperao de imveis por danos oriundos de vcios de construo, comprovados pelo laudo de vistoria promovido pela Administradora. VI - despesas de recuperao de imveis por danos oriundos de vcios de construo, comprovados por meio de laudo de vistoria promovido pela Administradora ou, ainda, em danos com caractersticas repetitivas de ocorrncias anteriormente garantidas sem que tenham sido tomadas, por quem de direito, as providncias necessrias para impedi -las, e esta repetir-se no intervalo inferior a 3 anos desde a ltima ocorrncia. PARGRAFO NONO - Dispensada a contratao de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - MIP e Danos Fsicos ao Imvel DFI, conforme disposto no artigo 28 da Lei n 11.977 de 07 de julho de 2009. CLUSULA VIGSIMA QUINTA -. COMUNICAO DAS OCORRNCIAS PARA HABILITAO COBERTURA DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAO POPULAR O (s) DEVEDOR (ES) declara (m) estar ciente (s) e, desde j, se comprometem a informar a seus beneficirios que, em caso de ocorrncia de morte, os mesmos beneficirios devero comunicar o evento CEF, por escrito e imediatamente, sob pena de perda de cobertura depois de decorridos trs anos contados da data do bito. PARGRAFO PRIMEIRO - O (s) DEVEDOR (ES) declara (m) estar ciente (s), ainda, de que devero comunicar CEF a ocorrncia de sua invalidez permanente ou danos fsicos no imvel objeto deste contrato e apresentar a respectiva documentao: PARGRAFO SEGUNDO - No caso de cobertura para pagamento da prestao mensal de financiamento, em decorrncia de desemprego, no mnimo, os seguintes documentos: I -Cpia da Carteira de Trabalho e Previdncia Social com a anotao de dispensa do emprego; II - Termo de resciso de contrato de trabalho; III - Comprovante de inscrio no PIS/PASEP. PARGRAFO TERCEIRO - No caso de cobertura para pagamento da prestao mensal de financiamento habitacional por reduo temporria da capacidade de pagamento, no mnimo, os seguintes documentos: I documento emitido pelo rgo previdencirio, a que est vinculado o requerente, declarando o incio da incapacidade temporria; II cpias dos comprovantes da renda mensal do(s) DEVEDOR(ES) no ms anterior ao evento. ANEXO VII CONTRATO N 000000000 FLS. 20
PARGRAFO QUARTO - No caso de cobertura por morte e invalidez permanente devero ser apresentados, no mnimo, os seguintes documentos: I certido de bito, no caso de morte; II carta de concesso da aposentadoria por invalidez permanente, emitida pelo rgo previdencirio ou publicao da aposentadoria no Dirio Oficial, se f or funcionrio pblico; III - declarao do Instituto de Previdncia Social, para o qual contribua o DEVEDOR (ES), no caso de invalidez permanente; PARGRAFO QUINTO - No caso de cobertura para danos fsicos ao imvel devero ser apresentados, no mnimo, os seguintes documentos: 3(trs) oramentos; fatura; nota fiscal; memorial descritivo e fotos do imvel. CLUSULA VIGSIMA SEXTA - SINISTRO Em caso de sinistro, fica a CEF autorizada a receber diretamente do Fundo Garantidor da Habitao Popular FGHAB o valor da indenizao, aplicando-o na soluo ou na amortizao da dvida e colocando o saldo, se houver, disposio dos DEVEDORES. CLUSULA VIGSIMA STIMA - ENCARGOS FISCAIS - Todos os impostos, taxas, multas e demais encargos, que recaem ou vierem a recair sobre o imvel alienado fiduciariamente, ou sobre a operao objeto deste contrato, sero pagos pelos DEVEDORES, nas pocas prprias, reservando-se CEF o direito de, a qualquer tempo, exigir a respectiva comprovao. Na hiptese de atraso dos DEVEDORES, no cumprimento dessas obrigaes e caso no prefira a CEF considerar vencida a dvida, fica-lhe reservado o direito de efetuar o pagamento de qualquer dos encargos referidos nesta clusula, obrigando-se, neste caso, os DEVEDORES, a reembols-la de todas as quantias assim despendidas, atualizadas monetariamente, e acrescidas dos juros estipulados neste contrato. CLUSULA VIGSIMA OITAVA - CONSERVAO E OBRAS - Ficam os DEVEDORES obrigados a manter o imvel alienado fiduciariamente em perfeito estado de conservao, segurana e habitabilidade, fazendo os reparos necessrios, bem como as obras que forem solicitadas pela CEF para preservao da garantia, vedada, entretanto, a realizao de obras de demolio, alterao ou acrscimo, sem prvio e expresso consentimento da CEF. Para constatao do exato cumprimento desta clusula, fica assegurada CEF a faculdade de, em qualquer tempo, vistoriar o imvel alienado fiduciariamente. CLUSULA VIGSIMA NONA - COMUNICAES E DECLARAES DE RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES - Os DEVEDORES assumem a obrigao de comunicar CEF eventuais impugnaes feitas a este contrato de financiamento, bem como quaisquer ocorrncias que possam, direta ou indiretamente, afetar o imvel alienado fiduciariamente, notadamente a mudana de sua numerao ou identificao, durante a vigncia do presente contrato de financiamento. Os DEVEDORES se responsabilizam pelas declaraes que consubstanciam condies prvias assinatura deste contrato, quais sejam: a) inexistncia de responsabilidade oriunda de tutela, curatela ou testamentria, porventura a seu encargo; b) ausncia de quaisquer nus judiciais ou extrajudiciais incidentes sobre o imvel alienado fiduciariamente; c) veracidade das indicaes sobre o seu estado civil, nacionalidade, profisso e identificao, responsabilizando-se, tambm, pelos comprovantes de renda apresentados ou ainda, informaes sobre a renda no comprovada, no ato da proposta;
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d) inexistncia em seu(s) nome(s), referentemente ao imvel objeto deste contrato, de qualquer dbito de natureza fiscal ou condominial, assumindo, em carter irretratvel, a responsabilidade exclusiva por eventuais dbitos de tais naturezas que possam ser devidos at a presente data; e) inexistncia de qualquer ao de natureza real e pessoal reipersecutria e de qualquer nus de natureza real que vincule ou possa representar risco para o imvel objeto desta operao. CLUSULA TRIGSIMA - DECLARAES DOS VENDEDORES - OS VENDEDORES declaram solenemente, sob as penas da lei, que at o presente momento, inexistem em seus nomes, referentemente ao imvel transacionado, qualquer dbito de natureza fiscal ou condominial, assumindo, em carter irretratvel, a responsabilidade exclusiva por eventuais dbitos de tais naturezas que possam ser devidos at a presente data. Afirma(m) outrossim, para todos os efeitos de direito civil e penal, que inexiste qualquer ao de natureza real e pessoal reipersecutria, nem qualquer nus de natureza real que vincule ou possa representar risco para o imvel objeto desta operao. PARGRAFO NICO - No tocante ao IPTU e s quotas condominiais incidentes at esta data, OS DEVEDORES declaram-se subsidiariamente responsveis pelo pagamento de quaisquer dbitos apurados, assumindo, perante a CEF, a responsabilidade pelo pagamento, caso os VENDEDORES no cumpram com a obrigao de pagar diretamente conforme estipulado nesta clusula, ressalvado o seu direito de cobrana em regresso, observando-se, sempre, o que a respeito dispe o presente instrumento contratual. CLUSULA TRIGSIMA PRIMEIRA - TITULARIDADE DE FINANCIAMENTO E QUALIDADE DE PROPRIETRIO - O (s) DEVEDOR (ES) declara (m), sob as penas da lei: a) no ser (em) titulares de financiamento habitacional ativo em qualquer municpio do territrio nacional; b) no ser (em) proprietrio (s), cessionrio (s) ou promitente (s) comprador (es) de imvel residencial, sem financiamento ou j quitado, localizado no atual local de domiclio e nem no municpio do imvel objeto deste contrato; c) no ser (em) detentor(es) de contrato de arrendamento no Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Pais, e que no recebeu(ram) subsdios diretos ou indiretos com recursos oramentrios da Unio para aquisio de moradia;. PARGRAFO PRIMEIRO: Alm das declaraes contidas no caput desta clusula, para os fins especficos da Lei n. 11.977/2009 e Decreto n. 6.962/09 que regulamentam o Programa Minha Casa Minha Vida, o(s) DEVEDOR (ES) declara(m) ainda: a) que o imvel objeto do presente contrato o primeiro imvel residencial por ele (s) adquirido; b) que tem (tm) cincia de que a reduo de custas e emolumentos prevista na Lei n. 11977/09 e Decreto n. 6.962/09 incidir unicamente sobre o registro e demais atos relativos ao primeiro imvel residencial adquirido ou financiado no mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV; c) que tomou(aram) conhecimento da vedao legal contida no art. 36 da Lei n. 11.977/2009, pela qual fica(m) impedidos, pelo prazo de quinze anos contados da presente data, de promover o remembramento do lote sobre o qual est (ser) construda o imvel descrito e caracterizado no presente contrato;
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PARGRAFO SEGUNDO - No caso de utilizao dos recursos da Conta Vinculada do FGTS, alm do previsto no caput desta Clusula, o (s) DEVEDOR (ES) /FIDUCIANTE (S) declara (m) no serem promitente (s) comprador (es) ou proprietrios de imvel residencial concludo ou em construo no municpio em que exercem sua ocupao principal, nos municpios limtrofes e na regio metropolitana, e nem no atual municpio de residncia. PARGRAFO TERCEIRO: Sem prejuzo das sanes legais aplicveis, a falsidade das declaraes previstas nesta clusula, gerar para o(s) DEVEDOR(ES), dentre outras, as seguintes conseqncias: a) A perda do direito cobertura do Fundo Garantidor FGHAB; b) A obrigao de restituir sua conta vinculada os valores do FGTS que tenham sido utilizados na presente operao e, c) O vencimento antecipado da dvida conforme previsto na Clusula TRIGSIMA SEGUNDA. CLUSULA TRIGSIMA SEGUNDA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DVIDA - A dvida ser considerada antecipadamente vencida, independentemente de qualquer notificao judicial ou extrajudicial, ensejando a execuo deste contrato, para efeito de ser exigida de imediato na sua totalidade, com todos os seus acessrios, atualizados conforme pargrafo Primeiro da CLUSULA DCIMA SEGUNDA, por quaisquer dos motivos previstos em lei, e, ainda: I- SE OS DEVEDORES: a) faltarem ao pagamento de trs encargos mensais consecutivos ou no ou de qualquer outra importncia prevista neste instrumento, no cobertos pelo Fundo Garantidor de Habitao FGHAB; b) cederem ou transferirem a terceiros, no todo ou em parte, os seus direitos e obrigaes, venderem ou prometerem venda o imvel alienado fiduciariamente, sem prvio e expresso consentimento da CEF; c) no mantiverem o imvel alienado fiduciariamente em perfeito estado de conservao, segurana e habitabilidade, ou realizarem no imvel, s em prvio e expresso consentimento da CEF, obras de demolio, alterao ou acrscimo de modo a comprometer a manuteno ou realizao da garantia dada; d) constiturem sobre o imvel oferecido em garantia, no todo ou em parte outros nus reais, sem o consentimento prvio e expresso da CEF; e) deixarem de apresentar, quando solicitado pela CEF, os recibos de impostos, taxas ou tributos, bem como dos encargos previdencirios e securitrios que incidam ou venham a incidir sobre o imvel alienado fiduciariamente e que sejam de sua responsabilidade; II - NA OCORRNCIA DE QUAISQUER DAS SEGUINTES HIPTESES: a) quando vier a ser comprovada a falsidade de qualquer declarao feita pelos DEVEDORES, constante em documento especfico para apurao de renda do beneficirio, no processo de financiamento ou no contrato; b) quando desfalcada a garantia, em virtude de depreciao ou deteriorao, os DEVEDORES no a reforarem, depois de devidamente notificados; c) quando contra os DEVEDORES for movida qualquer ao ou execuo ou decretada qualquer medida judicial ou administrativa que, de algum modo, afete o imvel dado em garantia, no todo ou em parte; d) quando for desapropriado o imvel dado em garantia; e) quando for verificado que, a qualquer tempo, os DEVEDORES , como solicitantes deste financiamento para residncia prpria, eram, na data deste contrato, proprietrios de imvel residencial financiado nas condies do SFH, ou, mesmo sem financiamento, localizado no municpio de situao do imvel ora financiado; ANEXO VII CONTRATO N 000000000 FLS. 23
f) quando for constatado por qualquer forma que os DEVEDORES se furtam finalidade estritamente social e assistencial a que este financiamento objetivou, dando ao imvel alienado fiduciariamente outra destinao que no seja para sua residncia e de seus familiares; g) no caso de falncia ou insolvncia dos DEVEDORES; h) se houver infrao de qualquer CLUSULA do presente contrato de financiamento; i) for modificado o projeto pela inobservncia das plantas, memoriais descritivos, cronogramas de obras, oramentos e demais documentos aceitos pela CEF e integrantes do presente contrato, sem o prvio e expresso consentimento da CEF; j) no for concluda a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; k) ocorrer retardamento ou paralisao da obra, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF, l) ocorrer empreitada integral da obra contratada; m) no for ajustada a Aplice do Seguro de Garantia Construtor nos casos de reformulao do cronograma ou adiamento de parcelas do financiamento. PARGRAFO NICO - No caso de a VENDEDORA/CONSTRUTORA/FIADORA deixar de iniciar as obras dentro do prazo estabelecido, o presente Contrato ser tido como rescindido, podendo, nesta hiptese o s DEVEDORES/FIDUCIANTES optarem pela transferncia do saldo da Conta de Poupana Vinculada ao Empreendimento para conta de livre movimentao. CLUSULA TRIGSIMA TERCEIRA DO PRAZO DE CARNCIA PARA EXPEDIO DA INTIMAO Para os fins previstos no 2, Art. 26, da Lei 9.514/97, fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de vencimento do primeiro encargo mensal vencido e no pago. PARGRAFO PRIMEIRO DA MORA E DO INADIMPLEMENTO Decorrida a carncia de 60 (sessenta) dias, de trata o caput desta clusula, a CEF ou seu cessionrio, poder iniciar o procedimento de intimao e, mesmo que no concretizada, os DEVEDORES/FIDUCIANTES que pretendem purgar a mora devero faz-lo mediante o pagamento dos encargos mensais vencidos e no pago s e os que vencerem no curso da intimao, que incluem atualizao monetria, juros remuneratrios contratados, juros de mora e multa moratria, os demais encargos e despesas de intimao, inclusive tributos contribuies condominiais e associativas. PARAGRAFO SEGUNDO - Qualquer tolerncia que venha a admitir atrasos maiores do que o pactuado neste instrumento, ser mera opo da CEF, e no se constituir em fato gerador de direitos aos DEVEDORES/FIDUCIANTES. PARAGRAFO TERCEIRO A mora dos DEVEDORES/FIDUCIANTES ser ratificada mediante intimao com prazo de 15(quinze) dias para sua purgao. PARAGRAFO QUARTO o simples pagamento dos encargos, sem atualizao monetria e sem os demais acrscimos moratrios, no exonerar os DEVEDORE/FIDUCIANTES da responsabilidade de liquidar tais obrigaes, continuando em mora para todos efeitos legais e contratuais. PARAGRAFO QUINTO O procedimento de intimao obedecer aos seguintes requisitos: I - A intimao ser requerida pela CEF, ou seu cessionrio, ao Oficial D elegado do Servio de Registro de Imveis, indicando o valor vencido e no pago e penalidades moratrias;
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II - A diligncia de intimao ser realizada pelo Oficial Delegado do Servio de Registro de Imveis da circunscrio Imobiliria onde se localizar o imvel, podendo, a critrio desse Oficial, vir a ser realizada por meio do servio de Registro de Ttulos e Documentos da Comarca da situao do imvel, ou do domicilio de quem deva receb-la, ou, ainda, pelo Correio, com aviso de recebimento a ser firma do pessoalmente aos DEVEDORES/FIDUCIANTES, ou por quem deva receber a intimao; III - A intimao ser feita pessoalmente aos DEVEDORES/FIDUCIANTES, ou a seu representante legal ou ao procurador legalmente constitudo; IV - Se o destinatrio da intimao encontrar-se em local incerto e no sabido, certificado pelo Oficial Delegado do Servio de Registro de Imveis ou pelo de Ttulos e Documentos, competir ao primeiro promover sua intimao por edital com prazo de 15(quinze) dias, contados da primeira di vulgao, publicado por trs dias, ao menos , em um dos jornais de maior circulao no local do imvel ou noutro de comarca de fcil acesso, se, no local do imvel, no houver imprensa com circulao diria V - Se ocorrer recusa dos destinatrios em dar-se por regularmente intimados, em funo da no aceitao da intimao ou por ser furtarem a ser encontrados, ou ainda, por se recusarem a assinar a intimao, fica autorizado o Oficial do Registro de Imveis correspondente, aps certificao da no consecu o da intimao pessoal, a fazer a publicao de editais, conforme previsto no Pargrafo 4 do Artigo 26, da Lei 9.514/97. PARAGRAFO SEXTO Purgada a mora, convalescer o contrato de alienao fiduciria, cabendo aos DEVEDORES/FIDUCIANTES o pagamento das despesas de cobrana e de intimao. PARAGRAFO STIMO Eventual diferena entre o valor objeto da purgao da mora e o devido no dia da purgao dever ser paga pelos DEVEDORES/FIDUCIANTES juntamente com a primeira ou com o segundo encargo que se vencer aps a purgao da mora no servio de Registro de Imveis. PARGRAFO OITAVO O DEVEDOR/FIDUCIANTE no poder pagar qualquer prestao do saldo do financiamento enquanto no tiverem sido pagas e quitadas aquelas vencidas anteriormente. Se tal fato ocorrer , o pagamento ser imputado na liquidao ou amortizao da primeira prestao vencida e no paga. PARAGRAFO NONO 0 recibo de pagamento da ltima prestao vencida no presume quitao da anterior. PARAGRAFO DCIMO Havendo mais de um encargo em atraso somente ser permitida a purga da mora caso ocorra, simultaneamente, o pagamento de todos os encargos em atraso, salvo deliberao da CEF em autorizar o pagamento parcelado. PARAGRAFO DCIMO PRIMEIRO Se a CEF vier a pagar algum dos encargos inerentes ao imvel ou garantia, os DEVEDORES/FIDUCIANTES devero reembols-la dentro de 30(trinta) dias, contados do recebimento de sua comunicao, sendo aplicveis as mesmas penalidades para casos de inadimplemento. PARAGRAFO DCIMO SEGUNDO Na hiptese de os DEVEDORES/FIDUCIANTES deixaram de purgar a mora no prazo assinalado, o Oficial Delegado do Registro de Imveis certificar esse fato e, vista da comprovao do pagamento do imposto de Transmisso sob re Bens Imveis ITBI, promover o registro da consolidao da propriedade em nome da CEF.
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PARGRAFO DCIMO TERCEIRO Se o imvel estiver locado, a locao poder ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupao, salvo se tiver havido aquiescncia por escrito do fiducirio, devendo a denncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidao da propriedade no fiducirio. CLAUSULA TRIGSIMA QUARTA LEILO EXTRAJUDICIAL Uma vez consolidada a propriedade em nome da CEF, em virtude da mora no purgada e transformada em inadimplemento absoluto, dever o imvel ser alienado pela CEF a terceiros, com observncia dos procedimentos previstos na Lei n 9.514 de 20.11.97. PARAGRAFO PRIMEIRO A alienao far-se- sempre por pblico leilo extrajudicialmente. PARAGRAFO SEGUNDO O primeiro pblico leilo ser realizado dentro de 30(trinta) dias, contados da data do registro da consolidao da plena propriedade em nome da CEF, devendo ser ofertado pelo valor para esse fim estabelecido neste instrumento e indicado na letra C do Quadro Resumo, atualizado monetariamente conforme Clusula Dcima Segunda. PARAGRAFO TERCEIRO No havendo oferta em valor igual ou superior ao que as partes estabeleceram, conforme pargrafo anterior, o imvel ser ofertado em 2 leilo, a ser realizado dentro de 15(quinze) dias contados da data do primeiro pblico leilo, devendo o imvel ser ofertado pelo valor da dvida. PARAGRAFO QUARTO O pblico leilo, (primeiro e/ou segundo) ser anunciado mediante edital nico com prazo de 10 (dez) dias, contados da primeira divulgao, publicado por 3(trs) dias , ao menos, em um dos jornais de maior circulao no local do imvel ou noutro de comarca de fcil acesso, se, no local do imvel, no houver imprensa com circulao diria. PARAGRAFO QUINTO A CEF, j como seu titular de domnio pleno, transmitir o domnio e a posse, indireta e/ou direta, do imvel ao licitante vencedor. PARAGRAFO SEXTO Para fins do leilo extrajudicial, as partes adotam os seguintes conceitos: I - Valor do imvel o valor da avaliao que antecede o financiamento imobilirio com alienao fiduciria em garantia, aqui includo o valor das benfeitorias necessrias, executadas s expensas dos DEVEDORES/FUDUCIANTES, obedecidos os demais requisitos previstos neste contrato, sendo aquele e este atualizadas monetariamente de acordo com a variao percentual acumulada pelo mesmo ndice e periodicidade que atualizam o valor do saldo devedor do financiamento a partir da presente data at a data da realizao do leilo (primeiro ou segundo); II - Valor da dvida o equivalente soma das seguintes quantias: a) Valor do saldo devedor, nele includas as prestaes atualizadas monetariamente at o dia da consolidao de plena propriedade na pessoa da CEF e acrescidas das penalidades moratrias e despesas abaixo elencadas: b) Comisso do leiloeiro; c) Despesas com intimao dos DEVEDORES/FIDUCIANTES e editais de publicao; d) Despesas com a consolidao da propriedade em favor da CEF; e) Contribuies devidas ao condomnio de utilizao (valores vencidos e no pagos data do leilo), na hiptese de o imvel ser unidade autnoma integrante de condomnio especial; f) Mensalidades (valores vencidos e no pagos data do leilo) devidos associao de moradores ou entidade assemelhada, se o imvel integrar empreendimento com tal caracterstica; ANEXO VII CONTRATO N 000000000 FLS. 26
g) Despesas de gua, luz e gs (valores vencidos e no pagos data do leilo), se for o caso; h) IPTU, foro e outros tributos ou contribuies eventualmente incidentes (valores vencidos e no pagos data do leilo), se for o caso; i) Taxa de ocupao devida ao ms ou frao, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor do imvel, atualizado pelo mesmo ndice aqui pactuado, reservando -se a CEF o direito de pedir nova avaliao, e devida desde a data de alienao do imvel em leilo; j) Qualquer outra contribuio social ou tributo incidente sobre qualquer pagamento efetuado pela CEF em decorrncia da intimao e da alienao em leilo extrajudicial e da entrega de qualquer quantia aos DEVEDORES/FIDUCIANTES; k) Custeio dos reparos necessrios reposio do imvel em idntico estado de quando foi entregue aos DEVEDORES/FIDUCIANTES, salvo se ele j o tenha devolvido em tais condies CEF ou aos adquirentes/devedores no leilo extrajudicial; l) Imposto de transmisso e laudmio que eventualmente tenham sido pagos pela CEF, em decorrncia da consolidao da plena propriedade pelo inadimplemento dos DEVEDORES/FIDUCIANTES. PARGRAFO STIMO No segundo leilo ser aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dvida, hiptese em que, nos 5(cinco) dias subseqentes, ao integral e efetivo recebimento, a CEF entregar, aos DEVEDORES/FIDUCIANTES a importncia que sobrar, como adiante disciplinado. PARGRAFO OITAVO No segundo leilo, na ausncia de lance maior ou igual ao valor da dvida, ser considerada extinta a dvida e exonerada a CEF da obrigao de restituio ao(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) de qualquer quantia, a que ttulo for. PARGRAFO NONO Tambm ser extinta a dvida se no segundo leilo no houver licitante. PARGRAFO DCIMO Extinta a dvida, dentro de 5 (cinco) dias a contar da data da realizao do segundo leilo, a CEF disponibilizar aos DEVEDORES/FIDUCIANTES termo de extino da obrigao. PARGRAFO DCIMO PRIMEIRO Se, em decorrncia de primeiro ou segundo leilo, sobejar importncia a ser restituda aos DEVEDORES/FIDUCIANTES, a CEF colocar a diferena sua disposio, ou efetuar depsito em conta dos DEVEDORES/FIDUCIANTES, considerando nela includo o valor d a indenizao pelas benfeitorias, se for o caso. PARGRAFO DCIMO SEGUNDO A CEF manter, disposio dos DEVEDORES/FIDUCIANTES, a correspondente prestao de contas pelo perodo de 12 (doze) meses, contados da realizao do(s) leilo(es). PARGRAFO DCIMO TERCEIRO Os DEVEDORES/FIDUCIANTES devero restituir o imvel, no dia seguinte ao da consolidao da propriedade em nome da CEF, deixando-o livre e desimpedido de pessoas e coisas, sob pena de pagamento CEF, ou quele que tiver adquirido o imvel em leilo, a ttulo de taxa de ocupao do imvel, por ms ou frao, o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor do imvel, atualizado na forma definida neste contrato, sem prejuzo de sua responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas de c ondomnio, tributos, mensalidades associativas, gua, luz, e gs incorridas aps a data da realizao do pblico leilo, bem como de todas as despesas necessrias reposio do imvel ao estado em que o recebeu.
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PARGRAFO DCIMO QUARTO A penalidade diria referida no Pargrafo Dcimo - Terceiro anterior, incidir desde a data da alienao do imvel, perpetuando-se at a data em que a CEF ou seus sucessores vier(em) a ser imitida(os) na posse do imvel. PARGRAFO DCIMO QUINTO No ocorrendo a desocupao do imvel no prazo e forma ajustados, a CEF, seus cessionrios e sucessores, inclusive o adquirente/devedor do imvel, quer tenha adquirido no leilo ou posteriormente, podero requerer a reintegrao de posse (ou a imisso de posse, no caso do adquirente/devedor), declarando-se os DEVEDORES/FIDUCIANTES cientes de que, nos termos do art.30 da Lei 9.514/97, a reintegrao ser concedida liminarmente , com ordem judicial, para desocupao no prazo mximo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada, mediante certido da matrcula do imvel, a consolidao da plena propriedade em nome da CEF, ou o registro do contrato celebrado em decorrncia da venda do imvel no leilo ou posteriormente ao leilo, conforme quem seja o autor da ao de reintegrao de posse , sem prejuzo da cobrana do valor da taxa diria de ocupao e demais despesas previstas neste contrato. CLUSULA TRIGSIMA QUINTA - DESAPROPRIAO - No caso de desapropriao do imvel alienado, a CEF receber do poder expropriante a indenizao correspondente, imputando-a na soluo desta dvida e pondo o saldo, se houver, disposio dos DEVEDORES. Se a indenizao for inferior ao saldo desta dvida, a CEF cobrar a diferena dos DEVEDORES e/ou coobrigados contratuais. CLUSULA TRIGSIMA SEXTA - CESSO E CAUO DE DIREITOS - O crdito fiducirio decorrente do presente contrato poder ser cedido ou caucionado, no todo ou em parte, pela CEF, uma vez notificados os DEVEDORES. PARGRAFO PRIMEIRO A CEF poder ainda, a seu critrio, promover a cesso, parcial ou total do crdito aqui constitudo, inclusive mediante securitizao de crditos imobilirios, independentemente de nova anuncia ou intervenincia dos DEVEDORES/FIDUCIANTES, em conformidade com o disposto na Lei 9.514, de 20.11.97. PARAGRAFO SEGUNDO Ocorrendo a alienao e a securitizao de crditos imobilirios, a CEF poder ceder a uma companhia securitizadora os crditos originados do presente contrato. PARGRAFO TERCEIRO Os Crditos imobilirios podero lastrear a emisso, pela companhia securitizadora, de um ttulo de crdito, denominados Certificado de Recebveis Imobilirios CRI, que ser livremente negociado por meio de sistemas centralizados de custdia e liquidaes financeiras de ttulos privados. PARGRAFO QUARTO Assim, os DEVEDORES/FIDUCIANTES tm cincia que a operao de financiamento imobilirio da qual so tomadores, representa um dos elos de uma corrente de negcios jurdicos que se inicia com a captao dos recursos, pela CEF, prossegue com a concesso de financiamento aos DEVEDORES/FIDUCIANTES, passa pela securitizao desses crditos e pela negociao dos certificados de recebveis imobilirios CRI, lastreados em tais crditos. CLUSULA TRIGSIMA STIMA - NOVAO - A tolerncia, por parte da CEF, em carter excepcional, com respeito ao descumprimento, pelos DEVEDORES, das obrigaes legais e contratuais, assim como as transigncias tendentes a facilitar a regularizao dos dbitos em atraso, no constituiro novao.
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CLUSULA TRIGSIMA OITAVA - REGISTRO - Os DEVEDORES/FIDUCIANTES apresentaro CEF exemplar deste instrumento com a respectiva certido de seu registro no competente Registro Imobilirio, no prazo mximo de 30(trinta) dias, a contar da data de assinatura deste contrato. PARGRAFO PRIMEIRO - Na hiptese de no ser comprovado pelos DEVEDORES, o registro do presente contrato, no prazo estipulado no caput desta clusula, CEF fica facultado considerar vencida antecipadamente a dvida, ou, a seu critrio, promover tal registro imputando aos DEVEDORES s despesas inerentes ao ato. PARGRAFO SEGUNDO As custas e emolumentos decorrentes do registro e demais atos relativos ao primeiro imvel residencial adquirido ou financiado, no mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -PMCMV, so reduzidas de acordo com as disposies do art. 43 da Lei n 11.977 de 07 de julho de 2009. CLUSULA TRIGSIMA NONA - DA QUITAO DA DVIDA No prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da liquidao da dvida, A CEF fornecer o respectivo termo de quitao, sob pena de multa em favor d os DEVEDORES/FIDUCIANTES equivalente a 0,5% (meio por cento) ao ms, ou frao, sobre o valor do contrato de financiamento. PARGRAFO NICO Os DEVEDORES/FIDUCIANTES devero apresentar ao Registro de Imveis o termo de quitao para o fim de tornar plena a propriedade em seu favor, estando cientes de que as despesas/emolumentos decorrentes do referido ato sero de sua inteira responsabilidade. Os DEVEDORES/FIDUCIANTES, se comprometem, ainda, a informar o seu endereo de correspondncia atualizado. CLUSULA QUADRAGSIMA TRANSFERNCIA DE DVIDA Os DEVEDORES/FIDUCIANTES podero transmitir os direitos de sejam titulares sobre o imvel aqui objetivado, desde que haja prvia e expressa anuncia da CEF ou do novo CREDOR/FIDUCIRIO, nos casos em que tenha ocor rido a cesso do crdito, e que o adquirente/devedor assuma integralmente as obrigaes previstas neste instrumento. CLUSULA QUADRAGSIMA PRIMEIRA - PENA CONVENCIONAL - A pena convencional a que esto sujeitos os DEVEDORES, na hiptese de execuo da dvida de 10% (dez por cento) sobre o total da dvida, alm dos honorrios advocatcios e das demais cominaes legais e contratuais. CLUSULA QUADRAGSIMA SEGUNDA AQUIESCNCIA DO CONTEDO CONTRATUAL O(s) DEVEDOR(es) declara(am), para todos os fins de d ireito, que teve(tiveram) prvio conhecimento das clusulas contratuais, por perodo e modo suficientes para o pleno conhecimento das estipulaes previstas, as quais reputa(m) claras e desprovidas de ambigidade, dubiedade ou contradio, estando ciente(s) dos direitos e das obrigaes previstas neste contrato. CLUSULA QUADRAGSIMA TERCEIRA DISPENSA DE CERTIDES - O (s) COMPRADOR (ES) e VENDEDOR (ES), em comum acordo, declara (m) que dispensam a apresentao dos documentos enumerados no Decreto n93.240 /86, inclusive as certides fiscais e de feitos ajuizados, substituindo -as pela Certido Negativa de nus Reais e Reipersecutrias, apresentando -se, neste ato, o comprovante de recolhimento do ITBI - Imposto de Transmisso de Bens Imveis. PARGRAFO NICO - Quando for expressamente previsto pela Legislao Estadual, as certides fiscais e efeitos ajuizados devero ser apresentadas para o registro, sem prejuzo de outras exigidas pelo Registro de Imveis .
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CLUSULA QUADRAGSIMA QUARTA MADEIRA LEGAL A CONSTRUTORA/INCORPORADORA deve apresentar at a entrega da obra, as licenas obrigatrias para transporte e armazenamento de madeiras nativas (Documento de Origem Florestal DOF ou Guias Florestais) estabelecidas pelo rgo competente (IBAMA), como comprovao da origem legal e declarao informando o volume, a destinao final das madeiras utilizadas na obra e ser entregue CEF juntamente aos documentos comprobatrios da origem legal das madeiras utilizadas. CLUSULA QUADRAGSIMA QUINTA - DECLARAES FINAIS Os COMPRADORES declaram que no esto vinculados como empregadores ao INSS e como contribuintes ao FUNRURAL. Declara a VENDEDORA (se for o caso), sob responsabilidade civil e criminal, nos termos da Lei 8212/91 e do artigo 135, III do Regulamento do Custeio da Previdncia Social aprovado pelo Decreto 90817/85 que o imvel ora comercializado no faz parte de seu ativo permanente. CLUSULA QUADRAGSIM SEXTA DECLARAO DE ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA - A CEF atesta que o(s) DEVEDOR(ES) comprovou(aram) me diante documentao e declaraes pessoais, o atendimento aos requisitos e s condies exigidas pela Lei n. 11.977, de 07 de julho de 2009 para enquadramento da presente operao ao Programa Minha Casa, Minha Vida, tanto no que se refere s caractersticas do tomador quanto s caractersticas do imvel. CLUSULA QUADRAGSIMA STIMA - FORO - Para dirimir quaisquer questes que decorram direta ou indiretamente deste contrato, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seo Judiciria da Justia Federal com jurisdio sobre a localidade onde estiver situado o imvel objeto deste contrato INFORMAES ADICIONAIS/RESSALVAS O(s) COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES) declara(m), sob as penas da Lei, tratar -se da primeira aquisio imobiliria financiada pelo Sistema fi nanceiro da Habitao SFH, e que no possuindo outro imvel residencial na localidade do imvel objeto deste financiamento, goza(m) do benefcio da reduo de custas e emolumentos, conforme previsto nas Leis n s 6.015/74 e 6.941//81. Conforme disposies contidas na Alnea C , Pargrafo Primeiro, Artigo Primeiro, do Decreto n 99.476 de 24 de agosto de 1990, declara(m) o(s) VENDEDOR(ES) e COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES), sob as penas da Lei, no possurem nesta data, dbitos decorrentes de tributos e cont ribuies federais, assim como outras imposies pecunirias compulsrias. O(s) COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES) declaram(m), sob as penas da Lei, no caso de utilizao dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS, que o imvel objeto desta escritura, destina-se, exclusivamente, a instalao de sua moradia. O(s) VENDEDOR(ES) e COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES) declaram estar cientes de que, no caso de comprovadamente falsa quaisquer destas declaraes, sujeitar-se-o as sanes civis, administrativas e criminais previstas em Lei.
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E por estarem assim, de pleno acordo com as clusulas, termos e condies deste instrumento, assinam o presente em 04 (quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas, e aps a completa descrio do imvel objeto deste contrato, na forma que se segue: CASCAVEL/PR, 10 de dezembro de 2009 DEVEDORES ______________________________________ NOME COM COMPRADOR VENDEDORES
__________________________________________________________ CONSTRUTORA
__________________________________________________________ CONSTRUTORA CONSTRUTORA
__________________________________________________________ CONSTRUTORA REPRESENTANTE CAIXA
______________________________________ NOME DO GERENTE
Nome CPF SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informaes, reclamaes, sugestes e elogios) Para pessoas com deficincia auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 (reclamaes no solucionadas e denncias) caixa.gov.br ANEXO VII CONTRATO N 0000000000000 FLS. 31
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References: artigo 61
 artigo 27
 artigo 36
 artigo 24
 artigo 28
 Artigo 26
 artigo 135