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Timestamp: 2020-02-20 17:47:19+00:00

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Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Portarias\PORTARIA Nº 128/2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado em: 09/12/2019 - 11:39:51
Portaria de criação da Comissão de Farmácia e Terapêutica
A Secretária Municipal da Saúde, no uso dos poderes que lhe são conferidos e, Considerando o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 4.217/GM/MS, de 29 de dezembro de 2010, que aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;
Considerando a Portaria nº 1.044/GM/MS, de 5 de maio de 2010, que aprova a 7ª edição da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2017; Considerando a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva;
Considerando a necessidade de desenvolver meios equitativos de prover recursos aos usuários para possibilitar a universalidade e integralidade das ações de saúde; Considerando a necessidade de qualificar os serviços de assistência farmacêutica e de outros que têm os medicamentos como seus insumos essenciais; Considerando a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos face a multiplicidade de alternativas existentes na atualidade;
Considerando a dificuldade de assegurar completa comunicação e coordenação de ações entre os profissionais de saúde;
Artigo 1º - Criar a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Reserva do Cabaçal-MT.
Artigo 2º - A Comissão de Farmácia e Terapêutica será regida nos termos desta portaria. Artigo 3º - A Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Reserva do Cabaçal é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos e assessorar a gestão em questões referentes a medicamentos.
Artigo 4º - São atribuições da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Reserva do Cabaçal-MT:
Estabelecer normas de prescrição e dispensação de medicamentos;
Definir e selecionar os medicamentos essenciais, elaborar e atualizar periodicamente a relação municipal de medicamentos (REMUME), e avaliar solicitações de alteração nessa relação;
Estabelecer os critérios para aquisição e fornecimento de medicamentos não constantes do elenco nacional do Componente Básico da Assistência Farmacêutica ou da RENAME vigente, fornecidos através de programas específicos do Município;
Elaborar protocolos e diretrizes terapêuticas para nortear as práticas terapêuticas locais; V. fornecer informação sobre medicamentos e outras tecnologias a equipe de saúde;
Fomentar e participar de atividades de educação continuada em terapêutica dirigida à equipe de saúde;
Assessorar a Secretaria de Saúde e seus setores no desenvolvimento, implantação e avaliação de programas que envolvam dispensação de medicamentos;
Artigo 5º- A Comissão de Farmácia e Terapêutica de Reserva Cabaçal-MT é composta de forma multidisciplinar, podendo ser integrada por profissionais de saúde servidores da Secretaria Municipal de Saúde (minimamente por farmacêuticos, médicos, odontólogos e enfermeiros).
Artigo 6º - Os membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica poderão integrá-la na qualidade de membros efetivos ou membros consultivos.
§1º - Os membros efetivos compõem a plenária, instância deliberativa e normativa da comissão;
§2 - Os membros consultivos compõem conselho consultivo, instância colaboradora da comissão.
Artigo 7 º - Ficam designados os seguintes servidores da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica na qualidade de membros.
João Paulo Filho (Farmacêutico)
Michelle Karla Alves Andrade (Farmacêutica)
Andreia (medica)
Valeria Braguini (odontóloga)
Loagda (Enfermeiro)
Silmara Guariero Paulo (Enfermeiro)
Thais Aparecida Souza Valadão (Assistente Administrativo)
Artigo 9 º - Em um prazo de até 15 dias a partir da publicação desta portaria a Comissão de Farmácia e Terapêutica deverá elaborar e apresentar, para homologação da Secretária Municipal de Saúde, a nova Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) do Município de Reserva do Cabaçal. Para elaboração e apresentação, para homologação da Secretária Municipal de Saúde, de uma proposta para o seu regimento interno.
Artigo 10 º - Considerando-se o relevante interesse público relativo a Comissão de Farmácia e Terapêutica e inerência das atribuições dos membros às atividades do servidor da saúde, os membros da comissão não recebem nenhuma remuneração pelas atividades desempenhadas na Comissão de Farmácia e Terapêutica.
Artigo 11 º - As resoluções e outros instrumentos deliberativos da Comissão de Farmácia e Terapêutica têm caráter normativo e devem ser publicadas, depois de homologadas pela Secretária de Saúde, e divulgadas nos serviços de saúde.
Artigo 12 º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal, 09 de Dezembro de 2019
Tarcísio Ferrari
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References: Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12