Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto-lei_Complementar_n%C2%BA_13,_de_25_de_mar%C3%A7o_de_1970
Timestamp: 2020-04-09 13:30:32+00:00

Document:
Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970
Artigo 1º — O Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, passa a ter a sua redação alterada na seguinte conformidade:
“Artigo 10 — Os cargos de Assistente, Assistente Técnico, Artífice e outros ainda não enquadrados nas classes da situação nova dos anexos I e II terão o enquadramento por lei, de acordo com as atribuições que seus ocupantes estavam exercendo em 1º de março de 1970, adotando-se sempre que possível, as denominações e padrões adequados, constantes da situação nova, e observando-se, quando for o caso, a exigência de habilitação profissional pertinente, a privatividade de lotação e o disposto no artigo 9º. Parágrafo único — Os cargos mencionados neste artigo cujos ocupantes não preencham as condições nele estabelecidas passarão a integrar a Parte Suplementar.
VI — o artigo 26, mantido o seu parágrafo único e o artigo 32 e seus parágrafos ficam assim redigidos: «Artigo 26 — O funcionário ocupante de cargo em comissão, com direito a aposentadoria, que contar mais de dez anos ininterruptos ou quinze intercalados de exercício em cargo de provimento dessa natureza, poderá ser aposentado com proventos correspondentes aos vencimentos do cargo em comissão que estiver exercendo, desde que se encontre em efetivo exercício, há mais de um ano, nesse cargo».
Artigo 2º — Ficam incluídos, nos Anexos do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, os cargos abaixo discriminados, na seguinte conformidade:
Artigo 3º — Ficam excluídos das Tabelas do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, os cargos abaixo discriminados, na seguinte conformidade:
Artigo 4º — Aos servidores que tenham a sua situação alterada pelo presente decreto-lei fica facultado o direito de retratação das opções eventualmente feitas nos termos do Artigo 12 das Disposições Transitórias do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970. Parágrafo único — O direito de retratação de que trata este artigo deverá ser exercido no prazo de dez dias, a contar da publicação deste decreto-lei.
DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 1970.
" Artigo 1º — ................................................................................
" Artigo 5º — Ficam extintos os cargos de Oficial Maior criados pelo parágrafo único do artigo 212 do Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agôsto de 1969".
" Artigo 5º — Ficam extintos os cargos de Oficial Maior previstos no parágrafo único do artigo 212 do Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 e criados pelo artigo 83 do Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969."
Publicado no D.O, aos 26 de março de 1970. Consulta ao D.O
Esta página foi modificada pela última vez às 19h09min de 29 de agosto de 2012.

References: Artigo 1
 artigo 9
 artigo 26
 artigo 32

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 5
 artigo 212
 Artigo 5
 artigo 212
 artigo 83