Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1588083/pg-25-secao-2-diario-oficial-da-uniao-dou-de-22-03-2010
Timestamp: 2019-08-25 05:18:26+00:00

Document:
DOU 22/03/2010 - Pg. 25 - Seção 2 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2010
PORTARIAS DE 18 DE MARÇO DE 2010
O Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Roraima, no uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 76, 77 e 95, da Portaria nº 207/MF de 04 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 43 de 05 de março de 2010 e competência subdelegada pela Portaria/SPOA/MF nº 986, de 11 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 216 de 12 de novembro de 2009, resolve:
N 267 - Conceder Pensão Vitalícia a FRANCILENE FERNANDES LIMA, na qualidade de companheira, cota parte 1/2, com fundamento legal nos art. 215, 216 § 1º e 217, inciso I, alínea c da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, consubstanciada no art. 40, § 7º, II, CF, com redação dada pela EC nº 41/2003, regulamentado pelo art. 2º, II, c/c art. 15 da Lei 10.887/04, beneficiária do ex-servidor HEITOR MAURELL SEQUEIRA NETO, matrícula SIAPE nº 0710375, Auxiliar Operacional Serviços Diversos, Classe S Padrão III -NA, com habilitação tardia, a partir da data da publicação da Portaria no DOU. (Proc. nº 16419.000291/2010-44).
N 268 - Conceder Pensão Vitalícia a LEONILZA BARRETO TEIXEIRA, na qualidade de viúva, cota parte integral, com fundamento legal nos art. 215, 216 § 1º e 217, inciso I, alínea a da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, consubstanciada no art. 40, § 7º, I, CF, com redação dada pela EC nº 41/2003, regulamentado pelo art. 2º, I, c/c art. 15 da Lei 10.887/04, beneficiária do ex-servidor ALBERTO MESQUITA TEIXEIRA, Matrícula SIAPE nº 0715960, Delegado de Policia Civil Especial, com vigência a partir de 10 de fevereiro de 2010, data do óbito do ex-servidor (Proc. nº 16419.000581/2010-98).
GILMAR HORTA THOMÉ
PORTARIA N 275, DE 19 DE MARÇO DE 2010
O GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 76,77 e 95 da Portaria nº 207 de 04 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 43, de 05 de março de 2010, e competência subdelegada pela Portaria/SPOA/MF nº 986, de 11 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 216, de 12 de novembro de 2009, Resolve:
Conceder Aposentadoria Integral, a servidora Severina Queiroz de Almeida, matrícula SIAPE nº 0706399, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Classe S, Padrão III-NI, do Quadro de Pessoal do ex-Território Federal de Roraima, de acordo com o artigo 6º da EC nº 41/2003. (Processo nº 16419.000264/2010-71).
PORTARIAS DE 5 DE MARÇO DE 2010
O GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo 95, item X da Portaria Ministerial n.º 207 de 04.03.2010 publicada no Diário Oficial da União de 05.03.2010 e art. 2º da Portaria SRF n.º 1671 de 16.06.2005, publicada no Diário Oficial da União de 20.06.2005 e tendo em vista o que consta no Processo n.º 15923.000025/2010-59, resolve:
N 95 - Conceder aposentadoria compulsória a partir de 13/02/2010 ao servidor, Sr. LUIZ CELSO RODRIGUES, matrícula Siape 150054, matrícula Siapecad 26193, ocupante do Cargo efetivo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Classe S, Padrão IV, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda em São Paulo; com fundamento no artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II, da Constituição Federal de 1988 com nova redação dada pela Emenda Constitucional Nº 20/98 e Emenda Constitucional Nº 41/2003, com proventos proporcionais.
O GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo 95, item X da Portaria Ministerial n.º 207 de 04.03.2010 publicada no Diário Oficial da União de 05.03.2010 e art. 2º da Portaria SRF n.º 1671 de 16.06.2005, publicada no Diário Oficial da União de 20.06.2005 e tendo em vista o que consta no Processo n.º 11761.000006/2010-71, resolve:
N 97 - Conceder aposentadoria voluntária à servidora, Sra IRENE SAAD, matrículas Siape 1182774, Siapecad 62052, ocupante do Cargo efetivo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Classe S, Pd IV, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda em São Paulo; com fundamento no artigo 8º , item I, II e III, alíneas a e b da Emenda Constitucional Nº 20/1998, com proventos integrais.
O GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 95, item IX da Portaria Ministerial nº 207 de 04/03/2010, publicado no Diário Oficial da União de 05/03/2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº 16115.000102/2010-58 resolve:
N 129 - Cessar, a partir de 19/02/2010, os pagamentos decorrentes do ato de aposentadoria contido na Portaria INSS/SPRH nº 482 de 03/07/1996, publicada no DOU nº 135, de 15/07/1996 - Seção 2, de aposentadoria voluntária proporcional da ex - servidora FÁTIMA MARIA TIMOSSI, matrícula SIAPE 0933680, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Classe S, padrão 003, Nível Superior, do quadro de pessoal da Receita Federal do Brasil, com fundamento nos artigos 40, inciso III, alínea c da Constituição Federal e artigo 186, inciso III, alínea c da Lei 8.112/90, com proventos proporcionais a 29/30 (vinte e nove, trinta avos) com as vantagens do artigo 8º da Lei nº 8.911, de 11/07/94, assegurada pela Medida Provisória nº 1.480/96, e demais vantagens a que faz jus, tendo em vista que o Acórdão nº 287/2010 -TCU - 1º Câmara, em Sessão de 26/01/2010, Ata 1/2010, decidiu pela recusa do registro do ato de aposentação, por considera-lo ilegal, não aceitando o tempo de serviço averbado, prestados como trabalho rural, demarcado no período de 01/05/1968 a 30/11/1974, averbado mediante Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo INSS.
O GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM SÃO PAULO no uso de suas atribuições lhe confere o artigo 95, item IX da Portaria Ministerial nº 207 de 04/03/2010, publicada no Diário Oficial da União de 05/03/2010 e tendo em vista o que consta no Processo nº 16115.000102/2010-58 resolve:
N 133 - Conceder aposentadoria voluntária a partir de 15/07/1996, a FÁTIMA MARIA TIMOSSI, matrícula SIAPE 0933680, ocupante do cargo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, classe S padrão III, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Seguro Social, com fundamento nos artigos 40, inciso III, c, da Constituição Federal e artigo 186, inciso III, alínea c da Lei 8.112/90, com proventos proporcionais a 25/30 (vinte e cinco trinta avos, em conformidade ao Acórdão nº 287/2010 - TCU - 1º Câmara, em Sessão de 26/01/2010, Ata 1/2010).
O GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições lhe confere o artigo 95, Inciso IX da Portaria Ministerial nº 207 de 04/03/2010, publicada no Diário Oficial da União de 05/03/2010 e tendo em vista o que consta no Processo nº 15972.000003/2010-11.
N 134 - RETIFICAR a Portaria nº 28, de 15/01/2010, publicada no D.O.U. de 18/01/2010, seção 2, referente à Concessão de Pensão Vitalícia a Sra. CARMELITA RODRIGUES ALVES. Onde se lê: Classe S, Padrão III. Leia-se: Classe C, Padrão VI, ficando ratificado os demais termos, (Processo nº15972.000003/2010-11).
PORTARIA Nº 36, DE 19 DE MARÇO DE 2010
O GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 90 da Portaria nº 290, de 30 de setembro de 2004, do Ministro de Estado da Fazenda, interino, publicada no DOU de 04.10.2004, resolve:
Conceder pensão vitalícia a MARIA HILDA GOMES DE MOURA, na qualidade de viúva do ex-servidor deste Ministério, Aloísio Rodrigues Moura, falecido em 11.03.2010, matrícula Siape nº 105002, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Classe S, Padrão IV, na forma dos artigos 215 a 217, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.112/1990 e artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, consubstanciada na EC nº 41/2003. (Processo Administrativo nº 10467.000038/2010-39).
PORTARIAS DE 19 DE MARÇO DE 2010
A GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/SRF n.º 1.671 de 16.06.2005, publicada no Diário Oficial da União de 20.06.2005, resolve:
N 261 - Aposentar voluntariamente a servidora EDNA DOS SANTOS FERREIRA, matrícula SIAPE 107.470, SIAPECAD nº 15128, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, publicado no DOU de 06/07/2005. (Processo 10074.000241/2010-29).
A GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da delegação de competência atribuída pela Portaria/MF/SE/SPOA n.º 1120 de 18/12/2009, publicada no Diário Oficial da União de 21/12/2009, resolve:
N 262 - Aposentar por invalidez a servidora CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO, matrícula SIAPE 106.605, SIAPECAD nº 16553, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no Art. 40, § 1º, Inciso I da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com os proventos calculados com base no Art. 1º da Lei 10887/2004. (Processo 10768.001059/2010-87).
PORTARIA N 266, DE 17 DE MARÇO DE 2010 (*)
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso de suas atribuições, na forma do disposto no art. 72, inc. XIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda e,
CONSIDERANDO a Recomendação nº 01 da Reunião Plenária Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro referente ao ano de 2010 (ENCCLA 2010), quanto à constituição, pelos órgãos integrantes da ENCCLA, de grupos permanentes de representantes junto à Estratégia, de modo a potencializar o alcance dos resultados desejados, resolve:
Art. 1 Fica constituído, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Grupo Permanente de Representantes junto à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do ano de 2010 - GPR-ENCCLA 2010, vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral.
Art. 2º O GPR-ENCCLA 2010, supervisionado pela Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira, terá por finalidades:
I - designar representantes da PGFN para participar das atividades da ENCCLA;
II - receber, processar e responder os pedidos da Secretaria Executiva ENCCLA de designação de representante (s) da PGFN para participar das atividades da Estratégia;
III - sistematizar a posição da PGFN sobre as matérias tratadas pela ENCCLA.
Art. 3º A coordenação dos trabalhos do GPR-ENCCLA 2010 caberá ao representante da Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros - CAF, que poderá convocar Procuradores das Coordenações-Gerais e Coordenações da PGFN, com ciência ao respectivo titular, para debater as matérias tratadas pela ENCCLA, cabendo-lhe a designação de representantes do órgão para participar das atividades da Estratégia.
Art. 4º Ficam designados para integrar o GPR - ENCCLA 2010 os seguintes Procuradores da Fazenda Nacional, sem prejuízo das convocações e designações de que trata o Art. 3º:
I - como representantes da Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros - CAF:
Titular: Francisco Targino da Rocha Neto
Suplente: Vinícius Vasconcelos Lessa
II - como representante da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários - CAT:
Titular: Ronaldo Affonso Nunes Lopes Baptista
III - como representantes da Coordenação-Geral de Representação Judicial - CRJ
Titular: Luana Vargas Macedo
Suplente: Rachel Nogueira de Souza
IV - como representantes da Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União - CDA:
Titular: Frederico Souza Barroso
Suplente: Daniel Melo Nunes de Carvalho
V - como representantes da Coordenação-Geral de Grandes Devedores - CGD:
Titular: Wellington Vitorino de Oliveira
Suplente: Humberto Manoel Alves Afonso
VI - como representantes da Coordenação Jurídica de Ética e Disciplina - COJED
Titular: André de Sosa Verri
Suplente: Patrício Fernando Vaz Ferreira
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 19/3/2010, Seção 2, pág. 36, com incorreção no original.

References: artigo 6
 Artigo 95
 artigo 40
 Artigo 95
 artigo 8
 artigo 95
 artigo 186
 artigo 8
 artigo 95
 artigo 186
 artigo 95
 artigo 90
 artigo 2