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Timestamp: 2018-07-23 13:03:09+00:00

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O presente estudo propõe uma análise sobre a extração de petróleo e seus reflexos no meio ambiente.
Nos últimos anos, a indústria do petróleo transformou profundamente a economia, a sociedade e o território dos municípios produtores brasileiros, ou seja, mais do que a própria formação da indústria petrolífera a atividade petrolífera configurou um novo ciclo econômico, que acelerou o crescimento das cidades, principalmente quanto ao processo de urbanização.
O ritmo vertiginoso do crescimento tem, em grande parte, desencadeado descaracterizações de diferentes naturezas, sobretudo físicas e ambientais, em decorrência da ação desses atores externos.
Para tanto, a Constituição Federal de 1988, adotou, na norma contida em seu artigo 225, a proteção ao meio ambiente como um direito a ser seguido a fim de tutelar as presentes e futuras gerações. Ademais, o texto constitucional traz como princípio, no artigo 170, a defesa do meio ambiente, inclusive diante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
Com a finalidade de alcançar essa harmonia o direito ambiental tem como um dos seus princípios informadores o desenvolvimento sustentável que traduz o conceito de que o desenvolvimento econômico deve, necessariamente incluir a proteção do meio ambiente em todas as suas ações e atividades, para garantir a permanência do equilíbrio ecológico e da qualidade da vida humana, inclusive para as futuras gerações.
Assim, esse estudo identifica impactos positivos e negativos ocorridos sobre este universo e inúmeras transformações que vêm se processando nos espaços urbanos e rurais locais.
Buscou-se, também, compreender como a atividade petrolífera se instalou no mundo, com sua formação de muitas singularidades, destacando os marcos e inflexões nas áreas conviventes com a exploração, desenvolvimento e produção do petróleo.
No mais, cabe o questionamento: é possível produzir, explorar e transportar petróleo com respeito ao meio ambiente?
Quando o assunto tratado é a extração e utilização de petróleo, muitas pessoas imaginam que essa substância teria sido descoberta com o advento da Revolução Industrial. Porém, poucas pessoas sabem que existem diversos relatos de antigas civilizações que demonstram que o petróleo já era utilizado, como por exemplo, o povo egípcio, que utilizava esse material para embalsamar os mortos.
A existência do petróleo no Brasil já era registrada desde a época do regime imperial, onde o Marquês de Olinda havia cedido o direito extrair tal substância das margens do rio Marau, localizado na Bahia.
Nesse sentido, é importante dizer que até as primeiras décadas do século XX alguns exploradores e estudiosos realizaram diversas tentativas de extração de petróleo, perfurando poços em diversas localidades, porém, sem obterem êxito.
O cenário da extração de petróleo no Brasil mudou no ano de 1930, com Manoel Inácio de Basto, engenheiro agrônomo. Manoel havia tido conhecimento que os habitantes de um bairro da cidade de Salvador utilizavam uma substância preta viscosa como combustível para suas lamparinas e resolveu investigar sobre a notícia. O engenheiro agrônomo realizou diversos experimentos com a substância e comprovou que havia a existência de petróleo no Brasil, porém, naquela época não havia conseguido investidores que auxiliariam seus estudos sobre o assunto.
Apenas no ano de 1932 o engenheiro Manoel conseguiu entregar seus estudos ao Presidente Getúlio Vargas. Logo em seguida, em 1938 a discussão sobre o uso e a exploração dos recursos do subsolo brasileiro culminou na criação do CNP - Conselho Nacional do Petróleo. Em suas primeiras ações, o CNP determinou diversas diretrizes que tratavam do petróleo e também determinou que as jazidas de petróleo que, porventura fossem encontradas no território brasileiros pertenceriam à União. Já em 1933, o primeiro poço de petróleo foi encontrado no bairro de Lobato, na cidade de Salvador, onde Manoel Inácio de Basto havia iniciado seus estudos.
Após a descoberta do primeiro poço petrolífero no Brasil, começaram a surgir novas medidas governamentais que tratavam do assunto, tendo em vista as diversas pesquisas de campo que estavam sendo realizadas com o objetivo de encontrar mais poços petrolíferos. Já no ano de 1941, o governo brasileiro anunciou a instalação de um campo de exploração petrolífero na Bahia.
Mesmo com as pequenas descobertas realizadas no campo de estudos petrolífero, o fato de ter sido descoberta uma substância tão rica como o petróleo incentivou a oficialização do monopólio estatal sobre a atividade petrolífera e a criação da empresa estatal “Petróleo Brasileiro S. A.”, mais conhecida como Petrobras, em 1953.
Já na década de 1960, foram implantadas novas medidas que ampliaram o grau de atuação da Petrobras na economia brasileira. No ano de 1968, a Petrobrás passou a desenvolver um projeto de extração de petróleo, iniciando a exploração dessa substância em águas profundas. Após todas as novas descobertas que estavam acontecendo, outras prospecções ampliaram significativamente a produção petrolífera brasileira.
Nesse sentido, é importante relembrar que a maior reserva petrolífera do Brasil foi descoberta no ano de 1974, localizada na Bacia de Campos.
Com o passar do tempo, o Brasil tornou-se um dos únicos países que dominava a técnica de exploração petrolífera em águas profundas. Em 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, uma lei aprovou a extinção do monopólio estatal sobre a exploração petrolífera e permitiu que empresas do setor privado também pudessem competir na atividade, medida que tinha como maior objetivo a ampliação de possibilidades para o uso do petróleo.
Já no ano de 2003, a descoberta de outras bacias estabeleceu um novo período da atividade petrolífera no Brasil, onde a capacidade de produção de petróleo passou a suprir mais de 90% da demanda por essa fonte de energia e seus derivados no país. Em 2006, esse volume de produção atingiu patamares ainda mais elevados e conseguiu superar, pela primeira vez, o valor da demanda total da economia do país.
Após todo o progresso que o país vinha ganhando, no ano de 2007, o governo brasileiro anunciou a descoberta de um novo campo de exploração petrolífera na chamada camada pré-sal. Essas reservas de petróleo são encontradas a sete mil metros de profundidade e apresentam imensos poços de petróleo em excelente estado de conservação. Se as estimativas estiverem corretas, essa nova frente de exploração será capaz de dobrar o volume de produção de óleo e gás combustível do Brasil.
Assim, podemos concluir que o petróleo é uma substância essencial para o desenvolvimento da sociedade, sendo, sem dúvida alguma, a maior riqueza do país. Porém, não devemos esquecer, jamais, que toda alteração que é realizada na natureza tem suas consequências.
É inegável que a extração dessa substância essencial para o desenvolvimento do país ocasiona diversos impactos no meio ambiente, como por exemplo os vazamentos que ocorrem nas plataformas de extração petrolífera, que coloca em risco a vida de todo um ecossistema marítimo.
Desta forma, resta mais do que claro que todos os cuidados devem ser observados quando da realização da extração do petróleo, visto que tal atividade ocasiona diversos impactos ambientais, conforme veremos no decorrer deste trabalho.
A proteção ambiental começou a ter sua importância percebida em 1960, tendo o Brasil participado, em 1972 da primeira grande conferência sobre o meio ambiente em Estocolmo. Contudo, apenas na década de 80 é que o Brasil começou a promulgar leis de proteção ambiental influenciado pela criação de um direito ambiental internacional, sendo que foram de extrema importância para a tutela do Meio Ambiente. Uma delas é a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e, até hoje, compõe o nosso Ordenamento Jurídico, que trata, entre outras situações, da responsabilidade civil por ato lesivo ao meio ambiente, criando instrumentos de preservação do dano.
Nessa época, ainda, o Brasil já contava com ONGs e instituições científicas que fiscalizavam o meio ambiente e também buscam alternativas para explorar adequadamente os recursos naturais.
A Constituição Federal de 1988, por sua vez, deu grande importância para a matéria de preservação ambiental, reservando todo um capítulo para tratar desta temática, qual seja o capítulo VI do Título VIII, com o artigo 225, seus parágrafos e incisos.
O petróleo, ao qual daremos mais ênfase, está intrinsecamente ligado à economia, tanto brasileira quanto mundial, por ser um dos recursos naturais que mais relevantes, tendo em vista a quantidade de produtos fabricados a partir desse material, principalmente os combustíveis. Contudo, a Constituição Federal prevê, no princípio contido no inciso IV, do artigo 170, a necessidade de haver um desenvolvimento econômico compatível com o meio ambiente, para que este se mantenha ecologicamente equilibrado, havendo o desenvolvimento e o uso sustentável dos recursos naturais. Logo, a sustentabilidade desses recursos, como é caso do petróleo, torna-se um tema de grande relevância para a atual conjuntura socioeconômico.
Não há divergência quanto a doutrina e jurisprudência de que a proteção do meio ambiente é um direito e um dever fundamental da pessoa humana, consagrado na Carta Magna, como já explicitado anteriormente.
Ainda, o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado está ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana e à livre iniciativa, previstos no artigo 1º, incisos III e IV, respectivamente, da Constituição Federal, pois estes somente serão tutelados pelo ordenamento jurídico, se estiverem em conformidade com aquele direito.
Vale ressaltar que a Constituição Federal, em seus artigos 20, inciso IX, 176 e 177 classificam a exploração de recursos minerais como bens da União. A Emenda Constitucional nº 9 de 1995 estabeleceu que a Administração Pública continuaria com a titularidade do domínio sobre esses recursos, contudo, o Estado agora pode escolher entre a manutenção do sistema de pesquisa atual ou a contratação de empresas estatais ou privadas, nos termos da lei, para realizar tal atividade.
Ademais, a Lei do Petróleo, nº 9.478/97 estabelece que as atividades econômicas vinculadas a indústria do petróleo, são: a pesquisa e lavra; refino; importação; exportação, e o transporte de petróleo, derivados e gás natural, descritos no artigo 177 da Constituição Federal, acima apontado.
Por se tratar de um produto de alto risco de contaminação, o petróleo desde a exploração, produção e seu transporte podem causar danos ao meio ambiente irreparáveis, como vazamentos de petróleo em plataformas ou navios cargueiros, por exemplo. Tendo isso em vista, a Carta Magna determinou a ANP (Agência Nacional do Petróleo) como sendo o órgão regulador para as atividades das diversas facetas da indústria petrolífera (art. 177, § 2º, inciso III, CF e Lei 9.478/97).
Por fim, é importante salientar que, havendo dano ambiental e a necessidade de indenização por esse motivo, pode-se responsabilizar o responsável administrativa, penal e civilmente. Neste último caso, é utilizada a responsabilidade civil objetiva, sob a teoria do risco integral, sendo responsável o poluidor, como descrito no artigo 3º, inciso IV, da Lei 6.938/81, que pode ser toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, isto é, o responsável pode ser o Estado diretamente, ou indiretamente, por terceiros que possa ter contratado para realizar tal atividade.
4 CONSEQUÊNCIAS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO PARA O MEIO AMBIENTE
Primeiramente, cumpre ressaltar que a sustentabilidade está ligada ao desenvolvimento tecnológico e econômico sem agressão ao meio ambiente, usando os recursos naturais de maneira inteligente, possibilitando a manutenção deles (rios, lagos, oceanos, florestas, matas) e garantindo a existência de vida no futuro. Sendo assim, cada atividade realizada pelo ser humano deve levar em consideração primeiramente a sustentabilidade, tornando sustentável o desenvolvimento, com ações que possam suprir as necessidades humanas e sejam socialmente justas, ambientalmente corretas e economicamente viáveis, resguardando as gerações futuras.
É indubitável que a extração do petróleo gera impactos ambientais e sociais tanto diretamente quanto indiretamente. Uma vez que essa atividade se constitui na intervenção do meio ambiente para extração de um recurso natural, com potenciais impactos ambientais. Por outro lado, os impactos podem ser positivos, através do aumento da arrecadação tributária e um aumento no dinamismo econômico da região. Por isso, cabe a análise cuidadosa do que é mais vantajoso tanto para o meio ambiente quanto para a sociedade, sob a ótica da sustentabilidade.
Impacto ambiental é qualquer alteração (vantajosa ou danosa) no meio ambiente causada por determinada ação ou atividade que afete a qualidade do solo, água, atmosfera (meio físico), dos ecossistemas, da flora, ou da fauna (meio biótico) ou das atividades humanas como turismo, pesca ou atividades culturais (meio socioeconômico). Os impactos podem vir a atingir os diversos níveis de organização dos seres vivos desde o subcelular até o ecossistema. Uma modificação em níveis mais baixos pode ou não ser refletida em níveis superiores como uma diminuição na biodiversidade ou modificação (negativa ou positiva) no patrimônio genético. Sendo de extrema importância a análise da estrutura e das interações dos organismos que serão afetados com a mineração.
O derramamento de petróleo é um tipo de poluição ambiental muito difícil de ser contido, por diversos fatores, conforme será demonstrado a seguir.
A extração do petróleo nos oceanos é feita através de máquinas montadas em plataformas fixas ou móveis, que bombeiam o petróleo para o navio ou oleodutos.
O vazamento de petróleo pode ocorrer em navios petroleiros, nas plataformas de extração e nos oleodutos de distribuição, causando danos enormes ao meio ambiente.
A poluição causada pelo petróleo é muito tóxica para os amimais marinhos e para as aves migratórias, além de prejudicar indiretamente a população que vive no litoral das áreas atingidas.
O acidente também obrigou o governo norte-americano a revisar as políticas de energia e a regulamentação do setor petrolífero que explora o óleo mineral em águas profundas.
O grande vilão do aquecimento global, os EUA, já anunciou que nos próximos dez anos estará investindo em energia solar, eólica, biomassa, para se livrar da dependência do petróleo. O Governo Brasileiro está decidindo exatamente o contrário, apostando que, daqui a uma década, quando a exploração do petróleo do pré-sal estiver chegando ao mercado, encontrará um mundo ainda carente de petróleo.
Em suma, aí está um dilema típico de nossa época. De um lado uma atividade de alto potencial econômico, que satisfaz o governo pelo que arrecada e as pessoas pelo que recebem. Do outro, um risco de dano elevado e que pode dizimar nossa fauna marítima com consequências imprevisíveis para as futuras gerações.
5 ANÁLISE DO ACÓRDÃO Nº 0021380-70.2009.8.26.0000 - PETROBRÁS X CETESB
A fim de elucidar o tema objeto do presente trabalho, analisaremos um julgado proferido pela Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Senão, vejamos.
“MULTA AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO POR ENTERRAMENTO DE BORRA DE PETRÓLEO. CONDUTA REITERADA E MANTIDA MESMO APÓS INÚMERAS ADVERTÊNCIAS, ORIENTAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PELA CETESB. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA PETROBRÁS DESPROVIDO.
CONTAMINAÇÃO DO SOLO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO A COIBIR PRÁTICA REITERADA POR TODAS AS EMPRESAS DO RAMO. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA PETROBRÁS, QUE É LÍDER EM SUA ATUAÇÃO E QUE DISPÕE DE TECNOLOGIA PARA SE PORTAR DE MANEIRA ECOLOGICAMENTE CORRETA. APELO DA PETROBRÁS DESPROVIDO.
MULTA AMBIENTAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO. O DELITO AMBIENTAL -
SEJA CRIMINAL, CIVIL OU ADMINISTRATIVO - É IMPRESCRITÍVEL. A RESPONSABILIDADE DA INFRATORA É OBJETIVA. MULTA SUBSISTENTE. APELO DA PETROBRÁS DESPROVIDO.
MULTA AMBIENTAL. ALEGADO EXCESSO NA FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR MERAMENTE SIMBÓLICO, EIS QUE NUNCA SE PODERÁ AQUILATAR O TEOR LETAL DA CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DO LENÇOL FREÁTICO, A COMPROMETER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DA VIDA NUMAREGIÃO JÁ ESTIGMATIZADA COMO É O MUNICÍPIO DE CUBATÃO. MULTA SUBSISTENTE. APELO DA PETROBRAS DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça. Apelação nº 0021380-70.2009.8.26.0000. Desembargador Relator José Renato Nalini. Data do julgamento 16/04/2009).
A partir da leitura do referido acórdão, verifica-se que incialmente havia sido proposta pela Petrobrás Distribuidora S. A. Uma Ação Anulatória de Multa Ambiental contra a CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental. Ocorre que a ação foi julgada improcedente pelo MM. Juízo de Primeira instância.
Diante disso, a Petrobrás interpôs Recurso de Apelação em face da CETESB, sustentando, em síntese, (i) prescrição da pretensão punitiva; (ii) ausência de responsabilidade da empresa ou excludente de responsabilidade; (iii) nulidade do auto de infração, (iv) amplo conhecimento da CETESB da atuação da Petrobrás, ou, alternativamente, na redução das sanções.
Todavia, a Petrobrás já havia sido autuada por contaminar o solo em Cubatão por meio da TECUB – Terminal de Distribuição de Combustíveis de Cubatão, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade. Além disso, tal contaminação é grave, infringindo as esferas penal, civil e administrativa do nosso ordenamento jurídico.
Como bem demonstrado pelo Desembargador Relator Renato Nalini à fl. 05,
“empestear o solo com resíduos de petróleo é envenenar a terra e destruir a vida. O chão que abriga essa borra é impróprio, nocivo e ofensivo à saúde. Evidentemente inconveniente ao bem-estar coletivo, danoso a tudo o que vive ou interessa à vida. Prejudicial à segurança, ao uso e fruição da propriedade. Impede as atividades normais da comunidade”.
Os danos causados ao meio ambiente são imensuráveis e o fato de a Petrobrás, através da unidade em Cubatão, contaminar o solo e não tomar nenhuma providência a respeito, só torna mais evidente o seu desrespeito à Constituição Federal, que preconiza a proteção ao meio ambiente em seu artigo 225, e a ofensa à Política Nacional do Meio Ambiente, regulada pela Lei Federal nº 6.938/81.
Conforme se depreende do julgado, a empresa Petrobrás é internacionalmente respeitada, além de possuir recursos suficientes para implantar uma política ambiental adequada a fim de divulgar seus êxitos, mas, ao invés disso, a Petrobrás revela descaso em relação à natureza, causando mácula gravíssima contra o solo e contra o lençol freático.
Diante disso, entende o Desembargador Renato Nalini ser imprescritível a lesão contra a natureza. Sustenta, ainda, que “o fato de haver - segundo afirma - deixado de proceder de maneira ecológica e verdadeiramente delitiva, em nada reduz sua responsabilidade. É que o mal perpetrado contra a natureza é perene. (...) Pois prescrição, ontologicamente, não é senão isso. A fuga por desídia do Estado em punir quem está a merecer retribuição pelo mal causado”. (fl. 07).
Com efeito, o delito cometido pela Petrobrás em Cubatão configura delito permanente, que continua a produzir trágicos efeitos.
Por fim, estando presente o nexo de causalidade entre a contaminação e o exercício de seu ramo negocial, imperiosa a configuração de responsabilidade objetiva da Petrobrás no caso em tela, sendo, portanto, improcedente o Recurso interposto pela Empresa Petrobrás.
Não há dúvida que, atualmente, a sociedade globalizada vive a era do petróleo, já que quase tudo que se consome hoje no mundo deriva desse recurso.
Outrossim, não há como negar que o modelo econômico adotado pelo Brasil, embora haja preocupação com o meio ambiente, é voltado para exploração dos recursos naturais e principalmente o do petróleo.
Isso vem trazendo uma grande preocupação no que tange, também, a falta de preparo para lidar com as consequências da poluição e contaminação ambiental.
Com efeito, os assuntos relacionados aos impactos ambientais são tratados de forma mais eficiente quando envolvem a participação da sociedade.
Na esfera nacional, cada indivíduo deve ter acesso às informações que digam respeito ao meio ambiente e exigir que sejam de conhecimento das autoridades públicas, inclusive as que digam respeito a material tóxico e perigoso, e atividades a serem realizadas em suas comunidades; e à oportunidade de participar nos processos decisórios respectivos. Os estados devem promover e encorajar o interesse e a participação da população através da mais ampla divulgação de informações.
Muitos dos impactos ambientais mostram- se indissociáveis do processo de urbanização.
Entender as razões e relações políticas, dinâmicas espaciais, social e economicamente definidas, é imprescindível para a efetividade das políticas de preservação dos sistemas naturais.
Essas só terão realmente efeito se forem consolidadas como políticas públicas, levadas como prioridades nas agendas governamentais e garantida a participação democrática dos cidadãos envolvidos.
Por derradeiro, cumpre ressaltar que o direito ambiental, ao longo dos anos, tem disciplinado sobre os instrumentos para tutela efetiva do meio ambiente, razão pela qual o desenvolvimento de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente tal como a indústria do petróleo há de ser feito de forma sustentável, responsável e ecoeficiente.
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References: artigo 225
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