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Timestamp: 2017-08-17 19:21:39+00:00

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Estudos do Sistema Financeiro Nacional e Orçamentário: 09/03/10
Postado por Salomão Saraiva de Morais às 22:47 Nenhum comentário: Links para esta postagem
BM&FBovespa: “Due diligence é ponto fundamental para reduzir riscos aos investidores e aos intermediários”
http://www.bmfbovespa.com.br/juridico/noticias-e-entrevistas/Noticias/Due-diligence-e-ponto-fundamental-para-reduzir-riscos-aos-investidores-e-aos-intermediarios.asp
No ciclo de retomada do mercado de capitais, restabelecido principalmente por meio das operações de abertura de capital de empresas a partir de 2005, e passada a primeira crise financeira significativa, de 2008 e 2009, pode ser uma boa hora de análise do que funciona ou não no sistema nacional. Para a professora da Escola de Direito da FGV-SP (Direito GV) Érica Gorga, é necessário aproveitar este momento para verificar se as falhas identificadas serãocorrigidas, punidas e se servirão de exemplo para o futuro, ainda que a crise recente tenha sido conseqüência de fatos ocorridos preponderantemente fora do mercado nacional.No momento de euforia é difícil perceber se o sistema está funcionando bem. É na depressão, nos períodos de dificuldades, que os modelos podem ser testados. Esta lógica pode ser aplicada ao mercado de capitais e aos seus institutos _ tanto os previstos em lei como nos de autorregulação. Não vale é perguntar se o desenho é bom quando não há turbulências. O desafio deve ser proposto em meio às reviravoltas.
É neste cenário que as faltas se torn,am mais perceptíveis e, mais, quando os investidores ficam mais atentos: as perdas ganham impactos com relevância maior. Como serão tratadas as operações com derivativos que não foram transparentes o suficiente? Como irão se desenvolver os sistemas de controle de riscos nas companhias? E, sobretudo, quais serão as conseqüências para os profissionais que deveriam dar a chancela de que as informações oferecidas por emissores têm lastro e são verdadeiras?
Em entrevista ao Espaço Jurídico BM&FBOVESPA, a também pesquisadora e pós-doutorada na área de direito societário e de mercado de capitais analisa algumas dessas questões e dá ênfase à necessidade de haver uma maior dedicação aos processos de due diligence em ofertas públicas-checagem e avaliação de dados em operações de ofertas públicas - e à responsabilização dos agentes responsáveis por eles: de instituições financeiras a advogados.
Na sua avaliação, o mercado de capitais brasileiro e as suas práticas melhoraram? O que ainda impede um melhor desenvolvimento do mercado?
- Acredito que, para analisar a ocorrência de avanços nos institutos do mercado de capitais, será necessário verificar como serão resolvidos os problemas que surgiram a partir da crise de 2008 e 2009. Uma melhora só pode ser diagnosticada se houver a devida solução para as faltas experimentadas nesse período. Um exemplo foram as falhas na abertura de informações de operações de risco, como as de derivativos, que envolveram algumas empresas. Ao que tudo indica, ainda persistem lacunas referentes a este problema. Não basta deixar que as empresas busquem soluções, pois enquanto estiverem ganhando no mercado de derivativos, não haverá o devido cuidado. Alguns padrões regulatórios sobre controle de risco, amparados em teorias de contabilidade e finanças, seriam desejáveis, não só aqui no Brasil, pois essa é uma questão internacional e bastante complexa.
Mas há algum ponto específico do mercado nacional que ficou em evidência nesse período mais recente e que mereceria uma atenção maior?
- Um problema exclusivo brasileiro, experimentado em algumas operações recentes, é a falta de uma regulação mais adequada para responsabilizar os intermediários financeiros e escritórios de advocacia, instituições que participam do processo de elaboração (formatação/modelagem) de operações no mercado. No caso de contadores e auditores há algumas previsões, mas nos outros dois casos acredito que há uma insuficiência na regulação. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem buscado suprir a deficiência, no entanto, no meu ponto de vista, não há uma competência legal clara para saber os limites para a sua atuação na regulação de underwriters. Infelizmente, ocorreram operações que causaram grandes perdas aos investidores porque as informações que constavam nos prospectos das ofertas eram irreais. E foram situações que contaram com assessorias de grandes intermediários: instituições financeiras, escritórios de advocacia e auditorias de altíssima reputação. Depois foi descoberto que as operações não tinham lastro real, faltava até mesmo parte dos ativos mencionados. Em um mercado maduro, as três instituições_ instituição financeira, advogados, auditoria e contabilidade _ já estariam respondendo a processos para pagar indenizações milionárias.
Mas há a responsabilidade do administrador e dos controladores. O intermediário responde por todas as falhas nas operações?
- As companhias possuem problemas e dificuldades, não há o que discutir. Mas o mercado de capitais tem, na sua composição, um sistema de monitoramento a ser realizado pelos intermediários que fazem a colocação de papéis. Seja em ofertas públicas de abertura de capital ou em outras operações de colocação de diferentes papéis, só existe a possibilidade de uma empresa acessar o mercado, se for assessorada. Sem um underwriter, um intermediário financeiro, sem advogados ou contadores, não é viável. O pressuposto para realizar uma oferta pública é esse: a assessoria de intermediários que se responsabilizem pelo processo de colocação de papéis. São eles que devem checar se os resultados dispostos nos prospectos condizem com o capital, os investimentos, os volumes de negociação e os ativos que a companhia diz ter. Cabe inclusive aos advogados avaliarem em diversas situações a liquidez dos ativos apresentados. Esse trabalho é desenvolvido no processo de due diligence, de análise e checagem de documentos envolvidos nas operações, que deve ser realizado pelos intermediários.
Mas o processo de due diligence não se desenvolveu nesses anos no Brasil?
- O que é observado, muitas vezes, é que a due diligence é vista como algo muito particular, como se cada um pudesse escolher o seu jeito de realizá-la. Ninguém se preocupa com o ponto principal: adue dilligence é feita para evitar responsabilização. Tanto que no direito americano há a due diligence defense. A única forma do intermediário financeiro, jurídico e contábil se precaver contra indenizações futuras é realizar uma due diligence adequada: de acordo com os moldes regulatórios e do mercado. Caso surja um problema na companhia, mas o intermediário fez uma due diligencecorreta _ investigou, checou todos os dados, ele terá como se defender: por meio do parecer apresentado ao final da due diligence. Mas isso ocorre hoje no mercado americano, depois de muitos intermediários terem sido responsabilizados. A partir deste histórico, os intermediários passaram a prestar mais atenção aos processos de due dligence, porque só eles podem isentá-los de responsabilidades em casos de perdas futuras. Aqui, porém, não há este efeito, pois até o momento não há casos de responsabilização de intermediários, o que faz com que o processo de due diligenceseja feito de forma mais negligente, muitas vezes, sem a devida checagem de informações. Seria preciso a responsabilização de alguns intermediários _ de sócios de escritórios de advocacia a diretores de bancos participantes de distribuições _ para que houvesse um cuidado maior.
Mas é possível essa responsabilização pela nossa legislação?
- A legislação é muito vaga e lacunosa, mas seria possível. Pela Lei nº 6.385, há uma clareza maior sobre a possibilidade de responsabilizar auditores e contadores, mas também há a menção de que a CVM tem competência para emitir regra sobre comportamento e atividades do agente distribuidor, chamado de instituição intermediária, o underwriter. No entanto, a lei não especifica o que pode ser regulado. No caso dos advogados, não há nenhuma menção. Agora, com a nova Instrução nº 482, a CVM dispôs junto aos underwriters a responsabilidade dos consultores legais, mas pode haver um questionamento sobre a sua competência nesta circunstância. De qualquer forma, mesmo nas situações em que a lei é mais clara (dos intermediários financeiros), não houve nenhuma aplicação prática, nenhuma responsabilização.
E nas operações de emissão de dívidas corporativas, segmento que tem potencial para crescer, principalmente no mercado secundário, o processo de due diligence também tem essa importância?
- Sim e, nesse caso, deve ser analisado o risco de crédito. Será preciso verificar, por exemplo, qual a garantia oferecida às debêntures e analisar o que lastreará as operações, com a possível responsabilização dos intermediários que atestarem as informações. É fundamental construir, desenvolver a responsabilização destes agentes, caso contrário, o risco pode ficar inviável e o mercado se tornará um ambiente sem limites.
Postado por Salomão Saraiva de Morais às 22:35 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: “Due diligence é ponto fundamental para reduzir riscos aos investidores e aos intermediários”, 31/08/2010, BMeFBovespa, Direito Empresarial, Regime Jurídico do Mercado de Capitais e Financeiro
Valor Econômico: "Tributário: STJ considera válida súmula publicada antes da entrada em vigor da Lei Kandir (Transferência de produtos é isenta)"
Tributário: STJ considera válida súmula publicada antes da entrada em vigor da Lei Kandir (Transferência de produtos é isenta)
Luiza de Carvalho, de Brasília - 27/08/2010
Postado por Salomão Saraiva de Morais às 22:28 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: "Tributário: STJ considera válida súmula publicada antes da entrada em vigor da Lei Kandir (Transferência de produtos é isenta)" 27/08/2010, Valor Econômico
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 500, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.
Art. 1o Ficam a União, por meio de ato do Poder Executivo, e as entidades da administração pública federal indireta autorizadas a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual o Tesouro Nacional seja cotista único:
§ 1o Nas operações de que tratam os inciso I e II do caput deverá ser observado o princípio da equivalência econômica.
§ 2o As operações efetuadas ao amparo do inciso III do caput poderão ser celebradas com ou sem ônus para o Tesouro Nacional.
Art. 2o Fica a União, por meio de ato do Poder Executivo, autorizada a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, minoritária ou majoritária, devendo preservar o controle do capital votante nos casos exigidos por lei.
Brasília, 30 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2010
EM n° 132/2010 - MF
Brasília, 25 de agosto de 2010.
1. Submeto à consideração de Vossa Excelência proposta de edição de Medida Provisória que objetiva aprimorar os mecanismos de administração das participações societárias do Tesouro Nacional, inclusive no âmbito das ofertas públicas de distribuição de ações de sociedades de economia mista.
2. As práticas de mercado em vigor vêm exigindo cada vez mais da União a adoção de instrumentos de gestão de suas participações societárias que assegurem a preservação do patrimônio público, especialmente quando se requer o aumento do capital social de empresas estatais federais.
3. Nesse contexto, cabe destacar ainda que, no caso de sociedades de capital aberto, tem sido usual a realização de ofertas públicas primárias de distribuição de ações para a captação de recursos em aumentos de capital de grande vulto, de modo a contribuir para o sucesso da operação, haja vista a possibilidade de contar com a demanda dos grandes investidores nacionais e estrangeiros.
4. Dessa forma, a União está sendo autorizada, observada a equivalência econômica na operação, a contratar com a Administração Pública Federal Indireta ou com fundo privado do qual seja cotista única aaquisição, alienação, permuta e cessão de ações, inclusive seus respectivos rendimentos e direitos, representativas do capital social de empresas nas quais participe minoritariamente ou aquelas excedentes ao necessário para manutenção do controle acionário em sociedades de economia mista federais; bem como a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital.
5. A proposta visa principalmente atender o interesse estratégico da União em passar a deter ações que eventualmente possam estar em poder de entidades da Administração Indireta ou de fundo privado do qual seja cotista única, como forma de aumentar o capital de empresas estatais federais com esses papéis, ou garantir a manutenção do controle acionário do Tesouro Nacional nas empresas estatais em operações de aumento de capital.
6. Registre-se que, tratando-se de ofertas públicas de distribuição de ações, estas devem ser realizadas em condições que assegurem tratamento eqüitativo aos destinatários e aceitantes das ofertas, sendo permitida a concessão de prioridade aos antigos acionistas, nos termos da Instrução Normativa nº 400, de 29 de dezembro de 2003, da Comissão de Valores Mobiliários.
7. Assim, a União está sendo autorizada a contratar, com ou sem ônus para o Tesouro Nacional, a cessão da alocação prioritária de papéis em ofertas públicas de distribuição de ações de sociedades de economia mista, ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumento de capital, desde que preservado o seu controle acionário; bem como autorizada a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, minoritária ou majoritária, desde que preservado o controle do capital votante nos casos exigidos por lei.
8. A urgência e a relevância das medidas ora propostas se justificam pela necessidade de implementação, no curto prazo, de ações governamentais capazes de propiciar condições para a execução de operações em iminentes aumentos de capital de empresas estatais federais, inclusive em ofertas públicas de ações, dotando a União de mecanismos imprescindíveis à administração de sua carteira de participações societárias.
9. São essas as razões pelas quais submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o projeto de medida provisória em anexo.
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Marcadores: 30/08/2010, Direito Financeiro Lato Sensu, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 500 DE 30 DE AGOSTO DE 2010, Sistema Financeiro Nacional
Postado por Salomão Saraiva de Morais às 05:57 Nenhum comentário: Links para esta postagem
OAB: "Relator de ADI da OAB questiona TJ sobre mudança do expediente forense"
Relator de ADI da OAB questiona TJ sobre mudança do expediente forense
Brasília, 02/09/2010 - O ministro Marco Aurélio, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4450, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar Resolução que alterou o horário do expediente forense no Mato Grosso Sul, requereu informações sobre a matéria à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado. As informações foram prestadas e a Adin encontra-se, agora, conclusa ao relator.
A Resolução nº 568/10, do TJ do Mato Grosso do Sul, alterou o horário da jornada de trabalho de seus servidores e, como conseqüência, o expediente forense no Estado. Para a OAB, a Resolução ofende não só a competência do governador para a iniciativa de leis que regulamentem a jornada de trabalho dos servidores públicos, mas também a competência dos tribunais para elegerem seus órgãos diretivos e elaborarem seus regimentos internos.
No entendimento da OAB Nacional, o ato do TJ sul mato-grossense viola, ainda, os princípios constitucionais da Legalidade (artigos 5º, II e 37, caput) e da Isonomia (art. 5º, caput). Na ação, assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e pelo presidente da OAB-MS, Leonardo Duarte, a entidade requer concessão de medida cautelar para suspender de imediato a eficácia da Resolução nº 568/10 e, no mérito, que o Supremo declare a sua inconstitucionalidade.
Postado por Salomão Saraiva de Morais às 05:55 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: "Relator de ADI da OAB questiona TJ sobre mudança do expediente forense", 02/09/2010, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
OAB: OAB questiona no STF argumento de TJ para não acolher lista sêxtupla
OAB questiona no STF argumento de TJ para não acolher lista sêxtupla
Brasília, 02/09/2010 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou hoje (02) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4455, com pedido de cautelar, para requerer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 55 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do qual a Corte deliberou pela devolução de uma das listas apresentadas pela Seccional da OAB de São Paulo. O relator da Adin será o ministro Gilmar Mendes. A lista sêxtupla enviada pela OAB-SP visa o preenchimento de vaga de desembargador do TJ a partir do mecanismo do quinto constitucional da advocacia, previsto no artigo 94 da Constituição Federal. A Adin, ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal, é assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.
O artigo 55 do Regimento do TJ paulista estabelece que "na votação da lista tríplice do quinto constitucional, haverá três escrutínios, até que se firme a lista, exigindo-se maioria absoluta em todos. Se qualquer dos candidatos não atingir o quórum, a lista não será aceita". No entendimento da OAB, ao estabelecer o quórum e limitação ao número de escrutínios para fins de votação de listas sêxtuplas, o referido regimento viola frontalmente o artigo 94, parágrafo único, da Carta Magna, uma vez que impõe obstáculo à sua aprovação e à redução em lista tríplice.
Na ação, a entidade da advocacia lembra que a Carta da República dispõe que a OAB e o Ministério Público votam listas sêxtuplas, as quais são enviadas aos tribunais para a redução a listas tríplices, que, por sua vez, as enviam ao Poder Executivo para que este aponte quem será o novo integrante das Cortes. "Não cuidou o constituinte de 1988, no entanto, da possibilidade dos tribunais, quando do processo de formação da lista tríplice, limitar, restringir ou impor obstáculos à definição dos três candidatos", sustenta a OAB no texto da ação.
O parágrafo único do artigo 94, acrescenta a OAB, não traz qualquer tipo de limitação de quórum de votação ou fixação de quantidade de escrutínios. Além disso ainda segundo a entidade, o Supremo Tribunal Federal admite que sejam recusados os nomes indicados pelo MP ou pela OAB, mas desde que o tribunal exponha as razões pelas quais entende que os candidatos indicados pela OAB não contam com mais de dez anos de efetiva atividade e nem possuem notório saber jurídico e reputação ilibada.
Não foi o que aconteceu no caso da lista enviada pela OAB paulista. "Compete ao tribunal expor as razões objetivas de carência dos requisitos constitucionais à investidura. Não pode, em hipótese alguma, ele próprio, refazer a lista, ainda que a partir de listas submetidas, conjunta ou contemporaneamente, pelo Ministério Público ou pela OAB", sustenta a ação. "O dispositivo ora impugnado, então, inova procedimento não previsto constitucionalmente e está na contramão da composição democrática dos tribunais".
Com base nesses entendimentos, a OAB requer a concessão de cautelar para suspender a eficácia do artigo 55 do Regimento Interno do TJ paulista e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.
Eis aqui a íntegra da Adin 4455.
Postado por Salomão Saraiva de Morais às 05:51 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: "OAB questiona no STF argumento de TJ para não acolher lista sêxtupla", 02/09/2010, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil

References: artigo 55
 artigo 94
 artigo 55
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 55