Source: http://operariododireito.blogspot.com/2010/08/
Timestamp: 2017-09-22 17:14:18+00:00

Document:
Operário do Direito: Agosto 2010
TST confere Direito de Arena e Direito de Imagem como natureza salarial
Claudiomiro, ex-jogador do Grêmio Foot-ball Porto Alegrense, inconformado com decisão regional desfavorável, recorreu à instância superior e conseguiu que os valores relativos ao direito de arena e imagem integrem a sua remuneração. O TRT da 4ª região havia decidido que essas verbas tinham caráter indenizatório.
O direito de arena e imagem é regulamentado pelo artigo 42 da lei 9.615/98 (clique aqui). Segundo a relatora do recurso do atleta na 4ª turma do TST, ministra Maria de Assis Calsing, essa lei estabelece que as entidades desportivas distribuam o percentual de 20% sobre o valor total da autorização das imagens veiculadas nos meios de comunicação aos atletas que participam do evento. O direito de arena e imagem, portanto, é parcela originada da relação de emprego, diretamente vinculada à atividade profissional, e tem natureza salarial, segundo a relatora.
Apesar de o acórdão regional justificar que um contrato civil celebrado entre o clube e o jogador autorizava a reforma da sentença do 1º grau que declarou que "todas as parcelas constantes do contrato devem integrar a remuneração do autor", a relatora avaliou que a decisão contrariou a tese "que vem se firmando no âmbito desta Corte acerca da natureza jurídica dos direitos em apreço".
Quanto ao seguro, a ministra Calsing considerou correta a decisão regional, pois, embora a Lei Pelé determine aos clubes desportivos a contratação de seguro de acidentes de trabalho para os seus atletas profissionais, não prevê indenização na sua falta. Notadamente, naquele caso, a falta do seguro não trouxe nenhum prejuízo ao atleta, uma vez que o clube arcou com todas as despesas decorrentes do acidente. "O que o seguro faria, o clube fez", destacou o ministro Fernando Eizo Ono, ao manifestar sua aprovação ao voto da relatora.
•Processo Relacionado : RR-38100-70.2005.5.04.0015
Postado por Maurício de Carvalho Salviano às 13:03 Nenhum comentário:
O Positivismo se sustenta sobre um postulado de recusa de qualquer referência metafísica. Para ser ciência, o Direito em Kelsen exige que se afaste os valores, da interpretação jurídica.
No entanto, o Positivismo não admite a existência de lacunas.
Por outro lado, o Positivismo encontra dificuldades em explicar os "conceitos indeterminados" (normas penais em branco, por exemplo).
Ainda, o positivismo é inoperante diante dos conflitos entre princípios. Resta apenas ignorá-los.
Enfim, e por último, o positivismo não tem como tratar da questão da legitimidade do Direito, trocando isso por legalidade.
Novo jeito de interpretar a norma jurídica
Por conta de Copérnico, a Terra não foi mais o centro do universo, e sim, o Sol. Desde então, a filosofia colocou o homem no centro, como o Sol. Assim, a norma jurídica vem sendo interpretada tendo o ser humano no centro, e as regras gravitando em sua "atmosfera". Com isso, é a lei que tem de se adaptar a nós, e não ao contrário. Com efeito, o princípio da dignidade da pessoa humana reflete o nosso pensamento. Isso, até hoje.
Daqui para frente, por conta de uma quarta geração (dimensão)do Direito, que seria o meio ambiente (Direito Ambiental), que protegeria as futuras gerações, temos que o ser humano não mais será o centro, mas sim nosso planeta, em que estamos incluídos.
Percebam que o foco agora pode ser a Terra, o meio ambiente. Como exemplo, podemos colocar que o princípio da função social da propriedade pode ser lido dessa forma: - Todos nós temos direito à propriedade privada (2ª geração) - Direito individual. Todavia, essa propriedade deve ser exercida em nome de uma solidariedade (3ª geração) - Direito Coletivo. E, doravante, essa propriedade deverá satisfazer um Direito Metaindividual, que seria a nossa 4ª geração.
Muitos desdobramentos poderão haver, diante desse novo "centro", em qualquer ramo do Direito. É só experimentar!
Postado por Maurício de Carvalho Salviano às 17:44 Um comentário:
Civil Law x Commow Law
Estive conversando na data de ontem, com o Professor Rothemburg, sobre a questão acima, e informei-o de minhas conclusões sobre esse tema. Para mim, a origem da separação do direito nos moldes da lei ou dos precedentes se deve à filosofia ter utilizado de métodos indutivos e cartesianos. Explico.
Quando Descartes desenvolveu o cogito (penso, logo existo), o mesmo partiu dessa evidência para decifrar todo o mundo, criando seu método cartesiano. Ou seja, ele parte de cima para baixo. Lembrando que com Descartes, estamos na Europa Continental.
Já na Inglaterra, os filósofos daquele período Cartesiano vieram com métodos indutivos, com base no empirismo (Locke, por exemplo), de onde se parte de baixo para cima, na interpretação da realidade.
E o que isso provocou no Direito?
Pois bem. Na Inglaterra nós temos os precedentes, a Commow Law, de onde se analisa o Direito de baixo para cima, ou seja, nós checamos a "quantas anda" as decisões judiciais até formarmos uma opinião geral, que no Brasil denominamos de Súmulas.
Já na Europa Continental, temos o Direito romano-germânico, onde o positivismo vigora, cuja base interpretativa é aquela Kelseniana, com a Constituição no topo da pirâmide e as demais normas numa posição hierarquicamente inferior.
Eis, para mim, a origem do Commow Law e da Civil Law, como vemos hoje.
Mais uma lei regulamentando uma profissão: Agora a de Instrutor de Trânsito
Eis o número dela: 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.
Temos mais um colega blogueiro: Richard Breyer, um ótimo professor de Administração, e com um bom humor invejável. Be welcome!
Eis o endereço: http://www.palavrasepimentas.blogspot.com
Vejam o estilo de prova da FGV, que poderá cair na primeira fase da OAB
As convenções coletivas de trabalho são instrumentos coletivos pactuados entre entidades sindicais representativas de categorias profissionais e de categorias econômicas.
A Constituição estabeleceu a obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas.
(A)As duas afirmações são falsas.
(B)As duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
(C)As duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
(D)A primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
(E)A primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
I. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.
III. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
IV. O afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio doença acidentário são pressupostos para a concessão de estabilidade provisória prevista na Lei 8.213, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
(A)se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
(B)se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
(C)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
(D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
(E)se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
Segurança Jurídica x Justiça: com quem ficar?
É muito bom contar com a lei. Se ela for interpretada como justa - sempre - teremos uma segurança jurídica, já que nesse caso, em qualquer momento poderemos interpretar que todos são iguais, e a norma nunca será transgredida.
Agora, se sabemos que nem todos são iguais, isso gera uma afirmação de que a lei também não será aplicada de forma igual para todos. Daí então, a regra poderá ser aplicar noções de justiça, a fim de ajustar a lei para cada caso.
Parece atraente a noção de justiça, contra a regra de segurança jurídica, mas é perigosa, já que deixa nas mãos dos juízes decidirem o que é justo ou injusto.
O que fazer para solucionar esse dilema?
News do TST: OJ´s novas
OJ-SDI1-397. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)
OJ-SDI1-398. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMO-LOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EM-PREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍ-QUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)
OJ-SDI1-399. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA A-JUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)
OJ-SDI1-400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)
OJ-SDI1-401. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)
Postado por Maurício de Carvalho Salviano às 16:17 Nenhum comentário:
O que os Processualistas do Trabalho de plantão acham?
Com a nova lei determinando que o agravo de instrumento deve possuir depósito recursal (50%), seria possível utilizarmos o Embargos de Declaração para fazer subir um recurso, por conta da parte final do artigo 897-A da CLT?
Postado por Maurício de Carvalho Salviano às 14:41 Nenhum comentário:
Pode diminuir o salário de uma pessoa?
A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso IV, determina que todo o trabalhador tem que receber, no mínimo, o salário-mínimo, cujo valor atual é de R$.510,00.
No entanto, a Orientação Jurisprudencial n. 358 da Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1 TST)esclarece que "Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado".
Com efeito, se uma pessoa for contratada para trabalhar menos de oito horas por dia, a mesma será remunerada de forma proporcional ao valor total do salário-mínimo. É possível então ganhar menos do que um salário-mínimo.
Mas, todo ano, quando sai os valores atuais do salário-mínimo, é publicado quanto se remunerará por mês, por dia e por hora, sendo esses os valores de hoje: R$ 510,00 por mês; R$ 17,00 dia; R$ 2,32 hora.
Uma pergunta interessante que se faz é: caso se tenha um empregado laborando 8 horas por dia e/ou 44 horas semanais, de acordo com o artigo 7º, inciso XIII, da CF/88, poderia uma empresa reduzir a jornada, e, com isso, diminuir o salário do trabalhador?
Pela dicção do artigo 468 da CLT, a resposta poderia ser negativa, já que o obreiro teria uma perda, um prejuízo direto, que é a diminuição de seu salário. Mas, e o que dizer da compensatória diminuição da jornada? Não seria o caso de sustentar que ele, trabalhador, teria uma "compensação", já que iria trabalhar menos durante o mês?
Bom, nesse caso, o que se pode alegar, de pronto, é que a Constituição Federal determina que eventual alteração de jornada de trabalho, bem como de salários, só poderá vir por meio de autorização sindical, conforme dispõe os incisos XIII e VI do referido artigo 7º.
Concluindo, o que se vê é a seguinte situação: pode-se pagar menos de um salário-mínimo de R$.510,00, mas desde que se pague o valor correspondente ao salário-mínimo hora ou dia, caso o empregador exija labor em período menor do que 8 horas diárias de trabalho e/ou 44 horas semanais. Para tanto, exige-se que tal pactuação se faça no ato da contratação/admissão.
Caso o empregado já esteja recebendo o valor total de R$.510,00, a redução estaria proibida no curso do contrato de trabalho - unilateralmente - pelo empregador; sendo permitida, todavia, com a anuência do Sindicato da categoria do empregado.
Postado por Maurício de Carvalho Salviano às 13:36 3 comentários:
CABOS ELEITORAIS: PROBLEMA DE QUEM?
Neste período que antecede as eleições gerais para Presidente da República, Governador, Senador, Deputados Federais e Estaduais, é comum sermos parados por cidadãos que nos entregam os “santinhos” dos candidatos, panfletando pelas ruas, enfim, fazendo propaganda para aqueles que os contrataram para trabalhar como cabos eleitorais.
Surge neste momento uma dúvida: seriam estes trabalhadores empregados destes candidatos, ou dos partidos que os contrataram?
A resposta está na Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas gerais para as eleições, e que determina, em seu artigo 100, que a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes.
Isto é, não são empregados. Ora, se não são empregados, seriam eles trabalhadores autônomos? São.
É o que determina a Orientação Normativa nº 2, de 13 de agosto de 2004, da Secretaria da Previdência Social, que enquadra este trabalhador como contribuinte individual, ou seja, autônomo.
Logo, é o Comitê do Partido Político, ou o candidato, que irão descontar, do pagamento dos cabos eleitorais, a parcela da remuneração destes trabalhadores, que deverá ser carreada aos cofres da Seguridade Social, estando estes trabalhadores seguros perante a Previdência Social.
Portanto, não sendo os cabos eleitorais empregados, mas autônomos, não possuem estes direito a horas extras, férias, 13o salário, descanso para almoço, repouso semanal aos domingos, entre outros direitos trabalhistas.
Mas, vamos imaginar que o candidato que contratou estes cabos eleitorais não vença a eleição, e, como tinha deixado para pagar estes trabalhadores ao final da campanha, venha a dar um “calote” nos mesmos, ou seja, não pagou os dias trabalhados por aqueles? Onde é que estes obreiros iriam ajuizar uma ação para cobrar este candidato que não quis pagá-los? Na Justiça do Trabalho ou na Justiça Comum (Fórum Estadual)?
Entendo que será na Justiça do Trabalho, mesmo sendo estes trabalhadores autônomos, uma vez que com a Emenda Constitucional n. 45 foi alterada a redação do art. 114 da Constituição Federal, para constar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar lides decorrentes de relação do trabalho.
Ora, como houve uma prestação de serviços pelos cabos eleitorais aos candidatos (ou Partidos Políticos), caracteriza-se a relação de trabalho de que fala a Constituição, devendo os cabos eleitorais entrarem com ações perante a Vara do Trabalho local, a fim de poderem receber a remuneração devida pelos dias trabalhados, e que não foram quitados pelo candidato, ou pelo Partido Político contratante.
Em conclusão, dentre outras coisas boas existentes em uma eleição, a oferta de trabalho existente nesta época é salutar para um povo tão carente como o nosso, que ficou acreditando na promessa de criação de 10 milhões de empregos no primeiro ano de mandato.
Postado por Maurício de Carvalho Salviano às 16:35 Nenhum comentário:
COMO SERÁ A PROVA DA OAB, DEPOIS DA FGV? O QUE ELES PERGUNTARÃO DE FILOSOFIA?
CUSTOS DO CURSO DE DIREITO
Estive conversando com o mestre Dr. Pedro Callado, que ministra aulas comigo na UNICASTELO, e ele me contou sobre os estudantes de curso de Direito nos EUA. Estes estão reclamando que o curso está caro (cerca de U$ 45.000,00 por ano) e depois o mercado de trabalho não está dando o retorno esperado.
O interessante é que no Brasil, um curso de Direito, somadas as mensalidades, mais livros etc nos dá uma média mensal de um mil reais, somados a cinco anos, teremos R$.60.000,00.
Será que o investimento em educação no Brasil está barato?
Como está o retorno financeiro após o curso de Direito no Brasil?
Postado por Maurício de Carvalho Salviano às 16:38 Um comentário:
Curso do Insper debate a integração da União Europeia
Existe união entre os países da Europa? Quais são os efeitos do Tratado de Lisboa? Quem paga a conta do grupo? Essas são algumas das questões que serão respondidas no curso União Europeia, oferecido pelo Insper (antigo Ibmec São Paulo) em setembro. Serão debatidos os problemas macroeconômicos, os desafios de uma moeda única, a livre movimentação de trabalhadores e serviços, questões políticas, além de casos atuais de concorrência e as diferenças de visões com outros países. O curso é fomentado pelo programa europeu Jean Monnet, que tem como missão difundir o estudo das questões de integração europeia.
Destinado aos profissionais que mantêm negócios ou relações que envolvam a União Europeia, o programa de 16 aulas aborda, com profundidade, o processo de integração da Europa, a legislação existente e princípios aplicáveis às regras e diretrizes do Direito Comunitário Europeu. Em sua quinta edição no Brasil, o curso contará com a participação dos professores Daniel Gisberger, fundador da Faculdade de Direito da Universidade de Lucerna, na Suíça; e Peter Sester, professor Honorário na Universidade de Freiburg e professor na Universidade de Karlsruhe, ambas na Alemanha.
Curso União Europeia – Aspectos Econômicos Políticos e Jurídicos da Integração
Matrículas: até 4 de setembro*
Início das Aulas: 8 de setembro
Inscrições pelo site: www.insper.edu..br/insper-direito/seminario-uniao-europeia
Ainda, a questão da diarista. Tem como fazer uma Súmula para acabar com essa discussão?
•Processo Relacionado : RR-58100-60.2005.5.01.0020
Postado por Maurício de Carvalho Salviano às 08:55 Um comentário:
Semana Jurídica da UNICASTELO
Acontece, nesta semana, um ciclo de palestras e conferências na cidade de Fernandópolis, patrocinada pelo Curso de Direito da UNICASTELO, com renomados juristas que irão tratar de temas ligados ao meio ambiente, criminologia, administração pública, entre outros. Confira a programação:
Dia 09 de agosto – Segunda feira - 19h00
DR. RENATO PUPO DE PAULA
Tema: Criminalidade e Cidadania
Delegado de Polícia do 3° Distrito Policial – São José do Rio Preto
DR. ANTONIO MESTRE JUNIOR
Tema: A Moderna Criminalidade e o Estado Democrático de Direito
Diretor do Deinter 5 – São José do Rio Preto
Dia 10 de agosto – Terça feira - 19h00
Tema: As Áreas de Preservação Permanente, a Preservação do Meio Ambiente e a Atuação do Ministério Público Federal.
Procurador da República em Jales
Dia 11 de agosto – Quarta feira - 8h00
DR. GERALDO APARECIDO LIVRAMENTO
Tema: Reforma Jurídica e seus Aspectos à Luz dos Anteprojetos dos Novos Códigos de Processo Civil e Processo Penal
Advogado e Professor de Direito Processual Civil – UNIP – São José do Rio Preto
Debatedor: Prof. Guilherme Soncini da Costa
Dia 11 de agosto – Quarta feira - 19h00
Tema: O Servidor Público na Constituição Federal
Advogado Organizador da BDM – Boletim de Direito Municipal – São Paulo
Dia 12 de agosto – Quinta feira - 8h00
DR. MAURÍCIO FERREIRA FONTES
Tema: Juizado Especial Cível das Fazendas Públicas
Juiz de Direito – Forum de Fernandópolis
Dia 12 de agosto – Quinta feira - 19h00
DR. RENATO MARCÃO
Tema: Garantias Constitucionais na Execução Penal
Promotor de Justiça – Ministério Público de Barretos
TST confere Direito de Arena e Direito de Imagem c...
Mais uma lei regulamentando uma profissão: Agora a...
Temos mais um colega blogueiro: Richard Breyer, um...
Vejam o estilo de prova da FGV, que poderá cair na...
O que os Processualistas do Trabalho de plantão ac...
COMO SERÁ A PROVA DA OAB, DEPOIS DA FGV? O QUE ELE...
Ainda, a questão da diarista. Tem como fazer uma S...

References: artigo 42
 artigo 897
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 468
 artigo 7
 artigo 100