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Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo - PDF
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Osvaldo de Miranda Gusmão
1 Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo As associações são a expressão do dinamismo e interesse das populações que entusiasticamente se dedicam e disponibilizam em prol da causa pública. As associações desportivas, culturais, recreativas e sociais promovem a participação, são expressão da liberdade associativa e correspondem à concretização dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados neste domínio da sociedade portuguesa. Têm as associações diversas formas de manifestar a sua actividade, salvaguardando tradições e promovendo a contemporaneidade. Nesta conformidade vem o município de Bombarral definir as regras para implementação do programa de apoio ao associativismo desportivo, cultural, recreativo e social. É objectivo deste Regulamento promover um planeamento equilibrado e coerente que leve ao fortalecimento do associativismo desportivo, cultural, recreativo e social, permitindo, assim, um aumento quantitativo e qualitativo da oferta das práticas no concelho de Bombarral. Nestes termos e ao abrigo do n.º 1, alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 78.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º e artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, bem como da alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece as competências inerentes ao funcionamento das autarquias locais, é presente proposta de Regulamento que se rege pelas normas seguintes: 1
2 CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º - DEFINIÇÃO O Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo definirá os programas, as condições e os critérios de financiamento de apoio a prestar a todas as Associações e às iniciativas de interesse público municipal, nomeadamente, as de natureza social, cultural, desportiva e recreativa desenvolvidas no concelho do Bombarral. ARTIGO 2.º - PROGRAMAS DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO Os Programas de Apoio ao Movimento Associativo serão implementados pelo Gabinete de Educação, Desporto e Cultura, (GDEC), através de funcionário nomeado para tal, que terá as seguintes tarefas: a) Apreciar e elaborar uma primeira proposta de decisão das candidaturas a apoios; b) Efectuar o acompanhamento, coordenação e avaliação dos apoios concedidos. c) Colaborar com as Associações com todos os meios que estiverem ao seu alcance, na elaboração dos documentos de carácter técnico, nomeadamente planos e orçamentos assim como relatórios de contas, e na elaboração de candidaturas a fundos provenientes dos diversos organismos da administração pública. d) Articular com as diversas Associações a programação anual das respectivas actividades. ARTIGO 3.º - REGISTO MUNICIPAL DO MOVIMENTO ASSOCIATIVO 1 - As Associações devem apresentar o seu pedido de inscrição no Registo Municipal das Associações, na Câmara Municipal do Bombarral, formalizado através dos seguintes documentos: a) Ficha de inscrição de modelo tipo; b) Cópia de cartão de identificação de pessoa colectiva (NIPC); c) Cópia dos estatutos da associação publicados no Diário da República; d) Cópia do regulamento interno quando os estatutos o prevejam; e) Cópia da publicação em Diário da República do estatuto de utilidade pública, caso o possua; f) Declaração onde conste o número total de associados, assinada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral; g) Cópia da acta da eleição dos corpos sociais; h) Declaração onde conste a relação nominal dos membros dos órgãos sociais, com referência à forma de contacto dos mesmos; 2 Esta inscrição deve ser confirmada ou actualizada todos os anos nomeadamente no que diz respeito às alíneas f), g) e h). 2
3 ARTIGO 4.º PROGRAMAS DE APOIO CAPITULO II MODALIDADES DE APOIO Os apoios definidos neste capítulo podem revestir as seguintes modalidades: a) Programa de apoio ao desenvolvimento associativo; b) Programa de apoio a infra-estruturas; c) Programa de apoio a equipamentos e modernização associativa; d) Programa de apoio a actividades de carácter pontual. ARTIGO 5.º - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ASSOCIATIVO 1 O programa de apoio ao desenvolvimento associativo tem como finalidade a atribuição de apoios às actividades desenvolvidas com carácter permanente e continuado a realizar durante o ano para o qual é atribuído. 2 Enquadram-se neste programa, designadamente, os seguintes: a) Apoio financeiro à manutenção e desenvolvimento das actividades sociais, culturais, desportivas, recreativas ou outras de relevante interesse público municipal; b) Apoio na divulgação e publicidade das actividades a desenvolver; c) Apoio à formação de dirigentes associativos e técnicos; d) Cedência de transporte, instalações ou equipamentos, nos termos dos respectivos regulamentos. ARTIGO 6.º PROGRAMA DE APOIO A INFRA-ESTRUTURAS 1 Estes apoios destinam-se à construção, conservação, reabilitação ou remodelação de instalações. 2 Enquadram-se neste âmbito, nomeadamente: a) Apoio financeiro no custo de obras de conservação, reabilitação, remodelação de instalações existentes ou construção de novas instalações; b) Cedência de materiais de construção, máquinas ou meios humanos para a execução das obras referidas na alínea anterior; c) Apoio financeiro na aquisição de terrenos e outras infra-estruturas, nomeadamente de edifícios para sedes sociais. 3 Enquadra-se ainda neste programa o apoio financeiro na aquisição de terrenos e outras infra-estruturas, nomeadamente de edifícios para sedes sociais. 4 Constituem motivo de exclusão de qualquer apoio ou de cessação do mesmo as seguintes situações: a) Ausência de licenciamento. b) Alterações não autorizadas ao projecto. 3
4 ARTIGO 7.º PROGRAMA DE APOIO A EQUIPAMENTOS E MODERNIZAÇÃO ASSOCIATIVA 1 Este programa destina-se a apoiar a aquisição de material e equipamento indispensável ao seu funcionamento, bem como à sua modernização. 2 Cabem no âmbito deste programa, nomeadamente: a) O apoio na aquisição de equipamentos informático, audiovisual ou multimédia; b) O apoio na aquisição de viaturas; c) Aquisição de outros bens móveis. ARTIGO 8.º PROGRAMA DE APOIO A ACTIVIDADES DE CARÁCTER PONTUAL 1 Este programa destina-se a apoios financeiro, técnico ou logístico à organização de actividades pontuais, não incluídas pelas associações no seu programa de apoio de desenvolvimento associativo e à realização de actividades de interesse público municipal por entidades não legalmente constituídas ou que por outra razão não se enquadrem no registo municipal das associações. 2 O apoio técnico ou logístico está sempre dependente da disponibilidade e dos regulamentos próprios. 3 Estas actividades de carácter pontual devem ser fundamentadas com a especificação de objectivos a alcançar e acções a desenvolver, os meios humanos, materiais e financeiros necessários, respectiva calendarização e orçamento. 4 O apoio às entidades não enquadradas no registo municipal das associações pode ser concedido independentemente da sua área de residência mas só se a iniciativa assumir relevante interesse municipal. CAPÍTULO III PROCESSO DE CANDIDATURA ARTIGO 9.º APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS 1 - Podem candidatar-se aos apoios previstos neste Regulamento as Associações que reúnam, cumulativamente os seguintes requisitos: a) Possuam estrutura organizada, estatutariamente prevista e legalmente constituída; b) Possuam sede no concelho do Bombarral ou que, não possuindo, aí promovam actividades de manifesto interesse para o concelho. c) Estejam inscritas no Registo Municipal das Associações; d) Apresentem anualmente o seu plano de actividades e orçamento para o ano a que corresponde o pedido; e) Apresentem relatório de actividades e relatório de contas do ano anterior; f) Tenham a sua situação regularizada perante a Segurança Social e as Finanças. 4
5 2 As candidaturas das Associações devem ser entregues no GEDC da Câmara Municipal do Bombarral, em formulário próprio, a disponibilizar pela autarquia, até ao final de Outubro de cada ano, para os vários programas e com a antecedência de 30 dias seguidos para os apoios a actividade de carácter pontual. O não cumprimento destes prazos terá de ser devidamente fundamentado com motivos de força maior. 3 As candidaturas são acompanhadas dos seguintes elementos: a) Descrição das acções a desenvolver ao abrigo do(s) apoio(s) solicitados, com a respectiva justificação social, cultural ou desportiva; b) Calendarização das acções a desenvolver; c) Previsão de custos, receitas e necessidades de financiamento; d) Indicação de eventuais pedidos de financiamento solicitados ou a solicitar a outras entidades, públicas ou privadas, bem como o tipo de apoio recebido ou que se preveja receber. e) As candidaturas ao programa de apoio a infra-estruturas devem ser acompanhadas de planta de localização e dos elementos necessários à apreciação do pedido; f)as candidaturas ao programa de equipamentos e modernização associativa devem ser acompanhadas de orçamentos de fornecedores, de número não inferior a dois. 4 Quando o apoio requerido for de fornecimento de materiais para execução de obras, juntar-se-á a listagem de materiais necessários e respectivas quantidades. 5 A Câmara Municipal pode, sempre que o entender, solicitar às requerentes os elementos e ou esclarecimentos que considere pertinentes para a apreciação do pedido. 6 A candidatura aos apoios previstos no presente Regulamento, não vincula o Município, estando condicionados ao seu orçamento, à sua disponibilidade financeira e à sua avaliação do interesse das actividades ou projectos para a comunidade local. ARTIGO 10.º CRITÉRIOS GERAIS DE PONDERAÇÃO A definição dos apoios a conceder no âmbito do presente Regulamento, tem em conta, nomeadamente, os seguintes critérios gerais de ponderação: a) Número de associados; b) Frequência e número de acções desenvolvidas; c) Capacidade de estabelecer parceria e de cooperar com a autarquia local e outras associações e agentes da comunidade; d) Análise do último relatório de contas e relatório de actividades aprovados em Assembleia Geral, assim como do Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte; ARTIGO 11.º CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE PONDERAÇÃO 1 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a definição dos apoios a atribuir às associações de natureza cultural e desportiva, observam critérios específicos de ponderação, nomeadamente: 5
6 a) As acções de apoio à formação de novos públicos. b) Desenvolvimento desportivo e hábitos de vida saudáveis. c) Fomento de novas modalidades desportivas e novas formas de expressão artística. d) Acções que promovam o bem-estar e a solidariedade social. e) Ocupação saudável, activa, desportiva e cultural de tempos livres de idosos, crianças e jovens. 2 Para as associações de natureza cultural, são também de considerar nomeadamente: a) As acções que contribuam para a protecção, valorização e divulgação do património cultural e natural do concelho do Bombarral; b) As acções de incentivo à formação e criação artística; c) As acções de apoio à formação de novos públicos. 3 O apoio a conceder a associações desportivas considera, designadamente: a) O número de praticantes (federados e não federados); b) O número de modalidades activas; c) O número de escalões de formação em cada modalidade; d) O nível competitivo (local, distrital, nacional, internacional); e) O nível dos técnicos formadores; f) O fomento de novas modalidades desportivas. ARTIGO 12.º - ANÁLISE DAS CANDIDATURAS 1 O funcionário do GEDC aprecia e elabora uma primeira proposta de decisão no prazo de 10 dias úteis para as candidaturas ao programa de apoio a actividades de carácter pontual, e de 30 dias úteis para as restantes. Os prazos serão contados após a aprovação do orçamento municipal. 2 Com base na proposta de decisão referida no número anterior, os vereadores dos pelouros respectivos elaboram propostas de apoio a submeter à Câmara Municipal. 4 O apoio é atribuído nos termos aprovados em reunião de câmara, podendo a Câmara Municipal optar pela celebração de um protocolo de cooperação anual ou pontual. ARTIGO 13.º PUBLICIDADE DOS APOIOS MUNICIPAIS A concessão de apoios municipais obriga as associações beneficiárias a referencialos em todos os materiais gráficos ou outras formas de divulgação e promoção dos projectos e eventos a realizar. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 6
7 ARTIGO 14.º PENALIZAÇÕES A existência de quaisquer irregularidades na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, implicará a imediata suspensão do processamento das mesmas, não podendo a associação beneficiar de qualquer espécie de apoio no ano seguinte, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal. ARTIGO 15.º SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, solicitar a apresentação de outra documentação que considere necessária para a fiscalização do apoio concedido. ARTIGO 16.º REGIME TRANSITÓRIO As formas de apoio e respectivas regras de concessão constantes do presente Regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, a todos os pedidos de apoio que tenham sido requeridos à Câmara Municipal e não tenham sido objecto de decisão, à data da entrada em vigor deste Regulamento. ARTIGO 17.º RELATÓRIO Até ao dia 31 de Janeiro do ano seguinte, as associações deverão entregar à Câmara Municipal um relatório das actividades realizadas, excepto para o programa de apoio à realização de actividades pontuais que será até 30 dias úteis após a sua realização. A autarquia fornecerá modelo tipo desse relatório. ARTIGO 18.º CASOS OMISSOS Todas as dúvidas e casos omissos no presente Regulamento serão matéria de deliberação da Câmara Municipal. ARTIGO 19.º ENTRADA EM VIGOR 1 - O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação. 2 O presente Regulamento substitui, após a sua aprovação, o anterior em vigor. 7
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 artigo 13
 artigo 20
 artigo 64
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