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Timestamp: 2019-09-18 04:58:27+00:00

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Lei 21/85
Lei 21/85, de 30 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 173/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-07-30.
Data: 1985-07-30
DEVERES, INCOMPATIBILIDADES, DIREITOS E REGALIAS DOS
2 - Considera-se desactualizada a classificação atribuída há mais de três anos, salvo se a desactualização não for imputável ao magistrado ou este estiver abrangido pelo disposto no n.º 2 do artigo 35.º 3 - No caso de falta de classificação não imputável ao magistrado, presume-se a de Bom, excepto se o magistrado requerer inspecção, caso em que será realizada obrigatoriamente.
1 - Aos magistrados judiciais jubilados é aplicável o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 17.º, no n.º 2 do artigo 23.º e no n.º 2 do artigo 29.º 2 - A pensão de aposentação será calculada, sem qualquer dedução no quantitativo apurado, em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo.
g) As ausências a que se refere o artigo 9.º 2 - Para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado nas regiões autónomas e em Macau é bonificado de um quarto.
SECÇÃO II Das penas
1 - O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura é o juiz do Supremo Tribunal de justiça a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 141.º 2 - O Conselho tem um secretário, que designa de entre juízes de direito.
2 - O plenário é constituído por todos os membros do Conselho, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 137.º 3 - Compõem o conselho permanente os seguintes membros:
4 - Quando se trate de discutir ou votar matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar relativos a funcionários de justiça, o conselho permanente é ainda composto por três vogais dos referidos no n.º 4 do artigo 137.º 5 - A designação dos vogais referidos nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 3 e no n.º 4 faz-se rotativamente por períodos de dezoito meses.
Artigo 185.º (Isenções)
1 - Mantém-se em vigor o disposto no artigo 196.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei 85/77, de 13 de Dezembro, e no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 402/75, de 25 de Julho.
2 - As normas constantes do artigo 43.º, n.os 3, 4 e 5, da Lei 85/77, de 13 de Dezembro, mantêm-se em vigor até à data de início de vigência prevista no artigo 189.º, n.º 2, do presente Estatuto.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/07/30/plain-34857.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/34857.dre.pdf .
1987-04-03 - Portaria 265/87 - Ministério da Justiça
Fixa o quadro de inspectores judiciais, inspectores-contadores e secretários de inspecção, dos serviços de inspecção de apoio ao Conselho Superior da Magistratura
1989-03-16 - Portaria 217/89 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Justiça
Dá nova redacção às disposições constantes da Portaria n.º 562/85 de 10 de Agosto (estabelece a instalação, orgânica e pessoal das comissões regionais de objecção de consciência).
1995-09-06 - Acórdão 472/95 - Tribunal Constitucional
PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO ARTIGO 1 DO DECRETO NUMERO 266/VI DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, QUANDO CONJUGADO COM O DISPOSTO NAS ALÍNEAS F) E G) DO SEU ARTIGO 2, POR VIOLAÇÃO DO PRECEITUADO NO ARTIGO 167, ALÍNEA L), DA CONSTITUICAO DA REPÚBLICA PORTUGUESA - RESERVA ABSOLUTA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA -, NAO SE PRONUNCIA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 1 DO DECRETO ACIMA REFERIDO, CONJUGADA COM O DISPOSTO NA ALÍNEA A) DO ARTIGO 2 DO MESMO DECRETO. (PR (...)
1998-03-19 - Portaria 187/98 - Ministério da Justiça
Aprova o modelo de colar para uso dos juízes conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo.
1999-03-20 - Portaria 187/99 - Ministério da Justiça
Fixa o quadro de inspectores judiciais e secretários de inspecção dos serviços de inspecção de apoio ao Conselho Superior da Magistratura.
2000-02-11 - Assento 3/2000 - Supremo Tribunal de Justiça
Na vigência do regime dos Códigos de Processo Penal de 1987 e de 1995, o tribunal, ao enquadrar juridicamente os factos constantes da acusação ou da pronúncia, quando esta existisse, podia proceder a uma alteração do correspondente enquadramento, ainda que em figura criminal mais grave, desde que previamente desse conhecimento e, se requerido, prazo ao arguido da possibilidade de tal ocorrência, para que o mesmo pudesse organizar a respectiva defesa. Proc. nº 43073.
2008-11-18 - Lei 63/2008 - Assembleia da República
Altera (décima primeira alteração) o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
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References: artigo 35
 artigo 17
 artigo 23
 artigo 29
 artigo 9
 artigo 141
 artigo 137
 artigo 137

Artigo 185
 artigo 196
 artigo 2
 artigo 43
 artigo 189
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 167
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2