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Timestamp: 2020-02-26 20:46:07+00:00

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3026 DF
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3026 DF
ADI 3026 DF
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-03 PP-00478
9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o pedido.
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau (Relator), Carlos Britto, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e o Presidente, conheceu do pedido relativamente ao caput do artigo 79 da Lei nº 8.906/94. Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Senhores Ministros Relator, Carlos Britto e Cezar Peluso, que negavam a interpretação conforme a Constituição, no artigo 79, por entender não exigível o concurso público, e do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que entendia exigir concurso público, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo interessado, amicus curiae, o Dr. Luiz Carlos Lopes Madeira. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 23.02.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 08.06.2005. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, que o julgavam procedente com relação ao caput do artigo 79, ao qual davam interpretação conforme de modo apenas a excetuarem-se, da regra do concurso público, cargos de chefia e assessoramento, isso com efeito ex nunc. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. O relator retificou parcialmente o voto proferido anteriormente. Plenário, 08.06.2006.
-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: - CONHECIMENTO, ADI, PARTE, PEDIDO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, AMBIGÜIDADE, DÚVIDA, RESULTADO, DIVERSIDADE, INTERPRETAÇÃO, REFERÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, OAB. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU, MIN. CARLOS BRITTO, MIN. CELSO DE MELLO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE E MIN. NÉLSON JOBIM : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, POSTULAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE, PRESSUPOSTO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA IMPUGNADA. - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, OAB, CRIAÇÃO, DECRETO LEI, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE PROFISSIONAL CORPORATIVA, ATRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL, PERSONALIDADE DE DIREITO PÚBLICO, REGIME PECULIAR, FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, EXERCÍCIO, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA, CARACTERÍSTICA, CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA, FORMA, VIABILIDADE, OPOSIÇÃO, PODER PÚBLICO, INEXISTÊNCIA, TUTELA ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA, INEXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO . - MIN. MARÇO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, ESTÍMULO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO, OAB, OPÇÃO, REGIME, CLT, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ÉPOCA, APOSENTADORIA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO, BOA-FÉ, EMPREGADO, QUADRO ATUAL, DETERMINAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CF, EFICÁCIA, "EX NUNC", DECISÃO, STF, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, CONCURSO PÚBLICO, QUADRO FUNCIONAL, OAB, RESSALVA, CARGO DE CHEFIA, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE, AUTONOMIA INSTITUCIONAL, ENTIDADE . FUNÇÃO INSTITUCIONAL, OAB, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, CONDIÇÃO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: INTERPRETAÇÃO CONFORME, SENTIDO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO, EXCEÇÃO, CARGO DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO, ENTENDIMENTO, OAB, REGIME, DIREITO PÚBLICO.
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 INC-00013 INC-00026 ART-00017 ART-00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00005 INC-00019 INC-00020 ART-00044 INC-00001 ART-00093 ART-00103 INC-00006 INC-00008 ART-00103A PAR-00004 ART-0103B ART-00129 PAR-00003 ART-00132 ART-00133 ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Acórdãos citados: Rp 1417 (RTJ-126/48), ADI 1673 QO, ADI 1707 MC, ADI 1717, MS 21322 (RTJ-146/01), ADI 2135, ADI 2522. N.PP.: 120. Análise: 09/11/2006, JBM.
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References: ARTIGO 79
 ARTIGO 37
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 artigo 1
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