Source: http://urbanidades-madeira.blogspot.com/2007/09/perda-de-mandato.html
Timestamp: 2017-08-19 20:18:25+00:00

Document:
Urbanidades da Madeira: Perda de mandato
O Juiz do Tribunal administrativo e Fiscal do Funchal considerou improcedente o processo da minha perda de mandato do cargo de vereador. Não havia qualquer fundamento legal que me levasse a perder o mandato.
Há meses atrás, tomei conhecimento pela comunicação social de que iria perder o mandato de vereador por não ter entregue, dentro dos prazos, uma declaração de património. Como este prazo implica consequências drástica apenas quando o vereador é notificado pelo Tribunal Administrativo, fiquei surpreendido pela simples razão de nunca ter sido notificado. Assim, a minha declaração de património fora entregue por mim dentro dos prazos legais, isto é, antes de ter sido notificado.
A notificação fora enviada, mas para a Câmara da Ribeira Brava, como se pode provar através do aviso de recepção, assinado pela funcionária, mas extraviaram essa notificação.
A funcionária, inicialmente, reconhecera que não se lembrava dessa notificação, afirmava que não tinha a mínima ideia de a ter entregue nem do que poderia ter acontecido, era uma época de Natal, com muita correspondência, e é possível que se tenha perdido entre os postais natalícos. No entanto, pouco tempo antes de se apresentar ao juiz, a funcionária informou-me de que tinha recebido pressões e ameaças, de dentro da Câmara, no sentido de confirmar ao juiz que me tinha entregue a correspondência do tribunal, fazendo todos os possíveis para que eu perdesse o mandato.
E ainda tentou, todavia, ao ouvir as partes envolvidas e as testemunhas, o juiz percebeu logo que havia demasiadas contradições e que a Câmara não poderia provar que me tinha entregue a notificação, porque, na verdade, não o fizera.
Publicado por Rui Caetano às 08:37
Etiquetas: Câmara da Ribeira Brava
Parabens ao sr. dr. por ter provado a sua razão.
Vi a lei:
Lei n.º 4/83, de 2 de Abril [1]
(com as alterações introduzidas pela Lei 28/83, de 25 de Outubro e pela Lei 25/95, de 18 de Agosto )
Artigo 1º (Prazo e conteúdo)
Artigo 2º (Actualização)
Artigo 3º (Incumprimento)
Artigo 4º (Elenco)
Artigo 5º (Consulta)
Artigo 6º (Divulgação)
Artigo 6º- A (Omissão ou inexactidão)
(Prazo e conteúdo)
Prazo e conteúdo Os titulares de cargos políticos apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data do início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais, da qual conste:
1 - Nova declaração, actualizada, é apresentada no prazo de 60 dias a contar da cessação das funções que tiverem determinado a apresentação da precedente, bem como de recondução ou reeleição do titular
E a Lei nº 27/96 diz que:
1—As decisões de perda do mandato e de dissolução de órgãos autárquicos ou de entidades equiparadas são da competência dos tribunais administrativos de círculo.
2—As acções para perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos ou de entidades equiparadas são interpostas pelo Ministério Público, por qualquer membro do órgão de que faz parte aquele contra quem for formulado o pedido, ou por quem tenha interesse directo em demandar, o qual se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção.
3—O Ministério Público tem o dever funcional de propor as acções referidas nos números anteriores no prazo máximo de 20 dias após o conhecimento dos respectivos fundamentos.
4—As acções previstas no presente artigo só podem ser interpostas no prazo de cinco anos após a ocorrência dos factos que as fundamentam.
1—Os membros de órgão dissolvido ou os que hajam perdido o mandato não podem fazer parte da comissão administrativa a que se refere o n.° 1 do artigo 14.°
2—No caso de dissolução do órgão o disposto no número anterior não é aplicável aos membros do órgão dissolvido que tenham votado contra ou que não tenham participado nas deliberações, praticado os actos ou omitido os deveres legais a que estavam obrigados e que deram causa à dissolução do órgão.
3—A renúncia ao mandato não prejudica o disposto no n.° 1 do presente artigo.
4—A dissolução do órgão deliberativo da freguesia ou da região administrativa envolve necessariamente a dissolução da respectiva junta.
A condenação definitiva dos membros dos órgãos autárquicos em qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.° 34/87, de 16 de Julho, implica a sua inelegibilidade nos actos eleitorais destinados a completar o mandato interrompido e nos subsequentes que venham a ter lugar no período de tempo correspondente a novo mandato completo, em qualquer órgão autárquico.
1—Em caso de dissolução do órgão deliberativo de freguesia ou de região administrativa ou do órgão executivo municipal, é designada uma comissão administrativa, com funções executivas, a qual é constituída por três membros, nas freguesias, ou cinco membros, nas câmaras municipais e nas regiões administrativas.
2—Nos casos referidos no número anterior, os órgãos executivos mantêm-se em funções até à data da tomada de posse da comissão administrativa.
3—Quando a constituição do novo órgão autárquico envolver o sufrágio directo e universal, o acto eleitoral deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias após o trânsito em julgado da decisão de dissolução, salvo se no mesmo período de tempo forem marcadas eleições gerais para os órgãos autárquicos.
4—Compete ao Governo, mediante decreto, nomear a comissão administrativa referida no n.° 1, cuja composição deve reflectir a do órgão dissolvido.
1—As acções para declaração de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos ou entidades equiparadas têm carácter urgente.
2—As acções seguem os termos dos recursos dos actos administrativos dos órgãos da administração local, com as modificações constantes dos números seguintes.
3—O oferecimento do rol de testemunhas e o requerimento de outros meios de prova devem ser efectuados nos articulados, não podendo cada parte produzir mais de 5 testemunhas sobre cada facto nem o número total destas ser superior a 20.
4—Não há lugar a especificação e questionário nem a intervenção do tribunal colectivo, e os depoimentos são sempre reduzidos a escrito.
5—É aplicável a alegações e a prazos o preceituado nos n.ºs 2 e 3 do artigo 60.° do Decreto-Lei n .º 267/85, de 16 de Julho.
6—Somente cabe recurso da decisão que ponha termo ao processo, o qual sobe imediatamente e nos próprios autos, com efeito suspensivo, e, dado o seu carácter urgente, deve ainda ser observado no seu regime o disposto nos n.°s 1 e 2 do artigo 115.° do Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho.
7—As sentenças proferidas nas acções de perda de mandato ou de dissolução de órgão são notificadas ao Governo.
8—Às acções desta natureza é aplicável o regime de custas e preparos estabelecido para os recursos de actos administrativos.
O regime da presente lei aplica-se às Regiões Autónomas, sem prejuízo da publicação de diploma que o defina os órgãos competentes para o exercício da tutela administrativa.
15 setembro, 2007 16:20
PUBLICADA POR CARLOS J. PEREIRA EM 14:02
O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM ACTUADO DE FORMA ADEQUADA NA MADEIRA?
15 setembro, 2007 16:30
Parabéns. Você não merecia isso, nem a Rib. Brava.
15 setembro, 2007 23:08
portomoniz disse...
Força dr. Rui.
E olhe que o tribunal administrativo até era para ser extinto pelo AJJ.
15 setembro, 2007 23:59
Francamente Rui. Escapa-me que alguém possa ficar chateado por estar fora de uma câmara. Parece não ter sido por vontade própria. Mesmo assim devias ter aproveitado. A cavalo dado não se olha o dente.
Naturalmente que não esconderam a notificação de propósito, não foi uma cabala para me expulsar da Câmara, no entanto, a pressão, as ameaças que fizeram à funcionária foram reais. Esta última atitude é que foi baixa e revoltante. Se tal não tivesse ocorrido nem mediatizava a questão.
16 setembro, 2007 10:31
Parabêns por ter conseguido provar que tinha razão. No entanto se fosse alguêm do PSD/M levantavasse um alvoroço e a palavra cabala socialista era espalhada aos quatro ventos!
16 setembro, 2007 16:50
by directriz at 18:50 5 pinceladas hiperligações
etiquetas minhas: doutrino eu.
19 setembro, 2007 10:28

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 6
 artigo 14
 artigo 60
 artigo 115