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PARTE C MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA (2) Diário da República, 2.ª série N.º de junho de PDF
PARTE C MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA (2) Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2012
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Danilo João Vítor Estrada Paranhos
1 22056-(2) Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2012 PARTE C MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Despacho n.º 8442-A/2012 A atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior no ano letivo de realizou -se ao abrigo do regulamento aprovado pelo despacho n.º B/2011, de 23 de setembro, conjugado com o esclarecimento formulado através do despacho n.º 4193/2012, de 10 de abril, retificado pela declaração de retificação n.º 536/2012, de 20 de abril. O regulamento para o ano letivo veio suprimir a necessidade de aprovação, a posteriori, de normas técnicas, ao consagrar, num único documento, todas as regras que disciplinam a atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, ao mesmo tempo que assegurou a continuidade dos princípios e linhas de orientação anteriores. No entanto, foram introduzidas, em , modificações destinadas a permitir uma maior justiça na atribuição das bolsas de estudo, reforçando a concentração dos apoios nos estudantes mais carenciados, através de uma alteração da metodologia de cálculo da capitação (embora salvaguardando os agregados familiares menos numerosos), da manutenção do limiar de carência, da inclusão de elementos do património mobiliário no cálculo do rendimento e da exclusão do mesmo rendimento do valor das bolsas de estudo atribuídas a estudantes do ensino superior. Em simultâneo, reforçou -se, para efeitos de elegibilidade, a exigência de aproveitamento escolar ao estudante, direcionando os apoios públicos para aqueles estudantes que pretendam, de forma séria e responsável, frequentar e concluir uma formação no ensino superior. A aplicação do regulamento de garantiu globalmente a manutenção dos níveis de apoio aos estudantes do ensino superior, ao mesmo tempo que aboliu as injustiças resultantes do regime transitório anteriormente existente, mas revelou aspetos menos positivos ao nível procedimental. Durante o ano, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e diversas associações académicas e de estudantes apresentaram contributos para uma melhoria do processo de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior. O regulamento para mantém, na generalidade, as soluções acolhidas no regulamento do ano transato, embora o resultado da experiência da sua aplicação e os diversos contributos recebidos tenham conduzido à introdução de um conjunto de aperfeiçoamentos, que visam, sobretudo, assegurar uma maior celeridade na decisão e pagamento das bolsas de estudo aos estudantes que satisfaçam os requisitos legais e a possibilidade de, mesmo esgotado o prazo normal, um estudante poder candidatar -se aos apoios que o Estado atribui. Dos aperfeiçoamentos efetuados destacam -se: a) O alargamento do prazo normal de candidatura, que decorre entre 25 de junho e 30 de setembro [alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º]; b) A possibilidade de apresentação da candidatura fora do prazo normal: i) Em situações especiais identificadas [alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 28.º]; ii) Até 31 de maio, embora limitando a elegibilidade ao período posterior ao pedido (n.º 2 do artigo 28.º); iii) No caso de alteração da situação económica do agregado familiar, limitando, igualmente, a elegibilidade ao período posterior ao pedido (artigo 32.º); c) A não consideração das dívidas prestativas no quadro das situações de irregularidade da situação contributiva perante a segurança social [subalínea i) da alínea i) do artigo 5.º], aliás já decorrente do despacho n.º 4913/2012; d) Uma definição mais clara dos auxílios de emergência (artigo 22.º); e) A introdução da possibilidade de atribuição aos bolseiros portadores de deficiência de um complemento que visa contribuir para a aquisição de produtos de apoio indispensáveis ao desenvolvimento da sua atividade escolar [alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º]; f) A clarificação de que o requerimento de bolsa de estudo só se considera efetuado após o preenchimento do formulário e a entrega de toda a documentação necessária à análise do pedido (artigo 29.º); g) A definição de um procedimento de prestação da informação académica (artigo 31.º) e de decisão sobre os requerimentos mais célere, sem prejuízo do rigor e da efetiva demonstração da reunião das condições de elegibilidade (artigos 46.º a 52.º); h) A introdução de uma norma acerca da suspensão do pagamento da bolsa de estudo aquando da interrupção do pagamento de um plano de regularização de uma dívida tributária ou contributiva, matéria já objeto do despacho n.º 4913/2012 (artigo 56.º); i) O aperfeiçoamento da norma referente à divulgação da informação sobre o processo de atribuição de bolsas de estudo para maior transparência e monitorização da situação (artigo 60.º). A maioria dos aperfeiçoamentos não se traduz em alterações ao regulamento de , mas numa diferente sistematização que visa assegurar uma melhor legibilidade do documento. Por exemplo: a) A reunião num só artigo das condições gerais de elegibilidade (artigo 5.º); b) A fixação das condições particulares de elegibilidade para estudantes em situações especiais através de artigos autónomos, devidamente identificados pela epígrafe (artigos 6.º a 11.º); c) A integração do disposto no despacho n.º 4913/2012 (artigo 13.º); d) A separação, em diferentes artigos, das regras referentes aos valores da bolsa de referência, da bolsa base anual e da bolsa de estudo e ao período de atribuição da bolsa (artigos 14.º a 17.º); e) A autonomização, em artigo próprio, do procedimento referente aos candidatos à matrícula e inscrição no ensino superior público (artigo 30.º); f) A clarificação do procedimento relacionado com os recursos, autonomizando os que se referem a requerimentos de bolsas de estudo de estudantes do ensino superior privado (artigo 59.º). Assim: Ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado e associações académicas e de estudantes; Considerando o disposto no Decreto -Lei n.º 129/93, de 22 de abril, alterado pelas Leis n. os 113/97, de 16 de setembro, e 62/2007, de 10 de setembro, e pelo Decreto -Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto, e no artigo 20.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Estabelece as bases do financiamento do ensino superior), alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto: Determino: 1.º Aprovação É aprovado o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, cujo texto se publica em anexo a este despacho e que dele faz parte integrante. 2.º Alterações Todas as alterações ao regulamento são nele incorporadas através de nova redação dos seus artigos ou de aditamento de novos artigos. 3.º Norma revogatória São revogados: a) O despacho n.º A/2011, de 23 de setembro; b) O despacho n.º 4193/2012, de 10 de abril, retificado pela declaração de retificação n.º 536/2012, de 20 de abril. 4.º Produção de efeitos O regulamento produz efeitos a partir do ano letivo de , inclusive.
2 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de (3) 5.º Entrada em vigor Este despacho entra em vigor no dia útil imediato ao da sua publicação. 19 de junho de O Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró. Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior CAPÍTULO I Princípios da atribuição de bolsas de estudo SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 O presente regulamento define o processo de atribuição de bolsas de estudo no âmbito do sistema de apoios sociais para a frequência de cursos ministrados em instituições de ensino superior. 2 São abrangidos pelo presente regulamento as instituições de ensino superior, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e os estudantes inscritos em cursos de especialização tecnológica e em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre, adiante designados, respetivamente, por estudantes e cursos. 3 São, ainda, abrangidos pelo presente regulamento os titulares do grau de licenciado ou de mestre a que se refere o artigo 46.º -B aditado ao Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, pelo Decreto -Lei n. o 107/2008, de 25 de junho, para apoio à realização de estágio profissional. Artigo 2.º Princípios gerais 1 O presente sistema de bolsas de estudo baseia -se nos seguintes princípios fundamentais: a) Princípio da garantia de recursos, que visa assegurar um nível mínimo adequado de recursos financeiros anuais aos estudantes do ensino superior, designadamente àqueles em condições de carência económica comprovada, garantindo, sempre que necessário e atendendo às disponibilidades financeiras anuais resultantes de decisões legais de política orçamental, apoio financeiro a fundo perdido sob a forma de bolsa de estudo, de modo a contribuir para a consagração da igualdade material de oportunidades, assim como auxílios de emergência de natureza excecional para casos comprovados de carência económica grave e pontual; b) Princípio da confiança mútua, designadamente entre os estudantes e o Estado, e entre ambos e as instituições de ensino superior, tendo por base a partilha de responsabilidades académicas, sociais e económicas, incluindo a responsabilidade pelo desempenho académico por parte dos estudantes e pela garantia de qualidade por parte das instituições de ensino superior, assim como de monitorização contínua dos apoios sociais; c) Princípio da boa aplicação dos recursos públicos, nos termos do qual o apoio financeiro público deve ser gerido de modo a maximizar a sua eficiência, concentrando -se, preferencialmente, no apoio aos estudantes economicamente mais carenciados. 2 Norteiam o processo de atribuição de bolsas de estudo as seguintes linhas de orientação: a) Contratualização, assegurando condições de apoio social durante todo o ciclo de estudos em que os estudantes se inscreverem, desde que satisfaçam as condições de elegibilidade previstas no presente regulamento; b) Linearidade, garantindo que o nível de apoio social varia proporcionalmente em razão do rendimento per capita do agregado familiar; c) Adição de apoios, assegurando apoios sociais complementares destinados a suportar custos acrescidos para estudantes com necessidades educativas especiais e estudantes deslocados; d) Simplificação administrativa, no sentido da contínua desmaterialização dos processos, tendo por base declarações de honra dos estudantes na cedência de informação, que se responsabilizam pela instrução correta e completa do requerimento, estabelecendo -se medidas sancionatórias adequadas em caso de fraude; e) Qualidade dos serviços, com base em processos sistemáticos de controlo de qualidade e de auditoria interna. Artigo 3.º Conceitos Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende -se por: a) «Bolsa de estudo» uma prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso ou com a realização de um estágio profissional de caráter obrigatório, atribuída pelo Estado, a fundo perdido, sempre que o agregado familiar em que o estudante se integra não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros; b) «Trabalhador -estudante» o estudante que, no ano letivo para o qual requer a bolsa, beneficia deste estatuto nos termos do Código do Trabalho e legislação complementar; c) «Duração normal do curso» o número de anos, semestres e ou trimestres letivos em que o curso deve ser realizado pelo estudante, quando a tempo inteiro e em regime presencial, conforme disposto na alínea d) do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 107/2008, de 25 de junho; d) «Estudante em regime de tempo parcial» o estudante inscrito num curso de licenciatura ou de mestrado ao abrigo do regime a que se refere o artigo 46.º -C aditado ao Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, pelo Decreto -Lei n.º 107/2008, de 25 de junho. Artigo 4.º Agregado familiar do estudante 1 O agregado familiar do estudante, elemento determinante para a fixação do valor da bolsa base anual, é constituído pelo próprio e pelas seguintes pessoas que com ele vivam em comunhão de mesa, habitação e rendimento: a) Cônjuge ou pessoa em união de facto, nos termos previstos em legislação específica; b) Parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, até ao 4.º grau; c) Adotantes, tutores e pessoas a quem o estudante esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; d) Adotados e tutelados pelo estudante ou por qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados, por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, ao estudante ou a qualquer dos elementos do agregado familiar; e) Afilhados e padrinhos, nos termos da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro. 2 Podem constituir agregados familiares unipessoais os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem e que, comprovadamente, disponham de rendimentos. 3 São considerados como agregados familiares unipessoais os estudantes que, comprovando não auferir rendimentos: a) Se encontrem em situação de acolhimento institucional, entregues aos cuidados de uma instituição particular de solidariedade social ou de outras entidades financiadas pela segurança social, e cuja situação social seja confirmada pela instituição de acolhimento em que se encontra; b) Sejam membros de ordens religiosas; c) Estejam internados em centros de acolhimento, centros tutelares educativos ou de detenção. 4 A composição do agregado familiar relevante para efeitos do disposto no presente regulamento é aquela que se verifica à data da apresentação do requerimento. SECÇÃO II Elegibilidade Artigo 5.º Condições de atribuição de bolsa de estudo Sem prejuízo das situações previstas nos artigos 6.º a 11.º, considera- -se elegível, para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, o estudante que, cumulativamente: a) Satisfaça uma das condições fixadas pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 129/93, de 22 de abril, alterado pelas Leis n. os 113/97, de 16 de setembro, e 62/2007, de 10 de setembro, e pelo Decreto -Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto;
3 22056-(4) Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2012 b) Esteja matriculado numa instituição de ensino superior e inscrito num curso; c) Não seja titular: i) De um diploma de especialização tecnológica ou de um grau académico, caso se encontre inscrito num curso de especialização tecnológica; ii) Do grau de licenciado ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição do grau de licenciado; iii) Do grau de mestre ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição do grau de mestre; d) Esteja inscrito num mínimo de 30 ECTS, salvo nos casos em que se encontre inscrito num número de ECTS inferior por estar a finalizar o curso; e) Tendo estado matriculado e inscrito em instituição de ensino superior em ano letivo anterior àquele para o qual requer a bolsa, tenha obtido, no último ano em que esteve inscrito, aprovação em, pelo menos: NC 0,6, se NC > 60; 36 ECTS, se NC < 60 e NC > 36; NC, se NC < 36; em que NC = número de ECTS em que esteve inscrito no último ano de inscrição; f) Possa, contabilizando as inscrições já realizadas no nível de ensino superior em que está inscrito, concluir o curso com um número total de inscrições anuais não superior a n + 1, se a duração normal do curso (n) for igual ou inferior a três anos, ou a n + 2, se a duração normal do curso for superior a três anos; g) Tenha um rendimento per capita do agregado familiar em que está integrado, calculado nos termos do artigo 45.º, igual ou inferior a 14 vezes o indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima anualmente fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público nos termos legais em vigor; h) Tenha um património mobiliário do agregado familiar em que está integrado, em 31 de dezembro do ano anterior ao do início do ano letivo, não superior a 240 vezes o valor do indexante dos apoios sociais; i) Apresente a situação tributária e contributiva dos elementos do agregado familiar em que está integrado regularizada, não se considerando como irregulares: i) As dívidas prestativas à segurança social; ii) As situações que não lhe sejam imputáveis. Artigo 6.º Estudantes que se inscrevem pela primeira vez num nível de ensino superior Para os estudantes que se inscrevem pela primeira vez num determinado nível de ensino superior, não se aplicam as condições a que se referem as alíneas d) a f) do artigo 5.º Artigo 7.º Estudantes inscritos em cursos de especialização tecnológica Para os estudantes inscritos em cursos de especialização tecnológica, as condições a que se referem as alíneas d) a f) do artigo 5.º são substituídas pelas seguintes condições: i) Poder concluir o curso na duração fixada para o mesmo; ii) Não lhe ter sido atribuída bolsa para a frequência de um curso de especialização tecnológica que não tenha concluído. Artigo 8.º Estudantes que mudaram de curso Para os estudantes cuja primeira inscrição no curso tenha sido feita na sequência de uma mudança de curso, os valores a que se refere a alínea f) do artigo 5.º são acrescidos de uma unidade. Artigo 9.º Trabalhadores-estudantes Para os trabalhadores -estudantes, os valores a que se refere a alínea f) do artigo 5.º são acrescidos de uma unidade. Artigo 10.º Estudantes em regime de tempo parcial 1 Para os estudantes em regime de tempo parcial, a condição a que se refere a alínea f) do artigo 5.º é substituída pela seguinte condição: Possa, contabilizando as inscrições já realizadas no nível de ensino superior em que está inscrito, concluir o curso com um número total de inscrições anuais não superior a 2n + 2, se a duração normal do curso (n) for igual ou inferior a três anos, ou a 2n + 3, se a duração normal do curso (n) for superior a três anos. 2 Para os fins da condição a que se refere o número anterior, quando um estudante transite do regime de tempo integral para o regime de tempo parcial, as inscrições realizadas no regime de tempo integral são multiplicadas por dois. Artigo 11.º Estagiários Para os titulares do grau de licenciado ou de mestre abrangidos pelo disposto no artigo 46.º -B aditado ao Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, pelo Decreto -Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, não se aplicam as condições a que se referem as alíneas b) a f) do artigo 5.º Artigo 12.º Casos especiais Não são consideradas, para os efeitos previstos nos artigos 5.º e 7.º a 10.º, as inscrições relativas a anos letivos em que o estudante não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada, devidamente comprovada, ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas. Artigo 13.º Situação tributária e contributiva regularizada 1 Para os efeitos da alínea i) do artigo 5.º, considera -se que a situação tributária de um elemento do agregado familiar se encontra regularizada quando esteja preenchido um dos seguintes requisitos: a) Não seja devedor perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respetivos juros; b) Esteja a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados, cumprindo um plano de regularização; c) Tenha reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia, quando exigível, não tiver sido suspensa a respetiva execução. 2 Para os efeitos da alínea i) do artigo 5.º, considera -se que a situação contributiva de um elemento do agregado familiar se encontra regularizada nos seguintes casos, previstos no artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social: a) Inexistência de dívidas de contribuições, quotizações, juros de mora e de outros valores do contribuinte; b) Situações de dívida cujo pagamento em prestações tenha sido autorizado e enquanto estiverem a ser cumpridas as condições dessa autorização, ainda que o pagamento prestacional tenha sido autorizado a terceiro ou a responsável subsidiário; c) Situações em que o contribuinte tenha reclamado, recorrido, deduzido oposição ou impugnado judicialmente a dívida, desde que tenha sido prestada garantia idónea. SECÇÃO III Valor da bolsa anual e dos seus complementos Artigo 14.º Valor da bolsa de referência 1 A bolsa de referência tem um valor igual a 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina efetivamente paga, nunca podendo este acréscimo ser superior ao valor da propina máxima fixada anualmente para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público, nos termos legais em vigor. 2 A bolsa de referência dos estudantes inscritos em cursos de especialização tecnológica tem um valor igual a 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina efetivamente paga, nunca podendo este acréscimo ser superior ao valor da propina máxima fixada para os cursos de especialização tecnológica do ensino superior público para o ano letivo em causa, nos termos legais em vigor. 3 A bolsa de referência dos titulares do grau de licenciado ou de mestre abrangidos pelo disposto no n.º 3 do artigo 1.º é igual a 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo.
4 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de (5) 4 A bolsa de referência dos estudantes em regime de tempo parcial tem um valor igual a 5,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina efetivamente paga, nunca podendo este acréscimo ser superior ao valor da propina máxima fixada anualmente para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público, nos termos legais em vigor. 5 O valor da bolsa de referência fixado nos termos dos números anteriores é majorado em 7,5 % no caso dos agregados familiares: a) Unipessoais; b) Constituídos pelo requerente e por um elemento menor de idade; c) Constituídos pelo requerente e por um elemento maior de idade. Artigo 15.º Valor da bolsa base anual 1 O valor da bolsa base anual é igual à diferença entre a respetiva bolsa de referência e o rendimento per capita do agregado familiar, calculado nos termos do anexo ao presente regulamento, que dele é parte integrante. 2 No caso dos titulares do grau de licenciado ou mestre abrangidos pelo disposto no n.º 3 do artigo 1.º, o valor da bolsa base anual é igual à diferença entre a respetiva bolsa de referência e o rendimento per capita do agregado familiar, dividida por 12 e multiplicada pelo número de meses de duração do estágio. 3 Para os agregados familiares a que se refere o n.º 5 do artigo anterior, o valor da bolsa base anual é igual a: BR - (R 0,85), para aqueles a que se refere a alínea a); BR - [(R 0,85)/1,5], para aqueles a que se refere a alínea b); BR - [(R 0,85)/1,7], para aqueles a que se refere a alínea c) BR é a respetiva bolsa de referência; R é o rendimento calculado nos termos do artigo 34.º 4 O valor da bolsa base anual mínima é o valor da propina efetivamente paga, até ao valor da propina máxima fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público no ano letivo em causa, nos termos legais em vigor, salvo as exceções previstas nos números seguintes. 5 O valor da bolsa base anual mínima de um estudante inscrito num curso de especialização tecnológica é o valor da propina efetivamente paga, até ao valor da propina máxima fixada para os cursos de especialização tecnológica do ensino superior público para o ano letivo em causa, nos termos legais em vigor. 6 O valor da bolsa base anual mínima dos titulares do grau de licenciado ou de mestre abrangidos pelo disposto no n.º 3 do artigo 1.º é igual ao valor do indexante dos apoios sociais. Artigo 16.º Valor da bolsa de estudo 1 O valor da bolsa de estudo é, ressalvadas as exceções consignadas nos números seguintes, igual ao valor da bolsa base anual acrescido dos complementos que, eventualmente, sejam devidos. 2 O valor da bolsa de estudo para os estudantes a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º é igual ao valor da bolsa de referência. 3 O valor da bolsa de estudo para os estudantes a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 4.º é igual à propina efetivamente suportada pelo estudante, até ao limite da propina máxima fixada para os cursos de especialização tecnológica do ensino superior público ou para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público, para o ano letivo em causa, nos termos legais em vigor. 4 Se o resultado final dos cálculos conducentes à fixação do valor da bolsa de estudo não for um número inteiro, é arredondado para a unidade imediatamente superior. Artigo 17.º Período de atribuição da bolsa de estudo 1 A bolsa de estudo é atribuída para um ano letivo completo. 2 Excetuam -se do disposto no número anterior: a) Os casos em que o bolseiro esteja inscrito em período letivo ou de estágio com duração inferior a um ano letivo, em que o valor da bolsa é proporcional à duração daquele período; b) Os cursos de especialização tecnológica; c) Os casos a que se referem o n.º 2 do artigo 28.º e o artigo 32.º, em que o valor da bolsa é fixado nos termos neles referidos; d) Os casos a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 53.º, em que o valor da bolsa é proporcional ao período que medeia entre o mês da regularização da situação fiscal ou contributiva e o fim do período letivo ou do estágio. Artigo 18.º Estudante deslocado 1 Estudante deslocado é aquele que, em consequência da distância entre a localidade da sua residência e a localidade onde frequenta o curso em que está inscrito, necessita de residir nesta localidade, ou nas suas localidades limítrofes, para poder frequentar as atividades curriculares do curso em que se encontra inscrito. 2 Para os efeitos do número anterior, considera -se que a condição de estudante deslocado depende sempre da inexistência, permanente ou sazonal, de transportes públicos entre as duas localidades referidas no número anterior ou da absoluta incompatibilidade de horários. 3 A verificação das condições referidas no número anterior é feita aquando da apreciação do requerimento de bolsa de estudo, pela entidade competente para a análise dos requerimentos da instituição em que o estudante se encontra inscrito. Artigo 19.º Complemento de alojamento Ensino público 1 Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público a quem tenha sido concedido alojamento em residência dos serviços de ação social beneficiam, no período letivo em causa, de um complemento mensal, igual ao valor base mensal a pagar pelos bolseiros nas residências, até ao limite de 17,5 % do indexante dos apoios sociais. 2 Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público que, tendo requerido a atribuição de alojamento em residência dos serviços de ação social não o tenham obtido, beneficiam, no período letivo em causa, de um complemento mensal igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo, até ao limite de 30 % do indexante dos apoios sociais. 3 O disposto no número anterior aplica -se igualmente aos estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público inscritos em instituições de ensino superior que ainda não disponham de residências. 4 Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público que recusem o alojamento que lhes foi concedido em residência dos serviços de ação social não podem beneficiar do complemento de alojamento. 5 Aos estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público é dada prioridade absoluta na concessão de alojamento em residência dos serviços de ação social. Artigo 20.º Complemento de alojamento Ensino privado Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior privado beneficiam, no período letivo em causa, de um complemento mensal igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo, até ao limite de 30 % do indexante dos apoios sociais. Artigo 21.º Benefício anual de transporte 1 Quando os cursos em que se encontrem inscritos não sejam, à data de ingresso, congéneres de cursos existentes no respetivo local de residência, têm direito à atribuição do benefício anual de transporte, consubstanciado no pagamento de uma passagem aérea ou marítima de ida e volta entre o local de estudo e o local da sua residência habitual, em cada ano letivo, os estudantes bolseiros: a) Residentes numa Região Autónoma e que estejam matriculados e inscritos em curso ministrado em instituição de ensino superior do continente, da outra Região Autónoma ou em ilha diferente da sua residência; ou b) Residentes no continente e que estejam matriculados e inscritos em curso ministrado em instituição de ensino superior das Regiões Autónomas. 2 O pagamento referido no número anterior suporta o valor comercial mais baixo da respetiva passagem, até ao limite máximo do valor do indexante dos apoios sociais. 3 O benefício anual de transporte previsto é atribuído aos bolseiros mediante apresentação de comprovativo do pagamento da passagem.
5 22056-(6) Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2012 SECÇÃO IV Situações especiais Artigo 22.º Auxílios de emergência 1 Podem ser atribuídos aos estudantes auxílios de emergência, de natureza excecional, face a situações económicas especialmente graves que ocorram durante o ano letivo e que não sejam enquadráveis no âmbito do processo normal de atribuição de bolsas de estudo. 2 Esses auxílios podem ter a natureza: a) De um complemento excecional da bolsa de estudo atribuída; b) De um apoio excecional a estudantes não bolseiros no quadro de um requerimento de atribuição de bolsa de estudo e antes da decisão sobre o mesmo. 3 O valor do auxílio atribuído ao abrigo da alínea b) do número anterior é, quando ocorra atribuição de bolsa de estudo, deduzido ao montante da bolsa atribuída. 4 O valor máximo que pode ser atribuído a um estudante, a título de auxílio de emergência, num ano letivo, é de três vezes o valor do indexante dos apoios sociais. 5 A consideração das situações a que se refere o n.º 1 não está dependente de prazos e pode ocorrer em qualquer momento do ano letivo ou do período de formação. 6 A apreciação e decisão sobre os pedidos de atribuição de auxílio de emergência são feitas, no prazo de dez dias úteis sobre a apresentação do pedido, pelas entidades competentes para a análise e decisão dos requerimentos de bolsa de estudo da instituição em que se encontra inscrito o estudante em causa. Artigo 23.º Estudante em mobilidade Os estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo e que realizem um período de estudos em mobilidade, no país ou no estrangeiro, no âmbito de programas legalmente reconhecidos, conservam o direito à perceção da bolsa base anual, nos termos do presente regulamento, durante o período de mobilidade. Artigo 24.º Estudante com necessidades educativas especiais 1 Beneficiam de estatuto especial na atribuição de bolsa de estudo os estudantes bolseiros portadores de deficiência física, sensorial ou outra, nos termos legais em vigor, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada através de atestado de incapacidade passado por junta médica. 2 O estatuto especial confere à entidade competente para decidir sobre o requerimento a possibilidade de: a) Atendendo à situação específica e às despesas que o estudante tenha que realizar, definir, até ao limite do valor da bolsa de referência, o valor da bolsa base anual a atribuir, bem como o valor dos eventuais complemento de alojamento e benefício anual de transporte; b) Atribuir um complemento de bolsa que visa contribuir para a aquisição de produtos de apoio indispensáveis ao desenvolvimento da atividade escolar, até ao montante de três vezes o indexante dos apoios sociais por ano letivo. 3 Em relação ao complemento a que se refere a alínea b) do número anterior, o diretor -geral do Ensino Superior fixa, por seu despacho: a) O tipo de produtos de apoio cuja aquisição pode ser apoiada; b) Os critérios para a atribuição; c) O procedimento a adotar para a solicitação do complemento. CAPÍTULO II Procedimentos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 25.º Notificações e comunicações 1 As comunicações e notificações são efetuadas por via eletrónica para o endereço indicado pelo estudante no requerimento para atribuição de bolsa de estudo. 2 As notificações efetuadas ao abrigo do presente artigo consideram -se feitas na data da expedição, servindo de prova a mensagem eletrónica com recibo de entrega da mesma, a qual será junta ao processo administrativo. 3 Não podendo efetuar -se a notificação por via eletrónica, designadamente por impossibilidade de obtenção do recibo de entrega da mesma, as notificações, nos termos do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, serão realizadas por meio de carta simples dirigida para o domicílio do requerente, considerando -se efetuadas no 5.º dia posterior à data de expedição. 4 Os estudantes devem comunicar qualquer alteração ao endereço eletrónico e domicílio indicados, sob pena de, em caso de incumprimento, a notificação se considerar efetuada para todos os efeitos legais. SECÇÃO II Submissão do requerimento Artigo 26.º Requerimento 1 A atribuição de bolsa de estudo depende de requerimento submetido nesse sentido. 2 Os estudantes que pretendam requerer pela primeira vez bolsa de estudo devem solicitar previamente a atribuição de um código de utilizador e de uma palavra -chave através dos serviços da instituição de ensino superior em que se encontram inscritos. 3 O requerimento é submetido exclusivamente online, por intermédio da plataforma BeOn, acessível através do sítio na Internet da Direção -Geral do Ensino Superior. 4 O requerimento: a) Dos estudantes das instituições de ensino superior público é dirigido ao reitor ou presidente da instituição; b) Dos estudantes dos estabelecimentos de ensino superior privado é dirigido ao diretor -geral do Ensino Superior, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 50.º 5 Os estudantes inscritos simultaneamente em vários cursos só podem requerer bolsa de estudo em relação a um deles. Artigo 27.º Instrução do requerimento 1 O requerimento é efetuado obrigatoriamente através do preenchimento online do formulário constante da plataforma BeOn e instruído com os documentos necessários à prova das informações prestadas, solicitados pela plataforma na sequência da conclusão do preenchimento do formulário. 2 Os documentos solicitados são entregues por via eletrónica, através da plataforma BeOn, de acordo com as instruções fornecidas por esta ao estudante na sequência do preenchimento do formulário. 3 A informação e os documentos solicitados destinam -se, nos termos do presente regulamento, designadamente a: a) Autorizar o acesso à informação fiscal e contributiva de todos os elementos do agregado familiar; b) Verificar a satisfação das condições de elegibilidade; c) Calcular o rendimento per capita do agregado familiar; d) Calcular o valor da bolsa de estudo; e) Verificar o direito à perceção de complementos da bolsa de estudo. 4 O estudante que esteja a requerer a renovação da bolsa concedida no ano anterior carece apenas de proceder à atualização da informação. 5 O estudante é integralmente responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos dos princípios da confiança e da boa -fé. 6 Os erros ou omissões cometidos nas informações prestadas e nos documentos entregues são da exclusiva responsabilidade do estudante. Artigo 28.º Prazos de submissão do requerimento 1 O requerimento de atribuição da bolsa de estudo para um ano letivo deve ser submetido: a) Entre 25 de junho e 30 de setembro; b) Nos 20 dias úteis subsequentes à inscrição, quando esta ocorra após 30 de setembro;
6 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de (7) c) Nos 20 dias úteis subsequentes à emissão de comprovativo de início de estágio por parte da entidade promotora, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 1.º 2 Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do número anterior, o requerimento pode ainda ser submetido entre 1 de outubro e 31 de maio, sendo, nesse caso, o valor da bolsa de estudo a atribuir proporcional ao valor calculado nos termos do presente regulamento, considerando o período que medeia entre o mês seguinte ao da submissão do requerimento e o fim do período letivo ou do estágio. Artigo 29.º Submissão 1 A submissão do requerimento só pode ter lugar após o preenchimento integral do formulário e o envio para a plataforma da totalidade dos documentos solicitados. 2 Ao submeter o requerimento o estudante subscreve uma declaração sob compromisso de honra sobre a veracidade e integralidade das informações prestadas e dos documentos entregues. Artigo 30.º Candidatos à matrícula e inscrição no ensino superior público 1 Os candidatos à matrícula e inscrição num curso através do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público podem, até dez dias úteis após o fim do prazo para a apresentação da candidatura, submeter provisoriamente o requerimento de bolsa de estudo antes da satisfação da condição a que se refere a alínea b) do artigo 5.º 2 No caso a que se refere o número anterior, a solicitação do código de utilizador e da palavra -chave é feita no ato da candidatura, na plataforma da candidatura à matrícula e inscrição. 3 Na data de divulgação dos resultados de cada fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior, os requerimentos provisórios dos estudantes colocados, bem como os documentos anexos, são disponibilizados pela Direção -Geral do Ensino Superior às instituições em que os estudantes foram colocados, através da plataforma BeOn. 4 O requerimento: a) É arquivado, caso o estudante não seja colocado ou, sendo -o, não se matricule e inscreva; b) É submetido definitivamente após a comunicação à Direção -Geral do Ensino Superior da matrícula e inscrição do estudante no par instituição/curso em que seja colocado. 5 O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de os estudantes a que se refere o n.º 1: a) Em alternativa ao procedimento a que se refere o presente artigo, optarem por submeter o requerimento através do procedimento normal e dentro dos prazos fixados para este no artigo 28.º; b) Se não colocados através do concurso nacional de acesso, submeterem o requerimento através do procedimento normal e dentro dos prazos fixados para este no artigo 28.º SECÇÃO III Procedimentos subsequentes Artigo 31.º Comunicação da situação académica 1 Os serviços responsáveis pela gestão académica de cada instituição de ensino superior procedem à transmissão da informação acerca da situação académica dos requerentes de bolsa de estudo relevante para a decisão sobre o pedido nos termos do presente regulamento, por via eletrónica e com o conteúdo e formato fixados. 2 A prestação da informação é realizada: a) Por via eletrónica, com o conteúdo e formato fixados; b) De forma continuada; c) Em prazo não superior a dez dias úteis após a inscrição do estudante ou, se posterior, após a conclusão de todos os atos académicos do estudante referentes ao ano letivo anterior. 3 Cabe aos reitores e presidentes das instituições de ensino superior público e aos órgãos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior privado definir os procedimentos internos necessários para assegurar o cumprimento do disposto no presente artigo. Artigo 32.º Situações excecionais Em caso de alteração significativa da situação económica do agregado familiar do estudante em relação ao ano anterior ao do início do ano letivo, pode o mesmo, consoante os casos, submeter requerimento de atribuição de bolsa de estudo ou de reapreciação do valor da bolsa de estudo atribuída, sendo o montante a atribuir proporcional ao valor calculado nos termos do presente regulamento, considerando o período que medeia entre o mês de apresentação do requerimento e o fim do período letivo ou do estágio. Artigo 33.º Informações complementares e apresentação de documentos Até à decisão de atribuição ou renovação da bolsa, bem como em ações de controlo aleatórias, podem ser solicitadas aos requerentes informações complementares ou a apresentação de documentos originais que comprovem a veracidade das declarações prestadas. SECÇÃO IV Cálculo do rendimento per capita Artigo 34.º Rendimentos a considerar 1 O rendimento do agregado familiar é o valor resultante da soma dos seguintes valores auferidos pelo requerente e pelos demais elementos do agregado familiar: a) Rendimentos de trabalho dependente; b) Rendimentos empresariais e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões; f) Prestações sociais; g) Apoios à habitação com caráter de regularidade; h) Bolsas de formação. 2 Ao valor calculado nos termos do número anterior acresce o valor do património mobiliário calculado nos termos do artigo 43.º 3 Os rendimentos referidos no presente artigo reportam -se ao ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se refere o requerimento de bolsa de estudo, desde que os meios de prova se encontrem disponíveis, e, quando tal se não verifique, reportam -se ao ano civil imediatamente anterior àquele. Artigo 35.º Rendimentos do trabalho dependente Consideram -se rendimentos de trabalho dependente os rendimentos anuais ilíquidos como tal considerados nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). Artigo 36.º Rendimentos empresariais e profissionais Consideram -se rendimentos empresariais e profissionais os definidos no artigo 3.º do CIRS, apurados de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 28.º do mesmo Código. Artigo 37.º Rendimentos de capitais Consideram -se rendimentos de capitais os rendimentos definidos no artigo 5.º do CIRS, designadamente os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros. Artigo 38.º Rendimentos prediais 1 Consideram -se rendimentos prediais os rendimentos definidos no artigo 8.º do CIRS, designadamente as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, bem como as importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, a diferença auferida pelo arrendatário entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios.
7 22056-(8) Diário da República, 2.ª série N.º de junho de Sempre que desses bens imóveis não resultem rendas, ou destas resulte um valor inferior ao determinado nos termos do presente número, deve ser considerado como rendimento o montante igual a 5 % do valor mais elevado que conste da caderneta predial atualizada ou de certidão de teor matricial, emitida pelos serviços de finanças competentes, ou documento que haja titulado a respetiva aquisição, reportado a 31 de dezembro do ano relevante. 3 O disposto no número anterior não se aplica ao imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, salvo se o seu valor patrimonial for superior a 600 vezes o valor do indexante dos apoios sociais, situação em que é considerado como rendimento 5 % do valor que exceda aquele limite. Artigo 39.º Pensões 1 Consideram -se rendimentos de pensões o valor anual das pensões do requerente ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente: a) Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ou outras de idêntica natureza; b) Rendas temporárias ou vitalícias; c) Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões; d) Pensões de alimentos. 2 Para efeitos do disposto no número anterior, são equiparados a pensões de alimentos os apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de natureza análoga. Artigo 40.º Prestações sociais Consideram -se prestações sociais todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência, encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar e bolsas de estudo no âmbito da ação social do ensino superior. Artigo 41.º Apoios à habitação com caráter de regularidade 1 Consideram -se apoios à habitação os subsídios de residência, os subsídios de renda de casa e todos os apoios públicos no âmbito da habitação social, com caráter de regularidade, incluindo os relativos à renda social e à renda apoiada. 2 Considera -se que o valor do apoio público no âmbito da habitação social corresponde ao valor máximo em vigor do subsídio de renda, previsto na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, no montante de 46,36. 3 O valor referido no número anterior é atualizado anualmente nos termos da atualização do indexante dos apoios sociais. Artigo 42.º Bolsas de formação Consideram -se bolsas de formação todos os apoios públicos resultantes da frequência de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento. Artigo 43.º Património mobiliário 1 Consideram -se património mobiliário todos os valores depositados em contas bancárias, planos poupança reforma, certificados do Tesouro, certificados de aforro, ações, obrigações, unidades de participação em fundos de investimento e outros valores mobiliários e instrumentos financeiros. 2 Para efeitos da contabilização do valor do património mobiliário para o cálculo do rendimento consideram -se os seguintes escalões e respetivas taxas: a) Até 24 IAS: 5 %; b) De mais de 24 IAS a 96 IAS: 10 %; c) Superior a 96 IAS: 20 %. 3 O património mobiliário é contabilizado para efeitos de cálculo do rendimento nos seguintes termos: a) Quando situado no intervalo entre mais de 24 IAS e 96 IAS, é dividido em duas partes: i) Até 24 IAS, à qual é aplicada uma taxa de 5 %; ii) De mais de 24 IAS a 96 IAS, à qual é aplicada uma taxa de 10 %; b) Quando superior a 96 IAS, é dividido em três partes: i) Até 24 IAS, à qual é aplicada uma taxa de 5 %; ii) De mais de 24 IAS a 96 IAS, à qual é aplicada uma taxa de 10 %; iii) De mais de 96 IAS, à qual é aplicada uma taxa de 20 %. Artigo 44.º Casos especiais de determinação do rendimento 1 Quando o agregado familiar não apresenta rendimentos ou as suas fontes de rendimento não sejam percetíveis, os serviços que procedem à análise do requerimento devem entrevistar o requerente, de modo a apurar a veracidade dos rendimentos declarados e a situação familiar e social do seu agregado, podendo ser solicitados documentos complementares, designadamente documentos oficiais que comprovem as declarações prestadas. 2 Nas situações a que se refere o número anterior, podem, sob compromisso de honra ou desde que apresentado o respetivo comprovativo, ser considerados como rendimento, entre outros, ajudas provenientes de terceiros, subsídios agrícolas, rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e rendimentos de trabalho não declarados em sede de IRS. Artigo 45.º Rendimento per capita do agregado familiar O rendimento per capita do agregado familiar é o valor resultante da divisão do rendimento do agregado familiar, calculado nos termos fixados pelo artigo 34.º, pelo número de pessoas que o constituem, nos termos do artigo 4.º SECÇÃO V Análise e decisão Artigo 46.º Competência para a análise 1 A análise dos requerimentos de atribuição de bolsa de estudo e a formulação de projeto de decisão compete: a) No caso das instituições de ensino superior público, aos respetivos serviços de ação social ou, quando não existam, aos serviços a que se refere o n.º 6 do artigo 128.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; b) No caso dos estabelecimentos de ensino superior privado, aos serviços que, nos termos da alínea h) do artigo 40.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, neles sejam responsáveis por assegurar a ação social. 2 Quando o estabelecimento de ensino superior privado ainda não disponha, nos seus serviços que asseguram a ação social, de competência técnica para proceder à análise dos requerimentos, esta pode ser realizada pelos serviços da Direção -Geral do Ensino Superior, em colaboração com o estabelecimento de ensino. 3 Em casos fundamentados, o diretor -geral do Ensino Superior pode avocar a competência para a análise e elaboração da proposta de decisão sobre requerimentos de atribuição de bolsa de estudo a estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado. Artigo 47.º Prazo de comunicação do projeto de decisão 1 O projeto de decisão sobre o requerimento deve ser proferido: a) No prazo máximo de 20 dias úteis, em caso de procedimento simplificado de análise para atribuição de bolsa de estudo; b) No prazo máximo de 30 dias úteis nos restantes casos. 2 Os prazos a que se referem o número anterior são contados a partir da mais recente das seguintes datas: a) Submissão do requerimento nos termos do artigo 29.º; b) Conclusão dos atos académicos do estudante referentes ao ano letivo anterior; c) Data da realização da inscrição. 3 Cabe aos reitores e presidentes das instituições de ensino superior público e aos órgãos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior privado definir os procedimentos internos necessários para assegurar o cumprimento do disposto no presente artigo.
8 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de (9) Artigo 48.º Processo simplificado de análise para atribuição de bolsa de estudo 1 Considera -se liminarmente validada para efeitos de atribuição de bolsa de estudo a informação referente: a) Aos rendimentos e situação perante o sistema fiscal e da segurança social dos elementos que integram o agregado familiar comunicados através da interoperabilidade com estes sistemas; b) Ao património mobiliário dos elementos que integram o agregado familiar, cujo montante é declarado sob compromisso de honra pelo estudante; c) Ao património imobiliário dos elementos que integram o agregado familiar, declarado sob compromisso de honra pelo estudante, quando não exista ou abranja apenas a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar e o seu valor patrimonial seja igual ou inferior a 600 vezes o valor do indexante dos apoios sociais; d) À situação académica do requerente comunicada pelos serviços por ela responsáveis. 2 A plataforma de gestão do sistema de atribuição de bolsas de estudo identifica e submete à decisão das entidades a que se refere o artigo 50.º os casos em que, para que esta seja proferida, apenas é necessária: a) A informação sobre o agregado familiar, que é sempre objeto de validação expressa pelos serviços a que se refere o artigo 46.º; e b) A informação identificada no número anterior. 3 O processo referido no presente artigo não inclui a atribuição de complementos, que deve ser avaliada e decidida separadamente. 4 A informação liminarmente validada nos termos do n.º 1 é objeto de posterior verificação pelos serviços a que se refere o artigo 46.º, da qual pode decorrer: a) A aplicação das sanções por fraude, quando se verifique que o requerente forneceu informação errada ou omitiu informações e documentos relevantes; b) O cancelamento da atribuição da bolsa, com a consequente devolução dos montantes já pagos; c) A alteração, para mais ou para menos, do valor da bolsa. Artigo 49.º Audiência dos interessados 1 No decurso da audiência dos interessados, prevista no artigo 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, os requerentes podem apresentar informações e documentos visando a alteração do projeto de decisão. 2 Não havendo oposição em sede de audiência de interessados, a decisão definitiva é proferida no prazo de 5 dias úteis. Artigo 50.º Competência para a decisão 1 A decisão sobre os requerimentos de atribuição de bolsa de estudo compete: a) No caso das instituições de ensino superior público, aos respetivos reitor ou presidente ou a quem estes tenham delegado essa competência; b) No caso dos estabelecimentos de ensino superior privado, ao diretor -geral do Ensino Superior ou a quem este tenha delegado essa competência. 2 Excetuam -se do disposto na alínea b) do número anterior os estabelecimentos de ensino superior privado cujos serviços de ação social tenham sido reconhecidos nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 20/2012, de 7 de fevereiro, em que a competência cabe ao órgão a quem seja atribuída no ato do reconhecimento. Artigo 51.º Indeferimento liminar É causa de indeferimento liminar do requerimento: a) A submissão do mesmo, incluindo os documentos que o devam instruir, fora dos prazos definidos no presente regulamento; b) A instrução incompleta do processo; c) A não prestação dentro dos prazos fixados das informações complementares solicitadas. Artigo 52.º Indeferimento 1 É indeferido o requerimento do estudante que não preencha algum dos requisitos de elegibilidade fixados pelo artigo 5.º 2 É igualmente indeferido o requerimento do estudante cujo agregado familiar não apresente rendimentos ou cujas fontes de rendimento não sejam percetíveis quando do procedimento previsto no artigo 44.º não tenha resultado um esclarecimento adequado da situação. 3 Identificada uma condição de inelegibilidade, a decisão de indeferimento é proferida sem necessidade de promover a análise das restantes condições. Artigo 53.º Indeferimento devido a situação tributária ou contributiva irregular 1 Excetuam -se do disposto no n.º 3 do artigo anterior os casos referentes à não satisfação da condição constante da alínea i) do artigo 5.º, em que, se satisfeitas as restantes condições de elegibilidade, deve proceder -se ao cálculo da bolsa que seria atribuída, se aquela condição estivesse satisfeita. 2 No âmbito do processo de audiência dos interessados nos casos a que se refere o número anterior, o estudante deve ser informado do montante da bolsa que lhe seria atribuída se a situação tributária e contributiva dos elementos que integrem o seu agregado familiar estivesse regularizada, bem como da possibilidade da sua atribuição caso a mesma seja regularizada. 3 Apresentada uma declaração dos serviços das Finanças e ou da Segurança Social comprovativa da regularização da situação tributária e ou contributiva que tinha dado origem ao indeferimento: a) Se tal ocorrer durante o período da audiência dos interessados, o requerimento é deferido com a atribuição de bolsa no valor a que se refere o número anterior; b) Se tal ocorrer após o indeferimento, o processo é reaberto oficiosamente e o requerimento é deferido com a atribuição de bolsa num valor proporcional ao período que medeia entre o mês da regularização da situação fiscal ou contributiva e o fim do período letivo ou do estágio, calculado com base no valor a que se refere o n.º 2. SECÇÃO VI Pagamento, suspensão e cessação da bolsa de estudo Artigo 54.º Pagamento 1 O pagamento da bolsa de estudo é efetuado, em dez prestações, diretamente ao estudante, através de transferência bancária para a conta com o número de identificação bancária indicada aquando da submissão do requerimento. 2 Nos casos a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º, o número de prestações é ajustado à duração do período letivo ou do estágio. 3 O pagamento da bolsa de estudo aos estudantes a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º é efetuado, por transferência bancária, para a instituição de ensino superior. 4 Aquando do pagamento das prestações, podem ser feitas compensações de modo a ajustar os montantes entregues, ou a entregar, ao valor anual da bolsa de estudo atribuída. Artigo 55.º Cessação da bolsa de estudo 1 Constituem motivos para a cessação do direito à perceção total ou parcial da bolsa de estudo: a) A perda, a qualquer título, da qualidade de aluno da instituição de ensino superior e do curso; b) O facto de o estudante não poder concluir o curso de especialização tecnológica no período fixado pelo plano de formação; c) A não informação da alteração dos rendimentos e condições do agregado familiar que impliquem a perda ou a alteração do valor de bolsa de estudo. 2 A comunicação dos factos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior são da responsabilidade: a) Do estudante e dos serviços académicos das instituições de ensino superior público, devendo ser feita aos serviços de ação social;
9 22056-(10) Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2012 b) Do estudante e dos órgãos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior privado, devendo ser feita à Direção- -Geral do Ensino Superior e aos serviços a que se refere o artigo 46.º 3 A cessação do direito à bolsa de estudo reporta -se: a) No caso da alínea a) do n.º 1: i) Ao mês em que perdeu a qualidade de aluno, quando se trate de estudante matriculado e inscrito no ensino superior pela primeira vez; ou ii) Ao início do ano letivo, quando se trate de estudante que já tenha, em ano letivo anterior, perdido a qualidade de aluno; b) No caso da alínea b) do n.º 1, ao momento de confirmação da impossibilidade de conclusão do curso no período fixado pelo plano de formação; c) No caso da alínea c) do n.º 1, ao momento em que ocorreu a alteração dos rendimentos ou das condições do agregado familiar. 4 O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente recebidas. 5 Caso o estudante cancele a inscrição antes da decisão sobre o requerimento: a) Se já decorreu o prazo a que se refere o artigo 47.º, e o estudante tem direito à atribuição de bolsa de estudo, é -lhe devida a parte proporcional da bolsa correspondente ao período em que efetivamente frequentou o curso; b) Se ainda não decorreu o prazo a que se refere o artigo 47.º, o requerimento é arquivado, não lhe sendo devida qualquer importância a título de bolsa de estudo. Artigo 56.º Suspensão do pagamento da bolsa de estudo 1 Constitui motivo para a suspensão do pagamento da bolsa de estudo a interrupção do pagamento das prestações de um plano de regularização de uma dívida tributária ou contributiva. 2 A suspensão do pagamento da bolsa de estudo tem início no mês seguinte à ocorrência do facto. 3 Regularizada a situação que determinou a suspensão, o pagamento da bolsa é retomado a partir do mês em que seja retomado o cumprimento do plano de regularização. SECÇÃO VII Reclamações e recursos Artigo 57.º Reclamação 1 Da decisão sobre o requerimento de bolsa de estudo pode ser apresentada reclamação. 2 O prazo para apresentação de reclamação é de 15 dias úteis. 3 O prazo para a respetiva decisão é de 15 dias úteis. 4 Da decisão sobre o requerimento ou sobre a reclamação cabe impugnação judicial. Artigo 58.º Recursos de estudantes de instituições de ensino superior público 1 Da decisão em relação aos requerimentos de estudantes de instituições do ensino superior público pode ser interposto recurso para o reitor ou presidente, quando aquela tenha sido proferida no uso da delegação da competência a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º 2 Da decisão de não provimento de reclamações de estudantes do ensino superior público pode ser interposto recurso, sem efeito suspensivo do prazo de impugnação judicial, para o reitor ou presidente, quando aquela tenha sido proferida no uso da delegação da competência a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º Artigo 59.º Recursos de estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado 1 Da decisão em relação aos requerimentos de estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado pode ser interposto recurso para o diretor -geral do Ensino Superior: a) Quando aquela tenha sido proferida no uso da delegação da competência a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º; b) Quando aquela tenha sido proferida pelo órgão a que se refere o n.º 2 do artigo 50.º 2 Da decisão de não provimento das reclamações de estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado pode ser interposto recurso, sem efeito suspensivo do prazo de impugnação judicial, para o diretor -geral do Ensino Superior: a) Quando aquela tenha sido proferida no uso da delegação da competência a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º; b) Quando aquela tenha sido proferida pelo órgão a que se refere o n.º 2 do artigo 50.º 3 A decisão de não provimento dos recursos a que se refere o número anterior é precedida de parecer de uma comissão independente, cuja composição é aprovada pela tutela, sob proposta da Direção -Geral do Ensino Superior, ouvida a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado. CAPÍTULO III Monitorização, controlo e regime sancionatório Artigo 60.º Divulgação 1 As instituições de ensino superior público e privado publicam, no seu sítio da Internet, a seguinte informação: a) Para cada estudante que haja requerido bolsa de estudo: i) Nome; ii) Curso em que se encontra inscrito; iii) Situação do requerimento e data da situação; iv) Montante da bolsa atribuída, se for caso disso; v) Complementos atribuídos e seu montante, se for caso disso; b) Número de requerimentos de bolsa de estudo apresentados e sua situação. 2 A informação a que se refere o número anterior: a) É divulgada nos termos fixados por despacho do diretor -geral do Ensino Superior; b) É atualizada semanalmente, devendo indicar a data em que foi realizada. 3 A Direção -Geral do Ensino Superior publica, regularmente, no seu sítio da Internet, informação estatística de síntese sobre a situação do processo de atribuição de bolsas de estudo em cada instituição de ensino superior pública e privada. Artigo 61.º Controlo financeiro As instituições de ensino superior público devem levar a cabo todos os procedimentos de auditoria interna necessários à consecução da otimização dos recursos públicos e à exigência de controlo de qualidade dos serviços prestados. Artigo 62.º Sanções em caso de fraude 1 Sem prejuízo de punição a título de crime, o estudante que preencher com fraude requerimento para atribuição de bolsa de estudo, declaração de honra ou proceder de maneira fraudulenta com vista a obter qualquer forma de apoio de ação social escolar incorre nas seguintes sanções administrativas: a) Nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo a que respeita tal comportamento; b) Anulação da matrícula e da inscrição e privação do direito de efetuar nova matrícula na mesma ou noutra instituição de ensino superior por um período de um a dois anos; c) Privação do direito a benefícios sociais, nos termos do artigo 26.º do Decreto -Lei n.º 129/93, de 22 de abril, alterado pelas Leis n. os 113/97, de 16 de setembro, e 62/2007, de 10 de setembro, e pelo Decreto -Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto; d) Privação do direito de acesso ao sistema de empréstimos com garantia mútua; e) Obrigatoriedade de reposição das verbas indevidamente recebidas, acrescidas de juros de mora calculados à taxa legal em vigor.
10 Diário da República, 2.ª série N.º de junho de (11) 2 Nos termos do artigo 24.º do Decreto -Lei n.º 129/93, de 22 de abril, alterado pelas Leis n. os 113/97, de 16 de setembro, e 62/2007, de 10 de setembro, e pelo Decreto -Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto, a prestação de falsas declarações ou a omissão de dados no respeitante ao preenchimento dos requisitos fixados para a concessão e comparticipação de ação social escolar constitui contraordenação punível nos termos daquele diploma legal. 3 A aplicação das sanções administrativas a que se refere o presente artigo pode processar -se a qualquer momento e compete: a) Ao órgão legal e estatutariamente competente da instituição, em relação aos estudantes das instituições de ensino superior público; b) Ao diretor -geral do Ensino Superior, em relação aos estudantes dos estabelecimentos de ensino superior privado, sem prejuízo do procedimento disciplinar prévio, contraordenacional ou ação criminal a que haja lugar. Artigo 63.º Fiscalização 1 A fiscalização do cumprimento do presente regulamento por parte das instituições e estabelecimentos de ensino superior compete à Inspeção -Geral da Educação e Ciência. 2 A fiscalização do cumprimento do presente regulamento por parte dos estudantes do ensino superior, público e privado, compete, respetivamente, às instituições de ensino superior público e à Direção- -Geral do Ensino Superior, sem prejuízo da competência atribuída aos estabelecimentos de ensino superior privado cujos serviços de ação social tenham sido reconhecidos nos termos da lei. Artigo 64.º Avaliação e acompanhamento 1 Compete à Direção -Geral do Ensino Superior a gestão do Fundo de Ação Social, incluindo a sua administração e o controlo dos pagamentos efetuados, bem como a responsabilidade pela execução de projetos financiados por fundos europeus. 2 A Direção -Geral do Ensino Superior pode solicitar às instituições de ensino superior público e privado os elementos e informações necessários à prossecução das atribuições mencionadas no número anterior. 3 As instituições de ensino superior público e privado devem, ainda, permitir a verificação, pela Direção -Geral do Ensino Superior ou pelas entidades que, para o efeito, sejam devidamente mandatadas, dos suportes contabilísticos e de todos os elementos inerentes ao processo de concessão das bolsas, sem prejuízo das competências da Direção- -Geral de Planeamento e Gestão Financeira e da Inspeção -Geral da Educação e Ciência. 4 A Direção -Geral do Ensino Superior pode proceder, sem prejuízo dos requisitos legais vigentes, à aquisição de serviços de entidades externas, com vista ao cumprimento das atribuições referidas no presente artigo. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 65.º Casos omissos Os casos omissos são resolvidos por despacho fundamentado do diretor -geral do Ensino Superior. ANEXO Fórmulas de cálculo da bolsa base anual 1 A bolsa base anual a atribuir a cada estudante em regime de tempo integral inscrito em curso de licenciatura ou de mestrado é, salvo nas situações previstas nos n. os 2, 3 e 4 do presente anexo, o resultado do cálculo da seguinte expressão: (11 IAS + PE) - C C é o valor do rendimento per capita do agregado familiar em que o estudante se integra, calculado nos termos do artigo 45.º 1.1 Se o resultado do cálculo da expressão anterior for inferior ao valor de PE, é substituído por PE. 2 A bolsa base anual a atribuir a cada estudante em regime de tempo integral inscrito em curso de licenciatura ou de mestrado que constitua um agregado familiar unipessoal, é o resultado do cálculo da seguinte expressão: [(11 IAS + PE) 1,075] - (RT 0,85) do artigo 34.º 2.1 Se o resultado do cálculo da expressão anterior for inferior ao valor de PE, é substituído por PE. 3 A bolsa base anual a atribuir a cada estudante em regime de tempo integral inscrito em curso de licenciatura ou de mestrado cujo agregado familiar seja constituído apenas por ele e por um elemento menor de idade, é o resultado do cálculo da seguinte expressão: [(11 IAS + PE) 1,075] - (RT 0,85/1,5) do artigo 34.º 3.1 Se o resultado do cálculo da expressão anterior for inferior ao valor de PE, é substituído por PE. 4 A bolsa base anual a atribuir a cada estudante em regime de tempo integral inscrito em curso de licenciatura ou de mestrado cujo agregado familiar seja constituído apenas por ele e por um elemento maior de idade, é o resultado do cálculo da seguinte expressão: [(11 IAS + PE) 1,075] - (RT 0,85/1,7) do artigo 34.º 4.1 Se o resultado do cálculo da expressão anterior for inferior ao valor de PE, é substituído por PE. 5 A bolsa base anual a atribuir a cada estudante inscrito em curso de especialização tecnológica é o resultado do cálculo da seguinte expressão: (11 IAS + PEcet) - C PEcet é o valor da propina efetivamente paga pelo estudante, até ao valor da propina máxima em vigor, nos termos legais, no ano letivo em causa, para os cursos de especialização tecnológica no ensino superior público; C é o valor do rendimento per capita do agregado familiar calculado nos termos do artigo 45.º 5.1 Se o resultado do cálculo da expressão anterior for inferior ao valor de PEcet, é substituído por PEcet. 6 A bolsa base anual a atribuir a cada estudante inscrito em curso de especialização tecnológica, para os agregados familiares referidos
11 22056-(12) Diário da República, 2.ª série N.º de junho de 2012 nos n. os 2, 3 e 4 do presente anexo, é, respetivamente, o resultado do cálculo das seguintes expressões: [(11 IAS + PEcet) 1,075] - (RT 0,85) [(11 IAS + PEcet) 1,075] - (RT 0,85/1,5) [(11 IAS + PEcet) 1,075] - (RT 0,85/1,7) PEcet é o valor da propina efetivamente paga pelo estudante, até ao valor da propina máxima em vigor, nos termos legais, no ano letivo em causa, para os cursos de especialização tecnológica no ensino superior público; do artigo 34.º 6.1 Se o resultado do cálculo da expressão anterior for inferior ao valor de PEcet, é substituído por PEcet. 7 A bolsa base anual a atribuir a cada estudante em regime de tempo parcial é o resultado do cálculo da seguinte expressão: (5,5 IAS + PE) - C C é o valor do rendimento per capita do agregado familiar calculado nos termos do artigo 45.º 7.1 Se o resultado da expressão anterior for inferior ao valor de PE, é substituído por PE. 8 A bolsa base anual a atribuir a cada estudante em regime de tempo parcial para os agregados familiares referidos nos n. os 2, 3 e 4 do presente anexo é, respetivamente, o resultado das seguintes expressões: [(5,5 IAS + PE) 1,075] - (RT 0,85) [(5,5 IAS + PE) 1,075] - (RT 0,85/1,5) [(5,5 IAS + PE) 1,075] - (RT 0,85/1,7) do artigo 34.º 8.1 Se o resultado da expressão anterior for inferior ao valor de PE, é substituído por PE. 9 A bolsa base anual a atribuir nos casos a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do regulamento é o resultado do cálculo da seguinte expressão: [(11 IAS - C)/12] M C é o valor do rendimento per capita do agregado familiar calculado nos termos do artigo 45.º M é o número de meses de duração do estágio. 9.1 Se o resultado da expressão anterior for inferior ao valor de IAS, é substituído por IAS. 10 A bolsa base anual a atribuir nos casos a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do regulamento, para os agregados familiares referidos nos n. os 2, 3 e 4 do presente anexo é, respetivamente, o resultado das seguintes expressões: [[(11 IAS 1,075) - (RT 0,85)]/12] M [[(11 IAS 1,075) - (RT 0,85/1,5)]/12] M [[(11 IAS 1,075) - (RT 0,85/1,7)]/12] M do artigo 34.º; M é o número de meses de duração do estágio Se o resultado da expressão anterior for inferior ao valor de IAS, é substituído por IAS PARTE D 3.º JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE TORRES VEDRAS Anúncio n.º A/2012 Processo de insolvência de pessoa coletiva (requerida) n.º 901/12.3TBTVD Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de Insolvência acima identificados No Tribunal Judicial de Torres Vedras, 3.º Juízo de Torres Vedras, no dia , pelas 09:00h, foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor: Hortec Produtos Hortícolas, L. da, NIF , Endereço: Vale Verde, Silveira, com sede na morada indicada. São administradores do devedor: Legal Representante: José Miguel Paulo Martins, profissão: Gerente, estado civil: Viúvo, nascido em , nacional de Portugal, NIF , BI , Segurança social , domicílio: Rua Padre Ramos, 35, Paradas, A -dos-cunhados; Legal Representante: Rita Alexandra Rodrigues Martins, estado civil: casada (regime: Desconhecido), nascida em , freguesia de São Pedro e Santiago [Torres Vedras], NIF , BI , Segurança social , domicílio: Rua Padre Ramos, 35, Casal Paradas, A -dos -Cunhados a quem é fixado domicílio na(s) morada(s) indicada(s). Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando -se o respetivo domicílio. Jorge Manuel e Seiça Dinis Calvete, profissão: Economista, estado civil: Solteiro, nascido em , nacional de Portugal, NIF , BI , domicílio: Av. Vítor Gallo, Lote 13, 1.º Esq, Marinha Grande, Telefone: , Fax: , Endereço de Mail: Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente. Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem. Declara -se aberto o incidente de qualificação da insolvência com caráter pleno (artigo 39.º n.º 1 CIRE) Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias.

References: artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 20
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 46
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 3
 artigo 46
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 artigo 45
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 artigo 5
 Artigo 9
 artigo 5
 Artigo 10
 artigo 5
 Artigo 11
 artigo 46
 artigo 5
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 208
 Artigo 14
 artigo 1
 Artigo 15
 artigo 1
 artigo 34
 artigo 1
 Artigo 16
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 17
 artigo 28
 artigo 32
 artigo 53
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 70
 Artigo 26
 artigo 50
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 1
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 5
 artigo 28
 artigo 28
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 43
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 3
 artigo 28
 Artigo 37
 artigo 5
 Artigo 38
 artigo 8
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 artigo 34
 artigo 4
 Artigo 46
 artigo 128
 artigo 40
 Artigo 47
 artigo 29
 Artigo 48
 artigo 50
 artigo 46
 artigo 46
 Artigo 49
 artigo 100
 Artigo 50
 artigo 2
 Artigo 51
 Artigo 52
 artigo 5
 artigo 44
 Artigo 53
 artigo 5
 Artigo 54
 artigo 17
 artigo 4
 Artigo 55
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 47
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 artigo 50
 artigo 50
 Artigo 59
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 50
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 artigo 26
 artigo 24
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 artigo 45
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 45
 artigo 34
 artigo 45
 artigo 34
 artigo 1
 artigo 45
 artigo 1
 artigo 34