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Timestamp: 2019-01-18 07:43:07+00:00

Document:
TRT-4 6/03/2018 - Pg. 4095 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0020794-95.2016.5.04.0373 - RTOrd - 06/03/2018 do TRT-4
Processo Nº RTOrd-0020794-95.2016.5.04.0373
AUTOR ROCELI GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO VERENI CORNELIOS LEITE(OAB: 22846/RS)
RÉU CALCADOS KARYBY LTDA - EPP
ADVOGADO RODRIGO BAPTISTA DOS SANTOS(OAB: 68459/RS)
ADVOGADO SANDRA ROAD COSENTINO(OAB: 28455/RS)
RÉU PAQUETA CALCADOS LTDA
ADVOGADO Marjorye Antunes Tobias Bezerra(OAB: 64259/RS)
RÉU LS BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA - EPP
ADVOGADO ELTON CARLI STURM(OAB: 97771/RS)
RÉU CALCADOS MADUGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
RÉU RITIELE CALCADOS LTDA - ME RÉU CALCADOS MARTE LTDA
ADVOGADO Luiz Carlos Sefrin(OAB: 14259/RS)
ADVOGADO ARIANE MISSIAGGIA BECKER(OAB: 23234/RS)
RÉU CRYSTAL SSHOES U ASSESSORIA E LANCAMENTOS LTDA - EPP
ADVOGADO Airtom Pacheco Paim Junior(OAB: 33107/RS)
ADVOGADO ANA ROBERTA SCHAAF HABIGZANG(OAB: 72155/RS)
ADVOGADO MARIA AMELIA DE BRITO BERGMANN(OAB: 55980/RS)
RÉU RIALCA CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO EDUARDO FISCHER CARVALHO(OAB: 86355/RS)
ADVOGADO MICAEL ARIEL DA ROSA(OAB: 95314/RS)
- CALCADOS KARYBY LTDA - EPP
- CALCADOS MARTE LTDA
- CRYSTAL SSHOES U ASSESSORIA E LANCAMENTOS LTDA - EPP
- LS BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA - EPP
- PAQUETA CALCADOS LTDA
- RIALCA CALCADOS LTDA - ME - ROCELI GONCALVES DA SILVA
PROCESSO Nº: 0020794-95.2016.5.04.0373
AUTOR: ROCELI GONCALVES DA SILVA
RÉU: RITIELE CALCADOS LTDA - ME e outros (8)
Roceli Gonçalves da Silva ajuizou, na data de 03/08/2016, reclamatória trabalhista em face de Ritiele Calçados Ltda. - ME, Rialca Calçados Ltda. - ME, Calçados Beira-Rio S/A, Calçados Marte Ltda., Paquetá Calçados Ltda., Calçados Maduge Indústria e Comércio Ltda., LS Beneficiamento de Calçados Ltda. - EPP, Crystral SShoes U Assessoria e Lançamentos Ltda. e Calçados
Karyby Ltda. - EPP, os quais foram devidamente qualificados. O reclamante pleiteia a condenação das reclamadas na forma dos pedidos indicados às fls. 7/9 da inicial e aditamento de Id e7c132e. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.000,00. Juntou procuração e documentos.
Na audiência as reclamadas apresentaram defesas escritas, em que arguiram preliminares de inépcia e ilegitimidade de parte, e, no mérito, contestaram articuladamente os pedidos listados na petição inicial, requerendo a improcedência da reclamatória. Juntaram procuração e documentos.
Foi produzida prova documental e pericial.
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - Considerando que a ação rescisória foi ajuizada em 12/07/2012, a viabilidade da pretensão rescindente há de ser examinada à luz das disposições contidas no CPC de 1973. II- Isso porque, embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum . III- Aqui vem a calhar o que escreve Humberto Theodoro Júnior, págs. 26/27, do seu Processo de Conhecimento, Vol. I, no sentido de que "mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada . Alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados". IV - E conclui, salientando, com propriedade, que "as leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos. Tempus regit actum".
PROCESSO Nº TST-RO-705-77.2012.5.10.0000
O artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho elenca os requisitos imprescindíveis da petição inicial trabalhista, dispondo inclusive sobre necessidade de uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o respectivo pedido, expondo o artigo 330, parágrafo primeiro do CPC/2015, as hipóteses de inépcia da petição inicial, com aplicação no processo do trabalho com base no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A interpretação do sobredito dispositivo celetista, que elenca os
requisitos da petição inicial, deve ser pautada pelos princípios da simplicidade e informalidade que regem o Direito Processual do Trabalho.
In casu, diferentemente do exposto em sede defensiva, não identifica o Juízo as irregularidades apontadas, razão pela qual deixo de pronunciar a inépcia da petição inicial. A leitura da inicial permite a compreensão das teses da parte reclamante, não restando prejudicada a defesa.
Prevista no art. 485, VI, do CPC, a legitimidade de parte apresentase como a pertinência subjetiva entre o sujeito de direito material e o sujeito de direito processual, sendo analisada em tese, em abstrato.
Destarte, considerando que a reclamante alega que as reclamadas são responsáveis pelo pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas pela empregadora, não há na hipótese carência de ação por ilegitimidade de parte.
A análise quanto à procedência dessa alegação é matéria relacionada ao mérito da causa, e como tal será apreciada.
Contrato de trabalho. Reconhecimento do vínculo. Período anterior ao registro
O contrato de emprego - espécie do qual é gênero a relação de trabalho -, pode ser conceituado como o acordo de vontade, pelo qual uma pessoa física coloca sua força de trabalho à disposição de outrem (pessoa física ou jurídica), mediante pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação (requisito nuclear), assumindo o empregador os riscos da atividade (alteridade), nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT.
Ainda, o referido contrato caracteriza-se como um contrato bilateral, (direito e obrigações recíprocos), consensual (liberdade de vontade), comutativo (as partes tem conhecimento de suas obrigações, que são recíprocas e equivalentes) e de trato sucessivo (de natureza continuativa).
Neste processo é postulado pela autora o reconhecimento do suposto vínculo de emprego ocorrido entre as partes em período anterior ao registro. Segundo a peça de ingresso, o início da prestação de serviços teria se dado em 04/01/2016 (e não em 16/02/2016, como anotado).
Diante da negativa da reclamada a respeito da efetiva prestação de serviços nesse período, cabe a parte reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 818 da CLT.
Não obstante os relatos da inicial, a parte requerente não apresentou, durante a instrução processual, qualquer elemento que oferecesse suporte à sua versão dos fatos (Id 0853515). Ônus que lhe cabia.
Verbas Rescisórias. Diferenças.
O art. 477 da CLT disciplina o momento da extinção contratual, estabelecendo prazos, formalidades e penalidades, os quais são aplicáveis independentemente da modalidade de rompimento do vínculo laboral.
Na presente demanda, a parte reclamante postula o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, dois doze avos de férias com terço constitucional, e dois doze avos de décimo terceiro salário.
Diante da negativa da ré, entende-se que o ônus da prova recai
sobre a parte reclamante, uma vez que precisa demonstrar em juízo o fato constitutivo de seu direito, segundo a disciplina do artigo 818 da CLT.
Em primeiro lugar, o pleito relativo a férias e décimo terceiro deve ser considerado dependente da sorte do pedido de reconhecimento de vínculo sem registro, o qual, por ter sido julgado improcedente, prejudica as pretensões em comento.
No que se refere, por outro lado, ao tema do aviso prévio indenizado, a parte reclamante aduziu que não teria havido a dispensa dos últimos sete dias de trabalho, tendo ela se ativado de fato até o último dia da relação contratual entre as partes.
Formalmente, a dação do aviso se acha comprovada mediante o que consta do Id 4bf00f2, p. 1.
A tese da parte autora não tem correspondência com as anotações de frequência do cartão de ponto respectivo (Id 08224f3, p. 5), que não contém labor até o último dia do contrato.
A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, conforme súmula vinculante nº 04 do C. STF, até que o legislador defina critério diverso para a regulação da matéria, conforme entendimento da Corte Constitucional, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o legislador nesse aspecto, sendo o salário percebido, conforme artigo 193 da CLT, a base de cálculo do adicional de periculosidade.
O artigo 193 da CLT dispõe sobre o trabalho em condições de periculosidade que assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Ainda, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, além de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Com a edição da Lei n.º 12.997/14, em vigor a partir de 20/06/2014, passaram a ser "consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta."
A lei 7.369/85 tratava sobre o adicional de periculosidade para os empregados do setor de energia elétrica, norma esta regulamentada pelo decreto 93.412/86, sendo que tal lei foi revogada pela lei 12.740/2012 - com entrada em vigor na data de 10.12.2012.
Ainda, devido o adicional de periculosidade em razão do labor em contato com radiação ionizante (Portarias nº 3.393/87 e 518/03).
A base de cálculo do adicional de periculosidade, conforme artigo 193 da CLT, é o salário percebido.
Realizada perícia técnica para verificação das condições de trabalho, e de eventual exposição a agente nocivo, o perito do juízo elaborou o laudo de Id 2da7c58, complementado posteriormente sem alteração de seu parecer (Id c1218d5) no qual fez constar suas conclusões no sentido de que as atividades da parte reclamante podem ser consideradas insalubres, nos termos da legislação em vigor, se comprovada a tese da parte autora sobre a existência de trabalho informal antes do registro efetivo. Quanto à periculosidade,
o expert consignou que não havia agente de risco do ambiente de trabalho.
Conforme se verificou em seção precedente, a tese do vínculo de emprego antes de 16/02/2016 não se viu comprovada nos autos,
prejudicando, portanto, o pedido relacionado à insalubridade.
A parte reclamante aduz na inicial que realizou significativo número de horas extras, as quais não foram corretamente adimplidas pela reclamada. Combate as anotações de jornada, alegando que não correspondem à realidade do contrato de trabalho. Estima ter trabalhado cerca de trinta horas extraordinárias mensais, em média. Postula o reconhecimento de nulidade do regime compensatório empregado.
Não obstante as declarações da inicial, a parte reclamante não produziu qualquer prova apta a comprovar sua tese sobre a invalidade das anotações apresentadas (Id 0853515).
Não olvido as considerações feitas pela parte autora no Id b753ea7, pp. 4-5, as quais entendo, todavia, não levarem de per si ao sucesso da demanda.
O argumento da tolerância maior que a legal para as marcações de entrada e saída se viu afastado pelas considerações do laudo pericial, que as reputou conforme a legislação (Id bad3fe1, p. 14, item 5).
A ausência de anotação para a saída do intervalo não pode ser considerada em si uma razão para invalidade das anotações, uma vez que hipóteses excepcionais eram, ao que transparece dos autos, devidamente consignada (vide Id 08224f3, p. 2, lado esquerdo, dia 19).
No mais são alegações vazias (existência de diferenças, não observância de regras do trabalho noturno) ou já ultrapassadas pela jurisprudência reiterada (ausência de assinatura do trabalhador em cada um dos cartões, como visto no processo TST-RR-124700-
86.2008.5.05.0007).
Em razão disso é confirmada a presunção de veracidade da prova documental.
Com os cartões admitidos como válidos, a procedência do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras dependeria da demonstração, via amostragem que contrapusesse
os registros de horários com os valores efetivamente pagos a título de extraordinárias, da existência de diferenças.
Todavia, mesmo intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, indicando diferenças, se fosse o caso, a parte autora quedou silente não apontando ao juízo sequer um momento em que houve lesão de seu direito.
Pedido de condenação ao pagamento de diferenças improcedente, portanto.
Quanto à pretensão de declaração de nulidade do regime compensatório tem-se que, de um lado, a realização de trabalho insalubre não restou reconhecida voluntariamente pela empresa na contratualidade (tampouco se viu comprovada nestes autos) e, de outro, os contracheques não indicam prestação de trabalho extraordinário habitual (assim como não houve produção de prova nesse sentido nesta reclamatória).
Conforme consta da seção acima, os registros de ponto são considerados corretos inclusive quanto aos intervalos intrajornada. Por igual razão, portanto, era ônus da parte reclamante demonstrar a existência de diferenças entre o que anotado e o que pago pela empresa.
FGTS. Período contratual. Indenização compensatória pela dispensa sem justa causa.
Determinada a realização de perícia contábil, a auxiliar do juízo fez constar em seu laudo que não há diferenças em favor da parte autora, conforme consta do Id bad3fe1, p. 15, item 7, o mesmo sendo considerado para a indenização compensatória, que segundo o laudo também se acha quitada.
Rejeito ambos os pedidos.
Nos termos da Lei nº 8.213/91, o salário-família é benefício previdenciário devido mensalmente ao segurado empregado de baixa renda na proporção do respectivo número de filhos até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade. O pagamento da verba é condicionado à comprovação da frequência dos filhos à escola e da devida vacinação, a qual deve ser feita ao empregador do beneficiário.
Postulado o pagamento nesta ação, a parte ré se defendeu ao argumento de que a existência de filhos do empregado não seria de seu conhecimento (Id cad4905, p. 8, item 45).
Não há nos autos prova de que a reclamante tenha feito tal comprovação junto ao empregador à época da vigência do contrato.
Afora a existência dos filhos, comprovada por certidões de nascimento juntadas nos autos, os demais requisitos legais não se acham comprovados nem mesmo nesta reclamatória.
Não preenchidos os requisitos legais, rejeito o pedido.
Indenização do artigo 467 da CLT
O art. 467 da CLT estabelece indenização no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre as parcelas rescisórias incontroversas na hipótese de não pagamento no momento de comparecimento à Justiça do Trabalho.
No presente caso, ante a controvérsia estabelecida, improcede o pedido de aplicação da pena disposta no art. 467 da CLT.
Não havendo condenação principal, desnecessária análise de eventual responsabilidade das reclamadas pelo pagamento da
Há requerimento na petição inicial do benefício da justiça gratuita, bem como declaração de miserabilidade na p. 1 do Id 98302f5, critério exigido ao tempo da apresentação da exordial, motivo pelo qual concedo o benefício requerido, nos termos do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT (redação da Lei 10.537/02).
Os honorários de sucumbência são devidos no Processo do Trabalho, nos termos do art. 791-A, da CLT (redação da Lei 13.467/2017). A fixação se dará com base nos parâmetros previstos no § 2º, do mesmo dispositivo.
Diante da sucumbência da parte autora e da impossibilidade de liquidação dos pedidos rejeitados, que não contêm especificação de seu valor na exordial, a importância devida pela parte autora deve ser fixada por arbitramento, em função do que condeno a parte reclamante ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários ao patrono da primeira reclamada e de R$ 100,00 a cada uma das demais rés, contra as quais se viu voltado apenas o pedido de responsabilização pelas verbas do contrato de trabalho.
Honorários periciais. Ambiente de trabalho. Parte reclamante sucumbente.
Diante da sucumbência no objeto da perícia, a parte autora fica responsável pelo pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 500,00, nos termos do art. 790-B da CLT (redação da Lei 13.467/2017).
Diante dos benefícios da justiça gratuita, caso ao final o crédito do reclamante não seja suficiente para arcar com a referida despesa, ainda que em outro feito (art. 790-B, § 4º da CLT), requisitem-se os valores ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Honorários periciais. Perícia contábil. Parte reclamante sucumbente.
Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, REJEITO os pedidos formulados por Roceli Gonçalves da Silva em face de Ritiele Calçados Ltda. - ME, Rialca Calçados Ltda. -ME, Calçados Beira-Rio S/A, Calçados Marte Ltda., Paquetá Calçados Ltda., Calçados Maduge Indústria e Comércio Ltda., LS Beneficiamento de Calçados Ltda. - EPP, Crystral SShoes U Assessoria e Lançamentos Ltda. e Calçados Karyby Ltda. -EPP .
A parte autora fica responsável pelo pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 500,00 para cada um dos dois peritos , nos termos do art. 790-B da CLT (redação da Lei 13.467/2017). Caso ao final os créditos não sejam suficientes para arcar com a referida despesa, ainda que em outro feito (art. 790-B, § 4º da CLT), requisitem-se os valores ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Condeno a parte reclamante ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários ao patrono da primeira reclamada e de R$ 100,00 a cada uma das demais rés, contra as quais se viu voltado apenas o pedido de responsabilização pelas verbas do contrato de trabalho,
observada a disciplina do art. 791-A, § 4º, da CLT.
Custas pela reclamante, no importe de R$ 720,00, equivalentes a 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 36.000,00, dispensadas.
SAPIRANGA, 5 de Março de 2018
Decreto nº 93.412 de 14 de Outubro de 1986
Sandra Road Cosentino
Calcados Maduge Industria e Comercio Ltda
Airtom Pacheco Paim Junior
Rodrigo Baptista dos Santos
Maria Amelia de Brito Bergmann
Ângela Maria Raffainer Flores
Ariane Missiaggia Becker
Vereni Cornelios Leite
Ana Roberta Schaaf Habigzang
Marjorye Antunes Tobias Bezerra
Calcados Karyby Ltda - Epp
Crystal Sshoes U Assessoria e Lancamentos Ltda - Epp
Micael Ariel da Rosa
Élton Carli Sturm
Rialca Calcados Ltda - me
Ritiele Calcados Ltda - me
Ls Beneficiamento de Calcados Ltda - Epp
Roceli Goncalves da Silva
Processo n. 0020794-95.2016.5.04.0373 do TRT-4

References: artigo 840
 artigo 330
 artigo 769
In casu
 artigo 818
 artigo 818
 artigo 193
 artigo 193
 artigo 193
 artigo 467