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COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO BANCO CENTRAL EUROPEU - PDF
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Mario da Rocha Mascarenhas
1 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, COM(2000) 346 final 2000/0137 (CNS) 2000/0134 (CNS) 2000/0138 (CNB) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO BANCO CENTRAL EUROPEU DIREITO DERIVADO RELACIONADO COM O EURO E A GRÉCIA Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho relativo a certas disposições respeitantes a introdução do euro Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2866/98 do Conselho relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro (apresentadas pela Comissão)
2 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO BANCO CENTRAL EUROPEU DIREITO DERIVADO RELACIONADO COM O EURO E A GRÉCIA Em 3 de Maio de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de Decisão do Conselho nos termos do nº 2 do artigo 122º do Tratado, na qual se estabelece que a Grécia preenche as condições necessárias para a adopção da moeda única e se prevê a revogação da derrogação da Grécia com efeitos a partir de 1 Janeiro de Em caso de decisão positiva, o Conselho deverá subsequentemente adoptar a taxa de conversão entre o euro e a dracma, que entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2001, e deverá adoptar as restantes medidas necessárias para a introdução do euro na Grécia. A Comissão apresenta as respectivas propostas previamente à decisão do Conselho sobre a revogação da derrogação da Grécia, por forma a assegurar a necessária flexibilidade relativamenteàdatadeadopçãodosregulamentosporpartedoconselho. A Comissão apresenta propostas de: Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) N 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro. Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) N 1103/97 do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro. Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) N 2866/98 do Conselho relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam oeuro. 2
3 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em 3 de Maio de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de Decisão do Conselho nos termos do nº 2 do artigo 122º do Tratado, na qual se estabelece que a Grécia preenche as condições necessárias para a adopção da moeda única e se propõe a revogação da derrogação da Grécia com efeitos a partir de 1 Janeiro de Em caso de decisão positiva, o Conselho deverá subsequentemente adoptar a taxa de conversão entre o euro e a dracma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, e deverá adoptar as restantes medidas necessárias à introdução do euro na Grécia. I. Considerações de ordem genérica A data prevista para a adopção do euro na Grécia situa-se dentro do período de transição (de 1 de Janeiro de 1999 até 31 de Dezembro de 2001), durante o qual as anteriores moedas dos Estados-Membros participantes constituem sub-unidades do euro. As notas e moedas expressas em euros serão introduzidas a partir de 1 de Janeiro de O âmbito das medidas a ser adoptadas para a introdução do euro na Grécia depende em grande medida de se entender ou não que o período de transição remanescente, após 1 de Janeiro de 2001, é suficientemente longo para a Grécia. Dado que a Grécia beneficiará da experiência obtida nos outros países no que diz respeito aos preparativos para 2002, pode partir-se do princípio de que a Grécia estará apta a cumprir o prazo estabelecido para o final do período de transição e que não serão necessárias quaisquer disposições específicas no enquadramento jurídico do euro. Por conseguinte, os dois regulamentos do Conselho que constituem parte do enquadramento jurídico do euro - o Regulamento (CE) n 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro 1 e o Regulamento (CE) n 1103/97 do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro 2 poderão aplicar-se plenamente à Grécia. Apenas necessitam de ser alteradosparaseintegraragréciaeasuamoedanosistemavigente. 1 2 JO L 139 de , p JO L 162 de , p
4 II. Comentários aos artigos Artigo 1º No nº 1 deste artigo, são alteradas três definições contidas no artigo 1º do Regulamento (CE) n 974/98: a Grécia é incluída na definição de Estados-Membros participantes ; a definição de taxa de conversão é alargada para incluir taxas de conversão que sejam adoptadas após o início da terceira fase da UEM com base no nº 5 do artigo 123º (ex artigo 109º-L); a definição de unidades monetárias nacionais é alargada por forma a incluir as unidades das antigas moedas nacionais que são substituídas pelo euro após o início da terceira fase. O nº 2 prevê a substituição da dracma pelo euro na qualidade de moeda da Grécia a partir de 1 de Janeiro de Artigo 2º Este artigo fixa como data de entrada em vigor do regulamento o dia 1 de Janeiro de 2001, assegurando que será aplicável em conformidade com o calendário dos restantes actos do Conselho relativos à adopção do euro pela Grécia, isto é, a data da revogação da derrogação e a data de entrada em vigor da taxa de conversão da dracma. 4
5 2000/0137 (CNS) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4, terceiro período, e o nº 5 do seu artigo 123º, TendoemcontaapropostadaComissão, 1 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 2 Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, 3 Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro 4 previa que o euro substituísse as moedas dos Estados-Membros que satisfizessem as condições necessárias para a adopção da moeda única na altura em que a Comunidade iniciava a terceira fase da União Económica e Monetária; considerando que o presente regulamento inclui também normas que se aplicam às unidades monetárias nacionais desses Estados-Membros ao longo do período de transição que termina em 31 de Dezembro de 2001, bem como normas respeitantes às notas e moedas; JO L 139 de , p
6 (2) A Decisão de 3 de Maio de 1998 nos termos do nº 4 do artigo 121º do Tratado (98/317/CE) estabelecia que a Grécia não preenchia as condições necessárias para a adopção da moeda única; (3) Atendendo à Decisão de 20 de Junho de 2000, nos termos do nº 2 do artigo 122º do Tratado (00//CE), a Grécia satisfaz agora as condições necessárias e a derrogação de que beneficia é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001; (4) A introdução do euro na Grécia exige a extensão à Grécia das disposições respeitantes à introdução do euro que se aplicam aos Estados-Membros nos quais o euro foi introduzido na altura em que a Comunidade iniciava a terceira fase da União Económica e Monetária; (5) Para os Estados-Membros cuja moeda foi substituída pelo euro após a data em que a Comunidade iniciou a terceira fase da União Económica e Monetária, a definição de unidades monetárias nacionais deve referir-se à unidade da moeda do Estado-Membro tal como definida imediatamente antes da introdução do euro nesse mesmo Estado-Membro; (6) As disposições respeitantes ao período de transição aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2001 no caso da Grécia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/98 é alterado do seguinte modo: no primeiro travessão, a palavra Grécia é inserida entre as palavras Alemanha e Espanha, no terceiro travessão, a expressão ou nos termos do nº 5 do presente artigo é aditada no final, no quinto travessão, a expressão ou, consoante o caso, no dia precedente ao dia em que o euro substitui a moeda de um Estado-Membro que adopte o euro numa data posterior é aditada no final. 6
7 2. A primeira frase do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 974/98 é substituída pela seguinte: A partir de 1 de Janeiro de 1999, a moeda dos Estados-Membros participantes à excepção da Grécia é o euro. A partir de 1 de Janeiro de 2001, a moedadagréciaéoeuro. Artigo 2º O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 7
8 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em 3 de Maio de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de Decisão do Conselho nos termos do nº 2 do artigo 122º do Tratado, na qual se estabelece que a Grécia preenche as condições necessárias para a adopção da moeda única e se prevê a revogação da derrogação da Grécia com efeitos a partir de 1 Janeiro de Em caso de decisão positiva, o Conselho deverá subsequentemente adoptar a taxa de conversão entre o euro e a dracma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, e deverá adoptar as restantes medidas necessárias à introdução do euro na Grécia. I. Considerações de carácter genérico O Regulamento (CE) n 1103/97, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro 1 e o Regulamento n 974/98, relativo à introdução ao euro, 2 são complementares. O Regulamento nº 1103/97 inclui as disposições que constituíam uma necessidade urgente, por motivos de segurança jurídica, antes da data em que foi possível tomar as medidas com base no nº 4 do artigo 123º (ex artigo 109º-L) do Tratado. Efectivamente, este último artigo apenas era susceptível de constituir uma base jurídica quando fosse confirmado quais os Estados-Membros que preenchiam as condições necessárias para a adopção da moeda única. Constituindo no seu conjunto o enquadramento jurídico do euro, esses dois regulamentos incluem um certo número de definições de conceitos relacionados com a moeda. O objectivo da alteração proposta consiste em assegurar que as definições contidas nos dois regulamentos se mantêm idênticas por forma a evitar a insegurança jurídica. II. Comentários aos artigos Artigo 1º Neste artigo, são alteradas duas definições contidas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1103/97: a definição de taxas de conversão é alargada por forma a incluir as taxas de conversão que sejam adoptadas após o início da terceira fase UEM com base no nº 5 do artigo 123º (ex artigo 109º- L), e a definição de unidades monetárias nacionais é alargada para incluir as unidades das antigas moedas nacionais que são substituídas pelo euro após o início da terceira fase. 1 JO L 162 de , p
9 Artigo 2º Este artigo fixa a data de entrada em vigor do regulamento em 1 de Janeiro de 2001, assegurando que as novas definições são aplicáveis a partir da data em que o Regulamento (CE) nº 974/98 alterado, que inclui as mesmas definições, entra em vigor. 2 JO L 139 de , p
10 2000/0134 (CNS) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho relativo a certas disposições respeitantes a introdução do euro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º, TendoemcontaapropostadaComissão, 1 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 2 Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, 3 Considerando o seguinte: (1) Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro 4 prevê certas normas relativamente à adopção das taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro, bem como sobre a utilização dessas taxas para efectuar a conversão de montantes monetários; considerando que essas regras se aplicam à taxa de conversão das moedas dos Estados-Membros que adoptaram o euro na altura em que a Comunidade deu início à terceira fase Da União Económica e Monetária; considerando que é necessário alargar essas normas às taxas de conversão das moedas de quaisquer Estados-Membros que adoptem o euro numa data posterior; (2) Para os Estados-Membros cuja moeda é substituída pelo euro após a data em que a Comunidade iniciou a terceira fase da União Económica e Monetária, a definição de unidades monetárias nacionais deve referir-se à unidade da moeda do JO L 162 de , p
11 Estado-Membro tal como era definida imediatamente antes da introdução do euro nesse Estado-Membro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1103/97, a expressão ou nos termos do nº 5 do presente artigo é aditada no final do terceiro travessão, a expressão ou, consoante o caso, no dia anterior ao dia em que o euro substitui a moeda de um Estado-Membro que adopte o euro numa data posterior é aditada no final do quarto travessão. Artigo 2º O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 11
12 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em 3 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou as taxas de conversão entre o euro e as onze moedas dos Estados-Membros que preenchiam as condições necessárias e adoptaram o euro com efeitos a partir de 1 de Janeiro de O Conselho havia decidido, em 2 de Maio de 1998, que a Grécia era um dos Estados-Membros que não preenchia as condições necessárias para a adopção da moeda única. Em 3 de Maio de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de Decisão do Conselho nos termos do nº 2 do artigo 122º do Tratado, na qual se estabelece que a Grécia preenche as condições necessárias para a adopção da moeda única e se prevê revogação da derrogação da Grécia com efeitos a partir de 1 Janeiro de Em caso de decisão positiva, o Conselho deverá subsequentemente adoptar a taxa de conversão entre o euro e a dracma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, e deverá adoptar as restantes medidas necessárias à introdução do euro na Grécia. I. Considerações de ordem genérica As taxas de conversão das moedas que foram substituídas pelo euro no início da terceira fase foram adoptadas com base na primeira frase do nº 4 do artigo 123º (ex-artigo 109º-L) do Tratado. As taxas das moedas dos Estados-Membros que aderem à zona do euro numa data posterior são adoptadas nos termos do nº 5 do artigo 123º. Em 1998, as taxas tiveram de ser fixadas sob a restrição de essa medida não poder por si só alterar o valor externo do euro, isto é, de a taxa de conversão entre o cabaz do ECU e o euro ser de 1 : 1. Por conseguinte, não foi possível determinar e adoptar as taxas de conversão entre o euro e as moedas nacionais antes do último dia do ano, depois de a Comissão ter calculado as taxas de câmbio finais do cabaz do ECU de acordo com as regras estabelecidas. Ora esta restrição já não existe. Fixar a taxa de conversão da dracma e substituir a dracma pelo euro constituem decisões complementares, que devem produzir efeitos a partir da mesma data, tal como aconteceu para as onze moedas iniciais. Pelo contrário, a data em que as decisões são tomadas não deve ser necessariamente a mesma; no entanto, não pareceria lógico adoptar a taxa de conversão antes de se adoptar a decisão respeitante à substituição da moeda. 12
13 II. Comentários aos artigos Artigo 1º A taxa proposta consiste na actual taxa central da dracma no mecanismo de taxa de câmbio (MTC II). Trata-se da taxa que resulta da apreciação da dracma em 3½ pontos percentuais em 15 de Janeiro de Tal como as restantes moedas e nos termos do Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, a taxa é determinada com seis algarismos significativos. Artigo 2º Este artigo assegura que o regulamento será aplicável em conformidade com o calendário dos demais actos do Conselho respeitantes à revogação da derrogação da Grécia e com a data em que o euro substitui a dracma. 13
14 2000/0138 (CNB) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2866/98 do Conselho relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4, primeira frase, e o nº 5 do seu artigo 123º, TendoemcontaapropostadaComissão, 1 Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, 2 Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 2866/98, de 31 de Dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro 3 determina as taxas de conversão em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1999 nos termos do Regulamento (CE) nº 974/98, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro 4 ; (2) A Decisão de 3 de Maio de 1998 nos termos do nº 4 do artigo 121º (98/317/CE) estabelecia que a Grécia não preenchia as condições necessárias para a adopção da moeda única; JO L 359 de , p JO L 139 de , p
15 (3) De acordo com a Decisão de 20 de Junho de 2000 nos termos do nº 2 do artigo 122º do Tratado, (00/../EC), a Grécia preenche agora as condições necessárias, e a derrogação da Grécia é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001; (4) Nos termos do Regulamento (CE) nº 974/98, com a redacção que lhe é dada pelo Regulamento (CE) nº../00, a moeda da Grécia passará a ser o euro a partir de 1 de Janeiro de 2001; (5) A introdução do euro na Grécia requer a adopção da taxa de conversão entre o euro e a dracma, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Na lista de taxas de conversão contida no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2866/98, é inserido o seguinte texto, entre a taxa do marco alemão e a taxa da peseta espanhola: = 340,750 dracmas gregas. Artigo 2º O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 15

References: artigo 122
 artigo 122
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 123
 artigo 109
 Artigo 2
 artigo 123
 artigo 121
 artigo 122
 Artigo 1
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 artigo 2
 Artigo 2
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 artigo 123
 artigo 109
 Artigo 1
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 artigo 123
 artigo 109
 Artigo 2
 artigo 308
 Artigo 1
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 Artigo 2
 artigo 122
 artigo 123
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 Artigo 2
 artigo 123
 artigo 121
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 Artigo 1
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 Artigo 2