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Timestamp: 2018-11-20 20:12:22+00:00

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Duração razoável do processo: uma análise constitucional - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Uma análise do Direito Constitucional à duração razoável do processo.
Artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988
Uma análise do Direito Constitucional à duração razoável do processo. Artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988
O aspecto cultural é o principal problema que acarreta a morosidade no judiciário. O Brasil possui número suficiente de juízes para promover respostas às demandas. Porém, falta gestão estratégica e otimização do tempo.
RESUMO:Este artigo destina-se à análise da duração razoável do processo e os meios para a celeridade processual necessário á consecução da justiça. O objetivo geral foi realizar um breve estudo a respeito do artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988, enfatizando-se a positivação no âmbito judicial e administrativo de direitos a uma resposta jurisdicional rápida. De forma específica, o estudo se pautou em princípios constitucionais atinentes à processualística pátria, sopesando valores ao avaliar possíveis coalisões entre eles, ao exemplo de: duração razoável do processo versus o princípio do contraditório e da ampla defesa. A pesquisa valeu-se ampla revisão bibliográfica e a fundamentação teórico-metodológica se deu em livros doutrinários da ciência jurídica, além de pesquisa documental em artigos, sentenças e na legislação pátria. Chegou-se ao entendimento de que a celeridade deve ser buscada pelas pessoas que compõe o judiciário e pelas partes que o suscitam, cada um contribuindo à medida de sua responsabilidade, que é definida pela lei. O tempo ideal para a solução de um litígio é aquele que traga a pacificação social. Sendo este um termo muito subjetivo, pode-se dizer que um processo é célere quando respeita os prazos processuais, sem extrapolá-los. Nos casos em que se torna impossível o cumprimento dos prazos estabelecidos em lei para os atos imprescindíveis ao deslinde do processo, é necessário que se atente ao caso concreto, às particularidades de cada demanda, estabelecendo prioridades àquelas que não podem esperar muito tempo, como as que tratam de interesses de idosos, crianças, questões alimentares, e ainda que envolvam direitos fundamentais.
A partir da obra de Carlos Roberto de Siqueira Castro[2] pode-se fazer um panorama sobre o princípio do devido processo legal. Tal princípio apareceu na Idade Média, por via da Magna Carta, em 15 de junho de 1215, inicialmente entendida como mera restrição às atuações do rei.
No caso "Marbury v. Madson"[3], julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos, em 1803, pelo juiz Marshall, consagrou-se a "judicial review". Os americanos passaram a ser adeptos aos mesmos direitos individuais ("fundamental rights") já aplicados na formação constitucional anglo-saxônica, mas foram incorporando estruturas que garantiam a revisão judicial dos atos legislativos. Assim, passaram a não aplicar em seu território as leis do Parlamento inglês que entendessem como violadoras de suas liberdades fundamentais. O Poder Judiciário começou a ter a prerrogativa de interpretar as normas, ou seja, declarar o seu sentido e alcance ("what the law is").
Pode-se inferir que a celeridade do processo também está inserida na cláusula do devido processo legal: “... uma das garantias intrínsecas ao devido processo legal é o de que os processos devem ser céleres, buscando uma rápida solução para o conflito de interesses levado ao Judiciário, sem que se deixe de lado o respeito a outros princípios também decorrentes do due process, como o da ampla defesa e do contraditório.”[4]
O princípio do devido processo legal em sentido material, conforme descreve Nelson Nery Júnior[5], teve sua origem com o exame da questão dos limites do poder governamental, submetida à apreciação da Suprema Corte norte americana no final do século XVIII, e “decorre daí a imperatividade de o legislativo produzir leis que satisfaçam o interesse público, traduzindo-se essa tarefa no princípio da razoabilidade das leis.”
a) adequação - exige que o meio ou instrumento utilizado para alcançar a finalidade desejada seja apropriado. De acordo com Paulo Bonavides[6]: “Com o desígnio de adequar o meio ao fim que se intenta alcançar, faz-se mister, portanto, que ‘a medida seja suscetível de atingir o objetivo escolhido, ou segundo Hans Huber, que mediante seu auxílio se possa alcançar o fim desejado.” Ainda de acordo com Bonavides: b) necessidade - exigência da adoção do meio mais suave dentre aqueles igualmente aptos ao alcance do resultado buscado. Pelo subprincípio da necessidade “a medida não há de exceder os limites indispensáveis à conservação do fim legítimo que se almeja, ou uma medida para ser admissível deve ser necessária” e c) proporcionalidade em sentido estrito - concreta apreciação dos interesses em conflito, que exige a formulação de um juízo de sopesamento entre o meio adotado e a limitação sofrida pelo indivíduo, buscando um fim proporcional.
Em casos mais difíceis, em que o operador do direito não encontre objetivamente na norma processual a solução adequada ao caso concreto, deve-se utilizar o princípio da proporcionalidade para se chegar à resposta do que é justo e correto. É frequente que os juízes encontrem problemas para julgar casos em que existem muitos direitos envolvidos, aparentemente colidindo entre si, sendo que a solução desses casos difíceis (hard cases) deve se pautar no princípio da proporcionalidade que conforme Willis Santiago Guerra Filho[7]:
Conforme Gisele Santos Fernandes Góes[8]
O princípio da dignidade da pessoa humana está positivado no nosso ordenamento jurídico no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988, que versa que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático e de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana.
Tal princípio fundamenta o Estado de Direito, e conforme Rizzato Nunes[9] é um “supra princípio constitucional que norteia todos dos demais princípios e normas constitucionais.” Nas palavras de Luis Roberto Barroso[10]:
Dignidade da pessoa humana expressa um conjunto de valores civilizatórios incorporados ao patrimônio da humanidade. O conteúdo jurídico do princípio vem associado aos direitos fundamentais, envolvendo aspectos dos direitos individuais, políticos e sociais. Seu núcleo material elementar é composto do mínimo existencial, locução que identifica o conjunto de bens e utilidades básicas para a subsistência física e indispensável ao desfrute da própria liberdade. Aquém daquele patamar, ainda quando haja sobrevivência, não há dignidade. O elenco de prestações que compõem o mínimo existencial comporta variação conforme a visão subjetiva de quem o elabore, mas parece razoável consenso de que inclui: renda mínima, saúde básica e educação fundamental. Há, ainda, um elemento instrumental, que é o acesso à justiça, indispensável para a exigibilidade e efetivação dos direitos.
São dois os elementos inerentes ao princípio da dignidade humana, um material e outro instrumental. O material se realiza no mínimo vital ao ser humano, em que tudo que se encontre a menos desse limite não proporcionará a dignidade. Ainda como elemento material, para a manutenção da dignidade da pessoa humana inclui-se a vedação da utilização do ser humano como meio ou instrumento de outro ser humano ou do Estado. O homem possui autonomia para traçar seu destino, de acordo com suas decisões, em busca de seu pleno desenvolvimento.
O acesso à justiça é o elemento instrumental do princípio da dignidade da pessoa humana, pois é por meio dele que o ser humano pode buscar seus direitos. O acesso à justiça não é apenas a possibilidade de ingresso no Judiciário, mas também a garantia de um processo célere e com respeito aos princípios processuais. A duração razoável do processo é o que garante a efetiva realização do princípio da dignidade da pessoa humana.
A parte, impedida de exercer plenamente seus direitos passa a ser obrigada a conviver com um sofrimento diário pela ansiedade que cerca a duração do processo. Passam-se anos, décadas sem que a parte tenha recebido do Judiciário aquilo que é dela por direito.
Conforme Luiz Flávio de Oliveira[11]:
A razoável duração do processo insere-se como um acréscimo ao princípio do acesso à justiça, ampliando-o. Denota, a partir da recém aprovada emenda, a preocupação do legislador constitucional com a temática do tempo na prestação da tutela jurisdicional, nos Estados que se constituem em Estado Democrático de Direito. Tem como fundamento o pleno exercício da cidadania e o respeito à dignidade da pessoa humana, atributos que consolidam a compreensão dos princípios inerentes aos Direitos Humanos.
É importante atentar a alguns instrumentos existentes na Constituição Federal que determinam meios para realização do comando referente à celeridade da prestação jurisdicional.
O constituinte, antes da Emenda Constitucional nº45, inseriu no artigo 37, caput, o princípio da eficiência, norte da atuação da administração pública. Por meio dele já é possível se falar em eficiência dos órgãos da administração pública, que deve prestar resposta aos anseios do cidadão.
A doutrina também fala sobre a possibilidade da responsabilidade civil do Estado diante da demasiada demora na prestação jurisdicional : “A demora da prestação jurisdicional poderá ensejar pedido de reparação de dano, caso essa delonga provoque dano irreparável ao particular”.[12]
A EC nº 45, inovou ao expor sobre ininterruptabilidade da atividade jurisdicional (art. 93, XII), garantia de proporção mínima entre número de juízes e de demandas judiciais (art. 93, XIII), possibilidade dos servidores do Poder Judiciário receberem por delegação, a competência para realização de atos de administração e mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV), distribuição imediata dos feitos (art. 93, XV); fortalecimento das defensorias públicas (art.134, §2º), possibilidade dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho instalarem justiça itinerante, podendo funcionar descentralizadamente por meio de câmaras regionais (art. 125, §§ 6º e 7º, art. 107, §§2º e 3º e art. 115,§§1º e 2º).
Ainda nesse sentido, “Tratando-se de garantia constitucional, a concepção de duração razoável do processo, (...), está compreendida na concepção de preceito fundamental”[13], motivo pelo qual é possível, em tese, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, nos termos da lei nº 9.882/99, caso haja uma inaplicabilidade da razoável duração do processo.
Ainda vale ressaltar os ensinamentos de Nelson Nery Júnior[14]: “A alegação de ofensa à Constituição, em países com estabilidade política e em verdadeiro Estado de Direito, é gravíssima, reclamando a atenção de todos, principalmente da população”.
Como se nota, a Constituição garante diversas premissas a serem seguidas para se efetivar a realização do direito à razoável duração do processo. A demora excessiva no curso e finalização do processo fere frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo necessário que se busquem meios para amenizar tal lentidão de forma a concretizar os verdadeiros anseios de quem busca a justiça.
PEREIRA, Wander. Uma análise do Direito Constitucional à duração razoável do processo. Artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4152, 13 nov. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/30100>. Acesso em: 20 nov. 2018.

References: Artigo 5
 Artigo 5
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 artigo 1
 artigo 37
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