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Timestamp: 2018-02-24 14:13:38+00:00

Document:
TRF-3 19/10/2017 - Pg. 1092 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0021170-51.2014.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 19/10/2017 do TRF-3
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 53095/2017
00024 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0021170-51.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.021170-9/SP
ZURCHER RIBEIRO FILHO PIRES OLIVEIRA DIAS E FREIRE ADVOGADOS
SP115915 SIMONE MEIRA ROSELLINI e outro(a)
JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP
00211705120144036100 2 Vr SÃO PAULO/SP
Trata-se de remessa oficial de sentença de fls. 135/136.v, que julgou procedente a ação nos seguintes termos:
Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com liminar concedida em ação cautelar, na qual foi sustado o protesto da Certidão de Dívida Ativa individualizada na inicial, através da qual o Autor pretende a confirmação da ilegitimidade do protesto e a anulação do débito, sob a fundamentação de que o débito exigido não é devido, tendo sido derivado de erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos. Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação afirmando a legitimidade do protesto efetuado. Na réplica o Autor reitera os termos da inicial. Instados a se manifestar sobre a produção de provas, a parte autora se remeteu à cópia dos autos do procedimento administrativo, já anexado e a União Federal protestou pela remessa dos autos aos Juizados Especiais, tendo em vista o valor da causa. Tratando-se de questão unicamente de direito, julgo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre indeferir o pedido de remessa dos autos aos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que somente podem ser partes nesse Juizado, como autores, os definidos no inciso I do artigo 6º da Lei 10.259/2001, quais sejam, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Ultrapassada a questão da competência, passo ao exame do mérito. Pretende o Autor a sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa - título executivo extrajudicial, passível de protesto, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 9492/97, sob a fundamentação de que apresentou administrativamente "pedido de revisão de débito inscrito", bem como a anulação do débito que consubstancia a Certidão de Dívida Ativa da inscrição nº 80.6.14067453-53, relativa à retenção de Contribuição Social Retida na Fonte incidente sobre pagamento a prestadores de serviços relativo à 2ª quinzena de novembro de 2011. Afirma que quando apresentou a Declaração de Contribuições e Tributos Federais informou, equivocadamente, a apuração do débito relativo a esse tributo. Entretanto, após receber Aviso de Cobrança referente ao valor informado, analisou as Notas Fiscais Eletrônicas relativas ao mês de novembro de 2011 e constatou que não havia realizado o fato gerador dessa contribuição, ou seja, não havia efetuado pagamento a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços, nos termos do artigo 30 da Lei nº 10.833/03. Em vista desse fato, a Autora apresentou, em 25/09/2014 o pedido de revisão do débito, sob a alegação de erro de fato, ainda não analisado. Na contestação, a União Federal afirma a legitimidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 9492/97. Aduz, também, que o pedido de revisão de débito inscrito não suspende a exigibilidade do crédito, uma vez que não consta nos incisos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, que elenca as hipóteses de suspensão. A liminar de sustação do protesto foi deferida com base na alegação de inexistência do débito por inocorrência do fato gerador do tributo que o teria originado. Vejamos. À fls. 77 está anexado o documento relativo à apuração da Contribuição Social Retida na Fonte referente ao período exigido, qual seja, a 2ª quinzena de novembro de 2011. De fato, nesse documento consta a apuração de débito de R$ 1.646,65 a título de Contribuição Social Retida na Fonte, tal como informado na petição inicial. À fls. 93 estão as Notas Fiscais Eletrônicas desse período. Aqui, verifica-se que não consta nada desde os dias 07 de novembro até o dia 30, dia em que houve a prestação de serviços do 9º Cartório de Notas da Capital (R$ 571,52); da CTBC Multimídia Data Net S.A. (R$ 1240,29) e da Revisa Serviços Ltda. - EPP (R$ 350,00). Diz o artigo 30 da Lei 10.833/2003, que regulou o pagamento dessa contribuição:Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)(. . .)"A Lei 13.137 de 19 de Junho de 2015, que elevou o
PIS/Pasep Importação para 2,10% e o Cofins-Importação para 9,65% nos casos de regra geral teve várias modificações dentre elas a alteração do 3o do art. 31 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que dispensava as retenções federais do PIS/COFINS/CSLL para notas fiscais com valores iguais ou inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dando a seguinte redação:".Art. 24. Os arts. 31 e 35 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 31. (...) 3o Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.4o (Revogado)." (NR) De acordo com as modificação acima caso a empresa esteja no rol das atividades obrigadas a retenção do PIS/COFINS/CSSL (Art. 30 da Lei 10.833/2003) qualquer nota fiscal com valor superior a R$ 215,05 (duzentos e quinze reais e cinco centavos) deve conter as retenções federais, ou seja, R$ 215,05 x 4,65% = R$ 10,00. Essa modificação está em vigor desde o dia 22 de junho de 2015, data da publicação da lei."(www.guiatributario.net, Ricardo Antonio Assolari), grifos nossos.Temos, então, que as empresas que receberam por prestação de serviços no dia 30 de novembro de 2011, acima citadas, quais sejam, o 9º Cartório de Notas da Capital, a CTB Multimídia Data Net S A e a Revisa Serviços Ltda., não receberam, nenhuma delas, valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limite vigente à época dos fatos, uma vez que referido termo foi excluído a partir de junho de 2015. Desta forma, o serviço prestado estava contido na esfera de exclusão do recolhimento da contribuição. Assim, demonstrado que não existiu a ocorrência de fato gerador do tributo instituído pelo artigo 30 da Lei 10.833/2003, não há que se falar em crédito da União Federal, devendo ser anulada a CDA e o débito nela contido. Posto isto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e declaro nulo o débito inscrito sob o número 80.6.14067453-53. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o calor da causa, a ser pago pela Ré a favor do advogado da Autora. P.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário.
Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, passo ao exame da admissibilidade da remessa oficial prevista no seu artigo 496.
Assim, não conheço da remessa oficial, nos termos do inciso I, § 3º do artigo 496 do CPC, uma vez que o valor da condenação, bem como do proveito econômico obtido, correspondema ummontante inferior ao limite de 1.000 (mil) salários-mínimos.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL.
Artigo 31 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Artigo 30 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001
Artigo 6 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001
Artigo 1 da Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997
Lei nº 13.137 de 19 de Junho de 2015
Processo n. 0021170-51.2014.403.6100 do TRF-3
Processo n. 2014.61.00.021170-9/SP do TRF-3

References: artigo 355
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 30
 artigo 1
 artigo 151
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 487
 artigo 496
 artigo 496

Artigo 31

Artigo 30
 Artigo 6

Artigo 6

Artigo 1
 Artigo 1