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Timestamp: 2018-10-17 21:27:53+00:00

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DECRETO Nº 45.817 DE 4 DE ABRIL DE 2005 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 45.817, DE 4 DE ABRIL DE 2005
Art. 4º. A subcategoria de uso R2h, nos termos do artigo 153 da Lei nº 13.885, de 2004, compreende as seguintes tipologias:(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
I - casas geminadas: unidades habitacionais agrupadas horizontalmente com acesso independente para a via oficial de circulação;(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
II - casas superpostas: duas unidades habitacionais agrupadas verticalmente no mesmo lote, com acesso independente para a via oficial de circulação, podendo o conjunto ser agrupado horizontalmente;(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
III - conjunto residencial horizontal: aquele constituído em condomínio por casas isoladas, geminadas ou superpostas, com acesso às edificações por via particular interna ao conjunto, ficando vedado o acesso direto pela via oficial de circulação;(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
IV - conjunto residencial vila: aquele constituído em condomínio por casas isoladas, geminadas ou superpostas, com acesso às edificações por via interna ao conjunto, ficando vedado o acesso direto pela via oficial de circulação, podendo ser implantado em lotes ou glebas com área máxima de 15.000m² (quinze mil metros quadrados).(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
§ 1º. A aprovação de casas geminadas englobará desdobro dos lotes, concomitante à licença para edificar, e o conjunto dessa tipologia atenderá as seguintes disposições, previstas no número 1 do item II do artigo 15 da Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 8.881, de 29 de março de 1979:(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
I - máximo de 80,00m (oitenta metros) de extensão medidos ao longo da fachada;(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
II - frente mínima de 3,40m (três metros e quarenta centímetros) e área mínima de 68,00m² (sessenta e oito metros quadrados) para cada lote resultante do agrupamento;(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
III - taxa de ocupação máxima de 0,60 para cada lote resultante do conjunto, quando localizado nas antigas zonas de uso Z2, Z3, Z9, Z11 e Z12.(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
§ 2º. Nos alvarás de desdobro referentes às casas geminadas serão apostas as seguintes ressalvas:(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
I - "Este alvará está vinculado aos Alvarás de Aprovação e de Execução de casas geminadas, enquadradas na subcategoria de uso R2h, expedidos através deste processo.";(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
II - "Nos lotes objeto deste desdobro, somente será permitida a construção de unidades residenciais enquadráveis na tipologia casas geminadas da subcategoria de uso R2h, que deverão atender as características exigíveis para o conjunto como um todo."; e,(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
III - quando for o caso, nos lotes resultantes de desdobro referente a casas geminadas, com dimensões inferiores àquelas definidas para o lote mínimo genérico da zona de uso: "Fica vedada a utilização das edificações erigidas nestes lotes, para qualquer outro uso, a não ser o residencial."(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
§ 3º. As casas superpostas deverão atender a quota mínima de terreno por unidade habitacional de 62,50m² (sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), considerando-se como quota mínima de terreno por unidade habitacional a divisão entre a área total do terreno e o número de unidades habitacionais, podendo:(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
I - ser implantadas em lotes com área de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente de 5,00m (cinco metros), nas antigas zonas de uso Z2, Z9, Z11, Z13, Z17 e Z18;(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
II - quando agrupadas horizontalmente, ser desdobradas em lotes independentes que, nas zonas de uso de que trata o inciso I deste parágrafo, poderão ter a área mínima de 125,00m² (cento e vinte cinco metros quadrados), frente mínima de 5,00m (cinco metros) e, nas demais zonas de uso, deverão ter a área e a frente mínimas estabelecidas para o lote genérico da zona de uso onde se localiza o conjunto;(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
III - ocupar a taxa máxima de 0,60 em lotes localizados nas antigas zonas de uso Z2, Z3, Z9, Z11 e Z12.(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
§ 4º. O conjunto residencial horizontal, de que trata o inciso III do "caput" deste artigo, deverá atender as disposições dos artigos 7º e 8º deste decreto.(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
§ 5º. O conjunto residencial vila deverá atender a quota mínima de terreno por unidade habitacional de 62,50m² (sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), exceto nas zonas de uso ZER, ZCLz, ZPI, ZMp, ZERp, ZPDS, ZLT, ZCPp e ZCLp, nas quais a quota mínima de terreno por unidade habitacional será igual à área do lote mínimo exigido pela legislação para a zona de uso, devendo ser observado o número máximo de habitações por metro quadrado nas zonas de uso ZER, de acordo como o inciso I do "caput" do artigo 108, respeitado o disposto no artigo 247, ambos da Lei nº 13.885, de 2004.(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
§ 6º. É permitido o uso misto nas edificações de que tratam os incisos I e II do "caput" deste artigo, de acordo com as disposições do artigo 39 deste decreto e, quando de eventual desdobro de lote, deverão ser atendidas a área e frente mínimas estabelecidas para a zona de uso onde se localiza o imóvel.(Incluído pelo Decreto 52.401/2011)
Art. 4º A subcategoria de uso R2h, nos termos do artigo 153 da Lei nº 13.885, de 2004, compreende as seguintes tipologias:(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
I - casas geminadas: conjunto de unidades habitacionais agrupadas horizontalmente, todas com frente e acesso independente para a via oficial de circulação;(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
II - casas superpostas: duas unidades habitacionais agrupadas verticalmente no mesmo lote, com frente e acesso independente para via oficial de circulação, podendo o conjunto ser agrupado horizontalmente;(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
III - conjunto residencial horizontal: aquele constituído em condomínio por casas isoladas, geminadas ou superpostas, com acesso independente a cada unidade habitacional por via particular de circulação de veículos ou de pedestres, internas ao conjunto, ficando vedado o acesso direto pela via oficial de circulação;(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
IV - conjunto residencial vila: aquele constituído em condomínio por casas isoladas, geminadas ou superpostas, com acesso independente a cada unidade habitacional por via particular de circulação de veículos ou de pedestres, internas ao conjunto, ficando vedado o acesso direto pela via oficial de circulação, podendo ser implantado em lotes ou glebas com área igual ou inferior a 15.000m² (quinze mil metros quadrados).(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
§ 1º A aprovação de casas geminadas configura urbanização específica, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e englobará o desdobro dos lotes, concomitantemente com a licença para edificar, e o conjunto dessa tipologia atenderá as seguintes disposições, previstas no número 1 do item II do artigo 15 da Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 8.881, de 29 de março de 1979:(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
I - máximo de 80,00m (oitenta metros) de extensão medidos ao longo da fachada;(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
II - frente mínima de 3,40m (três metros e quarenta centímetros) e área mínima de 68,00m² (sessenta e oito metros quadrados) para cada lote resultante do agrupamento;(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
III - taxa de ocupação máxima de 0,60 para cada lote resultante do conjunto, quando localizado nas antigas zonas de uso Z2, Z3, Z9, Z11 e Z12.(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
§ 2º Na hipótese de reforma de unidade do conjunto de casas geminadas, a aprovação fica condicionada à observância das características do conjunto como um todo.(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
§ 3º Nos alvarás de desdobro referentes às casas geminadas serão apostas as seguintes ressalvas:(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
I  Este Alvará está vinculado ao Alvará de Aprovação e ao Alvará de Execução de casas geminadas enquadradas na subcategoria de uso R2h, e deverá ser submetido ao Cartório de Registro de Imóveis após a expedição do Certificado de Conclusão total da obra, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias;(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
II - quando for o caso, nos lotes resultantes de desdobro referente a casas geminadas, com dimensões inferiores àquelas definidas para o lote mínimo genérico da zona de uso: Fica vedada a utilização das edificações erigidas nestes lotes para qualquer outro uso, a não ser o residencial.(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
§ 4º As casas superpostas deverão atender a quota mínima de terreno de 62,50m² (sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados) com frente e acesso independente para via oficial de circulação, podendo:(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
I - ser implantadas em lotes com área de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente de 5,00m (cinco metros), nas antigas zonas de uso Z2, Z9, Z11, Z13, Z17 e Z18;(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
II - quando agrupadas horizontalmente, ser desdobradas em lotes independentes que, nas zonas de uso de que trata o inciso I deste parágrafo, poderão ter a área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5,00m (cinco metros) e, nas demais zonas de uso, deverão ter a área e a frente mínimas estabelecidas para o lote genérico da zona de uso onde se localiza o conjunto;(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
III - ocupar a taxa máxima de 0,60 em lotes localizados nas antigas zonas de uso Z2, Z3, Z9, Z11 e Z12.(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
§ 5º A quota mínima de terreno por unidade habitacional para a subcategoria de uso residencial R2h nas tipologias conjunto residencial horizontal e conjunto residencial vila, é igual a:(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
I - 68,00m² (sessenta e oito metros quadrados) para conjunto residencial horizontal;(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
II - 62,50m² (sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados) para conjunto residencial vila.(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
§ 6º Excetuam-se do disposto no § 5º deste artigo:(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
I - as zonas de uso ZER, ZERp, ZPDS e ZLT;(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
II - os lotes, lindeiros a ZER, com frente para trechos de vias enquadrados como ZCLz;(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
III - as zonas de uso ZPI, ZMp, ZCPp e ZCLp que tiveram origem na extinta zona de uso Z8-100.(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
§ 7º A quota mínima de terreno por unidade habitacional para a subcategoria de uso residencial R2h nas tipologias conjunto residencial horizontal e conjunto residencial vila, nas zonas de uso ZERp, ZPDS e ZLT, é igual à área do lote mínimo exigido pela legislação para a zona de uso, respeitado o disposto no artigo 247 da Lei nº 13.885, de 2004.(Incluído pelo Decreto nº 54.786/2014)
§ 8º A quota mínima de terreno por unidade habitacional para a subcategoria de uso residencial R2h na tipologia conjunto residencial vila, nas zonas de uso ZER e nos lotes, lindeiros a ZER, com frente para trechos de vias enquadrados como ZCLz, respeitado o disposto no artigo 247 da Lei nº 13.885, de 2004, deverá observar:(Incluído pelo Decreto nº 54.786/2014)
I - na ZER-1, a área do lote mínimo exigido para a zona de uso e o número máximo de habitações por metro quadrado estabelecido na alínea a do inciso I do caput do artigo 108 da Lei nº 13.885, de 2004;(Incluído pelo Decreto nº 54.786/2014)
II - nas ZER-2 e ZER-3, os números máximos de habitações por metro quadrado estabelecidos para estas zonas, respectivamente, nas alíneas b e c do inciso I do caput do artigo 108 da Lei nº 13.885, de 2004.(Incluído pelo Decreto nº 54.786/2014)
§ 9º A quota mínima de terreno por unidade habitacional para a subcategoria de uso residencial R2h nas tipologias conjunto residencial horizontal e conjunto residencial vila, nas zonas de uso ZPI, ZMp, ZCPp e ZCLp que tiveram origem na extinta zona de uso Z8-100, é igual à área do lote mínimo exigido pela legislação para a zona de uso, respeitado o disposto no artigo 247 da Lei nº 13.885, de 2004.(Incluído pelo Decreto nº 54.786/2014)
§ 10. O conjunto residencial horizontal de que trata o inciso III do caput deste artigo deverá atender às disposições dos artigos 7º e 8º deste decreto.(Incluído pelo Decreto nº 54.786/2014)
§ 11. É permitido o uso misto nas edificações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, de acordo com as disposições do artigo 39 deste decreto, devendo, quando de eventual desdobro do lote, ser atendidas a área e a frente mínimas estabelecidas para a zona de uso onde se localiza o imóvel.(Incluído pelo Decreto nº 54.786/2014)
IV - cada unidade habitacional ou a edificação formada por unidades habitacionais superpostas deverá ter, no máximo, 9m (nove metros) de altura, medidos a partir do piso do pavimento mais baixo da unidade, incluindo o subsolo, até o limite superior da laje de cobertura ou forro, atendido, quando mais exigente, o gabarito de altura máxima da zona de uso onde se localiza o conjunto residencial vila;
IV - cada unidade habitacional ou a edificação formada por unidades habitacionais superpostas deverá ter, no máximo, 9m (nove metros) de altura, medidos a partir do piso do pavimento mais baixo da unidade, incluindo o subsolo, até o limite superior da cobertura, considerada como a cumeeira do telhado ou qualquer elemento que se constitua parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar casa de máquinas, piso técnico de elevadores, caixas d'água e circulação vertical, incluindo muretas de proteção ou abas.(Redação dada pelo Decreto nº 48.460/2007)
f) 1m² (um metro quadrado) de quota de terreno por habitação para equipamentos de lazer não cobertos, contendo equipamentos, tais como aparelhos para recreação infantil, quadras esportivas e piscinas;
Art. 20. As instalações e equipamentos de infra-estrutura e serviços urbanos, assim como as edificações a eles necessárias, situadas acima do nível do solo, relativas a saneamento ambiental, abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, distribuição de gás canalizado, rede telefônica (fixa e móvel) e equipamentos de comunicação e telecomunicações poderão ser implantados no território do Município, desde que sua localização e características do empreendimento sejam previamente analisadas pela CAIEPS, que subsidiará o parecer técnico a ser exarado pela Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, o qual fixará as condições para instalação e funcionamento desses empreendimentos, observada a legislação própria e as competências estabelecidas quanto aos impactos de vizinhança e ambiental.
§ 1º - As instalações, equipamentos e serviços urbanos e edificações a que se refere o "caput" deste artigo incluem estações de água, reservatórios, estação de energia elétrica, linha de transmissão de alta tensão, usinas elétricas, estações, torres, antenas e equipamentos de comunicações e telecomunicações, instalações do metrô e ferrovias.
§ 6º. A pesquisa e lavra de água mineral poderá ser permitida nas zonas de uso que admitam uso não residencial desde que sua localização seja previamente aprovada pela Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA, que fixará as características de dimensionamento, aproveitamento, ocupação, permeabilidade, recuos, gabaritos de altura máxima e demais condições, e pelo órgão ambiental municipal competente.
c) ZCP, ZCL - Quadro nº 02/c;
Art. 31. Nas Zonas Predominantemente Industriais - ZPI, são permitidas as indústrias Ind-1a em vias com largura inferior a 10m (dez metros), mas não inferior a 7m (sete metros), desde que a área construída total da edificação não ultrapasse 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados).
II - a taxa de ocupação máxima estabelecida pelo artigo 192 da Parte III da Lei nº 13.885, de 2004, desde que a edificação correspondente à subcategoria de uso R2v se localize na zona de uso ZM e tenha gabarito de altura máxima de até 12m (doze metros).
Art. 43. Para fins de aplicação do § 3° do artigo 187 da Lei n° 13.885, de 25 de agosto de 2004, consideram-se terrenos com acentuado declive ou aclive em relação ao logradouro ou aos imóveis contíguos aqueles com declividade superior a 50% (cinquenta por cento).(Redação dada pelo Decreto nº 54.275/2013)(Revogado pelo Decreto nº 56.767/2016)
Decreto nº 47.415/2006 - Altera o subitem bingo do item II, subcategoria de uso nR2 do Quadro nº 2, anexo ao Decreto.;
Decreto nº 48.460/2007 - Altera o inciso IV do art. 5º do Decreto;
Decreto nº 50.264/2008 - Acrescenta e exclui subitens, constantes do Item II - Subcategoria de Uso nR2, do Quadro nº 2, anexo ao;
Decreto nº 52.401/2011 - Altera o art. 4º do Decreto;
Decreto nº 54.275/2013 - Altera o art. 43 do Decreto;
Decreto nº 54.786/2014 - Altera o art. 4º deste Decreto.
Anexo único do Decreto 45.817_2005.pdf (787.03 KB)

References: artigo 153
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 108
 artigo 247
 artigo 39
 artigo 153
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 247
 artigo 247
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 247
 artigo 39
 artigo 192
 artigo 187