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Timestamp: 2020-04-03 03:26:05+00:00

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Manoel Vasques Fidalgo
1 Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Mafra Capítulo I (Disposições gerais) Artigo 1º Objecto O presente regulamento interno destina-se a definir e dar a conhecer os princípios a que obedece a constituição, organização e funcionamento do Conselho Local de Acção Social de Mafra. Artigo 2º Natureza 1- O Conselho Local de Acção Social de Mafra, adiante designado por CLASMafra é constituído ao abrigo da Resolução de Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro, que instituiu a Rede Social e do DecretoLei n.º 115/2006, de 14 de Junho, que consagra os princípios finalidades e objectivos da Rede Social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos. 2- O CLASMafra é um órgão de local de concertação e congregação de esforços, funcionando como um espaço privilegiado de diálogo e análise dos problemas, visando a erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social pela promoção do desenvolvimento social local. 3- O CLASMafra é constituído por entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos, com intervenção directa ou indirecta na área social e a que ele adiram de livre vontade. 4- As decisões tomadas no CLASMafra devem, numa lógica de compromisso colectivo, constituir indicações que influenciem as tomadas de decisão de cada um dos parceiros. 1
2 Artigo 3º Objectivos 1- O CLASMafra tem por objectivo potenciar o planeamento estratégico de intervenção social, tendo por base os seguintes pressupostos: a) Consciencialização individual e colectiva dos problemas sociais, de forma a activar os meios e agentes locais, no sentido de se desenvolverem respostas adequadas para os problemas identificados; b) Identificação e sistematização das necessidades e recursos locais visando a definição de prioridades. 2 São ainda objectivos do CLASMafra: a) Contribuir para a erradicação da pobreza e exclusão social no Concelho de Mafra; b) Conceber e avaliar, de forma dinâmica e renovada, a política de desenvolvimento social e local na sua componente humana, social, económica e ambiental; c) Definir estratégias de interesse, activas, articuladas e inovadoras, que promovam o desenvolvimento social local; d) Promover o recurso aos mecanismos de apoio às iniciativas de intervenção local; e) Contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objectivos do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI); f) Garantir a integração dos objectivos da promoção para a igualdade de género, constantes do Plano Nacional para a Igualdade (PNI), nos instrumentos de planeamento. Artigo 4º Local de Funcionamento O CLASMafra tem sede nas instalações da Câmara Municipal de Mafra, a qual é responsável pelo apoio logístico ao seu funcionamento. 2
3 Capítulo II (Constituição do CLAS) Artigo 5º Composição do CLASMafra O CLASMafra é constituído por um conjunto de entidades que constam em documento anexo, de acordo com as adesões que ocorram. Artigo 6º Estruturas do CLASMafra 1- O CLASMafra é constituído pelo Plenário e pelo Núcleo Executivo. 2- Para prossecução dos objectivos do CLASMafra, podem ser criados grupos de trabalho temáticos, de carácter sectorial ou territorial, em resposta à multidimensionalidade e transversabilidade das problemáticas que requeiram um tratamento específico. Artigo 7º Do Plenário 1- O Plenário é uma estrutura de carácter deliberativo onde têm assento os representantes das instituições referidas no anexo a este regulamento, conforme referido no artigo 5º. Sendo que, os representantes atrás mencionados, deverão ser investidos de poder de decisão necessário à prossecução dos objectivos e no âmbito das competências delegadas. 2- O CLASMafra é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas, sem possibilidade de subdelegação. 3- Os representantes das entidades que compõem o CLASMafra podem fazer-se representar por outro elemento devidamente mandatado, em situações de impedimento devidamente justificadas. 3
4 Artigo 8º Adesão e processo de constituição 1- O processo de adesão ao Plenário do CLASMafra é concretizado em formulário próprio. 2- A constituição do CLASMafra é realizada em sessão plenária, ficando registada em acta assinada por todos os parceiros aderentes. 3- A adesão de entidades privadas bem como de pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, carece da aprovação dos membros que compõem o CLAS. Artigo 9º Do Núcleo Executivo 1- O Núcleo Executivo é a estrutura técnica operativa do CLASMafra. 2- O Núcleo Executivo deverá ser constituído por um número ímpar de elementos, não inferior a três e não superior a sete, devendo integrar obrigatoriamente um responsável da Câmara Municipal, um representante da Segurança Social e um representante de uma Instituições Particular de Solidariedade Social eleito entre os parceiros deste grupo. 3- O Núcleo Executivo é coordenado por um representante designado pela Câmara Municipal de Mafra. 4- A duração do mandato do Núcleo Executivo é de dois anos. Artigo 10º Competências 1- Compete ao Presidente do CLASMafra: a) Acompanhar e coordenar os trabalhos do CLAS; b) Convocar e presidir às reuniões do CLAS; c) Reunir periodicamente com o Núcleo Executivo para a avaliação e planificação de trabalho. 2- Compete ao Plenário desenvolver as competências estatuídas no artigo 26º do Decreto-Lei n.º 115/2006: a) Discutir e aprovar a Regulamento Interno; 4
5 b) Discutir e aprovar a constituição do Núcleo Executivo; c) Discutir e aprovar o Plano de Trabalho Anual, e os respectivos relatórios de execução; d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas do Concelho, com vista à definição de uma articulação mais concertada na prevenção e na resolução dos problemas sociais e na definição de prioridades; e) Criar condições para a realização participada do Pré-Diagnóstico, Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Acção Anuais; f) Discutir e aprovar o Pré-Diagnóstico, o Diagnóstico Social, o Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Acção Anuais; g) Acompanhar e avaliar o Plano de Desenvolvimento Social; h) Criar condições para a construção e permanente actualização de um sistema de informação local; i) Apreciar as propostas apresentadas pelas Comissões Sociais de Freguesia, que eventualmente venham a ser criadas, ou outras entidades, procurando soluções necessárias, mediante a responsabilização e a participação de entidades representadas ou não no CLAS, numa lógica de subsidiariedade; j) Emitir pareceres e pronunciar-se sobre a política social local; k) Sinalizar as situações mais graves de pobreza e exclusão social existentes na área territorial de acção; l) Apreciar os problemas e propostas que sejam apresentadas pelas CSF, ou por outras entidades, e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no Concelho Local de Acção Social. 3- Compete ao Núcleo Executivo: a) Elaborar o Regulamento Interno do CLAS, o Plano de Trabalho e os Relatórios de Execução; b) Apoiar na realização participada do Pré-Diagnóstico, do Diagnóstico Social, do Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Acção 5
6 Anuais; c) Elaborar propostas de trabalho e apresentá-las nas reuniões do Plenário; d) Propor a ordem de trabalhos das reuniões do CLAS; e) Preparar e organizar acções de informação/esclarecimento e fóruns de discussão com os parceiros e com a comunidade em geral; f) Garantir a coordenação e execução das decisões tomadas pelo plenário do CLAS; g) Garantir a criação e dinamização de um sistema de informação e mantêlo em permanente actualização; h) Dinamizar grupos de trabalho que venham a ser constituídos no âmbito do trabalho desenvolvido pela Rede Social; i) Acompanhar a execução dos planos de acção anuais; j) Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no diagnóstico social e no plano de desenvolvimento social; k) Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada no concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional. Artigo 11º Funcionamento 1- O CLASMafra reúne em Plenário ordinária e obrigatoriamente em cada semestre, segundo calendário a estabelecer no início de cada ano. 2- O Plenário pode ainda reunir extraordinariamente por convocatória do Presidente, sob proposta do Núcleo Executivo ou por solicitação de um terço dos membros do CLASMafra. 3- Os assuntos que por falta de tempo, ficarem por decidir, transitarão para a agenda de um plenário extraordinário a realizar-se no prazo de 10 dias úteis. 4- Cada entidade deverá fazer-se representar no CLASMafra por um dos seus membros, sendo-lhe atribuído o direito a um voto. 6
7 5- - São funções de cada entidade, através do seu representante: a) Colaborar com os restantes membros na prossecução dos objectivos propostos; b) Disponibilizar recursos na medida das suas possibilidades para participar e auxiliar no trabalho desenvolvido pelo Núcleo Executivo tendente à efectivação do Plano de Acção; c) Preparar e disponibilizar elementos e informações, juntando propostas tidas por adequadas, no limite das disponibilidades e no âmbito das atribuições e competências; d) Cooperar com outras instituições ou grupos apresentados; e) Sugerir e propor actividades relacionadas com os objectivos definidos. 6- Sempre que possível o CLASMafra deverá congregar outras parcerias cuja acção seja desenvolvida no concelho. 7- O CLASMafra poderá, no desenvolvimento das suas actividades, convidar outras entidades a aderir à rede. 8- Sempre que necessário, o CLASMafra poderá organizar-se em grupos de trabalho. 9 - O Núcleo Executivo reúne, mensalmente e sempre que os seus membros considerem necessário. Artigo 12º Convocatórias 1- A convocatória para a reunião do CLASMafra é efectuada pelo Presidente com a antecedência mínima de cinco dias úteis. 2- Em caso de reunião extraordinária do CLASMafra a convocatória será feita pelo Presidente, através do meio e prazo adequados à situação. 3- Das convocatórias deverão constar a data, hora, local e respectiva ordem de trabalhos. Artigo 13º Quórum 1- O Plenário reúne com a maioria dos seus membros. 7
8 2- Em situação de falta de quórum, o Plenário reúne meia hora mais tarde, com as entidades presentes, devendo esse facto constar da acta da reunião. Artigo 14º Actas e Registos de Presenças 1- De cada reunião é lavrada uma acta, onde se registam os assuntos tratados, à qual será anexada a folha de presenças, que será apreciada e aprovada na reunião seguinte. 2- A responsabilidade de elaboração da acta cabe por inerência à entidade que detém a Presidência do CLASMafra. 3- Em caso de deliberações urgentes será elaborada acta em minuta que será posta à aprovação dos membros presentes. Artigo 15º Deliberações As deliberações serão tomadas por maioria simples, tendo o Presidente, em caso de empate, voto de qualidade. Artigo 16º Direitos e deveres dos membros do CLAS 1- Todos os membros do CLAS deverão estar presentes nas reuniões do Plenário. Caso se verifique três faltas injustificadas consecutivas, dar-se-á à suspensão definitiva da Entidade do CLASMafra. 2- De salientar, que a sanção da suspensão definitiva não se aplica aos membros obrigatórios do CLAS, isto é as entidades referidas no artigo 21º n.º 1 a) do Decreto Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho. 8
9 Capítulo III (Acompanhamento e Avaliação) Artigo 17º Avaliação A avaliação deverá ser feita de forma sistemática e terá de constar dos planos de acção e relatórios de actividades anuais. Capítulo IV (Disposições Finais) Artigo 18º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado, por maioria dos presentes, em reunião do Plenário. Artigo 19º Adesão de novas entidades Atendendo o carácter flexível e dinâmico do Programa Rede Social e considerando o princípio da livre adesão, a adesão de novas entidades ao CLASMafra, para além das constantes no Anexo a este Regulamento, deverá ser ratificada em plenário, devendo constar de acta. Artigo 20º Revisão 1- Tendo em conta o carácter flexível e dinâmico do presente regulamento, poderá o mesmo sofrer as alterações necessárias, de acordo com as necessidades sentidas na prossecução dos objectivos do CLASMafra. 2- Qualquer alteração ou aditamento ao presente regulamento deverá ser aprovada em reunião do plenário do CLASMafra, por maioria. 9
10 3- As lacunas e situações omissas no presente regulamento serão integradas e resolvidas pelo Núcleo Executivo que as submete ao Plenário para ratificação na reunião imediatamente subsequente. Regulamento aprovado em reunião plenária do CLASMafra 12 de Junho de
11 ANEXO ABIU, Associação Beneficente de Intervenção Urbana ACES Oeste Sul (Centro Saúde de Mafra) ACISM, Associação de Comércio, Indústria e Serviços do Concelho de Mafra ACJ, Ajuda Cristã à Juventude Agrupamento de Associações Humanitárias do Concelho de Mafra (Corporações de Bombeiros Voluntários de Mafra, de Ericeira e de Malveira) Agrupamento de Escolas da Ericeira Agrupamento de Escolas de Mafra Agrupamento de Escolas da Malveira Agrupamento de Escolas da Venda do Pinheiro APERCIM, Associação para a Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Mafra ASFE, Associação de Socorros da Freguesia da Encarnação Câmara Municipal de Mafra Casa do Povo do Gradil Centro Recursos da Ericeira CEBI, Fundação para o Desenvolvimento Comunitário de Alverca Centro Social da Ericeira Centro Social e Paroquial da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Igreja Nova Centro Social e Paroquial de Mafra Centro Social e Paroquial do Milharado Centro Social e Paroquial Nossa Senhora da Assunção de Cheleiros Centro Social e Paroquial Nossa Senhora da Encarnação (Barril) Centro Social e Paroquial Nossa Senhora do Livramento Centro Social e Paroquial de Santo Isidoro Centro Social e Paroquial São Silvestre do Gradil Colégio Miramar Colégio Santo André ComDignitatis Comunidade Vida e Paz CPCJ, Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Mafra ENRAIZAR, Associação de Aprendizagem Comunitária Escola Secundária José Saramago Escola Técnica e Profissional de Mafra FRUTOESTE Fundação Maria do Carmo Fernandes GNR, Destacamento Territorial de Mafra IASFA, Instituto de Ação Social das Forças Armadas/ Centro de Apoio Social de Runa IEFP, IP (Centro de Emprego de Loures-Odivelas) ISS, IP (Setor Mafra/Torres Vedras) 11
12 Junta de Freguesia de Carvoeira Junta de Freguesia da Encarnação Junta de Freguesia Ericeira Junta de Freguesia de Mafra Junta de Freguesia de Milharado Junta de Freguesia de Santo Isidoro Lar Obras Assistenciais Conferências São Vicente Paulo Lar de S. Lourenço, Ericeira Obra Social Pousal PASM, Posto de Assistência Social da Malveira Santa Casa da Misericórdia da Ericeira Santa Casa da Misericórdia de Mafra Santa Casa da Misericórdia da Venda do Pinheiro Setor Sénior ( Miminhos aos Avós ) União de Freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira União de Freguesias de Enxara do Bispo, Gradil e Vila Franca do Rosário União de Freguesias de Igreja Nova e Cheleiros União de Freguesias de Malveira e São Miguel de Alcainça União de Freguesias de Venda do Pinheiro e Sto. Estevão das Galés 12

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 26
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 21
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20