Source: https://aanifeira.pt/legislacao-sobre-direitos-dos-animais/
Timestamp: 2018-12-17 06:08:12+00:00

Document:
Legislação Sobre Direitos dos Animais – Aanifeira – Associação dos Amigos dos Animais de Sta. Maria da Feira
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Legislação Sobre Direitos dos Animais
«TÍTULO VI – Dos crimes contra animais de companhia»
Artigo 387.º – Maus tratos a animais de companhia
Artigo 388.º – Abandono de animais de companhia.
Artigo 389.º – Conceito de animal de companhia
1 — Para efeitos do disposto neste título, entende-se por animal de companhia qualquer animal detido ou designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.
2 — O disposto no número anterior não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos.
Artigo 2.º – Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
São alterados os artigos 8.º, 9.º e 10.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de julho, que passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 8.º […]
Artigo 9.º – Associações zoófilas
Artigo 10.º – Direitos de participação procedimental e ação popular
1 — As associações zoófilas podem constituir -se assistentes em todos os processos originados ou relacionados com a violação da presente lei e ficam dispensadas de pagamento de custas e taxa de justiça, beneficiando do regime previsto na Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, com as necessárias adaptações.
2 — Às associações zoófilas pode ser atribuído o estatuto das organizações não -governamentais do ambiente, nos termos previstos na Lei n.º 35/98, de 18 de julho.»
Artigo 3.º – Alteração sistemática
Os artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de julho, e pela presente lei, passam a integrar o capítulo IV, com a designação «Associações zoófilas».
Artigo 4.º – Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 25 de julho de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Promulgada em 18 de agosto de 2014. Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendada em 21 de agosto de 2014. O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.
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References: Artigo 387

Artigo 388

Artigo 389

Artigo 2

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 3

Artigo 4