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Timestamp: 2019-07-23 06:55:16+00:00

Document:
::: Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 109/2015, de 26 de Agosto!
- Lei n.º 109/2015, de 26/08
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 63/2017, de 03/08)
- 2ª versão (Lei n.º 109/2015, de 26/08)
- 1ª versão (Lei n.º 37/2007, de 14/08)
Proibição de fumar em determinados locais Artigo 5.º
Exceções Artigo 6.º
Sinalização Artigo 7.º
Responsabilidade Artigo 8.º
Níveis máximos de emissão de alcatrão, nicotina, monóxido de carbono e outras substâncias Artigo 9.º
Métodos de medição Artigo 9.º-A
Comunicação de ingredientes e emissões Artigo 10.º
Lista prioritária de aditivos e obrigações reforçadas de comunicação Artigo 10.º-A
Regulamentação dos ingredientes Artigo 11.º
Disposições gerais Artigo 11.º-A
Advertências gerais e mensagens informativas nos produtos do tabaco para fumar Artigo 11.º-B
Advertências de saúde combinadas para produtos do tabaco para fumar, incluindo cigarros, tabaco de enrolar e tabaco para cachimbo de água Artigo 11.º-C
Rotulagem dos produtos do tabaco para fumar, com exceção dos cigarros, do tabaco de enrolar e do tabaco para cachimbo de água Artigo 11.º-D
Rotulagem de produtos do tabaco sem combustão Artigo 12.º
Aparência e conteúdo das embalagens individuais Artigo 13.º
Apresentação do produto Artigo 13.º-A
Rastreabilidade Artigo 13.º-B
Elemento de segurança Artigo 14.º
Tabaco para uso oral Artigo 14.º-A
Comércio à distância transfronteiriço Artigo 14.º-B
Notificação de novos produtos do tabaco Artigo 14.º-C
Cigarros eletrónicos e recargas Artigo 14.º-D
Ingredientes e rotulagem dos cigarros eletrónicos e recargas Artigo 14.º-E
Publicidade e patrocínio dos cigarros eletrónicos e recargas Artigo 14.º-F
Comunicações relativas a cigarros eletrónicos e recargas Artigo 14.º-G
Produtos à base de plantas para fumar Artigo 14.º-H
Comunicação dos ingredientes de produtos à base de plantas para fumar Artigo 15.º
Proibição de venda de produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros electrónicos Artigo 16.º
Publicidade e promoção Artigo 17.º
Publicidade em objetos de consumo Artigo 18.º
Patrocínio Artigo 19.º
Campanhas de informação, de prevenção ou de promoção de vendas Artigo 20.º
Informação e educação para a saúde Artigo 21.º
Consultas de cessação tabágica Artigo 22.º
Grupo técnico consultivo Artigo 23.º
Dever de colaboração Artigo 24.º
Estudo estatístico Artigo 25.º
Contraordenações Artigo 26.º
Sanções acessórias Artigo 27.º
Responsabilidade solidária Artigo 28.º
Fiscalização e tramitação processual Artigo 29.º
Regiões Autónomas Artigo 29.º-A
Prestação de informações Artigo 30.º
2 - A presente lei dá ainda execução ao disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco, aprovada pelo Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de novembro, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril 2014, a Diretiva Delegada 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, e a Diretiva 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003.
-1ª versão: Lei n.º 37/2007, de 14/08
h) «Charuto», um rolo de tabaco que pode ser consumido através de um processo de combustão e definido em mais pormenor no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho;
j) «Cigarro», um rolo de tabaco que pode ser consumido através de um processo de combustão e definido em mais pormenor no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho;
u) «Importador de produtos do tabaco ou produtos afins», o proprietário ou a pessoa que goza do direito de dispor dos produtos do tabaco e dos produtos afins que foram introduzidos no território nacional, provenientes de outro Estado membro, ou de um país ou território terceiro, como tal definido no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho;
kk) «Serviço da sociedade da informação», qualquer serviço prestado à distância, por via eletrónica, mediante pedido individual de um destinatário de serviços e contra pagamento de um preço, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/2009, de 10 de março, e Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto;
8 - Nos locais mencionados na alínea l) do n.º 1 do artigo anterior, onde haja prática de jogos de fortuna ou azar, os espaços previstos no n.º 5, apenas podem ser constituídos numa área não superior a 40 /prct. das salas de jogo.
9 - Nos locais mencionados na alínea p) do n.º 1 do artigo anterior podem ser reservados andares, unidades de alojamento ou quartos para fumadores, até um máximo de 40 /prct. do total respetivo, ocupando áreas contíguas ou a totalidade de um ou mais andares, desde que obedeçam aos requisitos mencionados nas alíneas a) a c) do n.º 1 e tenham sistema de ventilação ou de extração de ar para o exterior que evite que o fumo se espalhe às áreas contíguas.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 109/2015, de 26 de Agosto
6 - No caso do tabaco de enrolar, a advertência geral e a mensagem informativa devem cobrir 50 /prct. das superfícies em que são impressas, devendo figurar:
5 - As advertências de saúde combinadas devem cobrir 65 /prct. de ambas as faces externas dianteira e traseira da embalagem individual e de qualquer embalagem exterior, devendo as embalagens cilíndricas apresentar duas advertências de saúde combinadas, equidistantes entre si e cobrindo cada advertência de saúde 65 /prct. da respetiva metade da superfície curva.
7 - A advertência geral referida no presente artigo deve cobrir 30 /prct. das superfícies da embalagem individual e de qualquer embalagem exterior e figurar nas duas maiores superfícies da embalagem individual e de qualquer embalagem exterior.
8 - A advertência em texto referida no presente artigo deve cobrir 40 /prct. da superfície relevante da embalagem individual e de qualquer embalagem exterior.
3 - A advertência de saúde deve cobrir 30 /prct. das superfícies da embalagem individual e de qualquer embalagem exterior e figurar nas duas maiores superfícies da embalagem individual e de qualquer embalagem exterior.
1 - Apenas podem ser comercializados os cigarros eletrónicos e recargas que cumpram os requisitos previstos na presente lei, com exceção dos cigarros eletrónicos e recargas, que estão sujeitos ao disposto nos Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de agosto, 36/2007, de 16 de fevereiro, e 145/2009, de 17 de junho, alterado pelas Leis n.os 21/2014, de 16 de abril, e 51/2014, de 25 de agosto.
3 - A advertência de saúde deve cobrir 30 /prct. da área da superfície correspondente da embalagem individual e de qualquer embalagem exterior.
Venda de produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros electrónicos
Proibição de venda de produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros electrónicos
10 - É proibida a comunicação comercial audiovisual, prevista na Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, alterada pelas Leis n.os 8/2011, de 11 de abril, e 40/2014, de 9 de julho, a produtos do tabaco.
b) 40 /prct. para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima;

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 30