Source: http://frapviseu.com/cap-1-da-federacao/
Timestamp: 2017-11-24 01:35:30+00:00

Document:
Cap.1 – Da Federação ‹ Frapviseu
ARTIGO 1º – DENOMINAÇÃO E DURAÇÃO
A instituição constituída em 28 de Setembro de 1989, adopta a designação de Federação Regional das Associações de Pais e Encarregados de Educação do distrito de Viseu, adiante designada por FRAPViseu e durará por tempo indeterminado.
ARTIGO 2º – (SEDE)
A FRAPViseu tem a sua sede em Viseu, no Bairro da Balsa em Viseu, nos Moinhos da Balsa, freguesia de Coração de Jesus, concelho de Viseu, podendo esta localização ser alterada por deliberação da Assembleia Geral.
ARTIGO 3º – (OBJECTIVOS)
A Federação tem por objectivo congregar, coordenar, dinamizar e representar, quer a nível regional, nacional ou internacional as associações de Pais e Encarregados de Educação suas associadas, bem como propiciar condições para a criação de AP’s.
ARTIGO 4º – (NATUREZA E ÂMBITO)
1- A FRAPViseu adopta os princípios, os objectivos e directrizes previstas no artigo 3º dos seus Estatutos e em tudo que não contrarie os presentes Estatutos;
2- A FRAPVISEU, constitui-se numa região de base administrativa distrital e sem fins lucrativos;
3- A FRAPVISEU exerce a sua actividade independentemente de qualquer ideologia política ou religiosa, respeitando as diversas correntes de opinião e, bem assim, os direitos universais do Homem e da Criança, em especial no que se refere à educação, ciência e cultura;
4- A Federação salvaguardará sempre a sua independência em relação a quaisquer organizações oficiais ou privadas, fomentando a colaboração efectiva entre todos os intervenientes no processo educativo;
5- A Federação poderá exercer actividades que, não dizendo respeito a aspectos meramente educativos, se relacionem com estes e com a defesa e apoio da instituição familiar, o que pode fazer em cooperação com outras Confederações, Federações ou Associações que se proponham objectivos afins;
6- Na prossecução dos seus objectivos e, mediante deliberações das Assembleias Gerais da Federação, pode integrar-se em organizações nacionais e supranacionais, com finalidades convergentes ou complementares, com elas celebrar acordos ou, por qualquer forma, delas receber apoios ou apoiá-las.
.1 – A FRAPVISEU salvaguardará a sua independência em relação a quaisquer organizações oficiais ou privadas fomentando a colaboração efectiva entre todos os intervenientes no processo educativo.
.4 – A FRAPVISEU poderá exercer actividades que, não dizendo respeito a aspectos meramente educativos, se relacionem com estes e com a defesa e apoio da instituição familiar, o que pode fazer em cooperação com outras federações ou associações que proponham objectivos afins.
Parágrafo único: Poderá, ainda, concorrer a programas governamentais e sociais para desenvolver a sua actividade ou os programas a que se candidata.
ARTIGO 5º – (São deveres da Federação para além de outros)
1 – Incentivar a criação de Associações de Pais e a sua dinamização;
2– Promover o esclarecimento dos Pais e Encarregados de Educação, habilitando-os ao cabal desempenho da sua missão de primeiros e principais educadores.
3- Defender os interesses morais, culturais, físicos e sociais dos seus educandos;
4- Intervir no estudo e na resolução dos problemas respeitantes às politicas educativas;
5- Pugnar pela dignificação do ensino em qualquer dos aspectos de qualidade, eficiência, disciplina e respeito pelos valores humanos em geral;
6- Participar, na parte que lhe compete, na definição de uma politica de educação, de juventude e de família;
7- Fomentar e dinamizar actividades de carácter pedagógico, cultural, social, desportivo e que visem designadamente a promoção da educação para a saúde no pressuposto da construção de uma escola cidadã de todos e para todos;
8- Intervir, como parceiro social, junto das autarquias, autoridades e outras instituições de modo a possibilitar e facilitar o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres que cabem aos Pais e Encarregados de Educação.

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4
 artigo 3

ARTIGO 5