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Timestamp: 2019-10-22 23:32:06+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118603320155010482
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118603320155010482 - Inteiro Teor
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A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.
B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017.
I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. II. Por ser a Reclamada Petrobras integrante da Administração Pública Indireta Federal, submete-se aos princípios constitucionais que regem a Administração Direta (legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência) e às regras da Lei Geral de Licitações. Logo, mesmo com o advento da Lei 9.478/97 (procedimento licitatório simplificado), as empresas estatais não estão excluídas das normas gerais que regem a Lei nº 8.666/93, inclusive quando ao disposto no § 1º do art. 71 do referido diploma legal. Assim sendo, também se aplica ao presente caso a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADC 16/DF. III. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros". IV. No presente caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11860-33.2015.5.01.0482, em que é Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Recorridos LEONARDO NOBUAKI IWATA e PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.
- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, caput; artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.
- violação d (a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71.
O v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V e VI. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.
Publique-se e intime-se" (fls. 358/359).
Como se observa, trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto de decisão regional publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 20/06/18 - fl. 322). Logo, a insurgência deve ser examinada à luz do novo regramento processual relativo à transcendência.
No caso dos autos, a parte Agravante insiste no processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e à ADC nº 16 do STF e por violação dos arts. 5º, II, da CF/88 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Requer a exclusão da sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante.
O juízo a quo julgou improcedente o pedido do autor de que a 2ª ré fosse responsabilizada subsidiariamente pelos seus créditos, fundamentando o seguinte (ID 655f1c9 - Pág. 7):
Irresignado, o autor recorre da sentença, alegando que" própria Segunda Reclamada confirmou ter contratado os serviços da Primeira, o que pode ser provado através do contrato de prestação de serviços celebrado entre estas, através de documento de ID 144cd06, anexado pela própria PETROBRAS. "(ID e0f9717 - Pág. 4). Fundamenta o obreiro que"A existência deste contrato entre as Reclamadas, cujo objeto coaduna com a função desempenhada pelo Recorrente, faz presumir que este tenha laborado em favor da Segunda Ré. Trata-se de serviço em plataforma, em que o Obreiro trabalhava embarcado, e a presunção é de que a PETROBRAS tenha exata noção de quem embarca em suas plataformas. Não obstante, o item 2.8.3 do contrato ID 144cd06, traz como uma das obrigações da contratada fornecer relação nominal de todos os empregados que executam os serviços. Portanto, se a Segunda Reclamada não trouxe aos autos tal relação é porque a prova lhe desfavorece.".
Primeiramente, devemos analisar a questão do ônus da prova.
Quanto à matéria, dispõe o art. 818 da CLT que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, enquanto o inciso II do art. 373 do CPC afirma que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, no caso de a reclamada negar o pedido - responsabilidade subsidiária -, o ônus de provar a existência do liame compete ao autor, por se tratar de fato constitutivo do direito; tal ônus, contudo, transfere-se à reclamada no caso de confirmar ela a prestação de serviços, embora a título diverso de relação de emprego, pois em tal hipótese sua alegação configuraria fato impeditivo-modificativo do direito pleiteado.
Assim, comprovada a prestação do serviço realizada pela primeira reclamada - como é a hipótese, conforme demonstra documentação acostada aos autos sob o ID 144cd06, qual seja, o contrato de prestação de serviço firmado entre as reclamadas, em 11/12/2009, com vigência de 1461 dias, podendo ser prorrogado, tudo durante parte do período de prestação laboral afirmado na exordial, qual seja, de 04/07/2011 a 22/07/2014, incumbia à segunda ré, e não ao autor, comprovar que o reclamante não laborara em suas dependências, uma vez que foi admitido que houve um contrato de prestação de serviço com a empregadora direta do autor. Incumbia à segunda ré a prova de que, do rol dos trabalhadores que laboravam em suas dependências, não constava o nome do autor, até mesmo em virtude do item 2.8.3 do contrato, que assim dispõe:
"CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.8.3 - Apresentar à Fiscalização relação nominal de todos os empregados que executarão os serviços, bem como comunicar, por escrito qualquer alteração ocorrida nessa relação".
É certo que a própria Lei nº 9.478/97, que rege as licitações da Petrobras, não exclui da sua responsabilidade, na qualidade de tomadora de serviços, a obrigação de acompanhar e fiscalizar os contratos formalizados com os prestadores de serviço. Logo, se assim deixar de cumprir tal obrigação, há que se reconhecer a aplicabilidade da Súmula nº 331 do C. TST, ante à responsabilização por culpa in vigilando.
Insta salientar que, ainda que a parte final da Súmula nº 331, V, do C. TST, tenha previsto que"a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada", isto não retira do tomador de serviços a responsabilidade de comprovar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 818, da CLT e art. 373, II do CPC/15, porquanto a prova do fato obstativo ao direito postulado pelo demandante é atribuída à Administração contratante, por ser a detentora legal dos possíveis meios de prova.
Assim, não comprovada a efetividade da fiscalização, não há como afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras.
Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª ré" (fls. 302/317).
Como se observa, a Corte Regional condenou subsidiariamente a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante.
No que diz respeito ao fundamento adotado pela Corte Regional, no sentido de que se aplica à Reclamada Petrobras o disposto na Lei nº 9.478/97 (e não as disposições da Lei nº 8.666/93), registre-se que a Lei nº 9.478/97 foi revogada, em parte, pela Lei nº 13.303/2016, que passou a adotar em seu § 1º do art. 77 a mesma redação do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, conforme se observa:
"Art. 77. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º. A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis".
Ainda que a hipótese dos autos seja de fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.303/2016 (o contrato de trabalho do Reclamante vigorou entre 04/07/2011 a 14/06/2014), cabe ressaltar que a Reclamada Petrobras é integrante da Administração Pública Indireta Federal, submetendo-se aos princípios constitucionais que regem a Administração Direta (legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência) e às regras da Lei Geral de Licitações.
Ademais, o art. 119 da Lei nº 8.666/93 dispõe que as empresas estatais editarão regulamentos próprios, todavia "ficando sujeitas às disposições desta Lei", ou seja, mesmo com o advento da Lei 9.478/97 (procedimento licitatório simplificado), as empresas estatais não estão excluídas das normas gerais que regem a Lei nº 8.666/93, inclusive quando ao disposto no § 1º do art. 71 do referido diploma legal.
Assim sendo, aplica-se ao presente caso, a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADC 16, no que diz respeito à impossibilidade de transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços e à necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços.
Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante.
Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias (RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO) suscitadas no recurso interposto.
(a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pela Reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº2022/2019 do TST;
(b) conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante.
PROCESSO Nº TST-RR-11860-33.2015.5.01.0482
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References: artigo 5
 artigo 37
 artigo 173
 artigo 71
in casu
 artigo 896