Source: https://www.centraljuridica.com/juris/7048/agravo_regimental_reiteracao_de_habeas_corpus_prisao_preventiva_paciente_recomendado.html
Timestamp: 2020-05-26 19:56:48+00:00

Document:
Agravo Regimental Reitera��o De Habeas Corpus Pris�o Preventiva
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECIS�O DO RELATOR QUE JULGA PREJUDICADA A IMPETRA��O POR SUPERVENI�NCIA DE SENTEN�A CONDENAT�RIA. PACIENTES CONDENADOS POR ROUBO. NEGATIVA DE RECORREREM EM LIBERDADE. USO DE ARMA DE BRINQUEDO. REGIME SEMI-ABERTO. RECOLHIMENTO DURANTE A INSTRU��O. PRIMARIEDADE E RESID�NCIA CERTA. RECURSO PROVIDO. CONCESS�O DA ORDEM. A manuten��o da pris�o cautelar n�o � incompat�vel com o regime semi-aberto. Mas, diante das peculiaridades de cada caso, � poss�vel conceder ao condenado o direito de responder em liberdade ao julgamento do recurso. No caso examinados, ambos os r�us s�o prim�rios, t�m resid�ncia fixa, tendo subtra�do documentos pessoais, uma carteira de cigarros e oitenta e quatro reais em esp�cie sem ofensa � integridade pessoal da v�tima, amea�ada com arma de brinquedo - imita��o de pistola conhecida como "paga sapo" - revelando periculosidade m�nima, que os torna merecedores da condescend�ncia da lei. (TJDFT - 20080020008870HBC, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1� Turma Criminal, julgado em 13/03/2008, DJ 23/06/2008 p. 123)
HABEAS CORPUS � PRIS�O PREVENTIVA � GARANTIA DA ORDEM P�BLICA E CONVENI�NCIA DA INSTRU��O CRIMINAL � CO-R�US J� INTERROGADOS � PERSIST�NCIA DOS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A CUST�DIA CAUTELAR � HABEAS CORPUS � EXCESSO DE PRAZO � CRIT�RIO DA RAZOABILIDADE � PROCESSO COM TR�S R�US E V�RIAS TESTEMUNHAS � Necessidade de expedi��o de carta precat�ria para interrogat�rio do paciente � Audi�ncia de inquiri��o de testemunhas designada para o dia de hoje � Ordem denegada. (TJSC � HC 01.000535-8 � 2� C.Crim. � Rel. Des. Irineu Jo�o da Silva � J. 06.02.2001)
PROCESSUAL PENAL. APELA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. VIOL�NCIA DOM�STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE NATUREZA C�VEL. RECURSO PR�PRIO. N�O CONHECIMENTO.1 As medidas protetivas de natureza c�vel e o processo criminal s�o absolutamente independentes e desafiam deslinde espec�fico, sendo que o indeferimento daquelas desafia recurso pr�prio na esfera c�vel, mais especificamente o de agravo de instrumento, tornando-se inadmiss�vel o manejo de apela��o criminal. Afasta-se a compet�ncia da Turma Criminal em favor da Turma C�vel.2 Remessa dos autos � uma das Turmas C�veis, competente para conhecer da mat�ria questionada. (TJDFT - 20070810005359APR, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1� Turma Criminal, julgado em 12/06/2008, DJ 09/07/2008 p. 95)
ACIDENTE DE TR�NSITO � CULPA DO MOTORISTA AMPLAMENTE EVIDENCIADA � Inocorr�ncia da hip�tese prevista no art. 13, �1�, do C�digo Penal. C�lculo da pena. Resta amplamente demonstrada a culpa do motorista que, em dia de chuva, em pista molhada, n�o reduz a velocidade do ve�culo, a fim de prevenir eventuais acidentes. Somente � verificada a ocorr�ncia da hip�tese prevista no art. 13, �1�, do C�digo Penal, quando h� o rompimento do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o resultado obtido. A primariedade do r�u, bem como a sua conduta amplamente abonada, devem ser levados em conta para a fixa��o da pena-base. Apelo parcialmente provido. Un�nime. (TJRS � ACR 70003232568 � 1� C.Crim. � Rel. Des. Manuel Jos� Martinez Lucas � J. 27.02.2002)
VENDA CASADA. REJEICAO DA DENUNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DAS ALEGACOES. Recurso em Sentido Estrito. Rejei��o da den�ncia. Crime do artigo 5., II, da Lei 8.137/90. "Venda casada". Requisitos do artigo 41 do C�digo de Processo Penal. Preenchimento. Conduta t�pica, em tese. Inicial acompanhada de lastro probat�rio m�nimo. Viabilidade. Provimento do recurso. Mostra-se apta a den�ncia que descreve com clareza bastante ao exerc�cio da defesa conduta que, em tese, tipifica o crime imputado, preenchendo os requisitos do artigo 41 do C�digo de Processo Penal, e faz-se acompanhar de lastro probat�rio m�nimo, demonstrando-se vi�vel. Vinculando-se ao m�rito o fato de ter ou n�o o denunciado condi��es de praticar a conduta e se a mesma foi presidida pelo elemento subjetivo do tipo, tal aprecia��o � de ser feita ao t�rmino da a��o, � luz da prova colhida na instru��o criminal, mostrando-se prematura a sua avalia��o "in limine", para os fins de rejei��o da den�ncia. (TJRJ. RESE - 2007.051.00384. JULGADO EM 18/10/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)
PORTE DE ARMA. POSSE ILEGAL. PERIGO ABSTRATO. REINCIDENCIA. Apela��o criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Artigo 14 da Lei 10.826/03. Estatuto do Desarmamento. Exaspera��o da pena, em raz�o da agravante da reincid�ncia. Regime fechado para in�cio de cumprimento da pena privativa de liberdade. Cassada, por falta de amparo legal, a substitui��o da pena privativa de liberdade por san��es restritivas de direitos. Apelo ministerial provido. Se o quadro probat�rio n�o deixa d�vida a respeito da conduta delituosa, provada autoria, materialidade e culpabilidade do r�u, ora apelado, configurada est� a pr�tica do modelo tipificado no artigo 14 da Lei n. 10.826/03. O delito de porte de arma de fogo de uso permitido, definido no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, � crime de perigo abstrato e se consuma com a s� realiza��o de qualquer das modalidades da conduta t�pica, independentemente da aferi��o de que efetiva e concretamente tenha resultado perigo para a seguran�a individual ou coletiva. Pena-base levemente majorada em decorr�ncia da personalidade do agente, sendo, posteriormente, realizado o aumento em virtude do expresso reconhecimento da agravante da reincid�ncia, no momento pr�prio, de acordo com a regra prevista no artigo 68 do C�digo Penal. Circunst�ncias judiciais inteiramente desfavor�veis ao r�u, autorizando, ainda, a fixa��o do regime inicial fechado para o cumprimento da pena corporal, al�m de impossibilitar a pleiteada substitui��o da san��o corporal por pena restritiva de direitos, desatendidos que se encontram os requisitos elencados no artigo 44 do C�digo Penal. Apelo ministerial provido, expedindo-se mandado de pris�o. (TJRJ. AC - 2006.050.07305. JULGADO EM 22/03/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)
Embargos De Declara��o Agravo Regimental Em Embargos De
Agravo Regimental Restitui��o De Bem Apreendido Indeferimento Ci�ncia
Processual Penal Cita��o Edital Nulidade Carta Rogat�ria Arts
Processo Penal Habeas Corpus Crime Tribut�rio Art 83 Da Lei
Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Ou Rejei��o Da

References: artigo 5
 artigo 41
 artigo 41
 Artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 68
 artigo 44