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Timestamp: 2020-01-27 05:14:16+00:00

Document:
Despacho 1292/2016, 2016-01-27 - DRE
Despacho n.º 1292/2016
Emissor:Presidência do Conselho de Ministros, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Número:1292/2016
Páginas:2971 - 2973
Designação dos Chefes de Equipas Multidisciplinares da IGAMAOT
Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto que determina a reestruturação da IGAMAOT e da Portaria n.º 266/2015, de 31 de agosto, que fixa a dotação máxima dos Chefes de Equipas Multidisciplinares da IGAMAOT, importa designar os chefes de equipa multidisciplinar para assegurar a coordenação das Equipas Multidisciplinares criadas pelo Despacho Interno n.º 1/2016, de 8 de janeiro, tendo em vista a concretização dos projetos e ações para 2016.
Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, com as respetivas alterações, determino o seguinte:
1 - Designar chefes de equipa multidisciplinar (CEM) com estatuto remuneratório equiparado a diretor de serviços:
a) A Inspetora Ana Cristina Jorge Branco, Chefe da Equipa Multidisciplinar de Avaliação e Acompanhamento do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (EM AOT/CN);
b) A Inspetora Cássia Paula da Costa Silva, Chefe da Equipa Multidisciplinar de Controlo de Gestão e Informação (EM CGI);
c) A Inspetora Maria da Conceição Lourenço Monteiro Gomes, Chefe da Equipa Multidisciplinar de Avaliação do Desempenho e de Gestão Administrativa e Financeira (EM AF);
d) O Inspetor Mário Pedro Alcario Salgueiro Grácio, Chefe da Equipa Multidisciplinar de Planeamento, Estudos e Monitorização da Atividade Inspetiva do Ambiente, do Ordenamento e da Conservação da Natureza (EM PEM);
e) A Inspetora Patrícia Marina Duarte Vicente Moreira Esteves, Chefe da Equipa Multidisciplinar de Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais e Comunitários (EM AC);
f) A Inspetora Paula Cristina Duarte Matias, Chefe da Equipa Multidisciplinar de Controlo, Supervisão e Inspeção das Atividades com Incidência Ambiental (EM CSI);
g) A Inspetora Sandra Maria Monteiro Palmela Rodrigues, Chefe da Equipa Multidisciplinar de Contraordenações e Assuntos Jurídicos (EM CAJ);
h) A Inspetora Teresa Maria Barroso Carvalho, Chefe da Equipa Multidisciplinar de Auditoria aos sistemas de regulação e aos sistemas de controlo oficial no âmbito da segurança alimentar (EM AS).
2 - Designar os seguintes chefes de equipa multidisciplinar (CEM) com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão:
a) A Inspetora Ana Isabel Dias Ferreira, Chefe da Equipa Multidisciplinar do FEADER;
b) A Inspetora Ana Isabel Tété Garcia, Chefe da Equipa Multidisciplinar da Conservação da Natureza (EM CN);
c) A Inspetora Elsa Maria Gouveia Albuquerque Sousa, Chefe da Equipa Multidisciplinar do Ambiente - Equipa de Inspeção 1 (EM Amb - EI 1);
d) O Inspetor Fernando Jorge Salvado Alves, Chefe da Equipa Multidisciplinar do Ordenamento do Território (EM AOT);
e) O Inspetor Francisco Manuel Celorico Oliveira, Chefe da Equipa Multidisciplinar da Secção de Processos (EM SP;
f) A Inspetora Joana Salgueiro Texugo Sousa, Chefe da Equipa Multidisciplinar da Investigação Criminal (EM IC);
g) O Inspetor Marco Aurélio Santos Candeias, Chefe da Equipa Multidisciplinar de Ambiente - Equipa de Inspeção 2 (EM Amb - EI 2);
h) A Inspetora Paula Maria Alves Lopes, Chefe da Equipa Multidisciplinar do FEAGA 1;
i) O Inspetor Paulo Sérgio Assunção Abreu, Chefe da Equipa Multidisciplinar do FEAGA 2;
j) O Inspetor Roberto Reynolds Valadares, Chefe da Equipa Multidisciplinar de Ambiente - Equipa de Inspeção 3 (EM Amb - EI 3).
3 - Autorizo os Chefes de Equipa Multidisciplinar, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pelo vencimento base da sua função, cargo ou categoria de origem;
4 - Confiro aos Chefes de Equipa Multidisciplinar aqui designados, em conformidade com o previsto no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia previstas no artigo 8.º e no Anexo II da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro.
5 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 45.º do Código do Procedimento Administrativo, nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro e n.º 6 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, com as respetivas alterações no uso das competências próprias delego:
5.1 - Na Inspetora Diretora Ana Cristina Jorge Branco no que concerne à Equipa Multidisciplinar sob a sua coordenação todos os poderes necessários para:
a) Autorizar a inscrição e a participação não onerosa dos trabalhadores, afetos aos projetos e ações acima referidos, em estágios, congressos, seminários, reuniões, colóquios e outras iniciativas semelhantes de reconhecido interesse que se realizem em território nacional, bem como o processamento das respetivas despesas com transportes e ajudas de custo;
b) Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento da sua Equipa no âmbito da gestão dos recursos humanos, conforme previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, na redação atualmente em vigor;
c) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afetos à sua área de intervenção, de acordo o previsto na alínea d) do n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, com as respetivas alterações.
d) Assinar a correspondência ou expediente necessário à gestão da área de intervenção que coordena, de acordo com disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a faculdade de subdelegação;
e) Propor a adequação de disposições legais ou regulamentares desatualizadas e a racionalização e simplificação de procedimentos nos termos previstos na alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, na redação vigente;
f) Autorizar a realização de despesas e de pagamento até ao montante de 5.000 (euro) (cinco mil euros), de acordo com o estatuído na alínea e) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, na redação vigente e nos termos do Código dos Contratos Públicos.
g) Autorizar deslocações em serviço em território nacional e, bem assim, o processamento dos correspondentes abonos de ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril na sua atual redação.
5.2 - Na Inspetora Diretora Cássia Paula da Costa Silva no que concerne à Equipa Multidisciplinar sob a sua coordenação todos os poderes necessários para:
h) A emissão, liquidação e cobrança de todas as receitas a realizar por conta do orçamento da IGAMAOT.
5.3 - Na Inspetora Diretora Maria da Conceição Lourenço Monteiro Gomes no que concerne à Equipa Multidisciplinar sob a sua coordenação todos os poderes necessários para:
5.4 - No Inspetor Diretor Mário Pedro Alcario Salgueiro Grácio no que concerne à Equipa Multidisciplinar sob a sua coordenação todos os poderes necessários para:
h) Decidir sobre a abertura e conclusão dos processos de reclamação e denúncia.
5.5 - Na Inspetora Diretora Patrícia Marina Duarte Vicente Moreira Esteves no que concerne à Equipa Multidisciplinar sob a sua coordenação todos os poderes necessários para:
5.6 - Na Inspetora Diretora Paula Cristina Duarte Matias no que concerne à Equipa Multidisciplinar sob a sua coordenação todos os poderes necessários para:
h) Determinar as medidas preventivas, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho;
i) Determinar ações de inspeção extraordinárias quanto às matérias a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro.
5.7 - Na Inspetora Diretora Sandra Maria Monteiro Palmela Rodrigues no que concerne à Equipa Multidisciplinar sob a sua coordenação todos os poderes necessários para:
f) Autorizar a realização de despesas e de pagamento até ao montante de 5.000 (euro) (cinco mil euros), de acordo com o estatuído na alínea e) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, na redação vigente na redação vigente e nos termos do Código dos Contratos Públicos.
h) Determinar a instauração e a instrução de processos contraordenação ambiental nos termos da lei quadro das contraordenações ambientais, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 2.º conjugado com a alínea c) do artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 01 de fevereiro alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, com a faculdade de subdelegação;
5.8 - Na Inspetora Diretora Teresa Maria Barroso Carvalho no que concerne à Equipa Multidisciplinar sob a sua coordenação todos os poderes necessários para:
5.9 - Na Chefe de Equipa Multidisciplinar Joana Salgueiro Texugo de Sousa no que concerne à Equipa Multidisciplinar sob a sua coordenação todos os poderes necessários para:
6 - Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, designo para me substituir durante as minhas ausências e impedimentos, com delegação das minhas competências próprias, a Inspetora Diretora da Equipa de Controlo de Gestão e Informação, Cássia Paula da Costa Silva.
7 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2016, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
12 de janeiro de 2016. - O Inspetor-Geral, Nuno Miguel Soares Banza.
209288988

References: artigo 22
 artigo 7
 artigo 31
 artigo 22
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 22
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 22