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Timestamp: 2019-09-16 06:22:29+00:00

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fiscalização do tempo de direção do motorista | Trafic | Temps
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fiscalização do tempo de direção do motorista
CONSELHO NACIONAL DE TRNSITO RESOLUO N. 405, DE 12 DE JUNHO DE 2012 (DOU de 14/06/12 Seo I Pg.
65) Dispe sobre a fiscalizao do tempo de direo do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, includo no Cdigo de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n 12.619, de 30 de abril de 2012, e d outras providncias. O CONSELHO NACIONAL DE TRNSITO - CONTRAN, usando da competncia que lhe confere o inciso I do artigo 12, da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Cdigo de Trnsito Brasileiro CTB, e conforme o Decreto n 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispe sobre a coordenao do Sistema Nacional de Trnsito - SNT, e CONSIDERANDO a publicao da Lei n 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispesobre o exerccio da profisso de motorista profissional; altera a Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943, e as Leis n.s 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direo do motorista profissional; e d outras providncias; CONSIDERANDO o disposto na Lei 10.350, de 21 de dezembro de 2001, que definiu motorista profissional como o condutor que exerce atividade remunerada ao veculo; CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 7.290, de 19 de dezembro de 1984, que define a atividade do Transportador Rodovirio Autnomo de Bens e d outras providncias; CONSIDERANDO o disposto na Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que define o Transportador Autnomo de Cargas - TAC como a pessoa fsica que exerce sua atividade profissional mediante remunerao; CONSIDERANDO que o registrador instantneo e inaltervel de velocidade e tempo obrigatrio em todos os veculos mencionados no inciso II do artigo 105, do CTB; CONSIDERANDO a necessidade de reduo da ocorrncia de acidentes de trnsito e de vtimas fatais nas vias pblicas envolvendo veculos de transporte de escolares, de passageiros e de cargas; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentao dos meios a serem utilizados para a comprovao do tempo de direo e repouso nos termos da Lei 12.619/12; CONSIDERANDO o disposto no artigo 8 da Lei Complementar n. 121, de 9 de fevereiro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Preveno, Fiscalizao e Represso ao Furto e Roubo de Veculos e d outras providncias; resolve: Art. 1 Estabelecer os procedimentos para fiscalizao do tempo de direo e descanso do motorista profissional na conduo dos veculos de transporte e de conduo de escolares, de transporte de passageiros com mais de 10 (dez lugares) e de carga com peso bruto total superior a 4.536 (quatro mil e quinhentos e trinta e seis) quilogramas, para cumprimento do disposto no art. 67-A, includo no Cdigo de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n 12.619, de 30 de abril de 2012. Pargrafo nico. Para efeito desta resoluo, sero adotadas as seguintes definies: I - motorista profissional: condutor que exerce atividade remunerada ao veculo. II - tempo de direo: perodo em que o condutor estiver efetivamente ao volante de um veculo em movimento. III - intervalo de descanso: perodo de tempo em que o condutor estiver efetivamente cumprindo o descanso estabelecido nesta Resoluo, comprovado por meio dos documentos previstos no art. 2, no computadas as interrupes involuntrias, tais como as decorrentes de engarrafamentos, semforo e sinalizao de trnsito. IV - ficha de trabalho do autnomo: ficha de controle do tempo de direo e do intervalo de descanso do motorista profissional autnomo, que dever sempre acompanh-lo no exerccio de sua profisso.
Art. 2 A fiscalizao do tempo de direo e do intervalo de descanso do motorista profissional darse- por meio de: I - Anlise do disco ou fita diagrama do registrador instantneo e inaltervel de velocidade e tempo ou de outros meios eletrnicos idneos instalados no veculo, na forma regulamentada pelo CONTRAN; ou II - Verificao do dirio de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, fornecida pelo empregador; ou III - Verificao da ficha de trabalho do autnomo, conforme Anexo desta Resoluo. 1 A fiscalizao por meio dos documentos previstos nos incisos II e III somente ser feita quando da impossibilidade da comprovao por meio do disco ou fita diagrama do registrador instantneo e inaltervel de velocidade e tempo do prprio veculo fiscalizado. 2 O motorista profissional autnomo dever portar a ficha de trabalho das ltimas 24 (vinte quatro) horas. 3 Os documentos previstos nos incisos II e III devero possuir espao, no verso ou anverso, para que o agente de trnsito possa registrar, no ato da fiscalizao, seu nome e matrcula, data, hora e local da fiscalizao, e, quando for o caso, o nmero do auto de infrao. 4 Para controle do tempo de direo e do intervalo de descanso, quando a fiscalizao for efetuada de acordo com o inciso I, dever ser descontado da medio realizada o erro mximo admitido de 2 (dois) minutos a cada 24 (vinte e quatro) horas e 10 (dez) minutos a cada 7 (sete) dias. 5 Os documentos previstos nos incisos II e III serviro como autorizao de transporte prevista no artigo 8 da Lei Complementar n. 121, de 9 de fevereiro de 2006, desde que contenham o carimbo e assinatura do representante legal da empresa Art. 3. O motorista profissional, no exerccio de sua profisso e na conduo de veculos mencionados no caput do art. 1, fica submetido s seguintes condies, conforme determinao da Lei 12.619, de 2012. I - Observar intervalo mnimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na conduo de veculo; II - Observar, dentro do perodo de 24 (vinte e quatro) horas, intervalo de, no mnimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia; III - Somente iniciar viagem com durao maior que 24 (vinte e quatro) horas, aps o cumprimento integral do intervalo de descanso regulamentar previsto no inciso II; IV - Comprovar, mediante os meios previstos no artigo 2, o tempo de descanso regulamentar. 1 O tempo de direo e o intervalo de descanso referidos no inciso I, desde que no completadas 4 (quatro) horas contnuas no exerccio da conduo, podero ser fracionados, restringindo-se o fracionamento do intervalo de descanso a, no mximo, trs perodos de 10 (dez) minutos. 2 Em relao ao transporte de passageiro de caracterstica urbana, o fracionamento do intervalo de descanso poder ser superior a trs perodos, devendo ser observado o perodo mnimo de cinco minutos para cada intervalo. 3 Em situaes excepcionais de inobservncia justificada do tempo de direo referido no inciso I, desde que no comprometa a segurana rodoviria, o tempo de direo poder ser prorrogado por at 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor, o veculo e sua carga cheguem a lugar que oferea a segurana e o atendimento demandados; 4 Entende-se como incio da viagem, para fins de disposto no inciso III, a partida do condutor logo aps o carregamento do veculo, considerando-se como continuao da viagem as partidas nos dias subsequentes at o destino. 5 O descanso de que tratam os incisos I e II deste artigo poder ocorrer em cabine leito do veculo ou em poltrona correspondente ao servio de leito, no caso de transporte de passageiros, devendo o descanso do inciso II ser realizado com o veculo estacionado, ressalvado o disposto no 6. 6 Para cumprimento do disposto no 5, nos casos em que os motoristas trabalhem em regime de revezamento, exige-se que, pelo menos 6 (horas) do perodo de descanso previsto no inciso II, o veculo esteja estacionado, nos termos dos 6 e 7 art. 235-E da Consolidao das Leis Trabalhistas - CLT.
7 responsabilidade do motorista profissional o controle do tempo de direo estipulado neste artigo. Art. 4 Nenhum transportador de cargas ou de passageiros, embarcador, consignatrio de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas permitir ou ordenar a qualquer motorista a seu servio, ainda que subcontratado, que conduza veculo sem observar as regras de tempo de direo e descanso contidos nesta resoluo. Art. 5 Compete ao rgo ou entidade de trnsito com circunscrio sobre a via em que ocorrer a abordagem do veculo a fiscalizao das condutas previstas nesta Resoluo. Art. 6 O descumprimento dos tempos de direo e descanso previstos nesta resoluo sujeitar o infrator aplicao das penalidades e medidas administrativas previstas no inciso XXIII art. 230 do CTB. 1 A medida administrativa de reteno do veculo ser aplicada: I - por desrespeito ao inciso I do art. 3, pelo perodo de 30 minutos; II - por desrespeito aos incisos II e III do art. 3, pelo perodo de 11 horas. 2 No caso do inciso II, a reteno poder ser realizada em depsito do rgo ou entidade de trnsito responsvel pela fiscalizao, com fundamento no 4 do art. 270 do CTB. 3 No se aplicaro os procedimentos previstos nos 1 e 2, caso se apresente outro condutor habilitado que tenha observado o tempo de direo e descanso para dar continuidade viagem. 4 Caso haja local apropriado para descanso nas proximidades o agente de trnsito poder liberar o veculo para cumprimento do intervalo de descanso nesse local, mediante recolhimento do CRLV (CLA), o qual ser devolvido somente depois de decorrido o respectivo perodo de descanso. 5 Incide nas mesmas penas previstas neste artigo o condutor que deixar de apresentar ao agente de trnsito qualquer um dos meios de fiscalizao previstos no art. 2. 6 A critrio do agente no caso do inciso I 1, no se dar a reteno imediata de veculos de transporte coletivo de passageiros, carga perecvel e produtos perigosos, nos termos do 4 do art. 270 do CTB. Art. 7 As exigncias estabelecidas nesta Resoluo, referentes ao transporte coletivo de passageiros no exclui outras definidas pelo poder concedente. Art. 8 At a entrada em vigor desta Resoluo, os rgos de trnsito com circunscrio sobre a via devero orientar os condutores quanto aos requisitos nela contidos e implementar campanhas educativas regulares quanto ao tempo de direo e descanso Art. 9 Esta Resoluo entrar em vigor depois de decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicao. JULIO FERRAZ ARCOVERDE Presidente JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES Ministrio da Justia RUI CESAR DA SILVEIRA BARBOSA Ministrio da Defesa GUIOVALDO NUNES LAPORT FILHO Ministrio da Defesa RONE EVALDO BARBOSA Ministrio dos Transportes LUIZ OTVIO MACIEL MIRANDA Ministrio da Sade
JOS ANTNIO SILVRIO Ministrio da Cincia, Tecnologia e Inovao PAULO CESAR DE MACEDO Ministrio do Meio Ambiente LUIZA GOMIDE DE FARIA VIANNA Ministrio das Cidades
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References: artigo 67
 artigo 12
 artigo 105
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 2