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CÓDIGO DE CONDUTA DA FUNDAÇÃO VISABEIRA INSTITUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL CÓDIGO DE CONDUTA - PDF
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Clara da Fonseca Estrada
1 CÓDIGO DE CONDUTA DA FUNDAÇÃO VISABEIRA INSTITUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL (Aprovado em reunião do Conselho de Administração de 28 de Março de 2014) PREÂMBULO As fundações são instituições privadas sem fins lucrativos que visam contribuir para o bem comum. A FUNDAÇÃO VISABEIRA INSTITUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL (doravante abreviadamente designada por Fundação ) tem por finalidade e actividade principal contribuir para a promoção social da população em geral, nas áreas da infância, juventude, terceira idade, invalidez e reabilitação. A Fundação pode prosseguir a título de actividade complementar a promoção e protecção da saúdebem como a educação e formação profissional dos cidadãos e o desenvolvimento de actividades de índole desportiva, científica, cultural e artística. O presente Código de Conduta tem por objectivo estabelecer as regras e os princípios gerais de natureza ética e deontológica que deverão pautar a conduta dos colaboradores e membros dos órgãos sociais da FUNDAÇÃO VISABEIRA INSTITUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, tanto no relacionamento entre si, como no relacionamento com toda a comunidade. O Código de Conduta pretende constituir-se como uma referência no respeitante ao padrão de conduta da Fundação, como pilar fundamental da transparência, da confiança e da independência. O Código de Conduta expressa o compromisso da FUNDAÇÃO VISABEIRA INSTITUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL na consolidação da imagem institucional da Fundação como um exemplo de integridade, responsabilidade, rigor e excelência. Página 1
2 CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS Artigo 1.º Âmbito 1. O presente Código de Conduta aplica-se a todos os colaboradores da Fundação, entendendo-se como tal as pessoas que aí prestem actividade, incluindo os membros dos órgãos sociais, trabalhadores e outros prestadores com ela relacionados, assim como aos terceiros que, de alguma forma, estejam relacionados com a Fundação. 2. A aplicação do presente Código de Conduta e a sua observância não impede, nem dispensa a aplicação de outras regras de conduta ou deontológicas, de fonte legal ou de qualquer outra natureza, aplicáveis a determinadas funções ou actividades. Artigo 2.º Princípios Gerais No exercício das suas actividades, funções e competências, os colaboradores da Fundação devem pautar a sua actuação tendo em vista a prossecução dos interesses da instituição e no respeito pelos princípios da legalidade, auto- regulação, igualdade de tratamento e não discriminação, diligência, eficiência e responsabilidade, entre outros, tendo em consideração a missão e as políticas em vigor da Fundação. Artigo 3.º Legalidade 1. A Fundação deve respeitar e zelar pelo cumprimento rigoroso das normas legais e regulamentares aplicáveis à sua actividade. 2. No exercício das suas funções, os colaboradores devem actuar de acordo com a lei geral e demais regulamentação específica aplicável. Artigo 4.º Igualdade de Tratamento e Não Discriminação 1. Os colaboradores da Fundação devem garantir o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento, entre si e no tratamento de pedidos de terceiros e tomadas de decisão. Página 2
3 2. É vedado aos colaboradores da Fundação quaisquer comportamentos discriminatórios em relação aos demais colaboradores ou a terceiros, sejam eles beneficiários dos serviços da Fundação ou não, nomeadamente, com base na raça, género, idade, incapacidade física, orientação sexual, opiniões políticas, religião ou crença. Artigo 5.º Eficiência, Responsabilidade e Imparcialidade. 1. Os colaboradores da Fundação devem cumprir sempre com zelo, eficiência e responsabilidade as actividades e funções que prosseguem na Fundação, bem como os deveres que lhes são cometidos, em linha com as orientações emanadas pela Fundação. 2. No relacionamento com os beneficiários, com terceiros e com o público em geral, os colaboradores devem demonstrar disponibilidade e eficiência, correcção e cortesia, devendo responder às solicitações que lhe são dirigidas de forma correcta, rigorosa e o mais completa que lhe seja possível. 3. Os colaboradores devem exercer as suas funções de forma responsável, exclusivamente para os fins para que foram atribuídas, abstendo-se de as utilizar, nomeadamente em interesse próprio ou para fins que não sejam motivados pelo interesse da Fundação. 4. Os colaboradores devem ser imparciais e independentes e não devem mover-se por interesses pessoais ou de qualquer outra natureza, abstendo-se de comportamentos que possam prejudicar ou beneficiar arbitrariamente terceiros. 5. Os colaboradores não devem aceitar ou recorrer a ofertas, pagamentos ou outros favores pelo exercício de qualquer actividade no cumprimento das suas funções. Artigo 6.º Confidencialidade Sem prejuízo do princípio da transparência, os colaboradores devem actuar com reserva e discrição relativamente às informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e respeitar as regras instituídas relativamente à confidencialidade da informação. Página 3
4 CAPÍTULO II ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO Artigo 7.º Transparência 1. A Fundação actua de acordo com os seus estatutos, de forma transparente e adopta práticas exigentes de gestão e de prestação de contas. 2. A Fundação disponibiliza no seu sítio na internet diversa informação tanto de natureza institucional como relativa às actividades realizadas. 3. A Fundação disponibiliza ainda informações respeitantes aos bens que integram o seu património inicial de acordo com o previsto nas alíneas a) e b) do número 3 do Artigo 9º da Lei-Quadro das Fundações. Artigo 8.º Gestão e Finanças 1. A Fundação promove uma organização e funcionamento que visa a eficiência e assegurar a gestão e a utilização dos seus recursos segundo métodos e procedimentos de investimentos prudentes e sustentáveis. 2. A Fundação possui um sistema de contabilidade adequado à sua natureza e dimensão, cumprindo todas as disposições legais quanto a esta matéria, nomeadamente o regime declarativo decorrente da Informação Empresarial Simplificada e o regime de normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo. Página 4
5 CAPÍTULO III CONFLITOS DE INTERESSES E INCOMPATIBILIDADES Artigo 9.º Conflitos de Interesse 1. Os colaboradores devem evitar qualquer situação susceptível de originar, directa ou indirectamente, conflitos de interesses, abstendo-se de participar nas tomadas de decisão a esse respeito. 2. Existe conflito de interesses actual ou potencial sempre que os colaboradores tenham um interesse pessoal ou privado em determinada matéria que possa influenciar, ou aparentar influenciar, o desempenho imparcial e objectivo das suas funções. 3. Os eventuais conflitos de interesses de qualquer colaborador sujeito ao regime deste Código deverão ser imediatamente comunicados ao Órgão Executivo da Fundação. Artigo 10.º Relações Profissionais e Incompatibilidades Salvo prévia autorização do Órgão Executivo, nenhum colaborador da Fundação poderá exercer qualquer actividade profissional em entidade externa à Fundação se o seu exercício interferir com o cumprimento dos seus deveres na qualidade de colaborador da Fundação, ou em entidade cujo objecto social ou actividades possa colidir ou prejudicar os interesses e actividades da Fundação. Artigo 11.º Relações entre Colaboradores 1. Os colaboradores da Fundação observarão, no relacionamento entre si, os melhores princípios de respeito pela integridade e dignidade e respeito pela estrutura hierárquica, devendo a Fundação promover a correcção e urbanidade nas relações entre os seus colaboradores. 2. Os colaboradores da Fundação devem procurar, de forma contínua, aperfeiçoar e actualizar os seus conhecimentos, tendo em vista a manutenção ou melhoria das suas capacidades profissionais. Artigo 12.º Relações com outras Instituições Os contactos, com representantes de outras instituições públicas ou privadas devem sempre reflectir a política da Fundação, devendo os colaboradores pautar o seu relacionamento por critérios de qualidade, integridade, correcção e transparência. Página 5
6 CAPÍTULO IV CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS Artigo 13.º Informação e Confidencialidade Os colaboradores da Fundação devem guardar sigilo e reserva em relação ao exterior de toda a informação que tenham conhecimento no exercício das suas funções, que, pela sua natureza, possa afectar a imagem, o interesse ou a actividade da Fundação. Artigo 14.º Protecção de Dados 1. Os colaboradores que trabalham com dados pessoais relativos a outros colaboradores, a beneficiários ou a quaisquer terceiros ou que tenham acesso a esses dados, devem respeitar a privacidade, em conformidade com o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro e demais legislação aplicável. 2. Os colaboradores não podem utilizar os dados pessoais para fins ilícitos ou transmitir esses dados a pessoas não autorizadas. Página 6
7 CAPÍTULO V DISPOSIÇÃO GERAIS Artigo 15.º Divulgação, Compromisso e Aplicação 1. O presente Código de Conduta, que se aplica a todos os colaboradores da Fundação, entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo Conselho de Administração e a sua divulgação a todos os colaboradores. 2. O presente Código de Conduta será disponibilizado no sítio de internet da Fundação de modo a informar eficazmente o público acerca do seu conteúdo. 3. Deverão os colaboradores colocar as dúvidas e pedir os esclarecimentos que reputem necessários, relativamente a qualquer matéria prevista no presente Código de Conduta. 4. No processo de admissão dos colaboradores deverá constar a declaração de conhecimento e aceitação das normas vigentes no presente Código de Conduta. 5. A violação das disposições contantes do presente Código de Conduta poderá ter como consequência a abertura de um procedimento disciplinar. Página 7
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15