Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10591310/artigo-3-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966/atualizacoes
Timestamp: 2020-02-26 12:01:04+00:00

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Andamento do Processo n. 0007265-44.2008.4.03.6114 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3
Tributário Nacional, mesma regra do artigo 3º, da Leinº 6.830, de 22 de setembro de 1980: Art. 3º A Dívida Ativa regularmente... como artigo 202 do Código Tributário Nacional, que emverdade …
Página 736 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020
e certeza da CDA prevista no artigo 204 do Código Tributário Nacional, mesma regra do artigo 3º, da Leinº 6.830, de 22... dos requisitos indicados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, quando …
Página 672 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020
, aprovado pelo Conselho Federal com base nos artigos 54 e 78, da Lei nº 8.906/94, em seu artigo 55, caput, dispõe..., nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei nº 8.906/94. Indo além, a …
Página 257 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020
. De acordo com o artigo 1°, § 2° da Lei n° 10.637/02: “Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador... nacional - especialmente no que diz respeito ao conceito de tributo (artigo 3…
Página 348 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020
comfundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, emrazão do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3... assentou o entendimento no sentido de que a suspensão prevista no artigo …
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - REMESSA NECESSÁRIA : 03302967620168140301 BELÉM
% sobre seus vencimentos. Segundo prescreve o art. 46 da Lei Municipal de Belém nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999: “Art. 46.... A contribuição para o custeio da assistência à saúde terá caráter …
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 00366339120158140301 BELÉM
do direito a impetração do MS; [3] a constitucionalidade da lei municipal nº 7.984 4/1999; [4] a atribuição de efeito... da impetração do “ writ ”. Consoante o art. 46 da Lei Municipal de Belém nº …
Página 908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80).3. Os créditos oriundos... sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime …
Andamento do Processo n. 0009369-06.2002.8.26.0533 - Execução Fiscal - 20/02/2020 do TJSP
de tributo (artigo 3º do Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda... de multa aplicada à executada, por infração ao disposto nos artigos 2º, 3º, inciso …
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : APL 00541980520148140301 BELÉM
do disposto no artigo 165 , do Código Tributário Nacional . 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.106/MG, de relatoria... Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, …

References: artigo 3
 artigo 202
 artigo 204
 artigo 3
 artigo 55
 artigo 46
 artigo 1
 artigo 165
 artigo 85