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633 resultados para convenção de haia 1961
Acórdão nº 0855376 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2008
I- Face à Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, em vigor em Portugal desde 4/2/1968, é competente para alteração da regulação do poder paternal de menor o Tribunal do País da sua residência habitual à data da introdução do pedido em Juízo. II- Para esse efeito "residência habitual" é o local onde se encontra organizada a vida do menor, em termos de maior estabilidade e...
..., na Suíça, desde Julho de 2006, pelo que é aplicável a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria e Protecção de Menores, feita em Haia, em 5 de Outubro de 1961, em que Portugal e a Suíça são signatários. ...
Aviso n.º 86/94, de 09 de Março de 1994
Aviso n.º 263/98, de 20 de Novembro de 1998
... se torna público que, na sua qualidade de depositário da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos ros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino ...
Aviso n.º 100/2000, de 05 de Abril de 2000
... nota de 31 de Janeiro de 1999 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos ros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino ...
...) Norte Goa) Apostilha Governo da índia (Convenção Haia de 5 outubro 1961) : Cópia Autenticada Data m que foi pedida 11-4-16 ...
... nota de 5 de Dezembro de 1994 e nos termos do artigo 15.° da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos ros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino ...
Aviso n.º 286/94, de 04 de Novembro de 1994
... Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção suprimindo a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia" em 5 de Outubro de 1961, informou que a Finlândia modificou a sua designa\xC3"...
Acórdão nº 4956/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Julho de 2007
I - O processo especial de promoção e protecção de crianças ou jovens em perigo deve nortear-se primordialmente pela defesa do "interesse superior da criança e do jovem", obedecendo entre outros, aos princípios da "proporcionalidade e actualidade", "da prevalência da família", da "obrigatoriedade da informação" e da "audição obrigatória e participação&q
... No dia 26.07.2004, o Mº Pº, invocando a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25.10.1980 e aprovada pelo DL nº 33/83, de 11 de Maio, requereu que ...
... nota de 25 de Novembro de 1991 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos ros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino ...
... por nota de 20 de Maio de 1997 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos ros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino ...
... nota de 4 de Novembro de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos ros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do ...
... nota de 31 de Março de 1995 e nos termos do artigo 15.° da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos ros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do ...
... por nota de 12 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 15.° da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos ros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino ...
Aviso n.º 50/95, de 22 de Fevereiro de 1995
Aviso n.º 288/94, de 05 de Novembro de 1994
...ública da África do Sul depositou o instrumento de adesão à Convenção Suprimindo a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961. Em conformidade com o artigo 6, alínea 1, da ...
Aviso n.º 337/94, de 15 de Dezembro de 1994
... nota de 19 de Outubro de 1994 e nos termos do artigo 15.° da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos ros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino ...
Acórdão nº 2646/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2004
1.	De acordo com os art°s 1° e 13° da Convenção de Haia de 05/10/1961 Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, as autoridades do Estado da residência habitual do menor são competentes para decretar medidas visando a protecção da sua pessoa ou dos seus bens, aplicando-se a todos os menores que tenham a residência habitual num dos Estados...
... Federal da Alemanha comunicado a retirada de objeção à Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos strangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961. (Tradução). RETIRADA DE OBJEÇÕES. ...
Aviso n.º 135/2000, de 03 de Julho de 2000
... nota de 16 de Julho de 1999 e nos termos do artigo 15.º da Convenção da Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos ros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino ...
Aviso n.º DD2708, de 29 de Outubro de 1986
... a apostilha prevista no artigo 3.º, primeira alínea, da Convenção Suprimindo a Legalização de Actos Públicos Estrangeiros (Haia, 5 de ...
Aviso n.º 190/2000, de 12 de Outubro de 2000
... nota de 30 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos ros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino ...
Aviso n.º 348/96, de 30 de Novembro de 1996
... nota de 17 de Abril de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos ros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino ...
Aviso n.º 291/95, de 10 de Outubro de 1995
... nota de 1 de Setembro de 1995 e nos termos do artigo 15.° da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos ros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino ...
Aviso n.º 241/94, de 22 de Setembro de 1994
... se torna público que o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou que a República da Arménia ... do Reino dos Países Baixos, o seu instrumento de adesão à Convenção Suprimindo a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, ...
Aviso n.º 230/94, de 05 de Setembro de 1994
... em 16 de Maio de 1994 o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961. Em conformidade com as disposições do artigo ...

References: artigo 15
 artigo 15
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 artigo 6
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 artigo 3
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