Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2003/38/despce.asp
Timestamp: 2020-07-05 10:47:34+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2003
Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da 'Construção do Sistema de Drenagem Pluvial Complementar para o COTAI'.
Tendo sido adjudicada à Companhia de Construção Cheong Kong, Limitada, a execução da empreitada da "Construção do Sistema de Drenagem Pluvial Complementar para o COTAI", cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Cheong Kong, Limitada, para a execução da empreitada da "Construção do Sistema de Drenagem Pluvial Complementar para o COTAI", pelo montante de $ 37 374 138,00 (trinta e sete milhões, trezentas e setenta e quatro mil, cento e trinta e oito patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2003 $ 27 374 138,00
Ano 2004 $ 10 000 000,00
2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º "Investimentos do Plano", código económico 07.06.00.00.09, subacção 8.090.136.03, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
17 de Setembro de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2003
Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços do 'Estudo de Viabilidade para a Gestão dos Futuros Resíduos Sólidos de Macau'.
Tendo sido adjudicada à Scott Wilson Ltd., a prestação dos serviços do "Estudo de Viabilidade para a Gestão dos Futuros Resíduos Sólidos de Macau", cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Scott Wilson Ltd., para a prestação dos serviços do "Estudo de Viabilidade para a Gestão dos Futuros Resíduos Sólidos de Macau", pelo montante de $ 1 000 000,00 (um milhão de patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2003 $ 800 000,00
Ano 2004 $ 200 000,00
2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º "Investimentos do Plano", código económico 07.12.00.00.11, subacção 8.090.020.14, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2003
Despacho n.º 129/GM/98 - Determina quais as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares cobradas pela emissão de documentos certificativos, previstas pelo Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro.
COMÉRCIO EXTERNO - ALFÂNDEGAS - SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA - INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2003, o Chefe do Executivo manda:
1. Os montantes dos emolumentos cobrados pela emissão de certificados de origem são determinados da forma seguinte:
1) Certificação de origem da RAEM de mercadorias contingentadas - 0,5% do valor FOB, por cada certificado, com arredondamento para o número de patacas imediatamente superior;
2) Certificação de origem da RAEM de mercadorias não contingentadas - 70 patacas por cada certificado;
3) Certificação de origem externa - 200 patacas por cada certificado.
2. As receitas emolumentares cobradas ao abrigo do número anterior são atribuídas às entidades a seguir especificadas, nas percentagens indicadas:
1) Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau 60%
2) Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização 40%
3. É revogado o Despacho n.º 129/GM/98.
19 de Setembro de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2003
1344-1389
Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2002 - Exclui várias mercadorias dos vários grupos das tabelas de importação e exportação a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2003 - Delega no director dos Serviços de Saúde, com o poder de subdelegar, a competência para conceder as autorizações para a importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B, constante do Anexo II ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2003.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 e n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2003, o Chefe do Executivo manda:
2. São aprovadas as tabelas de exportação e de importação a que se refere o número 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, e que são abreviadamente designadas por Tabela A e Tabela B, respectivamente, no anexo II do presente despacho.
1) Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 19 de Dezembro de 2001;
2) Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2002, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 3 de Julho de 2002.
(Ao n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2003)
DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS CÓDIGO DE REFERÊNCIA SEGUNDO A NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO (NCEM/SH, 3.ª Rev.) QUANTIDADES
Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especializados nem compreendidos noutros capítulos, excepto ovos de aves frescos dos item 0407.0011 a 0407.00.19. Capítulo 4 1 quilograma (a)
Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212. 0601 1 quilograma (a)
Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos. 0602 1 quilograma (a)
Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis, excepto vegetais de folha das posições 0704, 0705, 0709.70.00, 0709.90.40, 0709.90.60 e 0709.90.90. Capítulo 7 1 quilograma (a)
Frutas, cascas de citrinos e de melões. Capítulo 8 1 quilograma (a)
Sementes, frutos e esporos, para sementeira. 1209 1 quilograma (a)
Cana-de-açúcar. 1212.99.20 1 quilograma (a)
Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves, excepto as das posições 0209 ou 1503. 1501 1 quilograma (a)
Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do Capítulo 15, excepto as gorduras e óleos alimentícios e respectivas fracções da posição 1516. 1517 1 quilograma (a)
Sorvetes, mesmo contendo cacau. 2105.00.00 1 quilograma (a)
Vinhos e bebidas com teor alcoólico em volume, que não exceda 30% de volume (a 20ºc). (b) 2203；2204；2205；2206 1 litro
Bebidas com teor alcoólico em volume, que exceda 30% de volume (a 20ºc). (c) 2205；2206；2208 1 litro
Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho. 2309.10.00 1 quilograma (a)
Charutos contendo tabaco. (d) 2402.10.00 50 unidades (e)
Cigarrilhas contendo tabaco. 2402.10.00 100 unidades (e)
Cigarros contendo tabaco. 2402.20.00 200 unidades (e)
Outros produtos de tabaco, e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco «homogeneizado» ou «reconstruído»; extractos e molhos, de tabaco. 2403 250 gramas (e)
Adubos ou fertilizantes de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; adubos ou fertilizantes resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal. 3101.00.00 1 quilograma (a)
Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfectantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas. 3808 0.5 quilograma (a)
(Ao n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2003)
GRUPO DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS CÓDIGO DE REFERÊNCIA SEGUNDO A NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO (NCEM/SH, 3.ª REV.) PAÍS OU MERCADO
C Pastas («ouates»), gazes, ataduras e artigos análogos (por exemplo: pensos, esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos, dentários ou veterinários (Outros). 3005.90.00 Estados Unidos da América, União Europeia, Canadá, Noruega e Turquia
Outras chapas, folhas películas, tiras e lâminas, de plásticos (quando tecidos, tecidos de malha ou falsos tecidos revestidos, recobertos ou estratificados com plástico). ex. 3921 (ex. 3921.12.00,
ex. 3921.13.00 e
ex. 3921.90.00)
Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudante, os estojos para óculos, binóculos, máquinas fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas, e artefactos semelhantes; sacos de viagem, sacos isolantes para produtos alimentícios e bebidas, bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacolas (sacos para compras), carteiras, porta-moedas, porta-cartões, cigarreiras, tabaqueiras, estojos para ferramentas, bolsas e sacos para artigos desportivos, caixas para frascos ou jóias, caixas para pó-de-arroz, estojos para ourivesaria, e contentores semelhantes, de couro natural ou reconstituído, de folhas de plástico, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão, ou recobertos, no todo ou na maior parte, dessas mesmas matérias ou de papel (quando tenham superfície exterior predominantemente de matérias têxteis). ex. 4202 (ex. 4202.12,
ex. 4202.22, ex. 4202.32
e ex. 4202.92) Estados Unidos da América
Fios de seda ou de desperdícios de seda acondicionados para venda a retalho; pêlo de Messina (crina de Florença). 5006.00.00
Lã, pêlos finos ou grosseiros, cardados ou penteados (incluída a lã penteada a granel). ex. 5105 (5105.10.00 a 5105.40.00)
Fios de lã cardada, não acondicionados para venda a retalho. 5106
Fios de lã ou de pêlos finos, acondicionados para venda a retalho. 5109
..C Tecidos de pêlos grosseiros ou de crina. 5113.00.00
Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85%, em peso, de algodão, com peso não superior a 200 g/m2. 5028
..C Tecidos de algodão, contendo menos de 85%, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso superior a 200 g/m2. 5211
Fios de outras fibras têxteis vegetais, excepto os fios de Cairo (fios de fibras de coco) e fios de papel. ex.5308
..C Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis. Capítulo 57
Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para usos técnicos de matérias têxteis. Capítulo 59
..C Outros artefactos confeccionados, incluídos os moldes para vestuário. 6307
Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confecção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho. 6308
Outro calçado (com parte superior de matérias têxteis). ex. 6405.20
Partes de calçado (incluídas as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis; reforços interiores e artefactos semelhantes amovíveis; polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes (quando constituídos em 50% ou mais de matérias têxteis). ex. 6406 (ex. 6406.10
e ex. 6406.99)
Esboços de chapéus, entrançados ou obtidos por reunião de tiras de qualquer matéria, sem copa nem aba enformadas e sem guarnições (quando constituídos ou combinados com matérias têxteis). ex. 6502.00.00
..C Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da posição 65.01, mesmo guarnecidos. 6503.00.00
Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, entrançados ou obtidos por reunião de tiras, de qualquer matéria, mesmo guarnecidos (quando constituídos ou combinados com matérias têxteis). ex. 6504.00.00
Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de malha ou confeccionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos. ex. 6505
Fibras de vidro (incluída a lã de vidro) e suas obras (por exemplo: fios, tecidos). ex. 7019 (ex. 7019.11.00 a 7019.19.00,
ex. 7019.40.00 e
ex. 7019.51.00 a
ex. 7019.59.00)
Máquinas de secagem. ex. 8419.39.00 Qualquer
Sistemas de vaporização de discos compactos. ex. 8424.89.00
Sistemas de lacagem de discos compactos. ex. 8424.89.00
Máquinas de prensagem de discos compactos. ex. 8465.94.00
..C Máquinas para perfuração da matriz de impressão. ex. 8465.99.00
Sistemas para preparação de resina fotossensível e máquinas para reciclagem de discos de vidro. ex. 8479.89.90
Máquinas de vaporização e metalização. ex. 8479.89.90
Moldes de discos compactos. 8480.71.10
Máquinas de imersão electrolítica. ex. 8543.30.00
Gravadores de imagens por raio «laser». ex. 8543.89.90
Pára-quedas (incluídos os pára-quedas dirigíveis e os parapentes) e pára-quedas giratórios; suas partes e acessórios. 8804.00.00
Aparelhos de verificação da matriz de impressão. ex. 9031.80.00 Qualquer
Máquinas de verificação de discos compactos. ex. 9031.80.00
Pulseiras de relógios e suas partes (quando constituídas ou combinadas com matérias têxteis). ex. 9113
..C Edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes (quando de matérias têxteis). ex. 9404
(ex. 9404.90)
Bonecos representando exclusivamente a figura humana (vestuário e seus acessórios, calçado e chapéus). ex. 9502
Fitas impressoras para máquina de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos (quando fitas tecidas, de fibras sintéticas ou artificiais, excepto fitas de largura inferior a 30 mm e montadas permanentemente em cartuchos). ex. 9612.10.00
GRUPO DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS CÓDIGO DE REFERÊNCIA SEGUNDO A
NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO
EXTERNO DE MACAU/SISTEMA
HARMONIZADO (NCEM/SH, 3.ª REV.)
A Animais vivos Capitulo 1
Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados ou congelados. ex. 0209.00.00
Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas. ex. 0210 (0210.11.00, 0210.12.00, 0210.19 e 0210.20.00)
Peixes vivos. ex. 0301 (0301.91.00 a 0301.99)
..A Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. 0302
Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. 0303
Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), defumados, mesmo em filetes. 0305.42.00
Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), secos, mesmo salgados, mas não defumados. 0305.51.00
Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de crustáceos, próprios para a alimentação humana. ex. 0306 (0306.11.00 a 0306.14.00, e 0306.21 a 0306.29.00)
Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para a alimentação humana. ex. 0307 (0307.10 a 0307.41, 0307.49.10, 0307.49.20, 0307.51.00, 0307.59.10, 0307.60.10, 0307.60.20, 0307.91 e 0307.99.10 a 0307.99.50)
..A Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau. 0403
Queijos e requeijão. ex. 0406 (0406.10.00 e 0406.30.00 a 0406.90.00)
Colecções de animais. ex. 9508.10.00
..B Óxidos de boro; ácidos bóricos. 2810.00.00
Cianetos e oxicianetos de potássio e outros (excepto de sódio). 2837.19.10; 2837.19.90
Peróxido de hidrogénio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia. 2847.00.00
Matérias-primas farmacológicas, activas. 2851.00.10
..B 1,2,3,4,5,6 — Hexaclorocicloexano. 2903.51.00
Hexaclorobenzeno e DDT (1, 1, 1-tricloro-2, 2-bis (p-clorofenil) 2903.62.00
Etclorvinol (DCI). 2905.51.00
Resorcinol e seus sais. 2907.21.00
Hidroquinona e seus sais. 2907.22.00
Éter dietílico (óxido de dietilo). 2909.11.00
..B Acetona. 2914.11.00
Fenilacetona (Fenilpropano-2-ona). 2914.31.00
Cetonas aromáticas não contendo outras funções oxigenadas (Outras). 2914.39.00
Ácido salicílico e seus sais. 2918.21.00
Ácido o-acetilsalicílico, seus sais e seus ésteres. 2918.22.00
Outros ésteres do ácido salicílico e seus sais. 2918.23.00
Anfetamina (DCI), benzofetamina (DCI), dexanfetamina (DCI), etilanfetamina (DCI), fencanfamina (DCI), lefetamina (DCI), levamfetaina (DCI), mefenorex (DCI) e fentermina, (DCI); sais destes produtos. 2921.46.00
Dextropropoxifeno (DCI) e seus sais. 2922.14.00
Anfepramona (DCI), metadone (DCI) e normetadona, (DCI); sais destes produtos. 2922.31.00
Tilidina (DCI) e seus sais. 2922.44.00
..B Aminoácidos, excepto os que contenham mais de um tipo de função oxigenada, e seus ésteres; sais destes produtos (Outros). 2922.49.00
Meprobamato (DCI). 2924.11.00
Etinamato (DCI). 2924.24.00
Glutetimida (DCI). 2925.12.00
Fenproporex (DCI) e seus sais; metadona (DCI) intermediária (4-ciano-2-dimetilamino-4, 4-difenilbutano). 2926.30.00
Cumarina, metilcumarinas e etilcumarinas. 2932.21.00
Piperonal. 2932.93.00
Tetraidrocanabinóis (todos os isómeros). 2932.95.00
Fenazona (antipirina) e seus derivados. 2933.11.00
Hidantoína e seus derivados. 2933.21.00
Alfentanila (DCI), anileridina (DCI), bezitramida (DCI), bromazepan (DCI), cetobemidona (DCI), difenoxina (DCI), difenoxilato (DCI), dipipanona (DCI), fentanil (DCI), metilfenidato, (DCI), pentazocina (DCI), petidina (DCI), petidina (DCI) intermediário A, feniciclidina (DCI) (PCP), fenoperidina, (DCI), pipradol (DCI), piritramida (DCI), propiran (DCI) e trimeperidina (DCI); sais destes produtos. 2933.33.00
Levorfanol (DCI) e seus sais. 2933.41.00
..B Maloniluréia (ácido barbitúrico) e seus sais. 2933.52.00
Alobarbital (DCI), amobarbital (DCI), barbital (DCI), butalbital (DCI), butobarbital, ciclobarbital (DCI), metilfenobarbital (DCI), pentobarbital (DCI), fenobarbital (DCI), secbutabarbital (DCI), secobarbital (DCI) e vinilbital (DCI); sais destes 2933.53.00
Outros derivados da maloniluréia (ácido barbitúrico); sais destes produtos. 2933.54.00
Loprazolan (DCI), mecloqualona (DCI), metaqualona (DCI) e zipeprol (DCI); sais destes produtos. 2933.55.00
Clobazan (DCI) e metilprilona (DCI). 2933.72.00
Alprazolam (DCI), camazepam (DCI), clorodiazepóxido (DCI), clonazepam (DCI), clorazepato, delorazepam (DCI), diazepam (DCI), estazolam (DCI), fludiazepam (DCI), flunitrazepam (DCI), flurazepam (DCI), halazepam (DCI), loflazepato de etila (DCI), lorazepam (DCI), lormetazepam (DCI), mazindol (DCI), medazepam (DCI), midazolam (DCI), nimetazepam (DCI), nitrazepam (DCI), nordazepam (DCI), oxazepam (DCI), pinazepam (DCI), prazepam (DCI), pirovalerona (DCI),temazepam (DCI), tetrazepam (DCI) e triazolam (DCI); sais destes produtos. 2933.91.00
Aminorex (DCI), brotizolam (DCI), clotiazepam (DCI), cloxazolam (DCI), dextromoramida (DCI), haloxazolam (DCI), ketazolam (DCI), mesocarb (DCI), oxazolam (DCI), pemolina (DCI), fendimetrazina (DCI), fenmetrazina (DCI) e sufentanila (DCI): sais destes produtos. 2934.91.00
Sulfonamidas. 2935.00.00
..B Hormonas, prostaglandinas, tromboxanas e leucotrienos, naturais ou reproduzidos por síntese; seus derivados e análogos estructurais, incluídos os polipeptideos de cadeia modificada, utilizados principalmente como hormonas. 2937
Heterósidos, naturais ou sintéticos, seus sais, éteres, ésteres e outros derivados. 2938
Alcalóides vegetais, naturais ou sintéticos, seus sais, éteres, ésteres e outros derivados. 2939
Antibióticos. 2941
Matérias-primas farmacológicas, activas. 2942.00.10
Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto, fósforo e potássio; outros adubos ou fertilizantes; produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg. 3105
Extractos tanantes de origem vegetal; taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados. 3201
..B Matérias corantes de origem vegetal ou animal (incluídos os extractos tintoriais, mas excluídos os negros de origem animal), mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, à base de matérias corantes de origem vegetal ou animal. 3203
Preparações capilares (quando para fins terapêuticos). ex. 3305
..B Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, excepto os das posições 30.02 ou 30.06; materiais de referência certificados. 3822
C Cervejas de malte. 2203
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80% vol,; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas. 2208
Tabaco e seus sucedâneos manufacturados, excepto os tabacos não manufacturados e desperdícios de tabaco da posição 2401. Capítulo 24
Gasolina para motor, sem chumbo, com um índice de octano não inferior a 98, segundo o método de análise ASTM D 2700. 2710.11.21
Outra gasolina para motor, sem chumbo. 2710.11.29
..C Gasolina para motor, com chumbo. 2710.11.30
Gasóleos, contendo enxofre inferior a 0,05% do peso. 2710.19.21
Outros gasóleos. 2710.19.29
Fuel-óleos. 2710.19.30
Óleos lubrificantes. 2710.19.41
Copolímeros de acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS) destinados à fabricação de discos compactos. 3903.30.10
Policarbonatos destinados à fabricação de discos compactos. 3907.40.10
Máquinas de secagem. ex. 8419.39.00
Máquinas de impressão de discos compactos. ex. 8443.59.20
Máquinas para perfuração da matriz de impressão. ex. 8465.99.00
Sistemas de moldagem de discos compactos por injecção. ex. 8477.10.00
Sistemas para a preparação de resina fotossensível e máquinas para reciclagem de discos de vidro. ex. 8479.89.90
..C Moldes de discos compactos. 8480.71.10
Aparelhos de verificação da matriz de impressão. ex. 9031.80.00
Tractores (excepto os da posição 87.09). ex. 8701 (8701.20.00, 8701.30.00 e 8701.90.00)
Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, camiões-guindastes, veículos de combate a incêndio, camiões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), excepto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias. 8705
..C Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e suas partes. 8710
Motocicletas (incluídos os ciclomotores) , outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral e carros laterais (excepto os destinados exclusivamente à diversão de crianças). 8711
Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsores; excepto os carrinhos de mão; suas partes. ex 8716 (8716.10.00 a 8716.40.00, 8716.80.90 e 8716.90.00)
D Aparelhos emissores (transmissores) para radiotelefonia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando um aparelho de recepção ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som (salvo os telefones móveis, sistemas de televisão de circuito fechado e os isentos de licença de estação ou homologação nos termos da legislação de radiocomunicação). ex. 8525 (8525.10, 8525.20.10, 8525.20.30, 8525.20.60 e 8525.20.90)
Aparelhos de rádio detecção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando. 8526
Aparelhos receptores para radiotelefonia ou radiotelegrafia. ex. 8527
Partes reconhecíveis como exclusiva ou parcialmente destinadas aos aparelhos acima referidos. ex. 8529
E Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis. Capítulo 36
(Ao n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2003)
DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS CÓDIGO DE REFERÊNCIA
PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO
(NCEM/SH, 3.a REV.)
Animais vivos. Capítulo 1
Carnes e miudezas, comestíveis. Capítulo 2
Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, excepto os peixes ornamentais da posição 0301.10.00. Capítulo 3
Leite e lacticínios, excepto leite especial destinado a lactentes da posição 0402.21.20; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos. Capítulo 4
Tripas, bexigas e estômagos, de animais, inteiros ou em pedaços, excepto de peixes, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados. 0504.00.00
Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212. 0601
Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos. 0602
Flores e botões de flores, frescos para ornamentação 0603.10.00
Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis, excepto vegetais congelados e preservados. Capítulo 7
Frutas, cascas de citrinos e de melões, excepto frutas congeladas e conservadas, frutos secos de cascas. Capítulo 8
Sementes, frutos e esporos, para sementeira. 1209
Cana-de-açúcar. 1212.99.20
Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves, excepto as das posições 0209 ou 1503. 1501
Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do Capítulo 15, excepto as gorduras e óleos alimentícios e respectivas fracções da posição 1516. 1517
Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue. 1602
Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe. 1604
Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas. 1605
Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho. 2309.10.00
Adubos ou fertilizantes de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; abudos ou fertilizantes resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal. 3101.00.00
Insecticidas, rodenticidas, fungicidas herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfectantes e produtos semelhantes, apresentados em forma ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas. 3808
Colecções de animais. ex.9508.10.00
Nota: «ex» significa parte.

References: artigo 50
 artigo 6
 artigo 50
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 9