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Timestamp: 2018-03-21 00:07:34+00:00

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Artigo 1º Objeto O presente Regulamento estabelece as normas pelas quais se rege o processo eleitoral para os órgãos da SPG. - PDF
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Nicholas Gorjão Fortunato
1 REGULAMENTO ELEITORAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE GINECOLOGIA (SPG) Artigo 1º Objeto O presente Regulamento estabelece as normas pelas quais se rege o processo eleitoral para os órgãos da SPG. Artigo 2º Capacidade eleitoral ativa 1. Nos termos do disposto no art. 4º e 5º dos Estatutos da SPG, gozam de capacidade eleitoral ativa os associados efetivos e os associados vitalícios. 2. Não gozam, todavia, de capacidade eleitoral ativa, os associados que tiverem quotas em dívida, até 60 dias antes do ato eleitoral. 3. A capacidade eleitoral será fixada, mediante lista, no início da assembleia geral eleitoral. Artigo 3º Capacidade eleitoral passiva 1. Nos termos do disposto no art. 5º nº 2 dos Estatutos da SPG, são elegíveis para os órgãos da associação os associados efetivos. 2. Não são, todavia, elegíveis, os associados que tiverem sido demitidos anteriormente do cargo de membro de qualquer dos órgãos da SPG. 3. A capacidade eleitoral passiva é referida ao dia de apresentação das listas de candidatura. Artigo 4º Data das eleições 1. A eleição para os órgãos sociais da SPG realizar-se-á em Assembleia Geral Ordinária convocada para o efeito, e terá lugar durante o Congresso Nacional que a SPG organiza com uma periodicidade trienal. 2. A data, local e hora das eleições presenciais, bem como a possibilidade de votação por correspondência, serão divulgados através de convocatória, a qual será: a) Endereçada a todos os membros com capacidade eleitoral ativa; b) Afixada na sede da SPG; c) Divulgada na sua página da Internet. 3. A convocatória terá que ser enviada, afixada e divulgada em data não inferior a 90 dias da data das eleições.
2 Artigo 5º Apresentação das candidaturas 1. A apresentação das candidaturas efetua-se pela entrega, ao Presidente da Assembleia Geral, dos documentos seguintes: a) Lista dos candidatos e respetivos cargos, à eleição para a totalidade dos órgãos da SPG, subscrita por aqueles; b) Indicação do mandatário da lista, com indicação de endereço de correio eletrónico para notificações subsequentes; 2. As candidaturas deverão ser apresentadas até 60 dias antes da data prevista para as eleições. Artigo 6º Verificação das candidaturas 1. Nos 5 dias úteis subsequentes ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, o Presidente da Assembleia Geral verifica a regularidade do processo e a elegibilidade dos candidatos. 2. Verificando-se alguma irregularidade processual, aquela entidade mandará notificar por correio eletrónico o mandatário da lista respectiva para supri-la no prazo de 5 dias úteis. 3. Serão rejeitados os candidatos inelegíveis, sendo imediatamente notificado por correio eletrónico o mandatário da lista respectiva para que se proceda à substituição dos referidos candidatos no prazo de 5 dias úteis, sob pena de rejeição de toda a lista. 4. Caso a lista não contenha o número total de candidatos, o mandatário deverá completá-la no prazo de 5 dias úteis, sob pena de rejeição de toda a lista. 5. Findos os prazos referidos nos nºs 2 a 4, o Presidente da Assembleia Geral fará operar, no prazo de 2 dias úteis, as alterações ou aditamentos efetuados pelos mandatários respetivos em cumprimento das notificações antes mencionadas. Artigo 7º Publicação das listas provisórias Findos os prazos previstos no artigo anterior, o Presidente da Assembleia Geral fará afixar na sede da SPG e na sua página eletrónica: a) as listas provisórias admitidas, com nota das alterações ou aditamentos operados, se tiverem tido lugar; b) as listas provisórias rejeitadas.
3 Artigo 8º Reclamações e publicação das listas definitivas 1. Das decisões do Presidente da Assembleia Geral relativas à apresentação das candidaturas, poderão reclamar, no prazo de 5 dias úteis após a publicação referida no artigo anterior: a) os candidatos; b) os mandatários das listas. 2. O Presidente decidirá sobre as reclamações, no prazo de 2 dias úteis. 3. Decididas as reclamações, ou, se não as houver, findo o prazo para elas, o Presidente mandará afixar na sede da SPG e na sua página eletrónica uma relação das listas definitivas admitidas. Artigo 9º Ordenação das listas O Presidente ordenará as listas por ordem de receção, atribuindo a cada uma delas uma letra maiúscula, devendo esta mesma ordem ser observada nos boletins de voto. Artigo 10º Assembleia eleitoral 1. A Assembleia eleitoral compreenderá uma única secção de voto. 2. Na secção de voto haverá uma Mesa, constituída por: a) Um Presidente; b) Dois Vogais, sendo um o Secretário. 3. Os membros da Mesa deverão ser associados não candidatos à eleição e escolhidos por acordo entre os mandatários das listas concorrentes. 4. Uma vez constituída, a mesa não poderá ser alterada, salvo caso de força maior, sendo necessária, para a validade das operações eleitorais, a presença: a) Do Presidente; b) De um Vogal. Artigo 11º Cadernos de recenseamento 1. A Mesa da secção de voto disporá de cópia da lista atualizada dos associados com capacidade eleitoral ativa, a qual funcionará como caderno de recenseamento eleitoral. 2. A listagem atualizada dos associados com capacidade eleitoral ativa deverá ser disponibilizada aos mandatários das listas concorrentes. Artigo 12º Funcionamento 1. A Assembleia Eleitoral funcionará, sucessivamente, como: a) Assembleia de voto;
4 b) Assembleia de apuramento. 2. Ambas as assembleias funcionarão ininterruptamente, desde o momento em que iniciem funções. 3. A Assembleia de apuramento iniciará o seu funcionamento logo a seguir à Assembleia de voto, ou excepcionalmente, e com o acordo de todos os mandatários das candidaturas então presentes, após um período de descanso. Artigo 13º Votos por correspondência 1. Os associados com capacidade eleitoral ativa que pretendam exercer o voto por correspondência deverão solicitar ao Presidente da Assembleia Geral até 30 dias antes da Assembleia Geral eleitoral, que lhes seja enviado: i. O boletim de voto; ii. Um envelope branco destinado a boletim de voto; 2. A receção dos votos por correspondência considera-se terminada três dias antes do ato eleitoral. 3. O voto eletrónico poderá ser admitido no futuro e substituir o voto por correspondência. Artigo 14º Carácter facultativo O exercício do direito de voto é facultativo. Artigo 15º Boletins de voto 1. Os boletins de voto são de forma retangular, em papel opaco, devendo conter: a) As letras atribuídas a cada lista, nos termos do artigo 9º; b) Um quadrado correspondente a cada lista, situado na mesma linha e destinado a nele ser assinalada a escolha do eleitor. 2. A elaboração dos boletins de voto constitui encargo da SPG através da Direção. 3. Os boletins de voto serão enviados a todos os sócios com capacidade eleitoral, que o solicitem, até 30 dias de antecedência do dia da eleição e no momento do ato eleitoral. Artigo 16º Operações preliminares Constituída a Mesa da secção de voto, o Presidente da mesma: a) Exibirá a urna perante os eleitores e mandatários das listas a fim de certificá-los de que a mesma se encontra vazia; b) Declarará iniciadas as operações eleitorais.
5 Artigo 17º Votação 1. Cada eleitor, apresentando-se perante a Mesa, indicará o seu nome e exibirá um documento de identificação, embora a não exibição possa ser suprida pelo reconhecimento da Mesa e mandatários das listas. 2. Reconhecido o eleitor como tal, o Presidente da Mesa dirá em voz alta o número de inscrição e nome do eleitor e entregar-lhe-á um boletim de voto. 3. Seguidamente o eleitor exercerá o seu direito de voto e dobrará o boletim em quatro. 4. O eleitor entregará o boletim ao Presidente da Mesa que o introduzirá na urna enquanto os escrutinadores descarregam o voto, rubricando os cadernos eleitorais na linha correspondente ao nome do eleitor. 5. Os votos por correspondência devem permitir a identificação do sócio eleitor e, em simultâneo, garantir o seu anonimato e ser abertos depois de encerrado o ato eleitoral, no início da fase de apuramento. Artigo 18º Encerramento da votação Cabe ao Presidente da Mesa declarar encerrada a votação logo que tenham votado todos os eleitores presentes. Artigo 19º Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos 1. Qualquer eleitor inscrito na Assembleia de voto ou qualquer dos mandatários das listas pode suscitar dúvidas e apresentar por escrito reclamação, protesto ou contraprotesto relativos às operações eleitorais. 2. As reclamações, protestos e contraprotestos deverão ser objecto de deliberação fundamentada da Mesa, tomada por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o Presidente voto de desempate, deliberação essa que poderá ser tomada a final, caso se entenda que isso não afecta o andamento normal da votação. 3. Caso se entenda que isso afecta o andamento normal da votação ou os resultados eleitorais, a Assembleia será suspensa, devendo o prazo da suspensão ser determinado pela Mesa. Artigo 20º Contagem dos votos 1. Um dos escrutinadores desdobrará os boletins, um a um, e anunciará a lista votada em voz alta, enquanto outro registará numa folha branca ou em quadro bem visível, separadamente: a) os votos de cada lista;
6 b) os votos brancos ou nulos. 2. Simultaneamente o Presidente da secção agrupará os boletins em lotes separados: a) um para cada lista votada; b) outro para os votos brancos ou nulos. 3. O apuramento será publicado imediatamente em edital na sede da SPG, descriminando-se o número de votos de cada lista e o número de votos em branco ou nulos. Artigo 21º Destino dos documentos Os boletins de voto serão encerrados em pacote lacrado, o qual ficará à guarda do Presidente da Assembleia Geral até à tomada de posse dos membros eleitos, sendo então destruídos. Artigo 22º Ata das operações eleitorais 1. Compete ao Secretário da Mesa proceder à elaboração da ata das operações de votação e apuramento. 2. De tal ata deverão constar: a) Os nomes dos membros da Mesa e dos mandatários das listas; b) A hora de abertura e encerramento da votação; c) As deliberações tomadas pela Mesa durante as operações; d) O número total de eleitores inscritos e de votantes; e) O número de votos obtidos por cada lista, assim como o de votos em branco e nulos; f) Quaisquer outras ocorrências que a Mesa julgue dever mencionar. 3. A ata será inscrita no livro de atas das Assembleias Gerais. Artigo 23º Apuramento definitivo O apuramento definitivo verificar-se-á: a) Quando não haja reclamações ou protestos pendentes; b) Quando as reclamações ou protestos não influam no resultado das eleições; c) Quando a Assembleia Geral Extraordinária decida as reclamações ou protestos. Artigo 24º Eleição dos membros 1. Concorrendo lista única, a mesma só se considerará eleita se obtiver a maioria dos votos. 2. Concorrendo várias listas, considerar-se-á eleita a que obtiver o maior número de votos, se tal for superior aos votos brancos e nulos.
7 Artigo 25º Não eleição dos membros 1. Na Assembleia em que não se verifique o disposto no artigo anterior, não haverá eleição de membros, ficando vagos os mandatos em causa. 2. Na hipótese referida no número anterior, haverá nova Assembleia, a qual deverá realizar-se no prazo de 90 dias, devendo observar as seguintes regras: a) As listas concorrentes deverão ter nova composição apresentando, pelo menos, um terço de candidatos a cargos efetivos diferente da lista anterior; b) Os prazos a que se refere este Regulamento poderão ser reduzidos, por deliberação da Mesa da Assembleia Geral, que divulgará o calendário eleitoral em conjunto com a convocatória da Assembleia Geral. Artigo 26º Publicação dos resultados Os resultados eleitorais e a composição completa da lista eleita serão afixados na sede da SPG e publicados na sua página eletrónica, até 3 dias após a realização da votação. Artigo 27º Situações não previstas Os casos ou situações não previstos no presente Regulamento, serão decididos na Assembleia Geral em que os mesmos ocorrerem, com respeito pelos Estatutos da SPG e pelas leis vigentes. Artigo 28º Vigência O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação em Assembleia Geral.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 9
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28