Source: https://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario250
Timestamp: 2019-09-15 16:52:04+00:00

Document:
Art. 250 - Comentário
A utilização do sistema de iluminação do veículo encontra previsão no artigo 40 do CTB, com algumas das infrações de trânsito constantes no artigo 250, especificamente para situações de uso da luz de posição, luz baixa e iluminação da placa traseira (outras infrações relativas ao sistema de iluminação estão dispostas nos artigos 223, 224, 249 e 251).
A exigência de utilização da luz baixa ocorre nas seguintes situações: à noite (período do dia compreendido entre o pôr e o nascer do sol); nos túneis providos de iluminação pública; e, de dia e de noite, para os ônibus nas faixas próprias e para os ciclomotores, sendo as sanções pelo não uso previstas no inciso I do artigo 250.
As luzes de posição (conhecidas como “lanternas”) devem ser utilizadas sob chuva forte, neblina ou cerração, como uma iluminação mínima, podendo ser substituídas pela luz baixa; no descumprimento desta regra, impõe-se a sanção do inciso II do artigo 250 (a outra exigência de luzes de posição, quando o veículo estiver imobilizado no período noturno, para fins de carga e descarga de mercadorias ou embarque e desembarque de passageiros, encontra reprimenda no artigo 249).
Vale ressaltar que, se o veículo for abordado pela fiscalização de trânsito e se constatar que o não uso decorre de defeito no sistema de iluminação, ou pela existência de lâmpadas queimadas (e não pela omissão do condutor), o enquadramento correto a ser utilizado é o do artigo 230, inciso XXII: “Conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas”.
Pelo mesmo motivo, somente cabe a aplicação da multa do artigo 250, inciso III, por não manter a placa traseira iluminada, à noite, se isto decorrer de uma decisão do proprietário do veículo, que desconecta ou retira a lâmpada específica para esta finalidade; sendo constatado que se trata de lâmpada queimada, pelo princípio da especificidade, o correto é aplicar-se o artigo 230, XXII.
Quando o veículo estiver em movimento:

References: artigo 40
 artigo 250
 artigo 250
 artigo 250
 artigo 249
 artigo 230
 artigo 250
 artigo 230