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⭐MUNICÍPIO DE ESTREMOZ TABELA DE TARIFAS E PREÇOS DE SERVIÇOS NOTA JUSTIFICATIVA
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Linda Glória Flores Camarinho
1 NOTA JUSTIFICATIVA 1 - A presente tabela de tarifas e preços de serviços fundamenta-se na Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, entrando em vigor imediatamente após a sua aprovação no orgão competente. 2 - Esta tabela será actualizada anualmente, devendo os respectivos valores ser submetidos a aprovação da Câmara Municipal. 3 - Os serviços competentes pela cobrança dos valores constantes da presente tabela e que lhe estão adstritos por força das disposições da estrutura e orgânica da Câmara Municipal, devem apresentar, em prazo, a proposta para a actualização. 4 - Aos valores constantes da presente tabela, resultantes de actividades sujeitas a IVA, ACRESCE O IMPOSTO que lhe seja devido à taxa legal em vigor, excepto nos casos em que figurar explicitamente a expressão " IVA INCLUIDO " 5 - Os Portadores de Cartões com regulamentos específicos do Municipio de Estremoz, nomeadamente o Cartão Jovem Municipal e o Cartão Social do Municipe Sénior, terão os descontos estabelecidos nos respectivos regulamentos. Página 12 CAPÍTULO I ÁGUA, SANEAMENTO, ÁGUAS RESIDUAIS E RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 1) Ligações de Água de Abastecimento Público a)colocação de Contadores / cada serviço b) Ligação,Aferição,Interrupção e Restabelecimento / cada serviço 5.00 c) Ligação após Interrupção por falta de pagamento ) Ligações de Águas Residuais a) Ligação e interrupção de esgotos e águas pluviais b) Vistoria )Fornecimento não domiciliário de água a)por m 3 b)para utilização de viatura c)por km 4)Ramais de Água a) Ramais de água até 10 m b) Mais de 10 m 5)Ramais de Esgotos a)ramal até 10 m b)mais de 10 m 6)Tarifa de Água e Saneamento a) Actividades Económicas b) Administração Publica e Associações c) Domésticos 1º Escalão ( 0-2 )m3 2º Escalão ( 3-10 ) m3 3º Escalão( )m3 4º Escalão( )m3 5º Escalão( Mais 35)m3 Tabela doméstica acrescida de 10% por orçamento por orçamento Tarifa de água Tarifa Saneamento d)feiras e Diversões: (tarifa fixa) )Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos( tarifa indexada ao de consumo de água) a) Actividades Económicas b) Administração Publica e Associações c) Domésticos 1º Escalão ( 0-2 )m3 2º Escalão ( 3-10 ) m3 3º Escalão( )m3 4º Escalão( )m3 5º Escalão( Mais 35)m ) Limpeza de fossas ou colectores particulares a) Tarifa de serviço b) Por cada metro cúbico de remoção Página3 c) Utilização da máquina limpa fossas por hora d) Utilização do equipamento de desentupimento por hora ) Limpeza de fossas e colectores - explorações pecuárias a) Tarifa de Serviço b) Por cada m 3 de remoção c) Por hora de utilização ) Remoção de lixos e/ ou entulhos a) Até 3 m 3 b) Por cada m 3 a mais No cumprimento do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, ao valor apurado para pagamento, respeitante ao consumo de água de cada munícipe será acrescido o custo da aplicação do factor taxa de recursos hidricos, que o município terá que liquidar perante a ARH Alentejo Nos termos da Portaria n.º 966/2006, de 8 de Junho, ao valor apurado para pagamento, respeitante ao consumo de água de cada munícipe será acrescido o custo da aplicação do factor taxa de controlo de qualidade da água, que o município terá que liquidar perante o IRAR. CAPÍTULO II UTILIZAÇÃO DO CINE-TEATRO BERNARDIM RIBEIRO 1 - Utilização da sala de espectáculos e serviços de apoio/ dia Utilização da sala auditório e respectivos serviços de apoio / dia Bilhetes de Cinema: (IVA Incluido) a) 1º. Balcão 2.50 b) 2º. Balcão 2.00 c) Plateia ª Os valores fixados para a utilização de instalações do Cine-Teatro já incluem as despesas de funcionamento (pessoal, limpeza, água, luz, etc.). 2.ª A Câmara poderá, quando assim o entender, isentar do pagamento de utilização das instalações do Cine-Teatro, as entidades que prossigam objectivos culturais, sociais ou cívicos sem fins lucrativos. 3.ª O valor das tarifas a aplicar para a venda de bilhetes de espectáculos de qualquer outra natureza, carece de deliberação da Câmara Municipal CAPÍTULO III MUSEUS DO MUNICIPIO -TURISMO - VISITAS GUIADAS 1) Entradas em Museus Municipais a)individual 1.50 b)grupos ( 10 Visitantes ) 6.00 c)insenções c)1) Crianças até 12 anos c)2) Sócios da Ass. Portuguesa Museus e da Inter. Council of Museum c)3) Funcionários, agentes e Aposentados do Municipio c)4) Visitas de Estudo de Professores e Alunos c)5) A Entrada é grátis nas terças - feiras c) 6 ) O Presidente da Câmara pode dispensar os visitantes do pagamento de entrada por motivos promocionais e razões excepcionais 2) Comissão sobre as Vendas efectuadas a) Sobre o valor global de qualquer produto 10% 3) Serviço de guia a prestar às agências de viagens que o solicitem: Grupos até 40 pessoas: a) Visita de meio-dia b) Visita de dia inteiro Grupos superiores a 40 pessoas, acresce por cada pessoa a mais 1.00 CAPÍTULO IV ESPAÇOS DESPORTIVOS 1) Estádio Municipal a) Sem utilização de luz - 1 Hora b) Sem utilização de luz -30 Minutos c) Com utilização de luz - 1 Hora d) Com utilização de luz -30 Minutos e) Entidades c/ Protocolo - Condições a definir em protocolo 2) Pavilhão Desportivo Municipal a) Sem utilização de luz -1 Hora b) Sem utilização de luz - 30 Minutos Página 34 c) Com utilização de luz -1 Hora d) Com utilização de luz -30 Minutos e) Entidades c/ Protocolo - Condições a definir em protocolo 3) Piscinas Municipais a) Utentes dos 13 aos 17 anos 1.00 b) Utentes a partir dos 18 anos 2.00 c) Módulos de 30 Bilhetes d) Cartão Mensal e)crianças até 12 anos,funcionários,agentes e AposentadosMunicipio Isentos f) Entidades c/ Protocolo - Condições a definir em protocolo g) Entidades s/protocolo : g.1.) Piscina ar livre / Hora g.2.) Piscina Coberta / Hora ) Campos de Ténis Municipais a) Por campo / 1 Hora - sem utilização de Luz 2.00 b) Por campo / 30 Minutos - sem utilização de Luz 1.00 c) Por campo / 1 Hora - com utilização de Luz 3.00 d) Por campo / 30Minutos - com utilização de Luz 1.50 e) Funcionários, Agentes e Aposentados do Municipio Isentos f) Entidades c/ Protocolo - Condições a definir em protocolo CAPÍTULO V PARQUE DE FEIRAS 1) Pavilhão Central a) Particulares e Empresas com fins lucrativos / Por cada Dia b) Colectividades, Associações e outras Instituições sem fins lucrativos /Por cada Dia ) Auditório do Pavilhão Central a) Particulares e Empresas com fins lucrativos / Por cada Dia b) Colectividades, Associações e outras Instituições sem fins lucrativos /Por cada Dia ) Salas de Formação / Cada a) Particulares e Empresas com fins lucrativos / Por Mês b) Colectividades, Associações e outras Instituições sem fins lucrativos/ Por Mês ) Recinto Exterior - Zona de Exposição a) Particulares e Empresas com fins lucrativos / Por cada Dia b) Colectividades, Associações e outras Instituições sem fins lucrativos /Por cada Dia ) Recinto Exterior - Espectáculos a) Particulares e Empresas com fins lucrativos / Por cada Dia b) Colectividades, Associações e outras Instituições sem fins lucrativos /Por cada Dia ) Pavilhão da Pecuária a) Particulares e Empresas com fins lucrativos / Por cada Dia b) Colectividades, Associações e outras Instituições sem fins lucrativos /Por cada Dia ) Pavilhão Multiusos a) Particulares e Empresas com fins lucrativos / Por cada Dia b) Colectividades, Associações e outras Instituições sem fins lucrativos /Por cada Dia 2 1ºA limpeza do recinto e das instalações é da responsabilidade da entidade a quem é cedido o espaço 2º Para o efeito será assinado um termo de responsabilidade 3º Em casos específicos a aplicação das taxas previstas poderão sofrer alterações através de deliberação do orgão Câmara Municipal CAPÍTULO VI TARIFAS DIVERSAS 1) Fotocópias e documentos impressos ( IVA Incluido ) a) Por página A4 a preto e branco 0.25 b) Por página A3 a preto e branco 0.30 Página 45 c) Por página A4 a cores 0.50 d) Por página A3 a cores 0.60 e) Digitalização e gravação em CD fornecido pelos serviços ) Fotocópias e documentos impressos na Biblioteca e Arquivo Municipal (IV A Incluido) a) Por página A4 a preto e branco 0.15 b) Por página A3 a preto e branco 0.25 c) Por página A4 a cores 0.25 d) Por página A3 a cores 0.60 e) Digitalização e gravação em CD fornecido pelos serviços ) Instalação de Antenas de Telecomunicações Estruturas que servem de suporte fisico a antenas de telecomunicações ocupando terreno público e/ou localizadas em edifícios municipais por unidade e por ano ou fracção ) Entrada de Viaturas de Compradores no Mercado Abastecedor Por dia e Por Viatura ( IVA Incluido ) ) Cemitérios - Serviços Diversos 1) Ajardinamento, Abaulamento em Terra ou Limpeza e Tratamento a) De Sepulturas - Por ano ou fracção b) De Jazigos - Por Ano ou Fracção ) Construção de Catacumbas Simples ) Calcetamento no espaço contiguo ás sepulturas - por m ) Tabela de cedência de viaturas e máquinas, propriedade do Município ( uso condicionado pela disponibilidade dos serviços ) 1) Camião a) Em estrada - por km b) Em obras - por hora 2) Tractores por hora 3) Máquina rectro-escavadora - por hora 4) Máquina pá carregadora - por hora 5) Cilindro - por hora - (a acrescer custo de transporte) 6) Dumper - por hora 7) Máquina de desentupir canos - por hora 8) Depósito móvel de desentupir fossas e outros tanques - por hora 9) Espalhador de gravilha - por hora 10) Máquina rectroescavadora c/ martelo demolidor - por hora 11) Taxa de aluguer de viaturas, propriedade do Município a) Autocarros por km b) Camionetas de recolha de lixo - por hora c) Carrinhas, por km ) Serviços e trabalhos executados pelos Serviços Municipais, a solicitação e por conta de outras entidades ou particulares, ou quando o Município se tenha de substituir aos particulares que não executem obras ou trabalhos impostos A) Acresce a) O preço corrente de materiais aplicados; b) Por cada hora ou fracção - 1,5 das remunerações, médias diárias, do pessoal empregado no trabalho, incluindo remunerações base, regalias sociais e todos os demais abonos e encargos; c) Deslocação das viaturas ligeiras - por cada km ou fracção percorridos, o valor de 1,5 da importância fixada para deslocações de funcionários públicos em serviço oficial, em viatura própria; d) Deslocações das viaturas pesadas e máquinas - por cada hora ou fracção utilizada, acresce 1,5 do custo horário da tabela respectiva e) Outros encargos para a realização dos trabalhos; 1) Por administração e desgaste de material 20% sobre a soma das importâncias antes discriminadas; Página 5 Documentos relacionados
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