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Timestamp: 2019-04-22 20:54:50+00:00

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Art. 327 do Código Civil - Lei 10406/02
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.
Diário de Justiça do Estado de Goiás - 6 d
Pg. 8611. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2019
para à regra geral de fixação de competência prevista no artigo 327 do Código Civil, ou seja, o pleito “ sub judice... e levando em conta o domicílio das partes, não é possível aplicar a regra do artigo 4º da Lei nº 9.099/95, devendo atentar... TER SIDO PROCESSADA ORIGINARIAMENTE TAMBEM NO JUIZADO ESPECIAL. II - A COM...
Supremo Tribunal Federal - 5 d
Pg. 417. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019
DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327... provimento ao presente recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º... Artigos 1º , 2º , 3º , 4º , 5º 182 , 261 , Parágrafo Único ,...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080781958 RS
e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1o Compreendem-se no... DE CONFISSAO DE DÍVIDA. (...) JUROS DE MORA. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇAO. ART. 327, DO CÓDIGO CIVIL. Sendo certa... preceituam os artigos 395 e 397 do Código Civil. Destarte, a improce...
Pg. 361. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2019
DOS HONORÁRIOS AO AUTOR, PROFISSIONAL LIBERAL QUE REALIZOU OS SERVIÇOS. CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 327 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE..., PORQUE TAL ATO IMPORTOU INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL... RESULTAR DA LEI, DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO OU DAS CIRCUNSTÂNC...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8554620115020443
DE REPERCUSSAO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 356; artigo 359; Consolidação... arestos). - violação ao art. 17 da Lei Complementar nº 109/20...
Inteiro Teor. 7046306220188070000 DF 0704630-62.2018.8.07.0000
do Distrito Federal o artigo 45 da Lei n.º 8.112 /90, bem como no art. 116 da Lei Complementar n.º 840/2011. Essa limitação não... corrente é forma de pagamento a débito, em plena consonância com o previsto no artigo 327 do Código Civil . Assim, não se trata..., que regulamenta no âmbito do Distrito Federal o artigo 4...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078653425 RS
, na esteira do que dispõe o artigo 327 do Código Civil, verbis: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo... artigo 321 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche... da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, possuindo a p...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080905797 RS
a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002.... INSTRUMENTO DE CONFISSAO DE DÍVIDA. (...) JUROS DE MORA. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇAO. ART. 327, DO CÓDIGO CIVIL... que levou a cártula à posse da embargada, nos termos do artigo 151...
Pg. 293. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019
DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º... (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2019. Ministro ALEXANDRE DE MORAES... sobre a verba já majorada com os juros moratórios. Como se s...
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 1 semana
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14034379320198120000 MS 1403437-93.2019.8.12.0000
, segundo o art. 327 do Código Civil , não há que prevalecer o foro de eleição contratual, até mesmo porque existente... Decreto-Lei n. 911 /69, possui natureza própria, de sorte que a aplicação de seu artigo 3º , que estabelece o desapossamento... da mora do autor" (Súmula n.º 380 do STJ). Diante do exposto e, com fun...
Artigo 327 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 327 da Lei 10406/02
Art. 327 do Código Civil
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References: artigo 327
 artigo 4
 ARTIGO 1
 ARTIGO 327
 ARTIGO 327
 ARTIGO 202
 ARTIGO 543
 artigo 356
 artigo 359
 artigo 45
 artigo 327
 artigo 4
 artigo 327
 artigo 321
 artigo 151
 ARTIGO 543
 ARTIGO 327
 artigo 3

Artigo 327