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4CRIANDIREITOS | Ministère (gouvernement) | Adolescence
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CRIANA E ADOLESCENTE E O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
Edna Maria Teixeira1
RESUMO: Na abordagem acerca do texto Criana e Adolescente e o Sistema de Garantia de Direitos vem apresentar a forma e a diversidade de rgos que tratam da proteo destes indivduos. Este trabalho reafirmou a importncia do estudo e aplicao prtica dos princpios para a excelncia das aes voltadas para esse segmento em todas as reas da sua vida social. Demonstrou-se a importncia de se avaliar a nossa postura em relao ao este grupo social no qual estamos envolvidos, direta ou indiretamente, e a abster-se da tentativa de pr no outro a culpa pela pobreza, violncia ou algum possvel conflito ou insucesso em qualquer circunstncia. Na busca dos princpios basilares da boa aplicao da legislao na vida diria desses pequenos para alcanar o pleno direito e conscientiz-los de seus deveres, atravs do exemplo. Concluindo-se que o sistema de garantia de direitos so propiciadores da criao e desenvolvimento dos instrumentos e mecanismos efetivos aptos sua aplicao prtica. As fontes de pesquisa, em sua maior parte, foram obras listadas na bibliografia. PALAVRAS-CHAVE: Justia. Dever. Direito. Respeito. Sociabilidade. Tolerncia.
INTRODUO A Constituio da Repblica Federativa do Brasil assegura uma ampla participao e controle da sociedade no desenvolvimento das polticas pblicas, principalmente com o surgimento do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criana e do Adolescente (CONANDA). Inicia-se um movimento amplo, envolvendo todos os atores sociais, no sentido de se trabalhar em rede, de forma sistemtica, integrada e em parceria, em prol dos interesses de crianas e adolescentes. Intensificou-se, ento, a forma de interveno social em rede na busca da promoo e restituio do direito violado. O Estatuto da Criana e do Adolescente concebeu um Sistema de Garantia de Direitos SGD, cujo modelo estabelece uma ampla parceria entre o Poder Pblico e a sociedade civil para elaborar e monitorar a execuo de todas as polticas pblicas voltadas para o universo da infncia e adolescncia. A esse respeito, Leal e Andrade (2005, p.37) chamam reflexo dizendo:
Graduada em Direito pela edna.teixeira@yahoo.com.br.
Infelizmente, a vontade poltica para o cumprimento de tais metas, embora represente um bom comeo, no garantia certa de execuo dessas polticas. So muitos os municpios brasileiros que no dispem dos recursos financeiros capazes de materializar essas aes em resultados visveis na vida das pessoas.
No obstante os avanos obtidos no processo de construo das polticas pblicas, o Brasil ainda precisa avanar mais e mais, especialmente no que diz respeito municipalizao dessas polticas pblicas e no que diz respeito prioridade absoluta em relao s crianas e adolescentes. Desse modo, o pas fica devendo quanto a estes aspectos, fundamentais para uma melhoria considervel no atendimento s necessidades de crianas e adolescentes. O Sistema de Garantia de Direito (SGD) composto, no campo do Controle Social e, subsidiariamente, na Promoo dos Direitos, pelos seguintes rgos e instituies: os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criana e do Adolescente; e, no Campo da Defesa dos direitos pelo Poder Judicirio, Ministrio Pblico, Defensoria Pblica, Centros de Defesa (CEDECAS), Segurana Pblica e Conselhos Tutelares. A propsito, Garcia (1999) explica que o SGD teve a primeira formulao pblica elaborada por Wanderlino Nogueira Neto de notvel conhecimento sobre o ECA , no III encontro da Rede Nacional de Centros de Defesa no Recife (1993). A autora informa que, a partir da, o SGD passa a ser desenvolvido por vrias instituies, e ressalta o CENDHEC Centro Dom Helder Cmara de Estudos e Ao Social. Importa destacar tambm que Garcia (1999, p.208), em primeiro lugar, dentro do SGD, focaliza o eixo do Controle Social, porque acredita que este o lugar da Sociedade civil, e explica:
Este eixo no aparece explicitamente na letra do Estatuto, mas a sua existncia condio fundamental para a interveno no campo da garantia de direitos, seja no eixo da Promoo, seja no da defesa. A ANCED e os Centros de Defesa devem integr-lo com prioridade e em primeirssimo lugar; isto a condio para a legitimidade para a interveno nos outros eixos do Sistema, previstos no Estatuto. Esse o campo da organizao social, da mobilizao social.
Enfim, os movimentos sociais, a poltica em geral, tanto a voltada para crianas como a partidria, encontram-se no eixo do controle social. Como est exposto neste trabalho, o Estatuto da Criana e do Adolescente estabelece os direitos da criana e do adolescente e define as formas pelas quais estes direitos sero garantidos e protegidos, o que requer aes
articuladas e integradas entre famlia, Estado, comunidade e sociedade, formando uma rede em prol da efetivao dos direitos, ou seja, um verdadeiro sistema de garantias. O Sistema de Garantia de Direitos est distribudo em trs eixos estratgicos, definidos pelo Guia de Atendimento de direitos de crianas e adolescentes do CEDECA/Cear-Centro de Defesa dos Direitos da Criana e do Adolescente (CALS, 2007, p.12-13), a saber:
Eixo de Promoo de direitos: se d por meio do desenvolvimento da poltica de atendimento dos direitos de crianas e adolescentes, integrante da poltica de promoo dos direitos humanos. Essa poltica deve-se dar de modo transversal, articulando todas as polticas pblicas. Nele esto os servios e programas de polticas pblicas de atendimento dos direitos humanos de crianas e adolescentes, de execuo de medidas de proteo de direitos e de execuo de medidas scioeducativas. Os principais atores responsveis pela promoo desses direitos so as instncias governamentais e da sociedade civil que se dedicam ao atendimento direto de direitos, prestando servios pblicos e/ou de relevncia pblica, como ministrios do governo federal, secretarias estaduais ou municipais, fundaes, ONGs, etc. Exemplo: Conselhos de Direitos, includos toda rea da assistncia social, educao e sade. Eixo de Defesa: tem a atribuio de fazer cessar as violaes de direitos e responsabilizar o autor da violncia. Tem entre os principais atores, os Conselhos Tutelares, Ministrio Pblico Estadual e Federal (centros de apoio operacionais, promotorias especializadas), Judicirio (Juizado da Infncia e Juventude, Varas criminais especializadas, comisses judiciais de adoes) Defensoria Pblica do Estado e da Unio, e rgos da Segurana Pblica, como Polcia civil, militar, federal e rodoviria, guarda municipal, ouvidorias, corregedorias e Centros de defesa de direitos, etc. Eixo de Controle Social: responsvel pelo acompanhamento, avaliao e monitoramento das aes de promoo e defesa dos direitos humanos de crianas e adolescentes, bem como, dos demais eixos do sistema de garantia dos direitos. O controle se d primordialmente pela sociedade civil organizada e por meio de instncias pblicas colegiadas, a exemplo dos conselhos. (Grifo original)
O ECA, no seu artigo 88, II, prev a criao de conselhos dos direitos da criana e do adolescente, com poder deliberativo e funo controladora da poltica pblica, cuja composio deve se d, de modo paritrio, por representantes governamentais e no governamentais, in verbis:
Art. 88. So diretrizes da poltica de atendimento: I - municipalizao do atendimento; II - criao de conselhos municipais, estaduais e nacionais dos direitos da criana e do adolescente, rgos deliberativos e controladores das aes em todos os nveis, assegurados a participao popular paritria por meio de organizaes representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; III - criao e manuteno de programas especficos, observada a descentralizao polticoadministrativa; IV - manuteno de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criana e do adolescente; V integrao operacional de rgo do Judicirio, Ministrio Pblico, Defensoria, Segurana Pblica e Assistncia Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilizao do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; VI - mobilizao da opinio pblica no sentido da indispensvel participao dos diversos segmentos da sociedade.
Alm dos conselhos de diretos, prev tambm a criao de conselhos setoriais de educao, sade e assistncia social, integrantes do eixo de controle social, tratado no decorrer desse trabalho. Saliente-se que o controle popular, exercido pelo povo atravs dos conselhos, muito importante, vez que produz conhecimento, mobiliza a opinio pblica e subsidia a atuao dos conselhos, deixando a sociedade sempre atenta s violaes de direitos humanos. Quanto s expectativas relacionadas aos trabalhos desenvolvidos em rede, necessrio se faz destac-los. Assim, entre os resultados esperados, esto os seguintes: atendimento de qualidade em qualquer situao; descentralizao e a regionalizao do atendimento, com o fim de viabilizar que a criana e o adolescente sejam atendidos o mais prximo possvel de suas residncias; proteo imediata s crianas e aos adolescentes em situao de ameaa ou violao de seus direitos, bem como a de suas famlias; imediato afastamento da situao de ameaa ou violncia. Com relao ao ltimo resultado citado, vale destacar que o artigo 130 do ECA define que o agressor deve ser afastado em caso de moradia comum. Outro resultado esperado a promoo da famlia, em diversos aspectos, encaminhando, por exemplo, aquelas em situao de vulnerabilidade ou violncia para serem atendidas pelas demais polticas sociais pblicas. Essa promoo, por sua vez, deve se d de forma a proporcionar autonomia e independncia crescente s famlias, nas dimenses econmica, social e cultural. Alm disso, deve tambm estimul-las mobilizao e
articulao, no sentido de sarem de sua passividade e tornarem-se sujeitos ativos na busca de solues para suas prprias necessidades. Encerrando este tpico, destaque-se que o Cear referncia por sua ampla atuao em rede. Trabalhar articulado, respeitando as diferenas e assegurando os direitos constitudos de cada ator social tem sido uma mxima na histria cearense. Governo e sociedade civil tm avanado no processo de articulao, embora ainda haja muito a fazer para garantir a efetivao de direitos de crianas e adolescentes. 2 Conselhos de Direitos da Criana e do Adolescente O Estatuto da Criana e do Adolescente estabelece conselhos de direitos, configurados como instrumentos de discusso, formulao e deliberao da poltica social para criana e adolescente, numa co-responsabilidade dos poderes pblicos e da sociedade civil para cumprir suas normativas.
Bandeira, expressa que os Conselhos so frutos do avano do processo de democratizao da vida poltica nacional. Que foi conquistado por milhares de mos que, em todo o pas, redigiram, num esforo conjunto e articulado, o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA, 1990):
Instrumento de cidadania, os conselhos proporcionam a ao integrada entre Estado e Sociedade Civil, na formulao e execuo das polticas pblicas dirigidas para o atendimento dos direitos sociais das crianas e adolescentes. Constitui uma instncia valiosa de participao popular na esfera das decises do Estado. Todo cidado tem o direito de procurar o Conselho de direito para buscar informaes, esclarecimentos e orientao tcnica, para questionamentos relacionados com irregularidades cometidas por entidades sociais de atendimento criana e ao adolescente, sejam elas pblicas ou privadas.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente (CONANDA) foi criado pela lei federal n.8.242, de 12 de outubro de 1991. Est vinculado ao Ministrio da Justia e previsto no artigo 88 do ECA. Trata-se de um rgo deliberativo e controlador da poltica de promoo e defesa dos direitos da criana e do adolescente. Alm disso, um rgo no qual sociedade e governo, de forma paritria, formulam polticas pblicas e decidem sobre aplicao de recursos destinados ao cumprimento do Estatuto da Criana e do Adolescente. Assim, o Conanda formado por dez representantes do governo e dez representantes de organizaes no-governamentais. (ANDRADE, 2005, p.55). Alguns dos representantes governamentais so: Ministrios da Justia, do Desenvolvimento Social e Combate Fome - MDS, da Educao, Sade, Trabalho, Cultura, Planejamento, Fazenda, Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica. - SEDH e Casa Civil da Presidncia da Repblica. Dos no-governamentais, pode-se mencionar: a Pastoral da Criana, o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, o Centro de Defesa da Criana (CEDECA), Fruns, Associaes e Conselhos Comunitrios. Estes so alguns dos componentes que representam a sociedade civil no CONANDA. A sua estrutura funcional est disciplinada no art. 11 do seu Regimento Interno, que diz as suas competncias, dispondo sobre: Plenrio, Presidncia, Comisses Temticas, Grupos de Trabalho e Secretaria Executiva. O Conselho Estadual dos Direitos da Criana e do Adolescente (CEDCA) e Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (COMDICA), a exemplo do CONANDA, so rgos deliberativos e controladores das aes para a ateno da infncia e
da adolescncia e tm fundamentao no artigo 204, II, da Constituio de 1988 e no artigo 88 do ECA. Alm de traar as diretrizes das polticas voltadas a crianas e adolescentes, cabe aos conselheiros de direito, acompanhar e avaliar programas scio-educativos e de proteo de meninos e meninas. Os conselhos devem interferir sempre que identificarem desvios, abusos e omisses nas entidades, governamentais ou no, que atuam na rea da infncia e juventude. (ANDRADE, 2005, p.55). Como exemplo disso, pode ocorrer quando da no definio, por parte do governo, de oramento para o funcionamento dos conselhos tutelares. Em assuntos como esse, cabe aos conselhos de direitos intervirem na questo, levando o caso ao conhecimento do Ministrio Pblico, o qual, por sua vez, dever tomar as medidas cabveis. Os Conselhos de Direitos tm ainda a funo de promover aes articuladas com outros conselhos, como os de sade, educao, assistncia social, trabalho, cultura e habitao, de forma a elaborar planos integrados. Compete-lhes tambm articular os rgos pblicos e iniciativas particulares, criando canais permanentes de comunicao entre governo e sociedade para a concretizao da poltica de proteo e desenvolvimento; Deliberar para disciplinar e garantir a execuo da poltica de atendimento s crianas e adolescentes; o controle da execuo das polticas de promoo e proteo da criana e do adolescente, bem como a administrao dos Fundos de Direitos da Criana e do Adolescente, destinados a financiar a criao e manuteno do Sistema Municipal de Atendimento e as atividades e capacitao dos conselheiros tutelares. Esclarea-se que os Fundos de Direitos da Criana e do Adolescente so recursos destinados viabilizao de polticas, programas e aes voltadas para o atendimento a crianas e adolescentes. Tais recursos so distribudos mediante deliberao colegiada dos Conselhos de Direitos. 3 Conselho Tutelar A Conveno Internacional sobre o Direito da Criana (1989) indica o equilbrio entre a proteo e a responsabilizao. Sobre isso, Nogueira traa a idia guia (1999, p.51):
A Conveno das Naes Unidas apresentada como instrumento de domesticao de poder parental e estatal, principalmente nas suas relaes autoritrias, com a infncia e adolescncia, como instrumento de mobilizao da sociedade e de construo de uma nova cultura institucional que veja a criana e o adolescente como cidados e como alanvacadores no processo de institucionalizao de um sistema de garantia de direitos eficiente e eficaz.
Desta forma, o Conselho Tutelar encontrou solo frtil para atuar como um organismo institudo para requerer do poder pblico a construo e a efetivao da poltica voltada para este pblico, a fim de assegurar a proteo integral. Sua criao foi determinada pelo ECA que o define como o rgo encarregado pela sociedade para zelar pelos direitos da criana e do adolescente, previstos na legislao, encontra-se alocado no eixo da defesa e tem o dever, dentre outros, de interferir em qualquer questo sempre que os direitos da criana e do adolescente sejam violados. Portanto, constitui um rgo voltado para cuidar que esses indivduos sejam tratados como cidados plenos de direitos civis e, sobretudo, que tenham seus direitos efetivados. Define Bandeira (2006, p.106) que o Conselho Tutelar constitui-se:
Num espao democrtico, que contribui, de maneira decisiva, para o cumprimento dos princpios legais estabelecidos pela CF/88, pela Conveno dos direitos da Criana e pelo prprio ECA. Instncia a que se podem, em caso de ver ameaado ou violado os direitos ser defendidos pelos conselheiros, autoridade competente para requerer providncias legais imediatas para garantir tais direitos ........................................................................................................................................ Como um espao pblico de poder institucionalizado em que se constri, a partir da Constituio de 1988 e de uma nova concepo da democracia que deixa de ser meramente representativa para tornar-se, tambm, mais participativa e descentralizadora de competncias. A sociedade civil que deste os anos 70 vinha se organizando por meio dos movimentos sociais, conquista co-participao ativa nos poderes decisrios, antes, exclusivos do Estado.
Embora vinculado ao executivo municipal, no h relao de subordinao deste Poder no exerccio de suas funes, podendo haver interveno no caso de desvio de funes, caso em que o poder pblico ou qualquer outra parte legtima poder tomar ar medidas legais cabveis, a exemplo de representao ao Ministrio Pblico. O CT um rgo no jurisdicional, de natureza administrativo-contenciosa, que no tem poder coercitivo, mas, diante do caso concreto, pode aplicar uma determinao s partes envolvidas, caso estas no atendam, dever representar ao Judicirio. (PORTO, 1999). Embora no tenha poder de polcia (PORTO, 1999) para solucionar pela fora as diversas questes de violao ao direito de crianas e adolescentes, as quais demandam decises, pode o Conselho Tutelar recorrer Justia para fazer cumprir as suas deliberaes (art.136, III, b). A autonomia do Conselho encontra-se regulamentada no artigo 5 da Resoluo 75/2001 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente), que diz: O Conselho Tutelar, enquanto rgo pblico autnomo, no desempenho de suas atribuies legais, no se subordina aos Poderes Executivos e Legislativos Municipais, ao
Poder Judicirio ou ao Ministrio Pblico. A Associao Batista Beneficente e Missionria ABBEM (ELLERY, 2007, p.20), define bem a autonomia do Conselho Tutelar:
O Conselho autnomo nas suas decises, especialmente em relao aplicao das medidas de proteo estabelecidas para crianas e adolescentes violados ou ameaados em seus direitos, podendo inclusive se opor ou contrariar interesses de terceiros para fazer valer esses direitos nos casos em que esteja atuando. Embora o Conselho Tutelar tenha autonomia deve obedincia pblica a Lei.
O artigo 132 do ECA prev que, em cada municpio haver, no mnimo, (01) um Conselho Tutelar, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela sociedade, para um mandato de 03 (trs) anos, permitida uma reconduo. Podem, porm, ser instalados vrios, conforme as demandas sociais e a estrutura do poder pblico local. O Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente (CONANDA), por sua vez, sugere que, para cada 200.000 habitantes, deve haver 01(um) Conselho Tutelar para atendimento capaz de satisfazer minimamente a demanda de servio dos conselhos tutelares:
O legislador estabeleceu, conforme a nova redao dada pela Lei Federal n. 8.242/91, de 12/10/91, ao art. 132 do Estatuto da Criana e do Adolescente, que: Em cada Municpio haver, no mnimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de trs anos, permitida uma reconduo. Ocorre que a diversidade populacional, econmica e de dimenses fsicas entre os municpios brasileiros indica a necessidade do estabelecimento de parmetro para a criao de Conselho Tutelar alm do mnimo legal. Por considerar de fundamental importncia para a implementao de uma poltica de atendimento eficiente para o municpio, o CONANDA recomenda a criao de um Conselho Tutelar a cada 200 mil habitantes, ou em densidade populacional menor quando o municpio for organizado por Regies Administrativas, ou tenha extenso territorial que justifique a criao de mais de um Conselho Tutelar por regio, devendo prevalecer sempre o critrio da menor proporcionalidade.
Acrescente-se que o Conselho Tutelar tem sua criao, regulamentada por lei municipal, nos termos da Lei n 8.775/03, e deve ter suas reas de circunscrio delimitadas, para facilitar o atendimento populao e evitar conflito de competncias entre vrios conselhos tutelares atuando numa mesma cidade. Quanto sua estrutura e funcionamento, a Resoluo N. 75, de 2001, do Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente, assim estabelece:
Art. 3 - A legislao municipal dever explicitar a estrutura administrativa e institucional necessria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar. Pargrafo nico. A Lei Oramentria Municipal dever, em programas de trabalhos especficos, prever dotao para o custeio das atividades
desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com subsdios e capacitao dos Conselheiros, aquisio e manuteno de bens mveis e imveis, pagamento de servios de terceiros e encargos, dirias, material de consumo, passagens e outras despesas.
Com relao s funes do Conselho Tutelar, Bandeira (2006, p.105-106) afirma com muita propriedade que estas so, em princpio, eminentemente sociais e visam a atender crianas e adolescentes, aplicando medidas de proteo; e pais ou representantes, orientando e aplicando medidas quando necessrias, e enfatiza:
O seu objetivo em todos os casos re-estabelecer direitos violados que, na perspectiva do ECA, decorrem da ao ou omisso da famlia, da sociedade, do Estado ou da prpria criana e adolescente. Portanto, o Conselho Tutelar s legitima a sua existncia na medida em que exercita o compromisso social na luta cotidiana por construir cidadania infanto-juvenil. Na realidade, ele substitui o sistema judicirio no atendimento de casos sociais/assistenciais e sem implicaes jurdicas
As atribuies do Conselho Tutelar esto disciplinadas no artigo 136 do Estatuto da Criana e do Adolescente:
So atribuies do Conselho Tutelar: I - atender as crianas e adolescentes nas hipteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsvel, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execuo de suas decises, podendo para tanto: a) requisitar servios pblicos nas reas de sade, educao, servio social, previdncia, trabalho e segurana; b) representar junto autoridade judiciria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberaes. IV - encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que constitua infrao administrativa ou penal contra os direitos da criana ou adolescente; V - encaminhar autoridade judiciria os casos de sua competncia; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificaes; VIII - requisitar certides de nascimento e de bito de criana ou adolescente quando necessrio; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaborao da proposta oramentria para planos e programas de atendimento dos direitos da criana e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da famlia, contra a violao dos direitos previstos no art. 220, 3, inciso II, da Constituio Federal; XI - representar ao Ministrio Pblico, para efeito das aes de perda ou suspenso do ptrio poder.
No caso do Conselho Tutelar, a atuao da sociedade civil visa fiscalizar o Estado e a prpria sociedade para melhor efetivar os novos direitos socialmente conquistados e legalmente definidos na Carta Magna e na Lei Federal 8.069 de 1990 (ECA). Nesse sentido, necessrio frisar que o Conselho Tutelar a principal porta de entrada da populao para assegurar criana e ao adolescente a efetivao de seus direitos. Este rgo a instncia prevista por lei para o recebimento de toda e qualquer denncia de ameaa ou violao de direito cometido contra criana e adolescente.
Os conselheiros tutelares so responsveis por atender, de maneira gil e efetiva, os casos de ameaas ou violaes de direitos, encaminhando-os aos rgos competentes, sem prejuzo de aplicao das medidas de proteo previstas em lei. So tambm responsveis pela fiscalizao, conforme o artigo 95 do ECA, das entidades de atendimento de medidas de proteo e scio-educativos, destinados crianas e adolescentes. Destaque-se, por oportuno, que, a partir do trabalho em conjunto por diversas entidades e instituies, o que deu origem ao chamado Sistema de Garantia de Direito, o trabalho realizado em favor de crianas e adolescente se tornou mais coeso. Nesse contexto, a instituio Conselho Tutelar ficou fortalecida, ganhou fora em todos os municpios brasileiros. Isto fez que os gestores municipais se empenhassem em oferecer ao Conselho Tutelar local boa estrutura e melhores condies de trabalho. Embora a instituio Conselho Tutelar seja alvo constante de interpretaes diversas em relao ao seu papel e atribuies, na maioria das vezes, equivocadas, tem prestado sociedade um servio relevante. Tem, por exemplo, minimizado significativamente as mazelas sofridas por crianas, adolescentes e suas famlias. Finalmente, registre-se que a implantao do Conselho Tutelar foi um avano significativo no Brasil e, por isso, visto com simpatia pelos organismos internacionais, defensores dos direitos de crianas e adolescentes. Assim, essa entidade representa, reconhecidamente, uma significativa conquista de espao da sociedade civil organizada no enfrentamento s questes referentes defesa e proteo dos direitos de crianas e adolescentes brasileiros. 4 Juizado da Infncia e da Juventude Antes do advento do Estatuto da Criana do Adolescente, o Juiz da Infncia era conhecido por Juiz de Menores e tinha poderes quase ilimitados. A atualmente, com o ECA, teve suas funes bastante reduzidas. O Estatuto, em seu artigo 145 define a Justia da Infncia e Juventude, a saber:
Art. 145. Os Estados e o Distrito Federal podero criar varas especializadas e exclusivas da infncia e da juventude, cabendo ao Poder Judicirio estabelecer sua proporcionalidade por nmero de habitantes, dot-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantes.
O Juizado representa o Poder Judicirio, em nome do Estado. O Juiz, por sua vez, desenvolve os atos jurisdicionais, atuando como julgador em processos nos quais se discutem
os interesses das crianas e adolescentes em situao de risco, ameaa ou quando tm seus direitos violados. Nas questes relativas violao de direitos de crianas e adolescentes, o Juiz da Infncia quem julga os adolescentes infratores, aplicando-lhe as medidas legais cabveis, de acordo com o Estatuto da Criana e do Adolescente. Para o ECA, o Juiz a que ele se refere o Juiz da Infncia, ou o Juiz que exercer esta funo, na forma da Lei de Organizao Judiciria, nos termos do artigo 146 do Estatuto. Ainda segundo o Estatuto, no Ttulo VI, Captulo II, a Justia da Infncia e Juventude, est definido, disciplinando aes, atribuies e competncias,no artigo 148 do ECA Ressalte-se que somente ao Juiz da Infncia ou ao Juiz designado para esta funo cabe a colocao de crianas e adolescentes em famlia substituta, atravs de guarda, tutela ou adoo. Com relao resoluo das questes referentes a crianas e adolescentes, com o surgimento do ECA, o Juizado da Infncia e Juventude ficou responsvel apenas pelos aspectos jurisdicionais, o que prprio de sua natureza jurdica. Os aspectos administrativos ficaram a cargo do Conselho Tutelar da Criana e do Adolescente, que tem natureza administrativo-contenciosa. Antes do Estatuto, o Juizado da Infncia e Juventude acumulava as duas funes. (ECA, 1990). 5 Ministrio Pblico De incio, o Ministrio Pblico atendia os interesses do rei, do Governo. Aos poucos, passou a ser o principal defensor da sociedade. A sua origem, contudo, controvertida. Estudos realizados no Egito afirmam que o surgimento do Ministrio Pblico data de mais de quatro mil anos, com a figura do mgico, funcionrio real que era considerado a lngua e os olhos do rei. A evoluo do Ministrio Pblico, nas Constituies brasileiras, foi lenta e gradativa, tendo alcanado crescimento significativo com as leis infraconstitucionais, editadas anteriormente Constituio de 1988. (MAGALHES, 2000). Mais recentemente, veio a ganhar mais destaque e se consolidou com a Constituio Federal de 1988. No Estatuto da Criana e do Adolescente, compe o Juizado da Infncia e Juventude, formando parte do corpo de instituies positivado na referida lei federal, necessrio para o cumprimento dos princpios constitucionais. O Estatuto da Criana e do Adolescente atribuiu ao Ministrio Pblico um relevante papel, passando s suas mos boa parte dos poderes que o ltimo Cdigo de Menores entregara aos Juzes.
Suas funes podem ser resumidas em duas competncias principais: titular das aes pblicas, ou seja, das aes que tratam da prevalncia do interesse da sociedade sobre o individual. Desta forma, com relao s questes que envolvem crianas e adolescentes, o Ministrio Pblico que d incio ao procedimento de apurao de ato infracional praticado por adolescente; e Fiscal da Lei, competindo-lhe acionar a Justia sempre que algum direito fundamental da criana ou do adolescente for violado. Nesse sentido, interessante destacar algumas iniciativas do Ministrio Pblico local: a criao do Centro de Apoio a Infncia e a Juventude (CAOPIJ), atravs da Procuradoria Geral da Justia. Este Centro tem sido bastante atuante, na defesa dos direitos da criana e do adolescente. Alm disso, recentemente, atravs do seu coordenador, Dr. Odilon Silveira Aguiar Neto, foi feito um Termo de Ajuste de Conduta com os Secretrios das Regionais de Fortaleza, com objetivo de dar uma estrutura mais adequada aos Conselhos Tutelares. Foi realizada tambm, no dia 26 de agosto de 2008, na sede da Procuradoria da Justia, uma reunio com a presena da maioria dos representantes das entidades e instituies que compem o Sistema de Garantia de Direitos. Esta reunio congregou, de forma especial, o Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (COMDICA), os 06 (seis) Conselhos Tutelares da Criana e do Adolescente de Fortaleza e todas as entidades de atendimentos de abrigo, para a construo coletiva de um Termo de Ajuste de Conduta, visando padronizao de procedimentos, bem como a adequao das aes legislao pertinente. Neste sentido, embora muito ainda tenha que se conquistar, verifica-se os avanos significativos na percepo das autoridades, em especial, do Ministrio Pblico local, atravs do insigne Promotor de Justia da Infncia e Juventude, Dr. Odilon Silveira Aguiar Neto, que no tem medido esforos no enfrentamento a toda e qualquer violao de direitos de crianas e adolescentes. Vale ressaltar que o Ministrio Pblico exerce papel de grande relevncia pblica, e seu servio representa a defesa dos direitos postos no ordenamento jurdico a servio da sociedade, assim como a responsabilizao de infratores. No Sistema de Garantia de Direitos, est includo justamente no eixo Defesa e Responsabilizao.
6 Defensoria Pblica o rgo pblico que garante s pessoas carentes o acesso Justia, de forma que aqueles que no podem arcar com as despesas com advogado especializado, para orient-las e defender seus direitos, sem comprometer a sua subsistncia, tenham assegurado o direito ampla defesa e ao contraditrio, entre outros princpios constitucionais. O Estatuto da
Criana e do Adolescente prev nos artigos 206 e 207 que toda criana e adolescente ter que ser acompanhado por advogado de sua escolha na soluo da lide, e na falta deste por Defensor pblico, respeitado o segredo de justia. Como se observa, a lei assegura a estes sujeitos de direitos civis, crianas e adolescentes, que, atravs de legislao especfica, garante a orientao e a defesa dos seus direitos, como a ampla defesa e o contraditrio, entre outros princpios constitucionais, tanto antes como no curso de um eventual processo. CONCLUSO O Estado e a sociedade em geral ainda no so capazes de promover e assegurar, plenamente, a proteo criana e ao adolescente no Brasil. Esta a certeza maior a que se chega com o fim deste trabalho. Urge compreender que esta incapacidade se d mesmo diante da existncia de toda uma legislao especfica, com destaque para as disposies da Constituio Federal de 1988 e do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), alm de contrariar o que recomenda a Conveno Internacional sobre os Direitos da Criana. Nesse sentido, a violao de direitos no Brasil fato recorrente e lamentvel. E mais lamentvel ainda constatar que, em relao a crianas e adolescentes, a violao dos direitos se d, em algumas vezes, at mesmo por entidades ou instituies que tm do dever de resguard-los. Alm disso, ficou claro que mudanas ocorridas na legislao pertinente aos direitos de crianas e adolescentes trouxeram avanos no que diz respeito ao direito desses indivduos de forma geral, o que no chega a atender as suas necessidades que possa refletir na sociedade. Isto porque os progressos identificados ainda representam muito pouco do que deve ser feito em prol de um segmento social que no tratado com o devido respeito. O Brasil, nesse particular, ainda tem com suas crianas e adolescentes um dbito elevadssimo.
A esse respeito, por imposio do bom senso, h de se consignar aqui que tal dbito no deve ser atribudo to-somente ao Poder Pblico. Famlia, instituies e entidades voltadas a crianas e adolescentes, organizaes no governamentais e a sociedade em geral tm sua parcela nessa vergonhosa conta, pois cada um desses atores deve assumir o seu papel de responsabilidade social na preservao e operacionalizao dos direitos a esses indivduos. A famlia, por exemplo, entre outras considerveis atribuies, tem papel fundamental no desenvolvimento da socializao dos seus filhos, o que, em muitos casos, no ocorre. Por outro lado, frise-se que muitas famlias falham no cumprimento de seu papel em decorrncia da falta de orientao e acesso a servios como os de sade, educao e assistncia social, alm de escassas perspectivas profissionais. Assim, v-se que no trato de crianas e adolescentes imprescindvel participao e ao comprometimento de todos os atores sociais envolvidos, sem o que nenhuma poltica pblica lograr xito. REFERNCIAS
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References: artigo 88
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 artigo 88
 artigo 204
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 artigo 5
 artigo 132
 artigo 136
 artigo 95
 artigo 145
 artigo 146
 artigo 148