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Timestamp: 2017-03-24 19:57:44+00:00

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7.580/86
LEI N° 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
(Alterada pelas LEIS Nº 7.503/86, LEI Nº 7.659/88, LEI Nº 7.666/88, Nº 7.698/88, Nº
8.237/91, Nº 9.297/96, Nº 9.442/97, MED. PROV. No 2.131/28.12.2000, (Redação da LEI N° 10.416/27.03.2002,
LEI Nº 11.447 / 05.01.2007, LEI
Nº 12.670/19.06.2012 já incluídas no texto)
III - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, executado tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força
Armada.(Redação da LEI Nº 9.442, DE 14 DE MARÇO DE 1997)
(Redação anterior) -
III - os da reserva remunerada, executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força
Armada.(Redação da LEI Nº 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991)
Art. 6o São
equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa",
"em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em
serviço", "em atividade" ou "em atividade militar",
conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência
ou missão, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza militar
nas organizações militares das Forças Armadas, bem como na Presidência da
República, na Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos
demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às Forças
Armadas." (NR) (Redação da MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE
(Redação anterior) - Art. 6º São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade” ou “em atividade militar”, conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza militar, nas organizações militares das Forças Armadas, bem como na Presidência da República, na Vice-Presidência da República e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às Forças Armadas.
I - aos militares da reserva remunerada e reformados; II - aos alunos de órgão de formação da reserva; III - aos membros do Magistério Militar; e IV - aos Capelães Militares.
Art. 26. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em “Quadro de Efetivo”, “Quadro de Organização”, “Tabela de Lotação” ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade, militar ou de natureza militar.
II - o provento
calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía
quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de
trinta anos de serviço; (Redação da MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE
III – o provento
calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não
contando trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada,
ex-officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no
posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e (Redação
da MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000)
(Revogado pela MED.
PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000) - j) o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao militar para seu deslocamento por interesse do serviço; quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia, compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência;
PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000) - § 1º A percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, a que se refere o item II deste artigo, obedecerá às seguintes condições:
a) se contar menos de 5 (cinco) anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex officio; e
Art. 53. A remuneração
dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças
Armadas." (NR)(Redação da MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE
Art. 53. A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas, e compreende:(Redação
da LEI Nº 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991)
I - na ativa; (Redação da LEI Nº 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991)
a) soldo, gratificações e indenizações regulares; (Redação
II - na inatividade: (Redação da LEI Nº 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991)
(Redação da LEI Nº 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991)
b) adicionais." (Redação da LEI Nº 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991)
Art. 55. O valor do soldo é igual para o militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no item II, do caput, do artigo 50.
Art. 56. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos, ressalvado o disposto no item III do caput, do artigo 50.
(Redação da LEI Nº 7.666, DE 22 DE AGOSTO DE 1988)
(Redação anterior) - VII - Oficiais dos 3 (três) últimos postos dos Quadros de que tratam as alíneas b, d e f do inciso I do artigo 98, 1/4 (um quarto) para o último posto, no mínimo, 1/10 (um décimo) para o penúltimo posto e, no mínimo, 1/15 (um quinze avos) para o antepenúltimo posto, dos respectivos Quadros, exceto quando o último e o penúltimo postos forem de Capitão-Tenente ou de Capitão e Primeiro-Tenente, caso em que as proporções serão de, no mínimo, 1/10 (um décimo) e 1/20 (um vinte avos), respectivamente.
(Redação da LEI Nº 7.503, DE 2 DE JULHO DE 1986)
§ 3º A concessão
de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento
de saúde, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou
transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam
cumpridos atos em serviço, bem como não anula o direito àquela licença.(Redação
(Redação original) - § 3º A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.
(Revogado pela MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2000) - § 5º Na impossibilidade do gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro no momento da passagem do militar para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.
2000) - a) especial;
e) para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).
(Redação da
LEI Nº 11.447 / 05.01.2007)
da licença é regulada pelo Comandante da Força." (NR)(Redação
(Redação anterior) - § 3º A concessão de licença é regulada pelos Ministros das Forças Singulares.
2000) - Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.
Art. 69-A. Licença para acompanhar cônjuge
ou companheiro(a) é a autorização para o afastamento total do serviço,
concedida a militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requeira
para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que, sendo servidor público da União
ou militar das Forças Armadas, for, de ofício, exercer atividade em órgão público
federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso
da localização da organização militar do requerente. (Redação
da LEI Nº 11.447 / 05.01.2007)
1o A licença será concedida sempre com prejuízo
da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a
este último, para fins de indicação para a quota compulsória. (Redação da LEI Nº 11.447 / 05.01.2007)
2o O prazo-limite para a licença será de 36
(trinta e seis) meses, podendo ser concedido de forma contínua ou fracionada. (Redação da LEI Nº 11.447 /
05.01.2007)
3o Para a concessão da licença para acompanhar
companheiro(a), há necessidade de que seja reconhecida a união estável entre
o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com a legislação específica.
(Redação da LEI Nº 11.447 /
4o Não será concedida a licença de que trata
este artigo quando o militar acompanhante puder ser passado à disposição ou
à situação de adido ou ser classificado/lotado em organização militar das
Forças Armadas para o desempenho de funções compatíveis com o seu nível
hierárquico. (Redação
5o A passagem à disposição ou à situação de
adido ou a classificação/lotação em organização militar, de que trata o §
4o deste artigo, será efetivada sem ônus para a União e
sempre com a aquiescência das Forças Armadas envolvidas.” (Redação
§ 1o A interrupção da licença especial, da licença para tratar de
interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a)
poderá ocorrer: (Redação
(Redação anterior) - § 1º A
interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:
(Redação da MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE
(Redação anterior) - § 1º A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:
d) para cumprimento de punição
disciplinar, conforme regulamentação de cada Força.(Redação
(Redação anterior) - d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo respectivo Ministério Militar; e
§ 2º A interrupção da licença para tratar de interesse
particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) será
definitiva quando o militar for reformado ou transferido, de ofício, para a
reserva remunerada. (Redação
(Redação anterior) - § 2º A interrupção de licença para tratar de interesse particular será definitiva quando o militar for reformado ou transferido ex officio para a reserva remunerada.
II - for posto à
disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa
daquela a que pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza
militar; (Redação da MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE
(Redação anterior) - II - for posto à disposição exclusiva de outro Ministério Militar para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar;
interesse particular ou em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a);
(Redação anterior) - III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular;
I - atingir as seguintes idades-limite: (Redação
da LEI Nº 7.503, DE 2 DE JULHO DE 1986)
a) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para os Oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea b;(Redação
da LEI Nº 7.666, DE 22 DE AGOSTO DE 1988)
(Redação anterior) - a) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para os oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos nas alíneas b, d e f:
Postos	Idades
Almirante-de-Esquadra, General-de-Exéreito e Tenente-Brigadeiro	66 anos
Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro	64 anos
Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro	62 anos
Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel	59 anos
Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel	56 anos
Capitão-de-Corveta e Major	52 anos
Capitão-Tenente ou Capitão e Oficiais Subalternos	48 anos
b) na Marinha, para os Oficiais do Quadro de Cirurgiões-Dentistas (CD) e do Quadro de Apoio à Saúde (S), componentes do Corpo de Saúde da Marinha e do Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN), componentes do Corpo Auxiliar da Marinha; no Exército, para os Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de Oficiais Médicos (QOM), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOF), e do Quadro de Oficiais Dentistas (QOD); na Aeronáutica, para os Oficiais do Quadro de Oficiais Médicos (QOMed), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOFarm), do Quadro de Oficiais Dentistas (QODent), do Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica (QOInf), dos Quadros de Oficiais Especialistas em Aviões (QOEAv), em Comunicações (QOECom), em Armamento (QOEArm), em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), em Suprimento Técnico (QOESup) e do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA): (Redação da LEI No 10.416/27.03.2002)
(Redação anterior)| -
b) na Marinha, para os Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada - QOAA, do Quadro de Oficiais Auxiliares do CFN - QOA-CFN e dos Quadros Complementares de Oficiais de Marinha, do Quadro de Farmacêuticos do CSM - QF-CSM e do Quadro de Cirurgiões-Dentistas do CSM - QCD-CSM; no Exército, para Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais - QCO, do Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO, do Quadro de Oficiais Médicos - QOM, do Quadro de Oficiais Farmacêuticos - QOF, do Quadro de Oficiais Dentistas - QOD e do Quadro de Oficiais Veterinários - QOV; na Aeronáutica, para os Oficiais do Quadro de Oficiais Farmacêuticos, do Quadro de Oficiais Dentistas, do Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica, do Quadro de Oficiais Técnicos e do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica.(Redação
Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel 62 anos
Primeiro-Tenente 56 anos
Segundo-Tenente 56 anos
c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para Praças: (Redação
Graduação	Idades
Suboficial e Subtenente 54 anos
Primeiro-Sargento e Taifeiro-Mor 52 anos
Segundo-Sargento e Taifeiro-de-Primeira-Classe 50 anos
Terceiro-Sargento 49 anos
Cabo e Taifeiro-de-Segunda-Classe 48 anos
Marinheiro, Soldado e	44 anos"
Soldado-de-Primeira-Classe d) no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO) e do quadro Auxiliar de
Oficiais (QAO): (Redação da LEI Nº 7.503, DE 2 DE JULHO DE 1986)
Coronel	62 anos
Tenente-Coronel	60 anos
Major	58 anos
Capitão	56 anos
Primeiro-Tenente	56 anos
Segundo-Tenente	56 anos
e) no Exército, para as praças:
Graduações	Idades
Subtenente.	54 anos
Primeiro-Sargento e Taifeiro-Mor	52 anos
Segundo-Sargento e Taifeiro-de-Primeira-Classe	50 anos
Terceiro-Sargento	49 anos
Cabo e Taifeiro-de-Segunda-Classe	48 anos
Soldado	44 anos
f) na Aeronáutica, para os oficiais do Quadro de Oficiais Farmacêuticos, do Quadro de Oficiais Dentistas,
do Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica, dos Quadros de Oficiais Especialistas e do Quadro de
Oficiais de Administração: (Redação da LEI Nº 7.503, DE 2 DE JULHO DE 1986)
g) na Aeronáutica, para as praças: (Redação da LEI Nº 7.503, DE 2 DE JULHO DE 1986)
Suboficial	54 anos
Soldado-de-Primeira-Classe	44 anos
II - completar o Oficial-General 4 (quatro) anos no último posto da hierarquia, em tempo de paz, prevista para cada Corpo ou Quadro da respectiva Força.
(Redação da LEI Nº 7.659, DE 10 DE MAIO DE 1988)
(Redação anterior) - II - completar o Oficial-General 4 (quatro) anos no último posto da hierarquia de paz da respectiva Força;
(Revogado pela LEI N 9.297, DE 25 DE JULHO DE
1996) - XIV - passar a exercer cargo ou emprego público permanentes estranhos à sua carreira, cujas funções sejam de magistério;
XVI - ser diplomado em cargo eletivo, na forma da letra b, do parágrafo único, do artigo 52.
1996) - § 2° A transferência para a reserva do militar enquadrado no item XIV deste artigo será efetivada no posto ou graduação que tinha na ativa, podendo acumular os proventos a que fizer jus na inatividade com a remuneração do cargo ou emprego para o qual foi nomeado ou admitido.
§ 3° A nomeação ou admissão do militar para os cargos ou empregos públicos de que trata o inciso XV deste artigo somente poderá ser feita se:
(Redação da LEI N 9.297, DE 25 DE JULHO DE 1996)
(Redação anterior) - § 3º A nomeação ou admissão do militar para os cargos ou empregos públicos de que tratam os itens XIV e XV deste artigo somente poderá ser feita se:
e) satisfizerem as condições das letras a, b, c e d, na seguinte ordem de prioridade:
V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia
maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia
grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia
grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina
especializada; e
da LEI Nº 12.670/19.06.2012)
(Redação anterior) - V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente”.(Redação
da LEI Nº 7.580, DE 23 DE DEZEMBRO DE1986)
(Redação anterior) - Art. 110. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.
2000) - § 4º O direito do militar previsto no artigo 50, item II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1° deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 152.
(Revogado pela MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000) - § 5º Quando a praça fizer jus ao direito previsto no artigo 50, item II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2º deste artigo.
Art. 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:
Art. 117 O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos os preceitos do art. 116 no que se refere às indenizações.(Redação
da LEI N 9.297, DE 25 DE JULHO DE 1996)
Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, será, imediatamente, mediante demissão ex officio, transferido para a reserva, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação que trata do serviço militar, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo ou emprego público permanente.
Art. 122. O Guarda-Marinha, o Asipirante-a-Oficial e as demais praças empossados em cargos ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, serão imediatamente, mediante licenciamento ex
officio, transferidos para a reserva não remunerada, com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar.”(Redação
(Redação anterior) - Art. 122. O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as demais praças empossadas em cargo ou emprego públicos permanentes, estranhos à sua carreira e cuja função não seja de magistério, serão imediatamente, mediante licenciamento ex officio, transferidos para a reserva, com as obrigações estabelecidas na legislação que trata do serviço militar.
2000) - II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo oficial do Corpo, Quadro ou Serviço de Saúde ou Veterinária que possuir curso universitário até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do referido curso, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;
2000)IV - tempo relativo a cada licença especial não-gozada, contado em dobro;
(Revogado pela MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000)V - tempo relativo a férias não-gozadas, contado em dobro;
VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971."
(Redação da LEI Nº 7.698, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988)
(Redação anterior) - VI - tempo de efetivo serviço passado pelo militar nas guarnições especiais e contado na forma estabelecida em regulamento, assegurados, porém, os direitos e vantagens dos militares amparados pela legislação vigente na época.
2000) - § 2º Os acréscimos a que se referem os itens II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto a percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 101.
(Revogado pela MED. PROV. No 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000) -
§ 3º O disposto no item II aplicar-se-á, nas mesmas condições e na forma da legislação específica, aos possuidores de curso universitário, reconhecido oficialmente, que vierem a ser aproveitados como oficiais das Forças Armadas, desde que este curso seja requisito essencial para seu aproveitamento.
b) passado em licença para tratar de interesse particular ou para acompanhar cônjuge
ou companheiro(a); (Redação
(redação anterior) - b) passado em licença para tratar de interesse particular;
2000) - Art. 138. Uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 136 e 137, e no momento da passagem do militar à situação de inatividade, pelos motivos previstos nos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do artigo 98 e nos itens II e III do artigo 106, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como 1 (um) ano para todos os efeitos legais.
2000) - Art. 156. Enquanto não entrar em vigor nova Lei de Pensões Militares, considerar-se-ão vigentes os artigos 76 a 78 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971.
2000)Art. 160. Ressalvado o disposto no artigo 156 e no parágrafo único do artigo anterior, ficam revogadas a Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971, e demais disposições em contrário.
Maximiano Fonseca,
Délio Jardim de Mattos,
LEI Nº 7.580, DE 23 DE DEZEMBRO DE1986
Dá nova redação no art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos
Art. 1º O caput do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, passa a vigorar com a seguinte redação:
(já inserido no texto)
Art. 2º As disposições do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, são extensivas aos militares que na vigência desta lei já se encontrem na reserva remunerada e que tenham sido reformados com base nos incisos I e II do art. 108.
Art. 3º O aumento da remuneração decorrente da aplicação do artigo anterior será concedido a partir da vigência desta lei, a requerimento do interessado.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei de conformidade com as peculiaridades de cada Força.
Paulo Campos Paiva

References: artigo 50
 artigo 50
 artigo 98
 artigo 52
 artigo 108
 artigo 50
 artigo 152
 artigo 50
 artigo 101
 artigo 98
 artigo 106
 artigo 156