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⭐O TRT da 21ª Região negou provimento ao apelo da Reclamante.
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Ronaldo Schmidt Festas
1 A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/kcb/jr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, de modo a auferir significativo descanso no período de afastamento. Seus objetivos são também múltiplos, de caráter individual, familiar e, até mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica prática, econômicofinanceira, determina a lei que a respectiva remuneração, incluído o terço constitucional e, se for o caso, o -abono celetista- indenizatório (art. 143, CLT), tudo seja pago antecipadamente, até dois dias-antes do início do respectivo período- (art. 145, CLT). Após longa maturação jurídica, começou a se firmar a jurisprudência no sentido de que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nessa linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n TST-RR , em que é Recorrente MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA BRITO e Recorrida COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. - DATANORTE. O TRT da 21ª Região negou provimento ao apelo da Reclamante. A Reclamante interpôs recurso de revista que foi admitido pela Presidência do TRT por divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões (fls ), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, 2 o, RITST. PROCESSO ELETRÔNICO.2 É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos gerais do recurso, passo à análise dos específicos. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE O eg. Tribunal Regional assim decidiu: -A demanda visa o pagamento de férias em dobro, sob o fundamento de que, embora gozadas na época própria, o pagamento da remuneração do período era feito a destempo, após o período de gozo do direito, ao fim do mês, em afronta aos arts. 137 e 145 da CLT. No caso dos autos, não houve pagamento do direito da autora em data posterior ao estabelecido na Lei, haja vista que o terço constitucional era pago antes da fruição das férias, conforme se verifica dos documentos colacionados aos autos (fls ), cotejados com as anotações da CTPS do autor (fls. 09 e 12) e as férias no curso da fruição do direito. Dessa forma, de antemão, se verifica que o caso dos autos não se insere no que preceitua o art. 137 da CLT, que tem a seguinte redação: Art Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. 1º Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. 2 A sentença cominará pena diária de 5% do salário mínimoda região, devida ao empregado até que seja cumprida.; 3 Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. O art. 134 estabelece que as férias sejam concedidas nos 12 (doze meses subsequentes à data de aquisição do direito; o que se observa na presente demanda,conforme acima já narrado. Portanto, não se trata de hipótese de incidência do art. 137, diante da própria afirmação da parte reclamante de que gozou as férias no período correto, pleiteando a cominação de multa apenas pelo não adiantamento do pagamento das mesmas.a multa prevista no 3º do citado artigo, se trata de multa administrativa, aplicável em outra esfera de competência. Em se tratando de penalidade, o referido artigo deve ser interpretado restritivamente, não se aplicando, portanto, ao caso em tela, haja vista que o autor percebia o terço constitucional antes do início das férias e o restante da remuneração durante o seu gozo. Ressalte-se que o3 pagamento adiantado é prática refutada pela maioria esmagadora dos empregados, que preferem evitar o longo período sem percepção de remuneração. Não há, pois, violação aos dispositivos legais e constitucionais suscitados pelo autor. Esse tem sido o entendimento de diversos julgados desta Corte: (...) Não há falar em honorários sucumbenciais diante da improcedência da reclamação. Em face do exposto, nego provimento ao recurso- (g.n). Nas razões do recurso de revista, a Reclamante alega que a obrigação de pagar antecipadamente a remuneração das férias (art. 145 da CLT), sob pena de pagamento em dobro, não se limita ao terço constitucional. Aponta violação dos arts. 129, 137 e 145 da CLT; 5º, II e 7º, XVII, da CF, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos. O recurso merece conhecimento. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, de modo a auferir significativo descanso no período de afastamento. Seus objetivos são também múltiplos, de caráter individual, familiar e, até mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica prática, econômico-financeira, determina a lei que a respectiva remuneração, incluído o terço constitucional e, se for o caso, o -abono celetistaindenizatório (art. 143, CLT), tudo seja pago antecipadamente, até dois dias -antes do início do respectivo período- (art. 145, CLT). Após longa maturação jurídica, começou a se firmar a jurisprudência no sentido de que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nesta linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST, verbis: -FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divul-gado em 09, 10 e )4 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal-. Registre-se, por oportuno, que, apesar de no caso concreto a Reclamada ter efetuado o pagamento do terço constitucional oportunamente, não pagou a remuneração das férias no prazo, o que, no entendimento desta Corte, não afasta o pagamento da dobra devida. Nesse sentido, seguem os precedentes desta Corte envolvendo a mesma Reclamada: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 do TST, é devido o pagamento da dobra das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal. In casu, a reclamante não recebia o pagamento das férias no prazo previsto no referido dispositivo legal, mas apenas o terço constitucional, o que não é suficiente para elidir o pagamento da dobra devida. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR ;Data de Julgamento: 06/06/2012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2012. (g.n). RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1.Na espécie, a Corte Regional registra que o reclamante recebeu o terço constitucional relativo às férias no período a que alude o artigo 145 da CLT, tendo sido o restante da remuneração pago somente durante o gozo das férias pelo obreiro. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR Data de Julgamento: 09/05/2012, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012. (g.n). RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. A jurisprudência atual e iterativa do c. TST, firmada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 386 da c. SBDI-1, é no sentido de que não apenas o gozo das férias fora do prazo, como também quando usufruídas as férias na época própria, mas pagas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, obrigam o pagamento de indenização em dobro, tendo em vista a aplicação do art. 137 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR Data de Julgamento: 09/05/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012.5 RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE PREVISTO - PAGAMENTO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA FORA DO PRAZO LEGAL - Esta Corte possui entendimento cristalizado na OJ-SDI-1 n.º 386 de que -é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal-. Assim, ainda que o trabalhador tenha gozado as férias dentro do período legalmente previsto (artigo 134 da CLT), o pagamento a destempo (artigo 145 da CLT) gera o direito ao recebimento da dobra da remuneração de férias, nos termos do artigo 137 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR Data de Julgamento: 02/05/2012, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2012. Cita-se, inclusive, trecho de acórdão desta dt. 3ª Turma, da lavra do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, envolvendo a mesma Reclamada e a mesma questão discutida no presente caso: -(-) 1 - FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. - CONHECIMENTO. O Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor, sob os seguintes fundamentos (fls. 48/50): -Cumpre registrar inicialmente que a sentença não analisou a preliminar contida na contestação, às fls. 56/59, intitulada como 'do litisconsorte Passivo Necessário: chamamento à lide.' Requer o reclamante a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento das férias em dobro, sob o argumento de que, embora gozadas na época própria, o pagamento da remuneração do período era realizado após o período de gozo. Alega violação aos artigos 129, 137 e 145 da CLT; aos artigos 5º, II, e 7º, XVII, da CF; e à OJ 386 da CBDI-1 do TST. A reclamada contesta as alegações do autor e afirma que o terço constitucional de férias sempre foi pago anteriormente ao gozo, e somente o pagamento referente ao período das férias era pago ao final do mês. Sem razão o autor. O juiz de primeiro decidiu fundamentadamente pelo indeferimento do pedido do autor, consoante se verifica das razões a seguir transcritas (fls. 92/93):6 'Busca o autor, a partir do previsto no artigo 137 da CLT, o pagamento em dobro da remuneração devida no período de gozo de férias, pelo fato de ter sido paga somente após o período concessivo e não dois dias antes de seu início, como previsto no art. 145 da CLT. No entanto, a dobra da remuneração somente é devida quando não há a concessão das férias no prazo legal, ou seja, quando não é dado ao trabalhador o direito de se afastar do trabalho para o gozo do benefício. A norma é clara nesse sentido, não havendo no art. 137 da CLT qualquer menção quanto à sua aplicação se a remuneração não é paga no prazo fixado no art Além de não ser essa a intenção do legislador, o que facilmente se constata até mesmo pela disposição dos artigos, já que aquele prevê a penalidade vem antes do que prevê a antecipação do pagamento, em se tratando de norma que imponha pena a interpretação deve ser feita de forma restritiva e não ampliativa como quer o autor. Com efeito, a única penalidade que pode ser imposta ao empregador que não antecipa a remuneração do período de gozo de férias é de cunho administrativo, prevista no art. 153 da CLT. Sucumbente o autor e havendo declaração quanto à sua impossibilidade de arcar com o ônus do processo sem prejuízo de seu sustento, devem lhe ser concedidos os benefícios da justiça gratuita.' Acerca do tema, o ilustre professor Mauricio Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 9ª. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 915) ensina: -A remuneração em dobro das férias é cabível apenas no caso de férias vencidas. Será ela devida, portanto, sempre que a concessão das férias ocorrer após o período legal de gozo (após o período concessivo, portanto).- A Orientação Jurisprudencial nº. 386, citada pelo recorrente, assim, dispõe: -FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FO-RA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e ) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.- Dispõe o art. 137 da CLT: -Art Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.- (grifei) E o art. 145 da CLT:7 -Art O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.- Note-se que a obrigação contida no art. 137, caput, da CLT, diz respeito às férias concedidas fora do prazo, e não a pagamento a destempo. Em se tratando de penalidade, deve o referido artigo ser interpretado de modo restritivo, não se aplicando, portanto, ao caso em tela, mormente considerando que o autor percebia o terço constitucional antes do início das férias e o restante da remuneração durante o seu gozo, conforme preceituado no art. 142 da CLT, in verbis: -Art O empregado perceberá, durantes as férias, a remuneração que lhe for devida na data de sua concessão.- Observando-se a redação do art. 142 da CLT, acima transcrito, conclui-se que a obrigação prevista no art. 145 da CLT, de pagar antecipadamente a remuneração das férias, limita-se à obrigação de pagar o terço constitucional até dois dias antes do gozo das férias, sendo lícito ao empregador efetuar o pagamento do respectivo período após o referido prazo, como no caso dos autos, mormente quando é prática comum entre os trabalhadores o de preferir não receber antecipadamente a remuneração do mês das férias, a fim de impossibilitar a ocorrência de intervalo de tempo longo demais sem receber dinheiro. Não há, pois, violação aos dispositivos legais e constitucionais suscitados pelo autor. Em face do exposto, nego provimento ao recurso- (g.n). O Recorrente alega, em síntese, que o prazo para pagamento das férias, previsto no art. 145 da CLT, o qual reputa violado, se aplica não apenas ao terço constitucional, mas também à remuneração do período correspondente. Aponta violação dos arts. 5º, II, e 7º, XVII, da Constituição Federal, 129 e 137 da CLT e contrariedade à OJ 386 da SBDI- 1/TST. Colaciona julgados. O paradigma de fl. 138, do TRT da 23ª Região, enseja o conhecimento do recurso, por divergência jurisprudencial, ao sufragar tese oposta à defendida pelo Regional, no sentido de que o pagamento da remuneração correspondente ao período de férias efetuado fora do prazo previsto no art. 145 da CLT enseja o pagamento em dobro, ante a aplicação do art. 137 consolidado. Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial MÉRITO. O legislador, ao instituir as férias, buscou propiciar um período de descanso que permitisse a recuperação física e mental do trabalhador, favorecendo maior integração social e familiar.8 A fim de tornar efetiva tal finalidade, necessário se faz o pagamento das férias na forma prevista. A inobservância da regra impede a regular fruição do descanso, ante a insuficiência econômica do empregado. A CLT, ao disciplinar o instituto, estabeleceu prazos para a concessão e pagamento das férias. A obrigação do empregador, portanto, não reside, apenas, na concessão das férias no período a que alude o art. 134 consolidado, mas, também, na remuneração tempestiva, na forma do art. 145 do mesmo diploma legal. Assim dispõe o art. 137 da CLT: -Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregado pagará em dobro a respectiva remuneração-. Desta forma, tendo em vista a dupla obrigação do empregador - conceder e pagar -, com prazos legalmente estipulados, conclui-se que não apenas a concessão fora do prazo enseja o pagamento em dobro das férias, mas também a remuneração a destempo, aplicando-se, analogicamente, o disposto no art. 137 da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes: -FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República prevê o pagamento das férias com o acréscimo de, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Resulta daí que o escopo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilizem desfrutar desse período de descanso - o que é possível, pelo menos em tese, com o recebimento antecipado da remuneração das férias. Assim, o pagamento em desacordo com o prazo estipulado no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho frustra a finalidade do instituto, afigurando-se correta a aplicação, em tal hipótese, da sanção prevista no artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e não provido.- (TST-E-RR , Ac. SBDI-1, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, in DEJT ) -EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI /2007. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. Na esteira do entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, porquanto frustada a finalidade do instituto, que, por ser mais abrangente do que o simples repouso físico, requer que se propicie ao empregado desenvolver atividades voltadas ao seu equilíbrio físico, emocional e mental, que à toda evidência depende de disponibilidade econômica. Recurso de embargos conhecido e provido- (E-RR - 286/ , Ac. SBDI- I, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, in DEJT )9 -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. Em razões de revista, a reclamante transcreve arestos oriundos da SDBI-1/TST, hábeis e específicos, rendendo ensejo ao provimento do agravo de instrumento para melhor enfrentamento das razões de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. Na hipótese, as férias referentes a , , e , embora desfrutadas em época própria, tiveram pagamento efetivado fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT. A discussão travada nos autos cinge-se a se saber se o pagamento das férias de forma intempestiva, ou seja, somente após o retorno do empregado, enseja a aplicação do artigo 137 da CLT, o qual prevê o pagamento dobrado. É incontroverso que a reclamada não observou a literalidade do artigo 145 da CLT, cuja orientação é a de que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Note-se que a finalística do dispositivo consolidado foi propiciar ao trabalhador, e a sua família, meios ecônomicos para desfrutarem as férias. Tendo em vista o escopo do dispositivo em comento, esta Corte vem entendendo que a dobra prevista no artigo 137 da CLT se aplica, também, aos casos em que o empregador não observa a literalidade do artigo 145 da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido- (RR - 184/ , Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, in DEJT ) Assim, desrespeitado o prazo a que alude o art. 145 Consolidado, cabível a condenação em dobro, nos termos do art. 137 da CLT, aplicável, na espécie, por analogia. À vista do exposto, dou provimento ao recurso de revista, para deferir ao Reclamante o pagamento das férias em dobro com o terço constitucional.- (g.n) (RR ; Data de publicação: 03/04/2012; 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira). A decisão do Tribunal Regional, no sentido de que o pagamento do terço constitucional antecipado e apenas da remuneração das férias fora do prazo a que alude o art. 145 da CLT, não enseja a condenação em dobro, está em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte expresso na OJ 386/SBDI-1/TST. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à OJ 386/SBDI-1/TST. II) MÉRITO FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE Como consequência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à OJ 386/SBDI-1/TST, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento da dobra10 das férias remuneradas com atraso, incluído o terço constitucional, e os reflexos do FGTS. Devidos, ainda, os honorários advocatícios, porquanto preenchidos os requisitos previstos na Súmula 219/TST (benefícios da justiça gratuita e assistência pelo Sindicato), no percentual de 15% sobre o valor liquidado da condenação, nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à OJ 386/SBDI-1/TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento da dobra das férias remuneradas com atraso, incluído o terço constitucional, e os reflexos do FGTS, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor liquidado da condenação, nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST. Invertidos os ônus de sucumbência. Custas pela Reclamada. Brasília, 27 de junho de Firmado por assinatura digital (Lei nº /2006) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator fls. PROCESSO Nº TST-RR Firmado por assinatura digital em 27/06/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº /2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Documentos relacionados
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A C Ó R D Ã O 8ª Turma DCBM/phb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. TRABALHO EM ALTURA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO
Decima Turma Publicacao: 24/07/2015 Ass. Digital em 16/07/2015 por PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES Relator: PMRP Revisor: DAD PODER JUDICIÁRIO RECORRENTE: RECORRIDA: MARIANA PAULINO BRANDÃO TEIXEIRA SEI CONSULTORIA Leia mais PROCESSO: 0001148-91.2010.5.01.0018 RO
Acórdão 4ª Turma REDUÇÃO DE AULAS FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE ALUNOS A alegação de redução de alunos que justifique a diminuição de aulas, in casu, não foi comprovada. Como pode ser observado Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-143700-45.2008.5.01.0343. A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/rmc/ef
A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/rmc/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADO EM LISTA DE RISCO. DANOS MORAIS. REFERÊNCIA Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-4919-70.2012.5.12.0028. A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/apm/lf
A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/apm/lf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE OUTRO EMPREGADO NAS MESMAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-1189-64.2011.5.01.0037. A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/amf/ad/drs
A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/amf/ad/drs RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL FATO GERADOR CUMULAÇÃO DE REQUISITOS AUSÊNCIA DE EMPREGADOS ARTS. 109 E 114 DO CTN INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO Leia mais A C Ó R D Ã O. (8ª Turma)
A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Fc/nc/mm RECURSO DE REVISTA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA AO ADVOGADO DA PARTE. A previsão expressa no parágrafo único do artigo 32 da Lei Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-1132-24.2011.5.23.0008. A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/th/af
A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/th/af RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO MANDATO FIRMADA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. A Lei nº 11.925/2009, que alterou a redação Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Acórdão 10ª Turma INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS E SEGURO- DESEMPREGO. A demora injustificada na entrega das guias do FGTS e do Seguro- Desemprego, feita ultrapassado o decêndio Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-1315-06.2013.5.12.0016. A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Tcb/Vb/cb/le
A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Tcb/Vb/cb/le RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Não há como se conferir validade à norma coletiva que Leia mais PROCESSO: 0001201-08.2011.5.01.0028 - RTOrd
ACÓRDÃO 9ª Turma PROCESSO: 0001201-08.2011.5.01.0028 - RTOrd MUDANÇA DE REGIME. CLT PARA ESTATUTÁRIO. VERBAS RESILITÓRIAS. A mudança do regime jurídico que não importa em desligamento definitivo, não implica Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO
AGRAVANTE(S): BANCO BMG S.A. (1) PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. (2) AGRAVADO(S): OS MESMOS E (1) ELIZANGELA GOUVEA SALES (2) RH TIME RECURSOS HUMANOS LTDA. (3) EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Leia mais LABORATÓRIO 3. VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE DIREITO DO TRABALHO LABORATÓRIO 3 PROFA. Maria Eugênia Conde @mageconde.
Caso Prático Emerson Lima propôs reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de Rancho dos Quitutes, alegando que trabalhava como atendente em uma loja de conveniência localizada em um posto de Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO
RECORRENTE(S): RECORRIDO(S): PEDRO RAIMUNDO XAVIER FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO OS MESMOS EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de pessoa jurídica, Leia mais AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/rfs/mjr/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Demonstrado no agravo Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO
RECORRENTE(S): RECORRIDO(S): SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA AUGUSTO SILVA EMENTA: ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO. INDENIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A opção pelo regime Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-529000-74.2007.5.12.0004 - FASE ATUAL: E. A C Ó R D Ã O SBDI-1 GMAAB/JB/ct/smf
A C Ó R D Ã O SBDI-1 GMAAB/JB/ct/smf EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219 DO TST. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. Verificada, Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-18900-61.2009.5.22.0104. A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/phc/VAL/lr/smf
A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/phc/VAL/lr/smf RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ADOTANDO REGIME DIVERSO AO PREVISTO NA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos Leia mais Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho por força do Regimento Interno TST. É o relatório. 1 CONHECIMENTO
A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/bbs/lf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 896, A E C, DA CLT. Nega-se Leia mais PROCESSO Nº TST-AIRR-1992-87.2010.5.04.0202. A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/jmg/mahe/hcf/drs
A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/jmg/mahe/hcf/drs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS CURSOS ON-LINE DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE Leia mais OPERADOR DE TELEMARKETING INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 29 DESTE TRIBUNAL REGIONAL
A C Ó R D Ã O 5ª Turma EMP/rbs RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. Verificado que o valor arbitrado pelo regional não está em desacordo com os limites superiores ou inferiores de razoabilidade, Leia mais PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1299-69.2011.5.04.0008. A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ad
A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ad AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E Leia mais PROCESSO: 0000108-40.2010.5.01.0482 - RTOrd A C Ó R D Ã O 4ª Turma
Multa de 40% do FGTS A multa em questão apenas é devida, nos termos da Constituição e da Lei nº 8.036/90, no caso de dispensa imotivada, e não em qualquer outro caso de extinção do contrato de trabalho, Leia mais de Revista n TST-RR-1301-73.2011.5.02.0047, em que é Recorrente
A C Ó R D Ã O 8ª Turma) GMMEA/lf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO Leia mais Admitido o recurso. Contrarrazões foram apresentadas.
A C Ó R D Ã O 7.ª Turma GMDMA/LPS/sm RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA EM BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS DA EMPREGADA. Entendeu a Corte de origem que a revista dos pertences dos empregados Leia mais CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. JORNALISTA E RADIALISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI 6.615/78. APLICAÇÃO ANALÓGICA. POSSIBILIDADE.
A C Ó R D Ã O (Ac. 2ª Turma) GMCB/hfb/gg PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional, apesar de contrariamente aos interesses da ora recorrente, fundamentou de forma Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-110200-17.2009.5.02.0313. A C Ó R D Ã O (7ª Turma) CMB/mfr/mda
A C Ó R D Ã O (7ª Turma) CMB/mfr/mda RECURSO DE REVISTA. AQUISIÇÃO DE ATIVOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-882-20.2010.5.05.0010. A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/rqd/pcp/drs
A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/rqd/pcp/drs RECURSO DE REVISTA RECOLHIMENTO DO FGTS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A jurisprudência dominante nesta Corte é no sentido de considerar que a suspensão do contrato Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-39200-32.2007.5.15.0032
A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/in PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-1906-68.2011.5.02.0063. A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/js/kr/rmc/mag
A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/js/kr/rmc/mag A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AQUISIÇÃO DA CARTEIRA Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
A C Ó R D Ã O 3ª T U R M A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL MEMBRO DE CONSELHO CONSULTIVO. ESTABILIDADE. DESCABIMENTO. Não faz jus à estabilidade sindical o empregado eleito pelo órgão consultivo da entidade, Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-200600-19.2008.5.02.0085. A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/frp/lr/smf/AAB
A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/frp/lr/smf/AAB I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA MÃE ADOTANTE. DIREITO SOCIAL À FRUIÇÃO DA LICENÇA ADOTANTE INDEVIDAMENTE Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 976.125 - SP (2007/0182780-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMENTA Direito civil. Lei 9.656/98. Demissão, sem justa causa, de aposentado que participou, por mais de dez anos, de Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-144000-70.2005.5.15.0036 - FASE ATUAL: E-ED
A C Ó R D Ã O SESBDI-1 VMF/ots/pcp/mmc RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA NOVO MANDATO NECESSIDADE SÚMULA Nº 164 DO TST. Embora Leia mais http://www.lgncontabil.com.br/
ADICIONAL NOTURNO - PROCEDIMENTOS 1. INTRODUÇÃO O adicional noturno é devido ao empregado que trabalha a noite no período biológico em que a pessoa deve dormir. É no período noturno que o organismo humano Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-210219-18.2013.5.21.0004. A C Ó R D Ã O (5ª Turma) DCTRV/hla/dtn
A C Ó R D Ã O (5ª Turma) DCTRV/hla/dtn AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEMANDANTE BENEFÍCIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VENCEDORA PARCIAL NA DEMANDA. PERDEDORA EM RELAÇÃO Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-664-33.2011.5.12.0019. A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/sc/abn/AB/np
A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/sc/abn/AB/np RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPREGADOR. Os arts. 578 e 579 da CLT dirigem-se a todo aquele que pertença a uma determinada categoria Leia mais OAB EXAME IX 2012.3 FEVEREIRO/2013 2.ª ETAPA COMENTÁRIOS
PEÇA PROCESSUAL: OAB EXAME IX 2012.3 FEVEREIRO/2013 2.ª ETAPA COMENTÁRIOS OAB 2ª ETAPA PRÁTICA TRABALHISTA Caros amigos e alunos do Pro Labore, Primeiramente, gostaria de externar a minha satisfação quanto Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-5827-66.2012.5.12.0016. A C Ó R D Ã O (Ac. (5ª Turma) GMCB/msi
A C Ó R D Ã O (Ac. (5ª Turma) GMCB/msi RECURSO DE REVISTA. 1.HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. NÃO RESTRIÇÃO DA LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples uso de telefone celular não configura regime de Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
ACÓRDÃO 7ª Turma PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA OJ 7, DO PLENO DO C. TST. Em se tratando de condenação envolvendo a Fazenda Pública, a incidência dos juros da mora Leia mais executivo e sua remuneração era de R$ 3.000,00 acrescida de gratificação de um terço de seu salário.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC ANA KARENINA, estado civil..., profissão..., residente e domiciliada na Rua..., nº..., cidade... estado..., CEP..., representada Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-358-35.2014.5.03.0011. A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMCP/dpf/klg
A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMCP/dpf/klg RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.015/2014 NULIDADE DA CITAÇÃO ÔNUS DO DESTINATÁRIO Na forma do art. 841, 1º, da CLT, A notificação será feita Leia mais A C Ó R D Ã O 4ª Turma JOD/fm/vc/af
A C Ó R D Ã O 4ª Turma JOD/fm/vc/af RECURSO DE REVISTA. MOTOBOY. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1. O entendimento perfilhado pela SbDI-1 do Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 781.703 - RS (2005/0152790-8) RELATOR RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA : UNIÃO : MARCOS ROBERTO SILVA DE ALMEIDA E OUTROS : WALDEMAR MARQUES E OUTRO EMENTA Leia mais V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de
RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da CURITIBA - PR, em que é Recorrente V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de 13ª VARA DO TRABALHO DE SINEEPRES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO Leia mais O Tribunal Regional, por meio da decisão de fls. 412/418, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir-lhe horas extras.
A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/cdp RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. Segundo o entendimento desta Corte, a falta de assinatura do empregado nos cartões-de-ponto Leia mais Página 1 de 5 PROC. Nº TST-E-RR-543.966/1999.6. fls. 1 PROC. Nº TST-E-RR-543.966/1999.6 A C Ó R D Ã O SBDI-1 ACV/sp/vm
Página 1 de 5 PROC. Nº TST-E-RR-543.966/1999.6 fls. 1 PROC. Nº TST-E-RR-543.966/1999.6 A C Ó R D Ã O SBDI-1 ACV/sp/vm RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRE E REFLEXOS. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE Leia mais PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO RECIFE
PROC. Nº TRT 0002288-94.2012.5.06.0231 Órgão Julgador : 2ª Turma Relator : Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade Recorrente : KLABIN S. A. Recorrido : CLÁUDIO GOMES DA SILVA Advogados : Tarcízio Chaves Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-62300-17.2008.5.15.0085. A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/pr/jr/mrl
A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/pr/jr/mrl RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CPFL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE EM EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RONDA. EXPOSIÇÃO AO RISCO POR 90 Leia mais 04/08/2011 10:40:03 Sistema de Acompanhamento de Processos em 1ª Instância pág. 2 / 5
PROCESSO Nº 0000527-83.2011.5.19.0010 (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA) SENTENÇA VISTOS, ETC... I - RELATÓRIO: DISPENSADO( ART. 852-I/CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-1955-47.2011.5.03.0010. A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/tvd
A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/tvd RECURSO DE REVISTA. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À VIBRAÇÕES. ANEXO 8 DA NR 15 DO MTE. É suficiente para a concessão de adicional Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-8040-64.2002.5.12.0026. A C Ó R D Ã O (Ac. 6ª Turma) GMMGD/rmc/ef
A C Ó R D Ã O (Ac. 6ª Turma) GMMGD/rmc/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, I/TST. Demonstrado Leia mais A reclamada, não se conformando com o despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (fls. 760/765) que negou
A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/brq/mda AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-307-78.2011.5.12.0043. A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCJA/js/JA
A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCJA/js/JA AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO QUE TRANCA RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. O Tribunal Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-381-91.2013.5.05.0291. A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/sgm
A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/sgm RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria Leia mais V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de. GRUPO PREVENIR CONSULTING LTDA. [ME] e GOLDEN PLAN PARTICIPAÇÕES COMERCIAIS LTDA.. I.
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A C Ó R D Ã O (3ª Turma) PE GJCFS/nks RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA POR MOTIVO TÉCNICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. Leia mais ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
fls. 122 Processo: 0135890-46.2012.8.06.0001 - Apelação Apelante: Sindicato dos Guardas Municipais da Região Metrolitana de Fortaleza - SINDIGUARDAS Apelado: Município de Fortaleza Vistos etc. DECISÃO Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 35ª VARA DO TRABALHO DO PORTO ALEGRE RS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 35ª VARA DO TRABALHO DO PORTO ALEGRE RS Reclamante: Joaquim Ferreira Reclamados: Parque dos Brinquedos Ltda Autos nº 0001524-15.2011.5.04.0035 PARQUE DOS BRINQUEDOS Leia mais PROCESSO Nº TST-AIRR-1405-83.2011.5.01.0050. A C Ó R D Ã O 7ª Turma DCABP/acmg/cgel
A C Ó R D Ã O 7ª Turma DCABP/acmg/cgel AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVELIA. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE Leia mais A apelante aduziu serem devidas as verbas relativas às férias não gozadas e, por conseqüência, aos terços constitucionais decorrentes das férias.
ESTADO rj'à PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ga6inete d Desembargador José Lorenzo Seipa APELAÇÃO CÍVEL N 055.2005.000.156-3/002 Relator Miguel de Britto Lyra Filho, Juiz Convocado em substituição ao Des. José Leia mais Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 2ª TURMA RECURSAL JUÍZO C
JUIZADO ESPECIAL (PROCESSO ELETRÔNICO) Nº201070510020004/PR RELATORA : Juíza Andréia Castro Dias RECORRENTE : LAURO GOMES GARCIA RECORRIDO : UNIÃO FAZENDA NACIONAL V O T O Dispensado o relatório, nos termos Leia mais PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO "A conciliação é o melhor caminho para a paz"
ENQUADRAMENTO SINDICAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. ENQUADRAMENTO. O fator de agregação dos trabalhadores não é a profissão por eles exercida, mas a natureza da atividade preponderante do empregador Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-276-98.2010.5.05.0007. A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/pr
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ORIENTAÇÃO PROFESSOR - Normas Conheça as regras especiais do contrato de trabalho do professor O professor no exercício do magistério em estabelecimento particular de ensino mereceu tratamento especial Leia mais Férias Individuais e Coletivas; Período Aquisitivo e Concessivo; Remuneração; Abono; Efeitos na Rescisão Contratual
Lição 6. Férias Férias Individuais e Coletivas; Período Aquisitivo e Concessivo; Remuneração; Abono; Efeitos na Rescisão Contratual 6.1. FÉRIAS INDIVIDUAIS: arts. 129 a 138 da CLT. As férias correspondem Leia mais Aberta a audiência, por ordem da MMa. Juíza, foram apregoadas as partes, ausentes.
ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO N.º 0001234-66.2011.5.19.0005 Aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2011, às 17h00min, realizou-se audiência na sede da 5ª Vara do Trabalho de Maceió, na presença Leia mais Superior Tribunal de Justiça
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