Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=371A0024&nid=371&tabela=lei_velhas&pagina=1&ficha=1&nversao=5
Timestamp: 2013-05-22 05:14:49+00:00

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Artigo 24.� Classifica��o das contra-ordena��es	1 - Constituem contra-ordena��es ambientais muito graves nos termos da Lei n.� 50/2006, de 29 de Agosto: a) A viola��o do disposto no n.� 4 do artigo 5.�; b) A introdu��o no mercado de ve�culos em viola��o do disposto no n.� 2 do artigo 8.�; c) O n�o cumprimento das obriga��es previstas para a entidade gestora no artigo 11.�; d) O exerc�cio da actividade em viola��o do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 19.� e nos n.os 1, 2, 3, 7, 8 e 9 do artigo 20.�; e) (Revogada.) 2 - Constituem contra-ordena��es ambientais graves nos termos da Lei n.� 50/2006, de 29 de Agosto: a) A viola��o do disposto nos n.os 2, 3 e 6 do artigo 5.�; b) A viola��o do disposto no artigo 6.�; c) A viola��o do disposto no n.� 1 do artigo 10.�; d) O incumprimento das condi��es constantes da licen�a prevista no n.� 1 do artigo 13.�; e) O n�o encaminhamento de VFV para um operador autorizado, em viola��o do disposto nos n.os 2 a 5 e nos n.os 6, 7, 8 e 11 do artigo 14.�; f) A viola��o do disposto no artigo 17.�; g) O exerc�cio da actividade em viola��o do disposto no n.� 2 do artigo 19.�, nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 20.� e nos n.os 1, 3, 5 e 6 do artigo 18.�; h) O impedimento do exerc�cio de fiscaliza��o. 3 - Constituem contra-ordena��es ambientais leves nos termos da Lei n.� 50/2006, de 29 de Agosto: a) A n�o rotulagem e identifica��o de componentes e materiais de ve�culos e a n�o presta��o das informa��es previstas no artigo 7.�; b) A omiss�o do valor da contribui��o financeira, em viola��o do disposto no artigo 15.�; c) A n�o comunica��o dos relat�rios referidos no artigo 21.� ou a presta��o de informa��es incorrectas; d) A viola��o do disposto no n.� 1 do artigo 29.�; e) O exerc�cio da actividade em viola��o do disposto no n.� 2 do artigo 18.� 4 - A tentativa e a neglig�ncia s�o pun�veis.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 64/2008, de 08/04

References: artigo 5
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 21
 artigo 29
 artigo 18