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Timestamp: 2020-02-27 02:47:59+00:00

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Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de Maio!
Condução sob influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo Artigo 82.º
Certificado de matrícula e chapas de matrícula Artigo 119.º
Caducidade do título Artigo 131.º
Suspensão da execução da sanção, caução de boa conduta e deveres Artigo 143.º
Responsabilidade do proprietário ou possuidor do veículo Artigo 153.º
Imobilização de veículo Artigo 162.º
Fiscalização da condução sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo Artigo 165.º
Apreensão do certificado de matrícula Artigo 169.º
Remoção e bloqueamento Artigo 173.º
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a) A condução à mão de velocípedes de duas rodas sem carro atrelado e de carros de crianças ou de deficientes físicos;
b) O trânsito de pessoas utilizando patins, trotinetas ou dispositivos análogos.
Dos veículosCAPÍTULO IClassificação dos veículos
3 - A realização das inspecções depende do prévio cumprimento das sanções aplicadas ao proprietário ou possuidor efectivo do veículo que se tenha constituído infractor.
6 - Quem puser em circulação veículo não matriculado nos termos dos números anteriores é sancionado com coima de 100000$00 a 500000$00, salvo quando se tratar de ciclomotor, tractocarro, tractor ou reboque agrícola ou florestal, em que a coima é de 50000$00 a 250000$00.
Certificado de matrícula e chapas de matrícula
1 - Por cada veículo matriculado deve ser emitido um certificado de matrícula pela autoridade competente.
2 - É titular do certificado de matrícula a pessoa, singular ou colectiva, que, na qualidade de proprietário ou a outro título jurídico, tenha a posse efectiva do veículo, sendo responsável pela sua circulação.
3 - O adquirente ou a pessoa a favor de quem seja constituído direito que lhe confira a posse efectiva do veículo deve, no prazo de 30 dias a contar da aquisição ou constituição do direito, comunicar tal facto à autoridade competente para a matrícula.
4 - A obrigação e o prazo referidos no número anterior recaem igualmente sobre o vendedor ou pessoa que, a qualquer título jurídico, transfira para outrem a posse efectiva do veículo, devendo identificar o adquirente.
5 - No caso de mudança de residência ou sede, deve o titular do certificado de matrícula comunicar essa alteração no prazo de 30 dias à autoridade competente, requerendo o respectivo averbamento.
6 - Quando o certificado de matrícula se extraviar ou se encontrar em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento, o respectivo titular deve requerer, consoante os casos, o seu duplicado ou a sua substituição.
7 - No certificado de matrícula só pode ser feito qualquer averbamento ou aposto carimbo pela autoridade competente para a sua emissão.
8 – Cada veículo matriculado deve estar provido de chapas com o respectivo número de matrícula, nos termos fixados em regulamento.
9 - Quem infringir o disposto nos n.os 3 a 5, 7 e 8 e quem colocar em circulação veículo cujas características não confiram com as mencionadas no certificado de matrícula é sancionado com coima de 20000$00 a 100000$00, se sanção mais grave lhe não for aplicável por força de outra disposição legal.
10 - Quem infringir o disposto no n.º 6 é sancionado com coima de 5000$00 a 25000$00.
Caducidade do título
2 - A renovação do título de condução depende do prévio cumprimento das sanções aplicadas ao titular que se tenha constituído como infractor.
A medida da sanção determina-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, dos especiais deveres de cuidado que recaem sobre o condutor, designadamente quando este conduza veículos de socorro e emergência, de transporte escolar, ligeiros de transporte público de aluguer, pesados de passageiros ou de mercadorias, ou de transporte de mercadorias perigosas, e da situação económica do infractor, tendo ainda em conta os seus antecedentes relativamente ao cumprimento das leis e regulamentos sobre o trânsito.
Suspensão da execução da sanção, caução de boa conduta e deveres
2 - A suspensão de execução da sanção de inibição de conduzir pode ser condicionada à prestação de caução de boa conduta e ao cumprimento de deveres impostos ao infractor, nomeadamente:
a) Cooperar em campanhas de prevenção rodoviária;
b) Executar tarefas de apoio às autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito.
m) A condução sob influência do álcool, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l;
1 - Qualquer autoridade ou agente de autoridade que, no exercício das suas funções de fiscalização, presenciar contra-ordenação levanta ou manda levantar auto de notícia que deve mencionar os factos que constituem a infracção, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade que a presenciou e tudo o que puder averiguar acerca da identificação dos agentes da infracção e, quando possível, de, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos.
Responsabilidade do proprietário ou possuidor do veículo
1 - Pelas contra-ordenações praticadas no exercício da condução responde o proprietário, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutuário ou o locatário em regime de locação financeira, de acordo com a situação que conferir a posse efectiva do veículo.
2 - Não se aplica o disposto no número anterior quando for identificada como autora da infracção pessoa distinta das aí mencionadas ou quando haja utilização abusiva do veículo.
3 - Se a responsabilidade for imputada a pessoa singular não habilitada com título de condução ou a pessoa colectiva, a sanção de inibição de conduzir é substituída por apreensão do veículo, por período idêntico de tempo que àquela caberia.
4 - O proprietário do veículo, caso não seja o seu possuidor efectivo, responde subsidiariamente pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo autor da contra-ordenação, sem prejuízo do direito de regresso contra este.
5 - O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica quando haja utilização abusiva do veículo.
1 - É admitido o pagamento voluntário da coima, pelo montante mínimo, nos termos e com os efeitos estabelecidos nos números seguintes.
3 - A ausência de acréscimo de custas prevista no número anterior não abrange as despesas decorrentes dos exames médicos e análises toxicológicas efectuados com vista à detecção de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo no sangue.
5 - O pagamento voluntário da coima nos termos dos números anteriores determina o arquivamento do processo, salvo se a contra-ordenação for grave ou muito grave, caso em que prossegue restrito à aplicação da inibição de conduzir.
1 - Após o levantamento do auto de notícia, quem, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 152.º, for considerado infractor deve ser notificado:
a) Da legislação infringida;
b) Dos factos constitutivos da infracção;
d) Do prazo concedido e do local para a apresentação da defesa, bem como da sanção ou sanções em que incorre;
e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, bem como do prazo e do local para o efeito e das consequências do não pagamento;
f) Dos termos em que pode ilidir a presunção, no caso de ser autor presumido, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 152.º
2 - O infractor pode, no prazo de 20 dias a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de testemunhas, até ao limite de três, e de outros meios de prova, ou proceder ao pagamento voluntário, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 153.º
3 - O infractor que proceda ao pagamento voluntário da coima não fica impedido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção de inibição de conduzir aplicável.
1 - Constitui formalidade essencial da notificação a entrega ou envio pelo correio ao infractor de um duplicado do auto de notícia que contenha os elementos indicados no n.º 1 do artigo anterior.
2 - Sempre que possível, o duplicado é entregue pessoalmente ao infractor logo após o levantamento do auto.
3 - Se não for possível proceder nos termos do número anterior, o duplicado é enviado ao infractor através de carta registada com aviso de recepção expedida para o domicílio.
4 - Se, por qualquer motivo, a carta prevista no número anterior for devolvida à entidade remetente, o duplicado é reenviado ao infractor, para o seu domicílio, através de correio simples.
5 - Para efeitos dos n.os 3 e 4, considera-se domicílio do infractor:
a) O que consta do certificado de matrícula, no caso previsto no n.º 1 do artigo 152.º;
b) O que consta do registo a que se refere o n.º 8 do artigo 122.º, no caso previsto no n.º 2 do artigo 152.º
6 - Na hipótese prevista no n.º 3, a notificação considera-se feita no dia em que for assinado o aviso de recepção.
7 - Nos casos do n.º 4, a notificação considera-se feita no 3.º dia posterior ao do envio da carta, ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja.
Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool, substâncias estupefacientes ou psicotrópicas
1 - Devem submeter-se aos exames previstos no presente Código e em legislação complementar para detecção de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo no sangue:
b) Os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito.
2 - Quem se propuser iniciar a condução apresentando um taxa de álcool no sangue superior a 0,2 g/l é impedido de conduzir, nos termos do número anterior.
Imobilização de veículo
1 - Para garantir o cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior e no artigo 164.º deve o veículo ser imobilizado ou removido para parque ou local apropriado, providenciando-se, sempre que tal se mostre indispensável, o encaminhamento dos ocupantes do veículo.
2 - Não há lugar à imobilização ou remoção do veículo se outro condutor, com consentimento do que ficar impedido ou do proprietário do veículo, se propuser conduzi-lo, depois de submetido a teste de pesquisa de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo com resultado negativo.
1 - Os condutores e peões que intervenham em acidente de trânsito devem, sempre que o seu estado de saúde o permitir, ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado nos termos do artigo 159.º
Fiscalização da condução sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo
1 - Aos condutores que devam ser submetidos aos exames de detecção de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 158.º, é correspondentemente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 160.º e 161.º
2 - Em caso de acidente, tanto os condutores como os peões envolvidos devem ser submetidos aos exames referidos no n.º 1.
3 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, o agente de autoridade notifica os condutores e os peões aí referidos de que devem submeter-se aos exames necessários, sob pena de desobediência, e providencia o seu transporte a centro de saúde ou estabelecimento hospitalar.
4 - Para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 aplicam-se, com as necessárias adaptações, os artigos 162.º, n.os 3 e 4, e 163.º
Apreensão do certificado de matrícula
1 - O certificado de matrícula deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização de trânsito ou seus agentes quando:
2 - Com a apreensão do certificado de matrícula procede-se também à de todos os outros documentos que à circulação do veículo digam respeito, os quais são restituídos em simultâneo com aquele documento.
3 - Nos casos previstos nas alíneas a), c) e g) do n.º 1, deve ser passada, em substituição do certificado de matrícula, uma guia válida pelo prazo e nas condições na mesma indicados.
5 - Deve ainda ser passada guia de substituição do certificado de matrícula, válida para os percursos necessários às reparações a efectuar para regularização da situação do veículo, bem como para a sua apresentação a inspecção.
6 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 5, quem conduzir veículo cujo certificado de matrícula tenha sido apreendido é sancionado com coima de 50000$00 a 250000$00, quando se trate de automóvel, motociclo ou reboque, e de 30000$00 a 150000$00, quando se trate de outro veículo a motor.
1 - O veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização de trânsito ou seus agentes quando:
d) Transite, estando o respectivo certificado de matrícula apreendido, salvo se este tiver sido substituído por guia passada nos termos do artigo anterior;
e) O respectivo registo de propriedade ou a titularidade do certificado de matrícula não tenham sido regularizados no prazo legal;
Abandono, remoção e bloqueamento de veículos
Considera-se estacionamento abusivo:
a) O de veículo, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa, ininterruptamente durante 30 dias;
b) O de veículo, em parque, quando as taxas correspondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas;
e) O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semi-reboques não atrelados ao veículo tractor e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a quarenta e oito horas ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;
f) O que se verifique por tempo superior a quarenta e oito horas, quando se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios.
(Revogado pelo DL n.º 162/2001, de 22/5)
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 2/98, de 03 de Janeiro

References: Artigo 82
 Artigo 119
 Artigo 131
 Artigo 143
 Artigo 153
 Artigo 162
 Artigo 165
 Artigo 169
 Artigo 173
 artigo 152
 artigo 152
 artigo 153
 artigo 152
 artigo 122
 artigo 152
 artigo 164
 artigo 159
 artigo 158