Source: https://www.portaldori.com.br/2020/03/26/decreto-governo-do-estado-de-sao-paulo-no-64-879-de-20-03-2020-d-o-e-23-03-2020-ementa-reconhece-o-estado-de-calamidade-publica-decorrente-da-pandemia-do-covid-19-que-atinge-o-estado/
Timestamp: 2020-04-05 13:02:02+00:00

Document:
Decreto GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 64.879, de 20.03.2020 – D.O.E.: 23.03.2020.* Ementa Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
DOMINGO, 05 DE ABRIL DE 2020 - 10:02 (horário de Brasília)
Postado em 26 de março de 2020 às 14:50.
Artigo 3º – Como consequência do disposto no artigo 2º deste decreto, os servidores:
I – responsáveis por atividades não essenciais e que não mais disponham de períodos de férias para gozo no exercício de 2020 ficarão à disposição da Administração, sob solicitação desta última pelos meios de comunicação disponíveis, observado o horário ordinário de sua jornada de trabalho;
Artigo 4º – Os atos próprios de que tratam os artigos 2º e 3º, inciso II, deste decreto deverão ser encaminhados, após sua edição, ao Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, de que trata o artigo 3º do Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, para conhecimento e eventuais providências.
Artigo 6º – O artigo 4º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, passa a vigorar acrescido de inciso IV, com a seguinte redação:
“IV – funcionamento de locais de culto e suas liturgias.”

References: Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4
 artigo 3

Artigo 6
 artigo 4