Source: https://webdot.com.pt/legal
Timestamp: 2020-01-19 18:50:52+00:00

Document:
Documentação & Informação Legal
Política Utilização Aceitável
Condições Serviço SiteLock
Condições Gerais de Prestação de Serviços [v1.9 - 04/07/2019]
Artigo 1 | Sujeito e Objeto
1.1 As presentes condições gerais de prestação de serviços, doravante CG, são destinadas a reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação de serviços, pela WDATA Unipessoal, Lda, sediada em Avenida Cidade de Orense, Quinta do Seixo, Lote 2, Loja 2 – 5000-670 Vila Real com o NIPC: 509 759 084, doravante designada pela sua marca registada WEBDOT (Registo INPI 479344), e o subscritor dos serviços, doravante designado por Cliente.
1.2 O Cliente terá acesso ás condições específicas do serviço que desejar subscrever.
1.3 Com a confirmação do formulário de subscrição, o Cliente aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas e quaisquer das presentes cláusulas, ou cláusulas em anexo referentes, em específico, aos serviços a subscrever.
1.4 O pagamento referente à subscrição do novo serviço ou à renovação de um serviço já existente é, também, considerado como aceitação, sem reservas nem ressalvas das presentes cláusulas e cláusulas em anexo quando o sejam necessárias ao serviço.
Todas as palavras ou expressões, a seguir elencadas, devem ser entendidas conforme o respetivo significado:
Área de Cliente – área exclusiva para Clientes WEBDOT, com acesso restrito por login e password e que permite ao Cliente gerir o(s) seu(s) serviço(s), alterar os já subscritos e/ou subscrever novos, tendo acesso a datas de renovação e outras informações importantes. Permite ainda editar e modificar os dados de contacto, faturação e emails de contacto, sendo que para estas alterações deverá atender ao estipulado nestas CG.
Backups – Cópias de Segurança.
Código ou ID de Serviço – Código atribuído pela WEBDOT ao(s) serviço(s) ou Cliente, no sentido de possibilitar a sua rápida e eficiente identificação de entre os demais. A cada serviço ou Cliente corresponde um ID diferente e irrepetível.
Código de pagamento – Código atribuído pela WEBDOT à(s) ordem(ns) de pagamento(s) efetuadas pelo Cliente. Este código existe no sentido de possibilitar a rápida e eficiente identificação do pagamento em si e dos serviço(s) a que se refere. A cada ordem de pagamento corresponde uma identificação diferente e irrepetível. A identificação é gerada pela ordem de pagamento e não pelo pagamento em si, pelo que se não for pago em trinta dias será automaticamente cancelado.
Email Autorizado – O email autorizado é o email principal que o Cliente fornece como email de contacto no ato da subscrição e que poderá ser alterado pelo Cliente a todo o tempo e de forma imediata directamente na área de cliente. Para este endereço de email serão sempre enviadas todas as informações e notificações a que a WEBDOT se encontre obrigada e outras, mesmo que possam ser igualmente enviadas para outro(s) endereço(s) de email autorizado(s). Todas as alterações e solicitações confidenciais e fundamentais à prestação de serviço devem partir deste endereço de email, ou outro(s) para o fim indicado.
Email Financeiro – Endereço de email que o Cliente poderá oportunamente definir na área de Cliente ou indicar para que seja adicionado como endereço para o qual estará a WEBDOT autorizada a fornecer todos os dados acerca de questões financeiras.
Email Técnico – à semelhança do email financeiro, este será o endereço de email para onde a WEBDOT poderá enviar todos os dados técnicos, inclusive os dados confidenciais de acesso a serviços.
Endereço IP/Hostname – Endereço que a WEBDOT fornece ao Cliente para que possa aceder e administrar o seu serviço.
Formulário de Subscrição – Formulário de registo online que existe na página da internet da WEBDOT, que se refere a um qualquer serviço e que permite a subscrição do serviço pelo Cliente, servindo os dados fornecidos neste formulário para preenchimento dos dados da área de Cliente.
Partes – Por partes deverá entender-se as intervenientes na contratação, WEBDOT e Cliente.
Proposta de serviço – O que a WEBDOT se compromete a prestar mediante a subscrição de um determinado serviço, que poderá ser apresentada por proposta remetida por email ou pelo que se encontra estipulado na página da WEBDOT na Internet a propósito do serviço em questão.
PUA – Política de utilização aceitável – Disponível para consulta, e que deve ser tida como anexo integrante das presentes CG.
PP – Política de Privacidade – Política de privacidade rege a forma como a WEBDOT se posiciona e processa no que concerne a recolha, registo, eliminação e retificação de dados, bem como a segurança e a utilização da informação do Cliente, a conservação da informação pessoal, os dados de pagamento e a política de cookies, e que deve ser tida como anexo integrante das presentes CG.
Cliente Revendedor – Cliente que por aquisição de conta de revenda, servidor, ou número massivo de serviços, se dedique à revenda, com ou sem valor acrescentado, dos serviços WEBDOT.
Terceiro reclamante – Sujeito que vem junto da WEBDOT arguir ser legítimo titular de um serviço, mediante apresentação de documento de prova bastante da sua titularidade, muito embora não seja o inscrito na AC.
Username – Código identificativo do Cliente no acesso aos serviços fornecidos pela WEBDOT. Este código é indicado ao Cliente pela WEBDOT.
Password – Código de acesso aos serviços que inicialmente é fornecido pela WEBDOT e que deve ser zelosamente guardado pelo Cliente.
Procedimento de alteração de email autorizado - Quando o Cliente perca, por algum motivo, acesso ao endereço de email autorizado deverá requerer a sua alteração via requerimento devidamente assinado/carimbado por carta registada ou email enviado para o email convencionado pela WEBDOT.
Pode ser feito o download do formulário para alteração de email autorizado em https://www.webdot.pt/legal#informacoeslegais.
O formulário deve fazer-se acompanhar dos documentos de junção obrigatória nela descritos. Quando empresa, cópia do documento identificativo do(s) legal(ais) assinante(s) e cópia de Número de Identificação Fiscal/certidão permanente/código de consulta de certidão permanente que comprovem os dados constantes da área de Clientes. Quando instituição ou associação, cópia dos estatutos e/ou ata de tomada de posse, bem como documento identificativo do empossado responsável.
Artigo 2 | Restrições e Obrigações
a) Os servidores da WEBDOT não poderão ser origem, intermediários, ou endereço de destino envolvido na transmissão de “SPAM”, sendo considerado por “SPAM” todos os e-mails, não solicitados cujo alvo sejam newsgroup, faxes e emails.
b) é proibido ao Cliente o uso de qualquer programa/ficheiro que consuma demasiados recursos no servidor ou prejudique o bom funcionamento dos mesmos ou dos de terceiros.
c) Qualquer tentativa, por qualquer forma, de destruir ou causar danos nos servidores é proibida.
d) Nos servidores da WEBDOT será interdito qualquer material relacionado com comércio de sexo e prostituição, pornografia, pedofilia, xenofobia, racismo e warez bem como qualquer outro conteúdo previsto como ilegal e punido nos termos da lei Portuguesa.
e) Sites que apontem para sites com os conteúdos referidos na alínea d) são igualmente tidos como proibidos.
f) São consideradas interditas todas as atividades consideradas como proibidas na PUA.
g) No caso de o Cliente violar, por alguma forma o estipulado nas acima referidas alíneas: a); b); c); d); e); f), a WEBDOT reserva-se no direito de desativar/suspender de forma imediata o serviço em questão sem qualquer obrigação de aviso prévio ou reembolso.
h) Para além das autoridades legalmente reconhecidas, a WEBDOT será considerada árbitro único, responsável por avaliar o que é ou não considerado por violação ao estipulado como proibido nas CG.
i) Nos termos da lei, a WEBDOT poderá exigir do Cliente uma indemnização pelos danos causados pela(s) violação(ões) às CG, quando assim se justifique.
2.2 Obrigações
a) Efetuar pontualmente os pagamentos a que ficará obrigado depois da subscrição do serviço.
b) Disponibilizar à WEBDOT todas as informações, mesmo as confidenciais, que se afigurem justificadamente necessárias para assegurar a manutenção e boa prestação do serviço.
c) Abster-se de qualquer conduta que possa ir contra o estipulado como proibido no Art. 2.1
d) Manter devidamente atualizados todos os dados de contacto, principalmente os usados para efeitos de faturação, estando obrigado a informar a WEBDOT via email quando proceda à alteração dos dados.
e) O email indicado na AC como email principal de contacto – email autorizado – não poderá ser alterado sem aviso/solicitação prévia à WEBDOT para esse fim.
f) Se o Cliente por algum motivo perder acesso ao endereço de email autorizado terá que se submeter ao procedimento de alteração de email autorizado.
g) O Cliente deve assegurar e proteger, em quaisquer circunstâncias, a confidencialidade do username e password que lhe sejam fornecidos pela WEBDOT, nomeadamente não os revelando a terceiros não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.
h) Caberá ao Cliente a definição dos termos de acesso e definição das condições de uso de username e passwords fornecidas pela WEBDOT ao Cliente por outros utilizadores que não o próprio.
i) O Cliente compromete-se a identificar-se sempre que aceda aos serviços WEBDOT usando os elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos pela WEBDOT, nomeadamente ID de Cliente ou ID de serviço.
j) O Cliente compromete-se a não utilizar, em hipótese alguma, os elementos de identificação atribuídos a outros Clientes.
k) é direito do Cliente desistir do serviço pelo que o poderá fazer ao não efetuar o pagamento de renovação do serviço.
f) é direito do Cliente solicitar o cancelamento do serviço pelo que o poderá fazer directamente na área de cliente utilizando a opção de solicitação de cancelamento de serviço.
Artigo 3 | Obrigações Imputadas à WEBDOT
3.1 Após o serviço ser subscrito pelo Cliente a WEBDOT irá, em pouco tempo, enviar um email com os dados do serviço e informações de pagamento que se entende como declaração de aceitação à subscrição do Cliente.
3.2 Depois da criação da ficha de Cliente a WEBDOT irá enviar ao Cliente os dados de acesso à área reservada área de Cliente, sendo o login sempre igual ao email indicado pelo Cliente, então:
a) O Cliente deve entrar na sua área reservada verificar os dados da sua ficha de Cliente procedendo, caso a estas haja lugar, às alterações necessárias.
b) Os dados constantes da ficha de Cliente considerar-se-ão confirmados e passarão a efetivos para efeitos de faturação, titularidade e de endereços de email autorizados.
3.3 A WEBDOT obriga-se a ativar o serviço contratado em poucas horas, a partir do cumprimento integral das formalidades exigidas no que concerne a pagamentos (cfr. Art 5) e salvo impedimento por força maior ou quaisquer circunstâncias externas que não possam ser controladas pela WEBDOT.
3.4 A WEBDOT atribui ao Cliente um username e uma password para o acesso ao serviço subscrito, que lhe será enviado por correio eletrónico para o endereço de email principal, no momento de início da prestação do serviço.
3.5 A WEBDOT obriga-se a promover a conexão dos seus servidores à Internet como forma de operacionalizar a exibição/acesso do conteúdo do Cliente.
3.6 Identificar os problemas de interrupção na comunicação de dados, por TCP/IP, entre o servidor da WEBDOT que alojar o conteúdo da Cliente e a Internet.
3.7 Disponibilizar um endereço IP ou hostname que permita a ligação 24/7 ao servidor que alojar os conteúdos do Cliente.
3.8 Quando ocorra que um servidor esteja impedido de trabalhar por necessidade de intervenção técnica, a WEBDOT compromete-se a faze-lo com a maior brevidade possível, reduzindo ao mínimo a quebra do serviço.
3.9 Quando assim contratado adicionalmente ou incluído no serviço contratado, a WEBDOT obriga-se a operar ao procedimento de Backups dos últimos três dias, se outra não for a política contratada especificamente pelo Cliente, afim de poder disponibilizar/restaurar cópias de segurança atualizadas, salvo impedimento por força maior ou quaisquer circunstâncias externas que não possam ser controladas pela WEBDOT.
3.10 Empenhar os melhores esforços para que o sistema bloqueie acessos indevidos e lesivos ao servidor em que estiverem inseridos os Conteúdos do Cliente.
3.11 Facultar ao Cliente uma adequada assistência técnica para responder brevemente a quaisquer solicitações ou pedidos de esclarecimentos. Desde que haja razoabilidade na solicitação de auxílio e que seja por erro/problema imputado ao serviço/servidor, na medida que lhe seja possível prestar.
3.12 Empenhar os melhores esforços para que o sistema bloqueie acessos indevidos e lesivos ao servidor em que estiverem inseridos os conteúdos do Cliente.
Artigo 4 | Responsabilidades
4.1 O Cliente entende e aceita:
a) A documentação e informação legal que está publicada na página da WEBDOT, assim como a documentação e informação legal indicada aquando da subscrição de serviços.
b) A impossibilidade de garantir um uso contínuo, sem interrupções e totalmente livre de utilizações não autorizadas.
c) Poderá ocorrer que o servidor esteja impedido de trabalhar e que tal possa conduzir a uma quebra dos serviços, perda ou dano de conteúdos.
4.2 Pelo que, nos casos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 4.1, a WEBDOT afasta, na medida do permitido por lei, a sua responsabilidade.
4.3 A WEBDOT não está obrigada a configurar, corrigir, desenvolver ou fornecer qualquer tipo de serviço que não esteja previsto expressamente na proposta de serviço.
4.4 Não pode ser imputada qualquer responsabilidade à WEBDOT por perdas (diretas, indiretas ou consequentes) ou danos emergentes da assistência a que está obrigada pelo 3.12, quer pela forma como foi prestada, aconselhada ou não prestada, salvo nos casos previstos por lei.
4.5 A WEBDOT não será responsabilizada por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos de identificação e palavras passe, que uma vez fornecidos ao Cliente passam a estar à sua inteira responsabilidade como o estipulado no 2.2 g); h); i).
4.6 A WEBDOT exime-se de qualquer obrigação de prestar assistência ou qualquer tipo de suporte técnico e esclarecimento aos Clientes do Cliente REVENDEDOR, uma vez que o serviço é prestado ao Cliente e não ao Cliente final do Cliente REVENDEDOR.
4.7 Quaisquer tipos de danos, prejuízos ou lucros cessantes que possam advir da defeituosa prestação de serviço, mesmo que por responsabilidade da WEBDOT, não são ressarcíveis ao Cliente do Cliente REVENDEDOR.
4.8 A WEBDOT não será responsável por qualquer litígio em que o Cliente seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do serviço. Nomeadamente não se responsabilizando por qualquer irregularidade decorrente do uso do nome(s) do domínio(s).
4.9 A WEBDOT não é responsável por quaisquer queixas feitas por terceiros de que os nomes de domínio registados (ou de registo solicitado) pela WEBDOT infrinjam ou ofendam quaisquer regras, restrições impostas por lei no que concerne ao registo de marcas e empresas.
4.10 A WEBDOT exime-se de qualquer responsabilidade se em qualquer momento, discricionariamente, divulgar a informação necessária para cumprir a lei, regulamentos, ordens judiciais ou públicas, e, na totalidade ou em parte, editar, recusar colocar online ou remover a informação ou conteúdos do Cliente.
4.11 A WEBDOT não é responsável nos termos destas CG nem em termos extracontratuais, por quaisquer perdas ou danos (incluindo perdas ou danos naturalmente emergentes no decurso dos acontecimentos) incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda da reputação, ou qualquer outra perda financeira ou danos resultantes de, ou relacionados com:
a) Quaisquer atos, omissões, falhas ou atrasos ocorridos sem negligência ou dolo da parte da WEBDOT, ou quando a boa prestação do serviço esteja sujeita a influência de circunstâncias externas e não controláveis pela WEBDOT
4.12 A WEBDOT, não afasta com estas CG, as responsabilidades que lhe são impostas pela Lei No 24/96 ou qualquer outra responsabilidade que nos termos lei não possa ser afastada.
4.13 A WEBDOT responsabiliza-se pelos prejuízos e danos emergentes da defeituosa prestação dos seus serviços ou incumprimento das obrigações que lhe são imputadas nestas CG nos termos e nas medidas estipuladas pela lei.
Artigo 5 | Custos e Formas de Pagamento
5.1 Os valores dos serviços abrangidos por estas CG são os definidos nas tabelas de preço expostas na página da WEBDOT, aos quais, na visualização por omissão, acrescerá IVA à taxa legal em vigor.
a) Nos termos da lei, o IVA será aplicado à taxa legal em vigor, a todos os Clientes residentes em Portugal e com dados fiscais emitidos pelo Governo Português, bem como a todos os consumidores finais residentes no espaço da União Europeia, sendo que os avisos de pagamento e as facturas são emitidas em EUROS.
5.2 A WEBDOT reserva-se o direito de, razoavelmente, atualizar os preços referidos na alínea anterior, informando com antecedência de pelo menos cinco dias úteis sobre a data de renovação do respetivo serviço, para o endereço de email principal.
5.3 Encontrando na alteração de preços motivo bastante, o Cliente poderá fazer uso do seu direito de rescisão nos termos em que é previsto no ponto 2.2 k).
5.4 O tempo de prestação de serviço começa a contar a partir do momento em que este é ativo pela WEBDOT e termina na data indicada respetivamente na área de Cliente do Cliente.
5.5 A WEBDOT compromete-se a enviar avisos de pagamento, por correio eletrónico para email autorizado/principal, com trinta dias e cinco dias de antecedência à data de expiração indicada na área de Clientes do Cliente no que concerne a serviços e trinta, quinze, cinco e um dias de antecedência no que concerne a domínios.
5.6 Os pagamentos deverão ser efetuados, garantindo a sua boa cobrança, até à data de expiração indicada na AC do Cliente, (ponto 5.4). A boa cobrança (confirmação), dependendo do método de pagamento, poderá ir até três dias úteis.
5.7 Findo o prazo previsto na área de clientes do cliente para o respetivo pagamento do serviço a WEBDOT concederá no máximo 24 horas (ou até suspensão automática de serviço) como período de cortesia, durante as quais será enviado um aviso a dar conhecimento que o serviço se encontra suspenso ou em suspensão.
5.8 Prevendo os casos em que o Cliente pretenda reativação do serviço, a WEBDOT manterá a suspensão durante o tempo máximo que a tipologia de serviço permitir, isto antes de ser dada ordem do seu cancelamento final, inviabilizando, a partir daí, a sua reativação. No caso de alojamentos partilhados, os serviços serão definitivamente eliminados 30 dias (consecutivos) após a data de expiração.
5.9 No caso de o Cliente requerer à WEBDOT a reativação do serviço suspenso, o pagamento deverá ser referente à data em que este deveria ter sido inicialmente prestado e não à data em que é requerida a sua reativação.
5.10 No caso de o Cliente requerer à WEBDOT o acesso a um ficheiro de backup integral do serviço suspenso, o valor para disponibilização a esse backup tem o custo de 50% do valor total da anuidade do serviço suspenso. O pagamento deste valor não implica a reactivação do serviço suspenso mas apenas a disponibilização do backup integral do serviço suspenso.
5.11 Uma vez decorrido o tempo mencionado no ponto 5.8, a WEBDOT reserva-se no direito de fazer o cancelamento do serviço e eliminação dos conteúdos, não podendo ser responsabilizada pela eliminação dos mesmos.
5.12 Após o pagamento pelo Cliente do serviço subscrito, a WEBDOT disponibilizará ao Cliente o respetivo documento contabilístico via email. A WEBDOT prontifica-se ainda a, em situações extraordinárias e devidamente justificadas, faze-lo antecipadamente em fatura a pagamento que será, também, válida como recibo após boa cobrança e por junção do respetivo comprovativo de pagamento.
5.13 A WEBDOT enviará ao Cliente um email de aviso, para o endereço de email autorizado logo que o documento contabilistico esteja disponível para consulta/download.
5.14 Para que a WEBDOT possa cumprir os pontos 5.12 e 5.13, o Cliente deverá manter aos seus dados de contacto e de faturação devida e corretamente atualizados e conforme o ponto 2.2 d).
5.15 Para a WEBDOT o titular do serviço é o inscrito na AC.
5.16 A factura será emitida em nome do titular do serviço, segundo os dados inscritos na AC, ora assim o Cliente assume sobre sua responsabilidade a verificação da congruência destes dados e a sua conformidade com a verdade.
5.17 A WEBDOT exime-se da obrigação de proceder à anulação/reemissão de documentos fiscais caso estes tenham sido emitidos dentro da legalidade e não tenham sido reclamados dentro do prazo máximo de 3 dias contínuos após a data da sua emissão.
5.18 Nos casos em que o serviço seja facturado em nome diverso do titular do pagamento, mas conforme o inscrito na área de Cliente, nos termos do 5.17, a WEBDOT reserva-se no direito de não só recusar a anulação do documento fiscal como de não reconhecer ao titular pagador qualquer direito de titularidade sobre o serviço.
5.19 Quando ocorra o previsto no 5.18, vindo o titular pagador reclamar a gestão de serviços, a WEBDOT, reserva-se no direito de o conceder, se uma vez notificado o Cliente para o email autorizado/principal e este não lhe fizer oposição válida e fundamentada em dez dias úteis.
5.20 Quando o terceiro reclamante venha reivindicar titularidade legitima de um serviço, mediante apresentação de prova, que a WEBDOT entenda bastante, dessa titularidade, a WEBDOT reserva-se no direito de lhe conceder a gestão e/ou direito de renovação do serviço se uma vez notificado o Cliente para o email autorizado/principal, este não lhe fizer oposição válida e fundamentada em dez dias úteis.
5.21 Findos os dez dias úteis previstos para a oposição do Cliente no 5.19 e 5.20, a WEBDOT, reserva-se no direito de conceder a gestão do serviço e/ou direito de renovação ao terceiro reclamante se a oposição não for devidamente fundamentada e válida, ou o Cliente não responder.
5.22 Quando a WEBDOT seja notificada ou perceba um pagamento para renovação ou subscrição de um serviço aceita-lo-á independentemente do titular do pagamento corresponder ou não com o titular inscrito na área de Clientes como Cliente.
5.23 Da ação de pedido ou alteração dos dados do Cliente na área de Clientes para cedência dos serviços a terceira pessoa, entende-se a leitura e aceitação das presentes CG e especiais pelo aceitante desta cedência.
5.24 Nos casos previstos no 5.33 não haverá lugar à retificação de documentos fiscais emitidos anteriormente em nome do Cliente cedente.
5.25 Nos casos em que se verifique a cedência prevista no 5.23 o Cliente cedente, pela alteração dos dados da ficha de Cliente perderá qualquer direito ou titularidade do serviço junto da WEBDOT.
5.26 Para Clientes revendedores que optem pela cedência dos seus Clientes diretamente à WEBDOT, esta será feita pela passagem da titularidade inscrita nas fichas de Cliente ao próprio Cliente final do revendedor.
5.27 Nos termos do 5.26, esta cedência é feita conforme os acordos particulares estabelecidos, sendo que independentemente do acordado a WEBDOT não se responsabiliza por:
a) Danos, prejuízos, ou resolução de problemas pré-existentes, ou ainda que supervenientes, que advenham da prestação de serviço do Cliente Revendedor, ora cedente.
b) Renovação de serviços que não lhe sejam pagos nas datas devidas ou por antecipação.
c) Garantir tratamentos especiais ou individualizados anteriormente prestados pelo Cliente Revendedor aos Clientes finais do revendedor.
5.28 Quando haja cedência nos termos do 5.26, a WEBDOT não poderá ser acionada judicialmente por qualquer incumprimento contratual advindo da relação anterior entre Cliente Revendedor e Cliente final do revendedor, bem como por qualquer dano, prejuízo ou lucro cessante que deste incumprimento possa advir.
5.29 O Cliente Revendedor entende e aceita que pelo ato da cedência conforme 5.26, está obrigado a dar a conhecer expressamente aos seus Clientes finais os termos do 5.26, 5.27 a), b) e c), 5.28, 5.29, 5.30, 5.31, 5.32 e 5.33.
5.30 O Cliente Revendedor assume por sua responsabilidade que os Clientes finais cedidos nos termos do 5.26, leram e aceitam as presentes CG e demais anexos complementares obrigatórios, bem como as datas e os valores de renovação dos serviços cedidos.
5.31 Pela criação da ficha de Cliente nos termos do 5.26 e consequente notificação do Cliente final do revendedor acerca desta, entende-se que este leu e aceita as nossas CG e demais anexos complementares obrigatórios.
5.32 Nos termos do 5.26, a veracidade, conformidade e oferta dos dados para criação da ficha do Cliente cedido é da exclusiva responsabilidade do Cliente revendedor. Sendo que o Cliente final cedido, será notificado da criação desta ficha e nos termos do 3.2.
5.33 Assim também nos termos do 3.2 a) e b) o Cliente final cedido terá o tempo regulamentar para proceder a alterações ou correções dos dados oferecidos pelo Cliente Revendedor, findo o qual os dados serão considerados confirmados.
5.34 Tendo o Cliente algum montante disponível na sua conta-corrente, e não tenha desactivado a opção de renovação por conta-corrente, todos os serviços a renovar irão ser debitados directamente da conta-corrente sobre o valor disponível.
Artigo 6 | Comunicações, Lei e Foro
6.1 Comunicações:
a) Para efeitos de citação no âmbito de ação judicial, nomeadamente destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da subscrição deste serviço, as partes convencionam a morada indicada no formulário de subscrição online/área de Cliente.
b) O Cliente obriga-se, como o já estipulado no 2.2 d), à comunicação de qualquer alteração da morada indicada no formulário de subscrição online/área de Clientes, sendo que, para efeitos de citação, se não o fizer no prazo máximo de trinta dias incorrerá no risco de se considerar citado no endereço constante no formulário de subscrição online/área de Cliente.
c) O Cliente pode desistir do serviço por qualquer motivo, desde que o faça nos termos dispostos no 2.2 k) e/ ou, para consumidores finais nos prazos previstos pela lei dos contratos à distância. Ficam ainda salvaguardadas outras circunstâncias legalmente acauteladas onde sejam expressamente previstas outras formas.
d) Quando o Cliente proceda ao respetivo pagamento do serviço, este considera-se automaticamente renovado e durante o tempo correspondente ao montante prestado.
e) A WEBDOT pode recusar a subscrição e/ou renovação do serviço sem se obrigar a justificar a sua recusa.
f) A WEBDOT reserva-se no direito de, a qualquer momento, apresentar alteração a estas condições, desde que notifique o Cliente com antecedência de cinco dias.
g) As alterações referidas no 6.1 f) só começarão a produzir efeitos para serviços subscritos ou renovados depois da sua publicação na página da WEBDOT.
6.2 Lei e Foro:
a) A WEBDOT não está sujeita a obrigação de vigilância sobre as informações que o Cliente transmite ou armazena por seu intermédio, nem pode por estas ser responsabilizada, nos termos do DL no 7/2004 de 7 de Janeiro.
b) A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de uma das cláusulas destas CG por tribunal legalmente reconhecido, não afeta a validade e eficácia das restantes e a manutenção do contrato.
c) No caso previsto no 6.2 b), a manutenção do contrato quanto à parte infetada de vicio fica sujeita às normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração de negócios jurídicos, conforme o prevê o art. 16o/2 do DL n.o 446/85, de 25 de Outubro.
d) Quando não se faça uso do disposto no 4.2 ou, quando do seu uso resulte um desequilíbrio de prestações gravemente atentatório da boa-fé, vigorará, nos termos do art. 14o do DL n.o 446/85, de 25 de Outubro, o regime da redução dos negócios jurídicos.
e) Para resolução de qualquer litígio, que assim esteja previsto, deverá atender-se à solução provisória de litígios prevista no art. 16 DL 7/2004 de 7 de Janeiro.
f) Para a resolução de litígios entres as partes que não possam ser resolvidos segundo a 6.2 d) deverá considerar-se unicamente como competente o foro da comarca de Vila Real.
g) A prestação do serviço rege-se pelas presentes CG e demais legislação portuguesa aplicável.
Condições Registo, Renovação e Transferência Domínios [v1.9 - 04/07/2019]
1.1 O cliente declara que o nome de domínio (SLD - Second Level Domain) não poderá ser utilizado, quer seja de forma directa ou indirecta, para fins ilegais ou infringir os direitos legais de terceiros.
1.2 As taxas de registo, renovação ou transferência de um domínio não são reembolsáveis, visto que um domínio trata-se de um produto/serviço de escolha de nome personalizado, não sendo possível a sua alteração após ser aprovisionado.
1.3 No caso do cliente ceder, alugar ou revender um domínio a uma outra entidade, este deverá notificar a entidade em questão dos presentes termos e políticas.
1.4 A responsabilidade da WEBDOT respeitante aos seus serviços relacionados com nomes de domínios, limita-se apenas ao montante pago pelos serviços em questão, não podendo a WEBDOT ser responsabilizada por qualquer dano/prejuízo directo ou indirecto resultante do uso ou incapacidade de uso de qualquer um dos nomes de domínios ou serviços.
1.5 O cliente concorda que a sua solicitação de registo de domínio está condicionada pelos termos e condições das entidades terceiras envolvidas no registo de um domínio, nomeadamente dos Registries e Registrars, responsáveis pela alocação do domínio no Top Level Domain seleccionado, devendo o mesmo previamente obter qualquer informação relativamente à regulamentação do respectivo TLD que pretende registar.
1.5.1 A adesão e utilização de um registo de domínio está sujeita ao controlo à posteriori da ICANN, Registries ou Registrars.
1.5.2 O cliente do domínio deverá consultar a Informação Educacional (Registrant Educational Materials) e os Benefícios e Responsabilidades do Registrador (Registrants Benefits and Responsibilities) fornecidos pela ICANN.
1.5.3 A WEBDOT utiliza vários Registrars para o registo de domínios, sejam eles Top Level Domains ou Country-Code Top Level Domains (TLDs, ccTLDs), para os quais não tem Acordo de Entidade Registrar celebrado directamente com as respectivas entidades Registries, sendo Revendedor das Registrars P.D.R Solutions LLC, Hosting Services, Inc., AlpNames Limited, InterNetX GmbH e Hexonet GmbH. Ao subscrever um domínio com extensão aplicável nestes casos, o subscritor deverá consultar e aceitar os termos definidos no Registration Agreement de cada uma destas entidades.
1.5.4 No evento de algum dos termos, condições, políticas ou procedimentos definidos no presente documento serem inconsistentes com as políticas da Registry de um determinado TLD ou ccTLD, os termos da Registry serão prevalecentes.
1.6 Ao registar, reservar ou transferir um domínio para a WEBDOT, o cliente aceita submeter-se às Políticas de Resolução de Nomes de Domínio definidas pela ICANN, nomeadamente ao Uniform Domain Name Dispute Resolution (URDP) e à Sunrise Dispute Resolution Policy (SDRP), caso o direito a um determinado domínio seja disputado por uma entidade terceira. Em determinados Top Level Domains ou Country-Code Top Level Domains, poderão existir Políticas de Disputa específicas, pelo que deverá informar-se junto do respectivo Registry.
1.7 A WEBDOT não se responsabiliza pela impossibilidade de registo de um domínio quando este é registado por outra entidade durante os períodos entre os processos de confirmação de pagamento, validação de dados ou aprovisionamento do domínio.
1.8 O cliente reconhece que nem a WEBDOT nem os seus parceiros de registo terão qualquer responsabilidade na perda de nomes de domínios que resultem de procedimentos relacionados com registos em Períodos Sunrise, LandRush ou qualquer outro tipo de período de Pré-Reserva de Domínios, incluíndo a impossibilidade do subscritor de obter um domínio registado ou o resultado de uma disputa ou leilão de um registo de domínio num desses períodos.
1.9 A WEBDOT compromete-se a disponibilizar as ferramentas necessárias ao utilizador para a configuração dos vários parâmetros do domínio conforme os serviços subscritos. Na impossibilidade das alterações técnicas poderem ser fornecidas de forma automática devido à falta de sistemas técnicos fornecidos pelo Registrar ou Registry, a WEBDOT compromete-se a efectuar as alterações manualmente a pedido do cliente pelos canais de suporte oficiais.
1.10 O domínio ficará apenas disponível pelo período de tempo subscrito, sendo desactivado no período final de subscrição pelo Registrar, não havendo hora definida para esta desactivação.
1.11 A WEBDOT não se responsabiliza pela perda de domínios durante a transferência dos mesmos, devendo o cliente seguir detalhadamente todos os processos documentados para este tipo de procedimentos.
1.12 Os domínios serão registados com os dados fornecidos pelo cliente durante o processo de encomenda, não podendo a WEBDOT ser responsabilizada por qualquer informação incorrecta contida na informação fornecida pelo cliente.
1.12.1 Sempre que um domínio novo for registado, transferido ou que os dados de contacto do domínio forem alterados, o endereço de e-mail associado ao contacto terá que ser validado.
1.12.1.1 A validação será feita apenas uma vez, não sendo exigidas novas verificações caso o contacto seja utilizado novamente.
1.12.1.2 Caso o Registrar tenha a indicação de que o contacto não está correcto, será necessário efectuar uma nova validação que terá que ser completa num período de 15 dias, podendo o domínio ser desactivado caso não seja possível obter a confirmação. Este tipo de situação poderá ocorrer quando um endereço de e-mail deixa de responder/existir ou quando a validação não é efectuada dentro do prazo estipulado.
1.12.1.3 Quando desactivado por falta de confirmação do contacto associado ao domínio, o Registrar poderá apontar o domínio para uma página de parking ou para uma página com instruções de forma a que o cliente possa validar os dados.
1.12.2 Os domínios poderão ser revogados pela ICANN, Registrars ou Registries caso se confirme que os dados fornecidos pelo cliente não são válidos.
1.12.3 Mesmo quando o cliente utiliza um serviço de Privacy/Proxy Registration (também conhecido pelos termos Whois Privado, Whois Privacy, Privacy Protection), os dados originais terão de ser validados.
1.13 Os dados disponibilizados no WHOIS são públicos por imposição da ICANN e Registries, podendo o cliente utilizar serviços de Privacy/Proxy Registration sempre que a regulamentação da entidade gestora do domínio de topo em questão o permita.
1.14 O cliente irá receber anualmente um e-mail WDR - Whois Data Reminder de forma a que este confirme se todos os dados presentes no WHOIS do domínio estão actualizados, devendo este proceder de imediato a qualquer alteração caso seja necessário.
1.15 A WEBDOT não se responsabiliza por problemas técnicos relacionados com as configurações de DNS do domínio, quando é o próprio cliente a efectuar as configurações ou quando os dados fornecidos pelo mesmo estejam incorrectos.
1.16 A WEBDOT não se responsabiliza por qualquer demora ou falha no processo de transferência de domínio, quando se verifique que a mesma ocorre devido a não estarem cumpridas todas as condições para proceder à transferência do mesmo.
1.17 O cliente não será reembolsado caso sejam cometidos erros ortográficos na composição do nome do domínio aquando do pedido de registo de um domínio, não sendo possível a sua alteração após o registo do mesmo.
1.18 A WEBDOT reserva-se no direito de bloquear um domínio devido a falta de pagamento, sendo impossível usar ou transferir esse domínio até que o pagamento seja efectuado e validado.
1.19 O restauro de domínios após expiração (e após o Período de Renewal Grace quando aplicável), tem taxas associadas cobradas pelas respectivas Registries, taxas essas que podem ser consultadas no preçário de domínios da página da WEBDOT, onde estão indicados os valores de restauro para cada um dos Top Level Domains, e outras informações pertinentes relativas aos domínios.
1.19.1 Caso o cliente deixe o domínio expirar, a WEBDOT poderá manter o domínio por um período indeterminado (geralmente 30 dias), por cortesia e não como uma obrigação (contractual ou de qualquer outro tipo). Após esse período, o domínio entrará no período de redenção (Redemption Period). Durante o Período de Redenção (Redemption Period), o domínio não estará acessível nem poderá ser registado em nenhum outro Registrar. O cliente original que previamente tinha direito ao registo de domínio, poderá solicitar o restauro do domínio, tendo este associada uma taxa de restauro. Essa taxa de restauro pode ser consultada no preçário de domínios da página da WEBDOT, onde estão indicados os valores de restauro para cada um dos TLD/ccTLD, e outras informações pertinentes relativas aos domínios.
1.20 O cliente é o único responsável pelos conteúdos do seu site e/ou do site para onde o domínio direcciona/redirecciona.
1.21 No caso dos domínios .EU, o domínio após expiração entra desde logo em período de redenção (Redemption Period), sendo assim cobradas taxas de recuperação para que seja possível efectuar a recuperação do domínio.
1.22 Ao efectuar o pedido de registo de domínios, o subscritor compromete-se a cumprir com estes termos, bem como a regulamentação da ICANN e da DNS.PT.
Política de Utilização Aceitável [v1.9 - 04/07/2019]
1.1 O presente anexo é destinado a reger juridicamente os termos e condições especificas em que se processa a prestação de um determinado serviço, pela WDATA Unipessoal, Lda, sediada em Avenida Cidade de Orense, Quinta do Seixo, Lote 2, Loja 2 – 5000-670 Vila Real com o NIPC: 509 759 084, doravante designada pela sua marca registada WEBDOT (Registo INPI 479344), e o subscritor dos serviços, doravante designado por Cliente.
1.2 Este anexo deve ser entendido como parte integrante e a ser conjugada com as condições gerais de prestação de serviço, doravante CG, e com as condições especificas do serviço subscrito pelo Cliente.
Artigo 2 | como e quando a consulta é obrigatória
Para além da consulta obrigatória antes da subscrição/renovação de um serviço e a sua declaração de aceitação, esta PUA está disponível para consulta em https://www.webdot.pt ao Cliente:
2.1 Como medida preventiva quando o serviço prestado, per si, possa contender com algum dos pontos a baixo;
2.2 Como advertência quando se entenda que o uso que o Cliente está a atribuir ao serviço contratado vá contra alguma dos mesmos pontos;
2.3 Sempre que se entenda por necessário, informar, mais a detalhe, o Cliente conferindo-lhe assim possibilidade de desistir da prestação do serviço nos termos previstos nas CG.
Artigo 3 | especificidades da prestação do serviço
O Cliente deverá assegurar o zelo pelo cumprimento da lei e do estipulado e publicado na página da WEBDOT como interdito, incluindo o agora listado como totalmente proibido para os serviços e rede WEBDOT:
3.1 Disponibilização ou alojamento de material ou informação de incentivo à pratica ou que constitua prática de qualquer acto ilícito ou ilegal ou que coloque em causa os bons costumes ou a ordem pública.
3.2 Utilização de software não licenciado mas sujeito a licença.
3.3 A disponibilização ou alojamento de material ou informação protegida por direitos de autor e direitos conexos, como filmes, música, textos vídeos, códigos fonte, etc. que não esteja devidamente licenciada.
3.4 Utilização de endereçamento IP que não tenha sido devidamente atribuído ao Cliente pela WEBDOT, ou que a WEBDOT não tenha autorizado expressamente o uso.
3.5 A manutenção de aplicações vulneráveis, nomeadamente “SMTP Open Relay”/“Open Proxy”, ou desactualizadas que possam potenciar a violação das restrições aqui impostas, bem como permitir a terceiros acesso ilegítimo a sistemas, como também o envio de mensagens não solicitadas e vírus.
3.6 Utilizar o servidor ou equipamento informático para fazer ataques a outros sistemas informáticos ou redes.
3.7 Interferir intencionalmente no bom funcionamento de servidores, serviços ou redes, recorrendo, nomeadamente a acções de sobrecarga, combinadas ou não com exploração de vulnerabilidades de sistemas, que visem sabotar o funcionamento de serviços (DoS – Denial of Service ou DDos – Distributed Denial of Service), o envio de pacotes em massa (Flooding) e tentativas de entravar ou perturbar servidores, serviços ou redes.
3.8 Entrada ou tentativa de entrada em servidores ou sistemas informáticos alheios sem autorização bem como qualquer acesso não autorizados a dados alheios (violação de privacidade);
3.9 Participar activamente ou passivamente em ataques Dos “Denial of Service” ou DDoS “Distributed Denial of service”
3.10 Disponibilização de serviços IRC “Internet Relay Chat” e Usenet, bem como alojamento de jogos on- line ou “teamspeak” sem a prévia autorização por escrito da WEBDOT.
3.11 O envio de mensagens de correio electrónico a quem tenha declarado não as pretender receber e a difusão de mensagens de correio electrónico massivo, comercial ou pessoal, vulgo “SPAM”
3.12 Falsificar, por qualquer alteração, dados, após a sua produção, com intenção de iludir terceiros. Aqui se incluem, não exclusivamente : Alojamentos de páginas falsas; alteração de endereços IP; alteração de endereços ARP; a utilização de endereços IP que não tenham sido atribuídos pela WEBDOT, ou que a WEBDOT não tenha autorizado o uso; a alteração da identificação de mensagens de correio Electrónico ou Newsgroups.
3.13 Alojamento de conteúdos ou serviços de gaming e/ou “teamspeak”.
3.14 A WEBDOT reserva-se no direito de, nos termos das CG – 7.1 f), apresentar alterações a este elenco.
3.15 A WEBDOT disponibilizará ainda ao Cliente as alterações feitas nos termos do número anterior. As alterações introduzidas produzirão efeitos a partir da data que vier a ser referida na notificação que as acompanhar.
Artigo 4 | Restrições e limitações inode nos planos de alojamento web
4.1 O espaço de armazenamento web incluído nos planos de alojamento web tem exclusivamente o propósito de alojar os arquivos/ficheiros necessários para a operação das páginas da web, dos aplicativos do cliente e contas de email.
4.2 O uso do dito espaço de armazenamento web não é permitido nem para o backup de arquivos/ficheiros fora das páginas do website, nem para a partilha de arquivos/ficheiros entre utilizadores, nem para o armazenamento em massa de arquivos/ficheiros não relacionados ao funcionamento da página web, aplicações web do cliente e contas de email.
4.3 Cada um dos planos de alojamento web está limitado ao espaço de armazenamento web indicado no website da WEBDOT no momento da contratação de serviço. Além disso, e independentemente dessa limitação de espaço, a WEBDOT estabelece limites técnicos sobre o número máximo de arquivos/ficheiros permitidos em cada um dos planos de alojamento web que são comercializados. Dependendo do tipo de plano de alojamento web contratado, os inodes de cada plano são, a saber:
- Categoria “WEBPME - Site Builder”: 100.000 inodes
- Categoria “Simple Hosting”: 100.000 inodes
- Categoria “Elastic Balanced PME”: 250.000 inodes
- Categoria “Elastic Premium”: 250.000 inodes
- Categoria “Elastic Premium PRO”: 500.000 inodes
- Categoria “Reseller Hosting”: 500.000 inodes
Artigo 5 | detecção
5.1 Caso a WEBDOT detecte nos seus servidores e/ou na sua rede a disponibilização, alojamento de conteúdos e/ou plataformas aqui dadas como interditas, reserva-se no direito de suspender imediatamente os serviços, só as reactivando quando as irregularidades sejam sanadas, não havendo, tanto quanto a lei o permita, lugar a devolução dos valores prestados a titulo de pagamento do serviço.
Artigo 6 | notificação
6.1 No caso de não suspensão imediata como descrito no artigo 3º, a WEBDOT irá notificar, via email, o Cliente sempre que casos de abuso sejam detectados ou denunciados, concedendo um prazo razoável para a resolução do problema, mediante a gravidade do abuso/problema.
Artigo 7 | correcção
7.1 Nos casos previstos pelo artigo 5º o Cliente compromete-se a sanar o abuso ou outro problema relatado no prazo que lhe é oferecido.
Artigo 8 | intervenção forçosa
8.1 Caso o Cliente não cumpra o estipulado no artigo 6º haverá lugar a uma intervenção forçosa pela WEBDOT, que o Cliente declara autorizar, no sentido de, somente, averiguar e tentar resolver a situação.
Artigo 9 | cobrança de intervenção forçosa
Quando haja lugar a intervenção forçosa por parte da WEBDOT no sentido de resolver uma situação problemática resultante do incumprimento pelo Cliente do aqui estipulado no que concerne a regras de segurança e do descrito nos números anteriores, esta intervenção será cobrada seguindo os seguintes valores:
Preço - Descrição
50,00 € /hora – Abusos relacionados com «Phishing»;
50,00 € /hora – Abusos relacionados com SPAM;
50,00 € /hora – Resolução de problemas de vírus;
50,00 € /hora – Outro tipo de abusos;
9.1 Os montantes cobrados pela intervenção forçosa da WEBDOT serão facturados de imediato e a factura deve ser paga a pronto pagamento. O não pagamento desta factura concederá direito à WEBDOT de suspender os serviços ao Cliente até à sua liquidação.
9.2 No caso de incumprimento reiterado por parte do Cliente do que lhe é imposto por esta PUA, a WEBDOT reserva-se no direito de suspender os serviços ora contratados comunicando-lhe via email.
Artigo 10 | alterações
10.1 A WEBDOT reserva-se sempre no direito de, a qualquer momento, apresentar alteração a este anexo, bem como as suas CG nos termos nelas previstos.
Artigo 11 | rescisão
11.1 Se das alterações referidas no artigo 9o o Cliente entender motivo bastante para rescindir o presente contrato, poderá faze-lo, sendo que não haverá lugar à devolução do montante prestado, salvo quando estas alterações contendam com a forma usual como o serviço contratado estiver a ser prestado pela WEBDOT ao Cliente.
Artigo 12 | exclusão
12.1 Exclui-se da forma usual de prestação do serviço o uso subvertido que o Cliente possa acometer ao serviço.
Política de Privacidade [v1.9 - 04/07/2019]
A WDATA Unipessoal Lda (doravante designada por “WEBDOT”) com sede social sita em Avenida Cidade de Orense, Lote 2, Loja 2, 5000-670 Vila Real - Portugal, está permanentemente empenhada na proteção online dos seus Clientes e/ou dos utilizadores de toda a sua plataforma informática.
O presente documento visa, assim, dar a conhecer a nossa Política de Privacidade, e, em concreto os termos e condições em que os seus dados pessoais são tratados no âmbito da prestação dos serviços pela WEBDOT, para que possa dar o seu consentimento de forma livre e esclarecida ao tratamento em causa quando tal for necessário à prestação dos serviços subscritos, conforme resulta do nosso website.
Por favor note que nas diversas páginas do website da WEBDOT onde são recolhidos dados pessoais com vista à prestação dos serviços por nós prestados, serão publicadas informações específicas nos termos do disposto no artigo 13º do REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante designado por “RGPD”) para sua análise antes de fornecer os dados pessoais por nós solicitados e recolhidos, conforme acima referido.
As informações e dados pessoais por si ou a que tenhamos acesso no âmbito do registo necessário à prestação dos diversos serviços fornecidos pela WEBDOT (ex: registo de nomes de domínio, fornecimento de serviço de contas de e-mail, fornecimento de serviço de alojamento web, fornecimento de outros serviços adicionais, entre outros, doravante designados por "Serviços"), serão tratadas em conformidade com as disposições do RGPD e com as obrigações de confidencialidade a que todos os colaboradores da WEBDOT estão contratual e legalmente vinculados.
De acordo com o disposto no RGPD, o tratamento dos dados pessoais realizado pela WEBDOT está sujeito aos princípios da licitude, lealdade e transparência; da limitação das finalidades; da minimização dos dados e da exatidão; da imitação da conservação; da integridade e confidencialidade e da responsabilidade.
Artigo 1 | Responsável pelo tratamento de dados pessoais
No que diz respeito aos dados pessoais necessários para o cumprimento da relação contratual na prestação dos serviços subscritos, a entidade responsável pelo tratamento dos dados recolhidos no âmbito da utilização dos serviços prestados pela WEBDOT é:
WDATA Unipessoal Lda
Av. Cidade de Orense, Lote 2 Loja 2
5000 - 670 Vila Real - Portugal
Telefone: (+351) 300 509 646
E-mail: geral@wdata.pt
A WDATA Unipessoal Lda está legalmente registada na Conservatória do Registo Predial de Vila Real, sob o número único de Matrícula e de Identificação de Pessoa Colectiva 509759084, sendo que a marca WEBDOT está legalmente registada no INPI sob o número 479344.
Artigo 2 | Dados pessoais tratados
Como tratamento de dados pessoais, entendemos nos termos que resultam expressamente do RGPD “uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição”
De notar que os dados pessoais por nós recolhidos, dependendo das suas decisões quanto aos serviços a subscrever e ao respetivo modo de utilização, podem integrar os seguintes, a saber, Nome, Endereço de E- mail, Número de Identificação Fiscal, Morada, Telefone, Telemóvel, Fax, Endereço de IP, Preferências de Língua e/ou outros dados pessoais mais específicos e que sejam necessários para que seja possível o aprovisionamento dos serviços por si subscritos (doravante apenas "Dados Pessoais").
Os sistemas e os procedimentos de software utilizados para operar correcta e eficazmente o nosso website adquirem, durante sua operação normal, alguns dados pessoais cuja transmissão está implícita no uso de protocolos de comunicação da Internet. Tratam-se estas de informações que não são recolhidas para serem associadas a partes interessadas identificadas, mas que, por sua própria natureza, poderiam, através de processamento e associação com dados mantidos por terceiros, permitir que os utilizadores fossem identificados. Esta categoria de dados inclui os endereços IP ou nomes de domínio dos utilizadores que se ligam ao nosso website, os endereços uri dos recursos solicitados, a hora da solicitação, o método usado para enviar a solicitação, solicitação ao servidor, o tamanho do arquivo obtido em resposta, o código numérico indicando o status da resposta dada pelo servidor (sucesso, erro, etc.) e outros parâmetros relacionados com o sistema operativo. Estes dados são utilizados com o único propósito de obter informações estatísticas anónimas sobre a utilização do nosso website, dos websites dos nossos Clientes e para verificar o seu correto funcionamento, de forma a identificar anomalias e/ou abuso e são eliminados imediata e definitivamente após o tratamento em causa. Os dados em causa podem ser utilizados para determinar a responsabilidade em caso de crimes contra a WEBDOT ou terceiros, cometidos através do nosso website: exceto nessa situação, os dados em causa não são mantidos por mais de 14 (catorze) dias, a menos que solicitado pelo utilizador (ex: acesso às páginas pessoais do utilizador dentro do website da WEBDOT que resumem os serviços, as informações publicadas, troca de correspondência via email com a WEBDOT, etc.).
Ao utilizar os Serviços, pode ser possível o tratamento dos seus Dados Pessoais, integrados nas categorias especiais de dados pessoais, nos termos do artigo 9º do Regulamento “dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.” Assim, não deverá publicar os referidos dados pessoais a não ser que tal seja estritamente necessário à prestação do Serviço por si subscrito. As categorias especiais de Dados Pessoais podem ser tratadas com o consentimento expresso e inequívoco do titular dos dados e em conformidade com a legislação aplicável e em vigor em matéria de proteção de dados pessoais. De notar que além de solicitarmos o seu consentimento nos termos acima indicados, as operações de tratamento que envolvam esses dados por nós realizadas são previamente autorizadas pela autoridade de controlo competente. Nestes termos, note que na ausência de consentimento específico para o tratamento em causa, em termos que permitam, no entanto, a subscrição dos Serviços pretendidos, caso posteriormente pretenda utilizar um Serviço prestado pela WEBDOT que implique o processamento de categorias especiais de dados pessoais, terá que proceder à alteração do seu formulário de subscrição, dando o seu consentimento expresso e inequívoco para esse efeito. Se não der o seu consentimento para o tratamento em causa, mas utilizar os Serviços a que o tratamento respeita (ex: gestão do espaço web dedicado), publicando e divulgando a sua informação pessoal que integre as categorias especiais de dados pessoais (ex: publicação de fotos que mostrem informações relativas à sua saúde, etc...), não impenderá sobre a WEBDOT qualquer responsabilidade, nos termos do disposto no artigo 9º do RGPD.
Na utilização de determinados Serviços, poderá ser realizado o tratamento de dados pessoais de terceiros por si comunicados ao responsável pelo tratamento. Nesse caso, será o responsável pelo tratamento de dados pessoais, assumindo todas as obrigações e responsabilidades inerentes a essa qualidade nos termos legalmente previstos, nomeadamente no que respeita ao tratamento de dados pessoais através da utilização dos Serviços em violação da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Em qualquer caso, se fornecer ou tratar os dados pessoais de terceiros através da utilização do Serviço, reconhece e aceita que esse tratamento tem um fundamento lícito, nos termos do disposto no artigo 6o do RGPD.
Relativamente ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do serviço de registo de nomes de domínio, a WEBDOT efetuará apenas o tratamento estritamente necessário à prestação do Serviço, exceto se o tratamento adicional for realizado com um dos restantes fundamentos previstos no artigo 6º do RGPD, como por exemplo, o seu consentimento. O fornecimento de tais dados pessoais é opcional, no entanto, caso não sejam fornecidos a WEBDOT ficará impossibilitada de prestar o Serviço em causa. De notar que os dados pessoais do titular do nome de domínio, poderão ser divulgados a terceiros para fins estritamente relacionados com a prestação do Serviço. Os dados podem ser divulgados às Autoridades de Registro Nacionais e Internacionais para as quais a WEBDOT é obrigada a enviar a documentação técnica e administrativa de acordo com a legislação pertinente e a quaisquer outras entidades credenciadas para o registro de nomes de domínio relativos a extensões para as quais a WEBDOT não possui acreditação. Esta partilha de dados é necessária para assegurar o correcto registo do domínio a favor do Cliente; portanto, de acordo com a legislação de privacidade em vigor, o compartilhamento de dados é justificado pelo art. 6 (1) (b) do RGPD. Deste modo, no momento da subscrição do Serviço, aceita que alguns dos seus dados pessoais sejam comunicados às entidades e/ou autoridades de Registro Nacionais e Internacionais. Se ao solicitar o registo de nomes de domínio, fornecer à WEBDOT dados pessoais de terceiros, atuará nesse sentido como responsável pelo tratamento de dados pessoais, assumindo todas as obrigações e responsabilidades inerentes nos termos da legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente no que respeita ao tratamento de dados pessoais através da utilização dos Serviços em violação da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Em qualquer caso, se fornecer ou tratar os dados pessoais de terceiros através da utilização do Serviço, reconhece e aceita que esse tratamento tem um fundamento lícito, nos termos do disposto no artigo 6º do RGPD. Além disso, para melhorar o serviço, os dados serão publicados e, portanto, divulgados no base de dados pública do whois contendo os dados pessoais dos responsáveis pelo domínio registado. Relativamente a este tratamento, a icann atua como um controlador de dados e a WEBDOT não tem controle algum sobre as atividades de tratamento de dados pessoais executadas nesse âmbito. Além disso, os nomes de domínio podem ser publicados no base de dados whois gerenciado pelos diversos registry. Esclarecemos que esses sujeitos agem como controladores de dados autónomos e que a WEBDOT, para realizar o seu serviço de registro de domínios, precisa divulgar os dados do registante para esses assuntos (caso contrário, não seria possível executar o serviço), e não tem controlo sobre as atividades de processamento de dados pessoais realizadas por esses sujeitos. Relativamente aos domínios de hierarquia .pt, poderá consentir na publicação dos dados relevantes na base de dados públicos do whois, acedendo directamente com o seu nic-handle em https://registo.dns.pt/ e aí, directamente na entidade de controlo de domínios .pt (DNS.PT) consentir ou não a publicação de dados.
A WEBDOT, na parte que lhe diz respeito e como parte de seu serviço, não publica seus dados pessoais.
- Endereço ip do domínio e nome completo do host de correio de troca, no caso da tecnologia de smtp ou de qualquer tipo de host relacionada com uma tecnologia diferente utilizado para a transmissão da comunicação;
- Endereço ip do domínio e nome completo da tecnologia de acolhimento de intercâmbio de correio (no caso de smtp), ou qualquer tipo de host (em relação a uma tecnologia diferente usada), na da comunicação;
- Data e hora da conexão e desconexão de serviço de e-mail do utilizador na internet e endereço ip utilizado, independentemente da tecnologia e do protocolo;
Esses dados são tratados e conservados pela WEBDOT com vista à prestação do Serviço, bem como nos termos da lei n.o 32/2008 de 17 de Julho que regula a conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas coletivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva n.o 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Junho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, mediante a adoção de medidas de segurança que os tornam acessíveis apenas a colaboradores da WEBDOT por esta devidamente autorizados, como a necessidade de autenticação, que os comunicarão apenas a autoridades judiciais competentes, de acordo com o previsto no referido diploma legal. Os dados pessoais em causa serão tratados pela WEBDOT para fins de documentação em caso de litígio e/ ou reclamação pelos Clientes e para detetar fraudes realizadas através do nosso website, nos termos da lei. Nesse caso, os dados são conservados, com medidas de segurança rigorosas aplicadas de acordo com a legislação em vigor, por um prazo máximo de 3 (três) meses a partir da sua recolha/acesso e, posteriormente, eliminados definitivamente.
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Artigo 3 | Finalidade do tratamento dos dados pessoais
a) Permitir a prestação dos Serviços por si solicitados e a gestão subsequente e independente de seu painel de controlo, que poderá ser acedido através do registo e da criação do seu perfil de utilizador no momento do prestação dos Serviços, incluindo a recolha, o armazenamento e o tratamento de dados para fins de gestão operacional, técnica e administrativa da relação comercial e contratual relacionada com a prestação dos Serviços e com vista à realização de comunicações relacionadas com a referida relação da WEBDOT com o Cliente;
b) Permitir a navegação e consulta do website da WEBDOT;
c) Responder a pedidos de assistência ou informação, que a WEBDOT possa receber via e-mail, telefone ou através dos formulários apropriados disponíveis no seu website. No que respeita a respostas a pedidos de assistência recebidos pela WEBDOT através do telefone, informamos que as chamadas podem ser gravadas para que a WEBDOT possa demonstrar que processou corretamente as suas solicitações;
e) Enviar comunicações de marketing direto (através do envio de comunicações eletrónicos) relativas a serviços semelhantes aos já subscritos pelo Cliente, exceto em caso de oposição inicial ou quanto a comunicações posteriores. Por favor note que caso se trate de pessoa coletiva, a WEBDOT poderá enviar comunicações electrónicas para fins de marketing direto relativas a bens e serviços prestados pela própria (através de qualquer uma das marcas registadas que represente), exceto se o Cliente recusar expressamente o recebimento futuro deste tipo de comunicações.
f) Elaborar estudos, pesquisas, estatísticas de mercado; de maneira a poder enviar material publicitário, informações ou inquéritos de satisfação com vista à melhoria da qualidade do serviço prestado através de comunicações electrónicas e/ou chamadas telefónicas, ou ainda através das páginas oficiais da WEBDOT nas redes sociais;
g) para fazer propostas comerciais personalizadas com base nos produtos ou serviços que adquiriu, ou sobre os quais mostrou interesse enquanto navega no nosso website, ou com base no grupo de Clientes a que pertence. Isso significa, por exemplo, que se for um revendedor, receberá ofertas comerciais destinadas a revendedores; se navegou no nosso site para procurar informações sobre determinados serviços, receberá ofertas relacionadas a esses serviços; finalmente, se estiver a usar um serviço, com base no seu uso do serviço, receberá comunicações dirigidas da WEBDOT (por exemplo, se a capacidade de serviço estiver a atingir o limite, será avisado e convidado a aumentar a capacidade do próprio serviço, ou serão oferecidos serviços complementares e/ou compatíveis com os que adquiriu). Esse tipo de análise é normalmente realizado em dados de compra relativos a pessoas físicas e jurídicas, e as decisões relacionadas não se baseiam apenas em processos automáticos. Esse processo é necessário para fins de interesse legítimo do responsável pelo tratamento de dados em personalizar suas propostas comerciais. Poderá opor-se a este processo através da opção disponível na área de Cliente ou via formulário apropriado também disponível na área de Cliente.
h) Para fins exclusivos de segurança e prevenção de comportamento fraudulento, o Responsável pelo tratamento de dados pessoais estabelece um sistema de controlo automático que envolve a deteção e análise do comportamento do utilizador no website associado ao tratamento de Dados Pessoais como, por exemplo, o endereço ip. A consequência de tal processamento é que, se uma pessoa se envolver em conduta fraudulenta no website da WEBDOT e/ou serviços associados, a WEBDOT reserva o direito de excluir/ bloquear/banir essa pessoa e/ou endereço IP ou tomar qualquer outra medida apropriada para sua própria proteção.
Artigo 4 | Fundamento do tratamento e sua natureza obrigatória ou facultativa
O fundamento legal para tratar os dados pessoais para as finalidades indicadas nos pontos a), b) e c) da cláusula anterior é o que consta da alínea b) do nº 1 do artigo 6º do RGPD, uma vez que o tratamento em causa é necessário para a prestação dos Serviços subscritos pelo Cliente. De notar que o fornecimento de dados pessoais para essas finalidades é facultativo, no entanto, o não fornecimento dos mesmos torna impossível a prestação dos Serviços pela WEBDOT. A finalidade indicada no ponto d) acima traduz um tratamento legítimo de dados pessoais nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 6o do RGPD, uma vez que tal tratamento é necessário para que a WEBDOT possa cumprir as obrigações legais a que está sujeita. O tratamento de dados pessoais efetuado para fins de marketing funda-se no consentimento expresso e inequívoco do Cliente, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 6o e na alínea c) do n.o 2 do artigo 22o do RGPD. O fornecimento dos seus dados pessoais para essa finalidade é, deste modo, opcional. Caso pretenda opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais para fins de marketing direto, poderá fazê-lo a qualquer momento, através do seu painel de controlo. A finalidade referida no ponto h) acima tem como fundamento o interesse legítimo da WEBDOT em detetar fraudes cometidas contra si, em conformidade com o disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 6o do RGPD.
Artigo 5 | Destinatários dos dados pessoais
a) sujeitos que normalmente atuam como subcontratantes, ou seja: pessoas singulares ou coletivas que prestam assistência e aconselhamento à WEBDOT em questões contabilísticas, administrativas, jurídicas, fiscais, financeiras e de recuperação de crédito; entidades com os quais é necessário interagir com vista à prestação dos Serviços (por exemplo, as autoridades de registo nacionais e internacionais para transmitir a documentação técnica e administrativa, as autoridades que gerem a base de dados Whois, as entidades que prestam o serviço de pagamento por cartão de crédito, etc.) ou pessoas que exerçam funções de manutenção técnica (incluindo manutenção de equipamentos e das comunicações eletrónicas);
b) Entidades a que a WEBDOT deva comunicar os dados pessoais em conformidade com o disposto na legislação aplicável e/ou em resposta a solicitações de autoridades competentes, devidamente fundamentadas para o efeito;
c) pessoas autorizadas pela WEBDOT a tratar os dados pessoais estritamente necessários para realizar operações relacionadas com a prestação dos Serviços, as quais estão vinculadas contratual e/ou legalmente a deveres de confidencialidade e sigilo profissional;
d) Parceiros de negócios para os fins específicos apenas no caso de o Cliente ter prestado o seu consentimento expresso, inequívoco e específico para o efeito. Pode pedir, por escrito, uma lista de responsáveis por tratamento de dados com que a WEBDOT se relaciona relativamente aos seus dados pessoais para geral@wdata.pt
Artigo 6 | Transferência dos dados pessoais
Alguns dos seus dados pessoais são comunicados a destinatários que se poderão encontrar fora do Espaço Económico Europeu. A WEBDOT garante nesse caso, para todos os efeitos, que o tratamento dos dados pessoais por esses destinatários é efetuado em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, e, em concreto, com o RGPD. Com efeito, as transferências de dados pessoais podem basear-se numa decisão de adequação ou nas cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia. No âmbito da prestação do serviço de registo de nomes de domínio, os dados pessoais são comunicados às entidades indicadas na cláusula anterior. Em alguns casos, esse processamento envolve a transferência dos dados em questão para fora do Espaço Económico Europeu. Uma vez que essa transferência é necessária com vista à utilização do Serviço, a mesma justifica-se de acordo com o disposto no artigo 49o (1) (b) do RGPD.
Artigo 7 | Conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais tratados para as finalidades indicadas na cláusula 3) serão conservados pelo período de tempo estritamente necessário para a realização dessas mesmas finalidades. Assim, são os seguintes os prazos de conservação dos seguintes dados pessoais do Cliente:
Dados pessoais tratados para fins de marketing quando o contrato entre a WEBDOT e os titulares de dados pessoais já não está em vigor: esses dados podem ser conservados até o titular dos dados revogar o consentimento prestado. Todavia, a WEBDOT estabeleceu que deve apagá-los cinco anos após a prestação de consentimento e após a cessação do contrato de prestação de serviços.
Dados pessoais dos Clientes disponibilizados aquando da contratação: este tipo de dados pessoais será conservado por dez anos, se respeitar a dados relativos à facturação dos serviços e cinco anos após a cessação do contrato se as justificações da sua conservação respeitar apenas à necessidade de a WEBDOT se defender contra uma reivindicação legal baseada em responsabilidade contratual ou extra-contratual.
Dados pessoais entregues à WEBDOT, como Entidade Subcontratante, pelo Cliente como Entidade Responsável pelo Tratamento: tais dados são apagados na data da cessação do contrato. Dados pessoais relevantes para o cumprimento de obrigações fiscais: Tais dados serão apagados após dez anos de conservação, nos termos da Lei Fiscal.
Artigo 8 | Direitos dos titulares dos dados pessoais
O Cliente tem o direito de solicitar à WEBDOT, a qualquer momento, o acesso aos seus dados pessoais, a respetiva atualização ou o seu apagamento, nos termos do disposto no RGPD. O Cliente tem também á sua disposição o acesso aos seus dados pessoais onde pode efectuar a respectiva actualização, bastando que para isso aceda á área de Cliente.
Tem ainda o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com o disposto no artigo 18o do RGPD, bem como o direito de obter os seus dados pessoais em formato estruturado, de uso comum e legível por dispositivo automático, nos casos previstos no artigo 20º do RGPD. As solicitações em causa deverão ser enviadas por escrito para o endereço de e-mail geral@wdata.pt
Note que, no caso de solicitações de titulares de dados referentes à denúncia de abuso no uso dos Serviços ou de SPAM - atividades já proibidas por contrato, conforme estabelecido nas Condições Gerais de Serviço - realizadas por um Cliente da WEBDOT (deve notar-se que esse Cliente normalmente atua como um controlador de dados em conformidade com o RGPD), e no caso de qualquer outro pedido para o exercício dos direitos no art. 15 e os artigos subsequentes do RGPD, a WEBDOT, sem entrar nos detalhes do pedido, por um lado, informará prontamente o Cliente / controlador de dados e, por outro, fornecerá aos titulares dos dados os detalhes do Cliente / controlador de dados.
Caso entenda que o tratamento dos seus dados pessoais viola o disposto na legislação aplicável, poderá apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente, de acordo com o disposto no RGPD.
Artigo 9 | Clientes revendedores
Os Clientes de serviços da WEBDOT que tratem, façam manutenção e/ou utilizem dados de terceiros (exemplo através de revenda de serviços), são responsáveis pelo tratamento dos dados dos seus Clientes, deverão por isso adotar os procedimentos necessários ao cumprimento do RGPD em todas as áreas de atividade do Cliente.
Artigo 10 | Vigência
Esta política de privacidade está em vigor desde 25 de Maio de 2018
A WEBDOT reserva-se ao direito de modificar ou simplesmente atualizar, parcial ou integralmente o respetivo conteúdo, com vista ao cumprimento da legislação aplicável e em vigor a cada momento.
A WEBDOT irá informá-lo sobre essas alterações assim que as mesmas forem introduzidas e estas serão vinculativas assim que forem publicadas no website da WEBDOT, assim como na área de Cliente, pelo que deverá verificar periodicamente a política de privacidade de modo a tomar conhecimento da versão mais atualizada em cada momento e, em concreto, sobre o tratamento dos seus dados pessoais realizado pela WEBDOT.
Resolução Alternativa de Litígio de Consumo [v1.9 - 04/07/2019]
Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei nº 144/2015, 8 de Setembro, a WEBDOT informa os seus clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida lei, que a lista completa de entidades (RAL) – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal está disponível para consulta no Portal do Consumidor acessível através do link: http://www.consumidor.pt
A WEBDOT informa ainda os seus clientes, que sejam consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (online) que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado da U.E. – Plataforma de RLL e que é acessível através do endereço electrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr
A WEBDOT informa ainda os seus clientes, que sejam consumidores que para os efeitos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), o endereço de email convencionado é geral@wdata.pt
Informações Legais [v1.9 - 04/07/2019]
Marcas Proprietárias: WEBDOT (Registo INPI 479344) e WEBPME (Registo INPI 573569)
Designação Social: WDATA Unipessoal Lda
Avenida Cidade de Orense
Quinta do Seixo, Lote 2 Loja 2
5000 – 670 Vila Real
Bloco F, Loja F
5000 – 427 Vila Real
Nº de identificação pessoa colectiva: PT 509 759 084
Telefone: Serviço de apoio ao cliente funciona de segunda a sexta-feira (dias úteis) das 10h às 17h, através do número (+351) 300 509 646
Email convencionado: geral@wdata.pt
Formulário para alteração de email autorizado: Download de Formulário de Alteração
Condições de Serviço de SiteLock [v1.9 - 04/07/2019]
Artigo 1 | objecto
1.1 O presente pedido de subscrição de e as condições contratuais gerais da prestação de serviços pela WEBDOT, estabelecem os termos e as condições que regulamentam a prestação do Serviço de SiteLock pela WEBDOT ao Cliente.
1.2 A aceitação e/ou validação do Formulário de Encomenda pelo Cliente, determina a aceitação total do presente pedido de subscrição do serviço e das Condições Gerais.
Artigo 2 | descrição do Serviço
2.1 O serviço é ativado pelo Cliente após conclusão do procedimento de encomenda do mesmo, clicando no botão de compra disponível no painel de controlo e consiste na prestação pela Amen de um instrumento que permite ao cliente realizar auditoria de segurança na sua própria página web, procedendo à análise das respectivas vulnerabilidades e è eliminação das eventuais vulnerabilidades encontradas, caso o serviço que ele tenha subscrito o permita.
2.2 A WEBDOT reserva-se no direito de alterar as características técnicas do serviço e/ou transferir o serviço para outras plataformas eletrónicas que apresentam a mesmo ou maior qualidade, notificando o cliente por escrito.
2.3 O serviço é fornecido com diferentes soluções, cada uma com características técnicas específicas. As soluções disponíveis estão indicadas de forma atualizada na página web da WEBDOT, com a descrição das respetivas características técnicas e dos preços aplicáveis com IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 3 | aviso de processamento de dados
3.1 O Serviço é fornecido pela SiteLock LLC, um provedor externo que atua como responsável autónoma pelo tratamento de dados localizado nos EUA e registado no Registo do Safe Harbor (http://www.export.gov/safeharbor).
3.2 O Cliente reconhece e aceita que a WEBDOT atua exclusivamente como revendedora da SiteLock LLC e que a utilização do Serviço objeto do presente contrato implica o acesso pela SiteLock aos dados pessoais ou a conteúdos introduzidos pelo cliente na sua página web (ex: para a entrega de relatórios, como resultado da execução da verificação). Esta informação é processada pela SiteLock na qualidade de responsável autónoma pelo tratamento de dados., nos termos que constam da política de privacidade SiteLock, disponível para consulta em: https://www.sitelock.com/downloads/SiteLock_Privacy.pdf.
3.3 No momento de ativação de uma conta, será requerido o consentimento expresso do Cliente para que a WEBDOT partilhe com a sitelock os dados pessoais do Cliente estritamente necessários à ativação do serviço (nomeadamente, endereço de email e nome de domínio do website).
3.3.1 O consentimento do Cliente é voluntário, no entanto, sem o mesmo a prestação do serviço torna-se impossível.
3.4 O Serviço é fornecido pela WEBDOT de acordo com o D.Lgv . 30 de junho de 2003 n. 196, conforme descrito na "Disclosure" de Privacidade publicado na página inicial do site da WEBDOT, que o Cliente declare ter lido, compreendido e aceite.
Artigo 4 | condições de uso do serviço
4.1 O Cliente reconhece e aceita que com a celebração do presente contrato está apenas a adquirir uma licença não-exclusiva, que não pode ser transferida para terceiros, para utilizar o software e que tal licença só é válida durante o período de vigência contratual selecionada pelo Cliente.
4.2 O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço de acordo com o disposto no presente contrato e com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 5 | associação com um site
5.1 O Serviço é fornecido pela WEBDOT com referência a um único website escolhido pelo Cliente no momento da primeira configuração do serviço (a chamada "associação" ). A Associação a um website diferente do estabelecido pela primeira vez só poderá ser autorizada mediante solicitação ao departamento técnico da WEBDOT e em qualquer caso está limitada ao número máximo de 3 pedidos por ano, eventuais exceções a essa regra pressupõem sempre uma apreciação específica pela WEBDOT a pedido do Cliente.
5.2 A menos que haja prova em contrário, presume-se que o Cliente pode legitimamente dispor do website associado ao Serviço, como o proprietário ou, em qualquer caso, como parte autorizada por um terceiro, legítimo titular daquela.
Artigo 6 | atividades realizadas pelo siteLock no site do cliente
Ao subscrever o serviço de SiteLock , o Cliente autoriza a SiteLock a:
6.1 usar as credenciais que o Cliente estabeleceu no painel de administração SiteLock a fim de entregar o serviço (análise do site, remoção automática de malware):
6.2 fazer download de todo o website do Cliente nos seus próprios servidores, a fim de fornecer o serviço (ex: análise do site , monitorização de ficheiros alterados / adicionados /eliminados )
6.3 diagnosticar, solucionar e / ou remover qualquer malware ou link para malware, alterar o código do website, por forma a remover todas as vulnerabilidades identificadas;
6.4 contatar a Google, Phishtank ou outra autoridade de listagem de malwares em nome e por conta do Cliente, a fim de remover o website a partir de qualquer lista negra em que podem aparecer.
Artigo 7 | regras de uso do serviço
7.1 O Cliente reconhece e aceita que não poderá utilizar o serviço objeto do presente contrato de forma a que se verifique a sobrecarga das plataformas de entrega do Serviço. O Cliente reconhece e aceita ainda que não poderá usar qualquer um dos endereços IP ou qualquer uma das plataformas através das quais o serviço é entregue para realizar qualquer tipo de ataque a endereços IP de terceiros, enviar comunicações eletrónicas não solicitadas, cometer atos ilegais, transmitir ou guardar dados ilegais. Caso o Cliente - intencionalmente ou por lapso - aceda a qualquer informação não diretamente dirigida a ele, deverá notificar a WEBDOT desse facto e eliminar todas as cópias dos dados em causa que possa possuir.
7.2 Durante a vigência do presente contrato, o Cliente deverá:
7.2.1 utilizar o Serviço apenas para fins legítimos. A título de exemplo, é considerado ilegítimo: i) violação de normas legais e regulamentares; ii) cometer ou permitir que ações criminosas sejam cometidas ; iii) instigar a violência ou o racismo; iv) violar direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros; v) envio de comunicações eletrónicas para fins comerciais não autorizadas ou não solicitadas; vi) invasão computadores ou software ou redes; vii) intercetar, transferir, copiar, interferir, danificar ou expropriar qualquer sistema, dados ou informações pessoais de terceiros; viii) danificar sites ou serviços da WEBDOT ou de terceiros;
7.2.2 cumprir com todas as instruções emanadas da WEBDOT no que respeita ao uso adequado e correto do Serviço objeto do presente contrato.
7.3 A WEBDOT reserva-se no direito de suspender imediatamente o serviço, se - a seu critério ou mediante queixa apresentada por terceiros - considerar que as atividades realizadas pelo Cliente violam a lei, a moral e os bons costumes e/ou o presente contrato. Nesse caso, após notificação da WEBDOT, o Cliente deverá eliminar a causa da reclamação ou apresentar documentação adequada comprovando a plena conformidade da sua atividade com as normas vigentes e/ou com o presente contrato.
7.4 Se o Cliente adquirir o serviço em nome de terceiros, deverá informar os terceiros sobre os motivos da suspensão do Serviço. A WEBDOT reserva-se no direito de contactar diretamente terceiros que são utilizadores finais do serviço, no caso destes terem entrado diretamente em contacto com a empresa pedindo para que o serviço seja reativado. Caso não seja recebida nenhuma resposta imediata, a WEBDOT poderá cancelar a prestação do serviço, sem prejuízo do seu direito ao pagamento integral do preço devido e/ou de reclamar indemnização por danos patrimoniais emergentes e/ou lucros cessantes.
Artigo 8 | responsabilidade do cliente
8.1 O Cliente reconhece e aceita que a WEBDOT não tem controlo ou acesso aos dados pessoais disponibilizados para verificação do Serviço. Qualquer responsabilidade decorrente de tais dados e conteúdos impenderá exclusivamente sobre o Cliente. É da responsabilidade exclusiva do Cliente guardar adequadamente as credenciais de acesso e tomar as medidas adequadas para impedir o acesso não autorizado de terceiros ao serviço.
Artigo 9 | responsabilidade da WEBDOT
9.1 O serviço estará disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, com exceção de qualquer suspensão, devido a trabalhos de manutenção. O Cliente reconhece e aceita que o Serviço é fornecido "como está" sem qualquer garantia, explícita ou implícita, de operação, não sendo a WEBDOT responsável em caso de avaria ou perda de dados ou conteúdos devido a problemas com o software do SiteLock ou operações realizadas pela SiteLock nos sistemas de TI e / ou sites escolhidos pelo Cliente.
9.2 A WEBDOT também deve, em nenhum caso ser responsabilizada em caso de mau funcionamento do Serviço devido a razões que escapem ao seu controlo razoável, nomeadamente:
9.2.1 casos de força maior ;
9.2.2 interrupção ou mau funcionamento de telecomunicações e / ou serviços de energia ;
9.2.3 mau funcionamento dos terminais ou outros sistemas de comunicação utilizados pelo Cliente ;
9.3 O Cliente reconhece e aceita que a Empresa não verifica nem monitoriza a ativação correta do serviço e não pode de forma alguma ser responsabilizada em caso de ativação incorreta ou não do Serviço.
9.4 Em qualquer caso, qualquer responsabilidade por parte da WEBDOT para com o Cliente que não seja imputável a esta a título de dolo ou culpa grave, não poderá ultrapassar o montante total efetivamente pago pelo Cliente à WEBDOT durante os seis meses imediatamente anteriores ao surgimento do evento que determinou a responsabilidade da WEBDOT.
Artigo 10 | limitação da responsabilidade do sitelock
10.1 O Cliente reconhece e aceita que, em algumas circunstâncias , com base na análise das práticas adotadas pelo Cliente realizado na SiteLock , um sistema automático ou manual que identifica vulnerabilidades do site ou da rede:
10.1.1 pode ser intrusivo ou invasivas como tal, e incluem tentativas da SiteLock ou dos seus agentes para aceder - sem permissão - o sistema IT do cliente, a fim de consciencializar o cliente das áreas em que o sistema é vulnerável a invasões por terceiros não autorizados, danos, uso não autorizado ;
10.1.2 pode danificar acidentalmente o sistema do Cliente devido à falta de consistência entre os sistemas de rede;
10.1.3 pode gerar um número excessivo de mensagens de log e dar origem a um consumo excessivo de espaço em disco;
10.1.4 pode causar degradação do sistema do Cliente devido a uma tentativa de intrusão (ex: abrandar,suspender, bloquear o sistema do Cliente , possível mau funcionamento do sistema do Cliente, como resultado de uma tentativa de invasão de um tal sistema , ou qualquer outro dano , devido à utilização de técnicas invasivas ou intrusivos empregadas para ter acesso ao sistema do Cliente).
10.2 O Cliente autoriza que o SiteLock entre no sistema informático do Cliente apenas para prestar os serviços de avaliação contratados. O Cliente autoriza o SiteLock a realizar auditorias de segurança em qualquer dispositivo e IP especificado pelo Cliente. O Cliente reconhece e aceita que o SiteLock não será responsabilizada por qualquer atraso ou danos causados pelos Serviços de SiteLock , incluindo as auditorias e atividades descritas na cláusula 6.
10.3 10.3 O Cliente reconhece e aceita ainda que a SiteLock não está vinculada a qualquer obrigação, responsabilidade contratual ou garantia em caso de perda de lucro ou de dados nem será responsável dentro dos limites estabelecidos pela lei por qualquer dano causado pelo uso do serviço.
Artigo 11 | reclamações
11.1 O Cliente fica obrigado a notificar a Amen de quaisquer anomalias no serviço objecto do presente contrato através de envio de pedido de suporte disponível na própria Área de Cliente
Artigo 12 | prazo e vigência
12.1 O presente contrato vigorará pelo prazo selecionado pelo cliente na sua área de cliente, sem prejuízo do disposto na cláusula 2º das Condições Gerais da Prestação de Serviços pela WEBDOT.
12.2 A duração do contrato conta-se a partir do início da prestação do serviço pela WEBDOT, para todos os efeitos contratuais e legais.
12.3 O presente contrato não se renova automaticamente.
12.4 A renovação do presente contrato ocorre com o pedido expresso do Cliente com o pagamento das tarifas antes do termo do contrato em curso.
Artigo 13 | preço, facturação e pagamento
13.1 Os preços devidos pela prestação do serviço supra identificado estão indicados na página online da WEBDOT.
13.2 O Cliente receberá avisos consecutivos no endereço de e-mail que indicar na sua área de Cliente, notificando-o da proximidade do termo de vigência contratual e da necessidade de proceder ao pagamento da tarifa devida pela renovação do serviço em causa, caso assim o entenda, sob pena de o mesmo ser cancelado definitivamente.
13.3 O cancelamento definitivo do serviço determina a perda definitiva dos dados s guardados em servidor, tendo o Cliente a obrigação de proceder à salvaguar dos mesmos antes do cancelamento definitivo do serviço, caso os pretenda manter.
13.4 O Cliente receberá avisos consecutivos no endereço de e-mail que indicar na sua área de Cliente, notificando-o da proximidade do termo de vigência contratual e da necessidade de proceder ao pagamento da tarifa devida pela renovação do serviço em causa, caso assim o entenda, sob pena de o mesmo ser cancelado definitivamente.
13.5 O cancelamento definitivo do serviço determina a perda definitiva das comunicações guardadas em servidor, tendo o Cliente a obrigação de proceder à sua salvaguarda, caso os pretenda manter.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 2

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Artigo 5

Artigo 6
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Artigo 7
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Artigo 8
 artigo 6

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 9

Artigo 12
 artigo 13

Artigo 1

Artigo 2
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 artigo 6
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Artigo 3

Artigo 4
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 artigo 22
 artigo 6

Artigo 5

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 artigo 49

Artigo 7

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 artigo 18
 artigo 20

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 18

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Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13