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Timestamp: 2020-04-10 00:29:13+00:00

Document:
DOU 26/04/2018 - Pg. 112 - Seção 3 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2018
Contrato de Doação Com Encargo do Município de Bauru à União
Processo nº 04977.006183/2017-47
Doador: Município de Bauru
Donatária: UNIÃO
Objeto: imóvel urbano, terreno sem benfeitorias, situado na Avenida Getúlio Vargas, quarteirão 20, lado ímpar, no município de Bauru/SP, com a área de 8.010,25 metros quadrados, registrado sob a matrícula nº 113.985 do Livro nº 2 - Registro Geral, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de B a u r u / S P.
Fundamento: art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº 200, de 29 de junho de 2010, e Lei Municipal nº 6.846, de 28 de setembro de 2016,alterada pela Lei Municipal nº 7.035, de 6 de março de 2018.
Data de assinatura do contrato: 23 de abril de 2018.
Processo nº 04977.209922/2015-99
Doadora: União Federal
Donatário: Município de Olímpia
Objeto: contrato de doação com encargos de 2 (dois) imóveis constituídos pelas seguintes áreas: Imóvel I - com 9.437,15 m², localizado entre as ruas Ivo Fernandes de Melo, XV de Novembro, Miguel Irano e Washington Luiz, distrito de Ribeiro dos Santos, identificado pelo RIP 6779.00014.500-0 e Matrícula 45.364; Imóvel II -com 75.348,04 m², localizado entre as avenidas Ângelo de Quadros Bittencourt e Cláudia Ledesmamiessa, identificado pelo RIP 6779.00016.500-01 e Matrícula 45.365 do Livro 2, ambos do CRI do município de Olímpia, no Estado de São Paulo.
Finalidade: implantação de projeto de regularização fundiária de interesse social em benefício de, aproximadamente, 418 (quatrocentas e dezoito) famílias de baixa renda.
Fundamento Legal: Portaria SPU nº 12, de 14 de fevereiro de 2017 e Lei nº 9.636/1998, arts. 23 e 31 e Lei 13.465/2017.
Lavratura do Termo: 29 de março de 2018, às fls. 156 a 159 do Livro nº 32 da SPU/SP.
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO SOB REGIME
DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Processo nº: 04977.009622/2013-40
Cedente: União
Cessionário: Associação Habitacional Vila Sapo - A.H.V.S.
Objeto: Termo de Cessão sob regime de Concessão de Direito Real de Uso com Encargo, do imóvel situado às Ruas Amélia Leuchtemberg, República do Equador e Avenida dos Portuários no Município de Santos, Estado de São Paulo, caracterizado pelos RIP 707100494.500-7.
Finalidade: Implantação de Empreendimento Habitacional de Interesse Social por meio do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades. Fundamentação legal: Lei nº 9.636/98, Art. 18, inciso II, e § 1º; Decreto-Lei nº 271/1967, Art. 7º; Portaria nº 200, de 29 de junho de 2010.
Assinatura do Termo de Aditamento de Contrato de Cessão, sob regime de Concessão de Direito Real de Uso com Encargo em 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2018 no Livro nº 32, às folhas 85-90, da S P U / S P.
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO,
PREGÃO Nº 7/2018
O Pregoeiro e sua equipe de apoio, no âmbito do Pregão nº 07/2018 - Aquisição de notebooks, após análise das documentações, decidem declarar vencedora a empresa P A Comércio e Serviços Gerais Eireli, com o item 01, no valor total de R$ 28.800,00. Nada mais a declarar, encerrou-se a sessão.
(SIDEC - 25/04/2018) 264001-26201-2018NE800014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15/2017 - UASG 380036
Número do Contrato: 16/2012.
Nº Processo: 47674000732201282.
DISPENSA Nº 22/2012. Contratante: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE. CPF Contratado: 14769386796. Contratado : LAVINIA GOMES BORGES -.Objeto: Alteraçao da titularidade do proprietário do contrato de locação entre a SRTb/ES e AGUAPE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA para SRTb/ES e ANA CLARA GOMES BORGES FERREIRA E LAVINIA GOMES BORGES. Fundamento Legal: LEI Nº 8.666/93. Data de Assinatura: 17/06/2017.
(SICON - 25/04/2018) 380918-00001-2018NE080001
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2018
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da SRT/ES no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 22, inciso III, da Portaria 854/2015, notificar as empresas a seguir relacionadas, a comprovar o recolhimento do débito ou apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ES - SRT/ES, sito Av. Nossa Senhora da Penha, 555 - Santa Lucia, Vitória/ES CEP: 29056-250, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015.
. Razão Social
. IMPERIUM HOTEL LTDA
28.596.835.0001-75
201.101.327
46287.000084/2018-51
. RODRIGO BURINI
09.089.570.0001-74
201.111.519
46207.002136/2018-76
MOYSILENY CONTARATO BORGES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16, DE 25 DE ABRIL DE 2018
A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria nº 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho /ES situada na Av. Nossa Senhora da Penha, 555, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29056-250, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015.
. ANDRISSAO ROQUE QUINTINO
214020908
Art. 41, 'caput' da CLT
. CASSIANA RICARDO DIOLINO 11311765700
214117855
Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990,
c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº
1.129, de 23/07/14.
. I. R. SILVA JUNIOR - ME
214175588
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da
com redação conferida pela Lei
13.467/17.
214151573
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º,
da Lei 8.036, de 11.5.1990.
214151581
Art. 1º da Lei Complementar nº
214151557
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
214151565
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput,
. RODRIGO BURINI - ME
214280900
212629263
Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65
214235131
GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM UBERLÂNDIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 75, DE 25 DE ABRIL DE 2018
O Gerente Regional do Trabalho e Emprego em Uberlândia/MG, no uso de suas atribuições legais e exercício da competência que lhe foi delegada pela n.º 252/2017, tendo em vista que se frustrou a tentativa de notificação pela via postal, estando o interessado em local incerto e não sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou recusou o recebimento da correspondência, resolve, com fulcro no disposto no art. 636, § 2.º, da CLT c/c artigo 22, inciso III, da Portaria nº 854/2015, notificar o empregador abaixo relacionado da decisão que julgou procedente o débito de FGTS e Contribuição Social (Lei Complementar nº 110/2001). Notifico-o ainda a recolher, nos termos do § 3º do artigo 35 da Portaria 854/2015, o valor devido acrescido de juros, correção monetária e multa, a partir da data de lavratura da Notificação de Débito, conforme determina o artigo 23, da Lei 8036, de 11.05.90 e/ou artigo 3º, § 2º e 3º, da Lei Complementar 110/2001, descontado eventual recolhimento já realizado após a data de lavratura da Notificação de Débito. O recolhimento deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do primeiro dia útil posterior à notificação por edital. Considerase feita a notificação no prazo processual de dez dias após a publicação deste EDITAL. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no endereço da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Uberlândia/MG, situada à Avenida Dr. Laerte Vieira Gonçalves, nº 900, bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, CEP: 38.408-176. Optando pelo recurso, a remessa do mesmo também poderá ser pela via postal, em porte registrado, desde que postado até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. Dispensado o depósito recursal nos termos da Súmula Vinculante nº 21, do STF. Dispensada a apresentação de cópias de guias de recolhimento do FGTS/CS. O encerramento da esfera administrativa, sem recolhimento do valor devido, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial.
. Notificado
Valor (histórico) do Débito na data da lavratura
. WM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME
14.237.801.0001-80
46248.001358/2017-12
201.014.211
32.424,30
JURACY ALVES DOS REIS

References: artigo 22
 artigo 23
 artigo 22
 artigo 35
 artigo 23
 artigo 3