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Timestamp: 2015-09-02 14:49:17+00:00

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Modelos de Documentos - Peti��o - Pe�a Criminal - Agravo em execu��o
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __� VARA DAS EXECU��ES PENAIS DA COMARCA DE ________________. Autos n.� ______________ ___________________, brasileiro, casado, vendedor de autom�veis, residente e domiciliado nesta cidade de _______, pelo Defensor P�blico subfirmado, vem, respeitosamente, a presen�a de Vossa Excel�ncia, nos autos em ep�grafe, ciente da decis�o de fls. _____, interpor, no q�inq��dio legal, o presente RECURSO DE AGRAVO, por for�a do artigo 197 da Leis das Execu��es Penais, sob o rito previsto pelo artigo 581, e seguintes, do C�digo de Processo Penal.
a) o recebimento do presente RECURSO com as raz�es em anexo, abrindo-se vista a parte contr�ria, para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-o (ressalvado o ju�zo de retrata��o, por for�a do artigo 589 do C�digo de Processo Penal) ao Tribunal �ad quem�, para a devida e necess�ria reaprecia��o da mat�ria alvo de f�rreo lit�gio.
b) Para a forma��o do instrumento, al�m da guia de expediente, requer sejam trasladadas, as seguintes pe�as dos autos principais:/P->
- senten�a de fls._______;
- ac�rd�o de fls. _______;
- senten�a e ac�rd�o de fls. ______;
- senten�a de fls.__________;
- decis�o de fls.___________;
- pedido da defesa p�blica � fls. ________;
- manifesta��o do MINIST�RIO P�BLICO, � fls.______;
- decis�o objeto do presente agravo constante � fls.______;
- intima��o da decis�o ora desafiada, obrada em ____, constante � fls. _____.
Defensor P�blico OAB n� __________.
EGR�GIO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO _______________.
COLENDA C�MARA JULGADORA, �NCLITO RELATOR, RAZ�ES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS EM FAVOR DO APENADO: ____________________________.
1. Volve-se, o presente recurso, contra decis�o interlocut�ria mista, exarada pelo not�vel e operoso julgador monocr�tico da Vara das Execu��es Penais da Comarca de ________________, DOUTOR _____________________, o qual indeferiu pedido de substitui��o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos postulada pelo agravante;
2. Louva-se o destemido magistrado para a denega��o da benesse legal, na circunst�ncia de o agravante ter sido considerado reincidente nos autos do processo n.� __________________;
3. Efetivamente, o recorrente registra as seguintes condena��es:
a) Processo n.� _________, fato ocorrido em _____________, condenado a pena de (____) _________ meses de deten��o, pelo delito estratificado no artigo 16 da Lei Antit�xicos, sendo-lhe concedido sursis, pelo per�odo de (02) dois anos. Referida decis�o transitou em julgado em _____________________;
b) Processo n.� ______________, fato ocorrido em _________________, condenado a pena de (___) _____ meses e (___)_______ dias de deten��o, pelo delito estratificado no artigo 16 da Lei Antit�xicos, reconhecida a reincid�ncia, sendo-lhe substitu�da a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Referida decis�o uma vez ratificada pelo tribunal superior por via da apela��o criminal n.� _____________, transitou em julgado em ______________;
c) Processo n.� _____________, fato ocorrido em ___________________, condenado pelo Tribunal Superior por via da apela��o criminal n.� _______________, a expiar pela pena de (___) _____ ano e (_____) _______ meses de reclus�o, acrescida da reprimenda pecuni�ria cifrada em (____) _____ dias-multa, reconhecida a reincid�ncia, pelo delito estratificado no artigo 333 do C�digo Penal, a ser cumprida no regime semi-aberto. Referida decis�o transitou em julgado em _____________________;
4. A primeira quest�o a ser considerada condiz com a circunst�ncia de a reincid�ncia proclamada nos autos do processo n.� _______________, por fato ocorrido em ______________, ter sido reconhecida de forma equivocada, porquanto, a mesma imputa��o de reincid�ncia ao recorrido, calcado em condena��o oriunda do processo n.� ______________, a qual transitou em julgado em ________________________.
5. Ora, segundo a norma cogente inscrita no artigo 63, do C�digo Penal, somente poder� ser considerado reincidente aquele que praticar novo fato delituoso, ap�s ter contra si senten�a condenat�ria com tr�nsito em julgado.
No caso em apre�o, o recorrente jamais poderia ter sido considerado reincidente quanto da condena��o emanada do processo crime n.� _______________, ante a inexist�ncia do tr�nsito em julgado da primeira condena��o;
6. Neste diapas�o � a jurisprud�ncia colhida junto ao Colendo Cen�culo, do seguinte teor: (transcrever jurisprud�ncia).
7. Em sendo assim, cab�vel desconsiderar-se em sede de execu��o penal a reincid�ncia, outorgada nos autos do processo n.� ______________, por manifestamente insubsistente e escandalosamente ilegal, � luz do mandamento substantivo insculpido no artigo 63 do C�digo Penal;
8. Suplantada a quest�o erigida em vencilho intranspon�vel pelo nobre Julgador para a concess�o da substitui��o da reprimenda corporal, passa-se a tra�ar pequena digress�o sobre a conveni�ncia e oportunidade da aludida opera��o;
9. Num primeiro plano de se considerar que o ac�rd�o que condenou o r�u pelo delito do artigo 333 do C�digo Penal, � omisso quanto a substitui��o da pena corporal pela restritiva de direitos, com o que referida quest�o passa a ser de compet�ncia �nica e exclusiva do ju�zo da execu��o penal, nos termos do artigo 180 da LEP;
10. Consoante o magist�rio do festejado jurista, ______________________________________: � _______________________�;
11. Outrossim, a reincid�ncia proclamada nos autos da apela��o criminal n.� _______, onde o r�u amargou a condena��o pelo delito contemplado pelo artigo 333 do C�digo Penal, o foi em decorr�ncia de condena��o com tr�nsito em julgado em ____________, atinente ao delito prefigurado pelo artigo 16 da Lei Antit�xicos, nos autos do processo n.� ______________;
12. Donde, inexiste qualquer �bice a concess�o do benef�cio, visto que a reincid�ncia n�o se operou em virtude da pr�tica de mesmo crime, com o que n�o vinga a veda��o matizada pelo par�grafo 3� (�ltima parte) do artigo 44 do C�digo Penal, sendo, ademais, de todo recomend�vel seu deferimento, uma vez satisfeitos e implementados todos os requisitos legais, que informam o instituto;
13. Sobremais, daninho e contraproducente lan�ar-se o agravante ao c�rcere, quanto possui direito a substitui��o da pena de pris�o pela restritiva de direitos. Gize-se, que a enxovia deve ser reservada ao criminosos de alta periculosidade, como �ltimo e derradeiro meio de conten��o;
14. Conseq�entemente, a decis�o guerreada, por se encontrar lastreada em premissas inveross�meis, est�reis e claudicantes, clama e implora por sua retifica��o, miss�o, esta, reservada aos Sobre eminentes Desembargadores, que comp�em essa Augusta C�mara Criminal.
15. Seja conhecido e provido o presente RECURSO DE AGRAVO, para o fim especial de desconstituir-se a decis�o atacada, deferindo-se ao agravante a substitui��o da pena corporal advinda do processo crime n.� ___________, pela restritiva de direitos, no limite m�ximo de duas, cotejado-se, para tanto, aos argumentos dedilhados linhas volvidas
Certos estejam Vossas Excel�ncias, mormente o Insigne e Preclaro Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar�o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g�nese do verbo, o primado da JUSTI�A!
Defensor P�blico OAB n� _________.
Alega��es finais da defesa de extin��o da punibilidade pela prescri��o Pedido de relaxamento da pris�o em flagrante por comparecimento espont�neo
Pedido de liberdade provis�ria de primariedade e bons antecedentes
Pedido de liberdade provis�ria de crime de les�es corporais
Pedido de habeas corpus por arbitrariedade policial e viol�ncia f�sica

References: artigo 197
 artigo 581
 artigo 589
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 333
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 333
 artigo 180
 artigo 333
 artigo 16
 artigo 44