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Timestamp: 2019-10-16 11:10:28+00:00

Document:
DJPA 4/09/2019 - Pg. 2881 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Página 2881
Andamento do Processo n. 00009392-33. - Oferecimento de Denúncia Capitulação Penal: Lei 9.455/97 - 04/09/2019 do TJPA
Processo n. 00009392-33.2015.8.14.0111 Ação penal: OFERECIMENTO DE DENÚNCIA Capitulação Penal: LEI 9.455/97, ART 1. INC II TORTURA, ART 147 AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO DENUNCIADO: ANTONIO GOMES FERREIRA Vítimas: REGIANE BARROZO DA SILVA FERREIRA e LEONARDO DA SILVA FERREIRA O Exmo. Dr. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS, Juiz de Direito desta Comarca, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que o (a) denunciado (a) - ANTONIO GOMES FERREIRA, brasileiro, maranhense, natural de Bacabal-MA, nascido em 28/08/1970, portador do RG nº 0000791057976 e CPF 724.729.792-15, filho de Otacílio Apolônio Ferreira e Maria Gomes Ferreira, residente no Residencial Cunha, Quadra 07, casa 12, Ipixuna do Pará/PA, ATUALMENTE EM LUGAR EM INCERTO E NÃO SABIDO, conforme certidão emitida pelo Oficial de Justiça, Sr. Diego Maia de Oliveira Oficial de Justiça Avaliador Matricula nº 146404, às fls. 52, por esta razão, com base no art. 361, do CPP, expede-se o presente EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, PARA QUE O DENUNCIADO RESPONDA POR ESCRITO AOS TERMOS DA DENÚNCIA, nos autos supramencionados pela prática de crime de ART 129-VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (art. 366, CPP). E, para que não se aleguem ignorância, mandou afixar nos lugares de costumes, na forma da lei. CUMPRA-SE, observando-se as formalidades legais. DADO E PASSADO nesta Comarca de Ipixuna do Pará/PA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2019. Eu, ________ (ACACIANNE T. GARCIA), auxiliar de secretaria, digitei e subscrevi, de acordo com o § 3º do provimento 006/2009 - CJCI, alterado pelo provimento 004/2014 - CJRMB. ACACIANNE TAVARES GARCIA Auxiliar de Secretaria - Matrícula nº 88809960 PROCESSO: 00533905120158140111 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS Ação: Petição Cível em: 22/08/2019 REQUERENTE:DOMINGOS ALVES FERREIRA Representante (s): OAB 16226-A - ALDILENE AZAMBUJA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BARDESCO SA Representante (s): OAB 119.859 - RUBENS GASPAR SERRA (ADVOGADO) . CERTID"O Gustavo de Oliveira Santos, Analista Judiciário da Comarca de Ipixuna do Pará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e etc. CERTIFICO, em razão das atribuições que me são conferidas por lei, que compulsando os presentes autos verifiquei que a sentença de fls. 100/103 condenou a parte requerida ao pagamento de cinquenta por cento das custas judiciais, as quais, após o devido cálculo somam o valor de R$ 1.261,58 (mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme relatório de conta de processo juntado às fls. 205. Certifico, que a parte requerida juntou aos autos o documento de fls. 140 comprovando o pagamento da custa finais, no valor de R$ 16.533,30 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta centavos; Certifico, também, que em consulta ao relatório de conta de processo o boleto referente às custas processuais não foi pago, entretanto, há a quantia de R$ 18.931,24 (dezoito mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos) depositados em conta judicial vinculada ao presente processo e que não corresponde ao valor da condenação, tendo em vista que este foi levantado, conforme documentos de fls. 127/129. Assim, em razão das informações acima relatadas, faço conclusão dos autos ao MM. Juiz de Direito da Comarca de Ipixuna do Pará. O referido é verdade e dou fé. Ipixuna do Pará, 22/08/2019 Gustavo de Oliveira Santos Analista Judiciário 145505 PROCESSO: 00001188320128140100 PROCESSO ANTIGO: 201210000729 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Procedimento Comum em: 23/08/2019 REQUERENTE:F. M. M. REQUERIDO:PAULIANO SENA MOREIRA REPRESENTANTE:ANA MARIA MOURA DE MACEDO. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos º 0000118-83.2012.8.14.0100 Vistos etc. Tratam os autos de ação de investigação de paternidade c/c alimentos, movido (a) por Felipe Moura de Macedo, menor impúbere representado (a) por sua genitora Ana Maria de Macedo, em face de Pauliano Sena Moreira, todos já qualificados. Requer o reconhecimento da paternidade no registro civil da criança e, que seja deferido alimentos no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Juntou documentos. (fls. 02/07). O réu foi citado para comparecer à audiência de conciliação, e nesta não reconheceu espontaneamente a paternidade, sendo requerido a realização do exame de DNA, na mesma ocasião, foi determinado a coleta de material genético, e foi encaminhado juntamente com o material colhido ao laboratório médico para realização da perícia. (fls.52). As fls. 59 sobreveio ofício encaminhado pela Divisão do Serviço Social das Varas de Família com o respectivo laudo de exame de investigação da paternidade biológica, o qual constatou que o autor Felipe Moura de Macedo não é filho biológico de Pauliano Sena Moreira. Relatei o essencial. Decido. As partes espontaneamente se submeteram a exame pericial de DNA e o resultado obtido na sua realização concluiu pela não existência de material genético do demandante no sangue do demandado, excluindo, pois, a possibilidade de paternidade. Como cediço, o exame realizado é a prova por excelência em matéria de investigação de paternidade, sabendo-se que se trata do sistema mais avançado e seguro de
identificação genética que a ciência conhece. Assim, diante da prova pericial produzida, mostra-se desnecessária a produção de outras provas, visto que apenas indiciárias, impondo-se a improcedência do pedido inicial. Ex positis, extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgando improcedentes os pedidos formulados na exordial, para, ainda, declarar que Pauliano Sena Moreira, não é o pai biológico do (a) infante Felipe Moura de Macedo. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em razão da gratuidade processual deferida a requerente. Publiquese, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ipixuna do Pará, 08 de agosto de 2019. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Ipixuna do Pará/PA Página de 2 EA Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00003413220148140111 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Termo Circunstanciado em: 23/08/2019 ACUSADO:FRANCISBERTO BATISTA BARBOSA VITIMA:O. E. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Processo classificado como meta 02 pelo CNJ Autos nº. 0000341-32.2014.8.14.0111 Vistos etc. O Chefe da Delegacia da Regional da Polícia Rodoviária Federal - Pará, encaminha a esse juízo os documentos de fls. 02/13 sob o título de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA - TCO, contendo diversas peças assinadas por ilustres Policiais Rodoviários Federais. Consta, inclusive, Relatório onde se pretendeu descrever conduta típico-penal ao autuado. Eis o relato necessário. Passo a decidir Nos termos do disposto no art. 69, da Lei 9.099/95,"a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima". Recebido o termo circunstanciado nos juizados, será realizada audiência preliminar, na qual o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade (arts. 70 e 72). Tais dispositivos estão a indicar que, recebido na secretaria do Juízo o procedimento investigatório, deverá o juiz examinar os autos, verificando não apenas se é competente, mas também averiguando se há compatibilidade entre o dito procedimento e a Constituição Federal e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Nesse sentido, transcrevo os ensinamentos de Alexandre Morais da Rosa:"O controle de compatibilidade das leis não se trata de mera faculdade conferida ao julgador singular, mas sim de uma incumbência, considerado o princípio da supremacia da Constituição (http://www.conjur.com.br/2015-jan-02/limite-penal-temas-voce-saberprocesso-penal-2015). Cabe ainda frisar que, no exercício de tal controle, deve o julgador tomar como parâmetro superior do juízo de compatibilidade vertical não só a Constituição da República (no que diz respeito, propriamente, ao controle de constitucionalidade difuso), mas também os diversos diplomas internacionais, notadamente no campo dos Direitos Humanos, subscritos pelo Brasil, os quais, por força do que dispõe o art. 5º, §§ 2º e 3º[1], da Constituição da República, moldam o conceito de "bloco de constitucionalidade" (parâmetro superior para o denominado controle de convencionalidade das disposições infraconstitucionais)". (Artigo publicado no sítio eletrônico Empório do Direito. http://emporiododireito.com.br/desacato-naoecrime-diz-juiz-em-controle-de-convencionalidade/ Pesquisa realizada no dia 30/04/2015). Procedendo ao exame da compatibilidade dos documentos encaminhados a este Juízo pela Polícia Rodoviária Federal, tenho que não é possível equipará-los ao procedimento previsto na Lei 9.099/95 e, consequentemente, realizar qualquer ato que não seja determinar o imediato CANCELAMENTO da distribuição. Embora o subscritor do ofício tenha nominado os documentos que encaminhou como"Termo Circunstanciado de Ocorrência", não vislumbro, in casu, atribuição para presidir essa espécie de procedimento investigatório policial. É que a Constituição Federal, no art. 144, § 2º, incumbe à briosa Polícia Rodoviária Federal apenas a realização do patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Nada mais que isso. O mesmo dispositivo, nos §§ 1º e 4º, conferem à Polícia Federal e à Polícia Civil, a atribuição de apurar infrações penais e de exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária. Assim, nem lei ordinária, e muito menos eventual convênio, poderá estabelecer competência para quem a Constituição Federal não a conferiu, de sorte que eventual convênio firmado entre o Ministério Público e a Polícia Rodoviária Federal não é hábil a produzir qualquer efeito, máxime porque o seu cumprimento reduz as garantias aos direitos fundamentais que devem conduzir a investigação criminal e a instrução processual. Sobre o assunto, transcrevo o entendimento de André Nicolitt:"Com o advento da Lei 12.830/2013, não há dúvidas que só o Delegado de Polícia poderá lavrar o termo circunstanciado, até porque o juízo sobre a tipicidade e sobre sua natureza de infração de menor potencial ofensivo depende da avaliação da autoridade policial, que nos termos do art. 2.º, § 1.º da referida lei, só pode ser feita pelo delegado de polícia. Note-se que a definição da potencialidade ofensiva pressupõe conhecimento técnico jurídico. Não se trata apenas de um juízo positivo sobre a menor potencialidade ofensiva, mas também um juízo negativo sobre a média ou alta ofensividade, o que só pode ser feito pelo delegado de polícia". (NICOLITT, André. Manual de Processo Penal. SP, RT, 2014, p. 526). Alexis do
Couto Brito:"A autoridade policial reconhecida pelo Código de Processo Penal é o delegado. Todos os demais são agentes da autoridade. Delegar a função dele prevista na Lei 9099 seria o mesmo que delegar as funções da autoridade judicial para seus agentes". (Processo Penal Brasileiro. BRITO, Alexis Couto de, FABRETTI, Humberto Barrionuevo e LIMA, Marco Antônio Ferreira. Editora Atlas). Thiago M. Minagé e Michelle Aguiar:"Ao tratar do tema Inquérito policial, é preciso entender seu significado e suas peculiaridades, bem como analisar o escopo que lhe foi conferido pela legislação. De forma abrangente, a investigação criminal é conceituada como um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária, com o objetivo de esclarecer, materialidade delitiva e a respectiva suposta autoria, para então, fornecer elementos ao titular do exercício do direito de ação penal, no caso o MP. No que tange aos poderes investigatórios, estes foram atribuídos à polícia judiciária, conforme se depreende da leitura do Artigo 144, § 4º da Constituição brasileira de 88". (artigo publicado no sítio
http://canalcienciascriminais.com.br/artigo/investigacao-feita-pelo-ministério-público-necessario-que-cadaum-entendaoseu-devido-lugar-por-thiagomminageemichelle-aguiar/ em 28/04/2015. Pesquisa realizada em 29/04/2015). E especificamente sobre a possibilidade de que a polícia rodoviária federal lavre os termos circunstanciados de ocorrência previstos na Lei 9.099/95, transcrevo as lições de Rômulo de Andrade Moreira:"O art. 69 da Lei nº. 9.099/95 utilizou-se da expressão"autoridade policial" como aquela com atribuições para lavrar o Termo Circunstanciado, quando se tratar de infrações penais de menor potencial ofensivo. Aquela expressão, a nosso ver, restringe-se aos Delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal, dentro de suas atribuições específicas insculpidas nos §§ 4º. E 5º., do art. 144, CF/88. "Mutatis mutandis, a mesma mácula inconstitucional ocorre com a possibilidade de lavratura do Termo Circunstanciado pela Polícia Rodoviária Federal, cuja atribuição é a de patrulhar ostensivamente as rodovias federais (e não de investigar infrações penais), nos termos do art. 144, parágrafo segundo da Constituição Federal, não tendo ela qualquer atribuição investigatória criminal. E a lavratura de um Termo Circunstanciado, tal como a de um Inquérito Policial, é atividade estritamente de natureza investigatória criminal. Nada obstante, alguns Ministérios Públicos Estaduais, como o da Bahia, por exemplo, assinaram convênios que permitem autonomia à Polícia Rodoviária Federal em lavrar ocorrências de infrações penais de menor potencial ofensivo, sem precisar encaminhar o infrator até a Polícia Civil ou à Polícia Federal. Trata-se de evidente inconstitucionalidade, pois as atribuições da Polícia Rodoviária Federal estão taxativamente previstas no art. 144, II, c/c parágrafo segundo da Constituição Federal. Concluindo: Termo Circunstanciado lavrado por um policial rodoviário federal é um procedimento inexistente juridicamente (pois produzido em flagrante inconstitucionalidade), não se prestando para dar justa causa ao Ministério Público, seja para propor a transação penal, seja para oferecer a peça acusatória". (Pesquisa realizada no sítio eletrônico http://romulomoreira.jusbrasil.com.br/artigos/183091406/a-policia-rodoviaria-federal-podelavrarotermo-circunstanciado no dia 29/04/2015). E, numa perfeita síntese de todo o pensamento anteriormente exposto, a lição da Dr.ª Bartira de Miranda Macedo: "A questão é que a lei, o Código de Processo Penal e a Constituição Federal estabelecem que a autoridade policial é a responsável pela apuração da autoria e materialidade das infrações penais. O Inquérito Policial será presidido pelo Delegado de Polícia e o Termo Circunstanciado de Ocorrência também. Assim, TCO lavrado por policial rodoviário ofende a Constituição (art. 144, §§ 2º e 4º). O artigo 144 também estabelece as atribuições da polícia rodoviária federal. Se esta pratica atos que vão além desses limites estará usurpando funções constitucionais da Polícia Civil e polícia federal. Portanto, por não resguardar a forma prescrita em lei, o TCO lavrado pela polícia rodoviária federal é inexistente"."Não podemos confundir formalismo despido de significado com significados revestidos de forma"(SCHIMIDT, Ana Sofia."Resolução 05/02: Interrogatório on-line". In: boletim do IBCrim, n. 120, novembro/2002). No processo penal em conformidade constitucional, forma é garantia e é função do Juiz ser o protetor das garantias constitucionais dos cidadãos, até mesmo daqueles supostamente envolvidos em crimes. Como se vê, a lavratura de procedimento policial, seja inquérito policial, seja termo circunstanciado de ocorrência é atribuição exclusiva de bacharéis em Direito ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Civil ou Delegado da Polícia Federal, profissionais que devem ter suas funções preservadas e prestigiadas ontem, hoje e sempre. Posto isso, por considerar incompatível com a Constituição Federal o Termo Circunstanciado de Ocorrência, que não tenha sido lavrado pela Polícia Civil ou Polícia Federal, cada uma dentro dos limites que lhes foram conferidos pelo art. 144, §§ 1º e 4º, reconheço como INEXISTENTE a comunicação encaminhada a este Juízo e determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição, o que faço com base ainda no art. 69 da Lei nº 9.099/95 e art. 3º do Código de Processo Penal c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nessa senda, como desdobramento lógico-jurídico do dispositivo acima, que determina o cancelamento da distribuição, determino a secretaria judiciária que proceda com o desentranhamento da contestação de fls. 20/35, devendo junta-la aos autos do processo de nº 0001262-54.2015.8.14.0111. Ciência ao Ministério Público, à Polícia Rodoviária Federal e a SEMA deste Município. Dispensada, por
outro lado, a intimação do autuado, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje, aplicado em analogia. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Ipixuna do Pará/PA, 13 de agosto de 2019. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Página de 4 Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00011623120178140111 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ACACIANNE TAVARES GARCIA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/08/2019 DENUNCIADO:MARCOS ANTONIO RIBEIRO SOARES DENUNCIANTE:O. E. . CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que deixei de cumprir o DESPACHO (fl. 22), devido ao fato do Denunciado, MARCOS ANTONIO RIBEIRO SOARES, já ter sido devidamente CITADO nesta secretaria judicial, conforme nota assinada às fls. 08. CERTIFICO também que fora feito remessa dos autos a Defensoria Pública, para apresentar defesa preliminar, conforme juntada de protocolo nº 2018.01948111-73, às fls. 10, razão pela qual, faço conclusão ao MM. Juiz de Direito de Ipixuna do Pará. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Ipixuna do Pará-PA, em 23/08/2019. ACACIANNE TAVARES GARCIA Auxiliar de Secretaria - Matricula nº 88809960 PROCESSO: 00012220420178140111 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS Ação: Ação Civil Pública em: 23/08/2019 REQUERENTE:MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA Representante (s): OAB 16502 - GLAUBER DANIEL BASTOS BORGES (ADVOGADO) REQUERIDO:SALVADOR CHAMON SOBRINHO. CERTIDÃO A Sra. Cynthya Christhina Araújo da Silva Sousa, Diretora de Secretaria da Comarca de Ipixuna do Pará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e etc ... CERTIFICO que, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que devidamente intimado e citado do inteiro teor da decisão de folhas 61/63, conforme se vê pela certidão encartada à folha 70 dos autos, o requerido apresentou petição à folha 71, acompanhada dos documentos de folhas 72/130. Certifico, ainda, que em prosseguimento ao cumprimento da decisão de fls. 61/63, faço remessa dos autos ao requerente, Município de Ipixuna do Pará, na pessoa de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, possa proceder nos moldes dos artigos 350 e 351 do NCPC. Ipixuna do Pará/PA, 23 de agosto de 2019. Cynthya Christhina Araújo da Silva Sousa Diretoria de Secretaria- Matrícula nº 172481 PROCESSO: 00014862120178140111 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Averiguação de Paternidade em: 23/08/2019 REQUERENTE:L. F. M. Representante (s): LEIDE FERREIRA MACIEL (REP LEGAL) REQUERIDO:GEILSON REIS. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos º 0001486-21.20178.14.0111 Vistos etc. Tratam os autos de ação de investigação de paternidade c/c alimentos, movido (a) por Leandro Ferreira Maciel, menor impúbere representado (a) por sua genitora Leide Ferreira Maciel, em face de Geilson Reis, todos já qualificados. Requer o reconhecimento da paternidade no registro civil da criança e, que seja deferido alimentos no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Juntou documentos. (fls. 02/12). O réu foi citado para comparecer à audiência de conciliação, e nesta não reconheceu espontaneamente a paternidade, sendo requerido a realização do exame de DNA, na mesma ocasião, foi determinado a coleta de material genético, e foi encaminhado juntamente com o material colhido ao laboratório médico para realização da perícia. (fls.42). As fls. 47 sobreveio ofício encaminhado pela Divisão do Serviço Social das Varas de Família com o respectivo laudo de exame de investigação da paternidade biológica, o qual constatou que o autor Leandro Ferreira Maciel não é filho biológico de Geilson Reis. Relatei o essencial. Decido. As partes espontaneamente se submeteram a exame pericial de DNA e o resultado obtido na sua realização concluiu pela não existência de material genético do demandante no sangue da demandante, excluindo, pois, a possibilidade de paternidade. Intimada do resultado, a representante do menor infante se conformou com o seu resultado e não contestou a conclusão dos peritos, fato esse que se presume, tendo em vista a mesma não ter se manifestado nos autos. Como cediço, o exame realizado é a prova por excelência em matéria de investigação de paternidade, sabendo-se que se trata do sistema mais avançado e seguro de identificação genética que a ciência conhece. Assim, diante da prova pericial produzida, mostra-se desnecessária a produção de outras provas, visto que apenas indiciárias, impondo-se a improcedência do pedido inicial. Ex positis, extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgando improcedentes os pedidos formulados na exordial, para, ainda, declarar que Geilson Reis, não é o pai biológico do (a) infante Leandro Ferreira Maciel. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em razão da gratuidade processual deferida a requerente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ipixuna do Pará, 17 de julho de 2019. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Ipixuna do Pará/PA Página de 2 EA Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00027111720148140100 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação:
Âmbito Doméstico
Parágrafo 3 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Artigo 361 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 5 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997
Parágrafo 4 Artigo 144 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 1 Artigo 144 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.830 de 20 de Junho de 2013
Artigo 2 da Lei nº 12.830 de 20 de Junho de 2013
Lei nº 12.830 de 20 de Junho de 2013
Rep. Legal:
Rubens Gaspar Serra
Artigo 351 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 350 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Marcos Antonio Ribeiro Soares
Aldilene Azambuja Silva
Maria Gomes Ferreira
Glauber Daniel Bastos Borges
Banco Bardesco sa
Salvador Chamon Sobrinho
Processo n. 201210000729 do TJPA
Municipio de Ipixuna do para
Francisberto Batista Barbosa
Processo n. 00533905120158140111 do TJPA
Processo n. 00027111720148140100 do TJPA
Processo n. 00011623120178140111 do TJPA
Processo n. 00003413220148140111 do TJPA
Acacianne Tavares Garcia
Felipe de Moura Macedo
Regiane Barrozo da Silva Ferreira
Leide Ferreira Maciel
Cynthya Christhina Araújo da Silva Sousa Diretoria de Secretaria
Processo n. 00001188320128140100 do TJPA
Geilson Reis.Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará
Processo n. 00009392-33. do TJPA
Processo n. 00014862120178140111 do TJPA
Pauliano Sena Moreira
Ana Maria Moura de Macedo

References: in casu
 Artigo 144
 artigo 144
 Artigo 5
 Artigo 5

Artigo 361
 Artigo 144
 Artigo 144

Artigo 1
 Artigo 144
 Artigo 144
 Artigo 2

Artigo 2

Artigo 351

Artigo 350