Source: http://docplayer.com.br/33627859-A7-0276-171-justificacao.html
Timestamp: 2018-03-22 04:41:24+00:00

Document:
A7-0276/171. Justificação - PDF
Download "A7-0276/171. Justificação"
Milton Beretta Bastos
1 A7-0276/ Paul Nuttall em nome do Grupo EFD COM(2012)0788 C7-0420/ /0366(COD). Artigo 6 n.º Os produtos do tabaco que não sejam cigarros, tabaco de enrolar e produtos do tabaco sem combustão devem ser isentos das proibições previstas nos n.ºs 1 e 5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 22.º, para retirar esta isenção caso se verifique uma alteração substancial das circunstâncias estabelecida num relatório da Comissão. 10. Os produtos do tabaco que não sejam cigarros, tabaco de enrolar e produtos do tabaco sem combustão devem ser isentos das proibições previstas nos n.ºs 1 e 5. Justificação A fim de respeitar o processo democrático, a Comissão deve remeter para o Parlamento Europeu as alterações de fundo relativas a este ponto.
2 A7-0276/ Paul Nuttall em nome do Grupo EFD COM(2012)0788 C7-0420/ /0366(COD). Título III Título suprimido Justificação A experiência mostra que estes produtos, cada vez mais populares, ajudam muito as pessoas a deixar de fumar. As grandes empresas farmacêuticas não devem ser autorizadas a transformar em medicamento um produto de autoajuda útil e vendido a preços razoáveis. Os grandes produtores de tabaco não devem ser autorizados a recorrer indevidamente à legislação da UE para eliminar uma forma de competição correta e estimulada pelo consumo. É o consumidor que é rei, não o Estado.
3 A7-0276/ Paul Nuttall em nome do Grupo EFD COM(2012)0788 C7-0420/ /0366(COD). Artigo 8 n.º 3 3. Nos maços de cigarros, a advertência geral e a mensagem informativa devem ser impressas nas faces laterais das embalagens individuais. Estas advertências devem ter uma largura não inferior a 20 mm e uma altura não inferior a 43 mm. No caso do tabaco de enrolar, a mensagem informativa deve ser impressa na superfície que se torna visível aquando da abertura da embalagem individual. A advertência geral e a mensagem informativa devem cobrir 50 % da superfície em que são impressas. 3. Nos maços de cigarros, a advertência geral e a mensagem informativa devem ser impressas nas faces laterais das embalagens individuais. No caso do tabaco de enrolar, a mensagem informativa deve ser impressa na superfície que se torna visível aquando da abertura da embalagem individual. A advertência geral e a mensagem informativa devem cobrir 50 % da superfície em que são impressas. Justificação Trata-se de apoiar as pequenas advertências de saúde, dado que as pessoas as consideram chocantes.
4 A7-0276/ Paolo Bartolozzi e outros COM(2012) 0788 C7-0420/ /0366(COD). Artigo 17 Notificação de novos produtos do tabaco 1. Os Estados-Membros devem exigir que do tabaco notifiquem as autoridades competentes dos Estados-Membros de qualquer novo produto do tabaco que pretendam colocar nos mercados dos Estados-Membros em questão. A notificação deve ser apresentada em formato eletrónico seis meses antes da colocação no mercado prevista e deve ser acompanhada por uma descrição pormenorizada do produto em questão e das informações relativas a ingredientes e emissões em conformidade com o artigo 5.º. Os fabricantes e importadores que notificam um novo produto do tabaco devem também fornecer às autoridades competentes em questão: a) Estudos científicos disponíveis sobre toxicidade, potencial de criar dependência e atratividade do produto, nomeadamente no que se refere aos ingredientes e às emissões; b) Estudos e pesquisas de mercado disponíveis sobre preferências de vários grupos de consumidores, incluindo os Notificação de novos produtos do tabaco e autorização prévia à colocação no mercado de produtos do tabaco de risco reduzido 1. Os Estados-Membros devem exigir que do tabaco notifiquem as autoridades competentes dos Estados-Membros de qualquer novo produto do tabaco que pretendam colocar nos mercados dos Estados-Membros em questão. A notificação deve ser apresentada em formato eletrónico seis meses antes da colocação no mercado prevista e deve ser acompanhada por uma descrição pormenorizada do produto em questão e das informações relativas a ingredientes e emissões em conformidade com o artigo 5.º. Os fabricantes e importadores que notificam um novo produto do tabaco devem também fornecer às autoridades competentes em questão: a) Estudos científicos disponíveis sobre toxicidade, potencial de criar dependência e atratividade do produto, nomeadamente no que se refere aos ingredientes e às emissões; b) Estudos e pesquisas de mercado disponíveis sobre preferências de vários grupos de consumidores, incluindo os
5 jovens; e c) Outras informações disponíveis e pertinentes, incluindo uma análise do risco/benefício do produto, os efeitos esperados em termos da cessação do consumo de tabaco, os efeitos esperados em termos de início de consumo de tabaco e outras previsões sobre a perceção dos consumidores. 2. Os Estados-Membros devem exigir que do tabaco informem as respetivas autoridades competentes de qualquer informação nova ou atualizada referida no n.º 1, alíneas a) a c). Os Estados-Membros ficam habilitados a exigir que os fabricantes ou importadores de tabaco efetuem testes adicionais ou apresentem informações complementares. Os Estados- Membros devem facultar à Comissão todas as informações recebidas ao abrigo do presente artigo. Os Estados-Membros ficam habilitados a introduzir um sistema de autorização e a cobrar uma taxa proporcionada. 3. Os novos produtos do tabaco colocados no mercado devem respeitar os requisitos estabelecidos na presente diretiva. As disposições aplicáveis variam conforme os produtos s4ejam abrangidos pela definição de produto do tabaco sem combustão constante do artigo 2.º, ponto 29, ou de tabaco para fumar constante do artigo 2.º, ponto 33. jovens; e c) Outras informações disponíveis e pertinentes, incluindo uma análise do risco/benefício do produto, os efeitos esperados em termos da cessação do consumo de tabaco, os efeitos esperados em termos de início de consumo de tabaco e outras previsões sobre a perceção dos consumidores. 2. Os Estados-Membros devem exigir que do tabaco informem as respetivas autoridades competentes de qualquer informação nova ou atualizada referida no n.º 1, alíneas a) a c). Os Estados-Membros ficam habilitados a exigir que os fabricantes ou importadores de tabaco efetuem testes adicionais ou apresentem informações complementares. Os Estados- Membros devem facultar à Comissão todas as informações recebidas ao abrigo do presente artigo. Para a colocação no mercado de produtos do tabaco de risco reduzido, os Estados-Membros ficam habilitados a introduzir um sistema de autorização e a cobrar uma taxa proporcionada. Os Estados-Membros têm o direito de definir normas específicas, aplicáveis aos produtos de risco reduzido, para a comunicação ao consumidor, embalagem e rotulagem, ingredientes e emissões, bem como para os métodos de medição do alcatrão, da nicotina e do monóxido de carbono, que podem afastar-se dos requisitos desta diretiva. Os Estados-Membros comunicam essas normas à Comissão. 3. Os novos produtos do tabaco e os produtos do tabaco de risco reduzido colocados no mercado devem respeitar os requisitos estabelecidos na presente diretiva. Os produtos do tabaco de risco reduzido estão sujeitos às disposições específicas adotadas pelos Estados-Membros nos termos do n.º 2. As disposições aplicáveis variam conforme os produtos s4ejam abrangidos pela definição
6 de produto do tabaco sem combustão constante do artigo 2.º, ponto 29, ou de tabaco para fumar constante do artigo 2.º, ponto 33.
PARLAMENTO EUROPEU 2009-2014 Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar 10.4.2013 2012/0366(COD) ***I PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho
61254c966ec5447db3f993bc8d935092
PL 335/2016 2016.08.23 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Exposição de Motivos O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridade promover a saúde através de uma nova
6336 Diário da República, 1.ª série N.º 166 26 de agosto de 2015 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 108/2015 de 26 de agosto Alteração da designação da Freguesia «União das Freguesias de Lagos (São Sebastião
PARLAMENTO EUROPEU 2009-2014 Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia 2012/0366(COD) 28.5.2013 ALTERAÇÕES 281-484 Projeto de relatório Robert Goebbels (PE508.180v01-00) sobre a aproximação das
Propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 38/XIII
Propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 38/XIII I. INTRODUÇÃO No seguimento quer da audição da Tabaqueira perante o Grupo de Trabalho, quer de outros contributos entretanto apresentados por outras
MAPA COMPARATIVO. Lei n.º 37/2007, de Republicação pela Lei n.º 109/ de agosto PPL n.º 38/XIII 2.ª
MAPA COMPARATIVO Lei n.º 37/2007, de 14-8 - Republicação pela Lei n.º 109/2015 26 de agosto PPL n.º 38/XIII 2.ª Artigo 1.º da PPL Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de
APLICÁVEIS AOS PRODUTORES DE FRUTAS E VEGETAIS RETIRADAS DE MERCADO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1. ENQUADRAMENTO A Comissão Europeia adotou um conjunto de medidas excecionais e temporárias de apoio aos produtores de frutas e produtos hortícolas da U.E., destinadas a estabilizar as condições de mercado,
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 38/XIII. Exposição de Motivos
Proposta de Lei n.º 38/XIII Exposição de Motivos O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridade promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública,
DIRETRIZES BALCÃO ÚNICO PARA O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO 98/34 E PARA OS PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO ESTABELECIDOS EM REGRAS ESPECÍFICAS DA UE
24 de outubro de 2012 DIRETRIZES BALCÃO ÚNICO PARA O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO 98/34 E PARA OS PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO ESTABELECIDOS EM REGRAS ESPECÍFICAS DA UE Sumário I. Introdução II. Legislação
2014L0040 PT 06.01.2015 001.002 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B DIRETIVA 2014/40/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 3 de abril de 2014 relativa
C 244/4 PT Jornal Oficial da União Europeia
C 244/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2016 Comunicação da Comissão relativa ao controlo, pelas autoridades aduaneiras, do respeito dos direitos de propriedade intelectual em relação às mercadorias
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114. o e o artigo 168. o, n.
L 189/112 Jornal Oficial da União Europeia 27.6.2014 REGULAMENTO (UE) N. o 658/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos
RESOLUÇÃONº 335, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003.
RESOLUÇÃONº 335, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003. Revoga as RDC nº 104 de 31 de maio de 2001 e RDC n 14 de 17 de janeiro de 2003. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR. Diário da República, 1.ª série N.º de junho de
Diário da República, 1.ª série N.º 120 23 de junho de 2015 4389 Designação Constituição RH8 Ribeiras do Algarve Bacias hidrográficas: a) Das ribeiras da costa localizadas entre o limite norte da bacia
O novo Regulamento Europeu relativo aos Medicamentos Veterinários e o impacto na Distribuição
O novo Regulamento Europeu relativo aos Medicamentos Veterinários e o impacto na Distribuição DIREÇÃO-GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA DIVISÃO DE GESTÃO E AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS 27
Anexo II Conclusões científicas 7 Conclusões científicas O pó e solvente Solu-Medrol 40 mg para solução para injeção (a seguir designado «Solu-Medrol») contém metilprednisolona e, tratando-se de um excipiente,
Orientações e recomendações Orientações e recomendações com vista à definição de práticas de avaliação coerentes, eficientes e eficazes dos acordos de interoperabilidade ESMA CS 60747 103 rue de Grenelle
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a
PARECER COM(2013)894 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a novos alimentos 1 Nos termos do artigo 7.º da de de agosto, alterada 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento,

References: Artigo 6
 artigo 22
 Artigo 8
 Artigo 17
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 1
 artigo 114
 artigo 168
 artigo 7