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Timestamp: 2018-02-22 07:08:53+00:00

Document:
Amadeu Oliveira Arruda
1 1 I - PROCESSOS DE VISTAS I. I - PROCESSOS QUE RETORNAM À CÂMARA APÓS VISTAS CONCEDIDAS/REDISTRIBUIÇÃO UGI - JUNDIAÍ 1 SF-2678/2006 CREA - SP RÓDION MOREIRA / VISTAS PAULO ADRIANO NIEL FREIRE Relato Original O processo supra citado refere-se a apuração de irregularidades relacionadas ao concurso Público realizado pela Prefeitura de Nazaré Paulista, no ano de 2006, onde, dentre diversos empregos há vagas para Engenheiro Civil e Engenheiro Agrônomo, ambos com salários inferiores ao salário mínimo profissional exigido pelo Sistema Confea/Crea, estando em desacordo com a Lei A de 22/04/1966, e o artigo 2º da Resolução 397 de 11/08/1995 do Confea. VOTO Considerando a Lei 4950-A de 22/04/1966, que dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia; Considerando pela citada Lei que o profissional contratado para a jornada de 6 horas, são devidos seis (6) salários mínimos vigentes e, a partir da 7ª hora aos serviços prestados extraordinários são devidos pelo menos 50% por força do artigo 7º do inciso XVI da Constituição Federal, voto por: 1) Oficiar a Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista ao cumprimento do acima exposto e exposto nas folhas 24, conforme parecer da Câmara Especializada de Engenharia Civil, adequando-se aos termos da Lei; inclusive ressaltando que o descumprimento do salário mínimo profissional da ensejo à autuação da fiscalização do Conselho, sujeitando o infrator a notificação e autuação, aplicação de Advertência Reservada ou Censura Pública e, ainda, ação pública por crime de responsabilidade, conforme cada caso, nos termos da Legislação. 2) Sugiro que a fiscalização proceda diligências à Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista a fim de esclarecer e verificar os valores dos salários mínimos profissionais praticados. Vistas conselh. Paulo Adriano Solicitei vistas deste processo, devido ao fato de no Voto do Conselheiro, não fazer menção do Regime de Contratação. Analisando o processo, verifiquei que o regime é pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT fls. 17. Assim VOTO, acompanhando o Conselheiro.
2 2 UGI - SÃO BERNARDO DO CAMPO 2 SF-534/2011 relato original HISTÓRICO: PAULO ROBERTO ANDRETTA Trata-se de denúncia feita pelo Sr. Paulo Roberto Andretta, contra a construtora SAMMARONE, por ter realizado demolição de prédios residenciais vizinhos à sua residência; que após a demolição sua residência passou a ter infiltração. Em março de 2011, foi expedida uma notificação à construtora SAMMARONE, para apresentar ART e documentos referentes à sua atuação na demolição. Esta não apresentou nenhum documento, apenas informou que a obra nova não teria inicio. PARECER E VOTO: Que seja emitida nova notificação à construtora, para apresentar os documentos sugeridos pela CAF ART de demolição, alvará de demolição e Registro da Empresa SAMMARONE junto ao Conselho. Vistas conselh. Paulo Adriano EDMO JOSÉ STAHL CARDOSO / VISTAS PAULO ADRIANO Solicitei vistas do processo, para complementar o relato e o voto do Conselheiro. A empresa, Construtora Sammarone CNPJ nº / , estabelecida a Rua Tiradentes, 75 no município de SBC, foi denunciada por efetuar a demolição de construções na Rua Gonçalves Dias nº 115, no município de São Bernardo do Campo, para a construção do Edifício Spazio, sendo que o terreno tem acentuado declive para o fundo, o que conforme o denunciante, teria lhe causado transtornos, devido a infiltrações. Em 10 de março de 2011 a UGI de São Bernardo notificou a empresa (fls.06) a apresentar as ART s da demolição; afixar a placa do Responsável Técnico e apresentar sua defesa ante a denúncia. As fls. 08 a empresa apresenta sua defesa, alegando que o terreno é de sua propriedade e que fez a demolição de duas residências para iniciar obras. Entretanto devido a obra não estar em condições de início naquele momento, deixaram de apresentar ART, e a placa do Responsável Técnico. As fls. 09, a UGI efetou vistoria no local (02/03/11) e averiguou estar a obra paralisada. CONSIDERANDO que toda obra ou serviço executado, deve ter sua Anotação de Responsabilidade registrada neste CREA, Lei Federal nº 6.496/77; CONSIDERANDO que a Construtora, não apresentou a ART correspondente ao serviço; CONSIDERANDO que a empresa, não apresentou o Alvará de Demolição emitido pela Prefeitura Municipal, quando de sua defesa; CONSIDERANDO que no processo, não consta referencia da Construtora estar registrada neste CREA/SP. VOTO, pela emissão de Auto de Infração com a multa prevista na alínea a do artº 73 da Lei Federal nº 5.194/66. Caso a UGI apure que a Construtora não tem registro neste Conselho, deverá autuá-la também pelo descumprimento do artº 59 da Lei Federal nº 5.194/66.
3 3 UOP - ITU 3 SF-92560/2003 EDUARDO LUIZ ALVES DA SILVA RÓDION MOREIRA / VISTAS CARLOS EDUARDO JOSÉ O presente processo refere-se à apuração de irregularidades do Engenheiro Civil Eduardo Luiz Alves dos Santos. O Profissional é funcionário concursado da Prefeitura Municipal de Itu, perfazendo carga horária de trabalho de 8 horas semanais, com o total de 40 horas mensais, e ainda com responsabilidade técnica pela empresa Thecnical Fire Serviços e Equipamentos Ltda. ME, desde 11/05/199 com carga horária de 12 horas semanais, e sendo, ainda, responsável técnico por diversas obras e projetos técnicos, conforma apresentados às folhas 14 a 119, fls. 120 e folha 126. Após diversas diligências e solicitações, o profissional as cumpriu em partes. Conforme constante no processo, às folhas 14 a 119, o profissional configura-se responsável técnico por mais de 105 alvarás, emitidos durante o período de 14 de Janeiro de 2002 a 26 de Agosto de 2002, por 7 meses e 12 dias, aproximadamente. Tais cargas horárias de trabalho demonstram-se incompatíveis com seu horário de trabalho na Prefeitura Municipal de Itu e na empresa Thecnical Fire Serviços e Equipamentos Ltda. ME. VOTO Diante do exposto, com base no artigo 71 item "a", artigo 72 e artigo 75 da Lei 5.194/66 e Resolução 1002 do Confea que adota o Código de Ética Profissional, artigos 9º, item II e item IV "a", artigo 10 item b, artigos 13 e 14; Considerando que o interessado é funcionário público da Prefeitura Municipal de Itu e possui responsabilidade técnica por outras empresas e vem sendo responsabilizado por obras e projetos de terceiros conforme apontado neste processo, e estando passivel também de enquadramento na Lei 8.429/92, ressaltando que os qrtigos 1º, 2º e 9º item VIII, uma vez que a aprovação de plantas, btenção de alvarás, habite-se, etc.; são suscetíveis de se obter amparo na Prefeitura Municipal de Itu, sugiro: 1) Aplicação de pena de advertência reservada ao Profissional; 2) Oferecer denúncia ao Ministério Público com base na Lei 8429/92; 3) Notificar o Profissional para apresentar as ART's constantes às folhas 160; 4) Sugere ainda que se o Profissional seja notificado a apresentar as ART's referentes às obras das folhas 16,17,87,94,102 e 103 e, em caso de não atendimento autuar o profissional ao artigo da Lei 6496/77. NÃO RECEBEMOS O RELATO DE VISTAS ATÉ O FECHAMENTO DA PAUTA
4 4 II - PROCESSOS DE ORDEM A II. I - REQUER CERTIDÃO DE ACERVO TECNICO UGI -SUL 4 A-852/2010 V2 VALTENCIO DA SILVA VIEIRA JOSÉ ROBERTO VIEIRA LINS Histórico A fl. 02 mostra folha de resumo de processo indicando a ART A fl. 03 mostra os requerimentos de ART e acervo técnico e pedido de baixa de Responsabilidade Técnica das ART , , , e , por estarem concluidas as atividades técnicas. As fls. 04 e 05 mostram cópias da ART e quitação da mesma. As fls. 06 a 08 mostram cópias da ART e quitação da mesma vinculada a ART da fl. 04. As fls. 09 a 12 mostram cópia da ART e sua quitação vincula a ART da fl. 04. As fls. 17 a 49 mostram o Contrato e o Atestado da COMGÁS pelo fornecimento de serviços prestado pela empresa Siadrill Engenharia e Construções Ltda. As fls.50 e 51 mostram o primeiro aditivo contratual dos serviços contratados. As fls. 52 e 53 mostram o segundo aditivo contratual dos serviços contratados. As fls. 54 a 59 mostram o contrato social da empresa e a quitação do pedido de Acervo Técnico. As fls. 60 a 62 mostram pesquisa sobre o profissional e a empresa no sistema CREA-SP. As fls. 63 e 64 mostram o envio da UGI Norte da Capital para a Câmara Especialixada de Engenharia Civil. As fls. 65 a 68 mostram documentos anexados para liberação desta Certidão. As fls. 69 a 72 mostram o pedido de urgência para a liberação desta Certidão e dados da empresa obtidos na internet. As fls. 73 a 83 mostram a análise do processo pelo sistema CREA- SP em 11 de dezembro de A fl. 84 mostra o envio do processo pelo Coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Civil ao Conselheiro Engenheiro Civil José Roberto Vieira Lins. Análise e Parecer Analisando os documentos anexos a este processo, descrito acima no históricodo mesmo, sou favorável ao atendimento do pedido de Certidão de acervo Técnico ao profissional Valtencio da silva Vieira conforme protocolo de 19 de outubro de 201
5 5 III - PROCESSOS DE ORDEM C III. I - EXAME DE ATRIBUIÇÃO UGI - CENTRO 5 C-821/2010 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO Deliberação da CEAP Pelo cadastramento do curso neste Conselho. Encaminhe-se para CEEC. Aprovada por unanimidade. Parecer Conselheiro Bernardo Fumió 1. Histórico O presente processo, encaminhado pela UGI/Centro, trata da solicitação de cadastro do curso de Pós-Graduação em Engenharia de Avaliações e Perícias, pela Universidade Nove de Julho - UNINOVE, em São Paulo - SP, com início da primeira turma em março de 2009, com conclusão em março de Em fls. 19 constam informações gerais sobre o curso, em fls. 29 constam modelo de histórico escolar e certificado de conclusão, em fls.32 informaçoes sobre espaço físico e local de realização do curso, em fls. 33 a 79 informações sobre o corpo docente. Em relaçãoaos dados da instituição e ao projeto pedagógico do curso, as informações foram preenchidas no formato dos Formulários A e B da Resolução 1010 do Confea. Em fls. 124 a 131 constam as informações correspondentes ao curso, com período de integralização de mínimo de 12 meses e máximo de 24 meses, e carga horária de 400 (quatrocentas) horas. 2. ANÁLISE DOS DADOS A referência para análise dos dados relativos ao curso é a Resolução CNE/CES nº 01/2007, emitida pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. A carga horária do curso é de 400 (quatrocentas) horas, obedecendo ao mínimo definido pela citada resolução, que é de 360 (trezentos e sessenta horas). O percentual de docentes titulados é maior do que 50 (cinquenta) por cento. A apresentação de monografia é exigida para a conclusão do curso. As disciplinas e atividades apresentadas estão coerentes com a formação de um especialista em Engenharia de Avaliações e Perícias. 3. PARECER E VOTO Considerando que a documentação apresentada pela instituição foi examinada e aceita pelos setores responsáveis do Crea-SP; considerando que o projeto pedagógico, na visão deste, está de acordo com o objeto da formação pretendida; considerando que foram obedecidas as exigências legais, de acordo com a legislação educacional federal, este vota pelo cadastramento do curso neste conselho. Encaminhe-se para a CEEC. CEAP / BERNARDO LUIZ COSTAS FUMIÓ
6 6 UGI - JUNDIAÍ 6 Histórico C-500/1980 P1 V3 ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VASCO ANTONIO VENCHIARUTTI O processo C / P 1, V 3, com data de 11 de abril de 2011, refere-se as exigências estabelecidas para as atribuições e reconhecimento da grade curricular, fls. 157 e os planos de curso fls em decorrência da declaração do órgão fiscalizador, fls Assim a Instituição de Ensino apresentou os formulários A,B,C, fls , conforme Resolução 1010/2005. Não houve alteração da grade curricular nos anos letivos de 2009, 2010 e 2011 fls. 231, 232, 243, Parecer e Voto APARECIDO FUJIMOTO Voto pela aprovação do processo referente as atribuições ao ano de 2008, fls e dos concluintes dos anos 2009, 2010 e 2011, conforme fl. 261, observando toda regulamentação do sistema CREA/Confea ( 4º parágrafo da fl. 269) UGI - OESTE 7 C-425/1979 V3 FAC. DE ENG. DE S/P SOCIEDADE EDUC. DE SÃO PAULO CEAP / BERNARDO LUIZ COSTAS FUMIÓ Deliberação da CEAP 1 - Proceder ao cadastramento da Instituição de Ensino FESP Faculdade de Engenharia de São Paulo São Paulo, conforme dados informados no Formulário A; 2 - Proceder ao cadastramento do curso de Engenharia Civil conforme os dados apresentados no Formulário B; 3 - Proceder ao enquadramento do Título Profissional deste curso como ENGENHARIA CIVIL, Código , de acordo com a Resolução 473/2002 do Confea. 4 - A Câmara Especializada deverá se manifestar futuramente quanto às atribuições pela legislação específica às turmas que foram iniciadas a partir de 01/07/ Para a turma formada em 2011 as atribuições, segundo os critérios da Resolução 1010/2005, serão compostas pelo desempenho das atividades A1 até A.18. Os campos de atuação serão aqueles discriminados nas colunas correspondentes apresentadas nas TABELAS RESUMO 01, 02 e 03, que fazem parte deste Relato. 6 Encaminhe-se para a CEEC. Aprovada por unanimidade. Parecer Conselheiro Bernardo Fumió VIDE ANEXO
7 7 UOP - ADAMANTINA 8 C-447/2004 V4 FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS CEAP / BERNARDO LUIZ COSTAS FUMIÓ Deliberação da CEAP 1 Proceda-se o cadastramento do Instituição de Ensino Faculdades Adamantinenses Integradas, de Adamantina SP, conforme os dados informados no Formulário A; 2 Proceda-se o cadastramento do Curso de Engenharia Ambiental, conforme os dados apresentados no Formulário B; 3 Proceda-se o enquadramento do Título Profissional aos egressos deste curso como Engenheiro Ambiental, código da Resolução 473/2002 do Confea. 4 Quanto às atribuições pela legislação específica às turmas que foram iniciadas a partir de 01/07/2007, a Câmara Especializada deverá se manifestar futuramente. 5 Para a turma formada em 2012 as atribuições segundo os critérios da Resolução 1010/2005 serão compostas pelo desempenho das atividades A.1 até A.18, nos seguintes campos de atuação: Construção Civil: ; Geotecnia: ; Hidrotecnia: ; ; ; ; ; Saneamento Básico: ; ; ; Gestão Sanitária do Ambiente: ; Recursos Naturais: ; ; ; ; ; Gestão Ambiental: ; ; ; ; ; Química Tecnológica: ; ; ; ; ; Operações e Processos Químicos: ; ; Saneamento e Gestão Ambiental: ; Hidrologia e Hidrotecnia: ; Geociências e Meio Ambiente: ; ; Meio Ambiente: A carga horária, as atividades e os campos de atuação constam nos dados do Formulário C, em fls 825 a 827 e 830 a 832. Encaminhe-se para CEEC. Aprovada por unanimidade. Parecer Conselheiro Bernanrdo Fumió Histórico: O presente processo, encaminhado pela CEEC, trata do cadastramento da Instituição de Ensino, Faculdades Adamantinenses Integradas, e do curso, Engenharia Ambiental, e da fixação de atribuições aos egressos da primeira turma sob a vigência da Resolução 1010/05, formandos de A Decisão CEEC/SP nº 1522/2011 (fls. 806) referendou as atribuições do artigo 2º da resolução 477/00 do CONFEA aos diplomados em 2011, concedendo aos mesmos o título profissional de Engenheiro Ambiental, código A carga horária é de 3648 horas (fls.596), a duração do curso é de cinco anos, e a grade curricular está nas folhas 604 e 605. Na fls. 808 existe a informação de que não houve alteração curricular para os formados de Para atender a Resolução 1010/2005, válida a partir de 1º de Julho de 2007, segundo seu Anexo lll, a escola encaminhou: Formulário A (cadastramento da Instituição de Ensino fls. 717/719), Formulário B (cadastramento do curso fls. 720/751) e Formulário C (perfil de formação do egresso fls. 752/775).
8 8 Parecer e voto: Considerando que o curso deve ser cadastrado conforme disposto nas Seções I e II dos Anexos da Resolução nº 1.010/05; 1 Proceda-se o cadastramento da Instituição de Ensino Faculdades Adamantinenses Integradas Adamantina - conforme dados informados no Formulário A ; 2 Proceda-se o cadastramento do curso ENGENHARIA AMBIENTAL conforme os dados apresentados no Formulário B ; 3 Proceda-se o enquadramento do Título Profissional deste curso como ENGENHARIA AMBIENTAL (código da Resolução 473/2002 do CONFEA); 4 Quanto às atribuições pela legislação específica às turmas que iniciaram seus cursos a partir de 01/07/2007 a Câmara Especializada deverá se manifestar futuramente. 5 Para a turma formada em 2012 as atribuições, segundo os critérios da Resolução 1010/05, serão compostas pelo desempenho das atividades dos engenheiros: A.1, A.2, A.3, A.4, A.5, A.6, A.7, A.8, A.9, A.10, A.11, A.12, A.13, A.14, A.15, A.16, A.17, A.18, nos campos de atuação: Construção Civil: / / Geotecnia: Hidrotecnia: / / / / Saneamento Básico: / / / Gestão Sanitária do Ambiente: Recursos Naturais: / / / / Gestão Ambiental: / / / / / Informação e Sistemas: / Programação: Engenharia da Qualidade: / Química Tecnológica: / / / / Operações e Processos Químicos: / Saneamento e Gestão Ambiental: Sistemas e Métodos de Geologia: Hidrogeologia e Hidrotecnia: Geologia Econômica: Beneficiamento de Minérios: / Cartografia: Geociências e Meio Ambiente: / Antropogeografia: Tecnologia para Fins Agropecuários: Meio Ambiente: Administração e Economia: Modelagem Atmosférica e Climatologia: A carga horária, as atividades e os campos de atuação podem ser verificados no Formulário C Analisado, existente nas fls. 825 a 827 e 830 a Encaminhe-se para CEEC.
9 9 IV - PROCESSOS DE ORDEM E IV. I - APURAÇÃO DE FALTA ÉTICA DISCIPLINAR - ORIUNDO DA CPEP - PROPOSTA DE APLICAÇÃO DA PENA UOP - ITATIBA 9 E-37/2012 ROQUE RICHARD FACCINA Deliberação da Ética Aprovar o relatório de que concluiu por encaminhar à Câmara Especializada de Engenharia Civil, a sugestão da penalidade de ADVERTÊNCIA RESERVADA para o Eng. Civ. ROQUE RICHARD FACCINA, nos termos dos Arts. 71, Alínea a, e 72 da Lei 5.194/66, por infração ao Artigo 8 - Inciso III e IV, Artigo 9º - Inciso II Alíneas a e c, Artigo 10º, Inciso I Alínea a do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução 1002/02 do CONFEA. Aprovada por unanimidade. Parecer Cons. Cyro Raphael CPEP / CYRO RAPHAEL MONTEIRO DA SILVA Inicia este Processo em 28 de agosto de 2008 com o recebimento do oficio às fls. 02 e seguintes, da Justiça Federal, Sétima Vara de Campinas, dando ciência da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária processo nº na qual o eng. civ. ROQUE RICHARD FACCINA, foi condenado a pagar aos autores a título de danos morais em face de atuação danosa na construção de imóveis financiados pela CEF. Em 13 de dezembro de 2011 esta Especializada aprova o relato do ilustre conselheiro eng. civ. Samir Jorge Duarte David pelo encaminhamento do processo administrativo à CPEP. O processo seguiu o rito da Resolução 1004/03 do Confea tendo o profissional sido ouvido pela CPEP em 03 de outubro de 2012, fls. 65 a 70. Em 03 de dezembro de 2012 o ilustre conselheiro eng. elet. Laerte Lamertini pela CPEP em seu relatório ás fls. 80, considerando que o profissional em sua oitiva reconhece que havia reparos a serrem executados nas obras; considerando que não ter atendido ao determinado na resolução 229/75 do Confea para proceder a regularização da obra, não tendo, pois, sido efetuado o Laudo técnico atestando as condições da mesma à época que, evitaria a ocorrência dos fatos verificados; considerando que os imóveis apresentaram vícios de construção que culminaram com a rescisão do contrato de aquisição e conseqüente instauração de processo contra o profissional; concluiu por sugerir a esta Especializada a aplicação da pena de ADVERTÊNCIA RESERVADA ao eng. civ. ROQUE RICHARD FACCINA. Em 10 de dezembro de 2012 CPEP aprova o relatório do conselheiro. O Processo está saneado e concluso. Voto por acatar a sugestão da CPEP
10 10 IV. II - APURAÇÃO DE FALTA ÉTICA DISCIPLINAR - ORIUNDO DA CPEP - PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO UGI - JUNDIAÍ 10 E-50/2012 FRANK VICENTIN CPEP / CYRO RAPHAEL MONTEIRO DA SILVA Deliberação da Ética Aprovar o relatório de fls.94, quanto à recomendação à Câmara Especializada de Engenharia Civil de arquivamento do processo, por considerar a não infringência ao Código de Ética adotado pela Resolução nº 1002/02 do Confea, pela profissional eng. civ. FRANK VICENTIN, com base no 5º Art. 27 do Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar, aprovado pela Resolução nº 1004, de 27/06/03 do Confea. Complementarmente sugere-se à CEEC determinar à fiscalização uma apuração por amostragem, em ART s recolhidas pelo profissional após a presente data, 10 de dezembro de 2012, para verificar se contemplam o valor total dos contratos, sendo que, se verificada a reincidência na mesma atitude, poderá ficar caracterizar má-fé e ensejar, à critério da Câmara, a abertura de novo procedimento para penalização por falta ética disciplinar neste Conselho. Aprovada por unanimidade. Relato Cons. Cyro Raphael Em 01 de abril de 2008 o senhor Walter Rodrigues de Moraes, solicita a este Regional fiscalizar a empresa Construções Metálicas e Artísticas Brooklin Ltda. em face de defeitos apresentados na obra ao seu término e irregularidades no preenchimento da ART fls. 02 a 19. A empresa foi notificada tendo atendido a notificação em 10de julho de 2008 fls. fls. 26 a29. Em 16 de novembro de 2011 o ilustre conselheiro eng. civ. Luiz Veríssimo Pigioni vota por encaminhar o Processo Administrativo à CPEP por vislumbrar que o eng. civ. FRANK VICENTIN possa ter cometido infração ao Código de Ética Profissional adotado pela Resolução 1002/02 do Confea, tendo esta Especializada aprovado o voto do relator em 29 de dezembro de O Processo seguiu o rito da Res. 1004/2003 do Confea e, em 24 de outubro de 2012 às fls. 79 a 90 foi ouvido o denunciado e anotada a ausência do denunciante. A CPEP em 19 de dezembro de 2012 aprova o relatório do ilustre conselheiro eng. ele. Laerte Lambertini considerando entre outros, a afirmação da empresa Metal Caixas às fls. 26 a 29 de que sanados os problemas apontados pelo denunciante, este é devedor de seis mil reais referentes ao serviço contratado, e que a alegação de falta ética do engenheiro no preenchimento da ART é pretexto para protelar o pagamento; considerando a ausência à oitiva do denunciante, e, não tendo respondido os quesitos formulados pelo relator; considerando que houve erro do profissional ao preencher a ART, mas não caracterizando falta grave que demandasse a penalização, recomenda a esta Especializada: 1 - O arquivamento deste processo, por não considerar a infringência ao Código de Ética Profissional, adotado pelo anexo à Resolução 1002/02 do Confea, pelo profissional eng. civ. FRANK VICENTINI; 2 Complementarmente sugere determinar à fiscalização apuração por amostragem, em ARTs recolhidas pelo profissional após a data 10 de dezembro de 2012, para verificar se contemplam o valor total dos contratos. Se verificada a reincidência na mesma atitude, poderá caracterizar má-fé e ensejar, à critério da CEEC, a instauração de novo procedimento para penalização por falta ética disciplinar. O processo está saneado e concluso. Voto por acatar a sugestão da CPEP em não punir o profissional eng. civ. FRANK VIVENTIN e arquivar este processo com a sugestão relativa ao item 2 acima.
11 11 UGI - MOGI GUAÇU 11 E-36/2012 EDIVANIA FERREIRA DE LIMA Deliberação da Ética Aprovar o relatório que concluiu por recomendar à Câmara Especializada de Engenharia Civil, o arquivamento do processo, por considerar a não infringência ao Código de Ética adotado pela Resolução nº 1002/02 do Confea, pela profissional eng. civ. EDIVANIA FERREIRA DE LIMA, com base no 5º Art. 27 do Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar, aprovado pela Resolução nº 1004, de 27/06/03 do Confea. Aprovada por unanimidade. CPEP / CYRO RAPHAEL MONTEIRO DA SILVA Parecer Cons. Cyro Raphael Este Processo foi instalado em 11 de março de 2009 pela fiscalização da UOP de Amparo, em vista de ter tomado ciência que, 47 cadernetas de obras da profissional eng. civ. EDIVANIA FERREIRA DE LIMA, 17 possuíam número de ARTs que não constavam do sistema e não foram pagas, sendo que três foram aparentemente substituídas por outras ARTs devidamente recolhidas, farta documentação às fls. 02 a 86. Em 12 de julho de 2010 o ilustre conselheiro eng. civ. Odilon Antonio Leme da Costa vota pelo encaminhamento deste Processo à profissional para manifestação. A profissional se manifestou às fls. 96 a 104. Em 22 de agosto de 2011 o ilustre conselheiro eng. civ. Luiz Veríssimo Pigioni ao relatar o Processo Administrativo vota pelo encaminhamento à CPEP. O Processo segue o rito da Resolução 1004/03 do Confea sendo a profissional ouvida em 14 de novembro de 2012 fls. 128 a 159. Em 09 de dezembro de 2012 o ilustre conselheiro eng. agr. Davi Guilherme Gaspar Ruas pela CPEP, considerando que a profissional comprovou o recolhimento das ARTs alegadas pela fiscalização; considerando não haver provas de que a profissional falsificou os recibos de recolhimento das ARTs; considerando que o documento anexado na folha nove pela fiscalização não prova ter sido utilizado na falsificação, por não apresentar o código de barras e o número da autenticação; considerando que na dúvida não se pode imputar penalidade; vota sugerindo a esta Especializada o arquivamento deste processo. Em 11 de 12 de 2012 a CPEP aprova o relatório do conselheiro. O Processo está saneado e concluso. Voto, por acatar o relatório da CPEP recomendando as senhoras e senhores conselheiros pelo arquivamento deste Processo.
12 12 UGI - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 12 E-34/2012 PEDRO HENRIQUE VIEIRA MONTEIRO DA SILVA Deliberação da Ética Aprovar o relatório do Conselheiro, que concluiu pela prescrição da punibilidade eng. civ. Pedro Henrique Vieira Monteiro da Silva, nos termos da Lei nº 6.838/80, e encaminhamento do processo à Câmara Especializada de Engenharia Civil, para apreciação, nos termos do item III do Art. 71 do Regulamento para a condução do processo ético disciplinar, anexo à Resolução nº 1004 do Confea, que dispõe: A extinção do processo ocorrerá: //...// III quando a Câmara Especializada ou Plenário do Crea ou Plenário do Confea declararem a prescrição do ilícito que deu causa ao processo. Complementarmente sugere à CEEC aplicar, a seu critério, a apuração de responsabilidades, conforme o disposto no artigo 75 do Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar, anexo da Resolução nº 1004/03 do Confea. Aprovada por unanimidade. CPEP / CYRO RAPHAEL MONTEIRO DA SILVA Parecer Cons. Cyro Raphael Inicia este Processo em 16 de maio de 2007 com o relatório da fiscalização, fls. 15 em vista a denuncia referente ao desabamento da estrutura metálica do centro esportivo no Jardim das Cerejeiras na cidade de São José dos Campos. Às fls. 25 encontra-se a ART do profissional eng. civ. PEDRO HENRIQUE VIEIRA MONTEIRO DA SILVA responsável técnico da empresa Pre Engenharia Construções e Comércio Ltda. tendo no item descrição dos servicos executados a informação de Execução do Remanescente da obra de Construção de Centro Poliesportivo do Jardim Cerejeiras. Em 06 de fevereiro de 2008 o ilustre conselheiro eng. civ. Heitor Miranda Botura vota por instaurar processo para apurar se os eng. civ. NARCISO RODRIGUES DA SILVA e PEDRO HERIQUE MONTEIRO DA SILVA, cometeram infração ao Código de Ética Profissional adotado pela Resolução 205/71 do Confea. Em 05 de outubro de 2011 o ilustre conselheiro eng. civ. José Elias Laier em seu parecer e voto, fls. 111 conclui por recomendar o cumprimento do parecer desta Especializada em 25 de junho de 2008 pela extinção do processo administrativo e a instauração de outros relativos aos profissionais envolvidos. Esta Especializada aprova o relato em 29 de dezembro de Em 13 de fevereiro de 2012 a UGI da São José dos Campos descumprindo a decisão desta Especializada notifica o eng. civ. PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA da instauração de processo ético. A partir desse momento o processo segue o rito da Resolução 1004/03 do Confea, tendo sido ouvido o profissional em 03 de outubro de Às fls. 194 a 196 a ilustre eng. de minas e seg. do trab. Ana margarida Malheiro Sansão pela CPEP tece vários considerandos, concluindo por recomendar a CEEC o arquivamento deste processo com base nos artigos 1º e 2º da Lei 6838/80, como proposto pelo conselheiro Laier em 05 de outubro de Lamentando o tempo despendido neste processo eivado de erros, e não me resta se não concordar com o relatório da CPEP aprovado em 19 de dezembro de 2012 fls. 197 e 198
13 13 UGI - SOROCABA 13 E-101/2012 HENRIQUE JOSÉ ALCIATI Deliberação da Ética Aprovar o relatório que concluiu por recomendar à Câmara Especializada de Engenharia Civil, o arquivamento do processo, por considerar a não infringência ao Código de Ética adotado pela Resolução nº 1002/02 do Confea, pelo profissional eng. civ. HENRIQUE JOSÉ ALCIATI, com base no 5º Art. 27 do Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar, aprovado pela Resolução nº 1004, de 27/06/03 do Confea. Aprovada por unanimidade. Relato Cons. Cyro Raphael CPEP / CYRO RAPHAEL MONTEIRO DA SILVA Inicia este processo em 29 de janeiro de 2008 com a denuncia do senhor ANTONIO PEDRO QUIRINO, ex prefeito de Angatuba, que representou contra o eng. civ. HENRIQUE JOSE ALCICATI, acusando-o de negligência e omissão no que se refere à obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução de determinada obra no município, sendo engenheiro da municipalidade (fls. 02 a 36). O denunciado foi notificado em 13 de fevereiro de 2008, sendo-lhe concedido o prazo regimental para manifestação. Em 22 de fevereiro de 2008 o profissional manifestou-se às fls. 39 a 46. Este conselheiro às fls. 52 a 54 em 17 de abril de 2012, vota pelo encaminhamento do processo administrativo à CPEP, e, esta Especializada aprova o relato em 06 de junho de O Processo Ético seguiu o rito da Resolução 1004/03, tendo sido o profissional ouvido em 24 de outubro de 2012, fls. 92 a 110 e 113 a 115. Em 05 de dezembro de 2012 a ilustre conselheira eng. de minas e seg. trabalho Ana Margarida Malheiro Sansão pela CPEP, em seu relatório, considerando que não houve designação formal para que o denunciado assumisse a responsabilidade da obra, como previsto na Lei de Licitações; considerando que o denunciante como prefeito municipal determinou a paralisação da obra em outubro de 2000; considerando a informação prestada pelo denunciado de que a obra se deteriorara em face de ter sido paralisada por seis meses, e que até a paralisação estava bem encaminhada; considerando que não há nos autos, comprovação de que o laudo assinado pelo denunciado, datado em março de 2001 tenha sido elaborado em 2005, conforme afirmou o denunciante; votou por recomendar a esta Especializada o arquivamento deste Processo, por considerar a não infringência ao Código de Ética adotado pela Resolução1002/02 do Confea, pelo profissional eng. civ. HENRIQUE JOSE ALCIATI, tendo a CPEP em 19 de dezembro de 2012 aprovado o relatório da eng. Ana Margarida. O Processo está saneado e concluso. Voto por acatar o relatório da CPEP
14 14 IV. III - APURAÇÃO DE FALTA ÉTICA DISCIPLINAR - PROPOSTA DE APLICAÇÃO DA PENA UGI - BARRETOS 14 E-3/2011 CLAUDIO ROBERTO MARTINS CHAPINI CYRO RAPHAEL MONTEIRO DA SILVA O profissional foi notificado em 14 de janeiro de 2013 da decisão desta Especializada pela penalização da ADVERTÊNCIA RESERVADA, foi lhe concedido o prazo regimental, e, até esta data não se manifestou. Alicerçado no artigo 32 da Resolução 1004/03 do Confea voto por dar prosseguimento. UGI - CAMPINAS 15 E-174/2010 HISTÓRICO: ANTONIO CARLOS MARASCALCHI JUNIOR O histórico do presente processo apresentado as fls. 65 e 66 é bastante claro e relata bem a documentação apensada. Trata-se de processo de infração ética aprovado pela Câmara Especializada de Engenharia Civil a sansão de 'Advertência Reservada" ao Engenheiro Civil Antônio Carlos Marascalchi Junior. PARECER E VOTO: JOÁO BOSCO NUNES ROMEIRO Considerando todos os fatos expostos ao longo do tramite processual; Considerando os documentos anexados ao processo ; Considerando a oitiva do denunciante; Considerando a oitiva do denunciado; Considerando que toda relação profissional deva ser realizada com a maior transparência e responsabilidade, seja na qualidade dos serviços prestados o que obviamente inclui o cumprimento de prazos estabelecidos, até o tratamento pessoal entre as partes. A alteração de qualquer etapa dos serviços deverá ser acertada entre ambas as partes e assim, estabelecer novas bases, mas de maneira alguma este pacto de confiabilidade possa ser rompido seja por omissão ou qualquer outro motivo, sem a anuência previa dos interessados. Considerando ainda que a manifestação do profissional não apresentou fatos novos que justificassem outra análise por parte desta câmara. Isto posto, sou favorável em acatar a decisão da CEEC, que impõe a sanção de "Advertência Reservada" ao profissional. Assim, Voto pela manutenção da decisão da Câmara que aprovou a penalidade de "Advertência Reservada" ao profissional.
15 15 UGI - CENTRO 16 E-60/2011 JOÃO BAPTISTA RENATO BAUDINO CYRO RAPHAEL MONTEIRO DA SILVA Em 26 de maio de 2008 data provável ( fls. 63) foi instaurado Processo Administrativo contra o eng. civ. JOÃO BAPTISTA RENATO BAUDINO através de oficio da senhora Ruth Maria Pinheiro fls. 02 a 58, em razão de problemas surgidos após a conclusão de obra contratada com o profissional. O Processo seguiu o rito da Res. 1004/2003 do Confea, e em 13 de setembro de 2012 esta Especializada decidiu aprovar o relato da CPEP recomendando a aplicação da pena de Censura Pública ao eng. civ. JOÃO BAPTISTA RENATO BAUDINO. O profissional foi notificado em 21 de setembro de 2012 concedendo-lhe o prazo regimental para manifestação. Em 17 de outubro de 2012 a UGI/Supcol informa não ter recebido a manifestação do profissional. Em 13 de novembro de 2012 fls. 158, é anotado pela UGI/Supcol o recebimento da manifestação do profissional. Da leitura da mesma, embora tendo excedido o prazo regimental o denunciado não acrescenta nada que se possa consignar à sua defesa. Assim, voto com base no Art. 32 da Resolução 1004/03 do Confea que se de continuidade dos trâmites pertinentes. IV. IV - APURAÇÃO DE FALTA ÉTICA DISCIPLINAR - PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO UGI - AMERICANA 17 E-55/2011 HISTÓRICO: LEANDRO PRADO CRUZ As fls.44, o senhor Coordenador solicita uma análise em razão da não apresentação de defesa por parte do denunciado o técnico de edificação de LEANDRO PRADO CRUZ, em vista do Ofício n DAC/SUPICOL a ele enviado(fls.40) onde é pedido no prazo de 10 dias à apresentar manifestação quanto ao teor do documento ou seja, o RELATÓRIO DA COMISSÃO DE ÉTICA fls.34 e a decisão do CEEC fls.39. PARECER: JOSÉ HAMILTON VILLAÇA Não havia necessidade da manifestação pedida por parte do técnico de edificação, já que perante a Câmara de Ética, onde foi arguido, ficou provado não ter culpa alguma no caso, e a CEEC, em análise do parecer da Câmara de Ética, concordou, inclusive solicitando o arquivamento do processo. No meu entender, e creio no Técnico em Edificação não havia necessidade de qualquer manifestação, pois o caso já havia sido considerado encerrado. Portanto o presente processo deve ser arquivado.
16 16 UGI - JUNDIAÍ 18 E-47/2010 P1,P2 HIDEKI MATSUDA CRISTIANE MOROSINI CHEQUE HISTÓRICO: Em 28/08/08, através de correspondência o Sr. Genaldo Medeiro encaminha a este Conselho, de próprio punho, solicitando que a Eng. Civil Cristiane Morosini Cheque assinasse a um requerimento a ser encaminhado a Prefeitura Municipal de Jundiaí para a obtenção do "Habite-se" da obra situada a Rua Bagne, n 18, Parque Chaves - Município de Jundiaí, alegando que a profissional se negava a assinar tal documento. Anexou a cópia do Requerimento da Engenheira, que tem como destinatário a PM de Jundiaí, solicitando unilateralmente transferência de Responsabilidade Técnica. Neste requerimento a profissional assina na qualidade de "Responsável Técnica Atual pelo Projeto" com data de 28/-8/08; anexa também cópia do Alvará para execução de obra particular emitido em 21/03/07; cópia do memorial descritivo emitido em 22/05/06 assinado pela Eng. Cristiane como Responsável Técnica pelo projeto e construção assim como procuradora dos proprietários. Nesta fase da denuncia a profissional encontrava-se em situação regular perante este Conselho com as anuidades quites. Nos autos também consta a ART recolhida referente ao trabalho de elaboração de Projeto arquitetônico de uma residência assobradada com 70m2 de área construída. Analisada a denuncia em sua fase inicial a referida profissional recebeu em seu domicilio oficio deste Conselho, em 04/09/08, solicitando manifestação formal a respeito da denuncia no prazo de 10 dias. Em resposta a este conselho no dia 04/09/08 (mesma data do recebimento) a denunciada responde a esta instituição de que o denunciante estava equivocado em fundamentar sua denuncia, pois ela era somente a responsável pelo Projeto e nada além disto, não sendo correto o denunciante exigir dela sua assinatura para obtenção do "Habite-se". Informou que suas obrigações cessaram com a aprovação do Processo PMJ12793/2006 e que conforme a ART recolhida de nº , consta sua responsabilidade como responsável somente pelo projeto. Adiciona a sua resposta de que como seria possível ela se responsabilizar por uma obra para a qual não foi avisada de que sua realização e consequentemente se responsabilizar pela qualidade, segurança, estabilidade. Em 30/09/08 a CAF de Jundiaí sugere emissão de ANI referente ao acobertamento pelo profissional, uma vez que ele se responsabilizou pelo Projeto e Construção frente a PM de Jundiaí, não tendo a mesma acompanhada a construção, uma vez que os dois pontos Projeto e Construção se interagem. Em 31/03/10 a CEEC por meio de decisão n 462/2010 aprova o relato do Conselheiro pelo encaminhamento a UGI Jundiaí para a instauração de processo Ético Disciplinar contra a referida Engenheira. Em 10/05/1 O a profissional foi notificada da analise preliminar da denuncia realizada pela CEEC e do encaminhamento do processo a Comissão de Ética (fls. 23). Em 25/07/10 a profissional encaminha defesa preliminar com os seguintes aspectos: I. Não recebeu seus honorários profissionais pelos trabalhos executados por parte do denunciante; 2. Que o denunciante executou a obra sem avisa-la; 3. Que sofreu ameaças contra a vida e que registrou Boletim de Ocorrência no 5 Distrito Policial de Jundiaí;
17 17 4. De que o denunciante através de inverdades tentou se enriquecer as suas custas; 5. Acrescenta a sua narrativa de que em 31/03/09 perante p Meritíssimo Sr. Juiz de Direito Dr. Leonardo Agnes Ribeiro foi feito com o denunciante, Sr. Genaldo um acordo que ela regularizasse o projeto da residência do denunciante sem a responsabilidade pela obra a qual nunca existiu de fato. Informou ainda que o denunciante não cumpriu o firmado perante o Juiz, não fornecendo os documentos previamente estipulados no acordo, e que o denunciante acabou desistindo da ação pela impossibilidade de pagar multa diária pelo não cumprimento. Posteriormente o Sr. Juiz de Direito Dr. Dirceu Brisolla Geraldini considerou extinta a ação, bem como o cumprimento de qualquer obrigação por parte da profissional, mandando também oficiar este Conselho acerca da decisão, o que de fato ocorreu, conforme fls. 03 do Processo E-4 7/2010 P 1. o processo foi encaminhado a Comissão de Ética Profissional (CPEP) a qual entendeu que não houve falta ética disciplinar da denunciada, recomendando o arquivamento do processo. PARECER E VOTO: Considerando a denuncia apresentada pelo Sr. Genaldo Medeiros. Considerando a resposta aos quesitos e os documentos anexados pela denunciada. Considerando a decisão judicial referente ao mesmo assunto. Considerando que cabe a Comissão de Ética Profissional instruir o processo quando há indícios de infração ao Código de Ética Profissional, e que a mesma garantiu o direito a ampla defesa ao profissional envolvido. Considerando o entendimento e sugestão da CPEP. Voto pelo arquivamento do processo, uma vez que o entendimento é de que não houve falta ética por parte da denunciada.
18 18 IV. V - OUTROS UGI - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 19 E-156/2010 HISTÓRICO ROBERTA APARECIDA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA trata-se de processo de infração ética aprovado pela Câmara Especializada de Engenharia Civil de penalidade de "Advertência Reservada" a Engenheira Civil Roberta Aparecida Silva Fernandes de Oliveira. Porém a profissional em sua defesa alega que os prazos concedidos pela Comissão de Ética tornaram impossível o seu comparecimento a oitiva realizada em 01/12/2011 pela CPEP, o que teria cerceado o seu direito de defesa. PARECER E VOTO JOÁO BOSCO NUNES ROMEIRO Considerando a documentação apresentada no processo; Considerando a manifestação da SUPJUR de fls. 179 a 182 onde destacamos: "Entretanto, visando afastar eventuais questionamentos quanto ao alegado vicio (art. 67, inciso II, do anexo da resolução nº 1004/03), entendemos que a Câmara, com fundamento no artigo 36 do anexo da Resolução nº 1004/03, poderá requerer diligência, para que a Comissão de Ética promova a oitiva da denunciada e lhe conceda prazo para arrolar testemunhas e as ouça, proferindo, após essa instrução, novo relatório final e, posteriormente devolva o processo a CEEC para tramitação a partir do artigo 28 do regulamento anexo a Resolução do CONFEA nº 1004/2003. Isto posto, sou favorável em acatar a solicitação da profissioanl, solicitando uma nova oitiva. Assim, Voto pela anulação da decisão da Câmara que aprovou a penalidade, devolvendo o processo a Comissão de Ética, solicitando uma nova convocação para oitiva da referida profissional obedecendo aos prazos estabelecidos na ligislação vigente.
19 19 V - PROCESSOS DE ORDEM F V. I - REQUER REGISTRO
20 20 20 F-20056/ 1997 HIDEKI MATSUDA JOSÉ OSCAR HILDEBRAND & CIA LTDA HISTÓRICO: Trata-se de empresa registrada neste Conselho, porém sem a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado neste Conselho. A interessada tem como objeto social "comércio e montagem de estruturas metálicas", e foi notificada para apresentar Responsável Técnico (fls. 149). A interessada se manifesta alegando ter como responsável um Arquiteto e Urbanista e registro no CAU (fls ). PARECER E VOTO: Considerando a legislação pertinente ao caso: Lei Federal nº , de 31 de dezembro de Art.2º As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em: I - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; II - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; 111- estudo de viabilidade técnica e ambiental; IV - assistência técnica, assessoria e consultoria; V - direção de obras e de serviço técnico; VI - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; VII - desempenho de cargo e função técnica; VIII - treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária; IX - desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade; X - elaboração de orçamento; XI - produção e divulgação técnica especializada; e XII - execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico. Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor: I - da Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos; 11 - da Arquitetura de Interiores, concepção e execução de projetos de ambientes; III - da Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial; IV - do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades; V - do Planejamento Urbano e Regional, planejamento jisico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e

References: artigo 2
 artigo 7
 artigo 71
 artigo 72
 artigo 75
 artigo 10
 artigo 2
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 75
 artigo 32
 artigo 36
 artigo 28