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Timestamp: 2018-08-15 12:35:51+00:00

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A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Artigos.com
A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
Por Nassau Cardoso
Autores: Keemeson Henrique Santos Nassau Hebert Silva Cardoso
Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. 3. DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO). 3.1. DA POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO (CF, artigo 5º, inciso XXXV) 4. DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL 1.310.042 (2ª TURMA). 4.1 DA HARMONIZAÇÃO ENTRE OS ARTIGOS 5º, INCISO XXXV, E 37, CAPUT (PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 7. REFERÊNCIAS
Em todo o Brasil, o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, responde a inúmeras ações propostas por seus segurados, os quais se recorrem ao Poder Judiciário antes mesmo de requerer o benefício pleiteado na seara administrativa. Nessa esteira, é válido destacar que, para que o processo possa atingir, de maneira eficaz, o fim almejado pela parte que visa à prestação jurisdicional, faz-se necessária a observância dos requisitos de desenvolvimento válidos da relação processual (pressupostos processuais), além de ser obrigatória a observância de requisitos básicos, sem os quais, o órgão jurisdicional não estará em situação de julgar o mérito da causa apresentado pelas partes, compondo definitivamente o conflito de interesse.
2. As condições da ação
Esses requisitos básicos são denominados de condições da ação, que são três, a saber, possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de parte e interesse de agir, sendo válido destacar que a ação que não preencher qualquer dessas condições redunda em declaração de carência de ação. A possibilidade jurídica do pedido consiste em se auferir se a pretensão do autor é viável juridicamente, tendo-se por parâmetro o direito positivo vigente. Desse modo, deve-se verificar a possibilidade jurídica do pedido, tendo-se como ângulo de visada a adequação do pedido ao disposto no direito material. Assim, pode-se considerar como pedido juridicamente impossível, aquele que não possui respaldo no direito material. A legitimidade de parte, diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação, ou seja, é a correta indicação do autor e do réu da lide proposta. Destarte, legitimados são os titulares do interesse em conflito. A legitimidade ativa é cabe ao titular do direito afirmado, ao passo que legitimidade passiva cabe ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. O objetivo do presente artigo é verificar a ausência de condição da ação, no que concerne à falta de interesse de agir, nas ações previdenciárias ajuizadas em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, quando o segurado não realiza o prévio requerimento administrativo junto à Autarquia, antes de propor a ação, motivo pelo qual o requisito interesse de agir será melhor abordado doravante. O interesse de agir pode ser considerado real ou presumido. Diz ser interesse de agir real quando a pretensão do segurado é indeferida pelo órgão encarregado de sua análise e concessão. Já o interesse presumido resta configurado quando a Autarquia pratica qualquer das seguintes condutas: (a) existir fato público e notório evidenciando que o ente público não atende as postulações dos segurados por divergência de interpretação de normas legais ou constitucionais; (b) não cumpre, ex officio, as obrigações legais; (c) nega o processamento de pedido de benefício; ou (d), quando comparece ao processo e contesta o mérito da demanda, porquanto seria inócua qualquer providência na via administrativa. Ressalvadas as hipóteses supracitadas, é imprescindível a formulação do pedido pelo segurado perante a Autarquia, conquanto ser necessário o exaurimento da via administrativa, antes de se buscar a tutela jurisdicional. Tal entendimento alinha-se ao que entende a consagrada doutrina processual. Enrico Tullio Liebman ensina que o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional, portanto, o interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial, pressupõe, por isso, a afirmação da lesão deste interesse e a aptidão do provimento para protegê-lo e satisfazê-lo. No mesmo giro, válido é aduzir que o interesse processual é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada?. No mesmo sentido é a lição do processualista Humberto Theodoro Júnior: “o interesse processual surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Desta maneira, entende-se que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo não propondo a demanda, e, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”. Como destacou o Juiz Álvaro Eduardo Junqueira, Relator da AC 2003.04.01.000373-4/RS, é “necessário a postulação administrativa e a prova da recusa da autarquia, a fim de outorgar à parte o manifesto interesse em agir.” E continua o Magistrado: “Vale ressaltar”, “que a orientação sumulada que dispensa o ‘exaurimento’ da via administrativa, não afasta a ‘provocação’ ou prévio requerimento a quem tem, por lei, a atribuição de deferir a postulação”. Assim, o direito pleiteado pelos segurados pode ser obtido mediante simples requerimento ao INSS. Somente se o Instituto Previdenciário se negasse a analisar o requerimento ou o indeferisse é que surgiria a necessidade de utilização da via jurisdicional.
3. Do princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição)
Urge destacar que ao Poder Executivo compete apreciar a regularidade dos requerimentos de concessão de benefícios formulados pelos segurados da Previdência Social. Frise-se, por oportuno, que o Estado brasileiro criou uma autarquia federal que tem por finalidade precípua fazer a análise técnica acerca da legalidade dos pedidos de concessão de benefício previdenciário. Desse modo, permitir que o Judiciário adentre no mérito de questões previdenciárias, sem que o pleito do segurado tenha previamente sido submetido ao crivo administrativo competente, representa uma clara afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, estampado no art. 2º da Constituição Federal. Em outras palavras, o Judiciário estaria substituindo o Executivo na prática de ato tipicamente administrativo.
3.1. Da possibilidade de limitação do direito de ação (CF, artigo 5º, inciso XXXV).
É cediço que a Constituição Federal de 1988 assegura o direito de livre acesso ao Judiciário, ocorre que, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que não são inconstitucionais as limitações que são impostas aos jurisdicionados pelas condições de ação e pressupostos processuais, por não ser absoluta a garantia constitucional, devendo observar as normas processuais ordinárias.
4. DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL 1.310.042 (2ª TURMA)
Recentemente, no início de maio de 2012, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça voltou a entender ser carente de ação, a ação previdenciária quando não há prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, é valido trazer à colação a ementa do acórdão referente ao Recuso Especial 1.310.042, verbis:
PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Ausente requerimento administrativo, em hipótese na qual a negativa do INSS não é presumida, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual, a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito.
O STJ com essa decisão abre precedente para que tribunais do Brasil inteiro possam extinguir, sem resolução do mérito, lides que versem sobre matéria previdenciária, nas quais não tenha havido prévio requerimento administrativo por parte dos segurados.
4.1. Da harmonização entre os artigos 5º, inciso XXXV, e 37, caput (princípio da eficiência), da Constituição Federal.
Outro ponto de relevância constitucional que vale ser tratado é a harmonização entre o artigo 5º, XXXV, e artigo 37, caput, ambos da Constituição Federal. Enquanto o primeiro dispositivo assegura o direito de livre acesso ao Judiciário, o segundo dispositivo preconiza a eficiência como princípio norteador da atividade administrativa. O princípio da eficiência apresenta dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições; e em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a atuação administrativa, que sempre deve buscar os melhores resultados no serviço público. Ensina a melhor doutrina que o conflito aparente entre princípios constitucionais deve ser solucionado através da técnica de harmonização. E sendo assim, os bens tutelados pela Constituição devem ser combinados e coordenados, evitando-se o sacrifício total de uns em relação aos outros. Ocorre que a técnica de harmonização é insuficiente para definir o princípio que irá prevalecer no caso concreto. Constitui apenas a metade do caminho, isto é, uma forma de organizar hierarquicamente os elementos constitucionais que serão manipulados na decisão. O legislador constituinte forneceu um importante instrumento para facilitar o trabalho do intérprete. Ao longo de seu texto é possível observar princípios que pairam sobre os demais, alguns explícitos outros implícitos, mas todos servem como orientação na interpretação da norma constitucional: proporcionalidade, razoabilidade e o princípio republicano. Segundo a proporcionalidade, o interprete deve verificar se a resposta apresentada à controvérsia satisfaz a compatibilidade entre o meio utilizado e o fim tutelado pela norma jurídica (adequação). Compete-lhe posteriormente investigar se a sua solução importa na menor restrição possível aos valores assegurados na Constituição (exigibilidade). Enfim, deve ser observado o custo/benefício da opção realizada (proporcionalidade em sentido estrito). A razoabilidade, por sua vez, apresenta-se como meio de contenção dos excessos decorrentes da proporcionalidade. Esse princípio impõe que a delimitação do âmbito de incidência de cada um dos dispositivos constitucionais seja compatível com o interesse público. Por sua vez, o princípio republicano também se apresenta como limite para a interpretação do texto constitucional. Em outras palavras, será inconstitucional a solução do conflito aparente de normas constitucionais que conduza à utilização ineficiente de recursos públicos ou a subjugação do interesse coletivo ao interesse individual. Transpondo estes ensinamentos para o caso em apreço, conclui-se que a tese de carência de ação deve prevalecer. A harmonização do texto constitucional pode ser realizada sem que ocorra a supressão do direito de ação. Este apenas estará condicionado ao fato do segurado apresentar o pedido na via administrativa com antecedência. Decorrido o prazo limite de 45 dias para apreciação administrativa do requerimento, com ou sem resposta, o cidadão poderá ingressar normalmente em Juízo.
5. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Consoante o que dispõe o artigo 543-A, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, repercussão geral é o reconhecimento, pelo STF, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da parte. Nesse giro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, interposto pela Procuradoria-Geral Federal em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual rejeitou a tese da necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação previdenciária pelo. Ao reconhecer a repercussão geral da questão constitucional do recurso extraordinário interposto pela PGF, o Ministro Joaquim Barbosa ressaltou que, "em material intitulado “Caderno de Memoriais 2009”, apresentado pelo Procurador-Geral Federal e que certamente é de conhecimento dos eminentes pares, o INSS registra as vantagens do prévio exame da matéria previdenciária pelo órgão especializado, com vistas ao atendimento das pretensões dos administrados, nos seguintes tópicos: “1) inexistência de prejuízo financeiro para o interessado (muito ao contrário do que ocorre quando alguém recorre a um advogado e ajuíza uma ação); 2) celeridade em todo o procedimento (nos benefícios de salário-maternidade, aposentadoria por tempo de contribuição e por idade a concessão poderá ocorrer em até 30 minutos); 3) os servidores da Autarquia são treinados e especializados nessa matéria.
Ante o exposto, para que o segurado do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, possa ver atingido o mérito de sua ação previdenciária, deverá ele/autor, demonstrar que requereu, previamente, o benefício previdenciário pleiteado, na via administrativa, sob pena de ser declarada a carência de ação por falta de condição de ação, notadamente a falta de interesse de agir, extinguindo-se, por conseguinte, o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Correto é o entendimento dos tribunais em extinguir, sem resolução de mérito, tais processos, uma vez que, ao Poder Executivo compete apreciar os requerimentos de concessão de benefícios formulados pelos segurados do INSS. Admitir que o Judiciário analise o mérito de questões previdenciárias, sem que o segurado tenha realizado requerimento administrativo competente, representa afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, presente no art. 2º da Constituição Federal. Por fim, é de relevo ressaltar que a questão do prévio requerimento administrativo é tão relevante que o STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, sendo que, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, poderá o Pretório Excelso sedimentar o entendimento de que é imprescindível que o segurado tenha o seu benefício negado na seara administrativa (requerimento), antes de propor a competente ação previdenciária.
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Nassau Cardoso
Acadêmico do curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros.
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Por	Keemeson
Ausência do interesse de agir...

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 543
 artigo 267