Source: http://docplayer.com.br/6225648-6-topicos-especiais-em-obrigacoes-topicos-especiais-em-direito-civil.html
Timestamp: 2018-07-23 10:02:29+00:00

Document:
6. Tópicos Especiais em Obrigações. Tópicos Especiais em Direito Civil - PDF
Download "6. Tópicos Especiais em Obrigações. Tópicos Especiais em Direito Civil"
Neuza Penha de Andrade
1 6. Tópicos Especiais em Obrigações Tópicos Especiais em Direito Civil
2 Obrigações O professor Álvaro Villaça define a obrigação como a relação jurídica de caráter transitório que vai ser garantida pelo patrimônio do devedor. Boa-Fé: artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC
3 Obrigações O professor Álvaro Villaça define a obrigação como a relação jurídica de caráter transitório que vai ser garantida pelo patrimônio do devedor. Boa-Fé: artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC
4 Obrigações O professor Álvaro Villaça define a obrigação como a relação jurídica de caráter transitório que vai ser garantida pelo patrimônio do devedor. Boa-Fé: artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC Subjetiva Objetiva
5 Obrigações O professor Álvaro Villaça define a obrigação como a relação jurídica de caráter transitório que vai ser garantida pelo patrimônio do devedor. Boa-Fé: artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC Subjetiva A boa-fé trazida pelo Código de 16 é diferente de Objetiva
6 Obrigações O professor Álvaro Villaça define a obrigação como a relação jurídica de Boa-fé caráter subjetiva: transitório que é o que estado vai psicológico ser em que o sujeito tem a crença de ter um direito: garantida arts pelo e patrimônio do Código do Civil. devedor. Boa-fé objetiva: que estabelece norma de conduta baseada no homem médio: são requisitos a lealdade, confiança e segurança. Boa-Fé: artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC Subjetiva A boa-fé trazida pelo Código de 16 é diferente de Objetiva
7 Obrigações Elementos das obrigações: a) A existências de sujeitos (poderá haver dois tipos credor e devedor); - O credor ou accipiens deve ser determinado ou determinável. - O devedor é chamado de solvens. b) Elemento objetivo: apresenta o objeto da obrigação; dentro de um mesmo objeto pode haver mais de uma prestação. - Objeto: prestação devida ao credor (que caracteriza-se pelo comportamento) pode ser a obrigação de dar; obrigação de fazer; obrigação de não-fazer. c) Vínculo jurídico: elemento ideal, imaterial (espiritual). Em regra o vinculo limita-se ao que está descrito expressamente no contrato. Há situações em que há vinculação ao que está expresso: deveres, anexos, que estão implícitos em determinadas obrigações (honestidade, retidão, lealdade, respeito, confiança) e que são oriundos da própria natureza da obrigação. - Pressupõe uma relação de direito material entre credor e devedor (sujeito ativo (credor) relação jurídica obrigacional sujeito passivo (devedor).
8 Fontes das obrigações e sua classificação
9 Fontes das obrigações e sua classificação Lei: A lei não é fonte de obrigações. A lei por si só não cria obrigações. É preciso que haja um fato (ex: no artigo 1.694, 1º do CC, o fato é a necessidade do reclamante e a possibilidade de pagar a pessoa obrigada) Atos unilaterais: promessa de recompensa, título de crédito, gestão de negócios. Atos ilícitos e abusos de direito: arts. 186; 187 e 927 do CC
10 Fontes das obrigações e sua classificação Da classificação das obrigações: os doutrinadores variam na forma de classificação das obrigações, destacando-se as seguintes: a) Classificação pela prestação; b) Classificação especial.
11 Fontes das obrigações e sua classificação Da classificação das obrigações: os doutrinadores variam na forma de classificação das obrigações, destacando-se as seguintes: a) Classificação pela prestação; b) Classificação especial. Classificação pela prestação Coisa certa De dar Coisa incerta Positiva De fazer Negativa De não fazer
12 Fontes das obrigações e sua classificação Da classificação das De obrigações: dar: na obrigação os doutrinadores de dar há variam tutela específica na forma de no classificação das obrigações, destacando-se CPC: pode as ser seguintes: satisfeita a obrigação de dar coisa certa pelo processo executivo (art. 621 CPC) ou por processo a) Classificação pela prestação; de conhecimento (art. 461 CPC). b) Classificação especial O art º prevê que o juiz pode fixar astreintes (multa por descumprimento) essa multa não se confunde com a cláusula penal (que é fixada pelas Classificação pela prestação partes) Coisa certa De dar Há obrigação de dar quantia certa (pecuniária) a dívida deve ser paga em dinheiro (art. 315 do CC) Coisa incerta Positiva De fazer Negativa De não fazer
13 Fontes das obrigações e sua classificação Da classificação das obrigações: os doutrinadores variam na forma de classificação das obrigações, destacando-se as seguintes: a) Classificação pela prestação; b) Classificação especial. Classificação pela prestação Coisa certa De dar Coisa incerta Positiva De fazer Negativa De não fazer
14 Fontes das obrigações e sua classificação Da classificação das obrigações: os doutrinadores variam na forma de classificação das obrigações, destacando-se Coisa certa as seguintes: Existe uma individualização do bem, que se divide em: a) Classificação pela prestação; b) Classificação especial. a) Obrigação de transferir: quando o credor recebe a coisa do devedor para instituir em direito real; b) Obrigação de entregar: o devedor não deseja transferir a propriedade, mas sim a posse (locação Classificação pela prestação e comodato); Coisa certa c) Obrigação de restituir: onde há devolução do objeto entregue a propriedade De dar do credor. Coisa incerta Positiva De fazer Negativa De não fazer
15 Fontes das obrigações e sua classificação Da classificação das obrigações: os doutrinadores variam na forma de classificação das obrigações, destacando-se as seguintes: Coisa incerta Haverá a indicação de quantidade, de a) Classificação pela gênero, prestação; mas não de espécie. Ex: art. 224 do CC (critério b) Classificação especial. mediano); * Perecimento na obrigação de dar coisa incerta: art. 246 do CC antes da escolha, que deve ser cientificada a outra parte, não pode ser alegada perda Classificação pela ou prestação deterioração da coisa a coisa não perece. Coisa certa De dar Coisa incerta Positiva De fazer Negativa De não fazer
16 Fontes das obrigações e sua classificação Classificação Especial Considerando o Sujeito Considerando a Prestação
17 Fontes das obrigações e sua classificação Classificação Especial Considerando o Sujeito Considerando a Prestação a) Fracionárias: Nas obrigações fracionárias ocorre uma pluralidade de devedores ou credores, de forma que cada um deles responde apenas por uma parte da dívida ou tem direito à apenas uma proporcionalidade do débito;
18 Fontes das obrigações e sua classificação Classificação Especial Considerando o Sujeito Considerando a Prestação b) Conjuntas: Também são chamadas de obrigações unitárias ou de obrigações de mão comum. Ocorre uma pluralidade de devedores ou credores impondo o pagamento em conjunto da dívida, não se autorizando a um dos credores exigi-la individualmente.
19 Fontes das obrigações e sua classificação Classificação Especial Considerando o Sujeito Considerando a Prestação c) Disjuntivas: Nesta modalidade de obrigação existem devedores que se obrigam alternativamente ao pagamento da dívida. Vale dizer, desde que um dos devedores seja escolhido para cumprir a obrigação, os outros estarão consequentemente exonerados, cabendo, portanto, ao credor a escolha do demandado. De tal forma a dívidsa contraída por três devedores (ABC), a obrigação pode ser cumprida por qualquer um deles: A, ou B, ou C.
20 Fontes das obrigações e sua classificação Classificação Especial Considerando o Sujeito Considerando a Prestação d) Solidárias: Existe solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre uma pluralidade de credores, cada um com direito à dívida toda (solidariedade ativa), ou uma pluralidade de devedores, cada um se obrigado pela dívida por inteiro (solidariedade passiva).
21 Fontes das obrigações e sua classificação Classificação Especial Considerando o Sujeito Considerando a Prestação d) Solidárias: Existe solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre uma pluralidade de credores, cada um com direito à dívida toda (solidariedade ativa), ou uma pluralidade de devedores, cada um se obrigado pela dívida por inteiro (solidariedade passiva).
22 Fontes das obrigações e sua classificação Classificação Especial Considerando o Sujeito Considerando a Prestação a) Alternativas: As obrigações alternativas ou disjuntivas são aquelas que têm por objeto duas ou mais prestações, sendo que o devedor exonera-se cumprindo apenas uma delas.
23 Fontes das obrigações e sua classificação Classificação Especial Considerando o Sujeito Considerando a Prestação b) Facultativas: A obrigação é considerada facultativa quando, tendo um único objeto, o devedor tem a faculdade de substituir a prestação por outra de natureza diversa, prevista subsidiáriamente.
24 Fontes das obrigações e sua classificação Classificação Especial Considerando o Sujeito Considerando a Prestação c) Cumulativas: As obrigações cumulativas ou conjuntivas são as que tem por objeto uma pluralidade de prestações que devem ser cumpridas conjuntamente. É o que ocorre quando alguém se obriga a entregar uma casa e certa quantia em dinheiro.
25 Fontes das obrigações e sua classificação Classificação Especial Considerando o Sujeito Considerando a Prestação d) Divisíveis e indivisíveis: As obrigações divisíveis são aquelas que admitem o cumprimento fracionado ou parcial da prestação; as indivisíveis, por sua vez, só podem ser cumpridas por inteiro.
26 Fontes das obrigações e sua classificação Classificação Especial Considerando o Sujeito Considerando a Prestação e) Líquidas e ilíquidas Artigos 257 e 258 do CC: Líquida é a obrigação certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto; A prestação, pois, nesses casos, é certa, individualizada; A obrigação ilíquida, por sua vez, carece de especificação do seu quantum, para que possa ser cumprida.
27 Fontes das obrigações e sua classificação Classificação Especial Considerando o Sujeito Considerando a Prestação A doutrina prevê uma forma especial de classificação, em relação ao elemento incidental
28 Fontes das obrigações e sua classificação a) Obrigação condicional: Trata-se de obrigações condicionadas a evento futuro e incerto, Classificação como Especial ocorre quando alguem se obriga a dar a outrem um carro, quando este se casar; b) Obrigação a termo: Se a obrigação subordinar a sua exigibilidade ou a sua resolução, outrossim, a um evento futuro e certo, estaremos diante de uma obrigação a termo; c) Obrigação modal: As obrigações modais são aquelas oneradas com um encargo (ônus), imposto Considerando a uma das partes, o Sujeito que experimentará um benefício maior. Considerando a Prestação A doutrina prevê uma forma especial de classificação, em relação ao elemento incidental
29 Fontes das obrigações e sua classificação Classificação Especial Considerando o Sujeito E, as obrigações podem ser classificadas quanto ao conteúdo Considerando a Prestação
30 Fontes das obrigações e sua classificação Classificação Especial a) Obrigações de meio: É aquela em que o devedor não tem o E, as obrigações podem ser classificadas quanto compromisso com o resultado, mas deve se empenhar que este se ao conteúdo realize: - Ex: Advogado Gera responsabilidade subjetiva; Considerando b) Obrigações o de Sujeito resultado: O devedor tem o compromisso com o resultado: - Cirurgião Plástico Gera responsabilidade objetiva; c) Obrigações de garantia: Tais obrigações tem o conteúdo eliminar riscos que pesam sobre o credor, reparando suas consequências; Considerando d) Obrigações a Prestação de execução instantânea: a obrigação se realiza instantaneamente, no presente; e) Obrigação de execução continuada ou de execução diferida: O cumprimento se dá no futuro. A diferença entre a continuada e diferida é que a continuada é cumprida em vários atos e a diferida tem seu cumprimento num único ato; f) Obrigação natural: É aquela que não pode ser exigida (dívida prescrita, dívida de jogo).
31 Da transmissão das obrigações
32 Transmissão das obrigações É feita por meio da cessão: No Código Civil a transmissão passiva se chama de assunção de dívida. A cessão não altera a natureza da relação jurídica obrigacional. As partes serão o cessionário e o cedente. Cessionário é um novo sujeito, que pode ser ativo ou passivo. Ele entra na obrigação. Cedente é o sujeito primitivo, que se retira da obrigação. Espécies de cessão a) De crédito: Negócio jurídico bilateral, que pode ser gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro que deverá aceitar (cessionário), independente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se espere a extinção do vínculo obrigacional.
33 Transmissão das obrigações É feita por meio da cessão: No Código Civil a transmissão passiva No se todo chama ou em de parte assunção é um de conceito dívida. doutrinário. A cessão não A lei dispôs altera a sobre natureza essa da possibilidade. relação jurídica O mais obrigacional. comum é As que partes seja total. A serão o aceitação cessionário é do e terceiro o cedente. (cessionário). Cessionário O devedor é um novo não precisa sujeito, anuir, que pode mas deve ser ser ativo avisado, ou passivo. pois precisa Ele saber entra para na quem obrigação. deverá Cedente pagar. é Se o ele sujeito paga para primitivo, o primeiro que se credor, retira sem da ter sido obrigação. avisado, o pagamento será válido; Se avisado vier a pagar para a pessoa errada, terá que pagar novamente ao novo credor ( quem paga mal paga duas vezes ). Espécies de cessão a) De crédito: Negócio jurídico bilateral, que pode ser gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro que deverá aceitar (cessionário), independente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se espere a extinção do vínculo obrigacional.
34 Transmissão das obrigações É feita por meio da cessão: No Código Civil a transmissão passiva se chama de assunção de dívida. A cessão não altera a natureza da relação jurídica obrigacional. As partes serão o cessionário e o cedente. Cessionário é um novo sujeito, que pode ser ativo ou passivo. Ele entra na obrigação. Cedente é o sujeito primitivo, que se retira da obrigação. Acessório é, por exemplo, cláusula penal; garantias... Espécies de cessão a) De crédito: Negócio jurídico bilateral, que pode ser gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro que deverá aceitar (cessionário), independente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se espere a extinção do vínculo obrigacional.
35 Transmissão das obrigações É feita por meio da cessão: No Código Civil a transmissão passiva se chama de assunção de dívida. A cessão não altera a natureza da relação jurídica obrigacional. As partes serão o cessionário e o cedente. Cessionário é um novo sujeito, que pode ser ativo ou passivo. Ele entra na obrigação. Cedente é o sujeito primitivo, que se retira da obrigação. Espécies de cessão b) De débito; c) De contrato.
36 Transmissão das obrigações a) Gratuita ou onerosa; É feita por meio da b) cessão: Total ou No parcial; Código Civil a transmissão passiva se chama c) de Convencional assunção de (por dívida. acordo A das cessão partes); não altera a natureza d) da relação Legal (por jurídica determinação obrigacional. de Lei As partes dividindo-se em: serão o cessionário e o cedente. 1. Cessão Cessionário dos acessórios: é um cláusula novo penal, juros, garantias reais e sujeito, que pode pessoais; ser ativo ou passivo. Ele entra na obrigação. Cedente é o sujeito 2. Sub-rogação primitivo, que legal: se forma retira de da pagamento indireto artigo 346 obrigação. do Código Civil; 3. Cessão de depositário ao depositante da ação prevista no art. 636 do CC; 4. Cessão de crédito judicial: resulta de sentença judicial; - adjudicação dos bens do de cujus pelos herdeiros no momento da partilha (bens já existentes e créditos do falecido); - Sentença condenatória que supra declaração de Formas de cessão por parte de quem era obrigado a fazê-la; cessão - Cessão pró-soluto: há exoneração imediata do antigo credor a responsabilidade pelo inadimplemento será do cessionário (o cedente será exonerado); - Cessão pró-solvendo: o cedente é exonerado somente após o pagamento. O cedente se responsabiliza pelo inadimplemento.
38 Transmissão das obrigações Requisitos da cessão de crédito: a) Capacidade das partes; b) Objeto lícito, possível, determinado ou determinável (artigo 426 do Código Civil: não pode ser objeto de contrato herança de pessoa viva) Assunção de dívida ou cessão de débito (art. 299 CC) Exige-se consentimento expresso do credor. Não pode ser verbal. Inversão do brocado popular quem cala consente Nesse caso o silêncio será interpretado como recusa do credor. O devedor primitivo fica exonerado, salvo se havia insolvência e o credor não sabia.
39 Transmissão das obrigações Requisitos da cessão de crédito: a) Capacidade das partes; b) Objeto lícito, possível, determinado ou determinável (artigo 426 do Código Civil: não pode ser objeto de contrato herança de pessoa viva) Espécies de assunção de dívidas: Assunção de dívida ou cessão de débito (art. 299 CC) a) Assunção por expromissão liberatória: quando liberar o devedor antigo; Exige-se consentimento expresso do credor. Não pode b) Assunção por expromissão cumulativa: quando ocorrer a cumulação de ser verbal. dois devedores (novo e antigo solidariedade para ambos); c) Assunção por delegação privativa: ocorre a exoneração completa do Inversão do brocado popular quem cala consente devedor primitivo; Nesse caso o silêncio será interpretado como recusa do d) Assunção por delegação simples: devedor antigo e devedor novo credor. havendo subsidiariedade (e não solidariedade) o devedor antigo somente responderá se o novo não pagar. O devedor primitivo fica exonerado, salvo se havia insolvência e o credor não sabia.
40 Teoria do Pagamento
41 Teoria do Pagamento Accipiens: É quem tem a legitimidade para receber o pagamento. Se o credor não quiser dar a quitação, haverá a mora accipiendi ; Art A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Art Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido. Solvens: É a pessoa que deve efetuar o pagamento: o pagamento traduz o adimplemento voluntário da obrigação.
42 Teoria do Pagamento Accipiens: É quem tem a legitimidade para receber o pagamento. Compõem-se Se o credor o pagamento não quiser dar de três a quitação, elementos haverá a mora accipiendi ; fundamentais: a) O vinculo obrigacional; b) Objeto; Art A c) quitação, O sujeito da que obrigação. sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Art Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido. Solvens: É a pessoa que deve efetuar o pagamento: o pagamento traduz o adimplemento voluntário da obrigação.
43 DOS ELEMENTOS DO PAGAMENTO
44 Dos elementos do pagamento Do vinculo obrigacional: trata-se da causa (fundamento) do pagamento; não havendo o vinculo, não há que se pensar em pagamento, sob pena de caracterização de pagamento indevido. Do objeto: O objeto é composto pela: a) prestação: é possível haver mais de uma (obrigação simples ou composta art. 313 CC); b) prova do pagamento Se dá normalmente por meio de recibo. Se a quitação regular não for dada ou se o credor se recusar a dar recibo, pode ser feita a consignação. c) lugar do pagamento; d) Tempo do pagamento.
45 Dos elementos do pagamento Sujeito da obrigação: Quem deve pagar e quem deve receber; Quem deve pagar devedor; herdeiros do devedor; representante (que pode ser legal ou convencional); quem assume a dívida; terceiro se for interessado, pode efetuar o pagamento: fiador; Se não for interessado pode pagar em nome do devedor ou em nome próprio. Se paga em nome do devedor, corresponde à mera liberalidade; Se paga em nome próprio, tem direito a restituição. Reembolso é diferente de sub-rogação: Reembolso é ser restituído na quantia, na sub-rogação há troca do sujeito ativo.
46 Dos elementos do pagamento Sujeito da obrigação: Quem deve pagar e quem deve receber; Quem deve pagar devedor; herdeiros do devedor; representante (que pode ser legal ou convencional); quem assume a dívida; terceiro se for interessado, pode efetuar o pagamento: fiador; Se não for interessado pode pagar em nome do devedor ou em nome próprio. Se paga em nome do devedor, corresponde à mera liberalidade; Se paga em nome próprio, tem No direito caso de a terceiro que restituição. paga, se o credor não quiser receber, não há o Reembolso é diferente de sub-rogação: Reembolso cabimento é ser de consignação restituído na quantia, na sub-rogação há troca em do pagamento sujetio (só existe ativo. pagamento se for feito em nome do devedor).
47 @fabianorabaneda
48 V Fabiano Rabaneda, Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução desta obra sem autorização do autor. Distribuição gratuita permitida para fins acadêmicos.

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 346