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Timestamp: 2018-08-20 06:43:06+00:00

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CONCURSO PÚBLICO DE CONCEÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UMA LOGOMARCA SUBORDINADA AO TEMA GONDOMAR É D OURO TERMOS DE REFERÊNCIA - PDF
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Washington Natal Rijo
1 CONCURSO PÚBLICO DE CONCEÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UMA LOGOMARCA SUBORDINADA AO TEMA GONDOMAR É D OURO TERMOS DE REFERÊNCIA Artigo 1.º - Objeto e Modalidade do Concurso 1 O presente procedimento tem por objeto a seleção de um trabalho de conceção, para a criação de uma logomarca subordinada ao tema Gondomar é D Ouro. 2 O presente concurso de conceção reveste a modalidade de Concurso Público e segue o disposto no Título IV, Capítulo I, da parte II do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro. 3 No âmbito deste procedimento, a decorrer sob anonimato, de acordo com o previsto no artigo 228.º, do Código dos Contratos Públicos, será selecionada uma única logomarca, que poderá ser utilizada em documentos administrativos, formulários e quaisquer outros materiais de divulgação do município, bem como no desenvolvimento de projetos e iniciativas concelhias, como sejam páginas web, produtos multimédia e outros suportes. Artigo 2.º - Descrição dos Trabalhos de Conceção A logomarca a criar deverá obrigatoriamente conter a expressão Gondomar é D Ouro e potenciar os principais atributos do Município de Gondomar, permitindo, sobretudo, a fusão:
2 a) entre a filigrana de ouro que se mantém no concelho como atividade de reconhecido valor económico, cultural e social; b) e o ativo económico, humano e social que constitui o rio Douro, o mais emblemático recurso natural do concelho. Artigo 3.º - Entidade adjudicante e órgão que tomou a decisão de selecionar o trabalho de conceção 1 A entidade pública adjudicante é o Município de Gondomar, sito na Praça Manuel Guedes, Gondomar, com o número de telefone e com o 2 A decisão de selecionar um trabalho de conceção, cabe ao órgão competente para autorizar a despesa inerente ao prémio a que o autor dos trabalhos tenha direito, isto é, ao Sr. Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins, nos termos do disposto no artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 4.º - Júri do Concurso de Conceção O júri, designado pelo órgão competente para autorizar a despesa relativa ao prémio, é constituído pelos seguintes membros: Presidente: Dr. Carlos Brás (Vereador com o Pelouro da Comunicação); Vogal: Dra. Sandra Brandão (Vereadora com o Pelouro dos Recursos Humanos); Vogal: António Fidalgo (Cidadão de publica e reconhecida ligação às tradições e cultura de Gondomar e com intensa atividade cívica e associativa); Vogal: Dra. Cidália Santos (Cidadã de publica e reconhecida ligação às tradições e cultura de Gondomar e com intensa atividade cívica e associativa); Vogal: Dr. Daniel Fernandes (Técnico Superior do Município de Gondomar);
3 Vogal suplente: Dra. Mónica Antunes (Chefe de Gabinete do Sr. Presidente da Câmara); Vogal suplente: Paulo Silva (Assessor de Imprensa na Câmara Municipal de Gondomar). Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente do júri será substituído pelo 1º Vogal. Artigos 5º - Condições de Participação 1 O concurso é aberto a todos os cidadãos, portugueses e estrangeiros, residentes ou não residentes, de todas as idades, sem prejuízo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 2 Os concorrentes individuais, ou equipas de concorrentes, adiante designados como concorrentes, podem apresentar mais do que um trabalho de conceção, devendo nesse caso apresenta-los como trabalhos autónomas. 3 Os concorrentes são responsáveis pela originalidade dos trabalhos apresentados, garantem a sua autoria e assumem todas a responsabilidade decorrente de reclamações de terceiros no que ser refere a direitos de autor e direitos conexos. 4 Ao participar no concurso, os concorrentes declaram conhecer e aceitar os presentes termos de referência. Artigo 6.º - Os documentos a apresentar pelos concorrentes 1 Os documentos que materializam os trabalhos de conceção, para a criação de uma logomarca subordinada ao tema Gondomar é D Ouro, melhor discriminada no artigo 2.º desta peça de procedimento, deverão ser apresentados, em suporte digital (CD), em qualquer formato editável e com cedência/indicação da fonte, nos formatos TIFF e PDF, bem como em suporte de papel, impresso a cores e com a formatação fit on paper, em formato A4 IOR (mate). Estes documentos - em formato digital e papel - devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita apenas a palavra Trabalho e a designação do procedimento Concurso Público de conceção para a criação de uma logomarca subordinada ao tema Gondomar é D Ouro.
4 2 Em invólucro com as características indicadas no número anterior, no rosto do qual deve ser escrita a palavra Concorrente e a designação do procedimento Concurso Público de conceção para a criação de uma logomarca subordinada ao tema Gondomar é D Ouro, devem ser encerrados os seguintes documentos: a) Documento com a identificação e os contactos dos concorrentes, elaborado em conformidade com o Anexo I Ficha do(s) Concorrente(s); b) Declaração de Aceitação Anexo 2 - dos presentes termos de referência e de cedência de todos os direitos de uso e reprodução em todas as peças futuras que o Município de Gondomar entenda necessário realizar, utilizando total ou parcialmente os elementos apresentados, em caso de proposta vencedora. 3 Os dois invólucros a que se referem os números anteriores são encerrados num outro, igualmente opaco e fechado, que se denomina Invólucro exterior, indicando-se apenas a designação do concurso Concurso Público de conceção para a criação de uma logomarca subordinada ao tema Gondomar é D Ouro e da entidade adjudicante Município de Gondomar 4 Os documentos que materializam os trabalhos de conceção, bem como todos os invólucros referidos nos números anteriores, devem ser elaborados e apresentados de tal forma que fique assegurado o total e absoluto anonimato dos concorrentes, não podendo conter qualquer elemento que permita, de forma direta ou indireta, identificar o seu autor ou autores. Artigo 7.º - Local e Prazo para a apresentação dos trabalhos de conceção 1 Todos os documentos, devidamente discriminados no artigo anterior, deverão ser entregues diretamente na Divisão de Atendimento Municipal e de Modernização Administrativa, do Município de Gondomar, ou enviados, por correio registado, sem indicação do remetente, para o endereço discriminado na página seguinte, até as 18h00mm do 40.º dia, a contar da data de envio do Anúncio para publicação no Diário da República.
5 Município de Gondomar Gabinete de Comunicação Praça Manuel Guedes Gondomar 2 No caso de a entrega ser feita diretamente, na Divisão de Atendimento Municipal e de Modernização Administrativa, ao apresentante será fornecido um recibo comprovativo da mesma que mencionará unicamente a designação do presente concurso e da Entidade Adjudicante, a data, a hora e o número de registo de entrada do trabalho recebido, em respeito pelo princípio do anonimato. 3 É da inteira responsabilidade dos concorrentes assegurar que a proposta dê entrada no período referido no n.º 1 deste artigo, quer a entrega seja feita diretamente no serviço municipal referido no número anterior, quer a entrega seja feita através de correio registado. Artigo 8.º- Critério de Seleção 1- O critério de seleção dos trabalhos é composto pelos fatores abaixo discriminados: a) Adequação da imagem ao objeto de concurso e enquadramento temático P1; b) Criatividade P2; c) Imagem P3; 2- A classificação final de cada trabalho será obtida através da seguinte fórmula: P1x0,35+P2x0,35+P3x0,30 3 Os membros do júri poderão, se assim o entenderem, não selecionar qualquer proposta, se considerarem que as propostas não têm mérito que justifique a adjudicação e, neste caso, obviamente, não há lugar à atribuição de prémios. 4 O nome do concorrente vencedor, bem como a respetiva proposta, serão publicamente divulgados no dia 4 de março de 2014.
6 Artigo 9.º - Receção e Validação das Propostas Relatório Final 1 Antes da abertura dos invólucros exteriores, o júri do Procedimento inscreve um número em cada um desses invólucros exteriores, procedendo, posteriormente à sua abertura e à inscrição desse mesmo número nos demais invólucros que o integram. 2 Após a abertura dos invólucros contendo os Trabalhos de Conceção, a entidade promotora procede à análise formal das mesmas, tendo em conta as condições mencionados nesta peça de procedimento, nomeadamente os requisitos fixados no artigo 2.ª e nos artigos 6.º a 7.º, de modo a poder validar as que passam para a fase de avaliação. 3 Os concorrentes das propostas excluídas ou não validadas nos termos do ponto anterior serão informados desse facto para o endereço eletrónico disponibilizado na ficha de concorrente (anexo I). 4 As propostas validadas passam à fase de seleção em condições de igualdade, sendo apreciadas pelo júri em função dos critérios de avaliação nos termos do presente Termos de Referência. 4 Do Relatório final, previsto no artigo 231.º do CCP, deverá constar a fundamentação da ordenação das propostas e de seleção do projeto. 5 O Júri só pode proceder à abertura dos invólucros referidos no n.º 2 do artigo 6.º, depois de integramente cumprido o disposto nos números anteriores Artigo 10.º - Montante global do prémio de participação 10.1 À proposta vencedora será atribuído um prémio pecuniário líquido de 3.500,00 (três mil e quinhentos euros) 10.2 O prémio será entregue, em sessão pública a organizar em instalações da Câmara Municipal de Gondomar, durante uma exposição de todos os trabalhos candidatos, um prazo máximo de 90 (noventa) dias após a divulgação do concorrente e da proposta vencedora, mediante a apresentação de um recibo legal pelo candidato que, na ficha de candidatura, for identificada como responsável pela proposta.
7 10.3 O prémio pecuniário será atribuído mediante emissão de recibo legal e enquadrado por um processo de contratação pública por Ajuste Direto Simplificado, tal como definido no Código dos Contratos Públicos A entidade contratante responsável pelo processo e respetivo pagamento é o Município de Gondomar Artigo 11.º - Certificado de Participação Todos os concorrentes terão direito a um certificado emitido pela entidade promotora onde constará a informação de participação. Artigo 12.º - Devolução das Propostas Todas as propostas a concurso, excluído a premiada, poderão ser levantadas pelos candidatos, juntamente com a respetiva identificação poderão ser levantadas pelos candidatos, na Divisão de Atendimento Municipal e de Modernização Administrativa, durante o mês de julho de As propostas não levantadas no referido prazo ficarão propriedade da entidade promotora. Artigo 13.º - Dúvidas Todas as dúvidas de interpretação das presentes normas devem ser remetidas, por escrito, até 7 dias do prazo limite de apresentação das propostas para o Gabinete de Comunicação e Imagem da Câmara Municipal de Gondomar, no endereço eletrónico que transmitirá o entendimento do júri no prazo de 48 dias. Artigo 14.º - Disponibilização das peças de procedimento As peças de procedimento estão disponíveis para visualização e download em página da internet, acessível do sítio do Município de Gondomar ( assim como em formato papel, disponível na Divisão de Atendimento Municipal e de Modernização Administrativa, do Município de Gondomar.
8 ANEXO 1 FICHA DO(S) CONCORRENTE(S) Entidade ou pessoa representante legal da candidatura (nome completo): Dados para correspondência: Telemóvel: Dados para a receção do prémio NIPC ou NIF: (co) Autores participantes (adicionar linhas se necessário) NOME , de janeiro de O Representante (Assinatura conforme documento de identificação)
9 ANEXO 2 DECLARAÇÃO, nascido em / /, portador do BI/CC n.º, de / /, do Arquivo de Identificação de, residente em,, Código Postal -, localidade, telemóvel, , na qualidade de (co) autor da proposta de candidatura ao Concurso de Ideias para a criação da logomarca Gondomar é D Ouro, promovido pela Câmara Municipal de Gondomar, depois de ter tomado conhecimento das condições constantes dos respetivos termos de referência, declaro, para os devidos e legais efeitos, que, sem quaisquer reservas, aceito as mesmas e que a obra a concurso, da minha (co) autoria não prejudica quaisquer direitos de terceiros Declaro também que autorizo, no caso da minha proposta ser vencedora do concurso em causa, que a mesma passe a ser propriedade do Município de Gondomar, sendo esta utilizada para os fins propostos. Para os devidos efeitos, autorizo o Município de Gondomar a registar a propriedade da logomarca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial Declaro ainda que autorizo a que obra da minha (co) autoria seja utilizada na exposição dos trabalhos concorrentes prevista no Regulamento do concurso , de janeiro de O Declarante, (Assinatura conforme documento de identificação)

References: Artigo 1
 artigo 228
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 35
 Artigo 4
 artigo 44
 artigo 55
 Artigo 6
 artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 2
 artigo 231
 artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14