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Evelyn Gentil Tavares
1 ANO V Nº 0647 Campo Grande-MS sexta-feira, 05 de abril de páginas Conselho Deliberativo: Presidente Cícero Antônio de Souza Vice-Presidente José Ancelmo dos Santos Corregedor-Geral Ronaldo Chadid Ouvidor Waldir Neves Barbosa Diretora da Escoex Marisa Joaquina Monteiro Serrano Conselheiros: José Ricardo Pereira Cabral Iran Coelho das Neves Auditoria: Auditor Joaquim Martins de Araújo Filho Ministério Público de Contas: Procurador-Geral de Contas José Aêdo Camilo Procurador-Geral-Adjunto de Contas João Antônio de Oliveira Martins Júnior Corregedor-Geral de Contas Terto de Moraes Valente Diário Oficial Eletrônico Coordenação Assessoria de Comunicação Social Parque dos Poderes Bloco 29 CEP Campo Grande MS Brasil Telefone (67) SUMÁRIO SUMÁRIO... 1 ATOS DO PRESIDENTE... 1 Portaria... 1 Instrução Normativa... 2 SECRETARIA DAS SESSÕES... 2 Deliberação... 2 Pauta... 3 CARTÓRIO... 4 Decisão Singular... 4 ATOS DO PRESIDENTE Portaria PORTARIA TC/MS Nº 12/2013 Dispõe sobre o atendimento aos usuários dos serviços de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Central de Serviços de TI. O CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 22, XXIII, da Resolução Normativa TC/MS n. 57/2006, c.c as disposições constantes na Lei 1.102/1990 e na Portaria P" TC/MS 213/2010, RESOLVE: Art.1 Instituir o atendimento aos usuários dos serviços de Tecnologia e Informação (TI) do, por meio da Central de Serviços de TI. Art.2 Considera-se usuários dos serviços TI os conselheiros, servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, requisitados e cedidos, e, desde que previamente autorizado, empregados de empresas prestadoras de serviços terceirizados, estagiários e outras pessoas que se se encontrem a serviço do Tribunal de Contas do Estado, utilizando, em caráter temporário, os recursos tecnológicos do TCE/MS. Art.3 A Central de Serviços de TI atuará, sob a responsabilidade da Diretoria Geral de Gestão e Modernização - DGGM, como ponto único de contato entre os usuários e as áreas técnicas de TI, prestando suporte e esclarecimentos sobre os serviços disponibilizados no Catálogo de Serviços de TI. Parágrafo único: O catálogo de serviços de TI compreende todos os serviços ofertados e estará disponível no sítio da intranet deste Tribunal. Art. 4 A DGGM deverá organizar o suporte aos usuários em equipes distribuídas em 2 (dois) níveis de atendimento. 1 O primeiro nível de atendimento é composto por um grupo de técnicos que resolve o problema durante o primeiro contado do usuário através do uso de acesso remoto e orientações por telefone. 2 O segundo nível de atendimento é composto com maiores conhecimentos sobre o problema em questão. Pode ser representado por integrantes de todas as unidades da DGGM e ICAP. Poderá ser representado, ainda, por uma equipe de campo que irá até o local do usuário para solucionar um problema registrado. Art.5 São atribuições da Central de Serviços de TI: I -registrar por meio de sistema específico, todas as chamadas e requisições dos usuários; II - como atendimento de primeiro nível, tentar resolver incidentes registrados; avaliar incidentes e, quando necessário, encaminhar as requisições de solução de problemas, através de atendimento de segundo nível às áreas responsáveis; III - permitir aos usuários acompanhar suas solicitações, através do Portal da Central de Serviços de TI; IV - promover informações gerenciais para a governança de TI. Parágrafo único. Quando os incidentes registrados não forem resolvidos pela Central de Serviços, estes deverão ser encaminhados a um segundo nível, visando à solução e restabelecimento do serviço. Art. 6 Os serviços devem ser requeridos pelos usuários por telefone ou pelo portal da Central de Serviços de TI, localizado no sítio da intranet deste Tribunal. 1º A solicitação de serviço por telefone deverá ser realizada no horário das 8:00 às 18:00 horas. 2º O atendimento as demandas dos usuários será realizada, única e exclusivamente, pelos meios indicados no caput deste artigo. 3º A área de TI é ambiente restrito aos seus servidores. Art. 7 A realização dos serviços solicitados será feita no horário de expediente da do Tribunal de Contas e, no regime de plantão, em datas de horários estabelecidos em ato administrativo próprio. Parágrafo único. A disponibilidade dos serviços poderá ser afetada em virtude de manutenções corretivas ou em casos considerados excepcionais. Art.8 A Central de Serviço de TI realizará pesquisas com os usuários a fim de medir o grau de satisfação e coletar informações para a melhoria do processo. Art.9 Os casos omissos ou excepcionais deverão ser submetidos a exame da Presidência. Art.10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 4 de abril de Conselheiro Cícero Antonio de Souza Presidente PORTARIA P TC/MS 041/2013 O CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais prevista no artigo 9º, inciso IV da Lei complementar nº 160 de 02 de janeiro de 2012; R E S O L V E : Conceder Licença para tratamento de saúde a servidora relacionada no quadro abaixo com fulcro no artigo 136, da Lei n 1.102, de 10 de outubro de Mat Nome Código Período Dias Processo 199 Ilton Dias TCCE- 26/02/2013 à /2013 de Souza /03/ Jane Valéria dos Santos Faria TCAD /03/2013 à 18/03/ / Elizeu Fernandes Bazanela 281 Aziza Ale Anijar de Matos 218 Marcia Cristina Barros Lima 1016 Jane Gonçalves de Oliveira TCCE- 600 TCCE- 600 TCCE- 600 TCAD /03/2013 à 28/03/ /03/2013 à 08/03/ /03/2013 à 12/05/ /03/2013 à 06/05/ Prorrogação 2743/ / Prorrogação 60 Prorrogação 20618/ /122 Pág.2 Registre-se e cumpra-se Tribunal de Contas MS Campo Grande, 03 de abril de Cons. Cícero Antonio de Souza Presidente Instrução Normativa Republica-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 20 DE MARÇO DE 2013, publicada no DOE nº 639, de 22 de março de Prorroga o prazo para envio de dados do SICAP e SICOM e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI do art. 21 da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012 c/c o artigo 93, inciso VI da Resolução Normativa TC/MS n. 57/2006, e CONSIDERANDO a necessidade de adequar aos jurisdicionados as normas legais do Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal SICAP; CONSIDERANDO as disposições da Portaria n. 437/2012, de 12 de julho de 2012, emitida pela Superintendência do Tesouro Nacional, que se refere à implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público PCASP; e CONSIDERANDO a atualização do Sistema de Controle de Contas Municipais, que impacta no envio de dados do Balancete Contábil pelo SICOM. D E L I B E R A: Art. 1º. Prorroga-se o prazo de envio: I dos documentos, dados e informações via SICAP, estabelecido no 1º, do artigo 3º, da Instrução Normativa n. 38, de 28 de novembro de 2012, para até o dia 31 de maio de 2013; II dos dados do Balancete Contábil via SICOM: a) para até o dia 12 de abril de 2013, com relação ao Balancete do mês de Janeiro de 2013; b) para até o dia 30 de abril de 2013, com relação ao Balancete do mês de Fevereiro de Art. 2º. Ficam revogados as seguintes disposições da Seção II do Capítulo II do Anexo I da Instrução Normativa nº 35 de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Instrução Normativa n. 38, de 28 de novembro de 2012: I 7. Declaração de que a admissão do servidor(a) falecido(a), teve o seu registro homologado pelo, quando em atividade na data do óbito; item 7, da letra B, do n. 2 (Pensão); II 5. Declaração de que a admissão do servidor(a) falecido(a), teve o seu registro homologado pelo ; item 5, da letra B, do n. 3 (Reforma); e, III 5. Declaração de que a admissão do servidor(a) falecido(a), teve o seu registro homologado pelo ; item 5, da letra B, do n. 4 (Reserva Remunerada). Art 3º. Delegam-se poderes para que os dados, informações, layouts e tabelas constantes dos Subanexos LII Folha de Pagamento, LIII Admissões, LIV Concurso, LV Plano de Cargos e LVIII Certidão de Regularidade de Concurso Público, do Anexo I, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, com redação dada pelo Anexo II, da Instrução Normativa TC/MS n. 38/2012, possam ter seus prazos de envio e conteúdo alterados e revogados por meio de ato normativo de competência do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Artigo 4º. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de março de (a)conselheiro Cícero Antônio de Souza Presidente (a)conselheiro José Ancelmo dos Santos Relator (a)conselheiro José Ricardo Pereira Cabral (a)conselheiro Iran Coelho das Neves (a)conselheira Marisa Joaquina Monteiro Serrano (a)conselheiro Ronaldo Chadid (a)dr.josé Aêdo Camilo Procurador Geral de Contas CERTIFICO o cumprimento do Parágrafo único do artigo 97 do Regimento Interno do Tribunal de Contas. SECRETARIA DAS SESSÕES Deliberação DELIBERAÇÃO do egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, proferida na 4ª Sessão Ordinária do TRIBUNAL PLENO, realizada no dia 03 de abril de Ficam, portanto, intimados os interessados que querendo, poderão apresentar recursos, tudo conforme preveem os Capítulos I e II do Título V da Lei Complementar Estadual nº 048/90 e no que couber o disposto na Lei Complementar Estadual nº 160/2012, combinado com o Capítulo V do Título II do artigo 98 do Regimento Interno. PRESIDENTE : Conselheiro CICERO ANTÔNIO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: Procurador-Geral de Contas Dr. JOSÉ AÊDO CAMILO CHEFE DA SECRETARIA DAS SESSÕES: MARISA JOANA CHENA Presentes os Senhores Conselheiros JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS, IRAN COELHO DAS NEVES, WALDIR NEVES BARBOSA, MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO e RONALDO CHADID. Processo submetido pelo Relator e aprovado pelo TRIBUNAL PLENO, ao acolher os votos emitidos. DECISÃO SIMPLES Nº 00/0012/2013 DECISÃO SIMPLES DO TRIBUNAL PLENO: DS00-SECSES-12/2013 PROCESSO TC/MS: TC/4981/2013 PROTOCOLO: ÓRGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RESPONSÁVEL: CÍCERO ANTÔNIO DE SOUZA CARGO DO RESPONSÁVEL: PRESIDENTE ASSUNTO DO PROCESSO: SOLICITAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA RELATOR: CONS. JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS SESSÃO: 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto oral do Conselheiro- Relator e, acolhendo o parecer oral do Ministério Público de Contas, DECIDE deferir a solicitação de licença médica à Excelentíssima Senhora Conselheira MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 09 de abril de 2013 a 23 de abril de 2013, nos termos do artigo 21, XIII, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 26, VII, do Regimento Interno do. Participaram, ainda, do julgamento os Excelentíssimos Senhores Conselheiros JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS,, WALDIR NEVES BARBOSA e RONALDO CHADID. Presente o Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Contas, Dr. JOSÉ AÊDO CAMILO. Sala das Sessões, 03 de abril de (a)conselheiro Cícero Antônio de Souza Presidente CERTIFICADO CERTIFICO o cumprimento do Parágrafo único do artigo 97 do Regimento Interno do Tribunal de Contas. MARISA JOANA CHENA CHEFE DA SECRETARIA DAS SESSÕES TC/MS DELIBERAÇÃO do egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, proferida na 4ª Sessão Ordinária do TRIBUNAL PLENO, realizada no dia 03 de abril de Ficam, portanto, intimados os interessados que querendo, poderão apresentar recursos, tudo conforme preveem os Capítulos I e II do Título V da Lei Complementar Estadual nº 048/90 e no que couber o disposto na Lei Complementar Estadual nº 160/2012, combinado com o Capítulo V do Título II do artigo 98 do Regimento Interno. PRESIDENTE: Conselheiro CICERO ANTONIO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: Procurador-Geral de Contas Dr. JOSÉ AÊDO CAMILO CHEFE DA SECRETARIA DAS SESSÕES: MARISA JOANA CHENA Presentes os Senhores Conselheiros JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS, IRAN COELHO DAS NEVES, WALDIR NEVES BARBOSA, MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO e RONALDO CHADID. Processo submetido pelo Relator e aprovado pelo TRIBUNAL PLENO, ao acolher os votos emitidos. PARECER C Nº 00/0002/2013 MARISA JOANA CHENA CHEFE DA SECRETARIA DAS SESSÕES TC/MS PARECER-C DO TRIBUNAL PLENO: PAC00-SECSES-2/2013 PROCESSO TC/MS: TC/58856/2011 PROTOCOLO: ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAJU3 Pág.3 RESPONSÁVEL: OCLILANE SANCHES DO NASCIMENTO CARGO DO RESPONSÁVEL: PRESIDENTE ASSUNTO DO PROCESSO: CONSULTA RELATOR: CONS. WALDIR NEVES BARBOSA SESSÃO: 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DE VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, de consulta formulada pela Câmara Municipal de Maracaju, Senhor Oclilane Sanches do Nascimento - Presidente. O Egrégio Tribunal Pleno, na 4ª Sessão Ordinária de 03 de abril de 2013, e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas e de conformidade com o voto do Excelentíssimo Senhor decidiu, por unanimidade de votos, responder nos seguintes termos: Questão 1: A exigência de notas fiscais eletrônicas dos fornecedores de mercadorias e serviços é obrigatória à Administração Pública? Resposta: A partir de 01 de julho de 2011, a emissão de nota fiscal eletrônica passou a ser obrigatória a todos os contribuintes que realizarem circulação de mercadorias para a Administração Pública, nos termos do Protocolo ICMS 42/2009 e 195/2010, aos quais o Estado de Mato Grosso do Sul é signatário. No que pertine aos serviços prestados, cabe ao Município, por meio de lei formal, estabelecer as normas relativas à obrigatoriedade ou não de emissão de nota fiscal eletrônica para as operações envolvendo ISSQN. Caso haja tal previsão, a possibilidade de utilização de nota fiscal eletrônica como nota fiscal conjugada, com a inclusão de ICMS e ISSQN em um mesmo documento, constata-se a necessidade de tal previsão em lei, bem como prévio convênio ou protocolo firmado entre Estado e Município. Caso, contrário, cabe ao contribuinte emitir dois documentos distintos. Questão 2: É possível o recebimento pela Administração Pública de notas fiscais impressas de empresas que não estão obrigadas a fazer a utilização de notas fiscais eletrônicas? Resposta: O Protocolo ICMS 42/2009 prevê expressamente quais os contribuintes que estão obrigados a emitir nota fiscal eletrônica e a Resolução/SEFAZ Nº 2117, de 27 de março de Referida Resolução prevê algumas hipóteses de dispensa da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica a tais contribuintes, entretanto, dispõe expressamente que tais hipóteses não se aplicam aos contribuintes que realizem operações destinadas à Administração Pública. Portanto, em relação aos contribuintes elencados no Protocolo ICMS 42/2009, à Administração Pública não é permitido, a partir de 1º de julho de 2011, receber notas fiscais impressas. Já em relação a outros contribuintes, não os previstos no referido protocolo, conclui-se ser possível à Administração Pública receber outras espécies de notas fiscais diversas das eletrônicas, como por exemplo, cupons fiscais e notas fiscais modelo 2. No que pertine ao ISSQN, tal possibilidade dependerá das previsões contidas na legislação local de cada municipalidade. Sala das Sessões, 03 de abril de (a)conselheiro Cícero Antônio de Souza Presidente (a)conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator (a)conselheiro José Ancelmo dos Santos (a)conselheiro Iran Coelho das Neves (a)conselheira Marisa Joaquina Monteiro Serrano (a)conselheiro Ronaldo Chadid (a)dr.josé Aêdo Camilo Procurador Geral de Contas CERTIFICO o cumprimento do Parágrafo único do artigo 97 do Regimento Interno do Tribunal de Contas. MARISA JOANA CHENA CHEFE DA SECRETARIA DAS SESSÕES TC/MS Pauta PAUTA DA SESSÃO ORDINARIA DO TRIBUNAL PLENO N 005 DE 10 DE ABRIL DE JULGAMENTOS DESIGNADOS PARA PRÓXIMA SESSÃO ÀS 15:00H. Processo: TC/6410/2009 Protocolo: Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA Assunto: CONVÊNIO Ordenador de Despesas: WALDELI DOS SANTOS ROSA Relator: JOSE ANCELMO DOS SANTOS Advogado: ALEXANDRE BASTOS OAB/MS N 6052, BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI OAB/MS N 5452, CARLOS ROBERTO NASCIMENTO JUNIOR OAB/MS N 14447, DANIELLY GONÇALVES VIEIRA DE PINHO OAB/MS N 9559, GERSON CLARO DINO OAB/MS N 9993, JOÃO PAULO ALVES DA CUNHA OAB/MS N 13398, JOYCE COELHO FEITOSA OAB/MS N 11405, RENATA TOLLER CONDE OAB/MS N B, TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE OAB/MS N OBSERVAÇÃO : RECURSO ORDINÁRIO. Processo: TC/2569/2010 Protocolo: Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA Assunto: BALANÇO GERAL-2009 Ordenador de Despesas: DALTRO FIUZA Relator: JOSE ANCELMO DOS SANTOS Advogado: MAGNO FERNANDO GARCIA DE BRITO OAB/MS N 4873, ANA CRISTINA DUARTE BRAGA OAB/MS 8149, Processo: TC/02484/2012 Protocolo: Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO-2011 Ordenador de Despesas: JORGE LUIZ TAKAHASHI Relator: JOSE ANCELMO DOS SANTOS Advogado: NÃO HA Processo: TC/4520/2004 Protocolo: Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Assunto: CONTRATO ADMINISTRATIVO-1999 Ordenador de Despesas: -ANTONIO BRAZ GENELHU MELO Relator: JOSE ANCELMO DOS SANTOS Advogado: SEBASTIÃO MARTINS PEREIRA JUNIOR OAB/MS N Observação: NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO. Processo: TC/3197/2006 Protocolo: Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO Assunto: CONTRATO ADMINISTRATIVO-2006 Ordenador de Despesas: JOACI NONATO REZENDE Relator: JOSE ANCELMO DOS SANTOS Advogado:ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS OAB/MS N 9432, HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS OAB/MS N Observação: NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO. Processo: TC/22615/2003 Protocolo: Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU Assunto: CONTRATO ADMINISTRATIVO-2003 Ordenador de Despesas: REINALDO AZAMBUJA SILVA Relator: JOSE ANCELMO DOS SANTOS Advogado: ADERSINO VALENSOELA GOMES OAB/MS N 3927, ONORINA DE MENEZES FIALHO OAB/MS N 6317, ALESSANDRA SANCHES LEITE OAB/MS N 10252, CLODOALDO COTE LIMA OAB/MS N 9685 Observação: RECURSO ORDINÁRIO. Processo: TC/16905/2005 Protocolo: Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA Assunto: CONTRATO ADMINISTRATIVO-2005 Ordenador de Despesas: JOSE GARIBALDI DA ROSA NETO Relator: JOSE ANCELMO DOS SANTOS Advogado: JOÃO ONOFRE CARDOSO ACOSTA OAB/MS 11482, OTAVIA GONÇALVES DA CUNHA OAB/MS N 10980, LEONARDO PEREIRA DA COSTA OAB/MS N 5940 Observação: PEDIDO DE REVISÃO. Processo: TC/20002/2005 Protocolo: Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS Assunto: CONTRATO ADMINISTRATIVO-2006 Ordenador de Despesas: SIMONE NASSAR TEBET, ADMINISTRADOR: MARIA DO ROSARIO MAGALHAES Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Advogado: NÃO HA Observação: RECURSO ORDINÁRIO. REEXAME RELATOR NA 01/2013. ANTES DE SER RELATADO. OBSERVAÇÃO; RETIRADO EX-OFFICIO RELATOR NA 04ª/2013. Processo: TC/05040/2012 Protocolo: Órgão: PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BODOQUENA Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO-2011 Ordenador de Despesas: PRESIDENTE: JOSE GUILHERME DE ARAUJO Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Advogado: : NÃO HA OBSERVAÇÃO; RETIRADO EX-OFFICIO RELATOR NA 04ª/2013. Processo: TC/04897/2012 Protocolo: Órgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRANDA Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO-2011 Ordenador de Despesas: NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Advogado: : NÃO HA OBSERVAÇÃO; RETIRADO EX-OFFICIO RELATOR NA 04ª/2013. Processo: TC/04037/2012 Protocolo:4 Pág.4 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE TERENOS Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO-2011 Ordenador de Despesas: HUMBERTO REZENDE PEREIRA Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Advogado: : NÃO HA OBSERVAÇÃO; RETIRADO EX-OFFICIO RELATOR NA 04ª/2013. Processo: TC/04786/2012 Protocolo: Órgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ANASTÁCIO Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO-2011 Ordenador de Despesas: DOUGLAS MELO FIGUEIREDO Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Advogado: : NÃO HA OBSERVAÇÃO; RETIRADO EX-OFFICIO RELATOR NA 04ª/2013. Processo: TC/17353/2012 Protocolo: Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE BODOQUENA Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO-2011 Ordenador de Despesas: JUN ITI HADA Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Advogado: : NÃO HA OBSERVAÇÃO; RETIRADO EX-OFFICIO RELATOR NA 04ª/2013. Processo: TC/17356/2012 Protocolo: Órgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DOIS IRMAOS DO BURITI Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO-2011 Ordenador de Despesas: WLADEMIR DE SOUZA VOLK Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Advogado: : NÃO HA OBSERVAÇÃO; RETIRADO EX-OFFICIO RELATOR NA 04ª/2013. Processo: TC/4848/2009 Protocolo: Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE CAARAPÓ Assunto: INSPEÇÃO ORDINÁRIA-2008 Ordenador de Despesas: -APARECIDO DOS SANTOS Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Advogado: FRANCISCO ANDRADE NETO OAB/MS N 9740 Observação: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. OBSERVAÇÃO; RETIRADO EX-OFFICIO RELATOR NA 04ª/2013. Processo: TC/1404/2009 Protocolo: Órgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS Assunto: INSPEÇÃO ORDINÁRIA- 1º SEMESTRE 2008 Ordenador de Despesas: -DINACI VIEIRA MARQUES RANZI Relator: Advogado: DESIANE PIRES AMÉRICO RODRIGUES DA SILVA OAB/MS N 8539 Observação: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Processo: TC/4838/2010 Protocolo: Órgão: AGENCIA ESTADUAL DE GESTÃO E EMPREENDIMENTOS Assunto: CONTRATO DE OBRA-2010 Ordenador de Despesas: WILSON CABRAL TAVARES Relator: Advogado: WILSON CÉSAR PARPINELLI OAB/MS N 10409,EDMIR FONSECA RODRIGUES OAB/MS N 6291, Observação: RECURSO ORDINÁRIO. Processo: TC/3655/2011 Protocolo: Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FATIMA DO SUL Assunto: BALANÇO GERAL-2010 Ordenador de Despesas: ILDA SALGADO MACHADO, FLORACI SALES BASÍLIO Relator: WALDIR NEVES BARBOSA Advogado: NÃO HA Processo: TC/3660/2011 Protocolo: Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAIS DE FATIMA DO SUL Assunto: BALANÇO GERAL-2010 Ordenador de Despesas: ILDA SALGADO MACHADO, FLORACI SALES BASÍLIO Relator: WALDIR NEVES BARBOSA Advogado: NÃO HA Processo: TC/02531/2012 Protocolo: Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CARACOL Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO2011 Ordenador de Despesas: DILVAR DA SILVA LEITE Relator: RONALDO CHADID Advogado: NÃO HA Processo: TC/10995/2012 Protocolo: Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI Assunto: BALANÇO GERAL-2011 Ordenador de Despesas: DIRCEU LUIZ LANZARINI Relator: RONALDO CHADID Advogado: NÃO HÁ Processo: TC/3804/2011 Protocolo: Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Assunto: BALANÇO GERAL-2010 Ordenador de Despesas: FORTUNATO ELIAS DA COSTA LEITE Relator: RONALDO CHADID Advogado: NÃO HA Intimação: FICAM OS INTERESSADOS INTIMADOS DOS JULGAMENTOS DESIGNADOS, NA FORMA DO ARTIGO 87, 2 DO REGIMENTO INTERNO- TCE/MS. SECRETARIA DAS SESSÕES, 01 DE ABRIL DE 2013 MARISA JOANA CHENA CHEFE DA SECRETARIA DAS SESSÕES TCE/MS CARTÓRIO Decisão Singular DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5027/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56029/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : ROSANE VILALBA MARQUES EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 7925/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Rosane Vilalba Marques Auxiliar de Serviços CPF nº Operacionais Campo Grande - MS, 15 de agosto de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5028/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56027/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : RENATA PECORA DA LUZ EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS.5 Pág.5 conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 7928/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Renata Pécora da Luz Auxiliar de Serviços CPF nº Operacionais Campo Grande - MS, 15 de agosto de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5029/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56023/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : POLIANA FERRO EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE MOTORISTA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 7930/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Poliana Ferro Motorista CPF nº Campo Grande - MS, 15 de agosto de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5030/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56015/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : MARCILEI FERNANDES DA CRUZ EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 7934/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Marcilei Fernandes da Cruz Auxiliar de Serviços CPF nº Operacionais Campo Grande - MS, 15 de agosto de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5046/2012 PROCESSO TC/MS : TC/55989/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : DAYANE LEMES RAMIRES EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 7969/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Dayane Lemes Ramires Auxiliar de Serviços CPF nº Operacionais Campo Grande - MS, 15 de agosto de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5094/2012 PROCESSO TC/MS : TC/55941/2011 PROTOCOLO :6 Pág.6 INTERESSADO (A) : DAIANE NARA BRUM REGO EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE PROFESSOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 8045/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Daiane Nara Brum Rego Professor de Inglês CPF nº Campo Grande - MS, 16 de agosto de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5095/2012 PROCESSO TC/MS : TC/55940/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : VIVIANE SILVA LACERDA EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 8047/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Viviane Silva Lacerda Auxiliar de Serviços CPF nº Operacionais Campo Grande - MS, 16 de agosto de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5096/2012 PROCESSO TC/MS : TC/55938/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : DANIELY RODRIGUES ARAUJO EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE RECEPCIONISTA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 8050/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Daniely Rodrigues Araujo Recepcionista CPF nº Campo Grande - MS, 16 de agosto de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5097/2012 PROCESSO TC/MS : TC/55937/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : CLEUNICELIA MELO MEDEIROS PEREIRA EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 8051/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Cleunicelia Melo Medeiros Pereira Auxiliar de Serviços CPF nº Operacionais7 Pág.7 Campo Grande - MS, 16 de agosto de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5327/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56444/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : MÍRIAM NABHAN LUZ SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO. ARTIGO 37, INCISO IX, DA conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e tempestividade do ato) se manifestou pelo registro do ato relativo a Contratação e ao Termo Aditivo, tendo em vista que a admissão foi realizada com base no permissivo contido no artigo 37, inciso IX, tendo por finalidade atender contratações temporárias. parecer nº 7728/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, bem como do Termo Aditivo, à medida que os documentos encartados nos autos caracterizam expressamente a necessidade e excepcionalidade da contratação em tela e demonstram que foram cumpridas todas as normas regimentais vigentes. concurso público para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde, Houve aditamento do contrato de prestação de serviços nº 007/2011 para alteração do prazo, que passou a viger de 10 de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2011, visto que não consta a realização de concurso público de provas e títulos no período de 01/03/2011 a 31/03/2011 para o referido cargo. de Admissão de Pessoal abaixo relacionado, bem como o Termo Aditivo firmado: 01 Míriam Nabhan Luz CPF nº Agente Comunitário de Contrato de Prestação de Serviços n 007/2011 Termo Aditivo n 001/2011 Saúde Campo Grande - MS, 22 de agosto de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5340/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56443/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : DÉBORA FELIZ DA SILVA SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO. ARTIGO 37, INCISO IX, DA conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e tempestividade do ato) se manifestou pelo registro do ato relativo a Contratação e ao Termo Aditivo, tendo em vista que a admissão foi realizada com base no permissivo contido no artigo 37, inciso IX, tendo por finalidade atender contratações temporárias. parecer nº 6237/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, bem como do Termo Aditivo, à medida que os documentos encartados nos autos caracterizam expressamente a necessidade e excepcionalidade da contratação em tela e demonstram que foram cumpridas todas as normas regimentais vigentes. concurso público para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde, Houve aditamento do contrato de prestação de serviços nº 002/2011 para alteração do prazo, que passou a viger de 13 de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2011, visto que não consta a realização de concurso público de provas e títulos no período de 01/03/2011 a 31/03/2011 para o referido cargo. de Admissão de Pessoal abaixo relacionado, bem como o Termo Aditivo firmado: 01 Débora Feliz da Silva CPF nº Agente Comunitário de Contrato de Prestação de Serviços n 002/2011 Termo Aditivo n 001/2011 Saúde Campo Grande - MS, 22 de agosto de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5347/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56442/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : ZELIA MARIA DA ROCHA SILVA SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVADA A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS8 Pág.8 conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 6244/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida concurso público para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde, 01 Zelia Maria da Rocha Silva Agente Comunitário de Saúde CPF nº Campo Grande - MS, 22 de agosto de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5813/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56440/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : NEIDE PORFIRIO DA SILVA SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO. ARTIGO 37, INCISO IX, DA conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e tempestividade do ato) se manifestou pelo registro do ato relativo a Contratação e ao Termo Aditivo, tendo em vista que a admissão foi realizada com base no permissivo contido no artigo 37, inciso IX, tendo por finalidade atender contratações temporárias. parecer nº 7730/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, bem como do Termo Aditivo, à medida que os documentos encartados nos autos caracterizam expressamente a necessidade e excepcionalidade da contratação em tela e demonstram que foram cumpridas todas as normas regimentais vigentes. concurso público para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde, Houve aditamento do contrato de prestação de serviços nº 008/2011 para alteração do prazo, que passou a viger de 10 de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2011, visto que não consta a realização de concurso público de provas e títulos no período de 01/03/2011 a 31/03/2011 para o referido cargo. de Admissão de Pessoal abaixo relacionado, bem como o Termo Aditivo firmado: 01 Neide Porfirio da Silva CPF nº Agente Comunitário de Contrato de Prestação de Serviços n Saúde 008/2011 Termo Aditivo n 001/2011 Campo Grande - MS, 03 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5818/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56439/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : SONIA MARIA DELLALIBERA GONCALVES RIBAS SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO. ARTIGO 37, INCISO IX, DA conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e tempestividade do ato) se manifestou pelo registro do ato relativo a Contratação e ao Termo Aditivo, tendo em vista que a admissão foi realizada com base no permissivo contido no artigo 37, inciso IX, tendo por finalidade atender contratações temporárias. parecer nº 7737/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, bem como do Termo Aditivo, à medida que os documentos encartados nos autos caracterizam expressamente a necessidade e excepcionalidade da contratação em tela e demonstram que foram cumpridas todas as normas regimentais vigentes. concurso público para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde, Houve aditamento do contrato de prestação de serviços nº 009/2011 para alteração do prazo, que passou a viger de 10 de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2011, visto que não consta a realização de concurso público de provas e títulos no período de 01/03/2011 a 31/03/2011 para o referido cargo.9 Pág.9 de Admissão de Pessoal abaixo relacionado, bem como o Termo Aditivo firmado: 01 Sonia Maria Dellalibera Goncalves Ribas CPF nº Contrato de Prestação de Serviços n 009/2011 Termo Aditivo n 001/2011 Agente Comunitário de Saúde Campo Grande - MS, 03 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5822/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56438/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : JAQUELINE DE OLIVEIRA MARTINS VIEIRA SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO. ARTIGO 37, INCISO IX, DA conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e tempestividade do ato) se manifestou pelo registro do ato relativo a Contratação e ao Termo Aditivo, tendo em vista que a admissão foi realizada com base no permissivo contido no artigo 37, inciso IX, tendo por finalidade atender contratações temporárias. parecer nº 7741/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, bem como do Termo Aditivo, à medida que os documentos encartados nos autos caracterizam expressamente a necessidade e excepcionalidade da contratação em tela e demonstram que foram cumpridas todas as normas regimentais vigentes. concurso público para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde, Houve aditamento do contrato de prestação de serviços nº 006/2011 para alteração do prazo, que passou a viger de 10 de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2011, visto que não consta a realização de concurso público de provas e títulos no período de 01/03/2011 a 31/03/2011 para o referido cargo. de Admissão de Pessoal abaixo relacionado, bem como o Termo Aditivo firmado: 01 Jaqueline de Oliveira Martins Vieira CPF nº Contrato de Prestação de Serviços n 006/2011 Termo Aditivo n 001/2011 Agente Comunitário de Saúde Campo Grande - MS, 03 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5829/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56437/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : EVA GLEIDE DOS SANTOS BARROS SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVADA A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 6249/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida concurso público para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde, 01 Eva Gleide dos Santos Barros Agente Comunitário de Saúde CPF nº Campo Grande - MS, 03 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5872/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56434/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : DEJANIR DE JESUS FERREIRA CARDOSO SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVADA A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS10 Pág.10 conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 6255/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida concurso público para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde, 01 Dejanir de Jesus Ferreira Cardoso Agente Comunitário de Saúde CPF nº Campo Grande - MS, 04 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5875/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56433/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : ABADIA ROSA CAVALCANTE BEZERRA CINTRA SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVADA A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 6260/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida concurso público para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde, 01 Abadia Rosa Cavalcante Bezerra Cintra Agente Comunitário de Saúde CPF nº Campo Grande - MS, 04 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5879/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56414/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : CAMILA DIHL FRANÇA SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE PROFESSOR LICENCIATURA PLENA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVADA A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 6266/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida concurso público para exercer o cargo de Professor Licenciatura Plena, motivando a contratação em apreço, o que autoriza o uso da exceção outorgada pela Carta Magna. 01 Camila Dihl França Professor Licenciatura Plena CPF nº11 Pág.11 Campo Grande - MS, 04 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5886/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56413/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : CARLOS EDUARDO BRUM REGO SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE PROFESSOR LEIGO. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVADA A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 6274/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida concurso público para exercer o cargo de Professor Leigo, motivando a contratação em apreço, o que autoriza o uso da exceção outorgada pela Carta Magna. 01 Carlos Eduardo Brum Rego Professor Leigo CPF nº Campo Grande - MS, 04 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5893/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56410/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : ELISMAR LEOPICI ARANTES SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE PROFESSOR LICENCIATURA PLENA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVADA A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 6279/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida concurso público para exercer o cargo de Professor Licenciatura Plena, motivando a contratação em apreço, o que autoriza o uso da exceção outorgada pela Carta Magna. 01 Elismar Leopici Arantes Professor Licenciatura Plena CPF nº Campo Grande - MS, 04 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5897/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56406/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : FATIMA APARECIDA DE FREITAS SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE PROFESSOR LICENCIATURA PLENA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVADA A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 6301/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida12 Pág.12 concurso público para exercer o cargo de Professor Licenciatura Plena, motivando a contratação em apreço, o que autoriza o uso da exceção outorgada pela Carta Magna. 01 Fatima Aparecida de Freitas Professor Licenciatura Plena CPF nº Campo Grande - MS, 04 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5900/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56401/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : JULIANA MARCOS ROPELLI ARANTES SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE PROFESSOR LICENCIATURA PLENA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVADA A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 6317/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida Campo Grande - MS, 04 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5907/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56399/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : MARCOS LARREIA ALVES SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE PROFESSOR LICENCIATURA PLENA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVADA A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 6303/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida concurso público para exercer o cargo de Professor Licenciatura Plena, motivando a contratação em apreço, o que autoriza o uso da exceção outorgada pela Carta Magna. 01 Marcos Larreia Alves Professor Licenciatura Plena CPF nº Campo Grande - MS, 04 de setembro de concurso público para exercer o cargo de Professor Licenciatura Plena, motivando a contratação em apreço, o que autoriza o uso da exceção outorgada pela Carta Magna. 01 Juliana Marcos Ropelli Arantes Professor Licenciatura Plena CPF nº DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5911/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56390/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : WALQUIRIA JOSIANE ENGERS SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE PROFESSOR LICENCIATURA PLENA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVADA A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS13 Pág.13 conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 6335/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida concurso público para exercer o cargo de Professor Licenciatura Plena, motivando a contratação em apreço, o que autoriza o uso da exceção outorgada pela Carta Magna. 01 Walquiria Josiane Engers Professor Licenciatura Plena CPF nº Campo Grande - MS, 04 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5976/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56389/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : EMILENE DA COSTA SANTOS SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE PROFESSOR LICENCIATURA PLENA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVADA A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 6346/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida concurso público para exercer o cargo de Professor Licenciatura Plena, motivando a contratação em apreço, o que autoriza o uso da exceção outorgada pela Carta Magna. 01 Emilene da Costa Santos Professor Licenciatura Plena CPF nº Campo Grande - MS, 05 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-5996/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56388/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : CELIA QUEIROZ DE SOUZA SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE NUTRICIONISTA. TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVADA A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e tempestividade do ato) se manifestou pelo registro do ato relativo a Contratação e ao Termo Aditivo, tendo em vista que a admissão foi realizada com base no permissivo contido no artigo 37, inciso IX, tendo por finalidade atender contratações temporárias. parecer nº 6374/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, bem como do Termo Aditivo, à medida que os documentos encartados nos autos caracterizam expressamente a necessidade e excepcionalidade da contratação em tela e demonstram que foram cumpridas todas as normas regimentais vigentes. concurso público para exercer o cargo de Nutricionista, motivando a contratação em apreço, o que autoriza o uso da exceção outorgada Houve aditamento do contrato de prestação de serviços nº 003/2010 para alteração do prazo, que passou a viger de 10 de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, visto que não consta a realização de concurso público de provas e títulos no período de 01/01/2010 a 31/12/2010 para o referido cargo. de Admissão de Pessoal abaixo relacionado, bem como o Termo Aditivo firmado: 01 Celia Queiroz de Souza CPF nº Contrato de Prestação de Serviços n 003/2010 Termo Aditivo n 001/2010 Nutricionista14 Pág.14 Campo Grande - MS, 05 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-6030/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56386/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : NEIDE PORFIRIO DA SILVA SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO. ARTIGO 37, INCISO IX, DA conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e tempestividade do ato) se manifestou pelo registro do ato relativo a Contratação e aos Termos Aditivos, tendo em vista que a admissão foi realizada com base no permissivo contido no artigo 37, inciso IX, tendo por finalidade atender contratações temporárias. parecer nº 6382/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, bem como dos Termos Aditivos, à medida que os documentos encartados nos autos caracterizam expressamente a necessidade e excepcionalidade da contratação em tela e demonstram que foram cumpridas todas as normas regimentais vigentes. concurso público para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde, Inclusive foram realizados dois aditamentos ao contrato de prestação de serviços nº 013/2010, ambos para prorrogação do prazo do contrato firmado. de Admissão de Pessoal abaixo relacionado, bem como o Termo Aditivo firmado: 01 Neide Porfirio da Silva CPF nº Contrato de Prestação de Serviços n 013/2010 Termo Aditivo n 001/2010 Termo Aditivo nº 002/2010 Campo Grande - MS, 06 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-6161/2012 Agente de Saúde Pública INTERESSADO (A) : WAGNER BARBOSA DA SILVA EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 2673/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Wagner Barbosa da Silva Auxiliar de Serviços CPF nº Operacionais Campo Grande - MS, 10 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-6206/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56022/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : PAMELA NEURI TAVEIRA SANCHES EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 2788/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Pamela Neuri Taveira Sanches Auxiliar de Serviços CPF nº Operacionais PROCESSO TC/MS : TC/56038/2011 PROTOCOLO : Campo Grande - MS, 11 de setembro de 2012.15 Pág.15 DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-6207/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56021/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : NILTON CESAR DOS SANTOS NASCIMENTO EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE VIGIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 2794/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Nilton Cesar dos Santos Nascimento Vigia CPF nº Campo Grande - MS, 11 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-6208/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56020/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : NILMA PEREIRA DE CARVALHO EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 2796/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida Campo Grande - MS, 11 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-6211/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56019/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : MIRTES MONTEIRO OVANDO NOGUEIRA EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE PROFESSOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 2800/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Mirtes Monteiro Ovando Nogueira Professor de Educação Infantil CPF nº Campo Grande - MS, 11 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-6253/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56017/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : MARIO ANDRE FERNANDES DOS SANTOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE MOTORISTA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e 01 Nilma Pereira de Carvalho Assistente Administrativo CPF nº parecer nº 2852/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Mario André Fernandes dos Santos Motorista16 Pág.16 CPF nº Campo Grande - MS, 12 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-6256/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56016/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : MARIANA MASSI DA SILVA EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 2857/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Mariana Massi da Silva Assistente Administrativo CPF nº Campo Grande - MS, 12 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-6264/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56013/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : LUIZA ARAUJO DE LIMA EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 2876/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Luiza Araújo de Lima Técnico de Enfermagem CPF nº Campo Grande - MS, 12 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-6445/2012 PROCESSO TC/MS : TC/55939/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : NATHANY OLIVEIRA DE QUEIROZ EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 3397/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Nathany Oliveira de Queiroz Técnico em Laboratório CPF nº Campo Grande - MS, 13 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-6447/2012 PROCESSO TC/MS : TC/55936/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : CESAR AUGUSTO PALHANO CATUNDA EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e17 Pág.17 parecer nº 3037/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Cesar Augusto Palhano Catunda Assistente Administrativo CPF nº Campo Grande - MS, 13 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-6621/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56037/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : VITOR MELLO TOLEDO EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 2679/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Vitor Mello Toledo Fiscal de Tributos CPF nº Campo Grande - MS, 17 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-6629/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56036/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : VALQUIRIA DE SOUZA ALVES NASCIMENTO EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 2691/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Valquiria de Souza Alves Técnico de Enfermagem Nascimento CPF nº Campo Grande - MS, 17 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-6632/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56035/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : VALNEIDE BALDUINO DE OLIVEIRA EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 2702/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Valneide Balduino de Oliveira Auxiliar de Serviços CPF nº Operacionais Campo Grande - MS, 17 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-6634/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56034/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : VALDINEI PEREIRA DE SOUZA EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE ENFERMEIRO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS18 Pág.18 conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 2708/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Valdinei Pereira de Souza Enfermeiro Padrão CPF nº Campo Grande - MS, 17 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-6639/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56033/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : TATIANE LIMA DE ANDRADE EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 2722/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida INTERESSADO (A) : RUTILENE FEITOZA DA SILVA EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e parecer nº 2729/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Rutilene Feitoza da Silva Auxiliar de Serviços CPF nº Operacionais Campo Grande - MS, 17 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-6647/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56030/2011 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : ROSICLEIA ROCHA QUEIROZ EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. conclusiva ANC 7ICE /2012 (análise da documentação, legalidade e 01 Tatiane Lima de Andrade Professor de Educação Física CPF nº Campo Grande - MS, 17 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-6643/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56031/2011 PROTOCOLO : parecer nº 2733/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medida 01 Rosicleia Rocha Queiroz Auxiliar de Serviços CPF nº Operacionais Campo Grande - MS, 17 de setembro de DECISÃO SINGULAER:DSG-G.ICN-6653/2012 PROCESSO TC/MS : TC/56028/201119 Pág.19 PROTOCOLO : INTERESSADO (A) : RENATO FRANCO DO NASCIMENTO EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCER O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. 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