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Timestamp: 2017-08-20 15:56:57+00:00

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Relatório Técnico. Potenciais Impactos das Alterações do Código Florestal Brasileiro na Meta Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa - PDF
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Maria Fernanda Machado Canário
1 Relatório Técnico Potenciais Impactos das Alterações do Código Florestal Brasileiro na Meta Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa VERSÃO PRELIMINAR PARA DISCUSSÃO Autora: Susian Martins, Engenheira Agrônoma Coordenação Jurídica: Guarany Osório Coordenação Geral: André Ferretti Fundação O Boticário Karen Regina Suassuna WWF-Brasil Fernanda Carvalho TNC Brasil Brenda Brito IMAZON Denilson Cardoso - SPVS Paulo Gustavo Prado Conservação Internacional
2 ÍNDICE 1. Contexto e Objetivo 2. Quadro Geral com resumo das principais alterações ao atual Código Florestal Brasileiro (CFB) 3. Análise de algumas alterações propostas e estimativa das respectivas modificações dos estoques potenciais de carbono e impactos possíveis no aumento de emissões 3.1 Metodologia 3.2 Limitações do Estudo 3.3. Resultados Potencial de emissões 4. Conclusão - Possíveis impactos na meta brasileira de redução de emissões de GEE
3 1. Contexto e Objetivo O presente estudo, orientado pelo Observatório do Clima, visa contribuir para o processo de discussão sobre as alterações propostas ao atual Código Florestal Brasileiro (CFB) aprovadas pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no dia 06 de julho de 2010, e seus impactos potenciais sobre estoques de carbono e emissões em analise comparativa com a meta brasileira de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) anunciada na COP 15, em Copenhagen, em dezembro de Esta análise leva em consideração, de um lado, a aprovação das alterações do atual CFB, por meio de um Substitutivo de Projeto de Lei (PL) n 1876/99, sob relatoria do Deputado Federal Aldo Rebelo do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), e, de outro lado, o compromisso internacional assumido pelo Brasil perante as Nações Unidas no âmbito das negociações internacionais do regime climático, de cumprimento de uma meta nacional para a redução da curva de crescimento das emissões de GEE entre 36,1 e 38,9% projetadas até Referida meta também tornou-se objeto de legislação, e consta da Lei nº /2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Neste trabalho foram selecionados os principais dispositivos presentes no Substitutivo do PL 1876/99 cuja aprovação implicariam em relevantes modificações dos estoques potenciais de carbono e em emissões deles decorrentes. A seleção dos dispositivos legais aqui analisados foi orientada pela disponibilidade de dados para realização do cálculo aproximado, a relevância das alterações e o tempo de análise para realização do cálculo. Vale ressaltar que as alterações decorrentes do substitutivo ao PL em discussão, também poderão ter outros impactos, não analisados aqui, dois quais ressaltamos os potenciais danos à biodiversidade, aos
4 recursos hídricos, à polinização de plantas e propagação de doenças, dentre outros, fundamentais para a sustentabilidade das diferentes formas de vida no planeta e o desenvolvimento econômico-social da humanidade. O estudo aponta claramente para a necessidade de análises mais aprofundadas sobre os impactos possíveis da alteração do CFB. A sociedade brasileira não pode ser avalista de uma decisão do Congresso sem a devida base científica. Este estudo preliminar serve como um alerta de que apenas estudos mais completos e um debate mais amplo podem subsidiar a tomada de decisão sobre alterações da legislação em vigor, dada a magnitude e relevância dos impactos potenciais para a sociedade brasileira e o planeta. i. Este estudo avalia apenas um dos componentes que deve ser objeto de profunda análise e discussão. O estudo restringe-se exclusivamente à realizar estimativa preliminar da modificação dos estoques potenciais de carbono e o possível aumento de emissões de GEE decorrentes das alterações, bem como a verificação de seus possíveis impactos na meta de redução de emissões de GEE assumida pelo Brasil. Tendo em vista a escassez de estudos específicos sobre esse assunto, o presente documento deve ser visto como uma contribuição preliminar baseada em aproximações iniciais sobre um tema complexo e relevante, para embasar inicio de discussões urgentes acerca de matéria fundamental para o país. 2. Quadro Geral com resumo das principais alterações do atual Código Florestal Brasileiro (CFB) ii No quadro a seguir, foram identificadas e analisadas de forma sintética as principais alterações propostas ao atual CFB, trazidas pelo Substitutivo de Projeto de Lei (PL) n 1876/99, aprovadas pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no dia 06 de julho de O objetivo dessa visão geral, mesmo que resumida, é a apresentação de pontos críticos que, caso aprovados em caráter definitivo, poderão ocasionar sérios impactos negativos ao meio ambiente. Além disso, comprometerão a credibilidade das políticas de governo dado seu significado de desrespeito, e até desprezo, dos esforços históricos dos proprietários de terras que cumpriram a Lei atualmente em vigor. A alteração que se propõe também implica no desrespeito a uma cadeia de leis correlatas, comprometendo a segurança jurídica e credibilidade das leis e instituições públicas do país.
5 Foram selecionadas as alterações citadas abaixo, que serão objeto de análise no item 3 a seguir, que dispõem sobre: (a) redução de 30 metros para 15 metros da área de preservação mínima ao longo das duas margens de rios com largura de até 5 metros (artigo 4º, inciso I alínea a ) (b) Modificação do conceito de pequena propriedade rural, combinado com a dispensa de Reserva Legal (RL) para imóveis com até quatro módulos fiscais; (c) combinado com a dispensa dos quatro módulos fiscais da base de cálculo para definição da área de RL das médias e grandes propriedades, considerando ainda, que isso se aplica para os casos em que já houve desmatamento. (Artigo 3º, inciso IX, combinado com os artigo 13, 4º e artigo 28, respectivamente) Parcela substancial da Comunidade Científica, bem como associações e entidades profissionais das áreas ambiental e jurídica, manifestaram-se demonstrando a falta de suporte técnico e a ausência de base científica para fundamentar as alterações em análise. Manifestaram-se ressaltando os aspectos negativos e o potencial negativo que essas alterações poderão causar. O quadro a seguir descreve um panorama geral das principais alterações propostas ao CFB. A partir dele, foram selecionados alguns dispositivos para realização dos cálculos propostos neste relatório.. Principais alterações Síntese das Análises PL n 1876/99 1. Anistia e Consolidação de desmatamentos ilegais e degradações ambientais: a) Cria o conceito de Área Rural Consolidada (Art. 3º, III). b) Anistia aos desmatamentos ilegais e degradações ambientais a) Conceito definido como: ocupação antrópica consolidada até 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias e atividades agrossilvipastoris, admitida neste último caso a adoção do regime de pousio. Com base nesse conceito, o Substitutivo assegura desmatamentos ilegais e degradações ambientais ocorridos em qualquer área definida como consolidada, incluindo APPs e RL. b) Combinado com a previsão anterior, serão anistiados desmates ilegais e degradações ambientais em áreas rurais consolidadas ocorridos até 22 de julho de 2008 (art. 24). Serão
6 causadas até 22 de julho de 2008 (Arts. 23 a 25). c) Estabelece conceito impreciso para Pequena Propriedade Rural (Art. 3º, inciso IX). d) Moratória de desmatamento para florestas nativas pelo prazo de cinco anos, contados a partir do início de vigência da Lei (Art. 47). Exceção para as solicitações de licença de desmatamento feitas anteriormente a entrada da Lei em vigor ( 2º, Art. 47). proibidas autuações e suspensas as multas já aplicadas por supressão irregular de vegetação nativa em APPs e RL (art. 24, parágrafos 3 e 4 ). A simples adesão ao Programa de Regularização Ambiental poderá manter e anistiar ilícitos ambientais graves e leves. Por um lado, o Substitutivo vai premiar aqueles que descumpriram a Lei, incentivando condutas ilegais. Por outro, vai penalizar aqueles que agiram licitamente e zelaram pela função socio-ambiental da propriedade. Essa situação é um estímulo concreto à ilegalidade, à concorrência desleal, ao descrédito das leis brasileiras e suas instituições públicas. c) Conceito definido como: o imóvel rural com até quatro módulos fiscais, considerada a área vigente na data de publicação desta Lei. Esse conceito é a base para justificar a dispensa de RL que supostamente deveria atingir em especial os pequenos produtores rurais e agricultura familiar. Entretando, não é feita qualquer referência à condição sócioeconômica do beneficiário da dispensa. Aliado a isso, é um estímulo para que grandes proprietários realizem o fracionamento de seus imóveis (antes da aprovação final do Substitutivo) ou comprem quantas pequenas propriedades necessitem para extender seus negócios sem a necessidade de área preservada nos percentuais estabelecidos pela Lei. d) Algumas ressalvas são necessárias quanto a essa disposição. Primeira, as diversas alterações estipuladas pelo Substitutivo que premiam quem descumpriu a atual Lei e não beneficiam quem a cumpriu, trazem insegurança jurídica para sua efetiva implementação. De início, o Substitutivo assegura a manutenção das atividades agropecuárias existentes em áreas convertidas (irregularmente) de RL e APP antes de julho de 2008, pelo que coloca em cheque a efetiva aplicabilidade da referida moratória. Segunda, a Lei ainda necessita ir ao Plenário da Câmara, depois ao Senado e submetido a sanção presidencial. Nesse período, estará aberta a possibilidade para que sejam feitas inúmeras solicitações de desmatamentos, criando um vácuo temerário, que aliado com a dificuldade de monitoramento e fiscalização estimulam sobremaneira novos desmatamentos.
7 2. Reserva Legal (RL) a) Dispensa a obrigação de Reserva Legal para imóveis com até quatro módulos fiscais (Art. 13 e seu 4º). a) Referida dispensa, não limita o número de propriedades por proprietários. A área que esta medida abrangerá é imensa, conforme os cálculos realizados neste estudo. Em linha com a análise anterior, essa previsão é um estímulo, sem controle, para a compra de terras de pequenos proprietários por grandes empreendedores, proprietários de grandes áreas, bem como não é possível evitar os fracionamentos de grandes e médios imóveis, que podem ocorrer antes da entrada em vigor da Lei. Essa situação abre brechas legais para aqueles grandes e médios proprietários que quiserem se eximir da obrigação de RL, deixando um vácuo duvidoso durante toda a tramitação do Substitutivo e abrirá diversas lacunas jurídicas para discussão futura. Essa medida alcança todas as propriedades com ou sem vegetação no percentual exigido. Porém, no caso da vegetação remanescente ainda existir a sua conversão está proibida. Entretanto, ponto extremamente duvidoso é a natureza jurídica dessa vegetação remanescente, pois deixa de ser definida como RL e isso terá implicações negativas em sua proteção jurídica, identificação formal, monitoramento e fiscalização. b) Desconsidera quatro módulos fiscais da base de cálculo para definição da área de RL nas médias e grandes propriedades (Art. 28). b) O art. 28 estabelece que as propriedades ou posses rurais com área de RL em percentuais inferiores aos estabelecidos na Lei ficam obrigadas a recomposição ou compensação em relação à área que exceder a quatro módulos fiscais no imóvel, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo. Ou seja, os quatro módulos fiscais ficam dispensados do cálculo de RL para as médias e grandes propriedades, aplicando-se aos casos em que já houve desmatamento. Novamente, o Substitutivo irá lesar quem respeitou e cumpriu a Lei, beneficiando infratores ambientais. Também é um estímulo que pode levar aqueles que ainda não desmataram a fazê-lo, inclusive antes da aprovação definitiva do Substitutivo de PL. O presente dispositivo também torna extremamente duvidosa a natureza jurídica da vegetação remanescente dos quatro módulos que poderão ficar livres de RL, com implicações similares as descritas no item anterior. c) Esse artigo, possibilitará a redução do percentual de RL na
8 c) Redução da RL prevista de acordo com o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) pode se dar também em áreas com vegetação (Art. 17). d) Cômputo pleno das APPs no cálculo das RLs (art.15). e) Permite a recomposição de RL com até metade de espécies exóticas e compensação de RLs em outros estados, mas no mesmo bioma (art. 26). Amazônia Legal, com base no ZEE, sem exclusão de APPs, ecótonos, sítios e ecossistemas especialmente protegidos, locais de expressiva biodiversidade e corredores ecológicos, como é previsto atualmente. A redação do artigo estabelece a redução para fins de regularização ambiental e não mais de recomposição florestal como está previsto na Lei atual. Ainda irá permitir, contrariamente ao que prevê a legislação em vigor, a redução da RL no caso de cerrado de 35 para até 20% no caso do ZEE. Nesses casos, se o proprietário rural mantiver vegetação nativa em percentual superior ao previsto no ZEE ele poderá promover a servidão ambiental. Mencionado artigo, abre possibilidade para a redução de RL em áreas com vegetação, sem excluir APPs e demais locais citados acima, não se dando apenas no caso de recomposição, mas também nos casos em que a vegetação existe. d) Mencionado dispositivo poderá ser aplicado para qualquer tamanho de propriedade. Essa previsão, combinada com o novo conceito de área rural consolidada abrangerá uma área bastante extensa, com implicações gerais e em especial poderá inviabilizar a recomposição de RL e o cumprimento da meta de recomposição da Mata Atlântica, onde 95% dos desmatamentos ocorreram antes de julho de De forma geral, e levando em conta a anistia já referida acima, o passivo ambiental atual será reduzido de maneira significativa, diminuindo sobremaneira a possibilidade de melhoria ambiental em áreas muito degradadas por meio de restauração ecológica. e) Essa previsão abre caminho para a recomposição do percentual necessário de RL com plantio de espécies exóticas em até a metade da área a ser recuperada (art. 26, 2º, inciso II). Outra opção é sua compensação via arrendamento de áreas preservadas que podem ser dentro do mesmo bioma, incluindo a possibilidade de ser em outros estados, ou seja, em locais muito distantes do local do desmatamento. Situação que pode privilegiar a opção por terras mais baratas e não necessariamente a compensação efetiva do impacto local (art. 26, 5º, incisos II), diferentemente de como é previsto atualmente. O proprietário da área desmatada poderá optar ainda pela aquisição de Cota de Reserva Ambiental e compensação em dinheiro via doação a um fundo para regularização de unidades de conservação (art. 26, 5º, incisos I
9 e III). Novamente, quem descumpriu a lei e tiver poder econômico irá ser mais beneficiado, pois poderá pagar, exceto se os valores forem irrisórios, ocasião em que existiria um incentivo direto a novos desmatamentos. 3. Área de Preservação Permanente (APP) a) Parâmetro de medida de APP referente à margem de rio deixa de ser desde o seu nível mais alto e passa a ser desde a borda do leito menor do rio (Art. 4, inciso I). b) Redução de 30 metros para 15 metros da área de preservação mínima ao longo de rios com largura de até 5 metros (artigo 4º, inciso I, alínea a ) c) Exclusão das várzeas do conceito de APP (art.4º 1º) d) Redução das APPs de reservatórios artificiais (Art. 5º) a) Sem qualquer base científica, essa alteração poderá viabilizar novos desmatamentos e eliminar a possibilidade de recuperação de áreas degradadas que não mais terão respaldo legal para tal. De modo geral, referida modificação excluirá toda a várzea de inundação anual dos rios, reduzindo de forma bastante significativa a faixa de proteção em todos os rios brasileiros, independentemente de sua largura. b) Da mesma forma da previsão anterior, a redução ora em análise, também poderá permitir novos desmatamentos e impedirá a recuperação de áreas não mais abrangidas pela nova previsão. Tal como no dispositivo anterior, essa medida foi incluída no Substitutivo sem qualquer base científica que a fundamente. Pelo contrário, a comunidade científica brasileira se manifestou em sentido contrário, demonstrando os diversos potenciais impactos negativos decorrentes dessa medida, por exemplo, na biodiversidade, nos recursos hídricos e nas emissões de GEE. Além disso, essa alteração vai avalizar novos desmatamentos por todo o país e descarta a necessidade de recomposição de grandes áreas de preservação. Poderá ainda, validar ocupações recentes ilegais, que em alguns casos, inclusive colocam em risco os próprios ocupantes das APPs. c) Novamente a ausência de fundamento científico para a essa alteração foi amplamente destacada pela comunidade científica. A exclusão do conceito de APPs para as áreas de várzeas também se reverterão negativamente contra o homem, por exemplo, na maior vulnerabilidade para enchentes, nas erosões e afetarão a qualidade da água, sem falar no impacto direto na biodiversidade de grande relevância, que serão atingidas especialmente neste caso. d) Aqui também não há fundamento científico ou respaldo técnico embasando essa previsão. Ao contrário, foi revogada a Resolução CONAMA 302/02, podendo a redução ser definida casuísticamente por meio de licenciamento ambiental, com
10 limites mínimos inferiores aos atualmente em vigor, alterando as APPs de reservatórios artificiais para 30 metros em áreas rurais e 15 metros em áreas urbanas. Combinado a isso, o 2º, do artigo 4º, dispensa a reserva da faixa de proteção nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare, bem como os empreendimentos hidrelétricos ou de abastecimento público ficarão dispensados de RL, conforme previsão em seu 3º, artigo 5º. e) Exclusão de vegetação situada em altitude superior a 1800 metros do conceito de APP(art. 4º). e) As manifestações da comunidade científica, citadas neste relatório, demonstram que apesar dessas áreas representarem parcela pequena do território nacional elas têm importância ecológica elevada. As áreas com mais de 1.800m de altitude apresentam altas taxas de endemismo, são reconhecidamente relevantes para recarga do lençol freático e algumas espécies ameaças de extinção têm distribuição preferencial nestas regiões. Fatores que indicam a necessidade de reavaliação da exclusão sob o prisma técnico e científico. 3. Análise das alterações selecionadas e estimativa das modificações dos estoques potenciais de carbono e os possíveis impactos no aumento de emissões A presente análise contém o teor dos dispositivos legais selecionados para estudo, acompanhados dos respectivos cálculos, quadros e tabelas, demonstrando as modificações dos estoques potenciais de carbono e o possível impacto no aumento de emissões de GEE que poderão ocorrer, caso o Substitutivo ao PL aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados seja aplicado efetivamente. Feito isso, será demonstrado o potencial impacto que essas alterações poderão representar frente à meta nacional para a redução da curva de crescimento das emissões de GEE entre 36,1% e 38,9% projetada até 2020, prevista na PNMC (Lei nº /2009) e nos compromissos comunicados internacionalmente ao Secretariado da UNFCCC.
11 Para alcançar os objetivos propostos, dividiu-se este item em três partes. A primeira parte descreve a metodologia utilizada para geração de dados e identifica os dispositivos selecionados, objeto do estudo. Na segunda parte, identificam-se os pressupostos e limitações do estudo. Na terceira parte são descritas as alterações selecionadas e estimados o seu potencial e possível impacto nas emissões de GEE. E, na última parte, verifica-se a proporção dos possíveis impactos das alterações estudadas na meta nacional de redução de emissões de GEE. 3.1 Metodologia Esse relatório foi elaborado em concordância com as metodologias existentes no Good Practice Guidance for Land Use, Land-Use Change and Forestry (Good Practice Guidance 2003) do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima IPCC (IPCC, 2003) e também de acordo com o Segundo Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa (MCT, 2010). Todo o território nacional foi subdividido em unidades espaciais na forma de polígonos que resultaram da integração das seguintes fontes de dados: Bioma (IBGE, 2004), Limites municipais (Malha Municipal Digital 2005 do IBGE), Fisionomia vegetal (IBGE, 2004), Tipo de solo (EMBRAPA/IBGE, 2003). Para o presente relatório assumiu-se que: a) as áreas de APP e RL são formadas, basicamente, por vegetação natural não manejada (florestas em geral e campos savanas, estepes, etc); b) as áreas de APP excluídas com a mudança do CFB são transformadas em pastagens (transição vegetacional). A metodologia do Good Practice Guidance 2003 estabelece que a estimativa das emissões de CO 2 em um determinado período de tempo T pode ser feita a partir de dois métodos: (1) método baseado nas estimativas de incrementos e perdas de estoques de carbono no período considerado para cada transição vegetacional; e (2) método baseado na diferença de estoques de carbono entre o início e o final do período. Os estoques de carbono ou incrementos e perdas são calculados para os diversos compartimentos de carbono (biomassa viva acima e abaixo do solo, matéria orgânica morta - madeira morta e serapilheira e carbono do solo). No presente relatório assumiu-se que o fluxo de CO 2 de, ou para a atmosfera é igual às mudanças nos estoques de carbono na biomassa existente e nos solos.
12 A primeira previsão selecionada para o cálculo refere-se ao artigo 4º, inciso I, alínea a, que reduz de 30 metros para 15 metros a área de preservação mínima ao longo de rios com largura de até 5 metros, conforme segue: Art. 4.º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, pelo só efeito desta Lei: (...) a) 15 (quinze) metros, para os cursos d'água de menos de 5 (cinco) metros de largura; (...) A segunda alteração em análise é uma combinação entre o Artigo 3º, inciso IX, o artigo 13, 4º e o artigo 28. O primeiro modifica o conceito de pequena propriedade rural para imóvel com até quatro módulos fiscais, considerada a área vigente na data de publicação da Lei. O segundo prevê a isenção de Reserva Legal (RL) para imóveis com até quatro módulos fiscais. O terceiro dispensa quatro módulos fiscais da base de cálculo para definição da área de RL das médias e grandes propriedades, conforme segue: Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por: (...) IX - pequena propriedade ou posse rural: o imóvel rural com até quatro módulos fiscais, considerada a área vigente na data de publicação desta Lei; (...) Art. 13. Os imóveis rurais, exceto as pequenas propriedades ou posses rurais nos termos desta Lei, devem possuir área de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. (...) 4º Os remanescentes de vegetação nativa existentes nas pequenas propriedades ou posses rurais, na data da publicação desta Lei, deverão ser conservados, até o percentual previsto nos incisos I e II do 1º. (...) Art. 28. As propriedades ou posses rurais com área de Reserva Legal em percentuais inferiores aos estabelecidos no 1º do art. 13
13 ficam obrigadas a recomposição ou compensação em relação à área que exceder a quatro módulos fiscais no imóvel, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo Metodologia referente à seguinte alteração: Redução de 30 para 15 m da área de preservação mínima para rios com largura de até 5m (Art. 4 0, I, a) Base de dados: Foram utilizados para este trabalho os seguintes dados: Segundo Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa - Relatórios de Referência - Emissões de Gases de Efeito Estufa no Setor Uso da Terra, Mudança do Uso da Terra e Florestas - Emissões de CO 2 Pelo Uso da Terra, Mudança do Uso da Terra e Florestas. Ministério da Ciência e Tecnologia, 2010 Malha hidrográfica (Figura 1) rios de 1º Ordem: 1: Agência Nacional de Águas (ANA) Biomas (Figura 2), Fitofisionomias Vegetais e Limites municipais - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Estoques de Carbono bioma Amazônia RADAM/BRASIL, MCT e literatura Estoques de Carbono demais biomas MCT e literatura Estoque de Carbono de referência até 30 cm literatura
14 Figura 1. Hidrografia de trechos de primeira ordem considerados no presente estudo excluídos trechos em Unidades de Conservação e Terras Indígenas e áreas sujeitas à inundação na Amazônia e trechos próximos a rios principais na hidrografia 1: da ANA.
15 Figura 2. Biomas Brasileiros considerados no presente estudo segundo o IBGE Equações utilizadas para estimar as mudanças nos estoques de C em diferentes compartimentos (biomassa viva, matéria orgânica e solo). 1- Assumindo que as áreas de APP apresentem vegetação natural não manejada (florestas em geral e campos savanas, estepes, etc). 2- Assumindo que as áreas de APP que poderão ser retiradas com a mudança do CFB, sejam transformadas em pastagens. Em média, o estoque de carbono em áreas agrícolas no Brasil é de 6,67 t C/ha, enquanto neste estudo foi adotado como referência o estoque de área de pastagem de 8,05 t C/ha, o que torna esta estimativa conservadora.
16 3- Exclusão de terras indígenas e Unidades de Conservação. - Mudança do estoque de Carbono (C) na biomassa viva e matéria orgânica (MO) Equação: Transição vegetacional Floresta e campo não manejados convertidos para pastagem Ei = Ai x (Ci Pec) Ei = Emissão de C associado ao polígono i no período T em t C Ai = área do polígono i em ha Ci = estoque médio de C da fitofisionomia vegetal do polígono em t C/ha Pec = estoque de C em área de pastagem em t C/ha Obs: estoque médio de C em pastagem (biomassa) = 8,05 t C/ha Obs: estoque médio de C da fitofisionomia (biomassa) consultar tabelas 6, 7, 8, 9, 10, 11 ou 12 do MCT (2010) - Mudança do estoque de C no solo Equação geral: ESi = Ai x C solo x [fc(t 0 ) fc(t f )] x (T/2)/20 ESi = Emissão líquida associada ao polígono i no período T devido a variação do C no solo em t C Ai = área do polígono i em ha C solo = estoque de C no solo sob a associação solo-vegetação do polígono em t C/ha f c (t 0 ) = fator de alteração de C no solo para floresta
17 fc(t f ) = fator de alteração de C no solo para pastagem T = período em anos O valor de C solo encontra-se na tabela 13 (MCT, 2010). OBS: Assumindo um período de 10 anos após a mudança do uso da terra para avaliar a mudança no estoque de C no solo. Fator de alteração de C no solo f c (t) = f LU x f MG x f i f c (t) = fator de alteração de C no solo f LU = fator de alteração de C pelo uso da terra f MG = fator de alteração pelo regime de manejo f i = fator de alteração pelas adições f c para floresta não manejada = 1 f c para pastagem = 0, Metodologia referente às seguintes alterações: Dispensa de Reserva Legal para imóveis com até quatro módulos fiscais em todo o país (Art. 13) e Isenção de quatro módulos fiscais da base de cálculo para definição de ARL nas médias e grandes propriedades (Art. 28). Emissões em base municipal 1) definição do estoque de carbono de cada fitofisionomia para cada bioma (e volume do RADAM no caso do bioma Amazônia) 2) recorte das feições com base na malha municipal do IBGE 3) cálculo da área de fitofisionomias em cada município
18 4) produto entre área da fitofisionomia no município e estoque de carbono 5) somatório dos estoques de carbono nas fitofisionomias 6) somatório das áreas das fitofisionomias em cada município 7) divisão do estoque total de carbono do município pela área total da fitofisionomia no município, chegando ao valor médio do estoque por município Área de reserva legal isentada do município. 1) somatório da área dos estabelecimentos da agricultura familiar mais áreas de quatro módulos fiscais em estabelecimentos da agricultura não familiar, obtida com o produto entre o número de estabelecimentos da agricultura não familiar com o tamanho dos módulos fiscais do município declarado pelo incra 2) para cada município foi calculada a área de reserva legal seguindo-se a regra: 80% da propriedade no bioma Amazônia 35% da propriedade nos cerrados dentro da Amazônia legal 20% da propriedade nas demais áreas Para municípios em regiões fronteiriças, o percentual de reserva legal foi ponderado pela área do município que cai em cada bioma. A área isentada segundo a proposta foi multiplicada pelo percentual definido. 3) níveis médios de emissões foram calculados considerando a área de cada fitofisionomia no município em relação à área total, um peso aplicado ao estoque de cada fitofisionomia para calcular-se o nível médio de estoque de carbono do município. 4) multiplicou-se a área de reserva legal do município em hectares pelo valor médio de estoque de carbono nas fitofisionomias do município. 3.2 Limitações do estudo Referente à seguinte alteração: Redução de 30 para 15 m da área de preservação mínima para rios com largura de até 5m (Art. 4 0, I, a) A principal limitação do estudo foi estimar com exatidão o total de rios no Brasil com largura de até 5m, uma vez que a malha hidrográfica disponível pela Agência Nacional de Águas (ANA) é na escala de 1: Diante dessa limitação, no presente estudo, foi possível mapear apenas os rios de primeira ordem, assumindo que os mesmos apresentam largura de até 5m. Usamos este número como sendo a melhor possibilidade de aproximação. É provável que tal estimativa tende a subestimar os resultados, pois o dendritismo dos rios que aparecem em escalas mais detalhadas de
19 mapeamento indicam que os comprimentos dos segmentos omitidos podem ser bem maiores que os evidenciados nessa escala da hidrografia da ANA. Ou seja, adotou-se uma postura conservadora no cálculo. O número apresentado refere-se ao potencial total de redução da área e por conseqüência do estoque de vegetação e carbono, considerando o atendimento pleno a lei vigente. Entretanto, o atendimento pleno da legislação está longe de ser uma realidade. As áreas suprimidas seriam, portanto isentas de recuperação, hoje obrigatória Referente às seguintes alterações: Dispensa de Reserva Legal para imóveis com até quatro módulos fiscais em todo o país (Art. 13) e Isenção de quatro módulos fiscais da base de cálculo para definição de ARL nas médias e grandes propriedades (Art. 28). A principal limitação foi estimar as áreas de RL que já foram desmatadas até agora para serem descontadas dos cálculos de emissões de C, e conseqüentemente também não foi possível estimar as áreas com remanescentes de vegetação nativa nas propriedades. Para solucionar esse impasse foram feitos diferentes cenários de conversão de ARL em pastagem com 100, 50 e 25% de ARL convertidas. Importante destacar, que em média o estoque de carbono em áreas agrícolas no Brasil é de 6,67 t C/ha, enquanto neste estudo foi adotado como referência o estoque de área de pastagem, de 8,05 t C/ha, o que torna esta estimativa conservadora. No Substitutivo, a reserva legal inclui um conceito de campos gerais na Amazônia onde o percentual da propriedade é de 20% e não temos isto na definição usada. Como não temos as delimitações das propriedades nos municípios, tomou-se valores médios municipais de emissões ao invés dos valores de estoques das fitofisionomias das propriedades. O conceito de estabelecimento do IBGE, utilizado como aproximação, permite que mais de um imóvel esteja dentro de um estabelecimento. Ou seja, esses estabelecimentos podem ser fracionados em unidades menores e poderiam ter a área isentada aumentada.
20 O número apresentado refere-se ao potencial total de redução da área e por conseqüência do estoque de vegetação e carbono, considerando o atendimento pleno a lei vigente. Entretanto, o atendimento pleno da legislação está longe de ser uma realidade. As áreas suprimidas seriam, portanto isentas de recuperação, hoje obrigatória. 3.3 Resultados Potencial de emissões Resultados referentes à seguinte alteração: Redução de 30 para 15 m da área de preservação mínima para rios com largura de até 5m (Art. 4 0, I, a). A área total a ser excluída das áreas de preservação permanente (APP) de rios de até 5m de largura é de ,71 ha, com maior impacto nos biomas Amazônia e Cerrado com reduções de 639,044,44 ha e 534,878,52 ha, respectivamente (Figura 3), seguidos pelos biomas Mata Atlântica ( ,34 ha), Caatinga ( ,91 ha), Pampa (45.082,92 ha) e Pantanal (21.973,57 ha).

References: artigo 13
 artigo 28
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 Artigo 3
 artigo 13
 artigo 28