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Timestamp: 2019-10-14 14:25:47+00:00

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TRF-3 13/09/2019 - Pg. 784 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 784 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019
Conheço do apelo emrazão da satisfação de seus requisitos.
Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuadaprevisto no artigo 20 da Lein. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011.
Essa leideueficácia ao inciso Vdo artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, emseuartigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber:ser o postulante portadorde deficiência ou idosoe, emambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade oua hipossuficiência, ouseja, não possuir meios de prover a própria manutenção nemde tê-la provida por sua família.
DAHIPOSSUFICIÊNCIAOU MISERABILIDADE
O critério da miserabilidade do § 3º do artigo 20 da Lein. 8.742/93 não impede o julgador de levar emconta outros dados, a fimde identificar a situação de vida do idoso oudo deficiente, principalmente quando estiverem presentes peculiaridades, a exemplo de necessidades especiais commedicamentos oucomeducação. Deve-se verificar, na questão inconcreto, a ocorrência de situação de pobreza - entendida como a de falta de recursos e de acesso ao mínimo existencial-, a fimde se concluir por devida a prestação pecuniária da assistência socialconstitucionalmente prevista.
Logo, a presunção objetiva absoluta de miserabilidade, da qualfala a Lei, não afasta a possibilidade de comprovação da condição de miserabilidade por outros meios de prova, conforme precedentes do E. Superior Tribunalde Justiça (REsp n. 435.871, 5ª Turma Rel. Min. FelixFischer, j. 19/9/2002, DJ 21/10/2002, p. 61, REsp n. 222.764, STJ, 5ªT., Rel. Min. GilsonDipp, j. 13/2/2001, DJ 12/3/2001, p. 512; REsp n. 223.603/SP, STJ, 5ª T., Rel. Min. EdsonVidigal, DJU 21/2/2000, p. 163).
O próprio Supremo TribunalFederalrecentemente reviu, emjulgamento comrepercussão geral, seuposicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, § 3º, da Lein. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, TribunalPleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013).
Contudo, a fimde se evitar o descompasso entre a renda per capitaao finalobtida e aquela inicialmente considerada, deverá o titular de benefício de salário mínimo deficiente ouidoso (artigo 34, § único, do EI e RE 580963) deverá ser excluído do núcleo familiar, consoante precedentes da TNU.
Adecisão concluiuque a mera interpretação gramaticaldo preceito, por sisó, pode resultar no indeferimento da prestação assistencialemcasos que, embora o limite legalde renda per capita seja ultrapassado, evidenciamum quadro de notória hipossuficiência econômica.
Essa insuficiência da regra decorre não só das modificações fáticas (políticas, econômicas e sociais), mas principalmente das alterações legislativas que ocorreramno País desde a edição da LeiOrgânica daAssistência Social, em1993.
Ressalte-se que o critério do meio salário mínimo foiestabelecido para outros benefícios diversos do amparo social. Assim, não há como considerar o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lein. 8.742/93 como absoluto e único para a aferição da situação de miserabilidade, até porque o próprio Estado Brasileiro elegeuoutros parâmetros, como os defluentes da legislação acima citada.
Vale dizer, não se pode tomar como “taxativo”o critério do artigo 20, § 3º, da LOAS, mesmo porque toda regra jurídica deve pautar-se na realidade fática. Entendo pessoalmente que, emtodos os casos, outras circunstâncias devemser levadas emconta, mormente se o patrimônio do requerente tambémse subsume à noção de hipossuficiência, devendo ser apurado se vive emcasa própria, comousemar condicionado, se possuiveículo, telefones celulares, auxílio permanente de parentes outerceiros etc.
Sendo assim, pode-se estabelecer alguns parâmetros norteadores da análise individualde cada caso, como por exemplo:
a) todos os que recebemrenda familiar per capitainferior a ¼ do salário mínimo são miseráveis;
b) nemtodos que percebemrenda familiar per capitasuperior a ¼ e inferior a ½ salário mínimo são miseráveis;
c) nemtodos que percebemrenda familiar per capitasuperior a ½ salário mínimo deixamde ser miseráveis;
d) todos que perceberemrenda mensalfamiliar superior a umsalário mínimo (artigo 7º, IV, da Constituição Federal) não são miseráveis.
Para se apurar se a renda per capita do requerente atinge, ounão, o âmbito da hipossuficiência, faz-se mister abordar o conceito de família.
O artigo 20 da Lein. 8.742/93 estabelecia, ainda, para efeitos da concessão do benefício, os conceitos de família (conjunto de pessoas do art. 16 da Lein. 8.213/91, desde que vivendo sob o mesmo teto - § 1º), de pesso portadora de deficiência (aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho - § 2º) e de família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ouidosa (aquela comrenda mensalper capita inferior a umquarto do salário mínimo - § 3º).
ALein. 12.435, vigente desde 7/7/2011, alterouos §§ 1º e 2º do artigo 20 da Lein. 8.742/93, estabelecendo que a família, para fins de concessão do benefício assistencial, deve ser aquela composta pelo requerente, o cônjuge oucompanheiro, os pais e, na ausência de umdeles, a madrasta ouo padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivamsob o mesmo teto.
Na hipótese de postulante idoso, a idade mínima de 70 (setenta) anos foireduzida para 67 (sessenta e sete) anos pela Lein. 9.720/98, a partir de 1º de janeiro de 1998, e, mais recentemente, para 65 (sessenta e cinco) anos, com a entrada emvigor do Estatuto do Idoso (Lein. 10.741/03).
No que se refere ao conceito de pessoa portadora de deficiência - previsto no § 2º da Lein. 8.742/93, coma redação dada pela Leinº 13.146/2015 -, passoua ser considerada aquela comimpedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectualousensorial, os quais, eminteração comdiversas barreiras, possamobstruir sua participação plena e efetiva na sociedade emigualdade de condições comas demais pessoas.
Assim, ratificou-se o entendimento consolidado nesta Corte de que o rolprevisto no artigo 4º do Decreto n. 3.298/99 (regulamentar da Lein. 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacionalda Pessoa Portadora de Deficiência) não era exaustivo; portanto, constatado que os males sofridos pelo postulante impedemsua inserção social, restará preenchido umdos requisitos exigidos para a percepção do benefício.
Menciona-se tambémo conceito apresentado pela ONU, elaborado por meio da Resolução n.º XXX/3.447, que conforma a Declaração, em09/12/1975, in verbis:“1. O termo ‘pessoa deficiente’refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar a si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas capacidades físicas ou mentais”.
Esse conceito dá maior ênfase à necessidade, inclusive da vida individual, ao passo que o conceito proposto por LuizAlberto DavidAraujo prioriza a questão da integração social, como se verá.
Nair Lemos Gonçalves apresentouos principais requisitos para sua definição:“desvio acentuado dos mencionados padrões médios e sua relação com o desenvolvimento físico, mental, sensorial ou emocional, considerados esses aspectos do desenvolvimento separada, combinada ou globalmente”(Verbete Excepcionais. In:Enciclopédia Saraiva de Direito, n. XXXIV. São Paulo:Saraiva, 1999).
LuizAlberto DavidAraujo, por sua vez, compiloumuitos significados da palavra deficiente, extraídos dos dicionários de Língua Portuguesa. Observa ele que, geralmente, os dicionários trazema idéia de que a pessoa deficiente sofre de falta, de carência oude falha.
Esse autor critica essas noções porque a idéia de deficiência não se apresenta tão simples, à medida que as noções de falta, de carência oude falha não abrangemtodas as situações de deficiência, como, por exemplo, o caso dos superdotados, oude umportador do vírus HIVque consiga levar a vida normal, semmanifestação da doença, ouainda de umtrabalhador intelectualque tenha umdedo amputado.
Por ser a noção de falta, carência oufalha insuficiente à caracterização da deficiência, LuizAlberto DavidAraujo propõe umnorte mais seguro para se identificar a pessoa protegida, cujo fator determinante do enquadramento, ounão, no conceito de pessoa portadora de deficiência, seja o meio social:
“O indivíduo portador de deficiência, quer por falta, quer por excesso sensorial ou motor, deve apresentar dificuldades para seu relacionamento social. O que define a pessoa portadora de deficiência não é falta de um membro nem a visão ou audição reduzidas. O que caracteriza a pessoa portadora de deficiência é a dificuldade de se relacionar, de se integrar na sociedade. O grau de dificuldade para a sua integração social é o que definirá quem é ou não portador de deficiência”.(AProteção Constitucionaldas Pessoas Portadoras de Deficiência. Brasília:Ministério da Justiça, 1997, p. 18-22).
E quanto mais complexo o meio social, maior rigor se exigirá da pessoa portadora de deficiência para sua adaptação social. De outra parte, na vida emcomunidades mais simples, como nos meios agrícolas, a pessoa portadora de deficiência poderá integrar-se commais facilidade.
Desse modo, o conceito de LuizAlberto DavidAraujo é adequado e de acordo coma norma constitucional, motivo pelo qualé possívelseuacolhimento para a caracterização desse grupo de pessoas protegidas nas várias situações reguladas na Constituição Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, Ve 208, III.
Mas é preciso delimitar a proteção constitucionalapenas àquelas pessoas que realmente dela necessitam, porquanto existemgraus de deficiência que apresentammenores dificuldades de adaptação à pessoa. E talverificação somentepoderáserfeitadiantedeumcasoconcreto.

References: artigo 20
 artigo 203
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 artigo 4