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Lei_7048-98
LEI Nº 7.040, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998 - D.O.
1º.10.98.
TÍTULO I DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL
Art. 1º A Gestão Democrática do Ensino Público Estadual, princípio inscrito no Artigo 206, VI, da Constituição Federal, e no Artigo 14 da Lei Federal nº
9.394/96, será exercida na forma desta lei, obedecendo aos seguintes preceitos:
I - co-responsabilidade entre Poder Público e
sociedade na gestão da escola; II - autonomia pedagógica, administrativa e financeira da Escola, mediante organização e funcionamento dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar, do rigor na aplicação dos critérios democráticos para escolha do diretor de escola e da transferência automática e sistemática de recursos às unidades
III - transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;
IV - eficiência no uso dos recursos financeiros.
TÍTULO II DA AUTONOMIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art. 2º A administração das unidades escolares
públicas estaduais e da rede que compõem a Gestão Única será exercida pelos seguintes órgãos:
II - órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar.
Art. 3º A administração das unidades escolares será exercida pelo diretor, em consonância com as deliberações do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, respeitadas as disposições legais.
Art. 4º Os diretores das escolas públicas estaduais e
da rede que compõe a Gestão Única deverão ser
indicados pela comunidade escolar de cada unidade de
ensino, mediante votação direta.
Parágrafo único Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta lei, o conjunto de alunos, pais ou
responsáveis por alunos, os profissionais da educação
em efetivo exercício no estabelecimento de ensino.
I - representar a escola, responsabilizando-se pelo seu
II - coordenar, em consonância com o Conselho
Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a
execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico
e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as Políticas Públicas da Secretaria de Estado de Educação, e outros processos de
III - coordenar a implementação do Projeto Político-
Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o
cumprimento do currículo e do calendário escolar;
IV - manter atualizado o tombamento dos bens
públicos, zelando, em conjunto com todos os
segmentos da comunidade escolar, pela sua
V - dar conhecimento à comunidade escolar das
diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema
- submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade
Escolar para exame e parecer, no prazo
regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;
VII - divulgar à comunidade escolar a movimentação
financeira da escola; VIII - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras
IX - apresentar, anualmente, à Secretaria de Estado de
Educação e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da Escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas
X - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
LEI Nº 7040 - Gestão
Art. 6º O período de administração do diretor corresponde a mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 7º A vacância da função de diretor ocorre por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.
Parágrafo único O afastamento do diretor por período superior a 02 (dois) meses, excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestante e licença saúde família, implicará a vacância da função.
Art. 8º Ocorrendo a vacância da função de diretor, iniciar-se-á o processo de nova indicação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos.
Parágrafo único No caso do disposto neste artigo, a pessoa indicada completa o mandato de seu antecessor.
Art. 9º Ocorrendo a vacância da função de diretor nos 6 (seis) meses anteriores ao término do período, completará o mandato o coordenador pedagógico.
Parágrafo único No impedimento do coordenador pedagógico, um membro dos profissionais da educação em exercício na unidade escolar, escolhido em assembléia da comunidade escolar.
Art. 10 A destituição do diretor indicado somente poderá ocorrer motivadamente:
I - após sindicância, em que seja assegurado o direito de defesa em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional previstas na Lei Complementar dos Profissionais da Educação Básica; II - por descumprimento desta lei, no que diz respeito às atribuições e responsabilidades.
§ 1º O Conselho Deliberativo Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de seus membros, e o Secretário de Estado de Educação, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a instauração de sindicância, para os fins previstos neste artigo.
§ 2º O Secretário de Estado de Educação determinará o afastamento do indiciado durante a realização do processo de sindicância.
Art. 11 São órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar:
II - o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
Art. 12 A comunidade escolar reunir-se-á em Assembléia Geral ordinária, no mínimo, uma vez por semestre.
Art. 13 O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês.
Art. 14 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente,
Art. 15 Cada órgão terá seu funcionamento regulamentado em Regimento próprio.
Art. 16 Compete à Assembléia Geral:
I - conhecer o balanço financeiro e o relatório sobre o exercício findo, deliberando sobre os mesmos;
II - eleger os membros do Conselho Fiscal e suplentes;
III - avaliar anualmente os resultados alcançados pela
escola e o desempenho do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV - definir o processo de escolha dos membros do
Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e do
Art. 17 O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos, em mandato de 2 (dois) anos, constituído em Assembléia Geral.
Art. 18 O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar deverá ser constituído paritariamente por profissionais da educação básica, pais e alunos, tendo no mínimo 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros. 50% (cinqüenta por cento) deve ser constituído de representantes do segmento escola e 50% (cinqüenta por cento) de representantes da comunidade, sendo o diretor da escola membro nato do Conselho.
Art. 19 A eleição de seus membros deverá acontecer 30 (trinta) dias antes da eleição de diretor e seu mandato será de 2 (dois) anos, com direito à reeleição de apenas um período.
Art. 20 Os representantes do Conselho serão eleitos em Assembléia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples.
Art. 21 Para fazer parte do Conselho, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 14 (quatorze) anos ou estar cursando a 5ª série do 1º Grau.
Art. 22 O presidente do Conselho, o secretário e o tesoureiro deverão ser escolhidos entre seus membros. É vedado ao diretor ocupar o cargo de presidente do Conselho.
Art. 23 O primeiro Conselho formado na escola tem responsabilidade de elaborar seu regimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo o mesmo referendado em Assembléia Geral.
Art. 24 O representante do segmento pais não poderá ser profissional da educação básica da escola.
Art. 25 Fica assegurada a eleição de 1 (um) suplente para cada segmento, que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.
Art. 26 As escolas de suplência obedecerão aos mesmos critérios das demais, na formação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.
Art. 27 Ocorrerá a vacância do membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte.
§ 1º O não-comparecimento injustificado do membro do Conselho a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará vacância da função de conselheiro.
§ 2º No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do § 1º, o Conselho convocará uma Assembléia Geral do respectivo segmento escolar, quando os pares, ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou desligamento do membro do Conselho Deliberativo Escolar, que será destituído se a maioria dos presentes da Assembléia assim o decidir.
Art. 28 A unidade escolar pública do Estado, que for criada a partir da data da publicação desta lei, deverá formar um Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.
Art. 29 A formação dos Conselhos das escolas indígenas ficará a critério das próprias comunidades, respeitando as especificidades de organização de cada grupo étnico.
Art. 30 Fica assegurada a capacitação dos membros
Conselho, bem como prestação, quando solicitado,
orientações pedagógicas, jurídicas e administrativas
dos órgãos educacionais do Estado.
Art. 31 Compete ao Conselho Deliberativo da
I - eleger o presidente, bem como o secretário e o
II - criar e garantir mecanismos de participação da comunidade escolar na definição do Plano de
Desenvolvimento Estratégico e do Projeto Político- Pedagógico, e demais processos de planejamento no âmbito da comunidade escolar;
III - participar da elaboração, acompanhamento e
avaliação do Plano de Desenvolvimento Estratégico da
IV - participar da elaboração, acompanhamento e
avaliação do Projeto Político-Pedagógico da Escola;
V - participar da elaboração do calendário escolar e
aprová-lo, levando em conta o mínimo de dias letivos
exigidos legalmente;
- conhecer e deliberar sobre o processo e resultados
avaliação externa e interna do funcionamento da
escola, propondo planos que visem à melhoria do
VII - deliberar, quando convocado, sobre problemas de
rendimento escolar, indisciplina e infringências;
VIII - propor medidas que visem a equacionar a relação
idade-série, observando as possibilidades da unidade
- analisar o desempenho dos profissionais da
unidade escolar, tendo assessoria de uma equipe
habilitada na área e sugerindo medidas que favoreçam
superação das deficiências, quando for o caso;
- acompanhar o processo de distribuição de turmas
e/ou aulas da unidade escolar;
XI - garantir a divulgação do resultado do rendimento
escolar de cada ano letivo, bem como um relatório das
atividades docentes à comunidade;
XII - avaliar junto às instâncias internas, pedagógica e
administrativa, o estágio probatório dos servidores
lotados na unidade escolar, de acordo com as normas
- analisar planilhas e orçamentos para realização
reparos, reformas e ampliações no prédio escolar,
acompanhando sua execução;
XIV - deliberar sobre a contratação de serviços e
aquisição de bens para a escola, observando a
aplicação da legislação vigente quando a fonte de recursos for de natureza pública;
Secretaria de Estado de Educação e as do Tribunal de
- deliberar sobre propostas de convênios com o
- apresentar, mensalmente, o relatório com o
Poder Público ou instituições não-governamentais;
demonstrativo da receita e despesa da escola ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
- acompanhar e fiscalizar a folha de pagamento
profissionais da educação da unidade escolar;
- efetuar pagamentos autorizados pelo Conselho
- divulgar bimestralmente as atividades realizadas
Deliberativo da Comunidade Escolar;
- manter em ordem e sob sua supervisão os livros,
XVIII - analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os
documentos e serviços contábeis do Conselho
projetos a serem desenvolvidos pela escola;
- elaborar e executar o orçamento anual da
- assinar cheques juntamente com o presidente e o
- deliberar sobre aplicação e movimentação dos
recursos da unidade escolar;
Art. 35 O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, exceto nos períodos de férias e de recesso escolar, em dia e hora previamente marcados, mediante convocação do presidente para conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de interesse geral.
- encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o
relatório antes de submetê-los à apreciação da assembléia geral;
- encaminhar, quando for o caso, à autoridade
competente, solicitação fundamentada de sindicância ou processo disciplinar administrativo para o fim de
destituição de diretor, mediante decisão da maioria absoluta do Conselho Deliberativo; XXIII - prestar contas dos recursos que forem repassados à unidade escolar:
Parágrafo único O Conselho reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, ou por solicitação da maioria de seus membros.
quando se tratar de recursos públicos, ao Conselho
Fiscal, ao Fundo Estadual de Educação e ao Tribunal
Art. 36 As deliberações do Conselho da Comunidade Escolar serão tomadas por maioria de votos.
quando se tratar de recursos de outras fontes, ao
Conselho Fiscal e à Assembléia Geral.
Art. 37 O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, escolhidos anualmente pela Assembléia Geral ordinária, dentre os membros da comunidade escolar.
- representar o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar em juízo e fora dele;
- convocar a Assembléia Geral e as reuniões do
Parágrafo único É vedada a eleição de aluno para o Conselho Fiscal, salvo se maior de 21 (vinte e um) anos.
Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e o Conselho Fiscal;
- presidir a Assembléia Geral e as reuniões do
Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
- autorizar pagamento e assinar cheques, em
I - examinar os documentos contábeis da entidade, a situação do Conselho e os valores em depósitos;
conjunto com o tesoureiro e o diretor da escola.
Art. 33 Compete ao secretário:
II - apresentar à Assembléia Geral ordinária parecer sobre as contas do Conselho, no exercício em que
- auxiliar o presidente em suas funções;
- preparar o expediente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
- apontar à Assembléia Geral as irregularidades que
descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis ao
- organizar o relatório anual do Conselho Deliberativo
- convocar a Assembléia Geral ordinária, se o
- secretariar a Assembléia Geral e as reuniões do
Presidente do Conselho retardar por mais um mês a sua convocação.
- manter em dia os registros.
Art. 34 Compete ao tesoureiro:
Art. 39 Os membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e do Conselho Fiscal exercerão gratuitamente suas funções, não sendo, face aos cargos desempenhados, considerados servidores públicos.
- arrecadar a receita da unidade escolar;
- fazer a escrituração da receita e despesa, nos termos das instruções que forem baixadas pela
TÍTULO III DA AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 40 A autonomia da Gestão Financeira dos Estabelecimentos de Ensino objetiva o seu funcionamento normal e a melhoria no padrão de qualidade.
Art. 41 Constituem recursos da unidade escolar:
I - repasse, doações, subvenções que lhe forem concedidos pela União, Estado, Município, e entidades públicas e privadas, associações de classe e quaisquer outras categorias ou entes comunitários; II - renda de exploração de cantina, bem como outras iniciativas ou promoções.
Art. 42 O repasse de recursos financeiros às unidades escolares que visa ao financiamento de serviços e necessidades básicas, será regulamentado pela Secretaria de Estado de Educação e repassado bimestralmente.
Parágrafo único Os recursos para aquisição de material didático e capacitação de recursos humanos serão repassados de acordo com o Plano de Desenvolvimento Estratégico
Art. 43 Os recursos financeiros da unidade escolar serão depositados em conta específica a ser mantida em estabelecimento de crédito, onde houver, efetuando-se sua movimentação através de cheques nominais pelo presidente, tesoureiro e diretor da escola.
§ 1º Na hipótese de não existir nenhum estabelecimento de crédito, os recursos serão depositados na agência bancária da sede do município de mais fácil acesso.
§ 2º Em qualquer caso, será permitida a existência, em caixa, de numerário em espécie, até o limite de 01 (um) salário mínimo, para atender às despesas do pronto pagamento.
Art. 44 As aquisições ou contratações efetuadas pela escola deverão ser aprovadas previamente pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, conforme normas e regulamentos a serem baixados pela Secretaria de Estado de Educação.
Art. 45 A contratação de obras e serviços será restrita às necessidades de construção, reforma, ampliação e manutenção dos prédios e equipamentos escolares,
ficando vedada sua utilização para substituir ou complementar pessoal necessário para atividades pedagógica, administrativa, nutricional, de limpeza, de vigilância ou outras funções.
Art. 46 É vedado ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:
I - adquirir veículos ou imóveis, locar ou construir prédios com recursos oriundos das subvenções ou auxílios que lhe forem concedidos pelo Poder Público, sem autorização da Secretaria de Estado de Educação; II - conceder empréstimos ou dar garantias de aval, fianças e caução, sob qualquer forma; III - empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os projetos ou programas a que se destinam.
Art. 47 É proibida qualquer ação que iniba ou impeça o aluno de freqüentar a escola ou que fira o direito de acesso e permanência na mesma, direito esse expressamente garantido na Constituição Federal.
Art. 48 É proibida a cobrança de mensalidade ou taxas aos membros da comunidade escolar, a qualquer título.
Art. 49 Pela indevida aplicação dos recursos, responderão solidariamente os membros do Conselho que tenham autorizado a despesa ou efetuado o pagamento.
Art. 50 A aquisição de personalidade jurídica pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar tem como requisito a aprovação de seu Estatuto pela Assembléia Geral, observada a legislação pertinente.
TÍTULO IV DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA
Art. 51 A autonomia da Gestão Pedagógica das unidades escolares objetiva a efetivação da intencionalidade da escola mediante um compromisso definido coletivamente.
Art. 52 A autonomia da Gestão das Unidades Escolares será assegurada pela definição, no Plano de Desenvolvimento Estratégico de Escola, de propostas pedagógicas específicas do Projeto Político Pedagógico.
TÍTULO V DA ESCOLHA PARA DIRETORES DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL
Art. 53 Os critérios para escolha de diretores têm como referência clara os campos do conhecimento, da
competência e liderança, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.
inscrever-se o profissional com habilitação em nível de
Grau, com Magistério, ou com profissionalização
Art. 54 A seleção de profissional para provimento do cargo em comissão de diretor das escolas públicas, considerando-se a aptidão para liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, será realizada em 2 (duas) etapas:
I - 1ª Etapa - constará de ciclos de estudos;
Parágrafo único O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma escola.
Art. 59 É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que nos últimos cinco anos:
II - 2ª Etapa - constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato que deverá conter:
- tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;
- esteja respondendo a processo administrativo
objetivos e metas para melhoria da escola e do
III - esteja sob processo de sindicância;
b) estratégias para preservação do patrimônio público.
IV - esteja inadimplente junto ao Fundo Estadual de
c) estratégias para a participação da comunidade no
Educação ou ao Tribunal de Contas do Estado;
cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros
- esteja sob licenças contínuas.
quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.
Art. 60 Haverá em cada unidade escolar uma comissão para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembléia Geral da comunidade, convocada pelo dirigente da escola.
§ 1º Serão considerados aptos, na primeira etapa, os candidatos com 100 (cem por cento) de freqüência.
§ 2º A segunda etapa do processo deverá realizar-se em todas as escolas estaduais, em data a ser fixada pela Secretaria de Estado de Educação.
1º Devem compor a comissão 1 (um) membro efetivo
seu respectivo suplente, dentre:
- representante dos profissionais da educação básica;
- representante dos pais;
Art. 55 O candidato que não fizer apresentação de sua proposta de trabalho em Assembléia Geral, em data e horário marcados pela Comissão, estará automaticamente desclassificado.
- representante dos alunos maiores de 14 (quatorze)
2º O representante e seu suplente serão eleitos em Assembléia Geral pelos respectivos segmentos, em data, hora e local amplamente divulgados.
Art. 56 Para participar do processo de que trata esta
lei, o candidato, integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica, deve:
I - ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos Profissionais da Educação Básica; II - ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da inscrição, prestados na escola que pretende dirigir;
III - ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;
3º A comissão de seleção, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.
4º O membro da comissão que praticar qualquer ato
lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente após a comprovação da irregularidade e parecer da Assessoria Pedagógica no Município.
IV - participar dos ciclos de estudos a serem
organizados pelas Assessorias Pedagógicas nos Municípios, sob orientação da Secretaria de Estado de
§ 5º Não poderá compor a comissão:
I - qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e ou
Art. 57 Caso não haja profissional da educação com dois anos de serviços da unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional que tenha um ano na unidade escolar ou dois anos em qualquer escola pública no Município.
- o servidor em exercício no cargo de diretor.
6º O diretor da escola deverá colocar à disposição da comissão os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 58 Na unidade escolar onde inexistir profissional
Art. 61 A comissão terá, dentre outras, as atribuições
educação com habilitação de nível superior, poderá
I - planejar, organizar, coordenar e presidir o processo
- utilização de símbolos, frases ou imagens
seleção do candidato pela comunidade;
associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos
- divulgar amplamente as normas e os critérios
relativos ao processo de seleção;
- analisar, juntamente com o Assessor Pedagógico
Art. 65 Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida a comissão, o candidato que praticar quaisquer dos atos do Artigo 64 desta lei, ou que permitir a outrem praticá-los em seu favor.
Município, as inscrições dos candidatos, deferindo-
- convocar a Assembléia Geral para a exposição de
proposta de trabalho do candidato aos alunos, aos pais
aos profissionais da educação;
- providenciar material de votação, lista de votantes
Parágrafo único Caso o candidato possua apelido
segmento e urnas;
pelo qual é conhecido, poderá usá-lo para a divulgação
- credenciar até dois fiscais indicados pelos
sua candidatura junto à comunidade escolar.
candidatos, identificando-os através de crachás;
- lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e
Art. 66 Podem votar:
decisões em livro próprio;
I - profissionais da educação em exercício na escola; II - alunos regularmente matriculados com freqüência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando da 5ª série em diante;
relativos ao candidato ou ao processo para análise junto com a Assessoria Pedagógica e emitir parecer no máximo em 24 horas após o recebimento do pedido;
- receber os pedidos de impugnação - por escrito -
- pai e mãe (dois votos por família) ou responsável
- designar, credenciar, instruir, com a devida
(um voto por família) pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos que tenham freqüência comprovada.
antecedência, os componentes das mesas receptoras e
escrutinadoras;
- acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem
1º O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.
como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros, arquivando na
escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais deverá proceder à incineração.
2º O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas uma vez.
- divulgar o resultado final do processo de seleção e
enviar a documentação à Secretaria de Estado de Educação, através da Equipe de Assessoria Pedagógica no Município, em 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 67 No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).
Art. 62 A Assembléia a que se refere o Artigo 61, IV, deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados
Art. 68 Não é permitido voto por procuração.
Art. 69 O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.
exposição do plano de trabalho, cujo teor deverá ser
amplamente divulgado tanto no interior da escola,
como na comunidade,
Art. 63 Na Assembléia Geral, deverá ser concedida a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate da sua proposta de trabalho.
Art. 70 O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela comissão de eleição.
Art. 64 É vedado ao candidato e à comunidade:
Art. 71 Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.
I - exposição de faixas e cartazes fora da escola;
- distribuição de panfletos promocionais e de brindes
Art. 72 Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão, quando solicitado.
qualquer espécie como objetos de propaganda ou
aliciamento de votantes;
- realização de festas na escola, que não estejam
previstas no seu calendário;
- atos que impliquem em oferecimento, promessas
Art. 73 Cada mesa será composta por no mínimo três e
inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;
máximo cinco membros e dois suplentes, escolhidos
- aparição isolada nos meios de comunicação, ainda
pela comissão entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.
em forma de entrevista jornalística;
Parágrafo único Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.
Art. 74 Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo único O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de argüir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.
Art. 75 O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da escola estadual, devidamente assinado pelo presidente da comissão e um dos mesários.
Art. 76 O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.
Art. 77 Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.
Art. 78 As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.
§ 1º Antes da abertura da urna, a comissão deverá
verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para decisão cabível.
§ 2º Caso o Conselho Deliberativo da Comunidade
Escolar se julgue incompetente, recorrerá à Assessoria Pedagógica, no Município, e esta, se for o caso, ao Secretário de Estado de Educação.
§ 3º Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora
deverá examinar os votos tomados em separado, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo.
Art. 79 Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação, se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota- se o mesmo procedimento citado nos §§ 2º e 3º do Artigo 78.
Art. 80 Os pedidos de impugnação fundados em violação de urnas somente poderão ser apresentados até sua abertura.
Art. 81 São nulos os votos:
I - registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;
II - que indiquem mais de um candidato;
III - que contenham expressões ou qualquer outra
manifestação além daquela que exprime o voto;
IV - dados a candidatos que não estejam aptos a
participar da 2ª etapa do processo, conforme o Artigo 54 desta lei.
Art. 82 Concluídos os trabalhos de escrutinação,
lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao presidente da comissão que se reunirá com os demais membros para:
I - verificar toda a documentação;
II - decidir sobre eventuais irregularidades;
III - divulgar o resultado final da votação;
Parágrafo único Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso de provimento de recurso impetrado nos termos do Artigo 88 desta lei.
Art. 83 No momento de transmissão de cargo ao
diretor selecionado pelas comunidades, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar
a avaliação pedagógica de sua gestão e fazer a
entrega do balanço do acervo documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes na unidade escolar.
Art. 84 O profissional da educação que esteja exercendo a direção da escola, caso seja novamente escolhido, deve apresentar à comunidade, em Assembléia Geral, a prestação de contas da gestão anterior, no momento da posse.
Parágrafo único A transmissão do cargo deverá ocorrer em Assembléia Geral da comunidade escolar.
Art. 85 Na unidade escolar onde não houver candidato inscrito no processo seletivo ou classificado nos termos dos Artigos 54 e seus respectivos parágrafos e 55, responderá pela direção o profissional designado pelo Secretário de Educação, oriundo de outra escola,
respeitando-se os critérios previstos no Artigo 56, I, II e
Parágrafo único No município com apenas uma unidade escolar, onde não se aplicar os termos deste
artigo, o Secretário de Educação fará a designação do diretor.
Art. 86 Ao candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidades no desenvolvimento do processo de seleção do diretor, será facultado dirigir representação à comissão, conforme Artigo 61, VIII.
Art. 87 Das decisões da comissão cabem recursos dirigidos à Secretaria de Estado de Educação.
Parágrafo único O prazo para a interposição do recurso é de 72 (setenta e duas) horas improrrogáveis, contados do dia seguinte ao do recebimento de despacho desfavorável à representação.
Art. 88 Decorrido o prazo previsto no Parágrafo único do Artigo 87, e não havendo recursos, o candidato selecionado assumirá o cargo em comissão.
Art. 89 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado de Educação.
Art. 90 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de outubro de 1998.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA Governador do Estado
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