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Timestamp: 2020-02-28 03:10:39+00:00

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decreto lei 13 85 - página 9
Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Outubro de 2009
..., foi o regime jurídico do contrato de seguro constante dos artºs 425º a 462º do Código Comercial substituído pelo que foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16/04. E a regulamentação do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, constante do ...
Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2009
Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Outubro de 2009
Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Novembro de 2009
Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2009
Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2009
Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Setembro de 2009
Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2009
Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2009
Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2009
Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2009
Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2009
Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2009
... na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º, no artigo 10.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º todos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, na prossecução dos objetivos de regulação fixados nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 5.º e nos termos e ...
Acórdão nº 08151/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012
A jurisdição administrativa é absolutamente incompetente para conhecer de uma deliberação do Plenário do Conselho Superior de Magistratura (CSM) que apreciou o recurso hierárquico interposto e confirmou a deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça, que aplicou ao ora Recorrente a pena disciplinar de demissão do cargo de oficial de justiça. Conforme o artigo 168º, n.º1, do Estatuto dos...
...175.º), mantendo-se com o Decreto-Lei n.º 348/80, de 3 de Setembro, que alterou este artigo. Por outro lado, não há qualquer elemento dos trabalhos preparatórios da revisão ...
Aviso n.º 18180/2018
...Guia para a Avaliação Ambiental estratégica de Impactes em Ordenamento do Território. DGOTDU; Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 68/2014, de 8 de maio e Decreto-Lei n.º 24/2015, de 6 de fevereiro que define o ...
Aviso n.º 9427/2017
... e não ocupado no mapa de pessoal da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.3 - Enquadramento legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Lei n.º ...
Aviso n.º 7177/2018
. Aviso n.º 7177/2018 1 - Em cumprimento do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se público que, autorizado por despacho do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, de 15 de maio de ...
... Tribunal de Justiça n.º 6/2019 Sumário: «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 , de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93 , de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse ...
Decreto-Lei n.º 229/79, de 21 de Julho de 1979
Acórdão nº ACTC00003918 de Tribunal Constitucional, 18 de Março de 1993
I - Embora o estatuto das normas de autorização legislativa contidas na Lei do Orçamento, antes da revisão constitucional de 1989, não fosse pacifico no plano doutrinario, teve especial acolhimento na jurisprudencia constitucional a posição segundo a qual a regra constante do artigo 168, n. 2, da Constituição, relativa a duração das autorizações legislativas, não seria de aplicar as autorizações...
Edital n.º 480/2019
...ção em vigor, bem como aos concedidos por esta autarquia com caráter facultativo, tendo por base as seguintes normas habilitantes: a) Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, na redação atual, que regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de ...
Aviso n.º 6994/2016
...3 - Enquadramento legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Lei n.º ...
Aviso n.º 7286/2019
... que, por deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 19 de fevereiro de 2019 conforme previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções ...
execução dos juizados especiais cíveis federais

References: artigo 9
 artigo 10
 artigo 26
 artigo 5
 artigo 168
 artigo 27
 artigo 168
 artigo 30
 artigo 33