Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2014.311.01.0062.01.POR&toc=OJ:L:2014:311:FULL
Timestamp: 2019-09-16 06:43:24+00:00

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EUR-Lex - 32014D0754 - EN - EUR-Lex
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Document 32014D0754
2014/754/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 30 de outubro de 2014 , sobre a equivalência do quadro regulamentar de Hong Kong para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
2014/754/EU: Commission Implementing Decision of 30 October 2014 on the equivalence of the regulatory framework of Hong Kong for central counterparties to the requirements of Regulation (EU) No 648/2012 of the European Parliament and of the Council on OTC derivatives, central counterparties and trade repositories
OJ L 311, 31.10.2014, p. 62–65 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2014/754/oj
L 311/62
sobre a equivalência do quadro regulamentar de Hong Kong para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
(2014/754/UE)
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 6,
O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais («CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP que se encontram estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares são equivalentes às previstas no mesmo regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. Esse procedimento de reconhecimento, bem como a decisão de equivalência, previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a contrapartes centrais sólidas e seguras para a liquidação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), incluindo nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro.
Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos essencialmente equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor em Hong Kong assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não supõem níveis inaceitáveis de risco sistémico na União.
Em 1 de setembro de 2013, a Comissão recebeu o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas em Hong Kong. O parecer técnico identificou um certo número de diferenças entre os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis a nível jurisdicional às CCP em Hong Kong e os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Todavia, a presente decisão não se baseia apenas numa análise comparativa dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP em Hong Kong, mas também numa avaliação dos resultados destes requisitos, bem como da sua adequação para atenuar os riscos a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União possam estar expostos, de forma considerada equivalente à resultante dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. Deve ter-se nomeadamente em conta que os riscos inerentes às atividades de compensação realizadas em mercados financeiros mais pequenos do que o da União são significativamente inferiores.
Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para estabelecer que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro relativamente às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento.
Segundo a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
Os requisitos juridicamente vinculativos que vigoram em Hong Kong para as CCP autorizadas nesse país consistem na Clearing and Settlement Systems Ordinance («CSSO») e na Securities and Futures Ordinance («SFO»). As entidades autorizadas ao abrigo da CSSO são reguladas pela Hong Kong Monetary Authority («HKMA») e as entidades autorizadas ao abrigo da SFO são reguladas pela Hong Kong Securities and Futures Commission («SFC»). As CCP estabelecidas em Hong Kong foram autorizadas apenas ao abrigo da SFO. A presente decisão deve, por conseguinte, limitar-se ao regime estabelecido nos termos da SFO.
De acordo com a parte III da SFO, a SFC tem o poder de autorizar uma CCP como câmara de compensação reconhecida («Recognised Clearing House — RCH»). Ao ponderar a autorização de uma CCP como RCH, a SFC tem de ter em consideração os interesses do público investidor e a necessidade de uma adequada regulação dos mercados. A SFC pode igualmente especificar as condições que considere adequadas antes de autorizar uma determinada CCP como RCH e pode alterar essas condições, por aviso, se o considerar conveniente. Para justificar tal conveniência, a SFC deve referir-se ao seu mandato oficial de manter a estabilidade financeira e reduzir o risco sistémico.
A SFO define as obrigações e requisitos que as RCH devem cumprir. A SFC emitiu orientações em conformidade com a secção 399 (1) da SFO (as «Guidelines»), que implementam as normas internacionais estabelecidas ao abrigo dos princípios para as infraestruturas dos mercados financeiros («Principles for Financial Market Infrastructures — PFMI») emitidos em abril de 2012 pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (2) («CPSS») e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («IOSCO»). Ao avaliar se as RCH cumprem as suas obrigações nos termos da SFO, a SFC tem em consideração as Guidelines. Caso uma RCH não cumpra as obrigações que lhe incumbem nos termos da SFO, complementada pelas Guidelines, a SFC pode adotar medidas para remediar esta situação.
A SFO exige igualmente às RCH a adoção das regras e procedimentos internos necessários à adequada regulação dos seus sistemas de compensação e liquidação e dos seus membros compensadores. Os requisitos da SFO e das Guidelines são assim implementados nas regras e procedimentos internos das RCH. Nos termos da SFO, todas as regras e procedimentos internos adotados por uma RCH, bem como quaisquer alterações aos mesmos, devem ser aprovados pela SFC.
Os requisitos juridicamente vinculativos vigentes em Hong Kong incluem, por conseguinte, uma estrutura a dois níveis. Os princípios fundamentais aplicáveis às RCH previstos na SFO (as «normas de base»), estabelecem as normas de alto nível que as RCH devem cumprir para obterem uma autorização para prestar serviços de compensação em Hong Kong. Essas normas de base constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor em Hong Kong. A fim de provar que cumprem as normas de base, as RCH devem submeter as suas regras e procedimentos internos à apreciação da SFC para aprovação. Estas regras e procedimentos internos constituem o segundo nível de requisitos juridicamente vinculativos de Hong Kong, que devem conter elementos pormenorizados sobre a forma como a RCH irá cumprir estas normas em conformidade com as Guidelines. Uma vez aprovados pela SFC, as regras e procedimentos internos passam a ser juridicamente vinculativos para a RCH.
A avaliação da equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às RCH deverá igualmente ter em conta os efeitos de atenuação de riscos que esse enquadramento produz em termos de nível de risco a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União estão expostos em virtude da sua participação nas RCH. O efeito em termos de atenuação de riscos é determinado por dois fatores: o nível de risco inerente às atividades de compensação exercidas pela CCP em causa, que depende da dimensão do mercado financeiro em que opera; e a adequação do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP para atenuar esse nível de risco. Para se obter o mesmo resultado em termos de redução do risco, são necessários requisitos de redução de riscos mais rigorosos para as CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de maior dimensão, cujo nível de risco inerente é mais elevado do que o das CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de menor dimensão, cujo nível de risco inerente é inferior.
A dimensão dos mercados financeiros nos quais as RCH exercem as suas atividades de compensação é significativamente menor do que a daqueles em que as CCP estabelecidas na União operam. Concretamente, durante os últimos três anos, o valor nocional anual dos contratos de derivados transacionados em Hong Kong representou menos de um por cento do valor nocional anual dos contratos de derivados transacionados na União. Durante o mesmo período, a capitalização bolsista dos valores mobiliários transacionados na bolsa de Hong Kong representou em média menos de vinte e cinco por cento da capitalização bolsista do mercado da União. Além disso, a compensação, por parte de RCH, de produtos mais complexos, como os derivados OTC, encontra-se numa fase incipiente, uma vez que os serviços de compensação para os contratos de derivados OTC apenas foram iniciados em 25 de novembro de 2013. Sendo assim, a participação em RCH expõe os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a riscos significativamente mais reduzidos, quando comparada com a participação em CCP autorizadas na União.
O enquadramento legal e de supervisão aplicável às RCH pode, por conseguinte, ser considerado equivalente se for adequado para atenuar esse reduzido nível de risco. As regras de base aplicáveis às RCH, complementadas pelas respetivas regras e procedimentos internos que implementam os PFMI, atenuam o nível de risco mais reduzido existente em Hong Kong e produzem um efeito de redução de risco equivalente ao prosseguido pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012.
A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão em vigor em Hong Kong assegura que as RCH autorizadas nesse país cumprem requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong no que diz respeito às CCP aí autorizadas deve assegurar que essas CCP estão sujeitas a supervisão e execução efetivas e constantes.
A SFC efetua um acompanhamento contínuo da conformidade das RCH com os requisitos de gestão de risco, através de procedimentos de análise e de vigilância baseados no risco, incluindo testes dos requisitos prudenciais. A SFC dispõe de meios adicionais para garantir o cumprimento dos requisitos. Em especial, a SFC tem o poder de ordenar às RCH que deixem de prestar serviços ou de operar sistemas de compensação ou liquidação, ou de retirar a sua autorização. Além disso, a SFC pode igualmente exigir às RCH que introduzam certas alterações às suas regras, se o entender necessário, e tem o poder de efetuar unilateralmente essas alterações, se a RCH em causa não satisfizer essa exigência. A SFC tem o poder de exigir às RCH que lhe facultem os livros e registos que mantêm no âmbito ou para efeitos da sua atividade comercial ou relativos a eventuais dispositivos para a compensação e liquidação de transações sobre valores mobiliários ou contratos de futuros, bem como outras informações, relacionadas com a sua atividade comercial ou eventuais dispositivos para a compensação e liquidação de transações sobre valores mobiliários ou contratos de futuros, de que a SFC possa razoavelmente necessitar para o desempenho das suas funções. O facto de não prestar essa informação ou documentação, sem justificação razoável, pode conduzir à aplicação de coimas.
A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong no que diz respeito às CCP autorizadas nesse país prevê uma supervisão e execução efetivas e constantes.
De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong deve incluir um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»).
Para exercer atividades como CCP em Hong Kong, uma entidade deve ser designada como RCH ou ser reconhecida como prestadora de serviços de negociação automatizados («Automated Trading Services — ATS») nos termos da SFO. As ATS são definidas como entidades que prestam, através de sistemas eletrónicos, serviços com vista a transacionar ou compensar valores mobiliários ou contratos de futuros. Em março de 2014, o Conselho Legislativo de Hong Kong adotou uma disposição legal de alteração com o objetivo de alargar o âmbito da definição de ATS por forma a incluir igualmente os derivados OTC.
O regime aplicável aos ATS é adequado às CCP de países terceiros que pretendem prestar serviços a participantes de Hong Kong. As CCP de países terceiros podem solicitar o reconhecimento em Hong Kong como ATS, o que lhes permite prestar em Hong Kong os mesmos serviços que estão autorizadas a prestar no país terceiro.
Ao apreciar um pedido de reconhecimento como ATS proveniente de uma CCP de um país terceiro, a SFC avalia a conformidade dessa CCP com os PFMI, a título de referência. É também necessária a conclusão de um memorando de entendimento entre a SFC e a autoridade de supervisão competente do país terceiro da CCP requerente, antes da aprovação do pedido de reconhecimento como ATS, uma vez que a SFC delega no regulador do país de origem a supervisão corrente dessa CCP.
Reconhecendo embora que a estrutura do processo de reconhecimento do regime jurídico de Hong Kong aplicável às CCP de países terceiros difere do procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 648/2012, este deve, não obstante, ser considerado como prevendo um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros.
Pode, pois, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong no que diz respeito às RCH satisfaz as condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e que esse enquadramento deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. A Comissão, com base nas informações prestadas pela ESMA, deve continuar a acompanhar a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicado por Hong Kong às CCP, bem como o cumprimento das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada.
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,
Para efeitos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong, constituído pela Securities and Futures Ordinance (SFO), complementada pelas Guidelines adotadas nos termos da secção 399 (1) da SFO e aplicável às Recognised Clearing Houses («RCH») autorizadas nesse país, é considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.
(2) Em 1 de setembro de 2014, o Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação passou a designar-se Comité das Infraestruturas de Pagamento e do Mercado («CPMI»).

References: artigo 25
 artigo 25
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