Source: https://gb.iam.gov.mo/gate/gb/m.iam.gov.mo/p/notice/detail/7a8f201d-7f0d-427e-a3f4-e44acfd22491
Timestamp: 2019-07-15 20:02:15+00:00

Document:
IAM - Notificao n.o 00011/NOEP/DJN/2019
Notificao n.o 00011/NOEP/DJN/2019
Nos termos do n. 4 do artigo 36., n. 1 do artigo 37., artigo 38., artigo 39. e n.os 1 e 2 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n. 28/2004, e em conjugao com o n.o 2 do artigo 5. do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais ou seus substitutos exararam despachos nas respectivas informaes, tendo em considerao as infraces administrativas comprovadas e a existncia de culpa confirmada. Assim:
1. Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas I a IV as multas previstas no n. 2 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 2. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 600,00 (cada infraco):
1) Primeira prestao: No valor de MOP 300,00 – No prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicao e afixao da presente notificao;
2) ltima prestao: No valor de MOP 300,00 – No prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir da publicao e afixao da presente notificao.
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no n. 1 do artigo 11. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 9 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “utilizar contentores ou outros recipientes destinados aos resduos slidos domsticos ou aos pblicos para colocao de resduos de outro tipo, nomeadamente resduos slidos industriais, comerciais ou especiais”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela III)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 6 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “no cumprir as recomendaes tcnicas para evitar a queda de pingos de gua provenientes de aparelho de ar condicionado, aps o decurso do prazo fixado pelo Instituto para o efeito de acordo com as circunstncias do caso concreto”, tendo sido a infractora notificada do contedo da acusao. (cfr.: Tabela IV)
5. Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, a falta de pagamento de uma prestao implica o vencimento de todas as outras, caso em que, se o pagamento do valor global em dvida no for feito nos 30 (trinta) dias subsequentes data do vencimento da primeira prestao em falta, submete o IAM o processo Repartio das Execues Fiscais da Direco dos Servios de Finanas, para cobrana coerciva, nos termos do artigo 17. do Decreto-Lei n. 52/99/M e do artigo 29. do Decreto-Lei n. 30/99/M.

References: artigo 36
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 55
 artigo 5
 artigo 45
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 55
 artigo 17
 artigo 29