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Timestamp: 2018-06-23 02:39:35+00:00

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Conselheiros comemoram aniversários do mês; leia mais sobre a reunião de 17/11 | De olho nos conselhos de educação
Conselheiros comemoram aniversários do mês; leia mais sobre a reunião de 17/11
Na última sessão do Pleno do Conselho Estadual de Educação, realizada em 17 de novembro, o presidente, Hubert Alquéres, informou que os conselheiros João Grandino Rodas e Suely Alves Maia apresentarem pedido de afastamento do CEE pelo prazo de 60 dias.
Na ordem do dia foram discutidos cinco processos em andamento no CEE, sendo um deles o mesmo da semana passada referente à autorização de cursos de especialização em educação especial.
Uma hora depois do início, a sessão do Pleno se encerrou para a comemoração do aniversário dos conselheiros aniversariantes no mês de novembro, na sala da Presidência do Conselho.
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Deliberações da reunião de 17-11 →
novembro 22, 2010 6:17 am
Olá, bom dia a todos(as). Entrei hoje, pela primeira vez, no site do Conselho Municipal de Educação (CME) de São Paulo, acessível (ou acessável?) pelo http://www.prefeitura.sp.gov.br. Chamou-me a atenção, de início, a falta de notícias. Ainda mais por contar esse site com um ícone específico para esse fim. A única notícia publicada neste ano, por exemplo, é, na verdade, um manifesto (1), um manifesto contrário do CME a um projeto de lei do senado. Valeria a pena apreciarmos esse manifesto à luz dos documentos aos quais faz ele críticas? O PLS nº 414/08 (2), de autoria do Senador Flávio Arns, e o Parecer nº 2.532/09 (3), relatado pelo Senador Sérgio Zambiani?
À primeira vista, chamou-me sobremaneira a atenção o fato desse PLS não ter recebido emendas de parlamentares de quaisquer partidos e ter sido aprovado por unanimidade em seção da qual fizeram parte também parlamentares de diversos partidos…
Vamos esclarecer o motivo, então, de tamanha contrariedade? Seria possível convidarmos, de uma maneira ainda a ser imaginada, os conselheiros do CME-SP e os parlamentares a comentarem o assunto?
Afinal de contas, não temos tempo a perder com mal-entendidos. Vocês não acham?
(1) MANIFESTAÇÃO DO CME – PL Nº 414/08: Veja a manifestação contrária do Conselho Municipal de Educação de São Paulo ao Projeto de Lei do Senado nº 414/08, de autoria do Senador Flávio Arns e Parecer nº 2.532/09, relatado pelo Senador Sérgio Zambiasi, pela aprovação do referido Projeto.
12/05/2010 12h16
MANIFESTAÇÃO – CME
MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO CONTRÁRIA AO PROJETO DE LEI DO SENADO nº 414/2008, de autoria do Senador Flávio Arns e Parecer nº 2.532/2009, relatado pelo Senador Sérgio Zambiasi, pela aprovação do referido Projeto
Este Conselho manifesta-se contrariamente ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 414/2008, de autoria do Senador Flávio Arns e Parecer nº 2.532/2009, relatado pelo Senador Sérgio Zambiasi, considerando que:
– a proposta de alteração da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) demonstra um desconhecimento da especificidade da educação infantil, impondo à criança de 5 (cinco) anos uma experiência curricular no ensino fundamental, que é distinta da experiência curricular da educação infantil, etapas da educação básica regidas por diretrizes curriculares diferenciadas;
– as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil, aprovadas em 2009 (Parecer CNE/CEB nº 20/09 e Resolução CNE/CEB nº 05/10) definem que a idade de ingresso da criança no ensino fundamental é de 6 ( seis ) anos, a completar até 31/03;
– o ingresso de todas as crianças de 5 (cinco) anos no ensino fundamental de 9 (nove) anos de duração poderá acarretar um encurtamento da escolaridade das mesmas;
– além disso, a alteração proposta acarretará problemas no que diz respeito à organização estrutural dos sistemas de ensino que investiram na construção de equipamentos de educação infantil para o atendimento das crianças de 4 (quatro) anos e 5 (cinco) anos, conforme a legislação vigente;
– ademais, a alteração proposta se apresenta desnecessária, uma vez que a Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) dirimiu qualquer dúvida sobre a matéria nos artigos que se seguem:
“ Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)”
“Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.”
– Finalmente, julga este Conselho que qualquer alteração da idade de ingresso no ensino fundamental envolve uma mudança constitucional, pois o artigo 208, inciso IV da lei maior (CF/88), preconiza o atendimento em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, portanto, incluindo as crianças com cinco anos completos
(2) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 414, DE 2008
Altera a redação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87
da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
nacional, dispondo sobre a educação infantil até
os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental
Art. 1º O inciso IV do artigo 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
IV – atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero até
cinco anos de idade;
Art. 2º O caput do artigo 6º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a
partir dos cinco anos de idade, no ensino fundamental.”
Art. 3º O caput do artigo 29 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
“Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como
finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em
seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação
Art. 4º O inciso II do artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
“Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
II – pré-escolas, para as crianças de quatro até cinco anos de idade.”
Art. 5º O caput do artigo 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
“Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos,
gratuito na escola pública, iniciando-se aos 5 (cinco) anos de idade, terá por
objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
Art. 6º O parágrafo 3º do artigo 58 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. …………………………………………………………………………………………………..
§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início
na faixa etária de zero até cinco anos, durante a educação infantil.
Art. 7º O artigo 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
Art. 87. ………………………………………………..………………………………………………
§ 2o O poder público deverá recensear os educandos no ensino fundamental,
com especial atenção para o grupo de 5 (cinco) a 14 (quatorze) anos de idade e
de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade.
§ 3º O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União,
I – matricular todos os educandos a partir dos 5 (cinco) anos de idade no
Em 6 de fevereiro de 2006 foi promulgada a Lei nº 11.274, que
promoveu alterações na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a
duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula
obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
A Lei 11.274/06 era composta por seis artigos, sendo que os dois
primeiros foram objeto de veto presidencial.
O artigo 1º promovia uma alteração no art. 29 da Lei no 9.394, de
1996 e determinava que “a educação infantil, primeira etapa da educação
básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 5
(cinco) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e
social, complementando a ação da família e da comunidade.”
Já o artigo 2º promovia uma alteração no art. 30, inc. II da Lei no
9.394, de 1996 e determinava que a educação infantil seria oferecida em “préescolas,
para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade.”
Na ocasião, os vetos foram apresentados tendo em vista que a
redação proposta aos artigos em referência colidiam com o artigo 208, inciso
IV da Constituição, que então determinava que o dever do Estado com a
educação será efetivado mediante “a garantia de atendimento em creche e
pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”, sendo que esta previsão
constitucional de atendimento em creches e pré-escolas vinha repetida no art.
4o inciso IV, da Lei no 9.394, de 1996, que não havia sido alterado no projeto
de lei que resultou na Lei nº 11.274/06.
Assim, os vetos estavam assentados no argumento de que “tendo em
vista que a educação infantil abrange as creches e pré-escolas, não há como
aceitar as alterações sugeridas aos arts. 29 e 30 da Lei no 9.394, de 1996,
constantes do art. 1o e 2o do projeto de lei, que destoam do dispositivo
constitucional acima mencionado. Não há que se falar sequer em adequação
à lei em vigor, porque o art. 4o desta, acima referido, continuará com redação
idêntica à constitucional.”
Posteriormente à promulgação da Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro
de 2006, o artigo 208, IV, da Constituição Federal teve sua redação alterada
pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, passando a
assim dispor:
“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
IV – educação infantil, em creche e pré- escola, às crianças
até 5 (cinco) anos de idade;” (grifos ausentes originalmente)
Considerando que a partir da Emenda Constitucional nº 53, de 19
de dezembro de 2006, os artigos então vetados não mais destoam do Texto
Constitucional em vigor, a discussão em torno da redação destes dispositivos
vetados precisa ser retomada como também os demais artigos da LDB que
dispõem sobre o tema e que não haviam sido considerados, a exemplo do
artigo 4º, citado nas razões de veto.
Assim, a presente propositura tem por objetivo ajustar o texto da
Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, aos ditames do artigo 208, inciso IV da Constituição
Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de
dezembro de 2006, no que pertine às faixas etárias para o atendimento na
educação infantil e, por conseqüência, para o ingresso no ensino fundamental
A proposição torna-se não apenas formal e legalmente, mas
socialmente relevante, pois além do ajuste estrutural, a iniciativa permite
evitar as disparidades sociais que hoje estão presentes em nossa sociedade e
que foram o cerne da discussão do Projeto de Lei que resultou na Lei nº
11.274/06, sempre reiterando que nossa principal discussão de padrões
necessários para que nossas crianças estejam aprendendo em igualdade de
(3) PARECER Nº 2532, DE 2009
ESPORTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei
do Senado nº 414, de 2008, que altera a redação dos arts.
4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, dispondo sobre a educação infantil até os 5
(cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir desta
RELATOR: Senador SÉRGIO ZAMBIASI
Cuida-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 414, de 2008, de
autoria do Senador Flávio Arns, que altera vários dispositivos da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –
LDB), tratando da educação infantil, em creche e pré-escola, bem como do
De acordo com o art. 1º do PLS, é garantido atendimento gratuito
em creches e pré-escolas para crianças na faixa etária de zero até cinco anos de
idade, modificando-se, para tanto, a redação do inciso IV do art. 4º da LDB.
Ainda no Título III, da LDB, que trata do direito à educação e do
dever de educar, precisamente no art. 6º, o art. 2º do projeto estabelece, como
dever dos pais ou responsáveis, a efetivação de matrícula dos menores, a partir
de cinco anos, no ensino fundamental.
A alteração de seis para cinco anos de idade para a freqüência à
educação infantil é proposta no art. 3º do projeto, que dá nova redação ao art. 29,
caput, da LDB. Em seguida, no art. 4º do PLS, a alteração também faz com que
o citado limite de seis anos, atualmente presente na LDB, seja reduzido para
cinco anos de idade, no caso da pré-escola (art. 30, inciso II, da LDB).
Alteração também nessa faixa de idade é objeto do art. 5º do
projeto. Neste artigo, o ensino fundamental obrigatório, com duração de nove
anos, inicia-se aos cinco anos, e não mais aos seis, como prevê a Lei nº 9.394, de
Já em seu art. 6º, o PLS altera o parágrafo 3º do art. 58 da LDB para
estabelecer que a educação especial tenha início na faixa etária de zero a cinco
anos, e não mais de zero a seis anos de idade.
Por fim, nas disposições transitórias da LDB (art. 87, §§ 2º e 3º,
dispositivos que se reportam ao recenseamento da população escolar em idade
de freqüentar o ensino fundamental), o projeto intenta alterar apenas a faixa
etária ali mencionada de seis para cinco anos, mantendo o restante da redação da
lei. De todo modo, a modificação cria para o Poder Público a obrigação de
matricular no ensino fundamental as crianças com cinco anos de idade.
Pela cláusula de vigência, a lei resultante deste projeto entrará em
O projeto, que não recebeu emendas, tem decisão terminativa nesta
Da justificativa apresentada ao projeto, ressalta-se a necessidade de
adequação ao novo mandamento constitucional, inaugurado pela Emenda
Constitucional nº 53, de 2006, no que tange à educação infantil.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 414, de 2008, pretende,
simultaneamente, adequar a LDB à nova redação do artigo 208, IV, da
Constituição Federal, por força da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de
dezembro de 2006, que estabelece a idade de cinco anos para o ingresso no
Assim, as modificações que o Projeto propõe à LDB são muito
oportunas, e de questionamento indiscutível de nossa parte uma vez que as
mudanças em relação ao ensino fundamental decorrem de mero ajuste ao novo
A justificação do Projeto de Lei, com muita propriedade, esclareceu
que, quando a Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, dispôs sobre a duração
de nove anos para o ensino fundamental, fixou a matrícula obrigatória a partir
dos seis anos de idade, porque na ocasião, o artigo 208, inciso IV da
Constituição Federal ainda não havia sofrido alteração.
Portanto, quando da publicação da Lei nº 11.274, em 6 de fevereiro
de 2006, o texto constitucional em vigor ainda dispunha que o atendimento em
creche e pré-escola seria feito às crianças de zero a seis anos de idade.
Todavia, a Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de
2006, alterou a redação do artigo 208, IV, da Constituição Federal, que passou a
IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
(cinco) anos de idade;” (grifos ausentes originalmente)
Desse modo, concordamos com o que destaca o nobre Senador
Flávio Arns na justificativa do projeto, ao enfatizar o objetivo de “ajustar o
texto da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, aos ditames da nova redação do artigo 208,
inciso IV da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 53, de
19 de dezembro de 2006, no que tange às faixas etárias para o atendimento na
de 9 (nove) anos.”
Diante do exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de
Lei do Senado nº 414, de 2008.
IV – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos
favoráveis ao presente projeto, relatado pelo Senador Sérgio Zambiazi.
Sala da Comissão, em 8 de dezembro de 2009.
Senadora Marisa Serrano, Vice-Presidenta
Senador Sérgio Zambiasi, Relator

References: artigo 208
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 32
 artigo 58
 artigo 87
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 208
 artigo 208

artigo 4
 artigo 208
 artigo 208
 artigo 208
 artigo 208
 artigo 208