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REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA DE ALJEZUR APROVADO POR UNANIMIDADE JUNTA DE FREGUESIA DE ALJEZUR 07/04/ PDF
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Agustina Camila Furtado de Sequeira
1 APROVADO POR UNANIMIDADE JUNTA DE FREGUESIA DE ALJEZUR 07/04/2014 APROVADO POR MAIORIA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE ALJEZUR 30/04/2014 REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA DE ALJEZUR
2 Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas da Freguesia de Aljezur O nº 3 do artigo 160º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, passou a prever competências de licenciamento de atividades até então cometidas ao município. Nos termos do Decreto-Lei nº 310/2002, de 29 de abril, na sua redação atual, o exercício destas atividades carece de regulamentação. CAPITULO I ÂMBITO E OBJETO Artigo 1º Âmbito e objeto O presente regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes atividades: a) Venda ambulante de lotarias; b) Arrumador de automóveis; c) Atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados pela Direção-Geral de Espetáculos. Artigo 2º Acesso e exercício das atividades O acesso às atividades referidas nas alíneas a), b), c) do artigo anterior carece de licenciamento da freguesia. CAPÍTULO II VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS Artigo 3º Procedimento de licenciamento 1 - O pedido de licenciamento da atividade de vendedor ambulante é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, através de requerimento, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão; b) Certificado de registo criminal; c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal ou do cartão de cidadão; d) Fotocópia da declaração de início de atividade para efeitos de IVA/IRS; e) Uma fotografia tipo passe. 2
3 2 - A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da receção do pedido. 3 - A licença é válida até 31 de dezembro do ano respetivo, e a sua renovação deverá ser feita durante o mês de janeiro. 4 - A renovação da licença é averbada no registo respetivo e no respetivo cartão de identificação. Artigo 4º Cartão de vendedor ambulante de lotarias 1 - Os vendedores ambulantes de lotarias só podem exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão de vendedor ambulante emitido e atualizado pela Junta de Freguesia. 2 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 1 ano a contar da data da sua emissão, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor no lado direito do peito. 3 - O cartão de identificação do vendedor ambulante consta do modelo do ANEXO I a este regulamento. Artigo 5º Registo dos vendedores ambulantes de lotarias A Junta de Freguesia elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua atividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. CAPÍTULO III LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS Artigo 6º Procedimento de licenciamento 1 - O pedido de licenciamento da atividade de arrumador de automóveis é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, através de requerimento próprio, do qual devem constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão; b) Certificado de registo criminal; c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal ou cartão de cidadão; d) Fotocópia da declaração de início de atividade para efeitos de IVA/IRS; e) Duas fotografias tipo passe; f) Apólice de seguro de responsabilidade civil. 2- Do requerimento deve ainda constar a zona ou zonas para que é solicitada a licença. 3 - A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da receção do pedido. 3
4 4 - A licença tem validade anual e a sua renovação deve ser requerida durante o mês de Novembro ou até trinta dias antes de caducar a sua validade. Artigo 7º Cartão de arrumador de automóveis 1 - Os arrumadores de automóveis só podem exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão emitido pela Junta de Freguesia, do qual consta, obrigatoriamente, a área ou zona a zelar. 2 - O cartão de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível, válido pelo período de um ano a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo arrumador no lado direito do peito. 3 - O cartão de identificação do arrumador de automóveis consta do modelo do ANEXO II a este regulamento. Artigo 8º Seguro O arrumador de automóveis é obrigado a efetuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua atividade. Artigo 9º Registo dos arrumadores de automóveis A Junta de Freguesia elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua atividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. CAPÍTULO IV LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RUIDOSAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO QUE RESPEITEM A FESTAS POPULARES, ROMARIAS, FEIRAS, ARRAIAS E BAILES Artigo 10º Licenciamento 1 - A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, carece de licenciamento da Junta de Freguesia, salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados pela Direção-Geral de Espetáculos. a) Excetuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está contudo sujeita a uma participação prévia ao presidente da Junta de Freguesia. 2 - As bandas de música, grupos filarmónicos, tunas e outros agrupamentos musicais não podem atuar nas vias e demais lugares públicos dos aglomerados urbanos desde as zero até às 9 horas. 4
5 3 - O funcionamento de emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projetem sons para as vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer entre as 9 e as 22 horas e mediante a autorização referida no artigo 14º. 4 - O funcionamento a que se refere o número anterior fica sujeito às seguintes restrições: a) Só pode ser consentido por ocasião de festas tradicionais, espetáculos ao ar livre ou em outros casos análogos devidamente justificados; b) Cumprimento dos limites estabelecidos no Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês. Artigo 11º Pedido de licenciamento 1 - O pedido de licenciamento para realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deve constar: a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação); b) Atividade que se pretende realizar; c) Local do exercício da atividade; d) Dias e horas em que a atividade ocorrerá. 2 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal ou cartão de cidadão; c) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão. 3 - Quando o requerente da licença for uma pessoa coletiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respetivo órgão de gestão ou seus representantes legais. Artigo 12º Emissão da licença A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar a referência ao seu objeto, a fixação dos respetivos limites horários e as demais condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações. Artigo 13º Recintos itinerantes e improvisados Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicase também o Decreto-Lei no 268/2009, de 29 de setembro. 5
6 Artigo 14º Condicionantes 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a realização de festividades, de divertimentos públicos e de espetáculos ruidosos nas vias públicas e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação, escolares durante o horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem como estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento só é permitida quando, cumulativamente: a) Circunstâncias excecionais o justifiquem; b) Seja emitida, pelo presidente da câmara municipal, licença especial de ruído; c) Respeite o disposto no Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês. 2 - Não é permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos na proximidade de edifícios hospitalares ou similares ou na de edifícios escolares durante o respetivo horário de funcionamento. Artigo 15º Festas tradicionais 1 - Por ocasião dos festejos tradicionais das localidades pode, excecionalmente, ser permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades referidos nos artigos anteriores, salvo nas proximidades de edifícios hospitalares ou similares. 2 - Os espetáculos ou atividades que não estejam licenciados ou se não contenham nos limites da respetiva licença podem ser imediatamente suspensos, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado. Artigo 16º Prazos 1 - As licenças devem ser requeridas com uma antecedência mínima de 15 dias úteis, sendo o pedido acompanhado de todos os documentos exigidos no presente regulamento. 2 - O pedido de autorização que não respeite a antecedência mínima pode ser liminarmente indeferido. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 17º Taxas Pela prática dos atos referidos no presente regulamento bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas as taxas fixadas na tabela de taxas e licenças em vigor na freguesia. 6
7 Artigo 18º Tramitação desmaterializada 1 - Os procedimentos administrativos previstos no presente diploma são efetuados no portal eletrónico definido para o efeito ou na sua impossibilidade diretamente nos serviços administrativos da Freguesia. Artigo 19º Legislação subsidiária e interpretação 1 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento regem as disposições legais aplicáveis. 2- As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste regulamento são resolvidas por despacho do presidente da junta. ARTIGO 20º Remissões As remissões para diplomas e normas legais e regulamentares constantes do presente regulamento consideram-se feitas para os diplomas e normas que os substituam em caso de alteração ou revogação. ARTIGO 21º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia imediato após aprovação em reunião de Assembleia de Freguesia de Aljezur. 7
8 ANEXO I FRENTE FREGUESIA DE ALJEZUR VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIA Nome: O Presidente da Junta de Freguesia Foto VERSO Cartão n.º Emitido em / / Válido até / / Este cartão é pessoal e intransmissível. Se o encontrar perdido, por favor entregue-o na Junta de Freguesia de Aljezur. Assinatura do titular Observações: medidas do cartão: 10 cm x 6,5 cm Fundo: cor branca 8
9 ANEXO II FRENTE FREGUESIA DE ALJEZUR ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS Nome: Zona de actuação: O Presidente da Junta de Freguesia, Foto VERSO Cartão n.º Emitido em / / Válido até / / Este cartão é pessoal e intransmissível. Se o encontrar perdido, por favor entregue-o na Junta de Freguesia de Aljezur. Assinatura do titular Observações: medidas do cartão: 10 cm x 6,5 cm Fundo: cor branca 9
10 Aprovado em Reunião Ordinária da Junta de Freguesia de Aljezur, em 07/04/2014 Aprovado em Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia de Aljezur, em 30/04/
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 Artigo 3
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 Artigo 5
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 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 14
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 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
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 Artigo 18
 Artigo 19
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