Source: https://ru.scribd.com/document/81715833/DTC-agreement-between-Ukraine-and-Portugal
Timestamp: 2020-07-10 14:13:58+00:00

Document:
Presidência Da República: Diário Da República — I Série-A N. 57 — 8 de Março de 2002 | Dividendo | Estado
Presidência Da República: Diário Da República — I Série-A N. 57 — 8 de Março de 2002
сохранитьСохранить «DTC agreement between Ukraine and Portugal» для последующего чтения
ITA-19 bkjhkt
DTC agreement between Mexico and Portugal
RCA 09.08.2011 - Resultados do 2T11 e distribui
N.o 57 8 de Maro de 2002
Decreto do Presidente da Repblica n.o 13/2002
Decreto do Presidente da Repblica n.o 16/2002
O Presidente da Repblica decreta, nos termos do artigo 135.o, alnea b), da Constituio, o seguinte: ratificada a Conveno entre a Repblica Portuguesa e a Ucrnia para Evitar a Dupla Tributao e Prevenir a Evaso Fiscal em Matria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada em Lisboa em 9 de Fevereiro de 2000, aprovada, para ratificao, pela Resoluo da Assembleia da Repblica n.o 15/2002, em 20 de Dezembro de 2001. Assinado em 19 de Fevereiro de 2002. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 26 de Fevereiro de 2002. O Primeiro-Ministro, Antnio Manuel de Oliveira Guterres. Decreto do Presidente da Repblica n.o 14/2002
O Presidente da Repblica decreta, nos termos do artigo 135.o, alnea b), da Constituio, o seguinte: ratificado o Tratado sobre o Estatuto Jurdico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de Julho de 2000, aprovado, para ratificao, pela Resoluo da Assembleia da Repblica n.o 18/2002, em 20 de Dezembro de 2001. Assinado em 19 de Fevereiro de 2002. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 26 de Fevereiro de 2002. O Primeiro-Ministro, Antnio Manuel de Oliveira Guterres.
Resoluo da Assembleia da Repblica n.o 15/2002
Aprova, para ratificao, a Conveno entre a Repblica Portuguesa e a Urcrnia para Evitar a Dupla Tributao e Prevenir a Evaso Fiscal em Matria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada em Lisboa em 9 de Fevereiro de 2000.
O Presidente da Repblica decreta, nos termos do artigo 135.o, alnea b), da Constituio, o seguinte: So ratificados a Conveno entre a Repblica Portuguesa e a Repblica da Islndia para Evitar a Dupla Tributao e Prevenir a Evaso Fiscal em Matria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 2 de Agosto de 1999, aprovados, para ratificao, pela Resoluo da Assembleia da Repblica n.o 16/2002, em 20 de Dezembro de 2001. Assinado em 19 de Fevereiro de 2002. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 26 de Fevereiro de 2002. O Primeiro-Ministro, Antnio Manuel de Oliveira Guterres. Decreto do Presidente da Repblica n.o 15/2002
A Assembleia da Repblica resolve, nos termos da alnea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituio, aprovar, para ratificao, a a Conveno entre a Repblica Portuguesa e a Ucrnia para Evitar a Dupla Tributao e Prevenir a Evaso Fiscal em Matria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada em Lisboa em 9 de Fevereiro de 2000, cujas cpias autenticadas das verses nas lnguas portuguesa, ucraniana e inglesa seguem em anexo. Aprovada em 20 de Dezembro de 2001. O Presidente da Assembleia da Repblica, Antnio de Almeida Santos. CONVENO ENTRE A REPBLICA PORTUGUESA E A UCRNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAO E PREVENIR A EVASO FISCAL EM MATRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O CAPITAL. A Repblica Portuguesa e a Ucrnia, desejando concluir uma conveno para evitar a dupla tributao e prevenir a evaso fiscal em matria de impostos sobre o rendimento e o capital, e confirmando o seu empenho em desenvolver relaes econmicas recprocas, acordam no seguinte: Artigo 1.o
O Presidente da Repblica decreta, nos termos do artigo 135.o, alnea b), da Constituio, o seguinte: ratificado o Protocolo Opcional Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999, aprovado, para ratificao, pela Resoluo da Assembleia da Repblica n.o 17/2002, em 20 de Dezembro de 2001. Assinado em 19 de Fevereiro de 2002. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 26 de Fevereiro de 2002. O Primeiro-Ministro, Antnio Manuel de Oliveira Guterres.
Esta Conveno aplica-se s pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. Artigo 2.o
1 Esta Conveno aplica-se aos impostos sobre o rendimento e sobre o capital exigidos por cada um dos
Estados Contratantes, suas subdivises polticas ou administrativas e suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepo. 2 So considerados impostos sobre o rendimento e sobre o capital todos os impostos incidentes sobre o rendimento total e sobre a totalidade do capital, ou sobre parcelas do rendimento ou do capital, includos os impostos sobre os ganhos derivados da alienao de bens mobilirios ou imobilirios, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salrios pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 Os impostos existentes a que esta Conveno se aplica so, designadamente: a) Relativamente a Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas; e iii) O imposto local sobre o rendimento das sociedades (derrama); (a seguir referidos pela designao de imposto portugus); b) Relativamente Ucrnia: i) O imposto sobre lucros das empresas; e ii) O imposto sobre o rendimento pessoal; (a seguir referidos pela designao de imposto ucraniano). 4 A Conveno ser tambm aplicvel aos impostos de natureza idntica ou similar que entrem em vigor posteriormente data da assinatura da Conveno e que venham a acrescer aos actuais ou a substitu-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicaro uma outra quaisquer modificaes importantes introduzidas nas respectivas legislaes fiscais. Artigo 3.o
d) O termo pessoa compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas; e) O termo sociedade significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que tratada como pessoa colectiva para fins tributrios; f) As expresses empresa de um Estado Contratante e empresa do outro Estado Contratante significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; g) A expresso trfego internacional significa qualquer transporte por navio, aeronave ou veculo rodovirio explorado por uma empresa de um Estado Contratante, excepto quando o navio, aeronave ou veculo rodovirio explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante; h) A expresso autoridade competente significa: i) No caso de Portugal, o Ministro das Finanas, o director-geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados; ii) No caso da Ucrnia, a Administrao Fiscal Estadual (the State Tax Administration) da Ucrnia ou o seu representante autorizado; i) O termo nacional designa: i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado Contratante; ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas, associao ou outra entidade constituda de harmonia com a legislao em vigor num Estado Contratante. 2 No que se refere aplicao desta Conveno, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expresso no definida de outro modo dever ter, a no ser que o contexto exija interpretao diferente, o significado que lhe for atribudo nesse momento pela legislao desse Estado que regula os impostos a que a Conveno se aplica, prevalecendo a interpretao resultante desta legislao fiscal sobre a que decorre de outra legislao desse Estado. Artigo 4.o
1 Para efeitos desta Conveno, a no ser que o contexto exija interpretao diferente: a) O termo Portugal compreende o territrio da Repblica Portuguesa situado no continente europeu, os arquiplagos dos Aores e da Madeira, o respectivo mar territorial e, bem assim, as outras zonas onde, em conformidade com a legislao portuguesa e o direito internacional, a Repblica Portuguesa tem jurisdio ou direitos de soberania relativos prospeco, pesquisa e explorao dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das guas sobrejacentes; b) O termo Ucrnia, quando utilizado em sentido geogrfico compreende o territrio da Ucrnia, a sua plataforma continental e a sua zona econmica (martima) exclusiva, incluindo qualquer rea fora do mar territorial da Ucrnia que em conformidade com o direito internacional tem sido ou poder vir a ser designada como uma rea em que a Ucrnia pode exercer os seus direitos relativamente ao leito e subsolo do mar e seus recursos naturais; c) As expresses um Estado Contratante e o outro Estado Contratante significam Portugal ou a Ucrnia, consoante resulte do contexto;
1 Para efeitos desta Conveno, a expresso residente de um Estado Contratante significa qualquer pessoa que, por virtude da legislao desse Estado, est a sujeita a imposto, devido ao seu domiclio, residncia, local de direco, local de registo ou a qualquer outro critrio de natureza similar, e tambm inclui esse Estado e qualquer subdiviso poltica ou administrativa ou autarquia local. Todavia, esta expresso no inclui qualquer pessoa que est sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado, ou a capital a situado. 2 Quando, por virtude do disposto no n.o 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a sua situao ser determinada como se segue: a) Ser considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitao permanente sua disposio; se tiver uma habitao permanente
sua disposio em ambos os Estados, ser considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relaes pessoais e econmicas (centro de interesses vitais); b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais no poder ser determinado, ou se no tiver uma habitao permanente sua disposio em nenhum dos Estados, ser considerada residente apenas do Estado em que permanea habitualmente; c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se no permanecer habitualmente em nenhum deles, ser considerada residente apenas do Estado de que for nacional; d) Se for nacional de ambos os Estados, ou se no for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolvero o caso de comum acordo. 3 Quando, por virtude do disposto no n.o 1, uma pessoa, que no seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, ser considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direco efectiva. Artigo 5.o
e) Uma instalao fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carcter preparatrio ou auxiliar; f) Uma instalao fixa mantida unicamente para o exerccio de qualquer combinao das actividades referidas nas alneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalao fixa resultante desta combinao seja de carcter preparatrio ou auxiliar. 5 No obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa que no seja um agente independente, a que aplicvel o n.o 6 actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exera num Estado Contratante poderes para concluir contratos em nome da empresa, ou mantenha um depsito de bens ou mercadorias pertencente empresa, a partir do qual a venda regular de tais bens ou mercadorias se processe em nome da empresa, ser considerado que esta empresa tem um estabelecimento estvel nesse Estado relativamente a qualquer actividade que essa pessoa exera para a empresa, a no ser que as actividades de tal pessoa se limitem s indicadas no n.o 4, as quais, se forem exercidas atravs de uma instalao fixa, no permitiriam considerar esta instalao fixa como um estabelecimento estvel, de acordo com as disposies desse nmero. 6 No se considera que uma empresa tem um estabelecimento estvel num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermdio de um corrector, de um comissrio-geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no mbito normal da sua actividade. 7 O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exera a sua actividade nesse outro Estado (quer seja atravs de um estabelecimento estvel, quer de outro modo) no , s por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estvel da outra. Artigo 6.o
Rendimentos dos bens imobilirios
1 Para efeitos desta Conveno, a expresso estabelecimento estvel significa uma instalao fixa atravs da qual a empresa exera toda ou parte da sua actividade. 2 A expresso estabelecimento estvel compreende, nomeadamente: Um local de direco; Uma sucursal; Um escritrio; Uma fbrica; Uma oficina; Uma instalao ou estrutura para a explorao de recursos naturais; g) Uma mina, um poo de petrleo ou gs, uma pedreira ou qualquer outro local de extraco de recursos naturais; e h) Um armazm ou outra estrutura utilizada como um posto de vendas. 3 Um local, um estaleiro de construo ou um projecto de construo ou de instalao s constitui um estabelecimento estvel se a sua durao exceder 12 meses. 4 No obstante as disposies anteriores deste artigo, a expresso estabelecimento estvel no compreende: a) As instalaes utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes empresa; b) Um depsito de bens ou de mercadorias pertencente empresa mantido unicamente para as armazenar, expor ou entregar; c) Um depsito de bens ou de mercadorias pertencente empresa, mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa; d) Uma instalao fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informaes para a empresa; a) b) c) d) e) f)
1 Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobilirios (includos os rendimentos das exploraes agrcolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 A expresso bens imobilirios ter o significado que lhe for atribudo pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expresso compreende sempre os acessrios dos bens imobilirios, o gado e o equipamento das exploraes agrcolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposies do direito privado relativas propriedade de bens imveis, o usufruto de bens imobilirios e os direitos a retribuies variveis ou fixas pela explorao ou pela concesso da explorao de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios, aeronaves e veculos rodovirios no so considerados bens imobilirios. 3 O disposto no n.o 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilizao directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilizao dos bens imobilirios. 4 O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens imobilirios de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobilirios utilizados para o exerccio de profisses independentes.
N.o 57 8 de Maro de 2002 Artigo 7.o
1 Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante s podem ser tributados nesse Estado, a no ser que a empresa exera a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estvel a situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputveis a esse estabelecimento estvel. 2 Com ressalva do disposto no n.o 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estvel a situado, sero imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estvel os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condies ou em condies similares, e tratasse com absoluta independncia com a empresa de que estabelecimento estvel. 3 Na determinao do lucro de um estabelecimento estvel permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para realizao dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estvel, incluindo as despesas de direco e as despesas gerais de administrao efectuadas com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estvel estiver situado quer fora dele. 4 Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputveis a um estabelecimento estvel com base numa repartio dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, o disposto no n.o 2 deste artigo no impedir esse Estado Contratante de determinar os lucros tributveis de acordo com a repartio usual; o mtodo de repartio adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princpios enunciados neste artigo. 5 Nenhum lucro ser imputado a um estabelecimento estvel pelo facto da simples compra de bens ou de mercadorias, por esse estabelecimento estvel, para a empresa. 6 Para efeitos dos nmeros precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estvel sero calculados, em cada ano, segundo o mesmo mtodo, a no ser que existam motivos vlidos e suficientes para proceder de forma diferente. 7 Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos desta Conveno, as respectivas disposies no sero afectadas pelas deste artigo. Artigo 8.o
no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou b) As mesmas pessoas participarem, directa ou indirectamente, na direco, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante; e em qualquer dos casos, as duas empresas, nas suas relaes comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condies aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se no existissem essas condies, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas no o foram por causa dessas condies, podem ser includos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados. 2 Quando um Estado Contratante incluir nos lucros de uma empresa deste Estado e tributar nessa conformidade os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada neste outro Estado, e os lucros includos deste modo constiturem lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado, se as condies acordadas entre as duas empresas tivessem sido as condies que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, o outro Estado proceder ao ajustamento adequado do montante do imposto a cobrado sobre os lucros referidos, se este outro Estado considerar o ajustamento justificado. Na determinao deste ajustamento, sero tomadas em considerao as outras disposies desta Conveno e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-o, se necessrio. Artigo 10.o
1 Os lucros provenientes da explorao de navios, aeronaves ou veculos rodovirios no trfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante s podem ser tributados nesse Estado Contratante. 2 O disposto no n.o 1 aplicvel igualmente aos lucros provenientes da participao num pool, numa explorao em comum ou num organismo internacional de explorao. Artigo 9.o
1 Quando: a) Uma empresa de um Estado Contratante participar, directa ou indirectamente, na direco,
1 Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislao desse Estado, mas se o beneficirio efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecimento no poder exercer 15 % do montante bruto dos dividendos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecero, de comum acordo, a forma de aplicar este limite. Este nmero no afecta a tributao da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos so pagos. 3 No obstante o disposto no n.o 2, se o beneficirio efectivo for uma sociedade que, durante um perodo ininterrupto de dois anos anteriormente ao pagamento dos dividendos, detenha directamente pelo menos 25 % do capital social da sociedade que paga os dividendos, o imposto assim estabelecido no poder exceder 10 % do montante bruto desses dividendos. 4 O termo dividendos, usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de aces, ou outros direitos, com excepo dos crditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de aces pela legislao do Estado de que residente a sociedade que os distribui.
5 O disposto nos n.os 1, 2 e 3 no aplicvel se o beneficirio efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que residente a sociedade que paga os dividendos uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estvel a situado, ou exercer nesse outro Estado uma profisso independente, por meio de uma instalao fixa a situada, e a participao relativamente qual os dividendos so pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estvel ou a essa instalao fixa. Neste caso, so aplicveis as disposies do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso. 6 Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, este outro Estado no poder exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participao relativamente qual os dividendos so pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estvel ou a uma instalao fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros no distribudos da sociedade a um imposto sobre os lucros no distribudos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros no distribudos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. Artigo 11.o
1 Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 No entanto, esse juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provm e de acordo com a legislao desse Estado, mas se o beneficirio efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido no poder exceder 10 % do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecero por mtuo acordo o modo de aplicao deste limite. 3 No obstante o disposto no n.o 2, os juros provenientes de um dos Estados Contratantes sero isentos de imposto nesse Estado: a) Se o devedor dos juros for o Governo desse Estado Contratante ou uma sua autarquia local; ou b) Se os juros forem pagos ao Governo do outro Estado Contratante, a uma sua autarquia local ou qualquer instituio (incluindo uma instituio financeira) totalmente detida pelo outro Estado Contratante ou autarquia local; ou c) Se os juros forem pagos a qualquer outra instituio (incluindo uma instituio financeira) relativamente a emprstimos concedidos no mbito de acordos concludos entre os Governos dos Estados Contratantes. 4 O termo juros, usado neste artigo, significa os rendimentos de crditos de qualquer natureza com ou sem garantia hipotecria e com direito ou no a participar nos lucros do devedor e, nomeadamente, os rendimentos da dvida pblica e de obrigaes, incluindo prmios atinentes a essa dvida ou ttulos.
5 O disposto nos n.os 1 e 2 no aplicvel se o beneficirio efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provm os juros uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estvel a situado, ou exercer nesse outro Estado uma profisso independente, por meio de uma instalao fixa a situada, e o crdito relativamente ao qual os juros so pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estvel ou a essa instalao fixa. Neste caso, so aplicveis as disposies do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso. 6 Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou no residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estvel ou uma instalao fixa em relao com os quais haja sido contrada a obrigao pela qual os juros so pagos e esse estabelecimento estvel ou essa instalao fixa suportem o pagamento desses juros, tais juros so considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estvel ou a instalao fixa estiverem situados. 7 Quando, devido a relaes especiais existentes entre o devedor e o beneficirio efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crdito pelo qual so pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficirio efectivo na ausncia de tais relaes, as disposies deste artigo so aplicveis apenas a este ltimo montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislao de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposies desta Conveno. Artigo 12.o
1 As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. 2 Todavia, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provm e de acordo com a legislao desse Estado, mas se a pessoa que receber as royalties for o seu beneficirio efectivo, o imposto assim estabelecido no poder exceder 10 % do montante bruto das royalties. 3 O termo royalties, usado neste artigo, significa as retribuies de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concesso do uso de um direito de autor sobre uma obra literria, artstica ou cientfica, incluindo os filmes cinematogrficos, bem como os filmes ou gravaes para transmisso pela rdio ou televiso, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comrcio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma frmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concesso do uso de um equipamento industrial, comercial ou cientfico, e por informaes respeitantes a uma experincia adquirida no sector industrial, comercial ou cientfico. 4 O disposto nos n.os 1 e 2 no aplicvel se o beneficirio efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provm as royalties uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estvel a situado, ou exercer nesse outro Estado uma profisso independente, por meio de uma instalao fixa a situada, e o direito ou bem relativamente ao qual
as royalties so pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estvel ou a essa instalao fixa. Neste caso, so aplicveis as disposies do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso. 5 As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse prprio Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou no residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estvel ou uma instalao fixa em relao com os quais haja sido contrada a obrigao que d origem ao pagamento das royalties e esse estabelecimento estvel ou essa instalao fixa suportem o pagamento dessas royalties, tais royalties so consideradas provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estvel ou a instalao fixa estiverem situados. 6 Quando, devido a relaes especiais existentes entre o devedor e o beneficirio efectivo das royalties, ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as informaes pelos quais so pagas, exceder, por qualquer razo, o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficirio efectivo na ausncia de tais relaes, as disposies deste artigo so aplicveis apenas a este ltimo montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislao de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposies desta Conveno. Artigo 13.o
1 Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exerccio de uma profisso liberal ou de outras actividades de carcter independente s podem ser tributados nesse Estado, a no ser que esse residente disponha, de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalao fixa para o exerccio das suas actividades. Se dispuser de uma instalao fixa, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que sejam imputveis a essa instalao fixa. 2 A expresso profisses liberais abrange em especial as actividades independentes de carcter cientfico, literrio, artstico, educativo ou pedaggico, bem como as actividades independentes de mdicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas. Artigo 15.o
1 Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienao de bens imobilirios referidos no artigo 6.o e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 Os ganhos provenientes da alienao de aces de, ou de outras participaes similares em, uma sociedade, cujo activo seja constitudo principalmente por, ou por direitos relativos a, bens imobilirios situados num Estado Contratante ou por aces de, ou por outras participaes similares em, uma sociedade, cujo activo seja constitudo principalmente por, ou por direitos relativos a, bens imobilirios situados num Estado Contratante podem ser tributados no Estado em que se situam os bens imobilirios. 3 Os ganhos provenientes da alienao de bens mobilirios que faam parte do activo de um estabelecimento estvel que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante, ou de bens mobilirios afectos a uma instalao fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exerccio de uma profisso independente, incluindo os ganhos provenientes da alienao desse estabelecimento estvel (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalao fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. 4 Os ganhos provenientes da alienao de navios, aeronaves ou veculos rodovirios utilizados no trfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante, ou de bens mobilirios afectos explorao desses navios, aeronaves ou veculos rodovirios s podem ser tributados nesse Estado. 5 Os ganhos provenientes da alienao de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2, 3 e 4 s podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante residente.
1 Com ressalva do disposto nos artigos 16.o, 18.o, 19.o, 20.o e 21.o, os salrios, vencimentos e outras remuneraes similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante s podem ser tributados nesse Estado, a no ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for a exercido, as remuneraes correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado. 2 No obstante o disposto no n.o 1, as remuneraes obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante s podem ser tributadas no Estado primeiramente mencionado, se: a) O beneficirio permanecer no outro Estado durante um perodo ou perodos que no excedam no total 183 dias em qualquer perodo de 12 meses, com incio ou termo no ano fiscal em causa; e b) As remuneraes forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma entidade patronal que no seja residente do outro Estado; e c) As remuneraes no forem suportadas por um estabelecimento estvel ou por uma instalao fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado. 3 No obstante as disposies anteriores deste artigo, as remuneraes de um emprego exercido a bordo de um navio, de uma aeronave ou veculo rodovirio utilizado no trfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante s podem ser tributadas nesse Estado. Artigo 16.o
As percentagens e outras remuneraes similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administrao ou de um rgo anlogo de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A Artigo 17.o
b) Esta penso s pode, contudo, ser tributada no outro Estado Contratante se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado. 3 O disposto nos artigos 15.o, 16.o, 17.o e 18.o aplica-se aos salrios, vencimentos e outras remuneraes similares e s penses pagos em consequncia de servios prestados em ligao com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante, uma sua subdiviso poltica ou administrativa ou uma autarquia local. Artigo 20.o
1 No obstante o disposto nos artigos 14.o e 15.o, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectculos, tal como artista de teatro, cinema, rdio ou televiso, ou msico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado. 2 No obstante o disposto nos artigos 7.o, 14.o e 15.o, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectculos ou desportistas, nessa qualidade, atribudos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que so exercidas essas actividades dos profissionais de espectculos ou dos desportistas. 3 No obstante o disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo, os rendimentos mencionados neste artigo sero isentos de imposto no Estado Contratante onde exercida a actividade do profissional de espectculos ou do desportista, se essa actividade for financiada, principalmente, atravs de fundos pblicos desse Estado Contratante ou do outro Estado, ou se essa actividade for exercida ao abrigo de um acordo entre os Estados Contratantes. Artigo 18.o
As importncias que um estudante ou um estagirio que ou foi, imediatamente antes da sua permanncia num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e cuja permanncia no Estado primeiramente mencionado tem como nico fim a prosseguir os seus estudos ou a sua formao receba para fazer face s despesas com a sua manuteno, estudos ou formao no so tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado. Artigo 21.o
Com ressalva do disposto no n.o 2 do artigo 19.o, as penses e outras remuneraes similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequncia de um emprego anterior s podem ser tributadas nesse Estado. Artigo 19.o
1: a) Os salrios, vencimentos e outras remuneraes similares, excluindo as penses, pagos por um Estado Contratante, uma sua subdiviso poltica ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequncia de servios prestados a esse Estado, a essa subdiviso ou autarquia, s podem ser tributados nesse Estado; b) Contudo, esses salrios, vencimentos e outras remuneraes similares s podem ser tributados no outro Estado Contratante se os servios forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que: i) Seja seu nacional; ou ii) Que no se tornou seu residente unicamente para o efeito de prestar os ditos servios. 2: a) Qualquer penso paga por, ou a partir de fundos constitudos por, um Estado Contratante, uma sua subdiviso poltica ou administrativa ou uma autarquia local a uma pessoa singular, em consequncia de servios prestados a esse Estado ou a essa subdiviso ou autarquia, s pode ser tributada nesse Estado;
As remuneraes obtidas em consequncia de ensino ou de investigao cientfica por uma pessoa que ou foi, imediatamente antes de se deslocar a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que permanea no primeiro Estado durante um perodo que no exceda dois anos, com o propsito de efectuar investigao cientfica ou de ensinar numa universidade, colgio, estabelecimento de ensino superior, instituto de investigao ou outro estabelecimento similar reconhecido pelo Governo do primeiro Estado Contratante, ficam isentas de imposto no primeiro Estado, desde que as referidas entidades no tenham fins lucrativos e os rendimentos provenham do exterior. Artigo 22.o
1 Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, independentemente da sua provenincia, no tratados nos artigos anteriores desta Conveno, s podem ser tributados nesse Estado. 2 O disposto no n.o 1 no se aplica ao rendimento, que no seja rendimento de bens imobilirios como so definidos no n.o 2 do artigo 6.o, auferido por um residente de um Estado Contratante que exerce no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estvel nele situado, ou que exerce nesse outro Estado uma profisso independente atravs de uma instalao fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade em relao ao qual o rendimento pago efectivamente ligado a esse estabelecimento estvel ou instalao fixa. Neste caso, so aplicveis as disposies do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso. Artigo 23.o
Tributao do capital
1 O capital constitudo por bens imobilirios mencionados no artigo 6.o, propriedade de um residente
de um Estado Contratante e situados no outro Estado Contratante, pode ser tributado nesse outro Estado. 2 O capital constitudo por bens mobilirios que fazem parte do activo de que um estabelecimento estvel que uma empresa de um Estado Contratante tem no outro Estado Contratante ou por bens mobilirios afectos a uma instalao fixa de que um residente de um Estado Contratante dispe no outro Estado Contratante com o fim de exercer uma profisso independente pode ser tributado nesse outro Estado. 3 O capital constitudo por navios, aeronaves e veculos rodovirios utilizados no trfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante e pelos bens mobilirios afectos explorao de tais navios, aeronaves e veculos rodovirios s pode ser tributado nesse Estado Contratante. 4 Todos os outros elementos do capital de um residente de um Estado Contratante s podem ser tributados nesse Estado. Artigo 24.o
A dupla tributao ser eliminada do seguinte modo: 1 Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos ou possuir capital que, de acordo com o disposto nesta Conveno, possam ser tributados na Ucrnia. Portugal deduzir do imposto sobre os rendimentos ou sobre o capital desse residente uma importncia igual ao imposto sobre o rendimento ou sobre o capital pago na Ucrnia. A importncia deduzida no poder, contudo, exceder a fraco do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre o capital, calculado antes da deduo, correspondente ao rendimento ou ao capital, consoante o caso, que possa ser tributado na Ucrnia. 2 Com a ressalva do disposto na legislao ucraniana relativa eliminao da dupla tributao (que no afectar o princpio geral aqui estabelecido), o imposto portugus pagvel, por fora da legislao de Portugal e de acordo com a presente Conveno, sobre os lucros ou sobre os rendimentos provenientes de fontes, ou sobre o capital tributvel, situados em Portugal ser deduzido do imposto ucraniano calculado sobre os lucros, rendimentos ou capital, em relao aos quais o imposto portugus for pago. Para efeitos deste nmero, os lucros, rendimentos e mais-valias auferidos por um residente de Portugal que podem ser tributados em Portugal de acordo com esta Conveno consideram-se provenientes de fontes situadas em Portugal. 3 As dedues a conceder por um Estado Contratante ao abrigo dos n.os 1 e 2 no excedero, em qualquer caso, a fraco do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre o capital calculado antes da deduo, que atribuvel, consoante o caso, ao rendimento ou ao capital que pode ser tributado nesse Estado. 4 Quando, de acordo com o disposto nesta Conveno, os rendimentos auferidos ou o capital detido por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse Estado, esse Estado poder, contudo, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os outros rendimentos ou capital desse residente, ter em conta os rendimentos ou o capital isentos. Artigo 25.o
tributao ou obrigao com ela conexa diferente ou mais gravosa do que a tributao ou obrigaes conexas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontram na mesma situao, em especial no que se refere residncia. No obstante o estabelecido no artigo 1.o, esta disposio aplicar-se- tambm a pessoas que no so residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. 2 Os aptridas residentes de um Estado Contratante no ficaro sujeitos num Estado Contratante a nenhuma tributao ou obrigao com ela conexa diferente ou mais gravosa do que a tributao ou obrigaes conexas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse Estado que se encontrem na mesma situao. 3 A tributao de um estabelecimento estvel que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante no ser nesse outro Estado menos favorvel do que a das empresas desse outro Estado que exeram as mesmas actividades. 4 Salvo se for aplicvel o disposto no n.o 1 do artigo 9.o, no n.o 6 do artigo 11.o ou no n.o 6 do artigo 12.o, os juros, royalties ou outras importncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante sero dedutveis, para efeitos da determinao do lucro tributvel de tal empresa, como se fossem pagas a um residente do Estado primeiramente mencionado. Similarmente, quaisquer dvidas de uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante sero dedutveis, para efeitos da determinao do capital tributvel de tal empresa, nas mesmas condies como se tivessem sido contradas por um residente do Estado primeiramente mencionado. 5 As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possudo ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante no ficaro sujeitas, no Estado primeiramente mencionado, a nenhuma tributao ou obrigao com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado. 6 Este artigo no poder ser interpretado no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as dedues pessoais, abatimentos e redues para efeitos fiscais em funo do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus prprios residentes. 7 No obstante o disposto no artigo 2.o, as disposies do presente artigo aplicar-se-o aos impostos de qualquer natureza ou denominao. Artigo 26.o
1 Os nacionais de um Estado Contratante no ficaro sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma
1 Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou podero conduzir, em relao a si, a uma tributao no conforme com o disposto nesta Conveno, poder, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislao nacional desses Estados, submeter o seu caso autoridade competente do Estado Contratante de que residente ou, se o seu caso est contemplado no n.o 1 do artigo 24.o, do Estado Contratante de que nacional. O caso dever ser apresentado dentro de trs anos a contar da data da primeiro comunicao da medida que der origem tributao no conforme com o disposto na presente Conveno.
N.o 57 8 de Maro de 2002 Artigo 29.o
2 Essa autoridade competente, se a reclamao se lhe afigurar fundada e no estiver em condies de lhe dar uma soluo satisfatria, esforar-se- por resolver a questo atravs de acordo amigvel com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributao no conforme com o disposto na presente Conveno. Qualquer acordo alcanado ser aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes. 3 As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforar-se-o por resolver, atravs de acordo amigvel, as dificuldades ou as dvidas a que possa dar lugar a interpretao ou aplicao da Conveno. 4 As autoridades competentes dos Estados Contratantes podero comunicar directamente entre si, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos nmeros anteriores. Artigo 27.o
Os Estados Contratantes notificaro, por via diplomtica, o cumprimento das respectivas formalidades legais relativas entrada em vigor da presente Conveno. A Conveno entrar em vigor na data da ltima das notificaes e as suas disposies sero aplicveis: a) No caso de Portugal: i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Conveno; ii) Quanto aos demais impostos, ao rendimento auferido ou ao capital detido em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano da entrada em vigor da Conveno; b) No caso da Ucrnia: i) Quanto aos impostos devidos na fonte, ao rendimento auferido em ou depois do 1.o dia de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Conveno; ii) Quanto aos demais impostos sobre o rendimento e o capital, aos impostos cobrveis relativamente a qualquer ano fiscal com incio em ou depois do 1.o dia de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Conveno. Artigo 30.o
1 As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocaro entre si as informaes necessrias para aplicar as disposies desta Conveno ou das leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Conveno, na medida em que a tributao nelas prevista no seja contrria a esta Conveno, especialmente para prevenir a fraude e a evaso fiscais. A troca de informaes no restringida pelo disposto no artigo 1.o As informaes obtidas por um Estado Contratante sero consideradas secretas do mesmo modo que as informaes obtidas com base na legislao interna desse Estado, e s podero ser comunicadas s pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas do lanamento ou cobrana dos impostos abrangidos por esta Conveno, ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a estes impostos, ou da deciso de recursos referentes a estes impostos. Essas pessoas ou autoridades utilizaro as informaes assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informaes podero ser utilizadas no caso de audincias pblicas de tribunais ou de sentenas judiciais. 2 O disposto no n.o 1 nunca poder ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigao: a) De tomar medidas administrativas contrrias sua legislao e sua prtica administrativa ou s do outro Estado Contratante; b) De fornecer informaes que no possam ser obtidas com base na sua legislao ou no mbito da sua prtica administrativa normal ou das do outro Estado Contratante; c) De transmitir informaes reveladoras de segredos comerciais, industriais ou profissionais, ou processos comerciais, ou informaes cuja comunicao seja contrria ordem pblica. Artigo 28.o
Membros de misses diplomticas e de postos consulares
A presente Conveno continuar em vigor enquanto no for denunciada por um dos Estados Contratantes. Qualquer Estado Contratante pode denunciar a Conveno, por via diplomtica, mediante um aviso prvio mnimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil posterior ao perodo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da Conveno. Nesse caso, a Conveno deixar de se aplicar: a) No caso de Portugal: i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois do 1.o dia de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte quele em que o aviso de denncia expira; ii) Quanto aos demais impostos, ao rendimento auferido ou ao capital detido em ou depois do 1.o dia de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte quele em que o aviso de denncia expira; b) No caso da Ucrnia: i) Quanto aos impostos devidos na fonte, ao rendimento auferido em ou depois do 1.o dia de Janeiro do ano civil imediatamente aps o ano em que o aviso de denncia enviado;
O disposto na presente Conveno no prejudicar os privilgios fiscais de que beneficiem os membros de misses diplomticas ou de postos consulares em virtude das regras gerais do direito internacioal ou de disposies de acordos especiais.
ii) Quanto aos demais impostos sobre o rendimento e o capital, aos impostos cobrveis relativamente a qualquer ano fiscal com incio em ou depois do 1.o dia de Janeiro do ano civil imediatamente aps o ano em que o aviso de denncia enviado. Em testemunho do qual, os signatrios, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Conveno. Feito em duplicado, em Lisboa, aos 9 dias do ms de Fevereiro de 2000, nas lnguas portuguesa, ucraniana e inglesa, sendo os trs textos igualmente vlidos. No caso de interpretao divergente, prevalecer o texto ingls. Pela Repblica Portuguesa:
rrios ou outros pagamentos similares como retribuio pelo uso de patentes ou de outros direitos, ou como comisses por servios especficos prestados, ou por gesto, ou, exceptuando o caso de um estabelecimento bancrio, como juros pelas importncias dos emprstimos concedidos sede da empresa ou a qualquer um dos seus outros escritrios.
3 Ad artigo 8.o
Para efeitos deste artigo, entende-se que os lucros de uma empresa operando no trfego internacional de navios ou aeronaves incluem os rendimentos derivados do aluguer ocasional de navios ou aeronaves numa base de casco nu e os rendimentos do aluguer ocasional de contentores que seja complementar ou acessrio da sua explorao internacional de navios ou aeronaves.
4 Ad artigo 10.o, n.o 4
No caso de Portugal, o termo dividendos tambm compreende os lucros atribudos ao abrigo do regime da associao em participao. Pela Ucrnia:
5 Ad artigos 10.o, 11.o, 12.o e 13.o
PROTOCOLO No momento da assinatura da Conveno entre a Repblica Portuguesa e a Ucrnia para Evitar a Dupla Tributao e Prevenir a Evaso Fiscal em Matria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, os abaixo assinados acordaram nas disposies seguintes, que fazem parte integrante da Conveno:
1 Ad artigo 2.o
No que respeita aos artigos 10.o, 11.o, 12.o e 13.o, entende-se que as redues ou isenes fiscais estabelecidas na Conveno relativamente a dividendos, juros, royalties e mais-valias no se aplicam quando esses elementos do rendimento so auferidos num Estado Contratante por uma sociedade residente do outro Estado Contratante cujo capital detido, directa ou indirectamente, em mais de 50 % por accionistas ou membros que no so residentes desse outro Estado. Contudo, as disposies deste nmero no se aplicam se essa sociedade exercer no Estado Contratante de que residente uma actividade comercial ou industrial substancial, diversa da mera gesto de valores ou de outros activos.
6 Ad artigo 27.o, n.o 1
Se um dos Estados Contratantes introduzir um imposto sobre o capital com base universal, as respectivas autoridades informaro as autoridades do outro Estado Contratante a fim de se consultarem para chegarem a acordo quando ao alargamento do mbito da Conveno, de modo a incluir esse imposto.
2 Ad artigo 7.o, n.o 3
As autoridades competentes dos Estados Contratantes podem consultar-se com o objectivo de desenvolver as condies adequadas troca de informaes. Em testemunho do qual, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram este Protocolo. Feito em duplicado, em Lisboa, aos nove dias do ms de Fevereiro de 2000, nas lnguas portuguesa, ucraniana e inglesa, sendo todos os textos igualmente vlidos. Em caso de divergncia de interpretao, o texto ingls prevalecer. Pela Repblica Portuguesa:
No que respeita ao n.o 3, dever-se- atender ao facto de que no ser permitida qualquer deduo relativamente aos montantes, se existirem, pagos (excepto como reembolso de despesas efectivas) pelo estabelecimento estvel sede da empresa ou a qualquer um dos seus outros escritrios, a ttulo de royalties, honorrios ou outros pagamentos similares como retribuio pelo uso de patentes ou de outros direitos, ou como comisses por servios especficos prestados, ou por gesto, ou, exceptuando o caso de um estabelecimento bancrio, como juros pelas importncias dos emprstimos concedidos ao estabelecimento estvel. De igual modo, na determinao do lucro de um estabelecimento estvel, no sero tidos em considerao os montantes cobrados (excepto como reembolso de despesas efectivas) pelo estabelecimento estvel sede da empresa ou a qualquer um dos seus outros escritrios, a ttulo de royalties, hono-
Pela Ucrnia:
CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND UKRAINE FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME AND ON CAPITAL. The Portuguese Republic and Ukraine, desiring to conclude a Convention for the avoidace of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income and on capital and confirming their endeavour to develop mutual economic relations, have agreed as follows: Article 1
1 This Convention shall apply to taxes on income and on capital imposed on behalf of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local authorities, irrespective of the manner in which they are levied. 2 There shall be regarded as taxes on income and on capital all taxes imposed on total income and on total capital or on elements of income or of capital, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation. 3 The existing taxes to which the Convention shall apply are, in particular: a) In the case of Portugal: i) The personal income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares IRS); ii) The corporate income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas IRC); and iii) The local surtax on corporate income tax (derrama); (hereinafter referred to as Portuguese tax); b) In the case of Ukraine: i) The tax on profits of enterprises; and ii) The personal income tax; (hereinafter referred to as Ukrainian tax). 4 The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes which are imposed after the date of signature of this Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any substantial changes which have been made in their respective taxation laws. Article 3
Continent, the archipelagos of Azores and Madeira, the respective territorial sea and any other zone in which, in accordance with the laws of Portugal and international law, the Portuguese Republic has its jurisdiction or sovereign rights with respect to the exploration and exploitation of the natural resources of the sea bed and subsoil, and of the superjacent waters; The term Ukraine, when used in geographical sense, means the territory of Ukraine, its Continental Shelf and its exclusive (maritime) economic zone, including any area outside the territorial sea of Ukraine which in accordance with international law has been or may hereafter be designated, as an area within which the rights of Ukraine with respect to the sea bed and subsoil and their natural resources may be exercised; The terms a Contracting State and the other Contracting State mean Portugal or Ukraine, as the context requires; The term person includes an individual, a company and any other body of persons; The term company means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes; The terms enterprise of a Contracting State and enterprise of the other Contracting State mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State; The term international traffic means any transport by a ship, aircraft or road vehicle operated by an enterprise of a Contracting State, except when the ship, aircraft or road vehicle is operated solely between places in the other Contracting State; The term competent authority means: i) In the case of Portugal, the Minister of Finance, the Director General of Taxation (director-geral dos Impostos) or their authorised representative; ii) In the case of Ukraine, the State Tax Administration of Ukraine, or its authorised representative;
i) The term national means: i) Any individual possessing the nationality of a Contracting State; ii) Any legal person, partnership, association or other entity deriving its status as such from the laws in force in a Contracting State. 2 As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies. Any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.
1 For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires: a) The term Portugal means the territory of the Portuguese Republic situated in the European
N.o 57 8 de Maro de 2002 Article 4
4 Notwithstanding the preceding provisions of this article, the term permanent establishment shall be deemed not to include: a) The use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise; b) The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery; c) The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise; d) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise; e) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character; f) The maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in subparagraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character. 5 Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude contracts on behalf of the enterprise, or maintains a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise, from which regular sales of such goods and merchandise is carried on in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph. 6 An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business. 7 The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other. Article 6
1 For the purposes of this Convention, the term resident of a Contracting State means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of management, place of registration or any other criterion of a similar nature, and also includes that State and any political or administrative subdivision or local authority thereof. This term however does not include any person who is liable to tax in that State in respect only of income from sources in that State or capital situated therein. 2 Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows: a) He shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interest); b) If the State in which he has his centre of vital interest cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has an habitual abode; c) If he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the State of which he is a national; d) If he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement. 3 Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then he shall be deemed to be a resident only of the State in which its place of effective management is situated. Article 5
1 For the purposes of this Convention, the term permanent establishment means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on. 2 The term permanent establishment includes especially: A place of management; A branch; An office; A factory; A workshop; An installation or structure for the exploration of natural resources; g) A mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction or natural resources; and h) A warehouse or other structure used as a sales outlet. 3 A building site, a construction or installation project constitutes a permanent establishment only if it lasts more than 12 months. a) b) c) d) e) f)
1 Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. 2 The term immovable property shall have the meaning which it has under the law of the Contracting
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A Article 8
State in which the property in question in situated. The term shall in any case include property acessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships, aircraft and road vehicles shall not be regarded as immovable property. 3 The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property. 4 The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services. Article 7
1 Profits from the operation of ships, aircraft or road vehicles in international traffic carried on by an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that Contracting State. 2 The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency. Article 9
1 Where: a) An enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State; or b) The same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State; and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly. 2 Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State and taxes accordingly profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of the first-mencioned State if the conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, then that other State shall make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits where that other State considers the adjustment justified. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary consult each other. Article 10
1 The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment. 2 Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment. 3 In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere. 4 Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 of this article shall preclude that Contracting State from determining the profits to be taxed by such an apportionment as may be customary; the method of apportionment adopted shall, however, be such that the result shall be in accordance with the principles contained in these article. 5 No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise. 6 For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary. 7 Where profits include items of income which are dealt with separately in other articles of this Convention, then the provisions of those articles shall not be affected by the provisions of this article.
1 Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. 2 However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 15 % of the gross amount of the dividends. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation. This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.
3 Notwithstandin the provisions of paragraph 2, if the beneficial owner is a company that, for an uninterrupted period of two years prior to the payment of the dividend, owns directly at least 25 % of the capital stock (capital social) of the company paying the dividends, the tax so charged shall not exceed 10 % of the gross amount of such dividends. 4 The term dividends as used in this article means income from shares, or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident. 5 The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therin, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply. 6 Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the companys undistributed profits to a tax on the companys undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State. Article 11
loans made under an agreement concluded between the Governments of the Contracting States. 4 The term interest as used in this article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtors profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures. 5 The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not aplly if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises, trough a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply. 6 Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated. 7 Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention. Article 12
1 Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. 2 However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 % of the gross amount of the interest. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation. 3 Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in a Contracting State shall be exempt from tax in that State if: a) The payer of the interest is the Government of that Contracting State or a local authority thereof; or b) The interest is paid to the Government of the other Contracting State or local authority thereof or any institution (including a financial institution) wholly owned by that other Contracting State or local authority thereof; or c) The interest is paid to any other institution (including a financial institution) in relation to
1 Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. 2 However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise, and according to the laws of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the royalties the tax so charged shall not exceed 10 % of the gross amount of the royalties. 3 The term royalties, as used in this article, means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work including cinematograph films and films or tapes for radio or television broadcasting, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the right to use, industrial, commercial or scientific equipment, or for information (know-how) concerning industrial, commercial or scientific experience. 4 The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A Article 14
resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise, throug a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply. 5 Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State where the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the obligation to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by that permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated. 6 Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties paid, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds, for whatever reason, the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absense of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention. Article 13
1 Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State unless he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for the purpose of performing his activities. If he has such a fixed base, the income may be taxed in the other State but only so much of it as is attributable to that fixed base. 2 The term professional services includes especially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants. Article 15
1 Subject to the provisions of articles 16, 18, 19, 20 and 21, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State. 2 Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if: a) The recipient is present in the other State for a period or periods not exceding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the fiscal year concerned; and b) The remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State; and c) The remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other State. 3 Notwithstanding the preceding provisions of this article, remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship, aircraft or road vehicle operated in international traffic by an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State. Article 16
1 Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. 2 Gains from the alienation of shares of, or other participation in, a company, the assets of which consist principally of, or of rights in, immovable property situated in a Contracting State or of shares of, or other participation in, a company the assets of which consist principally of, or of rights in, such immovable property situated in a Contracting State may be taxed in the State in which the immovable property is situated. 3 Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that other State. 4 Gains from the alienation of ships, aircraft or road vehicles operated in international traffic by an enterprise of a Contracting State, or movable property pertaining to the operation of such ships, aircraft or road vehicles shall be taxable only in that State. 5 Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1, 2, 3, and 4 shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator is a resident.
Directors fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors or any similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. Article 17
1 Notwithstanding the provisions of articles 14 and 15, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artist, or a musician, or as a sportsman, from his personal activities as such excercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State.
2 Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsman in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsman himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsman are exercised. 3 Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2 of this article, income mentioned in this article shall be exempt from tax in the Contracting State in which the activity of the entertainer or sportsman is exercised provided that this activity is supported for the most part out of public funds of this State or of the other State or the activity is exercised under an agreement between the Contracting States. Article 18
a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that State, provided that such payments arise from sources outside that State. Article 21
Remuneration received for teaching or scientific research by an individual who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first State during a period not exceeding two years for the purpose of scientific research or for teaching at a university, college, establishment for higher education, research institute or other similar establishment accredited by the Government of the first Contracting State shall be exempt from tax in the first State provided that all such entities have nonprofit-making purposes and the income is derived from outside the first State. Article 22
1: a) Salaries, wages and other similar remuneration, other than a pension, paid by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State; b) However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the individual is a resident of that State who: i) Is a national of that State; or ii) Did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services. 2: a) Any pension paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State; b) However, such pension shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State. 3 The provisions of articles 15, 16, 17 and 18 shall apply to salaries, wages and other similar remuneration, and to pensions, in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof. Article 20
1 Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing articles of this Convention shall be taxable only in that State. 2 The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from immovable property as defined in paragraph 2 of article 6, if the recipient of such income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply. Article 23
Payments which a student or business apprentice who is or was immediately before visiting a Contracting State
1 Capital represented by immovable property referred to in article 6, owned by a resident of a Contracting State and situated in the other Contracting State, may be taxed in that other State. 2 Capital represented by movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or by movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services, may be taxed in that other State. 3 Capital represented by ships, aircraft and road vehicles operated in international traffic by an enterprise of a Contracting State, and by movable property pertaining to the operation of such ships, aircraft and road vehicles, shall be taxable only in that State. 4 All other elements of capital of a resident of a Contracting State shall be taxable only in that State.
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A Article 24
The double taxation shall be eliminated as follows: 1 Where a resident of Portugal derives income or owns capital which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in Ukraine, Portugal shall allow as a deduction from the tax on the income or tax on the capital of that resident an amount equal to the income tax or the capital tax paid in Ukraine. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax or capital tax as computed before the deduction is given, which is attributable to the income or the capital which may be taxed in Ukraine. 2 Subject to the provisions of the law of Ukraine regarding the elimination of double taxation (which shall not affect the general principle hereof), Portuguese tax paid under the laws of Portugal and in accordance with this Convention, on profits or on income from sources within or chargeable capital situated in Portugal shall be allowed as a credit against any Ukrainian tax computed by reference to the same profits, income or capital on which the Portuguese tax is paid. For the purposes of this paragraph, profits, income and capital gains derived by a resident of Portugal which may be taxed in Portugal in accordance with this Convention shall be deemed to arise from sources in Portugal. 3 The deductions provided in a Contracting State under paragraphs 1 or 2 in either case shall not exceed that part of income tax or capital tax as computed before the deduction is given, which is attributable, as the case may be, to the income or the capital which may be taxed in that State. 4 Where in accordance with any provision of the Convention income derived or capital owned by a resident of a Contracting State is exempt from tax in that State, such State may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income or capital of such resident, take into account the exempted income or capital. Article 25
disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State. Similarly, any debts of an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable capital of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been contracted to a resident of the first-mentioned State. 5 Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the firstmentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected. 6 Nothing in this article shall be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, relieves and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents. 7 The provisions of this article shall, notwithstanding the provisions of article 2, apply to taxes of every kind and description. Article 26
1 Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of article 1, also apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States. 2 Stateless persons who are residents of a Contracting State shall not be subjected in either Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals or the State concerned in the same circumstances are or may be subjected. 3 The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. 4 Except where the provisions of paragraph 1 of article 9, paragraph 6 of article 11, or paragraph 6 of article 12 apply, interest, royalties and other
1 Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of article 24, to that of the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Convention. 2 The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. Any agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the domestic law of the Contracting States. 3 The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Convention. 4 The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly, for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs. Article 27
1 The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is necessary
for carrying out the provisions of this Convention or of the domestic laws of the Contracting States concerning taxes covered by the Convention insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Convention, in particular, to prevent tax evasion and avoidance. The exchange of information is not restricted by article 1. Any information received by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, or the determination of appeals in relation to, the taxes covered by the Convention. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions. 2 In no case shall the provisions of paragraph 1 be construed so as to impose on a Contracting State the obligation: a) To carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State; b) To supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State; c) To supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information, the disclosure of which would be contrary to public policy. Article 28
day of January of the calendar year next following the year in which the Convention enters into force; ii) In respect of other taxes on income and taxes on capital, to taxes chargeable for any taxable year beginning on or after the first day of January of the calendar year next following the year in which the Convention enters into force. Article 30
This Convention shall remain in force until terminated by one of the Contracting States. Either Contracting State may terminate the Convention, through diplomatic channels, by giving notice of termination at least six months before the end of any calendar year following after the period of five years from the date on which the Convention enters into force. In such event the Convention shall cease to have effect: a) In Portugal: i) In respect of taxes withheld at source, when the fact giving rise to them appears on or after the first day of January next following the date on which the period specified in the said notice of termination expires; ii) In respect of other taxes as to income arising or capital owned in the fiscal year beginning on or after the first day of January next following the date on which the period specified in the said notice of termination expires; b) In Ukraine: i) In respect of taxes withheld at source, to income derived on or after the first day of January of the calendar year next following the year in which the notice is given; ii) In respect of other taxes on income and taxes on capital, to taxes chargeable for any taxable year beginning on or after the first day of January of the calendar year next following the year in which the notice is given. In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Convention. Done in duplicate at Lisbon the 9th day of February 2000, in the Portuguese, Ukrainian and English languages, all texts being equally authentic. In the case of any divergence of interpretations the English text shall prevail. For the Portuguese Republic:
Each of the Contracting States shall notify to the other through the diplomatic channel the completion of the procedures required by its domestic law for the bringing into force of this Convention. This Convention shall enter into force on the date of the later of these notifications and shall thereupon have effect: a) In Portugal: i) In respect to taxes withheld at source, when the fact giving rise to them appears on or after the first day of January in the year next following the year in which this Convention enters into force; ii) In respect of other taxes as to income arising or capital owned in the fiscal year beginning on or after the first day of January in the year next following the year in which this Convention enters into force; b) In Ukraine: i) In respect of taxes withheld at source, to income derived on or after the first
At the moment of signing the Convention between the Portuguese Republic and Ukraine for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income and on capital, the undersigned have agreed upon the following, which shall be an integral part of the Convention:
1 Ad article 2
company carries on in the Contracting State of which it is a resident a substantial business activity other than a mere holding of securities or other assets.
6 Ad article 27, paragraph 1
The competent authorities of the Contracting States may consult each other in order to develop the appropriate conditions for the exchange of information. In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Protocol. Done in duplicate at Lisbon the 9th day of February 2000, in the Portuguese, Ukrainian and English languages, all three texts being equally authentic. In case of divergent interpretation, the English text shall prevail. For the Portuguese Republic:
Shall any Contracting State introduce a tax on capital with a world-wide basis, its authorities shall inform the authorities of the other Contrating State in order that they may consult each other to reach an agreement on whether the Convention is to be extended to such tax.
2 Ad article 7, paragraph 3
In respect of paragraph 3, consideration shall be given to the fact that there shall be allowed no deduction in respect of amounts, if any, paid (otherwise than towards reimbursement of actual expenses) by the permanent establishment to the head office of the enterprise or any of its other offices, by way of royalties, fees or other similar payments in return for the use of patents or other rights, or by way of commission, for specific services performed or for management, or, except in the case of a banking enterprise, by way of interest on money lent to the permanent establishment. Likewise, no account shall be taken, in the determination of the profits of a permanent establishment, for amounts charged (otherwise than towards reimbursement of actual expenses), by the permanent establishment to the head office of the enterprise or any of its other offices, by way of royalties, fees or other similar payments in return for the use of patents or other rights, or by way of commission for specific services performed or for management, or, except in the case of a banking enterprise, by way of interest on money lent to the head office of the enterprise or any of its other offices.
3 Ad article 8
For the purposes of this article, it is understood that profits of an enterprise engaged in the international operation of ships or aircraft include profits from an occasional rental on a bareboat basis of ships or aircraft and profits from an occasional rental of containers which is supplementary or incidental to its international operation of ships or aircraft.
4 Ad article 10, paragraph 4
In the case of Portugal, the term dividends also includes profits attributed under an arrangement for participation in profits (associao em participao).
5 Ad articles 10, 11, 12 and 13
With respect to articles 10, 11, 12 and 13, it is understood that the tax reductions or exemptions provided for in the Convention in connection with dividends, interest, royalties and capital gains, shall not apply where such items of income are derived from a Contracting State by a company which is a resident of the other Contracting State the capital of which is held, directly or indirectly, for more than 50 % by shareholders or members who are non-residents of that other State. Howewer, the provisions of this paragraph shall not apply if such
Resoluo da Assembleia da Repblica n.o 16/2002
Aprova, para ratificao, a Conveno entre a Repblica Portuguesa e a Repblica da Islndia para Evitar a Dupla Tributao e Prevenir a Evaso Fiscal em Matria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 2 de Agosto de 1999.
A Assembleia da Repblica resolve, nos termos da alnea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituio, aprovar, para ratificao, a Conveno entre a Repblica Portuguesa e a Repblica da Islndia para Evitar a Dupla Tributao e Prevenir a Evaso Fiscal em Matria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 2 de Agosto de 1999, cujas cpias autenticadas das verses nas lnguas portuguesa, islandesa e inglesa seguem em anexo. Aprovada em 20 de Dezembro de 2001. O Presidente da Assembleia da Repblica, Antnio de Almeida Santos.
CONVENO ENTRE A REPBLICA PORTUGUESA E A REPBLICA DA ISLNDIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAO E PREVENIR A EVASO FISCAL EM MATRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O CAPITAL.
A Repblica Portuguesa e a Repblica da Islndia, desejando concluir uma Conveno para Evitar a Dupla Tributao e Prevenir a Evaso Fiscal em Matria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, acordaram no seguinte: Artigo 1.o
1 Esta Conveno aplica-se aos impostos sobre o rendimento e sobre o capital exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivises polticas ou administrativas e suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepo.
Документы, похожие на «DTC agreement between Ukraine and Portugal»
livro-odontoinvest
aula 12_GF.pdf
Популярные на тему «Royalty Payment»
Legislacao Sementes e Mudas Br
Blocos Exploratorios Sob Concessao 18-08-2011

References: artigo 135
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 161
 artigo 166
 Artigo 1
 artigo 135
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 9
 artigo 7
 artigo 14
 Artigo 11
 artigo 7
 artigo 14
 Artigo 12
 artigo 7
 artigo 14
 Artigo 13
 Artigo 15
 artigo 6
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 20
 Artigo 18
 Artigo 21
 artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 22
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 14
 Artigo 23
 artigo 6
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 2
 Artigo 26
 artigo 24
 Artigo 29
 Artigo 27
 Artigo 30
 artigo 1
 Artigo 28
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 161
 artigo 166
 Artigo 1