Source: https://www.professorvalterdossantos.com/2020/06/quem-recebe-pensao-alimenticia-pode.html
Timestamp: 2020-07-12 12:43:28+00:00

Document:
QUEM RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE RECEBER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC)?
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5051399-07.2018.4.03.9999
APELANTE: NANCI FERNANDES DE ANDRADE
REPRESENTANTE: JOANA FERNANDES DE MELO ANDRADE
Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956-N,
APELADO: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora NANCI FERNANDES DE ANDRADE contra a r. sentença (ID6272095) que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), suspensa a execução, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Em suas razões de apelação (ID6272098), sustenta a parte autora preencher os requisitos necessários à concessão do benefício, vez que, além de estar acometida por patologia incapacitante, a renda familiar se restringe a pensão alimentícia paga por seu pai no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, sendo este insuficiente à manutenção da família.
Pugna pela reforma da sentença.
Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.
Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento da apelação (ID122543551).
A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.
O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O conceito adotado pela ONU (Organização das Nações Unidas), na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ingressou formalmente no ordenamento pátrio com a ratificação desta Convenção e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Em 2015, com a Lei 13.146/2015, o conceito de pessoa com deficiência foi ampliado. A norma preceitua que as barreiras limitadoras não precisam ser “diversas”, não precisam se “somar”, bastando a presença de única limitação. Ao mesmo tempo, verifica-se que as limitações de que trata a Lei atual ampliam a noção de incapacidade pura e simples para o trabalho e para a vida independente, eis que devem ser considerados, também, para a perfeita análise da situação de vulnerabilidade do requerente, fatores sociais e o meio em que a pessoa com deficiência vive, isto é, um conjunto de circunstâncias capazes de impedir a integração justa, plena e igualitária na sociedade daquele que necessita de proteção social.
Nesse sentido, as avaliações de que trata o §6º do artigo 20, que sujeita a concessão do benefício às avaliações médica e social, devendo a primeira considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo do requerente, e, a segunda, os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeito.
“A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”.
A renda per capita a ser considerada para a concessão do benefício passou a ser inferior a 1/2 salário mínimo, pois o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 567985 RG / MT assim ementado:
(Relator: Ministro Marco Aurélio, Publicação: DJe-065, DIVULG. 10-04-2008, PUBLIC. 11-04-2008).
Para efeito da mensuração da renda per capita, o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, instituído pelo Decreto nº 6.214/2007, definiu Grupo Familiar em seu artigo 4º, assim dispondo:
Mencionado artigo também normatizou, em seu inciso VI e §2º, as rendas que poderão ser excluídas no cômputo da renda familiar, bem como as que devem ser consideradas nesse cálculo, vejamos:
(STJ, REsp nº 1.355.052/SP, Primeira Seção, Ministro Relator BENEDITO GONÇALVES, DJe 05/11/2015)
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.355.052/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.355.052/SP, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que: “Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93”. 2. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no AResp 332.275/RS, 1ª Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 07/12/2015)
Nesse sentido, os julgados desta C. Corte Regional (7ª Turma, Ap 2015.03.99.030993-0, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 24/10/2016; 7ª Turma, Ap 2014.03.00.013459-1, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJ 27/04/2017; 8ª Turma, ApReeNec2013.61.39.001566-7, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, e-DJF3 04/09/2017)
Dito isso, no caso dos autos, o laudo médico pericial (ID6272074), datado de 29/02/2016, atestou que a autora é portadora de Paralisia Cerebral (CID10 – G80), Síndrome De Seekel (CID10 – Q87.1), Síndrome de Cólon Intestinal Irritável com Diarréia (CID10 – K58), Insuficiência Renal Crônica (CID10 – N18), Bexiga Neuropática Flácida (CID10 – M31.2), Refluxo Urinário (CID10 –N13.0), Incontinência Urinária (CID10 – R32), Hipertensão Arterial (CID10 – R03), Pé Torto-Artrodese (CID10 – Z98.1), Pé Cavo (CID10 – Q66), Osteoporose (CID10 – M81.0), Cálculos na Vesícula Biliar (CID10 – K82) e Tricotilomania (CID10 – F63.3), de modo que não anda e nem fala, estando “incapaz total e permanentemente para os atos da vida, necessitando de terceiros para sua subsistência”.
No tocante ao estudo social (ID6272051/6272060), o núcleo familiar é composto pela requerente e pela mãe JOANA FERNANDES DE MELO ANDRADE. A família é mantida pela pensão alimentícia paga pelo pai da autora no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. A genitora não tem condições de exercer atividade remunerada pelo fato da requerente necessitar de cuidados em tempo integral devido à sua deficiência, e porque, segundo a assistente social, também “é portadora de evidente distúrbio psiquiátrico, o que certamente a impede de desenvolver qualquer tipo de atividade laboral.”.
A família não se beneficia de programas de transferência de renda, seja do governo federal ou estadual e também não recebe benefício de assistência do município, conforme relato de responsável familiar.
A requerente reside em casa própria, com ambientes amplos e ventilados e em razoável estado de conservação e higiene. As despesas dividem-se em alimentação (R$400,00), medicação (R$150,00) e IPTU (R$50,00). Quanto aos demais gastos, a genitora não soube mensurar. O núcleo familiar tem conseguido suprir suas necessidades através do auxílio fornecido pelas irmãs da autora.
Consta do relatório que “(...) caso não seja concedido o BPC pleiteado, acredita-se que os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal não poderão ser atendidos. Isto porque, a renda da família não é suficiente sequer para suprir os gastos com alimentação.”.
Do cotejo do estudo social, da deficiência do autor e sua dependência econômica, bem como a insuficiência de recursos da família, é forçoso reconhecer o quadro de pobreza e extrema necessidade que se apresenta.
Dentro desse cenário, entendo que o autor demonstrou preencher os requisitos legais, notadamente, os que dizem respeito à deficiência e hipossuficiência econômica, comprovando estar em situação de vulnerabilidade, fazendo jus ao benefício assistencial requerido.
O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo negado, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício.
Cumpre ressaltar que a Suprema Corte criou uma regra de transição para as ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do referido recurso extraordinário, em 03/09/2014:
“Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir." (RE 631.240 MG)”
Quanto ao laudo pericial, o entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que “o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos” (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data em que se anexou o último dos laudos em juízo.
No caso, o termo inicial do benefício é fixado em 01/08/2014, data do requerimento administrativo (ID6271943, pág. 22)
Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS.
Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores.
Inverto o ônus da sucumbência e, vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação da parte AUTORA, julgando procedente a ação, para condenar o INSS à concessão do LOAS, fixando a data de início do benefício a partir do requerimento administrativo (01/08/2014 - ID6271943, pág. 22), condenando-o, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios na forma antes delineada, e especifico, DE OFÍCIO, a aplicação dos juros e da correção monetária, nos termos expendidos no voto.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE. VERBA HONORÁRIA. DIB. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993.
2 - A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito de deficiência/idade e de miserabilidade. Requisitos legais preenchidos.
3 - Do cotejo do estudo social, da deficiência, bem como a insuficiência de recursos da família, é forçoso reconhecer o quadro de pobreza e extrema necessidade que se apresenta.
4 - No caso, o termo inicial do benefício é fixado em 01/04/2014, data do requerimento administrativo, uma vez que foi neste momento que a autarquia teve ciência da pretensão da parte autora.
5 - Critérios de juros de mora e correção monetária especificados.
6 - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).
7 - Apelação da parte autora provida. Sentença reformada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à Apelação da parte AUTORA, julgando procedente a ação, para condenar o INSS à concessão do LOAS, fixando a data de início do benefício a partir do requerimento administrativo (01/08/2014 - ID6271943, pág. 22), condenando-o, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios na forma antes delineada, e especificar, DE OFÍCIO, a aplicação dos juros e da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

References: artigo 1
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 543
 artigo 34
 artigo 20
 artigo 203