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Parecer nº 556, de 2003
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DO CONGRESSO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE AS EMENDAS DE Nºs 94 A 125, E O SUBSTITUTIVO Nº 04, APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 2003.
Retorna às Comissões o Projeto de lei Complementar nº 09, de 2003, que institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas, em virtude das emendas de nºs 94 a 125 , bem como do Substitutivo nº 04, apresentados nos termos to artigo 175, inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno.
A proposta tramita, por força do artigo 26 da Constituição do Estado, em regime de urgência.
Compete-nos, nesta oportunidade, na qualidade de relator exarar parecer pelas Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e de Finanças e Orçamento analisando as emendas apresentadas, com fundamento no artigo 175, inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, sob os aspectos de suas respectivas competências.
A emenda nº 94 pretende alterar a redação do § 1º do artigo 4º, renumerando-se os demais de forma a assegurar que o excesso cobrado a título de contribuição previdência seja devolvido, quando o valor dos proventos for inferior ao valor da remuneração que serviu de base para a incidência.
Avaliada a matéria, verificamos que a regra ora sugerida é potencialmente capaz de aumentar a despesa prevista em matéria privativa do Chefe do Poder Executivo.
Nosso parecer é contrário à emenda nº 94
Pretende a emenda nº 95 acrescentar parágrafo ao artigo 4º prevendo a constituição de um fundo, a ser sacado por ocasião da aposentadoria ou reforma, se o valor recolhido mensalmente não compor os proventos da aposentadoria ou reforma, ou que excederam o valor máximo estipulado para o benefício.
O projeto não está instituindo um regime próprio de previdência para os servidores, cuidando, tão somente, da instituição de alíquota para o custeio de aposentadoria. Desse modo, a disciplina proposta na emenda só se mostrará pertinente quando da implementação do aludido regime.
Por essas razões, somos pela rejeição da emenda nº 95.
Visa a emenda nº 96 alterar a redação do § 1º do artigo 4º estabelecendo que o décimo-terceiro salário será considerado para fins de incidência da contribuição e também para contagem de tempo de serviço, à razão de um mês a cada contribuição a esse título.
Sobre a matéria, temos a informar que regra sugerida de contagem de tempo de serviço constitui matéria estranha ao objeto da propositura ora em tela.
Assim, nosso parecer é contrário à emenda nº 96.
A emenda nº 98 estabelece um valor para a incidência da contribuição de forma a excluir os servidores com salários inferior ao valor pretendido.
A regra consubstanciada na referida emenda não se ajusta ao objetivo primordial da propositura, que busca atenuar o desequilíbrio atual do sistema, com vistas a garantir o custeio de aposentadorias e reformas.
Assim, somos pela rejeição da emenda nº 98.
A emenda nº 99 quer excluir da contribuição os servidores que exerçam função-atividade de natureza temporária.
Analisada a matéria, entendemos que a exclusão pretendida não se justifica, devendo ser apreciada oportunamente, quando da implementação do regime de previdência estadual.
Dessa forma, somos pela rejeição da emenda nº 99.
Visa a emenda nº 100 excluir da contribuição previdenciária todos os servidores que se encontram nas condições referidas no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal.
Da mesma forma, a referida emenda não deve prosperar com base nos argumentos exarados por ocasião da análise da emenda de nº 99.
A emenda nº 101 pretende inserir dispositivo ao projeto prevendo a contribuição por parte do Estado, em valor equivalente ao dobro da contribuição de seus funcionários.
No mesmo sentido a emenda nº 105 pretende assegurar a contrapartida do governo do Estado, com recursos do Tesouro, para proporcionar a manutenção do sistema.
Avaliada a matéria, mais uma vez verificamos que se trata de matéria que deva ser objeto por ocasião da implementação do regime de previdência estadual, já que a proposta em questão, versa sobre o custeio de aposentadorias e reformas.
Somos, portanto, contrários às emendas nºs 101 e 105.
Pretendem as emendas nºs. 102 e 104 destinar os recursos provenientes da contribuição ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP e, a primeira sugere, ainda, a adequação do instituto às disposições da Lei Federal 9.717, de 1998.
A nosso ver, a alteração sugerida pelas referidas emendas apresentam vícios de ordem constitucional, na medida em que cabe ao Poder Executivo eleger o órgão ou entidade integrante de sua estrutura que irá gerir os recursos advindos da futura lei complementar.
Assim, nosso parecer é contrário às emendas nºs 102 e 104.
As emendas nº 103 e 119 objetivam dar nova redação ao artigo único das Disposições Transitórias do projeto, de forma a estabelecer que a isenção prevista seja no total de 11%, sob a justificativa de que o funcionário já contribui atualmente com 6%, motivo pelo qual entendem os autores da emenda em exame deva ela ser acrescida.
O objeto do projeto está restrito ao custeio dos benefícios de aposentadoria e reforma não abrangendo matéria relativa ao custeio de pensões. Nessa medida, as emendas não guardam pertinência com o assunto versado na propositura em tela, ultrapassando os limites do poder de emendar.
Assim, somos pela rejeição das emendas nºs 103 e 119.
A emenda nº 108 prevê que o recolhimento da contribuição só poderá ser instituído após a criação de um Fundo, que deverá ser gerido por composição tripartite, com representantes dos servidores inativos, ativos e do Governo.
Nos termos da Lei federal nº 9717/98, a instituição de fundos de natureza previdenciária, é facultativa, respeitada a iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, e só teria pertinência no contexto da instituição do regime próprio da previdência dos servidores públicos, com estrita observância das normas gerais previstas no artigo 6º do citado diploma legal.
Assim, somos pela rejeição da emenda nº 108.
As emendas nºs 109, 120 e 125 têm por finalidade modificar a redação do artigo 8º do projeto, de forma a alterar a data em que entrará em vigor a presente lei complementar. A primeira estabelecendo que somente produzirá efeitos após a entrada em vigor da reforma previdenciária federal; a segunda a partir de 01 de janeiro de 2004; e a terceira após decorridos 90 dias da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 40, de 2003.
Sobre a matéria, cumpre-nos esclarecer que o artigo 8º do projeto está em perfeita consonância com o que dispõe o artigo 195, § 6º da Carta Magna, o qual estabelece que as contribuições sociais de que trata o referido artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no artigo 150, inciso III, alínea “b” da citada Carta.
Observamos ainda, que com fundamento nos mesmos argumentos foram rejeitadas as emendas nºs 38 e 92, por ocasião da análise na primeira fase regimental, as quais versavam sobre dilatação do prazo de vigência da presente proposta.
Sendo assim, somos pela rejeição das emendas nºs 109, 120 e 125.
A emenda nº 106 pretende alterar a alíquota do valor da contribuição ao atuais servidores , em 3% e para os futuros servidores em 8%.
A emenda nº 107 também trata de alterar a alíquota da contribuição para 3%, incidindo 1,5% a partir da vigência da lei e 1,5% a partir da 01 de janeiro de 2004.
No mesmo sentido, as emendas nºs 97, 110, 112, 115, 116, 118, 121 e 123 propõem alterar a redação do artigo 4º do projeto, visando reduzir a alíquota de contribuição previdenciária mensal de que trata a presente proposição, na seguinte conformidade: a emenda nº 97 exclui da contribuição ora instituída o décimo-terceiro salário; as emendas de nºs 110 e 112 para 1%; a de nº 115 para 2%; a emenda nº 116 fixa alíquota progressiva sobre os vencimentos dos servidores; a emenda nº 118 estabelece que a contribuição previdenciária mensal incidirá apenas sobre o salário-base dos contribuintes obrigatórios; as emendas nºs 121 e 123 excluem da incidência de contribuição o salário-esposa, salário família, as diárias, as ajudas de custo, o auxílio transporte, a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, o adicional de local de exercício, a gratificação de atividade policial (GAP) e o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), sendo que a emenda nº 123 estabelece ainda que a contribuição seja de forma escalonada (2% para início de desconto para inicio no ano de 2004; 2% para início no ano de 2005, e 1% para início do desconto no ano de 2006);
No tocante à exclusão do décimo-terceiro salário, manifestamo-nos contrariamente, uma vez que o mesmo integra a remuneração total dos servidores, não se justificando a aludida pretensão. Contrário é o parecer à emenda nº 97.
A alíquota prevista no texto original acrescida do percentual de 6%, atualmente recolhido para o custeio de pensão, perfaz o total de 11%, percentual esse correspondente às alíquotas praticadas em diversos Estados da Federação e na União. Ademais, a alíquota fixada na proposição em tela ajusta-se ao objetivo da medida, que é o de adequar as finanças públicas para garantir o benefício da aposentadoria e reforma dos servidores, não se justificando as aludidas pretensões.
Releva salientar, que com relação às exclusões propostas pelas emendas, ressaltamos que parte das mesmas encontram-se contempladas na proposta original (salário–esposa, salário-família, diárias, as ajudas de custo, o auxílio transporte e a gratificação por prestação do serviço extraordinário. Quanto às demais, opinamos contrariamente, pois elas constituem a remuneração global dos servidores.
Por essas razões, somos pela rejeição das emendas nºs 106, 107, 110, 112, 115, 116, 118, 121 e 123.
A emenda nº 111 propõe o acréscimo de parágrafos ao artigo 3º do projeto, de forma a estabelecer que a contribuição previdenciária de que trata a propositura será depositada em conta corrente aberta em banco oficial especialmente para esse fim, prevendo ainda que a obrigatoriedade da contribuição pelo Governo do Estado na proporção de 1,5 (uma vez e meia) maior que o montante arrecadado pelos contribuintes obrigatórios.
Avaliada a matéria, entendemos que a alteração sugerida deverá ser apreciada por ocasião da análise da implementação do regime próprio de previdência.
Dessa forma, somos pela rejeição da emenda nº 111.
As emendas nºs 113 e 122 pretendem incluir parágrafos ao artigo 4º do projeto, visando estabelecer que o valor total do desconto para a seguridade social, contabilizando a contribuição para o IAMSPE, o IPESP e a contribuição ora instituída pela presente proposição não seja superior a 11%.
Avaliada a matéria, verificamos que a proposta em exame não contempla matéria relativa à assistência médica dos servidores, e tampouco ao custeio de pensões. Assim, entendemos que não guarda pertinência com o projeto original.
Assim, somos pela rejeição das emendas nºs 113 e 122.
Da mesma forma a emenda nº 124 quer acrescentar parágrafo ao artigo 4º, de forma a estabelecer que a contribuição incida apenas sobre a remuneração global que exceda o valor dos subsídios do Governador do Estado.
A alteração sugerida não se justifica, pois ao pretender alcançar tão somente os servidores que percebam remuneração, que exceda o valor dos subsídios do Governador do Estado, a medida fere o princípio constitucional contido no artigo 40 da Carta Magna que fixa o caráter contributivo do regime de previdência para todos os servidores da Administração, que vale dizer que todos os beneficiários devam contribuir para o custeio.
Por essas razões, somos pela rejeição da emenda nº 124.
A emenda nº 114 dá nova redação ao inciso I do artigo 2º do projeto, visando deixar expressa menção aos servidores de provimento em comissão da Administração direta, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
Analisada a matéria, verificamos que alteração pretendida se revela inócua, na medida em que já contempla os servidores nela mencionados. Assim, somos pela rejeição da emenda nº 114.
A emenda nº 117 acrescenta parágrafo único ao artigo 6º do projeto, estabelecendo que a gestão dos recursos previstos no “caput” será realizada em processo tripartite, com a participação paritária de representantes do Governo e representantes eleitos pelo voto direto dos servidores públicos ativos e inativos, com pesos iguais.
Examinada a matéria, verificamos que a medida pretendida deverá ser objeto de análise por ocasião da discussão do regime próprio de previdência.
Assim, somos pela rejeição da emenda nº 117.
E finalmente, no tocante ao Substitutivo nº 04 propõe diversas alterações no projeto original, na seguinte conformidade: redução da alíquota para 1%; disciplina a forma de gestão dos benefícios; propõe o acompanhamento e controle social por meio de um Conselho Gestor, estabelecendo sua composição; além de impor obrigatoriedade de contribuição de 1,5% por parte do Governo do Estado. Prevê ainda, a concessão de aumento de 5% para todos os servidores, sendo extensivo aos aposentados e reformados.
Desaconselhamos sua aprovação, uma vez que as diversas alterações propostas no citado substitutivo pretendem disciplinar matéria não pertinente a proposta em questão, merecendo ser analisada em propositura oportuna, que trate sobre regime de previdência.
No tocante à redução da alíquota, entendemos que tal pretensão poderá contribuir para o desequilíbrio do custeio das aposentadorias e reformas, contrariando o espirito do projeto.
Com referência ao Conselho proposto no artigo 5º , § 4º, do referido substitutivo , desaconselhamos sua aprovação por conter vício de iniciativa, ferindo assim a Carta Paulista.
Ademais, com referência ao aumento salarial proposto, verificamos que tal medida não guarda relação direta com a mensagem governamental, além de ser matéria reservada à iniciativa do Senhor Governador do Estado, nos termos constitucionais vigentes.
Dessa forma, somos pela rejeição do Substitutivo nº 04.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição das emendas nºs 94 a 125, e do Substitutivo nº 04, apresentados ao Projeto de lei Complementar nº 09, de 2003.
EDSON APARECIDO – Relator
Sala das Comissões, em 10/6/2003
LUIZ GONZAGA VIEIRA – Presidente
ELI CORRÊA FILHO - ELI CORRÊA FILHO – JOSÉ BITTENCOURT – VITOR SAPIENZA – VITOR SAPIENZA – RICARDO TRIPOLI – ROBERTO ENGLER – JOSÉ DILSON – EDSON APARECIDO – ENIO TATTO (com o voto em separado) - ANTONIO MENTOR (com o voto em separado) – ALDO DEMARCHI – JOÃO CARAMEZ – NIVALDO SANTANA (com o voto em separado) – VALDOMIRO LOPES (com restrições) – MAURO MENUCHI (com o voto em separado) – SEBASTIÃO ALMEIDA (com o voto em separado) – CÂNDIDO VACCAREZZA (com o voto em separado) – LUIZ GONZAGA VIEIRA - Campos Machado - Campos Machado.
O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, por meio de sua mensagem 37, encaminhou à Assembléia Legislativa o projeto de lei complementar em epígrafe, com a finalidade de instituir contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo. Fixou-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração do servidor, e determinou-se que a arrecadação destinar-se-ia ao Tesouro, para o custeio do pagamento das aposentadorias.
Em pauta pelo prazo regimental estabelecido para proposituras que, como a presente, tramitam sob regime urgência, apresentaram-se noventa e três emendas e três substitutivos.
Entrado na Comissão de Constituição e Justiça, e não havendo distribuição imediata do projeto, o Presidente da Assembléia designou o nobre deputado Alberto “Turco Loco” Hiar para apresentação de parecer, na condição de relator especial. Sua manifestação foi pela aprovação do projeto e das emendas 2, 4, 5, 7, 8, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 29, 31, 36, 37, 38, 41, 50, 55, 57, 58, 60, 61, 64, 65, 67, 69, 71, 72, 73, 74, 78, 79, 80, 83, 88, 90, 91 e 92, e pela rejeição das demais emendas e dos substitutivos.
Em reunião conjunta das Comissões de Finanças e Orçamentos e de Administração Pública, o nobre deputado João Caramez apresentou parecer favorável à propositura e às emendas nº 5, 19, 36, 73 e 91, e contrário às demais emendas e aos substitutivos. A bancada do Partido dos Trabalhadores, representada por seus deputados que compõem referidas Comissões, apresentou voto em separado, divergente, pela rejeição do projeto, das emendas e dos substitutivos. Por votação nominal, o parecer do relator foi aprovado.
Em plenário, para discussão, apresentaram-se outras trinta e uma emendas e mais um substitutivo.
Por essa razão o projeto veio a este congresso das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Administração Pública, para parecer, na forma do parágrafo único do artigo 53 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa. Não é possível concordar com a manifestação do Relator designado, pelos motivos expostos a seguir+.
Preliminarmente, apesar de a oportunidade reservar-se à análise da juridicidade e do mérito das emendas de plenário, ressalta-se, ainda uma vez, e mesmo que seja apenas para o registro do protesto, a total inconveniência do Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2003, que, precipitadamente, pretende instituir contribuição previdenciária para servidores públicos do Estado antes da aprovação da Reforma da Previdência em âmbito nacional.
Feita a advertência, passa-se à análise do substitutivo nº 4 e das emendas nº 94 a 125, na forma regimental.
O substitutivo nº 4 determina que a contribuição previdenciária - cuja alíquota será de 1% - será depositada em conta corrente aberta em banco oficial especialmente para esse fim e que a contribuição estadual corresponderá ao equivalente a uma vez e meia o valor dos depósitos provenientes dos servidores; veda a utilização de tais recursos para fins outros que não o pagamento das aposentadorias e reformas; e estabelece que o controle social e o acompanhamento da gestão desses recursos serão realizados por Conselho Gestor constituído por membros do Governo e das entidades representativas dos servidores.
O exame de juridicidade do substitutivo não revela nenhuma afronta às leis ou à Constituição. Não se invadem matérias cujo processo legislativo só pode ser iniciado pelo Poder Executivo, e não se contrariam princípios e regras gerais de Direito Previdenciário, destacadamente as contidas na Lei Federal 9.717/98.
No mérito, verifica-se que se diminui o ônus causado pela instituição da contribuição previdenciária, reduzida sua alíquota para 1%, o que parece ser extremamente conveniente para abrandar os descontos a que se sujeitam os pagamentos do servidor, e que a criação de um Conselho Gestor com representação de todos os interessados é medida útil ao controle efetivo da administração de tamanho recurso.
Opina-se, por isso, favoravelmente ao substitutivo nº 4.
As emendas 94 e 95 estabelecem que, quando se aposentar ou reformar-se, o servidor terá direito à restituição das contribuições que incidiram sobre a diferença entre o valor de sua remuneração e de seu benefício, se este for menor que aquele. Apesar de juridicamente não haver óbices, a emenda é inconveniente por permitir o recolhimento de valor considerado abusivo e postergar sua devolução – com todos os percalços que a envolvem – para oportunidade futura. Opina-se contrariamente às emendas 94 e 95.
A emenda 96 determina que o décimo terceiro salário constituirá não apenas base de cálculo da contribuição previdenciária, como também unidade de tempo de serviço. A matéria nada tem que ver com a propositura, e por isso não pode ser acatada. Opina-se contrariamente à emenda 96.
A emenda nº 97 exclui o décimo terceiro salário da base de cálculo da contribuição paga por servidor que demonstrar assiduidade ao serviço. A emenda é jurídica e abranda o ônus imposto ao servidor, e por isso opina-se favoravelmente à sua aprovação.
A emenda 98 determina que só se considera a base de cálculo da contribuição no montante da remuneração do servidor que ultrapassar o limite de isenção do imposto de renda. A emenda, além de ser jurídica, demonstra sua conveniência por antecipar critério de equidade previsto na Reforma Federal da Previdência. Opina-se favoravelmente à emenda 98.
As emendas 99 e 100 excluem do rol de contribuintes os servidores que exercem atividade de caráter temporário, o que está de acordo com o previsto no § 13º do artigo 40 da Constituição Federal, razão por que se opina favoravelmente a estas emendas.
As emendas 101 e 105 tratam da contribuição estatal, todas, de modo geral, de acordo com o previsto na Lei Federal 9.717/98, admitindo-se que ela variará do equivalente à contribuição dos servidores até o dobro desse montante. O parecer é favorável às emendas 101 e 105.
As emendas 102 e 104 determinam que as contribuições arrecadas serão geridas pelo IPESP. Não há impedimento jurídico para a iniciativa, e é uma boa idéia aproveitar, na administração da contribuição previdenciária, a estrutura já existente no Estado. O parecer é favorável.
As emendas 103 e 119 isentam os servidores abrangidos pelo PLC 9 de 2003 que vierem a se aposentar da contribuição previdenciária e da contribuição prevista na Lei Complementar 180/78. Não existe impedimento jurídico para essa inovação, que também se revela medida de justiça. Opina-se favoravelmente a estas emendas.
A emenda 106 estabelece que para os atuais servidores a alíquota será de 3%, e para os que vierem a ingressar no serviço público, de 8%. Fere-se o princípio da igualdade, e o parecer é contrário.
A emenda 107 estabelece alíquota de 1,5% até o final do corrente ano, e de 3% a partir de 2004. A emenda 115 estabelece alíquota de 2%. As emendas 110 e 112, por sua vez, estabelecem alíquota de 1%. A emenda 116, enfim, estabelece alíquotas progressivas, de 0 a 3%. Trata-se de esforços para reduzir o ônus do servidor que não esbarram em nenhuma Lei ou na Constituição, e por isso as emendas 107, 110, 112, 115 e 116 recebem parecer favorável.
A emenda 108 condiciona a cobrança da contribuição à criação de Fundo. Revela-se a juridicidade da alternativa por sua conformidade com o disposto no artigo 6º da Lei Federal 9.717/98, e sua conveniência, em razão da evidente melhora que proporciona à administração e ao controle dos recursos, recomenda sua aprovação.
A emenda 109 condiciona a entrada em vigor da Lei Complementar em que se transformar o presente projeto à aprovação da reforma federal. A emenda 120, em sentido semelhante e pela mesma razão, conforme esclarecido na justificativa, determina a entrada em vigor em 1º de janeiro de 2004. E a emenda 125 determina a entrada em vigor depois de passados 90 dias da aprovação da reforma federal. Trata-se de medidas salutares que evitam o conflito de normas. Opina-se, por isso, favoravelmente às emendas 109, 120 e 125.
A emenda 111 determina o depósito das contribuições em conta corrente específica. A proposição é jurídica e facilita a transparência da administração dos recursos arrecadados, razão pela qual se opina favoravelmente.
As emendas 113 e 122 impedem que o total de descontos de natureza previdenciária representem mais do que 11% da remuneração do servidor. Por evitar que a contribuição assuma feição confiscatória, opina-se favoravelmente às emendas 113 e 122.
A emenda 114 inclui no rol de contribuintes os servidores em comissão, e como essa determinação não é compatível com o § 13º do artigo 40 da Constituição Federal, opina-se contrariamente.
A emenda 117 cria forma democrática de gestão dos recursos provenientes da arrecadação da contribuição previdenciária, de que participarão representantes dos servidores. A medida é conforme as Leis e a Constituição e confere transparência e legitimidade ao sistema previdenciário paulista. O parecer sobre a emenda 117 é favorável.
A emenda 118 estabelece que a base de cálculo da contribuição será o salário-base do servidor. Uma vez que com essa determinação diminui-se o encargo sobre a parca remuneração dos servidores, o parecer é pela aprovação dessa emenda.
A emenda 121 exclui verbas devidas aos policiais do Estado da base de cálculo da contribuição. Mais uma medida que diminui o peso do desconto na remuneração do servidor, e que deve ser acolhida, opinando-se, portanto, favoravelmente.
A emenda 123 determina que a alíquota será de 5% apenas em 2006, sendo de 2% em 2004 e de 4% em 2005. Pelas mesmas razões referidas no comentário às emendas 107, 110, 112, 115 e 116, o parecer é favorável.
A emenda 124 determina que só servirá de base de cálculo da contribuição o montante da remuneração que ultrapasse o equivalente à remuneração do Governador do Estado. Não há impedimento jurídico para essa propositura, e como ela garante o respeito ao princípio da capacidade contributiva, recebe opinião favorável.
Assim, por todas essas razões, por esse voto em separado opina-se pela aprovação do substitutivo nº 4 e das emendas 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124 e 125, e pela rejeição das demais emendas.

References: artigo 175
 artigo 26
 artigo 175
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 40
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 195
 artigo 150
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 53
 artigo 40
 artigo 6
 artigo 40