Source: https://pt.scribd.com/doc/109620861/Manual-Perguntas-Respostas-Juridicas
Timestamp: 2020-07-12 14:04:49+00:00

Document:
Manual Perguntas Respostas Juridicas | Passaporte | Julgamentos
salvarSalvar Manual Perguntas Respostas Juridicas para ler mais tarde
JK Brasília
Ufologia Exobiologia (portugues)
Ficha de ..(1)
ged_rio1106021010320
JUR Í DICAS /
ICP­BRASIL
VERS Ã O 0.0
É com grande satisfa ção que esta Procuradoria Federal Especializada – PFE/ITI apresenta o trabalho em ep í grafe. Fruto de um longo amadurecimento, selecionamos os mais frequentes e importantes questionamentos jur ídicos acerca da ICP­Brasil, desde a sua infraestrutura até os meios de utiliza ção dos certificados digitais, a fim de facilitar a pesquisa e a compreens ão, de todos, acerca da mat é ria. Assim, trata­se de uma obra plural, que almeja alcan ç ar n ão apenas os usu ários do nosso sistema, mas també m aqueles que trabalham para que a ICP­Brasil aconte ç a. Do mesmo modo, faz­se importante asseverar que a publicidade dada aos mais diferentes questionamentos tem a finalidade prec í pua de homogeneizar os entendimentos acerca dos mesmos, que, longe de se constituí rem como um produto final, existem justamente para serem cada vez mais questionados e, por conseguinte, aprimorados. A id é ia de lan ç ar o presente trabalho nasceu dos in úmeros e constantes questionamentos dirigidos a esta procuradoria, seja por telefone, seja por e­mail, de modo que compilamos nossas manifestaçõ es e passamos a disponibiliz á­las para todos. Nesse sentido, importante se faz especificar o quadrante normativo de atribui çõ es da ICP­Brasil. Muito simplificadamente, pode­se dizer que o Comit ê Gestor da ICP­Brasil (ou, simplesmente, CG ICP­Brasil) determina uma normatiza ção v álida e uniforme nacionalmente; o ITI, Autarquia Federal, vinculada à Casa Civil da Presid ê ncia da Rep ública, com sede e foro em Brasí lia­DF, por sua vez, cuida para que tais normas sejam cumpridas; j á as Autoridades Certificadoras emitem os certificados digitais, valendo­se da identifica ção presencial feita pelas Autoridades de Registro a elas vinculadas. Assim, o ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves P úblicas Brasileira, pois, al é m de credenciar todas as entidades, fiscaliza­as e, principalmente, executa e
cuida para que seja observado tudo o que for determinado pelo Comit ê Gestor, ó rg ão má ximo do
Esquematicamente, t ê m­se que:
Comitê Gestor da Infra-estrutura de Chaves
Públicas (CG ICP – Brasil)
FUNÇAO NORMATIVA
Estabelece as políticas,
diretrizes, normas e
operacionais da ICP-
Credenciamento, Auditoria,
Nacional de Certificação.
“A” (AC)
“B” (AC)
“C” (AC)
Emite, distribui, revoga e
gerencia os certificados
dos usuários finais.
“A” (AR)
“B” (AR)
“C” (AR)
Identificação presencial,
Uma infraestrutura de chaves p úblicas pode ser configurada basicamente em dois modelos: o hier árquico e o de confian ç a distribu í da. O primeiro é estabelecido em forma vertical, metaforicamente na figura de uma árvore invertida, situando­se no topo uma entidade na qual todos os que v ê m abaixo, inclusive os usu ários, devem confiar. Assim, a confian ç a dissemina­se de cima para baixo: a entidade localizada no ápice da hierarquia, denominada Autoridade Certificadora Raiz, emite um certificado para uma autoridade certificadora subseq üente, e esta emite um certificado para o usu ário final. Já no modelo de confian ç a distribu í da, cada Autoridade Certificadora constitui uma hierarquia independente, n ão havendo, a princ í pio, n íveis intermedi ários. Estabelecem­se inúmeras hierarquias, que, para se comunicarem, dever ão recorrer à certifica ção cruzada 1 .
1 MENKE, Fabiano. Assinatura Eletrônica no Direito Brasileiro. São Paulo: RT, 2005, p. 58.
Logo, cumpre salientar que a forma legal dada ao modelo brasileiro é a de uma estrutura hierarquizada e centralizada, com a previs ão da exist ê ncia de uma única AC­Raiz, que atua e opera com certificados de uso geral em uma estrutura nacional. Não por outra raz ão confere­se validade jur í dica às manifesta çõ es eletr ô nicas que utilizem certificados ICP­Brasil (MP. 2.200­2/01, art. 1º) , pois o sistema é federativo, organizado unificadamente para produzir efeitos em todo o territ ó rio brasileiro. Daí a import ância do ITI frente à infraestrutura, pois entidade p ública, dotada dos poderes necess á rios para cumprir e fazer cumprir todos os normativos internos da ICP­Brasil, bem como, e talvez principalmente, todas as leis brasileiras. Operacionalmente, cumpre salientar que as perguntas est ão enumeradas em ordem
sequencial ininterrupta, e cada cap í tulo, que se refere a um tema diferente, possuir á, ao lado de seu tí tulo, a numera ção das perguntas que a ele diz respeito. P. ex: no Cap í tulo 2, que se refere à aquisi ção e emiss ão de certificados de pessoa f í sica, os n úmeros 12­24 ao lado do t í tulo do cap í tulo indicam que, para aquele tema, ser ão feitas as perguntas – e dadas as consequentes respostas – do n úmero 12 até ao 24, totalizando, portanto, 13 perguntas/respostas. Finalmente, importante asseverar que os normativos espec í ficos da ICP­Brasil est ão
p ágina principal:
http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/Legislacao, bem como qualquer d úvida ou
aperfei ç oamento
endere ç o
eletr ô nico:
iti.procuradoria@planalto.gov.br Aproveitem a leitura. Atenciosamente,
Andr é Garcia Procurador Federal Chefe/ITI
Capítulo 1: Credenciamento na ICP-Brasil
Capítulo 2: Aquisição/Emissão de Certificado – Pessoa Física
Capítulo 3: Aquisição/Emissão de Certificado – Pessoa Jurídica
Capítulo 4: Aquisição/Emissão de Certificado – Condomínios
Capítulo 5: Aquisição/Emissão de Certificado – Inventário
Capítulo 6: Procuração para fins de representação
Capítulo 7: Administração Pública e Certificação Digital
Capítulo 8: Assinatura Digital
Capítulo 9: Dossiê Documental
Capítulo 10: Publicidade
CAPÍTULO 1 CREDENCIAMENTO NA ICP-BRASIL (1-11)
1. Qual é a natureza jurídica do credenciamento das entidades que prestam o serviço de certificação digital na ICP-Brasil?
R: Para a resposta adequada ao questionamento, faz-se necessário,
previamente, entender que tipo de atividade é prestada na ICP-Brasil.
Assim, cumpre salientar que a introdução e a difusão da tecnologia de
criptografia assimétrica de chaves públicas ocorreu com a Medida
Provisória 2.200-2, de 24 de abril de 2001, que implantou a Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Dada a relevância da atividade prestada no âmbito da ICP-Brasil,
em prol de toda uma comunidade de usuários do meio digital, ofertando um
nível ótimo de segurança nas informações, estabelecido por uma cadeia de
segurança fiscalizada e auditada pelo Poder Público, in casu, o ITI, tem-se
que tal atividade poderia estar relacionada com uma atividade tipicamente
estatal. Entretanto, Paulo Ronaldo Ceo de Carvalho afirma que:
A atividade de certificação digital não foi elevada à categoria de serviço público essencial por nenhum diploma legal. Além disso, percebe-se a impossibilidade expressa de que o ITI preste tal atividade diretamente ao usuário final, ou mesmo a obrigação estatal de assegurar o fornecimento de certificados e assinaturas digitais, com o “selo” da ICP-Brasil, a todo e qualquer cidadão 2 .
Ao possibilitar o credenciamento na ICP-Brasil, essa atividade foi
disponibilizada ao mercado com padrões de segurança e qualidade mais
avançados, dada a contínua fiscalização e regulamentação exercida sobre o
setor. Porém, existem certificados digitais outros, que não os da ICP-Brasil,
2 CARVALHO, Paulo Ronaldo Ceo de. A natureza jurídica do credenciamento na ICP-Brasil. Editora Nossa Livraria. 1ª ed., Recife, 2010, p. 130.
conforme expressa previsão na MP 2.200-2/01, art. 10 § 2º. Tal possibilidade indica, apesar de não determinante, que a certificação digital é marcada pelo interesse privado, constituindo-se em atividade submetida à livre iniciativa. A titularidade do serviço prestado,
frise-se, não é estatal. Aplicam-se os princípios da livre iniciativa, eis que a prestação de serviço privado incumbe, em regra, aos particulares 3 . Observe-se que a presença do Estado no setor de certificação digital é muito forte no Brasil, exercida no controle e na supervisão da atividade dos prestadores de serviço de certificação, em um ambiente altamente regulamentado. Em razão do seu liame com os interesses da coletividade, tem-se que tal atividade pode ser limitada por normas de direito público, fato esse que não transforma, por si só, a certificação em um serviço público. Dessa maneira, visualiza-se que a atividade de certificação digital, prestada no âmbito da ICP-Brasil, em nada se coaduna com o serviço público em sentido estrito, afastando-se a incidência da regra constante no art. 175 da Constituição Federal de 1988, referente à exigência de processo licitatório para a aplicação dos institutos da concessão e da permissão de serviços públicos. Nas certeiras palavras de Paulo Ronaldo Ceo de
Carvalho, “
privada de interesse público que merece uma regulação setorial”. 4 A relação com o poder público, portanto, não tem natureza contratual, e nem se dá a título precário. Também não se aplica, na espécie, as regras da Lei de Concessões e Permissões dos Serviços Públicos (Lei 8.987/95). Conclui o precitado autor que:
de típica atividade privada regulamentada. Atividade
Portanto, o credenciamento na ICP-Brasil não se constitui em uma concessão ou permissão de serviço público. Contrariamente,
3 Idem, p. 130. 4 Idem. Ibidem. p. 131.
o credenciamento constitui-se em típica atividade de polícia 5 administrativa condicionante da atividade privada. E o instrumento jurídico por meio do qual o Estado condiciona a atividade privada, é a autorização administrativa. 6
Logo, no âmbito da ICP-Brasil não é imposto qualquer limite para o número de prestadores, apresentando-se como atividade aberta ao mercado, em que o credenciamento é ato de exercício do poder de polícia administrativo. Entretanto, exige-se a manutenção das condições do credenciamento, que são avaliadas por meio de auditorias e fiscalizações periódicas. A relação entre o ITI (AC Raiz) e o credenciado é mantida continuamente, mesmo após o ato complexo do credenciamento. Diante do exposto, conclui-se no sentido que o credenciamento de entidades na ICP-Brasil é uma autorização em princípio definitiva, que caracteriza as autorizações operativas ou de funcionamento, principal instrumento de regulação das atividades privadas de interesse público 7 .
5 Em linhas gerais, a expressão “poder de polícia” deve ser entendida como um poder-dever estatal, a fim de
limitar o exercício dos direitos individuais em detrimento dos interesses coletivos. Nesse sentido, importante frisar que a doutrina administrativista brasileira, in casu, o professor Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito
Administrativo, 26ª edição, revista e ampliada. São Paulo. Malheiros Editores Ltda. 2009, p. 722 e ss), criou duas definições para poder de polícia: 1 – “Em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos; abrange atos do Legislativo e do Executivo”; 2 – “Em sentido restrito, abrange as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (tais como as autorizações as licenças, as injunções) do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares constratantes com os interesses sociais; compreende apenas atos do Poder Executivo”.
6 Idem. Ibidem. p. 132.
7 Idem. Ibidem. p. 132.
2. Qual é a entidade responsável por proceder à coleta, verificação e reconhecimento dos documentos necessários para emissão de um certificado digital?
R: A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil é uma
cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados
digitais para a identificação do cidadão, quando realizadas operações pelos
meios virtuais. Tal estrutura é composta por uma Autoridade Certificadora
Raiz – AC Raiz, que é o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação –
ITI; Autoridades Certificadoras de 1° nível (AC's de 1° Nível); Autoridades
Certificadoras de 2° nível (AC's de 2° nível); e várias Autoridades de
Registro – AR's.
Dentre todas essas entidades, a responsável pela coleta, verificação
e reconhecimento dos documentos dos indivíduos que pretendem adquirir
certificado digital é a Autoridade de Registro. Entende-se por Autoridade de
Registro – AR como aquela entidade que possui a atribuição de fazer a
interface entre o usuário e a Autoridade Certificadora – AC (responsável
pela emissão dos certificados digitais). Toda AR será sempre vinculada a
uma AC e tem por objetivo o recebimento, a validação, a verificação e o
encaminhamento de solicitações de emissão e revogação de certificados
digitais às AC's, bem como a identificação, de forma presencial, dos seus
solicitantes (alínea “b” do item 1.3 do DOC ICP 03.01, Versão 1.4).
Nesse mesmo sentido, o item 2.2.1 do DOC ICP 05, Versão 3.5,
estabelece um rol de obrigações das AR's, dentre as quais estão as de
receber solicitações de emissão ou de revogação de certificados; confirmar
a identidade do solicitante e a validade da solicitação; encaminhar a
solicitação de emissão ou de revogação de certificado à AC responsável
utilizando protocolo de comunicação seguro; informar aos respectivos
titulares a emissão ou a revogação de seus certificados; disponibilizar os
certificados emitidos pela AC aos seus respectivos solicitantes; identificar e
registrar todas as ações executadas, conforme as normas, práticas e regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.
3. O DOC ICP 03, versão 4.5/2011, estabelece diversos requisitos para o credenciamento na ICP-Brasil, dentre eles, a qualificação econômico- financeira, que, para as entidades constituídas a menos de um ano, se dá por meio de de fiança bancária. Após a finalização dos trâmites processuais e o consequente deferimento do pedido de credenciamento, pode a entidade desconstituir a fiança bancária realizada especificamente para esta finalidade?
R: A fiança bancária apresentada não pode ser desconstituída logo após
o credenciamento. Isto porque o DOC ICP 03, Versão 4.5, exige, para que
uma entidade seja integrante da ICP Brasil, o cumprimento de certos
requisitos, dentre eles, no caso específico, a referida garantia para
entidades constituídas a menos de um ano.
Não é demais asseverar que é pressuposto lógico, para a
continuidade desta entidade no âmbito da ICP Brasil, a manutenção de
todas as condições inicialmente exigidas pelo normativo acima citado.
Sendo assim, a garantia da fiança bancária deve permanecer até que
a referida entidade esteja habilitada para apresentar o parecer subscrito por
contador registrado no CNAI 8 , afirmando a boa condição econômico-
financeira para operar na ICP Brasil, ou, então, qualquer dos outros
documentos alternativos, conforme determina o DOC ICP 03 citado acima.
8 Tal expressão é o acrônimo de Cadastro Nacional de Auditores Independentes, do Conselho Federal de Contabilidade. Foi criada pela Resolução CFC nº 1.019, de 18 de fevereiro de 2005, e sua finalidade é cadastrar todos os profissionais que atuam no mercado de auditoria independente.
4. Para que ocorra o processo de credenciamento de uma AR, é necessário que o local designado para tal finalidade (instalação técnica) seja uma extensão da pessoa jurídica que pretende se credenciar?
R: A resposta é positiva. Deve-se compreender, desde logo, o conceito
de instalação técnica. Trata-se do ambiente físico de uma AR, cujo
funcionamento foi autorizado pelo ITI, onde serão realizadas as atividades
de validação e verificação das solicitações de certificado.
O item 2.1.2, alínea “b” do DOC ICP 03, Versão 4.5/2011, estabelece
que os candidatos ao credenciamento para operar como Autoridade de
Registro devem “ter sede administrativa, instalações operacionais e
recursos de segurança física e lógica compatíveis com a atividade de
registro”. Ainda em observância ao normativo em questão, importante
salientar a alínea “d”, que determina a apresentação de uma série de
documentos, caso a instalação técnica da AR se localize em endereço
diverso ao de sua sede administrativa.
Diante desses conceitos, conclui-se, então, que o local onde serão
desenvolvidas as atividades de AR deve ser uma extensão da pessoa
jurídica que pretende se credenciar. Assim, mesmo que o local indicado seja
parte integrante da estrutura do interessado, conforme conste do ato
constitutivo da empresa, mas tenha personalidade jurídica própria, entende-
se que não poderá operar como ambiente físico da AR justamente pelo fato
da sua personalidade ser distinta da personalidade do interessado que
solicitou o credenciamento, fato este que impossibilita o processo de
credenciamento da AR, salvo se houver alteração de endereço de sua
instalação técnica.
5. Existe a possibilidade de transferência do título e do nome de AR entre empresas com os mesmos sócios, porém com CNPJ diferentes e situadas em localidades diferentes?
R: A resposta é negativa, vez que se tratam de entidades com
personalidades jurídicas autônomas, distintas, logo, é necessário que a
nova empresa solicite a abertura de processo autônomo para seu
credenciamento como AR na cadeia da ICP-BRASIL.
Com relação ao nome a ser utilizado, entende-se que essa nova AR
poderá reaproveitar o nome utilizado pela outra, porém, para não haver
conflito, faz-se necessário que seja encaminhado à Diretoria de Auditoria,
Fiscalização e Normalização desta Autarquia, de forma concomitante ao
novo pedido de credenciamento, solicitação para a mudança e o
reaproveitamento do nome da anterior. Nesse caso, após deferido o
credenciamento da nova entidade, deve-se realizar o pedido de
descredenciamento daquela que estava originariamente credenciada.
No caso de uma Autoridade de Registro – AR vinculada
originariamente a uma Autoridade Certificadora – AC vir a se vincular a uma segunda AC, integrante de outra hierarquia, por intermédio do
denominado credenciamento simplificado, poderá essa AR, caso se desvincule da AC originária, por meio da qual fez o credenciamento completo, ser descredenciada automaticamente da cadeia pela qual ingressou pelo procedimento sumário, sendo assim necessário se submeter a outro credenciamento por meio procedimento completo?
R: Quanto à questão do credenciamento simplificado de uma AR em
uma nova cadeia e posterior descredenciamento na anterior, certamente a
AR não poderá ser descredenciada na nova cadeia à qual se vinculou
simplificadamente, seja porque se trata de um ato jurídico perfeito, ou seja,
aperfeiçoado de acordo com a norma então vigente, seja porque seria uma
espécie de sanção não prevista nos normativos da ICP-Brasil, por isso,
Assim, conclui-se que não poderá haver o descredenciamento
automático da AR que se descredenciou da cadeia originária após se
credenciar simplificadamente em nova cadeia, salvo se houver um motivo
superveniente, devidamente previsto no DOC ICP 03 item 4.2.1, que assim
imponha.
7. A publicação dos endereços de cartórios nas páginas oficiais dos Tribunais de Justiça Estaduais são suficientes para fins de comprovação da localização das serventias extrajudiciais?
R: A resposta é positiva. A impressão da página oficial do Tribunal de
Justiça estadual basta para fins de comprovação da localização das
Os cartórios exercem atividade similar a de uma Autoridade de
Registro, pois têm como função identificar presencialmente os interessados
em adquirir um certificado digital, conferindo seus documentos. Há de se
ressaltar, ainda, a capilaridade das serventias no território nacional
(aproximadamente 14 mil cartórios), algo que vem ao encontro da política
pública do governo federal de massificar o uso do certificado ICP-Brasil.
Possuem, também, reconhecimento constituticional (CF/88, art. 236) e seus
titulares são profissionais do direito, dotados de fé pública, com presunção
de autenticidade, publicidade, segurança e eficácia jurídica reconhecidas
em lei 9 , por tudo que declarem ou façam no exercício de suas funções.
Acontece, porém, que ao definir as atribuições das Autoridades de
Registro, a Medida Provisória 2.200-2/01 exigiu que tivessem personalidade
jurídica 10 , algo incompatível com a natureza dos cartórios (pois apenas seus
titulares, e não os cartórios em si, têm). Logo, o Comitê Gestor, atento à
importância da participação dos cartórios na infraestrutura de certificação
brasileira, deliberou que as serventias extrajudiciais poderiam se cadastrar
perante a ICP-Brasil não como Autoridades de Registro - pois vedado
expressamente - mas sim como Instalações Técnicas de Autoridades de
Registro já credenciadas na ICP-Brasil. Leio, nesse sentido, a Res. CG ICP-
Brasil nº 67, de 09 de junho de 2009:
9 L. 8935/94, art. 1º 10 Art. 7º Às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, compete identificar e cadastrar usuários na presença destes, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações
Art. 1º O item 3.2.1.3 do DOC-ICP-03, versão 4.0, passa a vigorar com a seguinte redação: Os serviços notariais e de registro, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, desde que formalmente vinculados a uma AR já credenciada, poderão ser autorizados a funcionar como instalação técnica e seus delegados, prepostos e funcionários a atuar como agentes de registro.
8. Uma AR já credenciada no âmbito da ICP-Brasil pode trocar de nome?
R: Inexiste qualquer vinculação entre o nome empresarial utilizado pela
entidade credenciada e seu nome "fantasia", adotado na ICP-Brasil. Assim,
o pedido de alteração do nome da AR pode vir desde logo, pela cadeia à
qual a AR se vincula, solicitando a alteração de sua nomenclatura. Caso,
também, haja mudança em seu estatuto/contrato social, nos termos do DOC
ICP 03, item 3.2, alínea “a”, item “i”, o procedimento deve ser o ali
O DOC ICP 3.1/2010, item 2.2.1, especifica que o comprovante
dos antecedentes criminais e a situação creditícia do agente de registro são documentos exigidos para que o mesmo atue em uma AR.
Tal fato constitui prática discriminatória?
R: Considerando a exigência de comprovação da situação creditícia em
abstrato, realmente poder-se-ia cogitar de uma possível ilegalidade em face
da Lei n° 9.029/95. Isso porque o empregado não é devedor, mas sim um
credor (dos salários) da empresa.
Porém, não se vislumbra qualquer irregularidade, pois a exigência da
verificação do crédito, exigida para todos os partícipes da ICP-Brasil, não se
confunde com a impossibilidade de contratação acaso a pessoa realmente
esteja em débito. Ora, a ICP-Brasil é uma cadeia de confiança e a situação
creditícia é um dos meios de assegurá-la.
Em importante precedente firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho
(nº RR-38100-27.2003.5.20.0005) decidiu que utilizar a consulta a serviços
de proteção ao crédito e a órgãos policiais e do Poder Judiciário no
processo de contratação de empregados não é fator de discriminação, mas
sim critério de seleção de pessoal que leva em conta a conduta individual
Assim, se os cadastros de pesquisas analisados são públicos, de
acesso irrestrito, não há como admitir que a consulta tenha violado a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Ora, se não há
proibição legal à existência de serviços de proteção ao crédito, de registros
policiais e judiciais, não haveria razão em se proibir a algum interessado,
que legítimo interesse tenha, em pesquisar esses dados.
Afirmou o Min. Relator que
processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além
a Administração Pública, em praticamente todos os
do conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não há como vedar ao empregador o acesso a cadastros públicos como mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos às suas vagas de emprego".
10. Uma pessoa jurídica que discute judicialmente acerca de possível isenção de determinados tributos (estadual, municipal ou federal) pode ser dispensada da apresentação das certidões que comprovem a sua regularidade fiscal?
R: O DOC ICP 03, Versão 4.5/2011, estabelece, como um dos requisitos
para o credenciamento perante a ICP-Brasil, a comprovação da
regularidade fiscal, que se dá por meio da apresentação de Certidão
Negativa de Débitos da entidade postulante, em estrita observância ao
Código Tributário Nacional, art. 193.
Assim, em princípio, a simples discussão judicial acerca desses
débitos não exime a entidade da comprovação da certidão negativa dos
tributos, salvo, apenas, se a entidade obtiver uma liminar nos autos dessas
ações judiciais, fato esse que suspenderá a exigência tributária e permitirá o
seu devido credenciamento (CTN art. 151 c/c CTN art. 206).
11. Para fins de comprovação de regularidade imobiliária municipal, uma entidade que não possui imóvel registrado em nome próprio, porém, desenvolve as suas atividades em imóvel alugado, pode apresentar certidão negativa referente a este imóvel, ou seja, em nome do locador (proprietário do mesmo), juntamente com o contrato de locação?
R: O processo de credenciamento visa a verificar, entre outros, se a
entidade possui ou não débitos com o Fisco. Assim, acaso se aceitasse a
certidão do locador acompanhada do contrato locatício, em nada
comprovaria eventual regularidade da empresa postulante ao
credenciamento, pois uma devedora contumaz, por exemplo, simplesmente
locaria o imóvel onde se localiza a sua sede e ver-se-ia livre de ter que
comprovar a certidão de ônus.
Assim, nesses casos, sugere-se que seja retirada certidão negativa
de débitos imobiliários municipal; acaso o município se recuse a dar tal
certidão, haja vista a postulante possivelmente não possuir imóvel em seu
nome, basta uma certidão do Cartório de Imóveis, comprovando, realmente,
que a mesma não possui imóveis em seu nome.
CAPÍTULO 2 AQUISIÇÃO/EMISSÃO DE CERTIFICADO - PESSOA FÍSICA (12 -24)
12. Na emissão de certificado digital para pessoa física, quais são os documentos exigíveis e o que pode ser considerado como documento de identidade, válido para fins de identificação do indivíduo?
R: O DOC ICP 05, Versão 3.5/2010, que trata dos requisitos mínimos
para as declarações de práticas de certificação das Autoridades
Certificadoras da ICP-Brasil, define os procedimentos empregados pelas
Autoridades de Registro – AR para a confirmação da identidade de um
indivíduo. Essa confirmação deve ser realizada mediante a presença física
do próprio interessado, com base em documentos de identificação
legalmente aceitos, vedada, para tal finalidade, qualquer espécie de
procuração. Assim, de acordo com o item 3.1.9.1, tem-se o seguinte:
3.1.9.1. Documentos para efeitos de identificação de um indivíduo. Deverá ser apresentada a seguinte documentação, em sua
versão original, para fins de identificação de um indivíduo solicitante de certificado:
b) Carteira Nacional de Estrangeiro – CNE, se estrangeiro
d) Caso os documentos acima tenham sido expedidos há
mais de 5 (cinco) anos ou não possuam fotografia, uma
e) Comprovante de residência ou domicílio, emitido há no
máximo 3 (três) meses da data da validação presencial; e f) Mais um documento oficial com fotografia, no caso de
certificados de tipos A4 e S4. NOTA 1: Entende-se como cédula de identidade os documentos emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública bem como os que, por força de lei, equivalem a
documento de identidade em todo o território nacional, desde que contenham fotografia. NOTA 2: Entende-se como comprovante de residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos, extratos bancários ou contrato de aluguel onde conste o nome do titular; na falta desses, declaração emitida pelo titular ou seu empregador. NOTA 3: A emissão de certificados em nome dos absolutamente incapazes e dos relativamente incapazes observará o disposto na lei vigente. NOTA 4: Para a identificação de indivíduo na emissão de certificado que integra o Documento RIC, deverá ser observado o disposto no item 3.1.1.6.
Certo é, para a identificação do indivíduo, que o primeiro documento a ser apresentado é a cédula de identidade, e, para tanto, são considerados válidos todos aqueles documentos emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública estaduais, bem como os que, por força de lei, equivalem ao documento de identidade em todo o território nacional. Porém, conforme se verifica da norma acima transcrita, documentos outros também são aceitos, sendo imprescindível que, em todos os casos, contenham fotografia do interessado.
13. O DOC ICP 05/10, em seu item 3.1.9.2, especifica diversos documentos que podem ser apresentados para fins de inserção dos respectivos dados no certificado digital. Dentre eles encontra-se o título de eleitor. Nesse caso, pode o indivíduo substituir o título de eleitor original pela certidão de quitação eleitoral emitida pelo sítio eletrônico do TSE?
R: A resposta é positiva. De acordo com a nota 1 do item 3.1.9.2.3 do
referido DOC, é admitida a substituição dos documentos exigidos por um
documento único, desde que este seja oficial e contenha as mesmas
informações constantes do original.
Sendo assim, verifica-se que a certidão de quitação eleitoral, emitida
pelo TSE, é considerada como um documento oficial, isto porque, além de
ser expedida por um órgão do poder judiciário, razão pela qual possui
presunção de veracidade, também é dotada de um código que garante a
possibilidade de o agente de registro efetuar a consulta sobre a sua
A Resolução do TSE n° 21.823/2004 estabelece que
“O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos."
Ora, a partir do momento no qual a certidão é disponibilizada pelo
próprio TSE, com seu número de inscrição e forma de autenticação, não se
vislumbra qualquer óbice para que seja aceita pela pelas Autoridades de
Registro ou Instalações Técnicas.
do STJ sobre
processo eletrônico, que se deu no seguinte sentido:
Corrobora tal entendimento a recentíssima decisão
“A Lei n. 11.419/2006 disciplinou o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Assim, a Turma entendeu que não deve prevalecer a jurisprudência que afirmava terem as informações processuais fornecidas pelos tribunais de justiça e/ou tribunais federais apenas cunho informativo, pois vige legislação necessária para que as informações veiculadas pelos sites dos tribunais sejam consideradas oficiais. Daí, a disponibilização pelo tribunal de serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais para consulta das partes e advogados deve realizar-se eficazmente, pois se presumem confiáveis as informações ali divulgadas. Caso haja algum problema técnico, erro ou omissão do serventuário da Justiça responsável pelo registro dos andamentos que traga prejuízo a uma das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 183, § 1º, do CPC, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. Logo, a Turma negou provimento ao recurso”. REsp 1.186.276-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/12/2010”.
Portanto, conclui-se no sentido de não se vislumbrar qualquer óbice jurídico ao reconhecimento da validade da certidão eletrônica emitida pelo TSE, vez que possui os requisitos mínimos de segurança.
14. A etapa de validação do certificado digital de uma pessoa casada pode ocorrer mediante a apresentação de um documento com foto, porém, que esteja constando o nome de solteira?
R: Para que a fase de validação ocorra corretamente, é necessário que
os documentos apresentados reflitam fielmente o atual estado do solicitante,
de modo que não restem dúvidas sobre a sua verdadeira identidade.
Assim, em se tratando de pessoa casada, caso os documentos de
identidade estejam desatualizados, como, por exemplo, quando ainda não
houver sido alterado o nome de solteira(o) para o de casada(o), poderá a(o)
solicitante apresentar, de forma concomitante ao documento desatualizado,
a certidão de casamento, na qual constará a devida atualização. Ambos os
documentos, em conjunto, são perfeitamente válidos e suficientes para
individualizar a pessoa e se prestam para os fins de identificação presencial
perante a ICP-Brasil.
Caso a parte interessada se recuse em prestar tal informação, deve o
agente de registro se recusar à emissão do certificado e solicitar que,
previamente, seja feita a devida retificação documental.
15. Na fase de validação presencial, o documento de identificação (RG) pode ser apresentado de forma replastificada, ou seja, plastificada pelo próprio interessado?
R: Tendo em vista a falta de norma regulamentadora da ICP-Brasil
acerca do tema, é razoável o agente de registro sugerir ao interessado que
apresente outro documento, aplicando-se, analogamente, o Provimento
TJSP CG nº 25/06, que dispõe sobre a vedação da apresentação do
documento de identificação replastificado para a prática de atos pelos
Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro Civil, sob o fundamento de conferir
maior segurança aos atos praticados e assim evitar fraudes e prejuízos a
Entretanto, é interessante notar que o documento, pelo simples fato
de estar replastificado, não é, por si só, inválido, assim, caso o interessado
na aquisição do certificado digital venha a insistir pela aceitação de tal
documento, o agente de registro apenas estará autorizado a não aceitá-lo
caso haja fundada suspeita de fraude.
16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é considerada como documento válido para identificação do indivíduo?
R: A resposta é positiva. Dentre os diversos documentos que devem ser
apresentados para fins de identificação de um indivíduo, encontra-se a
cédula de identidade, conforme alínea “a” do item 3.1.9.1 do DOC ICP 05,
Versão 3.5/2010.
De acordo, ainda, com a Nota 1 desse mesmo normativo, “Entende-
se como cédula de identidade os documentos emitidos pelas Secretarias
Segurança Pública bem como os que, por força de lei, equivalem a
documento de identidade em todo o território nacional, desde que
contenham fotografia”.
Diante disso, imperioso citar o art. 40 da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, que, alterado pelo Decreto Lei n° 229/67, passou a
determinar expressamente que “
emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas
” Entende-se por regularmente emitido aquele
documento válido em sua origem, ou seja, expedido por uma Delegacia do
Assim, percebe-se que a CTPS preenche objetiva e subjetivamente
os requisitos para a identificação do indivíduo, uma vez que possui
fotografia e, por força de lei, equivale a documento de identidade em todo o
carteiras profissionais regularmente
17. A fatura de cartão de crédito, emitida por um banco, enquadra-se na categoria de extrato bancário e consequentemente serve para a comprovação de endereço do interessado na aquisição de um certificado digital?
R: A resposta é positiva. De acordo com a Nota 2 do DOC ICP 05,
residência ou de domicílio as contas de concessionárias de serviços
públicos, extratos bancários ou contratos de aluguel onde conste o nome do
Versão 3.5/2010, item 3.1.9.1.
titular; na falta desses, declaração emitida pelo titular ou seu empregador”.
Assim, o normativo em questão, ao permitir a comprovação do
endereço por extrato bancário, implicitamente também o aceita por meio da
fatura de cartão de crédito, desde que, é claro, a administradora do cartão
também seja um banco.
Importante se faz distinguir os bancos das demais instituições
financeiras ou comerciais. Isto porque, atualmente, diversas entidades como
essas estão administrando e operando com cartões de crédito próprios,
emitindo, assim, faturas e extratos em favor do cliente.
Apesar disso, tais documentos não são considerados válidos para a
comprovação de endereço perante a ICP-Brasil, haja vista que a norma é
expressa ao dizer "extrato bancário", fato este que conduz a uma
interpretação lógica no sentido de que os documentos aceitos são somente
aqueles expedidos pelas instituições bancárias, que sofrem rigorosa
fiscalização pelo Banco Central do Brasil.
Importante esclarecer, também, a questão relacionada às
concessionárias de serviço público. O contrato de concessão nada mais é
do que o meio em que se formaliza a transferência, por prazo certo e
determinado, da execução de um serviço de natureza pública para
particulares. Assim, embora o serviço seja prestado por particulares, cabe
ao poder público o dever de fiscalizar e regulamentar a forma de sua
execução. Desta forma, por se tratar de atividades que possuem íntima relação com o interesse coletivo, tem-se que a documentação emitida por essas concessionárias é legítima para comprovar o endereço daquele que com ela contrata um serviço. Logo, as faturas apresentadas por empresas que exploram a atividade de telecomunicações, como, por exemplo: as operadoras de telefonia móvel e fixa, as empresas de TV a cabo, dentre outras, por se tratarem de concessionárias de serviço público, são plenamente válidas e se prestam para comprovação da residência daquele que pretende adquirir um certificado digital. Observa-se, entretanto, que o serviço de internet ainda não se encontra inserido no rol de serviços de telecomunicações, motivo este que possibilita a sua exploração por qualquer particular, independentemente de
concessão pelo poder público. Por isso, a fatura de internet, por si só, não é suficiente para cumprir a nota 02 do DOC ICP 05, salvo se tal serviço for prestado por alguma concessionária de serviço público (como, por exemplo, quando são oferecidos os serviços de telefonia e internet juntos). Já no que diz respeito às contas de água e luz, tem-se que as mesmas são instrumentos idôneos para cumprir com o objetivo da nota 02 do DOC ICP 05. Isso porque tratam-se de serviços públicos, explorados por meio de contrato de concessão com o poder público.
de IPTU e
IPVA, por dois motivos. O normativo da ICP-Brasil não faz qualquer menção
sobre tais documentos; ainda, o interessado pode mudar de endereço sem que se alterem os dados referentes às cobranças de IPTU e IPVA, que são obrigações propter rem 11 .
Por último, não devem ser aceitos os boletos de cobrança
11 Tal expressão deve ser entendida como "
devedor é proprietário ou possuidor." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Ed. Saraiva. p. 11)
a um direito real, ou seja, a determinada coisa de que o
18. Para fins de emissão de certificado digital, e consequente identificação do solicitante, é necessária a apresentação do comprovante de residência ou domicílio. Desta forma, uma conta telefônica apresentada por operadora de telefonia móvel ou fixa pode ser considerada válida?
Versão 3.5/2010,
residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos,
extratos bancários ou contratos de aluguel onde conste o nome do titular;
na falta desses, declaração emitida pelo titular ou seu empregador”.
Primeiramente, tem-se que observar qual a natureza jurídica do
serviço de telefonia. Nesses termos, de acordo com o art. 21 da CF/88,
compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão
ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
Assim, os serviços de telecomunicações, por se tratarem de
importante meio para difusão de informações, possuem natureza jurídica de
serviço público, cuja organização e exploração está a cargo da União,
sujeitando-se, predominantemente, ao regime de direito público.
O fato de os serviços de telecomunicações, dentre os quais a
telefonia móvel e fixa, poderem ser prestados por pessoas jurídicas de
direito privado, conforme expressa previsão na Constituição, não retira do
Estado o poder indeclinável de regulamentá-lo e controlá-lo, vez que para
ser serviço público não é necessária a prestação direta pelo Poder Público.
José dos Santos Carvalho Filho 12 entende o serviço público como
“toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente
sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades
essenciais e secundárias da coletividade”
Dessa forma, é impossível não reconhecer as operadoras de
12 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2006, p. 267.
telefonia como entidades que desenvolvem atividades de interesse público, razão pela qual as contas fornecidas pelas mesmas constituem objeto fidedigno para comprovar a residência ou domicílio do interessado em adquirir um certificado digital.
19. O documento de identidade que teve órgão emissor diverso da Secretaria Pública de Segurança é considerado válido para o efeito de identificação do interessado na aquisição de certificado digital?
R: Quando a Nota 1 do subitem 3.1.9.1 do DOC ICP 05, Versão
3.5/2010, estabelece que são consideradas como cédulas de identidade os
documentos emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública, não significa
que aqueles que forem emitidos por outros órgãos oficiais não valham, sob
pena de uma norma infralegal – como as Resoluções emitidas pelo Comitê
Gestor da ICP-Brasil - ferir disposições hierarquicamente superiores, como
as determinações contidas em lei.
Assim, a disposição regulamentar da ICP-Brasil apenas intuiu tratar
dos casos mais comuns, que são as carteiras emitidas pelas Secretarias de
Segurança Pública estaduais, mas nada impede que sejam emitidas por
outros órgãos, desde que oficiais, contenham foto e previstos em lei
estadual (p. ex., no Estado do Rio de Janeiro, os Rgs são emitidos pelo
Detran-RJ).
20. Qual procedimento deve ser adotado caso um indivíduo “analfabeto” queira adquirir certificado digital de pessoa física?
R: A presente questão ainda não se encontra regulamentada pela ICP-
Brasil, contudo, na prática, algumas ponderações merecem ser relevadas.
O código civil, em diversas passagens, trata diferentemente do assunto
(interessante notar que em nenhum momento o código se refere ao
“analfabeto”, mas apenas àquele que não sabe ler ou escrever). Por
exemplo: no testamento público, exige-se a declaração do oficial mais duas
assinaturas, uma do oficial e outra a rogo (Art. 1.865. Se o testador não
souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o
declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das
testemunhas instrumentárias); já no caso das escrituras públicas em si,
basta a assinatura de outra pessoa capaz, a rogo, sem declaração do oficial
(Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento
dotado de fé pública, fazendo prova plena. (
não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a
seu rogo).
Existe, ainda, a hipótese do contrato de prestação de serviços, na
qual se prescinde de qualquer declaração pública, pois basta a presença de
duas testemunhas (Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando
qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser
assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas).
Bom, tais previsões esparsas do código civil em nada ajudam na
situação da aquisição dos certificados digitais para analfabetos, pois o
agente de registro, no desempenho de suas funções, não possui a fé
pública própria dos tabeliães (L. 8.935, art. 3º). Também na legislação da
identidade civil (L. 7.116/83) não há nenhuma menção ao analfabeto, mas o
fato é que, no caso de a pessoa não saber assinar, a carteira de identidade
§2 Se algum comparecente
apresenta um carimbo especificando a condição de que o indivíduo não sabe ler ou escrever. Ora, essa prova é válida, sem maiores digressões, pois o policial encarregado de fazer a identificação civil, que abrange a datiloscópica, pode efetuá-la pela fé pública inerente a todo servidor no desempenho de suas funções. Não se deseja, também, amesquinhar a discussão no sentido de falar que o analfabeto pode não ser cidadão nos sentido jurídico do termo (pois sua alistabilidade é facultativa – CF/88, art. 14, inc. II, alínea “a”) ou, mesmo, em qual seria seu interesse em adquirir o certificado, se não saberia digitar os números do PIN. Ora, o certificado digital é para toda a população, e não apenas para alguns (se assim não fosse, não existiria o termo de titularidade de incapazes). Vem ao encontro de toda essa formulação o novo registro de identidade civil – RIC, regulamentado pelo Decreto 7.166/10, que já possuirá, desde a sua emissão, o certificado digital ICP-Brasil. Assim, a nova identidade de todos os brasileiros também servirá para identificá-los no mundo virtual, fato esse que permitirá novas implementações e a difusão das diversas operacionalidades já franqueadas ao certificado digital. Em importante passagem, Martini é incisivo:
“Dessa forma, a criptografia é um ato político, pois empodera o ciber-cidadão, como já afirmou Zimmermann. Deveríamos nos acostumar a isso. Usar uma assinatura digital equivale, hoje, seguramente, a um ato de cidadania- eletrônica, já que o seu concurso ajuda na existência de uma comunicação sem perturbações e um uso público da razão” 13
Porém, para o RIC, não haverá um termo de titularidade o qual deverá ser assinado pelo adquirente, mas um simples prospecto contendo
13 MARTINI, Renato da Silveira. Tecnologia e Cidadania Digital: ensaio sobre tecnologia, sociedade e segurança. Rio de Janeiro: Brasport, 2008, p. 102.
as informações necessárias à utilização do certificado digital. Algo que simplifica o questionamento sob o ponto de vista do analfabeto. Não se acredita, por sua vez, que a procuração seja uma boa saída para resolver esse problema, haja vista que deve ser paga (salvo os casos de isenções legais, que não se aplicam à hipótese, pois não previsto na L. 9.265/96) e os analfabetos, infelizmente, é essa a realidade, geralmente são pessoas de baixíssima renda. Frente a tudo, a melhor saída, caso algum analfabeto deseje/precise adquirir um certificado digital, é a substituição da sua assinatura pela impressão datiloscópica, pois no dossiê documental do certificado já constará a cópia da sua identidade – ou de qualquer outro documento público equivalente – que declare, com fé pública, a sua não alfabetização. Desnecessária qualquer declaração do agente de registro nesse sentido, pois, conforme já dito, esse não possui qualquer fé pública, vez que se trata de simples agente credenciado. Assim, essa alternativa, até que haja normatização específica, é a que se demonstra mais razoável.
21. Uma pessoa física, maior de idade e civilmente capaz, porém analfabeta, pode representar legalmente uma pessoa jurídica? Questiona-se, também, se poderá ser responsável pelo uso de um certificado de pessoa jurídica? Na condição de responsável legal, pode delegar poderes por meio de procuração pública?
R: Com relação à aquisição de certificado digital, as mesmas
considerações da questão anterior devem ser incorporadas a esta. No que
diz respeito à representação legal de uma pessoa jurídica, caso a Junta
Comercial estadual o tenha aceitado como tal, não poderão os agentes da
ICP-Brasil recusar esse entendimento.
Ou seja, nessa linha de raciocínio, o analfabeto poderia ser também o
responsável pelo uso do certificado digital. Por fim, quanto ao último
questionamento, qual seja, se o analfabeto, na condição de responsável
legal, pode delegar poderes por meio de procuração pública, reputa-se
prejudicado, haja vista que o responsável pelo certificado (seja analfabeto
ou não) não pode delegar seus poderes, mas deve comparecer
pessoalmente perante a Instalação Técnica – IT ou Autoridade de Registro –
AR para adquirir o certificado digital.
22. O certificado digital pode ser considerado como um documento válido para fins de identificação pessoal?
R: O certificado digital é um documento eletrônico que se presta para a
identificação no meio virtual. Como documento, possui a função precípua de
ser utilizado como prova. Em si, não é um documento de identificação, por
diversos fatores: a) o fato de o emissor ser, comumente, uma pessoa
jurídica de direito privado; b) a relação entre o usuário e a Autoridade
Certificadora ser “consumerista”; c) possibilidade de emissão de certificado
para pessoas físicas, jurídicas bem como de equipamentos ou aplicações;
d) falta de expressa previsão em lei, etc.
Entretanto, para fins de utilização no meio virtual, o certificado digital
é plenamente válido para identificação de um indivíduo. Tal assertiva pode
ser deduzida da MP 2200-2/01, responsável por instituir a Infra-Estrutura de
Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, cuja finalidade é garantir a
autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma
eletrônica; das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que
utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações
eletrônicas seguras.
A autenticidade dessas operações é qualidade daquilo que é
confirmado por ato de autoridade, de coisa documento ou declaração
verdadeiros. Assim, pode-se falar que a autenticidade gera a inversão do
ônus da prova, mas, por se tratar de presunção relativa (iuris tantum), é
passível de ser desconstituída mediante prova em contrário.
Logo, aquele que utiliza o certificado digital ICP-Brasil é identificado
no mundo virtual, servindo o certificado, pois, como a sua identificação,
23. Uma mesma pessoa pode adquirir mais de um certificado emitido por Autoridades Certificadoras de cadeias diferentes?
R: O certificado digital, apesar de se prestar a identificar o indivíduo no
meio digital, não é considerado um documento oficial de identificação.
Assim, é perfeitamente possível que um mesmo indivíduo adquira mais de
um certificado emitido por Autoridades Certificadoras diferentes.
Tal prática não é contrária ao sistema, apesar de, em princípio, ser
desnecessária ao usuário, pela interoperabilidade, definida pela Wikipedia
capacidade de um sistema (informatizado ou não) de
se comunicar de forma transparente (ou o mais próximo disso) com outro sistema (semelhante ou não). Para um
sistema ser considerado interoperável, é muito importante que ele trabalhe com padrões abertos ou ontologias. Seja um sistema de portal, seja um sistema educacional ou
commerce, hoje em dia se caminha cada vez mais para a criação de padrões para sistemas.
Em outras palavras, significa dizer que o possuidor de um certificado
digital, independente da cadeia da Autoridade Certificadora que o emitiu,
terá acesso às mesmas funcionalidades franqueadas a todos os outros
certificados, fato esse que tornaria desnecessário, em uma primeira análise,
adquirir dois certificados digitais, uma vez que ambos desempenhariam a
24. Um certificado digital pode ser emitido e ter o seu termo de titularidade e responsabilidade assinado com cláusula compromissória de que será utilizado somente em determinadas operações?
certificado digital. Uma vez adquirido, sua utilização é livre, tornando o titular
Não, pois inexiste possibilidade de restrição da utilização do
responsável por todos os atos praticados e obrigações assumidas.
CAPÍTULO 3 AQUISIÇÃO/EMISSÃO DE CERTIFICADO - PESSOA JURÍDICA (25-31)
25. Existe possibilidade da emissão do Certificado Digital de Pessoa Jurídica (E-CNPJ) para as entidades sem personalidade jurídica?
R: A resposta é positiva. Em relação ao E-CNPJ, importante consignar,
desde logo, que esse termo causa confusão. Na verdade, estamos a tratar
de certificado digital pessoa jurídica, e não de E-CNPJ, em que pese a
prática comercial ter consagrado tal expressão. E isso por um motivo muito
simples: o CNPJ apenas basta para identificação perante a Receita Federal,
não conferindo, de modo algum, personalidade jurídica aos entes que a
possuem (apesar do nome ser cadastro nacional de pessoas jurídicas,
diversas entidades sem personalidade possuem-no, a exemplo dos
cartórios, dos espólios, etc). Assim, todo E-CNPJ nada mais significa que
um certificado digital de pessoa jurídica, emitido pela cadeia da Receita
Assim, os cartórios, condomínios e órgãos públicos, por exemplo,
possuem CNPJ, inobstante não possuírem personalidade jurídica. A
personalidade apenas é conferida pela lei – e não pelo CNPJ – mais
especificamente pelo Código Civil Brasileiro, que, nos termos do seu artigo
45, é expresso:
"Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo".
Em suma, a aquisição da personalidade implica no começo da
existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, capacitando-as para ser sujeito de direitos e obrigações. Ou seja: a pessoa jurídica passa a ter personalidade distinta da de seus sócios. Essa personalização gera três consequências 14 bastante precisas, não presentes nos entes despersonalizados – ainda que possuam CNPJ: 1) titularidade negocial (capacidade para assumir um dos pólos da relação negocial); 2) titularidade processual (capacidade para ser parte processual; a sociedade pode demandar em juízo); 3) responsabilidade patrimonial (patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio de cada um dos sócios). Pois bem. Diante desse quadro, foi editada, pelo ITI, a Instrução Normativa n° 10, de 26 de novembro de 2010, com base no exercício da sua competência suplementar normativa, deferida pela Res. 33, de 21 de Outubro de 2004, que tratou, de acordo com o seu art. 1°, que para fins de emissão do Certificado Digital de Pessoa Jurídica, equiparam-se todos os entes que, personalizados ou não, estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. A emissão de certificado digital de pessoa jurídica, portanto, está condicionada, naquilo que couber, aos procedimentos elencados no DOC ICP 05, Versão 3.5, de 18 de novembro de 2010.
14 COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 113.
26. Pode ocorrer a emissão do E-CNPJ para Organismos Internacionais que não possuem registro na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas?
R: Sim, desde que tal organismo possua, ao menos, inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. A partir do momento que
existe tal inscrição, tem-se que a entidade encontra-se equiparada, para fins
de emissão de certificado digital, àquelas que possuem personalidade
jurídica, conforme determina a Instrução Normativa/ITI n°10/2010, de modo
que, além do CNPJ, deverá o organismo internacional comprovar a sua
regularidade perante as leis brasileiras.
27. Uma certidão/declaração no sentido de atestar a existência/criação de uma associação sem finalidade lucrativa é suficiente para comprovar a sua habilitação jurídica e, assim, adquirir certificado digital de Pessoa Jurídica – E-CNPJ?
R: Não. De acordo com o art. 44, inciso I, do Código Civil, as
associações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito
privado, razão pela qual, necessariamente, deverão ter seu ato constitutivo,
ou seja, o estatuto, devidamente registrado no órgão competente, in casu, o
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para que comprove a sua regular
Nesse sentido, a simples declaração ou certidão, ainda que emanada
de ente público, com o objetivo de informar que a associação existe, não se
cumpre para fins de identificação da entidade perante a ICP-Brasil. Assim, a
emissão do certificado digital de pessoa jurídica – E-CNPJ, portanto,
condiciona-se, dentro outros requisitos, à apresentação do ato constitutivo
da associação, devidamente registrado em Cartório.
28. A certidão simplificada emitida pela Junta Comercial pode substituir a apresentação do ato constitutivo e as suas eventuais alterações?
R: A resposta é negativa. As certidões simplificadas não bastam para a
emissão do certificado digital de pessoa jurídica, haja vista que tais
certidões apenas se prestam para três finalidades específicas,
estabelecidas na IN/DNRC/93-2002.
Ainda, o DOC ICP 05, que estabelece os requisitos necessários à
aquisição do aludido certificado, dispõe da necessária comprovação do ato
constitutivo da empresa (que deve, por óbvio, ser atualizado), fato esse que
não é comprovado pela certidão simples.
29. Para a emissão de certificado digital de pessoa jurídica é requerida
a apresentação do ato constitutivo da empresa. É necessária, também,
a conferência de documentos para confirmar se a pessoa que consta
no ato de emissão é a mesma designada para representar legalmente a empresa. Diante disso, questiona-se:
a) se no ato constitutivo constar, por exemplo, os dados
da carteira de identidade de uma pessoa, e se quando ela for à uma Autoridade de Registro - AR para identificação presencial apresentar um documento diferente, mas que nele constem replicados os mesmos
dados daquela carteira de identidade, a conferência é tida como válida?
b) há necessidade de o agente de registro reter cópia de
ambos os documentos? c) é imprescindível que a data de emissão do documento de identidade conste no ato constitutivo, para efeito de comprovação de vínculo do representante legal? d) caso o documento que foi registrado no ato constitutivo tenha sido deteriorado, perdido ou extraviado, sendo, assim, impossível a sua
recuperação, deve o interessado alterar e atualizar o ato constitutivo ou basta apresentar outro documento de identidade?
e) pode ser apresentado, para fins de confirmação de
identidade, documento com data de expiração, a exemplo da Carteira Nacional de Habilitação – CNH?
Em atenção aos questionamentos, responder-se-á pontualmente:
a) Sim, é válida, desde que o documento apresentado
também seja considerado como um documento de identificação, ou seja, tenha foto e validade em todo o
território nacional (item 3.1.9.1, DOC ICP 5, Versão 3.5);
b) Não. O usuário apenas apresentará um, que deverá ter
os dados constantes no ato constitutivo. Assim, é esse documento que deve ser retido, não havendo a necessidade de guardar no dossiê cópia dos dois documentos (até porque apenas apresentado um); c) Os requisitos constantes no ato constitutivo são competência da Junta Comercial. Particularmente, para a
ICP-Brasil, acredita-se que a data de validade/emissão não seja necessária no ato constitutivo;
d) Pode apresentar outro documento, desde que possua os
mesmos dados constantes no ato constitutivo; do contrário, o ato deve sim ser atualizado;
e) A data de validade é um dos elementos de segurança
dos documentos. Assim, o documento expirado, por não ser válido, não pode ser utilizado na obtenção do certificado digital.
30. Para a aquisição de certificado digital de pessoa jurídica, especificamente na fase de confirmação de identidade, é obrigatória a presença de mais de um representante legal?
R: De acordo com a alínea “c” do item 3.1.10.1.3 do DOC ICP 05,
Versão 3.5/2010, a confirmação de identidade de uma organização e das
pessoas físicas que a representam deverá ocorrer mediante a presença
física dos representantes legais e do responsável pelo uso do certificado.
Em que pese a expressão representantes legais estar no plural, não
significa dizer que necessariamente todos os sócios ou todos os
representantes designados no ato constitutivo deverão estar conjuntamente
O ato constitutivo da entidade (contrato social ou estatuto) é que
estabelecerá as formas sobre a sua representação legal. Via de regra, tal
poder recai em mais de uma pessoa.
Entretanto, caso o ato constitutivo preveja apenas um representante,
somente este precisará comparecer a uma Autoridade de Registro – AR
para a emissão do certificado digital. Da mesma forma acontece na hipótese
de terem sido previstos mais de um representante, atribuindo, contudo,
poderes para apenas um assinar isoladamente. Assim, não há razão para o
comparecimento de todos, sendo que qualquer um deles poderá se fazer
presente na ocasião da confirmação da identidade.
31. Um empresário individual pode adquirir certificado digital para pessoa jurídica?
R: Considera-se empresário individual todo aquele que exerce, em
nome próprio, atividade econômica voltada para a produção e/ou circulação
de bens e serviços. Percebe-se, então, que o empresário individual é
desprovido de personalidade jurídica, pois a sua atuação empresarial se dá
em nome próprio, ou seja, o mesmo não possui personalidade distinta da
"empresa" pela qual opera.
Isso porque quem confere personalidade jurídica às pessoas jurídicas
é o Código Civil. Assim, ainda que obtenha seu cadastro nacional de pessoa
jurídica - CNPJ, o empresário não adquire, por certo, personalidade jurídica,
mas apenas um número que servirá para a sua identificação tributária,
Em um primeiro momento, entender-se-ia que o empresário individual
não pode adquirir certificado de pessoa jurídica, e por consequência, não
poder emitir qualquer espécie de procuração para a aquisição do certificado,
uma vez que, como pessoa física, seu comparecimento para a emissão do
certificado digital seria indispensável.
Entretanto, foi editada a Instrução Normativa n° 10, de 26 de
novembro de 2010, que cuidou de equiparar todos os entes que possuem
inscrição no CNPJ à condição de Pessoas Jurídicas. Diante disso, conclui-
se que o empresário individual, em que pese não ser propriamente pessoa
jurídica, poderá adquirir este tipo de certificado digital, desde que observe
todos requisitos exigíveis para esta espécie de certificado.
Mais recentemente, entrou em vigor a L. 12.441/11, que instituiu o
empresário individual de responsabilidade limitada, cujo acrônimo é EIRELI.
Sobre o assunto, importante transcrever notícia veiculada em nosso site
http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Noticias/PressRelease2011Jul14_190651)
Certificação digital para empresas individuais de responsabilidade
14-Jul-2011: Brasília - DF
Foi publicada no Diário Oficial da União, na última terça-feira (13/7), a Lei 12.441, que trata da constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. A partir de agora, com essa nova modalidade é possível abrir uma empresa sem a necessidade de um sócio além de proteger o patrimônio pessoal do proprietário de dívidas contraídas enquanto empresário. Ou seja, a atividade empresarial individual pode passar a ter personalidade jurídica.
Para o Procurador Chefe do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), André Garcia, a lei não traz novidades ao modelo de gestão do ITI, uma vez que aqueles que possuem o cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ, já poderiam adquirir certificados digitais padrão ICP-Brasil. “Felizmente, essa nova lei em nada altera a certificação digital. O ITI, mais uma vez atento à sua atribuição principal de zelar pelo Sistema Nacional de certificação digital, se antecipou aos anseios sociais e garantiu o pleno acesso de todos à inclusão digital, sem prejuízo da segurança jurídica.”
Os documentos necessários para a aquisição dos certificados digitais de
pessoa jurídica dependerão da forma adotada pelo empresário: se optante pela novidade prevista na lei 12.441/11, deverá apresentar o ato constitutivo da empresa individual devidamente registrado na junta comercial da sede da empresa, além dos demais documentos estabelecidos no DOC-ICP-05. Caso escolha constituir-se como empresário individual, deverá continuar a seguir o disposto na Instrução Normativa nº 10, de 26 de dezembro de
CAPÍTULO 4 AQUISIÇÃO/EMISSÃO DE CERTIFICADO -
CONDOMÍNIOS (32-36)
32. É possível a emissão de certificado digital aos condomínios, tanto os horizontais (casas) quanto os edilícios (apartamentos)?
R: A resposta é positiva. Tal possibilidade passou a ser regulamentada
por meio da Instrução Normativa/ITI n° 02, de 09 de agosto de 2011, tendo-
se em vista que anteriormente eram adotados procedimentos diferenciados
pelas Autoridades de Registro. Surgiu, então, a necessidade de
regulamentação, de modo a uniformizar os procedimentos, evitando-se,
assim, ferir
Importante salientar que o condomínio, apesar de ser um ente
despersonalizado, executa algumas atividades importantes e que possuem
reflexos no mundo exterior, tais como: contratação/demissão de
empregados; pagamento de impostos; etc. Dessa forma, não se pode exigir
que o síndico desse condomínio execute tais operações com um certificado
próprio, de pessoa física, mas sim utilizando-se, na qualidade de
responsável, um certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do
33. Quais são os documentos necessários para que um condomínio adquira um certificado digital de pessoa jurídica?
R: Além dos requisitos elencados para toda e qualquer entidade que
possua personalidade jurídica (conforme determina a Instrução Normativa
nº 10/2010), é importante observar aqueles específicos, previstos na
Instrução Normativa n° 02/2011.
Assim, de acordo com o art. 1°, é imprescindível a comprovação do
ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
Entende-se como ato constitutivo o testamento, a escritura pública ou
particular de instituição, ou mesmo a convenção emitida e registrada após a
vigência do novo Código Civil (art. 1332 e seguintes), não bastando, para tal
fim, quaisquer outros documentos, tais como o regimento interno, as
declarações emitidas pelo respectivo síndico ou a ata de assembleia
Cumpre observar que a convenção condominial, devidamente
registrada no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de origem (L.
6015/73, art. 167) anteriormente à entrada em vigor do novo código civil, por
si só, não institui o referido condomínio, mas apenas serve para regular
suas relações internas.
Para aqueles condomínios, porém, que não foram constituídos nos
termos da legislação, admite-se, para fins de comprovação da sua
existência, a apresentação da certidão do instrumento de individualização,
emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da respectiva localização.
Importante, também, apresentar a ata da assembleia condominial que
elegeu o síndico, acompanhada da lista dos participantes da eleição, sendo
obrigatória a participação de pelo menos um proprietário do imóvel
localizado no condomínio, com a comprovação de sua propriedade e firma
reconhecida na própria ata.
34. Uma declaração assinada pelo síndico no sentido de que o condomínio não possui convenção registrada é o suficiente para comprovar sua habilitação jurídica e, por conseguinte, adquirir um certificado digital?
R: A resposta é negativa. A declaração do síndico, nem tampouco a
convenção condominial, bastam para fins de comprovação da habilitação
jurídica do condomínio. Vide, mais fundamentadamente, a resposta dada no
35. Para os condomínios instituídos antes de 2003, ou seja, antes da entrada em vigor do novo código civil, a comprovação de sua existência, para fins de aquisição de certificado digital, pode ocorrer mediante a apresentação apenas da “matrícula-mãe”?
R: A Instrução Normativa/ITI n° 02/11 exige, em seu artigo 1º, a
comprovação "
de Registro de Imóveis."
de seu ato constitutivo devidamente registrado no Cartório
Assim, interessante notar que não se exige o ato instituidor
registrado, mas simplesmente a sua comprovação, de modo que a certidão
da matrícula-mãe, emitida pelo Registro Imobiliário competente, que faça
referência expressa ao ato de instituição, é documento hábil para comprovar
que o condomínio existe. Mas tal documento não vale por si só, devendo ser
acompanhado dos outros expressos na Instrução Normativa acima narrada.
36. A ata de condomínio precisa ser registrada em cartório?
R: É importante asseverar que a Instrução Normativa n° 02/2011 não exige que a ata de assembleia condominial seja registrada no Cartório de Título e Documentos, conforme é comumente exigido, mas apenas que haja o reconhecimento de firma de um proprietário da unidade condominial que assine a referida ata de eleição do síndico. Portanto, basta o reconhecimento da firma no Cartório de Notas, e não o registro da ata no Cartório de Títulos e Documentos.
CAPÍTULO 5 AQUISIÇÃO/EMISSÃO DE CERTIFICADO - INVENTÁRIO
37. É possível que o inventariante represente uma pessoa já falecida para fins de emissão de certificado digital de pessoa física - E-CPF?
R: O inventariante representa o espólio para todos os fins de direito
(CPC 991, I). Nada mais natural, portanto, que a representação seja
deferida também à emissão do certificado digital, desde que se trate de
certificado de pessoa jurídica, e não pessoa física - pois já falecida.
termo como inventariante na parte referente à representação legal da
empresa, e como pessoa física (seu nome) na
responsabilidade pelo uso do certificado.
Para que tal seja possível, porém, o inventário deve estar inscrito no
CNPJ, oportunidade na qual será permitido obter o certificado digital de
pessoa jurídica, haja vista a Instrução Normativa/ITI nº 10, de 2010. Caso
não esteja devidamente inscrito, o certificado digital para o inventário
apenas poderá ser emitido em atendimento a ordem judicial.
No certificado digital de pessoa jurídica, o inventariante assinará
38. No caso de falecimento do titular do certificado digital de uma empresa individual, o inventariante deverá solicitar à Receita Federal do Brasil – RFB alteração do ato constitutivo e em seguida assumir a titularidade da pessoa jurídica e do certificado digital?
R: No caso da empresa individual que não adote a nova forma trazida
pela Lei 12.441/2011 – EIRELI, o falecimento do empresário extingue o
exercício da atividade, pois a sua atuação civil/mercantil ocorre por
intermédio da sua personalidade de pessoa física, e não jurídica.
Assim, a questão do encerramento das atividades se insere no
inventário do falecido, e depende do encaminhamento que o juiz der no
39. Se houver o falecimento de um dos sócios de uma sociedade limitada, os outros sócios assumem a representação da pessoa jurídica, e caso o contrato social indique que a representação deva ser exercida de maneira conjunta, o inventariante deverá assinar pelo falecido, ou bastará juntar a certidão de óbito do mesmo?
R: Em sociedades limitadas, se o contrato previr a assinatura em
conjunto e em havendo o falecimento do sócio, a princípio o inventariante
não assume o lugar do falecido, devendo ocorrer a dissolução parcial da
sociedade na Junta Comercial.
Assim, nem há a assinatura em conjunto, nem há a anexação da
CAPÍTULO 6 PROCURAÇÃO PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO
PERANTE A ICP-BRASIL (40 - 50)
40. Uma pessoa física detentora de instrumento de procuração pública com amplos poderes, inclusive de pedir recibos e quitações do FGTS, pode assinar os termos de titularidade e responsabilidade de certificado digital de pessoa jurídica?
R: Em um primeiro momento, cumpre esclarecer que os certificados
digitais podem ser emitidos para pessoas físicas (inclusive incapazes),
pessoas jurídicas e equipamentos e aplicações. No caso do certificado para
pessoa física, é vedada a utilização de qualquer tipo de procuração, assim,
o próprio interessado é quem deverá comparecer pessoalmente perante à
Autoridade de Registro (Resolução CG ICP-Brasil n° 42/2006, item 3.1.9).
No caso, porém, da obtenção do certificado digital de pessoa jurídica,
diversas especificidades se fazem presentes, vez que tal entidade será
sempre representada por pessoas físicas que utilizarão o certificado não
sob seus respectivos nomes, mas sim em nome da pessoa jurídica, titular
do certificado e dotada de personalidade jurídica própria.
Dessa forma, cumpre ressaltar que o termo de titularidade de tais
certificados possui um titular (a pessoa jurídica), um representante legal e
um responsável pela sua utilização, que pode ser, ou não, o representante.
A diferença entre a titularidade e responsabilidade reside, basicamente, nos
conceitos de propriedade e posse do objeto. A titularidade, ou, em outras
palavras, a propriedade do certificado, pertence à pessoa jurídica, que será
exercida por meio do seu representante legal (vez que a empresa é uma
ficção jurídica), ao passo que a responsabilidade pela sua utilização pode
pertencer a qualquer um, desde que haja uma relação de confiança entre o responsável e o titular do certificado.
No caso do representante legal da entidade, o mesmo poderá comparecer pessoalmente à Autoridade de Registro ou, caso o ato constitutivo assim permita, fazer uma procuração pública com poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil. Logo, importante ressaltar que tal procuração somente será admitida caso o ato constitutivo da entidade preveja expressamente, devendo, ainda, ser adotada a forma pública com poderes especiais, a fim de conferir maior segurança na aquisição do certificado. Assim, abrem-se duas opções: a) que a aquisição do certificado seja feita diretamente por quem o estatuto da empresa ou instituição permitir; b) ou, que aquelas pessoas que têm poderes para a aquisição do certificado digital, nos exatos termos do ato constitutivo, façam uma procuração pública, lavrada por qualquer Tabelião de Notas, transmitindo, diretamente, esses poderes especiais para a aquisição do certificado digital.
Por outro lado, no que diz respeito ao responsável pela utilização do certificado digital, consigne-se que pode ser qualquer pessoa: desde o próprio representante até um terceiro, ainda que o ato constitutivo nada fale. Para tanto, basta que compareça pessoalmente à Autoridade de Registro, munido de seus documentos de identificação e em conjunto com o representante legal ou o procurador da entidade interessada.
Logo, o responsável pela utilização do certificado deve, diversamente do representante, necessariamente comparecer pessoalmente na solicitação do certificado, vedada, para este caso, qualquer espécie de procuração.
Por último, quando o certificado digital for para equipamento ou aplicação, essa confirmação seguirá as regras do solicitante: se pessoa
41. Porque a procuração particular, devidamente arquivada na junta comercial, com livre acesso e publicidade para qualquer pessoa, não pode ser considerada como instrumento apto a ser utilizado na fase de confirmação de identidade do representante legal de entidade interessada na aquisição de certificado digital para pessoa jurídica?
R: A Resolução CG ICP-Brasil nº 79, de 28 de maio de 2010, teve por
escopo aumentar os requisitos de segurança para a aquisição do certificado
digital ICP-Brasil. Isso porque, se do ponto de vista tecnológico temos um
sistema de criptografia praticamente infalível, sob a ótica jurídica falhas são
possíveis, como, por exemplo, a emissão de um certificado digital em nome
de outrem. Assim, procurou-se vedar explicitamente a emissão de qualquer
espécie de procuração para as pessoas físicas - passo esse que nos
aproximou da aquisição da carteira de identidade tradicional - e, para as
pessoas jurídicas, fica admitida apenas a procuração pública com poderes
especiais, mas apenas e tão somente se o ato constitutivo da empresa
assim previr expressamente.
O ideal, a bem da verdade, seria vedar qualquer espécie de
procuração na ICP-Brasil, mas como se trata de uma área diferente da
certificação digital, uma vez que o direito comercial e o direito civil admitem
a possibilidade de procuração, entendemos por bem evitar qualquer
conflituosidade com outros ramos jurídicos - onde, em última análise, o
grande prejudicado seria o usuário - e apenas exigimos requisitos maiores
de segurança, consubstanciados na procuração lavrada perante o tabelião,
profissional do direito, dotado de fé pública nas suas atribuições.
A exigência de publicidade na procuração não se resume apenas à
possibilidade de conhecimento de terceiros, mas principalmente aos
requisitos de segurança na sua feitura. Isso porque o tabelião responde
objetivamente por qualquer dano causado em decorrência de suas
atribuições (L. 8935/94, art. 22), fato esse que dá segurança maior às
procurações lavradas para o fim de aquisição do certificado digital. Ora, sem dúvida nenhuma o notário verificará (e se não o fizer responderá por isso) se o outorgante possui poderes para passar a procuração, fato esse inexistente na procuração privada. Nesse sentido, a procuração privada, feita de próprio punho pelo interessado, apenas é protocolada (arquivada) na Junta Comercial, sem qualquer análise meritória do pedido. Assim, enquanto o tabelião possui responsabilidade pelo que faz, a procuração arquivada na Junta Comercial não possui qualquer garantia de autenticidade e segurança, qualidades expressos dos atos cartorários (L. 8935/94, art. 1). Cabe lembrar que a anterior possibilidade de emissão da procuração privada foi o motivo principal da elaboração da Resolução CG ICP-Brasil nº 79/2010, e tais requisitos possuem um único objetivo: manter a cadeia de confiança da ICP-Brasil para que cada vez mais os usuários acreditem e migrem para nosso sistema, único que possui validade jurídica nas manifestações eletrônicas (MP 2.200-2/01, art. 1º) .
42. Na ocasião em que a empresa possui mais de um sócio e a sua representação somente pode ocorrer mediante a assinatura em conjunto, qual o procedimento a ser adotado caso a sociedade queira
adquirir um certificado digital de pessoa jurídica e um dos sócios que
a representam encontre-se enfermo ou impossibilitado de comparecer
à AR para fins de confirmação de sua identidade?
R: Possível solicitar que o agente de registro se desloque até onde se
encontra o enfermo/impossibilitado, a fim de que o procedimento de
verificação e validação do certificado seja iniciado. Para tanto, cabe pagar
as custas correspondentes ao deslocamento.
Cabível, ainda, emitir procuração pública, com poderes específicos,
se o ato constitutivo assim permitir. Em caso contrário, a saída possível
será alterar o Estatuto/Contrato social no sentido de atribuir poderes de
representação somente àquela pessoa que se encontra possibilitada de
comparecer à Autoridade de Registro.
43. Caso o ato constitutivo preveja a possibilidade de representação, poderá o sócio que se encontra no exterior subscrever procuração pública feita em um Consulado Brasileiro?
R: A resposta é positiva. A procuração por instrumento público é aquela
expedida em órgãos públicos, como as serventias extrajudiciais (cartórios)
ou os consulados brasileiros no exterior.
44. Brasileiro que reside no exterior pode adquirir um Certificado Digital de Pessoa Física – E-CPF por meio de um procurador público no Brasil?
R: Conforme já dito linhas atrás, acaso se trate de um certificado digital
de pessoa física, é vedada a procuração para a sua aquisição, da mesma
forma que é vedada a procuração para a aquisição da identidade civil
tradicional, pois são atos personalíssimos. Ora, o certificado digital nada
mais é que a identidade do cidadão no mundo virtual, daí a necessidade do
comparecimento físico do interessado.
Nestes termos, a própria MP 2.200-2/01 é expressa ao dizer em seu
art. 7° que “às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada
AC, compete identificar e cadastrar usuários na presença destes,
encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas
Não há, portanto, nenhuma ilegalidade na recusa de emissão
de certificado digital de pessoa física quando estiver ausente o interessado,
uma vez que este procedimento está expressamente previsto em legislação
45. Ata de reunião da diretoria de uma pessoa jurídica, devidamente arquivada em Junta Comercial, portanto, pública para os cidadãos, pode delegar poderes de representação para que terceiro possa adquirir e praticar atos específicos com um certificado digital de pessoa jurídica – E-CNPJ?
R: A resposta é negativa. Exige-se procuração pública com poderes
especiais, desde que o ato constitutivo da empresa assim o permita. Em
nenhum momento é exigido o registro no Cartório de Títulos e Documentos
ou no Registro Civil de Empresas Mercantis, pois a procuração pública é
feita no Tabelionato de Notas, e independe de qualquer registro posterior.
Assim, caso o ato constitutivo da empresa não preveja a
possibilidade da utilização de procuração, cabe a sua reforma por quem de
direito, pelo que, após o novo arquivamento na Junta comercial, será
passível a emissão de certificado digital por procuração.
A simples deliberação dos diretores, ainda que arquivada na Junta,
não poderá, por si só, permitir a emissão do certificado, mas apenas se
alterar o contrato social, pois é esse quem decide sobre a utilização dos
poderes societários, nos termos do código civil.
Acredita-se, ainda, que o modelo previsto pela Resolução é um
pouco mais simples, pois apenas exige-se que a procuração seja para atuar
perante a ICP-Brasil, e não se faz necessário especificar qual será a
utilização do certificado - até mesmo porque, pela interoperabilidade, pode
ser utilizado para qualquer fim lícito.
46. Qual o procedimento correto a ser adotado quando a empresa apresenta procuração com prazo inferior ao prazo de validade do Certificado Digital solicitado?
R: Não há qualquer vinculação entre o prazo de validade da procuração
devendo-se atentar que a
procuração deve estar válida no momento da obtenção (e na possível
renovação) do certificado. Apenas isso.
da perda da validade da procuração durante o prazo de
validade do certificado resolve-se do mesmo modo quando o ato
constitutivo da empresa é alterado e aquele que era o representante da
empresa perde a sua qualificação. A responsabilidade para exigir a
revogação do certificado é da pessoa jurídica - sujeita de direitos - e não da
Autoridade Certificadora que sequer toma conhecimento dessas alterações
no âmbito empresarial. Assim, a Autoridade Certificadora apenas pode ser
responsabilizada caso haja algum problema no ato da emissão do
certificado, mas alterações subsequentes são de responsabilidade da
empresa, proprietária do certificado digital.
e o prazo de validade do certificado digital,
47. O instrumento de procuração pública para representação da pessoa jurídica na etapa de validação de certificado digital deve conter poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil, ou pode ser passada de modo genérico?
R: A procuração deve obedecer a dois requisitos cumulativos: a) pública;
b) poderes especiais, que significam poderes específicos para a aquisição
do certificado digital ou atuação perante a ICP-Brasil.
Assim, não basta a procuração genérica de representação, ainda que
pública. O que se deve admitir, porém, é que o ato constitutivo da sociedade
(seja o estatuto, seja o contrato social) admita a representação sem
qualquer menção à ICP-Brasil, mas a procuração subsequente deve ser
expressa e específica.
A necessidade de poderes especiais decorre do fato de a aquisição
do certificado digital poder gerar consequências que independem da
simples revogação da procuração, ou seja, de posse de um certificado
digital, algum antigo representante da sociedade, que teve a sua procuração
revogada, desde que mal-intencionado, pode utilizar o certificado e
continuar a responsabilizar a sociedade (ainda que depois venha a sofrer
ação de perdas e danos por tal fato), quando, por exemplo, assina um
contrato em nome da empresa.
Assim, como no caso do certificado digital a revogação da
procuração não revoga-o automaticamente, mas apenas mediante
dar uma maior garantia à cadeia de
confiança da ICP-Brasil.
solicitação, procuramos, com a norma,
Atente-se, por fim, que os poderes específicos para atuar perante a
ICP-Brasil devem ter interpretação elástica, no sentido que devem ser
aceitos termos que se refiram, de qualquer modo, à atuação perante a
nossa infraestrutura. P. ex: representação perante o ITI; atuação perante à
ICP-Brasil; aquisição de certificados digitais, etc.
48. A procuração exigida pela Resolução CG ICP-Brasil n° 79/2010 deve tratar única e exclusivamente dos poderes de atuação perante a ICP- Brasil?
R: De acordo com o art. 660 do Código Civil de 2002, tem-se que a
determinadamente, ou geral a todos os do mandante”.
chama-se especial aquele que se confere
pode ser especial a um ou mais negócios
Segundo a doutrina “(
para um ou mais negócios determinadamente, ficando o representante
habilitado para o ato específico ( )”
A Resolução nº 79, de 28 de maio de 2010, passou a exigir que a
procuração tenha poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil, além
da forma pública. Ora, nem a Lei Civil e nem a a referida Resolução exigem
que tal procuração, com poderes específicos, trate única e exclusivamente
da atuação perante a ICP-Brasil.
Não seria razoável, portanto, exigir do mandatário a posse de diversas
procurações diferentes. É exigido que na procuração conste expressamente
a outorga para que o procurador atue perante a ICP-Brasil. Isso basta, pois
outros poderes especiais indicados no instrumento do mandato não são
descaracterizados pela inclusão de poderes gerais, ou mesmo de outros
poderes específicos.
15 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 404.
49. O empresário individual pode se valer do instrumento de procuração para ser representado no ato de validação da solicitação de um certificado digital de pessoa jurídica?
R: De acordo com a Instrução Normativa n° 10, de 26 de novembro de
2010, todo aquele que possuir inscrição no CNPJ equipara-se à entidade
detentora de personalidade jurídica, para fins de aquisição de certificado
digital. Sendo assim, o empresário individual, em que pese não possuir
personalidade jurídica distinta da sua pessoa física, poderá adquirir o
certificado digital de pessoa jurídica, desde que possua CNPJ e observe
todos os requisitos exigíveis para essa espécie de certificado.
Significa dizer, então, que a utilização de procuração pública para a
aquisição de certificado digital de pessoa jurídica ao empresário individual
é, em tese, possível, desde que a declaração de firma individual
(documento que o empresário arquiva na junta comercial) preveja
expressamente a possibilidade de representação.
A Lei 12.441/11, que trata da constituição de empresa individual de
responsabilidade limitada (EIRELI), permite que esse mesmo empresário
possa abrir uma pessoa jurídica com personalidade distinta da sua pessoal.
Logo, não há novidades no modelo de gestão dos certificados digitais, uma
vez que os empresários individuais possuidores do cadastro nacional de
pessoa jurídica – CNPJ, já poderiam, desde antes, adquirir os certificados
digitais padrão ICP-Brasil.
Assim, os documentos necessários para a aquisição dos certificados
digitais de pessoa jurídica dependerão da forma adotada pelo empresário:
se optante pela novidade prevista na novel Lei 12.441/11, deverá
apresentar o ato constitutivo da empresa individual devidamente registrado
na junta comercial da sede da empresa, além dos demais documentos
estabelecidos no DOC-ICP-05. Caso escolha constituir-se simplesmente
como empresário individual, deverá continuar a seguir o disposto na
Instrução Normativa nº 10, de 26 de dezembro de 2010.
50. A assinatura de atos que importem na assunção de obrigações junto a ICP-Brasil pode ocorrer de maneira isolada quando a cláusula do respectivo ato constitutivo previr que a administração da entidade caberá solidariamente aos seus sócios?
R: Importante notar que o signo "solidário" possui diferentes acepções,
se considerado dentro da língua portuguesa ou na linguagem jurídica.
Afirma-se isso porque solidariedade, significa, em linhas gerais,
reunião de pessoas/interesses, fato esse que intuitivamente levaria o agente
de registro a exigir a presença de todos os representantes da pessoa
Porém, juridicamente, a palavra solidário significa que uma pessoa,
isoladamente, pode se obrigar por toda a obrigação. Nesse sentido, o
código civil, art. 264, é expresso: “Há solidariedade, quando na mesma
obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um
com direito, ou obrigado, à dívida toda”.
Assim, partindo do pressuposto que o ato constitutivo é um
documento jurídico, a interpretação que deve ser dada à palavra
"solidariedade" é jurídica, no sentido de admitir que apenas um
administrador possa representar, isoladamente, a pessoa jurídica.
Reforça tal argumento, ainda, que a regra da administração da
sociedade é a sua efetivação por todos (e, consequentemente, qualquer
um) os sócios, não somente quando assim atribuída expressamente no
contrato social, mas também em seu silêncio 16 .
16 LUCENA, José Waldecy. Das Sociedades Limitadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 126, in fine.
CAPÍTULO 7 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CERTIFICAÇÃO DIGITAL
51. Um órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal que queira utilizar certificado digital somente em seu âmbito interno pode se valer de certificados emitidos por uma Autoridade Certificadora própria, gozando da mesma presunção de validade garantida aos certificados ICP-Brasil?
R: A resposta é negativa. Apenas o certificado da ICP-Brasil, e nenhum
outro, gera a certeza da validade jurídica do documento eletrônico, pois se
sabe, com garantia legal (MP 2.200-2/01, art. 1º), quem assinou
(autenticidade) e que o documento não sofreu qualquer modificação entre o
emissor e seu destinatário (integridade). Não significa dizer, porém, que não
possam existir outros certificados.
Não só podem como possuem expressa previsão nessa mesma
Medida Provisória 2.200-2/01 (a partir de sua segunda edição), que dispõe
em seu art. 10 §2º que
Ou seja, o destinatário de um documento eletrônico pode aceitar como
válido qualquer certificado digital, ainda que não emitido pela ICP-Brasil.
Porém, é justamente pela insegurança propiciada por esses outros
certificados – que não possuem qualquer infraestrutura pública como o
certificado ICP-Brasil possui – que se condicionou a sua validade (rectius:
eficácia) à aceitação dos partícipes.
Esses outros certificados cuidam, portanto, de interesses privados, e
não públicos (como o certificado ICP-Brasil cuida). Significa dizer, então,
um modelo de imposição legislativa (vez que o certificado
digital ICP-Brasil tem sua validade obrigatoriamente reconhecida) para um modelo potestativo, de acreditamento, frágil por definição. Apesar de nesse passo a legislação brasileira ter seguido a Diretiva Européia 1.999/93, tal sistema de certificados digitais potestativos não é aconselhável. Isso porque o interessado em utilizá-los fica a depender da aceitação
do outro contratante e, uma vez dada, ainda pode ser impugnada judicialmente, sob a alegação, por exemplo, de qualquer vício de consentimento (coação, erro). A justificativa para a existência do certificado, que é justamente dar segurança aos seus usuários, acaba por desaparecer, podendo ser transformada em um longo e desgastante processo judicial. Porém, essa possibilidade teórica de utilização de outros certificados - que não da ICP-Brasil - não atinge os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, haja vista a existência do Decreto
3.996/01,
que se migra de
que, em seu art. 2º, é expresso ao dizer que
“os serviços de certificação digital a serem prestados, credenciados ou contratados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal deverão ser providos no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil”
Assim, à Administração Pública Federal, apenas é permitida a utilização do certificado ICP-Brasil, e nenhum outro, ainda que seja apenas para o âmbito interno de utilização, pois somente essa infraestrutura confere a segurança jurídica necessária ao desempenho das relevantes funções públicas exercidas. Portanto, conclui-se respondendo que pelos princípios constitucionais da legalidade (CF/88, art. 37) e segurança jurídica (CF/88 art. 5º, caput), apenas o certificado digital ICP-Brasil pode ser utilizado para as finalidades desejadas pela Administração Pública Federal.
52. Órgãos e entidades públicas da esfera estadual e municipal podem utilizar certificados digitais emitidos por autoridades certificadoras não credenciadas pela ICP-Brasil?
R: As mesmas considerações realizadas para a utilização de
certificados no âmbito federal, respondidas acima, podem ser aproveitadas
aqui, com uma diferença. Enquanto na órbita federal o Decreto n° 3.966/01
proíbe qualquer certificado digital diverso daquele emitido pela ICP-Brasil,
na esfera Estadual e Municipal a sua utilização, teoricamente, seria
possível. Entretanto, não é aconselhável, haja vista a insegurança
propiciada por esses outros certificados que, além de não possuir qualquer
infraestrutura pública como o certificado ICP-Brasil, condicionou a sua
eficácia à aceitação dos partícipes.
Mas não apenas. Compete privativamente à União legislar sobre
direito civil, conforme expresso mandamento contida na CF/88, art. 22, inc.
I. E o certificado digital, ao conferir validade jurídica às manifestações
eletrônicas, trata, justamente, da teoria geral do direito, que, no Brasil, está
contida na parte geral do Código Civil. Assim, sob a ótica da competência
legislativa, os Estados e Municípios ver-se-iam impedidos de dispor
diferentemente a respeito da utilização de certificados digitais que não os
da ICP-Brasil.
Pela simetria, ainda, não teria sentido o modelo federativo brasileiro
adotar soluções diferentes para a mesma questão da validade dos
documentos eletrônicos, fato esse que, sem dúvida alguma, aponta para a
utilização obrigatória dos certificados digitais ICP-Brasil para os Estados e
Municípios, que sempre visam o interesse público e não privado, devendo
sempre observar, também, aos princípios da legalidade (CF/88, art. 37) e da
segurança jurídica (CF/88 art. 5º, caput). A possibilidade de utilização de
certificados digitais outros fica deferida, apenas, às relações privadas, inter-
CAPÍTULO 8 ASSINATURA DIGITAL (52-62)
52. A assinatura digital é instrumento suficiente e idôneo para confirmar a validade de um documento?
R: Sob o ponto de vista jurídico, importante esclarecer que referida
assinatura tem o condão de comprovar que os arquivos foram subscritos e
encaminhados pela pessoa física ou jurídica detentora
daquele certificado
Não se pode confirmar, contudo, se o documento é verídico, ou seja,
se o seu conteúdo condiz com a realidade, nem tão pouco se a pessoa que
o assinou detém poderes para tanto, já que somente o estatuto social da
empresa é instrumento idôneo para transmitir os poderes de representação.
Assim, a certeza que se possui é relativa à pessoa que assinou o
53. Quando, por motivos de diferença entre os aplicativos denominados “assinadores digitais” não for possível verificar a assinatura digital aposta em um documento, significa dizer, então, que não foi assinado ou que a assinatura não é válida?
R: Não. Explica-se: atualmente, existem pelo menos três padrões de
assinatura digital, sendo que a ICP-Brasil regulamentou dois deles, quais
sejam: o CAdES e o XadES. Os aplicativos responsáveis por assinar e
verificar a assinatura que foi aposta no documento são denominados de
assinadores digitais. No mercado, existem vários aplicativos que exercem
essa função, sendo que cada um pode utilizar qualquer padrão de
assinatura estabelecido internacionalmente.
Pode ocorrer, assim, de um determinado documento ser assinado
utilizando o assinador “A” e a verificação dessa assinatura não ocorrer de
forma bem sucedida, em razão de estar sendo realizada por meio do
assinador “B”, que possui outro formato. O que existe, na verdade, é a
incompatibilidade entre os aplicativos dos assinadores, fato este que não
induz ao entendimento de que a assinatura digital é inválida ou que o
documento não está assinado .
Para solucionar esta questão é recomendável que o mesmo
assinador que produziu a assinatura seja utilizado para validar a assinatura.
54. Todos os documentos assinados digitalmente, independentemente do formato, possuem validade jurídica?
R: A Medida Provisória 2.200-2/01 confere valor jurídico aos
documentos assinados digitalmente, desde que utilizado o certificado digital
padrão ICP-Brasil (e apenas esse). Isso porque a Infra-Estrutura de Chaves
Públicas Brasileira – ICP-Brasil foi instituída para garantir a autenticidade, a
integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das
aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados
digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.
Tal Medida Provisória possui a equivalência jurídica (hierarquia) de
uma lei ordinária e possui vigência por prazo indeterminado, a teor da
Emenda Constitucional nº 32/01, fato esse que confere ampla segurança à
Quanto ao formato dos documentos, atente-se que a Medida
Provisória não fez qualquer ressalva, o que permite entender que a sua
validade jurídica é deferida a qualquer formato, desde que, claro, não haja
algum impedimento de ordem técnica. Por fim, esses documentos
eletrônicos são amplamente aceitos no judiciário, seja porque possuem
validade jurídica, nos termos da legislação, seja porque o próprio processo
jurídico caminha para ser totalmente informatizado, a teor da L. 11.419/06,
que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
R: Como se sabe, a MP 2.200-2/01 (art. 1º) confere validade jurídica aos
documentos assinados com certificado digital ICP-Brasil. Significa dizer que
esse documento é presumidamente válido, ou seja, o laudo pericial apenas
seria necessário para destruir a sua validade, atestando-o, por conseguinte,
como inválido.
Assim, conclui-se que não existe qualquer documento necessário
para comprovar a validade jurídica do documento eletrônico assinado com
certificado ICP-Brasil, pois essa validade advém da própria MP. É verdade
que não se trata de uma verdade absoluta (em termos jurídicos, não se trata
de uma presunção iure et de iure), mas, ainda que relativa, possui o condão
de inverter o ônus da prova, que significa dizer que o assinante do
documento têm a tranquilidade de o outro ter a difícil tarefa de invalidar o
56. Uma empresa ou entidade credenciada na ICP-Brasil pode fornecer laudos de documentos assinados digitalmente?
R: Não existe qualquer entidade que faça esse tipo de análise, uma vez
que a validade jurídica dos documentos assinados digitalmente com
certificados da ICP-Brasil é conferida pela MP 2.200-2/01. Destarte, o laudo
pericial somente terá o objetivo de comprovar que possível assinatura digital
aposta em um documento encontra-se eivada de vício que desconstitua a
Existem, entretanto, empresas especializadas na realização de
auditorias independentes, conforme regulamenta a Resolução CG ICP-
Brasil n° 79/2009. Contudo, tais auditorias não se prestam para a finalidade
de atestar a validade ou não de um documento assinado digitalmente, mas
sim para garantir a manutenção técnica da infraestrutura ICP-Brasil. Assim,
tal atividade não possui relação direta com a assinatura digital, que é o
resultado de quando essa mesma infraestrutura opera corretamente e
dentro dos padrões técnicos (daí a necessidade das auditorias pré e pós
57. Um documento assinado digitalmente pode ser considerado válido para fins de protesto em cartório?
R: Sim. Como o documento assinado digitalmente possui, por si só,
presunção de validade, é considerado, portanto, título hábil para ingressar
no Tabelionato de Protestos (Lei n° 9.492/97, art. 1º). Por sua vez, o notário
e o registrador não podem escusar-se de protestar documentos com essa
natureza, uma vez que se trata de dever imposto pelo art. 30, inciso IV da
Lei n° 8.935/94.
Como dito, a validade jurídica da assinatura digital advém de um
diploma normativo que possui força de lei, razão pela qual não pode ter
recusado seu arquivamento ou registros em cartórios.
58. Um documento constante de banco de dados, público ou particular, que é alterado e emitido pelo usuário tão somente com base em login e senha, pessoal e intransferível, possui a mesma validade jurídica de um arquivo assinado por meio de certificado digital da ICP-Brasil?
R: Apenas o certificado digital ICP-Brasil, e nenhum outro, gera a
certeza da validade jurídica do documento eletrônico, pois se sabe, com
garantia legal, quem assinou (autenticidade) e que o documento não sofreu
qualquer modificação entre o emissor e seu destinatário (integridade). Não
significa dizer, porém, que não possam existir outros certificados. É
possível, desde que as partes o admitam como válido.
Uma forma alternativa, ainda, de emissão do documento, com
possibilidade de identificar o seu emissor, se dá por meio do sistema de
login e senha. Apesar de não aconselhável, tal sistema pode valer como
prova, mesmo que o documento não tenha sido assinado com um
certificado digital da ICP-Brasil. A validade do mesmo, então, terá como
fundamento o art. 365, inciso V do Código de Processo Civil, no sentido de
determinar que fazem as mesmas provas que os originais “os extratos
digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo
seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com as
que constam na origem”.
Assim, tais informações, mesmo que não assinadas digitalmente,
serão válidas, desde que o emitente ateste sua veracidade e a consonância
com o arquivo original.
59. As normas relacionadas à certificação digital reconhecem e validam o conceito de cartório e custódia digital?
R: O conceito de “paperless” apenas tem validade, hoje em dia, quando
o documento é originariamente eletrônico, pois nenhuma mudança de sua
natureza – seja do físico para o digital, seja do digital para o físico – tem
guarida legal, e, consequentemente, validade jurídica.
A utilização de plataformas tecnológicas de última geração, ou
mesmo parceiros internacionais estratégicos, de maneira nenhuma
conferirão ao documento requisitos que apenas pode advir da lei, no caso a
MP 2.200-2/01: autenticidade, integridade e validade jurídica.
Ora, se assim o é, basta a utilização do certificado digital. Nenhuma
solução, por mais engenhosa que seja, dará segurança ao uso de tais
documentos (seja a validação biométrica, cartório digital, etc,
É um equívoco dizer que a legislação vigente reconhece e valida
judicialmente o conceito de custodia digital, pois inexiste essa previsão. O
que existe é a validade do documento produzido, mas sua custódia, porém,
não foi regulamentada, até mesmo porque o documento, se válido,
presume-se continuar válido, desde que mantido seu formato digital original.
Assim, a utilização desses “cartórios digitais”, que não possuem qualquer
previsão legal, seria (e na verdade é) desnecessária.
60. Os documentos manuscritos que forem digitalizados e assinados digitalmente possuem o mesmo valor legal e força probatória que as suas versões originais ou até mesmo que os documentos eletrônicos assinados digitalmente?
R: A resposta é negativa. A validade do certificado digital é para o
documento nascido eletrônico, e enquanto se mantenha eletrônico. Assim, a
digitalização, que significa a transposição do documento físico para o digital,
ainda que utilizado o certificado ICP-Brasil, não possui, ainda, validade
Diz-se "ainda" porque existe um projeto de lei, o PLC 11/2007, no
qual a digitalização terá validade desde que utilizado o certificado digital
ICP-Brasil, mas, repise-se, ainda é um mero projeto. Isso não significa,
porém, que não possa ser feita a digitalização. Pode, sem dúvida nenhuma.
Apenas não poderá haver o descarte do documento original, que deverá ser
guardado até o vencimento do seu prazo prescricional. Assim, o grande
atrativo da digitalização, que é o descarte dos documentos originais, ainda
61. É possível substituir documentação originalmente produzida em papel por documentos digitalizados e autenticados digitalmente por cartório, com a consequente eliminação do acervo armazenado em papel?
R: Digitalização é a conversão de um documento, via de regra em
papel, para o formato digital. Hoje é teoricamente possível no âmbito da
Administração Pública, desde que se preveja a utilização do certificado
digital ICP-Brasil, uma vez que é a única forma de se assegurar a
integridade do documento - gera-se a certeza que quaisquer alterações
posteriores serão verificadas - e a autoria da digitalização. E assegurar a
autenticidade e integridade do documento eletrônico é de fundamental
importância, pois o servidor público, no desempenho de suas funções,
possui fé pública, que nada mais significa a especial confiança, depositada
pela lei, no que o servidor desempenhe ou execute no exercício de suas
Outra discussão, porém, é a possibilidade de descarte do documento
original, uma vez ocorrida a digitalização. Atualmente é possível? Sob o
ponto de vista jurídico, não, mesmo se utilizado o certificado digital ICP-
Brasil. E isso porque os documentos originais tratam do tema “prova”,
regulada tanto no Código Civil quanto no Código de Processo Civil. Verifica-
se, portanto, que a competência para legislar sobre esta matéria é privativa
da União (CF/88, art. 22, I). Ou seja: apenas lei, em sentido material e
formal, aprovada pelo Congresso Nacional, pode validamente dispor sobre
o descarte dos documentos originais, e essa lei inexiste, ainda.
Tal parece ter sido o caminho adotado também pelo Código de
Processo Civil pátrio, verbis:
as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados,
“Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: (
ressalvada a alegação motivada e fundamentada de
adulteração antes ou durante o processo de digitalização. §
Os originais dos documentos digitalizados,
mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória”.
Ou seja: o procedimento de digitalização, mesmo que autenticado por auxiliares da Justiça - tabeliães e registradores - não dispensa a guarda dos documentos originais ainda que utilizada a certificação digital por pessoas que sabidamente possuam fé pública. Isso pela falta de lei a tratar da possibilidade de descarte do documento original e pela lei atualmente existente determinar a manutenção desses mesmos originais. A Lei n° 6.015/73, específica para tratar dos registros públicos, em seu art. 127, inc. VII, estabelece o registro facultativo de quaisquer documentos para a sua conservação. Atente-se que a lei trata de conservação e não de prova. À toda evidência são regimes eficaciais diferentes. A conservação, que possui a finalidade de assegurar a perpetuidade, não pode ser confundida com a possibilidade de descarte na digitalização, ainda que se utilize o certificado digital ICP-Brasil. A conclusão que se chega, frente ao exposto, é no sentido de se concordar com a vigência do Código de Processo Civil pátrio na espécie, seja por ser mais recente que a lei de Registros Públicos, seja por ser específico em relação à matéria, por tratar expressamente da digitalização. Assim, caso haja qualquer controvérsia a respeito do procedimento de digitalização, apenas e tão somente o documento original pode assegurar à parte a procedência de sua argumentação.
62. Existe alguma obrigatoriedade em pagamento de taxa ou tarifa para a manutenção do certificado digital?
R: A ICP-Brasil não possui qualquer taxa ou tarifa, vez que o certificado
digital não é um serviço público. Diante disso, afirma-se que inexiste lei ou
normativo no sentido de determinar qualquer espécie de pagamento
O pagamento pela aquisição (e não manutenção) do certificado digital
ocorre por meio de preços praticados e regulados pelo mercado.
Assim, o vínculo estabelecido entre o usuário do certificado com a
empresa certificadora é meramente contratual, razão pela qual os preços
praticados se encontram dentro da autonomia de vontade do contratado.
CAPÍTULO 9 DOSSIÊ DOCUMENTAL (63-64)
63. É necessário manter o dossiê documental quando o solicitante inicializa o processo de obtenção de certificado, mas não conclui o mesmo com a emissão do certificado? Ou, após concluir a etapa, o mesmo já é emitido com data vencida?
O item 4.6.2, alínea “b” do DOC ICP 05, Versão 03, estabelece que
"cópias dos documentos a serem arquivados pelas Autoridades de Registro no momento da solicitação e da revogação de certificados e os termos de titularidade e responsabilidade devem ser retidos, no mínimo, por 30 (trinta) anos a contar da data de expiração ou revogação do certificado".
É sabido, ainda, que a solicitação de certificado digital compreende
duas fases distintas, quais sejam, a de validação e verificação.
Conforme a letra iii da alínea a do item 3.1.1.1 do DOC ICP 05, a
emissão do respectivo certificado já ocorre desde a primeira etapa. Desta
forma, não se vislumbra ser possível superar as duas fases sem que haja a
consequente emissão do certificado, muito menos a hipótese de os pares
de códigos já se encontrarem vencidos, pois de acordo com a letra iv da
alínea b do item 3.1.1.1 do DOC em questão, a validade do certificado
somente poderá ocorrer caso a etapa de verificação da solicitação tenha
sido executada a tempo, sob pena de, não o sendo, haver a revogação
automática do certificado.
Diante do exposto, resta clarividente, conforme as disposições do
DOC ICP 05, que
de 30 (trinta) anos, são todos aqueles constantes na data da solicitação de
emissão do certificado digital, não sendo possível o seu desfazimento ou
os documentos a serem arquivados pelo prazo mínimo
mesmo arquivamento por prazo diferenciado.
64. O dossiê documental pode ser microfilmado e, após, descartado?
R: A microfilmagem, estabelecida na antiga Lei nº 5.433/68, é tratada como uma mera faculdade, e não imposição, aos documentos ali referidos. Senão vejamos:
Assim, como a ICP-Brasil é uma infraestrutura regida por normas de direito público, aos administrados apenas resta cumprir o determinado na legislação pertinente, fato esse que atrai a incidência da IN nº 10/2006, que estabelece a possibilidade sim de digitalização, mas a necessária manutenção dos originais, que deverão permanecer arquivados no ponto de centralização da AR. Ora, a regra é expressa e específica pela manutenção física dos dossiês sem prejuízo da sua digitalização, mesmo porque a digitalização, em si, não possui, por enquanto, qualquer validade jurídica. Resta claro, a meu ver, que não apenas falta norma que autorize a utilização do microfilme, mas a legislação vigente se dá pela negativa, pois exige a manutenção do original. E esse posicionamento nos leva à resposta da segunda questão: se autorizado o microfilme, quem autorizaria o descarte do original? Isso porque a lei própria é expressa em afirmar que:
“§ 2º Os documentos microfilmados poderão, a critério da autoridade competente, ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração”.
Em outras palavras, quem seria essa “autoridade competente” para efetuar tal autorização de descarte? Apenas uma norma específica poderia assim esclarecer. À falta de tal, retira-se qualquer aplicabilidade da
microfilmagem no âmbito da ICP-Brasil. Importante salientar que, se do ponto de vista jurídico, a microfilmagem, ante ao exposto, não é possível, acredito que do ponto de vista da fiscalização exercida pelo ITI o resultado não seria diferente, pois a microfilmagem deve ser efetuada por empresa cadastrada no Ministério da Justiça, os microfilmes devem sempre estar disponíveis para a verificação, etc, etc. Enfim, acredita-se que mais complicaria que simplificaria todo o procedimento.
CAPÍTULO 10 PUBLICIDADE (65)
65. Uma empresa pode informar aos seus clientes que possui certificado digital ICP-Brasil? Qual procedimento para solicitar a autorização para o uso da logomarca?
R: O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia
federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, é a entidade
responsável por manter a cadeia de certificação digital no país. Diante
disso, o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-
Brasil) delegou ao ITI as atribuições de gestão e liberação do uso da
logomarca da ICP-Brasil nos meios de divulgação. Nesse sentido, enfatizo
que a utilização da logomarca da ICP-Brasil e quaisquer informações que
vinculem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira deverá seguir as
recomendações constantes na Resolução CG-ICP Brasil nº 82, aprovada
pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil e publicada no Diário Oficial da União em
Assim, o uso da logomarca da ICP-Brasil em peças de comunicação
de iniciativa de órgãos ou instituições, públicas ou privadas, seja a que título
for, só poderá ser feita mediante solicitação formal, dirigida ao ITI que
deverá autorizar expressamente o seu uso. É vedado o uso da logomarca
ICP-Brasil em iniciativas que não estejam devidamente autorizadas pelo
Entretanto, há que se separar duas situações distintas, quais sejam:
a simples publicidade informativa da utilização da certificação digital
(permitida), frente à utilização da logomarca, quando Resolução CG ICP-
Brasil n° 82/2010 deve ser observada. Caso haja a simples informação para
os clientes de que o site utiliza a certificação digital, a condição inafastável
para a empresa é possuir o certificado digital ICP-Brasil, em razão do princípio da boa-fé objetiva que conduz as relações consumeristas e civis em nosso país. Por outro lado, caso haja a utilização da logomarca, por se tratar de uma forma de exteriorização própria da ICP-Brasil, é imprescindível a autorização do ITI, sob pena de possível responsabilização civil, penal e administrativa do autor do ilícito.
credenciamento na ICP-Brasil. Recife: Ed. Nossa Livraria, 2010;
Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2006;
COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. São Paulo:
Saraiva, 2004;
LUCENA, José Waldecy. Janeiro: Renovar, 2003;
MARTINI, Renato da Silveira. Tecnologia e Cidadania Digital:
ensaio sobre tecnologia, sociedade e segurança. Rio de Janeiro:
Brasport, 2008;
Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2009;
MENKE, Fabiano. Assinatura Eletrônica no Direito Brasileiro. São Paulo: RT, 2005;
Documentos semelhantes a Manual Perguntas Respostas Juridicas
Analista_ComunicacaoSocial_02
RA2008_0052
DODF 146 01-08-2017 INTEGRA
Abertura de Inventário Pelo Rito de Arrolamento
Mais de Thalía Werner
42714685-Penal
100610_livro_globalizacaoparatodos
Resumo Nr 5 - Cipa
Epoca manuelina
pluts2011
Edital 05 Convocação matrícula.doc

References: in casu
in casu
 artigo
45
in casu
 artigo 1
in fine