Source: http://docplayer.com.br/1933544-Diario-da-justica-aracaju-se-quinta-feira-17-de-julho-de-2008-no-2661.html
Timestamp: 2017-12-16 00:12:24+00:00

Document:
DIÁRIO DA JUSTIÇA Aracaju/SE, quinta-feira, 17 de julho de Nº PDF
DIÁRIO DA JUSTIÇA Aracaju/SE, quinta-feira, 17 de julho de Nº 2661
Download "DIÁRIO DA JUSTIÇA Aracaju/SE, quinta-feira, 17 de julho de 2008. Nº 2661"
Maria Antonieta Mascarenhas Laranjeira
1 1/475 DIÁRIO DA JUSTIÇA Aracaju/SE, quinta-feira, 17 de julho de Nº 2661 Presidente - Desª. Célia Pinheiro Silva Menezes Vice-Presidente - Desª. Clara Leite de Rezende Corregedor-Geral - Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. José Alves Neto Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Des. Cezário Siqueira Neto Desª. Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des. Osório de Araújo Ramos Filho Des. Netônio Bezerra Machado Des. Edson Ulisses de Melo Desembargadoria Vaga Procuradora-Geral de Justiça Drª Maria Cristina da G. e S. Foz Mendonça Secretária Judiciária (Sessão: quarta-feira, às 8h30min 8º andar) Presidente - Desª. Célia Pinheiro Silva Menezes Desª. Clara Leite de Rezende Des.Luiz Antônio Araújo Mendonça Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Suplentes Des. Cezário Siqueira Neto TRIBUNAL PLENO Belª Ivana Rocha Melo Rezende CONSELHO DA MAGISTRATURA Procuradora-Geral de Justiça Drª Maria Cristina da G. e S. Foz Mendonça (Sessão: quarta-feira, após o Pleno 8º andar) CÂMARA CRIMINAL Presidente - Des. Netônio Bezerra Machado Des. Netônio Bezerra Machado Des. Edson Ulisses de Melo Desembargadoria Vaga Procuradores de Justiça Dr. José Luiz Melo Drª Maria Creuza Brito de Figueiredo Drª Maria Joselita Almeida Barbosa Secretária Judiciária Belª Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretária - Belª Ana Vitória Mello Santos (Sessões: quinta-feira, às 8h30min - 8º andar) CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Presidente - Desª. Clara Leite de Rezende Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. José Alves Neto Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Des. Cezário Siqueira Neto Desª. Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des. Osório de Araújo Ramos Filho Procuradores de Justiça Dr. José Carlos de Oliveira Filho Drª Maria Cristina da G. e S. Foz Mendonça Drª Maria Izabel Santana de Abreu Drª Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta Secretária Judiciária Subsecretária Belª Ivana Rocha Melo Rezende (Sessão: quarta-feira, às 14h30min 8º andar) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Presidente - Desª. Clara Leite de Rezende Procuradores de Justiça Dr. José Carlos de Oliveira Filho Drª Maria Izabel Santana de Abreu Secretária Judiciária Belª Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretária - Belª Luciana Goes Freitas Dantas (Sessões: segunda-feira e terça-feira, às 8h30min - 8º andar) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Presidente - Desª Marilza Maynard Salgado de Carvalho Procuradores de Justiça Drª Maria Cristina G. S. Foz Mendonça Drª Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta Belª Luciana Goes Freitas Dantas GRUPO I GRUPO III Desª. Clara Leite de Rezende Des. José Alves Neto Des.Roberto Eugenio da Fonseca Porto Desª. Maria Aparecida Santos Gama da Des. José Alves Neto Silva Desª. Clara Leite de Rezende GRUPO II GRUPO IV Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Desª. Maria Aparecida Santos Gama da Des. José Alves Neto Silva Desª. Maria Aparecida Santos Gama da Desª. Clara Leite de Rezende Silva Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto GRUPO I Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Osório de Araújo Ramos Filho Des. Cláudio Dinart Déda Chagas GRUPO II Des. Osório de Araújo Ramos Filho Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Des. Cezário Siqueira Neto GRUPO III Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Des. Cezário Siqueira Neto Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho GRUPO IV Des. Cezário Siqueira Neto Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Osório de Araújo Ramos Filho Secretária Judiciária Belª Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretário - Bel. Adriano dos Santos Leal (Sessões: segunda-feira e terça-feira, às 8 horas - 8º andar)
2 2/475 PRESIDÊNCIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATOS ADMINISTRATIVOS A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos: A T O S Nº 537/ Declara estável, a partir de 4 de janeiro de 2008, a servidora Maria José Mendonça da Mota, Técnico Judiciário, Área Administrativa/Judiciária. Nº 538/ Declara estável, a partir de 4 de janeiro de 2008, a servidora Sylvia Tereza Bittencourt Nascimento, Técnico Judiciário, Área Administrativa/Judiciária. Nº 540/ Declara estável, a partir de 4 de janeiro de 2008, a servidora Alba Valeria Fontes Leite, Técnico Judiciário, Área Administrativa/Judiciária. Nº 553/ Declara estável, a partir de 4 de janeiro de 2008, o servidor João Bosco de Oliveira Júnior, Técnico Judiciário, Área Administrativa/Judiciária. Nº 554/ Declara estável, a partir de 4 de janeiro de 2008, o servidor Joaquim Rodrigues Menezes, Técnico Judiciário, Área Administrativa/Judiciária. Nº 576/ Declara estável, a partir de 4 de janeiro de 2008, o servidor Wellington Rodrigo Muniz de Alencar Rosa, Técnico Judiciário, Área Administrativa/Judiciária. Nº 577/ Declara estável, a partir de 4 de janeiro de 2008, o servidor Saulo Luiz de Almeida Azevedo, Técnico Judiciário, Área Administrativa/Judiciária. Nº 578/ Declara estável, a partir de 4 de janeiro de 2008, o servidor José Cruz dos Santos Júnior, Técnico Judiciário, Área Administrativa/Judiciária. Nº 579/ Declara estável, a partir de 4 de janeiro de 2008, a servidora Sílvia Poconé Ettinger, Técnico Judiciário, Área Administrativa/Judiciária. Nº 580/ Declara estável, a partir de 4 de janeiro de 2008, a servidora Aline Lima Santos, Técnico Judiciário, Área Administrativa/Judiciária. Nº 582/ Declara estável, a partir de 4 de janeiro de 2008, a servidora Célia Fontes Araújo do Nascimento, Técnico Judiciário, Área Administrativa/Judiciária. Nº 583/ Declara estável, a partir de 4 de janeiro de 2008, a servidora Patrícia D Oliveira Costa Goes, Técnico Judiciário, Área Administrativa/Judiciária. Nº 585/ Declara estável, a partir de 4 de janeiro de 2008, a servidora Silvia Emanuelle de Almeida Ramos, Técnico Judiciário, Área Administrativa/Judiciária. Nº 586/ Declara estável, a partir de 4 de janeiro de 2008, a servidora Daniela Patrícia dos Santos Andrade, Técnico Judiciário, Área Administrativa/Judiciária. Nº 1036/ Exonera, a pedido, Cláudio Silveira Resende, Técnico Judiciário, do cargo em comissão de Consultor de Processos Administrativos, da Consultoria-Geral da Presidência do Tribunal de Justiça, símbolo CCE-02 a contar de 15 de julho de Nº 1037/ Nomeia Luciana Correia de Mattos Goes, Técnico Judiciário, lotada na Comarca de Aracaju, para exercer o cargo em comissão de Consultor de Processos Administrativos, da Consultoria-Geral da Presidência do Tribunal de Justiça, símbolo CCE-02, a contar de 15 de julho de 2008, tendo em vista que a nomeada apresentou Declaração Positiva de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, excepcionada à luz do art. 2º, III, da mesma Resolução, com esclarecimento dado pela letra I do Enunciado Administrativo nº 01, do mesmo Conselho, não estando a nomeada subordinado ao servidor determinante da incompatibilidade, bem como ser bacharela em Direito e atender às exigências do art. 59-A da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar nº 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3º desta mesma Lei. Nº 1038/ Torna sem efeito o Ato nº 986/2008, que nomeou Everton Machado de Souza para o cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização da Coordenadoria de Obras, do Departamento de Obras da Presidência do Tribunal de Justiça. Nº 1039/ Nomeia Everton Bomfim Travassos Lima para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Fiscalização da Coordenadoria de Obras, do Departamento de Obras da Presidência do Tribunal de Justiça, símbolo CCE- 05, a partir desta data, tendo em vista que o nomeado apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução e atende às exigências do art. 59-A da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar nº 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3º desta mesma Lei. Nº 1040/ Torna sem efeito o Ato nº 1016/2008, que exonerou Ana Zulmira Freire Barreto de Souza do cargo de Chefe de Divisão de Serviços ao Cidadão, da Coordenadoria de Serviços, da Diretoria de Administração, da Secretaria de Planejamento e Administração da Presidência do Tribunal de Justiça. Nº 1041/ Torna sem efeito o Ato nº 1017/2008, que nomeou Ísis Carolline Andrade Ferreira para o cargo de Chefe de Divisão de Serviços ao Cidadão, da Coordenadoria de Serviços, da Diretoria de Administração, da Secretaria de Planejamento e Administração da Presidência do Tribunal de Justiça. Nº 1042/ Remove, a pedido, pelo critério de antigüidade, Dra. Brígida Declerc Fink, Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, de entrância final, para a 4ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, de igual entrância. P O R T A R I A Nº 519/ GP 5 - Designa Dr. Francisco Alves Junior, Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aracaju,
3 de entrância final, para exercer, cumulativamente, as funções de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a partir desta data. Aracaju/SE, 16 de julho de DESEMBARGADORA CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES, Presidente. *Todos os Atos acima especificados estão disponíveis, na sua íntegra, no site no menu Publicações. 3/475 EDITAIS EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA LOCAL E DATA DA CORREIÇÃO : 6ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju: dia 13/08/2008, às 07:00 horas, no Fórum Gumersindo Bessa. 6ª Vara Cível da Comarca de Aracaju: dia 13/08/2008, às 07:00 horas, no Fórum Gumersindo Bessa. 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju: dia 14/08/2008, às 07:00 horas, no Fórum Gumersindo Bessa. 5ª Vara Cível da Comarca de Aracaju: dia 14/08/2008, às 07:00 horas, no Fórum Gumersindo Bessa. 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju: dia 19/08/2008, às 07:00 horas, no Fórum Gumersindo Bessa. 2ª Vara Cível da Comarca de Aracaju: dia 19/08/2008, às 07:00 horas, no Fórum Gumersindo Bessa. 5ª Vara Privativa de Assistência Judiciária da C omarca de Aracaju: dia 20/08/2008, às 07:00 horas, nos Fóruns Integrados I. 6ª Vara Privativa de Assistência Judiciária da C omarca de Aracaju: dia 20/08/2008, às 07:00 horas, nos Fóruns Integrado I. FINALIDADE : Convocar as pessoas sujeitas à correição, declarando que serão recebidas quaisquer informações, queixa ou reclamação sobre os serviços forenses da(s) Vara(s)/Comarca(s) acima referida(s), no(s) dia(s) designado(s) para realização da(s) respectiva(s) correição(ões). Saliente-se que, o(s) Juízo(s) correicionado(s) não suspenderá(ão) suas atividades devendo ser realizadas as audiências porventura designadas. Em 16 de junho de DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, Corregedor-Geral da Justiça. TRIBUNAL PLENO - PAUTA CORREGEDORIA SECRETARIA JUDICIÁRIA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 23/07/2008 ÀS 08H30MIN 1 - MANDADO DE SEGURANÇA NO. DO FEITO /2005 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO IMPETRANTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO IMPETRANTE - MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE IMPETRANTE - MUNICIPIO DE SIMAO DIAS IMPETRANTE - MUNICIPIO DE CARIRA IMPETRANTE - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS IMPETRANTE - MUNICIPIO DE FREI PAULO IMPETRANTE - MUNICIPIO DE LARANJEIRAS IMPETRANTE - MUNICIPIO DE PIRAMBU IMPETRANTE - MUNICIPIO DE MACAMBIRA IMPETRANTE - MUNICIPIO DE INDIAROBA IMPETRANTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVA LHO - OAB: 2725-A/SE ADVOGADO - ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843/SE IMPETRADO - DES.JOSE ARTEMIO BARRETO, RELATOR DO MS IMPETRADO - MUNICIPIO DE CANINDE DO SAO FRANCISCO ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA - OAB: 2674/SE 2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. DO FEITO /2008
4 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 19A. VARA CIVEL DE ARACAJU SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 18A. VARA CIVEL DE ARACAJU 4/ DESAFORAMENTO NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA PROCEDÊNCIA - GRACCHO CARDOSO RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO REQUERENTE - MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO - RIVALDO DE ARAGAO ADVOGADO - EVALDO FERNANDES CAMPOS - OAB: 743-A/SE 4 - AÇÃO RESCISÓRIA - PLENO (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO) NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA PROCEDÊNCIA - GRACCHO CARDOSO RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO REVISOR - DR(A) ROSALGINA ALMEIDA P. LIBORIO (CONVOCADO) PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO AUTOR - ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - GISELE DE ASSIS CAMPOS - OAB: 424-A/SE REU - SINDIFISCO SIND. DO FISCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE ARACAJU, 16 DE JULHO DE 2008 IVANA ROCHA MELO REZENDE SECRETÁRIA JUDICIÁRIA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - PAUTA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CÍVEIS REUNIDAS A SER REALIZADA NO DIA 24/07/2008 ÀS 08H30MIN 1 - AÇÃO RESCISÓRIA - CAM. CIV. REUNIDAS NO. DO FEITO /2006 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR - DR. PEDRO IROITO DÓRIA LEÓ AUTOR - EMSURB - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS ADVOGADO - FABIANA ALMEIDA MACHADO - OAB: 3465/SE ADVOGADO - KARINA BISPO SANTOS - OAB: 3595/SE REU - VERA LUCIA DE CARVALHO CRUZ ADVOGADO - JOSELINA LAZARO DOS SANTOS - OAB: 1227/SE REU - HORTENCIA ALVES BATISTA ADVOGADO - JOSELINA LAZARO DOS SANTOS - OAB: 1227/SE REU - GILVANIA CAVALCANTE MARTINS ADVOGADO - JOSELINA LAZARO DOS SANTOS - OAB: 1227/SE REU - MARIA LOURDES BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO - JOSELINA LAZARO DOS SANTOS - OAB: 1227/SE REU - MARIA VALDELICE DE SOUZA NEVES ADVOGADO - JOSELINA LAZARO DOS SANTOS - OAB: 1227/SE REU - MARIA CELIA MARTINS ADVOGADO - JOSELINA LAZARO DOS SANTOS - OAB: 1227/SE REU - JOSE REIS DE JESUS FILHO ADVOGADO - JOSELINA LAZARO DOS SANTOS - OAB: 1227/SE REU - ADELITE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - JOSELINA LAZARO DOS SANTOS - OAB: 1227/SE REU - JOAO BOSCO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO - JOSELINA LAZARO DOS SANTOS - OAB: 1227/SE REU - VAILZA LIMA SANTOS ADVOGADO - JOSELINA LAZARO DOS SANTOS - OAB: 1227/SE REU - NEILDE MENDES SANTOS ADVOGADO - JOSELINA LAZARO DOS SANTOS - OAB: 1227/SE
5 ARACAJU, 16 DE JULHO DE /475 LUCIANA GOES FREITAS DANTAS SUBSECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL 1ª CÂMARA CÍVEL- PUBLICAÇÃO PUBLICAÇÃO DA 1A. CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO...: 4681/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0450/2008 PROCEDÊNCIA...: 8ª VARA CÍVEL GRUPO...: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR...: DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU AGRAVANTE...: TKS TURISMO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO...: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE AGRAVADO...: REJANE DE SA GUIMARAES SILVA ADVOGADO...: ALINE SILVA REIS SANTOS - OAB: 3249/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PENHORA DO BEM LITIGIOSO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - DENUNCIAÇÃO A LIDE DA UNIÃO - INCIDENCIA DA SUMULA 150 DO STJ - COMPETENCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL DIZER SOBRE O INTERESSE OU NÃO DA UNIÃO NA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, EM DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. ARACAJU, DE DE DESEMBARGADOR JOSÉ ALVES NETO RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO...: 4680/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0479/2008 PROCEDÊNCIA...: 20ª VARA CÍVEL GRUPO...: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR...: DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO AGRAVANTE...: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO...: MARIA DO SOCORRO VAZ TORRES - OAB: 3788-A/SE AGRAVADO...: AGENCIA DE TECNOLOGIA DA INFORM DE SERGIPE AGETIS EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - REJEITADAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MAQUINAS E LICENÇA DE PROGRAMAS FINALIZADO - DEVOLUÇÃO DO MAQUINÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART.927 DO CPC - AUSENTE A FUMAÇA DO BOM DIREITO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELO DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, EM NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. ARACAJU, DE DE DESEMBARGADOR JOSE ALVES NETO RELATOR APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4674/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 1737/2007 PROCEDÊNCIA...: 1ª VARA CÍVEL GRUPO...: III - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR...: DR. JOSE LUIZ MELO DIST. VINCULADO AO.: APELANTE...: JUNDIAHY AGROPECUARIA S/A ADVOGADO...: VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE
6 APELADO...: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB ADVOGADO...: DIVANDALMY FERREIRA MAIA - OAB: 386-A/SE 6/475 EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL -A TAXA DE JUROS SE SUBMETE À FIXAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. JUROS LEGALIDADE - LIMITADOS A 10,75% AO ANO, DENTRO DO LIMITE DE 12% AO ANO CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ E DE ACORDO COM A LEI 10177/01. BÔNUS DE 35% DE REDUÇÃO DOS ENCARGOS SERVE COMO PRÊMIO PARA O ADIMPLEMENTO, SENDO MERA LIBERALIDADE DO AGENTE INTERMEDIADOR DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 93 STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO IV GRUPO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DO A PRESIDÊNCIA DA DESA. CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4732/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 5008/2007 PROCEDÊNCIA...: 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO...: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) REVISOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR...: DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ DIST. VINCULADO AO.: APELANTE...: PEDRO DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO...: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE APELANTE...: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADO...: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE APELANTE...: GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO ADVOGADO...: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE APELADO...: PEDRO DOS SANTOS FREIRE E ESPOSA ADVOGADO...: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE APELADO...: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO...: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO DECRETO Nº /66. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. ART. 20, 3º E 4º DO CPC.I - RECAINDO A PENHORA, ORDENADA NA EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA, SOBRE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL, DEVE O CÔNJUGE DO EXECUTADO NECESSARIAMENTE SER CITADO, EM DECORRÊNCIA DO ADVENTO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO-UNITÁRIO, POR APLICAÇÃO DO ART. 10, 1º, III, C/C O ART. 47, CAPUT, DO CPC.II - EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO, PRESCRITA A EXECUÇÃO, PELO DECURSO DO PRAZO TRIENAL ESTABELECIDO NO ART. 70 DO DECRETO Nº /66.III - PODEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SER ARBITRADOS EM QUANTIA INFERIOR AO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR EXEQUENDO, DESDE QUE FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO 3º DO ART. 20 DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM A EQUIDADE RECOMENDADA NO 4º DO ALUDIDO DISPOSITIVO, CONSOANTE ORIENTA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR SEU GRUPO IV, À UNANIMIDADE, CONHECER E IMPROVER OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTÍSSIMA SENHORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008/2007, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4669/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 1683/2008 PROCEDÊNCIA...: FREI PAULO GRUPO...: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) PROCURADOR...: DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS DIST. VINCULADO AO.: APELANTE...: JOSE ARINALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO...: EVALDO FERNANDES CAMPOS - OAB: 743-A/SE APELADO...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL -TRIBUTÁRIO- EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - PRESENTES OS REQUISITOS PARA VALIDADE DO TÍTULO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- IMPROVIMENTO DO APELO- DECISÃO UNÂNIME. 1- ELENCADOS NO ARTIGO 2º, 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80 E NO ART. 202 DO CTN, CONSTITUI TÍTULO FORMALMENTE HÁBIL PARA APARELHAR EXECUÇÃO FISCAL. O DEFEITO FORMAL DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA OU DA CDA SOMENTE ENSEJA A NULIDADE DO TÍTULO, E OU DO PROCESSO, QUANDO PREJUDICAR IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO E SUA IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1A CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL
7 DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. 7/475 APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4683/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 2886/2008 PROCEDÊNCIA...: 12ª VARA CÍVEL GRUPO...: III - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO REVISOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) PROCURADOR...: DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS APELANTE...: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SE - IPES ADVOGADO...: DENISE TELES PRADO - OAB: 1031/SE APELADO...: MARIA EDJAN DO CARMO ADVOGADO...: FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE APELADO...: MARIA GUADALUPE DE JESUS SOBRAL ADVOGADO...: FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE APELADO...: MARIA FRANCINEIDE ROSENDO GUIMARAES ADVOGADO...: FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE APELADO...: MARIA DE FATIMA BRITO ADVOGADO...: FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE APELADO...: FLORIPES ROSENDO GUIMARAES ADVOGADO...: FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROFESSORES DA REDE ESTADUAL - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ILEGALIDADE DESSE DESCONTO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO APELANTE, EM PETITÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS, ADUZINDO QUE O GOVERNO ESTADUAL IRÁ DEVOLVER OS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - NA VERDADE, TRATA-SE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART.150, INCISO IV DA CF/88 - IMPROVIMENTO DO APELO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELO DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, CONHECER DA APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. ARACAJU (SE), DE DE DES. JOSÉ ALVES NETO RELATOR APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4702/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 2946/2008 PROCEDÊNCIA...: 8ª VARA CÍVEL GRUPO...: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) REVISOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR...: DR. MOACYR SOARES DA MOTTA APELANTE...: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO...: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE APELADO...: MARCIO DOS SANTOS ADVOGADO...: JOAO BOSCO FREITAS LIMA - OAB: 2927/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C REVISÃO DE CÁLCULOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AJUSTADA. INCIDÊNCIA PERMITIDA, TODAVIA NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS.I - O CDC É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 297 DO STJ.II - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, MITIGANDO A APLICAÇÃO DO DOGMA PACTA SUNT SERVANDA AOS CONTRATOS REGIDOS POR NORMAS DE DIREITO PÚBLICO.III - CONSTATANDO-SE QUE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO EXCEDE À MÉDIA DE MERCADO OBSERVADA NO PERÍODO, TEM-SE COMO ABUSIVA SUA IMPOSIÇÃO, DEVENDO SER LIMITADA PELA MÉDIA DAS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES.IV - O ARTIGO 5.º DA MEDIDA PROVISÓRIA PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS CONTUDO, INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DESTE ARTIGO, HAJA VISTA TER SIDO DECLARADA SUA INCONSTITUCIONALIDADE POR ESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 005/2007.V - APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM SUA FORMA SIMPLES COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO.VI - ANTE A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, PERTINENTE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À LUZ DA REGRA ESTATUÍDA NO ART. 21, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 306 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR SEU IV GRUPO, À UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER PARCIALMENTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2946/2008, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS. APELAÇÃO CÍVEL
8 8/475 NO. ACORDÃO...: 4686/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 2963/2008 PROCEDÊNCIA...: 13ª VARA CÍVEL GRUPO...: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO REVISOR...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR...: DR. PEDRO IROITO DÓRIA LEÓ APELANTE...: ZM REFEICOES LTDA ADVOGADO...: JOSE AUGUSTO COSTA SOBRINHO - OAB: 1740/SE APELADO...: ATIVA EDITORA DE CATALOGOS LTDA ME ADVOGADO...: PATRICIA APARECIDA FIRMINO BOTI - OAB: /SP EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DA RESCISÃO - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR SOBRE O CANCELAMENTO DO CONTRATO - DOCUMENTO QUE APENAS CORROBORA O PEDIDO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO - INXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE DANO CAUSADO AO APELANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDO PELO DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. ARACAJU (SE), DE DE DESEMBARGADOR JOSE ALVES NETO RELATOR APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4672/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 3167/2008 PROCEDÊNCIA...: 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO...: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR...: DR. NILTON SILVEIRA DIAS JUNIOR APELANTE...: RAEL AMANCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO...: LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 3068/SE APELADO...: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADVOGADO...: CARLOS KRAUSS DE MENEZES - OAB: 3652/SE EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO SEM O COMPETENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXONERAÇÃO ALEGADA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA PELO IMPETRANTE - SEGURANÇA DENEGADA - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. - A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO IMPLICA A INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO; - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS QUE DECORREU DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR AO SEU LOCAL DE TRABALHO. ILEGALIDADE QUE NÃO SE DEMONSTROU. - SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER A APELAÇÃO CÍVEL, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4666/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 3342/2008 PROCEDÊNCIA...: 4ª VARA CÍVEL GRUPO...: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE...: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO...: ANTONIO ABRAHAO CHALITA - OAB: 1647/SE APELADO...: JOSE AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO...: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - OAB: 18200/SC EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES DECORRENTES DAS VARIAÇÕES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - REPOSIÇÃO DOS VALORES NOS PERÍODOS DO PLANO BRESSER E VERÃO - DIREITO DO CORRENTISTA À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO DA QUANTIA EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA - PRECEDENTES DO STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS - MONTANTE - PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL,
9 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. 9/475 APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4665/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 3423/2008 PROCEDÊNCIA...: 1ª VARA CÍVEL GRUPO...: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) APELANTE...: COLEGIO SAINT LOUIS LTDA ADVOGADO...: TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR - OAB: 4209/SE APELADO...: MURILO GOULART IVANEIDE BARBOSA VALADAO EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ARTIGO 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CÓPIAS DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO PROVIDO - REFORMA DA SENTENÇA - UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4735/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 3471/2008 PROCEDÊNCIA...: 9ª VARA CÍVEL GRUPO...: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) DIST. VINCULADO AO.: APELANTE...: REMATEL - RECUPERADORA DE MALHA ASFA. E TERR. LTDA ADVOGADO...: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE APELANTE...: CONSTRUTORA PAVISAN LTDA. ADVOGADO...: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO...: REMATEL - RECUPERADORA DE MALHA ASFA. E TERR. LTDA ADVOGADO...: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE APELADO...: CONSTRUTORA PAVISAN LTDA. ADVOGADO...: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, 4º DO CPC - APELO DA EMBARGANTE PROVIDO - CONSTITUIÇÃO DE VÁRIOS ADVOGADOS, COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS - PERMANÊNCIA DOS DEMAIS - NULIDADE NÃO OCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 236, 1º, DO CPC - INTEMPESTIVIDADE DO APELO DA EMBARGADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO UNÂNIME. - O VALOR FIXADO COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE ATENDER O ZELO DESPRENDIDO PELOS PATRONOS, A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E NATUREZA DA CAUSA. - PARA QUE SEJA VÁLIDA A INTIMAÇÃO, BASTA QUE SEJA INTIMADO PELO MENOS UM PROCURADOR DA PARTE, NÃO SE PODENDO FALAR EM NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO DE TODOS OS PATRONOS QUE MILITAM EM SEU NOME. - PRESUMEM-SE REGULARES AS INTIMAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA QUANDO DIRIGIDAS A QUALQUER UM DOS ADVOGADOS DA PARTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER O RECURSO DA REMATEL - RECUPERADORA DE MALHA ASFÁLTICA E NÃO CONHECER DO RECURSO DA CONSTRUTORA PAVISAN, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4673/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 3497/2008 PROCEDÊNCIA...: 9ª VARA CÍVEL GRUPO...: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO APELANTE...: MBM SEGURADORA S/A ADVOGADO...: KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE APELADO...: LUIZ ALBERTO ROLEMBERG LIMA ADVOGADO...: BRENO VIEIRA NUNES - OAB: 3442/SE
10 10/475 EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. QUITAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO NÃO IMPOSSIBILITA A COBRANÇA DA DIFERENÇA EM JUÍZO. INVALIDEZ PERMANENTE. INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. VALOR PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI /2007. NORMA LEGAL SE SOBREPÕE À RESOLUÇÃO E CIRCULARES EXPEDIDAS PELO CNSP. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO A MENOR. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO 1º DO ARTIGO 11 DA LEI 1060/50. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, CONHECER DO APELO INTERPOSTO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4663/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 3500/2008 PROCEDÊNCIA...: 1ª VARA CÍVEL GRUPO...: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) APELANTE...: MASTERBANK - FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO...: TALITA FIGUEIREDO CORSINI - OAB: 2391/SE APELADO...: ANTONIO DE AMARAL MENEZES FILHO E SUZANA DE MORAES MENEZES ADVOGADO...: GENISSON CRUZ DA SILVA - OAB: 2094/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZADA - PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. - A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INSTITUTO CRIADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA COM O OBJETIVO DE PENALIZAR O CREDOR INOPERANTE, OCORRE QUANDO ESTE, CIENTE DO ÔNUS DE MOVIMENTAR A EXECUÇÃO, NÃO O FAZ, DEIXANDO-A ADORMECIDA EM SUA INUTILIDADE POR LAPSO TEMPORAL EQUIVALENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXEQUENDO. - PARA QUE HAJA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS AÇÕES EXECUTIVAS, NECESSÁRIO SE FAZ QUE SEJA COMPROVADO O DESINTERESSE OU DESÍDIA DO CREDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM QUESTÃO, VISTO QUE DO CADERNO PROCESSUAL VERIFICA-SE QUE A CREDORA DILIGENCIOU NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS DA DEVEDORA POR DIVERSAS VEZES, SEM, NO ENTANTO, OBTER ÊXITO ALGUM, RAZÃO PELA QUAL LHE FOI DEFERIDA A SUSPENSÃO DO FEITO, REQUISITO EXIGIDO PARA QUE NÃO OCORRA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E PROVÊ-LO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO...: 4651/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0380/2008 GRUPO...: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO DIST. VINCULADO AO.: EMBARGANTE...: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A ADVOGADO...: CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE EMBARGADO...: OSMAN TELES SANTOS ADVOGADO...: ANTONIO MORTARI - OAB: 233/SE EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REPRISTINAÇÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO IV GRUPO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO...: 4723/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0599/2008 GRUPO...: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO)
11 MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO DIST. VINCULADO AO.: EMBARGANTE...: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO...: ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195/SE EMBARGADO...: MARBENE GUEDES MACHADO ADVOGADO...: LUIZ MARIO OLIVEIRA DANTAS - OAB: 2097-A/SE 11/475 EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA MERO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.I - COMPETE AO EMBARGANTE DEMONSTRAR EM SUA IRRESIGNAÇÃO EM QUE CONSISTE O VÍCIO ALEGADO. SEGUNDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ, PADECE DE INÉPCIA O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EXPLICITA OS FUNDAMENTOS QUE LASTREIAM A TESE RECURSAL (RESP /SP, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM , DJ P. 178).II - NÃO APONTANDO OS EMBARGOS, NA DECISÃO ATACADA, QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC, JUSTIFICADORES DA VIA RECURSAL, INSUBSISTENTE A SUA PRETENSÃO DE MERAMENTE PREQUESTIONAR A MATÉRIA, DEVENDO NÃO SER CONHECIDO O RECURSO.RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR SEU GRUPO I, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTÍSSIMA SENHORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0599/2008, EM QUE FIGURAM COMO EMBARGANTE E EMBARGADA AS PARTES ACIMA INDICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO...: 4650/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0844/2008 GRUPO...: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO DIST. VINCULADO AO.: EMBARGANTE...: ADEMIR DOS SANTOS ADVOGADO...: MEHUJAEL COLACO RODRIGUES - OAB: 1966/SE EMBARGADO...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES - OAB: 427-A/SE EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REPRISTINAÇÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE- AUSÊNCIA DE PROVA DA PRETERIÇÃO DO RECORRENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESA. CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO...: 4676/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0884/2008 GRUPO...: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO DIST. VINCULADO AO.: EMBARGANTE...: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO...: FRANCISCO JOSE SANTOS AQUINO - OAB: 2857/SE EMBARGADO...: RETIFICA ARACAJU IND E COMERCIO LTDA E OUTROS ADVOGADO...: JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA - A MATÉRIA ORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS FOI EXAMINADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO, COM FUNDAMENTOS PRECISOS, ENFRENTANDO TODAS AS QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDO PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, EM NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. ARACAJU, 14 DE JULHO DE DESEMBARGADOR JOSÉ ALVES NETO RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO...: 4697/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 1515/2007
12 PROCEDÊNCIA...: 8ª VARA CÍVEL GRUPO...: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO PROCURADOR...: DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS AGRAVANTE...: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO...: MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346/SE AGRAVADO...: PROENGE PROJ DE ENG E CONSULTORIA LTDA 12/475 EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EQUIVOCADAMENTE EM CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS VALORES BLOQUEADOS. EXEGESE DOS REQUISITOS ELENCADOS AO LONGO DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL, HÁ DE SER DEFERIDO PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE IMPOSSIBILITE A MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS - POR RAZÕES ESCUSÁVEIS - DE MANEIRA EQUIVOCADA;II - A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE VALORES BANCÁRIOS BLOQUEADOS JUDICIALMENTE, SEM O NECESSÁRIO EXAURIMENTO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, É MEDIDA QUE NÃO SE COADUNA COM O REQUISITO DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA (ART. 273, 2º), RAZÃO PELA QUAL HÁ DE SER INDEFERIDO O PLEITO ANTECIPATÓRIO RECURSAL NESSA EXTENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR SEU GRUPO I, À UNANIMIDADE, CONHECER E PARCIALMENTE PROVER O RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1515/2007, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO...: 4652/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 1697/2007 PROCEDÊNCIA...: 14ª VARA CÍVEL GRUPO...: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO AGRAVANTE...: LION RODRIGUES SCHUSTERE E OUTROS ADVOGADO...: LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789/SE AGRAVADO...: ATACADAO S/A DISTRIBUICAO COM E IND ADVOGADO...: CASSANDRA FREIRE SANDES - OAB: 4-B/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO PELOS CORRETORES IMOBILIÁRIOS CONFORME ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 957/ AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A LEI 6.530/78 ATRIBUI COMPETÊNCIA AOS CORRETORES DE IMÓVEIS PARA REALIZAR LAUDOS DE AVALIAÇÃO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DO IV GRUPO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO...: 4653/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0346/2008 PROCEDÊNCIA...: 1ª VARA CÍVEL GRUPO...: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO AGRAVANTE...: EDVALDO LIMA FILHO ADVOGADO...: EDUARDO LEVY LESSA SOUZA - OAB: 2961/SE AGRAVADO...: ENERGIPE - CIA ENERGETICA DE SERGIPE S/A ADVOGADO...: RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE ADVOGADO...: LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO-IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PEDIDO CUMULADO - DANO MORAL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O MONTANTE DA FATURA, EIS QUE O REFERENTE AO DANO MORAL FOI SUGESTIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESA. CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM INTEGRANDO O PRESENTE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
13 13/475 NO. ACORDÃO...: 4721/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0507/2008 PROCEDÊNCIA...: 15ª VARA CÍVEL GRUPO...: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) AGRAVANTE...: ENERGIPE - CIA ENERGETICA DE SERGIPE S/A ADVOGADO...: ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE AGRAVADO...: CLISA LABORATORIO ANALISES CLINICAS SAO MATEUS LTDA ADVOGADO...: NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C LUCROS CESSANTES - HONORÁRIOS PERICIAIS - DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - ÔNUS DO AUTOR - OBSERVÂNCIA DO ART. 33, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO APELO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO...: 4687/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0510/2008 PROCEDÊNCIA...: VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO...: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) PROCURADOR...: DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU AGRAVANTE...: TORRE EMPREENDIMENTO RURAL E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO...: HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: /SP AGRAVADO...: MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - SUSPENSÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O ENTE PÚBLICO E TERCEIRA PESSOA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ARTIGO 78, PARÁGRAFO ÚNICO - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE - OBJETO DE AÇÃO PRINCIPAL - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO...: 4734/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0520/2008 PROCEDÊNCIA...: 3ª VARA CÍVEL GRUPO...: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) AGRAVANTE...: MARIA ESTER SANTOS ADVOGADO...: MARCIA MENEZES NASCIMENTO - OAB: 2505/SE AGRAVANTE...: MARIA DO ROSARIO BITENCOURT SANTOS ADVOGADO...: MARCIA MENEZES NASCIMENTO - OAB: 2505/SE AGRAVANTE...: MARIA EDILMA DE MOURA SILVEIRA ADVOGADO...: MARCIA MENEZES NASCIMENTO - OAB: 2505/SE AGRAVANTE...: MARIA ELIANA MELO ADVOGADO...: MARCIA MENEZES NASCIMENTO - OAB: 2505/SE AGRAVANTE...: MARIA HELENA DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO...: MARCIA MENEZES NASCIMENTO - OAB: 2505/SE AGRAVADO...: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - IPES EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE RESENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO
14 PRESENTE JULGADO. 14/475 AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO...: 4733/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0831/2008 PROCEDÊNCIA...: 15ª VARA CÍVEL GRUPO...: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA AGRAVANTE...: BANCO ABN AMRO REAL ADVOGADO...: MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA - OAB: 2674/SE AGRAVADO...: HAMILTON LIMA SANTOS ADVOGADO...: VALTÊNIO PAES DE OLIVEIRA - OAB: 1112/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ASTREINTE - MULTA ARBITRADA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DA MULTA DIÁRIA - VALOR NÃO PROTEGIDO PELO MANTO DA COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, 1º DO CPC - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL) NO. ACORDÃO...: 4696/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0280/2008 GRUPO...: III - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA DIST. VINCULADO AO.: AGRAVANTE...: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO S/A ADVOGADO...: LUIZ FERNANDO VISCONTI - OAB: /SP AGRAVADO...: MARIA DO CARMO MAYNARD MONTALVAO ADVOGADO...: GABRIEL SOUZA MONTALVAO - OAB: 1428-B/SE EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE À DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 527, ÚNICO DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DESTA CORTE É NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEFERE OU INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO, DIANTE DE VEDAÇÃO EXPRESSA DO ÚNICO DO ART. 527, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº /2005. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME CONCLUSÃO: ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR SEU GRUPO III, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTÍSSIMA SENHORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO REGIMENTAL Nº 0280/2008, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4699/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0510/2008 PROCEDÊNCIA...: 19ª VARA CÍVEL GRUPO...: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) REVISOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR...: DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU APELANTE...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA - OAB: 4156/SE APELADO...: INCOSAL IND COMERCIO SANTO ANTONIO LTDA EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. REGRA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INTELIGÊNCIA DO NOVEL 5º DO ART. 219 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 156, INCISO V DO CTN). INEXEGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR SEU GRUPO III, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E IMPROVÊ-LO, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº
15 0510/2008, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS. 15/475 APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4161/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0670/2008 PROCEDÊNCIA...: 11ª VARA CÍVEL GRUPO...: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) REVISOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO PROCURADOR...: DR. JOSE LUIZ MELO DIST. VINCULADO AO.: APELANTE...: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO...: MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE APELADO...: JOSE HELENO DA SILVA ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA À REALIDADE DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PRESENÇA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA DO IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES. RESTRIÇÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DO ABALO MORAL. I - (...) SE O AUTOR PEDE QUANTIA EXCESSIVA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS AO MESMO TEMPO REQUER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PARA NÃO ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, PODE E É ATÉ RECOMENDÁVEL QUE O JUIZ ACOLHA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AJUSTE-A À REALIDADE DA DEMANDA E À NATUREZA DOS PEDIDOS. (RESP /PB, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM , DJ , P. 271.)II - DIANTE DO REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE A INDENIZAR OS DANOS MORAIS NARRADOS EM COTEJO COM A SANÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, DESTINADA À SUA RECOMPOSIÇÃO, FALECE RAZÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE AO ALEGAR A OCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA, POR ATENDER O MAGISTRADO OS LIMITES DA CONGRUÊNCIA PREVISTOS NO ART. 460, CAPUT, DO CPC.III - AUSENTE A COMPROVAÇÃO A RESPEITO DA LICITUDE DA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR, E, EM CONSEQUÊNCIA, A PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO PELO FORNECEDOR, CONFIGURADA A SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VII, C/C O ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR SEU GRUPO I, SOB A PRESIDÊNCIA DO DESEMBARGADOR ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, À UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER O AGRAVO RETIDO E CONHECER E IMPROVER O APELO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTÍSSIMA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0670/2008, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4724/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 1036/2008 PROCEDÊNCIA...: 11ª VARA CÍVEL GRUPO...: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO REVISOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR...: DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU DIST. VINCULADO AO.: APELANTE...: ANTONIO FERNANDO MACHADO ADVOGADO...: ANDERSON DE OLIVEIRA CRUZ - OAB: 3186/SE APELADO...: EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE - ENERGIPE ADVOGADO...: LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO POR MAIORIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DO DESEMBARGADOR ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO (EM SUBSTITUIÇÃO), POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4701/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 2831/2008 PROCEDÊNCIA...: 1ª VARA CÍVEL GRUPO...: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) REVISOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
16 PROCURADOR...: DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA DIST. VINCULADO AO.: APELANTE...: CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA FUNC DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO...: JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE APELADO...: FABRICIA MACHADO MASCARANHAS VASCONCELOS ADVOGADO...: GERALDA CRISTINA DA SILVA MENEZES BEZERRA - OAB: 2600/SE 16/475 EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO. COBERTURA DO TRATAMENTO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 47 DO CDC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. I - A ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA PELO PLANO DE SAÚDE AO CONSUMIDOR É RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR DISPOSTOS NO CDC.II - HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS, COMO O QUE SE PLEITEIA, DEVE O PLANO DE SAÚDE PROMOVER A DEVIDA COBERTURA.III - HAVENDO INDEFERIMENTO DE PARTE DO PEDIDO, A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER DIVIDIDA IGUALITARIAMENTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR SEU IV GRUPO, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, À UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTÍSSIMA SENHORA RELATORA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2831/2008, EM QUE FIGURAM COMO APELANTE E APELADA AS PARTES ACIMA INDICADAS. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4664/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 2913/2008 PROCEDÊNCIA...: 12ª VARA CÍVEL GRUPO...: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO APELANTE...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE APELADO...: MARIA AUXILIADORA BATISTA VIEIRA ADVOGADO...: NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE EMENTA : GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO - COBRANÇA DE VERBA RETROATIVA NÃO CONCEDIDA PELA PORTARIA QUE GARANTIU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO O PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA AUTORA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 4º DO DECRETO /32 - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO SERVIDOR PÚBLICO FACE A DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DAS PARCELAS RETROATIVAS TEM INÍCIO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA QUE CONCEDE A VANTAGEM ADMINISTRATIVA RECLAMADA; - ENQUANTO PENDENTE DE RESPOSTA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO, O PRAZO PRESCRICIONAL RESTA SUSPENSO, VOLTANDO A CORRER A PARTIR DA RESPOSTA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO; - SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESA. CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4684/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 3144/2008 PROCEDÊNCIA...: PORTO DA FOLHA GRUPO...: III - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO REVISOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) PROCURADOR...: DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS APELANTE...: MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA ADVOGADO...: IRISLENE GUIMARAES DE JESUS - OAB: 3104/SE APELADO...: MARIA DE LOURDES DORIA DA SILVA ADVOGADO...: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA - OAB: 82-B/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA INOMINADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X DA CARTA MAGNA - LEI MUNICIPAL Nº 175/2002 APENAS ESTABELECE DE FORMA ABSTRATA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA CONCESSÃO - SOMENTE COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 230/2005, QUE REGULAMENTOU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVENDO EXPRESSAMENTE O SEU MONTANTE E AS HIPÓTESES DE SUA INCIDÊNCIA, É QUE NASCE O DIREITO DA AUTORA AO REFERIDO ADICIONAL - RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO FEZ PROVA DAS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - INSUBSISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELO DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS APELATÓRIOS INTERPOSTOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO. ARACAJU (SE), DE
17 DE DES. JOSÉ ALVES NETO RELATOR 17/475 APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4678/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 3330/2008 PROCEDÊNCIA...: 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO...: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO REVISOR...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO APELANTE...: JOSE GILSON SOARES CARVALHO ADVOGADO...: ANTONIO LIMA DA SILVA NETO - OAB: 1946/SE APELADO...: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADVOGADO...: DAISY DE FARIA ALMEIDA BEZERRA - OAB: 404/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA - JULGAMENTO PROCEDENTE POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO - FUNDAMENTO DA APELAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR AS FATURAS DAS CONTAS DOS ANOS DE 1996 A 1998 POR FORÇA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE APROXIMADAMENTE DEZ ANOS - INSUBSISTÊNCIA - LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA EM ESPÉCIE, TEM-SE QUE O CONSUMIDOR DEVERIA TER EM MÃOS AS DITAS FATURAS, COM O FITO DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL, NOS TERMOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDO PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO. ARACAJU (SE); 14 DE JULHO DE DES. JOSÉ ALVES NETO RELATOR APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4671/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 3373/2008 PROCEDÊNCIA...: 13ª VARA CÍVEL GRUPO...: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO DIST. VINCULADO AO.: APELANTE...: PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO...: MARCIO MENEZES - OAB: 3586/SE APELADO...: REGINALDO DE SOUSA BRITO EMENTA : CIVIL - BUSCA E APREENSÃO -IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA MORA- AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR QUE DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE UMA PARCELA OU DA DÍVIDA TODA. 2- TAL COMPROVAÇÃO DEVERÁ SER FEITA COM A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DESDE QUE DE ACORDO COM A PREVISÃO LEGAL E PREVIAMENTE A PROPOSITURA DA AÇÃO. 3-TENDO EM VISTA A FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, O PROCESSO RESOLVE-SE SEM ADENTRAR NO MÉRITO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESA. CLARA LEITE DE REZENDE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4736/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 3425/2008 PROCEDÊNCIA...: 10ª VARA CÍVEL GRUPO...: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE...: MANUEL VIEIRA DE SANTANA ADVOGADO...: ANDRÉ LUIS PEREIRA OLIVEIRA - OAB: 4274/SE APELADO...: ANTONIO MARCOS LIMA SANTOS ADVOGADO...: JOSE IZAIAS DOS ANJOS - OAB: 2433/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - CONCESSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ART. 927 DO CPC - POSTERIOR JULGAMENTO DO PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO AUTOR - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - O PRINCÍPIO DA
18 SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE IMPÕE A CONDENAÇÃO DAQUELE QUE TIVER DADO CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NESTAS INCLUÍDAS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS CUSTAS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E IMPROVÊ-LO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. 18/475 APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4670/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 3458/2008 PROCEDÊNCIA...: 19ª VARA CÍVEL GRUPO...: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO APELANTE...: MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO...: GEILSA ALVES ALMEIDA - OAB: 1621/SE APELADO...: RS VIDEO LTDA ME EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 794, I DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, CONHECER DO APELO INTERPOSTO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4737/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 3470/2008 PROCEDÊNCIA...: 13ª VARA CÍVEL GRUPO...: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) DIST. VINCULADO AO.: APELANTE...: IVAHIR FARIAS SILVEIRA ADVOGADO...: MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246/SE APELADO...: LAERT NASCIMENTO ARAÚJO ADVOGADO...: LAERT NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - VÍCIO DE PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA NOTA FISCAL - ARTIGO 365, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4668/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 3474/2008 PROCEDÊNCIA...: 11ª VARA CÍVEL GRUPO...: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO APELANTE...: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO...: LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE APELADO...: LUIZ HENRIQUE MENEZES DE JESUS ADVOGADO...: JISELIA BATISTA SANTOS - OAB: 741/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS- RECUSA DE EXIBIÇÃO INADMISSÍVEL- PERDA DO OBJETO- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMO MEDIDA NECESSÁRIA COM VISTAS A PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO PARA O EXERCÍCIO
19 DA AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS DA POUPANÇA NOS PERÍODOS DE JUNHO DE 1987, JANEIRO/FEVEREIRO DE 1989 E ABRIL DE TENDO EM VISTA QUE O DOCUMENTO É COMUM A AMBAS AS PARTES E QUE A INSTUIÇÃO FINACEIRA É QUE TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBÍ-LO, O JUIZ NÃO ADMITIRÁ A RECUSA DE SUA EXIBIÇÃO COM BASE NO ART.358, INCISOS I E III DA LEI ADJETIVA. 3- TENDO EM VISTA QUE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO AUTOR JÁ FORAM DEVIDAMENTE APRESENTADOS O PRESENTE RECURSO NÃO DEVE PROSPERAR ANTE A PERDA INCONTESTE DE SEU OBJETO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. 19/475 APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 4738/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 3641/2008 PROCEDÊNCIA...: CAPELA GRUPO...: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE...: BANCO ABN AMRO REAL S.A ADVOGADO...: ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612/SE APELADO...: GIVALDO SOUZA FILHO EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, 1º DO CPC - OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS - PRAZO CONCEDIDO REGULARMENTE - IMPROVIMENTO DO APELO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO...: 4727/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0400/2008 GRUPO...: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA DIST. VINCULADO AO.: EMBARGANTE...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE EMBARGADO...: GILDA DIAS CARDOSO ADVOGADO...: NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE EMBARGADO...: CLAUDIA LIMA ADVOGADO...: NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE EMBARGADO...: THAIS MANSUR DA COSTA LIMA ADVOGADO...: NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. I - SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL OBJETIVO É A PRETENSÃO DE REFORMAR O DECISUM, O QUE É INVIÁVEL DE SER REVISADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DENTRO DOS ESTREITOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC (STJ. EDCL NO RESP Nº /DF. ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA. REL.: MIN. LUIZ FUX. JULGADO EM: ).EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: ACORDA A 1ª CÂMARA CÍVEL, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR SEU GRUPO IV, À UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0400/2008, EM QUE FIGURAM COMO EMBARGANTE E EMBARGADAS AS PARTES ACIMA INDICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO...: 4675/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0795/2008 GRUPO...: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO)
20 DIST. VINCULADO AO.: EMBARGANTE...: THEOBALDO ELOY DE CARVALHO ADVOGADO...: THEOBALDO ELOY DE CARVALHO - OAB: 548/SE EMBARGADO...: SERIGY VEICULOS LTDA ADVOGADO...: RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE 20/475 EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE INEXISTENTE - ACÓRDÃO NÃO RESPALDADO NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM CONTRA-RAZÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - ALEGAÇÕES QUE RETRATAM O INTUITO DE REEXAME DA QUESTÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO COM ESTREITOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC - IMPROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO...: 4679/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0896/2008 GRUPO...: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DR(A) MARIA DO CARMO PAES MENDONÇA (CONVOCADO) MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO DIST. VINCULADO AO.: EMBARGANTE...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE EMBARGADO...: TELEVISAO CIDADE S/A-NET ADVOGADO...: LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO FUSTIGADO VIOLOU A RESERVA DE MATÉRIA DESTINADA A APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO - INOCORRÊNCIA - ANTERIOR RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL PLENO NO MS Nº 74/2003 DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE 2% SOBRE O ICMS - CONTRADIÇÃO OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTENTES - ACÓRDÃO QUE DESENVOLVEU RACIOCÍNIO LÓGICO E COERENTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, EM NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. ARACAJU, 14 DE JULHO DE DESEMBARGADOR JOSÉ ALVES NETO RELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO...: 4658/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0901/2008 GRUPO...: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA DIST. VINCULADO AO.: EMBARGANTE...: MUNICIPIO DE RIACHUELO ADVOGADO...: SÉRGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SE EMBARGADO...: IVANETE NUNES MENEZES LEITE ADVOGADO...: CARLOS ALBERTO GARCIA LEITE - OAB: 670/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTADIÇÃO INEXISTENTE - REEXAME DE - MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS - RECURSO INCABÍVEL PARA ANALISAR AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI E PARA REEXAME QUESTÃO FÁTICA - IMPROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO...: 4685/2008 ESCRIVANIA...: 3A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 1208/2007 PROCEDÊNCIA...: 18ª VARA CÍVEL GRUPO...: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO

References: ARTIGO 2
 ARTIGO 5
 ARTIGO 585
 ARTIGO 8
 ARTIGO 11
 ARTIGO 273
 ARTIGO 78
 ARTIGO 461
 ARTIGO 527
 ARTIGO 794
 ARTIGO 365
 ARTIGO 267
 ARTIGO 535
 ARTIGO 535