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Timestamp: 2020-07-02 07:11:14+00:00

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cartilha_piso | Emenda Constitucional | Salário
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Mais uma vez, a mobilização dos professores em todo o território
nacional assegurou uma grande conquista: a aprovação da Lei 11738/
08 que institui o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) a todos os
A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia
16 de julho de 2008, após 27 anos de lutas e ações organizadas pela
CNTE, com ampla participação da APEOESP.
O novo piso – R$ 950,00 para uma jornada de até 40 horas – não corresponde ao valor pelo qual lutamos, mas assegura aos professores a condição de primeira categoria a ter piso definido na Constituição Federal:
um grande avanço para a Educação Pública. Ou seja, nenhum ente da federação pode pagar um salário base abaixo deste valor. Tampouco, po- derão contabilizar abonos e gratificações para atingir o valor de R$ 950,00.
2 • Setembro/2008
Em São Paulo, nossa meta é conquistar o Piso do Dieese:
R$ 2.072,70 em junho.
A Lei determina também que o professor dedique, no mínimo, um terço da jornada a atividades extraclasses, como correção de provas e planejamento de aula.
A nova composição da jornada tem provocado resistência por par- te de governadores e secretários da educação, principalmente aqueles do PSDB que reafirmam a falta de compromisso com a valorização da categoria e com a melhoria da qualidade do ensino público.
Para cumprir a determinação da jornada, será preciso contratar cerca de 60 mil professores em São Paulo. Pela nova proposta, o professor com jornada de 40 horas cumprirá 27 em sala de aula e treze – um terço da jornada – em atividades extraclasse.
Esta alteração melhorará as condições de trabalho dos professores e conseqüentemente a qualidade do ensino. Também influenciará na prevenção das doenças profissionais.
Por isso, não daremos trégua ao governo para garantirmos a re- composição da jornada sem redução do salário, possibilitando mais emprego para a categoria e melhoria na qualidade do ensino.
CNTE, APEOESP, CUT e CNE estão organizando atividades em defesa da aplicação do Piso em todas as regiões do País. Em São Paulo, pressionaremos a Secretaria de Estado da Educação, que tem se posicionado contrariamente à Lei, com o objetivo de fazer valer este direito, garantindo melhorias não só à categoria, mas para toda a Educação Pública.
Roberto Franklin de Leão Presidente da CNTE
Setembro/2008 • 3
Conhecendo a Lei do Piso
A mobilização pelo Piso Salarial continua. Esta luta é de todos. É preciso sensibilizar a sociedade para a importância do Piso, de responder aos ataques das forças reacionárias, sustentadas por uma imprensa elitista e burguesa, e de unir a categoria pela real conquista deste direito.
Conheça os principais pontos da Lei 11738/08, a Lei do Piso:
Esta lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e”, do inciso III, do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O presente piso salarial nacional destina-se aos profissionais do magistério e possui vigência simultânea ao Fundeb, uma vez que se cons- tituiu em âmbito da Lei 11.494/07 e por encontrar-se na parte das Dis- posições Transitórias da Constituição Federal. A luta da CNTE, na se- qüência, será pela regulamentação do PSPN previsto no artigo 206, VIII, da CF, extensivo a todos os profissionais da educação escolar. Antes dis- so, no entanto, é preciso aprovar o PL 6.206/05, da senadora Fátima Cleide (PT-RO), que altera a redação do artigo 61 da LDB e define quem são os profissionais da educação: professores, pedagogos e funcionários profissionalizados.
4 • Setembro/2008
ARTIGO 2º (CAPUT)
O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
O Piso aplica-se a profissionais com formação de nível médio na modalidade Normal (art. 62 da LDB). Profissionais de nível superior, em início de carreira, devem ter vencimentos iniciais acima do previsto para a formação média (segue a tradição dos planos de carreira e o preceito do art. 67, IV da LDB, referente à progressão por titulação ou habilitação). Com isso, a aplicação do Piso também trará melhorias salariais para aqueles que têm nível superior.
Setembro/2008 • 5
ARTIGO 2º (§ 1º)
A Lei determina que nenhum vencimento inicial de carreira do ma-
gistério público da educação básica seja praticado abaixo do Piso.
A lei também vincula o vencimento inicial de carreira a uma deter-
minada jornada de trabalho, que pode ser de, no máximo, 40h sema- nais. Assim, estados e municípios que já possuem, em seus planos de carreira, jornadas inferiores às 40 horas limites deverão lutar por suas manutenções e pela aplicação do Piso (ou valor superior a ele) sobre estas jornadas, que podem ser de 30h, 25h, 20h etc.
Profissionais do magistério detentores de dois contratos de trabalho (um municipal e outro estadual, por exemplo) terão direito, no mínimo, a
6 • Setembro/2008
dois vencimentos iniciais de carreira no mesmo valor do Piso, indepen- dente da jornada estabelecida em cada um dos contratos.
Ex: Professora com contrato de 20h na Prefeitura e 30h no Estado. Ambos deverão conferir-lhe vencimentos iniciais de carreira, no mínimo, igual ao Piso Nacional.
Atenção especial deve ser dispensada à adequação das tabelas salariais. Os estudos financeiros e a luta da categoria devem ter como objetivo manter todas as vantagens remuneratórias atuais. Nada impede que gratificações de carreira incidam sobre o Piso ou o vencimento inicial da carreira. Vamos manter nossa luta pela incorporação de todas as gra- tificações possíveis, a fim de contemplar os aposentados.
Também do ponto de vista dos planos de carreira, uma vez que ven- cimentos iniciais maiores ensejam diferenças menores entre níveis/classes da carreira, devemos lutar pelos patamares mínimos defendidos pela CNTE (mínimo de 50% entre níveis médio e superior). Já as diferenças entre clas- ses horizontais e o início e final da carreira (vertical) dependerão dos pata- mares pretendidos pela categoria. Para isso, será necessário, também, ob- ter dados de receita tributária, da folha de pagamento, do número de alunos por professores, do número de desvios de funções etc. a fim de estabelecer as diferenças entre os níveis sobre bases que possibilitem maior valorização profissional.
Lembramos, ainda, que a luta da CNTE sobre a Carreira do Magis- tério está em consonância com a Constituição Federal (art. 206, V, CF), a qual prevê profissionais egressos por concurso público, observada a ha- bilitação mínima do art. 62 da LDB.
Já os trabalhadores temporários e os cedidos às instituições filantró- picas, confessionais ou conveniadas com o poder público poderão perce- ber o Piso, desde que cumprido o requisito da formação (art. 62 da LDB).
Setembro/2008 • 7
ARTIGO 2º (§ 2º)
Ao não limitar a definição de profissionais do magistério para “efei- tos desta lei”, especificamente, a norma do Piso, a exemplo da Lei 11.494/ 07 (Fundeb), conceitua de forma ampla esses profissionais. Na atual con- juntura, em que os trabalhadores disputam o conceito de magistério para fins de ampliação da aposentadoria especial para as funções pedagógi- cas e de direção escolar, no STF, e enquanto não se aprova o PL 6.206/ 05, de autoria da senadora Fátima Cleide (PT-RO), que discrimina cate- gorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da Educa- ção, o dispositivo é mais positivo que negativo.
8 • Setembro/2008
A Lei também determina que o Piso destina-se somente aos profissio- nais que exerçam atividades no âmbito das unidades escolares de educa- ção básica. Isso, não necessariamente, deve restringir a atuação profissio- nal à escola, pois há diversas atividades pedagógicas desenvolvidas in loco em âmbito de unidades administrativas e que atendem inúmeras escolas ou mesmo a todo o sistema ou rede de ensino. Devemos, nesse caso, dar a mesma interpretação à Lei do Fundef, que incorporou os profissionais pedagógicos lotados fora do recinto escolar no percentual voltado ao pa- gamento dos professores em exercício no espaço escolar propriamente.
Fim da superlotação das salas de aulas
Esta definição mais ampla de ambiente escolar dialoga com a Adin da aposentadoria especial e com as condições de trabalho e saúde dos trabalhadores em educação. Porém, não deve dar margem aos desvios de funções hoje exacerbados em muitos entes federados. Para tanto, é imperioso estabelecer relação professor-aluno (entre 20 e 25 alunos por professor no sistema/rede) a fim de se ter controle sobre os profissionais contratados e para propiciar melhores salários à categoria. Já as redes municipais, principalmente as que detêm grande número de matrículas em creche e pré-escola, devem observar relação professor-aluno mais baixa no sistema/rede de ensino, dada as peculiaridades que envolvem a oferta da educação infantil.
Como dissemos, está mantida a possibilidade de regência de classe nas remunerações (acima do vencimento de carreira), como forma de estímulo ao trabalho na escola. Isso descarta a necessidade de duas ta- belas salariais para uma mesma categoria (professores em exercício no magistério e professores lotados em funções não pedagógicas nas Secre- tarias de Educação – art. 70 da LDB). Importante, neste caso, será definir os desvios de funções, uma vez que quem se encontra fora do sistema de ensino não pode, em nenhuma hipótese, ser pago com recursos de MDE (art. 71 da LDB – professores cedidos a outras Secretarias ou Poderes:
Saúde, Administração, Assembléias etc).
Setembro/2008 • 9
ARTIGO 2º (§ 3º)
Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Não pode haver remuneração desproporcional ao Piso ou ao ven- cimento inicial de carreira. Definida a jornada padrão, todas as demais, caso haja, devem ser proporcionais ao valor daquela.
Não há dúvida que os gestores dos entes que possuem jornadas inferiores às 40 horas semanais tentarão aumentá-las para o limite máxi- mo. No entanto, a Lei permite aplicar o Piso, integralmente, a qualquer jornada que já se encontre em vigor.
ARTIGO 2º (§ 4º)
Para qualquer jornada definida no contrato de trabalho dever-se-á observar, no máximo, 2/3 (dois terços) de sua composição para ativida- des de interação com os estudantes. De forma inversa, a Lei permite horas-atividades superiores a 1/3 (um terço).
A Lei determina a aplicação da hora-atividade de forma imediata a todos os profissionais do magistério, independente do disposto nos atuais planos de carreira. O percentual mínimo visa à eqüidade na oferta de ensino e na valorização profissional. Por isso, porcentagens superiores a esta podem e devem ser previstas nos planos de carreira.
10 • Setembro/2008
ARTIGO 2º (§ 5º)
As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
O Piso estende-se aos aposentados e pensionistas dos regimes pró-
prios de Previdência, observados os limites impostos pelas emendas cons- titucionais 41/03 (art. 6º e 7º) e 47/05 (art. 2º), referentes à integralidade e à paridade dos vencimentos.
Há, assim, que se conjugar as regras condizentes a prazos dos egressos no serviço público, a tempo de contribuição e exer- cício nos cargos e funções, dentre outras, para saber se o servi- dor aposentado tem (ou terá) direito aos efeitos do Piso. Aos que cumprirem os mencionados requisitos, aplica-se, então, os mes- mos instrumentos atribuídos aos ativos, tanto com relação ao Piso quanto à carreira em que o mesmo estiver enquadrado.
O artigo, entretanto, não altera a desigualdade no tratamento entre
aposentados estatutários (regimes próprios) e celetistas (INSS). Desde já devemos estudar as possibilidades de correção destas distorções, por meio legislativo e/ou jurídico.
Setembro/2008 • 11
ARTIGO 3º (CAPUT)
O valor de que trata o art. 2º desta
Lei passará a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
(VETADO) I – a partir de 1º janeiro de 2008, acréscimo de 1/3 (um terço) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;
II – a partir de 1º janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;
III – a integralização do valor de que
trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a
partir de 1º de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.
12 • Setembro/2008
O caput determina a vigência do Piso, a partir de 1º de janeiro de 2008, independente do veto ao inciso I, que refere-se, tão somente, à integralização da parcela de 1/3 (um terço) na forma de vencimento inicial de carreira.
Esta leitura possibilita, futuramente, aos Sindicatos ingressarem com ações judiciais cobrando a diferença entre o vencimento de carreira e o Piso de R$ 950,00 previsto para 2008.
Sobre o inciso II, caso os gestores optem pela integralização pro- gressiva do Piso, a partir de janeiro de 2009, este deverá conter uma parte na forma de vencimento (2/3) e outra remuneratória (1/3).
Ex 01: Vencimento inicial em dezembro de 2008: R$ 450,00
Piso Nacional (2009): R$ 1.045,00 (R$ 950,00 com 10% de reajuste)
1ª parte: Vencimento (2/3):
((1.045,00 – 450,00)* 2/3) + 450,00 = R$ 846,66
2ª parte: Gratificação (1/3):
1.045,00 – 846,66 = R$ 198,34
Total: R$ 846,66 + R$ 198,34 = R$ 1.045,00
Ex 02: Vencimento Inicial em dezembro de 2008: R$ 700,00
Remuneração em janeiro de 2009: R$ 1.300,00 (acima do Piso Nacional)
((1.300,00 – 700,00)* 2/3) + 700,00 = R$ 1.033,33
1.300,00 – 1.033,33 = R$ 266,67
Total: R$ 1.033,33 + R$ 266,67 = R$ 1.300,00
Em 1º de janeiro de 2010, o Piso deverá estar integralizado como vencimento inicial de carreira.
Setembro/2008 • 13
ARTIGO 3º (§ 1º)
A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O Piso ou os vencimentos iniciais de carreira podem ser integralizados a qualquer tempo. No caso dos municípios, a CNTE tem orientado con- sulta aos TREs e aos TCEs, em função das normas referentes ao término de mandato dos prefeitos, neste segundo semestre de 2008. Tanto a Lei Eleitoral quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal impõem limitações a reajustes de servidores neste período.
Sobre a LRF, a CNTE também se mobilizará pela aprovação do Projeto de Lei que visa desvincular as receitas educacionais de MDE do cômputo da LRF. Entendemos que a vinculação constitucional à educa- ção sobrepõe os limites da LRF, e que esta última tem impedido efeitos da norma constitucional condizentes à valorização dos profissionais da edu- cação e à melhoria da qualidade da educação.
14 • Setembro/2008
ARTIGO 3º (§ 2º)
Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
O parágrafo destina-se a admitir, na forma de gratificações, o com- plemento da diferença entre o vencimento inicial de carreira (2008) e o valor do Piso (2009), de acordo com a regra do caput e incisos deste artigo.
Piso Nacional (2009): R$ 950,00 Vencimento inicial (2008): 550,00 1ª parte: Vencimento (2/3):
((950,00 – 550,00)* 2/3) + 550,00 = R$ 816,66 (sobre esta parte não se admite gratificação)
950,00 – 816,66 = R$ 133,34 (admite pagamento na forma de gratificação até dezembro de 2009) Total: R$ 816,66 (vencimento) + R$ 133,34 (gratificação) = R$ 950,00
A Lei resguarda as vantagens pessoais dos que percebem acima do vencimento inicial, de modo que devemos ter atenção para que estas vantagens (tempo de serviço, de avaliação pessoal, de deslocamento especial e outras) não sejam incorporadas ao vencimento geral da carrei- ra. As vantagens pessoais devem ser incorporadas à remuneração, para fins de incidência na aposentadoria.
Setembro/2008 • 15
A fim de evitar perdas tanto de ordem pessoal quanto geral, pois as
atuais gratificações de regência, por exemplo, poderão ser extintas ou reduzidas sem prévio aviso à categoria, é imperativo lutarmos para ga- rantir alterações nas novas tabelas salariais, antes mesmo, se for o caso, de adaptar os planos de carreira.
ARTIGO 4º (CAPUT)
A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3º desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
A complementação da União se dará através de 10% do total de
recursos destinados à suplementação ao Fundeb, atendidas as exigências de um regulamento, a ser elaborado pela União, talvez em âmbito da
Comissão de Financiamento do Fundeb.
O regulamento deverá observar os arts. 75 e 76 da LDB, além de dispositivos de ajustes das carreiras (número de alunos por professor, nú- mero de turmas por escolas – campo e cidade – desvios de funções etc.). Estes elementos, além de outros de ordem fiscal e tributária, impactam a capacidade remuneratória e precisam ser ajustados nacionalmente.
16 • Setembro/2008
ARTIGO 4º (§§ 1º e 2º)
§ 2º A União será responsável por cooperar tecnicamente
junto com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.
O ente federado deverá comprovar, de forma fundamentada e à luz do regulamento federal, a incapacidade de pagamento do Piso. Antes de enviar o recurso suplementar, a União fornecerá apoio técnico ao ente, a fim de que este ajuste seu sistema/rede de ensino. Este dispositivo dialo- gará com a futura diretriz nacional de carreira, que também deverá vol- tar-se ao ajuste de pessoal e de recursos financeiros das redes públicas de educação básica.
Setembro/2008 • 17
A atualização do valor do Piso, no mês de janeiro, já vale para 2009. Os trabalhadores em educação deverão discutir formas de unificar as lutas para fazer cumprir os princípios que regem a composição do índice, qual seja, a previsão de receitas do Fundeb dividido pelo número de matrículas da educação básica. Em razão do valor per capita do Fundeb (peso 1) ser o mesmo do reajuste dos salários, poderá surgir tentativas de comprimi-lo.
O reajuste do Piso influenciará as negociações nos estados e muni- cípios, pois este antecipará o aumento dos vencimentos iniciais de carrei- ra iguais ao valor do Piso.
18 • Setembro/2008
Todos os entes federados devem adequar os planos de carreira dos profissionais da educação à luz da Lei do Piso, até 31/12/09. O CNE está organizando debates sobre a reformulação da Resolução nº 03/ 1997 – os novos planos devem atentar para o art. 206 da CF (conforme prevê o artigo da Lei) e para o art. 67 da LDB. Outra fonte de subsídio são os Projetos de Lei 1.592/03 e 6.206/05, formulados com base no acúmulo da CNTE sobre carreira dos profissionais da educação.
É imprescindível, também, que associemos a luta do Piso à aprova- ção dos dois projetos de lei que visam a estabelecer as diretrizes nacio- nais de carreira e a introduzir a nova definição de profissionais da educa- ção no texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Setembro/2008 • 19
Publicação produzida pela
APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo)
e CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
Dirigentes responsáveis:
Maria Izabel Azevedo Noronha (presidenta da APEOESP)
Conselho Editorial da APEOESP:
José Geraldo Corrêa Júnior
Francisca Pereira da Rocha
Telma A. Andrade Victor (em exercício)
Carlos Ramiro de Castro.
Rosana Inácio (APEOESP)
Eduardo Beurmanl Ferreira (CNTE)
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References: artigo 206
 artigo 61

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