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REGULAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE CASCAIS - PDF
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Luca Coradelli Macedo
1 REGULAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE CASCAIS O Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Cascais foi elaborado em 1991 e teve como base o regime jurídico aprovado pelo Decreto Lei n.º 488/85, de 25 de Novembro. Acontece porém, que a matéria relativa à gestão de resíduos sólidos tem sido objecto de sucessivas alterações legislativas, como é o caso do Decreto Lei n.º 310/95, de 20 de Novembro, que transpôs para o nosso ordenamento jurídico duas directivas comunitárias sobre a matéria, e, mais recentemente, o Decreto Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, que veio definir novas regras no tocante à gestão de resíduos, nomeadamente a sua recolha, armazenagem, transporte, tratamento, valorização e eliminação. O referido regulamento encontra-se desactualizado e desajustado da realidade hoje vivida quer no país quer no Município, tornando-se necessário actualizá-lo, suprindo algumas lacunas e omissões, bem como introduzir alguns acertos e aperfeiçoamentos. Sendo esta matéria de grande importância e complexidade, justifica-se cada vez mais por parte do Município a implementação de uma gestão cuidada dos resíduos produzidos, visando assim a preservação do ambiente, bem como a saúde e bem estar das populações. Nesta perspectiva, há factores de ordem organizacional, funcional, harmonia e integração cuja compatibilização com outro tipo de mobiliário urbano e demais interferências de uso e fruição do espaço público impõem interdependências que vão influenciar o critério de decisão. A adaptação e integração no espaço mediante os condicionalismos e restrições de área merece a melhor atenção por parte de quem tem competência directa na gestão do espaço público A melhor escolha do recipiente, seu aspecto, valor existencial, volume, forma e integração em ordem à harmonia é razão suficiente para a intervenção consensual que envolve os intervenientes no espaço público, seja em termos de fluidez de tráfego seja em termos de acumulação urbana, perante o objectivo de usufruto social do lugar para, quando e como um todo. No encontro das melhores opções, entende-se privilegiar o uso de soluções subterrâneas em vez do uso de baterias de contentores, não só pela sua capacidade superior como também e desde já, tal pronunciar a futura recolha selectiva. Foi ouvida a Divisão de Trânsito e Gestão do Espaço Público do Departamento de Urbanismo e Infra-estruturas. 1
2 Foi com base nestas considerações que se elaborou o presente regulamento, o qual, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi submetido a apreciação pública pelo período de trinta dias e aprovado pela Assembleia Municipal em 17 de Julho de CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º ( Lei habilitante ) O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das competências conferidas pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea a) do número 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro. ARTIGO 2.º ( Objecto ) O presente Regulamento define e estabelece as regras e condições relativas ao sistema de gestão de resíduos sólidos produzidos e recolhidos no Município de Cascais. ARTIGO 3.º ( Responsabilidade pela gestão ) 1 É da responsabilidade da Câmara Municipal a gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do Município de Cascais. 2 A responsabilidade atribuída ao Município não isenta os respectivos munícipes do pagamento das correspondentes taxas ou tarifas pelo serviço prestado. CAPÍTULO II TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS ARTIGO 4.º ( Resíduos sólidos ) Resíduos sólidos são quaisquer substâncias ou objectos sólidos ou com consistência predominantemente sólida, de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer. ARTIGO 5.º ( Resíduos sólidos urbanos ) 1 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por resíduos sólidos urbanos, identificados pela sigla RSU, os seguintes a) resíduos sólidos domésticos os resíduos normalmente produzidos nas habitações ou que, embora produzidos em locais não destinados a habitação, têm características que a eles se assemelham; 2
3 b) resíduos sólidos comerciais os que são produzidos em estabelecimentos comerciais ou de serviços com uma administração comum relativa a cada local de produção de resíduos que, pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos, e cuja produção diária não exceda L.; c) resíduos sólidos industriais os produzidos por uma única entidade em resultado de actividades acessórias da actividade industrial que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos, nomeadamente os provenientes de refeitórios e escritórios cuja produção diária não exceda os L.; d) resíduos sólidos de limpeza pública os que são provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de actividades que se destina a recolher os resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos; e) resíduos sólidos resultantes dos cortes efectuados em jardins os provenientes da limpeza e manutenção dos jardins públicos ou particulares, englobando aparas, ramos e troncos de pequenas dimensões, cuja produção quinzenal por produtor não exceda 5 m3; f) monstros objectos volumosos fora de uso, provenientes das habitações unifamiliares e plurifamiliares que, pelo seu volume, forma ou dimensões não possam ser recolhidos pelos meios normais; g) dejectos de animais excrementos provenientes da defecação de animais na via pública ou outros espaços públicos; h) resíduos sólidos hospitalares não contaminados os produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção da doenças em seres humanos ou animais e as actividades de investigação relacionadas que não estejam contaminadas, nos termos da legislação em vigor, que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda os 1.100L.. 2 São considerados resíduos sólidos valorizáveis no Concelho de Cascais e, portanto, passíveis de remoção distinta de acordo com a tecnologia existente no mercado e a garantia do seu escoamento, os seguintes resíduos: a) vidros apenas vidro de embalagem, limpo e isento de rolhas, cápsulas ou rótulos; b) papéis e cartões de qualquer tipo, excluindo-se o plastificado ou com químico, e o cartão contaminado com outro tipo de resíduos, nomeadamente alimentares, não podendo conter clips, agrafos ou qualquer outro material que ponha em causa a sua reciclagem; c) embalagens de qualquer tipo, desde que não estejam contaminadas com produtos ou matérias que careçam de tratamento específico nos termos da legislação em vigor; d) pilhas de qualquer tipo, ou seja, alcalinas ou não alcalinas. ARTIGO 6.º ( Resíduos sólidos especiais ) Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por resíduos sólidos especiais os seguintes: 3
4 a) resíduos sólidos comerciais equiparados a RSU os resíduos sólidos que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a L; b) resíduos sólidos industriais os resíduos gerados em actividades industriais, designadamente os que resultam das actividades de produção e distribuição de electricidade, gás e água, tal como são definidos na legislação em vigor; c) resíduos sólidos industriais equiparados a RSU aqueles que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a L.; d) resíduos sólidos hospitalares contaminados os produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de prevenção, diagnóstico e tratamento da doença, em seres humanos ou em animais, e ainda as actividades de investigação relacionadas, que apresentem ou sejam susceptíveis de apresentar alguma perigosidade de contaminação, constituindo risco para a saúde pública ou para o ambiente, nos termos da legislação em vigor; e) resíduos sólidos hospitalares não contaminados, equiparados a RSU aqueles que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea h) do n.º 1 do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a L.; f) resíduos de centros de reprodução e abate de animais os provenientes de estabelecimentos com características industriais, onde se processe a criação intensiva de animais ou o seu abate e/ou transformação; g) resíduos sólidos tóxicos ou perigosos os resíduos que, nos termos da legislação em vigor, apresentem características de perigosidade para a saúde ou para o ambiente; h) resíduos sólidos radioactivos os contaminados por substâncias radioactivas; i) entulhos os resíduos constituídos por restos de construções, caliças, pedras, escombros, terras e similares, resultantes ou não de obras de construção civil ou de trabalhos preparatórios, incluindo nestes as escavações e os aterros; j) resíduos sólidos resultantes dos cortes efectuados nos jardins com grande dimensão aqueles com características semelhantes aos da alínea e) do n.º 1 do artigo anterior, mas que atinjam uma produção quinzenal por produtor superior a 5 m3; l) objectos volumosos fora de uso os objectos provenientes de locais que não sejam habitações unifamiliares e plurifamiliares e que, pelo seu volume, forma ou dimensões não possam ser recolhidos pelos meios normais; m) resíduos sólidos de esplanadas e de áreas exteriores de estabelecimentos comerciais - os resíduos que apesar de terem características idênticas aos referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, são produzidos nas áreas ocupadas por esplanadas e outras actividades comerciais similares; n) sucatas e pneus usados veículos abandonados, carcaças de veículos, máquinas e pneus fora de uso, considerados resíduos pela legislação em vigor; o) resíduos de embalagens de qualquer tipo, desde que contaminados com produtos ou matérias que careçam de tratamento específico de acordo com a legislação em vigor; p) baterias de veículos automóveis - as quais devem ser objecto de tratamento de acordo com a legislação em vigor; q) outros resíduos sólidos especiais - os que fazem parte dos efluentes líquidos, lamas, partículas ou das emissões para a atmosfera, que se encontram sujeitas a 4
5 legislação sobre a poluição da água e do ar, e bem assim aqueles para os quais exista legislação que os exclua da categoria de resíduos sólidos urbanos. ARTIGO 7.º ( Embalagem ) 1 Entende-se por embalagem todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias primas como produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins. 2 Entende-se por resíduo de embalagem qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduo adoptada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção. CAPÍTULO III SISTEMA MUNICIPAL PARA A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ARTIGO 8.º ( S.R.S.U. ) 1 Sistema de resíduos sólidos, identificado pela sigla SRSU, é o conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos e/ou eléctricos, viaturas, recipientes e acessórios, de recursos humanos, institucionais e financeiros e estruturas de gestão, destinados a assegurar em condições de eficiência, conforto, segurança e inocuidade, a valorização, o tratamento e a eliminação dos resíduos. 2 Entende-se por gestão do sistema municipal de RSU, o conjunto de actividades de carácter técnico, administrativo e financeiro necessários para assegurar a recolha, o transporte, a armazenagem, o tratamento, a valorização e a eliminação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo a monitorização dos locais de descarga após o encerramento das respectivas instalações, bem como o planeamento dessas operações. ARTIGO 9.º ( Exploração ) Exploração é o conjunto de actividades de gestão do sistema, as quais podem ser de carácter técnico, administrativo e financeiro. ARTIGO 10.º ( Componentes técnicos do sistema ) O sistema de resíduos sólidos urbanos engloba, no todo ou em parte, os seguintes componentes: a) produção; b) recolha; c) transporte; d) armazenagem; e) tratamento; 5
6 f) valorização; g) eliminação. ARTIGO 11.º ( Produção ) Produção é a actividade geradora de RSU na origem, bem como a que gera resíduos. ARTIGO 12.º ( Recolha ) 1 Recolha é a operação de apanha das diferentes espécies de RSU, passíveis de valorização ou eliminação adequada, depositadas selectivamente com vista ao seu transporte. 2 A limpeza pública integra-se na componente técnica recolha e caracteriza-se por um conjunto de actividades que se destinam a remover as sujidades e resíduos das vias e outros espaços públicos, nomeadamente: a) limpeza dos passeios, arruamentos, pracetas, logradouros e demais espaços públicos, incluindo a varredura, a limpeza de valetas caso existam, a desobstrução de bocas de lobo, sarjetas e sumidouros, o corte de ervas e a lavagem de pavimentos; b) recolha de resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes com idêntica finalidade, colocados em espaços públicos. ARTIGO 13.º ( Transporte ) Transporte é a operação de transferir os resíduos de um local para outro ou no transbordo de RSU recolhidos pelas viaturas de pequena ou média capacidade, para viaturas ou equipamento especial de grande capacidade com ou sem compactação. ARTIGO 14.º ( Armazenagem ) Armazenagem é a deposição temporária e controlada, por prazo não indeterminado, de resíduos antes do seu tratamento, valorização ou eliminação. ARTIGO 15.º ( Tratamento ) Tratamento é quaisquer processos manuais, mecânicos, físicos, químicos ou biológicos que alterem as características dos resíduos, por forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como a facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação. ARTIGO 16.º ( Valorização ) 6
7 Valorização ou recuperação é o conjunto de operações e processos que visam o reaproveitamento dos resíduos, e que se encontram identificadas na legislação em vigor. ARTIGO 17.º ( Eliminação ) Eliminação é o conjunto de operações que visam dar um destino final adequado aos resíduos. ARTIGO 18.º ( Produtor e detentor ) 1 Produtor é qualquer pessoa singular ou colectiva, cuja actividade produza resíduos ou que efectue operações de tratamento, de mistura ou outras que alterem a sua natureza ou a sua composição. 2 - Detentor é qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo o produtor, que tenha resíduos na sua posse. CAPÍTULO IV RECOLHA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS SECÇÃO I DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ARTIGO 19.º ( Deposição e deposição selectiva ) 1 Deposição é o acondicionamento dos RSU em recipientes aprovados pela Câmara Municipal, a fim de serem recolhidos. 2 Deposição selectiva é o acondicionamento das diferentes espécies de RSU, passíveis de valorização ou eliminação adequada, depositadas selectivamente, com vista ao seu transporte. 3 Sempre que no local de produção de RSU exista equipamento de deposição selectiva: a) os produtores são obrigados a utilizar estes equipamentos para deposição das fracções valorizáveis de resíduos a que se destinam; b) a entidade gestora do sistema de recolha selectiva pode não efectuar a recolha dos resíduos incorrectamente depositados nos equipamentos destinados a recolha selectiva, até que se cumpra o preceituado na alínea anterior. ARTIGO 20.º ( Responsabilidade pelo acondicionamento e deposição dos resíduos sólidos urbanos) 7
8 1 Os resíduos sólidos urbanos devem ser convenientemente acondicionados, de forma a não ocorrer espalhamento ou derrame dos resíduos no interior dos recipientes ou na via pública. 2 A responsabilidade pelo bom acondicionamento de RSU, pela colocação e retirada dos equipamentos de deposição na via pública e pela limpeza, conservação e manutenção dos sistemas de deposição, compete: a) aos residentes; b) aos responsáveis pela gestão de unidades comerciais, industriais, hospitalares ou outros. ARTIGO 21.º ( Recipientes adoptados ) 1 Os recipientes adoptados para deposição não selectiva de RSU são os seguintes ( Anexo I ): a) sacos plásticos normalizados; b) contentores herméticos normalizados, com as capacidades de 120 l e 240 l; c) contentores normalizados com capacidade de 800 l; d) papeleiras normalizadas; e) contentores compactadores. 2 Para efeitos de deposição selectiva, consideram-se: a) vidrões consistindo estes em contentores com capacidade variável de 2,5 m3, 3 m3, 3,5 m3, 4 m3, 4,5 m3 e 5 m3 ou de outra capacidade que vier a ser adoptada, colocados na via pública, destinados à recolha de vidro para reciclagem; b) papelões consistindo estes em contentores com capacidade variável de 2,5 m3, 3 m3, 3,5 m3, 4 m3, 4,5 m3 e 5 m3, ou de outra capacidade que vier a ser adoptada, colocadas na via pública, destinados à recolha de papel e cartão para reciclagem; c) ecopontos baterias de contentores para recolha selectiva de vidro, papel, cartão, plástico e outras embalagens; d) ecocentros centros de recepção dotados de equipamento de grande capacidade para recolha diferenciada de materiais passíveis de valorização. 3 Sempre que possível, devem privilegiar-se as soluções subterrâneas de recolha de RSU, bem como a utilização de contentores compactadores. ARTIGO 22.º ( Fornecimento dos recipientes ) 1 Compete às entidades responsáveis pela produção de RSU solicitar aos serviços competentes da Câmara Municipal, ou das entidades autorizadas para o efeito, o fornecimento dos recipientes referidos no artigo anterior. 2 Sempre que os recipientes colocados na via pública para uso geral estiverem cheios, não podem ser depositados resíduos junto aos mesmos. 3 A substituição dos recipientes distribuídos pelas entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 20.º, deteriorados por razões imputáveis aos agentes, só serão efectuadas pelos serviços responsáveis mediante o pagamento do seu custo. 8
9 ARTIGO 23.º ( Propriedade dos equipamentos ) Os equipamentos para deposição de RSU são propriedade do Município de Cascais, salvo os excepcionados por contrato ou concessão. ARTIGO 24.º ( Recolha selectiva porta a porta ) 1- Nas zonas de recolha selectiva porta a porta, a definir pela Câmara Municipal, deverão os resíduos valorizáveis ser obrigatoriamente acondicionados em sacos plásticos bem fechados, por forma a evitar o seu espalhamento nos espaços públicos. 2 Este tipo de resíduos só poderá ser depositado na rua nos dias e nos horários estipulados para a respectiva recolha, sendo a sua fixação e divulgação da responsabilidade da Câmara Municipal. ARTIGO 25.º ( Recipientes para apoio à limpeza pública ) 1 Para a deposição dos resíduos sólidos provenientes da limpeza pública, são utilizados recipientes ou contentores normalizados ou especiais, colocados na via pública. 2 É proibida a deposição de qualquer outro tipo de resíduos nos contentores destinados ao apoio da limpeza pública. ARTIGO 26.º ( Recipientes em espaços públicos ) 1 A colocação dos recipientes adoptados para a deposição de RSU nos espaços públicos, bem como a sua adequabilidade e integração no local, necessitam sempre de parecer prévio do Departamento de Urbanismo e Infraestruturas. 2 O disposto no número anterior aplica-se igualmente às áreas já consolidadas. ARTIGO 27.º ( Equipamentos de incineração ou trituradores de RSU ) Aos particulares são vedadas a instalação de equipamentos de incineração ou de trituradores de resíduos sólidos e a utilização de quaisquer outros métodos de eliminação de resíduos ou detritos que ponham em risco a saúde pública ou a qualidade do ambiente. ARTIGO 28.º ( Sistemas verticais de deposição ) 1 Os sistemas verticais de deposição devem obedecer às condições estipuladas no Anexo ao presente regulamento. 2- Quando sejam apresentados projectos de sistemas de deposição de resíduos sólidos diferentes dos especificados neste regulamento, devem ser sujeitos a parecer vinculativo do departamento competente da Câmara municipal. 3 É proibida a instalação referida no número anterior nos edifícios os destinados a: 9
10 a) estabelecimentos comerciais, independentemente da sua superfície; b) sector de serviços; c) edifícios mistos; d) estabelecimentos de ensino; e) estacionamento de veículos; f) hotéis ou estabelecimentos similares; g) unidades de uso industrial; h) unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção da doença em seres humanos ou animais, e ainda as actividades de investigação afins. 4 O proprietário ou administração do condomínio é responsável pelas condições de salubridade do sistema de deposição por transporte vertical de resíduos sólidos. 5 Quando os sistemas de deposição por transporte vertical de resíduos sólidos não se encontrem em devidas condições de salubridade a Câmara Municipal pode ordenar o seu encerramento e respectiva selagem. SECÇÃO II HORÁRIOS DE DEPOSIÇÃO E DE RECOLHA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ARTIGO 29.º ( Horários ) 1 Os horários de deposição e de recolha de RSU são fixados pela Câmara Municipal e divulgados pelas formas normais de divulgação utilizadas pelo Município. 2 Fora dos horários fixados, é obrigatório para os produtores manterem os seus equipamentos dentro das instalações. SECÇÃO III CONDIÇÕES DE RECOLHA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ARTIGO 30.º ( Recolha ) 1 Não é permitida a execução de quaisquer actividades de recolha não levadas a cabo pela Câmara Municipal ou outra entidade para o efeito autorizada por esta. 2 A recolha de monstros e de resíduos sólidos resultantes de cortes efectuados em jardins pelos próprios produtores, podem ser depositados no destino final municipal, dentro do horário de funcionamento e mediante instruções do operador que se encontrar em serviço no local. SECÇÃO IV RECOLHA DE MONSTROS E RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DOS CORTES EFECTUADOS EM JARDINS ARTIGO 31.º ( Recolha ) 10
11 1 Não é permitido colocar monstros e resíduos sólidos resultantes dos cortes efectuados em jardins nas vias e outros espaços públicos, sem previamente ter solicitado aos serviços municipais competentes a sua recolha. 2 O pedido mencionado no número anterior pode ser efectuado pessoalmente, pelo telefone ou por escrito. 3 A recolha efectua-se em data e hora previamente combinada entre o munícipe e o serviço competente. 4 Compete ao munícipe o transporte e acondicionamento dos monstros e resíduos sólidos resultantes dos cortes efectuados em jardins para o local indicado pelo serviço competente, devendo este ser acessível à viatura de recolha. SECÇÃO V DEJECTOS DE ANIMAIS ARTIGO 32.º ( Deveres ) 1 - Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejectos, excepto os provenientes de cães guia quando acompanhantes de invisuais. 2 Os proprietários ou condutores de solípedes que circulem na via pública, são obrigados a colocar-lhes uma fralda para recolha de dejectos. ARTIGO 33.º ( Recolha ) 1 Na limpeza e recolha dos dejectos de animais devem aqueles ser devidamente acondicionados de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade. 2 A deposição de dejectos de animais, acondicionados nos termos do número anterior, deve ser efectuada nos equipamentos de deposição existentes na via pública. CAPÍTULO V RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS SECÇÃO I DISPOSIÇÃO GERAL ARTIGO 34.º ( Espaços para deposição ) 1 Os produtores de resíduos sólidos especiais deverão dispor de espaços reservados em local privado para deposição dos mesmos. 2 Salvo autorização camarária em contrário e nos dias previstos para a recolha e transporte, é expressamente proibida a utilização de espaços públicos para a deposição de resíduos sólidos especiais. SECÇÃO II QUEIMA A CÉU ABERTO ARTIGO 35.º 11
12 ( Proibição ) Não é permitida a queima a céu aberto de resíduos sólidos de qualquer natureza. SECÇÃO III RESÍDUOS SÓLIDOS COMERCIAIS ARTIGO 36.º ( Responsabilidade dos produtores ) A deposição, recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos sólidos comerciais referidos na alínea a) do artigo 6.º que exceda L, são da responsabilidade dos produtores, podendo estes, no entanto, acordar tais tarefas com a Câmara Municipal ou outras entidades públicas ou privadas devidamente autorizadas para o efeito, pagando as tarifas fixadas. ARTIGO 37.º ( Condições de recolha e transporte ) 1 A recolha e transporte deve fazer-se de forma a que não prejudiquem a saúde pública, o ambiente, a higiene e a limpeza dos locais públicos. 2 A entidade que proceda à recolha e transporte deve dispor dos meios técnicos adequados à natureza, tipo e características dos resíduos. 3 O transporte pode ser efectuado em viaturas de caixa aberta, devendo, neste caso, ser feito em perfeitas condições de higiene e de modo a evitar o seu espalhamento pelo ar ou no solo, utilizando-se, quando necessário, recipientes hermeticamente fechados. SECÇÃO IV RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS ARTIGO 38.º ( Responsabilidade dos produtores ) 1 Os produtores de resíduos sólidos industriais referidos na alínea b) e c) do artigo 6.º são responsáveis, nos termos da legislação em vigor, por dar destino adequado aos seus resíduos, podendo aqueles, no entanto, acordar a sua recolha, transporte, armazenagem, eliminação ou utilização, com a Câmara Municipal ou entidades públicas ou privadas devidamente autorizadas para o efeito, pagando as tarifas que vierem a ser fixadas. 2 Se, de acordo com o número anterior, os resíduos sólidos industriais forem admitidos em qualquer das fases do S.R.S.U., constitui obrigação das empresas o fornecimento de todas as informações exigidas pela Câmara Municipal referentes à natureza, tipo e características dos resíduos a admitir no sistema. 3 As empresas industriais que pretendam vir a eliminar os resíduos resultantes da laboração do próprio estabelecimento devem cumprir o estabelecido na legislação em vigor. SECÇÃO V RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES ARTIGO 39.º 12
13 ( Responsabilidade dos produtores ) 1 Os produtores de resíduos sólidos hospitalares referidos nas alíneas d) e e) do artigo 6.º são responsáveis, nos termos da legislação em vigor, pelo destino adequado a dar aos mesmos, devendo promover a sua recolha, transporte, armazenagem e eliminação, de tal forma que não prejudiquem a saúde pública e o ambiente. 2 Se, de acordo com o número anterior, os resíduos forem admitidos em qualquer das fases do S.R.S.U., constituem um subsistema separado, cujo estudo e implementação devem ser acordados em conjunto pela Câmara Municipal e pelas entidades produtoras, ouvida a autoridade sanitária concelhia. SECÇÃO VI RESÍDUOS DE CENTROS DE REPRODUÇÃO E DE ABATE DE ANIMAIS ARTIGO 40.º ( Responsabilidade dos produtores ) Aplica-se aos resíduos sólidos provenientes dos centros de reprodução e de abate de animais e unidades similares, referidos na alínea f) do artigo 6.º, o previsto no artigo anterior, com as necessárias adaptações. SECÇÃO VII RESÍDUOS SÓLIDOS TÓXICOS OU PERIGOSOS E RADIOATIVOS ARTIGO 41.º ( Legislação aplicável ) Os resíduos sólidos tóxicos ou perigosos e radioactivos encontram-se sujeitos a legislação especial. SECÇÃO VIII ENTULHOS ARTIGO 42.º ( Responsabilidade das entidades produtoras ) 1 Os empreiteiros ou outros promotores de obras ou trabalhos que produzam entulhos são responsáveis pela sua remoção, devendo promover a recolha, transporte, armazenagem, valorização e destino final, de tal forma que não prejudiquem a saúde pública, o ambiente, a limpeza e a higiene dos lugares públicos. 2 Exceptuam-se do preceituado no número anterior as obras de pequeno porte em habitações, cuja produção de entulho não exceda 1 m3, podendo os munícipes solicitar à Câmara Municipal, ou a entidades públicas ou privadas devidamente autorizadas para o efeito, a remoção do entulho, em data e hora a acordar. 3 Os recipientes para recolha de entulhos, instalados na via pública, devem possuir marcas temporárias de sinalização, de modo a permitir sempre a sua visibilidade. ARTIGO 43.º ( Deposição e transporte ) 13
14 1 A deposição e o transporte dos entulhos, incluindo terras, deve efectuar-se de molde a evitar o seu espalhamento pelo ar ou no solo. 2 Os empreiteiros ou outros promotores de quaisquer obras devem proceder à limpeza dos pneumáticos das viaturas que transportam os entulhos, incluindo terras, à saída dos locais onde se estejam a efectuar quaisquer trabalhos, de forma a evitar o espalhamento e a acumulação de terras ou lamas nas vias e outros espaços públicos. ARTIGO 44.º ( Proibições ) Não é permitido, no decurso de qualquer tipo de obra ou de operações de recolha de entulhos, abandonar ou descarregar terras, restos de betão e entulhos, nomeadamente em: a) vias e outros espaços públicos; b) qualquer terreno privado, sem prévio licenciamento municipal; c) esgotos pluviais ou de águas residuais domésticas. SECÇÃO IX RECOLHA DE ENTULHOS POR ENTIDADES PARTICULARES ARTIGO 45.º ( Obrigações dos produtores ) 1 Nos equipamentos destinados à deposição de entulhos só pode ser depositado este tipo de resíduos. 2 Na deposição de entulhos não deve ser ultrapassada a capacidade dos equipamentos nem colocado dispositivos que aumentem artificialmente essa capacidade. ARTIGO 46.º ( Proibições ) Não é permitida, salvo prévia e expressa autorização camarária, a utilização de vias ou outros espaços públicos com equipamentos, cheios ou vazios, destinados à deposição de entulhos. ARTIGO 47.º ( Condições de recolha ) Os equipamentos de deposição de entulhos devem ser removidos sempre que: a) seja atinjida a capacidade limite desses equipamentos; b) constituam um foco de insalubridade, independentemente do tipo de resíduos depositados; c) se encontre depositados nos mesmos outro tipo de resíduos; d) estejam colocados de forma a prejudicar qualquer outra instalação fixa de utilização pública designadamente, a utilização de espaços verdes, sarjetas, sumidouros, marcos, bocas de incêndio, bocas de rega ou mobiliário urbano; e) prejudiquem a circulação de veículos e de peões nas vias e outros espaços públicos. 14
15 SECÇÃO X CORTES EFECTUADOS NOS JARDINS COM GRANDE DIMENSÃO E OBJECTOS VOLUMOSOS FORA DE USO ARTIGO 48.º ( Obrigações dos produtores ) 1 Os produtores de resíduos sólidos resultantes de cortes efectuados nos jardins, cuja produção quinzenal exceda 5 m3, e de objectos volumosos fora de uso são responsáveis pela sua recolha e destino final, podendo, no entanto, acordar o seu destino final com os serviços municipais ou entidades públicas ou privadas devidamente autorizadas para o efeito. 2 Aplica-se aos resíduos referidos no número anterior o disposto no artigo 39.º do presente Regulamento, com as necessárias adaptações. ARTIGO 49.º ( Proibições ) Não é permitido depositar resíduos sólidos resultantes dos cortes efectuados nos jardins com grande dimensão e objectos volumosos fora de uso em qualquer área pública do Município ou em qualquer terreno privado, sem prévio licenciamento municipal. SECÇÃO XI ESPLANADAS E ÁREAS EXTERIORES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ARTIGO 50.º ( Obrigações dos produtores ) 1 É da responsabilidade das entidades que explorem áreas objecto de licenciamento para ocupação da via pública, nomeadamente esplanadas de bares, de restaurantes, de cafés, de pastelarias e de estabelecimentos similares, a manutenção e a limpeza diária das respectivas áreas e da sua zona de influência, removendo os resíduos provenientes da sua actividade. 2 Para efeitos deste Regulamento, estabelece-se como área de influência de um estabelecimento comercial uma faixa de 2 m de zona pedonal a contar do perímetro da área de ocupação da via pública. 3 Os resíduos sólidos provenientes da limpeza da área anteriormente considerada devem ser despejados nos recipientes para a deposição dos resíduos provenientes do estabelecimento. SECÇÃO XII RECOLHA DE VEÍCULOS, PNEUS USADOS E SUCATAS ARTIGO 51.º ( Recolha de veículos ) 15
16 A recolha de veículos considerados abandonados ou em estacionamento abusivo, será objecto de regulamento específico. ARTIGO 52.º ( Pneus usados ) Os possuidores de pneus usados que deles não se desfaçam nos termos da lei aplicável, devem colocá-los no aterro sanitário do município, com prévia autorização da Câmara Municipal, ou em outro local a indicar por esta, mediante o pagamento de tarifa fixa. ARTIGO 53.º ( Sucatas ) A deposição de sucatas é feita nos termos de legislação específica. SECÇÃO XIII OUTROS RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS ARTIGO 54.º ( Obrigações das entidades produtoras ) 1 A recolha, o transporte, a armazenagem, a eliminação ou a utilização dos resíduos sólidos especiais definidos na alínea o) do artigo 6.º do presente regulamento são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores. 2 A entidade que procede à recolha e transporte dos resíduos sólidos referidos no número anterior deve dispor dos meios técnicos adequados à natureza, tipo e características dos resíduos, de forma a não prejudicar a saúde pública, o ambiente a higiene e a limpeza de locais públicos. CAPÍTULO VI FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ARTIGO 55.º ( Fiscalização ) A fiscalização do cumprimento do presente regulamento é da competência dos respectivos serviços municipais e de outras autoridades com competência atribuída por lei. ARTIGO 56.º 16
17 ( Competência ) 1 A competência para determinar a instauração de processos de contra ordenação, para aplicar as respectivas coimas e eventuais sanções acessórias, pertence ao Presidente da Câmara, podendo ser delegada em qualquer dos Vereadores. 2 A tramitação processual obedece ao disposto no regime geral sobre contra - ordenações. ARTIGO 57.º ( Contra - ordenações ) 1 De acordo com o disposto no presente regulamento, constitui contra ordenação a violação: a) da alínea a) do número 3 do artigo 19.º; b) do número 1 do artigo 20.º; c) do artigo 24.º; d) do número 2 do artigo 25.º; e) do artigo 27.º; f) do número 3 do artigo 28.º; g) do número 2 do artigo 29.º; h) do número 1 do artigo 30.º; i) do número 1 do artigo 31.º; j) do número 1 do artigo 32.º; l) do número 2 do artigo 32.º; m) dos números 1 e 2 do artigo 33.º; n) dos números 1 e 2 do artigo 34.º; o) do artigo 35.º; p) dos números 1, 2 e 3 do artigo 37.º; q) dos números 1 e 2 do artigo 38.º; r) do número 1 do artigo 39.º; s) do artigo 40.º; t) do número 1 do artigo 42.º; u) do número 3 do artigo 42.º; v) dos números 1 e 2 do artigo 43.º; x) do artigo 44.º; z) do número 1 do artigo 45.º; aa) do número 2 do artigo 45.º; bb) do artigo 46.º; cc) das alíneas a) a e) do artigo 47.º; dd) do número 2 do artigo 48.º; ee) do artigo 49.º; ff) dos números 1 e 3 do artigo 50.º; gg) do artigo 52.º; hh) do artigo 54.º. 2 As contra ordenações previstas nas alíneas a), b), c), d), g), j) e m) do número anterior, são puníveis com coima graduada entre um sexto e uma vez o salário mínimo nacional. 3 As contra ordenações previstas nas alíneas i), l), t) e u) do número 1, são puníveis com coima graduada entre metade e duas vezes o salário mínimo nacional. 17
18 4 As contra ordenações previstas nas alíneas aa), bb) e cc) do número 1, são puníveis com coima graduada entre metade e quatro vezes o salário mínimo nacional. 5 As contra ordenações previstas nas alíneas h) e z) do número 1, são puníveis com coima graduada entre uma e três vezes o salário mínimo nacional. 6 As contra ordenações previstas nas alíneas dd) ee), ff) e gg) do número 1, são puníveis com coima graduada entre uma e cinco vezes o salário mínimo nacional. 7 As contra ordenações previstas nas alíneas n), p), q), s) e v) do número 1, são puníveis com coima graduada entre duas e seis vezes o salário mínimo nacional. 8 A contra ordenação prevista na alínea f) do número 1, é punível com coima graduada entre duas e sete vezes o salário mínimo nacional. 9 As contra ordenações previstas nas alíneas e) e r) do número 1, são puníveis com coima graduada entre três e dez vezes o salário mínimo nacional. 10 As contra ordenações previstas nas alíneas x) e hh) do número 1, são puníveis com coima graduada entre quatro e dez vezes o salário mínimo nacional. 11 A contra ordenação prevista na alínea o), é punível nos termos da legislação em vigor que ao caso se aplique. ARTIGO 58.º ( Punibilidade da tentativa e da negligência ) A tentativa e a negligência são puníveis nos termos da legislação em vigor. ARTIGO 59.º ( Medida da coima ) 1 A determinação da medida da coima far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos na lei geral. 2 No caso das infracções serem praticadas por pessoas colectivas, as coimas poderão elevar-se até aos montantes máximos legalmente previstos. 3 A coima deverá sempre exceder o beneficio económico que o agente retirou da prática da contra ordenação. ARTIGO 60.º ( Deposição indevida de RSU ) 1 - Relativamente aos RSU, as contra ordenações a seguir indicadas são punidas com as seguintes coimas: a) deixar os contentores de RSU sem a tampa devidamente fechada é punível com coima graduada entre um vigésimo e um sexto do salário mínimo nacional; b) a falta de limpeza, conservação e manutenção dos equipamentos de deposição definidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 21.º é punível com coima graduada entre um décimo e metade do salário mínimo nacional; c) a utilização de qualquer outro recipiente para a deposição de RSU, diferente dos equipamentos distribuídos pela Câmara Municipal ou entidade autorizada, é punível com coima graduada entre um décimo e metade do salário mínimo nacional, considerando-se tais recipientes tara perdida, pelo que serão removidos conjuntamente com os resíduos sólidos; 18
19 d) a deposição de resíduos sólidos nos equipamentos de utilização colectiva colocados nas vias e outros espaços públicos, fora dos horários estabelecidos, é punível com coima graduada entre um décimo e metade do salário mínimo nacional; e) a deposição de resíduos diferentes daqueles a que se destinam os recipientes de deposição selectiva é punível com coima graduada entre um décimo e metade do salário mínimo nacional; f) o desvio dos equipamentos de deposição que se encontrem na via e demais espaços públicos para fora dos seus lugares, quer sirvam a população em geral, quer se destinem a apoio dos serviços de limpeza, é punível com coima graduada entre um décimo e uma vez o salário mínimo nacional; g) o lançamento nos equipamentos de deposição afectos a RSU de monstros e de resíduos sólidos especiais, nomeadamente animais mortos ou parte destes, pedras, terras, entulhos e resíduos tóxicos ou perigosos, é punível com coima graduada de uma a dez vezes o salário mínimo nacional; h) os recipientes de deposição de RSU distribuídos exclusivamente a um determinado local de produção apenas podem ser utilizados pelos seus responsáveis, sendo o incumprimento punível com coima graduada de um sexto a uma vez o salário mínimo nacional. 2 Quem afixar nos equipamentos de deposição qualquer tipo de publicidade é punido com a coima prevista nos termos do Regulamento de Publicidade do Município de Cascais. Artigo 61.º ( Procedimentos que prejudiquem a higiene e limpeza dos lugares públicos ) Relativamente à higiene e limpeza das vias e outros espaços públicos, as contra ordenações previstas neste artigo são punidas com as coimas seguintes: a) fornecer qualquer tipo de alimento a animais errantes ou selvagens é punível com coima graduada entre um sexto a uma vez o salário mínimo nacional; b) remexer, escolher ou remover resíduos contidos nos equipamentos de deposição é punível com coima graduada entre um décimo a metade do salário mínimo nacional; c) lavar veículos é punível com coima graduada entre um sexto a uma vez o salário mínimo nacional; d) pintar veículos é punível com coima graduada entre metade a quatro vezes o salário mínimo nacional; e) lançar nas sarjetas ou sumidouros quaisquer resíduos ou objectos é punível com coima graduada entre um sexto a cinco vezes o salário mínimo nacional; f) vazar águas poluídas, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes é punível com coima graduada entre uma a dez vezes o salário mínimo nacional; g) não proceder à limpeza de todos os resíduos provenientes de obras, que afectem o asseio das vias e outros espaços públicos, é punível com coima graduada entre duas a oito vezes o salário mínimo nacional; h) lançar ou abandonar animais mortos, ou parte deles, é punível com coima graduada entre duas a dez vezes o salário mínimo nacional; i) sacudir ou limpar para a via ou outro espaço público quaisquer resíduos ou objectos, é punível com coima graduada entre um décimo e uma vez o salário mínimo nacional; 19
20 j) cuspir, urinar ou defecar, é punível com coima graduada entre metade a cinco vezes o salário mínimo nacional; l) fazer fogueiras ou sujar a via pública com resíduos provenientes de braseiros, é punível com coima graduada entre um sexto a três vezes o salário mínimo nacional; ARTIGO 62.º ( Danos ou destruição de equipamento ) Quem causar danos ou provoque a destruição dolosa de equipamento propriedade do Município ou da entidade com competência para recolha de RSU será punido de acordo com a lei penal. ARTIGO 63.º ( Abandono e descarga de RSU ) 1 O abandono de RSU, bem como a sua emissão, transporte, armazenagem, tratamento, valorização ou eliminação por entidades ou em instalações não autorizadas, constituem contra ordenação punível com coima graduada entre duas a dez vezes o salário mínimo nacional. 2 A descarga de RSU, salvo em locais e nos termos determinados por autorização prévia, constitui contra ordenação punível com coima graduada entre duas a dez vezes o salário mínimo nacional por metro cúbico ou fracção. ARTIGO 64.º ( Salário mínimo nacional ) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por salário mínimo nacional a remuneração mínima garantida para a indústria e serviços, devidamente actualizada, nos termos da legislação em vigor, ou o que, no momento da prática da infracção, for o mais elevado. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 65.º ( Interrupção do funcionamento do sistema municipal ) Quando houver necessidade absoluta de interromper o funcionamento do sistema municipal para a gestão de resíduos sólidos urbanos, a Câmara Municipal avisará, através de editais ou outros meios que se mostrem mais adequados, os munícipes afectados pela interrupção. ARTIGO 66.º ( Norma revogatória ) 20
21 O presente Regulamento revoga o Regulamento de Resíduos Sólidos para o Município de Cascais aprovado por deliberação da Assembleia Municipal em 03 de junho de 1991, e os números 10, 12, 13, e 16 do artigo 1.º da Postura sobre a Utilização da Via Pública aprovada por deliberação da Assembleia Municipal em 17 de Dezembro de ARTIGO 67.º ( Entrada em vigor ) O presente regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação no Boletim Municipal e em editais a afixar nos locais de estilo. ANEXO Normas técnicas sobre os sistemas de deposição de resíduos sólidos em edificações no Município de Cascais ( NTRS) 1 Disposições Gerais 1.1 Os projectos de sistemas de deposição e compactação de resíduos sólidos que, nos termos do artigo 28.º deste regulamento, devem fazer parte integrante dos projectos de construção, reconstrução ou ampliação de edifícios na área do Município de Cascais, devem integrar obrigatoriamente as seguintes peças: a) memória descritiva e justificativa onde constem a descrição dos materiais e equipamentos a utilizar, o seu sistema, os dispositivos de ventilação e limpeza, bem como os cálculos necessários; 21
22 b) corte vertical do edifício à escala de 1:100, apresentando compartimento colectivo de armazenamento e, quando for caso disso, dos tubos de queda, sistema de ventilação, compartimento de deposição nos pisos dos edifícios e compartimento destinado a instalação de contentor compactador; c) pormenores, à escala mínima de 1:20, dos componentes descritos no n.º 3.1; d) tratando-se de edificação nova, os elementos gráficos referidos no n.º 1.1 poderão ser incluídos nas restantes peças do projecto, desde que estas apresentem os cortes e pormenores referidos. 1.2 Os projectos de sistemas de deposição e compactação de resíduos sólidos devem ser elaborados rigorosamente, tendo em conta as presentes Normas Técnicas sobre os Sistemas de Deposição de Resíduos Sólidos em Edificações no Município de Cascais A estimativa para efeitos de dimensionamento das instalações e equipamento que integrem os sistemas de deposição e compactação a projectar, deve ser estabelecida segundo as tabelas III e IV em anexo, e de acordo com a seguinte fórmula: sendo: a = Au x c a = área do compartimento; Au = área útil de construção; c = coeficiente, sendo de 0,0063 para uso exclusivo de habitações unifamiliares e plurifamiliares e de 0,01 para os restantes usos Os sistemas de deposição de resíduos sólidos constituídos por condutas verticais e respectivas portas basculantes devem ser sujeitos a homologação pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil ou outra entidade credenciada e autorizada pela legislação em vigor, sem a qual não podem ser aprovados A execução das obras resultantes dos projectos de sistemas de deposição e compactação de resíduos sólidos obedece às seguintes regras: a) a execução só pode ser iniciada depois de ter sido aprovado o respectivo projecto e de ser levantado o competente alvará de licença; b) todas as peças do projecto aprovado, bem como o respectivo alvará, devem ser conservadas no local de trabalho, sendo obrigatória a sua apresentação aos funcionários da fiscalização que as exigirem; c) concluídos os trabalhos, compete ao técnico responsável pela obra solicitar à fiscalização municipal a respectiva inspecção. Verificadas a boa execução técnica da obra e a sua conformidade com o projecto aprovado, é a mesma aprovada. Se forem encontradas deficiências que importe corrigir, deverá o proprietário promover, no prazo de trinta dias, a execução dos trabalhos necessários para aquele efeito; d) o alvará de licença de utilização do prédio não pode ser emitido sem as instalações de deposição de resíduos sólidos terem sido aprovadas, nos termos das alíneas anteriores. 22
23 2 Sistemas de transporte dos resíduos sólidos no interior e no exterior das edificações até ao local de deposição Sistemas verticais: tubo de queda de resíduos sólidos Sistemas horizontais Os resíduos sólidos produzidos nas edificações são previamente acondicionados na fonte produtora, em contentores normalizados, e transportados para local indicado pela Câmara Municipal de Cascais. 3 Descrição dos sistemas de deposição, com ou sem redução do volume de resíduos sólidos, e especificação dos seus componentes. 3.1 Componentes dos sistemas de deposição Condutas verticais - tubo de queda de resíduos sólidos Compartimentos - Compartimento de deposição nos pisos dos edifícios; - Depósito colectivo de armazenamento dos resíduos; - Compartimento destinado à instalação do compactador; - Compartimento para armazenamento de contentores normalizados Equipamentos - Porta basculante de condutas; - Contentores normalizados; - Compactador 3.2 Condutas verticais Definição O tubo de queda de resíduos sólidos é o tubo vertical com secção circular, construído em toda a sua extensão sem qualquer desvio, em uma única prumada, destinado exclusivamente à descida, por acção da gravidade, dos resíduos sólidos domésticos produzidos nos vários fogos das edificações e vazados no tubo de queda por meio de porta basculante Aplicabilidade A construção ou instalação do tubo de queda é facultativa. O tubo de queda só pode existir em edifícios destinados exclusivamente a habitação. É proibida a instalação de tubos de queda nas instalações definidas no n.º 3 do artigo 28.º do Regulamento de Resíduos Sólidos Especificações ( sistema construtivo ) - O tubo de queda de resíduos sólidos é sempre construído como parte de uma edificação de vários pisos e deve ter o seu peso próprio suportado pela estrutura desta edificação. 23
24 - O troço acima da última boca colectora deve ser prolongado até comunicar com a atmosfera. Admite-se que no troço acima da última porta de adufa existam desvios desde que seja mantida a secção transversal do tubo. - A saída do tubo para a atmosfera deve ser protegida contra as águas da chuva e a forma da respectiva secção transversal deverá ser circular. - O conjunto do tubo de queda dos resíduos sólidos deve ser provido de um ou mais colares de descarga de água sob pressão que, em conjunto com o escovilhão de limpeza, assegurem a lavagem perfeita da conduta. - O tubo de queda deve ser construído em material não combustível. - A superfície interna deve ser totalmente lisa e resistente aos choques dos despejos a que se destina. - A ligação dos diversos troços constituintes de uma conduta vertical deve ser concebida e executada de tal modo que as juntas fiquem totalmente estanques e não originem ressaltos ou descontinuidades no interior da mesma. - O tubo de queda deve ter sempre toda a sua secção transversal projectada dentro do compartimento destinado ao depósito apropriado dos resíduos ou á instalação do equipamento com ou sem redução de volume, devendo distar um mínimo de 15 cm entre as paredes acabadas e a face externa mais próxima do tubo, o qual disporá, na extremidade inferior, de um dispositivo de obturação que permita as operações de substituição dos contentores de recepção. - O obturador deve ser de aço inoxidável e o conjunto obturador / estrutura de suporte deve ser suficientemente robusto para suportar os choques devidos à queda dos resíduos sólidos. - Em qualquer dos casos os elementos constitutivos do obturador não podem ter espessuras inferiores a 6 mm. - Este obturador deve ser facilmente manobrável e, quando na posição de aberto, deve deixar totalmente livre a abertura inferior da conduta. - O tubo de queda deve ter diâmetro interno mínimo de 50 cm. - O tubo de queda deve desembocar no vazio, a uma altura mínima de 1.30 m e máxima de 1.75 m, compatível com o tipo de contentores utilizados na área onde o edifício vai ser construído. 3.3 Compartimentos Definição - O compartimento de deposição nos pisos do edifício é aquele onde se encontra a porta basculante das condutas Compartimentos de deposição nos pisos do edifício - No caso de existência de tubo de queda, pode haver um compartimento de deposição nos pisos onde se encontra a porta basculante das condutas Aplicabilidade - Este compartimento pode não existir no caso de a porta basculante estar instalada na zona de serviço dos apartamentos. Admite-se a instalação de duas portas num mesmo tubo de queda, servindo duas zonas de serviço num mesmo piso. - Cada compartimento de deposição deve servir um único piso. 24

References: artigo 118
 ARTIGO 1
 artigo 241
 artigo 64
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
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 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 artigo 20
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
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 ARTIGO 29
 ARTIGO 30
 ARTIGO 31
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 ARTIGO 33
 ARTIGO 34
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 ARTIGO 36
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 ARTIGO 37
 ARTIGO 38
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 ARTIGO 39
 artigo 6
 ARTIGO 40
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 ARTIGO 41
 ARTIGO 42
 ARTIGO 43
 ARTIGO 44
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 ARTIGO 46
 ARTIGO 47
 ARTIGO 48
 artigo 39
 ARTIGO 49
 ARTIGO 50
 ARTIGO 51
 ARTIGO 52
 ARTIGO 53
 ARTIGO 54
 artigo 6
 ARTIGO 55
 ARTIGO 56
 ARTIGO 57
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 48
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 52
 artigo 54
 ARTIGO 58
 ARTIGO 59
 ARTIGO 60
 artigo 21
 Artigo 61
 ARTIGO 62
 ARTIGO 63
 ARTIGO 64
 ARTIGO 65
 ARTIGO 66
 artigo 1
 ARTIGO 67
 artigo 28
 artigo 28