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Timestamp: 2019-09-20 01:17:25+00:00

Document:
Lei n.º 116/2015 de 28 de agosto - 14ª alteração ao Código da Estrada - POLIGIS
Despacho n.º 9599/2005, de 29ABR - Modelos das licenças de aprendizagem
Lei n.º 14/2014 de 18 de março - Regime jurídico do ensino da condução
Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio - Código da Estrada
Decreto-Lei n.º 40/2016 de 29 de julho - Altera o Código da Estrada, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Alterações (Código da Estrada)
Lei n.º 116/2015 de 28 de agosto - 14ª alteração ao Código da Estrada
Atualizado em 01 janeiro 2016
INDICE: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Alteração ao Código da Estrada Artigo 3.º Aditamento ao Código da Estrada Artigo 5.º Aplicação no tempo Artigo 6.º Entrada em vigor Todas as páginas
Altera (décima quarta alteração) o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.
1-As alterações introduzidas pela presente lei ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, aplicam-se às contraordenações graves ou muito graves cometidas após a sua entrada em vigor.
Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
4 — Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 3 é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo o disposto no número seguinte.
3 — Pode ser permitida, em determinados casos, a circulação nas vias referidas no n.º 1 de veículos de duas rodas e veículos elétricos, mediante deliberação da câmara municipal competente em razão do território.
Artigo 78.º -A
4 — Quem infringir o disposto na alínea f) do n.º 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600.
2 — Na fixação do montante da coima, deve atender-se à gravidade da contraordenação e da culpa, tendo em conta os antecedentes do infrator relativamente ao diploma legal infringido ou aos seus regulamentos, e a situação económica do infrator, quando for conhecida.
8 — A falta não justificada à ação de formação de segurança rodoviária ou à prova teórica do exame de condução, bem como a sua reprovação, de acordo com as regras fixadas em regulamento, tem como efeito necessário a cassação do título de condução do condutor.
9 — Os encargos decorrentes da frequência de ações de formação e da submissão às provas teóricas do exame de condução são suportados pelo infrator.
1 — (Anterior proémio do corpo do artigo.)
2 — Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o Ministério Público comunica à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária os despachos de arquivamento de inquéritos que sejam proferidos nos termos do n.º 3 do artigo 282.º do Código de Processo Penal quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.º 3 do artigo 281.º do Código de Processo Penal.
3 — A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária assegura o acesso dos condutores ao registo de infrações.
Artigo 171.º -A
4 — Se não for prestado depósito nos termos do n.º 1 devem ser apreendidos provisoriamente os seguintes documentos:
5 — No caso previsto no número anterior devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao infrator se entretanto for efetuado pagamento nos termos do artigo anterior ou depósito nos termos do n.º 1.
4 — A certidão de dívida serve de base à instauração do processo de execução a promover pelos tribunais competentes, nos termos do regime geral das contraordenações.
É aditado ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/96, de 20 de novembro, 2/98, de 3 de janeiro, 162/2001, de 22 de maio, e 265 -A/2001, de 28 de setembro, pela Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 44/2005, de 23 de fevereiro, 113/2008, de 1 de julho, e 113/2009, de 18 de maio, pelas Leis n.os 78/2009, de 13 de agosto, e 46/2010, de 7 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.os 82/2011, de 20 de junho, e 138/2012, de 5 de julho, e pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, o artigo 121.º-A, com a seguinte redação:
3 — Aos pontos atribuídos nos termos dos números anteriores pode ser acrescido um ponto, até ao limite máximo de dezasseis pontos, nas situações previstas no n.º 7 do artigo 148.º»
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 78
 artigo 282
 artigo 281

Artigo 171
 artigo 121
 artigo 148