Source: https://www.conjur.com.br/2020-abr-30/leonardo-vizeu-inseguranca-juridica-epidemia
Timestamp: 2020-06-03 21:48:50+00:00

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ConJur - Leonardo Vizeu: (In)segurança jurídica na epidemia
(In)segurança jurídica em época de Covid-19
30 de abril de 2020, 21h34 Imprimir Enviar
Inicialmente, há que se ter em mente que, nos termos do artigo 21, XVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, é competência executiva da União "planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações". A matéria, em seara infraconstitucional, encontra-se normatizada, atualmente, pela Lei nº 12.340, de 2010, e devidamente regulamentada pelo Decreto nº 7.257, de 2010, bem como pelo artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
d) operação aeroviária com origem em estados e países com circulação confirmada do coronavírus ou situação de emergência decretada, em violação ao disposto no artigo 5º, XV, e ao disposto no artigo 21, XII, "c", ambos da Constituição da República;
e) atracação de navio de cruzeiro com origem em estados e países com circulação confirmada do coronavírus ou situação de emergência decretada, em violação ao disposto no artigo 5º, XV, e ao disposto no artigo 21, XII, "f", ambos da Constituição da República.
Ante todo o exposto no presente artigo, pode-se afirmar, com absoluta margem de certeza, e concluir que: a) somente na vigência do estado de defesa e do estado de sítio é que a Constituição da República Federativa do Brasil autoriza a supressão temporária de alguns direitos e garantias fundamentais; b) a vigência da situação de emergência e do estado de calamidade não autoriza a supressão de quaisquer direitos e garantias fundamentais, mormente por parte de chefes de governo estaduais e municipais; c) diversas medidas previstas no artigo 4º e no artigo 5º, ambos do Decreto Estadual Fluminense nº 46.973, de 2020, revelam-se em conflito material direto com diversos princípios e regras da Constituição da República Federativa do Brasil, a saber, artigo 1º, IV, in fine, artigo 5º, XV e XVI, artigo 20, II e III, artigo 21, "c", "e" e "f", e artigo 170, caput; d) as medidas restritivas do direito de ir e vir e de privação de liberdade praticadas pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em fiel cumprimento ao disposto no artigo 12 do Decreto Estadual Fluminense nº 46.973, de 2020, subsumem-se, in tesis, no tipo penal do artigo 9º da Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869, de 2019).
Assim, tendo em vista que o Decreto Estadual nº 46.973, de 2020, trata-se de ato normativo que viola diretamente dispositivos da Constituição da República, configurando ato ultra legem, o mesmo pode e deve ser submetido diretamente à controle direto e concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, I, "a', da Lei Maior.
Outrossim, as medidas de restrição de liberdade do Decreto Estadual nº 46.973, de 2020, subsumissem, in tesis, no tipo penal do artigo 9º da Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869, de 2019), sujeitando o chefe de governo fluminense à ação penal pública incondicionada, a ser processada e julgada no Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no artigo 105, I, "a", da Constituição da República.
[1] https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/03/28/pm-aborda-banhistas-em-sabado-de-sol-do-rio-infectologistas-desaconselham-e-temerario.ghtml, consulta realizada em 19/04/2020, às 01:30;
https://veja.abril.com.br/brasil/coronavirus-pm-do-rio-dara-voz-de-prisao-a-quem-nao-cumprir-decreto/, consulta realizada em 19/04/2020, às 01:35;
https://epoca.globo.com/rio/video-militar-detido-em-praia-de-ipanema-apos-se-recusar-sair-da-areia-24322578, consulta realizada em 19/04/2020, às 01:40;
https://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/quatro-pessoas-sao-detidas-na-praia-por-descumprir-isolamento-no-rio-06042020, consulta realizada em 19/04/2020, às 01:45.
[2] Artigo 9º — Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Pena — detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2020, 21h34
... Ir e vir...
Eduardo F. Oliveira (Advogado Autárquico)
PARABENIZO o Dr. Leonardo pela notável reflexão.
Aos leitores lembro que a preservação de um direito pode lhe ser útil ou não, o importante é PONDERAR os valores por trás das disputas de lado a lado. O direito de IR E VIR é constitucional e sua alteração SEMPRE ocorreu por medidas com amparo constitucional, não deve ser diferente agora.
Intenção e ideologia
5 de maio de 2020, 16h14
Embora escrito com desenvoltura, o autor não é eficiente em manter-se neutro, num sentido de desapego a ideologias políticas e preferência quanto a seus espectros.
Aqui, há claro apoio ao conceito de liberdade que se sobrepõe à liberdade. Ou seja, liberdade, ainda que atente à liberdade alheia. Interesse pessoal, acima do interesse coletivo. E mais ainda, uma defesa à restrição da maior das liberdades, que é a de viver.
30 de abril de 2020, 22h40
Por conta de umas acefalias como estas que a curva de infecção está quase que na vertical! Uma descontrolada infecção, e pessoas ainda querendo discutir direito de ir às ruas, como se o interesse individual fosse maior do que o interesse público. Da mesma forma que há direitos individuais citados no pífio artigo, também há direitos sociais, como a vida, o bem-estar, solidariedade social (que está em falta, como está!) dentre outros que, numa ponderação, não há dúvida que prevalece o interesse do coletivo. Parabéns ao Governador do Rio pela coragem. Asneiras jurídicas!!!

References: artigo 21
 artigo 65
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 1
in fine
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 170
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 102
 artigo 9
 artigo 105
 Artigo 9