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Timestamp: 2014-07-14 09:32:44+00:00

Document:
10 - Conflito de compet�ncia. Crime militar. Crime de Homic�dio. Conex�o. Reuni�o dos processos. Impossibilidade.
CONFLITO DE COMPET�NCIA N� 79.555/RS
REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RELAT�RIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Cuida-se de conflito positivo de compet�ncia entre o Ju�zo de Direito do Tribunal do J�ri de Canoas, Rio Grande do Sul, e o Ju�zo da 1� Auditoria da 3� Circunscri��o da Justi�a Militar do Rio Grande do Sul. A suscitante LELIANE DA SILVA BRAUN foi denunciada e pronunciada perante a 1� Vara Criminal da Comarca de Canoas, Rio Grande do Sul, como incursa nas penas dos artigos 121, �2�, incisos I, II e IV, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 29, caput, e artigo 155, �4�, inciso IV, na forma do artigo 69, todos do C�digo Penal. Em 19 de julho de 2004, quando j� havia tomado ci�ncia do libelo-crime acusat�rio e aguardava o julgamento pelo tribunal do j�ri, recebeu cita��o da den�ncia oferecida pelo Minist�rio P�blico Militar pela pr�tica do crime previsto no artigo 240, ��4� e 6�, inciso IV c/c artigo 53, nos moldes do artigo 9�, inciso III, "a" do C�digo Penal Militar, perante a 1� Auditoria da 3� Circunscri��o da Justi�a Militar do Rio Grande do Sul. A suscitante teria combinado a morte do marido, Cabo do Ex�rcito Brasileiro, com outros dois indiv�duos, um deles namorado de sua filha, mediante a promessa de pagamento da quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), uma motocicleta e o aluguel de uma casa. A suscitante esperava, ainda, receber o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) de um seguro de vida em que figurava como benefici�ria. Para tanto, no dia do crime, teria deixado a porta da casa destrancada, sendo certo que os outros dois co-r�us, sabendo por LELIANE da exist�ncia de armas do Ex�rcito que estavam no ve�culo da v�tima, subtra�ram-nas para com elas tentarem a execu��o do delito, que apenas n�o se consumou porque a v�tima reagiu, utilizando-se de uma arma que portava consigo em seu quarto. Da decis�o de pron�ncia, foi interposto recurso em sentido estrito, questionando-se, al�m da exist�ncia de ind�cios de autoria para o julgamento pelo tribunal popular, tamb�m a compet�ncia para o julgamento do crime de furto. O recurso foi improvido pelo Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul, afirmando-se que "os crimes conexos seguem o principal", firmando-se, portanto, a compet�ncia do tribunal do j�ri. Quando do julgamento pelo tribunal do j�ri da Comarca de Canoas, a defesa registrou mais uma vez a exist�ncia de litispend�ncia, o que foi rejeitado pelo MM. Juiz Presidente, que se entendeu competente para o julgamento do crime de furto das armas, ainda que de patrim�nio de administra��o militar, por for�a da conex�o. J� perante a Justi�a Militar, a suscitante op�s exce��o de litispend�ncia, que veio a ser rejeitada, ao argumento de que n�o estavam configurados os elementos da litispend�ncia, pois o sujeito passivo de cada um dos fatos seria diverso - em um o civil, e no outro o patrim�nio p�blico sob Administra��o Militar. Interposto recurso ao Superior Tribunal Militar, este n�o foi conhecido. Originalmente, a suscitante impetrou ordem de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, impugnando a decis�o do Superior Tribunal Militar e narrando o fato de que estaria respondendo a dois processos distintos versando sobre os mesmos fatos, requerendo, ao final, a defini��o de qual seria o ju�zo competente, com a conseq�ente anula��o dos atos do ju�zo declarado incompetente. O ilustre Ministro Sep�lveda Pertence negou seguimento ao writ, determinando a sua remessa para este Superior Tribunal de Justi�a para que fosse conhecido como conflito de compet�ncia. � o relat�rio.
VOTO � MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): De acordo com o artigo 9�, inciso III, "a", do C�digo Penal Militar, consideram-se crimes militares os crimes previstos no C�digo Penal Militar praticados por civil contra o patrim�nio sob a administra��o militar, ainda que tenham igual defini��o em outro diploma. Assim, o fato de furtarem-se as armas de patrim�nio de administra��o militar, define a compet�ncia da Justi�a Militar. Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados: "A compet�ncia da Justi�a Militar, no caso, decorre do disposto no art. 9�, III, "a", do CPM. N�o ocorr�ncia da alegada atipicidade da conduta do paciente. Recurso de habeas corpus a que nega provimento. Com efeito, quanto � alegada incompet�ncia da Justi�a Militar, n�o tem raz�o o recorrente, porquanto a compet�ncia dessa Justi�a, no caso, decorre do art. 9�, II, "a", do CPM que se refere aos crimes praticados inclusive por civil contra patrim�nio sob a administra��o militar, j� havendo decidido esta Corte, no HC 79.792, de que fui relator, que a citada al�nea 'alude a "patrim�nio sob a administra��o militar" e n�o a patrim�nio de que as entidades militares sejam titulares da propriedade pela singela raz�o de que elas n�o t�m patrim�nio pr�prio que � do Estado que o coloca sob a administra��o das entidades militares para que esta possam exercer as suas atribui��es" (STF, 1� Turma, RHC 81.048 - Rel. Moreira Alves - j. 07.08.2001, RTJ 181/659). "Justi�a Militar. Compet�ncia. Crime de recepta��o envolvendo civil. Arma furtada do patrim�nio das For�as Armadas, ainda mais quando de seu uso privativo, � da Justi�a Militar (art. 9�, III, "a", do CPM" (STF, 2� Turma, RHC 69.129, Rel. Paulo Brossard, j. 31.03.1992, RTJ 140/914). "HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. SUBTRA��O DE ARMA DO EX�RCITO. COMPET�NCIA DA JUSTI�A MILITAR. Sendo a arma subtra�da do patrim�nio militar, opera a regra da compet�ncia em favor do foro castrense (art. 9�, III, "a", do CPM). O argumento da falta da inten��o de subtrair bem militar improcede, eis que na fixa��o da compet�ncia este fator subjetivo n�o tem relevo. A alega��o de ter a arma passado ao patrim�nio privado s� procederia se provado o procedimento imprescind�vel � desafeta��o do bem do patrim�nio p�blico. Recurso improvido" (STF, 2� Turma, RHC 66.993, Rel. Francisco Rezek, j. 06.12.1988, RTJ 128/241). O cerne da quest�o est�, portanto, em se definir se � poss�vel ao tribunal do j�ri avocar para si o julgamento de crime de compet�ncia da Justi�a Militar cometido nas mesmas circunst�ncias do delito de homic�dio, de sua compet�ncia. Nos termos do artigo 79, a conex�o e a contin�ncia importar�o unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdi��o comum e a militar. No mesmo sentido, o artigo 102 do C�digo de Processo penal Militar disp�e que "a conex�o e a contin�ncia determinar�o a unidade do processo, salvo: a) no concurso entre a jurisdi��o militar e a comum". Assim, verifica-se que, apesar de existir a conex�o entre os dois crimes, n�o era poss�vel a reuni�o dos processos para julgamento pelo tribunal do j�ri. Veja-se, nesse sentido: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPET�NCIA. CRIME MILITAR E CRIME COMUM. SEPARA��O DE PROCESSOS. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. 1. Por for�a da Constitui��o da Rep�blica (artigo 124), compete � Justi�a Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei, o que exclui se possa falar em prorroga��o de compet�ncia Militar ou da Justi�a Comum Estadual. 2. � luz do artigo 102, al�nea "a", do C�digo de Processo Penal Militar, "A conex�o e a contin�ncia determinar�o a unidade do processo, salvo no concurso entre a jurisdi��o militar e a comum." 3. Ordem denegada" (STJ, Sexta Turma, HC 14657/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j.18/03/2004, DJ de 10.05.2004, p. 346) "COMPET�NCIA PENAL. CONFLITO NEGATIVO. - Conex�o de delitos: crime comum praticado por civil e crime militar. Art. 79, I, do C�digo de Processo Penal. - Separa��o obrigat�ria" (STJ, Terceira Se��o, CC 20038/MG, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 13/12/2001, DJ de 05.04.2004, p. 199). A provid�ncia que se impunha, portanto, era a separa��o do processo, para que o tribunal do j�ri apreciasse a tentativa de homic�dio, e a Justi�a Militar apreciasse o furto das armas. Ali�s, outra n�o � a solu��o que se encontra na S�mula n� 90 desta Corte, segundo a qual "compete � Justi�a Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela pr�tica do crime militar, e � Comum pela pr�tica do crime comum simult�neo �quele", aplic�vel, por analogia, ao civil que comete crime militar. Ante o exposto, conhe�o do presente conflito positivo de compet�ncia, para declarar a compet�ncia do Ju�zo da 1� Auditoria Militar da 3� Circunscri��o da Justi�a Militar do Estado do Rio Grande do Sul para o julgamento do crime de furto, anulando-se, assim, nos termos do artigo 122 do C�digo de Processo Civil, aplic�vel � sistem�tica processual penal por for�a do disposto no artigo 3� do C�digo de Processo Penal, a decis�o do tribunal do j�ri, bem como a senten�a, nos autos da a��o penal n� 008/2.05.0000138-9, apenas no que se refere ao crime de furto. � como voto.
EMENTA - PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPET�NCIA. CRIME MILITAR. CRIME DE HOMIC�DIO. CONEX�O. REUNI�O DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Mesmo havendo a conex�o entre o crime de homic�dio e de furto de armas do patrim�nio sob administra��o militar, n�o � poss�vel a reuni�o do processo, diante de veda��o expressa. 2. Conflito conhecido para declarar competente para o julgamento do crime de furto das armas o ju�zo da 1� Auditoria da 3� CJM do Rio Grande do Sul, anulando-se a senten�a e a decis�o do tribunal do j�ri relativamente ao mesmo crime.
AC�RD�O - Vistos, relatados e discutidos os autos em que s�o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Se��o do Superior Tribunal de Justi�a: A Se��o, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado, Ju�zo da 1� Auditoria da 3� CJM - RS , nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napole�o Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1� Regi�o), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Bras�lia, 08 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)

References: artigo 14
 artigo 29
 artigo 155
 artigo 69
 artigo 240
 artigo 53
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 79
 artigo 102
 artigo 102
 artigo 122
 artigo 3