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Timestamp: 2019-05-25 01:48:23+00:00

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DOERJ 13/03/2019 - Pg. 7 - Poder legislativo | Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Março de 2019
Parágrafo Único - O usuário em questão deverá ser encaminhado a um CAPS, Centro de Atenção Psicossocial, mais próximo, para tratamento que busque identificar e tratar das causas de sua dependência química e que possibilite sua reinserção social.
EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PL Nº 1609/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO.
Modifique-se o Art. 2º, do Projeto de Lei 1609/2012, com a seguinte redação:
“Artigo 2º - O lançamento de efluentes em corpos d'água somente poderá ocorrer na hipótese de empreendimento devidamente licenciado por todos os órgãos ambientais competentes”.
“Art. - Os valores decorrentes das multas e indenizações referentes às infrações a esta lei ambiental serão depositados no FECAM, Fundo Estadual de Conservação Ambiental”.
Modifique-se o Art. 1º, do Projeto de Lei 1609/2012, com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica proibido o lançamento nos rios, lagos, represas e demais corpos de água doce do Estado do Rio de Janeiro de efluentes resultantes de processo industrial, inclusive os que contenham corantes em sua composição”.
Modifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1609/2012, de autoria do Deputado Waguinho, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica proibido o lançamento nos rios, lagos, represas e demais corpos de água doce do Estado do Rio de Janeiro de efluentes que, resultantes de processo industrial, contenham corantes não biodegradáveis em sua composição”.
EMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.
Adicione-se onde couber, artigo, com a seguinte redação:
“Art. - As autorizações do Corpo de Bombeiros previstas nesta lei, serão emitidas no prazo de 30 dias, prorrogáveis uma única vez; e em caráter gratuito.”
EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2671/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS.
Modifique-se o Art. 2° do Projeto de Lei 2671/2013, com a seguinte redação:
"Art.2°. O Militar ao se inscrever no Banco de Permutas deverá manifestar para qual a unidade deseja se transferir, devendo a administração pública, no prazo de 30 dias, realizar tal movimentação quando houver um inscrito na unidade pretendida que viabilize a troca sem prejuízo de efetivo".
Plenário Barbosa Sobrinho, 12 de março de 2019.
Modifique-se o § 2° do Art. 1°, do Projeto de Lei 2671/2013, renumerando os demais, com a seguinte redação:
"Art. 1°. Aos profissionais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, será disponibilizado um banco de permutas, para viabilizar as transferências entre suas respectivas unidades administrativas por interesse particular.
§ 2° - As movimentações no Banco de Permuta considerarão o critério de Antiguidade.
Adiciona-se onde couber o Art. ao Projeto de Lei 2671/2013, com a seguinte redação:
"Art. - O acesso às informações do Banco de Permuta será público, em respeito à Lei federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 ".
EMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMTAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1242/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA
Suprima-se do Art. 1º o termo “e jurídica”, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- Altera o inciso do art. 27 do Decreto-lei nº 218, de 18 de julho de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 - ......................................................................
X- assistência médico-hospitalar, social e psicológica (NR)”. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2019.
Id: 2167890
COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE COR, RAÇA, ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL
Aos doze dias do mês de março de dois mil e dezenove, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Cor, Raça, Etnia e Procedência Nacional, com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC , MÔNICA FRANCISCO e RENATA SOUZA membros efetivos deste órgão técnico. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno e seu parágrafo único, assumiu a presidência o Deputado Carlos Minc que declarou haver número legal, iniciou os trabalhos e informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, o nome do Deputado Carlos Minc e da Deputada Mônica Francisco. Após a tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. Assumindo a Presidência, o Deputado Carlos Minc agradeceu a sua eleição para o cargo, garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da ética e da democracia. Continuando, franqueou a palavra aos Deputados presentes. Em seguida, o presidente eleito propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quartas-feiras, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, André Miguel Lucidi, Secretário, matrícula 201.365-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a mesma foi lida e aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, doze de março de dois mil e dezenove. André Miguel Lucidi - Secretário; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.
Aos doze dias do mês de março de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH , Vice-Presidente e ENFERMEIRA REJANE , membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em oito de março de dois mil e dezenove. O Senhor Presidente colocou em discussão a realização de Audiência Pública para tratar do “Acidente com trens da Supervia - Causas, Responsabilidades e Apuração do ocorrido em 28/02/2019. Posta em votação, a Audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária ad hoc, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em doze de março de dois mil e dezenove. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária ad hoc - Mat. 201.666-5; (a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente.
ATO "E"/MD/Nº 2823/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7400/2019,
NOMEAR CÍCERO DEMETRIO MAGALHÃES , matrícula nº 425.251-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSD-Deputado Delegado Carlos Augusto, em 1ª ocupação.
ATO "E"/MD/Nº 2824/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8233/2019,
NOMEAR CIRLEI KNUPP , matrícula nº 425.252-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, na vaga decorrente da exoneração de Lucio Mauro de Souza.
ATO "E"/MD/Nº 2825/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8130/2019,
NOMEAR SÉRGIO LUIZ SANTOS MARINS , matrícula nº 409.172-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, em 1ª ocupação.
ATO "E"/MD/Nº 2826/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8230/2019,
EXONERAR , a pedido, SÉRGIO LUIZ SANTOS MARINS , matrícula nº 409.172-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva.
ATO "E"/MD/Nº 2827/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8066/2019,
NOMEAR ELISA KRUMHOLZ ADLER , matrícula nº 425.249-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, em 1ª ocupação.
ATO "E"/MD/Nº 2828/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8085/2019,
NOMEAR LUIZA SCHELGSHORN , matrícula nº 422.995-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente da exoneração de Julia Moulin Souto.
ATO "E"/MD/Nº 2829/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8071/2019,
NOMEAR DIEGO SOBREIRO DE OLIVEIRA , matrícula nº 425.248-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, em 1ª ocupação.
ATO "E"/MD/Nº 2830/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8083/2019,
EXONERAR , a pedido, LUIZA SCHELGSHORN , matrícula nº 422.995-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho.
ATO "E"/MD/Nº 2831/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8054/2019,
NOMEAR DIOGO LEMOS VALENÇA DA SILVA , matrícula nº 425.247-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Ioneuton Junior Oliveira Tome.
ATO "E"/MD/Nº 2832/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8142/2019,
EXONERAR , a pedido, FABRICIA DOS SANTOS MONTEIRO BORRET , matrícula nº 425.212-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon.
ATO "E"/MD/Nº 2833/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8052/2019,
MANTER Junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco, CARINE RODRIGUES DE OLIVEIRA , matrícula nº 423.377-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça.
ATO "E"/MD/Nº 2834/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8136/2019,
EXONERAR , a pedido, RITA DE CÁSSIA SANTOS HENRIQUE , matrícula nº 421.128-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Alimentar-Deputada Lucinha.
ATO "E"/MD/Nº 2835/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8138/2019,
NOMEAR ROBERTA DOS SANTOS HENRIQUES , matrícula nº 421.864-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Segurança Alimentar-Deputada Lucinha, em 1ª ocupação.
ATO "E"/MD/Nº 2836/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8017/2019,
NOMEAR DANIEL TEIXEIRA RIBEIRO , matrícula nº 422.588-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, em 1ª ocupação.
ATO "E"/MD/Nº 2837/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8024/2019,
NOMEAR EZIVALDO GOMES DE SOUZA , matrícula nº 425.335-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Alberto dos Santos.
ATO "E"/MD/Nº 2838/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8037/2019,
NOMEAR HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA , matrícula nº 425.244-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PRB-Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Luci Braga da Silva.

References: artigo 1
 artigo 35
 artigo 18
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