Source: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=1804602
Timestamp: 2018-08-21 06:11:23+00:00

Document:
ADI 2139 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)
ADV.(A/S) ALBERTO MOREIRA RODRIGUES (12652/DF, 137275/RJ)
ADV.(A/S) ILDSON RODRIGUES DUARTE (11060/DF)
Processo(s) apensado(s): ADI 2160
08/08/2018 Expedido(a) Ofício 15118/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI496565223BR - Data da Remessa: 08/08/2018
08/08/2018 Expedido(a) Ofício 15117/2018 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI496565210BR - Data da Remessa: 08/08/2018
08/08/2018 Expedido(a) Mensagem 54/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI496435736BR - Data da Remessa: 08/08/2018
07/08/2018 Certidão De não transmissão de fax ao Presidente da Câmara dos Deputados, por não ter aparelho de recebimento de fax.
01/08/2018 Procedente em parte TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou parcialmente procedentes os pedidos, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente, e para manter hígido o inciso II do art. 852-B da CLT, no sentido de se considerar legítima a citação nos termos estabelecidos na norma. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 1º.8.2018.
18/06/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data do julgamento: 20/06/2018 - Sessão das 9hs
26/08/2016 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 26/08/2016 17:34:03
26/05/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) com 2 volumes e 1 apenso (ADI 2160
26/05/2011 Juntada a petição nº 29496/2011.29496/2011 - PARECER Nº 4549, PGR-RG, 29/4/2011 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
25/05/2011 Recebimento dos autos DA PGR
24/05/2011 Petição 29496/2011 - 24/05/2011 - PARECER Nº 4549, PGR-RG, 29/4/2011 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
25/02/2010 Juntada PG nº 78888/2008, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de Mato Grosso do Sul, solicitando preferência no julgamento das ADI's nºs 2139 e 2160.
25/02/2010 Juntada PG nº 9189/2010, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.
25/02/2010 Recebimento dos autos da Advocacia-Geral da União, com defesa.
24/02/2010 Petição PG nº 9189/2010, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.
12/02/2010 Publicação, DJE Despacho de 1º/02/2010. (DJE nº 27, divulgado em 11/02/2010)
09/02/2010 Vista ao AGU
05/02/2010 Despacho Em 1º/2/2010: "(...) dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para que cada qual se manifeste, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e igualmente imporrogável e prioritário de quinze dias (art. 8º da Lei n. 9.868/99). Publique-se"
21/09/2009 Despacho do Ministro Presidente no PG nº 78888/2008: "Junte-se aos autos da ADI nº 2139".
21/09/2009 Petição PG nº 78888/2008, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de Mato Grosso do Sul, solicitando preferência no julgamento das ADI's nºs 2139 e 2160.
22/05/2009 Juntada PG nº 81782/2008 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pedindo preferência na apreciação da pretensão nela deduzida.
22/05/2009 Juntada PG nº 30934/2007 do Partido dos Trabalhadores, requerendo a juntada do instrumento de revogação de poderes.
15/05/2009 Expedido telex/fax nº 2928 em 15/5/2009, ao Presidente da República.
15/05/2009 Expedido telex/fax nº 2926 em 15/5/2009, ao Senado Federal,
15/05/2009 Expedido telex/fax nº 2927 em 15/5/2009, à Câmara dos Deputados.
15/05/2009 Comunicada decisão, Ofício nº 48-P/MC, à Câmara dos Deputados.
15/05/2009 Comunicada decisão, Ofício nº 47-P/MC, ao Senado Federal,
15/05/2009 Comunicada decisão, Ofício nº Mensagem nº 34, ao Presidente da República.
22/10/2008 Vista - Devolução dos autos para julgamento 22/10/2008 14:19:04 -
09/06/2008 Petição PG nº 81782/2008, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo preferência para julgamento. Ao Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa, sem os autos.
17/09/2007 PUBLICACAO, DJ: DESPACHO DE 10.09.07 NO PG 142797/07
11/09/2007 DESPACHO ORDINATORIO DA MINISTRA PRESIDENTE, NO PG Nº 142797/07: "(...) OBSERVO QUE O PEDIDO FOI APRESENTADO APÓS PROFERIDOS, NO JULGAMENTO PLENÁRIO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, OS VOTOS DO RELATOR, MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI, E DO MINISTRO MARCO AURÉLIO, EM 30.06.2000, BEM COMO DOS MINISTROS SEPÚLVEDA PERTENCE, CÁRMEN LÚCIA, RICARDO LEWANDOWSKI E EROS GRAU, EM 16.08.2007, QUANDO, ENTÃO, O MINISTRO JOAQUIM BARBOSA PEDIU VISTA DOS AUTOS (...) NESSA MESMA DIREÇÃO, O PLENÁRIO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL APÓS O VOTO DO RELATOR, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (...) ANTE O EXPOSTO, SEJA PELA FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, SEJA PELO MOMENTO EM QUE SE ENCONTRA O JULGAMENTO EM CURSO, INDEFIRO O PEDIDO DE ADMISSÃO FORMULADO. ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE."
05/09/2007 PETIÇÃO PG Nº 142797/2007 DA FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO NORDESTE - FETRACAN, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". À PRESIDÊNCIA, SEM OS AUTOS.
05/09/2007 REMESSA DOS AUTOS A0 GABINETE DO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.
26/07/2007 VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO 26/07/2007 19:21:15 -
25/04/2007 DESPACHO ORDINATORIO DA MINISTRA PRESIDENTE NO PG Nº 30934/07 "JUNTE-SE. À SECRETARIA, PARA AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, PRINCIPALMENTE NO TOCANTE ÀS FUTURAS INTIMAÇÕES."
22/03/2007 PETIÇÃO PG Nº 30934/07 DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT REQUERENDO A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE REVOGAÇÃO DE PODERES DO ADVOGADO JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI. AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
30/06/2000 VISTA AO MINISTRO S.PERTENCE. PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, VENCIDO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, NÃO CONHECEU DA AÇÃO DIRETA NO QUE TOCA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, NO PONTO QUE INTRODUZIU NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 625-E. VOTOU O PRESIDENTE. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR NO QUE TOCA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, NO PONTO EM QUE INTRODUZIU NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) O INCISO II DO ARTIGO 852-B. VOTOU O PRESIDENTE. E APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI (RELATOR), INDEFERINDO A CAUTELAR, E DO VOTO DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, DEFERINDO-A, EM PARTE, REFERENTEMENTE AO ARTIGO 625-D, INTRODUZIDO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.958/2000, O JULGAMENTO FOI ADIADO PELO PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES MINISTROS SYDNEY SANCHES E CELSO DE MELLO. PLENÁRIO, 30.6.
26/06/2000 APENSADO, PROCESSO NRO.: A ESTES AUTOS OS DA ADI 2160
26/06/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
21/06/2000 DESPACHO ORDINATORIO SEJAM APENSADOS, AOS PRESENTES, OS AUTOS DA ADI 2160.
19/06/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
19/06/2000 JUNTADA PG 46563 / PC DO B, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS.
13/06/2000 JUNTADA PG 44497 DO PDT, REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS, RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS E PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO.
09/06/2000 DESPACHO ORDINATORIO AGUARDE-SE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 93 (30-05-2000), OU O TRANSCURSO DO PRAZO RESPECTIVO.
08/06/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
08/06/2000 PUBLICADO DESPACHO NO DJ DESPACHO DE 30/05/2000
01/06/2000 JUNTADA PG 041869 /PT - PROCURAÇÃO
30/05/2000 DESPACHO ORDINATORIO EM CONFORMIDADE COM O RESOLVIDO EM SESSÃO PLENÁRIA DE 24 DO CORRENTE (ADI 2187-QO), APRESENTEM OS REQUERENTES (PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL-PCDOB, PARTIDO DOS TRABALHADORES-PT E PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA-PDT) EM 10 (DEZ) DIAS, INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA IMPUGNAR AS NORMAS QUE CONSTITUEM O OBJETO DESTA AÇÃO. PUBLIQUE-SE.
17/04/2000 DECISÃO DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (LEI 9.868/99)
17/04/2000 DECISÃO DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA (LEI 9.868/99)
17/04/2000 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 8, de 06/04/2000
11/04/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
11/04/2000 JUNTADA PG. 23702/PSB, REQUERENDO A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL
07/04/2000 JUNTADA DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO, JULGADO EM 06/04/2000.
06/04/2000 JULGAMENTO DO PLENO - QUESTAO DE ORDEM TRIBUNAL PLENO Decisão : O Tribunal, apreciando questão de ordem levantada quanto à prevenção, presente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.139-7, distribuída ao Senhor Ministro Octavio Gallotti, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.160-5, distribuída ao eminente Ministro Marco Aurélio e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.148-6, sob a relatoria do Senhor Ministro Celso de Mello, assentou, observadas as datas das distribuições, a prevenção da relatoria do eminente Ministro Octavio Gallotti, embora ocorrida a identidade apenas parcial de objeto. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 06.4.2000.
05/04/2000 PETICAO AVULSA PG. 23702/PSB, REQUERENDO A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. AO MINISTRO RELATOR.
17/03/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
16/03/2000 DECORRIDO O PRAZO FIXADO PELO DESPACHO DE 18/02/2000, SEM QUE O REQUERENTE (PSB) CUMPRISSE O QUE NELE FOI DETERMINADO.
28/02/2000 PUBLICADO DESPACHO NO DJ DESPACHO DE 18.02.00
18/02/2000 DESPACHO ORDINATORIO JUNTE O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, EM 5 (CINCO) DIAS, O ORIGINAL DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO REPRODUZIDO ÀS FLS. 36. PUBLIQUE-SE.
16/02/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
16/02/2000 JUNTADA PG. 10732 (SGM/P 64/00), DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
16/02/2000 JUNTADA PG. 10721 (MSG. Nº 230), DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
15/02/2000 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: SGM/P 64/00 (PG. 10732), DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
15/02/2000 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: MSG. Nº 230 (PG. 10721), DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
15/02/2000 JUNTADA PG 10364 (OF. 34/2000-PRES) COM INFORMAÇÕES DO SENADO FEDERAL
15/02/2000 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: OF;34/2000-PRES (PG 10364) DO SENADO FEDERAL
15/02/2000 JUNTADA PG 10355/PSB JUNTANDO PROCURAÇÃO
10/02/2000 PUBLICADO DESPACHO NO DJ DESPACHO DE 07/02/2000.
09/02/2000 PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA OF.93/R
09/02/2000 PEDIDO DE INFORMACOES OF.92/R AO SENADO FEDERAL
09/02/2000 PEDIDO DE INFORMACOES OF.91/R A CAMARA DOS DEPUTADOS
07/02/2000 REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA.
07/02/2000 DESPACHO ORDINATORIO OUÇAM-SE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL, PARA SE PRONUNCIAREM NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DE ACORDO COM O ART. 10 DA LEI Nº 9868, DE 10/11/99. OFICIE-SE.
04/02/2000 DISTRIBUIDO MIN. OCTAVIO GALLOTTI

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 625
 ARTIGO 1
 ARTIGO 852
 ARTIGO 625
 ARTIGO 1