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Timestamp: 2018-09-25 01:48:36+00:00

Document:
22:48 - Segunda-Feira, 24 de Setembro de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 16/08/2005
INSTITUI REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.646, de 02.05.2018)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 03/04/2007
CRIA 01 (UM) CARGO DE FARMACÊUTICO NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.929, DE 20/04/2010
CRIA MAIS UM CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE, DOIS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS, UM CARGO DE ARQUITETO E URBANISTA E UM CARGO DE TÉCNICO FLORESTAL, E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DE ALGUNS CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.965, DE 03/08/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAR MAIS 01 (UM) CARGO PARA PSICÓLOGA(O) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 13/10/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A MATRIZ DE VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, PADRÃO 01 AO 07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 15/02/2011
CRIA CARGOS PÚBLICOS (QUADRO ESPECIAL), DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.010, DE 10/03/2011
CRIA 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.016, DE 29/03/2011
CRIA 02 (DOIS) CARGOS DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, EXTINGUE 02 (DOIS) CARGOS DE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.026, DE 14/06/2011
CRIA 01 (UM) CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE E DOIS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINA NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, EXTINGUE 01 (UM) CARGO DE FISCAL, RECLASSIFICA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.068, DE 13/03/2012
CRIA E RECLASSIFICA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, CRIA GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.201, DE 24/09/2013
CRIA O CARGO PÚBLICO DE CONTROLADOR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 01/10/2013
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.207, DE 01/10/2013
CRIA CARGO DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.212, DE 22/10/2013
CRIA CARGO DE MONITOR DE ESCOLA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.227, DE 12/12/2013
CRIA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.228, DE 12/12/2013
CRIA CARGO DE MONITOR DE INFORMÁTICA NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.239, DE 11/02/2014
CRIA CARGO DE FONOAUDIÓLOGA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.243, DE 18/02/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 06/03/2014
CRIA CARGO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.251, DE 06/03/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 13/05/2014
CRIA TRÊS CARGOS DE SERVENTE NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 10/06/2014
CRIA 03 (TRÊS) CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.325, DE 04/11/2014
CRIA E RECLASSIFICA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.329, DE 18/11/2014
CRIA 01 (UM) CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.351, DE 27/01/2015
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.391, DE 23/06/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.431, DE 21/01/2016
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E AGENTES POLÍTICOS: PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL E VEREADORES, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 16/02/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.509, DE 24/01/2017
ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS DO CARGO PÚBLICO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, PREVISTO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.510, DE 24/01/2017
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.521, DE 21/02/2017
ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS DOS CARGOS PÚBLICOS DE MONITOR DE ESCOLA E ELETRICISTA, PREVISTOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 14/03/2017
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 2414/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.578, DE 14/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE UM SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.583, DE 12/09/2017
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO DE MERENDEIRA E PROFESSOR DE AEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.592, DE 10/10/2017
CRIA CARGO PÚBLICO DE FARMACÊUTICO(A), CARGA HORÁRIA DE 40H SEMANAIS, ACRESCENTANDO-O AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.599, DE 14/11/2017
ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS DO CARGO PÚBLICO DE PSICÓLOGO(A), CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40H, PREVISTO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.614, DE 18/01/2018
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.624, DE 27/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PROFISSIONAIS PARA ATUAR NAS ATIVIDADES DE TRABALHOS ARTESANAIS E ATIVIDADES RECREATIVAS JUNTO AO CRAS "JUAPY", ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.630, DE 20/03/2018
ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS DO CARGO PÚBLICO DE SERVENTE, PREVISTO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.639, DE 17/04/2018
ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL, PREVISTO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.644, DE 24/04/2018
EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS DO CARGO PÚBLICO DE ENFERMEIRO ESF, PREVISTOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.675, DE 28/08/2018
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.414/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
III - quadro de empregos públicos - ESF.
Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo após a reclassificação fica integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
Denominação do cargo Carga Horária Padrão Nº de Cargos
1 - Agente Administrativo 40 07 15
2 - Agente Administrativo Auxiliar 40 06 08
3 - Agente Administrativo Educacional 40 06 06 (NR) ➭ (nº de cargos alterado de 05 para 06 pela LM 2.675/2018)
4 - Agente de Combate a Endemias 40 01 02
5 - Arquiteto 20 14 02
6 - Assistente Social 20 11 03 (NR) ➭ (nº de cargos alterado de 02 para 03 pela LM 2.639/2018)
7 - Atendente Social 40 06 02
8 - Auxiliar de Enfermagem 40 06 07
9 - Auxiliar de Saúde Bucal 40 06 02
10 - Carpinteiro 40 06 02
11 - Contador 40 15 01
12 - Controlador Interno 40 13 01
13 - Dentista 20 11 04
14 - Desenhista 40 13 01
15 - Eletricista 40 06 02 (NR) ➭ (nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 2.521/2017)
16 - Enfermeiro ➭ (EX LM 2.644/2018) 20 11 01
17 - Enfermeiro ➭ (EX LM 2.644/2018) 40 14 02
18 - Enfermeiro ESF 40 14 04 (NR) ➭ (nº de cargos alterado de 03 para 04 pela LM 2.644/2018)
19 - Engenheiro Agrônomo 40 14 01
20 - Engenheiro Civil 20 14 01
21 - Engenheiro Florestal 20 11 01
22 - Farmacêutico 20 11 02
23 - Fiscal 40 10 07
24 - Fisioterapeuta 20 11 01
25 - Fonoaudiólogo 20 11 01
26 - Fonoaudiólogo 40 14 01
27 - Gestor de Licitações 40 13 01
28 - Gestor de Planejamento e Projetos 40 14 01
29 - Gestor em Tecnologia da Informação 40 14 01
30 - Instalador Hidráulico 40 06 01
31 - Mecânico 40 06 01
32 - Médico ESF 40 16 03
33 - Médico Veterinário 20 11 03
34 - Monitor de Escola 40 06 06 (NR) ➭ (nº de cargos anteriormente era 02, foi alterado:
• para 04 pela LM 2.440/2016;
• para 06 pela LM 2.521/2017)
35 - Monitor de Informática 40 12 01
36 - Motorista 40 06 33
37 - Nutricionista 20 11 02 (NR) ➭ (nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 2.675/2018)
38 - Odontólogo ESF 40 14 02
39 - Operador de Máquinas 40 06 16
40 - Operário 40 01 23
41 - Pedreiro 40 06 04
42 - Pintor 40 06 02
43 - Procurador 20 14 02
44 - Psicólogo 20 11 03
45 - Psicólogo 40 14 02 (NR) ➭ (nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 2.599/2017)
46 - Servente 40 01 37 (NR) ➭ (nº de cargos anteriormente era 35, foi alterado:
• para 36 pela LM 2.440/2016;
• para 37 pela LM 2.630/2018)
47 - Técnico Agrícola 40 10 02
48 - Técnico Contábil 40 13 08
49 - Técnico em Enfermagem 40 10 03 (NR) ➭ (nº de cargos alterado de 02 para 03 pela LM 2.509/2017)
50 - Técnico Florestal 40 10 01
51 - Técnico em Turismo 20 11 01
52 - Telefonista 40 06 04
53 - Tesoureiro 40 13 01
54 - Topógrafo 20 11 01
55 - Zelador 40 03 09
Merendeira(o) (AC) 40 01 03 ➭ (cargo criado pela LM 2.583/2017)
56 - Farmacêutico(a) (AC) 40 14 01 ➭ (cargo criado pela LM 2.592/2017)
Art. 6º As especificações das categorias funcionais consolidadas pela presente Lei são as que constituem os anexos I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e, externo, quando executado por órgão ou entidade especializada.
I - três anos da A para a classe "B";
II - cinco anos da B para a classe "C";
III - sete anos da C para a classe "D";
IV - nove anos da D para a classe "E".
III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família que excedam trinta dias.
CAPÍTULO III - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS
Art. 19. Os vencimentos dos cargos serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 25, conforme segue:
I - Cargos de provimento efetivo: ➭ (NR LM 2.533/2017)
01 1.93 2.03 2.13 2.23 2.33
02 2.03 2.13 2.23 2.33 2.43
03 2.13 2.23 2.33 2.43 2.53
04 2.23 2.33 2.43 2.53 2.63
05 2.33 2.43 2.53 2.63 2.73
06 2.63 2.73 2.83 2.93 3.04
07 2.93 3.03 3.13 3.23 3.33
08 3.40 3.50 3.60 3.70 3.80
09 3.50 3.60 3.70 3.80 3.90
10 3.80 4.30 4.60 4.70 4.80
11 4.50 4.60 4.70 4.80 4.90
12 5.30 6.20 6.40 6.60 6.80
13 5.60 6.40 6.60 6.80 7.0
14 9.00 9.10 9.20 9.30 9.40
15 12.00 12.90 14.00 14.90 15.90
16 21 21,87 22,62 23,37 24,20
Parágrafo único. O detentor de cargo efetivo de Motorista, lotado no Gabinete do Prefeito Municipal, quando em atividade em veículo de representação que deva prestar serviços à noite, aos sábados e domingos, de forma não eventual, fará jus a uma gratificação mensal no valor de 60% (sessenta por cento) do vencimento básico do cargo, Classe A, sem prejuízo de percepção de serviço extraordinário, na forma da Lei, quando for o caso.
I - Cargos de provimento efetivo: ➭ (redação original)
16 16.80 17.50 18.10 18.70 19.40
Art. 20. Os cargos em comissão e funções gratificadas, exclusivas de servidores efetivos da Administração Centralizada do Poder Executivo Municipal terão sua remuneração, carga horária, atribuições e requisitos para investidura fixados em Lei específica.
Parágrafo único. Fará jus á função gratificada, se designado para o exercício de cargo em comissão, o servidor oriundo de outro ente público em decorrência de cedência ou permuta.
Art. 21. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial serão arredondados para a unidade de centavo seguinte.
Art. 22. As gratificações especiais instituídas em Leis municipais, exclusivas dos servidores efetivos quando designados para o exercício de funções de interesse da administração são as instituídas nas Leis específicas, as quais permanecem vigentes.
Art. 23. Os valores das gratificações das quais tratam o artigo 22 não integrarão a base de cálculo para os fins de contribuição para Regime Próprio de Previdência - RPPS.
Art. 24. Ficam consolidadas todas as Leis que criaram os cargos públicos de servidores efetivos existentes na administração centralizada do Poder Executivo Municipal, ficando os cargos que nesta Lei não constarem extintos.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos do magistério municipal, que terão quadro específico em Plano de Carreira próprio, os Agentes Comunitários de Saúde do ESF, cuja relação jurídica é formalizada sob a denominação de Empregos Públicos; e os cargos de Visitador vinculados ao PIM, Programa Primeira Infância Melhor.
Art. 25. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 532,32 (quinhentos e trinta e dois reais com trinta e dois centavos) e será atualizado anualmente nos termos de Lei específica. (Vide LM 2.076/2012 e LM 2.185/2013)
↳ (NR) (O padrão de referência originalmente era R$ 442,06, posteriormente foi alterado de acordo com as Leis nº 2.431/2016; nº 2.510/2017; nº 2.614/2018)
Art. 26. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 27. Revogam-se as disposição em contrário, e, especialmente as Leis Municipais nº.1.621/2006, Lei nº 1.664/2007, Lei nº 1.704/2007, Lei nº 1.711/2007, Lei nº 1.832/2009, Lei nº 1.929/2010, Lei nº 1.965/2010, Lei nº 1.994/2010, Lei nº 2.010/2011, Lei nº 2.012/2011, Lei nº 2.016/2011, Lei nº 2.025/2011, Lei nº 2.026/2011, Lei nº 2.057/2011, Lei 2.062/2011, Lei nº 2.070/2012, Lei nº 2.075/2012, Lei nº 2.104/2012, Lei nº 2.151/2013, Lei nº 2.159/2013, Lei nº 2.201/2013, Lei nº 2.206/2013, Lei nº 2.207/2013, Lei nº 2.212/2013, Lei nº 2.227/2013, Lei nº 2.228/2013, Lei nº 2.239/2014, Lei nº 2.250/2014, Lei nº 2.251/2014, Lei nº 2.276/2014, Lei nº 2.283/2014, Lei nº 2.325/2014, Lei nº 2.329/2014 e Lei nº 2.391/2015.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 20 de outubro de 2015.

References: ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 artigo 22