Source: http://cadpp.org/print/book/export/html/263
Timestamp: 2017-05-26 03:38:23+00:00

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autores: Rui Viana Pereira Encontramo-nos perante um novo truque de prestidigitação: para criarem um órgão que subtrai a soberania de cada Estado-membro, os poderes da UE produziram um emaranhado de tratados que vêm sobrepor-se aos anteriores. Estes tratados falam de cimeiras do euro, de cimeiras de ministros das finanças, de mecanismos de ajuda e estabilização financeira, etc., mas é difícil entender como tudo isso se articula para governar os cidadãos europeus. No meio de toda esta confusão, o Conselho Europeu consegue mesmo produzir alterações a tratados anteriores, contra a vontade expressa nesses mesmos tratados.
«[...]– impõe limites para o défice público que são inatingíveis para a maior parte dos países subscritores;– obriga a pagar a dívida pública em ritmos impossíveis;– retira aos parlamentos nacionais a prerrogativa de definir a política orçamental do seu país;– instaura, de forma permanente, a austeridade como único programa político no seio da União Europeia.
autores: Rui Viana Pereira Sobre o contexto e antecedentes do MEE (Mecanismo de Estabilidade Europeia), e a forma como a crise europeia foi objectivamente programada, ver também courtfool.info, «MEE, um golpe de estado em 17 países», entre outros.
(considerando 1) «[...] O Mecanismo Europeu de Estabilidade assumirá as atribuições actualmente cometidas ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e ao Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira [...]»
(considerando 2) «[O conselho Europeu] altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro1, aditando o seguinte parágrafo ao artigo 136.º: “Os Estados-Membros cuja moeda seja o euro podem criar um mecanismo de estabilidade a accionar caso seja indispensável para salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu todo. A concessão de qualquer assistência financeira necessária ao abrigo do mecanismo ficará sujeita a rigorosa condicionalidade.”»
(considerando 5) «Em 9 de dezembro de 2011, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros cuja moeda é o euro acordaram em avançar para uma união económica mais forte, incluindo um novo pacto orçamental e uma coordenação reforçada das políticas económicas através de um acordo internacional, o Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária (“TECG”). […] Reconhece-se e acorda-se que a concessão de assistência financeira no quadro de novos programas ao abrigo do MEE fica condicionada, a partir de 1 de março de 2013, à ratificação do TECG pelo membro do MEE em questão [...]»
(considerando 8) «O MEE cooperará estreitamente com o Fundo Monetário Internacional na concessão de apoio de estabilidade. Solicitar-se-á a participação activa do FMI tanto num plano técnico como financeiro. Espera-se dos Estados-Membros da área do euro que solicitem assistência financeira ao MEE que, sempre que possível, dirijam um pedido análogo ao FMI.»
(considerando 12) «De acordo com a prática do FMI, em casos excepcionais, a participação adequada e proporcionada do sector privado é considerada nos casos em que o apoio de estabilidade seja prestado acompanhado por condicionalidade sob forma de um programa de ajustamento macroeconómico.»
(considerando 13) «[…] os Chefes de Estado ou de Governo declararam que os empréstimos do MEE beneficiarão do estatuto de credor privilegiado de modo análogo aos do FMI, aceitando no entanto que o estatuto de credor privilegiado do FMI prevaleça sobre o do MEE [...]»
(considerando 17) «A supervisão pós-programa será levada a cabo pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia [...]»
autores: Rui Viana Pereira O MEE é constituído como um fundo financeiro, à semelhança do FMI.
«Artigo 3.º – MissãoO MEE tem como missão reunir fundos e prestar apoio de estabilidade, sob rigorosa condicionalidade»
«Artigo 4.º – Estrutura e sistema de votação1. O MEE é constituído por um Conselho de Governadores e um Conselho de Administração, bem como por um Diretor Executivo e pelo restante pessoal próprio que for necessário.7. Os direitos de voto de cada membro do MEE [...] são iguais ao número de partes de capital que esse membro tiver subscrito no capital autorizado do MEE»
% da população na Zona Euro
% do PIB na Zona Euro
quota no MEE
% de quota– % de PIB
artigo 8.º«2. O capital autorizado é composto por partes de capital realizado e por partes de capital a realizar. […] As partes de capital autorizado inicialmente subscritas são emitidas ao par1 […]»
1 Uma emissão ao valor nominal (sem prémio de emissão), diz-se feita «ao par». O valor nominal de um título é o seu valor facial, o valor expresso no título. O «par» representa o valor nominal de uma acção ou obrigação. Caso uma acção ou obrigação sejam emitidas acima do par, a diferença é chamada de «prémio de emissão». Uma obrigação pode ser emitida abaixo do par (esta operação é proibida em Portugal), sendo que a diferença aumentará o seu yield. [Fonte de consulta para termos de finança: Think Finance]
artigo 12.º«o MEE pode prestar apoio de estabilidade a membros do MEE, sujeito a rigorosa condicionalidade» «Se for adoptada [a concessão de um instrumento de assistência financeira a um membro do MEE], o Conselho de Governadores deve incumbir a Comissão Europeia de – em articulação com o BCE e, sempre que possível, em conjunto com o FMI – negociar com o membro do MEE em causa um memorando de entendimento que especifique a condicionalidade que acompanha o instrumento de assistência financeira.» «A Comissão Europeia – em articulação com o BCE e, sempre que possível, em conjunto com o FMI – fica incumbida de monitorizar a observância da condicionalidade que acompanha o instrumento de assistência financeira.» Recordemos que TECG ratificado em 2012 reforça o poder político do Conselho Europeu sobre os órgãos de soberania nacionais.
«A condicionalidade que acompanha a assistência financeira para a recapitalização das instituições financeiras de um membro do MEE deve ser especificada no Memorando de Entendimento», etc. O sentido cabalístico da cantilena das condicionalidades acaba por ser desvendado no artigo 12.1: a condicionalidade é um «programa de ajustamento macroeconómico». Na década de 1980 a moda era outra: o FMI e os políticos de serviço chamavam-lhe «programas de ajuste estrutural». Encontramo-nos perante uma receita estafada e repetitiva de extorsão das populações; estafada, mas com grande imaginação ao nível vocabular – muda-se o nome das coisas para mais facilmente fazer engolir uma pílula cujo sabor amargo já era demasiado conhecido.
artigo 13.7:«A Comissão Europeia – em articulação com o BCE e, sempre que possível, em conjunto com o FMI – fica incumbida de monitorizar a observância da condicionalidade [...]» Os artigos 17.º e 18.º autorizam o MEE a comprar obrigações (=dívida) de um Estado no mercado primário e no mercado secundárioi. Aparentemente temos aqui um progresso em relação ao BCE, que não pode realizar essa operação. No entanto a coisa não é tão simples e limpa como parece à primeira vista: ao contrário do que acontece com as operações vulgares no mercado bolsista, não se trata de uma compra simples – o MEE exige «condicionalidades» para efectuar essa compra. Por outras palavras: se um Estado não consegue financiar-se no mercado normal, terá de recorrer ao MEE, que gentilmente lhe fornecerá um programa de assistência financeira na condição de se sujeitar a novas medidas de austeridade, depredação dos bens públicos e limitações de soberania.
Entretanto, para fiscalizar as tramoias do MEE, existe um Conselho de Auditoria (artigo 30.º). Quem nomeia os membros desse conselho? – o Conselho de Governadores que dirige o MEE... Fontes e referências: Tratado do MEE – versão portuguesa em cache
Temas: União EuropeiaMEE Source URL: http://cadpp.org/node/263

References: artigo 136
 artigo 136

artigo 8

artigo 12
 artigo 12

artigo 13