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Timestamp: 2018-10-17 19:25:53+00:00

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Raíssa Rodrigues Neiva
2 Título: Regime jurídico das sociedades financeiras de crédito Autor: Eurico Santos, Advogado Correio eletrónico do Autor: N.º de Páginas: 10 páginas Formato: PDF (Portable Document Format) Data de edição: 08 de Junho 2015 Mais informações e atualizações desta obra em TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica ( rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omissões ou erros de escrita, nomeadamente os que resultem das tarefas de compilação dos textos. A consulta dos textos legislativos disponibilizados não dispensa a consulta das fontes originais (v.g. Diário da República, Jornal Oficial da União Europeia, etc.). É autorizada a impressão para utilização pessoal ou profissional, desde que não seja alterado o grafismo e seja indicada a fonte.
3 REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES FINANCEIRAS DE CRÉDITO Texto atualizado de acordo com os seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 100/2015, de 2 de junho
4 DECRETO-LEI N.º 100/2015, DE 2 DE JUNHO As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, alargaram o âmbito de atividades principais a exercer pelas sociedades financeiras, possibilitando-lhes o exercício das atividades que podem ser realizadas pelos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público e da prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica. Deste modo, e à semelhança do que ocorre na generalidade dos restantes Estados-Membros da União Europeia, a atividade creditícia não leva, por si só, à classificação de entidades que desenvolvam essa atividade como instituições de crédito. O Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, criou ainda um novo tipo de sociedades financeiras as sociedades financeiras de crédito. À semelhança das demais sociedades financeiras, cumpre aprovar as normas específicas aplicáveis às sociedades financeiras de crédito. Pretende-se que as sociedades financeiras de crédito tenham um âmbito alargado, podendo prosseguir as atividades permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público e da prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica. Este tipo de sociedades permitirá, assim, reagrupar numa única entidade jurídica a prossecução de atividades financeiras desenvolvidas de forma dispersa pelas restantes sociedades financeiras, anteriormente classificadas como instituições de crédito. Por outro lado, na sequência das recentes alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, ao artigo 349.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, importa ajustar os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring, e sociedades de garantia mútua, no que respeita às formas de financiamento das respetivas atividades. Nesta medida, não obstante a introdução de novas regras aplicáveis às emissões obrigacionistas ao abrigo do Código das Sociedades Comerciais, considera-se adequado manter para as referidas sociedades financeiras o atual limite da emissão de obrigações até ao quádruplo dos seus capitais próprios, ajustando-se a redação das respetivas normas a essa realidade. Tendo em conta a atividade que desempenham, introduz-se ainda a obrigatoriedade de as referidas sociedades financeiras adotarem a forma de sociedade anónima. Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Associação Portuguesa de 4
5 Bancos, a ASFAC Associação de Instituições de Crédito Especializado e a ALF Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 O presente diploma aprova o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e ajusta os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, no que às formas de financiamento das respetivas atividades respeita, às alterações introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, ao artigo 349.º do Código das Sociedades Comerciais. 2 No âmbito das alterações referidas no número anterior, o presente diploma procede ainda à alteração: a) Ao Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro; b) Ao Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 285/2001, de 3 de novembro, 186/2002, de 21 de agosto, e 157/2014, de 24 de outubro; c) Ao Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 186/2002, de 21 de agosto, e 157/2014, de 24 de outubro; e d) Ao Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 19/2001, de 30 de janeiro, 309-A/2007, de 7 de setembro, e 157/2014, de 24 de outubro. Artigo 2.º Aprovação É aprovado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito. Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro Os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação: 5
6 «Artigo 3.º Objeto e forma 1 [ ]. 2 [ ]. 3 [ ]. 4 As sociedades de investimento adotam a forma de sociedade anónima. Artigo 4.º [ ] 1 [Anterior proémio do artigo]: a) Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não exceda o quádruplo dos seus capitais próprios, considerando a soma do preço de subscrição de todas as obrigações emitidas e não amortizadas, bem como emissão de papel comercial; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]. 2 Para efeitos da alínea a) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros.» Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril Os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril, alterado pelos Decretos- Leis n.ºs 285/2001, de 3 de novembro, e 157/2014, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º Forma e verdade da firma 1 As sociedades de locação financeira adotam a forma de sociedade anónima. 2 [Anterior corpo do artigo]. Artigo 5.º [ ] 1 [Anterior proémio do artigo]: a) Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não exceda o quádruplo dos seus capitais próprios, considerando a soma do preço de subscrição de todas as obrigações emitidas e não amortizadas, bem como emissão de papel comercial; b) [ ]; c) [ ]. 2 Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros.» 6
7 Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 186/2002, de 21 de agosto, e 157/2014, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º Forma e verdade da firma 1 [ ]. 2 As sociedades de factoring adotam a forma de sociedade anónima. 3 [Anterior n.º 2]. Artigo 5.º [ ] 1 As sociedades de factoring só podem financiar a sua atividade com fundos próprios e através dos seguintes recursos: a) Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não exceda o quádruplo dos seus capitais próprios, considerando a soma do preço de subscrição de todas as obrigações emitidas e não amortizadas, bem como emissão de papel comercial; b) [ ]; c) [ ]. 2 Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros.» Artigo 6.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho Os artigos 5.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 19/2001, de 30 de janeiro, 309-A/2007, de 7 de setembro, e 157/2014, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º Forma e representação do capital 1 As sociedades de garantia mútua adotam a forma de sociedade anónima. 2 [Anterior n.º 1]. 3 [Anterior n.º 2]. 1 [Anterior proémio do artigo]: a) [ ]; Artigo 8.º [ ] 7
8 b) Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não exceda o quádruplo dos seus capitais próprios, considerando a soma do preço de subscrição de todas as obrigações emitidas e não amortizadas. 2 Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros.» Artigo 7.º Norma revogatória É revogado o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de abril de Pedro Passos Coelho Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. Promulgado em 25 de maio de Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 26 de maio de O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES FINANCEIRAS DE CRÉDITO Artigo 1.º Objeto 1 As sociedades financeiras de crédito são sociedades financeiras que têm por objeto a prática das operações permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público e da prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica. 2 Para efeitos do disposto no presente regime não são considerados como outros fundos reembolsáveis do público os fundos obtidos mediante a emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não exceda o quádruplo dos seus capitais próprios, considerando a soma do preço de subscrição de todas as obrigações emitidas e não amortizadas, bem como mediante a emissão de papel comercial. 8
9 3 Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros. Artigo 2.º Regime jurídico As sociedades financeiras de crédito regem-se pelo disposto no presente regime e pelas disposições do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. Artigo 3.º Forma e verdade da firma 1 As sociedades financeiras de crédito adotam a forma de sociedade anónima. 2 As sociedades financeiras de crédito devem incluir na sua denominação a expressão «sociedade financeira de crédito», podendo apenas estas entidades utilizar esta designação. 9
10 INDICE DECRETO-LEI N.º 100/2015, DE 2 DE JUNHO...4 Artigo 1.º Objeto...5 Artigo 2.º Aprovação...5 Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro...5 Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril...6 Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho...7 Artigo 6.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho...7 Artigo 7.º Norma revogatória...8 REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES FINANCEIRAS DE CRÉDITO...8 Artigo 1.º Objeto...8 Artigo 2.º Regime jurídico...9 Artigo 3.º Forma e verdade da firma...9
Diário da República, 1.ª série N.º 106 2 de junho de 2015 3493 aplicar as citadas normas internacionais, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho

References: artigo 349
 artigo 198
 Artigo 1
 artigo 349
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 7
 artigo 9
 artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3