Source: http://docplayer.com.br/59696980-Municipal-boletim-camara-municipal-de-sao-vicente-n-o-11-30-de-novembro-de-sumario-despachos-e-resolucoes-dos-orgaos-municipais.html
Timestamp: 2018-12-19 14:36:36+00:00

Document:
Municipal. Boletim. Câmara Municipal de São Vicente. N.º 11 / 30 de novembro de Sumário Despachos e Resoluções dos Órgãos Municipais - PDF
Download "Municipal. Boletim. Câmara Municipal de São Vicente. N.º 11 / 30 de novembro de Sumário Despachos e Resoluções dos Órgãos Municipais"
Fátima Castilho Borges
1 Boletim Municipal Câmara Municipal de São Vicente DESPACHOS N.º 11 / 30 de novembro de 2016 MANDATO Sumário Despachos e Resoluções dos Órgãos Municipais DESPACHO N.º71/ Substituição do Senhor Presidente da Câmara Municipal DESPACHO N.º72/ Autorização para Procedimento de Contratação de Serviços de Decoração, Iluminação Urbana e Som alusivos ao Natal, Fim de Ano e Noite do Mercado de São Vicente de 2016; DESPACHO N.º73/ Abertura de Procedimento de Ajuste Direto para Aquisição de Serviços de Decoração e Iluminação Urbana alusivos ao Natal, Fim de Ano e Noite do Mercado de São Vicente de 2016; CÂMARA MUNICIPAL EDITAL N.º 149/ Encerramento do projeto n.º 19 realizado no âmbito do Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho; EDITAL N.º 151/ Publicitação /2016-SAICOR: OF 597/2013-GEN01; EDITAL N.º 152/ Substituição do Presidente da Câmara Municipal; EDITAL N.º 154/ Informativo das deliberações da Reunião Ordinária da Câmara de 17 de novembro de 2016; ASSEMBLEIA MUNICIPAL
2 Boletim Municipal Nº DESPACHOS Despacho N.º 71/2016 Substituição do Senhor Presidente da Câmara Municipal Determino, nos termos do disposto no artigo 43.º do Código do Procedimento Administrativo, atualizado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que por motivo da minha ausência do território regional, em representação da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira na Confederação de Municípios Ultraperiféricos, no dia 11 de novembro de 2016, que o exercício das respetivas competências próprias e delegadas será assegurado, em substituição, pelo Exmo. Senhor Vice-Presidente Fernando Simão de Góis. Paços do Município, 10 de novembro de Anexo do Despacho N.º 72/2016 (Autorização para Procedimento de Contratação de Serviços de Decoração, Iluminação Urbana e Som alusivos ao Natal, Fim de Ano e Noite do Mercado de São Vicente de 2016) A decoração, iluminação urbana e som alusivos ao Natal ao longo de diversos locais é uma forte tradição que a Câmara Municipal de São Vicente mantém há muitos anos a esta parte, permitindo o viver natalício das suas gentes, incluindo Fim de Ano e Noite do Mercado. Em 28 de dezembro de 2012 foi submetida, e aprovada, à Assembleia Municipal proposta para que este órgão, para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/12, de 21 de fevereiro, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/12, de 21 de junho, emitisse autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, nos casos seguintes: a) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados; b) Os seus encargos não excedam o limite de ,00 (cem mil euros) em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de três anos Nestes termos, Considerando que a estimativa para o custo dos serviços pretendidos não ultrapassará os ,00 ; Considerando que esta matéria está prevista no Plano de Atividades para o exercício de 2015, com o projeto 2005/A/2; Considerando que os serviços camarários não dispõem de pessoal nem equipamento adequado para o efeito; Verificado o disposto no n.º 2 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.º 66/2013, de 27 de agosto, e da inexistência de pessoal em situação de requalificação apto para o desempenho 1
3 das funções subjacentes à contratação em causa, cujo procedimento é definido por portaria prevista nos termos do diploma que institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas; Após proposta de cabimento n.º 1212/2016 e declaração de cabimento orçamental emitida pela Divisão Financeira a 17/11/2016, encontram-se verificados os requisitos de que depende a emissão de parecer prévio vinculativo favorável por parte do Presidente do Órgão Executivo Municipal, conforme o disposto no n.º 6 do art.º 35.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2016); Assim, nos termos do disposto anteriormente autorizo a emissão de parecer prévio favorável à celebração do Contrato de Aquisição de Serviços de Decoração, Iluminação Urbana e Som alusivos ao Natal, Fim de Ano e Noite do Mercado de São Vicente de Procedimento de contratação adotado: ajuste direto, critério do valor alínea a) do n.º 1 do art.º 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de outubro, Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho; Justificação: Critério do Valor do Contrato (inferior a ,00); Identificação da contraparte a consultar: Joel Louro Abreu Unipessoal Lda. Cumprido o n.º1 do artigo 35.º da Lei n.º 7- A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2016) em que os valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2016, venham a renovar-se ou a celebrar se com idêntico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2015 não podem ultrapassar os valores pagos em 2015, visto ser o mesmo preço base. Paços do Município de São Vicente, 17 de novembro de Despacho N.º 73/2016 (Abertura de Procedimento de Ajuste Direto para Aquisição de Serviços de Decoração e Iluminação Urbana alusivos ao Natal, Fim de Ano e Noite do Mercado de São Vicente de Dos Factos: 2016) 2
4 Com o presente procedimento visa-se a contratação de serviços de decoração, iluminação urbana e som, alusivos ao Natal, Fim de Ano e Noite do Mercado de São Vicente de 2016, no núcleo urbano da Vila de São Vicente, bem como, junto às igrejas e capelas existentes no concelho; Considerando a competência própria para autorizar despesas até ao valor de 149,639.37, bem como para aprovar o convite e o caderno de encargos relativos à aquisição de serviços; O valor estimado do contrato a celebrar, determinado por referência ao valor máximo do benefício económico que pode ser obtido pelo adjudicatário com a execução de todas as prestações que constituem o seu objecto, com exclusão do IVA; A informação da Divisão Financeira, constante do Anexo I ao presente despacho, referente à dotação orçamental disponível e respectiva proposta n.º1212/2016 e informação de Cabimento, no orçamento do ano corrente, datadas de 17 de novembro de 2016; Tendo em conta o Despacho N.º 72/2016, de 17 de novembro, em que autorizei a emissão de parecer prévio favorável à celebração de contrato de aquisição de serviços para decoração, iluminação urbana e som, alusivos ao Natal, Fim de Ano e noite do mercado de São Vicente de 2016, nos termos do n.º 6 do art.º 35.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2016); Do Direito Art. s 36º n.º1, 38º, 20º n.º1, alínea a), 40º n.º1, alínea a), n.º2, 112º, 113º n.º1 e 125º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro; Art. 18º n.º1, alínea a), da Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o disposto nas alíneas f) e g) do n.º 1 do art. 35º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto. Dispositivo: Decido contratar a aquisição de serviços de decoração, iluminação urbana e som, alusivos ao Natal, Fim de Ano e Noite do Mercado de São Vicente de 2016, no núcleo urbano da Vila de São Vicente, bem como, junto às igrejas e capelas existentes no concelho, determinando, para o efeito, a abertura do Procedimento de Ajuste Direto e a autorização da despesa respetiva, fixada como preço base no valor de ,00 (trinta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor. Aprovo as peças procedimentais que servem de base ao procedimento, nomeadamente o Convite e o Caderno de Encargos, que constam dos anexos II e III à presente proposta. Proceda-se ao convite da seguinte entidade: 3
5 Joel Louro Abreu Unipessoal Lda. Sítio do Pomar Boaventura Autorizo que o procedimento seja tratado através de correio electrónico pelo endereço para a empresa a convidar com o endereço A proposta será analisada pelos Serviços do Município, a quem compete, eventualmente, pedir esclarecimentos sobre a mesma e elaborar o respectivo projeto de decisão de adjudicação. Paços do Município de São Vicente, 17 de novembro de CÂMARA MUNICIPAL EDITAL N.º 149/2016 (Encerramento do projeto n.º 19 realizado no âmbito do Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho) JOSÉ ANTÓNIO GONÇALVES GARCÊS, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento do disposto no n.º 1 do art.º 56.º conjugado com o exposto na alínea t) do n.º 1 do art.º 35.º ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público o Despacho GP n.º 70/2016 que se reproduz na íntegra: Considerando que: - Terão início as entrevistas para o projeto n.º 19, publicitados pelo despacho do Senhor Presidente n.º 65/2016, datado de 7 de outubro de 2016, publicado através de Edital n.º 138/2016, de 10 de outubro de 2016, determino que o referido projeto seja encerrado. Para constar, publica-se este edital a ser afixado nos locais de estilo habituais. Paços do Município, 31 de outubro de EDITAL N.º 151/2016 Publicitação 1402/2016-SAICOR: OF 597/2013-GEN01 JOSÉ ANTÓNIO GONÇALVES GARCÊS, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, no uso da delegação de poderes conferidos pelas alíneas e), q) e r) do Nº 1 do artigo 33º da Lei Nº 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do disposto no Nº 1 do 4
6 artigo 56º, conjugado com o exposto na alínea t) do Nº 1 do artigo 35º da referida Lei-Quadro, e ainda de acordo com o ponto 2 do artigo 23º do Decreto-lei 69/200 de 3 de maio, com as alterações atribuídas pelo Decreto-lei 197/2005 de 8 de novembro, faz público que se encontra para consulta um exemplar da auditoria ao 16º Relatório de Monitorização: Assunto: Publicitação do 13º Relatório de Monitorização da Fauna, Flora e Vegetação Fase de Exploração referente ao Reequipamento do Parque Eólico da Bica da Cana Paúl da Serra. Para constar, publica-se este edital a ser afixado nos locais de estilo habituais. Paços do Município, 10 de novembro 2016 EDITAL N.º 152/2016 (Substituição do Presidente da Câmara Municipal) JOSÉ ANTÓNIO GONÇALVES GARCÊS, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento do disposto no n.º 1 do art.º 56.º conjugado com o exposto na alínea t) do n.º 1 do art.º 35.º ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público o Despacho GP n.º 71/2016 que se produz na íntegra: Determino, nos termos do disposto no artigo 43.º do Código do Procedimento Administrativo, atualizado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que por motivo da minha ausência do território regional, em representação da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira na Confederação de Municípios Ultraperiféricos, no dia 11 de novembro de 2016, que o exercício das respetivas competências próprias e delegadas será assegurado, em substituição, pelo Exmo. Senhor Vice-Presidente Fernando Simão de Góis. Para constar, publica-se este edital a ser afixado nos locais de estilo habituais. Paços do Município, 10 de novembro de EDITAL N.º 154/2016 Informativo das deliberações da Reunião Ordinária da Câmara de 17 de novembro de 2016 JOSÉ ANTÓNIO GONÇALVES GARCÊS, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento do disposto no n.º 1 do art.º 56.º conjugado com o exposto na alínea t) do n.º1 do art.º 35.º ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que, a Câmara Municipal reunida em Sessão Ordinária, de carácter público, realizada no edifício da Junta de Freguesia de Ponta Delgada, no dia 17 de novembro de 2016, pelas 14:30 horas, produziu as seguintes deliberações: Ponto 1 - Aprovada, por unanimidade, a proposta n.º 104/PCM/2016, referente à emissão de parecer relativo à constituição do regime de compropriedade de seis prédios rústicos localizados no sítio dos Lameiros, Fajã dos Vinháticos, Moledo ou Trás do Pico, Fajã da Areia e Ribeiro do Pacheco, respetivamente com as áreas de 375m 2, 570m2, 610m 2, 260m 2, 645m 2 e 636m 2, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 64/2003, de 22 de agosto, cujo requerente é Joel Alcino de Oliveira e Freitas, na qualidade de cabeça de casal da herança de Abel Dionísio de Freitas e Maria Gregório de Oliveira; Ponto 2 - Aprovada, por unanimidade, a proposta n.º 105/PCM/2016, referente ao pedido de redução de taxas no valor correspondente a 50%, referentes ao licenciamento de obras de edificação de armazém 5
7 agrícola acompanhado de projeto agrícola, cujo requerente é Vitor Carlos Pereira; ASSEMBLEIA MUNICIPAL Ponto 3 - Aprovada, por unanimidade, a proposta n.º 106/PCM/2016, referente à retificação das alíneas a), b) e c), do n.º 1, do artigo 6.º do Regulamento do Programa de Atribuição de Comparticipação de Medicamentos; Ponto 4 - Aprovada, por unanimidade, a proposta n.º 107/PCM/2016, referente à retificação dos números 1 e 2, do artigo 21.º do Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho. Para constar, publica-se este edital a ser afixado nos locais de estilo habituais. Paços do Município, 18 de novembro de 2016 EDITAL N.º 155/2016 Antecipação da reunião ordinária da Câmara Municipal JOSÉ ANTÓNIO GONÇALVES GARCÊS, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento do disposto no n.º 1 do art.º 56.º conjugado com o exposto no n.º4 do art.º 40.º ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que, a reunião ordinária da Câmara Municipal prevista para o dia 1 de dezembro de 2016, fica antecipada para o dia 30 de novembro de 2016, pelas 14h30, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho. A alteração prende-se com o feriado nacional de 1 de dezembro Dia da Restauração da Independência. Por ser verdade se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo habituais. Paços do Município, 23 de novembro de

References: artigo 43
 artigo 57
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 32
 artigo 35
 artigo 33
 artigo 56
 artigo 35
 artigo 23
 artigo 43
 artigo 57
 artigo 54
 artigo 6
 artigo 21