Source: https://www.e-leiloes.pt/regras.aspx
Timestamp: 2020-04-02 05:39:05+00:00

Document:
REGRAS DE FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
As regras de funcionamento da plataforma www.e-leiloes.pt foram aprovada por Despacho da Ministra da Justiça nº Despacho n.º 12624/2015, publicado em Diário da República, 2.ª série -- N.º 219 -- 9 de novembro de 2015.
Antes de decidir por realizar uma licitação leia atentamente as regras funcionamento da plataforma.
Define como entidade gestora da plataforma de leilão eletrónico a Câmara dos Solicitadores e homologa as regras do sistema aprovadas por essa entidade Despacho n.º 12624/2015, de 9 de novembro
O artigo 837.º do Código de Processo Civil (CPC), aprovado pela Lei n.º 41/2013, 26 de junho, determina que «[e]xceto nos casos referidos nos artigos 830.º e 831.º, a venda de bens imóveis e de bens móveis penhorados é feita preferencialmente em leilão eletrónico, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça»;
A Portaria n.º 282/2013, 29 de agosto, regulamenta os termos da venda em leilão eletrónico de bens penhorados;
A esmagadora maioria dos processos de execução são tramitados por agentes de execução;
Mostra-se premente a disponibilização da solução de leilão eletrónico que agilize o processo de venda, modalidade que o CPC determina como preferencial;
Impõe-se criar uma solução que, com custos reduzidos para as partes, assegure a total transparência e independência do ato da venda, criando condições para a maximização do valor dos bens, a fim de beneficiar todos os agentes processuais;
Deve ainda assegurar-se que esta plataforma poderá ser utilizada para a realização de leilões no contexto de outros processos, estando preparada para acolher a atividade de outros profissionais, como sejam os administradores judiciais e os oficiais de justiça que atuem como agentes de execução, sendo ainda possível que se venham a realizar leilões no âmbito do Gabinete de Administração de Bens, a funcionar junto do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Definir como entidade gestora da plataforma de leilão eletrónico www.e-leiloes.pt a Câmara dos Solicitadores, com efeitos reportados a 19 de setembro de 2015.
Homologar as regras do sistema www.e-leiloes.pt em anexo ao presente despacho, tal como aprovadas pela Câmara dos Solicitadores, na qualidade de entidade gestora do referido sistema, por deliberação do seu Conselho Geral de 19 de setembro de 2015.
Artigo 3.º Acesso à plataforma
Artigo 4.º Colocação em leilão
Artigo 5.º Cancelamento, suspensão do leilão e rectificações
Artigo 6.º Publicidade do leilão
Artigo 7.º Apresentação de proposta
Podem ser criadas funcionalidades na plataforma que permitam ao licitante subir automáticamente a proposta até determinado limite, desde que se cumpram os critérios previstos no n.º 7.
Artigo 8.º Conclusão do leilão
Artigo 9.º Repetição de leilão por indisponibilidade da plataforma
Artigo 10.º Princípio geral de informação aos utentes
Artigo 11.º Agente de execução que certifica o leilão
Artigo 12.º Taxas
Artigo 13.º Exercício de direitos por terceiros
Artigo 14.º Proteção de dados e sigilo
Artigo 15.º Auditoria
Artigo 16.º Leilão eletrónico em resultado de requerimento de adjudicação
Artigo 17.º Utilização da plataforma no âmbito de outros processos
ANEXO I - Aviso para a primeira licitação

References: artigo 837

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17