Source: https://pt.scribd.com/document/163537457/int3-AGU-16-01-09-Ambiental-aula08
Timestamp: 2019-04-23 22:19:47+00:00

Document:
Reclamação Trabalhista, danos materiais, moral, estético,...
INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 08 Prof.
: Fabiano Melo Data: 16/01/2009
Material de Apoio INDICE 1. Jurisprudência 1.1. REsp 745363/PR – Min. Luiz Fux – 20.09.2007 1.2. REsp 884150/MT 19.06.1998 – Min. Luiz Fux 1.3. REsp 625249/PR Min. Luiz Fux (15/08/2006) 1.4. REsp 647493/SC – Min. João Otávio de Noronha – 22/05/2007 1.5. REsp 889528/SC – Min. Felix Fischer – 17/04/2007 1.6. REsp 442586/SP – Ministro Luiz Fux – Publicado em 24/02/2003 2. Artigos Correlatos 2.1. Responsabilidade civil ambiental 2.2. Danos morais coletivos em matéria ambiental
1. Jurisprudência Responsabilidade Civil Objetiva 1.1. REsp 745363/PR – Min. Luiz Fux – 20.09.2007 1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa (...). 1.2. REsp 884150/MT 19.06.1998 – Min. Luiz Fux PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO DE CASA DE VERANEIO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. 1. A ação civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3º, IV, da Lei 6.898/91), co-obrigados solidariamente à indenização, mediante a formação litisconsórcio facultativo, por isso que a sua ausência não tem o condão de acarretar a nulidade do processo. 1.3. REsp 625249/PR Min. Luiz Fux (15/08/2006) 3. Deveras, decorrem para os destinatários (Estado e comunidade), deveres e obrigações de variada natureza, comportando prestações pessoais, positivas e negativas (fazer e não fazer), bem como de pagar quantia (indenização dos danos insuscetíveis de recomposição in natura), prestações essas que não se excluem, mas, pelo contrário, se cumulam, se for o caso. Responsabilidade do Estado por Dano Ambiental - Subjetiva 1.4. REsp 647493/SC – Min. João Otávio de Noronha – 22/05/2007 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferida sob a perspectiva de que deveria o Estado ter agido conforme estabelece a lei. 6. Segundo o que dispõe o art. 3º, IV, c/c o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, os sócios/administradores respondem pelo cumprimento da obrigação de reparação ambiental na
REsp 889528/SC – Min. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. discutir a culpa e o regresso pelo evento. Felix Fischer – 17/04/2007 PROCESSUAL PENAL. Ministro Gilson Dipp. mestre em Direito pela Universidade Iguaçu Introdução A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo traçar os parâmetros para a verificação do dano causado e a responsabilização do agente causador. Resp nº 564960/SC. na modalidade subsidiária. 14 . "afetados por sua atividade". "independentemente da existência de culpa".1.6. inter partes. Teoria do Risco Integral 1. RECURSO ESPECIAL. o do poluidor-pagador ou da responsabilização e o da cooperação. Rel. que age com elemento subjetivo próprio" cf. em igual forma aos de direito público e aos da ordem econômica.br/doutrina/texto. 7. aos princípios do direito administrativo.uol. DJ de 13/06/2005 (Precedentes).5. Depreende-se do texto legal a sua responsabilidade pelo risco integral. assim entendidos como formadores daquele direito juridicamente reconhecido por uma pluralidade indeterminada ou indeterminável de sujeitos. uma vez que "não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física. art. professora de Direito da Universidade Iguaçu. por seu turno. Responsabilidade civil ambiental Fonte: http://jus2. Artigos Correlatos 2. seja ele pessoa física ou jurídica. Princípios Podemos destacar como princípios fundamentais do direito ambiental: o da prevenção. No nosso -2– . O poluidor. a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros.INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 08 Prof. 2.com. fenômeno que nos remete aos princípios constitucionais afeitos à espécie. O direito ambiental coloca-se na esfera dos interesses difusos. Neste sentido. Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício. A ação de reparação/recuperação ambiental é imprescritível. O princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental. poderá. REsp 442586/SP – Ministro Luiz Fux – Publicado em 24/02/2003 3. de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. 5ª Turma. destaca-se por ser um ramo do direito cuja incidência encontra amparo na interdisciplinaridade. DENÚNCIA REJEITADA PELO E. 4. também classificados por Paulo Affonso Leme Machado [01] como princípios da precaução. de direito público ou privado. A responsabilidade será solidária com os entes administrados. SISTEMA OU TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. TRIBUNAL A QUO."sem obstar a aplicação das penalidades administrativas" é obrigado.asp?id=7689 Autora: Maria de Fátima Abreu Marques Dourado defensora pública do Estado do Rio de Janeiro.: Fabiano Melo Data: 16/01/2009 qualidade de responsáveis em nome próprio. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica 1. da prevenção e da reparação. por isso que em demanda infensa a administração. com base na mesma legislação.
o fato criado pela própria vítima (exclusivo ou concorrente). No entanto. melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.938/81. mas também de educar os responsáveis pela geração de energia e coibir práticas lesivas ao meio ambiente. O nexo de causalidade implica que a responsabilidade objetiva em matéria de dano ambiental afasta qualquer perquirição e discussão de culpa. já que existem sérias divergências sobre a responsabilização a ser adotada em matéria de direito ambiental. criando a responsabilidade objetiva baseada no risco integral. A teoria do risco integral é uma modalidade extremada da doutrina do risco para justificar o dever de indenizar mesmo nos casos de fato exclusivo da vítima. tendo como uma das principais conseqüências a responsabilização civil do poluidor.consagrado ultimamente nas Declarações Oficiais da Conferência da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO-92 . oito anos depois. desde 1969. da Lei 6. O princípio do poluidor-pagador enuncia que o poluidor é obrigado a corrigir ou recuperar o ambiente.: Fabiano Melo Data: 16/01/2009 ordenamento pátrio. sadio e ecologicamente equilibrado. da Constituição. através de associações de classes. da Lei nº 6. O princípio da cooperação vem contemplado no artigo 255 da Constituição Federal. ou seja. no País. recepcionou o já citado art. O autor aduz que "se fosse possível invocar o caso fortuito ou a força maior como causas excludentes de responsabilidade civil por dano ecológico. Alguns aspectos sobre a teoria do risco são desenvolvidas a seguir. Ela é conseqüência de um dos princípios básicos da proteção do meio ambiente em nível internacional . independentemente de culpa comprovada. § 1º da Lei 6.938/81. que a responsabilidade objetiva exsurgiu em nosso ordenamento jurídico. não existe controvérsia. 14 § 1º. suportando os encargos daí resultantes.938/81. a grande discussão está no âmbito da teoria do risco. Responsabilidade Civil Objetiva A responsabilidade civil no âmbito do direito ambiental está. alicerçada no artigo 37 § 6º. ficaria fora da incidência da lei a maior parte dos casos de poluição ambiental [04]". Uma conseqüência importante dessa linha de fundamentação da responsabilidade objetiva pelo dano ambiental é a possibilidade de admitir fatores capazes de excluir ou diminuir a responsabilidade como o caso fortuito e a força maior. ao comentar o artigo 14. relativa aos danos provenientes de atividade nuclear. em caso fortuito (evento causado pela ação humana de terceiros) ou de força maior (evento causado pela natureza). que responde objetivamente pelos danos ambientais por ele causados. Para se pleitear reparação há necessidade -3– . ressalta que o artigo 225 § 3º. Aliás. quando foi editada a Lei nº 6. como forma não só de punir. da Lei nº 6. a licitude da atividade poluidora. visando assegurar. quando observa que: a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação. condições ao desenvolvimento sócio-econômico. Sergio Cavalieri Filho [03]. encontramos disposições neste sentido no artigo 2º. 14 § 1º. na busca do objetivo comum que é a promoção do direito a um ambiente de vida humano. não prescinde do nexo causal entre o dano havido e a ação ou omissão de quem cause o dano. e no art. como já foi dito. A teoria do risco criado (ou risco administrativo ou risco proveito) nos parece apontar o principal motivo da introdução da responsabilidade objetiva no direito brasileiro. e visa a reunir esforços de todas as esferas do poder público e também da comunidade civil.o princípio do poluidor-pagador . aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais. em determinadas hipóteses. da Constituição Federal. a intervenção de terceiros e.453/77. quando foi promulgada a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo e. na teoria segundo a qual não se admitem excludentes de responsabilidade.938/81.INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 08 Prof.UNCED) [02]. para propiciar um trabalho conjunto. Quanto à natureza da responsabilização do agente causador do dano. Deste modo. tornase indiscutível a natureza objetiva da responsabilidade civil imputada ao causador de dano ao meio ambiente.
sempre que seja possível. É irrelevante a licitude da atividade. no RE nº 85. leciona Celso Antonio Bandeira de Melo [05]: O fundamento da responsabilidade estatal. A legalidade do ato desimporta. não podem ser excluídos todos os aspectos subjetivos relacionados ao agente causador do dano. Diretora do Instituto Lusíada para o Direito do Ambiente (ILDA). Neste sentido. Pouco importa que determinado ato tenha sido devidamente autorizado por autoridade competente ou que esteja de acordo com normas de segurança exigidas. ou que as medidas de precaução tenham sido devidamente adotadas. Quando o Estado falha em preencher essa função e emite licenças que permitem impactos ambientais nocivos. muitas vezes. autarquias e paraestatais. resultante da atividade do poluidor. Moreira Alves. dentre elas. traz à lume as inúmeras dificuldades para a aferição dos prejuízos causados no bem ambiental.328/77. método este mais divulgado na Europa. No âmbito da responsabilidade objetiva. resta claro que se prefere a reconstituição do meio atingido. a responsabilidade civil pelo dano ambiental não é típica. Sem dúvida. Com relação à licitude da atividade exercida. porque tanto estas como aquelas podem infringir normas de direito material de proteção ao meio ambiente ou ao consumidor.: Fabiano Melo Data: 16/01/2009 da demonstração do nexo causal entre a conduta e a lesão ao meio ambiente. especialmente nos casos em que ele podia ser confiante na certidão da autorização e na regularidade e licitude da sua atuação.INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 08 Prof. o que leva a uma inevitável indenização pecuniária. Avaliação do Dano A leitura do texto publicado por Branca Martins da Cruz. o método de avaliação que consiste em atribuir a cada um dos elementos naturais de uma determinada espécie um valor tarifário. evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. As atividades produtivas ligadas aos setores da indústria. normalmente surtem também efeitos positivos para a sociedade.é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos. há nexo causal que faz surgir o dever indenizatório. Nesta obra. quando existe um dever de atuação para evitar um dano. ainda é o Estado. segundo a autora. sejam pessoas físicas ou jurídicas inclusive as estatais. os órgãos ambientais estatais são obrigados por lei a impedir qualquer ato contra o meio ambiente. independe da ofensa a standard legal ou regulamento específico. devido à impossibilidade de construir uma responsabilidade objetiva por omissão. Ocorre que. mister por tratar-se. como a criação de empregos. Se houve dano ambiental. O primeiro guardião dos interesses da coletividade. bem como do bem difuso meio ambiente. Mas isto não é suficiente.347/85. citando. basta a simples potencialidade de dano. Uma omissão somente pode ser equiparada a uma ação lesiva. e expondo-se ao controle judicial de suas condutas. não é justo repassar a responsabilidade ao particular. ou seja. não o cidadão. da construção civil. a fim de as coisas retornarem ao status quo ante. a responsabilidade solidária da administração com terceiros é admitida. renda e tributos. tal reparação se torna improvável ou mesmo impossível. para haver a responsabilização imprescindível ação ou omissão. Conforme Toshio Mukai [06].mesmo que não seja o Estado o próprio autor do ato danoso . de bem fora do comércio. Princípios jurídicos econômicos para a avaliação do dano florestal. sem valor mercantil. evento danoso e relação de causalidade. no direito brasileiro. -4– . Quanto à responsabilidade por omissão. já afirmamos que até a responsabilidade objetiva não pode se desligar completamente da consideração de aspectos subjetivos. no caso de comportamentos lícitos. 1º da Lei nº 7. do comércio. verifica-se que. bem como à saúde e à segurança das pessoas e ao meio ambiente. para que a responsabilidade civil seja objetiva. incidindo na previsão do art. Assim. A apuração deste quantum debeatur leva ao aprimoramento de variadas metodologias. assim como na hipótese de danos ligados à situação criada pelo Poder Público . Cabe ao Poder Público controlar e disciplinar essas iniciativas e ações e direcioná-las em caminhos e formas que não levam a danos à coletividade. do transporte etc. e entendimento de Hely Lopes Meirelles [07]: A legitimação passiva estende-se a todos os responsáveis pelas situações ou fatos ensejadores da ação. para fundamentar tal assertiva decisão tomada pelo Min.
Ed. 154. agora. Princípios Jurídicos e Econômicos para a avaliação do dano florestal. São Paulo : Malheiros Editores. da força maior ou do caso fortuito). ainda é sede de muitas controvérsias. já ultrapassou em muito a esfera do interesse individual. 02 Princípio 16 . p. 4. a despeito de seu indiscutível caráter objetivo. São Paulo: Malheiros.). v. 1999. Branca Martins da. 4. 119.asp?id=2357&p=2> Acesso em 25 out. 4.442. em princípio.938/81 concluem que a responsabilidade ali prevista é fundada na teoria do risco integral. ed. Toshio Mukai conclui em sua obra. Direito Ambiental Brasileiro. p. ed. tendo em conta o princípio de que o poluidor deverá. ed. Objeções à teoria do "risco integral". remédio iuris mais adequado para que se alcance o fim colimado: o respeito à vida. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CRUZ. ed. FILHO CAVALIERI. Sergio. ed.As autoridades nacionais deverão esforçar-se por promover a internalização dos custos ambientais e a utilização de instrumentos econômicos. NOTAS 01 MACHADO. chegou à categoria de interesse coletivo e. 2002. São Paulo: Malheiros. Paulo Affonso Leme. p. 154. 11. Rio de Janeiro: Forense Universitária. Revista dos Tribunais. no que tange ao tipo de teoria do risco adotada à espécie. KRELL. In: BENJAMIN. 11. Sergio.com. Celso Antonio Bandeira de. Direito ambiental sistematizado. DALBOSCO. 4.INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 08 Prof. 03 CAVALIERI FILHO. 76. -5– . São Paulo : Malheiros Editores. é o caminho mais curto para a uniformização. com o devido respeito pelo interesse público e sem distorcer o comércio e investimento internacionais. Mandado de segurança. 06 Op. p. Programa de responsabilidade civil. 05 MELO. A proteção jurídica das florestas tropicais. 4. Hely Lopes. p. Rio de Janeiro: Forense Universitária. outros doutrinadores. que a responsabilidade objetiva pelos danos ambientais é a da modalidade do risco criado (admitindo as excludentes da culpa da vítima. Curso de Direito Administrativo. Direito ambiental sistematizado. Direito Ambiental sistematizado. 1. de posições doutrinárias e jurisprudenciais. 4. 04 Ibidem. como Nelson Nery Jr. p.jus. suportar o custo da poluição. 2003. Programa de responsabilidade civil. MELO. Paulo Affonso Leme. MACHADO.br/doutrina/texto. Andreas Joachim. Disponível em: <http://www1. Ed. p. 2003. 75 07 MEIRELLES. 2003. Ana Paula. São Paulo: Malheiros. Paulo Sergio de Moura. 1977. 2003. Por outro lado. 2002. Direito Ambiental Brasileiro. 11.br/doutrina/texto. [08] e Rodolfo de Camargo Mancuso [09] ao interpretarem o dispositivo constitucional pertinente e a Lei nº 6.asp?id=1720&p=1> Acesso em 25 out. Concretização do dano ambiental. A tutela do meio ambiente e responsabilidade civil ambiental. ou seja o meio ambiente. no nosso ponto de vista. MUKAI. FRANCO. 2003. Ed.com.jus. após análise dos dispositivos legais. Antonio Herman (Org. já alcança o status de interesse da humanidade. da adoção da teoria do risco integral. Curso de Direito Administrativo. Disponível em: <http://www1.: Fabiano Melo Data: 16/01/2009 Conclusão O tema responsabilidade civil ambiental. 328. 2003. Toshio. ed. cit. São Paulo : Malheiros. A conscientização cada vez maior de que o bem jurídico protegido. ação popular e ação civil pública. Celso Antonio Bandeira de. apud Toshio Mukai.
I c/c art. In Justitia. 1º. nas indenizações por danos morais. A doutrina.2. 4. Lei de Imprensa (Lei 5250/67). 126/74 apud CAVALIERI FILHO. 5º.Introdução Hodiernamente. "temos hoje o que se pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Jales Guedes Coelho Mendonça Promotor de Justiça no Estado de Goiás. II e IV). ou no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4. 2. 206.: Fabiano Melo Data: 16/01/2009 08 NERY JUNIOR. sempre demonstrou simpatia por esta concepção. Membro do Núcleo de Apoio Técnico do CAOMeioAmbiente/MPGO. durante muito tempo. Sergio.br/doutrina/texto. conforme aduz Nehemias Domingos de Melo. Responsabilidade civil por dano ecológico e ação civil pública. 09 MANCUSO. ao fixar o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos maiores da República Federativa do Brasil (art. Pós-graduado em Direito Penal. art.uol. Com o advento da Constituição Federal de 1988 pacificou-se a questão da aceitabilidade da tese de reparação integral da ofensa moral. em conseqüência disso. a indenização por dano moral no Brasil encontra ampla aceitação.com. art.. Ed.. Exerceu a Advocacia em Goiás e o cargo de Delegado de Polícia do Distrito Federal. "a constitucionalização do dano moral indiscutivelmente inaugurou uma nova fase no direito brasileiro. 4. Código Eleitoral (Lei 4737/65) e o precursor Decreto 2681 de 1912 que regulava as atividades das estradas de ferro). pois. 49. [02] Não bastasse a límpida previsão constitucional (art. porquanto institucionalizou a o-6– . 1996. contudo. bem como não era aceito a tese de que as pessoas jurídicas também podiam ser agentes passivos. apud KRELL. São Paulo : Malheiros Editores. inciso III).com.asp?id=1720&p=1>. nossa Lei Maior (art. de uma forma geral.250/67. que. Há que se dizer. Rodolfo de Camargo. Nelson. Disponível em <http://www1. incisos V e X). 5º. p. 99 do texto original). Apesar disso. Ação Civil Pública. Editora Revista dos Tribunais. Danos morais coletivos em matéria ambiental Fonte: http://jus2. (. 16.. anteriormente à Constituição de 88. Membro do Núcleo de Apoio Técnico do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente.2003. a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos" [03]. ed. em que pese a pessoa jurídica contar com expressa previsão em seu favor em leis anteriores. havia uma intensa disputa doutrinária e jurisprudencial quanto à aceitação da reparabilidade do dano moral individual. 154. incisos V e X) alçou a status constitucional a proteção aos bens imateriais. que antes da Constituição de 1988. ao contrário da jurisprudência. tais como na Lei de Imprensa (Lei 5. Assim. Mesmo antes da promulgação da atual Carta Magna.br/doutrina/texto.INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 08 Prof.asp?id=10962 Vinícius Marçal Vieira Promotor de Justiça no Estado de Goiás. se mostrou contrária à idéia. diversas leis esparsas já previam as indenizações pelos danos extrapatrimoniais causados (verbi gratia: Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/62). a Constituição de 88 colocou o homem no vértice do ordenamento jurídico e. p.117/62. Membro-fundador do Instituto Goiano de Direito Constitucional. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás.) seria oportuno advertir. Concretização do dano ambiental. não se falava em dano moral coletivo. Programa de responsabilidade civil. Andreas Joachim. Objeções à teoria do "risco integral".jus. que. Especialista em Direito Administrativo pelo IDAG/Uni-Anhanguera e mestrando em História pela Universidade Católica de Goiás 1. de forma expressa.
insta perceber que a ótica civil-constitucional dos institutos impõe que. Por sua precisão. Prosseguindo seu distinto raciocínio sobre a vexata quaestio. pois tal atitude da ré abala o sentimento de dignidade. é devida a indenização por dano moral coletivo. isoladamente. já ensejaria a interpretação de que o termo abrangeria também o dano moral. tendo reflexos na coletividade e causando grandes prejuízos à sociedade. segurança. falta de apreço e consideração. porquanto a Constituição não fez nenhuma distinção entre danos morais individuais e coletivos. é dotado de determinado padrão ético. vários estudiosos têm advogado a necessidade de aplicação da norma que prevê o dano moral coletivo. o que tem sido mais comum. avulta-se necessário enfocar que. Na Justiça do Trabalho. Nesse contexto. por sua vez. Os grupos sociais. sendo constatada a prática de agressões ao meio ambiente [12] (direito fundamental de terceira geração [13]) – bem difuso de -7– . também o são. passou a dar mais importância à coletividade que ao indivíduo em si. vale a pena ver os termos da ementa do seguinte acórdão: DANO MORAL COLETIVO – POSSIBILIDADE – Uma vez configurado que a ré violou direito transindividual de ordem coletiva.INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 08 Prof. pode-se afirmar que não apenas o indivíduo. Daí ser correta a afirmação de que o dano moral coletivo é a injusta lesão na esfera moral de uma dada comunidade. para o intangível mestre José dos Santos Carvalho Filho. que mantêm empregados em situação análoga à de escravos – o trabalho-escravo. Como facilmente se nota. dentro desse novo panorama. se for causado dano moral a um desses grupos pela violação a interesses coletivos ou difusos. originariamente. [10] [11] Delineados estes contornos iniciais sobre o dever de indenizar os danos morais coletivos. desenvolveu-se o direito à compensação aos danos morais coletivos [06].) têm avançado na aplicação da norma condenatória que permite a obrigação de indenizar no caso de dano moral coletivo. no caso em foco dos indivíduos componentes dos grupos sociais protegidos. de forma a ser imposta a obrigação indenizatória como verdadeiro fator de exemplaridade e de respeito aos grupos sociais. ou seja. a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. causa ofensa à dignidade de toda a sociedade. Todavia. introduzindo os adjetivos morais e patrimoniais ao mencionado preceptivo. o mencionado jurista ensina: (. 2. a Lei 8884/94 deu nova redação ao artigo 1º da Lei da Ação Civil Pública. Em conseqüência disto. infringindo normas de ordem pública que regem a saúde. sabido que a ofensa à dignidade destes tem talvez maior gravidade que as agressões individuais. as normas de ordem pública – que traduzem interesses gerais e comuns na busca do bem social – ganharam relevo e. apesar de que.. referindo-se a danos. que.) que o dano moral se caracteriza pela ofensa a padrões éticos dos indivíduos. Não obstante. pode-se afirmar que o fenômeno da globalização. há decisões que adotaram esse entendimento contra empregadores que se prevaleciam dessa condição para obter vantagens ilícitas à custa dos empregados [08] ou. decidiu-se inserir expressamente no dispositivo a qualificação morais ao substantivo danos" [07]. Sendo assim. titulares de direitos transindividuais.: Fabiano Melo Data: 16/01/2009 brigação de compensar a dor ou a humilhação sofrida pelo indivíduo em decorrência da prática de ato ilícito" [04]. as dificuldades na configuração do dano moral quando há ofensa a interesses coletivos e difusos devem ser cada vez mais mitigadas. Tribunais e doutrinadores (.. Assim. a modernização da sociedade e os novos valores insculpidos na Carta Maior impuseram uma intensa modificação no modo de pensar o Direito (fenômeno da repersonalização [05]). para dirimir eventuais questionamentos. a Lei 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública) limitava-se a fazer referência à responsabilidade por danos.Visão doutrinária e jurisprudencial Neste ponto. por exemplo.. [09] Na doutrina. Em nosso entender.. presente estará o interesse de agir para a propositura da ação civil pública. "a redação anterior. higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador. sem dúvida. que. esta alteração legislativa guardou perfeita harmonia normativa com o perfil constitucional relativo ao dano moral.
.) Tal intranqüilidade e sentimento de desapreço gerado pelos danos coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo. agora. da CF/88) – deverá ser imposto ao agressor o inarredável dever de indenizar os danos extrapatrimoniais (difusos) causados à sociedade. provocando. em abalizado comentário sobre o dever de indenizar os danos morais coletivos.. [18] Abordando o tema. em última instância. para elucidar as intrincadas relações coletivas e difusas e especialmente à reparação de um dano que tenha esse caráter. en favor de los llamados intereses simples. Isto porque. intensas queimadas para a limpeza do solo. modernamente. onde a lei do mais forte impera. d) la extensión del derecho a reparación.: Fabiano Melo Data: 16/01/2009 uso comum do povo (art. o que dizer do dano que atinge um número considerável de pessoas? É natural que o Direito se volte. a percepção da existência de outros bens jurídicos vitais para a existência humana. a complexidade das relações econômicas e sociais. pela lesão provocada a interesse ou direito difuso.). Nesse passo. Ou será que alguém duvida que o cidadão brasileiro. [16] No mesmo caminho da doutrina supracitada. assim dissertou: (. ainda. A sociedade de massas. há de se ressaltar que. Afeta-se a boa-imagem da proteção legal a estes direitos e afeta-se a tranqüilidade do cidadão.INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 08 Prof. onde as leis são cumpridas? A expressão popular ‘o Brasil é assim mesmo’ deveria sensibilizar todos os operadores do Direito sobre a urgência na reparação do dano moral coletivo. Encampando a linha intelectiva aqui defendida. proclamando: a) la nueva vigencia de los factores objetivos de atribuición de responsabilidad (teoria del riesgo. b) la función preventiva del Derecho de Daños. tornou-se necessária e significativa para a preservação da ordem jurídica justa. pondera Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho: O Direito se preocupou durante séculos com os conflitos intersubjetivos. incluidos los supraindividuais [19]. a reação do Direito em face de determinadas condutas que vêm a configurar lesão a interesses: a) -8– . a manifestação de André de Carvalho Ramos que. que se feriu a própria cultura. aqui também não há que se cogitar de prova da culpa. está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor). devendo-se responsabilizar o agente pelo simples fato da violação (damnum in re ipsa). notável jurista argentino.. o agressor do meio ambiente – sujeito passivo da ação civil pública – deverá ser condenado ao pagamento de uma determinada quantia em dinheiro a título de indenização [15] pelos danos praticados contra o bem coletivo e pela dor e o desgosto experimentado por todos os cidadãos que se encontram expostos às lesões (patrimoniais e extrapatrimoniais) ambientais advindas da conduta infratora. é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. do dano individual para o dano difuso ou coletivo. da harmonia social e da efetiva promoção da justiça. o preparo do plantio e a colheita da cana-de-açúcar. é indene de dúvidas que o respeito à força normativa da constituição [14] está a reclamar a indenização dos danos ambientais (extrapatrimoniais) coletivos causados por todo aquele que violar o dever (constitucionalmente imposto) de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. a cada notícia de lesão a seus direitos não se vê desprestigiado e ofendido no seu sentimento de pertencer a uma comunidade séria.) é preciso sempre enfatizar o imenso dano moral coletivo causado pelas agressões aos interesses transindividuais. Tal como se dá na seara do dano moral individual. 225. foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer. ao analisar o assunto em tela. ou seja. c) la total resarcibilidad del daño moral. que se vê em verdadeira selva.. (. caput. por exemplo. idealmente considerado. deber de garantia etc. em seu aspecto imaterial. justamente por serem indivisíveis. deslocaram a preocupação jurídica do setor privado para o setor público. Se o dano individual ocupou tanto e tão profundamente o Direito. acentua que a evolução dos sistemas modernos de responsabilidade civil encontra-se fundamentada em concepções solidárias e humanistas. acarretam lesão moral que também deve ser reparada coletivamente.. Gabriel Stiglitz. [17] Vale destacar. ensina Carlos Alberto Bittar Filho: (.) O dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade. Nessa quadra. do interesse individual para o interesse difuso ou coletivo..
o estético.) VI – a efetiva proteção e reparação de danos patrimoniais e morais. Regem-se pelas disposições desta Lei. deverá ser aceita tal tese em face da coletividade (mesmo porque a Constituição não fez nenhuma restrição neste aspecto). enfim. do Pacto Social de 1988. que a possibilidade jurídica do pedido de indenização por dano moral coletivo decorre de expressos dispositivos legais (art. sem prejuízo da ação popular. além daqueles referentes ao patrimônio público e social e ao meio ambiente.. São direitos básicos do consumidor: (. com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais. 1º da Lei 7347/85. 6º. o espiritual. quanto a destruição de um recanto ou de objetos sem valor econômico.INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 08 Prof. ao citar Hely Lopes Meirelles: Embora os casos mais freqüentes de lesão se refiram ao dano pecuniário. [22] Ainda dentro deste enfoque.) VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos. Na verdade.: Fabiano Melo Data: 16/01/2009 juridicamente protegidos. também abriu o leque do seu objeto para qualquer interesse difuso e coletivo. da Lei 7347/85 e art. Ou seja: adquiriu relevo jurídico. 7º. E arremata: "o ponto chave para a aceitação do chamado dano moral coletivo está na ampliação de seu conceito. que. no âmbito da responsabilidade civil. 11 da Lei 4717/65) ao patrimônio público e. assim redigidos (sem destaques na redação original): Art. se aceita-se a reparabilidade do dano moral em face das pessoas jurídicas. da Lei Maior. passou a visar a anulação de ato lesivo (e a conseqüente reparação por perdas e danos – art. AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS e patrimoniais CAUSADOS: I – AO MEIO AMBIENTE. (. mas de alto valor histórico. explícita e indiscutivelmente. da Lei 8078/90). Dessa forma. Assim. LXXIII. a tutela do dano moral coletivo passou a ter.. vê-se que o artigo 129. 196. Destaque-se. e art. 194. deixando de ser o dano moral um equivalente da dor psíquica. pois. tanto é lesiva ao patrimônio público a alienação de um imóvel por preço vil. cultural. inciso III. 205. 225 e 227) e os instrumentos jurídicos destinados a protegê-los (art. Daí a pertinência dessa ação no campo do dano moral coletivo. que nos tempos atuais o reconhecimento e a efetiva reparação dos danos morais coletivos – na medida em que sanciona o ofensor (desestimulando novas lesões) e compensa os efeitos negativos decorrentes do desrespeito aos bens mais eleva-9– . destacadamente.. Ora. individuais. ecológico ou artístico para a coletividade local. CF/88) e diante do direcionamento do amparo jurídico à esfera dos interesses transindividuais. torna-se imperativa a reparabilidade do dano moral em face da coletividade. à moralidade administrativa. o histórico. Art. mais uma vez. em decorrência do referido artigo 5º. caput. fundamento constitucional de validade. 5º. inciso I. a reparação dos danos – ambientais – morais coletivos (em sentido lato). por oportuno. 1º. c) titularizados por uma determinada coletividade.). a lesividade a que alude o texto constitucional tanto abrange o patrimônio material quanto o moral. André de Carvalho Ramos [21] registra que o entendimento jurisprudencial de aceitação do dano moral em relação a pessoas jurídicas "é o primeiro passo para que se aceite a reparabilidade do dano moral em face de uma coletividade". possui valores morais e um patrimônio ideal a ser juridicamente tutelado. repise-se que a partir da Constituição da República de 1988 descortinou-se um novo horizonte quanto à tutela dos danos morais (particularmente no que tange à sua feição coletiva). quanto a honra objetiva. 220. 129. a ampliação do objeto da ação popular manejada pelo cidadão. ao conferir legitimação qualificada ao Ministério Público para o manuseio da ação civil pública. conforme destacado por Carlos Alberto Bittar Filho. não se há de duvidar. 215. a ação civil pública tornou-se um poderoso instrumento de alçada constitucional apto a ser utilizado pelo Parquet na busca da proteção irrestrita de todo interesse de natureza transindividual. 5º. Assim. De mais a mais. coletivos e difusos (. incisos VI e VII. que seria exclusividade de pessoas físicas". valorizando-se. [20] Captando essa noção. também. III). Frise-se. realizada por favoritismo.. Com isso. 6º da Lei 8078/90. inclusive os de caráter moral. face à adoção do princípio basilar da reparação integral (art. individuais.. ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. que apesar de ente despersonalizado.. coletivos e difusos. b) de caráter extrapatrimonial. LXX e LXXIII. da mesma forma. os direitos desta natureza (a exemplo dos artigos 6º. incisos V e X.
para assumir uma outra. mas pode ocorrer. para a ordem e a harmonia social. adquiriu expressivo relevo jurídico. (. com a redação da Lei Federal 8.. aspecto que corresponde ao anseio justo. LUIZ GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO [25]. De modo coerente com o pensamento constitucional. a par da ausência de modelo teórico próprio e sedimentado para atender aos conflitos envolvendo direitos transindividuais. 6) Com essa conformação e preocupação. destaca os seguintes pontos sobre a matéria: "1) Mostra-se inconveniente a separação rígida entre interesse público-pena e interesse privadoreparação (ressarcimento ou reintegração). mais socializada. tornaram-se necessárias e significativas.347/85. de caráter extrapatrimonial. Sérgio Augustin e Ângela Almeida ensinam que: O dano moral coletivo encontra-se consagrado expressamente no ordenamento jurídico brasileiro. em face da simplicidade com que o tema foi tratado legalmente. De fato. No embalo destas asserções. "assim como o dano moral individual. é o interesse publico. surge o recém denominado dano moral coletivo.10 – .). Em suma. para justificar sua concepção sobre o dano moral coletivo. a reparação do dano moral coletivo (em sentido lato)". inegável o caráter indenizável do dano moral. preocupada com valores de uma determinada comunidade.. legítimo e necessário apresentado pela sociedade de nossos dias. o Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Luis Henrique Paccagnella dispara ser Perfeitamente possível o reconhecimento do dano moral difuso ou coletivo.884/94) (. 4) Deve-se admitir uma certa fungibilidade entre as funções sancionatória e reparatória em matéria de interesses difusos lesionados. caso em que os instrumentos próprios para a proteção de interesses privados acabam assumindo nítida função substitutiva da sanção penal. também o coletivo é passível de reparação. titularizados por uma determinada coletividade. registra: "A ampliação dos danos passíveis de ressarcimento reflete-se destacadamente na abrangência da obrigação de reparar quaisquer lesões de índole extrapatrimonial. (. no qual não se faz qualquer espécie de restrição que leve à conclusão de que somente a lesão ao patrimônio moral do indivíduo isoladamente considerado é que seria passível de ser reparado" [23].) No campo doutrinário." XISTO TIAGO DE MEDEIROS NETO [26].). o qual deixa a concepção individualista. de algumas noções e conceitos extraídos da responsabilidade civil e da perspectiva própria do direito penal. com distinta precisão.. cumulativamente com o dano material. por razões várias.: Fabiano Melo Data: 16/01/2009 dos do agrupamento social – constitui uma das formas de alicerçar o ideal de um Estado Constitucional e Democrático de Direito. ao lado do dano "patrimonial" ou material. 3) Tal interesse público pode ser tutelado pelo modo clássico de tutela de interesses públicos. que o ordenamento jurídico não tipifique tal conduta como crime. em tema de interesses difusos e coletivos.. Ou seja. em especial as de natureza coletiva. no âmbito da responsabilidade civil. a reação e a resposta do Direito em face de situações em que determinadas condutas vêm a configurar lesão a interesses juridicamente protegidos. a um só tempo. 2) Quando se protege o interesse difuso. fez-se necessário construir soluções que se utilizam. tipificando-se a conduta do agente causador do dano como crime e sancionando-a com uma pena criminal.. como acentuam Leite. Dantas e Fernandes. depois de destacar o avanço legal relativamente à proteção aos interesses de essência moral (extrapatrimonial) e aos direitos coletivos lato sensu. [24] Dissertando especificamente sobre a posição legislativa e doutrinária em face do dano moral coletivo. . caracterizadora da responsabilidade civil. e não apenas com o valor da pessoa individualizada. o que se está protegendo. Isto pode ser depreendido do próprio texto constitucional. o legislador federal disciplinou o assunto na Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal 7.INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 08 Prof.. Atualmente. em última instância.
Aquele. A autonomia entre os danos sofridos por particulares em seus patrimônios pessoais e os danos ambientais propriamente ditos. idealmente. em prejuízo da coletividade. em certos casos. às relações de consumo.INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 08 Prof. e sim a oferecer compensação diante da lesão a bens de natureza imaterial sem equivalência econômica. rendendo-se ensejo para se conferir destinação de proveito coletivo ao dinheiro recolhido" [28]. ao patrimônio cultural. que é comum à coletividade. ou seja. tenha-se em conta que a reparação em dinheiro não visa a reconstituir um bem material passível de quantificação. embora recaia diretamente sobre o ambiente e os recursos e elementos que o compõem. e sim ser compreendido como toda modificação desvaliosa do espírito coletivo. infligidos e apreendidos em dimensão coletiva (por todos os membros). como patrimônio coletivo. ainda mais fluida e dispersa no âmbito da coletividade. toda vez em que se vislumbrar o ferimento a interesse moral (extrapatrimonial) de uma coletividade. a repulsa. individualmente consideradas. o direcionamento da parcela pecuniária ao Fundo é de importância indiscutível. tem eventual indenização destinada a um Fundo. além de seu caráter compensatório e punitivo. em sua concepção difusa.. e (ii) o dano ambiental individual. a quaisquer outros bens que extrapolam o interesse individual. em essência. cujos recursos serão alocados à reconstituição dos bens lesados.. o mesmo autor observa: "Na hipótese da reparação do dano moral coletivo ou difuso.). mas igualmente por se referir ao dano – por intermédio do meio ambiente ou dano ricochete – a interesses pessoais. por designar não só a lesão que recai sobre o patrimônio ambiental. um dos maiores mestres em temas de Direito Ambiental. é imperioso que se apresente o dano como injusto e de real significância.. Além disso. diretamente.. sobre o patrimônio. por apresentar-se a lesão. o dano ambiental pode ser entendido "como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente. podemos distinguir: (i) o dano ambiental coletivo ou dano ambiental propriamente dito. quando cobrado. como marcrobem de interesse da coletividade. configurar-se-á dano possível de reparação. tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem". causado ao meio ambiente globalmente considerado.) tem razão Morato Leite quando afirma que o dano ambiental tem uma conceituação ambivalente. legitimando os lesados a uma reparação pelo prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial sofrido. Isso significa que o dano ambiental. pode. que atinge pessoas. a indignação ou mesmo a diminuição da estima. usurpando a esfera jurídica de proteção à coletividade. entre os doutrinadores predomina a idéia de que o dano moral coletivo cumpre. Nesse passo. dá ensejo à indenização dirigida à recomposição do prejuízo individual sofrido pelas vítimas. com a maestria que lhe é peculiar. o Procurador de Justiça (aposentado) Édis Milaré. diversamente. entre outros efeitos lesivos. a qualquer violação aos valores fundamentais compartilhados pela coletividade. através de sua integridade moral e/ou de seu patrimônio material particular. No que concerne à destinação do dinheiro decorrente de condenação por dano moral coletivo. em detrimento dos valores (interesses) fundamentais do seu acervo" [27]. "Com efeito. à ordem urbanística. refletir-se material ou moralmente. e indiretamente. tendo em vista o abalo. em uma concepção totalizante. enfim. professa que (. os interesses ou a saúde de uma determinada pessoa ou de um grupo de pessoas determinadas ou determináveis. Dessarte pela conformação que o Direito dá ao dano ambiental.: Fabiano Melo Data: 16/01/2009 O autor supracitado defende que o conceito de dano moral coletivo não deve restringir-se ao sofrimento ou à dor pessoal. Este. [29] Seguindo a trilha de entendimento aqui esboçada. Assim. a terceiros.11 – . uma função eminentemente preventiva. decorrentes de uma mesma causa. [32] . e sancionamento exemplar ao ofensor. [30] Segundo esse autor. foi reconhecida em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo [31] (. de modo a garantir real e efetiva tutela ao meio ambiente.
o conceito de direitos da personalidade tem que ser ampliado para abarcar a previsão legal. advogando a tese dos danos morais coletivos. 7. Cabe ao operador do Direito. os quais. A limitação da legitimidade para ajuizamento de tais pretensões. capacidade econômica e cultural do responsável. histórico. em verdade. no âmbito do dano moral ambiental. das inevitáveis discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre se a ação civil pública da Lei n. o objeto da LACP consistia na disciplina da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente. estético. sopesar no caso concreto: a extensão do prejuízo ambiental. da defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.884/94. turístico e paisagístico.347/85). in ipsis litteris: Originariamente. como já anotamos a legislação subseqüente ampliou gradativamente o objeto da ação civil pública. também defende a reparabilidade dos danos morais coletivos em matéria ambiental. com as modificações impostas pela Lei n. entendemos que esta deverá ser feita por arbitramento. de igual modo. 8. a condição econômica e cultural do degradador. em doutrina assaz conhecida. Assim sendo. a saber: intensidade da culpa ou dolo. tendo em vista inexistir uma personalidade jurídica coletiva difusa.) a lei da Ação Civil Pública (Lei n. uma gama de danos coletivos lato sensu que precisa ser tutelada através de um procedimento especial – a ação coletiva – mais adequado à sua natureza. leva ao reconhecimento de que a tutela meramente individual não é suficiente para combater as macrolesões passíveis de ocorrência. Nessa esteira. a intensidade da responsabilidade pela ação ou omissão. por isso. bem como a circunstância de que os valores obtidos reverterão para fundos específicos de defesa de direitos difusos justifica socialmente tal exceção legal. estético. poderíamos imaginar uma lesão difusa a integridade corporal de toda uma população com a poluição causada em um acidente ambiental ou violação à integridade psíquica.. [33] Insta enfatizar. Não há razão para maiores inovações dessa consolidada construção. ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico. o legislador resolveu explicitar a mens legis. com o cerceio à liberdade de conhecimento e pensamento. o respeitado professor Hugo Nigro Mazzilli. [35] No que tange à avaliação econômica dos danos morais coletivos.: Fabiano Melo Data: 16/01/2009 Ainda no mesmo sentido das asserções já consignadas. ressaltando a importância constitucional. necessidade de ser desestimulada a reiteração da ilicitude.INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 08 Prof.). 8. Há. Mas. observam que: A evolução da sociedade. . inclusive pelo exame do proveito do agente com a degradação.347/85 também alcançaria ou não os danos morais. [34] Continuando o raciocínio. com a destruição de bens e direitos de valor artístico. porém. um dos maiores expoentes da história do Ministério Público do Estado de São Paulo. valor suficiente para prevenção de futuros danos ambientais.12 – . 7. histórico. por exemplo. A título de exemplo. com a formação de uma consciência de cidadania. os ensinamentos dos modernos civilistas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Diante. Excluída a idéia – tão difundida quanto errônea – de que o dano moral é a dor sofrida pela pessoa (a dor. o dano moral difuso tutelado pela previsão legal somente pode ser caracterizado como uma lesão ao direito de toda e qualquer pessoa (e não de um direito específico da personalidade).. portanto.. turístico e paisagístico.884/94 introduziu alteração segundo a qual passou a ficar expresso que a ação civil pública objetiva a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a quaisquer dos valores transindividuais de que cuida a lei. disparam os cultos magistrados baianos: (. estabeleceu expressamente a possibilidade de reparação por danos morais a direitos difusos (. extensão do prejuízo. segue-se o irreparável pensar de Luis Henrique Paccagnella: Para arbitramento de valor ao dano moral individual a jurisprudência construiu uma combinação de critérios.. tal como se dá no dano moral individual. é apenas a conseqüência da lesão à esfera extrapatrimonial). A Lei n. esmiuçando os mais variados pormenores atinentes ao quantum debeatur.
00). (. DANO MORAL COLETIVO. Tal construção se encaixa perfeitamente no âmbito do Direito Ambiental. O denominado "dano moral coletivo" busca. reconheceu a legitimidade da condenação do poluidor a arcar com os danos extrapatrimoniais coletivos como mais um dos instrumentos constitucionais disponíveis para o alcance da mais ampla proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. oriundo da comarca de Itumbiara. assumindo verdadeiro caráter "punitivo". portanto. que exceda o desgosto comunitário pela degradação em si (dano moral originário). não pode permanecer desamparada diante de atos que atentam aos princípios éticos da sociedade. Costuma-se dizer que o dano moral tem dupla função: reparar o dano sofrido pela vítima e punir o ofensor. conforme o caso.) (TJSC.) TOMBAMENTO. Decisão Unânime. Mantido o quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 50. bem como o tempo de duração e a complexidade da ação ou omissão. valorar a segunda vertente. eis a voz que dimana das nossas Casas de Justiça: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. É o que se verifica no caso dos autos. Apelação Cível nº 2005. leva à sua reparação aos olhos da sociedade.) DANOS MORAIS COLETIVOS. Quanto a esse último aspecto. na sua generalidade. 1ª Câmara de Direito Público. por óbvio. é desprovida desse conteúdo próprio da personalidade. bem como. tomado individualmente. De acordo com esse princípio. Por fim.. uma vez que ele é informado pelo "Princípio da Prevenção". eventual prejuízo moral interino. (. . Isso na medida em que a demora da restauração ao patrimônio ambiental cause novo sofrimento coletivo (dano moral interino).13 – . a doutrina pacificou o entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento da indenização por dano moral coletivo. possível a caracterização de dano moral ambiental interino. tem pouca relevância para cada pessoa. no âmbito individual. ao invés de análise da intensidade da culpa ou dolo. Doutrinariamente. Nessa seara.: Fabiano Melo Data: 16/01/2009 No que toca à extensão do prejuízo ambiental. Apelação parcialmente provida para que para que a Brasil Telecom promova a reabertura dos postos de atendimento que foram extintos (TRF da 4ª Região. com respaldo. Isso em vista das dificuldades e custos relacionados com a integral reparação dos mesmos.INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 08 Prof. Mensurado individualmente. Contudo. (. o dano moral coletivo tem lugar nas hipóteses onde exista um ato ilícito que. Entretanto. Mais do que punir o ofensor. em decisão pioneira naquela Corte.2006 – original sem destaques). DJ 18. no art. DESTRUIÇÃO PARCIAL DO BEM. o julgador deve adaptar as teorias individualistas ao critério legal da responsabilidade objetiva. importa dizer que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás... (. Com a evolução do amparo ao meio ambiente no Brasil.70. Dessa forma. impende trazer a baila alguns importantes julgados sobre o manifesto reconhecimento jurídico dos danos morais coletivos em matéria ambiental no ordenamento jurídico brasileiro [37].. deve ser examinada a intensidade do proveito com a degradação ambiental.000. trata-se de um ilícito contratual. Quanto à extensão da responsabilidade pela ação ou omissão.11. cujos efeitos atingiram a comunidade local. isto é.02. assume proporções que afrontam o senso comum. quando decorrente de agressões ao patrimônio ambiental. DJU 27. em seu estágio atual a jurisprudência vem entendendo que a reparação do dano moral.. já que adotou como critério a capacidade econômica da ré.013455-7. deve ser analisada a eventual reversibilidade. justamente. para que se evitem os danos ambientais. Assim. confere um caráter de exemplaridade para a sociedade.. mas. A coletividade.003164-5/PR. 1º da Lei da Ação Civil Pública. dando provimento a um recurso de apelação interposto pelo Ministério Público goiano. ligado à esfera da personalidade. de acordo com a importância que o princípio da moralidade administrativa adotou hodiernamente. [36] Corroborando todos os argumentos aqui lançados. deve servir como instrumento de desestímulo a futuras reiterações de atos ilícitos.2005 – original sem destaques). há uma necessidade de atuação estatal preventiva. após 1994. Nessa ótica. frente à coletividade. Apelação Cível nº 2002.09. 3ª Turma. NEGLIGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS. o dano moral é conceituado como o prejuízo de caráter intrínseco ao íntimo do ofendido.) A ocorrência de danos morais coletivos é matéria relativamente nova na jurisprudência. Por natureza. não daria ensejo à indenização pela pouca importância na esfera de cada cidadão. estando de acordo com o intuito de exemplaridade e reparabilidade. APELAÇÃO CÍVEL. mas sob um prisma diferente...
da CF/88) como o modo por excelência de se alcançar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil anunciados no Pacto Social de 1988 [38]. notadamente pela contundência das razões que a embasaram. não perquirindo quanto à culpa (Lei nº 6. 2. a conseqüência é a procedência do pedido. Assim. ao ajuizarem ações civis públicas atinentes à preservação do meio ambiente. inclusive os chamados danos morais coletivos. Dessarte. quando não se cogitava da existência dos apelidados "novos direitos" [39]. 3º. caracterizada pela diminuição da qualidade de vida da população. pela lesão a um determinado espaço protegido. como no caso dos autos. da Constituição Federal e legislação inferior. Dano moral e sua quantificação. sobretudo. Apelo conhecido e provido (TJGO. para que estes objetivos realmente sejam atingidos. Dessa forma. os moradores daquela comunidade. . Portanto. incumbe ao Parquet uma atuação sempre combativa. DANO PATRIMONIAL E DANO MORAL COLETIVO. 3. Nesse passo. a reparação dos danos morais coletivos ambientais. 127 e 129. O meio ambiente goza de proteção constitucional. ensejando a reparação moral ambiental causada a coletividade. 3º. Relator Juiz G. desprendimento das concepções individualistas que fundamentaram a elaboração do Código Civil do século passado (de 1916). mudar paradigmas e romper dogmas.1 CD ROM. é hora de se alterar o foco para enxergar os fatores reais de poder reinantes na sociedade. bem como em dano moral coletivo. sobressaem as nobres atribuições constitucionais do Ministério Público como a forma mais sólida de se garantir a íntegra preservação de todos os interesses difusos (arts. REPARAÇÃO. MEIO AMBIENTE. ambos da CF/88). nota-se que existe uma tendência moderna caminhando na direção da consagração e do fortalecimento dos direitos coletivos (em sentido amplo). Sérgio. O advento do novel ordenamento constitucional – no que concerne à proteção ao dano moral – possibilitou ultrapassar a barreira do indivíduo para abranger o dano extrapatrimonial à pessoa jurídica e à coletividade. ALMEIDA. ex-vi do art. só é alcançada apenando-se o causador do dano. da CF/88). 1. PROCEDÊNCIA. revelando lesão ao patrimônio ambiental. a efetividade da proteção ao meio ambiente. como também no âmbito extrapatrimonial. REFERÊNCIAS AUGUSTIN. Comarca de Itumbiara. a sua lesão.INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 08 Prof. In verbis: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. constitucionalmente protegido. 3. Ângela. Caxias do Sul: Plenum. de interesse da coletividade. inciso IV. na qual seja resguardada a promoção do bem de todas as pessoas (art. atitudes corajosas que exigem do jurista. A responsabilidade pelos atos que desrespeitam as normas ambientais é objetiva. ISBN 978-85-88512-18-4.Conclusão Com espeque nas considerações gizadas. Dano moral coletivo: a indefinição jurisprudencial em face da ofensa a direitos transindividuais. é o poluidor obrigado. sendo dever dos membros do Ministério Público postular. Sentença reformada.: Fabiano Melo Data: 16/01/2009 Devido à importância ímpar desta decisão. calha conferir o teor de sua ementa. 225. Julgado em 28 de junho de 2007). incisos II e III. Crispim. 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível – votação unânime. inciso I. transformadora e construtiva de uma sociedade efetivamente justa (art.938/81). Fincadas estas balizas. 4. sempre que cabível. independentemente da existência de culpa. Leandro S. afetados por sua atividade. a indenizar ou reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais (morais) causados ao meio ambiente e a terceiros. O meio ambiente integra inegavelmente a categoria de interesse difuso. Todavia. III e § 3º. 2007. Apelação Cível nº 108156-4/188 (200700552663). decorrente de degradação ambiental consistente em poluição atmosférica e do solo. acarreta incômodos físicos ou lesões à saúde da coletividade. Condenação da requerida/apelada a recuperar e compensar os danos ambientais. socioeconômicos e à saúde pública. conclui-se que: Os danos ao meio ambiente merecem reparação não só no aspecto patrimonial. pelo desequilíbrio ecológico. em sendo o evento danoso incontroverso.14 – . posto inapropriável uti singuli. ou seja.
INTENSIVO III/ INTENSIVÃO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 08 Prof. Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro. Revista da Emerj – Escola da Magistratura do Rio de Janeiro. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. vol. Dano Moral: uma visão constitucional. 6ª ed. São Paulo: Ed. 2000. Responsabilidade por dano não patrimonial e interesse difuso (dano moral coletivo). GANGLIANO. São Paulo: Ed.: Fabiano Melo Data: 16/01/2009 BITTAR FILHO. 2006. CARVALHO. Rodolfo. A defesa dos interesses difusos em juízo. LIMA. . 4ª ed. CARVALHO FILHO. Ação Civil Pública – comentários por artigo. III. Wanderson Marcello Moreira. Revista Juris Síntese. nº 12. vol. 15ª ed. José Rubens Morato. Saraiva. 3. PAMPLONA FILHO. São Paulo: RT.. Rio de Janeiro: Lumen Juris. José dos Santos. out/dez/94. 2007. nº 9. Novo Curso de Direito Civil. nº 26.15 – . São Paulo: RT. Saraiva. LEITE. Pablo Stolze. Luis Grandinetti Castanho de. In: Revista de Direito do Consumidor. Carlos Alberto. MAZZILLI. Hugo Nigro. 2002.
Documentos semelhantes a int3_AGU_16.01.09_Ambiental_aula08
Populares em Causation (Law)
Paper Responsabilidade Civil
RESPONSABILIDADE CIVIL - RENATO SARAIVA.pdf

References: artigo 255
 artigo 37
 artigo 14
 artigo 225
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 129
 artigo 5