Source: http://leis.camaracorumba.ms.gov.br/lei/2266?type_view=consolidada
Timestamp: 2019-12-16 08:53:47+00:00

Document:
Lei_0070-1952.pdf
Lei Ordinária n° 70/1952 de 24 de Novembro de 1952
Institue o Regulamento e dá programa para a Instrução Primária Municipal
A Câmara Municipal de Corumbá decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica instituido o Regulamento e programa oficial para a Instrução Primária Municipal que se regerá pelas normas abaixo:
So Ensino Primário em Geral
O ensino primário tem por fim, não aumente a instrução, mas sobretudo a educação. compreendendo-as toda a atividade destinada a promover o desenvolvimento físico, mental e moral das crianças, para o que, o ensino deve basear-se na ação.
A escola primária, tem valor intrinseco, não visando preparar as crianças para os graus superiores do ensino, mas dar-lhes um conjunto de experiências, tornando-as capazes de agir, com inteligência, no meio social em que fizerem parte.
Para este fim os processos de ensino devem ser, o mais possivel socializados, estabelecendo-se entre os professores e alunos, a entre estes, um trabalho de cooperação, nas lições, experiências, etc., processando-se uma atividade interessada, que desperta mas crianças o estímulo que sobrevem do sentimento no labor escolar.
O Ensino Público Municipal de Corumbá será ministrado à custa do Município, a todos os indivíduos de ambos os sexos, sem distinção de classe, côr, seita ou nacionalidade.
O Ensino Municipal ficará sob a orientação do Prefeito Municipal e o cargo de professores das classes.
O serviço de inspeção será realizado pelo Inspetor municipal nomeado pelo Prefeito.
Esse corpo administrativo orientar-se-á pelo regime municipal de ensino vigente, no qual se incluem regulamento e programa, num sistema educacional do mínimo essencial com eficiência.
Da Categoria das Escolas Municipais
Ministra-se o ensino Primário Municipal em escolas das seguintes categorias:
Das Escolas Isoladas Rurais
A escola rural tem por fim ministrar a instrução primária rudimentar; seu curso é de treis anos e o programa constará de alfabetização, as quatro operações sobre números inteiros, noções de História Pátria, Corografia do Brasil e especialmente de Mato Grosso e noções de higiêne.
Terão as escolas rurais a maior disseminação e serão criadas por Lei, nos lugares onde houver mais de 30 crianças, em idade escolar.
A escola rural será suprimida por processo idêntico ao da criação, quando:
a população escolar diminuindo, tornar-se insuficiente;
a frequência média mensal for inferior a 15 alunos, durante seis mêses no ano, ou quando o Inspetor distrital em três visitas consecutivas, com um mês, pelo menos, de intervalo, encontrar alunos presentes em número inferior aquele mínimo, não sendo o professor a causa da deserção.
se tornar necessária com a criação de grupo escolar ou escolas reunidas nas proximidades.
Art. 10°. -
A escola rural será transferida dentro do Distrito pelo Prefeito Municipal, em qualquer tempo e quando a conveniência do ensino assim aconselhar.
Art. 11º. -
A criação ou suspensão de escola rural se fará em qualquer tempo; mas o primeiro provimento só se dará nos cinco primeiros mêses letivos do ano.
Art. 12º. -
A instalação da escola rural terá carater festivo, será presidida pelo Inspetor do Ensino Municipal ou qualquer autoridade superior do ensino, lavrando-se uma áta assinada por todas as pessoas presentes e cuja cópia será remetida ao Prefeito Municipal.
Das Escolas Urbanas
Art. 13º. -
A escola isolada é urbana quando localisada num raio até 3 (três) quilometros da sede do Município.
Art. 14º. -
O curso da escola urbana è de quatro (4) anos de acordo com o programa anexo a este Regulamento.
Art. 15º. -
As escolas urbanas serão criadas nos termos do Artigo 8°., ouvido o Inspetor Municipal e suprimidas nos termos dos Artigos 8°. e 9°..
Art. 16º. - A transferência das Escolas urbanas se fará dentro de um raio de 3 quilometros da sede do município, nos termos do artigo 10°..
Art. 17º. -
Para o primeiro provimento e instalações contidas nos artigos 11°. e 12°. referentes às escolas rurais.
Das Escolas Reunidas
Art. 18°. -
Quando num raio de dois quilometros funcionarem três ou mais escolas isoladas com frequência total mínima de 80 alunos, o Prefeito Municipal poderá reuní-las num só estabelecimento que receberá a denominação de Escolas Reunidas.
Art. 19°. -
As escolas reunidas terão no máximo sete classes e não poderão funcionar com menos de três.
Art. 20°. -
As unidades componentes de escolas reunidas conservam a sua categoria primitiva, para os efeitos de provimento e vencimentos dos seus professores.
Art. 21º. -
A criação de escolas reunidas visa:
melhorar as condições pedagógicas e higiênicas das salas escolares;
classificar os alunos pelo nível do desenvolvimento intelectual;
facilitar e intensificar a inspeção.
Art. 22º. -
A instalação das escolas reunidas terá carater festivo, será presidida pelo Prefeito Municipal sempre que possivel e se efetuará em qualquer tempo, em prédio previamente adaptado.
Art. 23º. -
O curso das escolas reunidas é de quatro anos e obedecerá o progama anexo a este Regulamento.
Art. 24º. -
As escolas reunidas serão dirigidas por um dos respectivos professores, nomeado pelo Prefeito e com regência obrigatória de um classe.
Art. 25º. -
O diretor das escolas reunidas terá além dos vencimentos que lhe competirem como professor, uma gratificação mensal de Cr$ 50,00 (CINCOENTA CRUZEIROS) mensais por classe, não computada a sua.
Art. 26º. -
As classes das escolas reunidas terão no mínimo, 20 alunos e 45 no máximo, fundindo-se numa só classe dois ou mais anos do curso ou, formando-se classes mistas quando o número de alunos matriculados fôr insuficiente para a separação do sexo e anos do curso em classes distintas.
Art. 27º. -
As escolas reunidas terão um porteiro, servente, com o ordenando arbitrado pelo Prefeito Municipal e será livremente contratado e dispensado por este.
Art. 28°. -
As classes das escolas reunidas que excederem ao máximo de matrículas estabelecido no art. 26°, serão desdobradas, a título provisório, preenchendo-se interinamente as vagas resultantes do desdobramento.
Art. 29º. -
Se no início do ano seguinte ao em que se deu o desdobramento previsto no artigo anterior, persistir o excesso que o ocasionar, o Prefeito criará uma nova escola no logar, incorporando-a ao estabelecimento.
Art. 30º. -
A distribuição das classes fica a critério do Diretor.
Art. 31º. -
As escolas reunidas serão suprimidas quando se verificar a efetiva insuficiência da matrícula para a manutenção de três classes, tendo por base o mínimo estabelecido para o funcionamento das escolas isoladas.
Do Aparelhamento Escolar
Art. 32º. -
Na construção e mobiliário dos prédios escolares bem como na escolha do local e do material, torna-se necessário considerar-se que a criança deve sentir-se feliz na escola e que o meio escolar é um agente importante de educação.
Os prédios devem ser construídos em terreno seco e arejado, afastados de grande movimento e com uma área correspondente a matrícula local.
As janelas devem ser numerosas, largas para efeito de ventilação.
Art. 33º. -
O mobiliário e material escolar serão fornecidos pela Prefeitura Municipal, constando do seguinte:
Carteiras, em número correspondente à capacidade de suas aulas;
Mesa, quadro negro, giz e sineta para aviso geral;
Mapa do Brasil, de Mato Grosso e do Município.
Livros de escrituração escolar.
O professor deverá fazer no registro a este fim destinado um inventário completo do mobiliário escolar, descrevendo o estado de conservação dos mesmo e do prédio, o que será feito no assumir o exercício, no fim do ano letivo, a expiração do praso de suas funções.
Art. 34º. -
Para obtenção do mobiliário e material escolar, far-se-á requisição á Prefeitura, a qual deverá conter:
relação e quantidade do material que se pede;
nome da localidade, categoria e natureza do estabelecimento;
Art. 35º. -
Na Prefeitura Municipal, haverá um livro no qual se lançarão minuciosamente, todos os fornecimentos do mobiliário e material escolar feitos aos estabelecimentos de ensino com especificação de quantidade e data de saída.
O professor não poderá, sob qualquer pretexto, ceder, por empréstimo, o material de sua responsabilidade, nem dele utilizar-se para fins extranhos ao ensino.
Da Escrituração Escolar
Art. 36º. -
Para a escrituração escolar, o Prefeito Municipal fornecerá anualmente:
as escolas reunidas:
um livro de matrícula a cada secção;
2º. - um livro de chamada dos alunos a cada classe;
3º - um livro de ponto diário do corpo docente e pessoal administrativo;
4º. - um livro de ponto registro de portaria;
5º. - um livro de termos de compromisso do pessoal docente e administrativo;
6º. - um livro de átas de exame;
7º. - um livro de correspondência do estabelecimento;
8º. - um livro de carga e descarga de material escolar;
9º. - um livro de registro de resumo do ponto do pessoal docente e administrativo;
10º. - um livro de termos de visita.
Art. 37º. -
Nas escolas reunidas, com exceção dos livros de chamada diária dos alunos e de diários de lições que serão escriturados pelos professores, os demais o serão pelos diretores.
Art. 38º. -
Nas escolas urbanas e rurais a escrituração dos livros será feita pelo respectivo professor, com vistas no 1° caso do Inspetor Municipal e no 2 do Inspetor distrital.
Art. 39º. -
Além dos livros de que tratam os artigos anteriores, a Prefeitura Municipal fornecerá as escolas:
boletins para registro das notas e das faltas dos alunos;
mapa para resumo mensal do movimento escolar;
3º. -
mapa para resumo semestral do movimento escolar
Art. 40º. -
Os boletins para registro de notas e os mapas do movimento escolar serão preenchidos pelos professores e visados:
pelo Diretor e inspetor municipal, nas escolas reunidas;
pelo inspetor municipal, nas escolas reunidas;
c) - pelo Inspetor distrital, nas escolas rurais
Do Funcionamento Escolar - Regime da Matricula
Art. 41º. -
A matricula será feita de 15 a 28 de Fevereiro, em livros destinados a este fim; continuarão abertas as insorições a titulo de tolerância, todos os dias, nas horas de expediente, do 28 de Fevereiro de 31 de Março, a partir dessa data até 1°. de Setembro o deferimento da matrícula fica a critério dos professores e inspetor municipal; a partir de 1° de Setembro é expressamente proibida a matrícula em qualquer escola municipal.
Art. 42º. -
Da matricula constarão os seguintes esclarecimentos relativos a cada aluno: número de ordem de matricula, nome, idade, filiação e naturalidade, profissão do pai, tutor ou responsável, residência e distância da localidade escolar, matricula primitiva, matricula distância da localidade escolar, matricula primitiva, matricula atual, última escola que frequentou; se tem meios e subsistência.
Art. 43º. -
No dia 1°. de Março lavrar-se-á, no livro de registro do movimentos escolar, o têrmo de abertura solene das aulas, assinando-o o Inspetor Municipal.
Art. 44º. -
A frequência será apurada:
diariamente pelo número de alunos presente;
mensalmente, pela soma de frequência diária, em boletins.
Art. 45º. -
Terá frequência mensal o aluno que comparecer a 1° aula no mínimo..
Art. 46º. -
O professor eliminará os alunos infrequentes e notificará no Inspetor, a causa da infrequência dos alunos
Art. 47º. -
Aos alunos que mudaram de domicilio escolar, serão fornecidos pelo professor, guias de transferências.
Desta guia deverá constar:
nome da localidade escolar de onde se transferiram; nome da localidade escolar para onde foram transferidos;
características de respectiva matricula, grau de adiantamento, e notas de frequência e procedimento.
Essa guia è indispensável para legitimar o direito a inscrição do aluno em novo estabelecimento e pode ser expedida em qualquer época do ano.
Art. 48º. -
O professor fará constar do boletim mensal as eliminações e admissões efetuadas quanto á matricula
Do Ano Letivo e do Horário
Art. 49º. -
O ano letivo começa a 1°. de março e encerra-se a 30 de Novembro;
Art. 50º. -
Os trabalhos escolares serão suspensos:
aos domingos e dias santos do guarda;
nos dias feriados nacionais, estaduais e municipais.
durante todo o mês de Julho.
Fora destes casos somente serão suspensos os trabalhos excepcionalmente por determinação especial do Governo Municipal.
Art. 51º. -
As aulas funcionarão das 7,30 ás 11,30, com interrupção de 30 minutos para recreio dos alunos ao ar livre, sendo porém, facultativo ao professor, a mudança de horários, atendendo-se as necessidades do meio, ficando essa parte a seu critério, com justificação ao Prefeito.
Art. 52º. -
Dez minutos antes da hora do início das aulas, deverá, o professor estar presente no edifício escolar, dando-se o sinal convencionado para formatura e entrada.
Art. 53º. -
Na primeira semana letiva o professor fará a organização da classe, dando aulas sobre assuntos relativos a vida escolar.
Art. 54°. -
No caso de visitas oficiais ou particulares, os trabalhos escolares não deverão ser suspensos, competindo aos corpos docente e dicente, recebe-las e prestar-lhes a devida atenção, continuando-se a tarefa diária.
Art. 55º. -
Na véspera de cada feriado haverá comemoração do mesmo, explicando-se aos alunos a causa do feriado; esforçar-se no sentido de reforçar em todos o amor á Pátria.
Art. 56º. - As aulas não poderão funcionar à Noite
Dos Boletins Mensais - Dos Exames
Art. 57º. -
Afim de interessar os lares na vida escolar das crianças, receberão estas, todos os mêses na escola, boletins com o registro dos seguintes dados:
dias de comparecimento;
número das entradas tardias;
a número das retiradas;
dias de ausências;
média de aplicação;
média de comportamento.
base boletins serão devolvidos aos professores, devidamente assinados pelos pais ou dos responsáveis.
Art. 58º. -
As médias de aplicação incluem as notas obtidas em arguições, sabatinas orais ou escritas e exercícios escritos e que serão conferidas a critério do professor.
Art. 59º. -
Haverá, no último mês do 1°. semestre uma prova escrita sobre todas as disciplinas do programa.
Art. 60º. -
Haverá de 25 a 30 de novembro, as promoções finais, processadas por exames sob a fiscalização do Inspetor Municipal, e três professoras de comprovada experiência designadas pelo Prefeito.
é vedado aos professores municipais servirem de examinadores aos alunos das diversas classes;
É expressamente proibido a entrada do professor da classe na sala onde se realizam as provas escritas.
Art. 61º. -
Os exames constarão de provas escritas e orais de acôrdo com o progama.
Art. 62º. -
A aplicação e aproveitamento dos alunos, terão o seguinte critério:
1 e 2 - péssima
3 e 4 - sofrivel
5 e 7 - regular
6 e 9 - boa
10 - ótima
Art. 63º. -
Dão direito á promoção, nos exames, as médias de 5 a 1°, contando-se a favor do aluno a fação maior de um meio e cujos significados terão a seguinte correspondência:
Média regular - aprovação simples.
Média boa - aprovação plena.
Média ótima - aprovação distinta.
Art. 64º. -
Terminados os exames, será lavrada uma ata na qual deverão ser mencionados os nomes dos alunos aprovados e sua notas, dos reprovados e mais ocorrências dignas de registro.
Da Disciplina Dos Alunos
Art. 65º. -
Os alunos devem comparecer diariamente e á hora de começarem os trabalhos escolares, em traje decente e de acordo com a situação individual da classe.
Art. 66º. -
Os alunos deverão observar as regras de higiêne pessoal, os preceitos de boa conduta, urbanidade e polidez.
Art. 67º. -
As punições permitidas são: as notas más, a reclusão na escola após os trabalhos escolares, por tempo não superior a uma hora.
Art. 68º. -
São banidos da escola os castigos físicos, punições humilhantes, privação de refeições, etc.
Art. 69º. -
O professor deve observar com especial atenção o modo porque as crianças se mantem nos carteiras, não permitindo as posições incorretas.
Art. 70º. -
Os alunos devem respeitar uns aos outros, aos professores e demais superiores.
Art. 71º. -
é vedado ao aluno vadiar pelas ruas, fumar e tomar bebidas alcoólicas, fazer parte de qualquer associação cuja atividade seja prejudicial á saúde; atirar pedras ao qualquer projetil; desenhar, rabiscar ou escrever nas portas, muros, paredes, etc. maltratar os animais.
Do Provimento Das Escolas Municipoais
Art. 72º. -
O provimento das escolas municipais será feito por meio de concurso realizado por determinação do Prefeito Municipal.
Este artigo abrange os professores já em exercício no cargo com menos de cinco anos de exercício;
Os professores já em exercício que contarem mais de dez anos de serviço serão considerados efetivos.
Art. 73º. -
O concurso será aberto com praso de trinta dias para as inscrições, devendo realizar-se na época de férias escolares, de fim de ano.
Art. 74º. -
Terminado o praso para as inscrições o Prefeito nomeará a mesa examinadora, composta do Inspetor municipal e mais três pessoas reconhecidamente familiarisadas com as questões de ensino primário realizando-se o concurso três dias depois.
Art. 75º. -
Versarão esses concursos sobre o progama do curso primário anexo a este Regulamento.
Art. 76º. -
Poderão concorrer ao concurso do que trata o artigo 72°. deste capítulo, os brasileiros maiores de 18 anos.
Art. 77º. -
Não poderão ser candidatos:
Quem, em virtude de sentença por crime infamante, houver perdido emprego federal, estadual ou municipal.
Quem, por sentença ou processo disciplinas haja perdido cadeira do Ensino Público
Quem tiver sofrido condenação por crime contra a moralidade e bons costumes.
Quando houver sido condenado por crime de homicidio ou roubo.
Quem sofrer moléstias ou defeito físico que o inhabilite para o magistério.
Quem estiver sob a ação de qualquer processo.
Art. 78º. -
As provas do concurso serão escritas e orais, e versarão ambas, sobre diversos pontos do programa.
As provas orais serão públicas;
A prova escrita será comum para todos os candidatos e será feita em papel previamente rubricado pelos membros da mesa examinadora e no praso de três horas devendo ser datadas e assinadas pelo respectivo concorrente.
Art. 79º. -
A prova oral fazer-se-á por arguição por espaço de 15 minutos para cada candidato. finda arguição, cada candidato dará uma aula prática, com duração no máximo de quarenta minutos, a um grupo de alunos do curso primário, sobre os programas do mesmo.
Não poderá servir como examinador quem tenha qualquer gráu de parentesco com algum dos candidatos.
Art. 81º. -
Serão eliminados os candidatos que não alcançarem a média mínima 5 nas provas de Português e Aritmética.
Art. 82º. -
A Nota ZERO em qualquer matéria, importa, igualmente a reprovação do candidato.
Art. 83º. -
Terão nota zero:
os candidatos que deixarem de comparecer ás provas respectivas;
os candidatos que, tendo comparecido, incorreram em qualquer desta faltas;
não escreverem sobre o assunto dado;
não fizerem ou não entregarem a prova;
forem surpreendidos a copiar notas, livros, ou qualquer escrito, ou solicitar auxilio extranho.
Art. 84º. -
Os candidatos que, por motivo justo provado, deixarem de comparecer a uma ou mais provas, poderão requerer uma segunda chamada, devendo o requerimento ser apresentado no primeiro dia subsequente áqueles em que as provas forem realizadas.
Art. 85º. -
Cada examinador, inclusive o presidente dará a sua nota sobre o exame, acompanhada da sua assinatura, tirando-se a média respectiva.
Art. 86º. -
Terminados os exames, serão tiradas as médias gerais, dividindo-se o total dos pontos pelo número das provas, procedendo-se á classificação dos candidatos que será feita nesta base:
De 0 a 4 e fração menor de meio ponto - reprovação;
De 5 a 7 e fração - aprovação simples;
De 8 a 9 e fração - aprovação plena;
10 - aprovação distinta;
Concluído o concurso, classificados os candidatos e assinada a ata de todo o ocorrido, será uma cópia desta com todos os documentos relativos ao áto e um relatório do Inspetor de Ensino, no praso máximo de 48 horas, remetida ao Prefeito, que aprovará ou anulará o concurso.
No primeiro caso o Prefeito fará logo a nomeação, e no segundo, mandará imediatamente abrir novo concurso com o praso de quinze dias.
Art. 88º. -
O Prefeito Municipal nomeará o candidato colocado em primeiro lugar, e havendo igualdade de notas, obedecerá o seguinte critério:
professores em exercício;
ginasianos.
O praso da validade do concurso será de 2 anos.
Art. 89º. -
Feitas as nomeações, aos candidatos restantes assiste o direito de serem aproveitados nas vagas que se derem.
Art. 90º. -
Os candidatos aprovados serão considerados efetivos depois de dois anos de exercício no cargo.
Art. 91º. -
As escolas que se criarem durante o ano letivo, poderão ser providas interinamente, sempre que não houver candidatos aprovados em concurso.
Art. 92º. -
Serão admitidos como professores rurais, preferidos na ordem da enumeração, as pessoas maiores de 18 anos que tiverem:
curso ginasial;
parte do curso normal;
parte do curso ginasial e , em falta destes, qualquer pessoa idônea.
Art. 93º. -
A escola isolada rural só será efetivamente provida depois de três anos de funcionamento com provimento interino, verificando-se que o número de crianças existentes no raio escolar é suficiente para alimentar a frequência legal da escola.
Art. 94º. -
Os professores de escolas isoladas ou das escolas reunidas que forem suprimidas, por uma das razões constantes do art. 9°. e suas alíneas;
Sendo efetivos, escolherão, dentro de trinta dias e entre as escolas vagas, de igual categoria, a que lhes convier e caso não o façam, serão aproveitados dentro de 60 dias, a contar da supressão, para a escola mais próxima de igual categoria, e dentro do município.
sendo interinos, serão dispensados no mesmo áto da supressão e poderão ser aproveitados, a juízo do Govêrno, se assim convier aos interesses do ensino.
No caso da alínea a, o professor receberá, que lhe for designado para assumir o exercício na nova escola, e nenhum vencimento perceberá pelo tempo que exceder.
Art. 95º. -
O cargo de Diretor das escolas reunidas cabe, em comissão, a um dos professores de maior capacidade profissional, das respectivas unidades componentes, a critério do Prefeito, de preferência efetivo.
Art. 96º. -
O candidato, uma vez nomeado para o cargo de professor ou diretor, terá trinta dias para prestar compromisso e dar início ao trabalho só então começando a vencer o respectivo ordenado. Se findo esse praso, não o tiver feito com motivo justificado, a juízo do Prefeito, perderá o lugar.
Art. 97º. -
Os professores municipais prestarão compromisso e tomarão posse das suas cadeiras:
os das escolas reunidas e urbanas, perante o Prefeito Municipal;
os das escolas rurais, perante o Inspetor distrital.
Do Pessoal Administrativo das Escolas Municipais
Art. 98º. -
As escolas municipais terão apenas um empregado, que desempenhará as funções de porteiro-servente.
Art. 99º. -
Os porteiros serventes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Dos Porteiros-Serventes
Art. 100º. -
Aos porteiros serventes compéte:
abrir e fechar o estabelecimento nas horas que o diretor determinar;
zelar pelo material, o mobiliário e o prédio escolar;
auxiliar em tudo o policiamento interno do estabelecimento de acordo com as instruções do diretor;
atender aos alunos e aos professores;
cumprir e fazer cumprir todas as ordens do diretor;
auxiliar o serviço de escrituração;
executar todo o serviço de asseio da casa e do páteo escolar.
Das Permutas
Art. 101º. -
As permutas serão permitidas e se farão, entre os cargos da mesma categoria , qualquer época, mediante requerimento e a juizo do Prefeito.
Os pedidos de permuta serão feitos numa só petição, assinadas pelas duas partes e com firmas reconhecidas.
Art. 102º. -
Não se permitirá permuta entre professores das escolas urbanas com os das escolas rurais.
Art. 103º. -
Os professores que se permutarem, deverão tomar posse, independente de novo compromisso, perante a autoridade competente, a quem apresentarão o áto de permuta, e assumirão o exercício no praso de 1° dias, sob pena de ser declarado o áto sem efeito
Art. 104º. -
Os professores que se permutarem, perceberão os seus vencimentos de acordo com o padrão a que pertencerem.
Art. 105º. -
A transferência de professores de uma escola para outra, fica a critério do Prefeito Municipal, atendendo a conveniência do ensino.
A transferência só poderá ser feita para cargo do mesmo padrão de vencimentos ou igual remuneração.
Art. 106º. -
As faltas de comparecimento dos professores classificam-se em:
abonáveis;
justificáveis;
injustificaveis
São abonáveis:
as faltas dadas por serviço obrigatório em virtude de lei, regulamento, ordem ou comissão do Governo municipal;
as faltas dadas por falecimento de ascendentes ou descendentes e parentes consanguineos até o 3° gráu, irmão, até o oitavo dia depois do falecimento, de cunhado, tio, sogro e genro até três dias depois do falecimento;
por motivo de nupcias até 8 dias.
São justificáveis por moléstia comprovada com atestado médico.
Art. 107º. -
As faltas abonadas não determinam desconto algum no vencimento, as justificadas determinam o de um terço, e as injustificaveis o do total.
Art. 108º. -
O domingo ou feriado intercalado, entre duas faltas consecutivas, será também computado como falta.
Art. 109º. -
Trinta faltas consecutivas injustificadas, corresponde ao abandono de cargo e autoriza a exoneração do professor, mediante processo regular.
Art. 110º. -
Tem competência para justificação de faltas:
o Inspetor distrital nas escolas isoladas rurais;
o Inspetor municipal nas escolas isoladas urbanas;
o diretor nas escolas reunidas.
Art. 111º. -
Aos professores efetivos poderão ser licenciados:
Quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
Por motivo de doença em pessoa de sua família;
Quando acometido das doenças especificadas no artigo 126;
No caso previsto no artigo 128;
Para tratar de interesses particulares, e
No caso previsto no artigo 135.
Art. 112º. -
Aos professores interinos só será concedida licença nos casos dos itens 2°., 4°. e 5°., do artigo anterior.
Art. 113º. -
O Prefeito Municipal será competente para conceder licença.
Art. 114º. -
A licença dependente da inspeção médica será concedida pelo praso indicado no respectivo atestado.
Findo esse praso, o professor será submetido à nova inspeção e o atestado concluirá pela sua volta ao serviço pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 115º. -
As licenças dependentes da inspeção médica serão concedidas mediante inspeção por médicos da Saúde Pública do Estado.
Art. 116º. -
Os professores que trabalharem nos lugares, onde não houver médicos, poderão obter licença até 15 dias com a simples informação do Inspetor distrital.
Art. 117º. -
Finda a licença, o professor deverá reassumir imediatamente, o exercício do cargo, salvo prorrogação, com atestado médico.
A infração deste artigo importará na perda total do vencimento ou na demissão por abandono de cargo.
Art. 118º. -
O professor não poderá permanecer em licença por preso superior a doze meses.
Art. 119º. -
Decorrido o praso estabelecido no artigo anterior, o professor será submetido e inspeção médica e aposentado, se for considerado definitivamente inválido para o magistério.
Art. 120º. -
Em goso de licença, o professor não contará o tempo para nenhum efeito, exceto quando se tratar de licença concedida a gestante, a funcionário acidentado em serviço ou atestado de doença profissional.
Art. 121º. -
A licença para tratamento de saúde, será:
a pedido do professor, e
ex-ofício.
Num e noutro caso, é indispensável a inspeção médica que deverá realizar-se sempre que possível, na residência do funcionário.
O professor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença e de ser demitido do cargo.a
Verificando-se em qualquer tempo, ter sido gracioso o atestado, serão punidos os responsáveis na forma das leis e regulamentos.
Art. 122º. -
O funcionário que, em qualquer caso se recusar á inspeção médica, será punido com pena de suspensão.
A punição cassará desde que seja efetuada a inspeção.
Art. 123º. -
Quando licenciado para tratamento de saúde o professor receberá o vencimento ou a remuneração, caso a licença se prolongue até dois meses, excedendo este preso, sofrerá o desconto de um terço, do terceiro ao quarto mês e de dois terços nos dois mêses seguintes.
A partir do sétimo mês a licença sera concedida sem vencimento ou remuneração.
Art. 124º. -
O professor acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional, terá direito e licença com vencimento ou remuneração.
Art. 125º. -
O professor licenciado para tratamento de saúde é obrigado a reassumir as sua funções, se for considerado apto para o exercício.
Art. 126º. -
O professor atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia, será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração.
Art. 127º. -
A licença será convertida em aposentadoria, na forma do art. 119, e antes do praso aí estabelecido, quando assim opinar a junta médica, por considerar definitiva, a invalidez do professor.
Art. 128º. -
A professora gestante será concedida mediante inspeção médica, licença por três mêses, com vencimento ou remuneração.
Art. 129º. -
O professor poderá obter licença, por motivo de doença e, pessoa de sua família, cujo nome conste de seu assentamento individual.
Provar-se-á a doença em inspeção médica, na forma prevista nos parágrafos do artigo 121.
a licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração até dois meses, desconto de um terço do terceiro ao quinto mês e sem vendimento a partir do sexto mês.
Art. 130º. -
Depois de dois anos de exercício, o professor poderá obter licença sem vencimento, ou remuneração para tratar dos interesses particulares.
A licença poderá ser negada quando o afastamento for inconveniente ao ensino;
O professor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
Art. 131º. -
Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao professor nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.
Art. 132º. -
Só será concedida nova licença depois de decorridos dois anos da terminação da anterior.
Art. 133º. -
O professor poderá a qualquer tempo, assumir o exercício, desistindo da licença.
Art. 134º. -
O Prefeito poderá determinar que volte ao exercício, sempre que o exigirem os interesses do ensino, o professor licenciado.
Art. 135º. -
A professora casada com funcionário federal estadual ou militar, poderá ser licenciada sem vencimento, quando o marido for mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do Território nacional ou no extrangeiro.
Art. 136º. -
Os professores terão direito a licença com todos os vencimentos:
até seis mêses os professores que conterem 10 anos de exercício não interrompidos por licença superior a oito dias.
até doze mêses os professores que contarem 20 anos de exercício, nas condições da alínea anterior.
Dos Deveres dos Professore
Art. 137º. -
São deveres dos professores, em geral:
obedecer aos horários e aos programas;
acatar e cumprir as instruções das autoridades superiores, relativas ao ensino;
observar os métodos oficialisados;
5º. -
manter a disciplina de seus alunos;
escriturar os livros, mapas ou boletins que lhe competirem;
7º. -
justificar, perante a imediata autoridade do ensino, as suas faltas de comparecimento
comparecer á escola dez minutos antes da hora regulamentar, afim de preparar a sua sala de aula;
9º. -
dar exemplo de urbanidade, respeito a autoridade, moralidade e civismo;
encaminhar as suas petições por intermédio da autoridade competente;
zelar do material escolar e do mobiliário a seu cargo;
aplicar com moderação e critério, as penalidades da sua competência;
propôr á autoridade competente o que julgar a bem do ensino;
matricular os alunos de sua classe e proceder á chamada diária; antes do início das aulas.
Art. 138º. -
São deveres dos professores das escolas reunidas:
cumprir e fazer cumprir as instruções e ordens do diretor, relativo ao ensino;
reger a classe que lhe fôr determinada;
exercer vigilância nos recreios, na fórma e hora que o diretor determinar, comparecendo á escola trinta minutos antes do horário regulamentar, quando lhe couber fiscalisar os alunos, antes do início das aulas;
assinar o ponto diário, antes do início das aulas;
receber a sua classe no páteo de recreio e acompanha-la á sala de aula, na fórma prescrita pelo diretor;
auxiliar o diretor na organização e realização das festas escolares;
comparecer ás reuniões convocadas pelo diretor.
Art. 139º. -
São deveres dos professores das escolas rurais, alem dos que estão consignados no artigo 137:
acatar e cumprir as instruções e ordem do Inspetor distrital, referentes ao ensino;
franquear a escola e os livros de escrituração ás visitas das autoridades;
promover festas cívicas, de acordo com o Inspetor distrital;
Art. 140º. -
Ao professor é vedado:
ausentar-se da séde escolar sem licença durante o período letivo;
modificar ou alterar o espaço sem licença durante o período diário;
aplicar aos alunos castigos físicos;
dispôr do material e mobiliário escolar para fins extra escolares;
entreterese, durante as horas de trabalho em palestras, leituras ou outras atividades extranhas ao serviço;
atender as pessoas no estabelecimento, para tratar de assuntos particulares.
Das Garantias dos Professores
Art. 141º. -
Os professores efetivos só poderão ser exonerados:
a pedido, mediante requerimento com firma reconhecida;
condenado por sentença judicial passada em julgado, a mais de seis mêses de prisão ou multa equivalente;
condenado por sentença confirmada, em processo administrativo regular, assegurada ao processado a mais ampla liberdade de defesa;
por abandono de cargo, atestado pelo Inspetor municipal, emdiante processo regular:
Art. 142º -
Aos professores efetivos, cujas escolas forem suprimidas, são assegurados:
os vencimentos integrais, por equidade, nos termos do parágrafo único do artigo 94°.;
o praso de trinta dias para pedirem o seu aproveitamento em escola da mesma categoria, vaga, em condições de ser efetivamente provida, nos termos do artigo 94.
Art. 143º. -
Os professores efetivos serão aposentados:
quando atingir a idade de 60 anos;
quando verificada a sua invalidez para o magistério;
quando inválido em consequência de acidente ou agressão não provocada, no exercício de suas atribuições;
4º. -
quando atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra ou paralisia que o impeça de se locomover;
quando seu afastamento se impuzer ao interesse do serviço público ou por conveniência do regime;
quando depois de haver gosado licença para tratamento de saúde, pelo praso máximo admitido neste Regulamento, fôr verificado não estar em condições de reassumir á exercício do cargo.
A aposentadoria depende de inspeção médica só será decretada depois de verificada a impossibilidade do aproveitamento do professor.
Art. 144º. -
Poderá ser aposentado, independentemente de inspeção de saúde, a pedido, ou ex-ofício, o professor efetivo que contar 30 anos de exercício.
Art. 145º. -
O provento da aposentadoria será:
Igual ao vencimento ou remuneração da atividade nos casos do artigo anterior e dos itens 2°, 3° e 4° do artigo 143.
Proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avós por ano, sobre o vencimento ou remuneração da atividade nos demais casos.
O provento da aposentadoria não poderá ser superior ao vencimento ou remuneração nem inferior a um terço.
Art. 146º. -
O funcionário interino não poderá ser aposentado.
Art. 147º. -
O professor poderá ser posto em disponibilidade quando o seu afastamento for considerado de interêsse público e não couber demissão.
Caberá a uma comissão disciplinar, designada pelo Chefe do Poder Executivo, a quem compéte o julgamento, apurar a conveniência do afastamento do professor, apresentado relatório circunstanciado.
Art. 148º; -
O provento da disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta ávos por ano, não devendo porém, ser superior ao vencimento ou remuneração nem inferior a um terço.
Art. 149º. -
O professor em disponibilidade poderá ser aposentado, calculando-se o provento da aposentadoria sobre o vencimento ou remuneração que o funcionário percebia na data do decreto da disponibilidade.
O período relativo a disponibilidade é considerado como de exercício, unicamente, para efeito de aposentadoria.
Art. 150º -
A promoção será feita por antiguidade ou por merecimento.
Art. 151º. -
A promoção por merecimento se fará de três em três anos aos professores que apresentarem melhor resultado nos exames finais. Havendo igualdade de condições obedecerá o seguinte critério:
professores que tiverem menor número de faltas;
que não tiverem gozado licença.
As promoções serão feitas pelo Prefeito Municipal de acordo com as exigências.
Dos Diretores das Escolas Reunidas
Art. 152º. -
A direção das escolas reunidas cabe a um dos professores efetivos ou interinos das respectivas unidades escolares.
Art. 153º. -
Os diretores das escolas reunidas serão nomeados e dispensados livremente, a juizo do Executivo.
Art. 154º. -
São atribuições dos diretores da escolas reunidas:
representar, interna ou externamente o estabelecimento;
matricular os alunos e distribuí-los em classes;
orientar e fiscalizar os trabalhos dos professores, nas classes;
propôr ao Prefeito Municipal o desdobramento, a criação e supressão de classe;
abrir, numerar, escriturar e encerrar os livros de escrituração do estabelecimento, exceto os que forem de competência dos professores;
6º. -
receber, conservar a distribuir pelas classes o material e o mobiliário enviados pela Prefeitura;
organizar a folha do ponto mensal do pessoal;
abrir e encerrar o ponto diário, notando as faltas de comparecimento;
justificar ou injustificar as faltas de comparecimento dos professores do estabelecimento nos termos do art. 106.
comemorar festivamente as datas nacionais, estaduais ou municipais.
impor aos alunos e aos professores as penas de sua competencia;
rubricar os boletins mensais dos alunos e distribuí-los, pessoalmente, nas classes do estabelecimento.
Art. 155º. -
Os diretores são substituidos, nos seus impedimentos temporários, pelo professor designado pelo Inspetor Municipal.
Art. 156º. -
Aos diretores das escolas reunidas é proibido previamente, designado o seu substituto.
Dos Inspetores Municipais
Art. 157º. -
Para fiscalização e execução das disposições referentes ao Ensino Público Municipal, haverá um Inspetor de Ensino.
Art. 158º. -
O Inspetor de Ensino Público Municipal será nomeado pelo Prefeito e será pessoa de sua confiança, com larga experiencia do ensino primário.
Art. 159º. -
O Inspetor deverá apresentar todos os anos ao Prefeito um minucioso relatório de tudo que ocorrer durante o ano, indicando as mediadas que julgar necessárias á boa marcha e ao progresso da Instrução Municipal, e fazer referências aos professores mais dedicados.
Art. 160º. -
São ainda deveres privativos do Inspetor:
Visitar diariamente as escolas municipais e particulares e subvencionadas pelo Município, fiscalizando-as, interessando-se pela assiduidade dos professores, sobre cujo zêlo, habilitação e moralidade exercerá rigorosa fiscalização, certificando-se das exatidões das informações dos mesmos, assim como se no estabelecimento é observada a higiênie necessária, não podendo entretanto, imiscuir-se na administração das escolas particulares.
Visar qualquer atestado ou certificado de exame expedido pelas escolas;
Prestar ao Prefeito todos os esclarecimentos que lhe forem solicitando sobre tudo que disser respeito a Instrução Municipal;
Representar ao Prefeito, propondo as reformas e indicações que julgar necessárias e que a prática tenha demonstrado ser úteis.
Fazer cumprir as leis e regulamentos do ensino e as instruções do Prefeito, comunicando-lhe as irregularidades que notar.
Exigir dos regentes das escolas, mensalmente, mapas nominais dos alunos com a especificação da frequência de cada um, afim de apresentá-lo ao Prefeito;
Fiscalizar convenientemente os colégios e as escolas particulares subvencionadas pelo Municipio, inscrevendo-as em livro especial e remetendo, sobre as mesmas, listas mensais ao Prefeito, assim como sobre a frequência e informações sobre qualquer irregularidade que observar, propendo as mediadas que julgar convenientes para saná-las.
§ 8º. -
Acompanhar o Prefeito nas visitas que esta fizer aos estabelecimentos de instrução, fornecendo-lhes todas as informações de que o mesmo necessitar;
Exigir dos professores um inventário, anualmente, da mobília, livros e demais utensilios das escolas, dando conta imediata ao Prefeito de qualquer falta que porventura encontrar;
§ 10º. -
Declarar no livro competente, sempre que visitar as escolas, quer pública, quer as particulares, o número de alunos que encontrar, dando disso conhecimento ao Prefeito;
§ 11º. -
Verificar pessoalmente o aproveitamento dos alunos, arguindo-os e fazendo-os arguir pelos professores em casa um dos ramos de ensino;
§ 12º. -
Inspecionar a escrituração dos livros a cargo dos professores;
§ 13º. -
Informar sobre as condições de salubridade do lugar em que funciona cada escola pública ou particular, convidando o regente desta a mudar-se e propondo ao Prefeito a mudança imediata daquela, quando as condições do local puder prejudicar a saúde das crianças.
§ 14º. -
Atestar mensalmente o exercicio dos professores, declarando nos atestados os dias em que, durante o mês, deixou o professor de dar aula e o motivo que o mesmo teve para assim proceder
§ 15º. -
Presidir os exames anuais, abrindo, numerando, rubricando e encerrando os livros que tiverem de servir para escrituração das escolas;
§ 16º. -
Cumprir e fazer cumprir este Regulamento em tudo quanto se compreenda na esfera de suas atribuições.
Art. 161º. -
Nos casos de impedimento temporário do Inspetor do Ensino, substitui-lo-á interinamente, um funcionário municipal designado pelo Prefeito.
Art. 162º. -
O Inspetor uma vez nomeado, deverá prestar compromisso perante o Prefeito, servindo para essa formalidade o livro usado para os funcionários municipais sob a mesma fôrmulação.
Da Instrução Particular
Art. 163º. -
As escolas particulares Leigas que possuem mais de cem alunos e que se baseiam neste Regulamento, terão direito a uma subvenção do municipio, desde que não gozam outra do Estado ou da UNião.
Art. 164º. -
A fiscalização dos colégios e escolas particulares, quando subvencionadas pelo município, será feita pelo Inspetor do Ensino, em tudo quanto disser respeito á higiêne e moralidade, e o número de cursos, so respeito aos feriados municipais, estaduais e federais.
Art. 165º. -
O professor que quizer gosar das vantagens a que se refere o artigo 163, logo que instale sua escola requererá ao Prefeito a inscrição no livro especial que haverá na Inspetoria de Ensino, passando então, uma vez deferido o requerimento a ser inspecionado o estabelecimento.
Art. 166º. -
O Professor particular nas condições do artigo anterior remeterá ao Inspetor de Ensino, mensalmente, a lista dos alunos matriculados e da frenquência, o apresentará, dois mêses antes da época dos exames, uma lista dos alunos que, por classe, estiverem se preparando para os mesmos exames.
Art. 167º. -
O professor particular cuja escola tiver feito júz á subvenção durante todo o período letivo, gozará da mesma até 31 de Dezembro e terá a subvenção do ano seguinte, desde 1°. de Janeiro, mas o primeiro pagamento só se efetuará depois de verificar a sua reabertura e novo funcionamento.
Art. 168º. -
Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pelo Prefeito, de acordo com o estatuto dos funcionários municipais.
Progama Adotado Nas Escolas Municipais de Corumbá -
Para corresponder aos fins da vida moderna a escola deve ser uma comunidade que estabeleça um élo entre a sociedade e a família. É por assim dizer o prolongamento do lar.
Ao professo compete orientar a criança na eficiente colaboração social.
E portanto, o seu guia na aquisição de novas experiências oferecidas pelo ambiente escolar.
A escola é, pois fator relevante do progresso social.
A eficiência do ensino depende, em parte, da organização da classe. O professor, inicialmente, deve procurar conhecer as crianças, formando a "semana da organização" em que será estabelecido certa ordem nos trabalhos escolares, e convivência entre o professor e alunos.
Durante Esta Semana Devem ser Abordados os Seguintes Pontos:
a) colocação dos alunos na sala de aula;
b) modo de responder á chamada;
c) modo de entrar e sair na escola;
d) maneira de cumprimentar o professor e demais superiores;
e) formatura na área do recreio;
f) procedimento dos alunos quando vêm para a escola e quando voltam para casa;
g) frequentar a escola, dever do aluno;
h) habituar-se o aluno à pontualidade;
i) o estabelecimento escolar, dando a sua denominação especial, nome do diretor, etc.
j) não cuspir no chão;
k) proibir atirar papel, cascas de frutas e outros objetos no chão, na sala, na área de recreio;
l) não escrever nem riscar nas paredes, nos móveis, etc;
m) conservação do material didático;
n) asseio do corpo e do vestuário, revista de asseio;
o) o uso do lenço;
p) uso individual de copo para água;
q) principal meio de aprender; presta atenção as aulas;
r) como devem as crianças receber as visitas.
1° - Ano - Seção A
1°. Semestre-Leitura e escrita
Leitura de pequenas sentenças no quadro negro, tiradas das primeiras lições do livro adotado.
Leitura de novas sentenças formadas de vocábulos conhecidos.
Leitura de palavras conhecidas. Conhecimento das sílibas e finalmente das letras. As sentenças para a leitura no quadro negro devem ser escritas com giz de variadas côres e com letra bem legivel.
Leitura alternada no quadro negro e em cartilha adotado.
Formação de palavras novas com as diversas sílibas, cópia a lápia em cadernos das sentenças dadas para a leitura no quadro negro.
Exercícios em cadernos de caligrafía vertical preliminar (Francisco Viana).
Idéia de valores, um, dois, três, etc, até dez contando os dedos, os colegas, as carteiras, etc.
Ler e escrever números até 20.
Adição e subtração de números simples. Sinais de igualdades compostas de soma e subtração, cálculos dispostos em colunas.
Adição sem reservas, de duas ou mais parcelas.
NOTA - No fim do 1°. semestre o aluno será promovido para a Seção B.
1°. Ano Seção B
Leitura de textos contidos em livros adquados a série.
Cópia das lições lidas. Separação de sílabas. Completar sentenças. Formação de sentenças com palavras do livro. Pequenos ditados, tendo em vista aferir conhecimentos relativos ao vocabulário explorado. Exercícios caligráficos em caderno (n°.1) Francisco Viana.
Ler e escrever número até 100. Contagem de 2 em 2 e de 3 em 3. Adição e subtração de números compostos com reservas e recursos à ordem superior. Colocação de parcelas iguais. Resolução de problemas fáceis com adição e subtração de números concretos. Ler e escrever o cruzeiro e suas divisões. Exercícios orais e escritos de multiplicação até cinco.
Leitura, com relativo desembaraço, articulando bem as palavras, de textos contidos em livros adquados à série. Formação de setenças orais com palavras variadas. Conhecimento da vírgula, cedilha, til, ponto final, de interrogação e exclamação. Recitação de pequenas poesias. Cópia e ditado, a lápis, no primeiro semestre e depois a tinta, das lições de leitura, devendo a escrita ser clara e cuidada. Correção no quadro negro. Exercícios caligráficos (Série Souza Viana).
Ler escrever números até mil; colocação de parcelas diferentes. Adição e subtração de números compostos de 2, 3 e 4 algarismos com reservas e recursos à ordem superior.
Multiplicação até 99. Divisão de um número composto por um número simples. Problemas sobre adição, subtração e multiplicação, com emprego da moeda brasileira.
Conhecimento das datas do descobrimento da América e do Brasil. Nomes dos descobridores. As datas históricas: 21 de abril; 13 de maio; 7 de setembro; 15 e 19 de novembro.
A Bandeira do Brasil e suas côres. Nome do Presidente da República, Governador do Estado e Prefeito Municipal e as suas respectivas sédes.
Conhecimento da cidade natal, fundação, ruas e edifícios principais Noções sobre continente, ilha, cabo, península, monte e vulcão. Estações do ano.
Palestrar com os alunos sobre a conservação permanente da saúde. Verificar o asseio dos dentes, cabelos, orelha, mãos e vestuário dos alunos. Fazer que cada aluno tenha um copo para seu uso na escola. Mostrar a necessidade do banho e asseio no vestuário. O uso do lenço. Recomendar que não cuspam nas paredes e no chão. Falar sobre a necessidade da boa mastigação e regularidade das refeições.
Explicação sobre o cumprimento dos deveres escolares na escola, como aluno e colega; o desempenho dos deveres em casa, como filho, irmão e amigo. Cantar o Hino Nacional, á Bandeira e á Corumbá.
Leitura interpretativa. Fazer lêr e verificar se compreenderam. Explicação sobre o sentido das palavras e expressões encontradas na leitura. Estudo do vocabulário. Cópia do trecho lido e repetição das palavras acentuadas. Ditado de pequeno trecho com correção no quadro negro.
Reprodução de historietas, descrição de gravuras, fáceis.
Redação de bilhetes simples (tratamento: você ou senhor). Conhecimento prático de substantivo, adjetivo, pronome, verbo e preposição.
Revisão do estudo feito no primeiro ano principalmente a taboada de multiplicação até nove.[
Leitura e escrita de numeros de quatro e cinco algarismos.
Multiplicação de números compostos, com zeros intercalados.
Divisão de números compostos.
Resolução de problemas empregando as mediadas de tempo, Emprego de dúzia, cento, arroba, etc.
Descobrimento da América. Descobrimento do Brasil. Indígenas. Expedições exploradores. Capitanias Hereditárias. Governadores gerais. Divisão do Brasil em dois governos. Inconfidência Mineira. Vinda da Família real portuguesa. Independência do Brasil.
Descrição de Corumbá. Principais acidentes geográficos. Limites. Superfície. População. Cidade. Rios e serras de Mato Grosso.
Classificação dos animais. Partes do corpo humano. Os dentes. Os sentidos. Partes de uma planta.
Revisão dos conhecimentos adquiridos no 1°. ano. Conhecer a Bandeira Nacional. Autoridades locais. Normas cívicas que os alunos devem saber: saudar a Bandeira Nacional quando passar junto dela; ouvir de pé e sem chapéu o Hino Nacional e aprender a cantá-lo; comparecer as festas escolares; interessar-se pelo progresso da localidade escolar e do Município. Cantar o Hino á Bandeira e á Corumbá.
Leitura corrente, oral e silenciosa com exigências de rapidez e bôa interpretação, Estudo do vocabulário encontrado no livro adotado. Formação de sentenças. Análise léxica. Classificação das palavras quanto ao número de sílabas e acentuação tônica.
Cópia e repetição das palavras acentuadas. Ditado com correção no e quadro negro. Pequenas descrições á vista de gravuras. Reproduções de história e fábulas. Exercícios de redação de cartas (tratamento: você e senhor). Passagem para a prosa de pequenos trechos em verso. conjugação dos verbos auxiliares e regulares.
Revisão do estudo feito no 2° ano, principalmente a divisão de números compostos. Leitura e escrita de números até seis algarismos. Ler e escrever números decimais. Multiplicações e divisões de números decimais por 10, 100, 1000, etc.
As quatro operações de frações decimais. Expressões do decimais com o uso de parêntesis. Problemas variados sobre as 4 operações de inteiros e decimais. Sistema métrico e decimal. Reduções das medidas de comprimento, de superficie, de capacidade e massa. Problemas sobre sistema métrico com aplicação da moeda brasileira.
Linha e seus espécies, Angulos. Triângulos, quadrilateros. Traçados, Cálculo do perímetro do quadrado e do retângulo. Cálculo da superficie do triângulo, do quadrado, retângulo, paralelograma e trapézio.
Bartolomeu Dias. Vasco da Gama. Pedro Alvares Cabral. Descobrimento do Brasil. Expedições exploradoras, Indigenas. Capitanias, Governadores gerais. Franceses no Rio de Janeiro. Domínio Espanhol, Inconfidência Mineira. Transmigração da família real portuguesa. Independência do Brasil.
Forma e movimentos da terra. Sistema Solar. Idéia geral do globo. Orientação. Continentes e oceanos. Clima e produção de Mato Grosso. Vias de comunicações de Mato Grosso. Cidades, serras e rios de Mato Grosso. Agricultura, industria e comércio de Mato grosso.
Partes do corpo humano. Digestão. Circulação. Respiração. Classificação dos animais. Animais úteis e nocivos. Produtos animais - couro - chifre - ossos - sêda - leite - lã - penas.
Portes principais de uma planta, Portes de uma flôr.
Revisão dos conhecimentos obtidos no 1° e 2° ano.
As datas cívicas e suas comemorações.
Formas de governo, Monarquia e República, diferenças essenciais. A execução dos deveres na vida prática, honrando sempre ensinamentos da família e da escola. Formação do caráter.
Cantar o Hino Nacional, á Bandeira e a Corumbá.
Leitura corrente, no seu duplo aspecto, oral e silenciosa. Maiores exigências quanto à rapidez e à interpretação. Estudo do vocabulário encontrado no livro adotado. formação de sentenças.
Cópia e recitação das palavras acentuadas.
Exercícios de sinônimos, antônimos, homonimos e parônimos. Análise léxica. Descrição de gravuras. Composições sobre temas variados.
Redação de cartas bilhetes, fazendo uso dos tratamentos mais comuns você, senhor e tu.
Estudo do alfabeto, vogais e consoantes, grupos vocálicos e grupos consonantais, sílabas, vocábulo, notações léxicas e acento tônico. Exercicios sobre as flexões de gênero, número e grau. Conjugação e completa dos verbos auxiliares e dos regulares.
Número, algarismos arábicos e romanos. Numeração decimal; unidade das diversas ordens; leitura e escrita dos números inteiros. Operações fundamentais sobre números inteiros. Provas real e dos nove. Divisibilidade por 10, 5, 2, 9, 3 a 11. Número primo. Decomposição de um número em fatores primos. Máximo divisor comum. Mínimo múltiplo comum. Fração ordinária. Fração própria, imprópria; número misto. Extração de inteiros. Simplificação de frações e reduções ao mesmo denominador.
Comparação de frações. Números decimais. Operações sobre os números decimais. Conversão das frações ordinárias em decimais e vice versa. Exercícios fáceis sobre expressões em que entrem frações ordinárias e decimais, para a aplicação das regras de conversão e das operações. Nações de sistema métrico decimal, Metro; sua definição Metro quadrado e metro Cúbico: múltiplos e submultiplos. Litro; seus multiplos e submultiplos.
Grama; multiplos e submultiplos. Sistema monetário brasileiro. Resolução de problemas fáceis inclusive sobre as medidas de sistema métrico decimal.
Descobrimento da América. Descobrimento do Brasil. Capitanias Hereditárias. Os três primeiros governadores gerais. Invasão do Rio de Janeiro. fundação da cidade. Invasões holandezas. Entradas e Bandeiras. Inconfidência Mineira. Transmigração da família real. Independência do Brasil. Sete de Abril. Governos regênciais. O padre Feijó. O segundo reinado. Guerra do Paraguai. Abolição do Cativeiro. Proclamação da República. Governos republicanos.
Principais acidentes geográficos. As partes do mundo. Os continentes. Forma da terra. Principais movimentos da terra. Eixo. Polos. Equadro. Paralelos. Trópicos. Circulos polares. Astros. Planetas. Cruzeiros do Sul. Pontos cardeais e colaterais. Orientação. Raças. Países das Américas, suas capitais e cidades principais. Países da Ásia, África e Oceania. Limites, Baías, ílhas, portos, serras, rios e lagos principais do Brasil. O Brasil seu governo, população, raça e lingua. Estudos do Brasil e suas capitais.
O desenho e as atividades manuais serão processadas em todas as classes, realizando-se aulas associadas as demais disciplinas do programa, a critério do professor.
E lícito aos estabelecimentos de ensino primário ministraram o ensino religioso.
Não poderá, porém, esse ensino constituir objeto de obrigação dos professores, nem de frequência obrigatória para os alunos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, 24 de novembro de 1952
Onesimo Valle do espirito Santo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/11/1952

References: Artigo 8
 artigo 10
 artigo 72
 artigo 126
 artigo 128
 artigo 135
 artigo 121
 artigo 137
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 143
 artigo 163