Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1972&tabela=leis
Timestamp: 2019-07-23 20:11:02+00:00

Document:
::: Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto
GRAFITOS, AFIXAÇÕES, PICOTAGEM E OUTRAS FORMAS DE ALTERAÇÃO(versão actualizada)
Licenças e autorizações Artigo 4.º
Espaços de exposição Artigo 5.º
Contraordenações Artigo 7.º
Apreensão e perda Artigo 8.º
Instrução e aplicação de coimas e outras sanções Artigo 9.º
Coima Artigo 10.º
Suspensão Artigo 12.º
Prática dos ilícitos por menores Artigo 13.º
Custos da remoção ou reparação Artigo 14.º

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14