Source: http://saudeecosol.org/regimento/
Timestamp: 2017-03-30 20:26:22+00:00

Document:
Regimento | Cooperativismo Social Transformando Vidas
REGIMENTO REDE - clique aqui
Artigo 1º – A Rede de Saúde Mental e Economia Solidária, designada com o nome fantasia Rede, constituída em 2009, passa a reger-se pelo presente Regimento. Artigo 2º – A Rede tem sua base territorial o Estado de São Paulo sendo definida como um coletivo de organizações da sociedade civil, de núcleos regionais de empreendimentos econômicos e solidários, projetos de geração de trabalho e renda organizados na sua formação por usuários e usuárias trabalhadores, técnicos e técnicas trabalhadores da rede de saúde mental e familiares e, atualmente, sob a forma de autogestão, da livre associação e que visam o protagonismo e autonomia de seus participantes.
Artigo 3º – A Rede tem por objetivos:
a) Articular experiências de inclusão social pela cultura e trabalho, na perspectiva do cooperativismo social e da economia solidária;
b) Colaborar com a disseminação dos princípios da “Reforma Psiquiátrica”, inclusive garantindo a participação na luta antimanicomial e na luta dos direitos humanos;
c) Estabelecer agenda estratégica com articulação e ações intersetoriais para o Controle Social;
d) Desenvolver atividades de comercialização de produtos solidários, observando a prática do comercio justo e solidário;
e) Realizar ações de educação continuada visando à formação em Economia Solidária e Cooperativismo Social de seus participantes, por meio da organização e realização de cursos e eventos;
f) Disseminar de novas tecnologias sociais e conhecimento, incluindo a manutenção de um sistema de informações atualizado sobre as experiências em economia solidária e de práticas antimanicomiais;
g) Participar e apoiar eventos (seminários, encontros, reuniões, etc.) de articulação e organização de rede, fóruns nos níveis municipal, estadual e nacional de economia solidária e da luta antimanicomial;
h) Construir e fortalecer o Fundo Rotativo Solidário (FRS) para a Rede, valorizando e enriquecendo as práticas de finanças solidárias.
i) Construir propostas de política publica para o fortalecimento do cooperativismo social e da economia solidária
Artigo 4º – Poderão participar da Rede quaisquer empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários desde que pactuem dos princípios da Economia Solidária e da Luta Antimanicomial e dos Direitos Humanos.
Artigo 5º – Para ingressar na Rede, os empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários, deverão apresentar proposição na Assembleia Geral da Rede, realizada na terceira quinta-feira de cada mês, constando nome, endereço, telefone do(s) participante(s) envolvido(s) e ações desenvolvidas.
Parágrafo único: A participação na Rede se realiza com a presença em suas reuniões mensais e na participação nas atividades organizadas coletivamente.
Artigo 6º – São direitos dos empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários:
a) Participar das Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos tratados;
b) Participar das comissões e grupos de trabalho aprovados nas Assembleias Gerais;
c) Participar dos Núcleos Regionais da Rede;
d) Participar das atividades da REDE, observando os critérios estabelecidos;
e) Participar de Feiras organizadas pela Rede ou por parceiros, desde que tenha comparecido a 03 (três) Assembleias Consecutivas da Rede e esteja quite com a contribuição do Fundo Rotativo Solidário (FRS);
f) Solicitar informações sobre os débitos e créditos da Rede;
g) Consultar os livros e peças do Balanço Geral, que devem estar à disposição dos associados na Rede;
h) Desligar-se da Rede quando lhe convier;
Artigo 7º – São deveres do participante:
a) Participar das reuniões, Assembleias Regionais e Assembleias Gerais em cronograma previamente estabelecido pela Rede, com a presença obrigatória de 01 (hum) representante por empreendimento com direito a voto;
b) Observar as recomendações do comercio justo e solidário bem como os critérios estabelecidos pela organização do ponto de comercialização;
c) Contribuir com as taxas e contribuições estabelecidas;
d) Cumprir e respeitar as resoluções tomadas na Assembleia Geral;
e) Empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários, que não estejam localizados em São Paulo e Grande São Paulo, podem ter 01 (hum) participante representando todos os empreendimentos do núcleo regional do qual pertence.
Artigo 8º – A Rede não caracteriza vinculo empregatício.
Artigo 9º – O desligamento dos empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários, será realizado em virtude de não cumprimento deste Regimento, e será decidido em reunião da Rede garantindo-lhe ampla defesa.
Artigo 10º – Em qualquer caso, desligamento ou exclusão, os empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários, não terá direito a restituição do valor das contribuições financeiras.
Artigo 11° Será constituído o Fundo Rotativo Solidário (FRS) da Rede para administração do capital.
Parágrafo 1° – O capital social da Rede é indeterminado e ilimitado, variando conforme o número de empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários, e contribuições,
Parágrafo 2°- O capital social da Rede será constituído por:
a) Contribuição mensal dos empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários e terá seu valor definido em Assembleia;
b) Contribuição dos empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários, em Feiras ou outros espaços de comercialização, no valor de 10% (dez por cento) do valor das vendas realizadas ou convertidas em reais;
c) Ações e eventos de arrecadações que fortaleçam os Fundos e a Rede.
Artigo 12º – O Fundo Rotativo Solidário da REDE é uma poupança comunitária administrada por uma comissão, observando as deliberações das Assembleias Gerais.
Parágrafo 1º – A Comissão será composta por 04 (quatro) membros da Rede, a ser designada pela comissão executiva.
Parágrafo 2º – A Comissão terá um mandato de 01 (hum) ano.
Artigo 13° – A Comissão administrativa do Fundo é responsável por:
a) Apresentar mensalmente relatório e balancete financeiros relacionados ao FRS;
b) Arrecadar as contribuições dos empreendedores individuais, associações, organizações não governamentais, grupos de geração de renda, trabalho e cultura, empreendimentos econômicos solidários, nas feiras e/ou eventos;
c) Animar ações para eventos;
d) Participar do Fundo Rotativo Solidário do Estado de São Paulo;
e) Participar, com no mínimo 01 (hum) representante, nas reuniões da Comissão executiva;
f) Arrecadar as contribuições mensais;
Artigo 14° – A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, é o órgão supremo da Rede, cabendo-lhe tomar toda e qualquer decisão de interesse da Rede, buscando amplo debate e consenso. Suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
Artigo 15° – A Assembleia Geral Ordinária será habitualmente convocada para a terceira quinta-feira de cada mês, 09 horas.
Artigo 16º – O que ocorrer na Assembleia Geral deverá ser registrado em atas.
Artigo 17º – As decisões nas Assembleias Gerais serão tomadas por maioria de voto dos presentes.
Artigo 18º – A Rede será administrada por uma Comissão Executiva garantindo 02 (dois) representantes de cada Núcleo Regional da Rede (Redinha Local) e 01 (hum) representante das organizações de apoio e parceiros, com mandato de 01 ano.
§ 1º Os representantes dos Núcleos Regionais (Redinhas) serão eleitos na Assembleia Regional e o processo deve ser validado na Assembleia da Rede;
§ 2º Os representantes das organizações de apoio serão indicados pelas mesmas.
Artigo 19º – A Comissão Executiva é responsável por:
a) Coordenar a execução das deliberações da Assembleia Geral;
b) Acompanhar o movimento financeiro da Rede, inclusive preparar o balanço financeiro em conjunto com a Comissão do Fundo;
c) Realizar a mediação política, frente às instâncias do governo municipal, estadual e federal;
d) Acompanhar a gestão financeira do Fundo Rotativo Solidário;
e) Indicar representantes da REDE na participação em eventos, representando-o ou delegando essa representação, pela indicação consensual dos seus componentes;
f) Propor a criação de Grupos de Trabalho, apoiando e acompanhando suas atividades;
g) Definir critérios para a escolha dos membros da Secretaria Executiva;
g) Apoiar e acompanhar as Assembleias Regionais (Redinhas).
Artigo 20º – A Rede deve ter os seguintes registros:
a) De cadastro,
b) De presença dos associados nas Assembleias Gerais,
c) De atas das Assembleias Gerais,
d) De atas das reuniões da comissão executiva,
e) De movimento financeiro.
Artigo 21º – Os casos omissos no presente regimento serão resolvidos pela Comissão Executiva ou pela Assembleia Geral.
Artigo 22º – Este regimento entra em vigor a partir da data de sua aprovação podendo ser revisto através de proposição dos associados na Assembleia Geral Ordinária.

References: Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22