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FILHOS DE CRIAÇÃO - O VALOR JURÍDICO DO AFETO NA ENTIDADE FAMILIAR - PDF
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Brian Castel-Branco Castanho
1 FILHOS DE CRIAÇÃO - O VALOR JURÍDICO DO AFETO NA ENTIDADE FAMILIAR Janaína Rosa Guimarães A sociedade é dinâmica e se transforma a cada momento. Novas formas de relacionamento são construídas, novas estruturas econômicas e políticas são consolidadas, e o direito e a forma de aplicá-lo devem estar em constante desenvolvimento para abrigar as demandas diversas que surgem no seio deste movimento de transformação. Exemplo disso é a mudança pela qual passou o conceito de família. A família retratada no Código Civil de 1916 era patriarcal e hierarquizada, fundada exclusivamente no casamento e nos filhos oriundos do matrimônio. Qualquer concepção fora deste quadro não era reconhecida pelo ordenamento jurídico. Todavia, este conceito de família não existe mais! Paradigmas foram quebrados a partir do momento em que nos deparamos com outra realidade social; um novo conceito de família onde pais e filhos são unidos pelos laços do amor. Passou-se a visualizar os vínculos familiares pela ótica da afetividade. No momento em que houve o reconhecimento da união estável que é um vínculo que se constitui pela afetividade como entidade familiar, sendo-lhe outorgada especial proteção, é preciso reconhecer que a Constituição Federal legitimou o afeto, emprestando-lhe efeitos jurídicos. A partir daí, o afeto passou a merecer a tutela jurídica tanto nas relações interpessoais como também nos vínculos de filiação. Ocorre que a solidariedade e a vinculação afetiva não são capazes de gerar, sozinhos, efeitos jurídicos, tais como a constituição de nova relação de parentalidade; eis que, nos termos do artigo do Código Civil, o parentesco é natural, quando presentes laços de consangüinidade, ou civil, resultante de adoção. 1
2 Diferentemente do que dispõe o direito estrangeiro, lamentavelmente, a legislação brasileira não contempla o instituto da posse de estado de filho (Código Civil Italiano artigo 279; Código Civil Espanhol artigo 113, alínea I; Código Civil Português artigo 1.871, I). A posse de estado de filho pode ser entendida como sendo uma relação afetiva, íntima e duradoura, caracterizada pela reputação frente a terceiros como se filho fosse, e pelo tratamento existente na relação paterno-filial, em que há o chamamento de filho e a aceitação do chamamento de pai são os filhos, pais e mães de criação, do coração. Ante a ausência de previsão legal, os Tribunais estaduais, timidamente, passaram a tutelar e proteger tal instituto. A realidade social do estado de filho passou a ser amparada: PENSÃO FILHA DE CRIAÇÃO DE MILITAR DIVISÃO DO BENEFÍCIO. Comprovado, mediante justificação judicial, condição de filha de criação do instituidor militar, e sendo esta equiparada a filha adotiva, a apelante faz jus ao recebimento da pensão em igualdade de condições com sua mãe. (TRF-2ª Região Ap. Cív RJ Acórdão COAD ª Turma Relª Juíza Lana Regueira Publ. em ) PENSÃO MÃE DE CRIAÇÃO DEFERIMENTO. O artigo 147, III, da Lei Complementar 180/78, ao se referir a pais não tem apenas um sentido biológico. Restrito, portanto. A expressão contida na Lei encerra um sentido finalístico, teleológico. Abarca a palavra pais, sem dúvida alguma, também aqueles que criaram, como se filho fosse, o servidor falecido. Afinal, mãe não é quem deu alguém à luz. Mas sim quem cria uma criança como se filho seu fosse. É sabença popular. (TJ-SP Ap. Cív /4 Acórdão COAD ª Câm. de Direito Público Rel. Des. Alberto Gentil Julg. em ) FILHO DE CRIAÇÃO ADOÇÃO SOCIOAFETIVIDADE. No que tange à filiação, para que uma situação de fato seja considerada como realidade social (socioafetividade), é necessário que esteja efetivamente consolidada. A posse do estado de filho liga-se à finalidade de trazer para o mundo jurídico uma verdade social. Diante do caso concreto, restará ao juiz o mister de julgar a ocorrência ou não 2
3 de posse de estado, revelando quem efetivamente são os pais. (...). (TJ-RS Ap. Cív ª Câm. Cív. Rel. Des. Rui Portanova Julg. em ) Em 2004, fundamentação de vanguarda trouxe o mestre e Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul José Carlos Teixeira Giorgis no julgamento da Apelação Civil ao considerar que a paternidade sociológica é um ato de opção, fundando-se na liberdade de escolha de quem ama e tem afeto, o que não acontece, às vezes, com quem apenas é a fonte geratriz. Embora o ideal seja a concentração entre as paternidades jurídica, biológica e socioafetiva, o reconhecimento da última não significa o desapreço à biologização, mas atenção aos novos paradigmas oriundos da instituição das entidades familiares. Uma de suas formas é a posse do estado de filho, que é a exteriorização da condição filial, seja por levar o nome, seja por ser aceito como tal pela sociedade, com visibilidade notória e pública. Liga-se ao princípio da aparência, que corresponde a uma situação que se associa a um direito ou estado, e que dá segurança jurídica, imprimindo um caráter de seriedade à relação aparente. Isso ainda ocorre com o estado de filho afetivo, que além do nome, que não é decisivo, ressalta o tratamento e a reputação, eis que a pessoa é amparada, cuidada e atendida pelo indigitado pai, como se filho fosse. Ainda neste movimento, brilhantes decisões foram proferidas pelos Tribunais estaduais nestes últimos dois anos: REGISTRO CIVIL PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO (...) ADOÇÃO PÓSTUMA POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Interpretação extensiva do artigo do Código Civil, em que se mostra possível reconhecer a formalização da adoção mesmo que não iniciado o processo para tal, haja vista a autora exercer direito indisponível personalíssimo e que diz respeito à dignidade do ser humano. Verificada a existência da paternidade socioafetiva. (...) (TJ-RS Ap. Cív ª Câm. Cív. Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel Julg. em ) (...) FILHA DE CRIAÇÃO HERDEIRA INTENÇÃO DE ADOTAR (...) I A filha de criação não pode ser considerada filha adotiva da falecida, e como tal, herdeira, uma vez que a condição de adotada é conferida por sentença constitutiva, obedecido ao devido processo legal e satisfeitos os requisitos previstos em lei 3
4 (CC/2002, artigo 1623). II o artigo 42, 5º, do ECA, permite a chamada adoção póstuma, desde que o respectivo pedido já tenha sido encaminhado pelo adotante ao juiz. Em tese, é possível juridicamente o deferimento da adoção, antes de iniciada a ação, desde que exista documento que evidencie o propósito de adotar. (...) (TJ- DFT Ap. Cív APC DF 4ª Turma Cível Rel. Des. José Divino de Oliveira Publ. em ) ADOÇÃO PÓSTUMA (...) FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA. Abrandamento do rigor formal, em razão da evolução dos conceitos de filiação sócio-afetiva e da importância de tais relações na sociedade moderna. Precedentes do STJ. Prova inequívoca da posse do estado de filho em relação ao casal. Reconhecimento de situação de fato preexistente, com prova inequívoca de que houve adoção tácita, anterior ao processo, cujo marco inicial se deu no momento em que o casal passou a exercer a guarda de fato do menor. Princípio da preservação do melhor interesse da criança, consagrado pelo ECA. Reconhecimento da maternidade para fins de registro de nascimento. Provimento do recurso. (TJ-RJ Ap. Cív ª Câm. Cív. Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza Julg. em ) AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA RECONHECIMENTO APÓS FALECIMENTO DOS ADOTANTES (...) MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA (...) I O reconhecimento de filho em relação a pessoa já falecida (adoção póstuma), não há que se falar em carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. A CF em seu artigo 227, 6º, consagra a plena igualdade entre os filhos, proibindo quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. A possibilidade do tipo de adoção tratado tem previsão no artigo 42, 5º, do ECA, desde que demonstrada a manifestação inequívoca de vontade do adotante, que pode existir independentemente do processo de adoção (entendimento do STJ). (...) (TJ-GO Ap. Cív ª Câm. Cív. Publ. em ) Para referendar e ratificar as decisões proferidas pelos Tribunais estaduais, duas recentes decisões proferidas pelo STJ em menos de seis meses mostram claramente os avanços na seara do Direito de Família. Em julho de 2007, no REsp , o Tribunal Cidadão protegeu a filiação socioafetiva ao possibilitar a adoção póstuma, ante a exclusiva demonstração da vontade de adotar e os laços de 4
5 afetividade em vida. Em setembro, o STJ foi além ao validar o reconhecimento de filiação socioafetiva: RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SANGÜÍNEA ENTRE AS PARTES IRRELEVÂNCIA DIANTE DO VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO. (...) O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação sócio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil. O STJ vem dando prioridade ao critério biológico para o reconhecimento da filiação naquelas circunstâncias em que há dissenso familiar, onde a relação sócio-afetiva desapareceu ou nunca existiu. Não se pode impor os deveres de cuidado, de carinho e de sustento a alguém que, não sendo o pai biológico, também não deseja ser pai sócio-afetivo. A contrario sensu, se o afeto persiste de forma que pais e filhos constroem uma relação de mútuo auxílio, respeito e amparo, é acertado desconsiderar o vínculo meramente sanguíneo, para reconhecer a existência de filiação jurídica. Recurso conhecido e provido. (STJ REsp DF 3ª Turma Relª Minª Nancy Andrighi Publ. em ) Diante deste contexto, é possível reconhecer que, muito embora o instituto da posse de estado de filho esteja à margem da lei, decisões de vanguarda vêm atribuindo valor jurídico ao status filii e ao status familiae, reconhecendo nas famílias unidas pelos laços do amor e da gratidão uma relação afetiva, íntima e duradoura. É a verdade socioafetiva ganhando abrigo do Direito. 5
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c.c. pedido de alimentos. Êxito do investigante em 1º e em 2º grau de jurisdição.
Nº XXXXXXXXXXXXXXXX COMARCA DE TORRES
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. FILHA MAIOR NASCIDA NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO. ERRO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ASSENTO DE NASCIMENTO INALTERADO. PRECEDENTE. A alegação de que o pai registral
(...) 5. Recurso especial não provido. (REsp 1298576/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 06/09/2012)
ANUAL NOTURNO Direito Processual Civil Murilo Sechieri Data: 03/10/2012 Aula 05 RESUMO SUMÁRIO 1. Jurisprudências 2. Questões Continuação 1. Jurisprudências RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...)

References: artigo 279
 artigo 113
 artigo 1
 artigo 147
 artigo 1623
 artigo 42
 artigo 227
 artigo 42