Source: http://www.felipebrugg.com/2016/05/leis-municipais-de-turvo-lei-n-2083.html
Timestamp: 2018-03-24 04:30:34+00:00

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BRÜGG: Leis Municipais de Turvo: LEI N.º 20/83
SÚMULA: Institui o código de posturas do Município de Turvo, e dá outras
Art. 1º - Este código contem os poderes e as medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre poder público local e os munícipes.
Art. 2º - Ao prefeito e em geral aos funcionários municipais, incumbe velar pela observância dos preceitos contidos neste código.
Art. 3º - Constituirá infração toda ação ou omissão, contrárias às disposições deste código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo governo municipal, no uso de seu poder de polícia.
Art. 4º - Será considerado infrator todo aquele que comete, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda aos encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração deixarem de autuar o infrator.
Art. 5º - A pena alem de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e constituirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste código.
Art. 6º - A penalidade será judicialmente executada se imposta de forma regular e pêlos meios hábeis, o infrator recusando-se a satisfaze-la no prazo legal.
§ 1º - A multa não paga no prazo será inscrita em dívida ativa.
§ 2º - Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a prefeitura, participar de concorrência, coletas ou tomadas de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer titulo com a administração municipal.
Art. 7º - As multas serão impostas, aos infratores, em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo Único - Nas imposições da multa, e para gradua-la ter-se-á em vista:
II. - as suas circunstâncias agravantes ou atenuantes;
Art. 8º - Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
Parágrafo Único - Reincidente é aquele que violar preceito deste código pôr cuja infração já tiver sido autuado e punido.
Art. 9º - As penalidades a que se refere este código não isentam o infrator da obrigação de repara o dano resultante da infração, na forma do artigo 159 do código civil.
Art. 10 - Nos casos de apresentação, a coisa apreendida será recolhida ao deposito da prefeitura, quando a isto não se prestar a coisa, ou quando a apreensão se der fora da cidade, poderá a prefeitura efetuar o deposito em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
Parágrafo Único - A devolução da coisa apreendida, só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizada a prefeitura, das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o deposito.
Art. 11 - No caso de não ser retirado ou reclamado, dentro do prazo estipulado pela prefeitura, que não será inferior a sessenta dias, o material será vendido em hastes públicas, pela prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização da multa e das despesas de que trata o artigo anterior, havendo superávit, será este devolvido ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 12 - Não são diretamente puníveis das penas definidas neste código:
Art. 13 - Sempre que a infração for praticada pôr qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I - sobre os pais, tutores ou sob cuja guarda estiver o mesmo;
II - sobre o curador ou pessoas sob cuja guarda estiver o demente;
Art. 14 - Auto de infração é o instrumento pôr meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código e de outras leis, decretos e regulamentos do município.
Art. 15 - Dará motivo de lavratura do auto de infração qualquer violação das normas deste código que for lavrada, levada ao conhecimento do prefeito ou do chefe de serviço, pôr qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou de testemunha.
Parágrafo Único - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Art. 16 - Ressalvada a hipótese do parágrafo único do artigo 106, são autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo prefeito.
Art. 17 - É autoridade para confirmar os autos de infração e atribuir a multa, o prefeito, seus substituto, quando em exercício e os diretores de departamento da área de ação, onde se deu a infração.
Art. 18º - Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:
II - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante da ação;
V - a assinatura de quem o lavrou, do infrator ou de duas testemunhas, se houver, sendo estas capazes na forma da lei.
Art. 19 - Recusando-se, o infrator, a assinar o auto de infração será tal recusa averbada no mesmo, pela pessoa que o lavrar.
Art. 20 - O infrator terá o prazo de sete dias para apresentar defesa, devendo faze-la em requerimento dirigido ao prefeito.
Art. 21 - Julgada procedente, ou não aplicada de conformidade, a infração, o auto será anulado.
Parágrafo Único - Sendo improcedente, ou não apresentada, a defesa no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual terá um prazo de cinco dias, após a intimação, para recolhimento.
Art. 22 - A fiscalização sanitária abrangerá, especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos, onde se fabricam e vendam bebidas ou produtos alimentícios, e dos estábulos e cocheiras ou de outras irregularidades com referência a higiene.
Art. 23 - Em cada inspeção que for verificada irregularidade, apresentará, o funcionário competente, um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências ao bem da higiene pública.
Parágrafo Único - A prefeitura tomará as providências cabíveis, quando o mesmo for de alçada do governo municipal, ou remeterá relatório às autoridades estaduais ou federais competentes, para as providências necessárias de alçada dos mesmos.
Art. 24 - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos, será executado pela prefeitura ou pôr concessão.
Art. 25 - Os proprietários ou moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças às suas residências.
§ 1º - A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta, deverá ser efetuado em hora conveniente e de pouco trânsito.
§ 2º - É absolutamente proibido em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos bueiros dos logradouros públicos.
Art. 26 - É proibido fazer varreduras do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para as vias públicas, bem como despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer outros panfletos ou detritos sobre o leito de logradouros públicos.
Art. 27 - A ninguém é licito sob qualquer pretexto impedir ou dificultar o livre escoamento das águas, pêlos canos, valas, sarjetas ou canais de vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 28 - Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido:
I - lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques, situados em vias públicas;
II - escoar, ou permitir o escoamento de águas servidas das residências para as vias públicas;
III - conduzir, sem as devidas precauções, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
IV - queimar, nos depósitos ou nos próprios quintais, lixo ou quaisquer outros detritos, em quantidades capaz de molestar a vizinhança;
V - atulhar vias públicas com lixos, materiais velhos ou quaisquer outros detritos;
VI - conduzir para a cidade, vilas ou povoações do município, doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, sem tomar as devidas e necessárias providências, precauções de higiene e para fins de tratamento;
VII - praticar qualquer ato de que a qualquer maneira possa comprometer a higiene.
Art. 29 - É proibido comprometer, pôr qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 30 - É expressamente proibido a instalação dentro da cidade e povoações, de industrias de qualquer natureza dos produtos pelas matérias primas utilizadas, pelo combustível empregado ou que pôr qualquer outro meio possam prejudicar a saúde pública.
Art. 31 - Não é permitido, senão a distância de oitocentos metros da rua, logradouros públicos e mesmo dentro do perímetro urbano, a instalação de industrias ou depósitos que agregue grande quantidade de estrume animal não beneficiado.
Art. 32 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de dez a cinqüenta pôr cento da unidade considerada como de referência para efeitos de tributação.
Art. 33 - As residências urbanas ou suburbanas, deverão ser caiadas ou pintadas de três em três anos no mínimo, salvo exigências especiais das autoridades sanitárias.
Art. 34 - Os proprietários ou inquilinos, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terreiros.
Parágrafo Único - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de deposito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas ou povoados.
Art. 35 - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.
Parágrafo Único - As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem aos respectivos proprietários.
Art. 36 - O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas, providas de tampa para ser removido pelo serviço de limpeza pública e deverá ter a inscrição “lixo”.
Parágrafo Único - Não serão considerados lixo, os resíduos de fabrica e oficinas ou restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias escrementícias e restos, forragens de estábulos, as folhas e outros resíduos de casas comerciais, bem como terras, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais deverão ser removidos a custa dos proprietários ou inquilinos.
Art. 37 - As casa de apartamentos e prédios de habitação coletivas, deverão ser dotados de instalações incineradoras e coletoras de lixo, esta convenientemente disposta, perfeitamente vedada de dispositivos de limpeza e lavagens.
Art. 38 - Nenhum prédio situado em via pública, dotado de rede de água e esgoto, poderá ser habitado, sem que disponha dessas utilidades e deverá ser provido de instalações sanitárias.
§ 1º - Os prédios de habitações coletivas, terão abastecimento d’água, banheiros e privadas, em número proporcional aos seus moradores.
§ 2º - Não serão permitidas, nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados, providos da rede de abastecimento d’água, a abertura ou manutenção de cisternas.
Art. 39 - As chaminés de qualquer espécie de fogão, de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça ou outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.
Parágrafo Único - Em casos especiais, a critério da prefeitura, as chaminés poderão ser substituídas pôr aparelhamento eficiente que produza idênticos efeitos.
Art. 40 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta multa de dez a cinqüenta pôr cento da unidade considerada como de referência para efeitos de tributação.
Art. 41 - A prefeitura exercerá em colaboração com as autoridades sanitárias do estado, severas fiscalizações sobre a produção, o comércio e consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo Único - Para efeito deste código, consideram-se gêneros alimentícios, todas as substâncias solidas ou liquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.
Art. 42 - Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removido para o local destinado a inutilização dos mesmos.
§ 1º - Na inutilização dos gêneros, não eximirá o infrator do pagamento de multas e demais penalidades que possa a vir sofrer em virtude da infração.
§ 2º - Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverá ser observado o seguinte:
I - o estabelecimento terá, para deposito de verduras que se destinem ao consumo sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e a prova de moscas, poeira ou qualquer contaminação;
II - as frutas expostas a venda, serão colocadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das ombreiras das portas externas;
III - as gaiolas para aves serão moveis, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.
Art. 43 - É proibido utilizar-se, para qualquer outro fim, de depósitos de hortaliças, legumes e frutos.
Art. 44 - Toda água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do serviço de abastecimento público, deverá ser comprovadamente pura.
Art. 45 - É proibido ter em deposito à venda:
III - legumes hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.
Art. 46 - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação, ou do sistema de abastecimento público.
Art. 47 - As fabricas de doces e massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres, deverão ter:
II - as salas de preparo do produto com janelas e aberturas teladas e a prova de moscas.
Art. 48 - Não é permitido dar ao consumo, carnes frescas de bovinos, suínos, ou caprinos que não tenham sido abatidos em matadouros, sujeitos a fiscalização.
Art. 49 - Os vendedores ambulantes, de gêneros alimentícios preparados, não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos sujeitos à venda.
Art. 50 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa correspondente ao valor de vinte a cem pôr cento da unidade considerada como de referência para efeitos de tributação.
Art. 51 - Os hotéis restaurantes, bares, cafés, botequins, e estabelecimentos congêneres, deverão observar o seguinte:
I - a lavagem de louça e talheres deverá ser em água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhame;
II - a higienização da louça e talheres, deverá ser feita com água fervente;
III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual
IV - os açucareiros e saleiros serão do tipo que permita a retirada sem remoção da tampa;
V - as louças e os talheres deverão ser guardados em armários com portas e ventiladores, não podendo ficar expostos à poeira e às moscas.
Art. 52 - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior, são obrigados a manter seus empregados ou garçons, limpos e convenientemente trajados, de preferencia uniformizados.
Art. 53 - Nos salões de barbeiros e cabeleireiros, é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo Único - Os oficiais ou empregados usarão, durante o trabalho, guarda-pós apropriados e rigorosamente limpos.
Art. 54 - Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais deste código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatório:
I - a existência de uma lavanderia a água quente, com instalações completas de desinfeção;
II - a existência de deposito apropriado para roupa servida;
III - a instalação de necrotérios, de acordo com o artigo 55 deste código;
IV - a instalação de uma cozinha, com o mínimo de três peças destinadas, respectivamente, a deposito de gêneros, a preparo da comida e distribuição, lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e paredes revestidas de ladrilho, até a altura mínima de dois metros.
Art. 55 - A instalação de necrotérios e capelas mortuárias, será feita em prédios isolados, distante no mínimo de vinte metros das habitações vizinhas e situadas de maneira que seu interior não seja devassado ou descortinado.
Art. 56 - Fica terminantemente proibido a implantação de cocheiras e chiqueiros dentro da cidade, abrangendo as vilas e povoados, dentro do perímetro urbano.
Art. 57 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa correspondente ao valor de vinte a cem pôr cento da unidade considerada como de referência para efeitos de tributação.
Art. 58 - É expressamente proibido às casas de comércio ou aos ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais, pornográficos ou obscenos.
Parágrafo Único - A reincidência na infração deste artigo, determinará a cassação da licença de funcionamento.
Art. 59 - Não serão permitidos banhos nos rios, córregos, lagos ou lagoas do município, exceto nos locais designados pela prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.
Parágrafo Único - Os praticantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.
Art. 60 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcóolicas, serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.
Parágrafo Único - As desordens, algazarras ou barulho, pôr ventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento, nas reincidências.
Art. 61 - É expressamente proibido perturbar o sossego público, com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:
I - os motores de explosão, desprovidos de silencioso, ou com este em mau estado;
II - os de buzinas, clarins, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
III - a propaganda realizada com alto-falante, surdos, tambores, cornetas e congêneres, sem a prévia autorização da prefeitura;
IV - os produzidos pôr armas de fogo;
VI - os apitos ou silvos de sereia de fábricas, cinemas ou outros estabelecimentos, pôr mais de trinta segundos ou depois das vinte e duas horas;
VII - os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem a licença das autoridades.
II - os apitos de rondas policiais.
Art. 62 - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes da cinco horas e depois das vinte e duas horas, salvo os toques pôr ocasião de incêndio ou inundações.
Art. 63 - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruídos, antes da sete horas ou depois das vinte horas, nas proximidades de hospitais, escolas asilos e casas de residência.
Art. 64 - As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta freqüência, chispas e ruídos prejudiciais a eletrodomésticos.
Parágrafo Único - As máquinas e aparelhos que a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição das perturbações, não poderão funcionar aos domingos, feriados e nem a partir das dezoito horas.
Art. 65 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa no valor correspondente de dez a cinqüenta pôr cento do valor da unidade considerada como de referência para efeitos de tributação, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 66 - Divertimentos públicos, para efeitos deste código, são os que se realizam nas vias públicas ou recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 67 - Nenhum divertimento público, poderá ser realizado sem licença da prefeitura.
Parágrafo Único - O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão, será instituído com prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes a construção e higiene do edifício e procedida a vistoria do local.
Art. 68 - Em todas as casas de diversões públicas, serão observadas as seguintes disposições, além de outras:
I - tanto as salas de entrada como as de espetáculos serão mantidas rigorosamente higiênicas e limpas;
II - as portas e os corredores para o exterior, serão amplos e conservados sempre limpos e livres de grades, móveis ou qualquer objeto que possa dificultar a retirada rápida de público em caso de emergência;
III - todas as portas de saída, serão indicadas pela inscrição “saída”, legível a distância e luminosidade de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
V - haverá instalação sanitária independente, masculino e feminino.
VI - deverão ser tomadas todas as precauções necessárias para prevenção de incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de incêndio em locais visíveis e de fácil acesso;
VII - possuirão bebedouros automáticos de água filtrada, sempre em perfeito estado de funcionamento;
VIII - durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedadas com cortinas ou similares;
IX - deverão possuir material de desinfeção e pulverização de inseticidas;
X - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação e utilização.
Parágrafo Único - É proibido aos espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve entre saída e entrada dos espectadores, decorrer o tempo suficiente para efeitos de renovação do ar.
Art. 69 - É proibido aos espectadores, sem distinção, assistir os espetáculos de chapéu ou fumar no local das apresentações.
Art. 70 - Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados quatro lugares, destinados as autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.
Art. 71 - Os programas anunciados, serão executados integralmente, não podendo o espetáculo realizar-se em hora diversa da marcada.
§ 1º - Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário ou responsável, devolverá aos espectadores o preço integral da entrada, não querendo este sujeitar-se a modificações efetuadas.
§ 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, às competições esportivas para as quais, seja imposta condição de pagamento de entrada.
Art. 72 - Os bilhetes de entrada, não poderão ser vendidos pôr preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, circo ou sala de espetáculos.
Art. 73 - Não poderão ser fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas, em locais compreendidos em áreas formadas pôr um raio de cem metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades.
Art. 74 - Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste código, deverão ser observadas as seguintes disposições:
I - a parte destinada ao público, será inteiramente separada da destinada aos artistas, não havendo entre as duas, mais que as dispensáveis comunicações de serviço;
II - a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure a saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada à permanência do público.
Art. 75 - Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições:
I - só poderão funcionar os pavimentos térreos;
II - o aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída e construídas de materiais incombustíveis;
III - no interior das cabinas de projeção não poderá estar maior número de películas do que as necessárias para a sessão de cada dia e ainda assim deverão estar depositadas em recipientes especiais, incombustíveis, hermeticamente fechado, que seja aberto somente o tempo indispensável ao serviço.
Art. 76 - A armação de circos de pano ou parques de diversões, só poderá ser permitida em locais a juízo da prefeitura.
§ 1º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo, não poderá ser pôr prazo superior a um ano.
§ 2º - Ao conceder a autorização, poderá a prefeitura estabelecer restrições que julgar necessárias, no sentido de assegurar a ordem e a moralização dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§ 3º - A seu juízo e para segurança, poderá a prefeitura não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões ou obriga-lo a novas restrições ao conceder-lhe a renovação pedida.
Art. 77 - Para permitir armações de circos ou barracos em logradouros públicos, poderá a prefeitura exigir, se julgar conveniente, um depósito de ao máximo três salários mínimos, vigentes na região, como garantia de despesas com eventual limpeza do logradouro e recomposição de danos que possam causar.
Parágrafo Único - O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrário, serão deduzidas do mesmo, as despesas efetuadas com tal serviço.
Art. 78 - Na localidade “dancings” ou estabelecimentos de diversões noturnas, a prefeitura terá sempre em vista o sossego e o decoro da população.
Art. 79 - Os espetáculos, bailes ou festas, de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da prefeitura.
Parágrafo Único - Excetuam-se das disposições deste artigo, as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeitos pôr clubes ou entidades de classe, em sua sede, as realizadas em residências particulares e as de caráter religioso.
Art. 80 - É expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar água ou outra substância que possa molestar os transeuntes.
Parágrafo Único - Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém será permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo com licença especial das autoridades competentes.
Art. 81 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta multa correspondente ao valor de dez a cinqüenta pôr cento da unidade considerada como de referência para efeitos de tributação.
Dos Locais de Cultos
Art. 82 - As igrejas, os templos e as casas de culto, são locais tidos e havidos por sagrados e , devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles pregar cartazes.
Art. 83 - Nas igrejas, templos e nas casas de culto, os locais freqüentados ao público deverão ser conservados limpos e arejados.
Art. 84 - As igrejas, templos e as casa de cultos não poderão conter o maior número de assistentes a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.
Art. 87 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta a multa correspondente ao valor de dez a cinqüenta por cento da unidade tomada como de referência para efeitos de tributação.
Art. 86 - O transito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 87 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre transito dos pedestres ou veículos nas ruas públicas, praças, passeios, estradas e caminhos também públicos, exceto para efeitos de obras publicas, ou quando o exigir, autoridades policiais.
Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de interromper o transito, devera ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa a noite.
Art. 88 - Compreende-se na proibição anterior o deposito de qualquer material, inclusive de construção, nas vias publicas em geral.
§ 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser efetuada diretamente no interior dos prédios, será tolerada a permanência, na via pública, com o mínimo prejuízo ao transito, com tempo não superior a três horas.
§ 2º - Nos casos previstos, no parágrafo anterior, os responsáveis pêlos materiais depositados na via publica deverão advertir os veículos a distancia conveniente, dos prejuízos causados ao livre transito.
Art. 89 - É expressamente proibido, nas ruas da cidade, vilas e povoados:
III - conduzir carros sem guieiros;
IV - atirar à via publica ou logradouros, corpos ou detritos que possam prejudicar os transeuntes.
Art. 90 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinaleiros colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência ou impedimento de transito.
Art. 91 - Assiste a prefeitura o direito de impedir o transito de qualquer veiculo, ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via publica.
Art. 92 - É proibido embaraçar o transito ou molestar os pedestres por meios como:
I - conduzir, pêlos passeios, volumes de grande porte;
II - conduzir, pêlos passeios, veículos de qualquer espécie;
III - patinar nos logradouros, que não sejam para esse fim;
IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portais;
V - conduzir ou conservar animais sobre os passeios.
Parágrafo Único - Excetuam-se ao disposto no item II, deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos e em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de crianças.
Art. 93 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, quando não previsto no código nacional de transito, será imposta multa no valor correspondente de dez a cinqüenta por cento da unidade tomada como referencia para efeitos de tributação.
Art. 94 - É proibida a permanência de animais nas vias publicas.
Art. 95 - Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, serão apreendidos e recolhidos ao deposito da prefeitura municipal.
Art. 96 - O animal recolhido em virtude do deposito neste capitulo, devera ser retirado dentro do prazo máximo de sete dias, mediante o pagamento da multa e taxa de manutenção.
Parágrafo Único - Não sendo retirado, o animal, nesse prazo, a prefeitura municipal fará a sua venda em hasta publica, precedida da necessária publicação, sendo o valor arrecadado destinado a acortar o valor da multa e outras despesas.
Art. 97 - É proibida a engorda ou criação de suínos no perímetro urbano da sede do município, bem como na sede dos distritos.
Art. 98 - As aves criadas dentro do perímetro urbano deverão ser abrigadas em locais próprios de fácil limpeza e desinfeção e não em grande quantidade e que não venham a molestar a vizinhança.
Art. 99 - Os cães que forem encontrados nas vias publicas da cidade e vilas, serão apreendidos e recolhidos ao deposito da municipalidade.
§ 1º - Tratando-se de cão registrado, será o mesmo mantido por igual prazo, com notificação ao proprietário, decorrido este o mesmo será sacrificado.
§ 2º - Tratando-se de cão não registrado, será o mesmo sacrificado, se não for retirado por seu dono, dentro de sete dias, mediante o pagamento da multa e taxa respectivas.
§ 3º - Quando se tratar de animal de raça, poderá a prefeitura a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo único do artigo 96, deste código.
Art. 100 - Haverá na prefeitura, o registro de cães, que será feito anualmente, mediante o pagamento da taxa respectiva.
§ 1º - Aos proprietários de cães registrados, a prefeitura fornecerá uma placa de identificação a ser colocada na coleira do animal.
§ 2º - Para registro dos cães é obrigatório a apresentação de comprovante de vacina anti-rábica, que poderá ser feita às expensas da prefeitura.
§ 3º - São isentos de registro os cães pertencentes a boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e visitantes pelo município, desde que não permaneçam por mais de uma semana no mesmo.
Art. 101 - O cão registrado poderá andar solto pela via pública, desde que em companhia de seu dono, respondendo este por danos e perdas que o animal causar a terceiros.
Art. 102 - Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas e rebanhos na cidade, exceto onde destinado.
Art. 103 - Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança do espectador.
Art. 104 - É expressamente proibido:
III - criar pombos no interior das residências.
Art. 105 - É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:
I - transportar, nos veículos de tração animal, passageiros ou ainda carga de peso superior as suas forças;
II - carregar em animais peso superior a cento e cinqüenta quilos;
IV - fazer trabalhar animais doente, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
V - obrigar animais quaisquer a trabalhar mais de oito horas, sem água e alimento apropriado;
VI - martirizar animais para obter deles esforços excessivos;
VII - castigar de qualquer modo, animal caído, com ou sem veiculo fazendo-o levantar a custa de castigo ou sofrimentos;
IX - conduzir animais com a cabeça para baixo, suspenso pêlos pés, ou asas, ou de qualquer posição anormal, que lhe posso ocasionar sofrimentos;
X - transportar animais amarrados à traseira de veículos, ou atados um a outro pela cauda;
XIII - usar instrumentos diferentes do chicote leve para estimulo e correção dos animais;
XIV - empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar animal qualquer;
XV - usar arreios sobre parte ferida, contusões ou chagas do animal;
XVI - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especifico, neste código, que acarretar sofrimento no animal.
Art. 106 - Na infração de qualquer artigo ou ato mesmo não especificado neste código, será imposta multa correspondente ao valor de vinte a cem por cento da unidade considerada como referência para efeitos de tributação.
Parágrafo Único - Qualquer pessoa poderá autuar o infrator ou infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado a prefeitura para os fins de direito.
Do Empachamento dos Insetos Nocivos
Art. 107 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do município, é obrigado a extinguir os formigueiros existente dentro de sua propriedade.
Art. 108 - Verificada pêlos fiscais da prefeitura, a existência de formigueiros, será feita a intimação ao proprietário do terreno onde o mesmo estiver localizado, marcando-se o prazo de vinte dias para proceder ao seu extermínio.
Art. 109 - Se no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a prefeitura o fará, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de vinte por cento, a titulo de administração, alem da multa correspondente ao valor de dez a trinta por cento da unidade considerada como de referência para efeitos de tributação.
Do Empachamento da Vias Públicas
Art. 110 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas , poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no mínimo, igual a metade do passeio.
§ 1º - Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixadas de forma bem visível.
§ 2º - Dispensa-se tapume, quando se tratar de:
I - construções ou reparos de muro ou grades com altura não superior a dois metros;
Art. 111 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
II - terem a largura de no máximo a metade da do passeio ou quando não, a largura de no máximo dois metros;
III - não causarem danos a árvores, aparelhos de iluminação, redes telefônicas e distribuição de energia elétrica.
Parágrafo Único - O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de sessenta dias.
Art. 112 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as disposições seguintes:
II - não perturbem o transito publico;
III - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os danos por acaso verificados;
Parágrafo Único - Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.
Art. 113 - Nem um material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no parágrafo primeiro do artigo 88 deste código.
Art. 114 - O ajardinamento e a arborização das praças e vias publicas serão atribuições exclusivamente da prefeitura.
Parágrafo Único - Nos logradouros abertos por particulares, com licença da prefeitura, é facultado aos interessados prover e custear a respectiva arborização e ajardinamento.
Art. 115 - É proibido podar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização publica, sem consentimento expresso da prefeitura.
Art. 116 - Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios sem autorização da prefeitura.
Art. 117 - Os postes telefônicos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de policia e as balanças para pesagem de veículos, só serão colocados nos logradouros públicos, mediante autorização da prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.
Art. 118 - As colunas ou suportes de anuncio, as caixas de papeis usados, os bancos ou os avisos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados mediante prévia autorização da prefeitura, que indicará a localização e conveniências da colocação.
Art. 119 - As bancas para vendas de jornais e revistas, poderão ser permitidas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam a s seguintes condições:
I - tenham sua localização aprovada pela prefeitura;
II - apresentem bom aspecto quanto a sua construção;
III - não perturbem o transito publico;
Art. 120 - Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, partes do passeio correspondentes a testada do edifício, desde que fique livre para o transito publico uma faixa do passeio, de largura mínima de dois metros.
Art. 121 - Os relógios, estatuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovados o seu valor artístico e cívico e a juízo da prefeitura.
§ 1º - Dependerá de aprovação, o local escolhido para fixação do monumento.
§ 2º - No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógios instalados em logradouros públicos, seu mostrador deverá permanecer encoberto.
Art. 122 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta multa correspondente ao valor de vinte a cinqüenta por cento da unidade considerado como de referência para efeitos de tributação.
Art. 123 - No interesse publico a prefeitura fiscalizará a fabricação , o comercio, o transporte e emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 124 - São considerados inflamáveis:
I - o fósforo e os materiais fosforosos ou fosforados;
III - os éteres, álcool, a aguardente, e os óleos em geral;
IV - os carburetos, alcatrão e as materiais betuminosas liquidas;
V - toda e qualquer substância cujo ponto de inflamabilidade seja considerado acima de cento e trinta graus centígrados.
Art. 125 - São considerados explosivos:
I - os fogos de artificio;
Art. 126 - É terminantemente proibido:
II - manter deposito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais, quanto a construção e segurança;
§ 1º - Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos especiais e apropriados, em sus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela prefeitura municipal, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo, que não deve ultrapassar a venda provável de vinte dias.
§ 2º - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósitos de explosivos correspondente ao consumo de trinta dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de duzentos e cinqüenta metros da residência mais próxima e a cento e cinqüenta metros das ruas ou estradas, se as distâncias a que se refere este parágrafo forem superiores a quinhentos metros será permitido o deposito de maior quantidade de explosivos.
Art. 127 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais designados, na zona rural, e com licença especial da prefeitura.
§ 1º - Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores portáteis, em quantidade e disposições convenientes.
§ 2º - Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de materiais incombustíveis, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.
Art. 128 - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções.
§ 1º - Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
§ 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas, além do motorista e dos ajudantes.
Art. 129 - É expressamente proibido:
I - queimar fogos de artificio, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deram saída para os mesmos logradouros;
V - fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem colocação de sinais visíveis para advertência aos passantes ou transeuntes.
§ 1º - A proibição de que tratam os itens I, II e III, poderá ser suspensa mediante licença especial da prefeitura em dias de regozijo publico ou festividades de caráter tradicional.
§ 2º - Os casos previstos no parágrafo primeiro serão regulamentados pela prefeitura, que poderá inclusive estabelecer para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança publica.
Art. 130 - A instalação dos postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e deposito de outros inflamáveis, fica sujeita a licença especial da prefeitura.
§ 1º - A prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do deposito ou da bomba irá prejudicar, de alguma maneira a segurança publica.
§ 2º - A prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias à segurança publica.
Art. 131 - Na infração de qualquer dispositivo deste capitulo será imposta multa correspondente ao valor de vinte a oitenta por cento da unidade tomada como referencia para efeitos de tributação, além da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso.
Das Queimadas e dos Cortes de Árvores
Art. 132 - A prefeitura colaborará com o estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimulará a plantação de árvores.
Art. 133 - Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-á nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.
Art. 134 - A ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes medidas de precaução:
I - preparar aceiros de no mínimo sete metros de largura;
II - mandar avisos aos confrontantes, com antecedência mínima de doze horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
Art. 135 - A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios, a não ser com expresso consentimento do proprietário.
Parágrafo Único - Para se queimar campos, de criação em comum, é necessário o acordo entre os interessados.
Art. 136 - A derrubada de matas dependerá de licença da prefeitura.
§ 1º - A prefeitura só concederá a licença, quando o terreno se destinar a construção ou plantio pelo proprietário.
§ 2º - A licença será negada quando a mata for considerada de utilidade pública.
Art. 137 - É expressamente proibido o corte ou a danificação de árvores ou arbustos, nos logradouros públicos, jardins e parques públicos.
Art. 138 - Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do município.
Art. 139 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta multa correspondente ao valor de vinte a oitenta por cento da unidade considerado como referencia para efeitos de tributação.
Art. 140 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro, dependerão de licença da prefeitura, que concederá, observados os preceitos deste código.
Art. 141 - A licença será processada mediante a apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.
§ 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
III - localização precisa da entrada do terreno;
IV - declaração do processo de exploração e da quantidade de explosivos a serem empregados, se for o caso.
§ 2º - O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
II - autorização para a exploração, passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
III - planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação da área a ser explorada, com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais e cursos de água situados em toda a faixa de largura de cem metros em torna da área a ser explorada;
IV - perfis do terreno em três vias, da parte a ser explorada.
§ 3º - No caso de se tratar de exploração de pequeno porte poderão ser dispensados, a critério da prefeitura, os documentos indicados nos itens III e IV, do parágrafo anterior.
Art. 142 - As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Parágrafo Único - Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada ou explorada de acordo com este código, desde que posteriormente se verifique que sua exploração acarrete perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Art. 143 - Ao conceder as licenças, a prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes para a segurança.
Art. 144 - Os pedidos de prorrogação de licenças para a continuação da exploração, serão feitos por meio de requerimentos e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.
Art. 145 - O desmonte das pedreiras poderá ser feito a frio ou a fogo.
Art. 146 - Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.
Art. 147 - A exploração de pedreiras a fogo, fica sujeita às seguintes condições:
III - içamento, antes da explosão, de uma bandeira à altura conveniente para ser vista à distância;
IV - toque, por varias vezes, de explosão de no mínimo três, com intervalo de dois minutos, com uma sineta e o aviso prolongado, com brado, dando sinal de fogo.
Art. 148 - A instalação de olarias, na zona urbana e suburbana do município, deve obedecer às seguintes prescrições:
II - quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades a medida que for retirando o barro.
Art. 149 - A prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras, no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução de galerias de água pluviais.
Art. 150 - É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do município, quando:
I - a jusante do local em que recebam contribuições de esgoto;
III - possibilitem a formação de lagoas ou causem, por qualquer forma, a estagnação das águas;
IV - de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas, ou qualquer obra construída nas margens, ou sobre o leito dos rios.
Art. 151 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta multa correspondente ao valor de vinte a cem por cento da unidade considerado como referência para efeitos de tributação, além da responsabilidade civil ou criminal que couber.
Art. 152 - Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los, dentro dos prazos estabelecidos pela prefeitura.
Art. 153 - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas ou rurais, devendo os proprietários dos imóveis confrontantes, concorrer em partes iguais, as despesas de sua construção, na forma do artigo 588 do Código Civil Brasileiro.
Parágrafo Único - Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou usuários possuidores, a construção dos abrigos para conter aves domésticas. É proibida a criação de animais no perímetro urbano da sede e ou de distritos.
Art. 154 - Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados e caiados, com grades de ferro ou madeira, assentadas sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura de um metro e oitenta centímetros (1,80), no mínimo.
Art. 155 - Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com:
I - cercas de arame farpado, com três fios, no mínimo e com um metro e quarenta centímetro (1,40) de altura;
III - telas de fios metálicos, com altura mínima de um metro e cinqüenta centímetros (1,50).
Art. 156 - Será imposta multa correspondente ao valor de dez (10) a cinqüenta (50) por cento da unidade considerado como referência para efeitos de tributação, a todo aquele que:
I - fizer cercas em desacordo com as normas deste código;
Art. 157 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso, comum, depende de licença da prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
§ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade, deste artigo, todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processos e engenho suspenso, distribuídos ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos e calçadas.
§ 2º - Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora apostos em terrenos próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
Art. 158 - A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feita por meio de cinemas ambulantes, ainda que muda, esta igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.
Art. 159 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes, quando:
I - pela sua natureza provoquem aglomerações, prejudiciais ao trabalho ou tráfego público de qualquer natureza;
II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos ou tradicionais;
III - sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crença ou instituições;
IV - obstruam, interceptem, ou reduzam o vão das portas e respectivas bandeiras e janelas;
VI - façam uso de palavras de língua estrangeiras, salvo aquelas que por insuficiência de nosso léxico a ele sejam incorporados;
Art. 160 - Os pedidos de licença, para publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios, deverão mencionar:
I - a indicação dos locais onde serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
V - as cores a serem utilizadas.
Art. 161 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão, ainda, indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
Parágrafo Único - Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,50 metros do passeio.
Art. 162 - Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros, não poderão ter dimensões menores de 0,10 (dez centímetros), por 0,15 (quinze centímetros), nem maiores de 0,30 (trinta centímetros) por 0,45 (quarenta e cinco centímetros).
Art. 163 - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em voas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências se façam necessárias para seu bom aspecto e segurança.
Parágrafo Único - Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou repartições de anúncios e letreiros, dependerão apenas de comunicação escrita a prefeitura.
Art. 164 - Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela prefeitura, até a satisfação daqueles quesitos necessários, além de pagamento da multa prevista nesta lei.
Art. 165 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta multa de 20 % a 50 % ( vinte a cinqüenta por cento) da unidade considerada como referência para efeitos de tributação.
Das Industrias e do Comércio Localizado
Art. 166 - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial, poderá funcionar no município sem prévia licença da prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos e para tal definidos.
Parágrafo Único - O requerimento deverá especificar, com clareza, os abaixo:
I - o ramo do comércio ou da industria;
III - o local em que o requerente pretende estabelecer-se e exercer suas atividades.
Art. 167 - Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se encontrem ou se enquadrem dentro das proibições do artigo 30 deste código.
Art. 168 - A licença para funcionamento de açougue, padaria, confeitaria, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre procedido de exame do local e da aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 169 - Para efeito de fiscalização o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que o exigir.
Art. 170 - Para mudança de local do estabelecimento, comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.
Art. 171 - A licença de localização poderá ser cassada:
II - como medida preventiva a bem da higiene, da moral, do sossego e segurança pública;
III - se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização, à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV - por solicitação de autoridades competentes, provados os motivos que fundamentem a solicitação.
§ 2º - Poderá ser igualmente fechado, todo estabelecimento que exercer atividades sem necessária licença, expedida em conformidade com o que preceitua este código.
Art. 172 - O exercício do comércio ambulante, dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do município e do que preceitua este código.
Art. 173 - Da licença concedida, constará os seguintes elementos essenciais, além de outros que possam ser estabelecidos:
III - nome, razão social ou denominação, sob cuja responsabilidade funcione o comércio ambulante.
Parágrafo Único - O vendedor ambulante, não licenciado para o exercício ou período, em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
Art. 174 - É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e cassação da licença:
I - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora de locais previamente determinados pela prefeitura;
III - transitar pêlos passeios, conduzindo cestos ou volumes grandes, que possam prejudicar os transeuntes.
Art. 175 - Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor de 20% a 110% (vinte a cem por cento), da unidade considerada como referência para efeitos de tributação, além das penalidades fiscais cabíveis.
Art. 176 - A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais, no município, obedecerão ao seguinte horário, observando os preceitos da legislação Federal ou Estadual que regula o contrato de duração e as condições de trabalho.
I - para a industria de modo geral:
a) - abertura e fechamento entre as 06 e 18 horas, nos dias úteis;
b) - nos domingos e feriados, permanecerão fechados.
§ 1º - Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos e feriados, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que dediquem-se as atividades seguintes: impressão de jornal, lacticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviços de esgotos, serviços de transporte coletivo, ou a outras atividades que a juízo da autoridade federal ou estadual competente, seja estendida tal prerrogativa;
a) - abertura e fechamento entre as 7 e 20 horas, nos dias úteis;
b) - nos domingos e feriados permanecerão fechadas.
§ 2º - O prefeito municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais, até as 22 horas, na ultima quinzena de cada ano.
Art. 177 - Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais, os seguintes estabelecimentos:
a) - nos dias úteis, entre as 7 e 20 horas;
b) - nos domingos e feriados, da 6 a 12 horas.
a) - nos dia úteis, entre as 5 e 20 horas;
b) - nos domingos e feriados, das 5 a 12 horas.
III - açougues e varejistas de carne fresca:
a) - nos dias úteis das 5 as 20 horas;
b) - nos domingos e feriados, das 5 as 12 horas.
a) - nos dias úteis, das 5 as 22 horas;
b) - nos domingos e feriados, das 5 as 18 horas.
b) - nos domingos e feriados obedecerão ao mesmo horário, para os estabelecimentos que estiverem de plantão, obedecida a escala aprovada pela prefeitura.
VI - restaurantes, bares, confeitarias, sorveterias e bilhares:
a) - nos dias úteis, das 7 as 24 horas;
b) - nos domingos e feriados, das 7 as 22 horas.
VII - agencias de aluguel de automóveis, bicicletas e similares:
a) - nos dias úteis, das 6 as 22 horas;
b) - nos domingos e feriados, das 6 as 20 horas.
VIII - charutarias e bonbonieres:
a) - nos dias úteis, das 7 as 20 horas;
b) - nos domingos e feriados, das 7 as 12 horas.
a) - nos dias úteis, das 5 as 24 horas;
a) - nos dias úteis, das 7 as 22 horas;
a) - nos dias úteis, das 6 as 18 horas;
b) - nos domingos e feriados, das 6 as 12 horas.
XIV - dancings, cabarés e similares, das 20 as 2 horas;
a) - nos dias úteis, das 8 as 20 horas;
b) - nos domingos e feriados, das 8 as 12 horas.
XVI - os postos de gasolina e as empresas funerárias, poderão funcionar em qualquer dia e hora, ressalvado os postos de gasolina e congêneres, que obedecerão os critérios estabelecidos pelo governo federal.
§ 1º - As farmácias, quando fechadas, poderão em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite, se não houver plantão ou o medicamento, nesta, não seja encontrado.
§ 2º - Quando fechadas as farmácias deverão afixar, nas portas, uma placa com a indicação dos estabelecimentos, análogos, que estiverem de plantão.
§ 3º - Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio, será observado o horário determinado para a espécie principal, considerando o estoque e a receita principal do estabelecimento.
Art. 178 - As infrações resultantes do não cumprimento deste capitulo em suas disposições, serão punidas com multas correspondentes ao valor de 20 a 50% (vinte a cinqüenta por cento), do valor da unidade considerada como referência para efeitos de tributação, independente de outras punições.
Art. 179 - As transações comerciais que intervenham ou que façam referências a resultados de medidas de qualquer natureza, deverão obedecer ao que dispõe a legislação metrológica federal.
Art. 180 - As pessoas ou estabelecimentos que façam compras ou vendas de mercadorias, são obrigados a submeter a exames, verificações e aferições, a qualquer tempo, dos aparelhos ou instrumentos de medir, por eles utilizados.
§ 1º - A aferição deverá ser feita nos próprios estabelecimentos depois de recolhida aos cofres municipais a respectiva taxa.
§ 2º - Os aparelhos ou instrumentos, utilizados por ambulantes, serão aferidos em local indicado pela prefeitura.
§ 3º - As medidas deverão ser efetuadas de maneira que o interessado possa entende-las e na forma comumente utilizada.
Art. 181 - A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com padrões metrológicos e na aposição do carimbo oficial da prefeitura, aos que forem julgados legais.
Art. 182 - Só serão aferidos os pesos de metal, sendo rejeitados os de madeira, pedra, argila ou substâncias equivalentes.
Art. 183 - Para efeitos de fiscalização, a prefeitura poderá, em qualquer tempo, mandar proceder ao exame e verificação dos aparelhos e instrumentos de pesar e medir utilizados por pessoas ou estabelecimentos que se utilizem de tal.
Parágrafo Único - Serão vetados os jogos de pesos e medidas que se encontrarem amassados, furados ou de qualquer modo suspeito.
Art. 184 - Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do inicio de suas atividades, a submeter a aferição os aparelhos ou instrumentos de medir a serem utilizados em suas transações comerciais.
Art. 185 - Será aplicada multa correspondente ao valor de 20% a 100% ( vinte a cem por cento), da unidade considerada como referência para efeitos de tributação, àqueles que:
I - usarem nas transações comerciais, aparelhos, instrumentos e utensílios de pesar ou medir que não seja, baseado no sistema métrico decimal;
II - deixar de apresentar, quando exigido para exame ou aferição, os aparelhos e instrumentos de pesar ou medir utilizados para compra ou venda de produtos;
III - utilizar, nos estabelecimentos comerciais ou industriais instrumentos de pesar ou medir viciados, já aferidos ou não.
Art. 186 - Este código entrará em vigor a partir da dia 1º de janeiro de 1984, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná em 05 de julho de 1983.
Postado por Felipe Brügg às 2:43 PM

References: artigo 159
 artigo 106
 artigo 55
 artigo 96
 artigo 88
 artigo 588
 artigo 30