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Timestamp: 2019-01-16 03:47:39+00:00

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ConJur - Contribuições pagas ao INSS podem ser recuperadas
Contribuições pagas por empresas ao INSS podem ser recuperadas
25 de fevereiro de 2002, 11h44
Por Cândido Campos
Todos os recolhimentos da Contribuição para o INSS feitos pelos empregadores nos últimos dez anos, ancorados na Lei n.º 8.212/91, sobre valores superiores ao da folha mensal de salários são inconstitucionais. Portanto, podem e devem ser recuperados judicialmente por valor corrigido.
Essa inconstitucionalidade da Lei foi recentemente reconhecida pela Justiça Federal, conforme liminar concedida a um colégio de São Paulo, abrindo o caminho para que outras empresas que fizeram os recolhimentos baseados na mesma Lei, recorram, igualmente, ao Poder Judiciário para reaver seus direitos.
O artigo 22, Inciso I, da Lei 8.212/91, violou o princípio da hierarquia das leis, ampliando de maneira desmesurável o fato gerador da contribuição para o INSS devida pelos empregadores. A Constituição Federal de 1988 somente autorizava que a referida contribuição incidisse sobre a folha de salários. Em sua redação original, a Constituição dispõe que: "Artigo 195 – A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro".
Originalmente, portanto, a contribuição previdenciária dos empregadores para o INSS somente pode incidir sobre a folha de salários. Ocorre que, em 25 de julho de 1991, foi publicada e entrou em vigor (art. 104), a Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, que estatuiu: "Artigo 22 – A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no artigo 23 (contribuições sociais sobre o faturamento e o lucro), é de: I – 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços".
Na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.876, de 26 de dezembro de 1999, o disposto nesse Inciso I, do Artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, é ainda mais amplo, "Verbis": "I – Vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".
Claro está que o disposto no precitado Inciso I, do Artigo 22 da Lei n.º 8.212/91 e alterações posteriores são inconstitucionais. O que está exposto logo acima, evidentemente, não abrange "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços".
Talvez, antevendo a Declaração de Inconstitucionalidade da Lei n.º 8.212/91, o Governo Federal conseguiu, em 15 de dezembro de 1998, a aprovação da Emenda Constitucional n.º 20, publicada à pagina um do Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 1998. A medida alterou (Artigo 1º), a partir da data de sua publicação (Artigo 16 ), a redação do retro-referido Inciso I do Artigo 195 da CF/88, passando a ter a seguinte redação: "I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício".
As mais elementares regras de hermenêutica ou interpretação jurídica não deixam dúvida de que a nova redação dada ao precitado Inciso I, "A" do Artigo 195 da CF/88, não poderia "constitucionalizar" o disposto no Artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, que entrará em vigor mais de sete anos antes, em 25 de julho de 1991. E como vimos, a medida era e continua sendo inconstitucional por exorbitar o disposto na redação original do Artigo 195, I da CF/88, em vigor quando foi editada.
A única forma de tornar constitucional a observância da nova redação do Inciso I do Artigo 195 da CF/88, dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, seria, após 16 de dezembro de 1998, revogar a Lei n.º 8.212/91 e substituí-la por outra lei que refletisse a aludida nova redação dada ao artigo 195, I da CF/88. Como isto não ocorreu, entendemos que a Lei n.º 8.212/91 permanece inconstitucional, cabendo, portanto, as empresas lesadas recorrerem ao Judiciário para que prevaleça o primado da Lei Maior.
Cândido Campos é advogado e sócio da Oliveira Neves e Associados.
Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2002, 11h44

References: artigo 22
 artigo 23
 Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 195
 Artigo 195
 Artigo 22
 Artigo 195
 Artigo 195
 artigo 195