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Timestamp: 2020-05-30 12:37:16+00:00

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A Lei da Inovação (Lei nº 10.973, de 02.12.2004) — Comissões
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A Lei da Inovação (Lei nº 10.973, de 02.12.2004)
Comissão Especial de Propriedade Imaterial
Grupo de Trabalho “Propriedade Industrial e Concorrência Desleal”
Relatoras: Elisabeth Kasznar Fekete e Juliana L. B. Viegas
I) OBJETIVOS E CAMPO DE APLICAÇÃO DA NOVA LEI
Os principais objetivos visados pela Lei nº 10.973/04, conhecida como “Lei da Inovação”, que "dispõe sobre inventivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências", podem ser resumidos da seguinte maneira:
a) promover maior desenvolvimento científico e tecnológico do país;
b) estimular a transformação das inovações concebidas no ambiente acadêmico (universidades e instituições científicas) em tecnologia efetivamente implementada no mercado produtivo e
c) incentivar a cooperação entre as entidades públicas e o setor privado, nas diversas etapas do processo inovativo e produtivo, desde a criação da invenção até a transferência de tecnologia, mediante, por exemplo, licenciamento.
Como esclarece o Professor FRANCELINO GRANDO, o campo de aplicação da nova lei é o das instituições públicas federais, sendo os pesquisadores visados os servidores públicos federais nas universidades e nos institutos de pesquisa. Outros dispositivos valerão em cada Estado que lançar a sua Lei de Inovação, que regulará a relação entre os servidores públicos de cada Estado com o tema[1].
II) BREVE HISTÓRICO
As iniciativas que conduziram à introdução da nova lei partiram de constatações sobre a insuficiência dos investimentos em P&D e o reduzido número de patentes no Brasil, como a seguir resumido.
a) Pouco investimento em P&D e baixo número de patentes:
- PIB: nos países desenvolvidos, de 2% a 2,7% do PIB foram direcionados em 2004 para a área de tecnologia, enquanto no Brasil apenas 1,2% do PIB tem esse destino.
- Patentes: o número de patentes depositadas é um parâmetro internacionalmente aceito como evidência do desenvolvimento tecnológico de uma nação. Em 2000, no Brasil foram depositados apenas 98 pedidos de patentes, enquanto a Coréia do Sul, que tem uma produção científica equivalente à brasileira, chegou a 3.314 patentes depositadas, quase 43 vezes mais.
- Produção científica: os trabalhos científicos brasileiros correspondem a 1,55% da produção científica mundial, porém muito pouco é transformado em patente e menos ainda em riqueza.
b) Problemas operacionais e culturais internos
- Defasagem: especialistas apontaram o descaso com o tratamento do tema da Propriedade Industrial no Brasil e mencionaram o fato de que, embora o país tenha atualizado a sua legislação, esse esforço não se traduziu em uma modernização dos sistemas de PI, “cuja obsolescência e inoperância colocam em risco a estratégia de crescimento baseada na inovação tecnológica.” Nesse diapasão, observaram os problemas do INPI, a difusão de uma cultura permissiva em relação a copiar obras alheias, livros didáticos, CDs e até designs de moda e industriais[2].
Entre os aspectos apontados pelos especialistas, encontram-se os seguintes:
- O fato de que os Estados – à exceção de São Paulo – não repassam a verba para as fundações de amparo à pesquisa;
- a disparidade entre as regiões do país (professores indicaram, como soluções, a criação de institutos regionais de pesquisa e o fortalecimento das fundações estaduais de amparo à pesquisa);
- o Relator do projeto que se tornou Lei nº 10.973/04 (Deputado Zarattini) criticou a falta de uma vinculação mais estreita com a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior – PITCE.
Nesse contexto, surgiram iniciativas tendo por objetivo o aprimoramento das condições necessárias para o aumento da pesquisa e desenvolvimento e o melhor fluxo de proteção e introdução no mercado das inovações tecnológicas. O primeiro projeto de lei foi apresentado pelo Senador Roberto Freire, como PL nº 7282/2002, inspirado na Lei da Inovação francesa.
Sob a atual Presidência da República, o escopo do projeto foi reduzido e o texto foi substituído por outro no início de 2004, o qual adquiriu o nº 3476/2004, tendo sido apresentado à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo, em 05/05/2004. A publicação inicial ocorreu no DCD de 07 de maio de 2004[3].
Em 02 de dezembro de 2004, o texto final foi sancionado e promulgado como Lei nº 10.973, tendo entrado em vigor na data de sua publicação no DOU, 03 de dezembro de 2004[4].
No plano internacional, os autores ressaltam a importância crescente dos direitos da propriedade intelectual na economia globalizada, como o Prof. Dr. JOSEPH STRAUS, para quem as razões para este desenvolvimento podem ser vistas, de um lado, no rápido progresso da ciência e da tecnologia, especialmente das tecnologias de comunicação e informação e biotecnologia, as quais levaram ao estabelecimento de novas indústrias baseadas no conhecimento e à penetração de novas áreas de tecnologia, tais como a das ciências da vida, e, de outro lado, e provavelmente de maneira muito mais decisiva, no impacto que o estabelecimento da Organização Mundial do Comércio (OMC) em 1995 e do Acordo TRIPs produziram na economia global[5].
III) CONTEÚDO DA LEI
Apresenta-se a seguir um resumo dos dispositivos mais relevantes da Lei da Inovação, acompanhado de alguns comentários.
De acordo com o art. 1o, a nova lei estabelece medidas de incentivo à inovação, nos termos dos arts. 218 e 219 da Constituição Federal[6].
O art.2o contém as definições dos principais termos usados na lei:
o agência de fomento: órgão de financiamento;
o criação: além de invenções, modelos de utilidade e desenhos industriais, programas de computador, topografias de circuito integrado, cultivares “e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete o surgimento de novo produto (...);
o criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de criação;
o inovação: introdução de novidade no ambiente produtivo ou social;
o ICT: Instituição Científica e Tecnológica (refere-se ao setor público);
o núcleo de inovação tecnológica: órgão destinado a gerir a política de inovação de uma ou várias ICTs;
o instituição de apoio: suporte a projetos de pesquisa e ensino;
o pesquisador público: dedicado à pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico;
o inventor independente: pessoa física não ocupante de cargo público.
Os artigos deste capítulo (assim como a maior parte dos dispositivos da Lei objeto deste estudo) são programáticos, prevendo diversas formas de estímulo à inovação, a serem implementadas pela União, as ICTs e as agências de fomento.
O apoio à constituição de alianças estratégicas para a P&D (redes, projetos internacionais, ambientes de inovação tais como incubadoras e parques tecnológicos) está previsto no Art. 3o.
Segundo o art. 4o, as ICTs podem compartilhar seus laboratórios com microempresas e empresas de pequeno porte, assim como com empresas nacionais.
Esta norma é apontada pelo Professor FRANCELINO GRANDO como significando um estímulo bastante importante, não exatamente remuneratório, mas extremamente eficiente, consistindo na autorização para o pesquisador, com a sua equipe, estabelecer projetos cooperativos, relativos ao compartilhamento de infra-estrutura de laboratórios e, portanto, de recursos humanos. Esta possibilidade, em se tornando legal, estimulada e, mais do que isso, central dentro do bojo permanente da política industrial, tecnológica e de comércio exterior, faz com que as oportunidades surjam com mais freqüência e com muito mais objetividade[7].
Encontra-se no art. 5o a possibilidade de participação minoritária, pela União e suas entidades, do capital de empresa privada destinada a P&D.
A propriedade intelectual da inovação resultante, como estipula o parágrafo único do art. 5º, pertencerá às instituições detentoras do capital social, na proporção da respectiva participação. Na relação entre a União e uma empresa do setor privado, portanto, a titularidade será simultaneamente da União, minoritariamente, e da empresa privada de P&D. Haverá co-propriedade entre a União e a empresa privada, o que, na opinião de especialista, dificilmente funcionará de maneira simples e fluida, pois a co-propriedade gera dificuldades de administração, sobretudo quando o bem comum é um direito de propriedade intelectual[8].
Note-se ainda que falta, nesse art. 5º, a liberdade contratual das partes com relação à atribuição da propriedade sobre a inovação resultante, mediante previsão legal ressalvando a “disposição em contrário”. Em recentíssimos debates, a AIPPI – Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Industrial - preconizou que “o princípio da liberdade contratual deveria ser aplicado como ponto de partida às regras que governam a atribuição da propriedade intelectual” (item “h” da Resolução sobre a questão nº Q193, adotada em Genebra, em junho de 2004, a respeito das invenções de empregados). Aliás, a falta de liberdade contratual distancia o artigo 5º da Lei da Inovação do art. 9º (parágrafos 2º e 3º) do mesmo instrumento, que confere às partes a opção de escolherem a solução de titularidade, nos acordos de parceria entre as ICTs e instituições públicas ou privadas[9].
Capítulo III – Do estímulo à participação das ICT no processo de inovação
O art. 6o faculta às ICTs celebrarem contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração.
Já a prestação, pelas ICTs, de serviços de P&D a instituições públicas ou privadas, foi facultada no art. 8o. Os servidores envolvidos em tal prestação de serviços poderão receber retribuição pecuniária, sob a forma de adicional variável, não incorporável aos seus vencimentos e configurando ganho eventual (§§ 2º e 3º do art. 8º).
A respeito da participação pecuniária nos resultados obtidos, alerta a doutrina que decifrar as soluções adotadas exige um certo esforço de hermenêutica, um trabalho de construção lógica, pois há quatro normas sobre esse tema: o parágrafo 2º do artigo 8º, o parágrafo 1º do artigo 9º, o parágrafo 2º do artigo 9º e o artigo 13º. Cada uma destas normas cobre uma relação distinta. Pela interpretação sistemática, é possível extrair as soluções aventadas, separando-as em duas partes: o direito de participação dos inventores (pessoas físicas) e o das entidades parceiras contratuais (pessoas jurídicas)[10].
O art. 9o faculta às ICTs celebrarem acordos de parceria de P&D com instituições públicas e privadas, estipulando nos §§ 2º e 3º que as partes deverão prever contratualmente a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração, as quais são asseguradas, desde que previsto no contrato, na proporção equivalente ao montante do valor agregado pela inovação.
Comentando os acordos de parceria previstos no art. 9º, observa SIMONE BIEHLER MATEOS tratar-se do estímulo à tecnologia pelo Estado através da divisão do risco dos empreendimentos com as empresas privadas nacionais. Procura-se ampliar para o âmbito nacional, com as devidas adequações, os bons resultados obtidos no Estado de São Paulo pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – Fapesp com seus programas de estímulo à pesquisa de tecnologias avançadas para pequenas e grandes empresas, denominados Programa de Inovação Tecnológica em Pequenas Empresas – Pipe e Parceria para Inovação Tecnológica – Pite, respectivamente. Deste último participam empresas como Natura, Rhodia e Embraer[11].
Outra faculdade das ICTs foi regulada no art. 11, o qual permite-lhes ceder os direitos sobre a criação, gratuitamente, ao criador, mediante manifestação motivada.
O art. 12 protege o segredo de negócio no ambiente de inovação do setor público, ao proibir aos pesquisadores de ICTs divulgarem ou publicarem a criação sem a prévia autorização expressa da instituição.
O art. 13 assegura aos pesquisadores do setor público participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de um terço nos ganhos econômicos obtidos com a exploração da inovação.
Com relação a este dispositivo, um ponto sensível a ser abordado é a remissão feita no final do caput do artigo, verbis: “aplica-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do artigo 93 da Lei 9.279/96 – LPI”. A referência é considerada confusa, pois o parágrafo único do artigo 93[12] já foi corrigido e complementado pelo Decreto nº 2.553, de 16/4/98[13]. A referência correta seria ao Decreto nº 2.553/98, e, em vez disso, a impressão causada pela aparente sobreposição é a de que este decreto foi tacitamente revogado, o que, no entendimento da autora, não ocorreu, pois a Lei da Inovação regulamenta em detalhes os princípios desse decreto e nada contém de conflitante com ele, como não é incompatível, por exemplo, com o decreto, a introdução do percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de participação do servidor-inventor[14].
Note-se que o pagamento da participação do pesquisador pela ICT deve ser feito no prazo máximo de um ano após a realização da receita, conforme estipula o § 4º do art. 13 ora comentado.
O art. 14 permite o afastamento do pesquisador público para prestar colaboração a outra ICT.
A possibilidade de licenciamento do pesquisador público, pelo período de até três anos (renovável), para constituir empresa de desenvolvimento da inovação, é expressamente prevista no art. 15 da lei.
Já o art. 16 obriga as ICTs a disporem de núcleo de inovação tecnológica (próprio ou em associação com outras ICTs).
As ICTs deverão, em conformidade com o art. 18, adotar medidas para permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas (para proteção da propriedade intelectual e pagamento aos criadores) e considera os recursos financeiros advindos da exploração da inovação pela ICT como receita própria, devendo tais recursos ser aplicados exclusivamente em P&D.
São poucas as previsões da Lei da Inovação destinadas ao setor privado. Devem ser citadas, a este respeito, as normas a seguir resumidas.
Através do art. 19, a lei procura incentivar a P&D nas empresas privadas sem fins lucrativos, voltadas para a atividade de pesquisa, e nas demais empresas do setor privado, mediante a concessão de recursos (p.ex., financeiros, humanos ou de infra-estrutura), conforme as prioridades da política industrial e tecnológica nacional e com o benefício da criação de uma categoria específica do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), para a programação orçamentária dos recursos em questão.
Ao mesmo tempo, a Lei da Inovação faculta à administração pública a contratação de empresas do setor privado, para trabalhos de P&D que envolvam risco tecnológico; é o que dispõe o seu art. 20.
O art. 21 torna obrigatórias as atividades de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas pelas agências de fomento, através de programas específicos.
Em função do art. 22, os inventores independentes passaram a ter a faculdade de solicitar a adoção de sua criação pela ICT, a qual tem o prazo máximo para resposta de seis meses. Releva notar que os ganhos devem ser compartilhados entre o inventor e a ICT adotante.
O art. 23 autoriza a instituição de fundos mútuos de investimento em empresas cuja principal atividade seja a inovação, ressaltando que os recursos serão captados por meio do sistema de valores mobiliários, emitidos por essas empresas, e que caberá à CVM regular tais fundos.
As seguintes diretrizes foram estabelecidas pelo art. 27 da Lei da Inovação:
- dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços pelo poder público, às empresas que invistam em P&D;
- assegurar tratamento favorecido a empresas de pequeno porte;
- priorizar a pesquisa e a capacitação nas regiões menos desenvolvidas do País e na Amazônia;
- estimular a inovação na indústria de defesa nacional, no desenvolvimento da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e da Plataforma Continental.
Num dos dispositivos mais importantes para o setor privado, o art. 28 previu que a União fomentará a inovação nas empresas através da concessão de incentivos fiscais, encaminhando novo projeto de lei em até 120 dias, contados da publicação da Lei da Inovação. Voltaremos a este assunto no item IV.2 infra.
IV) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES
1. OS AVANÇOS TRAZIDOS PELA “LEI DA INOVAÇÃO”
A estrutura da Lei nº 10.973/04 parece adequada para atingir os propósitos de criar um ambiente favorável à inovação, à cooperação, possuindo poder educativo de difundir uma nova cultura com relação à propriedade intelectual, tanto na proteção quanto na sua implementação no mercado produtivo[15]. O novo diploma legal trouxe avanços significativos, entre os quais podem ser destacados os seguintes:
- foi reconhecida a inadequação da legislação de licitações públicas para a alienação de patentes;
- a lei simplificou a exploração dos inventos pelas entidades públicas (universidades e centros de pesquisa);
- diversos dispositivos procuram intensificar o relacionamento entre tais entidades e o setor privado;
- a garantia aos pesquisadores do setor público de participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de um terço nos ganhos econômicos poderá estimulá-los;
- a introdução de incentivos fiscais, determinada no art. 28 da Lei da Inovação, representa um dos aspectos mais discutidos no setor empresarial com relação à P&D, sendo comentada a seguir.
2. OS INCENTIVOS FISCAIS FOMENTADORES DA INOVAÇÃO
Conforme previsto no art. 28 da Lei nº 10.973/04, mencionado quando nos referimos aos dispositivos finais da mesma e na seção precedente, determinados benefícios tributários foram aprovados pela Lei nº 11.196/05, de 21 de Novembro de 2005, publicada no DOU da mesma data, correspondente à sanção da Medida Provisória nº 255-d, de 31 de Outubro de 2005[16], que “institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, altera uma série de leis e dá outras providências.”
No que diz respeito aos incentivos fiscais à inovação tecnológica, a Lei nº 11.196/05 consolida, a partir de 1º de janeiro de 2006, os incentivos dos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Agropecuário, os “PDTI” e “PDTA” (contidos na Lei nº 8.661 de 2 de junho de 1993), bem como aqueles previstos nos artigos 39, 40, 42 e 43 da Lei No. 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Além de consolidar em um único dispositivo legal esses incentivos fiscais já existentes, a Lei nº 11.196/05 cria ou altera alguns outros benefícios fiscais, com vistas a estimular as atividades voltadas à inovação tecnológica nacional.
Os incentivos à inovação tecnológica estão elencados nos artigos 17 a 26 da Lei nº 11.196/05.
O primeiro incentivo fiscal à inovação tecnológica (referido no art. 17, I e no § 2º do art. 17 da nova lei) diz respeito à dedução, para efeitos do lucro líquido (IRPJ E CSLL) do valor correspondente à soma dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais, ou dispêndios efetuados no Brasil com pagamentos a universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente. Este incentivo não é novo, exceto pelo fato de que o Art. 18 da Lei nº 11.196/05 traz uma novidade ao prever que a dedução poderá ser efetuada mesmo que os dispêndios se refiram a transferências a microempresas ou empresas de pequeno porte, destinadas a P&D, ainda que a receptora das transferências venha a ter participação no resultado da P&D.
O segundo incentivo fiscal à inovação tecnológica (art. 17, II da Lei nº 11.196/05) diz respeito à redução de 50% do IPI devido na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, acessórios e ferramentas destinados a P&D. Este incentivo, portanto, é idêntico ao que era disponível para os PDTIs e PDTAs (conforme alterado pela Lei 9.532 de 10 de dezembro de 1997).
O terceiro incentivo fiscal é a depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por dois, sem prejuízo da depreciação normal das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados a P&D (art. 17, III da Lei nº 11.196/05). Esta depreciação equivale a três vezes o valor da depreciação normal e representa um benefício de tempo de não de valor. Deve-se notar que a depreciação acelerada é para efeitos de IRPJ, e não para a CSLL. Este incentivo também é idêntico ao que era disponível para os PDTIs e PDTAs.
O quarto incentivo fiscal à inovação tecnológica é a amortização acelerada (art. 17, IV da Lei nº 11.196/05), que se dá mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis vinculados a P&D, classificáveis no ativo diferido (somente para efeitos de IRPJ). Este benefício também é igual ao que era existente para PDTIs e PDTAs. Essa amortização é, também, um benefício de tempo e não de valor.
O quinto incentivo fiscal é o crédito de IRF (art. 17, V da Lei nº 11.196/05) sobre royalties ou remunerações pagos ao exterior previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados no INPI (art. 17, VI da nova lei). Os percentuais estabelecidos (20% de 2006 a 2008 e 10% de 2009 a 2013) são os mesmos que aqueles previstos pela Lei 9.532/97 para PDTIs e PDTAs, e a Lei nº 11.196/05 também condiciona este incentivo à exigência de que o beneficário invista determinadas quantias no Brasil em P&D, quantias essas que deverão equivaler a, no mínimo, (i) uma vez e meia o valor do benefício para pessoas jurídicas estabelecidas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, ou (ii) o dobro do valor do benefício obtido, nas demais regiões do Brasil.
O sexto incentivo fiscal à inovação tecnológica é a redução a zero (e não isenção) da alíquota do IRF sobre remessas para o exterior destinadas a registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares. O benefício passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2006, portanto até essa data continuou a prevalecer a alíquota de 15% de IRF, ou 25% em caso de pagamentos a paraísos fiscais.
Uma novidade trazida pela Lei nº 11.196/05 foi o sétimo incentivo à inovação tecnológica (estabelecido no Art. 19 da nova lei), qual seja, a dedução em dobro – para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL – de até 60% das despesas com P&D, ou de até 80% em função do número de pesquisadores contratados (a ser definido em regulamento) ou de até 100% caso a P&D resulte em patente concedida ou cultivar registrado.
De acordo com a Lei No. 10.637/02, este incentivo não dependia da efetiva concessão da patente, só do depósito da patente no Brasil e em pelo menos um dos registros de patentes no exterior: EUA, Japão ou União Européia.
A vantagem trazida pela Lei nº 11.196/05 é de que não se exige mais depósito de patente para auferir parte do incentivo (isto é, dedução em dobro de 60% ou 80% dos dispêndios), bem como não se exige mais depósito de patente no exterior para auferir a dedução em dobro de 100% das despesas. Por outro lado, o benefício da dedução em dobro de 100% é condicionado à efetiva concessão da patente, o que faz sentido para evitar que o benefício fiscal seja concedido como resultado de depósito de patente inviável. Porém o longo prazo necessário à concessão de uma patente no Brasil reduz a atratividade deste benefício.
O oitavo incentivo é a depreciação (bens físicos) ou amortização (bens imateriais) de saldos ainda não depreciados ou amortizados quando do término da pesquisa. Este benefício é igual ao estabelecido no Art. 39, parágrafo 2º da Lei 10.637/02. Assim, os dispêndios com instalações fixas, máquinas, equipamentos, procedimentos de obtenção de registros, proteção a propriedade industrial etc, poderão ser depreciados ou amortizados na forma da legislação vigente, e o saldo não depreciado ou amortizado poderá ser excluído na determinação do lucro real (só para IR, não para CSLL), no período de apuração em que concluída sua utilização, isto é, quando concluída a pesquisa (Art. 20 da Lei nº 11.196/05).
Esse incentivo não se aplica a quem já goza da depreciação/amortização aceleradas, como é óbvio; como a depreciação ou amortização acelerada é incentivo de tempo e não de valor, se já foi usada a depreciação ou amortização acelerada, e já se depreciou ou amortizou integralmente o valor em questão, não há mais “saldo” a depreciar ou amortizar. Porém o contribuinte pode optar por um ou por outro método, pois a vantagem de um ou de outro dependerá do tempo estimado para a conclusão da P&D.
Os dispêndios e pagamentos para P&D somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no país, exceto os pagamentos destinados à obtenção e manutenção de patentes e marcas no exterior (Art. 22, II da Lei 11.196/05). Continua, pois, o problema da não-dedutibilidade dos pagamentos efetuados ao exterior em programas de “Cost Sharing”, restando, nestes casos, a alternativa da inclusão em ativo diferido.
Um nono incentivo, criado pelo art. 21 da Lei 11.196/05, consiste na subvenção, por parte das agências de fomento de ciência e tecnologia, da remuneração de pesquisadores com título de mestres e doutores, empregados em atividades de inovação tecnológica por empresas localizadas no Brasil. Esta subvenção é limitada a 60% para pessoas jurídicas sediadas nas áreas das antigas Sudene e Sudam, e de 40% para empresas localizadas nas demais regiões.
Os PDTIs e PDTAs existentes e os aprovados até final de 2005 continuarão regidos pela legislação anterior, permitida a migração para o regime da Lei nº 11.196/05.
Na palavra autorizada do Prof. JOSEPH STRAUS, a questão de como fornecer incentivos adequados para a realização de mais invenções é muito importante, não somente para os legisladores nacionais, mas também para a indústria privada[17].
3. OUTROS FATORES NECESSÁRIOS
Aguarda-se que o compromisso estabelecido no art. 28 da lei ora comentada, de concessão de incentivos fiscais para fomentar a inovação nas empresas, resulte num conjunto de normas tributárias generoso e eficiente para a indústria privada, de modo a atrair mais o interesse das empresas pela P&D. Entretanto, a inovação necessita também de uma série de outras condições conjunturais, econômicas e políticas, favoráveis ao investimento e ao crescimento[18].
A amplitude das medidas a serem implementadas é muito bem colocada pela doutrina. Com pertinência ao tema, JULIANA L. B. VIEGAS agudamente salienta a necessidade de alguns fatores críticos para que a nova política industrial do governo federal, emitida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e disponibilizada para comentários no início de 2004, apresente resultados: “em resumo, parece insuficiente e tímida uma política industrial que não aborde de forma corajosa e clara alguns dos entraves mais graves ao desenvolvimento das empresas privadas, como a atual estrutura tributária complexa e pesada, a infra-estrutura deficiente, e que não enfrente a clara necessidade de prestigiar a proteção à propriedade industrial, mediante urgente renovação do INPI” [19].
Com clareza incisiva e trazendo sugestões, GERT EGON DANNEMANN alerta que, para que atinja seus objetivos, é necessário que nossas autoridades se convençam de que isoladamente, sem ser complementada por outras medidas, é possível que em poucos anos a Lei da Inovação caia no esquecimento[20].
Entre as condições que caracterizam o ambiente propício à inovação, enxergaram bem LUIZ LEONARDOS e VIVIANE YUMY KUNISAWA que a capacidade inventiva ou criadora da tecnologia, nos diversos países, é função direta do seu nível de desenvolvimento sócio-cultural-econômico. Nem poderia ser de outro modo, pois, para se atingir a inovação, é pressuposto um quadro de conhecimentos bastante amplo e aprofundado. Por isso, o sistema internacional de patentes funciona como um sistema de vasos comunicantes de conhecimentos e facilita o seu acesso a quem se interesse[21].
Entre as diversas realizações tendo por objetivo o aprimoramento de valores pertinentes à P&D sob o ponto de vista cultural, podemos citar a criação do Instituto UNIEMP, por iniciativa de empresários e reitores das principais universidades brasileiras, visando o desenvolvimento de uma cultura de inovação tecnológica no Brasil. O objetivo principal do Instituto em questão é incentivar parcerias de aproveitamento das pesquisas universitárias pelas empresas dos setores privado e público.
FONTES LEGISLATIVAS REMISSIVAS
Diversos dispositivos da lei nº 10.973/04 remetem-se a outras leis, indicando seus números. Para pronta referência do leitor, indicamos a seguir os diplomas legais de que se trata:
- Lei n. 9.279/96: Lei da Propriedade Industrial (LPI).
- Lei n. 8.745/93: dispõe sobre a contratação temporária pelas entidades da administração pública.
- Lei n. 8.666/93: regula o processo de licitação pública.
- Lei n. 6.385/76: dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
PERIÓDICOS E SITES CONSULTADOS:
- Diário do Comércio e Indústria
- Agência DIAP de Notícias (http://www.diap.org.br)
OABSP Lei da Inov.doc
[1] Palestra“Invenções de Empregados e Lei de Inovação”, in Anais do XXIV Seminário Nacional da Propriedade Intelectual da ABPI, 2004, Painel 4, p. 54.
[2] Antônio Márcio Buainain e Roberto Castelo Branco.
[3] Uma Comissão Especial foi criada, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, destinada a proferir parecer sobre o Projeto e sobre as 22 emendas apresentadas, a ser integrada pelas comissões do Trabalho, Administração e Serviço Público; do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; da Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; das Finanças e Tributação, da Constituição e Justiça e da Cidadania. Na fase final da tramitação, o Relator designado, Deputado Zarattini (PT-SP), apresentou parecer em Plenário em 07/7/2004, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e opinando pela aprovação de algumas emendas e rejeição de outras, resultando no oferecimento de um texto Substitutivo. Na mesma data, o Plenário aprovou a redação final desse Substitutivo e determinou o envio da matéria ao Senado Federal, como PL 3476-A/04.
[4] A publicação foi retificada no DOU de 16 de março de 2005, sem alterações no texto da lei.
[5] Palestra “Invenções de Empregados e Lei de Inovação”, in Anais do XXIV Seminário Nacional da Propriedade Intelectual da ABPI, 2004, Painel 4, p. 49.
[6] Estes dois artigos da CF formam o Capítulo IV (denominado "Da Ciência e Tecnologia") do Título VIII, chamado "Da Ordem Social", dispondo como segue:
Art. 218: "O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.
§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica".
Art.219: "O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal".
[7] Palestra“Invenções de Empregados e Lei de Inovação”, in Anais do XXIV Seminário Nacional da Propriedade Intelectual da ABPI, 2004, Painel 4, p. 55.
[8] Elisabeth Kasznar Fekete, Palestra “Considerações sobre o Projeto de Lei da Inovação à Luz do Direito da Propriedade Intelectual”, in Anais do XXIV Seminário Nacional da Propriedade Intelectual da ABPI, 2004, Painel 4, p. 58. Na relação entre o empregador e o empregado, a titularidade, segundo o art. 91 da LPI, segue o regime da co-propriedade e, como a palestrante já sustentou anteriormente, trata-se de uma solução abandonada há muito tempo pelos demais países.
[9] “Considerações...”, cit., p. 58.
[11] Apud Luiz Leonardos e Viviane Yumi Kunisawa, “O sistema de propriedade intelectual como fomentador da inovação tecnológica”, Revista da ABPI nº 76, Mai/Jun. 2005, p. 18.
[12] O teor do parágrafo único do art. 93 é o seguinte: “Na hipótese do artigo 88 [da LPI], será assegurada ao inventor, na forma e condições previstas no estatuto ou regimento interno da entidade a que se refere este artigo, premiação de parcela no valor das vantagens auferidas com o pedido ou com a patente, a título de incentivo”.
[13] Este decreto regulamentou vários artigos da LPI, entre os quais o 93, e esclareceu: “Art. 3º: Ao servidor (...) será assegurada premiação de parcela do valor das vantagens auferidas”. De acordo com o seu parágrafo segundo, “a premiação a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a um terço do valor das vantagens auferidas pelo órgão ou entidade com a exploração da patente ou do registro”.
[14] Elisabeth Kasznar Fekete, “Considerações...”, cit., p. 60.
[16] A aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 28/05 tornou possível a restauração, nessa MP, que tratava da tributação dos planos de previdência privada, de vários dispositivos da extinta Medida Provisória nº 252/05, de 15 de junho de 2005 (a chamada “MP do Bem”), cujo prazo de vigência foi encerrado no dia 13 de outubro de 2005, devido à falta de conclusão de sua votação pelo Congresso no prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme formalizado pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 14 de outubro de 2005.
[17] “Invenções ...”, cit., p. 50.
[18] Elisabeth Kasznar Fekete, “Considerações ...”, cit., p. 62.
[19] “A nova política industrial do governo”, in Boletim da ABPI nº 53, maio 2004, p. 2, comentando a palestra apresentada em 15 de abril de 2004 pelo Dr. Marco Antonio Reis Guarita, da CNI.
[20] “Comentários à lei de inovação”, in Gazeta Mercantil, 2005, 28 fev. 2005, p. LJ1.
[21] “O sistema de propriedade intelectual como fomentador da inovação tecnológica”, in Revista da ABPI nº 76, maio/junho 2005, p. 16.

References: artigo 5
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 88