Source: https://gridadvocacia.com.br/blog/regulacao-da-telemedicina-em-tempos-de-covid-19-veio-para-ficar/
Timestamp: 2020-08-08 12:39:44+00:00

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Regulação da Telemedicina em tempos de COVID-19: veio para ficar? - Grid Advocacia
A Telemedicina, que consiste, resumidamente, no exercício médico praticado à distância, está sendo muito comentada e utilizada nos últimos dias por conta da crise do COVID-19, mas não é uma nova modalidade.
Ela está regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) desde 2002 na Resolução CFM nº 1.643, apenas para casos de assistência, educação e pesquisa.
No ano passado, quando o CFM buscou expandir e pormenorizar a forma de aplicação da Telemedicina, foi alvo de polêmica e deu um passo atrás, restabelecendo as regras da Resolução CFM 1.643/2002.
Com a declaração de emergência de saúde pública de importância internacional e o isolamento como consequência dela, o Ministério da Saúde, em 20 de março de 2020 teve que regulamentar a Telemedicina às pressas pela Portaria 467.
No dia 16 de abril de 2020, foi publicada a Lei 13.989/20, que autoriza o uso da Telemedicina durante a crise do COVID-19.
Ambas com textos bastante rasos apesar da importância do tema, produzem um efeito, contrário ao que se espera quando um tema é legislado pelo poder público: o de insegurança.
O QUE MUDA COM A PORTARIA
A Portaria 467 foi editada após envio de ofício do CFM ao Ministério da Saúde que estende a aplicação da Resolução CFM 1.643[1] e permite que a Telemedicina seja excepcionalmente aplicada para triagem e monitoramento de casos suspeitos de COVID-19 no sentido de:
Telemonitoramento, ato realizado sob orientação e supervisão médica para monitoramento ou vigência à distância de parâmetros de saúde e/ou doença.
A Portaria, por outro lado, apesar de apresentar texto rápido e simples, abre possibilidade para que o atendimento a distância seja feito não só em casos de suspeita de COVID-19, mas para outros quadros clínicos em que o atendimento remoto se mostrasse como alternativa para reduzir o deslocamento de pessoas e, consequentemente, a propagação do vírus.
Ela contempla[2] o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento, diagnóstico e emissão de receitas e atestados médicos em meio eletrônico.
Os requisitos da forma desse atendimento são apenas que o atendimento será realizado “por meio de tecnologia da informação e comunicação que garanta a integridade, segurança e o sigilo das informações”[3] e que deverá seguir algumas regras[4], dentre elas: sigilo das informações do paciente, o registro do prontuário clínico[5] e a notificação compulsória em caso de COVID-19.
É importante ressaltar que a Portaria, apesar de não explicitar, se restringe a regulamentar o atendimento à distância da classe médica.
OS MÉDICOS NÃO SÃO OS ÚNICOS
No entanto, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, dentre outros profissionais da saúde, também tiveram seus atendimentos afetados com a medida de isolamento para evitar a propagação do vírus.
Aos Conselhos Federais de cada categoria cabe a orientação e fiscalização do exercício profissional e não foi diferente sobre o exercício da profissão de forma não presencial em tempos de pandemia.
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) já regulamentava a prestação de serviços psicológicos realizados por meios de tecnologias da informação e da comunicação com a Resolução CFP nº 11/2018, que orienta a categoria para a prestação de serviços on-line, de modo a garantir o sigilo do atendimento, dentre outros cuidados éticos e técnicos inerentes à profissão.
Ainda publicou a Resolução CFP nº 04/2020[6] que suspende, de forma excepcional e temporária, alguns dispositivos da Resolução CFP nº 11/2018 referentes à exigência de cadastramento do profissional no Conselho Regional e a impossibilidade de teleatendimentos de urgência, mas que pouco orienta os profissionais neste momento de pandemia.
O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), por outro lado, já possuía a Resolução nº 427 de 1º de março de 2013[7], bastante completa no sentido de definir as modalidades de teleatendimento e delimitar a autonomia e independência do profissional. Com a pandemia, se limitou a recomendar aos seus profissionais o uso do teleatendimento insistindo na preocupação com os dados pessoais em ambas Recomendação nº 19 de 19 de março de 2020[8] e Recomendação CFFa nº 18-B, de 17 de março de 2020[9].
O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), por sua vez, que permitia o teleatendimento em situações muito restritas, em atenção às recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), autorizou, por meio da Resolução nº 516 de 23 de março de 2020, os serviços de teleconsulta, teleconsultoria e telemonitoramento, também garantindo ao profissional autonomia e independência para determinar os pacientes que precisam desse tipo de atendimento e como se dará o atendimento em caso necessário.
À época da edição da Portaria 467 sobre o atendimento à distância dos médicos, o Projeto de Lei 696/2020 foi apresentado pela Câmara dos Deputados.
Com um texto que abrangia todas as categorias de profissionais de saúde, a Lei centralizaria as regras do uso do atendimento à distância, que, como já vimos, permanecem regulamentadas apenas pelas resoluções de seus próprios Conselhos Federais.
Ainda, a lei, se tratasse nos detalhes o tema, traria muito mais segurança jurídica aos profissionais de saúde num momento de completa instabilidade.
Exatamente 27 dias depois da edição da Portaria 467, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de abril, a Lei 13.989/20, que autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo COVID-19.
Bastante concisa, a Lei 13.989/2020 insiste no caráter emergencial da atitude no Artigo 2º e define Telemedicina no Artigo 3º como o
“exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção da saúde.”
Ou seja, autoriza de forma muito vaga a formato da Telemedicina (que a Portaria contempla atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento, diagnóstico e emissão de receitas), adicionando “prevenção de doenças e lesões” à definição bastante restritiva do CFM no Artigo 1º da Resolução 1.643/2002.
De novidade, a Lei determina no artigo 4º que o médico deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da Telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta, bem como determina no artigo 5º que a prestação do serviço de Telemedicina deverá seguir os padrões normativos, éticos e relativos à contraprestação financeira que usualmente são utilizados no atendimento presencial.
O Artigo que determinava que seriam válidas receitas médicas apresentadas em suporte digital foi vetado na terceira fase de tramitação. No entanto, como a Lei não revoga a Portaria 467, que autoriza a apresentação de receitas médicas em suporte digital, a torna incompatível neste aspecto. Caberia ação judicial para reconhecer a ilegalidade da Portaria neste ponto.
Existia um esforço do texto inicial do PL 696 de regulamentar a Telemedicina para além da crise no artigo 6º[10], porém ele foi vetado também na terceira fase de tramitação do projeto.
NÃO VALE PARA TODO MUNDO
Inicialmente voltada para todos os profissionais da área de saúde, a Lei 13.989/2020 foi alterada no Senado para que sua aplicação se restrinja à medicina.
No Parecer[11], o Senado afirma que se deve cogitar a liberação da telemedicina para todos os profissionais de saúde. No entanto, considera que essa seria uma discussão muito mais ampla que necessita da participação de todas as categorias profissionais e respectivos conselhos fiscalizadores, para a obtenção de um consenso sobre a matéria.
Justifica o posicionamento considerando que já existiam normas do Ministério da Saúde (Portaria nº 467, de 2020) e do CFM, que parametrizaram a elaboração da Lei aprovada, ignorando completamente as normas dos Conselhos Federais das categorias existentes sobre o tema e mencionados neste texto.
A LEI É ESPECÍFICA, MAS A INSEGURANÇA JURÍDICA É GERAL
Sem tirar a importância da Portaria 467/2020 e da recente Lei 13.989/2020, podemos chegar à conclusão de que o panorama jurídico atual da Telemedicina ou do atendimento à distância, para incluir todos os profissionais de saúde, é demasiadamente amplo e confuso.
Junto a isso, o que mostra que ainda existe uma resistência em relação ao tema, não vemos orientações específicas como a definição um tipo de software a ser usado com ambiente com segurança digital, uma forma de armazenar os dados respeitando a confidencialidade, a necessidade de assinatura de um termo além de “informar o paciente das limitações”, dentre outras.
Os médicos, sem normas prévias e sem orientações atuais, estão naturalmente perdidos em como se adaptar e como aplicar a Telemedicina.
Os outros profissionais da saúde, além disso, apesar de terem um bom arcabouço prévio com definições e delimitação de autonomia, não tem a segurança de uma Lei.
Os atendimentos, no entanto, não podem esperar.
É importante que os profissionais de saúde, ao momento de aplicar o atendimento à distância, conforme o mínimo de regras técnicas, éticas e de proteção de dados que trazem os atos normativos, se assegurem de registrar cada passo.
Medidas simples, como a emissão: de um comunicado aos pacientes informando o canal de atendimento escolhido, os cuidados tomados com a proteção de dados e as limitações daquele atendimento; e de um termo de aceite a ser assinado pelo paciente, mas que sem dúvidas trarão segurança jurídica a ambas as partes num momento que, mais do que nunca, pede isso.
[1]https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2002/1643
[2]Art. 2º, caput, da Portaria 467/2020.
[3]Art. 2º, parágrafo único, da Portaria 467/2020.
[4]Art. 3º e Art. 4º, ambos da Portaria 467/2020.
[5]Art. 5º da Portaria 467/2020.
[6]https://atosoficiais.com.br/cfp/resolucao-do-exercicio-profissional-n-4-2020-dispoe-sobre-regulamentacao-de-servicos-psicologicos-prestados-por-meio-de-tecnologia-da-informacao-e-da-comunicacao-durante-a-pandemia-do-covid-19?origin=instituicao&q=004/2020
[7]https://www.fonoaudiologia.org.br/resolucoes/resolucoes_html/CFFa_N_427_13.htm
[8]https://www.fonoaudiologia.org.br/cffa/wp-content/uploads/2020/03/Recomendacao_CFFa_19_2020.pdf
[9]https://www.fonoaudiologia.org.br/cffa/wp-content/uploads/2020/03/Recomendacao_CFFa_18B_2020.pdf
[10]https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078919&ts=1587056443545&disposition=inline
[11]https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082639&ts=1587037419741&disposition=inline

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6