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Timestamp: 2019-06-16 03:16:44+00:00

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 5º, DA LEI N. 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). CABIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO RESTOU SEM MOVIMENTAÇÃO POR 11 (ONZE) ANOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Quixeré/CE que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente (fls. 26/28). 2- A Fazenda Nacional apela (fls. 38/40), pugnando pela reforma da sentença, argumentando que, somente quando opôs embargos de declaração (fls.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 106. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Os autos retornaram da Vice-Presidência para que esta Quarta Turma, se for o caso, exerça o juízo de retratação, tendo em vista o julgamento do RESP 1.340.553- Tema 566.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O ARQUIVAMENTO SEM BAIXA DO PROCESSO. ART. 174 DO CTN. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no art. 269, IV, CPC c/c art. 40 da Lei nº 6.830/80, em face da ocorrência da prescrição intercorrente. 2.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A distribuição dos honorários não se pauta apenas pelos qualificativos vencido e vencedor, baseando-se também na ideia de causação e pretensão resistida. O direito à condenação em honorários advocatícios exige comportamento censurável atribuído ao vencido, causando o processo ou o incidente processual, ou resistindo ao seu encerramento, de modo a provocar a obrigatória contratação de advogado para obtenção da tutela pretendida, pela contraparte. 2.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. Apelação cível e reexame necessário.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. Apelação cível e reexame necessário. ICMS. Prazo diferido de recolhimento. Descredenciamento de contribuinte sem a observância do contraditório e da ampla defesa reexame necessário desprovido. Apelo voluntário prejudicado I. É defeso à administração tributária descredenciar o contribuinte para fins de pagamento diferido do ICMS sem que lhe seja oportunizado o exercício prévio do contraditório e da ampla defesa, ante o notório malferimento ao art. 5º, LV, cf/1988, ao art. 22 da Lei estadual nº 10.654/1991, e à portaria SF nº 084/2004. Precedentes: TJPE.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. PREVISÃO NA LISTA ANEXA DO DECRETO Nº 406/68. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO FÁTICA ENTRE ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ITENS DA LISTA ANEXA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.
PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO.
PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO DELIMITADO NA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. Como há na exordial narrativa de fato relativo a suposto repasse a menor da parcela de ICMS, e existe especificação da causa de pedir e do pedido, inocorre a configuração da carência de ação. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSE A MENOR DA QUOTA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO RE Nº 705.423/SE (TEMA Nº 653) SOB O RITO DO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106/STJ. RECONSIDERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PARA FINS DE ALINHAMENTO COM DECISÃO DO STJ. RESP 1.340.553/RS. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. PREVISÃO DO ART. 1.040, II DO CPC. 1. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE CRÉDITO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. 1. Caso em que o Tribunal de origem entendeu inexistente o interesse de agir na pretensão do Município consubstanciada na cobrança das infrações de trânsito praticadas pelo particular, por meio da Ação Monitória. 2. O STJ entende que não se verifica prejuízo para o direito de defesa com a escolha do rito da Ação Monitória, que é mais demorado que o rito da Ação de Execução de Título Extrajudicial.
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Cabe condenação em honorários da parte que, malgrado tenha aderido à programa de parcelamento, não os quita administrativamente. 2. A extinção da execução somente poderá ocorrer quando satisfeita integralmente a obrigação, bem como quitadas as custas e os honorários advocatícios.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESP 1.141.990/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. EMPRESAS DO SISTEMA S (SENAI, SENAC, SESC, SESI, SENAR, ETC. ). ASPECTOS PROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As empresas do Sistema S (SENAI, SENAC, SESC, SESI, SENAR, etc.
TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL PARCELADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL.
TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL PARCELADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A AMPARAR A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada após o parcelamento da dívida, período em que a exigibilidade do crédito tributário almejado se encontrava suspensa. 2. A adesão ao parcelamento da dívida tributária antes do ajuizamento da ação importa na inexistência de título executivo, apto a amparar a execução fiscal. 3.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO REALIZADO A PARTIR DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível oriunda de ação de execução fiscal interposta em desfavor de transecom transportes e mudanças Ltda, em cujos autos pretende o ente estadual ver reformada a sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo o crédito tributário, na forma dos arts. 40, § 4º da LEF, c/c art.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DISPOSTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível oriunda de ação de execução fiscal interposta em desfavor da companhia imobiliária Antônio diogo Ltda, em cujos autos pretende o ente municipal ver reformada a sentença prolatada pelo então MM. Juiz de direito, respondendo pela da 2ª vara de execuções fiscais e de crimes contra a ordem tributária, Dr.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DISPOSTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível oriunda de ação de execução fiscal interposta em desfavor da construtora metro Ltda, em cujos autos pretende o ente municipal ver reformada a sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o crédito tributário, na forma dos arts. 40, § 4º da LEF, c/c art.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR REMISSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 9.859/2011. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS LEGAIS. VALORES EXECUTADOS QUE ULTRAPASSAM O LEGALMENTE PREVISTO PARA O PERDÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível oriunda de ação de execução fiscal interposta em desfavor do banco sudameris Brasil s/a, em cujos autos pretende o ente municipal ver reformada a sentença prolatada pelo MM.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA PELO STF. DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando o cancelamento do débito lançado em face do impetrante pelo auto de lançamento descrito na inicial, reconhecendo-se a decadência do lançamento. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida.
PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA.
PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. I - Na origem trata-se de ação anulatória de débito fiscal decorrente de aplicação de multa. Na sentença julgou-se procedente o pedido para determinar o cancelamento do auto de infração. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Quanto ao Recurso Especial lastreado no art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que, conforme prevê o art.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONTRATOS DE FRANQUI. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a declaração de inexigibilidade de ISS sobre contratos de franquia. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No acórdão a sentença foi mantida.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E DE PENSIONISTAS. LEI ESTADUAL N. 18.370/2014 E DECRETO N. 578/2015. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO NÃO FOI REBATIDO. SÚMULA N.283 E 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. NATUREZA INTERNA CORPORIS. ADI N. 3.015/DF E DA ADI N. 3.128/DF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A NÃO TRIBUTAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO DIRETA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE STJ. POSSIBILIDADE EM CONHECER DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 409, STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria objeto da contenda é elucidada pelo art.
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE REFORMA EM RAZÃO DE PENDÊNCIA NO CADIN. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA RECUSA ADMINISTRATIVA. ESTABELECIMENTO DE ASTREINTES EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. 1.
APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMBASA. IMÓVEL DESTINADO À ATIVIDADE ESSENCIAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMUNIDADE QUE NÃO ABRANGE A TRSD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Existe posicionamento consolidado deste Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o gozo da imunidade tributária pela EMBASA, por prestar serviço público, indisponível em regime de exclusividade, pertencendo as suas ações, quase em sua totalidade, ao Estado da Bahia.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TFF. CANCELAMENTO DA EMPRESA NA JUCEB. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Está acertada a sentença que acolhe a Exceção de Pré-executividade e extingue a Execução Fiscal para a cobrança da TFF, quando comprovada nos autos a inocorrência do fato gerador, posto que a empresa contribuinte encontrava-se cancelada junto à JUCEB antes dos exercícios tributários cuja cobrança se requer, revelando-se impossível a tributação no caso concreto.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, QUANTO AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REÚ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Presença dos requisitos de admissibilidade que autorizam o conhecimento do presente recurso. Ação de execução fiscal. Extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do ncpc. Crédito tributário de valor irrisório. Lei municipal nº 1.775/2017, que dispõe sobre piso para ajuizamento de execução fiscal, o protesto de certidão de dívida ativa em cartório de protesto de títulos e dá outras providências. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de justiça.
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES EM COBRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Prelim inar de cerceam ento de defesa rejeitada. A apresentação de cópia do processo adm inistrativo-fiscal aos autos é ônus da parte em bargante, salientando-se, ainda, tratar-se de docum ento público que fica à disposição do contribuinte, não restando dem onstrada pela parte apelante a dificuldade de acesso a tais docum entos. Por outro lado, não há dem onstração de sua im prescindibilidade para a resolução da lide.
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE.
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE NÃO BENEFICENTE. 1. O que se extrai da leitura do Estatuto é que a assistência prestada pela entidade se dá m ediante contribuição, não tendo com o fim o atendimento a pessoas hipossuficientes. 2. A autora não é "entidade beneficente de assistência social ", em bora, por seu Estatuto, possa, "dentro da sua capacidade ", atender pessoas necessitadas. Tal circunstância retira da entidade requisito necessário ao reconhecim ento do direito à im unidade. 3. Dessa form a, não tem im unidade nos term os do §7º do artigo 195 da CF. 4.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE. REQUSITOS. EFEITO EX TUNC. TRÊS ANOS DA CONCESSSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Suprem o Tribunal Federal assentou, quando da apreciação do recurso extraordinário nº 566.622, a inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, firm ando a seguinte tese em sede de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei complementar" (Tema 32). 2.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA EXPRESSA DA AÇÃO E RENÚNCIA AO DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SENAI, SESI, SEBRAE E SAT. MULTA DE MORA. REDUÇÃO. TAXA REFERENCIAL. APLICABILIDADE. UFIR. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. 1.
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ART. 46 DO CTN. ART. 79 DA LEI Nº 9.430/96. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CARÁTER INFRALEGAL DA MATÉRIA. PRECEDENTES. 1.
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. LEIS Nº 9.430/1996 E 11.457/2007. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença, proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação ordinária, julgou procedente, em parte, o pedido formulado por PRESC VIAGENS E TURISMO LTDA.
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SIMPLES NACIONAL. VERIFICAÇÃO DE INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES AO PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (PGDAS-D). BLOQUEIO PRÉVIO AO ACESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia constante do mandado de segurança cinge-se à possibilidade de a Receita Federal do Brasil bloquear o acesso de contribuintes ao programa gerador do documento de arrecadação do Simples Nacional. PGDAS-D.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUSPEITAS DE FRAUDE. IN-SRF Nº 680/06. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por CHEN LIN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA contra a sentença (fls. 192/196) que, em mandado de segurança, visando a liberação de mercadorias importadas, constantes da Declaração de Importação-DI nº 15/0170762-2, denegou a segurança. 2.
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. RACIOCÍNIO ANÁLOGO AO ISS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. LEIS Nº 9.430/1996 E 11.457/2007. 1.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB).
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO IRRETRATÁVEL ASSEGURADA PELA LEI N. 12.546/2011 (ART. 9º, §13). REVOGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA MP 774/2017. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ E PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. A reverência à segurança jurídica, como limitação ao poder de tributar, possibilita o planejamento fiscal dos contribuintes, o que evita não somente arbítrios na tributação, mas também surpresas.
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. RACIOCÍNIO ANÁLOGO AO ISS. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. LEIS Nº 9.430/1996 E 11.457/2007. 1. Apelação interposta por GOLDEN GOAL SPORTS VENTURES GESTÃO ESPORTIVA LTDA. e ICON MARKETING EM DISPLAY LTDA.
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECLARAÇÃO POSTERIOR AO VENCIMENTO. PROVIMENTO. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos por união federal/fazenda nacional, em face do acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, e determinou o retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal com relação a parte dos créditos, mantendo a extinção de outra parte em razão da prescrição. 2- os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos i, ii e iii, do art. 1.022 do cpc/2015.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HECTOR RAUL TUCCI em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ele apresentada nos autos da execução fiscal n. 0000253- 56.2009.4.02.5116, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Macaé/RJ. 2.
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que declarou a inexistência de relação jurídica que autorize a União (apelante) a exigir o recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS sobre parcela do ICMS, reconhecendo o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, nos últimos cinco anos. 2.
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA). OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF NO RE 838.284 JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. EXIGIBILIDADE DA TAXA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO em face de sentença (fls.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CABIMENTO DA EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA em face de sentença às fls. 354/381, integrada às fls.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA APLICADA PELA COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 9º, INCISO II, E NO ARTIGO 11, § 11, AMBOS DA LEI N. 6.385/76. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CVM em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada. 2.
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de reexame necessário e de recursos de apelação interpostos em face da sentença que declarou a inexistência de relação jurídica que autorize a União (apelante) a exigir o recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS sobre parcela do ICMS, reconhecendo o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, nos últimos cinco anos. 2.

References: artigo 195
 artigo 55
 ARTIGO 170
 ARTIGO 170
 ARTIGO 170
 ARTIGO 170
 ARTIGO 373
 ARTIGO 9
 ARTIGO 11