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Timestamp: 2020-02-26 22:38:32+00:00

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Portaria 120/2013, de 26 de Março
Fonte: Diário da República n.º 60/2013, Série I de 2013-03-26.
O Programa de Estágios Profissionais, criado pela Portaria 92/2011, de 28 de fevereiro, alterada pelas Portarias 309/2012, de 9 de outubro e 3-B/2013, de 4 de janeiro, constitui um importante instrumento de promoção de empregabilidade e de estímulo ao ajustamento entre a oferta e a procura de emprego, em particular junto da população jovem, possibilitando um período de formação e de aquisição de competências em contexto laboral e, bem assim, almejando uma transição eficiente entre a fase de obtenção de qualificações e, subsequentemente, a sua experimentação prática.
No âmbito do Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção da Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas - "Impulso Jovem», estabelecido através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, e em resposta ao agravamento da situação do desemprego jovem em Portugal no atual contexto económico e ao desafio proposto pela Comissão Europeia de adoção de medidas específicas de combate às dificuldades de integração da população jovem no mercado de trabalho, foram criadas, pela Portaria 225-A/2012, de 31 de julho, alterada pela Portaria 65-B/2013, de 13 de fevereiro, as medidas Passaportes Emprego, que consistem no apoio ao desenvolvimento de um estágio, acompanhado de formação em contexto laboral, a fim de promover a inserção ou reconversão profissional de jovens desempregados e a transição para a vida ativa.
Importa, agora, harmonizar as referidas medidas, Programa de Estágios Profissionais e Passaportes Emprego, de forma a potenciar a eficácia das mesmas e eliminando situações de eventual sobreposição entre os respetivos âmbitos de aplicação.
Neste sentido, o Programa de Estágios Profissionais é agora reorientado para abranger os jovens com idades compreendidas entre os 25 e os 30 anos, inclusive. Uniformiza-se, ainda, a duração dos estágios, alargando o período de duração para 12 meses e o valor das bolsas de estágio.
Mais importa alargar o âmbito dos Estágios Profissionais de forma a que, por um lado, os mesmos se apliquem aos estágios que tenham como objetivo o cumprimento de requisitos para acesso a títulos profissionais e, por outro, para que as autarquias locais possam candidatar-se a este Programa, de forma a eliminar barreiras de acesso ao mesmo, que colocam entraves à plena reintegração dos jovens no mercado de trabalho.
Atenta a situação de crise que o País atravessa, e os respetivos efeitos negativos ao nível do emprego, são introduzidas, ainda, alterações ao nível do regime da comparticipação financeira.
Prevê-se, também, que no caso de destinatários detentores de qualificação de nível 3 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) a conclusão do estágio com avaliação final positiva permita a obtenção do nível 4 de qualificação do QNQ, nos termos da Portaria 782/2009, de 23 de julho.
Por fim, são introduzidos ajustamentos no regime jurídico dos projetos de interesse estratégico, visando conferir-lhes maior eficácia.
Ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 2.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 132/99, de 21 de abril, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego, o seguinte:
Alteração da Portaria 92/2011, de 28 de fevereiro
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 9.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 15.º-A, 17.º e 18.º da Portaria 92/2011, de 28 de fevereiro, alterada pelas Portarias 309/2012, de 9 de outubro e 3-B/2013, de 4 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
3 - Não são abrangidos pela presente portaria os estágios curriculares de quaisquer cursos.
b) Promover a integração profissional de desempregados em situação mais desprotegida;
a) Os desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, com idade entre os 25 e os 30 anos, inclusive;
b) As pessoas, com idade superior a 30 anos, inscritas nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional como desempregados e em situação de procura de novo emprego, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 2, 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) e não tenham registos de remunerações na segurança social nos 12 meses anteriores à entrada da candidatura;
d) Os desempregados cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente desempregados, inscritos no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional;
3 - As condições de acesso dos destinatários são aferidas à data da apresentação da candidatura.
2 - Podem ainda candidatar-se ao presente programa as empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de março, e alterado pelos Decretos-Leis 200/2004, de 18 de agosto, 76-A/2006, de 29 de março, 282/2007, de 7 de agosto, 116/2008, de 4 de julho e 185/2009, de 12 de agosto, e pela Lei 16/2012, de 20 de abril, devendo entregar ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP), cópia certificada da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE.
e) Decorrido o prazo de 12, 15, 18 ou 24 meses após o início do estágio, respetivamente, nos casos de estágios com duração de 6, 9, 12 ou 18 meses, nele se incluindo os períodos de tempo de suspensão a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo anterior.
Transporte, alimentação e seguro
c) Relativamente ao estagiário com deficiência e incapacidade, caso a entidade promotora não assegure o transporte entre a residência habitual e o local do estágio, o direito ao pagamento de despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a sua utilização, ao subsídio de transporte mensal no montante máximo de 10% do IAS, salvo situações excecionais e devidamente fundamentadas, a apreciar pelo IEFP.
b) Relativamente ao pagamento do prémio devido pelo seguro de acidentes de trabalho, até ao valor correspondente a 3% do valor total da bolsa de estágio referida na alínea c) do artigo 12.º, reportado ao período de duração do estágio respetivo;
c) Relativamente às despesas ou ao subsídio de transporte, até aos valores máximos estabelecidos na alínea c) do n.º 1.
1 - O pagamento do valor correspondente às bolsas de estágio referidas no artigo 12.º é comparticipado pelo IEFP, nos seguintes termos:
a) Integralmente, relativamente ao primeiro estagiário, no caso de entidades com 10 trabalhadores ou menos ou autarquias locais, desde que não tenham já obtido idênticas condições de apoio noutro estágio financiado por fundos públicos;
2 - As comparticipações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são majoradas em 10 pontos percentuais, no caso de estagiário com deficiência e incapacidade.
[Efeitos do contrato de estágio]
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º, a relação jurídica decorrente da celebração de um contrato de estágio ao abrigo da presente portaria é equiparada, para efeitos de segurança social, a trabalho por conta de outrem, observando-se ainda o disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
2 - O IEFP não comparticipa as contribuições devidas à segurança social.
a) O estágio pode ter a duração de 6, 9, 12 ou 18 meses, não prorrogáveis;
c) Podem ser abrangidos os desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, com idade entre os 18 e os 24 anos, inclusive.
2 - Para efeitos de reconhecimento do interesse estratégico do projeto para a economia nacional ou de determinada região, bem como para a determinação da duração do estágio, devem ser tidos em conta os seguintes critérios:
e) Perspetiva de aumento das competências dos estagiários e da respetiva empregabilidade, evidenciados na candidatura;
3 - Pode também ser considerado de interesse estratégico o projeto comum de estágios apresentado por diversas entidades promotoras, não se aplicando, neste caso, o critério definido na alínea a) do número anterior, e devendo o critério referido na alínea c) do mesmo número reportar-se ao projeto e não a cada uma das entidades.
Os desempregados que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 3.º que frequentem ou tenham frequentado um estágio profissional financiado por fundos públicos, só podem frequentar um novo estágio ao abrigo da presente portaria caso tenham entretanto obtido um novo nível de qualificação nos termos do QNQ ou obtido uma qualificação em área diferente e o novo estágio ser nessa área.
2 - A entidade promotora fica impedida de selecionar destinatários deste programa com quem tenha estabelecido, nos 12 meses que precedem a data de apresentação da candidatura, uma relação de trabalho, prestação de serviços ou estágio de qualquer natureza, exceto estágios curriculares ou obrigatórios para acesso a profissão.»
Aditamento à Portaria 92/2011, de 28 de fevereiro
É aditado à Portaria 92/2011, de 28 de fevereiro, alterada pelas Portarias 309/2012, de 9 de outubro e 3-B/2013, de 4 de janeiro, o artigo 11.º-A, com a seguinte redação:
1 - No termo do estágio a entidade promotora deve entregar ao estagiário um certificado comprovativo de frequência e avaliação final, de acordo com modelo definido no regulamento específico previsto no n.º 1 do artigo 20.º.
2 - No caso dos destinatários que sejam detentores de qualificação de nível 3 do QNQ, a conclusão do estágio com avaliação final positiva dá lugar à obtenção do nível 4 de qualificação do QNQ, nos termos da Portaria 782/2009, de 23 de julho, o qual deve constar do certificado previsto no número anterior.»
A presente portaria aplica-se apenas às candidaturas apresentadas após a sua entrada em vigor.
É revogado o n.º 1 do artigo 18.º da Portaria 92/2011, de 28 de fevereiro, alterada pelas Portarias 309/2012, de 9 de outubro e 3-B/2013, de 4 de janeiro.
É republicada em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria 92/2011, de 28 de fevereiro, alterada pelas Portarias 309/2012, de 9 de outubro e 3-B/2013, de 4 de janeiro, com as alterações que agora lhe foram introduzidas.
O Secretário de Estado do Emprego, António Pedro Roque da Visitação Oliveira, em 22 de março de 2013.
Republicação da Portaria 92/2011, de 28 de fevereiro
1 - A presente portaria regula o Programa de Estágios Profissionais.
2 - Para efeitos da presente portaria, entende-se por estágio profissional a etapa de transição para a vida ativa que visa complementar uma qualificação preexistente através de formação e experiência prática em contexto laboral e promover a inserção de jovens ou a reconversão profissional de desempregados.
O Programa de Estágios Profissionais tem como objetivos, nomeadamente:
a) Complementar e desenvolver as competências dos jovens que procuram um primeiro ou um novo emprego, de forma a melhorar o seu perfil de empregabilidade;
d) Promover o conhecimento sobre novas formações e competências junto das empresas e promover a criação de emprego em novas áreas;
1 - São destinatários dos estágios profissionais previstos no presente diploma:
c) Os desempregados que integrem família monoparental inscritos no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional;
d) Os desempregados cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente desempregados, inscritos no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional.
2 - No caso de pessoas com deficiência e ou incapacidade não se aplica o limite de idade estabelecido no número anterior.
1 - A entidade promotora compromete-se a não prestar falsas declarações e a cumprir as demais obrigações legais e regulamentares a que se encontra vinculada, nelas se incluindo igualmente as de natureza fiscal e contributiva.
2 - Podem ainda candidatar-se ao presente programa as empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de março, e alterado pelos Decretos-Leis 200/2004, de 18 de agosto, 76-A/2006, de 29 de março, 282/2007, de 7 de agosto, 116/2008, de 4 de julho e 185/2009, de 12 de agosto, e pela Lei 16/2012, de 20 de abril, devendo entregar ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., cópia certificada da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE.
1 - A candidatura deve ser apresentada pela entidade promotora nos períodos definidos e publicitados pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP).
2 - O estagiário pode ser identificado na candidatura, ou ser posteriormente selecionado pelo IEFP de acordo com o perfil indicado naquela.
3 - O IEFP decide a candidatura no prazo de 25 dias consecutivos, contados a partir da data da sua apresentação.
4 - A contagem do prazo referido no número anterior é suspensa nas situações em que sejam solicitados pelo IEFP elementos adicionais à instrução da candidatura, desde que os mesmos se revelem imprescindíveis para a decisão a proferir.
5 - É dispensada a audiência dos interessados nas situações previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 103.º do Código do Procedimento Administrativo.
Previamente ao início do estágio é celebrado entre a entidade promotora e o estagiário um contrato de estágio, reduzido a escrito, conforme modelo definido em regulamento específico aprovado pelo IEFP.
1 - O contrato de estágio cessa por caducidade, por acordo das partes e por denúncia de alguma delas, nos termos dos números seguintes.
2 - A cessação do contrato por caducidade ocorre quando se verifique alguma das seguintes situações:
d) No momento em que o estagiário, ainda que justificadamente, atinja o número de 15 dias de faltas seguidos ou interpolados;
3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, não releva o período de suspensão do estágio nos termos previstos no artigo 8.º.
4 - O contrato cessa por acordo das partes se, no decurso do mesmo, essa for a sua vontade, expressa de forma clara e inequívoca em documento assinado por ambas, no qual se menciona a data de celebração do acordo e do início da sua produção de efeitos.
5 - O contrato de estágio cessa por denúncia quando uma das partes comunicar à outra e ao IEFP, mediante carta registada e com antecedência não inferior a 15 dias, a sua intenção de não pretender a manutenção do contrato, com indicação do respetivo motivo.
6 - A cessação do contrato por alguma das formas previstas no n.º 2, com exceção da consagrada na alínea a), e no n.º 4 deve igualmente ser comunicada ao IEFP pela entidade promotora até ao dia seguinte ao do início da respetiva produção de efeitos, pela forma referida no número anterior.
1 - A entidade promotora deve designar um orientador para cada estágio proposto.
a) Realizar o acompanhamento técnico e pedagógico do estagiário, supervisionando o seu progresso face aos objetivos indicados no plano individual de estágio;
2 - No caso dos destinatários que sejam detentores de qualificação de nível 3 do QNQ, a conclusão do estágio com avaliação final positiva dá lugar à obtenção do nível 4 de qualificação do QNQ, nos termos da Portaria 782/2009, de 23 de julho, o qual deve constar do certificado previsto no número anterior.
1 - Ao estagiário é concedida, mensalmente, em função do nível de qualificação de que é detentor, uma bolsa de estágio, cujo valor é o seguinte:
a) O valor correspondente ao indexante dos apoios sociais (IAS), para o estagiário com qualificação de nível 2 do QNQ;
b) 1,2 vezes do valor correspondente ao IAS, para o estagiário com qualificação de nível 3 doQNQ;
d) 1,4 vezes do valor correspondente ao IAS, para o estagiário com qualificação de nível 5 doQNQ;
e) 1,65 vezes do valor correspondente ao IAS, para o estagiário com qualificação de nível 6, 7 ou 8 do QNQ.
2 - Nos casos não previstos no número anterior, é concedida ao estagiário uma bolsa mensal de valor correspondente ao IAS.
1 - Ao estagiário são ainda reconhecidos os seguintes direitos:
a) O direito a receber subsídio de alimentação;
b) O direito a que a entidade promotora contrate em seu benefício um seguro de acidentes de trabalho;
2 - O valor do subsídio previsto na alínea a) do número anterior é aquele que corresponde ao que é atribuído à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Na ausência de atribuição de subsídio de alimentação por parte da entidade promotora aos seus trabalhadores, o estagiário pode optar entre o valor do subsídio fixado para a generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas ou a refeição na própria entidade promotora, se essa for a prática para os respetivos trabalhadores.
4 - Os apoios previstos no n.º 1 são financiados pelo IEFP, no decurso do período de duração do contrato referido no artigo 7.º, nos seguintes termos:
a) Relativamente ao subsídio de alimentação, até ao valor que nessa matéria se encontra fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas;
c) Relativamente às despesas ou subsídio de transporte, até aos valores máximos estabelecidos na alínea c) do n.º 1.
3 - Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º, a comparticipação financeira corresponde a 100% do valor da bolsa.
c) Podem ser abrangidos os desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de formação profissional, com idade entre os 18 e os 24 anos, inclusive.
3 - São ainda considerados como de interesse estratégico para a economia nacional, os projetos reconhecidos como 'Projetos de Potencial Interesse Nacional' (PIN), nos termos do Decreto-Lei 174/2008, de 26 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 76/2011, de 20 de junho.
No decurso do estágio podem ser realizadas ações de acompanhamento, verificação ou auditoria, por parte dos serviços do IEFP ou de outras entidades com competências para o efeito, tendo em vista garantir e acautelar o cumprimento do previsto na presente portaria.
Frequência de novo estágio
2 - A entidade promotora fica impedida de selecionar destinatários deste programa com quem tenha estabelecido, nos 12 meses que precedem a data de apresentação da candidatura, uma relação de trabalho, prestação de serviços ou estágio de qualquer natureza, exceto estágios curriculares ou obrigatórios para acesso a profissão.
1 - O incumprimento por parte da entidade promotora das obrigações relativas à atribuição das comparticipações e dos apoios financeiros concedidos no âmbito do presente diploma, sem prejuízo, se for caso disso, de participação criminal que venha a ser efetuada por eventuais indícios da prática do crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública, implica a imediata cessação da atribuição de todas as comparticipações e apoios previstos na presente portaria e a restituição do montante correspondente aos apoios e comparticipações entretanto recebidos.
2 - Se o incumprimento for parcial, há lugar à restituição proporcional dos apoios e comparticipações recebidos.
3 - A restituição deve ser efetuada no prazo de 60 dias consecutivos, contados a partir da notificação à entidade promotora, após o decurso do qual, sem que a restituição se mostre efetuada, são devidos juros de mora à taxa legal.
4 - A entidade promotora fica impedida, durante dois anos, a contar da notificação referida no número anterior, de beneficiar de qualquer apoio ou comparticipação do Estado com a mesma natureza e finalidade.
5 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, compete ao IEFP apreciar e determinar a cessação dos apoios e comparticipações atribuídos ou determinar a restituição proporcional em caso de incumprimento parcial do projeto.
1 - O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., define, através de regulamento específico, os elementos procedimentais adicionais que se mostrem necessários à correta execução do presente Programa.
2 - O regulamento específico previsto no número anterior é publicitado no prazo de 10 dias consecutivos após a entrada em vigor da presente portaria.
A criação e regulamentação de estágios no âmbito de medidas INOV são aprovadas por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego e da formação profissional.
1 - Com a entrada em vigor da presente portaria são revogados:
a) A Portaria 129/2009, de 30 de janeiro, com a redação dada pelas Portarias 127/2010, de 1 de março e 681/2010, de 12 de agosto;
b) A Portaria 131/2009, de 30 de janeiro, com a redação dada pelas Portarias 262/2009, de 12 de março, 128/2010, de 1 de março e 681/2010, de 12 de agosto;
c) A Portaria 127/2010, de 1 de março, com a redação dada pela Portaria 681/2010, de 12 de agosto;
d) A Portaria 154/2010, de 11 de março, alterada pela Portaria 285/2010, de 25 de maio;
e) O despacho 7384/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de abril.
2 - As remissões legais ou regulamentares efetuadas para os diplomas referidos no número anterior consideram-se efetuadas para o regime estabelecido na presente portaria.
As candidaturas apresentadas ao abrigo dos diplomas referidos no artigo anterior são por eles reguladas até ao final da conclusão dos respetivos estágios, sem prejuízo do disposto nas alíneas b), c), d), e) e g) do n.º 2 do artigo seguinte.
1 - Relativamente ao período de tempo que medeia entre a entrada em vigor da presente portaria e a conclusão dos estágios realizados ao abrigo dos diplomas referidos no número seguinte, pode ser aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 15.º, desde que entre a entidade promotora e o estagiário seja celebrado acordo escrito nesse sentido.
2 - O previsto no número anterior aplica-se aos estágios regulados pelos diplomas identificados nas alíneas seguintes:
a) Portaria 1103/2008, de 2 de outubro;
b) Portaria 129/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portarias n.os 127/2010, de 1 de março e 681 /2010, de 12 de agosto;
c) Portaria 131/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portarias 262/2009, de 12 de março, 128/2010, de 1 de março e 681/2010, de 12 de agosto;
d) Portaria 127/2010, de 1 de março, alterada pela Portaria 681/2010, de 12 de agosto;
e) Portaria 154/2010, de 11 de março, alterada pela Portaria 285/2010, de 25 de maio;
f) Portaria 238/2010, de 29 de abril;
g) Despacho 7384/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de abril.
A presente portaria entra em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/307896.dre.pdf .
2004-08-18 - Decreto-Lei 200/2004 - Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e republica-o na redacção actual.
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 artigo 3
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 103
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 15