Source: http://demo.cratica.org/sessoes/2011/10/06/
Timestamp: 2019-01-23 13:53:41+00:00

Document:
6 de outubro de 2011 — Demo.cratica
12ª Legislatura — 1ª Sessão Legislativa — Diário n.º 27
Srs. Deputados, declaro aberta e sessão.
Srs. Deputados, antes de darmos início à ordem do dia, cumprimento o Governo, aqui presente, e dou a palavra à Sr.ª Secretária para proceder à leitura do expediente.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 23/XII (1.ª) — Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde e 24/XII (1.ª) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil; projectos de lei n.os 80/XII (1.ª) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 81/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (PS); projectos de resolução n.os 92/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão, com carácter de urgência, do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PCP), 93/XII (1.ª) — Construção urgente do hospital no concelho do Seixal (PCP), 94/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que retome o grupo de trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no concelho do Seixal (PCP), 95/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que a remuneração da produção em co-geração passe a reflectir os custos evitados pela co-geração em termos de externalidades ambientais, custos de geração e de redes (PS), 96/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves (CDS-PP), 97/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população e, em especial, dos jovens (CDS-PP) e 98/XII (1.ª) — Sobre o processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (Os Verdes); interpelação n.º 1/XII (1.ª) — Centrada na política de saúde (PCP).
Deram ainda entrada na Mesa o projecto de lei n.º 82/XII (1.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE) e os projectos de resolução n.os 99/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do projecto de biotério central até à conclusão de um estudo sobre a Rede Nacional de Biotérios (BE) e100/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos fundos do QREN para a construção do biotério central até à conclusão de um estudo sobre as necessidades de animais para fins de experimentação científica e sobre a Rede Nacional de Biotérios (BE).
Srs. Deputados, antes de mais, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva para uma interpelação à Mesa.
Sr.ª Presidente, trata-se de uma interpelação sobre a condução dos trabalhos em relação à matéria que vamos discutir de seguida.
Começo por dizer que a Sr.ª Presidente, numa Conferência de Líderes, teve uma atitude adequada ao agendar para depois das eleições regionais na Madeira o projecto de resolução, apresentado pelo PCP, sobre a dívida daquela Região, e fê-lo com o argumento certo, de que não faria sentido a Assembleia da República envolver-se nessa matéria em pleno período de campanha eleitoral.
O Partido Socialista, o último dos partidos que tem alguma ética moral para criticar a dívida da Região Autónoma da Madeira face à situação desgraçada em que deixou o País, usou aqui um expediente regimental para impor este debate.
Quero dizer que a Assembleia da República não se sai bem por, 72 horas antes da eleição, trazer a debate nesta Câmara um tema que tem sido central na campanha eleitoral.
A Assembleia da República, em ocasiões eleitorais, tem, inclusivamente, suspendido os seus trabalhos para manter a equidistância, a não envolvência na campanha eleitoral, e, desta vez, por via deste expediente do Partido Socialista, a que a Sr.ª Presidente é alheia, naturalmente,…
… vamos ter aqui, 72 horas antes da eleição, um tempo de antena.
Não quero deixar de dizer, em nome da dignidade desta Câmara, em nome daquele que deve ser o papel da Assembleia da República, como órgão de soberania, que, tanto na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que aqui foi aprovada, como na Lei n.º 27/99, se recomenda aos órgãos do Estado que não tenham atitudes que não sejam de mera neutralidade em pleno período de campanha eleitoral.
É inédito, é a primeira vez que a Assembleia da República o vai fazer!
Farei chegar à Mesa um pequeno estudo sobre a dívida do Estado para demonstrar que a dívida indirecta somada à dívida directa…
Sr. Deputado, já saiu dos limites da questão da ordem de trabalhos.
Sr.ª Presidente, vou fazer chegar à Mesa este documento para demonstrar que a dívida directa e indirecta do Estado atinge 333 000 milhões e que as comparações de percentagens que se fazem entre o PIB e a dívida regional e a dívida do Estado não são as adequadas.
Sr.ª Presidente, peço, pois, a V. Ex.ª que providencie a distribuição deste documento.
O Sr. Deputado Guilherme Silva fez uma interpelação à Mesa, que, em boa verdade, se enquadra na lógica e nos fundamentos da figura da interpelação à Mesa que consta do Regimento, colocando a questão da oportunidade e também da legalidade do debate de actualidade que hoje terá lugar.
Sr. Deputado, é verdade que, em Conferência de Líderes, se julgou politicamente oportuno adiar o debate de um projecto do PCP. Mas o que me ocorre dizer, do ponto de vista daquilo que considero ser a rectidão de uma resposta à interpelação que me fez, é que o debate de actualidade tem um valor potestativo, carreando uma urgência política que, de certo modo, desqualifica a oportunidade de uma ponderação.
E porque é assim, vamos dar início ao debate, ficando, naturalmente, a Mesa a aguardar o documento que o Sr. Deputado Guilherme Silva referiu.
Srs. Deputados, vamos, pois, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, dar início ao debate de actualidade, requerido pelo Partido Socialista, sobre a situação da Região Autónoma da Madeira e os compromissos do Sr. Primeiro-Ministro perante a Assembleia da República.
Nos termos do Regimento, a primeira intervenção cabe ao Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, líder da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Deputados: O Sr. Deputado Guilherme Silva está muito nervoso, mas quero dizer que esta minha intervenção vai ser exclusivamente sobre factos.
Primeiro facto que motivou este agendamento — em 15 de Setembro, o Primeiro-Ministro disse neste Parlamento: «O relatório de avaliação da situação da Madeira será conhecido este mês de Setembro e, durante este mês de Setembro, será desenhado ainda um programa de ajustamento macroeconómico para aquela Região Autónoma».
Segundo facto — durante os 15 dias seguintes, o Sr. Primeiro-Ministro não voltou a pronunciar-se sobre esse compromisso, o que é, aliás, absolutamente normal, e fazia querer que os madeirenses entrariam na campanha eleitoral de posse de toda a informação essencial que lhes tinha sido prometida.
Terceiro facto — em 28 de Setembro, a 3 dias do fim do prazo, o Primeiro-Ministro surpreendeu tudo e todos, sem qualquer explicação substantiva, ao informar o Parlamento que tinha «falado de mais» e que os madeirenses em particular e os portugueses em geral não iriam conhecer o programa de ajustamento antes das eleições.
Quarto facto, Srs. Deputados — as experiências do passado comprovam que não havia nenhum impedimento técnico a que o Governo pudesse ter cumprido a sua palavra.
Por isso, estes factos só permitem uma conclusão: só um condicionamento político inadmissível pode ter justificado a cambalhota dada pelo Governo em relação ao compromisso assumido em 15 de Setembro com este Parlamento, com os portugueses em geral e com os madeirenses em particular.
Foi por isso, Srs. Deputados, que, naquele momento e naquela oportunidade, manifestámos o nosso protesto e solicitámos o agendamento deste debate de actualidade. Depois deste agendamento outros factos ocorreram que merecem ser destacados — de novo, factos.
Na quarta-feira, dia 28, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, com o Sr. Ministro das Finanças aqui presente, que apresentaria publicamente, a 30 de Setembro, sexta-feira, o resultado da auditoria às contas da Madeira.
Chegou sexta-feira e, para espanto de todos, o Prof. Vítor Gaspar anunciou que, afinal, não tinha uma auditoria para apresentar, tinha apenas um relatório. Relatório, aliás, que não teve a cortesia de divulgar ao Parlamento e aos portugueses aquando da sua apresentação.
Deveria tê-lo feito, embora, eu compreenda por que é que, eventualmente, não o fez. Compreendo o incómodo de um Ministro das Finanças ter de reconhecer que, afinal, a anunciada auditoria, agora subitamente transformada em relatório, não era mais do que um enunciado de dados fornecido — imaginem por quem! — pelo Governo Regional da Madeira.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No próximo domingo, vão realizar-se as eleições regionais na Madeira. Nesta Região Autónoma passou-se um fenómeno gravíssimo de ocultação de dívida. Os eleitores vão fazer as suas escolhas e tudo o que conhecem é o resultado de um relatório elaborado pelo Governo Regional a pedido do Governo da República. Convenhamos que isto é inadmissível!
Todo este processo foi, e continua a ser, uma enorme trapalhada.
Se tudo isto não é uma operação de ocultação política e de omissão cúmplice a benefício eleitoral do PSD/Madeira e do Dr. Alberto João Jardim, pelo menos parece! E só o facto de parecer é suficientemente grave para que o Partido Socialista exija, aqui e agora, do Governo todos os esclarecimentos.
Exigimos, Sr. Ministro das Finanças e Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, que o Governo esclareça, sem omissões, nem maquilhagens, onde, como e quem sonegou mais de 1600 milhões de euros das contas públicas.
Qual o suporte para essa ocultação? Que consequências ela teve para a cobrança fiscal? Qual o uso efectivo dessas verbas?
Exigimos, Sr. Ministro das Finanças e Sr.ª Secretária de Estado, que seja explicado por que razão o Sr. Primeiro-Ministro, em vez de pedir um esforço acrescido de empenho antes das eleições a todos nós para que pudéssemos conhecer os traços fundamentais do plano de ajustamento que vai ser necessário, preferiu um cândido «falei de mais», o que, neste caso, significou que, deliberadamente, «actuou de menos».
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista assume todos os seus compromissos com a consolidação das contas públicas em Portugal, no quadro de uma prática de transparência e partilha de informação.
Neste contexto, a atitude do Governo em relação ao défice oculto da Madeira é de enorme gravidade. Em nome de uma eventual vantagem eleitoral imediata, compromete-se o esforço de todos os portugueses na recuperação da nossa economia.
Este comportamento não podia deixar de ser denunciado e nós esperamos, todos os portugueses esperam, uma resposta institucional adequada: esperamos a verdade, porque a dignidade do Estado democrático assim o exige!
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com o compromisso reiteradamente assumido pelo Governo, divulgou-se, no passado dia 30 de Setembro, o relatório sobre a situação financeira na Região Autónoma da Madeira.
Os resultados agora apurados revelam que, no final do 1.º semestre de 2011, o valor total da dívida dos diversos sectores da Região Autónoma da Madeira era de 6328 milhões de euros, ou seja, aproximadamente 123% do PIB da Região, em 2009.
Quanto ao défice em 2010, após correcções recentemente efectuadas pelas autoridades estatísticas nacionais, apurou-se o valor de 1190 milhões de euros, ou seja, cerca de 23% do PIB.
Este apuramento resultou de uma avaliação feita por uma comissão liderada pelo Sr. Inspector-Geral de Finanças, não se tratando, porém, de um relatório da Inspecção-Geral de Finanças. Esta comissão beneficiou de assistência técnica de uma equipa do Fundo Monetário Internacional, coadjuvada pela Comissão Europeia.
Sr.as e Srs. Deputados, a divulgação do relatório sobre a situação orçamental e financeira da Região constitui um imperativo de transparência que, julgo, não tem precedente na nossa história democrática
Constitui, assim, uma contribuição importante para a transparência democrática, não ignorando o acto eleitoral do próximo domingo na Região Autónoma da Madeira.
O relatório foi divulgado para esclarecer a situação financeira e orçamental da Região Autónoma da Madeira, depois de declaradas graves irregularidades no reporte da dívida e défice da Região, que se prolongaram por vários anos.
Estas irregularidades encobriram enormes violações dos limites de endividamento e afectaram muito negativamente a credibilidade do País.
A realização do exercício que esteve subjacente ao relatório permite recuperar a confiança dos nossos parceiros internacionais.
A situação orçamental e financeira da Região não tem paralelo no território nacional.
Com a divulgação deste relatório, a situação está agora determinada de forma muito mais rigorosa e os problemas estão claramente identificados. O relatório contém um manancial de informação que permite aferir a situação orçamental e financeira da Região.
A participação do Instituto Nacional de Estatística na Comissão de Avaliação em muito contribui para a credibilidade deste exercício junto das instâncias internacionais, em particular do EUROSTAT.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, este relatório constitui apenas o primeiro passo no apuramento da situação financeira da Região Autónoma da Madeira. Como já disse repetidas vezes, a solidariedade nacional só poderá ser exercida num quadro de reconhecimento da responsabilidade da Região Autónoma pela dívida acumulada e pelo esforço de ajustamento requerido para assegurar o seu serviço e amortização. Este indispensável esforço de ajustamento será exigente e prolongado no tempo.
O Governo da República trabalhará com o Governo regional que será determinado pelos resultados das eleições de 9 de Outubro na elaboração de um programa de ajustamento estrutural.
Inscreveram-se, para intervir, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Duarte Pacheco, José Manuel Rodrigues, António Filipe e Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Há pouco, o Sr. Deputado Guilherme Silva, no legítimo uso da palavra, ao fazer a interpelação que fez a este Hemiciclo, ao Parlamento da República, mais parecia ser um porta-voz de que a Região Autónoma da Madeira pretende uma auditoria à dívida da República. Só que tenho más notícias para si, Sr. Deputado: o Bloco de Esquerda já aqui o propôs e isso foi rejeitado pelas três bancadas que subscreveram o programa de entendimento com a tróica!
Na verdade, este debate de actualidade nasceu do facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter dito que tinha falado demais. Tinha falado demais e até tinha falado bem: tinha garantido que apresentaria as grandes linhas de um programa de ajustamento macroeconómico para a Madeira. Ou seja, iria assumir um princípio de responsabilidade política antes do sufrágio na Madeira, para que todas as pessoas estivessem capacitadas e conhecessem com exactidão aquele que será o programa do PSD-República, do CDS-República e, eventualmente, do PSD/Madeira.
Contudo, esse aspecto foi frustrado, porque o Primeiro-Ministro entendeu que teria falado demais e, nesse debate — todos nos recordamos —, o líder do PS entendeu que falou de menos. Portanto, um falou demais, outro de menos e, como resultado, temos este debate de actualidade!
Porque o Sr. Deputado António José Seguro não tinha falado da Madeira, não discutiu, não debateu com o Primeiro-Ministro, temos este original debate! Portanto, temos este debate porque um falou demais e porque o outro falou de menos.
Seja lá como for, a questão essencial mantém-se. O Deputado Francisco Louçã, em debate com o Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Passos Coelho, questionou o princípio republicano, democrático e constitucional da verdade e da transparência no processo eleitoral da Madeira e o Primeiro-Ministro comprometeu-se com uma avaliação da dívida da Madeira e com as grandes linhas do ajustamento macroeconómico. Agora, diz que não as pode fazer, mas, na verdade, não as quer fazer!
É uma cumplicidade objectiva com o poder político estabelecido na Madeira; é uma frustração e uma fraude ao voto na Região Autónoma da Madeira; é uma diminuição da capacidade política de uma assembleia legislativa e de uma autonomia consagrada constitucionalmente, como é a da Madeira.
Portanto, Sr.ª Presidente, entendemos que não há qualquer justificação para que o Governo não tenha anunciado quais são as principais medidas que tenciona negociar com o governo legítimo que sairá das próximas eleições de 9 de Outubro na Região Autónoma da Madeira.
É, verdadeiramente, frustrar o eleitor e tentar enganar todos aqueles que consideram, eventualmente, que não haverá outras consequências para além aquelas que têm vindo a ser comentadas, faladas, alvitradas, mas que, na verdade, não têm qualquer sustentação concreta.
No próximo domingo, as pessoas vão votar sem saber se o Governo da República tenciona retirar taxas moderadoras na saúde ou introduzi-las, retirar subsídios de insularidade, alterar os vencimentos da função pública, despedir empregados na função pública, modificar o sistema viário, introduzir portagens e, enfim, todas as demais medidas de que hoje se fala na Madeira e que ninguém sabe, exactamente, quem vai propor o quê.
Em suma, Sr.ª Presidente e Sr. Ministro das Finanças, queríamos ouvir hoje, aqui, e essa seria a vantagem deste debate — talvez se escrevesse direito por linhas tortas —, quais são as grandes linhas que o Governo da República prevê. Não nos venha é dizer que vai negociar depois de 10 de Outubro qual será o programa de ajustamento para a Madeira, porque essa é a verdade política de que carecem, neste momento, os madeirenses, os porto-santenses para votar!
Sr. Ministro das Finanças, ainda estamos em tempo e em condições de esta Assembleia votar, finalmente, uma auditoria à dívida da Madeira, circunstância que não foi realizada — e, pasme-se, o Partido Socialista absteve-se à auditoria que o Bloco de Esquerda aqui propôs!
É necessária uma auditoria à dívida pública da Madeira, à dívida oculta e não oculta, e também alguma estabilidade, alguma segurança acerca do seu montante, porque não estão em causa apenas 6000 milhões de euros, há que somar a este valor outros compromissos do Estado.
Aguardamos uma resposta firme, e em definitivo, acerca desta questão.
Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço o seu respeito absoluto do tempo de intervenção. Peço o mesmo aos Srs. Deputados que vão intervir neste debate.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Três palavras — a primeira de saudação, a segunda de oportunidade e a terceira de confiança.
A primeira palavra é de saudação, uma vez que, confrontado com um problema grave, o Governo não se escondeu atrás de qualquer argumento, actuou, reconheceu a situação diferente da que estava à espera na Região Autónoma da Madeira, decretou que fosse investigado o que estava a ocorrer e, nos prazos com que se tinha comprometido, divulgou os resultados.
Hoje, todos podemos dizer que se há alguma parcela do território português onde as contas públicas são totalmente transparentes, essa parcela é a Madeira. E isso deve-se, em muito, à actuação do Governo.
Então, e as palmas do CDS? Não há?!
A segunda palavra é sobre a oportunidade do debate.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, estamos no meio de uma campanha eleitoral. Ora, quando a campanha eleitoral estava a correr mal a um partido — o Partido Socialista —, a pouco mais de 24 horas do encerramento dessa campanha, o PS resolve instrumentalizar a Assembleia da República para a campanha político-partidária que está a decorrer na Madeira. Lamentável!
Em segundo lugar, diz o PS — alguns partidos já aqui o referiram — que deveriam ser públicos não só a situação como o plano de ajustamento, mas esquece que o plano de ajustamento não é uma imposição do Governo da República sobre a Região Autónoma: deve ser negociado com o governo legítimo, e não se pode antecipar o resultado das eleições que vão decorrer no próximo fim-de-semana!
A menos que — talvez seja isso que esteja no vosso subconsciente — já tenham assumido a derrota eleitoral do próximo domingo!
Em terceiro lugar, neste momento, o Partido Socialista era o último partido que deveria solicitar este debate, porque nós sabemos qual é o desvio no 1.º semestre, em contas nacionais — é público para todo o País —,…
… e que a Região Autónoma da Madeira é responsável por 20% desse desvio; os outros 80% desse desvio têm um rosto: o Partido Socialista, o governo do Partido Socialista, o Eng.º Sócrates!
Presumo que o que os senhores hoje quiseram fazer foi enterrar definitivamente o Eng.º Sócrates na política portuguesa. Mas não o vão conseguir, porque todos sabem que o responsável pela situação caótica e que levou à necessidade de uma ajuda externa foi o Partido Socialista e o seu governo, e não a Região Autónoma da Madeira.
Finalmente, a última palavra é de confiança. Confiança no sentido de responsabilidade dos agentes públicos portugueses na definição de um programa de ajustamento para a Região Autónoma; que o ajustamento será feito contendo a solidariedade nacional mas também, naturalmente, sendo assumidas responsabilidades por aqueles que vão ser governo na Região Autónoma a partir do próximo fim-de-semana; por último, que o reforço dos mecanismos de controlo vão merecer um grande consenso nesta Casa, de modo a que situações idênticas não ocorram em parte nenhuma do território nacional.
O Governo actuou bem, vai continuar a actuar bem e pode contar com a solidariedade da bancada do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Este é um debate, no mínimo, insólito. Um partido como o PS, que levou Portugal à pré-falência, vem aqui denunciar o endividamento excessivo da Madeira.
Tem razão, mas não tem autoridade!
Percebe a diferença entre a Região Autónoma e a República?
O PSD Madeira, que endividou insuportavelmente a Região, vem aqui falar da dívida astronómica do País. Tem razão, mas não tem legitimidade!
O PS perdeu as eleições em Junho pela sua péssima governação. Pelas mesmas razões, os madeirenses deverão penalizar eleitoralmente, no domingo, o PSD Madeira.
Fala quem, no continente ou na Madeira, sempre avisou e alertou para os perigos do desequilíbrio das contas públicas e para as ameaças de uma governação assente em dívida e mais dívida. Não é mais possível governar a gastar o que se tem e o que se não tem, o que é possível pagar e aquilo que se sabe que não se vai poder cumprir.
O que o CDS espera é que este Parlamento e os portugueses não confundam a má gestão das finanças públicas da Madeira e a ocultação da dívida por parte do PSD e do governo regional com o povo madeirense, que sempre foi sério, honrado e cumpridor dos seus contratos.
A Madeira tem uma dívida de quase 7000 milhões de euros, uma recessão económica sem precedentes, 20 000 desempregados, 70 000 pessoas a passar por privações — esta é a pesada herança da governação do PSD/Madeira,…
Do PSD na Madeira!
… que fica a dever-se a um modelo de desenvolvimento quase exclusivamente assente em investimento e obras públicas — algumas necessárias, outras inúteis —, a uma máquina da Administração Pública insaciável e a um sector empresarial público gigantesco, que acumulou dívidas e absorveu fundos financeiros da União Europeia, retirando-os aos sectores produtivos e à economia privada.
A Madeira e os madeirenses não mereciam isto. Por isso, dizemos claramente que, assim como os portugueses do continente não podem ser culpabilizados pelas irresponsabilidades financeiras do PS e do Eng.º José Sócrates, também os madeirenses não podem ser castigados pelas leviandades financeiras do Dr. Jardim e do PSD/Madeira.
Aliás, é bom que, neste Parlamento, se recorde e se registe que enquanto o PS foi governo em Portugal, nos últimos seis anos, nada se soube das finanças públicas da Madeira.
O PS foi, portanto, responsável e mesmo cúmplice do PSD e do Dr. Jardim no descalabro das finanças públicas regionais e na dívida oculta realizada pela governação do PSD na Região.
O CDS tem a certeza de que os madeirenses vão ter a lucidez de castigar, tal como fizeram em Junho com o PS, a má governação do PSD na Madeira. É por isso que o Governo da República andou bem ao deixar a negociação do plano de assistência financeira para depois das eleições de domingo.
Quem criou este descalabro financeiro na Madeira, como é o caso de Alberto João Jardim e do PSD, não tem autoridade, não tem legitimidade para negociar agora a solução do problema financeiro da Região.
Há uma diferença entre a Região Autónoma e a República!
Agora que os madeirenses conhecem a verdadeira realidade financeira da Madeira estão em condições de eleger os seus deputados e um novo governo, o qual, esse sim, terá legitimidade para negociar com o Estado um plano de ajuda à Madeira.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os madeirenses vão precisar da solidariedade da República. Espero que o Governo central esteja à altura da ajuda que vai ser necessária, porque a solidariedade, obviamente, tem dois sentidos, mas é importante que neste momento particularmente difícil haja a solidariedade do Estado para com os madeirenses, que não são responsáveis por esta dívida, porque ela é responsabilidade da governação do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os três partidos da tróica, representados nesta Assembleia e, naturalmente, também na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira,…
… estão a transformar esta campanha eleitoral na Região Autónoma da Madeira numa verdadeira farsa.
O PSD quer convencer-nos, e principalmente aos madeirenses, de que há dois PSD, que há o PSD nacional e o PSD/Madeira, e que nada terão a ver um com o outro. No continente, o PSD acusa o PSD/Madeira de ser despesista e de ser responsável pelo endividamento excessivo da Região; o PSD/Madeira acusa o PSD do continente de não ser solidário com o PSD/Madeira e critica o despesismo do PSD no continente. Para o PSD/Madeira, o CDS é um partido de fascistas; para o PSD nacional é um emérito parceiro de coligação.
O PSD/Madeira é contra as leis laborais que os Deputados do PSD, inclusivamente os Deputados do PSD/Madeira, aprovaram nesta Assembleia.
Eu vi o Srs. Deputados do PSD/Madeira atrás do Dr. Alberto João Jardim quando ele criticava contundentemente a liberalização dos despedimentos aqui aprovada, mas não me consta que algum desses Srs. Deputados que o aplaudiram lá tivesse votado aqui, na Assembleia da República, de forma diferente da bancada do PSD.
Pois é! É uma farsa!
Para o CDS, o PSD/Madeira é despesista, mas o PSD nacional não, é óptimo, é um parceiro de coligação.
O Sr. Deputado José Manuel Rodrigues apela aqui à solidariedade do Governo da República para com a Madeira quando sabe perfeitamente que não vai haver solidariedade absolutamente nenhuma.
O Sr. Deputado sabe isso muito bem! Hoje mesmo o Sr. Deputado sabe isso muito bem!
Portanto, não há dois PSD nem dois CDS, há uma farsa destinada a ganhar votos na Região Autónoma da Madeira a qualquer preço.
O PS apresenta estas eleições como um ajuste de contas entre a República e o Dr. Alberto João Jardim. Srs. Deputados, nada mais errado. Os senhores fizeram isso quando aprovaram aqui, isolados, uma lei das finanças regionais destinada a lesar a Região Autónoma da Madeira. Só beneficiaram o Dr. Alberto João Jardim, que conseguiu, à custa dessa errada lei das finanças regionais, o seu maior resultado eleitoral de sempre.
Os senhores querem continuar por esse caminho.
Srs. Deputados, o que está em causa não é um confronto entre a República e o Dr. Alberto João Jardim. O confronto que existe nestas eleições é entre o povo da Madeira e os três partidos da tróica, que o querem lesar e que o querem fazer pagar duplamente por uma crise pela qual não é responsável.
O actual Governo prometeu que iria fazer uma avaliação rigorosa da dívida da Madeira. Manifestamente, não cumpriu essa promessa, não a fez, ou, se a fez, não a divulgou por enquanto.
Agora o que se anuncia é um programa específico, dito de austeridade, para o povo da Madeira. Não se diz qual é, mas insinua-se que será duplamente penalizador para o povo da Madeira, como se o mesmo fosse responsável pela situação de endividamento a que chegou a Região. É bom que se saiba que, seja qual for esse programa, ele tem três responsáveis, e esses três responsáveis são os três partidos que subscreveram o memorando da tróica, tal como o é o PSD que tem governado a Madeira nos últimos 35 anos.
Há três responsáveis, mas é o povo da Madeira, que não é responsável pela situação a que se chegou, quer na República quer na sua Região, que tem sido lesado por uma má governação ao longo destes últimos anos, que não está entre aqueles que enriqueceram, que não é rico, que vive numa Região onde as assimetrias sociais são gritantes e onde as injustiças se agravam, que vive numa Região que está a braços com graves problemas de desemprego, com níveis de pobreza e com assimetrias graves na reconstrução que foi levada a cabo depois das intempéries de Fevereiro de 2010. Nessa reconstrução foram privilegiadas as zonas turísticas da baixa do Funchal, deixando-se muitas populações sem qualquer apoio e sem qualquer protecção nas zonas mais recônditas.
O povo da Madeira não tem sido beneficiado em nada com a governação das últimas décadas e por aquilo que se anuncia agora, pela mão e por responsabilidade dos três partidos da tróica que têm governado o País e que têm tido responsabilidades na governação na Madeira, arrisca-se a ser duplamente punido.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que o confronto que está em causa no próximo domingo é entre o povo da Madeira e os três partidos da tróica.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que o grande, grande problema de toda esta história da Madeira se prende com o enorme empobrecimento a que tem sido sujeita a população desta Região. De facto, uma enorme percentagem do povo da Madeira vive numa situação de pobreza absolutamente degradante e preocupante. E enquanto as pessoas empobreciam, o governo regional endividava a Madeira e ocultava a respectiva dívida, abrindo um enorme buraco financeiro naquela Região. A população empobrecia, o que significa que este dinheiro não foi aplicado onde devia, que foi mal aplicado e que foi para onde não devia definitivamente ter ido, porque não gerou resultados. Estamos, então, perante este duplo problema: um buraco financeiro enorme e uma população muito empobrecida. Este é, de facto, um enorme problema nacional.
Avalia-se a situação da Madeira e promete-se mais austeridade para a Região. Estamos a poucos dias das eleições e o povo da Madeira tem o direito a não ter ignorância na matéria, ou seja, o povo da Madeira tem o direito a saber aquilo que o espera. Não vale a pena vir aqui agora dizer, para fugir à questão, como o Sr. Primeiro-Ministro já disse no outro dia e agora o Sr. Deputado Duarte Pacheco reafirmou, que «não vamos apresentar as linhas gerais deste plano de ajustamento porque ele vai ter de ser negociado com o futuro governo».
Desculpem, Sr.as e Srs. Deputados, mas isto é esperteza saloia, porque o povo da Madeira tem o direito de saber!
O Governo deve apresentar as linhas gerais que vai propor ao próximo governo regional da Madeira para que as diferentes forças partidárias possam, neste preciso momento, pronunciar-se sobre as mesmas, para que o povo da Madeira possa ouvir o que cada força política tem a dizer sobre essas linhas gerais do plano de ajustamento de modo a poder fazer escolhas conscientes.
Chega que, neste País, em qualquer região autónoma ou no continente, as pessoas elejam os seus representantes com base em desinformação, com base em informação não completa! As pessoas têm o direito de estar informadas, têm o direito de saber aquilo que as espera, de modo a poderem fazer escolhas conscientes. Não é isso o que se está a propor ao povo madeirense. O povo madeirense, que foi enganado, literalmente enganado, pelo seu governo regional, que tem agora a promessa clara — aliás, mais do que clara —, por parte do Governo central, de grandes sacrifícios, tem, no mínimo, o direito de saber o que é que lhe vai acontecer, o que lhe vão propor. E cada força política tem o direito de se pronunciar, para que as pessoas escolham conscientemente o seu próximo governo regional, o tal que vai negociar com o Governo central esse plano de sacrifícios e de ajustamento ou, se preferirmos, de desajustamento, para os madeirenses.
Os madeirenses vão pagar. Os madeirenses estão a pagar, há anos, uma enorme incompetência e vão pagar agora duplamente, com este esforço nacional que está a ser pedido e com o esforço direccionado directamente para a Madeira. E a Madeira vai continuar a empobrecer. Na verdade, é isso que se está a propor à Madeira: o seu eterno empobrecimento.
Os madeirenses têm o direito de dar a volta à questão e só o conseguem fazer se estiverem informados, se conseguirem ser informados do que passa pela cabeça de todos os senhores que são personagens principais em toda esta história.
Julgo que é fundamentalmente isso que tem de ser dito e que tem de ser exigido.
Srs. Deputados, o PS dispõe de 5 minutos de tempo para intervenções, encontrando-se já na Mesa a inscrição da Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino. No entanto, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada, queria dar um esclarecimento ao Grupo Parlamentar do PS, para que não haja problemas de cumprimento do Regimento. É que foi solicitada à Mesa a inscrição para uma intervenção no encerramento deste debate, que o Regimento não prevê. Não vamos, pois, ter em conta, essa solicitação.
Tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.
Sr.ª Presidente, que cumprimento, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: Do que estamos aqui a falar é da ocultação da dívida de Alberto João Jardim.
Do que estamos aqui a falar é de promessas e compromissos não cumpridos pelo Primeiro-Ministro — ambos do PSD — para favorecimento eleitoral.
Esta é uma situação grave — ocultação! Alberto João Jardim ocultou ao Estado, aos portugueses e aos madeirenses a sua dívida.
Já pensaram que se o continente escondesse do FMI e do Banco Central Europeu as suas dívidas seria o caos?!
E, na voz do Sr. Ministro da Finanças, esta é uma situação insustentável.
O que reprovamos é a atitude, e os senhores não têm perdão!
Já sabemos que o PS teve os resultados que teve na Madeira!
A Madeira está a passar por uma situação dramática em função da desgovernação tresloucada de Alberto João Jardim.
São 70 000 pobres, 20 000 desempregados, 7 milhões de dívidas, a situação do sistema de saúde em falência, as suas dívidas a serem pagas a mais de 1000 dias… Isto tem um rosto: Alberto João Jardim!
A situação é tão grave quanto o Primeiro-Ministro disse que tinham de ser os madeirenses a resolver este problema político. A solução já não é Alberto João, que agora se tornou no problema; a Madeira — já aqui se falou — precisa da solidariedade nacional, com certeza. Não podemos aceitar uma dupla tróica na Madeira, fruto de uma situação em que a própria Região não tem capacidade para se reabilitar. O povo não pode ser vítima dos erros e da loucura de um homem, com a sua loucura e a sua constante agressividade para com os órgãos de soberania, em que põe madeirenses contra madeirenses, madeirenses contra continentais, numa lógica que, realmente, é desastrosa.
Não podemos aceitar que a Madeira pague uma dupla factura. A nossa responsabilidade é a de, no dia 9 de Outubro, termos alguém que não seja quem nos levou a esta situação.
Cuidado, Srs. Deputados do CDS-PP: a Madeira precisa de uma mudança política, não precisa de quem lhe queira retirar a maioria no dia 9 de Outubro para a entregar no dia 10 ao PSD!
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, pode dizer que não é nada consigo. O PSD e o CDS-PP fazem parte do mesmo Governo e os madeirenses vão dar-lhes a resposta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Grupo Parlamentar do PS ainda dispõe de tempo.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate de actualidade foi marcado por duas ideias fortes — ocultação e omissão; ocultação da dívida da Madeira e omissão nos esclarecimentos que nos eram devidos por parte do Governo.
Colocámos muitas questões ao Sr. Ministro das Finanças, mas não respondeu a nenhuma pergunta. Mas como dispõe ainda de algum tempo, gostaríamos de lhe deixar uma última pergunta: Sr. Ministro, quando soube o Governo da existência desta dívida? Confirma que esta dívida foi dada a conhecer ao Governo em Agosto? Se isso aconteceu, porque deixaram VV. Ex.as «gangrenar» uma dívida altamente prejudicial para a imagem do País e para Portugal? É que as bancadas do PSD…
Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho não se está a fazer ouvir.
Sr.ª Presidente, estou a fazer-me ouvir demais! O que estou a dizer está a incomodá-los.
Os Srs. Deputados usaram, neste debate, uma «cortina de fumo», com a qual pensavam que nos incomodavam. A «cortina de fumo» são as contas e a dívida do País. Essa dívida é transparente e não ocultação!
Mas deviam ter em atenção que o Presidente do Banco de Portugal, Carlos Costa, disse esta semana: «Tivessem os partidos aprovado o PEC 4 e a história da nossa economia teria sido diferente». A culpa é vossa!
Quando é que soube tal coisa?
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a Mesa não regista mais nenhuma inscrição por parte de nenhum Sr. Deputado nem do Governo. Se o Sr. Ministro das Finanças pretender intervir, dar-lhe-ei a palavra.
No entanto, chegou agora à Mesa a inscrição, para uma intervenção, do Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
Tem a palavra, Sr. Deputado. Ainda dispõe de algum tempo.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos 15 anos, o Partido Socialista governou Portugal durante 13, sendo muito estranho que não tenha dado pelo que se passava na Madeira. Sobretudo nos últimos anos!
Nem o Instituto Nacional de Estatística, nem o Banco de Portugal, nem a Inspecção-Geral de Finanças, ninguém deu pela elevada dívida da Madeira, nem pela ocultação da dívida.
Talvez, Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino, …
Sr. Deputado, já não tem tempo.
Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino, talvez se perceba agora por que razão, após as eleições legislativas de 5 de Junho, o Dr. Alberto João Jardim veio defender uma coligação entre o PSD e o Partido Socialista a nível nacional.
Era o bloco central de ocultação das dívidas!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, sobre a questão da ocultação, o Governo publicou o relatório com a análise da situação orçamental e financeira da Madeira logo que esse relatório ficou completo. Não era possível fazê-lo antes. Mas deixe-me recordar-lhe que no comunicado do Instituto Nacional de Estatística e do Banco de Portugal sobre a questão estatística das contas da Região Autónoma da Madeira se diz: «O Tribunal de Contas publicou, em Abril passado, um relatório sobre a ‘auditoria orientada para os encargos assumidos e não pagos da Administração Regional Directa da Madeira – 2009’ Este relatório identifica Acordos de Regularização de Dívidas (ARD) celebrados entre o Governo Regional da Madeira e empresas de construção (…)» Trata-se de Abril de 2011 — o Governo da República era do Partido Socialista!
Quer dizer que os factos relativos à dívida da Madeira foram revelados pelo Tribunal de Contas em Abril de 2011, tendo a investigação dessa questão começado nessa altura.
Deixem-me, telegraficamente, esclarecer três questões.
Relativamente à posição do Sr. Primeiro-Ministro, essa questão foi por ele abordada e esclarecida nesta Assembleia, pelo que não tenho nada a acrescentar.
Sr. Deputado Luís Fazenda, a auditoria nunca foi um objectivo deste passo da análise da situação orçamental e financeira da Madeira. O objectivo foi sempre a apresentação de uma análise.
Não foi isso que o Sr. Primeiro-Ministro disse!
Naturalmente, a questão da base de informação continuará a ser analisada no contexto do desenho do programa de ajustamento estrutural.
Finalmente, e mais importante, um programa de ajustamento estrutural para a Região Autónoma da Madeira é da responsabilidade do governo regional. O princípio da solidariedade nacional só pode ser exercido subordinado ao princípio da responsabilidade. Portanto, cabe ao futuro governo regional e ao povo madeirense, no contexto das suas escolhas políticas, decidir como esse processo deverá ocorrer.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda, a quem peço para não exceder o tempo de que ainda dispõe.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, exactamente porque percebemos que o Governo pretendia fazer uma avaliação financeira e não uma auditoria, nós, simultaneamente ao reclamar essa avaliação financeira por parte do Governo, apresentámos uma proposta nesta Assembleia para uma auditoria à dívida pública da Madeira, que as bancadas da direita rejeitaram e em relação à qual o Partido Socialista se absteve.
Continuamos a reclamar essa auditoria e pretendemos que o Governo nos acompanhe nesse passo.
Em segundo lugar, coloquei uma questão ao Ministro das Finanças, que parece importante neste momento. Não é apenas a dívida directa e indirecta da Região Autónoma que temos de ter em conta, ainda antes do sufrágio de 9 de Outubro, mas sim toda a responsabilidade do Estado e se essa responsabilidade, através de avales de empresas e de sociedades, que estão mais do que falidas, não ultrapassará os 8000 milhões de euros.
Srs. Deputados, terminado este debate de actualidade, vamos dar início ao segundo ponto da ordem do dia, que consta de declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista realizou hoje uma conferência parlamentar subordinada ao tema «Financiamento e Internacionalização da Economia Portuguesa».
Com esta conferência, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Partido Socialista quiseram dar uma manifestação inequívoca da prioridade absoluta que dão à retoma da economia e à retoma do seu crescimento e das empresas e ao crescimento do emprego.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, sem retoma do crescimento, todos os esforços de consolidação orçamental não terão passado de sacrifícios inúteis e o País não só não conseguirá ultrapassar os bloqueios ao financiamento externo da sua economia, como corre o sério risco de entrar numa depressão económica com sérios e imprevisíveis efeitos políticos e sociais.
Assim, o Partido Socialista entende que assegurar adequadas condições de financiamento às empresas e apoiar devidamente o sector privado no combate à recessão anunciada para os próximos 27 meses — e sempre a piorar, como se viu hoje pela indicação do Banco de Portugal — terão de constituir os dois alicerces básicos da política económica portuguesa.
O Partido Socialista tem a clara consciência de que a retoma do crescimento económico exige e pressupõe a garantia da sustentabilidade financeira do Estado. Não ignoramos essa circunstância.
Porém, garantir a sustentabilidade financeira do Estado através de uma forte e firme disciplina orçamental, que defendemos, tem necessariamente de conviver com a retoma de uma economia virada para a inovação, para a produção e para o emprego e também — muito importante — para a salvaguarda de políticas sociais que assegurem, sempre e em qualquer circunstância, a dignidade dos nossos concidadãos na reforma, na doença e no desemprego.
Se o Governo continuar a preocupar-se apenas em garantir a consolidação orçamental sem uma estratégia séria de retoma do crescimento, não só não conseguirá atingir o objectivo da consolidação, como criará sérios problemas, no futuro, à economia nacional.
É neste contexto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se ocupou do financiamento e da internacionalização da economia e das empresas.
Quanto ao financiamento da economia, o Partido Socialista não ignora que esta matéria constitui, na actual conjuntura, um desafio particularmente exigente e difícil, na medida em que: primeiro, as empresas portuguesas caracterizam-se por baixos níveis de capitais próprios e forte dependência do capital alheio; segundo, o sistema financeiro não tem tido acesso ou têm-no fortemente condicionado às fontes tradicionais de financiamento; terceiro, as medidas de reforço da solidez do sistema financeiro podem originar estratégias de redução rápida do crédito concedido.
Ora, é bom que tenham a consciência de que uma diminuição drástica dos meios financeiros disponíveis para as empresas tornaria totalmente inviáveis quaisquer expectativas de recuperação económica.
Em face do exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta várias propostas que considera essenciais.
A primeira consiste em assegurar que o processo de desalavancagem do sistema financeiro e de reforço da sua solidez se faça sempre com protecção do crédito disponível às empresas, o que exige uma forte orientação política e um sentido de coordenação de vários agentes. Sabemos que a desalavancagem está em progresso, mas é importante que o fruto dessa desalavancagem, que até agora tem fundamentalmente incidido sobre títulos estrangeiros, entre na economia e no mercado e seja disponibilizado às empresas, fundamentalmente às que exportam, que produzem e que criam emprego.
A segunda proposta já avançada pelo Secretário-Geral do Partido pretende garantir junto BEI, na próxima revisão do Memorando, a disponibilização à economia portuguesa e às empresas de uma linha de crédito de 5000 milhões de euros. É mais um canal específico de financiamento às nossas empresas que não podemos desprezar.
Terceira medida: tem de se introduzir, no âmbito do Orçamento do Estado para 2012, as medidas necessárias ao desenvolvimento do mercado de capitais para PME — o chamado «alternext» —, como forma de diversificar as fontes de financiamento. Destas medidas, queremos destacar duas: o fundo de investimento em títulos de PME e o fundo de liquidez do mercado. São dois aspectos que tardam a ser surgir e é urgente que sejam criados no mais curto espaço de tempo.
Outra proposta consiste em assegurar, no âmbito do Orçamento do Estado, o apoio a todas as medidas tendentes ao reforço dos capitais próprios das empresas, nomeadamente as de estímulo à participação accionista e de incorporação e reavaliação do activo imobilizado.
Por outro lado, como foi referido pelo Secretário-Geral do Partido Socialista, assegurar ainda, no âmbito do Orçamento do Estado, a diferenciação entre lucros distribuídos e lucros reinvestidos…
… em sede de tributação de IRC, como medida de estímulo à confiança, ao investimento e ao emprego. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista compromete-se a assegurar a neutralidade orçamental desta medida.
Finalmente, assegurar a fusão de todas as capitais de risco na criação de um único fundo, que se pretende que seja participado pela banca, pelo Estado e, eventualmente, por grandes empresas, e posto ao serviço da capitalização das empresas nos seus processos de internacionalização.
Quanto à internacionalização, o Partido Socialista dá a maior importância a seis vectores, dos quais destaca, nesta Câmara, os seguintes: firmar um pacto para a competitividade, crescimento e emprego; garantir a eficácia dos instrumentos financeiros e dos apoios públicos à internacionalização das empresas; definir o conteúdo e a estratégia da diplomacia económica; reforçar o papel da logística na competitividade das exportações nacionais.
Quanto ao primeiro, firmar um pacto para a competitividade, crescimento e emprego,…
Sr. Deputado, já ultrapassou em mais de 1 minuto o tempo de que dispunha.
O pacto para o crescimento e emprego tem enorme importância. Sabemos que as reformas do plano laboral são largamente tributárias da sua aceitação pelos diversos interlocutores. Um pacto desta natureza é uma marca da solidariedade social e da responsabilidade partilhada. Estes dois ingredientes — responsabilidade partilhada e solidariedade social — são essenciais para garantir a paz social, o que não se garante com simples proclamações.
Os outros instrumentos estão todos num documento que foi elaborado.
Para terminar, Sr.ª Presidente, quero dizer que se trata de medidas abertas para serem discutidas com todas as forças políticas, económicas e sociais.
Estamos a tratar de um ponto vital para o nosso País. Este ponto é essencial para podermos recuperar a plena soberania económica, que entretanto perdemos.
Tal como foi referido pelo Secretário-Geral ainda hoje na nossa conferência, a nossa disponibilidade é permanente e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista espera que as propostas apresentadas no Conselho Económico e Social sejam estudadas com espírito patriótico — e utilizo aqui a expressão, porque é para bem de Portugal que estamos a trabalhar neste sentido.
O Sr. Deputado Basílio Horta ultrapassou em quase 3 minutos o tempo de que dispunha para a sua intervenção, o que é bastante. Peço aos Srs. Deputados para terem algum cuidado com o tempo de que dispõem.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Agostinho Lopes, Pedro Filipe Soares, Luís Menezes e Hélder Amaral. O Sr. Deputado Basílio Horta informou a Mesa de que pretende responder individualmente a cada um dos Srs. Deputados.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, julgo que o PS começa a ter consciência de que colaborou, particularmente com o último governo, mas não só, para a situação de profundo desastre económico e social em que o País se encontra hoje.
Percebemos que o PS queira «passar por entre as pingas da chuva», afastando as suas responsabilidades primeiras na intervenção externa da tróica e no Memorando que subscreveu.
Percebemos tudo isto, Sr. Deputado. No entanto, não considera estranho querer que o País cresça, depois de subscreverem um programa que colocou o País em profunda recessão económica, como os dados divulgados pelo Banco de Portugal hoje tão claramente demonstram?
Certamente que o Sr. Deputado não atribui os resultados hoje conhecidos apenas à actividade profundamente negativa, é certo, do Governo PSD/CDS. A situação que o País hoje enfrenta, evidenciada nos números divulgados pelo Banco de Portugal, é resultado do programa que os senhores subscreveram, juntamente com o PSD e o CDS, e que colocou o País em recessão profunda.
Sr. Deputado, como sabemos, «a fé move montanhas», mas não será fé a mais querer que o País cresça, depois de subscrever um programa que provoca recessão?
Por outro lado, o Sr. Deputado diz que quer recuperar a soberania económica. Mas como é que isso é possível quando o PS acena, novamente, com o «milagre» do federalismo? Os senhores consideram que institucionalizar e entronizar o directório como o governo económico da Europa vai responder aos problemas do País? Vai fazer regressar a soberania económica ao País?
Gostava que o Sr. Deputado me respondesse a estas questões.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Basílio Horta.
Sr.ª Presidente, como esta é a minha primeira intervenção sob a sua presidência, gostaria de a felicitar.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, agradeço as suas questões.
Com franqueza, quando o ouvi, não me surpreendeu. Ainda tinha esperança de que…
É coerência!
É incoerência. Já vai ouvir, Sr.ª Deputada, mas não dialogue comigo agora.
Como estava a dizer, quando o Partido Socialista vem propor um conjunto de medidas abertas para a discussão, para a cooperação, sobre um tema que a todos interessa, tinha esperança de que o Partido Comunista, por uma vez, não se desviasse do consenso possível e apreciasse e discutisse as medidas. Mas não! Ouvi, mais uma vez, o Partido Comunista pôr-se ao lado do PSD e do CDS — sempre ao lado do PSD e do CDS!
Já votaram contra o PEC 4, já deitaram abaixo o governo e ainda não estão satisfeitos. Continuam a utilizar a mesma linguagem, os mesmos argumentos.
Sr. Deputado, o governo anterior esteve seis anos no governo e, obviamente, não fez tudo bem. Porém, não é sério dizer que é a ele que se deve a actual situação do País. Com essa afirmação, pode prestar um bom serviço ao PSD e ao CDS, admito que sim. Eles que o felicitem sobre isso. No entanto, não o podemos admitir.
No tempo do nosso governo, dizia-se que a culpa era toda interna; agora, diz-se que é internacional. O Sr. Primeiro-Ministro diz que, se a Grécia tiver um problema, haverá um novo memorando. O Sr. Presidente da República imputa a situação que estamos a viver à crise internacional. Antes das eleições, a solução para o grande problema era cortar na «gordura» do Estado. Agora, onde estão cortes? Se já sabiam onde cortar, onde estão eles agora? Depois, a «varinha mágica» da competitividade era a redução da TSU, agora já não.
A pergunta é esta: em termos de crescimento económico, o Partido Comunista considera inevitável a recessão de 2% este ano e de 1,9% para 2012? Para a evitar predispõe-se a fazer o quê? Manifestações na rua ou estudar seriamente as medidas que podem contrariar esse objectivo pernicioso para Portugal?
O problema, Sr. Deputado, é que, de cada vez que se fala numa coisa séria, culpa sempre o passado. Compreendo que o Governo o tente fazer. Quando está a tomar medidas de uma dureza enorme, quando está a aumentar os impostos quase permanentemente, quando está a falar em austeridade e quando está perfeitamente apático…
Sr. Deputado, depois da sua intervenção tão simpática no início, custa-me dizer-lhe mas já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.
Mas eu termino já, Sr.ª Presidente. Ainda bem que me avisou.
Mas, dizia eu, quando há aumento de impostos, quando se fala em austeridade, etc., e quando nem uma palavra sobre o crescimento económico, quando o Presidente da CIP já diz ao Ministro da Economia: «Sr. Ministro, nós temos ouvido muito o que o senhor vai fazer, estamos é à espera de ouvir o que o senhor está a fazer…», são as empresas que estão a sofrer todos os dias — e algumas delas estão a fechar — que impõem que o Governo e a maioria olhem para o crescimento económico e tenham atenção à economia portuguesa.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, ouvi-o com atenção e devo dizer que ainda bem que as preocupações sobre o crescimento económico estão agora presentes na bancada do Partido Socialista. Aliás, há vários anos que o Bloco de Esquerda tem reivindicado o crescimento económico como a única forma de saída da crise.
Mas, sobre as suas afirmações, devo dizer-lhe que ligou duas coisas que não nos parecem tão fáceis de ligar. Disse o Sr. Deputado que o processo de desalavancagem da banca teria efeitos perniciosos na economia porque levava a uma redução do crédito para as empresas, para a criação de emprego, para a economia.
Devo dizer-lhe que há aqui uma lógica de causa/efeito que não acompanhamos.
Em primeiro lugar, porque se analisarmos a última década, percebemos que se há sector que viveu acima das possibilidades do País foi o sector da banca. Na última década, os quatros maiores bancos privados portugueses distribuíram 40% dos seus lucros entre os accionistas, 6000 milhões de euros. Por isso, percebemos que, depois de distribuir tamanha fortuna, agora possam estar a descapitalizados, fruto da crise que grassa no País. Porém, dizer que isso é, pura e simplesmente, imputável às condições internacionais e que nada tem a ver com as opções de política de gestão da banca, não nos parece que seja uma ideia que possamos acompanhar.
Por outro lado, dados recentes do Banco de Portugal revelam duas coisas: uma, que a banca que fechou o crédito ao País, porque dizia que estava demasiado exposta à dívida pública nacional, é, afinal, de entre toda a banca na Europa, a que menos exposta está à dívida pública do seu País — menos 7% dos activos; outra, que refere que a banca que diz que não tem dinheiro para emprestar à economia porque tem de fazer um processo de desalavancagem é a mesma que continua a emprestar para crédito à habitação e, por isso, a proteger a especulação imobiliária.
A pergunta que lhe faço é esta: tem o Sr. Deputado consciência desta realidade ou vai continuar a defender a banca, que prefere emprestar para a especulação imobiliária, em vez de emprestar para a criação de emprego?
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, que dispõe de 2 minutos.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, começo por agradecer a sua questão.
Muito rapidamente, quero dizer que não defendo nem ataco a banca. O que eu defendo, isso sim, é um forte controlo político sobre a banca. E defendo-o, porque a banca exerce uma actividade de interesse público e colectivo e agora, nesta fase tão complicada, esse controlo, essa intervenção deve ser cada vez mais estreita.
A recapitalização e a desalavancagem significam dinheiro na economia e não podem significar dinheiro na especulação, dinheiro aplicado fora dos circuitos da selectividade que tem de ser imposta. Por isso, o Banco de Portugal e o Governo têm de ter esse tipo de intervenção.
Quanto ao resto, quero dizer que o que aconteceu em Portugal foi muito menos do que o que aconteceu noutros países. Olhe a Suíça, os Estados Unidos… Houve, realmente, uma «onda» que estamos a pagar hoje com «língua de palmo». Só tenho pena — e sei que isso seria lamentável — se não tivermos aprendido todas as lições que esta crise nos trouxe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, começo por lhe agradecer pelo tema muito relevante que nos trouxe aqui, o do crescimento económico, e que ouvimos com toda a atenção. Sinceramente, é pena que essas preocupações do Partido Socialista venham tarde, venham com seis anos de atraso.
Protestos do Deputado do PS Paulo Campos.
Os vossos seis anos de governo criaram o maior défice de sempre da nossa história, a maior taxa de desemprego da nossa história e um número de falências sem paralelo nas empresas da nossa economia. Este é o vosso registo económico, Sr. Deputado!
Ouvimos também muito atentamente algumas soluções com as quais, muitas delas, até podemos concordar, mas outras que são completamente desprovidas de qualquer sentido.
A verdade é que os senhores deixaram o País num estado tal que, infelizmente, o Governo não pode fazer aquilo que quer, mas, sim, aquilo que pode.
Assim, primeiro, temos de avançar para este processo de consolidação orçamental por forma a reganharmos a nossa credibilidade externa e, ao mesmo tempo que avançamos com essa enorme prioridade, temos de pôr a par dessa prioridade a preocupação com o crescimento económico. Mas isso não se faz com varinhas mágicas, Sr. Deputado; isso faz-se através de propostas concretas.
No último debate quinzenal que aqui se realizou, o Sr. Primeiro-Ministro falou de várias destas propostas concretas, como seja a questão da facilitação do reembolso do IVA ou de o IVA só precisar ser pago a empresas que prestam serviços ao Estado no momento do pagamento. Isto porque o Estado tem sido mau pagador, coisa que herdámos de VV. Ex.as…
Falou também o Sr. Primeiro-Ministro na questão de o capital de risco estatal ser concentrado por forma a ganhar dimensão. O que temos, hoje, são várias dezenas de empresas de capital de risco completamente dispersas que não ganham nada em termos de efeito de escala e nós vamos fazer aquilo que os senhores não fizeram.
Falou também o Sr. Primeiro-Ministro da reprogramação do QREN, fazendo com que o QREN seja apenas direccionado ou maioritariamente direccionado para áreas que dêem crescimento económico ao País e tragam mais competitividade.
O Sr. Deputado, na sua intervenção, falou da linha de crédito do BEI. Sr. Deputado, é óbvio que seria óptimo que o BEI nos desse mais 5000 milhões de euros para financiar a nossa economia, mas, sabe, há 1500 milhões de euros de financiamento do BEI que ainda estão disponíveis mas que estavam bloqueados. Ora, o Sr. Ministro da Economia conseguiu desbloquear — como, aliás, foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro no último debate quinzenal — 360 milhões de euros desse financiamento. O BEI tem, neste momento, um financiamento total a Portugal de 24 000 milhões de euros e os senhores querem mais 5000 milhões de euros. Se calhar, até podíamos ter esses 5000 milhões de euros, mas não era no estado em que os senhores nos deixaram o País.
Por último, Sr. Deputado, direi o seguinte: todos nós, aqui, sentimos uma enorme vergonha pela perda de soberania financeira que os senhores impuseram ao País. Os senhores têm a memória fraca.
Os portugueses podem esquecer-se daquilo que os senhores disseram…
Os portugueses podem esquecer-se daquilo que os senhores disseram ou daquilo que os senhores fizeram, mas nunca ninguém se vai esquecer da enorme vergonha que os senhores nos fizeram sentir.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, começo por agradecer a sua questão, que é mais uma afirmação.
Sr. Deputado, acho que devia ouvir com maior cuidado o Presidente do seu partido quando ele disse que era bom não falar no passado e fixarmo-nos mais no presente e no futuro. Ele tinha razão! Sabe porquê? Porque essa vossa posição é extremamente frágil. Significa que vocês não têm confiança em vós próprios,…
… significa que vocês têm de estar sempre a falar no Partido Socialista, porque já perceberam que não são capazes de «descalçar esta bota», nem com maioria absoluta! Vocês têm de falar nisso, porque sabem que, em zonas vitais do Governo, têm pessoas que não conhecem a realidade portuguesa, têm pessoas que estão paradas.
A economia está completamente parada. Sr. Deputado, fale com as empresas.
Então, o senhor, para se desculpar, tem de dizer que a culpa é toda do governo anterior. Toda! E daqui a dois ou a três anos há-de dizer o mesmo! E se continuarem assim, quando o senhor vir as pessoas na rua, vai dizer que a culpa é nossa! Só que nesse caso o senhor não está a servir o interesse nacional. O senhor, recusando-se a discutir seriamente estas questões que aqui trazemos, em minha opinião, não serve o interesse nacional!
O senhor fala do défice, mas o anterior governo substituiu um seu que tinha mais de 7% de défice.
Mas eu não falo nisso. O senhor não me ouve dizer nem uma palavra sobre esse passado.
Agora, o que lhe posso dizer é que é extremamente injusto afirmar, comparando, que a culpa é do Eng.º Sócrates e do governo anterior. Mas em Espanha, de quem é? Em Itália, de quem é? Na Irlanda, de quem é? Isto já para não falar na Grécia. Nos Estados Unidos, de quem é?
A forma como o senhor vem hoje dizer isto é absolutamente fantástica. O senhor sabe muito bem, mas não o diz, que uma parte do défice do 2.º trimestre é por quebra de receitas. O senhor vai ter cada vez mais aumento do défice por quebra de receitas e cada vez mais vai aumentar os impostos. E, depois, vai dizer que a culpa é do anterior governo. Cada vez mais vai haver aumento de impostos. Porque o senhor não é capaz de cumprir o que disse antes das eleições, ou seja, que o esforço financeiro a realizar seria de 1/3 em impostos e de 2/3 em cortes na despesa pública.
Ou já mudou de opinião? Se calhar, já! Como eu o compreendo. Falta de humildade! Falta de humildade!
O que lhe quero dizer, Sr. Deputado, é o seguinte: pode o senhor e o seu partido entenderem continuar com esta política com «p» pequeno. Nós, no Partido Socialista, vamos apresentar as nossas propostas em sede de Orçamento do Estado e no Conselho Económico e Social e aí vamos ter consigo, espero, porque o conheço, respeito e estimo, um diálogo sério em benefício de Portugal.
Deixe o passado, Sr. Deputado! Arrume isso, se faz favor, porque erros no passado todos os tivemos e, se calhar, os seus não são menores do que os nossos.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, primeiro, gostava de lhe dar os parabéns, porque o tema que trouxe e a seriedade que eu sei que tentou pôr no documento merecem, da nossa parte, a nossa atenção.
Mas há aqui coisas, perdoe-me que lhe diga, que merecem um debate sério e, tendo em conta o que acabou de dizer, são de interesse nacional.
Disse bem o Sr. Deputado quando referiu que o que precisamos é de sustentabilidade do financiamento do Estado, disse bem quando referiu que é preciso desalavancar o sistema financeiro e disse bem quando enumerou todas as dificuldades que põem em causa o desejável, por todos, crescimento económico. Não quero nem devo fazê-lo, porque, obviamente, não podemos viver do passado, mas há dívidas do passado que vamos ter de pagar. É que, de facto, o modelo do governo anterior era o de acrescentar dívida à dívida, foi sempre o de acrescentar dívida à dívida
Decorre do discurso de V. Ex.ª algumas ideias que podiam ser positivas, nomeadamente a de criar um conjunto de programas específicos para alguns sectores, tipo PASA (Plano de Apoio ao Sector Automóvel) ou PADIM (Plano de Apoio ao Desenvolvimento das Indústrias de Moda). Mas o Sr. Deputado fez alguma avaliação do esforço financeiro que o Governo fazia e quais eram as consequências desses programas? Não fez!
Fez, fez!
O actual Governo tem a intenção, e tem-no feito, de tentar criar mecanismos, em momentos de dificuldade financeira, em que todos nós assumimos — e V. Ex.ª também — que sem esta melhoria da capacidade financeira do Estado e do sistema financeiro não há crescimento económico, e a minha pergunta é: está ou não está o Partido Socialista disponível para um debate sério, para uma discussão séria, sem demagogias e sem populismos, para ajudar o Governo naquele que é um caminho único, fundamental, que é o de cumprir o Memorando que VV. Ex.as assinaram, para aplicar medidas não tão-só de corte da gordura do Estado mas, essencialmente, numa coisa que para as empresas é fundamental, aquilo a que se chama «os custos de contexto», a burocracia, um conjunto de constrangimentos para que as empresas possam até internacionalizar-se?
O Governo tem feito aquilo que é possível nesse cenário e está a tentar resolver problemas que vêm do passado, está a tentar corrigir um rumo, que era inexistente no passado, onde a solução era a de atirar dinheiro para cima dos problemas, dinheiro que não temos nem tínhamos. O que acontece agora é que, sem resolver esse problema, como V. Ex.ª bem reconhece, não é possível o crescimento económico.
Mas é possível fazer uma coisa que o Governo já fez, como, por exemplo, a moratória para a linha PME Investe para as PME, que faz com que se dê mais folga, mais capacidade às empresas para se manterem no mercado e, se possível até, poderem crescer e exportar.
Acha ou não que esta é uma medida correcta? Acha ou não, mesmo que não queira admitir, que tudo aquilo que seja acabar com os constrangimentos, com o mau funcionamento do Estado, com a facilidade com que as empresas precisam de chegar ao mercado e ao exterior, ganhar quota de mercado internacional, que é o nosso grande problema, tem sido o que o Governo tem estado a fazer e no bom caminho? O Governo está ou não a fazer coisas com as quais o Sr. Deputado concorda?
Para fugirmos a este debate do «passa-culpas» e que, normalmente, não tem o interesse nacional subjacente, pergunto o seguinte: está ou não o Partido Socialista a rever-se nestas medidas — aliás, custa muito dizer que estas medidas são positivas — e está ou não o Partido Socialista disponível para, num debate sério, ajudar o Governo a criar essas condições mínimas de financiamento do Estado e da economia portuguesa para assim criar crescimento económico e pôr em prática algumas das ideias boas que aqui trouxe?
São as perguntas que deixo.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, antes de mais, agradeço a elegância com que colocou as questões.
Primeiro ponto: acrescentar dívida à dívida, tendo dado como exemplos o PASA e outros.
Sr. Deputado, o Plano de Apoio ao Sector Automóvel permitiu que a Volkswagen ainda hoje esteja em Portugal, permitiu que a PSA, que bem conhece, ainda hoje esteja em Portugal,…
Desculpe, já vamos ver.
Como estava a dizer, o Plano de Apoio ao Sector Automóvel permitiu que dezenas e dezenas de empresas de componentes de automóveis continuassem a funcionar; o Plano de Apoio ao Sector das Indústrias da Madeira e do Mobiliário — e os empresários sabem do que estou a falar — permitiu que centenas de empresas não tivessem falido; e posso referir também os planos de apoio a vários sectores, designadamente à cortiça, etc…
Sabe quanto é que se gastou no PASA? Eu sei! Gastou-se cerca de 1000 milhões de euros. Abençoado dinheiro! A Grécia não o gastou! A Grécia tem, hoje, uma recessão de 5,5% e nós de 1,9%. Porquê? Porque se apoiaram os sectores, porque se apoiaram as empresas. Obviamente, não foi de graça, Sr. Deputado, mas o que queria que fizéssemos? O mesmo que o Ministério da Economia está a fazer agora? Olhar e não fazer nada?!
Não conte connosco para isso! Nós apoiámos, quando havia grande dificuldade. Quando a indústria automóvel, no mundo, estava a falir, a nossa não faliu.
A Autoeuropa, como sabe, tinha o lay-off e o Estado pagou 40% dos salários. Ainda bem que o fez! Tal como no sector do mobiliário, etc. É esse tipo de actividade que compete ao Estado fazer!
O Sr. Deputado referiu, como grande medida deste Governo, o prolongamento, por um ano, das obrigações de crédito das PME. Sr. Deputado, estou, com certeza, de acordo, mas já não concordo com o aumento do spread em 2%. Por que é que aumentaram o spread em 2%? E por que é que prolongaram o prazo por um ano? Porque, se não o tivessem feito, a desgraça que aí vem dar-se-ia agora, já, Sr. Deputado! O Sr. Deputado sabe bem que seria assim e, portanto, ainda bem que o Governo o fez. Se calhar, não foi de livre vontade, porque, se fosse, havia muito mais coisas a fazer. E o Sr. Deputado pergunta: «por que é que não o fizeram?». Porque não fizemos tudo, nem fizemos tudo bem.
Por isso — e agora respondo à sua última questão —, devo dizer que estamos completamente abertos a cooperar consigo, com o PSD, com o Partido Comunista — por que não?! —, com a UDP — por que não?! —…
Peço imensa desculpa, referia-me ao Bloco de Esquerda. É influência dos tempos antigos! Quando olho para o Sr. Deputado Luís Fazenda, lembro-me sempre da UDP, não me lembro de outra coisa.
Dizia eu que é necessário fazer um esforço nacional e que os trabalhadores não podem ficar fora desse esforço. Há quem entenda que isso é inviável, que não se fala com a CGTP, porque nunca concorda com nada, mas discordo desse entendimento. É necessário que a mobilização nacional seja feita com os empresários e os trabalhadores, em espírito de boa-fé.
Sr. Deputado, peço desculpa mas também é necessário que conclua.
Concluo já, Sr.ª Presidente.
Portanto, Sr. Deputado Hélder Amaral, querido e velho amigo, já sabe que pode contar sempre com esta atitude de abertura. Quando se fala em crescimento, em medidas para ajudar as empresas, as pessoas, as famílias, o Sr. Deputado conta sempre com esta bancada.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Basílio Horta, a Mesa não regista mais inscrições para pedidos de esclarecimento.
Srs. Deputados, espero que também haja consenso relativamente a um maior cumprimento dos tempos, os quais não foram respeitados pelas várias bancadas, nesta primeira parte.
Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo das épocas e das legislaturas, há uma jóia, nunca esquecida, que sempre se destaca, resplandecente aos olhos do poder económico e do poder político, que a ele se subordina.
O serviço público de televisão sempre esteve na mira dos interesses privados e de quem os serve. Agora, nesta pilhagem que está a ser feita, do património e dos recursos do povo e do País, na transferência de riqueza dos trabalhadores para os grupos económicos, a tão cobiçada televisão e rádio pública não podia faltar ao cardápio, e aí temos o Governo em «voo picado» sobre a empresa e os seus trabalhadores.
Foi há dias noticiada a entrega ao Governo, pela administração da RTP, de um «plano de reestruturação» da empresa, encomendado pelo Ministro Miguel Relvas. Segundo foi noticiado na comunicação social, este processo poderá apontar para a extinção de mais de 300 postos de trabalho na empresa, no contexto de uma estratégia governamental orientada para a privatização.
Apesar de esforços da comissão de trabalhadores para ser ouvida no processo de elaboração do referido plano, os pedidos da estrutura representativa, que legalmente deve participar na reestruturação da empresa, não foram atendidos, quando a lei estabelece a obrigatoriedade de consulta.
Desse documento, preparado nas costas dos trabalhadores e dos cidadãos, não foi dado conhecimento nem à Assembleia da República nem à comissão de trabalhadores da empresa.
Entretanto, há um grupo de trabalho, chefiado por esse grande especialista em serviço público, audiovisual e multimédia, chamado João Duque,…
Só nos saem «Duques»!
… nomeado para estudar o que há-de ser o serviço público e o sector empresarial do Estado neste sector. Nada conta para nada e tudo serve para o mesmo: desmantelar o que se diz reestruturar e do serviço público fazer serviço mínimo.
Aqui está, Srs. Deputados, a autêntica farsa que está montada neste processo, aqui está a que ponto chegou o vale tudo na manipulação e na demagogia.
O Governo, pela voz do Ministro Miguel Relvas, diz que o serviço público de televisão custa demasiado, que é preciso cortar, cortar, cortar. Atira números para a discussão, que tanto podem ser 400 quanto 550 ou 300 milhões. Nós perguntamos: mas cortar quanto? Cortar o quê? Para chegar onde? Qual o montante aceitável para o Governo? O Ministro nada responde, porque aquilo que o Governo sabe mas não diz é que a RTP, na comparação entre receitas operacionais das estações de serviço público, está no fundo da tabela dos países da União Europeia e todos os indicadores (montantes absolutos, média por habitante, percentagem do PIB, etc.) aparecem abaixo da média europeia.
E quanto às dívidas e ao seu pagamento, o Governo bem pode fazer o papel de escandalizado com a situação que encontrou. É que a situação que encontrou foi a que estava prevista e programada na reestruturação financeira da RTP, decidida em Setembro de 2003 pelo então Governo PSD/CDS-PP.
Diga-se a verdade, Srs. Deputados: o que está a acontecer é nada mais do que o retomar de um projecto que vem de longe, de neutralização e apagamento do serviço público nesta área; de reconfiguração e entrega, aos interesses privados dos grupos económicos, de um poder dominante no sector dos média e, em particular, da televisão. Os pretextos podem mudar aqui e ali — quando mudam —, mas o objectivo é exactamente o mesmo.
Aliás, é preciso que a memória não seja curta!
Há pouco mais de nove anos, desta mesma tribuna, o PCP denunciava os propósitos de desmantelamento do serviço público de televisão pelo então Governo PSD/CDS-PP, que anunciava, por esses dias, a transformação da RTP numa «outra coisa», destinada à «emissão de um canal generalista de televisão».
Já em 1994 — citando o Tribunal de Contas, em 2002 — era apontada a «falência técnica» da RTP.
Em 2006, era a própria Comissão Europeia a constatar e a reconhecer o subfinanciamento crónico a que a empresa era submetida durante anos e anos a fio — mais de 1000 milhões de euros até 2003!
Agora, a situação que temos é bem retratada na intervenção de um alto responsável de um canal privado, numa conferência internacional, há poucos meses: «o que nós não temos conseguido através do lobby, está agora a ser conseguido com a crise económica e orçamental que afecta o nosso País». Referia-se aos cortes nos salários na RTP e em todo o sector empresarial do Estado, aos cortes orçamentais e de investimento, à redução nas indemnizações compensatórias.
O Governo e a administração da RTP, às suas ordens, vão levando a cabo, medida após medida, uma política de degradação e desarticulação do serviço público de televisão e rádio.
É o corte das emissões em onda curta da RDP Internacional. É a decisão anunciada de reduzir as emissões da RTP Açores e da RTP Madeira para apenas quatro horas diárias.
É a falta de clareza quanto à responsabilidade e às contrapartidas na gestão do arquivo histórico da RTP, que a RTP vendeu ao Estado e que o Estado incumbe, agora, à RTP.
São os termos inaceitáveis em que se desenrola este processo da dita «reestruturação» da empresa.
É a forma como são ignorados e desconsiderados os conselhos de opinião, os provedores do telespectador e do ouvinte, as organizações representativas dos trabalhadores da empresa, os contributos, os alertas, o papel destas entidades.
É este recurso à intimidação e ao terrorismo psicológico sobre os trabalhadores da empresa, a ameaça não desmentida da destruição de centenas de postos de trabalho. E isto, quando se sabe que, na sua maioria, os trabalhadores da empresa têm os salários congelados há anos, sofreram os cortes salariais impostos em 2011 e enfrentam, também agora, o roubo no subsídio de Natal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP reafirma a defesa de uma causa que é inteiramente válida e perfeitamente actual.
Aquilo que é indispensável é que a RTP tenha o seu projecto próprio, reestruturado mas assente numa estratégia coerente, relevante, numa oferta ampla e diversificada de canais de serviço público, acessível a toda a população e não apenas a quem tem TV por cabo.
Pela nossa parte, o PCP está à vontade para abordar esta matéria. Sempre denunciámos frontalmente os erros do passado. Sempre recusámos o debate viciado que se limitasse à opção entre ferir de morte a RTP ou deixar tudo na mesma.
O serviço público pode ser — e tem de ser — um espaço de cultura, de liberdade, de deontologia, de cidadania, de soberania e desenvolvimento. Para o Governo e a maioria, e os interesses que estes servem, é pelos vistos um instrumento ao serviço do poder, que pode servir para controlar mentalidades, mas mais ainda para negócios milionários.
É também por isso que estamos em lados opostos e é por isso que a luta dos trabalhadores e das populações (que teve, no passado dia 1, uma nova etapa e um ponto mais alto) vai continuar e vai acabar por derrotar esta política de roubo, de agressão e de desastre nacional.
Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, deixe-me congratulá-lo pelo tema que trouxe a debate, embora discorde, em absoluto, do conteúdo da sua intervenção, porque, como sabe, o Governo está apostado em proporcionar aos portugueses um serviço público de rádio e televisão porventura melhor do que aquele que temos hoje, deficitário em muitos aspectos, um serviço de qualidade mas que implique um menor custo financeiro para os contribuintes portugueses, que, como sabe, passam, neste momento, por graves dificuldades.
De resto, como bem referiu na sua intervenção, o Governo criou um grupo de trabalho a quem encomendou um estudo sobre aquele que deve considerar-se o serviço público de televisão nas actuais contingências, que tenha em linha de consideração a realidade que é a televisão digital terrestre e a televisão na Internet, e esse estudo será apresentado a breve trecho. Sabe, Sr. Deputado, quanto é que isto vai custar aos contribuintes portugueses? Zero! Custa zero!
O Sr. Deputado usou expressões fortes na sua intervenção, como «pilhagem», «farsa», «roubo», «demagogia», «roubo aos contribuintes» e, por isso, deixe-me dar-lhe alguns factos.
Primeiro facto: no exercício de 2010, o financiamento público para a RTP ascendeu a cerca de 284 milhões de euros, comportando-se neste valor a indemnização compensatória.
Mais: em 2012, o Estado vai ser obrigado a pagar, por antecipação dos empréstimos da RTP, 225 milhões de dívida da RTP. O custo da RTP Madeira e da RTP Açores ascende a 24,7 milhões de euros por ano. A RTP custa mais de 1 milhão de euros por dia e, em 2012, entre dívida e gestão corrente, a RTP vai custar aos cofres do Estado cerca de 550 milhões de euros — contas que, como bem sabe, por determinação da tróica, vão entrar no perímetro do Orçamento do Estado.
Por isso, deixe-me que lhe faça esta pergunta: numa altura em que se pedem pesados sacrifícios aos portugueses, numa altura em que, fruto de uma governação despesista e perdulária, há cidadãos que passam por gravíssimas dificuldades, o Sr. Deputado considera que a austeridade deve passar ao lado da RTP?!
Sr. Deputado, porque o tempo de que disponho é curto, relativamente ao plano de reestruturação, quero dizer-lhe que é evidente que o dito plano contempla um emagrecimento da empresa no que diz respeito, particularmente, aos custos que ela implica para os portugueses. Foi, aliás, isso com que nos comprometemos nas eleições no dia 5 de Junho, foi isso com que nos comprometemos no Programa do Governo.
Agora, o plano é extenso, está, como bem disse o Sr. Ministro, a ser avaliado e estudado e, por isso, não tente antecipar aquilo que o Governo não disse sobre este plano, porque, a seu tempo, o Governo tomará uma decisão. Uma coisa lhe garanto, Sr. Deputado, essa decisão não passa, com toda a certeza, por deixar tudo na mesma.
Sr.as e Srs. Deputados, custa-me muito interrompê-los quando estão a intervir, mas vejo-me obrigada a fazê-lo, se este não cumprimento dos tempos estabelecidos continuar.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, procurarei cumprir e anuir ao apelo que faz.
Quero agradecer a questão colocada pela Deputada Francisca Almeida e dizer-lhe que, apesar de tudo, há aqui alguma expectativa que foi gorada, porque aguardava que nos dissesse agora, finalmente, qual o valor que entende razoável para receita operacional de uma empresa como a RTP. Contudo, continuamos sem saber até onde é preciso cortar, o que querem os senhores cortar, onde querem cortar, para que servem esses cortes e qual o objectivo ou o horizonte dos cortes que referem. Porque, na verdade — e embora pareça não ter ouvido —, ao nível da União Europeia a 27, somos o quinto país a contar do fim em matéria de despesas com o serviço público de televisão — isto em matéria de percentagem do PIB, em matéria de média por habitante e em matéria de valores absolutos.
Ora, significa isto que há uma agenda escondida, uma espécie de «gato escondido com rabo de fora», relativamente àquilo que os senhores há quase 10 anos falavam como sendo reestruturação, mas que, na verdade, é um plano de desagregação, neutralização e desmantelamento do serviço público de televisão.
Protestos da Deputada do PSD Francisca Almeida.
Bem podem atirar milhões para cima da mesa com o valor que custa a RTP Madeira, como se a autonomia regional e a diversidade concreta da realidade das regiões autónomas…
Mas isso interessa alguma coisa?!…
… não fosse assunto relevante para o País ou como se a projecção de Portugal no mundo com a onda curta da RDP Internacional fosse uma questão de somenos importância.
Aquilo que verdadeiramente está em causa com a política que os senhores levam a cabo, com o tal estudo que a Sr.ª Deputada Francisca Almeida diz que custa zero mas que custa muito à soberania nacional, ao desenvolvimento, à cultura portuguesa, é, na verdade, algo que será música para os ouvidos de pessoas como, veja bem, o ex-Deputado Agostinho Branquinho, que estará certamente muito contente se estiver a ouvir o debate, e os interesses instalados relativamente a este sector e que se movimentam na sombra,…
… ou às claras, no que respeita ao projecto que o Governo tem para a comunicação social.
O País não tem dinheiro, Sr.ª Deputada, é para continuar a deixar intocadas as transferências para os paraísos fiscais, para continuar a não taxar as transacções bolsistas ou para continuar a deixar impoluto e intacto o património de luxo. Quando propusemos medidas concretas para ir buscar o dinheiro onde ele está, os senhores recusaram.
Por isso, não venham acenar com as contas e os milhões para dizer que o serviço público é um alvo a abater, porque, do nosso ponto de vista, é uma medida de cultura a defender.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, quero agradecer-lhe por ter trazido este tema ao Plenário e dizer que, sobre o mesmo, o PS não tem qualquer mal-estar, sempre foi claríssimo na sua posição de defesa intransigente de um serviço público de televisão garantido pela RTP, que junta a televisão e a rádio públicas de Portugal. Sobre isto, somos claríssimos.
Contudo, antes de fazer perguntas, não posso deixar de fazer comentários sobre o que ouvi a Sr.ª Deputada Francisca Almeida dizer.
Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que a credibilidade de um estudo não está nos custos do mesmo. Posso pedir imensos estudos a custo zero e isso não lhe confere credibilidade, mas, isso sim, o que sair desse estudo. Este é um primeiro ponto.
Por outro lado, a Sr. Deputada referiu os custos da RTP Madeira e da RTP Açores. Sr.ª Deputada, já pensou bem nos números que apresentou? Para já, posso garantir que esses números não são exactos. E depois, já pensou nos benefícios que decorrem desses custos? Estamos a falar de quê? Estamos a falar só de custos? Estamos a falar como se os custos não se aplicassem a nada?
O que está aqui em causa é um serviço público e o que o PSD tem é um problema ideológico. Por isso propôs alterações à Constituição, por essa razão este tema consta do seu Programa Eleitoral e do seu Programa de Governo. Não há qualquer racionalidade nesta atitude!
Podem inventar os grupos que entenderem, chamar as pessoas que quiserem, mas o que é mais extraordinário neste caso — e não posso alongar-me mais porque não disponho de tempo — é que se pede à RTP um plano de reestruturação antes do final do famoso estudo «a custo a zero». Ou seja, pede-se à RTP que reestruture sem saber qual vai ser o seu objecto, qual vai ser o sentido do serviço público!
É isto que a Sr.ª Deputada acha que é coerência?! Então, a RTP reestrutura sem saber qual é a sua missão?! Depois do plano de reestruturação, que nós não conhecemos, é que vai definir-se qual é a missão de serviço público?!
Desculpe, Sr.ª Deputada, isto começa a ultrapassar os limites da falta de seriedade!
Assumam que é uma questão ideológica. Assumam que o PSD detesta e é contra tudo o que é do Estado!
Uma questão ideológica?!
Agora, vou fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Deputado, somos a favor do plano de reestruturação da RTP.
Sr.ª Deputada, já terminou o tempo de que dispunha.
A própria comissão de trabalhadores concorda que há que fazer redução de custos e o PS sempre achou que tem que haver uma gestão racional da RTP.
O que quero saber é qual é a posição do PCP em relação à contenção de custos da própria RTP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, agradeço a questão que colocou na parte final do pedido de esclarecimento.
Muitas das críticas que dirigiu ao PSD são justas e, eventualmente, poderiam ter sido colocadas com muito vigor e com grande oportunidade aquando do debate do Orçamento do Estado para este ano. Se bem me lembro, surgiu da parte do PS a questão da privatização da RTP durante o debate das privatizações, sendo que nessa altura manifestámos grande preocupação.
Disse, há pouco, que o PS não tem qualquer mal-estar nesta discussão. Resta-nos constatar que é com alguma facilidade que o PS se conforta e se sente bem com estas discussões, mesmo quando aconteceram, num passado não muito distante, várias situações como a de o PS ter deixado, no ano passado, no articulado da lei da televisão, abertura para a entrega da gestão do serviço público aos privados — e isso aconteceu no debate sobre a lei da televisão —;…
… ou de, ao longo dos anos, ter havido um subfinanciamento crónico do lado das indemnizações compensatórias, que foi criticado e reconhecido pela Comissão Europeia durante os sucessivos governos, incluindo os do PS.
Portanto, ao longo de anos, tem existido, dá-me vontade de dizer, a política de «se um diz mata, o outro diz esfola». No entanto, «se um diz mata, baixinho, o outro diz esfola muito alto». E, mais do que uma opção mais à esquerda ou mais à direita, o que temos visto da parte dos sucessivos governos é uma tentativa de ir mais depressa ou mais devagar.
Aquilo que está em causa na RTP é a degradação do serviço público, inclusive nas delegações regionais, e as precárias condições de trabalho dos seus profissionais.
No que diz respeito à gestão, em relação à qual manifestámos grandes preocupações, dizemos que, sim, é preciso racionalizar a gestão, mas isso não significa cortes cegos como os que têm vindo a acontecer, muito menos aceitar «de cruz» qualquer plano de reestruturação, ainda por cima este plano secreto que foi ocultado dos trabalhadores da empresa.
O que dizemos é que tem de ser travada uma luta não só dentro da empresa com os seus trabalhadores e em defesa do seu futuro mas também pelo País, pelos cidadãos, em defesa do serviço público de televisão.
Mesmo que agora apareçam alguns de uma formal mais sonora e visível nesse combate, dizemos: seja bem-vindo quem vier por bem a esta luta; contudo, já há muito tempo que certas medidas de defesa do serviço público e do operador público de televisão e de rádio deveriam ter sido tomadas.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, creio que esta posição do Partido Socialista é bem-vinda, porque estamos numa frente mais alargada para combater a privatização da RTP. Lá os pecados do Partido Socialista, isso é uma história longa…
Actualmente, estão a favor de oito privatizações e contra duas… Oito a dois! Mas vamo-nos entendendo neste debate.
A questão fulcral é a posição da maioria, em particular a do PSD. E quanto à posição do PSD, temos que discordar dela, inclusive pela leviandade da atitude, da intencionalidade que é manifestada desde o Programa Eleitoral do PSD até às posições do Sr. Ministro Miguel Relvas, e outros, neste contexto.
Não se pode dizer, em circunstância nenhuma, que, num momento de austeridade, a RTP é um problema que não tem a ver com as dificuldades do povo português, como quem vai sugerindo, de um modo populista, que a RTP não tem nada a ver com a «barriga» dos portugueses. Ora, isso é triste e dramático, porque a RTP é um serviço público, a liberdade não tem preço, os critérios de pluralismo informativo não têm preço. Portanto, essa questão não pode ser destratada, como o PSD tem feito, ou não tratada, como o CDS vai fazendo, ou seja, não falando dela.
Logo, este tema é não só oportuno como absolutamente necessário, Sr. Deputado Bruno Dias, porque temos que encontrar um equilíbrio na defesa de direitos de cidadania, na defesa de direitos essenciais. E um deles é o direito à existência de um sector público na comunicação social sem, com isso, precludir o que quer que seja de prerrogativas do sector privado, mas sem que seja passado o ónus de uma condenação política de que não deve existir sector público na comunicação social, de que o Estado não pode ter um instrumento para garantias contrato de serviço público, muito menos com uma operadora de capitais públicos. Isso é uma diabolização do sector público absolutamente inaceitável.
Se não a aceitamos noutro tipo de actividades económicas, muito menos naquelas que têm a ver com a sensibilidade da mensagem política, com a nossa cultura, com a aculturação do povo português e com a possibilidade de inscrever aí direitos de cidadania.
Sr. Deputado Bruno Dias, muito obrigado pela declaração política que fez.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, saúdo-o também pelas questões que colocou e pela posição que aqui assumiu.
Está mais do que evidente há bastante tempo que não é por uma questão de poupança, não é por uma questão de contas, que está a assistir-se a este ataque à RTP e ao serviço público de rádio e de televisão,…
… e, de resto, também à agência noticiosa Lusa, empresa que deveria ser de todos nós.
Está mais do que evidente que o que está em causa é um ataque deliberado do ponto de vista das opções ideológicas e, ainda mais, do ponto de vista dos interesses que estão em cima da mesa.
Quando verificamos que há uma desculpa do ponto de vista da despesa e confrontamos a empresa RTP e a sua receita operacional com as congéneres europeias, então chegamos facilmente à conclusão de que esta é uma falsa questão.
Esta falsa questão, quando muito, pode ser utilizada para aperfeiçoar os mecanismos de receita do serviço público de televisão e não para degradar e minar o serviço público tal como está na estratégia do Governo e da maioria que o suporta.
Isto é também um alerta para aqueles que, criticando a forma como o serviço público de televisão é levado a cabo, às tantas, acabam por dizer «se isto é um serviço público, então, não o queremos, fiquem com ele». Muito pelo contrário, nós, que sempre criticámos quando era e é de criticar a forma errada, abusiva e governamentalizada como tantas vezes o serviço público de televisão tem sido levado a cabo, dizemos que não podemos dar-nos ao luxo de deitar fora a democracia com as críticas aos desvarios que, em nome dela, se fazem.
Desse ponto de vista, o serviço público é indispensável, sim, senhor. Desse ponto de vista, o serviço público implica empresas públicas, sector público, que sejam de todos e não de alguns, ao serviço do povo e do País! Porque a última coisa de que este País precisa, Sr. Deputado Luís Fazenda e Srs. Deputados do PSD, do CDS e do PS, é de uma espécie de parceria público-privada de novo tipo, como as que em alguns países da Europa começam a despontar.
Veja-se o caso da Estónia, e outros. Mas havemos de falar sobre isso.
O que está em causa é que o dinheiro público é gerido muito bem quando há vontade política para o fazer. O Estado pode ter vocação para defender os interesses de quem está no poder, mas o problema, aqui, é saber que interesses é que estão a ser servidos.
Por nós, tem que haver uma mudança de políticas. E essas políticas diferentes, essa rotura que tem que ser feita ao serviço do povo e do País implicam que haja uma orientação profundamente diferente e que não esteja na linha do que este Governo e esta maioria preconizam.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há vida para além da tróica. A política da inevitabilidade corrói o País e mina a economia. A política da inevitabilidade está a construir o caminho para um novo pedido de resgate para Portugal. Assim o tem feito Pedro Passos Coelho. Dizendo que Portugal não é a Grécia, coloca o nosso País dependente do futuro grego. Estas declarações são um erro, um erro grave, e produzem elas próprias as condições para Portugal estar mais dependente de um acordo com a tróica ainda mais duro do que o actual.
Nas declarações de ontem, o Presidente da República admitiu a possibilidade de, perante o agudizar da incerteza sobre o futuro da Grécia, Portugal ter de recorrer a um novo plano internacional de resgate. Estas declarações persistem nesse erro e não estão à altura das necessidades do País.
Há várias semanas que a incerteza sobre o futuro da Grécia na zona euro marca os cabeçalhos de toda a imprensa económica internacional. Estas afirmações do Presidente da República e do Primeiro-Ministro produzem resultados, intensificam a pressão especulativa sobre Portugal, afastam investidores, concentram ainda mais os olhares da influente imprensa financeira. Resumindo, a cada declaração destas sobre Portugal, materializa-se a inevitabilidade — Portugal aproxima-se do espectro da Grécia.
Reconhecer, como concluíram o Presidente da República e o Primeiro-Ministro, que Portugal pode ser o próximo país a cair é «colocar a cabeça no cepo» da especulação internacional e tornar o País, ainda mais, indefeso e dependente dos humores dos famosos mercados.
Dizer — como o fez, aqui mesmo, o Presidente — que há limites para os sacrifícios que os portugueses podem suportar, e depois convocar as condições necessárias para um segundo plano de quem só conhece a austeridade recessiva, não é só incompreensível, é mesmo suicidário.
Que ninguém tenha ilusões: um segundo acordo com a tróica não irá conduzir — como dizia, ontem, o Presidente da República — à «revitalização do tecido produtivo nacional, ao investimento privado, ao combate ao desemprego, ao aumento da produtividade e da produção».
Olhemos para a Grécia. Mesmo depois de anunciar uma recessão de 8% nos próximos dois anos, por causa de um consumo privado inexistente, a resposta da tróica foi rápida: é preciso ainda mais austeridade. É a única resposta dos viciados na crise e é isso mesmo que está a destruir a Grécia.
Nada disto tem a ver com os resultados da economia ou com a vida das pessoas. É uma questão de fé. Apenas uma e só uma realidade interessa: aproveitar a crise para conduzir à mais brutal desregulação do mercado laboral, tornando-o numa verdadeira selva, e baixar ainda mais os salários.
Se os juros actuais, com uma recessão galopante, são já incomportáveis, o segundo programa de resgate, de que falam Cavaco Silva e Pedro Passos Coelho, representaria um garrote financeiro que, rapidamente, asfixiaria o País e empobreceria ainda mais os portugueses.
O desafio para o País é o crescimento económico e o crescimento é a chave para vencer a crise, sem desculpas, sem inevitabilidades e sem novos planos de resgate.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «É necessário fazer crescer a economia» dizia, ontem, o Presidente da República, que há seis meses falava nos limites para os sacrifícios que se podem pedir aos portugueses. Vemos, afinal, que todas essas palavras foram «levadas pelo vento», porque a austeridade mostra a sua marca na destruição que já se sente na economia e os portugueses são chamados, sempre, a mais sacrifícios.
No final de Agosto, o Governo apresentou o Documento de Estratégia Orçamental, onde apresentava uma recessão para 2012 de 1,8% do PIB. E este cenário negro, de 1,8 pontos percentuais do PIB, tornou-se ainda pior: apenas um mês depois, assistimos a uma derrapagem nas previsões governamentais de 0,5 pontos percentuais, ou seja, de 1.8 pontos percentuais passou a 2.3 — uma diferença de 1000 milhões de euros, correspondendo a metade do subsídio de Natal dos portugueses.
Este é o resultado da austeridade em cima da austeridade, que destrói a economia, destrói o emprego e abre as portas à recessão.
O Banco de Portugal confirmou, hoje, essa derrapagem nas previsões para o crescimento da economia. Onde não há política para o crescimento instala-se a recessão; onde se instala a recessão aumentam as dívidas; onde aumentam as dívidas atiram-se países para novos pedidos de resgate financeiro. Esse é o país para onde nos leva este Governo. Em nome da inevitabilidade, está a colocar o País no abismo, e esse é o caminho que não podemos aceitar.
Ainda no final da semana passada, o Ministro das Finanças veio anunciar novas medidas de austeridade para 2012. O Governo mostra, assim, que não quer ver o resultado demolidor das suas políticas. Dizem ao País que são inevitabilidades, mas a realidade é bem diferente: inevitabilidade é a austeridade conduzir à recessão e impedir o crescimento económico.
Paulo Portas já se esqueceu do compromisso que o CDS assumiu em defesa da economia. Dizia ele: «Pensar primeiro no défice e só depois na economia é não resolver o problema do défice».
Quão longe vão estas palavras!
O mesmo se passa com Pedro Passos Coelho. Em Maio passado, antes das eleições, dizia ele: «O crescimento económico é a única solução para os problemas orçamentais de Portugal». Depois das eleições, só conhece a austeridade.
De crescimento nada vemos na acção deste Governo, só o cavar mais fundo na recessão. É uma questão de fé. E a fé, como se sabe, é imune à realidade e não se discute.
A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, trouxe a debate um tema de grande importância para o País. E registo sintonia em parte da avaliação que faz, isto é, que a austeridade tem efeitos recessivos. Aliás, os últimos dados do Banco de Portugal comprovam isso mesmo: mais austeridade, mais recessão.
O Partido Socialista, para assegurar o financiamento de curto prazo da nossa economia, fez um acordo com a tróica. Assume, pois, o cumprimento desse acordo, porque era necessário garantir o financiamento da economia portuguesa.
Dissemos, e dizemos, que a austeridade tem efeitos recessivos e, portanto, entendemos que toda a austeridade, para além daquela que foi acordada no âmbito da tróica, é negativa do ponto de vista da política económica. Nesse sentido, a resposta que o Governo da direita tem dado ao País é errada.
Concordamos também com a análise que o Sr. Deputado fez sobre a ausência de estratégia para o desenvolvimento da economia. A política económica para o Governo de direita consiste em controlar as contas públicas, cortar, aumentar impostos. Não há uma estratégia para promover a industrialização, a internacionalização ou o desenvolvimento da economia portuguesa. Sobre essa matéria, Sr. Deputado, estamos, pois, de acordo com a análise que fez.
Mas há uma questão que eu gostava de deixar, dando oportunidade ao Bloco de Esquerda para partilhar connosco a solução que defende para o problema que enfrentamos hoje. É que o Bloco de Esquerda foi contra o acordo com a tróica e, a procedermos nessa conformidade, não teríamos recebido, neste momento, a assistência financeira que obtivemos das instituições internacionais.
Por isso, quero deixar-lhe a seguinte questão, Sr. Deputado: qual é a solução para o BE? É a saída do euro? É a saída da União Europeia? Num momento de grande restrição financeira e orçamental, qual seria a alternativa do BE ao acordo que assinámos com a tróica para assegurar o financiamento e o crescimento da economia portuguesa?
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não basta diagnosticar, não basta dizer que a austeridade não é solução. É preciso apresentar uma alternativa e, até agora, o Bloco de Esquerda não o conseguiu fazer.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, agradeço as questões que colocou.
Permita-me um ponto prévio: ou o Sr. Deputado esteve distraído ou não se lembra do que se passou no período eleitoral. É que até participei em eventos, no mesmo distrito do Sr. Deputado, onde o Bloco de Esquerda apresentava as soluções para o que hoje nos perguntou aqui.
É claro que, para as condições actuais do País, não há grandes diferenças, sob o ponto de vista de pagamento, entre o «plano tróica mais» do PSD e do CDS e o «plano tróica light» do PS. É que não há qualquer possibilidade, face aos cenários macroeconómicos do País e internacional, de Portugal conseguir pagar este empréstimo. E esta é uma realidade incontornável!
Dizer o contrário é negar o que a realidade nos traz.
Já antes das eleições apontávamos a solução e vou, de novo, partilhá-la consigo, esperando que, desta vez, faça efeito. A solução é simples. Qualquer empresa, qualquer família que esteja perante dificuldades financeiras sabe qual é: a renegociação da dívida; é dizer-se que se tem de renegociar quer os juros quer as datas de pagamento e que não aceitamos pagar a especulação. Isto é claro, simples e eficaz. Haja coragem para o levar o prática!
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, queria, em primeiro lugar, saudá-lo por ter trazido a Plenário este assunto como tema de declaração política.
Queria também aproveitar para lembrar que, há uns meses, quando o PS, o PSD e o CDS subscreveram o programa da tróica, apresentaram-no como a única solução para os problemas nacionais. Exigiria alguns sacrifícios a todos — diziam eles, erradamente — mas, ao fim de algum tempo, o País entraria no rumo do crescimento económico.
Não foi preciso esperar muito tempo — na verdade, apenas alguns meses — para que quem tivesse dúvidas percebesse quão ilusórios eram os objectivos proclamados e quão inadequadas são as actuais políticas do Governo inspiradas pela tróica e apoiadas pelo PS.
A recessão económica instalou-se e está para durar. Isto é confirmado pelos recentes dados do INE (Instituto Nacional de Estatística) relativos ao 1.º semestre deste ano, os quais registam uma quebra acentuada no consumo público e no consumo privado e também uma quebra no investimento.
O que estes números do INE nos dizem é que as medidas do programa da tróica não resolverão os problemas nacionais; pelo contrário, só os agravarão, conduzindo o País, a prazo, a uma situação idêntica à da Grécia.
Estes primeiros meses de aplicação do programa da tróica por parte do Governo PSD/CDS e apoiado pelo PS não permitem qualquer ilusão: as medidas adoptadas conduzirão ao declínio económico, ao aumento das desigualdades, ao aumento do desemprego, em suma, ao afundamento do País.
Pergunto ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, do PS: qual é, então, a alternativa a este desastroso programa da tróica? Bem, o Sr. Deputado, o PS, o PSD e o CDS não a vêem, porque assimilaram completamente a cartilha neoliberal e só vêem este rumo.
Mas a alternativa foi apresentada pelo Partido Comunista Português, no dia 5 de Abril: a renegociação da dívida. É necessário renegociar a dívida, prazos, juros e montantes, de modo a que apenas uma parte dos recursos nacionais seja canalizada para o serviço da dívida e que a grande parte dos recursos nacionais seja canalizada para promover o investimento na produção nacional, o crescimento económico e o combate ao desemprego. Este é que é o caminho.
Contrariamente ao que têm dito, não há nenhuma política de inevitabilidades neste caso. Os senhores tomaram uma opção ideológica, mas há uma alternativa, que é a da renegociação.
Perguntava, pois, ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares se não concorda inteiramente com a perspectiva de que é necessário renegociar a dívida, alocando apenas uma parte dos recursos nacionais ao serviço da dívida, canalizando o restante para a produção nacional, com valorização dos salários e das pensões e promoção da produção nacional.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, agradeço as suas questões.
Efectivamente, não há espaço para crescimento económico sem haver renegociação da dívida que tenha contida em si também quotas de investimento público, capaz de dinamizar a economia, binómio essencial para o crescimento económico.
Com os dados do Banco de Portugal, é claro, no dia de hoje, o que vem reforçar as piores expectativas que o Governo já nos trouxe na semana passada, que a austeridade traz mais austeridade e aprofunda a recessão. E, face a essa realidade incontornável, é estranho como neste debate nem PSD nem CDS queiram «vir a jogo», porque a realidade demonstrou, claramente, que as suas bases programáticas estão erradas e que não estão a responder aos problemas do Pais; pelo contrário, estão a agravar os problemas que o País já tinha.
E o espectro da Grécia que paira sobre Portugal adensa-se a cada declaração do Primeiro-Ministro. Foi ele próprio quem, depois de dizer que não havia necessidade de mais programas financeiros e que Portugal ia sair da crise em 2013, dias depois, veio dizer que, afinal, dependia da situação da Grécia e da permanência ou não da Grécia na zona euro, para vermos a situação de Portugal e, até, abrir as portas a um novo plano de resgate financeiro. Ora, isto é inconsequência pura e uma irresponsabilidade perante o País e perante a situação que ele atravessa. Além disso, abrir espaço para um novo plano de resgate que venha adensar toda esta teia de austeridade é tentar moldar a realidade aos seus sonhos, mas é não ver a realidade difícil que o País enfrenta.
Por isso, Sr. Deputado Paulo Sá, concluo dizendo que estou de acordo que não há hipótese para crescimento sem renegociação da dívida, nos seus juros, na sua maturidade, sem o fim da especulação sobre a dívida e sem um investimento público capaz de dinamizar a economia.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Comemorámos ontem o 101.º aniversário da implantação da República e é nesta Casa, que é a casa da Democracia e da República, que devem ser invocados os seus ideais fundadores. A ética republicana é hoje, mais do que nunca, um imperativo de todos quantos exercem funções públicas. A responsabilização pelos actos de governo, de gestão e de administração da coisa pública é condição sine qua non deste exercício. Os valores da República não são dados adquiridos, têm de ser cumpridos no dia-a-dia para que a própria República se cumpra.
Sr.as e Srs. Deputados, a Europa vive hoje momentos de grande complexidade e ansiedade. Há poucos dias, no discurso sobre o estado da União, o Presidente da Comissão Europeia disse mesmo que a União Europeia está a enfrentar o maior desafio da sua história. Mas foi mais longe, disse que, mais do que uma crise financeira, económica e social, a Europa está a viver uma crise de confiança política. Por tudo isto, a Europa tem de se renovar, tem de dar um sinal inequívoco, para dentro e para fora, do tipo de União que quer efectivamente ser. Até aqui tem ficado muito aquém do desejado e os resultados são desoladores.
É necessário vivermos uma Europa mais positiva, construtiva e criativa, uma Europa que faz das suas diferenças a sua maior força e a sua união. Hoje, a grande opção parece ser entre aprofundar o projecto europeu ou afundar o projecto europeu. Para nós, a posição que defendemos é clara: a União Europeia não é uma mera soma de países, não se esgota em dinâmicas intergovernamentais, nem tão-pouco se reduz à União Monetária, terá de criar novos mecanismos e de implementar novas reformas. Assim, a Europa poderá dar uma resposta à crise, uma resposta aos europeus e ao mundo. É preciso algum tempo para algumas destas reformas, mas também é preciso urgência para que a crise não se instale com carácter definitivo na vida dos europeus, estilhaçando o projecto comum, fragmentando-o em perigosos nacionalismos ou em isolamentos passados.
Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal sentimos os efeitos pesados de uma crise que é europeia, que é global e que também é o resultado de anos e anos de políticas internas erradas, de opções erradas, de caminhos errados. Por isso, a nossa crise é mais grave e a sua resolução mais dolorosa do que noutros países da zona euro.
Hoje, o mais importante já não é discutir como chegámos até aqui, o que importa verdadeiramente, o que seguramente importa aos portugueses é saber como vamos sair daqui.
O Governo encontra-se na difícil posição de quem tem de «apagar os fogos» e de, ao mesmo tempo, «plantar as árvores». Tem de combater o défice e de equilibrar as contas públicas e, ao mesmo tempo, tem de criar os mecanismos que contrariem os efeitos recessivos destas medidas, apoiando os cidadãos mais afectados pela crise, impulsionando a economia real, ajudando as empresas a criar riqueza e emprego. Apesar de todas as dificuldades e da dureza do caminho, os portugueses estão a dar um sinal claro à Europa e ao mundo de que são capazes de honrar os seus compromissos, de cumprir os seus objectivos e que estão à altura dos desafios e das circunstâncias.
É este sinal que também se espera de todos os partidos, em especial do maior partido da oposição.
Estão aí reformas verdadeiramente estruturais que nos ajudarão a sair da crise, mas que irão, sobretudo, ajudar Portugal a encarar com mais confiança os desafios do presente e do futuro. Temos um País para consertar, porque não aceitamos deixar um país estragado às gerações futuras, e essas reformas são vitais para o pôr a funcionar.
As reformas estão a acontecer em praticamente todas as áreas, na administração central, na administração local e territorial, nas finanças públicas, na educação, no Serviço Nacional de Saúde, na justiça, na segurança social, nos transportes, no mercado laboral, na segurança, na economia. Todo este impulso reformista não se faz contra as pessoas mas, sim, a favor das pessoas. Assim, os serviços que o Estado presta aos cidadãos ganharão não apenas viabilidade mas também qualidade, equidade e eficácia.
É o Estado social na sua verdadeira dimensão que estamos a garantir. Este é o caminho! Este é o desafio! Mas este é o desafio que não compete apenas ao Governo e aos partidos que o apoiam, a oposição tem aqui um papel importante a assumir, especialmente o principal partido da oposição, que, enquanto governo, negociou o Memorando de Entendimento com a tróica.
O Partido Socialista não pode falhar a história, tem de estar presente. Não pode alhear-se, nem bandear para o lado mais fácil, que é o lado do oportunismo e do calculismo partidário, deve ter a coragem de participar nas reformas inadiáveis para o País, tem de ser solidário para com a República, quando se trata de recuperar a credibilidade internacional, tal como o Partido Social Democrata o fez em momentos bem recentes. Este não é o tempo da mesquinhez partidária.
O Partido Socialista tem aqui um desafio e uma oportunidade: o desafio de se colocar ao lado do interesse nacional e a oportunidade de dar um contributo à reconstrução de Portugal, e à porta está já um grande teste, o Orçamento do Estado para 2012.
Srs. Deputados, temos um desígnio: levantar Portugal! Vamos cumpri-lo com orgulho!
Sr. Deputado, encontram-se inscritos três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, fez aqui o desafio para que o Partido Socialista esteja ao lado do interesse nacional, dizendo, em tom catastrófico, que o Partido Socialista deve participar e ajudar o PSD e o PP a reconstruir Portugal! Mas a verdade é que, depois, não vemos essa vontade materializada num programa concreto.
O Sr. Deputado faz questão de lembrar — e o PSD tem feito esse exercício sistematicamente, como se fugíssemos do compromisso —,…
… que o PS assinou o acordo com a tróica.
O PS assumiu o acordo com a tróica e tem cumprido aquilo que acordou.
Mas quando se tratou de fazer a actualização do Memorando e do acordo os senhores não quiseram saber do Partido Socialista para nada.
O Sr. Deputado vem também com a retórica de sempre: «Estamos a salvar o Estado social! E, para o salvar, temos de o desmantelar um bocadinho!». A sua salvação, a salvação que o seu partido e o seu Governo propõem ao País é a destruição do Estado social. Percebemos a retórica: para se salvar o Estado social, os portugueses têm de se habituar a viver com menos serviços públicos, com menos qualidade, com menos oferta! Esse não é o caminho do PS, não será, e também não é o interesse nacional!
O Sr. Deputado abordou um outro tema com a retórica do costume, com um discurso vazio de conteúdo: «A Europa tem de se renovar! É preciso uma Europa mais positiva, construtiva, criativa! A Europa tem falhado a sua missão! Nós queremos aprofundar a Europa!…»
Sr. Deputado, já é altura de o PSD e de o Governo dizerem o que querem da Europa, o que pensam sobre a Europa, quais são as propostas que têm feito no plano europeu para reformar a Europa.
Nesse debate os senhores não têm estado. Portanto, Sr. Deputado, já agora, diga lá, sobre a Europa, qual é a posição do PSD. Qual é a posição do PSD sobre os eurobonds? Qual é a posição do PSD sobre a reforma da União Europeia? O que é o aprofundamento que, há pouco, tanto defendeu daquele púlpito? É federalismo? É mais democracia na Europa? É o quê?
O Sr. Deputado Luís Campos Ferreira optou por responder em conjunto a todos os pedidos de esclarecimento…
Sr.ª Presidente,…
Quer alterar essa posição?
Sr.ª Presidente, se for possível, respondo já ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.
Sendo assim, tem desde já a palavra, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, para responder.
Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado do Partido Socialista colocou na minha boca algumas palavras que eu não disse e, mais do que isso, que não me atreveria a dizer, porque não correspondem àquele que é o nosso pensamento político.
O Sr. Deputado faz-me lembrar que o Partido Socialista agora adoptou a teoria do «dá jeito». Faz política pelo que dá jeito: dá jeito esquecer responsabilidades passadas, dá jeito votar contra as medidas necessárias mais impopulares, dá jeito, muitas vezes, pôr-se ao lado dos partidos de uma esquerda mais radical,…
Muito poucas vezes! Era bom, mas isso é conversa!
… para adoptar um discurso a condizer com aquilo que possa ser as intenções de voto.
Umas vezes dá jeito falar, outras vezes dá jeito manter-se em silêncio! Aliás, o Partido Socialista parece que vê estas reformas tão vitais para Portugal como quem vê um guião de um filme. Ou seja, o Partido Socialista olha para estas reformas e diz: «No guião deste filme, onde é que eu posso fazer o papel de bom e o Governo o papel de mau?»
Esta atitude do «dá jeito» ao Partido Socialista pode dar jeito ao Partido Socialista e à sua liderança, mas não dá jeito nenhum a Portugal, Sr. Deputado!
A isso é que não dá jeito!
Olhe, Sr. Deputado, havia um padre que, na altura dos casamentos, recomendava sempre aos noivos: «Na altura de dizer ‘sim’, não digas ‘sim’ só com a boca, diz ‘sim’ também com o coração!»
Recomendo ao Partido Socialista que, quando tiver de dizer «sim» àquilo que a República precisa, não diga «sim» só com a boca, diga «sim» também com o coração e com os actos a Portugal.
Diga «sim» a Portugal, Sr. Deputado, porque essa é a história do Partido Socialista e é a melhor maneira de homenagear o Partido Socialista.
Quanto aos eurobonds, o Sr. Deputado sabe muito bem o que nós pensamos.
É um instrumento imprescindível para aquilo que é fundamental,…
… que é a criação de uma Europa mais forte, mais unida. É necessário criar mecanismos para que isso possa acontecer.
É preciso criar agências de dívida, é preciso criar um governo de finanças e de articulação a nível dos países da zona euro que permita isto. E os Srs. Deputados sabem isso tão bem quanto nós!
Os Srs. Deputados sabem porque é que Portugal está nesta situação mais desesperada que quase todos os outros países da zona euro?
Isso é um «sim» só com a boca!
Sabem porquê? Por causa do desvio que o Partido Socialista fez às contas portuguesas. Por causa da maneira como o Partido Socialista, com falta de ética republicana, geriu este País, porque, se assim não fosse, não precisávamos de ter estas políticas, que, na realidade, conduzem à austeridade e que estamos a tentar compensar.
O Sr. Deputado sabe muito bem que, relativamente à Europa, temos muitas ideias comuns…
Não temos não!
Pelo menos eu pensava que tínhamos! Pensava que o projecto europeu era um projecto mais alargado nesta Casa do que parece ser, neste momento, no Partido Socialista. Não sei com qual partido socialista também devo falar nesta altura.
Srs. Deputados, também seria bom que houvesse um projecto alargado para o cumprimento dos tempos.
Volto a dizer que me custa muito estar a interromper os Srs. Deputados, mas faltam 25 minutos para as 18 horas e ainda não entrámos nos outros pontos da ordem do dia.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, hoje, durante a tarde, assistimos a duas intervenções sobre economia, crescimento económico, problemas sociais, eu diria verdadeiramente ou quase esquizofrénicas, sem, naturalmente, qualquer sentido pejorativo: a do Sr. Deputado Basílio Horta e a do Sr. Deputado Luís Campos Ferreira. Estão ambos a fazer uma espécie de quadratura do círculo, passe a expressão e a utilização de uma expressão e de um título de um programa televisivo.
O Sr. Deputado Basílio Horta veio aqui tentar «sacudir a água do capote», passar uma esponja sobre as responsabilidades da situação recessiva actual, em função de um memorando, de um plano de austeridade assinado com uma tróica estrangeira cujos efeitos eram obrigatoriamente estes.
O Sr. Deputado Luís Campos Ferreira pretendeu, também, «sacudir a água do capote», fazendo de conta que seria possível resolver o problema com uma Europa que desse um salto no escuro ou um salto em frente. Ou seja, o Sr. Deputado vem falar-nos de ilusões e desviar as atenções dos portugueses.
De facto, qualquer um dos senhores não quer responsabilizar-se por algo evidente: o Memorando celebrado com a tróica é um plano de austeridade que traz austeridade atrás de si e a situação de recessão em que o País está — como provam, claramente, os dados hoje divulgados pelo Banco Portugal — é uma consequência do Memorando que os senhores assinaram, que é o mesmo Memorando que o PS negociou.
Esta é a quadratura do círculo de que os senhores não conseguem sair!
Saídas para esta situação, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira? Vou dar-lhe um exemplo: ontem, numa entrevista à RDP, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues disse, ipsis verbis, o que lhe vou reproduzir: «A dívida da Madeira tem de ser renegociada. Têm de ser renegociados os prazos, o pagamento, os montantes e os juros».
Renegociada!
O Sr. Deputado José Manuel Rodrigues também é, como sabem, membro desta Casa e dirigente nacional do CDS, partido que está em coligação com o partido de V. Ex.ª, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.
Então, vamos lá ver: o que é bom para a Madeira não é bom para o País? O que é possível fazer para a Madeira não é possível fazer para o País?!
Para o País já foi feito!
É que os senhores — do PSD e também do CDS — têm dito, insistentemente, nesta Casa, que é demagogia, que é populismo traçar como única via, como único caminho de resolução do problema a renegociação da dívida nacional face aos credores estrangeiros!
Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, pode ter a certeza de que, sem renegociar a dívida, vai de austeridade em austeridade até ao abismo! Se não renegociar a dívida nacional estará como a Grécia, dentro de pouco tempo; se renegociar a dívida nacional pode criar uma folga financeira para falar sustentadamente do crescimento económico.
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, queria agradecer a intervenção que aqui fez, uma vez que colocou a questão como ela deve ser colocada.
Portugal vive, sem dúvida, uma situação difícil. Sabemos quem nos trouxe até esta situação e não deixaremos, de forma alguma, que isso nos iniba de fazer o que temos de fazer neste momento, mas também não nos inibirá, em momento algum, de saber perfeitamente porque é que nos encontramos nesta situação e qual foi a governação que nos trouxe até aqui.
Conscientes disso, obviamente temos de saber como sair dela.
O Sr. Deputado Luís Campos Ferreira disse, e muito bem, que, estando nós condicionados por um pedido de ajuda externa que fizemos, temos de cumprir um plano. E não há teorias, nem as mais extravagantes do PCP,…
Mas para a Madeira é possível!
… que consigam garantir que, não cumprindo esse plano, vamos conseguir resolver o nosso problema.
Ao contrário do que muitas vezes é dito, o exemplo da Grécia serve exactamente para provar o oposto do que normalmente defendem aqueles que o invocam, porque o que se retira do exemplo da Grécia é que um país que não cumpre só agrava a sua situação! O problema da Grécia não é ter um plano de assistência, é não ser capaz de o cumprir!
Está equivocado, Sr. Deputado!
Portanto, temos à nossa frente o exemplo do que nos aconteceria se nos deixássemos ir nessa conversa de não cumprir o plano de assistência.
Se isso não é razão de ser de uma governação nem saída para um problema, é condição determinante para conseguirmos sair desta situação. E sendo condição determinante, temos de a cumprir!
Por outro lado, temos de ter uma solução que vá para além disso — é verdade! —, porque só o plano, por si, não nos dá uma solução. Temos, pois, de ter uma solução para o crescimento económico.
Ora, a solução para o crescimento económico envolve, como disse o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, uma série de reformas estruturais no País que, por não terem sido feitas no passado, contribuíram para que chegássemos também a esta situação. De hesitação em hesitação, foi-se deixando degradar uma série de sectores que, neste momento, são totalmente improdutivos, que geram gastos excessivos e que não prestam um bom serviço aos cidadãos, porque também é mentira vir dizer que se presta um bom serviço aos cidadãos e que o que está a pôr-se em causa agora seja, única e exclusivamente, a redução desse serviço. Não! Há muito desperdício que pode ser reduzido, reformando muitas áreas do serviço público.
Portanto, é esse caminho de reforma estrutural que tem de ser desenvolvido, aspecto que também foi referido pelo Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.
Relativamente aos indicadores hoje divulgados pelo Banco de Portugal, diria que estamos numa fase em que, felizmente, os indicadores apresentados pelo Governo para o cenário macroeconómico são coerentes com os apresentados por uma série de instituições, designadamente o Banco de Portugal. Longe vão os tempos do governo do Partido Socialista, em que os dados do Banco de Portugal eram coerentes com os das instituições internacionais, mas totalmente desfasados do cenário macroeconómico dos governos, que previram crescimento quando tivemos recessão, que previram aumento do emprego quando aumentou o desemprego e que previram sempre o contrário do que veio a acontecer!
Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o seu tempo de intervenção.
A pergunta que formulo é a seguinte: cumprindo o plano de assistência a que estamos vinculados, reformando estruturalmente o País, fazendo previsões que sejam realistas com o cenário macroeconómico, contando, inclusivamente, como agora sucede, com um arrefecimento do ponto de vista internacional, estamos ou não no caminho — caminho difícil, é certo — para sairmos da situação a que nos trouxe a governação do Partido Socialista?
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Honório Novo e João Pinho de Almeida, muito obrigado pelas questões que colocaram.
A conversa do Partido Comunista nestas matérias é um pouco «vira o disco e toca o mesmo».
É uma conversa que esquece o essencial. E sabe o que é o essencial, Sr. Deputado Honório Novo? É a inevitabilidade de ter de se cumprir um acordo com organizações internacionais que injectaram dinheiro no País de forma a que este pudesse cumprir os compromissos mínimos com os seus funcionários. Ou o Sr. Deputado queria que os funcionários públicos, os pensionistas ficassem sem salários?
Era essa a sua opção? Era esse o caminho do Partido Comunista?
Com certeza, não era.
Bem dito: não era!
É inevitável o cumprimento do acordo.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, deixe-me dizer-lhe que, na realidade, vivemos num tempo de grandes incertezas em relação ao que se passa na Europa e no mundo. Mas é exactamente neste tempo de grandes incertezas que temos de fazer tudo certo. A única certeza, neste tempo, é a de que temos de fazer tudo certo, e é isso que estamos a fazer.
Vou agora, usando o tempo de intervenção que me resta, falar sobre um aspecto importante do Partido Socialista.
Há dias, o Partido Socialista disse que não sabia que posição ia tomar sobre o Orçamento do Estado, porque não conhecia o documento. De facto, os Srs. Deputados podem não conhecer o documento, mas conhecem a situação desconfortável em que deixaram o País, a exigência e a consequência que isso tem no Orçamento do Estado. Era essa responsabilidade, essa seriedade política que esperava do Partido Socialista e que hoje, infelizmente, esta Câmara não teve.
Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem de trabalhos, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 5/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM).
Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que, por agendamento potestativo da Assembleia Legislativa da Madeira, se pretende aqui debater, referente ao subsídio social de mobilidade nos serviços aéreos entre Portugal continental e a Região Autónoma da Madeira, iniciativa que teve por base um projecto do PCP, trata de uma matéria que, atenta a insularidade e a ultraperiferia da Região, assume particular importância.
Os transportes aéreos são, sem margem de dúvida, essenciais para reduzir os constrangimentos da insularidade, e esta condição acentua-se ainda mais quando, no caso da ilha da Madeira e da ilha do Porto Santo, a esta última atribuída a dupla insularidade, se conjuga o facto de integrarem uma região ultraperiférica.
Qualquer cidadão residente em Portugal continental usufrui de facilidades de transporte a custos mais acessíveis para se deslocar desde o Minho ao Algarve. No entanto, o custo dessa deslocação apresenta-se bem mais inferior do que aquele que se impõe e a que se sujeita um residente na Madeira para percorrer os equivalentes cerca de 1000 km que separam a Região do continente.
Todavia, não pode ser este o critério para encontrar a solução que atenue mais este custo da insularidade.
Situação particularmente sensível é a dos estudantes madeirenses que têm de frequentar o ensino superior fora da Região, pois vêem aumentar drasticamente os custos da sua formação, com as despesas de deslocação por via aérea, em constante aumento. Tal não pode constituir mais um motivo de abandono escolar, nem tão-pouco configurar uma desigualdade no acesso ao ensino superior.
A alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, no que respeita aos estudantes madeirenses e porto-santenses, deve e tem de ser revista, deve e tem de ser repensada, para que se encontre a fórmula o menos onerosa possível.
Importa encontrar uma medida concreta que respeite um princípio de investimento social e de solidariedade, mas a solução que preconizamos não é a constante da presente proposta de lei, que, apesar de ser mais um contributo e uma reflexão sobre esta questão, não merece a nossa concordância.
Não merece?! Mas votaram a favor: foi aprovada por unanimidade!
Relembramos, aliás, o facto de, na anterior Legislatura, terem sido apresentadas na Assembleia da República, pelo PSD, propostas de alteração ao referido Decreto-Lei bem mais adequadas a resolver este problema. Pena é que tais propostas tenham caído em consequência do termo da Legislatura.
Não se vê que esta questão, independentemente da opção concreta e que, seguramente, não poderá ser a constante da proposta de lei em discussão, possa ser considerada fora do quadro do Orçamento do Estado e sem se ter em consideração a conjuntura actual.
O artigo 81.º da Constituição inclui, entre as incumbências prioritárias do Estado, «promover a coesão económica e social de todo o território nacional» e bem ainda «promover a correcção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas». E, por sua vez, o artigo 229.º da Lei Fundamental consigna que «Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade».
É ainda a Constituição que associa a autonomia «ao reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses».
Ao fim e ao cabo, estamos perante corolários do «princípio da continuidade territorial» a que Portugal está vinculado no âmbito da União Europeia e a que o Estado está subordinado por imperativo constitucional.
Sr.ª Deputada, queira fazer o favor de concluir, uma vez que já esgotou há muito o tempo de que dispunha.
O propósito é bom, a opção não é a correcta, a conjuntura não é de todo a adequada, mas confiamos que, em oportunidade orçamental mais propícia, o Estado assuma neste particular, em nome da coesão económica, social e territorial, o integral cumprimento da Constituição.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.
Antes, porém, queria salientar e agradecer, a título pessoal, as palavras e a questão suscitada pela Sr.ª Deputada Isabel Oneto na última sessão plenária.
Faça favor, Sr. Deputado Paulo Campos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A promoção da correcção das desigualdades resultantes da insularidade e da interioridade é um dos princípios fundamentais para qualquer Estado, e também para o Estado português.
A coesão territorial, a coesão social, a igualdade de oportunidades são absolutamente fundamentais, nomeadamente para regiões que são deprimidas.
É também a igualdade de oportunidades e a coesão territorial que promovem um País mais justo e um País mais desenvolvido. Mas as medidas que devemos propor para que possamos atingir o objectivo da coesão territorial e da igualdade de oportunidades têm de ser medidas justas, equilibradas e, sobretudo, que atentem as diferenças do rendimento das várias regiões.
A proposta que hoje apreciamos não é justa e muito menos equilibrada face ao momento que vivemos, aliás, trata-se de uma proposta que, neste momento, iria onerar em muitos milhões de euros as contas públicas portuguesas.
Gostaria, por isso, de recordar que, na sequência da liberalização do espaço aéreo na Madeira, temos hoje uma oferta de voos muito mais diversificada e com preços que baixaram muito consideravelmente face a um passado recente. Nomeadamente, ultrapassou-se uma rigidez nos preços que foi uma constante durante anos e anos e que afectou, isso sim, a mobilidade e as condições de desenvolvimento da Madeira, através da promoção do turismo e do aumento de turistas para a região.
A posição do Partido Socialista nesta matéria é muito clara: esta proposta não é justa e muito menos equilibrada, neste momento. Por isso, propomos que o Governo, em sede orçamental, e dando continuidade às palavras da Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar, apresente a sua proposta para que esta matéria possa ser analisada no âmbito em que o deve ser, ou seja, no Orçamento do Estado para 2012.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira consagra o princípio da continuidade territorial, e é exactamente isto que estamos aqui a discutir hoje, ou seja, se consideramos que os habitantes da Região Autónoma da Madeira, os madeirenses e os porto-santenses, têm dificuldades, que a geografia lhes impôs, do ponto de vista de mobilidade para o continente, ou não. E esse princípio consagra também a insularidade e a forma como respondemos aos problemas que a insularidade nos traz.
Na opinião do Bloco de Esquerda — pelos vistos, não na opinião do PS e, curiosamente, também não na opinião do PSD quando está no continente, porque quando está na Madeira pensa de forma diferente —, a insularidade deve ser rebatida e enfrentada com solidariedade, porque só assim conseguimos a coesão económica, social e territorial, ou seja, dando igualdade de direitos e de mobilidade a todos os portugueses. Acompanhamos, por isso, esta proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que, curiosamente, o PSD votou a favor lá e que cá já anunciou que vai votar contra. Portanto, há aqui uma discrepância de posições inexplicável, a não ser por aquilo que os «ares» da capital possam fazer aos Deputados que na altura representam o povo da Madeira.
Para nós, há uma só palavra, e aquela que respeitamos: o princípio da solidariedade para com todos os portugueses, onde se incluem os madeirenses e os porto-santenses. Com esse princípio da solidariedade, procuramos transpor todas as contingências que a geografia traz ao território nacional.
E as pessoas de Bragança? Também pedem subsídios?
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subscrevemos, naturalmente, a presente proposta de lei, apresentada e agendada potestativamente pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, onde foi aprovada por larga maioria. Fazemo-lo tanto mais porque na iniciativa desta proposta de lei esteve a representação parlamentar do PCP na Assembleia Legislativa da Região e porque consideramos que o princípio da continuidade territorial deve ser salvaguardado, ou seja, o princípio segundo o qual um cidadão não deve ser prejudicado pelo facto de viver numa região autónoma — isto deve ser válido para a Madeira como também, naturalmente, para os Açores.
Tendo em conta a importância da ligação por transporte aéreo entre as regiões autónomas e o território continental de Portugal, impõe-se que esse princípio seja assumido e que os cidadãos que residam ou estudem nas regiões autónomas possam ter acesso a um subsídio para o seu transporte que leve à consagração efectiva do princípio da continuidade territorial. Portanto, consideramos que este é um princípio meritório e que deve ser consagrado e, nesse sentido, tal como fizemos na Região Autónoma da Madeira, votaremos aqui, na Assembleia da República, favoravelmente esta proposta de lei.
Pelo debate já percebemos que esta proposta de lei não vai ser aprovada na generalidade, pela simples razão de que o PSD considera que a proposta é boa mas vota contra ela; considera que a proposta tem mérito, que a proposta deve ser consagrada, mas tem uma posição de «nem sim, nem não, antes pelo contrário». Assim sendo, a proposta de lei vai ser rejeitada.
Se o problema suscitado pela Sr.ª Deputada do PSD tem a ver com a concretização deste princípio, estamos abertos para o discutir, porque pensamos que a fórmula aqui proposta não deve ser fechada, até porque admitimos que possa haver uma fórmula melhor; até porque podemos admitir que esta fórmula de cálculo do subsídio possa deixar o Estado português um pouco nas mãos de eventuais inflações artificiais dos preços das passagens aéreas pelas companhias. Somos sensíveis a isso!
Portanto, estando de acordo com o princípio, votamos favoravelmente esta proposta de lei, com toda a disponibilidade para, na especialidade, poder encontrar uma fórmula mais adequada ao princípio que queremos consagrar. É esta a nossa disponibilidade.
Registamos que, mais uma vez, o PSD defende uma posição nas regiões autónomas e, depois, vem à Assembleia da República defender uma posição diferente.
Isto é importante para que os eleitores reflictam sobre a coerência das posições de cada um.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os transportes aéreos e marítimos são vitais para reduzir os constrangimentos da insularidade. Este facto é mais acentuado quando, como nos caso da Madeira e do Porto Santo, se conjuga a insularidade com a ultraperiferia. Se a esta realidade juntarmos uma economia totalmente dependente do exterior, quer nas importações quer no turismo, vemos de forma claríssima a importância das ligações aéreas e marítimas eficazes e acessíveis para os portugueses da Região Autónoma da Madeira.
Desde há muitos anos que o Estado, dando cumprimento aos princípios da solidariedade nacional e da continuidade territorial, atribui um subsídio de mobilidade aos açorianos e aos madeirenses. Apesar de esse apoio ter baixado em 2008, com o governo do PS e com a liberalização da linha para a Madeira, de 118 € para 60 €, e de se ter acabado incompreensivelmente com a tarifa de estudante, a verdade é que este subsídio é um importante instrumento para a mobilidade dos cidadãos insulares no seu relacionamento com o todo nacional.
Numa primeira fase, a liberalização, com a entrada de novas companhias e respectiva concorrência, conduziu realmente a uma descida dos preços das viagens, sobretudo quando marcadas com alguma antecedência. O problema são os picos de tráfego no Verão e no Natal, que fazem disparar os preços das passagens para níveis proibitivos. Acrescem os factos de a SATA ter anunciado que, no próximo Inverno, abandonará a linha regular para a Madeira e de a TAP ter decidido reduzir o número de ligações, o que fará a Região perder 8000 lugares nos voos semanais. É um problema que tem de ser rapidamente ponderado pelo Governo Regional e pelo Governo da República, sob pena de se pôr em causa a mobilidade dos portugueses da Madeira e a própria indústria turística.
Ao longo da última Legislatura, a Assembleia da República dedicou especial atenção ao problema dos transportes aéreos para a Madeira na base de diversas iniciativas legislativas, quer do Parlamento regional quer de Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira para esta Assembleia, mas nunca se conseguiu alterar os termos da liberalização e a excepção foi mesmo a aprovação da extensão do subsídio de mobilidade do transporte aéreo ao transporte marítimo, proposta pelo CDS. No entanto, o problema subsiste e poderá agravar-se se não for introduzido um tecto para o preço máximo das viagens.
O que hoje debatemos nesta Assembleia é uma solução radical, aprovada noutro momento das finanças do País, que até está correcta do ponto de vista dos princípios: cada madeirense ou açoriano só deveria pagar por uma viagem para Lisboa o mesmo valor que paga um português do continente a partir do ponto mais distante da capital. O problema está em saber onde estão os meios financeiros para suportar mais esta despesa, sobretudo na actual situação financeira dificílima do Estado português.
Por isso, o CDS defende que a Região e a República devem criar rapidamente um grupo de trabalho para estudar e solucionar estes constrangimentos à mobilidade dos portugueses da Madeira e do Porto Santo, designadamente com a introdução de algumas regras na liberalização do transporte aéreo, para que os madeirenses tenham viagens a preços mais acessíveis. É um direito que deve ser cumprido, tendo em conta, naturalmente, as limitações orçamentais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O seu partido, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, hoje, faz parte da coligação maioritária que governa este País, pelo que tanto o Sr. Deputado como os Deputados do Partido Social Democrata devem ser consequentes e, se têm propostas sobre esta matéria, devem não mais falar do passado…
Não dá jeito!
… e, sobretudo, agir em função do futuro.
Portanto, em sede própria, no âmbito do Orçamento do Estado, o CDS e o PSD devem propor aquilo que é a boa solução para as tarifas aéreas para a Madeira. Aguardamos por essa boa solução.
A sua é a má solução!
Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, fica, assim, concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 5/XI (1.ª).
Passando ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, vamos dar início ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 26/XII (1.ª) — Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao Direito nas zonas internacionais (BE), para o que cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos e o Bloco de Esquerda, autor da iniciativa, de mais 1 minuto.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A propósito da nossa iniciativa legislativa, que se reporta à necessidade e à urgência de criação de gabinetes jurídicos nas zonas internacionais, quero recordar a experiência de Tânia, que Sérgio Tréfaut transportou para Viagem a Portugal. Uma médica ucraniana chegada ao aeroporto de Faro, onde foi retida durante horas e sujeita a interrogatórios consecutivos, tinha de assinar um papel porque tinha de se ir embora, tinha de sair do País. Ela não assinou o papel, mas voltou para casa. Esta é uma história de vida, que é a história de muitas pessoas, diariamente, nas zonas internacionais do nosso País.
Quantas pessoas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, são tratadas como coisas nas zonas internacionais deste País? Quantas pessoas são suspeitas antes de serem cidadãs de pleno direito? A quantas pessoas é recusado o direito fundamental à defesa, porque é disto que se trata, não menos, não mais?
O silêncio dos grupos parlamentares e da maioria que governa este País não é mais admissível. Quero recordar-vos a resposta e o compromisso do PS e do PSD sobre esta matéria.
A lei de imigração, aprovada em 2007 com o voto favorável do PSD, era clara, ou seja, estipulava, no n.º 3 do artigo 40.º, que iria ser realizado um protocolo entre o Ministério da Justiça, o Ministério da Administração Interna e a Ordem dos Advogados no sentido de garantir a assistência jurídica aos estrangeiros. Este é o compromisso assinado pelo PSD e pelo PS.
Portanto, hoje, a hora é de acabar com este buraco na lei, é de cumprir aquilo que a lei de imigração reconhece, é de consagrar direitos fundamentais, é de não permitir que haja um só dia mais em que um estrangeiro seja tratado como um suspeito, sujeito à discricionariedade e ao abuso antes de ser um cidadão. É isto que hoje aqui discutimos e que aqui decidimos.
Recordo ao PSD, por maioria de razão, que a actual Ministra da Justiça tem um longuíssimo passado de defesa dos direitos de imigração e, inclusivamente, de necessidade de consagrar o direito à defesa destes mesmos cidadãos.
Esta é a discussão que fazemos, a de acabar com este buraco e consagrar um direito fundamental inadiável, que está estipulado na lei, mas que tem passado, ao longo dos anos, entre os «buracos da chuva», pela inércia dos partidos da maioria que nos têm governado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostava de começar por dizer à Sr.ª Deputada Cecília Honório que a matéria de imigração, como todos sabem, é uma matéria cara ao PS. A evolução dos direitos dos imigrantes em Portugal nos últimos anos foi enorme e o cunho do PS, nessa matéria, é indesmentível. Penso que ninguém pode apontar o dedo ao PS no sentido de uma despreocupação pelos imigrantes. Pelo contrário, o conjunto de direitos atribuídos aos imigrantes não é uma ilusão mas uma realidade de que gozam milhares e milhares de pessoas.
No que toca a esta proposta concreta, devo dizer que, de um ponto de vista abstracto, mesmo um pouco como um sonho, acharia extraordinário que fosse possível criar gabinetes jurídicos nas zonas internacionais em que os serviços prestados fossem gratuitos, até porque a proposta parte do princípio de não ser possível a um imigrante ter meios de pagar a um advogado. Contudo, até pode acontecer um imigrante ter meios de pagar a um advogado. Mas a vossa proposta parte desse preconceito ideológico, se me permite a expressão.
A verdade é que temos de ser responsáveis e não ceder ao que seria uma boa parangona de jornais e pensar, antes, no seguinte: a tutela jurisdicional efectiva, o grande princípio que está aqui em causa, que depois é densificado em várias leis, como é o caso da Lei n.º 23/2007, que a vossa proposta quer alterar, não está totalmente realizada dentro do território nacional relativamente aos nacionais e aos imigrantes. Não está! Ouvimos a Ministra da Justiça no outro dia e todos sabemos que uma coisa é o princípio enunciado na Constituição relativamente ao qual o legislador tem alguma liberdade de conformação, outra coisa é o que realmente se passa no que toca ao acesso ao Direito por parte das pessoas com poucos recursos, sejam portugueses sejam estrangeiros.
Todos sabemos que continua a haver uma justiça para uns e uma justiça para outros. Ainda não conseguimos assegurar totalmente a tutela jurisdicional efectiva dentro do País por causa dos custos que envolve.
Não nos parece a nós, Partido Socialista, que, neste momento, seja financeiramente razoável admitir que em todos os postos internacionais, como a Sr.ª Deputada Cecília Honório referiu, haja acesso a um advogado de forma totalmente gratuita, não obstante todos os direitos que a Lei n.º 23/2007 já consagra, porque, obviamente, como sabemos, já podem comunicar com a representação diplomática ou consular,…
… têm os direitos consagrados nessa lei, mas acho bem a insistência no protocolo previsto entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados para se procurar uma solução que seja equilibrada.
No entanto, recordo que a previsão legal que referiu desse protocolo não é uma obrigação legal mas, antes, uma opção que o legislador deixa a estas entidades.
Sr.ª Deputada, não sendo o Partido Socialista autor da iniciativa, só dispõe de 3 minutos para a sua intervenção.
Sr.ª Presidente, só quero dizer que, nesse sentido, o PS votará contra o projecto de lei em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, importa sublinhar que este direito de protecção jurídica dos cidadãos estrangeiros não admitidos já é assegurado pelo n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 23/2007, actualmente em vigor. Trata-se, aliás, de uma exigência que decorre do direito de acesso ao direito e aos tribunais.
O exercício deste direito está plenamente operacionalizado relativamente aos cidadãos estrangeiros que recorrem aos serviços de um mandatário a expensas próprias. No que concerne à protecção jurídica dos cidadãos estrangeiros que não possuam meios próprios está, nos termos do n.º 3 do citado artigo 40.º, dependente da articulação a efectivar por protocolo a celebrar entre a Ordem dos Advogados, o Ministério da Justiça e o Ministério da Administração Interna.
Não nos merece discussão a utilidade deste protocolo. Todavia, esclareça-se que a agilização do mesmo é multidisciplinar, dependendo de alteração do regime da protecção jurídica plasmado na Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que deve ser discutida, naturalmente, em sede própria.
Note-se que, ao contrário do que afirma o Bloco de Esquerda no preâmbulo do seu projecto de lei, os cidadãos estrangeiros não admitidos fazem uso da faculdade de impugnação em tempo útil dos actos desfavoráveis, nomeadamente da recusa de entrada, usando de todos os meios processuais disponíveis, plasmados no Código do Processo nos tribunais administrativos.
Também, ao contrário do que VV. Ex.as afirmam, a decisão de recusa de entrada não reveste grande margem de discricionariedade, limitando-se o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) a atestar, ou não, do preenchimento dos requisitos legais consagrados na lei.
Quanto à proposta de obrigatoriedade de presença de mandatário aquando da audição do cidadão estrangeiro, saliente-se a inexistência de qualquer fundamento constitucional e legal para a obrigatoriedade da presença de mandatário nas circunstâncias invocadas.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Resulta do exposto que a criação destes gabinetes jurídicos se reveste de uma especial complexidade. Mais do que isso: a protecção do direito à protecção jurídica tem de compaginar-se com outros direitos, como seja a segurança nacional, devendo evitar-se condições propiciadoras de disfunções nos postos fronteiriços.
Em suma, não se põe em causa a necessidade de se prosseguirem os trabalhos entre os Ministérios da Administração Interna e da Justiça e da Ordem dos Advogados para a efectivação do protocolo a que alude a lei e, como, aliás, bem disse a Sr.ª Deputada, estamos tranquilos com a pessoa que, neste momento, está à frente dos destinos do Ministério da Justiça.
Contudo, tal asserção não impede que se entenda que este projecto de lei não gera qualquer mais-valia no reforço da tutela jurisdicional efectiva dos cidadãos destinatários de uma decisão de recusa de entrada, cuja tutela é perfeitamente salvaguardada pelo quadro constitucional e legislativo actualmente em vigor.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A lei de imigração, como se sabe, prevê a necessidade de garantir assistência jurídica aos cidadãos que tencionem entrar em Portugal e a quem essa entrada seja recusada. Tanto assim é que prevê a existência de um protocolo precisamente com a Ordem dos Advogados para permitir que essa assistência seja dada.
Acontece que não foram tomadas diligências necessárias para efectivar essa medida, fazendo todo o sentido, no nosso ponto de vista, que o legislador possa actuar, por via legislativa, por forma a garantir, de facto, o que pretendeu garantir por uma outra via que, pelo que se vê hoje, não funcionou.
Assim, do nosso ponto de vista, a todos os cidadãos que pretendam entrar em Portugal ou tenham a intenção de entrar em Portugal em zonas internacionais, e cujos direitos possam ser postos em causa, faz todo o sentido que seja garantida assistência judiciária necessária para que os seus direitos não sejam violados. Não há aqui qualquer juízo de suspeição relativamente às autoridades aeroportuárias portuguesas; o que há é o intuito de salvaguardar os direitos dos cidadãos e zelar para que esses direitos não sejam preteridos.
Esta questão, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, não se coloca apenas relativamente à lei de imigração mas também relativamente aos direitos dos requerentes de asilo. Aliás, essa é uma matéria, diria, ainda mais sensível, porque a legislação, em matéria de direito de asilo, é de tal modo restritiva nos tempos que correm que o que acontece é que muitos cidadãos vêem os seus pedidos indeferidos liminarmente, isto é, sem que haja a apreciação mínima das suas pretensões. Este facto é susceptível de causar as mais graves violações dos direitos fundamentais dos cidadãos, o que exigiria que, na prática, nenhum cidadão se visse privado de poder obter a assistência judiciária que deve ser garantida numa situação dessas.
Consideramos, pois, que este projecto de lei faz sentido e, naturalmente, o Grupo Parlamentar do PCP vai votá-lo favoravelmente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A forma e o pressuposto com que este projecto foi apresentado não podem deixar de merecer um reparo da parte do CDS e, diria mesmo, uma discordância veemente, porquanto, a nosso ver, a forma como foi colocada a questão parte de um pressuposto errado. Parte do pressuposto de que, por detrás de cada inspector dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, está alguém não vinculado à lei ou à Constituição da República Portuguesa e que tem o interesse de as violar frontalmente. Portanto, não podemos, de maneira nenhuma, sufragar essa suspeição.
Assim, gostaria, desde já, de dizer que confiamos nos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras — aliás, estamos bastante bem acompanhados por relatórios da União Europeia e de várias entidades internacionais.
Este projecto, que qualifico de alguma insensatez, mas, sobretudo, irrealizável e até ilegal, e já explicarei porquê… Mas não é o facto de ser ilegal que constitui motivo pelo qual votaremos contra. Viola, pura e simplesmente, a lei travão, porquanto prevê despesa que, obviamente, neste caso, não pode ser aumentada, nos termos de uma lei aprovada com os votos de todos os grupos parlamentares. Mas não vou fugir à questão de fundo com argumentos formais.
Como estava a dizer, este projecto esconde a real e verdadeira intenção do Bloco de Esquerda. O que o Bloco de Esquerda quer, legitimamente — embora o CDS e eu, pessoalmente, discordemos desde há muitos anos —, não o dizendo, é atribuir efeito suspensivo a qualquer recurso e reclamação de qualquer cidadão que seja interceptado numa zona fronteiriça…
Acabem também com os advogados! Não são precisos para nada! Só são precisos polícias!
… e isso é, Srs. Deputados, manifestamente irrealizável. Isto porque não é só criar um espaço para o gabinete e não é só fazer o protocolo com a Ordem dos Advogados ou com qualquer outra ordem. É mais do que isso: é aumentar exponencialmente os espaços onde, na pendência desse mesmo efeito suspensivo e desse recurso, essas pessoas teriam de estar, obviamente, com condições condignas, como é exigível de um país da União Europeia como Portugal. Isso os senhores tiveram algum bom senso para não propor, mas a real ideia que está por detrás do projecto é a de atribuir efeito suspensivo. Já o propuseram no passado, e não o fizeram agora.
Sr.ª Presidente, termino dizendo que o projecto de lei do Bloco de Esquerda nos parece insensato, irrealizável e, já agora, ilegal. Mas não é por isso que votaremos contra.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sobre a matéria que está em causa, começo por dizer que Os Verdes acompanham de perto as preocupações do Bloco de Esquerda relativamente à necessidade de levar o direito a locais onde o mesmo, actualmente, continua a não chegar.
Estamos a falar, como, aliás, se refere na Exposição de motivos da iniciativa legislativa que discutimos, nas zonas internacionais, nos postos de fronteira, nos aeroportos e nos portos.
De facto, a estes locais o direito não chega ou, pelo menos, não chega a todos.
Desde logo, o direito não chega às pessoas que podem simplesmente não ter disponibilidade financeira para contratar um advogado, como também aos cidadãos estrangeiros que, não conhecendo o País, se deparam com muitas dificuldades para recorrer aos serviços de um advogado num País que não conhecem e no qual, muitas vezes, não conhecem ninguém.
Esta situação continua, apesar de a lei de imigração — que, como é de 2007, já tem mais de quatro anos — estabelecer a possibilidade da celebração de um protocolo entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, no sentido de garantir a assistência jurídica aos cidadãos estrangeiros não admitidos em postos de fronteira.
Contudo, já lá vão mais de quatro anos desde a publicação da lei de imigração e, até agora, nem sinais do protocolo previsto na lei, apesar da disponibilidade manifestada pela Ordem dos Advogados para a sua formalização.
Face a este cenário, Os Verdes não podem deixar de registar o empenho com que o anterior governo do Partido Socialista encarou o problema. De facto, o anterior governo ignorou completamente este protocolo, porque, do que se conhece, não desenvolveu uma única diligência com vista a sua concretização.
Pelos vistos, com este Governo, vamos pelo mesmo caminho. Ou seja, esta situação é para continuar, o que é, para nós, inadmissível.
É também inadmissível o facto de a presença de um advogado não assumir uma natureza obrigatória nas audições a que se refere o n.º 1 do artigo 38.º da lei de imigração, ou seja, nas audições com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Parece-nos absolutamente necessário tornar obrigatório o acompanhamento de um advogado sempre que um cidadão é ouvido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º da lei de imigração, como, de resto, acontece em muitas outras diligências e circunstâncias.
Neste sentido, Os Verdes vão votar a favor da iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, que prevê não só a criação de gabinetes jurídicos nas zonas internacionais, implementando o acesso ao direito e à justiça pelos cidadãos estrangeiros, como também tornar obrigatória a presença de um advogado quando haja audição de um cidadão estrangeiro pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Desta forma, estamos a levar o direito a locais onde hoje, infelizmente, não chega.
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputados e Sr.as Deputadas: Vamos trazer seriedade a esta discussão, porque estamos a falar de direitos das pessoas. Trata-se de um debate sobre direitos fundamentais.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, não refira projectos de lei que não trouxemos a debate nem entre em círculos sem saída, porque não valem de nada. Ninguém introduziu qualquer suspeita sobre a qualidade e o papel dos serviços.
Poderia dizer, nomeadamente, que o CDS também é conhecido pela sua permanente desconfiança em relação aos estrangeiros e aos imigrantes, mas não evoquei esse argumento. Esta discussão é sobre direitos fundamentais, é sobre os direitos destes cidadãos e destas cidadãs.
Sr.ª Deputada Isabel Moreira, podia também perguntar-lhe se é um preconceito ideológico o apoio jurídico gratuito e o aconselhamento que são feitos no Conselho Português para os Refugiados ou no Gabinete de Apoio Jurídico ao Imigrante. No entanto, também não é relevante.
O que discutimos aqui, hoje, é o cumprimento do estipulado num artigo da lei de imigração, que foi aprovada pelo PS e pelo PSD há quatro anos, mas que mantém um «buraco negro», que cria, de facto, muitas possibilidades de interpretação e de discricionariedade.
Trouxe-vos a experiência de vida de uma pessoa, mas poderia ter trazido de muitas outras pessoas. A verdade, no entanto, é que parece que os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas continuam a querer ignorar: «é um assunto que não nos interessa». No entanto, esta pessoa teve oportunidade de se defender? Teve oportunidade de ser ouvida? De evocar os seus direitos? Não teve! Mas os Srs. Deputados preferem o silêncio sobre esta matéria.
O que pretendemos com esta discussão é fazer cumprir o estipulado na lei, ou seja, permitir e viabilizar este protocolo no sentido de criar assistência jurídica a estrangeiros nas zonas internacionais. Caso contrário, têm de reconhecer aqui, perante o debate que hoje desenvolvemos, que a lei não serve e que é para rasgar.
É esta a questão que vos deixo, no final desta discussão.
A Mesa não regista mais inscrições, embora haja grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo.
Fica, assim, concluído o último ponto da ordem de trabalhos de hoje.
Vou dar ainda a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente que, entretanto, deu entrada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 101/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas para garantir efectivas condições de circulação aos utilizadores de bicicleta (PSD), que baixa à 6.ª Comissão.
Srs. Deputados, ficam, assim, concluídos os trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: discussão da proposta de lei n.º 22/XII (1.ª) — Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária; discussão conjunta do projecto de lei n.º 79/XII (1.ª) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes), projecto de resolução n.º 96/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves (CDS-PP), projecto de lei n.º 82/XII (1.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE) e projecto de resolução n.º 101/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas para garantir efectivas condições de circulação aos utilizadores de bicicleta (PSD); discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 59/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de protecção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida (CDS-PP), 38/XII (1.ª) — Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PCP), 62/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Arrábida (PSD), 67/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação da execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida para a sua eventual alteração ou revisão (PS), 87/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE) e 98/XII (1.ª) — Processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (Os Verdes); e, por fim, apreciação da petição n.º 121/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal (AGAP), solicitando à Assembleia da República o IVA à taxa reduzida para as actividades desportivas. Haverá ainda votações regimentais.
Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, está encerrada a sessão.

References: artigo 72
 artigo 81
 artigo 229
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 38
 artigo 38