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Timestamp: 2019-01-21 18:47:09+00:00

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REGULAMENTO ELEITORAL DA ASSOCIAÇÃO DE PARALISIA CEREBRAL DE LISBOA APCL. Capitulo I Disposições gerais. Artigo 1º Âmbito - PDF
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Márcia Estrela Gil
1 REGULAMENTO ELEITORAL DA ASSOCIAÇÃO DE PARALISIA CEREBRAL DE LISBOA Capitulo I Disposições gerais Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento visa regular o processo eleitoral dos Órgãos Sociais da Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa, nos termos e para os efeitos dos Artigos 30º e 32º alínea a) dos Estatutos da. Artigo 2º Aplicação Temporal Após a aprovação da presente 1º alteração ao Regulamento, aprovação a ser efetuada em Assembleia Geral, em conformidade com o Artº 32º, alínea m), permanecerá em vigor para todos os atos eleitorais subsequentes requerendo a aprovação da Assembleia Geral para ser alterado. Capitulo II Da Organização Eleitoral Artigo 3º Caracter eletivo e temporário do exercício dos cargos sociais O Presidente da Mesa da Assembleia Geral organiza as eleições para os Órgãos Sociais da Associação conforme artigos, 37º, e 51º a 54º. Artigo 4º Duração do mandato Em conformidade com o Artº 30º nº 2 dos Estatutos, a duração dos mandatos dos Órgãos Sociais eleitos é de 4 (quatro) anos, coincidindo com os anos civis correspondentes, sem prejuízo do exercício até à tomada de posse dos novos corpos eleitos. O Presidente da Direção só pode ser eleito para três mandatos consecutivos. Regulamento Eleitoral 1ª Alt.
2 Artigo 5º Convocação e funcionamento da Assembleia Geral Eleitoral 1 As eleições para os Órgãos Sociais - Mesa da Assembleia Geral, Conselho Fiscal e Direção realizam-se em Assembleia Geral Eleitoral, convocada expressamente para o efeito, no local (ou nos locais) e no horário (ou horários) indicado na Convocatória pelo Presidente da Mesa. A primeira mesa funcionará sempre na Sede da Associação. 2 - Se aberta a Assembleia Geral Eleitoral se verificar não estar presente a maioria dos associados com direito de voto, os trabalhos serão iniciados após uma segunda convocatória meia hora depois da hora marcada, com qualquer número de associados presentes. 3 Nos locais de voto estarão afixadas, em local acessível e visível, as listas concorrentes e respetiva composição. Artigo 6º Constituição e competências 1 A mesa de voto é constituída pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral e respetivos Secretários, ou por quem os substitua, podendo estar presente na mesa um representante de cada uma das listas concorrentes. A presidência da mesa de voto é do Presidente da Mesa da Assembleia Geral. 2 Se o Presidente da Mesa da Assembleia entender que devem existir mais de uma seção de voto, num máximo de quatro, deverá assinalar tal facto na convocatória, indicando expressamente todos os locais de voto e horários de funcionamento, em primeira e segunda convocatórias. 3 No caso de existirem mais do que uma mesa de voto, competirá aos secretários da mesa da Assembleia Geral ou nas pessoas em quem estes delegarem, assegurarem a presidência das mesas que não funcionam na Sede da Associação. Capitulo III Das listas Artigo 7º Apresentação de candidaturas 1 Cada uma das listas de candidatura deve ser apresentada por um numero mínimo de dez associados efetivos e de pleno direito, e que não constem das candidaturas apresentadas. Regulamento Eleitoral 1ª Alt.
3 2 As listas preencherão obrigatória e completamente todas as vagas para os Órgãos Sociais, e mencionarão de forma expressa os nomes e os números de associados dos candidatos propostos para os cargos de designação obrigatória, sem ambiguidades. 3 O mandatário de cada lista será o primeiro signatário da lista de proponentes, exceto nos casos em que for designado outro mandatário, associado candidato ou não. Para todos os devidos e legais efeitos o mandatário representará a candidatura. 4 As listas de concorrentes devem ser entregues nos Serviços Administrativos da Associação (Sede), em carta fechada, ou enviadas por correio registado, endereçada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. 5 Na receção das listas deverá ser emitido um documento comprovativo da entrega das mesmas, do qual constará a data e hora da receção, e que será entregue pessoalmente ou por carta registada consoante os casos. Artigo 8º Prazos de apresentação 1 As listas concorrentes, com indicação dos seus representantes, deverão dar entrada nos Serviços Administrativos até dez dias de calendário antes do dia designado para as eleições. 2 A Direção cessante poderá apresentar uma proposta de candidatura respeitando os procedimentos e o formalismo do presente Regulamento. 3 Se até ao limite máximo do prazo para apresentação de candidaturas não for apresentada nenhuma, é obrigação da Direção cessante apresentar uma lista para sufrágio no prazo de 24 horas. Artigo 9º Verificação de regularidade 1 O Presidente da Mesa da Assembleia, após a entrega das listas concorrentes, verificará se todos os elementos são associados efetivos e de pleno direito de voto, com as quotas liquidadas até à data designada para as eleições. 2 Em caso de se verificar alguma irregularidade, o mandatário da lista em causa será notificado pelo meio mais rápido ao dispor, para nas 24 horas subsequentes proceder à regularização da mesma. Regulamento Eleitoral 1ª Alt.
4 Artigo 10º Aprovação das listas 1 As listas concorrentes serão aprovadas pelo Presidente da Assembleia Geral, de acordo com o disposto nos números anteriores, e identificadas por letras maiúsculas (A,B,C, ), pela ordem de receção das candidaturas nos Serviços Administrativos. 2 Cada lista concorrente indicará quem deverá ser o associado ou associados, seus representantes nas mesas de voto. Não poderá exercer a função de delegado da lista, na mesma mesa, mais do que um associado, de acordo com o disposto no artigo 6º. Artigo 11º Publicidade das listas 1 No prazo de três dias após a data limite de receção das listas, o Presidente da Assembleia Geral da Associação mandará afixar edital na Sede e nos locais onde existirem mesas de voto e publicitar do sítio institucional da Associação com a composição das listas aceites e identificados todos os candidatos. 2 Caso os candidatos desejem enviar correspondência para os associados, deverá o respetivo mandatário proceder à sua entrega na Sede, já colocada em envelopes, com a indicação do remetente. A correspondência seguirá em correio normal, exceto quando seja requerido a utilização de correio azul, casos em que os tais envelopes deverão ser entregues pela candidatura em causa. Artigo 12º Face à legislação em vigor (DL nº 172-A/2014 de 14 de Novembro) deixa de haver limitação de mandatos com exceção do Presidente, cujos mandatos consecutivos não podem exceder o número de três. Artigo 13º Recusa de candidatura Não serão considerados os processos de candidatura que não obedeçam às condições dos números anteriores. Regulamento Eleitoral 1ª Alt.
5 Capitulo IV Dos associados eleitores Artigo 14º Cadernos eleitorais A partir da data da convocatória da Assembleia Geral Eleitoral, estarão disponíveis nos Serviços Administrativos os cadernos eleitorais atualizados dos associados. Destes constarão o nome, número de associado e situação atualizada das quotas, devidamente rubricadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral. Os cadernos eleitorais poderão ser consultados pelos associados, nos referidos serviços, nas horas de expediente, não sendo permitido fotocopiar os mesmos. Artigo 15º Do ato eleitoral 1 No ato eleitoral a identificação dos associados será efetuada através da apresentação do bilhete de identidade/cartão de Cidadão, do cartão de associado, ou de outro elemento de identificação válido. 2 O associado, no ato da votação, deverá referir o seu nome e número de associado, referências essas que constam do caderno eleitoral. Artigo 16º Capacidade de exercício de voto 1 Só poderão votar os associados com as quotizações atualizadas, ou seja, os que não tenham quotas em atraso por prazo superior a três meses. Os associados nesta situação e que desejem exercer o direito de voto, poderão regularizar previamente efetuando o pagamento respetivo nos Serviços Administrativos ou nos locais onde existirem mesas de voto. 2 A partir da data da convocatória da Assembleia Geral Eleitoral, funcionará nos Serviços Administrativos um serviço especial de receção de quotas em divida, sendo entregue ao associado um recibo em duplicado. Este deverá ser exibido juntamente com os elementos identificativos válidos no ato eleitoral, caso o eleitor não conste do caderno eleitoral como tendo as quotizações atualizadas, o duplicado deste recibo, onde consta o nome e o número de associado, ficará apenso ao caderno eleitoral da respetiva mesa. 3 A mesa eleitoral verificará a capacidade eleitoral de cada associado através dos cadernos eleitorais e pela cópia dos recibos de regularização de quotas em atraso, se aplicável. Regulamento Eleitoral 1ª Alt.
6 4 Aos associados com capacidade eleitoral e com mobilidade condicionada, será permitido votar acompanhado por um associado, ou por pessoa por eles escolhida, desde que comunicado à Mesa da Assembleia Geral. Artigo 17º Do voto 1 A votação é secreta, considerando-se eleita a lista que obtiver a maioria simples de votos validamente expressos. Não se consideram como tal os votos brancos e nulos. 2 O boletim de voto pode ser obtido junto das mesas de voto ou impresso através de sitio institucional, para além do envio por via postal para cada um dos associados, para poderem ser utilizados na votação por correspondência. Artigo 18º Da representação 1 Dado que o escrutínio é secreto, para que a votação possa ser realizada por representação, deverá o associado proceder da seguinte forma: a) dirigir a carta ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, dando poderes a um outro associado devidamente identificado e no pleno uso dos seus direitos de associado, para ser portador do seu voto; b) preencher o boletim de voto; c) entregar em envelope fechado o seu boletim de voto já preenchido, e dobrado em quatro, ao seu representante, juntamente com a carta referida na alínea a) 2 O Presidente da Mesa após verificar a capacidade eleitoral, abre o envelope e introduz o boletim de voto na urna, sem o desdobrar, garantindo o sigilo do voto. 3 Cada associado apenas poderá representar um outro associado. Regulamento Eleitoral 1ª Alt.
7 Artigo 19º Votação por correspondência 1 O exercício do direito de voto por correspondência pode ser exercido por este meio. 2 Dado que o escrutínio é secreto, a votação por correspondência deverá ser exercida da seguinte forma: a) dirigir carta ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, acompanhada de fotocopia simples do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou do Cartão de Associado, informando que, em anexo, segue envelope fechado contendo o boletim de voto devidamente preenchido; b) preencher o boletim de voto e encerrá-lo em envelope separado; c) encerrar num segundo envelope o envelope referido em b), bem como a carta e a fotocopia referidas em a); d) enviar por correio para a Sede da Associação por forma a ser recebida antes do ato eleitoral. 3 Dado que à data da convocatória não serão ainda conhecidas as listas concorrentes, o boletim de voto o????? apenas assinala as listas com a letra respetiva. Competirá ao Associado que pretender votar por correspondência solicitar para a Sede por via telefónica ou consultando o sítio institucional da Associação a informação prévia da lista de candidatos. Capitulo V Dos boletins de voto Artigo 20º Apresentação 1 Os boletins de voto, encimados com a identificação da e a data da Assembleia Geral Eleitoral, conterão a indicação das listas concorrentes, identificadas com letras maiúsculas distribuídas de acordo com o disposto no artigo 10º, e dispostas horizontalmente, umas abaixo das outras, pela ordem atribuída, existindo à frente de cada uma um quadrado. 2 Os boletins de voto são enviados por via postal para cada um dos Associados. No entanto podem ser obtidos, junto das mesas de voto ou no sítio institucional. Regulamento Eleitoral 1ª Alt.
8 Artigo 21º Modo de votar 1 Cada eleitor assinalará com uma cruz, no quadrado respetivo, a lista em que vota. 2 Para o efeito do número anterior existirão câmaras de voto em locais recolhidos, necessários à salvaguarda do sigilo do voto de todos os eleitores que preencham o boletim no próprio local. Artigo 22º Votos Nulos 1 São nulos os boletins de voto que: a) tenham assinalado mais do que um quadrado, ou quando seja assinalado um quadrado de lista inexistente ou que tenha desistido; b) tenham qualquer corte, desenho, rasura, palavra ou letras escritas. 2 No caso da cruz que assinala a lista escolhida sair fora do quadrado, não será motivo para considerar o voto nulo, desde que inequivocamente se constate qual a vontade do eleitor. Capitulo VI Do apuramento dos votos Artigo 23º Contagem dos votos 1 À medida que forem encerrando as mesas das secções de voto, as urnas serão seladas e devidamente acompanhadas por um dos membros da mesa, conjuntamente com a lista de presenças, cadernos eleitorais devidamente assinalados com os eleitores que exerceram o direito de voto, ata da secção de voto e demais documentação, incluindo eventuais requerimentos ou reclamações. 2 Apenas quando todas as urnas estiverem recolhidas no local de apuramento dos votos e reunidos todos os votos numa só urna, se desdobrarão os boletins de voto e se procederá à contagem dos votos e apuramento final dos resultados. 3 Na contagem dos votos intervêm os membros da mesa. No final os boletins de voto, cadernos eleitorais e os restantes documentos, serão reunidos num só pacote e lacrados e assinados por todos. Posteriormente serão arquivados na pasta dos documentos das Assembleias Gerais, e conservadas pelo menos até ao final do mandato dos Órgãos Sociais. Regulamento Eleitoral 1ª Alt.
9 4 Considera-se eleita a lista que obtiver o maior número de votos. 5 Em caso de empate, e se nenhuma lista desistir, o Presidente da Mesa marcará de imediato a data de novo cato eleitoral ao qual concorrerão apenas as duas listas mais votadas. Artigo 24º Ata A mesa da Assembleia Geral deverá de imediato proceder à elaboração da Ata da Assembleia Geral Eleitoral. Artigo 25º 1 De imediato ou no prazo máximo de trinta dias de calendário, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral conferirá posse ao novo Presidente da Mesa e aos restantes membros dos Órgãos Socias, podendo delegar no novo Presidente eleito conferir posse aos restantes membros. 2 Na hipótese de não ser conferida posse aos novos membros eleitos para os Órgãos Socias no prazo de 30 dias do calendário, estes entram de imediato em funções sem mais formalidades. Capitulo VII Das reclamações Artigo 26º Da decisão e seu recurso 1 As reclamações que se suscitarem no decurso do ato eleitoral, serão decididas pelo Presidente da Mesa de voto, ouvidos os restantes membros da mesa e os representantes das listas concorrentes. 2 Da decisão das reclamações caberá recurso imediato para a Assembleia Geral Eleitoral, com os associados que se encontrarem presentes na altura. Regulamento Eleitoral 1ª Alt.
10 Capitulo VIII Das eleições intercalares e parciais Artigo 27º Competência O presente regulamento é valido para as eleições intercalares previstas no artigo 30º. Número 2 dos Estatutos, bem como para as eleições parciais na parte aplicável. Submetido à Assembleia Geral de.. e Aprovado.. Regulamento Eleitoral 1ª Alt.

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 10
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 30