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Timestamp: 2020-08-06 10:14:58+00:00

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Regulamento relativo à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes da Câmara Municipal da Trofa - PDF Download grátis
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Nicolas de Santarém Bardini
1 Regulamento relativo à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes da Câmara Municipal da Trofa Aprovado em reunião de Câmara de 12 de Setembro de 2003 e em reunião de Assembleia Municipal de 30 de Setembro de 2003 Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 95/16/CE, de 29 de Junho, e que veio uniformizar os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e respectivos componentes de segurança e define os requisitos necessários à sua colocação no mercado, assim como à avaliação de conformidade e marcação CE de conformidade, apenas regula a concepção, o fabrico, a instalação, os ensaios e o controlo final das instalações. Quanto aos monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, o Decreto-Lei n.º 320/2001, de 12 de Dezembro, relativo às regras de colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos componentes de segurança, transpôs para o direito interno a Directiva n.º 98/37/CE, de 22 de Junho, e reuniu num só diploma as disposições legais e regulamentares então em vigor nesta matéria. Atenta a necessidade de estabelecer regras de segurança e definir as condições de fiscalização dos novos elevadores, justificou-se unificar num único diploma legal as regras relativas à manutenção e inspecção de elevadores, monta cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, pelo que foi publicado o Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro que tem um duplo objectivo: a. Estabelecer num único diploma legal as regras relativas à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes (designadas abreviadamente por instalações); b. Transferir para as câmaras municipais a competência para a fiscalização destas instalações, até ao momento atribuídas às direcções regionais de economia, em consonância com a alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais. Assim, nos termos do disposto nos artigos 112º, n.º 8 e 241º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado no número 4 do artigo 7º do Decreto Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro e do estabelecido na alínea a) do n.º 7 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, é aprovado o presente Regulamento relativo à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes da Câmara Municipal da Trofa. Artigo 1.º Âmbito e objecto Conforme prevê o n.º 4 do art.º 7.º do Decreto Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, o presente regulamento pretende especificar as condições de prestação de serviços pelas entidades inspectoras (EI), no concelho da Trofa, por forma a exercer em tempo
2 oportuno, as competências previstas no citado Decreto Lei: a. Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações; b. Efectuar inspecções extraordinárias, sempre que a Câmara Municipal considere necessário, ou a pedido fundamentado dos interessados; c. Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações. Artigo 2.º Entidades inspectoras 1. As acções de inspecção, inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres técnicos do âmbito do Decreto Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, serão efectuadas por uma entidade inspectora, reconhecida pela Direcção Geral de Energia (DGE). 2. Tendo em consideração que o estatuto destas entidades foi criado pelo diploma atrás referido, enquanto não existirem EI reconhecidas pela DGE, as acções referidas no número anterior, serão efectuadas por Associações Inspectoras de Elevadores, igualmente reconhecidas pela DGE. Artigo 3.º Manutenção 1. As instalações ficam, obrigatoriamente, sujeitas a manutenção regular, objecto de contrato a realizar com uma Entidade de Manutenção de Ascensores (EMA), devidamente inscrita para o efeito na DGE, que assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela deficiente manutenção das instalações ou pelo incumprimento das normas aplicáveis. O proprietário da instalação é responsável solidariamente, nos termos do número anterior, sem prejuízo da transferência da responsabilidade para uma entidade seguradora. A EMA tem o dever de informar por escrito o proprietário das reparações que se torne necessário efectuar. 4. No caso do proprietário recusar a realização das obras indicadas no número anterior, a EMA é obrigada a comunicar à Câmara Municipal. Caso seja detectada situação de grave risco para o funcionamento da instalação, a EMA deve proceder à sua imediata imobilização, dando disso conhecimento por escrito ao proprietário e à Câmara Municipal, no prazo de quarenta e oito horas. Artigo 4.º Inspecções periódicas e reinspecções 1. As inspecções periódicas das instalações cuja manutenção está a seu cargo devem ser requeridas por escrito pela EMA, no prazo legal, à Câmara Municipal.
3 1.1 - O requerimento é acompanhado do comprovativo do pagamento da respectiva taxa A inspecção periódica será efectuada no prazo máximo de 60 dias contados da data da entrega dos documentos referidos no número anterior. 2. Compete à EMA enviar ao proprietário da instalação os elementos necessários, por forma a que este proceda ao pagamento da taxa devida na Câmara Municipal e lhe devolva o respectivo comprovativo, previamente ao termo do prazo de apresentação do pedido de inspecção periódica Se o proprietário não devolver à EMA o comprovativo do pagamento da taxa de inspecção periódica com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo estabelecido no n.º 3, a EMA deve comunicar tal facto à Câmara Municipal no fim do mês em que a inspecção deveria ter sido requerida No caso referido no número anterior, o proprietário fica sujeito à aplicação das sanções legais e a Câmara Municipal intimá-lo-á a pagar a respectiva taxa no prazo de 15 dias Por acordo entre o proprietário da instalação e a EMA, poderá o pagamento da taxa ser efectuado por esta. 3. A contagem dos períodos de tempo para a realização de inspecções periódicas, estabelecidas no número seguinte, inicia-se: a) Para as instalações que entrem em serviço após a entrada em vigor do diploma, a partir da data de entrada em serviço das instalações; b) Para as instalações que já foram sujeitas a inspecções, a partir da última inspecção periódica; c) Para as instalações existentes e que não foram sujeitas a inspecção, a partir da data da sua entrada em serviço, devendo a inspecção ser pedida no prazo de três meses após a entrada em vigor do Decreto Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, no caso de já ter sido ultrapassada a periodicidade estabelecida. As instalações devem ser sujeitas a inspecção com a seguinte periodicidade: A) Ascensores a) Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público; b) Quatro anos, quando situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços; c) Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de oito pisos; d) Seis anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos na alínea anterior; e) Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais; f) Seis anos, nos casos não previstos nas alíneas anteriores. B) Escadas mecânicas e tapetes rolantes, dois anos; C) Monta-cargas, seis anos. 5. Sem prejuízo do menor prazo que resulte da aplicação do disposto no número anterior, decorridas que sejam duas inspecções periódicas, as mesmas passarão a ter periodicidade bienal. 6. Após a realização da inspecção periódica e encontrando-se a instalação nas
4 condições regulamentares, a EI emitirá o certificado de inspecção periódica respectivo, o qual mencionará o mês em que deve ser solicitada a próxima inspecção. O original deste certificado será enviado ao proprietário da instalação, sendo também enviadas cópias à EMA e à Câmara Municipal; este certificado obedece ao modelo aprovado por despacho do director-geral da Energia Na sequência da emissão do certificado mencionado no número anterior, compete à EMA afixar o mesmo na instalação, em local bem visível. 7. O certificado de inspecção periódica não será emitido se a instalação apresentar deficiências que colidam com a segurança das pessoas, sendo impostas as cláusulas adequadas ao proprietário ou ao explorador com conhecimento à EMA, para cumprimento no prazo máximo de 30 dias Tendo expirado o prazo referido no número anterior, será solicitada a reinspecção da instalação, nos mesmos termos do requerimento para a realização de inspecção periódica, e emitido pela EI o certificado de inspecção periódica se a instalação estiver em condições de segurança, salvo se ainda forem detectadas deficiências, situação em que a EMA deve solicitar nova reinspecção A reinspecção está sujeita ao pagamento da respectiva taxa, a qual deve ser paga pelo proprietário da instalação nos mesmos termos do n.º 2 do presente artigo Se houver lugar a mais de uma reinspecção, a responsabilidade do pagamento da respectiva taxa cabe à EMA. 8. Os ensaios e exames a realizar pela EI nas instalações são feitos segundo as boas regras da arte e de acordo com o especificado nas Normas aplicáveis; 8.1- Compete a um técnico da EMA responsável pela manutenção, cuja presença no acto da inspecção é obrigatória, providenciar os meios necessários para a realização destes ensaios Em casos devidamente justificados, o técnico responsável referido no ponto anterior poderá fazer-se representar por um delegado, devidamente credenciado. Artigo 5.º Inspecções extraordinárias 1. Os utilizadores poderão participar à Câmara Municipal o deficiente funcionamento das instalações, ou a manifesta falta de segurança, podendo a Câmara Municipal determinar a realização de uma inspecção extraordinária A inspecção extraordinária, quando solicitada pelos interessados está sujeita ao pagamento de taxa. 2. A Câmara Municipal pode ainda tomar a iniciativa de determinar a realização de uma inspecção extraordinária, sempre que o considere necessário. A EI deverá realizar as inspecções extraordinárias no prazo máximo de 15 dias contados a partir da data de recebimento da correspondente requisição da Câmara Municipal. Artigo 6.º
5 Acidentes 1. As EMA e os proprietários das instalações, directamente ou através daquelas, são obrigados a participar à Câmara Municipal todos os acidentes ocorridos nas instalações, no prazo máximo de três dias após a ocorrência, devendo essa comunicação ser imediata no caso de haver vítimas mortais. Sempre que dos acidentes resultem mortes, feridos graves ou prejuízos materiais importantes deve a EI proceder à sua imediata imobilização e selagem, por solicitação da Câmara Municipal, enquanto realiza uma inspecção às instalações a fim de ser elaborado um relatório técnico que faça a descrição pormenorizada do acidente. 3. Os inquéritos visando o apuramento das causas e das condições em que ocorreu um acidente serão instruídos pela Câmara Municipal, e deles farão parte os relatórios técnicos elaborados pela EI, nas condições referidas no número anterior. 4. A Câmara Municipal deve enviar à DGE cópia dos inquéritos realizados no âmbito do presente artigo. Artigo 7.º Selagem das instalações 1. Sempre que as instalações não ofereçam as necessárias condições de segurança, compete à EI, a solicitação da Câmara Municipal, proceder à respectiva selagem. 2. Da selagem das instalações, a Câmara Municipal dará conhecimento ao proprietário e à EMA. 3. Após selagem das instalações, estas não podem ser postas em serviço sem uma inspecção prévia pela EI que verifique as condições de segurança, sem prejuízo da prévia realização dos trabalhos de reparação das deficiências, a realizar sob responsabilidade da EMA. Artigo 8.º Substituição das instalações 1. A substituição das instalações está sujeita ao cumprimento dos requisitos de concepção, fabrico, instalação, ensaios e controlo final constantes do Decreto- Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro. 2. Sempre que se tratar de uma substituição parcial importante, deve a Câmara Municipal solicitar à EI a realização da inspecção respectiva antes da reposição em serviço das instalações. Artigo 9.º Procedimento de Controlo 1. Os instaladores devem entregar à Câmara Municipal até 31 de Outubro de 2003,
6 uma lista em suporte informático com todas as instalações colocadas em serviço após a publicação do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro. 2. Os instaladores devem entregar na Câmara Municipal, até 31 de Janeiro e 31 de Julho de cada ano, um lista em suporte informático com a relação de todas as instalações que colocaram em serviço, nos seis meses anteriores. 3. As EMA devem entregar na Câmara Municipal, até 31 de Outubro de 2003, uma lista em suporte informático com todas as instalações por cuja manutenção sejam responsáveis. As EMA devem entregar na Câmara Municipal, até 31 de Outubro de cada ano, uma lista em suporte informático com a relação das instalações por cuja manutenção sejam responsáveis. Artigo 10.º Arquivos Os arquivos relacionados com os processos de inspecções periódicas, reinspecções, inspecções extraordinárias e inquéritos a acidentes solicitadas pela Câmara Municipal à EI, ficam à guarda desta, nas suas instalações, embora sendo da propriedade da Câmara Municipal. Em qualquer altura, a Câmara Municipal poderá solicitar a devolução de todo o arquivo. Artigo 11.º Taxas 1. O valor das taxas a cobrar pela Câmara Municipal por cada inspecção periódica é de 66,41 euros. Para reinspecções o valor a cobrar será de 38,73 euros. Os valores das taxas previstas nos números anteriores, considerar-se-ão automaticamente actualizados, no dia 1 Janeiro de cada ano, de acordo com o último índice de inflação homóloga (índice de preços no consumidor), fornecido pelo Instituto Nacional de Estatística. Artigo 12.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 10 dias após a sua aprovação

References: artigo 17
 artigo 7
 artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12