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EDITAL DE 16/09/15 PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO SOCIAL PARA PÁGINA 1 DE - PDF
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Estela Frade Castilho
1 EDITAL DE 16/09/15 PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO SOCIAL PARA PÁGINA 1 DE 13 A Associação Brasileira de Educadores Lassalistas (ABEL), doravante denominada Mantenedora, inscrita no CNPJ / , respeitando o que rege a Lei /09, alterada pela Lei /13 - Seção II, Artigo 13, inciso III, 1º, incisos I e II, Artigo 14 1º e 2º e considerando os Artigos 30 e 33 do Decreto 8.242/14 regulamentador da referida Legislação para o cumprimento de suas ações filantrópicas; por meio de sua filial, o Colégio La Salle Botucatu, inscrito no CNPJ / , sito à Praça Dom Luiz Maria de Santana, nº 272, Centro, Município de Botucatu, Estado de São Paulo, torna público o presente Edital para a Concessão de Bolsa de Estudo Social para o ano letivo de 2016, aos candidatos que se encontram em situação de vulnerabilidade social ou hipossuficiência econômica. I DA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO SOCIAL Artigo 1º - A concessão de Bolsa de Estudo Social visa a proporcionar acesso e atendimento na Educação Básica, na modalidade presencial, de acordo com a análise do perfil socioeconômico, para atender o que dispõe o Artigo 14, Parágrafos 1º e 2º da Lei /09, alterada pela Lei /13, aos candidatos/alunos que se encontram em situação de vulnerabilidade social ou hipossuficiência econômica. Artigo 2º - A concessão de Bolsa de Estudo Social segue as metas da Assistência Social estabelecidas pela Mantenedora do Colégio La Salle Botucatu para o ano letivo de 2016, levando em consideração os ciclos educacionais, turnos, anos e séries, de acordo com a Lei /09, alterada pela Lei /13, regulamentada pelo Decreto 8.242/14, ofertando: I - Bolsa de Estudo Integral (100%), que será concedida ao candidato/aluno selecionado, cuja renda bruta familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio, vigente nacional, e obedecidas as demais condições estabelecidas neste edital. II - Bolsa de Estudo Parcial (50%), que será concedida ao candidato/aluno cuja renda bruta familiar mensal per capita não exceda o valor de três salários-mínimos, vigente nacional, quando necessário para o alcance do número mínimo exigido na Lei e obedecidas as demais condições estabelecidas neste edital. Artigo 3º - A concessão da Bolsa de Estudo Social não cobre e nem incide sobre os débitos anteriores, cursos extraclasse e projetos necessários ao pleno desenvolvimento da Proposta Pedagógica e do Plano Escolar, tais como oficinas, cursos livres e outros. Artigo 4º - O custo da concessão da Bolsa de Estudo Social será assumido pela Mantenedora e abrangerá o valor da anuidade escolar do ano letivo de Parágrafo único: Complementarmente, para o cumprimento das proporções prevista no Artigo 13 do Parágrafo 2º da Lei /09, alterada pela Lei /13, que se refere aos alunos matriculados, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio, a Mantenedora poderá custear material didático e uniforme escolar, de acordo com suas metas de Assistência Social, estabelecidas para o ano letivo de Artigo 5º - A Bolsa de Estudo Social é intransferível, não havendo possibilidade de transferência, nem mesmo para outro membro do mesmo Grupo Familiar que frequente ou venha a frequentar o Colégio La Salle Botucatu. Artigo 6º - A concessão da Bolsa de Estudo Social se dará após a assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para o ano letivo de Parágrafo 1º - A Bolsa de Estudo Social é concedida de acordo com as normas legais vigentes, tem validade para o ano letivo de 2016, ou enquanto perdurarem as condições determinantes do benefício, e respeitado o Regimento Escolar do Colégio La Salle Botucatu e demais normas da escola, de forma que não se constitui um direito adquirido, podendo ser cancelada a qualquer tempo. Parágrafo 2º - A Bolsa de Estudo Social será concedida somente ao candidato/aluno que esteja adimplente e que não tenha sido reprovado no ano letivo anterior ao da concessão da bolsa.
2 EDITAL DE 16/09/15 PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO SOCIAL PARA PÁGINA 2 DE 13 II DO CALENDÁRIO DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE BOLSA Artigo 7º - O processo de Concessão de Bolsas de Estudos Sociais para os atuais alunos do Colégio La Salle Botucatu seguirá o seguinte cronograma: I - De 21 de setembro de 2015 a 19 de outubro de 2015: solicitação de Bolsa de Estudo Social, através do preenchimento de formulário, disponibilizado exclusivamente pela internet, pelo Sistema SI- GAS Web. II - De 01 a 23 de outubro de 2015: entrega do formulário impresso, completamente preenchido, e dos demais documentos solicitados e Entrevista Presencial com o responsável pelo aluno/candidato. III - De 23 de outubro a 10 de novembro de 2015: avaliação dos pedidos por parte da Assistente Social e da Comissão de Bolsa de Estudo Social. IV - De 10 de novembro a 18 de dezembro: informação dos resultados e rematrícula do candidato/aluno selecionado, no horário de expediente da Secretaria da escola. Artigo 8º - O processo de Concessão de Bolsas de Estudos Sociais para os eventuais novos alunos do Colégio La Salle Botucatu, caso ainda haja vaga, seguirá o seguinte cronograma: I - De 09 a 23 de novembro de 2015: solicitação de Bolsa de Estudo Social, através do preenchimento de formulário, disponibilizado exclusivamente pela internet, pelo Sistema SIGAS Web. II - De 11 a 24 de novembro de 2015: entrega do formulário impresso, completamente preenchido, e dos demais documentos solicitados e Entrevista Presencial com o responsável pelo aluno/candidato. III - De 20 a 30 de novembro de 2015: avaliação dos pedidos por parte da Assistente Social e da Comissão de Bolsa de Estudo Social. IV - De 01 a 18 de dezembro: informação dos resultados e rematrícula do candidato/aluno selecionado, no horário de expediente da Secretaria da escola. Artigo 9º - Os responsáveis legais pelos candidatos/alunos interessados em participar do processo de Concessão de Bolsa de Estudo Social do Colégio La Salle Botucatu devem seguir os procedimentos: I - Preencher o Formulário de Solicitação de Bolsa de Estudo Social, que estará disponível exclusivamente por meio do sistema eletrônico SIGAS Web, acessado pela internet, no período de 21 de setembro de 2015 a 19 de outubro de 2015 para os atuais alunos; e de 09 a 23 de novembro de 2015, para os alunos novos. II - O sistema eletrônico SIGAS Web é acessado diretamente pela internet através do link ou pela página do Colégio La Salle Botucatu, seguindo o seguinte caminho: > Acesso Restrito > Intranet > Bolsa Social. III - Após o preenchimento e impressão do formulário, agendar Entrevista Presencial no Serviço de Assistência Social do Colégio La Salle Botucatu, no período de 01 a 23 de outubro de 2015 para os atuais alunos; e de 11 a 24 de novembro de 2015 para os alunos novos. IV - Na data e horário agendados para a Entrevista Presencial, o responsável pelo candidato/aluno deverá apresentar e entregar o formulário impresso e todos os documentos comprobatórios listados na página principal do SIGAS Web, no campo Recomendações. V - Após a Entrevista Presencial, comparecer à Secretaria do Colégio La Salle Botucatu, no período de 10 de novembro de 2015 a 18 de dezembro de 2015 para atuais alunos e de 01 a 12 de dezembro de 2015 para os alunos novos, para saber o resultado da seleção. VI - O responsável legal pelo candidato/aluno que tiver a Bolsa de Estudo Social deferida deverá efetuar a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para formalizar a Matrícula e a assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, no período de 10 de
3 EDITAL DE 16/09/15 PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO SOCIAL PARA PÁGINA 3 DE 13 novembro de 2015 a 18 de dezembro de 2015 para atuais alunos e de 01 a 18 de dezembro de 2015 para os alunos novos. VII - A assinatura nos contratos citados no inciso anterior e a efetivação da matrícula para o ano letivo de 2016 podem ser formalizadas somente e exclusivamente pelo responsável legal pelo candidato/aluno solicitante da Bolsa de Estudo Social. Artigo 10º - Os critérios de pré-seleção definidos neste edital são integralmente obrigatórios para a concessão de Bolsa de Estudo Social para o ano letivo de Artigo 11 - Aos responsáveis pelos candidatos/alunos que não tiverem acesso à Internet, o Colégio La Salle Botucatu disponibilizará computadores para o preenchimento do Formulário de Solicitação de Bolsa de Estudo Social, mediante agendamento prévio, realizado na recepção da escola. Artigo 12 - Não haverá reavaliação dos resultados e, no caso de desistência e/ou transferência de alunos bolsistas, serão chamados os próximos candidatos da lista de pré-selecionados. Artigo 13 - Caso não haja candidato à Bolsa de Estudo Social, poderá ser aberto novo processo seletivo, considerando a meta de Assistência Social da Mantenedora do Colégio La Salle Botucatu. III - DO PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO DE BOLSA Artigo 14 - Serão avaliadas 172 inscrições para a Bolsa de Estudo Social e, quando esse número for preenchido, o sistema SIGAS Web irá bloquear as demais inscrições. Parágrafo Único - As inscrições deverão ser feitas exclusivamente pelo SIGAS Web, pela internet, não sendo aceitas outras formas de inscrição. Artigo 15 - O Colégio La Salle Botucatu não se responsabiliza por inscrições não concluídas devido a situações particulares dos responsáveis ou candidatos/alunos ou a falhas tecnológicas, tais como problemas em servidores, na transmissão de dados, na linha telefônica, em provedores de acesso à internet ou por lentidão da conexão aos servidores da instituição. Artigo 16 - O Formulário de Solicitação de Bolsa de Estudos não permite complementos ou anexos de qualquer natureza. Artigo 17 - As solicitações de Bolsa de Estudo Social preenchidas na internet, para as quais se utilizaram os equipamentos, instalações e/ou orientações de profissionais do Colégio La Salle Botucatu não configuram nem garantem aprovação à solicitação de Bolsa de Estudo Social, tampouco à veracidade das informações apresentadas e registradas. Artigo 18 - Após a finalização do preenchimento da solicitação de Bolsa de Estudo Social pela internet, não será permitida qualquer alteração das informações, cabendo somente a impressão dos formulários disponíveis, bem como a consulta do resultado da solicitação de Bolsa de Estudo Social. Artigo 19 - Será motivo de reprovação automática à solicitação da Bolsa de Estudo Social se existir a duplicidade de inscrições, ou seja, duas inscrições em nome de um mesmo candidato/aluno. Artigo 20 - A Mantenedora ou o Colégio La Salle Botucatu poderão, a qualquer tempo, exigir comprovação das informações prestadas por meio da internet ou no ato da Entrevista Presencial, caso sejam encontradas inconsistências ou fraudes nas informações fornecidas. Artigo 21 - Durante o processo de Concessão de Bolsa de Estudo Social, o Colégio La Salle Botucatu terá por base as informações registradas no Formulário de Solicitação de Bolsa de Estudo Social, hospedado/disponível nas páginas da internet reconhecidas pela Mantenedora, que deverão ser comprovadas mediante entrega da documentação exigida, listada na página principal do SIGAS Web, campo Recomendações.
4 EDITAL DE 16/09/15 PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO SOCIAL PARA PÁGINA 4 DE 13 IV - DA ENTREVISTA E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA DO GRUPO FAMILIAR Artigo 22 - A Entrevista Presencial consiste na aferição documental e análise do perfil socioeconômico do Grupo Familiar em que o candidato está inserido, realizada por Assistente Social do quadro permanente da Mantenedora ou do Colégio La Salle Botucatu. Artigo 23 - Na Entrevista Presencial devem ser apresentados: o Formulário de Solicitação de Bolsa de Estudo Social, impresso; os documentos do Grupo Familiar no qual o candidato/aluno encontra-se inserido; os documentos do candidato/aluno, sendo originais e cópia simples ou autenticada quando for o caso, sob pena de reprovação do processo. Artigo 24 - A documentação completa exigida está listada na página principal do SIGAS Web, no campo Recomendações, e é constituída de: I - Cópia e original da Cédula de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do responsável legal, do responsável financeiro e do candidato/aluno. II - Cópia e original da Certidão de Nascimento do candidato/aluno. III - Original de comprovante de matrícula em rede pública de irmão do candidato/aluno, quando for o caso. IV - Cópia da Certidão de Óbito do pai ou da mãe do candidato/aluno, quando for o caso. V - Cópia e original de comprovante de residência, podendo ser conta de água, luz ou telefone fixo atual. VI - Declaração de Imposto de Renda de todos os membros do Grupo Familiar, incluindo todas as páginas da Declaração de Ajuste Anual; recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual; e Informe de Rendimentos, caso seja isento de declaração. VII - Original de termo de guarda e/ou tutela do candidato/aluno, caso encontre-se nesta situação. VIII - Contrato de locação, com as assinaturas reconhecidas em cartório e os três últimos comprovantes de pagamento, se residir em moradia alugada por meio de imobiliária e/ou administradora de imóveis. IX - Declaração, conforme modelo em anexo, com assinatura reconhecida em cartório do proprietário do imóvel, caso a família requerente resida em moradia alugada sem contrato de locação. X - Declaração, conforme modelo em anexo, se receber pensão, constando o valor da pensão alimentícia recebida mensalmente, contendo assinatura da pessoa que paga a pensão, reconhecida em cartório. Em caso de pagamento de pensão via depósito bancário, deve-se anexar o comprovante bancário. Somente nos casos em que a pensão alimentícia tiver sido determinada por ordem judicial, apresentar o termo jurídico, constando o valor pago mensalmente, contendo as respectivas assinaturas. Artigo 25 - Além dos documentos citados no Artigo 24, o responsável pelo candidato/aluno deve apresentar, para comprovação de renda por atividade profissional: I - Se for desempregado recebendo seguro desemprego, deve apresentar: Carteira profissional (folha de rosto, dados pessoais, último contrato de trabalho e página seguinte em branco, últimas anotações gerais e página seguinte em branco); último extrato da parcela de seguro-desemprego, fornecido pela Caixa Econômica Federal; rescisão contratual e comprovante do saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). II - Se for desempregado sem possuir nenhum tipo de renda, deve apresentar: Carteira profissional (folha de rosto, dados pessoais, último contrato de trabalho e página seguinte em branco, últimas anotações gerais e página seguinte em branco); Declaração em anexo, com assinatura reconhecida em cartório.
5 EDITAL DE 16/09/15 PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO SOCIAL PARA PÁGINA 5 DE 13 III - Se assalariado, deve apresentar: Carteira profissional (folha de rosto, dados pessoais, último contrato de trabalho e página seguinte em branco, últimas anotações gerais e página seguinte em branco); os três últimos holerites e, no caso de pagamento de comissões e horas extras, apresentar os seis últimos holerites. IV - Se for professor eventual, apresentar: declaração em papel timbrado da escola/colégio, assinado pelo diretor(a), constando atividade exercida, início do exercício e a média mensal dos rendimentos brutos. V - Se for funcionário público, apresentar: Carteira profissional (folha de rosto, dados pessoais, último contrato de trabalho e página seguinte em branco, últimas anotações gerais e página seguinte em branco); os três últimos holerites e, no caso de pagamento de comissões e horas extras, apresentar os seis últimos holerites/contracheques. VI - Se for sócio e/ou proprietário de empresa e/ou cotista, deve apresentar: Carteira profissional (folha de rosto, dados pessoais, último contrato de trabalho e página seguinte em branco, últimas anotações gerais e página seguinte em branco); os três últimos comprovantes de pró-labore, lucros distribuídos e o contrato social; declaração de imposto de renda de pessoa jurídica, completo e recibo de entrega da declaração e, caso a empresa não tenha movimentação, apresentar comprovante de inatividade expedido pela receita Federal e/ou Estadual; o DECORE (Declaração de Comprovação de Rendimentos) constando a descrição da atividade desenvolvida e a média mensal dos rendimentos, expedido por contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade ou Declaração de justificativa expedida por contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. VII - Se for trabalhador informal ou prestador de serviços ou autônomo ou profissional liberal, deve apresentar: Carteira profissional (folha de rosto, dados pessoais, último contrato de trabalho e página seguinte em branco, últimas anotações gerais e página seguinte em branco); Declaração conforme modelo anexo, sendo assinatura reconhecida em cartório. VIII - Se for estagiário, deve apresentar: Carteira profissional (folha de rosto, dados pessoais, último contrato de trabalho e página seguinte em branco, últimas anotações gerais e página seguinte em branco); contrato e/ou termo de compromisso de estágio em vigência indicando o valor recebido. IX - Se for aposentado ou pensionista ou beneficiário de auxílio doença do INSS, ou qualquer outro Instituto de Previdência Pública ou Privada, deve apresentar: Carteira profissional (folha de rosto, dados pessoais, último contrato de trabalho e página seguinte em branco, últimas anotações gerais e página seguinte em branco); a partir de sessenta anos não é necessário apresentação; extrato de pagamento constando valor bruto do benefício. No caso de pagamento pelo INSS, o extrato deve ser obtido no endereço eletrônico informando o número do benefício, data de nascimento, nome do beneficiário e CPF. X - Se for trabalhador cooperado, deve apresentar: Carteira profissional (folha de rosto, dados pessoais, último contrato de trabalho e página seguinte em branco, últimas anotações gerais e página seguinte em branco), contrato de integração; contrato de cooperação e declaração em papel timbrado da cooperativa, assinada pelo responsável legal, constando atividade desenvolvida e média de rendimento bruto dos últimos três meses, com carimbo do CNPJ da cooperativa. Artigo 26 - Poderá ocorrer solicitação de documentação complementar, caso a Assistente Social julgar necessário, mediante disponibilidade de agendamento dentro do período estabelecido neste Edital, ou a Assistente Social poderá indeferir o processo automaticamente. Artigo 27 - O responsável legal pelo candidato/aluno que não comparecer na data agendada para a Entrevista Presencial terá o seu pedido de Bolsa de Estudo Social indeferido automaticamente. Artigo 28 - As cópias dos documentos exigidos, listados no SIGAS Web, ficarão arquivadas no prontuário do aluno, no Serviço de Assistência Social, quando o candidato/aluno for beneficiado com Bolsa de Estudo Social.
6 EDITAL DE 16/09/15 PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO SOCIAL PARA PÁGINA 6 DE 13 Artigo 29 - A Visita Domiciliar poderá ser realizada antes ou após a efetivação da matrícula e assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, nos casos em que a Assistente Social julgar necessário ou a qualquer tempo, sem aviso prévio, para a verificação das informações e das condições socioeconômicas informadas, que consistirá na averiguação in loco das informações contidas no Formulário de Solicitação de Bolsa de Estudo Social e prestadas no ato da Entrevista Presencial. Parágrafo único: No caso de Visita Domiciliar agendada, a Assistente Social notificará responsável legal pelo candidato/aluno, por telefone ou por , sobre a necessidade do referido procedimento. Artigo 30 - A visita domiciliar será realizada por uma Assistente Social designada pelo Colégio La Salle Botucatu, que pode, a seu critério, solicitar documentação complementar daquela apresentada anteriormente da concessão da Bolsa de Estudo Social, quando julgar necessário, devendo agendar o retorno para Entrevista Presencial e entrega da documentação solicitada, junto ao Serviço de Assistência Social do Colégio La Salle Botucatu. Artigo 31 - Toda a documentação do Grupo Familiar que a Assistente Social considerar pertinente arquivar será organizada em prontuário individual e arquivada pelo período mínimo de dez anos, sendo descartada em seguida. Parágrafo único: É assegurado ao responsável legal e ao candidato/aluno o pleno sigilo dos documentos apresentados, salvo aqueles exigidos pelos órgãos governamentais para prestação de contas. V - DAS CONDIÇÕES DE SELEÇÃO Artigo 32 - Para concorrer à seleção para a Bolsa de Estudo Social, o responsável pelo candidato/aluno deverá atender, integralmente, todas as condições estabelecidas neste Edital: I - Inscrever-se no Processo Seletivo de Bolsa de Estudo Social, por meio do endereço eletrônico, dentro do prazo fixado. II - Agendar Entrevista Presencial e entregar a documentação exigida do Grupo Familiar para aferição das informações contidas no cadastro socioeconômico. III - Comprovar renda familiar mensal per capita bruta, conforme disposto no Artigo 14, Parágrafos 1º e 2º da Lei /09, alterada pela Lei /13, Seção II, Artigo 13, Inciso III, Parágrafo 1º, Inciso I e II; Artigo 14, Parágrafos 1º e 2º; e considerando os Artigos 30 e 33 do Decreto 8.242/14. IV - Estar adimplente com todas as mensalidades escolares, nos termos da Lei 9.870/1999. V - O candidato/aluno deve ter sido aprovado no ano letivo anterior ao da concessão da Bolsa de Estudo Social. VI DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO Artigo 33 - O Grupo Familiar onde o candidato/aluno está inserido será pré-selecionado pelo perfil socioeconômico em consonância com os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 14 da Lei /09, alterada pela Lei /13 e, cumulativamente, por outros critérios definidos pela Mantenedora do Centro de Educação e Promoção La Salle de Botucatu, intitulados Indicadores de Vulnerabilidade Social (IVS), considerando o Artigo 27 do Decreto 8242/14 que regulamenta a referida Lei, sendo eles: I - Análise do Perfil Socioeconômico, que consiste na aferição da Renda Bruta Mensal Familiar (RB) determinada pela Lei /09, alterada pela Lei /13, do Grupo Familiar em que o candidato esta inserido. II - Proximidade da residência, sendo prioritários os candidatos/alunos que residirem no mesmo bairro onde o Centro de Educação e Promoção La Salle de Botucatu está estabelecido e adjacências.
7 EDITAL DE 16/09/15 PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO SOCIAL PARA PÁGINA 7 DE 13 III - Presença das seguintes doenças crônicas: deficiência visual, motora, mental e auditiva; Transtornos Globais do Desenvolvimento, sendo os do espectro autista, as psicoses infantis, a Síndrome de Asperger, a Síndrome de Kanner e a Síndrome de Rett e portadores de Altas Habilidades. Tais doenças estão baseadas nas indicações da Lei de abril de 2013 e devem ser comprovadas mediante apresentação de laudo médico, com CID do profissional da área da saúde responsável pelo paciente. IV - Perda de Moradia por Motivo de Catástrofe devido a mudanças climáticas e decretada por órgão público, dentro do ano letivo em que se pleiteia a Bolsa de Estudo Social. V - Sorteio, conforme Artigo 35, inciso II deste edital. Artigo 34 - De acordo com a legislação vigente e as especificações deste Edital: I - O Indicador de Vulnerabilidade Social (IVS) é calculado mediante as informações inseridas pelos candidatos no sistema SIGAS Web, no ato do preenchimento do Formulário de Solicitação de Bolsa de Estudos Social. II - Considera-se como Renda Bruta Mensal Familiar (RB) o somatório de todos os ganhos dos integrantes do Grupo Familiar. III - Os empréstimos; financiamentos; planos de saúde; gastos com farmácia, água, luz, telefone, mercado, aluguel, despesas com escola e outros não são abatidos da renda bruta total, mesmo quando descontados da folha de pagamento ou do benefício recebido. IV - O valor da renda bruta individual é o total da remuneração, incluindo salários, proventos, horasextras, comissões, vale-alimentação, gratificações eventuais ou não, gratificações por cargo de chefia, pensões, pensões alimentícias, aposentadorias, benefícios sociais, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, e quaisquer outros, descontados, se houver, apenas os valores da pensão alimentícia paga por ordem judicial. V - Entende-se por Grupo Familiar a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros, sendo que estes devem comprovar a relação de dependência por meio de documentos emitidos por órgãos oficiais (Receita Federal, INSS) ou pela fonte pagadora de um dos membros do Grupo Familiar que o candidato/aluno esteja inserido, sob a pena de indeferimento da concessão da Bolsa de Estudo Social. Artigo 35 - No caso de haver empate, a Assistente Social defere a Concessão de Bolsa de Estudo Social, considerando os seguintes critérios estabelecidos pela Mantenedora, nesta ordem: I - Maior número de anos de estudos no Colégio La Salle Botucatu. II - Caso persista a mesma classificação, o desempate se dará por meio de sorteio, divulgado e organizado nas dependências do Colégio La Salle Botucatu, na presença dos responsáveis legais envolvidos, de um dos membros da Comissão de Bolsa de Estudo Social, e um membro da Direção. Artigo 36 - Os Indicadores de Vulnerabilidade Social (IVS) indicarão os candidatos prioritários e selecionados de acordo com o número máximo de bolsas instituídas pela Mantenedora ao Colégio La Salle Botucatu. Parágrafo Único: A Renda Bruta Familiar (RB) é índice eliminatório e o Grupo Familiar que possuir renda bruta familiar mensal per capita superior a três salários-mínimos nacionais não prosseguirá no processo para Concessão da Bolsa de Estudo Social, sendo este indeferido automaticamente pelo sistema SIGAS Web ou pela Assistente Social, na aferição da documentação.
8 EDITAL DE 16/09/15 PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO SOCIAL PARA PÁGINA 8 DE 13 VII DO PARECER TÉCNICO Artigo 37 - O Parecer Técnico para a Concessão de Bolsa de Estudo Social será realizado sem interferências pessoais, ideológicas, político-partidárias, por profissional de Serviço Social (Assistente Social), devidamente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social, do quadro permanente da Mantenedora ou do Colégio La Salle Botucatu, pautado nas informações do Formulário de Solicitação de Bolsa de Estudos e documentos entregues do Grupo Familiar, exigidos e listados na página principal do SIGAS Web, no campo Recomendações, considerando também o Indicador de Vulnerabilidade Social (IVS) informado pelo sistema SIGAS Web. Artigo 38 - O Parecer Técnico será assinado, datado e carimbado com o número de inscrição no CRESS pela Assistente Social, devidamente inscrita, sendo arquivado, pelo prazo de dez anos, junto com os demais formulários e documentos exigidos. VIII DA COMISSÃO DE BOLSA DE ESTUDO SOCIAL Artigo 39 - O processo de Concessão da Bolsa de Estudo Social contará com uma comissão de avaliação, denominada Comissão de Bolsa de Estudo Social, instituída pela Direção do Colégio La Salle Botucatu, formada por número ímpar de pessoas, composta por profissionais das áreas diretiva, contábil, financeira e pedagógica, que desempenharão as atividades estabelecidas neste Edital, sem prejuízo de suas atividades regulares. Artigo 40 - São atribuições da Comissão de Bolsa de Estudo Social: I - Elaborar o material informativo sobre os procedimentos deste processo. II - Zelar pelo cumprimento do cronograma estabelecido neste Edital. III - Apurar, a qualquer tempo, mesmo depois de concedida a Bolsa de Estudo Social, quaisquer indícios de irregularidades no processo, adotando as medidas cabíveis para a sua correção. IV - Preservar a transparência e a correção do processo, evitando interferências de qualquer origem. V - Verificar se os responsáveis pelos candidatos/alunos pré-selecionados estão inadimplentes com o a escola e/ou não cumpriram acordo firmado e, em caso positivo, indeferir automaticamente a concessão da Bolsa de Estudo Social. VI - Validar ou invalidar o Parecer Técnico do Assistente Social. VII - Emitir parecer e ata da Comissão de Bolsa de Estudo Social, com as devidas justificativas da validação ou invalidação da Concessão de Bolsa de Estudo Social. Artigo 41 - A validação da Comissão de Bolsa de Estudo Social será assinada pelo Diretor do Colégio La Salle Botucatu ou por seu Representante Legal e por um membro da Comissão de Bolsa de Estudo Social. Artigo 42 - A validação da Comissão de Bolsa de Estudo Social será arquivada pelo prazo de dez anos, juntamente com os demais formulários e documentos exigidos junto ao Serviço de Assistência Social do Colégio La Salle Botucatu. Parágrafo Único: Não haverá revisão da decisão de deferimento e indeferimento da concessão de Bolsa de Estudo Social, validada pela Comissão de Bolsa de Estudo Social. IX DOS SELECIONADOS E VALIDAÇÃO DA CONCESSÃO DA BOLSA Artigo 43 - O responsável pelo candidato/aluno que tiver a Bolsa de Estudo Social deferida deve comparecer à Secretaria do Colégio La Salle Botucatu para efetuar sua matrícula e assinar o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e o Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.
9 EDITAL DE 16/09/15 PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO SOCIAL PARA PÁGINA 9 DE 13 Artigo 44 - A concessão da Bolsa de Estudo Social será concluída após a assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para o ano letivo de Artigo 45 - O Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais deve ser assinado pelo responsável legal pelo candidato/aluno, para validação, e somente será validado se for a mesma pessoa que assinou a ficha de Cadastro Socioeconômico. Artigo 46 - A Assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais deve ser realizada no período informado, estabelecido neste Edital, e será assinado na Secretaria do Colégio La Salle Botucatu. X - DAS CONDIÇÕES IMPEDITIVAS DA CONCESSÃO E DA MANUTENÇÃO DA BOLSA Artigo 47 - O responsável legal pelo candidato/aluno deve atender, obrigatoriamente, às condições exigidas para a seleção e manutenção da Bolsa de Estudo Social e não poderá incorrer nas seguintes situações: I - Deixar de cumprir rigorosamente os prazos definidos nos Editais publicados de concessão e de seleção à Bolsa de Estudo Social. II - Não assinar o Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais em período hábil, conforme estabelecido em Edital, caso seja contemplado com a Bolsa de Estudo Social. III - Deixar de cumprir as obrigações financeiras, no caso de bolsista parcial. IV - Deixar de cumprir acordo financeiro firmado. V - Se for verificado, a qualquer momento, que o responsável legal ou candidato/aluno usou de máfé ou falsidade nas informações prestadas ou, ainda, evidenciar, objetivamente, por seus bens e recursos, situação socioeconômica familiar contrária à situação de vulnerabilidade, quando de sua habilitação. VI - Se o candidato/aluno for reprovado por falta ou por nota, no ano anterior à vigência da Bolsa de Estudo Social. VII - Em caso de descumprimento do Regimento Escolar Colégio La Salle Botucatu. VIII - Em caso de transferência ou desistência do bolsista. XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 48 - Será indeferido, automaticamente, o processo cujo Formulário de Solicitação de Bolsa de Estudo Social esteja incompleto e faltando documentação comprobatória da situação socioeconômica do Grupo Familiar. Artigo 49 - Serão indeferidos, automaticamente, os pedidos de Bolsa de Estudo Social, que, mesmo estando completos, forem entregues fora do prazo estabelecido neste Edital. Artigo 50 - A Bolsa de Estudo Social será concedida desde a primeira até a última parcela da mensalidade do ano letivo de 2016, levando em consideração a anuidade do curso. Artigo 51 - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Direção do Colégio La Salle Botucatu, ouvidas as partes envolvidas. Artigo 52 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, dia 16 de setembro de Ir. José Vendelino Flach, Diretor
10 EDITAL DE 16/09/15 PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO SOCIAL PARA PÁGINA 10 DE 13 Anexo I Modelo Referente Moradia Alugada sem Contrato de Locação Eu,, portador (a) do RG. e CPF, residente à Rua, nº Bairro Cidade Estado, declaro sob as penas das Leis Civil e Penal que, o imóvel de minha propriedade, sito à Rua nº. Bairro Cidade Estado, foi alugado para moradia do(a) Sr(a) portador (a) do RG e CPF, com ônus de R$ ( ) por mês, por período de / / a / /. Para que se firme verdade, assino a presente declaração e assumo a responsabilidade da informação prestada junto à Associação Brasileira de Educadores Lassalistas - CNPJ nº / , de de Proprietário do Imóvel
11 EDITAL DE 16/09/15 PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO SOCIAL PARA PÁGINA 11 DE 13 Anexo II Modelo Referente a Pensão Alimentícia Eu,, portador (a) do RG. e CPF residente e domiciliada (o) a Rua,nº Bairro Cidade Estado, declaro sob as penas das Leis Civil e Penal que pago ( ) / recebo ( ) pensão alimentícia no valor mensal de R$, para/do (nome do menor beneficiado ou do pagante) Para que se firme verdade, assino a presente declaração e assumo a responsabilidade da informação prestada junto à Associação Brasileira de Educadores Lassalistas ABEL, inscrita no CNPJ: / ,, de de Assinatura do Pagante Assinatura do Beneficiário ou Responsável Legal
12 EDITAL DE 16/09/15 PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO SOCIAL PARA PÁGINA 12 DE 13 Anexo III Modelo Referente a não receber nenhum valor monetário Eu,, portador(a) do RG. CPF residente à Rua, nº Bairro Cidade Estado, declaro sob as penas das Leis Civil e Penal que não recebo atualmente, salários, proventos, horas extras, comissões, vale alimentação, gratificações eventuais ou não, gratificações por cargo de chefia, pensões, pensões alimentícias, aposentadorias, benefícios sociais, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, e quaisquer outros. Para que se firme verdade, assino a presente declaração e assumo a responsabilidade da informação prestada junto à Associação Brasileira de Educadores Lassalistas ABEL, inscrita no CNPJ: / , de de Assinatura do Declarante
13 EDITAL DE 16/09/15 PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO SOCIAL PARA PÁGINA 13 DE 13 Anexo IV Modelo Referente à realização de atividade informal Eu,, portador (a) do RG. e CPF residente à Rua, nº Bairro Cidade Estado, declaro sob as penas das Leis Civil e Penal que trabalho informalmente, exercendo atividade de e tenho uma renda mensal aproximada de R$ ( ) (Descrever valor por extenso) Para que se firme verdade, assino a presente declaração e assumo a responsabilidade da informação prestada junto à Associação Brasileira de Educadores Lassalistas ABEL, inscrito no CNPJ: / , de de Assinatura do Declarante
EDITAL 002/2015 DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO SOCIAL PARA ALUNOS NOVOS
EDITAL 002/2015 DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO SOCIAL PARA ALUNOS NOVOS A Associação Brasileira de Educadores Lassalistas ABEL, inscrita no CNPJ 60.916.731/0001-03, respeitando o que rege a Lei 12.101/09,

References: Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 14
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 13
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 24
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 14
 Artigo 13
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 Artigo 33
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 Artigo 27
 Artigo 35
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52