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Timestamp: 2019-04-19 21:09:32+00:00

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LOT: Aprovado o parecer de Urbanismo; Confira lista das emendas apreciadas pelo Plenário
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A sessão desta segunda-feira (31) aprovou, em 1ª votação, o projeto da LOT (PLC 33/2015). Aqui está a lista com as emendas incorporadas ao projeto.
Informações atualizadas às 19h de 1º de novembro.
Não estranhe as emendas começarem a partir da 7. As listadas aqui são as consideradas válidas pelo parecer da Comissão de Urbanismo.
Confira abaixo a situação de cada emenda.
7. Elevação de gabarito em áreas mais periféricas; proposta de Manoel Bento (PT).
Admitida pela Comissão de Legislação, com alteração para que a elevação do gabarito valha apenas para o Setor de Adensamento Secundário. A emenda previa a ampliação também para o Setor de Adensamento Controlado. A elevação no setor controlado iria contra o conceito que define o setor controlado.
Admitida pela Comissão de Urbanismo, acompanhando a alteração proposta pela Comissão de Legislação.
APROVADA pelo Plenário em 11 de outubro, com 11 votos favoráveis e 4 contrários.
8. Redesenho das faixas viárias do Aventureiro; proposta de Manoel Bento;
Admissível pela Comissão de Legislação, desde que verificada a adequação das vias propostas na emenda ao conceito da LOT.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
APROVADA pelo Plenário em 17 de outubro. Foram retiradas da lista as ruas Evaldo Martins Junkes e Hilário Teixeira.
9.Elevação do CAL em bairros intermediários; proposta de Manoel Bento;
Admitida pela Comissão de Legislação.
APROVADA pelo Plenário em 17 de outubro.
11. Elevação do CAL em faixas viárias, em várias regiões; proposta de Manoel Bento;
REJEITADA pelo Plenário em 17 de outubro.
12. Faixa viária em trecho da Marechal Deodoro; proposta da Comissão de Legislação;
13. Exigência de EIV para algumas situações e ajustes de texto; proposta da Prefeitura;
APROVADA pelo Plenário em 17 de outubro. A discussão sobre a emenda foi intensa. Alguns itens e incisos referentes à Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) foram suprimidos. São eles os incisos 8º e 10 do art. 4º; e o item (5) do art. 1º.
14. Redesenho das faixas viárias do Jardim Paraíso; proposta de Manoel Bento;
APROVADA pelo Plenário em 18 de outubro. Foram retiradas da lista das vias propostas as ruas Camelo Pardalis, Crater e Aquarius.
15. Criação de setor de interesse educacional (SE-3) no terreno do IFSC; proposta de Manoel Bento;
APROVADA pelo Plenário em 18 de outubro.
18. Destina 10% de grandes empreendimentos imobiliários para famílias de baixa renda; proposta de Adilson Mariano (PSOL);
Consta como retirada no parecer da Comissão de Urbanismo.
REJEITADA pelo Plenário em 18 de outubro.
21. Inclui conceitos a serem utilizados na LOT; proposta de Adilson Mariano;
APROVADA pelo Plenário em 27 de outubro, sendo retirada apenas a referência ao conceito de Cota da Solidariedade.
22. Diminui angulação de edifícios em relação à rua, como meio de garantir insolação; proposta de Adilson Mariano;
Rejeitada pela Comissão de Urbanismo.
Esta emenda havia sido rejeitada verbalmente pelos vereadores da comissão de Urbanismo. Porém, constava como aprovada no parecer de Urbanismo, sendo corrigido o parecer posteriormente.
25. Flexibiliza usos no SE-7 para permitir restaurantes universitários; proposta de Manoel Bento;
26. Inclui serviços educacionais em artigo para permitir restaurantes universitários; proposta de Manoel Bento;
27. Inclui faixas viárias no bairro Bucarein; proposta de Manoel Bento;
28. Criação de área de expansão urbana em região próxima ao final da Estrada da Ilha; proposta pelos vereadores Claudio Aragão (PMDB), Manoel Bento e Maurício Peixer (PR);
Admitida pela Comissão de Legislação, embora o parecer técnico considere que a área não está prevista pelo Plano Diretor para expansão urbana.
29. Cria faixa viária em rua do Vila Nova; proposta por Maurício Peixer;
32. Proíbe outorga onerosa em áreas de adensamento secundário e controlado; proposta de Maurício Peixer;
APROVADA pelo Plenário em 19 de outubro.
34. Faixa viária em trecho da Conselheiro Arp; proposta de Maurício Peixer;
38. Esclarece possíveis más interpretações sobre onde é permitida a outorga onerosa e a transferência do direito de construir; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
39. Inclui parte do América na Área Urbana de Adensamento Prioritário; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
APROVADA pelo Plenário em 27 de outubro com alteração na área desenhada.
40. Redesenha faixas viárias no Boa Vista; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
Admissível pela Comissão de Legislação, desde que verificada a adequação das vias propostas na emenda ao conceito da LOT. O parecer técnico se manifestou contrariamente à emenda por incluir faixas viárias em Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie).
REJEITADA pelo Plenário em 19 de outubro.
41. Deixa mais clara a diferença entre setor especial de conservação de morros (SE-4) e área urbana de preservação ambiental (Aupa); e define empreendimento imobiliário de pequeno porte como aqueles que tenham até 10 mil m²; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
Admitida pela Comissão de Legislação, mas apenas o artigo 2º. Os demais artigos foram rejeitados.
Admitida pela Comissão de Urbanismo com as modificações propostas pela Comissão de Legislação.
REJEITADA pelo Plenário em 24 de outubro.
42. Cria Área de Expansão Urbana na área que vai do Morro do Meio a Guaramirim; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
APROVADA pelo Plenário em 24 de outubro.
44. Criação de área de expansão urbana em área rural próxima ao Paranaguamirim; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
48. Criação de área de expansão urbana em área rural próxima ao Paranaguamirim; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
57. Extingue parágrafo da LOT que estabelece CAL em 1 nas vias que fazem parte do Plano Viário; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
59. Exclui obrigação da construção de calçadas e a implantação de sinalização de trânsito para o loteador; cria garantia para implantação de infraestrutura básica por parte do loteador; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
Admitida pela Comissão de Legislação, com alteração proposta para que a garantia para implantação de infraestrutura por parte do loteador siga os padrões da atual Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos, LC 312/2010).
APROVADA pelo Plenário em 24 de outubro. Apenas o artigo 2º, sobre a sinalização de trânsito, ficou mantido.
63. Permite a parlamentares a iniciativa de criação de áreas de expansão urbana; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
APROVADA pelo Plenário em 25 de outubro.
65. Inclui região do bairro de Pirabeiraba no Distrito Industrial; proposta de Sidney Sabel (PP).
66. Cria normas para regularização fundiária; proposta de Adilson Mariano.
Admitida pela Comissão de Legislação, com exclusão do último inciso do artigo 1º e do artigo 2º por determinar datas para ações do município.
67. Inclui região do Hospital Dona Helena na Área de Adensamento Prioritário; proposta de James Schroeder (PDT);
68. Inclui como faixas viárias ruas dos bairros Iririú, Jardim Iririú e Comasa; proposta de Dorval Pretti (PCdoB);
69. Garante a projetos apresentados conforme regras da LC 312/2010 até a aprovação da LOT a manutenção da tramitação atual, a fim de evitar problemas jurídicos na aprovação dos projetos; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
70. Inclui ruas do Jardim Paraíso como faixas viárias; proposta de Manoel Bento;
APROVADA pelo Plenário em 25 de outubro. Algumas ruas foram retiradas da lista proposta.
71. Amplia gabarito em regiões periféricas; proposta de Manoel Bento;
Admitida pela Comissão de Legislação, porém, a ampliação não vale para o Setor de Adensamento Controlado.
REJEITADA na sessão de 11 de outubro por unanimidade (15 vereadores estavam presentes).
72. Dispensa requisitos da lei para projetos habitacionais, educacionais, de assistência social e de saúde que tenham caráter exclusivamente social, após avaliação da Comissão de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; proposta de Manoel Bento;
73. Modifica a emenda 61 quanto ao índice de embasamento em áreas de adensamento secundário e especial; proposta de Maurício Peixer;
74. Modifica a emenda 61 quanto ao índice de embasamento em áreas de adensamento secundário e especial; proposta de Maurício Peixer;
75. Inclui no perímetro urbano área próxima ao Jardim Paraíso; proposta de Manoel Bento;
Admitida pela Comissão de Legislação. A Consultoria Legislativa pediu, todavia, que a Comissão de Urbanismo avaliasse o perímetro desenhado para fechá-lo em torno da área a ser regularizada.
76. Cria área de expansão urbana para além da Vila Cubatão; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
77. Cria área de expansão urbana na extensão da estrada Timbé até a estrada Saí; proposta de João Carlos Gonçalves (PMDB) e Manoel Bento;
78. Permite uso do recuo frontal para construção de estacionamento em geminados; proposta de Manoel Bento;
79. Redução do tamanho mínimo de lotes em faixas rodoviárias e setores especiais de interesse industrial para 1,5 mil m² e frente mínima de 30m; proposta de Manoel Bento;
81. Altera redação de observações sobre definição de veículo de grande porte e necessidade de EIV para atividades de médio e grande porte em faixas viárias e no Setor de Adensamento Prioritário 1; proposta de Manoel Bento;
83. Altera as regras da concessão de outorga onerosa para garantir infraestrutura pública; proposta de Adilson Mariano;
REJEITADA pelo Plenário em 26 de outubro, na sessão da manhã.
85. Cria o Setor Especial de Interesse Educacional no bairro Itinga; proposta de Rodrigo Fachini (PMDB).
APROVADA pelo Plenário em 26 de outubro, na sessão da manhã.
86. Cria o Setor Especial de Interesse Industrial Misto no bairro Costa e Silva; proposta de Rodrigo Fachini.
Admitidapela Comissão de Urbanismo.
87. Altera anexo do projeto para permitir serviços de pequeno porte no Setor de Adensamento Especial (região do América); proposta por Manoel Bento;
REJEITADA pelo Plenário em 26 de outubro na sessão da manhã.
88. Estende efeito de faixas viárias para além dos terrenos com frente para rua, indo até 100m do eixo da via, no Setor de Adensamento Especial (região do América); proposta por Manoel Bento.
89. Retira faixas viárias da permissão para usar o recuo frontal, mantendo essa permissão apenas para o Setor Especial de Interesse Histórico; proposta pela Comissão de Legislação.
90. Sujeita atividades como as de postos de combustível à análise do órgão de planejamento de trânsito da Prefeitura; proposta da Comissão de Legislação.
91. Restringe atividades industriais de grande potencial poluidor fora das zonas industriais e desde que tenham EIV a serem realizadas apenas no Setor de Adensamento Secundário (a redação inicial da LOT previa esse uso para faixas viárias também; outros usos industriais permanecem); proposta pela Comissão de Legislação.
92. Delimita o zoneamento da faixa rodoviária aos terrenos que fazem frente para a rodovia (a redação inicial do texto); proposta pelas comissões de Legislação e de Urbanismo.
REJEITADA pelo Plenário em 26 de outubro, na sessão da tarde.
93. Amplia gabarito em alguns setores e propõe modificações em geminados; proposta pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Legislação, mas sem parte dos artigos 1º e 2º, que propunham ampliação de gabarito em alguns setores.
APROVADA pelo Plenário em 26 de outubro, na sessão da tarde. A alteração proposta nos artigos 1º e 2º para o setor de adensamento controlado foi retirada (a elevação de 9m para 15m só passa a valer para o setor de adensamento secundário; a única mudança para o controlado é a alteração do CAL de 1 para 1,5).
94. Suprime artigos 36, 37 e 38 que obrigam a destinação de áreas públicas em condomínios horizontais; proposta do vereador Mauricinho Soares (PMDB).
95. Cria faixas viárias no bairro Espinheiros; proposta do vereador João Carlos Gonçalves.
APROVADA pelo Plenário em 26 de outubro, na sessão da tarde.
96. Cria Setor de Adensamento Especial em área do Atiradores próxima à rua Aquidaban, mantendo os índices próximos aos atuais (a proposta da LOT inclui a área no Setor de Adensamento Prioritário 1); proposta do vereador James Schroeder.
97. Transforma parte do Setor de Adensamento Controlado do bairro Vila Nova em Setor de Adensamento Secundário, em que o zoneamento é menos restritivo; proposta do vereador Manoel Bento.
Admitida pela Comissão de Urbanismo
98. Transforma parte do Setor Especial de Interesse Industrial próximo à Univille em Setor Especial de Interesse Industrial Misto, que permite uso residencial, a exemplo do que ocorre com o bairro Jardim Sofia; proposta do vereador Manoel Bento.
99. Redesenha do Setor Especial de Interesse Industrial “Distrito Industrial Norte” em complemento à emenda 98; proposta do vereador Manoel Bento.
100. Cria a Área de Expansão Urbana “Estrada Palmeira”, que vai além do bairro Rio Bonito; proposta do vereador Manoel Bento.
101. Expande o Setor de Adensamento Secundário do bairro Boa Vista sobre área urbanizada classificada no projeto da LOT como Setor Especial de Conservação de Mangues; proposta do vereador Manoel Bento.
102. Cria Área de Expansão Urbana na região da Vila Cubatão, na continuidade da estrada João de Souza Mello Alvim; proposta do vereador Manoel Bento.
103. Cria o Setor de Adensamento Característico no bairro São Marcos, que propõe índices ainda mais restritivos que os do setor controlado com o fim de proteger o meio ambiente e a paisagem do bairro; proposta do vereador Adilson Mariano.
104. Inclui dispositivos referentes a princípios da Lei Brasileira de Inclusão na LOT; proposta do vereador Adilson Mariano.
APROVADA pelo Plenário em 27 de outubro; com os artigos 1º e 2º. O artigo 3º acabou retirado.
105. Permite atividades de médio e grande porte no Setor Especial Educacional, tendo parecer favorável de órgão competente; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo.
APROVADA pelo Plenário em 27 de outubro.
106. Tranforma parte do Setor de Adensamento Prioritário 1 do bairro Anita Garibaldi em Setor de Adensamento Prioritário 2. A divisão entre os setores, desenhada no projeto na rua Gothard Kaesemodel, passaria a ser a rua Coronel Santiago; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo.
REJEITADA pelo Plenário em 27 de outubro.
107. Redescreve o Setor Industrial Tupy de modo a se restringir ao terreno usado pela empresa; proposta do vereador Manoel Bento.
108. Cria Área de Expansão Urbana entre a estrada Timbé e a rua Dorothóvio do Nascimento; proposta do vereador Manoel Bento.
109. Redesenha Área de Expansão Urbana proposta na emenda 108; proposta do vereador Manoel Bento.
110. Cria Área de Expansão Urbana vizinha ao bairro Jardim Paraíso; proposta do vereador Manoel Bento.
111. Altera o mapa do Anexo 3 da LOT para desenhar a Área de Expansão Urbana da emenda 110; proposta pelo vereador Manoel Bento.
112. Cria Área de Expansão Urbana da Estrada Canela; proposta das comissões de Legislação e de Urbanismo.
113. Cria Área de Expansão Urbana a sul do bairro Vila Nova; proposta do vereador Manoel Bento.
116. Amplia abrangência da faixa viária da rua Graciosa, no Guanabara; proposta do vereador João Carlos Gonçalves.
117. Inclui faixas viárias no bairro Nova Brasília; proposta do vereador Maycon Cesar (PSDB).
119. Inclui o conceito de Setor Especial de Interesse Educacional e de Assistência Social ao artigo 2º; proposta do vereador Rodrigo Fachini (apresentada na sessão de 27 de outubro).
Admitida diretamente pelo Plenário em comissão geral.
120. Inclui a rua Visconde de Mauá, do América, na lista de eixos de faixas viárias; proposta do vereador Maurício Peixer (apresentada na sessão de 27 de outubro);
121. Altera proposta inicial da emenda 104, propondo que no caso de geminados, a reserva seja de uma unidade para cada 15; proposta do vereador Adilson Mariano (apresentada na sessão de 27 de outubro);
122. Limita as faixas viárias do Setor de Adensamento Especial aos terrenos que fizerem frente para a faixa viária no dia que a LOT virar lei; proposta do vereador James Schroeder (apresentada na sessão de 27 de outubro).
123. Reduz de 45m para 35m o gabarito máximo do Setor de Adensamento Prioritário 1; proposta do vereador Adilson Mariano (resgate da emenda 23, rejeitada na Comissão de Legislação e apresentada, desta vez, diretamente ao Plenário).
Rejeitada diretamente pelo Plenário em comissão geral em 31 de outubro.
124. Altera regra de isenção de outorga onerosa para que o empreendedor tenha isenção equivalente ao espaço ofertado de fruição pública; proposta do vereador Adilson Mariano (resgate da emenda 83, rejeitada pelo Plenário e reapresentada diretamento ao Plenário).
125. Reduz a angulação a ser respeitada em contruções em relação ao eixo da rua de 76º para 60º; proposta do vereador Adilson Mariano (resgate da emenda 22, rejeitada na Comissão de Urbanismo e apresentada, desta vez, diretamente ao Plenário).
126. Cria reserva de 10% da área de loteamentos para famílias de baixa renda; proposta do vereador Adilson Mariano (resgate da emenda 18, rejeitada pelo Plenário e reapresentada diretamente ao Plenário).
127. Cria reserva de 10% em edificações para famílias de baixa renda; proposta do vereador Adilson Mariano.
128. Cria o Corredor Ecológico do Rio do Braço; proposta do vereador James Schroeder (resgate da emenda 1, rejeitada pela Comissão de Urbanismo e reapresentada diretamente ao Plenário).
Você pode conferir as emendas retiradas e rejeitadas aqui. Para saber mais do andamento do projeto, confira também o Blog da LOT.
Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo / Revisão e edição: Jeferson dos Santos

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