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Timestamp: 2020-02-26 05:26:05+00:00

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Neste texto vamos abordar tudo sobre a cassação da CNH, o que você pode fazer para prevenir e como recorrer caso esteja nessa situação, confira o guia mais completo da internet sobre cassação da CNH
Publicado por Recorra Aqui
Para não ser surpreendido com uma suspensão/cassação da CNH, o motorista deve estar atento às normas e Leis e trânsito, para evitar ser multado e somar 20 pontos ou cometer uma infração auto suspensiva.
Quando a cassação é confirmada, depois de respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, a consequência imediata é que ele ficará um bom tempo sem dirigir.
É um transtorno e tanto. Por mais que seja possível pegar ônibus, táxi, Uber, carona ou bicicleta, em muitas ocasiões nada substitui o carro da mesma maneira.
O que é CNH Cassada?
Quando o condutor tem a CNH cassada, ele não pode dirigir por pelo menos 2 anos, ele perde a CNH porque cometeu diversas infrações de trânsito que geraram uma suspensão da CNH e depois disso, a cassação da mesma.
Não confunda cassar com caçar. Um quer dizer perda da validade e outro caçar um animal, uma presa, por exemplo.
Ela está prevista no artigo 256, V do CTB veja o que ele diz:
Veja que, além da cassação da CNH, prevista no inciso V, pode ser aplicada a penalidade de cassação da Permissão para Dirigir ou CNH provisória.
A autoridade de trânsito são os Departamentos Estaduais de Trânsito. Portanto, é o Detran de seu estado que é responsável por instaurar o processo de cassação da CNH.
Quando a CNH é Cassada?
Para responder a essa pergunta, vamos consultar novamente o CTB, já que o artigo 263 trata exatamente disso.
A primeira hipótese, é uma das mais comuns, que é quando um motorista que foi penalizado com a suspensão da CNH é flagrado dirigindo.
O que acontece é que muitos condutores que tiveram o direito de dirigir suspenso não querem esperar o prazo da penalidade terminar para pegar a habilitação de volta.
Eles preferem continuar dirigindo (com uma segunda via da CNH), porque pensam que nunca serão abordados ou parados em uma blitz.
O segundo caso é o de motoristas que cometem determinadas infrações pela segunda vez em um período de 12 meses. Cometer duas vezes algumas infrações pode cassar sua CNH! Saiba quais são clicando aqui.
A terceira hipótese é em caso de condenação judicial por crime de trânsito.
A lei ainda prevê a possibilidade da CNH ser cancelada caso seja constatada alguma irregularidade na sua expedição.
Infrações que geram a cassação imediata da CNH
Você acabou de ver que, de acordo com o inciso II do artigo 263, o condutor reincidente em sete infrações previstas no CTB têm a CNH cassada.
Artigo 162, inciso III: dirigir veículo com CNH ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo;
Artigo 163: entregar a direção do veículo para pessoa sem CNH, com CNH suspensa ou cassada, com CNH de categoria diferente, com CNH vencida há mais de 30 dias ou sem lentes ou óculos (quando essa exigência consta no documento);
Artigo 164: permitir que pessoa nas condições citadas acima tome posse do veículo e passe a conduzi-lo na via;
Artigo 165: dirigir sob a influência de álcool;
Artigo 173: disputar corrida;
Artigo 174: promover ou participar de competição, exibição e demonstração de perícia em manobra em via pública sem autorização;
Artigo 175: demonstrar ou exibir manobra perigosa com veículo.
Lembre-se que a reincidência é caracterizada apenas quando a infração é cometida pela segunda vez no período de 12 meses.
Cassação x Suspensão
A cassação do documento de habilitação é uma penalidade pior que a suspensão do direito de dirigir.
Tanto é que, como você acabou de ver, ser flagrado dirigindo com a CNH suspensa resulta na cassação, por essa ser uma medida mais rigorosa.
Essa é, aliás, a primeira diferença entre as duas penalidades.
Enquanto a cassação acontece pelos motivos que você viu acima, a suspensão é aplicada em duas situações, segundo o artigo 261 do CTB:
Quando o motorista acumula 20 pontos ou mais no seu registro;
Quando comete uma infração que prevê a suspensão como penalidade específica.
Essas infrações, chamadas de auto-suspensivas, estão descritas nos artigos 165, 165-A, 170, 173, 174, 175, 176, 191, 210, 218 (inciso III), 244 (incisos I a V) e 253-A.
A segunda diferença entre a suspensão e cassação da CNH é o prazo da penalidade.
A cassação é definitiva, porém depois de dois anos é possível se inscrever em um processo de habilitação.
Quanto à suspensão, o CTB prevê várias possibilidades de período em que o infrator ficará sem dirigir. Esse período varia de 6 meses a 12 meses, dependendo do caso.
Além do prazo maior, a terceira diferença entre as duas penalidades vai fazer você entender de vez por que a cassação é uma penalidade bem pior que a suspensão.
Ela está no procedimento pelo qual o condutor penalizado precisa passar para voltar a dirigir.
Enquanto o que teve a CNH suspensa precisará fazer apenas um curso de reciclagem (que pode ser feito enquanto ele espera o prazo de suspensão terminar), o que teve o documento cassado deve primeiro aguardar os dois anos e depois passar pelo processo inteiro de habilitação novamente.
Cassação da CNH por Crime de Trânsito
Lembra do que diz o inciso III do artigo 263 do CTB?
Veja que não há nenhuma menção há um delito específico, mas sim ao artigo 160 do CTB.
Vejamos o que ele diz:
Ele não fala em cassação, apenas na necessidade de o motorista condenado ser submetido a novos exames para voltar a dirigir.
São os mesmos exames que precisa fazer uma pessoa que está buscando a sua primeira habilitação junto a um Centro de Formação de Condutores (CFC).
Como sei que a minha CNH foi cassada
Você receberá uma notificação em seu endereço cadastrado no Renach, informando que sua CNH está sendo cassada.
Você só não ficará sabendo que teve a CNH cassada caso seu endereço no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) esteja desatualizado.
Nesse caso, veja o que diz o parágrafo 5º do artigo 10 da resolução:
Então, antes de tudo, certifique-se de que o endereço está atualizado.
Antes da CNH ser realmente cassada, lembre-se que você tem direito de Recorrer!
O que acontece se dirigir com a CNH Cassada
Segundo o artigo 162 do CTB, trata-se de uma infração de natureza gravíssima.
A multa, de três vezes, é de R$ 880,41, a CNH é recolhida e o veículo retido até a apresentação de condutor habilitado.
Caso o motorista esteja dirigindo com a CNH cassada e gerando perigo e dano, trata-se de um crime de trânsito, segundo o artigo 309 do CTB, cuja pena é detenção de seis meses a um ano.
Além do mais, seu seguro pode se recusar a pagar seu veículo, caso haja um acidente ou um dano ao seu veículo ou no veículo de terceiros, uma vez que você não é mais habilitado.
Como evitar ter a CNH cassada?
Para que isso não aconteça com você, é importante redobrar os cuidados ao volante e, principalmente, melhorar seus conhecimentos sobre as leis de trânsito.
Depois, um condutor que adota um comportamento prudente e pratica a direção defensiva receberá menos multas e menos pontos na carteira.
Assim, correrá menos risco de ter o direito de dirigir suspenso e, consequentemente, o documento de habilitação cassado.
Mas mesmo para o motorista que toma todos os cuidados no trânsito, não é excesso de zelo buscar mais detalhes sobre o processo administrativo, pois informação nunca é demais.
Como recorrer da cassação da CNH
Como acontece com a penalidade de multa ou de suspensão do direito de dirigir, a habilitação só será cassada depois que o motorista teve a oportunidade de se defender, como garante o artigo 265 do CTB, por isso você pode e DEVE recorrer!
Caso contrário, você correrá um grande risco de ficar mais de dois anos sem poder dirigir. Já pensou depender de carona ou transporte público?
O recurso é essencial para anular o processo administrativo de cassação da CNH. E podemos recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).
Quando for enviar o seu recurso, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos junto a ele:
Cópia da notificação frente e verso
Alguns órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de requerimentos, então procure saber sobre isso.
Mas se não for o caso, proceda com o seu recurso da seguinte maneira, conforme o artigo 11 da Resolução Nº 182:
Dirija-se ao presidente do JARI.
Por último, solicite o deferimento do recurso e a suspensão das penalizações (como pontos e o valor a ser pago), informando dia, local e horário do acontecimento, justificando-se e utilizando sua estratégia, juntamente a teses legais.
Porque nos contratar para anular a cassação da sua CNH
Ao contratar nossos serviços suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online.
Você sabia sobre a reincidência de infrações gravíssimas? Já teve sua CNH cassada? Compartilhe esse artigo com seus amigos para que eles também fiquem informados.
Texto originalmente publicado em Recorra Aqui.
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Disponível em: https://recorraaqui.jusbrasil.com.br/artigos/533982133/cassacao-da-cnh-o-que-fazer

References: artigo 256
 artigo 263
 artigo 263

Artigo 162

Artigo 163

Artigo 164

Artigo 165

Artigo 173

Artigo 174

Artigo 175
 artigo 261
 artigo 263
 artigo 160
 artigo 10
 artigo 162
 artigo 309
 artigo 265
 artigo 11