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APOIO À RECUPERAÇÃO HABITACIONAL DE ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS - PDF
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Salvador Brunelli Igrejas
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Senhor Presidente da Câmara Municipal de Loulé (Nome completo), Profissão, residente em, n.º, na freguesia de, deste Concelho de Loulé, contribuinte fiscal n.º, com o telefone n.º, vem pelo presente solicitar o apoio para a realização das obras abaixo referidas, em casa própria/ arrendada (riscar o que não interessa), por não ter disponibilidade financeira para as realizar: Reparação de elementos de estrutura de suporte do prédio: Reparação ou construção de instalações sanitárias: Construção e recuperação de cozinhas: Implantação de divisórias em quartos ou salas: Substituição e reparação de janelas e portas: Eliminação de barreiras arquitectónicas para facilitação da mobilidade a deficientes motores ou pessoas de mobilidade reduzida: Outras3 Mais informa que o seu Agregado Familiar é composto por elementos: Quadro1 Agregado Familiar Nome Idade Parentesco Profissão Rendimento mensal Per Capita = (não preencher) Elementos relativos à Habitação: 1. Própria 2. Arrendada 3. Contrato celebrado em / / termo em / / Indeterminado 4. Valor actual da renda Pede Deferimento, Loulé, de de O Requerente,4 Anexo II Declaração de Compromisso (Identificação do Requerente), abaixo-assinado, declara, sob compromisso de honra, a fim de poder beneficiar dos apoios contemplados no Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação Habitacional de Estratos Sociais Desfavorecidos, que: a) Reúne as condições de acesso aos apoios; b) Não alienará o imóvel durante os cinco anos subsequentes à atribuição do apoio; c) Habitará efectivamente naquele imóvel com residência permanente pelo mesmo período de tempo previsto na alínea anterior; d) Não beneficiou de qualquer outro apoio para o mesmo fim; e) Não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados. O declarante obriga-se, ainda por este meio, para todos os legais e devidos efeitos a respeitar, integralmente, todas as condições estabelecidas no mesmo Regulamento para a concessão do apoio requerido. Loulé, de de O Requerente,5 Anexo III Declaração de Autorização (Nome completo), na qualidade de senhorio/locador/proprietário/procurador (riscar o que não interessa),profissão, residente em, n.º, na freguesia de, do concelho, contribuinte fiscal n.º, com o telefone n.º, vem pela presente autorizar (nome do inquilino), a realizar as obras previstas no mapa de trabalhos, bem como a sua execução, no imóvel sito, n.º, na freguesia descrito na conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º e inscrito na Matriz Predial Urbana/ Rústica/ Mista (riscar o que não interessa) sob o artigo da respectiva freguesia. Comprometendo-me ainda a não aumentar a renda devida pelo requerente no processo, bem como não intentarei acção de despejo ou qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial, por força ou motivo das obras realizadas, desde que cumpram o estipulado pelo plano aprovado, sob cominação das penalidades da lei civil e criminal em caso de prestação de falsas declarações e/ou não cumprimento do ora estipulado. Loulé, de de O Requerente,6 Anexo IV O Processo de candidatura aos apoios a conceder, deverá ser instruído com os seguintes documentos: 1. Requerimento de candidatura, em modelo próprio a fornecer pela Câmara Municipal; 2. Fotocópia do Bilhete de Identidade ou cédula pessoal e número de contribuinte dos elementos do agregado familiar; 3. Apresentação da última declaração de rendimentos anual (IRS) ou declaração do rendimento mensal, emitida pela entidade patronal ou por conta da entidade donde são provenientes os rendimentos, ou ainda outros elementos de prova capaz de aferir os reais rendimentos do agregado familiar; 4. Atestado de residência comprovando que o candidato reside no concelho há pelo menos cinco anos e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do agregado familiar; 5. Declaração, sob compromisso de honra, de veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura e descritas no artigo 7º do presente regulamento e de como não beneficia de qualquer apoio destinado ao mesmo fim; 6. Fotocópia da certidão actualizada da descrição predial da habitação e inscrições em vigor; 7. Fotocópia da Caderneta Predial actualizada; 8. Fotocópia do contrato de arrendamento, no caso do candidato ser o arrendatário; 9. Declaração do proprietário, tratando-se de imóvel arrendado, autorizando a execução das obras; 10. Orçamento dos materiais de construção civil; 11. Orçamento das obras a efectuar, onde conste o preço proposto a descrição dos trabalhos, listagem quantificada dos materiais necessários e o respectivo prazo de execução; 12. Admissão da comunicação prévia quando necessária; 13. Projecto aprovado pela Câmara Municipal quando necessário. Poderão ser solicitados aos candidatos, quaisquer outros documentos que sejam considerados necessários para análise e avaliação da situação concreta. Documentos relacionados
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 Artigo 2
 Artigo 3
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 ARTIGO 1

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