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Timestamp: 2019-03-24 09:39:03+00:00

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MP-PE 26/08/2017 - Pg. 8 | Ministério Público do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Agosto de 2017
CONSIDERANDO que o CONANDA recomenda que a sede do Conselho Tutelar funcione em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população, e contenha, no mínimo, placa indicativa e sala individualizada para cada uma das seguintes atividades: suporte e recepção ao público; atendimento dos casos e oitiva; serviços administrativos; e exercício das demais atividades dos Conselheiros Tutelares.
CONSIDERANDO que incumbe à administração municipal assumir os gastos com a implantação, manutenção, funcionamento (água, luz, telefone fixo e móvel, internet, etc.), remuneração, formação continuada e execução do processo de escolha, prevendo-os na Lei Orçamentária Municipal que deve, preferencialmente, destinar dotação específica para esses fins, sendo vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para quaisquer fins que não sejam os destinados à formação e à qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.
CONSIDERANDO a tramitação do Inquérito Civil nº 2013/1326538 no âmbito desta Promotoria de Justiça, que tem por objetivo investigar e apurar a ausência de estrutura na sede do conselho tutelar do Município de Água Preta.
CONSIDERANDO o teor do art. 3º, da Resolução RES-CSMP nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e dos arts. 1º e 7º, ambos da Resolução nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação do Inquérito Civil;
CONSIDERANDO o teor do ofício oriundo do Conselho Tutelar, que aponta algumas deficiências na sua estrutura e funcionamento;
CONSIDERANDO a necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos, para o seu fiel esclarecimento e adoção de medidas corretivas, se for o caso.
PRORROGAR o INQUÉRITO CIVIL nº 2013/1326538 pelo prazo de um ano, a contar do dia 17 de junho de 2017;
a) a expedição de ofício ao Município de Água Preta, que deverá ser instruído com cópia do ofício nº 057/2016 e seus anexos, para, no prazo de 30 dias, apresentar esclarecimentos dos fatos e cronograma de cumprimento das cláusulas constantes no Termo de Ajustamento de Conduta e ainda não cumpridas a contento
b) encaminhar cópia da presente portaria, via correio eletrônico, à Secretaria Geral do Ministério Público de Pernambuco, para publicação no Diário Oficial do Estado, à Corregedoria Geral, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao CAOP- de Defesa da Infância e da Juventude, para conhecimento e registro;
c) anotar no anverso da capa a data da próxima prorrogação, se for o caso;
d) numerar as folhas dos processos em ordem crescente, sem rasuras, devendo ser utilizado carimbo próprio para colocação do número, aposto no canto superior direito da página;
Registre-se a presente portaria de prorrogação no Sistema de Autos e Gestão Arquimedes e atualize a planilha eletrônica pertinente. Expedientes necessários.
Água Preta/PE, 2 de agosto de 2017.
Inquérito Civil Público nº 06/2010
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por intermédio do órgão de execução subscrevente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, aquelas previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, no artigo 25 da Lei nº 8.625/93, no artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 12/94, no artigo 8º da Lei nº 7.347/85 e no artigo 1º da Resolução CSMP nº 1/2012;
CONSIDERANDO a instauração de Inquérito Civil nº 06/2010 para tratar do pagamento a servidores públicos de valores inferiores ao salário mínimo no período compreendido entre 2001 e 2005;
CONSIDERANDO que, desde a instauração, transcorreu prazo superior a 01 (um) ano e que ainda se mostram imprescindíveis a realização de diligências para acompanhar a situação posta;
RESOLVE PRORROGAR por 01 (um) ano o prazo de conclusão do presente INQUÉRITO CIVIL, nos termos do artigo 21 da Resolução CSMP nº 1/2012.
Ato contínuo, determino:
1) a comunicação da presente deliberação ao Conselho Superior do Ministério Público e à Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio de ofício;
2) a remessa de cópia da presente à Secretaria Geral para fins de publicação no Diário Oficial, por meio eletrônico;
3) a expedição de ofício ao Município de Mirandiba para que informe a carga horária semanal dos seguintes servidores, mediante comprovação documental: (i) Edvaldo Cassiano da Silva – 01/01/01 a 01/01/05 – serviços de limpeza; (ii) Maria do Socorro de Jesus – 13/10/97 a 01/01/05 – função/cargo desconhecidos; (iii) Arnaldo da Conceição Silva – 01/01/01 a 31/12/04 – gari; (iv) Maria do Socorro da Silva – 06/08/96 a 07/01/05 – auxiliar de enfermagem; (v) Edvaldo Alves da Silva – 05/03/97 a 01/01/05 – vigia; (vi) Antônio Cláudio Alves – 01/08/94 a 16/04/05 – agente de saúde; (vii) João José de Moura – 16/08/94 a 18/04/05 – agente de saúde; (viii) Gilmar João de Oliveira – 16/03/01 a 31/12/04 – gari; (ix) Mário Alves da Silva – 24/01/01 a data ignorada – administrador de limpeza e vigia; (x) Pedro Cantareli da Costa – 01/01/01 a 31/12/04 – pedreiro, eletricista e encanador; e (xi) Iraci Basílio Soares dos Santos – 01/06/01 a 04/05/04 – limpeza, manutenção e cozinheira.
Mirandiba, 21 de agosto de 2017
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TIMBAÚBA/PE
(Notícia de Fato – Arquimedes Auto nº 2017/2572787 – Doc.
nº 7833841)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , pelo Promotor de Justiça signatário, com atribuições na Curadoria do Patrimônio Público, no uso das suas atribuições institucionais que lhe são conferidas pelo art. 129, inc. III, da Constituição Federal de 1988; art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/85; art. 26 da Lei Federal nº 8.625/93; art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 12/94 e observado o art. 11, caput, incs. II e IV, e art. 17, ambos da Lei 8.429/92;
CONSIDERANDO as informações trazidas a esta Promotoria de Justiça por ex-servidores temporários da Prefeitura Municipal de Timbaúba, de que prestaram serviços para a referida Edilidade através de contratos temporários que foram renovados anualmente, por mais de 10 (dez) anos consecutivos, sem que estes tenham prestado o competente concurso público para ocuparem os cargos em que estavam (professor e auxiliar de serviços gerais);
CONSIDERANDO , ainda, informações de que existem mais servidores temporários na referida prefeitura na mesma situação dos anteriormente citados, tendo seus contratos temporários renovados, periodicamente, perfazendo longos períodos de contratação, restando, com isso, descaracterizada a necessidade temporária da Administração Pública, nos termos que dispõe a Constituição Federal em seu art. 37, inc. IX;
CONSIDERANDO que o art. 37, inc. II, da Constituição Federal evidencia em seu texto, que a primeira investidura no serviço público só é permitida através de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sem a possibilidade da legislação infraconstitucional criar exceções a este postulado;
CONSIDERANDO que o constituinte só permitiu duas exceções ao princípio da obrigatoriedade do concurso público: uma no caso dos cargos em comissão (art. 37, inc. II), outra no caso de contratação por tempo determinado, para atender serviço temporário de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX);
CONSIDERANDO que a admissão no serviço público sem o requisito do prévio concurso, tirante as duas exceções constitucionais, é totalmente vedada pela Lex Mater, sendo o ato nulo e sujeitando a autoridade responsável a punição, conforme prevê o artigo 37, Parágrafos 2º e 4º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a lei estabelecerá os casos de contratação temporária de excepcional interesse público, não se podendo perder de vista que a autorização à contratação temporária não deve implicar em vulneração do princípio da obrigatoriedade do concurso público, tornando a regra mera exceção, devendo tais leis e respectivas contratações pautar-se nos princípios da razoabilidade e moralidade, prevendo casos que realmente justifiquem a contratação direta;
CONSIDERANDO que não se pode utilizar o contrato por prazo determinado para situações em que a necessidade não seja temporária, sendo que se a necessidade é permanente e o interesse público é comum, devem ser admitidos servidores em regime comum, pela via do concurso público;
CONSIDERANDO que o agente político pode na espécie ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, caso haja contratação por tempo determinado, sem a observância devida aos requisitos legais para a aplicação desta exceção constitucional, sob a luz dos princípios que regem a Administração Pública, a exceção prevista no art. 37, inc. IX, Constituição Federal, demonstra que a aplicação de tal dispositivo pela administração pública é legalmente restrita, sob pena de restar caracterizada o ato de improbidade administrativa pelo agente político que o definir;
INSTAURAR o competente e necessário INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO , para averiguação da contratação de servidores temporários por reiteradamente, por parte da Prefeitura Municipal de Timbaúba.
Logo, com a finalidade de colher elementos para a promoção das medidas judiciais e extrajudiciais eventualmente necessárias, determino a prática dos seguintes atos:
I) Autue-se e registre-se com as devidas anotações e alterações no sistema de gestão de autos Arquimedes;
II) Remeta-se cópia desta Portaria, via e-mail, à Procuradoria Geral de Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Secretaria Geral, este último para que faça publicar no DOE;
III) Seja afixada cópia desta Portaria no quadro de avisos da Sede das Promotorias de Justiça, permitindo conhecimento público sobre a instauração do Inquérito Civil.
Após a prática dos sobreditos atos, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações.
Timbaúba, 14 de agosto de 2017.
Exercício Cumulativo
4.º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CIDADANIA DE
PORTARIA - IC Nº 020/2016
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, com atuação na defesa do patrimônio público (interesse difuso), no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93; art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 12/94; art. 1º, da Resolução RES-CSMP nº 001/2012;
CONSIDERANDO a tramitação do IC 20/16, referente a possíveis irregularidades no bojo dos autos do Processo TC nº 1002350-1, Inexigibilidade nº 06/09, contratação direta da IUPE para realização de concurso público e o recolhimento indevido da taxa de inscrição;
CONSIDERANDO o teor do art. 22, parágrafo único, da Resolução RES-CSMP nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e, do art. 1º, §§ 6º e 7º, da Resolução nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação do Inquérito Civil e, de igual maneira, do Procedimento de Investigação Preliminar;
CONSIDERANDO que, em conformidade com os dispositivos acima citados, o prazo para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, e que, na hipótese do seu vencimento deverá ser promovido o arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou sua conversão em Inquérito Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos, para o seu fiel esclarecimento e adoção de medidas corretivas, se necessário;
INSTAURAR inquérito civil público, adotando-se as seguintes providências:
Autue-se o Inquérito Civil em tela, mantendo-se a numeração concedida ao PIP e procedendo-se com as anotações no livro próprio, bem como no sistema Arquimedes;
Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio magnético, ao CAOP – Patrimônio Público e à Secretaria Geral do MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado;
Comunique-se sobre a providência adotada ao Conselho
Superior do MPPE e Corregedoria do MPPE;
Jaboatão dos Guararapes/PE, 22 de agosto de 2017.
Ana Luiza Pereira da Silveira Figueiredo
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AFRÂNIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , através do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a criança e o adolescente são titulares do direito fundamental à convivência familiar, razão pela qual a medida protetiva de acolhimento institucional somente deve ser aplicada em caráter provisório e excepcional, como forma de transição para a inserção em família substituta (artigo 227, caput, da Constituição da República e artigos 4º, 19 e 101, § 1º, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente);
CONSIDERANDO os termos do Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar criada por decreto presidencial de 19 de outubro de 2004 e contribuições advindas da Consulta Pública realizada sobre a “versão preliminar”, no período de 01 de junho a 31 de junho de 2006;
CONSIDERANDO que as informações preliminares obtidas por esta Promotoria de Justiça revelam excessivo número de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, e que deveriam ser inseridos em programa de acolhimento institucional nos Municípios de Afrânio e Dormentes, fruto da reconhecida ineficiência das políticas públicas voltadas à solução desse problema social, o que termina por distorcer a ratio da medida;
CONSIDERANDO a natureza das atribuições constitucionais e infraconstitucionais outorgadas ao Ministério Público, merecendo especial realce a prioridade absoluta a ser dispensada a crianças e adolescentes
CONSIDERANDO a necessidade de que se verificar a existência e/ou fomentar a implementação de políticas públicas de apoio sócio-familiar, voltadas a prevenir o acolhimento institucional, a perpetuação desta medida e a estimular a reintegração familiar;
PROMOVE a instauração do presente INQUÉRITO CIVIL , com fulcro no art. 129, III, da Constituição da República, combinado com o art. 201 da Lei n.º 8069/90, a fim de apurar a existência e o funcionamento das ações de assistência social existentes nos Municípios de Afrânio e Dormentes, destinadas ao apoio e promoção da convivência familiar e da reintegração familiar, determinando à Secretaria a realização das seguintes diligências:
NOMEAR a recepcionista ministerial Lannamara Rodrigues de Lima para funcionar como Secretária-Escrevente.
DETERMINAR – art. 3º,§ 2º, da RES-CSMP nº 001/2012:
a) autuar e registrar as peças oriundas do procedimento enunciado na forma de Inquérito Civil, e o registro no sistema de gestão de autos Arquimedes;
b) – encaminhar a presente Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público, para conhecimento, através de ofício; à Corregedoria Geral do Ministério Público, para conhecimento, por meio de ofício; ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (CAOP INFÂNCIA E JUVENTUDE); à Secretaria Geral do Ministério Público, para a devida publicação no Diário Oficial do Estado, por meio magnético;
c) arquivar cópia da presente portaria em meio magnético no sistema arquimedes e registrar em planilha magnética;
d) – Junte-se aos autos certidão, obtida junto à Secretaria deste juízo, relativa ao número de crianças inseridas em programas de acolhimento institucional por determinação da Justiça da Infância e da Juventude da Comarca;
e) - Expedir ofício aos Ilmos. Srs. Presidentes dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e doAdolescente e deAssistência Social, requisitando que informem, no prazo de 15 dias, se consta dos Planos de Ação daqueles Conselhos deliberação quanto a políticas de atendimento a crianças, adolescentes e famílias, bem como de assistência social a serem desenvolvidas nos Municípios de Afrânio e Dormentes, previsão da implementação e/ou ampliação de programas e serviços destinados ao apoio às famílias que deles necessitem, especificamente voltadas a prevenir o acolhimento institucional de crianças e adolescentes e a incentivar a reintegração familiar de crianças e adolescentes institucionalizados em entidades de acolhimento institucional (art. 87, incisos II e VI, da Lei Federal nº 8.069/90); requisitar, ainda, sejam informados os programas de proteção registrados no CMDCA que digam respeito a orientação e apoio sócio-familiar, colocação familiar e acolhimento institucional e familiar (art. 90, incs. I, III e IV, e § 1º, da Lei Federal nº 8.069/90);
f) - Vindo resposta do CMDCA, expedir ofício aos Exmos. Sr. Prefeitos de Afrânio e Dormentes, requisitando que informe, no prazo de 15 dias, os programas de atendimento a crianças, adolescentes e famílias, bem como de assistência social desenvolvidos pelos Municípios de Afrânio e Dormentes para apoio às famílias que deles necessitem, especificamente voltados a prevenir o acolhimento institucional de crianças e adolescentes, bem como aqueles voltados para incentivar a reintegração familiar de crianças e adolescentes institucionalizados em entidades de acolhimento institucional; requisitar, ainda, sejam informados os programas de proteção desenvolvidos pelo Município que digam respeito a orientação e apoio sócio-familiar, colocação familiar e acolhimento institucional e familiar;
g) - Devem os Sr. Prefeitos serem também notificados a demonstrar a previsão, no orçamento dos Municípios de Afrânio e Dormentes a previsão de recursos necessários à implementação e manutenção dos programas e serviços referidos no item anterior, observado o disposto nos arts. 4º, caput e par. único, alíneas b, c e d; 90, § 2º e 100, par. único, inciso III, da Lei Federal nº 8.069/90;
h) - Após, com resposta, abrir nova vista.
Afrânio/PE, 23 de agosto de 2017.
Bruno de Brito Veiga
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/SRP
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 013/2017 , da Comissão CPLSRP, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N.º 005/2017 , tipo “Menor Preço por lote”, Objeto Natureza : Serviço. Objeto Descrição : Registro de Preços visando à contratação de serviço de engenharia, sondagem à percussão e teste de absorção para atendimento das necessidades da Procuradoria Geral de Justiça, de acordo com o Termo de Referência - Anexo I do referido edital. Considerando as atribuições dispostas no Art. 9º, em especial no inciso V, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94, alterada pela Lei Complementar Estadual n.º 21/98, atendendo ao disposto no Art. 4º, inciso XXII da Lei Federal n.º 10.520/2002, Art. 14 do Decreto Estadual n.º 42.530/2015, e suas alterações posteriores, inciso III do Art. 5º da Resolução RES-PGJ n.º 006/2006, de 10 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado de 11.10.2006 e o inciso XVII do Art. 76 da Resolução RES-PGJ n.º 002/2014, de 17.03.2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 19.03.2014, acolho o julgamento do Pregoeiro da CPL-SRP e HOMOLOGO o referido certame à Empresa GEOPLAN -Consultoria, Meio Ambiente e Serviços LTDA. - EPP, CNPJ/ MF N.º 08.864.791/0001-00 – Lote 1 (lote único); VALOR GLOBAL LICITADO: R$ 60.523,35 (Sessenta mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos). Fica convocada a empresa acima mencionada para, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, comparecer na sala da CPL-SRP, situada na Rua do Sol, 143, 5º andar do Edifício IPSEP, Santo Antônio, Recife/PE, para assinatura da Ata de Registro de Preços n.º 005/2017 . Recife, 18 de agosto de 2017 . ALEXANDRE AUGUSTO BEZERRA , Promotor de Justiça – Secretário Geral do Ministério Público.

References: artigo 25
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 21
 artigo 37