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Timestamp: 2018-06-23 06:07:13+00:00

Document:
Anúncio de procedimento 4412/2018
Anúncio de Procedimento 4412/2018, de 14 de Junho
Prestação de Serviços de Gestão e Fiscalização da Empreitada de Construção e de Fornecimento de Equipamentos para a Instalação de Três grupos Adicionais na Estação Elevatória de São Pedro
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DCIP - Departamento de Construção das Infraestruturas Primárias
Endereço Eletrónico: jmatias@edia.pt
Designação do contrato: Prestação de Serviços de Gestão e Fiscalização da Empreitada de Construção e de Fornecimento de Equipamentos para a Instalação de Três grupos Adicionais na Estação Elevatória de São Pedro
Descrição sucinta do objeto do contrato: Constitui objeto da empreitada a Construção e de Fornecimento de Equipamentos para a Instalação de Três grupos Adicionais na Estação Elevatória de São Pedro, obras integradas no Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, segundo as características e de acordo com as condições estipuladas neste Caderno de Encargos.
Referência interna: CP 11/2018
De acordo com Programa de Concurso
O Adjudicatário deverá apresentar, no prazo de cinco dias a contar da notificação para o efeito, os documentos de habilitação exigidos nos termos do artigo 81.º do CCP e da Portaria 372/2017, de 14 de dezembro, e, designadamente:
c) Documentos previstos no n.º 5 do artigo 22.º da Lei 31/2009, de 3 de julho;
d) Documentos comprovativos da titularidade da qualificação legalmente exigida para o diretor de fiscalização de obra, assim como os documentos referidos no n.º 3 e 6 do artigo 22.º da Lei 31/2009, de 3 de julho;
e) Documentos comprovativos da titularidade das qualificações legalmente exigidas para os restantes elementos da equipa técnica definida no caderno de encargos. Os documentos e qualificações técnicas exigidas para a restante equipa técnica, além do Diretor da Fiscalização, são os seguintes: O Eng.º Civil Coordenador terá de possuir qualificações iguais ou superiores às do diretor da fiscalização, devendo ser apresentados os mesmos documentos que são exigidos para o diretor da fiscalização; Os Engenheiros mecânico, eletrotécnico e de ambiente deverão possuir, atentas as responsabilidades próprias em áreas específicas da fiscalização, cinco anos de experiência em obras da mesma categoria; apresentar termo de responsabilidade e os documentos exigidos na alínea p) do artigo 3.º da Lei 31/2009, de 3 de julho; Os fiscais de obras, os topógrafos e o fiscal eletromecânico deverão possuir, no mínimo, cinco anos de experiência em obras da mesma categoria e comprovar as qualificações detidas nos termos da alínea p) do artigo 3.º da Lei 31/2009, de 3 de Julho; O restante pessoal deverá possuir a experiência e as qualificações exigidas e adequadas ao desempenho das ações que lhe são cometidas na equipa técnica;
f) Documento comprovativo do disposto no n.º 4 do artigo 54.º do CCP, caso a adjudicação tenha sido feita a um agrupamento.
Endereço desse serviço: junto à Barragem de Pedrógão, Apartado 126
Código postal: 7860 999
Telefone: 284450500
Fax: 284450519
411423579
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3368777.dre.pdf .
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References: artigo 81
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 54