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Timestamp: 2019-06-19 23:04:46+00:00

Document:
Art. 38 do Decreto 3179/99
Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 31/05/2019
duzentos e dez reais), com fulcro no artigo 38 do Decreto Federal n. 3.179/1999. Requer o recorrente, o recurso recebido...$ 2.274,68 (dois mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), com fulcro no artigo 35 do Decreto... inerente ao disposto no § 4º do artigo 72 da Lei n. 9.605/98, que reforça ...
Pg. 3257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2019
o primeiro critério previsto no art. 38 do Decreto 3.179/99, para a infração cometida pelo administrado. 3. Havendo... 74 e 75 da Lei 9.605/1998, combinado com os artigos 38 e 60 do Decreto 3.179/1999. 3. Com contrarrazões (fls. 369/395... que o acórdão recorrido, ao se manter nos termos acima sumariado, contraria/ou ...
Pg. 99. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2019
), em adequação ao tipo previsto no art. 38 do Decreto n° 3.179/99 e indicado no mencionado Auto de Infração.(...)" Numeração...Pg. 99. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA..., com amparo no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o t...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 135300320154039999 MS
do órgão competente", com fundamento no art. 70 da Lei nº 9.605/98; art. 38 do Decreto nº 3.179/99 e art. 21 da Portaria... nº 48, c/c o art. 1º da IN-IBAMA nº 7/99. 2. Nesse sentido: "A Lei nº 9.605/1998 confere a todos os funcionários... (§§ 1º ao 4º do art. 70, da Lei nº 9.605/98). 4. Apelação não provida. TRF 1, A...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50158976220144047107 RS 5015897-62.2014.4.04.7107
aplicada multa ao réu no valor de R$ 1.400,00 com espeque no art. 38 do Decreto nº 3.179/99, que estatuía o seguinte..., foi aplicada multa ao réu no valor de R$ 1.400,00 com espeque no art. 38 do Decreto nº 3.179/99, que estatuía o seguinte... em diversos preceitos legais, além do art. 38 do Decreto nº 3.179/99 já ci...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2594020134036007 MS
do Decreto nº 3.179/99 (atualmente revogado pelo Decreto nº 6.514/2008). Afirma que seu antecessor, Manoel Tavares da Costa... artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 para a cobrança das multas administrativas em geral. 3. Já no tocante a seu termo inicial..., destaca-se o artigo 1º da Lei nº 9.873/99, com a redação dada pe...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18159720154036107 SP
. Art. 60 da Lei nº 9.605/98 e artigo 2º cc. Artigo 40 do Decreto nº 3.179/99. A Lei nº 9.605/98 tipifica a conduta... do art. 38 do Decreto n. 3.179/99. É hipótese de responsabilização administrativa por infração à norma de proteção.... LEI N. 9.605/88. FIXAÇAO DO VALOR DA MULTA. DECRETO N. 3.179/99. TIPICIDADE ABERTA...
Inteiro Teor. Apelação: APL 9274320148110082412212016 MT
federal n.º 9605/98 c/c artigos 26 e 38, ambos do Decreto federal n.º 3.179/99, por desmatar sem licença, conforme... pelo Decreto n. 3.179/99. Ao analisar o feito, o Magistrado singular julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial... o Recorrente, em sua inicial, que em 24/10/2007 foi autuado por supostament...
Pg. 18. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 14/12/2018
e quatorze reais e cinquenta e um centavos), incurso no artigo 38 do Decreto Federal n. 3.179/99. Requer o recorrente... Estadual de n.1.986/2013; e suspensão da exigibilidade da multa, de acordo com o artigo 60 do Decreto Federal n. 3.179/1999... de compromisso; e a redução da multa em 90% (noventa por cento), na for...
Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 14/12/2018
do Decreto Federal n. 3.179/1999. Requer o recorrente, o recebimento e provimento do recurso administrativo; o reconhecimento... 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto nº 7.217/2010. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT... (noventa mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), co...
Artigo 38 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
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References: artigo 38
 artigo 35
 artigo 72
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 Artigo 40
 artigo 38
 artigo 60

Artigo 38