Source: http://lionslc11.org.br/docestatutodlc11.php
Timestamp: 2017-11-22 10:59:55+00:00

Document:
ESTATUTO DO DISTRITO LC-11
Atualização aprovada pela Plenária da XVIII Convenção Distrital realizada em Cabo Frio/RJ, no período de 7 a 9 de abril de 2017
Acesse Aqui!!! a Ata da Comissão de Estatutos e Regulamentos da XVIII Convenção Distrital com um resumo das principais alterações
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DO NOME, SEDE, DOMICÍLIO, FORO E JURISDIÇÃO
ARTIGO 1º - O DISTRITO LC-11 é uma Associação Civil organizada sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, políticos e de duração indeterminada, composto por Lions Clubes, com domicílio e foro múltiplos na área geográfica de sua jurisdição, referida no artigo 2º deste Estatuto, filiado à Associação Internacional de Lions Clubes, integrante do Distrito Múltiplo LC, denominado, no presente Diploma, apenas como Distrito Múltiplo e vinculado ao Conselho de Governadores, cujos Estatutos, Regimentos, Regulamentos, Resoluções, Instruções e Recomendações observará, bem como as Decisões e Recomendações das Convenções Internacionais, do Distrito Múltiplo e Distrital; tendo registro originário do Cartório do 12º Oficio de Niterói/RJ, registrado sob o nº. 3569 do Livro A-8 (Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas) e CNPJ nº.27.784.685/0001-60.
§ PRIMEIRO - Em face das peculiaridades do Distrito LC-11, as quais determinam o domicílio e foro múltiplos na área geográfica de sua jurisdição, com sede fiscal e administrativa na cidade de Guarapari/ES, instalada à Rua Santana do Iapó, nº 31- sala 205, Ed. Livorno, Bairro Muquiçaba; e uma Diretoria Executiva de caráter itinerante à critério do Governador em exercício.
§ SEGUNDO - O ano fiscal corresponde ao ano civil e, para efeitos internos, as demonstrações financeiras serão apresentadas, igualmente, para o período do ano leonístico, de 1º de julho a 30 de junho do ano subsequente;
§ TERCEIRO - Para gerenciar a sede administrativa poderá o Governador do Distrito contratar funcionários que exercerão suas funções sob orientação e supervisão do Secretário e Tesoureiro ou Secretario/Tesoureiro do Distrito, conforme o Regulamento da Sede Administrativa.
§ QUARTO - O Governador designará um Companheiro ou Companheira Leão, para exercer a função de Assessor Administrativo o qual ficará incumbido de colaborar com a diretoria executiva no exercício na administração da sede.
ARTIGO 2º - A jurisdição territorial do Distrito LC-11 abrange a área geográfica do Brasil correspondente à parte do Estado do Rio de Janeiro e todo o Estado do Espírito Santo.
DOS PROPOSITOS
ARTIGO 3º - Visa o Distrito manter e incentivar o autêntico Leonismo em sua área geográfica, tendo por suporte os propósitos ditados por Lions Internacional, através de uma administração própria, adequada e eficiente, fazendo com que os Lions Clubes que lhe são filiados atendam rigorosamente às entidades e aos diplomas Leonísticos mencionados no artigo 1º.
PARÁGRAFO ÚNICO - são também propósitos do Distrito:
A - Constituir, organizar e supervisionar os Lions Clubes da área de sua jurisdição;
B - Uni-los com laços de amizade, bom companheirismo e compreensão recíproca;
C - Motivá-los na prestação do serviço desinteressado em prol da coletividade, auxiliando pessoas e entidades reconhecidamente idôneas e necessitadas, na forma de serviços pessoais, doações e contribuições;
D - Promover o envolvimento e a participação do Lions Clube com as autoridades constituídas na busca do bem-estar das comunidades.
ARTIGO 4º - São associados do Distrito todos os Lions Clubes situados na área geográfica referida no artigo 2º, instituídos e reconhecidos como tais pela Associação Internacional de Lions Clubes.
PARÁGRAFO ÚNICO - A personalidade jurídica do Distrito é distinta dos seus associados, os quais não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações assumidas por aquele e não responde o Distrito solidária ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas pelos associados.
ARTIGO 5º - Toda pessoa maior de idade de reconhecida idoneidade moral e reputação ilibada poderá ser associada de um Lions Clube devidamente constituído, conforme determinações dos Estatutos da Associação Internacional de Lions Clube. A afiliação será feita por convite, através de formulário próprio adotado pela Associação Internacional de Lions Clube.
§ PRIMEIRO - Os associados dos Lions Clubes serão tratados entre si, de Companheiro(a) Leão e terão as seguintes designações:
a - ATIVO: São os que tem todos os direitos e privilégios e estão sujeitos a todas as obrigações que a qualidade de associado de um Lions Clube confere ou acarreta, sem limitar tais direitos e obrigações; esses direitos compreenderão elegibilidade para aspirar, se preencher os requisitos, qualquer cargo no Clube, no Distrito, no Distrito Múltiplo e na Associação Internacional, bem como o direito de votar em todos os assuntos que requeiram votação dos associados. Tais obrigações incluem frequência regular, pronto pagamento das quotas, participação nas atividades do Clube e conduta de tal maneira a refletir uma imagem favorável do Lions Clube na comunidade. Todos os associados ativos pagarão quotas que o Clube local estabelecer, as quais incluirão quotas distritais e internacionais.
b - FORÂNEOS: São os associados que mudaram de comunidade ou que por motivo de saúde ou outras razões legitimas não podem comparecer regularmente às reuniões e desejam continuar como associado do Clube e aos quais a Diretoria do Clube deseja conferir essa classificação que será examinada a cada seis meses pela citada diretoria. Um Associado Forâneo não poderá votar ou ser votado, mas deverá pagar as quotas que o clube local estabelecer, as quais deverão incluir quotas distritais e internacionais.
c - HONORÁRIOS - São as pessoas que não sendo associadas do Lions Clube, tenham prestado serviços relevantes à comunidade ou ao Lions Clube e às quais o Clube deseja conferir uma distinção especial com o Título de Sócio Honorário. O Clube pagará as joias e quotas Internacional, Distrital e Distrito Múltiplo de tal associado, o qual poderá assistir às reuniões do Clube, porém não terá qualquer privilégio do associado ativo.
d - PRIVILEGIADOS: São os associados do clube que tenham sido companheiro (a) Leão por quinze anos ou mais e que, por motivo de saúde, idade avançada, ou outras razões legítimas, conforme decisão da diretoria do Clube, seja obrigado a renunciar a sua qualidade de associado ativo. O Associado Privilegiado pagará quotas conforme o clube local determinar, as quais incluirão quotas distritais e internacionais, e terá direito a voto e a todos os outros privilégios de associado ativo, exceto preencher cargo no Clube, no Distrito, no Distrito Múltiplo ou de nível internacional.
e - VITALÍCIO: Todo qualquer associado ativo de um Lions Clube que tenha se mantido nesta por vinte (20) anos ou mais e que, como Leão, tenha prestado serviços relevantes ao seu Clube, sua comunidade ou à Associação; ou qualquer associado de um Lions Clube que tenha sido associado ativo por quinze (15) anos ou mais e que tenha, pelo menos, setenta (70) anos de idade; ou ainda qualquer associado do clube que esteja gravemente enfermo, poderá ser considerado associado vitalício do clube mediante:
1 - Recomendação do Clube;
2 - Pagamento à associação de uma soma de US$ 500,00, ou seu equivalente na moeda nacional, efetuado pelo clube em lugar de todas as futuras quotas devidas à associação;
3 - Aprovação da Diretoria Internacional. Nada do que aqui se estipula impedirá o Clube local de determinar quotas ou obrigações que considere adequadas. Um Associado Vitalício terá todos os privilégios de um Associado Ativo enquanto preencher todas as suas obrigações. Todos os Presidentes Internacionais, ao terminarem seu mandato, se tornarão, automaticamente, Associados Vitalícios de seus respectivos Lions Clubes, sem quaisquer despesas para tais Clubes. Um Associado Vitalício que se mudar e receber convite para ingressar em outro Lions Clube, automaticamente se tornará Associado Vitalício deste Clube.
f - TEMPORÁRIOS: São os Associados que mantém a sua filiação principal em um Lions Clube, mas que residem ou trabalham na comunidade de outro Clube. Esta classificação pode ser conferida por convite da diretoria e deve ser examinada anualmente. O Clube que confere a classificação de Associado Temporário não pode incluir este Associado no seu Informe de Movimento do quadro Associativo. Um Associado Temporário pode se qualificar para votar em assuntos do Clube, em reuniões nas quais esteja presente, mas não pode representar o Clube que lhe conferiu a classificação de Associado Temporário, como delegado em Convenção do Distrito, Convenção do Distrito Múltiplo e ou em Convenção Internacional. O Associado Temporário não se qualifica para ocupar cargo em nível de clube, Distrito, Distrito múltiplo ou internacional e nem pode ser designado para Comitê de clube ou comitê de Distrito, Distrito múltiplo ou internacional através do clube que o aceitou como Associado Temporário. Quotas Internacionais e do Distrito, não serão cobradas ao Clube que lhe conferiu a classificação de Associado Temporário, mas serão cobradas ao Clube no qual ele mantêm a classificação de Associado Ativo.
g - AFILIADOS: São assim consideradas as pessoas de qualidade da comunidade que, no momento, não podem participar totalmente como associado ativo do Clube, mas que desejam apoiar o Clube e suas iniciativas de serviço comunitário e afiliar-se ao Clube. Esta afiliação poderá ser conferida por convite da diretoria do clube. Um Associado Afiliado pode se qualificar para votar em assuntos do Clube em reuniões onde ele estiver presente, mas não pode representar o Clube como delegado em convenções do Distrito, do múltiplo ou internacionais. Ele não se qualifica para ocupar cargo de dirigente no clube, no Distrito ou em nível internacional, e nem pode ser designado para comitê do Distrito, do Distrito múltiplo ou internacional. Um Associado Afiliado terá que pagar quotas distritais, internacionais, e outras taxas adicionais que o clube local possa cobrar.
ARTIGO 6º - O Distrito está organizado em:
A - Convenção Distrital
B - Gabinete Distrital
C - Comitê Consultivo do Governador
LETRA A - Convenção Distrital é o órgão supremo do Distrito a que se refere o Título X e seus artigos deste Estatuto.
LETRA B - O Gabinete Distrital presidido pelo Governador (setor executivo) é integrado por Órgãos Deliberativos e Órgãos Consultivos.
I - Os Órgãos Deliberativos são integrados pelos seguintes agentes:
1 - Governador do Distrito;
2 - Vice-Governadores do Distrito;
3 - Ex-Governadores;
4 - Secretário - Tesoureiro ou Secretário e Tesoureiro do Distrito;
5 - Presidentes de Região (Opcional);
6 - Presidentes de Divisão;
§ PRIMEIRO - A critério do Governador, o seu gabinete, poderá ser integrado distintamente por um Secretário e um Tesoureiro, ou um Secretario-Tesoureiro
II - Os Órgãos Consultivos são integrados por agentes Consultivos (Assessores e Assistentes), sem direito a voto; pelos demais Dirigentes Leonísticos do Distrito, do Distrito Múltiplo e de Lions Internacional.
§ SEGUNDO - O Distrito terá as Assessorias determinadas pela Associação Internacional de Lions Clubes e outras a critério do Governador.
§ TERCEIRO - O Governador pode ainda, para auxiliá-lo e aos seus colaboradores distritais, nomear Assistentes Distritais e Comissões com funções e características específicas.
LETRA C - O Comitê Consultivo do Governador compõe-se de Agentes Deliberativos e de Agentes Consultivos.
§ PRIMEIRO - O Comitê Consultivo do Governador é presidido pelo Presidente de Divisão
§ SEGUNDO - São Agentes Deliberativos o Presidente de Divisão e os Presidentes, Secretários e Tesoureiros dos Clubes da Divisão a que pertencem.
§ TERCEIRO - São Agentes Consultivos, sem direito a voto, quaisquer outros Dirigentes Leonísticos que sejam associados ativos de Lions Clube do Distrito, devidamente constituído.
ARTIGO 7º - O Distrito subdividir-se-á, facultativamente, a critério do Governador, em tantas Regiões e Divisões quantas forem necessárias, levando-se em consideração a situação geográfica e quantidade de Clubes, tendo em vista a expansão do Leonismo.
DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
ARTIGO 8º - O Distrito é dirigido pelo Governador e administrado pelos seguintes órgãos:
A- Convenção Distrital;
B- Gabinete Distrital;
C- Comitê Consultivo do Governador;
PARÁGRAFO ÚNICO - Somente têm direito a voto os Agentes Deliberativos que integram cada respectivo órgão.
ARTIGO 9º - O Gabinete Distrital compõe-se de membros deliberativos e membros consultivos. Reúne-se, no mínimo, com 2/3 dos seus Agentes Deliberativos, em primeira convocação e com qualquer quórum em segunda convocação, sob a presidência do Governador em exercício, sempre antes de cada reunião ordinária do Conselho de Governadores, obrigatoriamente, quatro vezes por ano e extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, obedecendo ao temário distribuído pela Associação Internacional de Lions Clubes.
ARTIGO 10 - Cabe ao Gabinete Distrital, através do voto de sua maioria:
a - Examinar e votar as contas do Distrito, apresentadas pela administração ao final de seu mandato, após parecer prévio do Comitê de Finanças;
b - Aprovar o Banco que movimentará as contas do Distrito a cada Ano Leonístico.
c - Aprovar o orçamento do Distrito a cada Ano Leonístico.
d - Resolver os assuntos pendentes da administração anterior.
E - Rever, para atualizar, os atos baixados pela administração anterior, tendo em vista a dinâmica e expansão Leonística;
f - Examinar e votar os balancetes trimestrais da Governadoria, após parecer prévio do Comitê de Finanças;
g - Solicitar ao Governador que faça cumprir as resoluções emanadas das Convenções Distritais, Distrito Múltiplo e Internacionais;
h - Aprovar, por proposta do Governador, o local para a realização da Convenção e o Diretor Geral da Convenção, devendo a escolha recair em associado ativo, do Lions Clube anfitrião ou dos Clubes anfitriões se for o caso;
i - Apreciar relatórios de dirigentes leonísticos;
j - Nomear os membros dos Comitês Técnicos da Convenção Distrital;
k - Estabelecer metas e diretrizes para a Convenção Distrital;
l- Autorizar o Gabinete do Governador a contratar auxiliares remunerados necessários ao desempenho de suas funções administrativas, para o respectivo Ano Leonístico.
§ PRIMEIRO - A critério do Governador podem ser incluídos no temário das reuniões a que se refere este artigo, outros assuntos que sejam considerados necessários.
§ SEGUNDO - O Gabinete Distrital, em sua primeira reunião, deve necessariamente deliberar a respeito dos assuntos constantes das alíneas "a", "b", "c" e "h", deste artigo.
ARTIGO 11 - As convocações para as reuniões do Gabinete Distrital são feitas pelo Secretário do Distrito, por determinação do Governador, com antecedência de 30 (trinta) dias, obedecendo ao seguinte calendário:
a - A primeira reunião desse órgão tem lugar até 30 (trinta) dias após o encerramento da Convenção Internacional.
b - As demais terão lugar nos meses de Outubro/Novembro, Janeiro/Fevereiro e durante a Convenção Distrital, devendo esta ser realizada pelo menos 30 (trinta) dias antes da Convenção do Distrito Múltiplo;
ARTIGO 12 - A presença dos membros do Gabinete Distrital às reuniões que se refere o artigo 9º é obrigatória, não sendo admitida representação ou delegação de poderes.
PARÁGRAFO ÚNICO - O não comparecimento a duas reuniões é motivo para substituição do membro faltoso. Pode o Governador, a seu critério, justificar uma das faltas;
ARTIGO 13 - O Governador é o máximo dirigente leonístico e administrativo do Distrito e o representante oficial da Associação Internacional de Lions Clubes, cumprindo-lhe a supervisão geral sobre todos os Lions Clubes e cabendo-lhe, inclusive, a nomeação, a suspensão e a exoneração de todos os membros que compõem o Gabinete Distrital (artigo 6º);
§ PRIMEIRO - Para o cargo de Secretário-Tesoureiro, deve ser escolhido membro que pertença ao Lions Clube do Governador, ou a Lions Clubes vizinho, o mesmo ocorrendo na hipótese prevista no art. 6º, Letra B, Parágrafo Primeiro.
§ SEGUNDO - O quanto possível, o Governador deve obedecer ao critério de escolha do Presidente de Região, facultativamente, entre os Presidentes de Divisão 100% de sua Região e estes entre os Presidentes de Clube 100%, de sua Divisão;
§ TERCEIRO - Todos os cargos do Distrito são de confiança pelo que é válida a substituição em qualquer época.
ARTIGO 14 - O Governador nomeia, a fim de integrar o Gabinete Distrital: Secretário/Tesoureiro ou Secretário e Tesoureiro, se houver, Presidentes de Região, se houver, Presidentes de Divisão, Assessores e Assistentes, membros do Comitê Honorário.
§ PRIMEIRO - Para cada Região (facultativo) é nomeado um Presidente de Região e para cada Divisão um Presidente de Divisão.
§ - O Comitê Honorário, presidido pelo Ex-Governador imediato, será constituído de todos os ex-governadores do Distrito LC11 e por aqueles ex-governadores de outros Distritos, que estejam afiliados a Clubes do Distrito, associados ativos de um Lions Clube do Distrito;
§ TERCEIRO - A critério do Governador, poderão fazer parte do Comitê Honorário, na qualidade de membros honorários, sem direito a voto, dirigentes leonísticos de outros Distritos, que tenham exercido o cargo de Governador não afiliados a Lions Clubes do Distrito e Companheiros Leões do Distrito;
§ QUARTO - Para Assessores e Assistentes são nomeados, a critério do Governador, quantos forem necessários, além daqueles requeridos por Lions Internacional.
ARTIGO 15 - O Comitê Consultivo do Governador compõe-se de Membros Deliberativos e Membros Consultivos.
§ PRIMEIRO - São Membros Deliberativos, com direito a voto, o Presidente de Divisão, os Presidentes de Clubes, os Secretários e os Tesoureiros dos Lions Clubes a que pertencem;
§ SEGUNDO - São Membros Consultivos, sem direito a voto, quaisquer outros dirigentes leonísticos distritais.
ARTIGO 16 - O Comitê Consultivo do Governador reunir-se-á sob a presidência do Presidente de Divisão, pelo menos três vezes por ano, sendo a primeira reunião realizada no máximo 60 (sessenta) dias após o encerramento da Convenção Internacional precedente; a segunda até o mês de dezembro; a terceira nos meses de fevereiro ou março, antes da Convenção do Distrito, cuidando do melhor desenvolvimento do Leonismo na Divisão.
§ PRIMEIRO - As convocações para as reuniões do Comitê Consultivo do Governador serão feitas pelo Presidente de Divisão competente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, com cópia para o Governador do Distrito e para o Presidente da Região, se houver.
§ SEGUNDO - A não convocação para qualquer das reuniões a que se refere este artigo será motivo para substituição, ressalvada a possibilidade de, pelo Governador do Distrito, ser considerada essa falta justificada.
§ TERCEIRO - A presença do Presidente, do Secretário e do Tesoureiro dos Lions Clubes, convocados para as reuniões do Comitê Consultivo do Governador, é obrigatória, podendo em caso justificado, os titulares se fazer representar por outros Diretores ou associados dos Lions Clubes respectivos.
ARTIGO 17 – A Receita do Distrito é constituída pelas quotas distritais repassadas pelos Clubes da Jurisdição, da Taxa de Convenção, das Doações, de Verbas de Patrocínio e de outras fontes legais.
§ PRIMEIRO - As quotas distritais e a taxa de Convenção serão repassadas pelos Clubes da Jurisdição em parcelas semestrais, apuradas nos meses de junho e dezembro.
§ SEGUNDO - O atraso no repasse das quotas distritais e de Convenção sujeitará o Clube inadimplente às mesmas penalidades praticadas por Lions Internacionais para esses mesmos casos, ficando vedado a concessão de anistia, por parte do Governador, dos valores devidos pelo Clube ao Distrito.
§ TERCEIRO - As taxas apuradas conforme recap dos meses de junho e dezembro devem ser recolhidas até o último dia útil do mês imediatamente subsequente, ou seja, nos meses de julho e janeiro.
§ QUARTO - Poderá o Governador, solicitar a Lions Internacional, a colocação em Status Quo, o Clube inadimplente com o Distrito e com administração temerária. O Clube suspenso (status quo) não poderá:
a - Implementar atividades de serviços;
b - Coordenar atividades de levantamento de fundos;
c - Participar de funções de Distrito e Distrito Múltiplo ou seminários;
d - Participar de qualquer votação fora do Clube;
e -Endossar ou nomear candidato para ocupar cargo no Distrito, Distrito Múltiplo ou Lions Internacional;
f - Apresentar relatório mensal de associados e formulários;
g - Patrocinar um Lions Clube, ou organizar um Leo ou liones clube.
ARTIGO 18 - Os valores arrecadados pelo Distrito, serão distribuídos pela diretoria executiva pelos seguintes fundos, de acordo com as participações previamente definidas pelo Gabinete Distrital:
I - Fundo Administrativo
II - Fundo de Convenção
III - Fundo do DMLC
IV - Fundo do Distrito Leos e Castores
V - Fundo de Reserva
§ PRIMEIRO: É terminantemente vedada a transferência de verba de um fundo para outro, sem previa autorização do Gabinete Distrital.
§ SEGUNDO: O fundo administrativo é destinado ao custeio das despesas administrativas do Distrito e da Governadoria em exercício. Os adiantamentos para despesas de viagens oficiais do governador, deverão ser restituídas aos cofres do Distrito, assim que o valor for reembolsado por Lions Internacional, ficando obrigatório a prestação de conta na reunião subsequente do Gabinete Distrital.
§ TERCEIRO: Eventual saldo do fundo de convenção, será transferido para o próximo ano leonístico e para o mesmo fundo.
§ QUARTO: O fundo de reserva, composto pelo equivalente a 2% (dois) da receita relativa ao Fundo Administrativo referido no item I do Art. 18, será destinado ao custeio de despesas emergenciais inadiáveis, obedecendo as normas do Estatuto de Lions Internacional em seu Art. 9º, no que couber. Aquele que fizer a retirada ficará responsável por sua reposição, tão logo tenha disponibilidade de caixa, até a próxima reunião do Gabinete Distrital.
§ QUINTO: O Governador do Distrito em seu gabinete não deverá contrair obrigações em qualquer ano fiscal que provoque desequilíbrio financeiro no orçamento, ficando determinado que o ano fiscal se inicia em julho de um ano e termina em junho do ano seguinte.
ARTIGO 19 - Compete ao Governador, na qualidade de maior dirigente administrativo do Distrito e de representante oficial da Associação Internacional de Lions Clubes:
a - Representar o Distrito em juízo ou fora dele;
b - Presidir as reuniões plenárias no âmbito do Distrito;
c - Presidir as Convenções Distritais e as reuniões conjuntas dos Lions Clubes do seu Distrito, exceto as promovidas pelo Presidente de Região e pelo Presidente de Divisão, as quais por estes serão presididas, e as que tiverem dirigentes previamente designados;
d - Autorizar a instalação de Lions Clubes, de acordo com o estabelecido na seção do artigo III do Estatuto da Associação Internacional de Lions Clubes;
e - Fixar as datas para fundação de novos Lions Clubes e entrega de Cartas Constitutivas;
f - Presidir, se presente, as reuniões preparatórias de instrução para fundação de novos Lions Clubes;
g - Organizar o Distrito em Regiões, facultativamente, e em Divisões, obrigatoriamente, fazendo a competente comunicação ao Conselho de Governadores e à Associação Internacional de Lions Clubes;
h - Entregar as Cartas Constitutivas e presidir as sessões de instalação de novos Lions Clubes;
i - Nomear, logo após sua eleição, os Presidentes de Região (se houver), os Presidentes de Divisão, o Secretário, o Tesoureiro (ou Secretário-Tesoureiro), os membros do Comitê Honorário, os Assessores e os Assistentes, Dirigentes leonísticos do Distrito e as Comissões que entenda necessárias;
j - Supervisionar e fiscalizar todos os Lions Clubes do Distrito, a fim de que cumpram o Estatuto e os Regulamentos vigentes;
k - Promover o intercâmbio de ideias e a proveitosa aproximação entre os Lions Clubes do Distrito e de outros Distritos;
l - Comparecer e tomar parte das reuniões do Conselho de Governadores;
m - Presidir as reuniões do Gabinete Distrital;
n - Propor a Associação Internacional de Lions Clubes a suspensão temporária ou cancelamento definitivo da Carta Constitutiva de qualquer Lions Clubes do seu Distrito que, por incapacidade econômica, financeira, administrativa ou por desrespeito às normas leonísticas internacionais, não possa subsistir;
o - Visitar, pelo menos uma vez por ano, cada Lions Clubes do seu Distrito, ocasião em que deverá verificar os serviços prestados à comunidade e a situação econômica, financeira e administrativa de cada um deles devendo nessa visita reunir e aconselhar a Diretoria do Clube, sempre que necessário;
p - Apresentar ao seu sucessor, ao final do exercício leonístico, quando da instalação do novo Gabinete, Prestação de Contas, acompanhados do Arquivo e Material do Distrito, e inclusive comprovantes do cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas do exercício anterior (de entrega da Declaração do Imposto de Renda, RAIS, Certidão Negativa de Débitos e da Dívida Ativa Federal, FGTS) e Outros de modo que o novo Governador os apresente na Primeira Reunião do Gabinete Distrital;
q- Convocar as Convenções Extraordinárias;
r- Manter comunicação com os Clubes, com o Conselho de Governadores e a Associação Internacional de Lions Clubes.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Governador, em conjunto com o tesoureiro e vice versa, poderão abrir e encerrar contas bancárias de movimento e de poupança, movimentando-as por meio de emissão de cheques e/ou cartão eletrônico; requisitar e retirar talonários de cheques; emitir e endossar cheques, duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias, verificar saldos e solicitar extratos de contas-corrente, poupança e contas de investimento; requisitar cartão eletrônico; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; executar saques em conta corrente e poupança; efetuar resgate e aplicações financeiras; autorizar ou efetuar débitos, transferências e pagamentos por carta, meio eletrônico ou outro meio legal; retirar cheques devolvidos; sustar/contraordenar cheques; caucionar títulos; contrair empréstimos e financiamentos, ajustando valor, cláusulas e condições, assinando as respectivas propostas, contratos e instrumentos de crédito, utilizando o crédito aberto na forma e condições ajustadas; autorizar débito em conta relativo a operações de crédito; receber ordens de pagamento, inclusive do exterior; receber, passar recibo e dar quitação.
ARTIGO 20 - Compete ao Primeiro Vice-Governador:
a - Suceder temporariamente ao Governador na ocorrência de vacância do cargo e substituí-lo nas eventuais ausências e impedimentos;
b - Fomentar os propósitos da Associação Internacional de Lions Clube;
c - Desempenhar as atribuições que lhe forem designadas pelo Governador do Distrito, aceitar desempenhar outras funções que lhe forem impostas pela Diretoria Internacional;
d - Participar das reuniões de Gabinete;
e- Presidir reuniões de gabinete e outras na ausência do Governador do Distrito e participar das reuniões do Conselho, conforme apropriado;
f- Assistir o Governador na identificação de oportunidade e dos desafios enfrentados no Distrito e estabelecer estratégica para o fortalecimento e progresso do Distrito;
g- Realizar visitas a Clubes quando solicitado pelo Governador do Distrito;
i - Supervisionar outras assessorias distritais a pedido do Governador do Distrito;
j- Participar do planejamento do ano leonistico seguinte, inclusive do orçamento do Distrito;
k- Familiarizar-se com as responsabilidades de Governador do Distrito.
ARTIGO 21 - Compete ao Segundo Vice-Governador:
a - Fomentar os propósitos da Associação;
b - Trabalhar com outros dirigentes distritais para promover o aumento do número de Associados e a sua conservação, e com organização de novos Clubes;
c - Participar das reuniões de gabinete;
d - Presidir reuniões de gabinete e outras na ausência do Governador do Distrito e do Primeiro Vice-Governador;
e - Monitorar o funcionamento dos Clubes revendo regularmente os (Recaps) de Lions Internacional e relatórios de associados, desenvolvendo ações para assistir os clubes deficitários em coordenação com os Presidentes de Região e de Divisão;
f - Assistir na preparação do orçamento e outros assuntos que derem continuidade no ano seguinte;
g - Supervisionar assessorias distritais apropriadas, a pedido do Governador do Distrito;
h - Aceitar e complementar outras responsabilidades conforme requeridas pela norma da Associação, ou designadas pelo Governador do Distrito;
i - Familiarizar-se com as responsabilidades do Governador e do primeiro Vice-Governador do Distrito.
ARTIGO 22 - Compete aos ex-Governadores do Distrito integrantes do Comitê Honorário:
a - Zelar para que sejam incrementadas as relações entre os Lions Clubes do Distrito e para que seja preservada a harmonia entre os mesmos e entre seus associados;
b - Representar o Governador quando designados;
c - Visitar os Lions Clubes quando solicitado pelo Governador com a finalidade de orientá-los ou examinar sua situação social, administrativa e financeira;
d - Participar das reuniões do Conselho de Governadores, sem direito a voto;
e - Propor medidas com vistas ao estreitamento das relações de companheirismo entre os Leões do Distrito e de outros Distritos;
f- Exercer a Assessoria de Área quando solicitado pelo Governador, proceder estudos a respeito dos problemas que envolvam o Leonismo e os clubes em geral, orientar e dar assistência aos Presidentes de Região, aos Presidentes de Divisão e às Diretorias dos Clubes, apresentando soluções e programas;
g - Reunir-se por convocação de seu presidente e sob a presidência deste, quando for solicitado pelo Governador;
h – Aprovar, por maioria simples, a indicação do candidato do Distrito ao cargo de 2º Vice-Presidente do Conselho de Governadores a ser submetido ao plenário da Convenção Distrital;
i - Comparecer com regularidade, às reuniões do Gabinete Distrital, e nas Convenções Distritais, com direito a voto na condição de delegados natos.
ARTIGO 23 - Compete ao Secretário -Tesoureiro:
a - Manter um registro fiel e completo das atas de todas as reuniões do Gabinete Distrital e enviar cópias das mesmas a todos os seus membros, ao Conselho de Governadores e à Associação Internacional de Lions Clubes, e para publicação no site do Distrito, dentro de 15 (quinze) dias após a reunião;
b - Assinar toda a correspondência do Distrito, salvo aquela que for da alçada privativa do Governador e a critério deste;
c - Manter em dia os livros de escrituração, arquivos e correspondências do Distrito;
d - Manter em boa ordem todos os serviços inerentes à Secretaria e à Tesouraria do Distrito, utilizando funcionários da sede administrativa;
e - Fazer as convocações para as reuniões do Gabinete Distrital;
f - Fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações financeiras dos Clubes do Distrito para com a Associação Internacional de Lions Clubes, para com o Conselho de Governadores e para com o próprio Distrito;
g - Manter em dia a contabilidade do Distrito;
h - Participar das reuniões do Conselho de Governadores, quando convidado, sem direito a voto;
i - Apresentar, por ocasião das reuniões do Gabinete Distrital, com exclusão da 1ª Reunião Ordinária, relatório de suas atividades relativo ao período que as antecedeu;
j - Comparecer, com regularidade, às reuniões do Gabinete Distrital, com direito a voto;
k- Representar o Governador, quando designado;
l - Receber as quotas e joias distritais, escriturando-as em livros próprios e depositando-as em bancos de reconhecida idoneidade, em conta especial, sob a designação competente;
m - Efetuar transações financeiras e bancárias na forma do disposto no Art.19, § ÚNICO, deste estatuto;
n – Verificar junto aos Lions Clubes do Distrito a utilização do sistema de boletos.
o – Consultar periodicamente em tempo hábil o extrato da conta do Distrito identificando os pagamentos efetuados pelos Lions Clubes e outros créditos e débitos.
p – Manter atualizado o controle de pagamentos efetuados pelos Lions Clubes emitindo um RECAP mensal, com débitos e créditos dos Lions Clubes e enviar para publicação no site do Distrito nos primeiros dias do mês subsequente.
q - Transferir os fundos financeiros devidos ao Distrito Múltiplo;
r - Visitar, quando solicitado pelo Governador, os Lions Clubes, para orientá-los ou examinar a situação deles, econômica, financeira, social e administrativa;
s - Preparar o orçamento semestral do Distrito, para submetê-lo à aprovação do Gabinete Distrital.
t - Supervisionar as atividades da sede administrativa do Distrito verificando o cumprimento das atividades previstas no Regulamento da Sede.
u – Verificar a nominata online do Distrito supervisionando a sua atualização pela sede administrativa. Incentivar os Lions Clubes a fazerem a verificação e atualização das nominatas do Distrito e do Lions Internacional.
v – Acompanhar junto com a sede administrativa o envio dos informes de movimentação de associados pelos Lions Clubes para o Lions Internacional bem como cópia do referido informe para a sede administrativa do distrito.
ARTIGO 24 - Compete ao Presidente de Região (Opcional):
a - Representar o Governador, quando designado, em todos os atos e solenidades que tenham lugar em Lions Clubes de sua Região;
b - Superintender e fiscalizar todos os Lions Clubes de sua Região, a fim de que cumpram o Estatuto e o Regulamento vigentes;
c - Diligenciar, por todos os meios a seu alcance, no sentido de promover a expansão do Leonismo em sua Região;
d - Apresentar, trimestralmente, ao Governador, um relatório de suas atividades, da situação econômica e administrativa dos Lions Clubes de sua região;
e - Assegurar-se de que os Presidentes de Divisão, de sua Região, estejam realizando, normalmente, as reuniões do Comitê Consultivo;
f - Visitar uma vez por ano, pelo menos, cada Clube de sua Região, previamente marcada, de preferência antes da visita oficial do Governador, em Assembleia Ordinária do Clube;
g - Convocar, pelo menos uma vez por ano, os Lions Clubes de sua Região para, conjuntamente, debaterem os problemas que possam interessar ao melhoramento do Leonismo ou facilitar a sua expansão, presidindo as respectivas reuniões;
h - Cooperar com seus Presidentes de Divisão na promoção de atividades sociais relativas ao maior entrelaçamento entre os diversos Lions Clubes e seus Associados;
i - Realizar, trimestralmente, pelo menos, uma reunião com os seus Presidentes de Divisão, a fim de discutir e analisar a situação de cada Lions Clubes da Região;
j - Comparecer e tomar parte nas reuniões do Gabinete Distrital, com direito a voto.
ARTIGO 25 - Compete ao Presidente de Divisão:
a - Representar o Governador ou Presidente da Região quando designado, em todos os atos e solenidades realizadas nos Lions Clubes de sua Divisão;
b - Fiscalizar e orientar os Lions Clubes de sua Divisão, sobre tarefas administrativas, atividades de serviço, sociais, protocolo e companheirismo, para um perfeito funcionamento;
c - Diligenciar, por todos os meios ao seu alcance, no sentido de promover a expansão do Leonismo em sua Divisão;
d - Apresentar, trimestralmente, ao Governador, com cópia para o Presidente de Região, relatório de suas atividades e a situação financeira, econômica, social e administrativa dos Lions Clubes que lhe são afetos;
e - Convocar os Presidentes, Secretários e Tesoureiros dos Lions Clubes de sua Divisão para as reuniões do Comitê Consultivo, a serem realizadas, 3 (três) vezes por ano, sob sua presidência;
f - Visitar 2 (duas) vezes por ano, pelo menos, cada Lions Clube de sua Divisão, em reunião de Diretoria ou Assembleia Geral ordinária, previamente programada e, se possível, a primeira, antes da visita oficial do Governador;
g - Incentivar a fundação de Lions Clubes;
h - Participar, trimestralmente, das reuniões convocadas pelo Presidente de Região, a fim de analisar a situação dos Lions Clubes de sua Divisão;
i – Comparecer, com regularidade, às reuniões do Gabinete Distrital, com direito a voto.
ARTIGO 26 - Compete ao Presidente do Comitê Honorário:
a - Convocar e presidir as reuniões do Comitê Honorário do Distrito, ordinariamente, em todas as reuniões do Gabinete Distrital, obedecendo à programação do Comitê Honorário e do Governador; convocar e presidir reuniões extraordinárias quando solicitado pelo Governador;
b - Zelar para que sejam incrementadas as relações interclubes;
c - Propor medidas e elaborar programas tendentes ao estreitamento das relações de companheirismo entre os Leões do Distrito;
d - Comparecer, com regularidade, às reuniões do Gabinete Distrital, com direito a voto.
ARTIGO 27 - Compete ao Assessor Distrital de Atividades Comunitárias e Culturais:
a - Incentivar aos Lions Clubes do Distrito no sentido de que estabeleçam um intenso programa anual de atividades, com campanhas próprias e engajamento em campanhas governamentais, com assessoramento aos poderes públicos e prestigiando as autoridades constituídas;
b - Comparecer com regularidade, às reuniões do Gabinete Distrital, sem direito a voto, e à fundação de novos Lions Clubes.
ARTIGO 28 - Compete ao Assessor Distrital de Relações Internacionais:
a - Orientar e incentivar os Lions Clubes nas relações internacionais;
b -Difundir entre os Lions Clubes as datas nacionais de outros países, principalmente os vizinhos, bem como o trabalho da ONU;
c - Comparecer com regularidade, às reuniões do Gabinete Distrital, sem direito a voto.
ARTIGO 29 - Compete ao Assessor Distrital de Preservação e Ação em prol da Audição:
a - Auxiliar os Lions Clubes do Distrito na realização de atividades concernentes à preservação da audição e ajuda aos surdos, estimulando-os para que intensifiquem sua atuação nesse setor;
b - Estabelecer contatos com entidades governamentais ou não, que atuem nessa área, a fim de fornecer subsídios aos Lions Clubes;
c - Comparecer, com regularidade, às reuniões do Gabinete Distrital, sem direito a voto.
ARTIGO 30 - Compete ao Assessor Distrital de Conservação, Conscientização e Ação em prol do Visão:
a - Auxiliar os Lions Clubes do Distrito na realização de atividades concernentes à conservação da Vista e ajuda aos Cegos, estimulando-os para que intensifiquem sua atuação nesse setor;
ARTIGO 31 - Compete ao Assessor Distrital de Conscientização e Ação em prol do Diabetes:
a - Auxiliar os Lions Clubes do Distrito na realização de atividades concernentes à Conscientização e Ação em prol do Diabetes, estimulando-os para que intensifiquem sua atuação nesse setor;
ARTIGO 32 - Compete ao Assessor Distrital de Convenção:
a - Orientar o Diretor Geral da Convenção nos aspectos organizacionais do evento de forma a torná-lo alinhado com os procedimentos recomendados por Lions Internacional;
b – Subsidiar a Comitê Organizadora da Convenção com informações necessárias de forma a contribuir para que a Convenção seja um evento que motive a participação de todos os associados do Distrito;
c – Assessorar o Governador do Distrito em relação aos procedimentos protocolares a serem seguidos durante a Convenção;
d - Comparecer, com regularidade, às reuniões do Gabinete Distrital, sem direito a voto.
ARTIGO 33 -Compete ao Coordenador Distrital de LCIF (Lions Clubes International Foundation):
a - Coordenar, na área geográfica do Distrito, a captação de recursos para a Fundação, destinando-os aos fundos respectivos;
b - Coordenar os projetos para a obtenção de recursos da Fundação para a aplicação em regiões necessitadas na área geográfica do Distrito;
ARTIGO 34 - Compete ao Assessor Distrital de Leos:
a - Diligenciar para que o Distrito disponha de todo o material de divulgação para ser distribuído aos Lions Clubes;
b - Orientar o programa de fundação de Leos Clubes;
c - Difundir e zelar pela execução de normas referentes à fundação de Leos;
d -Diligenciar para que o Distrito disponha de todo material leonístico para a fundação de Leos Clubes;
e - Comparecer, com regularidade, às reuniões do Gabinete Distrital, sem direito a voto.
ARTIGO 35 - Compete ao Assessor Distrital de Estatutos e Regulamentos:
a - Estudar os Estatutos, Regulamentos e Regimentos da Associação Internacional de Lions Clubes, do Distrito Múltiplo e do Distrito, zelando pelo seu estrito cumprimento;
b - Incentivar o estudo e conhecimento dos Estatutos, Regimentos e Regulamentos;
c - Opinar sobre as propostas de modificação do Estatuto e Regulamento Interno e sobre as dúvidas em suas interpretações;
d - Assessorar o Governador e seu Gabinete, dirimindo dúvidas à luz dos Estatutos, Regulamentos e Regimentos;
e - Divulgar entre Leões do Distrito as alterações que venham a sofrer os Estatutos e Regulamentos;
f - Incentivar para que cada Clube do Distrito tenha o seu próprio Estatuto;
g - Comparecer, com regularidade, às reuniões do Gabinete Distrital, sem direito a voto.
ARTIGO 36 - Compete ao Assessor Distrital de Alerta do Lions:
a - Familiarizar-se com o Programa ALERTA do Lions, incluindo o guia ALERTA do Lions
b - Desenvolver um plano distrital de ALERTA do Lions.
C - Buscar oportunidades de ajuda às vítimas de desastres
d - Manter lista de verificação de segurança pessoal
e - Interagir com autoridades locais para desenvolver um plano de ALERTA do Lions.
f - Compartilhar o plano com o assessor de distrito múltiplo do ALERTA do Lions.
g-Incentivar e promover planos de ALERTA do Lions nos clubes.
h - Organizar treinamentos para assessores do Programa ALERTA do Lions dos clubes.
i - Incentivar os clubes do distrito a trabalharem juntos caso haja uma catástrofe natural ou provocada pelo homem, ou uma emergência de saúde.
j - Trabalhar com o assessor de relações públicas para enviar notícias e fotos do Programa ALERTA do Lions à imprensa local.
k - Lembrar aos Leões sobre o uso de roupas com o logotipo do Lions quando estiverem atuando como membros de uma equipe de ALERTA do Lions.
m - Comparecer com regularidade, às reuniões do Gabinete Distrital, sem direito a voto.
ARTIGO 37 - Compete ao Assessor Distrital de Meio Ambiente:
a - Estimular os Lions Clubes no sentido de defesa do meio ambiente;
b -Incentivar os Lions Clubes a implementarem ações de recuperação e conservação de nascentes visando a proteção dos mananciais;
c -Promover parcerias com Secretarias de Meio Ambientes dos Estados e Municípios visando implementar programas de preservação do meio ambiente;
d - Estabelecer contatos com entidades governamentais, ou que atuem na área, a fim de fornecer subsídios para os Lions Clubes;
e - Comparecer com regularidade, às reuniões do Gabinete Distrital, sem direito a voto.
ARTIGO 38 - Compete ao Assessor Distrital de Relações Públicas e Informações sobre Lions:
a - Preparar e orientar as comissões de Relações Públicas dos Clubes para recepção aos visitantes, dirigentes leonísticos nacionais e internacionais;
b - Instruir os Lions Clubes a respeito da maneira de receber os dirigentes leonísticos em suas visitas periódicas de instrução e inspeção;
c - Organizar, com o Governador, o calendário de visitas aos Lions Clubes;
d - Promover audiências com autoridades que o Governador deva visitar;
e - Fornecer, aos Lions Clubes, noticiário das atividades às quais o Governador deva estar presente;
f -Encaminhar ao órgão oficial da Associação Internacional de Lions Clubes noticiário e fotografias das festividades e entrega de Carta Constitutiva, fundação de Lions Clubes e o que mais for de interesse geral;
ARTIGO 39 - Compete ao Assessor Distrital de Tecnologia da Informação:
a - Criar e manter a página do distrito na Internet promovendo a sua atualização e evolução;
b - Estabelecer um sistema de comunicação por e-mail entre os associados, sede administrativa e outros clubes;
c - Desenvolver um sistema computadorizado de registro do distrito, verificando as necessidades e indicando equipamentos a serem adquiridos;
d - Desenvolver projetos, manter e atualizar recursos digitais que viabilizem a realização adequada das reuniões do Gabinete Distrital e da Convenção do Distrito, incluindo recursos eletrônicos para viabilizar inscrições de convencionais e delegados e da realização das eleições, indicando equipamentos a serem adquiridos e a contração de serviços de informática;
e – Assessorar os clubes, quando solicitado, no uso adequado da informática para facilitar o envio de informações ao Distrito e a Lions Internacional;
f - Contatar o Lions Clube anfitrião das reuniões distritais e direção da convenção para solicitar a contratação ou indicação de operadores necessários ao desenvolvimento das operações de informática;
ARTIGO 40 - Compete ao Assessor Distrital para o Concurso de Cartaz Sobre a Paz:
a – Disponibilizar para os clubes os kits para participação no Concurso de Cartaz Sobre a Paz
b – Incentivar os clubes a participar do concurso através do estabelecimento de parcerias com as escolas locais e as Secretarias de Educação dos Municípios;
ARTIGO 41 - Compete ao Assessor Distrital para Lions Quest:
a – Divulgar o Programa Lions Quest a todos os clubes do Distrito;
b – Assessorar os clubes no estabelecimento de parcerias com as escolas municipais e as Secretarias de Educação dos Municípios visando a implantação do programa;
ARTIGO 42 - Compete ao Assessor Distrital de Jovens (Oportunidades Leonísticas para Jovens):
a - Orientar e incentivar os Lions Clubes a ampliar oportunidades leonísticas para os jovens;
b - Orientar e incentivar os Lions Clubes no programa de Intercâmbio da Juventude;
c - Difundir e zelar para que este intercâmbio seja realizado de acordo com as instruções e normas ditadas pela Associação Internacional de Lions Clubes;
d - Diligenciar para que o Distrito disponha de material de divulgação para ser distribuído aos Lions Clubes;
ARTIGO 43 - Compete ao Assessor Distrital de Serviços Leonísticos para Crianças:
a - Orientar e incentivar os Lions Clubes a ampliar oportunidades leonísticas para as crianças;
c - Diligenciar para que o Distrito disponha de material de divulgação para ser distribuído aos Lions Clubes;
ARTIGO 44 - Compete ao Assessor Distrital do Programa de Atividades de Leitura:
a - Orientar e incentivar os Lions Clubes a implantar programas que incentivem a leitura para crianças e adolescentes;
ARTIGO 45 - Compete ao Assessor Distrital de Assuntos Legais e Regularidade Fiscal:
a - Assessorar e orientar os clubes do Distrito quanto a regularidade estatutária e fiscal;
b - Monitorar periodicamente a situação fiscal dos clubes;
ARTIGO 46 - Compete ao Coordenador Distrital de GMT (Equipe Global de Associados):
a – Coordenar os trabalhos da equipe de GMT no âmbito do Distrito;
b – Interagir com os Coordenadores de GMT do Distrito Múltiplo e da área Constitucional III visando alinhar orientação emanadas de Lions Internacional;
c - Interagir com os Lions Clubes do Distrito, pesquisando os seus problemas, para sugerir-lhes medidas adequadas para superar suas limitações e proporcionar o aumento das respectivas capacidades de servir e de estreitar a união entre os associados;
d - Diligenciar para que os Lions Clubes usem a devida consideração aos problemas de seleção, recepção, treinamento e retenção dos novos associados, bem como providenciar para que estes participem intensamente das atividades;
e - Assessorar as Comissões de Associados dos Lions Clubes, no que diz respeito aos programas de retenção e aumento do quadro social;
f - Orientar os clubes na busca de oportunidades de fundação de novos Lions Clubes;
g - Difundir e zelar pela execução de normas referentes à fundação de novos clubes;
h - Comparecer, com regularidade, às reuniões do Gabinete Distrital, sem direito a voto.
ARTIGO 47 - Compete ao Coordenador Distrital de GLT (Equipe de Liderança Global):
a – Coordenar os trabalhos da equipe de GLT no âmbito do Distrito;
b – Interagir com os Coordenadores de GLT do Distrito Múltiplo e da área Constitucional III visando alinhar orientação emanadas de Lions Internacional;
c - Interagir com os Lions Clubes do Distrito, sugerindo-lhes medidas adequadas para desenvolver novas lideranças nos clubes e no Distrito
d – Incentivar os associados do Distrito a buscar conhecimento através dos cursos oferecidos presencialmente por Lions Internacional e também disponibilizados no site;
e – Organizar institutos e seminários no âmbito do Distrito visando dar oportunidade de desenvolvimento a todos os associados;
f - Comparecer, com regularidade, às reuniões do Gabinete Distrital, sem direito a voto.
ARTIGO 48 - Compete aos Assistentes:
a - Auxiliar o Governador em tarefas específicas ou não, e ainda ajudar os Assessores em seus trabalhos, conforme lhes for solicitado por aqueles dirigentes leonísticos;
b - Comparecer, com regularidade, às reuniões do Gabinete Distrital, sem direito a voto.
ARTIGO 49 - Os membros do Comitê Honorário, os Presidentes de Região, os Presidentes de Divisão, os Assessores e os Assistentes devem apresentar, se assim lhes for solicitado pelo Governador, por ocasião das reuniões do Gabinete Distrital, com exclusão da 1ª Reunião Ordinária, relatório de suas atividades relativo ao período que lhes antecedeu.
ARTIGO 50 - Os candidatos a cargos eletivos, devem ser associados ativos ou vitalícios, em pleno gozo de seus direitos, de um Lions Clube devidamente constituído.
I. Para Terceiro Vice-Presidente Internacional, ter completado ou estar completando o mandato de Diretor Internacional.
II. Para Diretor Internacional, ter completado ou estar completando o mandato de Governador de Distrito.
III. Para Segundo Vice-Presidente do Conselho de Governadores;
a - Serem associados ativos ou vitalícios, em pleno gozo de seus direitos, de um Lions Clube do Distrito Múltiplo;
b - Terem completado o mandato de Governador de Distrito.
IV. Para Governador de Distrito:
a - Ser associado ativo ou vitalício, em pleno gozo de seus direitos, de um Lions Clube do Distrito;
b - Obter o endosso de seu Lions Clube ou da maioria dos Lions Clubes do seu Distrito;
c - Estar ocupando, no momento, o cargo de Primeiro Vice-Governador no Distrito, no qual será eleito.
V. Para Primeiro Vice-Governador do Distrito:
b - Obter o endosso de seu Lions Clube ou da maioria dos Lions Clubes do Distrito;
c - Estar desempenhando, no momento, o cargo de Segundo Vice-Governador do Distrito para o qual foi eleito.
VI - Para Segundo Vice-Governador do Distrito:
b- Obter o endosso de seu Lions Clube ou da maioria dos Lions Clubes do seu Distrito;
c- Ter desempenhado ou estar desempenhando, no momento em que postular a indicação para o cargo, as funções:
1-Presidente de um Lions Clube, por um mandato completo ou maior parte do mesmo;
2-Membro da Diretoria de um Lions Clube, por um período que não seja inferior a 2 (dois) anos adicionais;
3-Presidente de Divisão ou Presidente de Região, ou Secretário, ou Tesoureiro, ou Secretário-Tesoureiro do Distrito por um mandato completo ou maior parte do mesmo;
d- Nenhum dos cargos indicados nos itens anteriores tenham sido exercidos simultaneamente.
VII. Para o cargo de Presidente, Vice-Presidente e Diretores de um Lions Clube:
Ser associado ativo ou vitalício do Lions Clube para o qual será eleito ou nomeado, e em pleno gozo de seus direitos sociais;
§ PRIMEIRO - O Presidente, os Vice-Presidentes e os membros do Comitê de Associados serão eleitos pela Assembleia do Clube, durante o mês de março e os demais Diretores nomeados pelo Presidente eleito;
§ SEGUNDO - O exercício de qualquer cargo ou função de Dirigente, Assessoria ou Assistente em âmbito do Distrito ou de Clube é exclusivamente gratuito, sendo expressamente vedada a percepção de qualquer remuneração;
§ TERCEIRO - No caso de vacância do cargo de Governador do Distrito, o Primeiro ou Segundo Vice Governador, nesta ordem, responderá pelo cargo até a nomeação de um novo Governador pela Diretoria Internacional de Lions Clube, para completar o mandato;
§ QUARTO - Na hipótese do Segundo Vice Governador não concorrer a eleição para o cargo de Primeiro Vice Governador, ou se houver vacância do cargo de Segundo Vice Governador, na época da Convenção distrital, qualquer associado de Clube, em gozo de seus direitos sociais, poderá candidatar-se ao cargo, desde que preencha os requisitos descritos neste Estatuto.
ARTIGO 51 - As eleições serão realizadas mediante votação por escrutínio secreto, através de cédula única ou processo eletrônico, sem vinculação entre os candidatos, sendo eleitos os que obtiverem maioria simples dos delegados votantes.
PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a votação por aclamação, mesmo que haja candidato único.
ARTIGO 52 - O Governador e os Vice-Governadores serão eleitos anualmente pelos Delegados credenciados pelos Lions Clubes que compõem o Distrito, em pleno gozo de seus direitos, na Convenção Distrital ou, se esta não se realizar, na Convenção do Distrito Múltiplo ou, ainda, nomeado pela Associação Internacional de Lions Clubes, no caso de vacância do cargo de governador eleito ou mesmo empossado.
§ PRIMEIRO - O resultado das eleições realizadas na Convenção Distrital ou na Convenção do Múltiplo deve ser imediatamente comunicado ao Conselho de Governadores e à Associação Internacional de Lions Clubes.
§ SEGUNDO - Não serão permitidas reeleições para o período imediatamente subsequente e em caso de reeleição futura ela só poderá ocorrer uma única vez.
§ TERCEIRO - O Governador é empossado na data do encerramento da Convenção Internacional de sua posse e exerce o mandato até o encerramento da Convenção Internacional seguinte.
§ QUARTO - O Governador deve fazer a instalação do seu Gabinete, no máximo, 30 dias após o encerramento da Convenção Internacional.
§ QUINTO - Logo após a posse do Governador, os demais integrantes do seu Gabinete e do Gabinete Distrital são simbólica e automaticamente empossados.
ARTIGO 53 - Os nomes dos Candidatos aos cargos de Governador e Vice-Governadores serão apresentados, com a documentação dos requisitos, pelos Lions Clubes a que pertencem, ao Governador em exercício, com cópia para a Comitê de Indicação da Convenção Distrital ou do Distrito Múltiplo, conforme o caso, até 10 (dez) dias antes da instalação desses eventos.
ARTIGO 54 - As eleições são realizadas mediante votação, por escrutínio secreto, sendo eleito o candidato que obtiver maior número de sufrágios. Havendo empate, será eleito o candidato que, preferencialmente, tiver filiação mais antiga no Leonismo; persistindo o empate, o mais idoso.
ARTIGO 55 - Os nomes dos candidatos indicados para cargos de 3º Vice-Presidente e de Diretor Internacional serão apresentados ao Comitê de Indicações da Convenção do Distrito Múltiplo, com a respectiva documentação, ata da Diretoria e da Assembleia do Clube e a ata de indicação da Convenção Distrital.
ARTIGO 56 - O nome do candidato indicado para cargo de 2º Vice-Presidente do Conselho de Governadores de Distrito Múltiplo será apresentado à Comitê de Indicações da Convenção do Distrito Múltiplo, com a respectiva documentação, ata da Diretoria e da Assembleia do Clube e a ata de indicação da Convenção do Distrito;
ARTIGO 57- O mandato de Governador e de todos os demais integrantes do seu Gabinete e do Gabinete Distrital é de 1 (um) ano leonístico, com início na data do encerramento da Convenção Internacional de sua posse e o término até o encerramento da Convenção Internacional seguinte.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Relatório final e respectiva prestação de contas do Governador, terá como base o dia 30 de junho, independente do disposto no artigo 57.
DA CONVENÇÃO DISTRITAL
ARTIGO 58 - Anualmente, pelo menos 30 dias antes da data fixada para a Convenção do Distrito Múltiplo, realizar-se-á a Convenção Distrital dos Lions Clubes do Distrito em localidade a ser proposta pelo Governador, e aprovada na 1ª Reunião do Gabinete Distrital.
§ PRIMEIRO - O Governador do Distrito poderá, a qualquer tempo, ouvido o Gabinete Distrital, convocar Convenção Distrital em caráter extraordinário que se regerá pelo mesmo Regimento das Convenções Ordinárias anuais.
§ SEGUNDO - A Convenção Distrital adotará Regimento Interno, não conflitante com o disposto nos Estatutos do Distrito Múltiplo e da Associação Internacional de Lions Clubes.
ARTIGO 59 - A Convenção Distrital é o órgão supremo dos Lions Clubes do Distrito e suas decisões devem ser tomadas pela maioria dos Delegados presentes, de que tratam o artigo 60 e seus parágrafos.
ARTIGO 60 - Todos os Lions Clubes do Distrito devem fazer-se representar nas Convenções Distritais e do Distrito Múltiplo através de Delegados devidamente credenciados.
§ PRIMEIRO - Todos os Lions Clubes constituídos e em pleno gozo de seus direitos, perante a Associação Internacional de Lions Clubes e perante o Distrito, gozam da prerrogativa de enviar à Convenção Distrital e à do Distrito Múltiplo um Delegado e um Suplente, com direito a voto, para cada grupo de 10 (dez) associados que estejam afiliados ao clube por pelo menos um ano e um dia, ou fração igual ou superior a 5 (cinco), de conformidade com os registros da Associação Internacional de Lions Clubes, existentes no primeiro dia do mês anterior àquele em que se realiza a Convenção Distrital;
§ SEGUNDO – Clubes com menos de um ano de fundação serão representados por apenas um delegado cada, desde que o clube esteja em conformidade com os registros da Associação Internacional;
§ TERCEIRO - Todos os delegados elegíveis deverão ser associados em pleno gozo de seus direitos com os seus Lions clubes, que por sua vez deverão estar em dia com o Distrito;
§ TERCEIRO - Entende-se por Lions Clubes em pleno gozo de seus direitos:
a - Ter recebido oficialmente sua Carta Constitutiva;
b - Fazer prova de que está quites com os pagamentos à Associação Internacional de Lions Clubes e ao Distrito;
c - Não estar em "status quo".
ARTIGO 61 - Os dirigentes da Associação Internacional de Lions Clubes mencionados no artigo V, seção I do seu Estatuto, são considerados Delegados Natos às Convenções do Distrito e do Distrito Múltiplo, assim como todos os Governadores de gestões anteriores, sem prejuízo do número de delegados dos Lions Clubes a que pertencem.
ARTIGO 62 - A Convenção Distrital é anualmente realizada até 30 (trinta) dias antes, da Convenção do Distrito Múltiplo e tem as seguintes finalidades:
a - Estimular o espírito de Companheirismo e o melhor relacionamento entre os Associados dos Lions Clubes e Distritos;
b - Proporcionar oportunidade para a realização de seminários e cursos de formação leonística para novos dirigentes de Lions Clubes, novos associados e afiliados em geral;
c - Eleger o Governador e os Vice-Governadores do Distrito;
d - Deliberar sobre proposições, moções e teses que sejam submetidas à sua apreciação;
e - Informar-se dos programas administrativos e de serviços dos Lions Clubes;
f - Indicar os candidatos do Distrito aos cargos de 3º Vice-Presidente Internacional, Diretor Internacional e 2º Vice-Presidente do Conselho de Governadores, quando couber;
g - Votar teses e proposições de interesse do Leonismo ou das comunidades assistidas pelos Lions Clubes.
PARÁGRAFO ÚNICO: A indicação de candidatos a cargos internacionais será válida para as duas convenções internacionais seguintes à do ano da realização da Convenção do Distrito.
ARTIGO 63 - De acordo com o que determina o artigo VI, seções 1, 2, 3, 4, e 5 do Estatuto da Associação Internacional de Lions Clubes:
a - A eleição para Governador e Vice-Governadores do Distrito será através do voto secreto, devendo os candidatos obter maioria simples dos votos lançados pelos delegados presentes e votantes para serem declarados eleitos. O resultado da eleição para Governador e Vice-Governadores do Distrito deverá ser comunicado à Sede Internacional pelo respectivo Governador do Distrito em exercício;
b - Dentro de 30 (três) dias após o encerramento da Convenção Distrital, o Secretário Geral da Convenção apresenta a ata da Convenção contendo as proposições aprovadas e o resultado das eleições realizadas e, na primeira Reunião do Gabinete Distrital (RGD) apresenta a prestação de contas da Convenção;
PARÁGRAFO ÚNICO – Deverá ser enviada, obrigatoriamente, cópia da ata a que se refere este item, à Associação Internacional de Lions Clubes e ao Conselho de Governadores. Essa mesma ata será também disponibilizada no site do Distrito.
ARTIGO 64 - A presidência das sessões plenárias da Convenção Distrital é exercida pelo Governador, o qual pode solicitar que o Primeiro ou Segundo Vice-Governador, nesta ordem, ou ainda ex-Governadores presentes, também a exerçam por delegação de competência.
§ PRIMEIRO - O Governador, assessorado pelo Gabinete Distrital, preside e orienta os trabalhos da Convenção Distrital.
§ SEGUNDO - A mesa Diretora dos Trabalhos da Convenção Distrital é constituída pelos representantes especiais da Associação Internacional de Lions Clubes, pelos Diretores Internacionais, pelos Presidentes de Conselho de Governadores e Governadores de gestões passadas, pelo Diretor Geral da Convenção Distrital, pelo Presidente do Lions Clube anfitrião e outras autoridades.
ARTIGO 65 - Todas as proposições sujeitas a apreciação e julgamento da Convenção Distrital, devem ser recebidas pela Direção Geral da Convenção, até 15 dias antes da instalação da Convenção a fim de serem classificadas e distribuídas às Comitês Técnicos respectivas.
PARÁGRAFO ÚNICO - As proposições oriundas do Gabinete Distrital não estão sujeitas ao prazo estabelecido neste artigo, podendo ser encaminhadas ao plenário independente do parecer dos Comitês Técnicos.
ARTIGO 66 - Só podem ser encaminhados aos Comitês Técnicos das Convenções Distritais, os trabalhos que tenham sido previamente aprovados pelos Lions Clubes proponentes, devendo deles constar, em anexo, cópia do parecer da Diretoria ou do Comitê nomeada por ela e da Ata da Assembleia Geral que os aprovou.
ARTIGO 67 - O Governador do Distrito, no início dos trabalhos da primeira sessão plenária, designa os membros dos Comitês Técnicos: Credenciais, Estatutos e Regulamentos, Moções, Indicações, Eleições e de Prêmios.
§ PRIMEIRO - Segundo o volume de trabalhos apresentados, aos Comitês Técnicos podem ser divididas em tantas subcomissões quantas necessárias;
§ SEGUNDO - Não serão encaminhados ao plenário, os trabalhos rejeitados pelo respectivo Comitê Técnico em parecer unânime, os quais, entretanto, podem ser objeto de recurso ao Gabinete Distrital;
§ TERCEIRO - Cabe o recurso mencionado no § 2º ao Lions Clube autor da proposição, bem como a qualquer outro Lions Clube do Distrito;
§ QUARTO - O referido recurso deve ser necessariamente apresentado, por escrito, em tempo hábil, a fim de que seja apreciado pelo Gabinete Distrital e pelo Plenário da Convenção Distrital, no decorrer desta.
ARTIGO 68 - Na classificação que se faz dos trabalhos, podem as comissões reunir os que tem objetivos idênticos, pronunciando-se sobre os mesmos como se fossem um só.
ARTIGO 69 - Os Comitês Técnicos, excetuando-se a de Indicações e a de Eleições, devem apresentar os seus pareceres até o início da penúltima sessão plenária.
PARÁGRAFO ÚNICO - O plenário tem no máximo, o prazo de 10 (dez) minutos para debater os pareceres dos Comitês Técnicos sobre cada proposição ou grupo de proposições.
ARTIGO 70 - A votação pode ser simbólica.
PARÁGRAFO ÚNICO - Somente os Delegados, cujas credenciais tenham sido aceitas pela Comitê de Credenciais, podem votar, não sendo permitida a representação ou voto mediante procuração. Os Suplentes dos Delegados votam apenas na ausência dos titulares.
ARTIGO 71 - Compete ao Presidente da mesa orientar os trabalhos e, depois de consultar os seus demais componentes, dirimir em última instância as dúvidas que surjam quanto à ordem dos trabalhos.
ARTIGO 72 - No âmbito Distrital, ao Gabinete Distrital correspondem as funções normativas do Conselho de Governadores.
DOS DEVERES DOS LIONS CLUBES
ARTIGO 73 - Os Lions Clubes do Distrito, observada sua autonomia, devem:
a - Respeitar e fazer cumprir os Estatutos, Regulamentos, e as instruções emanadas da Associação Internacional de Lions Clubes;
b - Respeitar e fazer cumprir as resoluções aprovadas nas Convenções do Distrito e do Distrito Múltiplo;
c - Respeitar e fazer cumprir este Estatuto, o Regulamento, e as instruções emanadas do Conselho de Governadores;
d - Acatar o que for decidido nas Convenções Distritais;
e - Acatar o que for determinado pelo Governador ou por Dirigente Distrital;
f - Manter a escrituração de seus livros contábeis e os seus arquivos em boa ordem, a fim de possibilitar a sua verificação, em qualquer tempo, pelos Dirigentes Distritais competentes; ou, quando for o caso, por autoridades governamentais competentes;
g - Realizar, no mínimo, duas Assembleias Gerais por mês, podendo uma ser festiva;
h - Realizar, no mínimo, duas reuniões de Diretoria por mês;
i - Recepcionar os dirigentes distritais e internacionais visitantes, proporcionando-lhes o contato com todos os Diretores e com o quadro social;
j - Manter seus associados unidos pelos laços do bom companheirismo;
K- Pagar em dia seus compromissos financeiros com a Associação Internacional de Lions Clubes, com o Distrito Múltiplo e com o Distrito;
L - Divulgar o Leonismo e suas atividades e publicar boletim periódico;
m - Remeter, imediatamente após a última Assembleia Geral do mês, os informes de movimento de associados e de atividades a sede administrativa, a Associação Internacional de Lions Clubes, ao Governador, ao Presidente de Região e ao Presidente de Divisão;
n- Informar ao Governador, com cópias para o Presidente de Região e para o Presidente de Divisão, todas as anormalidades que se verifiquem;
o - Proceder às eleições anuais para renovação dos mandatos da Diretoria, de conformidade com os Estatutos e Regulamentos vigentes;
p - Permutar com os demais clubes o seu Boletim, visando ao intercâmbio de ideias e ao estreitamento de relações que devem existir em todos os Lions Clubes;
q - Fazer-se presente às reuniões do Comitê Consultivo do Governador na sua Divisão;
r - Comemorar os dias do Pan-americanismo, das Nações Unidas, da Independência e da Proclamação da República do Brasil, bem assim as outras importantes datas nacionais;
s - Comemorar, em outubro, a data da fundação da Associação Internacional de Lions Clubes; em janeiro, reverenciar Melvin Jones e os associados fundadores; em fevereiro, o mês dos ex-governadores; em março reverenciar Armando Fajardo, fundador do Leonismo no Brasil e, em setembro, o mês das Domadoras;
t - Fazer-se representar nas Convenções Distritais, do Distrito Múltiplo e Internacionais;
u - Remeter cópias da previsão orçamentária semestral ao Governador do Distrito, ao Presidente de Região e ao Presidente de Divisão a que pertencem;
v- Estimular a frequência e realizar de forma permanente uma ou mais atividades para o progresso do bem-estar cívico ou moral da comunidade;
x- Verificar qualquer anormalidade que possa prejudicar a vida do Distrito e zelar pelos seus bens patrimoniais;
y- Investigar, cuidadosamente, todas as pessoas propostas para afiliação ao Clube;
z- Utilizar os recursos de informática para envio de informações; utilizar o e-mail corporativo do Clube; verificar e informar a sede administrativa discrepâncias na Nominata on Line e manter atualizada a nominata do Lions Internacional.
ARTIGO 74 - Os Lions Clubes do Distrito, além das contribuições devidas à Associação Internacional de Lions Clubes, pagarão ao Distrito, as contribuições do Distrito e do Distrito Múltiplo a que pertencem, a quota anual correspondente ao número de associados, apurados nos meses de junho e dezembro, a joia e a quota por associado fundador e associado novo, nas importâncias que forem fixadas pelo Gabinete Distrital.
§ PRIMEIRO - A Quota correspondente ao número de associados será paga adiantadamente, à Associação Internacional de Lions Clubes e ao Distrito em duas parcelas semestrais, a primeira no mês de julho e a segunda no mês de janeiro, e a joia de uma só vez, no ato de fundação de um Lions Clube ou da admissão de Associado;
§ SEGUNDO - A quitação do débito para com a Associação Internacional de Lions Clubes é comprovada com o recibo fornecido pelo representante da Tesouraria ou com o recibo do depósito da importância equivalente em conta da mesma, nos estabelecimentos bancários por ela designados no Brasil;
§ TERCEIRO - A quitação do débito para com o Distrito é comprovada com o recibo fornecido por este, tendo em vista que estas quotas e joias devem ser pagas ao Distrito.
ARTIGO 75 - Os Lions Clubes existentes e os que se fundarem no Distrito devem cobrar de seus Associados, semestralmente, uma importância de acordo com as instruções da Associação Internacional de Lions Clubes.
ARTIGO 76 - Todos os Lions Clubes constituídos que deixem de pagar quaisquer de suas obrigações financeiras podem, a critério da Diretoria da Associação Internacional de Lions Clubes, ser suspensos e terem cancelada a sua Carta Constitutiva, de conformidade com os termos e condições que a referida Diretoria possa estabelecer.
§-PRIMEIRO- Na hipótese deste artigo, o Lions Clube atingido pela decisão deverá dar destinação ao seu patrimônio, conforme disposição estatutária própria, recolhendo ao Distrito os bens e símbolos de uso privativo e exclusivo, relacionados com a Associação Internacional de Lions Clube (Sino, Carta Constitutiva, Estandarte, Bandeira e Outros);
§-SEGUNDO- Idêntica providência deverá ser tomada na hipótese de iniciativa própria dos membros do Lions Clube, após assembleia em que for regularmente aprovada a cessação das atividades e a extinção do clube;
§-TERCEIRO- A última diretoria do Lions Clube, em exercício, ficará inteiramente responsável pela regularidade e cumprimento das providências decorrentes da extinção do clube, remetendo ao Distrito a documentação pertinente, inclusive fiscal.
ARTIGO 77 - A receita do Distrito é constituída pelas contribuições dos Associados, fixadas em orçamento semestral elaborado pelo Secretário-Tesoureiro do Distrito, e correspondente ao número de membros de seu quadro social existentes nos meses de junho e dezembro, pela joia de associados fundadores e pela quota por novo associado, nos valores fixados pela Convenção Distrital.
ARTIGO 78 - A receita pode ser ainda acrescida pelo produto de quaisquer arrecadação, doações, donativos e auxílios diversos.
ARTIGO 79 - As despesas do Distrito são decorrentes de pagamento de todas as despesas orçadas e devidamente autorizadas, após verificada sua exatidão pelo Governador.
PARÁGRAFO ÚNICO - É proibido ao Distrito contribuir, à custa dos cofres, para quaisquer fins estranhos aos seus objetivos.
ARTIGO 80- O patrimônio do Distrito é constituído pelos bens móveis, imóveis e por direitos, títulos e saldos que o mesmo possua ou venha a possuir.
ARTIGO 81 - A aquisição e a alienação dos bens imóveis são feitas pelo Governador do Distrito, com aprovação do Gabinete Distrital e as de bens móveis, com a anuência do Secretário e do Tesoureiro do Distrito.
ARTIGO 82 - O Distrito pode extinguir-se na forma da legislação em vigor.
ARTIGO 83 - A hipótese de dissolução do Distrito, só se dará por decisão, de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Lions Clubes de sua jurisdição, representados por seus delegados em Convenção Distrital, e homologada pelo Distrito Múltiplo e pela Associação Internacional de Lions Clubes, determinando a destinação do seu patrimônio.
ARTIGO 84 - As importâncias de joias e quotas distritais previstas neste Estatuto podem ser acrescidas por quotas de contribuições de natureza diversa, determinadas pelo Conselho de Governadores, ou ainda, propostas por este e aprovadas pela Convenção do Distrito Múltiplo.
ARTIGO 85 - Os fundos administrativos do Distrito devem ser depositados em estabelecimento bancário de reconhecida idoneidade financeira, indicado pelo Tesoureiro e aprovado pelo Gabinete Distrital por proposta do Governador;
ARTIGO 86 - Os Lions Clubes são obrigados a distinguir em seus orçamentos e em sua escrituração as receitas e despesas propriamente administrativas, daqueles referentes à conta de atividades, não podendo, de forma nenhuma e sob quaisquer pretextos, ser utilizado o saldo da conta de campanha em despesas do clube, ou seja, da conta administrativa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nenhum Lions Clube, bem como nenhum de seus associados, pode solicitar fundo ou qualquer coisa de valor material ou comercial a outro Lions Clube, excetuando-se nos casos de catástrofes e calamidade pública.
ARTIGO 87 - O Distrito pode adotar um Regulamento no qual se estabeleçam as normas para seu funcionamento.
ARTIGO 88 - Qualquer alteração deste Estatuto somente poderá ser feita mediante proposição apresentada pelo Gabinete Distrital ou subscrita por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Lions Clube do Distrito, com parecer favorável do Comitê de Estatutos e Regulamentos da Convenção Distrital e, por ela aprovada, pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos Delegados votantes.
PARÁGRAFO ÚNICO - A proposição para esse fim não poderá sofrer modificação, devendo sua aprovação ou rejeição ser integral ou, se substitutiva, persistirão as mesmas condições de aprovação.
ARTIGO 89 - Toda referência ao gênero masculino neste Estatuto, nos Regulamentos, Resoluções e Publicações Oficiais, deve ser interpretada, também, como gênero feminino.
ARTIGO 90 - O Distrito e os Lions Clubes, isoladamente ou em conjunto, poderão, desde que autorizados por suas respectivas Convenções ou Diretorias, organizar, administrar e participar de qualquer entidade constituída sem fim lucrativo, cujo objetivo seja a prestação de serviço comunitário ou leonístico.
ARTIGO 91 - Os saldos orçamentários verificados anualmente, que não tiveram aplicação, serão transferidos à gestão posterior, cuja destinação será determinada pelo Governador e aprovada pelo Gabinete Distrital.
ARTIGO 92 - O Governador deverá indicar, de comum acordo com o Primeiro Vice-Governador, na última reunião do Gabinete Distrital e aprovada por este, para exercer no ano leonístico seguinte, um Comitê de Finanças composto de 03 (três) membros com a finalidade de analisar as finanças do Distrito.
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete ao Comitê de Finanças, antes das reuniões do Gabinete Distrital, verificar a exatidão dos registros das verbas e documentos, apresentar relatório e parecer ao Gabinete Distrital e, quando solicitada, auxiliar o Tesoureiro ou Secretário- Tesoureiro.
ARTIGO 93 - Os casos omissos, neste Estatuto, serão resolvidos pelo Gabinete Distrital, à luz do que dispõe os Estatutos do Distrito Múltiplo e da Associação Internacional de Lions Clubes.
ARTIGO 94 - O presente estatuto somente poderá ser emendado em uma Convenção Distrital por meio de parecer do Comitê de Estatuto e Regulamentos e aprovação pelo voto afirmativo de dois terços (2/3) dos votos expressos.
ARTIGO 95 - As emendas entrarão em vigor após aprovação na Convenção e registradas em cartório.
ARTIGO 96 - Quando as emendas ao Estatuto e Regulamentos Internacionais forem aprovadas na Convenção Internacional, qualquer emenda que afete diretamente o Estatuto e Regulamentos do Distrito deverá ser automaticamente atualizada no estatuto e regulamentos do distrito ao encerrar da Convenção Internacional.
ARTIGO 97 – A reforma do presente Estatuto proposta pelo 3ª Reunião do Gabinete Distrital Ano Leonístico 2016/2017, na forma do disposto no artigo 78 do Estatuto em vigor, consolida as decisões plenárias tomadas pela XVIII Convenção Distrital, com a atualização imposta pela Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), e ainda as resoluções aprovadas por Lions Internacional, entrando em vigor após a sua homologação pela Plenária da mesma Convenção Distrital realizada em Cabo Frio/RJ, no período de 7 a 9 de abril de 2017 e o seu registro em cartório.

References: ARTIGO 1
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ARTIGO 3
 artigo 1

ARTIGO 4
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ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

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ARTIGO 94

ARTIGO 95

ARTIGO 96

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