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Timestamp: 2017-07-28 00:37:00+00:00

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Del0764
DECRETO-LEI Nº 764, DE 15 DE AGOSTO DE 1969.
Vide Lei nº 8.970, de 1994
a constituição da sociedade por ações Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais -
C.P.R.M. dá outras providências
§ 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
Da Constituição da Sociedade Ações "Companhia de Pesquisa de Recursos
Art. 1º Fica a União autorizada a constituir, na forma dêste Decreto-lei, uma Sociedade
por ações, que se denominará "Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais" e
usará a abreviatura C.P.R.M., vinculada ao Ministério das Minas e Energia, nos têrmos
dos artigos 4º, inciso II, alínea c e 5º, inciso III, do Decreto-lei nº 200, de 25 de
§ 1º A C.P.R.M. terá sede e fôro na Capital Federal e poderá
estabelecer escritórios ou dependências em todo o território nacional.
§ 2º O prazo de duração da C.P.R.M. é indeterminado.
§ 3º A C.P.R.M. reger-se-á por êste Decreto, pela legislação
aplicável às sociedades anônimas e pelos Estatutos a serem aprovados pelo Presidente da
República, mediante decreto.
Art. 2º O Presidente da República designará, por decreto, o
representante da União os atos constitutivos da Sociedade.
I - pelo arrolamento dos bens, direitos e ações que a União e a
Comissão do Plano do Carvão Nacional destinarem à integralização de seu capital;
II - pela elaboração dos Estatutos e sua publicação prévia,
I - aprovação das avaliações dos bens, direitos e ações
cujos valores já houverem sido apurados pela Comissão a que se refere o artigo 12 dêste
Decreto-lei, para constituírem o capital da União e da Comissão do Plano do Carvão
Il - aprovação dos Estatutos.
§ 3º A constituição da Sociedade será aprovada por decreto do
Poder Executivo e sua ata será arquivada, por cópia autêntica, no Registro do
Art. 3º A reforma dos Estatutos da Sociedade, inclusive no que se
referir ao aumento do capital social ficará sujeita à aprovação do Presidente da
Art. 4º A C.P.R.M. terá por objeto:
I - Estimular o descobrimento e intensificar o aproveitamento dos
recursos minerais e hídricos do Brasil.
II - Orientar, incentivar e cooperar com a iniciativa privada na
pesquisa e em estudos destinados ao aproveitamento dos recursos minerais e hídricos.
III - Suplementar a iniciativa privada, em ação estritamente
limitada ao campo da pesquisa dos recursos minerais e hídricos;
IV - Dar apoio administrativo e técnico aos órgãos da
administração direta do Ministério das Minas e Energia.
V- incentivar a lavra mineral, mediante associação com os cessionários de seus trabalhos de pesquisa.
(Incluído pela Lei nº 6.339, de 1976)
§ 1º Para os fins dêste Decreto-lei, consideram-se:
a) recursos minerais: as massas individualizadas de substâncias
minerais ou fósseis encontradas na superfície ou no interior da terra, bem como da
plataforma submarina;
b) recursos hídricos: as águas de superfície e as águas
§ 2º Nos recursos definidos no parágrafo anterior, não se
incluem o petróleo e outros hidrocarbonetos fluídos e gases raros.
Art. 5º Para a consecução de seus objetivos sociais, a C.P.R.M.
I - Elaborar e executar estudos e trabalhos de geologia e
hidrologia bem como pesquisas minerais e de recursos hídricos;
II - Realizar, diretamente ou em cooperação com entidades
governamentais e privadas, estudos científicos, tecnológicos, econômicos e jurídicos
visando à exploração e ao aproveitamento dos recursos minerais e hídricos;
III - Realizar pesquisas destinadas a estudos sôbre o
aproveitamento integrado das fontes de energia;
IV - Prestar assistência técnica;
V - Promover e apoiar a formação, treinamento e aperfeiçoamento
de profissionais necessários às suas atividades.
Parágrafo único. Na colaboração com entidades públicas e
privadas a C.P.R.M. poderá fazer ajuste e contratos de prestação de serviços mediante
remuneração ou ressarcimento de despesas e, bem assim, realizar investimentos de risco.
Art. 6º Para efeito do disposto no item III do art. 4º, a
C.P.R.M., sempre que necessário e obedecida a legislação específica, fica autorizada
a) realizar estudos e levantamentos hidrometeorológicos;
b) realizar pesquisa mineral.
§ 1º Não se aplica à C.P.R.M., o disposto nos arts. 31 e 32 do
Código de Mineração (Decreto-lei nº 227, de 28.2.67).
§ 1º Não se aplica à CPRM o disposto nos artigos 31 e 32 do Código de Mineração, ficando, outrossim, em seu favor, ampliado de 10 (dez) vêzes o número de autorizações de
pesquisa para cada substância mineral, bem como de 5 (cinco) vêzes o número do limite máximo para a mesma classe, de que trata o artigo 26 do mesmo Código de Mineração (Decreto-lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967).
(Redação dada pela Lei nº 5.732, de 1971)
§ 2º Aprovado pelo D.N.P.M. o Relatório de Pesquisa apresentado
pela C.P.R.M., fica esta autorizada a negociar, mediante licitação pública com emprêsa
de mineração, os resultados dos trabalhos realizados.
§ 2º. Aprovado pelo DNPM o Relatório de Pesquisa apresentado pela CPRM, fica esta autorizada a negociar os resultados dos trabalhos realizados. (Redação dada pela Lei nº 6.339, de 1976)
§ 3º O adquirente dos resultados dos trabalhos de pesquisa terá
o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da efetivação da compra, para requerer a
concessão de lavra. Findo o prazo, sem que haja requerido a concessão de lavra,
caducará o respectivo direito.
§ 3º. O adquirente dos resultados dos trabalhos de pesquisa terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da efetivação da cessão e transferência dos direitos respectivos, para requerer a concessão de lavra. Findo aquele prazo, sem que haja requerido a concessão de lavra ou deixando de satisfazer os requisitos legais para a outorga da concessão, caducará o respectivo direito, devendo a CPRM proceder a nova negociação na forma do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.339, de 1976)
Art. 7º É facultado à C.P.R.M. desempenhar suas atividades
diretamente, por convênio com órgãos públicos ou por contrato com especialistas e
emprêsas privadas.
Art. 7º É facultado à CPRM desempenhar suas atividades diretamente, por convênios com órgãos públicos, por contratos com especialistas e empresas privadas ou mediante associação com outras empresas e entidades.
(Redação dada pela Lei nº 6.339, de 1976)
Art. 8º Os Estatutos da Sociedade poderão admitir como
II - as autarquias e demais entidades da administração indireta
da União, Estados e Municípios;
III - as pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
Art. 9º O capital social autorizado é de NCr$ 100.000.000,00 (cem
milhões de cruzeiros novos), dividido em 60.000.000 (sessenta milhões) de ações
ordinárias e 40.000.000 (quarenta milhões) de ações preferenciais no valor de NCr$ 1,00
(um cruzeiro nôvo) cada uma.
Art. 10. As ações da Sociedade serão ordinárias, nominativas
com direito de voto; e preferenciais, nominativas ou ao portador, sempre sem direito de
voto e inconversíveis em ações ordinárias.
§ 1º As ações preferenciais serão exclusivamente nominativas
até a total integralização do capital autorizado.
§ 2º As ações preferenciais terão prioridade no reembolso do
capital e na distribuição do dividendo mínimo de 6% (seis por cento) ao ano.
§ 3º A União manterá sempre 51% (cinqüenta e um por cento),
no mínimo, das ações com direito de voto.
Art. 11. A União e a Comissão do Plano do Carvão Nacional -
CPCAN subscreverão 60.000.000 (sessenta milhões) de ações.
§ 1º A integralização do capítulo referido neste artigo será
feita em dinheiro, bens, direitos e ações, ficando o Poder Executivo e a CPCAN
autorizados a incorporar à Sociedade os bens móveis e imóveis direitos e ações que,
pertencentes à União e à CPCAN estejam, na data dêste Decreto-lei a serviço ou à
disposição do Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM), Departamento Nacional
de Águas e Energia Elétrica (DNAEE) e Comissão do Plano do Carvão Nacional (CPCAN)
relacionados com o objeto da Sociedade.
§ 2º A integralização pela União da parte em dinheiro do
capital social por ela subscrito será realizado da seguinte forma:
I - No corrente exercício financeiro, através da abertura de
crédito especial no valor de NCr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros novos),
utilizando como recursos para sua cobertura o cancelamento de igual importância nas
dotações orçamentárias do Ministério das Minas e Energia, na conformidade do disposto
no item III, 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Il - Nos exercícios financeiros de 1970, 1971 e 1972, através da
inclusão, na Lei de Orçamento de dotações no valor de NCr$ 9.000.000,00 (nove milhões
de cruzeiros novos), em cada um dos exercícios, a êste fim destinados.
§ 3º Fica facultado ao Poder Executivo atender às despesas
referidas no parágrafo anterior mediante a entrega à Sociedade em valor correspondente,
de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
Art. 12. O valor dos bens, direitos e ações, referidos no § 1º
do artigo anterior, será apurado, mediante avaliação realizada por Comissão
constituída de peritos designados conjuntamente, pelos Ministros das Minas e Energia e da
Fazenda, cabendo-lhe ainda proceder ao inventário e levantamento dos referidos bens,
Parágrafo único. Se o valor dos bens, direitos e ações exceder
à quantia de NCr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros novos), o excesso será
contabilizado pela Sociedade como crédito da União, para integralização de aumento do
Art. 13. A forma de integralização do capital subscrito pelos
demais acionistas será estabelecida nos Estatutos, obedecido o disposto na Seção VIII
da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Art. 14. A Sociedade será dirigida por um Conselho de
Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva.
Art. 15. O Conselho de Administração será constituído:
I - de um Presidente, nomeado pelo Presidente da República e
demissível ad nutum;
II - de Diretores, em número de três, no mínimo e cinco no
III - de Conselheiros, em número de quatro.
§ 1º Os Diretores serão eleitos pela Assembléia-Geral de
§ 2º Um Conselheiro será eleito pela Assembléia-Geral de
Acionistas sem o voto da União.
§ 3º Serão membros natos do Conselho de Administração, na
qualidade de Conselheiros e sem direito a remuneração, os Diretores Gerais do
Departamento Nacional da Produção Mineral e do Departamento Nacional de Águas e Energia
Elétrica e o Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
§ 4º É privativo de brasileiros o exercício da função de
§ 5º O mandato dos Diretores e do Conselheiro eleito será de
Art. 16. A Diretoria Executiva será composta do Presidente e dos
Art. 17. O Conselho Fiscal será constituído de três membros
efetivos e três suplentes, acionistas ou não, eleitos anualmente pela Assembléia-Geral,
podendo ser reeleitos.
Dos Empréstimos e dos Favores Atribuídos à Sociedade
Art. 18. A C.P.R.M. poderá contrair empréstimos para a
aquisição de equipamentos e materiais destinados a execução de seus programas bem como
para contratação de serviços técnicos e aperfeiçoamento de pessoal.
Parágrafo único. Para os empréstimos referidos neste artigo, que implicarem concessão
de garantia do Tesouro Nacional, será ouvido prèviamente o Ministro da Fazenda, que
poderá outorgá-la diretamente.
Art. 19. Para efeito de tratamento fiscal à importação, as atividades exercidas pela
Sociedade enquadram-se no disposto no artigo 14 do Decreto-lei nº 37, de 18 da novembro
Art. 20. O regime jurídico do pessoal da C.P.R.M. será o da
Art. 21. Os servidores públicos em exercício nos Órgãos dos
Departamentos Nacionais de Águas e Energia Elétrica e da Produção Mineral, da
Comissão do Plano do Carvão Nacional e demais entidades referidas na letra b do artigo
23 dêste Decreto-lei, cujas funções passarem a ser desempenhadas pela C.P.R.M.,
poderão, a critério da Administração da Sociedade, ser admitidos na mesma, mediante
contrato de trabalho, ficando-lhes assegurada, em tal caso, a contagem dos respectivos
tempos de serviço, para fins de estabilidade e previdência social, nos têrmos do
Decreto-lei nº 367, de 19 de dezembro da 1968.
Do Balanço e Exercício Social
Art. 22. O exercício social encerrar-se-á a 31 de dezembro de
cada ano e obedecerá, quanto a balanço, amortização, reservas e dividendos, aos
preceitos da legislação sôbre as sociedades por ações e as prescrições a sarem
estabelecidas nos Estatutos da Sociedade.
Art. 23. A C.P.R.M. executará:
a) as atividades de estudos e pesquisas hídricas e energéticas,
atualmente a cargo do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica;
b) as atividades de estudos geológicos, de pesquisas minerais e
da investigação e desenvolvimento de processos de beneficiamento mineral, atualmente a
- do Departamento Nacional da Produção Mineral,
- da Comissão do Plano do Carvão Nacional, da Comissão Nacional
de Energia Nuclear, exceto quanto às investigações e desenvolvimento de processos de
beneficiamento mineral,
- do Departamento de Recursos Naturais da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, bem como da Fundação prevista no art.
6º da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968. (Revogado pela Lei nº 6.189, de 1974)
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Federal
referidas neste artigo celebrarão com a C.P.R.M. os convênios necessários à
execução, por esta, das atividades no mesmo previstas.
Art. 24. Os órgãos da Administração Federal que concederem
assistência financeira à pesquisa mineral, bem como à investigação e ao
desenvolvimento de processos de beneficiamento mineral observarão normas capazes de
assegurar, a longo prazo, a compensação satisfatória das perdas decorrentes dos riscos
§ 1º Nos casos de financiamento, os empréstimos serão
concedidos sempre a juros reais, obrigados os beneficiários a uma participação com
recursos próprios, nunca inferior a 20% (vinte por cento) dos investimentos autorizados.
§ 2º A compensação das eventuais perdas decorrentes dos riscos
assumidos na pesquisa mineral será obtida mediante cobrança de uma cota de risco
proporcionada ao valor das reservas comercialmente exploráveis ou, durante prazo
determinado, ao valor comercial da produção.
§ 3º A compensação das eventuais perdas decorrentes dos riscos
assumidos na investigação e desenvolvimento dos processos de beneficiamento mineral
será obtida através de participação nos resultados da utilização industrial, nos
casos bem sucedidos, das patentes concedidas.
§ 4º Os órgãos da Administração Federal, mediante convênio,
estabelecerão, em conjunto com a C.P.R.M., normas uniformes para a prestação da
assistência financeira referida neste artigo.
Art. 25. Fica a C.P.R.M. autorizada a criar um fundo financeiro
destinado aos investimentos de risco.
§ 1º Nos investimentos que efetuar em cooperação com a
iniciativa privada, a C.P.R.M. observará as normas financeiras estabelecidas no art. 24
dêste Decreto-lei e nos seus Estatutos Sociais.
§ 2º Os financiamentos que a C.P.R.M. conceder serão realizados
sempre por intermédio de agência financeira da Administração Federal.
§ 2º Os financiamentos que a CPRM conceder serão realizados por intermédio de agência financeira da Administração Pública.
Art. 26. Ficam revogados o § 2º do artigo 6º e os artigos 10,
11, 12, 13 e 91 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968.
Art. 27. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua
Brasília, 15 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º
texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.1969 e retificado em

References: artigo 2
 artigo 12
 artigo 26
 artigo 43
 artigo 14
 artigo
23
 artigo 6