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Timestamp: 2019-05-23 21:27:13+00:00

Document:
Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000
Publicado no DO em 14 set 2000
Art. 1º A alínea e do inciso VII do artigo 34 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34. ...................................................................
"VII - ........................................................................
Art. 2º O inciso III do artigo 35 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O § 1º do artigo 156 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 156. .................................................................
"§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:" (NR)
Art. 4º O parágrafo único do artigo 160 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160. .................................................................."
"II - ao cumprimento do disposto no artigo 198, § 2º, incisos II e III." (AC)
Art. 5º O inciso IV do artigo 167 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 167. .................................................................
"IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;" (NR)
Art. 6º O artigo 198 passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
"§ 1º (parágrafo único original)
"II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos recursos de que tratam os artigos 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;" (AC)
"III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º." (AC)
Art. 7º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 77:
"III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º." (AC)
"§ 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no artigo 74 da Constituição Federal." (AC)
"§ 4º Na ausência da lei complementar a que se refere o artigo 198, § 3º, a partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o disposto neste artigo." (AC)

References: artigo 34
 artigo 35
 artigo 156
 artigo 182
 artigo 160
 artigo 198
 artigo 167
 artigo 165
 artigo 198
 artigo 155
 artigo 156
 artigo 77
 artigo 156
 artigo 74
 artigo 198