Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108074438/details/maximized?serie=I&day=2017-08-30&date=2017-08-01
Timestamp: 2018-05-22 15:23:03+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 109/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30 - DRE
Páginas:5233 - 5238
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/109/2017/08/30/p/dre/pt/html
A saúde assume, não só do ponto de vista da qualidade de vida do homem, como também na perspetiva da sua realização integral, um papel preponderante. Com a finalidade última de salvaguardar o direito dos cidadãos a cuidados de saúde com qualidade, o Estado tem a missão de garantir que os profissionais de saúde estejam habilitados com qualificações profissionais adequadas - o que justifica que o setor da saúde seja um dos que tem maior número de profissões regulamentadas, como sucede com a profissão de farmacêutico.
Associada à garantia de qualidade das prestações de saúde, encontra-se, também, a sua natureza cada vez mais complexa e tecnicamente diferenciada. Esta característica das prestações de saúde tem gerado um grau de especialização cada vez mais elevado dos profissionais de saúde mas, simultaneamente, uma interdependência cada vez mais acentuada de cada uma das atividades envolvidas.
A especialização e a diferenciação determinam uma especial autonomia técnica como única forma de proteger os interesses dos doentes com vista à escolha da solução mais adequada para determinada situação de saúde. Deve destacar-se, assim, o papel assumido pelo farmacêutico, quer no âmbito da farmácia hospitalar, quer na área de análises clínicas e de genética, que envolve uma atividade que enceta uma elevada complexidade técnica, e cujos reflexos não se cingem ao bem-estar e saúde dos utentes, mas se repercutem em aspetos mais transversais, em particular no contexto atual, em que sistematicamente se questiona a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.
Este último fator tem vindo a assumir um papel preponderante nos últimos tempos, aconselhando a procurar a redefinição do papel do farmacêutico, que assim poderá servir não só os interesses de cada um dos utentes individualmente considerados, mas também a população em geral, face às repercussões que os seus atos ditam em matéria de custos no âmbito da proteção da saúde, designadamente, no setor público.
Neste contexto, e tendo em conta os diversos domínios em que se desenvolvem as suas funções, apresenta-se especialmente adequado autonomizar a carreira de farmacêutico. Note-se que em todas as suas atividades, seja na área da farmácia hospitalar, das análises clínicas ou na genética, o papel do farmacêutico se centra no doente. Não pode, assim, desconsiderar-se o papel da interação direta do farmacêutico com o utente, visando uma farmacoterapia racional e a obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados, em todos os casos, para a melhoria dos resultados da farmacoterapia e da qualidade de vida, sem todavia descurar os custos associados.
Para além dos aspetos atrás referidos, a criação de uma carreira farmacêutica tem ainda em linha de conta as normas de direito europeu relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas, certificados ou outros títulos obtidos noutros Estados-Membros.
Também em matéria de estruturação da carreira importa observar que, na grande maioria dos países europeus, a intervenção farmacêutica está perfeitamente definida e enquadrada numa carreira autónoma ou em conjunto com profissionais considerados do mesmo nível de qualificações, competências e funções, promovendo desta forma a rentabilização da perícia farmacêutica. A título de exemplo, referem-se países tradicional, cultural e socialmente próximos de Portugal, como são os casos de Espanha, França e Bélgica.
Em conformidade, o presente decreto-lei vem instituir a carreira especial farmacêutica na Administração Pública, integrando as atuais quatro categorias em três e remetendo para deveres funcionais comuns a todos os trabalhadores em funções públicas, bem como para o conteúdo funcional da prestação de cuidados de saúde.
Relativamente ao desenvolvimento da carreira, a mesma é apresentada como uma carreira pluricategorial, com três categorias - farmacêutico assistente, farmacêutico assessor e farmacêutico assessor sénior - as quais refletem diferenciação de conteúdos funcionais, ao mesmo tempo que se fixam as regras de transição para as novas categorias.
Por último, no que respeita aos requisitos para integração na carreira, entende-se ser de acompanhar a evolução a que se assiste no contexto europeu, razão pela qual se defende a manutenção de um processo formativo pós-graduado, destinado a dotar os farmacêuticos do título de especialista com as qualificações profissionais indispensáveis ao desenvolvimento da respetiva atividade e em condições de equiparação e reconhecimento em todos os países da União Europeia o que, naturalmente, facilitará a livre circulação de pessoas e serviços no mercado interno.
O presente decreto-lei define o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma.
O presente decreto-lei aplica-se a todos os trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.
1 - A carreira especial farmacêutica organiza-se nas seguintes áreas de exercício profissional, a que correspondem formas de exercício adequadas à natureza da atividade desenvolvida:
2 - Podem ser criadas outras áreas, que integrem ou não as áreas referidas no número anterior, através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da saúde.
1 - O farmacêutico é o profissional de saúde a quem cumpre desenvolver atividades no âmbito do medicamento, análises clínicas e genética suscetíveis de contribuir para a salvaguarda da saúde pública, bem como ações de educação dirigidas à comunidade no âmbito da otimização da terapêutica e promoção da saúde.
2 - A carreira especial farmacêutica reflete a diferenciação e qualificação profissionais inerentes ao exercício do ato farmacêutico e enquadra profissionais detentores do respetivo título de especialistas.
3 - O farmacêutico, consoante a área profissional em que se enquadre, exerce a sua atividade em todas as etapas do circuito do medicamento, influenciando e monitorizando a utilização de medicamentos e outros produtos de saúde numa perspetiva de contínua otimização do tratamento do doente através do uso judicioso, seguro, eficaz e apropriado dos medicamentos, e transformando a informação laboratorial adquirida em conhecimento útil ao diagnóstico, ao acompanhamento do doente e ao suporte terapêutico.
4 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, e com sujeição ao sigilo profissional, o farmacêutico tem direito a aceder aos dados clínicos relativos aos utentes que lhe forem confiados, e que sejam necessários ao correto exercício das suas funções.
1 - Os trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica estão sujeitos ao cumprimento dos deveres gerais estabelecidos para os trabalhadores com vínculo de emprego público.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, bem como do conteúdo funcional inerente à respetiva categoria, os farmacêuticos exercem a sua atividade com plena responsabilidade profissional e autonomia técnico-científica, através do exercício das funções assumidas, cooperando com outros profissionais cuja ação seja complementar da sua e coordenando as equipas multidisciplinares de trabalho constituídas, sendo responsáveis pelos atos relacionados com o exercício das atividades praticadas por outros profissionais sob a sua responsabilidade e direção.
A carreira especial farmacêutica é classificada como sendo de grau 3, em termos de complexidade funcional.
1 - Para a admissão à categoria de farmacêutico assistente é exigido o grau de especialista.
2 - Para a admissão à categoria de farmacêutico assessor são exigidos seis anos de exercício efetivo com a categoria de farmacêutico assistente.
3 - Para a admissão à categoria de farmacêutico assessor sénior são exigidos quatro anos de exercício efetivo com a categoria de farmacêutico assessor.
1 - O recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial farmacêutica, incluindo a mudança de categoria, é feito mediante procedimento concursal.
2 - Os requisitos de candidatura e a tramitação do procedimento concursal previstos no número anterior são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da saúde.
A identificação dos níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias da carreira especial farmacêutica é efetuada por decreto regulamentar, nos termos do artigo 149.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP).
1 - A cada categoria da carreira especial farmacêutica corresponde um número variável de posições remuneratórias, as quais constam do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 - A determinação do posicionamento remuneratório na categoria de recrutamento é objeto de negociação, nos termos previstos na LTFP.
3 - A alteração da posição remuneratória na categoria faz-se nos termos previstos na LTFP, tendo em conta o sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores que integram a carreira especial farmacêutica.
1 - O período experimental dos trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tem a duração de 90 dias.
2 - Considera-se cumprido o período experimental a que se refere o número anterior sempre que o contrato por tempo indeterminado tenha sido imediatamente precedido da constituição, no mesmo serviço ou estabelecimento e para o desempenho das mesmas funções, de um vínculo, na modalidade de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto, cuja duração tenha sido igual ou superior a 90 dias.
1 - A formação dos trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica assume caráter de continuidade e prossegue objetivos de atualização técnica e científica ou de desenvolvimento de projetos de investigação.
3 - A frequência de cursos de formação complementar ou de atualização profissional, com vista ao aperfeiçoamento, diferenciação técnica ou projetos de investigação, pode ser autorizada, mediante licença sem perda de remuneração, por um período não superior a 15 dias úteis por ano, ou nos termos que venham a ser definidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
4 - O membro do Governo responsável pela área da saúde pode atribuir, com faculdade de delegação, a licença prevista nos termos do número anterior, por um período superior a 15 dias úteis, desde que a proposta se encontre devidamente fundamentada e a formação se revista de interesse para os serviços.
A avaliação do desempenho relativa aos trabalhadores que integrem a carreira especial farmacêutica é a prevista no regime que fixa o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, com as adaptações que forem introduzidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde.
1 - Os trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica podem exercer funções de direção ou coordenação de departamentos, serviços ou unidades funcionais dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, desde que sejam titulares, preferencialmente, da categoria de farmacêutico assessor sénior ou, em casos excecionais devidamente fundamentados, de farmacêutico assessor ou de farmacêutico assistente, sendo exigido, neste último caso, que tenham um mínimo de cinco anos de exercício efetivo de funções na área profissional correspondente.
2 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, e de acordo com a organização interna e mediante conveniência de serviço, o exercício de funções de direção ou coordenação de departamentos, serviços ou unidades funcionais do Serviço Nacional de Saúde efetua-se em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, sendo a respetiva remuneração fixada por decreto regulamentar, nos termos do n.º 1 do artigo 149.º da LTFP.
3 - O exercício das funções referidas nos números anteriores não impede a manutenção da atividade de prestação de cuidados de saúde por parte dos farmacêuticos, mas tem primazia sobre ela, em caso de incompatibilidade superveniente.
Transição para a carreira especial farmacêutica
1 - Os farmacêuticos integrados na carreira dos técnicos superiores de saúde, no ramo de farmácia hospitalar, laboratório e genética a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro, são integrados na carreira especial farmacêutica criada pelo presente decreto-lei, na área que corresponda às funções desempenhadas, de acordo com as seguintes regras:
a) Os farmacêuticos com as categorias de assistente e assistente principal transitam para a categoria de farmacêutico assistente;
b) Os farmacêuticos com a categoria de assessor transitam para a categoria de farmacêutico assessor;
c) Os farmacêuticos com a categoria de assessor superior transitam para a categoria de farmacêutico assessor sénior.
2 - O tempo de serviço anterior ao processo de transição para a carreira especial farmacêutica releva, relativamente ao assistente principal e ao assessor, para efeitos de recrutamento para a categoria superior, respetivamente, de farmacêutico assessor e de farmacêutico assessor sénior.
3 - A avaliação do desempenho anterior ao processo de transição para a carreira especial farmacêutica releva, nesta carreira, para efeitos de alteração da posição remuneratória.
Na transição para a carreira especial farmacêutica, os trabalhadores são reposicionados nos termos previstos no artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Com a extinção do ramo de farmácia hospitalar da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro, o Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas e as antigas licenciaturas em Farmácia e Ciências Farmacêuticas (opção B e ramo B, e opção C e ramo C) deixam de constituir habilitação adequada para integração nos ramos de laboratório e genética a que se refere aquele decreto-lei.
1 - O diploma a que se refere a parte final do artigo 3.º é aprovado no prazo de 180 dias a contar da publicação do presente decreto-lei, sendo aplicável, até à sua entrada em vigor, o regime previsto na Portaria n.º 796/94, de 7 de setembro.
2 - Até à entrada em vigor do diploma referido no número anterior, é condição suficiente para integração na carreira especial farmacêutica a posse do título de especialista atualmente conferido pela Ordem dos Farmacêuticos, na área de exercício profissional correspondente às categorias previstas no presente decreto-lei.
3 - As portarias previstas no n.º 2 do artigo 13.º e no artigo 18.º são aprovadas no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.
É revogado o n.º 1 do artigo 9.º, na parte que respeita ao ramo de farmácia, e os artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 240/93, de 8 de julho, 241/94, de 22 de setembro, 9/98, de 16 de janeiro, 501/99, de 19 de novembro, e 229/2005, de 29 de dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de julho de 2017. - António Luís Santos da Costa - Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix - Adalberto Campos Fernandes.

References: artigo 149
 artigo 149
 artigo 104
 artigo 42
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 9