Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/1990x/l97_116.html
Timestamp: 2018-01-21 12:31:47+00:00

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Verbo Jurídico - Legislação - Regime Jurídico do Trabalhador-Estudante
Regime Jurídico do Trabalhador-Estudante
Lei n.º 116/97, de 04.11
1 - Para efeitos de aplicação do presente diploma, considera-se trabalhador-estudante todo o trabalhador por conta de outrem, independentemente do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou privada e que frequente qualquer nível de ensino oficial ou equivalente, incluindo cursos de pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituição pública, particular ou cooperativa.
2 - Ficam ainda abrangidos pelas disposições constantes da presente lei, com excepção dos artigos 3.°, 4.°, 6.° e 10.°, n.° 1, os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações:
1 - As empresas ou serviços devem elaborar horários de trabalho específicos para os trabalhadores-estudantes, com a flexibilidade ajustável à frequência das aulas e à inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino.
3 - A opção entre os regimes previstos nos números anteriores será objecto de acordo entre a entidade empregadora, os trabalhadores interessados e as suas estruturas representativas, em ordem a conciliar os direitos dos trabalhadores--estudantes com o normal funcionamento das empresas ou serviços.
5 - A dispensa de serviço para frequência de aulas prevista no n.° 2 do presente artigo poderá ser utilizada de uma só vez ou fraccionadamente e depende da duração do trabalho semanal, nos seguintes termos:
Artigo 6.° Férias e licenças
Artigo 7.° Efeitos profissionais da valorização escolar
Artigo 8.° Isenções e regalias dos estabelecimentos de ensino
5 - Os exames e provas de avaliação, bem como os servíços mínimos de apoio aos trabalhadores-estudantes, deverão funcionar também em horário pós-laboral, quando cumpridos os requisitos definidos no n.° 4 do artigo 12.°.
Requisitos para a fruição de regalias Artigo 9.°
b) Junto ao estabelecimento de ensino, comprovar a sua qualidade de trabalhador ou de se encontrar numa das situações previstas no n.° 2 do artigo 2.°.
Cessação de direitos Artigo 10.°
1 - As regalias previstas nos artigos 3.° e 6.° cessam quando o trabalhador-estudante não conclua com aproveitamento o ano escolar ao abrigo de cuja frequência beneficiara dessas mesmas regalias.
3 - Para os efeitos dos números anteriores, considera-se aproveitamento escolar o trânsito de ano ou a aprovação em pelo menos metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante estiver matriculado, arrendondando-se por defeito este número quando necessário, considerando-se falta de aproveitamento a desistência voluntária de qualquer disciplina, excepto se justificada por facto que não seja imputável ao próprio, nomeadamente doença prolongada, acidente, gravidez ou cumprimento de obrigações legais.
Excesso de candidatos à frequência de cursos Artigo 11.°
Sempre que o número de pretensões formuladas por trabalhadores-estudantes no sentido de lhes ser aplicado o disposto no artigo 3.° do presente diploma se revelar, manifesta e comprovadamente, comprometedor do funcionamento normal da empresa, fixar-se-á, por acordo entre os trabalhadores interessados, a hierarquia e a estrutura representativa dos trabalhadores, o número e as condições em que serão deferidas as pretensões apresentadas.
Cumprimento do presente estatuto Artigo 12.°
Artigo 12.°-A Contra-ordenações1
1 - Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.os 2, 5, 6 e 7 do artigo 3.°, do artigo 4.° e dos n.os 1 e 2 do artigo 5.°.
2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do artigo 6.° e do n.° 2 do artigo 7.°.
Artigo 13.° Disposições finais
2 - É revogada a Lei n.° 26/81, de 21 de Agosto.

References: Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 12
 Artigo 9
 artigo 2
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 3
 Artigo 12

Artigo 12
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7

Artigo 13