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RSI - Lei 13/2003 de 21 de Maio e republicação de 29 de Maio - PDF
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Nathalie Figueira Espírito Santo
1 - Lei 13/2003 de 21 de Maio Objeto Prestação Capítulo I - Natureza e condições de atribuição Artigo 1.º - Objeto A presente Lei institui uma prestação do regime não contributivo de segurança social e um programa de inserção social, por forma a assegurar aos indivíduos e seus agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inserção social e profissional. Artigo 2.º Prestação de Rendimento Mínimo A prestação( )tem natureza pecuniária, montante variável e carácter temporário. Artigo 7.º - Montante da prestação de rendimento mínimo. 1 O montante da prestação de RMG é igual à diferença entre o valor de RMG correspondente à composição do agregado familiar, calculado nos termos do artigo seguinte e a soma dos rendimentos daquele agregado. 2 O montante referido no número anterior pode ser acrescido, em termos a regulamentar, Capítulo I - Natureza e condições de atribuição Artigo 1.º - Objeto A presente Lei institui o Rendimento Social de Inserção, que consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade e num programa de inserção, de modo a conferir às pessoas e aos seus agregados familiares apoios adaptados à sua situação pessoal, que contribuam para a satisfação das suas necessidades essenciais e que favoreçam a progressiva inserção laboral, social e comunitária. Artigo 7.º Prestação do Rendimento Mínimo A prestação( )assume natureza pecuniária e possui caracter transitório, sendo variável o respectivo montante. Artigo 9.º - Valor do rendimento social de inserção O valor do rendimento social de inserção é indexado ao montante legalmente fixado para a pensão social do subsistema de solidariedade. Artigo 10.º - Montante da prestação. 1.- O montante da prestação do é igual a diferença entre o valor da prestação do Artigo 1.º Objeto A presente lei institui o rendimento social de inserção que consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade e um programa de inserção social por forma a assegurar às pessoas e seus agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inserção social, laboral e comunitária. Artigo 2.º Prestação A prestação do rendimento social de inserção é uma prestação pecuniária de natureza transitória, variável em função do rendimento e da composição do agregado familiar do requerente e calculada por aplicação de uma escala de equivalência ao valor do rendimento social de inserção. Artigo 9.º Valor do rendimento social de inserção O valor do rendimento social de inserção corresponde a uma percentagem do valor do indexante dos apoios sociais a fixar por portaria do membro do Governo responsável
2 de um apoio especial destinado a compensar despesas de habitação ou alojamento. Artigo 8.º Valor do rendimento mínimo. O valor do RMG é indexado ao montante legalmente fixado para a pensão social do regime não contributivo de segurança social e varia de acordo com a composição do agregado familiar dos titulares do direito à prestação, nos termos seguintes: a) por cada indivíduo maior, até ao segundo, 100% do montante da pensão social; b) por cada indivíduo maior, a partir do terceiro, 70% do montante da pensão social; c) por cada indivíduo menor, 50% do montante da pensão social. - Lei 13/2003 de 21 de Maio correspondente à composição do agregado familiar, calculado nos termos do n.º 2 e a soma dos rendimentos daquele agregado. 2.- O montante da prestação a atribuir varia em função da composição do agregado familiar do titular.e de acordo com as seguintes regras: a) por cada indivíduo maior, até ao segundo, 100% do montante da pensão social; b) por cada indivíduo maior, a partir do terceiro, 70% do montante da pensão social; c) por cada indivíduo menor, 50% do montante da pensão social; d) por cada indivíduo menor, 60% do montante da pensão social, a partir do terceiro filho. pela área da solidariedade e da segurança social. Artigo 10.º Montante da prestação do rendimento social de inserção. 1.- O montante da prestação do rendimento social de inserção é igual à diferença entre o valor do rendimento social de inserção correspondente à composição do agregado familiar do requerente, calculado nos termos do número seguinte, e a soma dos rendimentos daquele agregado. 2.- O montante da prestação a atribuir varia em função da composição do agregado familiar do requerente da prestação do rendimento social de inserção, nos seguintes termos: a) Pelo requerente, 100 % do valor do rendimento social de inserção; b) Por cada indivíduo maior, 50 % do valor do rendimento social de inserção; c) Por cada indivíduo menor, 30 % do valor do rendimento social de inserção. 3.- Para efeitos do número anterior, são considerados maiores os menores que preencham as condições de titularidade previstas no n.º 2 do artigo 4.º, assim como os seus cônjuges ou os menores que com eles vivam em união de facto.
3 - Lei 13/2003 de 21 de Maio Rendimentos a considerar Artigo 9.º Rendimentos a considerar no cálculo da prestação 1.- é considerado a totalidade dos rendimentos dos membros do agregado familiar, qualquer que seja a sua origem e natureza, com excepção do subsídio de renda de casa, dos valores..das prestações familiares e bolsas de estudo e de 20% dos rendimentos auferidos no exercício da actividade profissional ou de bolsas de formação. 2.- Os rendimentos de trabalho decorrentes de situação laboral iniciada durante a concessão da prestação de RMG pelo respectivo titular ou por outro membro do agregado familiar são contabilizados em termos a regulamentar. Artigo 15.º Rendimentos a considerar no cálculo da prestação 1.- é considerado a totalidade dos rendimentos do agregado familiar, independentemente da sua origem ou natureza, nos 12 meses anteriores à data de apresentação do requerimento de atribuição. 2.- na determinação dos rendimentos e no cálculo são considerados 80% dos rendimentos de trabalho deduzidos os montantes referentes à contribuições obrigatórias para os regimes da segurança social. 3.- Não são considerados rendimentos referentes ao subsídio de renda de casa prestações familiares e bolsas de estudo. Artigo 15.º Rendimentos a considerar 1.- Para efeitos da determinação do montante da prestação do rendimento social de inserção nos termos do n.º 1 do artigo 10.º, consideram-se os seguintes rendimentos do requerente e do seu agregado familiar: a) Rendimentos de trabalho dependente; b) Rendimentos empresariais e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões; f) Prestações sociais; g) Apoios à habitação com caráter de regularidade; h) Outros rendimentos. 4.- no período de concessão do e nos casos de situação laboral iniciada pelo titular ou outro membro do agregado familiar, apenas são considerados 50% dos rendimentos do trabalho
4 Maternidade Outros apoios Não existe esta disposição. Artigo 19.º Outros apoios No âmbito dos PI podem ser facultados outros apoios aos titulares da prestação de RMG e aos restantes membros dos seus agregados familiares, nomeadamente no que se refere à saúde, educação, habitação e transportes. - Lei 13/2003 de 21 de Maio Artigo 11.º Apoio à maternidade No caso de gravidez do titular, do cônjuge ou da pessoa que viva em união de facto e apenas em relação a estes, o montante previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo..é acrescido de 30% durante aquele período e de 50% durante o primeiro ano de vida da criança, salvo cessão Artigo 12.º Outros apoios especiais 1.- O montante previsto no n.º 2 do artigo 10º pode ser acrescido( )de um apoio especial nos seguintes casos: a) quando existam, no agregado, pessoas portadoras de deficiência física ou mental profundas; b) quando existam pessoas( ) portadoras de doença crónica, c) quando existam( )pessoas idosas em situação de grande dependência; d) para compensar despesas de habitação Artigo 19.º Apoios complementares Os PI podem contemplar outros apoios ao titular do direito ao e aos demais membros do agregado familiar, designadamente ao nível da saúde, educação, habitação e transportes. Não se encontra em vigor. Não se encontra em vigor.
5 - Lei 13/2003 de 21 de Maio Vales Sociais Não se prevê esta forma de atribuição da prestação. Artigo 13.º Vales Sociais A prestação do, até 50% do seu valor, poderá ser atribuída através de vales sociais nos termos a regulamentar. Não se encontra em vigor. Contrato de Inserção Elaboração e conteúdo do Contrato de Inserção Artigo 3.º Programa de Inserção conjunto de acções cujos princípios são definidos pelos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego e assumido localmente por acordo entre as comissões locais de acompanhamento (CLA) ( ) e os titulares do direito a esta prestação, com vista a criação das condições para a progressiva inserção social destes e dos membros do seu agregado familiar. Artigo 11.º Elaboração e conteúdo do programa de inserção 1.- O PI dever ser elaborado conjuntamente pela entidade ou entidades encarregues pela CLA do acompanhamento do PI e pelo titular da prestação de RMG e, se for caso disso, pelos restantes membros do seu agregado no prazo Artigo 3.º Programa de Inserção conjunto de acções destinadas à gradual integração social dos titulares desta medida, bem como dos membros do seu agregado familiar. Artigo 18.º Elaboração e conteúdo do programa de inserção (PI) 1.- O PI deve ser elaborado pelo NLI e pelo titular do direito ao e, se for caso disso, pelos restantes membros do agregado familiar. 2.- O PI deve ser subscrito por acordo entre Artigo 3.º Contrato de inserção 1.- O contrato de inserção do rendimento social de inserção consubstancia-se num conjunto articulado e coerente de ações, faseadas no tempo, estabelecido de acordo com as características e condições do agregado familiar do requerente da prestação, com vista à plena integração social dos seus membros. 2.- O contrato de inserção referido no número anterior confere um conjunto de deveres e de direitos ao titular do rendimento social de inserção e aos membros do seu agregado familiar. Artigo 8.º Remessa para elaboração do contrato de inserção 1.- Na situação prevista no artigo 6.º deve ser imediatamente solicitado ao núcleo local de inserção (NLI) competente a elaboração do contrato de inserção, sendo-
6 máximo de três meses a contar da data da em que tiver iniciado a concessão daquela prestação. 2.- O PI tem por base o relatório social ( )devem constar os apoios a conceder e as obrigações assumidas pelo titular ( ) e pelos restantes membros do agregado familiar, se for caso disso. 4.- As obrigações a que se refere o n.º 2 podem consubstanciar-se, nomeadamente, em: a) aceitação de trabalho ou de formação profissional; b) frequência do sistema educativo; c) participação em ocupações temporárias que favoreçam a inserção no mercado de trabalho ou satisfaçam necessidades sociais ou ambientais e que normalmente não seriam desenvolvidas no quadro do trabalho organizado; d) realização de acções destinadas a desenvolver a autonomia social do titular da prestação de RMG e dos restantes membros do agregado familiar. - Lei 13/2003 de 21 de Maio os NLI ( )e os titulares deste direito social. 3.- O PI deve ser elaborado no prazo máximo de 60 dias após atribuição da prestação. 4.- A elaboração do PI tem subjacente o relatório social referido no n.º 2 do artigo anterior e nele devem constar os apoios a conceder, assim como obrigações assumidas pelo titular do direito ao e, se for caso disso, pelos restantes membros do seu agregado familiar. 6.- As acções do PI compreendem, nomeadamente: a) aceitação de trabalho ou de formação profissional; b) frequência de sistema educativo ou de aprendizagem, de acordo com o regime de assiduidade a definir por despacho conjunto do Ministério Educação e do Ministério da Segurança Social e do Trabalho; e) participação em programas de ocupação ou outros de caracter temporário que favoreçam a inserção no mercado de trabalho ou satisfaçam necessidades sociais comunitárias ou ambientais e que normalmente não seriam desenvolvidas no quadro do trabalho organizado; c) cumprimento de acções de -lhe remetida informação relevante referente ao valor da prestação, bem como todos os elementos pertinentes de que a entidade gestora competente disponha. 2.- Recebida a informação referida no número anterior, o NLI designa o técnico gestor do processo. Artigo 17.º Contrato de inserção 1.- Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, o contrato de inserção deve ser celebrado no prazo máximo de 60 dias consecutivos após a data da apresentação do requerimento, devidamente instruído com todos os documentos previstos no artigo 3.º da presente portaria. 2.- O contrato de inserção deve ser elaborado em conjunto com o requerente da prestação e com os restantes membros do agregado familiar, que o devam prosseguir, tendo em consideração todos os dados constantes do relatório social. 3.- O contrato de inserção deve integrar os objetivos que se propõe atingir, as ações que se perspetivam como adequadas aos
7 - Lei 13/2003 de 21 de Maio orientação e vocacional e de formação profissional; d) cumprimento de acções de reabilitação profissional; e) cumprimento de acções de prevenção, tratamento e reabilitação na área da toxicodependência; f) desenvolvimento de actividades no âmbito das instituições de solidariedade social (19); g) utilização de equipamentos de apoio social; h) apoio domiciliário; i) incentivos à criação de actividades por conta própria ou à criação do próprio emprego. objetivos em causa, bem como a inventariação e a origem dos meios necessários à sua efetiva realização, por referência ao conjunto do agregado familiar e, especificamente, a cada um dos seus membros. 4.- As ações previstas no contrato de inserção, a que se refere o número anterior, integram, para além de outras atividades, as do âmbito da inserção profissional, nomeadamente as constantes das alíneas a), c), d), e) e j) do n.º 6 do artigo 18.º, da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, e do âmbito da ação social, através da utilização de equipamentos, serviços e outras atividades de apoio social, desenvolvidas por instituições de solidariedade social, de acordo com as alíneas g), h) e i) do n.º 6 do mesmo artigo. 5.- As ações previstas no contrato de inserção, a que se refere o número anterior, regem -se pelo regime específico, previsto para cada área de intervenção do setor em que as mesmas se integram. 6 Quando o contrato de inserção tiver estabelecido a realização de ações de inserção profissional, promovidas pelos serviços públicos de emprego, os
8 - Lei 13/2003 de 21 de Maio beneficiários da prestação assumem a obrigação de aceitar um plano pessoal de emprego, elaborado nos termos a definir em diploma próprio e que se considera parte integrante do contrato de inserção. 7.- Nos casos em que o beneficiário já possua um plano pessoal de emprego, o mesmo é considerado parte integrante do respetivo contrato de inserção. Artigo 19.º Contrato de inserção 1.- O desenvolvimento do contrato de inserção deve ser acompanhado, de forma contínua, pelo técnico gestor do processo, designado pelo NLI. 2.- O acompanhamento do cumprimento do contrato de inserção abrange a coordenação das ações nele inscritas e, em conjunto com as pessoas nelas envolvidas, a avaliação da respetiva eficácia e da eventual necessidade de introdução de alterações ao contrato. 3.- Compete ao representante de cada setor acompanhar o desenvolvimento das ações previstas no contrato de inserção, que se enquadram na respetiva área de intervenção, assegurando, nomeadamente, a transmissão de informação ao NLI.
9 - Lei 13/2003 de 21 de Maio 4.- O técnico, responsável pelo acompanhamento do cumprimento do contrato de inserção, deve comunicar, ao NLI, quaisquer alterações que se verifiquem e que sejam relevantes para a alteração ou manutenção do direito, cabendo ao NLI transmitir, de imediato, aquela informação à entidade gestora competente. 5.- Sem prejuízo do disposto no número anterior, o técnico, responsável pelo acompanhamento do cumprimento do contrato de inserção, deve apresentar, no 11.º mês após o início da prestação, um relatório detalhado acerca do cumprimento do contrato de inserção, o qual inclui parecer fundamentado sobre a eventual necessidade de manutenção das ações em curso. Agregado Familiar Artigo 5.º Conceito de Agregado familiar 1.-..considera-se que para além do requerente o respectivo agregado familiar, desde que vivam em economia comum: a) O Cônjuge ; b) Os parentes menores; c) Os adoptados plenamente menores; d) Os adoptados restritamente menores; e) Os afins menores; f) Os tutelados menores; Artigo 5.º Conceito de Agregado familiar 1.-..considera-se que para além do titular e desde que vivam em economia comum, compõem o respectivo agregado familiar: a) O Cônjuge ; b) Os menores, parentes em linha recta até ao segundo grau; c) Os menores, parentes em linha colateral até ao segundo grau; d) Os menores adoptados plenamente; Artigo 5.º Conceito de agregado familiar 1.-Para além do requerente, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum, sem prejuízo do disposto nos números seguintes: a) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; b) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
10 g) Os menores que lhe sejam confiados por decisão dos tribunais ou dos serviços tutelares menores; h) Os menores em vias de adopção, desde que o processo legal tenha sido iniciado podem ainda ser considerados como fazendo parte do agregado familiar do titular..desde que estejam na sua exclusiva dependência económica ou do seu agregado familiar e sejam maiores: a) os parentes; b) os adoptados plenamente; c) os adoptados restritamente; d) os afins; e) os tutelados; f) os adoptantes. - Lei 13/2003 de 21 de Maio e) Os menores adoptados restritamente; f) Os afins menores; g) Os tutelados menores; h) Os menores que lhe sejam confiados por decisão judicial ou dos serviços tutelares de menores; i) Os menores em vias de adopção, desde que o processo legal respectivo tenha sido iniciado; 2.-..desde que estejam na dependência económica exclusiva do requerente ou do seu agregado familiar e sejam maiores a)os parentes em linha recta até ao segundo grau; b)os adoptados plenamente; c) os adoptados restritamente; d) os afins; e)os tutelados; f)os adoptantes. c) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; d) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; e) Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 10
 artigo 4
 Artigo 9
 Artigo 15
 Artigo 15
 artigo 10
 Artigo 19
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 10
 Artigo 19
 Artigo 13
 Artigo 3
 Artigo 11
 Artigo 3
 Artigo 18
 Artigo 3
 Artigo 8
 artigo 6
 Artigo 17
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5