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Timestamp: 2020-02-25 10:04:39+00:00

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Processo n. 2015.51.51.122674-4 do TRF-2
O Processo Nº 2015.51.51.122674-4 possui 14 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Aline de Souza Hallais da Silva, Bruno Arcanjo, Conab-cia/ Nacional de Abastecimento, Concremat Engenharia e Tecnologia S/a, Cumprimento de Sentença, Daisy Alves da Cruz, Everton Luis Lemes da Silva, Fazenda Nacional, Fernanda de Assis Marques Motta, Joao e Maneco o Bacalhau do Boteco Ltda, Jorge Alberto Passarelli de Souza Toledo de Campos, Jose Julio Macedo de Queiroz, Karyn Resinentti Noronha, Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara, Milene Serafim de Assis Pires, Paulo André Espirito Santo Bonfadini, Pedro Teixeira de Siqueira Neto, Previsão de Depósito, Raphael Nazareth Barbosa, Rpv Enviada ao Trf em janeiro, Simone Zonatto Monteiro, Sônia Ananias Citele Jardim, União Federal.
29/01/2020há 27 dias
Publicação • Extraída da página 279 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFRJ
5 - 0012990-92.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.012990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 15/02/2016 13:59
AUTOR: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.
ADVOGADO: RJ160551 - PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO
ADVOGADO: RJ171824 - KARYN RESINENTTI NORONHA
Processo nº 0012990-92.2016.4.02.5101 (2016.51.01.012990-4)
Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a V ara Federal do Rio de Janeiro.
Recebo a impugnação.
Retifique-se a classe para 4008. Ao impugnado (parte autora).
6 - 0041226-93.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.041226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 01/08/2012 09:22
AUTOR: JOAO E MANECO O BACALHAU DO BOTECO LTDA
ADVOGADO: RJ104083 - JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS
REU: CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO
ADVOGADO: RJ181201 - FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA
ADVOGADO: RO007294 - EVERTON LUIS LEMES DA SILVA
ADVOGADO: RJ173776 - BRUNO ARCANJO
Processo nº 0041226-93.2012.4.02.5101 (2012.51.01.041226-8)
Fase: cumprimento de sentença. Retifique-se a classe do processo para 4009.
1 - Fls. 746/749: Com razão a executada/CONAB.
Efetue a parte autora o pagamento, por guia de depósito à disposição deste processo da 20ª Vara Federal RJ, no prazo de 15 dias úteis, na forma do art. 523 do CPC (Valor da execução: R$ 659,73 - fl. 741).
Ciente a parte autora que, decorrido o prazo, sem o devido pagamento, serão acrescidos 10% de multa ao valor da execução, além de honorários de 10% (art. 523, § 1º, do CPC).
Publicado ou intimado do pagamento, e decorrido o prazo sem cumprimento, inicia-se a contagem de 15 dias úteis para impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC).
2 – Sem prejuízo, expeçam-se os requisitórios em desfavor da CONAB, observando-se a decisão de fl. 659 e a decisão proferida no agravo de instrumento à fl. 729.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020
8 - 0122674-30.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.122674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 01/12/2015 17:27
ADVOGADO: RJ127912 - MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES
ADVOGADO: RJ080778 - SONIA ANANIAS CITELE JARDIM
Processo: 0122674-30.2015.4.02.5151 (2015.51.51.122674-4)
Ficam cientificados também, nos termos do § 1º, art. 20, da Lei nº 13.463/17, que os requisitórios serão cancelados caso não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos.
RPV ENVIADA AO TRF EM JANEIRO/2020
PREVISÃO DE DEPÓSITO: 29/02/2020
09/12/2019há 3 meses
Publicação • Extraída da página 224 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFRJ
Boletim: 2019000250
5 - 0100625-14.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.100625-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 28/07/2016 12:31
Processo nº 0100625-14.2016.4.02.5101 (2016.51.01.100625-5)
Fls. 199/200: Oficie-se à FAPES – Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES, para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha com as contribuições discriminadas às fls. 168 e 199.
Com a juntada, retornem os autos ao Contador Judicial, observados os critérios formulados na decisão de fl. 154.
Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
6 - 0002225-78.1987.4.02.5101 Número antigo: 87.0002225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição por Dependência - 02/09/1987 00:01
AUTOR: EDIVIGES HELENA FLORES DA SILVA
AUTOR: MILENE FLORES DA SILVA
AUTOR: DANIELLE FLORES DA SILVA
ADVOGADO: RJ077685 - FABIO DE LIMA BARBOSA MONTEIRO
ADVOGADO: RJ005628 - PAULO ROBERTO COSTA BHERING
ADVOGADO: RJ116677 - ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS
Processo nº 0002225-78.1987.4.02.5101 (87.0002225-0)
Fls. 947/1024: Tendo em vista os documentos acostados pela parte autora, retornem os autos ao perito para realização do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, observadas as determinações de fls. 677/678 e 897.
Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Nada mais requerido, expeça-se alvará em favor do perito e retornem conclusos para decisão.
12 - 0017416-56.1993.4.02.5101 Número antigo: 93.0017416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição-Sorteio Automático - 09/08/1993 17:06
AUTOR: MARIA BEATRIZ DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO: RJ001560A - ANDRE DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO: RJ020942 - ALVARO ANICET LISBOA
ADVOGADO: RJ039749 - MARLENE CARNEIRO
REU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RJ067404 - ANTONIO CESAR SILVA MALLET
20a. Vara Federal do Rio de Janeiro Processo: 0017416-56.1993.4.02.5101 (93.0017416-9) DE ORDEM DO MM JUIZ:
RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2019
PREVISÃO DE DEPÓSITO: 30/11/2019
PRECATÓRIO (VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MINIMOS) ENVIADO EM OUTUBRO/2019
PREVISÃO DE SAQUE NO DECORRER DO ANO DE 2021.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019.
8 - 0012059-27.1995.4.02.5101 Número antigo: 95.0012059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)
Redistribuição Manual - 19/08/1999 14:48
AUTOR: NINA ROSA TEIXEIRA ZAIRE
ADVOGADO: RJ017524 - REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS
ADVOGADO: RJ067463 - ROSANGELA SOARES DA SILVA GONCALVES
ADVOGADO: RJ170637 - DIOGO FEILO GARCIA
ADVOGADO: RJ134614 - THEREZA RAQUEL BATISTA
PROCURADOR: SYLVIA MARIA CRUZ BRAGA
REU: IRACYRA PERES MAGALHAES
ADVOGADO: RJ078150 - DAGOBERTO NEY VIEIRA
RECONVINTE: IRACYRA PERES MAGALHAES
RECONVINDO: NINA ROSA TEIXEIRA ZAIRE
Processo nº 0012059-27.1995.4.02.5101 (95.0012059-3)
Fl. 629: Ante a concordância da exequente/INSS com a proposta de acordo (fl. 626), mantenham-se os autos suspensos aguardando o pagamento da quantia de R$ 3.052,47 (fl. 606) em 12 (doze) parcelas mensais, iniciando-se em outubro/2019 e com data de vencimento todo dia 15 do mês, por depósito mediante GRU, conforme códigos informados pela PRF à fl. 629.
Decorrido o prazo, ou caso cessados os depósitos, ao INSS (PRF).
Publique-se. Intime-se a PRF.
7 - 0004200-66.2009.4.02.5101 Número antigo: 2009.51.01.004200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 17/02/2009 16:23
AUTOR: VIVIANE MONTE DOS SANTOS
ADVOGADO: RJ136252 - MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER
ADVOGADO: RJ119606 - LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA
Processo nº 0004200-66.2009.4.02.5101 (2009.51.01.004200-4)
Diretora de Secretaria À parte autora.
Nada requerido, dê-se baixa.
9 - 0022115-89.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.022115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 27/09/2013 18:23
AUTOR: MVC - CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRAÇÃO LTDA
ADVOGADO: RJ139380 - JOSE ENRIQUE TEIXEIRA REINOSO
Processo nº 0022115-89.2013.4.02.5101 (2013.51.01.022115-7)
Fl. 402: Atente a União (AGU) que seu prazo expira somente em 12/11/2019.
10 - 0066535-58.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.066535-5 (PROCESSO
Publicação • Extraída da página 530 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - TRF
BOLETIM: 2018000172
EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NO SISTEMA APOLO NA DATA DE 20/09/2018.
195 - 0122674-30.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.122674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 20/09/2018 10:03
APELADO: DAISY ALVES DA CRUZ
Originário: 0122674-30.2015.4.02.5151 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Publicação • Extraída da página 8 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - TRF
BOLETIM: 2018000422
22 - 0122674-30.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.122674-4 (PROCESSO
Atribuição por Competência Exclusiva - 20/09/2018 10:03
Publicação • Extraída da página 134 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - TRF
BOLETIM: 2018000354
13 - 0122674-30.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.122674-4 (PROCESSO
APDO : DAISY ALVES DA CRUZ
ADVOGADO : JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ e outro
Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 7ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 166/178 e 191/198), como se vê a seguir:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO MEDIANTE DESCONTO ESTIPENDIAL. PRINCÍPIOS DA BO -FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. RESP REPETITIVO. REGRA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. - Os ditames categóricos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990 vêm passando por uma filtragem interpretativa bastante consolidada, a partir dos princípios da bo -fé e segurança jurídica, com os deveres de proteção da confiança e da legítima expectativa, e não-surpresa, os quais, impostos à própria Administração Pública, autorizariam a reposição ao erário mediante desconto estipendial de vencimento ou vantagem pecuniária cuja percepção é tomada como indevida apenas diante da percepção com bo -fé objetiva, sem influência, com dúvida plausível sobre a respectiva regra e com interpretação razoável (embora errônea) da mesma pela Administração Pública — entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.244.182/PB (Tema nº 531), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. Em 10/10/2012. - Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, deveriam incidir os aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com nova redação dada por meio do art. 5º da Lei nº 11.930/2009), aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 1º da Lei nº 4.414/1964, bem como dos arts. 389, 395 e 406 do CC, c/c o art. 161, § 1º, do CTN. - Ao apreciar as ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF (e, depois disso, a respectiva ADI nº 4.425 QO/DF), o STF declarou a inconstitucionalidade material ex nunc de parte do § 12 (dentre outros) do art. 100 da CRFB, com nova redação dada por meio do art. 1º da EC 62/2009; e, por arrastamento, de parte do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com nova redação dada por meio do art. 5º da Lei nº 11.930/2009 — porém constando, nas duas primeiras ementas, referência expressa somente a"créditos inscritos em precatórios", posteriores à presente fase de conhecimento. - No entanto, ao ter sido apreciado, no âmbito do Pleno do STF, sob o regime da repercussão geral, o RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), foram fixadas teses uniformemente para as fases de cumprimento e conhecimento. - Recurso parcialmente provido”.
A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 46 e 114 da Lei n.º 8.112/90, 884 do CC, 53 da Lei n.º 9.784/99, e nas súmulas n.º 473 do STF e 235 do TCU (fls. 201/214).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 217/231). É o breve relatório. Decido.
O presente caso não trata da interpretação errônea de lei, mas sim erro operacional, por equívoco da administração, de modo que não é o caso de negar seguimento ao recurso, pois não se trata do exato tema do repetitivo. Deve ser realizado o juízo de admissão ou inadmissão.
Por fim, nos termos da súmula n.º 518 do STJ,"Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
Publicação • Extraída da página 235 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - TRF
BOLETIM: 2018000562
3 - 0122674-30.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.122674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 10/05/2017 13:37
Com o presente, nos termos da Resolução n.º TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, disponibilizada no eDFF2R de 06/06/2013, fica (m) a (s) parte (s) intimada (s) para oferecimento de contrarrazões ao (s)
Recurso (s) Especial e/ou Extraordinário interposto (s) no prazo legal.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2018.
03/07/2018há 2 anos
Publicação • Extraída da página 452 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - TRF
BOLETIM: 2018000414
29 - 0122674-30.2015.4.02.5151 Número antigo: 2015.51.51.122674-4 (PROCESSO
ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2018.6000.016022-2
Distribuição por Prevenção - 10/05/2017 13:37
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO MEDIANTE DESCONTO ESTIPENDIAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.
- Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.
- O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, juntamente com a ementa.
Publicação • Extraída da página 124 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFRJ
BOLETIM: 2016000392
1 - 0014856-14.2011.4.02.5101 NÃºmero antigo: 2011.51.01.014856-1 (PROCESSO
Redistribuição Livre - 18/10/2011 18:22
AUTOR: ANTONIO CLAUDIO GOULART DUART E ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE
Processo nº 0014856-14.2011.4.02.5101 (2011.51.01.014856-1)
Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.
Efetue a parte executada/autora o pagamento, por meio de GRU, no prazo de 15 dias úteis, na forma do art. 523 do CPC (Valor da execução: R$ 2.302,34 - fl. 162).
Ciente a parte executada que, decorrido o prazo sem o devido pagamento, será acrescido 10% de multa ao valor da execução, além de honorários de 10% (art. 523 § 1º do CPC).
Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2016
MAURÍCIO DA COSTA SOUZA
17 - 0002424-55.2014.4.02.5101 NÃºmero antigo: 2014.51.01.002424-1 (PROCESSO
Distribuição-Sorteio Automático - 19/02/2014 15:06
AUTOR: ROGÉRIO GUIMARÃES PEÇANHA
REPRESENTANTE: ANGELA MARIA GUIMARÃES PEÇANHA
ADVOGADO: HUGO MAURICIO SIGELMANN
ADVOGADO: ILONA SYDENSTRICKER ALTIT
Processo: 0002424-55.2014.4.02.5101 (2014.51.01.002424-1)
Tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução nº 405 de 9 de junho de 2016 do CJF e das Instruções Normativas nº 1127/2011, 1170/2011 e 1145/2011 da Receita Federal do Brasil, antes do envio do (s) requisitório (s) expedido (s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do (s) mesmo (s), por 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 219 do NCPC, devendo observar o art. 183 do mesmo diploma legal.
DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA
2 - 0122674-30.2015.4.02.5151 NÃºmero antigo: 2015.51.51.122674-4 (PROCESSO
Redistribuição Livre - 01/12/2015 17:27
ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS DA SILVA
Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2016
Fls. 88/94: Foi proferida nos autos do agravo decisão deferindo, liminarmente, o pedido de gratuidade de justiça.
Tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (NCPC, art. 6º), e que o juiz deve observar a eficiência ao aplicar o ordenamento jurídico (NCPC, art. 8º), cabendo-lhe a qualquer tempo promover a autocomposição (NCPC, art. 139, inc. V), e sobretudo porque é improvável o acordo quanto à matéria objeto deste litígio, deixo de designar, neste momento processual, a respectiva audiência (NCPC, art. 334).
Ademais, tratando-se de ação foi ajuizada em desfavor de entidade representada pela Advocacia-Geral da União (nela incluída a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), impõe-se observar o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade superior, e não há informação nos autos quanto à sua existência.
Assim, cite-se a parte ré, pelo procedimento comum, na forma dos artigos 183, 238 e 335, inc. III, todos do NCPC, devendo a citada manifestar-se sobre proposta de autocomposição.
Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo.
Havendo concordância, desnecessária a audiência, devendo vir os autos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação da parte ré.
3 - 0123945-93.2016.4.02.5101 NÃºmero antigo: 2016.51.01.123945-6 (PROCESSO
Distribuição-Sorteio Automático - 09/09/2016 11:39
AUTOR: RAFAEL BARCELLOS BARBOSA
ADVOGADO: TATIANA ALCANTARA TUDES
ADVOGADO: EDMAR BARBOSA DE ANDRADE
Processo nº 0123945-93.2016.4.02.5101 (2016.51.01.123945-6)
Decreto a revelia da União, na forma do artigo 344 do CPC, entretanto, sem os seus efeitos, diante do que dispõe o artigo 345, I e II, do CPC.
Especifiquem as partes as provas, sendo a União por meio da AGU, por dez dias.
4 - 0135697-62.2016.4.02.5101 NÃºmero antigo: 2016.51.01.135697-7 (PROCESSO
Distribuição-Sorteio Automático - 04/10/2016 11:05
AUTOR: LEILA FERREIRA GOMES NETO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LEANDRO LIMA
Processo nº 0135697-62.2016.4.02.5101 (2016.51.01.135697-7)
Fls. 83/98 e 99/101: Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do NCPC, e a emenda à inicial e fixo o valor da causa em R$ 206.586,06 (duzentos e seis mil quinhentos e oitenta e seis reais e seis centavos). Anote a Secretaria.
Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2016
5 - 0023294-53.2016.4.02.5101 NÃºmero antigo: 2016.51.01.023294-6 (PROCESSO
Distribuição-Sorteio Automático - 07/03/2016 13:21
AUTOR: MARIA ALCIONE ANDRADE DA SILVA PAVÃO
ADVOGADO: PATRICIA REGINA DOS SANTOS
ADVOGADO: LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE
Publicação • Extraída da página 187 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFRJ
Boletim: 2016000009
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURÍCIO DA COSTA SOUZA
1 - 0122674-30.2015.4.02.5151 (2015.51.51.122674-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: RJ148198 - ALINE DE SOUZA HALLAIS DA SILVA, RJ095297 - JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIÃO FEDERAL. . JRJOFG
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2016
Fls. 66/85: Anote-se o novo valor atribuído à causa.
Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Oportunamente, em havendo solicitações de informações, oficie-se ao Exmo. Sr. Relator, informando se, bem como sobre o art. 526 do CPC, em sentido positivo.
JRJOFG
07/12/2015há 4 anos
Publicação • Extraída da página 157 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFRJ
Boletim: 2015000386
5 - 0122674-30.2015.4.02.5151 (2015.51.51.122674-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: RJ095297 - JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIÃO FEDERAL. . JRJOFG
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015
1- Trata-se de processo distribuído em 29/09/15 ao 10º Juizado Especial Federal, que declinou de sua competência, sendo o feito redistribuído a esta 20ª Vara Federal em 01/12/15.
2- Mantenho a decisão de fls. 26/27 que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
3- Com relação ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora, entendo que a mesma é devida a quem percebe rendimentos mensais aquém da faixa de isenção do
imposto de renda, não sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 4º, da Lei 1.060/50, já que a declaração da própria parte nem sempre exprime a realidade dos fatos.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAI n. 69.1.366, Min. Laurita Vaz, Resp 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho).
Na esteira deste entendimento, faz-se a análise da ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais, a ser demonstrada através de esclarecimentos e documentos hábeis para tanto.
No mesmo sentido, as jurisprudências abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003.
APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS.
1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda. A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da
(AgRg no REsp 1282598/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO.
I -Cuida-se de agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelos agravantes e que reiterou a determinação de complementação das custas.
II -Sobre o benefício da gratuidade de justiça, em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade a norma legal que regula a concessão do benefício de assistência judiciária, sobretudo quando diz que basta ao autor alegar que não tem condições de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Isso porque essa presunção estabelecida pela lei é relativa, comportando, por conseguinte, prova em contrário.
III -Precedentes jurisprudenciais citados.
IV -O comprovante de rendimento acostado aos autos mostra que os agravantes recebem valor mensal de R$ 4.474,87, que afasta a presunção de hipossuficiência.
V -Agravo de instrumento improvido.
(ag155906 RJ 2007.02.01.007035-9 Rel Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO Julgamento: 03/12/2008 Órgão Julgador:QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Publicação:DJU - Data:17/12/2008 -Página:288).
Assim, indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária requerido pela parte autora, ante a ausência de comprovação dos requisitos para a sua concessão. Salienta-se que este juízo não negou a concessão, apenas condicionou-a ao cumprimento dos parâmetros e dispositivos legais.
4- Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, se de acordo com a pretensão patrimonial.
5- Recolha as custas judiciais através de guia própria, na forma da Lei 9289/96, em 10 (DEZ) DIAS, sob pena de cancelamento da distribuição.
6- Sem cumprimento, venham conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição.
7- Cumprido, anotem-se as custas e o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a União (AGU).
Publicação • Extraída da página 962 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFRJ
Boletim: 2015000101
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA
40 - 0122674-30.2015.4.02.5151 (2015.51.51.122674-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: RJ095297 - JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIÃO FEDERAL. .
Trato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no qual a parte autora objetiva o cancelamento dos descontos referentes a rubrica ―00145 – REP. ERARIO L8112/90-10486/02‖, em sua folha de pagamento, bem como o ressarcimento das parcelas descontadas indevidamente.
A Lei nº 10.259/2001, em seu art. 3º, § 1º, inciso III, estabelece que os juizados especiais federais não tem competência para julgar as causas que envolvam a ―anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal‖.
Na hipótese, pretende o autor o cancelamento de ato de administrativo que determinou o desconto a título de reposição do erário, pretensão de todo incompatível com o rito dos juizados especiais federais, na forma do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, independentemente do valor atribuído à causa.
Por oportuno, transcrevo trecho do voto proferido pelo Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÕES PAGAS DE FORMA INTEGRAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 10.259/2001. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA PLAUSÍVEL, BEM COMO INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL, EMBORA ERRÔNEA, PELA ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 46 DA LEI 8.112/90. 1. A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, inobstante adotar o valor da causa como critério geral de competência em matéria cível, estabeleceu os critérios norteadores da competência das demandas ajuizadas perante o Juizado Especial Federal, indicando diversas exceções, conforme seu artigo 3º. A matéria insere-se na hipótese de exclusão prevista na Lei 10.259/2001, consistente na ―anulação ou cancelamento de ato administrativo‖. Precedente desta 8ª Turma Especializada, Conflito Negativo de Competência 201102010012776, DJ de 06/04/2011, .
(AC 200950500065316, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::18/08/2011 - Página::386.)
Assim sendo, declaro a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos a uma das Varas Federais desta Seção Judiciária (art. 113 do CPC).
Encaminhem-se os autos à SEDCP para redistribuição a uma das Varas Cíveis da Capital, em cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88.
Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2015.
10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
08/10/2015há 4 anos
Publicação • Extraída da página 987 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFRJ
Boletim: 2015000090
77 - 0122674-30.2015.4.02.5151 (2015.51.51.122674-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: RJ095297 - JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIÃO FEDERAL. .
Trato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no qual a parte autora objetiva o cancelamento dos descontos referentes a rubrica ―00145 – REP. ERARIO L8112/90-10486/02‖, em sua folha de pagamento, desde abril de 2014, bem como o ressarcimento das parcelas descontadas indevidamente.
Afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o (s) processo (s) constante (s) do termo de prevenção retro, eis que aquele (s), conforme se vê no próprio termo, possui (em) objeto diverso do desta ação.
Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.
Como relata a parte autora em sua inicial, os descontos tiveram início em abril de 2014, fl. 21, e a mesma buscou a via judicial somente em setembro de 2015. O lapso de tempo decorrido não evidencia urgência que justifique a antecipação do provimento pretendido.
A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.
Nesse contexto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Cite-se a ré, para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir.
Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.
Conab-cia/ Nacional de Abastecimento
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References: ARTIGO 285
 artigo 105
 artigo 344
 artigo 345
 artigo 98
 artigo 3