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Timestamp: 2020-07-05 09:51:31+00:00

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Direito Processual – Tem Lei para isso?
Arquivo da categoria: Direito Processual
CPC/1973, artigo 522
interposição 10 dias: CPC/1973, artigo 522
interposição contra não admissão de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário: 10 dias: CPC/1973, artigo 544
resposta do agravado: 10 dias: CPC/1973, artigo 523, §2º
Informações, pelo juiz a quo juízo a quo, se requisitadas pelo relator do processo, no tribunal: 10 dias: CPC/1973, artigo 527, IV.
Manifestação do Ministério Público, se necessária: 10 dias: CPC/1973, artigo 527, VI.
O agravo de instrumento é o recurso cabível para atacar uma decisão interlocutória com capacidade de gerar lesão grave e de difícil reparação.
Outra função do agravo de instrumento é destrancar recursos, ou melhor, atacar decisões que impeçam o envio de recurso ao tribunal que irá apreciá-lo.
No Processo Civil, o agravo de instrumento é a medida cabível para:
decisão no curso do processo (interlocutória) suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação (CPC/1973, artigo 522).
nos casos de inadmissão da apelação (CPC/1973, artigo 522).
nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (CPC/1973, artigo 522).
Já o Agravo de Instrumento no Processo do Trabalho é utilizado somente para destrancar recurso ao qual se negou seguimento.
Cabimento nos juizados especiais cíveis
A princípio o Agravo de Instrumento não pode ser utilizado nos Juizados Especiais Cíveis, pois as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso.
O FONAJE admite o manejo do Agravo de Instrumento nos Juizados Especiais Cíveis para destrancar recurso (enunciado 15).
Já o Tribunal de Justiça de São Paulo também admite o Agravo de Instrumento no caso de lesão grave e de difícil reparação (Enunciado 02 do 1º Encontro do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital do Estado de São Paulo).
O STJ entendia que a prova da tempestividade do Agravo de Instrumento é responsabilidade do agravante e deve ser realizada no momento da interposição. No caso de não ocorrer expediente forense no tribunal de origem no dia de início ou de término da contagem do prazo é imprescindível a juntada de certidão comprovando o recesso, nesse sentido (AGRG no AG 1368507/SP jul. 1ª Turma do STJ, pub. 17/09/2012 rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho).
Recentemente a Corte Especial mudou o entendimento da Corte, no AREsp 137141, segundo o Relator Min. Antonio Carlos Ferreira:
Como, no caso, o tribunal local não certificou no processo que não houve expediente no último dia do prazo recursal, e a decisão que não admitiu o recurso na origem não apontou intempestividade, cabe permitir que a comprovação seja feita posteriormente, em agravo regimental [1].
STJ altera jurisprudência e aceita comprovação posterior de tempestividade de recurso http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=107051 Acesso em: 20/09/2012
FONAJEJuizado Especial Cível
14/11/2011 Vitor Lima	Deixe um comentário
Hipóteses de cabimento do recurso de Embargos no TST: TST: súmula 353
Digitalização do agravo de instrumento para envio ao TST
TRT da 2ª Região: Provimento GP nº 02/2011
TRT da 15º Região: Portaria GP-VPJ nº 06/2010
TST: Ato Conjunto nº 10, de 28/06/2010 e Resolução Administrativa nº 1418
Destrancar recurso ao qual se negou seguimento.
Citação – processo do trabalho
forma postal: CLT, artigo 841, §1º
notificação no ato da apresentação da reclamação: CLT, artigo 841, §2º
notificação via postal: CLT, artigo 841, §2º
remeter a segunda via da petição, ou do termo: CLT, artigo 841, caput
notificação para comparecer à audiência do julgamento: CLT, artigo 841, caput
A Notificação é a “citação do réu” no Processo do trabalho. É uma notificação postal da reclamada informando a data da audiência. É um ato administrativo do cartório da vara.
Empresa estrangeira pode ser citada na pessoa do advogado brasileiro:
NULIDADE DA CITAÇÃO – EMPRESAS ESTRANGEIRAS – CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO (por violação ao artigo 119 da Lei nº 6.404/76). O Tribunal Regional verificou que as notificações foram regulares, porquanto dirigidas ao procurador das reclamadas, especialmente quando as empresas se localizam fora do Brasil e o procurador detém poderes para representá-las em território nacional. Dessa forma, inegável que, efetivamente, foi alcançado o direito ao contraditório e à ampla defesa constitucionalmente amparados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Além disso, o fato da citação ter sido realizada na pessoa do patrono das reclamadas se coaduna com o princípio da celeridade, economia e efetividade processuais. Cabe, ainda, referir que o quadro fático descrito no acórdão regional, acerca da efetividade da citação não comporta reexame nesta fase recursal, a teor do disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido (RR – 183240-61.2003.5.05.0021 2ª Turma do TST Pub. 14/09/2012Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva).
Como localizar o endereço de uma empresa
Muitas empresas dificultam a localização de seus endereços para enviar notificações ou citações. É possível pesquisar os endereços através de algumas ferramentas:
JUCESP: pesquisa de empresas;
Receita Federal: a situação cadastral do CNPJ;
TRT da 2ª Região: relação de endereços de pessoas jurídicas para citação na fase de conhecimento;
Atestado médico para afastar a confissão
deve atestar impossibilidade de locomoção: TST, súmula 122
aplica-se à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor: TST, súmula 74, I
Prova pré-constituída:
pode ser utilizada para confrontar a confissão: TST, súmula 74,II

References: artigo 522
 artigo 522
 artigo 544
 artigo 523
 artigo 527
 artigo 527
 artigo 522
 artigo 522
 artigo 522
 artigo 841
 artigo 841
 artigo 841
 artigo 841
 artigo 841
 artigo 119
 artigo 5