Source: http://www.radioclube.org.br/estatuto/
Timestamp: 2018-04-26 18:57:30+00:00

Document:
Estatuto – Rádio Clube MS
“ESTATUTO SOCIAL DO RÁDIO CLUBE DE CAMPO GRANDE,
MATO GROSSO DO SUL”
Da Denominação, Conceituação Jurídica, Inscrição e Histórico
O RÁDIO CLUBE é uma associação sem fins lucrativos, fundada em 25 de dezembro de 1924, na cidade de Campo Grande, hoje Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade do que foi aprovado na sessão de 19 de janeiro de 1925, regendo-se pelas leis vigentes no país e pelas normas do presente Estatuto.
O Clube tem por finalidade o desenvolvimento de atividades sociais, artísticas, culturais, cívicas, esportivas e de lazer em geral, por meio de práticas que estimulem o espírito associativo e comunitário e promovam a confraternização entre os sócios e seus convidados.
1º. Para melhor desempenho da sua finalidade, o Clube poderá firmar convênios com entidades congêneres podendo filiar-se a federações ou confederações, cujos objetivos se harmonizem com os seus propósitos.
2º A execução de todas as atividades do Clube observará, em qualquer hipótese, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
3º O clube em suas práticas desportivas na formação de atletas de rendimento e paradesportivo, como integrante da CBC/Fenaclubes, participa do Sistema Nacional de Desporto.
4º O clube também poderá firmar convênios com entidades filantrópicas com intuito de prestar serviço comunitário e social.
5º Quando o clube apresentar superávit financeiro em determinado exercício, os recursos serão destinados à manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais.
O Clube não poderá participar de manifestações de caráter político, religioso, racial ou de classe.
O Clube tem sede e foro na cidade de Campo Grande, MS, na Rua Padre João Crippa, nº 1280 – centro – CEP 79.002-390 – Campo Grande – MS.
Parágrafo único – O Clube possui Sede Campo (unidade 2) sito a Av. Toro Puxian nº 477 – Jardim Morumbi – CEP 790.052-030 Campo Grande – MS.
O Clube terá prazo de duração indeterminado.
O patrimônio do Clube, representado por títulos, é constituído pelos bens que possui e pelos que venha a adquirir, com os seguintes critérios:
I – somente com autorização prévia e expressa da Assembleia Geral e na forma estabelecida neste Estatuto, os bens imóveis do Clube poderão ser vendidos, alienados em garantia, permutados, dados em pagamento ou doados;
II – a aquisição de imóveis dependerá de autorização do Conselho Deliberativo que terá, no máximo, trinta dias para se manifestar. Não havendo manifestação, a proposição poderá ser aprovada pela Diretoria-Executiva;
III – todos os bens ou direitos que integram o patrimônio social do Clube deverão figurar no inventário do patrimônio, com as correspondentes especificações.
Dos Símbolos e Cores
A denominação do Clube, assim como suas cores azuis e brancas, seu emblema e demais símbolos são imutáveis, salvo por deliberação da Assembleia Geral.
DOS TÍTULOS DO CLUBE, DOS SÓCIOS E DE SEUS DEPENDENTES
O Rádio Clube será constituído pelas seguintes categorias de sócios:
II – Remido;
III – Benemérito;
IV – Temporário-Recreativo;
V – Temporário;
VI – Platinum-Remido.
VII – Contribuinte
I – Título patrimonial é o documento representativo da fração ideal de seu acervo líquido, deliberação é que o clube possua tão somente 1000 títulos patrimoniais em atividade, respeitando-se as alíneas V,VII, VIII E IX do referido artigo
II – O título patrimonial é nominativo, indivisível e transferível, na forma deste Estatuto, e só pode ser adquirido por pessoa física, devendo ser inscrito em registro próprio do Clube;
III – Todos os títulos patrimoniais sujeitam os seus proprietários às taxas e responsabilidades previstas neste Estatuto;
IV – O título patrimonial responde por todos os débitos do seu possuidor perante o Clube, não podendo ser transferido sem prévia liquidação da dívida;
V – O título patrimonial é transferível inter vivos ou causa mortis mediante procedimento previsto neste Estatuto, conservando, o novo título, a numeração do anterior;
VI – O título patrimonial terá seu preço básico fixado anualmente, pela Diretoria-Executiva, aprovado pelo Conselho Deliberativo;
VII – A transferência do título patrimonial obrigará o seu adquirente ao pagamento de uma taxa que será regulamentada pelo Regimento Interno;
VIII – Ficam isentas da taxa, a transferência inter vivos entre ascendentes, cônjuges e os dependentes de sócios quando os adquirirem de terceiros ou do próprio Clube, e a transmissão causa mortis para o cônjuge supérstite, companheiro (a) ou herdeiros em linha reta;
IX – Falecendo o proprietário do título patrimonial, o cônjuge supérstite, para gozo dos direitos sociais, deverá requerer o registro do título em seu nome, gozando de isenção de taxas e emolumentos para essa conversão;
X – Ao cônjuge supérstite ou à pessoa que vivia em união estável com o sócio patrimonial será oferecida a isenção do pagamento da taxa de manutenção pelo período de seis meses, contados da data do falecimento.
XI – O compromissário comprador que optar pelo parcelamento do valor correspondente à taxa de transferência e deixar de pagar quaisquer parcelas, poderá ter seu título cancelado e seu nome eliminado do quadro social;
XII – Por deliberação do Conselho Deliberativo, a Diretoria-Executiva poderá readquirir títulos patrimoniais que esteja à venda no mercado, respeitada as disposições deste Estatuto.
O Clube retomará o título patrimonial nas seguintes hipóteses:
I – Quando o receber por doação ou dação em pagamento;
II – Quando o proprietário do título for excluído do quadro social, observado o artigo nº 31 – Capítulo IV – Das Penalidades;
III – Quando aquele que adquiriu, de forma parcelada, o título, não completar o seu pagamento.
Todos os títulos patrimoniais que retornarem ao Clube, independentemente da causa ou forma, poderão ser comercializados por proposta da Diretoria-Executiva, aprovada pelo Conselho Deliberativo, desde que não ultrapassem a quantidade de 1000 títulos.
I – Serão considerados sócios remidos, preferencialmente os sócios patrimoniais, podendo, de igual modo, qualquer pessoa adquirir tal título, desde que quitados de uma única vez, na forma do Regimento Interno;
II – O Clube poderá ter em seu quadro, no máximo cinco por cento de sócios remidos, da categoria de sócios patrimoniais, exceto o contingente já existente;
III – Os sócios remidos estarão isentos somente do pagamento da taxa de manutenção;
IV – O cônjuge supérstite ou pessoas que vivam em união estável com o sócio remido serão automaticamente investidos em todos os direitos e prerrogativas inerentes a essa categoria;
V – O sócio remido não poderá transferir ou alienar o seu direito, salvo para transferência como título patrimonial, extinguindo a benesse concedida;
VI – O valor do título de sócio remido será proposto pela Diretoria-Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
VII – Todos os ex-presidentes do Rádio Clube que tenham sido eleitos em Assembléias eletivas, tornar-se-ão sócios Remidos caso queiram, e também serão membros do Conselho Consultivo, ligado diretamente Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Conselho Disciplinar do Clube.
Sócio Platinum Remido
I – Serão considerados sócios “Platinum Remido” quaisquer pessoas, desde que aprovadas pela Diretoria Executiva, que adquiriram tal título, desde que quitados em uma única vez, na forma do Regimento Interno;
II – Os sócios “Platinum Remidos” são limitados ao número máximo de 50 (cinquenta) membros.
III – Aos sócios “Platinum Remido” são deferidos os seguintes direitos e deveres:
a) Isenção da taxa de manutenção, inclusive para os seus dependentes com até 24 (vinte e quatro) anos incompletos;
b) Isenção do pagamento da joia para os dependentes que completarem 24 (vinte e quatro) anos e desejarem adquirir um título patrimonial, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data que completarem a idade limite;
c) Isenção da taxa de transferência do Título “Platinum Remido” para seus dependentes;
d) Transferência do Título “Platinum Remido” para terceiros, desde que aprovado pela Diretoria Executiva e com pagamento de taxa de transferência a ser fixada pelo Conselho Deliberativo, dentro do prazo de 10 (dez) anos a contar da data da aquisição.
I – Serão considerados beneméritos, os sócios patrimoniais, com idade superior a sessenta e cinco anos e que tenham recolhido taxa de manutenção, regularmente, por trinta e cinco anos ou mais, desde que haja disponibilidade no quadro associativo;
II – Os sócios beneméritos serão beneficiados com a redução correspondente a cinquenta por cento do valor da taxa de manutenção;
III – O cônjuge supérstite ou pessoas que vivam em união estável com o sócio benemérito serão investidos automaticamente de todos os direitos e prerrogativas inerentes a essa categoria;
IV – O Clube poderá conceder o título de sócio benemérito, no máximo, ao número correspondente a cinco por cento da categoria de sócios patrimoniais;
V – Havendo igualdade de condições, terá direito a sócio benemérito o de maior idade.
I – Serão considerados recreativos, os sócios temporários, cujo título não terá natureza patrimonial;
II – Serão admitidos pelo Clube, sócios recreativos, em quantidade compatível com suas acomodações, e serão, preferencialmente, ex dependentes de sócios patrimoniais ativos e em dia com os pagamentos das taxas devidas;
III – A condição de sócio recreativo é temporária, devendo ser renovada anualmente, por meio de manifestação formal, e aprovada pela Diretoria-Executiva;
IV – O sócio recreativo que perder essa condição, por inadimplência ou qualquer infração a este Estatuto ou ao Regimento Interno do Clube, poderá ter seu reingresso rejeitado pela Diretoria-Executiva;
V – O valor da taxa de manutenção do sócio recreativo será sempre superior à do sócio patrimonial, e será fixado pela Diretoria-Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo;
VI – A condição de sócio recreativo é nominativa, indivisível e intransferível, na forma deste Estatuto, e só pode ser exercida por pessoa física, devendo ser inscrita em registro próprio do Clube;
VII – Os sócios recreativos não poderão votar nem ser votados e nem participar de Assembléias Gerais.
I – Serão considerados contribuintes, os sócios temporários, cujo título não terá natureza patrimonial;
II – Serão admitidos pelo Clube, sócios contribuintes, em quantidade compatível com suas acomodações, e serão, preferencialmente, sócios ativos e em dia com os pagamentos das taxas devidas; Utilização do clube será livre e será feito pagamento mensal todas as vezes que membros do título participar das atividades esportivas que tenham acompanhamento de professores.
III – A condição de sócio contribuinte é temporária, devendo ser renovada anualmente, por meio de manifestação formal, e aprovada pela Diretoria-Executiva;
IV – O sócio contribuinte que perder essa condição, por inadimplência ou qualquer infração a este Estatuto ou ao Regimento Interno do Clube, poderá ter seu reingresso rejeitado pela Diretoria-Executiva;
V – O valor da taxa de manutenção do sócio contribuinte será menor à do sócio patrimonial, e será fixado pela Diretoria-Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo;
VI – A condição de sócio contribuinte é nominativa, indivisível e intransferível, na forma deste Estatuto, e só pode ser exercida por pessoa física, devendo ser inscrita em registro próprio do Clube;
VII – Os sócios contribuintes não poderão votar nem ser votados e nem participar de Assembléias Gerais.
Outras categorias de sócios temporários serão submetidas à aprovação pelo Conselho Deliberativo cujas normas serão regulamentadas pelo Regimento Interno.
I – Freqüentar as dependências do Clube, salvo quando requisitadas por autoridades ou alugadas a terceiros;
II – Convidar terceiros para visitar o Clube, satisfeitas as exigências estabelecidas neste Estatuto e pela Diretoria-Executiva;
III – Solicitar à Diretoria-Executiva que terceiros possam frequentar as dependências do Clube pelo prazo máximo de trinta dias, observadas as normas do Regimento Interno;
IV – Recorrer ao Conselho Disciplinar das penalidades impostas pela Diretoria-Executiva ou pelo próprio Conselho;
V – Oferecer representação ao Conselho Deliberativo ou à Diretoria-Executiva, sobre assuntos de interesse do Clube;
VI – Propor admissão de novos sócios;
VII – Promover, mediante prévia autorização da Diretoria-Executiva, reuniões sociais nas dependências do Clube, sujeitando-se às taxas e condições previamente estabelecidas;
VIII – Fazer a inscrição de seus dependentes;
IX – Ter acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão do Clube, devendo, para tanto, serem publicados, no sítio próprio da entidade, eletrônico e/ou impresso de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade em Vigor, expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, a seguinte documentação:
– Demonstração de resultados do exercício;
– Demonstração das origens e aplicações de recursos.
1º. Os contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade estão dispensados da publicação dos documentos mencionados, mas deverão ser fiscalizados pelo Conselho Fiscal e devidamente registrados contabilmente.
2º Além das prerrogativas constantes neste artigo, poderão ainda, os sócios, à exceção dos sócios temporários e contribuintes exercerem os seguintes direitos:
II – Votar e ser votado para os cargos eletivos do Clube;
III – Alienar o seu título patrimonial, observado o disposto neste Estatuto;
3º A autorização prevista nos incisos VII e VIII deste artigo será individuada e concedida após o pagamento da taxa correspondente, prevista neste Estatuto.
I – Cumprir fielmente o presente Estatuto, Regimento Interno do Clube, decisões da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo, da Diretoria-Executiva e do Conselho Disciplinar;
II – Pagar as taxas estipuladas no Regimento Interno, salvo os sócios remidos na forma do artigo 12, inciso III, deste Estatuto;
III – Zelar pelos bens do Clube, indenizando-o de quaisquer prejuízos que causar, inclusive quando a responsabilidade for de seus dependentes ou seus convidados;
IV – Tratar, com respeito e urbanidade, sócios, funcionários do Clube e todos os demais cidadãos.
Definem-se como dependentes de sócio:
I – O cônjuge ou pessoa em convivência estável;
II – Os filhos, qualquer que seja a natureza jurídica de sua filiação, desde que solteiros, até vinte e quatro anos, pagando dez por cento da taxa de manutenção;
III – Os filhos, qualquer que seja a natureza jurídica de sua filiação, de vinte e quatro a trinta anos de idade, desde que solteiros, poderão continuar a serem dependentes, pagando cinqüenta por cento da taxa de manutenção;
IV – Pai e mãe, sogro e sogra do titular poderão ser dependentes, desde que paguem vinte e cinco por cento da taxa de manutenção.
Os associados não respondem pelas obrigações do Clube e não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
As fontes de recursos do Clube compreenderão:
I – taxas;
II – locações;
V – Convênios.
A taxa de manutenção mensal constitui receita do Clube, paga pelos sócios das categorias benemérito, patrimonial, recreativo e contribuinte.
Cabe à Diretoria-Executiva fixar o valor das taxas referentes a convites, locação das suas dependências e demais serviços burocráticos do Clube.
Parágrafo único. Nos eventos do Clube, será permitido o ingresso de pessoas que não pertençam ao quadro social, obedecidas às exigências do Regimento Interno.
A instituição de qualquer taxa, não prevista neste Estatuto, poderá ser autorizada pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta da Diretoria-Executiva.
O sócio poderá ser beneficiado com a redução da taxa de manutenção, desde que comprove residir em outra localidade, pagando trinta por cento da taxa de manutenção, durante doze meses, período este renovável por mais doze meses, não tendo, nem ele e nem seus dependentes, o direito de usufruírem as dependências do Clube, neste período.
1º O pagamento poderá ser efetuado antecipadamente ou mensalmente, desde que não atrase noventa dias. Em caso de atraso, o sócio perderá este benefício.
2º Caberá à Diretoria-Executiva a aprovação da solicitação.
3º Caso o sócio, bem como seus dependentes, necessite utilizar o Clube, deverá recolher o valor integral da mensalidade ou o pagamento correspondente à taxa de convite.
As taxas devidas ao Clube, quando pagas em atraso, sofrerão atualização, multa e juros legais.
O valor das taxas previstas neste Estatuto, para vigorar no exercício seguinte a partir do mês de janeiro de cada ano, será indexado com base na inflação dos últimos 12 meses (de novembro a novembro),
observadas as disposições contidas no Artigo 75, inciso VIII, deste Estatuto.
Os sócios pertencentes à categoria de Remido ficarão isentos do pagamento da taxa de manutenção.
As taxas devidas pelos dependentes são de responsabilidade pessoal dos respectivos titulares, devendo ser pagas juntamente com a taxa normal.
1º A taxa de dependentes será cobrada da seguinte forma:
I – Dez por cento da taxa de manutenção, devida pelos dependentes entre cinco e vinte e quatro anos de idade;
II – Vinte e cinco por cento da taxa de manutenção devida pelos dependentes, como pai, mãe, sogro e sogra;
III – Cinqüenta por cento da taxa de manutenção devida pelos filhos maiores com idade entre vinte e quatro a e trinta anos, desde que solteiros.
2º São isentos do pagamento da taxa de manutenção o cônjuge ou companheiro (a) do sócio titular e os filhos menores de cinco anos de idade.
O sócio, dependente ou beneficiário, seja qual for a sua categoria, que infringir o estatuto e os regulamentos do Clube, ou desacatar decisão dos Conselhos e da Diretoria-Executiva, ficará sujeito, segundo a gravidade da falta cometida, às seguintes penalidades:
II – Suspensão simples;
III – Suspensão absoluta;
V – Expulsão.
1º. As sanções previstas nos incisos deste artigo não prescindem do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
A investigação dos fatos, bem como a aplicação das penalidades, é da competência do Conselho Disciplinar, após receber da Diretoria-Executiva, relatório circunstanciado.
Qualquer sócio que tiver conhecimento de violação a preceito estatutário poderá, por escrito, comunicá-lo à Diretoria-Executiva, e esta então acionará o Conselho Disciplinar.
O despacho que indeferir o requerimento de abertura de procedimento investigativo será submetido à apreciação do Conselho Deliberativo.
A pena de advertência será aplicada nos casos de infração de natureza leve como:
I – Atentar contra a disciplina do Clube;
II – Prestar ou endossar informações inverídicas à Comissão de Admissão de Sócios, ou à Diretoria do Clube;
III – Não se portar de forma conveniente nas dependências do Clube;
IV – Injuriar e tentar agredir sócios e prepostos do Clube;
V – Exibir como seus documentos credenciais alheios ou ceder os seus a outrem.
VI – Quando o titular, fornecer código de acesso a terceiros, facilitando assim a entrada do mesmo no clube.
Parágrafo único. Praticar atos atentatórios à moral e aos bons costumes, nas dependências do Clube, avaliada previamente a sua extensão.
A pena de suspensão, aplicável até cento e oitenta dias, considerada a gravidade da infração e as circunstâncias correspondentes, serão aplicadas ao sócio, dependente ou beneficiário na forma abaixo:
I – Suspensão simples, nos seguintes casos:
Perturbar a ordem nas dependências do Clube;
Não comparecer, quando escalado e aceito, às competições oficiais, sem justa causa devidamente comprovada;
Injuriar, agredir ou tentar agredir sócios, funcionários no exercício da função ou convidados, em atividade esportiva nas dependências do Clube;
Quando, já tendo sofrido pena de advertência há menos de um ano, incorrer em falta apenável com advertência.
Parágrafo único. Essa pena privará o sócio infrator dos seus direitos relativos ao local da atividade específica, onde ocorrerem os fatos.
II – suspensão absoluta, nos seguintes casos:
Desacatar deliberações dos órgãos do Clube;
Desrespeitar diretores, seus prepostos legais, funcionários do Clube em exercício, autoridades, representantes de associações, congêneres e visitantes;
Dar publicidade de assuntos sigilosos do Clube.
Parágrafo único. Essa pena privará o sócio infrator dos seus direitos em sua totalidade, não sendo permitido sequer o seu ingresso nas dependências do Clube.
Subsistirá sempre a obrigação de o sócio infrator pagar seus encargos sociais, sejam nos casos de suspensão simples ou absoluta.
A pena de eliminação será aplicada ao sócio, quando:
I – Deixar de pagar por seis meses consecutivos as taxas devidas;
II – Não reparar os prejuízos ocasionados ao patrimônio do Clube, após sua notificação, no prazo de cinco dias;
III – For admitido no Clube, por falsa informação;
IV – Omitir a mudança do seu estado civil, de seus dependentes e de beneficiários, com objetivos escusos;
V – Por atitudes, atos e comportamento de natureza ímproba;
VI – Reincidir na pena máxima de suspensão no período de três anos.
1º O sócio eliminado nos termos do inciso I, poderá ser readmitido conforme as condições estabelecidas pela Diretoria-Executiva com aprovação do Conselho Deliberativo.
2º Salvo no caso do inciso I, deste artigo, o sócio eliminado poderá requerer, decorridos dois anos, a sua reabilitação ao Conselho Deliberativo, instruindo o pedido com a documentação exigida pelo Regimento Interno.
3º No caso de não atendimento desta sua pretensão, a decisão será definitiva e mantida em sigilo, não cabendo ao representante qualquer recurso.
A pena de expulsão será aplicada ao sócio que:
I – Sofrer condenação judicial transitada em julgado e de natureza infamante;
II – Furtar ou roubar nas dependências do Clube;
III – Desviar móveis, utensílios ou qualquer outro bem, quando no exercício de cargo de confiança no Clube, ou em entidade a que estiver filiado;
IV – Reincidir na pena de eliminação por motivo alheio à mora.
Parágrafo único. O sócio expulso responderá ainda, civil e criminalmente, pelos danos causados ao Clube.
Consideram-se circunstâncias atenuantes:
I – Provocação imediatamente anterior, devidamente comprovada;
II – Bons antecedentes.
Consideram-se circunstâncias agravantes:
II – Maus antecedentes, devidamente comprovados;
III – Emprego de arma de fogo ou qualquer tipo de arma de meio aviltante;
IV – Eliminação anterior por motivo alheio à mora;
V – Uso imoderado de bebida alcoólica.
Da aplicação de qualquer penalidade caberão:
Pedido de reconsideração ao próprio órgão que puniu, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que o punido tomar conhecimento da aplicação da pena;
Recurso ao Conselho Deliberativo, quando a Diretoria Executiva denegar o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que o punido tomar conhecimento do indeferimento do pedido de reconsideração.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, o pedido ou recurso deverá ser feito por escrito e devidamente fundamentado e terá efeito suspensivo a partir da entrega na Secretaria Geral até a data do julgamento final.
De qualquer ato da Diretoria ou de qualquer de seus membros que implique em violação ou cerceamento de direitos estatutários dos sócios caberá recurso, no prazo de cinco dias, contados da ocorrência do fato, mediante os seguintes critérios:
I – Se o ato for de um diretor, isoladamente, para a Diretoria-Executiva;
II – Se for da Diretoria-Executiva para o Conselho Deliberativo.
III – Diretoria-Executiva;
V – Conselho Disciplinar;
A Assembléia Geral, órgão máximo de decisão do Clube, é constituída pelos sócios patrimoniais, beneméritos e remidos, maiores de dezoito anos de idade, em pleno gozo dos seus direitos civis e estatutários.
Parágrafo único. A Assembleia Geral reunir-se-á:
I – Ordinariamente, de três em três anos, na primeira quinzena do mês de abril, para eleição do Presidente e Vice-Presidente da Diretoria-Executiva, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Conselho Disciplinar.
II – Ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano, para aprovação das contas da Diretoria-Executiva, após parecer do Conselho Fiscal;
III – Extraordinariamente, para deliberarem sobre toda matéria prevista neste Estatuto, salvo aquelas de competência reservada, e privativamente para:
a) Deliberar sobre a destituição de membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, do Conselho Disciplinar, do Presidente e Vice-Presidente da Diretoria-Executiva;
b) Decidir sobre a dissolução do Clube e seu respectivo processo;
c) A reforma parcial ou total do Estatuto.
IV- Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pelo Conselho Deliberativo em eleição a ser defina pelo Conselho Deliberativo do clube.
a) Após 15 (quinze) dias da eleição da Direção Executiva, será empossada pelo presidente (que está no término de mandato), o Conselho Deliberativo do Rádio Clube que deverá promover a eleição dos membros do Conselho Fiscal num prazo de dez dias.
b) Serão eleitos 8 (oito) Conselheiros Fiscais, sendo 5 (cinco) titulares e 3 (três) suplentes, sendo que obrigatoriamente dois deles técnicos em contabilidade, economia ou administração de empresas.
As Assembléias Gerais serão convocadas por meio de editais publicados por três vezes consecutivas, com pelo menos, quinze dias de antecedência, em jornal de grande circulação na cidade de Campo Grande, MS, afixados em quadro de avisos do Clube e divulgados nos meios eletrônicos, devendo mencionar expressamente as matérias que serão discutidas, o local, dia e hora da reunião.
A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios aptos a votar, e em segunda e última convocação, uma hora após, com qualquer número de sócios, exceto para os casos previstos nos artigos 52 e 53 deste Estatuto.
Parágrafo único. Ressalvadas as hipóteses expressamente definidas neste Estatuto, as decisões da Assembleia Geral serão tomadas por
maioria simples dos sócios presentes, desde que em gozo dos seus direitos estatutários.
A Assembléia Geral pode ser convocada através do presidente do Conselho Deliberativo ou do presidente da Diretoria-Executiva, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
Parágrafo único. A convocação de que trata o caput será feita mediante requerimento ao presidente da Diretoria-Executiva por, no mínimo, 1/5 dos sócios com direito a participação nas Assembleias, caso em que, não sendo apreciado em cinco dias, poderá ser reiterado ao Conselho Deliberativo que terá igual prazo para apreciar e deferir, na forma deste Estatuto.
A Assembléia Geral será presidida pelo presidente do Clube, ou pelo seu substituto estatutário, o qual convocará um ou mais sócios presentes para secretariar a sessão, salvo a hipótese de recusa do presidente do Clube, caso em que a Assembleia será presidida pelo presidente do Conselho Deliberativo.
O Diretor Administrativo anotará todas as ocorrências e as deliberações tomadas pela Assembleia, registrando-as em ata que, ao final, será submetida à discussão e aprovação pelos integrantes da mesa, os quais a assinarão logo em seguida.
Todos os sócios que comparecerem à Assembleia Geral, com direito a voto, poderão, se assim o desejarem, assinar o livro ou a lista de presença, que terão suas folhas numeradas e rubricadas pelo presidente.
Artigo nº 52
A forma de manifestação do voto, salvo a hipótese da Assembleia Geral Eleitoral, será determinada pela mesa diretora da Assembléia.
Artigo nº 53
Para a realização da Assembleia Geral, visando a deliberar sobre as matérias previstas nas alíneas “a” e “c” do inciso III, do Artigo 45, será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados.
Artigo nº 54
A Assembléia Geral, para deliberar sobre a matéria prevista na alínea “b” do inciso III, do Artigo 45, instalar-se-á mediante o comparecimento de dois terços dos sócios patrimoniais em uma única convocação.
Artigo nº 55
O sócio terá direito apenas a um voto, que será exercido pessoalmente, vedada a representação, salvo para o caso previsto no Artigo 45, inciso III, alínea “a” deste Estatuto, em que o associado deverá obedecer às seguintes exigências:
I – A procuração deverá conter poderes especiais e expressos, com firma devidamente reconhecida;
II – O associado procurador não poderá representar mais de cinco outorgantes;
III – As procurações devem ser entregues à Secretaria Geral do Clube até as dezoito horas do quinto dia útil que anteceder à Assembléia Geral, pena de sua invalidade.
A Assembléia Geral Ordinária, para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da Diretoria-Executiva, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Conselho Disciplinar, será convocada mediante edital, na forma do Artigo 45, porém, com antecedência mínima de trinta dias e será instalada independentemente de quorum.
Na Assembléia Ordinária Eleitoral, o voto é secreto, constituindo dever da Diretoria-Executiva e da Comissão Eleitoral garantir-lhe o sigilo e a plena liberdade de exercício.
Parágrafo único. A desídia com este dever é considerada falta gravíssima, sujeitando quem a cometer a processo de eliminação do quadro social.
Artigo nº 58
A eleição será feita mediante cédula única de votação, ou por urnas eletrônicas, e as mesas receptoras serão constituídas por um diretor do Clube e um representante de cada chapa concorrente.
Artigo nº 59
No ato de votar, o sócio deverá identificar-se perante a respectiva mesa receptora e, se necessário, comprovar sua aptidão para o exercício do voto; em seguida assinará as folhas de votação, encaminhando-se à cabine indevassável, para manifestação do seu voto.
Artigo nº 60
Antes do pleito eleitoral, a Diretoria-Executiva designará Comissão para dirigir o processo eleitoral, composta de cinco membros, desde que não sejam sócios recreativos e contenham mais de cinco anos de efetivo gozo social e de ilibada reputação, e estes não poderão ser candidatos a qualquer cargo eletivo, recebendo da Diretoria-Executiva toda a documentação relativa à eleição.
A Comissão Eleitoral afixará em quadro de avisos do Clube, cinco dias antes da Assembleia Eleitoral, a relação nominal dos sócios com direito a voto.
Parágrafo único. O sócio que não figurar na relação referida no caput deste artigo poderá questionar os motivos e, se for o caso de inadimplência, deverá regularizar a sua quitação até vinte e quatro horas antes da assembleia, permanecendo, obrigatoriamente, uma via desta lista em cada uma das mesas receptoras de votos para o exercício da fiscalização.
Artigo nº 62
Todo sócio, que fazem parte dos itens 1, 2, 3 e 6 do artigo nº 8, poderá, depois de publicado o edital de convocação da Assembléia Geral Eleitoral, apresentar, na Secretaria do Clube ou até quinze dias antes da Assembléia, o pedido de registro de sua chapa, com sua denominação e indicação dos candidatos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Diretoria-Executiva, Conselho Deliberativo e suplentes, Conselho Disciplinar e suplentes, acompanhados das autorizações escritas de seus integrantes, sendo vedada a participação de candidatos em mais de uma chapa, obedecendo-se aos seguintes critérios:
I – Os candidatos a Presidente e Vice-Presidente do Clube deverão possuir pelo menos dez anos de efetividade social na categoria de sócio, à exceção do sócio recreativo e contribuinte;
II – Nenhum sócio será admitido a concorrer a cargo eletivo, quando inadimplente na tesouraria do Clube ou quando tenha sofrido, nos últimos dois anos, pena de suspensão, com ressalva expressa de tais óbices, implicando em indeferimento de registro da chapa na qual esteja inscrito, salvo se houver justificativa, com aprovação da Comissão Eleitoral.
III – São inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos e afins até o segundo grau ou por adoção daqueles que exerceram qualquer cargo de Diretoria no mandato imediatamente anterior ou ainda em curso.
Artigo nº 63
A Comissão Eleitoral, ao receber a inscrição das chapas para concorrer às eleições, expedirá recibo e mandará afixar imediatamente em quadros de aviso do Clube, além da sua divulgação pelos meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas, para que os interessados ofereçam impugnação no prazo de quarenta e oito horas.
Parágrafo único. Decorrido esse prazo, havendo ou não impugnação, a Comissão Eleitoral, em vinte e quatro horas, apreciará as inscrições, deferindo ou indeferindo a pretensão, cabendo dessa decisão, no prazo de vinte e quatro horas, recurso ao Conselho Deliberativo, que, em quarenta e oito horas, decidirá.
Artigo nº 64
Cada uma das chapas concorrentes terá direito, na Assembleia Eleitoral, a dois fiscais e respectivos suplentes em cada mesa receptora, que serão credenciados pelos representantes das respectivas chapas, os quais, durante a Assembleia, terão acesso a todos os locais e informações sobre as eleições, podendo mandar constar na ata as eventuais irregularidades, oferecer impugnações e recursos.
Parágrafo único. As impugnações deverão ser formuladas por ocasião dos fatos e os recursos delas decorrentes deverão observar
os prazos previstos no Artigo 61 e seu parágrafo único deste Estatuto, sob pena de preclusão.
Artigo nº 65
Ressalvada a hipótese da adoção de eleição por processo eletrônico, as cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo Clube e nelas deverão constar os nomes das chapas, dos seus integrantes e dos respectivos cargos, havendo, ao lado da denominação de cada uma das chapas, um espaço reservado para que o eleitor possa assinalar o seu voto, que valerá apenas para aquela chapa.
Artigo nº 66
As cédulas serão rubricadas pelo presidente da mesa e por um fiscal de cada uma das chapas concorrentes, sendo nulo o voto que não contiver essas assinaturas, salvo recusa ou impossibilidade do fiscal, caso em que deverá constar da ata.
Artigo nº 67
As eleições terão início às oito horas, devendo encerrar-se às dezenove horas.
Parágrafo único. Antes do encerramento da votação, com 15 minutos de antecedência, se for o caso, será distribuída uma senha aos eleitores que se encontrarem no recinto, ficando aptos a votarem apenas os sócios que adentrarem no local de votação portando a referida senha.
Artigo nº 68
Encerrada a votação, as mesas receptoras apurarão os votos das respectivas urnas, preenchendo os documentos dos resultados e entregando todo o material da eleição para a Comissão Eleitoral.
Parágrafo único. Durante a apuração do pleito, poderão acompanhar apenas os integrantes das mesas apuradoras, candidatos à presidência e vice-presidência, fiscais das chapas concorrentes, serão assegurados também a presença dos meios de comunicação durante o pleito e sua apuração.
Artigo nº 69
Se ocorrer alguma nulidade capaz de afetar o resultado final das eleições, outra Assembleia será convocada para se realizar no prazo de quinze dias, suprindo-se a nulidade; se, no entanto, a nulidade for de natureza restrita, incapaz de comprometer o resultado das eleições, serão anulados apenas os votos atingidos pela nulidade, após a manifestação da Comissão Eleitoral.
Artigo nº 70
Encerrada a contagem dos votos e lavrada a respectiva ata, na qual constarão o número de sócios votantes, o nome dos eleitos e respectivos cargos e a assinatura dos membros das mesas e fiscais, a Comissão Eleitoral proclamará vitoriosa a chapa que obtiver o maior número de votos válidos, desde que não haja recursos pendentes que possam comprometer o resultado da eleição.
Qualquer recurso contra o resultado da eleição deverá ser interposto logo após a sua proclamação, com registro na ata final, e as razões recursais devem ser apresentadas no prazo de três dias, a contar do término da eleição, sob pena de preclusão.
Artigo nº 72
Todo o material utilizado nas eleições deverá permanecer sob os cuidados da Comissão Eleitoral pelo prazo de trinta dias, para todos os fins de direito; depois, inexistindo recurso que dependa do seu exame, serão incineradas, com exceção das atas, folhas de votação e livros de presença, que ficarão no arquivo do Clube.
Artigo nº 73
Os eleitos tomarão posse após o resultado final da eleição, para um mandato de três anos.
I) Contados 15 (quinze) dias da eleição da Diretoria Executiva, será empossada pelo presidente (que está no término de mandato), o Conselho Deliberativo do Clube que deverá promover a eleição dos membros do Conselho Fiscal num prazo de dez dias.
II) Após 30 dias da eleição da Diretoria Executiva, far-se-á a posse do Presidente Eleito, Conselho Fiscal e Conselho Disciplinar.
Artigo nº 74
No período que mediar entre o resultado das eleições e a posse da chapa vitoriosa, a Diretoria-Executiva, sob pena de responsabilidade civil e disciplinar, não poderá praticar qualquer ato administrativo que implique em comprometimento da receita corrente ou futuro do Clube, salvo se já houver anotação de empenho, anterior à data de registro das chapas concorrentes, ou para atender a situações julgadas emergenciais, a critério do Conselho Fiscal e referendadas pelo Conselho Deliberativo.
Artigo nº 75
Ao Conselho Deliberativo, órgão pelo qual se manifestam coletivamente os sócios do Clube, excluídos os assuntos de alçada da Assembleia Geral, compete:
I – Eleger os membros da sua Mesa Diretora, na sua primeira reunião e pela forma que deliberarem;
II – Julgar os atos dos seus próprios membros, da Diretoria-Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Disciplinar;
III – Julgar, em última instância, os recursos de sua competência;
IV – Convocar a Assembléia Geral, quando entender necessário, para deliberar sobre matéria de relevância administrativa e social;
V – Autorizar a Diretoria-Executiva a contrair empréstimos, fixando limites, prazos e condições gerais de sua contratação;
VI – Autorizar a Diretoria-Executiva a celebrar contrato que implique em constituição de ônus real para o Clube, ou que, por inadimplemento da obrigação, possa resultar em constrição de bens do Clube para o pagamento;
VII – Apreciar, anualmente, no mês de março, o relatório da prestação de contas da Diretoria-Executiva e o parecer do Conselho Fiscal;
VIII – Deliberar sobre a proposta orçamentária e plano de obras apresentados pela Diretoria-Executiva para vigorar no ano seguinte;
IX – Solicitar informações e recomendar à Diretoria-Executiva sobre matéria de interesse do Clube;
X – Convocar o presidente do Clube, do Conselho Fiscal, do Conselho Disciplinar ou qualquer outro diretor para esclarecer sobre questões submetidas a sua apreciação;
XI – Examinar, pronunciando-se sobre elas, todas as questões administrativas submetidas pela Diretoria-Executiva;
XII – Cassar as decisões da Diretoria-Executiva que forem contrárias às disposições estatutárias ou que contrariarem deliberações anteriores em vigor ou que sejam lesivas aos interesses do Clube;
XIII – Autorizar a aquisição de bens imóveis pela Diretoria-Executiva;
XIV – Aprovar os balancetes do Clube encaminhados pelo Conselho Fiscal, na forma do inciso I, do Artigo 110, deste Estatuto;
XV – Aprovar o Regimento Interno do Clube;
XVI – Mandar instaurar procedimentos contra qualquer sócio, membro da Diretoria ou ex-diretor, por fato que constitua infração estatutária ou que tenha causado dano ao Clube, inclusive contra seus próprios membros, que, além de sofrerem sanções previstas para a espécie, perderão o mandato;
XVII– Deliberar sobre os casos omissos e interpretar os dispositivos estatutários, salvo as matérias de competência exclusiva da Assembléia Geral.
Artigo nº 76
O Conselho Deliberativo é constituído de vinte membros efetivos e cinco suplentes dentre sócios maiores de dezoito anos de idade, eleitos pela Assembleia Geral em conjunto com o Presidente e Vice-Presidente da Diretoria-Executiva do Clube, e Conselho Disciplinar.
1º Não podem ser membros do Conselho Deliberativo os associados da categoria de sócios temporários.
2º O Conselho Deliberativo será dirigido por um presidente, um vice-presidente, um primeiro e um segundo secretários, escolhidos entre seus membros e eleitos na mesma sessão da posse, os quais terão mandato de um ano. Nessa ordem, um substitui o outro nos casos de falta ou impedimento temporário.
3º Vagando qualquer cargo na sua Mesa Diretora, na primeira reunião do Conselho, será eleito o sucessor para completar o mandato.
Artigo nº 77
As deliberações do Conselho Deliberativo poderão ser tomadas por votação nominal, por aclamação ou por voto secreto.
Artigo nº 78
O presidente do Clube, ou quem por ele determinado, tem assento nas sessões do Conselho Deliberativo, quando houver convocação e sempre que solicitado, poderá intervir na discussão da matéria em pauta, sem direito a voto.
Artigo nº 79
O Conselho Deliberativo se reunirá:
a) uma vez por mês, mediante convocação do seu presidente ou seu substituto legal, ou em data e horários prefixados pelo próprio Conselho, para deliberar sobre matéria constante em pauta, encaminhada, via postal aos conselheiros e/ou eletrônica (com o respectivo registro de recebimento), com antecedência de quarenta e oito horas;
II – Extraordinariamente, por convocação do seu presidente, do presidente do Clube ou de um terço dos membros do Conselho Fiscal, para deliberar sobre matéria constante da pauta encaminhada, via postal, aos conselheiros, com antecedência de quarenta e oito horas.
Artigo nº 80
As sessões do Conselho Deliberativo funcionarão com a presença de, pelo menos, metade mais um de seus membros, em primeira convocação; ou, com um terço (1/3), em segunda convocação, meia hora após.
Artigo nº 81
As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples.
Parágrafo único. O presidente do Conselho Deliberativo votará só se houver empate, quando, obrigatoriamente, o fará.
Artigo nº 82
Perderá o mandato, tornando-se inelegível pelo prazo de três anos, o Conselheiro que, convocado, não comparecer a três sessões ou reuniões consecutivas ou seis alternadas, salvo reconhecimento de justa causa.
Artigo nº 83
No caso de morte, renúncia, expulsão ou eliminação de qualquer membro do Conselho Deliberativo, será convocada, para substituí-lo até o fim do mandato, o suplente mais antigo como sócio.
1º No caso de impedimento temporário do conselheiro titular, será substituído por um conselheiro suplente, naquele período de impedimento.
2º No caso de falta do conselheiro titular à reunião, este será substituído pelo conselheiro suplente presente àquela reunião.
Artigo nº 84
É permitida a presença de sócios do Clube no recinto das reuniões do Conselho Deliberativo, salvo quando o contrário for determinado pelo seu presidente, em razão da natureza da matéria em discussão, o que será informado na pauta de convocação.
Artigo nº 85
I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e resoluções dos órgãos do Clube;
II – Convocar o Conselho Deliberativo;
III – Presidir as reuniões do Conselho Deliberativo, rubricar o livro de presença e assinar as atas, estas com o secretário, além da correspondência por ele expedida;
IV – Designar conselheiro, quando for o caso, para relatar processos submetidos a exame ou reexame do Conselho;
V – Remeter a todos os conselheiros em exercício, cópia da proposta orçamentária, do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis, encaminhados pela Diretoria-Executiva, com o parecer do Conselho Fiscal;
VI – Representar o Conselho Deliberativo em atos oficiais para os quais tenha sido convidado;
VII – Fiscalizar todos os atos de competência do Conselho Deliberativo;
VIII – Solicitar ao presidente da Diretoria-Executiva auxílio de funcionários do Clube para a execução do expediente do Conselho Deliberativo.
Artigo nº 86
São atribuições do Secretário:
I – Secretariar as reuniões, lavrando e assinando as atas com o presidente;
II – Controlar a presença dos membros do Conselho às reuniões, cuidando para que todos assinem o livro de presença;
III – Redigir os expedientes do Conselho Deliberativo e arquivar as correspondências e documentos recebidos;
IV – Promover a convocação dos conselheiros, sempre que solicitado pelo presidente, informando-os acerca das matérias objetos de deliberação;
V – Guardar todos os papéis de interesse do Conselho, livros de presença, de atas, os pareceres e decisões do Conselho;
VI – Substituir o presidente na sua falta eventual e do vice-presidente;
VII – Assinar com o presidente as correspondências de interesse do Conselho.
Artigo nº 87
A Diretoria é o órgão de administração, composto dos seguintes cargos:
I – Eletivos:
II – Não-eletivos, de livre nomeação do Presidente:
a) Diretor de Finanças;
b) Vice-Diretor de Finanças;
d) Vice-Diretor Administrativo;
g) Diretor de Obras e Patrimônio;
h) Diretor de Esportes;
i) Diretor de Cultura;
j) Diretor da Sede Campo – Unidade 2;
k) Diretor da Sauna.
1º Somente poderão ocupar os cargos dos incisos “I” e “II” deste artigo os sócios da categoria Remido, Patrimonial e Benemérito.
2º Poderá ser criado o cargo de Diretor-Adjunto, mediante proposta do seu titular à Diretoria-Executiva, cuja duração do mandato será, no máximo, igual ao do diretor da área.
O mandato do cargo eletivo para a administração do Clube terá a duração de três anos, permitida a reeleição por uma única vez, no mesmo cargo.
único. Após o exercício de dois mandatos consecutivos, os membros da Diretoria ficarão inelegíveis por um mandato, a fim de assegurar a alternância nos cargos de poder.
Artigo nº 89
Vagando o cargo de Presidente assumirá o Vice-Presidente, que completará o mandato respectivo.
Parágrafo único. Havendo vacância da Presidência e recusa ou impossibilidade do Vice-Presidente, assumirá o cargo o Presidente do Conselho Deliberativo, que no prazo de trinta dias convocará eleições suplementares para o preenchimento dos cargos eletivos, correspondentes ao Presidente e Vice-Presidente.
Compete à Diretoria-Executiva:
I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e os Regimentos do Clube, bem como as decisões da Assembléia Geral e dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Disciplinar;
II – Constituir comissões de natureza temporária, designando seus membros, de acordo com as normas do Regimento Interno;
III – Submeter à apreciação da Assembléia Geral Ordinária as contas do exercício findo, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;
IV – Fixar anuidades, taxas, mensalidades, joias e outras contribuições previstas no Estatuto, bem como a atualização do valor nominal dos títulos patrimoniais;
V – Submeter ao Conselho Deliberativo, até o dia 30 de novembro de cada ano, propostas de trabalho e orçamentária para o exercício seguinte;
VI – Adquirir, onerar e alienar bens móveis, observando-se as regras deste Estatuto;
VII – Decidir sobre convênios, contratos, patrocínios e outros atos que importem em obrigações para o Clube;
VIII – Autorizar despesas não previstas no orçamento;
IX – Decidir sobre a admissão, exclusão e readmissão de sócios, bem como transferência de categoria de sócios, observado este Estatuto;
X – Deliberar sobre a cessão das dependências do Clube para a realização de eventos;
XI – Adquirir e resgatar títulos patrimoniais do Clube, bem como vendê-los, observando, no mínimo, o seu valor patrimonial;
XII – Apreciar os balancetes e prestações de contas, mensalmente, os balancetes semestrais;
XIII – Requerer ao Presidente do Clube, em caráter extraordinário, a convocação de Assembleia Geral;
XIV – Manter escrituração completa de todos os elementos constitutivos da ordem econômica e financeira, observadas as disposições da legislação;
XV – Conservar, pelo prazo de cinco anos, contados da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
XVI – Apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal.
XVII – Praticar outros atos previstos neste Estatuto e decidir os casos omissos, ressalvada a competência de outros órgãos;
XVIII – Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome do Clube, em ato regular de gestão, mas respondem pelos prejuízos que culposamente, por infração da lei ou do Estatuto, causar ao Clube.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o inciso XIII deverá ser subscrito por, no mínimo, dois terços dos diretores em exercício, os quais solicitarão ao presidente do Conselho Deliberativo a convocação da Assembleia, no caso do Presidente do Clube não atender à solicitação no prazo de cinco dias da data do protocolo.
Artigo nº 91
A Diretoria-Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, por convocação do Presidente, sempre que assunto relevante e urgente assim o exigir.
1º As reuniões serão dirigidas pelo Presidente e, na sua falta, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e, na ausência destes, pelo Diretor Administrativo.
2º As reuniões serão instaladas com a presença mínima de metade dos diretores, mais um.
3º Perderá o mandato o diretor que, durante o ano, faltar a três reuniões consecutivas ou seis alternadas, sem justificativas.
Artigo nº 92
As decisões serão tomadas por maioria simples de votos, observado o quorum do parágrafo segundo, do Artigo 90.
1º Somente terão direito a voto os diretores referidos no Artigo 87, incisos I e II.
2º O Presidente exercerá o voto de qualidade.
3º Os Diretores-Adjuntos, quando convocados, participarão das reuniões, sem direito a voto.
4º O Presidente dos Conselhos e seus membros poderão participar das reuniões da Diretoria, sem direito a voto.
Artigo nº 93
É assegurado aos diretores, o direito de vista dos processos submetidos à apreciação da Diretoria, bem como a declaração de voto.
Parágrafo único. A matéria retirada de pauta por motivo de vista será incluída, com preferência, na pauta da sessão seguinte.
Artigo nº 94
Os trabalhos serão registrados em ata que, lida e aprovados, deverá conter a assinatura do Presidente, do Diretor Administrativo e dos demais Diretores presentes.
Artigo nº 95
I – Exercer os poderes de representação do Clube;
II – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria-Executiva e das Assembleias Gerais;
III – Requerer reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Conselho Disciplinar;
IV – Relatar anualmente à Assembléia Geral Ordinária as atividades da gestão social, esportiva, cultural, econômico-financeira e administrativa;
V – Autorizar o pagamento de despesas, bem como assinar, com o Diretor Financeiro, cheques, ordens bancárias e demais documentos da Tesouraria;
VI – Assinar, com o Diretor Administrativo, os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços relacionados com a área administrativa;
VII – Admitir, licenciar e demitir funcionários;
VIII – Propor a remuneração dos funcionários do Clube;
IX – Propor à Diretoria-Executiva a contratação de profissionais, devidamente habilitados, para a defesa dos interesses do Clube, outorgando-lhes os poderes necessários;
X – Nomear os diretores referidos no Artigo 87, inciso II, deste Estatuto.
Artigo nº 96
II – Representar o Clube, por delegação do Presidente;
III – Assumir o cargo de Presidente, ocorrendo à hipótese do Artigo 89, deste Estatuto.
Do Diretor de Finanças
Artigo nº 97
Compete ao Diretor de Finanças:
I – Formular a proposta orçamentária anual do Clube, submetendo-a a consideração do Presidente até dez dias antes do prazo do Artigo 90, inciso V, deste Estatuto;
II – Coordenar e supervisionar a arrecadação das mensalidades, taxas sociais e outras receitas, bem como fiscalizar todos os demais serviços da Tesouraria, controlando o seu movimento;
III – Adotar as medidas necessárias para cobrança das mensalidades, joias e outros encargos devidos pelos sócios, comunicando à Diretoria o débito vencido, na forma do Regimento Interno;
IV – Supervisionar o pagamento de despesas de acordo com as dotações orçamentárias, demonstrando à Diretoria a necessidade de créditos suplementares;
V – Remanejar os fundos e recursos eventualmente existentes, de acordo com o Presidente;
VI – Supervisionar a formação do processo de despesas;
VII – Assinar, com o Presidente, cheques, ordens bancárias e demais documentos da Tesouraria;
VIII – Cuidar da elaboração dos balancetes mensais e do balanço geral, apresentando-os ao Conselho Fiscal;
IX – Promover a divulgação do balanço geral, para os associados, após a sua aprovação pelo Conselho Fiscal e Assembléia Geral Ordinária;
X – Apresentar à Diretoria-Executiva, relatório das atividades da área, sempre que solicitado.
Artigo nº 98
Do Vice-Diretor de Finanças:
I – Substituir o Diretor de Finanças em suas faltas e impedimentos;
II – Exercer outras atribuições delegadas pelo Diretor de Finanças, conforme normas do Regimento Interno.
Artigo nº 99
I – Supervisionar os serviços gerais administrativos do Clube;
II – Promover licitação de bens e serviços a serem adquiridos ou prestados ao Clube;
III – Assinar, com o Presidente, títulos patrimoniais e contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços relacionados com a área administrativa;
IV – Organizar e supervisionar a política de pessoal do Clube;
V – Instruir os pedidos de admissão, exclusão, ou transferência de categoria de sócios, frequência especial, e demais requerimentos de gestão administrativa, na forma do Regimento Interno;
VI – Secretariar as reuniões da Diretoria-Executiva, lavrando a ata e assinando;
VII – Determinar a organização de documentos dos atos oficiais, cadastro, e expedição de correspondências;
VIII – Manter sob sua guarda os livros-ata da Diretoria-Executiva;
IX – Supervisionar os serviços gerais conforme normas do Regimento Interno.
X – Determinar e supervisionar a publicação dos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como os relacionados à gestão do Clube, no site da Entidade, imediatamente após sua aprovação pela Assembléia Geral, para acesso irrestrito a todos os associados. De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade em Vigor, expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, deverá ser exibida a seguinte documentação:
Artigo nº 100
Do Vice-Diretor Administrativo:
I – Substituir o Diretor Administrativo em suas faltas e impedimentos;
II – Exercer outras atribuições delegadas pelo Diretor Administrativo conforme normas do Regimento Interno.
Artigo nº 101
I – Organizar e supervisionar o Setor Jurídico, na forma do Regimento Interno;
II – Sugerir à Diretoria-Executiva a contratação de advogados para promover a defesa dos interesses do Clube, em juízo ou fora dele;
III – Emitir parecer, elaborar minutas e examinar previamente os contratos firmados pelo Clube;
IV – Manter cadastro atualizado e o controle de ações judiciais e processos administrativos de interesse do Clube, apresentando à Diretoria-Executiva relatórios, sempre que solicitados;
V – Opinar sobre a regularidade dos processos disciplinares, sempre que solicitado;
VI – Promover conferências, palestras e encontros sobre assuntos jurídicos relacionados com os interesses gerais do Clube e dos associados, mediante convite da Presidência do Clube.
Artigo nº 102
I – Organizar a programação social do Clube, submetendo-a à apreciação da Diretoria-Executiva;
II – Supervisionar os serviços referentes às atividades sociais;
III – Supervisionar os serviços de bar e restaurante, em atenção à programação social do ano;
IV – Opinar, em reunião da Diretoria-Executiva, sobre a cessão de uso do recinto social do Clube.
Do Diretor de Obras e Patrimônio
Artigo nº 103
Compete ao Diretor de Obras e Patrimônio:
I – Fiscalizar a execução e manutenção de obras;
II – Determinar que sejam preparados e adequados os locais para a realização das festividades e demais eventos do Clube;
III – Supervisionar a cessão de uso e a locação de bens patrimoniais e serviços do Clube;
IV – Conservar e manter atualizado o inventário dos bens pertencentes ao Clube, fiscalizando o seu uso;
V – Sugerir à Diretoria-Executiva a contratação de profissionais habilitados sempre que se fizer necessário.
Do Diretor de Esportes
Artigo nº 104
I – Estabelecer o calendário das modalidades esportivas praticadas no Clube, submetendo-o a apreciação da Diretoria-Executiva;
II – Organizar e supervisionar os serviços referentes às atividades esportivas;
III – Supervisionar a Secretaria de Esporte e os arquivos respectivos;
IV – Promover a iniciação, orientação e incentivo para as modalidades desportivas;
V – Representar o Clube em atos, promoções e reuniões esportivas, por delegação do Presidente;
VI – Organizar as delegações que representem o Clube nas competições externas;
VII – Determinar que sejam realizadas estatísticas sobre as modalidades esportivas praticadas no Clube e os regulamentos internos das competições.
Do Diretor de Cultura
Artigo nº 105
Compete ao Diretor de Cultura:
I – Organizar e supervisionar os serviços da área cultural;
II – Estimular a presença e a participação dos associados nos eventos culturais;
III – Promover o intercâmbio cultural entre o Clube, associações congêneres e Poder Público;
IV – Colaborar com o Diretor Administrativo na catalogação e controle do acervo cultural do Clube;
V – Organizar um calendário de promoções de arte e recreação;
VI – Promover a realização de cursos, na área cultural;
VII – Divulgar assuntos de interesse do quadro social, assim como as promoções e os eventos realizados no Clube.
Do Diretor da Sede Campo – Unidade 2
Artigo nº 106
Compete ao Diretor da Sede Campo – Unidade 2:
I – Supervisionar os serviços da Sede Campo- Unidade 2;
II – Colaborar com os diretores responsáveis pela organização de eventos no local;
III – Supervisionar a cessão de uso e a locação de espaços situados na Sede Campo-Unidade 2;
IV – Supervisionar os serviços referentes às atividades esportivas praticadas na Sede Campo-Unidade 2;
V – Orientar, dirigir, programar e coordenar as atividades que lhe sejam subordinadas.
Do Diretor da Sauna
Artigo nº 107
Compete ao Diretor da Sauna:
I – Administrar o pessoal da sauna, segundo diretrizes da Diretoria-Executiva;
II – Fixar horários de funcionamento;
III – Manter sob sua responsabilidade o controle dos materiais e equipamentos da sauna;
IV – Organizar um calendário social de eventos e confraternizações.
Dos Diretores-Adjuntos
Artigo nº 108
Compete aos Diretores-Adjuntos auxiliar os Diretores, nas respectivas áreas e substituí-los em suas faltas ou impedimentos.
Parágrafo único. Os Diretores-Adjuntos serão indicados pelos respectivos Diretores, ouvida a Presidência.
Artigo nº 109
O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização do Clube, será composto por cinco membros efetivos e três suplentes, eleitos pelo CONSELHO DELIBERATIVO com mandato de 3 anos, e dois deles devem ser técnicos em contabilidade, economia ou administração de empresas.
1º Só poderá ser membro do Conselho Fiscal o associado com mais de 5 (cinco) anos de efetividade social.
2º O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente dentre os seus membros efetivos e seu Regimento Interno disporá sobre sua organização e funcionamento.
3º O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do Clube, eleito pelo Conselho Deliberativo para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
Artigo nº 110
I – Examinar e vistar mensalmente os livros, documentos, bancetes e balanços do Clube, levando ao conhecimento do Conselho Deliberativo o resultado desse exame;
II – Comunicar ao Conselho Deliberativo qualquer violação de lei ou do Estatuto, sugerindo as providências a serem tomadas em cada caso, inclusive para que possa exercer plenamente sua função fiscalizadora;
III – Apresentar ao Conselho Deliberativo parecer conclusivo sobre o balanço anual do Clube, dentro do prazo estatutário, sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo e o resultado da execução orçamentária e sobre a abertura de créditos adicionais ou extraordinários;
IV – Analisar trimestralmente a situação econômico-financeira do Clube, emitindo parecer;
V – Solicitar à Diretoria, por escrito, todos os esclarecimentos que julgar necessários, no caso de dúvida com relação a documentos constantes nos balanços e balancetes, os quais não poderão ser negados, em hipótese alguma;
VI – Deliberar pela realização de auditoria permanente, sobre a contabilidade do Clube.
VII – Convocar a Assembléia Geral quando ocorrer motivo grave e urgente;
VIII – convocar o Conselho Deliberativo quando ocorrer motivo grave ou urgente;
IX – Dar parecer, por solicitação da Diretoria sobre a alienação de imóveis.
1º Para cumprimento de suas atribuições, serão franqueados, a qualquer tempo, aos membros do Conselho Fiscal, os livros e documentos por eles requisitados.
2º O Conselho Fiscal tornar-se-á solidariamente responsável perante o Clube e terceiros quando, ciente de irregularidades ou crimes praticados na administração, não levar tais fatos ao conhecimento do Conselho Deliberativo.
Artigo nº 111
Não poderão ser eleitos para o Conselho Fiscal:
I – Os associados da categoria de sócios recreativos e outros sócios temporários.
II – Membros do Conselho Deliberativo;
III – Membros da Diretoria e seus cônjuges ou parentes até terceiro grau, consanguíneos ou afins, ou por adoção, bem como os que fizerem parte da Diretoria imediatamente anterior.
Artigo nº 112
Aos membros do Conselho Fiscal, por atos ou omissões relacionados com o cumprimento de suas atribuições, aplicam-se os meios legais e estatutários que definem a responsabilidade dos membros da Diretoria.
Artigo nº 113
O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocação de seu presidente, do presidente da Diretoria ou do Conselho Deliberativo e, ainda, pela reunião de cem sócios, no mínimo, lavrando-se a ata das reuniões em livro próprio.
1º – O Conselho Fiscal funcionará com a presença da maioria de seus membros efetivos.
2º – As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples.
3º – Na hipótese de vaga ou licença, por mais de cento e vinte dias, de membro do Conselho Fiscal, o preenchimento do cargo será feito pelo próprio conselho, na primeira reunião que efetuar.
Artigo nº 114
O Conselho Disciplinar compor-se-á de cinco membros, desde que não integrem a categoria de sócios recreativos e outros sócios temporários e sejam efetivos há mais de cinco anos, com mandato de três anos, e dois deles devem ser advogados ou que sejam profissionais da área do Direito.
Parágrafo único. Simultaneamente, serão eleitos três suplentes, que substituirão os efetivos em seus impedimentos, ausências ou licenças.
Artigo nº 115
Ao Conselho Disciplinar compete julgar os atos de indisciplina ou infrações regulamentares, impondo as penalidades aplicáveis ao caso submetido a seu juízo.
Parágrafo único. Todo e qualquer julgamento desse órgão deve obedecer às regras do Estatuto do Clube, segundo as normas reguladoras de aplicação das penalidades disciplinares previstas no seu Regimento Interno.
Artigo nº 116
Das decisões do Conselho Disciplinar caberão os seguintes recursos:
a) Em primeira instância, pedido de reconsideração, por escrito, dirigido ao Presidente do próprio Conselho, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da comunicação, por escrito, da penalidade;
b) Em segunda instância, somente nos casos de aplicação das penas de eliminação ou expulsão, interposição de recurso ao Conselho Deliberativo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data do recebimento da notificação denegatória da reconsideração.
1º O pedido de reconsideração ou a interposição de recurso não tem efeito suspensivo.
2º Qualquer penalidade será comunicada por escrito ao infrator e, após o prazo de cinco dias, sem interposição de recurso, transformar-se-á em decisão definitiva.
Artigo nº 117
A pena de exclusão aplicada ao sócio, mesmo não havendo recurso da decisão do Conselho Disciplinar, deve ser comunicada, oficialmente, ao Conselho Deliberativo, para ratificação do julgamento, podendo, ainda, ser reformada integral ou parcialmente, e sendo parcial, a reforma deverá ser substituída, pelo próprio Conselho Deliberativo, por uma penalidade de menor potencial.
Artigo nº 118
Para o exercício de suas atribuições, poderá o Conselho Disciplinar solicitar à Diretoria-Executiva, por escrito, todos os esclarecimentos que julgar necessários, no caso de dúvida com relação a documentos constantes do procedimento disciplinar.
Artigo nº 119
O Conselho Disciplinar, como órgão de poder constituído, poderá de ofício ou a requerimento de qualquer das Comissões Disciplinares, deliberarem pela alteração dos regulamentos próprios ou até mesmo do Regimento Interno, devendo no último caso submeter à apreciação do Conselho Deliberativo.
Artigo nº 120
O Presidente do Conselho Disciplinar tornar-se-á solidariamente responsável perante o Clube e terceiros quando, por escrito, tomar ciência de qualquer irregularidade ou crime praticado por sócios e não levar tal fato ao conhecimento do Conselho Deliberativo.
Não poderão ser eleitos para o Conselho Disciplinar:
I – Os membros do Conselho Deliberativo;
II – O cônjuge ou os parentes até terceiro grau, consanguíneos ou afins, ou por adoção, do presidente e vice-presidente da Diretoria-Executiva;
III – Membros do Conselho Fiscal.
Artigo nº 122
Aos membros do Conselho Disciplinar, por atos ou omissões relacionados com o cumprimento de suas atribuições, aplicam-se os dispositivos legais e estatutários que definem a responsabilidade dos Diretores.
Artigo nº 123
O Conselho Disciplinar reunir-se-á, ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocação de seu presidente, do presidente da Diretoria-Executiva ou do Conselho Deliberativo e, ainda, de vinte por cento dos sócios de qualquer categoria, no mínimo, lavrando-se a ata das reuniões em livro próprio.
Artigo nº 124
O Conselho Disciplinar terá um presidente e um secretário eleitos por seus pares, na forma do Regimento Interno do Clube, que especificará também as suas atribuições.
Parágrafo único. Na hipótese de vaga ou licença, por mais de cento e vinte dias, de membro do Conselho Disciplinar, o preenchimento do cargo será feito pelo próprio Conselho, de conformidade com o Regimento Interno, na primeira reunião que se realizar após essa vacância.
Artigo nº 125
Será composta pelos ex-presidentes, que tenham sido eleitos em assembléias eletivas do clube, desde que concluídos os seus mandatos.
I) Este órgão poderá ser convocado a qualquer tempo, e sempre que necessários pelos demais órgãos do clube.
DA ADMISSÃO DE SÓCIOS
Artigo nº 126
Os requisitos para admissão dos sócios serão estabelecidos pela Diretoria-Executiva e constarão dos Regulamentos Específicos.
A ficha de admissão ficará exposta pelo prazo de 15 (quinze) dias na porta da secretaria do clube com intuito de verificar se o solicitante é pessoa idônea e que tenha sua vida ilibada.
Verificação junto ao Fórum Estadual e Federal sobre certidões negativas do solicitante, sob pena de negativa do ingresso do mesmo e seus dependentes como sócios do clube.
Artigo nº 127
Será constituída, pela Diretoria-Executiva, uma Comissão de Admissão, na sua primeira reunião após a posse, que será formada por cinco sócios maiores de dezoito anos de idade e com pelo menos cinco anos de efetividade social, que jamais tenham sofrido qualquer penalidade disciplinar.
Artigo nº 128
Cabe à Comissão de Admissão examinar os pedidos dos candidatos o sócio do Clube, seja originário ou por sucessão singular, que lhe forem encaminhados pela Diretoria-Executiva e, ao final, julgá-los, por voto secreto, informando-a quanto à conclusão.
1º A Comissão tem o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o pedido.
2º Quando desfavorável à pretensão do candidato, o resultado do exame feito pela Comissão tem caráter sigiloso e somente à Diretoria-Executiva do Clube será dado conhecimento do seu conteúdo.
3º A Diretoria-Executiva não fica adstrita à conclusão da Comissão de Admissão, podendo, em face das mesmas informações, decidirem em sentido contrário à sua recomendação.
Artigo nº 129
Na admissão de sócios de qualquer categoria, desde que não contrarie as normas vigentes deste Estatuto, serão observadas as formalidades constantes do Regimento Interno.
Artigo nº 130
O Clube poderá ser dissolvido por deliberação de, no mínimo, dois terços dos sócios patrimoniais, remidos e beneméritos, presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para esta finalidade.
único Em caso de dissolução ou liquidação da associação, uma vez solvido todos os passivos e restituídos e indenizados os credores, depois de resgatados os valores dos títulos patrimoniais pelos associados, o acervo patrimonial remanescente será destinado, na forma da legislação vigente, a uma associação beneficente de comprovado valor humanitário, a juízo da Assembleia geral extraordinária especialmente convocada para esse fim.
Artigo nº 131
A Assembleia que decidir a dissolução deliberará sobre:
I – Nomeação de Comissão, composta de cinco sócios efetivos presentes na Assembleia, que terão a incumbência de executar a dissolução;
II – Nomeação de Conselho Fiscal Especial, composto de três sócios efetivos, presentes na Assembléia.
Artigo nº 132
A dissolução somente será considerada concluída com a aprovação, pela Assembleia Geral específica para este fim, da prestação de contas da liquidação, instruída com parecer do Conselho Fiscal Especial.
Artigo nº 133
A Diretoria-Executiva providenciará a elaboração, em cento e oitenta dias, após a publicação deste Estatuto, do seu respectivo Regimento Interno, o qual será submetido ao Conselho Deliberativo para a sua aprovação.
Parágrafo único. Somente depois de aprovado pelo Conselho Deliberativo é que as normas do Regimento Interno do Clube serão aplicadas e serão comunicadas, por meios permitidos, a sua aprovação e o início de sua vigência.
Artigo nº 134
O contingente de sócios remidos deverá ser apurado no prazo de cinco dias depois de publicado o presente Estatuto, visando a adequar o disposto contido no Artigo 12, inciso II, da referida norma.
Artigo nº 135
Para a tramitação dos processos disciplinares existentes, enquanto não eleito o Conselho Disciplinar, serão aplicadas as regras antigas, mas os seus efeitos serão submetidos às normas atuais, naquilo que não colidir com os princípios constitucionais de ampla defesa e do contraditório, e desde que a pena a ser aplicada seja mais benéfica do que aquelas anteriormente previstas.
Artigo nº 136
Depois da aprovação, a Diretoria-Executiva providenciará a impressão e distribuição do exemplar deste Estatuto para os sócios, bem como a publicação no Diário Oficial do Estado e seu registro no Cartório de Títulos e Documentos.
Artigo nº 137
A admissão ou permanência no quadro social importa na total aceitação deste Estatuto, do Regimento Interno e das demais normas regulamentares baixadas pelo Clube.
Artigo nº 138
Poderá o Clube editar periodicamente um informativo de circulação interna, distribuído gratuitamente aos sócios, abordando questões e termos restritos às finalidades do Clube, inclusive balancetes.
Artigo nº 139
Os sócios e seus dependentes não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Clube.
Artigo nº 140
A Diretoria-Executiva poderá, mediante aprovação do Conselho Deliberativo, no qual seja amplamente garantido o direito de todos os sócios, substituir os títulos sociais por novos títulos, a fim de ordená-los a exercer maior controle do quadro social.
Artigo nº 141
As ações relacionadas ao recebimento e destinação de recursos públicos sejam eles municipal estadual ou federal:
I- Todos os recursos oriundos de convênios, contratos, parcerias e ajustes ou instrumentos congêneres, das esferas municipal, estadual e federal, a partir da assinatura do documento, deverá ser publicado no sitio eletrônico do clube, bem como em locais visíveis ao associado do clube e publicados em jornal de circulação municipal e estadual.
II- Os relatórios, prestações de contas finais deverão ficar a disposição do associado até 180 dias para divulgação e conhecimento de todos.
III – Elaboração de relatórios de gestão e de execução orçamentária atualizados periodicamente, demonstrando transparência na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direito de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão.
IV – Publicação anual dos balanços financeiros.
Artigo nº 142
Será assegurado o direito de participação de atletas nos colegiados de direção, conforme regulamentação a ser editado no prazo previsto para o encerramento dos mandatos dos membros eleitos, antes da vigência da Lei nº 13.155/2015.
Artigo nº 143
Uma vez aprovado e devidamente registrado em Cartório, o
Estatuto Social do Clube, Regimento Interno e demais normas internas, além da composição dos membros da diretoria e demais poderes, deverão ser divulgados no sítio eletrônico do clube.
Artigo nº 144
O novo Estatuto do Rádio Clube será publicado no Diário Oficial do Estado e devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca da Capital, quarenta e cinco dias depois de sua aprovação pela Assembleia Geral, cujas providências ficarão a cargo da Diretoria-Executiva.
Artigo nº 145
Este Estatuto entra em vigor na data da sua aprovação pela Assembleia Geral, revogando-se as disposições em contrário.
O presente Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária do dia 21 de maio de 2016, conforme Livro de Presença.
Othon Rodrigues Barbosa Sobrinho
Rafael Medeiros Duarte
OAB 13038
Campo Grande, 21 de maio de 2016
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