Source: http://www.cm-tvedras.pt/documentos/regulamentos/?r=regulamento-das-medalhas-municipais
Timestamp: 2019-11-11 20:41:15+00:00

Document:
A ausência de um Regulamento que não só discipline as condições que o Município atribuirá insígnias àqueles que melhor o têm servido, mas defina, simultaneamente o grau e as características das distinções, tem sido a principal responsável por uma situação em que, a algumas omissões se vão juntar distorções provocadas pela inexistência de critérios assentes em bases minimamente objetivas.
Se mais não fora aqui se encontraria a justificação para a necessidade imperiosa deste Regulamento.
Acresce porém, ainda o facto de vivermos, hoje, numa sociedade democrática, onde as ideias de liberdade e crescente participação dos cidadãos no esforço de desenvolvimento comunitário são uma realidade.
Esta nova dinâmica deve ser realçada, ser citada como às gerações vindouras.
Por isso devem ser premiados aqueles que, individual ou colectivamente, dentro ou fora das fronteiras deste Município, contribuam para o engrandecimento do mesmo e, consequentemente, de Portugal.
Artigo 1.º - INSTITUIÇÃO
São as seguintes as medalhas a atribuir pelo Município de Torres Vedras:
Parágrafo único - Qualquer das distinções poderá ser atribuída a titulo Póstumo
Artigo 2.º - FINALIDADES
1. Da Medalha de Honra do Município
Ouro - Destina-se distinguir personalidades, instituições ou organizações nacionais ou estrangeiras que pelo seu prestígio, cargo ou ação para com Torres Vedras sejam considerados dignos dessa distinção.
Prata – Destina-se a galardoar aqueles que, pessoas individuais ou coletivas, hajam prestado ao Município ou seus habitantes serviços altamente meritórios, que duma forma duradoura os ligue ao Município de Torres Vedras
Da Medalha de Mérito
Será atribuída a pessoas individuais ou coletivas que hajam, de forma notória, contribuído para o engrandecimento do nome do Município, quer pela divulgação dos seus valores, quer por se haverem notabilizado em qualquer ramo de atividade local ou empresarial, ou nos campos da Cultura, do Desporto, da Arte ou Ciência
a) Destina-se a galardoar os membros, das Corporações de Bombeiros Voluntários, Trabalhadores da Câmara, Serviços Municipalizados, Juntas de Freguesias e outras, da área do Município, que hajam manifestado assiduidade, dedicação e zelo no serviço.
Prata - 25 anos
b) Por razões excecionais, por relevantes serviços, a Câmara, poderá deliberar atribuir a Medalhas de Bons Serviços independentemente do tempo de serviço.
Artigo 3.º - COMPOSIÇÃO
A Medalha de Honra do Município, classe ouro, será de prata dourada em estojo vermelho.
A Medalha de Honra do Município, classe prata, penderá de uma fita tripartida, com as cores do Brasão de Armas de acordo com a constituição heráldica das armas do Município.
A Medalha de Mérito Municipal será de prata dourada, prata ou cobre conforme o valor e importância do ato cometido, penderá de uma fita tripartida, com alfinete, com as cores do Brazão de Arma, de acordo com a constituição heráldica das Armas do Município.
No verso será gravado a indicação do campo de actividade pelo qual a Medalha é atribuída.
A Medalha de Bons Serviços será de prata penderá de uma fita bipartida, com alfinete, com as cores do Brazão de Armas de acordo com a constituição heráldica das Armas do Município
Artigo 4.º - MODELOS
A Medalha de honra, ouro, terá de diâmetro 5 cm e 0,3 cm de espessura;
A Medalha de Honra, prata, terá de diâmetro 5 cm e de espessura 0.3 cm;
A Medalha de Mérito terá o diâmetro de 3.5 cm e a espessura de 2mm;
A Medalha de Bons Serviços terá o diâmetro de 3.5 cm e a espessura de 2mm;
Todas s medalhas terão na frente o Brazão de Armas
Artigo 5.º - DECISÃO E ATRIBUIÇÃO
A atribuição das medalhas municipais de honra, de Mérito e de bons Serviços será decidida em reunião de Câmara Municipal, mediante deliberação tomada por maioria absoluta dos seus membros, em efetividade de funções, dela se dando conhecimento à Assembleia Municipal.
Artigo 6.º - PROPOSTAS PARA A ATRIBUIÇÃO
As propostas de concessão da Medalha de Honra e de Mérito poderão ser apresentadas por qualquer membro da Câmara Municipal ou por recomendação da Assembleia Municipal.
A Medalha de Bons Serviços será concedida mediante proposta de qualquer membro da Câmara Municipal, por recomendação da Assembleia Municipal, do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados, de uma Junta de Freguesia ou dos Comandos ou Direcção dos Bombeiros Voluntários.
Artigo 7.º - ENTREGA DAS MEDALHAS E DIPLOMAS
A entrega das insígnias será sempre efetuada pelo Presidente da Câmara Municipal ou por quem, para o efeito, o represente, em reunião pública solene da Câmara Municipal, ou em reunião realizada noutro local e para esse fim convocada.
A atribuição dos galardões previstos será atestada por Diploma com o Brazão de Armas do Município assinado pelo Presidente da Câmara ou fundamentos que estiveram na origem da deliberação tomada.
Artigo 8.º - REGISTO DAS ATRIBUIÇÕES
Após a deliberação do órgão executivo, far-se-á registo das insígnias a atribuir e seus destinatários em livro de Termos a criar para o efeito bem como um ficheiro próprio.
Artigo 9.º - DO USO DAS MEDALHAS
É expressamente vedada a ostentação de qualquer das insígnias por quem não haja sido pelas mesmas agraciado.
O uso indevido é punido nos termos da Lei.
Artigo 10.º - DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS
O presente Regulamento entrará em vigor passados trinta dias após a aprovação pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, respetivamente e não poderá ser alterado antes de decorrido um ano.
Regulamentos ‹ Câmara Municipal ‹ Câmara Municipal de Torres Vedras; Disponível em www.cm-tvedras.pt/documentos/regulamentos/?r=regulamento-das-medalhas-municipais. Acesso em 2019-11-11

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10