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Timestamp: 2019-07-23 16:24:36+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 024, p. 147 (1878-03-20)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Pares do Reino Número 024 1878-03-20 Página 147
SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 1878
Presidencia do exmo sr. Duque d’Avila e de Bolama
Ás duas horas e um quarto da tarde, achando-se presentes 21 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.
Leu-se a acta da precedente, que se julgou approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.
Um officio do ministerio da guerra, remettendo o mappa da força do exercito com as indicações exigidas no requerimento do digno par marquez de Vallada.
Teve o competente destino.
Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição que tem por fim modificar a fiscalisação e cobrança do real de agua.
Um officio do digno par duque de Palmella, participando que, por incommodo de saude, não tem podido comparecer ás sessões.
Continuação da discussão do projecto n.° 270
O sr. Presidente: — Não sei se a camara quererá que continue a discussão do projecto n.° 270, não estando presente o governo. Eu já mandei perguntar á outra camara se lá está algum dos srs. ministros, convidando a s. exa., para virem assistir á sessão.
O sr. Conde do Bomfim: — Quando hontem apresentei as minhas considerações, declarei que havia de mandar algumas emendas ao projecto.
Peço á camara que me conceda apresental-as agora, para poderem entrar em discussão quando se tratar do projecto.
O sr. Visconde de Seabra: — Parece-me que não se deve entrar na discussão do projecto sem estar presente algum dos membros do ministerio, porque, em um assumpto d’esta importancia, a presença de alguns dos srs. ministros e absolutamente necessaria.
Tendo pedido a palavra para apresentar uma substituição, e carecendo dizer alguma cousa em sua sustentação, entendo que não o devo fazer sem estar presente algum membro do gabinete, a fim de poder fazer comprehender o alcance da minha proposta.
Creio que a camara não deixará de concordar que se espere até vir algum dos srs. ministros. (Apoiados.)
O sr. Presidente: — O que o digno par acaba de dizer, foi o mesmo que eu disse por outras palavras.
Como nenhum dos dignos pares tinha pedido a palavra antes da ordem do dia, e tendo de continuar a discussão do projecto, disse eu, que me parecia que a camara não quereria continuar com esta discussão sem estar presente algum dos srs. ministros, e por isso mandei á outra camara saber se estava lá algum dos membros do governo que podesse vir assistir á discussão do projecto.
Estou de accordo com o digno par, e creio que o estarão igualmente todos os membros d’esta casa;
O sr. conde do Bomfim pôde, no emtanto, mandar para a mesa as suas emendas.
O sr. Conde do Bomfim: — Mando para a mesa as minhas emendas, para serem discutidas conjuntamente com o projecto.
Leram-se na mesa e são as seguintes:
l.ª Artigo 4.°, 19.ª — Proponho n’esta categoria a emenda de 4:000$000 réis, em logar de 8:000$000 réis. = Conde do Bomfim.
2.ª — Proponho que se acrescente no artigo 4.° mais a seguinte categoria: — 21.ª Aquelle que prestar um relevante serviço á sciencia ou que pela sua dedicação ou valor fizer um relevante serviço á patria em alguma das carreiras publicas civil ou militar, bastando este facto independente de outra qualquer condição. = Conde do Bomfim.
3.ª — Artigo 5.°, 3.° Proponho que n’esta condição seja emendada a idade de trinta e cinco annos pela de vinte e cinco. = Conde do Bomfim.
4.ª — Artigo 5.°, 4.° Proponho que n’esta condição seja eliminado tudo o que se segue ás palavras: «polytechnicas e academias», acrescentando-se: «ou emfim algum dos cursos superiores de qualquer estabelecimento de instruccão superior do paiz».= Conde do Bomfim.
5.ª — Proponho que o § unico da condição do n.° 5.° do artigo 5.°, passe a ser a propria condição, e se lhe acrescente um § unico, tudo redigido do seguinte modo: — 5.° Que e membro da magistratura judicial ou ajudante do procurador geral da corôa e fazenda no continente do reino ou da armada, lente cathedratico da universidade de Coimbra ou professor proprietario em alguma escola superior de instruccão publica, e prestando a prova de possuir o rendimento liquido de 2:000$000 réis, proveniente de alguma das origens estabelecidas no n.° 19.° do artigo 4.°, de posto ou de emprego inamovivel.
§ unico. As condições dos n.ºs 4.° e 5.° d’este artigo ficam dispensadas quando o herdeiro se ache comprehendido em alguma das categorias designadas no artigo 4.°= Conde do Bomfim.
6.º — Artigo 8.° Proponho que neste artigo sejam substituidas as palavras: «por morte do seu antecessor», pelas seguintes: «por serem maiores de vinte e cinco annos». = Conde do Bomfim.
O sr. Visconde de Seabra: — Eu desde já peço a palavra para propor uma emenda e substituição á parte do projecto que se refere ao poder moderador.
O sr. Presidente: — O projecto não está em discussão na especialidade.
O sr. Visconde de Seabra: — Então fallarei obre a materia.
O sr. Presidente: — V. exa. quer a palavra contra ou a favor do projecto?
O sr. Visconde de Seabra: — Permitta-me v. exa. duas palavras, para explicar o meu pensamento.
Este projecto é um complexo de tres partes; a primeira

References: Artigo 4
 artigo 4
 Artigo 5
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 artigo 4
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 Artigo 8