Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10580882/paragrafo-2-artigo-260-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2018-11-21 14:02:46+00:00

Document:
Pg. 9. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 20/11/2018
de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança... físicas e jurídicas, previstas no artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente; III - valores provenientes... das multas previstas no artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriun...
Pg. 93. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/11/2018
de Renda, nos termos do artigo 260, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei no 8.242, de 12 de outubro... termos do artigo 88, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2° O Fundo tem por objetivo facilitar... Federal e do art. 260, § 2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, observad...
Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul - 1 semana
Pg. 49. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/11/2018
físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260, da Lei nº 8.069/90; III - Valores provenientes das multas... previstas no artigo 214, da Lei nº 8.069/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido Estatuto..., na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art...
Pg. 43. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/11/2018
no paragrafo 2º do artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente; Parágrafo Segundo. Eventualmente, os recursos... de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fazendo cumprir as normas previstas naLei Federal nº. 8.069/90... do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Seç...
Pg. 74. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/11/2018
, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei n° 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem... e do Distrito Federal). Art. 15 O Fundo a que se refere o Art. 88, Inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, está... junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, n...
Pg. 14. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 06/11/2018
e do art. 260, § 2º da Lei Federal 8.069/1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa..., por força do disposto no art. 90, da Lei Federal 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento... Criança e ao Adolescente. Art.48 Os recursos do FUMCAD não podem ser util...
Pg. 18. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 06/11/2018
2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 2º - Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão..., DECRETA: Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo artigo 13º..., da Lei nº 259 de 13 de Outubro de 1.990 que será gerido e administrado na form...
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References: artigo 260
 artigo 260
 artigo 214
 artigo 260
 artigo 88
 artigo 260
 artigo 214
 artigo 260
 artigo 260
 artigo 13