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Timestamp: 2018-10-17 01:41:36+00:00

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﻿ Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 24/E/2018 - Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul
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Projeto de Lei Complementar 24-E-2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/E/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 26-A e acrescido o artigo 26-O, na Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 26-A. Os motoristas que exercem suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, terão direito a Gratificação de Função – GF.
§ 1º A Gratificação de Função – GF corresponderá ao valor de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais).
§ 2º O servidor somente fará jus à gratificação de função – GF, prevista no presente artigo, durante o período em que efetivamente trabalhar na função, sendo que os valores percebidos a este título não incorporarão os vencimentos, sob nenhuma hipótese.
§ 3º O valor da Gratificação de Função – GF, não será considerado para fins de cálculo de hora extraordinária e do adicional noturno.
§ 4º Para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido como gratificação de função vigente em dezembro, na razão de 1/12 do número de horas de exercício em que o servidor percebeu a vantagem no ano correspondente.
Art. 26-O. Os motoristas que exercem suas funções em Ambulâncias na Secretaria Municipal de Saúde, terão direito a Gratificação de Função – GF.
§ 1º A Gratificação de Função – GF corresponderá ao valor de R$ 768,53 (setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos).
§ 2º O servidor somente fará jus à gratificação de função – GF, prevista no presente artigo, durante o período em que efetivamente trabalhar na função mediante Portaria, sendo que os valores percebidos a este título não incorporarão os vencimentos, sob nenhuma hipótese.
§ 4º Para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido como gratificação de função vigente em dezembro, na razão de 1/12 do número de horas de exercício em que o servidor percebeu a vantagem no ano correspondente.”
Art. 2º Altera o inciso I e acresce o inciso XV ao artigo 88-A, da Lei Complementar nº 296, de 11 de outubro de 2005, que passam a viger com a seguinte redação.
I – gratificação de função – GF para motoristas que exercerem suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde;
XV – gratificação de função – GF para motorista de ambulância da Secretaria Municipal de Saúde;”
Art. 3º As despesas referentes aos vencimentos e a gratificação de função, correrão à conta das dotações orçamentarias do Secretaria Municipal de Saúde.
Temos a honra de submeter à apreciação e aprovação deste Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 024/E/2018, de 10 de outubro de 2018, que Altera o artigo 26-A e acresce o Artigo 26-O, na Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, altera o inciso I e acresce o inciso XV no artigo 88-A da Lei Complementar nº 296, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, pois para se fazer o transporte ou remoção do paciente de um determinado lugar para outro, exige-se que a pessoa que realiza o transporte tenha noções básicas de como atuar de forma correta e adequada, sendo tais remoções a continuidade da assistência com manejos dos pacientes em macas, com oxigênio, politraumatizado ou pós cirúrgicos, muito importantes e que devem ser necessariamente observados pelos motoristas de veículos da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo-se os veículos de urgência e emergência, como as ambulâncias, conforme se descreve abaixo:
1. O transporte do paciente deve ser feito com muito cuidado. A movimentação mal feita pode provocar lesões, às vezes irreversíveis;
2. Para que o transporte seja eficiente deve-se agir com rapidez e segurança, porém com cuidado;
3. Observar constantemente o estado geral do paciente durante o transporte;
4. Movimentos suaves ao manipular o paciente diminuem as vibrações, solavancos, dor e desconforto;
5. Não mova local fraturado ou suspeito de fratura, nestes casos, uma pessoa deverá apoiar apenas este segmento (perna, braço, etc.);
6. Ao se movimentar ou transportar pacientes politraumatizados, os cuidados devem ser redobrados: pacientes com trauma crânio-encefálico devem ser movimentados com máxima atenção, sem movimentos de flexão e rotação e com maior número de pessoas;
7. Ao proceder transporte com maca:
• Transportar o paciente sempre coberto com lençol, se necessário.
8. Ao proceder transporte com cadeiras de rodas:
• Descer a rampa, transportar sempre a cadeira de ré;
• Subir a rampa com o paciente olhando para frente;
• Entrar no elevador puxando a cadeira, de ré. Desta forma, ao sair do elevador estará na posição correta.
9. Cuidados com portas e paredes;
10. Transportar paciente sempre coberto com lençol e cobertor, se necessário.
Paciente com soro:
• Cuidado para não obstruir a agulha ou cateter, mantendo o soro sempre em altura adequada para gotejamento uniforme;
• Não tracionar o equipo, para que a agulha ou cateter não se desloque, e para evitar desconexão;
• Se houver formação de soroma (infiltração de soro no tecido subcutâneo), interromper o gotejamento. Comunicar o responsável pela medicação assim que chegar à unidade;
• Caso haja desconexão dos cateteres, procurar o posto de enfermagem mais próximo.
Paciente com sonda vesical:
• Verificar se a sonda está corretamente fixada na coxa do paciente, prevenindo lesões uretrais devido a tração acidental;
• Manter a bolsa coletora sempre em nível abaixo do paciente, para evitar retorno de urina à bexiga. Pode-se também pinçar o prolongamento para poder elevar o coletor.
Paciente com dreno de tórax:
• Pinçar o dreno e o prolongamento com 2 pinças próprias;
• O frasco só poderá ser elevado acima do nível do tórax do paciente quando o dreno e o prolongamento estiverem pinçados;
• Cuidado para não tracionar o dreno;
• Coloque o frasco entre os pés em transporte de cadeira; e em caso de maca, colocar entre os membros inferiores;
• Retirar as pinças imediatamente após a chegada do paciente ao destino, observando que o frasco esteja em nível mais baixo que o tórax do paciente.
Paciente com tubo endotraqueal:
• Transportar sempre com cilindro de oxigênio e ambú. O enfermeiro deve acompanhar o transporte;
• Cuidado para não tracionar o tubo;
• Se o paciente também estiver com sonda nasogástrica e apresentar náuseas ou sinal de refluxo, abrir imediatamente a sonda.
Pacientes agitados, confusos:
• Proceder sempre o transporte em maca com grade;
• Restringir o paciente se necessário.
Pacientes anestesiados:
• Não movimentar muito o paciente, pois pode provocar vômito. Nestes casos, lateralizar a cabeça do paciente, para evitar aspiração. Se o paciente estiver som sonda nasogástrica abri-la.
Nesse sentido, resta plenamente demonstrado o serviço diferenciado e extrema importância dos conhecimentos básicos de saúde exigidos aos motoristas que exercem as funções de transportes e remoção de pacientes.
Frente ao exposto, esperamos que os Nobres Pares deste Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei Complementar.

References: artigo 26
 artigo 26
 artigo 88
 artigo 26
 Artigo 26
 artigo 88