Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11734019/artigo-5-da-lei-n-6830-de-22-de-setembro-de-1980
Timestamp: 2019-09-21 11:38:09+00:00

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Art. 5 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
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Andamento do Processo n. 0018524-89.2009.403.6182 - 20/09/2019 do TRF-3
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Página 120 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019
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Página 428 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019
no artigo 187 do CTN e 29 da Lei nº 6.830/80. Tambémdispõe o artigo 5º da LEF que a competência para processar e julgar..., que desde já resta indeferido, determino a suspensão do andamento do …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00550007920015150010 0055000-79.2001.5.15.0010
nestes autos. O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo... da executada frente aos convênios eletrônicos, nos termos do Provimento …
Andamento do Processo n. 1.823.628 - Recurso Especial - 19/09/2019 do STJ
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. SUSPENSÃO..., em sede de execução fiscal", razão pela qual o processo deve ficar suspenso até …
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Página 1645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
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Página 38785 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019
. O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40 , § 2º da Lei 6.830 /80, não afrontando, ainda, os princípios... em razão da consulta a ser realizada no sistema "Penhora Online - Arisp", …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05149511120078260223 SP 0514951-11.2007.8.26.0223
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00736005920055150059 0073600-59.2005.5.15.0059
a prestação jurisdicional nestes autos. O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2º da Lei 6.830/80... da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho de nº 02/2011, divulgada no …
Art. 5 da Lei 6830/80
Art. 5 da Lei de Execução Fiscal

References: artigo 187
 artigo 5
 artigo 187
 artigo 5
 artigo 202
 artigo 2