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Timestamp: 2019-06-20 23:21:26+00:00

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Art. 54 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
Mendes e Bichara - 3 d
Art. 54 da Lei de Recuperação Judicial e ...
Flexibilização do pagamento dos credores trabalhistas no processo recuperacional
47 da lei 11.101/05 que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico... em recuperação judicial se veem aflitas com o que resta estipulado pelo artigo 54 que expressamente prevê que tais créditos... da publicação da sentença que concede a recuperação judicial!!. Ao nos...
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 d
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081026858 RS
ou mesmo alegada pelo agravante eventual violação do plano de recuperação judicial aos artigos 53 e 54 da Lei nº 11.101... de recuperação, conclui-se que está dentro dos limites insculpidos pelas normas e princípios aplicáveis a Lei nº 11.101/2005... por terceiros, por expressa previsão dos artigos 49, § 1º e 59, capu...
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - 2 d
Andamento do Processo n. 0001577-18.2012.5.18.0082 - AP - 17/06/2019 do TRT-18
, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101 /2005. Logo, no presente caso, decretada a falência da empresa devedora... PROVISÓRIO PROVISÓRIO A MM. Juíza a quo proferiu a seguinte sentença: Dispõe o art. 54 da Lei nº 11.101 /2005 que "o plano... a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º L...
Tribunal Superior do Trabalho - 3 d
Pg. 813. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/06/2019
, tudo conforme dispõem os arts. 14, 53 e 54 da Lei nº 11.101/2005. 5- Assim, o prosseguimento da execução por meio de habilitação... agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017..., que a devedora principal está em regime de recuperação judicial. 4- ...
Diário de Justiça do Estado de Goiás - 3 d
Pg. 2756. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/06/2019
. Ante o exposto, com arrimo no mencionado art. 7º, § 2º, bem como no artigo 10 da Lei 11.101/2005, face as questões... constar do 2º Edital, contendo a relação de credores a ser publicada, face a aplicação do art. 7º, § 2º da Lei de Falência... ventiladas pelo Administrador Judicial na manifestação de evento n.º 13, D...
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 3 d
Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1018177720175010481 RJ
, o artigo 54 da Lei nº 11.101/05 não traz qualquer autorização para atraso no pagamento de verbas rescisórias, mas sim.../2017. pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Além disso, o artigo 54 da Lei nº 11.101/05 não traz... judicial não obsta o andamento da presente ação, conforme dispõe expressamente o artig...
Diário de Justiça do Estado de Rondônia - 6 d
Andamento do Processo n. 7000441-58.2019.8.22.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/06/2019 do TJRO
o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 51, I, da Lei Federal nº...: Valor da causa: R$1.304,14 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Designada... ADVOGADO DO REQUERENTE: EVILYN EMAELI ZANGRANDI SILVA OAB nº RO9248 REQ...
Andamento do Processo n. 7000529-96.2019.8.22.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 14/06/2019 do TJRO
, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 51, I, da Lei Federal nº 9.099/95, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando... dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Designada audiência de conciliação, a parte autora não compareceu...Andamento do Processo n. 7000529-96.2019.8.22.0016 - Execução de Título Ext...
Andamento do Processo n. 7000528-14.2019.8.22.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 14/06/2019 do TJRO
EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 51, I, da Lei Federal nº 9.099/95, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando... dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Designada audiência de conciliação, a parte autora não compareceu...Andamento do Processo n. 7000528-14.2019.8.22.0016 - Execução de Título Extrajudicial...
Andamento do Processo n. 7000530-81.2019.8.22.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 14/06/2019 do TJRO
EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 51, I, da Lei Federal nº 9.099/95, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando... dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Designada audiência de conciliação, a parte autora não compareceu...Andamento do Processo n. 7000530-81.2019.8.22.0016 - Execução de Título Extrajudicial...
Artigo 54 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 54 da Lei 11101/05
Art. 54 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10940869/artigo-54-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005

References: artigo 54
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 51
 artigo 38
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 artigo 51
 artigo 38
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Artigo 54