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Timestamp: 2017-10-19 09:11:43+00:00

Document:
CNARTS - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ARTESÃOS DO BRASIL: DOCUMENTOS
ATA DA ÚLTIMA ELEIÇÃO DA CNARTS E ESTATUTO
MODELOS DE DOC. NECESSÁRIOS PARA FUNDAÇÃO DE FEDERAÇÃO ESTADUAL
(Modelo da Ata - copie e cole no word e preencha com os dados da Federação do seu Estado)
ATA DE CRIAÇÃO E POSSE DA DIRETORIA DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS ARTESÃOS DO (nome do Estado),
Aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e dez às 15h00h no (endereço do local da reunião, reuniram- se quatro associações dos Artesãos de: Nome da Associação (Cooperativa ou grupo, sindicato, entidade) representada por Nome da/o Artesã/o - Presidente e Nome de outra pessoa (se houver), Nome da Associação (Cooperativa ou grupo, sindicato, entidade) representada por Fulano de tal – Presidente, Nome da Associação (Cooperativa ou grupo, sindicato, entidade) representada por Fulano de tal – Presidente, Nome da Associação (Cooperativa ou grupo, sindicato, entidade) representada por Fulano de tal – Presidente, outros nomes de artesãos presentes, nome participante, nome de participante e nome de participantes e outros associados, onde foi feita a leitura do Estatuto e algumas modificações no mesmo, e sendo aprovado em seguida por todos. Na mesma ocasião foi eleita e empossada a Diretoria e Conselho Fiscal, composta pelos seguintes membros: PRESIDENTE - Fulano de tal, CPF.: , RG. , residente na Rua..., nº----, Cidade – Estado, VICE-PRESIDENTE – Fulano de tal, CPF.: , RG. , residente na Rua..., nº----, Cidade – Estado, , 1º SECRETÁTIO – Fulano de tal, CPF.: , RG. , residente na Rua..., nº----, Cidade – Estado, 2ª SECRETÁRIA - Fulano de tal, CPF.: , RG. , residente na Rua..., nº----, Cidade – Estado, 1º TESOUREIRA- Fulano de tal, CPF.: , RG. , residente na Rua..., nº----, Cidade – Estado, 2º TESOUREIRA - Fulano de tal, CPF.: , RG. , residente na Rua..., nº----, Cidade – Estado, CONSELHO FISCAL TITULAR - Fulano de tal, CPF.: , RG. , residente na Rua..., nº----, Cidade – Estado, Fulano de tal, CPF.: , RG. , residente na Rua..., nº----, Cidade – Estado, Fulano de tal, CPF.: , RG. , residente na Rua..., nº----, Cidade – Estado; CONSELHO FISCAL SUPLENTES - Fulano de tal, CPF.: , RG. , residente na Rua..., nº----, Cidade – Estado, Fulano de tal, CPF.: , RG. , residente na Rua..., nº----, Cidade – Estado, Fulano de tal, CPF.: , RG. , residente na Rua..., nº----, Cidade – Estado; em prosseguimento, pela ordem da pauta, o Sr. presidente solicitou à Assembléia que se manifestasse sobre o valor da taxa de inscrição para a filiação das entidades artesanais. Neste sentido, ficou definido que cada entidade associada pagará o valor de R$ 100,00 (cem reais) para filiar-se à nome da FEDERAÇÃO. Prosseguindo-se à votação sobre o valor da mensalidade para a manutenção da (SIGLA DA FEDERAÇÃO). Em virtude do adiantado da hora, foi deliberado que haverá uma próxima Assembléia Extraordinária para abordar este assunto. Composta a Diretoria, nada mais a tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos da Assembléia de Constituição, do que, para constar, eu, Marlene Martins Moura, secretária lavrei a presente Ata, que lida, votada e aprovada, vai assinada por mim, pelo presidente e o advogado, seguindo em anexo a lista das entidades e dos membros presentes.
Cidade, ____ de ______ de 20____.
NOME DO PRESINDETE
NOME DA/O SECRETÁRIO
Secretária da Assembléia
OAB – 260A - PE
Entidades Artesanais Fundadoras:
Associação (NOME DA ENTIDADE)
Associação dos Artesãos (NOME DA ENTIDADE)
- Membros do Conselho Fiscal - Titulares e Suplentes
________________________________; __________________________________;
2 - (Modelo de Estatuto - copie e cole no word e preencha com os dados da Federação do seu Estado)
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE ARTESÃOS DO ESTADO DE (NOME DO ESTADO)
DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, SEDE , JURISDIÇÃO E DURAÇÃO
ARTIGO 1º - A Federação das Associações e Cooperativas de Artesãos do (nome do Estado), ora denominada de FEDERAÇÃO, sociedade civil de assistência social, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro em (nome da capital) – Capital do Estado do (nome do Estado), , reger-se-á por esse Estatuto, pelo regimento Interno e pela Legislação que lhe for aplicável.
ARTIGO 2º - A FEDERAÇÃO é constituída pelas Associações e/ou Cooperativas de Artesãos, ora denominadas simplesmente ENTIDADES ARTESANAIS, existentes no Estado do (nome do Estado), que livremente e ela se filiem.
§ ÚNICO – entende-se por ENTIDADES ARTESANAIS, aquelas que congreguem produtores com trabalho eminentemente artesanal.
ARTIGO 3º - Respeitada a autonomia das Entidades Artesanais a ela filiada, a FEDERAÇÃO tem como finalidades principais:
I – Defender os interesses das Entidades Artesanais a ela filiadas e em particular os direitos e aspirações da classe dos artesãos, que essas entidades representam;
II – Organizar e/ou proporcionar seminários, congressos, simpósios, mostras e outras atividades de interesses das entidades a ela filiadas e/ou em conjunto com entidades congêneres;
III – Pugnar pelas medidas necessárias ao desenvolvimento do Artesanato do (nome do Estado),, de forma integral os princípios da liberdade e da livre iniciativa;
IV – Pugnar pelo desenvolvimento da classe que representa e pelo estreitamento das relações entre Entidades congêneres do País;
V – Realizar intercâmbio com Entidades nacionais e/ou estrangeiras, especialmente, para exposição, comercialização e promoção de cursos de aperfeiçoamento, formação, capacitação e treinamento de artesãos associados nas Entidades e a elas filiadas;
VI – Desenvolver, em consonância com os poderes públicos, planos de cooperação social às Entidades a ela filiadas, inclusive de financiamento de matéria – prima e/ou equipamentos;
VII – Opinar sobre atos e medidas dos poderes Legislativo e Executivo considerados prejudiciais aos interesses da classe que representa;
VIII – Orientar na obtenção de recursos a serem aplicados em programas de estudos e pesquisas de caráter técnico, social e/ou econômico, elaborados através de técnicos legalmente habilitados;
IV – Apoio à criação de novas Entidades de classe, bem como, o fortalecimento das já existentes.
DAS ENTIDADES ARTESANAIS MEMBROS
ARTIGO 4º - Poderão filiar-se à FEDERAÇÃO as Associações e Cooperativas, Entidades
Artesanais organizadas nos termos da Legislação em vigor, já existentes ou que venham a existir no Estado de (nome do Estado),.
§ÚNICO – O pedido de filiação deverá ser acompanhado de cópia autenticada da data de criação da Entidade, de um exemplar do Estatuto registrado em cartório de Títulos e Documentos e ata atualizada da Diretoria.
ARTIGO 5º - A FEDERAÇÃO terá duas categorias de Entidades Artesanais membros:
I - Entidades Artesanais fundadoras;
II - Entidades Artesanais filiadas.
§ 1º - AS ENTIDADES ARTESANAIS fundadoras serão aquelas admitidas após a fundação da FEDERAÇÃO.
§ 2º As Entidades Artesanais filiadas serão aquelas admitidas após a fundação da FEDERAÇÃO.
ARTIGO 6º - As ENTIDADES ARTESANAIS membros serão representadas junto à FEDERAÇÃO pelos seus substitutos legais, os quais devem ser membros da diretoria da Entidade.
DOS DIREITOS E DEVERES DO MEMBRO
ARTIGO 7º - São direitos das ENTIDADES ARTESANAIS membros, em situação regular junto à FEDERAÇÃO, através de seus presidentes e substitutos legais:
I – Tomar parte das Assembléias Gerais;
II – Recorrer das decisões da Diretoria para a Assembléia Geral;
III – Desligar-se a qualquer tempo da FEDERAÇÃO, mediante solicitação por escrito;
IV – Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria ou Conselho Fiscal.
§ ÚNICO – O término de mandato na Diretoria da ENTIDADE ARTESANAL membro, não se traduz em impedimento para seu representante cumprir integralmente o mandato para o qual foi eleito na Diretoria ou Conselho fiscal da FEDERAÇÃO.
ARTIGO 8º - São deveres das ENTIDADES ARTESANAIS membros:
I – Respeitar este Estatuto, Regimento Interno e as deliberações da Diretoria das Assembléias Gerais da FEDERAÇÃO.
II – Comparecer, através de seus Presidentes ou substitutos legais, às Assembléias Gerais;
III – Pagar pontualmente as contribuições fixadas pela Diretoria;
IV – Contribuir para o engrandecimento da FEDERAÇÃO proporcionando-lhe colaboração eficiente e constante.
ARTIGO 9º - Por decisão da Diretoria, poderá ser excluída da FEDERAÇÃO a ENTIDADE ARTESANAL membro que não satisfazer as exigências neste estatuto, ou praticar atos de desacordo com o espírito Associativo.
§ ÚNICO – O não acatamento, por parte da ENTIDADE ARTESANAL, de recomendação e/ou orientação da FEDERAÇÃO, no que diga a respeito à vida em comum e às suas finalidades, implicará em punição de suspensão de seus direitos, por prazo a ser estipulado pela diretoria, da qual a Entidade punida poderá recorrer, lhe sendo assegurado amplo direito de defesa.
- São passíveis de punição temporária ou de exclusão definitiva do quadro social, havendo justa causa, os associados que infringirem este Estatuto, desde que sua transgressão seja indicada mediante requerimento dirigido a diretoria que, frente a procedência da solicitação, deverá submetê-la à Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim, para deliberação fundamentada, assegurado o amplo direito de defesa do Associado em questão.
ARTIGO 10 - A FEDERAÇÃO será dirigida pelos seguintes órgãos:
b) Assembléia Geral Extraordinária;
ARTIGO 11 - As Assembléias gerais ordinárias ou extraordinárias, constituídas pelas ENTIDADES ARTESANAIS membros, representadas pelos seus presidentes ou substitutos legais, no pleno gozo de seus direitos, é o órgão supremo da FEDERAÇÃO, dentro dos limites deste Estatuto, tomarão toda e qualquer decisão de interesse da FEDERAÇÃO e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
ARTIGO 12 - A Assembléia Geral será convocada e dirigida pelo presidente da FEDERAÇÃO.
§ ÚNICO – A maioria das ENTIDADES ARTESANAIS membros, com direito a voto, poderá convocar uma Assembléia Geral Extraordinária.
ARTIGO 13 - As Assembléias Gerais ordinárias ou extraordinárias serão convocadas com antecedência de 15 (quinze) dias para primeira convocação e uma hora depois para segunda convocação.
§ ÚNICO – As ENTIDADES ARTESANAIS membros serão convocadas por carta convite ou por edital de convocação publicado em jornais de grande circulação no Estado do (nome do Estado),.
ARTIGO 14 - A Assembléia Geral ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar na Ordem do Dia:
I - Prestação de contas da Diretoria, acompanhada do parecer do Conselho fiscal, compreendendo: Relatório do Exercício Finda, Demonstração da Receita da Defesa e Balanço Patrimonial referentes àquele exercício e Plano de Atividades para exercício seguinte;
II - Eleição dos componentes da Diretoria e do Conselho Fiscal quando for o caso;
III - Quaisquer assuntos de interesse da FEDERAÇÃO.
ARTIGO 15 - As Assembléias Gerais Extraordinárias realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da FEDERAÇÃO, desde que comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a ENTIDADES ARTESANAIS membros.
§ 1º - Para as Assembléias Gerais Extraordinárias aplica-se o disposto nos artigos precedentes quanto à instalação e deliberação.
§ 2º - Propostas para a modificação do presente Estatuto serão tomadas em Assembléia Geral Extraordinária, com a presença da maioria das ENTIDADES ARTESANAIS membros.
ARTIGO 16 - A FEDERAÇÃO será administrada por uma Diretoria composta pelos seguintes membros: Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário e 1º e 2º Tesoureiros.
§ 1º - Os componentes da Diretoria serão escolhidos entre os Presidentes as ENTIDADES ARTESANAIS membros, por escrutínio direto e secreto, em Assembléia Geral Ordinária;
§ 2º - Os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal não serão remunerados;
§ 3º - Os membros da Diretoria quando a serviço da FEDERAÇÃO terão as despesas com transporte, alimentação e estada ressarcidas, desde que, devidamente comprovadas.
ARTIGO 17 - Os mandatos dos membros da Diretoria serão de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição por mais vezes.
§ ÚNICO – As vagas resultantes de falta ou impedimento, que se verificarem no decurso do mandato, serão preenchidas automaticamente pelos vices.
I – Dirigir as atividades da FEDERAÇÃO para a consecução dos seus fins;
II – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e seu Regimento Interno;
III – Fixar anualmente o valor das contribuições para as ENTIDADES ARTESANAIS membros, com parecer do Conselho Fiscal;
IV – Organizar os serviços administrativos internos, fixar condições de provimento de órgãos, bem como nomear e demitir o respectivo pessoal;
V - Designar os estabelecimentos bancários a que devem ser escolhidos o numerário e valores recebidos.
VI – Apresentar ao Conselho Fiscal, para parecer, as contas e demonstrações de receita e despesa de cada exercício.
ARTIGO 19 - As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo presidente.
§ 1º - As deliberações da Diretoria nas reuniões de que trata este artigo, deverão constar de ata lavrada em livro de próprio.
§ 2º - A diretoria só poderá deliberar em reunião a que estejam presentes no mínimo 04 (quatro) de seus membros.
ARTIGO 20 - Ao Presidente cabe, entre outras, as seguintes obrigações:
I – Supervisor todas as atividades da FEDERAÇÃO, praticando todos os atos indispensáveis ao bom andamento dos trabalhos;
II - Assinar cheques bancários, documentos de créditos, valores e títulos pertencentes à FEDERAÇÃO, conjuntamente com o Tesoureiro em exercício;
III – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, bem como as Assembléias Gerais;
IV - Representar ativa e passivamente a FEDERAÇÃO, em juízo ou fora dele;
V – Elaborar o Plano Anual das atividades da FEDERAÇÃO;
VI - Apresentar anualmente à Assembléia Geral Ordinária, submetendo-o à sua aprovação, o Relatório Geral da Atividade do ano anterior, acompanhado do Balanço Patrimonial e Demonstrativo da Receita e Despesa.
ARTIGO 21 - Ao Vice-Presidente compete auxiliar o Presidente e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
ARTIGO 22 - Ao 1º- Secretário compete:
I – Secretariar, redigir, ler e transcrever em livro as atas das reuniões da Diretoria;
II - Organizar e dirigir os serviços da Secretária, sob sua guarda os livros e arquivos da FEDERAÇÃO;
III - Elaborar o relatório geral das Atividades da FEDERAÇÃO para a apresentação nas Assembléias Gerais.
ARTIGO 23 - Ao 2º Secretário compete auxiliar o 1º Secretário e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
ARTIGO 24 - Ao 1º Tesoureiro compete:
I - Organizar e fiscalizar os serviços de Tesouraria e Contabilidade;
II – Arrecadar anuidades e outras contribuições e Rendas da FEDERAÇÃO, passando os respectivos recibos;
III - Assinar, com o presidente, cheques bancários, documentos de crédito, valores e títulos pertencentes à FEDERAÇÃO para parecer do Conselho Fiscal e aprovação da Assembléia Geral;
IV - Apresentar mensalmente um balancete à Diretoria e preparar o Balanço Financeiro anual da FEDERAÇÃO para parecer do Conselho Fiscal e aprovação da Assembléia Geral;
V - Ter sob sua guarda títulos, valores e os livros contábeis, mantendo atualizados os fichários e arquivos dos movimentos financeiros da FEDERAÇÃO.
ARTIGO 25 - Ao 2º Tesoureiro compete auxiliar o 1º Tesoureiro e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
ARTIGO 26 - O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da FEDERAÇÃO, será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, eleitos por ocasião da eleição da Diretoria, na forma estabelecida neste Estatuto.
§ 1º - Os componentes do Conselho Fiscal serão eleitos entre os Presidentes das ENTIDADES ARTESANAIS membros e não serão remunerados;
§ 2º - O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição por mais vezes;
§ 3º - Aos membros do Conselho Fiscal serão ressarcidos de despesas com estadia, alimentação e transporte, quando decorrentes de serviços prestados à FEDERAÇÃO, autorizada pela Diretoria e devidamente comprovados.
ARTIGO 27 - Compete ao Conselho Fiscal;
I - Apreciar as contas e o Balanço Patrimonial e Demonstrativo da Receita e Despesa apresentado pela Diretoria e emitir parecer;
II - Decidir sobre assuntos que a Diretoria submeter à sua apreciação e emitir parecer;
ARTIGO 28 - As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas pelo Presidente da FEDERAÇÃO e anualmente, antes da Assembléia Geral Ordinária, para a aprovação das contas, emitindo parecer.
ARTIGO 29 - O exercício financeiro da FEDERAÇÃO coincidirá com o ano civil, sendo feita à prestação anual de contas até o último dia do mês de abril do ano seguinte.
RENDA E DO PATRIMÔNIO
ARTIGO 30 - A renda da FEDERAÇÃO será constituída:
I – Pela contribuição das ENTIDADES ARTESANAIS membros;
II - Por doações ou legados estabelecidos em favor da FEDERAÇÃO;
III – Por auxílio e subvenções que forem concedidos pelos Poderes Públicos ou Instituições Particulares;
ARTIGO 31 - O patrimônio Social constituir-se-á de todos os bens sociais, doações e legados feitos a FEDERAÇÃO.
§ ÚNICO – Para venda ou permuta de seus valores e doação será obrigatório à aprovação da Assembléia Geral.
ARTIGO 32 - A renovação periódica dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal se fará cada biênio de eleição por escrutínio direto e secreto, pelos Presidentes das ENTIDADES ARTESANAIS membros, entre as chapas apresentadas.
§ 1º - O Presidente da FEDERAÇÃO nomeará com 30 (trinta) dias de antecedência uma comissão com 03 (três) membros formada pelo secretário da FEDERAÇÃO e por 02 (dois) colaboradores voluntários incumbida de:
a) Organizar o processo de eleição;
b) Analisar a composição das chapas, indicando os candidatos com impedimento;
c) Vetar as chapas inadimplentes;
d) Os candidatos aos cargos eleitos da FEDERAÇÃO, deverão declarar de próprio punho não estarem respondendo quaisquer Processos Jurídicos.
ARTIGO 33 - A eleição se dará em Assembléia Geral Ordinária, para convocada para este fim.
ARTIGO 34 - O Presidente da Mesa Eleitoral e os mesários serão escolhidos dentre os presentes na Assembléia Geral.
ARTIGO 35 - Serão atribuídos à FEDERAÇÃO as despesas decorrentes ao processo de eleição.
§ ÚNICO – Compreende-se como despesa eleitoral:
a) A confecção das cédulas eleitorais;
b) As refeições dos membros da Mesa Eleitoral.
ARTIGO 36 - Ao termino da votação o Presidente da Mesa dará início à contagem dos votos, os quais deverão coincidir com os dos votantes.
§ ÚNICO – Será considerada eleita à chapa que maior número de votos receber.
ARTIGO 37 - A posse da Diretoria e do Conselho Fiscal se dará em data definida em Assembléia Geral.
§ ÚNICO – No ato da investidura nos cargos, os candidatos eleitos apresentarão à Secretária da FEDERAÇÃO para providências, os documentos exigidos pelas Leis vigentes, bem como declarações exigidas na letra “d” do inciso 1º do Art. 32º.
ARTIGO 38 - As atividades da FEDERAÇÃO serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno subordinando as normas deste Estatuto.
§ ÚNICO – O Regimento Interno poderá ser modificado mediante proposta da Diretoria e Conselho Fiscal.
ARTIGO 39 - Os atos que importem em má versação ou dilapidação do patrimônio da FEDERAÇÃO são equiparados, em virtude da Lei, ao crime de peculato, julgado e punido na conformidade da Legislação Penal.
ARTIGO 40 - Os bens patrimoniais da FEDERAÇÃO não poderão ser dados em garantia de qualquer natureza, nem agravados de qualquer ônus ou doados, sendo vetado aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal fornecer em nome da FEDERAÇÃO, cartas de fiança, aval, etc., sob pena de cometer infração considerada grave e punível com a perda do mandato para o qual foram eleitos.
ARTIGO 41 - Às ENTIDADES ARTESANAIS membros não respondem nem mesmo subsidiariamente por quaisquer compromissos que expressa e intencionalmente sejam assumidos em nome da FEDERAÇÃO.
ARTIGO 42 - Este Estatuto poderá ser reformado em qualquer época em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim.
ARTIGO 43 - Em caso de dissolução da FEDERAÇÃO, o que se dará por não mais preencher as finalidades para as quais foi criado, o seu patrimônio social reverterá em benefício das ENTIDADES ARTESANAIS, de acordo com os critérios estabelecidos em Assembléia Geral por seus membros.
ARTIGO 44 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria “ad referendum” da Assembléia Geral.
ARTIGO 45 - Este Estatuto depois de aprovado será registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e, publicado seu extrato no Diário Oficial do Estado do (nome do Estado),.
ARTIGO 46 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando refogadas as disposições em contrário.
(nome da capital), 04 de janeiro de 2005.
3 - (Modelo de Formulário para ser preenchido pelos artesãos participantes da Assembleia de Fundação da Federação do seu Estado)
RELAÇÃO - PARTICIPANTES
REUNIÃO DE ARTESÃOS
­­___________________, _______/______________/2015
.....NOME COMPLETO.
À QUAL É ASSOCIADO/A
C/ DDD
Escrever com letra de forma
----------------------------------------------------------------------------------------------X-------------------------------------------------------------------------
I. Relatório - Brasília de 17 a 22/03/2015
Acesse o link abaixo para ler o relatório:
https://files.acrobat.com/a/preview/b10f204e-2691-45b9-809a-07ba2786d9eb
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II. Apresentação CNARTS - Audiência Pública 22/04/2015
https://files.acrobat.com/a/preview/d9ea0cea-047e-4c13-bdeb-88554c19326c
https://files.acrobat.com/a/preview/582adf37-28e4-4d62-904f-f39691d8963b

References: ARTIGO 1

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