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Timestamp: 2019-06-16 16:53:25+00:00

Document:
TRT-3 21/05/2019 - Pg. 7142 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 7142
Andamento do Processo n. 0010327-73.2019.5.03.0084 - RTOrd - 21/05/2019 do TRT-3
Processo Nº RTOrd-0010327-73.2019.5.03.0084
AUTOR SEBASTIAO DE OLIVEIRA BRAGA
ADVOGADO HELLEM RAYANA COSTA ROSA (OAB: 188278/MG)
RÉU AC PROTEINA AGROPECUARIA S/A
- AC PROTEINA AGROPECUARIA S/A
- SEBASTIAO DE OLIVEIRA BRAGA
SEBASTIAO DE OLIVEIRA BRAGA , devidamente qualificado, propôs a presente ação trabalhista em face de AC PROTEINA AGROPECUARIA S/A, alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 1º.07.1986, na função de motorista de pecuária e dispensado, sem justa causa, em 1º.11.2018, mas não recebeu as verbas rescisórias. Diante de tais alegações, formulou os pedidos da exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 74.236,68. Juntou documentos e procuração.
A reclamada, devidamente qualificada, se opôs à pretensão inicial, com contestação escrita, compilada de documentos. Arguiu prescrição. No mérito, rebateu todas as alegações do reclamante e pugnou, ao final, pela improcedência. Requereu compensação/dedução. Juntou documentos e procuração. Impugnação do reclamante ID. 8ec6079.
Prejudicadas as razões finais orais e a derradeira tentativa de conciliação.
Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito material, aplicam-se ao contrato em análise apenas em relação aos fatos ocorridos a partir da vacatio legis - 11.11.2017, em face do princípio da irretroatividade das leis.
Ademais, será observada a lei vigente à época do ajuizamento da presente demanda quanto as normas de direito processual, inclusive no tocante à sucumbência e justiça gratuita, em observância ao princípio da segurança jurídica - artigo 9º e 10º do CPC.
A reclamada impugnou genericamente os valores atribuídos aos pedidos.
Todavia, mantenho o valor atribuído à causa, porquanto guarda consonância com os pleitos do autor, ressaltando que a determinação contida no artigo 840, § 1º, da CLT não impõe à parte reclamante o dever de liquidar de forma exata os pedidos, mas tão somente atribuir um valor compatível com sua pretensão, o que foi observado.
No entanto, não demonstra a parte qualquer vício real quanto à documentação apresentada de sorte a comprovar sua incorreção ou inveracidade.
Sendo assim, acolho a documentação apresentada com a inicial como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada
quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos.
Não há prescrição a ser pronunciada, pois as verbas pretendidas são as rescisórias, decorrentes da dispensa ocorrida em 1º.11.2018, período não prescrito, portanto.
Esclareço que quanto às pretensões relativas aos recolhimentos fundiários, no caso sub examine aplica-se ainda a prescrição trintenária, consoante Súmula 362 do TST, que modulou os efeitos da decisão proferida pelo E. STF.
Aduz o reclamante que foi contratado pela reclamada em 1º.07.1986, para exercer a função de motorista de pecuária, com remuneração de R$2.775,00 mensais; foi dispensado sem justa causa em 1º.11.2018, mas não recebeu as verbas rescisórias. A reclamada confessou que não realizou o acerto rescisório quando da dispensa imotivada do reclamante, justificando a ausência de quitação pelas dificuldades financeiras enfrentadas.
Considerando a dispensa imotivada do reclamante em 1º.11.2018, com aviso prévio indenizado, e sendo incontroversa a ausência de quitação das verbas rescisórias pretendidas, julgo procedente pedido de pagamento das seguintes parcelas ao obreiro, observados os limites do pedido e o TRCT ID. 59be4e9: a) 1 dia de saldo de salário de novembro/2018 (R$92,50); b) 90 dias de aviso prévio indenizado (R$8.325,00); c) 10/12 de 13º salário proporcional (R$2.312,50); d) 13º salário indenizado (R$693,75); e) 7/12 de férias proporcionais (R$1.618,75); f) férias vencidas (R$2.775,00); g) acréscimo de 1/3 sobre as férias (1.464,58); h) FGTS não depositado, inclusive das parcelas retro deferidas, conforme se apurar, limitados ao período indicado na inicial e observados os extratos juntados pela reclamada, exceto sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-I, do C. TST; i) multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período contratual, exceto sobre aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1 do TST). Não tendo a reclamada quitado as verbas incontroversas em primeira audiência, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS.
Julgo procedente , ainda, o pedido de multa do art. 477, § 8º da CLT, já que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal (art. 477, § 6º, CLT), conforme confissão.
A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza (ID. cf6f6f8), cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova.
Preenchidas as condições legais, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 4º, da CLT c/c
artigo 99, § 3º, do CPC.
Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a parte reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do (s) advogado (s) da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.
Assim, em face dessa decisão, fixa-se a TR como índice de
o correção monetária dos débitos trabalhistas decorrentes da
condenação ora imposta à reclamada.
No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST.
Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SEBASTIAO DE OLIVEIRA BRAGA em desfavor de AC PROTEÍNA AGROPECUÁRIA S/A, decido:
Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas:
a) 1 dia de saldo de salário de novembro/2018 (R$92,50);
b) 90 dias de aviso prévio indenizado (R$8.325,00);
c) 10/12 de 13º salário proporcional (R$2.312,50);
d) 13º salário indenizado (R$693,75);
e) 7/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (R$1.618,75); f) férias vencidas (R$2.775,00);
g) acréscimo de 1/3 sobre as férias (R$1.464,58);
h) FGTS não depositado, conforme se apurar, limitados ao período indicado na inicial e observados os extratos juntados pela reclamada, exceto sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-I, do C. TST;
i) multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período contratual, exceto sobre aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1 do TST);
j) multa prevista no artigo 467 da CLT sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS;
k) multa do art. 477, § 8º da CLT.
Constituem salário de contribuição para recolhimento do INSS: saldo de salário e 13º salário.
Honorários de sucumbência, conforme fundamentação.
Concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor que arbitro à condenação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas.
Ac Proteina Agropecuaria S/a
Sebastiao Oliveira Braga
Hellem Rayana Costa Rosa
Processo n. 0010327-73.2019.5.03.0084 do TRT-3

References: artigo 9
 artigo 840
 artigo 467

artigo 99
 artigo 46
 artigo 6
 artigo 467