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Timestamp: 2020-08-08 05:00:22+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 059, p. 14 (2008-02-21)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 059 2008-02-21 Página 14
14 | II Série A - Número: 059 | 21 de Fevereiro de 2008
Artigo 2.º Forma de atribuição das prestações
1 — As prestações pecuniárias concretizam-se na atribuição do subsídio social de maternidade e de paternidade.
2 — As prestações são de montante fixo e de atribuição mensal.
Artigo 3.º Residente
1 — Para efeitos da presente lei, e sem prejuízo do estabelecido em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado ou de legislação especial aplicável, é considerado como residente:
a) O cidadão nacional que possua domicilio habitual em território nacional; b) O cidadão estrangeiro, refugiado ou apátrida habilitado com título válido de autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 — Consideram-se, ainda, equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações previstas neste diploma:
a) Os refugiados ou apátridas portadores de título de protecção temporária válidos; b) Os cidadãos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência, ou respectivas prorrogações, nos termos e condições, a definir em portaria conjunta dos Ministros de Estado e da Administração Interna, da Presidência e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Artigo 4.º Das condições de atribuição das prestações
1 — A atribuição do subsídio social de maternidade e paternidade à mulher depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
a) Verificação de situação de desemprego ou procura de 1.º emprego; b) Inscrição no centro de emprego respectivo; c) Não ser titular de prestações de protecção na eventualidade de desemprego.
2 — A atribuição do subsídio social de maternidade e paternidade ao pai depende da verificação das condições estabelecidas no número anterior do presente artigo, bem como:
a) Da incapacidade física ou psíquica da mãe, enquanto esta se mantiver; b) Da morte da mãe; c) De acordo dos pais.
Artigo 5.º Montante do subsídio
O montante do subsídio é de 50% do valor do Indexante dos Apoios Sociais.
Artigo 6.º Início da prestação
A atribuição da prestação tem início no prazo máximo de 30 dias após o deferimento do respectivo requerimento.
Artigo 7.º Período de concessão
O subsídio social de maternidade e de paternidade é atribuído pelo período de 150 dias.
11 | II Série A - Número: 059 | 21 de Fevereiro de 2008 Artigo 7.º Aditamento à Lei n.º

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 Artigo 7