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Timestamp: 2019-07-15 22:41:37+00:00

Document:
abril 2015 – Casillo Advogados
Administrativo, Cível
Boletim Informativo nº 706 – 17 a 23/04/15
Lançamento do livro “O Direito e a Filatelia – A Arte dos Selos”
O Dr. João Casillo, sócio sênior do Escritório de Advocacia Casillo Advogados, lança o livro “O Direito e a Filatelia – A Arte dos Selos. Em sua coleção particular, a qual começou a montar há cerca de 40 anos, possui mais de 5 mil itens de filatelia relacionados ao mundo jurídico e que agora transformou em um livro histórico.
O livro começou a ser gestado há quase 3 anos, tempo em que foram escolhidos cerca de mil selos, lançados em 150 países desde o início do século passado, retratando momentos históricos como a divisão de Portugal em sesmarias ou a abolição da escravidão no Brasil. Outro dos inúmeros fatos históricos representados no livro são os 750 anos da “Carta Magna”, do rei João da Inglaterra, que submeteu a monarquia à pena da lei, representando o pontapé inicial para o constitucionalismo.
De origens diferentes, todos os selos têm em comum o fato de retratarem momentos ligados à história e à evolução do Direito e dos Direitos Humanos.
Segundo o Dr. João Casillo, uma coleção não pode ficar restrita ao colecionador, tem de servir a um propósito, como difundir o mundo jurídico e seus fatos históricos.
O lançamento será no domingo, 26 de abril, às 11h, no Solar do Rosário (Rua Duque de Caxias, 4, Centro Histórico de Curitiba, ao lado da Igreja do Rosário) e toda a arrecadação com a venda do livro será destinada à Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas. A publicação foi financiada por patrocinadores a partir da Lei Rouanet de Incentivo à Cultura.
O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (22/04), depois de quatro anos, com o voto-vista do ministro Marco Aurélio, contrário ao modelo. A Lei das Organizações Sociais (Lei 9.637/98) foi questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo PT e pelo PDT. Os partidos políticos alegavam que a norma tentava transferir atividades desenvolvidas por autarquias e fundações públicas para entidades de direito privado, sem licitação.
No julgamento, a maioria acompanhou o voto do ministro Luiz Fux, proferido há quatro anos. Ele relembrou seu voto na sessão, pela parcial constitucionalidade da lei. Fux manteve o modelo, mas submeteu as organizações sociais ao controle do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
O ministro também determinou que seja dada interpretação “conforme a Constituição” a alguns dispositivos. Isso significa que eles devem seguir os princípios constitucionais que regem a administração pública, listados no caput do artigo 37 da Constituição, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Também era questionada na Adin a alteração na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que dispensa de licitação os contratos de prestação de serviços celebrados com as organizações sociais. Esse ponto não foi muito debatido. Ficou mantido o que o ministro Luiz Fux já havia indicado em seu voto. De acordo com o ministro Gilmar Mendes, Fux considerou que a licitação não era obrigatória, sendo necessário, no entanto, algum modelo de seleção.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede que a Corte declare que o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a conduta do motorista que foge do local do acidente para não ser responsabilizado penal ou civilmente, não ofende qualquer princípio constitucional.
Na ação, Janot explica que, embora se presuma que toda a legislação brasileira seja compatível com a Constituição Federal, há casos em que a existência de dúvidas ou controvérsias de ordem judicial a respeito de determinadas leis ou atos normativos federais justifica o ajuizamento de ADC no Supremo, a fim de que a Corte uniformize o entendimento a respeito da matéria. Segundo ele, é o que acontece no caso do artigo 305 do CTB (Lei 9.503/97).
24 de abril de 2015 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2015-04-24 16:42:042015-05-06 13:57:04Boletim Informativo nº 706 – 17 a 23/04/15
Boletim Informativo nº 705 – 10 a 16/04/15
Aprovada a Emenda Constitucional do Comércio Eletrônico
O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (16/04) a Emenda Constitucional n.º 87, que fixa novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos pela Internet ou por telefone.
O texto estabelece que os estados de destino da mercadoria, ou serviço adquirido, terão direito a uma parte maior do ICMS se o consumidor final for pessoa física. Isso beneficia estados que não produzem, mas consomem mercadorias, como os do Nordeste.
Dispõe ainda sobre a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente a mencionada diferença entre a alíquota interna e a interestadual. O responsável será o destinatário da mercadoria, quando este for contribuinte do imposto e quando o destinatário não for contribuinte, será o remetente.
A norma prevê ainda, que o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual será partilhado entre os estados de origem e de destino, na seguinte proporção: para o ano de 2015: 20% para o estado de destino e 80% para o estado de origem; em 2016, 40% para o destino e 60% para a origem; 2017, 60% para o estado de destino e 40% para o de origem; em 2018, 80% para o destino e 20% para a origem; a partir de 2019, todo o imposto ficará com o estado de destino da mercadoria.
Estas disposições entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente.
Novo regramento do Pis e Cofins sobre receita financeira
O Decreto 8.426, de 1º de abril de 2015, que restabelece as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, prevê a retomada de 4,65% de cobrança de PIS e Cofins sobre a receita operacional das empresas, a partir de 1º de julho.
Pelo texto, a cobrança vai incidir sobre as dívidas das empresas, nas situações em que essas sejam beneficiadas pela variação cambial. Na prática, se uma empresa viu sua dívida em dólar, por exemplo, cair de um mês para o outro, por causa da oscilação da moeda, essa diferença deve ser transformada em receita e, automaticamente, tributada.
Segundo a Receita Federal, a intenção é mesmo tributar as oscilações cambiais de dívidas em moeda externa, porque entende que “variação cambial também é uma modalidade de receita financeira”.
Governo adota normas aduaneiras adaptadas ao padrão internacional
Passou a valer a partir de desta quarta-feira (15/04), as regras que ampliam o universo de empresas com direito a suspensão automática de pagamento de tributos que incidem sobre a importação de insumos.
A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n.º 1.559 (de 14/04/15), que flexibiliza o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). Com a medida, o governo pretende assegurar que as normas que estimulam a competitividade da indústria brasileira e incentivam as exportações sejam adaptadas à legislação internacional.
Recof é o mecanismo que permite às empresas importar mercadorias que, depois de submetidas a um processo de industrialização, são destinadas à exportação. A mudança suspende temporariamente a exigência da linha azul como condição para a habilitação ao Recof. A linha azul é utilizada para dar prioridade às importações de determinados insumos destinadas à produção de produtos a serem exportados pelas empresas inseridas no Recof.
De acordo com a instrução normativa, o processo de linha azul será modernizado e absorvido pelo sistema Operador Econômico Autorizado (OEA), com vistas a assegurar conformidade às normas internacionais da Organização Mundial de Aduanas (OMA).
As exigências para que as empresas integrem-se ao Recof também foram modificadas. Entre as alterações, está a redução da exigência de patrimônio líquido de R$ 25 milhões para R$ 10 milhões, apurado no último dia do mês anterior ao pedido de habilitação ao regime.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, pela primeira vez, o uso de seguro-garantia em execução fiscal. Os ministros resistiam à aceitação desse meio de assegurar o pagamento de cobranças judiciais de tributos porque não estava previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).
Até então, todas as decisões do STJ eram contrárias, contudo, em novembro, a Lei 13.043/14 tratou de incluir o seguro-garantia no rol das modalidades previstas na Lei de Execuções Fiscais. E, em decisão publicada no dia 06/04, a 2ª Turma decidiu a favor da aplicação imediata da lei. No caso, definiu que a Fazenda Estadual de São Paulo terá que aceitar o seguro-garantia oferecido pelo Makro Atacadista para fazer frente a uma dívida tributária.
Nas discussões que envolvem dívidas tributárias, apenas a União aceitava o seguro-garantia. Estados e municípios resistiam com o argumento de que a modalidade não estava prevista na Lei de Execuções Fiscais, ainda que já esteja no Código de Processo Civil (CPC) desde 2006. Cabia ao juiz, portanto, decidir se aceitaria ou não o seguro.
Com a nova lei, a 2ª Turma do STJ foi unânime em aceitar o seguro-garantia. Segundo a decisão, a jurisprudência da Corte, “em atenção ao princípio da especialidade, era no sentido do não cabimento, uma vez que o artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais não contemplava o seguro-garantia como meio adequado a assegurar a execução fiscal”.
Contudo, os ministros consideraram que a Lei 13.043/14, deu nova redação ao artigo 9º, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais, que passou expressamente a prever a possibilidade de o executado “oferecer fiança bancária ou seguro-garantia”. Para os ministros, como a norma é de cunho processual, ela possui aplicabilidade imediata aos processos em curso. O relator foi Herman Benjamin.
Por meio de nota, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo informou que a decisão do STJ decorreu de processo antigo, que entrou no STJ em 2014, antes da Lei 13.043/14. “A partir da edição dessa lei, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo aceita a oferta do seguro-garantia, desde que o devedor comprometa-se a renová-lo sucessivamente, até a satisfação do crédito, sob pena da seguradora realizar o depósito judicial do valor segurado, em caso de negativa da renovação”.
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) passou a exigir que sociedades empresárias e cooperativas de grande porte, o que inclui as limitadas, publiquem o balanço anual e as demonstrações financeiras do último exercício em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado. A obrigatoriedade está na Deliberação nº 2 da Jucesp, que já está em vigor.
Quem não fizer as publicações não conseguirá registrar no órgão a aprovação das demonstrações financeiras do último exercício. E sem esse registro, as empresas poderão ser impedidas de obter empréstimos, participar de licitações ou obter autorização para contratos de câmbio, entre outros.
Segundo a Lei 11.638/07 considera-se de grande porte a empresa ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiverem, no exercício anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões.
De acordo com a norma da Jucesp, apenas será dispensada da publicação a sociedade que demonstrar não ser de grande porte. E isso deverá ser declarado pelo administrador (diretor), com contabilista devidamente habilitado.
Com base nessa liminar, para uma empresa de grande porte arquivar na Junta Comercial, atas que aprovem suas demonstrações financeiras, deveria obrigatoriamente comprovar a publicação. Mas em fevereiro daquele ano, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região suspendeu a liminar, voltando a valer a “facultatividade”. A Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) recorreu.
Uma multa de R$ 400 mil, por desobediência a ordem judicial durante a greve do transporte coletivo de Curitiba, em fevereiro, foi aplicada pelos desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT9) ao Sindicato dos Motoristas e Cobradores nas Empresas de Transporte de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (SINDIMOC) e ao Sindicato das Empresas de Transporte Urbano e Metropolitano de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (SETRANSP).
A multa, a ser dividida igualmente entre os sindicatos, é decorrente do descumprimento da decisão que exigia circulação de frota mínima dos ônibus, como havia sido solicitado pelo Ministério Público do Trabalho e determinado pelo TRT, qual seja 70% nos horários de pico e 50% nos demais.
A Seção Especializada do TRT decidiu, ainda, que a greve foi abusiva, com “supressão total de atividade essencial, sem atendimento às necessidades inadiáveis da população”, e autorizou o desconto salarial dos dias parados, total ou parcialmente, conforme entendimento entre as partes, ou mediante compensação das horas com acréscimo de jornada. Da decisão, cabe recurso.
No caso julgado pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT/MG), o empregado, após se desligar da empresa, enviou mensagem de correio eletrônico a clientes desta, com comentários negativos acerca da qualidade dos produtos comercializados. Na mensagem, o trabalhador informava aos clientes que teria se desligado da empresa em razão de “falhas de qualidade de produtos e de outros fatores” e por não concordar com a forma de trabalho da ex-empregadora. E, ainda, fazia um alerta de que os problemas estavam ocorrendo de tal forma que resultaria em prejuízos a alguns deles.
A Turma entendeu que a conduta do ex-empregado, sem provas, chegou a abalar a credibilidade da empresa no mercado, o que constitui ato ilícito passível de indenização, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil. Por isso, a Turma, acompanhando voto do juiz convocado José Marlon de Freitas, confirmou a condenação do trabalhador a pagar compensação pelos danos morais causados à empregadora. (0000475-25.2011.5.03.0110 ED)
“Ora, entendo que o procedimento adotado pela reclamada não é correto, pois não permite ao empregado acompanhar a conferência do acerto de caixa, realizado isoladamente pelas tesoureiras”,destacou o juiz.
O entendimento foi confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas, que entendeu que a conduta do réu violou o dever de informação e, consequentemente, o da boa-fé objetiva inerente aos contratos em geral. A decisão se referiu ao artigo 422 do Código Civil, que prevê que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. (PJe: 0011570-95.2014.5.03.0094-RO)
17 de abril de 2015 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2015-04-17 17:58:442015-05-06 13:57:05Boletim Informativo nº 705 - 10 a 16/04/15
Boletim Informativo nº 704 – 03 a 09/04/15
CGU disciplina procedimentos para processos de responsabilização em casos de corrupção
Foram editadas nesta quarta-feira (08/04) duas Portarias e duas Instruções Normativas, que disciplinam rotinas e procedimentos para os processos de responsabilização de empresas envolvidas em casos de corrupção. A edição das normas complementa o Decreto 8.420/15, que regulamentou a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), e oferece elementos para a definição das multas aplicáveis em cada caso pelas comissões responsáveis pelos processos de responsabilização, que podem chegar a 20% do faturamento das empresas.
A Portaria 909 define critérios para avaliação dos programas de integridade (compliance) das empresas, como requisito para redução no valor da multa. A Portaria 910, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para a celebração do acordo de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal.
A Instrução Normativa 1/2015 define o que deve ser entendido por faturamento bruto, principal elemento a ser considerado para o cálculo da multa prevista na lei. A definição se faz de acordo com o perfil tributário de cada empresa. E, a Instrução Normativa 2/2015, regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empesas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) pelos órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O Decreto 8.428/15, publicado em 06 de abril, estabelece novas regras para os Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs), que devem ser observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos com o objetivo de subsidiar a administração pública na estruturação de qualquer empreendimento objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parcerias público-privadas (PPPs), de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. A norma também revoga o Decreto 5.977/06, que tratava especificamente das Parcerias Público-Privadas.
A partir de agora há a possibilidade de os estudos serem abertos por iniciativa de pessoa física ou jurídica, e não apenas pelos órgãos públicos.
A proposta de abertura de PMI será dirigida à autoridade competente e deverá conter a descrição do projeto, com o detalhamento das necessidades públicas a serem atendidas e o escopo dos levantamentos, investigações e estudos necessários.
O requerimento de autorização para apresentação deverá ser instruído com a qualificação do interessado, demonstração de experiência na realização de projetos similares, detalhamento das atividades a serem realizadas, inclusive com cronograma, indicação do valor do ressarcimento pretendido e declaração de transferência à Administração dos direitos associados aos projetos.
É o caso da varejista gaúcha Lojas Quero-Quero, que teve decisão favorável da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, onde o juiz excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).
As contribuições, seja a previdenciária ou o PIS/Cofins, incidem sobre a receita bruta da empresa. No entanto, há divergência sobre o que de fato compõe essa receita. Para um faturamento de R$ 1 mil com a venda de mercadorias, por exemplo, sob alíquota de 17% de ICMS, a empresa pagaria R$ 170. O que se discute é se a contribuição previdenciária, de 1% a 2%, é calculada sobre os R$ 1.000, ou sobre os R$ 830.
Pela sentença seria sobre R$ 830, que exclui o ICMS. Para fundamentar a decisão, o juiz federal usou como base o Recurso Extraordinário (RE) 240.785, julgado pelo STF ano passado. O ministro Marco Aurélio entendeu que “a base de cálculo da Cofins não pode extravasar (…) sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio”. Esse valor seria a “quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços”, reforçou o ministro.
O Supremo julgará o tema em definitivo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18. Em conjunto, deve ir ao plenário o RE 574.706, este com repercussão geral conhecida.
Rescisão de contrato de representação obriga multinacional a pagar indenização
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou sentença da comarca de Joinville que determinou o pagamento de indenização por uma empresa multinacional a empresa de representação local. De acordo com os autos, a fabricante de tubos plásticos e conexões rescindiu, sem motivo, o contrato com a representada, pelo que terá de pagar o valor de R$ 71 mil a título de reparação (indenização, aviso prévio, comissões e participação nos lucros).
Em seu voto, o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, observou que “nos ajustes de representação comercial, tanto o procedimento de assunção de obrigações quanto o seu distrato podem ser levados a efeito sem forma pré-determinada, guardadas as previsões legais específicas minimamente exigíveis, prevalecendo a vontade das partes em detrimento do excesso de formalismo”.
Segundo Boller, comprovou-se nos autos o reconhecimento, pela própria apelante, das vendas feitas pela recorrida. “Restou derruída a tese de que a ausência de determinadas notas fiscais inviabilizaria o pagamento de indenização pela rescisão contratual, permanecendo a recorrente condenada ao pagamento de R$ 71 mil a título de reparação, mais custas e honorários”, concluiu o relator. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.002969-4).
Tempo de curso de formação para admissão é reconhecido como tempo de serviço
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que reconheceu como tempo de serviço os 60 dias de treinamento do curso de formação exigido dos admitidos pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras). Por unanimidade, a SDI-1 não conheceu de recurso da empresa contra a condenação imposta em ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia e pelo Ministério Público do Trabalho. Mantido o entendimento, os aprovados receberão o pagamento de diferenças salariais e vantagens previstas em lei e nos acordos coletivos durante o período.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), embora o edital definisse o curso de formação como uma das etapas do concurso para ingresso na Petrobras, “o contrato de trabalho concretiza-se em face da realidade vivenciada e não do rótulo que lhe emprestam as partes”. No caso, os aprovados estiveram, nesse período, subordinados a prepostos da empresa, de forma contínua, em jornada integral e desenvolvendo atividades típicas dos cargos nos quais seriam efetivados, e mediante pagamento. “O trabalhador que presta serviço no período do curso de formação só pode ser empregado, pois inexiste lei afastando, na hipótese, a CLT”, concluiu. O entendimento foi mantido pela 6ª Turma do TST. (Processo:E-ED-RR-127100-25.2007.5.05.0002)
O novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016, traz novos mecanismos para cobrança e recuperação de valores devidos. Entes públicos, empresas e pessoas físicas poderão, após sentença, levar os devedores a protesto ou inscrevê-los em cadastros de inadimplentes. Os credores também terão que seguir nova lista de bens para penhora, que dará prioridade aos títulos da dívida pública.
A partir da entrada em vigor da nova legislação, as decisões judiciais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso) poderão ser levadas a protesto depois de vencido o prazo para pagamento.
Além do protesto, o credor poderá solicitar ao juiz a inclusão do nome do devedor de títulos extrajudiciais (como cheques e certidões de dívida ativa) ou da sentença, em cadastro de inadimplentes. Essa determinação dará aos credores particulares e também aos estados, que não adotam o protesto de certidão de dívida ativa, a possibilidade de utilizar um mecanismo parecido.
Outra novidade do novo código é a nova lista de bens para penhora. A ordem dos bens que devem ser penhorados traz uma semelhança com a Lei de Execuções Fiscais: prioriza títulos da dívida pública com cotação em mercado depois do dinheiro. Também foram incluídos nas prioridades de penhora do novo código os animais e também os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (como leasing de automóveis).
9 de abril de 2015 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2015-04-09 18:17:282015-05-06 13:57:05Boletim Informativo nº 704 - 03 a 09/04/15
Boletim Informativo nº 703 – 27/03 a 02/04/15
Governo retoma PIS e Cofins sobre receita financeira de empresas
O governo federal restabeleceu impostos sobre receitas financeiras de alguns setores empresariais. Reduzida a zero como medida de estímulo adotada no passado, a alíquota do PIS-Pasep subiu para 0,65% e a do Cofins, a 4%, taxação que vai incidir inclusive sobre receitas decorrentes de operações realizadas para fins de hedge (proteção), segundo o texto do Decreto 8.426, publicado nesta quinta-feira (02/04). A medida vale para empresas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa (cuja tributação é pelo lucro real).
O decreto afirma ainda, que ficam mantidas as alíquotas de 1,65% do PIS/Pasep e de 7,6% do Cofins aplicáveis aos juros sobre o capital próprio. As mudanças passam a ter efeito a partir de 1º de julho de 2015.
Reajustada alíquota de ICMS no estado do Paraná
A partir de 1º de abril o preço de 95 mil itens vendidos no Paraná está mais caro. O aumento é uma consequência do reajuste no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A lista de produtos é variada, passando pelo gás de cozinha, água e pão.
O reajuste da alíquota do ICMS foi proposto pelo governo estadual e aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa no fim de 2014. A medida estava inserida no chamado “pacotaço”, que se configurou como uma série de medidas de austeridades com o intuito de alavancar o caixa do governo. O texto aprovado aumentou de 12% para até 25% a alíquota cobrada.
A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, e fica dispensada da entrega da DIPJ, Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014.
A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de setembro (30/09/2015).
Você já pode ter acesso à versão que será utilizada para envio da ECF, pelo site da Receita Federal.
O Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) é a contribuição obrigatória que financia os benefícios previdenciários relacionados com saúde e segurança do trabalho. Como qualquer seguro, ele é mais alto quando há maior risco de ser usado. Por isso, seu cálculo leva em conta dois indicadores de riscos. O primeiro é o RAT (Riscos Ambientais de Trabalho), que avalia o risco da atividade da empresa segundo a Classificação Nacional Econômica (CNAE) e pode ir de 1% a 3%. O segundo é o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), que afere o desempenho da empresa em relação aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período e é calculado com base em índices de frequência, de gravidade e de custo dos acidentes. O resultado é um fator multiplicador que pode ir de 0,5 a 2.
O RAT é calculado sobre o risco da atividade-fim da empresa, sendo a redução da alíquota depende de uma ação coletiva de todo o segmento para melhorar seus índices. O FAP, por sua vez, depende apenas das medidas tomadas pela empresa. Como esse fator vai de 0,5 a 2, ele pode cortar pela metade ou dobrar o valor do imposto-base da categoria na qual a empresa se enquadra, podendo reduzir significativamente o custo deste imposto.
Além de reduzir as perdas causadas por afastamento do trabalho, o investimento em boas práticas de segurança e saúde ocupacional tem impacto direto sobre o custo da folha de pagamento.
A maneira de diminuir o FAP é aprimorar as políticas internas de segurança e saúde do trabalho, sendo esta uma obrigação legal. As empresas devem realizar auditorias de segurança e os exames médicos exigidos pela lei, e usar os relatórios epidemiológicos resultantes desse trabalho para promover melhorias.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está começando a anular acordos firmados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com empresas, trazendo insegurança e judicialização.
Em um dos casos em que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi derrubado, o MPT liberou a empresa a dar pausas de só 10 minutos para recuperação térmica do funcionário após atividade em câmara fria, desde que o limite de trabalho contínuo fosse de 60 minutos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê regra similar: pausa de 20 minutos a cada uma hora e 40 minutos de trabalho. Mesmo assim, a Justiça invalidou o TAC. “Considerando que referido intervalo constitui norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, de caráter imperativo, é inaceitável sua flexibilização e negociação de forma, aparentemente, menos benéfica que a lei”, afirmou a ministra relatora no TST, Dora Maria da Costa. A decisão foi repetida em outros casos.
Em outro acórdão, a empresa firmou o termo para viabilizar o trabalho aos domingos, desde que o empregado folgasse em outros dias. O TST derrubou o termo e condenou a empresa a pagar a em dobro para o trabalho nos domingos.
Esses acordos são fruto de inquérito civil do MPT, normalmente fruto de denúncia, fiscalização ou ofício do Poder Judiciário. Deste inquérito, há três possíveis desfechos: arquivamento, ação judicial ou o TAC, este último usado como recurso para evitar a ação judicial.
A partir de abril, empregador terá de pedir seguro-desemprego pela Internet
A partir desta quarta-feira (1º/04), os empregadores só poderão preencher o requerimento do seguro-desemprego e de comunicação de dispensa de trabalhadores por meio da Internet pelo aplicativo “Empregado Web”, disponível no Portal Mais Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Segundo o ministro do Trabalho, Manoel Dias, todos os serviços prestados aos empregadores e trabalhadores já estão informatizados. Está sendo incluída a biometria no recebimento do fundo de garantia e até o final do ano a carteira de trabalho passará a ser um cartão eletrônico.
Novas regras de concessão do seguro-desemprego vigoram segundo a Medida Provisória (MP) 665, que estabeleceu que tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado que comprove ter recebido salário há pelo menos 18 meses nos últimos 24 meses imediatamente anteriores à data do desligamento, na primeira solicitação. Na segunda solicitação, a exigência cai para um ano e a partir da terceira vez, seis meses.
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo da Poyry Tecnologia Ltda., contra decisão que a condenou solidariamente em ação trabalhista movida contra a JP Engenharia Ltda. As duas empresas foram sócias até 1999, quando houve a cisão.
A ação foi movida por um ex-gerente de projetos da JP Engenharia, contra a massa falida e as demais empresas do grupo econômico. Em 2012, requereu também a inclusão da Poyry na execução. Desde então, a empresa vem recorrendo contra a decisão do juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, que entendeu que houve sucessão empresarial e, portanto, a Poyry deveria arcar com os débitos da JP.
Na tentativa de trazer o caso ao TST, a Poyry Tecnologia alegou que a decisão do Regional violou o princípio da segurança jurídica, argumentando, entre outros pontos, que a cisão de empresas ocorreu em 1999, 13 anos antes da falência, e, mesmo assim, foi considerada responsável solidária. O agravo de instrumento, porém, foi desprovido.
Para a relatora, ministra Dora Maria da Costa, a decisão foi acertada em relação à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a execução não se dirige contra massa falida. A ministra também não acolheu o argumento de violação do artigo 5º da Constituição da República, que trata do princípio da isonomia, porque não cuida especificamente do tema em discussão – sucessão e/ou cisão de empresas, como exige o artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas para a admissão do recurso.
Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, cuja admissibilidade ainda não foi examinada pelo TST. (Processo: AIRR-111500-41.2004.5.02.0005
2 de abril de 2015 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2015-04-02 17:52:232015-05-06 13:57:05Boletim Informativo nº 703 - 27/03 a 02/04/15

References: artigo 37
 artigo 305
 artigo 305
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 186
 artigo 422
 artigo 5
 artigo 896