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Timestamp: 2019-08-18 11:17:10+00:00

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Artigo 7º - Crédito fiscal por investimento investimento concluído em 1988 ou iniciado até 31 de Dezembro de 1988 e concluído em 1989
Poderão ser deduzidos, nos termos previstos nos Decretos-Lei nºs 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de Abril, nas colectas do IRS ou do IRC relativas ao período da entrada em funcionamento dos bens 4% do valor do investimento, contemplado naquela legislação, concluído em 1988 ou iniciado até 31 de Dezembro de 1988 e concluído em 1989.
Para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, a data da conclusão do investimento será referenciada à data em que esta ocorrer.
Para efeitos da dedução prevista no nº 1, aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 19º do Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, e no artigo 6º do presente diploma.
Artigo 8º - Crédito fiscal por investimento investimento iniciado até 31 de Dezembro de 1988 e em curso em 31 de Dezembro de 1989
Poderão ainda ser deduzidos, nos termos previstos nos Decretos-Lei nºs 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de Abril, nas colectas do IRS ou do IRC relativas ao período da entrada em funcionamento dos bens 4% do valor das imobilizações em curso em 31 de Dezembro de 1989, relativas a investimentos iniciados até 31 de Dezembro de 1988 e susceptíveis de beneficiarem do disposto naquela legislação.
Para efeitos da dedução prevista no número anterior, aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 19º do Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, e no artigo 6º do presente diploma.
Artigo 9º - Retenção na fonte em casos de isenção total ou parcial
Quando os sujeitos passivos de IRS ou de IRC beneficiem de isenção total ou parcial relativa a rendimentos que seriam sujeitos a retenção na fonte, esta não se efectuará, no todo ou em parte, consoante os casos, feita que seja a prova pelos sujeitos passivos, perante a entidade pagadora, da isenção de que aproveitam.
Quando se trate de isenção parcial de rendimentos das categorias A ou B, definidas no artigo 1º do Código do IRS, as retenções na fonte, por conta do respectivo imposto, serão calculadas considerando apenas a parte dos rendimentos que não beneficie de isenção.
Artigo 10º - Dispensa de retenção na fonte e retenção a título definitivo
Não existe a obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRC, quando este tenha a natureza de imposto por conta, no caso de juros ou quaisquer outros rendimentos de capitais de que sejam titulares instituições financeiras sujeitas, em relação os mesmos, a IRC.
Quando, nos termos dos artigos 8º e 9º do Código do IRC, ou nos casos previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais, se excluam da isenção de IRC todos ou parte dos rendimentos de capitais, a retenção na fonte far-se-á a título definitivo segundo as taxas que lhes correspondam.
Exceptuam-se do disposto no número anterior as entidades referidas no artigo 8 º do Código do IRC que realizem operações de financiamento a empresas com recurso a fundos obtidos de empréstimo, com essa finalidade específica, junto de instituições de crédito, caso em que os rendimentos se encontram sujeitos a tributação, com dispensa de retenção na fonte de IRC, pela diferença, verificada em cada exercício, entre os juros e outros rendimentos de capitais de que sejam titulares relativamente a essas operações e os juros devidos a essas instituições, sendo o imposto liquidado na declaração periódica de rendimentos.
Exceptua-se ainda do disposto no nº 2 o Estado, actuando através da Direcção-Geral do Tesouro, relativamente aos rendimentos de capitais provenientes das aplicações financeiras que realize, caso em que estes rendimentos se encontram sujeitos a tributação, autonomamente, com dispensa de retenção na fonte de IRC, pela diferença, verificada em cada exercício, entre aqueles rendimentos de capitais e os juros devidos pela remuneração de contas no âmbito da prestação de serviços equiparados aos da actividade bancária, ao abrigo do artigo 2º do Regime de Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 191/99, de 5 de Junho, sendo o imposto entregue até 15 de Janeiro do ano seguinte, sem prejuízo da tributação destes últimos por retenção na fonte nos termos gerais.
Artigo 11º - Alterações ao Código do IRS
Os artigos 2º e 21 º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
As alterações introduzidas pelo número anterior produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 1989.
Artigo 12º - Alterações ao Código do IRC
Os artigos 2º e 8 º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 13º - Regulamentação do Estatuto
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 27 de Abril de 1989. Aníbal António Cavaco Silva Miguel José Ribeiro Cadilhe. Promulgado em 21 de Junho de 1989. Publique-se.
Decreto-Lei 198/2001-3 de Julho
Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais
O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais foram aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis nº 442-A/88, de 30 de Novembro, 442-B/88, de 30 de Novembro, e 215/89, de 1 de Julho.
Ao longo de mais de uma década, cada um destes diplomas, estruturantes da tributação do rendimento, foi objecto de dezenas de alterações e aditamentos, o que dificulta o conhecimento e interpretação do quadro legal por parte dos sujeitos passivos de imposto, num ramo de direito em que a certeza e a segurança jurídicas se revelam essenciais ao correcto cumprimento das obrigações legais.
Por outro lado, a entrada em vigor da Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, que reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, veio tornar não apenas útil, mas indispensável, a revisão daqueles diplomas, para os dotar de melhor sistematização e coerência interna.
A Lei nº 30-G/2000, no seu artigo 17º, autoriza o Governo a rever globalmente a redacção dos Códigos do IRS e do IRC, do Estatuto dos Benefícios Fiscais e da demais legislação que disponha sobre regimes de benefícios fiscais, tendo em conta as alterações decorrentes da execução daquela lei.
Com a presente revisão global dos articulados dos referidos Códigos e do Estatuto dos Benefícios Fiscais são assim criadas condições de maior clareza, segurança e estabilidade para o conhecimento das normas fiscais, seja do ponto de vista da administração fiscal, seja do ponto de vista dos sujeitos passivos de imposto.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 17º da Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

References: artigo 19
 artigo 6

Artigo 8
 artigo 19
 artigo 6

Artigo 9
 artigo 1

Artigo 10
 artigo 8
 artigo 2

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 198