Source: https://dre.tretas.org/dre/226883/decreto-lei-11-2008-de-17-de-janeiro
Timestamp: 2020-02-18 10:55:18+00:00

Document:
Decreto-Lei 11/2008
A Lei 147/99, de 1 de Setembro, que aprovou a lei de protecção de crianças e jovens em perigo, foi presidida por preocupações de prevenção e protecção das crianças e dos jovens, no sentido de evitar situações de perigo e de criar medidas de promoção e de protecção, numa abordagem integrada dos direitos da criança por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.
O Decreto-Lei 190/92, de 3 de Setembro, previa já o acolhimento familiar sendo, então, concebido como uma resposta da acção social promovida directamente pelas instituições de segurança social com o objectivo de assegurar à criança ou jovem um meio sócio-familiar adequado ao desenvolvimento da sua personalidade em substituição da família natural.
Tendo em conta que na lógica dos princípios enformadores da Lei 147/99, de 1 de Setembro, o apoio junto dos pais e o apoio junto de outro familiar constituem medidas de promoção e protecção que, de acordo com a elencagem do artigo 35.º prevalecem sobre as medidas de colocação, o acolhimento familiar que ora se regulamenta apenas admite como famílias de acolhimento pessoas ou famílias que não tenham qualquer relação de parentesco com a criança ou o jovem e não sejam candidatos a adopção.
É pois, neste contexto, e de harmonia com os princípios, objectivos, finalidades e o estipulado na Lei 147/99, de 1 de Setembro, que se procede à regulamentação do regime da execução da medida de acolhimento familiar que, assentando na previsibilidade do regresso da criança ou do jovem à sua família natural, está naturalmente associado à capacitação da família natural para o exercício da função parental, assumindo ainda especial relevância a interacção com as famílias de acolhimento bem como o fortalecimento das relações da criança ou do jovem com a sua família natural.
O presente decreto-lei estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 46.º do anexo à Lei 147/99, de 1 de Setembro.
Conforme o disposto no artigo 46.º do anexo à Lei 147/99, de 1 de Setembro, o acolhimento familiar consiste na atribuição da confiança da criança ou do jovem a uma pessoa singular ou a uma família, habilitadas para o efeito, e visa a integração da criança ou do jovem em meio familiar e a prestação de cuidados adequados às suas necessidades e bem-estar e a educação necessária ao seu desenvolvimento integral.
1 - A revisão da medida, prevista no artigo 62.º do anexo à Lei 147/99, de 1 de Setembro, pressupõe a avaliação da situação actual da criança ou do jovem e os resultados do processo da sua execução.
3 - Para efeitos da revisão antecipada nos termos do n.º 2 do artigo 62.º do anexo à Lei 147/99, de 1 de Setembro, a proposta de substituição ou cessação das medidas deve ser fundamentada nas circunstâncias concretas que a justifiquem, designadamente as relativas aos elementos referidos no n.º 2.
2 - A actividade de família de acolhimento em lar profissional é exercida em regime de
Artigo 18.º Avaliação
2 - A decisão a que se refere o número anterior é proferida no prazo de seis meses, contados a partir da data da formalização da candidatura, instruída nos termos do artigo 17.º 3 - Sempre que a proposta de decisão seja no sentido desfavorável à pretensão, o candidato é dela notificado nos termos e para os efeitos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Escolha da família de acolhimento e fases do acolhimento familiar
As situações previstas no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 26.º do Decreto-Lei 190/92, de 3 de Setembro, são objecto de reapreciação, com vista à aplicação da adequada medida de promoção e protecção ou à necessidade de apoio social.
É revogado o Decreto-Lei 190/92, de 3 de Setembro, com excepção da alínea b) do n.º 2 e n.os 3 e 4 do artigo 4.º, aos quais se aplica, com as devidas adaptações, o disposto no presente decreto-lei.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/01/17/plain-226883.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226883.dre.pdf .
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References: artigo 35
 artigo 35
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 62
 artigo 62

Artigo 18
 artigo 17
 artigo 12
 artigo 26
 artigo 4