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Timestamp: 2019-05-27 06:08:11+00:00

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Artigo 942 do CPC/15: conheça a nova técnica de julgamento para resultados não unânimes
11 de Setembro de 2018 Tempo de leitura 7 minutos
Os embargos infringentes estavam previstos no inciso III do artigo 496 do Código de Processo Civil de 1973. No artigo 530 do revogado diploma legal havia disposição sobre o seu cabimento: em caso de acórdão não unânime que houvesse reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houvesse julgado procedente ação rescisória. Em caso de desacordo parcial, os embargos seriam restritos à matéria objeto da divergência. Da decisão de inadmissão do recurso, cabia agravo no prazo de cinco dias e o processamento e julgamento seria estipulado pela norma regimental de cada Tribunal.
No rol de artigos cabíveis do artigo 994 do CPC/15, no entanto, não estão previstos os embargos infringentes, o que permite concluir que não mais existe a possibilidade de sua oposição. Há, todavia, no artigo 942 do Novo CPC a estipulação de uma técnica de julgamento para casos de resultados não unânimes no julgamento das apelações. Caso não haja unanimidade, prosseguirá o julgamento em outra sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos definidos pelo regimento de cada Corte e em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
Se for possível, o julgamento continuará na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que componham o órgão colegiado. Aqueles que já tiverem votado poderão rever seus votos quando for utilizada essa técnica de julgamento. Esse procedimento não é apenas previsto para as apelações, podendo ser usado nos casos de ação rescisória - quando o resultado for a rescisão da sentença - e de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito, nos termos do § 3º do citado artigo.
O procedimento não é adotado pelo STJ nos julgamentos de embargos de declaração: “Entendo por inaplicável o art. 942 do Novo CPC (técnica de complementação de julgamento), tendo em vista que, para que essa técnica seja adotada, é necessário que o acórdão não unânime seja proferido no julgamento da Apelação, Agravo de Instrumento ou Ação Rescisória, o que não é a hipótese dos autos, que trata de recurso de Embargos de Declaração julgados, por maioria, por esta Corte Superior.” (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 705.844/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 19/10/2016).
No § 4º do art. 942 estão os casos em que a técnica é vedada: no incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas; na remessa necessária; e no caso de julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial. No julgamento do AgInt na PET no REsp 1577870/DF, o Ministro Hermann Benjamin destacou que “o inciso III do § 4º do art. 942 do CPC/2015, quando faz referência à palavra "tribunais", deve ser interpretado como as instâncias ordinárias competentes para o julgamento da Apelação, ou seja, os Tribunais de Justiça e o Tribunais Regionais Federais, e não as instâncias extraordinárias.” (STJ, AgInt na PET no REsp 1577870/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/03/2017)
A Sexta Turma do STJ recentemente se manifestou no sentido de não ser possível a adoção da técnica de julgamento do art. 942 do CPC em caso que possa causar prejuízo a menor, em afronta às normas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Veja-se:
RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACÓRDÃO QUE EXTINGUE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. DECISÃO NÃO UNANIME FAVORÁVEL AO MENOR INFRATOR. TÉCNICA DE COMPLEMENTAÇÃO DE JULGAMENTO PREVISTA NO ARTIGO 942 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DE PROCEDIMENTO MAIS GRAVOSO QUE O ADOTADO NO PROCESSO CRIMINAL EM AFRONTA ÀS NORMAS PROTETIVAS QUE REGEM O ECA. 1. O sistema recursal da lei processual civil é aplicável aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, por força do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Ainda que não se trate de processo criminal regido pela proibição de reformatio in pejus e, conquanto que não se cuide de recurso ou meio autônomo de impugnação, estando o menor infrator sujeito a medida socioeducativa de natureza inegavelmente sancionatória, como admite a jurisprudência desta Corte, é incabível a complementação do julgamento segundo a técnica do artigo 942 do novo Código de Processo Civil quando em prejuízo do menor. 3. A aplicação da técnica de julgamento prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude quando a decisão não unânime for favorável ao adolescente implicaria em conferir ao menor tratamento mais gravoso que o atribuído ao réu penalmente imputável já que os embargos infringentes e de nulidade previstos na legislação processual penal (art. 609, Código de Processo Penal) somente são cabíveis na hipótese de o julgamento tomado por maioria não beneficiar o réu, culminando em induvidosa afronta às normas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Recurso improvido. (REsp 1694248/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 15/05/2018)
Em relação à aplicabilidade do procedimento aos processos iniciados sob a égide do Código de Processo Civil, o entendimento da Terceira Turma do STJ é no sentido da possibilidade da adoção da técnica de julgamento, tendo em vista a incidência imediata da norma processual e o princípio Tempus Regit Actum, conforme se depreende da análise do AgInt nos EDcl no REsp 1685043/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018)
Medina (1) destaca que a técnica em análise também se aplica aos julgamentos de embargos de declaração que chega a um resultado que permita o procedimento, por exemplo, no caso de oposição de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que reformou uma sentença, tendo em vista que aquilo que é julgado em sede de embargos de declaração integra a decisão embargada.
(1) MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/73 . 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.348.
Agora que você conhece melhor essa questão, que tal sugerir outros temas relacionado ao CPC/15 para nossos analistas abordarem nos próximos posts? Escreva nos comentários!

References: artigo 496
 artigo 530
 artigo 994
 artigo 942
 ARTIGO 942
 artigo 198
 artigo 942
 artigo 942