Source: https://peraltandrade.wordpress.com/2009/12/04/inconstitucionalidade-do-artigo-134-do-codigo-de-transito-brasileiro/
Timestamp: 2017-09-19 13:14:51+00:00

Document:
Inconstitucionalidade do Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. | Peraltandrade's Blog
« Responsabilidade e Substituição Tributária
A Atuação do Ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal »
Inconstitucionalidade do Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro.
O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, tem sido muito invocado nos últimos tempos para embasar os mais diversos temas, tais como, responsabilidade tributária por tributos que gravam a propriedade de automóveis, irresponsabilidade civil do adquirente por danos provenientes de sua inércia em proceder à transferência do veículo junto ao órgão competente, a possibilidade de penhora on-line, através do Sistema DETRANJUD, de bens registrados em nome de executados, mesmo que alienados, dentre outros.
Antes de abordar a questao, destaca-se que o presente ensaio adota como premissa a teoria da norma jurídica primária e secundária encabeçada por Lourival Vilanova, seguida por Paulo de Barros Carvalho, segundo a qual as estruturas normativas primárias pressupõem a ocorrência de um dado fato, impondo uma conseqüência, ao passo que as secundárias têm por corolário o descumprimento da primária, cominando a relação obrigacional entre sujeito ativo e Estado-Juiz para o cumprimento do mandamento emanado.
Segunda esta teoria, as normas primárias são subdivididas em sancionatórias, as quais apresentam em seu antecedente o descumprimento de uma relação obrigacional, tendo no conseqüente a aplicação de uma penalidade (sanção).
Por certo que ambas as normas jurídicas possuem suas estruturas lógicas calcadas no modal deôntico obrigatório, proibido e permitido, apresentando vínculos obrigacionais distintos, detendo, contudo, relação de interdependência, na medida em que o caráter coativo da primeira reside na segunda, bem como a sancionatória tem seu arcabouço na obrigação imposta na primeira.
Desta forma, o sujeito passivo da obrigação impressa pela norma primária encontrará a sanção pelo seu inadimplemento na norma primária sancionatória, fruto da aludida relação de interdependência entre ambas.
Partindo dessa premissa, na hipótese de invalidade da norma primária sancionatória, a norma primária resta prejudicada pela impossibilidade de aplicação de sanção pelo seu descumprimento, equivalendo à inexistência de penalidade (atipicidade).
Com efeito, importa transcrever o texto do dispositivo, a fim de facilitar sua análise exegética.
Do texto de lei acima exposto, pode-se extrair as seguintes normas jurídicas primária e primária sancionatória:
A primeira prevê em seu antecedente a transferência de propriedade do veículo e no conseqüente o encaminhamento de cópia do documento de transferência ao órgão competente.
A norma primária sancionatória tem como antecedente o descumprimento da obrigação imposta, qual seja, deixar de encaminhar a cópia do documento de transferência de propriedade ao órgão competente quando há alienação e como conseqüente impõe a responsabilização do proprietário anterior pelas penalidades aplicadas.
Extraído o conteúdo normativo do dispositivo, é de simples depreensão a inconstitucionalidade contida no conseqüente da norma primária sancionatória.
Isto porque prevê a atribuição de responsabilidade por penalidades à pessoa que não praticou o fato típico, em flagrante ofensa ao artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, que dispõe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
Impende realçar que a conteúdo semântico do vocábulo pena constante do postulado constitucional deve ser entendido em sentido amplo, compreendendo toda e qualquer penalidade; vale dizer: a norma primária sancionatória.
Desta feita, é nítido que, eivada do vício de inconstitucionalidade a norma primária sancionatória – que atribui responsabilidade ao antigo proprietário do veículo pelas infrações cometidas pelo adquirente – que confere coatividade à norma primária – dever de comunicar a transferência de propriedade ao órgão responsável –, esta última fica desprovida de conseqüência válida pelo seu descumprimento, fruto da relação de interdependência entre ambas, tornando-se uma norma jurídica inócua e incompleta e, assim sendo, o seu descumprimento não pode gerar qualquer conseqüência ao sujeito passivo, sob pena de infringência ao princípio de legalidade e tipicidade.
Com efeito, tem-se utilizado o dispositivo para responsabilizar o antigo proprietário de veículos pelo inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA incidente sobre o bem, com fundamento que o descumprimento do artigo 134, do CTB, gera responsabilidade integral por tudo aquilo que concerne ao bem.
Contudo, tal entendimento, conquanto a já afirmada inconstitucionalidade do artigo 134, do CTB, também não resiste a uma análise sistemática profunda. Primeiramente porque a norma do Código de Trânsito Brasileiro é expresso em aludir apenas à responsabilidade quanto às penalidades.
Confrontado com o artigo 3º, do Código Tributário Nacional – CTN[1], notadamente naquilo que preconiza não se confundir tributo com sanção por ato ilícito, resta lógico que não se pode atribuir responsabilidade ao antigo proprietário do veículo por tributos que gravam o bem pela simples inobservância do mandamento contido no artigo 134, do CTB.
Demais, não se sustenta a tese quando contrastada com o disposto no artigo 131, inciso I, do Código Tributário Nacional[2], que atribui responsabilidade pessoal por sucessão ao adquirente pelos tributos incidentes sobre os bens adquiridos.
Portanto, o antigo proprietário de veículos automotores que deixar de comunicar ao órgão competente a transferência do veículo não poderá sofrer qualquer sanção, pela absoluta falta de coatividade válida, seja nos âmbitos civil, criminal, administrativo ou tributário.
[1] Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Original sem grifo).
[2] Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
Tags: Artigo 134, Código de Trânsito Brasileiro, CTB, Inconstitucionalidade
This entry was posted on dezembro 4, 2009 at 1:29 pm and is filed under Uncategorized.	You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.

References: Artigo 134
 Artigo 134
 artigo 134
 artigo 5
 artigo 134
 artigo 134
 artigo 3
 artigo 134
 artigo 131
 Artigo 134