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Timestamp: 2019-12-10 10:29:29+00:00

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TRF-3 19/11/2019 - Pg. 537 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 537 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019
prescricional, se este já houver transcorrido, a alegação de demora é irrelevante.Afora essas hipóteses, nenhumato pode interromper a prescrição intercorrente. Portanto, a prescrição intercorrente segue seucurso ainda que:(a) o processo não tenha remetido ao arquivo sobrestado; (b) o devedor seja localizado e o bemfoipenhorado, mas que, mesmo por motivos alheios à vontade do exequente, não foipossívelsua arrematação e realização dos ativos, como a penhora inconstistente oua penhora frustrada; (c) o termo inicialde contagemserá o primeiro ato de ciência inequívoca da localização do devedor ouda não localização de bens; (d) se o devedor não é econtrado desde a citação por correios, o prazo já deve, emtese ser contado; (e) se o devedor é desde já encontrado, mas não foremlocalizados bens, é da data da ciência inequívoca dessa diligência frustada que se inicia o termo prescricional; (f) o pedido de redirecionamento, quando houver, somente interrompe o prazo prescricionalse, ao final, atingir for penhorado beme realizados os ativos financeiros, o que importa dizer que o redirecionamento indevido (ilegal) e o redirecionamento inconstistente (ineficaz) não são hábeis a interromper a prescrição; (g) não são admitidos redirecionamentos sucessivos, ocasião comumemque a parte exequente troca de redirecionados, quando as diligência contra umse revelamfrustradas; (h) emcaso de falência e optando a exequente por suspender o processo de execução, o executivo fiscalretoma sua marcha coma ciência inequívoca do encerramento do processo falimentar que atesta que o passivo não fora inteiramente pago, o que equivale a dizer que não foramlocalizados bens penhoráveis, termo que coincide como início da contagemda prescrição intercorrente; (i) embora seja aventada alguma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário e sendo esta inconsistente, ouseja, não vigia causa nenhuma, mas mesmo assim, a parte exequente não prosseguiua execução, por motivos atribuíveis a ela própria, os pedidos sucessivos de prazos para verificar a existência ounão daquela causa não interrompemo fluxo da prescrição intercorrente; (j) emcaso de penhora de faturamento, não havendo o depósito mensaldo percentualreferente, a penhora é tambémconsiderada inconsistente não tendo o condão de interromper a prescrição intercorrente; (l) consumada a prescrição intercorrente, ainda que haja posteriormente pedido de constrição que tenha sucesso, não há mais que se falar emreabertura de prazo, pois o fato prescricionaljá terá sido consumado; (m) da mesma forma, consumada a prescrição intercorrente, posterior parcelamento não fazressurgir o crédito e, nesse cenário, não há que se falar emato jurídico perfeito do parcelamento por ter objeto ilícito - transação de crédito tributário extinto, incidindo, pois, o art. 166, II do Código Civil, por analogia; (n) mesmo se ainda não transcorrido o prazo prescriocional, e, uma vezinstada a exequente a sobre ele se manifestar requerendo o mero arquivamento do feito, se entre a data a ciência inequívoca e a data da sentença transcorrer o prazo, é de se reconhecer a prescrição, posto que não haverá mais possibilidade de intererrupção da prescrição; (o) a mera decretação de indisponibilidade comfulcro no art. 185-Ado CTN, se não importar emconstrição seguida de realização de ativos, tambémnão interrompe o prazo prescricional.Por fim, quanto aos honorários advocatícios, a verba somente é devida se houver efetivo trabalho de advogado da parte executada e a parte exequente continuouo feito executivo após o marco finalda prescrição intercorrente.No caso dos autos, a satisfação do débito foiparcial, a ciência inequívoca de que não foramencontrados bens suficientes ocorreuem17/06/2009 (fls. 61). Desde então não houve efetiva penhora nemrealização de ativos, mas uma sucessiva cadeia de idas e vindas sobre a existência ounão de umparcelamento que, ao final, restouinconsistente. Logo, no dia 17/06/2015, ocorreua prescrição na forma do art. 40 da LEF, que estatuio prazo de suspensão de ano e umprazo de cinco anos de prescrição intercorrente, perfazendo seis anos no total.Ultrapassado o prazo previsto no art. 40 da LEF semcausas interruptivas e tendo o prazo sido consumado antes de qualquer pedido de providência que ao finalrestoufrutífera, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. DISPOSITIVODo exposto, declaro a prescrição intercorrente, extinguindo, assim, a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civile art. 40, 4º da Leide Execuções Fiscais.Semhonorários advocatícios nos termos da fundamentação acima.Semconstrições a seremlevantadas.Sentença não sujeita a remessa necessária.Oportunamente, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, comas cautelas próprias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0515091-06.1998.403.6182(98.0515091-7) - INSS/FAZENDA (Proc. 400 - SUELI MAZZEI) X ERAMODERNAIND/ E COM/ LTDA (SP281412 - ROBSON BARSANULFO DEARAUJO) X MARCOS MUNHOS MORELLI (SP281412 - ROBSON BARSANULFO DEARAUJO) XARMANDO SITRINO FILHO (SP248931 - RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR E SP258248 - MILTON ROBERTO DRUZIAN)
Trata-se de execução fiscalajuizada para haver débitos decorrentes de contribuição para o PIS. Aexecutada apresentouexceção de pré-executividade (folhas 205/212 e 247/257), sustentando ilegitimidade de parte de MARCOS MUNHOS MORELLI e deARMANDO SITRINO FILHO.Emresposta, a exequente não se opõe à exclusão (fls. 216 e 284). Passo a decidir.Ante a aceitação da exclusão da excipiente por parte da exequente, deve aquela ser excluída do feito.Quanto aos honorários, o princípio da causalidade é avaliado de forma objetiva e independe da boa-fé de quemdeucausa à lide. Do exposto, ACOLHO a exceção de préexecutividade para excluir MARCOS MUNHOS MORELLI e deARMANDO SITRINO FILHO do polo passivo da execução.Condeno a excepta emhonorários advocatícios pelo fato de ter ajuizado execução fiscal parcialmente indevida, que fixo em10%(dezpor cento) sobre o limite de duzentos salários-mínimos, nos termos do art. 85, 3º, I, do CPC, acrescido de 8%(oito por cento) sobre o valor atualizado da execução que exceder o limite de 200 salários-mínimos até o limite de 2000 salários-mínimos, a teor do que dispõe o art. 85, 3º, II, do CPC, acrescido, ainda, de 5%(cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado que exceder 2000 saláriosmínimos, conforme disposto no art. 85, 3º, III e 5º, do CPC, ao finaldividido pela metade, por foça da aplicação do art. 90, 4º, CPC.Aexigibilidade dos honorários fica suspensa e somente se sustentará caso a Primeira Seção do STJ manifeste-se positivamente sobre o Tema nº 961 que trata da possibilidade de fixação de honorários advocatícios, emexceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta (REsp 1.358.837).Remetam-se estes autos à Sudipara que MARCOS MUNHOS MORELLI e deARMANDO SITRINO FILHO sejamexcluídos do polo passivo no registro da autuação.Defiro a utilização do sistema BacenJud, a ser efetivada pela d. Secretaria, para rastrear e bloquear ativos tocantes a ERAMODERNAINDÚSTRIAE COMÉRCIO LTDA., CPF/CNPJ 64.704.612/0001-48 (citação - folha 15 e 17).Amedida será limitada pelo valor atualizado do débito exequendo.Sendo bloqueado montante não superior ao correspondente às custas calculadas emrelação a este feito (art. 836 do CPC), adotem-se as providências necessárias para liberação, fazendo o mesmo quanto a eventualexcesso (cf. art. 854, 1º, do CPC).Se houver bloqueio, ainda que seja parcial, e estando superadas as questões relativas a insignificância ouexcesso, promova-se, desde logo, transferência para conta judicialvinculada a este feito, na Caixa Econômica Federal, Ag. 2527. Trata-se de medida protetiva às partes, pois minora os riscos de corrosão inflacionária emdecorrência de eventual demora.Emseguida e comurgência, intime-se a parte que tenha sofrido bloqueio - na pessoa de seuadvogado ou, não o tendo, pessoalmente, ainda o fazendo por publicação, se estiver caracterizada revelia (art. 346 do CPC)-dando-lhe ciência do prazo de 5 (cinco) dias úteis para, por intermédio de advogado formalmente constituído, comprovar impenhorabilidade ousubsistência de excesso (cf. art. 854, 3º, do CPC).Caso venha manifestação nos termos do art. 854, 3º, devolvam-se estes autos emconclusão imediata, para deliberações. Todavia, caso não haja manifestação no prazo fixado, fica consignado, desde logo, que restará formalmente constituída penhora (independentemente de termo ouauto), seguindo-se incontinentio prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução, independentemente de nova intimação, medida que trazmaior celeridade ao processo e em nada prejudica o direito de defesa.Havendo valor depositado emconta judicial, composterior oposição de embargos, nos autos correspondentes será deliberado acerca de eventualsuspensão do curso executivo e, inexistindo embargos, estes autos deverão ser encaminhados à parte exequente, comprazo de 30 (trinta) dias, para requerer o que entender conveniente.Restando infrutífera a utilização do sistema BacenJud, tambémdeverá dar-se vista à parte exequente, mas então emcumprimento ao parágrafo 1º do artigo 40 da Lein. 6.830/80, uma vezque a execução estará suspensa, emconformidade como caput daquele artigo, ficando determinada a pronta remessa destes autos ao arquivo, consignando-se que talordemserá cumprida mesmo que se sobreponha manifestação, se talnão proporcionar efetivo impulso ao feito, e, persistindo a inércia por umano, os autos serão considerados arquivados para o fins do parágrafo 4º, tambémdaquele artigo 40.
0011816-72.1999.403.6182(1999.61.82.011816-0) - INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL- INMETRO (Proc. 078 -) X TECIDOS MICHELITALTDA (SP133495 - DECIO MARTINS GUERRAE SP111301 - MARCONI HOLANDAMENDES)
Trata-se de execução fiscalque exige crédito não tributário emque a parte executada apresentouexceção de pré-executividade (folhas 72/86), sustentando prescrição do crédito e falta de interesse de agir pelo valor baixo da execução. Emresposta, a exequente requer a rejeição da exceção (fls. 225/227). Passo a decidir.I - DECADÊNCIAE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO:Tratando-se de multa por infração administrativa, aplica-se a Lei9.873/1999, que assimdetermina:Art. 1o Prescreve emcinco anos a ação punitiva daAdministração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação emvigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente oucontinuada, do dia emque tiver cessado. 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento oudespacho, cujos autos serão arquivados de ofício oumediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcionaldecorrente da paralisação, se for o caso. 2o Quando o fato objeto da ação punitiva daAdministração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na leipenal.Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federalrelativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação emvigor.Portanto, a leié clara a tratar de dois prazos distintos:o prazo decadenciale o prazo prescricionale o prazo prescricionalsomente começa a correr quando for constituído emdefinitivo o crédito não tributário, posto que, anteriormente a este fato, o crédito é inexigívele, se assimé, não pode ser cobrado, logicamente, portanto, não há que se falar emprescrição.Ademais, tratando-se de multa administrativa, é aplicávelà execução fiscala causa suspensiva de prescrição prevista no artigo 2, 3 da Lein6.830/80, vezque talnorma é aplicávelaos créditos não tributários, o que é o caso dos presentes autos (STJ, REsp 708.227/PR, T2, Rel (a). Min (a). ELIANACALMON, DJ 19.12.2005, p. 355). No caso dos autos, oAuto de Infração emcobro foilavrado emmarço/1997, comdata inicialda dívida o dia 08/03/1997. O débito foiinscrito emdívida ativa em04/12/1998.Por sua vez, a execução fiscalfoiajuizada em 12/03/1999, o despacho que ordenoua citação data do dia 06/04/1999.Registre-se que a demora entre a data do ajuizamento da execução e a efetiva citação não é atribuívelà parte exequente, mas ao mecanismo do Judiciário, posto que, o processo, por exemplo, ficouparado emsecretaria por mais de três anos no aguardo do deferimento de citação por mandado.Portanto, ao caso, deve-se aplicar a Súmula 106 do STJ, desprezando-se o período da demora, e considerando como termo interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da execução fiscal, na forma do art. 219, 1º, do CPC de 1973.Logo, entre a constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscalnão transcorreuo prazo prescricionalde 5 (cinco) anos.II - VALOR IRRISÓRIO:O art. 1º-Ada Lei9.469/1997 determina tão somente que oAdvogado-Geralda União poderá dispensar a inscrição de crédito de valores baixos. Portanto, não se trata de obrigação e muito menos retira o interesse de agir da respectiva execução fiscal.Ademais, o art. 20 da Lei10.522/2002 não se aplica à execução de créditos não tributários cobrados por autarquias federais, como o IBAMA. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUALCIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. VALOR IRRISÓRIO DADÍVIDA. EXTINÇÃO POR FALTADE INTERESSE DEAGIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça firme no sentido de que a determinação do art. 20 da Lein. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-GeralFederal, conforme acórdão proferido pelo regime do artigo 543-C do CPC/1973 (RESP 1.343.591, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 18/12/2013).2. Manifesta a procedência da pretensão formulada pela apelante, firme no sentido da ilegalidade da extinção da execução fiscal, combase emavaliação judicialdo caráter antieconômico da ação e da irrisoriedade do valor do crédito, comsupressão da outorga legalde discricionariedade ao Executivo e àAdministração Fiscalpara aferir a conveniência e a oportunidade de eventualdesistência, renúncia ouextinção de ações de talgênero.3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRATURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL- 2198635 - 0015734-27.2014.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERALCARLOS MUTA, julgado em 26/01/2017, e-DJF3 Judicial1 DATA:03/02/2017) Portanto, rejeito a alegação.DISPOSIÇÕES FINAISDe todo o exposto, REJEITO a exceção apresentada.Fixo prazo 30 (trinta) dias para que a parte exequente promova o prosseguimento do feito.Para o caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, os autos serão remetidos ao arquivo, de acordo como artigo 40 da Lein. 6.830/80, independentemente de nova intimação, já se cumprindo, coma vista ora determinada, o disposto no parágrafo 1º e, após umano, persistindo a inércia, os autos serão considerados arquivados para os fins do parágrafo 4º, ambos daquele artigo 40. Intimem-se.
0064416-36.2000.403.6182(2000.61.82.064416-0) - FAZENDANACIONAL (Proc. 148 - LIGIASCAFF VIANNA) X UNIUN INDL/ E COML/ LTDAX LUCIANO ALCINI (SP084586 - LIVIA PONSO FAE VALLEJO)
RELATÓRIOconta que até o presente momento não houve efetivação de medidas frutíferas de constrição de bens,Trata-se de Execução Fiscalentre as partes indicadas.a) dias, manifeste-se acerca de eventualocorrência de prescrição intercoAparte exequente noticiouo encerramento da falência da empresa executada e apresentoucertidão de objeto e pé do respectivo processo de quebra, pugnando pela extinção deste feito ante a ausência de causas para o redirecionamento (folha 102 e seguintes). ide Execuções Fiscais.Assimsendo, os autos vieramconclusos para sentença.usos para apreciação.FUNDAMENTAÇÃOAfalência, por si, efetivamente, é forma legalde dissolução da pessoa jurídica - motivo pelo qualnão serve de base para o redirecionamento emface de administradores. É certo que poderia haver falência fraudulenta, por exemplo, mas aquinão se temdemonstração de talocorrência.Sendo assim, foramindevidas as inclusões realizadas no presente caso, revelando-se ilegítima a figuração de LUCIANO ALCINI, no polo passivo desta Execução Fiscal.Quanto à possibilidade de prosseguir-se emdetrimento da empresa, estando encerrada a falência, não subsiste interesse processualpara tanto, justificando, tambémneste ponto, a extinção do feito semresolução do mérito.É conveniente observar que parte exequente, reconhecendo a impertinência de prosseguir comesta Execução Fiscal, pediua extinção do feito - o que se configura como desistência.DISPOSITIVOAssim, torno extinta esta Execução Fiscal, de acordo como inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil.À SUDI para exclusão no registro de autuação dos nomes de LUCIANO ALCINI do polo passivo da execução fiscal. Semimposição relativa a custas, considerando que a parte exequente goza de isenção, emconformidade coma Lein. 9.289/96. Semcondenação relativa a honorários advocatícios, considerando que o desfecho se dá independentemente de atuação da parte vencedora. Desconstituo a penhora, bemcomo o correspondente depósito, e, não subsistindo pendências relacionadas a custas, expeça-se o necessário para levantamento dos registros efetivados nas Matrículas 127.322 e 127.323, do 14º Cartório Imobiliário da Comarca da Capitaldo Estado de São Paulo (folha 64 e seguintes) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito emjulgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, comas cautelas próprias.
0000474-93.2001.403.6182(2001.61.82.000474-6) - INSS/FAZENDA (Proc. 400 - SUELI MAZZEI) X TEXTILSAO JOAO CLIMACO LTDAX MOHAMAD ORRAMOURAD X MOUSTAFA MOURAD (SP111301 - MARCONI HOLANDAMENDES)
RELATÓRIOTrata-se de execução fiscalentre as partes acima referidas. Houve apresentação de exceção de pré-executividade.Tendo emconta que até o momento não houve efetivação de medidas frutíferas de constrição de
Andamento do Processo n. 0515091-06.1998.403.6182 - 19/11/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0011816-72.1999.403.6182 - 19/11/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0064416-36.2000.403.6182 - 19/11/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0000474-93.2001.403.6182 - 19/11/2019 do TRF-3

References: artigo 40
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 543
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 485