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Timestamp: 2017-04-28 20:04:11+00:00

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João Pedro Valente Cortês
1 CONTRATO Entre: 1º. Valorpneu - Sociedade de Gestão de Pneus, Lda., sociedade comercial por quotas, com sede na Av. Torre de Belém, 29, Lisboa, pessoa colectiva e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa - 3ª Secção, sob o número , com o capital social de ,00 euros, neste acto representada por Hélder Barata Pedro, José Rodrigues Aniceto e José Alberto Correia Simões de Sousa, adiante designada por Valorpneu, e 2º. [ Nome da empresa ], Lda., sociedade comercial por quotas, pessoa colectiva/matrícula n [ número ], com sede em [ morada da sede ], com o capital social de [ valor ] Euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de [ localidade ] sob o nº [ número ], neste acto representada por [ nomes completos dos responsáveis ] adiante designada abreviadamente por Segundo Contraente, É celebrado o presente Contrato, nos termos do Considerando inicial, Cláusulas e Anexos que dele fazem parte integrante: CONSIDERANDO QUE: a) O Decreto-Lei nº 111/2001, de 6 de Abril, tal como alterado pelo Decreto-Lei nº 43/2004 de 2 de Março, estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados; b) A Valorpneu é uma sociedade cujo objecto consiste na gestão do Sistema Integrado de Gestão de Pneus Usados, tendo sido licenciada como respectiva entidade gestora, para exercer a actividade no Continente, por decisão conjunta dos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Economia, de 7 de Outubro de 2002 a 7 de Outubro de 2007, prorrogado pelo prazo de um ano, e posteriormente por decisão dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, de 7 de Outubro de 2008 a 31 de Dezembro de 2012;2 c) De entre outros, pela sua própria natureza, os pontos de recolha, constituem um dos intervenientes essenciais no Sistema Integrado de Gestão de Pneus Usados; d) O Segundo Contraente declara que actualmente está devidamente autorizado/ licenciado pelas entidades competentes para efectuar o armazenamento temporário de pneus usados; e) O Segundo Contraente declara possuir os meios humanos e técnicos necessários e adequados ao cumprimento das obrigações emergentes do presente contrato; f) O Segundo Contraente declara que irá diligenciar os trâmites necessários para no futuro utilizar um sistema de gestão ambiental devidamente certificado. É ACORDADO: Cláusula Primeira Definições 1. São aplicáveis ao presente Contrato as definições constantes do Decreto-Lei nº 111/2001 de 6 de Abril, que aqui se dão, para todos os efeitos, por integralmente reproduzidas. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, para efeitos de uma adequada interpretação e aplicação do presente Contrato, as partes declaram e reconhecem que os seguintes termos têm o significado que, de seguida, se enuncia: a) Sistema Integrado de Gestão de Pneus Usados (SGPU): sistema que pressupõe a transferência de responsabilidade relativa à gestão de pneus usados para uma entidade gestora devidamente licenciada; b) Pneus usados: quaisquer pneus de que o respectivo detentor se desfaça ou tenha a intenção ou a obrigação de se desfazer ainda que destinados a reutilização (incluindo a recauchutagem); c) Operador acreditado: operador económico que, para além de requisitos específicos a determinar pela Valorpneu, cumpre critérios mínimos em conformidade com a legislação aplicável em matéria de gestão de resíduos;3 d) Ponto de Recolha: operador acreditado pela Valorpneu, mediante contrato para a armazenagem temporária, triagem e preparação para reutilização e valorização dos pneus usados; e) Transportador: operador económico acreditado pela Valorpneu, mediante contrato, para o transporte de pneus usados; f) Valorizador: operador económico acreditado pela Valorpneu, mediante contrato, para a valorização dos pneus usados, incluindo recicladores e valorizadores energéticos; g) Valor de contrapartida: valor a pagar pela Valorpneu aos Pontos de Recolha, no âmbito dos contratos estabelecidos entre a Valorpneu e aqueles operadores; h) Armazenagem: deposição temporária e controlada, por prazo determinado, de pneus usados antes do seu tratamento; i) Triagem: operação de selecção dos pneus usados com vista à sua correcta separação em categorias e posterior reutilização; j) Tratamento: as operações de valorização, limpeza e a reparação dos pneus usados, incluindo a preparação prévia para valorização ou eliminação; k) Reutilização: operação que visa a utilização de pneus usados para o mesmo fim para o qual foram concebidos, incluindo a recauchutagem; l) Reutilização para outros fins: pneus usados preparados de modo a poderem ser de novo utilizados sem necessidade de qualquer pré-processamento, nomeadamente a utilização em trabalhos de construção civil e obras públicas, a utilização como protecção de embarcações, molhes marítimos ou fluviais e no revestimento dos suportes dos separadores de vias de circulação automóvel, entre outras; m) Recauchutagem: operação pela qual um pneu já utilizado, após cumprir o seu ciclo de vida para o qual foi projectado e concebido, é reconstruído de modo a permitir a sua utilização para o mesmo fim para que foi concebido; n) Reciclagem: o reprocessamento de pneus usados com vista à recuperação das suas matérias constituintes em novos produtos a afectar ao fim original ou a fim distinto, com exclusão da valorização energética; o) Valorização energética: operação de reaproveitamento dos pneus usados como combustível ou outros meios de produção de energia; p) Fragmentação: operação de redução dos pneus usados inteiros a fragmentos; q) Descarga: operação de entrega dos pneus usados provenientes dos detentores; r) Carga: operação de carregamento dos pneus usados, armazenados nos pontos de recolha, nos veículos dos transportadores.4 Cláusula Segunda Objecto 1. Pelo presente Contrato, o Segundo Contraente obriga-se a receber, registar, triar e manter à sua guarda, em condições adequadas, os pneus usados, bem como a efectuar a sua carga, nas devidas condições, nos veículos dos Transportadores indicados pela Valorpneu e de acordo com as suas instruções específicas. 2. Os serviços objecto do presente contrato serão prestados nas instalações do Segundo Contraente identificadas no Anexo V. 3. Estão excluídos do âmbito do presente Contrato quaisquer outros resíduos resultantes do fabrico de pneus ou da indústria de recauchutagem (i.e. aparas de borracha e aço, borrachas de vidros de automóveis), bem como resultantes da operação de fragmentação de veículos em fim de vida. 4. Encontram-se igualmente excluídas do âmbito do presente contrato, as bandagens aro metálico revestido de borracha, não se tratando nem de um pneumático, nem de um pneu maciço. Cláusula Terceira Remuneração 1. O valor de contrapartida, pelas obrigações assumidas pelo Segundo Contraente no âmbito do presente contrato, será de 0,025, por cada quilo de pneus usados, acrescida de IVA, à taxa legal em vigor. 2. É expressamente acordado que a quantia referida no número anterior só será devida, após pesagem dos pneus nas instalações do Valorizador. 3. O Segundo Contraente emitirá, no final de cada mês, a factura resumo, em conformidade com as Guias de Acompanhamento de Resíduos, referente aos pneus entregues no valorizador no referido período. 4. As facturas serão liquidadas pela Valorpneu no prazo de trinta dias a contar da data da sua recepção. 5. A quantia referida no ponto um da presente cláusula inclui todas e quaisquer despesas e encargos que o Segundo Contraente vier a incorrer ou a suportar para efeitos de execução das obrigações assumidas e dos serviços a que se obriga no âmbito do presente Contrato.5 Cláusula Quarta Obrigações do Segundo Contraente 1. Com a celebração do presente Contrato, o Segundo Contraente deverá cumprir as obrigações para si emergentes da legislação aplicável em matéria de gestão de resíduos nomeadamente a sua recolha, registo e armazenagem. 2. Pelo presente Contrato o Segundo Contraente obriga-se, ainda, perante a Valorpneu a: a) Recepcionar, livre de encargos, todos os tipos de pneus usados, sem prejuízo do disposto na cláusula nona; b) Seleccionar, previamente à armazenagem, os pneus por categorias conforme Anexo I; c) Acondicionar e armazenar temporariamente, nas condições descritas na alínea anterior, os pneus usados até serem entregues aos Transportadores de acordo com as instruções específicas da Valorpneu; d) Efectuar todas e quaisquer operações de limpeza e descontaminação dos pneus usados que se mostrem necessárias, de molde a permitir a sua integração no Sistema Integrado de Gestão de Pneus Usados; e) Informar a Valorpneu e registar no sistema informático SGPU On-Line todos os pneus que entrem e saiam das suas instalações, mesmo quando o seu destino não seja definido pela Valorpneu; f) Organizar a área de armazenagem de forma a possibilitar aos detentores que a descarga de pneus usados nas suas instalações seja realizada por tipo de pneu; g) Receber os pneus usados só após o detentor ter preenchido, carimbado e assinado a respectiva Ficha de Caracterização de Origem, constante do Anexo II e entregue fotocópia do número de identificação de Pessoa Colectiva e/ou número de contribuinte, documentação que deverá estar sempre disponível no Ponto de Recolha, e que deverá ser exibida a solicitação da Valorpneu; h) Não recepcionar os pneus usados de origens constantes da lista de operadores bloqueados, disponível no SGPU On-Line; i) Registar os dados relativos aos fluxos de pneus, utilizando meios, humanos e técnicos, afectos ao Ponto de Recolha, num Sistema de Informação desenvolvido pela Valorpneu; j) Registar os seguintes tipos de dados: quantidade de pneus usados e de existências de pneus usados recebidos e identificação do detentor, quantidade de pneus usados expedidos, de acordo com autorização prévia da Valorpneu, e o seu destino (recauchutagem, reutilização, reutilização para outros fins, fragmentação, reciclagem,6 valorização energética) facultando à Valorpneu esta ou qualquer outra informação no âmbito do presente contrato; k) Se expressamente solicitado enviar à Valorpneu, a cópia da Guia de Acompanhamento de Resíduos, seja de expedição seja de recepção; l) Exigir dos detentores de pneus ou de quaisquer outros operadores intervenientes no Sistema Integrado de Gestão de Pneus Usados, seja à entrada ou à saída de pneus, a Guia de Acompanhamento de Resíduos, com excepção da recepção ou da expedição de pneus legalmente não abrangidos por esta obrigatoriedade; m) Manter um adequado controlo e seguimento do stock físico de pneus usados no Ponto de Recolha; n) Subscrever os contratos de seguro adequados; o) Dar conhecimento à Valorpneu da alteração de responsáveis do Ponto de Recolha; p) Manter o pessoal afecto ao Ponto de Recolha com formação adequada para o exercício das suas funções; q) Ter disponibilidade para participar e promover acções de sensibilização junto dos detentores de pneus usados que utilizam as suas instalações; r) Cumprir integralmente todas as disposições constantes no Manual de Normas e Procedimentos de Ponto de Recolha disponível na área do Ponto de Recolha no SGPU On-Line; s) Enviar por escrito até 15 de Janeiro de cada ano, uma declaração onde conste a quantidade de stock de pneus usados referente 31 de Dezembro do ano anterior; t) Realizar a operação de carga dos pneus usados no veículo do transportador no prazo máximo de duas horas, a contar da chegada do veículo às suas instalações. Cláusula Quinta Painel de Identificação VALORPNEU 1. Por efeito da celebração do presente contrato e durante a sua vigência a Valorpneu cederá ao Segundo Contraente um painel de identificação Ponto de Recolha. 2. As despesas decorrentes da instalação do painel mencionado no número anterior serão da responsabilidade da Valorpneu. 3. A manutenção do painel de identificação será da responsabilidade do Segundo Contraente, incluindo qualquer reinstalação do painel, por causa que lhe seja imputável.7 4. Será da responsabilidade do Segundo Contraente a liquidação das respectivas taxas municipais. 5. Será da responsabilidade do Segundo Contraente a celebração dos adequados contratos de seguros (incêndio; roubo). 6. No termo do contrato, qualquer que seja a sua causa, o Segundo Contraente cessará de imediato a utilização do painel de identificação Ponto de Recolha. 7. Após o termo do presente contrato o Segundo Contraente deverá desmontar, por sua conta e no prazo máximo de trinta dias, a contar do referido termo, o painel de identificação VALORPNEU. 8. Em qualquer caso, o Segundo Contraente assegurará o acesso à Valorpneu ou a qualquer dos seus subcontratados, para recolher o painel de identificação Valorpneu, sendo disso caso. 9. O Segundo Contraente não poderá, em caso algum, ceder ou transmitir a terceiros o painel de identificação Valorpneu. Cláusula Sexta Meios O Segundo Contraente deverá obrigatoriamente preencher, de forma cumulativa, os requisitos definidos no Anexo III ao presente Contrato referentes a: 1. Pessoal 2. Equipamento informático 3. Instalações 4. Equipamento de Movimentação de Pneus 5. Báscula 6. Segurança e Sistema de Detecção e Combate a Incêndios 7. Drenagem e Impermeabilização do Solo 8. Vedações 9. Acessos 10. Nomear um Responsável Técnico, para efeitos do disposto no número um da cláusula segunda, o qual deve deter as habilitações profissionais adequadas para o efeito.8 Cláusula Sétima Descarga, Carga e Transporte 1. As descargas de pneus efectuadas nas instalações do Segundo Contraente serão sempre a expensas do detentor de pneus, no entanto, o Segundo Contraente deve providenciar toda a ajuda possível de forma a facilitar e agilizar esta operação. 2. O Segundo Contraente efectuará, no âmbito do presente Contrato, a carga dos pneus, nos veículos do Transportador, de acordo com o disposto nas alíneas c) e t) do número dois da cláusula quarta. 3. O transporte de cada carga de pneus usados deverá incluir apenas uma das categorias de pneus, constantes do Anexo I. Cláusula Oitava Horário de Funcionamento do Segundo Contraente O horário de funcionamento do Segundo Contraente será de segunda-feira a sexta-feira das 8H30 às 18H00 encerrando das 12H30 às 14H00. Cláusula Nona Funcionamento do SGPU 1. Não obstante o disposto nas alíneas a) e g) do número dois da cláusula quarta, e tendo em vista o funcionamento global do SGPU, designadamente em termos de escoamento, a Valorpneu reserva o direito de, com a adequada antecedência, dar instruções específicas ao Segundo Contraente, no sentido de que este, durante um período determinado de tempo, suspenda a recolha de pneus usados. 2. Sem prejuízo do disposto na cláusula décima oitava, quaisquer despesas e encargos decorrentes do incumprimento das instruções dadas pela Valorpneu, são da exclusiva responsabilidade do Segundo Contraente. Cláusula Décima Obrigações da Valorpneu Pelo presente Contrato a Valorpneu obriga-se perante o Segundo Contraente a: a) Não qualificar Pontos de Recolha dentro do mesmo Concelho ou em Concelhos limítrofes, excepto se tal qualificação for indispensável ao bom funcionamento do SGPU;9 b) Tomar todas as diligências necessárias para a remoção dos pneus junto dos Pontos de Recolha, através da aprovação dos pedidos de transporte efectuados por estes, de molde a evitar que a sua capacidade de armazenagem seja excedida; c) Tomar as medidas necessárias ao correcto escoamento dos pneus usados depositados no Ponto de Recolha, no âmbito das suas competências enquanto entidade gestora do Sistema Integrado de Gestão Pneus Usados. Cláusula Décima Primeira Penalizações 1. Caso decorra um período superior a três meses sem que a Valorpneu aprove pedidos de transporte solicitados pelo Segundo Contraente, e se cumulativamente, nesse mesmo período, o stock do ponto de recolha duplicar, a Valorpneu obriga-se a pagar ao Segundo Contraente uma penalidade correspondente a 10% (dez por cento) da quantidade média de stock do Ponto de Recolha dos três meses anteriores multiplicada pelo valor de contrapartida fixado no número um da Cláusula Terceira. 2. Caso a recepção de pneus usados seja feita pelo Segundo Contraente sem que este tenha obtido a fotocópia do número de identificação de pessoa colectiva e/ou número de contribuinte do respectivo detentor e a Ficha de Caracterização de Origem correctamente preenchida e assinada, de acordo com o disposto na alínea g) do número dois da cláusula quarta, este obriga-se a pagar à Valorpneu uma penalização, cujo montante será 1% do volume facturado no ano anterior pelo Segundo Contraente por cada recepção feita sem ficha preenchida, com um valor mínimo fixado em 100 (cem euros). 3. Será igualmente aplicável a penalização referida no número anterior caso ocorra a recepção de pneus usados de origens constantes da lista dos operadores bloqueados, conforme disposto na alínea h) do número dois da cláusula quarta. 4. Caso os pneus não estejam em condições técnicas de serem incorporados no SGPU por efeito de quaisquer tipos de contaminações como definidas no Anexo IV, o Segundo Contraente obriga-se a pagar à Valorpneu uma penalização, por cada carga não conforme, cujo montante será 1% do volume facturado no ano anterior pelo Segundo Contraente, com um valor mínimo fixado em 100 (cem euros). 5. As penalizações previstas nos anteriores números 2, 3 e 4 apenas serão devidas se durante a vigência do presente contrato, o Segundo Contraente em três ou mais situações não observar o disposto nos mencionados números 2, 3 e 4 e desde que, nas10 duas primeiras situações, o Segundo Contraente tenha sido notificado, por qualquer meio, pela Valorpneu de tal incumprimento ou desconformidade. 6. O Segundo Contraente deverá reembolsar a Valorpneu de todos e quaisquer custos adicionais em que esta incorrer perante terceiros, caso os pneus não estejam em condições de serem integrados no SGPU tal como previsto na alínea d) do número dois da cláusula quarta. Cláusula Décima Segunda Inspecções O Segundo Contraente autoriza desde já a Valorpneu, ou quem esta indicar para o efeito, a proceder a quaisquer inspecções das suas instalações, meios afectos e procedimentos seguidos relativos ao cumprimento e execução das obrigações assumidas pelo Segundo Contraente no âmbito do presente contrato, bem como a efectuar, se necessário, um inventário dos pneus usados que estejam à sua guarda. Cláusula Décima Terceira Remoção dos Pneus Ocorrendo o termo do Contrato, qualquer que seja a sua causa, a remoção dos pneus objecto do presente contrato que ainda se encontrem nas instalações do Segundo Contraente será efectuada a expensas da Valorpneu. Cláusula Décima Quarta Confidencialidade 1. A Valorpneu e o Segundo Contraente obrigam-se a manter confidenciais todas as informações, qualquer que seja a sua natureza, fornecidas por uma das partes à outra, abstendo-se em consequência de utilizá-las para quaisquer fins alheios à execução do presente Contrato, sem prejuízo da obrigação de informação a que legalmente estejam sujeitos. 2. A Valorpneu e o Segundo Contraente comprometem-se a tomar as medidas necessárias para assegurar que a informação confidencial não seja revelada nem divulgada pelos seus funcionários, em violação do estabelecido no presente Contrato.11 Cláusula Décima Quinta Duração do Contrato 1. Não obstante a data da sua assinatura, o presente contrato vigorará de XX de Dezembro de 2011 a 31 de Dezembro de O presente contrato será renovado automaticamente por períodos de um ano, com início a 1 de Janeiro do ano subsequente, caso não seja denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação escrita, enviada com a antecedência mínima de sessenta dias relativamente ao termo do período de vigência em curso. 3. Caso a licença emitida a favor da Valorpneu seja revogada, o Contrato caduca, sem prejuízo dos créditos que se vierem a apurar a favor de qualquer das Partes por efeito da execução do presente Contrato. Cláusula Décima Sexta Alterações ao Presente Contrato 1. Caso qualquer uma das cláusulas do presente Contrato venha a ser julgada inválida ou não oponível à parte ou partes obrigadas ao seu cumprimento, seja por que razão for, o presente Contrato manter-se-á válido e em vigor relativamente às demais cláusulas que foram acordadas, substituindo-se a cláusula ou cláusulas julgadas inválidas ou inoponíveis pela cláusula ou cláusulas que mais adequadamente reflictam a vontade das partes, os fundamentos essenciais da vontade de contratar e a economia geral do presente Contrato, que melhor e mais equitativamente permitam cumprir as suas disposições essenciais. 2. O presente Contrato exprime integralmente a vontade das partes contratantes sobre o seu objecto, substituindo quaisquer acordos escritos ou verbais anteriores entre as mesmas partes sobre o mesmo objecto. 3. O presente Contrato só poderá ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as partes. Cláusula Décima Sétima Cessão da Posição Contratual O Segundo Contraente não poderá, em caso algum, ceder a sua posição contratual, mesmo para sociedade que com ele se encontre em relação de grupo, sem o prévio consentimento escrito da Valorpneu.12 Cláusula Décima Oitava Resolução com Justa Causa 1. Durante a vigência do presente Contrato, qualquer das partes poderá resolvê-lo com justa causa, nos seguintes casos: a) Situação de insolvência da outra parte, ainda que não tenha sido instaurado o respectivo processo, ou quando se verifique decisão judicial, em processo dessa natureza; b) Instauração de qualquer processo judicial que possa implicar cessação total ou parcial de pagamentos, designadamente o processo especial de recuperação de empresas e de falência; c) Incumprimento pelo Segundo Contraente das disposições constantes no Manual de Normas e Procedimentos de Ponto de Recolha ; d) Dissolução ou liquidação, judicial ou extra judicial; e) Cessação da actividade de qualquer das partes; f) Mudança de instalações; g) Incumprimento de quaisquer obrigações assumidas pelas partes no âmbito do presente contrato. 2. A resolução prevista nesta cláusula produz efeitos imediatamente após a respectiva notificação escrita à parte culposa, por carta registada com aviso de recepção, considerando-se tal notificação eficaz mesmo que seja devolvida pelos serviços postais por não ter sido reclamada por culpa do destinatário. Neste último caso, a notificação produzirá efeitos a partir da data da respectiva devolução pelos serviços postais. 3. Em caso de resolução do presente Contrato nos termos anteriores por iniciativa da Valorpneu, o Segundo Contraente obriga-se a restituir os pneus, objecto do presente contrato, não podendo invocar qualquer direito de retenção. Cláusula Décima Nona Interpretação do Contrato, Arbitragem e Foro Competente Fica desde já estipulada a exclusiva competência do foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir qualquer litígio emergente do presente Contrato, excepto se, por acordo escrito, as partes decidam sujeitar as questões em litígio a um Tribunal Arbitral, que funcionará nos termos da lei aplicável às arbitragens voluntárias.13 Cláusula Vigésima Notificações Todas as comunicações e pedidos efectuados ao abrigo do presente Contrato poderão: a) Ser realizadas por escrito, mediante carta e fax, ou ainda por meios electrónicos, através do envio de ; b) Considerar-se recebidas, no caso de serem realizadas por fax ou , no mesmo dia em que foram enviadas, salvo se esse dia for sábado, domingo ou feriado, caso em que deverão considerar-se recebidas no primeiro dia útil seguinte; c) Ser enviadas para os endereços e/ou número de fax que a seguir se indicam, sem prejuízo de outros que as partes venham a indicar por escrito e que, em relação ao Ponto de Recolha deverá ser actualizada sempre que ocorra alguma alteração: Valorpneu Sociedade de Gestão de Pneus, Lda. A/C: Engº Paulo Gil dos Santos Silva Av. Torre de Belém, LISBOA Tel: Fax: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. A/C: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx Tel.: xxxxxxxxxxxxxxxxx Fax: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx O presente Contrato, que inclui cinco anexos devidamente rubricados, foi feito em duas vias, ambas valendo como originais, devidamente rubricadas e assinadas, ficando uma na posse de cada um dos Contraentes. Lisboa, X de Dezembro de 2011 Pela Valorpneu Pelo Segundo Contraente14 ANEXO I Categorias de pneus nos Pontos de Recolha Categoria Ligeiro Pesado 1 Industrial Danificado Maciço Dimensão Diâmetro 0,70 m e Largura 0,35 m Diâmetro 1,20 m e Largura 0,35 m Dimensões superiores Pneu cuja estrutura se encontra significativamente danificada, não sendo possível colocá-lo na vertical Todas as dimensões de pneus maciços, excluindo bandagens15 ANEXO II16 ANEXO III 1. Recursos Humanos As entidades consideradas Ponto de Recolha Acreditado deverão dispor de, pelo menos, os seguintes recursos humanos adequados ao serviço de front-office e back-office : Pessoal habilitado para recepção, movimentação e expedição dos pneus usados; Pessoal habilitado para recolha, classificação e introdução de dados no Sistema de Informação do SGPU (nomeadamente para operar com o Sistema de Informação desenvolvido pela VALORPNEU); Pessoal capaz de garantir a segurança das instalações. 2. Equipamento Informático Para efeitos de monitorização dos fluxos de pneus usados, os Pontos de Recolha serão responsáveis pelo registo de todos os dados necessários ao funcionamento do Sistema de Informação desenvolvido pela VALORPNEU. Nestas condições os Pontos de Recolha obrigam-se à informatização de todos os serviços desenvolvidos no âmbito da sua actividade como tal, designadamente através de disponibilização de Sistema informático, com ligação à Internet, e equipado com o hardware e software necessários para garantir a gestão e interligação com a VALORPNEU, de modo a permitir a transmissão diária de dados via internet. 3. Instalações As instalações do Ponto de Recolha Acreditado deverão dispor da área suficiente para armazenamento e triagem dos pneus a receber, sendo que a área mínima de armazenagem de pneus usados é de 500 m 2, com capacidade para empilhar os pneus até uma altura máx. de 6 mt.17 A área de armazenagem deve ser organizada em 5 partes distintas, separadas e devidamente limitadas para acomodar as categorias de pneus usados enunciadas no Anexo I. O edifício administrativo deve dispor de pelo menos: Gabinetes para dois funcionários e um técnico responsável, Sala de reuniões, Instalações sanitárias (H/M), Telefone fixo e fax. 4. Equipamento de Movimentação de Pneus Os Pontos de Recolha Acreditados serão equipados com o adequado equipamento de movimentação de pneus que deverá ter a capacidade de movimentar pelo menos 10 ton/hora de qualquer tipo de pneus. 5. Báscula As instalações dos Pontos de Recolha Acreditados serão dotadas de meios que permitam a quantificação dos pesos dos pneus a transportar e respectivos fluxos pelo que deverão ser equipados com uma báscula com capacidade de carga de pelo menos 60 toneladas. Os equipamentos de pesagem devem encontrar-se devidamente calibrados e certificados. 6. Segurança e Sistema de Detecção e Combate a Incêndios Os Pontos de Recolha Acreditados deverão evidenciar o cumprimento da legislação aplicável no âmbito do Regulamento de Segurança Contra Incêndios (Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro), nomeadamente pela apresentação do comprovativo de entrega das Medidas de Autoprotecção/Plano de Segurança Interno e respectiva emissão de parecer por parte da Entidade Competente (Autoridade Nacional Protecção Civil / Centro Distrital Operações de Socorro).18 7. Drenagem e Impermeabilização do Solo Os solos das instalações dos Pontos de Recolha Acreditados deverão apresentar-se adequadamente tratados de modo a impedirem a sua contaminação por poluentes que possam surgir na sequência da movimentação e armazenamento de pneus e simultaneamente manter condições de circulação de viaturas pesadas até 8 toneladas por eixo. As instalações deverão assim dispor de instalações de drenagem e simultaneamente assegurar o encaminhamento das águas colectadas até um sistema de tratamento adequado, público ou particular, compatível com a descarga no meio receptor. 8. Vedações As instalações dos Pontos de Recolha Acreditados deverão limitar o acesso de pessoas e animais não relacionadas com a normal actividade desenvolvida e ser objecto de controlo de segurança rigoroso, razão pela qual deverão ser dotadas de vedações com pelo menos 2,0 m de altura. 9. Acessos Os Pontos de Recolha Acreditados deverão ser servidos por acessos compatíveis com as viaturas e cargas adequadas a uma operação economicamente viável por parte dos transportadores acreditados pelo que se exige: Arruamentos com a largura mínima de 4,50 m e bermas de 1,0 m, Pavimentos compatíveis com a circulação de veículos com uma tonelagem média de 30 ton, Raios interiores de curvatura com um mínimo de 8,0 m.19 ANEXO IV TIPO DE CONTAMINAÇÕES Considera-se que um lote de pneus se encontra contaminado se aqueles contiverem quaisquer outras matérias, como por exemplo: a) Pedras; b) Areias; c) Lamas; d) Jantes; e) Óleos ou outras gorduras; f) Tintas ou outros produtos químicos; g) Resíduos de madeira, metal ou plástico. As contrapartidas a pagar pela sociedade gestora referem-se a pneus limpos e isentos de contaminações, pelo que o Ponto de Recolha Acreditado se obrigará a mantê-los nesta condição.20 ANEXO V IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL DE RECOLHA E ARMAZENAGEM TEMPORÁRIA DE PNEUS USADOS NO ÂMBITO DO S.G.P.U. XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX Documentos relacionados
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