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⭐DECRETO Nº , DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.
DECRETO Nº , DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.
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Sarah Medina Diegues
1 DECRETO Nº , DE 04 DE SETEMBRO DE Estabelece normas e diretrizes sobre o processo de escolha de Diretores e Coordenadores Escolares dos Estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino de Colatina ES : O Prefeito Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 260 da Lei Orgânica do Município e o Regimento Comum da Rede Municipal de Ensino, Decreta: TÍTULO I DA ESCOLHA DOS DIRIGENTES E COORDENADORES ESCOLARES Capítulo I DA ELEIÇÃO Artigo 1º - O processo de escolha de Diretores e Coordenadores Escolares das Escolas Públicas das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino será efetuada mediante Eleições Diretas, organizado na forma deste Decreto. Parágrafo Único - As Eleições serão processadas através do voto direto e secreto, realizadas em datas a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação. Artigo 2º - Os cargos de Diretor e Coordenador Escolar terão função gratificada que variará de acordo com a classificação da escola, conforme Estatuto do Magistério Público Municipal. Artigo 3º - As Unidades Escolares terão autonomia pedagógica e administrativa nos termos deste Decreto e demais legislação em vigor. Artigo 4º - A Autonomia Pedagógica das Escolas Públicas Municipais será assegurada na possibilidade de cada Unidade Escolar formular e implementar a Proposta Pedagógica em consonância com as políticas públicas vigentes e as normas do sistema de ensino. Artigo 5º - Compete ao Diretor Escolar: I - acompanhar a execução da organização curricular e desempenho dos alunos, oportunizando revisões e adaptações com vista à maior produtividade da escola e melhor qualidade do ensino; 12 II - sistematizar o estudo e a análise da documentação e legislações vigentes, pertinentes ao ensino e ao magistério; III - representar o estabelecimento de ensino perante órgãos e/ou autoridades do poder público e em atividades de caráter cívico, social e cultural; IV - participar das reuniões do Conselho de Escola e Conselho de Classe; V - coordenar as atividades de matrícula, censo escolar, transferência de alunos, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e legislação própria; VI - encaminhar ao órgão competente as solicitações de licenças do pessoal docente, técnico e administrativo; VII - fiscalizar o recebimento, armazenagem e preparo da merenda escolar e prestar contas junto ao órgão competente; VIII - promover a articulação gradativa da escola, família e comunidade por meio do Conselho de Escola, incentivando e sensibilizando para a co-participação na responsabilidade de educar; IX - articular o uso do espaço escolar pela comunidade do entorno da escola; X - incentivar e promover o bom relacionamento entre o corpo técnicoadministrativo, docente e discente da Escola, usando de diplomacia no trato das questões ético-profissionais; XI - supervisionar com regularidade os serviços de secretaria, escrituração escolar, arquivo e documentação de alunos, professores e demais funcionários, mantendo atualizado o sistema de dados sobre a realidade escolar e zelar para que os mesmos sejam fornecidos aos órgãos competentes; XII - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnicoadministrativo-financeiras desenvolvidas na unidade escolar; XIII - comunicar ao Conselho Tutelar, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público os casos de maus tratos, atos de indisciplina graves ou infracionais, envolvendo alunos, assim como de reiteradas faltas, antes que estas atinjam cinquenta por cento do percentual permitido em lei; XIV - elaborar, em conjunto com a equipe escolar e o Conselho de Escola, a Proposta Pedagógica atendendo às normas regimentais e à legislação vigente; XV - assegurar o cumprimento da organização curricular e do calendário escolar; 23 XVI - submeter ao Conselho de Escola, para apreciação e aprovação, o plano de aplicação dos recursos financeiros; XVII - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho de Escola e à comunidade escolar o resultado da avaliação da Unidade Escolar e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; XVIII informar a comunidade escolar sobre processos e resultados da sistemática de avaliação; XIX - informar aos pais ou responsáveis sobre a frequência e rendimento escolar de seus filhos; XX - coordenar e/ou executar as deliberações coletivas do Conselho de Escola, respeitadas as diretrizes educacionais da Secretaria Municipal de Educação e legislação em vigor; XXI - zelar pelo cumprimento das disposições legais, informando à Comunidade Escolar as diretrizes e normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação; XXII manter atualizado o tombamento dos bens públicos e, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, zelar pela sua conservação; XXIII - outras atividades correlatas. Artigo 6º Compete ao Coordenador de Turno Escolar: I - planejar suas atividades diárias de acordo com as normas estabelecidas pela Proposta Pedagógica da escola; II - dar início e término às atividades do seu turno de trabalho, verificando, antes do início das mesmas, o material didático necessário, solicitado previamente pelo docente, e as condições de higiene do estabelecimento de ensino; III - dar início e término ao recreio escolar e acompanhar as atividades realizadas nesse período; IV - fazer cumprir os horários e atividades de seu turno, controlando a frequência e a pontualidade dos servidores administrativos, docentes e discentes; V - controlar o horário do transporte escolar, onde houver, comunicando ao diretor os possíveis imprevistos; VI - acompanhar diariamente o embarque e desembarque dos alunos atendidos pelo transporte escolar, onde houver; VII - registrar as faltas dos professores controlando a reposição de aulas; 34 VIII - fazer trabalho integrado com a equipe escolar, Diretor, Conselho de Escola e Pais de alunos para decisões quanto a problemas disciplinares discentes, ocorridos no seu turno; IX - registrar, em fichas ou em livro próprio, as ocorrências verificadas em seu turno de trabalho, fazendo os encaminhamentos necessários; X - participar na elaboração do planejamento e demais providências relativas às atividades extra-classe; XI - participar das reuniões do Conselho de Escola e Conselho de Classe e de outros órgãos colegiados; XII - acompanhar e avaliar o trabalho desenvolvido pelos Auxiliares de Serviços Gerais e informar ao Diretor da Escola sobre suas observações e encaminhamentos; XIII - atender às solicitações do Diretor, desde que inerentes à sua função; XIV - elaborar, em conjunto com o pedagogo, os horários de aulas, de recuperação, de reposição e atividades extra-classe desenvolvidas pela escola; XV - manter contato permanente com o Diretor da Escola, a fim de informá-lo sobre as ocorrências mais importantes, discutindo quanto à solução das mesmas. Capítulo II DOS CANDIDATOS A DIRETORES E COORDENADORES ESCOLARES Artigo 7º - Poderão inscrever-se para o Processo de Escolha de Diretor Escolar da Rede Municipal de Ensino os profissionais que preencherem os requisitos básicos, quanto à situação funcional, formação e participação nas duas primeiras etapas previstas no artigo 12 deste decreto. 1º São requisitos básicos para inscrição no Processo de escolha de Diretor Escolar da Rede Municipal de Ensino Eleitoral: I - pertencer ao quadro efetivo do Magistério Público da Rede Municipal ou estar cedido através dos Convênios de Municipalização do Ensino firmados com o Governo do Estado do Espírito Santo; II - ter disponibilidade de horário integral para prestar assistência à Unidade Escolar; III - não possuir qualquer fato desabonador em sua ficha funcional; 45 IV - possuir graduação em Curso Superior (Licenciatura Plena) na Área de Educação com experiência docente mínima de 03 (três) anos; V - apresentar atestado de bons antecedentes; VI - ter participado integralmente do Curso de Formação, previsto na 1ª etapa descrita no inciso I, do artigo 12; VII - ter obtido o mínimo de 70% de aproveitamento na prova escrita prevista na 2ª etapa descrita no inciso II, artigo 12, deste decreto. 2º - O candidato em período probatório deverá apresentar experiência na área do magistério de, no mínimo, 05 (cinco) anos. 3º - Excepcionalmente, nas Unidades Escolares que ofereçam apenas Educação Infantil e que não contarem com candidatos que atendam aos requisitos a que se refere o inciso IV deste artigo, serão aceitas as inscrições para o cargo de Diretor Escolar os profissionais que preencherem um dos seguintes requisitos: I - possuir Licenciatura Curta e comprovar 03 (três) anos de experiência docente, sendo, no mínimo, 02 (dois) anos em Educação Infantil; II - possuir o Curso de Habilitação para o Exercício do Magistério em 1º grau, (Curso Normal) acrescido de Curso de Estudos Adicionais na área específica e comprovar 03 (três) anos de experiência docente, sendo 02 (dois) anos em Educação Infantil; III - possuir Curso de Habilitação para o Exercício do Magistério em 1 Grau (Curso Normal) e comprovar experiência docente de 03 (três) anos, sendo 02 (dois) anos em Educação Infantil. Artigo 8º - O candidato à função de Diretor Escolar que possuir dois cargos de magistério só poderá se inscrever nas Unidades Escolares classificadas nas categorias B e C, identificadas no artigo 22, parágrafo 1º, da Lei nº 4.414/98, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Colatina. 1º - A divisão das categorias dar-se-á de acordo com o número de alunos matriculados na Unidade Escolar: a) Diretor A Unidade Escolar com número igual ou inferior a 250 alunos; b) Diretor B Unidade Escolar com número superior a 250 e inferior a 500 alunos; c) Diretor C Unidade Escolar com número superior a 500 alunos. 56 2º - O candidato à função de Diretor que possuir dois cargos de magistério, por força de cumulação legal, deverá cumprir 50 (cinquenta) horas semanais, nos horários de funcionamento da Unidade Escolar, declarando esta disponibilidade no ato da inscrição. Artigo 9º - Poderão inscrever-se para o Processo de Escolha para Coordenador das Escolas da Rede Municipal de Ensino, os profissionais que preencherem os seguintes requisitos básicos: I - pertencer ao quadro efetivo do magistério público da rede municipal ou estar cedido através dos Convênios de Municipalização do Ensino firmados com o Governo do Estado do Espírito Santo; II - possuir habilitação em Nível Superior (Licenciatura Plena) na Área de Educação; III - não possuir nenhum fato desabonador em sua ficha funcional; IV - apresentar atestado de bons antecedentes; V - ter participado integralmente do Curso de Formação, previsto na 1ª etapa descrita no inciso I, do artigo 12; VI - ter obtido o mínimo de 70% de aproveitamento na prova escrita prevista na 2ª etapa descrita no inciso II, artigo 12, deste decreto; VII - ter disponibilidade para cumprir a carga horária de 30 horas semanais no turno para o qual está se candidatando, de acordo com o artigo 56 da Lei nº 4.414/98, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Colatina; VIII - possuir experiência mínima de 03 (três) anos na área do Magistério; IX - apresentar experiência na área do magistério de, no mínimo, 05 (cinco) anos, se ainda estiver cumprindo o período probatório. Artigo 10 - Os candidatos à Coordenação Escolar poderão pleitear vaga nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental que possuam 150 (cento e cinquenta) alunos ou mais por turno. 1º - Excepcionalmente, nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental que atendam a alunos que utilização o transporte escolar e que possuam 100 (cem) alunos ou mais, os candidatos à vaga de Coordenador Escolar também poderão inscreverse para o Processo de Escolha. 67 2º - Caso haja redução no número de alunos o Coordenador Escolar do Turno em questão será destituído do cargo. 3º - Caso não existam candidatos que atendam o requisito do inciso II do artigo 9º, serão aceitas inscrições de candidatos que possuam habilitação para o exercício do Magistério em 1º Grau. Artigo 11 - Será vedada a inscrição no Processo de Escolha para Diretor e Coordenador Escolar para o candidato que: I - tenha praticado atos de improbidade administrativa ou atos ilícitos na administração pública ou que esteja respondendo a processo administrativo; II - esteja em benefício amparado pelo INSS (auxílio-doença) ou em licença sem vencimento para trato de interesses particulares, excetuando-se a licença maternidade; III - exerça cargo ou função em outra Instituição Federal, Estadual, Municipal ou Particular em horários compatíveis com o horário de funcionamento da Unidade Escolar; IV - esteja à disposição de outro órgão fora da Secretaria Municipal da Educação; V - não possua os pré-requisitos mínimos para o exercício da função na forma estabelecida no presente Decreto e demais normas definidas pela SEMED. Capítulo III DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES E COORDENADORES ESCOLARES Artigo 12 - O processo de escolha para diretores e coordenadores escolares acontecerá em três etapas organizadas pela SEMED, a saber: I 1ª Etapa Curso de Formação que abordará temas pertinentes ao desempenho do cargo de diretor e coordenador escolar, cuja participação integral do cursista se constituirá como pré-requisito para a participação na 2ª etapa; II 2ª Etapa Prova Escrita para os candidatos homologados na 1ª etapa, que abordará temas sobre Gestão Escolar e Legislações Educacionais, na qual o candidato será considerado apto a participar da 3ª etapa com a obtenção de 70% de aproveitamento; III 3ª Etapa Verificação da liderança dos candidatos que forem considerados aptos na 1ª e 2ª etapas, por meio de eleição direta e secreta. 78 Parágrafo Único - O detalhamento da realização das etapas de que trata os incisos I e II deste artigo será regulamentado por portaria específica. Capítulo IV DAS COMISSÕES ELEITORAIS Artigo 13 - A 3ª etapa do processo de escolha para diretores e coordenadores escolares será coordenado por uma Comissão Eleitoral Municipal, nomeada pelo Prefeito Municipal e uma Comissão Eleitoral Escolar, instituída pela Secretaria Municipal de Educação. Seção I DA COMISSÃO ELEITORAL MUNICIPAL Artigo 14 - A Comissão Eleitoral Municipal será composta pelos seguintes representantes: I - três representantes da Secretaria Municipal de Educação; II - um representante do segmento do magistério do Ensino Fundamental; III - um representante do segmento do magistério da Educação Infantil; IV- um representante do segmento do magistério indicado pelo SISPMC; V - um representante do segmento de Pais dos Conselhos de Escola. Artigo 15 - Os membros da Comissão Eleitoral Municipal deverão ser indicados em reunião específica para este fim, eleitos por seus respectivos segmentos. 1º - O Presidente da Comissão Eleitoral Municipal será um dos representantes da SEMED. 2º - Serão impedidos de integrar a Comissão Eleitoral Municipal os candidatos, os cônjuges e parentes até segundo grau, consanguíneos ou afins dos candidatos. 3º - A ausência de representante de determinada classe não impedirá o funcionamento da Comissão Eleitoral Municipal. Artigo 16 - À Comissão Eleitoral Municipal compete: I - Determinar à Comissão Eleitoral Escolar a adoção das providências preconizadas neste Decreto prestando todo o apoio necessário a fim de assegurar seu fiel cumprimento no prazo; II - Tornar pública a data da eleição dos Diretores e Coordenadores Escolares visando a participação efetiva de toda a comunidade escolar; 89 III - Providenciar e distribuir o material necessário à realização da 3ª etapa do processo de escolha para diretores e coordenadores escolares, prevista no artigo 12, deste decreto; IV - Coordenar e supervisionar a 3ª etapa do processo; V - Receber e homologar as inscrições dos candidatos nesta etapa; VI - Receber e decidir sobre as impugnações relativas aos concorrentes à função, bem como os recursos provenientes da divulgação dos resultados da 3ª etapa do processo; VII - Datar e registrar o horário de recebimento dos recursos e impugnações; VIII - Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as decisões sobre as impugnações de candidatos e recursos proferidos; IX - Acompanhar o processo de votação e apuração, por meio de seus membros ou por credenciamento de fiscais; X - Resolver dúvidas, pendências ou impugnações surgidas durante a votação e apuração e não solucionadas pela Comissão Eleitoral Escolar e pela mesa apuradora; XI - Declarar nulas as Eleições na Unidade Escolar em que forem constatadas irregularidades decorrentes de: a) resultados fraudulentos, devidamente comprovados; b) rasuras em atas e demais documentos que fazem parte do Processo Eleitoral; c) falta de assinatura dos componentes da mesa de votação nas cédulas. XII - Encaminhar à Secretária Municipal de Educação, a relação dos eleitos para providências cabíveis; XIII - Resolver os casos omissos. Seção II Da Comissão Eleitoral Escolar Artigo 17 - Caberá à Comissão Eleitoral Escolar coordenar o processo de eleição de Diretores e Coordenadores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. 910 Artigo 18 - A Comissão Eleitoral Escolar deverá ser formada por 04 (quatro) membros integrantes do Conselho de Escola com representação de todos os segmentos, tendo como presidente um dos membros maiores de 18 anos. 1º - Serão impedidos de integrar a Comissão Eleitoral Escolar os candidatos, os cônjuges e parentes até segundo grau, consanguíneos ou afins dos candidatos. 2º - Em caso de impedimento de membros do Conselho de Escola para a composição da Comissão Eleitoral Escolar, a vaga deverá ser ocupada por outro representante do mesmo segmento independente de pertencer ao Conselho. Artigo 19 - Compete à Comissão Eleitoral de cada Unidade Escolar: I - Divulgar amplamente a 3ª etapa do processo de escolha para diretores e coordenadores escolares no âmbito da Unidade Escolar e da comunidade local; II - Orientar os candidatos na organização da documentação necessária às candidaturas; III - Inscrever todos os concorrentes ao pleito nos dias previstos; IV - Encaminhar à Comissão Eleitoral Municipal, para a homologação, as inscrições dos Candidatos observando as normas pertinentes; V - Coordenar o processo de propaganda eleitoral na Unidade Escolar, instruindo a comunidade escolar sobre a importância, responsabilidade e objetivos da eleição; VI - Afixar, em local público, a convocação para as Eleições e demais atos pertinentes, com a necessária antecedência; VII - Receber e encaminhar à Comissão Eleitoral Municipal, nos prazos legais, os recursos relativos aos candidatos inscritos na 3ª etapa do processo de escolha para diretores e coordenadores escolares; VIII - Organizar os debates com todos os segmentos envolvidos no Processo Eleitoral, garantindo oportunidades iguais de propaganda eleitoral, que deverá ser encerrada um dia antes da data da eleição; IX - Diligenciar sobre a ética em todo Processo Eleitoral, com caráter fiscalizador e disciplinador de propaganda, evitando a indução do voto; X - Estabelecer número para os candidatos concorrentes, a fim de facilitar o voto do eleitor analfabeto; 1011 XI - Fornecer aos candidatos crachás de identificação que deverão ser usados durante a campanha eleitoral; XII - Tratar da legitimidade do votante analfabeto que não possuir documento hábil de identidade; XIII - Elaborar a relação dos votantes, junto à Secretaria da Escola; XIV - Carimbar todas as cédulas de votação com o nome do estabelecimento de ensino e garantir que sejam rubricadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral Escolar e pelos componentes da mesa de votação; XV - Designar e credenciar os membros das mesas receptoras e apuradoras; XVI - Supervisionar os trabalhos de eleição e apuração; XVII - Notificar ou suspender o direito de concorrer ao pleito o candidato que: a) coagir eleitores; b) atentar contra a dignidade e a moral dos eleitores e demais concorrentes, inclusive com afirmações infundadas ou de sufrágio com as ações de doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, a partir de sua inscrição até o dia da eleição, sob pena de cassação do registro. XVIII - Credenciar 01 (um) fiscal por candidato concorrente, dentre os eleitores da Unidade Escolar; XIX - Estabelecer o número e os locais das mesas receptoras; XX - Guardar todo o material da Eleição, após o encerramento do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias antes da incineração; XXI - Elaborar ata com o resultado das eleições e encaminhá-la à Comissão Eleitoral Municipal, dentro do prazo estabelecido no cronograma de que trata o parágrafo único, art. 1º, deste Decreto. Capítulo V DAS INSCRIÇÕES NA 3ª ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA DIRETORES E COORDENADORES ESCOLARES Artigo 20 - O ato de inscrição para a 3ª etapa do processo de escolha para Diretor e Coordenador Escolar, será realizado pela Comissão Eleitoral Escolar por meio de requerimento, em formulário próprio, juntamente com os seguintes documentos: I - Cópia do último contra-cheque; 1112 II - Cópia do documento que comprove a formação mínima exigida; III - Cópia dos documentos pessoais; IV - Cópia do certificado do curso de formação previsto no inciso I, artigo 12, deste decreto; V - Declaração de disponibilidade para prestar assistência à unidade escolar em todos os seus turnos de funcionamento, para os candidatos à direção escolar. Artigo 21 - Nenhum candidato poderá inscrever-se, simultaneamente, para duas ou mais unidades escolares. Parágrafo Único - Os candidatos à Coordenação Escolar deverão especificar, no ato da inscrição, o turno para o qual estão se candidatando. Artigo 22 - A inexatidão de declaração e irregularidade da documentação, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do processo, em qualquer etapa, anulando todos os atos delas decorrentes. Artigo 23 - Será considerado inelegível o candidato que: I - Não se inscrever no prazo previsto; II - Esteja em benefício amparado pelo INSS (auxílio-doença) ou em Licença sem Vencimento para trato de interesses particulares, excetuando-se a Licença Maternidade; III - Esteja respondendo a processo administrativo; IV - Exerça cargo ou função em outra Instituição Federal, Estadual ou Particular durante o funcionamento dos turnos escolares; V - Esteja em Estágio Probatório, exceto se comprovar experiência na área do Magistério por um período não inferior a (05) cinco anos; VI - Não possua os pré-requisitos mínimos exigidos, na forma estabelecida por este Decreto. Artigo 24 - É vedado ao candidato alterar, substituir, incluir ou excluir qualquer documento depois de efetivada a inscrição. Parágrafo Único - A inscrição implicará, por parte do candidato, conhecimento e aceitação das normas deste Decreto. Artigo 25 - Até vinte e quatro horas depois do prazo previsto para as inscrições dos candidatos o Presidente da Comissão Eleitoral Escolar receberá os pedidos de 1213 impugnação eleitoral contra concorrentes, devidamente fundamentados, devendo encaminhá-los à Comissão Eleitoral Municipal, no prazo de vinte e quatro horas. Artigo 26 - Não havendo impugnações a serem julgadas, a Comissão Eleitoral Municipal homologará as inscrições dos concorrentes, dando ciência imediata à Comissão Eleitoral Escolar para conhecimento dos votantes. Capítulo VI DO PROCESSO ELEITORAL Seção I Da Propaganda Eleitoral Artigo 27 - É assegurado aos candidatos o direito de campanha eleitoral a partir da homologação das inscrições e até 24 (vinte e quatro) horas antes do dia designado para as eleições. Artigo 28 - A campanha de que trata o artigo anterior terá o sentido de esclarecer à comunidade escolar sobre o processo de democratização da educação e suas estratégias para implementação da Proposta Pedagógica da Escola. Artigo 29 - A campanha eleitoral deverá ser restrita: I A debates e ou discussões entre os candidatos e destes com a comunidade escolar durante o período estipulado no cronograma, encerrando-se 24 (vinte e quatro) horas antes do término do mesmo e; II À afixação de material de propaganda em locais determinados pela Comissão Eleitoral Escolar, com igualdade para todos os candidatos. Artigo 30 - É vedado na campanha eleitoral: I - Perturbar a ação pedagógica e administrativa da Unidade Escolar; II - Prejudicar a higiene da Unidade Escolar, principalmente com pichações em seu prédio; III - Praticar campanha eleitoral durante as 24 (vinte e quatro) horas que antecedem as eleições; IV - Utilizar de meios como patrocínios e outros alheios à ética do processo educacional. 1314 Artigo 31 - As visitas dos candidatos às salas de aula poderão ser feitas mediante aquiescência do professor responsável pela aula, assegurando-se direito idêntico a todos os candidatos e serão coordenadas pela Comissão Eleitoral Escolar. Artigo 32 - Não será permitido o emprego de meio que evidencie coerção ou compensação com vistas a influir no resultado da votação. Seção II Dos Votantes Artigo 33 - Para o fim do disposto no art.1º e parágrafo único desse Decreto terão direito a Voto: I - Todos os servidores efetivos e em designação temporária em exercício no estabelecimento de ensino; II - Professores com Lotação Efetiva na Unidade Escolar, afastados por nomeação para cargo comissionado, designação para função gratificada ou outras funções na área do magistério; III - O pai, ou a mãe, ou o responsável pelo aluno, regularmente matriculado e frequente; IV - Alunos regularmente matriculados e frequentes, que na data da eleição tenham, no mínimo, 14 (catorze) anos de idade; V - Membros da comunidade onde a Unidade Escolar está inserida que compõem o Conselho de Escola. Artigo 34 - Independente de pertencer a mais de uma categoria de segmento da comunidade escolar ou do número de filhos matriculados no estabelecimento de ensino, cada eleitor tem direito a votar com apenas uma cédula. Artigo 35 - O profissional do magistério, em regime de acumulação legal de cargos, com lotação em Unidades Escolares diferentes terá direito de votar em cada local de trabalho. Artigo 36 - Não terão direito de votar, na condição de Profissional de Magistério ou de Servidor Administrativo, as pessoas pertencentes a estas categorias que se encontram licenciadas, respeitando-se o disposto no inciso II, do artigo 11 deste Decreto. 1415 Seção III Das Mesas Receptoras Artigo 37 - As mesas de votação serão instaladas em local adequado e num arranjo físico que assegure a privacidade e o voto secreto do eleitor. Parágrafo Único - Na mesa de votação haverá a listagem de eleitores organizada pela Comissão Eleitoral Escolar, juntamente com a Secretaria da Escola. Artigo 38 - A Mesa Receptora, com 03 (três) membros, será composta por elementos do eleitorado, designados e credenciados pela Comissão Eleitoral Escolar. 1º - Os mesários escolherão entre si o Presidente e o Secretário. 2º - Na ausência temporária do Presidente, o Secretário ocupará suas funções, respondendo pela ordem e regularidade do Processo Eleitoral. 3º - Não poderão ausentar-se, simultaneamente, o Presidente e o Secretário da mesa receptora; 4º - Os candidatos, seus cônjuges e parentes até 2º grau, consanguíneos ou afins, não poderão ser membros das Mesas Receptoras. Artigo 39 - A mesa receptora recolherá os votos dos eleitores no período de 07 às 18 horas e 30 minutos do dia da votação. 1º - O período de votação poderá ser adaptado às peculiaridades de cada unidade escolar desde que comunicado por ofício à Comissão Municipal Eleitoral. 2º - Cada votante poderá apor o seu voto em qualquer horário de funcionamento das Mesas Receptoras. Artigo 40 - Para atender aos dois turnos de funcionamento das Mesas Receptoras será admitida a constituição de dois ou mais grupos de mesários para trabalharem subsequentemente, evitando-se a interrupção. Artigo 41 - A Mesa Receptora é responsável pela recepção e entrega das urnas e dos documentos da seção à Comissão Eleitoral Escolar, bem como da elaboração da respectiva ata. Artigo 42 - Ao Presidente da Mesa Receptora cabe a fiscalização e o controle da disciplina no recinto da votação. Parágrafo Único - No recinto da votação devem permanecer os membros da Mesa Receptora e o eleitor, durante o tempo estritamente necessário para o exercício do voto, admitindo-se a presença do fiscal, devidamente credenciado pela Comissão Eleitoral Escolar. 1516 Artigo 43 - A votação realizar-se-á de acordo com os seguintes procedimentos: I - A ordem de chegada do eleitor respeitando-se as normas de conduta; II - Os eleitores deverão identificar-se perante a mesa receptora com documento expedido por órgão oficial, que contenha a sua fotografia; III - A Mesa Receptora localizará o nome do eleitor na lista oficial e este assinará sua presença como votante; IV - De posse da cédula oficial, rubricada por, pelo menos, dois membros da mesa, o eleitor, em cabine indevassável, apõe o seu voto e deposita a cédula na urna à vista dos mesários. Artigo 44 - Não constando da lista de votação o nome de algum eleitor, devidamente habilitado, este deverá votar em separado, conforme formulário próprio se obtiver a legitimidade reconhecida pela Comissão Eleitoral Escolar, por meio de documento que será anexado à listagem. Artigo 45 - Cada candidato terá direito a dispor de 01 (um) fiscal, dentre os eleitores da Unidade Escolar, antecipadamente credenciados pelo Presidente da Comissão Eleitoral Escolar que solicitará ao presidente da mesa de votação o registro em ata de eventuais irregularidades. Artigo 46 - Compete à Mesa Receptora: I - Solucionar imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem; II Autenticar, com rubricas, as cédulas oficiais; III - Lavrar ata da votação, constando todas as ocorrências; IV - Verificar, antes do eleitor exercer o direito de voto, se o seu nome consta da lista de votação. Artigo 47 - Nos casos de dúvida, a mesa encaminhará o voto em separado, recolhendo-o em envelope que será devidamente identificado, lacrado e depositado na urna, com registro em ata, para posterior apreciação da Mesa Apuradora. Artigo 48 - No horário fixado para o término das eleições, o Presidente da mesa mandará que sejam distribuídas senhas aos presentes, habilitando-os a votarem e impedindo aqueles que se apresentarem após o horário de encerramento da votação. Capítulo VII DA APURAÇÃO, PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS E POSSE 1617 Artigo 49 - A apuração será pública e procedida pelos membros da Mesa Apuradora, que se reunirão logo em seguida ao encerramento da votação, em local público, na própria escola. 1º - Antes de iniciar-se a apuração da urna, a Mesa Apuradora resolverá os casos de votos em separado, se houver. 2º - Aberta a urna, será conferido, inicialmente, o número de votos com o número de votantes das listas de presença. 3º - Caso o número de votos não coincida com o número de votantes, far-se-á a apuração dos votos, registrando-se em ata a ocorrência, independentemente de pedido de impugnação. 4º - Iniciada a apuração, os trabalhos não serão interrompidos até a proclamação do resultado, que será registrado de imediato em ata lavrada e assinada pelos integrantes da mesa apuradora, pelos fiscais credenciados e pelos membros da Comissão Eleitoral Escolar. Artigo 50 - Somente será considerado voto a manifestação expressa em cédula oficial, carimbada com o nome da Unidade Escolar, devidamente rubricada pela Mesa Receptora, devendo ser consideradas nulas as cédulas que: I - Indiquem mais de um nome ou número, por função; II - Contenham expressões, frases, sinais ou quaisquer caracteres similares que visem à anulação do voto; III - Registrem nomes não inscritos regularmente. Artigo 51 - A inversão ou erro de grafia do nome ou prenome não invalida o voto, desde que seja possível a identificação do candidato. Parágrafo Único - As dúvidas que forem levantadas na escrituração serão resolvidas pela Mesa Apuradora, em decisão da maioria de votos, podendo-se recorrer à Comissão Eleitoral Escolar e, em última instância, à Comissão Eleitoral Municipal. Artigo 52 - Após a apuração dos votos, o conteúdo da urna deverá retornar a ela, sendo a mesma lacrada e guardada para o efeito de julgamento de eventuais recursos interpostos. Artigo 53 - Concluídos os trabalhos de escrituração e lavrada a ata dos resultados e da sua divulgação, a Mesa Apuradora encaminhará ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar a ata de votação e apuração e todo o material do Processo Eleitoral para as seguintes providências: 1718 I - Encaminhamento das atas de votação e de apuração para a Comissão Eleitoral Municipal; II - Guarda de todo o material do Processo Eleitoral pelo prazo de (60) sessenta dias. Artigo 54 Feita a apuração será proclamado eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos. 1º - No caso da candidatura única na Unidade Escolar, o candidato será empossado no cargo sem que haja necessidade da realização da 3ª etapa do Processo de Escolha para Diretores e Coordenadores Escolares. 2º - Caso o candidato não alcance o disposto no 1º o Executivo nomeará o Diretor daquela Unidade Escolar, resguardando os critérios estabelecidos neste Decreto. Artigo 55 - Ocorrendo o empate de dois ou mais candidatos, em primeiro lugar, os vencedores participarão de novo pleito, num segundo turno, no prazo de 07 (sete) dias. Artigo 56 - Iniciada a apuração, somente os candidatos ou fiscais credenciados poderão apresentar impugnação, decidida de imediato pela Mesa Apuradora, que deverá anexar a ata toda a documentação. Artigo 57 - Divulgado o resultado do Processo Eleitoral pela Mesa Apuradora, qualquer votante, inclusive candidato, poderá interpor recursos, sem efeito suspensivo. 1º - Os recursos serão interpostos por escrito, fundamentados, perante a Comissão Eleitoral Escolar. 2º - Ao receber o recurso, a Comissão Eleitoral Escolar anotará no requerimento o horário de seu recebimento, encaminhando-o, imediatamente, à Comissão Eleitoral Municipal. 3º - O prazo para interposição de recursos será de 24 (vinte e quatro) horas a contar da hora da divulgação do resultado pela Mesa Apuradora. Capítulo VIII DO MANDATO, DA AVALIAÇÃO DO MANDATO E DA DESTITUIÇÃO DO CARGO Artigo 58 - O Diretor e Coordenador Escolar serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 03 (três) anos. 1819 Parágrafo Único - A data da posse dos eleitos será fixada pela Secretária Municipal de Educação. Artigo 59 - Os Diretores e Coordenadores de Turno serão avaliados durante o primeiro ano de mandato semestralmente e nos dois anos restantes a avaliação acontecerá anualmente, contemplando-se as seguintes dimensões: I Gestão Participativa e Estratégica com o objetivo de avaliar o desempenho do diretor no que se refere ao relacionamento da escola com a institucionalização e funcionamento de órgãos colegiados (conselho de escola, grêmio estudantil e outros), planejamento participativo, estabelecimento de parcerias, participação de pais e alunos, socialização das informações e outras atividades e visão estratégica. II Gestão Pedagógica - com o objetivo de avaliar o desempenho do diretor no que se refere ao esforço da escola na atualização e enriquecimento do seu currículo, pela adoção de processos criativos e inovadores, levando em conta os resultados de avaliação dos alunos e o trabalho dos professores com a proposta pedagógica da escola. III Gestão de Recursos Humanos - com o objetivo de avaliar o desempenho do diretor no que se refere à sua atuação junto aos professores, funcionários, pais e alunos, no que diz respeito à execução da Proposta Pedagógica, levando em conta as formas de incentivo a essa participação, o desenvolvimento e a valorização dos membros da comunidade escolar. IV Gestão de Serviços de Apoio, Recursos Físicos e Financeiros - com o objetivo de avaliar o desempenho do diretor no que se refere à sua atuação na gestão dos serviços de apoio: segurança, limpeza, merenda escolar, secretaria e outros; no uso, na conservação e na adequação dos recursos físicos: instalações e equipamentos; e na captação, utilização e prestação de contas de recursos financeiros. V Gestão de Resultados - com o objetivo de avaliar o desempenho do diretor no que se refere aos resultados obtidos pela escola em sua função de assegurar o acesso, a permanência e o sucesso escolar, e adoção de mecanismos de monitoramento e avaliação desses resultados. Artigo 60 - Os critérios que pautarão a avaliação serão os constantes nas dimensões descritas no art. 59 e nas funções previstas nos arts. 5º e 6º, deste decreto. 1920 Artigo 61 - O processo de avaliação será coordenado pela SEMED e será regulamentado por legislação específica. Artigo 62 - A vacância da função de Diretor ou Coordenador Escolar ocorrerá por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte. Artigo 63 - A destituição do Diretor ou Coordenador Escolar poderá ocorrer motivadamente: I - Por descumprimento deste Decreto, no que diz respeito às atribuições e responsabilidades inerentes às funções de Diretor Escolar e Coordenador de Turno, descritas no presente decreto em seus arts. 5º e 6º. II - Por fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço ou de ineficiência administrativa e/ou pedagógica ou infração funcional previstas no Estatuto do Magistério Publico do Município de Colatina. Artigo 64 - O não cumprimento das funções de Diretor Escolar e Coordenador de Turno serão constatadas nas avaliações previstas nos arts. 59, 60 e 61, deste decreto. Parágrafo Único - Será assegurado o direito de defesa ao Diretor ou Coordenador de Turno face às ocorrências previstas nos incisos I e II, do art. 63. Artigo 65 - O Conselho de Escola, mediante decisão fundamentada e documentada, pela maioria absoluta de seus membros, poderá propor à Secretaria Municipal de Educação, a instauração de sindicância, podendo esta também ser determinada pela Secretaria Municipal de Educação, para os fins previstos no art. 63 deste Decreto. 1º - A sindicância será concluída em até 45 (quarenta e cinco) dias. 2º - A Secretaria Municipal de Educação poderá determinar o afastamento do indiciado, durante a realização da sindicância, assegurado o retorno ao exercício das funções, caso a decisão final seja pela não destituição. Artigo 66 - Havendo alteração na condição do candidato eleito e/ou nomeado dentro dos critérios estabelecidos por este decreto, caberá ao órgão gestor o encaminhamento das medidas cabíveis visando o cumprimento da regulamentação prevista pelo mesmo. Capítulo IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 20 Exibir mais
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