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Timestamp: 2020-06-01 18:41:36+00:00

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O que muda com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 29 da medida provisória 927? | Megajuridico
Por Benick Taypto de Santana*
A discussão existente na relação entre doença ocupacional e covid-19 gera diversos impactos, como, por exemplo, na saúde do empregado (e na das pessoas ao seu redor) nos recursos oriundos das entidades federativas (como o pagamento do auxílio previdenciário) e nos do seu empregador. Por tantos elementos envolvidos, o diálogo sobre o tema se mostra imprescindível.
Vejo que após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no que toca a inconstitucionalidade do artigo 29 da MP 927, muito se fala no reconhecimento, pela Suprema Corte, de que os casos de contágio pelo covid-19 agora são considerados ocupacionais.
Esse posicionamento, contudo, não é condizente com a nossa legislação. Na verdade, seria mais prudente dizer que os casos de covid-19 podem ser considerados como ocupacionais, desde que provados pelos empregados.
O artigo declarado inconstitucional da norma provisória já era alvo de críticas por pouco acrescentar ao ordenamento jurídico. O que ali era disposto é o reflexo das normas já existentes na seara trabalhista e previdenciária.
É o caso da Lei 8.213/1991 (da qual não podemos olvidar), no seu artigo 20, §1º, alínea “d”, que aduz não serem consideradas como doenças advindas do trabalho as moléstias endêmicas, exceto mediante comprovação de que o contágio se deu em razão do seu labor, isto é, com a comprovação do nexo de causalidade.
Se faz importante notar que, assim como o disposto no artigo 29 da MP 927, declarado inconstitucional, a Lei 8.213/1991 também determina a necessidade de comprovação do nexo causal entre a contaminação e o labor.
Ademais, o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual disciplina questões relativas ao ônus da prova, aduz que cabe ao reclamante a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Isso quer dizer que continua sendo de incumbência do empregado demonstrar que o contágio pelo covid-19 se deu em razão do seu labor.
Nesse ponto, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 29 da MP 927 pelo Supremo Tribunal Federal, não causa grandes impactos jurídicos, pois a legislação em vigor já impunha o ônus de produção probatória ao empregado infectado.
Se faz fundamental ressaltar, ainda, questão relativa à atribuição de responsabilidade objetiva ou subjetiva ao empregador, distinguindo as atividades consideradas de risco ou não.
Via de regra, para os empregados que exercem atividades não consideradas como de risco, caberá o dever de demonstrar os pressupostos que ensejam a responsabilidade civil subjetiva do seu empregador, quais sejam a (1) conduta, o (2) dano, o (3) nexo de causalidade e a (4) culpa. Preenchidos tais requisitos se pode falar em reparação.
Se poderia, também, atribuir responsabilidade objetiva aos empregadores pelas moléstias adquiridas pelos empregados e relacionadas com o seu trabalho, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 828040. No caso de os empregados desempenharem atividade de risco, como é o caso dos profissionais de saúde no atual contexto pandêmico, como exceção à regra, aplica-se a teoria do risco e a consequente responsabilidade civil objetiva, ou seja, não há necessidade de demonstração de culpa, mas continua havendo a necessidade de demonstração do nexo causal.
*Benick Taypto de Santana, colaborou com nosso site por meio de publicação de conteúdo. Ele é estudante de Direito na Universidade de Pernambuco, pesquisador com trabalhos publicados em eventos nacionais e internacionais. Estagiário jurídico com experiência na área trabalhista empresarial.
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References: artigo 29
 artigo 29
 artigo 20
 artigo 29
 artigo 818
 artigo 29