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PROJETO DE LEI DE CONTRATO DE SEGURO MANIFESTAÇÃO PÚBLICA - PDF
PROJETO DE LEI DE CONTRATO DE SEGURO MANIFESTAÇÃO PÚBLICA
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Henrique Borges Braga
1 PROJETO DE LEI DE CONTRATO DE SEGURO MANIFESTAÇÃO PÚBLICA Deputado Armando Vergílio, relator do Projeto na Comissão Especial do PL 3.555/2004 apresenta Substitutivo desastroso para os consumidores, empresários, sociedade civil em geral, seguradoras, resseguradores e corretores: uma lei de seguro atécnica e reacionária. O Instituto Brasileiro de Direito do Seguro IBDS foi fundado em 2000 com o objetivo de promover o desenvolvimento do direito do seguro privado. Desde então vem organizando debates, congressos, seminários e programas de formação, interagindo com estudiosos do direito e das finanças envolvidos em pesquisas e elaboração de dissertações de mestrado e teses de doutoramento. Também promoveu a elaboração de anteprojeto daquela que seria a primeira lei especial de contrato de seguro do Brasil. A elaboração do anteprojeto levou em conta o envelhecido sistema de direito positivo sobre o contrato de seguro do Código Civil de 2002, que já nasceu com regras desajustadas ao direito obrigacional contemporâneo, reagindo contra práticas já amadurecidas no setor de seguros e no Judiciário brasileiros. Além do fato de o Código Civil de 2002 ter nascido velho no que toca ao capítulo sobre o Contrato de Seguro, para a elaboração de uma lei especial sobre o contrato securitário também foi levado em conta o iminente risco de desestabilização das relações contratuais em razão dos interesses que se tornariam hegemônicos com a quebra do sexagenário regime de intervenção e monopólio de resseguro e a privatização do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB atual IRB Brasil Resseguros S.A.). O desmonte do regime monopolista criado nos anos 1930 para apoiar a política de desenvolvimento representa a troca do regime de estrita intervenção pelo regime de ampla liberdade que, embora normalmente pensado apenas no plano da atividade empresarial do resseguro, na prática significa abrir alas para que os resseguradores privados, empresas com fim de lucro e sem engajamento com políticas sociais e econômicas, determinem os conteúdos dos seus produtos (os resseguros) e, via de consequência, o conteúdo dos produtos (os seguros) que as seguradoras (os seguros) que elas terão de vender aos interessados. Para se ter uma ideia do descolamento acontecido nos últimos anos, no Brasil um seguro se forma mediante ausência, em 15 dias, de recusa expressa pela seguradora (aceitação tácita), enquanto o resseguro se forma apenas quando houver aceitação expressa da resseguradora (recusa tácita). É o seguro a serviço do resseguro e não o contrário! Em outras palavras, para a elaboração do projeto de lei especial de seguro foi levado em conta que a liberdade de resseguro, sem uma política de controle legislativo dos contratos de seguro, apontava o sobrevir de práticas contrárias à diretriz da solidarização, como a discriminatória recusa de acesso aos serviços securitários (o fenômeno da ampliação dos riscos declináveis ) e a depressão dos conceitos de cobertura dos seguros de massa e dos seguros de grandes riscos, indispensáveis para o
2 desenvolvimento das nossas empresas e das obras de infra-estrutura indispensáveis para o desenvolvimento do país e para a inclusão social. Para a elaboração e aperfeiçoamento do projeto também foram considerados os regimes jurídicos existentes em outros países, temperados pelas necessidades concretas do país. Observou-se, igualmente, a tendência mundial à separação entre as leis de contrato e as leis de controle da atividade seguradora. Essa separação permite a consolidação e a dinamicidade do ordenamento aplicável aos contratos, facilitando sua atualização, compreensão e aplicação, pois estas são as tarefas próprias e características das leis especiais de contrato. Com uma boa lei delimitando espaços de proteção para os cidadãos e empresas compradores e fruidores de seguro, a sociedade é protegida contra os riscos de captura e as variações naturais das políticas no âmbito do governo (órgãos de regulação e fiscalização). Com base nessas premissas foi elaborado o anteprojeto que, em 13 de maio de 2004, um dos membros do IBDS, o então deputado José Eduardo Martins Cardozo, apresentou ao Congresso Nacional o PL 3.555/2004 com o objetivo de prover ao país sua primeira Lei de Contrato de Seguro. Como se sabe, o PL 3.555/2004, posteriormente aprimorado por diversos substitutivos de grande qualidade (Deputados Ronaldo Dimas e Leandro Sampaio) e, posteriormente, pelo PL 8.034/2004, do Sr. Rubens Moreira Mendes, resultou de um grande esforço empreendido por inúmeros juristas, brasileiros e estrangeiros, e entidades da sociedade cidadã, como BRASILCON e IDEC. Ele foi discutido em dezenas de congressos e seminários específicos, e também foi objeto de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento nas mais diversas universidades, como USP, PUC- SP, UFMG, UFRJ, UFPE, UFRS. Programas de especialização sobre seguros na Universidade Federal de Coimbra (Banca, Bolsa e Seguro) e da Universidade de Buenos Aires discutiram o projeto anos a fio. As maiores autoridades mundiais sobre a matéria, como José Carlos Moitinho de Almeida, Rubén Stiglitz, Alberto Monti, Luigi Farenga, José María Muñoz Paredes, Bernard Dubuisson, Hubert Groutel, Luigi Farenga e Luc Mayaux, consideraram o PL 3.555/2004 como sendo a promessa de uma das mais modernas leis de contrato de seguro do mundo. Ele e o seu paradigma alemão, que se tornou lei em 2007, foram os dois únicos projetos mencionados como fontes inspiradoras do Novo Regime Jurídico de Contrato de Seguro português, de Alguns grupos financeiros atuantes no setor, com posição privilegiada na então Federação das Seguradoras (FENASEG), hoje CnSeg (Confederação Nacional das Seguradoras), na Seguradora Líder do DPVAT, e na Federação Nacional dos Corretores de Seguro (FENACOR), divisando pontos que reduziriam o âmbito de arbítrio da vontade e obrigariam atribuir maior transparência, reduzir o grau de discriminação e preservar e ampliar o conteúdo e a efetividade dos seguros puseram-se contra, pugnando por regime jurídico ainda mais antiquado do que o vigente. Recentemente, além de certos seguradores e resseguradores que controlam as entidades do setor, também a SUSEP passou a promover campanha de reação ao Projeto porque nele vê ameaçado o poder de jorrar com abundância normas 2
3 administrativas sobre a matéria contratual, posição que parece receber o ocasional endosso da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, muito embora o PL 3.555/2004 considerado Projeto Prioritário no âmbito do Ministério da Justiça. Recentemente, pode-se constatar reação à tentativa de modernizar a dogmática sobre o contrato de seguro no âmbito da FENACOR, entidade da qual sempre foi dirigente e é atual presidente o deputado Armando Vergílio dos Santos Júnior, que havia cuidado de pugnar com sucesso a qualidade função de Relator na Comissão Especial do PL 3.555/2004-A. Na sessão realizada pela Comissão Especial do Projeto de Lei de Contrato de Seguro do dia 1º de outubro, o deputado Armando Vergílio apresentou um Substitutivo que caso viesse a ser transformado em lei, com todo o respeito, resultaria na pior (conteúdo, técnica e redação) Lei de Contrato de Seguro do planeta. Embora o autor do Substitutivo tenha cultura securitária e longeva experiência na área, provavelmente foi prejudicado por deficiente assessoria jurídica. Nota-se que sequer a diferença entre seguro cumulativo e cosseguro foi percebida na Justificação do Substitutivo Armando Vergílio, quando se refere ao art. 33 do Projeto 3.555/2004, descrevendo como seguro cumulativo o cosseguro por apólices distintas. Esse e tantos outros erros técnicos prejudicarão o Substitutivo, que apenas justifica o fato de amputar o corpo e a alma do PL 3.555/2004 por entender que o grande faturamento do setor é prova de que na dogmática protetiva das empresas do setor segurador é que deverá residir o cumprimento da função social dos contratos de seguro. Em casa endinheirada tudo é saudável, de bom gosto e há sempre justiça! Esperava-se que o Projeto, cujo autor original declarou ser o trabalho mais denso de sua vida parlamentar, tivesse melhor sorte do que o lamentável estraçalho. Afinal, aperfeiçoado ao longo de mais de nove anos de tramitação, o Projeto acabara de ser unanimemente elogiado por todos os seus palestrantes de recente congresso realizado na cidade de São Paulo (IV Congresso Internacional de Direito do Seguro INRE 2013), entre os quais Ministros do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Boas Cueva e Ruy Rosado de Aguiar e notórios juristas e técnicos de seguro brasileiros e do exterior, como José Carlos Carvalho Moitinho de Almeida, Jose María Muñoz Paredes, Judith Martins-Costa, Humberto Theodoro Júnior, Walter Antonio Polido, Paulo Botti, Alejandro Vigil Iduate, Alessandro Octaviani Luis e Fábio Ulhoa Coelho. A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, já em parecer de outubro de 2004, antes dos inúmeros aperfeiçoamentos, enfatizava os méritos do PL nos seguintes termos: 3
4 No Substitutivo que acaba de ser apresentado, que chamaremos Substitutivo Armando Vergílio, todos esses méritos reconhecidos pela Fazenda, como o foram pela comunidade jurídica em geral, são aniquilados. O Substitutivo Armando Vergílio entulha com regras assistemáticas o Código Civil, depreciando-o, e dispersa a regulação do contrato de seguro em diversos diplomas, mantendo inúmeras questões sob regulação de outras leis, como o Código Civil, o Decreto-lei nº 73/66 e a Lei Complementar nº 126/
5 Além disso, ao suprimir importantes regras a respeito do assunto, o Substitutivo Armando Vergílio estimula a regulação administrativa e a consequente insegurança jurídica a respeito de assuntos que somente a lei pode tratar, pois, embora muitos costumem esquecer, compete à União legislar sobre o contrato de seguro, um contrato (CF, art. 22, I e VII). O desastrado Substitutivo deixa sem regulação temas tão importantes como a regulação e liquidação dos sinistros, promovendo a continuidade da regulamentação da matéria por circulares e portarias. O Substitutivo Armando Vergílio preserva e amplia o obscurantismo da matéria, a caixa preta do seguro, utilizando terminologia restrita à praxe securitária e nem sequer a melhor terminologia, nem a melhor praxe ao invés de unificar a semiologia jurídica. Sempre em prejuízo da coletividade, ao invés de promover a transparência técnica, faz desaparecerem regras contratuais gerais que haviam sido trazidas para o PL para facilitar a compreensão da totalidade da operação de seguros. Para além, o surpreendente Substitutivo Armando Vergílio abduz quase todos os dispositivos dedicados à proteção dos consumidores (segurados, beneficiários e terceiros prejudicados) e aqueles destinados a enfatizar a função social do seguro e de sua utilização como instrumento para o bem estar social e apoio à política nacional de desenvolvimento. Enfim, o Substitutivo Armando Vergílio põe por terra a [c]onsolidação, reordenamento, transparência e equilíbrio que a SPE havia divisado como favorável para a estabilidade do sistema. O Substitutivo Armando Vergílio vai além, trazendo regras que hipertrofiam interesses setoriais, especialmente dos corretores de seguros e das seguradoras, com evidente piora da posição dos segurados, beneficiários e sociedade em geral, privilegiando os fornecedores do serviço securitário, a um grau que não ousaram descer nem mesmo as mais reacionárias leis de contrato de seguro da história. Para piorar, o Substitutivo Armando Vergílio presta-se ao encastelamento dos interesses das seguradoras que operam o DPVAT, muito embora este já conte com lei especial. Mais do que isto, procura promover a rentabilidade das seguradoras envolvidas com o DPVAT, hoje com duvidosa função social, e o financiamento de entidades como a Fundação Escola Nacional de Seguros, atribuindo a esta escola autossuficiente, nas vendas diretas de seguro, o equivalente ao que seriam as comissões de corretagem caso existissem intermediários na contratação, tudo em prejuízo da população segurada ou potencialmente segurada e das vítimas de acidentes. Para analisar o retrocesso e os graves riscos colocados no Substitutivo Armando Vergílio, segue comparativo onde se encontram o texto mais atualizado da proposta legislativa discutida na Comissão Especial (PL 8.034/2010), em cor preta, as sugestões de aperfeiçoamentos feitas pelo IBDS, que acompanhou todos os debates e examinou as sugestões e críticas apresentadas ao PL 8.043/2010, especialmente aquelas feitas por escrito pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda e pela 5
6 SUSEP, em cor azul, e, finalmente, o lamentável Substitutivo Armando Vergílio, em vermelho. Comentários ao Substitutivo feitos pelo IBDS foram feitos em verde. Pedimos a todos os que querem que o nosso país siga adiante no caminho da humanização das relações e orientado para o desenvolvimento das atividades econômicas, que divulguem este material e lutem contra o Substitutivo Armando Vergílio, o qual, ao invés de melhorar a regulação dos contratos de seguro, arrasa o esforço legislativo e, ademais, bagunça e piora o Código Civil de Instituto Brasileiro de Direito do Seguro Ernesto Tzirulnik - Presidente 6
7 TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º A atividade contratual seguradora será exercida de modo a viabilizar os objetivos da República, os fins da ordem econômica e a plena capacidade do mercado interno, nos termos dos artigos 3º, 170 e 219 da Constituição Federal de Art. 1º. A atividade seguradora será exercida de modo que se viabilizem os objetivos da República, os fins da ordem econômica e a plena capacidade do mercado interno, nos termos dos artigos 3º, 170 e 219 da Constituição Federal de Art. 2º Consideram-se integrantes da atividade contratual seguradora, além dos contratos de seguro, também os contratos necessários à sua plena viabilidade, como o resseguro e a retrocessão. Art. 2º. Consideram-se integrantes da atividade seguradora, além dos contratos de seguro, também os contratos necessários à sua plena viabilidade, como o resseguro e a retrocessão. Art. 3º São consideradas instrumentais à atividade contratual seguradora a corretagem, a regulação e liquidação de sinistros, entre outras, submetidas no que couber às determinações da presente lei. Art. 3º. São consideradas instrumentais à atividade (supressão contratual ) seguradora as corretagens de seguros e resseguros (supressão regulação e liquidação de sinistros, entre outras ), submetidas, no que couber, às determinações da presente lei. Art 4º As reservas e provisões advindas dos pagamentos de prêmios são considerados patrimônio sob gestão dos que exercem a atividade econômica seguradora. Art 5º Todos os atos praticados no exercício da atividade econômica seguradora serão interpretados em conformidade com o disposto no artigo 1º da presente Lei. 7
8 Comentário: o substitutivo Armando Vergílio suprime todos os dispositivos destinados a direcionar o conteúdo e a execução dos contratos de seguro segundo as diretrizes traçadas pela constituição brasileira. A tentativa de obscurecer a incidência dos princípios gerais da atividade econômica previstos pela Constituição Federal não tem como adquirir foros de validade, embora a exclusão dos dispositivos dificulte a visualização de todo o sistema, retraindo, na prática, sua eficácia. A regulação infraconstitucional sobre seguros está, necessariamente, submetida à agenda dos artigos 3º, 170, 192 e 219 da Constituição, que aparelham o desenvolvimento socioeconômico e o bem estar da população, tudo visando a superar o estado de subdesenvolvimento e a servir aos interesses da coletividade. Para que os fins constitucionais sejam alcançados, faz-se imprescindível a permanente funcionalização econômica e social do contrato de seguro e é isso que pretende o Projeto original. Art 6 Pelo contrato de seguro, a seguradora se obriga, mediante o pagamento do prêmio equivalente, a garantir interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados. O art. 19 do substitutivo pretende alterar o artigo 757 do Código Civil, que passaria a ter a seguinte redação: Art Pelo contrato de seguro, a seguradora se obriga, em contraprestação, mediante o recebimento e equivalência do respectivo prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados. Comentário: o Substitutivo Armando Vergílio, além de fugir à técnica redacional, inserindo a palavra contraprestação desnecessariamente, como não acontece em nenhum outro dispositivo definidor de contratos das nossas leis civis e comerciais, acaba por aproximar de um contrato real o mais consensual entre todos os contratos, que é o seguro, condicionando o seu aperfeiçoamento ao prévio recebimento do prêmio pela seguradora, o que é absurdo. Ao celebrar um seguro, a seguradora adquire um crédito de prêmio que, geralmente, será requisito para a eficácia indenizatória do contrato, e não para sua existência e validade. Parágrafo único. As partes, os beneficiários e os intervenientes devem conduzir-se segundo os princípios de probidade e boa-fé, desde os atos pré-contratuais até a fase pós-contratual. O Substitutivo Armando Sampaio, por esvaziar a lei especial e modificar (com muito má técnica) o capítulo do Código Civil sobre o contrato de seguro, retira da lei especial esta regra tão importante para orientar os intérpretes a não só tomarem em conta a boa fé durante a formação e a execução do contrato de seguro, como depois de terminado o vínculo, pois muitas vezes as seguradoras e terceiros terão entrado na intimidade dos 8
9 segurados, obtido informações relevantes a seu respeito e, eventualmente, fazer uso não adequado disso. Art 7 Só podem pactuar contratos de seguro sociedades que se encontrem devidamente autorizadas na forma da lei e que tenham aprovado as condições contratuais e as respectivas notas técnicas e atuariais junto ao órgão fiscalizador competente. O art. 19 do substitutivo pretende alterar o Parágrafo Único do artigo 757 do Código Civil, que passaria a ter a seguinte redação: Parágrafo único. Só podem pactuar contratos de seguro sociedades que se encontrem devidamente autorizadas na forma da lei e que tenham aprovado as condições contratuais e as respectivas notas técnicas e atuariais junto ao órgão fiscalizador competente.. Art 8º A seguradora que ceder sua posição contratual a qualquer título, no todo ou em parte, sem concordância prévia do segurado, será solidariamente responsável com a seguradora cessionária. Art. 8º A seguradora que ceder sua posição contratual a qualquer título, no todo ou em parte, sem concordância prévia do segurado e seus beneficiários conhecidos, será solidariamente responsável com a seguradora cessionária. Comentário: o Substitutivo Armando Vergílio pretende afastar a regra geral prevista no Código Civil segundo a qual a cessão de contrato sem o consentimento do credor não pode ser oposta a este (Código Civil. Art. 299). É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Como poderá a seguradora se livrar dos seus segurados, por interesses dela próprios, sem que os mesmos tenham consentido com a cessão para outra seguradora com a qual não contrataram, sem nem ao menos prevalecer a solidariedade passiva? Parágrafo único. A cessão do contrato por iniciativa da seguradora, mesmo quando autorizada, mantém a cedente solidária com a cessionária quando esta for ou tornar-se insolvente no prazo de até vinte e quatro (24) meses. Comentário: o substitutivo Armando Vergílio extingue a proteção dos segurados e beneficiários, pois abre as portas para a cessão de uma carteira desvantajosa por parte do segurador que foi escolhido pelo consumidor para celebrar o contrato, para terceiro desconhecido. Art 9 O contrato de seguro, em suas distintas modalidades, será regido pela presente lei. 1º Aplica-se exclusivamente a lei brasileira: 9
10 I - aos contratos de seguro celebrados por seguradora autorizada a operar no Brasil; II - quando o segurado ou o proponente tiver residência no país, e III - quando no Brasil situarem-se os bens sobre os quais recaem os interesses garantidos. 2º Os seguros e planos de saúde regem-se por lei própria, aplicando-se esta lei em caráter subsidiário. Inovação: Art. 30. A previdência complementar aberta é regida pela Lei Complementar nº 109, de 29 de março de 2001, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições desta lei aos contratos correspondentes. Comentário: o Substitutivo Armando Vergílio introduz na lei de contrato de seguro outro negócio jurídico com características distintas das do seguro (a previdência complementar), e o faz de forma casuística, sem a preocupação de cuidar de todo o regime. Isso revela interesses muito específicos ou a utilização da lei sobre uma matéria específica para resolver questões relativas a outra, potencializando danos ao sistema de previdência complementar, que poderá sofrer a incidência das normas desta lei especial. Art. 20. Serão celebrados exclusivamente no País os seguros referidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, excetuados os casos previstos no artigo 20 do mesmo diploma legal. Comentário: o substitutivo Armando Vergílio traz para a lei de contrato de seguro matéria que pode dela constar, já tratada na lei complementar 126/2007. Porém, ao invés de fazê-lo com a repetição do artigo 19 que menciona, de forma a contribuir para a unicidade do texto e evitar a necessária consulta a outro diploma, utiliza técnica de dispersão evitada pelo projeto original. 1º. A Lei brasileira regerá os contratos que devam ser celebrados exclusivamente no País. 2º. Todos os documentos referentes aos seguros contratados exclusivamente no País devem ser escritos na língua portuguesa. Comentário: o Substitutivo Armando Vergílio confunde o lugar de celebração do seguro com o regime jurídico aplicável. O simples fato de um seguro ser celebrado fora do Brasil não significa que esse seguro possa ser excluído da incidência do direito brasileiro. Quanto à previsão do parágrafo 2º, ela abre a possibilidade de a apólice ser escrita em língua estrangeira, em caso de cosseguro com celebrações em territórios diferentes, entre uma seguradora estrangeira e outra nacional. A norma pretendida conduz importante redução do âmbito de aplicação da lei brasileira, prestigiando interesses de resseguradoras estrangeiras não coadunados com os dos segurados, beneficiários, terceiros prejudicados e seguradoras locais. A lei de introdução ao Código Civil, no seu parágrafo único, dispõe que, independentemente de 10
11 onde for celebrado o contrato (onde se constituírem as obrigações), o fato de a obrigação ser executada no Brasil basta para que a lei brasileira seja observada para a execução do ato, devendo as peculiaridades da lei estrangeira serem respeitadas quanto aos requisitos extrínsecos do ato jurídico (art. 9º, 1º). Além disso, o art. 1º do decreto lei nº 73/66 estabelece que todas as operações de seguros privados realizados no país ficarão subordinadas às disposições do presente decreto-lei. A opção feita pelo Substitutivo Armando Vergílio, além de reduzir a aplicação da lei brasileira para a proteção das seguradoras, resseguradoras locais, segurados, beneficiários, corretores e demais intervenientes, cria espaço para ambiguidades nocivas à boa regulação, compreensão e conhecimento, bem como da eficácia da proteção oferecida seguro. CAPÍTULO II INTERESSE Art. 10 A eficácia do contrato de seguro depende da existência de interesse legítimo. O art. 17 do substitutivo pretende acrescentar ao Código Civil o artigo 757-A, que teria a seguinte redação: Art. 757-A. A eficácia do contrato de seguro depende da existência de interesse legítimo. 1º A superveniência de interesse legítimo torna eficaz o contrato, desde então. O art. 17 do substitutivo pretende acrescentar o 1º ao dispositivo acrescentado (Art. 757-A), que teria a seguinte redação: 1º. A superveniência de interesse legítimo torna eficaz o contrato, desde então. 2º Se parcial o interesse legítimo, a ineficácia não atingirá a parte útil. O art. 17 do substitutivo pretende acrescentar o 2º ao dispositivo acrescentado (Art. 757-A), que teria a seguinte redação: 2º. Se parcial o interesse legítimo, a ineficácia não atingirá a parte útil. 3º Se impossível a existência do interesse, o contrato é nulo. O art. 17 do substitutivo pretende acrescentar o 3º ao dispositivo acrescentado (Art. 757-A), que teria a seguinte redação: 3º. Se impossível a existência do interesse, o contrato é nulo. Art. 11. Extinto o interesse resolve-se o contrato com a redução proporcional do prêmio, ressalvado o direito da seguradora às despesas realizadas. O art. 17 do substitutivo pretende acrescentar ao Código Civil o artigo 757-B, que teria a seguinte redação: 11
12 Art. 757-B. Extinto o interesse, resolve-se o contrato com a redução proporcional do prêmio, ressalvado o direito da seguradora às despesas realizadas. Parágrafo único. Ocorrendo redução relevante do interesse, o valor do prêmio será proporcionalmente reduzido, ressalvado o direito da seguradora às despesas realizadas. O art. 17 do substitutivo pretende acrescentar um acrescentado (Art. 757-B): Parágrafo único ao dispositivo Parágrafo único. Ocorrendo redução relevante do interesse, o valor do prêmio será proporcionalmente reduzido, ressalvado o direito da seguradora às despesas realizadas. Art. 12 Quando o contrato de seguro for nulo ou ineficaz, o segurado de boa-fé terá direito à devolução do prêmio, deduzidas as despesas realizadas. Art. 12 Quando o contrato de seguro for nulo ou ineficaz, o segurado (supressão de boa fé ) ou o tomador terá direito à devolução do prêmio, deduzidas as despesas realizadas, salvo se provado que o vício decorreu de sua má fé. O art. 17 do substitutivo pretende acrescentar ao Código Civil o artigo 762-A, que teria a seguinte redação: Art. 762-A. Quando o contrato de seguro for nulo ou ineficaz, o segurado de boa-fé terá direito à devolução do prêmio, deduzidas as despesas realizadas. Art. 13. No seguro sobre a vida e a integridade física de terceiro, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de nulidade do contrato, o seu interesse sobre a vida ou incolumidade do segurado. Parágrafo único. Presume-se o interesse previsto no caput quando o segurado for cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. Comentário: o Substitutivo Armando Vergílio abre alas para a contratação de seguros sobre a integridade física de terceiro sem a declaração do legítimo interesse do contratante e, ao mesmo tempo, deixa sem amparo o interesse que se deve presumir em favor das pessoas mais próximas aos segurados. CAPÍTULO III RISCO Art. 14 O contrato garante os riscos relativos à espécie de seguro contratada. O art. 17 do substitutivo pretende acrescentar ao Código Civil o art. 760-A, que teria a seguinte redação: Art. 760-A. O contrato garante os riscos pré-determinados, relativos à espécie de seguro contratada. 12
13 1º Os riscos excluídos e os interesses não indenizáveis devem ser descritos de forma clara e inequívoca. O art. 17 do substitutivo pretende acrescentar 1º ao dispositivo acrescentado, que teria a seguinte redação: 1º. Os riscos excluídos e os interesses não indenizáveis devem ser descritos de forma clara e inequívoca. Comentário: o Substitutivo Armando Vergílio prejudica a clareza dos contratos para segurados, beneficiários e demais interessados, até mesmo para os intérpretes e aplicadores do direito. A regra do Projeto original diz que o seguro é contra todos os riscos da espécie de seguro contratada (all risks), devendo ser expressamente mencionados os riscos excluídos do âmbito da cobertura. O substitutivo Armando Vergílio estimula a confusão, pois exige menção expressa tanto aos riscos cobertos (riscos pré-determinados) quanto aos riscos excluídos, gerando bis in idem perigoso para todas as partes. Quando se predetermina o que está coberto e se exige excluir da cobertura o que não está coberto, há incerteza sobre se o que está coberto é o que está predeterminado ou o que não está excluído. Os contratos oferecerão mais segurança e gerarão menor litigiosidade se aconchegarem todos os interesses e riscos esperados do tipo de seguro que tiverem em mira, menos os que a seguradora, com sua técnica especializada, houver expressa e claramente excluído. 2 Havendo divergência entre os riscos delimitados no contrato e os previstos no modelo de contrato ou nas notas técnicas e atuariais apresentados ao órgão fiscalizador competente, prevalecerá o texto mais favorável ao segurado, salvo quando se tratar de seguro de dano não obrigatório contratado por pessoa jurídica e cujo prêmio anual seja igual ou superior ao equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. 2º Havendo divergência entre os riscos delimitados no contrato e os previstos no modelo de contrato ou nas notas técnicas e atuariais apresentados ao órgão fiscalizador competente, prevalecerá o texto mais favorável ao segurado, salvo quando se tratar de seguro de dano não obrigatório contratado por pessoa jurídica e cujo prêmio anual seja igual ou superior ao equivalente a 100 (cem) salários mínimos. O art. 17 do substitutivo pretende OU 2º Havendo divergência entre os riscos delimitados no contrato e os previstos no modelo de contrato ou nas notas técnicas e atuariais apresentados ao órgão fiscalizador competente, prevalecerá o texto mais favorável ao segurado (supressão, salvo quando se tratar de seguro de dano não obrigatório contratado por pessoa jurídica e cujo prêmio anual seja igual ou superior ao equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos ). 13
14 acrescentar ao dispositivo acrescentado (art. 760-A) um 2º: 2º. Havendo divergência entre os riscos delimitados no contrato e os previstos no modelo de contrato, ou nas notas técnicas e atuariais apresentados ao órgão fiscalizador competente, prevalecerá o texto mais favorável ao segurado, salvo quando se tratar de seguro de dano, não obrigatório, contratado por pessoa jurídica e cujo prêmio anual seja igual ou superior ao equivalente a 100 (cem) salários mínimos. Comentário: o Substitutivo Armando Vergílio optou pela solução mais vantajosa para as seguradoras. É necessário refletir sobre a conveniência de se entender a proteção do 2º a todos os segurados e beneficiários. 4 Quando o segurador se obriga a garantir interesses e riscos diversos, deve a contratação preencher os requisitos exigidos para a garantia de cada um dos interesses e riscos abrangidos pelo contrato, sendo que a extinção ou nulidade de uma garantia não prejudicará as demais. O art. 17 do substitutivo pretende acrescentar um 3º ao dispositivo acrescentado (art. 760-A), que teria a seguinte redação: 3º. Quando o segurador se obriga a garantir interesses e riscos diversos, deve a contratação preencher os requisitos exigidos para a garantia de cada um dos interesses e riscos abrangidos pelo contrato, sendo que a extinção ou nulidade de uma garantia não prejudicará as demais. 5 A garantia, nos seguros de transporte de bens e da responsabilidade civil pelos danos relacionados com essa atividade começa no momento em que são recebidas as mercadorias pelo transportador, cessando com a entrega ao destinatário. 4º A garantia, nos seguros de transporte de bens e da responsabilidade civil pelos danos relacionados com essa atividade começa no momento em que as mercadorias são de fato recebidas pelo transportador, cessando com a entrega ao destinatário. Comentário: o Substitutivo Armando Vergílio perde a oportunidade de esclarecer dúvida decorrente da redação do art. 780 do Código Civil que vem gerando litígios, ou seja, se a entrega é a tradição ou o cumprimento de formalidades como o endosso ou a assinatura de um documento típico relativo à entrega. Art. 15. O contrato pode ser celebrado para toda classe de risco, salvo vedação legal. O substitutivo pretende alterar o artigo 762 do Código Civil, que passaria a ter a seguinte redação: Art O contrato pode ser celebrado para toda classe de risco, salvo vedação legal. Parágrafo único. São nulas as garantias, sem prejuízo de outras vedadas em lei: 14
15 O substitutivo pretende acrescentar um parágrafo único ao artigo 762, que teria a seguinte redação: Parágrafo único. São nulas as garantias, sem prejuízo de outras vedadas em lei: I - de interesses patrimoniais relativos aos valores das penalidades aplicadas em virtude de atos cometidos pessoalmente pelo segurado que caracterizem ilícito penal, e Inciso primeiro do parágrafo único acrescentado: I - de interesses patrimoniais relativos aos valores das penalidades aplicadas em virtude de atos cometidos pessoalmente pelo segurado que caracterizem ilícito penal, e II - contra risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de representante de um ou de outro, salvo o dolo do representante em prejuízo do segurado ou do beneficiário. Inciso segundo do parágrafo único acrescentado: II - contra risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de representante de um ou de outro (suprimido trecho final). Comentário: o Substitutivo Armando Vergílio, certamente sem o perceber, acaba com a possibilidade de ser contratado seguro de fidelidade (contra o risco de infidelidade) quando o potencial infiel for representante do segurado, mas estiver agindo contra este. Considerar nulo o seguro é desterrar um produto securitário há muito existente. Art. 16. O contrato é nulo quando qualquer das partes souber, desde o momento de sua conclusão, que o risco é impossível ou que já se realizou. O art. 17 do substitutivo pretende acrescentar ao Código Civil o artigo 773-A, que teria a seguinte redação: Art. 773-A. O contrato é nulo quando qualquer das partes souber, desde o momento de sua conclusão, que o risco é impossível ou que já se realizou. Parágrafo único. A parte que tiver conhecimento da impossibilidade ou da prévia realização do risco e, não obstante isto contratar, pagará à outra em dobro o valor do prêmio. Art. 17. Desaparecido o risco, resolve-se o contrato com redução proporcional do prêmio, ressalvado o direito da seguradora às despesas realizadas. Art. 17. Desaparecido o risco, resolve-se o contrato com a redução do prêmio pelo valor equivalente ao risco a decorrer, ressalvado o direito da seguradora às despesas realizadas. O art. 17 do substitutivo pretende acrescentar ao Código Civil o art. 764-A, que teria a seguinte redação: 15
16 Art. 764-A. Desaparecido o risco, resolve-se o contrato com a redução do prêmio pelo valor equivalente ao risco a decorrer, ressalvado o direito da seguradora às despesas realizadas. Parágrafo único. Não caberá redução proporcional do prêmio se o risco desapareceu em virtude da ocorrência de sinistro indenizável. Parágrafo único. Não caberá redução do prêmio pelo valor equivalente ao risco a decorrer se o risco desapareceu em virtude da ocorrência de sinistro indenizável. O art. 17 do substitutivo pretende acrescentar parágrafo único ao acrescentado (764-A, CC): Parágrafo único. Não caberá redução proporcional do prêmio se o risco desapareceu em virtude da ocorrência de sinistro indenizável. Art. 18. O segurado deve comunicar à seguradora, tão logo tome conhecimento, de relevante agravamento do risco, inclusive o derivado de motivo alheio à sua vontade. O art. 17 do substitutivo pretende modificar o art. 769 do Código Civil, que passaria a ter a seguinte redação: Art O segurado obriga-se a comunicar a seguradora, tão logo o saiba, quaisquer fatos ou circunstâncias que possam concorrer para o agravamento do risco, inclusive o derivado de motivo alheio à sua vontade. Comentário: o Substitutivo Armando Vergílio amplia os graves efeitos do regime do agravamento do risco para muito além do quanto têm feito as leis, a jurisprudência e a doutrina brasileiras e estrangeiras. O agravamento do risco conduz a severas consequências negativas para segurados e beneficiários, devendo-se evitar, especialmente neste tema, generalidades que possam esvaziar a segurança do contrato. Colocar sob a incidência de regra tão severa quaisquer fatos ou circunstâncias que possam concorrer para o agravamento do risco é tornar inseguro o seguro e escravizar os segurados a fim de que passem todo o tempo procurando à sua volta o que porventura poderá atuar como condição de um eventual agravamento para então avisar a seguradora, preocupados com o fato de perder o direito ao seguro. 1º Será relevante o agravamento que conduza ao aumento substancial e não ocasional da probabilidade de realização do risco ou da severidade de seus efeitos. O art. 17 do substitutivo pretende acrescentar 1º ao art. 769, que teria a seguinte redação: 1º. Será relevante o agravamento que conduza ao aumento substancial (suprimido não ocasional) da probabilidade de realização do risco ou da severidade de seus efeitos. Comentário: o Substitutivo Armando Vergílio confunde risco com sinistro. O risco é um grau de probabilidade de que algo aconteça. Ele é considerado pelos seguradores ao longo de um período. A simples prática de um ato efêmero, episódico, não influi na intensidade dos riscos tomados em massa por um segurador, que porventura tenha cuidado de, como é de rigor, fixar a taxa para cálculo do prêmio com base em estudos 16
17 estatísticos e atuariais. O fato de um motorista comemorar uma vez ao ano com duas taças de vinho é diferente do fato de ingerir diariamente bebidas alcoólicas. Por isso é que a lei belga, por exemplo, esclarece que a agravação deve ser sensível e durável, não qualquer fato ocasional. Lei de contrato de seguro belga (art. 26): Aggravation du risque. 1er. Sauf s'il s'agit d'un contrat d'assurance sur la vie, d'assurance maladie ou d'assurance-crédit, le preneur d'assurance a l'obligation de déclarer, en cours de contrat, dans les conditions de l'article 5, les circonstances nouvelles ou les modifications de circonstance qui sont de nature à entraîner une aggravation sensible et DURABLE du risque de survenance de l'événement assuré 2º Depois de ciente, a seguradora poderá, até o prazo máximo de vinte (20) dias, cobrar a diferença de prêmio ou, não sendo possível tecnicamente garantir o novo risco, resolver o contrato. O art. 17 do substitutivo pretende acrescentar um 2º ao art. 769, que teria a seguinte redação: 2º. Depois de ciente, a aceitação do novo risco dependerá de decisão da seguradora e, no prazo máximo de vinte (20) dias do recebimento da comunicação, cobrar a diferença de prêmio ou, em não havendo aceitação do novo risco, resolvese o contrato. Comentário: o Substitutivo Armando Vergílio confunde, sempre a favor das companhias seguradoras e do interesse dos corretores no recebimento de comissões, o regime do agravamento de risco (que remotamente pode levar à morte do contrato e, em casos sérios, mas não letais, à cobrança de prêmio adicional correspondente) com a contratação de um novo seguro, uma nova subscrição de riscos, o que é absurdo. Como salientou o parecer do Ministério da Fazenda mencionado no início, um dos pontos fortes do Projeto original é justamente o de procurar a estabilidade do sistema, como é corrente na técnica contemporânea, através da preservação ou manutenção dos termos dos contratos e, consequentemente, melhoria das relações jurídicas. 3 A resolução deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento ou meio idôneo equivalente, devendo a seguradora restituir a diferença de prêmio, deduzidas as despesas realizadas. 3º A resolução deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento ou meio idôneo equivalente, devendo a seguradora restituir a eventual diferença de prêmio, deduzidas as despesas realizadas. O art. 17 do substitutivo pretende acrescentar um 3º ao art. 769, que teria a seguinte redação: 3º. A resolução deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento ou meio idôneo equivalente, devendo a seguradora restituir a eventual diferença de prêmio, deduzidas as despesas realizadas. 17
18 4º Não se aplicarão as regras de agravação e de redução aos seguros sobre a vida ou integridade física. Comentário: o Substitutivo Armando Vergílio retira uma importante regra do projeto original, que é o fim da aplicação das sempre discutíveis situações de agravação aos seguros pessoais (morte, invalidez, etc.). O projeto, seguindo as tendências apontadas nas melhores legislações contemporâneas, procura pacificar as relações nesses importantes seguros de função alimentar ou equivalente, retirando a insegurança que o regime de agravação de risco traz para os segurados e seus beneficiários. A solução do projeto foi guia para as legislações especiais que o sucederam ao longo dos anos, mesmo na retrógrada lei chilena de 2013, cujo art. 526 dispõe que exceto no âmbito dos seguros de acidentes pessoais, as normas sobre o agravamento de risco não terão aplicação nos seguros de pessoas. Do mesmo modo, a lei portuguesa de 2008 dispõe no artigo 9º que o regime do agravamento do risco previsto nos artigos 93º e 94º não é aplicável aos seguros de vida, nem, resultando o agravamento do estado de saúde da pessoa segura, às coberturas de acidente e de invalidez por acidente ou doença complementares de um seguro de vida. Como se vê, a solução do Projeto é da melhor qualidade, sintoniza-se com as legislações estrangeiras e com o sentido protetor da estabilidade e segurança atinente ao seguro de vida e acidentes pessoais. Já o rumo tomado pelo Substitutivo Armando Vergílio leva para trás, filia-se ao que há de mais retrógrado, o que se repetirá, como veremos, na curiosa e desastrada regra que pretende acrescentar no Código Civil pelo artigo 786-A. 5º No agravamento voluntário por parte do segurado ou beneficiário, a resolução por parte da seguradora produzirá efeitos desde o momento em que os riscos foram agravados. O art. 17 do substitutivo pretende acrescentar um 4º ao art. 769, que teria a seguinte redação: 4º. No agravamento voluntário por parte do segurado ou beneficiário, a resolução por parte da seguradora produzirá efeitos desde o momento em que os riscos foram agravados. 6º A seguradora não responderá pelas consequências do ato praticado com a intenção de aumentar a probabilidade ou tornar mais severos os efeitos do sinistro. O art. 17 do substitutivo pretende acrescentar um 5º ao art. 769, que teria a seguinte redação: 5º. A seguradora não responderá pelas consequências do ato praticado com a intenção de aumentar a probabilidade ou tornar mais severos os efeitos do sinistro. Art. 19. Perde a garantia o segurado que dolosamente não comunicar o fato causador de relevante agravamento do risco. 18
19 Parágrafo único. O segurado que culposamente não comunicar o fato causador de relevante agravamento do risco será obrigado a pagar a diferença de prêmio que for apurada ou, se for tecnicamente impossível a garantia, não fará jus a indenização. Comentário: o Substitutivo Armando Vergílio deixa de apresentar regras distintas para os casos de ausência dolosa e culposa da comunicação sobre agravação do risco porque quer atribuir o mesmo e gravíssimo efeito em ambas as situações, dolosas e culposas, o que é contrário ao ideal de preservação das relações jurídicas e de suas eficácias, e ao que vem acontecendo nas melhores legislações contemporâneas. O próprio Código Civil vigente (arts. 768 e 769) dá tratamento diferenciado, distintamente da mão pesada contra os segurados e beneficiários encontrada no Substitutivo Armando Vergílio: Art O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Art O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé. Art. 20. Havendo relevante redução do risco, o valor do prêmio será proporcionalmente reduzido, ressalvado o direito da seguradora às despesas realizadas. O art. 17 pretende alterar o art. 770 do Código Civil, que teria a seguinte redação: Art Havendo relevante redução do risco, o valor do prêmio será proporcionalmente reduzido, ressalvado o direito da seguradora às despesas realizadas. CAPÍTULO IV PRÊMIO Art. 21 O prêmio deve ser pago no tempo, forma e lugar convencionados, cumprindo à seguradora cobrá-lo. Comentário: o Substitutivo Armando Vergílio elimina esta importante regra, que tipifica a dívida de prêmio como dívida querable e não portable, ou seja, que estabelece que a seguradora deve efetuar a cobrança e não ficar aguardando que os segurados ou estipulantes do seguro a procurem para pagar os prêmios devidos. O que significa a omissão? Ninguém sabe precisar, fica-se na dúvida, a partir da qual frutificam as polêmicas, ou na dependência de encontrar eventual lei que estabeleça isso. 1º Salvo convenção, uso ou costume em contrário, o prêmio deverá ser pago à vista. O art. 17 do substitutivo pretende acrescentar ao Código Civil art. 763-A, que teria a seguinte redação: 19
20 Art. 763-A. O prêmio deverá ser pago à vista, salvo convenção em contrário. Comentário: o Substitutivo Armando Vergílio, com o intuito de proteger os seguradores a qualquer custo e sem ter preocupação mínima com as questões de fato que surram o judiciário com litígios e o sistema de seguro com a insegurança jurídica, retira da norma do Projeto original a possibilidade de o uso e o costume (que são importantíssimas fontes do direito) estabelecerem que o prêmio não seja pago à vista. O apego formalista do Substitutivo Armando Vergílio retira do seguro aquilo que lhe é mais vital, a conformidade com o tráfego de interesses em geral, quando se sabe que seguros são documentados por apólices. Apólices estas emitas unilateralmente pela seguradoras, geralmente posteriormente ao início de vigência do contrato, com base em cláusulas fundamentalmente escritas pelas mesmas seguradoras e suas resseguradoras, terceiros estranhos ao seguro. 2 É vedado o recebimento do prêmio antes de formado o contrato. Comentário: o Substitutivo Armando Vergílio torna possível ao segurado efetuar a sua principal prestação (pagamento do prêmio de seguro) antes de existente o próprio contrato de seguro. Esse disparate já fora objeto de polêmico (e ilegal) ato normativo da SUSEP. Art. 22 A mora relativa à prestação única ou à primeira parcela de prêmio resolve de pleno direito o contrato, salvo convenção em contrário. O art. 17 do substitutivo pretende acrescentar ao Código Civil 1º ao art. 763-A, que teria a seguinte redação: 1º. A mora relativa à prestação única ou à primeira parcela de prêmio resolve de pleno direito o contrato, salvo convenção em contrário. 1 A mora relativa à parcela de prêmio, que não seja a primeira, suspenderá, sem prejuízo do crédito ao prêmio, a garantia contratual após notificação ao segurado concedendo prazo para a purgação não inferior a quinze (15) dias contados da recepção. Comentário: o Substitutivo Armando Vergílio prevê mais uma hipótese de resolução do contrato no caso de falta de pagamento de prêmio relacionado no caput do artigo, mas quando se trata de salvar o contrato, caso do 1º, simplesmente elimina a regra. A regra original constitui um todo, não frações sem intercomunicação. Esse todo estruturado com muito cuidado no Projeto original está de acordo com a pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige a prévia notificação do contratante do seguro para que, somente então, decorrido o prazo para purgar a mora, ocorra a suspensão da garantia do seguro. 2 A notificação deve ser feita por carta registrada remetida para o último endereço do segurado informado à seguradora, ou outro meio idôneo, e conter as advertências de que o não pagamento no novo prazo suspenderá a garantia e de que não sendo purgada a 20
PROJETO DE LEI N.º 8.034 DE 2010 SUBSTITUTIVO DO DEPUTADO ARMANDO VERGÍLIO SUBSTITUTIVO DO DEPUTADO EDUARDO CUNHA Comentários Ao invés de cotejar o texto original do PL 3.555/2004, do Sr. José Eduardo

References: artigo 1
 artigo 757
 artigo 757
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 19
 artigo 757
 artigo 757
 artigo 762
 artigo 762
 artigo 762
 artigo 773
 artigo 9
 artigo 786