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Timestamp: 2017-11-24 00:16:48+00:00

Document:
Assembleia Municipal: Proposta 858/2012 da CML - Extinção da EPUL
Proposta 858/2012 da CML - Extinção da EPUL
Proposta n.º 858/2012
(Deliberação de dissolução da EPUL - Empresa Pública de Urbanização de Lisboa e de aprovação do plano de internalização da sua atividade no Município de Lisboa)
O Grupo do Partido Social Democrata (PSD) na Assembleia Municipal de Lisboa vem, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 57º nº 1 do Regimento da AML, fazer constar da acta da reunião realizada no dia 28 de Maio de 2013 (4.ª reunião da 18.ª sessão ordinária) a sua declaração de voto referente à Proposta n.º 858/2012, nos termos e com os fundamentos seguintes,
O Grupo do PSD não votou favoravelmente a Proposta, abstendo-se na votação.
Fê-lo por considerar existirem, por um lado, dúvidas sobre procedimentos propostos, e, por outro, esclarecimentos essenciais não prestados pelo órgão executivo do Município de Lisboa.
A EPUL é uma empresa municipal cujo capital é integralmente detido pelo Município de Lisboa, devendo a sua gestão, actividade e tomada de decisões pautar-se por práticas correctas, susceptíveis de assegurar a respectiva sustentabilidade e crescimento económico.
Como accionista único, o Município de Lisboa deve adoptar as decisões estratégicas que achar por bem para a empresa, não obstante tais decisões deverem ser unívocas em termos de procedimentos e fundamentação.
Verifica-se que nos últimos anos, embora as dificuldades conjunturais do mercado da habitação e do urbanismo tenham condicionado fortemente a actividade da EPUL, a indefinição/estagnação de empreendimentos à responsabilidade desta teve subjacente o facto de não terem sido acautelados, no âmbito do relacionamento Município/Empresa Municipal, princípios de boa gestão, quer pelo órgão de gestão, quer pelo accionista.
Neste contexto, a ausência de procedimentos regulares de reconciliação de saldos entre o Município de Lisboa e a EPUL, assim como a ausente ou a deficiente formalização das relações estabelecidas entre as duas entidades, conduziu à situação de se encontrarem por reconhecer e regularizar, nas contas da EPUL, saldos devedores e credores detidos junto do Município de Lisboa.
Contributo para uma situação com consequências negativas para a EPUL foi, a par do exposto no número anterior, a incapacidade revelada por esta empresa em gerar fluxos de tesouraria suficientes para o cumprimento das obrigações decorrentes do serviço da dívida.
Em sede dos trabalhos da Comissão Permanente da AML de Administração, Finanças, Património, Desenvolvimento Económico e Turismo, bem como da Comissão Permanente de Urbanismo e de Acompanhamento da Gestão da Intervenção na Zona Ribeirinha e Baixa de Lisboa, ficaram patentes as informações contraditórias prestadas pelos diversos intervenientes (Conselho de Administração, Comissão de Trabalhadores e Câmara Municipal de Lisboa), bem como “o carácter problemático das relações financeiras entre a EPUL e o Município”.
Conforme resulta do parecer da Comissão de Intervenção Social e promoção da Igualdade de Direitos e Oportunidades, subsistem dúvidas quanto ao invocado processo de internalização no Município de Lisboa da actividade da EPUL e a prometida integração dos trabalhadores da EPUL nesse contexto, bem sabendo o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que não pode legalmente garantir tal integração, algo que insiste em não assumir frontalmente perante os trabalhadoes numa clara falta de coragem para enfrentar as consequências das suas decisões.
Mais, lamenta-se que o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa não tenha inserido esta decisão de extinção da EPUL num plano global de redefinição do sector empresarial do Município, optando pela via avulsa.
Dispõe a alínea c) do n.º 12 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, que aprovou o regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais, que
“12 — ( … ) a deliberação de dissolução da empresa local que implique a integração ou a internalização de quaisquer actividades é acompanhada do respetivo plano, o qual deve incluir os seguintes elementos:
a) ( … ) ;
b) ( … ) ;
c) Previsão das disponibilidades orçamentais necessárias, nos termos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que «Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas»”.
Ora, não constam, no entanto, da Proposta n.º 858/2012, aprovada em Reunião da Câmara Municipal de Lisboa realizada em 5 de Dezembro de 2012, os elementos descritos na alínea c) do n.º 12 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto.
O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa determinou, por despacho datado de 17 de Dezembro de 2012, a realização de uma transferência financeira, no montante de 23.498.238 euros, para pagamento directamente aos Bancos Dexia e Nederlandse, por conta das obrigações da EPUL perante estes Bancos.
O montante indicado no número anterior foi pago em 18 de Dezembro de 2012, mas o respectivo despacho não foi ratificado em Reunião da Câmara Municipal de Lisboa, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Ainda em sede de transferência financeira a cargo dos sócios, prevê o Artigo 40.º do regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais que
“no caso de o resultado líquido antes de impostos se apresentar negativo, é obrigatória a realização de uma transferência financeira a cargo dos sócios, na proporção da respetiva participação social, com vista a equilibrar os resultados do exercício em causa”. (no seu n.º 2)
“No caso de o orçamento anual do ano em causa não conter verba suficiente para a cobertura dos prejuízos ( … ), os sócios de direito público deverão proceder a uma alteração ( … ) do mesmo, por forma a contemplar o montante necessário (…)” (no seu n.º 4)
(reforço de dotação no montante de 23.498.238 euros, conforme aprovação da 22.ª Alteração Orçamental de 2012)
“(…) e proceder à sua transferência no mês seguinte à apreciação das contas da empresa local”.
Ora, a transferência financeira realizada através de pagamento directamente a entidades credoras da empresa local e sem apresentação de contas da empresa local, das quais constasse o apuramento de resultados referentes ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2012, não se enquadra no estipulado nos n.os 2 e 4 do Artigo 40.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto.
De referir, ainda, que o Contrato de Empréstimo celebrado em 20 de Dezembro de 2004, entre a EPUL e os Bancos Dexia e Nederlandse, previu o pagamento de juros de mora com uma taxa aplicável correspondente à soma de 2% ao ano, da EURIBOR e da Margem (0,47%).
Contudo, as novas Condições acordadas por Sua Excelência o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, em 29 de Novembro e 3 de Dezembro de 2012, prevêm o agravamento da taxa de juros moratórios para a soma da EURIBOR e de 6%, a partir de 28 de Fevereiro de 2013 e por cada mês subsequente.
Sendo entendimento do Grupo do PSD que o objecto da EPUL, tal como a empresa existe hoje, se encontra esgotado e havendo momentos em que se tem de avaliar a razão de existência de estruturas que tiveram a sua justificação histórica e que foram permanecendo no tempo, a verdade é que subsistem no processo demasiadas dúvidas não esclarecidas que NÃO permitem o voto favorável desta proposta por parte Grupo do PSD.
Assembleia Municipal de Lisboa, em 28 de Maio de 2013
Pela Direcção do Grupo do PSD na Assembleia Municipal de Lisboa

References: artigo 57
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 68
 Artigo 40
 Artigo 40