Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/96/36/codpropenpt/codpropen0101.asp
Timestamp: 2013-05-18 13:10:59+00:00

Document:
Imprensa Oficial - C�digo de Processo Penal - Art. 101 a 200
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:C�digo de Processo Penal - Art. 101 a 200BO N.�:36/1996Publicado em:1996.9.2P�gina:1764C�digo de Processo Penal - Art. 101 a 200Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : TRIBUNAIS - C�digo de Processo Penal - Art. 101 a 200
[ ^ ] [ C�digo de Processo Penal - �ndice Sistem�tico ] [ C�digo de Processo Penal - �ndice por Artigo ] [ Lei n.� 17/96/M ] [ Decreto-Lei n.� 48/96/M ] [ C�digo de Processo Penal - Art. 1 a 100 ] [ C�digo de Processo Penal - Art. 101 a 200 ] [ C�digo de Processo Penal - Art. 201 a 300 ] [ C�digo de Processo Penal - Art. 301 a 400 ] [ C�digo de Processo Penal - Art. 401 a 499 ] [ C�digo de Processo Penal - �ndice Anal�tico ]
(Casos
1. A notifica��o de
pessoa que se encontrar presa � requisitada ao director do
estabelecimento prisional e efectuada na pessoa do
notificando por funcion�rio para o efeito designado.
2. A pessoa que,
dependendo de superior hier�rquico, tiver sido notificada
para comparecer em acto processual n�o carece de
autoriza��o, mas deve informar imediatamente da
notifica��o o seu superior e apresentar-lhe documento
comprovativo da compar�ncia.
3. Tratando-se de
�rg�o de pol�cia criminal, a compar�ncia � requisitada
atrav�s dos servi�os respectivos.
(Dificuldade em
efectuar notifica��o ou cumprir mandado)
1. O funcion�rio de
justi�a encarregado de efectuar uma notifica��o ou de
cumprir um mandado pode, quando tal se revelar necess�rio,
recorrer � colabora��o da for�a p�blica.
2. Todos os agentes de
manuten��o da ordem p�blica devem prestar aux�lio e
colabora��o ao funcion�rio mencionado no n�mero anterior
e para os fins nele referidos, quando for pedida a sua
interven��o e exibida a notifica��o ou o mandado
3. Se, apesar do
aux�lio e da colabora��o prestados nos termos dos n�meros
anteriores, o funcion�rio de justi�a n�o tiver conseguido
efectuar a notifica��o ou cumprir o mandado, redige auto da
ocorr�ncia, no qual indica especificadamente as dilig�ncias
a que procedeu, e transmite-o sem demora � entidade
notificante ou mandante.
injustificada de comparecimento)
1. Em caso de falta injustificada de comparecimento de pessoa regularmente convocada ou notificada, no dia, hora e local designados, o juiz condena o faltoso ao pagamento de uma soma entre 1 UC e meia e 8 UC.*
2. Sem preju�zo do
disposto no n�mero anterior, o juiz pode ordenar,
oficiosamente ou a requerimento, a deten��o de quem tiver
faltado injustificadamente, pelo tempo indispens�vel �
realiza��o da dilig�ncia, e, bem assim, condenar o faltoso
ao pagamento das despesas ocasionadas pela sua n�o
compar�ncia, nomeadamente das relacionadas com
notifica��es, expediente e desloca��o de pessoas.
3. Se a falta for
cometida pelo arguido, pode ainda ser-lhe aplicada medida de
pris�o preventiva, se esta for legalmente admiss�vel.
4. Se a falta for
cometida pelo Minist�rio P�blico ou por advogado
constitu�do ou nomeado no processo, dela � dado
conhecimento, respectivamente, ao superior hier�rquico ou ao
organismo representativo da profiss�o.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 63/99/M
(Justifica��o
da falta de comparecimento)
1. Considera-se
justificada a falta quando se tiver verificado, no caso,
situa��o an�loga � de qualquer causa, que, nos termos da
lei penal, excluiria a ilicitude do facto ou a culpa do
2. A justifica��o �
requerida at� 5 dias ap�s a falta e o requerimento deve,
sempre que poss�vel, ser logo acompanhado dos elementos de
prova respectivos, n�o podendo ser indicadas mais de 3
3. Se for alegada
doen�a, o faltoso apresenta atestado m�dico especificando a
impossibilidade ou grave inconveni�ncia no comparecimento e
o tempo prov�vel da dura��o do impedimento, podendo,
por�m, o valor probat�rio do atestado ser abalado ou
contrariado por qualquer outro meio de prova admiss�vel.
4. Se for imposs�vel obter atestado
m�dico, � admiss�vel qualquer outro meio de prova.
5. Provada a
impossibilidade ou grave inconveni�ncia no comparecimento,
pode o faltoso ser ouvido no local onde se encontrar, sem
preju�zo da realiza��o do contradit�rio legalmente
admiss�vel no caso.
(Princ�pio da
legalidade)
1. A viola��o ou a
inobserv�ncia das disposi��es da lei processual penal s�
determina a nulidade do acto quando esta for expressamente
cominada na lei.
2. Nos casos em que a
lei n�o cominar a nulidade, o acto ilegal � irregular.
3. As disposi��es do presente t�tulo
n�o prejudicam as normas deste C�digo relativas a
proibi��es de prova.
(Nulidades
insan�veis)
Constituem nulidades insan�veis, que
devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do
procedimento, al�m das que como tal forem cominadas noutras
disposi��es legais:
a) A falta do n�mero de
ju�zes que devam constituir o tribunal, ou a viola��o das
regras legais relativas ao modo de determinar a respectiva
composi��o;
b) A falta de promo��o do
processo pelo Minist�rio P�blico, nos termos do artigo
37.�, bem como a sua aus�ncia
a actos relativamente aos quais a lei exigir a respectiva
compar�ncia;
c) A aus�ncia do arguido ou
do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva
d) A falta de inqu�rito ou de
instru��o, nos casos em que a lei determinar a sua
e) A viola��o das regras de
compet�ncia do tribunal;
f) O emprego de forma de
processo especial fora dos casos previstos na lei.
dependentes de argui��o)
1. Qualquer nulidade
diversa das referidas no artigo anterior
deve ser arguida pelos interessados e fica sujeita �
disciplina prevista neste artigo e no artigo seguinte.
2. Constituem
nulidades dependentes de argui��o, al�m das que forem
cominadas noutras disposi��es legais:
a) O emprego de uma forma de
processo quando a lei determinar a utiliza��o de outra, sem
preju�zo do disposto na al�nea f) do artigo anterior;
b) A aus�ncia, por falta de
notifica��o, do assistente ou da parte civil, nos casos em
que a lei exigir a respectiva compar�ncia;
c) A falta de nomea��o de
int�rprete, nos casos em que a lei a considerar
obrigat�ria;
d) A insufici�ncia do
inqu�rito ou da instru��o e a omiss�o posterior de
dilig�ncias que pudessem reputar-se essenciais para a
3. As nulidades
referidas nos n�meros anteriores devem ser arguidas:
a) Tratando-se de nulidade de
acto a que o interessado assista, antes que o acto esteja
terminado;
b) Tratando-se da nulidade
referida na al�nea b) do n�mero anterior, at� 5 dias ap�s
a notifica��o do despacho que designar dia para a
audi�ncia;
c) Tratando-se de nulidade
respeitante ao inqu�rito ou � instru��o, at� ao
encerramento do debate instrut�rio ou, n�o havendo lugar a
instru��o, at� 5 dias ap�s a notifica��o do despacho
que tiver encerrado o inqu�rito;
d) Logo no in�cio da
audi�ncia nas formas de processo especiais.
(Sana��o de
nulidades)
1. Salvo disposi��o
legal em contr�rio, as nulidades ficam sanadas se os
participantes processuais interessados:
a) Renunciarem expressamente a
argui-las;
b) Tiverem aceite
expressamente os efeitos do acto anul�vel; ou
c) Se tiverem prevalecido de
faculdade a cujo exerc�cio o acto anul�vel se dirigia.
2. As nulidades
respeitantes a falta ou a v�cio de notifica��o ou de
convoca��o para acto processual ficam sanadas se a pessoa
interessada comparecer ou renunciar a comparecer ao acto.
3. Ressalvam-se do
disposto no n�mero anterior os casos em que o interessado
comparecer apenas com a inten��o de arguir a nulidade.
(Efeitos da
declara��o de nulidade)
1. As nulidades tornam
inv�lido o acto em que se verificarem, bem como os que dele
dependerem e aquelas puderem afectar.
2. A declara��o de
nulidade determina quais os actos que passam a considerar-se
inv�lidos e ordena, sempre que necess�rio e poss�vel, a
sua repeti��o, pondo as despesas respectivas a cargo do
arguido, do assistente ou da parte civil que tenha dado
causa, culposamente, � nulidade.
3. A declara��o de
nulidade n�o obsta ao aproveitamento de todos os actos que
ainda puderem ser salvos do efeito daquela.
irregularidade do processo s� determina a invalidade do acto
a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar
quando tiver sido arguida pelos interessados no pr�prio acto
ou, se a este n�o tiverem assistido, nos 3 dias seguintes a
contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer
termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado.
2. Pode ordenar-se
oficiosamente a repara��o de qualquer irregularidade, no
momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela
puder afectar o valor do acto praticado.
(Objecto da
1. Constituem objecto
da prova todos os factos juridicamente relevantes para a
exist�ncia ou inexist�ncia do crime, a punibilidade ou n�o
punibilidade do arguido e a determina��o da pena ou medida
de seguran�a aplic�vel.
2. Se tiver lugar
pedido de indemniza��o civil, constituem igualmente objecto
da prova os factos relevantes para a determina��o da
(Legalidade da
S�o admiss�veis as provas que n�o
forem proibidas por lei.
(M�todos
proibidos de prova)
1. S�o nulas, n�o
podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura,
coac��o ou, em geral, ofensa da integridade f�sica ou
2. S�o ofensivas da
integridade f�sica ou moral da pessoa as provas obtidas,
mesmo que com consentimento dela, mediante:
a) Perturba��o da liberdade
de vontade ou de decis�o atrav�s de maus tratos, ofensas corporais, administra��o de meios de qualquer
hipnose ou utiliza��o de meios cru�is ou enganosos;
b) Perturba��o, por qualquer meio, da capacidade de mem�ria ou de
c) Utiliza��o da for�a,
fora dos casos e dos limites permitidos pela lei;
d) Amea�a com medida
legalmente inadmiss�vel e, bem assim, com denega��o ou
condicionamento da obten��o de benef�cio legalmente previsto;
e) Promessa de vantagem
legalmente inadmiss�vel.
3. Ressalvados os
casos previstos na lei, s�o igualmente nulas as provas
obtidas mediante intromiss�o na vida privada, no domic�lio,
na correspond�ncia ou nas telecomunica��es sem o
consentimento do respectivo titular.
4. Se o uso dos
m�todos de obten��o de provas previstos no presente artigo
constituir crime, podem aquelas ser utilizadas com o fim
exclusivo de proceder contra os agentes do mesmo.
aprecia��o da prova)
Salvo disposi��o legal em contr�rio,
a prova � apreciada segundo as regras da experi�ncia e a
livre convic��o da entidade competente.
(Objecto e
limites do depoimento)
1. A testemunha �
inquirida sobre factos de que possua conhecimento directo e
que constituam objecto da prova.
2. Salvo disposi��o
legal em contr�rio, antes do momento de o juiz proceder �
determina��o da pena ou medida de seguran�a aplic�vel a
inquiri��o sobre factos relativos � personalidade e ao
car�cter do arguido, bem como �s suas condi��es pessoais
e � sua conduta anterior, s� � permitida na medida
estritamente indispens�vel para a prova de elementos
constitutivos do crime, nomeadamente da culpa do agente, ou
para a aplica��o de medida de coac��o ou de garantia
(Depoimento
indirecto)
1. Se o depoimento
resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz
pode chamar estas a depor; se o n�o fizer, o depoimento
produzido n�o pode, naquela parte, servir como meio de prova, salvo se a inquiri��o das pessoas indicadas n�o for
poss�vel por morte, anomalia ps�quica superveniente ou
impossibilidade de serem encontradas.
2. O disposto no
n�mero anterior aplica-se ao caso em que o depoimento
resultar da leitura de documento da autoria de pessoa diversa
da testemunha.
3. N�o pode, em caso algum, servir como meio de prova o depoimento de quem recusar
ou n�o estiver em condi��es de indicar a pessoa ou a fonte
atrav�s das quais tomou conhecimento dos factos.
(Vozes p�blicas
e convic��es pessoais)
1. N�o � admiss�vel
como depoimento a reprodu��o de vozes ou rumores p�blicos.
2. A manifesta��o de
meras convic��es pessoais sobre factos ou a sua
interpreta��o s� � admiss�vel nos casos seguintes e na
estrita medida neles indicada:
a) Quando for imposs�vel cindi-la do depoimento sobre factos
b) Quando tiver lugar em
fun��o de qualquer ci�ncia, t�cnica ou arte;
c) Quando ocorrer no momento
de o juiz proceder � determina��o da pena ou medida de
seguran�a aplic�vel.
(Capacidade e
dever de testemunhar)
se n�o encontrar interdita por anomalia ps�quica tem
capacidade para ser testemunha e s� pode recusar-se nos
2. A autoridade
judici�ria verifica a aptid�o f�sica ou mental de qualquer
pessoa para prestar testemunho, quando isso for necess�rio
para avaliar da sua credibilidade e puder ser feito sem
retardamento da marcha normal do processo.
depoimento de menor de 16 anos em crime sexual, pode ter
lugar per�cia sobre a personalidade.
4. As indaga��es,
referidas nos n�meros anteriores, ordenadas anteriormente ao
depoimento n�o impedem que este se produza.
(Deveres gerais
da testemunha)
legal em contr�rio, incumbem � testemunha os deveres de:
a) Se apresentar, no tempo e
no lugar devidos, � autoridade por quem tiver sido
legitimamente convocada ou notificada, mantendo-se � sua
disposi��o at� ser por ela desobrigada;
b) Prestar juramento, quando
ouvida por autoridade judici�ria;
c) Obedecer �s indica��es
que legitimamente lhe forem dadas quanto � forma de prestar depoimento;
d) Responder com verdade �s
perguntas que lhe forem dirigidas.
2. A testemunha n�o
� obrigada a responder a perguntas quando alegar que das
respostas resulta a sua responsabiliza��o penal.
1. Est�o impedidos de
depor como testemunhas:
a) O arguido e o co-arguido no
mesmo processo ou em processo conexo, enquanto mantiverem
aquela qualidade;
b) A pessoa que se tiver
constitu�do assistente, a partir do momento da constitui��o;
c) A parte civil.
2. Em caso de
separa��o de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de
um crime conexo podem depor como testemunhas, se nisso
expressamente consentirem.
(Recusa de
parentes e afins)
1. Podem recusar-se a
a) O descendente, ascendente, irm�o, afim at� ao 2.� grau, adoptante, adoptado e
c�njuge do arguido e quem com ele viver em condi��es
an�logas �s de c�njuge;
b) Quem tiver sido c�njuge do
arguido ou quem com ele tiver convivido em condi��es
an�logas �s de c�njuge, relativamente a factos ocorridos
durante o casamento ou a coabita��o.
competente para receber o depoimento adverte, sob pena de nulidade, as pessoas referidas no n�mero anterior da
faculdade que lhes assiste de recusarem o depoimento.
(Segredo
1. Os advogados, m�dicos, jornalistas, membros de institui��es de
ministros de religi�o ou confiss�o religiosa e demais
pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo
profissional podem escusar-se a depor sobre factos abrangidos
por aquele segredo.
2. Havendo d�vidas
fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade
judici�ria perante a qual o incidente se tiver suscitado
procede �s averigua��es necess�rias e, se ap�s estas,
concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena ou requer ao
tribunal que ordene a presta��o do depoimento.
3. O tribunal superior
�quele onde o incidente se tiver suscitado, ou, no caso de o
incidente se ter suscitado perante o Tribunal Superior de Justi�a, o plen�rio deste tribunal, pode decidir da
presta��o de testemunho com quebra do segredo profissional
sempre que esta se mostre justificada face �s normas e
princ�pios aplic�veis da lei penal.
4. A interven��o
prevista no n�mero anterior � suscitada pelo juiz,
oficiosamente ou a requerimento, e pode ser precedida da
audi��o de organismo representativo da profiss�o
relacionada com o segredo profissional em causa.
5. O disposto nos n.os
3 e 4 n�o se aplica ao segredo religioso.
(Segredo de
funcion�rio)
1. O funcion�rio n�o
pode ser inquirido sobre factos que constituam segredo e de
que tiver tido conhecimento no exerc�cio das suas fun��es.
correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior.
(Segredo do
Territ�rio)
1. O depoimento sobre
factos que constituam segredo do Territ�rio � regulado em
lei especial.
2. O segredo do
Territ�rio abrange, nomeadamente, os factos cuja revela��o, ainda que n�o constitua crime, possa causar
dano � seguran�a, interna ou externa, do Territ�rio ou �
defesa dos seus princ�pios fundamentais.
3. Se a testemunha
invocar segredo do Territ�rio, deve este ser confirmado, no
prazo de 30 dias, por interm�dio da autoridade competente;
decorrido este prazo sem a confirma��o ter sido obtida, o
testemunho deve ser prestado.
(Regras da
inquiri��o)
1. O depoimento � um
acto pessoal que n�o pode, em caso algum, ser feito por
interm�dio de procurador.
2. �s testemunhas
n�o devem ser feitas perguntas sugestivas ou impertinentes,
nem quaisquer outras que possam prejudicar a espontaneidade e
a sinceridade das respostas.
3. A inquiri��o deve incidir, primeiramente, sobre os elementos necess�rios �
identifica��o da testemunha, sobre as suas rela��es de
parentesco e de interesse com o arguido, o ofendido, o assistente, as partes civis e com outras
testemunhas, bem
como sobre quaisquer circunst�ncias relevantes para a
avalia��o da credibilidade do depoimento; seguidamente, se
for obrigada a juramento, deve prest�-lo, ap�s o que dep�e
nos termos e dentro dos limites legais.
4. Quando for conveniente, podem ser mostradas �s testemunhas quaisquer
pe�as do processo, documentos que a ele respeitem,
instrumentos com que o crime foi cometido ou quaisquer outros
objectos apreendidos.
5. Se a testemunha
apresentar algum objecto ou documento que puder servir de prova, faz-se men��o da sua apresenta��o e
junta-se ao
processo ou guarda-se devidamente.
(Imunidades e
prerrogativas)
1. T�m aplica��o em
processo penal as imunidades e prerrogativas estabelecidas na
lei quanto ao dever de testemunhar e ao modo e local de
presta��o dos depoimentos.
2. Fica assegurada a
possibilidade de realiza��o do contradit�rio legalmente
do arguido, do assistente e da parte civil
(Regras gerais
das declara��es do arguido)
1. Sempre que o
arguido prestar declara��es, e ainda que se encontre detido
ou preso, deve encontrar-se livre na sua pessoa, salvo se
forem necess�rias cautelas para prevenir o perigo de fuga ou
actos de viol�ncia.
2. �s declara��es
do arguido � correspondentemente aplic�vel o disposto nos artigos 115.� e
125.�, salvo
disposi��o legal em contr�rio.
3. O arguido n�o
presta juramento em caso algum.
interrogat�rio judicial de arguido detido)
1. O arguido detido
que n�o deva ser de imediato julgado � interrogado pelo
juiz de instru��o, no prazo m�ximo de 48 horas ap�s a deten��o, logo que lhe for presente com a indica��o dos
motivos da deten��o e das provas que a fundamentam.
2. O interrogat�rio
� feito exclusivamente pelo juiz, com assist�ncia do
Minist�rio P�blico e do defensor e estando presentes o
funcion�rio de justi�a e o int�rprete, quando necess�rio.
3. N�o � admitida a
presen�a de qualquer outra pessoa, a n�o ser que, por
motivo de seguran�a, o detido deva ser guardado � vista.
4. O arguido �
perguntado pelo seu nome, filia��o, naturalidade, data de nascimento, estado civil,
profiss�o, resid�ncia, n�mero de
documento oficial que permita a identifica��o, se j�
esteve alguma vez preso, quando e porqu� e se foi ou n�o
condenado e por que crimes, devendo ser advertido de que a
falta de resposta a estas perguntas ou a falsidade da mesma o
pode fazer incorrer em responsabilidade penal.
5. Seguidamente, o
juiz informa o arguido dos direitos referidos no n.� 1 do artigo
50.�, explicando-lhos se isso
parecer necess�rio, conhece dos motivos da deten��o,
comunica-lhos e exp�e-lhe os factos que lhe s�o imputados.
6. Prestando declara��es, o arguido pode confessar ou negar os factos ou
a sua participa��o neles e indicar as causas que possam
excluir a ilicitude ou a culpa, bem como quaisquer
circunst�ncias que possam relevar para a determina��o da
sua responsabilidade ou da medida da san��o.
7. Durante o
interrogat�rio o Minist�rio P�blico e o defensor, sem
preju�zo do direito de arguir nulidades, abst�m-se de
qualquer interfer�ncia; findo ele podem, fora da presen�a
do arguido, requerer ao juiz que formule �quele as perguntas
que entenderem convenientes para a descoberta da verdade,
sendo irrecorr�vel a decis�o do juiz sobre o requerimento.
interrogat�rio n�o judicial de arguido detido)
que n�o for interrogado pelo juiz de instru��o em acto
seguido � deten��o � apresentado ao Minist�rio P�blico,
podendo este ouvi-lo sumariamente.
2. O interrogat�rio obedece, na parte aplic�vel, �s disposi��es relativas ao
primeiro interrogat�rio judicial de arguido detido, excepto
no que respeita � assist�ncia de defensor, a qual s� tem
lugar se o arguido, depois de informado sobre os direitos que
lhe assistem, a solicitar, sendo nesse caso
correspondentemente aplic�vel ao defensor o disposto no n.�
7 do artigo
3. Ap�s o
interrogat�rio sum�rio o Minist�rio P�blico, se n�o
libertar o detido, providencia para que ele seja presente ao
juiz de instru��o nos termos do artigo anterior.
4. Nos casos de
terrorismo ou de criminalidade violenta ou altamente organizada, o Minist�rio P�blico pode determinar que o
detido n�o comunique com pessoa alguma, salvo o defensor,
antes do primeiro interrogat�rio judicial.
(Outros
interrogat�rios)
1. Os subsequentes
interrogat�rios de arguido preso e os interrogat�rios de
arguido em liberdade s�o feitos no inqu�rito pelo
Minist�rio P�blico e na instru��o e em julgamento pelo
respectivo juiz, obedecendo, em tudo quanto for aplic�vel,
�s disposi��es deste cap�tulo.
2. No inqu�rito e em
actos de instru��o, os interrogat�rios referidos no
n�mero anterior podem ser feitos por �rg�o de pol�cia
criminal no qual o Minist�rio P�blico ou o juiz de
instru��o tenham delegado a sua realiza��o.
(Declara��es
do assistente e da parte civil)
1. Ao assistente e �
parte civil podem ser tomadas declara��es, a requerimento
seu ou do arguido ou sempre que a autoridade judici�ria o
entender conveniente.
2. O assistente e a
parte civil ficam sujeitos ao dever de verdade e a
responsabilidade penal pela sua viola��o.
3. A presta��o de
declara��es pelo assistente e pela parte civil fica sujeita
ao regime de presta��o da prova testemunhal, salvo no que
lhe for manifestamente inaplic�vel e no que a lei dispuser diferentemente.
4. A presta��o de
declara��es pelo assistente e pela parte civil n�o �
precedida de juramento.
por acarea��o
1. � admiss�vel
acarea��o entre co-arguidos, entre o arguido e o assistente, entre testemunhas ou entre
estas, o arguido e o
assistente sempre que houver contradi��o entre as suas
declara��es e a dilig�ncia se afigurar �til � descoberta
n�mero anterior � correspondentemente aplic�vel � parte
1. A acarea��o tem
lugar oficiosamente ou a requerimento.
2. A entidade que
presidir � dilig�ncia, ap�s reproduzir as declara��es,
pede �s pessoas acareadas que as confirmem ou modifiquem e,
quando necess�rio, que contestem as das outras pessoas,
formulando-lhes em seguida as perguntas que entender
convenientes para o esclarecimento da verdade.
(Reconhecimento
de pessoas)
1. Quando houver
necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer pessoa, solicita-se � pessoa que deva fazer a identifica��o que a
descreva, com indica��o de todos os pormenores de que se recorda; em
seguida, �-lhe perguntado se j� a tinha visto
antes e em que condi��es; por �ltimo, � interrogada sobre
outras circunst�ncias que possam influir na credibilidade da
identifica��o.
2. Se a
identifica��o n�o for cabal, afasta-se quem dever proceder
a ela e chamam-se pelo menos duas pessoas que apresentem as
maiores semelhan�as poss�veis, inclusive de vestu�rio, com
a pessoa a identificar; esta �ltima � colocada ao lado delas, devendo, se
poss�vel, apresentar-se nas mesmas
condi��es em que poderia ter sido vista pela pessoa que
procede ao reconhecimento; esta � ent�o chamada e
perguntada sobre se reconhece algum dos presentes e, em caso afirmativo,
3. Se houver raz�o
para crer que a pessoa chamada a fazer a identifica��o pode
ser intimidada ou perturbada pela efectiva��o do
reconhecimento e este n�o tiver lugar em audi�ncia, deve o
mesmo efectuar-se, se poss�vel, sem que aquela pessoa seja
vista pelo identificando.
4. O reconhecimento
que n�o obedecer ao disposto neste artigo n�o tem valor
como meio de prova.
de objectos)
necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer objecto
relacionado com o crime, procede-se de harmonia com o
disposto no n.� 1 do artigo anterior,
em tudo quanto for correspondentemente aplic�vel.
2. Se o reconhecimento
deixar d�vidas, junta-se o objecto a reconhecer com pelo
menos dois outros semelhantes e pergunta-se � pessoa se
reconhece algum de entre eles e, em caso afirmativo, qual.
correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 4 do artigo anterior.
(Pluralidade de
reconhecimento)
necessidade de proceder ao reconhecimento da mesma pessoa ou
do mesmo objecto por mais de uma pessoa, cada uma delas f�-lo
separadamente, impedindo-se a comunica��o entre elas.
2. Quando houver
necessidade de a mesma pessoa reconhecer v�rias pessoas ou
v�rios objectos, o reconhecimento � feito separadamente
para cada pessoa ou cada objecto.
correspondentemente aplic�vel o disposto nos artigos 134.� e 135.� CAP�TULO
Reconstitui��o
necessidade de determinar se um facto poderia ter ocorrido de
certa forma, � admiss�vel a sua reconstitui��o.
2. A reconstitui��o
consiste na reprodu��o, t�o fiel quanto poss�vel, das
condi��es em que se afirma ou se sup�e ter ocorrido o
facto e na repeti��o do modo de realiza��o do mesmo.
1. O despacho que
ordenar a reconstitui��o do facto deve conter uma
indica��o sucinta do seu objecto, do dia, hora e local em
que ocorrer�o as dilig�ncias e da forma da sua efectiva��o, eventualmente com recurso a meios
2. No mesmo despacho
pode ser designado perito para execu��o de opera��es determinadas.
3. A publicidade da
dilig�ncia deve, na medida do poss�vel, ser evitada.
(Pressupostos e
compet�ncia)
1. A prova pericial
tem lugar quando a percep��o ou a aprecia��o dos factos
exigirem especiais conhecimentos t�cnicos, cient�ficos ou art�sticos.
2. A per�cia �
realizada em estabelecimento, laborat�rio ou servi�o
oficial apropriados ou, quando tal n�o for poss�vel ou conveniente, por perito nomeado de entre pessoas constantes
de listas de peritos existentes no tribunal, ou, na sua falta
ou impossibilidade de resposta em tempo �til, por pessoa de honorabilidade e de reconhecida compet�ncia na mat�ria em
3. Quando a per�cia
se revelar de especial complexidade ou exigir conhecimentos
de mat�rias distintas, pode ela ser deferida a v�rios
peritos funcionando em moldes colegiais ou interdisciplinares.
(Desempenho da
fun��o de perito)
1. O perito �
obrigado a desempenhar a fun��o para que tiver sido
competentemente nomeado, sem preju�zo do disposto no artigo
2. O perito pode ser
substitu�do pela autoridade judici�ria quando n�o
apresentar o relat�rio no prazo fixado ou quando desempenhar
de forma negligente o encargo que lhe foi cometido.
3. A decis�o
de substitui��o do perito � irrecorr�vel.
4. Operada a substitui��o, o substitu�do � notificado para comparecer perante a autoridade judici�ria competente e expor as raz�es por que n�o cumpriu o encargo; se aquela autoridade considerar ter havido grosseira viola��o dos deveres que incumbiam ao substitu�do, o juiz, oficiosamente ou a requerimento, condena-o ao pagamento de uma soma entre 1 UC e meia e 4 UC.*
que ordena a per�cia)
1. A per�cia
� ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho,
contendo a indica��o da institui��o ou o nome dos peritos
e a indica��o sum�ria do objecto da per�cia, bem como,
precedendo audi��o dos peritos, se poss�vel, a indica��o
do dia, hora e local em que se efectivar�.
2. O despacho
� notificado ao Minist�rio P�blico, quando este n�o for o
seu autor ou n�o tenha havido delega��o em �rg�o de
pol�cia criminal, ao arguido, ao assistente e � parte
civil, com a anteced�ncia m�nima de 3 dias sobre a data
indicada para a realiza��o da per�cia.
3. Ressalvam-se do disposto no n�mero anterior os
a) Em que a per�cia
tiver lugar no decurso do inqu�rito e houver raz�es para
crer que o conhecimento dela ou dos seus resultados pelo arguido, pelo assistente ou pela parte civil poderia
prejudicar as finalidades do inqu�rito;
b) Em que a per�cia
tiver lugar no decurso de inqu�rito e tenha sido deferida a
estabelecimento, laborat�rio ou servi�o oficial apropriados;
c) Em que a per�cia
se revele de manifesta simplicidade;
d) De urg�ncia ou de
perigo na demora.
autoridade judici�ria ou o �rg�o de pol�cia criminal,
oficiosamente ou a requerimento dos peritos, pode formular
quesitos quando a sua exist�ncia se revelar conveniente.
autoridade judici�ria ou o �rg�o de pol�cia criminal assiste, sempre que poss�vel e
conveniente, � realiza��o
da per�cia, podendo permitir tamb�m a presen�a do arguido
e do assistente, salvo se a per�cia for suscept�vel de
ofender o pudor.
3. Se os
peritos carecerem de quaisquer dilig�ncias ou esclarecimentos, requerem que essas dilig�ncias se pratiquem
ou esses esclarecimentos lhes sejam fornecidos, podendo para
tanto ser-lhes mostrados quaisquer actos ou documentos do processo.
elementos de que o perito tome conhecimento no exerc�cio das
suas fun��es s� podem ser utilizados dentro do objecto e
das finalidades da per�cia.
(Relat�rio pericial)
1. Finda a per�cia, os peritos procedem � elabora��o de um
relat�rio, no qual mencionam e descrevem as suas respostas e
conclus�es devidamente fundamentadas e que n�o podem ser contraditadas; aos peritos
podem, por�m, ser pedidos
esclarecimentos pela autoridade judici�ria ou pelo �rg�o
de pol�cia criminal, pelo arguido, pelo assistente e pela
parte civil.
2. O relat�rio, elaborado logo em seguida � realiza��o da
per�cia, pode ser ditado para o auto.
3. Se o
relat�rio n�o puder ser elaborado logo em seguida �
realiza��o da per�cia, � marcado um prazo, n�o superior
a 60 dias, para a sua apresenta��o; em casos de especial complexidade, o prazo pode ser
prorrogado, a requerimento
fundamentado dos peritos, por mais 30 dias.
4. Se o
conhecimento dos resultados da per�cia n�o for
indispens�vel para o ju�zo sobre a acusa��o ou sobre a pron�ncia, pode a autoridade judici�ria competente
autorizar que o relat�rio seja apresentado at� � abertura
da audi�ncia.
5. Se a
per�cia for realizada por mais de um perito e houver
discord�ncia entre eles, apresenta cada um o seu relat�rio,
o mesmo sucedendo na per�cia interdisciplinar.
6. Tratando-se de per�cia colegial, pode haver lugar a opini�o
vencedora e opini�o vencida.
(Esclarecimentos
e nova per�cia)
qualquer altura do processo pode a autoridade judici�ria
competente determinar, oficiosamente ou a requerimento,
quando isso se revelar de interesse para a descoberta da verdade, que:
a) Os peritos sejam
convocados para prestarem esclarecimentos complementares,
devendo ser-lhes comunicado o dia, hora e local em que se
efectivar� a dilig�ncia; ou
b) Seja realizada
nova per�cia ou renovada a per�cia anterior a cargo de
outro ou outros peritos.
presta��o de esclarecimentos complementares, nos termos da
al�nea a) do n�mero anterior, pode tamb�m ser
determinada por �rg�os de pol�cia criminal, durante o inqu�rito, relativamente a per�cias que tenham
(Per�cia m�dico-legal e psiqui�trica)
relativa a quest�es m�dico-legais � deferida a peritos
m�dicos ou, quando isso n�o for poss�vel ou conveniente, a
quaisquer m�dicos especialistas ou cl�nicas m�dicas da
especialidade adequada.
2. O disposto
no n�mero anterior � correspondentemente aplic�vel �
per�cia relativa a quest�es psiqui�tricas, na qual podem
participar tamb�m especialistas em psicologia e criminologia.
(Per�cia
sobre a personalidade)
efeitos de avalia��o da personalidade e da perigosidade do
arguido pode haver lugar a per�cia sobre as suas
caracter�sticas ps�quicas independentes de causas patol�gicas, bem como sobre o seu grau de
socializa��o.
2. A per�cia
referida no n�mero anterior pode relevar nomeadamente para a
decis�o sobre a revoga��o da pris�o preventiva, a culpa
do agente e a determina��o da san��o.
3. A per�cia
deve ser deferida a servi�os de reinser��o social e a
institutos especializados ou, quando isso n�o for poss�vel
ou conveniente, a especialistas em criminologia, em psicologia, em sociologia ou em
4. Os peritos
podem requerer informa��es sobre os antecedentes criminais
do arguido, se delas tiverem necessidade.
(Destrui��o
1. Se os peritos, para procederem � per�cia, precisarem de
alterar ou comprometer gravemente a integridade de qualquer objecto, pedem autoriza��o para tal � entidade que tiver
ordenado a per�cia.
2. Concedida
a autoriza��o, fica nos autos a descri��o exacta do
objecto e, sempre que poss�vel, a sua fotografia; tratando-se de documento, fica a sua fotoc�pia devidamente
Artigo 148.�
(Remunera��o
do perito)
preju�zo de regimes especiais previstos na lei, a entidade
que tiver ordenado per�cia em estabelecimento ou por perito
n�o oficial fixa a remunera��o do perito, tendo em
aten��o os honor�rios correntemente pagos por servi�os do
g�nero e do relevo dos que foram prestados.
substitui��o do perito, nos termos do n.� 2 do artigo
140.�, pode a
entidade competente determinar que n�o h� lugar a
remunera��o para o substitu�do.
decis�es sobre a remunera��o cabe, conforme os casos,
impugna��o ou recurso.
impugna��o faz-se por requerimento, devidamente fundamentado, a apresentar no prazo de 5
Artigo 149.�
da prova pericial)
1. O ju�zo t�cnico, cient�fico ou art�stico inerente � prova
pericial presume-se subtra�do � livre aprecia��o do julgador.
2. Sempre que
a convic��o do julgador divergir do ju�zo contido no
parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a diverg�ncia.
admiss�vel prova por documento, entendendo-se por tal a declara��o, sinal ou nota��o corporizada em escrito ou
qualquer outro meio t�cnico, nos termos da lei penal.
2. A jun��o
da prova documental � feita oficiosamente ou a requerimento,
n�o podendo juntar-se documento que contiver declara��o an�nima, salvo se for, ele
mesmo, objecto ou elemento do
pode juntar-se documento)
documento deve ser junto no decurso do inqu�rito ou da
instru��o e, n�o sendo isso poss�vel, deve s�-lo at� ao
encerramento da audi�ncia.
2. Fica assegurada, em qualquer caso, a possibilidade de
contradit�rio, para realiza��o do qual o tribunal pode
conceder um prazo n�o superior a 8 dias.
3. O disposto
nos n�meros anteriores � correspondentemente aplic�vel a
pareceres de advogados, de jurisconsultos ou de t�cnicos, os
quais podem sempre ser juntos at� ao encerramento da audi�ncia.
(Tradu��o,
decifra��o e transcri��o de documentos)
documento for escrito em l�ngua n�o oficial � ordenada,
sempre que necess�rio, a sua tradu��o, nos termos do n.�
3 do artigo 82.�
2. Se o
documento for dificilmente leg�vel � feito acompanhar de
transcri��o que o esclare�a e, se for cifrado, �
submetido a per�cia destinada a obter a sua decifra��o.
documento consistir em registo fonogr�fico �, sempre que necess�rio, transcrito nos autos, nos termos do n.� 2 do
91.�, podendo o
Minist�rio P�blico, o arguido, o assistente ou a parte
civil requerer a confer�ncia, na sua presen�a, da transcri��o.
probat�rio das reprodu��es mec�nicas)
reprodu��es fotogr�ficas, cinematogr�ficas, fonogr�ficas
ou por meio de processo electr�nico e, de um modo geral,
quaisquer reprodu��es mec�nicas s� valem como prova dos
factos ou coisas reproduzidas se n�o forem il�citas, nos
termos da lei penal.
2. N�o se consideram, nomeadamente, il�citas para os efeitos previstos
no n�mero anterior as reprodu��es mec�nicas que
obedecerem ao disposto no t�tulo III deste livro.
preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, quando n�o
se puder juntar ao auto ou nele conservar o original de
qualquer documento, mas unicamente a sua reprodu��o mec�nica, esta tem o mesmo valor probat�rio do original se
com ele tiver sido identificada nesse ou noutro processo.
probat�rio dos documentos aut�nticos e autenticados)
Consideram-se provados os
factos materiais constantes de documento aut�ntico ou
autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a
veracidade do seu conte�do n�o forem fundadamente postas em causa.
1. O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, declarar no
dispositivo da senten�a, mesmo que esta seja absolut�ria,
um documento junto dos autos como falso, devendo, para tal fim, quando o julgar necess�rio e sem retardamento sens�vel
do processo, mandar proceder �s dilig�ncias e admitir a
produ��o da prova necess�rias.
dispositivo relativo � falsidade de um documento pode recorrer-se
autonomamente, nos mesmos termos em que poderia recorrer-se da parte restante da
3. No caso
previsto no n.� 1 e, ainda, sempre que o tribunal tiver
ficado com a fundada suspeita da falsidade de um documento,
transmite c�pia deste ao Minist�rio P�blico, para os
efeitos da lei.
de obten��o da prova
Artigo 156.�
1. Por meio
de exames das pessoas, dos lugares e das coisas, inspeccionam-se os vest�gios que possa ter deixado o crime e
todos os ind�cios relativos ao modo como e ao lugar onde foi praticado, �s pessoas que o cometeram ou sobre as quais foi
2. Logo que
houver not�cia da pr�tica de crime, providencia-se para evitar, quando
poss�vel, que os seus vest�gios se apaguem
ou alterem antes de serem examinados, proibindo-se, se necess�rio, a entrada ou o tr�nsito de pessoas estranhas no
local do crime ou quaisquer outros actos que possam
prejudicar a descoberta da verdade.
vest�gios deixados pelo crime se encontrarem alterados ou
tiverem desaparecido, descreve-se o estado em que se
encontram as pessoas, os lugares e as coisas em que possam
ter existido, procurando-se, quanto poss�vel,
reconstitu�-los e descrevendo-se o modo, o tempo e as causas
da altera��o ou do desaparecimento.
4. Enquanto
n�o estiver presente no local a autoridade judici�ria ou o
�rg�o de pol�cia criminal competentes, cabe a qualquer
agente da autoridade tomar provisoriamente as provid�ncias
referidas no n.� 2, se de outro modo houver perigo iminente
para a obten��o da prova.
Artigo 157.�
(Sujei��o
a exame)
1. Se algu�m
pretender eximir-se ou obstar a qualquer exame devido ou a
facultar coisa que deva ser examinada, pode ser compelido por
decis�o da autoridade judici�ria competente.
2. O exame
suscept�vel de ofender o pudor da pessoa deve respeitar a
dignidade e, na medida do poss�vel, o pudor de quem a ele se submeter; ao exame s� assistem quem a ele proceder e a
autoridade judici�ria competente, podendo o examinando fazer-se acompanhar de pessoa da sua
confian�a, se n�o
houver perigo na demora, e devendo ser informado de que
possui essa faculdade.
no local do exame)
autoridade judici�ria ou o �rg�o de pol�cia criminal
competentes podem determinar que alguma ou algumas pessoas se
n�o afastem do local do exame e obrigar, com o aux�lio da
for�a p�blica, se necess�rio, as que pretenderem afastar-se a que nele se conservem enquanto o exame n�o
terminar e a sua presen�a for indispens�vel.
correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 4 do artigo
156.� Cap�tulo
Artigo 159.�
houver ind�cios de que algu�m oculta na sua pessoa
quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam
servir de prova, � ordenada revista.
houver ind�cios de que os objectos referidos no n�mero
anterior, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida,
se encontram em lugar reservado ou n�o livremente acess�vel
ao p�blico, � ordenada busca.
revistas e as buscas s�o autorizadas ou ordenadas por
despacho da autoridade judici�ria competente, devendo esta,
sempre que poss�vel, presidir � dilig�ncia.
4. Ressalvam-se das exig�ncias contidas no n�mero anterior as
revistas e as buscas efectuadas por �rg�o de pol�cia
criminal nos casos:
a) Em que houver
raz�o para crer que a demora poderia representar grave
perigo para bens jur�dicos de valor relevante;
b) Em que os visados consintam, desde que o consentimento prestado
fique, por
qualquer forma, documentado; ou
c) Aquando de
deten��o em flagrante por crime a que corresponda pena de pris�o.
5. Nos casos
referidos na al�nea a) do n�mero anterior, a
realiza��o da dilig�ncia �, sob pena de nulidade,
imediatamente comunicada ao juiz de instru��o e por este
apreciada em ordem � sua valida��o.
(Formalidades
da revista)
se proceder a revista � entregue ao visado, salvo nos casos
do n.� 4 do artigo anterior, c�pia do despacho que a
determinou, na qual
se faz men��o de que aquele pode indicar, para presenciar a dilig�ncia, pessoa da sua confian�a e que se apresente sem
delonga.
2. A revista
deve respeitar a dignidade pessoal e, na medida do poss�vel,
o pudor do visado.
da busca)
se proceder a busca � entregue, salvo nos casos do n.� 4 do artigo
159.�, a quem tiver a
disponibilidade do lugar em que a dilig�ncia se realiza,
c�pia do despacho que a determinou, na qual se faz men��o
de que pode assistir � dilig�ncia e fazer-se acompanhar ou
substituir por pessoa da sua confian�a e que se apresente
sem delonga.
2. Faltando
as pessoas referidas no n�mero anterior, a c�pia �, sempre
que poss�vel, entregue a um parente, a um vizinho, ao
porteiro ou a algu�m que o substitua.
3. Juntamente
com a busca ou durante ela pode proceder-se a revista de
pessoas que se encontrem no lugar, se quem ordenar ou
efectuar a busca tiver raz�es para presumir que se verificam
os pressupostos do n.� 1 do artigo 159.�, podendo igualmente proceder-se como se
disp�e no artigo 158.� Artigo 162.�
(Busca domicili�ria)
1. A busca em
casa habitada ou numa sua depend�ncia fechada s� pode ser
ordenada ou autorizada pelo juiz, n�o podendo, salvo no caso
previsto na al�nea b) do n.� 4 do artigo
159.�, ser efectuada
antes do nascer nem depois do p�r-do-sol.
2. Nos casos
referidos nas al�neas a) e b) do n.� 4 do artigo
159.�, as buscas
domicili�rias podem tamb�m ser ordenadas pelo Minist�rio
P�blico ou ser efectuadas por �rg�os de pol�cia criminal,
sendo correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 5 do artigo
3. Tratando-se de busca em escrit�rio de advogado ou em
consult�rio m�dico, ela �, sob pena de nulidade, presidida pessoalmente pelo juiz, o qual avisa previamente o
presidente do organismo representativo da respectiva profiss�o, se um tal organismo
existir, para que o mesmo, ou
um seu delegado, possa estar presente.
4. Tratando-se de busca em estabelecimento oficial de
sa�de, o
aviso a que se refere o n�mero anterior � feito ao
director, ou a quem legalmente o substituir.
(Objectos
suscept�veis de apreens�o e pressupostos desta)
1. S�o
apreendidos os objectos que tiverem servido ou estivessem
destinados a servir a pr�tica de um crime, os que
constitu�rem o seu produto, lucro, pre�o ou recompensa, e
bem assim todos os objectos que tiverem sido deixados pelo
agente no local do crime ou quaisquer outros suscept�veis de
servir a prova.
objectos apreendidos s�o juntos ao processo, quando poss�vel, e, quando
n�o, confiados � guarda do
funcion�rio de justi�a adstrito ao processo ou de um deposit�rio, de tudo se fazendo men��o no auto.
apreens�es s�o autorizadas, ordenadas ou validadas por
despacho da autoridade judici�ria.
�rg�os de pol�cia criminal podem efectuar apreens�es no
decurso de revistas ou de buscas, nos termos previstos neste
C�digo para tais dilig�ncias, ou quando haja urg�ncia ou
apreens�es efectuadas por �rg�o de pol�cia criminal s�o
sujeitas a valida��o pela autoridade judici�ria, no prazo
m�ximo de 72 horas.
apreens�o que for autorizada, ordenada ou validada pelo
Minist�rio P�blico � impugn�vel, no prazo de 5 dias,
perante o juiz de instru��o.
impugna��o referida no n�mero anterior � deduzida em separado, com efeito meramente
(Apreens�o
de correspond�ncia)
1. A apreens�o, mesmo nas esta��es de correios e de
telecomunica��es, de cartas, encomendas, valores,
telegramas ou qualquer outra correspond�ncia s� � poss�vel, sob pena de
nulidade, quando autorizada ou
ordenada por despacho judicial e desde que haja fundadas
raz�es para crer que:
a) A correspond�ncia
foi expedida pelo suspeito ou lhe � dirigida, mesmo que sob
nome diverso ou atrav�s de pessoa diversa;
b) Est� em causa
crime pun�vel com pena de pris�o de limite m�ximo superior
a 3 anos; e
c) A dilig�ncia se
revelar� de grande interesse para a descoberta da verdade ou
para a prova.
2. � proibida, sob pena de nulidade, a apreens�o e qualquer outra
forma de controlo da correspond�ncia entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas raz�es para crer
que aquela constitui objecto ou elemento de um crime.
3. O juiz que
tiver autorizado ou ordenado a dilig�ncia � a primeira
pessoa a tomar conhecimento do conte�do da correspond�ncia apreendida; se a considerar relevante para a
prova, f�-la
juntar ao processo; caso contr�rio, restitui-a a quem de direito, n�o podendo ela ser utilizada como meio de
prova, e
fica ligado por dever de segredo relativamente �quilo de que
tiver tomado conhecimento e n�o tiver interesse para a prova.
em escrit�rio de advogado ou em consult�rio m�dico)
apreens�o operada em escrit�rio de advogado ou em
consult�rio m�dico � correspondentemente aplic�vel o
disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 162.�
referidos no n�mero anterior n�o � permitida, sob pena de nulidade, a apreens�o de documentos
abrangidos pelo segredo profissional, salvo se eles mesmos
constitu�rem objecto ou elemento de um crime.
correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo anterior.
(Apreens�o em
estabelecimento banc�rio)
1. A autoridade
judici�ria procede � apreens�o de t�tulos, valores,
quantias e quaisquer outros objectos depositados em bancos ou
outras institui��es de cr�dito, mesmo que em cofres individuais, quando tiver fundadas raz�es para crer que eles
est�o relacionados com um crime e se revelar�o de grande
interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, mesmo
que n�o perten�am ao arguido ou n�o estejam depositados em
2. O juiz pode
examinar a correspond�ncia e qualquer documenta��o
banc�rias para descoberta dos objectos a apreender nos
termos do n�mero anterior.
3. O exame referido no
n�mero anterior � feito pessoalmente pelo juiz, coadjuvado,
quando necess�rio, por �rg�os de pol�cia criminal e por
t�cnicos qualificados, ficando ligados por dever de segredo
relativamente a tudo aquilo de que tiverem tomado
conhecimento e n�o tiver interesse para a prova.
profissional e do Territ�rio)
indicadas nos artigos 122.� e 123.� apresentam � autoridade
judici�ria, quando
esta o ordenar, os documentos ou quaisquer objectos que
tiverem na sua posse e devam ser apreendidos, salvo se invocarem, por
escrito, segredo profissional ou segredo do Territ�rio.
2. Se a recusa se
fundar em segredo profissional, � correspondentemente
aplic�vel o disposto no artigo 122.�
3. Se a recusa se
fundar em segredo do Territ�rio, � correspondentemente
aplic�vel o disposto no artigo 124.� Artigo
(C�pias e
certid�es)
1. Aos autos pode ser
junta c�pia dos documentos apreendidos, restituindo-se nesse
caso o original; tornando-se necess�rio conservar o
original, dele pode ser feita c�pia ou extra�da certid�o e
entregue a quem legitimamente o detinha; na c�pia e na
certid�o � feita men��o expressa da apreens�o.
2. Do auto de
apreens�o � entregue c�pia, sempre que solicitada, a quem
legitimamente detinha o documento ou o objecto apreendidos.
(Aposi��o e
levantamento de selos)
Sempre que poss�vel, os objectos
apreendidos s�o selados; ao levantamento dos selos assistem,
sendo poss�vel, as mesmas pessoas que tiverem estado
presentes na sua aposi��o, as quais verificam se os selos
n�o foram violados nem foi feita qualquer altera��o nos
(Apreens�o de
coisas perec�veis, deterior�veis ou perigosas)
Se a apreens�o respeitar a coisas perec�veis, deterior�veis ou
perigosas, a autoridade
judici�ria pode ordenar, conforme os casos, a sua venda,
destrui��o ou afecta��o a finalidade socialmente �til.
(Restitui��o
dos objectos apreendidos)
1. Logo que se tornar
desnecess�rio manter a apreens�o para efeitos de prova, os
objectos apreendidos s�o restitu�dos a quem de direito.
2. Logo que transitar
em julgado a senten�a, os objectos apreendidos s�o
restitu�dos a quem de direito, salvo se tiverem sido
declarados perdidos a favor do Territ�rio.
3. Ressalva-se do
disposto nos n�meros anteriores o caso em que a apreens�o
de objectos pertencentes ao arguido ou ao respons�vel civil
deva ser mantida a t�tulo de arresto preventivo, nos termos
do artigo 212.� Cap�tulo
1. A intercep��o ou
grava��o de conversa��es ou comunica��es telef�nicas
s� pode ser ordenada ou autorizada, por despacho do juiz, se
houver raz�es para crer que a dilig�ncia se revelar� de
grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova
quanto a crimes:
a) Pun�veis com pena de
pris�o de limite m�ximo superior a 3 anos;
b) Relativos ao tr�fico de estupefacientes;
c) Relativos a armas proibidas, ou a engenhos ou mat�rias explosivos ou
an�logos;
e) De inj�rias, de amea�as,
de coac��o e de intromiss�o na vida privada, quando
cometidos atrav�s de telefone.
2. � proibida a
intercep��o e a grava��o de conversa��es ou
comunica��es entre o arguido e o seu defensor, salvo se o
juiz tiver fundadas raz�es para crer que elas constituem
objecto ou elemento de crime.
das opera��es)
1. Da intercep��o ou
grava��o a que se refere o artigo anterior �
lavrado auto, o qual, junto com as fitas gravadas ou
elementos an�logos, � imediatamente levado ao conhecimento
do juiz que tiver ordenado ou autorizado as opera��es.
2. Se o juiz
considerar os elementos recolhidos, ou alguns deles,
relevantes para a prova, f�-los juntar ao processo; caso contr�rio, ordena a sua
destrui��o, ficando todos os
participantes nas opera��es ligados por dever de segredo
relativamente �quilo de que tenham tomado conhecimento.
3. O arguido e o assistente, bem como as pessoas cujas conversa��es tiverem
sido escutadas, podem examinar o auto para se inteirarem da
conformidade das grava��es e obterem, � sua custa, c�pia
dos elementos naquele referidos.
4. Ressalva-se do
disposto no n�mero anterior o caso em que as opera��es
tiverem sido ordenadas no decurso do inqu�rito ou da
instru��o e o juiz que as ordenou tiver raz�es para crer
que o conhecimento do auto ou das grava��es pelo arguido ou
pelo assistente poderia prejudicar as finalidades do
inqu�rito ou da instru��o.
Todos os requisitos e condi��es
referidos nos artigos 172.� e 173.� s�o estabelecidos sob pena de
(Extens�o)
O disposto nos artigos 172.�, 173.� e 174.� � correspondentemente aplic�vel �s
conversa��es ou comunica��es transmitidas por qualquer
meio t�cnico diferente do telefone.
de coac��o e de garantia patrimonial
1. A liberdade das
pessoas s� pode ser limitada, total ou parcialmente, em
fun��o de exig�ncias processuais de natureza cautelar,
pelas medidas de coac��o e de garantia patrimonial
2. Para efeitos do
disposto no presente livro, n�o se considera medida de
coac��o a obriga��o de identifica��o perante a
autoridade competente, nos termos e com os efeitos previstos
no artigo 233.� Artigo
(Condi��es
gerais de aplica��o)
1. A aplica��o de
medidas de coac��o e de garantia patrimonial depende da
pr�via constitui��o como arguido, nos termos do artigo
47.�, da pessoa que delas for objecto.
2. Nenhuma medida de
coac��o ou de garantia patrimonial � aplicada quando
houver fundados motivos para crer na exist�ncia de causas de
isen��o da responsabilidade ou de extin��o do
procedimento penal.
(Princ�pio de
adequa��o e proporcionalidade)
1. As medidas de
coac��o e de garantia patrimonial a aplicar em concreto
devem ser adequadas �s exig�ncias cautelares que o caso
requerer e proporcionais � gravidade do crime e �s
san��es que previsivelmente venham a ser aplicadas.
2. A execu��o das
medidas de coac��o e de garantia patrimonial n�o deve
prejudicar o exerc�cio de direitos fundamentais que n�o
forem incompat�veis com as exig�ncias cautelares que o caso requerer.
3. Sem preju�zo do
disposto no artigo 193.�, a
pris�o preventiva s� pode ser aplicada quando se revelarem
inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coac��o.
aplica��o e sua notifica��o)
coac��o e de garantia patrimonial s�o aplicadas por
despacho do juiz, durante o inqu�rito a requerimento do
Minist�rio P�blico e depois do inqu�rito mesmo oficiosamente, ouvido o Minist�rio
2. A aplica��o
referida no n�mero anterior � precedida, sempre que
poss�vel e conveniente, de audi��o do arguido e pode ter
lugar no acto do primeiro interrogat�rio judicial.
3. O despacho referido
no n.� 1 � notificado ao arguido e dele consta advert�ncia
das consequ�ncias do incumprimento das obriga��es impostas.
4. Em caso de pris�o preventiva, o despacho referido no n�mero anterior �, com
consentimento do arguido, de imediato comunicado a parente, a
pessoa da sua confian�a ou ao defensor indicados pelo arguido.
5. O consentimento
referido no n�mero anterior n�o � exigido quando o arguido
for menor de 18 anos.
(Determina��o
Se a aplica��o de uma medida de
coac��o depender de ao crime ser aplic�vel pena de pris�o, ou pena de pris�o de limite m�ximo superior a uma
determinada dura��o, atende-se � pena de pris�o
correspondente ao crime que justifica a medida, ou ao seu
limite m�ximo, mesmo que o crime seja punido, em alternativa, com pena de
de coac��o
admiss�veis
(Termo de
identidade e resid�ncia)
1. Se, findo o
primeiro interrogat�rio, o processo dever continuar, a
autoridade judici�ria sujeita o arguido, mesmo que este
tenha sido j� identificado nos termos do artigo
233.�, a termo de identidade e
resid�ncia lavrado no processo.
2. Se o arguido n�o
dever ficar preso, do termo deve constar que �quele foi dado
conhecimento da obriga��o de comparecer perante a
autoridade competente ou de se manter � disposi��o dela
sempre que a lei o obrigar ou para tal for devidamente notificado, bem como da de n�o mudar de resid�ncia nem dela
se ausentar por mais de 5 dias sem comunicar a nova
resid�ncia ou o lugar onde possa ser encontrado.
3. A aplica��o da
medida referida neste artigo � sempre cumul�vel com
qualquer outra das previstas no presente livro, podendo o
juiz ordenar a presta��o de cau��o se forem violadas as
obriga��es referidas no n�mero anterior, mesmo que o crime
n�o seja pun�vel com pena de pris�o.
(Cau��o)
1. Se o crime imputado
for pun�vel com pena de pris�o, o juiz pode impor ao
arguido a obriga��o de prestar cau��o.
2. Se o arguido
estiver impossibilitado de prestar cau��o ou tiver graves
dificuldades ou inconvenientes em prest�-la, pode o juiz,
oficiosamente ou a requerimento, substitu�-la por qualquer
ou quaisquer outras medidas de coac��o, � excep��o da
pris�o preventiva, legalmente cabidas ao caso, as quais
acrescer�o a outras que j� tenham sido impostas.
3. Na fixa��o do
montante da cau��o tomam-se em conta os fins de natureza
cautelar a que se destina, a gravidade do crime imputado, o
dano por este causado e a condi��o socioecon�mica do arguido.
(Obriga��o de
apresenta��o peri�dica)
Se o crime imputado for pun�vel com
pena de pris�o de limite m�ximo superior a 6 meses, o juiz
pode impor ao arguido a obriga��o de se apresentar a uma
autoridade judici�ria ou a um certo �rg�o de pol�cia
criminal em dias e horas preestabelecidos, tomando em conta
as exig�ncias profissionais do arguido e o local em que habita.
(Proibi��o de
aus�ncia e de contactos)
1. Se houver fortes
ind�cios de pr�tica de crime doloso pun�vel com pena de
pris�o de limite m�ximo superior a 1 ano, o juiz pode impor
ao arguido, cumulativa ou separadamente, as obriga��es de:
a) N�o se ausentar de Macau,
ou n�o se ausentar sem autoriza��o;
b) N�o contactar com
determinadas pessoas ou n�o frequentar certos lugares ou
certos meios.
2. A autoriza��o
referida no n�mero anterior pode, em caso de urg�ncia, ser
requerida e concedida verbalmente, lavrando-se cota no processo.
3. A proibi��o de o
arguido se ausentar de Macau implica a entrega � guarda do
tribunal do documento necess�rio para o efeito e a
comunica��o �s autoridades competentes, com vista � n�o
concess�o ou n�o renova��o de tal documento e ao controlo
das fronteiras.
4. A aplica��o das
medidas previstas neste artigo � cumul�vel com a da medida
contida no artigo
(Suspens�o do
exerc�cio de fun��es, profiss�o ou direitos)
for pun�vel com pena de pris�o de limite m�ximo superior a
2 anos, o juiz pode impor ao arguido, cumulativamente, se
disso for caso, com qualquer outra medida legalmente cabida e
sempre que a interdi��o do exerc�cio respectivo possa vir
a ser decretada como efeito do crime imputado, a suspens�o
do exerc�cio:
a) Da fun��o p�blica;
b) De profiss�o ou actividade
cujo exerc�cio dependa de t�tulo p�blico ou de
autoriza��o ou homologa��o da autoridade p�blica; ou
c) Do poder paternal, tutela, curatela, administra��o de bens ou emiss�o de t�tulos de
2. A suspens�o �
comunicada � autoridade competente para decretar a
suspens�o ou a interdi��o respectiva.
(Pris�o
1. Se considerar
inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas
nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a
pris�o preventiva quando:
a) Houver fortes ind�cios de
pr�tica de crime doloso pun�vel com pena de pris�o de
limite m�ximo superior a 3 anos; ou
b) Se tratar de pessoa que
tiver penetrado ou permane�a irregularmente em Macau, ou
contra a qual estiver em curso processo de entrega a outro
Territ�rio ou Estado ou de expuls�o.
2. Mostrando-se que o
arguido a sujeitar a pris�o preventiva sofre de anomalia ps�quica, o juiz pode
impor, ouvido o defensor e, sempre que poss�vel, um familiar, que, enquanto a anomalia
em vez da pris�o tenha lugar internamento preventivo em hospital psiqui�trico ou outro estabelecimento an�logo adequado, adoptando as cautelas necess�rias para prevenir os
perigos de fuga e de cometimento de novos crimes.
(Viola��o das
obriga��es impostas)
Em caso de viola��o das obriga��es
impostas por aplica��o de uma medida de coac��o, o juiz,
tendo em conta a gravidade do crime imputado e os motivos da viola��o, pode impor outra ou outras medidas de coac��o
previstas neste C�digo e admiss�veis no caso.
de aplica��o das medidas
Nenhuma medida de coac��o prevista no
cap�tulo anterior, � excep��o da que se cont�m no artigo 181.�, pode ser aplicada se em concreto se n�o
b) Perigo de perturba��o do
decurso do processo, nomeadamente perigo para a aquisi��o,
conserva��o ou veracidade da prova; ou
c) Perigo, em raz�o da
natureza e das circunst�ncias do crime ou da personalidade
do arguido, de perturba��o da ordem ou tranquilidade
p�blicas ou de continua��o da actividade criminosa.
(Cumula��o com
a cau��o)
A aplica��o de qualquer medida de coac��o, � excep��o da pris�o
preventiva, pode sempre
ser cumulada com a obriga��o de prestar cau��o.
(Presta��o da
cau��o)
1. A cau��o �
prestada por meio de dep�sito, penhor, hipoteca, fian�a
banc�ria ou fian�a, nos concretos termos em que o juiz o admitir.
2. Precedendo
autoriza��o do juiz, pode o arguido que tiver prestado
cau��o por qualquer um dos meios referidos no n�mero
anterior substitu�-lo por outro.
cau��o � processada por apenso.
4. Ao arguido que n�o
preste cau��o � correspondentemente aplic�vel o disposto
212.� Artigo
(Refor�o da
1. Se, posteriormente
a ter sido prestada cau��o, forem conhecidas
circunst�ncias que a tornem insuficiente ou impliquem a
modifica��o da modalidade de presta��o, pode o juiz impor
o seu refor�o ou modifica��o.
correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 182.� e no artigo 187.� Artigo
(Quebra da
1. A cau��o considera-se quebrada quando se verificar falta injustificada
do arguido a acto processual a que deva comparecer ou
incumprimento de obriga��es derivadas de medida de
coac��o que lhe tiver sido imposta.
2. Quebrada a cau��o, o seu valor reverte para o
(Aplica��o da
pris�o preventiva em certos crimes)
tiver sido cometido com viol�ncia e for pun�vel com pena de
pris�o de limite m�ximo superior a 8 anos, o juiz deve
aplicar ao arguido a medida de pris�o preventiva.
disposto no n�mero anterior, considera-se cometido com
viol�ncia o crime que suponha ou seja acompanhado de uma
agress�o � vida, � integridade f�sica ou � liberdade das pessoas.
3. O disposto no n.�
1 � correspondentemente aplic�vel ao caso em que o crime imputado, desde que pun�vel com pena de pris�o de limite
m�ximo superior a 8 anos, for:
a) De furto de ve�culos ou de
falsifica��o de documentos a eles respeitantes ou de
elementos identificadores de ve�culos;
b) De falsifica��o de moeda,
t�tulos de cr�dito, valores selados, selos e equiparados ou
da respectiva passagem; ou
c) De produ��o ou tr�fico
il�cito de droga.
(In�xito das
dilig�ncias para aplica��o de medida de coac��o)
1. Para efeitos de
aplica��o ou de execu��o de uma medida de coac��o �
correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo
2. Se o juiz tiver
elementos para supor que uma pessoa pretende subtrair-se �
aplica��o ou execu��o da pris�o preventiva, pode
aplicar-lhe imediatamente, at� que a execu��o da medida se efective, as medidas previstas nos
artigos 183.� a 185.�, ou alguma
ou algumas delas.
(Suspens�o da
execu��o da pris�o preventiva)
1. No despacho que
aplicar a pris�o preventiva ou durante a execu��o desta o
juiz pode estabelecer a suspens�o da execu��o da medida,
se tal for exigido por raz�o de doen�a grave do arguido, de
gravidez ou de puerp�rio.
2. A suspens�o cessa
logo que deixarem de verificar-se as circunst�ncias que a
determinaram e de todo o modo, no caso de puerp�rio, quando
se esgotar o terceiro m�s posterior ao parto.
3. Durante o per�odo
de suspens�o da execu��o da pris�o preventiva o arguido
fica sujeito �s medidas que se revelarem adequadas ao seu
estado e compat�veis com ele, nomeadamente a obriga��o de
perman�ncia na habita��o e de internamento hospitalar.
Revoga��o,
altera��o e extin��o das medidas
(Revoga��o e
substitui��o das medidas)
coac��o s�o imediatamente revogadas, por despacho do juiz,
a) Terem sido aplicadas fora
das hip�teses ou das condi��es previstas na lei; ou
b) Terem deixado de subsistir
as circunst�ncias que justificaram a sua aplica��o.
2. As medidas
revogadas podem de novo ser aplicadas, sem preju�zo da
unidade dos prazos que a lei estabelecer, se sobrevierem
motivos que legalmente justifiquem a sua aplica��o.
3. Quando se verificar
uma atenua��o das exig�ncias cautelares que determinaram a
aplica��o de uma medida de coac��o, o juiz substitui-a
por outra menos grave ou determina uma forma menos gravosa da
sua execu��o.
4. A revoga��o e a substitui��o previstas neste artigo t�m lugar oficiosamente ou a requerimento do Minist�rio P�blico ou do arguido, devendo estes, sempre que necess�rio, ser ouvidos; se, por�m, o juiz julgar o requerimento do arguido manifestamente infundado, condena-o ao pagamento de uma soma entre 4 e 16 UC.*
(Reexame dos
pressupostos da pris�o preventiva)
1. Durante a
execu��o da pris�o preventiva o juiz procede oficiosamente, de 3 em 3
meses, ao re-exame da subsist�ncia
dos pressupostos daquela, decidindo se ela � de manter ou
deve ser substitu�da ou revogada.
2. Sempre que necess�rio, o juiz ouve o Minist�rio P�blico e o
3. A fim de
fundamentar as decis�es sobre a substitui��o, revoga��o
ou manuten��o da pris�o preventiva, o juiz pode solicitar
a elabora��o de relat�rio social.
(Extin��o das
coac��o extinguem-se de imediato:
a) Com o arquivamento do inqu�rito, se, decorrido o prazo
previsto no n.� 2 do artigo
270.�, n�o tiver sido
requerida a abertura da instru��o;
b) Com o tr�nsito em julgado
do despacho de n�o-pron�ncia;
c) Com a senten�a absolut�ria, mesmo que dela tenha sido interposto
d) Com o tr�nsito em julgado
da senten�a condenat�ria.
2. A medida de pris�o
preventiva extingue-se igualmente de imediato quando tiver
lugar senten�a condenat�ria, ainda que dela tenha sido
interposto recurso, se a pena aplicada n�o for superior �
pris�o j� sofrida.
3. Se, no caso da
al�nea c) do n.� 1, o arguido vier a ser
posteriormente condenado no mesmo processo, pode, enquanto a
senten�a condenat�ria n�o transitar em julgado, ser
sujeito a medidas de coac��o previstas neste C�digo e
admiss�veis no caso.
4. Se a medida de
coac��o for a de cau��o e o arguido vier a ser condenado
em pris�o, aquela s� se extingue com o in�cio da
execu��o da pena.
(Prazos de
dura��o m�xima da pris�o preventiva)
1. A pris�o
preventiva extingue-se quando, desde o seu in�cio, tiverem decorrido:
a) 6 meses sem que tenha sido
deduzida acusa��o;
b) 10 meses sem que, havendo
lugar a instru��o, tenha sido proferido despacho de pron�ncia;
c) 18 meses sem que tenha
havido condena��o em primeira inst�ncia;
d) 2 anos sem que tenha havido
condena��o com tr�nsito em julgado.
2. Os prazos referidos
no n�mero anterior s�o elevados, respectivamente, para 8 meses, 1 ano, 2 anos e 3 anos quando se proceder por um dos
crimes referidos no artigo 193.�
3. Os prazos referidos
nas al�neas c) e d) do n.� 1, bem como os
correspondentemente referidos no n�mero anterior, s�o
acrescentados de 6 meses se o processo penal tiver sido
suspenso para julgamento em separado de quest�o prejudicial.
decurso dos prazos da pris�o preventiva)
1. O decurso dos
prazos previstos no artigo anterior
suspende-se:
a) Quando tiver sido ordenada
per�cia cujo resultado possa ser determinante para a
decis�o de acusa��o, de pron�ncia ou final, desde o
momento da ordem de efectiva��o da per�cia at� ao da
apresenta��o do relat�rio; ou
b) Em caso de doen�a do
arguido que imponha internamento hospitalar, se a presen�a
daquele for indispens�vel � continua��o das investiga��es.
2. A suspens�o a que
se refere a al�nea a) do n�mero anterior n�o pode, em caso
algum, ser superior a 3 meses.

References: artigo
37
 artigo
50
 artigo
3
 artigo
2

Artigo 148
 artigo
140

Artigo 149
 artigo 82

Artigo 156

Artigo 157
 artigo
156

Artigo 159
 artigo
159
 artigo 159
 artigo 158
 Artigo 162
 artigo
159
 artigo
159
 artigo
3
 artigo 162
 artigo 122
 artigo 124
 artigo 212
 artigo 233
 artigo
47
 artigo 193
 artigo
233
 artigo 181
 artigo 182
 artigo 187
 artigo
2
 artigo
270
 artigo 193