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Timestamp: 2020-07-09 23:15:06+00:00

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1 NO PROCESSO Nº 0000493-59.2018.8.08.0062
ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA ONDE É RECORRIDO
POR SEU ADV. DR. IGOR VIDON RANGEL 19942 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 64 DO DESEMB. RELATOR
De acordo com o despacho de fl. 53, atendendo à manifestação do d. Procurador de Justiça, fl. 50/51, determinei a intimação da defesa técnica do recorrido ALEXSANDRO SILVA SOUZA para apresentar as contrarrazões recursais ao recurso interposto pelo Ministério Público. O referido causídico realizou carga dos autos no dia 10.04.2018 e efetivou a entrega apenas no dia 10.09.2018, ou seja, após 05 (cinco) meses, sendo necessário, inclusive, carta de ordem para intimação, sob pena de busca e apreensão.
Registro que, apesar do longo tempo em que o advogado esteve com o processo em carga, não praticou o ato para o qual foi intimado, qual seja, contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público.
Diante desse contexto, determino, COM URGÊNCIA, nova intimação do referido advogado, inclusive por meio de telefone, para apresentar as contrarrazões no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal.
Após, vista à d. Procuradoria de Justiça para emissão do competente parecer, bem como manifestação sobre o atraso do causídico na entrega dos autos.
Vitória, 25 de outubro de 2018.
1- Habeas Corpus Nº 0026948-53.2018.8.08.0000
PACTE SERGIO ZANOLLI
Advogado(a) PABLO RAMON ULISSES MEDEIROS 12213 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
HABEAS CORPUS Nº 0026948-53.2018.8.08.0000
PACTE: SÉRGIO ZANOLLI
IMPTE: DR. PABLO RAMON ULISSES MEDEIROS
AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES
Trata-se de pedido de reconsideração de liminar em Habeas Corpus Preventivo, formulado pelos impetrantes em favor de SÉRGIO ZANOLLI, na petição juntada às fls. 71-76.
Às fls. 65-68, a liminar pretendida foi indeferida com estes fundamentos:
“(...) Pois bem. Infere-se dos autos que a pretensão deduzida pelo paciente envolve matéria afeta exclusivamente ao Juízo da Execução Penal, o que extrapola os limites de cognoscibilidade da presente ação constitucional.
Todavia, autoriza-se o exame do pleito em sede de Habeas Corpus, de maneira excepcional, para que se verifique eventual existência de manifesto constrangimento ilegal no intuito de evitar ofensa à ampla defesa.
E, após exame sumário dos documentos carreados aos autos, não vislumbro, ao menos em sede liminar, assistir razão ao combativo impetrante.
Isso porque a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal é medida exigente de prova segura e dependente de minucioso estudo dos autos da ação penal em que o acusado se viu condenado, em que deve ser averiguada a existência de causas interruptivas do fenômeno ou que impliquem aumento do prazo a ser considerado na contagem do lapso prescricional, razão pela qual o pedido deve ser apreciado em recurso mais amplo, qual seja, o agravo em execução, inclusive, já interposto pelo impetrante junto à VEPEMA, oportunidade em que se poderá discutir as alegações trazidas na peça de ingresso, através de outro mecanismo processual.
Desta forma, a presente impetração vulnera materialmente o princípio da unirrecorribilidade, pelo qual se entende que a mesma parte não pode interpor mais de um recurso contra uma única decisão.
De todo modo, não visualizo, ao menos por ora, nenhum constrangimento ilegal, porquanto, conforme restou consignado pelo MM. Juiz singular em seus esclarecimentos:
“(...) O paciente foi condenado pela 6ª Vara Criminal de Vila Velha às penas de 02 (dois) anos de reclusão e multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, ambas na modalidade de prestação de serviços à comunidade (1460 horas), pela prática do delito tipificado no artigo 14, da Lei n° 10.826/03, com trânsito em julgado da sentença condenatória aos 18/11/2013 para a acusação e aos 25/01/2013 para a defesa. O paciente praticou o delito com 28 anos idade, no ano de 2012.
Aos 20/08/2014 foi realizada audiência admonitória com o comparecimento do paciente (fl. 48), eis que o pedido de adiamento da audiência requerido pela defesa foi indeferido (fl. 40).
Desde então, a defesa formalizou nos autos pedidos de substituição da prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária (indeferido), transferência da execução, desistência da transferência, justificativa de irregularidade (acolhida) e recentemente de reconhecimento de prescrição, este fundamentadamente indeferido (fls. 119/120) e agravado pela defesa.
A decisão agravada foi mantida nesta data em primeiro grau.
Após a audiência admonitória, o paciente compareceu em juízo nas datas de 25/08/2014, 02/02/2015 e 03/05/2016 (fls. 80 e 92).
Todavia, é refratário ao cumprimento da pena, externado em suas irregularidades, demonstrando indícios claros que se pretende se furtar à satisfação pena, sempre postergando a prestação de serviços à comunidade.
A alegação do impetrante de que o paciente não iniciou o cumprimento da pena é contraditória com a justificativa de irregularidade apresentada pela própria defesa técnica nos autos aos 12/12/2016 (fls. 96/97) onde a mesma citou que o paciente “deseja cumprir a pena a ele imposta...” bem como que “compareceu perante este H. Juízo para o retorno do cumprimento da pena aplicada” (grifei).
Até a presente data o paciente não retornou em juízo, desde 2016, sendo o último mandado de intimação expedido aos 29/08/2018.
Em que pese ter sido intimado pessoalmente aos 20/09/2018 (fl. 137) o compareceu para retornar ao cumprimente da pena, sendo sua atual situação processual de irregularidade.
Quanto ao cumprimento efetivo da prestação de serviços á comunidade, o paciente abateu duas horas de sua obrigação, conforme pela Portaria 01/2014 deste juízo.
Assim, no caso em tela, são vários os marcos interruptivos da prescrição executória (Art. 117 V, do CP), seja pelo abatimento das horas de PSC, seja pelo acompanhamento da pena presencial em juízo.
E não há que se falar na ocorrência da prescrição executória nos autos, mas sim diante de todo o exposto, de paciente resistente ao cumprimento de sua obrigação judicial, não merecendo este juízo ser indigitado como autoridade coatora. (...)”
Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE LIMINAR, apenas com recomendação de célere subida do recurso de Agravo em Execução para posterior análise desta Corte de Justiça. (...)”
O impetrante, no pedido de reconsideração, em apertada síntese, sustenta mais uma vez restar evidente a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, afirmando que não houve interrupção do prazo prescricional.
Nisso amparado, requer:
“Seja conhecido e provido o presente recurso, sendo devidamente reconhecido a Extinção da Pretensão Punitiva Estatal nos termos acima, como medida da mais pura e lídima justiça conforme artigo 61 do Código de Processo Penal e artigo 112, I do Código Penal [...], em Processo de Execução - VEPEMA de número: 0010971-52.2014.8.08.0035;
Que seja concedido o competente Habeas Corpus Preventivo para que assim, o paciente tenha seu direito de ver seu Agravo em Execução Julgado por este Douto e Honrado Egrégio Tribunal de Justiça em liberdade e que seja de imediato oficiado por via eletrônica a Autoridade Coatora” (fl. 76).
Pois bem. Analisando mais uma vez os autos, mantenho o posicionamento adotado.
Primeiramente, entende-se que o habeas corpus não é a via adequada para se discutir questões afetas à execução penal, tendo em vista a existência de recurso próprio para sua análise, qual seja, o agravo em execução, inclusive já interposto pelo impetrante.
Por outro lado, segundo informações prestadas, constata-se que o paciente resiste ao cumprimento de sua obrigação judicial, não havendo que se falar, ao menos por ora, em prescrição executória.
Assim, a despeito das alegações feitas, prefiro aguardar a manifestação da douta Procuradoria de Justiça para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, vez que requer uma análise mais cautelosa, o que será feito no momento processual adequado.
Nesse passo, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR, preferindo aguardar a manifestação da Procuradoria de Justiça.
2- Habeas Corpus Nº 0029929-55.2018.8.08.0000
PACTE ATOS GABRIEL MARTINS DA SILVA
Advogado(a) SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES M3523187 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em favor de ATOS GABRIEL MARTINS DA SILVA, insurgindo-se contra suposto excesso de prazo da prisão preventiva decretada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Cariacica/ES, nos autos do processo nº 000311822-2018.8.08.0012, no bojo do qual ao paciente é imputada a conduta descrita no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, c/c, artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90.
A impetrante sustenta a existência de excesso de prazo na formação da culpa do paciente, haja vista esse estar preso preventivamente desde o dia 14.05.2018, estando o processo paralisado há mais de 06 (seis) meses, extrapolando a sua marcha normal.
Inicial às fls. 02/09, seguida dos documentos de fls. 10/23.
São estes os fatos. Passo a decidir.
O Habeas Corpus foi concebido no artigo 5º, inciso LXVIII, da CF, e no artigo 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, como mecanismo hábil a combater a restrição ilegal da liberdade individual do paciente, desde que se prove o alegado de plano, independente de dilação probatória. Tamanha a importância do writ que é admitida, mesmo sem previsão legal, a concessão da ordem liminarmente, antes de serem colhidas informações da autoridade dita coatora e do douto Representante do Ministério Público.
Para tanto, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, somente é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.
No particular, a ordem liminar requerida pela impetrante se pauta no suposto excesso de prazo na formação da culpa do paciente, haja vista esse estar preso preventivamente desde o dia 14.05.2018 e até a presente data não houve a prolação de sentença.
Sobre o ponto nodal da impetração, ressalto que o excesso de prazo na formação da culpa do acusado pode ser apontado, tranquilamente, como fundamento bastante a instruir pedido de liberdade em sede de habeas corpus.
Isto porque, não obstante a prisão do paciente possa ter iniciado legalmente, a partir do momento em que a marcha processual se estende por tempo superior ao necessário e razoável, a prisão, que se iniciou legal, convola-se em ilegal.
A esse respeito, a jurisprudência do e. STJ orienta que a questão não é singela e que a soma aritmética dos prazos processuais é insuficiente para definir o excesso de prazo da prisão, devendo o julgador analisar caso a caso a razoabilidade do pedido, senão vejamos:
“PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AGENTE HOMIZIOU-SE. FUGA ANTERIOR DO DISTRITO DA CULPA. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. […] 6. Recurso a que se nega provimento. (RHC 62.262/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015).”
Deveras, o parâmetro fiel para se decidir sobre o excesso de prazo, à luz da jurisprudência do e. STJ acima colacionada, é a razoabilidade, que deve ser ponderada em cada processo junto à complexidade da causa e à definição de a quem pode ser atribuída a demora no processamento da açã.
O STF, sobre o assunto, reforça o entendimento de que “a demora para o término da persecução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte a cusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, o que não ocorre no caso dos autos. 3. Habeas corpus denegado”. (HC 129917, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 30-11-2015 PUBLIC 01-12-2015).
No caso dos autos, valendo-se dos parâmetros traçados alhures, não estou convencido, ao menos neste estágio preliminar, de que a prisão preventiva da paciente é ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa.
Assim entendo porque, em consulta ao sistema informatizado deste e. TJES-Ejud, verifico que a denúncia foi oferecida em 14.05.2018, tendo sido recebida em 30.05.2018 e, no dia 26.07.2018, por ocasião da análise da defesa prévia apresentada, foram devidamente analisados os requisitos da prisão preventiva, tendo o MM. Magistrado fundamentado acerca da sua presença.
Outrossim, verifico que no dia 31.07.2018, fora realizada a audiência de instrução e julgamento, tendo sido aberto vista às partes para apresentação de memoriais, pelo que restou consignado que, após a apresentação dos mesmos, deveria o processo ir concluso para sentença.
Outrossim, verifico que os memoriais finais já foram apresentados, estando neste momento o processo concluso para a sentença.
Assim, soa prudente, antes de formar o juízo de convicção definitivo acerca do alegado excesso de prazo, ouvir a autoridade coatora a respeito do trâmite processual.
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar. Intimem-se os interessados.
Oficie-se, com urgência, a autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender pertinentes, devendo esclarecer, impreterivelmente, como está o andamento do processo em face da paciente.
Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para que esta profira parecer sobre o feito.
Ao retornar os autos, conclusos.
Vitória-ES, 24 de outubro de 2018.
4- Habeas Corpus Nº 0030291-57.2018.8.08.0000
PACTE JULIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAZAROTO DA SILVA
Advogado(a) JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM 27462 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA
Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de JULIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAZAROTO DA SILVA, tendo como fundamento o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público Estadual nos autos do Processo n.º 0022691-35.2018.8.08.0048, que apura a prática do crime de estelionato supostamente cometido pela paciente.
Argumenta o impetrante que não há provas do envolvimento da paciente no delito, que não há fundamentos para a decretação da prisão preventiva e que a paciente possui dois filhos menores de idade, razão pela qual o pedido de decretação de prisão preventiva seria “injusto, ilegal e abusivo”. Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a concessão de salvo em favor da paciente. No mérito, requer a confirmação da liminar.
Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei (art. 311, 312 e 313, do Código Penal). Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.
No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.
De início, registro que não foi proferida qualquer decisão pela autoridade apontada como coatora em relação ao pedido de decretação de prisão preventiva. Assim, entendo que a eventual concessão de salvo conduto no presente writ é hipótese extremamente excepcional, sob pena de indevida supressão de instância. Nessa esteira:
“[...] Em relação à ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, verifica-se que a matéria não foi objeto de análise perante o Juízo a quo, razão pela qual seu exame nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância.
5. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. [...]”
(RHC 100.728/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 19/10/2018).
“[...] A tese da invalidade da decretação da prisão temporária ante a ausência de intimação para comparecer perante a autoridade policial, bem como as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância.[...]” (HC 452.468/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 19/10/2018).
No caso, verifico que a paciente é acusada de ter cometido o crime de estelionato, tendo como vítima Simone Karla Apolonio. De acordo com a denúncia (fls. 13/14) a paciente teria feito um financiamento junto ao Banco Santander, em nome da vítima, com o fim de comprar uma “sauna” na empresa RR Piscina. Consta que depois que a “sauna” foi entregue em sua residência, a denunciada tentou vendê-la, anunciando a mesma em um sítio da internet.
Consta ainda que, quando o pai da denunciada foi ouvido, reconheceu nas fotos apresentadas a denunciada e a residência da mesma, aonde estava a sauna.
Assim, entendo presente o fumus comissi delicti. Ademais, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, como visto, pelo cotejo dos elementos que instruem o writ, se fazem presentes.
Conforme posicionamento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da inexistência de indícios de autoria e da prova da materialidade quanto aos delitos imputados ao ora recorrente, por demandar necessária incursão no acervo fático-probatório. (Precedentes).” (RHC 64.605/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016, STJ), bem como “Para concluir, como se pretende, que não há provas da existência de tráfico, sendo certo que o depoimento dos policiais é fantasioso e o entorpecente destinava-se ao consumo próprio do paciente, seria necessária uma análise acurada dos fatos, provas e elementos de convicção em que se arrimaram as instâncias ordinárias, o que se afigura inviável em sede de habeas corpus, pois importaria em transformar o writ em recurso dotado de ampla devolutividade.” (HC 339.776/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016, STJ).
Verifico, no caso, que a prisão preventiva é cabível, nos temos do art. 313, inc. I, do CPP.
Com relação ao periculum libertatis, observo que o parquet fundamenta o pedido de prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública, para assegurar a instrução do processo e a aplicação da lei penal.
Compulsando os autos, observo que existem indícios de que a paciente estaria envolvida em outros crimes de estelionato.
Em consulta ao sistema e-Jud deste eg. TJES, pude constatar que a paciente possui outros dois registros criminais nas comarcas de Cariacica e Guarapari, que correm em segredo de justiça.
Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro flagrante ilegalidade no pedido formulado pelo parquet que autorize a excepcional supressão de instância e concessão de salvo conduto.
Entendo que a questão deva ser decidida inicialmente pelo magistrado de piso, em observância aos ditames legais, a toda a documentação que instrui o processo e com especial observância do disposto no art. 318, inc. V, do Código de Processo Penal, uma vez que a paciente alega ter dois filhos menores de idade.
Intime-se o interessado.
Oficie-se a Autoridade apontada como coatora para ciência e para que preste as informações que entender pertinentes.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2018.
5- Habeas Corpus Nº 0030191-05.2018.8.08.0000
PACTE ROBSON DE SOUZA FILHO
Advogado(a) BIANCA CAMPELO RIBEIRO 26139 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBSON DE SOUZA FILHO, em face de decisão proferida pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0011173-33.2012.8.08.0024, que, por ocasião da sentença condenatória de fls. 155/198, que o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, a uma pena de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 2.100 (dois mil e cem) dias multa, decretou a sua prisão preventiva, com base em fundamentação genérica.
Alega a impetrante, que o paciente respondeu ao referido processo nº 024.120.111.737, solto e que, por ocasião da prolação da sentença condenatória, foi decretada a sua prisão preventiva com a utilização de fundamentação genérica.
Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.
No caso em tela, em que pese a plausibilidade das alegações da impetrante, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.
Em que pese a plausibilidade das alegações da impetrante, em consulta ao sistema eletrônico de andamento processual deste e. TJES-Ejud, verifico que o paciente ostenta inúmeros registros criminais pela prática do crime de roubo o que, nos termos da jurisprudência do c. STJ, são elementos aptos a justificar a custódia preventiva do paciente:
“(...) 3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva. Precedentes.
(RHC 102.242/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 19/10/2018).”
Nesses termos, reputo prudente aguardar as informações da autoridade coatora, assim como o Parecer do Ilustre representante do Ministério Público para formar melhor convicção acerca da matéria.
1 – Intime-se o interessado.
2 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA.
6- Habeas Corpus Nº 0029947-76.2018.8.08.0000
PACTE GLEIDSON SEPULCHRO BORGES
Advogado(a) ANA CAROLINA SAN MARTIN ARAUJO M3954749 - ES
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GLEIDSON SEPULCHRO BORGES, insurgindo-se contra suposta ilegalidade da prisão preventiva decretada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES no bojo do processo nº 0009158-25.2015.8.08.0012, no qual o paciente foi pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal.
De acordo com o Impetrante, o paciente encontra-se detido desde o dia 09.09.2015 – inicialmente a título de prisão temporária, depois nos moldes da preventiva – e, não obstante tenha sido pronunciado no dia 01.09.2017, isto é, mais de 02 (dois) anos da data do fato, ainda não foi julgado pelo Júri. Assim, postula o reconhecimento do excesso de prazo da custódia.
Sustenta, outrossim, a ilegalidade da fundamentação utilizada na decretação da prisão preventiva, porquanto sopesada a gravidade em abstrato da conduta imputada ao paciente.
Com base nesses fundamentos, pediu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, confirmando-se a tutela no mérito.
Inicial às fls. 02/07, seguida dos documentos de fls. 08/13.
Como cediço, o Habeas Corpus foi concebido no artigo 5º, inciso LXVIII, da CF, e no artigo 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, como mecanismo hábil a combater a restrição ilegal da liberdade individual, desde que se prove o alegado de plano, independente de dilação probatória.
O deferimento liminar da ordem é admitido quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente e a urgência da tutela estatal.
No particular, a liminar dirige-se contra suposta ilegalidade da prisão preventiva do paciente decretada no processo nº 0009158-25.2015.8.08.0012, no qual foi pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal.
Segundo o Impetrante, por encontrar-se preso desde o dia 09.09.2015, ter sido pronunciado passados mais de 02 (dois) anos do fato, no dia 01.09.2017, e ainda não ter sido submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, a prisão tornou-se ilegal por excesso de prazo.
Quanto à matéria de fundo, advirto que o excesso de prazo na formação da culpa do acusado pode ser apontado, tranquilamente, como fundamento bastante a instruir pedido de liberdade em sede de habeas corpus.
Isto porque, a partir do momento em que a marcha processual se estende por tempo desarrazoado, a prisão cautelar, ainda que tenha início legal, convola-se em ilegal, na medida em que a liberdade individual, que é a regra processual enquanto não formado o juízo de certeza acerca da culpa do paciente, só pode ser restringida, e assim se manter, caso existam fundamentos suficientes para tanto e desde que se estenda por tempo razoável ao regular trâmite da ação, sob pena de se tornar ilegal.
Questão tormentosa ao tratar do excesso de prazo da prisão reside em definir qual é, precisamente, o tempo necessário para a formação da culpa do acusado, isto é, a partir de quando há excesso de prazo na privação da liberdade e, por isso, ilegalidade da prisão.
A esse respeito, o e. STJ esclarece que o excesso de prazo deve ser aferido caso a caso segundo a razoabilidade da demora e a atuação das partes, não prevalecendo como critério a simples soma aritmética dos prazos processuais, senão vejamos:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AGENTE HOMIZIOU-SE. FUGA ANTERIOR DO DISTRITO DA CULPA. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. […] 6. Recurso a que se nega provimento. (RHC 62.262/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 64 DO STJ. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXIGIBILIDADE NA ÉPOCA DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. […] 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Precedentes. […] 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 339.640/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 18/12/2015).
Deveras, o parâmetro fiel para se decidir sobre o excesso de prazo, à luz da jurisprudência do e. STJ, é a razoabilidade, que deve ser ponderada em cada processo junto à complexidade da causa e à definição de a quem pode ser atribuída a demora no processamento da açã.
O STF, sobre o assunto, reforça o entendimento de que “a demora para o término da persecução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, o que não ocorre no caso dos autos. 3. Habeas corpus denegado”. (HC 129917, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 30-11-2015 PUBLIC 01-12-2015).
No caso dos autos, valendo-se dos parâmetros traçados alhures, não estou convencido, ao menos neste estágio preliminar, de que a prisão do paciente vige por tempo suficiente a desvendar a sua ilegalidade, notadamente porque não restou demonstrada, por prova pré-constituída, qualquer desídia dos órgãos jurisdicionais na condução do processo, tampouco o retardamento deliberado provocado por sujeito processual diverso do réu.
O Impetrante não instruiu a inicial com cópias da denúncia e das decisões proferidas em desfavor do paciente, o que impossibilita dimensionar a complexidade da causa e, então, definir se o atraso na marcha processual é razoável ou não.
Em tempo, pela narrativa do Impetrante, denota-se que o paciente foi pronunciado pela autoridade coatora no dia 01.09.2017. Tal circunstância atrai a incidência da súmula 21, do e. ST, e da jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da prisão fica superado com a superveniência da decisão de pronúncia, vejamos:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. […] EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. [...]. 1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado n.º 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. […] 6. Recurso ordinário em parte conhecido e, nesta extensão, improvido. (RHC 62.781/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 18/12/2015)
Ressalvo, no entanto, que a decisão de pronúncia não impossibilita ad eternum novas arguições de excesso de prazo da prisão preventiva, uma vez que a demora injustificada na designação do Júri tem o condão de revolver a matéri. Este, contudo, não é o cenário que se desenha no caso vertente, considerando que as provas que acompanham a inicial não demonstra a existência de demora desarrazoada na designação do Júri. Na verdade, não é possível sequer ter conhecimento da data designada para o julgamento.
Com efeito, não me parece ser o caso de demora injustificada no processamento da ação, não a ponto de justificar o livramento do paciente neste estágio limiar do habeas corpus. Nada impede que o quadrante se reverta com o desenrolar do writ e, então, reste evidenciado o excesso de prazo na formação da culpa, hipótese em que terei a oportunidade de fazer novo, e talvez diverso deste, pronunciamento.
Acerca da alegação de que a prisão encontra-se fundamentada na gravidade em abstrato do delito, também vislumbro óbice em me posicionar quanto a essa matéria, pois as decisões proferidas pela autoridade coatora, nas quais decretou ou manteve a custódia preventiva do paciente, não foram colacionadas pelo Impetrante na Inicial, o que impossibilidade aferir o acerto da pretensão deduzida na inaugural.
Por tais razões, em virtude principalmente da instrução deficiente do presente HC, INDEFIRO a liminar.
Intimem-se os interessados.
Oficie-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender pertinentes, devendo esclarecer, impreterivelmente, como está o andamento do processo em face da paciente, bem como dizer sobre a data designada para o Júri.
Vitória-ES, 26 de outubro de 2018.
7- Habeas Corpus Nº 0029936-47.2018.8.08.0000
PACTE IGOR ROBERTO CASTILHO DO NASCIMENTO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IGOR ROBERTO CASTILHO DO NASCIMENTO, em face de Decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica, nos autos do Processo nº 0000232-21.2016.8.08.0012, que o mantém preso preventivamente desde 08/03/2016, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e IV c/c art.14, II do CP.
Argumenta a impetrante que r. decisão proferida pelo juízo a quo carece de motivação idônea, pois ausentes, de maneira concreta, as hipóteses previstas no art. 312, do Código de Processo Penal.
Assevera, ainda, a prisão preventiva revela-se desproporcional na hipótese, tendo em vista que o acusado possui condições pessoais favoráveis, residência fixa e ocupação lícita.
Por fim, aduz que a prisão preventiva já excedeu o prazo razoável, configurando-se constrangimento ilegal.
A segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.
Como se sabe, por se tratar de uma ação autônoma e possuir um rito extremamente célere, o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui entendimento consolidado no sentido de que “O conhecimento do pedido em habeas corpus depende da correta formação do instrumento, ou seja, da instrução da petição inicial com todas as peças necessárias para a compreensão da lide, pois o writ exige prova pré-constituída das alegações.” (STJ, RHC 63.086/PE).
Quanto ao argumento de excesso de prazo, deve-se confrontá-lo com um juízo de razoabilidade para definir quando haverá excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar, tendo em vista não ser o discurso judicial mera soma aritmética. Nessa linha, para examinar o suposto excesso de prazo imprescindível se faz levar em conta, sob a ótica do princípio da razoabilidade, a i) complexidade do feito, ii) o comportamento dos litigantes e iii) a atuação do Estado-Juiz.
No presente caso, a Defensoria Pública instruiu o Habeas Corpus somente com o andamento processual da ação penal e do Relatório do acusado do SIEP, o que inviabiliza a análise dos argumentos, sendo, inclusive, caso de não conhecimento da ordem. É no mesmo sentido a jurisprudência desta eg. Segunda Câmara Criminal (TJES, Habeas Corpus, 100170041170, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/10/2017, Data da Publicação no Diário: 11/10/2017).
Não foram colacionadas aos autos cópia da denúncia, do inquérito policial ou qualquer outro documento relevante, assim como não foi colacionada aos autos cópia da decisão que decretou a segregação cautelar. Vale observar que a insuficiência de documentação prejudica a segurança na análise dos fatos e argumentos, e, consequentemente, na formação de fumus boni juris.
8- Habeas Corpus Nº 0020434-84.2018.8.08.0000
PACTE DENIS PEREIRA LIPAUS
Advogado(a) MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO 13192 - ES
HABEAS CORPUS Nº 0020434-84.2018.8.08.0000
PACIENTE: DENIS PEREIRA LIPAUS
IMPETRANTE: MARCELO ANTONIO SANTANA NASCIMENTO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo Advogado Marcelo Antonio Santana Nascimento, em benefício de DENIS PEREIRA LIPAUS, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Cariacica, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.
No petitório de fls. 47/50, o impetrante formula pedido de reconsideração da decisão liminar proferida no dia 03 de outubro do corrente ano (fls. 44/45-v), em síntese, sob os mesmos fundamentos, pleiteando alternativamente que seja determinado ao juízo coator a designação de dia e horário para julgamento perante Conselho de Juri.
Todavia, inobstante as razões expostas, entendo que no presente momento deve ser mantida a decisão de fls. 44/45-v em seus próprios fundamentos.
Isso porque, no momento de análise sumária, não restou demonstrado os requisitos autorizativos para concessão de tutela de urgência, ao constatar a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Oficie-se a autoridade apontada como coatora a fim de que esta empreenda os esforços necessários para agendar julgamento do paciente tão breve seja possível.
Assim, prestadas as necessárias informações, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para oferecimento do competente parecer.
9- Habeas Corpus Nº 0027831-97.2018.8.08.0000
PACTE H.D.S.P.
A COATORA J.D.2.V.D.I.E.J.D.V.
10- Habeas Corpus Nº 0029477-45.2018.8.08.0000
PACTE A.D.A.P.
A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.V.V.
1 NO PROCESSO Nº 0002462-42.2011.8.08.0002 (002110024623)
ROZANIA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA 7982 - ES
WELITON JOSE JUFO 17898 - ES
Para tomar ciência que o presente feito foi adiado para sessão de julgamento de 07/11/18 às 13:30h devido ao pedido de vista realizado pelo Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça.

References: artigo 265
 artigo 14
 artigo 61
 artigo 112
 artigo 157
 artigo 244
 artigo 5
 artigo 647
 artigo 5
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