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4 NOÇÕES DE DIREITO E LEGISLAÇÃO EM INFORMÁTICA - PDF
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Maria Fernandes Varejão
1 4 NOÇÕES DE DIREITO E LEGISLAÇÃO EM INFORMÁTICA 4.1 Legislação aplicável a crimes cibernéticos Classifica-se como Crime Cibernético: Crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), furtos, extorsão, ameaças, violação de direitos autorais, pedofilia, estelionato, fraudes com cartão de crédito, desvio de dinheiro de contas bancárias. A lista de crimes cometidos por meio eletrônico é extensa e sua prática tem aumentado geometricamente com a universalização da internet. Crime informático, e-crime, cyber crime, crimes eletrônicos ou crime digital são termos utilizados para se referir a toda à atividade onde um computador ou uma rede de computadores é utilizada como uma ferramenta, uma base de ataque ou como meio de crime. A internet ainda é tida por muitos como um território livre, sem lei e sem punição. Mas a realidade não é bem assim: diariamente, o Judiciário vem coibindo a sensação de impunidade que reina no ambiente virtual e combatendo a criminalidade cibernética com a aplicação do Código Penal, do Código Civil e de legislações específicas como a Lei n que trata das interceptações de comunicação em sistemas de telefonia, informática e telemática e a Lei n que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador. Atualmente existem mais de 17 mil decisões judiciais envolvendo problemas virtuais, em 2002 eram apenas 400. Na ausência de uma legislação específica para crimes eletrônicos, os tribunais brasileiros estão enfrentando e punindo internautas, crakers e hackers que utilizam a rede mundial de computadores como instrumento para a prática de crimes. Grande parte dos magistrados, advogados e consultores jurídicos considera que cerca de 95% dos delitos
2 cometidos eletronicamente já estão tipificados no Código Penal brasileiro por caracterizar crimes comuns praticados por meio da internet como: insultar a honra de alguém (calúnia artigo138), espalhar boatos eletrônicos sobre pessoas (difamação artigo 139), insultar pessoas considerando suas características ou utilizar apelidos grosseiros (injúria artigo 140), ameaçar alguém (ameaça artigo 147), utilizar dados da conta bancária de outrem para desvio ou saque de dinheiro (furto artigo 155), comentar, em chats, s e outros, de forma negativa, sobre raças, religiões e etnias (preconceito ou discriminação artigo 20 da Lei n /89), enviar, trocar fotos de crianças nuas (pedofilia artigo 247 da Lei n /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Os outros 5% para os quais faltaria enquadramento jurídico abrangem transgressões que só existem no mundo virtual, como a distribuição de vírus eletrônico, cavalos-de-tróia e worm (verme, em português). O STJ, como guardião e uniformizador da legislação infraconstitucional, vem consolidando a aplicação desses dispositivos em diversos julgados. Nos casos de pedofilia, por exemplo, o STJ já firmou o entendimento de que os crimes de pedofilia e divulgação de pornografia infantil por meios eletrônicos estão descritos no artigo 241 da Lei n /90 (apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive pela rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente), e previstos em convenção internacional da qual o Brasil é signatário. Aplicando os dispositivos do Código Penal, o STJ vem negando habeascorpus a acusados e condenados por diversas modalidades de crimes eletrônicos. Entre vários casos julgados, a Corte manteve a prisão do hacker Otávio Oliveira Bandetini, condenado a 10 anos e 11 meses de reclusão por retirar irregularmente cerca de R$ 2 milhões de contas bancárias de terceiros via internet; negou o relaxamento da prisão preventiva de um tatuador denunciado por divulgar fotos pornográficas de crianças e adolescentes na internet; de um acusado preso em operação da Polícia Federal por participar de um esquema de furto de contas bancárias; de um hacker preso pelos crimes de furto mediante fraude, formação de quadrilha, violação de sigilo bancário e
3 interceptação telemática ilegal; e de um técnico em informática de Santa Catarina acusado de manipular s para incriminar colegas de trabalho. Já os delitos informáticos próprios são aqueles em que o bem penal protegido é violado. Exemplo desse crime pode ser apontada a interceptação telemática ilegal, prevista no art. 10 da lei 9296/96 (Lei federal Brasileira) pirataria/reprodução não autorizada de um programa informático protegido: processo de cópia ilegal de software, reprodução, difusão ou comunicação ao público, sem autorização, de um programa informático protegido pela lei. Tal conduta já se encontra devidamente tipificada pelo legislador penal pátrio, no art. 12 da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de Utilização não autorizada de um programa informático protegido: utilização sem autorização de um programa informático protegido pela lei e reproduzido sem autorização, na intenção, seja de obter para si ou para outrem qualquer vantagem, seja de causar prejuízos ao titular do direito. Tal conduta também se encontra devidamente tipificada pelo legislador penal pátrio, no art. 12 da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, vez que viola o direito de autor de programa de computador. O legislador começou a se preocupar com o mau uso dos recursos da informática, introduzindo em nosso ordenamento jurídico a Lei 7.646/87, que regulamenta a proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no país. Esta Lei prevê dois tipos penais relativos à matéria: Art. 35 Violar direito do autor de programa de computador: Penadetenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Art. 37- Importa, expor, manter em depósito, para fins de comercialização, programas de computador de origem externa não cadastrada. Pena- detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Lei 8.078/90 Art. 72- Impedir ou dificultar o acesso de consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Penadetenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa. Art. 73- Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor
4 constante no cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata: Pena- detenção de 1 (um) a 6 (seis) ou multa. O texto legal, Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, em seu art. 10 tipifica a interceptação de comunicações de informática e telemática. Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País tutelando apenas e tão-somente o direito de autor de programas de computador. Lei nº 9.983, de 14 de julho de Essa lei alterou alguns artigos da Parte Especial do Código Penal, acrescentando dispositivos que tratam das seguintes condutas concernentes à criminalidade informática: Art. 313 A do Código Penal: Inserção de dados falsos em sistema de informações, alteração ou exclusão indevidas de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública; Art. 313 B do Código Penal: Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações ou programa de Informática; [...] Art. 153, 1º, do Código Penal: Divulgação, sem justa causa, de informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; [...] Art. 325, 1º, inc. I, do Código Penal: Fornecimento e empréstimo de senha a pessoas não autorizadas, a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; Art. 325, 1º, inc. II, do Código Penal: Utilização indevida do acesso restrito. O Estatuto da Criança e do Adolescente (com redação dada pela Lei n
5 10.764, de 12 de novembro de 2003) divulgação, por qualquer meio de comunicação, inclusive pela internet, de imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. Art Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente: Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 1o Incorre na mesma pena quem: I - agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criança ou adolescente em produção referida neste artigo; II - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo; III - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo. 2o A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos: I - se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função; II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.

References: artigo138
 artigo 139
 artigo 140
 artigo 147
 artigo 155
 artigo 20
 artigo 247
 artigo 241