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Regime Jurídico dos Animais | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Lei Estatutária
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Convenção Europeia Direitos do Homem
REGIME JURDICO DOS ANIMAIS - 1
Regime Jurdico dos Animais
Compilao Legislativa
Contributo de Dr. Cristina Sousa Santos, Advogada. Publicao: Verbo Jurdico (www.verbojuridico.net | com | org) Data de Publicao: Maio de 2003.
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Conveno Europeia para a proteco dos animais de companhia DR, IA, n. 86, de 13.04.1993
Prembulo Os Estados membros do Conselho da Europa, signatrios da presente Conveno: Considerando que o objectivo do Conselho da Europa conseguir uma unio mais estreita entre os seus membros; Reconhecendo que o homem tem uma obrigao moral de respeitar todas as criaturas vivas e tendo presentes os laos particulares existentes entre o homem e os animais de companhia; Considerando a importncia dos animais de companhia em virtude da sua contribuio para a qualidade de vida e, por conseguinte, o seu valor para a sociedade; Considerando as dificuldades resultantes da grande variedade de animais que o homem possui; Considerando os riscos inerentes ao superpovoamento animal para a higiene, a sade e a segurana do homem e dos outros animais; Considerando que a posse de espcimes da fauna selvagem, enquanto animais de companhia, no deve ser encorajada; Conscientes das diferentes condies que regulamentam a aquisio, a posse, a criao a ttulo comercial ou no, a cesso e o comrcio de animais de companhia; Conscientes de que as condies de posse dos animais de companhia nem sempre permitem promover a sua sade e bem-estar; Verificando que as atitudes relativamente aos animais de companhia variam consideravelmente, por vezes devido falta de conhecimentos ou de conscincia; Considerando que uma atitude e uma prtica fundamentais comuns tendentes a uma conduta responsvel por parte dos proprietrios de animais de companhia so no s um objectivo desejvel mas tambm realista; acordaram no seguinte: CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1 Definies 1 - Entende-se por animal de companhia qualquer animal possudo ou destinado a ser possudo pelo homem, designadamente em sua casa, para seu entretenimento e enquanto companhia. 2 - Entende-se por comrcio de animais de companhia o conjunto de transaces praticadas de forma regular, em quantidades substanciais e com fins lucrativos, implicando a transferncia da propriedade desses animais. 3 - Entende-se por criao e manuteno de animais de companhia, a ttulo comercial, a criao e a manuteno praticadas principalmente com fins lucrativos e em quantidades substanciais. 4 - Entende-se por abrigo para animais um estabelecimento com fins no lucrativos onde os animais de companhia podem ser mantidos em nmero substancial. Sempre que a legislao nacional e ou medidas administrativas o permitam, um tal estabelecimento pode acolher animais vadios. 5 - Entende-se por animal vadio qualquer animal de companhia que no tenha lar ou que se encontre fora dos limites do lar do seu proprietrio ou detentor e no esteja sob o controlo ou vigilncia directa de qualquer proprietrio ou detentor. 6 - Entende-se por autoridade competente a autoridade designada pelo Estado membro.
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Campo de aplicao e execuo 1 - As Partes comprometem-se a tomar as medidas necessrias para pr em execuo as disposies da presente Conveno no que se refere: a) Aos animais de companhia possudos por uma pessoa singular ou colectiva em qualquer lar, em qualquer estabelecimento que se dedique ao comrcio ou criao e manuteno a ttulo comercial desses animais, bem como em qualquer abrigo para animais; b) Se for o caso, aos animais vadios. 2 - Nenhuma disposio da presente Conveno prejudica a execuo de outros instrumentos para a proteco dos animais ou para a preservao das espcies selvagens ameaados. 3 - Nenhuma disposio da presente Conveno prejudica a faculdade das Partes de adoptar normas mais rgidas para assegurar a proteco dos animais de companhia ou de aplicar as disposies que se seguem a categorias de animais que no so expressamente mencionadas no presente instrumento. CAPTULO II Princpios para a posse de animais de companhia Artigo 3 Princpios fundamentais para o bem-estar dos animais 1 - Ningum deve inutilmente causar dor, sofrimento ou angstia a um animal de companhia. 2 - Ningum deve abandonar um animal de companhia. Artigo 4 Posse 1 - Qualquer pessoa que possua um animal de companhia ou que tenha aceitado ocupar-se dele deve ser responsvel pela sua sade e pelo seu bem-estar. 2 - Qualquer pessoa que possua um animal de companhia ou que dele se ocupe deve proporcionar-lhe instalaes, cuidados e ateno que tenham em conta as suas necessidades ecolgicas, em conformidade com a sua espcie e raa, e, nomeadamente: a)Fornecer-lhe, em quantidade suficiente, a alimentao e a gua adequadas; b)Dar-lhe possibilidades de exerccio adequado; c)Tomar todas as medidas razoveis para no o deixar fugir. 3 - Um animal no deve ser possudo como animal de companhia se: a)As condies referidas no anterior n 2 no forem preenchidas; ou b)Embora essas condies se encontrem preenchidas, o animal no possa adaptar-se ao cativeiro. Artigo 5 Reproduo Qualquer pessoa que seleccione um animal de companhia para a reproduo deve ter em conta as caractersticas anatmicas, fisiolgicas e de comportamento que possam pr em perigo a sade ou o bemestar da cria ou da fmea. Artigo 6 Limite de idade para a aquisio Nenhum animal de companhia deve ser vendido a pessoas com menos de 16 anos sem o consentimento expresso dos pais ou de outras pessoas que exeram o poder paternal. Artigo 7 Treino Nenhum animal de companhia deve ser treinado de modo prejudicial para a sua sade ou o seu bem-estar, nomeadamente forando-o a exceder as suas capacidades ou fora naturais ou utilizando meios artificiais que provoquem ferimentos ou dor, sofrimento ou angstia inteis.
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Artigo 8 Comrcio, criao e manuteno a ttulo comercial, abrigos para animais 1 - Qualquer pessoa que, no momento da entrada em vigor da Conveno, se dedique ao comrcio ou, a ttulo comercial, criao ou manuteno de animais de companhia ou que dirija um abrigo para animais deve, num prazo apropriado, a determinar por cada uma das Partes, declar-lo autoridade competente. Qualquer pessoa que tencione dedicar-se a uma destas actividades deve declarar esta inteno autoridade competente. 2 - Esta declarao deve indicar: a) As espcies de animais de companhia que so ou sero envolvidas; b) A pessoa responsvel e os seus conhecimentos; c) Uma descrio das instalaes e equipamentos que so ou sero utilizados. 3 - As actividades acima referidas apenas podem ser exercidos desde que: a)A pessoa responsvel possua os conhecimentos e a aptido necessrios ao exerccio desta actividade, quer devido a formao profissional, quer a experincia suficiente com animais de companhia; b)As instalaes e os equipamentos utilizados para a actividade satisfaam as exigncias indicadas no artigo 4. 4 - Com base na declarao feita de acordo com o disposto no n1, a autoridade competente deve determinar se as condies referidas no n3 se encontram ou no preenchidas. No caso de no estarem preenchidas de modo satisfatrio, a autoridade competente deve recomendar medidas e, se tal for necessrio para a proteco dos animais, proibir o incio ou a continuao da actividade. 5 - A autoridade competente deve, em conformidade com a legislao nacional, controlar se as condies acima referidas se encontram ou no preenchidas. Artigo 9 Publicidade, espectculos, exposies competies e manifestaes similares 1 - Os animais de companhia no podem ser utilizados em publicidade, espectculos, exposies, competies ou manifestaes similares, excepto se: a) O organizador tiver criado as condies necessrias para que esses animais sejam tratados de acordo com as exigncias do artigo 4, n2; b) A sua sade e bem-estar no forem postos em perigo. 2 - Nenhuma substncia deve ser administrada a um animal de companhia, nenhum tratamento deve ser-lhe aplicado, nem nenhum processo deve ser utilizado a fim de aumentar ou de diminuir o nvel natural das suas capacidades: a) No decurso de competies; ou b) Em qualquer outro momento, se tal puder constituir um risco para a sade ou para o bem-estar desse animal. Artigo 10 Intervenes cirrgicas 1 - As intervenes cirrgicas destinadas a modificar a aparncia de um animal de companhia ou para outros fins no curativos devem ser proibidas e, em especial: a)O corte da cauda; b)O corte das orelhas; c)A seco das cordas vocais; d)A ablao das unhas e dos dentes. 2 - Apenas podem ser autorizadas excepes a estas proibies: a) Se um veterinrio considerar necessria uma interveno no curativa, quer por razes de medicina veterinria, quer no interesse de um dado animal; b) Para impedir a reproduo. 3 - a) As intervenes no decurso das quais o animal sofrer ou poder sofrer dores considerveis apenas devem ser efectuadas sob anestesia e por um veterinrio ou sob o seu controlo. c) As intervenes que no necessitem de anestesia podem ser efectuadas por uma pessoa competente nos termos da legislao nacional.
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Artigo 11 Abate 1 - Apenas um veterinrio ou outra pessoa competente pode abater um animal de companhia, excepto em caso de urgncia para pr fim ao sofrimento de um animal e sempre que a assistncia de um veterinrio ou de outra pessoa competente no possa ser obtida rapidamente ou em qualquer outro caso de urgncia previsto pela legislao nacional. O abate deve ser efectuado com o mnimo de sofrimento psquico e moral, tendo em conta as circunstncias. O mtodo escolhido, excepto em caso de urgncia, deve: a) Quer provocar uma perda de conscincia imediata, seguida da morte; b) Quer comear pela administrao de uma anestesia geral profunda, seguida de um processo que causar morte certa. A pessoa responsvel pelo abate deve certificar-se de que o animal est morto antes da eliminao da sua carcaa. 2 - So proibidos os seguintes mtodos de abate: a) Afogamento e outros mtodos de asfixia, se no produzirem os efeitos referidos no n1, alnea b); b) Utilizao de qualquer veneno ou droga cuja dosagem e aplicao no possam ser controladas de modo a obter os efeitos referidos no n1; c) Electrocusso, a menos que seja precedida da perda imediata de conscincia. CAPTULO III Medidas complementares relativas aos animais vadios Artigo 12 Reduo do nmero de animais vadios Sempre que uma Parte considere que o nmero de animais vadios constitui, para essa Parte, um problema, deve tomar as medidas legislativas e ou administrativas necessrias para reduzir o seu nmero atravs de mtodos que no causem dor, sofrimento ou angstia evitveis. a) Tais medidas devem implicar que: i) Se esses animais forem capturados, isso seja feito com um mnimo de sofrimento fsico e moral, tendo em conta a natureza do animal; ii) Quando animais capturados forem retidos ou mortos, isso seja feito em conformidade com os princpios constantes da presente Conveno. b) As Partes comprometem-se a providenciar: i) A identificao permanente dos ces e dos gatos por meios apropriados que apenas provoquem dor, sofrimento ou angstia ligeiros ou passageiros, tais como a tatuagem, bem como a inscrio dos nmeros num registo, acompanhada dos nomes e moradas dos proprietrios; ii) A reduo da reproduo no planificada dos ces e dos gatos, encorajando a sua esterilizao; iii)O encorajamento da pessoa que tenha encontrado um co ou um gato vadio a comunicar tal facto autoridade competente. Artigo 13 Excepes para a captura, deteno e abate As excepes aos princpios constantes da presente Conveno relativamente captura, deteno e abate dos animais vadios no devem ser permitidas, excepto quando forem inevitveis no mbito de programas governamentais de controlo de doenas. CAPTULO IV Informao e educao Artigo 14 Programas de informao e de educao As Partes comprometem-se a encorajar o desenvolvimento de programas de informao e de educao para promover, entre as organizaes e indivduos envolvidos na posse, criao, treino, comrcio e manuteno de animais de companhia, a tomada de conscincia e o conhecimento das disposies e princpios da
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presente Conveno. Nesses programas, deve ser chamada a ateno, nomeadamente, para os seguintes pontos: a) O treino de animais de companhia para fins comerciais ou de competio ser feito por pessoas com os conhecimentos e a competncia adequados; b) A necessidade de desencorajar: i) A oferta de animais de companhia a pessoas com menos de 16 anos sem o consentimento expresso dos pais ou de outras pessoas que exeram o poder paternal; ii) A oferta de animais de companhia como prmios, recompensas ou bnus; iii)A reproduo no planificada dos animais de companhia; c) As eventuais consequncias negativas, para a sade e bem-estar dos animais selvagens, da sua aquisio ou utilizao como animais de companhia; d) Os riscos resultantes da aquisio irresponsvel de animais de companhia que conduza a um aumento do nmero de animais no desejados e abandonados. CAPTULO V Consultas multilaterais Artigo 15 Consultas multilaterais 1 - As Partes procedem, num prazo de cinco anos aps a entrada em vigor da presente Conveno, e, posteriormente, de cinco em cinco anos, e, de qualquer modo, sempre que uma maioria dos representantes das Partes o solicite, a consultas multilaterais no seio do Conselho da Europa para examinar a aplicao da Conveno, bem como a oportunidade da sua reviso ou de um alargamento de algumas das suas disposies. Estas consultas tero lugar no decurso de reunies convocadas pelo Secretrio-Geral do Conselho da Europa. 2 - As Partes tm o direito de designar um representante para participar nestas consultas. Qualquer Estado membro do Conselho da Europa que no Parte na Conveno tem o direito de se fazer representar nestas consultas por um observador. 3 - Aps cada consulta, as Partes submetem ao Comit de Ministros do Conselho da Europa um relatrio sobre a consulta e sobre o funcionamento da Conveno, nele incluindo, caso o considerem necessrio, propostas tendentes alterao dos artigos 15 a 23 da Conveno. 4 - Sob reserva das disposies da presente Conveno, as Partes estabelecem o regulamento interno das consultas. CAPTULO VI Alteraes 1 - Qualquer alterao aos artigos 1 a 14, proposta por uma Parte ou pelo Comit de Ministros, comunicado ao Secretrio-Geral do Conselho da Europa e transmitida, por seu intermdio, aos, Estados membros do Conselho da Europa, a qualquer Parte e a qualquer Estado convidado a aderir Conveno de acordo com o disposto no artigo 19. 2 -Qualquer alterao proposta em conformidade com o disposto no nmero anterior examinada, nunca antes de dois meses aps a data da sua transmisso pelo Secretrio-Geral, numa consulta multilateral onde essa alterao pode ser adoptada por uma maioria de dois teros das Partes. O texto adoptado comunicado s Partes. 3 -No termo de um prazo de 12 meses aps a sua adopo numa consulta multilateral, qualquer alterao entra em vigor, a menos que uma das Partes tenha notificado objeces. CAPTULO VIl Disposies finais Artigo 17 Assinatura, ratificao, aceitao, aprovao
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A presente Conveno est aberta assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa. Ser submetida a ratificao, aceitao ou aprovao. Os instrumentos de ratificao, de aceitao ou de aprovao sero depositados junto do Secretrio-Geral do Conselho da Europa. Artigo 18 Entrada em vigor 1 - A presente Conveno entrar em vigor no primeiro dia do ms seguinte ao termo de um prazo de seis meses aps a data em que quatro Estados membros do Conselho da Europa tiverem expressado o seu consentimento em ficarem vinculados pela Conveno em conformidade com as disposies do artigo 17 2 - Para qualquer Estado membro que expresse posteriormente o seu consentimento em ficar vinculado pela Conveno, es ta entrar em vigor no primeiro dia do ms seguinte ao termo de um prazo de seis meses aps a data do depsito do instrumento de ratificao, de aceitao ou de aprovao. Artigo 19 Adeso de Estados no membros 1 - Aps a entrada em vigor da presente Conveno, o Comit de Ministros do Conselho da Europa poder convidar qualquer Estado no membro do Conselho da Europa a aderir presente Conveno por deciso tomada pela maioria prevista no artigo 20.1, alnea d), do Estatuto do Conselho da Europa e por unanimidade dos representantes dos Estados Contratantes com direito de assento no Comit de Ministros. 2 - Para qualquer Estado aderente, a Conveno entrar em vigor no primeiro dia do ms seguinte ao termo de um prazo de seis meses aps a data de depsito do instrumento de adeso junto do Secretrio-Geral do Conselho da Europa. Artigo 20 Clusula territorial 1 - Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou no momento do depsito do seu instrumento de ratificao, de aceitao, de aprovao ou de adeso, designar o territrio ou os territrios aos quais se aplicar a presente Conveno. 2 - Qualquer Parte pode, em qualquer momento posterior, mediante declarao dirigida ao Secretrio-Geral do Conselho da Europa, alargar a aplicao da presente Convenao a qualquer outro territrio designado na declarao. A Conveno entrar em vigor relativamente a esse territrio no primeiro dia do ms seguinte ao termo de um prazo de seis meses aps a data de recepo da declarao pelo Secretrio-Geral. 3 - Qualquer declarao feita nos termos dos dois nmeros anteriores pode ser retirada, relativamente a qual quer territrio nela designado, mediante notificao dirigida ao Secretrio-Geral. A retirada produzir efeito no primeiro dia do ms seguinte ao termo de um prazo de seis meses aps a data de recepo da notificao pelo Secretrio-Geral. Artigo 21 Reservas 1 - Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou no momento do depsito do seu instrumento de ratificao, de aceitao, de aprovao ou de adeso, declarar que faz uso de uma ou vrias reservas relativamente ao artigo 6.1 e alnea a) do n.I 1 do artigo 10.' Nenhuma outra reserva pode ser feita. 2 - Qualquer Parte que tenha formulado uma reserva nos termos do nmero anterior pode retir-la, no todo ou em parte, mediante notificao dirigida ao Secretrio-Geral do Conselho da Europa. A retirada produzir efeito na data de recepo da notificao pelo Secretrio-Geral. 3 - A Parte que tenha formulado uma reserva relativamente a uma disposio da presente Conveno no pode exigir a aplicao dessa disposio por uma outra Parte; pode, contudo, se a reserva for parcial ou condicional, exigir a aplicao dessa disposio na medida em que ela prpria a tenha aceitado. Artigo 22 Denncia 1 - Qualquer Parte pode, em qualquer momento, denunciar a presente Conveno mediante notificao dirigida ao Secretrio-Geral do Conselho da Europa.
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2 - A denncia produzir efeito no primeiro dia do ms seguinte ao termo de um prazo de seis meses aps a data de recepo da notificao pelo Secretrio-Geral. Artigo 23 Notificaes O Secretrio-Geral do Conselho da Europa notificar os Estados membros do Conselho e qualquer Estado que tenha aderido presente Conveno ou que tenha sido convidado a faz-lo: a) De qualquer assinatura; b) Do depsito de qualquer instrumento de ratificao, de aceitao, de aprovao ou de adeso; c) De qualquer data de entrada em vigor da presente Conveno em conformidade com os artigos 18, 19 e 20; d) De qualquer outro acto, notificao ou comunicao relacionados com a presente Conveno. Em f do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Conveno.
Feito em Estrasburgo, a 13 de Novembro de 1987, em francs e em ingls, fazendo os dois textos igualmente f, num nico exemplar, que ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretrio-Geral do Conselho da Europa enviar uma cpia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa e a qualquer Estado convidado a aderir presente Conveno. Rombaut van Crombrugge. Erling V. Quaade. Nicolaos Diamantopoulos. Paolo Massimo Antici. Paul Faber Vincent Bruyns. Roald Knoph Lus Octvio Roma de Albuquerque.
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PROTECO AOS ANIMAIS Lei n. 92/95 de 12 de Setembro (Alterada pela Lei 19/2002 de 21.07) A Assembleia da Repblica decreta, nos termos dos artigos 164., alnea d), e 169., n. 3, da Constituio, o seguinte: CAPTULO I Princpios gerais Artigo 1. Medidas gerais de proteco 1 - So proibidas todas as violncias injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves leses a um animal. 2 - Os animais doentes, feridos ou em perigo devem, na medida do possvel, ser socorridos. 3 - So tambm proibidos os actos consistentes em: a) Exigir a um animal, em casos que no sejam de emergncia, esforos ou actuaes que, em virtude da sua condio, ele seja obviamente incapaz de realizar ou que estejam obviamente para alm das suas possibilidades; b) Utilizar chicotes com ns, aguilhes com mais de 5 mm, ou outros instrumentos perfurantes, na conduo de animais, com excepo dos usados na arte equestre e nas touradas autorizadas por lei; c) Adquirir ou dispor de um animal enfraquecido, doente, gasto ou idoso, que tenha vivido num ambiente domstico, numa instalao comercial ou industrial ou outra, sob proteco e cuidados humanos, para qualquer fim que no seja o do seu tratamento e recuperao ou, no caso disso, a administrao de uma morte imediata e condigna; d) Abandonar intencionalmente na via pblica animais que tenham sido mantidos sob cuidado e proteco humanas, num ambiente domstico ou numa instalao comercial ou industrial; e) Utilizar animais para fins didcticos, de treino, filmagens, exibies, publicidade ou actividades semelhantes, na medida em que da resultem para eles dor ou sofrimentos considerveis, salvo experincia cientfica de comprovada necessidade; f) Utilizar animais em treinos particularmente difceis ou em experincias ou divertimentos consistentes em confrontar mortalmente animais uns contra os outros, salvo na prtica da caa. 4 - As espcies de animais em perigo de extino sero objecto de medidas de proteco, nomeadamente para preservao dos ecossistemas em que se enquadram. CAPTULO II Comrcio e espectculos com animais Artigo 2. Licena municipal Sem prejuzo do disposto no captulo III quanto aos animais de companhia, qualquer pessoa fsica ou colectiva que explore o comrcio de animais, que guarde animais mediante uma remunerao, que os crie para fins comerciais, que os alugue, que se sirva de animais para fins de transporte, que os exponha ou que os exiba com um fim comercial s poder faz-lo mediante autorizao municipal, a qual s poder ser
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concedida desde que os servios municipais verifiquem que as condies previstas na lei destinadas a assegurar o bem-estar e a sanidade dos animais sero cumpridas. Artigo 3. Outras autorizaes 1 - Qualquer pessoa fsica ou colectiva que utilize animais para fins de espectculo comercial no o poder fazer sem prvia autorizao da entidade ou entidades competentes (Inspeco-Geral das Actividades Culturais e municpio respectivo. 2 - lcita a realizao de touradas, sem prejuzo da indispensabilidade de prvia autorizao do espectculo nos termos gerais e nos estabelecidos nos regulamentos prprios. 3 - So proibidas, salvo os casos excepcionais cujo regime se fixa nos nmeros seguintes, as touradas, ou qualquer espectculo, com touros de morte, bem como o acto de provocar a morte do touro na arena e a sorte de varas. 4 - A realizao de qualquer espectculo com touros de morte excepcionalmente autorizada no caso em que sejam de atender tradies locais que se tenham mantido de forma ininterrupta, pelo menos, nos 50 anos anteriores entrada em vigor do presente diploma, como expresso de cultura popular, nos dias em que o evento histrico se realize. 5 - da competncia exclusiva da Inspeco-Geral das Actividades Culturais conceder a autorizao excepcional prevista no nmero anterior, precedendo consulta cmara municipal do municpio em causa, qual compete pronunciar-se sobre a verificao dos requisitos ali previstos. 6 - O requerimento da autorizao excepcional prevista nos nmeros anteriores apresentado InspecoGeral das Actividades Culturais com a antecedncia mnima de 15 dias sobre a data da realizao do evento histrico. Artigo 4. Proibio de utilizao de animais feridos Os vertebrados que exibam feridas aparentemente provocadas por aces contrrias legislao sobre a proteco aos animais podem ser proibidos de entrar em territrio nacional, bem como nos circuitos comerciais, no caso de a sobrevivncia dos animais em questo s ser possvel mediante sofrimento considervel, devendo neste caso os animais ser abatidos. CAPTULO III Eliminao e identificao de animais pelas cmaras municipais Artigo 5. Animais errantes 1 - Nos concelhos em que o nmero dos animais errantes constituir um problema, as cmaras municipais podero reduzir o seu nmero desde que o faam segundo mtodos que no causem dores ou sofrimentos evitveis. 2 - Estas medidas devero implicar que, se esses animais tiverem de ser capturados, isso seja feito com o mnimo de sofrimento fsico ou psquico, tendo em considerao a natureza animal, e, bem assim, que, no caso de os animais capturados deverem ser detidos ou mortos, tal seja feito em conformidade com mtodos no cruis Artigo 6. Reproduo planificada As cmaras municipais devero: 1) Aconselhar os donos dos animais a reduzir a reproduo no planificada de ces e gatos, promovendo a sua esterilizao quando tal se revele aconselhvel;
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2) Encorajar as pessoas que encontrem ces ou gatos errantes a assinal-los aos servios municipais. Artigo 7. Transportes pblicos Salvo motivo atendvel - designadamente como a perigosidade, o estado de sade ou de higiene - os responsveis por transportes pblicos no podero recusar o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados. Artigo 8. Definio Para os efeitos desta lei considera-se animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para o seu prazer e como companhia. Artigo 9. Sanes As sanes por infraco presente lei sero objecto de lei especial. Artigo 10. Associaes zofilas As associaes zofilas legalmente constitudas tm legitimidade para requer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessrias e adequadas para evitar violaes em curso ou iminentes. Estas organizaes podero constituir-se assistentes em todos os processos originados ou relacionados com a violao da presente lei e ficam dispensadas de pagamento de custas e imposto de justia.
Aprovada em 21 de Junho de 1995. O Presidente da Assembleia da Repblica, Antnio Moreira Barbosa de Melo. Promulgada em 24 de Agosto de 1995. Publique-se. O Presidente da Repblica, MRIO SOARES. Referendada em 29 de Agosto de 1995. O Primeiro-Ministro, Anbal Antnio Cavaco Silva.
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Decreto-Lei n. 338/99 de 24 de Agosto (alterado pelo Dec.-Lei 24/2001 de 30.01 e o Dec.-Lei 99/2002 de 12.04) SUMRIO: Aprova o Regulamento de Identificao, Registo e Circulao de Animais. Revoga o Decreto-Lei n. 245/96, de 20 de Dezembro, e as Portarias n.os 262/91, 121/92 e 243/94, de 3 de Abril, de 26 de Fevereiro e de 18 de Abril, respectivamente O Decreto-Lei n. 245/96, de 20 de Dezembro, ao revogar os Decretos-Leis n.os 290/90, de 20 de Setembro, 67/91, de 8 de Fevereiro, e 64/92, de 23 de Abril, estabeleceu o novo regime jurdico da circulao de gado, carne e produtos crneos. Aquele novo diploma, semelhana do que acontecia no Decreto-Lei n. 290/90, de 20 de Setembro, continua a associar a legislao fiscal e a legislao veterinria, o que no ser conveniente para esta ltima e, portanto, importa alterar. Acresce que entretanto foram publicados regulamentos comunitrios relativos identificao e registo dos animais, designadamente o Regulamento (CE), n. 820/97, de 21 de Abril, do Conselho, e os Regulamentos (CE), da Comisso, n.os 2628/97 , 2629/97 e 2630/97, de 29 de Dezembro, e 494/98, de 27 de Fevereiro, da Comisso, que, embora no necessitando transposio para o direito interno, necessrio adequar ao quadro legislativo nacional para melhor compreenso e consequente cumprimento por parte dos destinatrios. Alm disso, a prtica levou a considerar que dever existir um diploma que regule exclusivamente a deteno/circulao de gado, unificando os diplomas legais nacionais que j transpuseram para o direito nacional os normativos comunitrios sobre circulao de carne e produtos crneos e identificao animal. Entende-se, assim, ser de revogar o Decreto-Lei n. 245/96, de 20 de Dezembro, e as Portarias n.os 121/92, de 26 de Fevereiro, e 243/94, de 18 de Abril, o que se faz pelo presente diploma. Foram ouvidos os rgos do governo prprio das Regies Autnomas. Assim: Nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituio, o Governo decreta, para valer como lei geral da Repblica, o seguinte: Artigo 1. Aplicao O regime estabelecido no presente diploma e no Regulamento de Identificao, Registo e Circulao de Animais, publicado em anexo e que dele faz parte integrante, aplica-se deteno e circulao de gado em territrio nacional. Artigo 2. Fiscalizao A fiscalizao do cumprimento do disposto no presente diploma e seus anexos, compete Direco-Geral de Veterinria (DGV) e s direces regionais de agricultura (DRA), sem prejuzo das competncias atribudas por lei a outras entidades. Artigo 3. Tipificao das contra-ordenaes 1 - O atraso por perodo igual ou inferior a 30 dias na comunicao base de dados informatizada pelos detentores de bovinos, com excepo dos transportadores, de todas as movimentaes para a explorao e a partir desta e de todos os nascimentos, mortes, desaparecimentos e quedas de brincos de animais na explorao, bem como as datas dessas ocorrncias, constitui contra-ordenao punvel com coima entre
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(euro) 24,94 e (euro) 249,40 por animal, at ao montante mximo de (euro) 1870,49, no caso das pessoas singulares, e de (euro) 22445,91, no caso das pessoas colectivas. 2 - O atraso por perodo superior a 30 dias na comunicao referida no nmero anterior constitui contraordenao punvel com coima entre (euro) 49,88 e (euro) 1246,99 por animal, at ao montante mximo de (euro) 1870,49, no caso das pessoas singulares, e de (euro) 22445,91, no caso das pessoas colectivas. 3 - Constitui contra-ordenao, punvel com coima cujo montante mnimo de (euro) 249,40 e o mximo de (euro) 3740,98, no caso das pessoas singulares, e de (euro) 44891,81, no caso das pessoas colectivas, no podendo ser inferior ao valor dos animais desde que este no exceda os limites mximos atrs fixados: a) O desrespeito das normas relativas a marcas de explorao e de identificao constantes do artigo 4. do Regulamento anexo; b) O desrespeito das obrigaes dos detentores dos animais previstas no artigo 5. do Regulamento anexo; c) O desrespeito das normas relativas identificao e registo de bovinos constantes dos artigos 6., 9. e 10. do Regulamento anexo; d) O desrespeito das obrigaes relativas identificao e registo de ovinos e caprinos constantes nos artigos 13. e 14. do Regulamento anexo; e) O desrespeito das obrigaes relativas identificao e registo de sunos constantes dos artigos 15., 16. e 17. do Regulamento anexo; f) O desrespeito das obrigaes relativas identificao e marcao de equinos constantes do artigo 18. do Regulamento anexo; g) O desrespeito das obrigaes relativas aos centros de agrupamento, transportadores e comerciantes previstas nos artigos 19., 20. e 21. do Regulamento anexo; h) O desrespeito das obrigaes relativas circulao animal constantes dos artigos 22., 23., 24., 25., 26., 27. e 29. do Regulamento anexo; i) A falta de registo das exploraes existentes data da entrada em vigor do presente diploma no prazo legal previsto para o efeito no artigo 33. do Regulamento anexo, bem como a no comunicao da alterao de algum dos elementos constantes do registo daquelas exploraes nos termos da mesma disposio legal; j) O no cumprimento do disposto no n. 5 do artigo 8. do Regulamento anexo. 4 - A tentativa e a negligncia so punveis. 5 - Nas contra-ordenaes cometidas por negligncia ou sob forma tentada, o limite mximo da coima prevista no correspondente tipo legal reduzido a metade. Artigo 4. Sanes acessrias 1 - Consoante a gravidade da contra-ordenao e a culpa do agente, podero ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanes acessrias: a) Perda de objectos pertencentes ao agente; b) Interdio do exerccio de uma profisso ou actividade cujo exerccio dependa de ttulo pblico, de autorizao ou homologao de autoridade pblica; c) Privao do direito a subsdio ou benefcio outorgado por entidades ou servios pblicos; d) Privao do direito de participar em feiras ou mercados; e) Privao do direito de participao em arremataes, concursos pblicos que tenham por objecto a empreitada ou concesso de obras pblicas, o fornecimento de bens e servios, a concesso de servios pblicos e a atribuio de licenas ou alvars; f) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorizao ou licena de autoridade administrativa; g) Suspenso de autorizaes, licenas e alvars. 2 - As sanes acessrias referidas nas alneas b) a g) do nmero anterior tero a durao mxima de dois anos contados a partir do trnsito em julgado da deciso condenatria. Artigo 5. Instruo dos processos de contra-ordenao 1 - A aplicao das coimas e sanes acessrias compete ao director-geral de Veterinria, que poder delegar esta competncia nos directores regionais de agricultura.
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2 - A entidade que levantar o auto de notcia remeter o mesmo DRA da rea onde foi cometida a infraco para instruo do competente processo. 3 - A afectao do produto das coimas cobradas far-se- da seguinte forma: a) 10% para a entidade que aplicou a coima; b) 10% para a entidade que levantou o auto; c) 20% para a entidade que instruiu o processo; d) 60% para os cofres de Estado. Artigo 6. Apreenso apreenso, percia e demais meios de prova e de obteno de prova relativamente a animais e respectivos meios de transporte que circulem em circunstncias indiciatrias da prtica de um crime so aplicveis as normas reguladoras do processo criminal e as constantes do presente diploma que as no contrariem. Artigo 7. Tramitao processual 1 - As mercadorias que circulem em circunstncias indiciatrias da prtica de alguma das contra-ordenaes previstas neste diploma, bem como os respectivos meios de transporte, sero apreendidas, sendo, neste caso, aplicvel apreenso e percia a tramitao processual prevista neste artigo. 2 - Da apreenso ser elaborado auto, a enviar entidade instrutora. 3 - A entidade apreensora nomear fiel depositrio o proprietrio, o transportador ou outra entidade idnea. 4 - O gado apreendido ser relacionado e descrito com referncia sua qualidade, quantidade, espcie, peso estimado, estado sanitrio, valor presumvel e sinais particulares que possam servir para a sua completa identificao, do que de tudo se far meno em termo assinado pelos apreensores, pelo infractor, pelas testemunhas e pelo fiel depositrio. 5 - O original do termo de depsito ficar junto aos autos de noticia e apreenso, ficando o duplicado na posse do fiei depositrio e o triplicado na da entidade apreensora. 6 - A nomeao de fiel depositrio ser sempre comunicada pela entidade apreensora aos servios regionais de agricultura da rea da apreenso, a fim de se pronunciarem sobre o estado sanitrio do gado apreendido, elaborando relatrio, que ser remetido entidade instrutora. 7 - A requerimento do interessado, o meio de transporte apreendido poder ser-lhe entregue provisoriamente, mediante prestao de cauo, por depsito ou fiana bancria, de montante equivalente ao valor que lhe for atribudo pela entidade administrativa competente. 8 - Tratando-se de apreenso de gado cujo proprietrio ou transportador se recuse a assumir a qualidade de fiel depositrio idneo para o efeito, quando aqueles sejam desconhecidos ou quando a autoridade competente o determinar por razes quando o estado sanitrio dos animais o aconselhe, os animais apreendidos sero conduzidos ao matadouro designado pela entidade apreensora, onde ficaro responsabilidade dos servios que o administram, os quais diligenciaro o seu abate imediato, devendo, em qualquer caso, ser elaborado termo. 9 - A carne do gado abatido nos termos do nmero anterior e considerada prpria para consumo ser vendida em leilo, com base no preo de garantia. 10 - Se as reses abatidas de acordo com o disposto no n. 8 do presente artigo forem consideradas imprprias, poder ser promovido o seu aproveitamento e comercializao para outros fins legais. 11 - O gado referido no n. 8 que no rena condies para abate imediato, ou quando este no se justificar pelo seu valor zootcnico, mediante parecer do inspector sanitrio, poder, por deciso da autoridade competente, ser vendido nos termos da lei aplicvel. 12 - O produto lquido da venda dos animais referidos nos nmeros anteriores ser depositado na Caixa Geral de Depsitos, ordem do respectivo processo, deduzidos os descontos legais e outras despesas que hajam sido efectuadas. Artigo 8. Regies Autnomas 1 - As competncias atribudas pelo presente diploma s DRA so exercidas, nas Regies Autnomas dos Aores e da Madeira, pelos servios competentes das respectivas administraes regionais, que devero
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enviar DGV relao relativa s trocas de gado, destinado ao continente, ao comrcio intracomunitrio ou exportao. 2 - Os servios competentes das respectivas administraes regionais devero enviar ainda DGV uma lista actualizada de todas as exploraes situadas nas Regies Autnomas em que existam animais abrangidos pelo presente diploma, na qual se mencionam as espcies de animais existentes e seus detentores e a marca utilizada para identificao da explorao, nos termos do Regulamento de Identificao e Registo de Animais, anexo ao presente diploma. Artigo 9. Diplomas legais revogados revogado o Decreto-Lei n. 245/96, de 20 de Dezembro, em Portarias n.os 237/91, 262/91, 121/92 e 243/94, de 23 de Maro, 3 de Abril, 26 de Fevereiro e 18 de Abril, respectivamente.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 24 de Junho de 1999. - Antnio Manuel de Oliveira Guterres - Antnio Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Jos Eduardo Vera Cruz Jardim - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Lus Manuel Capoulas Santos. Promulgado em 28 de Julho de 1999. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 12 de Agosto de 1999. O Primeiro-Ministro, em exerccio, Jaime Jos Matos da Gama.
ANEXO Regulamento de Identificao, Registo e Circulao de Animais CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1. Objecto O presente Regulamento estabelece as exigncias em matria de identificao, registo e circulao de animais, sem prejuzo de regras especficas estabelecidas para erradicao ou controlo de doenas e normas relativas proteco dos animais durante o transporte. Artigo 2. Definies Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: a) Animal - qualquer animal das espcies bovina, suna, ovina, caprina e equdeos; b) Gado - os animais domsticos das espcies bovina, ovina, caprina, suna e equdeos; c) Deteno - a posse, numa base permanente ou temporria, inclusivamente durante o transporte, no mercado ou no matadouro, dos animais abrangidos pelo presente diploma; d) Detentor - qualquer pessoa singular ou colectiva responsvel pelos animais, numa base permanente ou temporria, inclusivamente durante o transporte, no mercado ou no matadouro, dos animais abrangidos pelo presente diploma; e) Criador - qualquer pessoa singular ou colectiva proprietrio de uma explorao; f) Circulao - qualquer movimentao dos animais desde a entrada no territrio nacional ou desde a explorao de nascimento at posse do detentor final, que, salvo para os animais que morrem na explorao ou para os vendidos para fora do territrio nacional, o matadouro; g) Explorao - qualquer estabelecimento, construo ou, no caso de uma criao ao ar livre, qualquer local onde os animais sejam mantidos, criados ou manipulados; h) Autoridade competente - a Direco-Geral de Veterinria (DGV), que poder delegar as competncias que lhe so atribudas pelo presente diploma noutra entidade ou servio, as direces regionais de agricultura e,
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nas Regies Autnomas dos Aores e da Madeira, os servios competentes das respectivas administraes regionais; i) Comrcio - o comrcio entre Estados membros, tanto de animais deles originrios como de animais provenientes de pases terceiros, que se encontrem em livre prtica nos Estados membros, bem como dentro do territrio nacional; j) Passaporte - documento emitido pela autoridade competente ou entidade em quem esta delegue, podendo ser processado por mecanismo de sada de computador, do qual consta a identificao do animal/rebanho a que respeita, os exames sanitrios e intervenes profilcticas a que o ou os animais foram submetidos, datas de efectivao, resultados obtidos e classificao do efectivo ou unidade epidemiolgica de origem. Consoante se trata de bovinos ou ovinos/caprinos, este passaporte ser, respectivamente, de modelo individual ou de rebanho. O passaporte de bovinos deve conter ainda a informao referida no artigo 9.; l) Destacvel do passaporte de rebanho - documento emitido pela autoridade competente com jurisdio na rea da explorao de origem, com base nos registos do passaporte sanitrio de rebanho respectivo, a utilizar em substituio daquele quando a deslocao ou transaco a efectuar comporte, unicamente, uma parcela do nmero de animais inscritos naquele passaporte. No caso de efectivos indemnes ou oficialmente indemnes, o documento pode ser emitido pelo criador, mediante delegao das direces regionais de agricultura, delegao essa que se far atravs de protocolo escrito; m) Guia de trnsito - documento emitido pela autoridade competente com jurisdio na rea da explorao de origem ou entidade em quem esta delegue, que autoriza a deslocao do ou dos animais; n) Credencial sanitria - documento a emitir pela autoridade competente com jurisdio na rea da explorao de destino dos animais a transportar, onde constem as exigncias e condicionantes para a emisso de guia sanitria de trnsito; o) Guia sanitria de trnsito - documento emitido pela autoridade competente com jurisdio na rea da explorao de origem, que autoriza a deslocao do ou dos animais e determina expressamente as condicionantes de natureza profilctica ou de polcia sanitria a que o transportador ou adquirente se obriga; p) Certificado sanitrio veterinrio - documento emitido por mdico veterinrio que implica a inspeco prvia dos animais a deslocar e dos efectivos em que se integram, para efeitos de certificao do seu estado sanitrio e determinao da classe do efectivo onde podero integrar-se; q) Veterinrio oficial - o veterinrio designado pela autoridade; r) Meio de transporte - as partes de veculos automveis, veculos sobre carris, navios e aeronaves utilizados para o carregamento e transporte dos animais, bem como os contentores para transporte por terra, mar ou ar; s) Transporte - qualquer movimento de animais efectuado com o auxlio de um meio de transporte, incluindo a carga e a descarga dos animais; t) Centro de agrupamento - qualquer local, incluindo exploraes, centros de recolha e mercados, onde so agrupados animais provenientes de diferentes exploraes de origem com vista constituio de lotes destinados ao comrcio, devendo ser aprovados para fins comerciais e satisfazer as exigncias estabelecidas no artigo 19. do presente Regulamento; u) Comerciante - pessoa singular ou colectiva que compra e vende, directa ou indirectamente, animais para fins comerciais, que tem uma rotao regular desses animais, que, no prazo mximo de 30 dias a contar da aquisio dos animais, os revende ou transfere das primeiras instalaes para outras que no so da sua propriedade, que se encontra registada e que satisfaz as condies estabelecidas no artigo 21. do presente Regulamento; v) Agente identificador - entidade que aplica a marca da identificao ou a marcao referida no presente Regulamento. Artigo 3. Lista de exploraes 1 - A autoridade competente deve dispor de uma lista actualizada de todas as exploraes situadas no territrio nacional em que existam animais abrangidos pelo presente Regulamento, na qual se mencionem as espcies de animais existentes e os seus proprietrios, devendo essas exploraes constar da referida lista durante trs anos aps o desaparecimento dos animais. 2 - Na lista a que se refere o nmero anterior dever igualmente constar a marca utilizada para identificao da explorao, assim como a respectiva classificao sanitria.
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Artigo 4. Marca de explorao e de identificao 1 - Entende-se por marca de explorao o conjunto de dgitos que permite individualizar a explorao na direco regional de agricultura e no concelho respectivo e que obedece s seguintes caractersticas: a) constituda por cinco caracteres resultantes da combinao de letras e algarismos; b) O primeiro dos caracteres a letra que identifica a direco regional de agricultura, que, em combinao com o segundo caracter, indica o concelho onde se localiza a explorao, seguindo-se a matrcula da explorao, para o concelho considerado, que formada por dois algarismos e uma letra. 2 - Os animais abrangidos pelo presente Regulamento devem ostentar marcas de identificao, que respeitaro os seguintes princpios gerais: a) Devem ser aplicadas no mnimo antes de os animais abandonarem a explorao de nascimento; b) No podem ser retiradas ou substitudas sem autorizao da autoridade competente e, sempre que uma marca se tenha tornado ilegvel ou perdido, aplicar-se- uma nova marca, nos termos do presente artigo. 3 - As marcas devem ser de um modelo aprovado pela autoridade competente, prova de falsificao e legveis durante toda a vida do animal, no podendo ser utilizadas mais de uma vez e devendo ser concebidas de modo a permanecerem apostas no animal sem interferirem com o seu bem-estar. Artigo 5. Obrigaes dos detentores 1 - Os detentores dos animais devem fornecer autoridade competente, a pedido desta, todas as informaes relativas origem, identificao e, se for caso disso, destino dos animais que tiverem possudo, detido, transportado, comercializado ou abatido. 2 - Os detentores dos animais destinados a um mercado ou centro de agrupamento, ou deles provenientes, devem fornecer ao operador, temporariamente detentor dos animais no mercado ou no centro de agrupamento, um documento com informaes pormenorizadas sobre esses animais, nomeadamente os nmeros ou marcas de identificao, podendo esse operador utilizar os documentos obtidos para cumprir as obrigaes previstas no nmero anterior. 3 - O acesso a todas as informaes obtidas ao abrigo do presente Regulamento dever ser facultado Comisso da Unio Europeia (Comisso), autoridade competente e autoridade responsvel pela execuo do Regulamento (CEE) n. 3508/92, de 27 de Novembro, do Conselho. 4 - Os registos e informaes devem estar disponveis na explorao e ser colocados disposio das entidades mencionadas no nmero anterior, a seu pedido, durante um perodo mnimo de trs anos. CAPTULO II Identificao e registo de bovinos Artigo 6. Princpios gerais 1 - O regime de identificao e registo de bovinos dever incluir os seguintes elementos: a) Marcas auriculares para identificao individual dos animais; b) Base de dados informatizada; c) Passaportes para os animais; d) Registos individuais mantidos em cada explorao. 2 - Todos os bovinos de uma explorao devem ser identificados por uma marca auricular aprovada aplicada em cada orelha, devendo as duas marcas auriculares ter o mesmo cdigo de identificao que permita identificar cada animal individualmente e simultaneamente a explorao em que este nasceu. 3 - Na identificao de touros destinados a certames culturais ou desportivos, com excepo de feiras e exposies, pode ser utilizado, em vez de marca auricular, um sistema de identificao reconhecido pela Comisso que oferea garantias idnticas.
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4 - A marca auricular deve ser aplicada num prazo no superior a 30 dias a contar da data de nascimento do bovino e, em qualquer caso, antes de este deixar a explorao em que nasceu. Este prazo ser de 20 dias aps 31 de Dezembro de 1999. 5 - As marcas de identificao devem ser atribudas explorao, distribudas e aplicadas nos animais da forma determinada pela autoridade competente. 6 - Os bovinos provenientes de outro Estado membro devem manter a sua marca auricular de origem. 7 - As marcas auriculares no podem ser retiradas ou substitudas sem autorizao da autoridade competente. 8 - Qualquer bovino importado de um pas terceiro que tenha sido submetido aos controlos previstos na Portaria n. 574/93, de 4 de Junho, e que permanea em territrio comunitrio deve ser identificado na explorao de destino por duas marcas auriculares que satisfaam as disposies do presente Regulamento, num prazo de 20 dias a contar da realizao dos controlos referidos e, em qualquer caso, antes de deixar a explorao, no sendo, no entanto, necessrio identificar o bovino se a explorao de destino for um matadouro situado no Estado membro onde esses controlos forem efectuados e se o bovino for abatido no prazo de 20 dias a seguir aos controlos. 9 - A identificao inicial efectuada pelo pas terceiro deve ser registada na base de dados informatizada ou, se essa base de dados ainda no estiver completamente operacional, nos registos referidos no n. 1 do presente artigo, juntamente com o cdigo de identificao atribudo pelo Estado membro de destino. 10 - Para funcionamento do sistema referido no n. 1 e para os controlos previstos no artigo 11. podem ser imputados custos aos detentores dos animais, por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Artigo 7. Marcas auriculares As marcas de identificao para a espcie bovina devem obedecer s seguintes disposies: 1) As marcas de identificao contero o escudo nacional e as siglas da autoridade central competente e um cdigo com o mximo de 14 caracteres: i) Os dois primeiros identificam o Estado membro da explorao em que o animal foi identificado pela primeira vez, segundo a correspondncia prevista no anexo A do presente Regulamento; ii) Os caracteres que se seguem ao cdigo do pas sero numricos; iii) Alm das inscries citadas, ser utilizado igualmente um cdigo de barras, e os quatro ltimos algarismos do cdigo de identificao; 2) As marcas de identificao obedecero s seguintes caractersticas: i) Sero de matria plstica flexvel; ii) Sero infalsificveis e de fcil leitura durante toda a vida do animal; iii) No sero reutilizveis; iv) Sero concebidas de forma a manterem-se presas ao animal sem provocar sofrimento; v) Ostentaro apenas inscries indelveis; 3) As marcas de identificao respeitaro o seguinte modelo: i) Cada marca ser constituda por duas partes: macho e fmea; ii) Cada uma dessas partes conter apenas as informaes previstas no n. 1; iii) Cada parte ter, pelo menos, 45 mm de comprimento; iv) Cada parte ter, pelo menos, 55 mm de largura; v) Os caracteres tero, pelo menos, 5 mm de altura. Artigo 8. Base de dados 1 - A autoridade competente criar uma base de dados informatizada, nos termos do Decreto-Lei n. 157/98, de 9 de Junho. 2 - A base de dados informatizada dever estar plenamente operacional em 31 de Agosto de 1999 e, a partir dessa data, conter todos os dados necessrios, de acordo com as disposies do presente diploma. 3 - Os detentores de bovinos, com excepo dos transportadores, so obrigados a comunicar base de dados informatizada todas as movimentaes para a explorao e a partir desta e todos os nascimentos, mortes,
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desaparecimentos e quedas de brincos de animais na explorao, bem como as datas dessas ocorrncias, devendo tal comunicao ter lugar no prazo de sete dias e a partir de 1 de Janeiro de 2001 no prazo de quatro dias, a contar dessas ocorrncias, excepto no caso dos nascimentos, em que tal prazo ser contado a partir da aposio da marca auricular. 4 - Para efeitos do disposto no nmero anterior, os detentores devero preencher, consoante os casos, declaraes de modelos a aprovar por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, remetendo-as autoridade competente, nos prazos estabelecidos. 5 - Para efeitos do disposto no n. 2, ficam todos os matadouros de bovinos obrigados a introduzir diariamente nos postos informticos neles instalados os dados referentes aos abates efectuados, tendo por base o mdulo de recolha de informao que para esse efeito lhes for disponibilizado pela autoridade competente. 6 - Os matadouros de bovinos ficam obrigados a confirmar na base de dados o registo dos animais a abater, como condio necessria sua comercializao. 7 - A actualizao e a correco da informao constante da base de dados pode ser efectuada pela autoridade competente, com base em elementos existentes noutros sistemas de registo ou de recolha de informao. Artigo 9. Passaporte 1 - A autoridade competente emitir um passaporte para cada bovino a identificar num prazo de 14 dias a contar da notificao do seu nascimento ou, no caso dos bovinos importados de pases terceiros, num prazo de 14 dias a contar da notificao da sua identificao pelo Estado membro em causa, nos termos do n. 9 do artigo 6., podendo a autoridade competente emitir um passaporte para animais provenientes de outro Estado membro nas mesmas condies, devendo, nesses casos, o passaporte que acompanha o animal sua chegada ser entregue autoridade competente, que o devolver ao Estado membro emissor. 2 - Os bovinos no podem circular sem estar acompanhados do seu passaporte. 3 - No comrcio intracomunitrio, o passaporte que acompanha o animal no momento da entrada deve, sua chegada, ser entregue autoridade competente. 4 - Em caso de morte de um bovino, o passaporte ser devolvido pelo detentor autoridade competente num prazo de sete dias a contar da morte do animal e se o bovino for enviado para um matadouro o operador do matadouro ser responsvel pela devoluo do passaporte autoridade competente. 5 - No caso de bovinos exportados para pases terceiros, o passaporte ser entregue pelo ltimo detentor autoridade competente do local de onde o animal foi exportado. 6 - O passaporte ter o seu modelo e conter os elementos que forem considerados necessrios pela autoridade competente, sendo aprovado por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. 7 - Cada detentor deve preencher o passaporte imediatamente chegada e antes da partida de cada animal da explorao, se for caso disso, e assegurar que o passaporte acompanhe o animal nos termos do presente artigo. Artigo 10. Registo 1 - Todos os detentores de animais de espcie bovina, com excepo dos transportadores, devem manter um registo em que se indique o nmero de animais presentes na sua explorao. 2 - O registo a que se refere o nmero anterior ser do modelo aprovado por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob proposta da DGV, que conter, designadamente, as seguintes informaes actualizadas: a) Cdigo de identificao; b) Data de nascimento; c) Sexo; d) Raa;
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e) Data da morte do bovino na explorao; f) No caso dos bovinos que abandonem a explorao, o nome e o endereo do detentor, com excepo do transportador, ou o cdigo de identificao da explorao para a qual o bovino foi transferido, bem como a data da partida; g) No caso dos animais que cheguem explorao, o nome e o endereo do detentor, com excepo do transportador, ou o cdigo de identificao da explorao da qual o animal foi transferido, bem como a data da chegada; h) Quando se trate de animais candidatos aos prmios previstos no Regulamento (CEE) n. 3887/92, de 23 de Dezembro, da Comisso, tal situao dever ser mencionada; i) Nome e assinatura do representante da autoridade competente que verificou o registo e data em que procedeu a tal verificao. 3 - Em alternativa ao modelo previsto no nmero anterior, a autoridade competente pode autorizar a sua substituio por sistema informtico com segurana e registo equivalentes, para o que emitir a respectiva declarao individual de autorizao. Artigo 11. Controlos 1 - A autoridade competente proceder a inspeces, que podem ser realizadas conjuntamente com quaisquer outras previstas na legislao nacional ou comunitria e que abranjam anualmente pelo menos 10% das exploraes situadas no territrio nacional, aumentando o nvel mnimo de controlo caso sejam detectadas faltas de conformidade com o presente Regulamento. 2 - Em derrogao do n. 1, quando a base de dados estiver plenamente operacional, possibilitando o cotejo eficaz das informaes, pode ser previsto um nvel de controlo de 5%. 3 - A seleco das exploraes a inspeccionar ser feita com base numa anlise de riscos, que ter em conta: a) Nmero de animais da explorao, incluindo elementos sobre todos os animais presentes e todos os animais identificados na explorao; b) Critrios de sade pblica e sanidade animal, designadamente em caso de surtos anteriores; c) O montante dos prmios aos bovinos solicitados e ou pagos anualmente explorao, comparativamente ao montante pago no ano anterior; d) Alteraes significativas de situao relativamente a anos anteriores; e) O resultado das inspeces efectuadas em anos anteriores, nomeadamente quanto: i) Correcta manuteno do registo de explorao; ii) Correcta manuteno dos passaportes dos animais presentes na explorao; f) A comunicao nas condies previstas dos dados pertinentes autoridade competente. 4 - Cada inspeco ser objecto de um relatrio normalizado a nvel nacional que apresente os resultados dos controlos efectuados e todos os elementos no satisfatrios apurados, indique as razes dos controlos e identifique as pessoas presentes, devendo ser dada ao produtor ou ao seu representante a possibilidade de assinar o relatrio e, se o pretender, de produzir observaes sobre o teor do mesmo. 5 - No local as inspeces decorrero, em geral, sem aviso prvio e, nos casos de controlo, abrangero todos os animais da explorao cuja identificao esteja prevista. 6 - Em derrogao do nmero anterior, se, por razes de ordem prtica, no for possvel reunir os animais na explorao em quarenta e oito horas, poder ser previsto um sistema de amostragem dos animais, desde que seja assegurado um nvel de controlo seguro. 7 - As inspeces em que este exista, o aviso ser dado com antecedncia mnima necessria, em geral no superior a quarenta e oito horas. 8 - A partir de 1999, inclusive, Portugal enviar Comisso, antes de 1 de Julho de cada ano, um relatrio anual que contemple os seguintes elementos: a) O nmero de exploraes existentes; b) O nmero de inspeces efectuadas; c) O nmero de animais inspeccionados; d) Todas as contravenes detectadas; e) Todas as sanes aplicadas. 9 - A Comisso fornecer um modelo para a comunicao das informaes referidas no nmero anterior.
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Artigo 12. Sanes administrativas 1 - Se numa explorao um ou vrios bovinos no satisfizerem nenhuma das disposies abaixo indicadas, ser imposta uma limitao aos movimentos de todos os animais para ou a partir da explorao em causa: a) Possurem marcas auriculares que identificam individualmente os bovinos; b) Estarem registados numa base de dados informatizada; c) Possurem passaporte; d) Possurem registos individuais mantidos na explorao. 2 - Se o detentor de um bovino no puder provar a identificao do animal no prazo de dois dias teis, este dever ser imediatamente destrudo sob a superviso das autoridades veterinrias, sem que haja lugar atribuio de qualquer compensao por parte da autoridade competente. 3 - Os bovinos relativamente aos quais os requisitos de identificao e registo, previstos no n. 1 do presente artigo, no sejam plenamente satisfeitos tero as suas movimentaes limitadas de imediato, at satisfao completa dos mesmos requisitos. 4 - Se numa dada explorao, o nmero de animais relativamente aos quais no sejam totalmente satisfeitos os requisitos de identificao e registo exceder 20%, sero imediatamente impostas limitaes s movimentaes de todos os animais presentes na explorao, sendo esta medida aplicada, no caso das exploraes com nmero de animais igual ou inferior a 10, apenas quando no estejam completamente identificados de acordo com as disposies previstas mais de dois animais. 5 - Se um detentor no notificar autoridade competente os movimentos para ou a partir da sua explorao, a autoridade competente impor limitaes aos movimentos de animais para ou a partir dessa explorao. 6 - Se um detentor no notificar autoridade competente o nascimento ou morte de um animal, a autoridade competente impor limitaes aos movimentos de animais para ou a partir dessa explorao. CAPTULO III Identificao e registo de ovinos e caprinos Artigo 13. Registo 1 - Os detentores de ovinos e caprinos cujas exploraes constem da lista prevista no n. 1 do artigo 3. devem manter um registo em que se indique o nmero de ovinos e caprinos presentes na sua explorao. 2 - O registo a que se refere o nmero anterior incluir igualmente: a) Um assento actualizado do nmero de fmeas presentes na explorao com mais de 12 meses de idade ou que tenham parido antes dessa idade; b) As deslocaes de ovinos e caprinos - nmero de animais envolvidos em cada operao de entrada e sada, consoante o caso, a origem ou destino dos animais e a data das deslocaes. 3 - O registo ser de modelo a aprovar por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. 4 - A autoridade competente emitir um passaporte de rebanho por cada efectivo detentor de marca de explorao. 5 - No caso de cessao de actividade dever ser devolvido autoridade competente o passaporte de rebanho. 6 - Em alternativa ao modelo previsto no n. 3, a autoridade competente pode autorizar a sua substituio por sistema informtico com segurana e registos equivalentes, para o que emitir a respectiva declarao individual de autorizao. Artigo 14. Marcao e identificao 1 - Os ovinos e caprinos devem ser marcados, o mais rapidamente possvel e sempre antes de deixarem a explorao, com a respectiva marca da explorao, que permita relacionar o animal com a sua explorao de
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origem e fazer uma referncia lista referida no n. 1 do artigo 3., devendo os documentos de acompanhamento mencionar essa marca. 2 - Entende-se por marca de explorao de origem o conjunto de dgitos que permite individualizar a explorao na direco regional de agricultura e no concelho respectivo e que obedece s seguintes caractersticas: a) Ser constituda por cinco caracteres resultantes da combinao de letras e algarismos; b) O primeiro dos caracteres a letra que identifica a direco regional de agricultura, que, em combinao com a segunda letra, indica o concelho onde se localiza a explorao, seguindo-se a matrcula da explorao, para o concelho considerado, que formada por dois algarismos e uma letra. 3 - Esta marcao da responsabilidade do detentor. 4 - Os ovinos e caprinos de raa pura so identificados de acordo com as normas constantes nos livros genealgicos ou registos zootcnicos. 5 - O pavilho auricular esquerdo reservado para a aposio de marcas de identificao relativas a medidas oficiais de profilaxia mdica e ou sanitria, devendo as marcas obedecer s seguintes disposies: a) As marcas de identificao contero o escudo nacional, as siglas da autoridade central competente e um cdigo de caracteres: i) Os dois primeiros caracteres identificam o pas, o carcter que se segue identifica a direco regional de agricultura da explorao em que o animal foi submetido primeira interveno sanitria e que em combinao com os restantes seis caracteres identificam o prprio animal; b) A marca da explorao em que o animal foi intervencionado pela primeira vez dever ser inscrita manualmente por baixo do cdigo anterior pela autoridade competente ou em quem ela delegue as competncias que lhe so atribudas; c) As marcas de identificao obedecero s seguintes caractersticas: i) Sero de matria plstica flexvel; ii) Sero infalsificveis e de fcil leitura durante toda a vida do animal; iii) No sero reutilizveis; iv) Sero concebidas de forma a manterem-se presas ao animal sem provocar sofrimento; d) As marcas de identificao respeitaro o seguinte modelo: i) Cada marca ser constituda por duas partes: macho e fmea; ii) Cada uma dessas partes conter apenas as informaes previstas nas alneas a) e b). 6 - Para alm da identificao sanitria referida no n. 5, nos efectivos classificados de B 2.1 todos os animais devero ostentar no pavilho auricular direito tatuagem ou outro meio de identificao autorizado pela DGV com a marca da explorao. 7 - As marcas auriculares no podem ser retiradas ou substitudas sem autorizao da autoridade competente. 8 - As marcas de identificao devem ser atribudas explorao, distribudas e aplicadas nos animais de forma determinada pela autoridade competente. CAPTULO IV Identificao e registo de sunos Artigo 15. Registo 1 - Todos os detentores de animais da espcie suna includos na lista prevista no n. 1 do artigo 3. devem manter um registo em que se indique o nmero de animais presentes na sua explorao. 2 - O registo a que se refere o nmero anterior deve incluir uma informao actualizada de todas as deslocaes de animais, nmero de animais envolvidos em cada operao de entrada e sada, pelo menos com base em conjuntos deslocados, com meno, consoante o caso, da origem ou destino dos animais e da data da deslocao. 3 - O registo ser de modelo a aprovar por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. 4 - No caso de sunos de raa pura e hbridos inscritos num livro genealgico, nos termos da Portaria n. 500/93, de 12 de Maio, pode ser comunitariamente reconhecido um sistema de registo baseado numa identificao individual dos animais, se esse sistema oferece garantia equivalente a um registo.
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5 - Em alternativa ao modelo previsto no n. 3, a autoridade competente pode autorizar a sua substituio por sistema informtico com segurana e registos equivalentes, para o que emitir a respectiva declarao individual de autorizao. Artigo 16. Marcao 1 - Os animais da espcie suna existentes numa explorao ou centro de agrupamento devem ser marcados atravs de tatuagem com marca dessa explorao ou desse centro de agrupamento: a) Os sunos nascidos na explorao devem ser marcados no pavilho auricular direito; b) Os sunos que transitaram da explorao referida na alnea anterior para outra explorao devero ser marcados com tatuagem no pavilho auricular esquerdo com a marca desta explorao; c) Os sunos provenientes de trocas intracomunitrias ou de pases terceiros e destinados a uma explorao devero ser marcados com uma tatuagem no pavilho auricular com a marca desta explorao; d) Os sunos que transitarem para um centro de agrupamento devero ser marcados com tatuagem no pavilho auricular esquerdo com a marca desse centro. 2 - Nenhum suno poder deixar a explorao ou centro de agrupamento sem a respectiva marcao, devendo os documentos de acompanhamento mencionar essa marca. 3 - Em casos devidamente justificados, em alternativa tatuagem, poder ser utilizada uma marca auricular autorizada pela DGV. 4 - A marcao dos sunos da responsabilidade do detentor. Artigo 17. Identificao 1 - Entende-se por identificao, para alm da aposio de marca da explorao, a individualizao do animal segundo as normas regulamentares do Livro Genealgico Portugus de Sunos e do Registo Zootcnico Portugus de Sunos. 2 - Para os sunos das exploraes produtoras de reprodutores, os criadores so obrigados ao cumprimento das normas regulamentares previstas no Livro Genealgico Portugus de Sunos e no Registo Zootcnico Portugus de Sunos, relativas identificao individual da espcie suna. CAPTULO V Identificao e marcao de equdeos Artigo 18. Identificao e marcao 1 - Os equdeos so identificados pelo resenho onde conste a pelagem, o sexo, idade e marcas particulares, rodopios e sinais particulares e tambm pelas marcas do criador e nmero de identificao por si atribudos. 2 - As marcas e nmero podem ser: a) A fogo; b) A frio; c) Tatuagem; d) Brinco no pavilho auricular; e) Transponder. 3 - O tipo de marcao o definido por cada livro genealgico, sendo a identificao efectuada exclusivamente pelo certificado de origem, quando no respectivo livro genealgico no esteja prevista a marcao por qualquer meio fsico. 4 - O certificado de origem um documento emitido em conformidade com a Portaria n. 272/92, de 31 de Maro, que acompanha o animal em toda a sua vida, sendo o resenho nele constante efectuado por mdico veterinrio acreditado nos termos do Decreto-Lei n. 275/97, de 8 de Outubro. 5 - A marcao dos equdeos da responsabilidade do detentor.
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CAPTULO VI Centros de agrupamento, transportadores e comerciantes Artigo 19. Condies dos centros de agrupamento 1 - Os centros de agrupamento devem satisfazer as seguintes condies mnimas para serem autorizados pela autoridade competente: a) Estarem sob a superviso de um veterinrio oficial que garanta, em especial: i) Que os animais abrangidos pelo presente Regulamento no contactem em momento algum com outros animais que no tenham o mesmo estatuto sanitrio; ii) Que os animais sejam transportados em meios de transporte que satisfaam o disposto no Decreto-Lei n. 294/98, de 18 de Setembro, e as disposies adicionais do artigo 20. deste Regulamento; b) Estarem localizados em rea no sujeita a proibio ou restrio do ponto de vista ambiental ou camarrio; c) Serem limpos e desinfectados antes de cada utilizao, de acordo com as instrues do veterinrio oficial; d) Estarem dotados, em funo da capacidade de acolhimento: i) De instalaes reservadas exclusivamente para esse fim, quando utilizados como centros de agrupamento; ii) De instalaes apropriadas que permitam carregar, descarregar e acomodar convenientemente os animais, abeber-los, aliment-los e administrar-lhes todos os tratamentos necessrios, devendo essas instalaes ser fceis de limpar e desinfectar; iii) De infra-estruturas de inspeco adequadas; iv) De infra-estruturas de isolamento adequadas; v) De equipamentos apropriados para desinfeco das instalaes e camies; vi) De uma rea de armazenagem adequada para a forragem, camas e estrume; vii) De um sistema adequado de recolha das guas usadas; viii) De um gabinete ou instalaes para o veterinrio oficial; e) S admitirem animais identificados e provenientes de efectivos oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose ou animais de abate que satisfaam as condies previstas no presente Regulamento, devendo para o efeito, quando os animais so admitidos, o proprietrio ou o responsvel do centro proceder ou mandar proceder verificao das marcas de identificao dos animais e dos documentos sanitrios ou outros documentos de acompanhamento especficos da espcie ou categoria em questo; f) Serem periodicamente inspeccionados a fim de se verificar se continuam a ser preenchidas as condies que permitiram a sua aprovao. 2 - O proprietrio ou o responsvel do centro de agrupamento obrigado, com base no documento de acompanhamento ou com base nos nmeros ou marcas de identificao dos animais, a inscrever num registo ou suporte informtico e a conservar durante, pelo menos, trs anos as seguintes informaes: a) O nome do proprietrio, a origem, a data de entrada, a data de sada, o nmero e a identificao dos animais chegados ao centro e o seu destino previsto; b) O nmero de registo do transportador e a matrcula do camio que descarrega ou carrega os animais no centro. 3 - A autoridade competente atribuir um nmero de autorizao a cada centro de agrupamento aprovado, podendo esta autorizao ser limitada a uma determinada espcie, a animais destinados reproduo e produo ou a animais destinados ao abate. 4 - Os centros de agrupamento, quando em funcionamento, devem dispor de um nmero suficiente de veterinrios oficiais para executar todas as suas atribuies. Artigo 20. Transportadores 1 - Os transportadores referidos no Decreto-Lei n. 294/98, de 18 de Setembro, devem observar as seguintes condies adicionais: a) Utilizar, para o transporte dos animais, meios de transporte que sejam: i) Construdos de modo que as fezes, a cama ou a forragem dos animais no possam verter ou cair para fora do veculo;
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ii) Limpos e desinfectados com desinfectantes autorizados pela autoridade competente, imediatamente depois de cada transporte de animais ou de qualquer outro produto que possa afectar a sade animal e, se necessrio, antes de novo carregamento de animais; b) Dispor de instalaes de limpeza e de desinfeco apropriadas, aprovadas pela autoridade competente, incluindo instalaes de armazenagem da cama e do estrume, ou comprovar que essas operaes so efectuadas por terceiros aprovados pela autoridade competente. 2 - O transportador deve, em relao a cada veculo destinado ao transporte de animais, assegurar a manuteno de um registo contendo, pelo menos, as seguintes informaes, que devem ser conservadas por um perodo mnimo de trs anos: i) Local e data de carregamento e nome ou firma da explorao ou centro de agrupamento onde os animais foram carregados; ii) Local e data de entrega, nome ou firma e endereo do ou dos destinatrios; iii) Espcie e nmero de animais transportados; iv) Data e local de desinfeco; v) Indicao pormenorizada da documentao de acompanhamento. 3 - Os transportadores asseguraro que os animais transportados no entrem em contacto com animais de estatuto inferior em momento algum da viagem, desde a sada da explorao ou do centro de agrupamento de origem at chegada ao respectivo destino. 4 - Os transportadores comprometer-se-o por escrito a, nomeadamente: a) Tomar todas as medidas necessrias para dar cumprimento ao presente Regulamento e em especial ao disposto no presente artigo no que se refere documentao adequada que deve acompanhar os animais; b) Confiar o transporte de animais a pessoas com as aptides e competncia profissionais e conhecimentos necessrios. Artigo 21. Comerciantes 1 - Os comerciantes devem estar registados, aprovados e possuir um nmero de autorizao atribudo pela autoridade competente e satisfazer pelo menos as seguintes condies: a) Negociarem apenas em animais identificados e provenientes de efectivos oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose, leucose e peripneumonia contagiosa dos bovinos ou animais de abate que satisfaam as condies fixadas no presente Regulamento, devendo ainda assegurar que os animais esto devidamente identificados e acompanhados dos documentos sanitrios especficos das espcies em causa. No entanto, a autoridade competente pode autorizar a comercializao de animais identificados que no satisfaam as condies previstas no primeiro pargrafo, desde que esses animais sejam conduzidos imediatamente a um matadouro sem transitar pelas respectivas instalaes, para serem abatidos nesse matadouro o mais rapidamente possvel, a fim de evitar a propagao de doenas, devendo, neste caso, ser tomadas as disposies necessrias para que, ao chegarem ao matadouro, esses animais no possam entrar em contacto com outros animais e para que sejam abatidos separadamente dos restantes animais; b) O comerciante obrigado, com base no documento de acompanhamento dos animais ou com base nos nmeros ou marcas de identificao dos animais, a inscrever num registo ou suporte informtico e a conservar durante pelo menos trs anos as seguintes informaes: i) O nome do proprietrio, a origem, a data de compra, as categorias, o nmero e a identificao dos animais comprados; ii) O nmero de registo do transportador e ou o nmero de licena do camio que entrega e transporta os animais; iii) O nome e o endereo do comprador e o destino dos animais; iv) Cpias dos itinerrios seguidos e das guias de trnsito ou guias sanitrias de trnsito; c) Caso o comerciante detenha animais nas suas instalaes, dever assegurar que: i) Seja dada formao especfica ao pessoal responsvel pelos animais no que se refere aplicao dos requisitos do presente Regulamento e ao tratamento e bem-estar dos animais; ii) O veterinrio oficial realize inspeces e eventualmente anlises peridicas aos animais e que sejam tomadas todas as medidas necessrias para evitar a propagao de doenas.
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2 - A instalao utilizada pelos comerciantes no exerccio da sua actividade dever estar registada e possuir um nmero de autorizao fornecido pela autoridade competente e satisfazer pelo menos as seguintes condies: a) Estar sob a superviso de um veterinrio oficial; b) Estar situada numa zona no sujeita a proibio ou restrio, em conformidade com a legislao pertinente; c) Ser dotada: i) De instalaes adequadas com capacidade suficiente e em particular infra-estruturas de inspeco adequadas e infra-estruturas de isolamento de modo a poder isolar todos os animais caso ocorra uma doena contagiosa; ii) De instalaes apropriadas para descarregar os animais e, se necessrio, os acomodar convenientemente, abeber-los, aliment-los e prestar-lhes todos os tratamentos que requeiram; essas instalaes devem ser fceis de limpar e desinfectar; iii) De uma rea de recolha adequada para camas e estrume; iv) De um sistema adequado de recolha das guas usadas; d) Ter sido previamente limpa e desinfectada antes de cada utilizao, de acordo com as instrues do veterinrio oficial. 3 - A autoridade competente efectuar inspeces peridicas para verificar o cumprimento dos requisitos pertinentes do presente artigo. CAPTULO VII Circulao animal Artigo 22. Documentos de acompanhamento dos ruminantes 1 - A documentao sanitria obrigatria para a circulao de animais das espcies bovina, ovina e caprina a seguinte: a) Para abate imediato - guia de trnsito de modelo a aprovar por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para a deslocao do gado at ao matadouro; b) Directamente para outra explorao ou centro de agrupamento - guia de trnsito ou guia sanitria de trnsito de modelo a aprovar por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sempre que tal seja determinado pela autoridade competente. 2 - Para alm da documentao referida no ponto anterior ainda obrigatrio o seu acompanhamento com o passaporte devidamente preenchido em todos os seus itens ou destacvel do passaporte de rebanho. 3 - Nas situaes em que os animais se destinam a exploraes ou centros de agrupamento situados fora da rea da direco regional de agricultura da explorao de origem, excepto se originrios de efectivos oficialmente indemnes ou indemnes, a sua deslocao faz-se com guia sanitria de trnsito, emitida na base de credencial emitida pela direco regional de agricultura da rea da explorao do destino. 4 - A guia sanitria de trnsito poder ser exigida pela autoridade competente como documento de acompanhamento dos animais sempre que motivos de natureza sanitria o justifiquem, sendo neste caso passada por mdico veterinrio da autoridade competente ou por mdico veterinrio acreditado nos termos do Decreto-Lei n. 275/97, de 8 de Outubro, aos quais cabe ainda emitir o certificado sanitrio veterinrio que implica a inspeco prvia dos animais a deslocar e os efectivos em que se integram, para efeitos de certificao do seu estado sanitrio. 5 - No caso de, por razes alheias ao proprietrio, os animais a transportar no terem sido submetidos a qualquer das aces profilcticas ou sanitrias obrigatrias, devem sempre fazer-se acompanhar de declarao emitida pela autoridade competente, justificativa daquela impossibilidade. 6 - Com excepo dos animais destinados a abate imediato, interdito o transporte ou ajuntamento de animais com origem em efectivos com diferente estatuto sanitrio. 7 - Os animais destinados a abate sanitrio so obrigatoriamente transportados directamente para o matadouro indicado na respectiva guia, sendo interdito qualquer contacto, quer no veculo, quer durante o itinerrio, com animais para explorao em vida.
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8 - Nos efectivos bovinos indemnes e oficialmente indemnes a circulao animal faz-se a coberto apenas da declarao de deslocaes em substituio da guia de trnsito. Artigo 23. Documentos de acompanhamento de sunos A documentao sanitria obrigatria para a circulao de animais da espcie suna a seguinte: 1) Para abate imediato - guia de trnsito a que se refere a alnea a) do n. 1 do artigo 22., para a deslocao do gado at ao matadouro; 2) Directamente para outra explorao ou centro de agrupamento - guia de trnsito de modelo conforme ao anexo J ou guia sanitria de trnsito, a que se refere a alnea b) do n. 1 do artigo 22., sempre que tal seja determinado pela autoridade competente. Artigo 24. Documentos de acompanhamento de equdeos 1 - circulao de equdeos no destinados a abate aplicam-se as normas comunitrias especficas ou, em alternativa, os animais devem fazer-se acompanhar de um dos seguintes documentos: a) Documentao de identificao de equdeos - certificado de origem; b) Passaporte para cavalos emitido pela Federao Equestre Internacional. 2 - A circulao de equdeos no registados para explorao ou centro de agrupamento faz-se a coberto de guia de trnsito a que se refere a alnea b) do n. 1 do artigo 2. 3 - A circulao de equdeos no registados destinados a abate faz-se a coberto de guia de trnsito a que se refere a alnea a) do n. 1 do artigo 2. 4 - Sem prejuzo do disposto no numero anterior, a circulao de equdeos far-se- a coberto de guia sanitria de trnsito a que se refere a alnea b) do n. 1 do artigo 22., por determinao da autoridade competente, sempre que situaes sanitrias excepcionais o justifiquem. Artigo 25. Circulao de gado entre o continente e as Regies Autnomas A circulao de gado entre o continente e as Regies Autnomas dos Aores e da Madeira faz-se a coberto de guia sanitria de trnsito, emitida com base na credencial passada pela autoridade competente com jurisdio na rea da explorao de destino. Artigo 26. Preenchimento dos documentos de acompanhamento 1 - As guias sero passadas sem emendas, por espcie e por explorao em nome do proprietrio dos animais. 2 - Ao serem detectadas anomalias no original das guias, dever este ser enviado DGV para procedimento em conformidade. 3 - O nome do comprador, do vendedor e do transportador sero inscritos nos locais assinalados, em maisculas, com uma quadrcula de intervalo entre cada palavra, admitindo abreviaturas, quando necessrias, apenas nos apelidos intercalares. 4 - O itinerrio deve constar da guia, especificando os locais mais conhecidos do percurso por onde o transporte se efectuar obrigatoriamente. 5 - A validade da guia ser a estritamente necessria para se efectuar o trnsito, no podendo, em qualquer caso, exceder as setenta e duas horas. 6 - No acto de emisso das guias ser apresentada a documentao comprovativa de os animais terem sido sujeitos s provas sanitrias e profilcticas oficialmente exigidas e ou sero certificadas as mesmas na base de dados existentes. 7 - A emisso das guias de trnsito poder ser delegada nos criadores, delegao essa que se far atravs de protocolo escrito.
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8 - No caso de ruminantes, a delegao a que se refere o ponto anterior apenas pode ser concedida a efectivos oficialmente indemnes ou indemnes. 9 - Se o efectivo perder o estatuto de indemne ou oficialmente indemne, o criador dever no prazo de 10 dias apresentar na autoridade competente as guias de trnsito previamente fornecidas e no utilizadas. 10 - A emisso das guias sanitrias de trnsito poder ser delegada pelas direces regionais de agricultura em entidades de reconhecida idoneidade, delegao que se far atravs de protocolo escrito, a enviar por fotocpia no prazo de 15 dias DGV. 11 - No caso de cessao de actividade devero ser devolvidas autoridade competente as guias de trnsito no utilizadas ainda na posse dos criadores ou entidades com delegao atribuda pelas direces regionais de agricultura. Artigo 27. Circuito dos documentos de acompanhamento 1 - A guia de trnsito para abate imediato emitida em duplicado, com os seguintes destinos: a) O original acompanhar os animais, sendo entregue no matadouro de destino e posteriormente remetido direco regional de agricultura da rea da explorao de origem, na sequncia do preenchimento do controlo veterinrio que conste no verso; b) O duplicado fica em arquivo da entidade emissora. 2 - A guia de trnsito para explorao em vida e para centros de agrupamento ser preenchida pela entidade emissora, em duplicado, com os destinos abaixo indicados: a) O original manter-se- na posse do transportador dos animais, que o entregar ao destinatrio, que proceder ao seu arquivo; c) O duplicado fica na posse da entidade emissora, que proceder ao seu arquivo. 3 - A credencial, de modelo a aprovar por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, preenchida em duplicado, tendo os exemplares o seguinte destino: a) O original entregue ao interessado, que o apresentar nos servios regionais de agricultura com jurisdio na rea onde se encontram os animais a deslocar; b) O duplicado fica em arquivo na entidade emissora. 4 - A guia sanitria de trnsito obedece aos seguintes condicionalismos: a) Esta guia s ser passada pela autoridade competente ou por entidade reconhecidamente idnea, mediante delegao concedida atravs de protocolo firmado pela direco regional de agricultura; A passagem desta guia condicionada apresentao de credencial, a emitir pela autoridade sanitria com jurisdio na rea a que se destina o gado e de onde constam as exigncias relativas identificao e aos requisitos sanitrios a que devem obedecer os animais a transportar; c) A guia ser preenchida em duplicado com os seguintes destinos: i) O original acompanhar os animais at ao destino e ser entregue, logo aps a chegada, ao destinatrio, que proceder ao seu arquivo; ii) O duplicado fica na posse da entidade emissora, que proceder ao seu arquivo. 5 - Tratando-se de circulao de gado entre duas regies agrrias, a direco regional de agricultura da rea da explorao de origem deve comunicar imediatamente a deslocao direco regional de agricultura da rea da explorao de destino. 6 - A declarao de deslocaes preenchida em quadruplicado, tendo os exemplares o seguinte destino: a) O original enviado pela entidade emissora base de dados referida no artigo 8.; b)O duplicado fica em arquivo na entidade emissora; c) O triplicado acompanha os animais, sendo entregue ao destinatrio, que proceder ao seu envio base de dados na sequncia do preenchimento da parte referente ao destino; d) O quadruplicado acompanha os animais, sendo entregue ao destinatrio, que proceder ao seu arquivo aps preenchimento da parte referente ao destino. 7 - A declarao de nascimentos, morte, desaparecimento e quedas de brincos preenchida em duplicado, tendo os exemplares o seguinte destino: a) O original enviado pela entidade emissora base de dados referida no artigo 8.; b) O duplicado fica em arquivo na entidade emissora.
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Artigo 28. Documentos 1 - A emisso dos documentos referidos neste Regulamento ser providenciada pela DGV, competindo a sua distribuio s direces regionais de agricultura. 2 - Os documentos referidos neste Regulamento podem ser emitidos por computador, desde que contenham os mesmos dados, bem como configurao grfica idntica e impresso em papel prprio. 3 - No acto do fornecimento dos documentos as direces regionais de agricultura devem: a) Providenciar o seu registo em livro prprio de folhas fixas, com numerao seguida e termos de abertura e encerramento; b) Providenciar o preenchimento ou impresso dos campos relativos identificao do criador, explorao de origem e espcie animal a que diz respeito. 4 - O registo a que refere o ponto anterior deve conter o nome do adquirente, nmero dos documentos vendidos, os respectivos nmeros de srie e data de venda. 5 - Sempre que haja lugar a delegao de competncias para emisso de guias de trnsito, o fornecimento de novos documentos est condicionado exibio de prova de utilizao das ltimas guias fornecidas. 6 - Para os animais das espcies suna, ovina e caprina s sero emitidas ou fornecidas guias de trnsito a quem fizer exibio de prova de ter efectuado a declarao de existncias. 7 - Pela aquisio e emisso dos documentos dos modelos anexos ao presente Regulamento os interessados pagaro uma importncia a determinar por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Artigo 29. Declarao de existncias Sem prejuzo da demais legislao aplicvel, os criadores de gado das espcies ovina e caprina ficam obrigados a proceder, durante o ms de Dezembro de cada ano, declarao de existncia junto da direco regional de agricultura da rea da explorao, mediante apresentao do modelo a aprovar por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ou sua remessa por correio. Artigo 30. Inutilizao dos brincos 1 - Nos dias de abate, os brincos e demais documentao de transporte sero conferidos e guardados em embalagens seladas sob orientao do corpo de inspeco do matadouro e da responsabilidade da administrao do mesmo, que os remeter quinzenalmente direco regional de agricultura, com relao anexa da qual constem a identificao dos animais abatidos. 2 - Competir s direces regionais de agricultura proceder inutilizao dos brincos e demais documentao de transporte, de tudo elaborando autos de destruio, que sero remetidos DGV com as relaes a que alude o ponto anterior. Artigo 31. Abate sanitrio ou compulsivo Os animais destinados a abate sanitrio ou compulsivo so obrigatoriamente marcados a fogo, em conformidade com o disposto nos n. 3., 4. e 6. da Portaria n. 789/73, de 13 de Novembro, ou, no caso dos pequenos ruminantes, conforme o n. 27 do n. 2. da Portaria n. 1051/91, de 15 de Outubro, devendo no acto de embarque ser preenchida a guia de trnsito respectiva. Artigo 32. Disposies finais Em condies excepcionais, nomeadamente em caso de surto de qualquer epizootia, a autoridade sanitria veterinria nacional pode determinar outras medidas de condicionamento e de polcia sanitria adequadas a
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impedir a disperso da doena, das quais deve ser dado conhecimento aos criadores da rea afectada pelos meios habituais. Artigo 33. Disposies transitrias 1 - Sem prejuzo da demais legislao aplicvel, os criadores e comerciantes de gado das espcies bovina, ovina e caprina ficam obrigados a proceder, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, ou do incio de actividade, ao registo das suas exploraes, mediante a apresentao de modelo a aprovar por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob proposta da DGV, que dele faz parte integrante, ou sua remessa pelo correio direco regional de agricultura da rea da explorao. 2 - obrigatria a comunicao direco regional de agricultura da rea de jurisdio da explorao da alterao de algum dos elementos constantes do registo das exploraes ou centros de agrupamentos a que se refere o nmero anterior. 3 - Os modelos relativos a carto de criador, carto de comerciante, registo de exploraes, registo de centros de agrupamento e declarao de existncias, para os detentores de animais da espcie suna, constam da legislao prpria. ANEXO A Identificao do Estado membro da explorao em que o animal foi identificado Blgica - BE. Dinamarca - DK. Frana - FR. Alemanha - DE. Grcia - EL. Irlanda - IE. Itlia - IT. Luxemburgo - LU. Pases Baixos - NL. Portugal - PT. Espanha - ES. Reino Unido - UK. ustria - AT. Finlndia - FI. Sucia - SE.
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Portaria n. 1427/2001 de 15 de Dezembro de 2001
SUMRIO: Aprova o Regulamento de Classificao, Identificao e Registo dos Carnvoros Domsticos e Licenciamento de Canis e Gatis A luta contra as zoonoses transmissveis pelos carnvoros domsticos envolve um conjunto de medidas tendentes a disciplinar a posse daqueles, nomeadamente atravs da sua classificao segundo a utilidade, da sua identificao, do seu registo e do seu licenciamento nas autarquias locais e, futuramente, no Servio de Identificao e Registo de Caninos e Felinos, bem como pela regulamentao das formas de controlo de ces e gatos abandonados na via pblica e do licenciamento dos diversos tipos de canis e gatis. Tal conjunto de medidas permitir estabelecer barreiras progresso destas doenas, visando o seu controlo e futura erradicao. Assim: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanas, da Administrao Interna, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territrio, ao abrigo do artigo 2. do Decreto-Lei n. 91/2001, de 23 de Maro, que seja aprovado o Regulamento de Classificao, Identificao e Registo dos Carnvoros Domsticos e Licenciamento de Canis e Gatis, anexo ao presente diploma, e que dele faz parte integrante. Em 29 de Novembro de 2001.
O Ministro das Finanas, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Administrao Interna, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira. - O Ministro da Economia, Lus Garcia Braga da Cruz. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Lus Medeiros Vieira, Secretrio de Estado da Agricultura. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Territrio, Jos Augusto Clemente de Carvalho, Secretrio de Estado da Administrao Local.
ANEXO REGULAMENTO DE CLASSIFICAO, IDENTIFICAO E REGISTO DOS CARNVOROS DOMSTICOS E LICENCIAMENTO DE CANIS E GATIS. Artigo 1. Classificao dos carnvoros domsticos Para os efeitos do presente diploma, os carnvoros domsticos classificam-se nas seguintes categorias: a) Animais de companhia; b) Animais com fins econmicos; c) Animais para fins militares; d) Animais para investigao cientfica; e) Co de caa; f) Co-guia.
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Artigo 2. Posse e deteno de ces e gatos 1 - A permanncia de ces e gatos em habitaes situadas em zonas urbanas fica sempre condicionada existncia de boas condies de alojamento dos mesmos e ausncia de riscos hgio-sanitrios relativamente conspurcao ambiental e doenas transmissveis ao homem. 2 - Sempre que sejam respeitadas as condies de salubridade e tranquilidade da vizinhana, podem ser alojados por cada apartamento, tanto nas zonas urbanas como nas rurais, at trs ces ou quatro gatos adultos, no podendo no total ser excedido o nmero de quatro animais. 3 - O alojamento em cada fogo de mais de quatro animais implica autorizao sanitria por parte do municpio, a pedido do dono ou detentor, mediante parecer do mdico veterinrio municipal, que determinar a construo de canil ou gatil devidamente licenciado em conformidade com o previsto no artigo 22. 4 - Em caso de no cumprimento do disposto no nmero anterior, as cmaras municipais, aps vistoria conjunta do delegado de sade e do mdico veterinrio municipal, podem mandar retirar os animais para o canil ou gatil municipal, se o dono no optar por outro destino. 5 - Da deciso municipal cabe recurso nos termos da lei geral. 6 - A posse, manuteno, comercializao, seleco e multiplicao dos carnvoros domsticos deve obedecer ao disposto no Decreto n. 13/93, de 13 de Abril. Artigo 3. Ces de caa e de guarda 1 - A posse de ces de caa s permitida a indivduos habilitados com carta de caador actualizada e a agrupamentos ou associaes pblicas e privadas que se dediquem actividade cinegtica legalmente organizada. 2 - No permitido alojar em terrenos anexos s habitaes dos donos mais de cinco ces de caa ou de guarda. 3 - A posse ou deteno de mais de cinco ces de caa ou de guarda depende de autorizao sanitria por parte do municpio, mediante parecer do mdico veterinrio municipal, que poder determinar, para o efeito, a construo de canil ou gatil devidamente licenciado, em conformidade com o disposto no artigo 22. Artigo 4. Obrigatoriedade do registo e licenciamento Os donos ou detentores dos caninos so obrigados, nos termos dos artigos seguintes, a proceder ao seu registo e licenciamento nas juntas de freguesia da rea do seu domiclio ou sede. Artigo 5. Registo e licenciamento 1 - O registo obrigatrio para todos os caninos com 6 ou mais meses de idade e deve ser feito na junta de freguesia da rea de residncia do dono ou detentor do animal, mediante apresentao do boletim sanitrio de ces e gatos devidamente preenchido por mdico veterinrio. 2 - A mera deteno, posse e circulao de caninos com 6 ou mais meses de idade carece de licena, sujeita a renovaes anuais, que tem de ser solicitada nas juntas de freguesia em Junho e Julho de cada ano. 3 - Os donos ou detentores de caninos que atinjam os 6 meses de idade dispem de 30 dias para proceder ao seu registo e licenciamento. 4 - As licenas e as suas renovaes anuais caducam em 31 de Julho do ano imediato ao da sua emisso e s so emitidas mediante a apresentao dos seguintes documentos: a) Boletim sanitrio de ces e gatos;
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b) Prova da realizao dos actos de profilaxia mdica declarados obrigatrios para esse ano, comprovada pelas respectivas vinhetas oficiais, que podem ser substitudas por atestado de iseno dos actos de profilaxia mdica emitido por um mdico veterinrio, que dever enviar cpia do mesmo aos servios competentes das direces regionais de agricultura, de ora em diante designadas por DRA, no prazo de 15 dias contados da respectiva emisso; c) Exibio da carta de caador actualizada no caso dos ces de caa; d) Declarao dos bens a guardar, assinada pelo dono ou detentor ou pelos seus representantes, no caso dos ces de guarda. 5 - So licenciados como animais de companhia os candeos cujos donos no apresentem carta de caador ou declarao de guarda de bens, nos termos do nmero anterior. 6 - A morte, cedncia ou desaparecimento do candeo dever ser comunicada pelo dono, detentor ou seu representante respectiva junta de freguesia, que proceder ao cancelamento do registo. 7 - Na ausncia da comunicao referida no nmero anterior, considerar-se- ter havido abandono do animal, salvo prova em contrrio. 8 - A transferncia do registo de propriedade dos animais faz-se mediante solicitao do novo detentor junto da junta de freguesia, que proceder ao seu averbamento no boletim sanitrio de ces e gatos. 9 - A emisso de segundas vias do boletim sanitrio de ces e gatos atribuio dos mdicos veterinrios e implica o pagamento do custo dos impressos acrescido de uma taxa equivalente a 50% do valor da taxa de profilaxia em vigor para esse ano (taxa N). Artigo 6. Cadastro nas juntas de freguesia As juntas de freguesia devem manter organizado o processo de cadastro individual dos caninos existentes na sua rea de jurisdio, do qual constar, bem como no boletim sanitrio de ces e gatos, o nmero de registo. Artigo 7. Ces para fins militares, policiais e de segurana Os ces para fins militares, policiais ou de segurana devem possuir sistemas de identificao e registo prprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposies de profilaxia mdica e sanitria previstas no presente diploma. Artigo 8. Carnvoros domsticos para investigao cientfica Os carnvoros domsticos para investigao cientfica devem ser registados nos biotrios e respeitar as disposies da Portaria n. 1005/92, de 23 de Outubro. Artigo 9. Taxas de registo e licenciamento 1 - As taxas devidas pelo registo e licenciamento de animais de espcie canina, aprovadas pelas assembleias de freguesia e cobradas pelas respectivas juntas de freguesia, tm por referncia o valor da taxa de profilaxia mdica para esse ano, variando de acordo com o fim a que se destinam os animais elencados no artigo 1. do presente diploma. 2 - A junta de freguesia, ao proceder ao licenciamento dos ces ou gatos, colocar um selo ou carimbo no espao para isso reservado no boletim sanitrio de ces ou gatos, aps emisso de recibo referente ao valor da taxa cobrada. 3 - A renovao anual das licenas de deteno, posse e circulao de ces fora do prazo fixado implica o agravamento da respectiva taxa em 30%.
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Artigo 10. Ces-guia e ces de guarda A identificao, registo e licenciamento de ces-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficncia e de utilidade pblica so gratuitos. Artigo 11. Sociedades zofilas 1 - Os carnvoros domsticos recolhidos em instalaes pertencentes a sociedades zofilas legalmente constitudas e sem fins lucrativos e nos canis ou gatis municipais ficam sujeitos aplicao das normas deste diploma. 2 - As cmaras municipais ou juntas de freguesia podem estabelecer protocolos de colaborao com sociedades zofilas, nomeadamente no que se refere prestao de servios e cobrana de taxas. Artigo 12. Exposies 1 - A participao de animais da espcie canina e felina em concursos e exposies est sujeita s normas sanitrias emitidas pela Direco-Geral de Veterinria (DGV), a quem compete garantir e fiscalizar o cumprimento das mesmas. 2 - A realizao de concursos e exposies carece de autorizao prvia da DGV, mediante parecer da cmara municipal e dos servios competentes das DRA. 3 - A autorizao a que se refere o artigo anterior dever ser solicitada pela organizao da exposio mediante requerimento dirigido ao director-geral de Veterinria e entregue na cmara municipal da rea da realizao da exposio. 4 - S sero admitidos a concurso os animais que: a) Sejam detentores de sistema de identificao previsto na legislao nacional, no caso dos concorrentes nacionais ou, no caso de animais provenientes de outros pases, de sistema de identificao em vigor no pas de origem e que permita uma identificao rigorosa e eficaz do animal; b) Sejam portadores de boletim sanitrio de ces e gatos e possuam prova de vacinao anti-rbica dentro do prazo de validade, conforme determinado anualmente por despacho do director-geral de Veterinria, nos termos do anexo portaria que aprove o Programa Nacional de Luta e Vigilncia Epidemiolgica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, no caso dos animais com idade superior a 3 meses; c) Possuam, dentro dos prazos de validade e efectuadas h mais de oito dias, as vacinaes contra as principais doenas infecto-contagiosas da espcie, comprovadas pelas vinhetas de vacinao respectivas apostas no boletim sanitrio de ces e gatos, devidamente autenticadas por um mdico veterinrio. 5 - Compete organizao da exposio: a) Diligenciar no sentido de assegurar a presena do nmero de mdicos veterinrios necessrio ao cumprimento do disposto neste diploma; b) Diligenciar no sentido de que o local onde a exposio decorre rena as condies que permitam salvaguardar o disposto no artigo 9. do Decreto n. 13/93, de 13 de Abril; c) Salvaguardar os aspectos de segurana, no caso de animais agressivos, que devero estar convenientemente aaimados ou protegidos do contacto com o pblico; d) Disponibilizar os meios que os mdicos veterinrios considerem necessrios ao bom desempenho das suas funes. 6 - Compete aos mdicos veterinrios responsveis pela exposio ou concurso: a) Proceder ao exame clnico dos animais que se apresentam para participar na exposio ou concurso;
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b) Examinar a documentao sanitria dos animais; c) Prestar a assistncia mdico-veterinria que se revelar necessria durante o evento; d) Proceder s observaes que entenderem necessrias na defesa sanitria da exposio ou concurso. 7 - Os mdicos veterinrios referidos no nmero anterior sero acreditados pelo organismo competente, nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 275/97, de 18 de Outubro, e reservar-se-o no direito de tomar as medidas de natureza sanitria que entenderem necessrias. Artigo 13. Comrcio de animais de companhia Os animais de companhia das espcies canina e felina que se destinam a ser comercializados e os estabelecimentos que os comercializam devem cumprir as seguintes regras: a) Os animais da espcie canina ou felina que se destinam a ser comercializados devero estar acompanhados do respectivo boletim sanitrio de ces e gatos, devidamente autenticado por um mdico veterinrio, e ter asseguradas as aces de profilaxia mdica e sanitria consideradas adequadas sade e idade dos animais pelo mdico veterinrio; b) No caso de animais da espcie canina com idade superior a 3 meses de idade, estes devero possuir certificado das aces de profilaxia consideradas obrigatrias para a espcie; c) Os animais da espcie canina e felina devero permanecer em locais convenientemente limpos e adequados s suas necessidades, em conformidade com o previsto no Decreto n. 13/93, de 13 de Abril, e na Lei n. 92/95, de 12 de Setembro; d) Os estabelecimentos que comercializam animais de companhia devem obedecer ao disposto no Decreto n. 13/93, de 13 de Abril, na Lei n. 92/95, de 12 de Setembro, e no Decreto-Lei n. 370/99, de 18 de Setembro; e) Os animais que se destinam ao comrcio intracomunitrio devem obedecer ao disposto no Decreto-Lei n. 216/95, de 26 de Agosto, e na Portaria n. 1077/95, de 1 de Setembro. Artigo 14. Entidades que comercializam animais de companhia 1 - Os carnvoros domsticos s podem ser comercializados por indivduos ou empresas para tal devidamente licenciados e que se integrem nas condies do artigo 8. do Decreto n. 13/93, de 13 de Abril. 2 - As cmaras municipais devem comunicar DGV, para efeitos de registo sanitrio, todos os estabelecimentos de comrcio de animais por si licenciados. Artigo 15. Importao de animais de companhia 1 - A importao de ces, gatos e outros animais susceptveis raiva provenientes de pases comunitrios rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n. 216/95, de 26 de Agosto, e na Portaria n. 1077/95, de 1 de Setembro. 2 - A importao de ces, gatos e outros animais susceptveis raiva provenientes de pases terceiros carece de consulta prvia DGV, que apreciar os pedidos caso a caso, impondo os condicionalismos de ordem sanitria indispensveis concretizao da autorizao de entrada ou sua recusa. 3 - A autorizao de entrada para animais com origem em pases terceiros no dispensa a inspeco mdicoveterinria no posto de inspeco fronteirio, aps o que seguir o animal com os seus donos ou detentores para o local de destino, a coberto da respectiva guia sanitria emitida pelo mdico veterinrio perito que o observou, o qual nela far constar as medidas de profilaxia a serem impostas pelas autoridades sanitrias veterinrias regionais, nomeadamente o perodo de quarentena.
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4 - Uma vez terminado o perodo de quarentena, cabe autoridade sanitria veterinria regional conceder a livre prtica, se considerar reunidas todas as garantias de sanidade. 5 - No caso de os animais serem presentes num posto de inspeco fronteirio sem observncia dos requisitos previstos nos nmeros anteriores, pode, excepcionalmente, ser autorizada a sua entrada, desde que os seus donos ou detentores apresentem documentao considerada satisfatria pelas garantias nela exaradas, no dispensando tal facto o exame mdico-veterinrio levado a efeito pelo perito mdico veterinrio. 6 - No caso de falta de documentao que permita a entrada no territrio nacional dos animais em causa, devero estes, se no for decidido o seu retorno imediato, ser submetidos a quarentena em canil ou gatil, de preferncia oficial, a expensas dos donos, durante seis meses ou at data de regresso dos donos ou detentores procedncia. Artigo 16. Obrigatoriedade do uso de coleira ou peitoral e aaimo ou trela 1 - obrigatrio o uso por todos os ces na via pblica de coleira ou peitoral, no qual deve estar colocado, por qualquer forma, o nome e morada ou telefone do dono ou detentor. 2 - proibida a presena na via pblica ou em quaisquer outros lugares pblicos de ces sem aaimo funcional, excepto quando conduzidos trela ou, tratando-se de animais utilizados na caa, durante os actos venatrios ou em provas e treinos. Artigo 17. Captura de ces e gatos vadios ou errantes 1 - Compete s cmaras municipais, actuando dentro das suas atribuies nos domnios da defesa da sade pblica e do meio ambiente, proceder captura dos ces e gatos vadios ou errantes, utilizando o mtodo de captura mais adequado a cada caso desde que no colida com o Decreto n. 13/93 de 13 de Abril (encontrados na via pblica ou em quaisquer lugares pblicos), fazendo-os recolher ao canil ou gatil municipal. 2 - Para efeito do disposto no nmero anterior, as cmaras municipais devem munir-se de infra-estruturas e equipamento adequados e de pessoal devidamente preparado para o efeito, bem como promover a correco das situaes que possibilitam a subsistncia destes animais na via pblica e em quaisquer outros lugares pblicos. Artigo 18. Destino dos animais capturados 1 - Os ces capturados nos termos do artigo anterior sero obrigatoriamente submetidos a exame clnico pelo mdico veterinrio municipal, que do facto elaborar relatrio sntese e decidir do seu ulterior destino, devendo os animais permanecer no canil ou gatil municipal durante um perodo mnimo de oito dias. 2 - Todas as despesas de alimentao e alojamento, durante o perodo de recolha no canil ou gatil, bem como o pagamento das multas e coimas correspondentes aos ilcitos contra-ordenacionais verificados, so da responsabilidade do dono ou detentor do animal. 3 - Os animais capturados nos termos deste artigo s podero ser entregues aos presumveis donos ou detentores depois de identificados, aps serem submetidos s aces de profilaxia consideradas obrigatrias para o ano em curso e sob termo de responsabilidade escrito do presumvel dono ou detentor donde conste a sua identificao completa. 4 - Nos casos de no reclamao de posse, as cmaras municipais devero anunciar, pelos meios usuais, a existncia destes animais com vista sua cedncia quer a particulares quer a entidades pblicas ou privadas que demonstrem possuir os meios necessrios sua manuteno, nomeadamente respeitando o disposto no artigo 4. do Decreto n. 13/93, de 13 de Abril. 5 - O animal s ser entregue ao futuro dono ou detentor mediante termo de responsabilidade em conformidade com o previsto no n. 3.
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6 - Em todos os casos em que no tenham sido pagas as despesas e coimas referidas no n. 2, nem reclamada a entrega dos animais nos prazos fixados, podero as cmaras municipais dispor livremente dos animais, tendo em conta a salvaguarda de quaisquer riscos sanitrios para as pessoas ou outros animais, podendo mesmo ser decidida a sua occiso pelo mdico veterinrio municipal, atravs de mtodo que no implique dor ou sofrimento ao animal. Artigo 19. Felinos 1 - obrigatrio, na via pblica, o uso de coleira nos felinos domsticos, na qual dever estar colocado, por qualquer forma, o nome e morada ou telefone do dono ou detentor. 2 - Aplicam-se aos felinos, com as necessrias adaptaes, as medidas previstas nos artigos 2., 16., 17., 18. e 20. Artigo 20. Competncia da DGV para a captura e eliminao de animais 1 - No exerccio das suas competncias e atribuies de vigilncia epidemiolgica e de luta contra a raiva animal e outras zoonoses, nos casos em que no sejam exequveis os mtodos de captura referidos no n. 1 do artigo 17., poder a DGV determinar a captura ou eliminao dos ces que deambulem em quaisquer zonas, devendo anunciar previamente, por intermdio das DRA e por editais a afixar nos locais pblicos do costume, com pelo menos oito dias de antecedncia, quais as reas e os dias em que tero lugar a prtica de tais medidas, que, no caso de eliminao directa, sero sempre executadas em conformidade com o disposto no artigo 11. do Decreto n. 13/93, de 13 de Abril. 2 - Ainda no exerccio daquelas competncias, a DGV pode determinar a execuo de levantamentos, aces de rastreio, programas de luta ou aces de epidemiovigilncia com vista a melhor conhecer, reduzir a incidncia e prevenir a raiva e outras zoonoses, bem como desencadear aces com vista a diminuir a populao de animais susceptveis infectados ou em risco de infeco. 3 - Na execuo das medidas previstas nos nmeros anteriores, a DRA solicitar a necessria colaborao de todas as autoridades e entidades para tal expressamente solicitadas, com especial referncia para a DirecoGeral das Florestas, Instituto da Conservao da Natureza, autarquias locais, Guarda Nacional Republicana, Polcia de Segurana Pblica e corporaes de bombeiros. Artigo 21. Canis e gatis municipais 1 - As cmaras municipais, de forma isolada ou em associao com outros municpios, so obrigadas a possuir e manter instalaes destinadas a canis e gatis, de acordo com as necessidades da zona, e postos adequados para execuo das campanhas de profilaxia, quer mdica quer sanitria, que a DGV entenda determinar. 2 - Todos os canis e gatis municipais devem possuir, pelo menos, duas celas semicirculares para isolamento e quarentena de animais suspeitos de raiva. 3 - As cmaras municipais que j possuam canil e gatil podem estabelecer protocolos de colaborao e de utilizao com municpios vizinhos. 4 - A direco do canil municipal da responsabilidade do mdico veterinrio municipal. Artigo 22. Licenciamento de canis 1 - O licenciamento de canis e gatis compete s cmaras municipais, em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n. 370/99, de 18 de Setembro. 2 - Aps o licenciamento, a cmara municipal respectiva dever comunicar o facto DGV, para efeitos de homologao e atribuio de nmero de registo.
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Artigo 23. Destruio de cadveres A destruio dos cadveres de ces e gatos compete s cmaras municipais, ou outras entidades devidamente licenciadas, tendo em conta a salvaguarda de quaisquer riscos para a sade pblica e ambientais.
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Revoga o Dec. n. 15 355, de 14-4-28 Alterada pela Lei n.19/2002 de 21-7-2002
TOUROS DE MORTE Lei n. 12-B/2000 De 8 de Julho Probe como contra-ordenao os espectculos tauromquicos em que seja infligida a morte s reses neles lidadas e revoga o Decreto n. 15 355, de 14 de Abril de 1928. A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, para valer como lei geral da Repblica, o seguinte. Artigo nico 1 - So Proibidos os espectculos tauromquicos com touros de morte, mesmo que realizados fora dos recintos previstos na lei, constituindo contra-ordenao a prtica de lide com tal desfecho, bem como a autorizao, organizao, promoo e direco de espectculos em causa ou o fornecimento quer de reses quer de local para a respectiva realizao. 2 - Exceptuam-se do disposto no nmero anterior as autorizaes excepcionais concedidas ao abrigo do disposto no artigo 3. da Lei n. 92/95, de 12 de Setembro. 3 - O Governo, ao abrigo da sua competncia legislativa prpria, definir o regime contra-ordenacional aplicvel, at ao limite mximo de 50 000 000$ ou, no caso de entidades colectivas, 80 000 000$ no valor das coimas. 4 - revogado o Decreto n. 15 355, de 14 de Abril de 1928.
O Presidente da Assembleia da Repblica, Antnio de Almeida Santos. Promulgada em 3 de Julho de 2000. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 7 de Julho de 2000. O Primeiro-Ministro, Antnio Manuel de Oliveira Guterres.
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Lei n. 19/2002 de 31 de Julho SUMRIO: Primeiras alteraes Lei n. 12-B/2000, de 8 de Julho (probe como contra-ordenao os espectculos tauromquicos em que seja infligida a morte s reses nele lidadas e revoga o Decreto n. 15355, de 14 de Abril de 1928), e Lei n. 92/95, de 12 de Setembro (proteco aos animais) A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: Artigo 1. O artigo nico da Lei n. 12-B/2000, de 8 de Julho, passa a ter a seguinte redaco: Artigo nico 1 - ... 2 - Exceptuam-se do disposto no nmero anterior as autorizaes excepcionais concedidas ao abrigo do disposto no artigo 3. da Lei n. 92/95, de 12 de Setembro. 3 - (Anterior n. 2.) 4 - (Anterior n. 3.) Artigo 2. O artigo 3. da Lei n. 92/95, de 12 de Setembro, passa a ter a seguinte redaco: Artigo 3. Outras autorizaes 1 - Qualquer pessoa fsica ou colectiva que utilize animais para fins de espectculo comercial no o poder fazer sem prvia autorizao da entidade ou entidades competentes (Inspeco-Geral das Actividades Culturais e municpio respectivo). 2 - lcita a realizao de touradas, sem prejuzo da indispensabilidade de prvia autorizao do espectculo nos termos gerais e nos estabelecidos nos regulamentos prprios. 3 - So proibidas, salvo os casos excepcionais cujo regime se fixa nos nmeros seguintes, as touradas, ou qualquer espectculo, com touros de morte, bem como o acto de provocar a morte do touro na arena e a sorte de varas. 4 - A realizao de qualquer espectculo com touros de morte excepcionalmente autorizada no caso em que sejam de atender tradies locais que se tenham mantido de forma ininterrupta, pelo menos, nos 50 anos anteriores entrada em vigor do presente diploma, como expresso de cultura popular, nos dias em que o evento histrico se realize. 5 - da competncia exclusiva da Inspeco-Geral das Actividades Culturais conceder a autorizao excepcional prevista no nmero anterior, precedendo consulta cmara municipal do municpio em causa, qual compete pronunciar-se sobre a verificao dos requisitos ali previstos. 6 - O requerimento da autorizao excepcional prevista nos nmeros anteriores apresentado InspecoGeral das Actividades Culturais com a antecedncia mnima de 15 dias sobre a data da realizao do evento histrico.
Aprovada em 11 de Julho de 2002. O Presidente da Assembleia da Repblica, Joo Bosco Mota Amaral. Promulgada em 22 de Julho de 2002. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 23 de Julho de 2002. O Primeiro-Ministro, Jos Manuel Duro Barroso.
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