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Timestamp: 2015-11-30 18:50:07+00:00

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P. 1Estatuto Do AdvogadoEstatuto Do Advogado|Views: 20|Likes: 1Publicado porvalter_souza_1More info:Published by: valter_souza_1 on Oct 06, 2010Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/38842674/Estatuto-Do-Advogado02/25/2015pdftextoriginalLEI No
8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994
c Publicada no DOU de 5-7-1994.
c Por maioria de votos, o STF julgou parcialmente procedente a ADIN nº 1.127-8, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “qualquer” contida neste inciso.
c Art. 9º, § 2º, da LC nº 123, de 14-12-2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
c Art. 133 da CF.
No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao con-
O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subor-
dinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no artigo 1
, na forma do Regulamento Ge ral, em conjunto com o advogado e sob responsabilidade deste.
São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das san-
Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido, no âmbito do impedimento, sus-
c Art. 15, § 3º, desta Lei.
c Arts. 37 e 38 do CPC.
A procuração para o foro em geral habilita o advogado a pra ticar todos os atos judiciais, em qualquer Juízo ou Instância, salvo os que exijam poderes especiais.
Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, de-
vendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advoga-
do, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.
c Súm. Vinc. nº 14 do STF.
c Art. 40 do CPC.
c Inciso II com a redação dada pela Lei nº 11.767, de 7-8-2008.
III – comunicar-se com seus clientes, pes soal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da ad-
vocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;
V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com insta-
lações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;
c Por maioria de votos, o STF julgou parcialmente procedente a ADIN nº 1.127-8, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “assim reconhecidas pela OAB” contida neste inciso.
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartó rios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
IX – sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do re-
lator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido;
c Por maioria de votos, o STF julgou procedente as ADINs n
1.105-7 e 1.127-8, para declarar a inconstitucionalidade deste inciso.
X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer Juí zo ou Tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;
XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, asse-
gurada a obtenção de có pias, podendo tomar apontamentos;
XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição com-
petente, ou retirá-los pelos prazos legais;
XIX – recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato rela-
cionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;
2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, pro ferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;
O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em Juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções discipli-
nares perante a OAB, pelos excessos que cometer.
c Por maioria de votos, o STF julgou parcialmente procedente a ADIN nº 1.127-8, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ou desacato” contida neste parágrafo.
O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os Juizados, fóruns, Tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB.
c Por maioria de votos, o STF julgou parcialmente procedente a ADIN nº 1.127-8, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e controle” contida neste parágrafo.
c A alteração que seria introduzida neste dispositivo pela Lei nº 11.767, de 7-8-2008 foi vetada, razão pela qual mantivemos a sua redação.
Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade ju-
diciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. § 7
A ressalva constante do § 6
deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. c §§ 6º e 7º acrescidos pela Lei nº 11.767, de 7-8-2008.
VETADOS. Lei n
11.767, de 7-8-2008.
O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.
O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de gradua-
ção, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.
I – preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do artigo 8
O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior, pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.
O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode frequentar o estágio minis-
trado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.
Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende esta-
belecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral.
Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.
Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo Con-
selho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.
Na hipótese de novo pedido de inscrição – que não restaura o número de inscrição anterior – deve o interes-
sado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do artigo 8
Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no Regulamento Geral, é de uso obrigatório no exer cício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo ad-
vogado, no exercício de sua atividade.
Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão “escritório de advocacia”, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advo-
gados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma discipli-
nada nesta Lei e no Regulamento Geral.
c Art. 5º desta Lei.
Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.
Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Sec-
cional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar.
Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em Juízo clientes de in-
teresses opostos.
Art. 19. O salário-mínimo profissional do advogado será fixado em sentença norma tiva, salvo se ajustado em acor-
do ou convenção coletiva de trabalho.
Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à dispo-
sição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.
As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até às cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado em pregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.
c Por maioria de votos, o STF julgou parcialmente procedente a ADIN nº 1.194-4, para dar interpretação conforme a este parágrafo único, no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente.
Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levan-
tamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou su cum bên cia, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessá-
rio, seja expedido em seu favor.
c Súm. nº 306 do STJ.
Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executi-
vos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
c A concordata foi substituída pela recuperação judicial, conforme Lei nº 11.101, de 9-2-2005 (Lei de Recuperação de Em-
presas e Falências).
Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho rea lizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.
É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de su cum bência.
c Por unanimidade de votos, pela interpretação conforme conferida ao art. 21 e seu parágrafo único, o STF julgou parcial-
mente procedente a ADIN nº 1.194-4, para declarar a inconstitucionalidade deste parágrafo.
O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe pre-
judica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.
c Súm. nº 363 do STJ.
Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advoga-
do de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).
c Artigo acrescido pela Lei nº 11.902, de 12-1-2009.
Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção da-
quele que lhe conferiu o substabelecimento.
II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais e Conselhos de Contas, dos Juiza-
dos Especiais, da Justiça de Paz, Juízes Classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da Administração Pública direta ou indireta;
c Por maioria de votos, o STF julgou parcialmente procedente a ADIN nº 1.127-8, para excluir das atividades previstas neste inciso as de Juízes Eleitorais e seus Suplentes.
c EC nº 24, de 9-12-1999, extinguiu a representação pelos Juízes Classistas na Justiça do Trabalho e substituiu as Juntas de Conciliação e Julgamento por Varas de Trabalho.
Art. 29. Os Procuradores-Gerais, Advogados-Gerais, Defensores-Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Admi-
nistração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
I – os servidores da Administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vin culada a entidade empregadora;
II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empre-
sas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
c Art. 14 do CPC.
VI – advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionali-
dade, na injustiça da lei ou em pronunciamento ju dicial anterior;
XIV – deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, docu-
mentos e ale gações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;
XVI – deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação ema nada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da com petência desta, depois de regularmente notificado;
XXIII – deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente no-
tificado a fazê-lo;
I – infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do artigo 34;
Parágrafo único. A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamen-
tos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.
I – infrações definidas nos incisos XVII a XXV do artigo 34;
A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individua lização previstos neste Capítulo.
Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do artigo 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.
Na hipótese do inciso XXIV do artigo 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.
II – infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do artigo 34.
Art. 40. Na aplicação das sanções disciplinares são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstân-
cias, entre outras:
Parágrafo único. Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelado, as circunstâncias e as consequên cias da infração são considerados para o fim de decidir:
Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende tam-
Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da cons-
Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma fede-
rativa, tem por finalidade:
O uso da sigla “OAB” é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.
Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos terri-
tórios dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Territórios.
As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conse-
lhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.
Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicial-
mente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta Lei.
Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclu-
sive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.
c Por maioria de votos, o STF julgou parcialmente procedente a ADIN nº 1.127-8, para, sem redução de texto, dar interpre-
tação conforme ao dispositivo de modo a fazer entender a palavra “requisitar” como dependente de motivação, compa-
tibilização com as finalidades da lei e atendimento de custos desta requisição.
Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios.
c § 3º acrescido pela Lei nº 11.179, de 22-9-2005.
IX – julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste Es-
tatuto e no Regulamento Geral;
XIV – ajuizar Ação Direta de Incons titu cio nalidade de normas legais e atos normativos, Ação Civil Pública, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;
XV – colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opi nar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos com petentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;
Parágrafo único. A intervenção referida no inciso VII deste artigo depende de prévia aprovação por dois terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provi-
sória para o prazo que se fixar.
Art. 55. A diretoria do Conselho Federal é composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Secretário Geral, de um Secretário-Geral Adjunto e de um Tesoureiro.
O Presidente exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho Federal, presidi-lo, representá-lo ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, promover-lhe a administração patri-
monial e dar execução às suas decisões.
Art. 56. O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcio nal ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no Regulamento Geral.
Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Fe-
derais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções têm direito a voz.
Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territo rial, e as normas gerais estabelecidas nesta Lei, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.
IV – fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua di-
retoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;
Art. 59. A diretoria do Conselho Sec cional tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho Federal, na forma do Regimento Interno daquele.
Art. 60. A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de compe-
tência e autonomia.
Os quantitativos referidos nos §§ 1
deste artigo podem ser ampliados, na forma do Regimento Interno do Conselho Seccional.
Parágrafo único. Ao Conselho da Sub se ção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições do Conselho Sec cio nal, na forma do Regimento Interno deste, e ainda:
Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manuten-
ção do disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia.
Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Sec cional, considerado o valor re-
Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novem-
bro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.
A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no Regulamento Geral, é de compa-
recimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.
O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo rea bilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.
Parágrafo único. Os Conselheiros Federais eleitos iniciam seus man datos em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.
Art. 67. A eleição da diretoria do Conselho Federal, que tomará posse no dia primeiro de fevereiro, obedecerá às seguintes regras:
c Incisos IV e V com a redação dada pela Lei nº 11.179, de 22-9-2005.
Art. 69. Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para in terposição de recursos.
Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Sec cional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho.
A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o repre-
sentado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos.
O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo pre-
ventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Nes te caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.
Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe de fensor dativo.
Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Sub se ção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.
Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da Lei n
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e concedido o direito de opção pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vigência desta Lei, sendo assegurado aos optantes o pagamento de indenização, quando da aposentadoria, correspondente a cinco vezes o valor da última remuneração.
Art. 83. Não se aplica o disposto no artigo 28, inciso II, desta Lei, aos membros do Ministério Público que, na data de promulgação da Constituição, se incluam na previsão do artigo 29, § 3
, do seu Ato das Disposições Constitu-
cionais Transitórias.
Art. 84. O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta Lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de “Prática Forense e Organização Judiciá ria”, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor.
Art. 87. Revogam se as disposições em contrário, especialmente a Lei n
4.215, de 27 de abril de 1963, a Lei n
5.390, de 23 fevereiro de 1968, o Decreto-Lei n
505, de 18 de março de 1969, a Lei n
5.681, de 20 de julho de 1971, a Lei n
5.842, de 6 de dezembro de 1972, a Lei n
5.960, de 10 de dezembro de 1973, a Lei n
6.743, de 5 de dezembro de 1979, a Lei n
6.884, de 9 de dezembro de 1980, a Lei n
6.994, de 26 de maio de 1982, mantidos os efeitos da Lei n
7.346, de 22 de julho de 1985.
Brasília, 4 de julho de 1994; 173
da Independência e 106
independentemente de licença.767. perante qualquer Juízo. ainda que considerados incomunicáveis. ofícios de justiça. b) nas salas e dependências de audiências. pela ordem. nº 14 do STF. As autoridades. desde que relativas ao exercício da advocacia. na sua falta.127-8. quando não estejam sujeitos a sigilo. V – não ser recolhido preso. mesmo sem procuração.
. mediante intervenção sumária.
X – usar da palavra. desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado. Art. d) em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente. ou da Administração Pública em geral.127-8. por motivo ligado ao exercício da ad‑ vocacia.
c	Por maioria de votos. magistrados e membros do Ministério Público. dentro do expediente ou fora dele. telefônica e telemática. e ser atendido.
c	Súm. sentado ou em pé. assim reconhecidas pela OAB. e. independentemente de horário previamente marcado ou outra condição. verbalmente ou por escrito. IX – sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo. Vinc. nas sessões de julgamento. para declarar a inconstitucionalidade da expressão “assim reconhecidas pela OAB” contida neste inciso. quando preso em flagrante. em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo. bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas. antes de sentença transitada em julgado. VIII – dirigir‑se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho.
c	Inciso II com a redação dada pela Lei nº 11. cartórios. a profissão em todo o Território Nacional. desde que munido de poderes especiais. para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos. mesmo sem procuração. documentos ou afirmações que influam no julgamento.105-7 e 1. Vinc. VII – permanecer sentado ou em pé e retirar‑se de quaisquer locais indicados no inciso anterior. com liberdade. Parágrafo único. com insta‑ lações e comodidades condignas. em instância judicial ou administrativa. eletrônica. bem como de seus instrumentos de trabalho. Tribunal ou autoridade. salvo se prazo maior for concedido. 7o São direitos do advogado:
c	I – exercer.
VI – ingressar livremente: a) nas salas de sessões dos Tribunais. os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advoga‑ do. o STF julgou procedente as ADINs nos 1. XII – falar. secretarias. pessoal e reservadamente. asse‑ gurada a obtenção de cópias. podendo tomar apontamentos. Tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo. de‑ vendo todos tratar‑se com consideração e respeito recíprocos. para declarar a inconstitucionalidade deste inciso. 40 do CPC. quando estes se acharem presos. de 7-8-2008. sob pena de nulidade e.
c	Súm. autos de processos findos ou em andamento. mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares. e. detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares. para lavratura do auto respectivo. 6o Não há hierarquia nem subordinação entre advogados. mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados. II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho. nos demais casos. senão em sala de Estado‑Maior. no caso de delegacias e prisões. regulamento ou regimento. pelo prazo de quinze minutos.
III – comunicar‑se com seus clientes. a comunicação expressa à seccional da OAB. contra a inobservância de preceito de lei. c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional.
maioria de votos. nº 14 do STF. observando‑se a ordem de chegada. após o voto do re‑ lator.Capítulo II DOS DIREITOS DO ADVOGADO Art. em prisão domiciliar. IV – ter a presença de representante da OAB. serviços notariais e de registro. em Juízo. XIII – examinar. em qualquer Juízo ou Tribunal. ou perante a qual este deva comparecer. XI – reclamar. no exercício da profissão. o STF julgou parcialmente procedente a ADIN nº 1. de sua correspondência escrita. tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.
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