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Timestamp: 2020-01-26 01:44:39+00:00

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3683 resultados para calúnia código penal
...CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:. Pena- detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º- Na ...
...Pena- reclusão, até quatro anos. § 2º Se resulta morte:. Pena- reclusão, de dois a dez anos. CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:. Pena- detenção, de seis meses a dois anos. § 1º Na mesma pena ...
... como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. TÍTULO III Da ..., sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:. I - ouvir a ofendida, lavrar ...
. AÇÃO PENAL Nº 574 - BA (2009⁄0107351-2). RELATORA : ...138, CAPUT, 139, CAPUT E 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E ...
Acórdão nº 2014/0207048-0 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Junho de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA (ART. 138 C/C O ART. 141, II, DO CÓDIGO PENAL). EXCEÇÃO DA VERDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. MAIOR DE 70 ANOS. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. 1. O agravante foi denunciado como incurso nas sanções do art. 138 c/c o art. 141, II,...
Acórdão nº 2015/0064861-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 02 de Março de 2016
Ementa: QUEIXA. APELAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES PRATICADOS NA JUSTIÇA COMUM. DEVIDO PROCESSO LEGAL . CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA. I - Se o deslocamento do foro por prerrogativa de função ocorre no curso do processo por motivo superveniente, são válidos os atos anteriores praticados por juiz competente. II - Presente o devido processo legal. Cabe ao juiz analisar os...
Acórdão nº 2015/0164311-3 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Novembro de 2015
Acórdão nº 2015/0164249-2 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Março de 2016
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL - CP. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Inafastável a incidência do Verbete n. 7 da Súmula do STJ. Com efeito, o ...
. AÇÃO PENAL Nº 613 - SP (2009⁄0233430-2). RELATOR : ...105, I, A, DA CF⁄1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA", INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C\xE2\x81"... dignidade humana, retratada no hodierno Código Civil como um dos direitos da personalidade. 3. ...
Acórdão nº 2010/0163227-1 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2011
HABEAS CORPUS. PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DA LEI DE IMPRENSA. NORMA PENAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO DO APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O CRIME DE CALÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Após o oferecimento da denúncia e a prolação da sentença que condenou o Paciente como incurso nos arts. 20 e 22 da Lei de Imprensa,...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DA LEI DE ...ÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O CRIME DE CALÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Após o ...138 do Código" Penal, em evidente prejuízo ao réu. 3. A exclus\xC3"...
Acórdão nº CC 97201 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 13 de Abril de 2011
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA PRATICADA, EM TESE, POR JORNALISTA. CARTA PUBLICADA EM BLOG. LEI DE IMPRENSA. NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não recepcionada a Lei n. 5.250/1967 pela nova ordem constitucional (ADPF n. 130/DF), às causas decorrentes das relações de imprensa devem ser...
Acórdão nº 2007/0309470-9 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Junho de 2009
RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Para a configuração do...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE ...138 do Código Penal, faz-se necessária a imputação falsa a ...
..., para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ...Art. 20. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido ...85, do Código de Processo Penal. Art. 43. A denúncia ou queixa ...
Acórdão nº 2008/0090627-2 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Março de 2009
HABEAS CORPUS. CRIME DE CALÚNIA PRATICADO POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONTRA MAGISTRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA O DELITO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ORDEM CONCEDIDA. 1. Narram os autos que o crime de calúnia teria sido praticado por meio de uma petição, na ação penal em que o paciente exercia a defesa de...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE CALÚNIA PRATICADO POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA O CONTRA MAGISTRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. ... da Constituição Federal/88, 142, I, do Código Penal e 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/94, visto ...
Acórdão nº AgRg no RHC 22523 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Junho de 2012
CRIMES CONTRA A HONRA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. 1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de cinco dias, de acordo com os arts. 38 da Lei nº 8.038/90, e 258 do...
Acórdão nº 2007/0068112-7 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2007
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138, 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA IRROGADA POR ADVOGADO A MAGISTRADO EM PETIÇÃO RECURSAL DIRIGIDA AO E. TRIBUNAL A QUO. ART. 142, I DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. I - A imunidade prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal não abrange a ofensa caracterizada como calúnia (HC 84.107, Segunda Turma,...
...EMENTA. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138, 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA IRROGADA POR ADVOGADO A MAGISTRADO ... não abrange a ofensa caracterizada como calúnia (HC 84.107, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos ...
Acórdão nº RHC 26094 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Março de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGO 138, COMBINADO COM O ARTIGO 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INTEMPESTIVIDADE. RECLAMO RECEBIDO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS PARA O RECORRENTE. SUPERAÇÃO EM FACE DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA...
Acórdão nº 1091916 de Primeira Turma, 13 de Junho de 2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CRIMES CONEXOS. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/ PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO...
Acórdão nº 2008/0040474-3 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE. FATO NARRADO NA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. I - A imunidade prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal não abrange a ofensa caracterizada como calúnia (HC 84.107, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 18/06/2004). II - O crime de calúnia exige, para sua configuração, seja atribuído à vítima a pratica de um crime....
Acórdão nº 2006/0161744-3 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Maio de 2008
HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONTAGEM. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO PRESCRICIONAL ESGOTADO DEPOIS DA IMPETRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente" (art. 119 do...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO ...CONTAGEM. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO PRESCRICIONAL ESGOTADO DEPOIS DA ...
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

References: ARTIGO 138
 ARTIGO 214
 ARTIGO 7
 ARTIGO 7
 ARTIGO 141
 ARTIGO 60