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Timestamp: 2019-10-23 05:07:41+00:00

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Tudo (4.182)
Andamento do Processo n. 0010113-43.2009.8.26.0278 - Arrolamento de Bens - 22/10/2019 do TJSP
-43.2009.8.26.0278 (278.01.2009.010113) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - Manoel dos Reis de Oliveira - Francisco... Rodrigues e outro - FLS. 146 - Fls. 144/145: manifeste-se o …
Andamento do Processo n. 1000176-77.2019.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2019 do TJSP
1000176-77.2019.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luciana de Cicco Me - Francisco Rodrigues...
Andamento do Processo n. 8000743-56.2018.8.05.0185 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJBA
-56.2018.8.05.0185 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Autor: Francisco Rodrigues Advogado: Ana...
Andamento do Processo n. 0000986-54.2019.5.12.0025 - ATSum - 22/10/2019 do TRT-12
-54.2019.5.12.0025 RECLAMANTE FRANCISCO RODRIGUES ADVOGADO HUMBERTO PAULO BECK(OAB: 9829/SC) ADVOGADO MARIA APARECIDA DOS SANTOS(OAB...(s): - FRANCISCO RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL …
-54.2019.5.12.0025 RECLAMANTE FRANCISCO RODRIGUES ADVOGADO HUMBERTO PAULO BECK(OAB: 9829/SC) ADVOGADO MARIA APARECIDA DOS SANTOS(OAB....br PROCESSO PJe-JT: 0000986-54.2019.5.12.0025 CLASSE: AÇÃO …
Andamento do Processo n. 0000657-10.2011.5.02.0087 - ATSum - 22/10/2019 do TRT-2
-10.2011.5.02.0087 RECLAMANTE FRANCISCO RODRIGUES ADVOGADO EDLA MAR PALHANO(OAB: 104414/SP) RECLAMADO IRACI CASSIA SIQUEIRA MELON... RECLAMADO GILBERTO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO IMIRIM PRODUTOS …
Andamento do Processo n. 5009743-65.2013.4.04.7009 - Recurso Cível - 21/10/2019 do TRF-4
5009743-65.2013.4.04.7009/PR RELATOR: JUIZ FEDERAL GUY VANDERLEY MARCUZZO RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES ADVOGADO: JOSÉ...
Andamento do Processo n. 1022694-63.2019.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJSP
-63.2019.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jeferson Martins - Francisco... Rodrigues - - Marlene Maria Ferreira Rodrigues - Vistos. Não se tratando de …
Andamento do Processo n. 6136974-08.2015.8.13.0024 - 21/10/2019 do TJMG
: Oswaldo Martins de Rezende; Executado : Francisco Rodrigues. Adv - Dione Anderson Batista Nunes => Esta publicação não...
Andamento do Processo n. 0009175-82.2006.8.19.0202 - 18/10/2019 do TJRJ
(2006.202.008965-9) - FRANCISCO RODRIGUES (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X TELHADO RIO DE IRAJA MATERIAL... Juiz Titular: Thomaz de Souza e Melo Responsável pelo Expediente: …
Resultados da busca Jusbrasil para "Francisco Rodrigues"
Juiz Francisco Rodrigues fala sobre direitos trabalhistas ao Jornal do Tocantins
Notícias•27/09/2013•Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
O juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Palmas, Francisco Rodrigues de Barros, concedeu entrevista a Mariza Sabino, do Jornal do Tocantins, para esclarecer os leitores a respeito dos direitos obrigatórios e facultativos dos trabalhadores. A notícia foi divulgada no dia 22/9, no Caderno de Economia. A reportagem especial identificou que empresas do Tocantins têm apostado nos benefícios facultativos para motivar os trabalhadores através do incentivo à qualidade de vida. Após esclarecer ...
Procurador regional da República Francisco Rodrigues é homenageado em sua última sessão no TRF-5
Notícias•20/06/2012•Procuradoria Regional da República da 5ª Região
Na tarde desta quarta-feira (20), o procurador regional da República Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho foi homenageado em sua última participação na Corte do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ele deixa a Procuradoria Regional da 5ª Região em razão de sua promoção para o cargo de subprocurador-geral da República e passará a atuar nos tribunais superiores, em Brasília.
Relator Francisco Rodrigues avalia reforço a Orçamento da DPU
Notícias•04/11/2009•Defensoria Pública da União
Brasília, 04/11/09 - As condições financeiras para o funcionamento ideal da Defensoria Pública da União em 2010 estão diretamente ligadas à definição do Orçamento que será aprovado para a Instituição no Congresso Nacional. Por isso, o Defensor Público-Geral Federal, José Rômulo Plácido Sales, vem buscando apoio político na Câmara dos Deputados e Senado Federal, como fez nesta quarta-feira com mais um parlamentar sensível às causas da Instituição. Acompanhado...
STF recebe denúncia contra deputado federal Francisco Rodrigues (DEM-RR)
Notícias•11/02/2010•Ministério Público Federal
Por oito votos a um, o Supremo Tribunal Federal recebeu nesta quinta feira, 11 de fevereiro, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Francisco de Assis Rodrigues (DEM-RR) pelo crime de peculato (art. 312 do Supremo aceita denúncia e abre ação penal por peculato contra o deputado Francisco Rodrigues (DEM-RR)
Notícias•11/02/2010•Supremo Tribunal Federal
Por oito votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta quinta-feira (11), denúncia formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado Francisco de Assis Rodrigues (DEM-RR) pelo crime de peculato, previsto no artigo 312 do Ação Penal AP 201000010021719 PI (TJ-PI)
Jurisprudência•05/06/2012•Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: AÇAO PENAL. PRELIMINARES SUSCITADAS. CONFUSAO COM O MÉRITO. MÉRITO. MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO QUE TANGE AOS ACUSADOS FRANCISCO RODRIGUES PIAUILINO, LADISLAU RODRIGUES PIAUILINO e CARLOS ALBERTO CARCARÁ DA SILVA PELOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666 /1993 E NO ARTIGO 1º , I , DO DECRETO LEI Nº 201 /67. CRIME DE PECULATO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AFASTAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. DECRETAÇAO DA QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIOS, FISCAIS E TELEFÔNICOS. DESNECESSIDADE. 1. Preliminares. As preliminares suscitadas confundem-se com o mértio da decisão. 2. Mérito. Havendo indícios da materialidade e autoria da conduta criminosa imputada aos acusados FRANCISCO RODRIGUES PIAUILINO, LADISLAU RODRIGUES PIAUILINO e CARLOS ALBERTO CARCARÁ DA SILVA pelos delitos previstos no artigo 90 da Lei nº 8.666 /1993 e no artigo 1º , I , do Decreto Lei nº 201 /67, merece ser recebida a denúncia, a fim de se proceder à instrução processual. 3. Com relação ao crime de Peculato, art. 312 do CP , o Ministério Público Estadual, titular da ação penal, pugnou pela configuração do bis in idem com relação ao delito do art. 1 , I do Dec. Lei nº 201 /67. 4. Não se mostrou necessário o afastamento cautelar do Réu FRANCISCO RODRIGUES PIAUILINO do cargo de Prefeito Municipal de Pajeú do Piauí, nos termos do art. 2 , II do Dec. Lei nº 201 /67.5. Não se mostra indispensável, no presente momento, a quebra dos sigilos dos dados bancários, fiscais e telefônicos dos Réus e da Empresa Construtora Caravelle Ltda.6. Denúncia recebida.
Apelacao Civel APC 20120310086252 DF 0008597-60.2012.8.07.0003 (TJ-DF)
Jurisprudência•07/11/2013•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: PROCESSO N.2012 03 1 008625-2 APC - 0008597-60.2012.807.0003 (RES.65 - CNJ) APELANTE (S) LLI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS INDUSTRIALIZADOS LTDA APELADO (S) FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO - ME RELATORDESEMBARGADOR JOÃO EGMONT REVISORDESEMBARGADOR SEBASTIÃO COELHO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CÁRTULA EXTRAVIADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À SUA AUTENTICIDADE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÔES. DOUTRINA DO MESTRE CEARENSE FRAN MARTINS. CAUSA DEBENDI. 1. DESTARTE, "1. O CHEQUE É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA E SUBMETE-SE AOS PRINCÍPIOS, CAROS AO DIREITO CAMBIÁRIO, DA LITERALIDADE, ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS E INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ" (IN RESP 884346 / SC, MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 04/11/2011). 2. OUTROSSIM, E NA LIÇÃO DO INTELIGENTE MESTRE CEARENSE FRAN MARTINS, EM SUA MUITO BEM ESCRITA OBRA TÍTULOS DE CRÉDITO, VOLUME II, FORENSE, 1980, P. 71, "ENTENDE-SE QUE, NA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES, NÃO AS COMPREENDEM AS RELAÇÕES PESSOAIS ENTRE O PORTADOR E A PESSOA POR ESTA ACIONADA. EM TAIS SITUAÇÕES, AS RELAÇÕES PESSOAIS SÃO SEMPRE OPONÍVEIS, DONDE PODER O ENDOSSANTE ACIONADO OPOR AO SEU ENDOSSATÁRIO-ACIONANTE EXCEÇÕES BASEADAS EM RELAÇÕES PESSOAIS ENTRE AMBOS. O QUE NÃO SERÁ ADMISSÍVEL É QUE A EXCEÇÃO SEJA OPOSTA PELO OBRIGADO ACIONADO BASEANDO-SE TAL OPOSIÇÃO EM RELAÇÕES DESSE ACIONADO COM O SACADOR OU COM OUTROS OBRIGADOS ANTERIORES". 3. DESTE MODO, ENTRE EMITENTE E BENEFICIÁRIO, A DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À EMISSÃO DE CHEQUE É PERMITIDA SE HOUVER SÉRIOS INDÍCIOS DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CONSTITUÍDA EM FLAGRANTE DESRESPEITO À ORDEM JURÍDICA OU SE CONFIGURADA A MÁ-FÉ DO POSSUIDOR DO TÍTULO, ATÉ PORQUE O CHEQUE NÃO CHEGOU A CIRCULAR. 4. NO CASO DOS AUTOS, CABIA AO EMBARGADO DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO, EM FACE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EMBARGANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 389 , II , DO CPC . 5. PRECEDENTE DA CASA. 5.1 "1.A CIRCULAÇÃO DO CHEQUE, TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E ABSTRATO, O DESVINCULA DE SUA ORIGEM, PORÉM, A CAUSA DEBENDI, NAS HIPÓTESES DE FRAUDE, PODE SER INVESTIGADA. 2. (...) 3. RECURSO NÃO PROVIDO".(ACÓRDÃO N.400957, 20070111213072APC, RELATOR: JOÃO MARIOSI, DJE: 22/01/2010. PÁG.: 67). 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....
Remessa Ex Offício REOAC 245177 CE 2001.05.99.000097-2 (TRF-5)
Jurisprudência•17/10/2006•Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE QUE FRANCISCO RODRIGUES FILHO (APOSENTADO) É A MESMA PESSOA DE FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO. COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA, FILHA DE FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO, E O INSS. OCORRÊNCIA. - Existência de documentos comprobatórios de que Francisco Rodrigues Filho, que tem relação jurídica com o INSS, é a mesma pessoa que Francisco Rodrigues de Souza Filho. - Existência de relação jurídica entre a autora (filha de Francisco Rodrigues de Souza Filho) e o INSS. - Remessa oficial improvida.
Remessa Ex Offício REOAC 245177 CE 0000097-63.2001.4.05.9999 (TRF-5)
Apelação Civel AC 31080000081 ES 31080000081 (TJ-ES)
Jurisprudência•15/09/2011•Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 031.080.000.081APELANTES: JOSÉ GERALDO GOMES, ERNESTO PAIZANTE PEREIRA, ARIDES RIBEIRO ROCHA, MIGUEL PEREIRA NETO, MÁRCIO MARQUES DOS REIS, MAURÍLIO ANTÔNIO DE SOUZA, DENILSON PAIZANTE DA SILVA, RONALDO PAIZANTE VITAL, ANANIAS MARÇAL DIAS, MARCELO JAIME CHERUBINO PAIZANTE, JOSÉ CARLOS ALMONDES, JOSÉ PRATA FILHO, JOSÉ COSTA DE NOVAES, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, VICENTE CÂNDIDO BARBOSA, ELIOMAR ALVES CARNEIRO, EDMAR MENDES DE OLIVEIRA, CARLINHOS AMÂNCIO E JORGE ALVES DE OLIVEIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE DESERÇAO E DE IRREGULARIDADE FORMAL - SUBSÍDIOS DE VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - ALTERAÇAO APÓS AS ELEIÇÕES - QUESTAO CONSTITUCIONAL - RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Não deve ser conhecido o recurso interposto sem a comprovação do preparo. Preliminar acolhida para não conhecer o recurso interposto por José Geraldo Gomes. 2. Se os fundamentos contidos no recurso se dirigem contra as razões de decidir e são suficientes para devolver a matéria ao Tribunal, cumpre-se a exigência de dialeticidade. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. 3. Embora o texto constitucional faça referência expressa apenas aos subsídios dos vereadores, os Tribunais vem decidindo que também os subsídios dos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais devem ser fixados de acordo com a ¿regra da legislatura¿. 4. Ao se exigir a observância da ¿regra da legislatura¿, torna-se necessário que os subsídios dos agentes políticos sejam fixados antes das eleições. A finalidade da ¿regra da legislatura¿ é vedar que o agente público determine sua própria remuneração, o que vulnera os princípios da moralidade e da impessoalidade. 5. É possível, em ação civil pública, o controle incidental de constitucionalidade. 6. Embora este Egrégio Tribunal tenha decidido pela inconstitucionalidade da alteração dos subsídios dos vereadores após as eleições, não enfrentou, em sua composição plenária, a questão relativa à constitucionalidade da alteração, nas mesmas condições, dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais. 7. Incidente de inconstitucionalidade suscitado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, ACOLHER O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, 30 de agosto de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 31080000081, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/08/2011, Data da Publicação no Diário: 15/09/2011)...
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References: artigo 312
 ARTIGO 90
 ARTIGO 1
 artigo 90
 artigo 1
 ARTIGO 389