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Timestamp: 2018-02-24 08:11:54+00:00

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Lei Municipal Nº 5414
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – São fixadas, dentro do Quadro de cargos do Magistério Público Municipal 6 (seis) vagas para a Classe B, 14 (quatorze) vagas para a Classe C e 10 (dez) vagas para a Classe D da linha horizontal de promoções para o ano de 1998. Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 086/96, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º - Os valores relativos à mudança de classe de cada professor, anteriormente à data da efetivação das promoções, serão pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e consecutivas, a contar do mês de outubro do corrente ano. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SMEC/mef
Lei Municipal Nº 5413
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à empresa Combustíveis RH Riss Ltda., um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 15.300,00 m² (quinze mil e trezentos metros quadrados), situado no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Setor 13, Quadra 14, Lote 03, na rua empresário Agenello Senger, esquina com as ruas Alfredo Oscar Kochenborger e Castelar Martinez, confrontando: a NOROESTE, com os lotes 01, do Município de Carazinho e 02 de Etefanello, Lima & Cia Ltda, medindo 180,00m; a SUDESTE, com a rua empresário Agenello Senger, medindo 180,00m onde faz frente; a NORDESTE, com a rua Castelar Martinez, medindo 85,00m onde também faz frente; e a SUDOESTE, com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, medindo 85,00m onde também faz frente, conforme memorial descritivo e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único - A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”, durante os primeiros 8 (oito) anos a contar da data da efetiva doação. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à construção das instalações e pleno funcionamento de sede regional da empresa, para distribuição de combustíveis a agricultores e transportadores em geral. Art. 3º - A doação será gravada com ônus de reversão ao Município, caso a empresa não inicie suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva transferência da posse do imóvel à donatária. Parágrafo Único - Ocorrendo extinção, dissolução ou encerramento das atividades da empresa donatária, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no artigo 2º deste Diploma Legal, este imóvel deverá ser revertido ao patrimônio do Município, após indenização das benfeitorias úteis e necessárias construídas pela donatária. LM. 5413/00 2 Art. 4º - O Executivo Municipal fará constar na respectiva escritura pública de doação, o prazo constante no artigo 3º da presente Lei. Art. 5º - Serão de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/mef
Lei Municipal Nº 5412
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à Associação dos Caminhoneiros, Motoristas e Transportadores do Planalto, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 7.701,52 m² (sete mil, setecentos e um metros, cinquenta e dois decímetros quadrados), situada nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado par da rua Lauro Weber, esquina com a rua Selbach, no Setor 10, Quadra 79, Lote 04, parte da área de uso institucional nº 1, confrontando: ao NORTE, nas extensões de 150,12m e 19,68m, com a rua Selbach, onde faz frente; ao SUL, com a área de uso institucional nº 1, medindo 125,90m e a OESTE, com a rua Lauro Weber, medindo 110,00m, onde também, faz frente, tudo conforme memorial descritivo, mapa de localização e matrícula nº 21742, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único - A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”, durante os primeiros 8 (oito) anos a contar da data da efetiva doação. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à construção de sede social para lazer, esporte, cultura e atendimento da classe dos caminhoneiros, motoristas e transportadores da região. Art. 3º - A doação será gravada com ônus de reversão ao Município, caso a entidade não inicie suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva transferência da posse do imóvel à donatária. Parágrafo Único - Ocorrendo extinção, dissolução ou encerramento das atividades da entidade donatária, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no Art. 2º deste Diploma Legal, este imóvel deverá ser revertido ao 2 patrimônio do Município, após indenização das benfeitorias úteis e necessárias construídas pela donatária. LM.5412/00 Art. 4º - O Executivo Municipal fará constar na respectiva escritura pública de doação, o prazo constante no artigo 3º da presente Lei. Art. 5º - Serão de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/mef
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Lei Municipal Nº 5411
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar uma área de uso comum, com 7.701,52 m² (sete mil, setecentos e um metros, cinquenta e dois decímetros quadrados), situada nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado par da rua Lauro Weber, esquina com a rua Selbach, no Setor 10, Quadra 79, Lote 04, parte da área de uso institucional nº 1, confrontando: ao NORTE, nas extensões de 150,12m e 19,68m, com a rua Selbach, onde faz frente; ao SUL, com a área de uso institucional nº 1, medindo 125,90m e a OESTE, com a rua Lauro Weber, medindo 110,00m, onde também, faz frente, tudo conforme memorial descritivo, mapa de localização e matrícula nº 21742, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa a readequação da área de uso institucional. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração GLDC/mef
Lei Municipal Nº 5410
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 18 da Lei Municipal nº 3.920/89, passa ter a seguinte redação: “Art. 18 - A classificação por antiguidade será realizada com base no efetivo exercício na classe, apurada no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro. § 1º – Para o professor ou especialista de educação ser promovido da classe A para a classe B por antiguidade contará todo o tempo de efetivo exercício de professor municipal. § 2º - O período relativo ao ano de 1997, será apurado de 15/10/96 a 31/12/97. “ (NR) Art. 2º - O artigo 19 da Lei Municipal nº 3.920/89, passa a ter a seguinte redação: “Art. 19 – O merecimento para efeitos de promoção será aferido pela demonstração de desempenho do membro do Magistério na classe a que pertencer de conformidade com os registros existentes, apurada cumulativamente nos período de 01 de janeiro a dezembro. Parágrafo Único – O período relativo ao ano de 1997 será apurado no período de 15 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 1997.” (NR) LM. 5410/00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SMEC/mef
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Lei Municipal Nº 5409
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 25, da Lei Municipal nº 3.920/89, passa a ter a seguinte redação: “Art. 25 - Além da gratificação referida no artigo anterior, o membro do Magistério fará jus a gratificação: a) pelo exercício de direção ou de vice-direção de unidades escolares municipais; b)pelo exercício de atividade de supervisão escolar, legalmente investido na Secretaria Municipal de Educação e Cultura: regime de 20 horas semanais – 40% do Padrão 05, regime de 30 horas semanais – 50% do Padrão 05 e regime de 40 horas semanais – 70% do Padrão 05; c) pelo exercício de cargo de chefia ou coordenação legalmente investido na Secretaria Municipal de Educação e Cultura regime de 20 horas semanais – 50% do Padrão 05, regime de 30 horas semanais – 70% do Padrão 05 e 40 horas semanais – 100% do Padrão 05; d) pelo exercício das demais atividades legalmente investido na Secretaria Municipal de Educação e Cultura regime de 20 horas semanais – 25% do Padrão 05, regime de 30 horas – 40% do Padrão 05 e regime de 40 horas – 50% do Padrão 05; Parágrafo Único – As gratificações não são cumulativas, exceto quando em 20 horas exercer uma função e, nas outras 20 horas, outra função.” (NR) Art. 2º - O artigo 26, da Lei Municipal nº 3.920/89, passa a ter a seguinte redação: 2 LM.5409/00 “Art. 26 - Para efeito da concessão da gratificação pelo exercício de Direção e Vice-Direção previstos no artigo 25, letra a, será considerado o número de alunos de cada estabelecimento escolar, conforme a tabela seguinte: I – Direção: a) menos de 100 alunos: regime de 20 horas semanais – 25% do padrão 05, regime de 30 horas semanais 40% do padrão 05 e regime de 40 horas semanais – 50% do padrão 05; b) de 100 a 499 alunos: regime de 20 horas semanais – 40% do padrão 05, regime de 30 horas semanais 50% do padrão 05 e regime de 40 horas semanais – 70% do padrão 05; c) acima de 500 alunos: regime de 20 horas semanais – 50% do padrão 05, regime de 30 horas semanais - 70% do padrão 05 e regime de 40 horas semanais – 100% do padrão 05. II – Vice-Direção: - acima de 500 alunos: regime de 20 horas semanais – 25% do padrão 05, regime de 30 horas semanais - 40% do padrão 05 e regime de 40 horas semanais – 60% do padrão 05.” (NR) Art. 3º - Servirá de recursos para a cobertura das despesas previstas nos artigos anteriores os recursos do FUNDEF e da LDB. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração 3 SMEC/mef
Lei Municipal Nº 5408
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – São fixadas, dentro do Quadro de cargos do Magistério Público Municipal 30 (trinta) vagas nas classes de linha horizontal de promoção para o ano de 1999. Parágrafo Único – Para efeito deste artigo, são fixadas 10 (dez) vagas para a classe “B” e 20 (vinte) vagas para a classe “C”. Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 030/91, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º - Os valores relativos à mudança de classe de cada professor, anteriormente à data da efetivação das promoções, serão pagos em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas, a contar do mês de outubro do corrente ano. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2000. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SMEC/mef
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Lei Municipal Nº 5407
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – São fixadas, dentro do Quadro de cargos do Magistério Público Municipal 30 (trinta) vagas para a classe B da linha horizontal de promoção para o período de 1996/1997. Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 086/96, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade. Art. 3º - Os valores relativos à mudança de classe de cada professor, anteriormente à data da efetivação das promoções, serão pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e consecutivas, a contar do mês de outubro do corrente ano. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1998. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SMEC/mef
Lei Municipal Nº 5406
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominação do cargo de DIRETOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, CC-6/FG-6, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 5154/98, a qual alterou a Lei Municipal nº 5057/97, CC-6/FG-6, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, para DIRETOR DE MEIO AMBIENTE. Art. 2º - Os Cargos em Comissão a seguir descritos, terão seus Padrões alterados, a saber: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio: Denominação De Para Assessor Especial de Turismo CC-5/FG-5 CC-4/FG-4 Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo: Denominação De Para Encarregado do PROCON CC-4/FG-4 CC-5/FG-5 Secretaria Municipal da Administração: Denominação De Para Chefe do Arquivo Municipal CC-3/FG-3 CC-4/FG-4 Assistente Especial de Gabinete CC-4/FG-4 CC-3/FG-3 LM.5406/00 2 Art. 3º - O cargo em comissão de Diretor de Praças e Jardins passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef
Anexo 1 (17,15 Kb)

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 25