Source: http://docplayer.com.br/5099506-Junta-comercial-do-estado-de-minas-gerais-av-santos-dumont-380-cep-30-111-040-belo-horizonte-minas-gerais.html
Timestamp: 2018-05-25 11:56:35+00:00

Document:
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Santos Dumont, CEP Belo Horizonte - Minas Gerais - PDF
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Santos Dumont, CEP Belo Horizonte - Minas Gerais
Download "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Santos Dumont, 380 - CEP 30.111-040 - Belo Horizonte - Minas Gerais"
Guilherme Fidalgo Batista
1 1/26 EDITAL RECIBO A Empresa retirou este Edital de Licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo ou pelo telefone/fax: Local e Data:, / / (assinatura) (tradução da assinatura em letra de forma) OBSERVAÇÃO: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO AO SERVIÇO DE LICITAÇÃO DA JUCEMG PELO ou pelo fax (31) para eventuais comunicações aos interessados, quando necessário. A não se responsabiliza por comunicações à empresa que não encaminhar este recibo ou prestar informações incorretas no mesmo.
2 2/26 EDITAL ÍNDICE 1 DA ENTREGA, RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES DO OBJETO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DA PROPOSTA (ENVELOPE Nº 1) DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº. 2) DA SESSÃO DO PREGÃO D0 JULGAMENTO D0S RECURSOS DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DA ENTREGA, INSTALAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO DOS PRAZOS, CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...12 ANEXO I ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO E DEMAIS CONDIÇÕES...15 ANEXO II CREDENCIAMENTO...17 ANEXO III - PROPOSTA...18 ANEXO IV - DECLARAÇÃO RELATIVA AO INCISO V, ARTIGO 27 DA LEI 8.666/ ANEXO V MINUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO...24 ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE VISTORIA...27
3 3/26 EDITAL Regida pela Lei Estadual nº de 10 de janeiro de 2002, pelo Decreto Estadual nº de 08 de março de 2002 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas neste Edital. O Pregão será realizado por Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº P- 047/2004, de 29 de julho de DA ENTREGA, RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES 1.1 ENTREGA, RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO: ENVELOPE Nº 1 PROPOSTA ENVELOPE Nº 2 DOCUMENTAÇÃO (HABILITAÇÃO) a) Local: Auditório 5º andar do prédio-sede da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, à Av. Santos Dumont, 380, Centro BH/MG. b) Data: 11/10/2006 c) Horário: 09:30 horas (nove horas e trinta minutos). 1.2 Os envelopes devem ser opacos, hermeticamente fechados e identificados na sua parte externa da seguinte forma: ENVELOPE Nº 1 PROPOSTA NOME DO LICITANTE: ENVELOPE Nº 2 DOCUMENTAÇÃO NOME DO LICITANTE: 2 DO OBJETO
4 4/ Constitui objeto da presente licitação a prestação de serviço de instalação, manutenção e adequação de rede lógica, elétrica e divisória em piso elevado, no Datacenter da JUCEMG, conforme quantitativos, especificações e condições de execução contidas no Anexo I deste Edital. 3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão participar da presente licitação, pessoas jurídicas, do ramo pertinente ao objeto desta licitação É vedada a participação na presente licitação de pessoa jurídica: suspensa, impedida e/ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; em consórcio; em falência declarada, em liquidação judicial ou extrajudicial. 3.3 A inobservância das vedações do subitem anterior é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis. 4 DO CREDENCIAMENTO A licitante poderá apresentar-se através de pessoa credenciada, representante legal, procurador ou titular Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o proponente/representante, deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, ou documento (Anexo II deste edital) que comprove os necessários poderes para formular ofertas, lances, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do licitante. 4.4 No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, ou da última alteração estatutária ou contratual, na qual sejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 5 DA PROPOSTA (ENVELOPE Nº 1) 5.1 O envelope número 1 (Proposta) deverá conter: Proposta, conforme ANEXO III deste Edital; A proposta deverá ser preenchida no formulário do Anexo III deste Edital, de forma clara, sem omissões, irregularidades ou defeitos de linguagem que dificultem o julgamento, além de estar datada e assinada pelo representante legal da licitante,
5 5/26 devidamente identificado como tal na última folha, e rubricadas nas demais folhas e anexos Nos valores propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da licitante vencedora Ocorrendo qualquer divergência entre o valor unitário e o valor total global do lote, prevalecerá o valor unitário do lote Os valores serão fixos e irreajustáveis Os valores deverão ser expressos em moeda corrente nacional, com 2 (duas) casa decimais. 6 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº. 2) 6.1 O envelope de nº. 2 DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação automática do licitante, os seguintes documentos : CRF - Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedido pela Caixa Econômica Federal, em vigor, conforme legislação própria; CND - Certidão Negativa de Débito do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em vigor, conforme legislação própria; Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Federal, mediante a apresentação de: a) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais expedida pelo Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal, em vigor, conforme legislação própria. b) Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em vigor, conforme legislação própria Prova de Situação Regular para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda ou Órgão Equivalente do Estado onde se encontra estabelecida a sede ou filial da Licitante, pela qual se efetuará a emissão da nota fiscal/fatura do objeto da presente licitação Prova da Situação Regular para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda ou Órgão Equivalente do Município onde se encontra estabelecida a sede ou filial da Licitante, pela qual se efetuará a emissão da nota fiscal/fatura do objeto da presente licitação.
6 6/ Declaração relativa ao inciso V, artigo 27 da Lei nº /93, ANEXO IV Declaração de vistoria conforme ANEXO VI deste Edital Os documentos enumerados nos subitens 6.1.1, e 6.1.3, poderão ser apresentados por impressão via Internet, cuja autenticidade será verificada em site próprio do Órgão Expedidor. Os documentos enumerados nos subitens e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por publicação em Órgão de Imprensa Oficial ou, por cópia reprográfica, para autenticação por servidor da JUCEMG, mediante a apresentação dos documentos originais, que serão devolvidos ao licitante. Os documentos exigidos nos subitens e deste edital deverão ser apresentados em original. 6.3 Os documentos exigidos no subitem 6.1 deste edital, que possuem validade, deverão estar em vigor na data de abertura da licitação. Caso, alguns desses documentos venham a vencer durante o período de julgamento e até a data de assinatura do contrato, fica a licitante obrigada a apresentar ao Pregoeiro o documento com vigência revalidada. 6.4 O licitante inscrito no Cadastro Geral de Fornecedores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais SEPLAG/MG, poderá substituir os documentos exigidos no subitem 6.1 deste edital, exceto aqueles enumerados no subitem e 6.1.7, pelo Certificado de Registro Cadastral (Completo ou Simplificado) CRC ou CRCS, observando-se que, no caso dos documentos ali indicados, o licitante deverá apresenta-los com validade em vigor. 7 DA SESSÃO DO PREGÃO 7.1 A sessão do pregão será realizada com os seguintes procedimentos: No horário estabelecido no subitem 1.1 deste Edital, o Pregoeiro declarará aberta a sessão para realização do pregão, quando então dará início aos trabalhos anunciando o recebimento dos envelopes contendo as propostas e documentação, regularmente entregues pelos licitantes e em seguida solicitará aos licitantes presentes que lhe sejam apresentados os credenciamentos e a identificação dos representantes dos licitantes, encerrado-se, neste momento, o recebimento de credenciamentos, propostas e documentação Analisados os credenciamentos apresentados, o Pregoeiro anunciará aos presentes as condições desses documentos, os poderes, os limites de participação de cada licitante Encerrada a fase de credenciamento, o Pregoeiro dará início à abertura dos envelopes contendo as propostas das licitantes, que, após minuciosa análise quanto ao atendimento das exigências editalícias, deliberará sobre a desclassificação daquelas consideradas desconformes com o edital e seus anexos e daquelas cujo(s) valor(es) seja(m) superior(es) à de menor valor acrescida de 10% (dez por cento) sobre o seu valor, ordenando as demais para a participação na apresentação de lances.
7 7/ Não havendo o mínimo de 3 (três) propostas classificadas para a apresentação de lances, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, que tenham atendido as condições do edital, até o máximo de 2 (duas), para que os seus credenciados possam também ofertar lances verbais, de forma a garantir a participação de mais 2 (duas) concorrentes Ocorrendo absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, o desempate será realizado por meio de sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação de lances Classificadas e ordenadas as propostas, o Pregoeiro dará início à disputa entre os licitantes, por meio de lances verbais e em voz alta, de forma sucessiva, de valores distintos e decrescentes, a partir do credenciado pela licitante que apresentou o maior valor dentre as classificadas e as demais licitantes, registrando os lances ofertados e reordenando-os. 8 D0 JULGAMENTO A desistência, por parte do credenciado de qualquer das licitantes participantes em ofertar lance, quando convocado pelo Pregoeiro para fazê-lo, implica na sua exclusão da etapa de lances verbais, prevalecendo na disputa a sua última oferta, para efeito de posterior ordenação das propostas. 8.1 O julgamento será procedido da seguinte forma: O critério de julgamento será o menor valor total global ofertado pelo Lote No momento em que os credenciados das licitantes classificadas desistirem da apresentação de lances verbais, observada a ordem estabelecida no subitem deste edital, o Pregoeiro declarará encerrada a etapa competitiva do certame Encerrada a etapa competitiva do certame o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto ao valor, com base nos critérios estabelecidos neste item e decidirá motivadamente a respeito Não havendo lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor valor, o valor estimado para a contratação e o atendimento às exigências editalícias No caso de haver apenas uma proposta, e desde que esta proposta atenda a todos os termos do edital e seus anexos, e que o valor proposto seja compatível com o valor estimado para a contratação, esta poderá ser aceita Encerrada a etapa de oferta de lances por parte das licitantes classificadas, o Pregoeiro abrirá o envelope de nº 2 (DOCUMENTAÇÃO), da licitante classificada em primeiro lugar, que, após análise da documentação apresentada, achada de conformidade com as exigências do Edital, será
8 8/26 declarada pelo Pregoeiro a vencedora do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto da presente licitação Caso a licitante classificada em primeiro lugar não atenda às condições de habilitação exigidas no edital, o pregoeiro adotará o mesmo procedimento para a segunda colocada e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda plenamente ao Edital e seus anexos, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da presente licitação Apurada a melhor proposta que atenda às condições exigidas no Edital e seus anexos, o Pregoeiro deverá negociar com a licitante vencedora de forma a obter a melhor condição de contratação do objeto da presente licitação Os envelopes de nº 2 (DOCUMENTAÇÃO) das licitantes não classificadas em primeiro lugar, somente serão devolvidos aos mesmos até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento definitivo do objeto da presente licitação. Os envelopes não retirados, dentro do prazo estabelecido, serão destruídos Da sessão do pregão será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelas licitantes presentes. 9 D0S RECURSOS 9.1 Declarada a licitante vencedora, poderão as demais licitantes, por seus credenciados, manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual prazo, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 9.2 A licitante, por seu credenciado, poderá também, apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todas as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contra-razões no prazo de 3 (três) dias úteis contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 9.3 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, importará na decadência do direito de recurso. 9.4 Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do término do prazo para apresentação de contra-razões. 9.5 O acolhimento do recurso, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.6 O resultado do julgamento do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos desta Autarquia e comunicado a todos os licitantes via fax ou DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9 9/ Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da presente licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pelo Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais adjudicará, homologará e contratará o objeto da presente licitação. 11 DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 11.1 Publicada a homologação do resultado da licitação, o representante legal da licitante cuja proposta foi vencedora, será convocado para a retirada da Autorização de Fornecimento, expedida pela JUCEMG, relativa ao(s) lote(s) adjudicado(s), dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da citada publicação Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da retirada da Autorização de Fornecimento, ou recuse-se a retirá-la, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para retirada da Autorização de Fornecimento, decorrente desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada A Licitante vencedora, quando não cadastrada no Cadastro Geral de Fornecedores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais SEPLAG/MG, deverá providenciar imediatamente, o seu cadastramento, junto àquele órgão podendo, para tanto fazer uso do site O cadastramento é condição exigida para fins de empenho e pagamento do objeto da presente licitação pela JUCEMG. 12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1 A recusa do adjudicatário em assinar a Autorização de Fornecimento, dentro do prazo estabelecido pela JUCEMG, bem como, o atraso e a inexecução parcial ou total da Autorização de Fornecimento, caracterizarão o descumprimento da obrigação assumida e permitirão a aplicação das seguintes sanções pela JUCEMG à empresa contratada advertência, que será aplicada sempre por escrito; multas: a multa será aplicada à razão de 0,3% (três décimo por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor total global da Autorização de Fornecimento % (dez por cento) sobre o valor total global da Autorização de Fornecimento, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias; % (vinte por cento) sobre o valor total global da Autorização de Fornecimento, no caso da adjudicatária, injustificadamente, desistir da Autorização de Fornecimento.
10 10/ anulação da Autorização de Fornecimento sujeitando-se a adjudicatária ao pagamento de indenização à JUCEMG por perdas e danos; correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total global da Autorização de Fornecimento suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a JUCEMG por prazo não superior a 2 (dois) anos; indenização à JUCEMG da diferença de custo para contratação de outro licitante; declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no prazo não superior a 5 (cinco) anos; As sanções previstas neste item poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à empresa contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também aplicada àqueles que: retardarem a execução do pregão; demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e; fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal. 13 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 13.1 As despesas decorrentes desta licitação correrão, no presente exercício, à conta da dotação: (60.1) do orçamento vigente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. 14 DA ENTREGA, INSTALAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO 14.1 Prazo máximo de entrega, instalação e teste de funcionamento do objeto desta licitação é de 30 (trinta) dias corridos contados da data da retirada da Autorização de Fornecimento O objeto da presente licitação será recebido pela Comissão designada pela JUCEMG Provisoriamente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de comunicação expressa da empresa contratada, informando a entrega do objeto da Autorização de Fornecimento.
11 11/ Definitivamente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento provisório, para fins de vistoria e comprovação da adequação do objeto aos termos do presente Edital, seus Anexos, proposta da empresa contratada e da Autorização de Fornecimento O recebimento provisório ou definitivo não exclui nem reduz a responsabilidade civil pela qualidade, segurança e eficiência dos bens fornecidos e dos serviços executados Somente será aceito e recebido o objeto da presente licitação desde que o mesmo atenda às especificações e condições constantes da PROPOSTA da empresa contratada, deste Edital e seus anexos e que estejam em perfeitas condições de uso e funcionamento Estando o objeto da presente licitação em desacordo com o estabelecido neste edital, seus anexos e a conseqüente Autorização de Fornecimento, o mesmo será recusado, cabendo à empresa contratada substituí-lo, no prazo a ser determinado pela JUCEMG, sob pena de aplicação das penalidades e sanções previstas neste Edital, podendo ainda aplicar o disposto no artigo 64, 2º da Lei Federal nº 8.666/ DOS PRAZOS, CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO 15.1 O pagamento será a vista. Entende-se como pagamento à vista, o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento definitivo, desde que o documento de cobrança esteja correto, e, ainda, que a empresa esteja devidamente cadastrada na SEPLAG/MG, conforme descrito no subitem 11.3 este Edital É condição essencial para fins de pagamento que sejam, juntados ao documento de cobrança os seguintes documentos: ) Termos de recebimento Provisório e Definitivo assinados pelas partes; ) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedido pela Caixa Econômica Federal, em vigor, conforme legislação própria; ) CND - Certidão Negativa de Débito do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em vigor, conforme legislação própria; ) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Federal, mediante a apresentação de: a) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais expedida pelo Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal, em vigor, conforme legislação própria. b) Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em vigor, conforme legislação própria ) Prova de Situação Regular para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito, expedida pela Secretaria de
12 12/26 Estado da Fazenda ou Órgão Equivalente do Estado onde se encontra estabelecida a sede ou filial da Licitante, pela qual se efetuará a emissão da nota fiscal/fatura do objeto da presente licitação ) Prova de Situação Regular para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda ou Órgão Equivalente do Município onde se encontra estabelecida a sede ou filial da Licitante, pela qual se efetuará a emissão da nota/fatura do objeto da presente licitação Forma de pagamento: O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira SIAF/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito da Adjudicatária, em instituição financeira credenciada pelo Estado Ocorrendo atraso no pagamento, por culpa exclusiva da JUCEMG, o pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a variação pro-rata tempore do INPC, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, salvo adoção de outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente. 16 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nenhuma indenização será devida ao proponente pela apresentação da documentação ou elaboração das propostas de que trata o presente Edital Na hipótese de não haver expediente nos dias estabelecidos para a prática de quaisquer atos pertinentes a esta licitação, serão eles adiados, automaticamente, para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local, salvo comunicação expressa do Pregoeiro A anulação do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade, não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo segundo do artigo 15 do Decreto nº de 08 de março de Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento Só se iniciam e vencem os prazos referidos no subitem anterior, em dia de expediente da JUCEMG Após a apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como, solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões É vedada à licitante retirar sua documentação, proposta ou parte dela, após a abertura da sessão do pregão.
13 13/ O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, de acordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei nº 8.666/ É vedado à adjudicatária a sub-contratação parcial ou total do objeto da presente licitação, sem a prévia e expressa autorização da JUCEMG A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, e deverá ser anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado O edital e seus anexos poderão ser adquiridos no Serviço de Licitação da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, na Av. Santos Dumont, 380, 6º andar, Sala 605 Centro BH/MG, de segunda à sexta-feira, no horário de 09:00 às 11:30 e de 14:30 às 17:30 horas, no valor de R$ 3,00 (Três reais) para cobrir os custo de sua reprodução, ou ainda poderá ser obtido pelos sites: ou Os interessados deverão depositar o valor atinente à reprodução do edital na conta corrente da JUCEMG no Banco do Brasil (Agência: , Conta corrente: ) OU na conta corrente da JUCEMG no Banco Itaú (Agência: 338-0, Conta corrente: ) Os interessados deverão apresentar comprovante de depósito na Divisão de Administração Financeira da JUCEMG, Av. Santos Dumont, 380, 5º andar Centro BH/MG O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e/ou propostas, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro, na sessão do Pregão Quaisquer informações ou esclarecimentos de dúvidas relativamente a este Edital, serão prestadas e fornecidas, pelo Serviço de Licitação da JUCEMG, à Av. Santos Dumont, 380, sala 605, Centro, BH/MG, no horário de 9:00 às 17:30 horas de segunda a sexta-feira através do fax (0XX31) ou pelo Fazem parte integrante deste Edital, os seguintes anexos: ANEXO I ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E DEMAIS CONDIÇÕES ANEXO II - CREDENCIAMENTO ANEXO III - PROPOSTA ANEXO IV - DECLARAÇÃO RELATIVA AO INCISO V, ARTIGO 27 DA LEI 8.666/93.
14 14/26 ANEXO V - MINUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO ANEXO VI DECLARAÇÃO DE VISTORIA Belo Horizonte, de de 2006 Marcos Wellington de Castro Tito Presidente MASP
15 15/26 ANEXO I ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO E DEMAIS CONDIÇÕES 1 - ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVOS 1.1 Objeto: Constitui objeto da presente licitação a prestação de serviços de instalação, manutenção e adequação de rede lógica, elétrica e divisória em piso elevado, conforme especificações e condições de execução discriminado à seguir: 1.2 Especificação: Fornecimento e instalação de 22 pontos de rede cat. 6, mantendo-se os já existentes; Fornecimento e instalação de 25 pontos elétricos 2P+T, mantendo-se os já existentes; Fornecimento e instalação de piso elevado com altura de 15cm e estrutura de suportes tipo telescópio, travado com longarinas em toda área da sala, sobre as quais serão apoiadas as placas de piso removíveis em aglomerado laminado, espessura da placa mínimo 38mm e largura entre 600mm X 600mm e 700mm X 700mm, na cor bege, revestimento em fórmica em toda área do datacenter 30m². Fornecimento e instalação de divisória sem vidro, espessura mínima de 35mm, com material anti-chama e isolamento térmico, painel piso/teto 26 m 2 ; Fornecimento e instalação de porta para divisória com 0,90 m de largura e 2,10 m de altura, mesma espessura e material da divisória; Fornecimento e instalação de 01 fechadura eletromagnética com controle de porta autônomo, abertura externa por senha, abertura interna elétrica ativada por interruptor. Fecho eletromagnético; Fornecimento e instalação de 02 racks padrão 19 com 38 U de altura e 770 mm de profundidade para acomodação dos servidores, na cor cinza, com porta frontal em vidro temperado de 4mm, com calha de tomada 2P+T, 16A e 6 tomadas no mínimo; Fornecimento e instalação de 02 (duas) bandejas fixas, na cor cinza, para rack 19 para acomodação de torre de servidor; Fornecimento e instalação de 02 (duas) bandejas fixas, na cor cinza, para rack 19 para acomodação de monitor de servidor; Fornecimento e instalação de 02 (duas) bandejas móveis, na cor cinza, para rack 19 para acomodação de teclado e mouse; Certificação dos pontos de cabeamento instalados;
16 16/26 O cronograma de execução do serviço deverá prever que os computadores, por se encontrarem em produção, só poderão ocorrer em finais de semana mediante prévio agendamento; Garantia de 12 meses. 2 PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para execução do objeto da presente Licitação é de no máximo 30 (trinta) dias corridos, contados da data de recebimento/retirada pelo Adjudicatário, da Autorização de Fornecimento na Sede da JUCEMG. 3 - LOCAL E HORÁRIO DE EXECUÇÃO: 3.1 Prédio-sede da JUCEMG, localizado à Av. Santos Dumont, 380-2º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais, em horário e locais previamente agendados e indicados pelo Superintendente de Apoio Técnico Operacional. 4 CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO: O objeto da presente licitação deverá ser executado com a utilização de materiais e produtos de primeiro uso, não sendo permitido em hipótese alguma, a oferta de produtos/materiais resultantes de processo de recondicionamento e/ou remanufaturamento. 4.2 Constitui obrigação da licitante vencedora a reconstituição, recomposição de qualquer parte da edificação danificada em razão da execução do objeto da presente Licitação, devendo ser mantido o mesmo padrão de material e acabamento existente. 5 GARANTIA: 5.1 A garantia do objeto da presente licitação é de no mínimo 12 (doze) meses contados da data do recebimento definitivo A garantia ofertada deverá ser on-site, sem ônus para a JUCEMG durante o período de garantia, com tempo de atendimento de 8 (oito) horas, após o recebimento do chamado da JUCEMG, via fax ou , com solução de defeito em até 4 (quatro) horas contados do início do atendimento. Belo Horizonte, de de 2006 MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO PRESIDENTE MASP:
17 17/26 À ANEXO II CREDENCIAMENTO Av. Santos Dumont, 380 Centro - BELO HORIZONTE MG Att. Sr. PREGOEIRO Prezado Senhor, Pela presente, eu, Carteira de Identidade nº, Órgão expedidor:, CPF:, representante legal da Licitante: CREDENCIO o(a) Senhor (a):,, nome completo estado civil,, naturalidade nacionalidade CPF, doc. identidade/órgão expedidor residência, telefone profissão a quem outorgo amplos poderes para representar nossa empresa junto a esse Órgão em todos os atos e reuniões relativos à licitação em referência, conferindo-lhe poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, assinar atas, rubricar documentações e propostas de licitantes, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso. Por ser verdade firmo a presente. Belo Horizonte, de de 2006 Assinatura e carimbo ( com o nome e cargo do signatário) do representante legal da empresa licitante (reconhecer firma)
18 18/26 ANEXO III - PROPOSTA NOME EMPRESARIAL DA LICITANTE (Preenchimento obrigatório pela licitante): ENDEREÇO DA LICITANTE (Preenchimento obrigatório pela da licitante): Rua/Av., nº, Bairro CEP, Cidade, Estado:. CNPJ DA LICITANTE (Preenchimento obrigatório pela licitante):, INSCRIÇÃO ESTADUAL DA LICITANTE (Preenchimento obrigatório pela licitante, com o nº de inscrição ou, quando for o caso, com a palavra ISENTO ): INSCRIÇÃO MUNICIPAL DA LICITANTE (Preenchimento obrigatório pela licitante, com o nº de inscrição ou, quando for o caso, com a palavra ISENTO ): TELEFONE DA LICITANTE (Preenchimento obrigatório pela licitante com o nº ou, quando não o possuir, preencher com as letras N/T que significam não temos ): FAX DA LICITANTE (Preenchimento obrigatório pela licitante com o nº ou, quando não o possuir, preencher com as letras N/T que significam não temos ): DA LICITANTE (Preenchimento obrigatório pela Licitante com o endereço ou, quando não o possuir, preencher com as letras N/T que significam não temos ):
19 19/26 ANEXO III PROPOSTA NOME EMPRESARIAL DA LICITANTE (Preenchimento obrigatório pela licitante): Lote 01 Item Unid Especificações Preço Unitário (R$) (Preenchimento obrigatório 01 Unid. Serviço de instalação (mão de obra), conforme especificação do Anexo I do Edital Pregão Presencial nº 39/ Unid. Fornecimento de materiais para aplicação, conforme especificação anexa. Valor Total Global lote 01 em algarismo e por extenso, em moeda corrente nacional: (Preenchimento obrigatório): R$ ( ) *Preenchimento obrigatório exclusivamente para as empresas sediadas no Estado de Minas Gerais e não enquadradas como Microempresa.
20 20/26 ANEXO III PROPOSTA NOME EMPRESARIAL DA LICITANTE (Preenchimento obrigatório pela licitante): Declaramos que no valor total acima estão incluídos todos os itens de despesa, seja qual for o seu título ou natureza, assim como, frete, embalagens, transporte horizontal e/ou vertical, fornecimento, instalação, manutenção preventiva e corretiva com substituição de peças durante o período de garantia, teste de funcionamento, encargos, impostos, ferramentas, máquinas, equipamentos, administração, encargos sociais, fiscais, comerciais, trabalhistas, de seguro de modo que o objeto desta proposta será entregue à, livre e desembaraçado, pronto para o uso a que se destina. A validade da proposta é de: (Preenchimento obrigatório) (mínimo 30 (trinta) dias corridos contados da data de abertura da licitação, subitem 1.1 b do Edital) Pregão Presencial Nº 39 PROCESSO /2006 / JUCEMG Condições e forma de pagamento: O pagamento será a vista. Entende-se como pagamento à vista, o prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento definitivo do objeto da presente licitação e que o documento de cobrança esteja correto. Local, horário, Prazo de execução, instalação e testes de funcionamento : Prédio-sede da JUCEMG, localizado à Av. Santos Dumont, 380 2º Andar DSTI - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais; nos horários previamente agendados com o Superintendente de Apoio Técnico Operacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados da data do recebimento/retirada da Autorização de Fornecimento.
21 21/26 ANEXO III PROPOSTA NOME EMPRESARIAL DA LICITANTE (Preenchimento obrigatório pela licitante): Declaramos que a garantia ofertada, será on-site, sem ônus para a JUCEMG durante o período de garantia, com tempo de atendimento de 8 (oito) horas, após o recebimento de chamado da JUCEMG, via fax ou com solução de defeito em ate 4 (quatro) horas contados do início do atendimento, durante o período de 12 (doze) meses. Declaração de aceitação dos termos do edital e seus anexos: Declaramos conhecer e aceitar de forma integral e irretratável, todos os termos e condições contidas no Edital Pregão Presencial nº 39 PROCESSO /2006 e seus ANEXOS a eles nos submetendo, sem qualquer ressalva. Observações: (Preenchimento facultativo da licitante) Local (Preenchimento obrigatório):, de de Assinatura e carimbo do representante legal da licitante (obrigatório);
22 22/26
23 23/26 ANEXO IV DECLARAÇÃO RELATIVA AO INCISO V, ARTIGO 27 DA LEI 8.666/93 Identificação da Empresa Licitante: CNPJ da Empresa Licitante: Em atendimento ao disposto neste Edital do Pregão Presencial nº 39 PROCESSO /2006, declaramos, sob as penas da lei, que nesta empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93 (com redação dada pela Lei nº de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei. Local e Data: Assinatura e carimbo do representante legal da Licitante
24 24/26 ANEXO V MINUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO SIAD SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PAG.: DATA: / / AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO ORGÃO/ANO: 2250/2006 Processo: / Modalidade : PP PREGÃO PRESENCIAL Nº Órgão/Entidade : Unidade de Compra: SERVIÇO DE COMPRAS E CONTRATOS/JUCEMG CNPJ : / SENHOR FORNECEDOR: Não emitir Cobrança bancária, os nossos pagamentos são efetuados através de Ordem de Pagamento direto para sua Conta Corrente. Fornecedor: CNPJ: - Endereço : TEL: ( ) - FAX: ( ) - CNPJ :
25 3 25/26 ANEXO V MINUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO SIAD SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO PAG.: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DATA: / / AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO ORGÃO/ANO: 2250/2006 Processo: / ( Relatório não possue anexos ) Modalidade : PREGÃO PRESENCIAL Nº 39/2006 Órgão/Entidade : Unidade de Compra: SERVIÇO DE COMPRAS E CONTRATOS/JUCEMG CNPJ : / SENHOR FORNECEDOR: Não emitir Cobrança bancária, os nossos pagamentos são efetuados através de Ordem de Pagamento direto para sua Conta Corrente. Processo / NUM. ITEM DE QUANTIDADE QUANTIDADE ITEM MATERIAL PEDIDO PROPOSTA VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 0001,,,, Valor total por extenso: ( ) Especificação sucinta: ; Complemento: ; Marca/Modelo: / Valor total da autorização :, Valor total por extenso: ( ) Número do Empenho: Data do Empenho: / / Unidade Executora : Valor da Operação : ICMS a Recuperar:
26 26/26 ANEXO V MINUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO SIAD SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO PAG.: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DATA: / / AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO ORGÃO/ANO: 2250/2006 Processo: / ( Relatório não possue anexos ) Modalidade : PREGÃO PRESENCIAL Nº 39/2006 Órgão/Entidade : Unidade de Compra: SERVIÇO DE COMPRAS E CONTRATOS/JUCEMG CNPJ : / SENHOR FORNECEDOR: Não emitir Cobrança bancária, os nossos pagamentos são efetuados através de Ordem de Pagamento direto para sua Conta Corrente. CONDIÇÕES PARA ENTREGA 1. Garantia: 2. Assistência Técnica: 3. Prazo de Entrega: 4. Condições de Pagamento: 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS APÓS O RECEBIMENTO DEFINITIVO 5. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em nome de: 6. Conforme Cláusula, a inadimplência por atraso na entrega do objeto da presente licitação acarretara ao fornecedor as seguintes penalidades: Para os primeiros 30 (trinta) dias, multa de 0,3% por dia de atraso, calculada sobre o valor adjudicado: a partir do 31. (trigésimo Primeiro dia), além da penalidade já descrita, multa de 10% também calculada sobre o valor da adjudicação. bem como o artigo 86, 87 e 88 da Lei n , de 21/06/ O pagamento será efetuado pela 8. O recebimento deverá ser feito pela competente Comissão, que deverá atestar o recebimento do serviço no corpo ou no verso da Nota Fiscal e no anexo I, que é parte integrante desta Autorização de Fornecimento. 9. A data de recebimento do objeto da presente licitação constituirá fator para atestar o cumprimento dos prazos constantes da proposta e aferições dos atrasos, se for o caso, para aplicação das penalidades de multa previstas neste instrumento. 10. Esta Autorização de Fornecimento é regida pela lei federal n , de 21 de junho de 1993, com suas alterações. Resolução n. 032, de 03 de maio de 2001 e demais normas aplicáveis, estando vinculado ao empenho emitido por este órgão/entidade. 11. Torna-se implícito que o Adjudicatário, ao receber esta Autorização de Fornecimento, concorda integralmente com os termos nela contidos e com as instruções que porventura a acompanhem., de de Aprovação pela Unidade de Compra Assinatura
27 27/26 ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE VISTORIA Declaramos, para os fins da licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº. 39 PROCESSO /2006 (subitem 6.1.7), haver realizado a vistoria, no local da execução do serviço constante do ANEXO I do Edital de Pregão Presencial acima mencionado, localizado no prédio-sede da JUCEMG, localizado à Av. Santos Dumont, 380 2º Andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais, estando a par do seu grau de dificuldade e da natureza dos serviços que lhes serão prestados, para o desempenho dos quais nos julgamos habilitados, estando em condições de assumir os compromissos decorrentes de sua execução. Declaramos ainda, ter recebido todos os documentos, bem como, ter tomado conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações, relativamente à presente licitação. Belo Horizonte, de de 2006 (assinatura e carimbo do representante legal do licitante) Nome da empresa licitante: Endereço: Atesto, para os fins do Pregão Presencial Nº. 39 PROCESSO /2006 que a empresa acima identificada, compareceu ao prédio-sede da JUCEMG em Belo Horizonte, e realizou a vistoria de que trata o subitem do Edital de Pregão Presencial acima mencionado. Belo Horizonte, de de 2006 (Assinatura do responsável da JUCEMG)
LICITAÇÃO/JUCEMG - MENOR PREÇO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 45 - PROCESSO 1461830 000 008/2008 AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE MICROSOFT PROJECT 2007 EDITAL RECIBO
1/28 LICITAÇÃO/JUCEMG - MENOR PREÇO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 45 - PROCESSO 1461830 000 008/2008 AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE MICROSOFT PROJECT 2007 EDITAL RECIBO A Empresa Retirou este Edital de Licitação e deseja
PREÂMBULO PREGÃO (PRESENCIAL) N 007/2014 PROCESSO N 013/2014 TIPO DA LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR LOTE DATA DA REALIZAÇÃO: 04/07/2014, a partir das 14:00 HORAS LOCAL: SEDE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA

References: ARTIGO 27
 artigo 27
 artigo 64
 artigo 15
 artigo 65
 ARTIGO 27
 ARTIGO 27
 artigo 27
 artigo 86