Source: https://religious-freedom-report.org/ptp/report-ptp/?report=2408
Timestamp: 2019-01-18 05:29:13+00:00

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O artigo 4º declara que o Estado tem por missão promover o desenvolvimento humano inspirado por valores cristãos​.
Quanto à política externa da Nicarágua: “Todas as formas de agressão política, militar, económica, cultural ou religiosa, e interferência nos assuntos internos de outros estados são proibidas e proscritas.”
De acordo com o artigo 14º, o Estado não tem religião oficial.
Todos os povos são iguais perante a lei, segundo o artigo 27º, e o Estado não discrimina, entre outras coisas, por motivos religiosos.
O artigo 29º afirma: “Todos têm direito à liberdade de consciência e pensamento e a professar ou não uma religião. Ninguém pode ser objecto de medidas coercivas que diminuam os seus direitos ou ser obrigado a declarar o seu credo, ideologia ou crenças.”
Entre vários grupos sociais, de acordo com o artigo 49º, os homens e mulheres religiosos têm direito a estabelecer organizações que os ajudem a cumprir as suas aspirações.
“Todas as pessoas, individualmente ou em grupo, têm direito a manifestar as suas crenças religiosas em público ou em privado, através do culto, práticas e ensinamentos.” O artigo 69º afirma que ninguém pode deixar de respeitar a lei invocando crenças ou disposições religiosas.
A educação é secular, mas o artigo 124º reconhece o direito das escolas religiosas privadas a ensinarem religião como disciplina extracurricular.
O artigo 134º afirma que os membros do clero não podem candidatar-se à presidência, vice-presidência e ao Parlamento, a não ser que renunciem ao seu ministério pelo menos 12 meses antes das eleições.
As comunidades minoritárias na costa caribenha têm a garantia de um elevado nível de autonomia para desenvolver-se de acordo com as suas tradições históricas e culturais. O artigo 180º garante a preservação das suas culturas, línguas, religiões e costumes.
Em Março de 2018, foram tornados públicos os resultados de um estudo feito pela agência CCK América Central entre Abril e Junho de 2017 sobre confiança institucional com a questão “Em quem é que os povos da América Central acreditam?”. O estudo concluiu que, no caso da Nicarágua, a Igreja tem o nível de credibilidade mais elevado, com cerca de 17%, sendo a instituição em quem os nicaraguanos mais confiam. Dois membros do clero foram escolhidos como as figuras públicas de maior confiança. [12]
Ao contrário do período anterior, as tensões aumentaram entre o Governo e a Igreja Católica. Ocorreram actos de discriminação flagrante, incluindo a medida para restringir o acesso ao país por parte de grupos religiosos e missionários. A violência de Maio de 2018 é outro sinal do crescimento da tensão social e do papel mediador e conciliador que as Igrejas aí desempenharam, com resultados modestos. Por isso, o estado da liberdade religiosa deteriorou-se de maneira perceptível e as perspectivas para o futuro são negativas.
http://www.asamblea.gob.ni/informacion-legislativa/ (acedido a 18 de Maio de 2018).
[2] ‘Daniel Ortega ataca las libertades religiosas y culturales’, Diario Las Américas, 1 de Setembro de 2016, https://www.diariolasamericas.com/america-latina/daniel-ortega-ataca-las-libertades-religiosas-y-culturales-n4101969 (acedido a 9 de Março de 2018).
[5] ‘Obispos nicaragüenses se reúnen con secretario de OEA’, Conferencia Episcopal de Nicaragua, undated, http://www.cen-nicaragua.org/noticias.php?recordID=201 (acedido a 16 de Março de 2018).
[6] I. González, ‘Báez; “La represión, igual que en los tiempos de la dictadura de Somoza”’, Religión Digital, 3 deDezembro de 2016, http://www.periodistadigital.com/religion/america/2016/12/03/baez-la-represion-igual-que-en-los-tiempos-de-la-dictadura-de-somoza-religion-iglesia-nicaragua-ortega-oea.shtml (acedido a 27 de Março de 2018).
[9] Iniciativa de ley de reforma a Ley 641, Código Penal, Costa Rica, artigo 2º,
https://www.laprensa.com.ni/2017/12/08/editorial/2343211-la-religion-el-poder-y-la-politica (acedido a 9 de Março de 2018).
[12] I. González, ‘La Iglesia es la institución mejor valorada por los nicaragüenses’, Periodista Digital, 11 de Março de 2018, http://www.periodistadigital.com/religion/america/2018/03/11/religion-iglesia-america-nicaragua-centroamerica-iglesia-institucion-confianza-nicaraguenses-brenes-baez.shtml (acedido a 12 de Março de 2018).
[13] L. Ruspoli, “La Iglesia de Nicaragua denuncia ataques con morteros en la catedral de Jinotega”, 17 de Maio de 2018. http://www.vidanuevadigital.com/2018/05/17/grupos-paramilitares-y-la-juventud-sandinista-atacan-con-morteros-la-catedral-de-jinotega/ (acedido a 29 de Maio de 2018).

References: artigo 4
 artigo 14
 artigo 27
 artigo 29
 artigo 49
 artigo 69
 artigo 124
 artigo 134
 artigo 180
 artigo 2