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Timestamp: 2017-10-23 11:19:53+00:00

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ARTIGO 8º As Ações Preferenciais não terão direito de voto, e gozarão das seguintes vantagens e preferências:
a) direito a dividendos de no mínimo 10% (dez por cento) maiores do que os atribuídos às ações ordinárias;
ARTIGO 11º O Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, poderá aprovar a emissão de ações e/ou bônus de subscrição ou propor à Assembleia Geral a emissão de debêntures conversíveis em ações, com exclusão do direito de preferência, conforme previsto no artigo 172 da Lei nº 6404/76.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ressalvado o disposto no “caput” deste artigo, os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participações, para subscrição de aumentos de capital da Sociedade, regendo-se o exercício deste direito pela legislação que lhe for aplicável.
PARÁGRAFO QUARTO - As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes, desde que presentes mais da metade dos seus membros em exercício, lavrando-se ata de reunião no livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Os Conselheiros poderão votar por carta, fax, correio eletrônico ou através de procuração outorgada a outro membro do Conselho. No caso de empate na votação, o Presidente terá o voto de desempate.
PARÁGRAFO QUINTO - As reuniões realizar-se-ão independentemente de convocação quando se verificar a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração.
ARTIGO 18º Compete ao Conselho de Administração, além das competências previstas neste Estatuto Social ou pela legislação aplicável:
I - Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e de suas controladas, estabelecer os objetivos e rumos estratégicos, bem como apreciar e aprovar os orçamentos anuais e plurianuais da Companhia;
II - Eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, respeitando o disposto neste Estatuto;
III - Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;
ARTIGO 29º O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
ARTIGO 30º No fim de cada exercício social proceder-se-á um levantamento das demonstrações financeiras, com observância das prescrições legais.
ARTIGO 35º A Companhia deverá elaborar, divulgar e enviar à BM&FBOVESPA, Código de Conduta que estabeleça valores e princípios que orientam a Companhia e que devem ser preservados no seu relacionamento com administradores, funcionários, prestadores de serviços e demais pessoas e entidades as quais a Companhia se relacione.
ARTIGO 36º Fica estabelecida a obrigatoriedade da Sociedade ou do Acionista Controlador, conforme aplicável, efetivar oferta pública de aquisição de ações no caso de fechamento do capital social.

References: ARTIGO 11
 artigo 172

ARTIGO 18

ARTIGO 29

ARTIGO 30

ARTIGO 35

ARTIGO 36