Source: http://www.llconsult.com.br/nll/n10452.htm
Timestamp: 2018-01-18 15:57:08+00:00

Document:
SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A FOLHA
CASOS PREVISTOS
CONCEITO DE RECEITA BRUTA: PARECER DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
APLICAÇÃO AO LUCRO REAL E AO LUCRO PRESUMIDO
POSICIONAMENTO EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES NO SIMPLES NACIONAL
CONVERSÃO DA MP 582 - VETOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – ADIÇÕES
ADIÇÕES APÓS OS VETOS DE 03/04/2013
CASOS DE CONCOMITÂNCIA
EMPRESAS BENEFICIADAS, PORÉM COM FILIAIS QUE TENHAM ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE COMERCIAIS
EMPRESAS COM FATURAMENTO SUJEITO À DESONERAÇÃO, MAS SEM EMPREGADOS
GUIAS DE RECOLHIMENTO DARF E GPS
FOLHA DE PAGAMENTO: CONFIGURAÇÃO
DCTF: CÓDIGOS
Atualizado por Leonardo Amorim em 03/06/2014 14h02
CONCEITO NO CONTEXTO DA LEI 12.546/2011
A desoneração da folha de pagamento, no contexto da Lei 12.546/2011, consiste na substituição da contribuição patronal previdenciária sobre a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais (20%), prevista, respectivamente, nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991, por uma contribuição sobre uma base de cálculo extraída da receita bruta. Trata-se, portanto, da instituição, ainda que transitória, de uma nova Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) substitutiva.
O quadro acima resume a aplicação da substituição (incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991). Aparentemente simples, o processo de desoneração da folha de pagamento vem sendo marcado por uma sequência longa de modificações impostas pelo governo federal, através de medidas provisórias, desde agosto de 2011, o que tornou o tema exageradamente complexo; o modelo vem sendo imposto de forma fatiada, por segmentos, alguns por itens da TIPI, outros por CNAE, enquanto que Congresso também inseriu modificações nas medidas provisórias redigidas pelo Executivo, que em parte foram sancionadas pela presidência da república.
O resultado desse processo é uma legislação repleta de dispositivos espalhados por leis, decretos e medidas provisórias, sendo uma verdadeira “colcha de retalhos”.
Através da Medida Provisória 540, publicada em 03/08/2011, o processo de desoneração da folha de pagamento foi iniciado, envolvendo alguns segmentos industriais, a partir da competência 12/2011, sob o critério de formação de base de cálculo por receitas sobre itens produzidos de acordo com determinados códigos NCM, e em alguns serviços na área tecnológica (TI,TIC), a partir de 03/2012 e 04/2012. Em dezembro de 2011, a referida MP foi convertida na Lei 12.546, que então passou a sofrer uma série de alterações por medidas provisórias, que foram sendo convertidas em lei. Por isso, é preciso tomar muito cuidado com o texto da Lei 12.545/2011, , sendo imprescindível ter um conhecimento das demais normas.
Posteriormente, a partir de agosto de 2012, o modelo atingiu o setor de hotelaria pelo CNAE da subclasse 5510-8/01. Mais à frente, atingiu setores de manutenções e transportes, a partir de 01/2013. Em 04/2013 passou a envolver segmentos do comércio varejista e da construção civil, sob o critério do CNAE, este dois últimos mais significativos, por considerar uma maior quantidade de empresas.
*** CASOS ESPECIAIS DE RETIRADA E RETORNO DA DESONERAÇÃO ENVOLVIDOS NA MP 601 ***
O modelo tem previsão de encerramento para dezembro de 2014, entretanto, em 27/05/2014, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a decisão da presidente Dilma Rousseff de tornar permanente a desoneração da folha de pagamento. Restar aguardar a formalização.
http://www.fazenda.gov.br/divulgacao/noticias/2014-1/maio/desoneracao-da-folha-de-pagamentos-sera-permanente
*** No quadro “HISTÓRICO DO MODELO DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO“, é possível conferir os detalhes das alterações. ***
Em relação às normas, desde agosto de 2011, foram publicadas:
Medida Provisória (MP) 540/2011 de 02/08/2011 (DOU 1 de 03/08/2011 e Retificada no DOU 1 de 05/08/2011)
Lei nº 12.546, de 14/12/2011 (DOU 1 de 15/12/2011)
Medida Provisória (MP) nº 563, de 03/04/2012 (DOU 1 de 04/04/2012)
Lei nº 12.715, de 17/09/2012 (DOU 1 de 18/09/2012)
Decreto nº 7.828, de 16/10/2012 (DOU 1 de 17/10/2012)
Decreto nº 7.877, de 27/12/2012 (DOU 1 de 28/12/2012)
Medida Provisória nº 601, de 28/12/2012 (DOU 1 de 28/12/2012 - Edição Extra) (sem validade)
Portaria Conjunta RFB/STN/INSS/SE/MPS nº 2, de 28/03/2013 (DOU 1 de 03/04/2013)
Lei nº 12.794, de 02/04/2013 (DOU 1 de 03/04/2013)
Medida Provisória nº 612, de 04/04/2013 (DOU 1 de 04/04/2013 - Edição Extra) (sem validade)
Lei 12.873 de 25 de OUTUBRO DE 2013 (DOU 1 de 25/10/2013)
Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30/12/2013 (DOU de 02/01/2014)
Considerem-se os seguintes entendimentos da RFB:
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42, de 15/12/2011 (DOU 1 de 16/12/2011)
Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 19/12/2011 (DOU 1 de 20/12/2011)
Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 25/04/2012 (DOU 1 de 27/04/2012)
Solução de Consulta no. 38 de 21/05/2012
Solução de Consulta RFB no. 70, de 27/06/2012
Ato Declaratório Executivo Codac nº 89, de 18/09/2012 (DOU 1 de 19/09/2012)
Parecer Normativo RFB nº 3, de 21/11/2012 (DOU 1 de 27/11/2012)
Solução de Consulta COSIT nº 174, de 04/12/2012 (DOU 1 de 25/02/2013)
Solução de Consulta RFB no. 35, de 25/03/2013
Ato Declaratório Executivo Codac nº 33, de 17/04/2013 (DOU 1 de 18/04/2013
Solução de Consulta 103, de 31/05/2013 (DOU 12/06/2013)
Solução de Consulta COSIT nº 6, de 04/07/2013 (DOU 1 de 14/08/2013)
Solução de Consulta 71 de 12 de Julho de 2013
Solução de Consulta 73 de 16 de Julho de 2013
Solução de Consulta 90 de 06 de setembro de 2013
Soluções de Consulta 69, 76, 197, 199, 200, 218, 219
Solução de Consulta 18/2013
Solução de Consulta COSIT 19/2014 (DOU de 10/02/2014)
CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS CONTRIBUINTES
A Lei 12.546/2011 se aplica a empresas. A Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30/12/2013 (DOU de 02/01/2014), define assim:
Basicamente, a desoneração se destina a empresas em duas situações:
1. Pelo CNAE PRINCIPAL, no caso de segmentos citado de comércio, transportes, serviços e construção civil;
2. Pela identificação do NCM da TABELA TIPI, nos casos de segmentos da indústria que aufiram receitas dos itens envolvidos.
ATIVIDADES ENVOLVIDAS PELO CRITÉRIO DE CNAE PRINCIPAL
As empresas enquadradas pelo critério de CNAE, não estão sujeitas a concomitância (proporcionalidade) quando estão sob atividades mistas, sendo, atualmente sujeitas à alíquota de 1% ou 2% sobre a total da receita bruta (base), condicionada que a atividade enquadrada esteja seja a maior em relação a receita auferida no ano anterior ou a receita esperada, conforme a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.436, de 30/12/2013 (DOU de 02/01/2014):
Em vigor a partir de
Artigo da Lei 12.546/2011 e suas alterações posteriores a dezembro de 2011
PLANEJAMENTO, CONFECÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PÁGINAS ELETRÔNICA
01/04/2013*
CALL CENTER E EMPRESAS DE TI E DE TIC ENVOLVIDAS E QUE SE DEDIQUEM A OUTRAS ATIVIDADES, ALÉM DAS PREVISTAS NOS ARTS. 7o. e 8o. DA LEI 12.546/2011
INDUSTRIAS COM RECEITAS DOS SEGUINTES ITENS DA TIPI:
III - nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;
IV - nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e
V - no código 9506.62.00.
(VER QUADRO DE EVOLUÇÃO)
*Conforme incisos IV e V, do § 3o. do art. 4o. da IN 1.252/2012
HOTÉIS ( CNAE 5510-8/01)
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE AERONAVES, MOTORES, COMPONENTES E EQUIPAMENTOS CORRELATOS;
TRANSPORTE AÉREO DE CARGA;
TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS REGULAR;
TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM;
TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM;
TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO;
TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO;
TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE CARGA;
TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES; E
NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO E DE APOIO PORTUÁRIO.
CONSTRUÇÃO CIVIL PERTENCENTES AOS GRUPOS 412, 432, 433 E 439 DA CNAE 2.0
* Vigência encerrada em 03/06/2013, mas retomada, por antecipação a critério da empresa, a partir de 04/06/2013.
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS, ENQUADRADO NA SUBCLASSE CNAE 4771-7/01 *
*Aplicável até 03/06/2013 pela perda de validade da MP 601/2012 e por não constar no Anexo II da Lei 12.844/2013.
OPERAÇÕES DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES EM PORTOS ORGANIZADOS, ENQUADRADAS NAS CLASSES 5212-5 E 5231-1 DA CNAE 2.0
TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, ENQUADRADAS NAS SUBCLASSES 4912-4/01 E 4912-4/02 DA CNAE 2.0; TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, ENQUADRADAS NA SUBCLASSE 4912-4/03 DA CNAE 2.0;
EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS DE QUE TRATA A LEI NO 10.610, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, ENQUADRADAS NAS CLASSES 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 E 6319-4 DA CNAE 2.0
CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, ENQUADRADAS NOS GRUPOS 421, 422, 429 E 431 DA CNAE 2.0.
7o..
ITENS DA TIPI
A desoneração da folha de pagamento na indústria envolve as receitas dos itens fabricados, nos casos específicos, começando em 11/2011 a 07/2012, com contribuição substitutiva à alíquota de 1,5%. De 08/2012 em diante, se aplica à alíquota de 1,0%.
Para aplicação conforme os itens da TIPI , ver as relações nos anexos citados no quadro EVOLUÇÃO DO MODELO DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO.
Cabe a ressalva para as situações envolvendo a “industrialização por encomenda”, onde a Solução de Consulta 199/2013, afirma que “nos casos em que a empresa terceiriza integralmente a industrialização das mercadorias por ela vendidas, caracterizando-se como estabelecimento equiparado a industrial, não se aplica a disciplina estabelecida no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, devendo recolher as contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 1991”.
PLANILHA DA RECEITA FEDERAL
VERSÃO CONSOLIDADA DAS ATIVIDADES E ITENS DA TIPI ENVOLVIDOS
A Receita Federal disponibilizou uma planilha que consolida todas as atividades e produtos (indústria) que estão envolvidos na formação da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita (CPRB).
http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/efd-contribuicoes/tabela-codigos/Tabela_5_1_1_Codigos_de_Atividades_Versao108.xls
CASOS ESPECIAIS DE RETIRADA E RETORNO DA DESONERAÇÃO ENVOLVIDOS NA MP 601
Em 03/06/2013, a MP 601/2012 teve o seu prazo de vigência encerrado pelo Ato CN nº 36, de 05/06/2013 (DOU 1 de 06/06/2013), ocasionando na perda de sua eficácia. A referida MP, entre diversas disposições, inclui na desoneração, a partir da competência 04/2013, segmentos de comércio varejista e construção civil. Assim, as empresas cujos segmentos se encontram dispostos na MP 601/2012, tiveram que suspender a desoneração ora prevista, a partir da competência 06/2013, até então, retornando aos recolhimentos previstos nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991.
Contudo, em 19/07/2013 foi publicada a Lei 12.884/2013, estabelecendo o retorno da aplicação da desoneração em casos previstos na MP 601. A lei se deu por conta de um projeto de conversão elaborado durante a tramitação da MP 610 na Câmara, onde foi incluída a seção do texto da MP 601, cuja validade tinha se vencido. Porém, cabe o alerta de que há modificações em relação ao texto original (MP 601), e que ocorreram vetos parciais.
Em relação às principais mudanças, destaca-se a retirada das farmácias, conforme o novo Anexo II. Outra novidade no texto sancionado, está na opção prevista nos parágrafos 6,7,8 e 9 do art. 8o., para alguns segmentos, em antecipar a inclusão, por efeito retroativo a 04/06/2013, ou a exclusão, com efeito a partir de 01/06/2013. Destarte, ao aplicar o efeito retroativo, fica restabelecida a desoneração em casos previstos na MP 601.
O efeito retroativo também se aplica no artigo 7o., em relação aos segmentos de construção civil, enquadrados nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0
Ainda em relação aos efeitos da perda de validade da MP 601 e o retorno pela Lei 12.844/2013, a Solução de Consulta 218/2013 afirma que “a fabricação de produtos enquadrados no código 39.23.30.00 da Tipi (com exceção do código 39.23.30.00 Ex. 01) está sujeita ao regime da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, nos períodos de 01/08/2012 a 31/12/2012,] de 01/04/2013 a 03/06/2013 e de 01/11/2013 a 31/12/2014” e que “no período de 04/06/2013 a 31/10/2013, é faculdade da empresa submeter-se ao regime previsto na Lei nº 12.546, de 2011”.
O mesmo se aplica para os segmentos da construção civil, onde a Solução de Consulta 197/2013 esclarece que “para o período de 04/06/2013 a 31/10/2013, é faculdade da empresa submeter-se ao regime previsto na Lei nº 12.546, de 2011”, sem entrar no mérito da questão das empresas que recolheram após o vencimento, muito em parte, devido a publicação tardia da Lei 12.884/2013.
CRITÉRIO PARA ACEITE DA RETROAÇÃO PREVISTA NA Lei 12.884/2013
Quanto à dúvida sobre o critério da aplicação retroativa ao pagamento da contribuição substitutiva da competência 06/2013, até o vencimento, a Solução de Consulta 69/2013 não acrescenta teor substancial à questão:
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546, DE 2011.
As empresas de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II da Lei nº 12.546, de 2011, sujeitam-se à contribuição sobre a receita bruta mensal, em substituição às contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, no período de abril a maio de 2013 e no período de novembro de 2013 a dezembro de 2014. A legislação deu a essas empresas a faculdade de antecipar de novembro de 2013 para junho de 2013 sua reinclusão na tributação substitutiva, de forma irretratável, mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva relativa a junho de 2013.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, art. 8º, § 3º, XII, e §§ 8º e 9º, e art. 9º, § 6º; Medida Provisória nº 601, de 2012, art. 1º; Lei nº 12.844, de 2013, arts. 13 e 49, II; Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2013.
MARCOS VINICIUS GIACOMELLI - Auditor-Fiscal,
EMPRESAS DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA SOB O CNAE 711
NÃO APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011.
Empresas de serviços de engenharia e arquitetura sob CNAE Principal 711 não deverão estar na Desoneração da Folha de Pagamento a partir de janeiro de 2014 tendo em vista que Medida Provisória 612/2013 (que inclui o referido grupo do CNAE) perdeu a validade.
É a segunda ocorrência dessa natureza que envolve a Lei 12.546/2011 (a primeira tinha sido pela MP 601, parcialmente restaurada pela Lei 12.844/2013).
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
Considerando os critérios de aplicabilidade, por CNAE ou NCM (TIPI, nos casos específicos), PARA OS CASOS EM QUE SE APLICA, a desoneração da folha de pagamento é obrigatória para as empresas no lucro real, lucro presumido, e recentemente, por entendimento da RFB, houve um reconhecimento de sua aplicação para as empresas no Simples Nacional, tributadas na forma do Anexo IV (DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: SIMPLES NACIONAL: ANEXO IV: APLICAÇÃO), desde que as atividades estejam previstas na Lei 12.546/2011 e suas alterações posteriores.
Mas há ressalva para os casos de comércio varejista (listados no Anexo II da Lei 12.884/2013), construção civil e manutenção e reparação de embarcações, onde fica estabelecida a antecipação para 04/06/2013 da contribuição substitutiva prevista, mas caso não ocorra, entram obrigatoriamente a partir de novembro de 2013.
As atividades tributadas pelo ANEXO IV são as seguintes: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores, serviço de vigilância, limpeza ou conservação. Mais detalhes no tópico Simples Nacional.
EMPRESAS COM FATURAMENTO SUJEITO À DESONERAÇÃO
PORÉM, SEM FOLHA DE SALÁRIOS, HONORÁRIOS OU PRO-LABORE
Casos de empresas com itens envolvidos na desoneração, mas sem empregados ou diretores na competência do faturamento suscitaram dúvidas face à falta de clareza das normas que envolvem o tema.
De certa forma, a ausência de folha de pagamento pode ser explicada por faturamento não realizado em época própria, principalmente nos segmentos de TI, por diversos fatores, entre os quais, devido a uma eventual não autorização de pagamento por parte da tomadora de serviços ou outros motivos de força maior, vindo a ocorrer o faturamento em um momento em que não há empregados, prestadores de serviços ou retirada de pro-labore.
Cabe então o questionamento se a substituição da contribuição patronal previdenciária patronal se aplica, devido à ausência do item que dá origem a troca da substituição e se configura como a razão de sua existência: a folha de pagamento.
Todavia, ha quem entenda que a aplicação da alíquota de substituição deve ser feita independentemente de haver folha de pagamento. É neste sentido que está o entendimento da Solução de Consulta 71 de 12 de Julho de 2013:
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CARÁTER OBRIGATÓRIO. EFD-CONTRBUIÇÕES. A contribuição substitutiva a que se refere o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, é uma obrigatoriedade para as pessoas jurídicas contempladas nesse artigo, independentemente da contratação de empregado ou de haver pagamento de pro-labore aos sócios para a realização das suas atividades. A pessoa jurídica submetida a esse regime substitutivo deve efetuar a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD- Contribuições) nos termos do inciso IV do art. 4º da IN RFB nº 1.252, de 2012.
E da Solução de Consulta 73 de 16 de Julho de 2013:
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CARÁTER OBRIGATÓRIO. A contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, impõe-se em caráter obrigatório às pessoas jurídicas relacionadas no referido artigo, independentemente da contratação de empregado ou de haver pagamento de pro-labore aos sócios para a realização das suas atividades. As retenções a que se referem o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e o § 6º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, podem ser compensadas, pela pessoa jurídica cedente da mão de obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, não havendo previsão para compensação com a contribuição substitutiva instituída pelo art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011. Na hipótese de não haver contribuição destinada à Seguridade Social devida sobre a folha de pagamento a recolher, a pessoa jurídica poderá realizar a compensação nos meses subsequentes por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, ou solicitar a restituição do valor retido, nos termos da legislação em vigor.
APLICAÇÃO DA DESONERAÇÃO
INCORPORADORAS COM RECEITAS PREPONDERANTES À ATIVIDADE DESONERADA
É comum a dúvida sobre a aplicação do critério da proporcionalidade nos casos da folha do setor administrativo em relação aos efeitos da substituição com as obras desoneradas.
Através do item 2 da Solução de Consulta 90/2013, a RFB reconhece o critério do CNAE preponderante para aplicação da desoneração, sobre a folha do setor administrativo, desconsiderando a proporcionalidade pela concomitância prevista no § 1o do inciso VIII do art. 9o. , conforme definição do § 9o, (este último parágrafo com redação conforme a Lei 12.844/2013):
Lei 12.546/2011 (redação pela Lei 12.844/2013)
Solução de Consulta 90/2013
2. A contribuição prevista no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, incidente sobre a receita bruta, substitui as contribuições previdenciárias descritas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, que tem como base de cálculo a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, inclusive os da área administrativa.
Sobre a questão envolvendo a aplicação das incorporadoras, cabe a reprodução da Solução de Consulta 76/2013:
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. GRUPO 411 DA CNAE 2.0.
A empresa que tem como atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, a incorporação de empreendimentos imobiliários enquadrada no grupo 411, subclasse 41.10-7-00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, não se sujeita à substituição da contribuição previdenciária de que trata o inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º, IV, e 9º, §§ 9º e 10.
CASSIA TREVIZAN - Auditora-Fiscal
Confirme disposição § 2º do art. 1o. da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.436, de 30/12/2013 (DOU de 02/01/2014), “equipara-se a empresa, de que trata o § 1º, o consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio.” Cabem também as disposições dos arts. 20, 21, 22 e 23 da referida IN:
Art. 22. Nos casos em que as empresas integrantes do consórcio, mediante a utilização de CNPJ próprio de cada pessoa jurídica, forem responsáveis pelo pagamento à pessoa física, com ou sem vínculo empregatício, independ entemente de a contratação ter sido efetuada pelo consórcio, a contribuição para a Previdência Social seguirá a mesma sistemática a que estiver submetida a empresa beneficiária da contratação.
A Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30/12/2013 (DOU de 02/01/2014), no art. 7O., consolida as situações especiais de não aplicação que suscitaram dúvidas, devido às modificações que a Lei 12.546/2011 foi sofrendo desde sua publicação original no DOU:
c) os fabricantes de automóveis, comerciais leves - camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões - caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhõestratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas auto propelidas;
EMPRESAS SOB A DESONERAÇÃO
E SEM RECEITAS NA COMPETÊNCIA
O artigo 4o. do Decreto nº 7.828, de 16/10/2012 (DOU 1 de 17/10/2012), define que as contribuições substitutivas da desoneração têm caráter impositivo. No parágrafo único se define que as empresas que se dedicam exclusivamente às atividades referidas previstas na desoneração, nos meses em que não auferirem receita, não recolherão as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.
DESONERAÇÃO PODE NÃO SIGNIFICAR A REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
MODELO PODE ATÉ AUMENTAR A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EFETIVA
Conceber a “Desoneração da Folha de Pagamento” como bonificação direta para as empresas, requer cautela. Inicialmente, deve ser considerado que há uma troca de contribuições; uma substituição de uma contribuição sobre a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais (20%) por outra sobre a receita bruta auferida, ficando assim condicionado o valor efetivo da desoneração a uma diferença entre o que se recolheria sobre a folha de pagamento e o que será recolhido com base na contribuição sobre a receita bruta (1% ou 2%, conforme o caso).
Em alguns casos, não há desoneração, e sim o aumento efetivo da contribuição. Entretanto, cabe a ressalva de que o governo federal trabalhou o modelo imposto pensando em bonificar empresas que possuem massa salarial correspondente a partir de 5% do faturamento, para os casos de alíquota substitutiva de 1%, e 10% do faturamento, nos casos de alíquota substitutiva de 2%.
Assim, uma vantagem comparativa ocorre no segmento com alíquota de 1%, em empresas com massa de remunerações acima de 5% da receita de itens envolvidos (receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais).
Sob alíquota de 1%, cada R$ 100,00 faturados, a efetiva desoneração ocorre a partir de bases de folha superiores a 5% da receita.
Nos segmentos com alíquota de 2%, o benefício efetivo da desoneração existe quando se tem um montante de remunerações acima de 10% da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais. Considere-se que a vantagem diminui, ou até mesmo pode se anular, caso ocorram receitas de itens não envolvidos no pacote de desoneração, isto porque tais receitas diminuem a alíquota de compensação, gerando uma taxa de contribuição sobre a folha de pagamento, ainda que esteja sobre a desoneração prevista.
Pelo gráfico comparativo, curva acentuada demonstra o impacto nocivo do modelo de substituição para empresas com alíquota de 2% e
com base de folha de pagamento abaixo dos 10% em relação a base de receita (faturamento).
Nota-se que a desoneração efetiva, cresce de forma suave, se comparada à curva de oneração.
Os setores mais tecnológicos, embora tenham capital humano mais valorizado, podem ser prejudicados porque não geram uma massa salarial com a mesma tendência de aceleração de crescimento em relação ao faturamento, devido ao elevado nível de economia de escala, o que é uma penalidade do sistema de desoneração imposto.
Em relação ao segmento industrial, a redução acentuada da desoneração ocorre na medida em que há atividades não envolvidas na base substituição em concomitância com atividades envolvidas, ou seja, empresas com receitas de itens não relacionados no modelo de desoneração, apresentam uma perda significativa na taxa de desoneração da folha, o que torna, em vários casos, um problema sério de aumento na contribuição.
Outro ponto a considerar é que, desde quando foi imposta pelo governo federal, a desoneração da folha de pagamento se restringe a substituir a alíquota patronal de 20% sobre a folha de pagamento; não se contempla a substituição das contribuições para os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e às outras entidades (terceiros, campo 9 da GPS), permanecendo assim tais contribuições, o que será abordado ao longo deste artigo.
Através do Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 19/12/2011 (DOU 1 de 20/12/2011), ficou estabelecido o uso do campo “Compensação” no SEFIP (versão 8.4) como instrumento de redução do valor devido declarado, visando atender ao dispositivo da substituição da contribuição estabelecido, inclusive para a redução de 1/12 avos na GFIP 13 de 2011.
As informações sobre a receita auferida com fins de composição de base de cálculo, não são tratadas no SEFIP.
Se no SEFIP a desoneração da folha de pagamento não tem um tratamento específico, sendo aplicado o campo de “compensações” para ajustar o valor devido ao INSS, no eSocial, a prestação de informações sobre empresas sujeitas à Lei 12.546/2011, é bem mais detalhada.
No cadastro do empregador, deve ser observados os códigos da tabela 8, referentes à situação tributária, nos casos em que se aplica, onde deve ser informado o código 12 – Empresa enquadrada nos art. 7º a 9º da Lei 12.546/2011, exceto aquelas enquadradas na classificação.
No registro S-1100 – eSocial Mensal – Abertura, no setor das informações tributárias, deve ser preenchido o campo infoSubstPatronal, que é o registro obrigatório por empresa enquadrada nos artigos 7 a 9 da Lei 12.546/2011, conforme classificação tributária 12 no evento de Informações Cadastrais do Empregador.
Também deve ser informado o campo PercAliqPatronal, onde ZERO se aplica a desoneração total {indSubstPatronal = 1), e nos casos de desoneração parcial (concomitância) deve ser preenchido com o percentual correspondente a razão entre a receita de atividades não relacionadas nos artigos 7 e 8 da Lei 12.546/2011 e a receita bruta total.
O campo IndSubstPatronal, define a relação de desoneração da empresa, de acordo com os seguintes códigos:
1 - Contrib. Patronal integralmente Substituída;
2 - Contribuição Patronal parcialmente substituída;
PARECER DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Ainda em agosto de 2011, quando foi publicada a MP 540, surgiram as primeiras dúvidas sobre o que considerar como composição para receita bruta, no tocante a complexa legislação de tributos, principalmente em situações de impostos cobrados pelos fornecedores de produtos e serviços como substitutos tributários.
As normas que se sucederam, não entraram em detalhes sobre questões levantadas pelos contribuintes envolvidos pela desoneração, principalmente quando surgiram as mais variadas interpretações sobre a aplicação da base de composição para o conceito de “receita bruta”, o que forçou a RFB a se posicionar por meio do Parecer Normativo RFB nº 3, de 21/11/2012 (DOU 1 de 27/11/2012):
Conforme a regulamentação pelo Decreto nº 7.828, de 16/10/2012 (DOU 1 de 17/10/2012), e pelo entendimento do Parecer Normativo RFB nº 3, de 21/11/2012 (DOU 1 de 27/11/2012), na esfera administrativa, para a composição da base de cálculo, deve-se considerar os seguintes termos:
1) Identificar o faturamento bruto dos itens designados para desoneração, compreendendo a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de serviços em geral; e o resultado auferido nas operações de conta alheia;
2) Abater da base bruta dos itens de desoneração o faturamento de exportações;
3) Abater da base bruta dos itens de desoneração as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;
4) Abater da base o IPI, quando eventualmente estiver incluído na receita bruta;
5) Abater da base, quando eventualmente estiver incluído na receita bruta, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
As contribuições deverão ser apuradas e pagas de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio de DARF. Os códigos de receitas podem ser verificados no documento DARF: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: INSTITUIÇÃO DE CÓDIGOS DE RECEITA: ALTERAÇÃO.
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 174, de 04/12/2012 (DOU 1 de 25/02/2013), ficou definido que no caso de contratos com prazo de execução superior a um ano, de fornecimento, a preço predeterminado, de bens de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, a contribuição previdenciária substitutiva será calculada sobre a receita bruta, determinada mediante a aplicação, sobre o preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada em cada mês, de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação do imposto de renda, previstos para a espécie de operação (art. 407 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 1999).
Cabem também as considerações da SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 103, DE 31 DE MAIO DE 2013 – 12/06/2013..
Por fim, nos casos de empresas de construção civil envolvidas com a desoneração, cabe ressaltar que a proporcionalidade para apuração da contribuição substitutiva é enfatizada no item 3 da Solução de Consulta 90/2013, para que as construtoras não recolham a contribuição substitutiva considerando na base de cálculo as receitas das obras que porventura não tenham sido desoneradas, pois caso contrário, haveria duplicidade de contribuição (sobre a folha de pagamento e sobre a receita específica).
RAT E TERCEIROS
RECOLHIMENTO CONTINUA SOBRE A FOLHA
Considerando o disposto nos artigos 7 e 8 da Lei 12.546/2011, e nos artigos 2 e 3 do Decreto nº 7.828, de 16/10/2012 (DOU 1 de 17/10/2012), a substituição não desonera a contribuição sobre a folha para os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e às Outras Entidades (Terceiros, campo 9 da GPS), considerando que cita apenas os incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212/1991:
Lei 8.212/1991 (SISLEX):
Nota LLConsulte: links do SISLEX.
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) (Vide LCp nº 84, de 1996)
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)
DARF E GPS
Tendo em vista que a substituição da contribuição afeta dois itens da parte previdenciária sobre a folha de responsabilidade do empregador (empregados e contribuintes individuais), as demais contribuições deverão seguir normalmente através da Guia da Previdência Social (GPS), enquanto que a parte substituta será recolhida por meio de DARF.
Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) (com os efeitos do FAP)
Contribuição Substituta dos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991.
Mais detalhes nos seguintes documentos:
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: DARF: ALTERAÇÃO
DARF: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: INSTITUIÇÃO DE CÓDIGOS DE RECEITA: ALTERAÇÃO
DESONERAÇÃO DA FOLHA: DARF: LANÇAMENTO DE OFÍCIO
2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011
2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei 12.546/2011
3601 - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta – Lançamento de Ofício
Vencimento no dia até o dia vinte do mês subseqüente ao da competência, conforme inciso III do artigo 9o da Lei 12.546/2011, com referência a na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da MP 447/2008,convertida na LEI 11.933/2009.
SIMPLES NACIONAL - Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30/12/2013 (DOU de 02/01/2014)., os contribuintes optantes pelo SIMPLES sujeitos á Lei 12.546/2011 (ANEXO IV) devem informar a CPRB “por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), disponível no Portal do Simples Nacional na Internet, no endereço eletrônico <www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional”.
O PGDAS se encontra apto a receber a informação da receita bruta e gerar a guia de recolhimento (DARF) da CPRB.
NÃO APLICAÇÃO AOS CONTRIBUINTES TRIBUTADOS ESCLUSIVAMENTE NO ANEXO I E III
APLICAÇÃO AO TRIBUTADOS PELO ANEXO IV
ENTENDIMENTO INICIAL DA RFB
REFORMA DE ENTENDIMENTO
APLICAÇÃO NOS CASOS DE CONCOMITÂNCIA
O Simples Nacional é um outro sistema (unificado) cuja contribuição sobre a folha já está sobre uma forma substituição (inciso VI do art. 13), com a ressalva para os contribuintes sujeitos ao Anexo IV da Lei Complementar 123/2006.
A substituição prevista no Simples Nacional envolve inclusive as contribuições para o RAT e a isenção da contribuição para Outras Entidades (Terceiros), algo não previsto no formato de desoneração imposto pela Lei 12.546/2011, esta última também beneficiando os contribuintes do Anexo IV.
Não há qualquer definição na Lei 12.546/2011, nas sucessivas MPs envolvidas, tampouco no Decreto nº 7.828, de 16/10/2012 (DOU 1 de 17/10/2012), em relação às empresas optantes pelo Simples Nacional.
Com o advento da desoneração da folha de pagamento, uma empresa optante pelo Simples Nacional levantou junto a RFB, a possibilidade de recolher a parte do INSS, considerando a substituição da Lei 12.546/2011 e não os critérios previstos na Lei 123/2005 (Simples Nacional).
Inicialmente, o entendimento da Secretaria da Receita Federal, por meio da SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 70, DE 27/06/2012 (DOU 02/07/2012), foi no sentido de não reconhecer a aplicação da Lei 12.546/2011 aos optantes pelo Simples Nacional, tendo em vista que tal aplicação caracterizaria a prática da utilização de regime misto de tributação, algo não permitido. Contudo, ocorreu uma reforma desse entendimento por meio da SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35 de 25 de Marco de 2013, onde a restrição se limita aos optantes tributados na forma dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Segundo novo entendimento, a aplicação aos contribuintes do ANEXO IV fica condicionada a atividade, que deve estar inserida entre aquelas alcançadas pela contribuição substitutiva considerando os limites e as condições previstas na Lei nº 12.546, de 2011.
Evidentemente, o contribuinte optante pelo Simples Nacional cuja aplicação não seja possível, considerando o entendimento da RFB, e tendo itens geradores de receitas que estejam envolvidos pela substituição da Lei 12.546/2011, achando ser mais vantajoso o modelo de desoneração em relação ao SIMPLES, pode solicitar a sua exclusão observando, os critérios previstos na Lei 123/2006, para em seguida, adotar o lucro real ou presumido.
Neste aspecto, cabe uma análise mais acurada sobre os impactos da mudança na incidência de tributação atrelada a uma comparação econômica por série histórica, para saber de fato, se compensa ou não a permanência no Simples Nacional.
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Versão consolidada pelo CGSN)
§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
II – (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008) (produção de efeitos: 1º de janeiro de 2009)
III – (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008) (produção de efeitos: 1º de janeiro de 2009)
IV – (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008) (produção de efeitos: 1º de janeiro de 2009)
V – (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008) (produção de efeitos: 1º de janeiro de 2009)
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30/12/2013 (DOU de 02/01/2014), no art. 19, foram consolidados os critérios acerca da aplicação no Simples Nacional. De acordo com a referida IN, a aplicação da Lei 12.546/2011 exige que a empresa no Simples:
OMISSÃO DOS GRUPOS 421,422, 429 E 431 NA IN 1.426/2013 - Ainda sobre a aplicação da desoneração nos casos de contribuintes no Simples Nacional, desde que observados os demais critérios de aplicação, a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30/12/2013 (DOU de 02/01/2014) não cita os CNAEs previstos para entrarem a partir de janeiro de 2014, embora tais atividades possam estar no SIMPLES (grupos 421, 422, 429 E 431). O que se pode deduzir é que houve uma omissão não intencional por parte dos redatores da referida IN e que vale o texto superior, ou seja, o da Lei nº 12.844, de 19 de JULHO de 2013 (DOU 1 EDIÇÃO EXTRA de 19/07/2013).
A aplicação nos casos de concomitância deve ser feita pelo seguinte critério:
Quanto à apuração da base de cálculo da CPRB, o repasse da informação e a guia de recolhimento:
II - a CPRB deverá ser informada, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), disponível no Portal do Simples Nacional na Internet, no endereço eletrônico <www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional>; e (a partir de janeiro de 2014)
Aos usuários do SEIFolha, cabe salientar que o sistema foi revisado para efetuar a substituição dos cálculos previdenciários de forma automatizada. Considerando a confirmação oficial do uso do campo “Compensação” no SEFIP, os cálculos serão realizados de forma automatizada, quando a substituição for total, e em se tratando de substituição parcial, serão solicitadas informações do faturamento total e a parte sujeita a contribuição.
Nos casos de desoneração, a informação deve ser prestada no campo Classificação CPP, no cadastro das entidades, utilizando as opções 5 ou 6, conforme o caso.
Sistema foi revisado desde DEZEMBRO DE 2011
O cálculo da contribuição previdenciária que tem relação com a desoneração é feita mediante valores que não se relacionam diretamente com a folha de pagamento (faturamento), e que caberá a composição da base de cálculo mediante apuração à parte, com as eventuais deduções previstas para geração do DARF.
A parte da folha é calculada considerando a compensação prevista no caso de desoneração em questão conforme norma da RFB definida no Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 19/12/2011 (DOU 1 de 20/12/2011), para gerar os efeitos de compensação (desoneração) na GFIP, e para elaboração da GPS.
SPED PVA EFD CONTRIBUIÇÕES
Com o advento da substituição prevista nos art. 7o. a 9o., através da Instrução Normativa 1.252/2012, a Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a denominação da EFD PIS/Cofins, para Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD Contribuições), por conta do detalhamento da Contribuição Previdenciária incidente sobre a receita bruta (Bloco P), com as devidas deduções previstas, no arquivo a ser entregue ao SPED a partir da competência 03/2012, para os casos que especifica. Mais detalhes em EFD CONTRIBUIÇÕES: LUCRO REAL: LUCRO PRESUMIDO: DESONERAÇÃO DA FOLHA: BLOCO P: OBRIGATORIEDADE.
Em relação a Contribuição Previdenciária sobre a Receita, conforme os incisos IV e V da Instrução Normativa 1.252 de 01/03/2012, respectivamente, os fatos geradores a partir de 01/03/2012 e 01/04/2012, conforme o caso, e considerando a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.387, de 21/08/2013 (DOU 1 de 22/08/2013), todos as empresas estão sujeitas a obrigação da entrega da EFD CONTRIBUIÇÕES sem diferenciar as empresas no lucro real ou presumido, ressalvando-se os casos previstos no art. 5o. da Instrução Normativa 1.252 de 01/03/2012:
§ 1º São também dispensados de apresentação da EFD-Contribuições, ainda que se encontrem inscritos no CNPJ ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais:
V - os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 1999;
XII - as incorporações imobiliárias sujeitas ao pagamento unificado de tributos de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, recaindo a obrigatoriedade da apresentação da EFD-Contribuições à pessoa jurídica incorporadora, em relação a cada incorporação submetida ao regime especial de tributação;
§ 2º As pessoas jurídicas que passarem à condição de inativas no curso do ano-calendário, e assim se mantiverem, somente estarão dispensadas da EFD-Contribuições a partir do 1º (primeiro) mês do ano-calendário subsequente à ocorrência dessa condição, observado o disposto no inciso III do caput.
§ 6º Os consórcios que realizarem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas ou físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderão apresentar a EFD-Contribuições, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelo cumprimento desta obrigação.
§ 7º A pessoa jurídica sujeita à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real ou Presumido ficará dispensada da apresentação da EFD-Contribuições em relação aos correspondentes meses do ano-calendário, em que:
§ 8º A dispensa de entrega da EFD-Contribuições a que se refere o § 7º, não alcança o mês de dezembro do ano-calendário correspondente, devendo a pessoa jurídica, em relação a esse mês, proceder à entrega regular da escrituração digital, na qual deverá indicar os meses do ano-calendário em que não auferiu receitas e não realizou operações geradoras de crédito.
Quanto à aplicação da Lei 12.546/2011 às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, sob tributação do ANEXO IV, e a possível entrega obrigatória da EFD Contribuições, cabem as seguintes considerações:
1. Desde a sua instituição, mediante a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 05/07/2010 (DOU 1 de 07/07/2010), e suas alterações posteriores, a entrega da EFD-Pis/Cofins (que passou a ser chamar EFD-Contribuições pela Instrução Normativa 1.252 de 01/03/2012) não é obrigatória para empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, como se pode verificar no inciso I do art. 5o.;
2. Desde a publicação da SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35 de 25 de Marco de 2013, no site da RFB, não há um posicionamento formal sobre a obrigação das empresas no SIMPLES NACIONAL de entregarem o BLOCO P da EFD-Contribuições, por força do enquadramento na Lei 12.546/2011;
3. A obrigação de entrega da EFD-Contribuições por parte das empresas no SIMPLES NACIONAL teria que ser imposta por instrumento legal (instrução normativa ou outra norma equiparada). Nem mesmo no Guia Prático da EFD-Contribuições, tampouco nas consultas (ver endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/dvssl/atbhe/falecon/comum/asp/formulario.asp?topico=595) houve qualquer menção ao Bloco P aplicado às empresas no SIMPLES NACIONAL .
Com a substituição da contribuição previdenciária patronal, ficando os valores substitutos a serem recolhidos por meio de DARF, onde a parte patronal substituída não é informada pela GFIP, as informações dos recolhimentos devem ser prestadas por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) conforme os ditames da IN RFB 1.110/2010, além das informações previstas no Bloco P da EFD Contribuições.
Através do Ato Declaratório Executivo Codac nº 89, de 18/09/2012 (DOU 1 de 19/09/2012), foi alterado o Anexo XIII do Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011, com destaques para os seguintes códigos:
HISTÓRICO DO MODELO DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
O governo federal anunciou o aprofundamento dos estudos visando desonerar a folha de pagamento (Governo estuda reduzir INSS pago por empresa). Assunto tinha sido levantado ainda no governo Lula, em 2008.
A desoneração da folha de pagamento começou a ser formalizada com a publicação em 05/08/2011 da Medida Provisória (MP) 540/2011, com previsão para entrar em vigor a partir de 01/12/2011.
Envolvendo a substituição contribuição de 20% sobre a folha de pagamento pela contribuição de 1,5% sobre ass receitas de alguns itens fabricados conforme designação na tabela TIPI (setor industrial) e 2,5% para segmentos de TI e TIC.
Entram em vigor as disposições para desoneração da folha de pagamento previstas na Medida Provisória (MP) 540/2011, porém com modificações em relação ao texto original da MP.
PUBLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011
CONVERSÃO DE MP 540/2011
Durante a tramitação no Congresso Nacional da MP 540/2011, antes mesmo da conversão em lei, houve a primeira ampliação de segmentos beneficiados, o que resultou na Lei 12.546/2011, publicada no DOU em 15/12/2011.
SEGMENTOS DE TI E TIC
Os segmentos de TI e TIC ficam previstos para entrarem em março de 2012.
Empresas de call center e de TI e de TIC envolvidas e que se dediquem a outras atividades, além das previstas, entram am abril de 2012.
CODIGOS DE RECEITAS
É publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 01/12/2011(DOU 1 de 05/12/2011), estabelecendo os seguintes códigos para o DARF a ser utilizado no recolhimento:
I - 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Empresas Prestadoras de Serviços de Tecnologia da Informação - TI e Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC; e
ITENS DA TIPI: INÍCIO DE VIGÊNCIA
Considerando as proposições durante a tramitação no Congresso Nacional, os itens fabricados envolvidos com efeitos de desoneração a partir de 01/12/2011 foram:
6812.91.00 --Vestuário, acessórios de vestuário, calçados e chapéus (68.12 Amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio; obras destas misturas ou de amianto (fios, tecidos, vestuário, chapéus e artefatos de uso semelhante, calçados, juntas), mesmo armadas, exceto as das posições 68.11 ou 68.13).
Pelo texto primário da Lei 12.546/2011, se inicia a vigência de segmentos de serviços TI/TIC.
EFD PIS/COFINS – MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO PARA EFD CONTRIBUIÇÕES
Início de vigência para empresas de call center e de TI e de TIC envolvidas e que se dediquem a outras atividades, além das previstas.
PUBLICAÇÃO DA MP 563/2012
MUDANÇAS DE ALÍQUOTAS DE 1,5% PARA 1,00 E DE 2,5% PARA 2,00%
O governo federal resolve modificar novamente o pacote, publicando em 03/04/2012 a Medida Provisória 563/2012.
A principal novidade, em relação ao texto publicado em dezembro de 2011 se deu na alteração da alíquota de substituição, que foi reduzida de 2,5% para 2,0%.
INCLUSÃO DE HOTÉIS (CNAE 5510-8/01) PREVISTA PARA AGOSTO DE 2012
Fica prevista para 1 de agosto de 2012, o ingresso do segmento hoteleiro, restrito ao CNAE 5510-8/01 (versão 2.0 da tabela) sob alíquota de 2%.
DARF – CÓDIGOS DE RECEITAS
Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 25/04/2012 (DOU 1 de 27/04/2012), foram alteradas as discriminações para o DARF:
I - 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Serviços; e
II - 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Indústria."(NR)
INÍCIO DA VIGÊNCIA DE MODIFICAÇÕES PREVISTAS NA MP 563/2012
As modificações introduzidas pela Medida Provisória (MP) nº 563, de 03/04/2012 (DOU 1 de 04/04/2012), entram em vigor e assim, até 31/07/2012 se aplicam às regras do texto primário da Lei 12.546/2011.
HOTEL CNAE 5510-8/01: 2%
Destaque para o início da vigência para o segmento hoteleiro, restrito ao CNAE 5510-8/01 (versão 2.0 da tabela) sob alíquota de 2%.
REDUÇÕES DAS ALÍQUOTAS DE SUBSTITUIÇÃO
Com o início da vigência da MP 563/2012, aplicam-se a redução da alíquota de substituição de 1,5% para 1,0% e a inclusão de outros segmentos da indústria, conforme lista do ANEXO I, conforme a Medida Provisória (MP) nº 563, de 03/04/2012 (DOU 1 de 04/04/2012), com efeitos a partir de 01/08/2012, onde a lista de itens fabricados aumentou consideravelmente.
O detalhamento da TIPI pode ser conferido no link http://www.receita.fazenda.gov.br/Aliquotas/DownloadArqTIPI.htm.
DETALHAMENTOS DOS ITENS
ITENS DA MP 563/2012: INDÚSTRIA
ITENS DA MP 563/2012: SERVIÇOS
DCTF - INSTRUÇÕES
Os reflexos da Lei 12.545/2011 chegam a DCTF. Com a substituição da contribuição previdenciária patronal, ficando os valores substitutos a serem recolhidos por meio de DARF, onde a parte patronal substituída não é informada pela GFIP, as informações dos recolhimentos devem ser prestadas por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) conforme os ditames da IN RFB 1.110/2010, além das informações previstas no Bloco P da EFD Contribuições.
Através do Ato Declaratório Executivo Codac nº 89, de 18/09/2012 (DOU 1 de 19/09/2012), foi alterado o Anexo XIII do Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011, conde os códigos de lançamentos podem ser verificados.
AMPLIAÇÕES DE SEGMENTOS POR CNAE
EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2013
Mais uma ampliação do pacote de desoneração, por meio da Lei 12.715/2012 e a MP 582/1012, em 18/09/2012 e 21/09/2012, respectivamente, com disposições para entrarem em vigor a partir de 01/01/2013.
A Lei nº 12.715, de 17/09/2012 (DOU 1 de 18/09/2012), incorpora outros segmentos de serviços ligados à área de transportes rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 foram incluídos e estarão sob os efeitos da desoneração a partir de 1 de janeiro de 2013, conforme o disposto no inciso II § 2º do artigo 78 da referida Lei, sob a alíquota de 2%.
Sob a alíquota de 1%, também a partir de 01/01/2013, entram:
Nota-se ainda que a nova redação, imposta pela Lei nº 12.715, de 17/09/2012 (DOU 1 de 18/09/2012) também exclui as empresas de representação de programas de computador, nos casos cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. O texto anterior restringia apenas as empresas que tivessem dedicação exclusiva a esta atividade.
Outra novidade está no § 6º do artigo 7o. onde as empresas tomadoras de serviços de TI e TIC, inclusive Call Center e Design House, hotelaria e transporte rodoviário coletivo de passageiros, executados com cessão de mão de obra, deverão reter a título de contribuição ao INSS sob a alíquota de 3,5% do valor bruto da nota fiscal de serviços, da fatura ou do recibo de prestação de serviço e recolher o valor retido, em nome da empresa prestadora.
Conforme o artigo 78 da Lei nº 12.715, de 17/09/2012 (DOU 1 de 18/09/2012), a retenção de 3,5% está em vigor, por se referir ao primeiro dia do quarto mês (01/08/2012) subseqüente à data da publicação da Medida Provisória (MP) nº 563, de 03/04/2012 (DOU 1 de 04/04/2012), sem as exceções previstas nos incisos I e II.
REVISÃO DO ANEXO I
O artigo 8o estabelece que a contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991 será substituída pelo recolhimento de 1,0% (um por cento) sobre a receita bruta de empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.
PUBLICAÇÃO DO DECRETO 7.828/2012
Em 17/10/2012 foi publicado no DOU, o Decreto 7.828 que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
EMPRESAS SEM RECEITAS NA COMPETÊNCIA
O referido decreto acabou sendo mais um instrumento em meio aos novos dispositivos que seriam posteriormente implementados, mas cabe o destaque para o artigo 4o., por definir que as contribuições substitutivas da desoneração da folha de pagamento têm caráter impositivo, e nesse sentido, as empresas que se dedicam exclusivamente às atividades referidas previstas na desoneração, nos meses em que não auferirem receita, não recolherão as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.
ADIÇÃO DO COMÉRCIO VAREJISTA PARA ABRIL DE 2013 SOB ALÍQUOTA DE 1%
Em 19/12/2012 foi anunciado mais um pacote no programa de desoneração da folha de pagamento: a inclusão do segmento de comércio varejista, previsto para vigorar a partir de abril de 2013. Mais detalhes em 20/12/2012 COMÉRCIO VAREJISTA SERÁ INCLUÍDO NA DESONERAÇÃO DA FOLHA.
A formalização da inclusão de alguns segmentos do comércio varejista veio junto com outra inclusão prevista: a do setor da construção civil, ambos formalizados pela Medida Provisória nº 601, de 28/12/2012 (DOU 1 de 28/12/2012 - Edição Extra).
ADIÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL SOB ALÍQUOTA DE 2%
VÁLIDO PARA OS GRUPOS 412, 432, 433 E 439 DA CNAE 2.0 A PARTIR DE ABRIL 2013
As inclusões entram em vigor para fatos geradores a partir de 01/04/2013. Os segmentos envolvidos da construção civil são os pertencentes aos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que passam a recolher a contribuição previdenciária sob a alíquota de 2%.
RETENÇÃO DE 3,5% EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS
Levando em conta o acréscimo do inciso IV no artigo 7o. pela MP 601/2012 e considerando o § 6º adicionado pela Lei 12.715/2012, que alterou a redação da Lei 12.546/2011 para o artigo 7o., a alíquota de 3,5 se aplica à construção civil a partir de 01/04/2013 nos CNAEs mencionados na MP 601/2012:
§ 6º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços." (NR)
Destaque para a alteração na redação do artigo 8o. da Lei 12.546/2011, com a inclusão do § 5º, substituindo a retenção de 11% (Lei 9.711/1998) pela alíquota de 3,5%:
§ 5º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços." (NR)
I - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência
II - de transporte aéreo de carga; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência
III - de transporte aéreo de passageiros regular; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência
IV - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência
V - de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência
VI - de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência
VII - de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência
VIII - de transporte por navegação interior de carga; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência
IX - de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência
X - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário. (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência
XI - de manutenção e reparação de embarcações; (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Vigência)
XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II. (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Vigência)”
COMÉRCIO VAJERISTA
CRITÉRIO DE APLICAÇÃO POR CNAE
Os segmentos de comércio varejista, ficam sob a alíquota de 1%, cujas atividades envolvem os seguintes CNAEs:
As Classes e Subclasses CNAE referidas neste Anexos correspondem àquelas relacionadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.
Entram em vigor as modificações no Anexo I por conta da Medida Provisória nº 582, de 20/09/2012 (DOU 1 de 21/09/2012), que impõe restrições aos produtos classificados nos códigos 3923.30.00 e 8544.49.00 da TIPI.
ADIÇÕES DE ITENS NO SEGMENTO INDUSTRIAL A PARTIR DE 01/01/2013
Os itens incluídos na desoneração, a partir de 01/01/2013, foram os seguintes, sob alíquota de 1% (segmento industrial):
Mármores travertinos em bruto ou desbastados; mármores; granito em bruto ou desbatado; granito simplesmente cortado a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular; pedras para calcetar, meios-fios e placas (lajes) para pavimentação, de pedra natural (exceto a ardósia); ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma diferente da quadrada ou retangular, cuja maior superfície possa ser inscrita num quadrado de lado inferior a 7 cm; grânulos, fragmentos e pós, corados artificialmente; mármore, travertino e alabastro; granito; outras pedras; outras pedras calcárias; esferas para moinho; ardósia natural trabalhada e obras de ardósia natural ou aglomerada; núcleos de pó ferromagnético; dentre outros, e;
Animais vivos da espécie suína; miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas; toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados; tripas, bexigas e estômagos, de animais, inteiros ou em pedaços, exceto de peixes, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados; peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfetadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas; marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias; âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo; produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos dos Capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana; farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 07.13, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 07.14 e dos produtos do Capítulo 8; soja, mesmo triturada; farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos, exceto farinha de mostarda; palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em pellets; gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos; preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria; farinhas, pós e pellets, de carnes, de miudezas, de peixes ou crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana; torresmos; tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja, e de gorduras ou óleos vegetais, exceto os das posições 23.04 e 23.05; outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais; sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho; e medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho, e;
Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas; carrinhos para bonecos; bonecos, mesmo vestidos, com mecanismo a corda ou elétrico; outros bonecos, mesmo vestidos; partes e acessórios; com enchimento; trens elétricos, incluindo trilhos, sinais e outros acessórios; modelos reduzidos, mesmo animados, em conjuntos para montagem, exceto os do item 9503.00.40; outros conjuntos de brinquedos, para construção; quebra-cabeças (puzzles); outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias; instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo; outros brinquedos com motor elétrico e outros brinquedos com motor não elétrico, dentre outros.
Com o mesmo tratamento de indústria (alíquota de 1%) também foram incluídos os seguintes itens de serviços, a partir de 01/01/2013:
Entra em vigor a aplicação da desoneração para alguns segmentos do comércio varejista junto com alguns segmentos da construção civil, ambos formalizados pela Medida Provisória nº 601, de 28/12/2012 (DOU 1 de 28/12/2012 - Edição Extra).
Os segmentos envolvidos da construção civil são os pertencentes aos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, passam a recolher a contribuição previdenciária sob a alíquota de 2%.
§ 6º DO ARTIGO 7o
CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA: 3,5% EM NFS
§ 5º DO ARTIGO 8o
A retenção em NOTA FISCAL SERVIÇOS passa para 3,5%, quando ocorrer cessão de mão de obra nos seguintes serviços:
CRITÉRIO POR CNAE
SEGMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA SOB ALÍQUOTA DE 1%
Observação: As Classes e Subclasses CNAE referidas neste Anexos correspondem àquelas relacionadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
CONVERSÃO DA MP 582
Em 03/04/2013 foi publicada no DOU a Lei nº 12.794, de 02/04/2013, a conversão em lei da Medida Provisória nº 582, de 20/09/2012 (DOU 1 de 21/09/2012), que entre outras disposições, traz novas alterações sobre a Lei 12.546/2011.
EMENDA DA OPÇÃO
O destaque maior entre os vetos da Presidência da República está o da emenda (parágrafo 9º do art. 9º) que foi inserida durante a tramitação da MP 582/2012 no Congresso. A emenda proporciona a opção do contribuinte em aplicar ou não a substituição prevista na Lei 12.546/2011.
Parágrafo 9º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, inserido pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
§ 9º O disposto nos arts. 7º e 8º poderá não ser aproveitado por empresa que entender que a nova regulamentação irá gerar um ônus, em comparação com a legislação anterior, bastando para isso, no início de cada exercício, efetuar o primeiro recolhimento da contribuição patronal, integralmente de acordo com as condições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, condição que deverá prevalecer até o final do exercício.
"A proposta descaracteriza o modelo original da política, gera grande imprevisibilidade na arrecadação e dificulta a sua fiscalização. Por fim, há um erro de remissão do dispositivo que indica os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ao invés dos incisos I e III, o que trará problemas em sua aplicação."
Com o veto, permanece a obrigação de se aplicar a substituição prevista na Lei 12.546/2011.
VETOS DE ATIVIDADES
A Presidência da República também vetou os seguintes setores:
V- As empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0;
VI - as empresas de transporte ferroviário de passageiros;
VII - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros;
VIII - as empresas que prestam os serviços classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, nos códigos 1.1201.25.00, 1.2001.39.12, 1.1403.29.10, 1.2001.33.00, 1.2001.54.00, 1.2003.70.00 e 1.2003.60.00;
IX - as empresas de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária;
X - as empresas de prestação de serviços hospitalares; e
XI - as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0."
XIII - que recolham ou recuperem resíduos sólidos para reciclagem ou reutilização, nos termos das Leis nºs 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010, para venda como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de produtos (indústria da reciclagem);
XIV - de transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986;
XV - jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002; e
XVI - de transporte rodoviário de cargas enquadradas nas subclasses 4930-2/01, 4930-2/02, 4930-2/03 e 4930-2/04 da CNAE 2.0.
§ 6º Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins do inciso XV do § 3º, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário por qualquer plataforma, inclusive em portais de conteúdo da internet.
VETOS DE ITENS DA TIPI
Também foram vetados os seguintes NCMs:
1302.19.99 (EXCLUSIVAMENTE PARA DERIVADOS DO CAJU)
A justificativa apontada para os vetos foi a seguinte:
"Os dispositivos violam a Lei de Responsabilidade Fiscal ao preverem desonerações sem apresentar as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras. O veto destas novas desonerações implica o veto dos respectivos dispositivos de vigências."
ACRÉSCIMOS AO ANEXO I
Foram confirmados os acréscimos dos seguintes NCMs ao ANEXO I da Lei nº 12.546/2011.
Lei 12.794/2013
(Acréscimo no Anexo I da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011)
No dia seguinte, após publicar alguns vetos, o governo federal, por meio da edição extra do DOU de 04/04/2013, publicou a Medida Provisória nº 612, promovendo mais um pacote de modificações, com efeitos a partir de 01/08/2013, para alguns segmentos, e para outros, a partir de 01/01/2014, estabelecendo inclusive, exclusões.
PERMANÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DA SUBSTITUIÇÃO
Permaneceu a obrigação de se aplicar a substituição, tendo em vista que a idéia de opção prevista pelo Congresso (mesmo que tenha sido redigida com erros de citação dos incisos) foi ignorada na nova MP redigida pelo Palácio do PlanaLto.
NOVAS INCLUSÕES SOB ALÍQUOTA DE 2% A PARTIR DE 01/01/2014
A partir de 01/01/2014, sob a alíquota de 2%, estarão os seguintes segmentos:
- de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0;
- de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;
- de prestação de serviços classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, instituída pelo Decreto 7.708, de 2-4-2012, nos códigos 1.1201.25.00, 1.1403.29.10, 1.2001.33.00, 1.2001.39.12, 1.2001.54.00, 1.2003.60.00 e 1.2003.70.00;
- as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0; e
- as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0.
Contribuirão com a alíquota de 1%, dentre outras, as empresas dos seguintes setores:
- que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de containeres em portos organizados, enquadrados nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;
- de transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), nos termos da Lei 7.565, de 19-12-86, enquadradas na classe 5112-9 da CNAE 2.0;
- de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;
- de agenciamento marítimo de navios, enquadradas na classe 5232-0 da CNAE 2.0;
- de transporte por navegação de travessia, enquadradas na classe 5091-2 da CNAE 2.0;
- de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, enquadradas na classe 5240-1 da CNAE 2.0;
- de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0; e
- jornalístico e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei 10.610, de 20-12-2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.
Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins do inciso XX do § 3º, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário por qualquer plataforma, inclusive em portais de conteúdo da Internet.
A MP define no § 9o. do artigo 9o. (pela nova redação que impõe a Lei 12.546/2011) que as empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º. No § 10o. fica estabelecido que o disposto no § 9º, a base de cálculo da contribuição a que se referem o caput do art. 7º e o caput do art. 8º será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades.
TIPI 9610.00.00 – INCLUSÃO EM 01/08/2013
Foram incluídos, com previsão de início de vigência a partir de 01/08/2013, os fabricantes de absorventes e tampões higiênicos, cueiros e fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria, classificados no código 9619.00.00 da TIPI.
NCM - ADIÇÕES PARA 01/01/2014
Foram adicionados os seguintes itens da TIPI a partir de 01/01/2014:
g) 7612.90.11
t) 9404.10.00;
u) 9619.00.00
EXCLUSÕES A PARTIR DE 01/08/2013 OU POR OPÇÃO A PARTIR DE 01/04/2013
Serão excluídos da desoneração, a partir de 01/08/2013, os seguintes itens fabricados:
- ligas de cobre à base de cobre-zinco (latão) - (7403.21.00);
- barras à base de cobre-zinco (latão) - (7407.21.10);
- perfis à base de cobre-zinco (latão) - (7407.21.20);
- chapas e tiras de cobre, de espessura superior a 0,15 mm, de ligas à base de cobre-zinco (latão), em rolos (7409.21.00);
- tubos de cobre não aletados nem ranhurados - (7411.10.10);
- tubos de cobre-zinco (latão) não aletados nem ranhurados - (7411.21.10);
- Acessórios para tubos (uniões, cotovelos, luvas), de cobre - (74.12).
Por opção, as empresas relacionadas na exclusão, poderão antecipar para 1º de abril de 2013 sua exclusão da tributação substitutiva que será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa a abril de 2013.
CONSTRUÇÃO CIVIL – TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS OBRAS POR DATA DE MATRÍCULA
Por fim, mais um ponto que tende a ser polêmico, e que frustrará empresários da construção civil:
Nota LLConsulte: as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.
O texto se refere a um tratamento diferenciado de obras, por data de matrícula, onde haverá casos em que a desoneração da construção civil não será possível para obras com data anterior a 01/04/2013, ou seja, haverá dois critérios, que deverão ser observados com muito cuidado para a correta composição das bases de substituição e o lançamento da compensação na GFIP, o que tornará o processo de cálculo ainda mais complexo.
É publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 33, de 17/04/2013 (DOU 1 de 18/04/2013), alterando a discriminação dos códigos de receita instituídos para fins de recolhimento da contribuição substitutiva:
I- 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011; e
II - 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei 12.546/2011.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. CPRB
GILRAT. SAT. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO
Emitida a SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 103, DE 31 DE MAIO DE 2013 – 12/06/2013, que esclarece sobre a não aplicação da substituição do GILRAT e TERCEIROS tendo em vista que os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, alcança apenas as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Também se explica que a aplicação da substituição previdenciária prevista na citada Lei, não se verifica separadamente as atividades de cada estabelecimento, mas as da empresa como um todo e que se aplica o mesmo percentual de substituição para os estabelecimentos da empresa, independentemente das atividades de cada um destes. Também se ratifica o entendimento sobre a base de cálculo da referida contribuição substitutiva, não trazendo novidade significativa.
PERDA DA VALIDADE DA MP 601/2012
Por meio do Ato CN nº 36, de 05/06/2013 (DOU 1 de 06/06/2013), a MP 601/2012 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano, por não ter sido analisada pelo Congresso Nacional dentro do prazo previsto.
A MP 601/2012, entre diversas disposições, inclui segmentos do comércio varejista e da construção civil na desoneração da folha de pagamento, e nestes termos, a aplicação dos dispositivos previstos na Lei 12.546/2011 não pode ser legalmente aceita,
RETORNO DE CASOS DE DESONERAÇÃO PREVISTOS NA MP 601/2012 PELA LEI 12.844/2013
A desoneração, em casos previstos na MP 601, voltou com a publicação no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra de 19/07/2013, da Lei 12.844/2013, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, pela conversão em projeto de lei, da Medida Provisória 610/2013, que originalmente tratava sobre benefícios aos produtores rurais vitimados pela estiagem no Nordeste.
Durante a tramitação da MP 610 na Câmara, foi incluída a seção do texto da MP 601,que trata sobre a desoneração da folha de pagamento para os segmentos de comércio varejista e construção citados. Disposições previstas na MP 612/2013 também foram incluídas na redação final da Lei 12.844/2013.
Cabe o alerta de que há pequenas modificações em relação ao texto original (MP 601), e que ocorreram vetos parciais.
Em relação às mudanças, destaca-se a retirada das farmácias, conforme novo Anexo II, que lista as atividades do comércio varejista envolvidas na alíquota de substituição de 1%:
Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na SubclasseCNAE 4713-0/01
Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na SubclasseCNAE 4744-0/05
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos dei nformática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2
Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesae banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5
TERMOS OPCIONAIS
Outra novidade no texto sancionado, está na opção prevista nos parágrafos 6,7,8 e 9 do art. 8o., para alguns segmentos, em antecipar a inclusão, por efeito retroativo a 04/06/2013, ou a exclusão, com efeito a partir de 01/06/2013:
Comércio varejista listado no Anexo II.
XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II desta Lei
O mesmo se aplica no artigo 7o., em relação ao efeito retroativo de inclusão, para os segmentos de construção civil, enquadrados nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0:
OUTROS SEGMENTOS SOB ALÍQUOTA DE 1%
Também estarão sob a alíquota de 1%::
a) manutenção e reparação de embarcações (a partir de 1-11-2013);
b) que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0 (a partir de 1-1-2014);
c) de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0 (a partir de 1-1-2014);
d) de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0 (a partir de 1-1-2014); e
e) jornalístico e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei 10.610, de 20-12-2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0 (a partir de 1-1-2014).
ALÍQUOTA DE 3,5%
A contratação de empresas para a prestação de serviços por cessão de mão de obra, a empresa tomadora a reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura serviços:
a) manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos;
b) transporte aéreo de carga e de passageiros regular;
c) transporte marítimo de carga e passageiros na navegação de cabotagem;
d) transporte marítimo de carga e passageiros na navegação de longo curso;
e) navegação de apoio marítimo e de apoio portuário;
f) manutenção e reparação de embarcações;
g) varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II;
h) operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;
i) transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;
j) de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0; e
k) jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610/2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.
ACRÉSCIMOS AO ANEXO I (ITENS DA TIPI)
OUTROS ACRÉSCIMOS A PARTIR DE AGOSTO DE 2013
Produtos classificados nos códigos 9404.10.00 e 9619.00.00 da TIPI.
SUBTRAÇÕES A PARTIR DE AGOSTO DE 2013
Produtos classificados no Capítulo 93 e nos códigos 1301.90.90, 7310.21.90, 7323.99.00, 7507.20.00, 7612.10.00, 7612.90.11, 8309.10.00, 8526.10.00, 8526.92.00, 9023.00.00, 9603.10.00, 9603.29.00, 9603.30.00, 9603.40.10, 9603.40.90, 9603.50.00 e 9603.90.00 da TIPI.
SUBTRAÇÕES A PARTIR DE 19/07/2013
Produtos classificados nos códigos 7403.21.00, 7407.21.10, 7407.21.20, 7409.21.00, 7411.10.10, 7411.21.10 e 74.12 da Tipi.
Produtos classificados nos códigos 3006.30.11, 3006.30.19, 7207.11.10, 7208.52.00, 7208.54.00, 7214.10.90, 7214.99.10, 7228.30.00, 7228.50.00, 8471.30, 9022.14.13 e 9022.30.00 da Tipi.
GRUPOS 412, 432, 433 E 439 DA CNAE 2.0
Passam a valer as seguintes regras para as obras matriculadas no CEI:
ACRÉSCIMOS DE ITENS DA TIPI PREVISTOS NA LEI 12.844/2013
SUBTRAÇÕES A PARTIR DE AGOSTO DE 2013, PREVISTAS NA LEI 12.844/2013
Publicada no DOU em 25/10/2013 a Lei 12.873/2013 com alterações por emenda, derivada da tramitação no Congresso e com a conversão da Medida Provisória 619/2013, estabelecendo no art. 20, que não se aplica a desoneração às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via Internet, telefone, catálogo ou outro meio similar e às lojas ou rede de lojas com características similares a supermercados, que comercializam brinquedos, vestuário e outros produtos, além de produtos alimentícios cuja participação, no ano calendário anterior, seja superior a 10% (dez por cento) da receita total.
PREVISÃO PARA QUE ENTREM AS SEGUINTES ATIVIDADES, CONFORME LEI 12.844/2013:
Setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;
Manutenção e reparação de embarcações;
Comércio varejista que exercem as atividades listadas no Anexo II;
Os segmentos acima citados podem adotar a antecipação retroativa a 04/06/2013, mas caso não ocorra, entram obrigatoriamente a partir desta competência.
PREVISÃO PARA ADIÇÕES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DISPOSTAS NA LEI 12.844/2013:
Transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;
Transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;
Operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;
Transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0; e
Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei no 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.
ANÁLISES ATÉ OUTUBRO DE 2012
Em 17/10/2012 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 7.828, de 16/10/2012, regulamentando a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
O Decreto nº 7.828, de 16/10/2012 seria a consolidação de uma série de normas emitidas em um curto período, porém, com as várias modificações posteriores, acabou ficando como mais um instrumento com ressalvas em relação à sua aplicação uniforme, considerando que em 28/12/2012, foi publicado no DOU o Decreto 7.877, modificando o Anexo II ao Decreto nº 7.828, de 16/10/2012, com a inclusão de novos itens para composição da base de cálculo da substituição previdenciária patronal e por meio da Medida Provisória nº 601, de 28/12/2012 (DOU 1 de 28/12/2012 - Edição Extra), novas modificações foram efetuadas, com a ampliação de segmentos.
SUBSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DESONERAÇÃO DE ENCARGO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A FOLHA
Esta análise se concentra exclusivamente conforme as disposições do Decreto nº 7.828, de 16/10/2012 (DOU 1 de 17/10/2012), o qual está reproduzido logo abaixo:
I - dois inteiros e cinco décimos por cento, no período entre
1º dezembro de 2011 e 31 de julho de 2012;
III - dois por cento, no período entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, para as empresas referidas no inciso I do § 4º; e
b) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves - camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões; caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhõestratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas auto propelidas.
Art. 4º As contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º têm caráter impositivo aos contribuintes que exerçam as atividades neles mencionadas.
Parágrafo único. As empresas que se dedicam exclusivamente às atividades referidas nos arts. 2º e 3º, nos meses em que não auferirem receita, não recolherão as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

References: artigo 7
 artigo 4
 artigo 22
 artigo 9
 artigo 78
 artigo 7
 artigo 78
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 8
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 artigo 9
 artigo 7