Source: http://direitoamazonico.blogspot.com/2008/10/
Timestamp: 2017-06-27 00:09:03+00:00

Document:
Direito Amazonico: Outubro 2008
TERRAS DE RORAIMA:FAIXA DE FRONTEIRA Gursen De Miranda A questão sobre as terras de Roraima - que muito tem “tirado o sono” de governantes e governados na terra de Macunaima - por qualquer via a ser abordada, passa, necessariamente, dentre outras, por duas abordagens em nível constitucional: primeiro, a largura da faixa de fronteira; segundo, a quem pertence as terras devolutas nessa faixa de fronteira. A Constituição da República, de 1988, na forma do §2º, do artigo 20, estabelece que “a faixa de até cento e cinquenta quilometros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei” (sem grifos no original). A teor da norma constitucional a afirmação que a faixa de fronteira é de 150 quilometros de largura tenho como precipitada. A regra inserta na Constituição está expressa em “faixa de até cento e cinquenta quilometros” (sem grifos no original). Valendo-me apenas do elemento gramatical de interpretação em direito, permito-me afirmar que a faixa pode ser de 0 a 150 quilometros, considerando que o texto constitucional estabelece “até” (opção) e não “de” (imposição) 150 quilometros de largura (o texto do artigo 1º, da Lei Nº 6.634/1979, anterior a CF/88, expressa “de”), ou seja, a regra constitucional leva à compreensão da possibilidade de faixa de fronteira com largura inferior a 150 quilometros. Transversalizando por elementos históricos, lembro que a Lei de Terras do Império (Lei Nº 601, de 1850: art. 1º) definiu a faixa de fronteira em 10 léguas (66 quilometros) de largura. A cultural constitucional brasileira sedimentou o instituto, ampliando a largura da faixa: Constituição de 1934, artigo 166 (100 quilometros); Constituição de 1937, artigo 165 (150 quilometros); Constituição de 1946, artigo 18, § 1º, c/c, artigo 34, inciso II (150 quilometros); Emenda Constitucional Nº 1 de 1969, artigo 153, §§ 3º e 22. (150 quilometros) De outra forma, a Constituição define que “são bens da União ... as terras devolutas inspensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à perservação ambiental, definidas em lei” (sem grifos no original) (CF/88: art. 20, inc. II). E somente estas, quando definidas em lei. Históricamente, porém, as terras devolutas pertencem aos Estados, como elemento definidor do federalismo brasileiro, como bem sustentou Júlio de Castilhos, para fazer aprovar sua emenda (artigo 64, da primeira Constituição Republicana, de 1891: “pertencem aos Estados as ... terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios...”).A tradição constitucional brasileira no fortalecimento do sistema federal mantém até os dias atuais essa orientação, com o registro que a Constituição de 1937 não incluiu as terras devolutas entre os bens da União sob nenhuma forma. A Constituição de 1988 segue essa compreensão ao estabelecer que “incluem-se entre os bens dos Estados ... as terras devolutas não compreendidas entre as da União” (CF/88: art. 26, inc. IV).Nesse passo, retirar as terras devolutas dos Estados seria atentar contra a “forma federativa de Estado” no Brasil, insculpida como cláusula pétrea pelos Constituintes de 1988 (CF/88: art. 60, § 4º, inc. I). Certamente, o legislador constitucional visou uma democracia federativa da essencia de um Estado democrático. Aliás, seguindo a sistemática constitucional se dessome que a União deve justificar seu interesse e necessidade sobre áreas específicas contidas na faixa de fronteira (CF/88: art.20, inc. II, c/c, §2º). Para além dos argumentos expendidos em linhas volvidas, destaco que a Constituição Federal não define como bem da União a “faixa de fronteira”, a teor das disposições insertas nos onze incisos do artigo 20. Portanto, considerando a razoável compreensão de interpretação constitucional, posso afirmar que as terras devolutas localizadas na faixa de fronteira nos limites do território do Estado de Roraima pertencem ao Estado de Roraima, certamente, excluindo-se as terras de interese e necessidade da União, estas a serem definidas e reguladas em lei. Seria a efetividade do pluralismo inerente ao constitucionalismo contemporâneo (CF/88: preâmbulo). É minha compreensão, considerando que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado de Direito Social Democrático.
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Aprovado relatório da visita de comissão à Raposa Serra do Sol. (Da Redação) A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara Federal aprovou o relatório apresentado pelos deputados Chico Rodrigues (DEM), Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Moreira Mendes (PPS-RO) sobre a visita que fizeram, em 14 de agosto, à reserva indígena Raposa Serra do Sol, que está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Governo de Roraima e produtores de arroz. Segundo o deputado Chico Rodrigues, o documento conclui que a demarcação contínua da reserva não é consenso entre as diversas etnias indígenas e nem mesmo entre representantes de uma mesma etnia. De acordo com o site da Agência Câmara, com Pannunzio, os indígenas “não estão muito conscientes do impacto que a demarcação contínua terá em suas vidas”. Segundo o relatório, os índios nem sequer entendem o que significa o termo ‘contínuo’, apesar de o utilizarem em seus discursos. “Também ficou patente que não houve consulta alguma sobre a demarcação contínua, por parte do governo, aos maiores interessados, os indígenas”, acrescenta o deputado. Pannunzio explicou que os parlamentares se surpreenderam com o ‘imenso vazio’ da reserva. “Onde estão os 17 mil índios que dizem haver na área?”, questionou. À época os deputados fizeram a visita em helicóptero cedido pelo governo estadual. O relatório foi entregue ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, ao presidente do STF, Gilmar Mendes, e aos ministros da Justiça, Tarso Genro, e da Defesa, Nelson Jobim.(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 16 de outubro de 2008).
posted by Direito Amazônico at 4:59 PM
Julgamento sobre demarcação da Raposa Serra do Sol será retomadoBRASÍLIA - O julgamento sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serrado Sol, interrompido em 27 de agosto por um pedido de vista do ministro CarlosAlberto Menezes Direito, será retomado entre o fim de novembro e o início dedezembro. A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro GilmarMendes, que participou neste domingo do lançamento do programa Nossas Crianças, emBrasília, que reúne projetos do Judiciário em defesa da infância.
posted by Direito Amazônico at 8:19 AM
Processo de transferência de terras em Roraima depende só do Governo Federal (Da Redação) O superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Titonho Beserra, afirmou que a questão da transferência de terras da União para o estado de Roraima depende do governo federal. Conforme ele, a discussão acerca do tema já dura certo tempo, e o INCRA Regional tem mantido conversas com o Iteraima (Instituto de Terras de Roraima) e Seplan (Secretaria estadual de Planejamento). “Temos um termo de cooperação técnica para ser assinado entre os órgãos que estão à frente desse trabalho, esperando pela decisão do Incra Nacional”, afirmou ele explicando que o documento estipula cronograma de atividades desde a digitalização de projetos até o georeferenciamento e o zoneamento econômico ecológico. “As responsabilidades serão mútuas e cada parte ajudará como puder. A minuta já está discutida aguardando a posição de Brasília”, garantiu. Sobre a interferência do senador Romero Jucá, que garantiu em entrevista à Folha no início da semana que iria ajudar o governador Anchieta Júnior (PSDB) na resolução da questão, Titonho disse que quanto mais ajuda melhor. “O senador Jucá sempre trabalha com a interlocução entre os governos federal e estadual, e à medida que houver ajustes estaremos nos preparando”, salientou. Ele citou o exemplo do Amapá, onde tem sido feito um trabalho em parceria entre o governo federal e o INCRA, para repassar parte das terras ao estado, com critérios pré-estabelecidos, dentre uma série de cláusulas estabelecidas por lei. “O estado precisa ter uma lei de terras específica para poder fazer sua regularização sem ferir a legislação federal”, explicou. Títulos – o superintendente do INCRA afirmou que já tem 100 títulos de terras da gleba Cauamé e Caracaraí, que englobam os municípios de Boa Vista, Alto Alegre, Mucajaí, Iracema e Caracaraí, prontos para entregar, e outros 105 que ainda precisam passar pelo Conselho Nacional de Segurança. “É um trâmite burocrático normal, visto que são terrenos em área de fronteira”, argumentou. A área possui 2 milhões e 100 mil hectares e propriedades que variam de 5 a mil hectares. (EPR)(Fonte: Jornal Folha de Boa Vista, de 11 de outubro de 2008).
posted by Direito Amazônico at 8:13 AM
Nome: Direito Amazônico Local: Boa Vista, Roraima / Amazônia, Brazil Direito regionalizado e interdisciplinar.

References: artigo 20
 artigo 1
 artigo 166
 artigo 165
 artigo 18
 artigo 34
 artigo 153
 artigo 20