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Timestamp: 2019-11-13 15:21:48+00:00

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Decreto-Lei 31/89, 1989-01-25 - DRE
Decreto-Lei n.º 31/89
Publicação: Diário da República n.º 21/1989, Série I de 1989-01-25
Número:31/89
Páginas:320 - 332
No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas b) e f) do artigo 44.º da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Importações de bens pessoais pertencestes a particulares provenientes de países situados fora da Comunidade
Bens pessoais pertencentes a particulares que transferem a sua residência habitual de um país terceiro para o território nacional
d) Os materiais para uso profissional, com excepção dos instrumentos portáteis de artes mecânicas ou de profissões liberais previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º
Art. 6.º - 1 - Salvo casos especiais devidamente justificados, a isenção só é concedida para bens pessoais declarados para introdução no consumo antes de decorrido o prazo de doze meses a contar da data em que o interessado tenha fixado a sua residência normal em território nacional.
Art. 10.º - 1 - Na importação de bens sujeitos a limites quantitativos no âmbito da legislação em vigor relativa ao tráfego internacional de viajantes provenientes de países terceiros, a isenção prevista no artigo 1.º só será concedida até às quantidades fixadas naquela legislação, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º
2 - Na importação de veículos rodoviários a motor e respectivos reboques, caravanas, habitações móveis, barcos de turismo, aviões de turismo e cavalos de sela, a isenção só será concedida no limite de uma unidade de cada espécie.
a) Não mais de dois meses antes da data prevista para a celebração do casamento, ficando, neste caso, a importação dos bens sujeita a prestação de garantia; ou
b) O mais tardar quatro meses após a data da sua celebração.
Bens de investimento e outros bens de equipamento importados por ocasião de uma transferência de actividades
Produtos obtidos por agricultores nacionais em propriedades situadas em Espanha
Importações de substâncias terapêuticas, medicamentos, animais de laboratório e substâncias biológicas ou químicas
i) Importadas a título gratuito, provenientes de outro Estado membro; ou
ii) Importadas de países situados fora da Comunidade, de que não exista produção equivalente no território aduaneiro da Comunidade e que sejam importadas exclusivamente para fins não comerciais, desde que constem da lista anexa ao Regulamento (CEE) n.º 2288/83, da Comissão, de 29 de Julho de 1983.
a) A estabelecimentos públicos ou de utilidade pública que tenham como actividade principal o ensino ou a investigação científica, assim como aos serviços dependentes de um estabelecimento público ou de utilidade pública e que tenham como actividade principal o ensino ou a investigação científica; ou
b) A estabelecimentos de carácter privado que tenham como actividade principal o ensino ou a investigação científica, reconhecidos pelo Ministro das Finanças como competentes para receber estes objectos com isenção.
Substâncias terapêuticas de origem humana e reagentes para determinação de grupos sanguíneos e tissulares
Art. 39.º Estão isentas na importação as remessas que contenham amostras de substâncias químicas de referência, autorizadas pela Organização Mundial de Saúde, destinadas ao controlo de qualidade das matérias utilizadas no fabrico de medicamentos e que sejam enviadas a destinatários reconhecidos pelo Ministro das Finanças como competentes para receber tais remessas com isenção.
Mercadorias enviadas a organizações de natureza caritativa ou humanitária
Mercadorias importadas para a realização de objectivos de carácter geral
a) A ser distribuídas gratuitamente às vítimas de catástrofes que afectem o território nacional; ou
b) A ser postas gratuitamente à disposição das vítimas de tais catástrofes, mantendo-se propriedade dos organismos em causa.
2 - No caso de empréstimo, aluguer ou cessão a um organismo com direito a beneficiar da isenção nos termos do artigo 49.º ou, se for caso disso, a um organismo com direito a beneficiar da isenção nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º, aquela manter-se-á desde que os referidos organismos utilizem as mercadorias em causa para fins que confiram direito à concessão de tal isenção
3 - Nos outros casos, o empréstimo, o aluguer ou a cessão ficam sujeitos à aplicação do imposto sobre o valor acrescentado à data do empréstimo, do aluguer ou da cessão, em conformidade com a sua natureza e tomando por base o valor reconhecido ou aceite nessa data pelas autoridades aduaneiras.
2 - No caso de mercadorias que permaneçam em poder de organismos que deixarem de satisfazer as condições requeridas para beneficiarem da isenção quando as mesmas forem cedidas a um organismo com direito a beneficar dela, por força do disposto no artigo 41.º, a isenção manter-se-á desde que o referido organismo utilize as mercadorias em causa para fins que confiram direito à concessão de tal isenção.
Importações efectuadas no âmbito de determinadas relações internacionais
b) Não traduzirem, pela sua natureza, valor e quantidade, qualquer intenção de ordem comercial; e
Mercadorias utilizadas ou consumidas por ocasião de uma exposição ou manifestação semelhante
Remessas destinadas aos organismos competentes em matéria de protecção de direitos de autor ou de protecção da propriedade industrial ou comercial.
Camas de palha ou ferro, forragens e alimentos destinados a animais durante o seu transporte
Carburantes e lubrificantes contidos em reservatórios de veículos a motor terrestres e em recipientes destinados a fins especiais.
i) Veículos automóveis de turismo, veículos automóveis comerciais e motociclos;
Art. 84.º A isenção relativa ao combustível contido nos reservatórios normais dos veículos automóveis de turismo pertencentes a pessoas que residam na zona fronteiriça, referida no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 179/88, de 19 de Maio, é limitada a 40 l por veículo e por viagem.
Materiais destinados à construção, manutenção ou decoração de monumentos comemorativos ou de cemitérios de vítimas de guerra.

References: artigo 44
 artigo 201
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 49
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 5