Source: https://www.conjur.com.br/2007-jul-10/aposentadoria_nao_significa_fim_contrato_trabalho
Timestamp: 2018-12-19 04:22:48+00:00

Document:
ConJur - Aposentadoria não significa fim do contrato de trabalho
Por Eliana Saad Castello Branco
Em obra específica sobre Previdência Social, Wladimir Novaes Martinez assevera: "subsiste o direito de laborar, manter o contrato de trabalho e anterior a vantagem, desde que não seja por invalidez. Assim, o pedido de benefício não promove a rescisão contratual, esta sim, deriva da vontade do obreiro de deixar de prestar serviço. Não sendo condição legal - como era na CLPS - para o exercício do direito; se a empresa não deseja mais o aposentado prestando-lhe serviço deve rescindir-lhe o contrato, assumindo, consequentemente, as obrigações previstas na lei"1.
Logo, os sujeitos, os objetivos e os efeitos distintos, que emergem da relação de emprego protegida pelas normas da Consolidação das Leis de Trabalho e da Seguridade Social, são absolutamente independentes, de modo que não pode uma influenciar diretamente na continuidade da outra.
2. Artigo 453 e seus parágrafos, da CLT
Com o advento do artigo 49, I, letra b, da Lei 8.213, de 24/7/1991, presume-se que o empregador aquiesceu em manter intacto o primitivo contrato de trabalho. In casu, a aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e, posteriormente, iniciado outra. Caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão.2
Por oportuno, os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 consolidado, introduzidos pelo artigo 3º, da Lei 9.528, de 10/12/1997, tiveram sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, através de liminares concedidas nas ADIns 1.721-3 e 1.770-4. O objeto nuclear dessas ADIns concerne a matéria da aposentadoria espontânea constituir ou não fator extintivo do contrato de trabalho. Prevaleceu no TST o entendimento de que a aposentadoria acarreta a extinção do contrato de trabalho e, o prosseguimento da prestação de serviços corresponderia a celebração de novo contrato, até a decisão final das mencionadas ações. Todavia, havia numerosos acórdãos dos Tribunais Regionais do Trabalho que divergiam do TST. A respeito dessa tese surgiram discussões entre os juslaboristas, eis que inexistia norma expressa para declarar a extinção automática do contrato de trabalho.
Discorre Eduardo Gabriel Saad, em Comentários à Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, seu pensamento sobre o artigo 18 da Lei de FGTS, verbis: “ A lei é clara e não deixa margem a qualquer dúvida. É incomputável o tempo de serviço que precedeu a aposentadoria só no caso de readmissão. Ora, se o empregado não suspendeu a prestação de serviços, não se verificou a readmissão de que fala a lei. Poderá alguém invocar o artigo 49 da Lei 8.213, de 24/7/91, para sustentar a tese de que a aposentadoria, efetivamente, põe fim ao contrato de trabalho. Diz-se nesse dispositivo a partir da data do desligamento do emprego. Por outras palavras, o gozo desse benefício previdenciário é precedido, obrigatoriamente, da extinção do contrato de trabalho. Mas, se o empregado já aposentado não interrompe a prestação de serviços, a empresa terá violado a lei previdenciária, dando a falsa informação de que ele se afastou do emprego. Inobstante, a relação empregatícia não se desnatura com a infração legal de responsabilidade da empresa. Em resumo, se, em qualquer caso, efetiva-se a aposentadoria sem que haja solução de continuidade na execução de trabalho, permanece o direito do empregado às contribuições do FGTS e a indenização prevista nesta Lei para despedida injustificada.”3
Finalmente, o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento, em 11/10/06, da ADIn 1.721-3/DF, em que foi relator o ministro Carlos Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade do preceito em questão, assentou que:
“Sucede o novidadeiro parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, objeto da presente ADI, instituiu uma outra modalidade de extinção do vínculo de emprego. E o fez inteiramente à margem do cometimento de falta grave pelo empregado e até mesmo da vontade do empregador. Pois o fato é que o ato em si da concessão da aposentadoria voluntária a empregado passou a implicar automática extinção da relação laboral (empregado, é certo, ‘que não tiver completado trinta e cinco anos, se homem, ou trinta, se mulher (...) (inciso I do parágrafo 7º do artigo 201 da CF).
Ora bem, a Constituição versa a aposentadoria como um benefício. Não como um malefício. E se tal aposentadoria se dá por efeito do exercício regular de um direito – aqui se cuida de aposentadoria voluntária, é claro que esse regular exercício não é de colocar o seu titular em uma situação jurídico-passiva de efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave. Explico. Se um empregado comete falta grave, sujeita-se, lógico, a perder seu emprego. Mas a causa legal de ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente. É preciso que o empregador, no uso de sua autonomia de vontade, faça incidir o comando da lei. Pois, o certo é que não se pode recusar a ele, empregador, a faculdade de perdoar seu empregado faltoso.
Não é isto, porém, o que contém no dispositivo legal agora adversado. Ele determina o fim, o instantâneo desfazimento da relação laboral, pelo exclusivo fato da opção do empregado por um tipo de aposentadoria –a voluntária– que lhe é juridicamente franqueada, desconsiderando, com isso, a própria e eventual vontade do empregador de permanecer com seu empregado. Também desatento para o fato de que o direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o ‘segurado’ do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguridade Social. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse instituto. Não às custas desse ou daquele empregador. O que significa dizer que o financiamento ou a cobertura financeira do benefício da aposentadoria passa a se desenvolver do lado de fora da própria relação empregatícia, pois apanha o obreiro na singular condição de titular de um direito à aposentadoria, e não propriamente de assalariado de quem quer que seja.
Não enxergo, portanto, fundamentação jurídica para deduzir que a concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador deva extinguir, instantânea e automaticamente, a relação empregatícia.”4
O Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 25/10/06, decidiu, por unanimidade, pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177 da C. SBDI-1 que previa a extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, mesmo quando o empregado continuava a trabalhar na empresa, após a concessão do benefício previdenciário.
3. Aposentadoria espontânea e o contrato de trabalho
O caput do artigo 453 da CLT (redação dada pela Lei 6.204, de 29/04/75) cuida da hipótese em que há a rescisão do contrato de trabalho e ocorre a readmissão, isto é, ali se presume que houve a ruptura do vínculo, com o afastamento do trabalho e nascimento de outro.
O caput do artigo consolidado imporia, implicitamente, a extinção do contrato de trabalho quando da aposentadoria do obreiro, certo é que tal norma, embora não pudesse ser entendida, em tese, por inconstitucional já que editada anteriormente a 05/10/88, haveria de ser tida por não recepcionada pela vigente Constituição Federal, máxime à vista da disposição inserta em seu artigo 7º, I, e do espírito que a definiu como Carta Cidadã ao alçar a patamares constitucionais, os valores sociais do trabalho (artigo 1º, IV); à finalidade da ordem econômica (assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da Justiça social ( artigo 170, caput); a princípio da ordem econômica (busca do pleno emprego artigo 170, VIII). Ademais, o primado do trabalho é categorizado como base de toda a ordem social (artigo 193 da Constituição Federal).
Nem se argumente que, em se tratando de empregado de empresa pública, aplicar-se-lhe-ia a disposição constante do parágrafo 1º do artigo 453 da CLT, que determinaria, implicitamente, a extinção do contrato de trabalho quando da aposentadoria do obreiro. Onde existe, afinal, a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito.
O ato de trabalhar está ligado à necessidade humana de realização. A perda ou a inexistência de trabalho/emprego, não importa as causas, dispensa imotivada, demissão ou aposentadoria, provoca uma sensação de ruptura com as relações estabelecidas com o emprego e com a vida fora do trabalho, o que pode provocar uma perda de identidade do trabalhador.
A fruição de um direito de índole previdenciária não pode implicar para o empregado um prejuízo na relação trabalhista existente. Impor a extinção automática de um contrato de trabalho contra a vontade de seus titulares e sem qualquer determinação legal, viola os princípios da Constituição Federal, que dá primazia à magnitude constitucional do direito ao trabalho. Contrario sensu implicaria em favorecer o empregador que se beneficiou da força de trabalho do empregado, continuamente.
A inexistência de norma jurídica que defina a aposentadoria como causa da extinção do contrato de trabalho ou não recepção do caput do artigo 453, da CLT pela atual Constituição Federal, prevalece a conclusão de que a aposentadoria espontânea não acarreta a automática extinção do contrato de trabalho
Nos tempos atuais, em que os avanços da ciência permitem o labor produtivo em idades cada vez mais avançadas, a continuidade do trabalho, após deferimento da aposentadoria, traz benefícios aos atores sociais. Ao empregado possibilita o reforço da renda familiar e o reconhecimento de sua capacidade produtiva, de outra parte, a empresa aproveitará o conhecimento acumulado em anos de trabalho. Não há que se cogitar mais que a ocorrência de aposentadoria espontânea cessa o vínculo empregatício.
A regra agora é continuar trabalhando, não só por razões financeiras, mas também por questões de realização pessoal. Como dizia meu avô, ter sucesso é fazer o que mais se gosta, superando as limitações fisiológicas da terceira idade.
1- cf. Comentários à Lei Básica da Previdência Social, vol.II, Ed. LTr, 1992, pág.184
2- ADIn 1.721-MC, Ilmar Galvão, RTJ 186/3; ADIn 1.770, Moreira Alves, RTJ 168/128)(1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 16/08/05 e publicado no DJU de 14/10/05)
3- No mesmo diapasão, os comentários na CLT Comentada- 40ª. Edição, Ed. LTR, ano 2007, p.459, revisada por José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad Castello Branco.
4- ADI 1.721. Disponível em: www.stf.gov.br
Eliana Saad Castello Branco é advogada trabalhista e cível, sócia da Saad & Castello Branco Advocacia, e diretora cultural do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo.

References: Artigo 453
 artigo 49
In casu
 artigo 453
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 49
 artigo 453
 artigo 201
 artigo 453
 artigo 7
 artigo 170
 artigo 170
 artigo 453
 artigo 453