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Timestamp: 2019-07-19 09:07:34+00:00

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Jurisprudência e Concursos - Dicas Pontuais de Direito Penal - Prof | Lei criminal | Crimes
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Jurisprudncia e Concursos - Dicas Pontuais de Direito Penal - Prof. Gianpaolo Smanio (atualizada at 23/02/12)
23/02/12 A primeira do STJ, 5 T, rel. Jorge Mussi, HC 206723, j. 16/02/12 (saindo do forno!!!) O STJ sedimentou jurisprudncia no sentido de que a pronncia pode ser fundamentada em elementos colhidos na esfera policial. A segunda, tambm do STJ, decises recentssimas fixaram a diferena entre reexame e revalorao da prova para o recebimento do RE. O reexame da prova no admitido e no permite o Recurso Especial. Mas a revalorao da prova admite o RE. O STJ interpretou sua Smula 7 que diz que o reexame da prova no admissvel para efeito de RE. O error in judicando (inclusive o proveniente de equvoco na valorao das provas) pode ser objeto de recurso especial. A revalorao da prova constitui em atribuir o devido valor jurdico a fato incontroverso, prtica aceita em sede de recurso especial. 14/02/12 Primeiro uma tima pergunta de oral de concursos MP e MAGIS: o que estouro de urna? Vai uma pista: est relacionado com o Jri. "Estouro de urna" ocorre quando no h o quorum mnimo de Jurados para a sesso do Jri. O CPP exige o mnimo de 15 jurados presentes, dentre os 25 sorteados, para que seja instalada a sesso do Jri. Caso este nmero no ocorra, o juiz dever convocar nova sesso para o dia til imediato (art. 471 CPP). Se o Jri for realizado sem o nmero mnimo de jurados, ocorrer nulidade absoluta. Agora uma jurisprudncia do STF para no perdermos a viagem da madrugada. Na RCL 8712, o Plenrio, em deciso relatada pela Min. Carmen Lcia, decidiu sobre o uso de algemas. Considerou fundamentao suficiente o perigo que o ru representaria integridade fsica daqueles que participaram da audincia. Esta deciso de 20/10/11. Outra deciso da Min. Carmen Lcia, agora na 1 T, HC 108.946-RGS em 22/11/11. Sobre o princpio da insignificncia em crime de receptao. O crime de receptao foi praticado de bens cujo valor era de 258 reais. O STF negou a aplicao do princpio. Primeiro porque o valor era de 86% do salrio mnimo poca dos fatos. Depois porque a receptao estimula outros crimes mais graves, como o roubo e o latrocnio. 03/02/12 O STF em acrdo recente (HC 101.698) discutiu a questo dos homicdios em acidentes de trnsito com embriaguez e em caso de "racha". Vale a pena ler o acrdo todo porque ele esclarece vrios pontos que esto bombando nos concursos, inclusive nos orais. Para um resumo aqui anoto que o STF reafirmou que em caso de embriaguez o dolo eventual somente cabe quando ela preordenada. O STF adotou a teoria da actio liberae in causa na forma tradicional, ou seja, somente com a embriaguez preordenada. Caso contrrio, o homicdio culposo. Esta no uma boa posio para o MP, mas excelente para a Defensoria e para a Magistratura.
Voltando ao STF, na mesma deciso, voltou a reconhecer que em caso de "pega" ou "racha" pode ser reconhecido o dolo eventual no homicdio. A hiptese do "racha" diferente da embriaguez, na viso do Supremo. Esta j uma boa posio para ser defendida no MP. O STJ tambm tem duas decises recentes que vale a pena ver. A primeira HC 229982-RJ onde reafirma que o Mandado de Segurana no pode ser usado pelo MP para obter efeito suspensivo a recurso. Posio excelente para Defensoria e Magistratura e pssima para o MP. Outra deciso, agora boa para o MP, est no HC 229970-PA. Nesta deciso, se admite a forma de atuao no roubo como motivo suficiente para converso do flagrante em preventiva. No caso, os assaltantes puseram arma na cabea das vtimas e as ameaaram de morte, caso os denunciassem. Isto foi considerado suficiente para a priso preventiva. 24/10/11 Pergunta para os estudiosos notvagos: na viso do STF quais os requisitos para o reconhecimento do princpio da insignificncia? So quatro requisitos: 1- o primeiro: mnima ofensividade da conduta do agente. 2- o segundo: nenhuma periculosidade social da ao. 3- o terceiro: reduzidssimo grau de reprovabilidade do comportamento. 4 -o quarto e ltimo: inexpressividade da leso jurdica provocada. 26/10/11 STJ HC106262-A realizao de exame criminolgico para progresso de regime deve fundamentarse em concreto e no s na gravidade do delito. STJ REsp 1128890-Suspenso Condicional do Processo pode ser revogada por descumprimento das condies impostas mesmo aps o curso do prazo. Bastando, para que seja implementada, a ocorrncia de fato impeditivo da extino da punibilidade naquele perodo. O Plenrio do STF reafirmou a impossibilidade de aplicao da chamada prescrio antecipada ou em perspectiva por ausncia de previso legal. Esta deciso ocorreu na Repercusso Geral por Questo de Ordem no RE n 602.527/RS. STJ-HC 147.837-Crime de violao de direito autoral-exposio venda de CDs e DVDs piratas. Inaplicvel o princpio da adequao social para atipicidade da conduta. Aplicao da norma incriminadora. 27/10/11 Pergunta para os estudiosos da madrugada: voc sabe o que cross-examination? R: o mtodo de exame direto e cruzado de colheita de prova oral, consistente na formulao de perguntas diretas s testemunhas pelas partes. Cabe ao juiz, to somente, a complementao da inquirio da testemunha sobre pontos no esclarecidos, ao final. Este sistema foi adotado pelo direito brasileiro, no art. 212 do CPP. Este o entendimento do STJ adotado pela 5 Turma no HC 210.703-SP, em que foi anulada a audincia realizada sem observncia deste sistema.
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Agora uma jurisprudncia recente do STJ: STJ-Talonrio de cheque no possui valor econmico intrnseco, logo no pode ser objeto material do crime de receptao. HC 154.336-DF. 28/10/11 Para quem no domina bem este tema, vai uma explicaozinha. Para os crimes de menor potencial ofensivo, quando se realiza a transao penal, so estipuladas as sanes acordadas pelas partes. Conforme disposto no artigo 76 da Lei 9.099/95. Caso o ru descumpra estas condies, h divergncia sobre as consequncias. Para o Ministrio Pblico , ento, possvel o oferecimento de denncia para prosseguimento do processo criminal. Esta posio foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. Para a Defensoria, deveria ser executada a sano, que ento seria transformada em pena a ser cumprida pelo ru. Esta posio vinha sendo adotada pelo STJ. Em virtude da posio do Supremo, houve deciso do STJ revendo sua posio, mas pelo visto no h unanimidade interna ainda. A questo ser decidida com uniformizao de posio pelo STJ em breve. Aguardemos. 29/10/11 Deciso recente do pleno do STF no Recurso Extraordinrio n 640.139, em que foi declarada Repercusso Geral. O STF reconheceu que tpica a conduta daquele que atribui falsa identidade, perante a autoridade policial, para ocultar maus antecedentes. O STF rejeitou o reconhecimento da tese de que o direito autodefesa permite ao suspeito falsear sua identificao. O crime o do artigo 307 do CP-falsa identidade-que foi analisado face ao artigo 5, LXIII, da CF pelo STF. A polmica intensa porque o STJ tem posio pacfica reconhecendo o direito de autodefesa na hiptese e a atipicidade da conduta. 31/10/11 O STJ voltou a decidir sobre a amplitude do direito de autodefesa do ru. J havamos apontado a questo referente ao artigo 307 do CP (falsa identidade) anteriormente. Agora o STJ decidiu sobre o artigo 304, do CP (uso de documento falso). A questo envolve a apresentao de documento falso de identidade aos policiais, para evitar a priso, uma vez que a pessoa foragida. O STJ entendeu que a conduta caracteriza o delito de uso de documento falso - art. 304 do CP. O entendimento de que Inaplicvel nestas circunstncias a tese de autodefesa, cuja utilizao restringe-se ao delito previsto no art. 307. A deciso est no HC 205.666-SP publicada recentemente. O STJ tambm est seguindo os precedentes do STF nesta questo. Para resumir as questes a vocs: 1- O STF no admite a tese da autodefesa para os crimes contra a f pblica (arts. 304 e 307 do CP). 2- O STJ tambm no admite a tese da autodefesa para o artigo 304 do CP (uso de documento falso).
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3- O STJ admitia a tese da autodefesa para o artigo 307 do CP (falsa identidade), mas alterou sua posio recentemente, acompanhando o STF. Houve divergncia quanto a esta ltima questo e foi concedida uma liminar em pedido da defensoria pblica, estando as aes suspensas. At que o STJ resolva a divergncia a respeito, mas ressalto que a divergncia est apenas na admisso da autodefesa no artigo 307 do CP. Para encerrar, anoto para os alunos que o STJ vem revendo sua posio a respeito da amplitude da autodefesa em decises recentes. Ainda no deu tempo destas decises constarem dos livros. Da a necessidade de pesquisa constante. Um grande abrao a todos e boa noite. 03/11/11 Vamos falar um pouco sobre o princpio da insignificncia. Pode cair na prova para a turminha da fddj e tambm importante para OAB e concursos em geral. O STJ acompanhou o Supremo na exigncia de quatro requisitos para reconhecer o princpio da insignificncia. Notcia de hoje (03/11/2011) sobre deciso da 6 Turma do STJ. DECISO DO STJ Conduta e dano coletividade afastam insignificncia penal de furto de canos avaliados em R$ 100. O relator Des. Convocado Haroldo Rodrigues confirmou a exigncia dos seguintes requisitos para aplicar o princpio da insignificncia. 1) mnima ofensividade da conduta; 2) nenhuma periculosidade social. 3) reduzidssimo grau de reprovabilidade do comportamento; 4) leso jurdica inexpressiva. Agora STF e STJ tem a mesma posio sobre a aplicao do princpio da insignificncia. possvel o Delegado aplicar o princpio da insignificncia considerando o fato atpico. O Princpio da Insignificncia se refere tipicidade material do delito e no me parece que o Delegado possa decidir esta questo. O princpio regente do Inqurito Policial a obrigatoriedade. A doutrina admite que o Delegado possa deixar de instaurar o inqurito pela atipicidade do fato. Mas esta atipicidade a meu ver a tipicidade formal, ou seja, o delegado pode verificar se o fato est descrito na norma penal como crime. No me parece, contudo, que ele possa fazer um juzo de tipicidade material, que envolve o mrito da conduta. Esta anlise depende de provas que devero ser colhidas na investigao criminal a ser feito justamente no inqurito policial. Esta anlise da tipicidade material pode ser feita pelo Ministrio Pblico, como titular da ao penal e pelo juiz, destinatrio da ao. Agora, caso o Delegado assim atue, no instaurando o IP pelo princpio da insignificncia, no me parece que ocorra qualquer crime. Trata-se de questo meramente administrativa a ser verificada nas instncias administrativas da prpria polcia. Ao verificar tal fato, o Promotor dever requisitar a instaurao do IP. O Juiz poder fazer o mesmo. Esta a minha opinio e respeito posies em contrrio. 05/11/11 Vocs sabem o que desuetudo? Palavra do latim: significa costume "contra legem" ou costume ab-rogatrio. o costume que, implicitamente, revoga disposio legal. No Direito Penal, h polmica sobre sua admissibilidade, face adoo entre ns do princpio da legalidade. H doutrinadores e jurisprudncia que admitem os costumes como fonte do Direito Penal.
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Admitem quando os costumes operam na excluso da ilicitude, diminuio da pena ou da culpabilidade. Outros doutrinadores no admitem, como disse, por causa do princpio da legalidade, ou seja, a abrogao pode ser realizada apenas pela lei A jurisprudncia do STJ e do STF no tem admitido a aplicao do desuetudo entre ns. Para maior aprofundamento, indico duas obras: Francisco Assis Toledo, Princpios Fundamentais de Direito Penal, e, Giuseppe Bettiol, Direito Penal, traduzido por Paulo Jos da Costa e Alberto Silva Franco. E tambm indico um livro que escrevi em co-autoria com Humberto Fabretti, chamado Introduo ao Direito Penal, editado pela editora atlas. Crime do artigo 132 do CP: perigo para a vida ou a sade de outrem. Um atirador de facas no circo, de olhos vendados, e uma mulher presa numa roda em movimento. No h dvida de que a mulher est exposta a perigo vida ou sade. No entanto, o costume exclui a reprovao social da conduta e no h crime. O trote acadmico tambm pode ser usado como exemplo, embora com ressalvas, porque as notcias de abusos tem sido muito frequentes. O trote no pode justificar injrias ou agresses bastante graves que tenho acompanhado. 07/11/11 Reconhecimento do STF do princpio da humanidade para a execuo penal. art. 5, XLIX da CF - " assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral" Desta forma o STF decidiu que a pena deve ter objetivo de ressocializao do preso. E garantiu o direito de visitas de filhos e enteados ao preso. O juzo da execuo havia indeferido a visitao. O fundamento do indeferimento foi que a priso era local imprprio para o desenvolvimento psicolgico das crianas. Prevaleceu no STF o direito de visita assegurado na LEP e o princpio da humanidade assegurado na Constituio Federal. A deciso foi no HC 107701/RS, rel. min. Gilmar mendes, informativo 640 do STF, j. 13.09.11. Outra dica vai a respeito da responsabilidade penal da pessoa jurdica. O STF reconheceu a possibilidade da condenao da pessoa jurdica, mesmo com a absolvio da pessoa fsica. Reconheceu a adoo do sistema de dupla imputao adotado na Constituio Federal, em seu artigo 225, 3. Sistema que permite imputao penal autnoma s pesoas fsicas e jurdicas pelos crimes praticados contra o meio ambiente. Esta deciso do STF consta do RE 628582/RS, rel. Min. Dias Tofolli, informativo 639 do STF, j. em 06.09.11. 08/11/11 Dica sobre princpio constitucional da individualizao da pena (art. 5, XLVI, da CF). O princpio constitucional exige que o Magistrado confira ao delito sano condizente aos seus contornos objetivos e subjetivos. O Juiz no pode dar a casos diferentes o mesmo tratamento penal. Esta deciso do HC 107.501-Gois, Min. rel. Carmen Lucia. O Prof. Cleber Masson em seu livro Direito Penal sobre o Princpio Constitucional da individualizao da pena (art. 5, XLVI, CF). Ensina que a aplicao da pena no pode levar em conta a norma penal em abstrato, mas sim os
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aspectos subjetivos e objetivos do crime. Como vimos, o Supremo acompanha nosso ilustre doutrinador. 09/11/11 A 5 T do STJ reafirmou a legitimidade do Ministrio Pblico para recorrer nos processos em que oficie como fiscal da lei. Este recurso independe de recurso da parte e, ainda, que se trate de discusso a respeito de direitos individuais disponveis. Tambm reconheceu a possibilidade conferida ao Ministrio Pblico para a iniciativa ampla em matria probatria atuando como fiscal da lei. Pode juntar documentos, apresentar testemunhas ou requerer qualquer medida ou diligncia necessrias ao descobrimento da verdade real. H expressa disposio legal contida no art. 83, II, do CPC a respeito da amplitude da atuao do MP. Tambm h Smula 99 do STJ a respeito da possibilidade de recurso do MP no processo em que atuou como fiscal da lei. Este recurso pode ser impetrado ainda que no haja recurso da parte, nos termos da referida smula. A atuao do MP na ao penal privada ocorre como fiscal da lei. Ocorre que na ao penal privada vigora o princpio da disponibilidade da ao. Caso o ru seja absolvido, o MP no poder recorrer sob pena de ferir este princpio da disponibilidade da ao penal privada. Agora, caso o ru seja condenado, entendemos que o MP ter legitimidade para recorrer, por ser fiscal da aplicao da lei penal. Esqueci de mencionar que a deciso do STJ a que me referi sobre o MP ocorreu no RMS 27.455DF, rel. Min. Laurita Vaz, em 03/11/2011. Em virtude da divergncia na jurisprudncia, o STJ determinou a suspenso das aes para uniformizao, como voc noticiou. Vamos aguardar. 11/11/11 A questo envolve delitos de trnsito e a distino entre o dolo eventual e a culpa. O Min. Og Fernandes decidiu que se houver necessidade de anlise de provas sobre esta distino, no caber discusso em HC. Tambm decidiu que possvel o reconhecimento do dolo eventual em delitos de trnsito, em casos de embriaguez ou de velocidade excessiva. Sem dvida esta questo dever aparecer em concursos do MP, magistratura, defensoria e Delegado. No deixem de estudar a teoria do dolo eventual e da culpa, bem como os delitos de trnsito. Uma regra muito importante em concursos que assunto que fica famoso acaba caindo nas perguntas. 12/11/11 STJ passou a admitir definitivamente ao em caso de descumprimento de transao penal homologada. Havia alguma polmica sobre esta questo da Lei 9.099, mas o STJ mudou definitivamente de posio, acompanhando a deciso unnime do Supremo. A 5 Turma do STJ, rel. MIn. Jorge Mussi reconheceu a necessidade de uniformizao da
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interpretao constitucional a respeito do tema. Agora, tanto para o STF, quanto para o STJ, o descumprimento das condies firmadas no acordo homologado admite o oferecimento de denncia. Agora uma dica para o concurso do MP: O STF julgou ADI proposta pelo PGR, a respeito de participao do MP em Conselhos. A questo envolve a interpretao do art. 129 da CF, ou seja, sobre o exerccio de funes por parte de membros do MP. O STF entendeu que, embora o rol do art. 129 no seja taxativo, pois o inc. IX permite ao MP o exerccio de outras funes. Estas funes devem ser compatveis com a finalidade institucional do MP. Em relao participao em Conselhos, como o CONAMA ou Conselho Estadual de Defesa da Criana e Adolescente Esta participao somente poder ser como membro convidado e sem direito a voto. Para maiores detalhes: ADI 3463/RJ, rel. Min. Ayres Brito, 27.10. 2011. 15/11/11 Dica sobre Execuo Penal: tanto o STJ quanto O STF firmaram posio sobre remio de pena pelo trabalho do sentenciado. A remio por trabalho somente aplicada aos sentenciados em regime fechado e semi-aberto, sendo vedada aos sentenciados em regime aberto. Verificar no HC 201.960 do STJ, julgado em 22/08/11. Dica sobre o crime de roubo: O STJ reafirmou posio sobre o roubo de vrias vtimas em ao nica, considerando concurso formal de delitos, afastando o crime nico. Verificar no REsp n 1.022.875/SP, julgado em 04.11.11. Dica sobre entorpecentes: A Primeira Turma do STF indeferiu a combinao de leis no HC 102.718, julgado em 06.09.11. Condenado por trfico pelo art. 12, da Lei 6938/76 no pode receber a reduo da pena prevista no 4, do art. 33, da Lei 11.343/06. A Lei de Drogas nova mais gravosa ao ru e no pode ter efeito retroativo. A aplicao somente da reduo da pena prevista na lei nova caracterizaria a criao de lex tertia, o que no seria admitido pela CF.
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 artigo 307
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