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Timestamp: 2019-05-24 04:45:05+00:00

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079664926 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079664926 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_AC_70079664926_99d75.doc
Nº 70079664926 (Nº CNJ: 0331704-21.2018.8.21.7000)
apelação cível. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. impenhorabilidade reconhecida. sentença modificada.
INOVAÇÃO RECURSAL: O apelo inova ao mencionar o artigo 4º, I, da Lei nº 8.629/93, quando a matéria não foi matéria trazida na peça inicial. Recurso não conhecido no ponto.
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA: Os apelantes comprovaram que o bem penhorado preenche os requisitos do art. 1º, da Lei 8.009/90, razão pela qual deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Observação aos princípios constitucionais que inspiraram a Lei 8.009/90: o direito à moradia, a dignidade da pessoa humana e a proteção à entidade familiar.
ÔNUS SUCUMBENCIAL: Invertidos e de inteira responsabilidade da parte embargada/exequente.
DERAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA.
Nº 70079664926 (Nº CNJ: 0331704-21.2018.8.21.7000) Comarca de Barra do Ribeiro
ESPOLIO DE JOAO CARLOS DA SILVA PINOS, REP. POR LUZA T. S. PINOS APELANTE
LUZA TERESINHA SILVEIRA PINOS APELANTE
PALOMA SILVEIRA PINOS APELANTE
GENARO SILVEIRA PINOS APELANTE
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação, na parte conhecida.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS PINÓS, LUZA TEREZINHA SILVEIRA PINÓS, GENARO SILVEIRA PINÓS e por PALOMA SILVEIRA PINÓS em relação à sentença que julgou improcedentes embargos à penhora, nº 140/11600014489, intentada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
O dispositivo da sentença está assim lançado (fl. 135 – verso):
III. ISSO POSTO, IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela SUCESSÃO DE JOÃO CARLOS DA SILVA PINÓS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, devendo prosseguir a demanda executiva.
Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC.
Suspensa a exigibilidade face à concessão do benefício da gratuidade.
Interpostos embargos de declaração pela parte autora, os quais foram desacolhidos (fl. 143).
Espólio de João Carlos Pinós, representado por Luza Terezinha Pinós, Genaro Silveira Pinós e Paloma Silveira Pinós, em suas razões, afirmam que o imóvel penhorado ainda pode ser utilizado para agricultura, citando o artigo 4º, I, da Lei 8.629/33, o que impede a penhora realizada.
Entendem que a destinação do imóvel não é taxativa, quando a lei não abre margem a essa interpretação, quando prevê a possibilidade de o bem ser destinado à produção rural, local que por muito tempo foi assim explorado.
Aduzem que o local serve de residência, questão comprovada mediante a existência de unidade consumidora de energia elétrica, desde 1977, sendo que a titularidade foi transferida da mãe para a filha o que comprova servir o imóvel como moradia da família.
Fazem menção à ligação de água demonstrando que desde 2004, o imóvel é abastecido pela CORSAN.
Dizem que o bem é único e que divergência entre o imóvel descrito à fl. 23 e objeto da conta de energia de fl. 19 não consegue afastar a compreensão de que se refere ao mesmo endereço, ou seja, a área penhorada e aquela onde mora a viúva e os filhos são idênticas.
Juntam certidão de localização do imóvel emitido pela Prefeitura de Barra do Ribeiro.
Fazem referência aos depoimentos das testemunhas, postulando pela reforma da sentença de improcedência do pedido.
Requerem o provimento do apelo, postulando pelo cancelamento da penhora.
Ausente preparo pela concessão do benefício da AJG (fl. 99).
Intimado, O Estado do Rio Grande do Sul, apresenta contrarrazões, juntado às fls. 155/157.
O Ministério Público, em parecer, opina pelo não provimento do apelo (fls. 159/162)
O recurso é cabível, tempestivo e isento do preparo.
FATO EM DISCUSSÃO.
Pretendem os embargantes a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel sustentando se tratar de bem de família, constituído como moradia muito antes de ser impetrado o processo de execução
Aduzem, ainda, que o imóvel se constituiu de um módulo rural, mencionando o artigo 4º, incisos II e III, da Lei 4.504/64.
O pedido foi rejeitado na origem, se insurgindo a parte apelante. Traz a desnecessidade de comprovar que o imóvel tenha destinação produtiva, porquanto basta que fique demonstrado que possa vir a se destinar para tanto.
Mencionam que o imóvel serve de residência, esclarecendo a divergência existente quanto a sua localização.
Passo ao enfrentamento da tese recursal, inclusive inovação recursal trazida em sede de apelo.
INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGO 4º, I, DA LEI Nº 8.629/93.
De plano, cabe reconhecer inovação recursal em relação ao artigo 4º, inciso I, da Lei 8.629,93, porquanto o tema não foi objeto referido na peça inicial. Referida legislação foi mencionada na exordial, mas destacando outros incisos que não o referido no apelo.
Recurso não conhecido no ponto.
DA IMPENHORABILIDADE DO BEM.
As provas produzidas são suficientes para reconhecer se tratar o imóvel de bem de família, portanto, impenhorável, cumprindo os embargantes o que determina o artigo 373, I, do CPC/15.
A Lei n.º 8.009/90, em seu artigo 1º, menciona ser impenhorável imóvel da entidade familiar que serve como residência, não podendo responder por qualquer dívida. A regra foi concedida tendo por objetivo assegurar o direito fundamental à moradia, havendo um fim social presente na referi...
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References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 ARTIGO 4
 artigo 4
 artigo 373
 artigo 1