Source: http://docplayer.com.br/9352896-Acao-de-equiparacao-de-auxilio-alimentacao.html
Timestamp: 2017-11-21 09:15:09+00:00

Document:
AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PDF
Download "AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO"
Bárbara Neiva Garrau
1 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SUBSEÇÃO DE BELÉM DO PARÁ , casada, brasileira, CPF: RG nº SSP/PA, cargo: Classe S III, residente e domiciliada na nº, bairro: Cidade Velha - Belém - Pará, CEP.: , com telefones para contato:,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Em face do MINISTÉRIO DA SAÚDE ( NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PARÁ) SETOR, na Avenida Conselheiro Furtado, nº 2520, Bairro Cremação, Belém/PA, CEP , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS O Autora é ocupante do cargo de.(setor) matrícula SIAPE, regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias, e das Fundações Públicas Federais - Lei nº 8112/90, lotado e exercício no NEMS (Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Pará) setor de Perícia Médica, na Av.Conselheiro Furtado, nº 2520, Belém-Pará, bairro da Cremação CEP: Com fundamento no artigo 22 da Lei 8460/92, que disciplina a concessão mensal de auxílio-alimentação a todos os servidores públicos civis ativos da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, a Ré vem promovendo, nos últimos cinco anos, pagamento de referida verba alimentar a Autora, nos 1
2 seguintes valores: Auxílio Alimentação Poder Executivo PERÍODO (R$) Valor Total 01/01/2008 A 31/12/ , ,28 01/01/2009 A 31/12/ , ,28 01/01/2010 A 31/01/ ,19 133,19 01/02/2010 A 28/02/ , ,81 474,81 01/03/2010 A 31/12/ , ,00 01/01/2011 A 31/12/ , ,00 01/01/2012 A 31/11/ , ,00 Total ,56 Todavia, os servidores do Serviço Público Federal, em especial os pertencentes ao quadro funcional do Tribunal de Contas da União, que se toma como paradigma, também regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, das Autarquias, e das Fundações Públicas Federais - Lei nº 8112/90, a título de auxílioalimentação percebem mensalmente valores muito superiores àqueles pagos pela Ré, conforme se verifica pelo quadro abaixo apresentado: (*) atos normativos TCU: TOTAL GERAL POR EXERCÍCIO Auxílio Alimentação ANO Poder Executivo (R$) TCU (R$) Diferença (R$) , , , , , , , , , , , , , , ,52 Total Geral , , ,92 Portaria TCU nº 44/2008 (efeitos financeiros a contar de 01/01/2007) vigência período de 01/01/2007 a 31/12/2008 valor mensal vale-alimentação = R$ 601,20 Portaria TCU-SEGEDAM nº 48/2010 (efeitos financeiros a contar de 01/01/2009) vigência período de 01/01/2009 a 31/12/2010 valor mensal vale-alimentação = R$ 696,31 Portaria TCU-SEGEDAM nº 24/2011 (efeitos financeiros a contar de 01/01/2011) vigência a partir de 01/01/2011 valor mensal vale-alimentação = R$ 740,96 Apresenta-se RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO ANUAL CONTRA CHEQUES ANOS 2008 A 2012 Servidora Maria das 2
3 Graças Brito Pedroso. Acrescente-se que, por força da Portaria - TCU n 145/2010, restou estabelecido que o valor do auxílio-alimentação daquele órgão, a contar de 26/05/2010, deverá ser reajustado anualmente, no mês de janeiro, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), visando, a um só tempo, reajustar o valor do auxílio alimentação e preservar seu poder aquisitivo. Em promover a comparação entre os valores pagos pela RFB e TCU, a título de auxílio-alimentação, no período de JANEIRO/ 2008 a DEZEMBRO/ 2012 (últimos cinco anos), verifica-se que, enquanto a Autora percebeu o valor de R$ ,56 (Quatorze mil,cento e Quarenta Reais e Cinqüenta e Seis Centavos ), os servidores do TCU perceberam o valor de R$ ,48 (Quarenta e um mil,setecentos e Oitenta e dois Reais e Quarenta e Oito Centavos), resultando, por conseguinte, uma diferença de R$ ,92 (Vinte e Sete Mil, Seiscentos e Quarenta e Um Reais e Noventa e Dois centavos), em detalhamento no quadro a seguir: Auxílio Alimentação ANO Poder Executivo Mês (R$) TCU (R$) Diferença Janeiro 133,19 601,20 468,01 Fevereiro 133,19 601,20 468,01 Março 133,19 601,20 468,01 Abril 133,19 601,20 468,01 Maio 133,19 601,20 468,01 Junho 133,19 601,20 468, Julho 133,19 601,20 468,01 Agosto 133,19 601,20 468,01 Setembro 133,19 601,20 468,01 Outubro 133,19 601,20 468,01 Novembro 133,19 638,00 468,01 Dezembro 133,19 638,00 468,01 Total 1.598, , ,72 Auxílio Alimentação Poder Executivo Ano Mês (R$) TCU (R$) Diferença Janeiro 133,19 696,31 563, Fevereiro 133,19 696,31 563,12 Março 133,19 696,31 563,12 Abril 133,19 696,31 563,12 Maio 133,19 696,31 563,12 Junho 133,19 696,31 563,12 Julho 133,19 696,31 563,12 3
4 Agosto 133,19 696,31 563,12 Setembro 133,19 696,31 563,12 Outubro 133,19 696,31 563,12 Novembro 133,19 696,31 563,12 Dezembro 133,19 696,31 563,12 Total 1.598, , ,44 Janeiro 133,19 696,31 563,12 Fevereiro 474,81 696,31 221,50 Março 304,00 696,31 392,31 Abril 304,00 696,31 392,31 Maio 304,00 696,31 392,31 Junho 304,00 696,31 392, Julho 304,00 696,31 392,31 Agosto 304,00 696,31 392,31 Setembro 304,00 696,31 392,31 Outubro 304,00 696,31 392,31 Novembro 304,00 696,31 392,31 Dezembro 304,00 696,31 392,31 Total 3.648, , ,72 Janeiro 304,00 740,96 436,96 Fevereiro 304,00 740,96 436,96 Março 304,00 740,96 436,96 Abril 304,00 740,96 436,96 Maio 304,00 740,96 436,96 Junho 304,00 740,96 436, Julho 304,00 740,96 436,96 Agosto 304,00 740,96 436,96 Setembro 304,00 740,96 436,96 Outubro 304,00 740,96 436,96 Novembro 304,00 740,96 436,96 Dezembro 304,00 740,96 436,96 Total 3.648, , ,52 Auxílio Alimentação Poder Executivo Ano Mês (R$) TCU (R$) Diferença 2012 Janeiro 304,00 740,96 436,96 Fevereiro 304,00 740,96 436,96 Março 304,00 740,96 436,96 Abril 304,00 740,96 436,96 Maio 304,00 740,96 436,96 Junho 304,00 740,96 436,96 Julho 304,00 740,96 436,96 4
5 Agosto 304,00 740,96 436,96 Setembro 304,00 740,96 436,96 Outubro 304,00 740,96 436,96 Novembro 304,00 740,96 436,96 Dezembro 304,00 740,96 436,96 Total 3.648, , ,52 TOTAL GERAL POR EXERCÍCIO Auxílio Alimentação Ano Poder Executivo (R$) TCU (R$) Diferença , , , , , , , , , , , , , , ,56 Total Geral , , ,92 De relevância destacar que o direito social trabalhista Auxílio-Alimentação surge do simples fato de ser servidor público federal civil e ativo da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Outrossim, que a ordem Jurídica não estabelece qualquer tratamento diferenciado, ao contrário, apenas estabelece um direito único deferível a todos que ostentem a mesma condição jurídica por ela estabelecida: a de ser servidor público federal civil e ativo da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional. 2. DO MÉRITO O pagamento do Auxílio Alimentação aos servidores civis da União encontra amparo legislativo no artigo 22 da Lei 8460/92: Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 5
6 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílioalimentação, mediante opção. 3º O auxílio-alimentação não será: a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem. 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílioalimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. 7º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede. 8º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no 6º." A Administração Pública está obrigada a observar todos os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, a começar pelo princípio da Isonomia, além dos demais princípios específicos da atividade pública, que são os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vejamos alguns pontos em que a melhor doutrina identifica em nossa Lei Maior a presença informadora de tais princípios: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:... IV promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos 6
7 estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... Art. 37, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998).... X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº19 de 1998)... Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº41, 19, ).... 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo... Portanto, o princípio da isonomia obriga a administração pública a tratar de forma igual aqueles que se encontram em situação de igualdade. No caso, incontestável que o regime jurídico dos servidores do Tribunal de Contas da União e do Ministério da Saúde ser o mesmo: a Lei 8112/1990, conforme explicitado em seu artigo 1º. Ademais, o 4º do artigo 41 do mesmo diploma legal assegura isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Ressalte-se que no presente caso, que trata da 7
8 ALIMENTAÇÃO HUMANA, inconcebível relativizar o princípio da igualdade, por meio do raciocínio de que pode ser dado tratamento desigual a quem esteja em situação de igualdade. Isso porque, tratando-se de necessidade das mais básicas, todos estão em situação equivalente. Assim não há justificativas para tratamento desigual dispensado. Por este motivo, o valor do auxílio alimentação pago a um servidor de algum dos três poderes ou do mesmo poder, e que tenham atribuições assemelhadas, deve ser idêntico, sob pena de violação ao artigo 41, 4º da Lei 8112/90, bem como ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal. O Auxílio Alimentação trata-se de um direito social e trabalhista de caráter indenizatório, que deve ser tratado igualitariamente para todos os Servidores Públicos Civis. Assim não pode ser tratado discriminatoriamente por Portarias, mesmo que seja custeado com recursos do órgão ou entidade de origem, pois todos os Servidores Públicos Federais Civis são pertinentemente e integralmente iguais perante a Constituição e a Lei N. 8112/90, em seus Direitos e seus Deveres. O Direito Social Auxílio Alimentação não pode demarcar, garantir, estabelecer privilégios de uns servidores sobre os outros, ao sabor de Portarias. Contudo, a Constituição em seu artigo 5º, inciso XXXV, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito, pois destina-se a indenizar as despesas do servidor com sua alimentação. Não é incorporada à remuneração ou subsídio. Não implica aumento de vencimentos, porque tem fim especifico de alimentar o servidor público. A Lei nº 8112/90 é explícita: em seu Título III - Dos Direitos e Vantagens - Art. 40 a 80, estabelece que o Auxílio-Alimentação não está enquadrado em Vencimentos e / ou Remunerações Capítulo I Do Vencimento e da Remuneração Art. 40 e 41, não se caracteriza por Vantagens / Indenizações / Gratificações / Adicionais Capítulo II - Das Vantagens Art. 49 ao 76, ou seja, não é passível da aplicação da Súmula STF nº /12/1963: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE
9 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título III Dos Direitos e Vantagens Capítulo I Do Vencimento e da Remuneração Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 1 o A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no 1 o do art o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. 4 o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 5 o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Lei nº , de 2008 Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61. Art. 44. O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de ) II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de ) Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 9.527, de ) Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Regulamento) Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, 9
10 podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº , de ) 1 o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº , de ) 2 o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº , de ) 3 o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº , de ) Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela Medida Provisória nº , de ) Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº , de ) Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Capítulo II Das Vantagens Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. 1 o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 2 o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. Seção I Das Indenizações IV - auxílio-moradia.(incluído pela Lei nº , de 2006) Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº , de 2006) Subseção I Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de ) 10
11 1 o Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. 2 o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito. Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível. Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias. Subseção II Das Diárias Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de ) 1 o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.(redação dada pela Lei nº 9.527, de ) 2 o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. 3 o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de ) Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput. Subseção III Da Indenização de Transporte Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. Subseção IV Do Auxílio-Moradia (Incluído pela Lei nº , de 2006) Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. (Incluído pela Lei nº , de 2006) 11
12 Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº , de 2006) I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; (Incluído pela Lei nº , de 2006) II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; (Incluído pela Lei nº , de 2006) III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; (Incluído pela Lei nº , de 2006) IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº , de 2006) V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; (Incluído pela Lei nº , de 2006) VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, 3 o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; (Incluído pela Lei nº , de 2006) VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e (Incluído pela Lei nº , de 2006) VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº , de 2006) IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de (Incluído pela Lei nº , de 2007) Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V. (Incluído pela Lei nº , de 2006) Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº , de 2008) Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60- B desta Lei, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B. (Incluído pela Lei nº , de 2008) Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Incluído pela Lei nº , de o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. (Incluído pela Lei nº , de 2008) 2 o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluído pela Lei nº , de 2008) Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. (Incluído pela Lei nº , de 2006) Seção II Das Gratificações e Adicionais Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de ) I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de ) II - gratificação natalina; III - adicional por tempo de serviço; (Revogado pela Medida Provisória nº , de ) IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; 12
13 V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional noturno; VII - adicional de férias; VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. (Incluído pela Lei nº de 2006) Subseção I Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de ) Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.(redação dada pela Lei nº 9.527, de ) Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9 o. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de ) Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de (Incluído pela Medida Provisória nº , de ) Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº , de ) Subseção II Da Gratificação Natalina Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Parágrafo único. (VETADO). Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Subseção III Do Adicional por Tempo de Serviço Subseção IV Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 1 o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. 2 o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. 13
14 Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. Subseção V Do Adicional por Serviço Extraordinário Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. Subseção VI Do Adicional Noturno Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73. Subseção VII Do Adicional de Férias Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Subseção VIII Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (Incluído pela Lei nº de 2006) Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual: (Incluído pela Lei nº de 2006) (Regulamento) I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; (Incluído pela Lei nº de 2006) II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; (Incluído pela Lei nº de 2006) III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; (Incluído pela Lei nº de 2006) IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades. (Incluído pela Lei nº de 2006) 14
15 1 o Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº de 2006) I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida; (Incluído pela Lei nº de 2006) II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais; (Incluído pela Lei nº de 2006) III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública federal: (Incluído pela Lei nº de 2006) a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº , de 2007) b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº , de 2007) 2 o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do 4 o do art. 98 desta Lei. (Incluído pela Lei nº de 2006) 3 o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. (Incluído pela Lei nº de 2006) Capítulo III Das Férias Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de ) (Férias de Ministro - Vide) 1 o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 2 o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 3 o As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Incluído pela Lei nº 9.525, de ) Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no 1 o deste artigo. (Férias de Ministro - Vide) 3 o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. (Incluído pela Lei nº 8.216, de ) 4 o A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. (Incluído pela Lei nº 8.216, de ) 5 o Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7 o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período. (Incluído pela Lei nº 9.525, de ) Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte). dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.(redação dada pela Lei nº 9.527, de ) (Férias de Ministro - Vide) Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77. (Incluído pela Lei nº 9.527, de ) 15
16 Foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a existência da repercussão geral no Recurso Extraordinário Santa Catarina 18/10/2012, anexo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 339 DO STF. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS N. 71, DE , e 42, DE , DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. APLICAÇÃO DO REAJUSTE POR EQUIPARAÇÃO. PORTARIAS N. 99, DE , 44, DE , 306, DE , E 145, DE , DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E PORTARIAS SEGEDAM N. 48, E 24, DE LEI 8.460/92. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DESTA CORTE. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator 3. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Autora: 1. Seja julgada procedente a presente ação, determinando-se a implantação em folha de pagamento da Autora, doravante, a título de auxílio-alimentação o mesmo valor percebido pelos servidores do Tribunal de Contas da União, acompanhando, inclusive os mesmos reajustes que vierem a ser aplicados, em conformidade com a Portaria 024/2011 SEGEDAM, ou qualquer outro ato de teor semelhante. 16
17 2. Pagamento das diferenças referentes aos últimos cinco anos, entre os valores que foram pagos pela Ré Ministério da Saúde a Autora e aqueles pagos pelo Tribunal de Contas da União aos seus servidores, no valor de R$ ,92 ( Vinte e Sete Mil,Seiscentos e Quarenta e Um Reais e Noventa e Dois centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de mora, até a data do seu efetivo pagamento, renunciando a qualquer diferença que exceda o limite do teto dos Juizados Especiais Federais de 60 (Sessenta ) salários mínimos. no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. 3. Citação do Ministério da Saúde, Ré para responder, Dá-se a causa do valor de R$ ,92 ( Vinte e Sete mil, Seiscentos e Quarenta e Um Reais e Noventa e Dois centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento, Belém, 20 de Fevereiro de Anexos: Comprovante de Residência CPF/RG Ficha financeira: 01/2008 a 12/2012 Recurso Extraordinário Santa Catarina ( ) 17

References: artigo 22
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 5
 artigo 5