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Timestamp: 2014-12-21 09:55:31+00:00

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O CONTRATO DE SEGURO - Hilton De Souza - JurisWay
powered byGoogle O CONTRATO DE SEGURO	JurisWay Sala dos Doutrinadores Monografias Direito Empresarial Indique este texto a seus amigos Autoria:
Hilton De Souza Advogado, formado em Direito e Administra��o de Empresas na Universidade Municipal de S�o Caetano do Sul, p�s graduado em Mercado de Capitais na Universidade S�o Judas Tadeu e p�s graduado em Direito Empresarial na FMUOutros artigos do mesmo autorDESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JURIDICA NAS RELA��ES DE CONSUMO, NA �TICA DO DIREITO EMPRESARIALDireito Empresarial
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Licita��es e Contratos AdministrativosDireito Administrativo	Habeas Corpus - Teoria e Pr�ticaDireito Penal	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Resumo:O Seguro tem duas fun��es essenciais para com seu contratante: social, tranquilizando-o em sua vida particular e econ�mica, satisfazendo-o financeira e economicamente. Texto enviado ao JurisWay em 15/05/2010.Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...INTRODU��O
Com o desenvolvimento da navega��o na idade medieval no s�culo XVI, a primeira modalidade de seguro a ser conhecida, sem credibilidade, que por vezes ensejava a fal�ncia das seguradoras e consequente falta de indeniza��o ao segurado, foi o Seguro Mar�timo. J� o Seguro Terrestre teve seu desenvolvimento � partir do s�culo XVII na Inglaterra e foi amplamente difundido no s�culo XX, at� os dias atuais.
No Brasil, com o C�digo Comercial de 1.850, a primeira modalidade a ser regulamentada, tamb�m foi o Seguro Mar�timo. O Seguro Terrestre foi regulamentado atrav�s do Decreto No. 4.270 de 16 de dezembro de 1.901, mas foi o Decreto No. 5.072 de 12 de dezembro de 1.903 que autorizou o funcionamento das companhias de seguros no pa�s.
O C�digo Civil no Cap�tulo XV, em seus artigos 757 e seguintes, normatiza o Seguro no Brasil, contendo reda��o sem qualquer correspond�ncia ao C�digo Civil de 1.916.
O Seguro tem duas fun��es essenciais para com seu contratante: social, tranquilizando-o em sua vida particular e econ�mica, satisfazendo-o financeira e economicamente. Confere ao homem a certeza de em caso de destrui��o das coisas e perecimento das pessoas, o direito de prevenir-se, mantendo assim seu equil�brio econ�mico e social. Atualmente est� presente em diversos ramos de atua��o, tais como, acidentes, autom�veis, animais, cascos, fidelidade funcional, inc�ndio, lucros cessantes, roubo, transporte, vida e outros.
O Contrato de Seguro � doutrinariamente classificado como consensual, bilateral, oneroso, formal, de ades�o e aleat�rio. Ser�o observados, a liberdade de contratar, os princ�pios de probidade e de boa f� e quando de cl�usulas amb�guas ado��o de interpreta��o mais favor�vel ao contratante. Para o contrato de ades�o, ser�o question�veis cl�usulas leoninas, ou quase unilaterais, ferindo a bilateralidade e a fun��o social do contrato como um todo.
A obriga��o das partes no Contrato de Seguro tamb�m ser� questionada neste trabalho. A responsabilidade do segurado, ap�s efetuar o pagamento do pr�mio, a responsabilidade da seguradora em garantir o bem do segurado, bem como, os direitos e deveres das partes e em que momento vigorar� a responsabilidade da seguradora. Ser� analisado at� que ponto � v�lida a personaliza��o do contrato de seguro, ao diminuir riscos para as seguradoras, na mesma propor��o que diminui o valor do pr�mio pago pelo segurado, aplicando-se cl�usulas restritivas ao segurado.
Esta obra n�o tem a pretens�o de radicalizar ou de forma tendenciosa pender em prol de uma das partes, mas elucidar algumas cl�usulas praticadas no contrato de seguro, que podem ser vistas como cl�usulas que est�o desequilibrando os direitos e obriga��es das partes, desequil�brio este, caracterizado por ser um contrato de ades�o, onde o segurado apenas aceita as regras preexistentes.
FUN��O SOCIAL E ECON�MICA DO SEGURO
A necessidade do seguro nos dias de hoje � determinada pela inseguran�a econ�mica dos homens e das causas decorrentes do inevit�vel com intuito de tranq�ilizar o indiv�duo em sua vida particular e profissional.
O seguro vem a ser o instrumento de defesa contra os efeitos do infort�nio.
Tem a fun��o de objetivar a prote��o � integridade patrimonial do segurado e de seus bens, garantindo � sociedade o equil�brio econ�mico social.
Do ponto de vista econ�mico sua finalidade � a constitui��o de um capital ao segurado, pens�o ou renda vital�cia mediante o pagamento do pr�mio, tranq�ilizando-o n�o s� quanto � seguran�a de sua pessoa, mas ainda quanto ao amparo � fam�lia, no caso de velhice, por exemplo, satisfazendo as v�rias necessidades da vida.
“A fun��o econ�mica do seguro � satisfazer, financeira e economicamente, uma necessidade eventual, pela maneira mais adequada e menos custosa. J� a sua fun��o social desperta no homem a pr�tica da solidariedade, no caso, exercida pela prote��o econ�mica que oferece aos bens que formam a riqueza social e realizada pela respectiva repara��o no caso de insolv�ncia ou acontecimento fortuito, quando ligados a transa��es necess�rias � vida da coletividade, com o que fomenta o cont�nuo progresso da sociedade” (Numa Freire, p.60-61).
O conjunto patrimonial de valores existentes e futuros encontra no seguro a prote��o adequada ao risco.
E para atender os mais diversos riscos e objeto de seguro, existem v�rios ramos, como por exemplo: acidentes, autom�veis, animais, cascos, fidelidade funcional, inc�ndio, lucros cessantes, roubo, transporte, vida, vidros e outros.
A fun��o social do seguro confere, ainda, ao homem a certeza de poder prevenir-se contra a destrui��o das coisas e o perecimento das pessoas, em suas m�ltiplas formas, oferecendo a cada pessoa f�sica, ou jur�dica, a garantia econ�mica de que necessita. Eliminando o temor, resultando no equil�brio econ�mico e social do pa�s.
O seguro pela sua natureza pr�pria, est� classificado no campo econ�mico como atividade mista de produ��o e de venda, e por isso se conhece ora como “ind�stria do seguro”, ora “ neg�cio do seguro”.
EVOLU��O HIST�RICA DO CONTRATO DE SEGURO
O contrato de seguro surgiu na idade medieval em fun��o da import�ncia e desenvolvimento da navega��o.
Na �poca n�o tinha credibilidade, em fun��o da falta de seguran�a que o mesmo oferecia, ocasionando frequente fal�ncia das seguradoras, e consequentemente no caso de sinistro o segurado nada recebia.
O primeiro ramo a surgir foi o seguro mar�timo no s�culo XVI. O seguro terrestre teve o seu desenvolvimento a partir de s�culo XVII, na Inglaterra. Difundindo-se no final do s�culo XVIII e in�cio do s�culo XIX, atingindo excepcional desenvolvimento no s�culo XX at� os dias de hoje.
“Os seguros come�aram a se desenvolver no Brasil a partir de 1.808, com a chegada da fam�lia real portuguesa e a consequente abertura dos portos �s na��es estrangeiras, realizada por D. Jo�o VI. Neste ano, foi autorizado o funcionamento das primeiras companhias seguradoras brasileiras, ambas com sede na Bahia. A primeira denominava-se boa-f� e a segunda Conceito P�blico” (Pedro Alvim, p.547).
No C�digo Civil Brasileiro de 1.916, a mat�ria de seguro de coisas e de vida foi disciplinada nas se��es: Das disposi��es gerais sobre o seguro; Das obriga��es do segurado; Das obriga��es do segurador; Do seguro m�tuo e Do seguro de vida.
Em 1.975 o mercado segurador, come�a a demonstrar interesse pelo seguro, mas somente em 1.977 com as seguradoras mais experientes � que o IRB cria a carteira de “Seguro de Garantia de Obriga��es Contratuais”, com a emiss�o de 966 ap�lices nesse ano.
No final da d�cada de 70 com a contrata��o de obras numerosas e de grande vulto que espelhavam o crescimento econ�mico e consequentemente a necessidade de fortalecimento da estrutura financeira do quadro empresarial, o seguro passa a ser mais utilizado, pois era a �nica forma de garantia que n�o comprometia o capital de giro ou cr�dito dessas empresas junto aos bancos.
Na �poca essas mudan�as levaram o mercado segurador a aperfei�oar o seguro de forma a torn�-lo competitivo, principalmente frente � Fian�a Banc�ria, surgindo o Seguro Garantia com condi��es adequadas a realidade, permitindo as seguradoras um crescimento no setor.
Quando da contrata��o das obras da Hidrel�trica de Itaipu � que se registrou o maior desenvolvimento, pois em raz�o da express�o de valor dos contratos, adotou-se o Seguro Garantia ao inv�s das outras formas previstas na lei.
O ingresso do Brasil no Acordo de Basil�ia, fez com que os bancos, por exemplo, restringissem as emiss�es de fian�as, permitindo assim um desenvolvimento maior do seguro.
A hist�ria vem demonstrando o crescimento do seguro, em seus diversos ramos, ao longo dos anos, incorporando-o � vida econ�mica – financeira do brasileiro, chegando aos dias de hoje como atividade de car�ter de absoluta necessidade, dado o alto �ndice de sinistro em diversas cidades, tanto do ponto de vista patrimonial como de vida.
CONCEITO JUR�DICO DE CONTRATO DE SEGURO
A palavra “contratos” no Direito Romano significa unir, contrair. � ponto essencial do neg�cio jur�dico, a autonomia da vontade no direito obrigacional
O contrato, no sistema franc�s, � posto como o ponto m�ximo do individualismo. O artigo 1.134 do estatuto franc�s diz: “As conven��es feitas nos contratos formam para as partes uma regra � qual devem se submeter como a pr�pria lei”.
“Segundo o c�digo Alem�o: o contrato � uma subesp�cie da esp�cie maior que � o neg�cio jur�dico. O c�digo Alem�o traz al�m de regras dedicadas ao contrato em geral e a cada esp�cie de contrato descrito na lei, regras que se aplicam ao neg�cio jur�dico em geral. Sendo o neg�cio jur�dico uma categoria mais ampla do que o contrato” (Silvio de Salvo Venosa, Teoria geral dos contratos, 1996).
“Contrato de seguro � o contrato pelo qual o segurador se vincula, mediante pagamento, a ressarcir ao segurado, dentro do que se convencionou, os danos produzidos por sinistro ou a prestar capital ou renda quando ocorrer determinado fato concernente a vida humana ou o patrim�nio” (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado,1958).
“ � o contrato por via do qual uma das partes (seguradoras) se obriga para com a outra (segurado), mediante o recebimento de um pr�mio, a indeniz�-la ou a terceiros, de preju�zos resultantes de riscos previstos[1]”.
“� o contrato que uma empresa assume a obriga��o de ressarcir o preju�zo sofrido por outrem em virtude de evento incerto, mediante pagamento de uma determinada import�ncia [2]”.
F�bio Ulhoa Coelho define como sendo “o contrato em que uma parte (Sociedade Seguradora) se obriga, mediante pagamento de um pr�mio, a pagar � outra parte segurado, ou a terceiros, benefici�rios, determinada quantia caso ocorra evento futuro e incerto”.
“� um direito resultante do m�tuo consenso do segurado e do segurador, que estabelecem entre si direitos e obriga��es. �, portanto, um direito que algu�m adquire, mediante certo pagamento, de exigir da outra parte uma indeniza��o, caso ocorra o risco assumido” (Maria Helena Diniz, p. 351-378).
“Contrato pertencente ao campo do Direito Comercial, pois somente empresas organizadas sob a forma de sociedade an�nima podem celebr�-lo na qualidade de segurador. Essa imposi��o legal decorre da pr�pria fun��o econ�mico - social do contrato. Para cobrir os in�meros riscos que podem ser objeto de seguro, mister se faz uma organiza��o econ�mica que, utilizando t�cnica especial, possa atender ao pagamento das indeniza��es prov�veis com o produto da arrecada��o das contribui��es pagas por grande n�mero de seguradores. A natural exig�ncia de que o segurador seja uma sociedade por a��es desloca o contrato do Direito Civil para o Direito Comercial, tornando-o um contrato mercantil” (Orlando Gomes, p. 103-109 ).
“� o meio pelo qual a pessoa f�sica ou jur�dica se protege contra os riscos que impendem sobre sua vida, ou sobre o objeto de seus neg�cios. Por outro lado, permite a forma��o de capitais pelo ac�mulo dos pr�mios pagos pelo segurado, representando uma forma de economia, uma garantia de execu��o das obriga��es contra�das, um refor�o do cr�dito p�blico, pois as d�vidas do segurado estar�o garantidas pelo contrato de seguro” (Serpa Lopes, p.).
O artigo 757, “Caput” do C�digo Civil de 2.002 disp�e que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do pr�mio, a garantir interesse leg�timo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.
O mesmo artigo em seu par�grafo �nico relata “que somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada”.
Embora o presente artigo n�o modifique o consagrado conceito do Contrato de Seguro, o seu elemento essencial, qual seja: o risco inova ao exaltar o leg�timo interesse que o Segurado deve ter em rela��o ao bem, ou a pessoa, sobre a qual venha recair a cobertura securit�ria.
Os autores anteriormente citados possuem defini��es bastante pr�ximas, mas, me filio � defini��o de Caio M�rio:
“O contrato por via do qual uma das partes (seguradoras) se obriga para com a outra (segurado), mediante o recebimento de um pr�mio, a indeniz�-la ou a terceiros, de preju�zos resultantes de riscos previstos”.
Riscos estes que apesar de futuro e incerto, pode-se considerar como esperados pela seguradora.
CLASSIFICA��O JUR�DICA DO CONTRATO DE SEGURO
Sua classifica��o apresenta diferentes crit�rios segundo nossos doutrinadores:
Para Bulgarelli: “bilateral, oneroso, aleat�rio, de ades�o, de execu��o diferida ou continuada, t�pico, de boa f� e intuitu persona”. “Consensual, bilateral, oneroso, aleat�rio, formal e de ades�o” (Fran Martins, p.). “Ades�o, aleat�rio, solene” (F�bio Ulhoa, p. ). Para Orlando Gomes: “bilateral, consensual, e de ades�o. “Bilateral, oneroso, aleat�rio, formal, de ades�o e real ”(Caio M�rio, p. ). Para Pontes de Miranda: “ bilateral ou plurilateral, consensual e aleat�rio ”
Jos� Maria Trepat Cases classifica-o em:
“Aleat�rio: pois n�o h� equival�ncia entre as presta��es e depende de evento futuro e incerto, entretanto, h� a corrente que o considera comutativo por n�o incorrer, o segurador em risco;
Bilateral (sinalagmatico: h� reciprocidade de obriga��es): cria obriga��es para ambas as partes;
Oneroso: as partes perseguem vantagens rec�procas: o segurado, a transfer�ncia do risco mediante pagamento do pr�mio e o segurador, o recebimento do pr�mio pela assun��o do risco;
Formal: pois que sua faz-se por instrumento reduzido a escrito: ap�lice, bilhete de seguro ou, na falta deles, comprovante de pagamento de pr�mio;
De execu��o continuada: deve subsistir por um lapso de tempo, ainda que ex�guo;
Consensual: aperfei�oa-se com o simples consentimento das partes. O contrato prova-se com a exibi��o da ap�lice, do bilhete do seguro, do pagamento de pr�mio ou de proposta escrita.
De ades�o: � a regra. “Quase em sua totalidade, as seguradoras n�o facultam ao segurado a discuss�o das cl�usulas, que apenas as aceitar�, e celebrar� o contrato, ou n�o.”
Ainda, destacando o contrato de ades�o, temos como defini��o que:
“� o t�pico contrato que se apresenta com todas as cl�usulas predispostas por uma das partes. A outra parte, o aderente, somente tem a alternativa de aceitar ou repelir o contrato. Essa modalidade n�o resiste a uma explica��o dentro dos princ�pios tradicionais de direito contratual, como vimos: O consentimento manifesta-se, por simples ades�o �s cl�usulas que foram apresentadas pelo outro contratante” (Silvio de Salvo Venosa, p.).
“A id�ia de contrato de ades�o surge em oposi��o � de contrato parit�rio. No conceito cl�ssico de contrato, admite-se uma fase que se procede ao debate das cl�usulas da aven�a e na qual as partes, colocadas em p� de igualdade, discutem os termos do neg�cio. A este tipo de neg�cio d�-se o nome de contrato parit�rio, pois se sup�e a igualdade entre os interessados. Neste contrato, a fase inicial de debates e transig�ncia fica eliminada, pois uma das partes imp�e � outra, como um todo, o instrumento inteiro do neg�cio, que este, em geral, n�o pode recusar” (Silvio Rodrigues, Do Contrato de Seguro, 1991, p. 367-389 ).
“Os contratos por ades�o constituem uma oposi��o � id�ia de contrato parit�rio, por inexistir a liberdade de conven��o, visto que excluem a possibilidade de qualquer debate e transig�ncia entre as partes, uma vez que um dos contratantes se limita a aceitar as cl�usulas e condi��es previamente redigidas e impressas pelo outro, aderindo a uma situa��o contratual j� definida em todo os seus termos” (Maria Helena Diniz, Tratado Te�rico e Pr�tico dos Contratos, 1996, p. 351-378). Outro crit�rio de classifica��o adotado e de essencial import�ncia � a “boa f�”, que deve existir em qualquer rela��o jur�dica.
O artigo 422 do atual C�digo Civil contempla que:
“Os contratantes s�o obrigados a guardar, assim na conclus�o do contrato como em sua execu��o, os princ�pios de probidade e boa f�”. O segurado deve manter uma conduta sincera e leal em sua declara��es feitas a requerimento da seguradora, sob pena de receber san��es em procedendo de m� f�. Esta de qualquer uma das partes, n�o se presume sendo necess�ria a sua comprova��o”.
Os elementos do contrato de seguro s�o definidos como sendo: as partes de uma rela��o jur�dica, o objeto e a forma como � firmado o neg�cio jur�dico.
“Segurado � a pessoa f�sica ou jur�dica que, possuindo interesse segur�vel, contrata o seguro, em seu benef�cio pessoal ou de terceiros. � a parte na rela��o contratual que paga um pr�mio � seguradora, para assim ter direito de receber uma indeniza��o, se ocorrer o sinistro resultante do risco previsto no contrato. O segurado compra � seguradora o direito de receber uma eventual indeniza��o, pagando um pre�o que se denomina pr�mio ou quota” (Antonio Carlos Otoni Soares, p. 34 ). “O segurado � a denomina��o t�cnica e jur�dica do titular do risco. E o seguro que ele faz se diz por conta pr�pria em oposi��o ao seguro por conta de outrem, tamb�m conhecido por seguro por conta de terceiro, quando algu�m assume a posi��o de estipulante perante o segurador. O contexto da ap�lice esclarece, de um modo geral, se o seguro � por conta pr�pria ou de outrem, seja expressamente por declara��o do contratante, seja tacitamente por suas disposi��es” (Pedro Alvim, p. 547).
1.2 SEGURADORA
“A sociedade seguradora � a parte que na rela��o contratual se obriga a efetuar uma indeniza��o, resultante do preju�zo de um sinistro. S� pode ser pessoa jur�dica, legalmente autorizada para operar no ramo de seguros. Exercem com exclusividade as opera��es de seguros privados, compreendendo os seguros de coisas, bens, pessoas, obriga��es, responsabilidades, direitos e garantias, mas n�o atuam com seguros sociais, os quais ficam a cargo do INSS” (Antonio Carlos Otoni Soares, p.34).
Para operar com seguros privados, a pessoa jur�dica, depende de pr�via autoriza��o governamental, sob pena de multa e de cometimento de crime contra o sistema financeiro nacional.
Para atuar em seguros privados, as pessoas jur�dicas devem assumir a forma de sociedade an�nima ou cooperativa, a qual ter� sua atividade restrita aos seguros rurais e de sa�de.
“O objeto do seguro � a pr�pria coisa [3]”, mas a doutrina majorit�ria pondera o contr�rio, ou seja que o objeto reside no interesse segurado, no risco, citando-se entre outros Pontes de Miranda, Fran Martins, Orlando Gomes, Caio M�rio e com reservas Bugarelli.
O objeto imediato � o interesse segur�vel e um objeto mediato que origina o interesse segur�vel e que pode ser qualquer coisa poss�vel de ser objeto l�cito de contrato como danos, coisa corp�rea, incorp�rea, vida, etc.
Existem limita��es quanto ao n�mero de seguros e quanto ao seu valor. Pontes de Miranda, no caso de multiplicidade de seguros, a que chama de exced�ncia ilegal, cita quatro hip�teses:
“Os seguros contratados com dois ou mais seguradores referirem-se ao mesmo bem ou serem concernentes ao mesmo risco;
Serem os seguros para o mesmo tempo;
Serem coberturas de mesmo interesse;
Haver cumulatividade e n�o subsidiariedade, configurando a ocorr�ncia simult�neas delas, circunst�ncia vedada, a qual se executa a hip�tese de acautelamento de risco de insolv�ncia ou fal�ncia de segurados com risco segur�vel (artigo 1.497, 2�. Parte do c�digo civil) bem como o seguro de vida cujo valor � de livre fixa��o e � poss�vel fazer mais de um seguro sem preju�zo de outros (C�digo Civil 1.437, 1.438, 1.439 e 1.441).
Ocorrendo tal circunst�ncia, ou seja, concomit�ncia de seguros sobre o mesmo risco, a doutrina aponta tr�s crit�rios utiliz�veis: “1) exig�ncia do primeiro segurador, 2) divis�o pro rata entre os seguradores, 3) exig�ncia a todos in solidum, completando que nenhum dos crit�rios � utilizado no direito p�trio havendo-se outrossim por nulos os seguros assim contratados. N�o h� se confundir seguro plural ou co-seguro com seguro cumulativo pois defeso n�o � este �ltimo” (Orlando Gomes, Contratos, p.410 ).
Limita-se, ainda, o valor do seguro, que n�o pode ser superior ao valor da coisa segurada se esta possui valor determin�vel. Est� em vig�ncia o princ�pio da proporcionalidade atrelando dito valor � propor��o do sinistro em rela��o do contrato. 3 FORMA
O contrato de seguro � contrato formal, mas n�o solene, pois ser formal ou n�o, concerne a aspectos intr�nsecos do contrato, ao passo que a solenidade � provid�ncia, extr�nseca, geralmente relacionada � efic�cia. O instrumento escrito � imprescind�vel e recebe o nome de “Ap�lice”, mas tamb�m se admite a contrata��o atrav�s de bilhete emitido por solicita��o verbal do interessado, prescindindo de proposta escrita afastando-se incid�ncia do artigo 1.433 do C�digo Civil. No entanto o instrumento � sempre escrito, de regra a proposta tamb�m. Ap�s a proposta por escrito, corre prazo de noventa dias para na aceita��o, que n�o � prazo do contrato mas sim de irrevogabilidade. A fun��o da ap�lice � “ad probationem” e n�o “ad substantian”, a qual tem duas implica��es: a primeira � que na discord�ncia da proposta assinada com a ap�lice, emitida “a posteriori”, h� de prevalecer a primeira por reclama��o do interessado, sob presun��o de aquiesc�ncia, l�cito que � modificar-se os termos at� por instrumento � parte; a segunda � que a aceita��o do contrato se d� com a emiss�o da ap�lice.
“Devem constar da ap�lice todas as cl�usulas do contrato, divididas em duas esp�cies: obrigat�rias e facultativas. As primeiras, essenciais, compreendem: a identifica��o dos contratantes, objeto dos seguro, valor, data do in�cio e fim, benefici�rios, etc. Nas cl�usulas facultativas, encontra-se disciplina dos interesses dos contratantes no caso espec�fico” (Pontes de Miranda, p. ).
O contrato de seguro vem disciplinado no atual c�digo civil em seu cap�tulo XV, “Do Seguro” em seu Artigo 757 e seguintes, nele o c�digo indica direitos e deveres das partes e princ�pios dessa rela��o jur�dica. Mas apesar de um cap�tulo pr�prio no c�digo civil, o que se observa na jurisprud�ncia, s�o julgados utilizando o c�digo de defesa do consumidor, caracterizando a abusividade da parte mais forte (seguradora) em rela��o a parte mais fraca (segurado).
No meu entender os crit�rios que diferenciam essas duas codifica��es s�o simples: no c�digo civil s�o observados, o sujeito capaz, objeto e forma desse contrato e demais disposi��es que regram a mat�ria no direito brasileiro. Para o CDC cabe somente a obedi�ncia ao contrato de seguro pelas partes e nulidade de cla�sulas abusivas, sancionando o abuso.
Como efeitos � falta de obedi�ncia ao cap�tulo XV do c�digo civil teremos a nulidade absoluta na rela��o jur�dica, mas abusividade em uma cla�sula contratual trar� uma inefic�cia a mesma, que poder� ser sanada em defesa pelo CDC.
“As cl�usulas abusivas s�o aquelas notoriamente desfavor�veis � parte mais fraca na rela��o contratual de consumo[4]”.
O par�grafo 2o. do artigo 51 do C�digo de Defesa do Consumidor disp�e a nulidade de qualquer cl�usula considerada abusiva mas n�o invalida o contrato, exceto quando da sua aus�ncia acarretar �nus excessivo a qualquer das partes, adotando o CDC o princ�pio da conserva��o dos contratos ao determinar que somente a cl�usula abusiva � nula permanecendo v�lidas as demais cl�usulas contratuais.
O artigo 6o. do CDC, cita como um direito do consumidor a possibilidade de modifica��o de cl�usulas contratuais no sentido de restabelecer o equil�brio da rela��o jur�dica. Deve o consumidor pedir ao juiz de direito, que altere o conte�do negocial de uma cl�usula considerada abusiva. Existe, ent�o, a inefic�cia de uma cla�sula abusiva e n�o a nulidade absoluta.
Preceitua o artigo 51 do C�digo de Defesa do Consumidor:
“S�o nulas de pleno direito, entre outras, as cl�usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi�os que:
IV estabele�am obriga��es consideradas in�quas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat�veis com a boa f� ou a equidade ”
Ent�o temos alguns diplomas legais que disciplinam o seguro. S�o eles: o C�digo Comercial, o qual se aplica a transporte mar�timo de cargas; o Decreto Lei 73/66 ( Lei do Seguro ) disp�e sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula opera��es de seguros e resseguros; o controle administrativo da Susep ( Superintend�ncia de Seguros Privados ) que � �rg�o executor, fiscalizador da pol�tica do Conselho Nacional de Seguros Privados; assim como o C�digo Civil e CDC, anteriormente citados.
OBRIGA��ES E DIREITOS DAS PARTES CONTRATANTES
1 OBRIGA��ES DO SEGURADO
O segurado ao assinar o contrato, contrai direitos e obriga��es. O n�o cuprimento das obriga��es pode acarretar para o segurado s�rias dificuldades, inclusive o n�o pagamento da indeniza��o devida em caso de realiza��o do sinistro, s�o elas:
1.1 Pagar o pr�mio convencionado, no prazo estipulado, � seguradora, como contrapresta��o pelo risco por esta assumido. O fato de n�o se ter verificado o risco, em previs�o do qual se fez o seguro, n�o exime o segurado da obriga��o de pagar o pr�mio ajustado.
A obriga��o do pagamento do pr�mio pelo segurado viger� a partir do dia previsto na ap�lice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a cobertura do seguro,at� o pagamento do pr�mio e demais encargos ( artigo 6o, caput do decreto No. 60.459/67 ). A ocorr�ncia de sinistro no prazo de suspens�o da cobertura n�o prejudicar� a indeniza��o, desde que pago o pr�mio no prazo devido. Assim, no caso de ter feito o seguro com o pagamento em 4 parcelas, mas deixou de quitar a �ltima parcela n�o pagando no prazo estipulado e ocorreu o sinistro. O pagamento dever� ocorrer pela proporcionalidade, caso em que, ser� analisado pela seguradora.
1.2 Responder pelos juros morat�rios, independentemente de interpela��o do segurador, se se atrasar no pagamento do pr�mio. A multa de mora decorrente de atraso no pagamento do pr�mio n�o poder� ser superior a 2% sobre o valor da presta��o devida ( artigo 52, par�grafo 2O. do CDC);
1.3 N�o agravar o risco assumido pela seguradora, ou seja, abster-se de tudo que possa aumentar o risco, ou ainda, de tudo que for contr�rio aos termos do acordado, sob pena de perder o direito � indeniza��o;
1.4 Comunicar � seguradora todo fato alheio � sua vontade que possa agravar o risco objeto do seguro, para que ela possa tomar provid�ncias, sob pena de perder o direito ao seguro;
1.5 Levar ao conhecimento da seguradora a ocorr�ncia do sinistro assim que souber da sua verifica��o, para que tome as provid�ncias necess�rias, pois a omiss�o injustificada eximir� a seguradora, se esta provar que, oportunamente avisada, lhe seria poss�vel evitar ou atenuar as consequ�ncias do sinistro;
1.6 Provar a ocorr�ncia do risco coberto pelo seguro e a justifica��o de seu valor, sobrevindo o sinistro;
1.7 Agir de boa-f�;
Os contraentes s�o obrigados a guardar, assim na conclus�o do contrato, como em sua execu��o, os princ�pios de probidade e boa-f�. Ainda sobre o princ�pio da boa-f�, norteador dos contratos de seguro, preceituam manuais da mat�ria que:
“Um dos princ�pios b�sicos do seguro. Este princ�pio obriga as partes a atuar com m�xima honestidade na interpreta��o dos termos do contrato e na determina��o do significado dos compromissos assumidos. O seguro se obriga a descrever com clareza e precis�o a natureza do risco que deseja cobrir, assim como ser verdadeiro em todas as declara��es posteriores, relativas a poss�veis altera��es do risco ou � ocorr�ncia do sinistro”.
1.8 NA AP�LICE DE SEGURO DE AUTOM�VEL
O segurado obriga-se sob pena da perda de direito a cobertura:
1.8.1 Tomar o mais depressa poss�vel todas as provid�ncias ao seu alcance para proteger o bem sinistrado e evitar a agrava��o dos preju�zos, no caso de autom�vel;
1.8.2 Em caso de sinistro aguardar a vistoria da Seguradora para iniciar a repara��o de quaisquer danos;
1.8.3 Manter o ve�culo em bom estado de conserva��o e seguran�a;
1.8.4 Dar imediato aviso as autoridades policiais, em caso de desaparecimento, indeniza��o, integral ou parcial por roubo ou furto, do ve�culo segurado;
1.8.5 Comunicar a Seguradora, imediatamente e por escrito, qualquer fato ou altera��o verificada durante a vig�ncia desta ap�lice com refer�ncia ao ve�culo segurado, especialmente:
1.8.6 Contrata��o ou cancelamento de qualquer outro seguro sobre o ve�culo;
1.8.7 Transfer�ncia de posse ou propriedade do ve�culo segurado, sob pena da perda de direito prevista na cla�sula de perda de direitos;
1.8.8 Altera��es no pr�prio ve�culo ou no uso do mesmo, sob pena da perda de direito prevista na cla�sula perda de direitos.
2 DIREITOS DO SEGURADO
Cabe ao segurado, com o advento do sinistro ou no vencimento da ap�lice em algumas modalidades do seguro de vida, de receber o montante da indeniza��o ou do capital segurado, conforme segue:
2.1 Receber n�o s� a indeniza��o, ou a quantia estipulada, at� o limite da ap�lice, com a ocorr�ncia do risco aceito pela seguradora, mas tamb�m a repara��o do dano equivalente a tudo aquilo que esteja dentro do risco previsto. � importante destacar que qualquer indeniza��o decorrente do contrato de seguro depender� de prova de pagamento do pr�mio devido, antes da ocorr�ncia do sinistro;
2.2 Reter os pr�mios atrasados e fazer outro seguro pelo valor integral, se o segurador sofrer liquida��o extrajudicial antes de passado o risco;
2.3 N�o ter o pr�mio aumentado, embora hajam agravados riscos assumidos pela seguradora, al�m do que era poss�vel antever no contrato, em raz�o de fato alheio � sua vontade;
2.4 Receber o reembolso de despesas feitas no interesse da seguradora para diminuir os preju�zos;
2.5 Ser defendido pela seguradora no caso de responsabilidade civil, cuja repara��o esteja a cargo dela;
2.6Abandonar a coisa segura, se entender que o capital segurado lhe � mais conveniente do que a sua recupera��o ou indeniza��o parcial;
2.7Os direitos b�sicos do consumidor expressos no artigo 6o. da Lei No. 8078/90;
2.8O contrato de seguro deve ser interpretado de maneira mais favor�vel ao consumidor-segurado;
2.9Nulidade de pleno direito das cla�sulas contratuais abusivas em face do segurado no contrato de seguro;
2.10 As ap�lices n�o poder�o conter cla�sulas que permitam rescis�o unilateral dos contratos de seguro ou, por qualquer modo, subtraiam sua efic�cia e validade al�m das situa��es previstas em lei.
3 OBRIGA��ES DA SEGURADORA
A principal obriga��o da seguradora, no contrato de seguro, � garantir o interesse leg�timo do segurado. Sendo o seguro contrato bilateral, caracterizado pela reciprocidade das presta��es, n�o cumprindo uma das partes a sua presta��o, a outra n�o fica obrigada a contrapresta��o.
Ocorrido o sinistro, a seguradora, uma vez que assumiu o risco na ap�lice, dever� pagar em dinheiro, se outra forma n�o foi convencionada, o preju�zo resultante do evento danoso (artigo 766 NCC). Nos seguros de bens materiais a indeniza��o n�o ter� de corresponder � quantia declarada, sendo esta o limite da cobertura. Temos como obriga��es da seguradora :
3.1 Indenizar o segurado quanto aos preju�zos resultantes do risco assumido;
3.2 Aceitar a cess�o do seguro e pagar a terceiro, havendo transfer�ncia do contrato de seguro, a indeniza��o, como acess�rio da propriedade ou de direito real sobre a coisa segurada;
3.3 N�o realizar pr�ticas abusivas de com�rcio contra os consumidores de seguros;
3.4 Observar os direitos b�sicos do consumidor de seguros;
3.5 N�o inserir no contrato de seguros cl�usulas abusivas ou que coloquem o consumidor de seguros em posi��o de extrema desvantagem na rela��o de consumo;
3.6 Redigir o contrato de seguro em termos claros e com caracteres ostensivos e leg�veis, de modo a facilitar sua compreens�o pelo consumidor;
3.7 A implica��o da limita��o do direito do consumidor dever�o ser redigidas com destaque pela seguradora, permitindo sua imediata e f�cil compreens�o;
3.8 Pulverizar o risco, sob forma de co-seguro e resseguro;
3.9 N�o reter responsabilidades cujo valor ultrapasse seus limites t�cnicos;
3.10 Constituir reservas t�cnicas, fundos especiais e provis�es para garantir as obriga��es assumidas;
3.11 Defender o seguro e tomar todas as provid�ncias necess�rias para eliminar ou diminuir os efeitos maiores do risco, desde que lhe tenha sido comunicado algum fato incidente pelo segurado;
3.12 Tomar todas as medidas necess�rias assim que souber do sinistro.
4 DIREITOS DA SEGURADORA
Como direitos a seguradora possui o recebimento do pr�mio e outros, os quais est�o abaixo comentados:
4.1 Receber o pr�mio a que o segurado se obrigou, durante a vig�ncia do seguro;
4.2 Isentar-se do pagamento da indeniza��o, se provar dolo do segurado;
4.2 Isentar-se do pagamento da indeniza��o, se o segurado deu � coisa valor superior ao valor real;
4.3 Isentar-se do pagamento da indeniza��o, se existir no seguro algum v�cio capaz de lhe tirar a efic�cia;
4.4 Isentar-se de pagamento da indeniza��o, se a ap�lice caducou, por n�o ter sido pago o pr�mio conforme o acordado;
4.5 Responder, exclusivamente, pelos riscos que assumiu expressamente na ap�lice e condi��es gerais;
4.6 Opor ao representante ou sucessor do segurado, uma vez ocorrido o sinistro, todos os meios de defesa leg�timos que contra ele lhe assistir;
4.7 Arguir a exist�ncia de circunst�ncia relativa ao objeto ou interesse segurado cujo conhecimento pr�vio influenciaria a sua aceita��o ou a taxa do seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, at� no caso de sinistro;
4.8 Merecer a lealdade, a sinceridade e a boa-f� do segurado;
4.9 Sub-rogar-se, caso pague a indeniza��o ajustada, no direito respectivo contra o autor do sinistro, podendo reaver o que desembolsou;
4.10 Reajustar o pr�mio para que este corresponda ao risco assumido;
5 DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO PELAS PARTES CONTRATANTES E A CONSEQUENTE PERDA DE DIREITOS
O descumprimento do contrato pela segurado e/ou seguradora decorrente de atos ou fatos de responsabilidade dos contratantes, bem como, atos il�citos dolosos praticados pela parte ou seu representante legal prev� a nulidade do contrato de seguro interrompendo seus efeitos, cabendo ao descumpridor as penalidades e san��es previstas em lei.
O Novo C�digo Civil contempla alguns artigos a respeito, tais como, os artigos 187, 768 e 186.
O artigo 187, comenta sobre o Abuso de Direito: “Tamb�m comete ato il�cito o titular de um direito que, ao exerc�-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econ�mico ou social, pela boa-f�, ou pelos bons costumes.”
O artigo 768 relata: “
“O segurado perder� o direito � garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. Sempre que ocorrer, voluntariamente, por parte do segurado a pr�tica de um ato considerado lesivo, tem a outra parte o direito a cobertura securit�ria. H� necessidade de comprovar cabalmente a inten��o, a vontade do segurado no agravamento do risco.
No artigo 186 desse dispositivo legal temos os atos il�citos:
“Aquele que, por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia ou imprud�ncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il�cito.”
As san��es que caber�o ao segurado na rela��o jur�dica pelo descumprimento do contrato se restringir�o basicamente �s previstas no no mesmo, salvo atos fraudulentos ou il�citos previtos em lei, os quais caracterizam dolo e podem ensejar a��o criminal.
Ao segurado, que simplesmente descumprir o contrato poder� acarretar a Perda de Direitos, que s�o as possibilidades em que o segurado n�o ter� direito a indeniza��o.
Ocorrer� a Perda de Direitos a indeniza��o quando o segurado ou benefici�rio:
5.1 N�o fizer as declara��es verdadeiras e completas ou omitir circunst�ncias de seu conhecimento que pudessem ter influ�do na aceita��o da proposta, an�lise do risco, estipula��o do pr�mio e/ou an�lise das ciscunst�ncias decorrentes do sinistro, especialmente as informa��es prestadas no “question�rio de avalia��o do risco”;
5.2 Deixar de cumprir as obriga��es convencionadas na pr�pria ap�lice;
5.3 Por qualquer meio, procurar obter benef�cios il�citos do seguro a que se refere a ap�lice;
5.4 N�o for o leg�timo propriet�rio do ve�culo,exceto nos casos de Leasing;
]5.5 Estiver com o pagamento do pr�mio e/ou suas parcelas em atraso. Este t�pico n�o � taxativo, pois caber� uma an�lise das seguradoras para cada caso em quest�o. Restando, ainda, para o segurado em caso de lide, as vias judiciais.
5.6 Deixar de comunicar imediatamente por escrito a Seguradora a transfer�ncia de posse ou propriedade do ve�culo segurado, bem como altera��es no pr�prio ve�culo ou no uso do mesmo.
5.7 N�o comunicar imediatamente a seguradora a exist�ncia de reclama��o ou a a��o judicial que envolva qualquer um dos riscos cobertos pela ap�lice ou realizar acordo, judicial ou extrajudicial, n�o autorizado de modo expresso pela seguradora;
For acionado judicialmente e deixar de comparecer nas audi�ncias designadas, n�o elaborar sua defesa nos prazos previstos em lei e/ou estiver devidamente representado no processo judicial.
A Seguradora cabe a administra��o do contrato de seguro, suprindo as necessidades do segurado, agindo com responsabilidade, idoneidade e obdecendo todos os diplomas legais que regram a mat�ria. � obrigada a dar informa��es exatas sobre o contrato e a redigir seu conte�do de forma clara, para que o segurado possa compreender, por si s�, o alcance dos compromissos. Evitando o uso de f�rmulas ou interpreta��es tendentes a limitar a sua responsabilidade perante o segurado.
O descumprimento do contrato pela seguradora dar� ao segurado o direito de ser indenizado somente das obriga��es n�o obedecidas que constarem em contrato, cujo o ato que gerou o dever de reparar estiver coberto mesmo que se trate de responsabilidade objetiva.
6 IN�CIO DA COBERTURA
A cobertura do seguro inicia-se ap�s a an�lise e aceita��o do risco, desde que o risco proposto esteja dentro das condi��es de aceita��o da seguradora. Dentro desse conceito, as seguradoras, atualmente, est�o procurando minimizar seus riscos personalizando a an�lise, limitando cada seguro exclusivamente para o segurado que o contratou, utilizando para o isso o sistema de question�rio, colhendo informa��es pessoais que servem para agravar ou n�o o pre�o do seguro, devido ao alto risco. Este question�rio exige do segurado veracidade, coer�ncia e boa-f� nas respostas sob pena de estar descoberto em caso de sinistro.
A proposta de seguro dever� ser protocolada na seguradora at� 5 dias corridos, contados da realiza��o da vistoria pr�via, da cobertura provis�ria ou, at� o vencimento do seguro anterior. A seguradora ter� o prazo de 15 dias contados do protocolo da proposta de seguro com o respectivo pagamento do pr�mio ou da 1a. parcela, para se manifestar sobre a concretiza��o ou n�o do seguro.
No caso de n�o aceita��o da proposta de seguro, o eventual pagamento de pr�mio efetuado pelo proponente ser� devolvido devidamente atualizado pela TR proporcional aos dias decorridos.
Por�m no caso de sinistro nesses 15 dias prev� a jurisprud�ncia:
“A companhia de seguro que recebe parcelas relativas a uma proposta de seguro, na qual est� consignado que a data da vig�ncia da cobertura corresponde � da assinatura da proposta, n�o pode deixar de pagar a indeniza��o pelo sinistro ocorrido ‘depois, alegando que o contrato somente se perfectibilizaria com a emiss�o da ap�lice, pois todo o seu comportamento foi no sentido de que o neg�cio j� era obrigat�rio desde ent�o. Pr�tica abusiva vedada pelo CDC, cujos princ�pios devem orientar a interpreta��o do art. 1.433 do CC. ( STJ – Resp 79.090 – SP – 4a.T – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 29.04.96 ). RJ 225/89”.
RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTRATO DE SEGURO
“A responsabilidade civil � a aplica��o de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em raz�o de um ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposi��o legal” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 1994, p.318 ).
Para o professor Moreira Alves o novo C�digo Civil adotou dois sistemas de responsabilidade civil: a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva. “A responsabilidade subjetiva, � aquela que precisa da exist�ncia de culpa e a demonstra��o da prova pelo agente prejudicado na rela��o contratual ou extracontratual. Em raz�o do seu car�ter subjetivo, o dano moral sofre quando da tentativa de sua convers�o em pec�nia. A responsabilidade objetiva tem seu fundamento, n�o apenas na culpa, desenvolvendo caracter�stica do risco, mas tamb�m tem no seu car�ter social, ou seja, a prote��o ao lado do mais fraco mantendo o equil�brio em uma rela��o jur�dica. A responsabilidade objetiva e a dificuldade de comprovar alega��es de uma rela��o jur�dica, permite ao legislador atrav�s do C�digo de Defesa do Consumidor o equil�brio dessas rela��es, estabelecendo as devidas san��es, no caso do n�o cumprimento”.
Nas jurisprud�ncias temos julgados cujas indeniza��es conseguidas nos Tribunais s�o vultosas e inibidoras. Mas o direito procura adotar valores condizentes com a condi��o s�cio econ�mica da v�tima e do r�u. Mesmo porque, somas expressivas acarretariam, um novo preju�zo em vez de reparar o anterior.
EXTIN��O DO CONTRATO DE SEGURO
O contrato de seguro extingue-se pelas seguintes formas:
“1 Pelo transcorrer do prazo acordado;
2 Pelo distrato, se ambos os contraentes concordarem em dissolver os v�nculos que os sujeitavam;
3 Pela resolu��o por inadimplemento de obriga��o legal ou de cla�sula contratual que, por ter efeito ex nunc, n�o afetar� situa��es j� consumadas e os riscos verificados;
4. Pela superveni�ncia do risco, porque, o contrato deixar� de ter objeto e a seguradora pagar� o valor segurado. Entretanto, se tal indeniza��o for parcial, o contrato viger� apenas pelo saldo da indeniza��o;
5 Pela cessa��o do risco, em seguro de vida, se o contrato se configurar sob a forma de seguro de sobreviv�ncia;
6. Pela nulidade, que n�o � causa que extingue o contrato, mas apenas torna-o ineficaz por for�a legal” (Maria Helena Diniz, Tratado Te�rico e Pr�tico dos Contratos, p.351-378 ).
Existem algumas formas de extin��o dos contratos, tais como:
“a revoga��o, que, � a possibilidade de se extinguir o contrato por simples emiss�o de vontade nesse sentido. A resolu��o e a resili��o, a contr�rio sensu da revoga��o s�o formas em que se requer a vontade associada a um acontecimento corporificado pelo inadimplemento. A rescis�o, corresponde a casos em que h� indevida utiliza��o do contrato, ou seja, um dos p�los constitui o neg�cio para fins esp�rios via de regra produzindo les�o ao outro. O distrato � o acordo bilateral de extin��o do contrato, aplic�vel ao seguro desde que, n�o se trate de seguro obrigat�rio” (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado ).
O c�digo de prote��o do consumidor, tem sido aplicado pelos tribunais, nas lides envolvendo contratos de seguro, n�o permitindo cla�sulas abusivas, posicionando-se em favor do segurado, mas em caso de m�-f� do segurado os tribunais n�o interpretam favor�veis ao consumidor.
“Seguro de vida em grupo – declara��es do segurado – m� f� – prova. Acord�o do STF revela que � v�lido o contrato de seguro, quando a omiss�o verificada nas informa��es pr�vias do segurado n�o tiver sido intencional ou de m�-f� (JC 49/180), assim havemos reiteradamente decidido: JC 29/287, 32/216, 35/132, 37/255, 38/221, 229 e 332. ( 3a. C�mara Civil do Tribunal de Justi�a de Santa Catarina, 12.8.86)”.
“Seguro de autom�veis – Nulidade da cla�sula que veda a transfer�ncia da ap�lice ou da pr�pria coisa. Quest�o meramente administrativa. Legitimidade do terceiro para reivindicar o pagamento dos danos. N�o pode prosperar cla�sula contratual, no ramo de seguro de ve�culos, que restrinja o direito do segurado de alienar o bem e transferir a ap�lice de seguro respectiva. A comunica��o � seguradora, dessa transfer�ncia, n�o passa de mera quest�o administrativa, sem for�a de comprometer (exceto se rescindido), o contrato, firmado e vigente. Nessas condi��es, o terceiro adquirente tem legitimidade, poi, para demandar em ju�zo a competente indeniza��o por preju�zos causados pela perda da coisa. (TJDF – AC. 34.541 – DF – (reg. AC. 79.725 ) – 1a. T – Rel. p/o Ac. Des. Eduardo M. Oliveira – DJU 31.10.95).”
“Contrato de seguro por ades�o – Aven�a firmada antes da vig�ncia de CDC – Desconhecimento pelo segurado de cl�usulas restritivas – Aplica��o das regras de interpreta��o do CDC. Embora aven�a tenha sido firmada antes de sua vig�ncia, tais crit�rios hermen�uticos j� eram aplicados pelos tribuinais para evitar abusos. Provimento negado. ( 1�. TACSP, 2�. C., Ap.No. 513.693-0, j. em 23.2.1994, rel. Juiz Carlos Eduardo Souza Goulart ).” “Seguro: Obriga��o de pagar. Compete a seguradora arcar com o risco de sua pr�pria atividade, obrigando-se pelo pagamento do seguro, na hip�tese de n�o ter tomado as pr�vias dilig�ncias para a sua contrata��o. Se foi omissa em tomar tais cautelas n�o pode vir alegar que a doen�a era preexistente � data da feitura do seguro, ainda mais quando n�o fez tal prova durante a instru��o ( Ap C�v. 4/92, da Capital, Rel. Dr. Hildebrando Coelho Neto, 1a. Turma Recursal/RS, 27.2.92 ).”
A mat�ria Seguro no Brasil � muito antiga, normatizada anteriormente pelo C�digo Civil de 1.916, tem nos dias atuais diplomas legais que ancoram normas e dispositivos para regular o Contrato de Seguro, tais como, o C�digo Comercial, o Decreto Lei 73/66 ( Lei do Seguro ), o Controle Administrativo da Susep, CDC e principalmente o atual C�digo Civil.
As obriga��es das partes no Contrato de Seguro, prev� como em todo contrato, o equil�brio de uma rela��o jur�dica e tamb�m o car�ter econ�mico e social.
A import�ncia desta mat�ria para a vida do brasileiro � fundamental, haja visto, que o C�digo Civil disciplina um cap�tulo inteiro sobre o assunto (Cap�tulo XV “Do Seguro”, Artigos 757 e seguintes ).
Segurado e Seguradora devem existir, cada qual satisfazendo seus interesses, sem extrapolar ou invadir as expectativas do outro.
O Contrato de Seguro possue algumas caracter�sticas, uma delas, sempre questionada pelo �mbito Jur�dico, � sua classifica��o como sendo um contrato de ades�o, sempre se observando o abuso nas cl�usulas contratuais, praticado pela parte mais forte na rela��o, a seguradora, em detrimento da parte mais fraca, o segurado.
A jurisprud�ncia entende que a rela��o segurado e seguradora tamb�m pode ser observada como uma rela��o de consumo. Da� temos catalogados diversos julgados onde s�o observados � abusividade da parte mais forte na rela��o, sempre protegendo o consumidor.
Ap�s an�lise desta mat�ria concluo que os dois diplomas legais existentes, o C�digo Civil e o C�digo de Defesa do Consumidor, amparam o Contrato de Seguro, suas partes, objeto e a forma da rela��o jur�dica, mas cabe ao C�digo Civil disciplinar a mat�ria, como o faz em seus artigos, quase que de forma taxativa, cabendo nulidade absoluta o seu n�o cumprimento. Para o CDC cabe fazer cumprir o contrato, mesmo sendo de ades�o, observando o princ�pio da equidade, questionando cl�usulas abusivas e nos casos que ainda prevalecerem v�cios, cabe ainda o argumento da nulidade relativa, com for�a de car�ter subsidi�rio.
Diante do exposto n�o podemos nos esquecer que esse equil�brio n�o seria poss�vel, se mesmo assim, n�o houvesse uma das caracter�sticas mais importantes do contrato: a “Boa F�”. BIBLIOGRAFIA
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References: artigo 1
 artigo 757
 artigo 422
 artigo 1
 Artigo 757
 artigo 51
 artigo 6
 artigo 51
 artigo 6
 artigo 52
 artigo 6
 artigo 187
 artigo 768
 artigo 186