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AS COMISSÕES DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE SINTRA ORIENTAL E OCIDENTAL
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Jerónimo Valgueiro Ribeiro
1 PROVEDOR DE JUSTIÇA AS COMISSÕES DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE SINTRA ORIENTAL E OCIDENTAL 2012
2 RELATÓRIO AS COMISSÕES DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE SINTRA ORIENTAL E OCIDENTAL Setembro de 2012
3 Índice RESUMO Condições materiais e humanas Organização administrativa Organização e atividade processual Relacionamento com o Ministério Público Anexos 33
4 RESUMO O n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção), define as comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ) como instituições oficiais não judiciárias, dotadas de autonomia funcional e de atribuições específicas no âmbito da salvaguarda dos direitos da criança e do jovem, e da prevenção e combate a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação educação ou desenvolvimento integral. As CPCJ exercem as suas atribuições em conformidade com a lei, encontrando-se sujeitas aos princípios da imparcialidade e da independência na prossecução das respetivas competências. O presente relatório foi elaborado na conclusão de diligências instrutórias levadas a cabo por este órgão do Estado a coberto de processo de minha iniciativa própria [P-04/12 (A5)], e na sequência de reuniões de trabalho mantidas nas instalações da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Sintra Oriental, em 12 de março de 2012, e da CPCJ de Sintra Ocidental, aos 20 de março de Os referidos encontros contaram com a presença das Presidentes da CPCJ de Sintra Oriental Dra. Helena Vitória e de Sintra Ocidental Dra. Teresa Vilas. A ordem de trabalhos proposta abrangeu essencialmente os seguintes pontos: a) Aferição de espaços e equipamentos existentes na CPCJ; b) Adequação de recursos humanos e financeiros; c) Organização administrativa; d) Atividade processual e dados estatísticos. 3
5 Tendo em vista a análise e tratamento dos dados obtidos, foi utilizado um guião específico, cujo teor consta da documentação anexa ao presente relatório. A intervenção por mim determinada surge contextualizada num enquadramento mais amplo de atuação por parte deste órgão do Estado, destacando-se as visitas de inspeção levadas a cabo, no ano de 2010, às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) da Região Autónoma da Madeira, com o intuito de identificar as condições materiais reunidas por estas entidades, bem como o seu relacionamento com o Ministério Público ( 1 ). Saliento, por fim, as posições perfilhadas por parte da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco e da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Sintra-Oriental, relativamente às conclusões preliminares que constaram do projeto de relatório, quanto ao respetivo âmbito de competências. Congratulo-me particularmente com a participação conjunta veiculada pelos senhores magistrados do Ministério Público em funções na jurisdição de Família e Menores da comarca de Sintra, cujos pontos de reflexão abordados versando sobre o conteúdo de todo o relatório e não apenas sobre aspetos específicos da respetiva atividade constituíram importante contributo para a elaboração do relatório final. Do relatório final, agora concluído, entendo destacar as seguintes conclusões: 1) São adequadas as condições físicas aferidas nas comissões de proteção visitadas, ressalvando, contudo, a deficiente acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada. Destaco, neste âmbito, a colaboração fundamental que tem sido prestada pela autarquia de Sintra no sentido de suprir as dificuldades existentes; 1 Cfr. o relatório Os Direitos de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens na Região Autónoma da Madeira: Perspectivação do Acolhimento Institucional, Provedoria de Justiça, 2010, in 4
6 2) Identificaram-se situações de injustiça material no referente ao sistema de avaliação de desempenho aplicado aos diversos elementos das comissões, verificando-se que os serviços de origem não se mostram, em regra, sensíveis ao trabalho desenvolvido pelos elementos que integram as CPCJ, em claro prejuízo destes; 3) Constatou-se ainda a inaplicabilidade do regime instituído pelo n.º 2 do artigo 26.º da Lei de Proteção, o qual estabelece que o exercício de funções na comissão de proteção não se pode prolongar por mais de 6 anos consecutivos, atendendo à manifesta insuficiência dos recursos humanos disponíveis, bem como à necessária prossecução de atribuições em razão do primado do menor; 4) Finalmente, foi reportada a presença regular dos magistrados do Ministério Público nas instalações da comissão de proteção de Sintra Oriental, ressalvando-se a disponibilidade manifestada por aqueles magistrados para o aperfeiçoamento da articulação e regime de deslocações à CPCJ de Sintra Ocidental. Nestes termos, na decorrência das visitas efetuadas às CPCJ de Sintra e dos contributos recolhidos em sede de contraditório, entendo formular, ao abrigo do disposto pela alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), duas Recomendações ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, visando, por um lado, salvaguardar a continuidade da atividade prosseguida pelas comissões na proteção das crianças e jovens, e por outro lado, ultrapassar a situação injusta dos elementos das comissões no que se refere à avaliação de desempenho. Deixo igualmente formuladas diversas sugestões, visando o aperfeiçoamento da atividade administrativa das comissões, em decorrência da faculdade que me é conferida pela alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º da citada Lei n.º 9/91, de 9 de abril. 5
7 1. CONDIÇÕES MATERIAIS E HUMANAS A reforma do direito de menores em Portugal, mediante aprovação da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, assentou num contexto de discussão entre o primado dos valores de tutela do tecido societário, com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos menores, e um modelo inovador de proteção e promoção, que privilegia a intervenção do Estado na defesa dos interesses daqueles, enquanto sujeitos de direitos. A Lei de Proteção cria uma estrutura de intervenção multidisciplinar, introduzindo uma substancial alteração ao nível da organização funcional, processual e das competências materiais das comissões de proteção de crianças e jovens. A conjugação dos artigos 3.º, n.º 1, 6.º e 11.º do mesmo diploma permite concluir que a promoção dos direitos e a proteção da criança e do jovem em perigo compete, em primeira linha, às entidades com atribuições em matéria de infância e juventude, bem como às comissões de proteção existentes e, em última instância, aos tribunais, quando a intervenção das comissões de proteção não possa ter lugar por falta de consentimento dos pais, do representante legal ou de quem tem a guarda de facto da criança ou do jovem, ou ainda por ausência de meios idóneos à execução de uma medida de proteção. Em decorrência das visitas realizadas, consideram-se adequadas as condições materiais existentes nas duas comissões de proteção do concelho de Sintra. Os espaços funcionam em instalações proporcionadas pelo município, de utilização autónoma, e suscetíveis de responder às respetivas necessidades. De salientar que a CPCJ de Sintra Oriental se localiza em edifício com acesso independente, contrariamente ao verificado em Sintra Ocidental, onde o prédio se apresenta constituído em propriedade horizontal. Pela negativa, ressalva-se a quase inexistente acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada, reportada em ambas as infraestruturas. A Presidente da CPCJ de Sintra Ocidental veiculou, no entanto, a possibilidade do atendimento se efetivar nos paços do concelho. 6
8 As CPCJ dispõem de linhas telefónicas exclusivas e de linhas de fax autónomas, sendo igualmente usual a utilização de telemóvel, sobretudo para situações enquadráveis fora do expediente normal, e em articulação com as entidades sinalizadoras. A CPCJ de Sintra Ocidental sublinhou o atendimento permanente através deste mecanismo. Aferiu-se, igualmente, a informatização dos diferentes processos arquivados (ainda que a informação contida se possa apresentar incompleta), bem como o acesso efetivo à Internet. Embora as CPCJ não disponham de página eletrónica, em Sintra Ocidental decorrem já os trabalhos conducentes à respetiva implementação. Tal iniciativa poderá decorrer sob orientação da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (Comissão Nacional), ainda que a esta não assistam as «condições técnicas» ideais para garantia do desiderato em apreço, conforme informação prestada por meio de ofício datado de 11 de julho de 2012 ( 2 ). Neste contexto, SUGIRO (1) que as CPCJ de Sintra Oriental e Ocidental adotem as diligências indispensáveis à implementação conjunta de página eletrónica, com o apoio possível por parte da Comissão Nacional. Veiculou-se a existência de uma viatura disponibilizada pelo município e utilizada em regime de alternância entre as duas comissões. Em caso de necessidade, o veículo pode ser livremente cedido fora do horário de expediente. O contexto acima descrito permite verificar que o apoio logístico proporcionado pela autarquia de Sintra se revela fundamental para o desempenho cabal das atribuições legais acometidas às CPCJ visitadas. Destaca-se a disponibilização de instalações idóneas à receção de utentes com mobilidade reduzida, no caso da CPCJ de Sintra Ocidental. 2 Ofício n.º 117, de 11 de julho de 2012, da Comissão Nacional. 7
9 Não obstante, será importante acautelar as situações em que tal apoio não se verifique, devendo os regulamentos internos das comissões passar a incluir procedimentos tipificados de receção de cidadãos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, sempre que as respetivas instalações não o possibilitem. Relativamente a esta matéria, informou a Comissão Nacional que iria «acentuar, no diálogo com os Municípios, a necessidade de proporcionarem às CPCJ instalações que garantam o fácil acesso às pessoas com dificuldades de mobilidade, e sublinhar, nos contactos e orientações às CPCJ, a obrigação de quando assim não suceder, preverem expressamente no regulamento interno os mecanismos procedimentais adequados à superação dessas dificuldades». Perante o exposto, SUGIRO (2) que a revisão dos normativos internos por parte das comissões de proteção de crianças e jovens no âmbito em apreço, e em decorrência do estipulado pela Comissão Nacional, se processe em período não superior a 1 ano, devendo passar a incluir procedimentos tipificados de receção de cidadãos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida. Em matéria de suficiência dos recursos financeiros e humanos importa ter presente que o artigo 14.º da Lei de Proteção materializou a constituição de um fundo de maneio destinado a suportar as despesas ocasionais e de pequeno montante resultantes da ação das comissões de proteção junto das crianças e jovens, suas famílias ou pessoas que têm a sua guarda de facto. Assim, e nos termos do referido preceito, «1- As instalações e os meios materiais de apoio, nomeadamente, um fundo de maneio, necessários ao funcionamento das comissões de proteção são assegurados pelo município, podendo, para o efeito, ser celebrados protocolos de cooperação com os serviços do Estado representados na Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco. 2- O fundo de maneio destina-se a suportar despesas ocasionais e de pequeno montante, resultantes da ação das comissões de protecção junto das crianças e jovens, suas famílias ou pessoas que têm a sua guarda de facto». 8
10 O Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de dezembro, que veio regulamentar a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, instituiu, entre outros aspetos, o sistema de atribuição e de gestão do fundo de maneio a conceder às comissões de proteção. De acordo com o disposto no referido diploma e na sequência de protocolo de cooperação para a operacionalização da participação dos municípios nas comissões de proteção, celebrado em 2001 ( 3 ), entre o Governo (representado pelos Ministros do Trabalho, da Solidariedade e da Justiça) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, estabeleceu-se que o fundo de maneio seria da responsabilidade do sistema de solidariedade e de segurança social do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ( 4 ). De acordo com o estipulado, as comissões enviam anualmente, até 31 de janeiro, à Comissão Nacional, a informação necessária à definição dos montantes do fundo de maneio. A Comissão Nacional, com base na informação referida e nos critérios por si definidos, fixa, anualmente, o montante do fundo de maneio a disponibilizar a cada comissão de proteção, remetendo, também anualmente, até 15 de fevereiro, ao Presidente do Instituto de Segurança Social, as informações enviadas pelas comissões de proteção e a informação dos montantes fixados para o fundo de maneio. As diligências efetivadas pelo Provedor de Justiça permitiram constatar que as verbas disponibilizadas pela Comissão Nacional são exclusivamente geridas pelas CPCJ através de um fundo de maneio instituído, e canalizadas para as despesas relativas à alimentação, transportes ou aquisição de publicações técnicas. Apenas uma percentagem de cerca de 75% é utilizada na CPCJ de Sintra Oriental, ao passo em Sintra Ocidental o fundo é aproveitado na totalidade. 3 Protocolo que vem estabelecer critérios para a atribuição de apoio logístico às comissões de proteção de crianças e jovens. Cfr. o Despacho normativo n.º 562/2001, de 6 de Junho, in Diário da República, 2.ª Série, n.º 143, de 22 de junho de Cfr., neste âmbito, o Despacho normativo n.º 29/2001, de 30 de junho, in Diário da República, 1.ª Série-B, n.º 150, de 30 de junho de 2001, que vem regulamentar os procedimentos para a determinação e atribuição dos montantes relativos ao fundo de maneio para as comissões de proteção, bem como a orientação técnica da CNPCJR denominada «Regulamentação do Fundo de Maneio para as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens», in 9
11 Segundo veiculado, o Instituto da Segurança Social terá dado orientações no sentido de deixarem de ser reembolsadas as despesas referentes ao pagamento de portagens. Esta situação constitui motivo de crescente preocupação por parte dos elementos que compõem as comissões de proteção, na medida em que poderá inviabilizar, em última instância, a realização de diversas diligências no terreno (v.g. visitas domiciliárias), indispensáveis à instrução dos processos. Neste particular, informou a Comissão Nacional que decorrem diligências para suprir quaisquer deficiências de apoio e potenciar recursos e virtualidades do Sistema de Promoção e Proteção, envolvendo, nomeadamente, membros do Governo das áreas mais ligadas às matérias da competência das CPCJ: a CNPCJR, a Associação Nacional de Municípios, o Instituto da Segurança Social, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a Confederação das Instituições Particulares de Solidaderiedade Social, a União das Misericórdias e a União das Mutualidades. Atento o circunstancialismo acima descrito, SUGIRO (3) que o Instituto da Segurança Social não deixe de providenciar, em prazo não superior a 6 meses, a disponibilização dos apoios financeiros necessários à realização das diligências no terreno (v.g. visitas domiciliárias), indispensáveis à instrução dos competentes processos; também nesse sentido, que seja considerada a satisfação e reembolso das despesas referentes ao pagamento de portagens, em casos de justificada necessidade. Paralelamente, salientam-se demoras no processamento de liquidações por parte do Instituto da Segurança Social aquando da aplicação de medida de proteção tendente ao apoio no meio natural de vida, reportando-se que a entrega dos respetivos montantes regista um atraso médio de cerca de 90 dias, o que vem ocasionando diversas queixas por parte dos beneficiários. São ainda nomeadas dificuldades na aprovação dos pagamentos que se encontram dependentes de autorização, exigindo-se, invariavelmente, que os elementos pertencentes às CPCJ se desloquem presencialmente à instituição bancária para assinatura e levantamento da competente documentação comprovativa. 10
12 Também quanto a esta matéria informou a Comissão Nacional que decorrem diligências tendentes a suprir eventuais deficiências identificadas. Em conformidade, SUGIRO (4) que o Instituto da Segurança Social regularize o processamento de prestações mensais, aquando da aplicação de medida de proteção tendente ao apoio no meio natural de vida, em prazo nunca superior a 6 meses, e pondere a simplificação dos mecanismos de aprovação das competentes liquidações, designadamente, quanto à imposição de levantamento da documentação comprovativa na instituição bancária. Muito embora se qualifiquem como suficientes os auxílios financeiros disponibilizados pelo município, as comissões reiteram a escassez de recursos humanos existentes, o que dificulta, sobremaneira, o desempenho cabal das respetivas atribuições, em particular, quanto às necessárias diligências no terreno. Foi aventada a possível intervenção por parte da Comissão Nacional tendo em vista a sensibilização dos diversos núcleos que compõem a comissão (restrita e alargada), no âmbito das suas competências legalmente acometidas. Salienta-se, igualmente, o papel prestado pelas Equipas de Apoio Técnico, as quais deverão revelar-se suscetíveis de desempenhar um mecanismo de acompanhamento e formação efetivos, no âmbito do quotidiano próprio de cada comissão. Para consecução deste desiderato, urgirá ponderar a formação técnica dos diversos profissionais que compõem as respetivas Equipas, a ministrar pelo Instituto da Segurança Social. Com efeito, tais núcleos são constituídos por elementos pertencentes ao Instituto da Segurança Social, cuja colocação junto das diversas CPCJ visou, numa primeira instância, o reforço progressivo das componentes técnica e multidisciplinar de cada uma das comissões existentes. 11
13 A prática tem revelado o papel positivo desempenhado pelos técnicos disponibilizados para apoio às comissões, reiterando a Comissão Nacional e a CPCJ de Sintra Oriental que aqueles são incluídos como destinatários das ações de acompanhamento e de sensibilização/formação das CPCJ, desenvolvidas pela CNPCJR. Assim, SUGIRO (5) que o Instituto da Segurança Social acautele a formação técnica contínua dos diversos elementos pertencentes às respetivas Equipas de Apoio Técnico, especificamente, no que concerne ao papel e natureza das atribuições legalmente acometidas às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, considerando a sua natureza de instituições não judiciárias com autonomia funcional. Para além dos apoios municipais recebidos, as CPCJ identificam positivamente o auxílio de associações e outras entidades em matéria de cedência de técnicos e desenvolvimento de competências parentais. Enquadram-se neste âmbito a associação Passo a Passo e o Movimento de Defesa da Vida (M.D.V.), o qual disponibiliza sessões de apoio familiar ao longo de 6 semanas. NÚMERO DE ELEMENTOS CPCJ Oriental ISS: 1 ACES: 2 COMUNIDADE 2 MUNICÍPIO 3 ENSINO: 2 ASSOCIAÇÕES 2 12
14 No âmbito do quantitativo global de colaboradores em funções nas CPCJ de Sintra Oriental e Sintra Ocidental em comissão restrita, destaca-se positivamente a existência dos elementos presentes em regime de exclusividade 3 na Oriental e 4 na Ocidental, todos cedidos pelo município. NÚMERO DE ELEMENTOS CPCJ Ocidental ACES: 2 ISS: 1 COMUNIDADE 2 ENSINO 2 ASSOCIAÇÕES 2 MUNICÍPIO: 3 Segundo veiculado, procura-se abranger o maior número de representações no seio da comunidade, mormente na área do ensino e da saúde (psicologia e psicopedagogia). Um dos elementos encontra-se em período parcial, acumulando funções nas duas comissões. Foram, por outro lado, identificadas situações de injustiça material no referente ao sistema de avaliação de desempenho aplicado aos diversos elementos das comissões, o que suscita grandes preocupações. Com efeito, a Lei n.º 66-B/2007 de 28 de dezembro, instituiu o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicado ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores, e suscetível de integrar as especificidades da administração estadual, regional e autárquica. 13
15 O SIADAP pressupõe uma aplicação uniformizada às diversas administrações, assentando, por um lado, numa conceção de gestão dos serviços públicos centrada em objetivos e, por outro lado, numa perspetiva integrada dos sistemas de gestão e avaliação, tendo em vista a equiparação dos desempenhos dos serviços e dos respetivos trabalhadores. Nestes termos, a avaliação dos serviços, dos dirigentes e demais trabalhadores tem em linha de conta os resultados obtidos em relação aos objetivos previamente fixados. Não obstante, verifica-se que os serviços de origem não se mostram, em regra, sensíveis ao trabalho desenvolvido pelos elementos que integram as CPCJ, omitindo a efetivação de objetivos no âmbito do respetivo processo avaliativo. Neste âmbito, entendo sublinhar o papel que tem sido desempenhado pelos membros integrantes das comissões de proteção de Sintra Ocidental e Sintra Oriental, em particular pelas suas Presidentes, cujo trabalho vem excedendo claramente o núcleo de atribuições funcionais acometidas pelo legislador, para consubstanciar uma componente de cidadania que não pode deixar de ser reconhecida profissionalmente. Reconheceu a Comissão Nacional, quanto a este assunto, que «Relativamente à avaliação funcional dos membros das CPCJ, pelas entidades que representam, do trabalho por eles desenvolvido nas Comissões de Proteção, têm-se verificado dificuldades, pelo caráter muito específico e inovador da natureza e regime legal das CPCJ». Referiu-se ainda que a Comissão Nacional tem procurado acentuar a ideia de que as dificuldades poderiam ser ultrapassadas se as entidades representadas incluírem nos seus objetivos o da representação de qualidade na CPCJ, objetivo depois refletido nos objetivos concretos dos representantes. Perante o acima exposto, RECOMENDO (6) que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social pondere a revisão do SIADAP aplicado aos diversos elementos das comissões de proteção, em ordem a que os serviços de origem tenham em 14
16 consideração o trabalho por estes desenvolvido na área da proteção e promoção dos direitos dos menores, e que a competente avaliação seja norteada pela efetivação de objetivos previamente fixados nesta matéria, em cumprimento dos princípios da igualdade e prevenção da discricionariedade ( 5 ). Paralelamente, salienta-se a inaplicabilidade do regime instituído pelo n.º 2 do artigo 26.º da Lei de Proteção, quando estabelece que «O exercício de funções na comissão de protecção não pode prolongar-se por mais de seis anos consecutivos». Conforme referido, esta restrição imposta pelo legislador não tem sido cumprida na prática pela generalidade das CPCJ, atendendo à manifesta insuficiência dos recursos humanos disponíveis, bem como à necessária prossecução de atribuições em razão do primado do menor. Se, por uma parte, se entende a intenção que norteou a mens legis, visando a observância de vetores de imparcialidade e transparência, a precária condição da generalidade das comissões, nesta matéria, origina uma desadequação do regime legal até aqui instituído, bem como o desaproveitamento da experiência entretanto acumulada. Não é demais enaltecer o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo conjunto de membros que compõem as CPCJ, em todo o país, tendo em vista a preservação da autonomia funcional das comissões em defesa do superior interesse da criança e do jovem; tal circunstância parece impor que seja ponderada a revisão do atual regime, em casos de justificado interesse público e de acordo com a conveniência na prossecução das atribuições conferidas às CPCJ. Entende, pois, o Provedor de Justiça exigir-se uma solução equilibrada. Nesta matéria, advoga a Comissão Nacional que «...tendo presente a necessidade de garantir o interesse fundamental da boa funcionalidade das CPCJ, na consideração do primado dos interesses da criança, concordamos que se providencie por uma alteração da lei que, sem prejuízo do princípio da limitação dos mandatos, possibilite porventura 5 Vd. Recomendação n.º 10-B/2012, em anexo ao presente relatório. 15
17 limites um pouco mais alargados e/ou alguma flexibilidade fundada em critérios objetivos iluminados pelo interesse fundamental da funcionalidade da CPCJ...» Nestes termos, RECOMENDO (7) que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social pondere a reformulação da norma ínsita no n.º 2 do artigo 26.º da Lei de Proteção, possibilitando que o exercício de funções nas comissões de proteção se possa prolongar por mais de seis anos consecutivos, em situações de justificado interesse público, em razão do primado da criança, e de acordo com a conveniência na prossecução das atribuições conferidas às CPCJ ( 6 ). 2. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA No que concerne à organização administrativa, verificou-se a implementação de regulamento interno e plano de atividades por parte das CPCJ visitadas. Segundo reportado, os normativos internos foram objeto de revisão pontual no ano de Os regulamentos internos das CPCJ preveem um limite de faltas consecutivas injustificadas, em número de 4, por parte dos membros da comissão restrita, após o que é dado conhecimento à entidade representada pelo elemento faltoso, para que esta nomeie um novo membro efetivo. Em sede de comissão alargada, o processo de substituição é desencadeado em caso de falta de comparência injustificada por um período superior a três meses consecutivos ( 7 ). Em 2011, a CPCJ de Sintra Oriental revelou organizar reuniões com periodicidade equivalente a seis ocasiões anuais (de dois em dois meses), em sede de comissão alargada, sendo que atualmente reconhece apenas reunir em períodos mais esporádicos (v.g. trimestral ou quadrimestralmente), o que é motivado pela reduzida disponibilidade dos elementos que compõem a comissão alargada. Aponta-se a realização de iniciativas junto 6 Vd. Recomendação n.º 10-B/2012, em anexo ao presente relatório. 7 Cfr. o artigo 7.º, n. os 3 e 4 de ambos os regulamentos internos das CPCJ. 16
18 de outras entidades ao nível do diagnóstico, definição e implementação prática do plano de ação, designadamente, com outras CPCJ (v.g. Cascais, Oeiras e Amadora) e com a Presidente da Equipa de Crianças e Juventude. Refere-se a intenção de envolver num futuro próximo a rede de estabelecimentos escolares existente no concelho. A CPCJ de Sintra Ocidental informou que as reuniões em comissão alargada se processam em regime de periodicidade mensal, sendo ainda transmitida a organização de Grupos de Trabalho incidentes sobre temáticas relativas à elaboração de planos de intervenção, procedimentos de revisão do regulamento interno e dinamização de respostas sociais. Neste âmbito, foi ainda divulgada a celebração de protocolo de colaboração com a Polícia de Segurança Pública, a Cruz Vermelha Portuguesa e diversos estabelecimentos de ensino do concelho, para efeitos de encaminhamento das crianças e jovens sinalizados: i) Após identificação de uma situação de risco, por parte da escola, é acionada a intervenção das forças de segurança que acompanham o menor aos serviços hospitalares (Amadora-Sintra ou Cascais); ii) Prioriza-se a entrada no hospital através da divisão de Crianças Maltratadas ; iii) É nesse momento realizado o primeiro contacto com os progenitores/detentores das responsabilidades parentais; iv) O caso passa a ser acompanhado pela CPCJ, para efeitos de aplicação de medida de promoção e proteção. Por fim, veiculou-se que está em curso a criação da associação Sintra Acolhe, a qual visará conferir mecanismos alternativos de resposta social aquando da aplicação de uma medida. A associação disporá ainda de um serviço help desk de auxílio às famílias nos diferentes parâmetros de enquadramento comunitário e aquisição de competências parentais. Com os estatutos já aprovados, prevê-se que a referida associação inicie funções em 2013, recorrendo ao recrutamento em regime de voluntariado. 17
19 Em sede de comissão restrita, constata-se que ambas as CPCJ reúnem semanalmente, sendo que apenas a comissão de Sintra Ocidental proporciona atendimento permanente através de telemóvel. Paralelamente, verificou-se a implementação de período de funcionamento definido, em periodicidade diária, e com horário compreendido entre as 9h00 e as 17h30. Em ambos os casos vigora um sistema de articulação com os órgãos policiais e organismos hospitalares do concelho. No geral, e apesar de algumas dificuldades sentidas no terreno, reconhece-se a boa articulação existente entre os diversos parceiros sociais com competência em matéria de infância e juventude, no âmbito da sinalização de situações de perigo. 3. ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE PROCESSUAL As normas constantes dos artigos 77.º a 90.º da Lei de Proteção definem as regras comuns ao processo de promoção e protecção desencadeado pelas CPCJ ou pelo Tribunal, reforçando a preocupação do legislador em consagrar um modelo misto de intervenção ao nível da tutela de direitos num contexto de intercomunicabilidade entre as duas instâncias. O referido diploma estabelece, por sua vez, as especificidades inerentes ao processo instaurado pelas comissões de protecção de crianças e jovens. Nos termos do artigo 93.º, as comissões intervêm mediante solicitação da criança ou do jovem, dos seus pais, representante legal ou das pessoas que tenham a sua guarda de facto, ou por sua iniciativa, em situações de que tiverem conhecimento, no exercício das respetivas funções. A organização processual levada a cabo pelas comissões de proteção de crianças e jovens de Sintra obedece, em regra, a um conjunto de princípios bem definidos e razoavelmente uniformizados. A CPCJ de Sintra Oriental revela distribuir os respetivos processos de promoção e proteção de acordo com critério especificado em função da freguesia respeitante a cada um dos membros. A implementação da figura do Gestor de Caso apresenta-se em 18
20 conformidade com as últimas recomendações do legislador nesta matéria, sendo ainda divulgada a constituição de equipas de trabalho com um máximo de dois elementos; em regra, cada agrupamento titula cerca de 150 processos. CPCJ S. ORIENTAL CPCJ S. OCIDENTAL ATIVIDADE PROCESSUAL ABERTOS ARQUIVADOS TRANSITADOS VOLUME GLOBAL REABERTOS ATIVOS Já a CPCJ de Sintra Ocidental ressalva a existência de dois critérios de distribuição, primacialmente incidentes na origem geográfica dos elementos que compõem a comissão e 19

References: artigo 12
 artigo 26
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 14
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 7
 artigo 93