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Timestamp: 2020-07-05 15:03:10+00:00

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HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS DESLOCADOS ENTRE ESTABELICIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA
(Tema Repetitivo: 367)
[...] OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE
OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE
NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA [...]
1. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser
observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o
exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda
que o sujeito passivo da aludida "obrigação acessória" não seja
contribuinte do tributo ou que inexistente, em tese, hipótese de
incidência tributária, desde que observados os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos no ordenamento jurídico.
2. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária
stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de
deveres instrumentais (desprovidos do timbre da patrimonialidade), que a
viabilizam.
3. Com efeito, é cediço que, em prol do interesse público da arrecadação
e da fiscalização tributária, ao ente federado legiferante atribui-se o
direito de instituir obrigações que tenham por objeto prestações,
positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de
informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas
pelos administrados, o que se depreende da leitura do artigo 113, do
CTN, verbis: [...]
5. Os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária,
ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do
tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou
jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos
artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN,
verbis:[...]
6. Destarte, o ente federado competente para instituição de determinado
tributo pode estabelecer deveres instrumentais a serem cumpridos até
mesmo por não contribuintes, desde que constituam instrumento relevante
para o pleno exercício do poder-dever fiscalizador da Administração
Pública Tributária, assecuratório do interesse público na arrecadação.
10. Isto porque, ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo
imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma
mesma instituição financeira não configure hipótese de incidência do
ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida
operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma
jurídica que tão-somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam
acompanhados das respectivas notas fiscais.
13. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
(REsp 1116792 PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/11/2010, DJe 14/12/2010)
DISPENSA DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À PARTE QUE RENUNCIA AO DIREITO OU DESISTE DA AÇÃO, NA FORMA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.941/2009, PARA ADERIR A REGIME FACILITADO DE QUITAÇÃO TRIBUTÁRIA
(Tema Repetitivo: 633)
[...] RENÚNCIA AO DIREITO OU DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REGIME INSTITUÍDO PELA
LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NAS HIPÓTESES NÃO
ALCANÇADAS PELO ART. 6°, § 1°. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. [...]
2. A controvérsia remanescente diz respeito à legalidade da imposição de
honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito
ou desiste da ação, na forma do art. 6°, § 1°, da Lei 11.941/2009, para
os fins de aderir ao regime facilitado de quitação tributária instituído
por esse diploma legal.
3. O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos
honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou
renunciar ao direito em demanda na qual se requer "o restabelecimento de
sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nos demais
casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a
regra geral do artigo 26 do CPC. Precedentes do STJ.
4. Ressalte-se que a orientação da Súmula 168/TFR ("O encargo de 20%, do
Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da
União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários
advocatícios") não pode ser ampliada, pois tem aplicação específica às
hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União, em que o encargo de
20% do Decreto-Lei 1.025/1969 compõe a dívida (REsp 1.143.320/RS, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10, submetido ao rito do
art. 543-C do CPC).
(REsp 1353826 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/06/2013, DJe 17/10/2013)
NECESSIDADE DE RENÚNCIA EXPRESSA SOBRE OS DIREITOS EM QUE SE FUNDA A AÇÃO QUE DISCUTE DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO ESPECIAL, PARA FINS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
(Tema Repetitivo: 257)
[...] ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. ART. 269, V DO CPC.
2. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4o., inciso II, estabelece como
condição para a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da
dívida; assim, requerido o parcelamento, o contribuinte não poderia
continuar discutindo em juízo as parcelas do débito, por faltar-lhe
interesse jurídico imediato.
3. É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte de que, sem
manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é
incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, V
do CPC), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do
autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente.
4. Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a
ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser
expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da
empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela
autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. [...]
08/2008 do STJ.
(REsp 1124420 MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 14/03/2012)
EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO PAES EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
(Tema Repetitivo: 401)
[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL.
DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO
TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE QUATRO ANOS
SEM OPOSIÇÃO DO FISCO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO
DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. [...]
1. A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em
virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da
desistência de impugnação administrativa, afigura-se ilegítima na
hipótese em que tácito o deferimento da adesão (à luz do artigo 11, §
4º, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003) e
adimplidas as prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos e
sem qualquer oposição do Fisco.
2. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida
Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o parcelamento
(conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e
sucessivas, dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida
Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes
tivessem junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º). [...]
4. Destarte, o parcelamento tributário previsto na Lei 10.684/03 somente
poderia alcançar débitos cuja exigibilidade estivesse suspensa por força
de pendência de recurso administrativo (artigo 151, III, do CTN) ou de
deferimento de liminar ou tutela antecipatória (artigo 151, incisos IV e
V, do CTN), desde que o sujeito passivo desistisse expressamente e de
forma irrevogável da impugnação ou recurso administrativos ou da ação
judicial proposta, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as
quais se fundassem as demandas intentadas.
11. Destarte, a existência de interesse do próprio Estado no
parcelamento fiscal (conteúdo teleológico da aludida causa suspensiva de
exigibilidade do crédito tributário) acrescida da boa-fé do contribuinte
que, malgrado a intempestividade da desistência da impugnação
administrativa, efetuou, oportunamente, o pagamento de todas as
prestações mensais estabelecidas, por mais de quatro anos (de 28.08.2003
a 31.10.2007), sem qualquer oposição do Fisco, caracteriza comportamento
contraditório perpetrado pela Fazenda Pública, o que conspira contra o
princípio da razoabilidade, máxime em virtude da ausência de prejuízo
12. Deveras, o princípio da confiança decorre da cláusula geral de
boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as
partes, sendo certo que o ordenamento jurídico prevê, implicitamente,
deveres de conduta a serem obrigatoriamente observados por ambas as
partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica
de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do
devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que
deve existir entre ambos.
13. Assim é que o titular do direito subjetivo que se desvia do sentido
teleológico (finalidade ou função social) da norma que lhe ampara
(excedendo aos limites do razoável) e, após ter produzido em outrem uma
determinada expectativa, contradiz seu próprio comportamento, incorre em
abuso de direito encartado na máxima nemo potest venire contra factum
14. Outrossim, a falta de desistência do recurso administrativo,
conquanto possa impedir o deferimento do programa de parcelamento, acaso
ultrapassada a aludida fase, não serve para motivar a exclusão do
parcelamento, por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos artigos
7º e 8º da Lei 10.684/2003 (inadimplência por três meses consecutivos ou
seis alternados; e não informação, pela pessoa jurídica beneficiada pela
redução do valor da prestação mínima mensal por manter parcelamentos de
débitos tributários e previdenciários, da liquidação, rescisão ou
extinção de um dos parcelamentos) [...]
16. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
(REsp 1143216 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/03/2010, DJe 09/04/2010)
17202 -
PIS - PASEP - COFINS
POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO SE MANIFESTAR ACERCA DA BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE DO PIS, QUANDO O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL CINGIU-SE À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DOS DECRETOS-LEI N.º 2.445/88 E 2.249/88, SEM INCORRER EM JULGAMENTO EXTRA PETITA
(Tema Repetitivo: 230)
1. O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da
matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos
parágrafos 1º e 2º do art. 515 do CPC, aplicável a regra iura novit
2. Consequentemente, o Tribunal a quo pode se manifestar acerca da base
de cálculo e do regime da semestralidade do PIS, máxime em face da
declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.º 2.445/88 e
2.249/88. [...]
3. A regra acerca do julgamento extra petita em primeiro grau (arts.128
e 460, ambos do CPC) coaduna-se com as normas atinentes à profundidade
do efeito devolutivo previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 515 do CPC
e o preceito iura novit curia.
(REsp 1030817 DF, Rel. Ministro LUIS FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/11/2009, DJe 18/12/2009)
INTERESSE DE AGIR DO CONTRIBUINTE EM PLEITEAR JUDICIALMENTE A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS, MESMO COM A EDIÇÃO DA IN 21/97
(Tema Repetitivo: 337)
[...] PIS. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS
VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE.
1. Discute-se no presente recurso especial a existência ou não de
interesse de agir na hipótese em que a ação ajuizada postula, além do
reconhecimento do direito à compensação, a fixação judicial dos
critérios a serem observados no procedimento compensatório.
2. Na hipótese, o interesse de agir se caracteriza pelos entraves
rotineiramente opostos pela Secretaria da Receita Federal àquele que
postula a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos a
maior a título de PIS, sem as exigências que são impostas pela
legislação de regência, notadamente em relação ao critérios que envolvem
o encontro de contas, à aplicação de expurgos inflacionários no cálculo
da correção monetária dos valores a serem repetidos, à incidência de
juros moratórios e compensatórios, bem como à definição do prazo
prescricional para o exercício do direito à compensação, considerando,
em especial, o disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118/2005.
Assim, é inegável a necessidade do contribuinte buscar tutela
jurisdicional favorável, a fim de proteger seu direito de exercer o
pleno exercício da compensação de que trata o art. 66 da Lei 8.383/91,
sem que lhe fosse impingidos os limites previstos nas normas infralegais
pela autoridade administrativa.
3. Sobre o tema, ambas as turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça consolidaram entendimento no sentido de que, mesmo com a
edição da IN 21/97 pela SRF, remanesce o interesse de agir da
recorrente, uma vez que notória a resistência do Fisco em proceder à
compensação nos moldes pleiteados pelos contribuintes. [...]
(REsp 1121023 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 30/06/2010)
INDEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS DO VALOR DESTINADO AOS ACIONISTAS A TÍTULO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
(Tema Repetitivo: 454)
[...] PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
- JCP.
1. A jurisprudência deste STJ já está pacificada no sentido de que não
são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o
valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital
próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003,
permitindo tal benesse apenas para a vigência da Lei n. 9.718/98. [...]
2. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "não são dedutíveis
da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado
aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da
Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003".
3. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
(REsp 1200492 RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
14/10/2015, DJe 22/02/2016)
Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 58, publicado em 25 de maio de 2016.
BASE DE CÁLCULO DO PIS ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95
(Tema Repetitivo: 412)
[...] PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA
QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.
1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao
prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que,
sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior
ao da' ocorrência do fato gerador.
2. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da
(REsp 1127713 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 09/08/2010, DJe 13/09/2010)
17303 -
Súmula Anotada n. 468
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. (Súmula 468, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010)
INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS
(Tema Repetitivo: 313)
[...] ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO
RE 574.706/PR. ADEQUAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015.
1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de
2. Este Tribunal Superior entendia que a parcela relativa ao ICMS
deveria ser incluída na base de cálculo de referidas contribuições, nos
termos das Súmulas 68 e 94 do STJ.
3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do
RE 574.706/PR, realizado sob o regime de repercussão geral, firmou a
seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do
PIS e da Cofins".
(REsp 1487421 MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 20/03/2018, DJe 23/03/2018)
[...] PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO.
INCLUSÃO DO ICMS.
3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a
incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros
tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de
tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação
constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí
qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.
4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o
ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição
de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando
dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.
8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que:
"O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa
compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições
ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de
receita bruta, base de cálculo das referidas exações".
9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto
Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de
Justiça - STJ:
Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS
com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes".
Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela
relativa ao ICM".
Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de
cálculo do PIS".
Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de
cálculo do FINSOCIAL".
10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da
controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og
Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o
ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta
Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art.
926, do CPC/2015.
(REsp 1144469 RS, Rel. Ministro por acórdão MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016)
17304 -
Súmula Anotada n. 94
A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL. (Súmula 94, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2961) SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297/RS, 1.629.001/SC e 1.638.772/SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 94 do STJ (DJe 03/04/2019).
Súmula Anotada n. 68
A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de calculo do PIS. (Súmula 68, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775) SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297/RS, 1.629.001/SC e 1.638.772/SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 68 do STJ (DJe 03/04/2019).
Informativo de Jurisprudência n. 0621, publicado em 06 de abril de 2018.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS DOS VALORES QUE, COMPUTADOS COMO RECEITAS, TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA
[...] PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES
COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS
PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE
EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE.
12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a
restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao
conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas
que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve
eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação
administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado
pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. [...]
13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia:
"O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica,
de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita
bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os
valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para
outra pessoa jurídica".
17305 -
BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E CONFIS A SEREM REALIZADAS POR PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO
(Tema Repetitivo: 595)
[...] PIS/PASEP E COFINS. ART. 3º, §1º, DA LEI N. 9.718/98. DISCUSSÃO A
RESPEITO DO CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO
OU ARBITRADO. ART. 8º, II, DA LEI N. 10.637/2002 (PIS) E ART. 10, II, DA
LEI N. 10.833/2003 (COFINS).
2. Reconhecido o direito à repetição de indébito com base na
inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/98, deve ser
reconhecido o mesmo direito após a vigência das Leis n. 10.637/2002 e
10.833/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda
com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação do art.
8º, II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n. 10.833/2003,
que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança não-cumulativa do PIS e
da COFINS. [...]
3. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da
(REsp 1354506 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, RIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 21/08/2013)
17306 -
INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
(Tema Repetitivo: 634)
1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, elevando
em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de
Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo
beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN,
compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à
hipótese de incidência do PIS e da COFINS.
2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal
Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o
conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das
receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que
não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" [...]
3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e
faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em
consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor
desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador
do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço
para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso
por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não
é contribuinte do ISSQN.
4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor
com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia
correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte
desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das
recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em
tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim
ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem
representar, entretanto, acréscimo patrimonial.
5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como
sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a
sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de
"substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em
recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o
consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o
consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação
jurídico-tributária).
6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma
política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do
ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele
(consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como
sujeito passivo de direito.
7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a
chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada
entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação
jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em
reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a
quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese
(substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo
contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o
conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN
não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria
dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou
faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito,
qual seja, o prestador do serviço.
8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na
medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de
cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou
faturamento para fins de incidência de referidas contribuições.
(REsp 1330737 SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/06/2015, DJe 14/04/2016)
17307 -
Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 64, publicado em 24 de agosto de 2016.
IMPOSTOS MUNICIPAIS II - ISS
Informativo de Jurisprudência n. 0594, publicado em 01 de fevereiro de 2017.
INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
(Tema Repetitivo: 196)
1. A conjugação dos entendimentos perfilhados pelo Supremo Tribunal
Federal no âmbito dos Recursos Extraordinários nºs 357.950/RS,
358.273/RS, 390.840/MG e 346.084-6/PR (inconstitucionalidade do § 1º, do
artigo 3º, da Lei 9.718/98, o que importou na definição de faturamento
mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias,
quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não
se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei
Complementar 70/91) e do Recurso Extraordinário nº 116.121/SP
(inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre o contrato de locação
de bem móvel, por não configurar prestação de serviços) não conduz à
superação da jurisprudência do STJ, no sentido de que a Contribuição
para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as
receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez
que integram o faturamento, entendido como o conjunto de receitas
decorrentes da execução da atividade empresarial.
2. É que: "o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária
envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação
de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das
atividades empresariais" (RE 371.258 AgR, Relator(a): Min. Cezar Peluso,
Segunda Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 27.10.2006).
3. Ademais, a pendência, no Supremo Tribunal Federal, dos Embargos de
Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 400.479/RJ (da
relatoria do e. Ministro Cezar Peluso), no bojo dos quais se discute o
alcance da conceituação de faturamento/receita bruta delineada nos
Recursos Extraordinários 390.840 e 346.084 (que declararam a
inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98), não
repercute na assertiva exarada no recurso especial (e questionada nos
presentes embargos de declaração), no sentido de que o conceito de
receita bruta, tributável pela COFINS, alcança a soma das receitas
oriundas do exercício da atividade empresarial (in casu, locação de bens
4. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do
(EDcl no REsp 929521 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/04/2010, DJe 12/05/2010)
1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS
incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens
móveis, uma vez que "o conceito de receita bruta sujeita à exação
tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e
da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício
das atividades empresariais" [...]
2. Deveras, "a base de incidência da COFINS é o faturamento, assim
entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade
empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC 70/91 estão
compreendidos até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de
reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação
de bens móveis à mencionada contribuição" [...]
3. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta engloba as
receitas advindas das operações de locação de bens móveis, que
constituem resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela
7. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular.
(REsp 929521 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
23/09/2009, DJe 13/10/2009)
17308 -
Súmula Anotada n. 423
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. (Súmula 423, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)
DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE RECEITA PROVENIENTE DE LOCAÇÃO DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER.
Informativo de Jurisprudência n. 0537, publicado em 10 de abril de 2014.
CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS
(Temas Repetitivos: 779, 780)
[...] PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE.
CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO
RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO
DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU
RELEVÂNCIA. [...]
1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS
e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na
IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o
comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei
2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da
essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a
imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou
serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada
4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de
creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e
404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de
considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item
- bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica
(REsp 1221170 PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)
17309 -
NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 9.718/98
(Tema Repetitivo: 455)
[...] TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA.
IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO CONCEITO
DE RECEITA BRUTA, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
PELO STF, DO ART. 3o., § 1o. DA LEI 9.718/98 (RE's 346.084/PR,
357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS). POSSIBILIDADE QUE SOMENTE SE
AFIGURA APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03, JÁ NA VIGÊNCIA DA
EC 20/98, QUE AMPLIOU A BASE DE CÁLCULO DO PIS/CONFINS PARA INCLUIR A
TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. [...]
3. A Lei 9.718/98 (regime cumulativo) estatui que a base de cálculo do
PIS/CONFINS é o faturamento, sendo este equiparado à receita bruta da
pessoa jurídica, tal como apregoam os arts. 2o. e 3o. Este último
preceito normativo estava acompanhado do § 1o., que dizia: entende-se
por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa
jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a
classificação contábil adotada para as receitas. Tal dispositivo legal
fundamentava a inclusão, pelo Fisco, dos juros sobre capital próprio -
JCP - no conceito de receita financeira, fato que permitiria a cobrança
do PIS/COFINS sobre ele.
4. Todavia, a técnica adotada pelo legislador ordinário e posteriormente
ratificada pelo Fisco foi definitivamente rechaçada pelo Supremo
Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do alargamento do
conceito de faturamento empreendido pelo art. 3o., § 1o. da Lei
9.718/98, tendo em vista o quanto disposto no art. 195 da CRFB,
inconstitucionalidade essa que não foi afastada com as modificações
efetuadas pela EC 20/98, a qual, grosso modo, constitucionalizou o
conceito legal de faturamento ao incluir no Texto Magno, como base de
cálculo do PIS/CONFINS, também, a receita [...]
5. Sendo assim, antes da EC 20/98, a definição constitucional do
conceito de faturamento envolvia somente a venda de mercadorias, de
serviços ou de mercadorias e serviços, não abrangendo a totalidade das
receitas auferidas pela pessoa jurídica, tal como o legislador ordinário
pretendeu. Somente após a edição da referida emenda constitucional é que
se possibilitou a inclusão da totalidade das receitas - incluindo o JCP
- como base de cálculo do PIS, circunstância materializada com a edição
das Leis 10.637/02 e 10.833/03.
6. Em suma, tem-se que não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido
durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo
art. 1o. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como
no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre
01.03.1999 e 30.09.2002. [...]
8. [...] Feito submetido ao rito do art. 543-C do CPC c/c art. 2o., §
1o. da Resolução STJ 8/2008.
(REsp 1104184 RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012)
17310 -
EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO PIS NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998
(Tema Repetitivo: 263)
1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período
compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei
Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da
Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.
2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS
disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo artigo
239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 [...].
3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da
inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 [...]
teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada
na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de
1996 [...]
6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das
alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro
de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo
disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a
publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição
destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e
suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da
exigibilidade da exação em tela.
(REsp 1136210 PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
17311 -
INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS DOS VALORES RECEBIDOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS
(Tema Repetitivo: 279)
1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime
normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias
10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas
prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas
pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de
salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.
3. Deveras, a definição de faturamento mensal/receita bruta, à luz das
Leis Complementares 7/70 e 70/91, abrange, além das receitas decorrentes
da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a soma das receitas
oriundas do exercício das atividades empresariais, concepção que se
perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo
3º, da Lei 9.718/98 [...].
4. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS,
promovida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores recebidos a
título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores
temporários subsumem-se na novel concepção de faturamento mensal (total
das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua
denominação ou classificação contábil).
5. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta, no que
concerne às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de
mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74), engloba a totalidade
do preço do serviço prestado, nele incluídos os encargos trabalhistas e
previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados, que constituem
custos suportados na atividade empresarial.
6. In casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de
mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto
73.841/74, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual,
independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a
temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da
(REsp 1141065 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
17312 -
NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO PIS E À COFINS SOBRE A RECEITA ORIUNDA DE ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS REALIZADOS PELAS COOPERATIVAS
(Tema Repetitivo: 363)
[...] NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.
2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os
praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e
aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a
consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta
que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de
compra e venda de produto ou mercadoria.
6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao
PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas
(REsp 1141667 RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016)
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA
consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.
único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem
contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
(REsp 1164716 MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
17313 -
BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS A SEREM REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIA EM DECORRÊNCIA DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS
(Tema Repetitivo: 594)
b> EMENTA
[...] PIS/PASEP E COFINS. ART. 3º, §2º, III, DA LEI N. 9.718/98.
CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS.
PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A DIFERENÇA
ENTRE AQUELE E O VALOR FIXADO PELA MONTADORA/FABRICANTE (MARGEM DE
2. As empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos
novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts. 2º e 3º, da Lei n.
9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta/faturamento (compreendendo o
valor da venda do veículo ao consumidor) e não sobre a diferença entre o
valor de aquisição do veículo junto à fabricante concedente e o valor da
venda ao consumidor (margem de lucro). [...]
3. [...] Acórdão submetido ao regime do art.543-C, do CPC, e da
Resolução STJ n. 8/2008
(REsp 1339767 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013)
POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR ERRO DE FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR
(Tema Repetitivo: 387)
1. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do
crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade
administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda
Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da
apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex
vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. [...]
4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do
poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser
exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo
decadencial para a constituição do crédito tributário.
5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato
(artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua
existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da
6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração
jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário
revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à
confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a
modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela
autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser
efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador
ocorrido posteriormente à sua introdução".
7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de
que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a
revisão de lançamento".
10. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
(REsp 1130545 RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/08/2010, DJe 22/02/2011)
17400 -
Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 70, publicado em 16 de novembro de 2016.
Informativo de Jurisprudência n. N 0506
PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
(Temas Repetitivos: 269, 270)
[...] DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA
GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24
DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.
1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e
direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu
ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os
2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário
dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. [...]
3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo
Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que
afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei
específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a
análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do
4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal,
quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária,
caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, §
2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: [...]
5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa
existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida
decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)
dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: [...]
6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual
fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou
recursos administrativos pendentes.
7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à
vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o
advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias
a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).
9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência
ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão
submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1138206 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/08/2010, DJe 01/09/2010)
POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, EM DECORRÊNCIA DE ERRO DE FATO, QUANDO OCORRE DEFEITO CAUSADOR DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO
(Tema Repetitivo: 375)
[...] AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO
DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR
CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE
REVISÃO JUDICIAL.
1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o
lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória
(art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN).
2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar
e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato,
quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido.
5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da
Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a
regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida
efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No
entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de
confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador
de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). [...]
6. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da
(REsp 1133027 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe
INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE DISCUTE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO
(Tema Repetitivo: 86)
1. O depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de
crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à garantia
constitucional da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF/88) e ao direito de
petição independentemente do pagamento de taxas (artigo 5º, XXXIV, "a",
da CF/88) é inexigível, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal,
na sessão plenária ocorrida em 28.03.2007, nos autos do Recurso
Extraordinário 389.383-1/SP, na qual declarou, por maioria, a
inconstitucionalidade dos §§ 1.º e 2.º, do artigo 126, da Lei 8.213/91,
com a redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei
9.639/98
(REsp 894060 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
22/10/2008, DJe 10/11/2008)
17403 -
Súmula Anotada n. 373
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. (Súmula 373, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)
FORMAS DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA SUA EXCLUSÃO DO REFIS
(Tema Repetitivo: 79)
[...] AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA
DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET.
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS. [...]
1. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração
Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam
subsidiariamente, nos procedimentos regulados por lei específica,
obedecida a lex specialis derrogat lex generalis.
2. A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, "regime
especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais" (Lei
9.964/00, art. 2º), ao qual o contribuinte adere mediante "aceitação
plena e irretratável de todas as condições" (art. 3º, IV), prevê a
notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da
Internet (Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001
do Comitê Gestor).
5. [...] Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
(REsp 1046376 DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
11/02/2009, DJe 23/03/2009)
Súmula Anotada n. 355
É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do REFIS pelo Diário Oficial ou pela Internet. (Súmula 355, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008)
DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO NA INICIAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
(Tema Repetitivo: 115)
1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição
de indébito, [...] os documentos indispensáveis mencionados pelo art.
283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam
do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa
forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito
alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento
do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da
apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do
(REsp 1111003 PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)
POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONTRIBUINTE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO OU POR COMPENSAÇÃO
(Tema Repetitivo: 228)
1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária,
certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu
indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição
exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica
questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à
satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro
Teori Albino Zavascki).
2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório
ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito
tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de
execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a
ação que teve a eficácia de declarar o indébito. [...]
(REsp 1114404 MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010)
17601 -
Súmula Anotada n. 461
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. (Súmula 461, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)
TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
(Tema Repetitivo: 88)
1. Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ,
"Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a
partir do trânsito em julgado da sentença". Tal regime é aplicável à
repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm
natureza tributária.
(REsp 1086935 SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 24/11/2008)
Súmula Anotada n. 188
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (Súmula 188, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, DJ 21/11/1997)
PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS A SER APLICADO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL COBRADA DE INATIVOS ENTRE A EC 20/98 E A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA Nº 954/03
(Tema Repetitivo: 295)
[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR
PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. JUROS DE MORA.
1. Servidores públicos estaduais inativos propuseram contra a Caixa
Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo-CBPM e o Instituto
de Previdência do Estado de São Paulo-IPESP ação sob o rito ordinário,
na qual se objetiva a restituição do que fora pago indevidamente a
título de contribuição previdenciária incidente sobre proventos de
aposentadoria, já que defendem a inconstitucionalidade dessa incidência
2. A Corte estadual deferiu apenas em parte o pedido, pois limitou a
devolução ao período compreendido entre a vigência da EC n.º 20/98 até a
entrada em vigor da Lei Complementar Paulista n.º 954/03, editada já na
égide da EC nº 41/03, e fixou os juros de mora em 6% ao ano, nos termos
do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
3. A questão em debate cinge-se, justamente, a esse percentual de juros
moratórios. Os recorrentes pretendem que sejam estabelecidos em 1% ao
mês, nos termos do CTN, diferentemente do aresto recorrido que os fixou
em 0,5% ao mês (ou 6% ao ano), segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
4. As contribuições sociais, inclusive as que se destinam a financiar a
seguridade social, detêm natureza tributária no regime da Constituição
da República de 1988. Precedentes do Supremo e do STJ.
5. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa
de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o
índice de 1% ao mês, estabelecido no art. 161, § 1º, do CTN, nos termos
da jurisprudência consolidada da Primeira Seção, ratificada no
julgamento do REsp 1.111.189/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, sob o
regimento do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
6. Não incide o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP
nº 2.180-35/2001, sobre os casos de repetição de indébito tributário,
pois sua incidência limita-se às hipóteses de pagamento de verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes
7. [...]. Acórdão sujeito ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução
(REsp 1133815 SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)
TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
(Temas Repetitivos: 137, 138)
[...] PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS
SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005.
POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO
ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO
1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº
644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007,
e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP,
Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o
entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter
eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a
ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste
STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a
partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos
a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos
anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior.
566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011,
onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo
prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação
(e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da
lei nova (9.6.2005).
3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de
princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela
Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez,
notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts.
543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de
9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,
contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata
o art. 150, §1º, do CTN.
5. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
(REsp 1269570 MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012)
1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de
fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua
vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma
legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto
processual da ação correspectiva.
2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do
ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte
forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência
(que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de
cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos
anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior,
limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da
lei nova.
3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da
expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional",
constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI
nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em
06.06.2007).
4. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela,
indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente
interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina
abalizada: "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto
determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem
introduzir disposições novas. [...]
5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados
antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo
prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito,
nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua
observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data
da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da
contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no
artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei
anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de
sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo
estabelecido na lei revogada.").
6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a
vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional
para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido.
9. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
(REsp 1002932 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
17604 -
PRAZO PRESCRICIONAL EM CASO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
(Tema Repetitivo: 229)
[...] AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. [...]
1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de
nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal, nos moldes do art. 1º
do Decreto 20.910/32. [...]
2. Isto porque o escopo da demanda é a anulação total ou parcial de um
crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, mediante
lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública
decorre da notificação desse lançamento.
3. A ação de repetição de indébito, ao revés, visa à restituição de
crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a
quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o
direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se
de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é
quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. [...]
12. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008. [...]
(REsp 947206 RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
13/10/2010, DJe 26/10/2010)
17605 -
TERMO INCIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE TRIBUTO INSTITUÍDO POR NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF
(Tema Repetitivo: 142)
[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO
DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.
PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição
tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da
data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data
do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168,
inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. [...]
2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo
em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração
de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de
contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos
ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos
ao lançamento de ofício. [...]
(REsp 1110578 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
12/05/2010, DJe 21/05/2010)
PERÍODO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO
(Tema Repetitivo: 145)
2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização
monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com
qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.
3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para
a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto,
havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei
9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de
vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse
entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do
julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.
4.[...] Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c
a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.
(REsp 1111175 SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009)
17607 -
TAXA DE JUROS DE MORA APLICÁVEL EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO ESTADUAL
(Tema Repetitivo: 119)
[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO ESTADUAL. JUROS DE MORA.
DEFINIÇÃO DA TAXA APLICÁVEL.
1. Relativamente a tributos federais, a jurisprudência da 1ª Seção está
assentada no seguinte entendimento: na restituição de tributos, seja por
repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de
mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo
único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês
incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em
julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de
então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei
9.250/95, desde cada recolhimento indevido [...]
2. Relativamente a tributos estaduais ou municipais, a matéria continua
submetida ao princípio geral, adotado pelo STF e pelo STJ, segundo o
qual, em face da lacuna do art. 167, § único do CTN, a taxa dos juros de
mora na repetição de indébito deve, por analogia e isonomia, ser igual à
que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou
municipais pagos com atraso; e a taxa de juros incidente sobre esses
débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador, utilizando a
reserva de competência prevista no § 1º do art. 161 do CTN, disponha de
3. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do STJ considera
incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a
partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal
encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. [...]
(REsp 1111189 SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
17608 -
Súmula Anotada n. 523
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (Súmula 523, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/4/03/2015, DJe 06/04/2015)
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO AO CONSUMIDOR FINAL NO CASO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
(Tema Repetitivo: 232)
1. Na repetição de indébito tributário referente a recolhimento de
tributo direto, como é o caso dos autos em que a parte autora postula a
restituição, via compensação, dos valores indevidamente recolhidos a
título da contribuição social, criada pelo artigo 3º, inciso I, da Lei
n. 7.789/89, e mantida pela Lei n. 8.212/91, desnecessária a comprovação
de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência
do imposto ao consumidor final, razão pela qual a autora é parte
legítima para requerer eventual restituição à Fazenda Pública. [...]
(REsp 1125550 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 29/04/2010)
IMPOSSIBILIDADE DE IRRESTRITA REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE INSTITUÍDO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
(Tema Repetitivo: 588)
1. Trata-se de Recurso Especial de servidor público do Estado de Minas
Gerais com intuito de obter a devolução dos valores pagos a título de
contraprestação pelos serviços de saúde (custeio da assistência médica,
hospitalar, odontológica e farmacêutica) instituída pela Lei
Complementar Estadual 64/2002, sob o fundamento de que a denominada
contribuição teria sido declarada inconstitucional pelo STF na ADI
3.106/MG.
2. O STJ determinou, em diversos precedentes sobre casos idênticos,
entre os quais há julgamentos de minha relatoria, a repetição de
indébito baseada na declaração de inconstitucionalidade do tributo.
3. Como representativo da citada jurisprudência, transcreve-se parte do
já referido AgRg no AREsp 209.380/MG (Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJe 15.5.2013): "diante do reconhecimento da
inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição para
custeio de serviços de saúde, instituída pela Lei Complementar Estadual
nº 64/2002, há de se reconhecer o direito de repetição das parcelas
indevidamente recolhidas, independentemente da disponibilidade e do uso
dos serviços por parte dos servidores".
6. É que o STF, no julgamento da ADI 3.106/MG (Relator Ministro Eros
Grau, DJ 24.9.2010), somente afastou a compulsoriedade da denominada
"contribuição" para a saúde, o que torna possível a materialização de
relação jurídico-administrativa de fornecimento de serviços de saúde aos
servidores, mesmo após a decisão final da ADI, mediante comprovação da
adesão ao serviço oferecido.
7. O STF estabeleceu na referida ADI que "os Estados-membros não podem
contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena
de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de
assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica",
mas fixou a possibilidade de que "o benefício será custeado mediante o
pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele
fruir", de forma que ficou decidida a "inconstitucionalidade do vocábulo
'compulsoriamente' contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02,
referente à contribuição para o custeio da assistência médica,
hospitalar, odontológica e farmacêutica" (grifos não constantes no
8. Para melhor entendimento da matéria, transcrevem-se os dispositivos
legais relacionados (grifei os trechos que o STF expeliu do texto
normativo): "Art 85. O IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar,
odontológica, social, farmacêutica e complementar aos segurados
referidos no art. 30 e servidores não titulares de cargo efetivo
definidos no art. 79, extensiva aos seus dependentes. (...) § 4º A
contribuição será descontada compulsoriamente e recolhida diretamente ao
IPSEMG até o último dia previsto para o pagamento da folha dos
servidores públicos do Estado."
9. A denominada contribuição, portanto, continua a existir
juridicamente, e tão somente a expressão "compulsoriamente" foi
abstraída do texto legal, o que leva à conclusão de que é possível a
formação da relação jurídica contratual de prestação de serviços de
saúde (custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e
farmacêutica) entre o Estado e o servidor público.
10. Tal constatação não desconsidera o que preceitua a Súmula 280/STF,
pois estão sendo citados os elementos que constam no próprio julgamento
da mencionada ADI para infirmar a tese, até então predominante no STJ,
de que houve declaração de inconstitucionalidade do tributo.
13. Vale registrar que o STF modulou os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade em Embargos de Declaração nos seguintes termos
(grifei): "(ii) conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à
declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento de mérito da presente ação direta, fixando como
marco temporal de início da sua vigência a data de conclusão daquele
julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de
repetição das contribuições recolhidas junto aos servidores públicos do
Estado de Minas Gerais até a referida data." (ADI 3106 ED, Relator
Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 13/8/2015). RESOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1036 E
SEGUINTES DO CPC/2015)
14. Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo
(ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não
tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da
repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN. Acórdão
submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da
15. Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o
aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do
servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da
respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à
contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das
cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do
16. Considerando a modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos
serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual,
devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco
temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços
pelo servidor será requisito para a cobrança.
20. [...] Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e da Resolução STJ 8/2008.
(REsp 1348679 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/11/2016, DJe 29/05/2017)
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA SUCESSORA POR MULTAS MORATÓRIAS OU PUNITIVAS APLICADAS À EMPRESA SUCEDIDA, REFERENTES A FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ A DATA DA SUCESSÃO
(Tema Repetitivo: 382)
[...] RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. [...]
1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos
devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por
representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio
adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a
data da sucessão [...]
2. "(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão,
incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou
estabelecimento comercial e, principalmente, nas configurações de
sucessão por transformação do tipo societário (sociedade anônima
transformando-se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada,
v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas apenas legal. O
sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a
existir juridicamente sob outra "roupagem institucional". Portanto, a
multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o
passivo da empresa que é: a) fusionada; b) incorporada; c) dividida pela
cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in
Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)
9. [...] Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008
(REsp 923012 MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/06/2010, DJe 24/06/2010)
Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (Súmula 554, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJ 15/12/2015)
POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL OPTAREM PELO SIMPLES
(Tema Repetitivo: 238)
[...] TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE
SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO
FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI
10.034/2000. LEI 10.684/2003.
1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar
123, de 14 de dezembro de 2006), dispunha sobre o regime tributário das
microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema
das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
4. A Lei 10.034, de 24 de outubro de 2000, alterou a norma inserta na
Lei 9.317/96, determinando que: "Art. 1o Ficam excetuadas da restrição
de que trata o inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro
de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades:
creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental."
6. A irretroatividade da Lei 10.034/2000, que excluiu as pessoas
jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino
fundamental das restrições à opção pelo SIMPLES, impostas pelo artigo
9º, da Lei n.º 9.317/96, restou sedimentada pelas Turmas de Direito
Público desta Corte  [...]
(REsp 1021263 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
Súmula Anotada n. 448
A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. (Súmula 448, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) embranco
NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES
(Tema Repetitivo: 341)
[...] SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS.
POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96.
1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a
ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime
tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem
caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à
data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo,
com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito
4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no
SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista
no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus
efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência
da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II,
da mesma lei. Precedentes.
5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como
impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade,
substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a
superveniência de uma das situações excludentes.
6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de
conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como
meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de
um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão.
7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de
tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento
das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim,
admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das
hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio
contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa
jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza,
mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o
comando legal com base em alegação de seu desconhecimento.
8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
(REsp 1124507 MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
POSSIBILIDADE DE ENTIDADE HOSPITALAR OPTAR PELO SIMPLES
(Tema Repetitivo: 372)
[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C, DO
CPC. OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES).
1. A Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF/1988, teve como
escopo estimular as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos,
mediante a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos
procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as
do mercado informal, por isso das ressalvas do inciso XIII do art. 9º do
mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn
1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas
prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual,
dispensam essa tutela especial do Estado.
2. A ratio essendi da instituição desse regime jurídico de tributação e
a interpretação teleológica, por meio da qual se afere o motivo pelo
qual foi elaborado o regime SIMPLES, indica que os hospitais podem optar
pelo referido sistema, tendo em vista que eles não são prestadores de
serviços médicos e de enfermagem, mas, ao contrário, dedicam-se a
atividades que dependem de profissionais que prestem referidos serviços,
uma vez que há diferença entre a empresa que presta serviços médicos e
aquela que contrata profissionais para a consecução de sua finalidade.
3. Em verdade, nos hospitais, os médicos e enfermeiros não atuam como
profissionais liberais, mas como parte de um sistema voltado à prestação
de serviço público de assistência à saúde, motivo pelo qual não se pode
afirmar que os hospitais são constituídos de prestadores de serviços
médicos e de enfermagem, porquanto estes prestadores têm com a entidade
hospitalar relação empregatícia e não societária.
(REsp 1127564  PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 09/08/2010, DJe 25/08/2010)
SUFICIÊNCIA DA REMESSA, AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE, DO CARNÊ DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
(Tema Repetitivo: 248)
[...] EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TAXA DE LICENÇA PARA
FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA
ENTREGA DO CARNÊ DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR DE QUE NÃO
RECEBERA O CARNÊ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA REFERENTE AO CARNÊ DO IPTU (RESP 1.111.124/PR).
1. O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para
funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação
presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo
contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento.
2. É que: "(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da
periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas
Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes
sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade
por parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento
administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação
do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do
lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo."
(Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção, submetido ao rito
do artigo 543-C, do CPC, que versou sobre ônus da prova do recebimento
do carnê do IPTU: REsp 1.111.124/PR, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).
3. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
(REsp 1114780 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO APLICADO JUROS MORATÓRIOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.250/95 EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO
(Tema Repetitivo: 359)
1. A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição
da Lei 9.250/95, em decisão que transitou em julgado, impede a inclusão
da Taxa SELIC em fase de liquidação de sentença, sob pena de violação ao
instituto da coisa julgada, porquanto a referida taxa engloba juros e
correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice
7.  [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
(REsp 1136733 PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
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References: artigo 113
 artigo 543
 artigo 6
 artigo 26
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 543
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3

artigo 3
 artigo 3
in casu
 artigo 543
 artigo
239
 artigo
3
In casu
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 146
 artigo 543
 artigo 126
 artigo 4
 artigo 3

artigo 2
 artigo 168
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 artigo 85
 ARTIGO 9
 ARTIGO 1
 artigo
9
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 artigo 15
 artigo 543
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