Source: https://vlex.pt/tags/lei-tutelar-educativa-143995
Timestamp: 2019-06-24 19:15:28+00:00

Document:
1148 resultados para lei tutelar educativa
...de 15 de janeiro. Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro. A ...
.../2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, ...
Aviso n.º 22703/2007, de 20 de Novembro de 2007
... no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa, que deve ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam ...
Aviso n.º 13223/2003(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2003
...ao processo tutelar comum 1242/09.TMLSB com apenso de incidente de incumprimento das ... Já no âmbito da Lei Tutelar Educativa se prevê e contempla a prática, por menor com idade compreendida entre ...
Decreto-Lei n.º 323-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
.../99, de 14 de Setembro, a Assembleia da República aprovou a Lei Tutelar Educativa, diploma que consagra uma profunda evolução do direito de ...
Acórdão nº 10/13.8TABGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2016
I)	A declaração do Tribunal da Relação que «anula todo o processado a partir das alegações de julgamento» repõe os autos no momento imediatamente anterior à fase das alegações, destruindo os efeitos produzidos pelo Acórdão que, na sequência do julgamento foi proferido em primeira instância, designadamente o da fixação da competência material das Secções de Família e Menores para aplicar medidas...
... em 15 de Setembro de 2015, foi aplicada a Cristina C., a medida tutelar educativa de internamento em Centro Educativo, em regime semi-aberto, pelo ...
Despacho n.º 25463/2007, de 08 de Novembro de 2007
... sociais para as causas previstas no n.o 2 do artigo 30.o da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.o da Lei de Protecçáo de Crianças e Jovens em ...
Aviso n.º 15130/2001(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2001
Aviso n.º 10842/2005(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2005
... no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em ...
Aviso n.º 12506/2006, de 23 de Novembro de 2006
Despacho n.º 28299/2007, de 17 de Dezembro de 2007
...2 do artigo 30. da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115. da Lei de Protecçáo de Crianças e Jovens em ...
Decreto-Lei n.º 5-B/2001, de 12 de Janeiro de 2001
... de Janeiro A Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que aprovou a Lei Tutelar Educativa, prevê que o Governo adopte as providências regulamentares ...
Acórdão nº 243/10.9T3ETR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Outubro de 2011
1.	No âmbito da Lei Tutelar Educativa, no que tange à impugnação da matéria dada como provada e em sede de recurso, aplicam-se as regras do CPP, por força do comando legal do artigo 128º da LTE. 2.	Nos termos da LTE, só podemos aplicar a um menor inimputável uma qualquer medida tutelar educativa desde que se tenha provado, fora de qualquer dúvida razoável, que ele participou no concreto facto...
41 I - RELATÓRIO 1. No Processo Tutelar Educativo n.º 243/10.9T3ETR, no Juízo de Família e Menores de ...artigo 30º/2 «a contrario sensu» da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99 de 14/9, seguidamente sempre apelidada de ...
Aviso n.º 53/2003(2ªSérie), de 04 de Janeiro de 2003
Despacho n.º 17843/2006, de 04 de Setembro de 2006
Despacho n.º 24586/2006, de 29 de Novembro de 2006
Despacho n.º 22654/2006, de 08 de Novembro de 2006
Despacho n.º 22055/2008, de 26 de Agosto de 2008
Despacho n.º 26548/2005(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2005
... n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (Lei ...
Portaria n.º 799-A/2000, de 20 de Setembro de 2000
... visando preparar a transição para o regime previsto na Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, a entrar em ...
Acórdão nº 1549/10.2TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2015
I - O art. 623.º do NCPC, referindo-se à condenação definitiva proferida no processo penal, somente em relação a esta estabelece a presunção, que se impõe ao juiz cível, e que é ilidível, no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime. II - A decisão judicial homologatória de medida...
...ª instância; 2ª) A decisão homologatória proferida no processo tutelar educativo deve ser considerada uma sentença condenatória, pois ... de ilegitimidade da medida tutelar; 3ª) A intervenção tutelar educativa implica a prática, em concreto, dum facto considerado pela lei como crime ...
Acórdão nº 0230656 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2002
Inexistindo tribunal de menores nem tribunal de família e menores e tendo-se procedido na comarca a especialização de juízos cíveis e criminais, a competência destes em relação a processos de menores reparte-se do seguinte modo: - os tutelares cíveis da Organização Tutelar de Menores (OTM) cabem aos juízos cíveis; - os da Lei de Protecção de Crianças e jovens em Perigo (Lei n.147/99) cabem aos...
... Foi ele registado, distribuído e autuado como processo tutelar a 29/6/00 nos Juízos Cíveis. Veio a ser reclassificado a 25/1/01 como ... é publicada a Lei 166/99 de 14/9, que aprova a Lei Tutelar Educativa, a nosso ver de caracter criminal (note-se que ao contrário da anterior, ...
Despacho (extracto) 15748/2006, de 26 de Julho de 2006

References: artigo 30
 artigo 115
 artigo 30
 artigo 115
 artigo 128
 artigo 30
 artigo 115