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Timestamp: 2019-04-19 18:17:33+00:00

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PORTOLEGAL.COM - LEI QUE Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção 2003
REGIME LEGAL DA ADOPÇÃO
PREÂMBULO DO DL 120/98 (8.6):
Uma das características específicas do direito de família é a sua permeabilidade às modificações das estruturas sociais e por isso o instituto da adopção foi objecto de duas importantes alterações, ocorridas em 1977 e em 1993 (DL 496/77, de 25 de Novembro, e DL 185/93, de 22 de Maio).
Estas modificações, tal como a que agora se opera, visam adequar a adopção às nobres finalidades para que foi projectada, em contextos de permanentes transformações. Mas, se é inquestionável esta premência em actualizar a legislação por forma a corresponder aos legítimos anseios e necessidades de toda a comunidade, é imperioso que as soluções adoptadas traduzam pontos de equilíbrio, consideradas as múltiplas variantes que, de forma mais ou menos directa, confluem numa área tão sensível como esta. É por isso também que a reforma da legislação sobre a adopção, que agora se leva a efeito, corresponde aos objectivos intercalares definidos pelo despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social de 18 de Março de 1997 (publicado no Diário da República, 2. série, n. 92, de 19 de Abril de 1997), ao mesmo tempo que se conjuga com as propostas já elaboradas pela Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas (despacho n . 20/MJ/96, do Ministro da Justiça, de 30 de Janeiro de 1996, publicado no Diário da República, 2. série, n. 35, de 10 de Fevereiro de 1996) e ainda com o Relatório da Comissão Interministerial para o Estudo da Articulação entre os Ministérios da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social (despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social de 2 de Outubro de 1996, publicado no Diário da República, 2. série, n. 262, de 12 de Novembro de 1996).
Estabelece-se a obrigatoriedade de as instituições públicas e particulares de solidariedade social comunicarem às comissões de protecção de menores ou, caso estas não estejam ainda instaladas, ao Ministério Público os
acolhimentos de menores a que procederam nas situações de perigo previstas no artigo 1918. do Código Civil, e adequa-se o sistema de citação, máxime, da citação edital dos pais biológicos do menor no processo de adopção, tendo em conta os respectivos princípios informadores constantes da lei processual civil.
Aproveita-se o ensejo para introduzir outras alterações que reorganizam sistematicamente o processo da adopção e que emprestam coerência a todo o sistema de protecção do menor e, em particular, ao instituto da adopção.
Trata-se, neste domínio, de aspectos ligados à idade máxima para ser candidato a adoptante, à idade para prestar consentimento, à defesa do segredo de identidade previsto no artigo 1985. do Código Civil e à inexistência de prejudicialidade dos procedimentos legais visando a averiguação ou a investigação da maternidade ou da paternidade do menor face ao processo de adopção.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 9/98, de 18 de Fevereiro, e nos termos do n. 5 do artigo 112. e das alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 198. da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
ARTIGO 1973º
(Redacção do DL 496/77(25.11))
ARTIGO 1974º
2. O adoptando deverá ter estado ao cuidado do adoptante durante prazo suficiente para se poder avaliar da conveniência da constituição do vínculo.
(Redacção do DL 185/93(22.5))
ARTIGO 1975º
ARTIGO 1976º
ARTIGO 1977º
ARTIGO 1978º
1. Com vista a futura adopção, o tribunal pode confiar o menor a casal, a pessoa singular ou a instituição em qualquer das situações seguintes:
2. A confiança com fundamento nas situações previstas nas alíneas a), c), d) e e) do número anterior não pode ser decidida se o menor se encontrar a viver com ascendente, colateral até ao 3º grau ou tutor e a seu cargo, salvo se aqueles familiares ou o tutor puserem em perigo, de forma grave, a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação do menor ou se o tribunal concluir que a situação não é adequada a assegurar suficientemente o interesse do menor.
(Redacção do DL 120/98 (8.5))
3. Têm legitimidade para requerer a confiança judicial do menor o Ministério Público, o organismo de segurança social da área da residência do menor, a pessoa a quem o menor tenha sido administrativamente confiado e o director do estabelecimento público ou a direcção da instituição particular que o tenha acolhido.
4. Tem ainda legitimidade para requerer a confiança judicial do menor o candidato a adoptante seleccionado pelos serviços competentes quando, por virtude de anterior decisão judicial, tenha o menor a seu cargo e quando, reunidas as condições para a atribuição da confiança administrativa de menor a seu cargo, o organismo de segurança social não decida pela confirmação da permanência do menor, depois de efectuado o estudo da pretensão para adopção ou decorrido o prazo para esse efeito.
(Redacção do DL 120/98 (8.6))
1. Podem ser adoptados plenamente os menores filhos do cônjuge do adoptante e aqueles que tenham sido confiados, judicial ou administrativamente, ao adoptante.
2. O adoptando deve ter menos de 15 anos à data da petição judicial de adopção; poderá, no entanto, ser adoptado quem, a essa data, tenha menos de 18 anos e não se encontre emancipado quando, desde idade não superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adoptantes ou a um deles ou quando for filho do cônjuge do adoptante.
ARTIGO 1981º
1. Para a adopção é necessário o consentimento:
d) Do ascendente, do colateral até ao 3. grau ou do tutor, quando, tendo falecido os pais do adoptando, tenha este a seu cargo e com ele viva.
2 - No caso previsto no n. 2 do artigo 1978., tendo a confiança fundamento nas situações previstas nas alíneas c), d) e e) do n. 1 do mesmo artigo, não é exigido o consentimento dos pais, mas é necessário o do parente aí referido ou do tutor, desde que não tenha havido confiança judicial.
b) Das pessoas referidas nas alíneas c) e d) do n. 1 e no n. 2, quando se verificar alguma das situações que, nos termos das alíneas c), d) e e) do n. 1 e do n. 2 do artigo 1978., permitiriam a confiança judicial;
c) Dos pais do adoptando inibidos do exercício do poder paternal, quando, passados 18 ou 6 meses, respectivamente, sobre o trânsito em julgado da sentença de inibição ou da que houver desatendido outro pedido, o Ministério Público ou aqueles não tenham solicitado o levantamento da inibição decretada pelo tribunal, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 1916.
ARTIGO 1982º
1. O consentimento reportar-se-á inequivocamente à adopção plena e será prestado perante o juíz, que deve esclarecer o declarante sobre o significado e os efeitos do acto.
2. O consentimento pode ser prestado independentemente da instauração do processo de adopção, não sendo necessária a identificação do futuro adoptante.
3. A mãe não pode dar o seu consentimento antes de decorridas seis semanas após o parto.
ARTIGO 1983º
(Revogação e caducidade do consentimento)
1. O consentimento prestado nos termos do nº 2 do artigo anterior poderá ser revogado no prazo de dois meses; decorrido este prazo só é revogável enquanto o menor não se encontrar acolhido por alguém que pretenda adoptá-lo.
2. A revogação será feita por termo no processo ou por documento autêntico ou autenticado junto ao mesmo.
3. O consentimento caduca se, no prazo de três anos, o menor não tiver sido adoptado nem confiado judicial ou administrativamente com vista a futura adopção.
ARTIGO 1984º
(Audição obrigatória)
O juíz deverá ouvir:
Os filhos do adoptante maiores de 12 anos;
ARTIGO 1985º
1. A identidade do adoptante não pode ser revelada aos pais naturais do adoptado, salvo se aquele declarar expressamente que não se opõe a essa revelação.
2. Os pais naturais do adoptado podem opor-se, mediante declaração expressa, a que a sua identidade seja revelada ao adoptante.
ARTIGO 1986º
1. Pela adopção plena o adoptado adquire a situação de filho do adoptante e integra-se com os seus descendentes na família deste, extinguindo-se as relações familiares entre o adoptado e os seus ascendentes e colaterais naturais, sem prejuízo do disposto quanto a impedimentos matrimoniais nos artigos 1602º a 1604º.
ARTIGO 1987º
Depois de decretada a adopção plena não é possível estabelecer a filiação natural do adoptado nem fazer a prova dessa filiação fora do processo preliminar de publicações.
ARTIGO 1988º
(Nome próprio e apelidos do adoptado)
1. O adoptado perde os seus apelidos de origem, sendo o seu novo nome constituído, com as necessárias adaptações, nos termos do artigo 1875º.
2. A pedido do adoptante, pode o tribunal, excepcionalmente, modificar o nome próprio do menor, se a modificação salvaguardar o seu interesse, nomeadamente o direito à identidade pessoal, e favorecer a integração na família.
ARTIGO 1989º
ARTIGO 1990º
b) Se o consentimento dos pais do adoptado tiver sido indevidamente dispensado, por não se verificarem as condições do nº 3 do artigo 1981º;
ARTIGO 1991º
1. A revisão nos termos do nº 1 do artigo anterior pode ser pedida:
ARTIGO 1992º
1. Pode adoptar restritamente quem tiver mais de 25 anos.
2. Só pode adoptar restritamente quem não tiver mais de 50 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, salvo se o adoptando for filho do cônjuge do adoptante.
ARTIGO 1993º
1. É aplicável à adopção restrita, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1980º a 1984º, 1990º e 1991º.
2. Se o consentimento dos pais do adoptando tiver sido prestado nos termos do nº 2 do artigo 1982º e dele não resultar inequivocamente qual o tipo de adopção para que foi concedido, entender-se-á que o foi para a adopção restrita.
ARTIGO 1994º
ARTIGO 1995º
ARTIGO 1996º
ARTIGO 1997º
ARTIGO 1998º
ARTIGO 1999º
ARTIGO 2000º
2. O adoptante considera-se ascendente em primeiro grau do adoptado para efeitos da obrigação de lhe prestar alimentos, precedendo os pais naturais na ordem estabelecida no nº 1 do artigo 2009º; o adoptante não precede, no entanto, o progenitor do adoptado com quem seja casado.
ARTIGO 2001º
ARTIGO 2002º
ARTIGO 2002º-A
ARTIGO 2002º-B
ARTIGO 2002º-C
a) Deixar o adoptante de cumprir os deveres inerentes ao poder paternal.
ARTIGO 2002º-D
2. Se, no caso de a revogação ser pedida pelo adoptante ou pelo adoptado, a sentença transitar em julgado depois da morte do requerente, o adoptado e seus ascendentes, ou o adoptante, conforme os casos, haver-se-ão por excluídos da sucessão legítima ou testamentária, de quem requereu a revogação, e devolverão aos herdeiros os bens recebidos e os sub-rogados no lugar destes, sem prejuízo das disposições testamentárias do requerente posteriores ao pedido de revogação.
LEI TUTELAR DE MENORES – DL 314/78 (27.10) na redacção da Lei 133/99 (28.8)
5 - A incompetência territorial não impede a observância do disposto nos n.os 1 e 4.º
LEI TUTELAR DE MENORES – DL 314/78 (27.10) na redacção do DL 120/98 (8.6)
1 - Requerida a confiança judicial do menor, são citados para contestar, salvo se tiverem prestado consentimento prévio, os pais e, sendo caso disso, os parentes ou o tutor referidos no artigo 1981. do Código Civil e o Ministério Público, quando não for o requerente.
2 - A citação é feita nos termos da alínea b) do n. 2 do artigo 233. do Código de Processo Civil.
5 - A citação deverá sempre salvaguardar o segredo de identidade previsto no artigo 1985. do Código Civil, para o que serão feitas as adaptações adequadas ao caso.
3 - O tribunal comunica à conservatória do registo civil onde esteja lavrado o assento de nascimento do menor cuja confiança tenha sido requerida ou decidida as indicações necessárias à preservação do segredo de identidade previsto no artigo 1985. do Código Civil.
3 - Antes de proferir decisão, o tribunal ordena as diligências que entender por convenientes, devendo averiguar da existência de processo instaurado nos termos do artigo 19.
2 - O curador provisório será a pessoa a quem o menor tiver sido confiado; em caso de confiança, a instituição, será, de preferência, quem tenha um contacto mais directo com o menor.
3 - Se o menor for confiado a uma instituição, a curadoria provisória do menor pode, a requerimento do organismo de segurança social, ser transferida
para o candidato a adoptante logo que seleccionado.
1 - Na petição para adopção, o requerente deve alegar os factos tendentes a demonstrar os requisitos gerais previstos no n. 1 do artigo 1974. do Código Civil, bem como as demais condições necessárias à constituição do vínculo.
2 - Sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 1985. do Código Civil, com a petição são oferecidos todos os meios de prova, nomeadamente certidões de cópia integral do registo de nascimento do adoptando e do adoptante e certificado comprovativo das diligências relativas à prévia intervenção dos organismos previstos na lei.
Se o inquérito previsto no n. 2 do artigo 1973. do Código Civil não acompanhar a petição, o tribunal solicita-o ao organismo de segurança social competente, que o deverá remeter no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período, em caso devidamente justificado.
2 - Independentemente do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 1981. do Código Civil, o adoptando, tendo em atenção a sua idade e grau de maturidade, deverá ser ouvido pelo juiz.
1 - A verificação da situação prevista no n. 2 do artigo 1978., para os efeitos do disposto no n. 2 do artigo 1981., ambos do Código Civil, bem como a dispensa do consentimento nos termos do n. 3 do artigo 1981. do mesmo diploma, dependem da averiguação dos respectivos pressupostos pelo juiz, no próprio processo de adopção, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou dos adoptantes, ouvido o Ministério Público.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz ordena as diligências
necessárias e assegura o contraditório relativamente às pessoas cujo
consentimento pode ser dispensado.
Artigo 173.-A
2 - Apresentado o pedido nos incidentes de revogação ou de revisão da adopção , são citados os requeridos e o Ministério Público para contestar.
3 - Aos incidentes é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no
n. 2 do artigo 195. e nos artigos 196. a 198.
Artigo 173.-B
3 - A violação do segredo dos processos referidos no n. 1 e a utilização de certidões para fim diverso do expressamente alegado constituem crime a que corresponde pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias.
Artigo 173.-C
No acesso aos autos e nas notificações a realizar no processo de adopção e nos respectivos procedimentos preliminares, incluindo os de natureza administrativa, deverá sempre ser preservado o segredo de identidade, nos termos previstos no artigo 1985. do Código Civil.
Artigo 173.-D
Independentemente do disposto no artigo 160., os processos relativos ao consentimento prévio para adopção e à confiança judicial de menor têm carácter urgente.
Artigo 173.-E
Artigo 173.-F
NORMAS REVOGATÓRIAS DA LEI TUTELAR DE MENORES – DL 314/78 (27.10)
Lei 133/99 (28.8): quinta alteração do DL 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis.
É revogada a secção VIII do capítulo II do título III do DL 314/78, de 27 de Outubro.
Lei 147/99 (1.9) : lei de protecção de crianças e jovens em perigo.
1 - São revogados o DL 189/91, de 17 de Maio, e as normas do DL 314/78, de 27 de Outubro, e de demais legislação relativas às matérias abrangidas pelo presente diploma.
Lei 166/99 (14.9): Lei Tutelar Educativa.
1 - São revogadas as disposições legais que contenham normas que contrariem as disposições da Lei Tutelar Educativa aprovada pela presente lei, nomeadamente as disposições do título I e do título II do DL 314/78, de 27de Outubro, alterado pelo DL 58/95, de 31 de Março.
1. A LTM teve as seguintes alterações:
Art.6-1 do DL 400/82 (23.9): revogou o art.190.
DL 185/93 (22.5): art.168.
DL 48/95 (15.3): art.190.
DL 58/95 (31.3): arts.71 a 83, 84-2 a 4, 85 a 116, 119, 120, 121-2, 122 a 144, 212, e 213.
DL 120/98 (8.5): altera a secção I do cap.II do título III (adopção).
Lei 133/99 (28.8).
Lei 147/99 (1.9).
Lei 166/99 (14.9).
2. Ver ainda:
Ac TC 488/95 (DR,II,18.11.95 - Rev MP,65,180): art.41 (intervenção dos mandatários judiciais).
Ac TC 870/96 (3.9): icfog do art.41.
CÓDIGO DE REGISTO CIVIL – DL 131/95 (6.6) na redacção do DL 120/98 (8.5)
O artigo 143. do Código do Registo Civil, aprovado pelo DL 131/95, de 6 de Junho, com as alterações introduzidas pelo DL 36/97, de 31 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 143.
Regime transitório do DL 120/98 (8.6):
DL 185/93 (22.5) na redacção do DL 120/98 (8.5)
1 - As instituições oficiais ou particulares que tenham conhecimento de menores em alguma das situações previstas no artigo 1978. do Código Civil devem dar conhecimento desse facto ao organismo de segurança social da respectiva área, o qual procederá ao estudo da situação e tomará as providências adequadas.
2 - As instituições públicas e particulares de solidariedade social devem comunicar, em cinco dias, às comissões de protecção de menores ou, no caso de não se encontrarem instaladas, ao Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de família da área da residência do menor o acolhimento de menores a que procederam em qualquer das situações previstas no artigo 1918. do Código Civil.
4 - O organismo de segurança social deve dar conhecimento, no prazo de 15 dias, ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente das comunicações que receber, dos estudos que realizar e das providências que tomar nos termos do n. 1.
5 - As comunicações referidas nos n. 1 e 2 deste artigo são feitas sem prejuízo do disposto no artigo 48. do DL 314/78, de 27 de Outubro.
3 - Recebido o recurso, o juiz ordena as diligências que julgue necessárias e , dada vista ao Ministério Público, profere a decisão no prazo de 15 dias.
5 - Para o fim de interposição do recurso a que se refere o n. 1, pode o requerente, por si ou por mandatário judicial, examinar o processo.
3 - A confiança administrativa só pode ser atribuída se, após audição do representante legal e de quem tiver a guarda de direito e de facto do menor, resultar, inequivocamente, que estes não se opõem a tal decisão; estando pendente processo tutelar ou tutelar cível, é ainda necessário que o tribunal , a requerimento do Ministério Público ou do organismo de segurança social, considere que a confiança administrativa corresponde ao interesse do menor.
4 - Para os efeitos previstos no número anterior, considera-se que tem a guarda de facto quem, nas situações previstas nos artigos 1915. e 1918. do Código Civil, e não havendo qualquer decisão judicial nesse sentido, vem assumindo com continuidade as funções essenciais próprias do poder paternal.
a) Comunicar, em cinco dias, ao Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de família da área da residência do menor a decisão relativa à confiança administrativa e os respectivos fundamentos, bem como a oposição que, nos termos do n. 2, tenha impedido a confiança;
b) Efectuar as comunicações necessárias à conservatória do registo civil onde estiver lavrado o assento de nascimento do menor, para efeitos de preservação do segredo de identidade previsto no artigo 1985. do Código Civil;
1 - Estabelecida a confiança judicial ou administrativa, o organismo de segurança social procede ao acompanhamento da situação do menor durante um período de pré-adopção não superior a um ano e à realização do inquérito a que se refere o n. 2 do artigo 1973. do Código Civil.
1 - Se o adoptando for filho do cônjuge do adoptante, à comunicação prevista no n. 1 do artigo 6. seguir-se-á o período de pré-adopção, que não excederá três meses, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 9.
2 - À adopção prevista no número anterior não é aplicável o disposto no n. 2 do artigo 10.
2 - À confiança judicial prevista no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 1978. do Código Civil e nos artigos 164., 165., 166. e 167. do DL 314/78, de 27 de Outubro, com alterações introduzidas pelo presente diploma.
3 - Não é aplicável o disposto no n. 1 se o menor for da nacionalidade do candidato a adoptante ou filho do cônjuge deste ou se o interesse do menor aconselhar a adopção no estrangeiro.
A colocação do menor no estrangeiro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 15., só poderá ser deferida:
1 - A manifestação da vontade de adoptar deve ser dirigida directamente à autoridade central portuguesa pela autoridade central ou outros serviços competentes do país de residência dos candidatos, ou ainda por intermédio de
entidade autorizada, quer em Portugal, quer no país da residência dos candidatos, a exercer actividade mediadora nesta matéria.
1 - Na situação referida no n. 3 do artigo 4., a viabilidade concreta da adopção pretendida será analisada conjuntamente pela autoridade central portuguesa e pelo organismo de segurança social da área de residência do menor, levando em conta o perfil dos candidatos e as características daquele.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, o organismo de segurança social elaborará estudo donde constem a identidade do menor, a apreciação da possibilidade de adopção, a caracterização do meio social e da evolução pessoal e familiar do menor, o seu passado médico e o da sua família, bem como os demais elementos que considere necessários, designadamente os referidos no artigo 16.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as autoridades centrais dos dois Estados ou a autoridade central e a entidade competente que apresenta a pretensão deverão desenvolver as medidas necessárias com vista à obtenção de
autorização de saída do Estado de origem e de entrada e permanência no Estado de acolhimento.
3 - No processo de revisão de sentença estrangeira que haja decretado a adopção plena, na citação, nas notificações e no acesso aos autos deverá ser preservado o segredo de identidade, nos termos do artigo 1985. do Código Civil.
2 - À candidatura e ao estudo referidos no número anterior aplica-se o disposto no n. 2 do artigo 5. e nos artigos 6. e 7. do presente diploma.
2 - Caso se conclua pela viabilidade da adopção, a autoridade central fará a respectiva comunicação à autoridade central ou à entidade competente do país de residência do menor, devendo assegurar-se os procedimentos previstos no artigo 19.
1 - O organismo de segurança social da área de residência do candidato deverá acompanhar a situação do menor no período de pré-adopção, nos termos referidos no artigo 9., mantendo informada a autoridade central sobre a respectiva evolução.
3 - Nas fases ulteriores do processo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 9., 10. e 20.
a) Organismos de segurança social: os centros regionais de segurança social e , no município de Lisboa, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
2 - As instituições particulares de solidariedade social que disponham de equipas adequadas, de acordo com o disposto no artigo 11., podem actuar como organismos de segurança social nos termos para estes previstos se, por portaria conjunta dos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade, lhes for reconhecida capacidade para essa actuação.
3 - A autorização para o exercício, em Portugal, da actividade mediadora prevista no n. 1 do artigo 17. e no artigo 24. é concedida por portaria conjunta dos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade.
4 - A concessão das autorizações previstas nos n. 2 e 3 está sujeita às condições a estabelecer por decreto regulamentar, que especificará, nomeadamente, as actividades a desenvolver pelas instituições particulares de solidariedade social e pelas entidades mediadoras, assim como a respectiva articulação com os organismos de segurança social.
DecReg 17/98 (14.8): reconhece às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade de intervir no âmbito do instituto da adopção e é regulamentada a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.
A protecção da criança e do jovem em situação difícil, por impossibilidade de enquadramento familiar adequado, impõe soluções alternativas que assegurem o seu desenvolvimento físico, psíquico e social harmonioso e garantam o seu bem-estar. Afigura-se hoje inquestionável que, nessas circunstâncias, a adopção, quando devidamente equacionada e decretada, é a solução que melhor corresponde àqueles objectivos, por permitir a constituição de vínculos em tudo semelhantes aos que resultam da filiação biológica.
É reconhecido o papel essencial que tradicionalmente tem sido desenvolvido pelas instituições particulares de solidariedade social, particularmente junto das crianças e dos jovens desprovidos de meio sócio-familiar adequado. Releva desta intervenção a capacidade das instituições de se assumirem como mediadores privilegiados entre as crianças, a família, a comunidade e o Estado, na lógica da desejável cooperação e co-responsabilização no encontrar das soluções que melhor assegurem o exercício do pleno direito de cidadania. É neste quadro que o DL 120/98, de 8 de Maio, reconhece às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade de intervirem no âmbito do instituto da adopção, dando escopo a novas formas de articulação e parceria social.
O presente decreto regulamentar representa mais um passo na revisão legislativa do instituto da adopção, na perspectiva de imprimir celeridade ao respectivo processo, não descurando o respeito pelos direitos e garantias individuais dos pais e das crianças, que o Programa Adopção 2000, criado pelo despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social de 18 de Março de 1997, tem vindo a executar em cumprimento do seu mandato.
Enquadra-se também na filosofia e nos princípios consagrados na Res CM 193/97, de 3 de Outubro, que define as linhas orientadoras da reforma do sistema de protecção das crianças e dos jovens em risco, donde ressalta a aposta em novas e melhoradas formas de coordenação e de articulação dos serviços do Estado com as instituições privadas, para o que, de resto, igualmente aponta o Pacto de Cooperação para a Solidariedade e Segurança Social, assinado em 19 de Dezembro de 1996.
Assim, o presente diploma, salvaguardando a unidade do processo de adopção e a coordenação e supervisão das funções que lhe estão inerentes, visa regulamentar o exercício de actividade das instituições particulares de solidariedade social nesta matéria. E, em obediência aos princípios orientadores em matéria de adopção internacional, consagrados na Convenção sobre a Protecção de Menores e a Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, de 29 de Maio de 1993, elaborada na Haia, visa ainda regulamentar e estabelecer as condições para que os organismos mediadores possam ser autorizados a exercer a respectiva actividade.
Como aspectos mais significativos das condições e requisitos para o exercício desta actividade pelas instituições particulares de solidariedade social salientam-se:
a) A constituição de equipas técnicas autónomas em função de cada área de intervenção, de formação pluridisciplinar, integradas exclusivamente por técnicos das instituições ou, em regime de parceria, também por técnicos dos centros regionais de segurança social, visando a racionalização dos recursos e a dinamização da cooperação entre os serviços públicos e as entidades privadas;
b) A especialização dos técnicos que integram as equipas, atendendo a que os interesses que a adopção envolve, por vezes conflituantes, pelas suas implicações definitivas ao nível da ruptura com a família biológica, exige uma ponderação e reflexão tecnicamente especializada, quer se trate de intervenção pública ou privada;
c) A definição das funções que constituem a actividade mediadora, dado que, tratando-se de uma actividade nova, com implicação apenas no âmbito da adopção internacional, importa clarificar, circunscrevendo-se esta actividade à prestação de informação e à assessoria na tramitação processual de candidatos a adoptantes residentes em Portugal e no estrangeiro, previamente seleccionados pelos organismos competentes.
Finalmente, a abertura de uma nova área de cooperação entre o Estado e as instituições particulares aconselha que se fixe um período experimental de 12 meses e o reconhecimento do exercício desta actividade a um número limitado de instituições durante este período. A fase experimental está, de resto, prevista e consensualmente aceite no despacho conjunto que definiu o Programa Adopção 2000, na lógica de que a experiência permitirá avaliar o impacte de novos actores nesta área, procedendo-se aos ajustamentos que se revelem necessários, com o consequente enriquecimento da intervenção que é objecto do presente diploma.
Foram efectuadas audições de especialistas, no âmbito do Programa Adopção 2000 e foram ouvidas as Uniões das Misericórdias e das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Assim, nos termos da alínea c) do artigo 199. da Constituição e dos n. 2, 3 e 4 do artigo 29. do DL 120/98, de 8 de Maio, o Governo decreta o seguinte:
O presente diploma define os requisitos e as condições que devem reunir as instituições particulares de solidariedade social, a seguir designadas por instituições, para o reconhecimento da capacidade para actuarem como organismos de segurança social em matéria de adopção e os pressupostos para o exercício da actividade mediadora, no âmbito da adopção internacional, nos termos dos n. 2, 3 e 4 do artigo 29. do DL 120/98, de 8 de Maio.
Para os efeitos do presente diploma, em matéria de adopção, são consideradas as seguintes áreas de intervenção:
a) Estudo e acompanhamento da situação social e jurídica da criança e do jovem e desenvolvimento das acções adequadas à definição e concretização do seu projecto de vida, com vista à adopção;
b) Inscrição e selecção de candidatos a adoptantes;
c) Acompanhamento da situação durante o período de pré-adopção.
Actividades a desenvolver pelas instituições
As instituições autorizadas podem desenvolver as actividades inerentes às três áreas de intervenção definidas no artigo anterior, designadamente decidir da confiança administrativa ou requerer a confiança judicial.
Condições de intervenção das instituições
A autorização para o desenvolvimento das referidas actividades depende da verificação dos requisitos e condições enunciados nos artigos seguintes, bem como da oportunidade da respectiva intervenção, nos termos do n. 2 do artigo 12.
Estudo da situação social e jurídica de crianças e jovens
As instituições que pretendam intervir no estudo da situação social e jurídica da criança e do jovem e na concretização do seu projecto de vida, com vista à adopção, devem dispor de uma estrutura de acolhimento temporário e de uma equipa técnica, pluridisciplinar, integrando as valências da psicologia, do serviço social e da educação e ainda apoio jurídico e médico.
Selecção de candidatos a adoptantes
As instituições que pretendam intervir na selecção de candidatos a adoptantes devem prosseguir actividades no âmbito da protecção da criança e do jovem e dispor de uma equipa técnica pluridisciplinar, integrando as valências da psicologia, do serviço social e ainda apoio jurídico e médico.
Equipas técnicas autónomas
1 - As instituições podem desenvolver actividades nas duas áreas de intervenção referidas nos artigos 5. e 6., desde que assegurem a sua total autonomia, não podendo os técnicos das valências da psicologia e do serviço social integrar, em simultâneo, as duas equipas técnicas.
2 - A equipa técnica de selecção não pode desenvolver as suas funções em espaço físico coincidente com o destinado ao acolhimento temporário a fim de assegurar a imparcialidade na apreciação dos candidatos.
3 - As instituições devem dispor de gabinetes de atendimento para prestação de informações e realização de entrevistas, a fim de assegurar a reserva da intimidade da vida privada e familiar.
Equipas técnicas em parceria
Os centros regionais de segurança social e as instituições, autorizadas nos termos do presente diploma, podem constituir equipas técnicas em parceria, a fim de actuarem em qualquer das áreas de intervenção.
Acompanhamento da situação no período de pré-adopção
1 - O acompanhamento do período de pré-adopção compete à equipa técnica de selecção de candidatos a adoptantes, em articulação com a equipa técnica que estudou e acompanhou a situação social e jurídica da criança e do jovem.
2 - As instituições autorizadas a desenvolver actividades no âmbito da área referida no artigo 5. devem participar no acompanhamento do período de pré-adopção.
A competência territorial das instituições em matéria de adopção abrange a área geográfica correspondente ao concelho onde a equipa técnica se encontre sediada e aos concelhos contíguos, no âmbito do centro regional de segurança social competente.
Pedido de reconhecimento, instrução do processo e decisão
1 - As instituições que pretendam ver reconhecida a sua capacidade de intervenção em matéria de adopção devem dirigir a sua pretensão aos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade, mediante requerimento a apresentar no centro regional de segurança social da área onde pretendam exercer a sua actividade.
2 - Para verificação dos requisitos previstos no presente diploma, o requerimento deve ser acompanhado de cópia dos estatutos e de todos os elementos e documentos que se afigurem necessários à avaliação global da pretensão.
1 - O centro regional de segurança social que receber a pretensão deve instruir o processo e emitir parecer, no prazo máximo de 15 dias úteis, procedendo para o efeito à realização das diligências que entender necessárias, ouvindo designadamente a comissão ou comissões de protecção de menores das áreas abrangidas.
2 - Do parecer deve obrigatoriamente constar a ponderação sobre a oportunidade do reconhecimento da pretensão, atendendo à existência de outras instituições que já detenham capacidade para intervir no âmbito da adopção, por força do presente diploma, e ao número de candidatos a adoptantes e de crianças e jovens em situação de serem adoptados, na área territorial em causa.
3 - Finda a instrução, o processo é remetido ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade para a decisão conjunta, de harmonia com o disposto no n. 3 do artigo 29. do DL 120/98, de 8 de Maio.
1 - A portaria conjunta dos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade, prevista no n. 3 do artigo 29. do DL 120/98, de 8 de Maio, fixa as áreas de intervenção das instituições em matéria de adopção, a respectiva competência territorial e a data do início de actividade.
2 - A decisão relativa à pretensão é sempre notificada aos interessados.
Cooperação e articulação com os centros regionais de segurança social
1 - Podem ser celebrados acordos de cooperação entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e as instituições que desenvolvam actividades na área da selecção de candidatos a adoptantes, nos termos do presente diploma.
2 - Os acordos de cooperação previstos no número anterior visam a comparticipação técnica e financeira, respectivamente na constituição das equipas técnicas de selecção em parceria e na assumpção dos encargos resultantes das remunerações dos técnicos que integram a equipa técnica de selecção autónoma.
Comunicações relativas às candidaturas de adoptantes
1 - As instituições devem comunicar, no prazo de 10 dias, ao organismo de segurança social da respectiva área de actuação as pretensões dos candidatos a adoptantes que lhes sejam dirigidas.
2 - Quando o organismo de segurança social verificar simultaneidade de pretensões, manifestadas quer no organismo de segurança social da área de residência quer em outra instituição, também autorizada a exercer iguais funções na mesma área, notifica o candidato para, em 15 dias, optar apenas por uma das candidaturas, informando-se a instituição sobre esta decisão.
3 - No caso de o candidato não efectuar a opção referida no número anterior, será considerada a candidatura efectuada em primeiro lugar.
4 - Devem as instituições comunicar igualmente ao mesmo centro regional, no prazo de 10 dias, as decisões tomadas relativas às candidaturas apresentadas.
1 - As instituições devem enviar ao centro regional de segurança social da respectiva área de actuação, até ao fim do 1. trimestre de cada ano, relatório de actividades do ano anterior, do qual conste, designadamente:
a) Candidaturas apresentadas, aceites e rejeitadas;
b) Estudos, realizados ou em curso, relativos à situação social e jurídica da criança ou do jovem, tendo em vista a adopção;
c) Decisões de confiança administrativa e situações em que foi requerida a confiança judicial e respectivas datas;
d) Situações de acompanhamento do período de pré-adopção;
e) Adopções decretadas.
2 - Do relatório devem ainda constar as acções de formação que foram asseguradas às equipas técnicas.
3 - O centro regional de segurança social envia, no prazo de 15 dias, o relatório de actividades da instituição, acompanhado de parecer, à Inspecção-Geral da Segurança Social.
Informações para fins estatísticos
Para os efeitos de estudos e tratamento estatístico, as instituições devem enviar às entidades competentes, nos termos legais, as informações que lhe venham a ser solicitadas.
Acompanhamento e fiscalização da actividade
1 - A Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, a seguir designada por Inspecção-Geral, acompanha as actividades das instituições autorizadas a intervir em matéria de adopção.
2 - Nas acções de acompanhamento, a Inspecção-Geral é apoiada por consultores técnicos que exercem supervisão da intervenção das instituições.
3 - Compete à Inspecção-Geral, nos termos legais, auditoria e inspecção desta actividade.
1 - A autorização de actuação da instituição em matéria de adopção pode ser revogada por portaria conjunta dos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade, mediante proposta da Inspecção-Geral, devidamente fundamentada.
2 - Constituem fundamentos para a revogação os procedimentos e práticas supervenientes que contrariem os fins prosseguidos pela adopção.
3 - Constituem, ainda, fundamento para a revogação, designadamente:
a) A cessação das condições previstas no capítulo II;
b) O não exercício das actividades para que estão autorizadas por um período de dois anos.
4 - A decisão da Inspecção-Geral de propor a revogação tem efeito suspensivo da autorização para o desenvolvimento da actividade.
Exercício de actividade mediadora
Actividade mediadora
Para efeitos do artigo 29., n. 3, do DL 120/98, de 8 de Maio, e reportando aos artigos 17., n. 1, e 24., constituem actividade mediadora:
a) A informação e assessoria aos interessados em matéria de adopção internacional;
b) A recepção de pretensões de candidatos residentes no estrangeiro, previamente seleccionados pelo organismo competente, relativas à adopção de crianças e jovens residentes em Portugal;
c) A recepção de pretensões de candidatos residentes em Portugal, previamente seleccionados pelo organismo competente, relativas à adopção de crianças e jovens residentes no estrangeiro;
d) A assessoria e o apoio aos candidatos nos procedimentos e na tramitação dos processos que tenham de realizar perante as autoridades competentes, tanto em Portugal como no estrangeiro.
1 - Podem ser autorizados a exercer actividade mediadora os organismos que prossigam fins não lucrativos, que tenham como objectivo a protecção da criança e do jovem e que disponham dos meios financeiros e materiais adequados e de uma equipa técnica, integrada por pessoas com formação na área das ciências sociais.
2 - As instituições que estejam autorizadas a exercer actividades em matéria de adopção, no âmbito do capítulo II deste diploma, não podem exercer actividade mediadora.
1 - Os organismos candidatos ao exercício da actividade mediadora devem dirigir a sua pretensão aos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade, mediante requerimento a apresentar junto da entidade competente.
2 - A entidade competente para recepção das candidaturas é a autoridade central.
3 - Para verificação das condições e requisitos previstos no artigo 21., o requerimento deve ser acompanhado de cópia dos estatutos, bem como do documento respeitante ao acto constitutivo, quando não se trate de instituição particular de solidariedade social.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior os organismos estrangeiros deverão fazer acompanhar a sua pretensão de documento que os habilite a exercer a actividade em Portugal, bem como de prova de autorização do exercício da actividade mediadora no respectivo país.
1 - Ao exercício da actividade mediadora aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 12., 13., 15., n. 1, 17. e 18. do presente diploma.
2 - Aplica-se ainda o disposto no artigo 16., n. 1 e 3, devendo constar do relatório de actividades, designadamente, o número de processos objecto da actividade mediadora, bem como a discriminação da respectiva intervenção.
1 - É estabelecido um período experimental de 12 meses, tendo em vista avaliar a intervenção das instituições autorizadas a actuar como organismo de segurança social, designadamente nos seguintes aspectos:
a) O funcionamento do sistema no quadro de uma cooperação interinstitucional, subsidiária e co-responsabilizante das instituições com o Estado;
b) A oportunidade e eficácia do desempenho.
2 - Durante o período experimental serão autorizadas até três instituições a intervir no âmbito do instituto da adopção.
O exercício das actividades no âmbito da adopção, previstas neste diploma, tem carácter secreto, em conformidade com o disposto no artigo 173.-B da Organização Tutelar de Menores, na versão introduzida pelo DL 120/98, de 8 de Maio.
1 - O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
2 - Os organismos das referidas Regiões Autónomas com competência para receber as candidaturas nos termos do artigo 11., bem como para emitir o parecer a que se refere o artigo 12. e ainda para receber o relatório de actividades e elaborar o parecer previsto no artigo 16., são, respectivamente, a Direcção Regional da Solidariedade Social dos Açores e o Centro de Segurança Social da Madeira.
O presente diploma entra em vigor decorrido um mês após a data da publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Junho de 1998. António Manuel de Oliveira Guterres - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Promulgado em 24 de Julho de 1998. Publique-se.
Portaria 1021/98 (9.12): reconhece ao Refúgio Aboim Ascensão, instituto particular de solidariedade social, capacidade para actuar como organismo da segurança social em matéria de adopção na área de Faro (DecReg 17/98 (14.8)).
. Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças (Estrasburgo, 24.4.67), aprovada pela Res AR 4/90 de 20.12.89 (DR,I-A, 31.1.90) e ratificada pelo Dec PR 49/90 (20.2).
. Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (20.11.89), ratificada pelo Dec PR 49/90 (12.9).
. Conferência de Haia de Direito Internacional Privado – DL 189/91 (17.5) e Lei 2/93 (6.1).
. Declaração sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Aplicáveis à Protecção e ao Bem-Estar das Crianças, Encarados sobretudo do Ponto de Vista das Práticas em Matéria de Adopção e de Colocação Familiar nos Planos Nacional e Internacional (Assembleia da ONU - Resolução 41/85).

References: artigo 1918
 artigo 1985
 artigo 112
 artigo 198

ARTIGO 1973

ARTIGO 1974

ARTIGO 1975

ARTIGO 1976

ARTIGO 1977

ARTIGO 1978

ARTIGO 1981
 artigo 1978
 artigo 1978
 artigo 1916

ARTIGO 1982

ARTIGO 1983

ARTIGO 1984

ARTIGO 1985

ARTIGO 1986

ARTIGO 1987

ARTIGO 1988
 artigo 1875

ARTIGO 1989

ARTIGO 1990
 artigo 1981

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 artigo 233
 artigo 1985
 artigo 1985
 artigo 19
 artigo 1974
 artigo 1985
 artigo 1973
 artigo 1981
 artigo 1978
 artigo 1981
 artigo 1981

Artigo 173
 artigo 195

Artigo 173

Artigo 173
 artigo 1985

Artigo 173
 artigo 160

Artigo 173

Artigo 173
 artigo 143
 artigo 1978
 artigo 1918
 artigo 48
 artigo 1985
 artigo 1973
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 1978
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 1985
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 17
 artigo 24
 artigo 199
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 21
 artigo 16
 artigo 173
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 16