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Timestamp: 2017-08-20 11:41:27+00:00

Document:
Art. 52, inc. IX da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
Art. 52, inc. IX da Lei dos Juizados Especiais - ...
Pg. 1720. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017
- Inadimplemento - Martin Carita Carita - “Posto isso, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº... fase processual nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias, arquivem...: Recebo a petição como embargos à execução (art. 52, IX, da Lei n° 9.099/9...
do mesmo. A Lei n.º 9.099/95, art. 52, inciso IX, prevê que “o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução....Quanto ao mérito, porém, é caso de rejeição, visto que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei nº... custas pelo embargante/impugnante (Lei nº 9.099/95, art. 55, parágrafo...
Pg. 2914. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017
que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, seus embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95).Não... que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, seus embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95).Não..., da Lei 9.099/95).Não ocorrendo pagamento volun...
Pg. 404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017
artigo 53 da Lei 9.099/95, será cumprido dentro de trinta (30) dias, deferidos, outrossim, os benefícios do artigo 212, § 2º... da Silva - Vistos. I- Preliminarmente, insta deixar consignado que o artigo 54 da Lei 9.099/95 dispõe que “O acesso... citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), fixado, se for o caso, o prazo d...
Pg. 648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017
, nos moldes do artigo 52, inciso IX, da lei 9099/95. Int. - ADV: SILVIA HELENA MIGUEL TREVISAN (OAB 108824/SP), EVANDRO....Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.P.R.I.C. - ADV... Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), se...
Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017
de conciliar-se ou, se for o caso, opor embargos por escrito ou oralmente, nos moldes do artigo 52, IX da Lei 9.099/95... acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei Federal 9099/95, e de que será condenado... - Carlos Alberto Claro - Vistos.Para audiência de tentativa de conciliação designo o ...
Pg. 2889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017
MUNICIPAL DE DIADEMA - Vistos.Diante do cálculo apresentado, manifeste-se a executada nos termos do art 52, IX da Lei 9099..., IX da Lei 9099/95, para embargos nos próprios autos, conforme aplicação subsidiária à espécie do art. 27 da Lei 12153... no julgado,no prazo de 05 (cinco) dias.Diante do cálculo apresentado, m...
Pg. 3358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017
embargos por escrito ou oral, nos termos do artigo 52, inciso IX da Lei 9099/95. Servirá a presente, por cópia digitada... ou oral, nos termos do artigo 52, inciso IX da Lei 9099/95. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LAURO... com fundamento no artigo 3.º, § 1.º, inciso I, c.c. artigo 51, inciso II, da L...
Pg. 73. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017
de quinze (15) dias contados da intimação e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95... - ILDA DE MOURA SANTOS - Banco BMG S/A - Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.Decido. O feito..., sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: ...
Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017
IX, do artigo 52, da Lei nº 9.099/95.No mais, dever-se-á seguir os atos de expropriação previstos nos arts. 876... de 15 (quinze) dias corridos contados da intimação para oferecer embargos, nos termo do inciso IX do art. 52 da Lei nº... do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil/2015, c.c. artigo 12 da Lei nº 9.09...
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References: artigo 51
 artigo 55

artigo 53
 artigo 212
 artigo 54
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 51
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 3
 artigo 51
 artigo 38
 artigo 52
 artigo 212
 artigo 12