Source: https://ru.scribd.com/document/162381394/Codigo-Tributario-Cg
Timestamp: 2020-02-25 00:42:09+00:00

Document:
Codigo Tributario Cg | Impostos | Business
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Exc Rev Tres2014.2 a2
legislação ISS RJ
De 13 de dezembro de 1985 CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE CAMPINA GRANDE ATUALIZADO AT MARO DE 2.000 ALTERADO PELAS LEIS
1.482, de 06 de outubro de 1986 l.965, de 04 de outubro de 1986 1.656, de 23 de dezembro de 1987 2.377, de 27 de dezembro de 1991 2.805, de 20 de dezembro de 1993 3.547, de 19 de dezembro de 1997 3.549, de 19 de dezembro de 1997 3.631, de 14 de dezembro de 1998 3.632, de 14 de dezembro de 1998 PREFEITO: DR. CSSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA SEC. DA FAZENDA: DR . BERTRAND FIGUEIREDO CUNHA LIMA PROCURADOR GERAL: DR. LUCIANO JOS N. PIRES DIRETOR DPTO. DE RECEITA: DR. PAULO MATIAS DE FIGUEIREDO PROCURADOR RESPONSVEL PELA ATUALIZAO: DR. EDNALDO DA COSTA AGRA DR. DR.
Pagina Disposio Preliminar Livro Primeiro Ttulo I Ttulo II Captulo I Captulo II Captulo III Captulo IV Captulo V Captulo VI Captulo VII Captulo VIII Captulo IX Titulo III Captulo I Captulo II Captulo III Captulo IV Captulo V Captulo VI Captulo VII Captulo VIII Captulo IX Captulo X Captulo XI TTULO IV Tributos do Municpio Espcies de Tributos Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Fato Gerador e Incidncia Contribuintes e Responsveis Inscrio Lanamento Base de Clculo e Alquotas Avaliao da Propriedade Imobiliria Recolhimento Isenes e Redues Fiscalizao Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza Fato Gerador e Incidncia Contribuinte Cadastro de Prestadores de Servios Base de Clculo Estimativa Local da Prestao do Servio Lanamento e Recolhimento Desconto na Fonte Compensao do Imposto Isenes Escrita e Documento Fiscal Taxas Art. 1o Art. 2o a 107 Art. 2o Art. 3o Arts. 3o a 4o Arts. 5o a 7o Arts. 8o a 12 Arts. 13 a 18 Arts. 19 a 23 Arts. 24 a 29 Arts. 30 a 32 Arts. 33 a 35 Arts. 36 a 39 Arts. 40 a 74 Arts. 40 a 41 Arts. 42 a 45 Arts. 46 a 48 Arts. 49 a 54 Arts. 55 a 58 Arts. 59 a 60 Arts. 61 a 63 Arts. 65 a 68 Arts. 69 a 70 Art. 7l Arts. 72 a 74 Arts. 75 a 107 01 01 01 02 02 02 03 03 04 04 07 08 08 09 09 13 13 14 15 16 17 20 20 20 20 21
Captulo I Captulo II Seo I Seo II
Fato Gerador, Incidncia e Espcie Taxas de Licena Taxas de Licena Taxa de Licena para Localizao e Funcionamento de Estabelecimento De Produo, Comrcio, Indstria e de Prestao de Servios
Arts. 75 a 84 Arts. 85 a 86 Arts. 85 a 86
Arts. 87 a 91 Art. 92 Art. 93 Arts. 94 a 95 Art. 96 Arts. 97 a 99 Arts. 100 a l02 Art. 103 Arts. 104 a 106 Art. 107 Arts. 108 a 163 Art. 108 Arts. 108 a 138 Arts. 111 a 113 Arts. 114 a 119 Arts. 120 a 121 Arts. 122 a 129 Arts. 130 a 133 Arts. 134 a 135 Arts. 136 a 138 Art. 136 Art. 137 Art. 138 Art. 139 a 140 Art. 141 Arts. 142 a 145
23 24 24 25 25 25 26 26 26 27 27 27 27 28 28 29 29 31 31 32 32 32 32 32 33 33
Seo III Seo IV Seo V Seo VI Seo VII Seo VIII Seo IX Ttulo V Captulo III Segundo Livro Ttulo I Captulo I Captulo II Captulo III Captulo IV Captulo V Captulo VI Captulo VII Captulo VIII Seo I Seo II Seo III Captulo IX Captulo X Captulo XI
Isenes Taxa de Expediente Taxa de Limpeza Pblica Isenes Taxa de Iluminao Pblica Taxa de Pavimentao e Servios Correlatos Taxa de Servios Diversos Contribuio de Melhoria Isenes Normas Gerais de Direito Tributrio Legislao Tributria Disposies Gerais Obrigaes Tributrias Lanamento e Reviso Notificao Cobrana e Recolhimento dos Tributos Restituio Decadncia e Prescrio Demais Modalidades de Extino Compensao Transao Remisso Imunidade Iseno Dvida Ativa
Captulo XII Seo I Seo II Seo III Seo IV Seo V Livro Terceiro Captulo I Captulo II Captulo III Captulo IV Captulo V Captulo VI Captulo VII Captulo VIII Captulo IX Captulo X Captulo XI Captulo XII Ttulo II
Infrao e Penalidade Multas Proibio de Transacionar com Repartio Municipal Sujeio a Regime Especial de Fiscalizao Suspenso ou Cancelamento de Iseno de Tributos Correo Monetria Processo Fiscal Processo Fiscal Apreenso de Bens, Mercadorias E Documentos Representao Consulta Auto de Infrao Reclamaes Contra Lanamento Defesa Provas Deciso de Primeira Instncia Recurso Voluntrio Recurso de Ofcio Efeitos de Deciso do Julgamento Disposies Finais e Transitrias
Arts. 146 a 163 Arts. 153 a 159 Art. 160 Art. 161 Art. 162 Art. 163 Arts. 164 a 187 Arts. 164 a 165 Arts. 166 a 169 Arts. 170 Arts. 171 a 172 Arts. 173 a 178 Arts. 177 a 178 Arts. 179 a 180 Art. 181 Art. 182 Art. 183 a 185 Art. 186 Art. 187 Art. 188 a 194
34 35 36 36 37 37 37 37 37 38 38 39 39 39 40 40 40 40 40 40
ANEXOS TABELA I Tributao das Empresas, dos Profissionais Liberais e Das Sociedades Profissionais TABELA II Taxa de Licena para Localizao e Funcionamento De Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Prestao de Servios TABELA III TABELA IV TABELA V TABELA VI TABELA VII Licena para o Exerccio do Comrcio ou Atividade Eventual ou Ambulante Licena para Execuo de Obras Taxa de Expediente Taxa de Servios Diversos Taxa para Aprovao de Loteamento ou Arruamento De Terrenos Particulares TABELA VIII Licena para Ocupao de reas com Bens Mveis, a Ttulo Precrio em Vias, Terrenos e Logradouros Pblicos TABELA IX TABELA X TABELA Licena para Utilizao de Meios de Publicidade Licena para Instalao de Mquinas e Motores XI Licena para Abate de Gado e Aves 55 55 56 56 54 41 50 51 52 53 41
LEI 1.380/85 De 13 de dezembro de l985.
DISPE SOBRE O CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE CAMPINA GRANDE E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, Fao saber que a Cmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei. DISPOSIO PRELIMINAR
Art. 1o - Esta Lei disciplina o Sistema Tributrio do Municpio de Campina Grande, institudo pela Emenda Constitucional n 18, de 1 de dezembro de 1965, complementado pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispondo sobre os fatos geradores, incidncia, alquotas, lanamentos, cobrana e fiscalizao de tributos municipais e estabelece normas gerais de Direito Tributrio do Municpio de Campina Grande, sem prejuzo da respectiva Legislao Complementar, supletiva ou regulamentar. LIVRO PRIMEIRO TRIBUTOS DO MUNICPIO TTULO I ESPCIES DE TRIBUTOS Art. 2o - Alm dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos sua competncia, integram o Sistema Tributrio do Municpio. I IMPOSTOS: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) sobre servios de qualquer natureza II TAXAS: a. b. em funo do poder de polcia do Municpio; em decorrncia da utilizao efetiva ou potencial de servios pblicos municipais especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos sua disposio.
III CONTRIBUIO DE MELHORIA.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA CAPTULO I FAT0 GERADOR E INCIDNCIA
Art. 3o - O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domnio til ou a posse de bem imvel por natureza ou por acesso fsica como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Municpio e de seus Distritos. 1o - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana do Municpio e de seus Distritos em que se observa o requisito mnimo da existncia de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construdos ou mantidos pelo poder pblico: I meio-fio ou calamento, com canalizao de guas pluviais; II abastecimento de gua; III sistema de esgotos sanitrios; IV rede de iluminao pblica, com ou sem posteamento para distribuio domiciliar; V Escola primria ou posto de sade a uma distncia de 3 (trs) quilmetros do imvel considerado. 2o - - Considera-se, tambm zona urbana, a rea urbanizvel, ou expanso urbana, constante de loteamento aprovado pelo rgo competente, destinado habitao, indstria ou ao comrcio, mesmo que localizada fora das zonas definidas no pargrafo anterior. 3o - Nos casos de ampliao ou reduo dos limites da zona urbana a incidncia ou no do imposto sobre os imveis includos ou excludos, s ter efeito a partir do exerccio financeiro seguinte. Art. 4o - A incidncia do imposto, sem prejuzo das cominaes cabveis, independe do cumprimento de quaisquer outras exigncias legais. CAPTULO II CONTRIBUINTES E RESPONSVEIS Art. 5o - Contribuinte do imposto o proprietrio do imvel, o titular do seu domnio til, ou o seu possuidor a qualquer ttulo, mas o tributo constitui nus real, acompanhando o imvel em todas as mutaes de domnio. Art. 6o - Respondem, solidariamente, pelo pagamento do imposto, alm do contribuinte: I o titular do direito de usufruto, de uso ou habitao; II o compromissrio comprador; III o comodatrio ou credor anticrtico. 1o - O titular do prdio ou o titular do domnio til solidariamente responsvel pelo pagamento do imposto devido pelo titular do usufruto, de uso ou habitao. 2o - O promitente vendedor de imvel solidariamente responsvel pelo pagamento devido pelo compromissrio comprador. Art. 7o - Considera-se ocorrido o fato gerador a 1 de janeiro de cada ano, ressalvados os
prdios construdos durante o exerccio, cujo fato gerador ocorrer, inicialmente, na data da concesso do habite-se. CAPTULO III INSCRIO Art. 8o - Sero obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobilirio Fiscal do Municpio os imveis existentes como unidades autnomas no Municpio e seus Distritos e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que sejam beneficiados por isenes ou imunidades, relativas ao imposto. Pargrafo nico Unidade autnoma aquela que permite uma ocupao ou utilizao privativa e que seu acesso se faa independentemente das demais ou igualmente com as demais, por meio de reas de acesso ou circulao comum, mas nunca atravs ou por dentro da outra. Art. 9o- Far-se- a inscrio: I pelo contribuinte, at 30 (trinta) dias contados da data de concesso de habite-se ou registro do ttulo de aquisio do imvel; II - pela fiscalizao, de ofcio, nos casos do art. 29; III em casos especiais, na forma e poca estabelecidas por Decreto do Executivo e pelos respectivos atos normativos que forem baixados pela Secretaria de Finanas do Municpio. Art. 10 As declaraes prestadas pelo contribuinte ou responsvel, no ato da inscrio, no implicam na sua aceitao pelo Fisco, que poder sempre rev-las. Art. 11 A inscrio, alterao ou retificao de ofcio, no exime o infrator das multas estabelecidas neste Cdigo. Art. 12 At o dia 10 de cada ms, os Oficiais do Registro de Imveis enviaro Secretaria de Finanas os atos relativos a imveis, inclusive, escrituras de enfiteuse, hipoteca, arrendamento, bem como das averbaes, inscries ou transcries realizadas no ms anterior. CAPTULO IV DO LANAMENTO Art. 13 O lanamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ser feito, anualmente, um para cada imvel, com base nos elementos constantes no Cadastro Imobilirio Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco. Art. 14 Ser arbitrado pela Administrao e anualmente atualizado, na forma do Regulamento, o valor venal do imvel, com base nas suas caractersticas e condies peculiares, levando-se em conta entre outros fatores, sua forma, dimenso, utilidade, localizao, estado de construo, valores das reas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, custo unitrio da construo e os valores aferidos no mercado imobilirio. Art. 15 Na hiptese de condomnio, o imposto poder ser lanado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietrios. Em se tratando, porm, de condomnio cujas unidades, nos termos da lei civil, constituem propriedades autnomas, o imposto ser lanado em nome individual dos respectivos proprietrios das unidades. Art. 16 Far-se- lanamento anualmente, exigido o imposto de uma s vez ou em parcelas, conforme dispuser o Regulamento. Art. 17 A qualquer tempo podero ser efetuados lanamentos omitidos por qualquer circunstncia, nas pocas prprias, promovidos lanamentos aditivos, retificadas falhas dos lanamentos
existentes, bem como feitos lanamentos substitutivos . Pargrafo nico Os lanamentos relativos a exerccios anteriores sero de conformidade com os valores e disposies legais das pocas a que os mesmos se referirem. Art. 18 Os contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tero cincia do lanamento por meio de notificao pessoal. CAPTULO V DA BASE DE CLCULO E DAS ALQUOTAS Art. 19 A base de clculo do imposto o valor venal do imvel, fixado na forma desta Lei. Pargrafo nico Na determinao da base de clculo no se considera o valor dos bens mveis mantidos, em carter permanente ou temporrio, no imvel, para efeito de sua utilizao, explorao, aformoseamento ou comodidade. Art. 20 O imposto incidir sobre o valor do imvel a razo de: I 1% (um por cento) para os imveis construdos para uso residencial; II 1,2 (um vrgula dois por cento) para os imveis industrial, comercial ou prestao de servios; III - 1% (um por cento) para os terrenos vagos com rea igual ou inferior a 250m2; IV 2,5 (dois vrgula cinco por cento) para os terrenos vagos com rea superior a 250m2. Art. 21 Fica acrescida de 1% (um por cento) por ano at o limite de 7% (sete por cento), a alquota para os terrenos no edificados descritos no Artigo 20, item IV. Art. 22 Para os efeitos deste imposto, considera-se construdo o imvel no qual exista edificao que possa servir de habitao ou para o exerccio de qualquer atividade. Art. 23 Consideram-se terrenos vagos: I - os terrenos onde haja construes em andamento ou paralisadas; II - os terrenos onde haja prdios em estado de runas ou de qualquer modo inadequado utilizao de qualquer natureza ou construo de carter temporrio; III os terrenos explorados na atividade comercial. CAPTULO VI DA AVALIAO DA PROPRIEDADE IMOBILIRIA Art. 24 O valor venal do terreno o resultado da multiplicao de sua rea pelo valor unitrio de metro quadrado de terreno constante na PLANTA GENRICA DE VALORES anexa, aplicados os fatores de correo das Tabelas I a IV integrante desta Lei, conforme as circunstncias peculiares do imvel. 1o - Quando a rea do terreno for representada por nmero que contenha frao de metro quadrado ser ele arredondado para a unidade de metro quadrado imediatamente inferior. 2 - O valor unitrio de metro quadrado do terreno referido neste artigo, corresponder: I - Ao face de quadra da situao do imvel:
II - No caso de terrenos com duas ou mais esquinas ou duas ou mais frentes, ao do logradouro relativo frente indicada no ttulo de propriedade ou na falta deste ao do logradouro de maior valor; III - No caso de terreno encravado, ao do logradouro corresponder a servido de passagem. 3o - A frente de referncia e ao profundidade de equivalente sero calculados de acordo com as Tabelas I e II, equivalentes. 4o - Na apurao da profundidade equivalente de terrenos com uma esquina ser adotada: I A testada que corresponder frente principal do imvel quando construdo; II A testada que corresponder a frente indicada no ttulo de propriedade ou na falta deste, aquela a que corresponder o maior valor unitrio de metro quadrado de terreno, quando no construdo. 5o - Nas avaliaes de glebas brutas ser aplicado o coeficiente da Tabela VI. 6o - Considera-se gleba bruta os terrenos no construdos com rea superior a 10.00m2. 7o - No clculo do valor de lotes encravados e de lotes de fundos sero aplicados os coeficientes desvalorizantes constantes da Tabela III. 8o - Para os fins do pargrafo anterior considera-se: I - LOTE ENCRAVADO: aquele que no se comunique com a via pblica, exceto por servido de passagem por outro imvel: II - LOTE DE FUNDO: aquele situado no interior da quadra, se comunica com a via pblica por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a 04 (quatro) metros. Art. 25 O Prefeito Municipal constituir uma Comisso de Avaliao, integrada por cinco membros, sob a presidncia do Secretrio de Finanas do Municpio, com a finalidade de apurar os valores fiscais dos imveis indicados no artigo anterior. Pargrafo nico A Comisso de que trata o artigo, ter a seguinte composio: I - dois representantes da Prefeitura, que sero escolhidos dentre tcnicos de reconhecida competncia que exeram funes municipais; II um representante da Associao Comercial; III um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA; IV um representante da Cmara Municipal de Campina Grande. Art. 26 A Comisso de Avaliao apresentar ou revisar as tabelas de valores, anualmente, at trinta de novembro, as quais, aprovadas por ato do Prefeito Municipal, entraro em vigor no exerccio seguinte. Pargrafo nico O Executivo poder fixar Tabela de Valores ou rever as existentes, se no prazo estabelecido neste artigo no o fizer a Comisso de Avaliao, ou na hiptese da mesma no houver sido constituda. Art. 27 Os aumentos eventuais decorrentes de reviso de valores constantes da Planta de Valores no podero, em hiptese alguma, ultrapassar o percentual de aumento da UFCG no exerccio imediatamente anterior, podendo ainda o executivo reduzir em at 50% o ndice de aumento. Pargrafo nico O Poder Executivo poder atualizar, por Decreto, a base de clculo do
imposto, mediante a aplicao do ndice de variao da UFCG, desde que no tenha sido atualizada monetariamente a Planta de Valores Imobilirio, observada igualmente a hiptese da redao final deste artigo. Art. 28 A Planta de Valores do Logradouro em escala 1.500 aproximadamente, estabelecer o valor unitrio do metro linear de testada fictcia de cada face de quadra dos logradouros pblicos. 1o - A avaliao tomar por base os seguintes elementos: I quanto ao prdio: a o padro ou tipo de construo; b a rea construda; c o valor unitrio do metro quadrado; d o estado de conservao; e a elevao f o ndice de valorizao do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imvel; g espcie de construo; h o preo do imvel nas ltimas transaes de compra e venda. II - quanto ao terreno; a a rea, a forma, a dimenso e a localizao, os acidentes geogrficos e outras caractersticas; b os servios pblicos ou de utilidade pblica existentes na via ou logradouro; c o ndice de valorizao do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imvel; d o preo do imvel nas ltimas transaes de compra e venda realizadas nas zonas respectivas, segundo o mercado imobiliria local; e quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartio competente. 2o - O clculo do valor venal do prdio ser feito atravs da seguinte frmula: AC x VU + TF x VO, em que: AC = rea construda; VU = valor unitrio da construo; TF = testada fictcia do prdio; VO = valor do logradouro constante da Planta de Valores. 3o - O Poder Executivo poder estabelecer fatores de obsolescncia para efeito de reduo dos valores constantes da Tabela de Preos de Construo, tendo em vista o tempo de construo do imvel ou quaisquer outros motivos que causem a desvalorizao do imvel. 4o - A reduo prevista no pargrafo anterior aplicar-se- apenas aos imveis residenciais e no exceder de 40% (quarenta por cento) do preo da referida tabela, atravs do processo regular.
Art. 29 Aplicar-se- o critrio de arbitramento para a fixao do valor venal, quando: I - o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imvel, necessrios apurao do seu valor venal; II o imvel se encontrar fechado ou inabitado e no for localizado o seu proprietrio ou responsvel. Pargrafo nico Nos casos dos incisos I e II deste artigo, o clculo dos fatores tidos como inacessveis ser feito por estimativa, considerando-se os elementos circunvizinhos e comparando-se o tipo de construo com os prdios semelhantes. CAPTULO VII DO RECOLHIMENTO Art. 30 revogado pela lei 1.482, de 06 de outubro de 1986. Art. 31 Fica o Prefeito Municipal de Campina Grande autorizado a conceder reduo de at 25% (vinte e cinco por cento) do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o recolhimento da quota nica ocorra at o dia do seu vencimento. 1o - queles contribuintes que no dispuserem de condies de pagar a quota nica, podero requerer o parcelamento do dbito sem desconto, at quatro mensais, iguais e sucessivas. 2o O parcelamento dever ser requerido ao Departamento de Receita dentro de trinta dias do vencimento da quota nica. Art. 32 - O pagamento ser efetuado atravs da rede bancria autorizada e excepcionalmente no rgo arrecadador, desde que autorizado. Pargrafo nico Em casos especiais, poder ser realizada a arrecadao de tributos por servidor municipal da Secretaria de Finanas, devidamente autorizado. CAPTULO VIII ISENES E REDUES Art. 33 So isentos do imposto predial: I o imvel pertencente aos ex-combatentes brasileiros que participaram efetivamente da Segunda Guerra Mundial, relativamente ao prdio que lhe serve exclusivamente de residncia, cuja situao esteja definida na Lei 5.315, de 12 de setembro de 1967, permanecendo o benefcio, por falecimento destes, viva, enquanto neste estado e, ainda ao filho menor ou maior invlido; II o imvel cedido gratuitamente para funcionamento de ensino gratuito, legalizado ou autorizado; III o imvel pertencente aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Municpio, aposentados por invalidez, permanecendo o benefcio por falecimento destes viva, enquanto neste estado e, ainda, ao filho menor ou maior invlido, relativamente ao prdio que lhe serve exclusivamente de residncia e desde que outro no possuam no Municpio; IV o imvel localizado no Municpio e respectivos Distritos, excetuados os apartamentos e quitinetes, cuja rea construda no ultrapasse a 60m2 (sessenta metros quadrados), e desde que outro no possua o seu proprietrio ou cnjuge, filho menor ou maior invlido; V o imvel pertencente ao servidor pblico municipal, ativo ou inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, relativamente ao prdio que lhe serve exclusivamente de residncia e desde que outro no possua no Municpio, nem sua mulher, filho menor ou maior invlido;
VI - o imvel pertencente viva pensionista de servidor pblico municipal, enquanto neste estado e, ainda, ao filho menor, ou maior invlido, relativamente ao prdio que lhe serve exclusivamente de residncia e desde que outro no possua no Municpio. Art. 34 Ser concedida reduo de 50% (cinquenta por cento) do imposto predial ao:
imvel pertencente aos sindicatos e associaes de classe, relativamente aos prdios de sua propriedade, no todo ou em parte, onde estejam instalados seus servios.
Art. 35 A iseno, bem como a reduo do imposto, ser concedida por despacho da autoridade competente e depender de requerimento do interessado mediante apresentao dos documentos que preencham os requisitos fixados em regulamento, renovada de dois em dois anos. CAPTULO IX FISCALIZAO Art. 36 Os prdios e terrenos ficam sujeitos fiscalizao Municipal e no podem seus proprietrios, titulares do domnio til, possuidor a qualquer ttulo, administradores ou locatrios impedir visitas de a agentes fiscais ou funcionrios cadastradores ou negar-lhes informaes de interesse da Fazenda Pblica, desde que o faam nos limites do direito e da ordem. Art. 37 Os tabelies, escrives, oficiais do registro de imvel ou quaisquer outros serventurios pblicos no podero lavrar escrituras de transferncia, nem transcrio ou inscrio de imvel, lavrar termos, expedir instrumentos ou ttulos relativamente a atos de transmisso de imvel ou direitos a eles relativos, sem a prova antecipada do pagamento dos impostos imobilirios que sobre os mesmo incidam, ou de iseno, se for o caso. Art. 38 Os documentos ou certides comprobatrios de quitao do imposto, obrigatoriamente nas escrituras de transferncias do imvel, na forma da lei, sero arquivados em cartrio para exame, a qualquer tempo, pela administrao fazendria do Municpio. Art. 39 A autoridade responsvel pela concesso do habite-se, to logo concedido, dever remeter o respectivo certificado Secretaria de Finanas do Municpio, juntamente com o processo e demais dados relativos construo ou reforma para o fim de inscrio do imvel, lanamento e fiscalizao dos tributos devidos. Pargrafo nico Compete Secretaria de Finanas do Municpio a entrega do certificado de habite-se, mediante a prova de pagamento dos tributos devidos ou do cumprimento de qualquer outra obrigao tributria, pelo proprietrio do imvel, titular do domnio til ou seu possuidor a qualquer ttulo.
TTULO III IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA CAPTULO I FATO GERADOR E INCIDNCIA
Art. 40 O imposto sobre servios de qualquer natureza tem como fato gerador a prestao, por empresa ou profissional autnomo, com ou sem estabelecimento fixo, de servio que no configura, por si s, fato gerador de imposto de competncia da Unio ou dos Estados. 1o Os servios includos nos itens constantes da Lista de Servio ficam sujeitos apenas ao imposto sobre servios, ainda que a sua prestao envolva fornecimento de mercadorias, excetuados os casos nela previstos. 2o O fornecimento de mercadorias com prestao de servios no especificados na Lista de Servios, no est sujeito ao imposto sobre servios de qualquer natureza. 3o O contribuinte que exercer, em carter permanente ou eventual, mais de uma atividade das relacionadas na Lista de Servios, ficar sujeito ao imposto sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autnomo. Servios de: 1 - Mdicos, inclusive anlises clnicas, eletricidade mdica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congneres. 2 - Hospitais, clnicas, sanatrios, laboratrios de anlise, ambulatrios, prontos-socorros, manicmios, casas de sade, de repouso e de recuperao e congneres. 3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, smen e congneres. 4 - Enfermeiros, obstetras, ortpticos, fonoaudilogos, protticos (prtese dentria). 5 - Assistncia mdica e congneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados atravs de planos de medicina de grupo, convnios, inclusive com empresas para assistncia a empregados. 6 - Planos de sade, prestados por empresa que no esteja includa no item 5 desta Lista, e que se cumpram atravs de servios prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicao do beneficirio do plano. 7 - Mdicos veterinrios. 8 - Hospitais veterinrios, clnicas veterinrias e congneres. 9 Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congneres, relativos a animais. 10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilao e congneres. 11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginsticas e congneres. 12 - Varrio, coleta, remoo e incinerao de lixo. 13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 14 - Limpeza, manuteno e conservao de imveis, inclusive vias pblicas, parques e jardins. 15 - Desinfeco, imunizao, higienizao, desratizao e congneres. 16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fsicos e biolgicos. 17 - Incinerao de resduos quaisquer. 18 - Limpeza de chamins.
19 - Saneamento ambiental e congneres. 20 - Anlises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informaes, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. 21 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, tcnicos em contabilidade e congneres. 22 - Percias, laudos, exames tcnicos e anlises tcnicas. 23 - Tradues e interpretaes. 24 - Avaliao de bens. 25 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congneres. 26 - Projetos, clculos e desenhos tcnicos de qualquer natureza. 27 - Aerofotogrametria (inclusive interpretao), mapeamento e topografia. 28 - Execuo, por administrao, empreitada ou subempreitada, de construo civil, de obras hidrulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive servios auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servios, fora do local da prestao dos servios, que fica sujeito ao ICM). 29 - Demolio. 30 - Reparao, conservao e reforma de edifcios, estradas, pontes, portos e congneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servios fora do local da prestao dos servios, que fica sujeito ao ICM). 31 - Pesquisa, perfurao, cimentao, perfilagem, estimulao e outros servios relacionados com a explorao e explotao de petrleo e gs natural. 32 - Florestamento e reflorestamento. 33 - Escoramento e conteno de encostas e servios congneres. 34 - Paisagismo, jardinagem e decorao (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM). 35 - Raspagem, calafetao, polimento, lustrao de pisos, paredes e divisrias. 36 - Ensino, instruo, treinamento, avaliao de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza. 37 - Planejamento, organizao e administrao de feiras, exposies, congressos e congneres. 38 - Organizao de festas e recepes: buffet (exceto o fornecimento de alimentao e bebidas, que fica sujeito ao ICM). 39 - Administrao de fundos mtuos (exceto a realizada por instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 40 - Agenciamento, corretagem ou intermediao de cmbio, de seguros e de planos de previdncia privada. 41 - Agenciamento, corretagem ou intermediao de ttulos quaisquer (exceto os servios executados por instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 42 - Agenciamento, corretagem ou intermediao de direitos da propriedade industrial, artstica ou literria. 43 - Agenciamento, corretagem ou intermediao de contratos de franquia (franchise) e de faturao
factoring excetuam-se os servios prestados por instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central. 44 - Agenciamento, organizao, promoo e execuo de programas de turismo, passeios, excurses, guias de turismo e congneres. 45 - Agenciamento, corretagem ou intermediao de bens mveis e imveis no abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48. 46 - Despachantes. 47 - Agentes da propriedade industrial. 48 - Agentes da propriedade artstica ou literria. 49 - Leilo. 50 - Regulao de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeo e avaliao de riscos para cobertura de contratos de seguros; preveno e gerncia de riscos segurveis, prestados por quem no seja o prprio segurado ou companhia de seguro. 51 - Armazenamento, depsito, carga, descarga, arrumao e guarda de bens de qualquer espcie (exceto depsitos feitos em instituies financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 52 - Guarda e estacionamento de veculos automotores terrestres. 53 - Vigilncia ou segurana de pessoas e bens. 54 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dento do territrio do municpio. 55 - Diverses pblicas: a) cinemas, txi-dancings e congneres; b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposies, com cobrana de ingresso; d) bailes, "shows", festivais, recitais e congneres, inclusive espetculos que sejam tambm transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televiso, ou pelo rdio; e) jogos eletrnicos; f) competies esportivas ou de destreza fsica ou intelectual, com ou sem a participao do espectador, inclusive a venda de direitos transmisso pelo rdio ou pela televiso; g) execuo de msica, individualmente ou por conjuntos. 56 - Distribuio e venda de bilhete de loteria, cartes, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prmios. 57 - Fornecimento de msica, mediante transmisso por qualquer processo, para vias pblicas ou ambientes fechados (exceto transmisses radiofnicas ou de televiso). 58 - Gravao e distribuio de filmes e videoteipes. 59 - Fonografia ou gravao de sons ou rudos, inclusive trucagem, dublagem, e mixagem sonora. 60 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelao, ampliao, cpia, reproduo e trucagem. 61 - Produo, para terceiros, mediante ou sem encomenda prvia, de espetculos, entrevistas e congneres. 62 - Colocao de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usurio final do servio.
63 - Lubrificao, limpeza e reviso de mquinas, veculos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peas e partes, que fica sujeito ao ICM). 64 - Conserto, restaurao, manuteno e conservao de mquinas, veculos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peas e partes, que fica sujeito ao ICM). 65 - Recondicionamento de motores (o valor das peas fornecidas pelo prestador do servio fica sujeito ao ICM). 66 - Recauchutagem ou regenerao de pneus para o usurio final. 67 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizao, corte, recorte, polimento, plastificao e congneres, de objetos no destinados industrializao ou comercializao. 68 - Lustrao de bens mveis quando o servio for prestado para usurio final do objeto lustrado. 69 - Instalao e montagem de aparelhos, mquinas e equipamentos, prestados ao usurio final do servio, exclusivamente com material por ele fornecido. 70 - Montagem industrial, prestada ao usurio final do servio, exclusivamente com material por ele fornecido. 71 - Cpia ou reproduo, por quaisquer processos, de documentos e outros papis, plantas ou desenhos. 72 - Composio grfica, fotocomposio, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. 73 - Colocao de molduras e afins, encadernao, gravao e dourao de livros, revistas e congneres. 74 - Locao de bens mveis, inclusive arrendamento mercantil. 75 - Funerais. 76 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usurio final, exceto aviamento. 77 - Tinturaria e lavanderia. 78 - Taxidermia. 79 - Recrutamento, agenciamento, seleo, colocao ou fornecimento de mo-de-obra, mesmo em carter temporrio, inclusive por empregados do prestador de servio ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 80 - Propaganda e publicidade, inclusive promoo de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaborao de desenhos, textos e demais materiais publicitrios (exceto sua impresso, reproduo ou fabricao). 81 - Veiculao e divulgao de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, peridicos, rdios e televiso). 82 - Servios porturios e aeroporturios; utilizao de porto ou aeroporto; atracao; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de gua, servios acessrios; movimentao de mercadoria fora do cais. 83 - Advogados. 84 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrnomos. 85 - Dentistas.
86 - Economistas. 87 - Psiclogos. 88 - Assistentes sociais. 89 - Relaes pblicas. 90 - Cobranas e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de ttulos, sustao de protestos, devoluo de ttulos no pagos, manuteno de ttulos vencidos, fornecimentos de posio de cobrana ou recebimento e outros servios correlatos da cobrana ou recebimento (este item abrange tambm os servios prestados por instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 91 - Instituies financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talo de cheques; emisso de cheques administrativos; transferncia de fundos; devoluo de cheques; sustao de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crditos, por qualquer meio; emisso e renovao de cartes magnticos; consultas em terminais eletrnicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaborao de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de 2 via de avisos de lanamento de extrato de contas; emisso de carns (neste item no est abrangido o ressarcimento, a instituies financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessrios prestao dos servios). 92 - Transporte de natureza estritamente municipal. 93 - Comunicaes telefnicas de um para outro aparelho dentro do mesmo municpio. 94 - Hospedagem em hotis, motis, penses e congneres (o valor da alimentao, quando includo no preo da diria, fica sujeito ao Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza). 95 - Distribuio de bens de terceiros em representao de qualquer natureza.
Art. 4l A incidncia do imposto independe; I da existncia de estabelecimento fixo; II do cumprimento de quaisquer exigncias legais, regulamentares ou administrativas, relativas atividade, sem prejuzo das cominaes cabveis; III do resultado financeiro do exerccio da atividade; IV do recebimento do preo do servio prestado ou qualquer outra condio relativa forma de sua remunerao.
CAPTULO II CONTRIBUINTE Art. 42 Contribuinte do imposto o prestador do servio, empresa ou profissional
autnomo de qualquer natureza. Pargrafo nico No so contribuintes os que prestam servios em relao de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedades. Art. 43 Para os efeitos do imposto entende-se: I Por empresa: a. b. a pessoa jurdica, sociedade comercial, civil ou de fato, que exercer, de qualquer modo, atividade econmica de prestao de servios; a firma individual da mesma natureza.
II Por profissional autnomo: a. o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou ocupao intelectual (cientfica, tcnica ou artstica), de nvel universitrio ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remunerao; o profissional no liberal, compreendendo todo aquele que, no sendo portador de diploma universitrio ou a este equiparado, desenvolva uma atividade lucrativa de forma autnoma.
Pargrafo nico Equipara-se empresa, para efeito do imposto, o profissional autnomo que utilizar mais de 03 (trs) empregados, a qualquer ttulo, na execuo direta ou indireta dos servios por ele prestados. Art. 44 Considera-se solidariamente responsvel pelo imposto, o tomador do servio sob a modalidade de trabalho remunerado, na forma prevista nesta Lei. Art. 45 Considera-se prestador do servio o profissional autnomo e a empresa que exercer, em carter permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes do art. 40. CAPTULO III DO CADASTRO DE PRETADORES DE SERVIOS Art. 46 O contribuinte do imposto sobre servios de qualquer natureza que se estabelecer ou iniciar as suas atividades no Municpio e seus Distritos fica obrigado a se inscrever no Cadastro de Produtores de Bens e Servios. Pargrafo nico A inscrio no Cadastro de Produtores de Bens e Servios ser promovida pelo contribuinte ou responsvel na forma e nos prazos regulamentares. Art. 47 As declaraes prestadas pelo contribuinte ou responsvel, no ato da inscrio, no implicam na sua aceitao pelo Fisco, que poder rev-las. Art. 48 A inscrio, alterao ou retificao de ofcio, no eximem o infrator das multas estabelecidas neste Cdigo.
CAPTULO IV DA BASE DE CLCULO
Art. 49 A base de clculo do imposto o preo do servio. 1o O preo do servio, para efeito de apurao da base de clculo, ser obtido: I pela receita mensal do contribuinte, quando se tratar de prestao de servio em carter permanente; II pelo servio cobrado, quando se tratar de prestao de servio em carter permanente; III descontnua ou isolada. pelo preo cobrado, quando se tratar de prestao de carter eventual, seja
2o A caracterizao do servio, em funo de sua permanente execuo ou eventual prestao, apurar-se- a critrio da autoridade administrativa, levando-se em considerao a habitualidade com que o prestador do servio desempenha a atividade. Art. 50 Considera-se preo do servio, para os efeitos de clculo do imposto, tudo o que for recebido em virtude da prestao do servio, seja na conta ou no. 1o Incorpora-se ao preo do servio os valores acrescido e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado, a ttulo de imposto sobre servios, alm dos descontos, diferenas ou abatimentos concedidos sob condio. 2o Inclu-se ainda, ao preo do servio, o valor da mercadoria envolvida na prestao do mesmo. Art. 51 Ressalvadas as hipteses expressamente previstas neste Cdigo, o imposto ser calculado pela aplicao, ao respectivo servio, das alquotas constantes da Tabela I. Art. 52 O preo de determinados servios poder ser fixado pela autoridade administrativa: I em pauta que reflita o preo corrente na praa; II por arbitramento, nos casos especificamente previstos; III mediante estimativa, quando a base de clculo no oferecer condies de apurao pelos critrios normais. Art. 53 O preo dos servios poder ser arbitrado, sem prejuzo das penalidades cabveis, nos seguintes casos: I quando o contribuinte no exibir fiscalizao os elementos necessrios comprovao da receita apurada, inclusive nos casos de inexistncia, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais; II quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais no refletem o preo real dos servios, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praa. III quando o contribuinte no estiver inscrito. Art. 54 A receita bruta ou o preo dos servios a ser considerado para a base de clculo arbitrada, caso no meream f os registros apresentados pelo contribuinte, no poder ser inferior soma dos seguintes elementos, acrscidos de 30% (trinta por cento): I valor das matrias primas, combustveis e outros materiais consumidos ou aplicados; II folha de salrios pagos, adicionados de honorrios ou pro-labore de diretores e retirada, a qualquer ttulo, de proprietrios, scios ou gerentes e outras formas de remunerao; III aluguel do imvel, de mquinas e equipamentos utilizados na prestao do servio ou,
quando forem prprios, 10% (dez por cento) do seu valor; IV despesas gerais e demais encargos obrigatrios do contribuinte. CAPTULO V ESTIMATIVA Art. 55 Quando o volume, natureza ou modalidade da prestao do servio aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poder ser calculado por estimativa, na forma e condies estabelecidas pelo Secretrio de Finanas do Municpio. 1o O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poder, a critrio da autoridade mencionada neste artigo, ser feito individualmente, por categorias de estabelecimento, ou por grupos de atividades. 2o No clculo do imposto por estimativa observar-se- sempre que possvel, o disposto no art. 54. 3o O Secretrio de Finanas do Municpio poder suspender, a qualquer tempo, a aplicao do sistema de clculo e recolhimento do imposto por estimativa, de modo geral ou individual, ou quanto a determinada categoria de estabelecimentos ou grupos de atividades. 4 - Independentemente de qualquer procedimento fiscal, e sempre que verificar haver o preo total dos servios prestados no exerccio excedido a estimativa, o contribuinte recolher, at o dia 31 de janeiro do exerccio seguinte, o imposto devido sobre a diferena, sob pena de lavratura de auto de infrao aps o prazo fixado. 5o A aplicao do regime de estimativa independer do fato de que para a respectiva atividade haja sido fixada a alquota aplicvel, bem como da circunstncia de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal. Art. 56 O imposto devido por profissional autnomo ser calculado na forma da Tabela I anexa a este Cdigo. Art. 57 Quando os servios a que se referem os itens 1, 4, 7, 21, 47, 84, 85, 86, 87, 88 e 89, da lista anexa, forem prestados por sociedades, estas ficaro sujeitas ao imposto, na forma prevista no Caput do Artigo anterior, calculado em relao a cada profissional habilitado, scio empregado ou no que preste servio em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicvel. Art. 58 Na prestao dos servios a que se refere o item I da Tabela I, o imposto ser calculado sobre o preo cobrado, deduzido das parcelas correspondentes: a. b. ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de servios; ao valor das subempreitadas j tributadas. CAPTULO VI DO LOCAL DA PRESTAO DO SERVIO Art. 59 Considera-se local da prestao do servio: I o estabelecimento do prestador, ou na falta deste, o seu domiclio; II no caso de construo civil ou obras hidrulicas, o local onde se efetuar a prestao. 1o Considera-se estabelecimento prestador o local onde so exercidas, de modo permanente ou temporrio, as atividades de prestao de servios, sendo irrelevante para sua caracterizao
as denominaes de sede, filial, agncias, sucursal, escritrio de representao, contato ou quaisquer outros que venham a ser utilizados. 2o A existncia de estabelecimento prestador indicada pela conjugao, parcial ou total, dos seguintes elementos: I manuteno de pessoal, material, mquinas, instrumentos e equipamentos necessrios execuo dos servios; II estrutura organizacional ou administrativa, qualquer que seja o seu porte; III inscrio nos rgos previdencirios e fazendrios; IV indicao, como domiclio fiscal, para efeito de outros tributos; VI permanncia ou nimo de permanecer no local, para a explorao econmica de atividade de prestao de servios, exteriorizada atravs da indicao do endereo e impressos, formulrios ou correspondncia, contrato de locao do imvel, propaganda, publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia eltrica, gua ou gs, em nome do prestador, seu representante ou preposto. 3o A circunstncia de do servio, por natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento , no o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo. 4o So, tambm, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem executadas as atividades de prestao de servios de diverses pblicas de natureza itinerante. 5o Considera-se domiclio tributrio do contribuinte o territrio do Municpio de Campina Grande e seus Distritos. Art. 60 Caracterizam-se como estabelecimentos autnomos: I os pertencentes a diferentes pessoas fsicas ou jurdicas, ainda que com idntico ramo de atividade ou exerccio no local; II os pertencentes mesma pessoa fsica ou jurdica, ainda que funcionando em locais diversos. 1o No se compreendem como locais diversos dois ou mais prdios contguos e que se comuniquem internamente com os vrios pavimentos de um mesmo prdio. 2o Cada estabelecimento de um mesmo contribuinte considerado autnomo para efeito exclusivo de manuteno de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo atividade nele desenvolvida, respondendo a empresa pelos dbitos, acrscimos e penalidades referentes a quaisquer deles. CAPTULO VII DO LANAMENTO E DO RECOLHIMENTO Art. 61 O lanamento ser feito com base nos dados constantes no Cadastro de Produtores de Bens e Servios e nas declaraes e guias de recolhimento. Pargrafo nico O lanamento ser feito de ofcio: I - quando a declarao ou guia de recolhimento no for apresentada nos prazos regulamentares; II nos casos do artigo 53;
III nos casos de atividades profissionais previstas e sujeitas taxao fixa. Art. 62 O recolhimento do imposto ser efetuado atravs da rede bancria autorizada e excepcionalmente no rgo arrecadador desde que autorizado. I - anualmennte, em pocas fixadas pelo Poder Executivo, no caso de atividades profissionais previstas nos itens 07, 08 e 09 da Tabela I; II at o 10o (dcimo) dia do ms subsequente ao da ocorrncia do fato gerador. Art. 63 As guias de recolhimento, declaraes e outros quaisquer documentos necessrios ao cumprimento do disposto neste captulo, obedecero aos modelos aprovados pelo Secretaria de Finanas do Municpio. CAPTULO VIII DO DESCONTO NA FONTE Art. 64 So responsveis pelo pagamento do imposto, qualificados como substitutos tributrios: I - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidrulicas de construo civil ou de reparao de edifcios, estradas, logradouros, pontes e congneres, pelo imposto relativo aos servios prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mo-de-obra; II as autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas da Administrao Pblica Direta e da Indireta do Municpio, dos Estados e do Governo Federal, em relao aos servios que lhes forem prestados; III os administradores de obra pelo imposto relativo a mo-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamentos dos servios seja feito diretamente pelo dono da obra contratada; IV os construtores, os engenheiros principais pelo imposto devido por empreiteiros ou subempreiteiros no estabelecidos no Municpio. V- os titulares de direitos sobre prdios ou os contratantes de obras e servios, se no identificarem os construtores ou os empreiteiros de construo, reconstruo, reforma, reparao ou acrscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros; VI os locadores de mquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatrios estabelecidos no Municpio e relativo explorao desses bens. VII os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem mquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietrios no estabelecidos no Municpio, e relativos explorao desses bens; VIII as instituies financeiras, em relao ao pagamento dos servios de guarda, vigilncia, conservao e limpeza de imveis, transporte de valores e fornecimento de mo-de-obra; IX as empresas seguradoras, em relao s comisses pagas pelas corretagens de seguro e sobre os pagamentos de servios de consertos de bens sinistrados; X as empresas, inclusive cooperativas, que explorarem servios de plano de sade ou de assistncia mdica, hospitalar e congneres, ou de seguros, atravs de planos de medicina de grupos e convnios, em relao aos servios de agncia de corretagem dos referidos planos de seguro, remoo de doentes, servios hospitalares, clnicas, sanatrios, ambulatrios, prontos-socorros, manicmios, casas de sade, de repouso e de recuperao, clnica de fisioterapia, eletricidade mdica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congneres; XI as operadoras de cartes de crdito, em relao aos servios prestados por empresas
locadoras de bens mveis estabelecidas no Municpio; XII os que permitirem em seus estabelecimentos ou domiclios explorao de atividade tributvel sem estar o prestador do servio inscrito no rgo fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade; XIII os que efetuarem pagamento de servios a terceiros no identificados, pelo imposto cabvel nas operaes; XIV os que utilizarem servios de empresas, pelo imposto incidente sobre as operaes, se no exigirem aos prestadores documentos fiscais idneos; XV os que utilizarem servios de profissionais autnomos, pelo imposto incidente sobre as operaes, se no exigirem dos prestadores prova de quitao fiscal ou de inscrio no cadastro mobilirio do Municpio; XVI as empresas de aviao, pelo imposto incidente sobre as comisses pagas s agncias de viagens e operadoras tursticas, relativas venda de passagens reas; XVII os titulares de direito sobre imveis, pelo imposto incidente relativo s comisses devidas sobre a venda dos seus imveis; XVIII as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre comisses pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionrios; XX as agncias de propaganda pelo imposto devido pelos prestadores de servios classificados como produo externa; XXI as empresas proprietrias de aparelhos, mquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob controle de co-explorao, pelo imposto devido sobre a parcela da receita bruta auferida pelo co-explorador; XXII os hospitais e clnicas, pelo imposto devido sobre os servios a eles prestados: a. por empresa de guarda e vigilncia e de conservao e limpeza de imveis; b. por laboratrios de anlises, de patologia e de eletricidade mdica e assemelhados, quando a assistncia a seus pacientes se fizer sem interveno das atividades previstas no inciso X; c. por banco de sangue, de pelo, de olhos, de smen e congneres, bem como por empresas que executem remoo de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alnea anterior; XXIII os estabelecimentos de ensino, pelo imposto devido sobre os servios a eles prestados pelas empresas de guarda, vigilncia e de conservao e limpeza de imveis; XXIV as empresas de rdio e televiso, pelo imposto devido sobre os servios a elas prestadas por empresas de: a. guarda e vigilncia; b. conservao e limpeza de imveis; c. locao e leasing de equipamentos; d. fornecimento de cast de artistas e figurantes; e. servios de locao de transportes rodovirios de pessoas, materiais e equipamentos.
1o A responsabilidade de que trata este artigo ser satisfeita mediante o pagamento: I do imposto retido das pessoas fsicas, a alquota der 5% (cinco por cento) sobre o preo do servio prestado; II do imposto retido das pessoas jurdicas, com base no preo do servio prestado, aplicada a alquota correspondente atividade exercida; III do imposto incidente sobre as operaes, nos demais casos. 2o A responsabilidade prevista neste Captulo extensiva a todas as pessoas fsicas ou jurdicas, ainda que alcanadas por imunidade ou por iseno tributria. 3o Considera-se documento fiscal idneo, para fins do inciso XIV deste artigo, a Nota Fiscal de Servio, emitida de acordo com os regulamentos a esta Lei. 4o Para efeito do inciso XX, considera-se produo externa, os servios de composio grfica, de fotolito, de fotografia e cinematografia, inclusive revelao, ampliao, cpia, reproduo e trucagem, de elaborao de cenrios, painis e efeitos decorativos, desenhos, textos e outros materiais publicitrios. 5o A reteno do imposto por parte da fonte pagadora, ser consignada em documento fiscal emitido pelo prestador do servio e comprovada mediante a aposio de carimbo em uma das vias pertencentes ao prestador, admitido, em substituio, a declarao da parte pagadora. 6o O carimbo a que se refere o pargrafo anterior deve conter dados capazes de identificar com preciso o tomador do servio e a expresso ISS Retido. 7o As fontes pagadoras, ao efetuarem o recolhimento do imposto para o Municpio, utilizaro guia em separado. 8o Os contribuintes alcanados pela obrigao de reteno do imposto de forma ativa ou passiva, mantero controle em separado das operaes sujeitas a esse regime para exame posterior da fiscalizao municipal, conforme dispuser a legislao peculiar.
Art. 65 Revogado pela lei 3.547, de 19 de dezembro de 1997. Art. 66 Revogado pela lei 3.547, de 19 de dezembro de 1997. Art. 67 - Revogado pela lei 3.547, de 19 de dezembro de 1997. Art. 68 Revogado pela lei 3.547, de 19 de dezembro de 1997.
COMPENSAO DO IMPOSTO Art. 69 Considerar-se-o quite com o imposto, mediante compensao do crdito tributrio com os servios prestados: I os estabelecimentos de ensino que firmarem convnio com o Municpio para concesso de bolsas de estudo; II as empresas jornalsticas, de radiofuso e televiso, que celebrarem convnio com o Municpio para publicidade, propaganda ou divulgao de matria de interesse do Municpio. Pargrafo nico As receitas oriundas da atividade de transporte de alunos pelos estabelecimentos de ensino ficam excludas da compensao prevista neste artigo e sero tributadas na forma desta Lei. Art. 70 O Executivo estabelecer os critrios para a compensao do imposto previsto no artigo anterior. CAPTULO X ISENES Art. 71 So isentos do imposto sobre servios: I os que auferem no exerccio de suas atividades, receita anual inferior a 20 (vinte) vezes a UFCG adotada pelo Municpio; II os pequenos artfices, como tais considerados aqueles que, em seu prprio domiclio, sem porta aberta para a via pblica, sem propaganda de qualquer espcie, prestem servios por conta prpria e sem empregados, no sendo reconhecidos como tais filhos e mulher dos mesmos; III as federaes, associaes e clubes desportivos devidamente legalizados, em relao aos jogos de futebol e outras atividades esportivas realizadas sob a responsabilidade direta dessas entidades; IV os clubes sociais e recreativos quando da realizao de eventos por estes patrocinados; V as construes de rea no superior a 60 m2; VI os proprietrios de um nico txi no Municpio e seus Distritos; VII as construes de muros em terrenos baldios. CAPTULO XI DA ESCRITA E DO DOCUMENTO FISCAL Art. 72 O contribuinte fica obrigado a manter em cada um dos seus estabelecimentos sujeitos inscrio escrita fiscal, notas fiscais e demais documentos destinados ao registro dos servios prestados. Pargrafo nico O Executivo Municipal estabelecer os modelos de livros fiscais, a forma, os prazos e as condies para a sua escriturao, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manuteno de determinados livros, tendo em vista a natureza do servio ou o ramo de atividade do contribuinte. Art. 73 Os livros, documentos e quaisquer outros efeitos fiscais e comerciais, so de exibio obrigatria, devendo ser conservados durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados do encerramento.
Pargrafo nico Para os efeitos deste artigo, no tm aplicao quaisquer dispositivos legais excludentes ou limitativos do direito do Fisco de examinar livros, arquivos, documentos e papis de uso dos contribuintes. Art. 74 fica instituda a Nota Fiscal de Servio, cabendo ao Poder Executivo regulamentar as normas relativas : I obrigatoriedade ou dispensa de emisso; II contedo e indicaes; III forma de utilizao. IV autenticao; V impresso; VI quaisquer outras disposies. TTULO IV TAXAS CAPTULO I FATO GERADOR, INCIDNCIA E ESPCIES Art. 75 As taxas cobradas pelo Municpio tm como fato gerador o exerccio regular do poder de polcia ou a utilizao efetiva ou potencial de servio pblico especfico e divisvel prestado ao contribuinte ou posto sua disposio. Art. 76 Considera-se poder de polcia a atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, em razo do interesse pblico, concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividade econmica dependente de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranquilidade ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Pargrafo nico Considera-se regular o exerccio do poder de polcia, quando desempenhado pelo rgo competente nos limites da lei aplicvel, com observncia do processo legal e. tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionria, sem abuso ou desvio de poder. Art. 77 Os servios a que se refere o artigo 75 consideram-se: I utilizados pelo contribuinte: a. b. efetivamente, quando por ele usufrudos a qualquer ttulo. potencialmente, quando sem a utilizao compulsria, sejam postos sua disposio mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II especfico, quando passam a ser destacados em unidades autnomas de interveno, de utilizao ou de necessidade pblica; III divisveis, quando suscetveis de utilizao separadamente, por parte de cada um dos seus usurios. Art. 78 A taxa no pode ter base de clculo ou fatos geradores idnticos que correspondam a impostos, nem ser calculada em funo do capital das empresas.
Art. 79 A incidncia das taxas independe: I da existncia de estabelecimento fixo; II do efetivo e contnuo exerccio da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento; III do resultado financeiro da atividade exercida; IV do cumprimento de qualquer exigncia legal ou regulamentar relativa ao exerccio da atividade. Art. 80 Para efeito de clculo e pagamento das taxas no sero permitidas dedues ou abatimentos de qualquer natureza. Art. 8l As taxas sero cobradas de acordo com as alquotas constantes das Tabelas prprias anexas ao presente Cdigo. Pargrafo nico A inscrio, o lanamento e aplicao das penalidades referentes s taxas, reger-se-o pelas normas desta lei, salvo disposio em contrrio. Art. 82 So isentos do pagamento das taxas municipais os rgos da Administrao Direta da Unio, dos Estados e dos Municpios e respectivas autarquias. Art. 83 Integram o elenco das taxas as de: I licena; II expediente; III limpeza pblica; IV iluminao pblica; V pavimentao e servios correlatos; VI servios diversos. Art. 84 As taxas sero cobradas de acordo com as Tabelas anexas a este Cdigo. CAPTULO II SEO I TAXAS DE LICENA Art. 85 As taxas de licena tm como fato gerador o poder de polcia do Municpio na outorga de permisso para o exerccio de atividade ou prtica de atos dependentes, por sua natureza, de prvia autorizao das autoridades municipais. Art. 86 As taxas de licena so obrigatrias para: I localizao e funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial, creditcio, seguro, capitalizao, agropecurio, prestador de servio ou atividade decorrente de profisso, arte, ofcio ou funo. II o exerccio do comrcio eventual ou ambulante; III ocupao de solo nas vias e logradouros pblicos; IV publicidade;
V execuo de obras particulares; VI execuo de arruamento e loteamento. SECO II TAXA DE LICENA PARA LOCALIZAO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUO, COMRCIO, INDSTRIA E DE PRESTAO DE SERVIOS. Art. 87 A localizao e funcionamento de qualquer atividade prevista no artigo anterior depende do pagamento da taxa de licena, ainda que exercida no interior da residncia, com localizao fixa ou no. Art. 88 A taxa ser devida: I na instalao ou abertura do estabelecimento ou exerccio de atividade; II mudana de endereo; III mudana de atividade econmica; IV mudana da razo social. 1o A taxa ser lanada anualmente, em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Municipal de Contribuintes. 2o A taxa independe de lanamento e ser arrecadada quando da concesso de licena, cobrando-se integralmente, salvo quando se tratar de atividade por perodo de tempo limitado que ser calculada proporcionalmente aos perodos de funcionamento contados do ms ou frao. Art. 89 Para efeito do pagamento da taxa, so considerados estabelecimentos distintos: I os que, embora no mesmo local, ainda que ramo idntico de negcio, pertenam a diferentes pessoas fsicas ou jurdicas; II os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negcio, estejam situados em prdios distintos ou locais diversos. Art. 90 O contribuinte obrigado a comunicar Secretaria de Finanas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ocorrncia: I alterao da razo social ou ramo de atividade; II alterao na forma societria ou transferncia de local; III encerramento da atividade. Pargrafo nico A instruo do pedido de licena, alterao, transferncia ou encerramento da atividade sero disciplinadas em regulamento. Art. 9l Sem prejuzo das sanes cabveis, poder ser suspensa ou cancelada a licena do contribuinte que: I recusar-se a exibir fiscalizao livros e documentos fiscais; II embaraar ou procurar iludir por qualquer meio a ao fiscal; III exercer atividade de maneira a contrariar o interesse pblico no que diz respeito ordem, higiene, sade, segurana, aos bons costumes e s posturas urbanas.
Pargrafo nico A suspenso, que no poder ser superior a 30 (trinta) dias e o cancelamento sero atos do Secretrio de Finanas. SEO III ISENES Art. 92 So isentos do pagamento da Taxa de Licena: I vendedores ambulantes de jornais e revistas; II engraxates ambulantes e os fixos localizados nas praas e jardins pblicos; III vendedores ambulantes de artigo de indstria domstica e de arte popular, quando de sua prpria fabricao, sem auxlio de empregados, exceto mulher e filhos; IV lavadeiras; V os servios de limpeza e pintura quando prestados por trabalhadores avulsos, sem auxlio de empregado; VI as construes de obras e edificaes de que trata o art. 33, inciso IV; VII a construo de caladas de passeios e construo de muros com frente para logradouros pblicos, desde que aprovados pela Prefeitura; VIII a construo ou reforma de casa prpria de servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Municpio, desde que outro imvel no possuam; IX construes provisrias destinadas guarda de material, no local da obra; X os cartazes e letreiros destinados a fins patriticos, religiosos ou eleitorais; XI dsticos ou denominaes de estabelecimentos apostos nas paredes ou vitrines internas, desde que recuados trs metros do alinhamento do prdio; XII os anncios atravs da imprensa escrita, falada e televisada, bem como revistas e catlogos; XIII as associaes de classe, associaes religiosas, associaes comunitrias, sociedades filantrpicas, clubes de servios, escolas primrias sem fins lucrativos, orfanatos e asilos. XIV as construes de muros em terrenos baldios. Pargrafo nico A iseno de que trata este artigo no desobriga o beneficirio da exibio de licena nem da penalidade cabvel na sua falta.
TAXA DE EXPEDIENTE Art. 93 A taxa de expediente tem como fato gerador: I o exerccio do direito de petio perante Prefeitura Municipal de Campina Grande; II a lavratura de termos, contratos e registros de qualquer natureza; III a lavratura de certides, translados e certificados; IV anotaes e baixa de qualquer natureza em lanamentos, inscries e registros; V a autenticao de livros e documentos fiscais; VI o fornecimento de fotocpias ou similares. 1o Contribuinte da taxa o usurio de qualquer um dos servios previstos neste artigo. 2o Os documentos, requerimentos e demais papis e atos somente sero recebidos, autuados, instrudos, registrados ou despachados, aps a verificao do pagamento da respectiva taxa, e quando for o caso, dos tributos municipais. 3o Os requerimentos, documentos ou papis que contenham denncias, pedidos, reclamaces e sugestes sobre os servios de alada da Prefeitura Municipal esto isentos da Taxa de Expediente. SEO V TAXA DE LIMPEZA PBLICA Art. 94 A taxa de limpeza pblica tem como fato gerador a prestao, pela Prefeitura, dos seguintes servios: I coleta e remoo de lixo; II varrio e capinao de vias e logradouros pblicos; III limpeza de crregos, galerias pluviais, bueiros e bocas de lobo; IV colocao de recipientes coletores de papis e lixo. Pargrafo nico A taxa de que trata este artigo devida pelo proprietrio do imvel, titular do domnio til ou seu possuidor a qualquer ttulo, de imveis edificados ou no, localizados em reas ou logradouros dotados dos servios previstos neste artigo. Art. 95 Para os efeitos do artigo anterior, entende-se como imvel a unidade autnoma considerada pelo Municpio para fins de inscrio no Cadastro Imobilirio Fiscal. SEO VI ISENES Art. 96 So isentos do pagamento da taxa: I os templos religiosos e as casas paroquiais e pastorais deles integrantes; II as sociedades beneficentes e filantrpicas com personalidade jurdica que se dedique exclusivamente a atividades assistenciais sem qualquer fim lucrativo, em relao aos imveis destinados sede prpria dessas sociedades.
SEO VII TAXA DE ILUMINAO PBLICA Art. 97 A taxa de iluminao pblica tem como fato gerador a iluminao proporcionada pela Prefeitura nas vias e logradouros pblicos. Art. 98 So contribuintes da taxa referida no artigo anterior, o proprietrio do imvel, o titular do domnio til ou seu possuidor a qualquer ttulo em vias e logradouros servidos por iluminao pblica. Art. 99 A taxa de iluminao pblica ser cobrada mensalmente pela Companhia de Eletricidade da Borborema (CELB), nos termos da Lei Municipal n 143, de 07 de julho de 1975, obedecendo os critrios por ela adotados. SEO VIII TAXA DE PAVIMENTAO E SERVIOS CORRRELATOS Art. 100 Ser cobrada a taxa de pavimentao de qualquer tipo de servio a ela correlato, executados pela Prefeitura nas vias e logradouros pblicos, no todo ou em parte, ainda no pavimentado, ou cuja pavimentao, por motivo de interesse pblico, deve ser substitudo por outro tipo mais perfeito ou custoso. Pargrafo nico A taxa tem como fato gerador a prestao dos seguintes servios: I a pavimentao, propriamente dita, de asfalto, concretos, paraleleppedos, pedra tosca e similares; II os trabalhos preparatrios ou complementares habituais, tais como: A. terraplenagem superficial; B. obras de escoamento local; C. guias e sarjetas; D. consolidao do leito com brita ou pedregulho de cava; E. pequenas obras de arte; F. meio-fio. Art. 10l Contribuinte da taxa o proprietrio do imvel, o titular do domnio til ou o seu possuidor a qualquer ttulo, situado nas vias e logradouros pblicos que tiverem sido executados os servios constantes do artigo anterior. Pargrafo nico Para os efeitos do disposto neste artigo, imvel a unidade imobiliria como tal considerado para fins de lanamento do imposto predial e territorial urbano. Art. 102 A taxa ser cobrada com base no custo total dos servios, procedendo-se rateio individual, por contribuinte, a proporo da testada de que dispe cada imvel, participando o Poder Pblico com 1/3 (um tero) do custo total .
SEO IX TAXA DE SERVIOS DIVERSOS Art. 103 A taxa de servios diversos tem como fato gerador a prestao pelo Municpio dos seguintes servios: I numerao de prdios; II apreenso e depsito de bens mveis ou semoventes e de mercadorias; III vistoria de edificaes; IV reposio de calamento ou asfalto; V mercados e feiras; VI alinhamento; VII apreciao e aprovao de projetos; VIII emisso de guias de recolhimento. TTULO V CONTRIBUIO DE MELHORIA Art. 104 A contribuio de melhoria ser arrecadada dos proprietrios de imveis, titulares do domnio til ou possuidores a qualquer ttulo, servidos por obras pblicas, que ter como limite total a despesa realizada. Art. 105 A contribuio de melhoria devida para fazer face s seguintes obras hidrulicas efetuadas pelo Municpio e previstas no Decreto-Lei Federal 195, de 24 de fevereiro de 1967: I abertura, alargamento, pavimentao, iluminao, arborizao, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praas e vias pblicas., II construo ou ampliao de parques, campos de desportos, pontes, tneis e viadutos; III construo e ampliao de sistemas de trnsito rpido, inclusive, todas as obras e edificaes necessrias ao funcionamento do sistema; IV nivelamento, retificao, impermeabilizao de vias ou logradouros pblicos em como servios de saneamento e drenagens em geral; V aterros e realizaes de embelezamento em geral, inclusive desapropriaes em desenvolvimento de planos de aspecto paisagstico. Art. 106 O Executivo Municipal, com base em critrios de oportunidade e convenincia e observada as normas fixadas na legislao federal, determinar, por cada caso, mediante Decreto, a cobrana da contribuio de melhoria.
CAPTULO II ISENES Art. 107 So isentos do pagamento da contribuio de melhoria, os rgos da Administrao Direta da Unio, dos Estados e dos Municpios, os templos de qualquer culto, as instituies de educao e de assistncia social, associaes de classe, sindicato e associaes comunitrias, quando no tiverem finalidade lucrativa. LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTRIO TTULO I LEGISLAO TRIBUTRIA CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Art. 108 A expresso Legislao Tributria adotada por este Cdigo compreende as leis, os convnios, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte sobre tributos municipais e relaes jurdicas a eles pertinentes. Art. 109 Regulam a Legislao Tributria Municipal: I A Constituio Federal; II O Cdigo Tributrio Nacional e demais leis complementares e estatutrias de normas de Direito Tributrio; III As Resolues do Senado Federal; IV A Constituio do Estado da Paraba; V A Legislao Estadual e Municipal, nos limites da respectiva competncia; VI Os convnios que o municpio celebrar com a Unio, Estados, Distrito Federal e outros Municpios. Art. 110 A Lei do Municpio entre em vigor na data de sua publicao, salvo disposies que criem ou majorem tributos, definam novas hipteses de incidncia, extinguam ou reduzam isenes, que entraro em vigor a 1o de janeiro do exerccio seguinte. CAPTULO II OBRIGAES TRIBUTRIAS Art. 111 O sujeito passivo da obrigao tributria ou responsvel por tributos obrigado a cumprir este Cdigo, na Legislao Tributria aplicvel, s leis subsequentes da mesma natureza e demais atos que forem estabelecidos com o fim de facilitar o lanamento, fiscalizao e cobrana dos tributos. Art. 112 So deveres especiais do contribuinte: I requerer a sua inscrio na Secretaria de Finanas do Municpio; II apresentar declaraes e guias, bem como escriturar em livros prprios, os fatos
geradores da obrigao tributria, segundo as normas deste Cdigo e do seu Regulamento; III comunicar Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrncia, qualquer alterao capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigao tributria: IV manter sob sua guarda e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, refira-se a operaes ou situaes que constituam fato gerador da obrigao tributria ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; V prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informaes esclarecimentos que, a juzo do Fisco, referira-se a fato gerador de obrigao tributria. Pargrafo nico Mesmo nos casos de isenes, ficam os beneficirios sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 113 A Fazenda Pblica Municipal poder, ainda, requisitar a terceiros, todas as informaes e dados referentes a fatos geradores de obrigao tributria para os quais tenham contribudo ou devam conhecer, salvo o caso de sigilo, em virtude de lei. Pargrafo nico As informaes obtidas tero carter sigiloso e somente podero ser utilizadas em defesa dos interesses da Unio, dos Estados e dos Municpios. CAPTULO III DO LANAMENTO E SUA REVISO Art. 114 O lanamento dos tributos em todos os casos, reger-se- pela lei vigente na data do fato gerador da obrigao tributria, ainda que posteriormente modificada. Pargrafo nico Aplicar-se- ao lanamento a legislao que, posteriormente ocorrncia do fato gerador da obrigao tributria, tenha institudo novos critrios de apurao da base de clculo, estabelecido novos mtodos de fiscalizao, ampliado os poderes de investigao das autoridades administrativas ou outorgados maiores garantias e privilgios Fazenda Municipal, exceto, neste ltimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributria a terceiros. Art. 115 O disposto no artigo anterior no se aplica aos impostos lanados por perodo certo de tempo, desde que a lei fixe expressamente a data em que o fato gerador da obrigao tributria se considera ocorrido. Art. 116 O lanamento, cujos atos ficaro a cargo da repartio fiscal competente e do prprio contribuinte, ser feito: I de ofcio, pela autoridade administrativa; II mediante declarao do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislao tributria, seja obrigado a apresentar autoridade administrativa informaes sobre a matria de fato, indispensvel sua efetivao; III pelo prprio contribuinte mediante declarao que servir concomitantemente como guia de recolhimento do tributo sujeito a controle posterior da fiscalizao de acordo com as disposies regulamentares. Pargrafo nico As declaraes devero conter os elementos necessrios ao conhecimento do fato gerador da obrigao tributria e verificao do montante do crdito tributrio correspondente. Art. 117 Far-se- reviso do lanamento, sempre que se verificar erro de qualquer natureza, ainda que este tenha sido ocasionado diretamente pelo Fisco. Art. 118 O lanamento ser feito mediante declarao:
I para o imposto sobre servios de qualquer natureza, salvo as excees previstas em lei; II quando a lei assim o determinar. Art. 119 A retificao da declarao, por iniciativa do prprio contribuinte, quando vise a reduzir ou excluir tributos, s ser permitida mediante comprovao do erro em que se funde e antes de notificado do lanamento.
CAPTULO IV NOTIFICAO. Art. 120 O lanamento dos tributos e sua modificao sero comunicados aos contribuintes mediante notificao pessoal, com a indicao do prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo pagamento ou impugnao. Art. 121 A notificao ser feita em formulrio prprio e conter os seguintes elementos essenciais: I nome do notificado; II descrio do fato tributvel; III valor do tributo e penalidade, se houver. Pargrafo nico A notificao ser feita por edital, afixado em lugar prprio da repartio fiscal ou publicado no Semanrio Oficial do Municpio, quando no for localizado o contribuinte. CAPTULO V COBRANA E RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS Art. 122 A cobrana dos tributos ser feita: I para pagamento boca do cofre; II por procedimento amigvel; III mediante ao judicial. 1o O recolhimento efetuado boca do cofre ser feito na forma e prazo estabelecidos em Regulamento. 2o Em ateno s peculiaridades de cada tributo, poder o Secretrio de Finanas estabelecer novos prazos de pagamento, com uma antecedncia que elimine a possibilidade de prejudicar os contribuintes ou responsveis. Art. 123 Quando no recolhido na poca determinada, os tributos ficaro sujeitos aos seguintes acrscimos: I juros; II multa de mora; III correo monetria; IV multa por infrao. 1o Os juros sero calculados razo de 1% (um por cento) ao ms.
2o A multa de mora, calculada sobre o dbito e independentemente de procedimento fiscal, corresponder: I a 10% (dez por cento) se o recolhimento for efetuado com um atraso de at 30 (trinta) dias; II a 20% (vinte por cento) se o recolhimento for efetuado com um atraso de at 60 (sessenta) dias; III a 30% (trinta por cento) se o recolhimento for efetuado com um atraso de mais de 60 (sessenta) dias. 3o A partir do 10o (dcimo) dia, inclusive, subsequente ao de encerramento do perodo de apurao ou ocorrncia do fato gerador, e independentemente do respectivo prazo de recolhimento, o valor do imposto devido ser atualizado monetariamente com base em ndice de variao institudo para correo dos tributos federais. 4o A multa por infrao ser aplicada quando for apurada ao ou omisso que importe em inobservncia s disposies da legislao tributria. Art. 124 Excetuado o disposto no artigo 31 deste Cdigo e respectivo pargrafo, vedado ao funcionrio receber dbito com reduo ou dispensa de obrigao principal, sujeitando-o, sem prejuzo das penalidades cabveis, a indenizar o Municpio em quantia igual a que deixou de receber. Art. 125 O pagamento ser efetuado no rgo arrecadador, ressalvada a cobrana em estabelecimento bancrio devidamente autorizado. Pargrafo nico Em casos especiais poder ser realizada a arrecadao de tributos por servidor municipal. Art. 126 facultado Administrao proceder a cobrana amigvel do crdito tributrio, enquanto no for iniciada a execuo judicial e, ainda neste caso, autorizar o seu parcelamento, atendendo s condies econmico-financeiras do sujeito passivo. Art. 127 Em se tratando de dbitos fiscais em cobrana judicial, a concesso de parcelamento, em qualquer caso, somente ser efetivada mediante penhora de bens suficientes ao total pagamento da dvida e demais cominaes legais. Art. 128 O Poder Executivo estabelecer no regulamento as condies da concesso do parcelamento na esfera administrativa ou judicial. Art. 129 Ao encerrar-se o exerccio, todos os dbitos fiscais vencidos sero inscritos para cobrana judicial de conformidade com o que estabelece a Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. CAPTULO VI DA RESTITUIO Art. 130 O sujeito passivo da obrigao tributria tem direito, independentemente do prvio protesto, restituio total ou parcial do tributo, nos seguintes casos: I pagamento espontneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislao tributria aplicvel, ou da natureza ou circunstncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II erro na identificao do sujeito passivo, na determinao da alquota aplicvel, no clculo do montante do dbito ou na elaborao ou conferncia de qualquer documento relativo ao pagamento; III reforma, anulao, revogao ou resciso de deciso condenatria.
Art. 131 A restituio de tributos que comportem, por sua natureza, transferncia do respectivo encargo financeiro, somente ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de t-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receb-la. Art. 132 A restituio total ou parcial do tributo d lugar, na mesma proporo, dos juros de mora e das penalidades pecunirias, salvo as referentes infrao de carter formal, no prejudicada pela causa da restituio. Art. 133 No sero restitudas as multas ou parte das multas pagas anteriormente vigncia da lei que abolir ou diminuir a pena fiscal. CAPTULO VII DA DECADNCIA E DA PRESCRIO Art. 134 O direito de a Fazenda Pblica constituir o crdito tributrio extingue-se aps 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exerccio seguinte quele em que o lanamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a deciso que houver anulado, por vcio formal o lanamento anteriormente efetuado. Pargrafo nico O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituio do crdito tributrio pela notificao, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatria indispensvel ao lanamento. Art. 135 A ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituio definitiva. Pargrafo nico A prescrio se interrompe: I pela citao pessoal feita ao devedor; II pelo protesto judicial; III por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV por qualquer ato inequvoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do dbito pelo devedor. CAPTULO VIII DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINO SEO I DA COMPENSAO Art. 136 facultado ao Poder Executivo, mediante as condies e garantias que estipular para cada caso, efetuar a compensao de crditos tributrios com crditos lquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pblica Municipal. Pargrafo nico Sendo vencido o crdito do sujeito passivo, na apurao do seu montante, para os efeitos deste artigo, no poder ser cominada reduo maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao ms, pelo tempo a decorrer entre a data da compensao e a do vencimento.
SEO II DA TRANSAO Art. 137 Nas questes fiscais que estejam sendo discutidas em Juzo, poder o Prefeito autorizar ao Procurador da Fazenda Municipal fazer transao entre esta e o sujeito passivo da obrigao tributria, mediante concesses mtuas, que importem em trmino do litgio e consequente extino do crdito tributrio. SEO III DA REMISSO Art. 138 facultado ao Poder Executivo conceder por despacho fundamentado, remisso total ou parcial do crdito tributrio, atendendo: I situao econmica do sujeito passivo; II ao erro ou ignorncia escusveis do sujeito passivo, quanto a matria de fato; III diminuta importncia do crdito tributrio; IV- a consideraes de equidade, em relao com as caractersticas pessoais ou materiais do caso; V a condies peculiares a determinada rea do Municpio. CAPTULO IX DA IMUNIDADE Art. 139 Os impostos municipais no incidem sobre: I o patrimnio, a renda ou os servios da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municpios; II templos de qualquer culto; III o patrimnio, a renda ou servios de partidos polticos e de instituies de educao e de assistncia social, observados os requisitos estabelecidos em lei; IV papel destinado exclusivamente impresso de jornais, peridicos e livros. Art. 140 O disposto no inciso I do artigo anterior extensivo s autarquias criadas pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios, to somente no que se refere ao patrimnio, a renda ou aos servios vinculados s suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. CAPTULO X DA ISENO Art. 141 A concesso de isenes apoiar-se- sempre em razes de ordem pblica ou de interesse do Municpio, no podendo ter carter pessoal, de favor ou privilgio. Pargrafo nico As isenes condicionais sero reconhecidas por despacho do Secretrio de Finanas, na forma que dispuser o Regulamento.
CAPTULO XI DA DVIDA ATIVA Art. 142 Constitui Dvida Ativa da Fazenda Pblica Municipal aquele definida como tributria na Lei 4.320, de 17 de maro de 1964 e alteraes posteriores, regularmente inscrita na repartio administrativa competente, aps esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por deciso proferida em processo regular. Pargrafo nico A Dvida Ativa abrange atualizao monetria, juros e multas de mora e demais encargos previstos em lei ou em contrato. Art. 143 Aplicar-se- Dvida Ativa, no que couber, as disposies contidas na Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Art. 144 Sero cancelados os dbitos: I legalmente prescritos; II de contribuinte que haja falecido sem deixar bens que exprimam valor; III os que, pelo seu nfimo valor, tornem a execuo anti-econmica. Pargrafo nico O cancelamento ser determinado de ofcio pela autoridade competente ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fique comprovada a morte do devedor e a inexistncia de bens, ouvidos os rgos fazendrios e jurdicos do Municpio. Art. 145 Ajuizada a ao, o pagamento da dvida somente ser feito atravs da expedio de guias, com visto do representante do rgo jurdico fazendrio. 1o Ao ser inscrito o dbito na Dvida Ativa, poder ele ser acrescido de 10% (dez por cento) de seu valor para atender participao dos Procuradores na respectiva cobrana. 2o A percentagem referida neste artigo, ao ser recolhida juntamente com a dvida, ter escriturao prpria e ser distribuda, mensalmente, aos Procuradores com efetivo exerccio nos processos de execuo. 3o Em hiptese alguma o pagamento mencionado no 1o deste artigo ser efetuado antes do recolhimento da dvida aos cofres pblicos. CAPTULO XII DAS INFRAES E PENALIDADES Art. 146 Constitui infrao toda ao ou omisso, voluntria ou no, que importe na inobservncia da legislao tributria. Pargrafo nico Salvo disposio de lei em contrrio, a responsabilidade por infrao independe da inteno do agente ou do responsvel, e da efetividade, natureza e extenso dos efeitos do ato. Art. 147 As infraes sero punidas, separada ou cumulativamente, com as seguintes cominaes: I multas
II proibio de transacionar com as reparties municipais; III sujeio a regime especial de fiscalizao; IV suspenso ou cancelamento de iseno de tributo; V suspenso ou cancelamento da inscrio do contribuinte. Pargrafo nico A aplicao de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos acrscimos cabveis e a reparao do dano resultante da infrao, na forma da legislao aplicvel. Art. 148 A responsabilidade excluda pela denncia espontnea da infrao, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acrscimos cabveis, ou do depsito da importncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende da apurao. Pargrafo nico No se considera expontnea a denncia apresentada aps o incio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizao, relacionados com a infrao. Art. 149 Apurando-se, no mesmo processo, infrao de mais de um dispositivo pelo mesmo contribuinte, ser aplicada em relao a cada tributo, a pena correspondente infrao mais grave. Art. 150 Constituem circunstncias agravantes da infrao: I a sonegao; II a fraude; III o conluio; IV a reincidncia; V a clandestinidade do estabelecimento do infrator ou a falta de emisso dos documentos fiscais relativos operao a que a infrao se referir. Art. 151 Os co-autores, nas infraes ou tentativas de infrao dos dispositivos desta Lei, respondem solidariamente pelo pagamento do tributo devido e apenas fiscais. Art. 152 Os reincidentes em infrao e normas estabelecidas neste Cdigo, tero agravadas de 30% (trinta por cento) as sanes nele estabelecidas. SEO I DAS MULTAS Art. 153 As multas sero impostas em grau mnimo, mdio e mximo. Pargrafo nico Na imposio da multa e para gradu-la, levar-se- em conta: I a menor ou maior gravidade da infrao; II as circunstncias atenuantes ou agravantes que constarem do processo; III os antecedentes do infrator; IV a situao econmica do contribuinte e a natureza do negcio. Art. 154 So passveis de multa por infrao, para qualquer tributo deste Cdigo, quando no previstas em Captulo prprio: I de 50% (cinquenta por cento) da UFCG:
a falta de inscrio ou de comunicao de qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias; o incio de atividade ou a prtica de atos sujeitos ao pagamento de taxa de licena, antes da expedio do ato administrativo permissivo; a falta de comunicao de cessao das atividades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. a infrao para a qual no esteja prevista penalidade especfica.
II de 300% (trezentos por cento) da UFCG: a. b. pela instruo de pedidos de iseno, reduo de tributos, com documentos falsos ou que tenha falsidade; o contribuinte que se negar a prestar informaes ou a apresentar livros e documentos ou, por qualquer modo, tentar embaraar, ilidir, dificultar ou impedir a ao da fiscalizao municipal.
III de 60% (sessenta por cento) do valor do tributo, o dbito resultante da falta de recolhimento, no prazo previsto, de imposto incidente sobre operaes devidamente escrituradas nos livros fiscais e contbeis. IV de 80% (oitenta por cento) do valor do tributo: a. b. c. o dbito resultante de operao no escriturada nos livros fiscais e contbeis; qualquer infrao capaz de evitar o pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez apurada a existncia de artifcio doloso ou intuito de fraude; os que viciarem ou falsificarem documentos ou escriturao dos seus livros fiscais e contveis para ilidir a fiscalizao ou fugir ao pagamento do tributo.
Pargrafo nico Salvo prova em contrrio, presume-se dolo em qualquer das circunstncias seguintes ou em outras anlogas: I - contradio evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declaraes e guias apresentadas s reparties municipais; II manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante s obrigaes tributrias e sua aplicao por parte do contribuinte ou responsvel; III remessa de informe e comunicao falsas ao Fisco, com respeito aos fatos geradores e base de clculo de obrigaes tributrias. Art. 155 A reincidncia em infrao da mesma natureza e o dolo comprovado do agente passivo punir-se- com multas em dobro e, a cada nova reincidncia, aplicar-se- essa pena acrescida de 30% (trinta por cento). Pargrafo nico Considera-se reincidncia a repetio da falta idntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de deciso transitada em julgado. Art. 156 O valor da multa ser reduzido: I de 2/3 (dois teros), no caso de pagamento da importncia exigida, de uma s vez, dentro do prazo para apresentao de defesa; II de (metade):
no caso de pagamento da importncia exigida, em at 12 (doze) parcelas mensais, iniciando dentro do prazo para apresentao de defesa de acordo com o valor do dbito e a condio econmica do sujeito passivo; no caso de pagamento da importncia exigida de uma s vez, no prazo de 20 (vinte) dias da cincia da deciso de primeira instncia;
III de 1/3 (um tero, no caso de pagamento da importncia exigida, em at 12 (doze) parcelas mensais, iniciando no prazo de 20 (vinte) dias da cincia da deciso de segunda instncia. Pargrafo nico As redues previstas neste artigo independem de requerimento e o parcelamento ser concedido atravs de processo regular, cujo atraso implica na perda dos benefcios concedidos e vencimento antecipado das prestaes vincendas. Art. 157 As redues previstas neste artigo no se aplicam s multas de que tratam os incisos I a III do art. 123. Art. 158 As multas cominadas neste captulo no excluem a correo monetria do crdito tributrio devidamente constitudo e podero ser impostas cumulativamente se diversas forem as infraes. Art. 159 As multas, salvo as do artigo 123, sero aplicadas pelo Fisco, de ofcio, na ocasio em que for constatada a ocorrncia da infrao, devendo constar do respectivo auto o seu valor, os dispositivos legais infringidos e os que prevem as penalidades cominadas. SEO II PROIBIO DE TRANSACIONAR COM REPARTIO MUNICIPAL Art. 160 Os contribuintes que estiverem em dbito com a Fazenda Municipal no podero receber crditos ou quaisquer valores, nem participar de licitaes pblicas ou administrativas, celebrar contratos, assinar termos ou transacionar com rgos da Administrao Direta ou Indireta do Municpio, bem como gozarem de quaisquer benefcios fiscais. SEO III SUJEIO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAO Art. 161- O contribuinte que houver cometido infrao em grau mximo ou violar constantemente leis e regulamentos municipais, poder ser submetido a regime especial de ficalizao sem prejuzo das penalidades a que estiver sujeito. Pargrafo nico O regime especial de fiscalizao ser determinado pelo Secretrio de Finanas, que fixar as condies da sua realizao, considerada a gravidade e a natureza da infrao. SEO IV SUSPENSO OU CANCELAMENTO DE ISENO DE TRIBUTOS Art. 162 A iseno ou reduo de tributos poder ser suspensa por um exerccio, se o beneficirio comete infrao s disposies deste Cdigo e respectivo Regulamento e, cancelada, no caso de reincidncia. SEO V DA CORREO MONETRIA Art. 163 Os crditos tributrios e as multas que lhes forem acrescidas tero o seu valor atualizado monetariamente em funo da variao do poder aquisitivo da moeda, segundo os coeficientes fixados pela autoridade competente, nos termos da legislao que rege a matria.
Pargrafo nico A correo monetria ser calculada com base na tabela em vigor na data da efetiva liquidao do dbito, considerando-se termo inicial o ms seguinte ao que houver expirado o prazo normal para recolhimento do tributo.
LIVRO TERCEIRO CAPTULO I DO PROCESSO FISCAL Art. 164 Em todo e qualquer procedimento fiscal dar-se- cpia ao fiscalizado contra recibo no original. Art. 165 Ser lavrado o termo de quaisquer diligncias fiscais, na forma do regulamento. CAPTULO II DA APREENSO DE BENS, MERCADORIAS E DOCUMENTOS Art. 166 Podero ser apreendidos bens mveis e mercadorias em poder do contribuinte ou de terceiros, ainda que em trnsito, assim como documentos que constiturem prova material da infrao lei tributria. Pargrafo nico Havendo prova ou fundada suspeita que os bens e mercadorias se encontram em residncia particular ou prdios utilizados como moradia, ser promovida a busca e apreenso judicial, sem prejuzo das medidas necessrias para evitar a sua remoo clandestina. Art. 167 Os documentos apreendidos podero ser devolvidos desde que a prova da infrao possa ser feita por outros meios. Art. 168 Os bens apreendidos podero ser devolvidos mediante depsito da quantia arbitrada pelo Secretrio de Finanas ou ainda nos seguintes casos: I quando no interessarem prova; II quando, mesmo interessando prova, o autuado manifestar o seu acordo sobre a matria de fato objeto do auto de apreenso. Art. 169 Os bens apreendidos sero levados a leilo: I 30 (trinta) dias aps serem apreendidos, se o autuado no satisfizer as exigncias para a liberao; II a partir do dia em que forem apreendidos, se sujeitos a fcil deteriorao. Pargrafo nico Sendo apurada importncia superior ao dbito, o excesso verificado ser restitudo ao autuado.
CAPTULO III DA REPRESENTAO
Art. 170 Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente da Fazenda deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ao ou omisso contrria disposio deste Cdigo e de outras leis e regulamentos fiscais. Pargrafo nico A representao far-se- por petio assinada e no ser admitida: I quando feita por quem haja sido scio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, em relao a fatos anteriores data em que tenha perdido essa qualidade; II quando no vier acompanhada de provas ou no indic-las. CAPTULO IV DA CONSULTA Art. 171 facultado ao contribuinte, sindicatos e entidades representativas de atividades econmicas ou profissionais, formularem consultas, por petio escrita autoridade competente, sobre assuntos relalcionados com a interpretao de dispositivos da legislao tributria. Pargrafo nico A consulta indicar, claramente, se versa sobre a hiptese do fato gerador da obrigao tributria, ocorrido ou no. Art. 172 competente para dar resposta consulta o Secretrio de Finanas do Municpio, cuja deciso irrecorrvel da resposta ser proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo. Pargrafo nico Nenhum procedimento fiscal poder ser adotado em relao espcie consultada enquanto a matria de natureza controvertida estiver dependendo de soluo da consulta. CAPTULO V DO AUTO DE INFRAO Art. 173 Verificando-se infrao de dispositivo de leis ou regulamento, ou quaisquer circunstncias agravantes, lavrar-se- auto de infrao. Art. 174 Da lavratura do auto, sere intimado o infrator ou terceiros, por ele indicado em instrumento procuratrio ou disposio estatutria. Pargrafo nico A assinatura no constitui formalidade essencial validade do auto e no implica em confisso, nem sua recusa agravar a pena. Art. 175 As omisses ou incorrees do auto de infrao no acarretaro nulidade processual, quando deste constarem elementos suficientes para determinar, com segurana, a infrao e as falhas no constiturem vcio insanvel. Art. 176 No caber notificao preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado, alm dos casos previstos no artigo 174, mais os seguintes; I quando for encontrado no exerccio de atividades, sem prvia inscrio; II quando manifesto o nimo de sonegar.
CAPTULO VI DAS RECLAMAES CONTRA LANAMENTOS Art. 177 O contribuinte que no concordar com o lanamento, poder reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificao. Art. 178 A reclamao contra o lanamento ser feita por petio, facultada a juntada de documentos. CAPTULO VII DA DEFESA Art. 179 O autuado representar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da intimao. 1o A defesa ser apresentada por petio, valendo como comprovante da apresentao o documento de entrada no servio de protocolo da Prefeitura. 2o Na defesa, o autuado alegar de uma s vez, toda a matria que entender til, indicando ou requerendo as provas que pretende produzir, juntando, desde logo, as que constarem de documento., Art. 180 Apresenta a defesa, ter o autuante o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, para impugn-la, o que far na forma do pargrafo 2o do artigo anterior. Pargrafo nico O prazo estabelecido neste artigo poder ser prorrogado at o mximo de 20 (vinte) dias. CAPTULO VIII DAS PROVAS Art. 181 Findos os prazos a que se referem os artigos 179 e 180 desta Lei, a autoridade instrutora do processo decidir sobre a produo das provas requeridas, indeferindo as que sejam manifestamente incabveis, inteis ou protelatrias e fixar o dia e hora para a produo das que forem admitidas. Pargrafo nico O despacho que indeferir provas dever ser fundamentado para apurao, pela instncia superior, quando esta tiver que conhecer do recurso de mrito. CAPTULO IX DA DECISO DE PRIMEIRA INSTNCIA Art. 182 Findo o prazo para a produo de provas, ou perempto o direito de apresentar defesa, ser o processo concluso autoridade julgadora para deciso no prazo de 10 (dez) dias, a contar do seu recebimento, como primeira instncia administrativa. CAPTULO X DO RECURSO VOLUNTRIO Art. 183 Da deciso de primeira instncia caber recurso voluntrio para a Junta de Recursos Fiscais do Municpio, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da cincia da deciso, na forma do Regulamento. Art. 184 vedado reunir em uma s petio, recursos referentes a mais de uma deciso, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em
um nico processo fiscal. Art. 185 Do julgamento do recurso ser intimado o recorrente, que ter o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimao para pagamento da condenao, findo o qual ser o dbito inscrito na Dvida Ativa e encaminhada imediatamente Assessoria Jurdica para o ajuizamento da cobrana judicial. CAPTULO XI DO RECURSO DE OFCIO Art. 186 Da deciso de primeira instncia, contrria no todo ou em parte, Fazenda Pblica Municipal, inclusive por desclassificao da infrao, ser interposto recurso de ofcio. CAPTULO XII DOS EFEITOS DA DECISO E DO JULGAMENTO Art. 187 As decises em primeira instncia e os julgamentos dos recursos, esgotados os prazos previstos nesta Lei, so definitivos e irrevogveis na instncia administrativa. TTULO II CAPTULO NICO DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Art. 188 Salvo disposies em contrrio, todos os prazos fixados nesta Lei contam-se por dias corridos, excludo o do incio e includo o do vencimento. Pargrafo nico Quando o incio ou trmino do prazo recair em dia considerado no til, a contagem ser prorrogada para o primeiro dia til que se seguir. Art. 189 Ficam aprovadas as Tabelas anexas a este Cdigo, do qual passam a fazer parte integrante para os efeitos nelas previstos. Art. 190 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, por Decreto, o Regulamento necessrio ao cumprimento desta Lei, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data de sua publicao e bem assim regulamentar a explorao e a fixar as tabelas dos preos pblicos e tarifas a serem cobradas pela utilizao e prestao de servios municipais quando para os mesmos no existir tabela prpria. Art. 19l Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a base de clculo do imposto sobre servios do item 19 da Lista, em at 60% (sessenta por cento) quando para a execuo for empregado material, ou utilizado servio de terceiro j tributado. Art. 192 Os valores monetrios constantes desta Lei so expressos em mltiplos e submltiplos de uma unidade denominada Unidade Fiscal de Campina Grande (UFCG) e ser corrigida de acordo com a Lei Federal 6.205, de 29 de abril de 19975, no que concerne fixao do valor de referncia regional como fator de correo monetria. Art. 193 Fica concedida, a ttulo de incentivo fiscal, reduo de 50% (cinquenta por cento) do imposto e respectivas taxas s construes para fins industriais e comerciais, bem como de galpes e depsitos de empresas que venham a se instalar e/ou estabelecer neste Municpio e, ainda, construo de edifcios com trs ou mais pavimentos, por prazo a ser fixado em matria regulamentar. Art. 194 Esta Lei entrar em vigor no dia 1o de janeiro de 1986 (mil novecentos e oitenta e seis), revogadas as disposies em contrrio. RONALDO DA CUNHA LIMA PREFEITO
ANEXO III TABELA I DO IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA GRUPO I I TRIBUTAO DE EMPRESA ALQ. SOBRE A RECEITA BRUTA %
TABELA I DO IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA
I TRIBUTAO DE EMPRESA 1 Execuo de obras hidrulicas e de construo civil, inclusive servios auxiliares e complementares 5
2 Hospitais, sanatrios, ambulatrios, pronto-socorros, banco de sangue, casas de sade, casas de recuperao ou repouso sob orientao mdica 3,5 3 Ensino de qualquer natureza 4 Transporte de passageiros de natureza estritamente municipal 5 Diverses pblicas 6 Laboratrios de anlises clnicas e eletricidade mdica 7 Arrendamento mercantil, leasing 8 Demais servios constantes da lista, quando prestados por empresa GRUPO II Tributao de Profissional Autnomo 7 Profissional liberal de Nvel Superior 8 Profissional Nvel Mdio ou Tcnico 9 Profisionais que exercem atividades bsicas GRUPO III Tributao das Sociedades Profissionais 4 5 5 1,5 0,5 5 Com base na UFCG ao ano 20 10 05 Com base na UFCG ao ano 20
10 Por cada profissional, scio, empregado ou no, que presta servios em nome da sociedade
TABELA II TAXA DE LICENA PARA LOCALIZAAO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTAO DE SERVIOS E SIMILARES GRUPO UFCG GRUPO 01 GRUPO 02 GRUPO 03 100 25 12
GRUPO 04 GRUPO 05 ATIVIDADES DO GRUPO 01 Asfalto e Produtos de Asfalto Bancos (Agncia, Filial) Beneficiamento de Aucar Cartrio (Grande Porte) Casa de Shows Comrcio Atacadista de Aucar
Comrcio de Tratores e Mquinas Pesadas Companhia Energtica Companhia de gua e Esgotos Companhia Telefnica Compra e Venda e Recondicionamento de Pneus Comissrias de Veculos Destilaria ou Engarrafamento de Bebidas Distribuidora de Bebidas Distribuidora de Ttulos de Valores Empresa de Construo Civil (Grande Porte) Empresa de Transporte de Carga Empresa de Transporte de Passageiros Hipermercado (Supermercado de Grande Porte) Hospital e/ou Casa de Sade Hotel (4 e 5 estrelas) Indstria de Aparelhos de Radiotransmisso Indstria de Calados (grande porte) Indstria de colches (grande porte) Indstria de Equipamentos pticos Indstria de Fiao e Tecelagem (grande porte) Indstria de Grande Porte em geral Indstria de Granitos (grande porte)
Indstria de Mquinas Indstria de Mquinas e Equipamentos Indstria de Minrios Indstria de Tubos e Conexes Indstria Metalrgica (grande porte) Indstria Qumica (grande porte) Indstria Siderrgica Instituio Financeira Loja de Departamentos Tomografia Computadorizada Torrefao e Moagem de Caf ATIVIDADES DO GRUPO 02 Acessrios para automveis Aerofotogrametria Armas e Munies Atacada de Estivas Bares (padro luxo) Beneficiamento de Algodo Beneficiamento de Fibras Beneficiamento de Sisal Boite (padro luxo) Bolsa de Mercadorias Construo Comrcio de Material de Construo (grande porte) Casa de Cmbio Cervejaria (padro luxo) Cinema Clnica Ambulatorial, Mdica ou Odontollgica Comrcio Atacadista Comrcio Atacadista de produtos vegetais Comrcio de Eletrodomstico
Comrcio de Material e Equipamentos Fotogrficos Comrcio de Equipamentos e Suprimentos de Informtica Comrcio de Mquinas Comrcio de Mquinas e Equipamentos Agrcolas Comrcio de Veculos Usados Compra e Venda de Pneus Comunies Curtume Distribuidora de Medicamentos Empresa de Construo Civil (Mdio e Pequeno Porte) Estabelecimento de Ensino Mdio e Similares Estacionamento de Veculos Frigorfico Industrial Fundio Gs Grfica Off-Set Hotel (3 estrelas) Indstria Indstria e/ou Comrcio de Mrmores e Granitos Laboratrio de Anlises Clnicas Lajes e Estruturas Pr-Moldadas Lanchonete (padro luxo) Locadora de Automveis Lojas de Shopping Center e Centros Comerciais Material Eltrico Movelaria (padro luxo) Navegao area Pavimentao Petrleo e Derivados Posto de Gasolina Radiologia
Relojoaria com Joalheria Restaurante e/ou Pizzaria (padro luxo) Seguradora Servios de Abreugrafia Servios de Anestesia Servios de Hematologia Servios de Manuteno em Equipamentos de Telecomunicaes Siderrgica Supermercado ATIVIDADES DO GRUPO 03 Academia Agncia Lotrica Agncia de Publicidade Agncia Funerria Anlise de Sistemas e Mtodos Analises ou Pesquisas de Mercado Antiguidade Aparelhos Cicrgicos Aparelhos Dentrios e Prteses Aparelhos Ortopdicos Artigos de Toucador ou Beleza Auto-Escola Bateria e Acumulador Beneficiamento de Arame Beneficiamento de Vidros Bijuteria Boutique Calados Ortopdicos e Sapataria Cermica Cervejaria Churrascaria (padro luxo)
Comrcio de Bicicletas e Acessrios Comrcio de Calados Comrcio de Cimento (Varejo) Comrcio de Confeces Comrcio de Doces e Balas Comrcio de Equipamentos para Incndio Comrcio de Fertilizantes Comrcio de Inseticidas Comrcio de Madeiras Comrcio de Plsticos e Couros Comrcio de Tximetros Comrcio de Tecidos Comrcio de Tintas Comrcio de Vidros Comrcio de Representaes Comrcio e Representaes de Ferragens Conservao de Autos (Lavagem e Lubrificao) Consultoria Cooperativa Corretagem de Imveis Decorao e Artigos para Festas Depsito de Inflamveis Depsito Fechado Empresa Prestadora de Servio Empresa de Desenvolvimento de Software e/ou Hardware Empresa de Engenharia e Arquitetura Estabelecimento de Ensino Fundamental Farmcia e Drogaria Fisioterapia Floricultura Fundio
Hotel (1 e 2 estrelas) Imobiliria Importadora e Exportadora Lavanderia Leiloeiro Livraria Loja de Convenincia Magazine Malharia Material de Sapateiro Material para Construo Mercadinho Miudezas e Armarinho Movelaria Popular Organizao tica Padaria Perfumaria Profissionais Liberais (Nvel Superior) Representaes Restaurantes e/ou Pizzaria Serigrafia Serralharia Servios de Extrao de Minrios Sorveteria Sucata Tapearia Tipografia Venda de Aves e Ovos Venda de Jornais Venda de Material Agropecurio
ATIVIDADES DO GRUPO 04 Aougue Aeromodelismo Alfaiataria Banho e Vapor Barbearia Comrcio de Artigos Cermicos Comrcio de Mveis Usados Comrcio de Revitas e Jornais (BOX) Conserto de Eletrodomsticos Conserto de Instrumentos Musicais Conserto de Mquinas Conserto de Relgios Corrosivos Cutelaria Ensino Maternal Escola de Datilografia Escritrio em Geral Ferragens Forjaria Foto Gravaes de Servio de Som Oficina Mecnica Oficina de Molas e Pinturas Oficina de Solda Penso Pensionato Posto de Enfermagem Profissionais Liberais (Nvel Tcnico) Salo de Beleza Sinuca
Venda de Peixe em Aqurio Venda de Queijo ATIVIDADES DO GRUPO 05 Artesanato Banco de Alumnio e/ou Utilidades Domsticas Banco de Hortifrutigrangeiros Banco de Caf Banco de Calados Banco de Carne Banco de Cereais Banco de Confeces Banco de Fumo Banco de Miudezas Banco de Peixe Banco de Queijo Banco de Tempero Bilhar Borracharia Box Capotaria Casa de Lanche ou Bar (padro popular) Cereais a Varejo Comrcio de Artigos para Carnaval e So Joo Comrcio de Cocos e Bolos Comrcio de Condimentos Comrcio de Hortifrutigrangeiros Comrcio de Papis Usados Comrcio Varejista de Artigos Usados Confeco de Chaves Conserto de Arreios Conserto de Bicicletas
Conserto de Bolsas Conserto de Calados Conserto de Carrocerias Conserto de Chaves Conserto de Fogo Conserto de Mveis Conserto de culos Conserto de Sacos, Lonas e Cochos Conserto de Telefones Entidade de Classe Estbulo Fiteiro Mercearia Oficina de Balanas Oficina de Conserto de Portas (Ferro ou Madeira) Pocilga Profissionais Liberais (Nvel Bsico) Recuperao de Estufados Venda de Artigos de Palha ANEXO IV TABELA III LICENA PARA O EXERCCIO DO COMRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE GRUPO 1 Comrcio ou Atividade Eventual 2 Comrcio ou Atividade Ambulante ANEXO V TABELA IV LIENA PARA EXECUO DE OBRAS 1 CONSTRUO, RECONSTRUO E REFORMA `1 Estrutura em concreto armado, ou alvenaria de prdios residenciais, por metro quadrado de rea total da construo: a) Padro Normal 04 % UFCG UFCG 02 02
b) Padro Alto c) Padro Luxo 2 De prdios industriais, comerciais ou profissionais, por metro quadrado de rea de construo: a) Padro Normal b) Padro Alto c) Padro Luxo 3 REGULARIZAO (Obras Clandestinas) Estrutura em concreto armado ou alvenaria de prdios residenciais, por Metro quadrado de rea total de construo: a) Padro Normal b) Padro Alto c) Padro Luxo 4 - Estrutura em concreto armado ou alvenaria de prdios industriais, comerciais ou profissionais, por metro quadrado de rea total da construo: a) Padro Normal b) Padro Alto c) Padro Luxo 5 - Outras Construes Construes de Muro a) Residencial b) Ind. Com. Prof. c) Chamins d) Prgolas e) Marquises f) Platibandas g) Subst. Piso h) Tapumes i) toldas e empenadas j) Drenos, sargetas e escavaes na via pblica l) Subst. Coberta
01 01 02 02 02 03 03 02 01 01 01
m) Reparo de pequenas obras no especificadas n) Revestimento de ptios e quintais o) Piscinas p) Caixas Dgua 6 Construes Funerrias a. No cemitrio de N. Sra. do Carmo, com revestimento simples sobre o valor da obra b. Idem, com revestimento de granito, mrmore ou revestimento simples, sobre o valor da obra c. Nos demais cemitrios, em alvenaria ou revestimento simples, sobre o valor da obra d. Idem,com revestimento de granito, mrmore ou equivalente, sobre o valor da obra 7 - Habite-se Concesso de Habite-se 01% do oramento da obra ANEXO VI TABELA V TAXA DE EXPEDIENTE GRUPO 1 Anotao pela transferncia de firma, alterao de razo social e ampliao do estabelecimento 2 - Requerimento e papis entrados na Prefeitura 3 - Termos, contratos e registros de qualquer natureza, lavrados por pgina ou frao 4 - Expedio de certificados de averbao de imveis ou anotaes de promessa de compra e venda e baixa de qualquer natureza de lanamento, inscrio e registros 5 - Autenticao de blocos de notas fiscais e faturas: De 1 a 5 blocos De 6 a 10 blocos De 11 a 30 blocos De 31 a 50 blocos
01 01 08 01
% UFCG
De 51 a 100 blocos Acima de 100 blocos Pela abertura e rubrica de livros fiscais e por unidade ANEXO VII TABELA VI - TAXA DE SERVIOS DIVERSOS GRUPO 1 Identificao de Prdios Pela prestao de servios de numerao: a) Edificaes b) Lotes e Terrenos Pela Placa a) Edificaes b) Lotes e Terrenos 2 Apreenso e Depsito de Animais a) Bovinos e muares, por cabea b) Caprinos, ovinos, sunos e caninos, por cabea c) Outros Depsito, por dia ou frao: a) De bovinos e muares, por cabea b) De caprinos, ovinos e caninos, por cabea c) Outros 3 Bens e Mercadorias a) Apreenso b) Depsito, por dia ou frao 4 Alinhamento Por metro linear 5 Vistoria de edificaes para efeito de legalizao de obra construda irregularmente: Por metro linear 6 Apreciao e aprovao de projetos: a) De arruamento, por metro linear de rua
b) Por prancha e de loteamento por lote 7 - Pela Emisso de Guias 8 - Transferncia de Propriedade de Tmulo 9 - Cadastro de Imveis a. b. c. d. e. f. g. h. i. j. k. l. Overlay Inscrio Cadastral Transferncia de Nome Transferncia de Endereo Reviso In-Loco Cadastramento Unificao de Imveis Cancelamentode Imveis Certido de Limites Solicitao de 2a. via de IPTU ou qualquer outro tipo de documento Informao de qualquer espcie Remembramento e desmembramento por imvel inscrito ANEXO VIII TABELA VII TAXA DE LICENA PARA APROVAO DE LOTEAMENTO OU ARRUAMENTO DE TERRENOS PARTICULARES GRUPO 1 Arruamento e loteamento: Aprovao de arruamento, por metro linear Aprovao de loteamento ou reloteamento, por lote final Remembramento e desmembramento, por lote final ANEXO IX TABELA VIII LICENA PARA OCUPAO DE REAS COM BENS MVEIS, A TTULO PRECRIO, EM VIAS, TERRENOS E LOGRADOUROS PBLICOS GRUPO 1 Espao ocupado por circos, parques de diverses, por metro quadrado, por ms ou frao, superior a 30 m2
60 20 40 40 100 40 40 40 60 10 20 60
ANEXO X TABELA IX LICENA PARA UTILIZAO DE PUBLICIDADE GRUPO 1 Anncios e letreiros permanentes: l.1 - Colocados: l.l.l Na parte externa dos edifcios, prdios, muros, por metro quadrado ou frao, por ano 1.2 - Pintados em veculos, por unidade e por ano l.3 Projetados em tela de cinema, por filmes ou chapa por dia l.3 - Pintados em abrigos ou estao de transportes coletivos, terrestres e areos, por metro quadrado ou frao, por ano 2 Letreiros ou placas indicativas de profissionais, arte ou ofcio, dsticos e emblemas, por metro quadrado ou frao, por ano 3 - Exposio ou propaganda de produtos feitos em estabelecimentos de terceiros ou em locais de frequncia pblica, por ms 4 - Propaganda: 4.l Alto falante fixo, por amplificador e por ano 4.2 Alto falante em veculos, por veculo e por ano 4.3 - Propaganda ou alegoria, por dia 4.5 - Anncios em painel padronizado p/papel (Outdoor) por ano ANEXO XI TABELA X LICENA PARA INSTALAO DE MQUINAS E MOTORES GRUPO 1 Potncia at 10 HP De mais de 10 HP at 50 HP De mais de 50 HP at 100 HP De mais de 100 HP 2 Instalao de guindaste, por tonelada ou frao 3 - Demais obras semelhantes no especificadas nesta Tabela % UFCG Isento 60 200 300 200 400 400 400 04 800 200 20 20 06 40 10 % UFCG
ANEXO XII TABELA XI - LICENA PARA ABATE DE GADO E AVES GRUPO 1 Gado vacum, por cabea 2 Gado suno, caprino ou ovino, por cabea 3 - Aves de qualquer espcie, por dzia % UFCG 100 30 01
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Lei Complemente 19, 2003. (Altera o Código Tributário)
31588 23551 Qsc Alimentos e Comercio Ltda

References: Artigo 20
 artigo 53
 artigo 75
 artigo 31
 artigo 123
 artigo 174