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Timestamp: 2019-10-20 11:28:20+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 2/2010/M
Decreto Regulamentar Regional 2/2010/M, de 26 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 102/2010, Série I de 2010-05-26.
O Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010 foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira através do Decreto Legislativo Regional 34/2009/M, de 31 de Dezembro.
A execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010 processa-se de acordo com o disposto nos artigos seguintes.
1 - Na execução dos seus orçamentos para 2010, todos os serviços da administração pública regional deverão observar normas de rigorosa economia na administração das dotações orçamentais atribuídas às suas despesas.
7 - Os projectos de diploma contendo a reestruturação de serviços só poderão prosseguir desde que existam adequadas contrapartidas no orçamento do respectivo serviço, e desde que, da mesma não resulte aumento da despesa prevista.
8 - Tendo em vista o controlo da execução da despesa, e os compromissos da Região perante o procedimento dos défices excessivos, o Secretário Regional do Plano e Finanças pode ordenar o congelamento extraordinário, de dotações orçamentais da despesa afecta aos orçamentos de funcionamento e dos investimentos do Plano, dos diferentes departamentos do Governo Regional, incluindo os serviços e fundos autónomos.
1 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril, as alterações orçamentais que apresentem contrapartida em dotações afectas respectivamente, ao agrupamento de despesas com o pessoal ou a compromissos decorrentes de leis, acordos e ou contratos e que impliquem transferência de verbas de despesas de capital para despesas correntes, carecem de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças.
4 - As alterações orçamentais previstas no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional 34/2009/M, de 31 de Dezembro, revestem a forma de despacho conjunto do Secretário Regional do Plano e Finanças e do secretário da tutela, sendo o mesmo devidamente fundamentado, e resultar de motivos imperiosos à sua implementação.
5 - O pagamento das requisições de fundos poderá não ser integralmente autorizado pela Direcção de Serviços de Contabilidade da DROC, no caso de não terem sido cumpridas as formalidades previstas nos n.os 1 a 5 do artigo 7.º e nos n.os 1 a 4 do presente artigo, e não terem sido prestadas as demais informações solicitadas pela Secretaria Regional do Plano e Finanças necessárias ao acompanhamento da sua execução orçamental.
1 - Os serviços e fundos autónomos devem remeter à DROC, impreterivelmente dentro dos prazos abaixo referidos, os seguintes elementos obrigatórios:
2 - Para efeitos do controlo sistemático e sucessivo da gestão orçamental, os serviços e fundos autónomos deverão ainda remeter à DROC, nos 15 dias subsequentes ao mês a que respeitam, as contas da sua execução orçamental, donde constem os compromissos assumidos, os processamentos efectuados e os montantes pagos, bem como a previsão actualizada da execução orçamental para todo o ano e os balancetes que evidenciem as contas das classes de disponibilidades e de terceiros, no caso de organismos que utilizem a contabilidade patrimonial, acompanhadas do relatório de execução orçamental elaborado pelo órgão de gestão.
3 - A fim de permitir uma informação consolidada do conjunto do sector público administrativo, os serviços e fundos autónomos devem enviar à Direcção Regional de Finanças, os dados referentes à situação da dívida e dos activos expressos em títulos da dívida pública, nos termos a definir.
6 - Tendo em vista o acompanhamento da execução material e financeira do PIDDAR, os serviços e fundos autónomos deverão, quando solicitada, enviar ao Instituto de Desenvolvimento Regional toda a informação material e financeira necessária àquele acompanhamento.
8 - Os serviços e fundos autónomos devem proceder à manifestação dos respectivos saldos de caixas e bancos, nos cofres da Tesouraria do Governo Regional, até 31 de Dezembro de 2010.
1 - Todos os fundos de maneio a constituir em 2010 necessitam de autorização do Secretário Regional do Plano e Finanças.
2 - O n.º 1 deste artigo abrange ainda os fundos de maneio que em relação a 2009 o responsável pelo fundo ou o seu substituto legal sejam os mesmos e a importância em conta de cada dotação não seja superior à que foi autorizada para 2009, devendo os respectivos saldos existentes no final do ano ser repostos até 15 de Janeiro do ano seguinte.
1 - Os saldos de gerência do ano de 2010 de receitas próprias, na posse dos serviços e fundos autónomos, podem transitar quando estejam em causa:
a) Despesas referentes a investimentos do Plano, respeitantes a programas, projectos com ou sem financiamento comunitário, desde que esses saldos sejam aplicados na realização dos objectivos em que tiveram origem e sejam observadas as formalidades e requisitos constantes do n.º 2 deste artigo;
2 - Os saldos referidos no número anterior são integrados nos orçamentos privativos mediante autorização dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e da tutela até ao dia 31 de Março de 2011.
3 - Os saldos de gerência referidos nos números anteriores que não sejam integrados naquele prazo devem ser repostos nos cofres da Tesouraria do Governo Regional e constituem receita da Região, ainda que com prejuízo das respectivas leis orgânicas.
2 - A entrada de processos de despesa e requisições de fundos na Direcção de Serviços de Contabilidade da DROC verificar-se-á, impreterivelmente, até 13 de Dezembro de 2010, exceptuando-se apenas as que respeitem a despesas que, pela sua natureza, tenham necessariamente de ser continuadas ou realizadas nesse prazo, as quais poderão dar entrada naquela Direcção até 6 de Janeiro de 2011.
3 - Todas as operações a cargo da Direcção de Serviços de Contabilidade terão lugar até 14 de Janeiro de 2011, só podendo efectuar-se a expedição de autorizações de pagamento depois dessa data quando as mesmas respeitem a documentos entrados posteriormente a 31 de Dezembro ou que hajam sido devolvidos para rectificação, não podendo, contudo, ser ultrapassado o dia 24 daquele mês.
4 - Em 31 de Janeiro de 2011 será encerrado, com referência a 31 de Dezembro de 2010, o cofre da Região Autónoma da Madeira, caducando todas as autorizações que até essa data não se tenham efectivado.
1 - No ano de 2010, a aquisição, a permuta e a locação financeira, bem como o aluguer de veículos com motor destinados ao transporte de pessoas e bens ou outros fins incluindo ambulâncias, pelos serviços da administração pública regional, pelos serviços e fundos autónomos e ainda pelas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ficam dependentes de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças.
1 - A celebração de contratos de locação financeira pelos serviços da administração pública regional, carece de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças, depois de obtido o parecer da Direcção Regional de Finanças.
2 - As retenções de transferências orçamentais às entidades que não prestem tempestivamente à Secretaria Regional do Plano e Finanças, pelo órgão competente e por motivo que lhes seja imputável, a informação tipificada no presente diploma, na lei de enquadramento orçamental ou noutra disposição legal aplicável, efectuam -se nos termos fixados no número anterior.
1 - A admissão ou contratação de pessoal nos serviços da administração pública regional incluindo os serviços e fundos autónomos, depende da autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças.
2 - Na autorização a que se refere o número anterior, é observada a regra de saída efectiva de três trabalhadores para uma admissão, podendo o Conselho do Governo Regional deliberar excepcionalmente quanto à dispensa de cumprimento desta regra, após parecer da Secretaria Regional do Plano e Finanças.
4 - Para efeitos de obtenção da autorização referida no n.º 1 os serviços devem instruir os respectivos pedidos de admissão ou contratação em conformidade com as orientações emitidas pela Secretaria Regional do Plano e Finanças, através de circular.
Recrutamento de dirigentes e constituição de equipas multidisciplinares
1 - A abertura de procedimentos concursais destinados ao preenchimento de cargos de direcção intermédia pelos serviços da administração pública regional, incluindo os serviços, institutos e fundos autónomos, depende de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças.
2 - Depende ainda da autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças, a constituição de equipas multidisciplinares a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de Novembro, nos órgãos e serviços da administração publica regional, incluindo os serviços, institutos e fundos autónomos.
Disposições sobre alterações de posicionamento remuneratório
Ficam dependentes de parecer favorável do Secretário Regional do Plano e Finanças, os seguintes actos:
a) As alterações de posicionamento remuneratório por opção gestionária.
b) O posicionamento remuneratório de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida na sequência da negociação a que se refere o artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, quando a posição remuneratória determinada não seja a primeira posição da carreira, ou, no caso recrutamento de licenciados para a carreira técnica superior quando o posicionamento seja superior à segunda posição.
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional 34/2009/M, de 31 de Dezembro, e do artigo 84.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, o artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 3/2001/M, de 22 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
(ver documento original) 2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a (euro) 4793, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, à qual se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.
Mantêm-se em vigor as taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, para vigorar na Região Autónoma da Madeira, estabelecidas no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 2/2001/M, de 20 de Fevereiro.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde a data da entrada em vigor do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 6 de Maio de 2010.
Assinado em 18 de Maio de 2010.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/05/26/plain-274945.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274945.dre.pdf .
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References: artigo 16
 artigo 7
 artigo 22
 artigo 55
 artigo 14
 artigo 84
 artigo 2
 artigo 2