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Código da Propriedade Industrial - PDF
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Francisco de Caminha de Almeida
1 Código da Propriedade Industrial 2008 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
2 Edição: Instituto Nacional da Propriedade Industrial Abril ª Edição Tiragem: 1000 exemplares ISBN: Depósito Legal: /03 Impressão: Rolo e Filhos Morada: Campo das Cebolas, LISBOA Tel.: Fax: Linha Azul: Url:
3 Código da Propriedade Industrial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 318/2007, de 26 de Setembro, nº 360/2007, 2 de Novembro, 143/2008, de 25 de Julho, e pela Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril) Material de divulgação disponível em
4 2 ÍNDICE Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março..... Preâmbulo Artigo 1.º..... Aprovação Artigo 2.º..... Âmbito de aplicação Artigo 3.º..... Pedidos de patente Artigo 4.º..... Pedidos de modelos de utilidade Artigo 5.º..... Pedidos de registo de modelos e desenhos industriais Artigo 6.º..... Duração das patentes Artigo 7.º..... Duração dos modelos de utilidade Artigo 8.º..... Duração dos registos de modelos e desenhos industriais Artigo 9.º..... Patentes, modelos de utilidade e registos de modelos e..... desenhos industriais pertencentes ao Estado Artigo 10.º..... Extensão do âmbito de aplicação Artigo 11.º..... Duração dos registos de nomes, insígnias..... de estabelecimento e logótipos Artigo 12.º..... Marcas registadas Artigo 13.º..... Registo de marcas, nomes e insígnias de estabelecimento.. 34 Artigo 14.º..... Regulamentação Artigo 15.º..... Norma revogatória Artigo 16.º..... Entrada em vigor Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho..... Preâmbulo Capítulo II..... Disposições Finais e Transitórias Artigo 4.º..... Aplicação no tempo Artigo 5.º..... Prazos Artigo 6.º..... Pedidos de patentes e de modelos de utilidade Artigo 7.º..... Pedidos de registo de desenhos ou modelos Artigo 8.º..... Exame de desenhos ou modelos Artigo 9.º..... Pedidos de protecção prévia Artigo 10.º..... Declaração de intenção de uso Artigo 11.º..... Alteração de designação Artigo 12.º..... Registos de nomes e insígnias de estabelecimento
5 3 Artigo 13.º..... Indicação do nome ou da insígnia de estabelecimento Artigo 14.º..... Norma revogatória Artigo 15.º..... Republicação Artigo 16.º..... Entrada em vigor TÍTULO I Parte Geral (pág. 4674, DR nº 143, I Série, de 25 de Julho de 2008) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º..... Função da propriedade industrial Artigo 2.º..... Âmbito da propriedade industrial Artigo 3.º..... Âmbito pessoal de aplicação Artigo 4.º..... Efeitos Artigo 5.º..... Protecção provisória Artigo 6.º..... Direitos de garantia Artigo 7.º..... Prova dos direitos Artigo 8.º..... Restabelecimento de direitos CAPÍTULO II TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 9.º..... Legitimidade para praticar actos Artigo 10.º..... Legitimidade para promover actos Artigo 10.º -A.. Forma da prática de actos Artigo 11.º..... Prioridade Artigo 12.º..... Reivindicação do direito de prioridade Artigo 13.º..... Comprovação do direito de prioridade Artigo 14.º..... Regularização Artigo 15.º..... Reconhecimento de assinaturas Artigo 16.º..... Notificações Artigo 17.º..... Prazos de reclamação e de contestação Artigo 17.º -A.. Suspensão do estudo Artigo 18.º..... Duplicado dos articulados
6 4 Artigo 19.º..... Junção e devolução de documentos Artigo 20.º..... Reclamações fora de prazo Artigo 21.º..... Vistorias Artigo 22.º..... Formalidades subsequentes Artigo 23.º..... Modificação da decisão Artigo 24.º..... Fundamentos gerais de recusa Artigo 25.º..... Alteração ou correcção de elementos não essenciais Artigo 26.º..... Documentos juntos a outros processos Artigo 27.º..... Entrega dos títulos de concessão Artigo 28.º..... Contagem de prazos Artigo 29.º..... Publicação Artigo 30.º..... Averbamentos CAPÍTULO III TRANSMISSÃO E LICENÇAS Artigo 31.º..... Transmissão Artigo 32.º..... Licenças contratuais CAPÍTULO IV EXTINÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL Artigo 33.º..... Nulidade Artigo 34.º..... Anulabilidade Artigo 35.º..... Processos de declaração de nulidade e de anulação Artigo 36.º..... Efeitos da declaração de nulidade ou da anulação Artigo 37.º..... Caducidade Artigo 38.º..... Renúncia CAPÍTULO V RECURSO SUBCAPÍTULO I RECURSO JUDICIAL Artigo 39.º..... Decisões que admitem recurso Artigo 40.º..... Tribunal competente
7 5 Artigo 41.º..... Legitimidade Artigo 42.º..... Prazo Artigo 43.º..... Resposta-remessa Artigo 44.º..... Citação da parte contrária Artigo 45.º..... Requisição de técnicos Artigo 46.º..... Recurso da decisão judicial Artigo 47.º..... Publicação da decisão definitiva SUBCAPÍTULO II RECURSO ARBITRAL Artigo 48.º..... Tribunal arbitral Artigo 49.º..... Compromisso arbitral Artigo 50.º..... Constituição e funcionamento TÍTULO II REGIMES JURÍDICOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL CAPÍTULO I INVENÇÕES SUBCAPÍTULO I PATENTES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 51.º..... Objecto Artigo 52.º..... Limitações quanto ao objecto Artigo 53.º..... Limitações quanto à patente Artigo 54.º..... Casos especiais de patenteabilidade Artigo 55.º..... Requisitos de patenteabilidade Artigo 56.º..... Estado da técnica Artigo 57.º..... Divulgações não oponíveis Artigo 58.º..... Regra geral sobre o direito à patente Artigo 59.º..... Regras especiais sobre titularidade da patente Artigo 60.º..... Direitos do inventor
8 6 SECÇÃO II PROCESSO DE PATENTE SUBSECÇÃO I VIA NACIONAL Artigo 61.º..... Forma do pedido Artigo 62.º..... Documentos a apresentar Artigo 62.º -A.. Pedido provisório de patente Artigo 62.º -B.. Conversão do pedido provisório de patente Artigo 63.º..... Invenções biotecnológicas Artigo 64.º..... Prazo para entrega da descrição e dos desenhos Artigo 65.º..... Exame quanto à forma e quanto às limitações Artigo 65.º -A.. Relatório de pesquisa Artigo 66.º..... Publicação do pedido Artigo 67.º..... Oposição Artigo 68.º..... Exame da invenção Artigo 69.º..... Concessão parcial Artigo 70.º..... Alterações do pedido Artigo 71.º..... Unidade da invenção Artigo 72.º..... Publicação do fascículo Artigo 73.º..... Motivos de recusa Artigo 74.º..... Notificação do despacho definitivo SUBSECÇÃO II VIA EUROPEIA Artigo 75.º..... Âmbito Artigo 76.º..... Apresentação de pedidos de patente europeia Artigo 77.º..... Línguas em que podem ser redigidos os pedidos..... de patente europeia Artigo 78.º..... Direitos conferidos pelos pedidos de patente europeia..... publicados Artigo 79.º..... Tradução da patente europeia Artigo 80.º..... Prazo para apresentação da tradução da patente..... europeia Artigo 81.º..... Responsabilidade das traduções
9 7 Artigo 82.º..... Publicação do aviso relativo à tradução Artigo 83.º..... Inscrição no registo de patentes Artigo 84.º..... Texto do pedido da patente europeia que faz fé Artigo 85.º..... Revisão da tradução Artigo 86.º..... Transformação em pedido de patente nacional Artigo 87.º..... Transformação em pedido de modelo..... de utilidade português Artigo 88.º..... Proibição de dupla protecção Artigo 89.º..... Taxas anuais SUBSECÇÃO III VIA TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES Artigo 90.º..... Definição e âmbito Artigo 91.º..... Apresentação dos pedidos internacionais Artigo 92.º..... Administração designada e eleita Artigo 93.º..... Efeitos dos pedidos internacionais Artigo 94.º..... Prazo para a apresentação da tradução do pedido..... internacional Artigo 95.º..... Direitos conferidos pelos pedidos internacionais..... publicados Artigo 96.º..... Pedido internacional contendo invenções..... independentes SECÇÃO III EFEITOS DA PATENTE Artigo 97.º..... Âmbito da protecção Artigo 98.º..... Inversão do ónus da prova Artigo 99.º..... Duração Artigo 100.º..... Indicação da patente Artigo 101.º..... Direitos conferidos pela patente Artigo 102.º..... Limitação aos direitos conferidos pela patente Artigo 103.º..... Esgotamento do direito Artigo 104.º..... Inoponibilidade
10 8 SECÇÃO IV CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO Artigo 105.º..... Perda e expropriação da patente Artigo 106.º..... Obrigatoriedade de exploração Artigo 107.º..... Licenças obrigatórias Artigo 108.º..... Licença por falta de exploração da invenção Artigo 109.º..... Licenças dependentes Artigo 110.º..... Interesse público Artigo 111.º..... Pedidos de licenças obrigatórias Artigo 112.º..... Notificação e recurso da concessão ou recusa da licença SECÇÃO V INVALIDADE DA PATENTE Artigo 113.º..... Nulidade Artigo 114.º..... Declaração de nulidade ou anulação parcial SECÇÃO VI CERTIFICADO COMPLEMENTAR DE PROTECÇÃO PARA MEDICAMENTOS E PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS Artigo 115.º..... Pedido de certificado Artigo 115.º -A.. Pedido de prorrogação da validade de um certificado Artigo 116.º..... Exame e publicação SUBCAPÍTULO II MODELOS DE UTILIDADE SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 117.º..... Objecto Artigo 118.º..... Limitações quanto ao objecto Artigo 119.º..... Limitações quanto ao modelo de utilidade Artigo 120.º..... Requisitos de concessão Artigo 121.º..... Regra geral sobre o direito ao modelo de utilidade
11 9 Artigo 122.º..... Regras especiais de titularidade do modelo de utilidade Artigo 123.º..... Direitos do inventor SECÇÃO II PROCESSO DE MODELO DE UTILIDADE SUBSECÇÃO I VIA NACIONAL Artigo 124.º..... Forma do pedido Artigo 125.º..... Documentos a apresentar Artigo 126.º..... Prazo para entrega da descrição e dos desenhos Artigo 127.º..... Exame quanto à forma e quanto às limitações Artigo 127.º -A.. Relatório de pesquisa Artigo 128.º..... Publicação do pedido Artigo 129.º..... Oposição Artigo 130.º..... Concessão provisória Artigo 131.º..... Pedido de exame Artigo 132.º..... Exame da invenção Artigo 133.º..... Concessão parcial Artigo 134.º..... Alterações do pedido Artigo 135.º..... Unidade da invenção Artigo 136.º..... Publicação do fascículo Artigo 137.º..... Motivos de recusa Artigo 138.º..... Notificação do despacho definitivo SUBSECÇÃO II VIA TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES Artigo 139.º..... Disposições aplicáveis SECÇÃO III EFEITOS DO MODELO DE UTILIDADE Artigo 140.º..... Âmbito da protecção Artigo 141.º..... Inversão do ónus da prova Artigo 142.º..... Duração
12 10 Artigo 143.º..... Indicação de modelo de utilidade Artigo 144.º..... Direitos conferidos pelo modelo de utilidade Artigo 145.º..... Limitação aos direitos conferidos pelo modelo..... de utilidade Artigo 146.º..... Esgotamento do direito Artigo 147.º..... Inoponibilidade SECÇÃO IV CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO Artigo 148.º..... Perda e expropriação do modelo de utilidade Artigo 149.º..... Obrigatoriedade de exploração Artigo 150.º..... Licenças obrigatórias SECÇÃO V INVALIDADE DO MODELO DE UTILIDADE Artigo 151.º..... Nulidade Artigo 152.º..... Declaração de nulidade ou anulação parcial CAPÍTULO II TOPOGRAFIAS DE PRODUTOS SEMICONDUTORES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 153.º..... Definição de produto semicondutor Artigo 154.º..... Definição de topografia de um produto semicondutor Artigo 155.º..... Objecto de protecção legal Artigo 156.º..... Regra geral sobre o direito ao registo Artigo 157.º..... Regras especiais de titularidade do registo Artigo 158.º..... Direitos do criador Artigo 159.º..... Normas aplicáveis
13 11 SECÇÃO II Processo de registo Artigo 160.º..... Forma do pedido Artigo 161.º..... Motivos de recusa SECÇÃO III EFEITOS DO REGISTO Artigo 162.º..... Duração Artigo 163.º..... Indicação do registo Artigo 164.º..... Direitos conferidos pelo registo Artigo 165.º..... Limitação aos direitos conferidos pelo registo Artigo 166.º..... Esgotamento do direito Artigo 167.º..... Inoponibilidade SECÇÃO IV CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO Artigo 168.º..... Perda e expropriação do registo Artigo 169.º..... Licença de exploração obrigatória SECÇÃO V INVALIDADE DO REGISTO Artigo 170.º..... Nulidade Artigo 171.º..... Declaração de nulidade ou anulação parcial Artigo 172.º..... Caducidade CAPÍTULO III DESENHOS OU MODELOS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 173.º..... Definição de desenho ou modelo Artigo 174.º..... Definição de produto
14 12 Artigo 175.º..... Limitações quanto ao registo Artigo 176.º..... Requisitos de concessão Artigo 177.º..... Novidade Artigo 178.º..... Carácter singular Artigo 179.º..... Divulgação Artigo 180.º..... Divulgações não oponíveis Artigo 181.º..... Regra geral sobre o direito ao registo Artigo 182.º..... Regras especiais da titularidade do registo Artigo 183.º..... Direitos do criador SECÇÃO II PROCESSO DE REGISTO Artigo 184.º..... Forma do pedido Artigo 185.º..... Documentos a apresentar Artigo 186.º..... Unidade do requerimento Artigo 187.º..... Pedidos múltiplos Artigo 188.º..... Exame quanto à forma e exame oficioso Artigo 189.º..... Publicação Artigo 190.º..... Adiamento da publicação Artigo 190.º -A.. Formalidades subsequentes Artigo 191.º..... Oposição Artigo 192.º..... Registo provisório Artigo 193.º..... Pedido de exame Artigo 194.º..... Exame Artigo 195.º..... Concessão parcial Artigo 196.º..... Alterações do pedido Artigo 197.º..... Motivos de recusa Artigo 198.º..... Notificação do despacho definitivo SECÇÃO III EFEITOS DO REGISTO Artigo 199.º..... Âmbito da protecção Artigo 200.º..... Relação com os direitos de autor Artigo 201.º..... Duração Artigo 202.º..... Indicação do desenho ou modelo
15 13 Artigo 203.º..... Direitos conferidos pelo registo Artigo 204.º..... Limitação dos direitos conferidos pelo registo Artigo 205.º..... Esgotamento do direito Artigo 206.º..... Inalterabilidade dos desenhos ou modelos Artigo 207.º..... Alteração nos desenhos ou modelos SECÇÃO IV INVALIDADE DO REGISTO Artigo 208.º..... Nulidade Artigo 209.º..... Anulabilidade Artigo 210.º..... Declaração de nulidade ou anulação parcial SECÇÃO V PROTECÇÃO PRÉVIA SUBSECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 211.º..... Objecto do pedido Artigo 212.º..... Pedido de protecção prévia Artigo 213.º..... Conservação em regime de segredo e de arquivo SUBSECÇÃO II PROCESSO DO PEDIDO DE PROTECÇÃO Artigo 214.º..... Forma do pedido SUBSECÇÃO III EFEITOS DO PEDIDO DE PROTECÇÃO PRÉVIA Artigo 215.º..... Duração Artigo 216.º..... Regularização do pedido Artigo 217.º..... Direitos conferidos pela protecção prévia Artigo 218.º..... Caducidade Artigo 219.º..... Conversão do pedido
16 14 Artigo 220.º..... Pedido de registo para actos administrativos..... ou acções em tribunal Artigo 221.º..... Taxas CAPÍTULO IV MARCAS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS SUBSECÇÃO I MARCAS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS Artigo 222.º..... Constituição da marca Artigo 223.º..... Excepções Artigo 224.º..... Propriedade e exclusivo Artigo 225.º..... Direito ao registo Artigo 226.º..... Registo por agente ou representante do titular Artigo 227.º..... Marca livre SUBSECÇÃO II MARCAS COLECTIVAS Artigo 228.º..... Definição Artigo 229.º..... Marca de associação Artigo 230.º..... Marca de certificação Artigo 231.º..... Direito ao registo Artigo 232.º..... Disposições aplicáveis SECÇÃO II PROCESSO DE REGISTO SUBSECÇÃO I REGISTO NACIONAL Artigo 233.º..... Pedido Artigo 234.º..... Instrução do pedido
17 15 Artigo 235.º..... Unicidade do registo Artigo 236.º..... Publicação do pedido Artigo 237.º..... Tramitação processual Artigo 238.º..... Fundamentos de recusa do registo Artigo 239.º..... Outros fundamentos de recusa Artigo 240.º..... Imitação de embalagens ou rótulos não registados Artigo 241.º..... Marcas notórias Artigo 242.º..... Marcas de prestígio Artigo 243.º..... Declaração de consentimento Artigo 244.º..... Recusa parcial Artigo 245.º..... Conceito de imitação ou de usurpação Artigo 246.º..... Processo especial de registo SUBSECÇÃO II MARCA COMUNITÁRIA Artigo 247.º..... Transformação em pedido de registo de marca nacional SUBSECÇÃO III REGISTO INTERNACIONAL Artigo 248.º..... Direito ao registo Artigo 249.º..... Pedido Artigo 250.º..... Renúncia Artigo 251.º..... Alterações ao registo Artigo 252.º..... Publicação do pedido Artigo 253.º..... Formalidades processuais Artigo 254.º..... Fundamentos de recusa SECÇÃO III EFEITOS DO REGISTO Artigo 255.º..... Duração Artigo 256.º..... Declaração de intenção de uso Artigo 257.º..... Indicação do registo Artigo 258.º..... Direitos conferidos pelo registo Artigo 259.º..... Esgotamento do direito
18 16 Artigo 260.º..... Limitações aos direitos conferidos pelo registo Artigo 261.º..... Inalterabilidade da marca SECÇÃO IV TRANSMISSÃO E LICENÇAS Artigo 262.º..... Transmissão Artigo 263.º..... Limitações à transmissão Artigo 264.º..... Licenças SECÇÃO V EXTINÇÃO DO REGISTO DE MARCA OU DE DIREITOS DELE DERIVADOS Artigo 265.º..... Nulidade Artigo 266.º..... Anulabilidade Artigo 267.º..... Preclusão por tolerância Artigo 268.º..... Uso da marca Artigo 269.º..... Caducidade Artigo 270.º..... Pedidos de declaração de caducidade CAPÍTULO V RECOMPENSAS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 271.º..... Objecto Artigo 272.º..... Condições da menção das recompensas Artigo 273.º..... Propriedade SECÇÃO II PROCESSO DE REGISTO Artigo 274.º..... Pedido Artigo 275.º..... Instrução do pedido Artigo 276.º..... Fundamentos de recusa Artigo 277.º..... Restituição de documentos
19 17 SECÇÃO III USO E TRANSMISSÃO Artigo 278.º..... Indicação de recompensas Artigo 279.º..... Transmissão SECÇÃO IV EXTINÇÃO DO REGISTO Artigo 280.º..... Anulabilidade Artigo 281.º..... Caducidade CAPÍTULO VI NOME E INSÍGNIA DE ESTABELECIMENTO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 282.º..... Direito ao registo Artigo 283.º..... Constituição do nome de estabelecimento Artigo 284.º..... Constituição da insígnia de estabelecimento Artigo 285.º..... Fundamentos de recusa SECÇÃO II PROCESSO DE REGISTO Artigo 286.º..... Pedido Artigo 287.º..... Instrução do pedido Artigo 288.º..... Declaração de consentimento Artigo 289.º..... Unicidade do registo Artigo 290.º..... Publicação do pedido Artigo 291.º..... Formalidades subsequentes Artigo 292.º..... Recusa
20 18 SECÇÃO III DOS EFEITOS DO REGISTO Artigo 293.º..... Duração Artigo 294.º..... Indicação do nome ou da insígnia de estabelecimento Artigo 295.º..... Direitos conferidos pelo registo Artigo 296.º..... Inalterabilidade do nome ou da insígnia..... de estabelecimento SECÇÃO IV TRANSMISSÃO, NULIDADE, ANULABILIDADE E CADUCIDADE DO REGISTO Artigo 297.º..... Transmissão Artigo 298.º..... Nulidade Artigo 299.º..... Anulabilidade Artigo 300.º..... Caducidade CAPÍTULO VII LOGÓTIPOS Artigo 301.º..... Constituição dos logótipos Artigo 302.º..... Direito ao logótipo Artigo 303.º..... Indicação do logótipo Artigo 304.º..... Normas aplicáveis SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 304.º -A.. Constituição do logótipo Artigo 304.º -B.. Direito ao registo SECÇÃO II PROCESSO DE REGISTO Artigo 304.º -C... Unicidade do registo Artigo 304.º -D.. Pedido Artigo 304.º -E... Instrução do pedido
21 19 Artigo 304.º -F... Publicação do pedido Artigo 304.º -G.. Tramitação processual Artigo 304.º -H.. Fundamentos de recusa do registo Artigo 304.º -I... Outros fundamentos de recusa Artigo 304.º -J... Declaração de consentimento SECÇÃO III DOS EFEITOS DO REGISTO Artigo 304.º -L... Duração Artigo 304.º -M.. Indicação do logótipo Artigo 304.º -N.. Direitos conferidos pelo registo Artigo 304.º -O.. Inalterabilidade do logótipo SECÇÃO IV TRANSMISSÃO, NULIDADE, ANULABILIDADE E CADUCIDADE DO REGISTO Artigo 304.º -P... Transmissão Artigo 304.º -Q.. Nulidade Artigo 304.º -R... Anulabilidade Artigo 304.º -S... Caducidade CAPÍTULO VIII DENOMINAÇÕES DE ORIGEM E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 305.º..... Definição e propriedade Artigo 306.º..... Demarcação regional
22 20 SECÇÃO II PROCESSO DE REGISTO SUBSECÇÃO I REGISTO NACIONAL Artigo 307.º..... Pedido Artigo 308.º..... Fundamentos de recusa SUBSECÇÃO II REGISTO INTERNACIONAL Artigo 309.º..... Registo internacional das denominações de origem SECÇÃO III EFEITOS, NULIDADE, ANULABILIDADE E CADUCIDADE DO REGISTO Artigo 310.º..... Duração Artigo 311.º..... Indicação do registo Artigo 312.º..... Direitos conferidos pelo registo Artigo 313.º..... Nulidade Artigo 314.º..... Anulabilidade Artigo 315.º..... Caducidade TÍTULO III INFRACÇÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 316.º..... Garantias da propriedade industrial Artigo 317.º..... Concorrência desleal Artigo 318.º..... Protecção de informações não divulgadas Artigo 319.º..... Intervenção aduaneira
23 21 CAPÍTULO II ILÍCITOS CRIMINAIS E CONTRA-ORDENACIONAIS SECÇÃO I DISPOSIÇÃO GERAL Artigo 320.º..... Direito subsidiário SECÇÃO II ILÍCITOS CRIMINAIS Artigo 321.º..... Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade..... ou da topografia de produtos semicondutores Artigo 322.º..... Violação dos direitos exclusivos relativos a desenhos..... ou modelos Artigo 323.º..... Contrafacção, imitação e uso ilegal de marca Artigo 324.º..... Venda, circulação ou ocultação de produtos..... ou Artigos Artigo 325.º..... Violação e uso ilegal de denominação de origem..... ou de indicação geográfica Artigo 326.º..... Patentes, modelos de utilidade e registos de desenhos..... ou modelos obtidos de má fé Artigo 327.º..... Registo obtido ou mantido com abuso de direito Artigo 328.º..... Registo de acto inexistente ou realizado com ocultação..... da verdade Artigo 329.º..... Queixa Artigo 330.º..... Destinos dos objectos apreendidos SECÇÃO III ILÍCITOS CONTRA-ORDENACIONAIS Artigo 331.º..... Concorrência desleal Artigo 332.º..... Invocação ou uso ilegal de recompensa Artigo 333.º..... Violação de direitos de nome e de insígnia Artigo 334.º..... Violação do exclusivo do logótipo Artigo 335.º..... Actos preparatórios Artigo 336.º..... Uso de marcas ilícitas
24 22 Artigo 337.º..... Uso indevido de nome, de insígnia ou de logótipo Artigo 338.º..... Invocação ou uso indevido de direitos privativos CAPÍTULO III PROCESSO SECÇÃO I MEDIDAS E PROCEDIMENTOS QUE VISAM GARANTIR O RESPEITO PELOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL SUBSECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 338.º -A.. Escala comercial Artigo 338.º -B.. Legitimidade SUBSECÇÃO II PROVAS Artigo 338.º -C... Medidas para obtenção da prova Artigo 338.º -D.. Medidas de preservação da prova Artigo 338.º -E... Tramitação e contraditório Artigo 338.º -F... Causas de extinção e caducidade Artigo 338.º -G.. Responsabilidade do requerente SUBSECÇÃO III INFORMAÇÕES Artigo 338.º -H.. Obrigação de prestar informações SUBSECÇÃO IV PROCEDIMENTOS CAUTELARES Artigo 338.º -I... Providências cautelares Artigo 338.º -J... Arresto
25 23 SUBSECÇÃO V INDEMNIZAÇÃO Artigo 338.º -L... Indemnização por perdas e danos SUBSECÇÃO VI MEDIDAS DECORRENTES DA DECISÃO DE MÉRITO Artigo 338.º -M.. Sanções acessórias Artigo 338.º -N.. Medidas inibitórias SUBSECÇÃO VII MEDIDAS DE PUBLICIDADE Artigo 338.º -O.. Publicação das decisões judiciais SUBSECÇÃO VIII DISPOSIÇÕES SUBSIDIÁRIAS Artigo 338.º -P... Direito subsidiário Artigo 339.º..... Providências cautelares não especificadas Artigo 340.º..... Arresto SECÇÃO II PROCESSO PENAL E CONTRA-ORDENACIONAL Artigo 341.º..... Assistentes Artigo 342.º..... Fiscalização e apreensão Artigo 343.º..... Instrução dos processos por contra-ordenação Artigo 344.º..... Julgamento e aplicação das sanções Artigo 345.º..... Destino do montante das coimas TÍTULO IV TAXAS Artigo 346.º..... Fixação das taxas Artigo 347.º..... Formas de pagamento
26 24 Artigo 348.º..... Contagem de taxas periódicas Artigo 349.º..... Prazos de pagamento Artigo 350.º..... Revalidação Artigo 351.º..... Redução Artigo 352.º..... Restituição Artigo 353.º..... Suspensão do pagamento Artigo 354.º..... Direitos pertencentes ao Estado TÍTULO V BOLETIM DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Artigo 355.º..... Boletim da Propriedade Industrial Artigo 356.º..... Conteúdo Artigo 357.º..... Índice Artigo 358.º..... Distribuição
27 25 Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março
29 27 É conhecida a importância do sistema da propriedade industrial para o processo de desenvolvimento económico, nomeadamente quando associado ao desenvolvimento científico e tecnológico e ao crescimento sustentado e sustentável da economia, inspirando e protegendo os resultados das actividades criativas e inventivas. Constituindo um dos factores competitivos mais relevantes de uma economia orientada pelo conhecimento, dirigida à inovação e assente em estratégias de marketing diferenciadoras, a propriedade industrial assume-se, igualmente, como mecanismo regulador da concorrência e garante da protecção do consumidor. O sistema da propriedade industrial está, assim, ligado, mais do que nunca, aos vectores essenciais de políticas macroeconómicas ou de estratégias empresariais, modernas e competitivas, condicionadas por uma sociedade de informação e por uma economia globalizada. Neste contexto, é imperioso assegurar um código da propriedade industrial moderno, no que diz respeito tanto à ordem jurídica internacional como aos imperativos de eficiência administrativa nacional, e associado ao reforço da cidadania e à eficácia das estratégias empresariais, o que não é compatível com a manutenção da vigência do actual Código. Urge, na verdade, aprovar o novo que permita clarificar, corrigir, simplificar e aperfeiçoar o aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, em muitos aspectos desactualizado; assim o impõe a mutação vertiginosa dos processos tecnológicos de criação de produtos e serviços e a evolução do direito internacional sobre esta matéria. O novo Código resulta de um longo processo de maturação que, iniciado com a publicação do Código de 1995, prosseguiu com os trabalhos de uma comissão de especialistas, criada pelo despacho n.º 12519/98, de 7 de Julho, e culminou com um debate público alargado.
30 28 Surge, pois, um novo código, actualizado, moderno e ágil, fruto da inadiável transposição para a ordem jurídica interna de instrumentos de direito comunitário, v. g., a Directiva n.º 98/44/CE, de 6 de Julho, relativa à protecção das invenções biotecnológicas e a Directiva n.º 98/71/CE, de 13 de Outubro, relativa à protecção legal de desenhos e modelos. Sublinhe-se, ainda, a integração de regras decorrentes do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados com o Comércio (ADPIC), celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, da qual Portugal é Estado membro, de pleno direito, desde Janeiro de É, também, um Código aperfeiçoado, pois incorpora o Decreto-Lei n.º 106/99, de 31 de Março, que regulamenta e disciplina o Regulamento n.º 1768/92/CE, de 18 de Junho, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos e o Regulamento n.º 1610/96/CE, de 23 de Julho, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos, sem esquecer o alinhamento com as mais recentes propostas da comissão sobre modelos de utilidade. Trata-se, ainda, de um Código que corrige terminologia, erros e imperfeições imputáveis ao Código de Disso são exemplo a consagração de uma protecção provisória para todos os direitos privativos e a equiparação de certificados de propriedade industrial, conferidos por organizações internacionais, aos títulos conferidos a nível nacional; a inclusão da figura do restabelecimento de direitos; a previsão expressa da possibilidade de transformação de um pedido ou registo de marca comunitária em pedido de registo de marca nacional; a integração do regime jurídico das topografias de produtos semicondutores; a simplificação de pedidos de licenças obrigatórias; o aperfeiçoamento dos procedimentos cautelares; o reforço das garantias dos particulares e empresas; a extinção do regime das marcas de base; o abandono da exigência de redacção dos dizeres das marcas e dos nomes de estabelecimento em língua portuguesa; ou ainda a previsão do recurso a instrumentos extrajudiciais de resolução de conflitos.
31 29 Importa ainda salientar que o presente Código veicula o compromisso de uma nova dinâmica administrativa, consagrada numa redução dos prazos de intervenção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em termos que não ponham em causa a certeza e a segurança do sistema; tal opção não exclui, porém, que se continuem a ponderar, nomeadamente, através da análise dos resultados de experiências estrangeiras a nível do abandono do estudo oficioso dos motivos relativos de recusa, outras modalidades de tramitação dos processos de registos que permitam reduzir ainda mais os respectivos prazos de concessão. Finalmente, refira-se que a nova dinâmica administrativa que este Código veicula é garantida não só pelo esforço de simplificação de circuitos internos, como também pelo recurso às novas tecnologias da informação, no que se refere à modernização informática, incluindo a digitalização das bases de dados, ao uso de correio electrónico, de telecópia e de redes telemáticas de comunicação como via universal, nomeadamente para consulta a bases de dados, depósitos de pedidos, acompanhamento de processos e gestão de direitos. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2002, de 15 de Julho, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º APROVAÇÃO É aprovado o, que se publica em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante. Artigo 2.º ÂMBITO DE APLICAÇÃO Sem prejuízo do que se dispõe nos artigos seguintes, as normas deste Código aplicam-se aos pedidos de patentes, de modelos de
32 30 utilidade e de registo de modelos e desenhos industriais, efectuados antes da sua entrada em vigor e que ainda não tenham sido objecto de despacho definitivo. Artigo 3.º PEDIDOS DE PATENTE Os pedidos de patente referidos no artigo anterior, cuja menção de concessão não tenha sido publicada à data de entrada em vigor deste Código, são objecto de publicação que contenha os dados bibliográficos do processo, para efeitos de oposição, seguindo-se os demais trâmites previstos naquele Código. Artigo 4.º PEDIDOS DE MODELOS DE UTILIDADE 1 Os pedidos de modelos de utilidade, a que se refere o artigo 2.º são submetidos a exame. 2 Os pedidos de modelos de utilidade, cuja menção de concessão não tenha sido publicada à data de entrada em vigor deste Código, são objecto de procedimento idêntico ao que se prevê, para pedidos de patente, no artigo 3.º deste diploma. Artigo 5.º PEDIDOS DE REGISTO DE MODELOS E DESENHOS INDUSTRIAIS 1 Os pedidos de registo de modelos e desenhos industriais a que se refere o artigo 2.º, mantendo embora o seu objecto, passam a ser designados por pedidos de registo de desenho ou modelo. 2 Os pedidos referidos no número anterior são submetidos a exame. 3 A sua publicação e, bem assim, a dos que já tiverem sido objecto de exame, deve ocorrer até ao limite de seis meses após a data de entrada em vigor deste Código.
33 31 Artigo 6.º DURAÇÃO DAS PATENTES 1 As patentes cujos pedidos foram efectuados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, mantêm a duração de 15 anos a contar da data da respectiva concessão, ou de 20 anos a contar da data do pedido, aplicando-se o prazo mais longo, nos termos em que o Decreto-Lei n.º 141/96, de 23 de Agosto, o dispunha. 2 Aos pedidos de patente efectuados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, e que ainda não tenham sido objecto de despacho definitivo aplica-se o que se dispõe no número anterior. Artigo 7.º DURAÇÃO DOS MODELOS DE UTILIDADE 1 Os modelos de utilidade concedidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, caducam 15 anos após o vencimento da primeira anuidade que tiver ocorrido depois de 1 de Junho de Os pedidos de modelos de utilidade efectuados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, e concedidos posteriormente, mantêm a duração de 15 anos a contar da data da sua concessão. 3 Os restantes modelos de utilidade pedidos e concedidos na vigência do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, mantêm a duração de 15 anos a contar da data do respectivo pedido. Artigo 8.º DURAÇÃO DOS REGISTOS DE MODELOS E DESENHOS INDUSTRIAIS 1 Os modelos e desenhos industriais concedidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, caducam 25 anos após o vencimento da primeira anuidade que tiver ocorrido depois de 1 de Junho de Os pedidos de modelos e desenhos industriais efectuados
34 32 antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, e concedidos posteriormente, mantêm a duração de 25 anos a contar da data da sua concessão. 3 Os restantes modelos e desenhos industriais, pedidos e concedidos na vigência do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, mantêm a duração de 25 anos a contar da data do respectivo pedido. 4 O pagamento das taxas periódicas relativas aos registos referidos nos números anteriores passa a ser efectuado por períodos de cinco anos até ao limite de vigência dos respectivos direitos. 5 O primeiro pagamento, referido no número anterior, efectuado nos termos do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, que ocorra depois da entrada em vigor deste Código, deve perfazer o quinquénio respectivo. Artigo 9.º PATENTES, MODELOS DE UTILIDADE E REGISTOS DE MODELOS E DESENHOS INDUSTRIAIS PERTENCENTES AO ESTADO 1 As patentes, os modelos de utilidade e os registos de modelos e desenhos industriais pertencentes ao Estado e que tenham sido concedidos na vigência do Decreto n.º 30679, de 24 de Agosto de 1940, caducam no aniversário da data da sua vigência que ocorra após 20, 10 e 25 anos, respectivamente, a contar da data de entrada em vigor deste Código. 2 A manutenção dos direitos referidos no número anterior, desde que explorados ou usados por empresas de qualquer natureza, fica sujeita aos encargos previstos neste Código. Artigo 10.º EXTENSÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO As disposições deste Código aplicam-se aos pedidos de registo de marcas, de nomes e de insígnias de estabelecimento, de logótipos, de recompensas, de denominações de origem e de indicações geográficas, efectuados antes da sua entrada em vigor e que ainda não tenham sido objecto de despacho definitivo.
35 33 Artigo 11.º DURAÇÃO DOS REGISTOS DE NOMES, INSÍGNIAS DE ESTABELECIMENTO E LOGÓTIPOS 1 Os registos de nomes e insígnias de estabelecimento concedidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, mantêm a validade que lhes foi atribuída pelo Decreto n.º 30679, de 24 de Agosto de 1940, até à primeira renovação que ocorrer depois daquela data, passando as futuras renovações a ser feitas por períodos de 10 anos. 2 Os registos de nomes e insígnias de estabelecimento e logótipos, concedidos na vigência do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, mantêm a validade que lhes foi atribuída por esse diploma até à primeira renovação que ocorrer após essa data, passando as futuras renovações a ser feitas por períodos de 10 anos. Artigo 12.º MARCAS REGISTADAS 1 Os titulares de marcas registadas para produtos destinados exclusivamente a exportação, ao abrigo do artigo 78.º, 2.º, do Decreto n.º 30679, de 24 de Agosto de 1940, podem requerer a supressão dessa limitação. 2 Enquanto não for requerida a supressão dessa limitação, as marcas a que se refere o número anterior não podem ser usadas em qualquer parte do território nacional, sob pena de caducidade do respectivo registo. 3 Às marcas registadas sem termo de vigência, ao abrigo da Carta de Lei de 4 de Junho de 1883 sobre marcas de fábrica ou de comércio, são aplicáveis as disposições deste Código, contando-se o prazo para as futuras renovações a partir da entrada em vigor deste. 4 No acto de renovação dos registos de marcas, efectuados para as classes da tabela II a que se refere o artigo 1.º do Decreto de 1 de Março de 1901, devem ser indicados os produtos para os quais se deseja manter válido o registo e que serão classificados de harmonia com a tabela em vigor.
CÓDIGO PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Instituto Nacional da Propriedade Industrial
CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Instituto Nacional da Propriedade Industrial 4 ÍNDICE 5 ÍNDICE Decreto-Lei n.º36/2003, de 5 de Março Artigo 1.º Aprovação... 29 Artigo 2.º Âmbito de aplicação... 29 Artigo
1 of 97 DL n.º 36/2003, de 05 de Março (versão actualizada) CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Contém as seguintes alterações: - DL n.º 318/2007, de 26 de Setembro - DL n.º 360/2007, de 02 de Novembro -
www.portalforense.com Código da Estrada e Legislação Complementar Código da Propriedade Industrial Decreto-Lei n.º 36/2003 Rui Maurício 2006 Compilações Portalforense 1 Índice Decreto-Lei 36-2003 (Aprovação)
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TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I OBJECTO E ÂMBITO
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Lei n.º 4/2001, de 31 de Dezembro Rute Martins Santos & Kiluange Tiny Junho, 2005. Este documento está protegido pelo direito de autor nos termos da lei portuguesa, do direito comunitário e do direito

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