Source: http://direitomedico.blogspot.com.br/2012/06/
Timestamp: 2017-06-22 20:36:25+00:00

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O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nesta quinta-feira (28) nota à sociedade e à imprensa onde informa que a entidade não aprovou posicionamento favorável ao uso das técnicas de cirurgia bariátrica para tratamento de diabetes ou síndromes metabólicas. O posicionamento esclarece informações atribuídas ao CFM, inseridas em reportagens publicadas em jornais, revistas e sites nesta semana. De acordo com a nota (ver íntegra abaixo), estes procedimentos aprovados se referem apenas ao tratamento de obesidade mórbida. Nota de esclarecimento à sociedade sobre cirurgia bariátrica
Tendo em vista a publicações de reportagens em vários veículos de comunicação de grande circulação e a proteção do bem estar e da vida dos pacientes, o Conselho Federal de Medicina vem a público esclarecer que: 1) A entidade nunca se posicionou favoravelmente à realização de cirurgias bariátricas para tratamento de diabetes ou síndrome metabólica, conforme publicado. 2) Até o momento, o CFM não considera ainda válido cientificamente o uso desta técnica para o tratamento específico destes transtornos. 3) Todos os encaminhamentos aprovados pelo seu plenário se referem à cirurgia bariátrica apenas no tratamento da obesidade mórbida. 4) Os critérios e tipos de cirurgia bariátrica devidamente autorizadas estão expressos nas Resoluções 1.766/2005 e 1.942/2010 – ambas do CFM. O tema tem sido acompanhado permanentemente pelo CFM, com o apoio de sua Câmara Técnica que se dedica ao assunto, sendo que a preocupação maior é assegurar a oferta de tratamentos que impliquem em situações de risco para médicos e pacientes.
Sobre a revalidação dos diplomas, os debatedores alertaram para o fato de que várias faculdades, principalmente da América Latina, não preparam adequadamente os médicos – o que provoca, inclusive, riscos para os pacientes. O professor Milton de Arruda Martins, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, defendeu o exame Revalida, adotado no Brasil desde 2011 para que os médicos que estudaram no exterior possam revalidar o diploma. Segundo ele, dos 714 médicos inscritos no Revalida de 2011, 417 eram brasileiros que fizeram medicina no exterior, principalmente na Bolívia, em Cuba e na Argentina. Dos 536 participantes, só 65 conseguiram aprovação o que, para ele, confirmou que a formação da maioria dos candidatos é inadequada. Opinião parecida tem o presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Florentino Cardoso. ``Há muitas faculdades de medicina fora do Brasil de qualidade muito ruim e não podemos expor a população ao risco. No estado do Ceará tem vários casos de pessoas mal formadas fora do Brasil, que vieram para o Brasil, revalidaram os diplomas de maneira torta, não adequada. Eles têm um índice de complicação acima da média, bastante acima da média``, afirmou Cardoso.
Propostas O deputado Eleuses Paiva (PSD-SP) é autor de um projeto que transforma em lei a portaria interministerial que criou o Revalida (PL 3845/12), com algumas modificações. Ele também apresentou a proposta de emenda à Constituição que cria a carreira de médico nos serviços públicos federal, estadual e municipal (PEC 454/09). Eleuses Paiva acredita que a PEC vai ajudar a resolver o problema da falta de médicos em determinadas localidades do Brasil e citou dados do Conselho Federal de Medicina, segundo o qual, ao contrário do que se pensa, não há escassez de médicos no País. A PEC que cria a carreira de Estado para os médicos já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda a formação de uma comissão especial onde será analisada.
Quando tomada na primeira fase do ciclo, ela impede a ovulação ou a retarda de forma expressiva. Documento do Ministério da Saúde informa que, quando tomada depois da ovulação, a pílula altera o transporte dos espermatozoides e modifica o muco cervical - o que impediria a fecundação. Fonte: jornal O Estado de S.Paulo (Lígia Formenti)
Artigo 8º - A quantificação para fixação dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade e os demais critérios que se fizerem necessários serão estabelecidos em decreto, a ser editado mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. Parágrafo único - A identificação das unidades por área será estabelecida por ato dos Secretários de Estado e dirigentes das Autarquias, a que se refere o “caput” do artigo 1º desta lei complementar.
Parágrafo único - As importâncias de que trata este artigo não sofrerão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 10 - Os dispositivos adiante mencionados da Lei complementar 1.157, de 2 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a redação que se segue:
2 - para a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho – GEAH: 0,46 (quarenta e seis centésimos), 0,61 (sessenta e um centésimos) ou 0,91 (noventa e um centésimos), respectivamente, conforme se enquadre nos agrupamentos de Nível Elementar, Intermediário e Universitário; 3 - para a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica – GEAPE: 1,81 (um inteiro e oitenta e um centésimos), para o Nível Universitário;
§ 1º. - O Plantão será cumprido independentemente e além da jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. § 2º - O limite de plantões, por mês, para os servidores que de que trata o “caput” deste artigo, fica fixado na seguinte conformidade:
4 - 1 (um) Plantão, quando se tratar de servidor com dois vínculos, sendo um em jornada de 30 (trinta) horas e o outro em jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho.”(NR); VII - o artigo 47:
3 - 5 (cinco) Plantões, quando se tratar de servidor com dois vínculos, sendo um em jornada de 30 (trinta) horas e o outro em jornada de 12 (doze) horas semanais de trabalho; 4 - 2 (dois) Plantões, quando se tratar de servidor com dois vínculos, sendo um em jornada de 30 (trinta) horas e o outro em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
X - o artigo 72: “Artigo 72 - Ficam extintas as classes de Técnico de Higiene Dental, Técnico de Saúde Coletiva, Cozinheiro Hospitalar, Auxiliar de Lavanderia e Rouparia Hospitalar e de Encarregado de Turma de Desinsetização, instituídas, respectivamente, nos termos do disposto nos incisos XVI, XVII, XX e XXI e § 3º do artigo 4º da Lei complementar 674, de 8 de abril de 1992.” (NR).
II - os artigos 9º e 10, nas Disposições Transitórias: “Artigo 9º - Para os fins previstos nos artigos 27 e 30 desta lei complementar, ficam mantidas a quantificação das funções e a identificação das unidades caracterizadas como atividades específicas das classes de Cirurgião Dentista, Médico, Médico Sanitarista, Enfermeiro e Médico Veterinário, efetuadas por decreto.
II - a Lei complementar 839, de 31-12-1997. Artigo 15 - Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entram em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente a essa data, exceto quanto aos incisos I a V, IX e X do artigo 10, e aos artigos 11 e 12, que retroagem a 01-07-2011.
A 11ª Câmara do TRT condenou em R$ 30 mil, por danos morais, uma empresa do ramo da construção civil que despediu um trabalhador com mais de 60 anos, portador de neoplasia maligna (um câncer de próstata). A dispensa ocorreu dois meses depois de constatada a doença, quando o trabalhador já estava em tratamento. Além da indenização por danos morais, o acórdão ainda determinou “a imediata reintegração do reclamante no emprego, nas mesmas condições anteriores à dispensa, com fornecimento do plano de saúde e pagamento dos salários, férias com 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e vale-alimentação, vencidos e vincendos, desde a injusta despedida até a efetiva reintegração”. O acórdão reformou, assim, a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, que havia julgado improcedente o pedido do trabalhador, por entender que “não restou comprovado sequer o conhecimento, por parte da empregadora, da enfermidade de seu empregado, não havendo comprovação, portanto, do nexo de causa entre o acometimento da doença e a resilição do contrato de trabalho”. A sentença registrou também que “os atestados médicos no curso do contrato de trabalho não indicaram ser o autor portador de neoplasia maligna, mas sim hiperplasia de próstata”. E, por tudo isso, julgou que “a dispensa do reclamante não foi discriminatória”, mas sim que “se deu por ‘redução do efetivo’, com a finalização das obras realizadas pela ré”. Segundo o relator do acórdão da 11ª Câmara, desembargador Fabio Grasselli, “o documento trazido aos autos pela própria reclamada revela que o trabalhador era portador de neoplasia maligna”. O magistrado destacou que “o diagnóstico inicial de hiperplasia da próstata evoluiu para neoplasia maligna (adenocarcinoma)”. O acórdão também salientou que o reclamante provou documentalmente “a necessidade de radioterapia, apesar de ter se submetido a uma cirurgia para retirada da próstata (prostatectomia transvesical)”. A dispensa, segundo consta dos autos, ocorreu em 23 de março de 2011, e o diagnóstico que confirmou o adenocarcinoma foi realizado em 7 de janeiro de 2011 e confirmado por meio de exame imuno-histoquímico em 16 de fevereiro de 2011. E, por isso, a decisão colegiada entendeu que “no ato do desligamento evidentemente a empresa conhecia o estado de saúde do reclamante, tanto que sua médica transferiu o tratamento para o SUS”. Nesse sentido, para a Câmara, “feitas essas considerações, importa saber se a empresa pode exercer seu direito potestativo de despedida quando o reclamante encontra-se em tratamento médico decorrente de moléstia grave, ainda que não exista nexo causal com o exercício de suas funções”. Para o colegiado, a resposta é negativa. A decisão colegiada reconheceu que, no caso de trabalhador com doença grave, “o trabalho não se presta somente a prover meios de sobrevivência e tratamento de saúde do doente, mas também ajuda de forma terapêutica, mantendo-o em contato com os colegas de trabalho, auxiliando-o a sentir-se útil e prosseguir no labor que a vida lhe deu a realizar”. Para a 11ª Câmara, “a dispensa sem justa causa, na condição de saúde em que se encontra o autor, agride frontalmente a ordem constitucional, eis que retira do mesmo a possibilidade de obter seu sustento e prosseguir de forma digna com o tratamento que vem fazendo”. O entendimento se baseou também no fato de o trabalhador ter mais de 60 anos de idade e ainda se encontrar em tratamento médico, o que “dificultaria sobremaneira seu retorno ao mercado de trabalho. Se pessoas mais jovens e saudáveis têm dificuldade de obter emprego, pode a dispensa restringir até mesmo suas possibilidades de sustento próprio, eis que, se demitido, o reclamante irá competir por posto de trabalho com pessoas saudáveis”. O acórdão concluiu, então, lembrando que “a ordem econômica brasileira rege-se pelo princípio da função social da propriedade (artigo 170, inciso III, da Constituição Federal de 1988), sendo certo que o direito potestativo do empregador de despedir, no caso em análise, deve encontrar limites no bem maior a proteger: a vida humana”. (Processo 0000588-92.2011.5.15.0126) Fonte: TRT 15ªREGIÃO
ENVERGONHADA A polícia deteve a pedagoga. Ela assinou um termo circunstanciado por ameaça na delegacia e foi liberada.
14 h - Palestrantes: * a secretária executiva da Comissão Nacional de Residência Médica, Maria do Patrocínio Tenório Nunes;
* o presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Florentino Cardoso; e * o diretor da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), Milton de Arruda Martins.
15h30 - Palestrantes: * o 1º vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital;
No TJ-SP, a sentença confirmada pela 5ª Câmara de Direito Privado destacou amplo conhecimento dos riscos associados ao consumo de cigarros A Justiça negou três recursos apresentados por autores de ações contra a Souza Cruz nesta semana e em todas as decisões os desembargadores foram favoráveis à fabricante de cigarros e rejeitou os pedidos de indenização dos fumantes e seus familiares. Os Tribunais de Justiça do Paraná, Santa Catarina e São Paulo julgaram, na quarta-feira (20/6) e na última quinta-feira (21/6), improcedentes os pedidos de Adolfo Manoel dos Santos, de Itajaí (SC), dos familiares de Wilson Jagas, de Maringá (PR), e de Nelson França, de Mirassol (SP), confirmando, por votação unânime, as três sentenças de improcedência. A sentença dada pelo juiz da 1ª Vara Cível de Itajaí, e confirmada pelo TJ-SC, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória com base no prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor (artigo 27). O autor tomou conhecimento do dano em 3 de setembro de 2002, mas moveu ação contra a Souza Cruz em 22 de setembro de 2008, mais de um ano após o prazo legal. Ele alegava ter fumado desde os 15 anos de idade cigarros fabricados pela Souza Cruz, e que, em decorrência desse consumo, teria sido acometido de doenças respiratórias.
O juiz da Vara Cível da Comarca de Mirassol já havia julgado improcedente a ação movida pelos familiares de Nelson França requerendo indenização por danos morais e materiais por alegados danos cardiorrespiratórios associados ao consumo de cigarros das marcas fabricadas pela Souza Cruz. O TJ-SP já se manifestou pela rejeição da pretensão indenizatória de fumantes, ex-fumantes e seus familiares em 80 ocasiões. Esta é a 9ª vez que TJ-PR e a 23ª vez que o TJ-SC se manifestam a favor da Souza Cruz neste tipo de demanda, sempre pela ausência de responsabilidade da fabricante de cigarros por alegados danos associados ao consumo de cigarros.

References: Artigo 8
 artigo 1
 Artigo 10
 artigo 47
 artigo 72
 artigo 4
 Artigo 15
 artigo 10