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Timestamp: 2019-09-18 19:45:55+00:00

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::: Retificação n.º 36/2013, de 12 de Agosto
Retificação n.º 36/2013, de 12 de Agosto
Declaração de Retificação n.º 36/2013
Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, foi publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013, com as seguintes incorreções, que assim se retificam:
Na alínea c) do artigo 129.º onde se lê «O juiz da causa provém a todos os termos e atos» deve ler-se «O juiz da causa provê a todos os termos e atos».
No n.º 2 do artigo 133.º onde se lê «para, sob julgamento de fidelidade, estabelecer a comunicação» deve ler-se «para, sob juramento de fidelidade, estabelecer a comunicação».
No artigo 233.º onde se lê «Sempre que a citação se mostre efetuada em pessoa diversa do citando [...], sendo ainda enviada [...] carta registada ao citando, comunicando-lhe:» deve ler-se «Sempre que a citação se mostre efetuada em pessoa diversa do citando [...], é ainda enviada [...] carta registada ao citando, comunicando-lhe:».
No n.º 1 do artigo 261.º onde se lê «Até ao trânsito em julgado [...] intervir nos termos dos artigos 321.º e seguintes.» deve ler-se «Até ao trânsito em julgado [...] intervir nos termos dos artigos 316.º e seguintes.».
Na alínea b) do n.º 1 do artigo 318.º onde se lê «Nas situações previstas no n.º 2 do artigo 321.º, até ao termo da fase dos articulados;» deve ler-se «Nas situações previstas no n.º 2 do artigo 316.º, até ao termo da fase dos articulados;».
No n.º 3, in fine, do artigo 372.º, onde se lê «qualquer das decisões constitui complemento e parte integrante da inicialmente preferida.» deve ler-se «qualquer das decisões constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida.».
No n.º 1 do artigo 508.º onde se lê «assiste ainda à parte a faculdade de substituir testemunhas nos casos previstos no número seguinte;» deve ler-se «assiste ainda à parte a faculdade de substituir testemunhas nos casos previstos no n.º 3;».
No n.º 5 do artigo 570.º onde se lê «o juiz profere despacho nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 590.º,» deve ler-se «o juiz profere despacho nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 590.º,».
No n.º 1 do artigo 583.º onde se lê «expondo-se os fundamentos e concluindo-se pelo pedido, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 552.º» deve ler-se «expondo-se os fundamentos e concluindo-se pelo pedido, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 552.º».
No n.º 1 do artigo 591.º onde se lê «Concluídas as diligências do preceituado no n.º 1 do artigo anterior,» deve ler-se «Concluídas as diligências do preceituado no n.º 2 do artigo anterior,».
No n.º 7 do artigo 604.º onde se lê «O juiz pode, em qualquer momento, antes das alegações orais, durante os mesmos ou depois de findos, ouvir o técnico designado.» deve ler-se «O juiz pode, em qualquer momento, antes das alegações orais, durante as mesmas ou depois de findas, ouvir o técnico designado.».
No n.º 3 do artigo 626.º onde se lê «Na execução de decisão judicial que condene na entrega de coisa certa, feita a entrega, o executado é notificado para deduzir oposição, seguindo-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 855.º e seguintes.» deve ler-se «Na execução de decisão judicial que condene na entrega de coisa certa, feita a entrega, o executado é notificado para deduzir oposição, seguindo-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 860.º e seguintes.».
No n.º 4 do artigo 780.º onde se lê «Salvo o disposto no n.º 9,» deve ler-se «Salvo o disposto no n.º 10,».
No n.º 3 do artigo 853.º onde se lê «bem como do despacho de rejeição do requerimento executivo preferido ao abrigo» deve ler-se «bem como do despacho de rejeição do requerimento executivo proferido ao abrigo».
Assembleia da República, 6 de agosto de 2013. - Pela Secretária-Geral, em substituição, o Adjunto, José Manuel Araújo.

References: artigo 115
 artigo 129
 artigo 133
 artigo 233
 artigo 261
 artigo 318
 artigo 321
 artigo 316
in fine
 artigo 372
 artigo 508
 artigo 570
 artigo 590
 artigo 590
 artigo 583
 artigo 552
 artigo 552
 artigo 591
 artigo 604
 artigo 626
 artigo 780
 artigo 853