Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0158_PT.html
Timestamp: 2020-07-10 10:02:13+00:00

Document:
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia (AFE) (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia) para o exercício de 2017
– Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia) relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004 (6), nomeadamente o artigo 65.º,
1. Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia (agora Agência Ferroviária da União Europeia) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia (agora Agência Ferroviária da União Europeia), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia (AFE) (agora Agência Ferroviária da União Europeia) relativas ao exercício de 2017
– Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia) relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(8),
– Atendendo à declaração relativa à fiabilidade(9) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(11), nomeadamente o artigo 70.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que cria a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência»)(12), nomeadamente o artigo 39.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004(13), nomeadamente o artigo 65.º,
1. Aprova o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia) para o exercício de 2017;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia (AFE) (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia) para o exercício de 2017
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia) para o exercício de 2017,
A. Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(15), o orçamento definitivo da Agência Ferroviária da União Europeia (a «Agência») para o exercício de 2017 foi de 30 732 000 euros, o que representa um aumento de 11,57 % em relação a 2016; considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União;
4. Lamenta que apenas tenha sido atingido o limite máximo indicativo de 10 % utilizado pelo Tribunal de Contas para avaliar a execução orçamental ao nível de dotações transitadas no título 1 (pessoal), ao passo que os limites máximos para o título 2 e o título 3 (respetivamente de 20 % para as despesas administrativas e de 30 % para as despesas operacionais) não foram atingidos;
5. Observa, com satisfação, que a Agência utiliza, no que diz respeito a quatro atividades operacionais, um amplo conjunto de 24 indicadores ferroviários enquanto indicadores de desempenho fundamentais para determinar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental;
6. Salienta o papel da Agência em garantir a segurança e a interoperabilidade do sistema ferroviário europeu e melhorar a competitividade do transporte ferroviário em relação aos outros modos de transporte, reduzindo as barreiras administrativas e técnicas, incentivando a entrada no mercado e garantindo a não discriminação, utilizando os fundos públicos de forma mais eficiente em serviços públicos de transporte ferroviário e através de uma melhor governação das infraestruturas; apoia a visão da Comissão de um sistema ferroviário europeu que ocupe uma posição de primeiro plano a nível mundial no que respeita ao desempenho em matéria de segurança;
7. Congratula-se com o papel da Agência no acompanhamento do desenvolvimento, testagem e execução do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), bem como na avaliação dos seus projetos específicos; observa igualmente que o quarto pacote ferroviário inclui um pilar técnico que reforça o papel da Agência, introduzindo novas tarefas para assegurar uma aplicação uniforme do quadro da UE; salienta que, à medida que são conferidas maiores responsabilidades à Agência, é necessário atribuir-lhe os recursos financeiros, materiais e humanos necessários para desempenhar as suas funções novas e adicionais de forma eficiente e eficaz;
8. Recorda que o ERTMS é crucial para a realização de um espaço ferroviário europeu único; salienta, por conseguinte, que uma otimização da coordenação do desenvolvimento e implantação do ERTMS que assegure um sistema ERTMS único, transparente, estável, acessível e interoperável em toda a Europa é uma prioridade fundamental;
9. Reconhece que a Agência cumpriu o seu objetivo de apresentar atempadamente 95 % dos relatórios, sugestões e pareceres; salienta que a Agência não atingiu o objetivo de atingir 90 % de todos os resultados recorrendo ao planeamento dos recursos financeiros e humanos, tendo apenas 67 % dos resultados sido classificados como plenamente alcançados e 18 % como parcialmente atingidos;
10. Congratula-se com a cooperação da Agência com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, partilhando os serviços de contabilidade e participando num convite conjunto à apresentação de propostas;
11. Apoia os progressos realizados pela Agência no sentido de uma maior cooperação com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), a fim de se desenvolver uma cultura comum de segurança;
12. Congratula-se com a certificação, em conformidade com a norma ISO 9001, do Sistema Integrado de Gestão (SIG) da Agência, que constitui um reconhecimento independente da melhoria contínua do desempenho da Agência;
13. Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 92,09 %, com 128 agentes temporários nomeados dos 139 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 135 lugares autorizados em 2016); observa que, além disso, 34 agentes contratuais e 2 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2017;
14. Observa que os resultados do exercício de avaliação comparativa anual relativo ao pessoal são semelhantes aos de 2016, com 18 % do pessoal afetado às tarefas administrativas e 69,5 % a tarefas operacionais, o que representa uma ligeira diminuição (de 0,5 %) em comparação com 2016 (de 65 para 70 %), ao passo que o pessoal afetado às tarefas financeiras e de controlo se manteve em cerca de 12 %;
15. Observa que a Agência adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio que proporciona sessões de sensibilização ao seu pessoal e gestores e que promove o recurso a conselheiros confidenciais; alerta para o número relativamente elevado de alegados casos de assédio na Agência em 2017, com 12 casos comunicados mas nenhum investigado; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para resolver esta questão;
16. Exorta a Agência a ter em conta e a empreender todas as ações necessárias relativas às recomendações do Serviço de Auditoria Interna para 2017 sobre a gestão dos recursos humanos e das competências; congratula-se com a adoção do código de boa conduta administrativa da Agência, em janeiro de 2018, que inclui, em particular, todas as medidas destinadas a prevenir conflitos de interesses;
17. Regista, com preocupação, que foram registadas em 2017 29 exceções e 7 casos de incumprimento, o que representa um aumento em relação a 2016; reconhece que a Agência identificou os principais motivos de preocupação a este respeito; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para reduzir o número de casos no futuro;
18. Assinala que, no caso de um pagamento auditado, a Agência adquiriu, segundo o relatório do Tribunal, serviços informáticos através do contratante sem qualquer procedimento concorrencial nem estudos de mercado prévios; regista a resposta da Agência, segundo a qual o contrato foi utilizado de acordo com as disposições contratuais;
19. Regista que a Agência publicou no seu sítio Web as declarações de conflitos de interesses e os CV dos membros do conselho de administração; lamenta que a Agência espere que os seus quadros superiores apenas façam e assinem uma declaração de conflitos de interesses quando participam numa comissão de avaliação; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre eventuais evoluções para resolver esta questão;
20. Regista que, de acordo com a Agência, esta continuou a aplicar o plano de ação definido na sua estratégia antifraude; assinala que a Agência comunicou ao Organismo Europeu de Luta Antifraude um caso de suspeita de fraude para investigação, tendo este organismo decidido iniciar formalmente um inquérito; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o resultado deste inquérito;
21. Lamenta que a Agência ainda não tenha estabelecido regras em matéria de denúncia de irregularidades, mas salienta que estas devem ser adotadas até ao final de 2018; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação quando as suas regras em matéria de denúncias forem criadas e aplicadas;
22. Observa que, à luz dos resultados preliminares da avaliação da conformidade e da eficácia do controlo interno em relação às normas de gestão da AFE, pode considerar-se que o sistema de controlo da Agência, no seu conjunto, funciona como previsto e atenua adequadamente os principais riscos para a realização dos objetivos da Agência;
23. Apoia o parecer do Tribunal de que o princípio da separação de funções entre o gestor orçamental e o contabilista implica que estas duas funções se excluam mutuamente; acredita que a Agência abordará esta preocupação no âmbito da sua atual reorganização; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas em resposta a esta observação;
24. Observa que, até ao final do período transitório (16 de junho de 2019), a Agência deixará de desempenhar um papel de mera preparação e divulgação de políticas e passará a ser uma autoridade que trabalha diretamente para a indústria no que toca a autorizações de certificações de segurança e de material circulante; insta a gestão da Agência a continuar a centrar a sua atenção na preparação das novas tarefas no âmbito do pilar técnico do quarto pacote ferroviário, recomendando que seja dada a máxima prioridade à gestão dos recursos humanos; regista progressos nas decisões preparatórias para a adoção de um quadro para auditar os organismos notificados, bem como para o quadro do balcão único e a política de monitorização do desempenho e da tomada de decisões das autoridades nacionais de segurança; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para garantir o sucesso desta transição e para assegurar benefícios em termos de redução de custos;
25. Lamenta que vários contactos com as autoridades francesas não tenham resultado na assinatura do acordo quanto à sede da Agência, nos termos do artigo 71.º do Regulamento relativo à Agência; lamenta também que o Conselho de Administração não tenha conseguido, em 2017, adotar regras de execução por unanimidade para o regime linguístico da Agência, o que conduziu a custos e atrasos adicionais, por exemplo durante o recrutamento; lamenta que a Agência continue a operar em dois locais; solicita à Agência que transfira todas as atividades para a sede e que opere apenas a partir desse local;
26. Reconhece, com base em informações da Agência, no que diz respeito à decisão do Reino Unido de sair da União Europeia e aos seus potenciais efeitos para o pessoal da Agência, que o intenso intercâmbio com o setor ferroviário do Reino Unido permitiu confirmar o interesse deste em permanecer no «sistema europeu»;
27. Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução de … 2019(16) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária da União Europeia (AFE) para o exercício de 2017
1. Congratula-se com a conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual as contas da Agência Ferroviária da União Europeia («a Agência») relativas ao exercício de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;
2. Salienta o papel da Agência em garantir a segurança e a interoperabilidade do sistema ferroviário europeu e melhorar a competitividade do transporte ferroviário em relação aos outros modos de transporte, reduzindo as barreiras administrativas e técnicas, incentivando a entrada no mercado e garantindo a não discriminação, utilizando os fundos públicos de forma mais eficiente em serviços públicos de transporte ferroviário e através de uma melhor governação das infraestruturas; apoia a visão da Comissão de um sistema ferroviário europeu que ocupe uma posição de primeiro plano a nível mundial no que respeita ao desempenho em matéria de segurança;
3. Congratula-se com o papel da Agência no acompanhamento do desenvolvimento, testagem e execução do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), bem como na avaliação dos seus projetos específicos; observa igualmente que o quarto pacote ferroviário inclui um pilar técnico que reforça o papel da Agência, introduzindo novas tarefas para assegurar uma aplicação uniforme do quadro da UE; salienta que, à medida que são conferidas maiores responsabilidades à Agência, é necessário atribuir-lhe os recursos financeiros, materiais e humanos necessários para desempenhar as suas funções novas e adicionais de forma eficiente e eficaz;
4. Recorda que o ERTMS é crucial para a realização de um espaço ferroviário europeu único; salienta, por conseguinte, que uma otimização da coordenação do desenvolvimento e implantação do ERTMS que assegure um sistema ERTMS único, transparente, estável, acessível e interoperável em toda a Europa é uma prioridade fundamental;
5. Apoia os progressos realizados pela Agência no sentido de uma maior cooperação com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), a fim de desenvolver uma cultura comum de segurança;
6. Verifica que o orçamento anual da Agência para 2017 era de 30,7 milhões de EUR em dotações para autorizações e 26,8 milhões de EUR em dotações para pagamentos, e que as taxas médias de execução foram de 100,0 % em dotações para autorizações (incluindo dotações transitadas) e de 87,3 % em dotações para pagamentos; lamenta que o objetivo de 90,0 % para as dotações para pagamentos não tenha sido alcançado; regista que a razão de não ter sido atingido o objetivo nas dotações para pagamentos esteve relacionada com alguns compromissos assumidos no final do ano visando alcançar o objetivo de 95 % fixado para as autorizações para pagamentos;
7. Lamenta que apenas tenha sido atingido o limite máximo indicativo de 10 % utilizado pelo Tribunal de Contas para avaliar a execução orçamental ao nível de dotações transitadas no título 1 (pessoal), ao passo que os limites máximos para o título 2 e o título 3 (respetivamente de 20 % para as despesas administrativas e de 30 % para as despesas operacionais) não foram atingidos;
8. Exorta a Agência a assegurar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor (a nível administrativo) e o Conselho de Administração (a nível funcional) da Agência, conforme sublinhado pelo Tribunal de Contas; insta a Agência a ter em conta e a empreender todas as ações necessárias relativas às recomendações do Serviço de Auditoria Interna para 2017 sobre a gestão dos recursos humanos e das competências; congratula-se com a adoção do código de boa conduta administrativa da Agência, em janeiro de 2018, que inclui, em particular, as medidas destinadas a prevenir conflitos de interesses;
9. Lamenta que vários contactos com as autoridades francesas não tenham resultado na assinatura do acordo quanto à sede da Agência, nos termos do artigo 71.º do Regulamento relativo à Agência; lamenta também que o Conselho de Administração não tenha conseguido, em 2017, adotar regras de execução por unanimidade para o regime linguístico da Agência, o que conduziu a custos e atrasos adicionais, por exemplo durante o recrutamento; lamenta que a Agência continue a operar em dois locais; solicita à Agência que transfira todas as atividades para a sede e que opere apenas a partir desse local;
10. Observa que os resultados do exercício de avaliação comparativa anual relativo ao pessoal são semelhantes aos de 2016, com 18 % do pessoal afetado às tarefas administrativas e 69,5 % a tarefas operacionais, o que representa uma ligeira diminuição (de 0,5 %) em comparação com 2016 (de 65 para 70 %), ao passo que o pessoal afetado às tarefas financeiras e de controlo se manteve em cerca de 12 %; regista que o referendo sobre o Brexit, de junho de 2016, veio criar perturbações consideráveis no pessoal da Agência, uma vez que alguns dos seus quadros fulcrais são originários do Reino Unido; observa também que um intenso intercâmbio de contactos com o setor ferroviário do Reino Unido permitiu confirmar o interesse deste país em permanecer no «sistema europeu»;
11. Congratula-se com a abordagem proativa da Agência no sentido de transformar a sua estrutura para as novas tarefas, definidas no quarto pacote ferroviário, nomeadamente através da criação de grupos diretores; insta a gestão da Agência a continuar a centrar a sua atenção na preparação das novas tarefas no âmbito do pilar técnico do quarto pacote ferroviário, que deve estar terminado até 15 de junho de 2019, recomendando que seja dada máxima prioridade à gestão dos recursos humanos; regista progressos, entre outros aspetos, nas decisões preparatórias para a adoção de um quadro para auditar os organismos notificados, bem como para o quadro do balcão único e a política de monitorização do desempenho e da tomada de decisões das autoridades nacionais de segurança;
12. Constata que, em 2017, a Agência continuou a implementar o plano de ação definido na sua estratégia antifraude; congratula-se por a Agência ter incluído a avaliação do risco de fraude na avaliação regular dos riscos da Agência e de a descrição dos riscos ter sido racionalizada e clarificada; observa também que, durante o ano de referência, foi transmitido ao OLAF um caso de suspeita de fraude;
13. Lamenta que tenham sido identificadas insuficiências nos contratos públicos, sobretudo no que diz respeito aos serviços, que põem em risco a boa aplicação do dinheiro;
14. Congratula-se com a certificação, em conformidade com a norma ISO 9001, do Sistema Integrado de Gestão (SIG) da Agência, que constitui um reconhecimento independente da melhoria contínua do desempenho da Agência; observa que, à luz dos resultados preliminares da avaliação da conformidade e da eficácia do controlo interno em relação às normas de gestão da ERA, pode considerar-se que o sistema de controlo da Agência, no seu conjunto, funciona como previsto e atenua adequadamente os principais riscos para a realização dos objetivos da Agência;
15. Propõe que o Parlamento dê quitação ao diretor-executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017.
JO C 434 de 30.11.2018, p. 83.
JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.
JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.
JO C 84/20 de 17.03.2017, p. 96.

References: artigo 65
 artigo 287
 artigo 70
 artigo 39
 artigo 65
 artigo 71
 artigo 71