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Art. 24, § 2 da Lei dos Juizados Especiais | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 2 Artigo 24 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.
§ 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos.
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111242636 (TJ-DF)
Data de publicação: 21/05/2015
Ementa: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. READAPTAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCUSSÃO COM RELAÇÃO À CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL. NÃO OBSERVÂNCIA À HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DA SERVIDORA. ART. 277, LEI COMPLEMENTAR 840/2011 E ARTIGO 24 , § 2º , LEI Nº 8.112 /90. CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO COMPLEXO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação declaratória e condenatória proposta por servidora pública, investida no cargo de professora, acometida de neoplasia maligna em janeiro de 2008, que a tornou incapaz de exercer o magistério. Foi submetida ao procedimento de readaptação. Alega que, por força da readaptação, foi designada a exercer tarefas sem atribuições afins, ou seja, ao arrepio da legislação aplicável, no que concerne a necessidade da atividade adaptada obedecer o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos, conforme disciplinado no § 2º do artigo 24 da Lei nº 8.112 /90 e no art. 277 da LC 840/2011. 2. O instituto da readaptação é ato vinculado e não discricionário do administrador. Por conta disso, todo servidor que tiver a redução da sua capacidade laboral atestada por junta médica, será, necessariamente, submetido ao processo de readaptação. E a designação ou escolha da atividade futura não será, igualmente, um ato aleatório ou desregrado, mas respeitará a habilitação exigida no concurso público, o que significa dizer que a nova tarefa deve exigir, da mesma forma, igual nível de escolaridade ou formação, sendo compatível ou correspondente ao cargo de magistério, preservada a equivalência de vencimentos. 3. No caso, restou comprovado que as atividades desempenhadas pela servidora pública readaptada não são compatíveis com a sua habilitação profissional, tampouco com seu nível de escolaridade. Deve a Administração Pública promover sua readaptação na forma prevista no art. 277 da LC 840/2011 c/c § 2...
Encontrado em: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito... Federal Publicado no DJE : 21/05/2015 . Pág.: 325 - 21/5/2015 Apelação Cível do Juizado Especial ACJ
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001361560201581600180 PR 0013615-60.2015.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. SUPERAÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO ART. 23 DA LEI 12.153/2009. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LIMITADOR DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 10/2010 DO TJPR. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO PREVISTA NAS VEDAÇÕES DE ARROLADAS NO ART. 2º, §1º DA LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVISÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS EM AÇÃO PRÓPRIA E INDEPENDENTE, CONFORME OPÇÃO DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DOS DITAMES DO ART. 24, § 1º, DO ESTATUTO DE ADVOCACIA, EIS QUE REGRA, ESPECIFICAMENTE, A CATEGORIA PROFISSIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CASSADA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA POR PRECEDENTES DESTA CORTE E JURISPRUDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM FACE DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ?(...)A limitação temporal de 05 anos, prevista no artigo 23 da Lei nº. 12.153/09, para ajuizamento de algumas matérias perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública restou superada, uma vez que a lei entrou em vigor em 22 de junho de 2010 e o decurso do tempo ocorreu em 22 de junho de 2015. Ademais a ação foi ajuizada em 19/07/2015 (seq. 1.1). Também não há que se falar em incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação visto que ao advogado é permitido executar os honorários em ação própria ou independente, nos termos do artigo 24, §1º, do Estatuto da Advocacia. (TJPR - 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0013250- 06.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 29.09.2015) legal supramencionado, aplica-se ao caso o regramento específico da Lei Dos Juizados Especiais...
Encontrado em: NAS VEDAÇÕES DE ARROLADAS NO ART. 2º, §1º DA LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVISÃO DE EXECUÇÃO...Recurso Inominado: 0013615-60.2015.8.16.0018 Origem: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública... perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública restou superada, uma vez que a lei entrou em vigor em 22...
TJ-RS - Apelação Cível AC 70047605217 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 07/05/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTÁGIO. FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 837 /2010 - COMAG. OBJETO DA AÇÃO NÃO ELENCADO NO ROL TAXATIVO DO § 1º , DO ARTIGO 2º , DA LEI FEDERAL 12.153 /2009. DEMANDA AJUIZADA APÓS A INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 24 , DA LEI Nº 12.153 /09. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ART. 113 , § 2º , DO CPC . APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70047605217, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 201500001213 PR 20150000121-3 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Ementa: Agravo de Instrumento Cível sob o n° 2015.0000121-3 N.U. 0001642-31.2015.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Terra Roxa. Agravante: Valdir Anor de Assis. Agravado: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Terra Roxa. Juiz Relator; Aldemar Sternadt. Decisão¹ Vistos e examinados, Primeiramente, o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, tendo em vista que a Lei n°. 9.099/95 não o prevê como recurso e, na espécie, não se aplica o Código de Processo Civil de modo subsidiário. Isto porque os Juizados Especiais Cíveis possuem procedimento diferenciado, no qual não há previsão de impugnação de decisão judicial através de agravo de instrumento, em virtude dos princípios da economia processual e celeridade (art. 2°, Lei n° 9.099/1995), bem como da taxatividade.Nos artigos 41 e 42 da lei acima referida estão dispostos os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados, quais sejam, o recurso inominado e os embargos de declaração, em nada indicado acerca da recorribilidade de despachos e decisões interlocutórias, pois sua "irrecorribilidade vê-se comtemplada, implicitamente, pelo art. 41, permissivo do recurso (inominado) apenas contra sentença". (Tucci, Rogério Lauria. Manual dos Juizados de Pequenas Causas. São Paulo. p. 48.)Isto decorre da intenção dos legislador em limitar a quantidade de recursos, prevalecendo a simplicidade do procedimento e a agilidade no provimento da tutela jurisdicional.No mesmo contexto, Jóse Manoel de Arruda cita que "o princípio da irrecorribilidade das decisões cinge-se às interlocutórias, para evitar a paralisação, mesmo que parcial, dos atos ou qualquer tumulto que possam prejudicar o bom andamento do processo". (Manual de Direito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento. 6. Ed. São Paulo: RT. p. 37)Nesse sentido é o entendimento pacífico desta Colenda Turma Recursal:AGRAVI DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, SALVO EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA, O QUE NÃO É...
TJ-RS - Apelação Cível AC 70047066253 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 05/04/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTÁGIO. FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 837 /2010 - COMAG. OBJETO DA AÇÃO NÃO ELENCADO NO ROL TAXATIVO DO § 1º , DO ARTIGO 2º , DA LEI FEDERAL 12.153 /2009. DEMANDA AJUIZADA APÓS A INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 24 , DA LEI Nº 12.153 /09. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ART. 113 , § 2º , DO CPC . APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70047066253, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000075808201481601500 PR 0000758-08.2014.8.16.0150/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 17/11/2015
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGA O RECLAMANTE QUE EM 02/02/2013 PROCEDEU A ENTREGA DE 24.625,00 KG DE SOJA COMERCIAL EM ESTABELECIMENTO PERTENCENTE A REQUERIDA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA A PEÇA INICIAL. ADUZ QUE A RECLAMADA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE A VENDA DO PRODUTO ENTREGUE. PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 25.979,58 (VINTE E CINCO MIL NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. PUGNA PELA REFORMA DO DECISUM. ADUZ QUE A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS LEVA A INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO QUE FOI FUNFAMENTADO A SENTENÇA. SEM CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. ART. 401 DO CPC . INAPLICABILIDADE NO JUIZADO ESPECIAL. A LEI 9.099 /95 NÃO CONTEMPLA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU OUTRAS LEIS PROCESSUAIS EXTRAVAGANTES COMO FONTE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS CASOS OMISSOS. ANTINOMIA COM A FEIÇÃO DOS PRINCÍPIOS INFORMATIVOS INSCULPIDOS NO ART. 2º , DA LEI 9.099 /95. O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SE APLICANDO A REGRA PREVISTA NO ART 401 DO CPC . ÚNICA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS É TESTEMUNHAL E DIVERGE DOS FATOS ALEGADOS EM PEÇA EXORDIAL. APONTAM PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RÉU QUE EXERCEU SEU ÔNUS PROBANTE, CONFORME ART. 331 DO CPC , TRAZENDO AOS AUTOS PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL . AS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL EXISTENTES NOS AUTOS SÃO CONFLITANTES ENTRE SI, SENDO IMPOSSÍVEL AUFERIR UM JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE QUANTO AOS VALORES RECLAMADOS EM PETITÓRIO INICIAL. QUANDO CONFLITANTES AS TESES DAS PARTES E INCAPAZES AS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS DE RESOLVER A QUESTÃO, A IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. TESES CONFLITANTES. PROVA...
Encontrado em: INSCULPIDOS NO ART. 2º , DA LEI 9.099 /95. O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR CAUSAS... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. ART. 401 DO CPC . INAPLICABILIDADE NO JUIZADO ESPECIAL...Vistos. Autos nº 0000758-08.2014.8.16.0150 Comarca: Juizado Especial Cível de Santa Helena...
TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050144856 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 10/12/2012
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTÁGIO. FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 837/2010 - COMAG. OBJETO DA AÇÃO NÃO ELENCADO NO ROL TAXATIVO DO § 1º , DO ARTIGO 2º , DA LEI FEDERAL 12.153 /2009. DEMANDA AJUIZADA APÓS A INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 24 , DA LEI Nº 12.153 /09. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050144856, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em...
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053775037 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTÁGIO. FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 837/2010 - COMAG. OBJETO DA AÇÃO NÃO ELENCADO NO ROL TAXATIVO DO § 1º , DO ARTIGO 2º , DA LEI FEDERAL 12.153 /2009. DEMANDA AJUIZADA APÓS A INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 24 , DA LEI Nº 12.153 /09. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053775037, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 19/06/2013)
TJ-RS - Apelação Cível AC 70042149617 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 837 /2010 - COMAG. DEMANDA AJUIZADA APÓS A INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 24 , DA LEI Nº 12.153 /09. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONTITUIDA. ART. 113 , § 2º , DO CPC . Deram provimento ao apelo para desconstituir a sentença. unânime. (Apelação Cível Nº 70042149617, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/10/2011)
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 201500000970 PR 20150000097-0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Ementa: com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.princípios da economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/1995), bem como da taxatividade.Nos artigos 41 e 42 da lei acima referida estão dispostos os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados, quais sejam, o recurso inominado e os embargos de declaração, em nada indicando acerca da recorribilidade de despachos e decisões interlocutórias, pois sua "irrecorribilidade vê-se comtemplada, implicitamente, pelo art. 41, permissivo do recurso (inominado) apenas contra sentença". (Tucci, Rogério Lauria.Manual dos Juizados de Pequenas Causas. São Paulo: 1995. p. 48.) Isto decorre da intenção do legislador em limitar a quantidade de recursos, prevalecendo a simplicidade do procedimento e a agilidade no provimento da tutela jurisdicional.No mesmo contexto, José Manoel de Arruda Alvim cita que "o princípio da irrecorribilidade das decisões cinge-se às interlocutórias, para evitar a paralisação, mesmo que parcial, dos atos ou qualquer tumulto que possam prejudicar o bom andamento do processo". (Manual de Direito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento. 6. Ed. São Paulo: RT, 1997. p.37).Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Turma Recursal:AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, SALVO EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS ­ INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. Recurso não conhecido. (grifei) (0000466-17.2015.8.16.9000 - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - julg. 24.04.2015)AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.(Grifei) (0000338...
Art. 24, § 2 da Lei dos Juizados Especiais Monitorar

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 ARTIGO 2
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