Source: http://docplayer.com.br/3476956-Convencao-da-unesco-para-a-protecao-do-patrimonio-cultural-subaquatico.html
Timestamp: 2018-06-19 01:52:34+00:00

Document:
Convenção da UNESCO para a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático - PDF
Convenção da UNESCO para a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático
Download "Convenção da UNESCO para a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático"
Norma Brunelli Flores
1 Naufrágio em Kawieng, Papua New Guinea UNESCO/ A. Vanzo Coral Sea. Naufrágio en Papua New Guinea UNESCO/A. Vanzo Convenção da UNESCO para a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático
2 Índice Convenção da UNESCO para a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático (Paris 2001)...3 O Patrimônio Cultural Subaquático...3 Naufrágios...3 Ruínas...3 Cavernas...4 Paisagens...4 Patrimônio em perigo...4 Maior Acessibilidade...4 Destruição, Pilhagem, e Exploração Comercial...5 Destruição...5 Pilhagem...5 Proteção Jurídica Insuficiente...5 Estudos de Caso...6 Naufrágio do Titanic, Newfoundland, Canadá...6 Naufrágio do Tek Sing, Mar da China Meridional...6 Naufrágio do Elizabeth e Mary (Frota de Phips s), Baie-Trinité, Canadá...6 Naufrágio Geldermalsen, Recife Almirante Stelingwerf, Indonésia...7 Naufrágio do HMS Pandora, Queensland, Austrália...7 Naufrágio de Nuestra Señora de Atocha, Marquesas Keys, Flórida, Estados Unidos...7 Naufrágio da Idade de Bronze, Bodrum, Turquia...7 La Juste, Pays de la Loire, França...8 O crescente interesse no Patrimônio Cultural Subaquático...8 Museus e exibições terrestres...8 Desenvolvimentos recentes: atrações turísticas e museus subaquáticos...9 A necessidade de uma convenção internacional...10 Legislações nacionais e jurisdição...10 A Convenção de 1982 das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS)...11 A Convenção de Aderir à Convenção de Princípios Básicos...12 O Regime de Cooperação Internacional...13 Águas Interiores, Arquipelágicas e Mar Territorial...13 Zona Econômica Exclusiva, Plataforma Continental e Área*...14 Esquema das diferentes zonas marítimas...14 Autoridades nacionais competentes...15 O Anexo: Regras para atividades dirigidas ao patrimônio cultural subaquático...15 O Funcionamento da Convenção de O Secretariado da UNESCO...16 A reunião dos Estados Partes...16 Assistência Técnica...16 Modalidades de ratificação...16 Entrada em vigor...17 Contato...17
3 Convenção da UNESCO para a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático (Paris 2001) A Convenção da UNESCO para a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático, adotada pela Conferência Geral da UNESCO em 2 de Novembro de 2001 na sua trigésima primeira sessão (Convenção de 2001) é um importante tratado internacional cujo objetivo é proteger o patrimônio cultural subaquático. Ela entra em vigor para os Estados Partes três meses após a vigésima ratificação. O Patrimônio Cultural Subaquático Naufrágios O patrimônio cultural é um testemunho inestimável da cultura das civilizações passadas e da história da humanidade. O patrimônio subaquático, em especial, nos informa sobre modos de vida no mar, de trabalho, rotas comerciais e guerras. Um naufrágio, assim como uma ruína submersa é uma cápsula do tempo esperando para ser revelada. A pesquisa desses sítios arqueológicos contribui imensamente ao conhecimento histórico e social da humanidade. Naufrágio do Umbria, Port Sudan UNESCO/E. Trainito. Estima-se que existam mais de três milhões de naufrágios ainda desconhecidos no fundo do oceano. Muitos navios famosos se perderam, sagas que inspiraram livros e filmes, incluindo a Armada de Felipe II da Espanha, o Titanic, a esquadra de Kublai Khan, os navios de Cristóvão Colombo e galeões espanhóis que singraram os mares entre as Américas e a Espanha. Ruínas Da mesma forma, inúmeros remanescentes de civilizações antigas se encontram atualmente no fundo do mar. Enquanto lendas contam histórias sobre a misteriosa Atlantis, uma verdadeira Pompéia foi encontrada na Baía de Alexandria junto às ruínas do famoso Farol de Alexandria (conhecido como uma das sete maravilhas do mundo), o palácio de Cleópatra e numerosos templos. A essas relíquias submersas somam-se inúmeras aldeias do período Neolítico, encontradas no fundo do Mar Negro, parte da antiga Cartago; templos hindus de beleza Ânforas submersas, Arles, França UNESCO/Drassm deslumbrante complementando o sítio de Patrimônio Mundial em Mahabalipuram, na Índia, e a cidade de Porto Real, na Jamaica, submersa durante um terremoto em
4 Cavernas O Patrimônio Cultural Subaquático inclui também sítios arqueológicos em cavernas que se encontram submersas ou inundadas. Esses sítios incluem: Cenotes no México (Chichén Itzá) Cavernas de arte rupestre do período Neolítico no Mar Negro Paisagens Algumas das mais bem preservadas paisagens pré-históricas do mundo sobreviveram no fundo do Mar do Norte. Datadas de aproximadamente a anos atrás, elas preservam vestígios de acampamentos de caçadores Neandertais. Estima-se que centenas ou mesmo milhares de quilômetros de paisagens pré-históricas posteriores à idade do gelo tenham sobrevivido desta forma. Patrimônio em perigo Naufrágios e ruínas subaquáticas se tornam cada vez mais acessíveis. Para se realizar escavações são necessários equipamentos profissionais e um elevado nível de formação, mas esses requerimentos não mais protegem os sítios dos caçadores de tesouros. Maior Acessibilidade Em , Jacques-Yves Cousteau e Emile Gagnan inventaram o aqualung, tornando possível o mergulho a maiores profundidades no mar. Assim, os vestígios de civilizações passadas tornaram-se mais acessíveis. No início do século XXI, mergulhadores com circuito aberto são capazes de descer a uma profundidade de até 100 metros, e com circuito fechado a mais de 140 metros. Naufrágio localizado em Porto San Paolo,Séc. III. A.C. Itália UNESCO/E. Trainito Em 1989, Shinkai 6.500, um submarino japonês de pesquisa, desceu a metros abaixo do nível do mar em Sanriku, no Japão. Em 1995, a sonda japonesa não tripulada Kaiko desceu a metros de profundidade. 4
5 Destruição, Pilhagem, e Exploração Comercial Destruição Um objeto imerso durante um longo período em água salgada e então recuperado do fundo do mar enfrenta o risco de rápida deterioração quando entra em contato com o ar. Esses objetos devem ser submetidos a dessalga e adequado tratamento de conservação para serem preservados. Em 1840, por exemplo, quando particulares recuperaram artefatos a partir do famoso naufrágio Mary Rose e os leiloaram, verificou-se que bolas de ferro de canhão pesando inicialmente 32 quilos tinha encolhido a apenas 19 quilos. A exposição ao ar durante um certo tempo causou oxidação. Além disso, o sal da água do mar cristalizou-se na secagem causando erosão da estrutura do metal. Este tipo de fenômeno também afeta cerâmica e madeira. Portanto, escavar sem a devida conservação pode facilmente transformar-se em vandalismo, ainda que involuntário. Pilhagem Muitos sítios arqueológicos subaquáticos já tinham sido presas de depredação e roubo. Em 1974, estudos mostraram que todos os naufrágios até então conhecidos ao largo da costa da Turquia já tinham sido roubados. Em 1990, arqueólogos israelenses estimaram que quase 60 por cento dos bens culturais inicialmente submersos próximos à costa de Israel tinham sido recuperados e dispersos sem deixar traço em coleções públicas. Do mesmo modo, cientistas franceses estimam que, de todos os antigos naufrágios conhecidos em águas francesas, apenas 5 por cento permanecem intactos. Proteção Jurídica Insuficiente Em muitos Estados, a falta de proteção jurídica implica na inexistência de instrumento que evite a exploração e apropriação de objetos a partir de sítios submarinos por caçadores de tesouros. Portugal ilustra bem tal situação. Entre 1993 e 1995, a legislação portuguesa permitia a venda de artefatos recuperados a partir de escavações arqueológicas subaquáticas. Pelo menos seis empresas internacionais de resgate de tesouro implementaram operações em Portugal a fim de explorar o rico patrimônio cultural subaquático ao longo de sua costa. Tal legislação foi congelada em 1995 e revogada em 1997, o que levou a um renascimento científico da arqueologia subaquática. Em 2006, Portugal ratificou a Convenção da UNESCO de 2001 para reforçar a proteção de seu patrimônio cultural subaquático e cooperar eficazmente com outros Estados da região. 5
6 Estudos de Caso Naufrágio do Titanic, Newfoundland, Canadá Este lendário navio de luxo que afundou em 1912 depois de se chocar com um iceberg foi procurado em vão ao longo de muitos anos. Apenas em 1985 o Titanic foi finalmente localizado. Apesar da comoção internacional para que os destroços permanecessem intactos e respeitados como um local de sepultamento e sítio arqueológico, uma primeira expedição começou a remover artefatos em Posteriormente, uma empresa privada recuperou mais de artefatos do naufrágio. A maior parte destes artefatos está suscetível à venda e à dispersão. No entanto, Reino Unido, Canadá, França e Estados Unidos estão cooperando para proteger o naufrágio. Naufrágio do Tek Sing, Mar da China Meridional Naufrágio do Thalassa, Costa de Sardinia, Itália UNESCO/E. Trainito Em 1999, uma enorme quantidade de porcelana foi resgatada de um dos últimos juncos chineses, o Tek Sing. O navio, medindo 60 metros de comprimento e mais de 10 metros de largura, foi encontrado por uma empresa privada de resgate de tesouros que operava no Mar do Sul da China. Mais de peças de porcelana foram recuperadas e leiloadas em Stuttgart, na Alemanha. A preciosa carga foi dispersa e o naufrágio destruído. O fato de o naufrágio ser testemunho de uma das maiores catástrofes da história da navegação marítima não foi levado em consideração pela empresa. O naufrágio levou com ele quase pessoas para o fundo do mar - mais do que os que foram mortos quando o Titanic afundou. Naufrágio do Elizabeth e Mary (Frota de Phips s), Baie-Trinité, Canadá O mais antigo naufrágio jamais encontrado em Quebec é o Elizabeth e Mary, descoberto em 1994 submerso apenas 3 metros sob as águas. Nele foi encontrada uma das mais refinadas coleções arqueológicas do século XVII. O serviço de arqueologia subaquática Parks Canadá procedeu à vistoria e à escavação do naufrágio durante três verões, trabalhando para protegêlo contra tempestades e caçadores de tesouros. Esta constante presença também permitiu a rápida recuperação dos artefatos que flutuaram para a superfície. Os restos do casco do navio foram retirados, registrados, desmontados e posteriormente submersos mais uma vez em um lago nas proximidades. Globalmente, o sítio produziu cerca de 400 peças. 6
7 Naufrágio Geldermalsen, Recife Almirante Stelingwerf, Indonésia Em 1986, um operador de resgate britânico descobriu as ruínas do Geldermalsen, um navio mercante neerlandês, que naufragou em 1751 com uma carga de chá, seda, ouro e porcelana. Um total de 126 barras de ouro e de peças de porcelana foram recuperados - a maior carga de exportação de porcelana chinesa já encontrada. O Congresso Internacional de Museus Marítimos condenou a operação de resgate e a destruição do naufrágio, argumentando que essa importante descoberta arqueológica deveria ter sido escavada por uma equipe de cientistas. Apesar disso, a carga do Geldermalsen foi saqueada pelo valor comercial de suas peças, recebendo pouca consideração sua importância arqueológica, histórica e científica. O naufrágio foi destruído, e as peças de porcelana foram leiloadas em Amsterdan sob o nome de A Carga de Nanquim". Naufrágio do HMS Pandora, Queensland, Austrália Naufrágio e mergulhador no Truk UNESCO/M. Gleeson. O Pandora, uma fragata enviada em busca dos famosos amotinados da Bounty, em 1790, é um dos mais impressionantes naufrágios situados no hemisfério sul. Ela afundou ao largo da costa da Austrália, em Logo após naufrágio, o navio foi coberto por uma camada de areia que o manteve protegido através dos anos, deixando-o praticamente intacto. Em 1983, a primeira das nove escavações começaram, lideradas pelo Museu de Queensland. As descobertas forneceram uma oportunidade única para compreender a cultura européia e a vida no mar no final do século XVIII. Arqueólogos subaquáticos trabalharam dentro de uma estrutura quadriculada de grelhas sobrepostas erguida sobre a areia em profundidades de 30 a 34 metros, concentrando-se em áreas onde os oficiais e tripulantes viveram e trabalharam. Os cientistas puderam coletar uma grande quantidade de informações sobre a vida quotidiana e costumes sociais a bordo. Além disso, as escavações também contribuíram grandemente para uma melhor compreensão do famoso motim na Bounty e da perseguição aos amotinados. Naufrágio de Nuestra Señora de Atocha, Marquesas Keys, Flórida, Estados Unidos. Nuestra Señora de Atocha é um dos mais valiosos naufrágios já encontrados e, possivelmente, o que suscitou mais controvérsias. O Atocha fazia parte da frota espanhola que singrou as ondas entre Havana e Espanha no século XVII. Ele afundou em 1622 ao largo da costa da Flórida. Em 1970, uma empresa privada de resgate de tesouros dos Estados Unidos iniciou a procura do Atocha e sua carga. Tendo localizado e identificado o naufrágio, eles obtiveram licença do estado da Flórida para excavação dos destroços. Foram encontrados ouro e prata, bem como um grande número de mosquetes e pequenas armas, jarros de armazenamento e moedas. Arqueólogos subaquáticos têm criticado fortemente a escavação do Atocha e das técnicas brutas e destrutivas dos caçadores de tesouros. Naufrágio da Idade de Bronze, Bodrum, Turquia O espectacular Uluburun, que afundou ao largo da costa da Turquia durante a Idade de Bronze, é um dos mais antigos navios já encontrados. Ele se encontra atualmente no Museu 7
8 Bodrum de Arqueologia subaquática, um pioneiro "museu vivo". A investigação científica dos destroços começou em 1982 e durou 11 anos, produzindo 20 toneladas de artefatos. Arqueólogos encontraram matéria orgânica, tais como frutas e nozes a bordo do navio, bem como cerâmica, ouro e jóias de prata, ferramentas de bronze e armas. O navio juntou-se então a outros objetos recuperados durante as escavações em uma famosa coleção subaquática que rendeu projeção internacional ao Museu Bodrum. La Juste, Pays de la Loire, França No início dos anos 1970 o naufrágio de La Juste, navio de guerra do rei francês Luís XV que naufragou em 1759, foi destruído por dragas de limpeza de rota marítima na foz do rio Loire. No entanto, alguns pedaços do navio e vários canhões foram recuperados. Os restos dos destroços, exibidos no Musée National de la Marine em Paris, incluem trabalhos em madeira e cordas notavelmente bem preservados. A qualidade destes objetos enfatiza aos espectadores a tremenda perda que a destruição do naufrágio significou em termos arqueológicos, de investigação científica e para a humanidade como um todo. O crescente interesse no Patrimônio Cultural Subaquático Nos últimos anos, o patrimônio cultural subaquático tem atraído atenção crescente da comunidade científica e do público em geral. Para cientistas, esse patrimônio representa uma valiosa fonte de informações sobre as civilizações antigas e acontecimentos marítimos históricos. Para o público em geral, ele oferece a oportunidade de reforçar e desenvolver o mergulho de lazer e o turismo. Detalhe de navio nas paredes do antigo templo de Borobudur, Indonesia UNESCO/ U. Koschtial Museus e exibições terrestres Hoje, muitos museus importantes exibem objetos recuperados a partir de ruínas ou naufrágios submarinos. Alguns expõem até mesmo a carcaça completa do navio. As mais famosas exposições incluem: A exibição do Vasa, na Suécia, que atrai visitantes por ano; Caldeirão de cobre,naufrágio do Dorothée, 1693, Villefranche-sur-Mer, França. Excavação por M. L Hour UNESCO/L Hour/Drassm. O Bodrum e seu Museu de Arqueologia Submarina, que apresenta preciosas coleções de uma série de naufrágios históricos descobertos ao longo da costa sul turca, e representa um dos mais populares pontos turísticos culturais na Turquia; 8
9 A exibição do Mary Rose, em Portsmouth, Grã-Bretanha, que já atraiu mais de 4 milhões de visitantes. Em 1982, a retirada do naufrágio de 580 toneladas do fundo do oceano foi transmitido ao vivo pela televisão britânica. A operação suscitou grande interesse público e atraiu 60 milhões de espectadores. Desenvolvimentos recentes: atrações turísticas e museus subaquáticos O patrimônio cultural subaquático fascina também devido ao mistério da sua localização debaixo d água e de seu contexto histórico. O sítio de um resquício ou de uma ruína submersa é a lembrança de uma tragédia - o fim de uma viagem e a perda de vidas humanas. A descoberta do local do naufrágio nos permite mergulhar no passado e reviver os últimos momentos do navio e de sua tripulação. Uma vez fora d água e exibidos em terra, os objetos são privados de seu contexto e perdem parte de seu significado. Por isso, várias iniciativas recentes Naufrágio do Umbria, Port Sudan UNESCO/E. Trainito se comprometeram a oferecer aos visitantes experiências in situ, e ao mesmo tempo garantir a conservação e proteção do sítio original, em consonância com os princípios da Convenção da UNESCO de 2001: O antigo Porto de Cesarea, uma magnífica construção encomendada pelo rei Herodes em honra ao seu padroeiro romano, César Augusto, era o maior porto do Império Romano no auge de sua glória, em 10 ac. Hoje, mais de anos depois, tornou-se um sítio de mergulho no formato de museu, ao largo da costa de Israel, no Mediterrâneo. Mergulhadores recebem um mapa impermeável extremamente detalhado que descreve cada um dos 28 pontos do sítio. Pontos de informação orientam os visitantes ao longo da trilha subaquática. O Santuário Marinho Nacional de Florida Keys criou uma trilha entre os diversos sítios históricos de naufrágios ao longo dos recifes de coral espalhados por algumas milhas ao largo de Florida Keys. O Santuário Marinho visa informar os visitantes acerca do patrimônio marítimo e promover o aumento da visibilidade do patrimônio cultural subaquático. Um mapa informativo do sítio se encontra disponível para cada um dos nove pontos da trilha, e fornece a posição do naufrágio e das bóias de amarra. O naufrágio do Yongala, situado ao largo da costa da Austrália, é um dos sítios subaquáticos mais frequentados em todo o mundo. Milhares de mergulhadores o visitam a cada ano. Do mesmo modo, os navios afundados em Porto Galle, ao largo da costa sul de Sri Lanka, e aqueles ao largo da costa de Zanzibar, atraem mergulhadores de todo o mundo. No entanto, esses sítios estão ao alcance de um número limitado de mergulhadores. A construção de um verdadeiro museu subaquático faz-se necessária a fim de tornar esses locais acessíveis ao público em geral. Vários projetos estão já em estudo ou em construção: 9
10 O sítio de Baiheliang, na China está submerso sob as águas da barragem artificial do Reservatório de Três Gargantas. Nestas rochas se encontram as mais antigas inscrições hidrológicas, gravando anos consecutivos de mudanças do nível da água. Antes do enchimento da Barragem Três Gargantas, as rochas eram ocultadas pela subida das águas, mas permaneciam visíveis quando a água baixava de nível. A fim para proteger o local, as autoridades da China decidiram cobrir o recife de Baiheliang com um container em forma de arco preenchido com água despressurizada. Além disso, dois túneis submarinos foram construídos a partir das margens do rio para permitir que o público em geral visite o sítio e veja as inscrições. O Farol de Alexandria e o Palácio de Cleópatra, no Egito, foram submersos após uma série de terremotos no século XIV. Atualmente, eles se encontram a cerca de 6 a 8 metros sob as águas da baía de Alexandria. Arqueólogos marítimos e outros cientistas têm realizado várias escavações para explorar e proteger as ruínas. Milhares de objetos (estátuas de esfinges, colunas e blocos) sobrepostos a partir dos períodos Faraônico, Ptolomaico e Romano foram parcialmente recuperados e apresentados ao público em grandes exposições, atraindo milhares de visitantes. O restante das ruínas permanecerá na baía, e a construção de um museu subaquático em colaboração com a UNESCO está sendo analisada, a fim de preservar as relíquias in situ. A necessidade de uma convenção internacional Apesar da grande importância histórica e cultural do patrimônio cultural subaquático, proteção jurídica adequada é muitas vezes insuficiente ou mesmo inexistente. Legislações nacionais e jurisdição Alguns Estados não oferecem proteção jurídica para seu patrimônio cultural subaquático, enquanto que outros prevêem uma base ou até mesmo um elevado nível de proteção. No entanto, mesmo quando existe essa proteção, lacunas na legislação e nas questões de soberania de Estado permitem que caçadores de tesouros prossigam suas atividades e explorem artefatos com meros fins comerciais, sem ter em conta a perda que isso significa para a humanidade e para a ciência. Mesmo as legislações nacionais mais protetoras não são totalmente suficientes para uma salvaguarda eficaz do patrimônio cultural subaquático, devido à sua natureza e localização específica. Apenas uma pequena parte dos oceanos do mundo, aquela adjacente aos territórios nacionais - o Mar Territorial está sujeita à jurisdição nacional exclusiva de um só Estado. No entanto, na sua maior parte, a jurisdição dos Estados é muito Eritréia UNESCO/E. Trainito limitada. Em alto mar não há outra jurisdição que aquela que se aplica aos nacionais e aos navios dos Estados. Há, portanto, necessidade urgente de um instrumento jurídico internacional que regulamente e coordene a proteção dos sítios arqueológicos subaquáticos e incentive a cooperação entre os Estados. 10
11 A Convenção de 1982 das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) A UNCLOS é um dos mais importantes tratados internacionais que regulam o direito do mar. A Convenção tem atualmente mais de 150 Estados Partes e apresenta, entre outras disposições, regulamentos sobre a questão de soberania no mar. Os artigos 149 e 303 prevêem a obrigação dos Estados Partes de proteger o patrimônio cultural subaquático. No entanto, a UNCLOS não especifica os detalhes desta proteção e, por isso, permite expressamente uma regulamentação internacional mais específica, de acordo com o artigo 303, parágrafo n º 4. A Convenção da UNESCO sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático, elaborado quase duas décadas depois, em 2001, é um acordo internacional especificamente dedicado à proteção do patrimônio cultural subaquático. A Convenção, que reconhece este patrimônio como parte do patrimônio cultural da humanidade, foi concebida de forma a garantir a sua preservação através de uma proteção específica e de cooperação entre os seus Estados Partes. A Convenção de 2001 regulamenta que seus princípios devem ser aplicados em conformidade com o direito internacional, incluindo as disposições da UNCLOS. r cultural heritage A Convenção de 2001 define os princípios básicos para a proteção do patrimônio cultural subaquático; contém disposições para um esquema de cooperação internacional; e fornece orientações práticas para lidar com esse patrimônio. A Convenção de 2001 é independente de qualquer outro tratado. Qualquer Estado pode se tornar parte da Convenção de 2001, Naufrágio do Jacque del Mar, tocando a superfície da água UNESCO/T. Smith independentemente de já ser parte da UNCLOS ou outros acordos. A Convenção nao interfere na soberania dos Estados Partes, nem altera direitos, jurisdicão e obrigações destes relativamente à proteção de navios afundados advindos de outros acordos bilaterais, regionais ou outros acordos multilaterais concluídos antes da sua adoção e, em particular, daqueles que estão em conformidade com os propósitos da presente Convenção. Aderir à Convenção de 2001: Impede a exploração comercial e a dispersão do patrimônio cultural subaquático; Garante que ele será preservado para as próximas gerações e in situ; Contribui para a indústria de turismo relacionada; Possibilita o desenvolvimento de capacidades e o intercâmbio de conhecimentos; e, Permite uma cooperação internacional eficaz. 11
12 A Convenção de 2001 apresenta-se em duas partes: O texto principal, que define os princípios básicos para a proteção do patrimônio cultural subaquático e fornece um relatório detalhado e um sistema de coordenação a fim de permitir que os Estados empreendam tal proteção; e O anexo, que contém regras práticas amplamente reconhecidas e aplicadas para o tratamento e a investigação do patrimônio cultural subaquático. Princípios Básicos A meta da Convenção de 2001 é garantir uma proteção eficaz dopatrimônio cultural subaquático e sua preservação para as futuras gerações. Visa, ainda, permitir que os Estados protejam este patrimônio efetivamente. Seus princípios essenciais são: Obrigação de conservar o patrimônio cultural subaquático Os Estados Partes devem preservar o patrimônio cultural subaquático para o benefício da humanidade, tomando iniciativas neste sentido. A Convenção de 2001 também exige que seja dado devido respeito a todos os restos mortais humanos localizados em águas marítimas. Conservação in situ como primeira opção A conservação in situ do patrimônio cultural subaquático (isto é, no leito marinho), é considerada como a primeira opção antes de permitir qualquer intervenção neste patrimônio. A recuperação de objetos pode, no entanto, ser autorizada quando tiver por objectivo contribuir significativamente para a proteção do patrimônio cultural subaquático ou para seu maior conhecimento. PruaKT12 e mergulhadores UNESCO/E. Trainito A referência dada à conservação in situ como primeira opção: salienta a importância e o respeito do contexto histórico do objeto cultural e sua importância científica; pretende evitar a repetição dos erros cometidos no século XIX, quando objectos culturais em terra foram removidos em grande escala de suas localizações originais; e, reconhece que, em circunstâncias normais, este patrimônio está bem preservado debaixo d água, devido à baixa taxa de degradação e à falta de oxigênio, e que ela não se encontra, portanto, necessariamente em perigo. Prevenção da exploração comercial O patrimônio cultural subaquático não deve ser explorado para comércio ou especulação nem deve ser irremediavelmente disperso. Este regulamento está em conformidade com os 12
13 princípios morais que já se aplicam ao patrimônio cultural em terra. Naturalmente, ele não deve ser entendido em oposição à pesquisa arqueológica ou ao acesso turístico. No que diz respeito às leis existentes sobre resgate marítimo e a lei dos achados, a Convenção especifica que elas não se aplicam ao patrimônio cultural subaquático, a menos que estas atividades sejam autorizadas pelas autoridades competentes, estejam em plena conformidade com a Convenção e a maior proteção possível possa ser assegurada para os objetos a serem recuperados. Formação e compartilhamento de informação Os Estados Partes deverão promover a partilha de informação, a formação em arqueologia subaquática, a transferência de tecnologia e a sensibilização da opinião pública no que diz respeito à importância do patrimônio cultural subaquático. Devem além disso cooperar e prestar assistência mútua na proteção e gestão de tal patrimônio, incluindo a colaboração na investigação, conservação, estudo e apresentação. Não Regulamentação de propriedade ou titularidade A Convenção de 2001 não tem a intenção de arbitrar disputas ou reivindicações com relação à propriedade. Por isso, não regulamenta a propriedade ou titularidade de um bem cultural entre as várias partes interessadas. O Regime de Cooperação Internacional Na Zona Econômica Exclusiva, na Plataforma Continental e na Área (o leito do mar, os fundos marinhos e o seu subsolo além dos limites da jurisdição nacional) os Estados têm jurisdição e soberania muito limitada. Na Área não há outra jurisdição do que aquela referente a navios próprios do Estado e a seus nacionais. Respeitando isto, a Convenção de 2001 estabelece disposições claras para comunicação internacional e regime de cooperação, a fim de tornar efetiva a proteção de todos as zonas marítimas. Dependendo da localização do patrimônio cultural subaquático, os seguintes princípios são aplicáveis: Naufrágio do Pollockshields, Praia de Elbow, Bermuda UNESCO/E. Trainito Águas Interiores, Arquipelágicas e Mar Territorial Respeitando os princípios básicos da Convenção de 2001 os Estados Partes têm o direito exclusivo de regular atividades em Águas Interiores e Arquipelágicas e no respectivo Mar Territorial (Convenção de 2001, artigo 7 ). 13
14 Zona Econômica Exclusiva, Plataforma Continental e Área* Os artigos 9 a 11 da Convenção de 2001 estabelecem um regime internacional de cooperação específica, englobando elaboração de relatórios, consultas e coordenação na implementação de medidas de proteção do patrimônio encontrado na Zona Econômica Exclusiva, na Plataforma Continental e na Área. No entanto, a Convenção não prejudica a jurisdição, os direitos e deveres dos Estados no que concerne ao direito internacional, nem outros acordos internacionais e normas de Direito internacional. Esquema das diferentes zonas marítimas 1 2 Terra Mar territorial (12 milhas a partir da linha de base) Zona Econômica Exclusiva (até 200 milhas náuticas da linha de base) Zona Contígua (12 milhas) Alto mar Plataforma Continental Área (leito do alto mar) As principais realizações e as características essenciais do sistema de informação e coordenação para sítios localizados mais além do Mar Territorial de um Estado Parte são: Cada Estado Parte deverá adotar legislação nacional para garantir que seus próprios nacionais e navios não exercerão qualquer atividade dirigida ao patrimônio cultural subaquático que não esteja em conformidade com a Convenção de 2001; Cada Estado Parte exigirá a seus nacionais e embarcações que relatem descobertas e atividades concernentes ao patrimônio cultural subaquático, bem como as informará aos outros Estados Partes; Se nenhum Estado tiver jurisdição sobre o local do sítio arqueológico em questão (além de jurisdição sobre os seus próprios nacionais e embarcações) um "Estado Coordenador" assume o controle do local, coordenando a cooperação e a concertação entre os Estados Partes e a 1 Nenhum relatório ou regime de coordenação obrigatório e detalhado está previsto para a Zona do Mar Territorial, porém como essas águas estão dentro da competência exclusiva dos Estados, os Estados Partes devem colaborar entre si, de acordo com o artigo 2.2 da Convenção. 2 Este diagrama mostra as zonas marítimas como regulamentado na CNUDM; para os Estados não partes da UNCLOS outras limitações dessas zonas podem ser aplicadas. A convenção 2001 não altera os limites das zonas marítimas (os já existentes aplicam mutatis mutandis, tal como regulamentado pela legislação internacional). 14
15 execução de suas decisões, sem adquirir novos direitos de soberania e agindo em nome dos Estados Partes, e não em seus próprios interesses. Os Estados Partes devem tomar medidas para evitar a negociação de patrimônio cultural subaquático ilicitamente exportado e / ou recuperado, e para o confiscar, caso seja encontrado em seu território. Autoridades nacionais competentes A fim de garantir a aplicação efetiva da Convenção de 2001, os Estados Partes devem estabelecer autoridades competentes ou reforçar as já existentes. Estas entidades devem: prever a criação, manutenção e atualização de um inventário do patrimônio cultural subaquático; garantir a efetiva proteção, conservação, valorização e gestão desse patrimônio, e, promover a investigação e o ensino neste domínio. As informações compartilhadas entre os Estados Partes ou entre estes e a UNESCO devem ser mantidas confidenciais e reservadas às autoridades competentes se a revelação de tais informações possa pôr em perigo a preservação do patrimônio cultural subaquático. O Anexo: Regras para atividades dirigidas ao patrimônio cultural subaquático O Anexo da Convenção de 2001 contém normas detalhadas sobre a prática de atividades dirigidas ao patrimônio cultural subaquático. Elas são amplamente reconhecidas e aplicadas e incluem: regulamentação quanto à forma de elaboração do projeto; orientações relativas à competência e às qualificações exigidas dos profissionais envolvidos nas atividades; e metodologias em conservação e gestão dos sítios. Naufrágio localizado na Baía Salinedda,Itália. Séc. III a.c. UNESCO/E. Trainito Os 36 artigos do anexo apresentam um regime de operações diretamente aplicável para intervenções subaquáticas. Ao longo dos anos, ele se tornou um documento de referência no domínio da arqueologia subaquática e de escavações, definindo regras para uma gestão responsável do patrimônio cultural. Ele constitui uma das mais valiosas conquistas da Convenção de
16 Todos os profissionais que trabalham no domínio do patrimônio cultural subaquático devem cumprir rigorosamente essas normas. O Funcionamento da Convenção de 2001 O Secretariado da UNESCO A UNESCO é o Secretariado da Convenção de As funções do Secretariado incluem organizar Reuniões dos Estados Partes, ajudar os Estados Partes na implementação das decisões tomadas nessas reuniões, e garantir a promoção e a administração da Convenção. A reunião dos Estados Partes O Diretor-Geral da UNESCO deverá convocar uma reunião dos Estados Partes da Convenção de 2001 dentro de um ano da sua entrada em vigor e posteriormente, pelo menos uma vez a cada dois anos. A pedido de uma maioria de Estados Partes, o Director-Geral pode convocar uma reunião extraordinária dos Estados Partes. Assistência Técnica O artigo 23º da Convenção de 2001 sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático prevê que a Reunião dos Estados Partes pode estabelecer um Órgão Consultivo Científico e Técnico, composto por peritos nomeados pelos Estados Partes, respeitando, na medida do possível, uma distribuição geográfica equitativa e o equilíbrio entre os sexos. O Órgão Consultivo deve prestar assistência à Reunião dos Estados Partes, em questões de carácter científico e técnico sobre a implementação do Regimento. Modalidades de ratificação Tal como previsto na Convenção de 2001, o depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto ao diretor-geral da UNESCO exprime o consentimento do Estado em vincular-se à Convenção. A partir de então ele se torna Estado Parte. Além de Membros, podem aderir à Convenção de 2001 alguns territórios, conforme definido por esta. De acordo com a Convenção, a UNESCO é a depositária oficial e exclusiva da presente Convenção e é a única entidade habilitada a aceitar ratificações. Portanto, somente os instrumentos depositados junto à UNESCO tem efeito jurídico. O consentimento para vincular-se à Convenção de 2001 deve ser declarado expressamente e por escrito. Aceitação verbal ou implícita manifestada por um Estado não têm qualquer efeito jurídico. Em geral, as medidas necessárias para ratificar a Convenção são as seguintes: Uma pesquisa política a nível nacional para avaliar a disposição de se ratificar a Convenção; Um processo de autorização a nível nacional (pelo Parlamento ou por autoridade equivalente) para permitir que as autoridades do Executivo declarem o consentimento de o Estado vincular-se à Convenção; e, 16
17 A expressão formal do consentimento do Estado em ficar vinculado à Convenção a nível internacional. Os Estados Membros da UNESCO podem ratificar, aceitar ou aprovar a Convenção de 2001; os Estados não Membros, no entanto, podem aderir a ela. Independentemente do instrumento escolhido ou do estatuto do Estado (Estado Membro ou não da UNESCO), o valor jurídico do ato escolhido exerce igual peso. Qualquer reserva ou declaração formulada por um membro ao aderir à Convenção de 2001 deve ser apresentada em carta anexa ao instrumento de ratificação. Elas não devem ser incluídas no próprio instrumento. Entrada em vigor Nos termos do artigo 27 º, a Convenção de 2001 "entrará em vigor três meses após a data de depósito do vigésimo instrumento referido no Artigo 26º, mas somente com respeito aos vinte Estados ou territórios que tenham deste modo depositado os seus instrumentos. Ela entrará em vigor para cada outro Estado ou território três meses após a data na qual esse Estado depositou o seu instrumento." A lista das ratificações da Convenção de 2001 pode ser consultada através da página da UNESCO Naufrágio do Togo UNESCO/A. Vanzo Contato Ulrike Koschtial Setor de Museus e Objetos Culturais/ Divisão de Objetos Culturais e Patrimônio Imaterial Ponto Focal da Convenção da UNESCO para a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático (2001) Endereço: 1, Rue Miollis Paris cedex 15 France Tel (0) Fax + 33 (0)
FORMULÁRIO DESCRITIVO DA NORMA INTERNACIONAL Norma Internacional: Convenção para a Salvaguarda do patrimônio Cultural Imaterial Assunto: Proteção do Patrimônio Cultural Imaterial Decreto: 5208 Entrada
Prevenção de Acidentes do Trabalho dos Marítimos
1 CONVENÇÃO N. 134 Prevenção de Acidentes do Trabalho dos Marítimos I Aprovada na 55ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra 1970), entrou em vigor no plano internacional em 17 de fevereiro
Convenção Europeia da Paisagem Florença 20.X.2000
Convenção Europeia da Paisagem Florença 20.X.2000 Preâmbulo Os membros do Conselho da Europa signatários da presente Convenção, Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é alcançar uma maior unidade
Contrato de Engajamento de Marinheiros
1 CONVENÇÃO N. 22 Contrato de Engajamento de Marinheiros I Aprovada pela 9ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra 1926), entrou em vigor no plano internacional em 4.4.28. II Dados referentes
O Acordo de Madrid relativo ao Registro. Internacional de Marcas e o Protocolo. referente a este Acordo: Objetivos,
O Acordo de Madrid relativo ao Registro Internacional de Marcas e o Protocolo referente a este Acordo: Objetivos, Principais Características, Vantagens Publicação OMPI N 418 (P) ISBN 92-805-1313-7 2 Índice
AS NOSSAS EMBARCAÇÕES
Trabalho de Projecto AS NOSSAS EMBARCAÇÕES Disciplinas intervenientes: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira, História e Geografia de Portugal, Educação Visual e Tecnológica. Tópicos que podem ser tratados
+COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
+COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL MENSAGEM N o 163, DE 2010. (Do Poder Executivo) Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa
*** PROJETO DE RECOMENDAÇÃO
PARLAMENTO EUROPEU 2014-2019 Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais 2013/0285(NLE) 5.2.2015 *** PROJETO DE RECOMENDAÇÃO sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se
PLATAFORMA CONTINENTAL O Novo Mapa de Portugal. Seminário Diplomático
PLATAFORMA CONTINENTAL O Novo Mapa de Portugal 1/9/2014 PROJETAR PORTUGAL 1 1 Sumário O limite exterior da plataforma continental para lá das 200 milhas náuticas Plataforma continental: o projeto português
Os aparelhos de GPS (Sistema de Posicionamento Global) se tornaram
GPS Os aparelhos de GPS (Sistema de Posicionamento Global) se tornaram ferramentas importantes para nos localizarmos com mais facilidade. Agora imagine que você pudesse ter um GPS que, além de lhe fornecer
Considerando que em 14 de janeiro de 1982, foram depositados os Instrumentos de Ratificação, pelo Brasil,
Página 1 DECRETO Nº 93.413, de 15 de outubro de 1986 Promulga a Convenção nº 148 sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações
EXPANSÃO EUROPÉIA E CONQUISTA DA AMÉRICA
EXPANSÃO EUROPÉIA E CONQUISTA DA AMÉRICA EXPANSÃO EUROPEIA E CONQUISTA DA AMÉRICA Nos séculos XV e XVI, Portugal e Espanha tomaram a dianteira marítima e comercial europeia, figurando entre as grandes
PERGUNTAS E RESPOSTAS RELATIVAS À CONSULTA PÚBLICA SOBRE A PROPOSTA DE REGULAMENTO-QUADRO DO BCE RELATIVO AO MECANISMO ÚNICO DE SUPERVISÃO
PERGUNTAS E RESPOSTAS RELATIVAS À CONSULTA PÚBLICA SOBRE A PROPOSTA DE REGULAMENTO-QUADRO DO BCE RELATIVO AO MECANISMO ÚNICO DE SUPERVISÃO 1 QUANDO É QUE O BCE ASSUMIRÁ A SUPERVISÃO DOS BANCOS? O BCE assumirá
DECLARAÇÃO DE QUÉBEC
DECLARAÇÃO DE QUÉBEC Sobre a preservação do "Spiritu loci" Assumido em Québec, Canadá, em 4 de outubro de 2008 INTRODUÇÃO Reunião na histórica cidade de Québec (Canadá) de 29 de setembro a 4 de outubro,
CONVENÇÃO SOBRE A JURISDIÇÃO, LEI APLICÁVEL E RECONHECIMENTO DE DECISÕES EM MATÉRIA DE ADOÇÃO (Concluída em 15 de novembro de 1965) (Conforme o seu artigo 23, esta Convenção teve vigência limitada até
PROTOCOLO SOBRE PREPARO, RESPOSTA E COOPERAÇÃO PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR SUBSTÂNCIAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS E NOCIVAS, 2000
PROTOCOLO SOBRE PREPARO, RESPOSTA E COOPERAÇÃO PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR SUBSTÂNCIAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS E NOCIVAS, 2000 AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, SENDO PARTES da Convenção Internacional
CIRCULAR Nº 2 / 2013 PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DE BENS ARQUEOLÓGICOS MÓVEIS EM TERRITÓRIO NACIONAL
CIRCULAR Nº 2 / 2013 PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DE BENS ARQUEOLÓGICOS MÓVEIS EM TERRITÓRIO NACIONAL 1. Legislação aplicável 1.1. Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do
CÓDIGO BRASILEIRO DE ÉTICA PARA ARQUIVISTAS
CÓDIGO BRASILEIRO DE ÉTICA PARA ARQUIVISTAS Universidade de Brasília Faculdade de Ciência da Informação Profa. Lillian Alvares Código de Ética dos Arquivistas Objetivo: Fornecer à profissão arquivística
27. Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação
27. Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação Os Estados signatários da presente Convenção: Desejosos de estabelecer disposições comuns sobre a lei aplicável aos
Direito Internacional Aplicado Tratados e Convenções Manutenção da Paz Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares Conclusão e assinatura: 01 de julho de 1968 Entrada em vigor: No Brasil: Aprovação:
Convenção sobre Diversidade Biológica: ABS
Convenção sobre Diversidade Biológica: ABS TEMA Conhecimentos Tradicionais RECURSOS GENÉTICOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS PROVEDORES USOS CONSENTIMENTO PRÉVIO TERMOS MUTUAMENTE ACORDADOS USUÁRIOS BENEFÍCIOS
Padrão de Desempenho 8:
Visão Geral dos Padrões de Desempenho sobre Sustentabilidade Socioambiental 1. A Estrutura de Sustentabilidade da IFC articula o compromisso estratégico da Corporação com o desenvolvimento sustentável
Unesco chama destruição de cidade assíria de "crime de guerra" do EI
PROJETO ATUALIZAR 2015 TEMA Os ataques do Estado Islâmico ao patrimônio histórico e artístico no Iraque DATA DE APLICAÇÃO 06 a 10/04/2015 PROFESSORES RESPONSÁVEIS Mariana e Alberto 1. SUGESTÕES DE PONTOS
Decreto n.º 4/2005 Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000
Decreto n.º 4/2005 Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000 Considerando fundamental, para alcançar o desenvolvimento sustentável, o estabelecimento de uma relação equilibrada
Serviços de Saúde do Trabalho
1 CONVENÇÃO N. 161 Serviços de Saúde do Trabalho I Aprovada na 71ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra 1985), entrou em vigor no plano internacional em 17.2.88. II Dados referentes
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,
RECOMENDAÇÃO 190 SOBRE PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ELIMINAÇÃO Aprovadas em 17/06/1999. No Brasil, promulgada pelo Decreto 3597de 12/09/2000. A Conferência
SOBRE PROTEÇÃO E FACILIDADES A SEREM DISPENSADAS A REPRESENTANTES DE TRABALHADORES NA EMPRESA
Convenção 135 SOBRE PROTEÇÃO E FACILIDADES A SEREM DISPENSADAS A REPRESENTANTES DE TRABALHADORES NA EMPRESA A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho
Certificados de Capacidade dos Pescadores
1 CONVENÇÃO N. 125 Certificados de Capacidade dos Pescadores I Aprovada na 50ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra 1966), entrou em vigor no plano internacional em 15.7.69. II Dados
PROJETO DE LEI N.º, DE 2006
PROJETO DE LEI N.º, DE 2006 (Da Sra. Nice Lobão) Dispõe sobre o patrimônio cultural brasileiro subaquático. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Constituem patrimônio cultural brasileiro subaquático as
Convenção de Nova Iorque - Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
CONVENÇÃO DE NOVA YORK Convenção de Nova Iorque - Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras Decreto nº 4.311, de 23/07/2002 Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução
Convenção relativa à Luta contra a Discriminação no campo do Ensino
ED/2003/CONV/H/1 Convenção relativa à Luta contra a Discriminação no campo do Ensino Adotada a 14 de dezembro de 1960, pela Conferência Geral da UNESCO, em sua 11ª sessão, reunida em Paris de 14 de novembro
FORMULÁRIO DESCRITIVO DA NORMA INTERNACIONAL Norma Internacional: Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas Assunto: Redução dos níveis de emissão de gases de efeito estufa na atmosfera
Estrutura Legal e Regulatória para a Implementação da GIRH. Aspectos Legais da Gestão de Recursos Hídricos Compartilhados
Estrutura Legal e Regulatória para a Implementação da GIRH Aspectos Legais da Gestão de Recursos Hídricos Compartilhados Meta e objetivos do capítulo Meta A meta deste capítulo é rever o papel e a relevância
ACORDO QUADRO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE COOPERAÇÃO MILITAR
ACORDO QUADRO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE COOPERAÇÃO MILITAR A República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, doravante designados individualmente
CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA A REPÚBLICA DA TUNÍSIA
CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA TUNÍSIA DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA A República Portuguesa e a República da Tunísia, doravante designadas conjuntamente por "Partes" e separadamente
PROJETO DE HISTÓRIA: CAMINHOS DA HISTÓRIA
PROJETO DE HISTÓRIA: CAMINHOS DA HISTÓRIA VIAGEM PARA A SERRA CAPIVARA PI ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL II 7º AO 9º ANO. COLÉGIO DÍNAMO 2011 PROFESSORES: * MARCOS MURILO DE OLIVEIRA SILVA * SEMIRAMES ARAÚJO
Certificado uma vez, aceito em qualquer lugar
Certificado uma vez, aceito em qualquer lugar Introdução O International Accreditation Forum (IAF) é uma associação mundial de Organismos de Acreditação, Associações de Organismos de Certificação e outras
PROPOSTA DE LEI N.º 58/X. Exposição de Motivos
PROPOSTA DE LEI N.º 58/X Exposição de Motivos Portugal é parte da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da
NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR. 1. Termos utilizados e âmbito de aplicação
Índice PREFÁCIO CONVENÇÃO DAS PREÂMBULO NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR 27 29 29 PARTE I. INTRODUÇÃO Artigo 1. Termos utilizados e âmbito de aplicação 31 33 PARTE II. SECÇÃO 1. SECÇÃO 3. MAR TERRITORIAL
PROTOCOLO DE 1967 RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS 1
PROTOCOLO DE 1967 RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS 1 Os Estados Partes no presente Protocolo, Considerando que a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados assinada em Genebra, em 28 de julho de
Introdução a Acesso e Repartição de Benefícios
Convenção sobre Diversidade Biológica: ABS Introdução a Acesso e Repartição de Benefícios RECURSOS GENÉTICOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS PROVEDORES USOS CONSENTIMENTO PRÉVIO TERMOS MUTUAMENTE ACORDADOS
Segurança no Trabalho com Produtos Químicos
1 CONVENÇÃO N. 170 Segurança no Trabalho com Produtos Químicos I Aprovada na 77a reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra 1990), entrou em vigor no plano internacional em 4.11.83. II Dados
Artigo 1.º. Entre Melgaço e Arbo, sobre o rio Minho, será construída uma ponte internacional que una Portugal e Espanha.
Decreto n.º 19/96 de 1 de Julho Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho entre as Localidades de Melgaço (Portugal) e Arbo
REGIMENTO INTERNO DA REUNIÃO DOS MINISTROS DA SAÚDE DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - CPLP
REGIMENTO INTERNO DA REUNIÃO DOS MINISTROS DA SAÚDE DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - CPLP A Reunião dos Ministros da Saúde da CPLP tendo em consideração: A sua qualidade de órgão da CPLP,
CEDOPE - CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E PESQUISA DE HIS- TÓRIA DOS DOMÍNIOS PORTUGUESES
CEDOPE - CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E PESQUISA DE HIS- TÓRIA DOS DOMÍNIOS PORTUGUESES SÉCULOS XV A XIX O CEDOPE tem como objetivo central constituir-se em centro de pesquisas relativas à história do universo
Estudos e projetos para o Oceanário de Salvador. Categoria Valorização e gestão de atrativos turísticos e criação de novos produtos
Componente 1 Título da Ação Estratégia de Produto Turístico Item 1.4 Objetivos Estudos e projetos para o Oceanário de Salvador Categoria Valorização e gestão de atrativos turísticos e criação de novos
Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 41, de 10 de junho de 1980 - DOU de 13.06.80
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa sobre Transportes e Navegação Marítima Assinado em 23 de maio de 1978 Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 41,
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS SECRETARIA DOS CONSELHOS RESOLUÇÃO N 182 CEPEX/2006
SECRETARIA DOS CONSELHOS RESOLUÇÃO N 182 CEPEX/2006 APROVA A ALTERAÇÃO DA SIGLA DO NÚCLEO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E O SEU REGIMENTO O Reitor e Presidente do CONSELHO DE ENSINO,
ACORDO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA A UNIVERSIDADE DE ÉVORA RELATIVO
ACORDO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA E A UNIVERSIDADE DE ÉVORA RELATIVO À CRIAÇÃO DE UMA CÁTEDRA UNESCO EM PATRIMÓNIO IMATERIAL E SABER-FAZER TRADICIONAL:
TEMÁRIO PROVISÓRIO ANOTADO
Distr. LIMITADA LC/L.3659(CRM.12/2) 2 de agosto de 2013 PORTUGUÊS ORIGINAL: ESPANHOL Décima Segunda Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe Santo Domingo, 15 a 18 de outubro de
15. CONVENÇÃO SOBRE A ESCOLHA DO FORO (celebrada em 25 de novembro de 1965) Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando estabelecer previsões comuns sobre a validade e efeitos de acordos sobre
CONVENÇÃO COMPLEMENTAR À CONVENÇÃO DE PARIS DE 29 DE JULHO DE 1960 SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL NO DOMÍNIO DA ENERGIA NUCLEAR.
Decreto do Governo n.º 24/84 Convenção de 31 de Janeiro de 1963 Complementar da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear O Governo decreta, nos
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROJETO MPF - ARQ. A atuação do arqueólogo no licenciamento ambiental os normativos do IPHAN
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROJETO MPF - ARQ A atuação do arqueólogo no licenciamento ambiental os normativos do IPHAN Esse texto pretende ofertar breve noção sobre a atuação do arqueólogo no licenciamento
DECRETO Nº 1.530, DE 22 DE JUNHO DE 1995. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.84, inciso VIII, da Constituição, e
DECRETO Nº 1.530, DE 22 DE JUNHO DE 1995. Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982. O PRESIDENTE DA
Contaminação do Ar, Ruído e Vibrações
1 CONVENÇÃO N. 148 Contaminação do Ar, Ruído e Vibrações I Aprovada na 63ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra 1977), entrou em vigor no plano internacional em 11.7.79. II Dados referentes
As Grandes navegações: a conquista da América e do Brasil. Descobrimento ou Conquista?
As Grandes navegações: a conquista da América e do Brasil. Descobrimento ou Conquista? Navegar era preciso, era Navegar era preciso navegar... Por quê? O que motivou o expansionismo marítimo no século
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA SOBRE CONTRATAÇÃO RECÍPROCA DOS RESPECTIVOS NACIONAIS.
Decreto n.º 23/2003 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre Contratação Recíproca dos Respectivos Nacionais, assinado em Sófia em 26 de Setembro de 2002 Considerando
PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA
PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA As Partes do presente Protocolo, Sendo Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica, doravante denominada "a Convenção",
Divisão de Atos Internacionais
Page 1 of 9 Divisão de Atos Internacionais DECRETO Nº 38.018, DE 7 DE OUTUBRO DE 1955. Promulga o Acôrdo relativo à concessão de um título de viagem para refugiados que estejam sob a jurisdição do Comité

References: artigo 303
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 23
 artigo 27
 Artigo 26
 artigo 23
 Artigo 1

Artigo 1