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Timestamp: 2016-08-27 15:02:38+00:00

Document:
Procuradoria de Recursos tenta, no STJ, modificar decis�o que impede interposi��o de recurso interno pelo Minist�rio P�blico Estadual
03/05/2005 - Atua��o do Minist�rio P�blico
O Procurador-Geral de Justi�a interp�s Agravo Regimental no Agravo Regimental n� 18.939/RS (6� Turma), insurgindo-se contra decis�o monocr�tica do Ministro H�lio Qualia Barbosa, que n�o conheceu a legitimidade do Minist�rio P�blico Estadual para interpor recursos de decis�es dos Tribunais Superiores, entendendo que somente o Minist�rio P�blico Federal poderia recorrer junto ao STJ.
Nas raz�es do agravo, sustenta-se que a legitimidade recursal dos Minist�rios P�blicos Estaduais decorre da sua natureza de parte recorrente. Assim, deve haver uma legitimidade concorrente: O MPF atuando como custus legis; o MPE como parte, na defesa da autonomia e independ�ncia funcionais reconhecidas constitucionalmente, com o uso de todos os recursos inerentes � defesa das suas atribui��es.
Anexo: peti��o do Agravo Regimental
EXCELENT�SSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDIN�RIO EM MANDADO DE SEGURAN�A. LEGITIMIDADE DO MINIST�RIO P�BLICO PARA INTERPOR RECURSO.
Por for�a da autonomia e independ�ncia funcional asseguradas constitucionalmente, na defesa de mat�rias afetas �s suas atribui��es origin�rias, poss�vel ao Minist�rio P�blico Estadual, quando parte recorrente, concorrentemente com o Minist�rio P�blico Federal, interpor recursos de decis�es dos Tribunais Superiores.
PROCESSO N.�: AGRAVO REGIMENTAL 18.939/RS AGRAVANTE:	MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO:	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OBJETO:	AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a.
O MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu Procurador-Geral de Justi�a adiante firmado, vem, perante Vossa Excel�ncia, com a devida v�nia, interpor o presente recurso de AGRAVO REGIMENTAL, com base no artigo 258 do Regimento Interno do SuperiorTribunal de Justi�a, contra a decis�o monocr�tica que n�o conheceu do Agravo Regimental n.� 18.939/RS, sob o argumento da ilegitimidade dos Minist�rios P�blicos Estaduais para interpor recurso no Superior Tribunal de Justi�a, requerendo que, n�o reconsiderada a decis�o, seja o presente agravo remetido ao �rg�o competente para o seu julgamento, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a.
1.	DO RELATO:
O Minist�rio P�blico interp�s Recurso Ordin�rio em Mandado de Seguran�a contra ac�rd�o prolatado pela Quinta C�mara Criminal do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul que, � unanimidade, n�o conheceu de Mandado de Seguran�a impetrado pelo Minist�rio P�blico.
Forte na al�nea �b� do inciso III do artigo 105 da Constitui��o Federal, demonstrou-se que o mandamus � admiss�vel para emprestar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decis�o que concedeu liberdade provis�ria ao interessado Anderson Ant�nio de Moura.
Remetidos os autos a esta Corte, o processo foi distribu�do ao Ministro H�lio Quaglia Barbosa, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi�a que, monocraticamente, proferiu despacho negando seguimento ao Recurso Ordin�rio em Mandado de Seguran�a n.� 18939, sob o fundamento da intempestividade. Irresignado, o Minist�rio P�blico do Estado do Rio Grande do Sul interp�s agravo regimental, o qual, tamb�m monocraticamente, restou n�o conhecido, desta feita pelo fundamento da ilegitimidade dos Minist�rios P�blicos dos Estados para interpor recurso das decis�es do Superior Tribunal de Justi�a.
Contra essa decis�o vem, o Minist�rio P�blico Estadual, interpor novo Agravo Regimental.
2.	DAS RAZ�ES DO PEDIDO DE REFORMA:
Inicialmente, cumpre referir que n�o se desconhece da sublime e intensa atua��o do Minist�rio P�blico Federal - MPF na elabora��o de recursos junto ao Superior Tribunal de Justi�a. Contudo, n�o � poss�vel privar o Minist�rio P�blico Estadual � MPE da legitimidade recursal, mesmo quando a decis�o recorrida for proferida nessa Corte, como no caso.
Devido respeito, a determina��o de fun��es previstas pelos artigos 47, � 1�, e 66 da Lei Complementar n.� 75/93 n�o retira a possibilidade recursal dos Minist�rios P�blicos Estaduais; diversa a situa��o do Minist�rio P�blico do Distrito Federal, porquanto integrante do Minist�rio P�blico da Uni�o � MPU, devendo submeter-se �s divis�es de atribui��o internas da Institui��o da qual faz parte.
Todavia, para os Minist�rios P�blicos Estaduais, a legitimidade recursal perante os Tribunais Superiores decorre da sua natureza de parte recorrente, no desdobramento da sua esfera de atribui��es perante as Justi�as Estaduais. Desta forma, deve haver uma legitimidade recursal concorrente: o MPF atuando como custos legis; o MPE como parte recorrente, buscando preservar suas posi��es jur�dicas desenvolvidas no cumprimento das suas atribui��es.
Pensar diferente, ou seja, que somente o MPF poderia recorrer, haveria clara afronta � autonomia funcional das Institui��es Estaduais, garantida pelo Poder Constituinte origin�rio em homenagem ao princ�pio federativo, conforme se depreende dos artigos 1� e 127, � 2�, c/c artigo 128, II, da Constitui��o Federal.
Nota-se que o artigo 128 da Constitui��o Federal dividiu o Minist�rio P�blico em MPU e MPE, prevendo em seu par�grafo 5� que leis complementares da Uni�o e Estados criariam as atribui��es e estatutos respectivos; indissoci�vel, portanto, a id�ia de autonomia e independ�ncia funcionais dos ramos do Minist�rio P�blico, obedecendo � divis�o estrutural da Rep�blica.
Discorrendo acerca dessa quest�o, asseverou Emerson Garcia que:
�Trata-se de deriva��o direta da forma federal de Estado adotada pelo Brasil, na qual � assegurada a autonomia entre os diferentes entes federados. O Minist�rio P�blico, em que pese o fato de n�o atuar como representante do Poder P�blico, a exemplo do que se verifica quanto � dicotomia existente entre a Justi�a Estadual e a Justi�a Federal, tem sua estrutura claramente vinculada � Federa��o, da� a aus�ncia de unidade entre referidas institui��es sob o prisma org�nico.� Esse mesmo doutrinador, a bem da verdade, sustenta que sob a �tica funcional, haveria apenas um Minist�rio P�blico, circunst�ncia que legitima a atua��o como �custos legis� do Minist�rio P�blico Federal junto aos Tribunais Superiores nas a��es em que os Minist�rios P�blicos Estaduais atuaram no �mbito da Justi�a Estadual. No entanto, n�o se v� incompatibilidade dessa posi��o com a que ora se sustenta, no sentido de que h� possibilidade de atua��o concorrente, possibilitando a interposi��o de recursos pelos Minist�rios P�blicos Estaduais das decis�es dos Tribunais Superiores nas a��es de sua atribui��o origin�ria.
De outra forma, sucederia n�tida viola��o � autonomia e independ�ncia funcionais constitucionalmente asseguradas aos Minist�rios P�blicos Estaduais, uma vez que, na a��o recursal junto aos Tribunais Superiores, dependeriam do entendimento do Minist�rio P�blico Federal a respeito de atribui��es que lhes s�o estranhas, referentes � compet�ncia da Justi�a Estadual. De certa maneira, o MPF disporia de poder decis�rio, pois, em se contentando com o conte�do de alguma decis�o pass�vel de recurso, a mat�ria n�o mais chegaria ao conhecimento do �rg�o jurisdicional a quem competiria a an�lise da inconformidade.
Nessa hip�tese, clara a afronta ao artigo 5�, LV, da Constitui��o Federal, porquanto, apesar de ser o MPE litigante originalmente, n�o poderia valer-se de todos os recursos inerentes � defesa das suas atribui��es definidas constitucionalmente.
Roborando esse entendimento, embora em voto vencido, o Ministro Ruy Rosado de Aguiar j� teve oportunidade de se manifestar favoravelmente � legitimidade recursal dos Minist�rios P�blicos Estaduais, assim consignando:
�Sr. Presidente, compreendo bem os fundamentos do voto do eminente Ministro-Relator, dos precedentes que foram arrolados e da orienta��o do Tribunal, mas parece-me que, do art. 23 da Lei Complementar n.� 75, n�o se pode extrair a ilegitimidade do Minist�rio P�blico Estadual para ingressar, no �mbito do STJ, com os recursos cab�veis das decis�es que foram tomadas em recurso por ele interposto. No caso, o Minist�rio P�blico Federal atuar� na fun��o de custos legis, mas a parte � o Minist�rio P�blico Estadual.
N�o vejo como impedir que a parte autora da a��o, a recorrente, promova o seu recurso, porque n�o � incompat�vel com a regra da lei complementar que diz que, nos tribunais superiores, atuar� o Minist�rio P�blico Federal. E continuar� atuando, mesmo neste recurso, mas n�o se pode, penso, proibir a representa��o da parte.� Revelando tratar-se de quest�o complexa, � de se referir que em outros processos, onde interpostos recursos de decis�es deste Pret�rio pelos Minist�rios P�blicos Estadual e Federal, implicitamente se reconheceu a legitimidade recursal concorrente, uma vez que restaram conhecidos e julgados (EDcl no REsp. n.� 434283/RS; RE no RESP 434283/RS � ju�zo de admissibilidade pela Vice-Presid�ncia do STJ; AgRg no REsp. n.� 649667/RS; AgReg no Agravo de Instrumento n.� 517890/RS � STF).
Demais disso, � poss�vel que a pretens�o recursal tenha como fundamento circunst�ncia peculiar, desconhecida do MPF, como no caso tratado pelo Agravo Regimental n�o-conhecido, referente aos procedimentos administrativos levados a efeito pelo Tribunal de Justi�a ga�cho para a intima��o do Minist�rio P�blico Estadual, que certificou estarem os processos � disposi��o, sem, contudo, esclarecer que n�o fora dado acesso aos autos, os quais permaneciam na secretaria do Tribunal de Justi�a sem a intima��o do Procurador de Justi�a respectivo.
Sendo assim, a decis�o que reconheceu a ilegitimidade do Minist�rio P�blico Estadual para interpor recursos das decis�es proferidas pelo Superior Tribunal de Justi�a, quando parte recorrente, acabou por violar os artigos 1�, 5�, LV, 127, � 2�, e artigo 128, II, da Constitui��o Federal, impondo-se seja o presente Agravo Regimental em Agravo Regimental conhecido e, ao final, provido.
3.	DO PEDIDO:
Por conclus�o, com fulcro no artigo 259 do Regimento Interno desta Corte, postula-se a reconsidera��o da decis�o de negativa de seguimento ao Agravo Regimental n.� 18939/RS.
Ultrapassada essa fase, requer-se seja o presente Agravo Regimental em Agravo Regimental conhecido, processado, levado ao Colegiado e, ao final, provido, propiciando o regular tr�nsito do Agravo Regimental interposto da decis�o que declarou a intempestividade do Recurso Ordin�rio em Mandado de Seguran�a.
Por fim, solicita-se que a intima��o pessoal ao signat�rio, no presente feito, se fa�a na PROCURADORIA DE RECURSOS DO MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na Rua Gen. Andrade Neves n.� 106, 17� andar � CEP: 90010-210 � Porto Alegre - RS � fones: (51) 3287.8021, (51) 3224.8129 ou (51) 3224.0176 � fax: (51) 3287.8034 (artigo 41, inciso IV, da Lei n.� 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 � Lei Org�nica Nacional do Minist�rio P�blico).
Porto Alegre, 27 de abril de 2005.
GJM/CHM

References: artigo 258
 artigo 258
 artigo 259
 artigo 105
 artigo 128
 artigo 128
 artigo 5
 artigo 128
 artigo 259