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Timestamp: 2018-02-23 11:31:08+00:00

Document:
Martín Raminhos Álvares
1 Assunto: Instruções de suporte à integração das Entidades Públicas que tenham sido reclassificadas ao abrigo do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional (INE). Índice I. Princípios gerais... 2 Equiparação de EPR a SFA... 2 II. O Orçamento das EPR... 3 Elaboração do Orçamento... 3 Estrutura do Orçamento das EPR... 3 Registo do Orçamento das EPR... 3 III. Obrigações de prestação de informação pelas EPR... 4 Obrigações gerais... 4 Deveres de informação comuns aos SFA... 4 Deveres de informação específicas das EPR... 8 Incumprimentos e penalizações... 9 IV. Regras obrigatórias na aplicação do SNC para as EPR Demonstração de Fluxos de Caixa pelo método directo, específica para as EPR Reconciliação da Demonstração de Fluxos de Caixa detalhada pelas dimensões orçamentais com a informação do Balanço e DR Princípios contabilísticos SNC versus POCP Anexo 1- Exemplo de informação a prestar Anexo 2- Códigos de Serviço das EPR Divulgação em 3 de Agosto de 2011
2 I. Princípios gerais Equiparação de EPR a SFA De acordo com o previsto no nº 5 do artigo 2º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) (1), Para efeitos da presente lei, consideram -se integrados no sector público administrativo, como serviços e fundos autónomos, nos respectivos subsectores da administração central, regional e local e da segurança social, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do Orçamento. Assim, as entidades públicas reclassificadas (EPR), são equiparadas a Serviços e Fundos Autónomos (SFA) sendo integradas no universo do Orçamento do Estado, no ministério da tutela sendo-lhes distribuídas as dotações orçamentais para 2012, da mesma forma que aos serviços e organismos que integram o Programa. As EPR apresentam um orçamento nos mesmos moldes que os SFA, sendo-lhe aplicável os princípios previstos na Circular Série A n.º 1367 da Direcção Geral do Orçamento (DGO). A exigência de implementação integral desta norma é reforçada pelo Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (MEPF), conforme tradução publicada no Portal do Ministério das Finanças, o qual determina a obrigação de apresentação de contas consolidadas, numa base de caixa, para todo o perímetro do Estado, incluindo as empresas reclassificadas: Assegurar a implementação integral da nova Lei do Enquadramento Orçamental adoptando as necessárias alterações legais, incluindo à Lei das Finanças Regionais e à Lei das Finanças Locais: i. o perímetro da Administração Pública abrangerá o Estado, Serviços e Fundos Autónomos, a Segurança Social, o SEE e as PPP reclassificadas no âmbito das Administrações Públicas e as administrações local e regional Melhorar o actual reporte mensal da execução orçamental, em base de caixa para as Administrações Públicas, incluindo em base consolidada. O actual perímetro de reporte mensal inclui o Estado, Serviços e Fundos Autónomos, a Segurança Social, as administrações regional e local e será progressivamente ampliado para incluir o SEE e as PPP reclassificadas no âmbito das Administrações Públicas. (11 Structural benchmark no MEFP). (1) Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, na sua redacção actual republicada pela Lei n.º 22/2011 de 20 de Maio (LEO). Instruções de suporte à integração das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) 2
3 II. O Orçamento das EPR Elaboração do Orçamento Os princípios a utilizar na orçamentação são os previstos nos artigos 24º a 26º da LEO e nos normativos constantes da Circular Série A nº 1367 da DGO. As EPR estão obrigadas a apresentar um orçamento, em base de caixa, de acordo com as classificações contabilísticas orçamentais descritas na Circular da DGO de preparação do Orçamento. Este orçamento de base de caixa corresponde a uma orçamentação do mapa de fluxos de caixa (demonstração de fluxos de caixa previsional), pelo método directo, usando os classificadores indicados no ponto seguinte. Estrutura do Orçamento das EPR Tendo em atenção que muitas destas entidades utilizam o SNC e permanecerão com o mesmo sistema contabilístico mesmo após a integração, procurou-se diminuir o impacto que a utilização das classificações orçamentais obrigatórias terá nos seus sistemas informáticos. Assim serão fixas as seguintes dimensões: a classificação orgânica, o código de serviço, a classificação funcional, o programa e a região. Poderá, também, ser fixa a medida e a actividade desde que com a concordância do coordenador do Programa. Assim, a orçamentação das EPR deve ser especificada por: classificação económica (a 6 dígitos, conforme Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro); fonte de financiamento; projecto; medida e actividade se determinado pelo coordenador do Programa em que se insere a EPR. De relembrar a obrigatoriedade de indicação da entidade dadora e beneficiária na receita e despesa, quando se trata de fluxos entre entidades das Administrações Públicas. As instruções detalhadas encontram-se nos pontos 42 a 45 da Circular Série A n.º 1367 da DGO. Registo do Orçamento das EPR As EPR procedem ao registo do orçamento no Sistema informático do Orçamento do Estado (SOE), através de um acesso via Web no portal do Instituto de Informática (II-MFAP) designado SIGO (Sistema de Informação de Gestão Orçamental). Instruções de suporte à integração das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) 3
4 Cada EPR acede ao sistema com o seu código de serviço o qual a identifica univocamente. A solicitação de utilizadores é efectuada no portal SIGO, através do sitio https://sigo.minfinancas.pt/sigoroot/sigo, para a pasta Inscrição. III. Obrigações de prestação de informação pelas EPR Obrigações gerais As EPR mantêm todas as obrigações em vigor na Lei, às quais acrescem as obrigações decorrentes de equiparação a SFA por força da LEO. De entre as diversas obrigações gerais das entidades do sector empresarial do Estado salientam-se, as constantes dos seguintes diplomas: Modelo de normalização contabilística - Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13 de Julho; Código das sociedades comerciais Decreto-Lei n.º262/86, de 2 de Setembro, republicado com Decreto-Lei n.º76-a/2006 de 29 de Março; Regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas - Decreto-Lei n.º 558/99 de 17 de Dezembro alterado pelo Decreto-Lei n.º300/2007 de 23 de Agosto; Demais legislação conexa e subsidiária. A fiscalização das entidades públicas empresariais e das suas contas está cometida a um fiscal único ou a um conselho fiscal e a um revisor oficial de contas ou a uma sociedade de revisores oficiais de contas, nos termos do artigo 27º do Regime Jurídico do sector empresarial do Estado e nos termos do Código das Sociedades Comerciais, bem como na Lei 3/2004 de 15 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro, e Estatutos das EPR. A responsabilidade de fiscalização da informação prestada ao Estado pelas EPR, constitui também responsabilidade do fiscal único (ou órgão com funções equivalentes), nomeadamente a reconciliação entre os fluxos de caixa e o balanço e a demonstração de resultados. Os deveres de informação comuns aos SFA. Deveres de informação comuns aos SFA De acordo com a LEO, as EPR estão obrigadas aos mesmos deveres de informação dos SFA. Presentemente, as principais obrigações de prestação de informação dos SFA encontram-se explicitadas no Decreto de Execução Orçamental (DLEO) de 2011(2), sendo expectável que as (2) DLEO de Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março Instruções de suporte à integração das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) 4
5 mesmas sejam adoptadas em 2012, com as necessárias adaptações para as EPR. Transcrevem-se de seguida os artigos com as principais obrigações de prestação de informação constantes do DLEO de 2011: Artigo 44.º Informação a prestar pelos serviços e fundos autónomos 1 Os serviços e fundos autónomos são responsáveis por proceder ao registo da informação sobre a execução orçamental no suporte informático definido pela DGO, nos termos dos números seguintes. 2 Mensalmente, até ao dia 10 do mês seguinte ao qual a informação se reporta, registam: a) As contas da execução orçamental de acordo com os mapas n.os 7.1, «Controlo orçamental Despesa», e 7.2, «Controlo orçamental Receita», do POCP ou planos sectoriais e os balancetes analíticos evidenciando as contas até ao 4.º grau de desagregação; b) Todas as alterações orçamentais de acordo com os mapas n.os , «Alterações orçamentais Despesa», e , «Alterações orçamentais Receita», do POCP ou planos sectoriais. 3 Trimestralmente, até ao dia 10 do mês seguinte ao fim do trimestre prestam informação sobre as operações de financiamento, nomeadamente empréstimos e amortizações efectuadas, bem como as previstas até ao final de cada ano. 4 Trimestralmente, até ao dia 30 do mês seguinte ao fim do trimestre, procedem: a) Ao envio do relatório da execução orçamental, elaborado pelo competente órgão fiscalizador ou, na sua falta, pelo respectivo órgão de gestão; b) À previsão da execução orçamental para o conjunto do ano, incluindo a previsão de despesas de anos anteriores a suportar; c) À indicação da situação da dívida e dos activos expressos em títulos da dívida emitidos pelas administrações públicas, avaliados ao valor nominal de acordo com o Regulamento (CE) n.º 3605/93, do Conselho, de 22 de Novembro. 5 Até 15 de Fevereiro e até 10 de Agosto, indicam a receita arrecadada no ano e o saldo de gerência anterior,7 Na data indicada na circular de preparação do Orçamento do Estado, apresentam a estimativa da execução do ano em curso e orçamento para o ano seguinte. 6 Até 15 de Maio de 2011, procedem à prestação de contas do exercício de 2010, acompanhadas de informação detalhada, nos moldes definidos pela DGO, relativa ao rácio de autofinanciamento, definido nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, e ao cumprimento da regra do equilíbrio, estabelecida no artigo 22.º da lei de enquadramento orçamental, relativamente aos anos de 2009 e Na data a indicar na circular de preparação do Orçamento do Estado, apresentam a estimativa da execução do ano em curso e orçamento para o ano seguinte Artigo 45.º Informação adicional para reforço do controlo da execução orçamental No âmbito do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 101 -A/2010, de 27 de Dezembro, e do despacho n.º 675 -A/2011, de 10 de Janeiro, todos os serviços integrados, serviços e fundos autónomos, empresas e outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais prestam a informação necessária à monitorização da despesa, e à implementação das medidas de consolidação orçamental subjacentes à lei do Orçamento do Estado para 2011 e ao Programa de Estabilidade e Crescimento. Instruções de suporte à integração das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) 5
6 Artigo 48.º Informação necessária à elaboração da Conta Geral do Estado A informação de base necessária à produção do relatório, mapas e elementos informativos da Conta Geral do Estado, previstos nos artigos 63.º e 74.º a 76.º da lei de enquadramento orçamental, é fornecida à DGO até 15 de Maio, sendo o calendário respectivo e os detalhes da informação especificados na circular com as instruções complementares ao presente decreto. Artigo 49.º Informação sobre efectivos e formação profissional na Administração do Estado 1 Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos devem proceder ao carregamento, em instrumentos de recolha de informação a disponibilizar na página electrónica da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), dos seguintes dados: a) Número de trabalhadores em exercício efectivo de funções no órgão ou serviço, tendo em conta: i) O tipo de relação jurídica de emprego público; ii) O tipo de carreira; iii) O género; iv) O nível de escolaridade; v) O escalão etário; b) Número de trabalhadores portadores de deficiência; c) Número de prestadores de serviço, distribuído por modalidade contratual. 2 As secretarias -gerais, além do carregamento relativo aos seus próprios efectivos, procedem ainda a idêntico carregamento relativamente ao pessoal em situação de mobilidade especial que lhes esteja afecto. 3 As entidades públicas empresariais que tenham mapas de pessoal sujeito ao regime jurídico de emprego público procedem a idêntico carregamento relativamente ao pessoal neles integrado. 4 O carregamento a que se referem os números anteriores é efectuado semestralmente até 15 de Janeiro e 15 de Julho, respectivamente. 5 Os serviços referidos no n.º 1 devem, ainda, proceder à prestação de informação sobre dados de formação profissional dos trabalhadores referentes ao ano de 2011, em formulário adequado a disponibilizar no sítio da Internet da DGAEP, até 15 de Abril de Artigo 50.º Informação a prestar pelas instituições do Ministério da Saúde 1 As instituições do sector público administrativo e do sector empresarial do Estado, pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde, e os demais organismos definidos pelo membro do Governo responsável pela área em causa devem enviar à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), até ao dia 20 do mês seguinte ao qual a informação se reporta, os documentos de prestação de contas mensal, considerando-se o respectivo mês como encerrado para todos os efeitos. Artigo 11.º Registo de compromissos 1 Os serviços e organismos da administração central registam até 30 de Janeiro de 2011, nos sistemas informáticos da DGO, todos os compromissos correspondentes a despesas certas, líquidas e exigíveis programadas para o ano de A actualização dos compromissos a que se refere o número anterior é permanente e deve reflectir em cada momento todas as vinculações do serviço no relacionamento com os trabalhadores e agentes económicos, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 275 -A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Instruções de suporte à integração das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) 6
7 Maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de Março, pelo Decreto -Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro, e pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de Dezembro, ainda que a obrigação de pagamento não tenha ainda sido gerada. 3 Excepcionam -se do número anterior as aquisições por ajuste directo cujo preço contratual não seja superior a 5000, previstas no artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. Artigo 12.º Encargos plurianuais 1 As assunções de encargos plurianuais, independentemente da forma jurídica que revistam, incluindo a reprogramação de projectos inscritos no PIDDAC, contratos de locação financeira, contratos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público privadas são sujeitas a autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 Exceptuam -se do previsto no número anterior as situações estabelecidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 e nos n.os 3 e 7 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 245/2003, de 7 de Outubro, 1/2005, de 4 de Janeiro, e 18/2008, de 29 de Janeiro, e no n.º 8 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28de Abril. 3 Em todos os casos referidos nos números anteriores é obrigatória a inscrição, prévia à submissão do pedido de autorização ou à assunção da responsabilidade, no suporte informático da DGO específico para este efeito. 4 O encargo diferido para anos futuros, em resultado de reescalonamento de compromissos contratuais, nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, alterado pelos Decretos Leis n.os 275 -A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de Março, pelo Decreto Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro, e pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de Dezembro, constitui saldo orçamental e deve ser cativado na data em que seja conhecido o reescalonamento. 5 A utilização do saldo referido no número anterior carece de justificação da entidade contratante e de despacho prévio do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 46.º Informação relativa a encargos assumidos e não pagos 1 Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos são responsáveis por proceder, mensalmente, ao registo da informação sobre os encargos assumidos e não pagos, incluindo o saldo da dívida inicial, o movimento mensal e o saldo da dívida a transitar para o mês seguinte, no suporte informático da DGO, até ao dia 15 do mês seguinte a que se reporta. 2 O preenchimento da informação referida no número anterior é obrigatório mesmo no caso em que o saldo da dívida inicial ou final e os encargos assumidos e não pagos sejam nulos. 3 Os serviços integrados devem registar na base de dados de pagamentos a data de emissão da factura do fornecedor e a data em que o pagamento da mesma teve lugar, sendo o cumprimento desta norma sujeito a auditoria por amostragem pela DGO. 4 A informação prestada nos termos do presente artigo deve ser consistente com o registo de compromissos a que se refere o artigo 11.º, bem como, no caso dos serviços e fundos autónomos, com os débitos contabilisticamente reconhecidos e evidenciados nos balancetes referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 44.º. Instruções de suporte à integração das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) 7
8 Para efeitos da obrigação de prestação de informação relativa a encargos assumidos e não pagos, o Decreto-Lei n.º 65-A/2011, de 17 de Maio, determina ainda o seguinte: Artigo 3.º Deveres de informação 1 Os serviços integrados, serviços e fundos autónomos, regiões autónomas, autarquias locais, outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, bem como às demais empresas públicas] devem fornecer à Direcção-Geral do Orçamento, à Direcção- Geral do Tesouro e Finanças e à Direcção-Geral das Autarquias Locais, consoante o caso, informação relativa ao valor global das dívidas certas, líquidas e exigíveis que permanecem por pagar após 90 dias, contados nos termos do artigo 1.º 2 A informação referida no número anterior deve ser prestada: a) No caso dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que a informação respeita; b) No caso das restantes entidades, até ao final do mês seguinte àquele a que a informação respeita. Artigo 1.º Atraso no pagamento e compromisso financeiro Para os efeitos do presente decreto-lei, considera-se: a) «Atraso no pagamento», o não pagamento de factura correspondente ao fornecimento dos bens e serviços referidos no artigo seguinte após o decurso de 90 dias, ou mais, sobre a data convencionada para o pagamento da factura ou, na sua ausência, sobre a data constante da mesma; b) «Compromisso financeiro», a obrigação de pagamento, emergente de acordo entre as entidades referidas no artigo seguinte e terceiros, com vista ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços àquelas entidades, independentemente da sua formalização por contrato ou por ordem de compra. Deveres de informação específicas das EPR Existem actualmente obrigações constantes do DLEO de 2011 para as EPR, sendo expectável que continuem a ser adoptadas em Artigo 47.º Informação a prestar pelas entidades públicas incluídas no perímetro das administrações públicas 1 As entidades públicas reclassificadas no perímetro das administrações públicas na óptica da contabilidade nacional devido ao carácter não mercantil da sua actividade são responsáveis por proceder ao registo da informação nos serviços online da DGO, e respeitando o Sistema de Normalização Contabilístico, nos seguintes termos: a) Mensalmente, até ao fim do mês seguinte ao qual a informação se reporta, o balancete analítico mensal; Instruções de suporte à integração das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) 8
9 b) Trimestralmente até ao fim do mês seguinte ao qual a informação se reporta, o balanço previsional anual do ano corrente e a demonstração financeira provisional; c) Na data a indicar na circular de preparação do Orçamento do Estado, a demonstração financeira previsional para o ano em curso e seguinte; d) Até 28 de Fevereiro do ano seguinte àquele a que os documentos se reportam, a estimativa do balanço e da demonstração de resultados; e) Até ao dia 30 do mês seguinte ao fim do trimestre, a dívida e os activos expressos em títulos da dívida emitidos pelas administrações públicas, avaliados ao valor nominal de acordo com o Regulamento (CE) n.º 3605/93, do Conselho, de 22 de Novembro, trimestralmente. 2 Para além dos documentos mencionados nos números anteriores, a DGO pode ainda solicitar qualquer outra informação de carácter financeiro necessária à análise do impacto das contas destas entidades no saldo das administrações públicas. 3 O incumprimento das obrigações de informação previstas no presente artigo é considerado como deficiência de gestão da entidade prestadora de serviços públicos. 4 A DGO divulga, no sítio da Internet, a lista das entidades a que se refere o presente artigo. Incumprimentos e penalizações As penalizações existentes actualmente no DLEO de 2011 por incumprimento na prestação de informação são os seguintes: Artigo 51.º Incumprimento na prestação de informação 1 - O incumprimento dos deveres de informação previstos na presente secção determina a: a) Retenção de 15 % na dotação orçamental, ou na transferência do Orçamento do Estado para a entidade incumpridora, no mês seguinte ao incumprimento; e b) Não tramitação de quaisquer processos que sejam dirigidos à DGO pela entidade incumpridora. 2 - Os montantes a que se refere o número anterior são repostos com o duodécimo do mês seguinte, após a prestação da informação cujo incumprimento determinou a retenção prevista no número anterior. 3 - Exceptuam -se do disposto no n.º 1 as verbas destinadas a suportar encargos com remunerações certas e permanentes. 4 - O incumprimento, total ou parcial, do disposto no n.º 1 do artigo 49.º implica a retenção de 15 % nas transferências mensais a realizar pela ACSS, I. P., a título de duodécimo ou de adiantamento. 5 - Os montantes a que se refere o número anterior são repostos no mês seguinte após a prestação da informação cujo incumprimento determinou a retenção prevista no número anterior. Instruções de suporte à integração das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) 9
10 IV. Regras obrigatórias na aplicação do SNC para as EPR Demonstração de Fluxos de Caixa pelo método directo, específica para as EPR As Empresas Públicas a utilizar SNC estão obrigadas nos termos da alínea d) do nº 2 do Artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, a apresentar a Demonstração de Fluxos de Caixa pelo método directo. Sem prejuízo da apresentação da Demonstração de Fluxos de Caixa pelo método directo conforme Modelo determinado na Portaria n.º 986/2009 de 7 de Setembro 3, para efeitos do cumprimento da equiparação a SFA constante da LEO, ficam as EPR obrigadas a apresentar numa base mensal a Demonstração de Fluxos de Caixa pelo método directo com a desagregação de informação dada pelas combinações de: classificação económica (a 6 dígitos, conforme Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro); fonte de financiamento; projecto; outras dimensões adicionais determinadas pelo coordenador do Programa nos termos da Circular do Orçamento de Para as EPR que usam POCP ou Plano Sectorial, a Demonstração de Fluxos de Caixa pelo método directo nas condições acima descritas decorre do próprio normativo. Os dados da Demonstração de Fluxos de Caixa são registados no Portal SIGO. 3 Eventualmente aplicável alternativamente o Modelo das entidades do sector não lucrativo publicado pela Portaria n.º 105/2011, de 15 de Março Instruções de suporte à integração das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) 10
11 Reconciliação da Demonstração de Fluxos de Caixa detalhada pelas dimensões orçamentais com a informação do Balanço e DR A responsabilidade de fiscalização das contas encontra-se atribuída por lei ao fiscal único (ou entidade que o substitua), nomeadamente nos termos do Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, republicado com Decreto-Lei n.º 76-A/2006 de 29 de Março e do Decreto-Lei n.º 558/99 de 17 de Dezembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 300/2007 de 23 de Agosto e com a Lei 3/2004 de 15 de Janeiro, na Lei 3/2004 de 15 de Janeiro, e Estatutos das EPR. As EPR devem proceder à reconciliação dos pagamentos constantes da Demonstração de Fluxos de Caixa, reportados numa óptica de contabilidade pública (considerando as classificações económica e fonte de financiamento) com as contas SNC no momento da prestação de contas anual à DGO. A reconciliação de pagamentos acima referida é certificada pelo fiscal único, ou entidade que o substitua, da EPR. Princípios contabilísticos SNC versus POCP As EPR, que usem o Sistema de Normalização Contabilístico (SNC) mantêm este sistema, mas com um conjunto de regras obrigatórias a adoptar no início em O princípio geral aplicável quando o SNC apresenta diferentes possibilidades de contabilização é a adopção mais compatível com o POCP ou plano sectorial. O Quadro seguinte sintetiza um conjunto de situações deste tipo: Instruções de suporte à integração das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) 11
12 Situação SNC POCP Implicações Opção de uso nas EPR Mensuração Mensuração pelo Possibilidade de serem Mensuração pelo custo Propriedades de pelo custo ou custo utilizados diferentes investimento pelo justo valor critérios de valorimetria. Mensuração Regra geral, os Possibilidade de serem Mensuração pelo modelo pelo modelo do bens de utilizados diferentes do custo. custo ou pelo imobilizado não critérios de modelo da são susceptíveis valorimetria. Taxas legais no DR revalorização de reavaliação, Reconhecimento das 25/2009. (com base no salvo se existirem imparidades e das justo valor). normas que a respectivas reversões As benfeitorias e as Vários critérios autorizem e que tendo em conta se os grandes reparações serão de definam os activos foram ou não reconhecidas como activo depreciações. respectivos reavaliados. se se qualificarem como Taxas legais no critérios de Métodos de tal. DR 25/2009. As benfeitorias valorização. Amortizações e depreciação diferentes e, mesmo que utilizado e as grandes taxas definidos no o método das quotas reparações CIBE. constantes, as taxas serão De acordo com o terão por base reconhecidas CIBE as diplomas diferentes. Activos tangíveis (corpóreos) como activo se se qualificarem benfeitorias e as grandes Atenção contabilização à das como tal. reparações, em despesas de compra no caso de dúvida, CE (02 ou 07?). devem ser reconhecidas como activo desde que o seu valor seja igual ou superior a 30% do valor patrimonial líquido do bem. Possibilidade de reconhecer de forma diferente as grandes reparações em virtude de, no limite, o CIBE considerar como critério de reconhecimento como activo o respectivo valor. Valores diferentes para possibilitar a amortização total no ano de aquisição ou de produção. Instruções de suporte à integração das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) 12
13 Análise SNC POCP Implicações Opção de uso nas EPR Critério de Inclui despesas de SNC reconhece como Critério de reconhecimento instalação, gastos itens que no reconhecimento mais mais restrito despesas de POCP são activos. restrito, constante do SNC, que no POCP. investigação e de Possibilidade de serem mas com mensuração pelo Activos Mensuração desenvolvimento. utilizados diferentes modelo do custo intangíveis pelo modelo do critérios de (incorpóreos) custo ou pelo valorimetria. modelo da revalorização (com base no justo valor). Mensuração: os Mensuração: os Possibilidade de serem Mensuração: os custos custos fixos são custos fixos são utilizados diferentes fixos são imputados ao imputados ao imputados ao critérios de custo da produção pelo custo da custo da valorimetria (também custeio racional. produção pelo produção pelo tem aplicação nos Inventários custeio racional. O LIFO não é custeio total ou racional. activos imobilizados). Possibilidade de serem O LIFO não é considerado como critério de saídas. considerado Possibilidade de utilizados diferentes como critério de utilizar o LIFO critérios de saídas. saídas. como critério de saídas. Mensuração, no Mensuração pelo Possibilidade de serem Caso se aplique aos reconhecimento custo. utilizados critérios de organismos em causa, inicial e em valorização diferentes. preferencialmente deve cada data de Classificação dos optar-se pela regra de balanço, pelo Activos biológicos de excepção, seu justo valor produção em classes quando o justo valor não menos custos diferentes no SNC pode ser mensurado com estimados no (classe 3) e no POCP fiabilidade caso em que ponto de venda, (classe 4) com o deve ser mensurado pelo excepto quando respectivo impacto custo menos qualquer o justo valor diferenciado ao nível depreciação acumulada e Activos não pode ser dos custos (consumos qualquer perda por biológicos mensurado com ou amortizações). imparidade acumulada fiabilidade caso em que deve ser mensurado pelo custo menos qualquer depreciação acumulada e qualquer perda por imparidade acumulada. Instruções de suporte à integração das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) 13
14 Análise SNC POCP Implicações Opção de uso nas EPR Mensuração ao Mensuração ao Possibilidade de serem Mensuração ao custo. custo ou ao custo. utilizados diferentes Contas a receber custo critérios de e a pagar amortizado mensuração. menos perda por imparidade. Mensuração Mensuração ao Diferentes valorizações Ter em atenção a pelo justo valor custo. iniciais e reconciliação do valor através dos Inclui os custos de subsequentes, com registado quando se usam resultados. compra. implicações directas na como base para registos Outros Não inclui os própria conta do activo na óptica de caixa, instrumentos custos de em sede de SNC. obrigatoriamente por financeiros transacção. Salienta-se que o mensuração ao custo de aumento pelo justo compra. valor aceite pelo SNC não é aceite pelo POCP. Subsídios não Capital Próprio Passivo Utilização de contas reembolsáveis Proveitos diferentes com associados a diferidos apresentação distinta investimentos Capital Próprio no Balanço. Princípio da não compensação Princípio da substância sobre a forma Princípio da não compensação Apesar do não reconhecimento deste princípio, ele aparece concretizado, por exemplo, na contabilização dos bens em regime de locação financeira e dos bens de domínio público A informação deve representar fidedignamente as transacções e outros acontecimentos que tem por propósito representar. É necessário que sejam contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e realidade económica e não meramente com a sua forma legal. A inclusão do princípio da não compensação no POCP faz a passagem ao plano contabilístico da regra orçamental do orçamento bruto Exclui-se no POCP a hipótese de utilizar este princípio em operações que pela sua natureza produzam efeitos semelhantes ou outras cuja não contabilização venha a prejudicar de forma relevante a análise da situação financeira e patrimonial da entidade O princípio, sendo inflexível quando estão em causa contas da contabilidade orçamental, permite alguma flexibilidade quando se tratam de contas da contabilidade financeira Instruções de suporte à integração das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) 14
15 Análise SNC POCP Implicações Opção de uso nas EPR A sua enunciação o Decreto-Lei n.º 155/92, no POCP efectua-se de 28 de Julho, arts 14.º e nos mesmos termos 15.º, estabelece a constantes no SNC. No obrigatoriedade do registo entanto, neste âmbito, de todas as despesas e Princípio da materialidade Princípio do custo histórico Princípio prudência da SNC prevê diversas derrogações a este princípio quando estabelece ou permite a mensuração dos activos ao justo valor Reflectem-se as perdas estimadas (ou potenciais) no exercício em que ocorram as operações, não se devendo reconhecer proveitos potenciais, os quais só serão contabilizados no momento da confirmação sua levantam-se algumas questões no que concerne à interligação com as regras e procedimentos orçamentais Utilização tem sido recomendada praticamente por todos os organismos reguladores pela objectividade que confere receitas, independentemente de serem ou não materiais A utilizar obrigatoriamente nas contabilizações excepto quando o SNC explicitamente obrigar a outro uso A utilizar obrigatoriamente a acessão do POCP excepto quando decorre de justo valor imposto pelo SNC. Nestas situações será averbada à prestação de contas a informação do excesso de proveito face ao critério do custo histórico Instruções de suporte à integração das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) 15
16 Anexo 1- Exemplo de informação a prestar Exemplo da informação actualmente prestada pelos SFA ao abrigo do nº2 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março RECEITA SFA Classificação Orgânica Class. Económica da Receita (6 Dígitos) Subartigo Rubrica Actividade Medida Fonte Financiamento Orgânica de Transferência Previsão Inicial Previsão Corrigida Receita por Cobrar no Inicio Ano Receitas Liquidadas Liquidações Anuladas Receita Cobrada Bruta do Ano Receita Cobrada Bruta de Anos Anteriores Total Receita Cobrada Bruta Reembolsos e Restituições Emitidos Reembolsos e Restituições Pagos Receita Cobrada Liquida Receita por Cobrar no final do Ano Reforços Anulações DESPESA SFA Classificação Orgânica Funcional Class. Económica da Despesa (6 Dígitos) Alínea Subalínea Actividade Fonte Financiamento Código do projecto Designação do projecto Código da região Designação da região Medida Orgânica de Transferência Dotação Inicial Dotação Corrigida Reforços Compromissos Assumidos Cativos ou Congelamentos Despesas Pagas do Ano Despesas Pagas de Anos Anteriores Total Despesas Pagas Anulações Dotação não Comprometida Saldos Compromissos por Pagar Instruções de suporte à integração das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) 16
17 Anexo 2- Códigos de Serviço das EPR Designação Código de Serviço AGENCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS, E.P.E ARCO RIBEIRINHO SUL, SA 5783 ARSENAL DO ALFEITE, SA 5838 AVEIRO POLIS, SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA POLIS EM AVEIRO, S.A CASA PIA DE LISBOA, I.P CENTRO DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL INTEGRADA (CEFPI) 5812 CENTRO DE FORMAÇÃO E DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (INOVINTER) 5811 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚST. DE OURIVESARIA E RELOJOARIA (CINDOR) 5818 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDUST. TÊXTIL, VEST., CONF. E LANIF (MODATEX) 5813 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚST. METALÚRGICA E METALOMECÂNICA (CENFI) 5820 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA DE CALÇADO (CFPIC) 5815 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA DE CORTIÇA (CINCORK) 5816 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO (CINFU) 5817 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA ELECTRÓNICA (CINEL) 5819 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA REPARAÇÃO AUTOMÓVEL (CEPRA) 5822 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DAS INDÚSTRIA DA MADEIRA E MOBILIÁRIO (CFPIMM) 5823 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ARTESANATO (CEARTE) 5824 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA A INDÚSTRIA DE CERÂMICA (CENCAL) 5828 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O COMÉRCIO E AFINS (CECOA) 5831 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SECTOR ALIMENTAR (CFPSA) 5832 CENTRO DE FORMAÇÃO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (CEFOSAP) 5784 CENTRO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE GAIA (CRPG) 5835 CENTRO FORM. PROF. DA INDÚST. CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO SUL (CENFIC) 5814 CENTRO FORM. PROF. DOS TRABALHADORES DE ESCRITÓRIO, COMÉRCIO, SERVIÇOS E NOVAS 5825 CENTRO FORM. PROF. P/ SECT. DA CONSTR. CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO NORTE (CICCOPN) 5827 CENTRO FORMAÇÃO PROFISSIONAL PESCAS E MAR (FOR MAR) 5836 CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS (CENJOR) 5837 CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA JUSTIÇA 5786 COSTA POLIS, SOC. PARA O DESENV. DO PROGRAMA POLIS NA COSTA DA CAPARICA, S.A EMPRESA DE MEIOS AÉREOS, SA 5785 ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, SA 5786 ESTRADAS DE PORTUGAL, SA 5839 FCM - FUNDAÇÃO PARA AS COMUNICAÇÕES MÓVEIS 5788 FRENTE TEJO, SA 5792 FUNDAÇÃO INST. SUP. DAS CIÊNCIAS DO TRABALHO E DA EMPRESA INST. UNIVER.LISBOA 5840 FUNDAÇÃO RICARDO ESPÍRITO SANTO SILVA 5775 Instruções de suporte à integração das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) 17
18 GAIAPOLIS, SOCIEDADE PARA O DESENV.DO PROGRAMA POLIS EM VILA NOVA DE GAIA, S.A GERAP EMPRESA DE GESTÃO PARTILHADA DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EPE 5780 METRO PORTO, SA 5789 METROPOLITANO DE LISBOA, EPE 5790 OPART ORGANISMO DE PRODUÇÃO ARTÍSTICA, EPE 5776 PARQUE ESCOLAR. E.P.E PARUPS, S.A PARVALOREM, S.A POLIS CASTELO BRANCO, SOC. PARA O DES. PROGRAMA POLIS EM CASTELO BRANCO, S.A POLIS LIT. SO - SOC. REQUALIF. E VAL. SUDOESTE ALENTEJ. E COSTA VICENTINA, S.A POLIS LITORAL NORTE, S.A POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, S.A POLIS LITORAL RIA FORMOSA, S.A POLISALBUFEIRA, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA POLIS EM ALBUFEIRA, S.A PREVENÇÃO RODOVIÁRIA PORTUGUESA 5783 RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SA 5777 REDE FERROVIÁRIA NACIONAL - REFER, EPE 5791 SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA, I.P SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 5842 SETÚBAL POLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA POLIS EM SETÚBAL, S.A SIEV SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA DE VEÍCULOS, SA 5787 TAPADA NAC. DE MAFRA - CENTRO TURÍSTICO, CINEGÉTICO E DE EDUC. AMBIENTAL - CIPRL 5806 TNSJ TEATRO NACIONAL S. JOÃO, EPE 5778 TOMAR POLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA POLIS EM TOMAR, S.A UNIVERSIDADE DE AVEIRO, FUNDAÇÃO PÚBLICA 5841 UNIVERSIDADE DO PORTO, FUNDAÇÃO PÚBLICA 5807 VIANAPOLIS, SOC. P/ O DESENVOLVIMENTO DO PROGR. POLIS EM VIANA DO CASTELO, S.A VISEUPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA POLIS DE VISEU, S.A Instruções de suporte à integração das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) 18

References: artigo 2
 artigo 27
 Artigo 44
 artigo 6
 artigo 22
 Artigo 45
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 11
 artigo 128
 Artigo 12
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 12
 Artigo 46
 artigo 11
 artigo 44
 Artigo 3
 artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 47
 Artigo 51
 artigo 49
 Artigo 11
 artigo 44