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Timestamp: 2017-12-18 14:51:35+00:00

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Requerimento Prévio na Via Administrativa Editar
Herbert Alencar - 3 anos
A mais alta corte de nosso país decidiu recentemente, 27 de agosto de 2014, no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 631240, que há a necessidade de prévio requerimento administrativo nas
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 830070320098070001 DF 0083007-03.2009.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A SIMPLES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA E DA PROVA DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO REQUERENTE NÃO SE PRESTA A AFASTAR O DIREITO DE AÇÃO, EIS QUE ESTE LOGROU DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL POR MEIO DO BINÔMIO NECESSIDADE X UTILIDADE, UMA VEZ QUE OBJETIVA POSTULAR, "A POSTERIORI", A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO PRÓPRIA. 2. CONDICIONAR O MANEJO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AO ESGOTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA SERIA MESMO NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ESCULPIDO NO ART. 5º , INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PRECEITUA QUE "NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI". 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 759 RS 2006.71.19.000759-5 (TRF-4)
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESO POLÍTICO DURANTE O REGIME MILITAR. REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. IMPRESCRITIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Não se configura carência de ação por ausência de requerimento na via administrativa, uma vez que a Lei nº 10.559 /02 não exclui o acesso ao Poder Judiciário, sob pena de afrontar o disposto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1998.2. Com relação aos danos materiais e lucro cessante, deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910 /32, posto que não pode o erário público ficar sujeito a indenizações por prazo demasiadamente longo.3. Quanto à indenização por dano moral referente à tortura sofrida no regime militar, a jurisprudência é firme no sentido de que não há que se falar em prescrição, haja vista tratar-se de reparação decorrente da violação aos direitos fundamentais.4. A indenização por danos morais é decorrente de uma violação ao íntimo do ofendido, posto ter-lhe sido causado um mal evidente. De acordo com o previsto no inciso X do artigo 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil , a honra e a imagem ao serem violadas ensejam o direito à restituição material ou moral.5. O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei nº 10.559 /02, previu o direito à indenização por atos estatais de exceção, institucionais ou complementares, cuja motivação tenha sido exclusivamente política, reconhecendo a responsabilidade da União Federal pela reparação dos danos sofridos.6. Restando provado o fato que gerou a ofensa e tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ofensa a uma norma preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro - a questão colocada neste feito se amolda aos parâmetros jurídicos do dever da responsabilização.7. No que tange à fixação do quantum indenizatório devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor arbitrado deve guardar dupla função. A primeira de ressarcir a parte afetada dos danos sofridos e uma segunda pedagógica, dirigida ao agente do ato lesivo,8. Levando em consideração tais circunstâncias e princípios, entendo razoável reduzir o valor do dano moral para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).9. Apelação do autor improvida e apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas para reduzir o quantum indenizatório....
Encontrado em: DE EXCEÇÃO.DESNECESSIDADE, REQUERIMENTO PRÉVIO, VIA ADMINISTRATIVA.PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, DANO MATERIAL, LUCRO
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 759 RS 2006.71.19.000759-5 (TRF-4)
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESO POLÍTICO DURANTE O REGIME MILITAR. REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. IMPRESCRITIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Não se configura carência de ação por ausência de requerimento na via administrativa, uma vez que a Lei nº 10.559 /02 não exclui o acesso ao Poder Judiciário, sob pena de afrontar o disposto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1998. 2. Com relação aos danos materiais e lucro cessante, deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910 /32, posto que não pode o erário público ficar sujeito a indenizações por prazo demasiadamente longo. 3. Quanto à indenização por dano moral referente à tortura sofrida no regime militar, a jurisprudência é firme no sentido de que não há que se falar em prescrição, haja vista tratar-se de reparação decorrente da violação aos direitos fundamentais. 4. A indenização por danos morais é decorrente de uma violação ao íntimo do ofendido, posto ter-lhe sido causado um mal evidente. De acordo com o previsto no inciso X do artigo 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil , a honra e a imagem ao serem violadas ensejam o direito à restituição material ou moral. 5. O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei nº 10.559 /02, previu o direito à indenização por atos estatais de exceção, institucionais ou complementares, cuja motivação tenha sido exclusivamente política, reconhecendo a responsabilidade da União Federal pela reparação dos danos sofridos. 6. Restando provado o fato que gerou a ofensa e tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ofensa a uma norma preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro - a questão colocada neste feito se amolda aos parâmetros jurídicos do dever da responsabilização. 7. No que tange à fixação do quantum indenizatório devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor arbitrado deve guardar dupla função. A primeira de ressarcir a parte afetada dos danos sofridos e uma segunda pedagógica, dirigida ao agente do ato lesivo,8. Levando em consideração tais circunstâncias e princípios, entendo razoável reduzir o valor do dano moral para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).9. Apelação do autor improvida e apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas para reduzir o quantum indenizatório....
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2567 SP 2008.61.83.002567-4 (TRF-3)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESAPOSENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º DO CPC . 1- A exigência de requerimento prévio na via administrativa não traduz requisito para o ajuizamento da ação previdenciária, sob pena de atingir o princípio constitucional do livre acesso à Justiça, inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal . 2- Nas hipóteses de pedidos de desaposentação, inócua a exigência de prévio requerimento administrativo, diante do não reconhecimento, pela autarquia, do pretendido desfazimento do ato que concedeu o benefício. 3- Tendo em vista que não foi efetivada a citação do Réu, impossível a aplicação do disposto no artigo 515 , § 3º do CPC . 4- Sentença anulada, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem. Apelação da parte autora provida.
TJ-PR - 8446035 PR 844603-5 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO DOENÇA EM RAZÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ­ DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATVO - JUROS DE MORA ­ APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F , DA LEI 9494 /97 ­ RESSALVADO O ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA CÂMARA CÍVEL. 1. Não é obrigatório o requerimento prévio na via administrativa, para que seja ajuizada medida judicial, com fulcro no disposto no artigo 5º , inciso XXXV da Constituição Federal . 2. "As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. O art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, modificada pela Medida Provisória 2.180 -35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960 /09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes." (STJ, EREsp nº 1.207.197, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25/02/2011). 5. Apelação parcialmente provida. Sentença mantida, nos demais termos, em reexame necessário.
TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 5401 SP 2003.03.99.005401-8 (TRF-3)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. É desnecessário o requerimento prévio na via administrativa para o ajuizamento da ação. O Art. 76 , da Lei 8.213 /91 dispõe que a pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. Para a concessão do benefício de pensão por morte são requisitos a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, bem assim a comprovação da qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria (Lei 8.213 /91, Art. 15 e Art. 102, com a redação dada pela Lei 9.528 /97; Lei 10.666/03). Segundo a prova dos autos, ocorreu a perda da qualidade de segurado, porquanto a última contribuição foi vertida aos cofres públicos em 02.03.1992, ao passo que o óbito ocorreu em 28.01.1997. Ausência de requisito legal para a concessão da pensão por morte. Benefício indevido. Agravo retido desprovido. Preliminar rejeitada. Reexame necessário e apelação do INSS providos.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 35278 RJ 1993/0014122-8 (STJ)
Data de publicação: 18/03/1996
Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PREVIO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÕES. QUER NO SISTEMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 169), QUANTO NO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 3.), A AÇÃO DE REPETIÇÃO PRESSUPÕE DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATORIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. EXCEPCIONAM-SE DESSE REGIME OS CASOS EM QUE A DEVOLUÇÃO E PLEITEADA A CONTA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA (MATERIA QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE CONHECER, PORQUE O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E EXCLUSIVAMENTE JUDICIAL), BEM ASSIM OS CASOS EM QUE A RESISTENCIA DA FAZENDA PÚBLICA E NOTORIA (CARACTERIZANDO DESDE LOGO O INTERESSE DE AGIR). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Encontrado em: DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, AUSENCIA, LIDE, INEXISTENCIA, PEDIDO, VIA ADMINISTRATIVA, DEVOLUÇÃO, QUANTIA,... ESPECIAL, DESNECESSIDADE, EXAURIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, REPETIÇÃO DE INDEBITO. RECURSO
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 43787 SP 2007.03.99.043787-9 (TRF-3)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. L. 8.213 /91, ART. 74 . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. É desnecessário o requerimento prévio na via administrativa para o ajuizamento da ação. Além de presumida, bem evidenciada está a dependência econômica do cônjuge. Não perde a qualidade de segurado o trabalhador rural inválido, ainda que, em vida, haja recebido benefício assistencial. Agravo retido desprovido. Apelação parcialmente provida.
TRF-5 - Apelação Civel AC 435261 CE 0000055-67.2008.4.05.9999 (TRF-5)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR DUAS AUTORAS. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC , antes da citação do INSS, não havendo sequer a regularização da relação processual, sob o fundamento da ausência de interesse de agir, por não haver sido formulado, na seara administrativa, prévio requerimento, pleiteando a concessão do benefício. 2. Ressai do processado que duas das Autoras, a MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e RITA MARTINS DE SOUZA, formularam requerimento prévio, na via administrativa, pleiteando a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade, na condição de trabalhadoras rurais; no entanto, posteriormente, fora indeferido, consoante ressai dos documentos acostados às fls. 32 e 45/46, pela ordem. 3. Retificação da proclamação do julgamento, realizado na sessão do dia 12-6-2008, para dar parcial provimento à apelação das autoras Maria da Conceição dos Santos e Rita Martins de Souza, para que o feito prossiga em relação àquelas.
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 24153 SP 2006.03.99.024153-1 (TRF-3)
Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA IDOSA. ART. 20 , § 3º , DA L. 8.742 /93. REQUISITOS SATISFEITOS. É desnecessário o requerimento prévio na via administrativa para o ajuizamento da ação. Pessoa idosa, sem meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, faz jus à concessão do benefício. Preliminares rejeitadas. Apelações parcialmente providas.
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References: artigo 5
 artigo 5
 ARTIGO 515
 artigo 5
 artigo 515
 ARTIGO 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 267