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Timestamp: 2019-10-16 17:17:58+00:00

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Art. 450 do Código Civil - Lei 10406/02 | Busca Jusbrasil
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. - Apelação parcialmente provida, para fixar a correção monetária nos termos do Provimento nº 26/01, juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil , até 11.01.2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei nº 10.406 /02), sendo que a partir de 12.03.2003 serão computados à razão de um por cento ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN , e reduzir o percentual da verba honorária a 10% sobre o valor da condenação, que corresponde às parcelas vencidas até a implantação do benefício. Remessa oficial não conhecida.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7503 SP 2001.61.12.007503-3 (TRF-3)
. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade e cumprimento do período de carência (12 meses) - é de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez. - Termo inicial do benefício deve retroagir à data da citação, ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. - Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 , do Código de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei 10.406 /02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional . Embora a ausência de recurso das partes, necessária a reforma da sentença, não se configurando reformatio in pejus, haja vista tratar-se de pedido implícito, decorrente de lei, devendo ser explicitado ex officio nesta Corte, a teor do disposto no art. 293 do Código de Processo Civil . - Reduzida a verba honorária a 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil , considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e conforme posicionamento adotado por aquela Corte nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 202.291/SP, o qual deve prevalecer, visando à pacificação dos litígios e à uniformidade do Direito. O INSS não está isento do respectivo pagamento, a teor do disposto no artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 450 do STF.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6782 SP 2002.61.02.006782-1 (TRF-3)
PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF/88 . TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. - Agravo retido. Desistência tácita do recurso. Ausência de reiteração em contra-razões - Artigo 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil . - Mantido o termo inicial para pagamento do benefício, a partir da citação, ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 , do Código de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), Lei nº 10.406 /02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil conjugado com o artigo 161 do CTN , destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis.. - O INSS não está isento do pagamento de honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 11 , da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 450, do STF.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 846287 AC 46583 SP 2002.03.99.046583-0 (TRF-3)
ART. 203 , V , DA CF/88 . PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONDIÇÃO DE POBREZA DEMONSTRADA. - Sentença submetida ao reexame necessário. Descabimento em virtude do montante devido, entre a data da citação e a sentença, ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 475 , § 2º do CPC . - Preenchidos os requisitos para a implementação do benefício de amparo assistencial. Demonstrado ser o autor deficiente físico, por meio de laudo médico pericial, bem como não ter condições econômicas de prover a sua manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Mantido o termo inicial do benefício, a partir da citação, conforme consignado na sentença. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 , do Código de Processo Civil , até 11.01.2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei nº 10.406 /02), sendo que a partir de 12.01.2003 serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil conjugado com o artigo 161 do CTN , destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis. - O INSS não está isento do pagamento de honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 11 , da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 450, do STF. A Fazenda Pública, consoante o artigo 20 , parágrafo 4º , do CPC , deve arcar com honorários, em caso de ter sucumbido na demanda, o mesmo se aplicando às autarquias. - De ofício, excluído da condenação o abono anual, indevido em se tratando de benefício de prestação continuada. Apelação desprovida e remessa oficial não conhecida....

References: artigo 219
 artigo 406
 artigo 161
 artigo 219
 artigo 406
 artigo 161
 artigo 20
 artigo 11
 Artigo 523
 artigo 219
 artigo 406
 artigo 161
 artigo 11
 artigo 219
 artigo 406
 artigo 161
 artigo 11
 artigo 20