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Timestamp: 2019-07-23 02:32:12+00:00

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MANDADO DE SEGURANÇA - UNIMES
1 Apeoesp Urgente 0614
Porta Bili Dade
Mandado de Segurança Lab Edilson Gurgel - liberação de mercadoria 2
Direito Financeiro Tributario II Plano 2
12 - Licenciamento Moto
Juristas Leigos - Modelo Mandado de Segurana 2002 - AATR-BA 1 Modelo: Mandado de Segurana Juristas Leigos - Modelo Mandado de Segurana
a 2002 - AATR-BA 2 EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SEO JUDICIRIA DA BAHIA MARIA SOL, brasileira, menor, residente e domiciliada ......., representada por sua genitora ELZA SOL, brasileira, (profisso), portadora da Cdula de Identidade n .... inscri-ta no CPF sob o n...., residente e domiciliada ......., nesta Cidade, vem, mui respeitosa-mente, por seus advogados in fine assinados, perante V. Exa., com fundamento nos artigos 5, inciso LXIX e art.12, I, c todos da Constituio Federal de 1988, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR contra ato do Diretor do Servio de Seleo, Orientao e Avaliao da Universidade Federal da Bahia SSOA/UFBA e do magnfico Reitor da UFBA, pelas seguintes razes: DOS FATOS E DA PROVA A impetrante pretendeu inscrio no Exame de Vestibular da Universidade Federal da Bahia, a ser realizado nos dias 06 e 07 de dezembro de 2001, conforme Edital amplamente
divulgado na imprensa e na pgina oficial da UFBA na Internet. A inscrio pleiteada foi indeferida, consoante a declarao do prprio diretor da SSOA/UFBA (doc. 02) e a nota oficial publicada no Jornal A Tarde de 04 de novembro de 2001 (doc.3), em virtude da requerente apresentar, no ato da inscrio documento de identidade (carteira de estudante n. 027713) em desacordo com o estabelecido no manual do candidato UFBA/2002, pgina 24... (grifos nossos). Ocorre, entretanto, que a impetrante apresentou ao SSOA/UFBA outros documentos de comprovao de sua identidade tais como o passaporte americano (doc.05) e e o ttulo de nacionalidade brasileira emitido pelo Consulado Geral da Repblica de Los Angeles, Flrida, EUA ( doc.06), os quais tambm no foram aceitos. Alm disso, preciso dizer que a impetrante concluiu o segundo grau no ano de 2001 em Escola Pblica ..., conforme hist-rico escolar e certido em anexo, habilitando-se material e formalmente para prestar o j mencionado concurso. Juristas Leigos - Modelo Mandado de Segurana 2002 - AATR-BA 3 A impetrante tentou por todos os meios se identificar perante a UFBA, bem como tomou diligncias no sentido de obter a cdula de identidade, todavia constatou que tal fato
s seria possvel, mediante a via judicial, conforme a lei... Isso alm das custas judiciais que a mesma no teria condies de arcar, implicaria em demora capaz de impedir a devida inscrio e realizao das provas no prazo editado. DO FUMUS BONI JURIS Reza a Constituio Federal em seu art. 12 que : So brasileiros : I Natos (...) c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira desde que sejam registrados em repartio brasileira competente, ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcanada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.
Entende a impetrante que a no realizao da prova afronta diretamente o seu direito de nacionalidade, j que, embora no possua documento de identidade, brasileira, vez que foi registrado em repartio brasileira competente. A sua condio de cidad brasileira, ainda que em potencial, dado ao fato de ser menor, permite que ela possa realizar todos os atos jurdicos e exercer a plenitude dos direitos, atendendo claro os preceitos do ordenamento jurdico ptrio. ( juntar doutrina e jurisprudncia ) DO PERICULUM IN MORA
A prova j est prestes a realizar-se, havendo evidente perigo na demora da presta-o da tutela, da o se justificar a liminar pretendida, para que se consiga prestar o exame a tempo. Pelo j conhecido princpio da isonomia, temos que todos so iguais perante a lei, mas tambm temos conhecimento do princpio da eqidade, que o sentimento do justo e do injusto, onde o magistrado deve apreciar o caso dos iguais igualmente e dos desiguais, desigualmente, donde conclumos que a quebra da isonomia plenamente justificvel em Juristas Leigos - Modelo Mandado de Segurana 2002 - AATR-BA 4 alguns casos, justamente para que se assegure a verdadeira igualdade. O Direito contempo-rneo no apenas um conjunto de regras escalonadas e superpostas, mas tambm se guia por princpios que devem ser dotados de fora realizadora e suplementar das regras . importante ressaltar que em momento algum o impetrante ser, em detrimento de outros, privilegiado caso lhe seja concedido o provimento desejado, isto porque realizar a prova em igualdade de condies com os demais candidatos, diferenciando-se apenas no que concerne a sua identificao para o acesso do local de prova. Somando-se a isso preciso repetir que a regularizao da identidade da impetrante levaria tempo.
Diante do exposto, requer o impetrante: a. - que seja concedido a medida liminar, determinando-se a Reitioria da Universidade Federal da Bahia UFBA e ao SSOA/UFBA que defira o pedido de inscrio do candidato para que a mesma possa realizar as provas do vestibular nos dias 06 e 07 de janeiro de 2001; b. - a manuteno da liminar, e ao final seja julgado procedente no mrito a presente ao; c. - A intimao do rgo Ministerial para manifestao; D-se causa, o valor de R$...., meramente para efeitos fiscais Salvador, 02 de Fevereiro de 2002 Marilson Santana Jos Cludio Rocha OAB/Ba OAB/Ba
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PBLICA, FALNCIAS E CONCORDATAS DE ....
.... (qualificao), residente e domiciliado na Rua .... n ...., Bairro ...., nesta ...., portador da Cdula de Identidade/RG n ...., e inscrito no CPF/MF sob n ...., vem respeitosamente presena de V. Exa., por intermdio de seu procurador e advogado que ao final assina, com mandato incluso, inscrito
na OAB/.... sob n ...., com escritrio profissional na Rua .... n ...., Bairro ...., onde recebe intimaes DE diretor do DEPARTAMENTO DE e notificaes, interpor
MANDADO contra o
SEGURANA TRNSITO DO
........................, pessoa jurdica de Direito Pblico, com sede e foro na Rua .... n ...., Bairro ...., nesta ...., com fulcro nos artigos 282 e 283 do Cdigo de Processo Civil, artigo 5 da Constituio Federal, Lei 5.172/66, Lei 1.533/51 e demais dispositivos aplicveis espcie, especialmente o Cdigo Nacional de Trnsito, pelos fatos e motivos expostos a seguir. DOS I. O impetrante, em .../.../..., adquiriu de ...., um automvel de marca ...., modelo ...., ano ...., de cor ...., placa ...., Chassis n ...., conforme documento II. Para sua surpresa, ao tentar efetuar a transferncia do veculo para o seu nome, o impetrante deparou-se com uma extensa listagem de infraes anteriormente cometidas e supostamente notificadas, que vieram obstar o direito lquido e certo do impetrante de regularizar tal situao bem como realizar o emplacamento do referido veculo em virtude da incidncia das multas III. Quando da alienao do veculo, em nome do impetrante, a Sra. .... alegou desconhecer qualquer infrao, notificao ou qualquer irregularidade relativa ao veculo que estava vendendo, como tambm afirmou o proprietrio anterior Sra. ...., que desconhece tais infraes, sendo que no recebeu nenhum tipo de notificao de alguma multa por ele cometida quando IV. era proprietrio do veculo em questo. aplicadas. em anexo. FATOS
A listagem fornecida pelo DETRAN descreve .... infraes por estacionar o veculo em desacordo com a regulamentao, cometidas no perodo compreendido entre .../.../... e .../.../..., quando tal veculo se encontrava na propriedade do Sr. ...., sendo que constam como notificadas e vencidas. (listagem V. Diante de tal situao, o Diretor do rgo impetrado se manifestou no sentido da quitao de todas as multas como requisito indispensvel para o emplacamento DO VI. O impetrante se v na obrigao de insurgir-se contra a forma abusiva utilizada pelo Diretor do DETRAN para suprir seus cofres, pois no pode nem deve pagar infraes que no cometeu, e que, de acordo com o proprietrio anterior, nem foram notificadas. e transferncia do veculo citado. DIREITO do DETRAN/.... em anexo).
Ora, Eminente Julgador, o impetrante desconhece por inteiro a natureza de tais infraes nem tampouco teve qualquer tipo de notificao quando da compra do carro. Ademais, no possui o impetrante condies financeiras para quitar estas multas, uma vez que somadas ultrapassam o valor do prprio VII. Causa surpresa o fato do rgo impetrado no haver reclamado o pagamento de tais pendncias, quando da transferncia da propriedade do veculo, de .... para .... Pois tal procedimento foi realizado aps a ocorrncia das multas, sem qualquer manifestao por parte do DETRAN no sentido de VIII. O Decreto-Lei n 237, de 28 de fevereiro de 1967, que modificou o cdigo Nacional de Trnsito, em seu artigo 112, condiciona que a penalidade da que estas fossem quitadas. veculo.
autuado:
"As Autuaes por infrao previstas neste Cdigo sero julgadas pela autoridade competente para a aplicao da penalidade nelas inscritas." Vale ressaltar o entendimento de nossos tribunais:
"Omitida a formalidade na notificao, viciado estar o processo de autuao" (Ap. Cvel 53/77-TJPR).
Acresce revelar a norma disciplinar do Conselho Nacional do Trnsito CONTRAN, que versa sobre a cobrana de multa extrada revelia do condutor: "Uma via do auto de infrao lavrado sem a presena do condutor. ... Ser remetida ao respectivo proprietrio, diretamente ou por via postal, para que fique ciente do ocorrido e identifique o faltoso" (resoluo n 437/74.) IX. Com efeito, nota-se a arbitrariedade do ato impugnado, bem como a coatividade na cobrana de tais multas, uma vez que nem o impetrante, nem o antigo proprietrio do carro, receberam qualquer notificao pessoal ou via postal, sendo que s souberam da existncia destas infraes quando da tentativa da regularizao do veculo.
Ora, Excelncia, a no notificao das multas no se justifica, pois o rgo impetrado detm o endereo conhecido de todos os proprietrios de veculos do Estado, sendo que no h de se falar em aplicabilidade, j que sequer oportunidade de defesa lhe foi concedida.
No tocante apresentao da defesa, violou ainda o rgo impetrado a Lex Magna, que em artigo 5, inc. LV, preceitua:
"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos X. a ela inerentes."
Nestas condies, visto que a autoridade impetrada violou e omitiu a formalidade necessria validade do ato jurdico, tornou nulas de pleno direito, e de nenhum efeito, as infraes que, via de conseqncia, apresentam-se abusivas e coativas na cobrana exigida.
A Constituio Federal, em seu artigo 5, LXIX, ampara o pedido do impetrante, posto que o seu direito de emplacar e transferir o veculo est obstado pela incidncia das multas, que alm de haverem sido aplicadas a pessoas diversas do impetrante, no foram devidamente notificadas, tornando-as inexistentes.
Conseqentemente, possui o impetrante direito lquido e certo em insurgirse contra ato administrativo do diretor do DETRAN/...., por estar amparado pela XI. Face ao exposto, e tendo em vista o procedimento coercivo e abusivo pelo diretor do rgo impetrado, e para assegurar o seu direito lquido e certo, impetra o presente MANDADO DE SEGURANA e requer: Lei e Direito.
- Se digne o Eminente Julgador, em conceder, "in limine", a segurana requerida, suspendendo a exigncia do diretor do rgo impetrado, necessrio regularizao do licenciamento do veculo do impetrante, bem como que se abstenha o rgo aludido de proceder quaisquer atos tendenciosos ao lanamento de novas autuaes e/ou apreenso de veculo, de relevante interesse para evitar leso de difcil e incerta reparao. - Concedida a liminar, determine o MM. Juiz, a notificao da autoridade coatora para, querendo, prestar as informaes que julgar necessrias. - Requer, afinal, a concesso da segurana, e, como corolrio, declara a inexigibilidade das multas irregularmente impostas ao impetrante, com a condenao do rgo impetrado ao pagamento dos honorrios advocatcios e custas processuais.
D-se presente causa, para efeitos fiscais e de alada, o valor de R$ ....
(....). Nestes Pede DEFERIMENTO ...., .................. Advogado. .... de .... de .... e Termos, Espera.
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara de Braslia / DF
JOS DOS ANZIS, brasileiro, casado, funcionrio pblico federal, portador do CPF nmero 0000000, e cdula de Identidade n MG 00000 - expedida pela Secretaria de Segurana Pblica
de Minas Gerais, residente Rua da Alegria, Bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.000.000, vem, mui respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, por seu advogado infra assinado, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANA - preventivo - com pedido liminar contra provvel ato do PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, representado pela pessoa do Dr. Gugu de Paula, a ser encontrado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 4 - Bloco "L", fone (61) 00000 - Braslia - DF CEP 70.070-000. Dos Fatos O Edital que contm o Regulamento do IX Concurso Pblico para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho, publicado no dirio Oficial da Unio de 26 de junho de 2000 , seo 03, cpia inclusa, embasado na Resoluo 048, de 02 de maio de 2000 do Conselho Superior do Ministrio Pblico do Trabalho, publicada no DJ de 09 de maio de 2000, seo 01, cpia inclusa, e na Lei Complementar 75/93 (Lei Orgnica do Ministrio Pblico da Unio) que estabelecem os requisitos a serem preenchidos pelos candidatos quando da inscrio:
LEI COMPLEMENTAR n 75/93 "Art. 183 Os cargos das classes iniciais sero providos por nomeao, em carter vitalcio, mediante concurso pblico especfico para cada ramo. Art. 187 Podero inscrever-se no concurso bacharis em Direito h pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral. Art. 191 No sero nomeados os candidatos aprovados no concurso, que tenham completado sessenta e cinco anos ou que venham a ser considerados inaptos para o exerccio do cargo em exame de higidez fsica e mental." (grifos nossos)
RESOLUO 048/2000 do CSMPT Art. 39 - A inscrio definitiva dever ser requerida, ao Presidente da Comisso Examinadora, pelo candidato, e entregue s Comisses de Execuo e Fiscalizao, nos Estados e no Distrito Federal, que a remeter Secretaria de Concurso, contendo os seguintes elementos de inscrio: I - Fotocpia autntica da carteira de identidade; II - Fotocpia autntica do diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado, obtido h pelo menos 2 (dois) anos, contados da data da inscrio preliminar; (grifos nossos)
MINISTRIO PBLICO PROCURADORIA GERAL
Edital n 001 , de 23 de junho de 2.000 - IX Concurso Pblico para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho A Procuradora-Geral do Trabalho, em exerccio, nos termos da Lei Complementar n 75 de 20 de maio de 1993, e da Resoluo n 48 , de 02 de maio de 2.000, do Conselho Superior do Ministrio Pblico do Trabalho, publicado no Dirio da Justia de 09 de maio de 2.000, torna pblico a abertura das inscries ao IX Concurso Pblico de Provas e Ttulos para o Cargo de Procurador do Trabalho, no perodo de 10 de julho a 09 de agosto de 2000.
1 - DISPOSIES GERAIS 1.1 O Concurso do Ministrio Pblico do Trabalho obedecer s normas da Resoluo n 48, de 02 de maio de 2.000 do Conselho Superior do Ministrio Pblico do Trabalho, publicado no Dirio da Justia de 09 de maio de 2.000.
2.2 Podero inscrever-se no concurso bacharis em Direito h pelo menos 02 anos, de comprovada idoneidade moral (art. 187 da Lei complementar n 75/93). (grifos nossos)
Ocorre, porm, que o impetrante candidato s vagas apresentadas e no preenche o requisito de " bacharel de Direito h pelo menos 02 anos", embora j esteja formado com o diploma devidamente registrado, cpia inclusa. Diante disso, seu pedido de inscrio no concurso em comento, inevitavelmente, dever ser indeferido pelo Presidente da Subcomisso do referido concurso, Sr Procurador-Geral do Trabalho. Embora o trmino das inscries tenha ocorrido no dia 09 de agosto de 2000, as provas j esto marcadas e tero incio no prximo dia 10 de setembro de 2000.
Do Direito Data venia, a exigncia de apresentao de diploma obtido h pelo menos dois anos no pode impedir as inscries em apreo, dada a sua flagrante inconstitucionalidade.
O artigo 37, II da Constituio Federal estatui que a investidura em cargo ou emprego pblico, da Administrao Pblica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes, depende de aprovao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao ou exonerao. Em se tratando de concurso pblico, sabe-se que este deve pautar-se pelo princpio da isonomia, expressamente consagrado no caput do artigo 5 da Carta Constitucional, pois que dito princpio constitui-se em diretriz bsica que norteia toda a interpretao das normas constitucionais. Nesse contexto, de se ressaltar que o princpio da igualdade no se coaduna com um nivelamento sistemtico. Ao contrrio, pressupe a discriminao dos desiguais, na medida de suas desigualdades, discriminao essa que h de ser concretizada pela prpria lei.
No caso em anlise, verifica-se que o Edital, ao aventar a necessidade de que o diploma de candidato tenha sido obtido h pelo menos dois anos, simplesmente repete a exigncia instituda pela prpria Lei Orgnica do Ministrio Pblico da Unio. Todavia, referida lei, nesse passo, desrespeita o princpio constitucional da isonomia que constitui, como visto, a primeira de suas limitaes. E isto porque o fator de discriminao utilizado destitudo de justificao lgica. De fato, da mera obteno do diploma h pelo menos dois anos no se vislumbra um critrio idneo a embasar um diferente tratamento jurdico dispensado aos bacharis em Direito, ou seja, no h justificativa lgica para a desequiparao. que, nesse caso, o fator de discriminao reside unicamente no tempo, sem levar em considerao os fatos ou acontecimentos verificados no decorrer do perodo. Ora, algum que possua o diploma h dois anos, mas que, nesse nterim, no tenha exercido qualquer funo afeta profisso, teria, indubitavelmente, o seu direito inscrio reconhecido. De outra parte, aquele que no tenha, ainda, completado esse lapso temporal sequer ter oportunidade para ser avaliado. Nessa ltima hiptese enquadra-se o impetrante, que trabalha como Tcnico Judicirio no TRE-MG. A lei pretende diferenar as pessoas simplesmente segundo a data da obteno do diploma. No se cogita do grau de experincia do profissional - ou qualquer outro dado - bastando, para satisfazer as exigncias do edital, que se preencha o requisito do tempo de formado. de se reafirmar, portanto, a inconstitucionalidade do artigo 187, 1 parte, da Lei Complementar 75/93, e, conseqentemente, parte do artigo 39 da Resoluo 048/2000 e parte do artigo 2.2 do Edital que regulamenta o IX Concurso Pblico para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho. Ademais, o artigo 5, inciso XIII, da Constituio Federal, dispe ser livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer. imperioso observar que a lei a que alude o dispositivo em tela poder elencar, to somente, requisitos aptos a demonstrar a capacitao necessria ao desempenho do trabalho, ofcio ou profisso.
Afinal, o fator eleito como discriminante nada mais faz do que estabelecer um requisito de idade mnima para os candidatos ao concurso considerando que, normalmente os bacharis em Direito se formam com 23 anos, apenas aqueles com mais de 25 anos estariam aptos a prestar o concurso.
Da Doutrina Ao comentar o tema, Francisco Campos, citado por Celso Antnio Bandeira de Mello aduz: Assim, no poder subsistir qualquer dvida quanto ao destinatrio da clusula constitucional da igualdade perante a lei. O seu destinatrio , precisamente, o legislador e, em conseqncia, a legislao; por mais discricionrios que possam ser os critrios da poltica legislativa, encontra no princpio da igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitaes (in O Contedo Jurdico do Princpio da Igualdade. So Paulo: Malheiros. 1993. 3 ed. p. 9/10).
A propsito, extremamente esclarecedoras so as consideraes tambm tecidas por Celso Antnio Bandeira de Mello: Parece-nos que o reconhecimento das diferenciaes que no podem ser feitas sem quebra da isonomia se dividem em trs questes: a) a primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualao; b) a segunda reporta-se correlao lgica abstrata existente entre o fator erigido em critrio de discrmen e a disparidade estabelecida no tratamento jurdico diversificado; c) a terceira atina consonncia desta correlao lgica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que adotado como critrio discriminatrio; de outro lado, cumpre verificar se h
justificativa racional, isto , fundamento lgico, para, vista do trao desigualador acolhido, atribuir o especfico tratamento jurdico construdo em funo da desigualdade proclamada. Finalmente, impende analisar se a correlao ou fundamento racional abstratamente existente , in concreto, afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. A dizer: se guarda ou no harmonia com eles (ob. cit. p. 21).
So ainda precisas as palavras de Celso Antnio Bandeira de Mello, ao discorrer sobre a utilizao do tempo como fator discriminante:
20. inadmissvel, perante a isonomia, discriminar pessoas ou situaes ou coisas (o que resulta, em ltima instncia, na discriminao de pessoas) mediante trao diferencial que no seja nelas mesmas residentes. Por isso, so incabveis regimes diferentes determinados em vista de fator alheio a elas; quer-se dizer: que no seja extrado delas mesmas. Em outras palavras...(...) 21. O asserto ora feito - que pode parecer seno bvio, quando menos, despiciendo tem sua razo de ser. Ocorre que o fator tempo, assaz de vezes, tomado como critrio de discrmen sem fomento jurdico satisfatrio, por desrespeitar a limitao ora indicada.
Essa considerao postremeira indispensvel para aplainar de ls a ls possveis dvidas. O fator tempo no jamais um critrio diferencial, ainda que em primeiro relano aparente possuir este carter. (...) Em concluso: tempo, s por s, elemento neutro, condio do pensamento humano e por sua neutralidade absoluta, a dizer, porque em nada diferencia os seres ou situaes, jamais pode ser tomado o fator em que se assenta algum tratamento
jurdico desuniforme, sob pena de violncia regra de isonomia. J os fatos ou situaes que nele transcorreram e por ele se demarcam, estes sim, que so e podem ser erigidos em fatores de discriminao, desde que, sobre diferirem entre si, haja correlao lgica entre o acontecimento, cronologicamente demarcado, e a disparidade de tratamento que em funo disto se adota. Isto posto, procede concluir: a lei no pode tornar tempo ou data como fator de discriminao entre pessoas a fim de lhes dar tratamento dspares, sem com isto pelejar arca partida com o princpio da igualdade (ob. cit. p. 30 e 33).
Nesse particular, comenta, com acerto, Celso Ribeiro Bastos: ... evidente que esta lei h de satisfazer requisitos de cunho substancial, sob pena de incidir em abuso de direito e conseqentemente tornar-se inconstitucional. Assim que ho de ser observadas as qualificaes profissionais. (...) A atual redao deste artigo deixa claro que o papel da lei na criao de requisitos para o exerccio da profisso h de ater-se exclusivamente s qualificaes profissionais. Trata-se portanto de um problema de capacitao, tcnica, cientfica ou moral. (in Comentrios Constituio do Brasil. So Paulo: Saraiva. 1988-1989. p. 77/78).
Corroborando este raciocnio, vale citar as concluses de Carlos Ayres Britto que, ao analisar especificamente o tema em comento, sublinha: Bem diferente seria, convenhamos, a exigncia do requisito de outra idade biolgica mnima, como 19 ou 20 ou 21 anos, ou da idade mxima de, por exemplo, 50 anos fora daquelas hipteses expressamente
ressalvadas pela Constituio. Aqui o entrechoque normativo seria patente, pois a Lei das Leis sentou praa do seu propsito de impedir, como regra geral, que a lei menor (tanto a ordinria quanto a complementar) fizesse das diferenas naturais de idade biolgica um fator de relevncia jurdica. (...) (Concurso pblico, requisitos de inscrio, in revista Trimestral de Direito Pblico, n 6. p. 68). E mais adiante, prossegue o autor: Diga-se um pouco mais, ainda a propsito da discriminao em funo da idade pessoal, porque a agresso Lei Maior pode valer-se de subterfgios ou caminhos oblquos. Tal se verifica naquelas situaes em que a lei exige dos interessados, como condio para se inscreverem, a prova de possuir um tempo mnimo de formatura escolar, ou de exerccio profissional, ou mesmo de matrcula em quadros corporativos. Por esta forma indireta, como pela direta, o preconceito de idade toma corpo e a reao do sistema jurdico deve operar-se com a mesma carga de imediatidade (Op. cit. p. 69).
Do Entendimento do Ministrio Pblico da Unio A propsito, deve ser sublinhada a existncia de Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADIn n 1040), proposta pelo prprio Ministrio Pblico da Unio, em que se visa declarar a inconstitucionalidade do art. 187 da Lei Complementar n 75/93. Da representao que deu origem a tal ao, colhe-se as palavras do Dr. Raimundo Francisco Ribeiro de Bonis, Subprocurador-geral da Repblica: No se trata de exigncia de prtica forense, que seria razovel, mas de dilao de prazo carencial entre a formatura e a inscrio ao concurso, o que poder ser at nocivo, e no apenas incuo, pois muitos tero passado, sem exerccio da profisso, distanciando-se dos conhecimentos hauridos no bacharelado.
A inconstitucionalidade consiste, como j dito, na IRRAZOABILIDADE da exigncia que se choca, como suficientemente demonstrado, com os fins do concurso para o Ministrio Pblico da Unio.
Da Jurisprudncia E, quanto a este fator de tratamento dspar, a jurisprudncia unssona: CONSTITUCIONAL. CONCURSO PBLICO. IMPOSSIBILIDADE ADMINISTRATIVO. LIMITE DE IDADE.
1. A Constituio probe o estabelecimento de diferena de critrio para a admisso no servio pblico e privado por motivo de idade, de sexo e de estado civil. Os limites mnimos e mximos da idade para o ingresso e permanncia em atividade esto expressos na Carta. 2. A exigncia de limite de idade para quem j servidor pblico inadmissvel. 3. Recurso conhecido e provido (STJ, 5 T., Recurso Ordinrio em Mandado de Segurana n 2099/92, rel. Min. Jesus Costa Lima, DJU 08/03/93, p. 3127)
Finalmente, cabe ressaltar que, em caso anlogo, j ocorreu julgamento de procedncia do pedido, nos autos n 94.0013155-0, da 6 Vara de Curitiba, sentena proferida pelo juiz Dr. Edgard Antonio Lippmann Jr (Concurso para provimento de cargos de Procurador da Repblica).
Do fumus boni iures e do periculum in mora Extrai-se do exposto, data venia, que resta presente a fumaa do bom direito, com suporte na Constituio Federal na doutrina e na jurisprudncia, e ainda, claro, desponta o perigo da mora, vez que a primeira das provas do concurso ser realizada no dia 10 de setembro de 2000.
Portanto, data venia, notoriamente cabvel a via mandamental, necessria a concesso da medida liminar ora pleiteada porque comprovado o fumus boni iuris em face das argumentaes j expendidas e o periculum in mora, em face da proximidade do incio das provas do concurso.
Do pedido Assim, requer a concesso de medida liminar, inaudita altera parte, para ordenar autoridade coatora que aceite o pedido de inscrio do impetrante, garantindo, at a definitiva deciso do presente mandamus, sua participao no IX Concurso Pblico para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho, posto que j concluiu o curso de Direito e preencheu os demais requisitos do edital. Deferida a liminar, requer se digne Vossa Excelncia de determinar a notificao da autoridade coatora, Dr. Gugu de Paula, a ser encontrado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 4 - Bloco "L", fone (61) 314-8500 Braslia - DF - CEP 70.070-000, para prestar as suas informaes, alm de intimar o Ministrio Pblico Federal para manifestar-se. Espera, finalmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 187, 1 parte, da Lei Complementar 75/93; do artigo 39 da Resoluo 048/2000 e do artigo 2.2 do edital que regulamenta o IX Concurso Pblico para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho, na parte em que dispem sobre a exigncia do prazo de 02 anos de formatura para prestar o concurso, para, finalmente, tornar definitiva a concesso da segurana. Por inestimvel, d-se presente o valor de R$ 00000
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte,
TERCEIRA CMARA CVEL REEXAME NECESSRIO N 6329/2011 - CLASSE CNJ - 199 COMARCA CAPITAL Fl. 1 de 6 TJ Fls.-------INTERESSADA: LEO WILSON MANTOVANI E CIA. LTDA. INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO Nmero do Protocolo: 6329/2011 Data de Julgamento: 19-7-2011 EMENTA REEXAME NECESSRIO DE SENTENA - MANDADO DE SEGURANA MERCADORIA APREENDIDA PELO FISCO DBITOS FISCAIS - SUMLA 323 DO STF SENTENA CONFIRMADA RECURSO NO PROVIDO. Conforme a Smula n 323 do STF, inadmissvel a apreenso de mercadorias como meio coercitivo para recebimento de tributos, devendo o fisco estadual valer-se dos meios legais para o recebimento de dbitos existentes em seu cadastro de crdito. TERCEIRA CMARA CVEL OBRIGATORIEDADE LIBERAO DE -
REEXAME NECESSRIO N 6329/2011 - CLASSE CNJ - 199 COMARCA CAPITAL Fl. 2 de 6 TJ
Fls.-------INTERESSADA: LEO WILSON MANTOVANI E CIA. LTDA. INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK Egrgia Cmara: Trata-se de Reexame Necessrio de Sentena proferida pelo Juzo da 4 Vara Especializada da Fazenda Pblica da Comarca de Cuiab/MT, nos autos da Ao Mandamental n 575/2008, impetrado por Leo Wilson Mantovani e Cia Ltda. contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAO SEFAZ/MT, a qual concedeu a ordem pleiteada, determinando a liberao das
mercadorias apreendidas, por conseguinte, julgou extinto o presente feito com resoluo do mrito, nos termos do artigo 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Consta da sentena reexaminada que o Magistrado a quo ratificou a liminar anteriormente concedida (p. 52/53) para ordenar a liberao das mercadorias de
propriedade da Impetrante, constante no Termo de Apreenso e Depsito n. 597307-7 (p. 30/31), lavrado face pendncia de dbitos em conta corrente fiscal. No houve recurso voluntrio, conforme Certido de p. 71 acostada aos autos. Parecer da ilustrada Procuradoria de Justia (p. 79/80-TJ/MT) opinando pela ratificao da sentena em reexame. o relatrio. douta reviso. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. JOS ZUQUETI Ratifico o parecer escrito. TERCEIRA CMARA CVEL REEXAME NECESSRIO N 6329/2011 - CLASSE CNJ - 199 COMARCA CAPITAL Fl. 3 de 6 TJ Fls.-------VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (RELATORA) Egrgia Cmara: Embora no seja considerado por parte da doutrina como espcie de recurso, uma vez que no est elencado como tal no Cdigo de Processo Civil, o reexame -
necessrio confere sentena em anlise a sua procedibilidade, j que possui natureza de condio de eficcia da sentena. Nesse sentido, o reexame necessrio da sentena proferida contra a Fazenda Pblica, em Mandado de Segurana, est expressamente previsto no artigo 14 da Lei Federal n 12.016/2009: O Superior Tribunal de Justia mantm firme entendimento, segundo o qual essas hipteses de dispensa de reexame necessrio, que sero doravante examinadas, no se aplicam ao processo de mandado de segurana. que, no entender da Corte Superior de Justia, o mandado de segurana regula-se pela lei especial (antes, pela Lei n 1.533/1951, agora pela Lei n. 12.016/2009), aplicando-se as regras do CPC apenas subsidiariamente, ou seja, quando houver omisso na lei de regncia. Como o art. 14, 1 da Lei n 12.016/2009 estabelece o reexame necessrio, sem restries, excees ou sem qualquer hiptese de dispensa, no se aplicaria o CPC no particular, prevalecendo a norma especial frente a geral. Ento, segundo o entendimento dominante do STJ, as hipteses de dispensa do
reexame necessrio no se aplicam ao mandado de segurana (conferir, dentre tantos outros, o acrdo unnime da 1 Turma do STJ, no REsp 739.684/PR, rel. Min. Francisco Falco, j. 5/12/2006, DJ de 1/2/2007, p. 404). (CUNHA, Leonardo Jos Carneiro da. A Fazenda Pblica em juzo, 5 ed. So Paulo : Dialtica, 2007, n. 14.13, p. 418/422) TERCEIRA CMARA CVEL REEXAME NECESSRIO N 6329/2011 - CLASSE CNJ - 199 COMARCA CAPITAL Fl. 4 de 6 TJ Fls.-------Essa necessidade de reapreciao, sempre que a parte vencida for a Fazenda Pblica, converge com a Smula n 45 do Superior Tribunal de Justia, a qual impede a reformatio in pejus na deciso reanalisada, j que o reexame necessrio foi institudo em favor da Fazenda Pblica, no podendo prejudic-la. No caso em comento, a sentena em reexame merece confirmao, vez que concedida com fundamento em entendimento amplamente consolidado na jurisprudncia ptria, corroborado pela Smula n 323 do Supremo Tribunal Federal que dispe: -
inadmissvel a apreenso de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. A apreenso de mercadorias como meio coercitivo para recebimento de tributos condenada por esta Egrgia Corte, conforme a jurisprudncia pacfica: REEXAME NECESSRIO MANDADO DE SEGURANA LIBERAO DE MERCADORIAS APREENDIDAS PELO FISCO SMULA N. 323/STF SENTENA CONFIRMADA RECURSO NO PROVIDO. Deve ser mantida a sentena que, seguindo a orientao da Smula n. 323 do STF, de que inadmissvel a apreenso de mercadorias como meio coercitivo para recebimento de tributos, concede Mandado de Segurana para determinar a liberao dos produtos retidos pelo fisco estadual. (TJMT, 3 Cmara Cvel, Reexame Necessrio n. 22556/2010, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 04/08/2010) REEXAME NECESSRIO DE SENTENA MANDADO DE SEGURANA APREENSO DE MERCADORIAS ICMS COERO PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTO ATO ILEGAL SENTENA RATIFICADA. Nos termos da Smula 323 do Supremo Tribunal Federal, no se
pagamento de tributos. (TJMT Terceira Cmara Cvel Reexame Necessrio de Sentena n. 7476/2007 Relator: Desembargador Guiomar Teodoro Borges data do julgamento: 09/04/2007). TERCEIRA CMARA CVEL REEXAME NECESSRIO N 6329/2011 - CLASSE CNJ - 199 COMARCA CAPITAL Fl. 5 de 6 TJ Fls.-------Depreende-se mercadorias apreendidas, em razo de existncia de dbitos fiscais de ICMS na conta corrente da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso. No se verifica a ocorrncia de transporte de mercadorias ilcitas, mas sim da no comprovao do recolhimento de ICMS na forma requerida pela Autoridade Coatora. Verifica-se, desta forma, que a finalidade da apreenso foi, a priori, de coagir o contribuinte a satisfazer a imposio tributria, portanto, ilegal, vez que a Administrao possui meios prprios e adequados para cobrar os crditos tributrios a que tem dos autos que o Impetrante teve suas -
direito. Deve, pois, a Administrao Pblica eximir-se de aplicar medidas restritivas atividade do contribuinte, notadamente quelas que podem prejudicar suas atividades comerciais, conforme dispem as Smulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, impem-se a transcrio do parecer exarado pelo ilustre Procurador de Justia, Doutor Vivaldo Ferreira de Oliveira: A partir do momento em que a administrao restringe por prazo indeterminado as mercadorias apreendidas com o escopo de vincullas ao pagamento prvio de crditos tributrios que entende ser-lhe devido, adentra na seara da arbitrariedade, ferindo o princpio do no-confisco, matria j sumulada (Smula 323) pelo Supremo Tribunal Federal STF. (p. 78/80) Pelo exposto, em consonncia com o parecer ministerial, ratifico a sentena reexaminada que concedeu a segurana para liberar as mercadorias apreendidas, descrita no Termo de Apreenso e Depsito n 597307-7. como voto. TERCEIRA CMARA CVEL REEXAME NECESSRIO N 6329/2011 - CLASSE CNJ - 199 COMARCA CAPITAL -
Fl. 6 de 6GEACOR TJ Fls.-------ACRDO Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a TERCEIRA CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso, sob a Presidncia da DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, por meio da Cmara Julgadora, composta pela DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (Relatora), DR. ELINALDO VELOSO GOMES (Revisor) e DES. JURACY PERSIANI (Vogal convocado), proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, RATIFICARAM A SENTENA
REEXAMINADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DE ACORDO COM O PARECER DA ILUSTRADA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA. Cuiab, 19 de julho de 2011. ---------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADORA BARANJAK PRESIDENTE DA TERCEIRA CMARA CVEL EM SUBSTITUIO LEGAL E RELATORA ---------------------------------------------------------------------------------------------------PROCURADOR DE JUSTIA MARIA EROTIDES KNEIP
MANDADO DE SEGURANA CF/88 art. 5 LXIX - conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico; LXX - o mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por: a) partido poltico com representao no Congresso Nacional; b) organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; MANDADO DE SEGURANA LEI N 12016/2009 Art. 1o Conceder-se- mandado de segurana para proteger DIREITO LQUIDO E CERTO, no amparado por habeas
corpus ou habeas data, sempre que, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER, qualquer pessoa fsica ou jurdica SOFRER VIOLAO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFR-LA por parte de AUTORIDADE, seja de que categoria for e sejam quais forem as funes que exera. MANDADO DE SEGURANA LEI N 12016/2009 1o Equiparam-se s autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou rgos de partidos polticos e os administradores de entidades autrquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurdicas ou as pessoas naturais no exerccio de atribuies do poder pblico, somente no que disser respeito a essas atribuies. MANDADO DE SEGURANA LEI N 12016/2009 2o No cabe mandado de segurana contra os atos de gesto comercial praticados pelos administradores de empresas pblicas, de sociedade de economia mista e de concessionrias de servio pblico. 3o Quando o direito ameaado ou violado couber a vrias pessoas, qualquer delas poder requerer o mandado de segurana. MANDADO DE SEGURANA LEI N 12016/2009
Art. 2o Considerar-se- federal a autoridade coatora se as consequncias de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela Unio ou entidade por ela controlada. MANDADO DE SEGURANA LEI N 12016/2009 Art. 4o Em caso de urgncia, permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurana por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrnico de autenticidade comprovada. 1o Poder o juiz, em caso de urgncia, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata cincia pela autoridade. 2o O texto original da petio dever ser apresentado nos 5 (cinco) dias teis seguintes. 3o Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrnico, sero observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. MANDADO DE SEGURANA LEI N 12016/2009 Art. 5o No se conceder mandado de segurana quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo, independentemente de cauo; II - de deciso judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de deciso judicial transitada em julgado. JURISPRUDNCIA: DECISO TERATOLGICA Teratologia [Do gr. teratologa, narrao de coisas maravilhosas.] Substantivo feminino. 1.Patol. Estudo das monstruosidades. Art. 6o A petio inicial, que dever preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, ser apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instrurem a primeira reproduzidos na segunda e indicar, alm da autoridade coatora, a pessoa jurdica que esta integra, qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuies. 1o No caso em que o documento necessrio prova do alegado se ache em repartio ou estabelecimento pblico ou em poder de autoridade que se recuse a fornec-lo por certido ou de terceiro, o juiz ordenar, preliminarmente, por ofcio, a exibio desse documento em original ou em cpia autntica e marcar, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivo extrair cpias do documento para junt-las segunda via da petio. 2o Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a prpria coatora, a ordem far-se- no prprio instrumento da
notificao. 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prtica. 5o Denega-se o mandado de segurana nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Cdigo de Processo Civil. (hipteses de extino sem resoluo de mrito) porpm: O pedido de mandado de segurana poder ser renovado dentro do prazo decadencial, se a deciso denegatria no lhe houver apreciado o mrito. Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenar: I - que se notifique o coator do contedo da petio inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cpias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informaes; II - que se d cincia do feito ao rgo de representao judicial da pessoa jurdica interessada, enviando-lhe cpia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficcia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante cauo, fiana ou depsito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento
pessoa jurdica. 1o Da deciso do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caber agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil. 2o No ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensao de crditos tributrios, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificao ou equiparao de servidores pblicos e a concesso de aumento ou a extenso de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistiro at a prolao da sentena. 4o Deferida a medida liminar, o processo ter prioridade para julgamento. 5o As vedaes relacionadas com a concesso de liminares previstas neste artigo se estendem tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil. (Irreversibilidade: 2o No se conceder a antecipao da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado) Art. 10. A inicial ser desde logo indeferida, por deciso motivada, quando no for o caso de mandado de segurana ou
lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetrao. 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caber apelao e, quando a competncia para o julgamento do mandado de segurana couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caber agravo para o rgo competente do tribunal que integre. 2o O ingresso de litisconsorte ativo no ser admitido aps o despacho da petio inicial. Ainda sobre competncia (CF/88): Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alneas anteriores; o mandado de segurana e o "habeas-data" contra atos do Presidente da Repblica, das Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Unio, do Procurador-Geral da Repblica e do prprio Supremo Tribunal Federal; II - julgar, em recurso ordinrio: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurana, o "habeas-data" e o mandado de injuno decididos em nica instncia pelos Tribunais Superiores, se denegatria a deciso; Ainda sobre competncia (CF/88):
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justia: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurana e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica ou do prprio Tribunal II - julgar, em recurso ordinrio: b) os mandados de segurana decididos em nica instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando denegatria a deciso; Ainda sobre competncia (CF/88): Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurana e os "habeas-data" contra ato do prprio Tribunal ou de juiz federal; Art. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar: VIII - os mandados de segurana e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competncia dos tribunais federais; NO TRIBUNAL DE JUSTIA: Art. 15, g, RITJMT: MS contra ato do tribunal ou das Cmaras Reunidas, competnica: PLENO; Art. 17, i, e 17-B RITJMT: MS contra decises dos relatores de suas Cmaras Isoladas: Cmara Cveis Reunidas, e ainda: Os mandados de segurana singular e coletivo contra atos do
Governador, Mesa diretora da AL, TCE, Procurador-Geral de Justia, Juiz de direito, Comandante Geral da Polcia Militar, Secretrios de Estado, e, excpecionalmente das turmas recursais dos Juizados Especiais Cveis, em caso de teratologia. (etc). Contra ato do Juizado Especial Cvel: Turmas Recursais Cveis. DEMAIS CASOS: Justia Comum. NO TRIBUNAL DE JUSTIA: Art. 15, g, RITJMT: MS contra ato do tribunal ou das Cmaras Reunidas, competnica: PLENO; Art. 17, i, e 17-B RITJMT: MS contra decises dos relatores de suas Cmaras Isoladas: Cmara Cveis Reunidas, e ainda: Os mandados de segurana singular e coletivo contra atos do Governador, Mesa diretora da AL, TCE, Procurador-Geral de Justia, Juiz de direito, Comandante Geral da Polcia Militar, Secretrios de Estado, e, excpecionalmente das turmas recursais dos Juizados Especiais Cveis, em caso de teratologia. (etc). Contra ato do Juizado Especial Cvel: Turmas Recursais Cveis. DEMAIS CASOS: Justia Comum. Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitir em ofcio, por intermdio do oficial do juzo, ou pelo correio, mediante correspondncia com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentena autoridade coatora e pessoa jurdica interessada. Pargrafo nico. Em caso de urgncia, poder o juiz observar o disposto no art. 4o desta Lei.
Art. 14. Da sentena, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelao. 1o Concedida a segurana, a sentena estar sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdio. 2o Estende-se autoridade coatora o direito de recorrer. 3o A sentena que conceder o mandado de segurana pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concesso da medida liminar. 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecunirias assegurados em sentena concessiva de mandado de segurana a servidor pblico da administrao direta ou autrquica federal, estadual e municipal somente ser efetuado relativamente s prestaes que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurdica de direito pblico interessada ou do Ministrio Pblico e para evitar grave leso ordem, sade, segurana e economia pblicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em deciso fundamentada, a execuo da liminar e da sentena, dessa deciso caber agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que ser levado a julgamento na sesso seguinte sua interposio. 1o Indeferido o pedido de suspenso ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caber novo pedido de
suspenso ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinrio. 2o cabvel tambm o pedido de suspenso a que se refere o 1o deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. 3o A interposio de agravo de instrumento contra liminar concedida nas aes movidas contra o poder pblico e seus agentes no prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspenso a que se refere este artigo. 4o O presidente do tribunal poder conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juzo prvio, a plausibilidade do direito invocado e a urgncia na concesso da medida. 5o As liminares cujo objeto seja idntico podero ser suspensas em uma nica deciso, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspenso a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. Art. 16. Nos casos de competncia originria dos tribunais, caber ao relator a instruo do processo, sendo assegurada a defesa oral na sesso do julgamento. Pargrafo nico. Da deciso do relator que conceder ou denegar a medida liminar caber agravo ao rgo competente do tribunal que integre.
Art. 18. Das decises em mandado de segurana proferidas em nica instncia pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinrio, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinrio, quando a ordem for denegada. Art. 19. A sentena ou o acrdo que denegar mandado de segurana, sem decidir o mrito, no impedir que o requerente, por ao prpria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. Art. 20. Os processos de mandado de segurana e os respectivos recursos tero prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Art. 21. O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por partido poltico com representao no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legtimos relativos a seus integrantes ou finalidade partidria, ou por organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos lquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes s suas finalidades, dispensada, para tanto, autorizao especial. Pargrafo nico. Os direitos protegidos pelo
mandado de segurana coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisvel, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao jurdica bsica; II - individuais homogneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situao especfica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Parte mais importante Art. 23. O direito de requerer mandado de segurana extinguir-se- decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da cincia, pelo interessado, do ato impugnado. Parte menos importante: Art. 25. No cabem, no processo de mandado de segurana, a interposio de embargos infringentes e a condenao ao pagamento dos honorrios advocatcios, sem prejuzo da aplicao de sanes no caso de litigncia de m-f. Art. 26. Constitui crime de desobedincia, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o no cumprimento das decises proferidas em mandado de segurana, sem prejuzo das sanes administrativas e da
aplicao da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabveis. aEM CASO DE EMPATE NA DECISO COLEGIADA EM MS: in dubio pro sociedade.
PRTICA II - 2011/2 8 SEMESTRE
ENCONTRO 15 MANDADO DE SEGURANA CVEL 25.10.2011
No encontro de hoje os acadmicos tero contato com a parte prtica do Mandado de Segurana; tal encontro ser dividido em duas partes, a primeira, relembraro a parte terica que fez parte da ementa de Direito Processual Civil IV, contemplando as hipteses de cabimento e legislao de regncia. A segunda parte ser atravs da confeco de Mandado de Segurana considerando o seguinte problema fictcio:
A empresa AGUAP RISTORANTE LTDA, empresa do ramo de alimentao e eventos com sede em Sorriso-MT, foi contratada pela turma do Oitavo Semestre de Direito da Faculdade de Sorriso para realizar um evento visando angariar fundos para a formatura. O evento consiste em um jantar danante, onde sero servidos alm de outros quitutes e acepipes, frutos do mar. O evento foi definido para o dia 06.11.2011. Assim, a empresa AGUAP comprou da Distribuidora de Frutos do Mar Eustquio, sediada em Florianpolis SC, 37 dzias de ostras, 10 kg de camaro, 5 kg de lula e 2 kg de polvo; estes alimentos foram retirados do mar em 31.10.2011 e despachado no dia seguinte para Sorriso.
Contudo, o material foi apreendido no posto fiscal de entrada do Estado de Mato Grosso durante fiscalizao de rotina onde verificou-se que o contribuinte recolheu ICMS em valor inferior ao devido; a autoridade fazendria estadual, ento, lavrou o Termo de Apreenso e Depsito n. 8888888-9; apreendendo os alimentos, nomeando como fiel depositante a prpria transportadora, que informou empresa interessada do ocorrido. A empresa ento, de posse de cpia do Termo de Apreenso e Depsito Lavrado pelo Sr. Fiscal de Tributos Lupcnio Freitas, verifica que a administrao pblica condiciona a liberao da mercadoria ao pagamento do auto de infrao, lavrado junto com o termo de Apreenso e Depsito. Diante da situao hipottica apresentada, confeccione mandado de segurana para liberar mercadoria, lembrando que no pode ser
discutida a legitimidade ou no do tributo ou da exao, apenas a ilegalidade da reteno da mercadoria como forma de coagir o contribuinte ao recolhimento do tributo.
Prazo para entrega da atividade: 08.11.2011, em sala de Aula.
ENDEREAMENTO DE ACORDO COM A COMPETNCIA CONSTITUCIONAL PARA JULGAR O MANDADO DE SEGURANA
IMPETRANTE, (QUALIFICAO, ENDEREO, ETC)ala 02,
Sorriso MT (anexo I), mediante seu procurador judicial signataire (anexo II), vem, perante a presena de Vossa Excelncia, com fundamento no inciso LXIX, art. 5 da Constituio Federal, Lei n. 12.016/2009, impetrar
MANDADO DE SEGURANA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS
contra ato ilegal do DESCREVER QUEM A ATUORIDADE COATORA, LEMBRANDO QUE DEVE SER A PESSOA DA AUTORIDADE E NO O RGO AO QUE EST LOTADO OU SUBMETIDO, (Endereamento) pelas razes que passa a expor para ento requer na forma que segue:
1. DO DIREITO LQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE E DA ILEGALIDADE COMETIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA
Descrever os fatos; no caso do problema proposto, a relao comercial envolvendo as partes que culminaram na apreenso dos bens.
em seguida afirmar, com preciso qual o direito liquido e certo que a impetrante possui e qual a ilegalidade cometida pela autoridade e que se quer ver afastada pela concesso da segurana. 2. DA NECESSIDADE DA CONCESSO DE LIMINAR NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANA O inciso III do artigo 7 da Lei 12.016/2009 prev a possibilidade de concesso de liminar para assegurar o direito da Impetrante quando fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficcia da medida, quais devem ser pontuados e provados pelo impetrante para que a segurana pretendida seja antecipada atravs da concesso da liminar.
DOS PEDIDOS Diante do exposto, em conformidade com a fundamentao precedente, o Impetrante pugna pelo recebimento e autuao do presente mandamus, para requerer: 1. A concesso de liminar, initio litis e inaudita altera pars, para afastar o ato coator combatido que afrontou +++++ descrever a afronta;
NO MRITO: a) requer a confirmao da liminar eventualmente concedida e a concesso definitiva da ordem para reconhecer a ilegalidade e conseqente afastando o ato coator, at =+++++++++++; b) A intimao da Autoridade Coatora, no endereo constante na qualificao das partes, para prestar as devidas informaes; c) A intimao do douto representante do Ministrio Pblico Estadual, para prestar seu parecer. d) Nos termos do inciso II, art. 7 da Lei 12016/2009, que se d cincia ao rgo de representao judicial da pessoa jurdica
interessada - no caso, a Procuradoria Geral do Estado -, atravs do envio de cpia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito. D-se causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
3 Termos em que, confia no deferimento.
Sorriso-MT para Cuiab-MT, 17 de fevereiro de 2011
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References: in fine
 artigo 5
 artigo 112
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 187
 artigo 39
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 187
 artigo 39
 artigo 2
 artigo 269
 artigo 14
in dubio
 artigo 7