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Timestamp: 2015-03-29 20:45:09+00:00

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Aprender Direito: Título Executivo Extrajudicial 1
Título Executivo Extrajudicial 1
Título Executivo ExtrajudicialTítulo Executivo De acordo com o texto legal, o compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais terá eficácia de título executivo extrajudicial. Não custa relembrar algumas noções do que seja título executivo.Embora o termo título tenha múltiplos significados, a expressão título executivo traduz o documento material necessário e suficiente para a instauração do processo executivo. Munido de um título executivo, o credor tem posição mais favorável do que o autor de processo de cognição. A este cabe o ônus de provar o que alega, até porque inexiste ainda qualquer certeza sobre os fatos e os fundamentos jurídicos. Na execução, entretanto, não é ao credor que incumbe provar o conteúdo do título, mas, ao revés, compete ao devedor destruir a presunção iuris tantum que o documento contém. Ele não se rebela contra a execução em si, mas apenas contra o título e a presumida certeza jurídica que contém. O título executivo constitui pressuposto da execução, embora não substitua qualquer das condições da execução. São ambos exigíveis. Como a execução retrata faceta do exercício do direito de ação, deverão estar presentes as condições que a lei impõe para exame da questão de mérito. Tendo em vista, no entanto, a particularidade desse tipo de ação, presente também deverá estar seu pressuposto - o título executivo. Ou seja: não pode haver execução sem que o autor esteja munido de documento formal que se qualifique como título executivo. Este é o dogma, inclusive, do art. 583, do Cód. Proc. Civil: "Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial".Por fim, importa observar que a qualificação de título executivo depende da política legislativa de cada ordenamento jurídico. Não há um conceito universal a priori. Pode haver, assim, documento que, em certo ordenamento jurídico, exprima a qualidade de título executivo, e que, em outro, revele apenas declaração de vontade com eficácia relativa e sem força cogente. Também no ordenamento pátrio assim se passa. O Código de Processo Civil, como lei processual básica, define os títulos executivos, admitindo, porém, que outras leis dêem o mesmo caráter a documentos diversos.
Título Executivo Judicial e Extrajudicial –Os títulos executivos, de acordo com a sistemática do Código de Processo Civil, podem classificar-se em judiciais e extrajudiciais.São títulos executivos judiciais aqueles que se originam de documento em cujo conteúdo se apresente manifestação de órgãos judiciários. A extensão a outros constituiu imperiosa necessidade da própria civilização. Os títulos executivos judiciais estão enumerados no art. 584, do CPC.Caracterizam-se, por sua vez, como títulos executivos extrajudiciais os documentos a que a lei confere eficácia executiva, ou seja, atribui idoneidade para possibilitar a deflagração direta de processo de execução. Trá-los a certeza presumida do direito do credor, de modo que, como já se disse, será muito mais difícil ao devedor elidir o débito que tem em decorrência deles. Claro que a lei não poderia deixar de contemplar algumas hipóteses que ensejassem meios de defesa do devedor. Mas esses meios são de certo modo limitados a certos casos e em face de certas circunstâncias, não podendo mesmo ser inteiramente abertos para não cassar desde logo a presunção de certeza que devem ter tais títulos.Por fim, não é dispensável salientar que os títulos executivos, para assim se caracterizarem, devem vir expressos em lei, seja na lei geral - o estatuto processual - seja em leis esparsas. O importante é que a lei assim os qualifique. Sem previsão legal, nenhum título terá, por si mesmo, índole executiva.A lei conferiu ao compromisso de ajustamento de conduta eficácia de título executivo extrajudicial. A qualificação é absolutamente válida, porque provém diretamente da lei. Com efeito, se o art. 585, VIII, do CPC, admite que outros títulos possam ser dotados da mesma eficácia executiva, se para tanto houver previsão em lei especial.Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: (Alterado pela L-005. 925-1973)VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Acrescentado pela L-011. 382-2006).Há dezenas de títulos executivos previstos em leis esparsas, exemplificados seguem alguns. Veja:· Cédula de crédito bancário (art. 28 da Lei nº 10.931/2004). · A decisão que fixa ou arbitra e o contrato que estipula honorários advocatícios (Lei 8.906/94, art. 24); · As cédulas de crédito rural (Dec.-lei 167/67, art. 41), · As cédulas de crédito industriais (Dec.-lei 413/69, art. 10) · As cédulas de crédito comerciais (Lei 6.840/80 c/c o Dec.-lei 413/69); · Os créditos dos órgãos de controle de exercício de profissão (Lei 6.206/75, art. 2.º); · As decisões do TCU que resultem na imputação de débito ou multa (CF, art. 71, §3.º);· O instrumento de contrato garantido por alienação fiduciária (Dec.-lei 911/69, art. 5.º); · As decisões do CADE (Lei 8.884/94, art. 60);· Os adiantamentos em contrato de câmbio (Lei 4.728/65, art. 75). EmentaTITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 585, VIII, do CPC - Súmula nº 14 do TJSP - Recurso provido.
Ø Artigo 28 da Lei 10931/04 Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.§ 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; eII - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.EmentaHONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS -ADVOGADO - EXECUÇÃO- Inicial indeferida liminarmente - Processo extinto (CPC/267, I)?Instrumento particular de contrato de honorários advocatícios - Título extrajudicial - Inteligência dos artigos 585, VII (hoje VIII), do Código de Processo Civil e 24 da Lei 8.906/94. Sentença cassada.O contrato escrito estipulando honorários advocatícios caracteriza-se como título executivo extrajudicial,independentemente de estar ou não subscrito por testemunhas instrumentánas (artigo 585, VII (hoje VIII),do CPC, eco artigo 24 da Lei nº 8906/94) RECURSO PROVIDO.
Ø Artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94 Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.Ø Artigo 41. Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967 Artigo 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural.§ 1º Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação. Ø Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969 Artigo 10. A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. § 1º Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do credito deferido, ou tiver feito pagamentos parciais, o credor descontá-los-á da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo.§ 2º Não constando do endosso o valor pelo qual se transfere a cédula, prevalecerá o da soma declarada no título, acrescido dos acessórios, na forma deste artigo, deduzido o valor das quitações parciais passadas no próprio título.
Ø Lei 6.840/80 c/c o Dec.-lei 413/69Art. 5º Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei.
Ø Artigo 2º. Lei nº 6.206/1975 Artigo 1º. É válida em todo o Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional. Artigo 2º. Os créditos dos órgãos referidos no artigo anterior serão exigíveis pela ação executiva processada perante a Justiça Federal. Ø Artigo 71. CRFB/1988Artigo 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Ø Artigo 5º. Dec.-lei 911/1969Artigo 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se fôr o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.
Ø Artigo 60. Lei 8.884/1994Artigo 60. A decisão do Plenário do CADE, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.
Ø Artigo 75. Lei 4.728/1965Artigo 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva.
Substituição de partes e procuradores
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM PROCESSO CIVIL: COMO RES...
Especies de Sentença Penal
Responsabilidade do fiador na fase executória inde...
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References: artigo 28
 artigo 585
 Artigo 28
 artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 41
 Artigo 41
 Artigo 10
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 71
 Artigo 5
 Artigo 60
 Artigo 75