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Timestamp: 2019-03-22 01:24:24+00:00

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Por Márcio dos Santos Vieira em 14/04/2016 11:00 | Comentários: 2
(e) Se positivou a súmula 309 do STJ, segundo a qual “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo” - Artigo 528 § 7o;
A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (NCPC), lei 13.105/15, a partir do dia 18 de março de 2016 (conforme definição do STJ e do CNJ), tem gerado dúvidas não só nos operadores do direito, mas também nas pessoas em geral, sobre o que de fato mudou.
Antes, porém, é interessante relembrar alguns aspectos do direito material em relação aos alimentos. Quanto à sua fundamentação, respeitados autores que se dedicam ao tema, como Maria Berenice Dias (2007), costumam vinculá-lo ao princípio da solidariedade, ou ainda como um desdobramento do princípio da dignidade humana, na medida em que um dos direitos fundamentais do ser humano é o de sobreviver (1).
É mais comum relacionar os alimentos ao direito de família, decorrente das relações de parentesco, ou decorrente do casamento ou união estável. Mas os alimentos também podem decorrer da vontade das partes, sendo estipulados contratualmente ou em testamento, ou ainda de ato ilícito (responsabilidade civil), ocasião em que são denominados de indenizatórios ou ressarcitórios.
Quanto aos critérios para a sua fixação, a doutrina clássica sedimentou o binônio necessidade/possibilidade. Ou seja, os alimentos devem ser fixados levando em conta as necessidades daquele que recebe e as possibilidades daquele que presta a obrigação. Mais recentemente, tem se falado em trinômio, se acrescentando o critério da proporcionalidade, ou da razoabilidade. Vale dizer, deve-se examinar as circunstâncias do caso concreto, em que nem sempre é possível assegurar ao alimentando a manutenção do mesmo padrão de vida anterior à imposição do encargo. Ou ainda, levar em conta as possibilidades, ainda que parciais, de o alimentando suprir-se, como por exemplo no caso da mulher jovem, com plena condição e formação para o trabalho (4).
O Novo CPC atualiza esta questão, incluindo no título II do livro I da parte especial o capítulo IV – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Os artigos 528 a 533 disciplinam todas as questões relativas a esta espécie de cumprimento da sentença. E no livro II, que trata do processo de execução, está inserido, no título II - das diversas espécies de execução, o capítulo VI - execução de alimentos, para o caso de execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar. Neste capítulo, o parágrafo único do artigo 911 afirma que se aplicam, no que couber, os §§ 2o. a 7o. do artigo 528. Vale dizer, a essência do regramento da exigência desta obrigação está na porção do código que trata do cumprimento de sentença, pois a maioria dos casos ali se enquadrará. Os títulos extrajudiciais tendem a ser em menor número, via de regra vinculados a obrigações de natureza contratual. Mesmo para estes, aplicam-se subsidiariamente os regramentos insertos nos dispositivos que tratam do cumprimento de sentença.
(c) A referência à impossibilidade absoluta de pagar, prevista no Artigo 528 §2o. Em uma primeira mirada, esta pode ser uma alteração menor. No entanto, pode vir a converter-se em cânon interpretativo que autoriza um rigor aumentado no exame das justificativas apresentadas pelo devedor. A expressão “impossibilidade absoluta” é um conceito jurídico indeterminado, ou ainda, uma cláusula geral, que permite, ou exige, do órgão jurisdicional, um papel mais ativo na criação do direito. Precisa portanto ser preenchida pela atividade interpretativa do julgador, indo além da simples subsunção da norma ao fato, e considerando as circunstâncias do caso concreto, tendo por base toda a estruturação do sistema jurídico.
A opção do legislador parece ser a de não se sensibilizar com esta argumentação. E de fato, em muitos casos, a coerção acabava tornando-se branda, na medida em que o devedor tinha a possibilidade de passar o dia em liberdade, apresentando-se apenas para dormir. A perspectiva, porém, de manter-se preso em regime fechado, pode vir a constituir-se em incentivo a que o devedor de alimentos previna tal situação, não deixando-a chegar ao extremo do decreto de prisão. Ou seja, a possibilidade de uma penalização mais dura pode fazer o devedor antecipar-se e buscar meios de cumprir sua obrigação, diminuindo assim as situações de descaso que aqueles que atuamos na prática presenciamos com alguma regularidade.
(e) Se positivou a súmula 309 do STJ, segundo a qual “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo” - Artigo 528 § 7o.
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Rogério Brodbeck em 04/05/2016 às 16:07
Face o que constou no texto sobre a possibilidade de o protesto se impago em três dias e considerando o disposto no art. 523 (15) dias, temos, SMJ, uma dúvida quanto a esse quesito haja vista que o art. 517 remete ao supracitado 523...
Márcio dos Santos Vieira em 05/05/2016 às 14:53
Rogério, muito boa tua questão, te agradeço pela oportunidade de clarearmos este aspecto. Veja que o §1º. do artigo 528 diz que aplica-se, NO QUE COUBER, o disposto no artigo 517. Isso porque o cumprimento de sentença da obrigação de alimentos é procedimento especial em relação ao procedimento geral do cumprimento de sentença. Veja também que o artigo 517 está justamente no capítulo que trata das disposições gerais. Então, especificamente quanto à obrigação alimentar, se aplicam as regras especiais do artigo 528, quanto a prazos e condições para o protesto. Abraço!
Rogério Brodbeck em 05/05/2016 às 15:30
Márcio, muito obrigado pela atenção e pronta resposta a essa questão que propus e que elucidou de pronto a dúvida. Abraço!
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References: Artigo 528
 artigo 911
 artigo 528
 Artigo 528
 Artigo 528
 artigo 528
 artigo 517
 artigo 517
 artigo 528