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Timestamp: 2019-08-23 09:05:18+00:00

Document:
TRF-2 30/09/2016 - Pg. 578 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Boletim: 2016000261
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA COSTA BRETAS
25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL
1 - 0130039-57.2016.4.02.5101 (2016.51.01.130039-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO RÍMOLI (ADVOGADO: SP120797 - CELSO SANCHEZ VILARDI, SP375008 - TULIO BRANDÃO COELHO MARTINS DE ARAUJO, SP186825 - LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA, SP221911 - ADRIANA PAZINI BARROS, SP285764 - NARA SILVA DE ALMEIDA, SP207669 - DOMITILA KÖHLER, SP234073 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO, SP339917 - PRISCILA MOURA GARCIA, SP353029 - EDUARDO FERREIRA DA SILVA, SP351411 - ROBERTA GRANERO, SP246899 - FABIANA PINHEIRO FREME FERREIRA, SP374837 -RODRIGO VILARDI WERNECK, SP373978 - JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENÇO, SP373949 - ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI, SP163661 - RENATA HOROVITZ KALIM.) x Juízo da 07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - 07VFCR/RJ. . CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Dr. MARCELO DA COSTA BRETAS
MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal Criminal,
Fernando Antônio Serro Pombal
PROCESSO no 0130039-57.2016.4.02.5101.
(Distribuído por dependência ao processo nº 0022500-03.2014.4.02.5101)
Trata-se de exceção de incompetência oposta pelo denunciado FLÁVIO RÍMOLI, com fundamento nos artigos 95, inciso II do Código de Processo Penal, pugnando pelo reconhecimento da incompetência deste Juízo Especializado e o declínio dos autos para a uma das Varas Especializadas em Lavagem de Dinheiro da Seção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo.
Inicial às fls. 3/13.
Às fls. 16/19, o Ministério Público Federal pugna pela rejeição da exceção.
O excipiente sustenta, em síntese, que a denúncia não descreveria ato de execução e/ou produção de resultado no Rio de Janeiro; que a empresa Globaltix possui sede no Uruguai; que no endereço dessa empresa no Rio de Janeiro funcionam duas empresas estranhas ao processo; que não há operações financeiras/bancárias no Rio de Janeiro; que o suposto esquema teria sido concebido nos escritórios da Embraer S/A em São José dos Campos/SP; que as mensagens eletrônicas acerca dos pagamentos indevidos foram trocadas pelos acusados na Embraer S/A; que o último ato de execução da suposta lavagem teria ocorrido na Republica Dominicana; que seria competente a 1ª Vara Federal de São José dos Campos por prevenção; que é devida a aplicação das regras do artigo 70 do CPP.
Por seu turno, o MPF sustenta que a maioria das condutas foi praticada no Rio de Janeiro, onde o denunciado e colaborador 1497642302101.88443 tinha escritório e onde foram colhidos elementos ligando a sua empresa de fachada Globaltix S/A à Embraer; que 1497642302101.88443 em sua colaboração reconheceu que todos os contatos com a Embraer S/A foram feitos a partir do Rio de Janeiro; que 1497642302101.88443 foi responsável pelos pagamentos da vantagem indevida e por dissimular a origem e natureza dos recursos.
De acordo com a denúncia que instrui a ação penal nº 0022500-03.2014.4.02.5101, as investigações tiveram início a partir de notitia criminis oriunda das autoridades estadunidenses dirigida a membro do MPF e por este encaminhada à da República em São José dos Campos/SP para investigação, posto que apontava para possível prática de corrupção de funcionários públicos estrangeiros por representantes da Embraer S/A, sediada naquela localidade.
Do procedimento investigatório originaram-se dois pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal (ativa e passiva), sendo que, posteriormente, o procedimento investigatório e o pedido de cooperação formam objeto de declínio de atribuições e competência para a Procuradoria da República e a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Entendeu o MPF que toda a articulação criminosa, além da lavagem, ocorreu a partir desta cidade, onde o denunciado 1497642302101.88443 mantinha seu centro de negócios.
Com o aprofundamento das investigações foram obtidos elementos que apontavam, em tese, para a prática de lavagem de dinheiro internacional, notadamente depois de deferida a cooperação jurídica internacional pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP e a busca e apreensão no escritório de 1497642302101.88443 .
Devo aqui deixar claro que o fato de a empresa Globaltix, dentre outras mencionadas nos autos, da titularidade de 1497642302101.88443 possuir sede no Uruguai não altera de maneira alguma a competência deste Juízo Especializado para processamento e julgamento da presente ação penal.
Ora, tem sido comum, em esquemas criminosos muito complexos como o tratado nestes autos, a utilização de empresas de fachada pelos chamados “operadores” financeiros. Tais empresas muitas vezes são criadas apenas e exclusivamente para permitir o repasse dos recursos desviados, de maneira a não só dissociá-los de sua origem ilícita e pública, mas também a ocultar os seus reais beneficiários - notadamente quando se tratam de agentes políticos e públicos -, que recebem o numerário em cash, à margem do sistema bancário oficial. Em geral, essas empresas sequer possuem sede, empregados ou recolhem tributos.
No caso dos autos, prima facie, as condutas delituosas envolveram três países - o Brasil, o Uruguai e a República Dominicana -, e tiveram início no território nacional, conforme declarações do denunciado e operador financeiro do esquema 1497642302101.88443 em depoimento prestado perante o MPF. O denunciado reconheceu, inclusive, que o último ato de execução da lavagem de dinheiro foi o pagamento de 550.874,37 euros a Carlos Piccini em 4/2/2011 a partir de sua empresa de fachada Gandinor sediada no Uruguai.
Nesse contexto, entendo que a competência deve ser fixada, em regra, pelo local onde foi praticado o último ato de execução no país, a teor do que dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal, verbis:
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 337-B, DO CP. CRIME À DISTÂNCIA. ART. 6º, CP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO LOCAL DO ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO NO BRASIL. ARTIGO 70, § 1º, CPP. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" QUE NÃO SE APLICA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1- No caso, o crime teria ocorrido na modalidade de "dar" vantagem indevida que, diferentemente das condutas de "prometer" e "oferecer" (delitos formais), configura crime material, consumando-se com a efetiva entrega da vantagem ilícita (US$ 181.316,00) ao funcionário público estrangeiro. 2- Embora o crime, em tese praticado, tenha se consumado em território iraquiano, não há dúvida de que os atos de execução se iniciaram no Brasil, de onde foi remetido o dinheiro. Trata-se, pois, de hipótese de "crime à distância", ao qual se aplica o artigo 6º, do Código Penal. E até que um "modus operandi" diverso fique evidenciado nos autos, presume-se que os valores tenham partido da sede da empresa brasileira investigada. 3- Nos termos do artigo 70, § 1º, do Código de Processo Penal, se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. Considerando que a empresa brasileira investigada possui sede no município de Mogi das Cruzes/SP, deve ser declarado competente o Juízo Federal com jurisdição sobre referido município. 4- Omissis. 5- No presente caso, ainda não foi sequer oferecida a denúncia, sendo que o Ministério Público Federal requereu diligências a serem efetuadas pela autoridade policial. E se não há ação penal instaurada, o princípio da "perpetuatio jurisdictionis" (art. 87, CPC, c.c. art. 3º, CPP) não justifica a manutenção do feito no Juízo incompetente, ainda que este já tenha determinado a quebra dos sigilos bancário e fiscal. 6- Verifica-se, também, que foi determinada a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresa e de seu Diretor à época dos fatos que, nos termos da ficha cadastral da JUCESP, possui domicílio no município de Mogi das Cruzes/SP. Nos termos do artigo 72, do Código de Processo Penal, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, como critério subsidiário. 7- Conflito de competência julgado improcedente para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes /SP. (TRF-3 - CJ: 33250 SP 0033250-19.2011.4.03.0000, Relator: Des. Federal Antonio Cedenho, Data de Julgamento: 02/08/2012, 1ª Seção).
Por conseguinte, a rejeição das presentes exceções é medida que se impõe, considerando que, como dito e já decidido em outras exceções similares a esta, o denunciado e colaborador 1497642302101.88443 , que
atuou nos contratos entre a sua empresa de fachada Globaltix S/A e a Embraer, reconheceu que todos estes foram feitos a partir do Rio de Janeiro. Lembrando, mais uma vez, que 1497642302101.88443 teria sido o responsável pelos pagamentos da vantagem indevida e por dissimular a origem e natureza dos recursos.
Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de incompetência e DECLARO a competência de jurisdição desta Justiça Federal Especializada, devendo prosseguir regularmente a ação penal nº 002250003.2014.4.02.5101.
Intime-se o excipiente. Ciência ao MPF.
Artigo 72 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 1 Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 337B do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Renata Horovitz Kalim
Adriana Pazini de Barros
Rodrigo Vilardi Werneck
Roberta Granero
Tulio Brandão Coelho Martins de Araújo
Enzo Vasquez Casavola Fachini
Julia Octaviani Duarte Lourenço
7ª Vara Federal Criminal do TRF-2
Processo n. 0130039-57.2016.4.02.5101 do TRF-2
Processo n. 2016.51.01.130039-0 do TRF-2

References: artigo 70
 artigo 70
 ARTIGO 337
 ARTIGO 70
 artigo 6
 artigo 70
 artigo 72

Artigo 72
 Artigo 70

Artigo 337