Source: http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/resolucoes-sma/resolucao-sma-28-2013/
Timestamp: 2018-03-18 18:59:14+00:00

Document:
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa, e dá providências correlatas.
Artigo 1º – Fica constituído o Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa, com o objetivo de promover o gerenciamento participativo e integrado da área, respeitada sua capacidade de suporte.
Artigo 2º – O Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa terá as seguintes atribuições:
II – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano Diretor do Parque Dr. Fernando Costa, garantindo o seu caráter participativo;
III – buscar a integração do Parque Dr. Fernando Costa com os demais parques, áreas verdes e de lazer da Cidade de São Paulo, e com o seu entorno;
IV – promover a articulação dos órgãos públicos, organizações não governamentais, população residente no entorno e iniciativa privada, para a concretização dos planos e ações de proteção, recuperação e melhoria do Parque Dr. Fernando Costa;
V – manifestar-se sobre intervenções, atividades ou eventos proposto para o Parque Dr. Fernando Costa até a aprovação do seu Plano Diretor, bem como sobre casos não definidos no mesmo;
Artigo 3º – O Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa será composto da seguinte forma:
III – o Coordenador de Parques Urbanos, como titular, e o Gestor do Parque Dr. Fernando Costa, como suplente;
I – representar o Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa;
Artigo 6º – A Secretaria Executiva do Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa será exercida pela Coordenadoria de Parques Urbanos – CPU.
Artigo 8º – As vagas destinadas à representação das entidades da sociedade civil, titulares e suplentes, no Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa serão preenchidas pelas entidades cadastradas e eleitas nos termos desta Resolução.
§ 1º – No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Resolução, as entidades da sociedade civil interessadas em integrar o Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa, poderão efetuar o seu cadastramento.
§ 2º – Poderão cadastrar-se organizações não-governamentais, atuantes na região; entidades representativas dos moradores do entorno e outras instituições igualmente sem fins lucrativos que representem interesses de usuários do Parque Dr. Fernando Costa, com no mínimo, 1 (um) ano de constituição.
II – comprovação de localização da sede ou representação na região em que se insere o Parque Dr. Fernando Costa, ou justificativa para o cadastramento em função de representar interesse de usuários do parque;
§ 1º – A ficha de cadastro constante do Anexo deverá ser retirada e entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução, juntamente com os respectivos documentos, à Administração do Parque Dr. Fernando Costa, situada na Avenida Francisco Matarazzo, nº 455, Água Branca, São Paulo/SP, ou ao Centro de Gestão de Documentos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, situado na Avenida Professor Frederico Hermann Júnior, nº 345, prédio 2, Mezanino, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP.
Artigo 10 – A eleição das entidades que representarão à sociedade civil no Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa será feita em Assembleia, convocada especialmente para esse fim, pelo Gabinete do Secretário no Diário Oficial do Estado, após o término do período de cadastramento.
Artigo 11 – Nas reuniões do Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa, as entidades titulares terão direito a voz e voto, sendo que as entidades suplentes terão somente direito a voz, salvo quando ausente a representação de uma das entidades titulares, quando passarão inclusive a ter direito de voto.
Artigo 12 – Os membros do Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa, indicados na forma prevista no artigo 3º, serão designados por Resolução da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
(Processo SMA nº 644/2013)
FICHA DE CADASTRO CONSELHO DE ORIENTAÇÃO DO PARQUE DR. FERNANDO COSTA
Revogada pela resolução 16/2018

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 6

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 3