Source: https://es.scribd.com/document/81442133/Caucao-de-Imoveis-Pazuttimezzari
Timestamp: 2019-04-25 02:16:23+00:00

Document:
Cargado por Anderson Andrade de Oliveira
Cad Erno Direitos Reais 6 Per
Abordagem Crítica Ao Decreto-Lei Nº 91169 e Sua Alterações
eis que. e nas duas é enfático em dizer que a cauç ão imobiliária deve ser por escritura pública de hipoteca? Mas mesmo que se admita que o legislador quisesse criar nova modalidade de garantia real – a caução imobiliária.. p. o locatário oferecer em garantia bens imóveis. A lei do inquilinato não traz qualquer modificação no rol dos direitos reais nem produz outras alterações na legislação atinente ao registro imobiliário que não aquelas expressamente previstas. quem diz que a caução imobiliária da lei do inquilinato deve ser hipoteca e que deve ser celebrada em escritu ra pública.. é direito real de hipotec a. 7 e ss. a quem mui justamente se atribui a autoria dos melhores estudos preliminares que culminaram com a edição da atual Lei de Locações: “Poderá. se é o próprio Sylvio Capanema de Souza. Forense.” (Elvino Silva Filho. E. ” (Sylvio Capanema de Souza.) Diante da multiplicidade de natureza e conteúdo que a caução pode assumir. é o coletivo dos direitos. Não se afirme que aquela lei “criou” novo instituto. pode ser oferecido em garantia e. anticrese)... portanto admitindo que o fosse por instrumento particular. A propósito dessa manifestação de Sylvio Capanema de Souza. desde que ac eita pela outra parte e considerada idônea pelo juiz”. 12). nas palavras do festejado Desembargador Sylvio Capanema de Souza. para tornar mais fácil. Os autores mais renomados que já fizeram a análise da questão afirmam: caução real não é um direit o real. II. o seguro de fiança locatícia e a caução sobre bens móveis e imóveis. nenhuma exceção à regra do art. Esta última. é possível classificá-la da seguint e maneira: a) cauções legais.) “As cauções negociais constituem-se na garantia que uma parte dá à outra do fiel cumprimento do contrato ou um negócio jurídico. (.)”. “A caução. em cauç ão?” “Sem dúvida que sim. entre elas a fiança. b) cauções neg ociais. de 18 -10-1991). (. “Já vimos. nada disso ele fez. brinda o mundo jurídico nacional com duas formidáveis obras sobre a matéria. significa garantia. do alto de sua autoridade int electual. 245. penhor. portanto. trago aqui uma indagação que parece estar bem no cerne da questão discutida: Há quem afirme que o legislador quis criar mecanismos jurí dicos “mais fáceis. seus ou de terceiros. desde que escolhido o direito real correspondente – hipoteca. do antigo Código Civil). Oferecido um imóvel em garantia para ser objeto de caução. menos burocrático. qual é mesmo a tal “vontade do legislador” de que falam? O articulador da lei não quis nada assim. e mesmo que ele quisesse alterar a Lei dos Registros Públicos – mesmo que tudo isso ele quisesse.. menos burocratizados ”.. Medidas Cautelares no Registro de Imóveis. para que fossem constituídas as garantias dos contratos de locação. Ou.. vejamos: “Na Lei de Locações (Lei nº 8. 1993. imediatamente após a edição da lei.. querendo que o ato registral fosse também eventualment e mais simplificado. in Revista de Direito Imobiliário 22. 1996. ainda. a hipoteca e a fiança (. E não se diga que o contexto da Lei do Inquilinato é outro. A lei do inquilinato não cria nenhum novo instituto de garantia real imobiliária e. in A Nova Lei do Inquilinato Comentada. 2ª ed. p. mas também a anticrese. Aide. portanto. de averbação e não de registro. a caução imobiliária. mesmo que ele quisesse que essa garantia pudesse ser formalizada em instrumentos particulares. o que equivale à hipoteca. em sentido lato. a roupagem jurídica que a caução se constituirá é a hipoteca. c) cauções proc essuais. A estes lanço o repto: se o próprio mentor int electual da nova lei nega tudo isto. 108 do novo Código Civil (mat éria à époc a regrada pelo artigo 134. novo direito real de garantia. ao que tudo indica. É claro que pode haver caução de imóvel. há indicação das garantias locat ícias. se assim o quiserem as partes. 3ª ed. que caução é garantia. . somente porque em seus artigos 37 e 38 refere -se à possibilidade de ser oferecida caução de imóvel como garantia locatícia. Aquele que for obrigado a prestar caução pode oferecer a garantia que melhor lhe convenha. teria admitido a “caução imobiliária” constituída no próprio instrumento do contrato de locação. Para que não se fique somente na nossa palavra.) “E o imóvel. in Hipoteca.” (Tupinanbá Nascimento. p.Beira a exaustão a forma pela qual os autores enfatizam a diferença entre cauç ão – termo genérico que não corresponde a nenhum direito de garantia espec ífico. ao iniciarmos o estudo da caução.).. e ainda mais. 149). e o direito real em espécie (hipoteca..” (. São exemplos típicos dessa caução o penhor.
É possível dar-se um imóvel em caução como é possível alienar-se um imóvel. por exemplo. in Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada. como é o caso da caução dos direitos decorrentes de alienação de imóveis. propriedade fiduciária) ou de alienação (compra e venda. 826 se diz que a caução pode ser real ou fidejussória. Como bem afirmou o desembargador Décio Antonio E rpen (no item “A locação e a caução” em trabalho publicado pelo Instituto de Registro de Tít ulos e Documentos e Pessoa Jurídica do Brasil). e que mesmo se tivesse querido não o fez e que. Se incidir sobre bem móvel do locatário. gramaticalmente. necessitam de lei que os defina e a eles confira efeito jurídico.. Mas logo após essa constatação. imaginar que o legislador quis o que ele não quis. . inferir. “O sentido [da lei] é o que está na lei. constituir -se-á anticrese”. veremos que há que se decidir sobre qual espécie de caução (hipoteca. mas o que foi aprovado e publicado foi c. de 21/11/1966) e mais modernamente a propriedade fiduciária (lei 9. c é que é a regra jurídica. São fechados no rol expresso da lei. usufruto. das garantias. regrou e que a eles atribui o caráter de direito real. mas o que ele editou. podemos afirmar que a garantia imobiliária – a caução imobiliária – que mais se adéqua a esses contrat os é a hipoteca. Em ambos os casos. ou alguém por ele. ter-se-á penhor. e os direitos reais de garantia: hipoteca e anticrese. como estamos procurando demonstrar ao longo deste trabalho. é a própria lei processual que rec onhece que caução é o coletivo. prefácio. e se disser respeito ao usufruto desse imóvel. Não foi criada como direito real nem foi regrada como tal. com as suas palavras e frases. e enfiteuse. 1995. Falar-se em “caução de imóvel ” guarda semelhança com falar-s e em “alienação de imóvel”. mas já aí as palavras podem revelar sentido que não coincide com o do dicionário vulgar”. quiseram a e todos os outros legisladores quiseram b. A maioria dos direitos reais imobiliários encont ram -se no Código Civil – a propriedade. que em espécie podem ser constituídas de hipoteca. incidem as normas que regem a hipot eca e o penhor. destina todo ou part e de seu patrimônio para assegurar o cumprimento da obrigação contraída. Todos eles têm em comum o fato de decorrerem de lei expressa.) e na Lei de Locações (arts. in Trat ado de Direit o Privado. de 20/11/1997) e o direito de superfície (Estatuto da Cidade e novo Código Civil). 137). prossigamos! Maria Helena Diniz. anticres e. e por isso mesmo se diz que são numerus clausus. configurarse-á a hipoteca. o que dizer quando nem mesmo essa vontade existiu? Como deduzir. penhor etc. permuta. Ora. há que se elaborar escritura de hipoteca. Prossegue o mestre: “Os trabalhos preparatórios são. dação em pagamento etc. XI e XII). o maior deles. senão que ante a previsão genérica de utilização da garantia real imobiliária estendida agora aos contratos de locação. E no artigo 827 cita a hipoteca como um dos possíveis modos de obter-se caução real. diz: “O artigo sob examine cuida da caução real como garantia da locação. e aqui nos interessam especialmente os imobiliários. são criados por lei. se nem mesmo a vontade do legislador é relevante. (Pontes de Miranda. nem à lei querer agora (.)” Se o legislador A ou os legisladores A. não importa o que o legislador queria. p. por isso. Mas. 37 e 38). A ideia de cauç ão real liga -se ao patrimônio ou aos bens do próprio devedor ou de outrem. Isso não acontece com a caução imobiliária. da cessão parc ial ou da cessão fiduciária desses direitos (decreto-lei 70. 826 e ss. Tem -se de int erpretar. evidencia-se que não estamos em face de um novo direito real – caução imobiliária. E na Lei de Locações não é diferente. conforme o sistema jurídico.514. doação. no Código de Processo Civil (art. ao examinar o disposto no artigo 38 da Lei do Inquilinato. é o plural. O que foi publicado é a letra da lei. Então. anticrese. (Maria Helena Diniz. Esta caução se dará quando o próprio devedor. Portanto. elemento de valor mínimo. “em se tratando de caução. Saraiva. habitação. se recair sobre imóvel seu. com o registro no Registro Imobiliário”.. Em se cuidando de imóvel. que os criou. Portanto. p. temos o gênero. já no art. portanto. Ela aparece na legislação pátria exatamente no sentido genérico como. Pela compreensão que temos dos contratos de locação e de sua necessidade de garantias. não é lei. É que os direitos reais. A‟ e A ‟‟.Como diz Pontes de Miranda.) se está tratando. Outros direitos reais são encontrados em legislação esparsa. uso.. Na lei processual. 3ª ed. primeiro. e não o que se atribui ao legislador ter querido.
a incidir sobre o imóvel sem contudo estabelecer direito típico. que começaram com os contrat os de promessa de compra e venda (decreto-lei 58/37). à semelhança desses “ônus reais”. ao artigo 108 do atual CC –. qual a eficácia jurídica da averbação da caução imobiliária na matrícula do imóvel? Ou ainda mais. II. etc. do ant erior CC – e. Cremos que à saciedade está demonstrado que o legislador. vale dizer. admitindo-se que ela exista como instituto jurídico independente. a cláusula do bem de família. Outra questão: geraria a caução averbada a presunção de má-fé do terceiro que adquirisse o imóvel. . como acontec e na hipoteca ou na anticrese? A resposta é firmement e não. impenhorabilidade e incomunicabilidade. muito dificilmente será exigida garantia real imobiliária para contrato de valor tão baixo (30 vezes o maior salário mínimo nacional). Mas. estando lançado na m atrícula que o bem foi dado em “caução”? A questão é discutível. quanto à caução imobiliária. não afastou a exigência do ato notarial. qual o credor que aceit ará como garantia algo que não o garant e.[1] A forma do título Estabelecido que estamos frente a um direito real em espécie – hipoteca ou anticrese em se tratando de caução imobiliária – incide a regra do artigo 108 do novo Código Civil. do antigo Código Civil. A esses gostaríamos de lembrar que todos os exemplos de “ônus reais” citados como similares à caução imobiliária estão regulados em lei e seus efeitos são perfeitamente conhecidos pela própria lei. A respeito das exceções à regra hoje insculpida no artigo 108 do CC. referiu-se ao gênero. 134. ou seja. mas parec e-nos que o saber que alguém tem um “falso direito” dec orrente da equivocada averbação da “caução”. Se não decorre direito real da averbação da “c aução”. deixando às partes a escolha da espécie que mais se adequas se aos seus interesses. II. pode-se afirmar sempre incidirá a regra geral a exigir escritura pública notarial para a instrumentalização da garantia. o credor não poderia fazer valer seu direito decorrente da “caução imobiliária” contra o adquirente. Portanto. como tal. As exceções ao art. não assegurado por garantia real). por que o terceiro adquirente deveria respeitá-la? Não há nada para respeit ar. o real (do terceiro adquirente) sobrepondo-se ao pessoal (do credor. a averbação da cauç ão tornaria o bem indisponível para o prestador da “garantia”? A resposta é não. a quem incumbe gerar segurança jurídica e paz social. Seriam exemplos desses “ônus reais” as cláusulas de inalienabilidade. A Lei de Loc ações não criou exceção à regra do artigo 134. E que. a “caução imobiliária” não tem nat urez a jurídica própria. mas que deve ser reconhecida como um “ônus real”. porque tal efeito – seqüela – somente pode decorrer da natureza jurídica do instituto de garant ia adot ado. Ora. podem ser alien ados – exceção feita às hipotec as cedulares. gera apenas a ilusão de garantia e contra essa ilusão devem rebelar-se todos. são levadas à matrícula do imóvel para gerarem efeitos contra terceiros. geraria ela algum direit o para o credor? Por exemplo. a indisponibilidade de bens decorrente de det erminação judicial. quais seriam os efeitos de seu lançamento na matrícula do imóvel? Admitida a averbação da caução imobiliária. a caução imobiliária seria passível de averbação na matrícula do imóvel. essa averbação geraria seqüela – a garantia do crédito seguindo o imóvel – caso o bem seja alienado pelo “caucionador”. É uma questão de precedência de direito. hoje atingem as hipotecas cedulares. Indisponibilidade significa que o titular perde a disposição do direito sobre o imóvel. Guardaria esse “ônus real” semelhança com outras situações jurídicas que. a indisponibilidade de bens decretada contra instituições financeiras e seus co-responsáveis. Ou então. E assim sucessivamente. embora não sendo direito real. a propriedade fiduciária e muitos outros. Da mesma maneira. não faz dele um adquirente de má-fé. Inalienabilidade significa que o imóvel não pode ser alienado. e mais especialment e o registrador de imóveis. não afasta a regra do artigo 108 do atual Código Civil. é bom lembrar que o corpo de leis brasileiras está prenhe de situações onde o legislador concedeu ao instrumento particular a condição de “forma jurídica” apta a instrumentalizar contratos tendent es a criar direitos reais. portanto. Afinal. que exige escritura pública para a formalização do ato. qual o “efeito efetivo”. que não gera para si direito real? Como pensar em caução se ela não gera garantia? A averbação da “caução”.Há quem afirme que a caução imobiliária efetivament e não é um “direito real”. ao falar em caução. salvo se for de valor inferior a 30 vezes o maior salário mínimo nacional. e como já vimos. eis que mesmo os imóveis hipotecados permanecem disponíveis.
p. que a caução que é objeto de averbação é a caução de direitos relativos a imóveis. Se o contrato de locação revestir -se da forma particular. o locatário oferecer em garantia bens imóveis. é bem verdade. (Elvino Silva Filho. As Medidas Cautelares no Registro de Imóveis. Jamais. A LRP não autoriza que direitos reais sobre imóveis sejam o bjeto de averbação. ao elencar os casos de averbação „ da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis‟.).. tem levado a erros. seus ou de terceiros. in Da Locação do Imóvel Urbano. E a hipoteca. . a garantia do domínio. no elenco das averbações. especificament e. que ofereça um imóvel.. vale a regra geral: necessária é a escritura pública notarial. in Revista do Diário das Leis Imobiliário. no Título referente ao Registro de Imóveis. o que dificilmente ocorrerá. in Revista de Direit o Imobiliário 22. está constituindo. pp. A Lei dos Registros Públicos (6. Neste caso. item 8. de abril de 1999.Mas é preciso repetir: a Lei de Locações não conc edeu ao instrumento particular a condição de “forma prescrita” para formalizar o contrato de constituição da cauç ão imobiliária. Registro da garantia O direito real – hipot eca ou anticrese – consubstanciado em escritura pública. deverá dita garantia formalizar-se por escritura pública.) Conclui-se. vejamos o que diz Elvino Silva Filho: “A Lei dos Registros Públicos. de se determinar que a „caução de imóvel‟ seja averbada na matrícula e não objeto de registro. é no art. Esse direito real de garantia. ainda. p. do „jus in re‟. somente se constitui mediante hipoteca. se o valor garantido for ínfimo (inferior a 30 vezes o maior salário mínimo nacional). apenas uma vez se ref ere a „caução‟. como já afirmamos. como os outros direitos reais sobre a coisa alheia (jura in re aliena). salvo. exige a lei a forma pública. ainda que conste no contrato de loc ação a constituição de um direito real determinado – uma caução determinada – como a hipoteca ou anticrese. RT. 7 e ss. (. o que equivale à hipoteca. tem instituto próprio para se formalizar que é a hipoteca. como equivocadamente o legislador dispôs na Lei de Locações.. O proprietário. (Sylvio Capanema de Souza. para garantir o cumprim ento de uma obrigação. do Código de Processo Civil). Forense. solene. como seria o certo. Assim. 827. Daí ser recomendável que tanto a locação quanto a caução adot em a forma pública”. E se não foi criada nova exceção. Imóvel Dado em Caução Garante Aluguel. do que a hipoteca (art. n. salvo o contrat o de valor ínfimo excepcionado no artigo 108 do atual CC. A caução do imóvel. inclusive em decisões de jurisprudência. II. inegavelmente. ” “A colocação da caução de direitos relativos a imóveis. em outra obra sobre o mesmo tema. e. na sua totalidade.. A propósito. ensina: “Poderá. 10. 167. 1999. consequentemente. Ou então: “A caução em bens imóveis deverá ser feita mediante de uma escritura pública . O desembargador Sylvio Capanema de Souza. ” (Kênio de Souza Pereira. um direito real de garantia sobre o seu imóvel. garantia que se oferece para o cumprimento de uma obrigação ou de um dever legal ou convencional. e como passaremos a demonstrar. para sua constituição. porque a lei que rege o registro imobiliário exige registro. deverá ser objet o de registro e não de averbação. como ocorre normalmente.015/73) é lei especial e somente por outra lei es pecial poderia ser revogada. a favor do credor. do direito de propriedade na sua integridade. pois a caução do próprio imóvel. assim. senão que de registro em sentido estrito. por averbação. outro não é. a caução do imóvel exigirá instrumento à parte. só se constitui pela inscrição no Registro de Imóveis. ” “Há que ser feita uma distinção entre caução do imóvel e caução de direitos relativos a imóveis. 5/6). é objeto de registro no Registro de Imóveis”. 234). na plenitude e seu direito do „jus in re‟.
em se tratando de direito real.Conclusõe s 1. O documento particular denominado "caução locatícia" (fls. nos termos do art. tanto que necessário novo fiador ou substituição da garantia em caso de alienação do imóvel” (Art. Vale a pena cont rapor os argument os e formar a sua convicção para defendê-la. 2. p. a Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo e a Vara de Registros Públicos da Capital mant êm o entendimento de que a caução imobiliária é uma garantia at ípica e que o acesso ao Ofício Imobiliário se dá por at o de averbação.” (cópia parcial). ou do terceiro que presta a “garantia””. O título não se mostra suscetível de registro em face da não-especificação do direit o real a ser instituído e pela vedação a que o ônus se formalize em instrumento particular. sendo da substância do ato a escritura pública. VII da lei citada) e o ato registrário correspondente é o de averbação (art. Dr. 8/2/1993. A caução de imóvel prevista na Lei de Locações e no Código de Processo Civil. Não tem aquela característica do direito de sequela. da lei 6. da Lei 8. nem oneram o bem do inquilino. deverá aperfeiçoar -se em hipot eca ou anticrese. RS. porque elas não garantem o locador. desembargador aposentado e advogado em São Paulo. com a saída do bem do patrimônio do devedor ou do terceiro. nº I. CC. 3º decêndio. o tipo de garantia prestada. não se confunde com a garantia hipotecária. conforme exige o art. Esta pequena nota está dirigida aos candidatos a conc urso público em andamento no Estado de São P aulo. I. seu pont o de vista perante a banca. destaco algumas das decisões que confirmam a tese oposta à defendida pelo ilustre Mário Pazutti Mezzari. Com a al ienação. Ementa: 1. à luz do que det ermina o art. publicado no Boletim de Direito Imobiliário 3. “Aquele que presta a caução de bem imóvel não está impedido de alienar o bem. no aludido documento. Além disso. 8) não pode ser registrado. 40. *Mario Pazutti Mezzari é registrador de imóveis do 1º Ofício de Pelotas.. J. sempre foi apenas e tão soment e um “depósito” não disciplinado adequadamente. que abrilhantou a última edição do Curso de Direito Registral Imobiliário a cargo da Uniregistral.” (cópia parcial) Sentença (Dr. onde ocorreram os seguintes: Parecer do Ministério Público (Dr. salvo para os contratos de valor inferior a 30 vezes o maior salário mínimo nacional. Por outro lado. jan. a entrada das cauções no Registro de Imóveis constitui um engodo (grifei). é de registro. na verdade. A caução a que refere o art. Paulo Ivan Alves Medei ros): “Assiste razão ao suscitante. Jaime Nudilemon Chatkin): “Procede a dúvida suscitada pelo oficial. Processo 1ª V ara de Registros Públicos de SP. Kioitsi Chicuta.38. Conclui o renomado jurista que “. 134.  Caução . 6 e 7). § 1º). isto é./2003. No que pese a respeitável opinião do nosso professor-convidado. 108 do Código Civil. 167. intitulado “A Caução dos Contrat os de Locaç ão”. indispensável o instrumento público.. Nota do editor Os impecáveis argumentos do professor nos convidam à reflexão.. Daí a impossibilidade de registro da „caução locatícia‟ prestada em documento particular. tendo características diversas do direito – real de garantia previsto no Código Civil. . . desaparec e a “garantia”. para a co nstituição da garantia. ” [2] Essas teses foram defendidas pelo autor no Processo de Dúvida 2200529818. 2/7. O ato a ser praticado junto ao Registro de Imóveis. São Paulo.015/73. Processo 1256/92.[2] Nota s [1] Chamo a especial at enção para o estudo de autoria de Narciso Orlandi Neto.Locação. 2 e 11.. a garantia constituída por imóvel deve materializ ar-se através de hipot eca. Não foi especificado. na execução dos encargos da locação. 37. II. que. e 3. no Juizado da Direç ão do Foro de Pelot as. Abaixo. Com efeito. nem aquele que adquire está sujeito a suportar uma penhora. É da essência do ato a escritura pública notarial. há pouco a se acrescentar ao que já foi argumenta do na petição de fls.245 de 18-10-91. com conhecimento de causa.
J. §1º) – Previsão normativa de exceção que deve ser interpretada restritivamente – Sobreposição e duplicidade de garantias: distinção – Sobreposição reconhecida: locação garantida por fiança.Recurso provido .Possibilidade exclusivamente na hipótese de locação . item 8.Int eligência do art. Processo CG 1065/2005. inciso II. podendo. Vicente de Abreu Amadei. Data: 14/3/2006. artigo 38.015/73 A verbação viável apenas quando a caução incide sobre direitos relativos a imóvel. Locação . inciso II. será imperativa.Nos demais casos.245/91. que conduz à duplicidade de garantias vedada em lei.    . Locação predial – caução atípica – averbação. 37. § 1º) . ainda que averbada aquela garantia.245/91.Previs ão excepcional em lei especial (Lei nº 8. art. Ementa: 1. Ementa: O contrato de locação pode. §1º da Lei nº 8. Ementa: REGIS TRO DE IMÓVEIS . São Paulo. Data: 9/8/2001. da Lei nº 8. 167. São Paulo (14º SRI).Caução em bem imóvel .245/91.ato de averbação – caução.245/91). sob pena de nulidade (artigo 37.015/73 e item 106 do Capítulo XX. Qualificação tabular. Tomo II. pois. Oscar José Bittencourt Couto Contrato de locação .averbação.Garantia cont ratual . Processo 79729-0/0. 37 e 38 da Lei 8245/ 91) não torna o imóvel indisponível. Processo 38241-9/99. Lei especial excepcionalidade. passível de registro . Caução . Dr. São Paulo. Caução de Imóvel. Dr.245/91. Ementa: REGIS TRO DE IMÓVE IS – A verbação de caução atípica no âmbito de locaç ão predial urbana (Lei nº 8.exclusividade. Sobreposição. Legislação: Art. art.A verbação . da Lei nº 6. fiança garantida por caução imobiliária . Locação. São Paulo. art. 38. 38. item 8. Legislação: Lei nº 8. da Lei nº 6. das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Hipoteca. a feição hipotecária .Inadmissibilidade da averbação da caução dada em garantia da fiança. se incidente sobre o bem em si mesmo. Caução de imóvel dado em garantia – A caução de imóvel a que se refere a Lei da locação de prédios de urbanos (art. ser objeto de ato de averbação (caução dada em garantia ao cumprimento do contrat o de locação). o ato averbatório.Acesso negado. 38. no sistema registrário vigente. igualmente. parágrafo único e art. por falt a de incidência normativa específica ao suporte fático-titulado apresent ado – E ventual qualificação sob o §1º do artigo 38 da Lei de Locações. parágrafo único. Data: 8/3/2005. em regra. que obsta. 167. deve ser formalizada como hipoteca. Processo CG 110/2005. 17/6/1999. Processo 1ª Vara de Registros Públicos de SP. ser o mesmo comprometido à venda ou dado em hipoteca. § 1º. Jos é Antonio de Paula Santos Neto.Qualificaç ão de acordo com a situação tabular existente ao tempo da apresentação do tít ulo . Dr. Duplicidade de garantia.
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