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Timestamp: 2020-01-27 15:07:27+00:00

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Art. 79, § 2 da Lei de Falência | Legislação | Busca Jusbrasil
Presidência da RepublicaCâmara Municipal da Braganca PaulistaGoverno do Estado do Rio de JaneiroGoverno do Estado da BahiaCamara municipalGoverno do Estado de São PauloDireito EmpresarialCâmara Municipal de CriciúmaCâmara Municipal de Foz do IguaçuC?mara Municipal de BlumenauC?mara Municipal do Campo Largo Ver mais Câmara Municipal de Belo HorizonteDireito AdministrativoDireito TributárioCâmara Municipal de TaubateLei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002Direito PenalDireito PrevidenciárioCâmara Municipal da IcaraConstituição Federal de 1988
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Decreto de 13 de Março de 1991
Legislação•13/03/1991 • Presidência da Republica
Prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 3° da Lei n° 7.194, de 11 de junho de 1984, com a redação a ele dada pela Lei n° 7.599, de 15 de maio de 1987, DECRETA: Art. 1° É prorrogado, até 11 de junho de 1991, o prazo fixado ao término dos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada, no Estado do Pará. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se apenas, aos trabalhos desenvolvidos, exclusivamente, p
Artigo 94 do Decreto de 13 de Março de 1991
Artigos•13/03/1991 • Presidência da Republica
Art 94. Os débitos fiscais, decorrentes da contribuição para o FINSOCIAL ou penalidades, não liquidados até o vencimento, serão atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento, observadas as disposições da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, com as alterações posteriormente introduzidas (Decreto-lei nº 1.704/79, art. 5º, e Decreto-lei nº 2.049/83, art. 1º, item I).
Concordata, Falência e Liquidação
Legislação•10/12/1979 • Presidência da Republica
Revogado pela Lei nº 11.697, 2008 Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares. Art. 2º Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: I - O Tribunal de Justiça; II - o Conselho da Magistratura; III - os Tribunais do Júri; IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; V - os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal; VI -
Artigo 29 da Lei nº 6.750 de 10 de Dezembro de 1979
Artigos•10/12/1979 • Presidência da Republica
Art. 29. Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete:
I - processar e julgar: a) os feitos em que o Distrito Federal ou entidade de sua administração descentralizada forem autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuados os de falência e os de acidente...Juízes passarão à competência das Varas da Fazenda Pública, se o Distrito Federal, ou entidades de sua administração descentralizada forem admitidos como litisconsortes, assistentes ou intervenientes. § 2º
Portaria nº 34, de 8 de novembro de 2001
Legislação•08/11/2001 • Presidência da Republica
Dispõe sobre a solicitação de audiências com autoridades da Presidência da República por parte de empresas privadas e associações de classe, e dá outras providências.
O CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e Considerando fatos recentemente revelados pela imprensa, em relação ao exercício da atividade de representantes comerciais ou de relações públicas (lobistas), bem como à prestação de serviços por funcionários da Presidência da República fora do horário de trabalho; Considerando a necessidade de estabelecer normas para a participação de tais representantes no âmbito da Presidência da República, enquanto não regulamen
Artigo 73 do Decreto de 13 de Março de 1991
Art 73. A prova de quitação da contribuição, multa e outros encargos fiscais serão exigidos nas seguintes hipóteses (Decreto-lei nº 1.715/79, art. 1º, Lei nº 6.939/81, art. 10, e Decreto-lei nº 2.049/83, art. 11):
intermédio de leiloeiros; IV - baixa de firma individual, extinção ou redução do capital de sociedade mercantil; V - outros casos que venham a ser estabelecidos pelo Poder Executivo. 1º Nos processos de falência...nº 6.830/80, art. 31). 2º É vedado aos órgãos e entidades da Administração Federal, Direta ou Indireta, exigir a prova de quitação da contribuição, salvo nas hipóteses previstas neste Capítulo (Decreto-lei...nº 1.715/79, art. 2º).
Decreto-lei nº 2.412, de 10 de fevereiro de 1988
Legislação•10/02/1988 • Presidência da Republica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O imposto líquido a restituir a pessoa jurídica, apurado na declaração de rendimentos correspondente ao período-base semestral encerrado em 30 de junho de 1986, será restituído pelo seu valor atualizado monetariamente. § 1º A atualização monetária a que se refere este artigo será procedida de acordo com o seguinte critério: a) o valor do imposto a restituir será expresso em númer
Decreto de 10 de abril de 1991
Legislação•10/04/1991 • Presidência da Republica
Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver estudos com vistas a propor as ações e os recursos a serem aplicados no Projeto PROVIDA - SC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1° É constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver estudos com vistas a propor, no prazo de trinta dias, contados de sua instalação, as ações e os recursos a serem aplicados na primeira etapa do Projeto de Recuperação da Qualidade de Vida na Região Sul de Santa Catarina - PROVIDA - SC. Art. 2° O Grupo de Trabalho é constituído de representantes: I - do Mini
Lei nº 2506 de 13 de dezembro de 1979 de Pelotas
Legislação•13/12/1979 • Câmara Municipal de Pelotas
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Diretor-Geral do SAAE autorizado a cancelar os créditos de tarifas de água e esgotos constituídos até esta data, relativo aos casos de falência em que a realização do ativo não tenha bastado para a liquidação dos referidos créditos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINE
Artigo 1 da Lei nº 2.506 de 13 de Dezembro de 1979 do Munícipio de Pelotas
Artigos•13/12/1979 • Câmara Municipal de Pelotas
Art. 1º - É o Diretor-Geral do SAAE autorizado a cancelar os créditos de tarifas de água e esgotos constituídos até esta data, relativo aos casos de falência em que a realização do ativo não tenha bastado para a liquidação dos referidos créditos.
Artigo 79 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Lei nº 815, de 20 de dezembro de 1984 do Rio de janeiro
Legislação•20/12/1984 • Governo do Estado do Rio de Janeiro
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS, QUE MENCIONA, DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, ALTERADOS PELO DECRETO-LEI Nº 403, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978 E PELA LEI Nº 289, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 118, 123, 124, 129, 130 e 133 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com as alterações do Decreto-Lei nº 403, de 28 de dezembro de 1978, e da Lei nº 289, de 05 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 118 - Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste capítulo, a taxa será calculada à ra
Artigo 1 da Lei nº 815 de 20 de Dezembro de 1984 do Rio de janeiro
Artigos•20/12/1984 • Governo do Estado do Rio de Janeiro
Art. 1º - Os artigos 118, 123, 124, 129, 130 e 133 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com as alterações do Decreto-Lei nº 403, de 28 de dezembro de 1978, e da Lei nº 289, de 05 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 118 - Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste capítulo, a taxa será calculada à razão de 2%(dois por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado..."Art. 130 - Nos processos de falência, a taxa será devida de acordo com as seguintes regras, observados os limites previstos no artigo 133 deste decreto-lei." , abrangendo o principal e os acessórios; II - na hipótese de ser a falência requerida, pelo devedor, será paga a taxa inicial de 2 UFERJ's; III - declarada a falência, inclusive em virtude de conversão...

References: Artigo 94

Artigo 29

Artigo 73

Artigo 1

Artigo 79

Artigo 1
 artigo 133