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Timestamp: 2020-01-23 01:17:20+00:00

Document:
OE201901/0412
€ 1201, 48 - 2ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 1 Praça da Liberdade, n.º 2 8000164 FARO Faro Faro
Possibilidade de substituição por formação e experiência profissionais, nº2 do Art. 34º da LGFP
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, do Mapa de Pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização dos trabalhadores dos Fundos Comunitários.
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 11 de setembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2018 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. relativo ao Programa Operacional Regional do Algarve, da categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Decreto Lei nº 34/2018 de 15 de maio; Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro (LOE2019); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, do Mapa de Pessoal para 2018 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., relativo ao Programa Operacional Regional do Algarve, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
7. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura, com possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do artigo 31º da Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro, e dos nºs 2 a 4 do artigo 34º do anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho.
9.2. Possuir o reconhecimento prévio do vínculo precário emitido pelo Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Algarve – ALGARVE 2020.
9.3. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
9.3. No presente procedimento concursal existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 34.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, em conformidade com o disposto no artigo 31.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário emitida pelo Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Algarve – ALGARVE 2020.
Faro, 18 de janeiro de 2019
Lista Homologada_OE201901 0412.pdf Ver Ficheiro

References: artigo 40
 artigo 31
 artigo 34
 artigo 17
 artigo 34
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