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Timestamp: 2019-07-23 16:44:01+00:00

Document:
Gratificacao de Desempenho (GDATA, GDASS, GDAP e Outras) - Paulo Roberto Carvalho - Advocacia
O que são as gratificações de desempenho?
O Governo Federal por meio de diversas legislações ordinárias realizou a reestruturação de diversos cargos do Poder Executivo, concedendo bonificação de desempenho por meio de um sistema de pontuação diferenciado para os servidores ativos e inativos gerando desequilíbrio e quebra da isonomia salarial entre os integrantes de uma mesma categoria funcional.
Quais são as Gratificações de Desempenho?
Foram criadas mais de 47 (quarenta e sete) rubricas de gratificações de desempenho, que recebeu uma denominação específica para cada categoria ou cargo especifíco.
As principais denominações são: Gdata, Gdap, Gdass, Gdasst, GDPST, GQDI, Gdatem, GDPGTAS, GEDR, GDACTSP,GDIBGE, Gdapi, Gdafe, GDPFNDE, Gdiae, Gdinep, Gdact, GDPGPE, Gtema, GDPCAR, Gdachan, Gdasa, GDAPMP, Gdait, GDADNIT, Gdapec, Gdsuframa, Gdatur, Gdaem, Gdamb, GDATM, Gdaim, Gdapen, Gdapef, GDADNPM,GDARM, GDAPM,GDADNPM, GDAPIB, GDAA, GDFFA, Gdafta, Gdapa, Gdara, Gdafaz, Gdar e GDRH.
As Gratificações de desempnho estão relacionadas as seguintes atividades:
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (Lei nº 10.971/2004 - art. 1º)
Atividade Previdenciária - GDAP (Lei 10.355/2001 - artigo 9º)
Atividade do Seguro Social - GDASS (Lei 10.855/2004, artigo 11, § 11)
Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (Lei 10.483/2002, artigo 13)
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (Lei 11.355/2006, artigo 5º -B, § 5º)
Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI (Lei 11.355/2006, artigo 61 - C, § 2º)
Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (Lei 11.355/2006, artigo 122)
Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (Lei 11.357/2006, artigo 7º, § 7º)
Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR (Lei 11.357/2006, artigo 36-A, § 2º)
Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP (Lei 11.355/2006, artigo 37-A, § 2º)
Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gesta e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE (11.355/2006, artigo 81-C, § 2º)
Atividade na Área de Propriedade Industrial - GDAPI (Lei 11.355/2006, artigo 100-E, § 2º)
Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G)
Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G)
Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º)
Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º)
Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (Lei 11.907/2009, artigo 52)
Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE (Lei 11.357/2006, artigo 7º -A, § 7º)
Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA (Lei 11.357/2006, artigo 17 -F)
Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR (Lei 11.357/2006, artigo 31-I, § 2º)
Atividades de Chancelaria - GDACHAN (Lei 11.907/2009, artigo 11, § 2º)
Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA (Lei 11.907/2009, artigo 27)
Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP (Lei 11.907/2009, artigo 45)
Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT (Lei 11.907/2009, artigo 64)
Atividades Administrativas do Dnit GDADNIT (Lei 11.907/2009, artigo 64)
Atividade de Transportes e Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC (Lei 11.907/2009, artigo 64)
Suframa - GDSUFRAMA (Lei 11.907/2009, artigo 73)
Embratur - GDATUR (11.907/2009, artigo 77)
Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM (Lei 11.907/2009, artigo 92)
Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB (Lei 11.156/2005, artigo 14)
Atividade do Tribunal Marítimo- GDATM (Lei 11.907/2009, artigo 107)
Atividade Indigenista - GDAIM (Lei 11.907/2009, artigo 113)
Atividade de Assistência Especializada e Técnico-Administrativa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN (Lei 11.907/2009, artigo 129)
Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF (Lei 11.907/2009, artigo 129)
Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, de Atividades de Recursos Minerais - GDARM (Lei 11.907/2009, artigo 164)
Atividades de Produção Mineral - GDAPM (Lei 11.907/2009, artigo 164)
Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM (Lei 11.907/2009, artigo 164)
Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Publica - GDAPIB (Lei 11.907/2009, artigo 197, § 2º)
Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA (Lei 11.907/2009, artigo 214)
Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA (Lei 11.907/2009, artigo 218)
Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA (Lei 11.907/2009, artigo 221)
Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA (Lei 11.907/2009, artigo 224)
Atividade de Reforma Agrária - GDARA (Lei 11.907/2009, artigo 226)
Atividade Fazendária - GDAFAZ (Lei 11.907/2009, artigo 242)
Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDAR (Lei 11.907/2009, artigo 271)
Atividade de Recursos Hídricos - GDRH (Lei 11.907/2009, artigo 275)
E as novas gratificações de desempenho com idêntica natureza, estrutura e finalidade, embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.
Quais os documentos necessários para ingresso com a ação?
Cópia das Fichas Financeiras dos últimos cinco anos;
Copia da Publicação do ato de aposentadoria;
Dependendo do cargo e órgão público a que o servidor inativo ou pensionista esteja vinculado serão necessários documentos específicos, os quais serão informados após a respectiva entrevista para fins de identificação do enquadramento melhor adequado.

References: artigo 9
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 61
 artigo 122
 artigo 7
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 81
 artigo 100
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 52
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 31
 artigo 11
 artigo 27
 artigo 45
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 73
 artigo 77
 artigo 92
 artigo 14
 artigo 107
 artigo 113
 artigo 129
 artigo 129
 artigo 164
 artigo 164
 artigo 164
 artigo 197
 artigo 214
 artigo 218
 artigo 221
 artigo 224
 artigo 226
 artigo 242
 artigo 271
 artigo 275