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Timestamp: 2017-06-27 03:39:41+00:00

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Blog do Professor Eduardo: Julho 2013
No fim de tudo existe sempre uma luz, uma certeza que alguma coisa irá mudar, irá fazer a diferença. Estamos cansados de vermos sempre as mesmas tolices, os mesmos erros, e diante de tudo isso ainda posamos de braços cruzados. O mundo é o que deixamos ele ser, permitimos ou na pior das hipóteses, fazemos vista grossa...
Se nada for dito, as coisas continuarão acontecendo, as guerras, a violência, o abuso de poder, as crianças que morrem nos hospitais... Enfim, a boca foi feita para falar também, para exigir os direitos que todos temos. Postado por
Obrigadoooo galera!, Amo vocês!
901 - Vou sentir muita falta de vocês! Postado por
Olha a lei ai gente!!!
Tem gente que não lê lei, então está aqui para tirar dúvida:
O artigo 37 da Constituição
prevê que pode haver acúmulo de funções no caso
de dois cargos de professor, um de professor e
outro cargo técnico ou científico, e de dois
cargos de profissionais da área da saúde
(médicos, enfermeiros, técnicos ou auxiliares de enfermagem).
Juízes e MP
Magistrados e membros do
Ministério Público podem exercer uma segunda
função pública apenas no magistério, prevê a
Constituição. A previsão para juízes consta no
artigo 95 e para o Ministério Público no artigo 128.
Autarquias e economia mista
Além dos servidores das
esferas municipal, estadual e federal, do
Executivo, Legislativo ou Judiciário, ainda no
artigo 37, a Constituição define que o trabalho
em autarquias, fundações, empresas públicas ou
de sociedade mista também é emprego público para
efeitos de acúmulo de cargo.
De acordo com o artigo 38 da
Constituição, portadores de mandato eletivo
federal, estadual ou distrital devem se afastar
da função pública sem receber remuneração. Para
os prefeitos, não é possível acumular emprego,
mas pode-se optar pela remuneração a receber
durante o mandato: o de servidor ou de prefeito.
O vereador, porém, pode continuar na função
pública se houver compatibilidade de horário. Se
não houver, pode optar pela melhor remuneração.
Segundo o Conselho Nacional de
Secretários de Estado da Administração (Consad),
os trabalhos cumulativos no setor público não
podem ultrapassar 60 horas semanais. A
Constituição não traz nenhuma previsão em lei
Aposentados do setor privado
Ainda segundo o Consad,
aposentados do setor privado (exceto por
invalidez) podem assumir qualquer cargo público.
No entanto, para o aposentado assumir um segundo
cargo, é preciso que seja compatível com os
cargos acumuláveis previstos na Constituição.
Aposentados do setor público
Segundo o TRT de São Paulo, no
caso dos aposentados do setor público, o artigo
37 prevê que o benefício da aposentadoria só
pode ser acumulado com mais um cargo público
para quem se aposentou como professor ou
profissional de saúde nesses mesmos cargos.
O Consad informa ainda que os
servidores licenciados também só podem assumir
um segundo cargo público nos casos previstos na
Constituição. Isso porque, embora licenciado,
mesmo sem remuneração, o servidor ainda detém o
consultados pelo G1, se alguma
prefeitura, por exemplo, proibir o acúmulo de
funções previstas pela Constituição, é possível
questionar a legislação municipal por contrariar
a lei máxima do país.
A Constituição e a
Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) não
estipulam restrições quanto ao número de
empregos com carteira assinada em empresas privadas.
Brasil (OAB), seccional do Rio de Janeiro,
alerta, porém, que deve ser observado o contrato
de trabalho. No caso de haver cláusula de
exclusividade, é preciso respeitá-la ou
questioná-la na Justiça do trabalho.
Privado + Público
É possível ter um emprego
privado e outro público desde que a jornada de
trabalho seja compatível e que o contrato
privado não exiga exclusividade, de acordo com o TRT-SP.
Fonte: Conselho Nacional de Secretários
de Estado da Administração, Constituição
Federal, OAB-RJ e Tribunal Regional do
Trabalho de São Paulo
Semana de arte no CIEP- O EJA em destaque
Os professores do EJA (CIEP-280) estão sempre atentos as datas e propostas pedagógicas, eles são professores nota 10. Partilho com vocês, meus queridos leitores, o recente trabalho realizado por essa equipe e seus maravilhosos alunos. Com vocês a Exposição:
Parabéns a toda equipe do CIEP 280 - EJA - e seus alunos. Postado por

References: artigo 37

artigo 95
 artigo 128

artigo 37
 artigo 38
 artigo
37