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Timestamp: 2019-04-21 08:11:37+00:00

Document:
Recurso administrativo. Aposentadoria especial. Técnica em enfermagem. Agentes biológicos. Recolhimento regular das contribuições. Indicador IEAN. Aproveitamento das provas do requerimento anterior
Luna Schmitz Publicado em: 08/09/2017 11:46
Atualizado em: 08/09/2017 11:46
XXXX, brasileira, maior, técnica em enfermagem, inscrita no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada em XXXX/UF, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO:
No dia xx/xx/xxxx, a Recorrente elaborou requerimento de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento da especialidade dos períodos contributivos compreendidos entre 01/10/1989 a 02/03/1991, 01/02/1992 a 30/07/1994 e de 01/08/1994 a 27/03/2017.
No presente caso, a autarquia previdenciária somente reconheceu a especialidade do lapso de 29/04/1995 a 05/03/1997. A ausência de reconhecimento da especialidade quanto aos demais lapsos deu-se sob a justificativa de que o PPP do Instituto XXXX não apresenta elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação e que, quanto ao período após 06/03/1997 laborado na Clínica XXXX, somente serão enquadradas as atividades exercidas em estabelecimento de saúde exclusivamente em contato com pacientes portadores de doença infecto-contagiosas ou com manuseio de materias contagiosos.
Não obstante, verifica-se que o INSS optou por desconsiderar as provas apresentadas, bem como desrespeitou entendimento pacificado pelos tribunais especializados na matéria, pelo Conselho de Recursos da Previdência Social e também a Nota Técnica n° 01/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU Anexo I .
A consubstancialização da dignidade humana no Direito Previdenciário sinaliza o reconhecimento de que todo segurado possui – o direito de ser incluído na condição de verdadeiro cidadão. Isto posta é inconcebível a cidadania sem a extensão de forma plena do benefício de aposentadoria especial a todos os segurados do regime geral de previdência social RGPS que laboram em locais considerados nocivos à sua saúde ou à sua integridade física ou mental. Logo, sonegar direitos é diminuir o homem, o que significa restringir a sua verdadeira condição de postular uma vida satisfatória em toda a sua integralidade. Além disso, o Estado possui o importante papel de, ao positivar as normas jurídicas, estimular o bem-estar da população e o desenvolvimento social e humano. Fundamentação Legal: A Jurisprudência dos Tribunais Superiores é unânime ao fixar seu entendimento no sentido de que a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, ocorre nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, sendo que, no período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos era inexigível, uma vez que o reconhecimento do tempo de serviço especial se dava apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. E a conversão do tempo de serviço especial em comum está limitada ao labor exercido até 28-05-1998, a teor…
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Petição completa (7.696 palavras)
Recorrente: Paulo José Amorim – Procurador Recorrente: Ronaldo da Silva / Recorrido: INSS / Rel. Roberval Alves Portela)
DAS ATIVIDADES ESPECIAIS DESENVOLVIDAS
Período: 01/10/1989 a 02/03/1991
Empresa: Instituto XXXX
Inicialmente, cumpre registrar que o INSS afirmou que o PPP desta empresa não apresenta elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação. Todavia, a presente afirmação revela-se infundada, sobretudo porque apresentado formulário PPP com expressa menção de que a Sra. XXXX estava exposta a agentes biológicos (vírus e bactérias), informações corroboradas inclusive pelos PPRA e PCMSO juntados.
Nesse sentido, repise-se que no lapso em apreço consta regular anotação na carteira de trabalho da Recorrente, bem como indicação de que recebia adicional de insalubridade. Foi apresentado formulário de PPP onde consta a seguinte dos agentes nocivos que estava exposta:
No que tange as formalidades legais, perceba-se que o formulário de PPP em apreço apresenta nome do responsável, NIT, assinatura, data e carimbo. Por sua vez, conforme já impugnado pelo INSS por ocasião do requerimento administrativo anterior, não consta o cargo do Sr. XXXX.
Não obstante, em simples conferência no site da empresa[4], denota-se que o Sr. XXXX é médico radiologista e ecografista desta instituição. Veja-se:
Dessa forma, desnecessária a retificação do presente documento, sobretudo porque preenchidos e esclarecidos todos os campos necessários!
Aliado a isso, a Recorrente apresentou PPRA da empresa, emitido em junho de 2012, documento em que há referência que o ofício da Segurada demandava risco individual moderado, estando em contato com vírus e bactérias, isto é riscos biológicos. Perceba-se (vide fls. XX do processo administrativo anterior):
Além disso, conforme anexo I (descrição dos agentes biológicos mais prováveis), os agentes biológicos ali citados são INFECTOCONTAGIANTES.
Não bastasse, a Segurada aportou aos autos do requerimento anterior PCMSO emitido em 2012 (vide fl. XX do processo administrativo anterior):
Logo, considerando que a Segurada desenvolveu atividades semelhantes ao longo de sua vida laboral, bem como o fato que ter sido exposta à mesma categoria de agentes nocivos, favor reportar-se a fundamentação ao fim exposta acerca dos agentes biológicos.
Período: 01/02/1992 a 30/07/1994
Empresa: Hospital XXXX
No lapso em comento há regular anotação do vínculo empregatício na CTPS da Recorrente, ocasião em que desempenhou o ofício de auxiliar de enfermagem em ambiente hospitalar. Consta, ainda, a indicação do código CBO nº 07210:
No formulário de PPP apresentado (vide fl. XX do processo administrativo anterior – houve pedido expresso para aproveitamento da prova de benefício anterior – NB XXXX) consta que a Segurada exercia tarefas elementares da área de enfermagem, sob a supervisão do superior, colaborando também em atividades de apoio para a assistência aos clientes. Por sua vez, no que tange a exposição a fatores de risco consta a seguinte indicação:
Ademais, saliente-se que o formulário de PPP apresentado consta o cargo do responsável e o carimbo da empresa.
Não bastasse, reitere-se que a especialidade desse período já foi reconhecida pelo INSS no requerimento administrativo XXXX.
Com efeito, quando o segurado da Previdência Social pleiteia a concessão de um benefício previdenciário programado, seja por idade, especial ou por tempo de contribuição, exigirá por parte da autarquia a aplicação das regras do direito vigente em seus determinados períodos. Isto é, acima de tudo, uma decorrência da segurança jurídica, a qual garantirá a aplicação do direito.[5]
Este princípio possui forte relação com a ideia do dever de ofício da administração de observância à segurança jurídica, em todos os seus atos.
A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento e, pois, para a delimitação das normas que compõem o formalismo processual. A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais pelas partes, bem como impede que questões já decididas pelo órgão jurisdicional possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica.[6]
Nesse aspecto, não é sensato o INSS adotar conduta contraditória com a realizada anteriormente. Existindo o reconhecimento do lapso em questão, cria-se uma armadura para a decisão, tornando irrelevantes quaisquer razões que se deduzam no intuito de revê-la.
O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (ou princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium) se relaciona diretamente à boa-fé objetiva e decorre do valor constitucional da dignidade da pessoa humana.
O venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento permanecerá inalterado. Em vista desse comportamento, existe um investimento, a confiança de que a conduta será a adotada anteriormente, mas depois de referido lapso temporal, é alterada por comportamento contrário ao inicial, quebrando dessa forma a boa-fé objetiva (confiança).
Neste diapasão, a proibição do comportamento contraditório não tem por fim apenas a manutenção da coerência, mas também a proteção da confiança despertada na contraparte ou em terceiros.[7]
Trata-se da proibição da pessoa de praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos. Em outras palavras, aquele que aderiu a um determinado comportamento, não poderá se opor às consequências jurídicas dele espargidas, em razão da legítima expectativa da outra parte, que, de boa-fé, pressupõe a ocorrência de determinados efeitos.[8]
Dito isso, deve-se atentar para a existência de requerimento administrativo anterior (NB XXXX), oportunidade em que restou reconhecido o lapso em apreço
Na remota hipótese de V. Senhorias não entenderem dessa forma, favor reportar-se a fundamentação ao fim exposta acerca dos agentes biológicos.
Períodos: 01/08/1994 a 28/04/1995 e de 06/03/1997 a 27/03/2017 (lapsos que remanesceram controversos)
Empresa: Clínica XXXX
PRELIMINARMENTE, a Recorrente novamente esclarece que a empresa contratante verteu regularmente as contribuições previdenciárias, tendo em vista a indicação expressa de vínculos com remunerações que possuem exposição a agente nocivo. Veja-se:
Assim, é dispensada a realização de nova análise da atividade desenvolvida, sobretudo porque a própria empresa já reconheceu a exposição a agentes nocivos pela Segurada e efetuou o recolhimento regular das contribuições devidas, isto com base em estudos e norma técnicas que embasam os laudos!
Caso não seja este o entendimento, o que só se admite hipoteticamente, para comprovação da especialidade do labor desempenhado no lapso acima, a Segurada apresenta regular anotação em sua carteira de trabalho, lapso em que exerceu o cargo de auxiliar de enfermagem em estabelecimento de prestação de serviços de saúde.
Aliado a isso, registre-se que a Recorrente auferia adicional de insalubridade em grau máximo (40%):
Com efeito, a empresa forneceu novo formulário de PPP, emitido em 30/03/2017, onde consta que no lapso de 01/08/1994 a 31/03/2013 a Segurada trabalhou como auxiliar de enfermagem e de 01/04/2013 a 30/03/2017 laborou como técnica em enfermagem. Ressalte-se que em ambos os interregnos a Sra. XXXX exerceu suas atividades no setor de hemodiálise da clínica.
Por sua vez, quanto à exposição a fatores de risco, percebe-se que a Recorrente esteve exposta a agentes biológicos (vírus e bactérias). Nesse sentido, observe-se que os agentes citados são INFECTOCONTAGIOSOS!
Outrossim, a Segurada aportou aos autos por ocasião do requerimento administrativo anterior PCMSO da empresa, emitido em março de 2016. No documento em tela, consta a expressa indicação que a Sra. XXXX estava exposta a VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, PARASITAS, ETC. DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE (vide fl. XX do processo administrativo anterior):
No presente caso, além dos agentes biológicos (tema que será tratado a seguir), a Recorrente também esteve exposta a AGENTES QUÍMICOS, dentre os quais hipoclorito de sódio 3% e 5%, ácido acético glacial 5%, ácido cítrico iron ault, ácido peratético3,5% e hipoclorito a 1%, de forma habitual e permanente.
Destarte, verifica-se que esses agentes são nocivos ao ser humano, uma vez que podem causar queimaduras, câncer, irritação à pele, aos olhos (inclusive perda de visão), aos aparelhos respiratório e digestivo, afetar o sistema nervoso central e o fígado.
Perceba-se que o direito pretendido pela Segurada encontra amparo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. AGENTES NOCIVOS. TEMPO SUFICIENTE À IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. Uma vez verificado por meio de laudo (evento 78, LAU1) que o autor esteve exposto a agentes nocivos (formol, metanol, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, nítrico e ácido peracético), com o potencial de causar queimaduras, câncer, irritação à pele, aos olhos (inclusive perda de visão), aos aparelhos respiratório e digestivo, afetar o sistema nervoso central e o fígado, também ao frio, com temperaturas variáveis de -17,9ºC a 10ºC, podendo ocasionar hipotermia, alergia, problemas circulatórios, infecção das amígdalas, e ainda a riscos biológicos, principalmente à bactéria (Clostridium tetani) e à toxina tetânica, restou comprovado o tempo laborado como especial para fins previdenciários. 3. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data. Em período posterior, a descaracterização da natureza especial da atividade em decorrência de EPI’s é admissível desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). 4. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a aposentadoria especial. 5. Não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção monetária equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc. (TRF4, APELREEX 5020639-34.2012.404.7000, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, juntado aos autos em 30/05/2014)
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUIMICOS, BIOLÓGICOS E UMIDADE. USO DE EPI. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A exposição a agentes nocivos químicos como hipoclorito de sódio líquido, cloro gasoso, fluor, é considerada prejudicial à saúde pela legislação previdenciária, estando prevista no códigos 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, 1.2.11 do Decreto n. 83.080/79, 1.0.19 do Decreto n. 2.172/97, Anexo IV do Decreto 3.048/1999, código 1.0.9. (Cloro e seus compostos), 1.0.19, item ‘c’ (sínteses químicas), e 3.0.1., item ‘e’ (trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto). 2.A exposição a agentes biológicos, importa no enquadramento da como tempo de serviço especial, com base nos Códigos 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (Microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas). […] (TRF4 5017647-23.2014.404.7003, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO SALISE) ÉZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 24/03/2017)
Cumpre referir também, que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é IRRELEVANTE para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.
Em período posterior a junho de 1998, a descaracterização da natureza especial da atividade em decorrência de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010).
Portanto, imperativo o reconhecimento da especialidade do labor em razão da exposição da Recorrente a agentes químicos nocivos!
Não bastasse, reitere-se que a especialidade de parte do interregno em comento, lapso de 01/08/1994 a 05/03/1997, já foi reconhecida pelo INSS no requerimento administrativo XXXX, de forma que se deve atentar para o princípio da vedação do comportamento contraditório.
Por sua vez, passa-se a análise da exposição da Sra. XXXX a agentes biológicos.
DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS
No que tange a exposição a agentes biológicos, registre-se que a NR-15 não estabelece limites de tolerância para agentes biológicos. Ademais, o Decreto 3.048/99 não considera para a caracterização da aposentadoria a intensidade ou concentração acima do limite de tolerância. Assim, o quadro anexo IV, código 3.0.0, do Decreto 3.048/99, estabelece:
Do ponto de vista legal, a NR-09 classifica os riscos ambientais em:
a) riscos físicos: ruído, calor, frio, vibração, radiação ionizante, radiação não ionizante, umidade excessiva e pressões anormais;
b) riscos químicos: poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores;
c) agentes biológicos: bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros. (grifado)
Nesse sentido, Tuffi Messias Saliba (engenheiro mecânico, engenheiro de segurança do trabalho e advogado) leciona a respeito[9]:
Nos estabelecimentos hospitalares, ambulatórios, entre outros, há exposição dos profissionais de saúde a agentes biológicos, mesmo que os pacientes não sejam portadores de doença infecto-contagiosas, como confirmado na maioria dos estudos contidos na bibliografia sobre a matéria.
De acordo com as estatísticas observadas, a equipe de ENFERMAGEM é uma das principais categorias profissionais sujeitas às exposições com material biológico. Este fato relaciona-se à Enfermagem ser a profissão da área da saúde a ter mais contato direto na assistência aos pacientes e também ao tipo e à frequência de procedimentos realizados (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2002).
Em função dos ambientes hospitalares serem complexos e considerados insalubres, os trabalhadores estão expostos a inúmeros riscos durante o desenvolvimento de seu processo de trabalho. Como resultados, existem riscos potenciais aos quais podem estar expostos, dependendo da atividade que desenvolvem (NISHIDE, 2004).
Os profissionais de saúde que estão em contato direito com os pacientes em qualquer ambiente de cuidados da saúde, estão expostos a uma série de riscos específicos, incluindo risco de contrair doenças dos pacientes. Dentre os inúmeros riscos biológicos a que os trabalhadores expõem com maior frequência nos hospitais são: as hepatites A, B, e C; vírus da herpes, tuberculose, rubéola, sarampo; vírus da imunodeficiência humana (HIV); varicela (OIT, 2010).
Portanto, com base nas citações, NÃO há como negar a exposição a agentes biológicos dos profissionais da saúde, mesmo que o paciente não esteja acometido de doença infecto-contagiosa.
Com efeito, registre-se que a Constituição Federal é clara ao garantir a contagem diferenciada de qualquer atividade exercida sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador (art. 201, § 1º).
Nesse aspecto, a Recorrente apresentou PPPs das empresas onde consta a descrição detalhada das atividades desenvolvidas em toda a integralidade do período que a Segurada laborou.
Destarte, denota-se que os formulários mostram de forma clara e objetiva que desde o início do labor em estabelecimento de saúde, a Segurada esteve exposta ao fator de risco VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, PARASITAS, etc., estando permanentemente exposta a agente BIOLÓGICOS em sua jornada de trabalho, enquadrando o caso em tela categoricamente no item ‘a’ do anexo IV do Decreto 3.048/99: “trabalho em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”.
Perceba-se que o direito pretendido pela Segurada encontra amparo na jurisprudência do CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
APOSENTADORIA ESPECIAL. ENFERMAGEM. ANÁLISE CONFORME NOTA TÉCNICA N° 01/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECER DO RECURSO. BASE LEGAL: ARTIGO 305, § 1º DO DECRETO 3.048/99. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. Cuida-se de apelo especial apresentado pela Autarquia objetivando reversão da decisão proferida pela Egrégia 27ª JR/CRPS, para que seja declarada a natureza comum do período laborado como técnica de enfermagem, a partir de 05/03/1997 até 17/01/2014. […] De acordo com o entendimento exarado na Nota Técnica n° 0001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/ AGU (Anexo I), a aposentadoria especial não está mais restrita aos segurados que trabalhem de modo permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, segregados em áreas ou ambulatórios específicos, e aos que manuseiam exclusivamente materiais contaminados provenientes dessas áreas. Devemos atentar para o conceito de habitualidade e permanência que atende o sentido visado pela norma – que é protetiva – deve ser analisado à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade e das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. Ainda conforme orientação jurisprudencial a respeito do tema, para demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária à exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício da atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, não implicando, por obvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. Os formulários acostados aos autos dão conta de que a segurada, na função de técnica de enfermagem no período a partir de 05/03/1997, esteve exposta a agentes biológicos relacionados ao ambiente hospitalar, sujeita, inclusive, a pacientes potencialmente portadores de doenças infecto contagiosas, e isto de modo habitual e permanente, em razão das funções cometidas à segurada derivadas da relação jurídica contratual vinculada por subordinação. (Processo nº 44232.107533/2014-77 / APS Porto Alegre-Sul / NB: 46/165.707.259-0 / Recorrente: INSS / Recorrido: Valéria Candal da Silva / Recorrido: Eliana de Souza Louzada / Rel. Viviane Alves Silva Fernandes). (grifado)
O fato de não haver a avaliação em todos os PPP se a exposição da Recorrente aos agentes biológicos e químicos era habitual e permanente não impede o reconhecimento de atividade especial. Quando se pondera especificamente sobre agentes biológicos, também é entendimento pacificado que os conceitos de habitualidade e permanência são diversos daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição, mas, sim, o RISCO DE EXPOSIÇÃO!
Logo, vislumbra-se que a Segurada estava diuturnamente exposta a vírus e bactérias, com risco de contágios das mais diversas doenças.
Desse modo, resta demonstrada a atividade especial desenvolvida pela Recorrente nos períodos controversos compreendidos entre 01/10/1989 a 02/03/1991, 01/02/1992 a 30/07/1994 e de 01/08/1994 a 28/04/1995 e de 06/03/1997 a 27/03/2017, sob o enquadramento legal dos códigos 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; 1.3.2 do anexo I ao Decreto 83.080/79; 3.0.1 do anexo IV ao Decreto 2.172/97; e 3.0.1 do anexo IV ao Decreto 3.048/99.
Por fim, a tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, que a Recorrente implementou os requisitos indispensáveis à concessão da aposentadoria pleiteada:
Já reconhecido pelo INSS até a DER Anos Meses Dias Carência
1 10 7 24
Data Inicial Data Final Tempo até xx/xx/xxxx (DER) Carência
01/10/1989 02/03/1991 1 ano, 5 meses e 2 dias 18
01/02/1992 30/07/1994 2 anos e 6 meses 30
01/08/1994 28/04/1995 8 meses e 28 dias 9
06/03/1997 27/03/2017 20 anos e 22 dias 241
Marco temporal Tempo total Carência Idade
Até a DER (xx/xx/xxxx) 26 anos, 6 meses e 29 dias 322 meses 50 anos e 4 meses
DO APROVEITAMENTO DA PROVA DE BENEFÍCIO ANTERIOR
Quanto à documentação referente ao trabalho especial desempenhado pela Sra. XXXX, requer, ainda, a utilização do conjunto probatório utilizado no processo administrativo anterior (NB XXXX), referente ao pedido de aposentadoria especial, com fulcro na Instrução Normativa 77/2015 do INSS (grifos acrescidos):
1º Identificada a existência de processo de beneficio indeferido da mesma espécie, deverão ser solicitadas informações acerca dos elementos nele constantes e as razões do seu indeferimento, suprindo-se estas pela apresentação de cópia integral do processo anterior, a qual deverá ser juntada ao novo pedido.
2º Nos casos de impossibilidade material de utilização do processo anterior ou desnecessidade justificada fica dispensada a determinação do parágrafo anterior.
DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO INSS
Caso os Srs. Conselheiros entendam que o acervo probatório coligido não é suficiente para o reconhecimento da atividade especial nos lapsos requeridos, requer seja o presente feito convertido em diligência, a fim de que o INSS proceda à pesquisa externa junto às empresas Instituto XXXX e Clínica XXXX, ambas localizadas na cidade de XXXX/UF, para averiguação das atividades especiais realizadas pela Segurada.
Saliente-se que o pedido subsidiário da Recorrente encontra amparo na Instrução Normativa nº 77/2015:
Art. 682. A comprovação dos dados divergentes, extemporâneos ou não constantes no CNIS cabe ao requerente.
1º Nos casos de dados divergentes ou extemporâneos no CNIS cabe ao INSS emitir carta de exigências na forma do § 1º do art. 678.
2º Quando os documentos apresentados não forem suficientes para o acerto do CNIS, mas constituírem início de prova material, o INSS deverá realizar as diligências cabíveis, tais como:
I – consulta aos bancos de dados colocados à disposição do INSS;
II – emissão de ofício a empresas ou órgãos;
III – Pesquisa Externa; e
IV – Justificação Administrativa. (grifado)
Em vista disso, nos termos do art. 683 da IN 77, em caso de dúvida quanto à veracidade dos documentos e alegações apresentados, o INSS deve realizar as diligências descritas no artigo supracitado. Desta forma, a autarquia previdenciária deve proceder à pesquisa externa junto às empresas mencionadas.
DA REAFIRMAÇÃO DA DER PARA DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
Na remota eventualidade de não serem reconhecidos todos os períodos postulados, requer seja reafirmada a DER para o momento em que a Recorrente adquirir direito à aposentadoria especial, concedendo-se o benefício a partir da data da aquisição do direito, nos termos do art. 690 da IN 77/2015:
Por fim, cumprindo todos os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, a Segurada adquiriu o direito à aposentadoria especial, tornando-se imperiosa a sua concessão, devendo o INSS CONCEDER O MELHOR BENEFÍCIO A QUE FIZER JUS, com fulcro na IN 77/2015:
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 8º DO ARTIGO 57 DA LEI 8.213/91
Embora exista previsão legal no sentido que exija o afastamento do segurado da atividade que o levou à jubilação, nos termos dos artigos 57, § 8ª, e 46 da Lei 8.213/91, vislumbra-se a existência de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido da inconstitucionalidade do referido dispositivo, reconhecida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, de relatoria do Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24/05/2012. Perceba-se o teor do referido julgado:
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTUCIONALIDADE. § 8º DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NA ATIVA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.
[…] 2. O § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 veda a percepção de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial. […]
Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5001401-77.2012.404.0000/TRF
Outrossim, registre-se que esse julgado passou a ser PRECEDENTE VINCULANTE com o advento com Código de Processo Civil de 2015, conforme dicção do artigo 927. Destarte, inaplicável o disposto no artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91.
A produção de todos os demais meios de prova admitidos, como documental, testemunhal e realização de pesquisa externa;
O reconhecimento do tempo de serviço especial desenvolvido no período contributivo de 01/10/1989 a 02/03/1991, 01/02/1992 a 30/07/1994, 01/08/1994 a 28/04/1995 e de 06/03/1997 a 27/03/2017;
O cômputo do período especial compreendido entre 29/04/1995 a 05/03/1997, já reconhecido pelo INSS;
A concessão do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, a partir da data do agendamento do requerimento administrativo (xx/xx/xxxx);
Caso não seja apurado tempo de serviço especial do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria especial, com a DER para a data em que a Segurada preencheu os requisitos do benefício, com fulcro no art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015;
Seja reconhecido o direito da Recorrente continuar laborando, conforme precedente vinculante citado (Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000/TRF4);
Subsidiariamente, a conversão do tempo de serviço especial em comum dos períodos em que a Segurada desenvolveu atividades consideradas especiais, conforme autoriza o art. 256 da IN 77/2015 INSS/PRES, e posterior concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do agendamento do requerimento administrativo (xx/xx/xxxx).
Em caso de necessidade de dilação probatória, requer seja procedida pesquisa externa junto às empresas Instituto XXXX e Clinica XXXX, para averiguação das atividades especiais realizadas pela Segurada.
[2] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Jus Podivm, 2015. v. 2. p. 455.
[3] Ibid. p. 456.
[4] Disponível em: <XXXX>.
[5] MAUSS, A.; TRICHES, A. S. Processo Administrativo Previdenciário. Caxias do Sul: Plenum, 2016. p. 55.
[6] DIDIER, Fredie Jr. Curso de direito processual civil 1. Salvador: Jus Podivm, 2015. p. 418.
[7] PRETEL, M. O princípio constitucional da vedação do comportamento contraditório. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2140, 11 maio 2009. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/12801>.
[9] SALIBA, Tuffi Messias. Aposentadoria especial: aspectos técnicos para caracterização. São Paulo: LTr, 2016. pp. 66/67.
Assunto: agentes biológicos, Aposentadoria Especial, enfermeira, recurso administrativo
Petição inicial. Aposentadoria Especial. Serviços gerais em frigorífico. Pedido subsidiário de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. Deficiente auditivo
Réplica. Aposentadoria especial. Auxiliar de laboratório. Agentes biológicos. EPIs. Pedido de tutela provisória em sentença
Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Feminina. Atividade especial. Atendente de farmácia hospitalar. Agentes biológicos

References: ARTIGO 305
 ARTIGO 57
 ARTIGO 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 927
 artigo 57