Source: http://docplayer.com.br/46589434-Presidencia-da-republica-casa-civil-subchefia-para-assuntos-juridicos.html
Timestamp: 2017-03-29 00:29:23+00:00

Document:
Margarida Angelim Cabreira
1 Page 1 of 8 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº , DE 4 DE MAIO DE Vigência Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA Art As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. 1 o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. 2 o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. 3 o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. 4 o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). 5 o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. 6 o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (NR)2 Page 2 of 8 Art Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. 1 o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. 2 o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (NR) Art Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. 1 o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. 2 o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. 3 o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (NR) Art A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta. (NR) Art As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal. Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes. (NR) Art A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. 1 o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. 2 o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (NR) Art Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou3 Page 3 of 8 III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (NR) Art Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (NR) Art A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, 4 o ). (NR) Art Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (NR) Art A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de Código Penal. (NR) Art A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada. (NR) CAPÍTULO IV DA PRISÃO DOMICILIAR Art A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. (NR)4 Page 4 of 8 Art Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante a partir do 7 o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (NR) CAPÍTULO V DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES Art São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. 1 o (Revogado). 2 o (Revogado). 3 o (Revogado).5 Page 5 of 8 4 o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (NR) Art A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (NR) Art Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. I - (revogado) II - (revogado). (NR) Art A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (NR) Art Não será concedida fiança: I - nos crimes de racismo; II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; IV - (revogado); V - (revogado). (NR) Art Não será, igualmente, concedida fiança: I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; II - em caso de prisão civil ou militar; III - (revogado); IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (NR) Art O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada).6 Page 6 of 8 I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. 1 o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou III - aumentada em até (mil) vezes. 2 o (Revogado): I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado). (NR) Art A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. (NR) Art Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (NR) Art O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal). (NR) Art Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. (NR) Art Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; V - praticar nova infração penal dolosa. (NR) Art O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras7 Page 7 of 8 medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva. (NR) Art Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. (NR) Art No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. (NR) Art No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. (NR) Art Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no 4 o do art. 282 deste Código. (NR) Art O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (NR) Art. 2 o O Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 289-A: Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. 1 o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. 2 o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. 3 o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. 4 o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5 o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. 5 o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no 2 o do art. 290 deste Código. 6 o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.8 Page 8 of 8 Art. 4 o São revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os 1 o a 3 o do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art. 324, o 2 o e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de Código de Processo Penal. Brasília, 4 de maio de 2011; 190 o da Independência e 123 o da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Este texto não substitui o publicado no DOU de Documentos relacionados
AULA AO VIVO PRISÕES PRISÃO PREVENTIVA Vídeo: Prisão Parte 2 do início até 17:28 Vimos o esquema da prisão em flagrante: - lavratura do flagrante; - em 24 horas, audiência de custódia: I - relaxar a prisão Leia mais LEI Nº , DE 4 DE MAIO DE A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
COMENTÁRIOS À NOVA LEI DE PRISÕES (Lei 12.403, de 4 de maio de 2011) Prof. Flávio Martins www.professorflaviomartins.com.br LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que Leia mais LIBERDADE PROVISÓRIA SEM A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE FIANÇA
LIBERDADE PROVISÓRIA Instituto processual que garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o trânsito em julgado, vinculado ou não a certas obrigações, podendo ser Leia mais Vistos e examinados os autos.
CONCLUSÃO Em 08 de fevereiro de 2013, faço estes autos conclusos à MMª. Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Sorocaba, Drª SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO. Técnico Judiciário RF 5448 PROCESSO Leia mais Professor Wisley Aula 16
RESOLUÇÃO Nº 23.396 INSTRUÇÃO Nº 958-26.2013.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Dias Toffoli Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. Leia mais RESOLUÇÃO Nº INSTRUÇÃO Nº CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL
RESOLUÇÃO N XXXXXXX INSTRUÇÃO N xxx-xx.20xx6.00.0000 - CLASSE 19 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL. Relator: Ministro Dias Toffoli. Interessado: Tribunal Superior Eleitoral. Dispõe sobre a apuração de crimes Leia mais NOVO MODELO DE PRISÃO PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES
NOVO MODELO DE PRISÃO PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Fabiano Samartin Fernandes * Em 05 de maio de 2011 foi sancionada pela Presidenta da República Dilma Rousseff a Lei nº 12.403, que alterou, substancialmente, Leia mais Rtgukfípekc"fc"Tgrûdnkec"
Página 1 de 8 Rtgukfípekc"fc"Tgrûdnkec" Ecuc"Ekxkn" Uudejghkc"rctc"Cuuupvqu"Lutîfkequ NGK"P "340625."FG"6"FG"OCKQ"FG"42330 Vigência Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 Leia mais AS MEDIDAS CAUTELARES NA REFORMA DA LEI Nº /11
AS MEDIDAS CAUTELARES NA REFORMA DA LEI Nº 12.403/11 JORGE ASSAF MALULY Procurador de Justiça PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN Procurador de Justiça em São Paulo. Mestre e Doutor em Direito Processual Penal pela Leia mais CAPÍTULO 1 Das Premissas Fundamentais e Aspectos Introdutórios...1
S u m á r i o CAPÍTULO 1 Das Premissas Fundamentais e Aspectos Introdutórios...1 1.1. A tutela cautelar no processo penal...1 1.2. Lei n o 12.403/11 e o fim da bipolaridade das medidas cautelares de natureza Leia mais Direito Penal. Livramento Condicional. Professor Joerberth Nunes.
Direito Penal Livramento Condicional Professor Joerberth Nunes www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Penal LIVRAMENTO CONDICIONAL CÓDIGO PENAL TÍTULO V DAS PENAS CAPÍTULO V DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Requisitos Leia mais PRISÕES PRISÃO EM FLAGRANTE. Vídeo: Prisão Parte I de 1:02:00 até final
AULA AO VIVO PRISÕES PRISÃO EM FLAGRANTE Vídeo: Prisão Parte I de 1:02:00 até final Prisão em Flagrante: Importante: Um sujeito pode ser preso em flagrante, mas não pode permanecer preso em flagrante. Leia mais Lei n /2011 e prisão provisória: questões polêmicas
Fernando Capez é Procurador de Justiça licenciado e Deputado Estadual. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (2007-2010). Mestre em Direito pela Leia mais Ponto 12 do plano de ensino
Ponto 12 do plano de ensino Livramento condicional: conceito e natureza jurídica, requisitos (objetivos e subjetivos), concessão, condições, revogação obrigatória e revogação facultativa, prorrogação, Leia mais LIVRAMENTO CONDICIONAL
LIVRAMENTO CONDICIONAL Arts. 83 a 90 do CP e 131 e s. da LEP. Consagrado no CP de 1890, mas com efetiva aplicação pelo Decreto 16.665 de 1924. É mais uma tentativa de diminuir os efeitos negativos da prisão. Leia mais 14 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
14 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Capítulo II - Das Exceções - arts. 95 a 111... 31 Capítulo III - Das Incompatibilidades e Impedimentos - art. 112 33 Capítulo IV - Do Conflito de Jurisdição - arts. 113 a 117... Leia mais Direito Processual Penal
Direito Processual Penal Citação e Intimação Professor Joerberth Nunes www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Processual Penal CITAÇÃO E INTIMAÇÃO TÍTULO X Das Citações e Intimações CAPÍTULO I DAS CITAÇÕES Leia mais LFG MAPS. INQUÉRITO POLICIAL 08 questões. qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
NOÇÕES DE DIREITO PENAL Nível de importância Tema QTDE de Questões Porcentagem (%) 1 Inquérito Policial 8 32% 2 Prisões 7 28% 3 Provas 6 24% 4 Ação Penal 2 8% 5 Habeas Corpus 2 8% TOTAL 25 100% INQUÉRITO Leia mais LEI Nº , DE 24 DE JULHO DE 2012.
LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012. Mensagem de veto Vigência Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera Leia mais Laís Maria Costa Silveira Promotora de Justiça de Belo Horizonte Titular da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e Idosos.
As medidas protetivas de urgência previstas pela Lei Maria da Penha e sua aplicação a outros segmentos de pessoas: idosos, crianças, enfermos e pessoas com deficiência Laís Maria Costa Silveira Promotora Leia mais Polícia Civil Legislação Penal Especial Liana Ximenes
Polícia Civil Legislação Penal Especial Liana Ximenes Crimes de Trânsito- Lei 9503/97 Arts. 291-301 do CTB - Parte Geral Arts.302-312 do CTB Crimes em espécie Parte Geral Art. 291. Aos crimes cometidos Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N o 2.379, DE 2006 (MENSAGEM N o 20, de 2006) Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa Leia mais DIREITO PROCESSUAL PENAL III. AULA 26 de maio Docente: TIAGO CLEMENTE SOUZA
DIREITO PROCESSUAL PENAL III AULA 26 de maio Docente: TIAGO CLEMENTE SOUZA E-mail: tiago_csouza@hotmail.com PROCEDIMENTO PROBATÓRIO 2.3. Produção das Provas a) Proposição: momento ou instante em que se Leia mais Tropa de Elite - Polícia Civil Legislação Penal Especial Crimes de Trânsito Liana Ximenes
Tropa de Elite - Polícia Civil Legislação Penal Especial Crimes de Trânsito Liana Ximenes 2012 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Arts. 291-301 do CTB - Parte Geral Leia mais TEMA 1 : Prisão Preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado (arts. 16 do PL) CPP PL 4.850/16 SUBSTITUTIVO Art (...
CÂMARA DOS DEPUTADOS CONSULTORIA LEGISLATIVA ÁREA XXII - DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS PARLAMENTARES COMISSÃO ESPECIAL PL 4.850/16 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO MEDIDA Leia mais CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 77, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 77, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004 Regulamenta o artigo 8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Leia mais Direito Penal. Suspensão Condicional da Pena. Professor Joerberth Nunes.
Direito Penal Suspensão Condicional da Pena Professor Joerberth Nunes www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Penal SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CÓDIGO PENAL TÍTULO V DAS PENAS CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO Leia mais PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 554, DE
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 554, DE 2011 Altera o 1 o do art. 306 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro Leia mais Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal
266 Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal Ludmilla Vanessa Lins da Silva 1 INTRODUÇÃO Pretendemos no presente trabalho, com base no curso Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares Leia mais PROVA DAS DISCIPLINAS CORRELATAS DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROVA DAS DISCIPLINAS CORRELATAS DIREITO PROCESSUAL PENAL P á g i n a 1 Questão 1. Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal, é correto afirmar: I - Podem ser decretadas de ofício pelo juiz Leia mais POLÍCIA CIVIL COMPLEMENTO DA APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. Professor Joerberth Nunes
POLÍCIA CIVIL COMPLEMENTO DA APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Leia mais Espécies de Prisão Preventiva e a Lei /2011
Espécies de Prisão Preventiva e a Lei 12.403/2011 Por Francisco Sannini Neto Delegado de Polícia Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Direito. 1-) Considerações Gerais Em 04 de julho Leia mais Altera o Decreto nº , de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil.
DECRETO Nº 8.757, DE 10 DE MAIO DE 2016 Altera o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, Leia mais Direito Processual Penal
Direito Processual Penal Procedimento Comum e Ordinário Professor Joerberth Nunes www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Processual Penal PROCEDIMENTO COMUM E ORDINÁRIO LIVRO II Dos Processos em Espécie Leia mais ROTEIRO REVISÃO. Prof. Nidal Ahmad
ROTEIRO REVISÃO Prof. Nidal Ahmad 1) RELAXAMENTO DE PRISÃO I) BASE LEGAL: art. 310, inciso I, CPP e art. 5º, LXV da Constituição Federal/88 II) CONTEÚDO: A) DA ILEGALIDADE MATERIAL Exemplos: * Ausência Leia mais DICAS E EXERCÍCIOS LEI 9.503/97 - CRIMES DE TRÂNSITO (ART. 291 AO 312 DO CTB) PCGO-2016 PROF: PAULO SÉRGIO
DICAS E EXERCÍCIOS LEI 9.503/97 - CRIMES DE TRÂNSITO (ART. 291 AO 312 DO CTB) PCGO-2016 PROF: PAULO SÉRGIO QUESTÃO 01 (PROVA PRF 2008 CESPE/UNB) De acordo com o CTB e acerca das ações penais por crimes Leia mais Em várias situações a legislação consagra da junção das jurisdições civil e criminal.
Ação civil ex delicto Objetivo: Propiciar a reparação do dano causado pelo delito. Sentença penal condenatória e reparação do dano Art. 91, I, CP: Obrigação de indenizar o dano Art. 63, CPP e 475-N, II, Leia mais 1. Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal, é correto afirmar que:
P á g i n a 1 PROVA DAS DISCIPLINAS CORRELATAS DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal, é correto afirmar que: I - De acordo com o Código de Processo Penal, as Leia mais Ponto 11 do plano de ensino. Suspensão condicional da pena: conceito e jurídica.
Ponto 11 do plano de ensino Suspensão condicional da pena: conceito e jurídica. natureza Comparação da suspensão condicional da pena e da suspensão condicional do processo do artigo 89 da Lei 9.099/95. Leia mais CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 15, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
PROVIMENTO Nº 15, DE 11 DE JUNHO DE 2012. Disciplina a execução das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, bem como as de internação e de semiliberdade nas Leia mais Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências.
Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. (Publicada no DJ-e nº 73, em 26/04/2010, p. 03-07). Download do documento Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei Leia mais De início, cumpre mencionar os requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva, consoante estabelecem os arts.
Questionamento: Cabe a decretação da prisão preventiva decorrente de descumprimento de medida cautelar, após a prolação de sentença condenatória? Explico: A prisão preventiva foi substituída por medidas Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Página 1 de 6 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.946, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, Leia mais SECÇÃO III - Prestação de trabalho a favor da comunidade e admoestação
Código Penal Ficha Técnica Código Penal LIVRO I - Parte geral TÍTULO I - Da lei criminal CAPÍTULO ÚNICO - Princípios gerais TÍTULO II - Do facto CAPÍTULO I - Pressupostos da punição CAPÍTULO II - Formas Leia mais Ref: RESOLUÇÃO ANTT nº 5.063/2016 Estatuto da Juventude
Brasília, 31 de março de 2016 Of. circular 012/2016 Ref: RESOLUÇÃO ANTT nº 5.063/2016 Estatuto da Juventude Prezado Associado: Está publicada no Diário Oficial da União desta data e já disponível no site Leia mais LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999.
LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Lei de proteção a testemunhas Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas Leia mais DECRETO N.º DE 15 DE MAIO DE O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas disposições legais, e
DECRETO N.º 35610 DE 15 DE MAIO DE 2012 Institui o regime FICHA LIMPA como requisito para o ingresso em cargo ou emprego público no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Rio Leia mais LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à
LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI N o 3.388, DE 2008 Estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona. Autor: Deputado Dr. Talmir Relator: Deputado Bonifácio Leia mais Reforma processual (Lei nº /2011) e o delegado de Polícia
Reforma processual (Lei nº 12.403/2011) e o delegado de Polícia Francisco Sannini Neto 1-) Introdução Como já é cediço no meio jurídico, foi publicada no dia 05 de maio de 2011 a Lei 12.403/2011 que, após Leia mais MEDIDA 9 PRISÃO PREVENTIVA PARA EVITAR A DISSIPAÇÃO DO DINHEIRO DESVIADO
MEDIDA 9 PRISÃO PREVENTIVA PARA EVITAR A DISSIPAÇÃO DO DINHEIRO DESVIADO 17. Prisão preventiva ANTEPROJETO DE LEI Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Código de Leia mais PODER LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO DIVISÃO DE FUNÇÕES ESTATAIS ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ESTUDO DOS PODERES SEPARAÇÃO DE PODERES
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES SEPARAÇÃO DE PODERES ART. 2.º,, DA CF/88: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,, o Executivo e o Judiciário rio. FUNÇÕES LEGISLATIVA EXECUTIVA Leia mais DECRETO Nº , DE 9 DE MARÇO DE PUBLICADO NO DOU DE 9/03/1973
DECRETO Nº 71.885, DE 9 DE MARÇO DE 1973. PUBLICADO NO DOU DE 9/03/1973 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto Leia mais PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 568, DE 31 DE DEZEMBRO DE DOU DE 03/01/2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 568, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - DOU DE 03/01/2011 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores Leia mais LEGALIDADE EM MATÉRIA PENAL TRIBUNAL DO JÚRI PUNIÇÃO DAS DISCRIMINAÇÕES RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENIGNA RESPONSABILIDADE PESSOAL
TRIBUNAL DO JÚRI É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados (VIII): a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência Leia mais A SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL NO BRASIL
A SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL NO BRASIL Alberto Leite de ALMEIDA Marcus Vinicius Feltrim AQUOTI RESUMO: O desafio identificado no presente artigo é encontrarmos soluções para a superlotação no sistema prisional Leia mais CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis Leia mais DOU 23/12/16, SEÇÃO 1, PÁG SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.678, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
DOU 23/12/16, SEÇÃO 1, PÁG. 154. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.678, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002, que dispõe Leia mais LEI Nº , DE 16 DE MARÇO DE 2015
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO V DA TUTELA PROVISÓRIA Leia mais Direito Penal. Causas de Extinc a o da Punibilidade. Professor Adriano Kot.
Direito Penal Causas de Extinc a o da Punibilidade Professor Adriano Kot www.acasadoconcurseiro.com.br www.estudaquepassa.com.br DIREITO PENAL CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ROL CAUSAS DE EXTINÇÃO Leia mais Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Paulo César Silva, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Poços de Caldas- POÇOS EM DIA II e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal Leia mais AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 1 Sumário INTRODUÇÃO... 3 IMPLANTADA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CAMPINAS...4 O QUE O ADVOGADO DEVE SABER SOBRE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA... 5 A ATUAÇÃO DO ADVOGADO Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR PROVIMENTO N.º 28/2015
PROVIMENTO N.º 28/2015 Regula a execução penal no âmbito a Justiça Militar do Estado do Estado e dá outras providências. O Juiz-Corregedor-Geral da Justiça Militar do Estado, no uso das atribuições legais Leia mais PORTARIA Nº 2.087/CGJ/2012 (Alterada pelas Portarias nº 2.124/CGJ/2012 e nº 2.222/CGJ/2012)
PORTARIA Nº 2.087/CGJ/2012 (Alterada pelas Portarias nº 2.124/CGJ/2012 e nº 2.222/CGJ/2012) Institui o Banco Estadual de Mandados de Prisão BEMP na Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais Leia mais PARECER Nº, DE RELATOR: Senador HUMBERTO COSTA
PARECER Nº, DE 2014 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 554, de 2011, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera o 1º do art. Leia mais COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO PROJETO DE LEI Nº 6.433, DE 2013 Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, e da outras providências. I RELATÓRIO Leia mais PROJETO DE LEI Nº 001/15/2017
PROJETO DE LEI Nº 001/15/2017 Súmula: Institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de secretários, diretores e cargos comissionados para a administração direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e na administração Leia mais RESUMO PROCEDIMENTO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO, RELAXAMENTO DE PRISÃO E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA (ART. 282 A 350 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)
Universidade de Brasília Faculdade de Direito Graduação em Direito Teoria Geral do Processo II Daniela Martins Lopes 13/0106747 Joyce Teru Nóia Sato 13/0117714 Maria Clara Ruas Coelho 13/0124842 Thais Leia mais 1.1.4 Execução penal: conceito, pressuposto fundamental e natureza jurídica
SUMÁRIO 1. OBJETO E APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL 1.1 Direito de execução penal 1.1.1 Direito de Execução Penal e Direito Penitenciário 1.1.2 Autonomia do Direito de Execução Penal 1.1.3 Antecedentes Leia mais 4. AÇÃO CIVIL EX DELICTO 4.1 Questões
SUMÁRIO 1. APLICAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1.1 A lei processual no espaço 1.2 A lei processual no tempo (irretroatividade) 1.3 A lei processual em relação às pessoas 1.3.1 Imunidades 1.3.2 Imunidade Leia mais RESOLUÇÃO CNSP n 97, DE 2002
RESOLUÇÃO CNSP n 97, DE 2002 Regula o processo administrativo e estabelece critérios de julgamento a serem adotados pelo Conselho Diretor da SUSEP para aplicação de sanção às sociedades seguradoras, de Leia mais O Conselho Tutelar e o Ministério Público PAOLA DOMINGUES BOTELHO REIS DE NAZARETH PROMOTORA DE JUSTIÇA COORDENADORA CAO-DCA
O Conselho Tutelar e o Ministério Público PAOLA DOMINGUES BOTELHO REIS DE NAZARETH PROMOTORA DE JUSTIÇA COORDENADORA CAO-DCA CONSELHO TUTELAR 1. CONCEITO (art. 131, ECA): órgão permanente e autônomo, não Leia mais O PROCEDIMENTO DE EXTRADIÇÃO PARECER
O PROCEDIMENTO DE EXTRADIÇÃO PARECER É um mecanismo de cooperação judicial internacional em virtude do qual, mediante um pedido formal, um Estado obtém de outro a entrega de um processado ou condenado Leia mais TJ - SP Exercício Processo Penal Exercício I Emerson Castelo Branco Copyright. Curso Agora Eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor.
TJ - SP Exercício Processo Penal Exercício I Emerson Castelo Branco 2012 Copyright. Curso Agora Eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. 1-Normatiza o art. 274 do Código de Processo Penal: as Leia mais DESTINAÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO NAS OPERAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL
DESTINAÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO NAS OPERAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL FERNANDO CARLOS WANDERLEY ROCHA Consultor Legislativo da Área XVII Segurança Pública e Defesa Nacional ABRIL/2007 Fernando Rocha 2 2007 Leia mais Código de Processo Penal Disposições relevantes em matéria de Comunicação Social
Código de Processo Penal Disposições relevantes em matéria de Comunicação Social Artigo 86. o Publicidade do processo e segredo de justiça 1. O processo penal é, sob pena de nulidade, público a partir Leia mais 1. OBJETO E APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL 1.1 Direito de Execução Penal
1. OBJETO E APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL 1.1 Direito de Execução Penal 1.2 Pena 1.1.1 Direito de Execução Penal e Direito Penitenciário 1.1.2 Autonomia do Direito de Execução Penal 1.1.3 Antecedentes Leia mais DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CAPÍTULO I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL
Em virtude do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.3.15, que entrará em vigor em 17.3.16, passará a vigorar as novas disposições sobre a Competência Internacional, conforme os artigos abaixo Leia mais 11/07/2013. Ana Amelia Menna Barreto REGULAMENTAÇÃO. Resolução 14/2013. Obrigatoriedade do peticionamentoeletrônico. Ana Amelia Menna Barreto
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REGULAMENTAÇÃO Resolução 14/2013 Obrigatoriedade do peticionamentoeletrônico 1 1ª FASE -Outubro de 2013 Conflito de competência, mandado de segurança, reclamação, sentença Leia mais RECOMENDAÇÃO N 001/2016-CGMP
RECOMENDAÇÃO N 001/2016-CGMP O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento nos artigo 17, inciso IV, da Lei Federal n 8.625/93 e no artigo 36, inciso IV, da Lei Complementar Leia mais Ministério da Educação Universidade Federal de Santa Maria Centro de Ciências Sociais e Humanas Departamento de Direito PLANO DE ENSINO
Ministério da Educação Universidade Federal de Santa Maria Centro de Ciências Sociais e Humanas Departamento de Direito PLANO DE ENSINO 1) IDENTIFICAÇÃO DA DISCIPLINA Disciplina Processo Penal II Código Leia mais CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Seção I Do Ministério Público Art. 127. O Ministério Público é instituição Leia mais 26/08/2012 PROCESSO PENAL II PROCESSO PENAL II
II 5ª -Parte Professor: Rubens Correia Junior 1 II Acessem!!!!!! www.rubenscorreiajr.blogspot.com 2 1 RASCUNHAO DO PROFESSOR RUBENS 2 Lei 9.099 de setembro de 1995; Todas as contravenções penais; Os crimes Leia mais S U R S I S SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
S U R S I S SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA arts. 77 a 82 do CP e 156 e s. da LEP. Deriva do verbo surseoir (suspender). Quer dizer suspensão. Expressão já utilizada pelo CP/1940. Conceitos: É o ato pelo Leia mais LEI Nº , DE 7 DE AGOSTO DE 2009
LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe Leia mais ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Dos crimes praticados contra crianças e adolescentes Arts. 225 a 244-B, ECA. Atenção para os delitos dos arts. 240 a 241 (A, B, C, D e E), bem como 244-B. Est. do Desarmamento Leia mais Conclusão Peças de informação e outros procedimentos investigatórios
Sumário 1 A REDAÇÃO JURÍDICA 1.1 A nova redação jurídica 1.2 Síntese, clareza e objetividade 1.3 Orações intercaladas 1.4 Introdução, desenvolvimento e conclusão 1.5 Redação impessoal 1.6 Copiar e colar Leia mais PORTARIA MPS/MF Nº 333, DE 29 DE JUNHO DE 2010 (DOU )
PORTARIA MPS/MF Nº 333, DE 29 DE JUNHO DE 2010 (DOU 30.06.2010) Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes Leia mais A ocorrência dos requisitos da prisão preventiva como fator determinante para as prisões provisórias
A ocorrência dos requisitos da prisão preventiva como fator determinante para as prisões provisórias Jean Marcelo da Rosa Formado em Direito pela Universidade Luterana do Brasil e especializando em Direito. Leia mais NO PROCESSO PENAL. Nota: A juntada de documentos pode ocorrer em qualquer fase do processo (CPP, art. 231).
NO PROCESSO PENAL No processo penal todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado (CPP, art. 798). Não se computará, no prazo, Leia mais Page 1 of 6 Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010 DOU de 23.4.2010 Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária Leia mais COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (I) Previsão jurídica: CPC, arts. 200 a 240. Para fins do presente estudo, adota-se o gênero comunicação dos atos processuais da qual temos como espécies as cartas (de Leia mais NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL INSTITUTOS IMPORTANTES PARA O MERCADO DE SEGUROS MARCIO MALFATTI NOVEMBRO 2016 DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR DO CABIMENTO Art. 976. É cabível a instauração Leia mais PROJETO DE LEI Nº /2015
PROJETO DE LEI Nº 21.631/2015 Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Leia mais Tropa de Elite - Polícia Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Parte 02 Clóvis Feitosa
Tropa de Elite - Polícia Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Parte 02 Clóvis Feitosa 2012 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. 6) DAS PENALIDADES: Leia mais Nº COMARCA DE PORTO ALEGRE MARINA DA SILVA LAMEIRA DIONATAN DA SILVA RIBEIRO A C Ó R D Ã O
HABEAS CORPUS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. ILEGALIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. O magistrado ao receber o auto de prisão em flagrante deverá relaxar a prisão quando constatar a inobservância Leia mais Departamento PENITENCIÁRIO NACIONAL
Departamento PENITENCIÁRIO NACIONAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL Departamento PENITENCIÁRIO NACIONAL Horário de funcionamento: de segunda a sexta, das 8 às 18 horas Telefone: Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 8
 artigo 89
 artigo 81
 Artigo 86
 artigo 17
 artigo 36