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Timestamp: 2019-11-21 20:46:26+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 24/2016/M, 2016-06-28 - DRE
Número:24/2016/M
Páginas:2002 - 2013
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/24/2016/06/28/m/dre/pt/html
A Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, alterada pelas Leis n.os 83-C/2013, de 31 de dezembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro, no n.º 5 do artigo 59.º, prevê expressamente a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, prevendo, na matéria aqui em questão, a possibilidade de concessão de benefícios fiscais, designadamente em regime contratual e outros regimes previstos no Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º, na alínea ff) do artigo 40.º e do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
2 - O Regime de Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo na Região Autónoma da Madeira e o RFAI-RAM constituem regimes de auxílios com finalidade regional aprovados nos termos do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 187, de 26 de junho de 2014 (adiante designado Regulamento Geral de Isenção por Categoria ou RGIC).
3 - O DLRR-RAM constitui um regime de incentivos fiscais ao investimento em favor de micro, pequenas e médias empresas aprovado nos termos do RGIC.
4 - No caso de empresas que não se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas, tal como definidas na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, apenas podem beneficiar do regime dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo os projetos de investimento que respeitem a investimentos em novos ativos tangíveis e intangíveis relacionados com a criação de um novo estabelecimento, ou com a diversificação da atividade de um estabelecimento, na condição de a nova atividade não ser a mesma ou uma atividade semelhante à anteriormente exercida no estabelecimento.
4 - As percentagens de majoração previstas nos números anteriores podem ser atribuídas cumulativamente, respeitando o limite total de 35 % das aplicações relevantes.
1 - Os benefícios fiscais concedidos ao abrigo do presente capítulo devem respeitar os limites máximos aplicáveis aos auxílios com finalidade regional, nos termos do artigo 45.º
2 - Os benefícios fiscais contratuais previstos nos artigos anteriores são cumuláveis com a DLRR-RAM, desde e na medida em que não sejam ultrapassados os limites máximos aplicáveis previstos no artigo 10.º
2 - A Comissão é presidida por um representante designado por despacho conjunto dos Secretários Regionais responsáveis pelas áreas das finanças e da economia e integra:
3 - Os membros da Comissão referidos no número anterior são nomeados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.
4 - O exercício de funções na Comissão, nos termos desta disposição, não confere aos nomeados quaisquer abonos ou remunerações.
1 - Os promotores dos projetos de investimento devem apresentar, devidamente caracterizado e fundamentado, o processo de candidatura aos benefícios fiscais junto do IDE, IP-RAM.
4 - O IDE, IP-RAM pode, no decurso da fase de verificação das candidaturas, solicitar aos promotores dos projetos de investimento esclarecimentos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo de 10 dias úteis, sob pena de se considerar haver desistência do procedimento.
5 - O IDE, IP-RAM submete o processo devidamente instruído, por via eletrónica, acompanhado do respetivo parecer técnico, à Comissão, no prazo de 40 dias úteis contados a partir da data da apresentação da candidatura, que é suspenso nos casos previstos nos n.os 3 e 4.
7 - A Comissão pode solicitar esclarecimentos adicionais ao IDE, IP-RAM, caso em que o prazo previsto no número anterior se suspende.
1 - Sem prejuízo das competências próprias da AT-RAM, em matéria de fiscalização e acompanhamento, a verificação do cumprimento, pelos promotores, dos contratos de concessão de benefícios fiscais ao investimento, compete à Comissão previsto no artigo 14.º
2 - Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 7.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o IDE, IP-RAM envia anualmente à Comissão os relatórios de verificação do cumprimento dos objetivos previstos nos contratos de concessão de benefícios fiscais.
1 - O RFAI-RAM é aplicável aos sujeitos passivos de IRC que exerçam uma atividade nos setores especificamente previstos no n.º 2 do artigo 2.º, tendo em consideração os códigos de atividade definidos na portaria prevista no n.º 4 do referido artigo, com exceção das atividades excluídas do âmbito sectorial de aplicação das OAR e do RGIC.
7 - Nas regiões elegíveis para auxílios nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 107.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constantes do artigo 45.º, no caso de empresas que não se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas, tal como definidas na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, apenas podem beneficiar do RFAI-RAM os investimentos que respeitem a uma nova atividade económica, ou seja, a um investimento em ativos fixos tangíveis e intangíveis relacionados com a criação de um novo estabelecimento, ou com a diversificação da atividade de um estabelecimento, na condição de a nova atividade não ser a mesma ou uma atividade semelhante à anteriormente exercida no estabelecimento.
5 - Os benefícios fiscais previstos nos números anteriores devem respeitar os limites máximos aplicáveis aos auxílios com finalidade regional em vigor na região na qual o investimento seja efetuado, nos termos do artigo 45.º
7 - Para efeitos do disposto no número anterior, os sujeitos passivos ficam sujeitos aos procedimentos especiais de controlo do montante dos auxílios de Estado com finalidade regional concedidos ao investimento, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o RFAI-RAM não é cumulável com quaisquer benefícios fiscais da mesma natureza, incluindo os benefícios fiscais de natureza contratual, relativamente às mesmas aplicações relevantes, previstos neste ou noutros diplomas legais.
2 - O RFAI-RAM é cumulável com a DLRR-RAM, desde e na medida em que não sejam ultrapassados os limites máximos aplicáveis previstos nos n.os 5 e 6 do artigo anterior.
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a DLRR-RAM não é cumulável, relativamente às mesmas aplicações relevantes elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais ao investimento da mesma natureza.
2 - A DLRR é cumulável com o regime de benefícios contratuais na Região Autónoma da Madeira e com o RFAI-RAM, nos termos e condições previstos nos artigos 13.º e 24.º, respetivamente.
1 - Os sujeitos passivos que beneficiem da DLRR-RAM devem proceder à constituição, no balanço, de reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos.
2 - A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários da DLRR-RAM deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 29.º, mediante menção do valor correspondente no anexo às demonstrações financeiras relativa ao exercício em que se efetua a dedução.
3 - As entidades interessadas em recorrer ao sistema de incentivos fiscais previstos no presente capítulo devem submeter as candidaturas até ao final do mês de julho do ano seguinte ao do exercício, não sendo aceites candidaturas referentes a anos anteriores a esse período de tributação.
5 - O membro do Governo Regional responsável pela área da economia, através da entidade a que se refere o n.º 1, comunica por via eletrónica à AT/AT-RAM, até ao fim do mês de fevereiro de cada ano, a identificação dos beneficiários e do montante das despesas consideradas elegíveis reportadas ao ano anterior ao da comunicação.
2 - Os limites previstos no número anterior são majorados em 10 pontos percentuais para as médias empresas e em 20 pontos percentuais para as micro e pequenas empresas tal como definidas na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, exceto quanto a projetos de investimento cujas aplicações relevantes excedam 50.000.000,00 euros.

References: artigo 59
 artigo 2
 artigo 227
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 45
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 107
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 29