Source: http://direitoaduaneiro.blogspot.com/2009/02/
Timestamp: 2017-11-20 07:51:40+00:00

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior: Fevereiro 2009
COMO REMUNERAR OS PERITOS DA RECEITA FEDERAL INDICADOS PARA PRESTAREM ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Muitos importadores se deparam, principalmente no caso de importação de máquinas e equipamentos, com a situação de paralisação do despacho para verificação física do bem, para que se veja se são bens usados ou se eles se encaixam em determinados ex-tarifários.
Estas verificações sao determinadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal que cuida do despacho, indicando um assistente técnico (um engenheiro mecânico, em tese, e credenciado).
Ocorre que estes engenheiros cobram honorários pelos laudos, o que é justo, por óbvio, mas muitas vezes os importadores se assustam com alguns valores que reputam como altos demais.
Na verdade ninguém sabe ao certo quanto pagar pelos laudos.
Pois bem, vai lá uma dica:
A remuneração dos assistentes técnicos é regulada pela Instrução Normativa SRF n. 157/1998 (veja em http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/Ant2001/1998/in15798.htm ).
Referida Instrução Normativa contém 2 anexos, sendo que o que nos interessa mais é este: Anexo I.
Vejam que as TABELAS “A” e “B” são as relacionadas com máquinas e equipamentos.
Estas tabelas possuem como valor mais alto R$ 287,00.
Tomando este valor como base, e acreditando ser um valor originário de dezembro de 1998, ele pode estar defasado.
Aplicando correção daquela época para fevereiro de 2009, o valor reajustado é de R$ 589,02.
Logo, nenhum lado poderá custar mais do que R$ 589,02, valor que eu sinceramente ainda acredito que seja baixo demais.
Esta instrução normativa merece ser revogada com urgência e outra deve ser publicada. Eu sugeriria que a remuneração dos peritos no caso de máquinas e equipamentos fosse um percentual sobre o valor do bem. Por exemplo uma máquina de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) deveria remunerar o perito em 1% por exemplo, pagando pelo laudo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Este valor é justo diante do valor do equipamento e da responsabilidade pela assinatura do laudo.
Porém com uma nova IN eu acharia interessante um recadastramento de peritos e novos concursos, porque eu já vi laudos muito ruins que não valeriam sequer os R$ 589,02.
O amigo Renato Jayme, da TAKELOG informou por e-mail em 01/3/09
"Hoje os engenheiros credenciados pela Receita Federal cobram seus honorários com base na tabela da AATAB – Associação dos Assistentes Técnicos Aduaneiros do Brasil, conforme tabela de 2009."
Eu entendo que o uso desta tabela é ilegal, nos casos de perícia aduaneira, pois a que vale é da Receita Federal, já que quando aceitaram o credenciamento, os peritos também aceitaram a subsunção à Tabela da referida instrução normativa.
A luta deve ser agora pela modificação da IN ultrapassada.
Corrijam-se se eu estiver errado. O blog aceita críticas.
COMPRE O NOVO Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/09
Autor: Aduaneiras
ISBN: 9788571295186
Código: 500563
Índice / Sumario: PDF indisponível
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O Decreto nº 6.759, publicado no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2009, aprovou o novo Regulamento Aduaneiro. Com 820 artigos, o texto reúne a legislação sobre a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
A edição, elaborada pela Aduaneiras, além de trazer o Regulamento Aduaneiro na íntegra inclui notas remissivas sobre a legislação complementar, tornando possível conhecer os normativos complementares às disposições contidas no texto legal.
DECRETO Nº 54.007, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009 – ESTADO DE S. PAULO – ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO
Estamos encaminhando através desta acesso à uma matéria publicada no Estado de São Paulo no dia de ontem a respeito de medidas que vem sendo adotadas pelo governo estadual visando beneficiar o tratamento do ICMS na importação de ativos fixos, entre outros benefícios.
Clique aqui para acessar a matéria: www.takelog.com.br/userfiles/file/Reforma%20Tributria%20Paulista.pdfmatéria
Este assunto diz respeito ao Decreto Estadual 54.007 de 12/02/09 que, entre outras coisas, trata do diferimento do ICMS em operações com bens destinados ao ativo imobilizado. Este decreto surtirá efeitos até o próximo dia 31/12/2009, dependendo ainda de regulamentação da Secretaria da Fazenda para ser aplicado.
Abaixo transcrevemos cópia deste Decreto para seu conhecimento.
Estamos acompanhando o assunto que, conforme dito, depende ainda de regulamentação. Neste sentido estarão sendo informados os setores que estarão amparados por tal medida. Esperamos, como o artigo diz, que seja a mais ampla possível.
Estamos monitorando o assunto e informaremos a respeito de qualquer novidade.
TAKELOG LOGÍSTICA INTERNACIONAL
DECRETO Nº 54.007,
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 59 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,
Artigo 1º - Fica acrescentado o artigo 29 nas Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
“Artigo 29 - Fica diferido o pagamento do imposto incidente nas operações internas com:
§ 1º - O disposto no caput se aplica apenas quando o estabelecimento destinatário do bem ou da mercadoria for industrial, observado a relação de setores beneficiados e disciplina a serem estabalecidos pela Secretaria da Fazenda.
§ 2º - O pagamento do imposto diferido nos termos do “caput” deverá ser efetuado por ocasião da saída dos produtos resultantes da industrialização, observado o disposto no artigo 430.
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.”.
Publicado na Casa Civil, aos 12 de fevereiro de 2009.
Comentário da CP CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
Com a publicação da Lei nº 13.291, em 23/12/2008, que acrescentou vários dispositivos ao artigo 8º da Lei nº 6.374/89 (instituidora do ICMS), o Poder Executivo paulista fica autorizado a ampliar o leque de setores e produtos que podem ser submetidos ao recolhimento antecipado do ICMS por Substituição Tributária - ST.
Como sabemos, por esse regime o Estado elege o industrial ou importador (substituto) para recolher o imposto incidente nas sucessivas saídas promovidas pelos atacadistas e varejistas (substituídos), via retenção “na fonte” por estimativa, no momento da venda da mercadoria a estes contribuintes.
Sendo assim, nos próximos dias será baixado decreto definindo quais setores e mercadorias também serão alcançadas pela ST e nos limites estabelecidos por aquela lei.
Entre as novas mercadorias que podem constar na implementação da ST neste estado tem-se produtos de papelaria, de colchoaria, ferramentas, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, artefatos de uso doméstico, brinquedos, instrumentos musicais.
Outra grande novidade também trazida pela citada lei diz respeito que não mais será cobrado complemento de ICMS ou restituída a diferença de imposto, quando o valor efetivo da operação tiver sido, respectivamente, maior ou menor que a base de cálculo estimada da ST que serviu para o efeito da retenção “na fonte” do ICMS pelo substituto (industrial ou importador). O contribuinte substituído leva vantagem quando a retenção “na fonte” é subestimada e perde, ou seja, paga mais imposto do que o que seria devido pelo regime normal, quando a retenção na fonte é superestimada.
Finalmente, foi delegada competência ao Poder Executivo para atribuir a condição de substituto tributário a contribuinte que receber mercadoria de industrial ou importador quando verificado, por conta de tal regime, prejuízos à livre concorrência ou acumulação de valores a serem restituídos em razão da ST.
HAROLDO GUEIROS e JOSÉ GERALDO REIS
O decreto 6.749/09 – novo Regulamento Aduaneiro – trouxe várias modificações. É nosso objetivo analisá-las uma a uma. Para não cansarmos o leitor vamos editar vários boletins. Este é o primeiro.
NOVIDADES E SUPRESSÕES
A primeira novidade surge com o § 1º do art. 3º, estendendo a zona primária à área onde se situa a ZPE – Zona de processamento de Exportação, comentada no Boletim anterior:
§ 1o Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária (Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1o, parágrafo único).
Justifica-se esta inclusão porque quando da edição do regulamento anterior a ZPE estava se extinguindo. No ano passado foi aprovada lei recriando-a e contendo o dispositivo acima mencionado.
Em seguida temos o seguinte acréscimo de parágrafo ao art. 3º:
- § 5o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil (Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio no 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto no 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Recife, Anexo - Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio no 5 para a Facilitação do Comércio, art. 3o, alínea “a”, internalizado pelo Decreto no 3.761, de 5 de março de 2001).
Vemos aqui uma extensão da jurisdição aduaneira (território aduaneiro). Neste passo vale lembrar os conceitos de enclave e exclave. Há alguns anos escrevemos:
É área onde a autoridade aduaneira pode exerce a jurisdição (poder - mando) e compreende todo território nacional, inclusive águas territoriais e espaço aéreo correspondente.
Poder-se-ia argumentar ser óbvio o fato de que o território aduaneiro deve ser igual ao território nacional, pois, se fosse menor que este, deixaria faixas em branco, sem poder de atuação, e, se fosse maior, invadiria território estrangeiro.
Entretanto, o que parece óbvio não corresponde à realidade, uma vez que um território aduaneiro pode ser maior ou menor que o território nacional. Isto porque, por interesses econômicos e de simplificação e desburocratização do processo de fiscalização aduaneira, há países que firmaram acordos permitindo que a fiscalização aduaneira atue no seu território ou vice-versa.
Certa ocasião estivemos em Nassau, nas Bahamas, com destino a Miami e, ao partirmos, tivemos nossas bagagem fiscalizada pela Alfândega dos Estados Unidos ainda no Aeroporto de Nassau (protetorado Inglês). Portanto, neste aspecto o território aduaneiro dos Estados Unidos é maior do que seu território nacional.
Os paises do Mercosul já ensaiam operações semelhantes, com a criação de Alfândegas Justapostas, com enclaves e exclaves, que traduzem a operação da fiscalização aduaneira de um país no território do outro.
O Código Aduaneiro Argentino, em seu art. 4.o, dispõe:
"Art. 4.o - 1. Enclave é a área submetida à soberania de outro Estado, na qual, em virtude de um convênio internacional, permite-se a aplicação da legislação aduaneira nacional. 2. Exclave é a área submetida à soberania da Nação Argentina, na qual, em virtude de um convênio internacional, permite-se a aplicação da legislação aduaneira de outro Estado."
Posteriormente, com o Mercosul, temos a definição contida no Código Aduaneiro do Mercosul (art. 3o), nestes termos:
“Enclave: Entende-se por enclave aduaneiro comunitário, a parte do território de outro país, em cujo âmbito geográfico é permitida a aplicação da legislação aduaneiras comunitária.”
Exclave: Entende-se por exclave aduaneiro, a parte do território do MERCOSUL, em cujo âmbito geográfico não se aplica a legislação aduaneira comunitária.”
Passemos ao exame de outra modificação. Em seguida, o novo regulamento traz a primeira supressão. Suprimiram os parágrafos 2º e 3º do art. 9º, que tinha a seguinte redação (em vermelho):
Art. 9o Os recintos alfandegados serão assim declarados pela autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona secundária, a fim de que neles possa ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:
III - remessas postais internacionais
§ 2o Os recintos a que se refere o inciso III operarão exclusivamente com remessas postais internacionais.
§ 3o Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em recinto alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de entrada no recinto, exceto se forem submetidos a regime aduaneiro especial, caso em que ficarão sujeitos ao prazo de vigência do regime.
A supressão do parágrafo segundo acima se justifica porque seu contexto foi incluído no inciso III acima transcrito. A supressão do parágrafo segundo talvez se justifique pelo fato de que existe norma estabelecendo prazo para o despacho aduaneiro ou qualquer outra providência a respeito de mercadoria estocada em recinto alfandegado.
Prosseguindo no exame das modificações encontramos um acréscimo, agora no art. 13, relativa ao ALFANDEGAMENTO (em vermelho, abaixo).
Concordamos com este acréscimo, eis que em se tratando de “alfandegamento”, isto é, tornar o concessionário da área depositário de bens ainda não submetidos a despacho aduaneiro implica em que este tenha, obrigatoriamente, sua situação fiscal em perfeita ordem. Isto porque toda área alfandegada está sujeita à pressão dos contrabandistas e, assim, o depositário não pode, de forma alguma, compactuar com tal procedimento, devendo dar o exemplo, mantendo sua situação fiscal na mais perfeita ordem.
A importação de máquinas e equipamentos usados para a indústria, inclusive projetos integrados com linhas inteiras de produção, ficará mais fácil em março, com a publicação de uma portaria do Ministério do Desenvolvimento que modificará as regras vigentes para esse tipo de operação. Serão reduzidos prazos, eliminadas exigências e divulgadas pela internet as informações sobre as compras desses produtos, segundo informou o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral.
"A portaria será publicada nos próximos dias, possivelmente na segunda-feira", anunciou. Os prazos de emissão de licença de importação para esses produtos, que hoje é de, em média, 90 dias e chega, em alguns casos, a até seis meses, deverá ser reduzido para 15 dias, em média, e, no máximo três meses, previu Barral.
Uma das principais mudanças na portaria a ser publicada é o fim da exigência de laudos técnicos independentes, que atestavam a idade do equipamento a ser importado e confirmavam se o produto teria um tempo de fabricação inferior ao de sua vida útil. Essa exigência de idade máxima para os produto importado acabará, o que deve permitir a importação de bens para reforma ou remodelagem no Brasil. Os laudos para importação dos equipamentos custavam entre R$ 3 mil a R$ 10 mil e geravam uma lucrativa indústria de experts. A exigência causava atrasos e incerteza na importação.
Continuará proibida a importação de bens de consumo usados e de produtos usados fabricados no Brasil, com algumas exceções - entre elas a permissão para importação de moldes e ferramentas feitas sob medida, o que beneficia,entre outros, fabricantes de pneus. A permissão regulamentada pela portaria afeta partes, componentes, peças, acessórios e sobressalentes de máquinas,equipamentos, aparelhos, instrumentos, materiais de transporte e contêineres.
Acabará a exigência de publicação do pedido de licença no "Diário Oficialda União" e do prazo de 30 dias para manifestações contrárias. Os pedidos serão divulgados no site do ministério por 15 dias úteis, ao fim dos quais o processo não admitirá questionamento de eventuais fabricantes nacionais.
Não será necessário provar a inexistência de similar nacional para exemplares usados de produtos que já estejam na lista de ex-tarifários - lista de produtos com importação autorizada devido a inexistência de similar nacional. É uma medida lógica, mas que só agora será aplicada.
"Fizemos uma mudança ideológica e uma mudança prática. O governo fazia um controle muito grande sobre o que se comprava lá fora", comentou Barral. A portaria elimina restrições para importações de bens usados das indústria naval e aeronáutica e cria procedimentos simplificados para importações de bens de capital usados em regime de drawback (importação para processamento industrial e reexportação).
A portaria acrescenta a possibilidade de aprovação de projetos, o que, além de facilitar o drawback, apressará e desburocratizará a licença para projetos industriais completos, em que a empresa traz ao Brasil instalações usadas para montar uma linha de produção ou uma unidade industrial inteira.
"São medidas muito bem-vindas, todas elas", comemorou o vice-presidente da associação dos Exportadores Brasileiros, José Augusto de Castro.
Fonte: Jornal "Valor Econômico" - edição de HOJE, 26/02/2009
e Joel Martins da Silva
JULGADO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. IN/SRF 228/02
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. IN/SRF 228/02. IN/SRF 206/02. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. INTERPOSTA PESSOA EM IMPORTAÇÃO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE FORTES INDÍCIOS. CARACTERIZAÇÃO.
AC 2008.71.10.000955-7/TRF
A autora apela contra sentença que denegou a segurança reputando válido ato de inspetor da Receita Federal que reteve mercadoria importada por suspeita de fraude (interposta pessoa em importação). Fundou-se o ato da autoridade impetrada em indícios de que os sócios da empresa não teriam condições econômico-financeiras de terem efetuado as declaradas integralizações das suas quotas de capital social. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo. A mercadoria importada pode ser retida pela autoridade alfandegária para que se apure a ocorrência de irregularidade punível com a pena de perdimento, desde que estejam demonstrados veementes indícios de sua existência. A prova da existência de interposta pessoa em importação não é condicionante do próprio ato cautelar de apreensão de mercadorias. Trata-se de procedimento preparatório do devido e posterior (se justificado) procedimento administrativo de perdimento. Portanto, o Fisco, diante de iniciais e "fundados" indícios de interposta pessoa em importação, pode (e deve) reter mercadorias para acautelar os interesses alfandegários, até que conseqüente investigação constitua o suporte do eventual ato efetivamente punitivo (no caso, perdimento). A insuficiência de recursos financeiros é uma das formas pela qual se configura a interposição fraudulenta. Embora se concorde que a pessoa dos sócios é distinta da pessoa jurídica, em termos de recursos, é a capitalização realizada por aquela que viabiliza a atividade desta. Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida, julg. em 10/02/2009.
inf.387 Porto Alegre, 09 a 13 de fevereiro de 2009.
R.F.B. Deve Implantar Novos Módulos do Sistema Harpia em Junho/2009
O Sistema Harpia é um software que inclui um conjunto de aplicativos que foi desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB), juntamente com o Instituto de Tecnologia Aeronáutica – ITA e com a Universidade Estadual de Campinas – Unicamp. Pretende-se com o uso dessa ferramenta, através de algoritmos de inteligência artificial, promover a análise de risco aduaneiro a partir da seleção de critérios e atributos mínimos de descrição e identificação de mercadorias a serem informados pelos importadores brasileiros. Dessa forma, espera-se reduzir fraudes nas importações, bem como diminuir o tempo dos processos de despachos aduaneiros e liberação de mercadorias, assim como reduzir custos operacionais, para fins de valoração e combate ao subfaturamento.
O foco da Receita Federal do Brasil nesse ano de 2009 serão as empresas importadoras. Todo o controle para a Exportação ficará para o ano de 2010.
Alguns módulos importantes e de grande impacto nas empresas serão implantados a partir da metade desse ano, porém com a obrigatoriedade efetiva do uso apenas em Janeiro de 2010. Esses módulos serão o cadastro de interveniente estrangeiro e o catálogo de produtos.
Cadastro de Interveniente Estrangeiro
O Cadastro de Interveniente Estrangeiro é o cadastro prévio do exportador e fabricante no sistema Harpia antes de ser utilizado na D.I./D.S.I. Existirá um cadastro público, via WEB, que será o cadastro de todas as Empresas Estrangeiras. Esse cadastro será compartilhado por todas as empresas. Existirá também um cadastro privado onde cada empresa criará o seu relacionamento com a empresa do exterior.
Todas as informações armazenadas nesse site poderão ser extraídas através do Siscomex. Haverá uma interface WebService disponível para que as empresas enviem as informações dos parceiros eletronicamente. A partir disso, os dados do fabricante e do exportador não precisarão ser enviados para o orientador do Siscomex. Bastará inserir o número recuperado desse parceiro que o próprio Siscomex recupere o restante das informações.
É um sistema que proverá recursos para a manutenção de uma base de dados com informações estruturadas sobre produtos transacionados no mercado internacional e no mercado interno. Atualmente a Receita Federal não consegue parametrizar produtos específicos para uma análise de sonegação. A partir da implantação desse módulo, isso será possível através dos atributos pré-definidos dos produtos, o que promoverá a redução da seleção prévia, permitindo à Receita focar melhor a conferência aduaneira.
Cada importador terá um catálogo individual e os processos de inclusão (tela e interface), recuperação (via Siscomex) e análise de produtos semelhantes serão iguais ao do Cadastro de Intervenientes.No Siscomex também não será necessário enviar a descrição e sim o código previamente cadastrado.
O lançamento do Sistema Harpia deverá ser um passo importante para que os órgãos anuentes comecem a utilizar esse cadastro (diminuindo a exigência e quantidade de LIs). Futuramente também é possível vislumbrar uma integração, para a unificação do cadastro de produtos, do Sistema Harpia com o SPED – Sistema Público de Escrituração Fiscal, que consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores.
Os atributos do catálogo de produtos estão sendo definidos em conjunto com as entidades de classe e deverão conter o universo mínimo para identificação do produto e uma pequena faixa de variação na valoração aduaneira.
Está prevista pela Coana a publicação de instrução normativa que estabelecerá a utilização do Sistema e revogará a I.N.S.R.F. 80/96, que trata da nomenclatura de valor aduaneiro e estatístico (“NVE”).
Nesse momento, o desafio para as Empresas é antecipar e adaptar o seu fluxo operacional à nova metodologia de cadastramento prévio no Harpia. Além disso, haverá um impacto sistêmico nas empresas com grande variedade de produtos, para adaptação dos seus cadastros com os atributos definidos pela Receita Federal.
Em contrapartida, a implantação do Sistema Harpia será positiva para a grande maioria dos importadores que operam corretamente, visto que a Receita Federal reduzirá a incidência de conferência aduaneira em processos regulares e controlará a concorrência desleal praticada pelos importadores irregulares.
Fonte: NetMarinha – 12/Fevereiro/2009
Em visita à OAB/SP no ano passado, o senador Romeu Tuma - PT/SP, também endossou o projeto de iniciativa da OAB/SP; assim como outros senadores. “Agora, o trabalho é junto ao relator, senador Demóstenes Torres - DEM/GO, para que apresente um parecer favorável e que o projeto seja aprovado e vá à sanção presidencial”, ressalta D’Urso.
Novos Ex-tarifários publicados – Res. CAMEX n. 06/09
Informativo FISCOSoft - Res. CAMEX Nº 6
Comércio Exterior - Imposto de Importação - Alíquota - Alteração - Retificação
A Resolução CAMEX nº 6/2009 foi retificada no DOU de 18.02.2009, para alterar a descrição do produto "guindastes de torre com coroa giratória".
Por meio da mencionada Resolução, foram alteradas para 2%, até 31 de dezembro de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital por ela relacionados, na condição de Ex-tarifários (cristalizadores para polimerização, no estado sólido de polímero PET; combinações de máquinas para enchimento e empacotamento de envelopes com produtos granulados ou pó; máquinas automáticas para aplicar tampas plásticas em embalagens tipo "tetra-pack"; empilhadeiras autopropulsadas; máquinas para padronização do teor de gordura do leite e do creme de leite; combinações de máquinas para extração de manteiga de licor (massa líquida) de cacau; combinações de máquinas para desossa de metades dianteiras dos frangos; máquinas automáticas de injeção sob pressão de massa cerâmica, para fabricação de louças sanitárias; combinação de máquinas para corte de "cinturas metálicas", utilizadas na fabricação de pneumáticos; obturadores infláveis, para poços de petróleo e gás; máquinas para inserção de agulhas indicadoras em painéis automotivos; equipamentos para "testes de impacto de veículos", dentre outros).
Da mesma forma, foram alteradas para 2%, até 31 de dezembro de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) relacionados (fornos de recozimento acoplados aos fornos de esmaltagem; bobinadores para enrolar, em bobinas; acumuladores "pulmão" para armazenagem de fios, dentre outros).
Também foram alteradas as Resoluções CAMEX nº 33 de 2004, nº 1 de 2005, nº 10 de 2005, nº 21 de 2005, nº 27 de 2005, nº 46 de 2003, e nº 2 de 2006, relativamente à relação de bens e suas descrições.
RESPOSTA DA OAB – SP - COMISSÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Abaixo colo o e-mail do Dr. George Niaradi, Presidente da Presidente da Comissão de Comércio Exterior e Relações Intenacionais da OAB/SP.
A resposta do colega me satisfez muito, e acredito que será um caminho aberto para que os colegas paulistas atuantes na área aduaneira tecem comentários e sugestões.
O intuito é fazer com que aquela comissão conheça mais de perto as aflições dos colegas e discute as mudanças frequentes na legislação aduaneira.
Rogério Z. Chebabi
Caro Dr. Rogério Zaratini,
Primeiramente, alegra-me saber da difusão de informações sobre Comércio Exterior que V.Sa. tem realizado.
Assim sendo, gostaria de convidar V.Sa. a conhecer, pessoalmente, as atividades da Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais, desta Seccional. Antes disso, traço algumas poucas linhas, que, em síntese, muito apertada, dispõem sobre a intensidade e importância que a Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais tem para a Seccional Paulista da OAB/SP.
Diversos trabalhos tem sido realizados, notadamente, com palestras de personalidades vinculadas às temáticas dessa Comissão, durante os anos de 2007 e 2008, não somente na Capital, como também nas Subsecções com relevante inserção no Comércio Exterior (Subsecção de Santos), e em entidades homólogas estrangeiras.
Ademais, forma celebrados acordos com instituições internacionais para o aprofundamento científico dos nossos demais Colegas em cursos de extensão (Centro Internacional de Formación Financiera - Madrid), além, por confiança depositada pelo nosso Presidente, Prof. Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, nos trabalhos realizados de aproximação de nossa Casa com outras, estrangeiras.
Nesse tópico, mantemos contatos estreitos com entidades da Argentina, Honduras, Cabo-Verde, Angola, Portugal, República Domenicana, Espanha, EUA e França, cujos representantes, de algumas dessas, foram recepcionados na Seccional Paulista pela Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais, em eventos, palestras e cursos.
Ao encerrar do ano 2008, a Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais publicou, pela editora Lex Aduaneiras, pioneira e líder no segmento do Comércio Exterior, mais uma obra, com a contribuição dos seus Membros sob a forma de artigos científicos, intitulada "Contratos Internacionais - Aspectos Gerais e com o Poder Público", que tem um caráter inédito por tratar de temática sob as duas dimensões, pública e privada do Direito dos Contratos, no plano Internacional.
E, ainda, nas últimas semanas do ano que passou, foram realizadas várias reuniões com organismos franceses, notadamente o Barreau de Paris, para a organização das atividades do ano França no Brasil, a serem, também, empreendidas em nossa Casa.
O grande desafio para o corrente ano é fazer-se tão bem recebida a comitiva francesa como o Presidente da Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais da OAB/SP o foi durante sua estada em Paris. Várias atividades já foram delineadas, de tal maneira que o incenivo ao Direito do Comércio Exterior com a República Francesa, e com a União Européia, será um dos pontos de destaque dos eventos.
Assim visto, como disse a V.Sa., em poucas linhas, que a Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais da OAB/SP tem, com muito orgulho, cumprido o mister oferecido pelo nosso Presidente, Prof. Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, e, ao mesmo tempo, temos muito a desenvolver.
Reafirmo minha satisfação com o interesse de V.Sa. pela Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais, e, ratifico meu convite, para que venha a participar da próxima reunião ordinária, cujo convite será enviado diretamente para V.Sa..
Aproveito para augurar que seus trabalhos sejam bem realizados e desejar muito sucesso em todas as empreitadas tomadas por V.Sa..
Dr. George Niaradi
Presidente da Comissão de Comércio Exterior e Relações Intenacionais da OAB/SP
OAB – SP - COMISSÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Acessando o site da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção S. Paulo), descobri que ela possui uma COMISSÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
Achei interessante saber que existe esta Comissão na OAB-SP e de grande valia.
Porém acessando o site daquela Comissão e lendo sua Atas, não consegui encontrar alguma que falasse de uma atuação ampla relativamente ao tema “Comércio Exterior”, sendo que aposto que exista esta atuação com relevância.
Quem quiser ler, são estas as ATAS de 2008:
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
ATA DA 7º REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
ATA DA 8º REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
ATA DA 9º REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
ATA DA 10º REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
ATA DA 11º REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Mandei há pouco um e-mail à OAB perguntando sobre a atuação da Comissão em 2008 e as pretensões em 2009.
Quando chegar a resposta colocarei aqui, e, de posse da resposta pretendo mandar sugestões para que em 2009 a OAB-SP use seu prestígio para atuar de forma mais abrangante nos temas aduaneiros.
Aproveito para colar abaixo a composição da Comissão:
Adriana Grecco Moulin
Clever Mazzoni Campos
Darci José Heckler
Hmed Kalil Akrouche
José Cássio Garcia
Luciana Monteiro Cossermelli Tornovsky
Luís Antônio Flora
Bruna Ávila Fernandes Fonseca
Cibele Lueni Greco de Souza Barbará
Duzolina Helena Lahr
Eduardo Faria Santos
Gulgun Balik
José Arruda Martins
Leonardo Kriguer
Luciana Risaffe da Silva
Maria das Graças Gonçalves Ferreira
Philippe Boutaud Sanz
Priscila Santana dos Santos Coelho
Rafael Marques Aires
Renee Fernando Gonçalves Moitas
Rosa Maria Correia Silva Lima
Simone do Carmo Abreu
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
I. Na hipótese, conforme informações da autoridade coatora, foram encontradas com o paciente mercadorias estrangeiras no valor de R$ 8.892,20 (oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos).
II. Esta Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão.
III. A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, por ausência de justa causa, contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pela Lei 11.033/04, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, por conseguinte, não é admissível que uma conduta considerada irrelevante no âmbito administrativo o seja para o Direito Penal (HC 92438).
IV. Ordem concedida para se trancar a ação penal.
Decide a 3ª Turma do TRF - 1ª Região, por maioria, conceder a ordem de habeas corpus.
O impetrante insurge-se contra decisão do juiz a quo, que recebeu denúncia pela prática do delito tipificado pelo art. 334 do Código Penal (descaminho), quando de sua prisão em flagrante delito, portando mercadorias avaliadas no valor de R$ 8.892,20 (oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos).
Aduz ser aplicável ao caso, o princípio da insignificância, pois o montante devido a título de tributo de importação, estimado pelo impetrante em R$2.018,75 (dois mil e dezoito reais e setenta e cinco centavos), estaria abaixo do limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) considerado insignificante pelo art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pela Lei 11.033/04, requerendo o trancamento da ação penal.
Em recentes julgados, a Terceira Turma deste Tribunal, examinando o princípio da insignificância no crime de descaminho, entendeu por sua aplicação, ao fundamento de que o valor do tributo devido em razão do ingresso irregular da mercadoria não é considerado relevante sequer pela Fazenda Nacional, a teor do art. 20 da Lei 10.522/02, que prevê o arquivamento dos autos das execuções fiscais de débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O posicionamento adotado segue o que foi, recentemente, decidido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que, nos autos do Habeas Corpus 92438, relatado pelo Ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 19/8/2008, por unanimidade, deferiu a ordem para determinar, por ausência de justa causa, o trancamento de ação penal instaurada contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pela Lei 11.033/04, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Baliza-se o fundamento da decisão concessiva no sentido de que se a conduta considerada é irrelevante no âmbito administrativo, por maior razão ainda deve ser no Direito Penal, cuja atuação deve restringir-se aos casos de extrema necessidade para a tutela do bem jurídico protegido e, apenas, quando o amparo estabelecido por outros ramos do Direito revelar-se insuficiente.
Na esteira deste novo entendimento a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, se pronunciou no AgRg no REsp 1021805/SC, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado na sessão de 28/10/2008.
(inf. nº 60, Sessão de 26/01/09 a 05/02/09, TRF da 1ª Região, Terceira Turma
HABEAS CORPUS 2008.01.00.068439-7/MT, Relator: Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Julgamento: 27/01/09)
Fonte: Dr. Haroldo Gueiros (publicação autorizada expressamente)gueirosh@terra.com.br
Notícias STF Imprimir Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009
O ministro Joaquim Barbosa aplicou o princípio da insignificância para suspender os efeitos da condenação do comerciante V.C.A. por descaminho, levando em consideração que a importância de tributos por ele não recolhidos, no valor de R$ 1.200,06 incidente sobre produtos de procedência estrangeira por ele mantidos sem a devida documentação legal, é inferior ao mínimo de R$ 10 mil fixado pela Lei 11.033/04 para execução fiscal pela União.
Dos autos consta que foram apreendidos em poder do comerciante 23 pneus, 182 calculadoras, três fitas para filmadora e um alto-falante ilegalmente trazidos do exterior. Para tais produtos, foi estimado o valor aduaneiro total de R$ 2.412,00, conforme representação fiscal para fins penais. Sobre esse total incidiram tributos no valor de R$ 1.200,06.
Condenado em primeiro grau como incurso no artigo 334, parágrafo 1º, alínea d, combinado com o parágrafo 2º do Código Penal, por ocultar e manter em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira desacompanhada de documentação legal, V.C.A. interpôs recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que foi negado. Em seguida, no entanto, foram providos embargos infringentes opostos a essa decisão, sendo então rejeitada a denúncia mediante aplicação do princípio da insignificância.
Dessa decisão, o Ministério Público interpôs Recurso Especial (REsp) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cassou o acórdão do TRF. É conta essa decisão que a defesa recorreu ao STF, pela via de habeas corpus.
Ao aplicar o princípio da insignificância, o ministro Joaquim Barbosa ressaltou que “a aplicação de tal postulado há de ser criteriosa, casuística, mediante análise individualizada e atenta a todas as circunstâncias que envolveram o fato delituoso”, conforme decidido pelo STF no HC 70747, relatado pelo ministro Francisco Rezek (aposentado).
Observou também que, no entendimento da Suprema Corte, “o princípio da insignificância possui como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84412, relatado pelo ministro Celso de Mello)”.
Joaquim Barbosa lembrou, ainda, do julgamento do HC 92438, por ele próprio relatado, em que foi trancada ação penal por falta de justa causa, porque o valor do tributo supostamente devido era inferior ao montante mínimo legalmente previsto para a execução fiscal, a exemplo do que ocorre no HC que acaba de ser por ele apreciado.
A Turma entendeu que, constituído o crédito tributário, o marco inicial da decadência define-se pela regra do art. 173, I, do CTN. No caso, alega-se negativa de vigência da citada norma, pois erroneamente fixado o termo inicial da decadência (ocorrência do fato gerador) do IOF no vencimento do regime aduaneiro de drawback. Ademais, questiona-se a eficácia desse regime sobre o prazo de constituição do crédito de IOF, resultante de contrato de câmbio entre importador e instituição financeira. Contudo, o referido regime aduaneiro somente causa a suspensão do exercício do crédito tributário durante o prazo fixado no acordo, mantidas as condições do benefício. Não lançado o IOF, que não compõe o termo de compromisso, caberia ao Fisco tê-lo lançado com base na data da ocorrência do fato gerador (art. 63, II, do CTN). Assim sendo, no caso sub judice, operou-se a decadência porquanto o IOF, com efeito, não foi objeto do citado termo de compromisso, inexistindo a sua constituição no ato da importação. Precedentes citados: REsp 658.404-RJ, DJ 1º/2/2006, e REsp 736.040-RS, DJ 11/6/2007. REsp 1.006.535-PR, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 3/2/2009. Segunda Turma. STJ, Informativo n. 0382, Período: 2 a 6 de fevereiro de 2009.
Pela Decisão CMC nº 5/01, o Mercosul criou o Grupo de Alto Nível para Examinar a Consistência e Dispersão da Tarifa Externa Comum (Gantec), o qual deveria, prioritariamente, apresentar propostas de revisão da TEC de Bens de Capital (BK) e de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), com o objetivo de uma redução dos níveis dos bens fabricados na região e de criar regimes comuns para os bens não produzidos. O grupo teve muitas dificuldades para se reunir e os prazos dos seus trabalhos foram sucessivamente prorrogados.
Na reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada no dia 15/12/2008, foi aprovada a Decisão CMC nº 58/08, que prorrogou mais uma vez os prazos da revisão tarifária desses dois setores e dos regimes comuns. Adicionalmente, criou o Grupo Ad Hoc para os Setores de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações (GAH BK/BIT), que absorverá, entre outras tarefas, as atribuições conferidas ao Gantec nas duas áreas. A novidade é que, atendendo aos pedidos dos empresários, o GAH poderá contar com a participação dos setores privados nacionais interessados, ficando estabelecido que a sua primeira reunião ocorrerá no primeiro semestre de 2009.
Diretora do Departamento de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior (MDIC).
SP - Decreto nº 54.007, de 12/02/2009 -diferimento do ICMS nas operações com bens destinados ao ativo imobilizado
Foi publicado no DOE/SP, de HOJE a página 05, o Decreto nº 54.007, de 12/02/2009, o qual estabelece para as empresas industriais de São Paulo :
· diferimento do ICMS nas operações com bens destinados ao ativo imobilizado,
· o recém-chamado “drawback paulista”, que permite a postergação do pagamento do ICMS,
nas aquisições de insumos, destinados a produção de mercadorias destinadas a exportação
Este decreto surtirá efeitos até o próximo dia 31/12/2009, dependendo ainda de regulamentação da SEFAZ para ser aplicado.
Os benefícios previstos para operações internas são igualmente aplicáveis às importações, uma vez que o vocábulo “operações” se refere tanto a saídas quanto a entradas (decorrentes de importações) e por “internas” devemos entender aquelas situações nas quais, cumulativamente, o fato gerador ocorre dentro dos limites deste Estado - por contingência geográfica ou por atribuição legal - e, nas mesmas condições, o destinatário da mercadoria se localiza em território paulista. Por outro lado, o termo “saídas” não engloba as importações
Introduz alterações no Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS e dá outras providências
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
disposto nos artigos 8º e 59 da Lei 6.374, de 1º de
março de 1989,
Artigo 1º - Fica acrescentado o artigo 29 nas Disposições
Transitórias do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de
2000, com a seguinte redação:
“Artigo 29 - Fica diferido o pagamento do imposto
incidente nas operações internas com:
II - mercadorias a serem utilizadas como insumo
em processo produtivo de mercadoria destinada a
§ 1º - O disposto no caput se aplica apenas quando
o estabelecimento destinatário do bem ou da mercadoria
for industrial, observado a relação de setores beneficiados
e disciplina a serem estabalecidos pela Secretaria
§ 2º - O pagamento do imposto diferido nos termos
do “caput” deverá ser efetuado por ocasião da
saída dos produtos resultantes da industrialização,
observado o disposto no artigo 430.
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se a fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
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Conforme o MDIC, o exportador brasileiro que pretende promover produtos e serviços brasileiros no exterior terá, a partir de 05/02/09, a alíquota do Imposto de Renda zerada. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) pelo Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009. Segundo a norma, o benefício incidirá sobre despesas com pesquisas de mercado, aluguéis e arrendamentos de estandes e locais para exposições ou feiras, no exterior, inclusive promoção e propaganda nesses eventos e divulgação de destinos turísticos brasileiros.
Anteriormente, a redução a zero da alíquota do imposto de renda privilegiava apenas a promoção de produtos decorrentes de participação no exterior em exposições e feiras. Com o decreto, houve uma ampliação para serviços e destinos turísticos brasileiros. De acordo com o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Welber Barral, os exportadores brasileiros terão uma economia substancial nos custos em promoção, serviços e destinos turísticos. “Esse decreto é um avanço para o comércio exterior e representa uma vitória para os exportadores brasileiros”, enfatiza.
O benefício também alcança os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, relativos a despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos realizadas no exterior por exportadores brasileiros ou por operador logístico que atue em seu nome e comprove a vinculação do dispêndio com a operação de exportação.
Ainda segundo o Decreto nº 6.761/09, as operações referidas nos incisos III e IV do caput do seu artigo 1º serão registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Para tanto, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior disponibilizará em meio eletrônico à Secretaria da Receita Federal do Brasil os dados do registro de que trata esse artigo, na forma por eles estabelecida em ato conjunto.
As remessas para o exterior serão efetuadas pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, mediante comprovação da regularidade tributária e pertinente registro no Siscomex. Caberá também à instituição autorizada verificar a legalidade e fundamentação econômica da operação, bem como analisar a documentação que ampara a remessa.
DECRETO Nº 6.761, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009
DOU de 06/02/2009 (nº 26, Seção 1, pág. 48)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, no art. 20 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos arts. 8º e 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 8º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 22 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e no art. 9º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, decreta:
Art. 1º - Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, relativos a:
I - despesas com pesquisas de mercado, bem como aluguéis e arrendamentos de estandes e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, no exterior, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros (Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 1º, III, e Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 9º);
II - contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior, por órgãos do Poder Executivo Federal (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, III, e Lei nº 11.774, de 2008, art. 9º);
III - comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, II);
IV - despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos realizadas no exterior (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, XII, Lei nº 11.774, de 2008, art. 9º);
V - operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge) (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, IV);
VI - juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, X); e
VII - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, XI).
§ 1º - Para os fins do disposto no inciso I do caput, consideram- se despesas com promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros aquelas decorrentes de participação, no exterior, em exposições, feiras e conclaves semelhantes.
§ 2º - Consideram-se serviços destinados à promoção do Brasil no exterior, na hipótese do inciso II do caput, aqueles referentes à consultoria e execução de assessoria de comunicação, de imprensa e de relações públicas.
§ 3º - Para os fins do disposto no inciso IV do caput, considera- se também valor despendido pelo exportador brasileiro o pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao exterior por operador logístico que atue em nome do exportador e comprove a vinculação do dispêndio com a operação de exportação.
§ 4º - Os rendimentos mencionados nos incisos I a V do caput, recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 8º, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 22).
Art. 2º - As operações referidas nos incisos I a IV do caput do art. 1º serão registradas por meio de sistema informatizado que contemple a identificação fiscal da fonte pagadora do rendimento no País e os dados da operação.
§ 1º - As operações referentes aos incisos I e II do caput do art. 1º serão registradas no Sistema de Registro de Informações de Promoção - Sisprom, disponível no sítio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no endereço < www. sisprom. desenvolvimento. gov. br>.
§ 2º - O registro na forma do § 1º, na hipótese de operação referida no inciso I do caput do art. 1º, quando efetuado por organizadora de feira, associação, entidade ou assemelhada, deverá conter a identificação das empresas e entidades participantes que efetuarem pagamento com a utilização da alíquota zero do imposto sobre a renda, bem como o valor das despesas correspondentes ao percentual relativo a cada uma das participações.
§ 3º - As operações referidas nos incisos III e IV do caput do art. 1º serão registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
§ 4º - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior disponibilizará em meio eletrônico à Secretaria da Receita Federal do Brasil os dados do registro de que trata este artigo, na forma por eles estabelecida em ato conjunto.
Art. 3º - Para efeito do disposto no art. 1º, a remessa será efetuada pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, mediante comprovação da regularidade tributária e:
I - do registro de que trata o art. 2º, nas hipóteses dos incisos I a IV do caput do art. 1º; e
II - da legalidade e fundamentação econômica da operação, nas hipóteses dos incisos V a VII do caput do art. 1º.
Parágrafo único - Cabe à instituição interveniente verificar o cumprimento das condições referidas no caput, mantendo a documentação arquivada na forma das instruções expedidas pelo Banco Central do Brasil.
Art. 4º - Para fins de aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda, na hipótese de operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge), mencionada no inciso V do caput do art. 1º, é necessário que as operações sejam comprovadamente caracterizadas como necessárias, usuais e normais, inclusive quanto ao seu valor, para a realização da cobertura dos riscos e das despesas deles decorrentes (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, IV).
Art. 5º - A redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda, na hipótese de juros de desconto de cambiais de exportação e comissões inerentes a essas cambiais, de que trata o inciso VI do caput do art. 1º, é condicionada a que as importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não estejam relacionadas a créditos obtidos no exterior, cujas vinculações ao financiamento das exportações sejam feitas mediante contratos de câmbio de exportação vencidos (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, X).
Parágrafo único - Consideram-se vencidos os contratos de câmbio de exportação quando o prazo neles pactuado para entrega de documentos ou para liquidação tenha sido ultrapassado, em um ou mais dias.
Art. 6º - A redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda, na hipótese de juros e comissões relativos a créditos destinados ao financiamento de exportações, a que se refere o inciso VII do caput do art. 1º, é condicionada a que as importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas, por fonte domiciliada no País, a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, destinem-se, efetivamente, ao financiamento de exportações (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, XI).
§ 1º - A comprovação da operação referida no caput pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio será efetuada mediante confronto dos pertinentes saldos contábeis globais diários, observadas as normas específicas expedidas pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º - Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, de que trata o caput, não aplicados com tal finalidade, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 9º).
§ 3º - O imposto a que se refere o § 2º será recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subseqüente ao de apuração dos referidos juros e comissões (Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 8º).
Art. 7º - A pessoa física ou jurídica que efetuar pagamento de rendimento a beneficiário da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda deverá manter em seu poder, pelo período determinado pela legislação tributária, a fatura ou outro documento comprobatório equivalente da realização das operações, bem como contrato de câmbio e os documentos relativos ao pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior.
Art. 8º - Sem prejuízo do disposto no art. 7º, e na hipótese de pagamento com utilização de recursos mantidos no exterior, em moeda estrangeira, de que trata a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, deverão ser observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto à prestação de informações e à conservação dos documentos comprobatórios das operações realizadas no exterior.
Art. 9º - O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará a fonte pagadora ao recolhimento do imposto sobre a renda na fonte, acrescido dos encargos legais e acarretará o impedimento à utilização do benefício, enquanto não regularizada a situação.
Art. 10 - A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deverá, a partir do ano-calendário de 2009, prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, identificando o beneficiário do rendimento, bem como o país de residência.
Art. 11 - As remessas de que trata este Decreto serão efetuadas pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, observadas as instruções expedidas pelo Banco Central do Brasil.
Art. 12 - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo, o Banco Central do Brasil e a Secretaria da Receita Federal do Brasil editarão, no âmbito de suas respectivas competências, as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 14 - Ficam revogados os Decretos nº 5.183, de 13 de agosto de 2004, e nº 5.533, de 6 de setembro de 2005.
CARTA DE CRÉDITO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
Fonte: http://cartadecredito.blogspot.com/
O que fazer quando o "CAMPO 48 Período de Apresentação" da MT 700 não é mencionado na carta de crédito? É preciso exigir emenda?
Uma das exigências básicas de um crédito documentário ou carta de crédito documentária, é que ele será honrado mediante a apresentação de certos documentos, previamente indicados no próprio instrumento. E tais documentos devem ser apresentados ao banco designado (nominated bank) até uma certa data, também indicada no crédito. Por exemplo, no CAMPO 31D Date and Place of Expiry são indicados a última data para a apresentação dos documentos bem como o local dessa apresentação. O local para apresentação não pode estar em conflito com o local do banco designado (nominated bank) indicado no CAMPO 41A Available with ...
A maioria das cartas, entretanto, inclui o CAMPO 48 Period of Presentation. Este campo indica um período de tempo – contado após a data do embarque – dentro do qual os documentos devem ser apresentados para pagamento, aceite ou negociação. Havendo indicação deste campo, os documentos deverão ser apresentados dentro desse período, respeitando porém a data limite indicada no já citado CAMPO 31D.
Como o CAMPO 48 é de preenchimento facultativo, é necessário saber conviver com a sua ausência.
Sendo o crédito emitido ao amparo da UCP 600 (abreviatura em inglês para Costumes e Práticas Uniformes) da CCI, Paris, na ausência do CAMPO 48 Period of Presentation, (ou de qualquer outra indicação nesse sentido), devem ser aplicadas as disposições do artigo 14-c, a saber:
Se apresentação incluir documentos originais de transporte sujeitos aos arts. 19, 20, 21, 22, 23, 24 ou 25, a apresentação deverá ser efetuada no máximo dentro de 21 dias corridos após a data do embarque, mas sempre respeitando a data de vencimento mencionada no CAMPO 31D.
Se a apresentação não incluir documentos originais de transporte, a apresentação deverá ser efetuada até a data-limite indicada no CAMPO 31D.
Assim, observados os procedimentos indicados, não há a necessidade de exigir qualquer emenda!

References: Artigo 1
 artigo 29
 artigo 430
 artigo 8
 artigo 334

Artigo 1
 artigo 29
 artigo 430

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 14