Source: http://docplayer.com.br/7471581-O-exercicio-regular-da-atividade-da-revenda-varejista.html
Timestamp: 2018-06-19 19:24:30+00:00

Document:
O EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE DA REVENDA VAREJISTA - PDF
Download "O EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE DA REVENDA VAREJISTA"
Luna Silva Tuschinski
1 O EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE DA REVENDA VAREJISTA Diante do elevado número de autuações de postos revendedores pela Agência Nacional do Petróleo ANP, por situações que podem ser evitadas, lembramos dos principais pontos que devem ser observados para o desempenho da atividade, de forma a afastar as autuações que invariavelmente resultam em multas elevadas, pois a ANP entende que os deveres básicos devem ser conhecidos e seguidos. A legislação básica está contida na Lei do Petróleo n de , regulamentada por diversas normas dentre as quais as mais exigidas são a resolução n. 09 de aperfeiçoada pela Resolução n. 15 de 2010, que trata dos procedimento para atestar e garantir a qualidade dos combustíveis. A Resolução n. 41 de ( que substituiu a Portaria 116/2000 ) REGE atualmente a atividade da revenda varejista. Em foi alterada em alguns artigos pela Resolução n. 57. A principal alteração é que Na alteração cadastral referente a opção por exibir ou não a marca do fornecedor exclusivo, o posto terá 15 dias ( e não mais 30 dias) para retirar totalmente a identificação quando opta por operar como bandeira branca. A CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE A primeira condição é que possua o Registro de Posto Revendedor, tancagem para armazenamento e bombas medidoras.
2 O PEDIDO DE REGISTRO DE POSTO REVENDEDOR Os requisitos encontram-se nos Artigos 7 e 8 da Resolução ANP n. 41/2013 e 3 da Resolução ANP n. 57/2014. Além da Licença de Instalação, para posto a ser implantado ou da Licença de Operação para posto a ser instalado em local onde já operou outro estabelecimento 9º que a ANP considera sucessão independente de ser o CNPJ diferente), deve apresentar o Requerimento de autorização, a Ficha Cadastral e os documentos solicitados na Ficha Cadastral disponível no endereço eletrônico (http://www.anp.gov.br) assinada por representante legal ou procurador, identificando a pessoa jurídica (para posto de gasolina): 1. Revenda varejista de combustíveis automotivos. A autorização para operação será outorgada pela ANP que tem prazo de 30 dias para decidir sobre a solicitação para o exercício da atividade da revenda varejista. A autorização é publicada no Diário Oficial da União. Caso falte documentos ou seja exigida alteração da ficha Cadastral, a ANP fará comunicado por correio. Não há aproveitamento dos documentos enviados antes. Todo o processo deverá ser reiniciado. Se a ANP não comunicar nada após o decurso de 30 dias, o interessado deverá buscar informações junto a Agência, através dos dados que ficaram em seu poder (cópia integral da ficha e documentos enviados), pois caso inicie atividades sem estar publicada a autorização, a ANP poderá ter ciência por ocasião do pedido das notas fiscais dos últimos seus meses (que devem permanecer sempre no posto) ou pela exibição do LMC Livro de Movimentação de Combustíveis onde registram-se entradas e saídas de combustíveis diariamente. Por esses registros ela detecta o primeiro abastecimento e se ocorrer antes da publicação de autorização (artigo 10 da Resolução ANP n. 41/2013) o posto é multado minimamente em R$ ,00 sem hipótese de reverter ou reduzir a multa.
3 VEDAÇÕES AO POSTO REVENDEDOR O artigo 21 da Resolução n. 41/13 combinado com o artigo 8 da Resolução n. 57/14 enumeram todos os procedimentos proibidos ao posto revendedor, e que, se praticados, resultarão em multa por ocasião de fiscalização. É importante conhecer e lembrar sempre que o posto deve ter sempre válidos: - CNPJ e Inscrição Estadual; - Alvará de Funcionamento, Licença dos Bombeiros e Licença Ambiental de Operação; - Se o posto estiver renovando as licenças, o protocolo de requerimento de renovação é aceito como documento. É proibido: - vender, emprestar ou permutar combustível mesmo entre a rede de postos da mesma empresa; - condicionar a venda de combustível a uma prestação de serviços ou equivalente (desconto mediante oferta de serviço); - limitar quantidade de fornecimento ao consumidor; - alterar a composição original do combustível; - comercializar e entregar combustível em local diferente do posto; - operar bombas medidoras por dispositivo remoto que permita alterar o volume; - operar instalações por meio de dispositivo que induza a erro o agente de fiscalização; OBRIGAÇÕES DO POSTO REVENDEDOR As obrigações do Revendedor Varejista de combustíveis automotivos estão enumeradas nos artigos 22, 23 e 25 da Resolução ANP n.41/2013, co alterações trazidas na Resolução ANP n. 57/2014 e são as seguintes:
4 I Manter atualizados, na sede do posto, os documentos referentes a outorga de autorização para o exercício da atividade (Resolução ANP n. 57/2014); II Dispor da capacidade de armazenamento de combustíveis conforme informada na Ficha Cadastral; III Adquirir combustível a granel do distribuidor e revende-lo a varejo; IV Solicitar o Boletim de Conformidade do combustível no ato do recebimento, e mantê-lo no estabelecimento; V Armazenar e comercializar combustíveis e óleos envasados ou a granel, de acordo com as especificações técnicas legais; VI Fornecer combustível exclusivamente através das bombas medidoras, aferidas e certificadas pelo INMETRO ou por empresa credenciada; VII Manter em perfeito estado de funcionamento os equipamentos medidores (bombas) e tanques, bem como os de terceiros cuja manutenção seja de sua responsabilidade; VIII - Notificar o distribuidor comodante quando houver necessidade de reparos nos equipamentos; IX Identificar em cada bomba, no painel de preços e nas demais manifestações visuais de forma destacada e visível, o combustível ali comercializado, de acordo com o QUADRO INFORMATIVO disponibilizado na Resolução ANP n. 57/2014. X Exibir no mínimo 1 Quadro de Aviso conforme especificações contidas no endereço eletrônico da ANP (http://www.anp.gov.br) na área onde estão localizadas as bombas medidoras, de modo visível e destacado, com caracteres legíveis e de fácil visualização, com as seguintes informações: a) Razão social e nome de fantasia do posto; b) Número do CNPJ/ c) Número da Autorização registro do Posto Revendedor; d) Identificação do órgão regulador/fiscalizador: Agência nacional do petróleo, gás Natural e Biocombustíveis ANP, endereço eletrônico na internet: E) Os dizeres: Reclamações que não forem atendidas pelo revendedor varejista deverão ser dirigidas para o Centro de Relações com o Consumidor CRC da ANP ligação gratuita com o número do telefone do CRC e
5 f) horário e os dias de funcionamento do posto revendedor; XI Funcionar no mínimo de segunda-feira a sábado, das 06:00h ás 20:00h ou outro horário que vier a ser estabelecido pela ANP; XII Funcionar em dia de eleição municipal, estadual, distrital ou federal, independentemente do dia da semana; XIII Armazenar combustível automotivo em tanque subterrâneo, com exceção de revenda flutuante, que poderão ser aéreos respeitadas as normas de qualidade, segurança e meio ambiente( Resolução ANP n. 57/2014). XIV Manter no posto revendedor, e disponibilizar aos fiscais as 3 últimas compras (Resolução ANP n. 57/2014). XV Destinar por venda o óleo lubrificante usado ou contaminado, a ser retirado por coletores autorizados pela ANP; XVI manter no Posto Revendedor o Certificado de Coleta de óleo Usado ou contaminado, por período de 6 meses; XVII Permitir livre acesso e fornecer aos fiscais amostras de combustíveis e documentação (aos agentes da ANP ou conveniados e entidades contratadas pela ANP); XVIII manter no posto planta simplificada ou cópia, atualizada, com a identificação do local de instalação dos tanques, das bombas medidoras, dos bicos de abastecimento e das tubulações que os interligam, bem como filtros, bocas de tanques, poços de inspeção, respiros de tanques, informações sobre o sistema de compressão do GNV e demais equipamentos existentes; XIX paralisar a utilização da bomba medidora interligada a tanque que sofreu descarga acidental de outro produto que não o armazenado; XX postos marítimos que comercializarem mais de um combustível deverão segregar e identificar os produtos comercializados; XXI manter atualizado no posto a Ficha de Informações de Segurança de produtos químicos (FISPQ) de acordo com a norma da ABNT, de todos os combustíveis comercializados ( Resolução ANP n. 57/14); Parágrafo Único: O posto que comercializa ETANOL, manterá a sua escrita fiscal com a nomenclatura de álcool etílico hidratado combustível ou etanol hidratado combustível.
6 XXII Exibir um ADESIVO contendo: CNPJ e endereço completo do posto revendedor, conforme modalos no sítio eletrônico em um dos seguintes locais: a) Na FACE FORNTAL DAS BOMBAS MEDIDORAS preferencialmente entre os bicos a uma altura mínima de 90 cm e máxima de 1,80m do piso ao alinhamento superior do adesivo ou b) Se não houver espaço poderá ser colocado em uma face do PILAR DE SUSTENTAÇÃO DA COBERTURA, a uma altura mínima de 1,00m e máxima de 1,80m do piso ao alinhamento superior do adesivo. OS POSTOS QUE COMERCIALIZAM GNV Deverão disponibilizar GNV ao consumidor final à pressão máxima de abastecimento de 22,0 MP a (equivalente a 220 bar), que pode ser atingida momentaneamente ao final do abastecimento de acordo com o estabelecido no item 4.46 da norma ABNT NBR parte 1 de 2007 Veículos rodoviários e veículos automotores Sistemas de gás natural veicular (GNV parte 1 terminologia / 2007 ou outra que venha a substituí-la ; Fornecer GNV somente por intermédio de equipamentos de medição aferido e certificado pelo INMETRO ou por empresa por este credenciada. A IDENTIFICAÇÃO DA MARCA COMERCIAL DO FORNECEDOR O artigo 25 da Resolução ANP n. 41/2013 alterado pelo artigo 11 da Resolução ANP n. 57/2014, prevê que se o Revendedor OPTOU por exibir marca de uma Distribuidora, deverá identificar na testeira e no totem, de forma destacada e visível de dia ou de noite, e ainda comercializar os combustíveis adquiridos exclusivamente deste fornecedor; Se o Revendedor OPTOU POR BANDEIRA BRANCA, deverá identificar em cada bomba medidora, de acordo com cada fornecimento, os dados da distribuidora fornecedora.
7 IMPORTANTE: * No artigo 25 da Resolução ANP n. 41/2013, identificam uma Distribuidora: - As marcas e nomes ou insígnias e - as cores de determinada distribuidora; Fica vedado o fornecimento a Posto Revendedor não autorizado pela ANP ou que OPTOU por ostentar a marca de outro fornecedor. A Resolução ANP n. 41/2013, em seu artigo 7 (inciso k) exige a comprovação do encerramento das atividades da pessoa jurídica substituída no estabelecimento, quando a solicitação de registro é em local onde operou outro posto revendedor. Se o contrato é diretamente coma Companhia Distribuidora, esta deverá fornecer todos os documentos que comprovem a retomada do imóvel por ação de despejo ou reintegração de posse, ou se for aquisição ou locação de terceiros, estes também deverão fornecer todos os dados da empresa anterior, pena de ser indeferido o pedido de registro pela ANP. É importante registrar que a omissão das informações acerca do posto anterior no local pode ser interpretada pela ANP como sucessão para efeito de cobrança de multa, se houver. Os PREÇOS de varejo, identificados de forma clara e visível à distância, na entrada do posto, serão informados com três casas decimais no painel de preços e nas bombas medidoras, e serão cobrados com duas casas decimais. Se houver DIFERENÇA entre preço a vista e a prazo, deverá ser informado de forma destacada, no painel de preços O artigo 34-A da Resolução n. 41/2013, incluído pela Resolução ANP n. 57/2014, prevê que os efeitos do artigo 17 parágrafo único e artigo 22 inciso III da Resolução 57/2014 que trata da aquisição de combustíveis em recipientes, somente terão aplicação APÓS PUBLICAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO específica que trate de recipientes certificados e sua reutilização. O que será informado.

References: artigo 21
 artigo 8
 artigo 25
 artigo 11
 artigo 25
 artigo 7
 artigo 34
 artigo 17
 artigo 22