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Timestamp: 2020-05-30 23:52:07+00:00

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Lei nº 5.025 de 10/06/1966 - Federal - LegisWeb
Lei nº 5.025 de 10/06/1966
Art. 1º É criado o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX), com a atribuição de formular a política de comércio exterior, bem como determinar, orientar e coordenar a execução das medidas necessárias à expansão das transações comerciais com o exterior.
Art. 2º Compete ao Conselho Nacional do Comércio Exterior, ouvido nas deliberações relacionadas com os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Conselho Monetário Nacional:
Art. 3º Compete, privativamente, ao Conselho Nacional do Comércio Exterior:
Art. 5º Na formulação e execução da política de comércio exterior serão considerados, entre outros, os seguintes objetivos principais:
Art. 6º O Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX) será presidido pelo Ministro da Indústria e do Comércio, e integrado pelos seguinte membros:
§ 1º Em suas faltas ou impedimentos como Presidente do Conselho o Ministro da Indústria e do Comércio será substituído pelo Ministro das Relações Exteriores.
§ 2º O Conselho terá uma Comissão Executiva, à qual competirá orientar, coordenar e baixar as normas e resoluções necessárias à execução e à implementação da política de comércio exterior traçada pelo plenário.
§ 3º A Comissão Executiva funcionará sob a presidência do Ministro da Indústria e do Comércio, e terá a seguinte constituição:
§ 4º Em suas faltas ou impedimentos como Presidente da Comissão Executiva, o Ministro da Indústria e do Comércio será substituído pelo representante do Ministério das Relações Exteriores.
§ 5º O Presidente poderá convocar os membros da Comissão Executiva para as reuniões do Conselho, ou solicitar a presença de titulares de outros órgãos ou entidades, quando houver decisões sobre assuntos de interesse do setor respectivo.
§ 6º O Conselho Nacional do Comércio Exterior poderá constituir comissões consultivas integradas por órgãos e por empresários com participação na exportação. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 487, de 03.03.1969, DOU 04.03.1969)
"Art. 6º O Conselho Nacional do Comércio Exterior será presidido pelo Ministro da Indústria e do Comércio e integrado pelos seguintes membros:
- Ministro das Relações Exteriores ou seu representante;
- Ministro do Planejamento e da Coordenação Econômica ou seu representante;
- Ministro da Fazenda ou seu representante;
- Ministro da Agricultura ou seu representante;
- Presidente do Banco Central da República do Brasil ou seu representante;
- Presidente da Comissão de Marinha Mercante;
- Diretor da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil Sociedade Anônima;
- Três (3) representantes da iniciativa privada, indicados em lista tríplice pela Confederação Nacional da Agricultura, Confederação Nacional do Comércio, e Confederação Nacional da Indústria, e designados pelo Ministro da Indústria e do Comércio.
§ 1º Em suas faltas ou impedimentos como Presidente do Conselho, o Ministro da Indústria e do comércio será substituído pelo Ministro das Relações Exteriores e, na ausência dêste, pelo Ministro do Planejamento e da Coordenação Econômica.
§ 2º O Presidente do Conselho poderá solicitar a presença de titulares de outros órgãos, quando necessário, nas reuniões em que houver decisões sôbre assuntos de interêsse do setor respectivo."
Art. 7º As resoluções do Conselho Nacional do Comércio Exterior vigorarão imediatamente e serão publicadas no "Diário Oficial" da União. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 24, de 19.10.1966. DOU 03.11.1966)
"Art. 7º As deliberações do Conselho Nacional do Comércio Exterior que devam ser cumpridas, por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, sòmente vigorarão depois de publicadas pelo Diário Oficial da União.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos membros do Conselho."
Art. 8º As Comissões ou Grupos existentes de natureza executiva ou consultiva, que tratem de assuntos específicos do comércio exterior ficam subordinados às normas e diretrizes do Conselho Nacional do Comércio Exterior.
Art. 9º Na qualidade de principal órgão executor das normas, diretrizes e decisões do Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX), conforme definido no capítulo II desta Lei, proverá o Banco do Brasil Sociedade Anônima, através de sua Carteira de Comércio Exterior, os serviços da Secretaria Geral do Conselho, à qual incumbirá precipuamente:
Art. 10. Para a realização das tarefas de estudo, planejamento e coordenação necessárias à execução das atribuições referidas neste artigo, o Banco utilizará o pessoal técnico de seus próprios quadros, podendo, entretanto, o Presidente do Conselho Nacional do Comércio Exterior, sempre que necessário, requisitar servidores públicos federais, autárquicos ou de empresas de economia mista que possuam conhecimentos especializados sobre comércio exterior.
§ 1º Os órgãos representados no Conselho prestarão toda colaboração que lhes for solicitada, na conformidade dos objetivos desta Lei, devendo ainda complementar, no âmbito de suas atribuições, os trabalhos e tarefas da Secretaria Geral.
§ 2º Ao pessoal requisitado nos termos deste artigo serão assegurados, nos setores de origem, todos os direitos e vantagens dos respectivos cargos.
§ 3º As entidades representativas dos diversos setores econômicos poderão designar assessores para cooperarem em estudos específicos.
Art. 11. As condições de execução e remuneração dos serviços que não se caracterizem como operações bancárias usuais, a serem realizados por intermédio da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., serão objeto de contratação entre este e a União Federal que será representada pelos Ministros da Fazenda e da Indústria e do Comércio conjuntamente.
Art. 12. O Conselho Nacional do Comércio Exterior decidirá de sua própria organização, elaborando o seu regimento interno, no qual serão definidas as atribuições de seus membros e as normas de funcionamento da Secretaria-Geral.
Art. 13. O Banco do Brasil S.A., através de sua Carteira de Comércio Exterior, atuará no âmbito interno, como principal órgão executor das normas, diretrizes e decisões do Conselho Nacional do Comércio Exterior.
Art. 14. O artigo 2º da Lei nº 2.145, de 29/12/1953, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Nos têrmos dos artigos 19 e 59, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, compete ao Banco da Brasil S.A., através da sua Carteira de Comércio Exterior, observadas as decisões, normas e critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior:
I - Emitir licenças de exportação e importação, cuja exigência será limitada aos casos impostos pelo interêsse nacional.
II - Exercer, prévia ou posteriormente a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação, diretamente ou em colaboração com quaisquer outros órgãos governamentais.
III - Exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, qualidades e tipos nas operações de importação, respeitadas as atribuições e competência das repartições aduaneiras.
IV - Financiar a exportação e a produção para exportação de produtos industriais, bem como, quando necessário, adquirir ou financiar, por ordem e conta do Tesouro Nacional, estoques de outros produtos exportáveis.
V - Adquirir ou financiar, por ordem e conta do Tesouro Nacional, produtos de importação necessários ao abastecimento do mercado interno, ao equilíbrio dos preços e à formação de estoques reguladores, sempre que o comércio importador não tenha condições de fazê-lo de forma satisfatória.
VI - Colaborar, com o órgão competente, na aplicação do regime da similariedade e do mecanismo de "draw-back ".
VII - Elaborar, em cooperação com os órgãos do Ministério da Fazenda, as estatísticas do comércio exterior.
VIII - Executar quaisquer outras medidas relacionadas com o comércio exterior que lhe forem atribuídas."
Art. 15. No caso de dúvidas quanto aos preços a que se refere o item III, do Art. 2º, da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 poderá a CACEX solicitar, dos importadores ou às repartições governamentais no exterior, elementos comprobatórios do preço de venda dos produtos no mercado interno do país exportador.
Art. 16. Ao Ministério das Relações Exteriores caberá a execução, no âmbito externo, da política de comércio exterior estabelecida pelo Conselho.
Art. 17. É obrigatório o registro do exportador, na CACEX, nos termos da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964, salvo nos casos a que se referem os itens "d", "e", "g" e "h", do Art. 20 e outros a critério do Conselho, que baixará instruções a respeito.
Art. 18. Fica o Conselho autorizado a orientar, disciplinar ou modificar a marcação de volumes que contenham produtos destinados à exportação, regulada pela Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964, desde que para facilitar e simplificar operações de exportação.
Art. 19. Os produtos agrícolas, pecuários, matérias-primas minerais e pedras preciosas destinados à exportação deverão ser classificados, padronizados ou avaliados, previamente quando assim o exigir o interesse nacional, observado o disposto no Art. 20.
Art. 20. O Conselho Nacional do Comércio Exterior baixará os atos necessários à máxima simplificação e redução de exigências de papéis e trâmites no processamento das operações de exportação e deverá, também, de imediato, promover, definir e regular:
a) a determinação dos produtos a que se refere o Art. 19, destinados à exportação, que devam ser previamente classificados, padronizados ou avaliados, bem como as normas e critérios a serem adotados e o sistema de fiscalização e certificação;
§ 1º Na classificação, padronização e avaliação, a que se refere o item "a", deste artigo, ter-se-ão em vista tipos comerciais definidos e adequados às exigências internacionais e às conveniências da política de exportação.
§ 2º Na exportação de produtos primários sujeitos à classificação, o portador deverá declarar as características do produto, na forma que dispuser o Conselho, o que será comprovado quando da fiscalização do seu embarque.
§ 3º O Conselho determinará o procedimento a ser seguido, nos casos em que o importador estrangeiro exigir do exportador brasileiro certificado ou declaração específica de classificação, avaliação ou padronização.
Art. 21. Ficam transferidas para o Conselho Nacional do Comércio Exterior as atribuições previstas no item III, do Art. 2º, da Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962; no Art. 51 e seu parágrafo único, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964; alínea "b" do Art. 15, da Lei nº 1.184, de 30 de agosto de 1950, que modificou a alínea "b" do Art. 6º da Lei nº 86, de 8 de setembro de 1947; e no Decreto-Lei nº 9.620, de 21 de agosto de 1946, que modificou o Decreto-Lei nº 1.117, de 24 de fevereiro de 1939.
Art. 22. A criação, por parte dos órgãos da Administração Federal, na exportação de qualquer exigência administrativa, registros, controles diretos ou indiretos fica sujeita à prévia aprovação do Conselho Nacional do Comércio Exterior.
Art. 23. Vetado.
Art. 24. Vetado.
Art. 25. As mercadorias de exportação para pronto embarque poderão ser previamente depositadas na área interna do porto, de modo a permitir melhor e mais rápida fiscalização e conferência, fácil processamento de despacho e maior velocidade às operações de carregamento das embarcações.
Art. 26. O Poder Executivo disciplinará:
Art. 27. As mercadorias depositadas nos armazéns, pátios e áreas alfandegadas, para efeito de fiscalização de embarques, estarão sujeitas unicamente às despesas cobradas nos embarques diretos.
Art. 28. As mercadorias destinadas à exportação e depositadas nos armazéns internos ou externos, pátios, pontes ou depósitos, poderão ser dispensadas do pagamento das taxas relativas à armazenagem, pelo prazo de até 15 dias, na forma do que dispuser o Poder Executivo.
Art. 29. Os serviços públicos necessários à importação e exportação deverão ser centralizados pela administração pública em todos os portos organizados. (Redação do caput dada pela Lei Nº 12815 DE 05/06/2013).
Art. 29. Em todos os portos nacionais e postos de embarques, selecionados de acordo com o item "c", do Art. 20, haverá um "Setor de Exportação", onde ficarão centralizados todos os serviços dos diferentes órgãos.
§ 1º Os serviços de que trata o caput serão prestados em horário corrido e coincidente com a operação de cada porto, em turnos, inclusive aos domingos e feriados. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12815 DE 05/06/2013).
§ 1º Os serviços necessários à exportação e importação, para todas as repartições, funcionarão em horário corrido, inclusive domingos e feriados, durante 24 horas ininterruptas, em turnos.
§ 2º O horário previsto no § 1º poderá ser reduzido por ato do Poder Executivo, desde que não haja prejuízo à segurança nacional e à operação portuária. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12815 DE 05/06/2013).
§ 2º Tendo em vista a peculiaridade de cada porto, ou posto de embarque e o movimento de embarcações ou veículos, o horário poderá ser reduzido.
§ 3º Os serviços portuários e de armazenagem ficam obrigados a assegurar as condições de operações necessárias ao cumprimento do previsto neste artigo.
Art. 30. A exportação de qualquer mercadoria, realizada por via postal, aérea ou terrestre, obedecerá, no que couber, às normas constantes da presente Lei.
Art. 31. A utilização da capatazia e da estiva ou dos operadores portuários resultantes da fusão dessas duas categorias, previstas no Art. 21, do Decreto-Lei nº 5, de 5 de abril de 1966, ou serviços equivalentes, para o embarque de qualquer mercadoria destinada à exportação, será remunerada, por produção, rigorosamente em função do serviço efetivamente prestado, vedada a cobrança de qualquer outro gravame, inclusive adicionais não previstos em lei.
Art. 32. As embarcações procedentes do exterior serão visitadas nos portos, pelas autoridades marítimas de Saúde, Polícia Marítima e Alfândega, nos fundeadores, no cais, ou, ainda, quando demandando o cais de atracação, de modo a facilitar, ao máximo, a liberação das embarcações, permitindo imediato início das operações de carga ou descarga das mercadorias e de desembarque ou embarque de passageiros.
Art. 33. A visita de saúde será realizada de conformidade com os compromissos assumidos pelo Brasil, constantes do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela Assembléia Mundial de Saúde, e de tratados ou convênios internacionais em vigor, bem como de acordo com as normas legais vigentes.
Parágrafo único. Sempre que a autoridade sanitária do porto receber, do comandante da embarcação, via rádio, informações satisfatórias quanto ao estado sanitário de bordo, deverá autorizar a "Livre Prática" e conseqüente atracação, salvo indicação contrária, de natureza sanitária de que tenha conhecimento, por fontes oficiais. (Redação dada ao artigo Decreto-Lei nº 24, de 19.10.1966, DOU 03.11.1966)
"Art. 33. A visita de autoridade de Saúde será dispensada sempre que a autoridade do pôrto receber, via rádio, do comandante da embarcação, informações satisfatórias quanto ao estado sanitário a bordo e tiver, por qualquer via, autorizado a "livre prática".
Parágrafo único. A visita de saúde, quando necessária, será realizada de conformidade com os compromissos assumidos pelo Brasil no Regulamento Sanitário Internacional, que estiver em vigor, aprovado pela Assembléia Mundial de Saúde, da Organização Mundial de Saúde."
Art. 34. As visitas das autoridades mencionadas no artigo 32 serão feitas:
Art. 35. O Poder Executivo baixará os atos necessários relativos à orientação e disciplina:
Art. 36. Vetado.
Art. 37. O Ministro da Fazenda poderá autorizar as pessoas jurídicas que funcionarem como empresas de armazéns gerais, a operar unidades de armazenamento, ensilagem e frigorificagem, como armazéns gerais alfandegados, observadas as condições de segurança técnica e financeira e de resguardo aos interesses fiscais, nas condições que dispuser o Regulamento da presente Lei.
Art. 38. O desembaraço alfandegário para transporte e depósito em armazém geral alfandegado poderá ser processado, sem o recolhimento imediato dos tributos devidos na importação, conforme dispuser o Poder Executivo.
Art. 39. As mercadorias importadas e depositadas em armazéns gerais alfandegados poderão ser mantidas em depósitos durante o prazo a ser estabelecido em Regulamento.
Art. 40. O depósito, em armazéns gerais alfandegados, de mercadorias destinadas a exportação, será feito após cumpridas as formalidades a serem previstas em Regulamento, excetuado, entretanto, o recolhimento prévio de tributos porventura devidos.
Art. 41. Será da responsabilidade da empresa proprietária do armazém geral alfandegado o transporte das mercadorias importadas, destinadas a depósito no armazém, ou das mercadorias exportáveis procedentes do armazém, entre ele e o porto ou o posto de desembarque ou embarque, salvo se o transporte for feito por estradas de ferro.
§ 1º O extravio da mercadoria durante o transporte importará em imediato vencimento dos impostos e taxas devidos pela mercadoria importada ou exportada, devendo a empresa proprietária do armazém geral alfandegado recolher a respectiva importância no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, assegurado seu direito regressivo contra o transportador.
§ 2º Os importadores ou exportadores, conforme o caso, serão solidariamente responsáveis com as obrigações caracterizadas neste artigo, em relação ao Fisco.
Art. 42. As empresas que operarem armazéns gerais alfandegados poderão firmar contratos de correspondência comercial com entidades assemelhadas, localizadas no exterior.
§ 1º Em virtude dos contratos a que se refere este artigo, poderão os armazéns gerais alfandegados receber a depósito mercadorias garantidas no exterior, por recibos de depósito e "warrants" emitidos em moeda estrangeira, ou documentos assemelhados, conforme a legislação de cada país, cuja transferência o credor respectivo, se houver, tenha autorizado.
§ 2º Poderá, ademais, o armazém geral alfandegado, quando se tratar de mercadorias destinadas à exportação, emitir recibos de depósitos e "warrants" em moeda estrangeira, transferíveis a entidades assemelhadas com que mantenha contratos de correspondência comercial, somente embarcando a mercadoria assim garantida, com prévio assentimento do credor interno, se houver.
Art. 43. O Poder Executivo fixará o limite do valor declarado das mercadorias que poderão ser recebidas, sob a guarda dos armazéns gerais alfandegados, com emissão de recibos de depósitos e "warrants", em função do capital registrado, bem como as condições em que poderá ser elevado.
Art. 44. As empresas de armazéns gerais que obtenham o licenciamento de armazéns gerais alfandegados não poderão imobilizar recursos, por período superior a um ano, em bens ou valores que não sejam os destinados a seu objeto social, salvo se o fizerem em títulos da dívida pública federal.
Art. 45. Decorrido o prazo estipulado no Art. 39, e não retiradas, pelo depositante, as mercadorias depositadas na forma nele previstas, seja para colocação no mercado interno, seja para retorno ao país de origem, seja para exportação ou encaminhamento a outros destinos ou não pagas as tarifas de armazenagem geral e os serviços complementares devidos à empresa depositária, a autoridade competente, na forma indicada no Regulamento, promoverá o leilão público das mesmas.
§ 1º Desde que coberto o crédito do Fisco, a empresa de armazém geral que promover o leilão poderá concretizá-lo pelo lance que alcançar.
§ 2º Do montante recebido deverão ser:
a) pagas as despesas de leilão, deduzidos o crédito da depositária e prestadora de serviços, os custos financeiros e tributos devidos ao Governo Federal, bem como o principal e os juros de crédito garantido por "warrants";
§ 3º Se a importância do leilão for insuficiente para a cobertura das despesas previstas no parágrafo anterior, o Fisco Federal, a empresa de armazenagem geral ou o credor por "warrants", poderão acionar o devedor para haver, de outros bens seus, o ressarcimento a que fizerem jus.
§ 4º Se o crédito por "warrants" estiver garantido por seguro, na forma do Art. 48, o direito de credor será exercido direta e automaticamente pela seguradora interessada.
Art. 46. Os armazéns gerais alfandegados não podem introduzir, nas mercadorias depositadas, qualquer modificação, devendo conservá-las no mesmo estado em que as recebem, admitindo-se tão-somente, sob a fiscalização das autoridades competentes, a mudança de embalagens essencial para que as mercadorias não se deteriorem ou percam valor comercial.
Art. 47. Em nenhuma hipótese, poderão os armazéns gerais alfandegados ser requisitados para fins militares, ou de abastecimento, salvo estado de sítio, grave comoção intestina, guerra ou calamidade pública oficialmente declarada.
Art. 48. O Instituto de Resseguros do Brasil estabelecerá as condições em que será autorizada a emissão de apólices de seguros de "warrants", de circulação interna ou externa, emitidos por armazéns gerais alfandegados.
Art. 49. O Conselho Monetário Nacional fixará as normas aplicáveis ao acesso dos "warrants", às negociações nas Bolsas de Valores.
Art. 50. O Banco Central da República do Brasil poderá autorizar os bancos, que assim o requererem, a criarem carteiras de desconto e redesconto de "warrants" e fixará os requisitos necessários a tanto.
Art. 51. As emissões, aceites, transferências, endossos, obrigações, coobrigações e seguros assumidos não incidirão em imposto de selo.
Art. 52. As disposições do Art. 7º da Lei Delegada nº 3, de 26 de setembro de 1962, aplicam-se também a produtos industrializados.
Art. 53. Aplica-se aos armazéns gerais alfandegados o disposto no Art. 70 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965; na Lei Delegada nº 3, de 26 de setembro de 1962; no Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, e demais legislação relativa à armazenagem geral, no que esta Lei não contrariar.
Art. 54. Com exceção do imposto de exportação, regulado por lei especial, ficam extintos todos os impostos, taxas, quotas, emolumentos e contribuições que incidem especificamente sobre qualquer mercadoria destinada à exportação despachada em qualquer dia, hora e via.
§ 1º As isenções previstas neste artigo abrangem, também, na exportação:
§ 2º O disposto no presente artigo não se aplica às retenções específicas de natureza cambial que incidem sobre café e outros produtos, determinadas pelo Conselho Monetário Nacional ou pela extinta Superintendência da Moeda e do Crédito.
§ 3º A taxa de renovação da Marinha Mercante, extinta na exportação, será cobrada, na importação de mercadorias procedentes do exterior, à base de 10% (dez por cento) do frete líquido.
Art. 55. A isenção do imposto de importação nas operações sob o regime aduaneiro do "draw-back" ou equivalente, implicará, igualmente, na isenção do Imposto de Consumo, da Taxa de Despacho Aduaneiro, da Taxa de Renovação da Marinha Mercante, da Taxa de Melhoramento dos Portos e daquelas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços realizados. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 24, de 19.10.1966, DOU 03.11.1966)
"Art. 55. A isenção do impôsto de importação, configurada como medida de estímulo à exportação, implicará na isenção, igualmente, do impôsto de consumo, da taxa de renovação da Marinha Mercante, da taxa de recuperação dos portos e daquelas que não correspondam à contraprestação de serviço realizado."
2) O Decreto nº 58.789, de 11.07.1966, DOU 12.07.1966, revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991, regulamentava este artigo.
Art. 56. É livre de emolumento o visto consular em faturas comerciais correspondentes às importações originárias de países que outorgam o mesmo tratamento às exportações brasileiras a eles destinadas.
Art. 57. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.158, de 16/03/1971 )
"Art. 57. O prazo previsto no artigo 5º, da Lei nº 4.663, de 3 de junho de 1965, no qual as emprêsas poderão deduzir, do lucro sujeito ao impôsto de renda, a parcela correspondente à exportação de produtos manufaturados, é estendido até o exercício financeiro de 1971, inclusive.
Parágrafo único. Aplicam-se às organizações a que se refere o item j, do artigo 20, as disposições da Lei número 4.663, de 3 de junho de 1965, inclusive a dilatação de prazo prevista neste artigo."
Art. 58. As embarcações marítimas nacionais, quando em linhas internacionais, poderão ser abastecidas de combustível e lubrificante, com isenção do pagamento do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.475, de 13.08.1976, DOU 19.08.1976 )
"Art. 58. As embarcações marítimas nacionais, quando em linhas internacionais, poderão ser abastecidas de combustível, com isenção do pagamento do impôsto único sôbre combustíveis.
Parágrafo único. É o Poder Executivo autorizado a estender a isenção de que trata este artigo às embarcações marítimas estrangeiras que demandarem portos nacionais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 491, de 05.03.1969, DOU 06.03.1969 )".
Art. 59. O exportador de produtos manufaturados e de produtos extrativos beneficiados, cuja penetração no mercado internacional convenha incentivar, e que forem determinados pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior, terá direito a receber, em restituição, o valor dos impostos únicos sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e sobre energia elétrica que tiver integrado o custo do produto exportado.
§ 1º O direito à restituição previsto neste artigo se aplica ao montante de cada imposto único que exceder de 2% (dois por cento) do valor FOB do produto exportado, e será exercido na forma que for estabelecida no regulamento desta Lei.
§ 2º A restituição de que trata este artigo será feita trimestralmente pelo Banco do Brasil S.A., por intermédio da Carteira de Comércio Exterior, à vista da demonstração dos impostos únicos que incidiram nos produtos efetivamente exportados, observadas as normas gerais estabelecidas pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior.
Art. 60. É criado, no Banco Central da República do Brasil, o "Fundo de Financiamento à Exportação" (FINEX), destinado a suprir recursos ao Banco do Brasil S.A. para a realização, por intermédio da Carteira de Comércio Exterior, em conjugação com os demais setores especializados, das seguintes operações:
f) outras operações, programas e complementações de interesse do comércio exterior brasileiro, inclusive no campo de serviços, a critério do Conselho Monetário Nacional. (Redação dada à alínea pelo Decreto-Lei nº 1.629, de 06.07.1978, DOU 07.07.1978 )
"f) outras modalidades de financiamento a critério do Conselho Monetário Nacional. (Alínea acrescentada pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 29.11.1972, DOU 30.11.1972 )"
2) Ver Lei nº 12.545, de 14.12.2011, DOU 15.12.2011 , conversão da Medida Provisória nº 541, de 02.08.2011, DOU 03.08.2011 , que dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX).
Art. 61. Constituirão recursos do FINEX:
IV - parcela de recursos que lhe foi destinada pelo Ministério da Fazenda, através da colocação de Obrigações do Tesouro de que trata o Art. 5º da Lei nº 4.770, de 15 de setembro de 1965;
Art. 62. O Orçamento Geral da União consignará ao Fundo de Financiamento à Exportação, dotação específica a ser fixada anualmente a partir do exercício de 1967 e durante, no mínimo, 10 (dez) exercícios orçamentários consecutivos.
Art. 63. Ficam os órgãos responsáveis pela fiscalização de embarque obrigados a prestar os mais exatos esclarecimentos sobre os direitos e deveres dos exportadores, bem como dar a necessária assistência à realização normal das operações de exportação, tendo em vista os objetivos da presente Lei.
Art. 65. Quando ocorrerem, na exportação, erros ou omissões caracteristicamente sem a intenção de fraude e que possam ser de imediato corrigidos, a autoridade responsável pela fiscalização alertará o exportador e o orientará sobre a maneira correta de proceder.
Art. 66. As fraudes na exportação, caracterizadas de forma inequívoca, relativas a preços, pesos, medidas, classificação e qualidade, sujeitam o exportador, isolada ou cumulativamente, a:
§ 1º Apurada a fraude, o processo pertinente será encaminhado à autoridade aduaneira para fins de aplicação da multa correspondente, se for o caso.
§ 2º Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, a autoridade poderá determinar a retenção da mercadoria, até o pagamento da multa respectiva e satisfação das demais exigências.
§ 3º A imposição da multa prevista na alínea "a" deste artigo não excluirá a regularização cambial, quando devida.
§ 4º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior a regularização cambial se efetuará com base na taxa de câmbio aplicável à operação correspondente, da data do respectivo pagamento.
§ 5º Ocorrendo operação ilegítima de câmbio, a autoridade aduaneira ouvirá, para instauração do procedimento fiscal, a fiscalização cambial do Banco Central da República do Brasil, que dirá sobre a procedência dos fatos encaminhados no âmbito de sua competência.
Art. 67. Ocorrendo reincidência, genérica ou específica, nos casos a que se refere o Art. 65, serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, ao exportador, as seguintes penalidades:
Art. 68. Na exportação ou na tentativa de exportação de mercadorias de saída proibida do território nacional, considerando-se como tais aquelas que assim forem previstas em lei, tratados ou convenções internacionais firmados pelo Brasil, o exportador será punido, cumulativamente, com a multa disposta no Art. 66, com o confisco da mercadoria e com a proibição de exportar pelo prazo de 24 (vinte e quatro) a 60 (sessenta) meses.
Art. 69. As sanções previstas na alínea "b", do Art. 66, na alínea "b" e parágrafo único, do Art. 67 e no Art. 68 desta Lei, estendem-se a todos os diretores, sócios, gerentes ou procuradores responsáveis pela firma exportadora.
Art. 70. As mercadorias confiscadas serão vendidas em leilão público, pela autoridade aduaneira, sendo o produto respectivo recolhido integralmente ao Fundo de Financiamento à Exportação, a que se refere o Art. 60 desta Lei.
Art. 71. Quando a fraude, na exportação, referir-se à classificação da mercadoria, e resultar de ato, certificado ou atestado emitido por Bolsa de Mercadorias, Associações, órgãos de classe ou outros congêneres, serão aplicadas às entidades, isolada ou cumulativamente, e sem prejuízo das sanções imponíveis ao exportador:
Art. 72. A imposição das penalidades de que tratam os artigos 66, 67 e 68 não excluirá, quando verificada a ocorrência de ilícito penal, a apuração da responsabilidade criminal dos que intervierem na operação considerada irregular ou fraudulenta.
Art. 73. Serão aplicadas multas de 10 (dez) a 20% (vinte por cento) do valor do contrato ao exportador que:
Art. 74. A aplicação das penalidades administrativas a que se referem os artigos 66, 67, 71 e 73, será processada e julgada pela CACEX, cabendo recurso sem efeito suspensivo para o Ministro da Indústria e do Comércio.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 12.249, de 11.06.2010, DOU 14.06.2010 )
"Parágrafo único. Nos casos previstos nesta Lei, sempre que a autoridade aduaneira tiver de aplicar multas, será obrigatória a prévia audiência da CACEX."
Art. 75. Não constituirão irregularidade ou fraude as variações, para mais ou para menos, não superiores a 10% (dez por cento), quanto ao preço, e de até 5% (cinco por cento) quanto ao peso ou quantidade da mercadoria, desde que não ocorram, concomitantemente, segundo normas definidas pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior.
Art. 76. Caso a infração ou irregularidade na exportação seja verificada no porto de destino e por qualquer meio, o processo para a imposição das penalidades previstas nesta Lei será iniciado e instaurado com base nos elementos relacionados com o desembarque das mercadorias no exterior.
Art. 77. Os armazéns gerais alfandegados, que infringirem os dispositivos legais que regem o seu funcionamento, ou causarem danos fiscais à Fazenda Nacional, ficarão sujeitos às seguintes penalidades, conforme a gravidade e o montante da fraude:
§ 1º Tais penalidades serão aplicadas pelo Ministério da Fazenda.
§ 2º A aplicação das mesmas penalidades não exclui a obrigação de a parte penalizada repor à Fazenda Nacional o dano financeiro causado.
Art. 78. As multas impostas e outros quaisquer valores resultantes das sanções previstas nesta Lei serão integralmente recolhidos ao Fundo de Financiamento à Exportação a que se refere o Art. 60.
Art. 79. Os funcionários públicos e de autarquias e sociedades de economia mista que concorrerem para realização de fraude, por ação ou omissão, incorrerão, sem prejuízo da ação penal cabível, nas penas previstas da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Art. 80. Aos infratores será assegurada, no processo, ampla oportunidade de defesa, na forma e nos prazos que forem fixados no regulamento desta lei.
Art. 81. Compete ao Poder Executivo, através da Comissão de Marinha Mercante, autorizar o funcionamento e outorgar linhas às empresas de navegação e cabotagem fluvial e lacustre, que possuam as seguintes condições, cumulativamente:
Art. 82. Às empresas, que explorarem os serviços de navegação a que se refere o artigo anterior, terão obrigatoriamente o capital mínimo realizado, bastante para atender as necessidades básicas de instalação e funcionamento e para comprar embarcações adequadas aos seus objetivos, dentro das condições previamente estabelecidas pela Comissão de Marinha Mercante.
Art. 83. As empresas autorizadas a funcionar na forma dos artigos 81 e 82 farão prova, no prazo de 18 (dezoito) meses, de regular exercício de suas atividades, sob pena de ser declarada a caducidade da autorização.
Art. 84. O Instituto Nacional do Pinho e o Instituto Nacional do Mate passam à jurisdição do Ministério da Agricultura
Art. 85. À política de exportação do café e ao controle dela resultante serão aplicadas as disposições da presente Lei que não colidam com a legislação, normas e regulamentos em vigor, nem com as atribuições específicas do Instituto Brasileiro do Café e do Conselho Monetário Nacional.
Art. 86. O Orçamento-Geral da União consignará anualmente, a partir do exercício de 1967, dotação específica para:
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 1966 e 1967, crédito especial de Cr$ 1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), sendo:
b) Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros) para o Fundo Federal Agropecuário, destinado a atender aos encargos previstos no item II do presente artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 85, de 27.12.1966, DOU 28.12.1966)
"§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 1966 crédito especial de Cr$1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) sendo:
a) Cr$500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros) destinados à instalação e funcionamento do Conselho Nacional do Comércio Exterior;
b) Cr$1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros) para o Fundo Federal Agropecuário, destinado a atender aos encargos previstos no item II do presente artigo."
§ 2º O crédito a que alude o parágrafo anterior será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 87. A dotação de Cr$ 130.000.000 (cento e trinta milhões de cruzeiros) consignada no Orçamento da União, para o exercício de 1966 à Comissão de Comércio Exterior, fica transferida à Comissão de Desenvolvimento Industrial do Gabinete do Ministro da Indústria e do Comércio.
Art. 88. Para os fins previstos no item V, do Art. 2º, da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, citado no artigo 14 desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto ao Ministério da Fazenda, crédito especial de Cr$ 80.000.000.000 (oitenta bilhões de cruzeiros).
§ 1º O crédito especial a que se refere o presente artigo será utilizado pela CACEX, em caráter de fundo rotativo, registrando-se as operações correspondentes em conta separada na Contabilidade do Banco do Brasil S.A.
§ 2º O referido crédito será automaticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Ministério da Fazenda.
Art. 89. Revogam-se as disposições em contrário e, expressamente, todas as seguintes: Decreto-Lei nº 334, de 15 de março de 1938; Decreto-Lei nº 1.471, de 1º de agosto de 1939; Capítulo III e Art. 36, com respectivo parágrafo único, do Decreto-Lei nº 466, de 4 de junho de 1938; Decreto-Lei nº 2.527, de 23 de agosto de 1940; Decreto-Lei nº 3.076, de 26 de fevereiro de 1941; Decreto-Lei nº 3.265, de 12 de maio de 1941; Decreto-Lei nº 3.426, de 16 de julho de 1941; artigos 1º ao 5º do Decreto-Lei nº 3.761, de 25 de outubro de 1941; Decreto-Lei nº 4.003, de 8 de janeiro de 1942; Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.087, de 4 de fevereiro de 1942; Decreto-Lei nº 5.807, de 13 de setembro de 1943; Decreto-Lei nº 5.940, de 28 de outubro de 1943; Decreto-Lei nº 6.636, de 28 de junho de 1944; artigo 5º, do Decreto-Lei nº 8.663, de 14 de janeiro de 1946; Decreto-Lei nº 9.158, de 9 de abril de 1946; Lei nº 1.017, de 27 de dezembro de 1949.
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo no que depender de regulamentação.
Brasília, 10 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

References: artigo 2
 artigo 32
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 14
 artigo 5