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Neuza Paixão
1 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 019/2019 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO E A EMPRESA MAURO PACHECO DE OLIVEIRA , TENDO POR OBJETIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO, DIRECIONADOS A ATOS AMBIENTAIS. Pelo presente instrumento público, em Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, na presença das testemunhas infra-assinadas, compareceram as partes entre si justas e contratadas, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIS ANTONIO FIORANI portador do RG nº , CPF nº , e de outro lado, a empresa MAURO PACHECO DE OLIVEIRA , CNPJ nº / , sediada à Rua Umuarama, 435, Jardim Paraíso, Monte Alto, CEP , Estado de São Paulo, neste ato representada pelo senhor administrador MAURO PACHECO DE OLIVEIRA, portador do CPF , RG: , residente a Rua Umuarama, 435, Jardim Paraíso, Monte Alto, CEP , Estado de São Paulo, usuário do telefone (16) , e daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, para firmarem o presente contrato, nos termos da Lei Federal nº8666/93, e mediante cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1- A CONTRATADA compromete-se a prestar serviços de assessoria de comunicação e imprensa, para divulgação de projetos ambientais, ações ligadas a coordenadoria de meio ambiente municipal, palestras sobre temas ambientes na escola municipal e passeios no período de 10 (dez) meses. CLÁUSULA SEGUNDA DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO 1 / 9
2 2.1- Os serviços referidos na cláusula anterior serão executados mensalmente de forma continuada, cabendo à CONTRATANTE analisar as matérias a serem publicadas antes mesmo do feito A CONTRATADA poderá desenvolver matérias para publicação O mesmo órgão da CONTRATANTE exercerá rigoroso controle em relação às obrigações da CONTRATADA, devendo providenciar no último dia útil de cada mês, termo de recebimento dos serviços prestados naquele período. 2.4 Cada uma das partes deste contrato, nomeará representante para dirimir dúvidas e encaminhar as questões relativas à sua perfeita execução. CLÁUSULA TERCEIRA DOS PREÇOS 3.1- Pelos serviços efetivamente prestados, a CONTRATADA receberá a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) divididos em 10 parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), não incidindo qualquer reajuste ou atualização monetária, inclusive, em razão dos prazos e condições de pagamento. PARÁGRAFO ÚNICO: Recairá sobre o valor total a ser pago, as retenções referente ao INSS e IRRF, conforme disposto no artigo 219 do Decreto nº de 06/05/1999 e artigos 647 e 649 do Decreto nº de 26/03/1999, respectivamente. CLÁUSULA QUARTA DO PAGAMENTO 2 / 9
3 4.1- O pagamento dos serviços prestados pela CONTRATADA, será efetuado no 2º dia útil da 2ª semana subseqüente ao mês da prestação Para os fins desta cláusula, a CONTRATADA deverá encaminhar, até 02 (dois) dias antes da data prevista, documento fiscal ou fatura acompanhada do competente termo de recebimento. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO 5.1- A duração do presente contrato será no período de Março a Dezembro, devendo o CONTRATADO iniciar a prestação dos serviços a do dia 01 de março de 2019 á 31 de dezembro de CLÁUSULA SEXTA DO CRÉDITO 6.1- As despesas decorrentes deste termo correrão a conta de dotação própria consignada no orçamento-programa vigente, identificado através do código: despesa 439 CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTAMENTO 7.1- Os preços avençados, não serão reajustados até o final do presente contrato. CLÁUSULA OITAVA- DA GARANTIA CONTRATUAL 8.1- Fica dispensada a garantia contratual, nos termos do artigo 56,da precitada Lei. 3 / 9
4 CLÁUSULA NONA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 9.1- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ] ou supressões que fizerem necessárias na execução dos serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA DA RESCISÃO A rescisão contratual poderá ocorrer: Unilateralmente por ato escrito da CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I, XII e XVII do artigo 78, da Lei Federal nº 8666/ Amigavelmente, por acordo entre as partes, mediante autorização fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE Judicialmente, nos termos da legislação em vigor Incorrendo culpa da CONTRATADA, em caso de rescisão com base nos incisos XII a XVII, do artigo citado no item anterior, será aquela ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados. CLÁUSULA DÉCIMA- PRIMEIRA- DAS PENALIDADES Pelo atraso injustificado na execução dos serviços a CONTRATADA sujeitarse-á as penalidades previstas no artigo 86 da Lei Federal nº 8666/93, na seguinte conformidade: 4 / 9
5 Multa diária de 2% (dois por cento), pelo atraso de 15 (quinze) dias. Excedido este prazo, a multa será em dobro Pela inexecução parcial e/ou total do contrato a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA, as sanções previstas no artigo 87, de Lei Federal nº 8666/93 e multa de 30% (trinta por cento) do valor do contrato ou dos serviços não executados. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO Fica eleito o Foro da Cidade de Pirangi, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão resultante do ajuste, que não puderem ser resolvidas pelas partes. E, por se acharem justas e contratadas, assinam e rubricam o presente, em 03 (três) vias de igual teor, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo. Vista Alegre do Alto, 14 de fevereiro de PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO CONTRATANTE MAURO PACHECO DE OLIVEIRA CONTRATADA TESTEMUNHAS: ADILSON ROGÉRIO FERREIRA NEUSA DA SILVA RG RG: / 9
6 ANEXO I - CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS CADASTRO DO RESPONSÁVEL CONTRATANTE: CONTRATADA: MAURO PACHECO DE OLIVEIRA CONTRATO Nº. 019/2019 DATA DA ASSINATURA: 14 DE FEVEREIRO DE 2019 VIGÊNCIA: 01 DE MARÇO DE 2019 Á 31 DE DEZEMBRO DE OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO, DIRECIONADOS A ATOS AMBIENTAIS. ENTIDADE NOME LuisAntonioFiorani CARGO Prefeito Municipal RG Nº ENDEREÇO Rua 25 de março, nº 391 TELEFONE (16) NOME DO REPRESENTANTE CARGO FORNECEDOR MAURO PACHECO DE OLIVEIRA Proprietário Rua Umuarama, 435, Jardim Paraíso, Monte Alto, ENDEREÇO CEP , Estado de São Paulo. TELEFONE (16) / 9
7 ANEXO II- TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO CONTRATANTE: CONTRATADA: MAURO PACHECO DE OLIVEIRA CONTRATO Nº. 019/2019 DATA DA ASSINATURA: 14 DE FEVEREIRO DE 2019 VIGÊNCIA: 01 DE MARÇO DE 2019 Á 31 DE DEZEMBRO DE OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO, DIRECIONADOS A ATOS AMBIENTAIS. Pelo presente TERMO damo-nos por NOTIFICADOS para o acompanhamento dos atos da tramitação do correspondente processo no Tribunal de Contas até seu julgamento final e consequente publicação, e se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados. VISTA ALEGRE DO ALTO, 14 de fevereiro de GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE: Nome: Luis Antônio Fiorani Cargo:Prefeito Municipal CPF: RG: Data de Nascimento: 24/02/1958 Endereço residencial completo: Rua 25 de março, nº 391, Centro, CEP: , Vista Alegre do Alto. institucional: pessoal: Telefone: (16) Assinatura: Responsáveis que assinaram o ajuste 7 / 9
8 Pelo CONTRATANTE: Nome: Luis Antonio Fiorani Cargo: Prefeito Municipal CPF: RG: Data de Nascimento: 24/02/1958 Endereço residencial completo: Rua 25 de março, nº 391, Centro, Cep , Vista Alegre do Alto. institucional: pessoal: Telefone: (16) Assinatura: CONTRATADO Nome: MAURO PACHECO DE OLIVEIRA Cargo: Proprietário CPF RG: Endereço residencial completo: Rua Umuarama, 435, Jardim Paraíso, Monte Alto, CEP , Estado de São Paulo institucional: pessoal: Telefone: (16) Assinatura: 8 / 9
9 ANEXO III- DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS Á DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL CONTRATANTE: CONTRATADA: MAURO PACHECO DE OLIVEIRA CONTRATO Nº. 019/2019 DATA DA ASSINATURA: 14 DE FEVEREIRO DE 2019 VIGÊNCIA: 01 DE MARÇO DE 2019 Á 31 DE DEZEMBRO DE OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO, DIRECIONADOS A ATOS AMBIENTAIS. Declaro, na qualidade de responsável pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes á correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem á disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados. Vista Alegre do Alto, 14 de fevereiro de LUIS ANTÔNIO FIORANI Prefeito Municipal 9 / 9
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References: artigo 219
 artigo 56
 artigo 78
 artigo 86
 artigo 87
 artigo 90