Source: https://pt.scribd.com/document/59313504/Procedimento-Cautelar-16-Jun-1-1
Timestamp: 2019-04-25 18:35:24+00:00

Document:
Enviado por Fernando Dos Santos Almeida
Prova Objetiva - 303 - Tecnico Judiciario
Rio de Janeiro – RJ, 16 de Junho de 2011.
Prova A2: dia 30/06/2011 Matéria: • Caução (artigos 826 a 838 – CPC); • Alimentos Provisionais (artigos 852 a 854 – CPC); • Busca e Apreensão (artigos 839 a 843 – CPC); • Produção Antecipada de Provas (artigos 846 a 851 – CPC); • Juizados Especiais Cíveis (Lei nº. 9.099/95). ********************************************************************** Prova A3: dia 14/07/2011 Matéria: TODA (A1 + A2) “Juizados Especiais Cíveis”: (Lei nº. 9.099/95 – Continuação) 3) Competência (artigos 3º e 4º - Lei nº. 9.099/95): 3.1) Noções gerais (artigo 3º - Lei nº. 9.099/95): A competência dos Juizados Especiais Cíveis é regulada em razão da matéria ou em razão do valor. O artigo 3º - Lei nº. 9.099/95, define a competência desse rito, para processar e julgar, nos seguintes casos: • nas ações, cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos (excetuando-se as causas, para as quais, haja previsão de procedimento especial); • nas ações enumeradas no artigo 275 – II – CPC, qualquer que seja o valor; • nas ações de despejo, para uso próprio, qualquer que seja o valor; • nas ações possessórias sobre bens imóveis, cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos. A Lei nº. 9.099/95 prevê, ainda, que os Juizados Especiais Cíveis realizarão a execução de seus julgados, sendo cabível, também, promoverem a execução de título extrajudicial, cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos (artigo 3º parágrafo 1º - Lei nº. 9.099/95). Dessa forma, ficam excluídas dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 3º - parágrafo 2º - Lei nº. 9.099/95): • as causas de natureza alimentar; • as causas de natureza falimentar; • as causas de natureza fiscal; • as causas de interesse da Fazenda Pública; • as causas relativas a acidente de trabalho; • as causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
Lei nº. 9.099/95),
O autor, ao optar pelo rito do Juizado Especial Cível (procedimento sumaríssimo – renuncia, tacitamente, ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários
então. das pessoas envolvidas no litígio e. do local do ato ou do fato. como título executivo judicial (artigo 57 – caput – Lei nº. Observação: Compete. de qualquer natureza ou valor.caput – Lei nº. 9.099/95): Definidas as causas que. do local no qual aquele exerça atividade empresarial. terá que renunciar ao excedente do crédito.099/95): . a parte. 9. 4. independentemente de termo.2) Competência territorial (artigo 4º . aos Juizados Especiais Cíveis. 4) Partes (artigos 8º a 11 – Lei nº. Sendo de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos. 4. optando. 9. excetuando-se a hipótese de acordo (conciliação – artigo 3º . pela execução nos Juizados Especiais Cíveis. 9.parágrafo 1º .099/95): Não podem ser partes (nem autor.Lei nº. c) do domicílio do autor ou. 9. as empresas públicas da União. em se tratando de Juizado Especial Cível: • • • • • • o incapaz.841/1999) e as empresas de pequeno porte (EPP – artigo 74 – Lei Complementar nº.099/95): 4. a sentença.parágrafo 3º .099/95). ainda. homologarem acordo extrajudicial. Contudo. a critério do autor. nos termos do artigo 8º . as pessoas jurídicas de direito público. nem réu). nele podem figurar quaisquer pessoas físicas ou jurídicas. o insolvente civil. ainda. 4.Lei nº.Lei nº.4) Representação em juízo ou capacidade postulatória (artigo 9º . 9. 9. 9. a massa falida. 3. valendo. em se tratando de Juizado Especial Cível. tratando-se de competência territorial relativa. são equiparadas à pessoa física. as microempresas (ME – Lei nº. em razão do valor. 9.099/95.Lei nº. da matéria discutida. que mantenha estabelecimento. excluídos os que não podem demandar nos Juizados Especiais Cíveis.Lei nº.099/95. podem ser processadas e julgadas. nas ações de reparação de dano.mínimos. será competente o Juizado do Foro: a) do domicílio do réu ou. ainda. resta saber em qual foro (comarca) a demanda deverá ser proposta.099/95): Somente as pessoas físicas capazes (naturais) podem propor ação nos Juizados Especiais Cíveis. b) do lugar no qual a obrigação deva ser satisfeita. nos Juizados Especiais Cíveis.2) Pólo ativo (artigo 8º . profissional ou.3) Pólo passivo: Em relação ao pólo passivo. 123/2006). Nas causas previstas pela Lei nº. 9. de qualquer natureza. o preso.099/95).1) Noções gerais (artigo 8º .
4. no acesso aos Juizados Especiais Cíveis. 9. ainda. 9. inclusive. corretamente. 9.099/95). nas causas acima desse valor. as partes estão isentas ao pagamento de custas processuais (artigo 54 – caput – Lei nº. seja réu. o recurso não será acolhido. Contudo. – artigo 9º . por advogado. o que significa que podem praticar. 9.099/95): O processo instaura-se com a apresentação do pedido. nos ditames da legislação trabalhista. c) o objeto e o seu valor. 5) Pedido inicial (artigos 14 a 17 – Lei nº. 9. necessariamente. não afasta a revelia (artigo 20 – Lei nº. ou não.Lei nº.099/95).099/95). não há mais a necessidade de vínculo entre o preposto e a pessoa jurídica ou o titular de firma individual (artigo 9º . 9. ou seja. será obrigatória (artigo 9º . dos atos praticados em primeira instância (artigo 54 – parágrafo único – Lei nº. uma vez que não é concedido prazo para a sua complementação.caput – Lei nº. se o réu for pessoa jurídica ou firma individual (artigo 9º . todos os atos do processo (artigo 9º . de forma simples e informal. seja autor. A ausência do autor. pouco importando se facultativo ou necessário. salvo quanto aos poderes especiais (receber e dar quitação. é facultada a presença de advogado. admite-se o litisconsórcio. Havendo a interposição de recursos. conforme ocorre no rito ordinário (artigo 42 – parágrafo 1º .Lei nº. 9. que pode ser escrito ou oral (artigo 14 – caput – Lei nº.099/95). a qualificação e o endereço das partes. 9. à sessão de conciliação.parágrafo 4º . a assistência jurídica. de forma sucinta e objetiva. Caso as custas processuais não sejam recolhidas.Lei nº.4) Intervenção de terceiros (artigo 10 – Lei nº.099/95). Cabe ressaltar que. será obrigatória a assistência por um advogado (artigo 41 – parágrafo 2º . 9. 6) Custas processuais (artigos 54 e 55 – Lei nº. 9. 9. ainda. sem a assistência de advogado. acarreta a extinção do processo (artigo 51 – I – Lei nº.Nas causas até o valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos.099/95). 9.099/95).Lei nº. pessoalmente. existindo a possibilidade de nomeação de advogado dativo. ainda. para que seja interposto recurso. de todo o processo. O mandado de procuração poderá ser verbal. Independentemente de estar assistido por advogado. por conta do fenômeno da deserção. somente a presença do advogado do réu. constando: a) o nome.099/95 – é facultativa a assistência). as partes possuem capacidade postulatória.parágrafo 3º . caso uma das partes esteja acompanhada de advogado ou. que pode ser escrito ou.099/95). 9. inclusive a formulação do pedido inicial. em regra. é indispensável a presença da parte nas audiências.099/95 ). ou seja. No caso de o réu ser pessoa jurídica ou.Lei nº.099/95): Em primeiro grau de jurisdição. transigir etc. Todavia.caput e parágrafo 1º .099/95). poderá ser representado por preposto credenciado que não. independentemente do valor da causa. . No entanto. deverão efetuar o recolhimento das custas.caput – 1ª parte – Lei nº. deverá possuir vínculo empregatício.099/95): O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não admite qualquer espécie de intervenção de terceiros. dirigido à Secretaria do Juizado. induz os efeitos da revelia (artigo 20 – Lei nº. a ausência do réu. b) os fatos e os fundamentos.099/95).099/95). 9. firma individual. 9. 9. oral.
9. de firma individual. 9) Produção de provas (artigos 32 a 37 – Lei nº. 9.099/95). sendo vedada a citação por edital. ainda.7) Citação (artigos 18 e 19 – Lei nº. Ao juiz togado. 5 (cinco) dias de antecedência. pelo menos. ainda que não especificados em lei. No entanto. de juízes leigos. poderá. Cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas. Caso haja necessidade de intimação das testemunhas. obrigatoriamente identificado. compõe-se. entre os bacharéis em Direito (comumente são escolhidos estudantes de Direito) e. admite-se a citação por hora certa. 9.). compete dirigir o processo. por meio de oficial de justiça. mencionados pelo Código de Processo Civil.099/95).099/95). os Juizados Especiais Cíveis. do juiz.099/95): Além dos auxiliares da Justiça.Lei nº. em regra. 9. a requerimento do autor (artigo 31 – caput e parágrafo único – Lei nº. 9. ou seja. a Lei nº. 9. na audiência de conciliação.099/95): a) por carta. ainda. Observação: Por não haver vedação expressa. em mão própria. Já os conciliadores e os juízes leigos são auxiliares da Justiça. de juízes togados. .099/95). assim como nos outros ritos. moralmente legítimos. com aviso de recebimento (A. A exceção de impedimento e a exceção de suspeição. as partes deverão fazer um requerimento. mediante entrega da correspondência ao encarregado da recepção. os segundos. No entanto.099/95): O réu poderá apresentar defesa.099/95): Nos Juizados Especiais Cíveis.099/95). conciliadores e turma recursal. entre advogados com mais de 5 (cinco) anos de experiência (artigo 7º . As provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento (AIJ – artigos 32 e 33 – Lei nº. sobre determinado tema (artigo 35 – caput – Lei nº. 9. podendo ser designada uma nova data de audiência. em sede de Juizados Especiais Cíveis. por meio de contestação.099/95) e não. recrutados. solicitando a intimação das mesmas com. não se admitindo reconvenção (não cabe exceção de incompetência nos Juizados Especiais Cíveis). escrita ou oral. existindo a possibilidade de ser apresentado parecer ou laudo técnico. 9. a fim de que se manifeste acerca do pedido. na Secretaria do Juizado (artigo 34 – Lei nº.099/95): Os Juizados Especiais Cíveis comportam as seguintes hipóteses de citação (artigo 18 – caput – Lei nº. da audiência de instrução e julgamento (AIJ). b) tratando-se de pessoa jurídica ou. em qualquer hipótese.Lei nº. os primeiros. juízes de direito e. 9. são admitidos todos os meios de prova. c) pessoal.099/95). Não é cabível prova pericial. 8) Resposta do réu (artigos 30 e 31 – Lei nº. formular pedido contraposto. em todas as fases. 9. o réu. 9. são processadas de acordo com os artigos 134 e 135 – CPC ( em apartado). inclusive a conciliação (artigos 5º e 22 – Lei nº. 9. não sendo necessária prévia intimação. preferentemente. na audiência de instrução e julgamento (AIJ – artigo 30 – Lei nº. 10) Composição (artigos 5º a 7º .R.
por um juiz leigo. se arroladas ou trazidas pelas partes. no exercício da advocacia.099/95). para manifestar-se sobre a contestação e sobre os documentos. 9. sendo. A instrução se inicia com a oitiva das testemunhas. 9. apenas. de imediato. apresentados.099/95 dispõe acerca da existência de duas audiências distintas. ainda. Havendo acordo (conciliação). Em seguida. sendo dispensado o relatório (artigo . então. o processo será extinto. 9. à realização da audiência de instrução e julgamento ou. 9. Por fim. na sessão de conciliação. o juiz (togado ou leigo) procede. ainda. sob a orientação de um daqueles (artigo 22 – caput – Lei nº.099/95). tampouco colhido depoimento pessoal das partes. a audiência de conciliação e a audiência de instrução e julgamento. ocorridos na audiência. seus documentos e regularizada a sua representação pessoal. ativamente. Os juízes leigos podem conduzir a conciliação (artigo 22 – Lei nº. a audiência de instrução e julgamento (AIJ) é presidida por um juiz de direito (togado) ou. não será apresentada a defesa.099/95): No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. 9. Caso o autor deixe de comparecer a qualquer uma das duas audiências. 9. submetido à homologação do juiz togado. como também. além do pedido contraposto. Por outro lado. 12) Audiência de instrução e julgamento (artigos 27 a 29 – Lei nº. 13) Sentença (artigos 38 a 47 – Lei nº. De outro lado. Na abertura. A Lei nº.12. Nesta audiência. 9. 9. além de poderem servir como árbitros (artigo 24 – parágrafo 2º . participar. a designa para um dos 15 (quinze) dias subseqüentes (artigo 27 – parágrafo único – Lei nº. devendo. será reduzido a termo.099/95). sendo verificada. o réu deve apresentar defesa oral ou escrita.099/95). são decididas questões incidentais. não sendo necessária a presença do juiz togado ou. 9.099/95): A sentença deve mencionar os elementos de convicção do juiz. 9. a Turma Recursal. sem a apreciação do mérito (artigo 51 – I – Lei nº. 9. a possibilidade de composição. mais de 2 (dois) anos de prática. o juiz deve tentar a conciliação. mediante sentença. não havendo. qual sejam. competindo-lhes julgar os recursos interpostos. Essa sentença homologatória é irrecorrível (artigo 41 – caput – Lei nº. dotado de eficácia de título executivo judicial (artigo 22 – parágrafo único – Lei nº. das negociações.099/95). sob a orientação do juiz togado ou do juiz leigo (artigo 22 – Lei nº. posteriormente. em exercício no primeiro grau de jurisdição. se oferecido. sem motivo justificado. por um conciliador. para o recrutamento de juízes leigos. pelo juízo arbitral (artigo 24 – Lei nº. por um juiz leigo ou. Essa audiência poderá ser presidida por um juiz togado. diminuiu o prazo de experiência. do juiz leigo.153/2009. inclusive. pelo réu. a função do conciliador é conduzir a conciliação.Lei nº.099/95).099/95).099/95): Na audiência de conciliação. abre-se oportunidade. Não sendo instituído o juízo arbitral. não obtida a conciliação.099/95). as partes poderão optar. 9. 9. com um breve resumo dos fatos relevantes. não ocorrerá nenhuma produção de provas. é composta por 3 (três) juízes togados. entre as partes. de comum acordo. exigindo. apenas. sendo. contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis. ao autor. 11) Audiência de conciliação e o juízo arbitral (artigos 21 a 26 – Lei nº.099/95).
9. o teto para a interposição de uma ação. pedido (artigo 38 – parágrafo único – Lei nº. As contrarrazões deverão ser oferecidas no prazo de 10 (dez) dias (artigo 42 – parágrafo 2º . 9. 9. poderão ser opostos embargos de declaração. excepcionalmente). Quando a sentença for prolatada por um juiz leigo. em substituição. 9. 9. Além do recurso inominado. O recurso terá. os embargos de declaração (artigo 48 – caput – Lei nº. uma vez que as decisões interlocutórias não são atingidas pela preclusão. salvo se por litigância de má-fé.099/95).099/95).099/95). 9. em regra. inclusive. é ineficaz (artigo 39 – Lei nº. O julgamento do recurso é realizado por um órgão colegiado. 9. em sede de Juizados Especiais Cíveis. Os embargos de declaração. Havendo a interposição de recurso. composto de 3 (três) juízes. são cabíveis. que equivale a uma apelação (artigo 41 – caput – Lei nº. este a submeterá ao juiz togado. em regra. Sendo condenatória.099/95 ). o recurso inominado. dúvida. pagará as custas e os honorários advocatícios. 9. aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigo 42 – parágrafo 1º c/c artigo 54 – parágrafo único – Lei nº.099/95).099/95). não há condenação em verba de sucumbência. é de até 60 (sessenta) salários mínimos.099/95): • homologação. em até 48 (quarenta e oito) horas. incidindo sobre as despesas processuais. não é admitido o recurso de agravo. uma vez opostos.099/95). Observação: Em se tratando de Juizados Especiais Federais.38 – caput – Lei nº. contra determinada sentença desfavorável. podendo. • determinar a realização de atos probatórios.099/95). também. Cabe ressaltar que. contradição. quando houver obscuridade. ainda que genérico o A sentença condenatória.099/95). 9. independentemente do valor (artigo 41 – parágrafo 2º .099/95) e o recurso extraordinário (este último. 9.099/95). somente. por meio de petição escrita. ainda. o juiz. 9. Em segundo grau. para evitar dano irreparável à parte (artigo 43 – Lei nº.099/95). é obrigatória a presença de advogado. deve ser líquida.099/95). efeito devolutivo. 9. suspenderão o prazo para a interposição de outros recursos (artigo 50 – Lei nº. 9. atribuir-lhe efeito suspensivo.Lei nº. 9. o recorrente (vencido). no prazo de 5 (cinco) dias. . podendo ser de forma escrita ou oral. do valor da condenação ou do valor da causa (artigo 55 – caput – Lei nº. para que ocorra uma das hipóteses a seguir (artigo 40 – Lei nº. do próprio Juizado (artigo 41 – parágrafo 1º . O prazo para a interposição do recurso é de 10 (dez) dias. 9. Não se admite ação rescisória. havendo recurso.099/95).Lei nº. 9. na parte que exceder a alçada. 9. na sentença ou no acórdão (artigos 48 a 50 – Lei nº. 14) Recursos (artigos 41 a 43 c/c artigos 48 a 50 – Lei nº. da qual constarão as razões e o pedido de recorrente (artigo 42 – caput – Lei nº.099/95): Em sede de Juizados Especiais Cíveis é cabível. fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento). nas causas sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 59 – Lei nº. em primeiro grau. sendo indispensável o preparo do recurso. Nos Juizados Especiais Cíveis. Em se tratando de Juizados Especiais Cíveis. • proferir outra sentença. estabelecida na lei. omissão ou. após a interposição.099/95). até a sentença.Lei nº.
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