Source: http://stif.cv/2016/05/25/convencao-n-o-29-da-oit-sobre-o-trabalho-forcado-ou-obrigatorio/
Timestamp: 2020-08-04 23:27:04+00:00

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STIF | Convenção n.º 29 da OIT sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório
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Adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 14.ª sessão, em Genebra, a 28 de Junho de 1930.
A Conferência da Organização Internacional do Trabalho,
Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, tendo-se reunido a 10 de Junho, na sua 14.ª sessão,
Depois de ter decidido adoptar diversas disposições relativas ao trabalho forçado ou obrigatório, assunto abrangido pelo primeiro ponto da ordem do dia da sessão, e
Depois de ter decidido que essas disposições tomariam a forma de uma Convenção Internacional,
Adopta, a 28 de Junho de 1930, a Convenção abaixo transcrita, que será denominada Convenção sobre o trabalho forçado ou obrigatório, 1930, a ratificar pelos membros da Organização Internacional do Trabalho, conforme as disposições da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.
Todos os membros da Organização Internacional do Trabalho que ratifiquem a presente Convenção se comprometem a suprimir o trabalho forçado ou obrigatório, sob todas as suas formas, no mais breve espaço de tempo.
Tendo em vista esta supressão total, o trabalho forçado ou obrigatório poderá ser empregado durante ó período transitório unicamente para fins públicos e a título excepcional.
No fim do prazo de cinco anos, a partir da data da entrada em vigor da presente Convenção, e na ocasião do relatório previsto no artigo 31.· abaixo mencionado, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho examinará a possibilidade de suprimir, sem novo adiamento, o trabalho forçado ou obrigatório, sob todas as suas formas, e decidirá se será oportuno inscrever este assunto na ordem do dia da Conferência.
Para os fins da presente Convenção o termo «trabalho forçado ou obrigatório» designará todo o trabalho ou serviço exigido a um indivíduo sob ameaça de qualquer castigo e para o qual o dito indivíduo não se tenha oferecido de livre vontade.
Contudo, o termo «trabalho forçado ou obrigatórios não abrangerá, nos termos, da presente Convenção:
a) Todo o trabalho ou serviço exigido em virtude de leis sobre o serviço militar obrigatório e afecto a trabalhos de carácter puramente militar;
b) Todo o trabalho ou serviço fazendo parte das obrigações cívicas normais dos cidadãos dum país que se governe por si mesmo;
c) Todo o trabalho ou serviço exigido a um indivíduo como consequência de condenação proveniente de decisão judicial, com a condição de que esse trabalho ou serviço seja executado sob a vigilância e o controle das autoridades públicas e de que o mesmo indivíduo não seja posto à disposição de particulares, companhias ou pessoas morais privadas;
d) Todo o trabalho ou serviço exigido em caso de força maior, quer dizer, em caso de guerra, desastres, ou ameaças de desastres, tais como incêndios, inundações, fomes, tremores de terra, epidemias e epizootias violentas, invasões de animais, insectos ou parasitas vegetais prejudiciais, e em todas as circunstâncias que ponham em perigo ou ameacem pôr em perigo a vida ou as condições normais de existência da totalidade ou de uma parte da população;
e) Os pequenos trabalhos, quer dizer, os trabalhos esecutados no interesse directo da colectividade pelos membros desta, trabalhos que, pela sua categoria, podem ser considerados como obrigações cívicas normais da competência dos membros da colectividade, com a condição de que a própria população ou seus representantes directos tenham o direito de se pronunciar sobre o bem fundado desses trabalhos.
Nos termos da presente Convenção, o termo «autoridades competentes» designará, quer as autoridades metropolitanas, quer as autoridades centrais superiores do território interessado.
As autoridades competentes não deverão impor o trabalho forçado ou obrigatório em proveito de particulares, de companhias ou pessoas morais privadas.
Se existir trabalho forçado ou obrigatório em proveito de particulares, companhias ou pessoas morais privadas, na altura em que. a ratificação da presente Convenção por um membro é registada pelo director-geral, este membro deverá suprimir completamente tal trabalho forçado ou obrigatório até à data da entrada em vigor da presente Convenção.
Nenhum privilégio concedido particulares, companhias ou pessoas morais privadas deverá ter por consequência a imposição e uma forma de trabalho forçado ou obrigatório coo o fim de produzir ou de recolher os produtos que estes particulares, companhias ou pessoas morais privadas utilizam e de que fazem comércio.
Se existem quaisquer privilégios contendo disposições tendo por consequência a imposição de trabalho forçado ou obrigatório, estas disposições deverão ser suprimidas logo que possível, a fim de satisfazer o contido no artigo 1.· da presente Convenção.
Os funcionários administrativos, mesmo quando tenham de encorajar as populações que têm a seu cargo a dedicar-se a qualquer forma de trabalho, não deverão exercer sobre as populações um constrangimento em ordem a fazê-las trabalhar para particulares, companhias ou pessoas morais privadas.
As autoridades que não exerçam funções administrativas não deverão poder recorrer ao trabalho forçado ou obrigatório.
As autoridades exercendo funções administrativas poderão, com autorização expressa das autoridades competentes, recorrer ao trabalho forçado ou obrigatório nas condições previstas no artigo 10.· da presente Convenção.
As autoridades legalmente reconhecidas que não receba remuneração poderão beneficiar dos serviços pessoais devidamente regulamentados, devendo ser tomadas todas as medidas necessárias para evitar os abusos.
A responsabilidade de qualquer decisão de recurso ao trabalho forçado ou obrigatório caberá às autoridades civis superiores do território interessado.
Contudo, as autoridades poderão delegar nas autoridades locais superiores o poder de impor o trabalho forçado ou obrigatório nos casos em que este trabalho não tenha por consequência o afastamento dos trabalhadores da sua residência habitual. Estas autoridades poderão igualmente delegar nas autoridades locais superiores, para os períodos e nas condições estipuladas pelo previsto no artigo 23.· da presente Convenção, o poder de impor um trabalho forçado ou obrigatório para a execução do qual os trabalhadores tenham de alastrar-se da sua residência habitual, quando se trate de facilitar a deslocação de funcionários da Administração no exercício de suas funções e o transporte de material da Administração.
Salvo disposições contrárias às estipuladas no artigo 10.· da presente Convenção, toda a autoridade que tenha o direito de impor trabalho forçado ou obrigatório não deverá permitir o recurso a esta forma de trabalho sem estar primeiramente assegurado:
b) Que este serviço ou trabalho é de uma necessidade actual ou iminente;
c) Que foi impossível encontrar mão-de-obra voluntária para a execução deste serviço ou trabalho, apesar de a oferta de salários e as condições de trabalho serem pelo menos iguais às seguidas no território interessado em trabalhos ou serviços análogos; e
d) Que não resultará do trabalho ou serviço um encargo pesado para a população, tendo em vista a mão-de-obra disponível e a sua aptidão para empreender o trabalho em questão.
O trabalho forçado ou obrigatório exigido a título de imposto e o trabalho forçado imposto, para trabalhos de interesse público, por autoridades que exerçam funções administrativas deverão ser progressivamente suprimidos.
Enquanto se espera por esta supressão, sempre que o trabalho forçado ou obrigatório seja exigido a título de imposto, e sempre que o trabalho forçado ou obrigatório seja imposto, por autoridades que exerçam funções administrativas, em vista da execução de trabalhos de interesse público, as autoridades interessadas deverão assegurar-se de que:
a) O serviço ou trabalho a executar é de um interesse directo e importante para a colectividade chamada a executá-lo;
b) O serviço ou trabalho é de necessidade actual ou iminente;
c) Não resultará do trabalho um encargo pesado para a população, tendo em vista a mão-de-obra disponível e a sua aptidão para executar o trabalho em questão;
d) A execução deste trabalho ou serviço não obrigará os trabalhadores a alastrem-se do lugar da sua residência habitual;
e) A execução deste trabalho ou serviço será dirigida conforme as exigências da religião, da vida social ou da agricultura.
1. Só os adultos válidas do sexo masculino cuja idade não seja inferior a 18 e superior a 45 poderão estar sujeitos ao trabalho forçado ou obrigatório. Salvo para as categorias indicadas no artigo 10.· da presente Convenção, os limites e condições seguintes deverão ser observados:
b) Isenção do pessoal das escolas, alunos e professores, bem como do pessoal administrativo em geral;
c) Conservação em cada colectividade do número de homens adultos e válidos indispensáveis à vida familiar e social;
d) Respeito pelos laços conjugais e familiares.
2. Nos termos indicados na alínea c) acima mencionada, a regulamentação prevista no artigo 23.· da presente Convenção fixará a proporção de indivíduos da população permanente masculina e válida que poderá ser o objecto de um levantamento determinado, sem que, contudo, esta proporção possa em qualquer caso ultrapassar 25 por cento.
Ao fixar esta proporção as autoridades competentes deverão ter em conta a densidade da população, o desenvolvimento social e físico da mesma, a época do ano e o estado dos trabalhos a efectuar pelos interessados no local e por sua própria conta; duma maneira geral elas deverão respeitar as necessidades económicas e sociais da vida normal da colectividade em referência.
O período máximo durante o qual um indivíduo poderá estar sujeito ao trabalho forçado ou obrigatório, sob as suas diversas formas, não poderá ultrapassar sessenta dias num período de doze meses, devendo estar compreendidos nesses sessenta dias os dias necessários para ir e voltar ao local de trabalho.
Cada trabalhador sujeito a trabalho forçado ou obrigatório deverá possuir um certificado indicando os períodos ,de trabalho forçado ou obrigatório que já efectuou.
As horas normais de todas as pessoas sujeitas a trabalho forçado ou obrigatório deverão ser as mesmas existentes para o trabalho voluntário e as horas de trabalho efectuado além das horas normais, deverão, ser remuneradas com a percentagem que estiver em uso para as horas suplementares, dos trabalhadores voluntários.
Um, dia, de repouso semanal deverá ser concedido a todas as pessoas sujeitas a qualquer forma de trabalho forçado ou obrigatório e esse dia deverá coincidir, sempre que possível, com o dia consagrado pela tradição ou pelos usos do país ou da região.
Com excepção do trabalho previsto no artigo 10.· da presente Convenção, o trabalho forçado ou obrigatório, deverá ser remunerado em espécie, e com taxas que, para o mesmo género de trabalho, não sejam inferiores nem às que estejam em vigor na região onde os trabalhadores trabalham, nem às que estejam em vigor na região onde os trabalhadores foram recrutados.
No caso de trabalho, imposto pelas autoridades no exercício de suas funções administrativas, o pagamento de salários nas condições previstas no parágrafo anterior deverá ser introduzido logo que possível.
Os salários deverão ser entregues a cada trabalhador individualmente e não ao seu chefe de equipa ou a qualquer outra autoridade.
Os dias de viagem de ida e volta ao local de trabalho deverão ser contados, para o pagamento dos salários, como dias de trabalho.
O presente artigo não terá por efeito proibir o fornecimento de rações habituais aos trabalhadores como parte do salário, devendo estas rações ser equivalentes, pelo menos, à quantidade de dinheiro que elas devem representar, mas nenhuma redução deverá ser feita sobre o salário nem para a liquidação de impostos, nem para a alimentação, vestuário e alojamento especiais que sejam fornecidos aos trabalhadores para os manter em estado de continuar o seu trabalho, tendo em vista as condições especiais do seu trabalho, nem para o fornecimento de utensílios.
Toda a legislação que diga respeito à reparação de acidentes e doenças profissionais e toda a legislação prevendo a indemnização das pessoas a cargo dos trabalhadores falecidos ou inválidos, que estão ou estarão em vigor no território interessado deverão aplicar-se às pessoas sujeitas a trabalho forçado ou obrigatório nas mesmas condições que aos trabalhadores voluntários.
De qualquer maneira, toda a autoridade que empregue um trabalhador em regime de trabalho forçado ou obrigatório deverá ter a obrigação de assegurar a subsistência desse trabalhador se um acidente ou doença tem como consequência torná-lo total ou parcialmente incapaz de prover às suas necessidades. Esta autoridade deverá igualmente ter a obrigação de tomar medidas para assegurar a manutenção de todas as pessoas que de facto estejam a cargo do mesmo trabalhador em caso de incapacidade ou de morte resultantes do trabalho.
As pessoas sujeitas a trabalho forçado ou obrigatório não deverão, salvo em casos excepcionais, ser transferidas para regiões onde as condições, de alimentação e de clima sejam de tal maneira diferentes daquelas a que eles estejam acostumados que façam perigar a sua saúde.
Em nenhum caso será autorizada uma tal transferência de trabalhadores sem que todas as, medidas de higiene e habitação que são necessárias para a sua instalação e para a salvaguarda da sua saúde tenham sido estritamente observadas.
Sempre que uma tal transferência não possa ser evitada deverão ser adoptadas, segundo conselho do serviço médico competente medidas assegurando a adaptação progressiva dos trabalhadores às novas condições, de alimentação e, de clima.
Nos casos em que os trabalhadores sejam chamados a executar um trabalho regular a que não estejam acostumados deverão ser tomadas medidas para assegurar a sua adaptação a esse género de trabalho, especialmente no que respeita, à adaptação progressiva, às horas de trabalho, à imposição de descansos intercalados e aos melhoramentos ou aumentos de rações alimentares que possam ser necessários.
Antes de autorizar qualquer recurso, ao trabalho forçado ou obrigatório para trabalhos de construção ou conservação que obriguem os trabalhadores a permanecer nos lugares de trabalho por um período prolongado as autoridades competentes deverão assegurar-se de que:
4) Em caso de acidente de que importe incapacidade de trabalho durante certo tempo o repatriamento do trabalhador será assegurado e a cargo da Administração.
5) Todo o trabalhador que deseje ficar no local de trabalha como trabalhador voluntário no do termo do seu período de trabalho forçado ou obrigatório terá a facilidade de o fazer sem perder o direito, durante um período de dois anos, ao repatriamento gratuito.
1. O trabalho forçado ou obrigatório para o transporte de pessoas ou mercadorias, como, por exemplo, o transporte à mão ou de barco, deverá ser suprimido no mais curto espaço de tempo e, enquanto se não faz esta supressão, as autoridades competentes deverão editar regulamentos fixando especialmente:
c) A carga máxima a transportar pelos trabalhadores;
d) O percurso máximo que poderá ser imposto aos trabalhadores do local da sua residência ao local do trabalho;
e) O número máximo de dias por mês, ou por qualquer outro período de tempo, durante os quais estes trabalhadores poderão ser requisitados, incluindo neste número os dias da viagem de volta;
f) As pessoas que serão autorizadas a recorrer a esta forma de trabalho forçado obrigatório, assim como à medida na qual têm o direito de a ele recorrer.
3. As autoridades competentes deverão, além disso, tomar disposições para que o trajecto normal quotidiano dos carregadores não ultrapasse uma distância correspondente à duração média de um dia de trabalho de oito horas, entendendo-se que para o fixar deverá ter-se em conta não só a carga a levar e a distância a percorrer, mas também o estado da estrada, a época do ano e todos os outros elementos a considerar; se for necessário exigir aos carregadores horas de trabalho suplementares, deverão remunerar-se estas com percentagens mais elevadas que as percentagens normais.
As autoridades competentes não deverão autorizar o recurso às culturas obrigatórias senão com o fim de evitar a fome ou uma escassez de produtos alimentares e sempre sob reserva de que os géneros ou os produtos assim obtidos deverão continuar propriedade dos indivíduos ou da colectividade que os produziram.
O presente artigo não deverá ter por efeito, sempre que a produção se ache organizada segundo a lei e os costumes sobre uma base comunal, e sempre que os produtos ou os benefícios provenientes da venda destes produtos continuem propriedade da colectividade, suprimir a obrigação para os membros da colectividade de se desempenharem do trabalho assim imposto.
As legislações prevendo uma repressão colectiva aplicável a uma colectividade inteira, por delitos cometidos por alguns dos seus membros, não deverão incluir o trabalho forçado ou obrigatório para uma colectividade como um dos métodos de repressão.
Não se fará recurso ao trabalho forçado ou obrigatório para os trabalhos subterrâneos a executar nas minas.
Os relatórios anuais que os membros que ratificam a presente Convenção se comprometem a apresentar à repartição Internacional do Trabalho, ao abrigo das disposições do artigo 22.· da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, sobre as medidas tomadas para dar aplicação às disposições da presente Convenção deverão conter informações o mais completas possível, para cada território interessado, sobre a medida em que foi feito recurso ao trabalho forçado ou obrigatório nesse território, bem como sobre os assuntos seguintes: fins para que o trabalho foi efectuado, percentagens de doença e de morte, horas de trabalho, métodos de pagamento dos salários e percentagens dos mesmos, bem como qualquer outra informação sobre o assunto.
Para a aplicação das disposições da presente Convenção as autoridades competentes deverão promulgar uma regulamentação completa e precisa sobre o emprego do trabalho forçado ou obrigatório.
Esta regulamentação deverá incluir normas permitindo a cada pessoa sujeita a trabalho, forçado ou obrigatório apresentar às autoridades qualquer reclamação relativa às condições de trabalho que lhe são apresentadas e também uma garantia de que estas reclamações serão examinadas e tomadas em consideração.
Em todos os casos deverão ser tomadas medidas apropriadas para assegurar a estrita aplicação dos regulamentos sobre o emprego do trabalho forçado ou obrigatório, seja pela extensão ao trabalho forçado ou obrigatório das atribuições de qualquer organismo de inspecção para a vigilância do trabalho livre, seja por qualquer outro sistema conveniente. Deverão ser tomadas igualmente medidas para que estes regulamentos sejam levados ao conhecimento das pessoas sujeitas ao trabalho forçado ou obrigatório.
O facto de exigir ilegalmente trabalho forçado ou obrigatório será sujeito a sanções penais e qualquer membro que ratifique a presente Convenção terá a obrigação de assegurar que as sanções impostas pela lei são realmente eficazes e estritamente aplicadas.
1. Qualquer membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifique a presente Convenção compromete-se a aplicá-la aos territórios submetidos à sua soberania, jurisdição, protecção, suserania, tutela ou autoridade, na medida em que tenha o direito de subscrever obrigações a respeito das questões de jurisdição interna. Contudo, se este membro quer valer-se das disposições do artigo 35.· da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, deverá acompanhar a sua ratificação duma declaração, dando a conhecer:
1) Os territórios em que tenciona aplicar integralmente as disposições da presente Convenção;
2) Os territórios em que tenciona aplicar as disposições da presente Convenção com quaisquer modificações e em que consistem as ditas modificações;
3) Os territórios sobre os quais reserva a sua decisão.
2. A declaração acima mencionada será declarada parte integrante da ratificação e terá efeitos idênticos. Qualquer membro que formule uma tal declaração terá a faculdade de renunciar, por uma nova declaração, a toda ou parte das reservas contidas, em virtude das alíneas 2) e 3) acima mencionadas, na sua declaração anterior.
As ratificações oficiais da presente Convenção, nas condições estabelecidas pela Constituição da Organização Internacional do Trabalho, serão comunicadas ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registadas.
A presente Convenção só vinculará os membros da Organização Internacional do Trabalho que tenham ratificado a Convenção e tenham registado essa ratificação na Repartição Internacional da Trabalho.
Esta Convenção entrará em vigor doze meses depois de as ratificações por dois membros terem sido registadas pelo director-geral.
Por conseguinte, esta Convenção entrará em vigor para cada membro doze meses depois da data de a sua ratificação ter sido registada.
Logo que as ratificações de dois membros da Organização Internacional do Trabalho tenham sido registadas na Repartição Internacional do Trabalho, o director-geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará deste facto todos os membros da Organização Internacional do Trabalho. Ele notificar-lhes-á igualmente o registo das ratificações que tenham sido anteriormente comunicadas por todos os membros da Organização.
Qualquer membro que tenha ratificado a presente Convenção pode denunciá-la, no fim dum prazo de dez anos depois da data da entrada em vigor da Convenção, por comunicação enviada ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registada.
Qualquer membro que tenha ratificado a presente Convenção e, no prazo de um ano depois da expiração do período de dez anos mencionado no parágrafo precedente, não faça uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo ficará vinculado por um novo período de cinco anos, e, por conseguinte, poderá denunciar a presente Convenção no fim de cada período de cinco anos, nas condições previstas no presente artigo.
No fim de cada período de cinco anos, a contar da data da entrada em vigor da presente Convenção, o Conselho de Administração da Repartição Internacional deverá apresentar à Conferência um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e decidirá se será oportuno inscrever na ordem do dia da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.
No caso de a Conferência adoptar uma nova Convenção resultante da revisão total ou parcial da presente Convenção, a ratificação por um membro da nova Convenção pressupõe de pleno direito a denúncia da presente Convenção, sem necessidade da espera de cinco anos, não obstante o disposto no artigo 30.·, sob a reserva de que a nova Convenção resultante da revisão tenha entrado em vigor.
A partir da data da entrada em vigor da nova Convenção a presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação de outros membros.
Contudo, a presente Convenção continuará em vigor na sua forma e teor primitivos para os membros que a tenham ratificado e não ratifiquem a nova Convenção, resultante da primeira.
Fazem fé os textos francês e inglês da Convenção.

References: artigo 31
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 22
 artigo 35
 artigo 30