Source: https://pt.scribd.com/doc/60364315/MODELO-PETICAO-PREVIDENDIARIA-CONCESSAO-APOSENTADORIA-CONVERSAO-ESPECIAL-EM-COMUM
Timestamp: 2016-10-22 19:32:51+00:00

Document:
BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL REQTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX READO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, DESEMPREGADO, portador da cédula de identidade RG nº. 0000000000 - SSP/SP e do CPF/MF n. 00000000000 residente e domiciliado na Rua 1, nº2 , Jardim Helena Maria, Osasco, São Paulo, Cep: 00000-000, vem respeitosamente por seu advogado, conforme procuração em anexo, que para os efeitos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, receberá suas intimações em seu escritório à Rua 4, nº 5, 6º andar, conjunto 7, Centro, Santo André, São Paulo, CEP 00000-000, Fone/Fax (0XX11) 1234.5678 / 1234-5678, E-Mail: xxxxxx@x.com.br; a presença de V.Ex.ª, e com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente: ACAO ORDINÁRIA PARA PERCEPCAO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO COM RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL, COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM E CONVERTIDO E INDENIZATÓRIA DAS VERBAS EM ATRASO, em face de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Agência de São Paulo – São Paulo, com sede na Rua Xavier de Toledo, n. 280 – Centro – São Paulo – São Paulo, Cep: 01048-000, na pessoa de seu representante legal, pelas seguintes razões de fato e de direito. 1-) DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIAL Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o autor à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento próprio e o de seus familiares, conforme documento em anexo. Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º. da Constituição Federal, artigo 2.º, § único e artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50, requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial.
2 - DOS FATOS O Autor requereu administrativamente, sua aposentadoria por tempo de serviço na data de 27/11/1998 sob o n.º 42/111.319.212-4, junto à autarquia/Ré. Na data do requerimento apresentou todos os documentos exigidos para a comprovação do seu tempo de serviço, conforme cópias inclusas. O tempo de serviço do autor é composto por PERÍODOS ESPECIAIS E COMUMS Os períodos especiais são os laborados para as seguintes empresas : Ø SWIFT NO PERÍODO DE 03/03/1977 A 24/04/1980 E DE 10/05/1980 A 17/11/1997 - ENQUADRADO NO ANEXO I, CÓDIGO 1.1.5 - 83.080/79 E, A PARTIR DE 05/03/97 ATÉ 17/11/1997, ENQUADRADO NO ANEXO IV CÓDIGO 2.0.1, DO DECRETO 2.172/97 - FACE EXPOSIÇÃO A NÍVEL DE RUÍDO DE 98 DB , CONFORME LAUDO E DSS 8030 OFERECIDOS PELA EMPRESA; Ø BRASTUBO – PERÍODOS DE 03/06/1980 A 23/10/1980 – ENQUADRADO NO ANEXO III, CÓDIGO 1.1.6 - DECRETO 53.831/64 - FACE EXPOSIÇÃO AO NÍVEL DE
descrito nos laudos confeccionados por profissional habilitado. 02 MESES E 06 DIAS. CÓDIGO 2. ESTES PERÍODOS SERÃO ENQUADRADOS COMO ESPECIAIS E CONVERTIDOS PARA 30 ANOS.831/64 .PERÍODO DE 18/11/1997 A 12/02/1998 – ENQUADRADO NO ANEXO IV. FACE EXPOSIÇÃO AO NÍVEL DE RUÍDO ACIMA DE 91 DB. POR IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE RELEGAM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO EM TELA.
Os demais períodos são tidos como “comuns”. o benefício.1 DO DECRETO 2.6 – DECRETO 53. DESPREZANDO o fato de que os períodos especiais. conseqüentemente. A autarquia relegou os períodos supra citados utilizando. Utilizando-se a legislação pertinente à época do labor. A autarquia simplesmente relegou a legislação pretérita. CONFORME LAUDO E DSS 8030 OFERECIDOS PELA EMPREGADORA. excluiu os períodos especiais da contagem de tempo de serviço e negou o benefício. CONFORME LAUDO E DSS 8030 OFERECIDOS PELA EMPREGADORA. artifícios não prescritos em lei.172/97.RUÍDO DE 90 DB . CONFORME LAUDO E DSS 8030 OFERECIDOS PELA EMPREGADORA. supra citada. laborado para as empresas supra citadas. remontam épocas passadas e bem anteriores à edição das medidas adotadas pela Autarquia para negar o enquadramento. mas aquela contemporânea à época em que ocorreu o labor sujeito às condições que a regra de direito pretérita prescrevia e não as atuais. FACE EXPOSIÇÃO AO NÍVEL DE RUÍDO DE 92 DB.1 DO DECRETO 2. Ø RIMET – PERÍODO DE 16/02/1998 A 27/11/1998 . os períodos especiais acima descritos somam 21 anos 06 meses e 22 dias. O BENEFÍCIO FOI NEGADO
3-) DO PERÍODO ESPECIAL Os períodos considerados especiais compreendem o interregno de 1977 a 1998.0. A legislação para enquadramento dos períodos especiais não é a indicada pela Autarquia.ENQUADRADO NO ANEXO IV. para tanto.172/97.1.0. CÓDIGO 1.
Conforme os laudos apresentados. por sujeição ao ruído entre 80 e 90 DB e até mesmo superior a 90 db.213/91. o segurado implementa tempo hábil para aposentar-se sob a égide da lei 8. Ø SANTA ROSA EMBALAGEM – PERÍODOS DE 17/11/1980 A 10/05/1982 – ENQUADRADO NO ANEXO III. CONTUDO.
Ø EXPECTATIV LTDA . conversão e.FACE EXPOSIÇÃO AO NÍVEL DE RUÍDO DE 85 DB CONFORME LAUDO E DSS 8030 OFERECIDOS PELA EMPREGADORA.
. ou seja. CÓDIGO 2. Somando-se este período especial convertido (30 anos 02 meses e 06 dias) com o tempo de serviço comum (00 anos 06 meses e 28 dias) será computado um tempo de serviço no total de 30 anos 09 meses e 4 dias até a data de 27/11/1998.
etc. sendo o mesmo. O enquadramento destes períodos especiais. Decreto 611. De acordo com os requisitos legais – Lei 8.080/79. após vários cumprimentos às exigências ilegais tecidas pela Ré. calor ou tensão elétrica).048/99 e das inúmeras Instruções Normativas que foram lançadas pela previdência desde o final de 1998. o que propiciou uma parafernália na análise dos pedidos de aposentadoria no âmbito administrativo da Previdência Social. descrição do local de trabalho.. nos referidos ANEXOS.. os documentos que comprovam a exposição à agentes agressivos no ambiente laboral. 53. do Decreto 3..). qual agente agressivo.831/64 e 2. uma vez que as exigências legais foram cumpridas. Os períodos especiais. para serem considerados especiais são : LAUDOS E SB40 (atual DSS 8030 – só mudou o nome). quais sejam o I e III. Saliente-se que nos laudos e DSS8030 fornecidos pelas empregadoras informam acerca da exposição habitual e permanente ao agente agressivo ruído. O requisito legal para enquadramento é A EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AO AGENTE AGRESSIVO NO AMBIENTE DE TRABALHO. inconformado com o indeferimento do seu pedido de aposentadoria. não pode a autarquia tentar transmutar uma situação legal com outras regras supervenientes. 61/62 do pedido administrativo. cujos períodos especiais foram relegados. estabelece que “O SIMPLES FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE TRABALHO PELO EMPREGADOR NÃO EXCLUIA HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE DEVENDO SER CONSIDERADO TODO O AMBIENTE DE TRABALHO”. que contem exigências ilegais em relação aos períodos especiais vindicados. como a IN 78. o autor vindica a legislação correta por intermédio do judiciário. em prejuízo aos Segurados. ou seja.172/97. 4-) DO MÉRITO DOS PERÍODOS ESPECIAIS
. aparelhos utilizações nas medições (ruído. Os laudos e DSS 8030 apresentados pelo Autor quando do requerimento do benefício são hábeis e corretos para serem enquadrados nos referidos ANEXOS pela legislação contemporânea à época do labor. se a empresa utiliza EPC mencionar. conforme comprovam os documentos de fls. deveriam estar sendo reanalisados enquandrando-os nos respectivos anexos. 84 “a” (.Com a legislação correta e enquadramento do período especial já indicado. pra o caso presente e não em outras medidas administrativas. os pedidos de aposentadoria. no Anexo e legislação contemporâneos à ele. ou seja. editado pelo INSS. o Autor possui quase 30 anos. prejudicial à saúde do trabalhador. sob a égide da lei 8. são fatos já consumados sob a égide de outras regras de direito. 84. ou seja. INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DE EPI ´s. Assim. SER ALTERADO POR regras posteriores. que foram confeccionados por profissional habilitado na área de engenharia/medicina e segurança do trabalho. Oportuno lembrar que enquadramento dos períodos especiais é feito na conformidade das épocas em que houve o labor com a sujeição ao agente nocivo. fazendo parte do patrimônio jurídico do segurado/Autor NÃO PODENDO MAIS.º 20 do conselho de recursos da previdência. Assim. para fins de COMPOR a contagem de tempo de serviço para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 9 meses e 4 dias de tempo de serviço em 27/11/1998. resultam na CONVERSÃO dos mesmos para tempo comum. o laudo atesta a condição especial do ambiente laboral. onde constam as informações sobre as condições ambientais. Decretos 83.213/91 e não sob os domínios da EC 20.213/91. Oportuno frisar que o enunciado de n.
conforme a época em que foram laborados. Ø Para períodos laborados após 05/03/97. II e III. Para sanar esta situação malgradada. O critério estabelecido por tal diploma legal pressupondo a existência de agentes nocivos nos ambientes de trabalho e das funções especiais. 31 desta Lei). foi delineado pelo QUADRO ANEXO. Posteriormente este Decreto foi revogado.527 DE 08/11/68. PELA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO ACIMA DE 80 DB E ABAIXO DE 90 DB.080/79 e 53. Vejamos como a legislação mantém a utilização e enquadramento dos períodos especiais. permanecendo um lapso temporal sem qualquer rol de agentes nocivos e funções especiais. perigosos ou penosos nos termos deste Decreto.1.080/79. regulamentados pelos Decretos 83.º 3. que resgatou a utilização do ANEXO III E SEU DECRETO 53. A Aposentadoria Especial. as exigências contidas no Anexo IV.807 de 26 de agosto de 1960. os períodos são enquadrados no anexo I. perante o Instituto de Aposentadoria e
. utiliza-se.” “Artigo 3º. anteriores a 05/03/97 (anteriores à edição do Anexo IV e Decreto 2.831/64. regulamentados.831/64. para enquadramento dos períodos especiais.Para que possamos compreender o “enquadramento” dos períodos para que sejam considerados especiais e. que se refere o artigo 31 da Lei n. as exigências contidas nos anexos I. façamos uma prévia digressão acerca da matéria: Ø Para os períodos laborados até 05/03/1997 utiliza-se. regulamentados pelo Decreto 63. A concessão do beneficio de que trata este Decreto dependerá de comprovação pelo segurado. já pressupondo atividades em ambientes especiais e funções tidas como especiais (art. independentemente da utilização de EPC ou EPI.807/60.230/68. RESGUARDANDO O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS.6 e ANEXO IV – CÓDIGO 2.5.1. respectivamente pelos Decretos 83. ANEXO III CÓDIGO 1. CÓDIGO 1. dispõe o seguinte: “Artigo 1º. regulamentado pelo Decreto 2.831/64 e mantidos pelo art. respectivamente.831/64.0. Ocorre que nesta nova listagem. perigosos ou penosos. conseqüentemente.1. será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviço considerado insalubres. REGULAMENTADO PELO DECRETO 53.831/64. OS CONSTANTES NO QUADRO ANEXO em que estabelece também a correspondência com prazos referidos no artigo 31 da citada Lei. CONFORME OS AGENTES AGRESSIVOS E FUNÇÕES DESTE ANEXO. para enquadramento dos períodos especiais. 292 do Decreto 611/92.172/97. foi editada a LEI 5. Para os efeitos da concessão de Aposentadoria Especial serão considerados insalubres. terem a devida conversão e seu cômputo na contagem de tempo de serviço da aposentadoria do autor. 53. Estes anexos tinham por objetivo trazer à luz da legislação as atividades e agentes nocivos anteriormente relegados.” “Artigo 2º.171/97): A aposentadoria especial foi introduzida pela Lei 3. Para o caso em tela. O Decreto 53. efetuado na forma prescrita pelo artigo 60 do Regulamento Geral da Previdência Social. muitos agentes agressivos (ruído entre 80 e 90 por exemplo) e funções foram excluídos. o ANEXO I e o II. Em 10/09/68 foram elaborados dois quadros de agentes agressivos e funções especiais. pela exposição ao nível de ruído ACIMA DE 90 db E TAMBÉM.
DE 10 DE SETEMBRO DE 1968. DE 25 DE MARÇO DE 1964. a vigência da LEI 5. tanto para percepção de aposentadoria especial como por tempo de serviço.807.” (Grifo nosso).”
TempoA Converter MULTIPLICADORES MULHER HOMEM Para 15 Para 20 Para 25 Para 30 Para 35 De 15 anos .60 0.080/79 Art.00 2.831/64 e seu ANEXO III. II.831. ou seja: “Art. para efeitos de enquadramento e conversão. 57 – Lei 8.80 . Com o advento da Lei 8.527/68.527 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968. COM O Decreto 53. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou a integridade física será somada. OU SEJA: “Decreto 83. 64: NA FORMA DO DISPOSTO DO ARTIGO 1º DA LEI 5. para efeito de concessão de qualquer benefício.67 2. também. Posteriormente.33 De 20 anos 0. MANTENDO. perigosos ou penoso.230/68. Artigo 58º A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei especifica.213/91 § 5º. e seus Decretos. MAS QUE FORAM EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO POR FORÇA DA REGULAMENTAÇÃO APROVADA PELO DECRETO 63.230. per si. em 1979. durante o prazo mínimo fixado.” “Decreto 611: Art.50 1. DE 26 DE AGOSTO DE 1960.080/79.Pensões a que estiver filiado. mas resgatou.213/91 e seu Decreto regulamentador 611/92. I. eram utilizados os três anexos.33 1.25 1. aplicada pela tabela de Conversão seguinte. NA SUA REDAÇÃO PRIMITIVA E NA FORMA DO DECRETO 53. do tempo de trabalho permanente e habitualmente restado no serviço ou serviços. para efeito de qualquer benefício. houve a edição do Decreto 83.1. após a respectiva conversão. III. após a respectiva conversão.20 1. considerados insalubres. 31 DA LEI 3.1.75 . AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE ATÉ 22 DE MAIO DE 1968 FAZIAM JUS À APOSENTADORIA DE QUE TRATA O ART.75 De 25 anos 0. 64: O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somada. os ANEXOS I e II. segundos critérios de equivalência estabelecidos pelo Mistério do trabalho e da Previdência Social. CONSERVAM O DIREITO A ESSE BENEFÍCIO NAS CONDIÇÕES DE TEMPO E IDADE VIGENTES EM 22 DE MAIO DE 1968.” A partir de novembro de 1968.40
. houve a manutenção e utilização dos três anexos. que revogou as disposições contrárias do Decreto 62.1.
a regulamentação para concretizar este comando e torná-lo exeqüível no sentido de estipular quais tipos de provas (laudos) e como deveriam ser realizadas. do tempo trabalhado permanente. para transcrever um trecho da sentença proferida no mandado de segurança n. ou seja: “§3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação.” Com o advento da Lei 9. pelo período equivalente ao exigido para a concessão do beneficio. para efeito de concessão de qualquer benefício. perante ao Instituto Nacional do Seguro Social .” “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somada. A regulamentação do novo regime somente ocorreu com a edição do Decreto 2. serão considerados os ANEXOS I e II do Regulamento de Benefícios da Previdência Social. também manteve a conversão e os critérios para confecção do laudo técnico e preenchimento do SB40 – atual DSS 8030.172 de 05/03/97. físicos biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física. pois existia a necessidade de sua REGULAMENTAÇÃO.” “§ 4º O segurado deverá comprovar.atual DSS 8030. 57 e seus §§. aprovado pelo Decreto 83. até que seja promulgada a Lei que disporá sobre as 0atividades prejudiciais à saúde e á integridade física. cujo entendimento é o seguinte: “logicamente..032/95 ao alterar o art.“Art. Não obstante a confusão jurídica perpetrada por inúmeros diplomas legais e decretos.052854-4. Neste sentido.172/97.172/97. RESTOU MANTIDA. somente a partir da data de edição deste Decreto é que as novas exigências acerca de laudos poderiam ser efetuadas para os períodos laborados em sua posterioridade e não em sua anterioridade. que tramita na 5ª vara federal previdenciária..INSS. mas a CONVERSÃO dos períodos especiais e os critérios para confecção de laudo e preenchimento do SB40. como vem fazendo a Autarquia. Então.080 de 24 de janeiro de 1979. além do tempo trabalhado exposição aos agentes nocivos químicos. 57 da Lei 8.213/91. exigindo que fosse providenciado laudos para comprovar períodos especiais com sujeição a agentes agressivos.00.831 de 25 de março de 1964. em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física..º 1999. não pode uma ordem de serviço determinar que as novas exigências
. a partir do momento em que a lei passou a exigir do segurado a efetiva prova de sujeição aos agentes agressivos à saúde e à integridade física.” O Decreto 2. conforme art. houve pequenas alterações. E O ANEXO DO DECRETO 53. Acerca desta mesma matéria (lei 9.61. UILTON REINA CECATO. após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum. durante o período mínimo fixado. era preciso ainda. não teve eficácia imediata.. Neste contexto é oportuno esclarecer que a Lei 9. 292: Para efeito das concessões das aposentadorias especiais. Tal fato ocorreu apenas em 05/03/97 com o advento do Decreto 2. pedimos vênia. segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. não ocasional e nem intermitente. volvida pelo desespero do governo federal de sanear o orçamento da previdência sob qualquer preço.. prolatada pelo ilustre Juiz Dr.032/95).032/95..
como já apreciamos.. ADMITIA A COEXISTÊNCIA DOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NOS ANEXOS III DO RBPS APROVADO PELO DECRETO 53. Esta exigência equivaleria a chamada “prova diabólica” e afrontaria o princípio da não surpresa. em detrimento do direito da contagem de tempo de serviço do segurado. O IMPETRANTE COMPROVOU O REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. A TEOR DO ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CODIGO CIVIL E DO ARTIGO 5º. ROBERTO HADDAD. a qualquer outro tipo de Anexo. SUA INTERPRETAÇÃO TERATOLÓGICA. 612. vu)”. descabendo quaisquer alusões. a Autarquia vem substituindo legislação por ordens de serviço (564. NÃO ENCONTRANDO GUARIDA DIANTE DOS PÉTREOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS..080/79. NO ANEXO I. sem dúvida. VIOLAM DIREITO ADQUIRIDO DOS SEGURADOS.. GRIFEI
Temos também. OU AINDA.172/97. consubstanciando.98.. o Segurado/Autor. ENCONTRAM respaldo LEGAL E ENQUADRAMENTO. no afã de “descarregar” nos ombros do trabalhador/contribuinte. exigências não contidas em Lei. AMS194. por parte da autarquia. QUE.098 . que tecem. III e IV e seus respectivos Decretos. REL. VAI ALÉM.previstas na Lei 9. SENDO TAL PRÁTICA INADMISSÍVEL. COMPROVOU OS PERÍODOS ESPECIAIS E SEU ENQUADRAMENTO NA LEGISLAÇÃO VINDICADO.
. RESSALTE-SE. verificamos que.. QUE são CONTEMPORÂNEO À ELES. E A AUTARQUIA AO COMUNICAR O INDEFERIMENTO DO BBENEFÍCIO SEDIMENTOU A VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE AO EXIGIR LAUDOS E ESPECIFICAR LIMITES DE RUÍDOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. 623). o “rombo” da previdência causado pela péssima administração do erário público. possam retroagir no tempo para atingir fatos já consumados sob a égide de outras regras de direito.MUITO MAIS DO QUE MUDAR AS REGRAS DO JOGO NO CURSO DA RELAÇÃO MANTIDA COM O SEGURADO. retroativas. Grifei. PARA ACÓRDÃO Desemb.” (Mandado de segurança. PARA FAZER RETROAGIR NORMAS PREJUDICIAIS E INJUSTAS E RETIRAR UM DIREITO LEGÍTIMO DO TRABALHADOR. trazemos À colação: “AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA AUTARQUIA. no que pertine a exigência de laudos para atividades QUE ANTES A LEGISLAÇÃO NÃO PRESCREVIA. QUE SOMENTE COMEÇOU A PRODUZIR EFICÁCIA COM O ADVENTO DO DECRETO 2. cuja parte do voto do eminente desembargador Roberto Haddad. atualmente instruções normativas.07. É notório o caráter prejudicial da aludida retroatividade perpetrada pelas ordens de serviço em mira. UMA POSTURA DESONESTA DO PODER PÚBLICO PARA COM AQUELE QUE CONTRIBUIU PARA OS COFRES DA PREVIDÊNCIA NA EXPECTATIVA DE VER GARANTIDO O DIREITO QUE O ESTADO LHE PROMETEU.. 600. Apenas para que não restem dúvidas: OS PERÍODOS CONSIDERADOS ESPECIAIS. XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De todo acervo legas exposto.032/95. decretos e normativas internas.831/64 E I DO DECRETO 83. em seu bojo. . resumidamente. PROTOCOLADO EM 23. Vemos que desde 1998. o seguinte entendimento jurisprudencial. que ferem princípios Constitucionais. dju16/11/01.
aplicando-se-lhe multa diária até o efetivo cumprimento. no mínimo. fazer a implantação imediata de seu benefício nos termos do § 6º. ANEXO III código 1. as contidas nas regras de direito): a) para períodos laborados na anterioridade do advento Decreto 2. realmente. Assim. períodos estes que estão sob a égide das exigências contidas nos ANEXOS I. Ressaltamos ainda. deveria estar revendo estes casos.080/79.213/91. juntamente com o primeiro pagamento. 6-) DO DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR 6. confeccionar uma medida administrativa respeitando a legislação contemporânea à época do labor em condições adversas. “medidas posteriores”. CÓDIGO 1. rechaçarem tais períodos.1.831/64. ou seja.048/99. que no lapso de tempo entre o requerimento do benefício. os períodos especiais vindicados na presente estão sob a égide do Decreto 83. respectivamente e. deveria. fazendo parte do patrimônio jurídico do trabalhador.172/97. devidamente corrigidas. ANEXO IV.
5-) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO RÉU O direito do Autor tem fundamento legal e o réu tem obrigação legal de fazer. os mesmos. “ofis”.5.
. o Autor faz jus à percepção do benefício de aposentadoria comum. em Instituição Bancária. artigo 292. vindo a ser coagido a fazê-lo por decisão judicial. sua negativa e a interposição da ação judicial.831/64. do artigo 461. dividir em dois tempos os períodos para tecer exigências (mas. do Código de Processo Civil. sob pena de ferir o direito adquirido do Autor. espontaneamente o réu não cumprir a sua obrigação de fazer. foram editados inúmeros atos normativos de caráter restritivos. Na hipótese de.1. além de outras cominações legais pertinentes.172/97. não podendo. computando-se os períodos especiais e seu “plus” da conversão e somando-se os mesmos ao período comum. o já citado 2. mas não é o que ocorre. II E III regulamentados pelos DECRETOS 83.080/79 E 53. em conta a ser aberta em seu nome. Assim não devem. além de afrontar a CF/88 e legislação previdenciária pertinente à espécie. mantidos pelo artigo 292 do decreto 611/92 até o advento do anexo IV e seu decreto regulamentador. mas não descartando os períodos especiais. que a autarquia.172/97. MANTIDOS pelo Decreto 611. serem aplicados ao presente caso. reconhecido o direito do autor. para o presente caso.Quisesse a previdência.6 e Decreto 2. instruções normativas. E ANEXO I. Da mesma forma. foi COGITADO somente no decreto 3. circulares. sob a égide da Lei 8. Decreto 53. é direito do autor perceber as parcelas em atraso. da Lei nº 8.1-) AO COMPUTO COMO ESPECIAL Como anteriormente exposto.172 de 05/03/97 . ordens de serviço que inibam a pronta aplicação das regras de direito ora invocadas.213/91. aos direitos aqui pleiteados. b) Para períodos laborados na posteridade do advento do Decreto 2. serem usadas. não podendo. desde a data do requerimento.
Acerca da matéria devemos ressaltar que o EPI. Tais períodos já satisfizeram as exigências legais contemporâneas à época do labor para assim serem considerados. deverá incidir na penalidade do § 3º. Ressaltamos. do artigo 41.
CONDENANDOSE a Autarquia nos seguintes pedidos: a-) que os períodos especiais. ANEXO IV. Cep: 01048-000. que sequer transitou em julgado. o seu cumprimento. encontra-se dentro do prazo legal para concessão do benefício previdenciário APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.212-4. BRASTUBO – PERÍODOS DE 03/06/1980 A 23/10/1980. nos moldes da Legislação anterior a 16 de Dezembro de 1998. que resultará em 30 anos 09 MESES E 04 DIAS DE TEMPO DE SERVIÇO. para que apresente a sua defesa.INSS. após a devida conversão.319. SEJA A AUTARQUIA compelida a implantar.319. 280 – Centro – São Paulo – São Paulo. o benefício do Autor (NB 42/111.Ex.
Diante do todo exposto. sejam enquadrados E convertidos conforme legislação contemporânea à época do labor (ANEXO I. sendo assim detentor de DIREITO ADQUIRIDO.2-) DA FORMA DE APURAÇÃO DA RMI (RENDA MENSAL INICIAL) Conforme constata-se nos períodos de trabalho constantes em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).A edição de atos normativos previdenciários.319.º 42/111.212-4). verifica-se que a até a data do requerimento o autor possuía 30 anos 09 meses e 4 dias até a data de 27/11/1998. aposentadoria com renda mensal proporcional ao tempo de serviço computado até a data retro. requer a V. não constituem. imediatamente. COMPUTADOS NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO para o benefício de n.º 42/111. atualmente.1.831/64.212-4. principalmente quando editados na vã tentativa de cumprir-se ordem judicial (ação civil pública). que “data máxima vênia”.5 DO DECRETO 83.ª que se digne de mandar citar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL .213/91). b-) que os períodos especiais supra citados.080/79. efetivamente. c-) Com o resultado do cômputo do tempo de serviço.) desde a data do requerimento do benefício. o que desde já requer. querendo. CODIGO 1. LEI 8. SANTA ROSA EMBALAGEM – PERÍODOS DE 17/11/1980 A 10/05/1982.1. garantia de que ocorrerá.172/97. sejam computados na contagem de tempo de serviço COM O PLUS DA CONVERSÃO para o benefício de n. etc. sob pena de revelia e confissão. calculada com base nos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição anteriores a 11/98 e reajustada até a data de sua concessão pelos índices de aumento da política salarial. ou seja. com sede na Rua Xavier de Toledo. 6. requerido em 27/11/1998. 611/92. a qualquer tempo. RIMET – PERÍODO DE 16/02/1998 A 27/11/1998).
. na pessoa de seu representante legal. requerido na data de 27/11/1998.DECRETO 2.Ex. bem como para que acompanhe todos os demais atos e termos processuais até o final e em assim sendo. anteriormente descritos (SWIFT NO PERÍODO DE 03/03/1977 A 24/04/1980 E DE 10/05/1982 A 17/11/1997. COM A CONVERSÃO DOS PERÍODOS ESPECIAIS (30 ANOS E 02 MESES E 06 DIAS) somado com o tempo de serviço COMUM (00 ANOS 06 MESES E 28 DIAS).ª venha a PROCEDENTE a presente demanda. Deste modo. CÓDIGO 1. ANEXO III. n. EXPECTATIV LTDA .6 – DECRETO 53. tem direito assim de requerer. com base em normas Legais e não em medidas administrativas ilegais (ordens de serviço – ofis – instruções normativas. V.PERÍODO DE 18/11/1997 A 12/02/1998. Agência de São Paulo – São Paulo.
do Provimento nº 19 de 24/04/95 da Corregedoria Geral. sejam acrescidos de juros de mora a contar data do requerimento administrativo 27/11/1998 no importe de 1% ao mês. bem como que os mesmos sejam atualizados com base nos índices de aumento da política salarial.322/87. anteriores ao requerimento. requerida na data de 27/11/1998. Sentença a ser proferida.. para fins de prova.. nos termos do item 4. a apurar f-) Que os valores apurados em regular liquidação de sentença. a autenticidade dos documentos juntados aos autos que não encontram-se autenticados. para perfeita instrução da ação. face até mesmos os parâmetros delimitadores da R. com o pagamento das parcelas em atraso. b-) A concessão dos benefícios da gratuidade judicial. do Código de Processo Civil.... juntada de novos documentos..2. conforme Lei 1060/50..
. d-) Declara este procurador. aplicando-se multa diária até o efetivo cumprimento. tudo conforme o disposto nos artigos 355 a 359.. g-) Requer. e-) Cumprimento de sua obrigação de fazer. nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.. por força dos pedidos constantes nas alíneas “a” “b” e “c” supra. c-) permitir provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos..00 (Quinze mil reais).
Requer ainda. honorários advocatícios e demais cominações legais. por ser o Autor pobre na acepção jurídica do termo. correção monetária até a data do efetivo pagamento. como determina a legislação vigente na data do requerimento.ª se digne de: a-) determinar que o Réu seja intimado a trazer aos autos.ocorrida em 27/11/1998..319. pelos documentos anexos a presente. no prazo de 15 dias contados do transito em julgado da R. sem exceção de quaisquer. por fim.. do artigo 461. o que desde já fica expressamente requerido.... bem como aos demais ônus de sua sucumbência. além de outras cominações legais pertinentes. uma vez que a autora é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra... devidamente corrigidas..Ex. além dos demais meios necessários.º 42/111.212-4. segundo nova redação dada pelo Provimento da Corregedoria Geral nº 34 de 05/09/2003. que V. do Código de Processo Civil – CPC. que lhe sejam deferidas.. Devendo ainda ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a base de 20%. os benefícios da justiça gratuita. perícias. d-) Que sua Renda Mensal Inicial (RMI) seja apurada com base nos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição.. todos os documentos relacionados ao processo administrativo da aposentadoria do autor de n. incidentes sobre o total da condenação que vier a se apurar em regular liquidação de sentença. Dá à causa o valor de R$ 15. sob pena de do § 3º. uma vez que o efetivo valor da condenação somente será definido a final. ambos nos termos da legislação vigente. sendo principalmente.000.Decisão a ser proferida..
Advigado(A) OAB/S
.Termos em que. 27 de novembro de 2003. São Paulo. Pede deferimento.
MODELO PETICAO PREVIDENDIARIA CONCESSÃO APOSENTADORIA CONVERSÃO ESPECIAL EM COMUMUploaded by regisalvesloc14K viewsDownloadEmbedSee MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content
Documents similar to MODELO PETICAO PREVIDENDIARIA CONCESSÃO APOSENTADORIA CONVERSÃO ESPECIAL EM COMUMPetiÇÃo Inss Aposentadoria Mto BoaaaaImpugnação à Contestação - Aposentadoria EspecialMODELOS DE PETIÇÕES PREVIDENCIÁRIASPETIÇAÕ INICIAL MARCOS ZIMMERMANN-Anexos-Mod-Peticoes.pdfModelo Peticao Aposentadoria Invalidezmodelo de inicial loasAção de Concessão de Benefício de Prestação ContinuadaPEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA previdenciáriacópia de modelo Auxilio Doença INSSRECURSO INSS - AdministrativoImpugnação a contestação - Sandra Regina Moretti Sena1255 MODELOS DE PETIÇÕESimpugnação em ação previdenciáriamodelo de ação danos morais desconto indevidos benefício INSSMANIFESTAÇÃO RELATÓRIO SOCIAL E REPLICA CONTESTAÇÃO 0002091-33.2012.4.02.5050 FELIPE E ROGERContra-Razões ao Recurso Inominado ANTONIO JOSEAÇÃO REVISIONAL CONTRATO CEF FINANCIMAMENTO MODELO3. Inicial - Ação Revisional - Financiamento de VeículoAção declaratória de inexistência de negócio jurídico - contrato bancário - não assinadoPeticao Indenizaco e Devolucao de Quantia Paga - Jefferson Rodrigues Chagas x Prime - Mrvcontestação em ação de guardaIMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - kamilyMODELO ABERTURA DE INVENTÁRIOROL DE DOCUMENTOS PARA AÇÃO DE USUCAPIÃOMODELO DE PROCURAÇÃO PARA INVENTÁRIO EM CARTÓRIOModelo Divórcio Consensual - CartórioAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERPRATICA PREVIDENCIÁRIAImpugnação à contestação - brasil telecom - ruralcel - impugnação

References: artigo 39
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 60
 ARTIGO 1
 Artigo 58
 ARTIGO 6
 ARTIGO 5
 artigo 292
 artigo 461
 artigo 292
 artigo 41
 artigo 3
 artigo 461