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Timestamp: 2013-05-19 14:51:18+00:00

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Os arts. 478, 479 e 480 do novo Código Civil e os contratos de trabalho: uma reflexão acerca da onerosidade excessiva e a teoria da imprevisão no tocante à relação de emprego - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
Os arts. 478, 479 e 480 do novo Código Civil e os contratos de trabalhouma reflexão acerca da onerosidade excessiva e a teoria da imprevisão no tocante à relação de emprego
Elaborado em 08/2004. «Página 1 de 1»
1.Considerações Prévias
A Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o novo Código
Civil, provocou marcantes alterações no Direito do Trabalho.
Uma das alterações mais importantes novidades advindas com
o novo Código Civil é aquela contida nos artigos 478, 479 e 480 da supracitada
Lei, pelos quais os contratos podem ser resolvidos ou modificados caso haja
onerosidade excessiva que prejudique uma das partes contratantes. (1)
Na esteira do magistério da festejada jurista e professora
Maria Helena Diniz, "a onerosidade excessiva, oriunda de acontecimento
extraordinário e imprevisível, que dificulta o adimplemento da obrigação de
uma das partes, é, agora, motivo legal de resolução contratual, por se
considerar subtendida a cláusula rebus sic stantibus, que
corresponde à fórmula de que, nos contratos de trato sucessivo ou a termo, o
vínculo obrigatório ficará subordinado, a todo tempo, ao estado de fato
vigente à época de sua estipulação." (2)
Entendo que os artigos em epígrafe do novo Código Civil
são aplicáveis aos contratos trabalhistas. Apoio este meu entendimento no
comando legal inserto no parágrafo único do artigo 8º. do Diploma
Consolidado, o qual determina, verbis, que "o direito comum
será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for
incompatível com os princípios fundamentais deste." Na verdade,
"não se constitui nenhuma novidade, pois há muito a jurisprudência já
aceita a extinção do contrato exatamente por aplicação da cláusula rebus
sic stantibus e a teoria da imprevisão." (3)
Os eméritos professores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de
Andrade Nery prelecionam que qualquer avença pode ser definida como uma
"... operação jurídica-econômica que visa a garantir a ambas as partes
o sucesso de suas lidimas pretensões. Não se identifica, em nenhuma hipótese,
como mecanismo estratégico de que se poderia valer uma das partes para oprimir
ou tirar proveito excessivo de outra." (4)Textos relacionados
O colendo Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão
de que "o princípio - "pacta sunt servanda" - deve
ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação
literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o
crítico da lei e do fato social. A cláusula "rebus sic stantibus"
cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos
contratantes." (5)
Caso seja constatado a onerosidade excessiva, pode o juiz, ex
officio, resolver o contrato?
Uma leitura sistêmica dos artigos ora em comento conduz a
uma resposta negativa. Por outras palavras, a decretação da resolução do
contrato por onerosidade excessiva deve ser pleiteada pela parte prejudicada.
2.A onerosidade excessiva e a teoria da imprevisão no
Em face das considerações formuladas no tópico anterior,
é de se concluir que a cláusula rebus sic stantibus, implícita
em todo contrato de trabalho, bem como a teoria da imprevisão, permitem a
recusa da prestação pela parte prejudicada, em situação excepcional de
modificações profundas na realidade fática, no momento da execução do pacto
laboral, ocorrentes de forma imprevista e imprevisíveis no momento da
celebração da avença trabalhista, modificações essas que causem
desequilíbrio entre as partes e que eventualmente venham determinar a perda de
sentido das condições ajustadas a época do seu cumprimento.
Mesmo a eventual situação financeira problemática da
empresa-empregadora, decorrente da política econômica governamental, não
constitui força maior a atrair a aplicação da teoria da imprevisão, na
medida em que é ilegítima, em termos jurídicos, a transferência do risco da
atividade econômica ao obreiro, ainda mais quando tal transferência é feita
Entendo que é totalmente descabida a invocação da tese de
onerosidade excessiva na tentativa de justificar o não cumprimento pela
empresa-empregadora, a tempo e a modo pactuados, do contrato de trabalho, em
claro prejuízo ao trabalhador, haja vista a condição de hipossuficiência do
Em atenção à prevalência do interesse público sobre o
interesse particular de grupos profissionais, indevidos se tornam os reajustes
fundados em norma coletiva firmada na vigência de política salarial anterior e
substituída por lei superveniente editada em benefício de toda a coletividade.
Na verdade, a eventual legislação atinente à política salarial posterior a
convenção coletiva que estipula reajuste salarial aos trabalhadores, com base
na inflação, não tem o condão de eximir o empregador do cumprimento do
pactuado, sob pena de ofensa ao direito adquirido e a irredutibilidade salarial,
direitos esses constitucionalmente assegurados. In casu, o
convenente que se julga impedido do cumprimento da norma coletiva deve valer-se
da possibilidade da ação revisional, tendo em vista a teoria da imprevisão
adotada pela legislação trabalhista. Inteligência dos artigo 615, c/c os
artigos 873 a 875, todos da vestuta CLT. (6)
A nossa mais alta corte trabalhista, por sua vez, já decidiu
que "a teoria da imprevisão pode ser aplicada no campo do direito do
trabalho, principalmente nas situações de crise financeira ou econômica da
empresa, porém as alterações das condições de trabalho, principalmente
quando dispostas em regulamento empresarial, que possui natureza de cláusula
contratual, devem ser alcançadas por meio da negociação coletiva entre a
empresa e o sindicato de trabalhadores no exercício de sua autonomia privada
coletiva, e não através de intervenção da Justiça do Trabalho, e muito
menos de forma unilateral." (7)
A cláusula de eleição de foro para dirimir controvérsias
acerca do contrato de trabalho, inserida no mesmo, constitui onerosidade
excessiva, e, em conformidade com os artigos 478 e 479 do novo Código Civil,
vislumbro que o obreiro pode solicitar judicialmente a invalidação da
cláusula contratual ora em comento, ou a resolução do próprio contrato de
trabalho como um todo, sob o argumento de que tal cláusula dificulta o acesso
do obreiro à Justiça do Trabalho.
Sou de opinião que a resolução do contrato de trabalho por
onerosidade excessiva não exclui, para o trabalhador, a possibilidade de
ajuizar eventual ação de indenização por danos morais, caso a onerosidade
excessiva resulte em lesão à imagem ou à honra do obreiro.
In casu, às verbas rescisórias reconhecidas
judicialmente se acrescentarão o quantum indenizatório relativo
ao dano moral.
A teor do disposto no artigo 479 do novel Código Civil, nada
impede que a resolução do contrato de trabalho seja elidida pelo empregador,
caso ele - empregador - se ofereça, sponte sua, para modificar as
condições da avenca trabalhista que eventualmente deram azo à onerosidade
Tanto a resolução judicial, quanto a revisão judicial, do
contrato do trabalho, ou de cláusula contratual da avença laboral, são
passíveis de serem atacadas via Ação Rescisória, nos termos do Código de
Por derradeiro, uma questão que entendo de suma importância
é quanto a possibilidade de resolução da avenca laboral por onerosidade
excessiva quando o contrato de trabalho estiver suspenso, independente do
motivo. Em outros termos, pode o empregado pleitear a resolução do contrato
por onerosidade excessiva, caso o pacto trabalhista esteja suspenso? A minha
resposta para tal questão, amparada na jurisprudência do colendo TST, é sim.
O Direito do Trabalho é, sem a menor sombra de dúvida, uma
das disciplinas jurídicas mais sensível às alterações, tanto jurídicas,
quanto sociais e econômicas.
Destarte, o impacto do novo Código Civil nas relações
trabalhistas ainda não foi totalmente dimensionado e equacionado, e, de fato,
somente com o tempo poderemos aquilatar de maneira plena a real amplitude das
transformações havidas no âmbito do Direito do Trabalho advindas com a
As colocações aqui feitas são, tão-somente, uma modesta
contribuição inicial para o debate acerca do assunto ora abordado. De fato,
longe de pretender fornecer respostas acabadas sobre o tema deste artigo, as
reflexões ora apresentadas devem ser vistas como um ponto de partida e nunca um
(1)Transcrevo os artigos susocitados, verbis:
"Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou
diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa,
com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários
e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos
da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o
réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas
uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou
alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva."
(2)DINIZ, Maria Helena: Código Civil Anotado. pág. 336.
(3)MEIRELES, Edilton: O Novo Código Civil e o Direito do
Trabalho. pág. 109.
Evidentemente, a jurisprudência que o ilustre magistrado
baiano se refere é aquela produzida pelos tribunais do trabalho.
(4)NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade: Código
Civil Anotado e Legislação Extravagante. pág. 358.
(5)A posição pretoriana encontra-se agasalhada no RESP nº.
177.018, cujo acórdão foi publicado no DJU de 21.09.1998, tendo sido relator o
Exmo. senhor Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
(6)Em conformidade com o exposto, transcrevo, a título de
mera ilustração, o seguinte decisum do egrégio TRT da 15ª.
Região, verbis: "EMENTA: Sentença Normativa-Nova Política
Salarial-Revisão em sede de Ação de Cumprimento-Inadmissibilidade. A Teoria
da Imprevisão ou a cláusula "rebus sic stantibus",
pode mitigar o princípio "pacta sunt sevanda", como
fundamento para alterar a intangibilidade dos ajustes. No entanto, no Direito
Coletivo do Trabalho, é necessário para isso pronunciamento judicial, em sede
de dissídio coletivo revisional, na ausência de acordo entre as partes
(artigos 615 e 873, consolidados). Se as condições estabelecidas na norma
coletiva se tornaram injustas ou não, a questão não pode ser apreciada pelo
juízo de 1º. grau, em sede de ação de cumprimento, face, ademais, a
vedação expressa contida no parágrafo único do artigo 872 da CLT. (TRT/15ª.
Região - 2ª. Turma - Acórdão nº. 2.219/92 - RO nº. 2.932/91 - Rel.: Juiz
Antônio Bosco da Fonseca)".
(7)O entendimento jurisprudencial em tela foi proferido no
ROAA nº. 775.782/2001, tendo o seu acórdão sido publicado no DJU de
16.05.2003, e tendo sido relator o exmo. senhor Juiz convocado Vieira de Mello
(8)O egrégio TST firmou entendimento de que "comprovada
a falta grave patronal, justifica-se a resolução contratual pelo empregado,
ainda que suspenso o contrato de trabalho". Tal decisão foi proferida no
RR nº. 2.687/82, cujo acórdão foi publicado no DJU de 07.10.1983, tendo sido
relator o exmo. senhor Ministro Antônio Lamarca.
BRASIL: Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º. de maio de 1943.
BRASIL: Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o
DINIZ, Maria Helena: Código Civil Anotado. 8ª. ed. São
MEIRELES, Edilton: O Novo Código Civil e o Direito do
Trabalho. 2ª. ed. São Paulo: Ed. LTr., 2003.
NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade: Código Civil
Anotado e Legislação Extravagante. 2ª. ed. revista e ampliada. São Paulo:
Ed. LTr., 2003.
Quanto é 48 + 45?
Ricardo Luiz Alveslicenciado em História pela PUC/RJ, bacharel em Direito pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas (CIESA), servidor da Justiça do Trabalho em Manaus (AM) Fale com o autor Veja todos os artigos publicados pelo autor
ALVES, Ricardo Luiz. Os arts. 478, 479 e 480 do novo Código Civil e os contratos de trabalho: uma reflexão acerca da onerosidade excessiva e a teoria da imprevisão no tocante à relação de emprego. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 451, 1 out. 2004
. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/5770>. Acesso em: 18 maio 2013.

References: artigo 8
In casu
 artigo 615
In casu
 artigo 479
 artigo 872