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Timestamp: 2017-06-29 14:11:18+00:00

Document:
3366-10.0TBTVD.L1-8
Decisão: IMPARCIALMENTE PROCEDENTE
Sumário: - A cláusula contratual geral, inserida num contrato de seguro, que, para lá da demonstrada invalidez para o trabalho por parte do segurado, exige que o mesmo se encontre dependente de terceira pessoa, é uma cláusula ferida de nulidade, já que estabelecida em proveito exclusivo da seguradora, numa flagrante violação dos princípios da boa fé e proporcionalidade.
M... intentou acção declarativa com processo comum sob a forma ordinária contra B... S.A., entretanto substituído pelo Banco ..., e Companhia de Seguros A... pedindo a condenação: a) Da Ré A... a pagar ao B... (actual Banco ...), ou à instituição que o represente, o capital de 77.224,98€ para amortização dos empréstimos concedidos à Autora e marido, correspondente ao capital em dívida à data do sinistro; b) Do Réu B... (actual B...) a devolver à Autora a quantia de 11.648,60€, que pagou dos créditos desde o sinistro até à data da entrada da acção, acrescida dos juros vencidos e vincendos, desde 19-12-2006; c) Da Ré B... a devolver à Autora o montante de 1.200,00€ que dela recebeu para pagamento dos prémios de seguro a partir de 19-12-2006, acrescido dos juros vencidos e vincendos; d) Dos Réus a pagar solidariamente à Autora a quantia de 10.000,00€, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida dos juros vencidos e vincendos desde a citação até integral pagamento.
Em síntese, alegou que lhe foi concedido, a si e a B..., um crédito à habitação, por 30 anos, na quantia de € 85.000,00 pelo B..., em 28 de Junho de 2001, constituindo hipoteca sobre uma fracção autónoma como garantia do aludido empréstimo bancário. O B..., que actuou como mediador, subordinou a concessão do crédito à prévia contratação de um seguro do ramo vida junto da Ré B..., destinado a garantir o pagamento do valor em dívida, em cada anuidade, caso ocorresse um imprevisto que pusesse em causa a capacidade financeira dos mutuários-segurados. Nesse sentido e sem que a Ré ou o mediador lhe tivessem entregado qualquer cópia da apólice do seguro ou das condições que a regiam, ou sem que lhe tivessem sido lidas e explicadas, subscreveram a Autora e seu marido o boletim de adesão ao seguro de vida, no qual figurou como beneficiário o B.... Na altura da adesão ao contrato de seguro, os funcionários do B... apenas disseram que estariam assegurados Autora e marido, em caso de morte ou invalidez, não fazendo qualquer outra especificação. Acontece que em meados de Abril de 2006 foi diagnosticado à Autora um tumor (Meningioma Fronto-Parietal), do que resultou dependência em relação a terceiros e a fixação de um grau de incapacidade permanente global para a vida de 89%. Em 2 de Dezembro de 2009 e na sequência de solicitação da própria B... a Autora e B... enviaram relatório médico detalhado no qual a médica assistente da Autora explica o sucedido em formulário para o efeito facultado pela seguradora e em 10 de Março de 2010 o B... informa a Autora e marido que a B... nada pagaria porque "a situação clínica apresentada não se enquadra na definição de invalidez constante do contrato". O B..., quando a resposta da B... se tomou definitiva retomou a cobrança das prestações mensais pelos créditos à habitação e pessoal e exigiu o pagamento das prestações entretanto vencidas, de uma só vez. Aquando da adesão ao contrato de seguro foi assegurado à Autora pelo representante do B... que em caso de morte ou invalidez a B... assumiria junto dele o pagamento da dívida relativa ao crédito à habitação, nada especificando quanto ao valor ou percentagem dessa invalidez. Alega, ainda, que desde 2006 até à presente data a Autora e B... liquidaram € 10.388,60 do crédito à habitação e € 1.260,00 do crédito pessoal, sendo que o capital em divida ao B... à data da última cirurgia era de € 77.224,98. E que com as condutas assumidas pelos Réus, a Autora passou a ter crises de angústia e depressão, agravando-se o seu estado de saúde e sente-se ofendida na sua honra e consideração, pois viu defraudada a confiança que depositava nos Réus como instituições financeiras e de seguros. Termos em que conclui, além do mais, que a cláusula que a B... invoca para não assumir a responsabilidade deve ter-se por excluída, por não ter sido comunicada à Autora, e que os Réus se encontram a actuar em claro abuso de direito, a tirar partido de uma situação de fragilidade da Autora e do marido B..., causada pelos próprios. A Ré B... contestou por excepção, invocando que a situação de invalidez de que a Autora padece não está abrangida pela cobertura de invalidez contratada pela Autora. E contestou por impugnação, refutando que a incapacidade de que está afectada a Autora implique a indispensabilidade da assistência permanente por terceira pessoa. Concluiu pela improcedência da acção e consequente absolvição da Ré B... dos pedidos formulados pela Autora. Por sua vez, o Réu B... (actual Banco ...) contestou, alegando, em substância, que não teve qualquer interferência na escolha da seguradora, sendo que o seguro foi angariado pela Promotora Imobiliária "E...", qua também canalizou o negócio aqui em causa - Crédito Jovem Bonificado para aquisição de habitação. Portanto, todas as informações, explicações, esclarecimentos devidos e entrega de cópias de qualquer documento relativo ao seguro à Autora e marido, aquando da subscrição da proposta de Seguro de Vida exigido pelo B... não eram, nem são, da responsabilidade e ou competência deste Banco mas sim do mediador. O B... não é parte contratual no contrato de seguro, tendo sido a B... quem definiu os procedimentos, o clausulado e as condições de subscrição desses contratos de seguro. É também a B... quem procede à análise das propostas e dos formulários correspondentes, sendo ela quem analisa, pondera e decide os riscos e a contratação, como fez no caso dos autos. O B... não assegurou à Autora e marido que em caso de morte ou invalidez a B... assumiria junto dele o pagamento da dívida relativa ao crédito pessoal. Termos em que pugnou pela improcedência da acção e absolvição do B... de todos os pedidos contra si formulados. Procedeu-se a julgamento, vindo a ser proferida sentença com o seguinte teor:
Por tudo o exposto, julga-se a acção procedente, por provada, e em consequência condena-se: a) a Ré B... a pagar ao B... (anterior B...), o capital de € 77.224,98 para amortização dos empréstimos concedidos à Autora e marido, correspondente ao capital em dívida à data do sinistro; b) o Réu B... (anterior B...) a devolver à Autora a quantia de € 11.648,60, que pagou dos créditos desde o sinistro até à data da entrada da acção, acrescida dos juros vencidos e vincendos, desde 19-12-2006; c) a Ré B... a devolver à Autora o montante de € 1.200,00 que dela recebeu para pagamento dos prémios de seguro a partir de 19-12-2006, acrescido dos juros vencidos e vincendos; d) os Réus Banco Santader Totta e B... a pagarem solidariamente à Autora a quantia de € 10.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida dos juros de mora, contados desde a presente data até integral pagamento.
Foram dados como provados os seguintes factos: 1) Por escritura pública datada de 28 de Junho de 2001, F... e a Autora M... celebraram com F..., que interveio na qualidade de procurador e em representação de B... SA., um acordo escrito denominado Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca e Fiança em que aqueles se confessam devedores a este do montante de treze milhões setecentos e cinquenta mil escudos (13.750.000$00), que receberam a título de empréstimo, por crédito à ordem de que são titulares naquele Banco, com o nº 49/361565, a ser aplicado na compra da fracção autónoma designada pelas letras AAAAAI, correspondente ao quarto andar, letra I, no bloco B, do prédio urbano sito na Urbanização do Hilarião, freguesia de São Pedro, Torres Vedras, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº 3415, da freguesia de São Pedro e na matriz predial urbana sob o artigo 6468; 2) Por documento escrito titulado Contrato de Empréstimo, em que intervieram o Réu B... S.A. e F... e a Autora M..., aquele declarou emprestar a estes a quantia de 3 250 000$00 (três milhões duzentos e cinquenta mil escudos) que entregou por crédito na sua conta de Depósitos à Ordem nº 49/361565; 3) Como condição de aprovação e concessão dos montantes referidos em 1) e 2), a Autora e B... tiveram que contratar um seguro de vida com um capital seguro igual ao empréstimo solicitado; 4) Do escrito denominado Documento Complementar elaborado nos termos do número dois do artigo sessenta e quatro do código notariado, que faz parte integrante da escritura lavrada a folhas consta que: "Ao contrato de mútuo com hipoteca celebrado entre B... SA., adiante designado apenas por B... e F... e M..., AMBOS SOLTEIROS, MAIORES, adiante designado(s) por Mutuário(s), no montante de TREZE MILHÕES SETECENTOS E CINQUENTA MIL ESCUDOS, destinado a compra do imóvel objecto de hipoteca, é também aplicável o seguinte clausulado: Cláusula l2.a O(s) Mutuário(s) obrigam-se: a) A contratar um seguro de vida e um seguro multiriscos do bem hipotecado em Companhia Seguradora Idónea, pelas importâncias que o B... indicar, e em que o mesmo figure nas apólices como beneficiário e/ou parte interessada: 5) Em Junho de 2001 foi celebrado o contrato de seguro individual Opção Vital com a B... Seguros, titulado pela apólice nº. 33/353, em que são tomador do seguro F... e segurados este e M... e em que figura como beneficiário o "B... S.A.", a segurar a quantia de € 84.795,64, em caso de morte e invalidez absoluta e definitiva; 6) Em 3 de Novembro de 2009, B... remeteu ao Réu B... um documento escrito do qual consta o seguinte: "Ex.mos Senhores Eu, F..., morador na ..., venho pelo presente, na qualidade de marido de M..., procurar explicar de forma leiga e sucinta o problema de saúde que afectou a minha mulher. Em 2006, diversos sintomas anormais, (continuas dores de cabeça, vómitos, vontade de dormir permanente, perdas de visão momentâneas e incapacidade de conter necessidades fisiológicas), levaram-nos a consultar a médica de família, Dra. Fátima Franco. Efectuados os exames que foram entendidos, nomeadamente um TAC, de imediato fomos encaminhados para o Hospital dos Capuchos, onde, de urgência, obtivemos uma consulta de neurocirurgia, na qual nos foi comunicado pelo Dr. Hélder que a minha mulher tinha um tumor frontal, carecendo de ser operada o mais rapidamente possível. Assim, realizados os exames de preparação em 4 de Julho de 2006, concretizou-se a intervenção dois dias depois, a 6 do mesmo mês, tendo a equipa de cirurgia sido liderada pelo Dr. Joaquim Monteiro. Infelizmente, não foi possível a extracção completa do tumor, de tal forma este estava enraizado, pelo que se tomou necessária a marcação de nova cirurgia, não sem antes se sujeitar a internamento para novos exames, (exames que por sinal se revelaram bastante dolorosos e arriscados, e que obrigaram inclusive à assinatura de um termo de responsabilidade no que a uma angiografia diz respeito). Reoperada no dia 19 de Dezembro de 2006, conseguiu-se finalmente a extracção completa, decidindo-se posteriormente efectuar, para que não ficasse sujeita a outros 6 tratamentos, (quimioterapia e/ou radioterapia), uma nova operação onde se "queimariam" as 5 veias que estariam a alimentar o tumor. Operação que veio a fazer-se, agora também com a presença do Dr. Hélder e do Dr. Roque. Actualmente tem crises de epilepsia não controladas, assim como falta de visão acentuada. Agradecendo desde já a vossa atenção, subscrevo-me com os melhores cumprimentos"; 7) Em 2 de Dezembro de 2009, na sequência de solicitação da Ré B..., foi entregue a esta um relatório médico preenchido pela médica assistente da Autora, em formulário para o efeito facultado pela Ré B..., cfr. documento de fls. 65 e 66; 8) A Autora solicitou o envio das apólices e condições gerais e especiais da mesma à Ré B..., por carta recebida por esta em 12/02/2010; 9) Do documento escrito datado de 28 de Janeiro de 2010, enviado pela Ré B... ao Réu B..., que o recebeu em 10 de Março de 2010 consta o seguinte: "B... SA Direcção Executivo de Operações Av. José Malhoa, lt 1792 1070-159 Lisboa Ref.: DTVDA-CA Assunto: Indemnização nº 36/88 da Apólice nº 36/353 - Processo nº 1221043 Tomador de Seguro: F... Exmos. Senhores, Agradecemos o envio da documentação necessária à análise da indemnização em referência. Face ao conjunto dos elementos reunidos e de acordo com o parecer dos nossos Serviços Clínicos concluímos que: A situação clínica apresentada não se enquadra na definição de Invalidez constante do contrato, pelo que declinamos a nossa responsabilidade pelo pagamento de qualquer indemnização ao abrigo da cobertura da Invalidez Absoluta e Definitiva. Esclarecemos ainda que o seu seguro de vida continuará em vigor nas condições inicialmente contratadas. Enviámos nesta data uma carta à Pessoa Segura, a informar sobre a nossa decisão. Cientes da vossa compreensão para o exposto e encontrando-nos ao dispor para os esclarecimentos que julgarem necessários, apresentando os nossos melhores cumprimentos. Direcção Técnica Vida, Doença e Acidentes Pessoais"; 10) A Autora entregou em mãos no balcão do Réu B... em Torres Vedras, o seu atestado de incapacidade multiusos que os Réus não contestaram nem pediram que a Autora se submetesse por eventuais dúvidas a qualquer junta médica por parte da B...; 11) Por documento escrito datado de 17 de Março de 2009, enviado por B... à Ré B... e que esta recebeu em 17/03/2010, consta o seguinte: Exmos. Srs. No seguimento das anteriores cartas que enviei para os V. serviços, volto, pela terceira vez, a solicitar a V. Exas que me sejam remetidas as "condições gerais" do contrato com número em referência. Lamentavelmente, por motivos que desconheço, em resposta ao meu pedido apenas foram remetidas as "condições particulares", e ao segundo, uma declaração confirmando as garantias que contratei. Não sendo o que pretendo, pois desejo estar informado quanto às obrigações dessa Seguradora e minhas no contrato em causa, e também quanto ao âmbito das garantias do mesmo, volto a solicitar, mais uma vez, que me sejam fornecidas as necessárias "Condições Gerais", certo da compreensão de Vexas para o direito que me assiste em tal solicitação; 12) Por documento escrito datado de 7 de Junho de 2010, enviado por B... à Ré B..., consta: "À Companhia de Seguros A... Exmos. Srs. Eu, F... titular da apólice nº 36/353, com NIF: 199620440, venho por este meio solicitar que me seja enviado as Condições Particulares da referida Apólice, para a minha morada que passo a indiciar: Rua ...
Sem outro assunto de momento”; 13) Do documento escrito datado de 7 de Junho de 2010, enviado por B... à R. B..., consta: "À Companhia de Seguros A... Exmos. Srs. Eu, F... titular da apólice nº 36/353, com NIF: 199620440, venho por este meio solicitar uma nova análise da indemnização nº 36/88 da apólice nº 36/353 processo nº 1221043. Em anexo envio Atestado Médico de Incapacidade passado pelo Ministério da Saúde. Sem outro assunto"; 14) Em resposta à missiva referida em 12), a Ré B... enviou a B... o documento escrito datado de 9 de Junho de 2010 do qual consta o seguinte: "Assunto: Ramo Vida - Apólice 36/353 Exmo. Senhor, Acusamos a recepção da carta de V. Exa. a qual mereceu a nossa melhor atenção. De acordo com o solicitado, junto anexamos cópia das condições gerais e particulares da apólice. Sem outro assunto de momento e inteiramente ao dispor para qualquer esclarecimento tido por conveniente, apresentamos os nossos melhores cumprimentos."; 15) Do documento escrito de fls. 76, denominado Seguro individual, seguro complementar de invalidez absoluta e definitiva, condições especiais consta: "1.Objecto do contrato A companhia de seguros A..., SA, obriga-se a pagar um capital de valor indicado nas Condições Particulares em caso de Invalidez Absoluta e Definitiva da Pessoa Segura ocorrida durante o prazo de duração do contrato. Os prémios devidos por este seguro Complementar são pagos conjuntamente com os prémios do seguro principal. Definição
2. Entende-se por INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA o estado resultante de doença ou acidente que incapacite total e definitivamente a Pessoa Segura para o exercício de qualquer profissão e que implique a indispensabilidade da assistência constante de uma terceira pessoa. § Único - O reconhecimento da Invalidez Absoluta e Definitiva necessita ser clínica e objectivamente comprovada por um médico da Seguradora. 3. Riscos Excluídos 3.1 Para além das exclusões referidas no ponto 3. das Condições Gerais da Apólice, o Capital garantido por este Seguro Complementar deixa de ser devido se a Invalidez da Pessoa Segura for resultante de: a) Actos intencionais da pessoa segura, salvo os aços de salvação de pessoas e bens ou de legítima defesa própria ou alheia. b) Alcoolismo, consumo excessivo de álcool (entendendo-se como tal a verificação de uma taxa de alcoolemia no sangue superior à legalmente permitida para a condução de veículos automóveis) e uso de estupefacientes fora da prescrição médica. c) Cataclismos da natureza, perturbações de ordem pública, distúrbios laborais, actos de terrorismo e sabotagem, greves, revoluções, guerra civil ou com países estrangeiros (declarada ou não). 3.2 A cobertura garantida por este Seguro Complementar pode ser extensiva ao caso previsto na alínea c) do número anterior mediante convenção especial e pagamento do sobreprémio que a Seguradora porventura venha a estabelecer."; 16) A Ré B... enviou uma carta a B..., datada de 9 de Julho de 2010, da qual consta o seguinte: "Assunto: Indemnização nº 36/88 da Apólice 36/353 - Processo nº 1221043 Tomador de Seguro: F... Exmo. Senhor, Acusamos recepção da carta de V. Exa. a qual mereceu a nossa melhor atenção. No seguimento da análise da nova informação clínica enviada por V. Exa. somos a informar que a situação clínica mantém-se inalterada, pelo que somos forçados a reiterar a declinação de toda e qualquer responsabilidade pelo pagamento de qualquer indemnização com referência ao sinistro em apreço. Cientes da melhor compreensão para o exposto e encontrando-se ao dispor para os esclarecimentos que julgarem necessários, apresentamos os nossos melhores cumprimentos."; 17) O Réu B..., quando teve conhecimento do accionamento do seguro perante a Ré B..., suspendeu a cobrança das prestações mensais pelos créditos habitação e pessoal; 18) Quando a Ré B... declarou que não pagaria a indemnização, o Réu B... exigiu o pagamento das prestações referidas em 17) de uma só vez; 19) A Autora e B... celebraram com o Réu B... um acordo escrito denominado Crédito Pessoal Mais, para pagamento das quantias em falta relativas aos empréstimos concedidos por este; 20) Pagando desde então mensalmente a quantia de € 65,96, incluindo juros à taxa de 12% anual; 21) Autora e B... sempre pagaram os prémios do seguro à B... e continuam a fazê-lo, tendo gasto em prémios de seguro de vida € 1.200,00. 22) A Autora e marido liquidaram as prestações devidas ao Ré B...., que se venceram até à data do sinistro; 23) Antes da escritura referida em 1) o Réu B... informou a Autora e o marido B... que seria necessário celebrarem na A... Companhia de Seguros, S.A., um contrato de seguro do ramo de vida, de capital equivalente ao do empréstimo à habitação, em que aquela instituição figurasse na apólice como beneficiário do referido seguro; 24) Aquando da celebração do acordo referido em 5) não foi entregue cópia da apólice de seguro de vida ou das condições gerais, particulares ou especiais que a regiam; 25) Sempre foi dito à Autora e ao marido que sem a assinatura do acordo referido em 5) a escritura não poderia ser feita, nem o empréstimo concedido; 26) As condições particulares da apólice não foram entregues, lidas ou de alguma forma explicadas à Autora ou ao marido; 27) Aquando da celebração do acordo referido em 5) foi dito à Autora e a B... pelo representante do B... que em caso de morte ou invalidez de qualquer deles a seguradora B... assumiria junto do B... o pagamento da dívida relativa ao crédito à habitação; 28) Nada se especificando quanto ao valor ou percentagem dessa invalidez; 29) A proposta de seguro que esteve na base do acordo referido em 5) foi angariada pelo B... e preparada pelo mediador imobiliário E...; 30) O B... ameaçou a Autora e o marido B... com penhoras, levando-os a contrair um outro crédito pessoal no valor de 1.429,98€ - cfr. doc. de fls, 161 a 164; 31) Tendo a Autora e o marido assinado uma livrança em branco, em garantia deste empréstimo; 32) Em meados de Abril de 2006 foi diagnosticado à Autora um tumor Meningioma frontal no lóbulo cérebro, tendo sido submetida a duas intervenções cirúrgicas em 8/06/2006 e 19/12/2006; 33) Em consequência das intervenções cirúrgicas referidas em 32) a Autora sofreu períodos de recobro, sujeita a medicamentos e repouso; 34) A Autora ficou com uma incapacidade permanente global para a vida, a partir da última cirurgia; 35) Perdeu quase a totalidade da visão da vista esquerda; 36) E passou a sofrer ataques epilépticos; 37) E a ter dificuldades na mobilidade; 38) Do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, emitido em 4/06/2010, pela Junta Médica da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, ACES Oeste/Sul, a que se alude em 10), consta que a Autora se encontra inapta para a condução, se desloca na via pública com auxílio de cadeira de rodas, tem elevada dificuldade no acesso ou utilização dos transportes públicos convencionais e na locomoção na via pública sem auxílio - cfr doc. constante a fls. 38; 39) Destes factos, a Autora e B... informaram o B..., através de E..., mãe da Autora, em Outubro de 2009; 40) A autora está reformada por invalidez, desde Julho de 2009, auferindo urna pensão mensal no valor de 398,11€ - cfr. doc. constante a fls. 219; 41) Antes das cirurgias referidas em era chefe de caixa supermercado no Intermarché de Torres Vedras auferindo cerca de € 625,00 de vencimento base; 42) Com as condutas dos Réus a Autora passou noites sem dormir; 43) E tem crises de angústia e depressão; 44) Vive nervosa ansiosa e angustiada; 45) E agravou o seu estado de saúde; 46) E sentiu-se ofendida e magoada na sua honra e reputação, por ver frustrada a confiança que depositava nos Réus como instituições financeiras e de seguros; 47) A Autora nasceu no dia 7 de Setembro de 1975 - cfr. doc. de fls. 218.
Inconformada, recorre B... Seguros, concluido que:
- A Autora e o seu marido efectivamente subscreveram - na qualidade de pessoas seguras (ambos) e de tomador de seguro (o segundo) -, a proposta de seguro. - Na mesma proposta pode ler-se a definição de Invalidade Absoluta e Definitiva, tal como consta, no essencial, do ponto 2 das Condições Especiais da apólice. - Nada foi explicado à Autora e ao marido porque estes não requereram qualquer explicação, nem suscitaram qualquer dúvida ou qualquer documento adicional, - Não requereram qualquer explicação mesmo depois de preencherem com considerável detalhe a Proposta de Seguro, onde desde logo se encontrava expresso (e facilmente compreensível) o âmbito de cobertura de Invalidez Absoluta e Definitiva e a possibilidade de requerer qualquer informação adicional acerca do seguro contratado. - No caso concreto, e apesar de terem assinado a proposta contratual, não existiu qualquer iniciativa, por parte da Autora ou do seu marido, no sentido de pedirem esclarecimentos ou solicitarem o envio de documentação. - Não obstante saberem que a qualquer momento poderiam solicitar os esclarecimentos que entendessem e o envio de informação que desejassem, como aliás vieram a fazer quase oito anos depois da contratação do seguro. - A ora 2.ª Ré cumpriu o seu dever de informação e de esclarecimento no que concerne a cláusula em questão, encontrando-se a Autora em plenas condições de conhecer a referida cláusula e de pedir explicações adicionais sobre o teor da mesma, não o tendo feito por opção própria - O parágrafo Único do Ponto 2 das Condições Especiais sujeita o reconhecimento da situação de Invalidez Absoluta e Definitiva ao exame de um médico da ora 2.ª Ré. - Existe um requisito prévio à necessidade de reconhecimento da invalidez pelo médico da Seguradora: a indispensabilidade de assistência constante de uma terceira pessoa. Tendo sido dado como provado que não existe essa indispensabilidade de assistência, é irrelevante o parecer do médico, - Logo, mesmo que se admita - por mero benefício de raciocínio - que estamos perante uma cláusula abusiva e por isso nula, isso em nada alteraria a situação sub judice. - O médico nada teria a reconhecer, porque à partida não está "consolidada e clinicamente comprovada a Invalidez Absoluta e Definitiva, tal como definida no ponto 2 das Cláusulas Especiais". - Não fosse a argumentação jurídica do Tribunal a quo referente ao incumprimento dos deveres de informação da ora Ré, que acima se refutou, a sentença teria que concluir pela sua exclusão de responsabilidade, sendo indiferente a nulidade da cláusula que classifica como abusiva. . A própria classificação da cláusula como abusiva também não é a mais correcta: o facto de a ora 2ª Ré sujeitar a assunção de responsabilidade, e consequente regularização do sinistro, ao prévio exame por um seu médico afigura-se compreensível à luz do equilíbrio do contrato. - Não relevam as hipotéticas consequências de uma contradição, no caso concreto, entre a avaliação realizada por Junta Médica ou outra entidade semelhante, e a avaliação efectuada pelo médico da Seguradora - porque essa contradição não existiu. - No caso concreto, objectivamente e a priori, não existe qualquer "desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato", e não resulta "para o predisponente uma vantagem injustificável' . - O parágrafo único do ponto 2 das Condições Especiais da apólice não é, por isso, uma cláusula abusiva, e consequentemente não viola o disposto no art. 12.º do RJCCG. - Em suma, a 2.ª Ré não violou, com a sua conduta, o disposto nos arts. 18º e 185º do RJCS, tendo cumprido o dever de informação e esclarecimento que lhe é imposto por aquelas normas e pelo art. 5.º e 18.º do RJCCG, - Sendo, por isso, inteiramente aplicáveis no caso concreto tanto o ponto 2 das Condições Especiais da apólice, como o respectivo parágrafo único, ao abrigo do disposto no art. 11.º do RJCS. - Assim sendo, conclui-se que a 2.ª Ré actuou legítima e fundadamente ao recusar a sua responsabilidade pelo sinistro invocado pela Autora. - Deve considerar-se inadequada e infundada, e, como tal, improcedente, quanto à 2.ª Ré seguradora, a condenação no pagamento da indemnização arbitrada a título de danos não patrimoniais sofridos pela Autora. - O montante de € 10.000 sempre se mostrará excessivo e desproporcionado em face da matéria de facto dada como provada, não devendo o mesmo fixar-se em montante superior a € 5.000, sob pena de violação dos arts. 562.º, 563.º e 564.º, todos do Código Civil.
O Réu S... recorreu igualmente, quanto à parte da sentença que o condena, como à Seguradora, no pagamento à Autora de uma indemnização por danos morais, alegando não ter sido ele a recusar o accionamento do seguro.
A Autora contra-alegou sustentando a bondade da decisão recorrida.
Está em causa no presente recurso, apurar se existiu omissão, por parte da seguradora, do dever de informação e esclarecimento relativamente ao parágrafo único do Ponto 2 das condições especiais do contrato de seguro celebrado entre a ora recorrente e os AA, e igualmente o apurar da validade de tal cláusula.
Pretende a seguradora recorrente que não houve qualquer infracção da sua parte aos deveres de informação.
Ficou provado, no nº 24 da decisão factual que “aquando da celebração do contrato de seguro denominado Opção Vital, não foi entregue cópia da apólice do seguro de vida ou das condições gerais, particulares ou especiais que a regiam”.
Por sua vez, do nº 26 da mesma decisão, consta que:
“As condições particulares da apólice não foram entregues, lidas ou de alguma forma explicadas à Autora ou ao marido”.
Provando-se apenas que aquando da celebração de tal contrato de seguro, foi dito à Autora e a B..., pelo representante do B... que, em caso de morte ou invalidez de qualquer deles, a seguradora B... assumiria junto do B... o pagamento da dívida relativa ao crédito à habitação. Mas nada se especificando quanto ao valor ou percentagem dessa invalidez.
Estamos perante um contrato de adesão, ou seja, um contrato em que um dos contraentes se limita a aderir, sem negociação, a um conjunto de cláusulas previamente existentes e aplicáveis a uma generalidade de contratos do mesmo tipo.
Nos termos do art. 5º nº 1 do DL nº 446/85 de 25/10, com as posteriores alterações, “as cláusulas contratuais gerais devem ser comunicadas na íntegra aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou aceitá-las”.
E nos termos do nº 2 do mesmo preceito, “a comunicação deve ser realizada de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum inteligência”.
Este normativo é aplicável aos contratos de seguro, de acordo com o disposto, nomeadamente, no art. 18º do DL nº 72/2008 de 16/04.
A matéria provada acima referida, mostra que a Autora e seu marido não tiveram acesso à proposta contratual do seguro antes do momento da sua celebração, e que aquando desta celebração não lhes foi disponibilizada qualquer cópia da apólice e suas cláusulas. A única informação que receberam proveio do representante do B... e, como se viu, a mesma foi incompleta na medida em que omite que a invalidez tem de ser declarada pelo médico da seguradora e terá igualmente de incorporar a necessidade de recurso a auxílio de terceira pessoa.
Alega a seguradora que nem a Autora nem o marido, depois de preencherem a proposta de seguro, lhe solicitaram quaisquer esclarecimentos, nomeadamente sobre o âmbito de cobertura da invalidez.
Assinala ainda que os AA sempre tiveram a possibilidade de solicitar os esclarecimentos que entendessem, não o tendo feito durante quase oito anos.
O teor do nº 2 das condições especiais da apólice é o seguinte:
“Entende-se por INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA o estado resultante de doença ou acidente que incapacite total e definitivamente a Pessoa Segura para o exercício de qualquer profissão e que implique a indispensabilidade da assistência constante de uma terceira pessoa.
& único – O reconhecimento da Invalidez Absoluta e Definitiva necessita de ser clínica e objectivamente comprovada por um médico da Seguradora”.
Pode ler-se, no acórdão desta Relação de Lisboa, de 29/10/2009:
“O dever de comunicação previsto no artigo 5º do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (...) exige do proponente um comportamento activo, de modo a possibilitar ao aderente o conhecimento adequado, completo e efectivo das referidas cláusulas contratuais”. No caso dos autos, a Autora teve de celebrar o seguro por exigência do Banco, para garantia deste no contrato de crédito à habitação que celebrou com a Autora e marido. A razão de ser dessa exigência é evidente: o Banco quer assegurar-se que mesmo em caso de invalidez e total incapacidade para o trabalho dos mutuários, o que significa perda parcial ou total dos rendimentos que auferiam e na base dos quais foi efectuado o empréstimo, exista uma outra forma de vir a ser ressarcido.
Contudo, o seguro vai mais além: não só impõe que essa situação clínica seja atestada por um médico da seguradora como, e isto para nós é essencial, exige que a invalidez ou incapacidade total para o trabalho sejam ainda acompanhadas por um outro requisito: a indispensabilidade da assistência constante de uma terceira pessoa. Ora, esta exigência tem características que não são óbvias para quem celebra um contrato de seguro por exigência do Banco que lhes emprestou dinheiro para aquisição de casa própria. A morte, invalidez ou incapacidade total para o trabalho impedem, como é evidente, o mutuário de ter uma actividade remunerada com a qual possa fazer face aos seus débitos para com o Banco.
Mas a assistência de terceira pessoa, de que falaremos a seguir, é inteiramente estranha à razão de ser da exigência do seguro pelo Banco mutuante.
Ora, são cláusulas destas, porque surpreendentes e desenquadradas da lógica da exigência de celebração do contrato, que devem ser especificamente comunicadas e explicadas aos aderentes, ou, por outros palavras, a seguradora deve chamar-lhes a atenção para tais particularidades.
Nada disto foi feito. O próprio representante do Banco limitou-se a dizer aos AA que o seguro seria activado em caso de morte ou invalidez de um deles, ou de ambos. Nada referiu quanto à exigência de assistência de terceira pessoa.
Não foram disponibilizados aos aderentes cópias do contrato aquando da celebração do mesmo.
A questão não reside numa suposta e absurda exigência de a Seguradora ler e explicar aos AA todas as cláusulas do contrato, como alega a recorrente.
Mas as condições particulares, aquelas que mais directamente se relacionam com a própria necessidade de celebração do contrato, neste caso por exigência do Banco mutuante, essas sim devem ser comunicadas. Deve haver uma chamada de atenção para certas circunstâncias contratuais, nomeadamente aquelas que escapam à lógica inerente aos motivos que forçaram os aderentes a celebrar o contrato.
E pouco importa que durante oito anos os aderentes não tenham requerido esclarecimentos da seguradora. Não o fizeram porque não havia razões para accionar o contrato.
Tenha-se em atenção, e perdoe-se-nos a insistência, que este seguro só foi celebrado porque o B... o exigiu aos Autores, para salvaguarda dos seus créditos. Não se trata de um contrato que os AA desejassem fazer por si mesmo, mas apenas de um contrato que se revelava condição para acederem ao crédito bancário para aquisição de habitação própria.
É por isto que concordamos com a sentença recorrida quando conclui ter havido omissão do dever de informação por parte da B....
Mas existe outra razão, a nosso ver mais significativa, que conduz inevitavelmente à improcedência da apelação.
Nem estamos a falar da exigência de a incapacidade total para o trabalho ser atestada por um médico da seguradora, já que, e aqui concordamos com a recorrente, esta questão nunca se veio a colocar em concreto. A seguradora recusou responsabilizar-se pelo pagamento, mesmo sem qualquer observação do estado da Autora por um dos seus médicos. Dizer-se, como se faz na sentença, que este parágrafo do ponto 2 das condições especiais da apólice é abusivo, nada adianta para a decisão do pleito, porque a seguradora não aplicou tal parágrafo. Na realidade, tudo se passou como se ele nem sequer existisse.
A questão crucial é outra, e sobre ela já tivemos ocasião de tomar posição noutros processos.
Trata-se da exigência de que, para lá da situação de invalidez e incapacidade total para o trabalho, por doença ou acidente, o aderente fique em situação tal que exija o acompanhamento constante de terceira pessoa.
Passamos a citar o nosso acórdão proferido no processo nº 3953/13 em 02/06/2016, e que segue de perto o acórdão do STJ de 18/09/2014:
“Pretender, como pretende a seguradora, fazer depender a verificação do estado de invalidez permanente e definitiva, em consequência de doença, não só da incapacidade definitiva de exercer qualquer profissão, mas também da necessidade de recorrer, de modo contínuo, à assistência de uma terceira pessoa para efectuar os actos normais da vida diária, mais não é do que um artificio pelo qual a seguradora, predisponente da cláusula, intenta sub-reptícia e encapotadamente restringir de modo drástico o alcance da cobertura do seguro (...). Em nosso entender, tal cláusula é abusiva e, consequentemente, proibida. No Decreto-Lei 446/85, dá-se particular importância às chamadas cláusulas abusivas, pretendendo-se evitar que os proponentes fiquem sujeitos a empresas em situação de força no mercado, que facilmente se podem fazer valer da sua posição dominante para inserir cláusulas abusivas nos contratos que celebram. As cláusulas abusivas caracterizam-se por a sua aplicação (i) resultar numa limitação ou supressão de obrigações a cargo do predisponente, com alteração da relação de equivalência; (ii) favorecer excessiva ou desproporcionadamente a posição contratual do predisponente e prejudicar inequitativa e danosamente a do aderente; (iii) implicar uma incompatibilidade com os princípios legais essenciais. Teve, pois, o legislador como objectivo central a proibição absoluta ou relativa de cláusulas injustas, inconvenientes ou inadequadas. Como princípio geral, e de acordo com o artigo 15° do DL 446/85, são proibidas as cláusulas contrárias à boa - fé. E o artigo 16° concretiza: Na aplicação da norma anterior, devem ponderar-se os valores fundamentais do direito relevantes em face da situação considerada e, especialmente: a) - A confiança suscitada nas partes pelo sentido global das cláusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, pelo teor deste e ainda por quaisquer outros elementos atendíveis; b) - O objectivo que as partes visam atingir negocialmente, procurando-se a sua efectivação à luz do tipo de contrato utilizado". A boa - fé, tida em vista neste diploma, é a boa - fé objectiva, exprimindo um princípio normativo que não fornece ao julgador uma regra apta á aplicação imediata, mas apenas uma proposta ou plano de disciplina, ficando aberta deste modo a possibilidade de atingir todas as situações carecidas de uma intervenção postulada por exigências fundamentais de justiça. Assim, quem tem o poder de pré-estabelecer os termos dos negócios jurídicos na área onde exerce a sua actividade antecipadamente à própria determinação da contraparte, deve sopesar também os interesses previsíveis dos aderentes, em ordem a atingir um equilíbrio para cuja avaliação as soluções dispositivas ou supletivas constituem um padrão de referência. Deste modo, poder-se-á concluir que uma cláusula contratual que não tenha sido objecto de negociação individual é considerada abusiva, quando, a despeito da exigência da boa - fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato. Ou seja, uma cláusula será contrária à boa - fé se a confiança depositada pela contra - parte contratual naquele que a predispôs for defraudada em virtude de, da análise comparativa dos interesses de ambos os contraentes, resultar para o predisponente uma vantagem injustificável.
“ (...) Saliente-se que o controlo da natureza abusiva de uma cláusula deve ser feito em concreto, considerando-se quaisquer elementos atendíveis, que incluem as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato, importando ter em consideração, na apreciação do desequilíbrio das prestações gravemente atentatório da boa-fé, todas as circunstâncias que envolvem o contrato, que devem ser apreciadas objectivamente, na perspectiva de um observador razoável e com referência, não ao momento da celebração do contrato, mas daquele em que é feita valer a nulidade da cláusula. Sendo, ainda, certo que, na apreciação da natureza abusiva de uma cláusula, se deve ponderar a finalidade do contrato, e, assim, quando em resultado de tais cláusulas, de exclusão ou limitativas, a cobertura fique aquém daquilo com que o tomador ou o segurado pudessem, de boa - fé, contar, tais cláusulas devem considerar-se nulas. Como atrás se disse, no contrato de seguro em análise foi estipulada uma cláusula segundo a qual para a atribuição da indemnização contratada em caso de invalidez total ou permanente essa invalidez terá de ser de tal monta que o segurado fique total e definitivamente incapacitado de exercer qualquer profissão mas que, para além disso, o obrigue a recorrer de modo contínuo à assistência de terceira pessoa para efectuar os actos normais da vida diária". Assim, face ao disposto no artigo 2°, nº 3 das cláusulas especiais, para que a invalidez total e permanente se verifique, não bastam, nos termos da apólice, os requisitos especificados na primeira parte desse nº 3 do artigo 2°, mas é ainda necessário esse requisito restritivo, com cuja inclusão o predisponente mais não pretendeu senão reduzir drasticamente os declarados incapazes, em consonância com a legislação em vigor, pelo médico da seguradora. Ou seja, a pessoa segura, depois de consolidada e clinicamente comprovada a invalidez total e permanente, tem o ónus de apresentar reclamação junto da Seguradora, comprovando que para os actos normais da sua vida diária carece da assistência de uma terceira pessoa. (...) É manifesto que esta cláusula se assume contrária à boa-fé, por implicar um desequilíbrio desproporcionado e, a final, uma penalização gravosa para o autor. “ ... da análise comparativa dos interesses de ambos os contraentes resulta para a seguradora uma vantagem injustificável, já que lhe compete decidir se deve ou não satisfazer ao Banco o mútuo solicitado pelo segurado, para além de drasticamente reduzir o número de segurados que, apesar de impossibilitados de auferirem qualquer remuneração, nem assim deixam de se ver coagidos a satisfazer a prestação mutuada, sob pena se verem privados da habitação adquirida. Resultou também provado que o Banco figura como beneficiário do seguro porque é do seu interesse ser reembolsado do crédito mutuado. Para não correr o risco de perder o capital mutuado, além de outras garantias, os aderentes são obrigados a subscrever o seguro, reforçando o Banco a salvaguarda da situação do mutuário não poder eventualmente satisfazer as respectivas prestações por invalidez permanente e definitiva. Ou seja, ficar impossibilitado de exercer a sua profissão e auferir os meios financeiros indispensáveis para satisfação da prestação mensal resultante do mútuo. Entende-se, assim, desproporcionada esta cláusula contratual, favorecendo excessiva ou desproporcionadamente a posição contratual do predisponente e prejudicando inequitativa e danosamente a do aderente, sendo, consequentemente, abusiva nos termos dos artigos 15° e 16° do DL 446/85, de 25 de Outubro, ficando a cobertura do contrato de seguro, aquém daquilo que o autor podia de boa-fé contar, tendo em consideração o objecto e a finalidade do acordo firmado. E, sendo abusiva, terá de ser declarada a sua nulidade, nos termos gerais do direito, subsistindo obviamente a obrigação de cumprimento por parte da Seguradora.”
No caso ora em apreço provou-se que em Abril de 2006 foi diagnosticado à Autora um tumor Meningioma frontal num lóbulo cerebral, tendo sido submetida a duas intervenções cirúrgicas. Em consequência das intervenções cirúrgicas a Autora sofreu períodos de recobro, sujeita e medicamentos e repouso. A Autora ficou com uma incapacidade permanente global para a vida, perdeu quase a totalidade da visão da vista esquerda e passou a sofrer ataques epilépticos. Passou a ter dificuldades na mobilidade, ficando inapta para a condução, deslocando-se na via pública com o auxílio de cadeira de rodas e com grande dificuldade no acesso a transportes públicos ou locomoção na via pública sem auxílio. Foi reformada por invalidez desde Julho de 2009.
É assim evidente que a Autora se encontra total e definitivamente incapaz de exercer qualquer actividade remunerada.
Se observarmos a razão de ser da celebração do seguro, nesta parte, pode afirmar-se que o mesmo seguro visa acautelar o pagamento ao Banco das prestações decorrentes do contrato de mútuo para habitação, ao mesmo tempo que protege o mutuário que, por motivo de doença, perde a capacidade de exercer um trabalho remunerado e assim de angariar os meios para poder satisfazer os compromissos assumidos com o Banco mutuante.
E perante os aludidos elementos dados como provados, parece manifesto que a Autora se encontra exactamente numa situação de permanente invalidez para o trabalho.
No ponto 2º das condições especiais do contrato de seguro em apreço, define-se o estado de Invalidez Absoluta e Definitiva como aquele em que, em consequência de doença ou acidente, a pessoa fique total e definitivamente incapaz de exercer qualquer profissão e simultaneamente se torne indispensável recorrer a assistência permanente de uma terceira pessoa.
Ora, o fundamento da celebração do seguro é a impossibilidade do segurado de exercer uma actividade remunerada, pois é aí que está afectada drasticamente a sua capacidade de solver as obrigações que assumiu perante o Banco mutuante e consequentemente a probabilidade do Banco ser pago do dinheiro emprestado.
Verificada a invalidez permanente e definitiva para o trabalho, é, em termos da razão de ser da celebração do seguro, irrelevante se o segurado carece da assistência de terceira pessoa para efectuar os actos elementares da vida corrente. Essa condição especial tem um único propósito: diminuir, de uma forma quase que diríamos desmedida, o leque de segurados incapacitados de trabalhar que possam ser abrangidos pelo seguro, em benefício único e exclusivo da seguradora. Em suma, entendemos a referida cláusula como abusiva, por contrária ao princípio da boa fé, favorecendo excessiva ou desproporcionalmente a posição contratual da seguradora em face do segurado (e já agora, do próprio Banco), nos termos dos artigos 15º e 16º do DL 446/85 de 25/10. Do que resulta a sua nulidade.
Sublinhe-se ainda que, para citar o mencionado acórdão do STJ de 18/09/2014, que temos vindo a seguir de perto, “são do conhecimento oficioso – ficando excluída a regra de que o juiz só pode conhecer das questões suscitadas pelas partes – as nulidades das cláusulas contratuais gerais, pelo que não enferma do vício do excesso de pronúncia o acórdão que dela conhece, ainda que tal questão não haja sido suscitada nas alegações de recurso”.
De qualquer modo, esta questão foi mesmo suscitada pela recorrente, como justificação de não ter havido, em concreto, qualquer aplicação do parágrafo único do ponto 2º das condições especiais da apólice.
Quanto à medida da indemnização por danos não patrimoniais. Provou-se que a atitude da Seguradora e do Banco a Autora passou noites sem dormir, com crises de angústia e depressão, vivendo nervosa, ansiosa e angustiada, agravando o seu estado de saúde.
De facto, manda o senso comum reconhecer que uma pessoa como a Autora, que padece de doença muito grave, com resultados devastadores para a sua vida, a quem foi atribuído um coeficiente de desvalorização de 89%, ver negada a aplicação do seguro – e por arrastamento, a sua habitação - por não demonstrar que careça da assistência constante de uma terceira pessoa, sentirá a angústia e o desespero de quem fica de súbito inteiramente desprotegido e à mercê de regras arbitrárias, abusivas, estabelecidas para exclusiva defesa dos interesses da seguradora. E isto, com o Banco a exigir o pagamento das prestações de uma só vez, à Autora e seu marido.
Esta situação prolongou-se durante largos anos, e dados os factos assentes e supra referidos, entendemos que a indemnização fixada, de € 10.000,00 é inteiramente adequada.
No tocante ao recurso do Banco ..., pensamos que lhe assiste razão.
Com efeito, da matéria provada, não resulta de modo algum a responsabilidade do Banco relativamente ao teor do nº 2 das condições especiais da apólice. Do mesmo modo que não lhe pode ser assacada, por qualquer modo, a recusa da Seguradora em considerar verificadas as condições de accionamento do contrato.
O Banco pressionou a Autora e marido relativamente ao pagamento do crédito em dívida, logo que soube que a Seguradora se recusava a accionar o contrato, mas essa é uma conduta legítima do credor, dadas as circunstâncias.
É verdade que o Banco sempre se mostrou claramente favorável à posição da seguradora – o que é patente mesmo nas alegações de recurso – mas tal atitude em nada configura uma conduta geradora de responsabilidade pelos padecimentos psíquicos e morais da Autora, que se devem apenas e só à recusa da B... de assumir o pagamento previsto na apólice.
Conclui-se assim que
Nestes termos, julga-se procedente o recurso do Réu S..., absolvendo-o do pedido de pagamento de indemnização por danos não patrimoniais.
Mantendo-se no mais a decisão recorrida, incluindo a rectificação constante de fls. 822 e 823.
Custas por A... – Companhia de Seguros SA.

References: artigo 6468
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 2
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