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Timestamp: 2015-05-23 02:39:34+00:00

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CÓDIGOS IRPS / IRPC
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CAPÍTULO VDa cobrança
Artigo 70ºCompetência
1. A cobrança dos impostos e demais prestações tributárias é assegurada pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.2. O pagamento poderá ser efectuado nas tesourarias de finanças, nos bancos devidamente autorizados ou em quaisquer outras entidades públicas ou privadas reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área das Finanças.
SECCÃO IIDa cobrança e pagamento
Artigo 71ºCobrança virtual e eventual dos impostos. Distinção
1. A cobrança das contribuições e impostos poderá ser virtual ou eventual.2. Na cobrança virtual, o tesoureiro recebe previamente os respectivos títulos, constituindo-se por este acto na obrigação de cobrança, a qual só se extingue pelo pagamento voluntário ou coercivo, pelo encontro com o título de anulação ou pela anulação da própria dívida.3. Na cobrança eventual, o título é apresentado pelo interessado ao tesoureiro no acto de pagamento, que deve ser efectuado no dia da liquidação, salvo prazo especial. Se o pagamento não for efectuado no prazo prescrito, a cobrança, que dever prosseguir, converter-se-á em virtual.
Artigo 72ºTipos de cobrança
A cobrança das contribuições e impostos, executar-se-á voluntária ou coercivamente e, no primeiro caso, poderá satisfazer-se à boca do cofre ou com juros de mora.
Artigo 73ºPagamento dos impostos. Conhecimentos e guias
O pagamento das contribuições e impostos liquidados pelos serviços de administração fiscal será efectuado mediante títulos de cobrança emitidos por aqueles serviços e que poderão ser conhecimentos ou guias. Os conhecimentos terão talão e recibo que será separado e entregue ao interessado no acto do pagamento; as guias serão processadas, consoante os casos, em dois ou mais exemplares, um dos quais será entregue ao interessado, depois de anotado com o respectivo recibo.
Artigo 74ºCobrança virtual. Avisos aos contribuintes
1. No caso de cobrança virtual, os tesoureiros de finanças avisarão os contribuintes, até seis dias antes de findar o prazo de pagamento com juros de mora, para o efectuarem, sob pena de relaxe.2. Os avisos serão entregues no correio, acompanhados de uma guia ou duplicado e expedidos como correspondência oficial, devendo o funcionário do correio conferir o seu número com o que da guia constar e devolvê-la ao tesoureiro, depois de passar recibo num dos exemplares.3. Os avisos que não puderem ser entregues ao destinatário serão entregues ao tesoureiro.4. Só em face da guia de que trata o nº 2 ficarão os tesoureiros desonera dos de responsabilidade pela falta de expedição dos avisos.5. Na impossibilidade do correio poder efectuar a distribuição dos avisos, proceder-se-á ao conhecimento por editais, avisos na imprensa escrita ou na rádio, ou, em última análise, através de contacto directo por funcionário de Finanças.
Artigo 75ºCobrança das receitas não liquidadas pela Administração Fiscal
1. As guias relativas a receitas cuja liquidação não seja da competência dos serviços de administração fiscal serão remetidas à Repartição de Finanças da residência do devedor.2. O chefe da Repartição de Finanças mandará notificar o devedor para no prazo de 30 dias, a contar da notificação, efectuar o pagamento.3. Decorrido esse prazo sem que o pagamento tenha sido efectuado, será a cobrança convertida em virtual.
Artigo 76ºRelaxe, prazos de pagamento com juros de mora
As contribuições e os impostos que não forem pagos à boca do cofre serão sujeitos a relaxe decorridos os seguintes prazos de pagamento com juros de mora:a) 60 dias para a receita virtual;b) 15 dias após o débito ao tesoureiro para a receita de cobrança eventual que se converta em cobrança virtual;c) 60 dias para qualquer prestação, relaxando-se com esta as prestações ainda não pagas.
Artigo 77ºOperações de relaxe. Certidões de dívida. Relações de dívida
As operações de relaxe efectuar-se-ão nos termos seguintes:a) De todos os conhecimentos que ficarem por cobrar, o tesoureiro extrairá certidões de modelo a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças, com menção do último dia da cobrança voluntária, e entregará ao chefe da Repartição de Finanças, dentro dos vinte dias seguintes, acompanhadas de uma relação em duplicado, datada e assinada pelo mesmo tesoureiro e autenticada com o selo branco;b) O chefe da Repartição de Finanças, no dia do recebimento das certidões de dívida e da respectiva relação, aporá nesta o seu visto, indicando a data de entrega, e passará recibo ao tesoureiro;c) No prazo de quarenta e oito horas, o chefe da Repartição de Finanças verificará a conformidade das relações com as certidões de dívida e destas com os conhecimentos existentes na tesouraria. Quando reconheça a omissão de qualquer conhecimento ou 'outra deficiência, deverá declará-lo na relação e considerar cobrada a importância respectiva no caso de sonegação ou extravio dos títulos de cobrança;d) A numeração das relações será feita anualmente e a das certidões será feita pela ordem da relação.
Artigo 78ºPagamento no período das operações de relaxe
Durante o período das operações de relaxe, pode o contribuinte efectuar o pagamento da dívida, acrescida de juros de mora e de uma taxa de 3 %, sobre o valor da mesma, que constituirá receita do Estado, não podendo, porém, o proveito dessa percentagem ser inferior a 100$00 nem superior a 30 000$00, o que tudo será liquidado pelo tesoureiro no próprio conheci¬mento. Na relação de relaxe e na respectiva coluna averbar-se-á a data de pagamento, abatendo-se no final da relação a importância dos conhecimentos pagos.
Artigo 79ºPagamento voluntário
Artigo 80ºTermo do prazo de pagamento voluntário
1. Findo o prazo de pagamento voluntário, começarão a vencer-se juros de mora nos termos das leis tributárias.2. O contribuinte pode, a partir do termo do prazo de pagamento volun¬tário, requerer o pagamento em prestações nos termos das leis tributárias
Artigo 81ºMeios de pagamento
São admitidos os seguintes meios de pagamento, sem prejuízo de disposições especiais das leis tributárias:a) Moeda corrente;b) Cheque, débito em conta e transferência conta a conta; c) Vale postal;d) Outros meios autorizados pelas instituições junto das quais o pa¬gamento se efectue, as quais ficarão responsáveis, perante os serviços competentes, pelos pagamentos efectuados nessas condições.
Artigo 82ºDocumentos, conferência e validação dos pagamentos
1. Os devedores de imposto apresentarão no acto de pagamento, relativamente às liquidações efectuadas pelos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o respectivo conhecimento ou, nos restantes casos, a guia de pagamento oficial.2. Os pagamentos de dívidas que se encontram na fase da cobrança coerciva serão efectuados através de guia previamente solicitada à Repartição de Finanças onde correr o processo.3. As entidades intervenientes na cobrança deverão exigir sempre a inscrição do número do bilhete de identidade ou do NIF, conforme se trate de pessoas singulares ou colectivas, nas guias referidas no nº 1 e comprovar a exactidão da inscrição por conferência com o respectivo cartão, que para o efeito será apresentado.
Artigo 83ºProva de pagamento
1. No acto do pagamento, a entidade colaboradora na cobrança entregará ao interessado o documento comprovativo.2. Constituirá prova bastante do pagamento do imposto nos termos do número anterior a declaração bancária confirmativa, desde que o imposto tenha sido pago por cheque ou transferência de conta.
Artigo 84ºExtracção das certidões de dívida
1. Findo o prazo de pagamento voluntário estabelecido nas leis tributárias, será extraída pelos serviços competentes certidão de" dívida com base nos elementos que tiver ao seu dispor.2. As certidões de dívida serão assinadas e autenticadas e conterão, sempre que possível os seguintes elementos:a) Identificação do devedor, incluindo o número de identificação fis¬cal (NIF);b) Descrição sucinta, situações e artigos matriciais dos prédios que originaram as colectas;c) Estabelecimento, local e objecto de actividade tributada; d) Número dos processos;e) Proveniência da dívida e seu montante;f) Número do processo de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações e o nome do autor da sucessão ou doador;g) Número e data do termo da declaração para liquidação da sisa;h) Rendimentos que serviram de base à liquidação, com indicação das fontes, nos termos das alíneas b) e c);i) Nomes e moradas dos administradores ou gerentes da empresa ou sociedade executada;j) N ornes e moradas de outras pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis;k) Quaisquer outras indicações úteis para o eficaz seguimento da execução.3. A assinatura das certidões de dívida poderá ser efectuada por chancela ou outro meio de reprodução devidamente autorizado por quem as emitir.4. As certidões de dívida servirão de base à instauração do processo de execução fiscal a promover pelo chefe da Repartição de Finanças.
SECÇÃO IIIDas formas e meios de pagamento
Artigo 85ºCondições de sub-rogação
1. O pagamento das contribuições e impostos pode ser feito pelo interessado ou por terceiro, mas este só ficará subrogado nos direitos da Fazenda Pública verificadas as seguintes condições cumulativas.:a) Ter decorrido o prazo para pagamento voluntário;b) Ser requeri da previamente a declaração de sub-rogação.2. Para beneficiar dos efeitos da sub-rogação, o terceiro que pretender pagar antes de instaurada a execução requerê-lo-á ao chefe da Repartição de Finanças, que decidirá no próprio requerimento, indicando o montante da dívida a pagar e respectivos juros de mora.3. Se estiver pendente a execução, o pedido será feito ao chefe da repartição de finanças onde ela correr, e o pagamento, quando autorizado, compreenderá a quantia exequenda, juros de mora e custas.4. O pagamento, com sub-rogação, requerido depois da venda dos bens só poderá ser autorizado pela quantia que ficar em dívida.5. O despacho que autorizar a sub-rogação será notificado ao devedor e ao terceiro que a tiver requerido.
Artigo 86ºSub-rogação. Garantias
1. A dívida paga pelo sub-rogado conserva as garantias, privilégios e processo de cobrança e vencerá juros pela taxa fixada na lei civil, se o sub-rogado o requerer.2. O sub-rogado pode requerer a instauração ou o prosseguimento da execução fiscal para cobrar do executado o que por ele tiver por pago, salvo tratando-se de segunda sub-rogação.
Artigo 87ºEfeito liberatório dos pagamentos
Os pagamentos fiscais liberam o devedor da respectiva obrigação, independentemente da área do seu domicílio, sede ou estabelecimento, salvo se a dívida estiver a ser exigida em processo de execução fiscal, caso em que só poderá ser paga nos serviços de tesouraria da área da Repartição de Finanças onde correr o processo.
SECÇÃO IVDas garantias da cobrança
Artigo 88ºCitação para reclamação de créditos fiscais
1. Em processo de execução que não tenha natureza fiscal serão sempre citados os dirigentes dos serviços centrais da administração fiscal que procedam à liquidação de impostos e os chefes das repartições de finanças da área do domicílio ou sede do executado, de seus estabelecimentos comerciais e industriais e da localização dos bens penhorados para apresentarem, no prazo de 10 dias, certidão de quaisquer dívidas de impostos imputados ao executado que possam ser objecto de reclamação de créditos, sob pena de nulidade dos actos posteriores à data em que a citação devia ter sido efectuada.2. Não havendo dívidas, a certidão referida no número anterior será substituída por simples comunicação através de ofício.3. As certidões referidas no nº 1 serão remetidas, mediante recibo, ao respectivo representante do Ministério Público e delas deverão constar, além da natureza, montante e período de tempo de cada um dos impostos e outras dívidas, a matéria tributável que produziu esse imposto ou a causa da dívida, a indicação, tratando-se de contribuição predial, dos artigos matriciais dos prédios sobre que recaiu, o montante das custas, havendo execução, e a data a partir da qual são devidos juros de mora.
Artigo 89ºRestituição nas execuções
As sobras do produto de quaisquer bens vendidos ou liquidados em processo de execução ou das importâncias nele penhoradas só poderão ser entregues ao executado ou aos seus sucessores quando o requerente prove, por si e pelo seu representado, que nada deve à Fazenda Pública no concelho onde correu o processo, no do respectivo domicílio, no da situação dos imóveis ou naqueles onde exerça comércio, indústria ou outra actividade, devendo também, quando for caso disso, provar para o efeito que o imposto devido pela transmissão das sobras se encontra pago ou assegurado nos termos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Artigo 90ºTrespasse de estabelecimento comercial ou industrial
o notário que celebrar escritura do trespasse ou outro tipo de transmissão contratual relativa a estabelecimento comercial ou industrial exigirá previamente do cedente documento comprovativo da sua comunicação à Repartição de Finanças da área da sua sede ou domicílio, feita com uma antecedência mínima de 5 dias e máxima de 30 relativamente à data da escritura.

References: Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90