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Timestamp: 2020-06-07 06:10:41+00:00

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00631307920198160000 PR 0063130-79.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00631307920198160000 PR 0063130-79.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor
Autos nº. 0063130-79.2019.8.16.0000
Recurso: 0063130-79.2019.8.16.0000
Agravante (s): MIRIAN ALVES DA SILVA
Agravado (s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA
Trata-se de Exame de Competência no recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Vícios Construtivos com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional que Mirian Alves da Silva e Outros movem em face de Casa Alta Construções Ltda. e Outros.
Em 09.12.2020 (mov. 3.0/3.1 – TJPR), o recurso foi distribuído livremente ao Desembargador Luiz Mateus de Lima, integrante da 5ª Câmara Cível, pela matéria “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, que, em 13.12.2019, declinou da competência, sob os seguintes argumentos:
respeito à matéria de responsabilidade civil, vez que visa a condenação do agravado em indenização por danos morais e materiais pelos vícios no apartamento adquirido.
Logo, tem-se que a competência pertence à Décima Primeira e Décima Segunda Câmara Cível, nos termos do artigo 90, inciso V, alínea d, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...)
O Próprio Órgão Especial desta Corte já firmou entendimento de que deve ser considerada a matéria discutida nos autos para se definir a competência recursal dos órgãos fracionários, como se observa da seguinte Dúvida de Competência nº 453.619-4/01, julgada pelo Desembargador Campos Marques, publicada em 22/05/2009 (...)
Assim, redistribua-se o recurso para uma das Câmaras Cíveis previstas no artigo 90, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.” (mov. 5.1 – TJPR)
Em 13.12.2019 (mov. 7.0/7.1 – TJPR), o recurso foi redistribuído livremente ao Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, integrante da 11ª Câmara Cível, como “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”, o qual, no dia 06.03.2020, suscitou exame de competência, pelos seguintes argumentos:
“O autor ingressou com a presente ação com a pretensão fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pedido de indenização pelos vícios da construção, ou seja, descumprimento contratual.
O presente recurso de agravo de instrumento foi distribuído para esta 5ª Câmara Cível como especialização de “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” e posteriormente determinada a redistribuição para esta 11ª Câmara Cível como especialização de “Ações relativas a prestação de serviços, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil”.
Entende este Relator que a discussão principal dos autos se refere aos vício construtivos de imóvel objeto de contrato de compra e venda.
Não se trata, portanto, de matéria relacionada diretamente à prestação de serviços, devendo o recurso ser redistribuído.
A 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que quando a matéria principal for atípica (compra e venda), o recurso deve ser distribuído como alheio às áreas de especialização:
Excelentíssimo Desembargador Luiz Mateus de Lima.” (mov. 19.1 – TJPR)
Após, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal.
Extrai-se dos autos que Mirian Alves da Silva e Outros ajuizaram Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais por Vícios Construtivos em face de Casa Ala Construções Ltda. e Outros aduzindo, em síntese, que, no dia 05.03.2013 adquiriu o apartamento 44, Bloco 12, do Condomínio Residencial Gralha Azul, construída pela requerida Casa Alta Construções Ltda. Afirmam que a construção apresentou graves problemas em pouco tempo de uso, sendo as paredes do apartamento tomadas pelo mofo, devido aos diversos pontos de infiltração que surgiram devido as rachaduras na estrutura das paredes, bem como, a má qualidade do material e mão de obra utilizada para a construção do apartamento. Não conseguindo solucionar o problema no âmbito extrajudicial, ajuizaram a presente ação.
“d) Pleiteia a reforma geral do apartamento nos moldes indicados pelo perito especialista na área de Engenharia Civil a qual tem valor estimado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de sanar os vícios construtivos e deixá-lo em condições habitáveis, pois, da forma como está não há condições saudáveis de habitar nele;
e) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar a Requerente pelos danos morais sofridos, oriundos dos transtornos causados pelos vícios de construção e descaso dos mesmos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro valor a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência;” (mov. 1.1)
Neste sentido, observa-se que “a responsabilidade obrigacional serve à tutela e à realização das expectativas relacionadas à prestação. Ela é pautada pelo interesse de cumprimento que esta visa satisfazer. Seu fundamento é a frustração da promessa de adimplemento assumida na autovinculação negocial, vale dizer, a violação da regra do pacto sunt servanda. Esta forma de responsabilidade protege contra um risco específico de dano, aquele que deriva da precedente relação obrigacional instaurada entre dois sujeitos e que se pode definir como risco do próprio programa obrigacional” (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. 3 ed. rev. atual. Salvador: Ed. Juspodvim, 2016. p. 94).
Além disso, existem situações em “que nem sempre resta muito clara a existência de um contrato ou de um negócio, porque tanto a responsabilidade contratual como a extracontratual com frequência se interpenetram e ontologicamente não são distintas: quem transgride um dever de conduta, com ou sem negócio jurídico, pode ser obrigado a ressarcir o dano. O dever violado será o ponto de partida, não importando se dentro ou fora de uma relação contratual” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. Décima Segunda Edição. São Paulo: Editora Atlas. 2012. p. 22).
Sobre a responsabilidade contratual pelo descumprimento do contrato, apontam Gagliano e Pamplona Filho:
“Com efeito, para caracterizar a responsabilidade civil contratual, faz-se mister que a vítima e o autor do dano já tenham se aproximado anteriormente e se vinculado para o cumprimento de uma ou mais prestações, sendo a culpa contratual a violação de um dever de adimplir, que constitui justamente o objeto do negócio jurídico, ao passo que, na culpa aquiliana, viola-se um dever necessariamente negativo, ou seja, a obrigação de não causar dano a ninguém” . (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: abrangendo o Código de 1916 e o novo Código Civil. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva 2003. 3 v, p. 19-20)
Pelo que se verifica, em síntese, a responsabilidade civil contratual está atrelada a descumprimento de uma das obrigações previstas no negócio jurídico, pelo descumprimento parcial ou total da avença.
A partir destas considerações, com relação a responsabilidade civil contratual, em especial, muito se tem questionado acerca da competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal, em razão de que o processo pode envolver a competência do Órgão Julgador especializado no objeto do contrato celebrado, que, inclusive, pode se enquadrar nas hipóteses de distribuição alheias às áreas de especialização; ou, por outro lado, pode se amoldar a competência das Câmaras Cíveis especializadas em responsabilidade civil, considerando a pretensão indenizatória deduzida na exordial, e não a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes.
Isso se dá porque, em determinadas situações – leia-se causa petendi –, as partes narram fatos que remetem à nulidade do negócio jurídico, ao inadimplemento total ou parcial do negócio, vícios do produto ou do serviço, dentre outros casos, e, em razão disso, além de postularem a reparação material e indenização pelo dano moral, também requerem a declaração de invalidade do negócio, sua resolução ou o cumprimento forçado de obrigação nele estipulada, seja total, ou apenas de parcela desta; ou, ainda, requerem exclusivamente a condenação do Réu a pagamento de danos materiais e morais.
Em razão disso, é necessário tecer parâmetros objetivos, para fins de estabelecer uma interpretação da competência regimental das Câmaras Cíveis especializadas em responsabilidade civil, definindo em quais situações os processos e recursos que tratem de responsabilidade civil por ilícito contratual devem ser distribuídos de acordo com o art. 90, inciso IV, alínea a do RITJPR, e em quais situações deve ser tomado em conta a natureza jurídica do contrato celebrado, remetendo-o ao Órgão Julgador correlato.
delas. Nesse contexto, ainda que eventualmente necessária a consulta ao contrato, sua análise, pelo Órgão Julgador, não será determinante à resolução da lide, tratando-se, isto sim, de providência secundária, servindo apenas à constatação da existência de vínculo do qual resulte a obrigação de reparar ou indenizar danos.
Veja-se que a redação do artigo 90, IV, a do RITJPR, ao contrário de limitar a competência da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras, sugere ser ela, competência, ampla, abrangendo todos os casos de responsabilidade civil, primeiro porque emprega o advérbio “inclusive” para destacar, sem exclusão de outras, duas fontes obrigacionais (acidentes de trânsito e acidente de trabalho), segundo porque , dentre essas duas mesmas fontes arroladas explicitamente, uma é de natureza contratual.
De fato, a responsabilidade civil decorrente de “acidente de trabalho” – não confundir com as ações onde são postulados benefícios previdenciários merecidos pelo sofrimento de acidente laboral, cuja competência é da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, ex vi do disposto no artigo 90, III, a – decorre do vínculo empregatício, formalizado ou não, entre o sofredor do dano e aquele ao qual se subordinava; ou seja, a responsabilidade do empregador deriva do descumprimento de obrigações que lhe são impostas pelo contrato de trabalho.
Não pode deixar de ser mencionado, aliás, que, embora mantida no Regimento, tal competência, hoje, praticamente não influi na distribuição de recursos às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, isto porque, desde a promulgação da Emenda Constitucional 45, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, passou à esfera da Justiça do Trabalho o julgamento de ações relativas a acidentes de trabalho envolvendo patrões e empregados, conforme entendimento firmado pela Corte Suprema ao julgar o Conflito de Competência 7.204/MG, em 29/06/2005 e reafirmado através da Súmula Vinculante n. 22.
Respalda também o entendimento de que o RITJ não limita a competência das Câmaras especializadas em responsabilidade civil aos casos de responsabilidade extracontratual ou aquiliana a redação da alínea g do inciso V do artigo 90, o qual, ao disciplinar a competência das Câmaras especializadas em prestação de serviços, delas retira as causas concernentes “exclusivamente a responsabilidade civil” (artigo 90, V, g). Ou seja, não importa que os danos e prejuízos por cuja reparação a parte esteja a litigar tenham origem num contrato de prestação de serviços (negócio jurídico definidor da competência da 11ª e 12ª Câmaras), pois o que importa para a definição da competência é a limitação da pretensão do demandante à responsabilização civil do demandado.
Em resumo, se a pretensão da parte for exclusivamente indenizatória, a competência será das Câmaras especializadas em responsabilidade civil, salvo quando o RITJPR a atribuir de modo expresso a outros órgãos fracionários, a exemplo do que faz no artigo 90, VI, a e b, em que comete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras o julgamento de ações relativas a títulos executivos extrajudiciais, negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive as indenizatórias. Se, por outro lado, a pretensão do autor for a de obter o cumprimento coercitivo do contrato ou de uma cláusula específica por parte da outra, ou a de que lhe seja outorgado algum provimento que impacte o negócio jurídico (v.g., a declaração de nulidade ou alteração de alguma cláusula), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio.
Este é o entendimento que vem prevalecendo nesta gestão, como se vê destes precedentes:
“EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA E NA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS A DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BENS IMPORTADOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO CONTRATUAL. AÇÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 90, INCISO IV, ALÍNEA A, DO RITJPR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 9ª
CÂMARA CÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 209 RITJPR. REMESSA DO RECURSO A SUCESSOR NO ÓRGÃO JULGADOR. Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil julgar os recursos derivados de ações onde, a despeito de a relação jurídica originária corresponder à prestação de serviço, a pretensão for exclusivamente indenizatória. Inteligência do art. 90, inciso IV, alínea ‘a’ c/c inciso V, alínea g, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR. 1ª Vice-Presidência. AC n.0000246-84.2014.8.16.0001. Rel.: Des. Coimbra de Moura . J. 21.03.2019)
“EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS E A REPERCUSSÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO CONTRATUAL. AÇÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 90, INCISO IV, ALÍNEA A, DO RITJPR. Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil julgar os recursos derivados de ações onde, a despeito de a relação jurídica originária corresponder à prestação de serviço, a pretensão for exclusivamente indenizatória. Inteligência do art. 90, inciso IV, alínea ‘a’ c/c inciso V, alínea g, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA REJEITADO.” (TJPR. 1ª Vice-Presidência AC nº 0007404- 30.2013.8.16.0001. Rel.: Des. Coimbra de Moura . J. 15.03.2019)
Repetindo, caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário à discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea a, do RITJPR, exceto se por este, de modo expresso, a competência for atribuída a outro órgão, a exemplo do que é feito pelo inciso VI, a e b. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, demandando a outorga de provimento que viabilize seu cumprimento ou que o altere, ainda que cumulado à condenação em obrigação de indenizar, o feito deverá ser distribuído à Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio.
3. Da distribuição em razão da natureza da responsabilidade civil
Nessa toada, depreende-se da análise dos fatos que o autor pretende o adimplemento satisfatório, por parte do requerido, das obrigações decorrentes da venda do imóvel situado no Condomínio Residencial Gralha Azul, isso porque a execução do projeto e obra são de responsabilidade da primeira requerida (ao mesmo tempo vendedora).
Assim, ainda que exista pedido sucessivo de caráter indenizatório, é imperioso que primeiramente se proceda à análise da relação jurídica subjacente e, pois, da suposta necessidade de cumprimento da obrigação requerida pela parte autora na exordial, bem como, alternativamente, eventual cabimento de indenização.
correta execução do projeto, ou então, caso não o faça, seja o requerido condenado a indenizar o autor pelos valores despendidos à título de reparação dos referidos vícios. No caso em testilha, a obrigação principal de fazer é determinante para a definição da competência, já que desemboca no cumprimento adequado do contrato .
Sendo assim, considerando que, nos presentes autos, para que haja uma prestação jurisdicional satisfatória, mostra-se imperioso a análise da relação jurídica subjacente de compra e venda, destaca-se o posicionamento desta 1ª Vice-Presidência em situações semelhantes:
“ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS NECESSÁRIOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DE MÁ EXECUÇÃO DE PROJETO ATRELADO À INCORPORAÇÃO MOBILIÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. A procedência da pretensão inicial, neste caso, reside na análise do pacto obrigacional celebrado entre as partes, matéria que não possui competência regimentalmente prevista nesta Corte. Portanto, a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 91, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”), a fim de garantir distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO .” (ECC nº 0006383-14.2016.8.16.0001 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 26.06.2019)
“EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CAUSA PETENDI RESPALDADA NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DOS VALORES CONVENCIONADOS. NATUREZA JURÍDICA INTRÍNSECA AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. (...). A procedência da pretensão inicial, neste caso, reside na análise do pacto obrigacional celebrado entre as partes, matéria que não possui competência regimentalmente prevista nesta Corte. Portanto, a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 90, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”), a fim de garantir distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 10ª C. Cível - 0008271-81.2017.8.16.0001 -Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - J. 24.04.2019)
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, O QUAL NÃO É PREVISTO NAS ESPECIALIDADES DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PLEITO RECONVENCIONAL DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 91, INCISO II DO RITJPR , QUE SE DÁ COM UM NOVO SORTEIO DO QUAL PARTICIPAM TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 4ª CÂMARA CÍVEL. Ainda que todas as Câmaras Cíveis sejam competentes para o julgamento de “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, a não distribuição na forma prevista no artigo 91, inciso II, Regimento Interno, não prescinde o novo sorteio equânime, já que mais amplo. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 10ª C. Cível -0002160-91.2014.8.16.0064 - Castro - Rel.: Coimbra de Moura - J. 10.05.2019)
Ante o exposto, as ações relativas a contratos de compra e venda, na hipótese relacionado com o projeto construtivo e cumprimento adequado do pacto, não se encontram previstas nas especialidades do artigo 90 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a matéria da controvérsia atrai a competência para o julgamento do presente recurso das Câmaras residuais, impondo-se a distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça.
Portanto, vislumbra-se escorreita a primeira distribuição deste recurso como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (RITJPR, art. 91, inciso II).
Diante do exposto, com fundamento no artigo 197, § 10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição ao Exmo. Des. Luiz Mateus de Lima, integrante da 5ª câmara Cível.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824279759/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-631307920198160000-pr-0063130-7920198160000-duvida-exame-de-competencia/inteiro-teor-824279763

References: artigo 90
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 ARTIGO 91
 artigo 91
 artigo 90
 artigo 197