Source: https://dre.tretas.org/dre/2578664/despacho-5618-2016-de-27-de-abril
Timestamp: 2019-06-16 00:59:49+00:00

Document:
Despacho 5618/2016
Fonte: Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27.
Ao abrigo das seguintes normas legais:
Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);
Artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro;
Artigo 27.º do Decreto Lei 135/99, de 22 de abril com a última redação introduzida pelo Decreto Lei 73/2014, de 13 de maio;
Artigo 36.º, n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA); e ainda do:
Despacho do diretor de finanças do Porto, n.º 13138/2015, de 18 de novembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226;
Procedo às seguintes subdelegações de competências:
I - Competências Delegadas
1 - Na chefe da Divisão de Processos Criminais Fiscais, Maria Suzete Gonçalves Paulos Mesquita, na chefe da Divisão de Planeamento Coordenação e Serviços, Adelina Maria Nunes Campos e no chefe da Divisão de Apoio Técnico Informático, Luís Carlos Simões Castanheira e, nas faltas, ausências ou impedimentos de cada um deles, nos chefes de equipa no exercício de funções de suplência, as seguintes competências relativas às respetivas divisões:
1.1 - A resolução de dúvidas colocadas pelos Serviços de Finanças;
1.2 - A emissão de parecer acerca das solicitações, efetuadas pelos trabalhadores ou pelos sujeitos passivos, dirigidas a entidades superiores a esta Direção de Finanças;
1.3 - A assinatura de toda a correspondência das respetivas divisões para os serviços locais de finanças e para os serviços centrais da AT desde que sejam de mera remessa regular;
1.4 - A elaboração do plano e relatório anuais de atividades das respetivas divisões.
2 - Na chefe da Divisão de Processos Criminais Fiscais, Maria Suzete Gonçalves Paulos Mesquita e, nas suas faltas, ausências ou impedimentos, no chefe de equipa no exercício de funções de suplência, as seguintes competências:
2.1 - A gestão e coordenação da unidade orgânica que dirige, nos termos referidos no n.º 1 e n.º 2 do artigo 36.º da Portaria 320-A/2011, publicada no DR 1.ª série, 2.º suplemento, n.º 250, de 30/12, bem como no n.º 2.4.3. do ponto II do Despacho 23089/2005, publicado no DR, 2.ª série, n.º 215, de 9/11, em vigor por força do n.º 2 do Despacho 1365/2012, publicado no DR, 2.ª série, n.º 22, de 31/01;
2.2 - A orientação, coordenação e controlo das averiguações e inquéritos criminais fiscais, incluindo a decisão de instaurar processo quando se conclua existir suficiência de indícios de crime fiscal;
2.3 - A promoção dos atos de inquérito, comunicação da instauração do inquérito e remessa do respetivo auto de notícia ao Ministério Público (n.º 2 e n.º 3 do artigo 40.º e alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 41.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, doravante designado por RGIT);
2.4 - A emissão de pareceres (n.º 3 do artigo 42.º do RGIT), pro-núncia sobre a dispensa e atenuação especial da pena (artigos 22.º e 44.º do RGIT) e remessa do respetivo processo de inquérito ao Ministério Público, conforme previsto nas referidas normas do RGIT e sempre que se justifique a elaboração do pedido de indemnização civil.
3 - Na chefe da Divisão de Planeamento Coordenação e Serviços, Adelina Maria Nunes Campos e, nas suas faltas, ausências ou impedimentos, no chefe de equipa no exercício de funções de suplência, as seguintes competências:
3.1 - A gestão e coordenação da unidade orgânica que dirige, nos termos referidos no n.º 1 e n.º 2 do artigo 36.º da Portaria 320-A/2011, publicada no DR 1.ª série, 2.º suplemento, n.º 250, de 30/12, bem como no n.º 2.5.1. do ponto II do Despacho 23089/2005, publicado no DR, 2.ª série, n.º 215, de 9/11, em vigor por força do n.º 2 do Despacho 1365/2012, publicado no DR, 2.ª série, n.º 22, de 31/01;
3.2 - As competências para a prática de atos previstos nos n.os 3, 4, 5, 6, 9, 10 e 13, todos do artigo 91.º da LGT, respeitantes aos procedimentos de revisão e no técnico de administração tributária nível 2, Manuel Augusto Bezerra Pitta Machado;
3.3 - As competências conferidas pelo ponto III das instruções relativas às reclamações apresentadas nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de novembro.
4 - No chefe da Divisão de Apoio Técnico Informático, Luís Carlos Simões Castanheira e, nas suas faltas, ausências ou impedimentos, no chefe de equipa no exercício de funções de suplência, as seguintes competências:
4.1 - A gestão e coordenação da unidade orgânica que dirige, nos termos referidos no n.º 1 e n.º 2 do artigo 36.º da Portaria 320-A/2011, publicada no DR 1.ª série, 2.º suplemento, n.º 250, de 30/12, bem como no n.º 2.5.2. do ponto II do Despacho 23089/2005, publicado no DR, 2.ª série, n.º 215, de 9/11, em vigor por força do n.º 2 do Despacho 1365/2012, publicado no DR, 2.ª série, n.º 22, de 31/01.
5 - No técnico de administração tributária nível 2, Manuel Joaquim dos Santos Oliveira as seguintes competências:
5.1 - As competências previstas no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho;
5.2 - A aposição de visto nos documentos de despesa previamente autorizada (faturas - recibos e outros) cujo processamento e emissão de ordem de pagamento sejam da responsabilidade desta Direção de Finanças (artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho);
5.3 - A assinatura das requisições de passes sociais.
II - Produção de Efeitos As subdelegações de competências aqui efetuadas produzem efeitos a partir de 22 de maio de 2015, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados.
III - Suplência Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, é meu suplente Luís Carlos Simões Castanheira e nas suas faltas, ausências ou impedimentos, sucessivamente, Maria Suzete Gonçalves Paulos Mesquita e Adelina Maria Nunes Campos.
IV - Outros Todo o expediente, assinado ou despachado ao abrigo do presente despacho, deverá mencionar expressamente a presente subdelegação, em cumprimento do exposto no n.º 1 do artigo 48.º do CPA.
14 de março de 2016. - O Diretor de FinançasAdjunto, Nuno Monteiro Miranda.
209521634
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2578664.dre.pdf .
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References: Artigo 62

Artigo 9

Artigo 27

Artigo 36
 artigo 36
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 42
 artigo 36
 artigo 91
 artigo 36
 artigo 29
 artigo 48