Source: http://docplayer.com.br/25277681-Regulamento-eleitoral-disposicoes-gerais.html
Timestamp: 2018-09-26 03:46:06+00:00

Document:
REGULAMENTO ELEITORAL DISPOSIÇÕES GERAIS - PDF
Download "REGULAMENTO ELEITORAL DISPOSIÇÕES GERAIS"
Isadora Lameira de Oliveira
1 REGULAMENTO ELEITORAL DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Eleições 1 - As eleições para os órgãos da Ordem realizar-se-ão no mês de novembro do ano em que termina o mandato dos órgãos eleitos em data designada pelo presidente da mesa da assembleia geral eleitoral, salvo eleições extraordinárias nos termos do Estatuto. 2 É conferida ao presidente da mesa da assembleia geral eleitoral a possibilidade de ser assessorado por uma comissão eleitoral, constituída por um delegado de cada uma das listas por cada círculo eleitoral CAPÍTULO I Capacidade Eleitoral Artigo 2.º Capacidade eleitoral ativa Gozam de capacidade eleitoral ativa os membros efetivos com a inscrição em vigor nos termos estatutários, e no pleno gozo dos seus direitos à data da convocatória da assembleia geral eleitoral. Artigo 3.º Capacidade eleitoral passiva 1 Só podem ser eleitos para os órgãos da Ordem pessoas singulares com inscrição em vigor e exercício efetivo da profissão e sem punição disciplinar mais grave que a advertência. 2 O impedimento previsto no número anterior cessa passados cinco anos da aplicação da pena. 1
2 3 Só podem candidatar-se ao cargo de bastonário ou membro do conselho jurisdicional, contabilistas certificados com, pelo menos, dez anos de inscrição e exercício efetivo da profissão. 4 Ao cargo de restantes membros do conselho diretivo, conselho fiscal, com exceção do revisor oficial de contas, e membros da assembleia de representantes, só podem candidatar-se membros com cinco anos de inscrição e exercício efetivo da profissão. 5 O exercício efetivo da profissão afere-se atendendo ao período em que o membro tem a inscrição em vigor de forma ininterrupta. 5 Para efeitos do disposto nos números anteriores, o momento relevante é o da data da convocatória da assembleia geral eleitoral. CAPÍTULO II PROCESSO ELEITORAL Secção I Candidaturas Artigo 4.º Candidaturas 1- A eleição para os órgãos da Ordem depende da apresentação de propostas de candidatura que devem ser dirigidas ao presidente da mesa da assembleia geral eleitoral até sessenta dias antes da data marcada para o ato eleitoral. 2- Com a convocatória do ato eleitoral, a mesa da assembleia geral deve publicar o número de representantes por cada círculo eleitoral. Artigo 5.º (Listas) 1 As propostas de candidatura deverão ser apresentadas sob a forma de lista. 2 As listas deverão: a) Indicar os candidatos para os lugares elegíveis dos órgãos da Ordem; b) Indicar os cargos que os candidatos se propõem ocupar em cada um dos órgãos e o número de suplentes, nos termos definidos pelo Estatuto; c) Anexar declaração de aceitação de todos os candidatos, com menção do número de inscrição na Ordem, sendo as respetivas assinaturas certificadas por cópia do bilhete de identidade; d) Juntar o respetivo programa eleitoral. 2 3 No caso da assembleia representativa, a candidatura deve incluir a lista individualizada por círculo eleitoral.
3 Artigo 6.º (Subscritores) 1 As propostas de candidatura são subscritas por 5% dos contabilistas certificados inscritos no círculo eleitoral, com um máximo de cem contabilistas certificados, devendo incluir a lista individualizada dos candidatos a todos os órgãos, e por círculo eleitoral no caso da assembleia representativa, com a respetiva declaração de aceitação, o programa de ação e a identificação dos subscritores. 2 As assinaturas dos subscritores da proposta de candidatura deverão ser acompanhadas do nome do contabilista certificado subscritor, do número de bilhete de identidade e de membro da Ordem. Artigo 7.º Candidatura única 1 - O mesmo candidato não pode candidatar-se a mais de um órgão social. 2 Não são admitidos candidatos comuns a várias listas. Artigo 8.º Mandatários das listas Cada lista designará um mandatário com plenos poderes para decidir sobre assuntos relacionados com a candidatura, devendo indicar todos os seus contactos, designadamente, a morada, e números de telefone e faxe. Artigo 9.º Notificações 1 - As notificações serão feitas ao mandatário através de faxe ou pessoalmente sob a forma de protocolo. 2 - Na impossibilidade de notificação pelos meios referidos no n.º 1, será expedida carta registada com aviso de receção. Secção II Verificação das candidaturas Artigo 10.º Regularidade das candidaturas Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, o presidente da mesa da assembleia geral eleitoral verificará, dentro dos cinco dias subsequentes, a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos entregues e a elegibilidade dos candidatos. 3
4 Artigo 11.º Irregularidades Verificando-se alguma irregularidade processual ou caso algum candidato seja inelegível, o presidente da mesa da assembleia geral eleitoral notificará o mandatário para a suprir no prazo de dois dias úteis, sob pena de rejeição da candidatura. Artigo 12.º Notificação e publicação provisória das listas Terminado o prazo referido no artigo 11.º, o presidente da mesa da assembleia geral eleitoral promoverá a afixação da composição das listas apresentadas na sede da Ordem, notificando os mandatários. Artigo 13.º Reclamações 1 - As reclamações sobre eventuais irregularidades devem ser apresentadas ao presidente da mesa da assembleia geral eleitoral, no prazo de dois dias úteis contados da notificação referida no número anterior. 2 No prazo de dois dias úteis, o presidente da mesa da assembleia geral eleitoral decidirá sobre as reclamações, notificando os reclamantes da decisão definitiva. Artigo 14.º Publicação definitiva das listas 1 - Findo o prazo para a decisão sobre as reclamações, o presidente da mesa da assembleia geral eleitoral notificará os mandatários das listas definitivas admitidas e rejeitadas. 2 As listas admitidas serão identificadas por letra do abecedário conforme ordem de apresentação, sendo afixadas na sede da Ordem e nas representações regionais, bem como publicadas na página da internet. 3 As listas devem ser divulgadas até trinta dias antes da data fixada para a assembleia eleitoral. Secção III Perda de capacidade, desistência e substituição dos candidatos Artigo 15.º Perda de capacidade eleitoral e desistência de candidatos 4 A perda de capacidade eleitoral passiva ou desistência da candidatura determinada por razão imprevista e imperiosa, deverá ser comunicada ao presidente da mesa da assembleia geral eleitoral até quinze dias antes do dia das eleições.
5 Artigo 16.º Substituição de candidatos 1 A substituição de candidatos é obrigatória e deverá operar-se por indicação expressa do mandatário. 2 A substituição deverá ser feita por designação de um dos suplentes ou de um outro membro. 3 A falta de substituição implica a rejeição das listas que deixarem de conter o número total de candidatos a eleger. 4 O presidente da mesa da assembleia geral eleitoral promoverá a afixação das listas alteradas nos termos do art. 14.º n.º 2. CAPÍTULO III ELEIÇÕES Secção I Assembleia eleitoral Artigo 17.º Convocatória da assembleia eleitoral 1 - A assembleia eleitoral deverá ser convocada com uma antecedência mínima de noventa dias, através de expedição de carta para todos os membros da Ordem com inscrição em vigor. 2 No caso de eleições extraordinárias, o prazo referido no número anterior será de setenta e cinco dias. 3 A convocatória da assembleia eleitoral deverá ser publicada em dois jornais diários de divulgação nacional. Artigo 18.º Funcionamento da assembleia eleitoral 1 - A assembleia eleitoral terá lugar na sede da Ordem ou nas instalações regionais. 2 A mesa da assembleia eleitoral é constituída pelos mesmos membros da mesa da assembleia representativa. Artigo 19.º Organização das mesas de voto O número de mesas de voto a criar deverá ter em conta o bom e regular funcionamento do ato eleitoral. 5
6 Artigo 20.º Composição das mesas de voto 1 - Os membros das mesas de voto serão nomeados pelo presidente da mesa da assembleia geral eleitoral, ouvidos os mandatários das listas. 2 A constituição das mesas será divulgada por edital afixado na Ordem. 3 Os mandatários poderão reclamar da escolha dos membros escolhidos perante o presidente da mesa da assembleia geral eleitoral. 4 Compete à mesa da assembleia geral a designação de substitutos de membros ausentes. Artigo 21.º Horário de funcionamento A assembleia de voto tem início às oito horas e funciona ininterruptamente até às vinte horas. Secção II Intervenção das candidaturas Artigo 22.º Intervenção dos mandatários das listas Os mandatários de cada uma das listas concorrentes deverão ser ouvidos nas questões relevantes que se suscitarem no decurso do funcionamento da assembleia eleitoral. Artigo 23.º Representantes das listas 1 As listas poderão designar um representante e um suplente, para acompanhar cada uma das mesas de votos. 2 Os mandatários das listas deverão identificar ao presidente da mesa da assembleia geral eleitoral os seus representantes junto das mesas de voto, oito dias antes do ato eleitoral. 3 Com exceção dos representantes nomeados nos termos dos números anteriores, não é admitida a presença de qualquer candidato ou representante das listas junto das mesas de voto. 6
7 Secção III Caderno eleitoral Artigo 24.º Publicação do caderno eleitoral 1 - A lista dos contabilistas certificados com capacidade eleitoral ativa é validada com termo de abertura e encerramento lavrado pelo presidente da mesa da assembleia geral eleitoral e funciona como caderno eleitoral, sendo afixada na sede da Ordem, bem como publicada na página da internet quarenta e cinco dias antes do ato eleitoral. 2 As reclamações relacionadas com o caderno eleitoral deverão ser apresentadas ao presidente da mesa da assembleia geral eleitoral, dentro de cinco dias úteis a contar do termo da sua afixação nos termos do número anterior. Artigo 25.º Distribuição do caderno eleitoral Será distribuída cópia atualizada do caderno eleitoral a cada mesa de voto e aos mandatários das listas. Secção IV Campanha eleitoral Artigo 26.º Campanha eleitoral As listas candidatas poderão desenvolver as atividades de campanha eleitoral tendentes a promover a respetiva lista, no período dos trinta dias anteriores à data da realização da assembleia geral eleitoral. Artigo 27.º Colaboração da Ordem 1 O presidente da mesa da assembleia geral eleitoral deve assegurar que as listas candidatas sejam tratadas de modo igualitário, garantindo a isenção e neutralidade dos órgãos e serviços da Ordem. 2 A colaboração da Ordem com as candidaturas no período eleitoral será definida pelo presidente da mesa da assembleia geral eleitoral, devendo, no entanto, limitar-se à divulgação, em condições de paridade, da composição das listas e dos respetivos programas eleitorais. 7
8 CAPÍTULO IV VOTAÇÃO Secção I Assembleia eleitoral 1 A cada eleitor é atribuído um voto. Artigo 28.º Pessoalidade e unicidade do voto 2 O direito de voto é exercido pessoalmente por voto presencial, correspondência e por meios eletrónicos. Artigo 29.º Carácter secreto e facultativo O exercício do direito de voto é secreto e facultativo. Artigo 30.º Boletins de voto Dos boletins de voto deverão constar as letras atribuídas a cada lista e o espaço destinado a assinalar a escolha do eleitor. Artigo 31.º Votos brancos e nulos 1 Considerar-se-á voto branco o que for expresso em boletim de voto sem qualquer tipo de inscrição feita pelo votante. 2 Considerar-se-á voto nulo o boletim de voto: a) Em que tenha sido assinalada mais de uma lista ou quando existam dúvidas sobre a lista votada; b) Em que tenha sido feito qualquer corte, desenho, rasura ou escrita alguma palavra; c) Que não tenha sido expedido e expresso da forma prevista no artigo 35.º, nomeadamente, tenha sido rececionado na sede da Ordem fora do prazo previsto e não venha acompanhado da fotocópia do bilhete de identidade e da declaração de identificação; d) Que assinale uma candidatura que tenha desistido do ato eleitoral. 3 - Não se considera voto nulo o do boletim no qual a expressão de voto, embora não perfeitamente aposta ou excedendo os limites do espaço destinado a esse efeito, permita inequivocamente conhecer a vontade do votante. 8
9 Secção II Votação presencial Artigo 32.º Identificação dos eleitores A identificação dos eleitores efetua-se através da apresentação da respetiva cédula profissional, cartão de membro ou bilhete de identidade. Artigo 33.º Formalidades do ato eleitoral 1 O presidente da mesa de voto entrega ao eleitor o boletim de voto, após a verificação da identidade, da capacidade eleitoral e assinalada a presença no caderno eleitoral. 2 Exercido o direito de voto, deve o boletim de voto, devidamente dobrado em quatro, ser entregue ao presidente da mesa de voto que o introduz na urna. 3 Nas mesas de voto será disponibilizado local que assegure o secretismo de voto. Artigo 34.º Disciplina da assembleia eleitoral 1 A admissão de eleitores na assembleia eleitoral far-se-á até ao termo do período fixado para funcionamento das mesas de voto. 2 Terminado o período mencionado no número anterior, só poderão votar os eleitores que já estiverem presentes nos locais onde estão instaladas as mesas de voto. 3 O presidente de cada mesa eleitoral declarará encerrada a votação logo que tenham votado todos os eleitores presentes. Secção II Voto por correspondência Artigo 35.º Voto por correspondência 1 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral enviará aos eleitores o boletim de voto, a declaração de identificação, um envelope opaco e um envelope RSF, com a antecedência mínima de trinta dias relativamente à data das eleições. 2 A declaração de identificação deve indicar o número de inscrição na Ordem do Contabilistas Certificados, sendo assinada por este. 3 O envelope opaco contendo o boletim de voto deve ser encerrado e enviado, juntamente 9
10 com a declaração de identificação e a fotocópia do bilhete de identidade, no envelope RSF. 4 Os votos por correspondência deverão ser rececionados na sede da Ordem até ao dia anterior, inclusive, do ato eleitoral. 5 Os serviços da Ordem farão registo de entrada dos envelopes inscrevendo neles o número de entrada e a data, guardando-os em cofre ou sala devidamente fechada em que seja assegurada a segurança e sigilo dos votos. Artigo 36.º Formalidades posteriores 1 O presidente da mesa da assembleia geral eleitoral reunirá em arquivadores próprios todos os envelopes dos votantes por correspondência e depositará o envelope que contém o voto, fechado, em urna destinada aos votos por correspondência, previamente selada perante os mandatários de todas as candidaturas. 2 Simultaneamente, far-se-á a descarga dos votantes por correspondência na lista referida no artigo 24.º, que será a mesma que serve para as descargas dos votantes que se apresentarem a votar pessoalmente. 3 A urna dos votos por correspondência será aberta logo que iniciada a fase de apuramento pelo presidente da mesa da assembleia geral eleitoral, na presença dos demais membros da mesa e dos mandatários das candidaturas. CAPÍTULO V APURAMENTO Artigo 37.º Contagem de votos Terminada a assembleia eleitoral, dar-se-á imediatamente início ao apuramento. Artigo 38.º Disciplina da contagem de votos 1 A assembleia de apuramento iniciar-se-á pela contagem do número de votantes de acordo com as descargas efetuadas no caderno eleitoral. 2 Terminada aquela contagem proceder-se-á, de seguida, à abertura das urnas e contar-se- -ão os votos nelas depositados. 3 Se houver divergência entre o número de votantes descarregados e os votos depositados em urna, prevalecerá este último número. 10
11 \Artigo 39.º Intervenção dos representantes das candidaturas no ato eleitoral 1 Terminada a confirmação dos resultados apurados, os representantes das candidaturas poderão pedir esclarecimentos ou apresentar protestos e reclamações à mesa da assembleia geral eleitoral sobre o modo como o apuramento decorreu, designadamente, quanto à validade dada a determinado voto. 2 A mesa da assembleia geral eleitoral prestará os esclarecimentos solicitados e decidirá sobre os protestos e reclamações apresentados. 3 Sempre que os protestos e reclamações não sejam atendidos pela mesa e os representantes das candidaturas não se conformem com a decisão serão passados a escrito para a ata de apuramentos dos resultados, bem como a decisão da mesa da assembleia geral eleitoral sobre os mesmos. Artigo 40.º Protestos e reclamações 1 Os boletins de voto que tiverem sido objeto de protesto e de reclamação serão separados e encerrados em envelope fechado, depois de rubricados pelo representante da candidatura autor do protesto ou reclamação. 2 A reclamação ou protesto não atendidos não impedem a contagem do voto para efeitos de apuramento. Artigo 41.º Ata da assembleia eleitoral Terminada a fase de esclarecimentos, protestos e reclamações, um dos vogais da mesa da assembleia geral eleitoral elaborará ata sobre o modo como decorreram todas as operações eleitorais, a qual deverá conter obrigatoriamente: a) Os nomes dos membros das mesas e dos representantes das candidaturas presentes e que acompanharam o ato eleitoral; b) A hora de abertura e de encerramento do ato eleitoral; c) As deliberações tomadas pela mesa durante o ato eleitoral; d) O número de votantes; e) O número de votos obtidos por cada candidatura e o número de votos brancos e nulos; f) O número de votos objeto de protesto ou de reclamação, bem como o teor destes; g) Quaisquer outras ocorrências que o presidente da mesa da assembleia geral eleitoral julgue conveniente para assegurar a transparência do processo eleitoral. 11
12 Artigo 42.º Apuramento definitivo 1 - O apuramento dos resultados considerar-se-á definitivo sempre que não tiverem havido protestos ou reclamações e tendo-os havido, ainda que por deliberar, não influam no resultado das eleições. 2 A deliberação da mesa da assembleia geral eleitoral sobre os protestos e reclamações suscetíveis de influir no resultado das eleições, deverá ser tomada no prazo de vinte e quatro horas. CAPÍTULO VI RESULTADO FINAL Artigo 43.º Lista eleita 1 Ressalvando o caso dos membros da assembleia representativa, considera-se eleita a lista que: a) Sendo única, obtiver a maioria absoluta dos votos expressos em assembleia geral eleitoral; b) Havendo duas ou mais listas, uma obtiver maioria absoluta de votos. 2 Sem que existirem mais de duas listas concorrentes e nenhuma delas obtiver maioria absoluta de votos há lugar a uma segunda volta a realizar, nos trinta dias seguintes, entre as duas listas mais votadas, e a que obtiver mais votos válidos será a eleita. 3 Os mandatos da assembleia representativa são atribuídos às listas concorrentes em cada círculo eleitoral por aplicação do método de hondt. Artigo 44.º Procedimento em caso de empate 1 - Em caso de empate repetir-se-á o ato eleitoral nos trinta dias subsequentes. 2 Na repetição do ato eleitoral manter-se-ão as mesmas listas e caderno eleitoral, devendo observar-se, no demais, o disposto no presente regulamento. 3 Aquando a publicação dos resultados eleitorais, é marcada nova assembleia para eleição dos órgãos não eleitos no escrutínio anterior. Artigo 45.º Publicação dos resultados eleitorais 12 Os resultados eleitorais devem ser divulgados até cinco dias após a realização da votação, juntamente com a nova composição dos órgãos da Ordem resultante do ato eleitoral, serão de imediato afixados na sede da Ordem e nas representações regionais, bem como publicados na página da internet, em dois jornais diários de circulação nacional e na III Série do Diário da República.
13 CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 46.º Tomada de posse dos membros eleitos 1 A tomada de posse dos novos titulares dos órgãos da Ordem terá lugar em data a definir pelo presidente da assembleia geral eleitoral. 2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o mandato dos novos órgãos inicia-se no dia 1 de janeiro. 3- Os novos titulares dos órgãos da Ordem tomam posse perante o presidente da mesa da assembleia geral eleitoral, ao qual também são apresentados os respetivos pedidos de exoneração. 4 Nas eleições extraordinárias ou que decorram de imposição legal, a tomada de posse dos novos titulares dos órgãos da Ordem terá lugar até ao décimo dia útil seguinte. Artigo 47.º Continuação do desempenho dos órgãos sociais Os membros dos órgãos anteriormente eleitos mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos membros. Artigo 48.º Eleição Intercalar Na falta de quórum ou de destituição dos órgãos eleitos, procede-se à eleição intercalar para aquele órgão, nos termos do presente regulamento eleitoral e do Estatuto, a qual deve ter lugar nos três meses seguintes à ocorrência de tais factos. Artigo 49.º Interpretação e integração de lacunas A interpretação e a integração de lacunas nos casos omissos do presente regulamento serão da exclusiva competência da mesa da assembleia geral da Ordem. Artigo 50.º Disposições transitórias Na primeira eleição após a entrada em vigor do presente regulamento, a mesa da assembleia eleitoral é constituída pelos mesmos membros da mesa da assembleia geral. 13
14 Artigo 51.º Entrada em vigor O presente regulamento, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 14
REGULAMENTO ELEITORAL DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1.º. (Eleições)
REGULAMENTO ELEITORAL DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Eleições) 1 - As eleições para os órgãos da Ordem dos Contabilistas Certificados realizar-se-ão no último trimestre do ano em que termina o mandato

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 35
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 24
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 1
 Artigo 1