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Timestamp: 2019-10-16 05:49:02+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00043469620144036106 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00043469620144036106 SP - Inteiro Teor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004346-96.2014.4.03.6106/SP
2014.61.06.004346-5/SP
EMBARGANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP206234 EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR
INTERESSADO : ODAIR MIGUEL
ADVOGADO : SP277378 WILLIANS CESAR FRANCO NALIM e outro (a)
No. ORIG. : 00043469620144036106 1 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO. CRIADOR. PASSÁRO. SISTEMA SISPASS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado.
2. Não se vislumbra a existência de contradição no decisum, revelando, na realidade, mero inconformismo do embargante com a solução adotada, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração.
3. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.4. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.
Data e Hora: 19/12/2018 17:08:55
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra o v. acórdão (fls. 152/157), que à unanimidade negou provimento à apelação, nos autos da ação interposta por Odair Miguel objetivando anular o Auto de Infração nº 7410-E, o Termo de Apreensão nº 625322-E.
Alega o Autor que em 15.09.2014, o réu IBAMA recolheu a ave popularmente conhecida como bicudo-verdadeiro, de sua propriedade na cidade de Catanduva/SP, bem como o autuou no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme o art. 82 do Decreto-Lei nº 6.514/09 e art. 72, II e VII da Lei nº 9.605/98.
Argumentou que a licença de transporte da ave, emitida em 27.08.2014, previu como responsável pelo transporte Alvacir Aparecido da Cruz, com destino a Av. Hortencias, nº 868, na cidade de São José do Rio Preto - SP, residência de José Carlos Gradela, Juiz de Canto devidamente reconhecido pelo órgão competente. A ave, foi apreendida pelos fiscais do IBAMA por estar em local diverso do informado na licença de transporte. Alega que os fiscais o atuaram por conter informações falsas inseridas no sistema SISPASS.
O v. acórdão assim decidiu:
"ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. CRIADOR PASSERIFORME. RECURSO DESPROVIDO.
I - O Agente do IBAMA lavrou o Termo de Embargo nº 625322-E (fls. 12, 36) por meio do qual foi embargada a atividade desenvolvida pelo autor, na criação amadorista de passeriformes e, por fim, lavrou-se o Termo de Apreensão nº 625319-E (fl. 14).
II - Sem razão o apelante verifica-se que a parte Autora não teve intenção de negociar a ave com José Carlos Gradela. O verdadeiro motivo foi o transporte da ave para" análise do canto "e o Autor obteve licença de transporte do Bicudo (Anilha IBAMA AO 3,0 151290), com prazo determinado (fls. 16 e 38).
III - Apesar da tipificação no auto de infração nº 7410-E, verifica-se que a informação não é falsa, mas o que ocorreu foi um verdadeiro equívoco, não configurando a intenção de mudança definitiva de endereço do criatório, não caracterizando, portanto a infração prevista no art. 82 do Decreto nº 6.514/08. Ademais, a ave apreendida estava regularizada perante o IBAMA e possuía licença de transporte, com prazo ainda não expirado (fl. 16).
IV - O fato do pássaro estar em local diverso daquele descrito na respectiva licença de transporte, não configura irregularidade insanável podendo o criador corrigir , conforme o teor do § 3º do artigo 56 da IN - Ibama nº 10/2011:"§ 3º As irregularidades de caráter administrativo sanáveis, que não caracterizam a infração descrita no § 1º, devem ser objeto de prévia notificação ao interessado, para que sejam corrigidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterizar a infração estabelecida no art. 80 do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008 e aplicação das respectivas sanções."
V -Desta forma não sendo infração grave prevista no § 1º do artigo 56 da IN - IBAMA nº 10/2011, considerando que a autoridade ambiental não realizou a prévia notificação do infrator, ora autor, mostra-se ilegal a apreensão da ave e não há razoabilidade para imputação de infração administrativa a ele imposta, pela qual mantenho a r. sentença.
VI - Apelação não provida. Suspensão da exigibilidade da totalidade do débito regularmente incluído na cobrança da dívida ativa nº 184517 oriunda do auto de infração 7410/E e do protesto conforme fl. 139/142 dos autos."
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA embarga às fls. 159/169, arguindo que houve informações falsas tratando-se de irregularidade insanável, uma vez que a infração já havia sido cometida por ocasião da lavratura do auto de infração. Alega que o Autor foi autuado por prestar informações falsas, com base no art. 70, § 1º combinados com o parágrafo único do art. 3º, II e artigo 82 do Decreto Federal 6.514/2008 e imposição de penalidade de multa no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Relata que a Constituição Federal em seu art. 225 garante um meio ambiente equilibrado associado à Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), que protege também a fauna e a ave estava em local diverso daquele informado na licença de transporte, o que caracteriza a inserção de informações falsas no sistema SISPASS.
Prequestiona por fim a matéria.
Data e Hora: 19/12/2018 17:08:52
A Lei nº 13.105/2015, o chamado novo Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.
Nos termos do parágrafo único do citado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, a saber:
No caso presente a r. decisão embargada merece ser mantida.
O auto de infração assim descreve a conduta:
Apresentar informação falsa em sistema oficial de controle SISPASS."
O Autor é criador amadorista de pássaros, devidamente registrado no Cadastro Técnico Federal sob o nº 471485, e proprietário da ave de nome científico Oryzoboru Maximilliani Maximilliani, possuindo o código de anilha (IBAMA AO 3.0 151290), nome popularmente conhecido como Bicudo Verdadeiro, conforme documento de propriedade emitido pelo IBAMA.
Alega o Autor que no dia 27 de agosto de 2014, ele contratou o Sr. José Carlos Gradela, morador desta cidade com endereço a Av. das Hortências, 868, Jd Seixas, e também criador de pássaros da mesma espécie "bicudo verdadeiro", pedindo sutilmente a gentileza de José Carlos para que fizesse análise do canto de sua ave.
Alega que a licença de transporte da ave foi regularmente emitida pelo Requerido, com vigência legal de 27 de agosto a 17 de setembro de 2014, com destino a residência de José Carlos, onde o responsável pelo transporte/locomoção da ave foi funcionário de José Carlos, Sr. Alvacir Aparecido da Cruz. A Ave permaneceu na residência de José Carlos desde o dia 27 de agosto a 15 de setembro, o estudo do canto e o comportamento foram minuciosamente analisados. Naquele dia 15 de setembro, no início da manhã, José Carlos contatou Odair informando que sua ave possui canto clássico denominado "flauta", informou a perfeição do canto com detalhes, manejo, dentre outros dialetos dos "passarinheiros". Naquele dia o Sr. José Carlos informou ao Sr. Odair que sua ave seria entregue por Alvacir em sua residência na cidade de Votuporanga - SP.
Desta forma, após diligências dos fiscais, a ave estando em destino sem cadastro no SISPASS, foi removida para o IBAMA de São José do Rio Preto - SP, onde foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro nos artigos 70 parágrafo primeiro e 72, incisos II e IV da Lei nº 9.605/98.
Assim, o Autor pleiteia a nulidade do Auto de Infração nº 7410-E, Termo de Apreensão nº 625319-E e do respectivo Termo de Embargo de Atividade de Criador (SISPASS) nº 625322-E.
Primeiramente oportuna se faz a transcrição dos dispositivos utilizados pelo agente ambiental para a devida autuação e apreensão, verbis:
Lei n.º 9.605/98
"Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha."
"Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
VII- embargo de obra ou atividade;"
Decreto nº 6.514/08
"Art. 3º - As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
VII embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;"
"Art. 82. Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental:
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais)."
O Agente do IBAMA lavrou o Termo de Embargo nº 625322-E (fls. 12, 36) por meio do qual foi embargada a atividade desenvolvida pelo autor, na criação amadorista de passeriformes e, por fim, lavrou-se o Termo de Apreensão nº 625319-E (fl. 14).
Sem razão o apelante verifica-se que a parte Autora não teve intenção de negociar a ave com José Carlos Gradela. O verdadeiro motivo foi o transporte da ave para "análise do canto" e o Autor obteve licença de transporte do Bicudo (Anilha IBAMA AO 3,0 151290), com prazo determinado (fls. 16 e 38).
Apesar da tipificação no auto de infração nº 7410-E, verifica-se que a informação não é falsa, mas o que ocorreu foi um verdadeiro equívoco, não configurando a intenção de mudança definitiva de endereço do criatório, não caracterizando, portanto a infração prevista no art. 82 do Decreto nº 6.514/08
Ademais, a ave apreendida estava regularizada perante o IBAMA e possuía licença de transporte, com prazo ainda não expirado (fl. 16).
O fato do pássaro estar em local diverso daquele descrito na respectiva licença de transporte, não configura irregularidade insanável podendo o criador corrigir , conforme o teor do § 3º do artigo 56 da IN - Ibama nº 10/2011:
"§ 3º As irregularidades de caráter administrativo sanáveis, que não caracterizam a infração descrita no § 1º, devem ser objeto de prévia notificação ao interessado, para que sejam corrigidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterizar a infração estabelecida no art. 80 do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008 e aplicação das respectivas sanções."
Na esteira desse entendimento, trago à colação julgados desta E. Corte:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA DE PÁSSAROS SILVESTRES. ESPÉCIMES SEM RISCO DE EXTINÇÃO. APOSENTADO. HIPOSSUFICIENTE. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. LEI Nº. 9.605/98. DECRETO Nº. 6.514/08. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não há falar em inadequação da via eleita, diante da utilidade que o provimento poderá proporcionar ao impetrante, restando claro que não há necessidade de dilação probatória, conquanto suficientes os documentos trazidos à colação para o deslinde do mérito.
2. O impetrante não alega que não cometeu o ato objeto de autuação, insurgindo-se contra a ilegalidade da conduta do agente e da multa aplicada, constituindo, dessa forma, hipótese de infração da lei a legitimar a atuação do Poder Judiciário, daí a impropriedade de se falar em violação do princípio da separação de poderes.
3. Adentrando ao mérito da impetração, anoto que a sentença concedeu a segurança por entender, primeiramente, que o ato administrativo estava em discordância com o disposto no artigo 72, § 3º, incisos I e II, da Lei nº. 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, que ordena ser necessária, para a aplicação da multa simples, a advertência prévia e a continuidade do desrespeito à lei, ou, ainda, que a parte ofereça obstáculos à fiscalização; e, em segundo lugar, por ser a punição aplicada muito desproporcional ao ilícito praticado, além de ser flagrantemente confiscatória, conquanto restaria comprometido o sustento do impetrante.
4. Com efeito, o impetrante foi autuado por agente do IBAMA porque mantinha pássaros silvestres em cativeiro e, em razão disso, os seus vinte e seis animais foram apreendidos e lhe foi imposta a pena de multa, fixada em R$ 13.000,00, quantia que o próprio Ministério do Meio Ambiente, em sede de recurso administrativo, entendeu que se tratava de valor excessivo, porém, em face desses percalços próprios da máquina administrativa, a verdade é que a autuação foi mantida.
5. Certamente, deve ser levado em conta o caráter confiscatório da autuação no caso dos autos, pois, restou provado que o impetrante é aposentado e recebia, à época dos fatos, proventos de aposentadoria no valor de R$ 151,00, sendo, evidentemente, impossível, com tal renda, honrar o pagamento da multa fixada no valor de R$ 13.000,00.
6. Ademais, é claramente desproporcional a autuação em face da conduta perpetrada pelo impetrante, sendo certo que a própria Lei nº. 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, ordena que para a imposição e gradação da penalidade a autoridade deverá observar a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente, além dos antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e da sua situação econômica, no caso de multa .
7. Ora, as circunstâncias do caso concreto demonstram que se trata de pessoa septuagenária e aposentada que, por tradição de família, mantinha a guarda doméstica de espécimes silvestres que não são consideradas como ameaçadas de extinção, mostrando-se correta a decisão recorrida ao anular a pena de multa, considerando as circunstâncias específicas do caso em tela.
8. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento" (grifos meus).
(AMS 286250/SP, Relator Juiz Convocado VALDECI DOS SANTOS; Terceira Turma; v.u.; Data julgamento: 23/7/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/8/2009, p. 103).
"AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. MULTA IBAMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
1. O art. 6º, da Lei n.º 9.605/98, a qual prescreve sanções penais e administrativas em razão de condutas lesivas ao meio ambiente, dispõe que, para imposição e gradação da pena, deverão ser observados, entre outros critérios, a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator.
2. Não existe qualquer prova nos autos de que a embargante infringisse maus tratos ao animal sob os seus cuidados, conforme laudo preliminar de constatação de animais silvestres apreendidos n.º 20/2003 (fl. 26) ou que tivesse sido autuada anteriormente por infrações à legislação ambiental, sendo induvidosa, ademais, a sua hipossuficiência.
3. De outra banda, o art. 5º, caput e § 1º, do Decreto n.º 6.514/2008, permite a aplicação da pena de advertência às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, entendidas como aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.
4. Da ilação do art. 72, § 3º, da Lei 9.605/98, infere-se que a multa simples, no caso vertente, não poderia ser aplicada sem a prévia advertência.
5. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.
6. Agravo legal improvido" (grifos meus).
(AC 1912142/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA; Sexta Turma; v.u.; Data julgamento: 22/5/2014, e-DJF3 Judicial 1 Data: 30/5/2014).
Desta forma não sendo infração grave prevista no § 1º do artigo 56 da IN - IBAMA nº 10/2011, considerando que a autoridade ambiental não realizou a prévia notificação do infrator, ora autor, mostra-se ilegal a apreensão da ave e não há razoabilidade para imputação de infração administrativa a ele imposta, pela qual mantenho a r. sentença.
Não se vislumbra, portanto, a existência de contradição no decisum, revelando, na realidade, mero inconformismo da União com a solução adotada, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração.
Nesse sentido, cumpre trazer à colação aresto transcrito por Theotonio Negrão in Código de processo civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 566, verbis:
"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RTTJESP 115/207)".
O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.
Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que:
"mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento , devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil para o reexame da causa"
(1ª Turma, ED em REsp. 13.843-0-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo).
Data e Hora: 19/12/2018 17:08:58
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665648357/apelacao-civel-ap-43469620144036106-sp/inteiro-teor-665648411

References: artigo 1
in casu
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 artigo 56
 artigo 56
 artigo 82
 artigo 56
 artigo 72
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