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Timestamp: 2019-10-15 17:06:33+00:00

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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. | Petições
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57, §8º, DA LEI N. 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. É inconstitucional a restrição prevista no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91 à continuidade do desempenho da atividade pelo trabalhador que obtém aposentadoria especial, por cercear, sem que haja autorização constitucional para tanto, o desempenho de atividade profissional e vedar o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Incidente de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira). 2. Termo inicial do benefício de aposentadoria fixado na DER, porquanto o segurado não pode ser onerado com os efeitos da demora na concessão do benefício a que fazia jus desde o implemento dos requisitos legais. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. Estando pendentes embargos de declaração no STF para decisão sobre eventual modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do uso da TR, impõe-se fixar desde logo os índices substitutivos, resguardando-se, porém, a possibilidade de terem seu termo inicial definido na origem, em fase de cumprimento de sentença. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5046854-96.2016.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5046854-96.2016.4.04.7100/RS
APELANTE: CRISTINA PRESTES BAPTISTA GONCALVES (AUTOR)
ADVOGADO: CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em 07/07/2016 contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER (21/08/2014), mediante o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 29/04/1995 a 09/12/1997, 10/12/1997 a 06/02/2002, 02/04/2002 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 03/07/2006, 20/07/2006 a 09/02/2010 e 17/03/2010 a 21/08/2014. Sucessivamente, requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo de serviço especial em comum.
O juízo a quo, em sentença publicada em 21/08/2017, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 29/04/1995 a 09/12/1997, 10/12/1997 a 06/02/2002, 02/04/2002 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 03/07/2006, 20/07/2006 a 09/02/2010 e 17/03/2010 a 21/08/2014 e determinando ao INSS a concessão de aposentadoria especial em favor da parte autora mediante o afastamento das atividades nocivas, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (21/08/2014). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, estes desde a citação. Em caso de concessão de aposentadoria especial, os honorários advocatícios são fixados no percentual mínimo da faixa de valor no § 3° do artigo 85 do CPC , sobre o valor da causa. Em caso de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, os honorários advocatícios são fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85 do CPC 2015 sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Custas na proporção de 2/3 pelo INSS, o qual é isento, e de 1/3 pela parte autora.
O autor interpôs recurso de apelação, por meio do qual requer seja afastada a aplicação do artigo 57, §8º, da Lei 8.213/91.
Apelou o INSS sustentando a aplicação da Lei 11.960/09 para fins de atualização monetária e juros de mora a incidir sobre as parcelas devidas.
O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Não estando o feito submetido ao reexame necessário, a controvérsia no plano recursal restringe-se:
- ao afastamento do art. 57, §8º, da Lei 8.213/91;
- aos critérios de juros e de correção monetária.
Termo inicial da aposentadoria especial
A circunstância de permanecer a parte autora em atividade após a data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não obsta à implantação do benefício nem a fixação de seus efeitos financeiros desde a DER.
Terceiro, e nem por isso menos importante, porque foi afirmada pela Corte Especial deste Tribunal, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (Incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), em sessão realizada em 24/05/2012, a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em acórdão assim ementado:
Dessa maneira, o benefício de aposentadoria especial é devido desde a DER.
Transcorridos menos de cinco anos entre a DER (21/08/2014) e o ajuizamento da demanda (07/07/2016), não incide, no caso, a prescrição quinquenal.
O juízo de origem fixou a verba honorária nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do NCPC.
Entretanto, a sentença não carece de liquidez. Seu conteúdo econômico, embora não expresso na decisão de forma precisa, é aferível por mero cálculo aritmético, e os parâmetros para este cálculo foram fixados, encontrando-se nos autos os elementos necessários.
Em tais condições, impõe-se a fixação dos honorários de sucumbência, observando-se os critérios legais.
Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas.
Conforme as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença.
Provida a apelação da parte autora para afastar a aplicação do §8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, sendo devida aposentadoria especial a contar da DER, independentemente do afastamento de atividades nocivas. Parcialmente provida a apelação do INSS, para adequar os critérios de correção monetária. Adequados os critérios de juros de mora. Nos demais pontos, mantida a sentença.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício.
Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000874884v10 e do código CRC c82ada7b.
Data e Hora: 6/3/2019, às 15:7:27
5046854-96.2016.4.04.7100
40000874884 .V10
Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2019 19:19:41.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57, §8º, DA LEI N. 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. É inconstitucional a restrição prevista no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91 à continuidade do desempenho da atividade pelo trabalhador que obtém aposentadoria especial, por cercear, sem que haja autorização constitucional para tanto, o desempenho de atividade profissional e vedar o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Incidente de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira).
2. Termo inicial do benefício de aposentadoria fixado na DER, porquanto o segurado não pode ser onerado com os efeitos da demora na concessão do benefício a que fazia jus desde o implemento dos requisitos legais.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000874885v6 e do código CRC cfb1361f.
40000874885 .V6
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2019, na sequência 272, disponibilizada no DE de 11/02/2019.
A 6ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

References: artigo 85
 artigo 85
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 1
 artigo 1