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Timestamp: 2019-06-17 16:00:43+00:00

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Fl. n_____ PREFEITURA DA CIDADE DE SO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAO CAMPO LIMPO do Proc. 2013-0.064.
EDITAL DE PREGO n 01/DRE-CL/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO n 2013-0.064.813-5 Modalidade: PREGO PRESENCIAL OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAO DE SERVIO DE TRANSPORTES COM VECULOS LEVES, INCLUINDO MOTORISTA E COMBUSTVEL, DE QUILOMETRAGEM LIVRE, E VECULO TIPO MOTOCICLETA COM BA E CONDUTOR DENOMINADO MOTO FRETE, DE QUILOMETRAGEM LIVRE. TIPO: menor preo DATA: 30/08/2013 HORRIO: 10:00 horas LOCAL: Auditrio da Diretoria Regional de Educao Campo Limpo sito a Av. Joo Dias, 3.763 Jardim Santo Antonio So Paulo/SP NDICE I. Prembulo 1. Embasamento legal 2. Objeto 3. Condies de participao 4. Caderno de licitao, acesso a informaes e impugnao ao edital 5. Condies de Fornecimento 6. Da Contratao 7. Da Garantia Contratual 8. Condies de Pagamento 9. Abertura da licitao 10. Julgamento das propostas 11. Habilitao 12. Adjudicao 13. Fase recursal 14. Homologao 15. Penalidades 16. Do reajuste de preos 17. Disposies gerais II. ANEXOS ANEXO I: Modelo de Declarao de pleno atendimento aos requisitos de habilitao ANEXO II: Especificaes Tcnicas do Objeto ANEXO III: Modelo de Termo de Credenciamento ANEXO IV: Modelo de Proposta de Preos ANEXO V: Modelo de Declarao sobre Trabalho de Menores ANEXO VI: Minuta de Contrato ANEXO VII: Modelo de Declarao Fatos Impeditivos ANEXO VIII: Modelo de Declarao de Compromisso ANEXO IX: Anlise Econmico-Financeiro ANEXO X: Relatrio Semanal de Veculos (fase executiva do contrato) ANEXO XI: Planilha Resumo de horas por veculo (fase executiva do contrato) ANEXO XII: Modelo de Declarao de Tributos Municipais ANEXO XIII: Modelo de Declarao de Enquadramento na Situao de Micro-Empresa ou Empresa de Pequeno Porte e Inexistncia de fatos Supervenientes. ANEXO XIV: Modelo de Elaborao de Planilha de Custos ANEXO XV: Orientao Normativa 01/2007- PREF. G ANEXO XVI: Orientao Normativa 02/2012-PGM
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Fl. n_____ PREFEITURA DA CIDADE DE SO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAO CAMPO LIMPO do Proc. 2013-0.064.813-5
A PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO PAULO, pela Diretoria Regional de Educao Campo Limpo torna pblico que, na data, horrio e local acima assinalados, far realizar licitao na modalidade PREGO PRESENCIAL, com critrio de julgamento de menor preo global, em conformidade com as disposies deste edital e respectivos anexos. 1. EMBASAMENTO LEGAL O procedimento licitatrio e os atos dele decorrentes observaro as disposies da Lei Federal 10.520/2002, da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes, da Lei Municipal n 14.145/2006, da Lei Municipal n 13.278/2002, dos Decretos Municipais n 44.279/2003, n 45.689/2005, n 46.662/05 e n 47.014/2006, n 49.511/08, 50.537/09 e 52.552/11, demais normas complementares aplicveis espcie e da Lei Complementar 123/2006. 2. OBJETO O presente prego tem por objeto a contratao de empresa especializada para prestao de servios de transporte com veculos leves, com motorista e combustvel, de quilometragem livre, e veculo tipo motocicleta com ba e condutor denominado MOTO FRETE de quilometragem livre, conforme as especificaes descritas no Anexo II. 3. CONDIES DE PARTICIPAO 3.1. Podero participar deste Prego as pessoas jurdicas que: 3.1.1. Atendam a todas as exigncias deste edital, inclusive quanto documentao constante deste instrumento e seus anexos; 3.1.2. Tenham objeto social pertinente e compatvel com o objeto licitado. 3.1.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que pretendam apresentar sua Regularidade Fiscal com alguma restrio, nos termos da Lei Complementar n 123/06, devero apresentar a declarao de cumprimento dos requisitos habilitatrios, conforme Anexo I, ficando implcita qualquer ressalva quanto citada restrio fiscal. 3.2. Ser vedada a participao de: a) Empresas declaradas inidneas por ato do Poder Pblico, quer da Prefeitura Municipal de So Paulo e seus rgos descentralizados; quer das demais prefeituras, do Governos Estaduais ou da Unio e seus rgos da Administrao indireta; b) Empresas sob processo de falncia, recuperao de crdito ou insolvncia civil; c) Empresas impedidas de licitar e contratar com a Administrao Municipal de So Paulo e quaisquer de seus rgos descentralizados; d) Empresas reunidas em consrcio; e) Empresas enquadradas nas disposies do artigo 9 da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes posteriores. f) Empresas inscritas no Cadastro Informativo Municipal (CADIN) nos termos da Lei Municipal n 14.094/05 e Decreto Municipal n 47.096/06; g) Cooperativa conforme caput do art. 1 do Decreto Municipal n 52.091/11. 3.3. Em se tratando de microempresas, empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar n 123/2006, podero usufruir os benefcios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, devendo para tanto, observar as regras estabelecidas no Decreto n 49.511/2008.
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3.3.1. Na hiptese de falta de comprovao de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a mesma no ser impedida de participar do certame, mas to somente de usufruir dos benefcios previstos naquela Lei Complementar. 3.3.1.1. Ocorrendo essa hiptese no se beneficiar da possibilidade de apresentar suas certides de regularidade fiscal com restries e caso seja, ao final, declarada empresa de melhor proposta dever ser inabilitada se apresentar restries na sua situao fiscal, portanto, no momento em que no for qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte pelo Pregoeiro no certame. 3.3.1.1.1. Havendo a inabilitao por fora do subitem 3.3.1.1 a licitante poder, no momento oportuno, manifestar sua inteno de recorrer da deciso do Pregoeiro que a desqualificou no enquadramento como microempresa ou de pequeno porte, na forma prevista no item 13.1 deste Edital. 4. CADERNO DE LICITAO, ACESSO A INFORMAES E IMPUGNAO DO EDITAL 4.1. O caderno de licitao, composto de edital, minuta de contrato e anexos, poder ser fornecido mediante pagamento correspondente ao custo da cpia reprogrfica (R$ 0,15 por folha), a ser recolhido aos cofres pblicos, atravs de guia de arrecadao que ser fornecida pela Diretoria Regional de Educao Campo Limpo, Setor de Compras, 1 andar - Av. Joo Dias, 3.763 Jardim Santo Antonio So Paulo SP das 09:00 s 15:00 horas, at o ltimo dia que anteceder a data designada para a abertura do certame. 4.1.1. No ato do recebimento do "Caderno de Licitao", dever a interessada verificar seu contedo, no sendo admitidas reclamaes posteriores sobre eventuais omisses. 4.2. O edital e seus anexos podero ser obtidos gratuitamente via internet pelo site: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br/. 4.3. Informaes relativas presente licitao devero ser encaminhadas ao Pregoeiro, o qual ser auxiliado pela Comisso Permanente de Licitao CPL. 4.4. Eventuais impugnaes ao edital devero ser dirigidas ao pregoeiro e protocolizadas nos dias teis, das 09:00 s 16:00 horas, na Av. Joo Dias. 3.763 - Jardim Santo Antonio So Paulo SP, nesta Capital, aps o recolhimento dos emolumentos devidos em agncia bancria, em at 2 (dois) dias teis antes da data da abertura da sesso do prego, conforme legislao vigente. 4.4.1. Caber ao Pregoeiro, com o auxlio da Comisso de Licitao, decidir sobre a impugnao no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 4.4.2. No ato de apresentao da impugnao, obrigatria a apresentao de CPF ou RG, em se tratando de pessoa fsica, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurdica (por documento original ou cpia autenticada), de acordo com o item 4 da Portaria n 84/SMA.G/97, alterada pela Portaria n 118/SMA.G/97. 4.4.3. Quando o acolhimento da impugnao implicar alterao do edital capaz de afetar a formulao das propostas, ser designada nova data para a realizao da sesso pblica do Prego. 4.5. A impugnao realizada tempestivamente no impedir o licitante de participar do prego. 5. CONDIES DE FORNECIMENTO A prestao de servios dever ser executada na forma estabelecida no Anexo VI do presente edital de prego Minuta de Contrato. 6. DA CONTRATAO
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6.1. A contratao decorrente desta licitao ser formalizada mediante assinatura de contrato, cuja respectiva minuta constitui o Anexo VI do presente Edital. 6.2. O referido Contrato reger-se- pelas disposies da Lei Municipal n 13.278/02, normas gerais da Lei Federal n 8.666/93, com as alteraes posteriores, demais normas complementares, disposies do Edital na modalidade Prego Presencial n 01/DRE-CL/2013 e da proposta apresentada pela CONTRATADA no Processo n 2013-0.064.813-5. 6.3. A CONTRATADA no poder subcontratar, ceder ou transferir o objeto do Contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sob pena de resciso contratual e sem prejuzo de outras penalidades cabveis; 6.4. A CONTRATADA responder por todo e qualquer dano que venha a ser causado Administrao ou a terceiros durante a prestao dos servios, podendo, o valor referente ao prejuzo apurado, ser descontado do pagamento de que for credor; 6.5. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante o prazo de execuo do contrato, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao, inclusive no que concerne ao cumprimento dos deveres trabalhistas que possuir. 6.6. A empresa vencedora dever, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocao pelo Dirio Oficial da Cidade de So Paulo, comparecer Diretoria Regional de Educao Campo Limpo, para assinar o contrato e, aps, retirar a nota de empenho, sob pena de aplicao das penalidades previstas neste Edital. 6.6.1. Na assinatura do contrato, seguida da retirada da Nota de Empenho, dever a adjudicatria apresentar os documentos j exigveis na fase da habilitao, aqueles necessrios contratao, devidamente atualizados, caso solicitados pela CONTRATANTE. 6.6.2. A adjudicatria dever apresentar, tambm, para assinatura do contrato, documentos de propriedade dos veculos, ou, caso no sejam de sua propriedade, instrumentos hbeis, devidamente registrados em Cartrio de Ttulos e Documentos, leasing, bem como a comprovao do registro de seus empregados, nos termos do subitem 2.10 do Anexo II do presente edital. 6.6.3. A Licitante vencedora dever apresentar tambm a planilha de custos com os novos preos, decorrentes da negociao final das fases de lances. 6.6.4. O Termo de Contrato dever ser assinado pelo representante legal da adjudicatria (diretor, scio da empresa ou procurador) mediante apresentao do contrato social ou procurao e cdula de identidade do representante, uma vez comprovado o recolhimento dos emolumentos devidos e atendidas as exigncias deste edital. 6.6.5. O prazo para assinatura do Termo de Contrato poder ser prorrogado uma vez, e dentro de 05 (cinco) dias corridos, desde que solicitado por escrito, durante seu transcurso e ocorra motivo justificado e aceito pela Administrao. 6.7. A contratao vigorar a partir da emisso da Ordem de Incio, pelo perodo de 12 meses, podendo ser prorrogado at o limite de 60 (sessenta meses), nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei federal n 8.666/93 e alteraes posteriores. 6.8. A CONTRATADA exibir no ato da assinatura do Contrato, o Documento de Arrecadao do Municpio (DAMSP), conforme Portaria SF 63/2006, correspondente ao pagamento do preo pblico relativo lavratura do instrumento contratual. 7. DA GARANTIA CONTRATUAL Conforme previsto na clusula quinta do ANEXO VI Minuta do Contrato.
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8. CONDIES DE PAGAMENTO Conforme previsto na clusula dcima do ANEXO VI Minuta do Contrato. 9. ABERTURA DA LICITAO A sesso para recebimento dos documentos das proponentes ser pblica e realizada em conformidade com a legislao citada no item 1 deste edital, suas clusulas e anexos, bem como as normas complementares e as supervenientes. A fase de abertura da licitao observar, seqencialmente, as etapas estabelecidas neste item. 9.1. Credenciamento A empresa proponente dever se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro por um representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatrio numa das formas do item 9.1.1, devendo, ainda, no ato de credenciamento, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente contendo foto. O credenciamento ter durao mnima de 15 (quinze) minutos. 9.1.1. O credenciamento pode ser feito por um dos seguintes meios, devendo obrigatoriamente apresentar os dados constantes do Anexo III: 9.1.1.1. Instrumento pblico de procurao com poderes especficos para formular lances verbais e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente, com prazo de validade em vigor; 9.1.1.2. Instrumento particular de procurao com poderes especficos para formular lances verbais e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente, acompanhado de cpia de seu contrato social ou estatuto, no caso de Sociedade Annima, devidamente acompanhado de documentos de eleio de seus administradores; 9.1.1.3. Tratando-se de scio, proprietrio, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, cpia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigaes em decorrncia de tal investidura, no caso de Sociedade Annima, devidamente acompanhado de documentos de eleio dos administradores. 9.1.1.4. O credenciamento de um representante de microempresa ou de empresa de pequeno porte, alm dos documentos exigidos no item anterior, far-se- atravs da apresentao da seguinte documentao que comprove a condio de microempresa ou empresa de pequeno porte para que possa usufruir do regime especial da Lei Complementar n 123/2006 e Orientao Normativa n 1/2007 PREF.G 9.1.1.4.1. Ficha de inscrio no CNPJ com a indicao da condio de microempresa ou empresa de pequeno porte. 9.1.1.4.2. Declarao, sob as penas do artigo 299 do Cdigo Penal, subscrita por quem detenha poderes de representao, e pelo contador do licitante, de que a licitante se enquadra na situao de microempresa ou pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n 123/2006, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situao, conforme modelo do Anexo XIII.
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9.2. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procurao, poder representar mais de uma empresa no presente certame, sob pena de excluso sumria das representadas. 9.3. Os documentos supra referidos podero ser apresentados no original ou por qualquer processo de cpia reprogrfica autenticada e sero retidos pelo Pregoeiro para oportuna juntada no processo administrativo pertinente a presente licitao. 9.3.1. Em que pese o disposto no Decreto Municipal n 49.356/08, ressalta-se que a exigncia de cpias autenticadas feita com respaldo no art. 32 da Lei Federal n 8.666/93. 9.3.2. Na eventualidade de algum documento ser apresentado em cpia simples, a autenticao poder ser efetuada na sesso pblica mediante a apresentao do original. 9.3.3. Todos os documentos expedidos pela empresa devero estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificao clara de seu subscritor. 9.3.4. A aceitao dos documentos obtidos via internet ficar condicionada confirmao de sua validade, tambm por esse meio, pelo pregoeiro e equipe de apoio. 9.3.5. Todos os documentos devero estar em nome do licitante e, preferencialmente com o nmero do CNPJ, e endereo respectivo: a) se a licitante for a matriz, todos os documentos devero estar em nome da matriz; b) se a licitante for a filial, todos os documentos devero estar em nome da filial, exceto aqueles que pela prpria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; c) se a licitante for a matriz e a fornecedora for a filial, os documentos devero ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente. 9.3.6. No sero aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegveis ou rasurados de tal forma que no possam ser entendidos. 9.3.7. Os documentos referidos nos subitens 11.8.1, 11.8.2 e 11.8.4 podero ser substitudos por Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido por qualquer rgo da Administrao Pblica Federal ou Municipal, desde que em nome do licitante, com prazo de validade em vigor, com meno expressa do desempenho de atividade pertinente e compatvel com o objeto da licitao e a observncia da Lei Federal 8.666/93. 9.3.8. Os documentos que no constarem expressamente do CRC devero ser apresentados parte. 9.3.9. Os documentos referidos no subitem 11.8 podero ser suprimidos se j apresentados por ocasio do credenciamento. 9.3.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, anteriormente assim qualificada, dever a mesma apresentar toda a documentao exigida neste edital, podendo, todavia, existir, no que tange regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrio, sem que isso impea a continuidade de sua participao no certame, prosseguindo-se conforme o edital. 9.4. Somente podero participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados. A empresa que tenha apresentado proposta, mas no esteja devidamente representada, ter sua proposta avaliada, porm, no poder participar das rodadas de lances verbais.
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9.5. Caso a proponente esteja representada por proprietrio, scio, dirigente ou pessoa de condio assemelhada, dever apresentar documento comprobatrio da sua condio, no qual estejam expressos os seus poderes para exercer direitos e assumir obrigaes em nome daquela, tambm acompanhado de documento pessoal de identificao. 9.6. Aps os respectivos credenciamentos, as licitantes entregaro ao Pregoeiro a declarao de pleno atendimento aos requisitos de habilitao, de acordo com o estabelecido no Anexo I do Edital. 9.7. Recebimento e Abertura dos Envelopes Encerrada a etapa de credenciamento, proceder-se- ao recebimento dos envelopes contendo as propostas comerciais e os documentos de habilitao, em invlucros separados, indevassveis, lacrados e rubricados no fecho, que devero conter os seguintes dizeres em sua face externa: ENVELOPE A EDITAL DE PREGO N 01/DRE - CL/2013 PROPOSTA DE PREO PROCESSO N 2013-0.064.813-5 RAZO SOCIAL DA PROPONENTE E RESPECTIVO CNPJ ENVELOPE B EDITAL DE PREGO N 01/DRE - CL/2013 DOCUMENTOS DE HABILITAO PROCESSO N 2013-0.064.813-5 RAZO SOCIAL DA PROPONENTE E RESPECTIVO CNPJ 9.8. A proposta de preo ter por base a planilha de proposta de Preos constante do Anexo IV deste Edital, devendo, juntamente a esta, ser apresentada a planilha de composio dos preos ofertados, e ainda, cumprir as determinaes contidas nos sub-itens a seguir. 9.8.1. Ser apresentada em 01 (uma) via, conforme modelo do Anexo IV, impressa em papel timbrado da proponente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acrscimos ou entrelinhas, datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal; 9.8.2. Indicar nome ou razo social da proponente, seu endereo completo, telefone, fax e endereo eletrnico - se houver -, bem como o nome, estado civil, profisso, ns.de CPF e RG, domiclio e cargo de seu representante legal; 9.8.3. Ter validade no inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentao; 9.8.4. Ser apresentada com cotao de preo, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso, relativo ao valor das horas normais e extraordinrias de locao (acrescida em percentual no inferior a 20% da hora normal) para a data de apresentao da proposta; 9.8.4.1. Indicao de que ser disponibilizado veculo para a cobertura dos veculos que no circularem em virtude do rodzio municipal; 9.8.5. O preo cotado deve ser equivalente aos praticados no mercado. 9.8.6. Havendo divergncia entre os valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecer o por extenso, salvo se o representante credenciado esclarecer de modo diverso durante a sesso pblica. 9.8.7. Conter declarao expressa de que o preo cotado inclui todos os custos e despesas necessrios ao cumprimento integral das obrigaes decorrentes da contratao, tais como, custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administrao, materiais,
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equipamentos, encargos sociais, trabalhistas, respeitado o piso da categoria, seguros, lucro da empresa, despesas relacionadas com combustveis, lubrificantes, peas de reposio, pneus e quaisquer outros necessrios ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos; 9.8.8. Conter oferta firme e precisa, sem alternativa de preos ou qualquer outra condio que induza o julgamento a ter mais de um resultado. 9.8.8.1. A proposta de preos deve conter a indicao da marca e modelo do veculo ofertado para o servio de transporte, em conformidade com as especificaes contidas neste Edital; 9.8.8.2. No sero aceitos pleitos de acrscimos no preo ofertado, a qualquer ttulo. 9.8.8.3. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, sero considerados como inclusos nos preos, no sendo considerados pleitos de acrscimos, a esse ou qualquer ttulo, devendo ser os servios fornecidos a PMSP sem nus adicionais. 9.8.8.4. A licitante dever oferecer preo unitrio do objeto dessa licitao. 9.8.8.5. O preo/hora do veculo oferecido constar do contrato a ser firmado com a licitante vencedora do certame.
9.9. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, sero considerados como inclusos nos preos, no sendo aceitos pleitos de acrscimos a qualquer ttulo. 9.10. Sero desclassificadas as propostas que no atenderem s exigncias essenciais deste edital e de seus anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento. 9.11. Consideram-se exigncias essenciais, aquelas que no possam ser atendidas, no ato, por simples manifestao de vontade do representante e aquelas cujo atendimento, nesse momento, possa representar risco de fraude aos princpios da licitao. 9.12. A proponente responsvel pela correo dos dados apresentados na licitao. 9.13. Dever ainda no envelope, conter declarao, sob as penas da lei, de que tem condies de atender o objeto licitado, no prazo assinalado, independentemente dos demais compromissos de prestao de servios porventura existentes. 9.14. licitante vencedora do certame ser concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da adjudicao, para adequar sua proposta final, fazendo refletir o desconto obtido na fase de lances verbais e/ou negociao nos valores mensal e global. 10. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 10.1. Podero fazer lances verbais e sucessivos os representantes do licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar ou cujas propostas tenham valores at 10% (dez por cento) superiores quela. 10.1.1. No havendo, pelo menos 3 (trs) ofertas nas condies definidas no item 10.1, os representantes dos licitantes autores das melhores propostas, at o mximo 3 (trs), podero oferecer lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preos propostos.
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10.1.2. Para julgamento e classificao das propostas ser adotado o critrio de menor preo global mensal, observados os requisitos, as especificaes tcnicas e os parmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto. 10.1.2.1. O menor preo global mensal ser resultado do somatrio dos valores das horas normais e horas extraordinrias estimados para cada categoria de veculos; 10.1.2.2. O valor das horas normais e extraordinrias (sendo estas no inferiores a 20% da hora normal) ser apurado conforme o Anexo IV deste Edital:
10.2. Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condies ficarem empatadas, o sistema utilizado proceder ao sorteio automtico efetuando o desempate.
10.2.1. Caso o sistema eletrnico utilizado no efetue o sorteio automtico previsto o item 10.2 deste Edital, a Comisso ou Pregoeiro proceder ao sorteio, nos termos do inciso XIII, do artigo 9, do Decreto Municipal n 46.662/05, para efeito de ordem de seqncia de lances, sendo admitidas todas as propostas empatadas independentemente do nmero de licitantes. 10.3. O Pregoeiro convidar individualmente as autoras das propostas selecionadas a formular lances de forma seqencial, a partir do autor da proposta de maior preo, seguido dos demais, em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preos. 10.4. A primeira licitante sorteada figurar em primeiro lugar na ordenao de lances e assim sucessivamente, at definio completa da ordem de lances. 10.5. A desistncia em apresentar lance verbal implicar a excluso da licitante dessa etapa, mantendo-se o ultimo preo apresentado somente com o fim de classificao das propostas. 10.6. Caso no se realizem lances verbais, ser verificada a conformidade da proposta escrita de menor preo global mensal. 10.7. No poder haver desistncia dos lances apresentados, sob pena de aplicao das penalidades previstas neste edital. 10.8. Os lances devero ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores a proposta de menor preo, observada a reduo mnima entre os lances de R$ 100,00 (cem reais), no valor obtido da forma prevista no subitem 10.1.2.1. 10.9. A etapa de lances ser considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulao de lances. 10.10. Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro proceder classificao definitiva das propostas, exclusivamente pelo critrio de menor preo global mensal, atendendo ao disposto na Lei Complementar n 123/06 e Orientao Normativa n 1/PREF.G/2007, caso haja a participao de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, conforme segue: 10.10.1. As empresas que se utilizem dos benefcios da Lei Complementar n 123/2006, devero comprovar o valor da receita bruta auferido no ano-calendrio anterior. 10.10.2. Se o preo alcanado, aps o encerramento da fase de lances, for o ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte, assim qualificada na fase de credenciamento, prosseguir-se- com o exame da aceitabilidade do preo;
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10.10.2.1. Caso o preo alcanado, aps o encerramento da fase de lances, no tenha sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte, assim qualificada na fase de credenciamento, o Pregoeiro verificar se ocorreu a hiptese de empate ficto, ou seja, se h preos ofertados por microempresa ou empresa de pequeno porte at 5% (cinco por cento) superiores ao menor preo alcanado, nos termos do artigo 44, 2, da Lei Complementar n 123/06; 10.10.3. Havendo o empate ficto, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poder apresentar proposta de preo inferior ao menor preo alcanado, no prazo mximo de 05 (cinco) minutos, sob pena de precluso, conforme disposio do artigo 45, inc. I, da Lei Complementar n 123/06; 10.10.4. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, no exera o benefcio previsto no item 10.10.3. ou no faa no prazo concedido, sero convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nas hipteses de empate ficto, previsto no item 10.10.2., na ordem classificada, para o exerccio do mesmo direito; 10.10.5. Caso uma microempresa ou empresa de pequeno porte no preencha os requisitos para passar a fase de lances, no poder invocar o beneficio do empate ficto. 10.11. O pregoeiro poder negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas reduo do preo. 10.12. Aps a negociao, se houver, o pregoeiro examinar a aceitabilidade da proposta de menor preo, decidindo motivadamente a respeito. 10.12.1. O critrio de aceitabilidade dos preos ofertados ser o de compatibilidade com os preos praticados no mercado ou fixados pela Administrao ou por rgo oficial competente, ou, ainda, com os constantes do sistema de registro de preos, quando houver, promovendo-se a desclassificao das propostas desconformes ou incompatveis; 10.12.2. O Pregoeiro poder solicitar parecer(es) de tcnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura de So Paulo ou ainda, de pessoas fsicas ou jurdicas estranhas a este, para orientar sua deciso. 10.13. Considerada aceitvel a oferta de menor preo global mensal, ser aberto o envelope contendo os documentos para habilitao de seu autor. 10.14. Constatado o atendimento dos requisitos para habilitao contidos neste Edital, a licitante ser habilitada e declarada vencedora do certame, devendo apresentar, no prazo mximo de 24 horas, a Planilha contendo os novos valores obtidos. 10.15. Se a oferta no for aceitvel, ou se a licitante desatender s exigncias para a habilitao, o pregoeiro examinar a oferta subseqente de menor preo, negociar com seu autor, decidir sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificar as condies para habilitao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma oferta aceitvel, cujo valor atenda aos requisitos para habilitao, caso em que ser declarado vencedor. 10.16. Se a Comisso considerar que o preo alcanado enseja dvida quanto sua exeqibilidade, poder ser determinado licitante que demonstre a sua viabilidade, por meio de documentao hbil que justifique a oferta, sem prejuzo da adoo das providncias previstas no item 10.12, ficando critrio da Comisso decidir sobre a aceitabilidade, fundamentando sua deciso. 10.17. Caso a proposta no seja aceitvel, ser examinada a proposta subseqente e assim sucessivamente. 11. HABILITAO
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Aps o encerramento da fase de lances verbais, com a classificao das propostas na forma prescrita neste edital, sero devolvidos os envelopes fechados dos concorrentes desclassificados, contendo a respectiva documentao de habilitao, desde que no tenha havido recurso ou aps sua denegao. 11.1. A seguir, proceder-se- abertura do envelope B, para anlise dos documentos de habilitao da 1 proponente classificada. 11.2. Ser considerada habilitada a proponente que apresentar os documentos relacionados nos subitens 11.8 a 11.15, desde que atendidos os requisitos especificados nos itens a seguir: 11.2.1. Os documentos necessrios habilitao devero ser apresentados no original ou por qualquer processo de cpia reprogrfica autenticada ou publicao em rgo de Imprensa Oficial, devendo os documentos, preferencialmente ser relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste Edital. 11.2.2. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo no constar do prprio documento, de clusula desse Edital ou de lei especfica, ser considerado o prazo de validade de 6 (seis) meses, a contar de sua expedio. 11.2.3. Todos os documentos expedidos pela empresa devero estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificao clara do subscritor. 11.2.4. Todos os documentos apresentados devero estar em nome da licitante e, preferencialmente com n CNPJ e endereo respectivo. 11.2.5. No sero aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegveis ou rasurados de tal forma que no possam ser entendidos. 11.3. O objeto constante do ato constitutivo da empresa deve ser compatvel com o objeto licitado. 11.4. No sero aceitas certides positivas de dbito, exceto quando constar da prpria certido ressalva que autorize a sua aceitao. 11.5. A documentao exigida nos subitens do item 11 dever ser compatvel com as respectivas inscries nas esferas federal, estadual e municipal, sendo vedada, na apresentao, a mesclagem dos documentos de estabelecimentos diversos (nmeros de inscrio no C.N.P.J., I.E. e C.C.M.). 11.6. A aceitao dos documentos obtidos via "internet" ficar condicionada confirmao de sua validade, tambm por esse meio, pela Comisso de licitao. 11.7. Nenhum documento ser autenticado nas sesses da licitao. 11.8. Habilitao Jurdica 11.8.1. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro Pblico de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresrias e, no caso de sociedade por aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores; 11.8.2. Comprovante de inscrio do contrato social o Registro Civil de Pessoas Jurdicas do local de sua sede, em se tratando de sociedade simples, acompanhada de prova da diretoria em exerccio, observada a ressalva do artigo 1.150 da Lei n 10.406/02;
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11.8.3. Decreto de autorizao para sociedades nacionais ou estrangeiras dependentes de autorizao do Poder Executivo Federal para funcionar, bem como ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir; 11.8.4. Comprovante de inscrio do empresrio individual no Registro Pblico de Empresas Mercantis da respectiva sede de sua empresa, conforme Lei 12.441/11; 11.8.5. Declarao firmada pelo representante legal da empresa, sob as penas da lei, de que a licitante no possui, em seu quadro de pessoal, empregados que se enquadrem nas situaes previstas no inciso XXXIII do artigo 7 da Constituio Federal - nos termos do modelo constante do Anexo V deste edital. 11.8.6. Planilha de Custos para todos os itens MODELO ANEXO XIV.
11.9. Qualificao Econmico-Financeira 11.9.1. Certido negativa de pedido de falncia ou recuperao de crdito, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica, em data no superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo no constar do documento. 11.9.2. No caso de sociedade simples, a proponente dever apresentar certido dos processos cveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica, em data no superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo no constar do documento. 11.9.3. No caso de certido positiva, a proponente dever juntar a certido de objeto e p, expedida pelo ofcio competente esclarecendo o posicionamento da(s) ao(es). 11.9.4. Balano Patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, j exigveis e apresentados na forma da lei, acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Dirio, devidamente registrado no rgo competente, que comprovem a boa situao financeira da empresa, vedada sua substituio por balancetes ou balanos provisrios, podendo ser atualizados por ndices oficiais quando encerrados h mais de 03 (trs) meses da data de apresentao da proposta, devidamente registrado na Junta Comercial. 11.9.4.1. Quando a empresa licitante for constituda por prazo inferior a um ano, portanto ainda no tenha completado seu primeiro ano de exerccio fiscal, sua capacidade econmico-financeira poder ser comprovada por meio de balancetes mensais ou balanos provisrios, relativos ao perodo de seu funcionamento, devidamente registrados na Junta Comercial. 11.9.5. Para anlise da boa situao financeira do licitante, ser considerado o ndice de liquidez corrente, que ser obtido mediante a seguinte frmula: Ativo Circulante/Passivo Circulante, cujo resultado dever ser maior ou igual a 1. 11.9.6. Prova de capital social equivalente a 10% do valor da proposta escrita do licitante. 11.10. Regularidade Fiscal 11.10.1. Prova de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ).
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11.10.2. Prova de inscrio no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domiclio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto do certame. 11.10.3. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servio - F.G.T.S., fornecido pela Caixa Econmica Federal. 11.10.4. Certido atualizada de inexistncia de dbitos para com o Instituto Nacional de Seguro Social - CND. 11.10.5. Certides de regularidade de situao quanto aos encargos tributrios federais (certides emitidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Seguridade Social - INSS)). 11.10.6. Certido de regularidade para com a Fazenda Estadual do domiclio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado. 11.10.7. Certido Negativa de Dbitos Tributrios Mobilirios, relativa ao Municpio de So Paulo. 11.10.7.1. Caso a proponente no esteja cadastrada como contribuinte neste Municpio, dever apresentar Declarao firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do no cadastramento e de que nada deve Fazenda do Municpio de So Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestao licitada nos termos do Modelo constante do Anexo XII deste edital. 11.11. Qualificao Tcnica 11.11.1. Certido(es) ou atestados de capacidade tcnica fornecidos por pessoas jurdicas de direito pblico ou privado que comprovem a execuo anterior de atividades pertinentes em caractersticas, prazos e quantidades com o objeto da licitao, como segue: 11.11.1.1. Os atestados devero comprovar a capacidade de fornecimento de 50% (cinqenta por cento) ou mais do objeto licitado, em um nico fornecimento ou em diversos fornecimentos durante um ms; 11.11.1.2. A(s) certido(es) / atestado(s) dever(o) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cpia reprogrfica autenticada, assinados por autoridades ou representante de quem o expediu, com a devida identificao; 11.11.1.3. O Atestado dever conter nome do responsvel pela empresa/rgo pblico emitente, n do CNPJ e telefone vlido para contato. SERO EFETUADAS DILIGNCIAS PARA CONFIRMAR OS DADOS E OS SERVIOS DESCRITOS NO ATESTADO/DECLARAO. CASO NO SEJA POSSVEL A CONFIRMAO DAS INFORMAES POR FALTA DE DADOS, DA NEGATIVA DE APRESENTAO DE DOCUMENTO FISCAL DO FORNECIMENTO OU QUALQUER OUTRO MOTIVO ALHEIO A VONTADE DA DRE-CAMPO LIMPO, A EMPRESA SER AUTOMATICAMENTE DESCLASSIFICADA. SE HOUVER, A QUALQUER TEMPO, COMPROVAO DE FALSIDADE IDEOLGICA, SERO ADOTADAS AS PROVIDNCIAS CABVEIS COM O
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ENCAMINHAMENTO DO(S) DOCUMENTOS(S) S AUTORIDADES COMPETENTES PARA A APURAO DOS FATOS. 11.11.2. Relao e declarao de disponibilidade do aparelhamento e pessoal tcnico adequado e necessrio realizao do objeto desta licitao. 11.11.3. Termo de Credenciamento para explorao de servios de moto-frete expedida pela Secretaria Municipal de Transportes (art. 3, VI da Lei 14.491/07). 11.12. Declarao de Inexistncia de Fato Impeditivo 11.12.1. As proponentes devero exibir declarao em papel timbrado da empresa, firmada pelo responsvel legal, com indicao do nome, cargo e R.G., atestando, sob as penalidades cabveis, a inexistncia de fato impeditivo sua habilitao, conforme modelo Anexo VII. 11.12.2 Declarao da licitante, sob as penas do artigo 299 do Cdigo Penal, de que ter a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos veculos para a prestao dos servios objeto do presente certame. 11.12.3. Na hiptese de inabilitao de todos os licitantes que participaram da disputa verbal de lances, poder ser aberta, na mesma ou em outra sesso, nova oportunidade para oferecimento de lances verbais pelos licitantes remanescentes. 11.13. Regularidade Trabalhista 11.13.1. Prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, mediante a apresentao de certido negativa, nos termos do Ttulo VII-A da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n 5.452, de 1 de maio de 1943 (no constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justia do Trabalho, nos termos do Ttulo V-A da Consolidao das Leis do Trabalho. 11.13.1.1.Tal situao ser comprovada online por meio da Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas, a ser obtida no site HTTP://www.tst.jus.br/certidao. 11.13.1.2. Sero aceitas como prova de regularidade certides positivas, com efeito, de negativas e certides positivas que noticiem em seu corpo que os dbitos esto judicialmente garantidos ou com exigibilidade suspensa. 11.13.2. Certido Negativa de Dbitos Tributrios Mobilirios, relativa ao Municpio de So Paulo. 11.13.2.1. Caso a proponente no esteja cadastrada como contribuinte neste Municpio, dever apresentar Declarao firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do no cadastramento e de que nada deve Fazenda do Municpio de So Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestao licitada nos termos do Modelo constante do Anexo XII deste Edital. 11.13.2.2.No caso de sociedade com estabelecimento prestador ou com sede ou domicilio fora do Municpio de So Paulo, a proponente dever apresentar prova de inscrio no cadastro de pessoas jurdicas prestadoras de servios que emitam nota fiscal autorizada por outro Municpio, na forma do artigo 9-A da Lei Municipal n 13.701/2003 e Decreto Municipal n 46.598/2005. 11.13.2.3. Na hiptese de a sociedade de que trata este subitem no apresentar o cadastro mencionado, o valor do ISSQN Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza incidente sobre a prestao de servios objeto da presente, ser retido na fonte por ocasio de cada pagamento, consoante determina o artigo 9-A e seus pargrafos 1 e 2 da Lei Municipal n 13.701/2003, acrescentados pela Lei Municipal n 14.042/05 e Decreto Municipal n 46.598/05.
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11.13.3. Sero aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certides positivas com efeito de negativas e certides positivas que noticiem em seu corpo que os dbitos esto judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa. 11.13.4 No que tange s microempresas ou empresa de pequeno porte observar-se- o item 9.3.10. 11.14. Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do Art. 7 da Constituio Federal. 11.15. Declarao elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da proponente, assegurando que a proponente no tem, em seu quadro funcional, menor de 18 (dezoito) anos cumprindo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condio de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, podendo ser utilizado, para tanto, o modelo contido no Anexo V. 12. ADJUDICAO 12.1. Verificado o atendimento das condies de habilitao da licitante classificada em primeiro lugar, esta ser confirmada vencedora, para adjudicao do objeto da licitao. 12.2. Se a primeira proponente classificada no atender s exigncias de habilitao, recusar-se a formalizar o ajuste ou estiver impedida de faz-lo no prazo estabelecido no subitem 6.6 deste Edital e sem embargo da aplicao das penalidades nele previstas, ser examinada a documentao das subseqentes proponentes classificadas, sendo facultado Administrao convocar as licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificao, para, querendo, faz-lo em igual prazo e, preferencialmente, nas mesmas condies da primeira classificada, ou revogar a licitao; 13. FASE RECURSAL 13.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poder manifestar imediata e motivadamente a inteno de recorrer, e divulgado o resultado do julgamento das propostas no Dirio Oficial da Cidade, ser concedido o prazo de 3 (trs) dias contados da data da publicao para eventual apresentao das razes do recurso e igual prazo para apresentao das contra-razes contado do trmino do prazo do recorrente. 13.2. A falta de manifestao durante a sesso do prego a respeito dos atos praticados importar na decadncia do direito de recurso. 13.3. O acolhimento do recurso importar na invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento. 13.4. No sero conhecidos os recursos interpostos aps os respectivos prazos legais, bem como aqueles cujas razes no forem tempestivamente protocolizadas junto Diretoria Regional de Educao Campo Limpo. 13.5. Os recursos no tero efeito suspensivo. 13.6. Durante os prazos para apresentao de razes e contra-razes, os autos do processo permanecero com vista franqueada aos interessados, na Diretoria Regional de Educao Campo Limpo Av. Joo Dias, n 3763, Jardim Santo Antonio, So Paulo SP, no Setor Financeiro, nos dias teis devendo vir acompanhadas da guia de recolhimento dos emolumentos devidos, a ser efetuado na rede bancria credenciada, sob pena de configurarse a desistncia da inteno de recurso manifestada na sesso pblica e de aplicao das penalidades cabveis. 14. HOMOLOGAO
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14.1. Decorridas as fases anteriores, a deciso ser submetida Autoridade competente para homologao. 14.1.1. A adjudicao do objeto e a homologao da licitao no obrigam a Administrao aquisio do objeto licitado, podendo revogar o certame para prevalecer o interesse pblico, consoante previso legal. 15. PENALIDADES 15.1. Alm das penalidades constantes da minuta do Contrato Anexo VI, e sem prejuzo das sanes previstas no Captulo IV da lei n 8.666/93, a adjudicatria estar sujeita s penalidades abaixo estipuladas, que s deixaro de ser aplicadas em caso de comprovao, pela contratada, anexada aos autos, da ocorrncia de fora maior impeditiva do cumprimento contratual ou manifestao da unidade requisitante, informando que o ocorrido derivou de fatos imputveis Administrao. 15.2. Sem prejuzo da aplicao de outras penalidades cabveis, a licitante que deixar de entregar documentao exigida na licitao, ou apresentar documentao falsa, ensejar o retardamento da execuo do certame, no mantiver a proposta ou lance, no assinar o Contrato, no retirar a Nota de Empenho, faltar ou fraudar na execuo das obrigaes assumidas para execuo do objeto, comportar-se de modo inidneo, fizer declarao falsa ou cometer fraude fiscal, ser aplicada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a PMSP pelo prazo de at 05 (cinco) anos. 15.3. Ficar tambm impedido de licitar ou contratar com a Prefeitura do Municpio de So Paulo pelo prazo de at cinco anos aquele que praticar quaisquer dos atos previstos no artigo 7 da lei federal n 10.520/02. 15.4. A inabilitao da licitante classificada, independentemente da declarao prevista no Anexo I deste Edital, implicar a aplicao de multa correspondente a 2% (dois inteiros por cento) do valor da proposta, sem embargo da imposio das demais sanes cabveis. 15.5. Multa de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor da proposta, pela recusa da assinatura do CONTRATO ou pela falta da apresentao da documentao necessria para tal. 15.6. O prazo para pagamento das multas ser de 05 (cinco) dias teis a contar da intimao da empresa apenada. A critrio da Administrao e sendo possvel, o valor devido ser descontado da importncia que a empresa tenha a receber da PMSP. No havendo pagamento, o valor ser inscrito como dvida ativa, sujeitando a devedora a processo executivo. 15.7. A aplicao de uma penalidade no exclui a aplicao das outras, quando cabveis. 15.8. Das decises de aplicao de penalidade, caber recurso nos termos do artigo 109 da Lei federal n 8.666/93, observados os prazos ali fixados. 15.8.1. Recursos contra decises de aplicao de penalidade devem ser dirigidos Diretoria Regional de Educao Campo Limpo Pregoeiro/Comisso Permanente de Licitao, aps o recolhimento em agncia bancria dos emolumentos devidos. 15.9. No sero conhecidos recursos enviados pelo correio, telex, fac-smile, correio eletrnico ou qualquer outro meio de comunicao, se, dentro do prazo previsto em lei, a pea inicial original no tiver sido protocolada. 16. DO REAJUSTE DE PREOS
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16.1. Os preos acordados sero reajustados anualmente, com base na Lei federal n 10.192/01 e no Decreto Municipal n 53.841/13, na forma sinttica, observando-se as demais normas que regulamentam a matria.
16.2. Os preos podero ser reajustados, aps um ano da data limite para apresentao da proposta (ms de referncia - Io), limitado variao do IPC-FIPE ocorrida entre o ms de referncia de preos ou o ms do ltimo reajuste aplicado e o ms de aplicao do reajuste.
16.5. Fica vedado novo reajuste pelo prazo de um ano. 16.6. As condies de reajustamento ora pactuadas podero ser alteradas em face da supervenincia de normas federais ou municipais aplicveis espcie. 17. DISPOSIES GERAIS 17.1. O presente Edital e seus anexos, bem como a proposta da licitante vencedora, integraro o contrato, independentemente de transcrio. 17.2. A simples apresentao da proposta implicar na aceitao pela licitante de todas as condies estabelecidas neste Edital. 17.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento. 17.4. facultado ao pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo, vedada a criao de exigncia no existente no Edital ou a incluso posterior de documento ou informao que deveria constar no ato da Sesso Pblica. 17.5. Fica assegurado PMSP o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administrao, anular ou revogar a presente licitao, no todo ou em parte, dando cincia aos participantes na forma da legislao vigente, sem que tenham as licitantes direito a qualquer indenizao, observado o disposto no artigo 59 da Lei Federal n 8.666/1993. 17.6. As licitantes assumiro todos os custos de preparao e apresentao de suas propostas e a PMSP no ser, em caso algum, responsvel por esses custos, independentemente da conduo ou do resultado do processo licitatrio. 17.7. As licitantes so responsveis pela fidelidade e legitimidade das informaes e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitao. 17.8. No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subseqente, no mesmo horrio e local anteriormente estabelecidos, desde que no haja comunicao em contrrio do pregoeiro. 17.9. Para solucionar quaisquer questes oriundas desta licitao, competente, por disposio legal, o foro da Fazenda Pblica da Comarca de So Paulo, Capital. So Paulo,___ de _________de 2013
Marcia Baptista Rodrigues Sabia Pregoeira CPL DRE/CL
Fls. n 17 do Edital
ANEXO I MODELO DE DECLARAO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAO PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO Paulo Diretoria Regional de educao Campo Limpo REF. Prego Presencial n 01/DRE-CL/2013 OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAO DE SERVIO DE TRANSPORTES COM VECULOS LEVES, INCLUINDO MOTORISTA E COMBUSTVEL, DE QUILOMETRAGEM LIVRE, E VECULO TIPO MOTOCICLETA COM BA E CONDUTOR DENOMINADO MOTO FRETE, DE QUILOMETRAGEM LIVRE. TIPO: MENOR PREO
Pela presente, (nome da empresa)_____________________________________, inscrita no CNPJ sob n _______________________ -sediada no (endereo completo)_______________, declara, sob as penas da lei e para efeito de cumprimento ao estabelecido no inciso VII do artigo 4 da lei federal n 10.520, de 17 de julho de 2002, que atende plenamente os requisitos de habilitao constantes do Edital de Prego n 01/DRE-CL/2013.
So Paulo, ____ de ________________ de 2013.
Assinatura do Representante Legal da empresa Nome: ............................................................................................. R.G.:................................................................................................. CPF.: ............................................................................................... Cargo: .............................................................................................
Obs.: Esta declarao dever ser no original e em papel timbrado da empresa.
Fls. n 18 do Edital
ANEXO II ESPECIFICAES TCNICAS DO OBJETO
PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO Paulo Diretoria Regional de educao Campo Limpo REF. Prego Presencial n 01/DRE-CL/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2013-0.064.813-5 OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAO DE SERVIO DE TRANSPORTES COM VECULOS LEVES, INCLUINDO MOTORISTA E COMBUSTVEL, DE QUILOMETRAGEM LIVRE, E VECULO TIPO MOTOCICLETA COM BA E CONDUTOR DENOMINADO MOTO FRETE, DE QUILOMETRAGEM LIVRE. TIPO: MENOR PREO
1 - Descrio do Objeto 2 - Obrigaes e Responsabilidades da Contratada 3 - Fiscalizao / Controle da Execuo dos Servios 4 Das Medies e Condies de Pagamento
1 - DESCRIO DO OBJETO Constitui objeto da presente licitao a contratao de empresa especializada para prestao de servios de transporte com veculos leves, com motorista e combustvel, de quilometragem livre, e veculo tipo motocicleta com ba e condutor denominado MOTO FRETE de quilometragem livre. 1.1. Os veculos devero apresentar as seguintes caractersticas: Item 01 Veculo de Transporte Misto de Pessoas e Cargas de mdio volume Tipo Perua Kombi ou similar Quantidade: 03 (trs) Caractersticas: Procedncia Cor Nmero de portas Tipo de Carroceria Acabamento Capacidade Preferencialmente nacional Branca De 3 a 4 portas Do tipo perua Kombi ou similar Modelo bsico de linha Entre 2 (mnimo) ou 12 pessoas (no caso de uso exclusivo de transporte de passageiros), com possibilidade de remoo e colocao de
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assentos, capacidade de carga at 01 (uma) tonelada Motorizao Mnimo de quatro cilindros e 1000 centmetros cbicos de cilindrada Somente equipamentos normais de produo, salvo excees justificadas pela administrao Preferencialmente GNV (Gs Natural Veicular), sendo aceitos veculos movidos a lcool ou gasolina Transporte misto de pessoas e cargas de mdio volume O sistema de posicionamento global, popularmente conhecido por GPS automotivo com mapas, para localizao de endereos e PLACA OU ADESIVO NAS PORTAS DIANTEIRAS COM OS DIZERES: A SERVIO DA PMSP/DRECAMPO LIMPO
Item 02 Veculo para transporte de pessoas Quantidade: 14 (quatorze) Caractersticas: Procedncia Cor Nmero de portas Tipo de Carroceria Preferencialmente nacional Branca 5 portas Trs volumes (Sedan) ou do tipo Hatchback (2 volumes) Modelo bsico de linha Quatro ou mais pessoas Mnimo de quatro cilindros e 1000 centmetros cbicos de cilindrada Ar condicionado Preferencialmente GNV (Gs Natural Veicular), sendo aceitos veculos movidos a lcool ou gasolina Transporte de pessoas e cargas de pequeno volume O sistema de posicionamento global, popularmente conhecido por GPS automotivo com
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Acabamento Capacidade Motorizao
Equipamentos Opcionais Combustvel
mapas, para localizao de endereos e PLACA OU ADESIVO NAS PORTAS DIANTEIRAS COM OS DIZERES: A SERVIO DA PMSP/DRECAMPO LIMPO Item 03 Veculo Tipo Motocicleta com ba Quantidade: 01
1.1.1. O veculo a ser utilizado no servio de moto-frete dever ser previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Transportes e ter as seguintes caractersticas: 1.1.2. Ser original de fbrica, ter no mximo 5 (cinco) anos de fabricao, excludo o ano de fabricao e possuir cilindrada mnima de 120 c.c. 1.1.3. Estar identificado nos termos do artigo 117 do Cdigo de Trnsito Brasileiro e dos demais padres de visualizao definidos pela Secretaria Municipal de Transportes. 1.1.4. Possuir os equipamentos obrigatrios definidos no Cdigo de Trnsito Brasileiro e demais dispositivos moto-frete. 1.1.5. Ser licenciada como veculo de categoria aluguel destinado ao transporte de carga e ser aprovada em vistoria anual, realizada pela Secretaria Municipal de Transportes ou por empresas por ela credenciadas para esse fim. 1.1.6. Ser dotada de compartimento fechado, tipo ba, ou outro equipamento especfico para transporte de carga, na forma estabelecida em regulamentao pertinente expedida pelo Conselho Nacional de Trnsito CONTRAN e nas especificaes editadas pela Secretaria Municipal de Transportes. 1.1.7. Ter equipamento de segurana (antena) para proteo da integridade do condutor contra linhas de cerol, fios e cabos areos e ter equipamento de segurana para proteo de membros inferiores (mata cachorro). 1.1.8. Possuir fixao superior e inferior na placa de identificao da motocicleta. 1.1.9. As motocicletas devero estar em perfeitas condies de higiene, bem como no podero apresentar rachaduras, pontos amassados ou de ferrugem. 1.1.10. As motocicletas devero estar identificadas com placas ou adesivos, colocados no ba, com os dizeres: A SERVIO DA PMSP DRE CL. 1.1.11. O veiculo ser utilizado na prestao de servios de entrega e coleta de pequenas cargas, por meio de motocicleta com ba e condutor, tendo os locais de sadas e os endereos apontados e determinados pela Unidade. 1.2. Os veculos devem ser prprios, ou estarem na posse do contratado em razo de leasing, devendo a contratada apresentar documento apto a comprovar a propriedade ou a existncia de leasing do veculo em nome da empresa;
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Municipal de Transportes, aplicveis modalidade de
1.3. Os veculos devero estar em perfeitas condies de uso, de higiene e limpeza (interna e externa), bem como no podero apresentar avarias na lataria ou pontos de ferrugem. 1.4. Os veculos devero cumprir as seguintes exigncias mnimas: a) no podero ter sido fabricados a mais de 2 anos, levando-se em considerao o ano de fabricao e no o ano do modelo, devendo ser substitudo no prazo mximo de seis meses assim que completar a idade especificada; b) capacidade fixada de acordo com a categoria, nos termos da Portaria 052/SMG/2006; c) seguro com cobertura total a qualquer evento lesivo; d) manuteno preventiva e corretiva por conta da contratada; e) entrega e retirada sem taxa; f) assistncia 24 horas; g) substituio imediata do veculo em caso de pane ou impossibilidade de funcionamento. 1.5. Os veculos prestaro servios para a DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAO CAMPO LIMPO.
1.6. Os servios sero prestados, ordinariamente, da seguinte forma: Nmero de Veculos Desejados A 03 Nmero de Horas normais B 176 Nmero de Horas extraordinrias D 88-no podendo exceder 4 hs dirias 88-no podendo exceder 4 hs dirias 0
Tipo de Veculo Tipo Perua Kombi ou similar Para Transporte de pessoas ou carga de pequeno volume Tipo Motocicleta com ba Decreto 48.919/07 Horas normais: Segunda sexta-feira
Nmero de dias/ms 22
176 horas (cada veculo) por ms
A prestao de servios aos sbados, domingos e feriados ser efetuada mediante chamados, ou se necessrio com escala prvia, e consideradas horas extraordinrias. Obs.: Utilizar-se- como referncia 22 (vinte e dois) dias teis para efeito de clculos, porm o nmero de dias teis a ser pago ser adequado de acordo com o ms de prestao dos servios.
1.6.1. A prestao do servio independe da sujeio ao rodzio municipal, o qual deve ser observado, com a substituio automtica por veculos que atendam s finalidades do presente contrato; 1.6.2. A prestao do servio ter quilometragem livre, visando atender as necessidades da contratante, que distribuir os veculos de acordo com as suas necessidades. 1.6.3. A prestao de servios aos sbados, domingos e feriados ser efetuada mediante chamados, ou se necessrio com escala prvia, e consideradas horas extraordinrias.
1.7. Os servios sero executados dentro do permetro urbano do Municpio de So Paulo, OU FORA DO MUNICPIO, nos termos do decreto Municipal n 29.431/90, tendo como local de
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sada ou disponibilidade o endereo apontado no prembulo deste Edital e como destinos os locais determinados pela Administrao. 1.7.1. No caso de servios fora do municpio, sero observadas as exigncias do Decreto Municipal n 29.431/90. 1.8. Os veculos objeto do presente contrato devero ser, preferencialmente, movidos a gs natural veicular GNV, podendo ser aceitos veculos movidos a lcool ou gasolina. 1.9. Todos os veculos dos itens 1 e 2 devero possuir bancos traseiros e cinto de segurana para todos os usurios. 1.10. Os veculos devero estar licenciados, em conformidade com o Cdigo Nacional de Trnsito. 1.11. O prazo contratual de 12 meses, prorrogvel por igual ou inferior perodo at o limite de 60 meses.
2 - DAS OBRIGAES DA CONTRATADA 2.1. A contratada obriga-se a manter ficha diria de produo de cada veculo e planilha resumo de horas por veculo, conforme modelos constantes dos Anexos X e XI deste Edital, constando os horrios de apresentao e dispensa, assim como todas as ocorrncias e horas paradas, devidamente aprovadas pelo(a) Encarregado(a) da DRE-CAMPO LIMPO. 2.2. GERA PRESUNO DE PLENO E CABAL CONHECIMENTO POR PARTE DA CONTRATADA QUALQUER REGISTRO QUE VENHA A SER FEITO EM AMBOS OS DOCUMENTOS CITADOS, OS QUAIS DEVERO SER JUNTADOS NOS PROCESSOS DE LIQUIDAO E PAGAMENTO DO PERODO RESPECTIVO. 2.3. A contratada obriga-se a utilizar placas ou adesivos nos veculos, constando A Servio da PMSP-DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAO CAMPO LIMPO. 2.3.1. Os desenhos, cores de dimenses exatas obedecero ao modelo a ser fornecido pela Fiscalizao. 2.4. A contratada dever fornecer uniforme e/ou crach aos seus motoristas e/ou motociclistas, conforme exigido pela Contratante, que sero de uso obrigatrio enquanto estiverem a servio da PMSP-DRE CAMPO LIMPO, bem como exigir de seu funcionrio o uso de todos os equipamentos de segurana previstos na legislao em vigor e outros solicitados pela Fiscalizao. 2.5. A contratada dever colocar os veculos em adequadas condies de uso, correndo por sua conta toda e qualquer despesa com conservao e manuteno destes, suprimento de combustvel e lubrificante.
2.6. Os veculos devero ser apresentados, juntamente com o respectivo motorista e/ou motociclista, nos locais e horrios pr-estabelecidos, devidamente abastecido de seu combustvel, sendo que a sua dispensa somente ocorrer com a autorizao por escrito do responsvel da DRE CAMPO LIMPO. 2.7. O motorista e o motociclista devero portar sempre os documentos de porte obrigatrio do veculo e o comprobatrio de sua habilitao, nos termos do artigo 147, 5, do Cdigo de Trnsito Brasileiro. 2.8. Em caso de avaria do veculo que impea a execuo do servio a contento, dever este ser imediatamente substitudo por outro similar, de maneira a no interromper o correto andamento dos servios durante o tempo necessrio aos reparos. 2.9. No caso da ocorrncia de apreenso do veculo, as despesas decorrentes da retirada, guincho e outras, correro por conta da Contratada. 2.10.Os motoristas e/ou os motociclistas devero ser contratados em regime celetista (CLT). A Contratada ser responsvel pela segurana do trabalho de seus funcionrios e pelos atos por
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ele praticados, responsabilizando-se, ainda, por eventuais danos pessoais e materiais causados a terceiros, durante a locomoo do veculo aos locais de trabalho, bem como durante a prestao dos servios PMSP-DRE CAMPO LIMPO. 2.10.1 Para o veiculo tipo motocicleta a CONTRATADA somente utilizar, na prestao dos servios: a) Condutores inscritos no Cadastro Municipal de Condutores CONDUMOTO. b) Condutores que devero utilizar colete e capacete de segurana, conforme especificaes da Lei n 14.491/07. 2.11. A Contratada se obriga a afastar ou substituir dentro de 24 (vinte e quatro) horas, sem nus para a PMSP-DRE CAMPO LIMPO, qualquer motorista e/ou motociclista de seu quadro, que, por sua solicitao, no deva continuar a participar da prestao dos servios. 2.12. A Contratada dever arcar com os encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, fiscais e comerciais. 2.13. O veculo estar sob a guarda e responsabilidade nica da Contratada, sendo que para o veculo ficar em rea ou prprio do Municpio, fora do horrio que estiver disposio da PMSP-DRE CAMPO LIMPO, dever haver manifestao do responsvel designado pela Diretoria Regional de Educao Campo Limpo, onde ficaro consignadas as condies de permanncia, que devero ser acatadas pela Contratada. 2.14. A prestao do servio de transporte no poder sofrer soluo de continuidade inclusive em funo de operao de rodzio de veculo, implantada pelos rgos governamentais, devendo a contratada, substitu-lo(s) para o atendimento PMSP-DRE CAMPO LIMPO. 2.15. Garantir o uso pacfico dos veculos locados; 2.16. Manter o veculo coberto por aplice de seguro total, abrangendo acidentes, furto, roubo incndio e terceiros, incluindo a franquia, devidamente regularizado e licenciado. A aplice de seguro do veculo dever ser apresentada quando da assinatura do contrato. 2.17. Proceder substituio dos veculos aps completar os 05 (cinco) anos de uso tendo como referncia o ano de fabricao constante do documento do veculo e no o ano do modelo, devendo ser substitudo no prazo mximo de 06 (seis) meses assim que completar a idade especificada, tendo como referncia o ano de fabricao constante do documento do veculo. 2.17.1. Caso no sejam substitudos, sero considerados como veculos faltantes, ficando a empresa sujeita s penalidades previstas no Termo de Contrato. 3 FISCALIZAO / CONTROLE DA EXECUO DOS SERVIOS 3.1. A CONTRATANTE indicar o(s) responsvel(eis) pela fiscalizao e gerenciamento do ajuste a ser indicado por autoridade competente, na forma do artigo 67 da Lei Federal n 8.666/93, cabendo a este(s): 3.1.1. Apontar a freqncia dos veculos e motoristas e/ou motociclistas, consignando a data das faltas; 3.1.2. Noticiar as ocorrncias anormais durante a execuo do contrato, propondo a aplicao de penalidade, se for o caso, a iniciar o procedimento previsto no artigo 54 do Decreto n 44.279/2003; 3.1.3. Analisar as deficincias apresentadas diariamente, devendo san-las diretamente com o respectivo representante da Contratada.
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ANEXO III MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO Paulo Diretoria Regional de educao Campo Limpo REF. Prego Presencial n 01/DRE-CL/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2013-0.064.813-5 OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAO DE SERVIO DE TRANSPORTES COM VECULOS LEVES, INCLUINDO MOTORISTA E COMBUSTVEL, DE QUILOMETRAGEM LIVRE, E VECULO TIPO MOTOCICLETA COM BA E CONDUTOR DENOMINADO MOTO FRETE, COM QUILOMETRAGEM LIVRE. TIPO: MENOR PREO A empresa __________________________________________________________________________, com sede na _________________________________________________________________________, C.N.P.J. n __________________________ representada pelo(a) Sr.(a)___________________________ ________________________________________________________________, CREDENCIA o(a) n
Sr.(a)____________________(CARGO)____________________________________________________ _____________________, portador(a) do R.G. n _________________________ e inscrito no C.P.F. sob n _________________, para represent-la perante a DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAO CAMPO LIMPO na licitao por prego n 01/DRE-CL/2013, podendo formular lances verbais e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatrias.
So Paulo, ____ de ________________ de 2013
Assinatura do Representante Legal da empresa Nome: ............................................................................................. R.G.:................................................................................................. CPF.: ............................................................................................... Cargo: ............................................................................................. Obs.1: No caso de instrumento particular dever estar acompanhada do contrato social ou estatuto da empresa, no caso de Sociedade Annima, devidamente acompanhada de documentos de eleio de seus administradores. Obs. 2: Esta declarao dever ser no original e em papel timbrado da empresa.
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ANEXO IV MODELO DE PROPOSTA DE PREOS PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO Paulo Diretoria Regional de educao Campo Limpo REF. Prego Presencial n 01/DRE-CL/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2013-0.064.813-5 OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAO DE SERVIO DE TRANSPORTES COM VECULOS LEVES, INCLUINDO MOTORISTA E COMBUSTVEL, DE QUILOMETRAGEM LIVRE, E VECULO TIPO MOTOCICLETA COM BA E CONDUTOR DENOMINADO MOTO FRETE, COM QUILOMETRAGEM LIVRE. TIPO: MENOR PREO A empresa .............................................................................................................................., estabelecida na ..................................................................................................................................., n .........................., complemento:.................................,C.N.P.J. n .............................................., telefone: .............................., FAX: ............................., Bairro ............................, Cidade: ......................., Estado: ...................................., E-MAIL: ....................., pelo presente, prope a prestao de servios do objeto adiante, descrito no Anexo II - Especificaes Tcnicas do Objeto, nas seguintes condies:
Nmero de Veculos Nmero de Horas Normais Valor Unitrio Horas Normais Nmero de Horas Extraordinrias Valor Unitrio Horas Extraordinrias Valor Mensal Total da locao
03-Tipo Perua Kombi ou similar 14-Para Transporte de pessoas e carga de pequeno volume 01-Tipo Motocicleta com ba Decreto 48.919/07 Valor Mensal Total da proposta R$ ___________(________________________) Valor Anual Total da proposta R$ ___________(_________________________) Prazo de validade da proposta; (...........) dias corridos (No inferior a 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de abertura do certame). O prazo para realizao dos servios ser fixado de acordo com a Ordem de Incio dos Servios; Declaro estar ciente que deverei me sujeitar ao rodzio municipal, o qual deve ser observado, com a substituio automtica por veculos que atendam s finalidades do presente contrato, observadas as disposies contidas no Anexo II do Edital e que estes veculos j se encontram previstos na composio dos custos desse contrato.
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Declara, outrossim, que, por ser de seu conhecimento, se submete a todas as clusulas e condies do Edital relativas a licitao supra, bem como, s disposies da Lei Federal n 8.666/93, Lei Municipal n 13.278/02 e demais normas complementares.
So Paulo, ______ de _________________________ de 2013.
Tabela I - Quantidades de Carros e Horas Desejadas por dia
Categoria de Veculo Nmero de Veculos Desejados A 01 Nmero de Horas Normais B 08 Valor da Hora Normal C R$ __________ Nmero de Horas Extraordinrias D 04
Valor da Extraord
Tipo Perua Kombi ou similar Para Transporte de pessoas e carga de pequeno volume Tipo Motocicleta com ba Decreto 48.919/07
R$ _____
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Tabela II Valores Globais Horas Normais (9 horas corridas, com 1 de descanso)
ITEM Categoria de Veculo Valor Dirio (A x B x C) F 01 Perodo de Contratao (N de Meses) G 12 Valor Mensal (Fx22) H Valor Global (GxH) I
Valor da (Norm
Tabela III Valores Globais Horas Extraordinrias (Alm das 9 horas corridas)
Categoria de Veculo ITEM Valor Dirio (A x D x E) L 01 Perodo de Contratao (N de Meses) M 12 12 Valor Mensal (Fx22) N Valor Global (MxN) O
Valor da (Extraord
Tabela IV Horas Extraordinrias (Finais de Semana e Feriados)
Categoria de Veculo ITEM Nmero de dias (Finais de semana e Feriados) L 01 Nmero de Horas (Por dia Final de Semana e Feriados) M 08 08 Valor da Hora (Finais de Semana e Feriados) N Valor Global (LxMxN) O
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Tabela V Valores Globais
Categoria de Veculo ITEM Valor Global (Horas Normais) Q 01 Valor Global (Horas Extraordinrias) R 08 08 Valor Global (Finais de Semana e Feriados) S Valor Global (QxRxS) T
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ANEXO V MODELO DE DECLARAO ART. 7, INC. XXXIII DA CONSTITUIO DA REPBLICA *Modelo constante do Decreto n 4.358 de 5.9.02 PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO Paulo Diretoria Regional de educao Campo Limpo REF. Prego Presencial n 01/DRE-CL/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2013-0.064.813-5 OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAO DE SERVIO DE TRANSPORTES COM VECULOS LEVES, INCLUINDO MOTORISTA E COMBUSTVEL, DE QUILOMETRAGEM LIVRE, E VECULO TIPO MOTOCICLETA COM BA E CONDUTOR DENOMINADO MOTO FRETE, COM QUILOMETRAGEM LIVRE. TIPO: MENOR PREO A empresa .................................................................................................................., n de ................., seu com sede na n legal
........................................................................................................, ..........................................................................., por intermdio
......................................................... portador(a) do R.G. n ................................................ e do CPF n ............................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre .
Ressalva: ( )emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz ( ). Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
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ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO No ____/DRE-CL/2013 LICITAO: Prego n 001/DRE-CL/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2013-0.064.813-5 CONTRATANTE: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAO CAMPO LIMPO CONTRATADA: __________________________ OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAO DE SERVIO DE TRANSPORTES COM VECULOS LEVES, INCLUINDO MOTORISTA E COMBUSTVEL, DE QUILOMETRAGEM LIVRE, E VECULO TIPO MOTOCICLETA COM BA E CONDUTOR DENOMINADO MOTO FRETE, COM QUILOMETRAGEM LIVRE. TIPO:MENOR PREO VALOR TOTAL: R$ ........................... (...................................................................................................).
Aos ____dias do ms de _________ do ano dois mil e sete, nesta Capital, na DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAO CAMPO LIMPO, a PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO PAULO, neste ato representada pelo Sr. ALEXANDRE DA SILVA CORDEIRO, Diretor Regional de Educao, doravante designada simplesmente CONTRATANTE e do outro a empresa ____________________________________, com sede na ______________________________, n ______ CEP: __________, inscrita no CNPJ sob o n. _________________________, por seu (representante legal), Sr.(a) ________________________________, portador(a) do R.G. n __________ e inscrito(a) no C.P.F. sob o n. _____________________, doravante simplesmente designada CONTRATADA, nos termos das Lei Municipais n 14.145/06, 13.278/02, dos Decretos Municipais n 44.279/2003, n 45.689/2005, n 46.662/2005 e n 47.014/2006, da Lei Federal n 10.520/02, da e da Lei Federal n 8.666/93, com as alteraes posteriores e demais normas complementares, objetivando contratao de empresa especializada em prestao de servio de transporte com veculos leves, incluindo motorista e combustvel, e de um veculo tipo motocicleta com ba e condutor denominado MOTO FRETE - de acordo com os termos do despacho de fls. ______ e da proposta comercial inserta s fls. _______ do processo n 2013-0.064.013-5 Prego n 01/DRE-CL/2013, resolvem firmar o presente contrato, na conformidade das clusulas que seguem: CLASULA PRIMEIRA OBJETO 1. O presente contrato tem por objeto a contratao de empresa especializada para prestao de servios de transporte com veculos leves, com motorista e combustvel, de quilometragem livre, e veculo tipo motocicleta com ba e condutor denominado MOTO FRETE de quilometragem livre, conforme discriminado a seguir, com as caractersticas aqui elencadas e com as especificaes descritas no Anexo II do Edital que integra o presente contrato. 1.1. Os veculos devero apresentar as seguintes caractersticas descritas no Anexo II; 1.2. Os veculos devero ainda estar em perfeitas condies de uso, cumpridas as seguintes exigncias mnimas:
Fls. n 31 do Edital
1.2.1. Ano de fabricao e modelo no inferior a 2010 1.2.2. Capacidade fixada de acordo com a categoria, nos termos do Anexo II; 1.2.3. Seguro com cobertura total a qualquer evento lesivo; 1.2.4. Manuteno preventiva e corretiva por conta da contratada; 1.2.5. Entrega e retirada sem taxa; 1.2.6. Assistncia 24 horas; 1.2.7. Substituio imediata do veculo em caso de pane ou impossibilidade de funcionamento. 1.2.7.1. Caso a substituio no ocorra no prazo mximo de 02(duas) horas, as horas no realizadas sero computadas no banco de horas, a critrio da Contratante. 1.3. Os veculos prestaro servios para a DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAO CAMPO LIMPO. 1.4. Os servios sero prestados, ordinariamente, da seguinte forma: Tipo de Veculo Tipo Perua Kombi ou similar Para Transporte de pessoas e carga de pequeno volume Tipo Motocicleta com ba Decreto 48.919/07 Nmero de Veculos Desejados A 03 14 Nmero de dias/ms 22 22 Nmero de Horas normais B 176 176 Nmero de Horas extraordinrias D 88 88
Horas normais: Segunda sexta-feira (8 horas dirias )
A prestao de servios aos sbados, domingos e feriados ser efetuada mediante chamados, ou se necessrio com escala prvia e consideradas horas extraordinrias. Obs.: Utilizar-se- como referncia 22 (vinte e dois) dias teis para efeito de clculos, porm o nmero de dias teis a ser pago ser adequado de acordo com o ms de prestao dos servios. 1.4.2. A prestao do servio independe da sujeio ao rodzio municipal, o qual deve ser observado, com a substituio automtica por veculos que atendam s finalidades do presente contrato, observadas as disposies contidas no anexo II do Edital. 1.4.3. A prestao do servio ter quilometragem livre, visando atender as necessidades da contratante, que distribuir os veculos de acordo com as solicitaes de suas unidades. 1.5. Os servios sero executados dentro OU FORA do permetro urbano do Municpio de So Paulo, tendo como locais de sadas ou disponibilidade os endereos e destinos determinados pela Administrao. 1.5.1. No caso de servios fora do municpio, sero observadas as exigncias do decreto municipal n 29.431/90. 1.7. Os veculos objeto do presente contrato devero ser, preferencialmente, movidos a gs natural veicular GNV, podendo ser aceitos veculos movidos a lcool ou gasolina. 1.8. Todos os veculos dos itens 1 e 2 devero possuir bancos traseiros e cinto de segurana para todos os usurios. 1.9. Os veculos devero estar licenciados, em conformidade com o Cdigo Nacional de Trnsito.
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CLUSULA SEGUNDA DO PRAZO 2. O prazo deste Contrato de 12 (doze) meses contados a partir da data da expedio da Ordem de Incio, podendo ser prorrogado, por iguais ou menores perodos, desde que haja interesse das partes e seja respeitado o limite mximo permitido pela legislao.
CLUSULA TERCEIRA DO(S) PREO(S), VALOR DO CONTRATO E DA DOTAO. 3.1. O valor total estimado do presente contrato de R$ ............................ (..............................), nele estando includas todas as despesas relativas ao presente Contrato. O preo do servio ser de: Item 1 a) R$_________________(____________________________) que corresponde ao preo/hora normal; b) R$_________________(____________________________) que corresponde ao preo/hora extraordinria
Item 2 a) R$_________________(____________________________) que corresponde ao preo/hora normal; b) R$_________________(____________________________) que corresponde ao preo/hora extraordinria
Item 3 a) R$_________________(____________________________) que corresponde ao preo/hora normal; b) R$_________________(____________________________) que corresponde ao preo/hora extraordinria 3.2. Os recursos necessrios para fazer frente s despesas deste contrato oneraro as dotaes oramentrias ns 16.15.12.122.2610.2.855.33.90.39.00.00. do oramento vigente e dotao prpria nos prximos exerccios financeiros, se for o caso. CLUSULA QUARTA DOS REAJUSTES 4. Os preos acordados sero reajustados anualmente, com base na Lei federal n 10.192/01 e no Decreto Municipal n 53.841/13, na forma sinttica, observando-se as demais normas que regulamentam a matria, e mediante a utilizao como ndice especfico publicado pela Secretaria das Finanas, conforme portaria SF 104 de 27 de julho de 1994.
4.1. Os preos podero ser reajustados, aps um ano da data limite para apresentao da proposta (ms de referncia - Io), limitado variao do IPC-FIPE ocorrida entre o ms de referncia de preos ou o ms do ltimo reajuste aplicado e o ms de aplicao do reajuste.
4.2. As condies de reajustamento ora pactuadas podero ser alteradas em face da supervenincia de normas federais ou municipais aplicveis espcie.
Fls. n 33 do Edital
CLUSULA QUINTA DAS MEDIES E DO PAGAMENTO 5. Mediante requerimentos mensais apresentados Prefeitura pela Contratada sero efetuadas, a partir do primeiro dia til posterior ao perodo de execuo dos servios, as medies das horas dos veculos disponibilizados, desde que devidamente instrudas com a documentao necessria verificao da respectiva medio, e a entrega na Unidade Tcnica dos documentos exigidos pela Portaria n 14/SF/1998, acrescidos dos discriminados a seguir: - Ficha semanal de produo dos veculos locados, conforme modelo do Anexo X; - Planilha resumo de horas por veculo, contendo as informaes pertinentes medio em questo, conforme modelo do Anexo XI; - Primeira Via da Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura. - Fatura no caso de apresentao de Nota Fiscal. - Cpia da Nota de Empenho. - Na hiptese de existir Nota de Retificao e ou Nota Suplementar de Empenho, cpia(s) da(s) mesma(s) dever acompanhar os demais documentos citados. 5.1. A PMSP efetuar a reteno na fonte dos seguintes impostos: 5.1.1. O ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIO DE QUALQUER NATUREZA, de acordo com o disposto na Lei n 13.701, de 24.12.2003 e Decreto n 44.540, de 29.03.2004. 5.1.2. O IRRF IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, em conformidade com o disposto no art. 3 do Decreto-Lei 2.462, de 30.08.1988, Lei n 7.713, de 1988, art. 55 e art. 649 do Decreto n 3.000, de 26.03.1999. 5.1.3. A CONTRIBUIO PREVIDENCIA SOCIAL, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei n 8.212, de 24.07.91, Instruo Normativa INSS/DC n 100, de 18.12.03 e demais alteraes. 5.2. As RETENES NA FONTE e seus VALORES, previstos no item 5.2, devero estar destacados na Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura. 5.3. A CONTRATADA dever fazer prova do recolhimento mensal do FGTS por meio de cpia autenticada das guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e Informaes Previdncia Social GFIP e SEFIP, por tomador de servio. 5.4. A CONTRATADA dever apresentar Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura discriminada, com indicao do valor total dos servios e dos valores excludos da base de clculo da contribuio previdenciria, bem como, no caso de cooperativa, fazer prova da filiao do cooperado atravs de cpia autenticada da Ata de Assemblia ou Livro de Matrcula onde conste sua incluso, de acordo com IN INSS/100/03. 5.5. A CONTRATADA RESPONSVEL PELA CORREO DOS DADOS APRESENTADOS, BEM COMO POR ERROS OU OMISSES. 5.6. O pedido de pagamento dever ser acompanhado da fatura ou nota fiscal-fatura dos documentos a seguir elencados, dos comprovantes do recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza do ms de competncia, bem como de cpia reprogrfica da nota de empenho. 5.6.1. A contratada dever apresentar, a cada pedido de pagamento que efetue, os documentos a seguir discriminados, para verificao pela contratante do cumprimento dos deveres trabalhistas pela contratada: 5.6.1.1. Certificado de Regularidade de Situao para com o Fundo de Garantia de Tempo de Servio FGTS; 5.6.1.2. Certido Negativa de Dbito da Fazenda Municipal;
Fls. n 34 do Edital
5.6.1.2.1. Caso a proponente no esteja cadastrada como contribuinte neste Municpio, dever apresentar Declarao firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do no cadastramento e de que nada deve Fazenda do Municpio de So Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestao licitada nos termos do Modelo constante do Anexo XII deste Edital. 5.6.1.2.2. No caso de sociedade com estabelecimento prestador ou com sede ou domiclio fora do Municpio de So Paulo, a proponente dever apresentar prova de inscrio no cadastro de pessoas jurdicas prestadoras de servios que emitam nota fiscal autorizada por outro municpio, na forma do artigo 9-A da lei n 13.701/2003 e Decreto Municipal n 46.598/2005. 5.6.1.2.2.1. Na hiptese de a sociedade de que trata este subitem no apresentar o cadastro mencionado, o valor do ISS Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza incidente sobre a prestao de servios objeto da presente, ser retido na fonte por ocasio de cada pagamento, consoante determina o artigo 9-A e seus pargrafos 1 e 2 da lei municipal n 13.701/2003, acrescentados pela lei municipal n 14.042/05 e decreto municipal n 46.598/05. 5.6.1.3. Certido Negativa de Dbito junto a Previdncia Social; 5.6.1.4. Folha de pagamento dos empregados relativo ao ms da prestao do servio; 5.6.1.5. Relao dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP; 5.6.1.6. Guias de recolhimento GFIP e GPS; 5.6.1.7. Recibo da conectividade social. 5.6.1.8.Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT) 5.7. O prazo de pagamento ser de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega do pedido de pagamento acompanhado da documentao acima exigida e do ateste dos servios pelo fiscal indicado pela administrao, nos termos do disposto no subitem 4.20. 5.7.1. Caso venha ocorrer a necessidade de providncias complementares por parte da contratada, fluncia do prazo ser interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas. 5.8. O pagamento ser efetuado por crdito em conta corrente no BANCO DO BRASIL S/A conforme estabelecido no Decreto n 51.197/10 publicado no D.O.C. do dia 22 de janeiro de 2010. 5.9. Os recursos para a execuo do objeto oneraro as dotaes oramentrias n 16.15.12.122.0251.2855.33.90.39.00.00 5.10. Nenhum pagamento isentar a contratada do cumprimento de suas responsabilidades contratuais nem implicar a aceitao dos servios. 5.11. Independentemente da reteno do ISSQN Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza, fica o responsvel tributrio obrigado a recolher o imposto integral, multas e demais acrscimos legais, na conformidade da legislao aplicvel. 5.12. Caso os valores a serem excludos da base de clculo da contribuio no sejam comprovados quando a apresentao da nota fiscal, ou sejam em montante inferior ao previsto no contrato, aplicar-se- multa igual a valor porventura ainda devido ao INSS. 5.13 Em caso de dvida ou divergncia, a fiscalizao liberar para pagamento a parte inconteste dos servios. 5.14. O valor de cada medio ser apurado com base na quantidade de horas em que os veculos ficaram disposio da Prefeitura no perodo, aplicados os preos contratuais (preo hora/normal/extraordinria/veculo).
Fls. n 35 do Edital
5.15.1. Consideram-se horas disposio da Prefeitura, as computadas entre o horrio de apresentao do veculo e o de sua liberao pela Unidade, descontadas as horas destinadas a refeies e os perodos eventualmente gastos com a manuteno dos veculos. 5.15.2. Caso os valores a serem excludos da base de clculo da contribuio no sejam comprovados quando da apresentao da nota-fiscal, ou sejam em montante inferior ao previsto no contrato, aplicar-se- multa igual ao valor porventura ainda devido ao INSS, conforme as modificaes introduzidas pela IN 100/INSS/DC/2003. 5.16. Em face do disposto no artigo 71, pargrafo 2 da Lei 8.666/93, com a redao da Lei 9.032/95, sero observados por ocasio de cada pagamento as disposies do artigo 31 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, na sua redao atual e orientaes vigentes expedidas pelo INSS e pela PMSP, notadamente a Instruo Normativa n 100/INSS/DC/2003. 5.17. Por ocasio dos pagamentos sero observadas as normas municipais relativas ao ISS, incidentes sobre os servios prestados. 5.18. Caso ocorra a necessidade de providncias complementares por parte da contratada, a fluncia do prazo ser interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.
5.19. Os pagamentos efetuados com atraso por culpa exclusiva do CONTRATANTE tero o valor do principal reajustado pelo ndice de remunerao bsica da caderneta de poupana e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupana para fins de compensao da mora (TR + 0,5% pro-rata tempore), observandose, para tanto, o perodo correspondente data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorrer (conforme Portaria 05/2012-SF).
5.20. A fiscalizao ser exercida pela Diretoria Regional de educao Campo Limpo.
CLUSULA SEXTA DAS OBRIGAES DA CONTRATADA 6.1. Apresentar veculos em condies adequadas de uso, arcando com toda e qualquer despesa com conservao e manuteno, suprimento de combustvel e lubrificantes, e especialmente acidentes de trabalho, seguros, impostos e quaisquer outras despesas decorrentes do uso dos veculos. 6.2. Apresentar veculos licenciados em conformidade com o Cdigo Nacional de Trnsito. 6.3. Operar os veculos por meio de motoristas e/ou motociclistas devidamente habilitados e que apresentem desenvoltura e habilidade para dirigir na regio central da Cidade de So Paulo. 6.4. Apresentar os veculos, com motoristas e/ou motociclistas e devidamente abastecidos, nos locais e horrios pr-estabelecidos, com tolerncia de atrasos de at 15 (quinze) minutos. Aps esse prazo, poder ser aplicada multa contratual equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor do faturamento mensal, por ocorrncia, calculado considerando a prestao de 176 (cento e setenta e seis) horas/normais/ms por veculo. 6.5. Apresentar veculos em perfeitas condies de higiene e limpeza (interna e externa), bem como sem avarias na lataria ou pontos de ferrugem. 6.6. Apresentar veculos dotados de cintos de segurana para os usurrios, quando destinados ao transporte de pessoas.
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6.7. Percorrer todos os itinerrios que forem determinados aos motoristas e motociclistas, no interesse da Diretoria Regional de Educao Campo Limpo, respeitada a legislao vigente. 6.8. Prestar os servios contratados sem soluo de continuidade, inclusive nos dias de rodzio de veculos, devendo obedecer rigorosamente os horrios pr-estabelecidos, providenciando a substituio daqueles impedidos de transitar em razo de tal determinao legal, observadas as disposies contidas no Anexo II do Edital. 6.9. Substituir imediatamente os veculos em caso de avarias que impeam a execuo do servio a contento, de maneira a no interromper a correta prestao dos servios durante o tempo necessrio aos reparos. 6.10. Fornecer crach aos seus motoristas e/ou motociclistas, que ser de uso obrigatrio, enquanto estiverem a servio da DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAO CAMPO LIMPO 6.11. Sujeitar-se avaliao das condies gerais dos veculos sempre que solicitado pela DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAO CAMPO LIMPO, que exigir sua troca, caso no estejam em condies adequadas de uso. 6.12. Designar um representante da contratada que ser responsvel pela operao e despacho dos veculos no horrio a ser determinado, de segunda a sexta-feira, junto Diretoria Regional de Educao Campo Limpo, para acompanhar a execuo do servio. 6.13. A Contratada ser responsvel pela segurana do trabalho de seu funcionrio e pelos atos por ele praticados, responsabilizando-se, ainda, por eventuais danos pessoais e materiais causados a terceiros, durante a locomoo do veculo aos locais de trabalho, bem como durante a prestao dos servios DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAO CAMPO LIMPO. 6.14. O veculo estar sob a guarda e responsabilidade nica da Contratada, sendo que para o veculo ficar em rea ou prprio do Municpio, fora do horrio que estiver disposio da Prefeitura, dever haver manifestao do(a) responsvel designado(a) pela DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAO CAMPO LIMPO, onde ficaro consignadas as condies de permanncia, que devero ser acatadas pela Contratada. 6.15. Os veculos e sua utilizao devero observar as disposies contidas no Decreto n 29.431/90 e demais atos normativos dele decorrentes. 6.16. A CONTRATADA dever manter, durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes por ele assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao. CLUSULA STIMA DAS CONDIES ESPECFICAS DOS VECULOS 7.1. Os veculos atendero as Especificaes do Anexo II do Contrato. 7.2. Os custos relativos confeco das placas ou adesivos citados nos itens antecedentes ficaro a cargo da contratada. 7.2. Os proprietrios dos veculos, os motoristas e/ou motociclistas no podero ter vnculo de natureza empregatcia com a Prefeitura do Municpio de So Paulo.
CLUSULA OITAVA CONDIES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 8. Os servios objeto deste Contrato sero recebidos pela Prefeitura consoante o disposto no artigo 73 da Lei Federal n 8.666/93 e demais normas pertinentes.
Fls. n 37 do Edital
CLUSULA NONA DAS PENALIDADES 9.1. As penalidades so as previstas no Captulo IV, da Lei Federal n 8.666/93, garantida a defesa prvia, no prazo de 05 (cinco) dias teis, contados da intimao. No que tange s multas, a contratada estar sujeita s penalidades abaixo discriminadas: 9.2. Multa por dia de atraso na apresentao dos veculos para incio do contrato: 1,0 % (um inteiro por cento) por dia sobre o valor do contrato, at o mximo de 15 (quinze dias). O atraso superior a 15 dias, poder ensejar a imediata resciso contratual por culpa da contratada, com aplicao de pena de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, alm da aplicao da pena de suspenso do direito de licitar e contratar com a Administrao, pelo prazo mximo de at 2 (dois) anos, a critrio da contratante. 9.3. Multa de 3,0% (trs por cento) por dia de falta de veculo objeto do contrato, calculada por veculo faltante, incidente sobre o valor do faturamento mensal correspondente ao veculo, calculado considerando o valor da prestao de 176 horas mensais de trabalho. A partir do 11 (dcimo primeiro) dia de falta de veculo ser considerada inexecuo parcial do ajuste. 9.4. Multa de 0,5% (meio por cento) por atraso superior a 15 (quinze) minutos em relao ao horrio estabelecido para apresentao do(s) veculo(s), respeitada a tolerncia prevista na clusula 6.4 deste ajuste, ou quando constatado que o(s) mesmo(s) no se encontra(m) em condies adequadas de higiene, limpeza (interna e externa) e conservao, incidente sobre o valor do faturamento mensal correspondente ao(s) veculo(s), por ocorrncia, calculada considerando o valor da prestao de 176 (cento e setenta e seis) horas/normais/ms. 9.5. Quando o motorista e/ou motociclista dirigir-se ao usurio de forma desrespeitosa, recusar-se a percorrer o itinerrio previsto ou, ainda, no executar a contento o servio que lhe foi determinado, caber contratada pena de advertncia expressa e na reincidncia, multa de 3,0% (trs por cento), incidente sobre o valor do faturamento mensal correspondente ao veculo, calculado considerando o valor da prestao de 176 (cento e setenta e seis) horas/normais/ms, sem que o possa retornar a prestar servios na Contratante, devendo a contratada substitu-lo de imediato. 9.6. Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do faturamento mensal total, calculado considerando a prestao de 176 (cento e setenta e seis) horas/normais/ms de trabalho dos veculos que integram o contrato, quando a contratada descumprir clusula contratual no prevista nas clusulas anteriores, reaplicada a cada 05 (cinco) dias teis, at seu atendimento. 9.7. Multa de 20% (dez por cento) por inexecuo parcial do ajuste, por veculo, calculada sobre o valor do faturamento pelo perodo que restar de contrato, considerando para esse clculo a prestao de 176 (cento e setenta e seis) horas/normais/ms. 9.7.1. No caso de inexecuo parcial do contrato, poder ser promovida, a critrio exclusivo da contratante, a resciso contratual por culpa da contratada, aplicando-se a pena de multa de 20% (vinte por cento) do valor total estimado do contrato, alm da possibilidade de aplicao da pena de suspenso temporria do direito de licitar e contratar com a Administrao, pelo prazo mximo de 02 (dois) anos, a critrio da contratante. 9.8. No caso de inexecuo total do contrato, caber multa de 30% (trinta por cento), calculada sobre seu valor total estimado, e, a critrio da contratante, aplicao da pena de suspenso temporria do direito de licitar e contratar com a Administrao, pelo prazo mximo de 02 (dois) anos, a critrio da contratante. 9.9. As penalidades so independentes entre si e a aplicao de uma no exclui a de outras. 9.10. O prazo para pagamento das multas ser de 05 (cinco) dias teis a contar da intimao da empresa apenada. A critrio da Administrao e sendo possvel, o valor devido ser descontado da importncia que a contratada tenha a receber da Prefeitura. No havendo pagamento pela empresa, o valor ser inscrito como dvida ativa, sujeitando-se ao processo executivo. 9.11. As licitantes ficam ainda sujeitas s penas previstas na Seo III do Captulo IV, da Lei Federal n 8.666/93.
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CLUSULA DCIMA DA GARANTIA 10.1. Em garantia do cumprimento das obrigaes contratuais, a CONTRATADA prestou garantia, no valor de R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXX) (5% do valor integral do Contrato), representada por xxxxxxxxxx (garantia em qualquer das modalidades previstas no 1 do artigo 56 da Lei federal n 8.666/93 e alteraes) 10.2. As garantias e seus reforos respondero por todas as multas que forem impostas contratada e por todas as importncias que, a qualquer ttulo, forem devidas pela contratada Prefeitura do Municpio de So Paulo. 10.2.1. Em caso de insuficincia, ser a contratada notificada para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, completar o valor das multas, sob pena de resciso do contrato. 10.3. Para requerer o levantamento da cauo, a Contratada dever apresentar o seguinte documento: 10.3.1. Pesquisa fontica em nome da empresa Contratada, junto a Justia do Trabalho de primeiro e segundo graus e, em havendo aes em curso contra a Contratada, e estando o Municpio de So Paulo no plo passivo da ao, a empresa dever apresentar certido de objeto e p atualizada das aes existentes; 10.3.1.1. Caso a Administrao Pblica Municipal figure no plo passivo de alguma ao trabalhista, esta se reserva o direito de reter a fiana at final deciso da Justia Trabalhista, nos termos da Smula n 331 do TST, sem prejuzo de outras medidas cabveis para seu completo ressarcimento. 10.4. O reforo e/ou a regularizao da garantia excetuada a hiptese prevista no item 10.5., dever ser efetuado no prazo mximo de 5 (cinco) dias teis, contados do recebimento da comunicao, feita por escrito pela contratante, sob pena de incorrer a CONTRATADA nas penalidades previstas neste Contrato. 10.4.1. O prazo acima aludido poder ser prorrogado uma vez, por igual perodo, quando solicitado pela CONTRATADA durante o transcurso do prazo, se ocorrer motivo justificado aceito pela contratante. 10.5. A garantia prestada dever ser substituda automaticamente pela contratada quando da ocorrncia de seu vencimento, independentemente de comunicado da contratante, de modo a manter ininterruptamente garantido o contrato celebrado, sob pena de incorrer a contratada nas penalidades previstas neste contrato. 10.6. Por ocasio do encerramento do contrato, o que restar da garantia da execuo do contrato e seus reforos sero liberados ou restitudos aps a liquidao das multas aplicadas, ou aps a deduo de eventual valor de condenao da contratada, nos termos do item 10.3 deste Contrato. CLUSULA DCIMA PRIMEIRA CONDIES FINAIS 11.1. Fica a contratada ciente de que a assinatura deste contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as suas condies gerais e peculiares, no podendo invocar qualquer desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento de seu objeto. 11.2. A Contratada no ato da assinatura deste apresentou: 11.2.1. Documentos de propriedade dos veculos objeto do contrato, ou caso no sejam de sua propriedade, documentos hbeis, devidamente registrados em Cartrio de Ttulos e Documentos, comprovando o leasing, bem como comprovao de pagamento do seguro obrigatrio e IPVA. 11.2.2. Documentos j exigveis por ocasio da habilitao, necessrios contratao, atualizados, caso solicitado pela Diretoria Regional de Educao Campo Limpo.
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11.2.3. Caso a contratada, por ocasio da habilitao, na licitao, tenha se valido da prerrogativa do registro cadastral prvio, devero ser obrigatoriamente apresentados os documentos a seguir, exigveis para contrataes: 11.2.3.1. Inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ); 11.2.3.2. Inscrio no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual; 11.2.3.3. Certido Negativa de Dbitos Tributrios Mobilirios, relativa ao Municpio de So Paulo. 11.2.3.3.1. Na hiptese de no ser cadastrada como contribuinte neste Municpio de So Paulo, DECLARAO firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da Lei, do no cadastramento e de que nada deve Fazenda deste Municpio, relativamente aos tributos mobilirios. 11.2.3.4. Certido Negativa de Dbito para com o Sistema de Seguridade Social CND; 11.2.3.5. Certificado de Regularidade de Situao para com o Fundo de Garantia do Tempo de Servio FGTS. 11.2.3.6. Certido Negativa de dbitos trabalhista C.N.D.T. 11.3. Ficam fazendo parte integrante do presente Contrato a proposta da detentora, a Ata da Sesso Pblica do Prego, na qual constam os preos finais alcanados e o Edital da licitao que a precedeu. 11.4. O ajuste, suas alteraes e resciso, obedecero Lei Federal n 8.666/93, Lei Municipal n 13.278/2002 e demais normas pertinentes, aplicveis sua execuo e especialmente aos casos omissos. 11.5. Nenhuma tolerncia das partes quanto falta de cumprimento de quaisquer das clusulas do ajuste poder ser entendida como aceitao, novao ou precedente. 11.6. A Contratada dever comunicar Contratante toda e qualquer alterao de seus dados cadastrais, para atualizao, sendo sua obrigao manter, durante a vigncia do contrato, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao. 11.7. Fica eleito o Foro da Fazenda Pblica da Comarca da Capital do Estado de So Paulo para dirimir eventuais controvrsias decorrentes do presente ajuste. 11.8. A Contratada exibiu neste ato, o Documento de Arrecadao do Municpio (DAMSP), nos termos da Portaria SF 63/2006, no valor de R$ 107,40 (cento e sete reais e quarenta centavos), correspondente ao pagamento do preo pblico relativo lavratura do presente instrumento So Paulo, ....... de ........................ de 2013. ALEXANDRE DA SILVA CORDEIRO Diretor Regional de Educao DRE-CL
CONTRATADA: ........................................... TESTEMUNHAS: 1.
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ANEXO VII MODELO DE DECLARAO SOBRE FATOS IMPEDITIVOS PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO Paulo Diretoria Regional de Educao Campo Limpo REF. Prego Presencial n 01/DRE-CL/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2013-0.064.813-5 OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAO DE SERVIO DE TRANSPORTES COM VECULOS LEVES, INCLUINDO MOTORISTA E COMBUSTVEL, DE QUILOMETRAGEM LIVRE, E VECULO TIPO MOTOCICLETA COM BA E CONDUTOR DENOMINADO MOTO FRETE, COM QUILOMETRAGEM LIVRE. TIPO: MENOR PREO A Empresa .................................................................................................................., n ................., com sede na n
..........................................................................., DECLARA, sob as penas da lei, que, at a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitao no presente processo licitatrio, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores.
de ............. de 2013.
___________________________________________________________ (assinatura e identificao do representante legal/procurador da licitante) Nome: R.G.: C.P.F.: Cargo:
OBS.: esta declarao dever ser apresentada no original e em papel timbrado da empresa.
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ANEXO VIII MODELO DE DECLARAO DE COMPROMISSO
PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO Paulo Diretoria Regional de educao Campo Limpo REF. Prego Presencial n 01/DRE-CL/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2013-0.064.813-5 OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAO DE SERVIO DE TRANSPORTES COM VECULOS LEVES, INCLUINDO MOTORISTA E COMBUSTVEL, DE QUILOMETRAGEM LIVRE, E VECULO TIPO MOTOCICLETA COM BA E CONDUTOR DENOMINADO MOTO FRETE, COM QUILOMETRAGEM LIVRE. TIPO: MENOR PREO
____________________________(nome da empresa), com sede em ____________________________ ___________________________________________(endereo da empresa), neste ato representada por ________________________________(nome por extenso)__________, identidade n _______________ _______________(rgo expedidor), vem pelo presente, DECLARAR os seguintes compromissos: Atendimento s especificaes tcnicas previstas no Anexo II deste Edital. Declaramos, ainda, estar ciente de que caso no sejam verificadas as condies acima mencionadas, estaremos sujeitos as sanes administrativas previstas nas leis que regem o presente Edital de Licitao.
So Paulo, .... de ............. de 2013.
Fls. n 42 do Edital
ANEXO IX ANLISE ECONMICO-FINANCEIRA
PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO Paulo Diretoria Regional de educao Campo Limpo REF. Prego Presencial n 01/DRE-CL/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2013-0.064.813-5 OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAO DE SERVIO DE TRANSPORTES COM VECULOS LEVES, INCLUINDO MOTORISTA E COMBUSTVEL, DE QUILOMETRAGEM LIVRE, E VECULO TIPO MOTOCICLETA COM BA E CONDUTOR DENOMINADO MOTO FRETE, COM QUILOMETRAGEM LIVRE. TIPO: MENOR PREO A situao financeira das licitantes ser aferida por meio dos ndices de: liquidez corrente LC, liquidez geral LG e solvncia geral SG.
ATIVO CIRCULANTE LC= _________________________
ATIVO CIRCULANTE (+) REALIZVEL A LONGO PRAZO LG= __________________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE (+) EXIGVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL SG= __________________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE (+) EXIGVEL A LONGO PRAZO Os ndices calculados. Obrigatoriamente, acompanharo as demonstraes contbeis, sendo consideradas habilitadas as empresas que apresentarem os seguintes resultados: Liquidez corrente ndice maior ou igual a 1,00 Liquidez geral ndice maior ou igual a 1,00 Solvncia geral ndice maior ou igual a 1,00
_______________________________ Assinatura do Contador da empresa Nome: RG: CPF: Cargo:
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ANEXO X RELATRIO SEMANAL DE VECULOS Nome do Motorista e/ou Motociclista
Percurso Data De Para Horrio Sada Chegada Quilometragem Sada Chegada Total de Km rodados Ass. Motorista/M otociclista Visto do Usurio Avaliao do Servio
( )timo ( ) Bom ( ) Ruim ( )timo ( ) Bom ( ) Ruim ( )timo ( ) Bom ( ) Ruim ( )timo ( ) Bom ( ) Ruim ( )timo ( ) Bom ( ) Ruim ( )timo ( ) Bom ( ) Ruim ( )timo ( ) Bom ( ) Ruim ( )timo ( ) Bom ( ) Ruim ( )timo ( ) Bom ( ) Ruim ( )timo ( ) Bom ( ) Ruim ( )timo ( ) Bom ( ) Ruim ( )timo ( ) Bom ( ) Ruim ( )timo ( ) Bom ( ) Ruim ( )timo ( ) Bom ( ) Ruim
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ANEXO XI - PLANILHA RESUMO DE HORAS POR VECULO
CONTRATO N______________________________________ Processo n___________________ Perodo Exec. ___/___/___a___/___/___ Unidade Contratante: ______________________ Data____/____/____ Veculo: __________________________ Placa ___________________ Motorista/Motociclista:_______________________________________ Dia do Ms 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 Total Geral RESUMO DO SERVIO EXECUTADO Total de Horas Normais Total de Horas Extraordinrias Total de Horas Geral OCORRNCIAS
__________________________ Ass. Fiscal
___________________________ Ass. Responsvel Contratada Fls. n 1 do Edital
ANEXO XII MODELO DE DECLARAO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (Preenchimento obrigatrio para licitantes com sede em outro Municpio)
PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO Paulo Diretoria Regional de educao Campo Limpo REF. Prego Presencial n 01/DRE-CL/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2013-0.064.813-5 OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAO DE SERVIO DE TRANSPORTES COM VECULOS LEVES, INCLUINDO MOTORISTA E COMBUSTVEL, DE QUILOMETRAGEM LIVRE, E VECULO TIPO MOTOCICLETA COM BA E CONDUTOR DENOMINADO MOTO FRETE, COM QUILOMETRAGEM LIVRE. TIPO: MENOR PREO A empresa ........................................................................, com sede na ....................................................... ............................................................................................., n ................., C.N.P.J. n................................. ..........................................................................., DECLARA, sob as penas da lei e por ser a expresso da verdade, que no est cadastrada e no possui dbitos junto Fazenda do Municpio de So Paulo.
So Paulo, ...... de .................. de 2013.
ANEXO XIII MODELO DE DECLARAO DE ENQUADRAMENTO NA SITUAO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE E INEXISTNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO Paulo Diretoria Regional de educao Campo Limpo REF. Prego Presencial n 01/DRE-CL/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2013-0.064.813-5 OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAO DE SERVIO DE TRANSPORTES COM VECULOS LEVES, INCLUINDO MOTORISTA E COMBUSTVEL, DE QUILOMETRAGEM LIVRE, E VECULO TIPO MOTOCICLETA COM BA E CONDUTOR DENOMINADO MOTO FRETE, COM QUILOMETRAGEM LIVRE. TIPO: MENOR PREO A empresa .................................................................................................... estabelecida na......................................................................., n .................., complemento: .................................., inscrita no CNPJ/MF sob o n ...................................., telefone: ....................., fax: ................................., Bairro ...................................., Cidade: ......................., Estado: ...................., e-mail: ......................................................................., representada pelo(a) Sr.(a).................. portador(a) da cdula de identidade R.G. n .............. inscrito(a) no CPF/MF sob o n ........................................ DECLARA, sob as penas da lei e por ser a expresso da verdade, que est regularmente enquadrada como ......................... (informar: se microempresa ou empresa de pequeno porte) e que inexistem fatos que possam desenquadr-la dessa condio.
Local e data (assinatura do representante legal da licitante) (Nome Completo, RG, CPF e Cargo) (assinatura do Contador da licitante) (Nome Completo, RG, CPF e CRC)
ANEXO XIV MODELO PARA ELABORAO DE PLANILHA DE CUSTOS Prestao de servios de (........................) 2 - DEMONSTRATIVO DE CLCULO DO VALOR UNITRIO TABELA RESUMO DOS VALORES Item Valor mensal (R$) Mo de obra Moto e/ou carro, Combustvel e Reparos Rdio e Comunicao Total MEMRIA DE CLCULO MO-DE-OBRA Salrios e Encargos Salrio base mensal R$ Encargos Sociais e Trabalhistas(70,58%) R$ BENEFCIOS Vale refeio Quantidade mensal Valor facial do vale Total mensal Crdito PIS/COFINS Custo mensal Seguro de acidentes Custo unitrio Crdito PIS/COFINS Custo Mensal Assistncia Odontolgica Custo unitrio Credito PIS/COFINS Custo mensal UNIFORMES E ACESSRIOS DE SEGURANA Item Custo Vida til Unitrio (R$) (meses) Cala Camisa manga cpd Camisa manga cur Sapato Meia Jaqueta /Japona Crach Capa de PVC Macaco PVC Luva Capacete Bota de PVC
R$ R$ - R$ R$ R$ - R$ R$ R$ - R$ R$ Qtdade. Valor (R$)
Custo total Crd.Pis/Cofins Custo mensal
MEMRIA DE CLCULO MO DE OBRA RESUMO Salrio Encargos sociais Vale refeio Seguro de acidentes uniforme Assistncia odontolgica Custo total BDI(32,28%) Custo total mensal de mo de obra MOTO E/OU CARRO, COMBUSTVEL E REPAROS Reposio custo moto e/ou carro Credito PIS/COFINS Custo total BDI(32,28%) Custo total mensal da moto e/ou carro EQUIPAMENTO DE COMUNICAO MOVEL Custo mensal de equipamento de comunicao Crdito PIS/COFINS Custo total BDI(32,28%) Custo total mensal do rdio
OBS.: esta declarao dever ser no original e em papel timbrado da empresa uma para cada item.
ANEXO XV ORIENTAO NORMATIVA N 01/2007 PREF.G MODELO DE DECLARAO DE MICROEMPRESA /EMPRESA DE PEQUENO PORTE E INEXISTNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO Paulo Diretoria Regional de educao Campo Limpo REF. Prego Presencial n 01/DRE-CL/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2013-0.064.813-5
OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAO DE SERVIO DE TRANSPORTES COM VECULOS LEVES, INCLUINDO MOTORISTA E COMBUSTVEL, DE QUILOMETRAGEM LIVRE, E VECULO TIPO MOTOCICLETA COM BA E CONDUTOR DENOMINADO MOTO FRETE, COM QUILOMETRAGEM LIVRE.
n.........................................................., por intermdio de seu representante legal infra-assinado, Sr(a). ......................................................................................,portador(a) da Carteira de Identidade
n................................. e do CPF n ......................................., DECLARA, sob as penas do artigo 299 do Cdigo Penal, que se enquadra na situao de microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situao. So Paulo, ___.de _______________ de 2013.
______________________________________ Representante legal da empresa Nome: RG.:
End.: Cargo:
CONTADOR ou TCNICO DE CONTABILIDADE da EMPRESA
Nome: RG.:
End.: CRC n:
ANEXO XVI ORIENTAO NORMATIVA EXPEDIDA PELO PROCURADOR GERAL ORIENTAO NORMATIVA n. 02/2012PGM CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da responsabilidade subsidiria da Administrao Pblica nos casos de inadimplemento de verbas trabalhistas por prestadores de servios contratados, nos termos do Enunciado n 331 da Smula de Jurisprudncia do TST; CONSIDERANDO que a questo no ficou superada mesmo aps o julgamento, pelo STF, da constitucionalidade do art. 71, 1, da Lei federal n 8.666/93, na Ao Declaratria de Constitucionalidade n 16; CONSIDERANDO que ainda no se encontram objetivamente definidas, na jurisprudncia do TST e do STF, as hipteses que atrairiam a responsabilidade subsidiria do Poder Pblico; CONSIDERANDO, por um lado, a necessidade de criao e desenvolvimento de mecanismos visando reduo de condenaes da Municipalidade com fulcro no referido Enunciado n 331 e, por outro lado, a manuteno dos benefcios da terceirizao, em especial a reduo de custos com a administrao de pessoal; A Procuradoria Geral do Municpio, no uso de suas atribuies legais, expede a seguinte ORIENTAAO NORMATIVA 1. Recomenda-se que os contratos administrativos que envolvam a prestao de servios Administrao prevejam expressamente: a) a obrigao do contratado em arcar fiel e regularmente com todas as obrigaes trabalhistas dos empregados que participem da execuo do objeto contratual; b) a obrigao do contratado em enviar Administrao e manter atualizado o rol de todos os funcionrios que participem da execuo do objeto contratual; c) a possibilidade de reteno da garantia da execuo contratual, se constatada a existncia de ao trabalhista movida por empregado da contratada em face da entidade pblica, tendo como fundamento a prestao de servios Administrao durante a execuo do referido contrato administrativo; c.1) o contrato poder prever que o valor da garantia contratual retida poder ser utilizado para depsito em juzo, nos autos da reclamao trabalhista, se a pendncia no for solucionada (extinta a ao; garantido o juzo; ou excluda a entidade pblica do plo passivo); c.2) o contrato poder prever, tambm, validade mnima da garantia contratual para alm do prazo inicialmente previsto de execuo do contrato, condicionando sua liberao comprovao, contempornea, da inexistncia de aes distribudas na Justia do Trabalho que possam implicar na responsabilidade subsidiria do ente pblico. 2. Se, por qualquer meio, independentemente da existncia de ao judicial, chegar ao conhecimento do gestor do contrato uma situao de inadimplemento com relao s obrigaes trabalhistas, caber a autoridade apur-la e, se o caso, garantido o contraditrio, aplicar contratada multa, pelo descumprimento de obrigao contratual e, persistindo a situao, rescindir o contrato; a) poder, o contrato, prever, nestes casos, que a multa ser descontada do pagamento do contratado ou da garantia contratual; b) a resciso atrai os efeitos previstos no art. 80, incisos I e IV da Lei federal n 8.666/93; 3. Esta Orientao Normativa entrar em vigor na data de sua publicao.
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 artigo 57
 artigo 299
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 artigo 44
 artigo 45
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 299
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 109
 artigo 59
 artigo 4
 artigo 117
 artigo 147
 artigo 67
 artigo 54
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 71
 artigo 31
 artigo 73
 artigo 56
 artigo 299