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Timestamp: 2014-09-23 02:16:39+00:00

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RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 197, DE 16 DE JULHO DE 2009
Institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e dá outras providências.
[Índice] [Correlações] [Alterações] [Revogações][Anexo]
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência que lhe confere o art. 9º, inciso IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, e o art. 10, incisos II e III, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em reunião realizada em 1 de julho de 2009, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Art. 1º A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, criada pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, é autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, caracterizada pela autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.
§1º A ANS é o órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.
§2º A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.
CAPÍTULO IIDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
(Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013) Art. 2º A ANS terá a seguinte estrutura:
I – Diretoria Colegiada - DICOL;
a) Secretaria-Geral - SEGER:
1. Gerência de Comunicação Social - GCOMS;
2. Gerência de Planejamento e Acompanhamento - GPLAN; (Revogado pela RN nº 221, de 2010)
3. Coordenadoria de Apoio à Diretoria Colegiada - COADC;
4. Coordenadoria das Comissões de Inquérito - COINQ;
4. Coordenadoria de Apoio aos Núcleos da ANS - COAN; (Redação dada pela RN nº 219, de 2010) (Revogado pela RN nº 293, de 11/04/2012) 5. Núcleos da Agência Nacional de Saúde Suplementar [1]; (Incluído pela RN nº 219, de 2010)
5.1 Núcleo da ANS Bahia, sede no Município de Salvador; (Incluído pela RN nº 219, de 2010)
5.2. Núcleo da ANS Ceará, sede no Município de Fortaleza; (Incluído pela RN nº 219, de 2010)
5.3. Núcleo da ANS Distrito Federal, sede em Brasília; (Incluído pela RN nº 219, de 2010)
5.4. Núcleo da ANS Mato Grosso, sede no Município de Cuiabá; (Incluído pela RN nº 219, de 2010)
5.5. Núcleo da ANS Minas Gerais, sede no Município de Belo Horizonte; (Incluído pela RN nº 219, de 2010)
5.6. Núcleo da ANS Pará, sede no Município de Belém; (Incluído pela RN nº 219, de 2010)
5.7. Núcleo da ANS Paraná, sede no Município de Curitiba; (Incluído pela RN nº 219, de 2010)
5.8. Núcleo da ANS Pernambuco, sede no Município de Recife; (Incluído pela RN nº 219, de 2010)
5.9. Núcleo da ANS Ribeirão Preto/SP, sede no Município de Ribeirão Preto; (Incluído pela RN nº 219, de 2010)
5.10. Núcleo da ANS Rio de Janeiro, sede no Município do Rio de Janeiro; (Incluído pela RN nº 219, de 2010)
5.11. Núcleo da ANS Rio Grande do Sul, sede no Município de Porto Alegre; (Incluído pela RN nº 219, de 2010)
5.12. Núcleo da ANS São Paulo/SP, sede no Município de São Paulo. (Incluído pela RN nº 219, de 2010)
6. Coordenadoria de Inquéritos - COINQ (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)
b) Comissão de Ética – CEANS; (Revogado pela RN nº 221, de 2010)
7. Coordenadoria de Recursos e Assessoramento da Diretoria Colegiada - COREC. ( Incluído pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012)
8. Secretaria Executiva da Comissão de Ética - SECEA; (Incluído pela RN nº 312, de 06 de novembro de 2012)
II – Presidência - PRESI:
a) Gabinete no Rio de Janeiro – GAB;
b) Gabinete no Distrito Federal – GAB/DF;
c) Secretaria de Administração e Finanças - SEAF: 1. Gerência de Tecnologia e Segurança da Informação - GETSI; 2. Gerência de Recursos Humanos - GERH;
3. Gerência de Finanças - GEFIN;
4. Gerência de Contratos e Licitações - GECOL;
5. Coordenadoria de Logística e Serviços - CLS;
6. Coordenadoria de Administração Descentralizada no Distrito Federal – CAD/DF;
7. Coordenadoria de Administração Descentralizada em São Paulo – CAD/SP;
a) Secretaria Executiva - SECEX: (Redação dada pela RN nº 221, de 2010)
1. Subsecretaria de Administração e Finanças - SSEAF: (Redaçao dada pela RN nº 221, de 2010) (Revogado pela RN nº 293, de 11/04/2012)
1.1 Gerência de Recursos Humanos - GERH; (Redaçao dada pela RN nº 221, de 2010) (Revogado pela RN nº 293, de 11/04/2012)
1.1.1 - Coordenação de Administração de Pessoal - CODAP; (Acrescentado pela RN nº 257, de 31/05/2011) (Revogado pela RN nº 293, de 11/04/2012)
1.1.2 - Coordenação de Carreira e Desenvolvimento - COCAD; (Acrescentado pela RN nº 257, de 31/05/2011) (Revogado pela RN nº 293, de 11/04/2012)
1.1.3 - Coordenação de Saúde e Qualidade de Vida - COSAQ. (Acrescentado pela RN nº 257, de 31/05/2011) (Revogado pela RN nº 293, de 11/04/2012)
1.2 Gerência de Finanças - GEFIN; (Redaçao dada pela RN nº 221, de 2010) (Revogado pela RN nº 293, de 11/04/2012)
1.3 Gerência de Contratos e Licitações - GECOL; (Redaçao dada pela RN nº 221, de 2010) (Revogado pela RN nº 293, de 11/04/2012)
1.3.1 Coordenadoria de Administração Descentralizada em São Paulo - CAD/SP; (Redaçao dada pela RN nº 221, de 2010) (Revogado pela RN nº 257, de 31/05/2011)
1.3.2 Coordenadoria de Administração Descentralizada no Distrito Federal - CAD/DF; e (Redaçao dada pela RN nº 221, de 2010) (Revogado pela RN nº 257, de 31/05/2011)
1.3.3 Coordenadoria de Logística e Serviços - CLS. (Redaçao dada pela RN nº 221, de 2010) (Revogado pela RN nº 257, de 31/05/2011)
1.4 Gerência de Planejamento e Orçamento - GEPO. (Redaçao dada pela RN nº 221, de 2010) (Revogado pela RN nº 249, de 02/03/2011)
1.5 Coordenadoria de Logística e Serviços - CLS; (Acrescentado pela RN nº 257, de 31/05/2011) (Revogado pela RN nº 293, de 11/04/2012)
1.6 Coordenadoria de Administração Descentralizada em São Paulo - CAD/SP. (Acrescentado pela RN nº 257, de 31/05/2011) (Revogado pela RN nº 293, de 11/04/2012)
2. Gerência de Planejamento e Acompanhamento - GPLAN. (Incluído pela RN nº 249, de 02/03/2011) (Revogado pela RN nº 293, de 11/04/2012)
b) Gabinete - GAB; (Redação dada pela RN nº 221, de 2010)
b) Assessoria Especial da Presidência – ASSES/PRESI; e (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)
b) Assessoria da Presidência - ASSES/PRESI; e (Redação dada pela RN nº 257, de 31/05/2011)
c) Gerência-Geral de Relações Institucionais - GGRIN. (Redação dada pela RN nº 221, de 2010)
1. Coordenadoria de Administração Descentralizada no Distrito Federal - CAD/DF. (Acrescentado pela RN nº 257, de 31/05/2011)
III - Diretorias:
a) Diretoria de Desenvolvimento Setorial – DIDES:
1. Diretoria-Adjunta – DIRAD/DIDES; 1.1. Assessoria Normativa – ASSNT/DIDES;
2. Gerência-Geral de Integração com o SUS – GGSUS:
2.1. Gerência de Ressarcimento ao SUS – GERES;
2.1. Gerência de Análise de Ressarcimento - GEAR; (Redação dada pela RN nº 213, de 2010)
2.2. Gerência de Relações com Prestadores de Serviços – GERPS;
2.2. Gerência de Logística e Cobrança de Ressarcimento - GELCO; (Redação dada pela RN nº 213, de 2010)
2.3. Coordenadoria de Padronização e Interoperabilidade – COOPI; 2.3. Gerência de Relações com Prestadores de Serviços - GERPS; (Redação dada pela RN nº 213, de 2010)
2.4. Coordenadoria de Padronização e Interoperabilidade - COOPI; (Redação dada pela RN nº 213, de 2010)
3. Gerência-Geral de Informação em Saúde Suplementar – GGISS:
3.1. Gerência de Produção e Análise de Informação – GEPIN;
3.2. Gerência de Avaliação de Tecnologia em Saúde – GEATS; (Revogado pela RN nº 213, de 2010)
1. Diretoria-Adjunta – DIRAD/DIDES; (Redação dada pela RN nº 221, de 2010)
1.1. Assessoria Normativa – ASSNT/DIDES; (Redação dada pela RN nº 221, de 2010)
1.1. - Assessorias da Diretoria-Adjunta/DIDES: (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)
1.1.1. - Assessoria Normativa - ASSNT/DIDES; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)
1.1.2. Assessoria de Estudos e Desenvolvimento Setorial - ADS/DIDES; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)
1.2. Gerência-Geral de Ressarcimento ao SUS - GGSUS: (Redação dada pela RN nº 221, de 2010)
1.2.1. Gerência de Ressarcimento ao SUS - GERES; (Redação dada pela RN nº 221, de 2010)
1.2.1.1. Coordenadoria de Protocolo Setorial de Ressarcimento ao SUS - COPR; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)
1.2.1.2. Coordenadoria de Arquivo Setorial de Ressarcimento ao SUS - COAR; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)1.2.1.3. Coordenadoria de Análise de Impugnações - COAI; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)1.2.1.4. Coordenadoria de Análise Preliminar de Recursos - COARE; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)1.2.1.5. Coordenadoria de Recolhimento - CORE; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)1.2.1.6. Coordenadoria Tecnológica de Ressarcimento ao SUS - COTEC; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)
1.3. Gerência-Geral de Integração Setorial - GGISE; (Redação dada pela RN nº 221, de 2010)
1.3.1. Gerência de Relações com Prestadores de Serviços - GERPS; (Redação dada pela RN nº 221, de 2010)
1.3.1.1. Coordenadoria de Qualidade - CQUALISS; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)
1.3.1.2. Coordenadoria de Monitoramento da Contratualização - CMOC; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)
1.3.2. Gerência de Padronização e Interoperabilidade - GERPI; (Redação dada pela RN nº 221, de 2010)
1.3.2.1.Coordenadoria de Estrutura de Dados e Terminologias - COEST; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)
1.3.2.2Coordenadoria de Interoperabilidade e Monitoramento - COIMO; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)
1.3.2.3. Coordenadoria das Instancias de Padronização - COINP; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)
1.4. Gerência-Geral de Informação e Sistemas - GGISS; (Redação dada pela RN nº 221, de 2010)
1.4.1 Gerência de Produção e Análise da Informação - GEPIN; e (Redação dada pela RN nº 221, de 2010)
1.4.2. Gerência de Segurança e Tecnologia de Informação - GESTI; (Redação dada pela RN nº 221, de 2010)
b) Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE:
1. Diretoria-Adjunta – DIRAD/DIOPE:
1.1. Assessoria Normativa – ASSNT/DIOPE;
1.1.1 Coordenadoria de Assessoria Normativa - CONOR (Acrescentado pela da RN nº 273, de 21/10/2011)
1.2. Coordenadoria Administrativa - COAD; (Acrescentado pela RN nº 258, de 17/06/2011)
1.3 Coordenadoria de Estudos de Mercado - CESME (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011) (Revogado pela RN nº 291, de 20/03/2012)
2. Gerência-Geral de Acompanhamento das Operadoras e Mercado – GGAME:
2.1. Gerência de Acompanhamento das Operadoras – GEAOP;
2.1.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Operadoras - COAOP; (Acrescentado pela RN nº 258, de 17/06/2011)
2.1.2. Coordenadoria de Plano de Recuperação - COPLR; (Acrescentado pela RN nº 258, de 17/06/2011) (Redação dada pela RN nº 307, 23 de outubro de 2012)
2.1.2. Coordenadoria de Procedimentos de Adequação Econômico- Financeira - COPAEF (Redação dada pela RN nº 307, 23 de outubro de 2012) 2.1.3. Coordenadoria de Análise Atuarial - COATR; (Acrescentado pela RN nº 258, de 17/06/2011) (Revogado pela RN nº 273, de 21/10/2011)
2.2. Gerência de Habilitação, Atuária e Estudos de Mercado – GEHAE.
2.2. Gerência de Habilitação e Estudos de Mercado – GEHAE. (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)
2.2. Gerência de Habilitação e Atuaria - GEHAE (Redação dada pela RN nº 273, de 21/10/2011)
2.2. Gerência de Habilitação, Atuária e Estudos de Mercado – GEHAE (Redação dada pela RN nº 291, de 20/03/2012)
2.2.1. Coordenadoria de Habilitação -COHAB; (Acrescentado pela RN nº 258, de 17/06/2011)
2.2.2. Coordenadoria de Informações Econômico-Financeiras Periódicas e Cancelamento - COIEC;(Acrescentado pela RN nº 258, de 17/06/2011)
2.2.3. Coordenadoria de Estudos de Mercado - CESME; (Acrescentado pela RN nº 258, de 17/06/2011)
2.2.3. Coordenadoria de Análises Atuariais e de Ativos Garantidores -COATI (Redação dada pela RN nº 273, de 21/10/2011)
2.2.4. Coordenadoria de Estudos de Mercado – CESME (Acrescentado pela RN nº 291, de 20/03/2012)
3. Gerência-Geral de Regimes Especiais – GGRE:
3.1. Gerência de Regimes Especiais – GERE.
3.1. Gerência de Direção Fiscal - GEDIF; (Redação dada pela RN nº 225, de 2010)
3.1.1. Coordenadoria de Direção Fiscal - CODIF; (Acrescentado pela RN nº 258, de 17/06/2011)
3.2. Coordenadoria das Comissões de Inquérito - COINQ. (Incluído pela RN nº 219, de 2010)
3.2. Gerência de Liquidação e Comissão de Inquérito - GELIQ; (Redação dada pela RN nº 225, de 2010) 3.2. Coordenadoria de Liquidação - COLIQ; (Redação dada pela RN nº 258, de 17/06/2011)
3.3. Coordenadoria das Comissões de Inquérito - COINQ" (Acrescentado pela RN nº 258, de 17/06/2011)(Revogado pelo artigo 4º da RN nº 273, de 21/10/2011)
3.4.- Coordenadoria de Apoio aos Regimes Especiais – CARES (Acrescentado pela RN nº 291, de 20/03/2012)
c) Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO:
1. Diretoria Adjunta – DIRAD/DIPRO:
1.1 Assessoria Normativa dos Produtos – ASSNP;
1.1. Assessoria Normativa dos Produtos – ASSNT/DIPRO; (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)
1.2. Assessoria de Qualificação e Informação dos Produtos – ASQIP;
1.2. Assessoria Assistencial – ASSAS; (Redação dada pela RN nº 230, de 2010)
1.2. Gerência de Direção Técnica – GEDIT; (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)
2. Gerência-Geral de Estrutura e Operação dos Produtos - GGEOP:
2.1. Gerência de Estrutura Normativa dos Produtos - GENOP;
2.1. Gerência de Estrutura e Manutenção dos Produtos – GEMP; (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)
2.2. Gerência de Operações de Redes Assistenciais dos Produtos – GEORA;
2.2. Gerência de Monitoramento da Operação dos Produtos – GMOP; (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)
3. Gerência-Geral Econômico-Financeira e Atuarial dos Produtos - GGEFP:
3.1 Gerência de Análise Econômico-Financeira dos Produtos - GEFIP;
3.1. Gerência de Monitoramento Econômico dos Produtos – GMEP; (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)
3.2. Gerência de Regulação Atuarial dos Produtos – GERAT;
3.2. Gerência Atuarial e de Financiamento dos Produtos – GAFP; (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)
4. Gerência-Geral Técnico-Assistencial dos Produtos - GGTAP:
4.1. Gerência de Cobertura e Incorporação de Tecnologias em Saúde - GECIT;
4.2. Gerência de Regulação e Avaliação da Atenção à Saúde – GERAS;
4. Gerência-Geral de Regimes Especiais Assistenciais – GGRESA: (Redação dada pela RN nº 230, de 2010)
4.1. Gerência de Direção Técnica – GEDIT; (Redação dada pela RN nº 230, de 2010)
4.2. Gerência de Visita Técnica – GEVIT; (Redação dada pela RN nº 230, de 2010) 4. Gerência-Geral de Regulação Assistencial - GGRAS: (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)
4.1. Gerência de Monitoramento Assistencial - GMOA; (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)
4.2. Gerência de Assistência à Saúde - GEAS; (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)
d) Diretoria de Fiscalização – DIFIS:
1. Diretoria Adjunta – DIRAD/DIFIS:
1.1. Assessoria Especial - ASESP;
1.1. Assessoria Normativa – ASSEN: (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)
1.1.1. Coordenadoria de Assuntos Normativos – COOAN; e (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação) 1.1.1. Coordenadoria de Estudos Regulatórios - COERE; (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)
1.1.2. Coordenadoria de Estudos Regulatórios – COERE; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação) (Revogado pelo RN nº 292, de 05/04/2012)
1.2. Assessoria Técnica - ASTEC;
1.2. Coordenadoria de Planejamento e Gestão – COOPG; e (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)
1.3. Assessoria de Planejamento e Gestão - ASPLA;
1.3. Assessoria Especial de Informação e Sistema – AESIS: (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)
1.3. Assessoria de Informação e Sistema - AISIS; (Redação dada pela RN n° 302, de 08/08/2012)
1.3.1. Assessoria de Sistema – ASSIS; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)
1.3.2. Coordenadoria de Sistema – COOSI; e (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)
1.3.3. Coordenadoria de Estudos em Informação – COEIN; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)
1.4. Assessoria de Informação e Sistemas - ASSIS; (Revogado pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação) 1.5. Coordenadoria de Infra-estrutura Administrativa e Logística – COINF; (Revogado pela RN nº 219, de 2010)
1.6. Coordenadoria de Assuntos Normativos e Demandas Institucionais - COAND; (Acrescentado pela RN nº 292, de 05/04/2012)
2. Gerência-Geral de Relacionamento Institucional - GGRIN:
2.1. Gerência de Operações de Relacionamento Institucional – GERIN;
2. Gerência-Geral de Atendimento - GGATE; (Redação dada pela RN nº 221, de 2010) 2.1 Gerência de Atendimento - GEAT; (Redação dada pela RN nº 221, de 2010) 2. Gerência-Geral de Relações de Consumo na Saúde Suplementar - GGERC; (Redação dada pela RN nº 225, de 2010)
2. Gerência-Geral de Articulação Interinstitucional - GGART; (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)
2.1. Gerência de Operações das Relações de Consumo na Saúde Suplementar - GERC; (Redação dada pela RN nº 225, de 2010)
2.1. Gerência de Operações de Articulação Interinstitucional - GEART; (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)
2.1.1. Coordenadoria da Cooperação nas Relações de Consumo – COORC; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)
2.1.1 Coordenadoria da Central de Relacionamento - COCEN; (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)
2.2. Coordenadoria da Parceria Interinstitucional - COPIN; (Acrescentado pela RN nº 292, de 05/04/2012)
2.3. Coordenadoria da Mediação de Conflitos - COMEC; (Acrescentado pela RN nº 292, de 05/04/2012)
3. Gerência-Geral de Fiscalização Regulatória - GGFIR:
3. Gerência-Geral de Fiscalização - GGFIS: (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)
3.1. Gerência de Operações de Fiscalização Regulatória – GEFIR;
3.1.1. Coordenadoria de Fiscalização Regulatória – COFIR; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)
3.1.1. Coordenadoria de Fiscalização Pró-Ativa - COFIP; (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)
3.2. Gerência de Supervisão dos Núcleos da ANS - GESUP; (Acrescentado pela RN nº 292, de 05/04/2012)
3.3. Coordenadoria de Ajuste de Conduta - COAJU; (Acrescentado pela RN nº 292, de 05/04/2012)
3.4. Coordenadoria de Juízo de Admissibilidade e Reconsideração dos Recursos - COJUR; (Acrescentado pela RN nº 292, de 05/04/2012)
4. Gerência-Geral de Ajuste e Recurso - GGARE: (Revogado pela RN nº 292, de 05/04/2012)
4.1. Gerência de Operações de Ajuste e Recurso – GEARE;(Revogado pelo art.6º da RN nº 292, de 05/04/2012)
4.1.1. Assessoria de Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta – ATCAC; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação) (Revogado pelo RN nº 292, de 05/04/2012)
4.1.2. Coordenadoria de Juízo de Admissibilidade e Reconsideração dos Recursos – COJUR; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação) (Revogado pelo RN nº 292, de 05/04/2012)
4.1.3. Coordenadoria de Supervisão e Monitoramento dos Núcleos da ANS – COSUP. (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação) (Revogado pelo RN nº 292, de 05/04/2012)
5. Núcleos Regionais de Atendimento e Fiscalização – NURAF; (Revogado pela RN nº 219, de 2010) 5.1. NURAF Bahia, sede no Município de Salvador; (Revogado pela RN nº 219, de 2010) 5.2. NURAF Ceará, sede no Município de Fortaleza; (Revogado pela RN nº 219, de 2010) 5.3. NURAF Distrito Federal, sede em Brasília; (Revogado pela RN nº 219, de 2010) 5.4. NURAF Mato Grosso, sede no Município de Cuiabá; (Revogado pela RN nº 219, de 2010) 5.5. NURAF Minas Gerais, sede no Município de Belo Horizonte; (Revogado pela RN nº 219, de 2010) 5.6. NURAF Pará, sede no Município de Belém; (Revogado pela RN nº 219, de 2010) 5.7. NURAF Paraná, sede no Município de Curitiba; (Revogado pela RN nº 219, de 2010) 5.8. NURAF Pernambuco, sede no Município de Recife; (Revogado pela RN nº 219, de 2010) 5.9. NURAF Ribeirão Preto/SP, sede no Município de Ribeirão Preto; (Revogado pela RN nº 219, de 2010) 5.10. NURAF Rio de Janeiro, sede no Município do Rio de Janeiro; (Revogado pela RN nº 219, de 2010) 5.11. NURAF Rio Grande do Sul, sede no Município de Porto Alegre; (Revogado pela RN nº 219, de 2010) 5.12. NURAF São Paulo/SP, sede no Município de São Paulo. (Revogado pela RN nº 219, de 2010)
e) Diretoria de Gestão - DIGES:
1. Diretoria – Adjunta – DIRAD/DIGES;
1.1. Assessoria Normativa – ASSNT/DIGES;
1.2. Assessoria Especial - ASESP/DIGES. (Acrescentado pela RN n° 293, de 11/04/2012)
2. Gerência-Geral de Desenvolvimento e Integração Institucional – GGDII;
2. Gerência-Geral de Aprimoramento Institucional - GGAPI; (Redação dada pela RN n° 293, de 11/04/2012) 2.1. Gerência de Desenvolvimento e Aprimoramento Institucional – GDAI;
2.1. Gerência de Desenvolvimento de Pessoas e do Trabalho - GDPT; (Redação dada peloRN nº 273, de 21/10/2011)
2.1. Gerência de Recursos Humanos - GERH; (Redação dada pela RN n° 293, de 11/04/2012)
2.1.2. Coordenadoria de Administração de Pessoal - CODAP; (Acrescentado pela RN n° 293, de 11/04/2012)
2.1.3. Coordenadoria de Carreira e Desempenho - COCAD; (Acrescentado pela RN n° 293, de 11/04/2012)
2.1.4. Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e do Trabalho - CODPT. (Acrescentado pela RN n° 293, de 11/04/2012)
2.1.1. Coordenadoria de Documentação e Biblioteca – CODOB; (Revogado pelo artigo 4º da RN nº 273, de 21/10/2011)
2.1.1.1. Centro de Documentação – CEDOC; (Revogado pelo artigo 4º da RN nº 273, de 21/10/2011)
2.1.1.2. Biblioteca – BIBLIO; (Revogado pelo artigo 4º da RN nº 273, de 21/10/2011)
2.2 Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e do Trabalho – CODPT;
2.2 Coordenadoria de Documentação e Biblioteca - CODOB; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)
2.2. Gerência de Qualidade e do Conhecimento - GEQCO; (Redação dada pela RN n° 293, de 11/04/2012)
2.2.1. Centro de Documentação - CEDOC; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)
2.2.1. Coordenadoria de Qualidade e do Conhecimento - COOQC; (Redação dada pela RN n° 293, de 11/04/2012)
2.2.2. Biblioteca - BIBLIO; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)
2.2.2. Coordenadoria de Documentação e Biblioteca - CODOB;(Redação dada pela RN n° 293, de 11/04/2012)
2.2.2.1. Centro de Documentação - CEDOC; (Acrescentado pela RN n° 293, de 11/04/2012)
2.2.2.2. Biblioteca - BIBLIO. (Acrescentado pela RN n° 293, de 11/04/2012)
2.3. Gerência de Planejamento e Acompanhamento - GPLAN; (Acrescentado pela RN n° 293, de 11/04/2012)
3. Gerência Geral de Administração e Finanças - GGAFI; (Acrescentado pela RN n° 293, de 11/04/2012)
3.1. Gerência de Finanças - GEFIN; (Acrescentado pela RN n° 293, de 11/04/2012)
3.1.1. Coordenadoria de Arrecadação - COARR; (Acrescentado pela RN n° 293, de 11/04/2012)
3.1.2. Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira - CODOF; (Acrescentado pela RN n° 293, de 11/04/2012)
3.1.3. Coordenadoria de Contabilidade - CCONT; (Acrescentado pela RN n° 293, de 11/04/2012)
3.2. Gerência de Contratos e Licitações - GECOL; (Acrescentado pela RN n° 293, de 11/04/2012)
3.2.1. Coordenadoria de Licitações - COLIC; (Acrescentado pela RN n° 293, de 11/04/2012)
3.2.2. Coordenadoria de Gestão de Contratos - COGEC; (Acrescentado pela RN n° 293, de 11/04/2012)
3.3. Gerência de Administração e Serviços de Infra-estrutura - GEASI; (Acrescentado pela RN n° 293, de 11/04/2012)
3.3.1 Coordenadoria de Passagens e Diárias - COPAD; (Acrescentado pela RN n° 293, de 11/04/2012)
3.4. Gerência de Administração Descentralizada - GEADE; (Acrescentado pela RN n° 293, de 11/04/2012)
3.4.1. Coordenadoria de Administração Descentralizada em São Paulo - CAD/SP;(Acrescentado pela RN n° 293, de 11/04/2012)
3.4.2 Coordenadoria de Administração Descentralizada no Distrito Federal - CAD/DF; (Acrescentado pela RN n° 293, de 11/04/2012)
IV – Procuradoria Federal junto à ANS - PROGE:
1. Assessoria Especial da PROGE – ASSEP;
1.1. Assessoria de Relações Institucionais - ASSERI; (Acrescentado pela RN nº 283, de 21/12/2011) (Revogada pela RN nº 288, de 23/02/2012)
1.2. Assessoria de Apoio às Reuniões de Diretoria Colegiada e Demais Assuntos – ASSERDC; (Acrescentado pela RN nº 283, de 21/12/2011)
2. Gerência de Contencioso - GECON;
2.1. Assessoria de Relações Institucionais - ASSERI; (Acrescentada pela RN nº 288, de 23/02/2012)
3. Gerência de Consultoria Administrativa - GEADM;
4. Gerência de Consultoria Normativa - GECOS;
5. Gerência de Consultoria Financeira e Serviço Administrativo - GEFISA;
5. Gerência de Dívida Ativa - GEDAT; (Redação dada pela RN nº 288, de 23/02/2012)
6. Assessoria Jurídica no Distrito Federal – ASJUR/DF; (Revogado pela RN nº 283, de 21/12/2011)
V – Ouvidoria - OUVID;
VI – Corregedoria - PPCOR;
VII -Auditoria Interna – AUDIT; e
1. Coordenadoria de Controle de Auditorias - COAUD; (Acrescentada pela RN nº 288, de 23/02/2012)
VIII – Câmara de Saúde Suplementar – CAMSS;
IX - Comissão de Ética - CEANS. (Incluído pela RN nº 221, de 2010)
Parágrafo único. A PROGE, a OUVID, a PPCOR, a AUDIT e a CAMSS são órgãos vinculados à DICOL.
Parágrafo único. A PROGE, a OUVID, a PPCOR, a AUDIT, a CAMSS e a CEANS são órgãos vinculados à DICOL. (Redação dada pela RN nº 221, de 2010)
Art. 2º A ANS terá a seguinte estrutura básica: (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
I - Diretoria Colegiada - DICOL;(Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
a) Presidência - PRESI;(Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
1. Secretaria-Geral - SEGER; e (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
2. Gabinete - GAB; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
b) Diretoria de Desenvolvimento Setorial - DIDES; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
c) Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
d) Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
e) Diretoria de Fiscalização - DIFIS; e (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
f) Diretoria de Gestão - DIGES; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
II - Procuradoria Federal junto à ANS - PROGE; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
III - Ouvidoria - OUVID; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
IV - Corregedoria - PPCOR; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
V - Auditoria Interna - AUDIT; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
VI - Câmara de Saúde Suplementar - CAMSS; e (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
VII - Comissão de Ética - CEANS. (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
§1º A PROGE, a OUVID, a PPCOR, a AUDIT, a CAMSS e a CEANS são órgãos vinculados à DICOL. (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
§2º Os demais órgãos integrantes da estrutura organizacional básica da ANS estão representados no organograma de que trata o Anexo I da presente Resolução Normativa. ( Alterada pena RN nº 345, de 21 de Fevereiro de 2014)
§3º As atribuições dos órgãos que compõem a estrutura básica da ANS, bem como as dos órgãos que a completam estão definidasno Capítulo III da presente Resolução Normativas. (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e Técnicos – CCT serão nomeados pelo Diretor-Presidente.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos e funções previstos no caput, quando titulares dos órgãos previstos no art. 2o, serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, por agentes públicos previamente designados pelo Diretor-Presidente.
Art. 4º A indicação do Diretor, substituto do Diretor-Presidente da ANS, é da competência do Ministro de Estado de Saúde.
Art. 5º Os Diretores serão substituídos pelo respectivo Diretor-Adjunto, exceto na Diretoria sob responsabilidade do Diretor-Presidente, na qual a substituição será exercida pelo Secretário-Executivo.
Art. 5º Os Diretores serão substituídos pelo respectivo Diretor-Adjunto. (Redação dada pela RN nº 221, de 2010)
CAPÍTULO IIIDAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 6º À Diretoria Colegiada - DICOL compete:
I - exercer a administração da ANS;
II - desenvolver o planejamento estratégico e operacional da ANS;
III - editar normas sobre matérias de competência da ANS;
IV - aprovar o regimento interno e definir a área de atuação, a organização, a competência e a estrutura de cada Diretoria, da PROGE, da PPCOR, da OUVID, da AUDIT e demais órgãos, bem como as atribuições de seus dirigentes;
V – definir o diretor responsável por cada Diretoria;
VI - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar;
VII - divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades;
VIII - julgar, em grau de recurso, as decisões dos Diretores, mediante provocação dos interessados;
IX - propor ao Ministro do Estado as políticas, diretrizes gerais e normas, quando for o caso, do setor de saúde suplementar, destinadas a permitir à ANS o cumprimento de seus objetivos;
X - autorizar o afastamento de servidores do País para desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional;
XI - encaminhar os demonstrativos contábeis da ANS aos órgãos competentes;
XII - propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à ANS o cumprimento de seus objetivos;
XIII - delegar aos Diretores atribuições específicas relativas aos atos de gestão da ANS;
XIV - apreciar o plano anual de atividades de auditoria interna, bem como os relatórios apresentados pela Auditoria Interna;
XV- apreciar conflitos positivos e negativos de atribuição entre órgãos de diretorias diversas;
XVI – uniformizar entendimentos em matéria de saúde suplementar;
XVII - adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde;
XVIII – indicar um dos diretores para responder interinamente por diretoria na hipótese de vacância;
XIX – autorizar a celebração de termo de compromisso de ajuste de conduta e de termo de compromisso;
XX – propor os termos do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado, ao Ministério da Saúde;
XXI - encaminhar ao Ministério da Saúde os relatórios gerenciais de atividades do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado;
XXII - elaborar e submeter aos órgãos competentes o relatório anual da execução do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado;
XXIII – aprovar o Plano Diretor de Informática da ANS; e
XXIV - promover a articulação com os órgãos e entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
Parágrafo único. As competências previstas neste artigo não excluem as dispostas em outros atos normativos editados pela DICOL.
Art. 7º À Secretaria-Geral - SEGER compete:
I - organizar as reuniões da DICOL;
II - planejar, coordenar e supervisionar o planejamento e acompanhamento de atividades e do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado; ( Revogado pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012)
III - planejar, coordenar, supervisionar, organizar e controlar outras atividades e projetos determinados pela DICOL; III - planejar, coordenar, supervisionar, organizar e controlar as atividades e projetos determinados pela DICOL; (Redação dada pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012)
IV - coordenar as atividades de planejamento; ( Revogado pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012)
V - coordenar as atividades de comunicação social;
V - planejar, orientar e controlar as atividades afetas às áreas da Secretaria Geral; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
VI – organizar, coordenar e controlar a instalação, instauração, tramitação e conclusão dos processos de inquérito administrativo; (Revogado pela RN nº 219, de 2010)
VII - planejar, coordenar, organizar e avaliar os eventos institucionais da ANS destinados ao público externo; (Revogado pela RN nº 221, de 2010)
VIII – definir junto ao Diretor-Presidente a pauta das reuniões; e
VIII - definir junto ao Diretor-Presidente a pauta das reuniões; (Redação dada pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012)
IX – organizar as reuniões da Câmara de Saúde Suplementar. (Revogado pela RN nº 221, de Junho de 2010)
X - supervisionar as atividades de coordenação de apoio aos Núcleos da ANS. (Incluído pela RN nº 219, de 2010) (Revogado pela RN nº 293, de 11/04/2012)
XI - providenciar os trâmites finais recomendados pelo relatório final da Comissão de Inquérito e aprovado pelo Diretor Presidente. (Incluído pela RN nº 225, de 2010)
XI - proceder à remessa do inquérito ao juízo competente, após apreciação da DICOL. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)
XII - instaurar o inquérito para apuração das causas que levaram a ex-operadora de planos de saúde à liquidação, falência ou insolvência e as responsabilidades dos seus ex-administradores e ex-membros do Conselho Fiscal que aludem os arts. 41 a 45 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, aplicados por força do Art. 24-D, da Lei nº 9.656, de 1998;(Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)XIII - supervisionar e controlar as atividades de coordenação do inquérito e promover a sua racionalização e padronização, de modo a assegurar uniformidade e maior rendimento na sua condução; e (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)
XIV - solicitar informação a qualquer autoridade, repartição pública, cartórios judiciais e extrajudiciais, ao juiz da falência ou da insolvência civil, ou outro que detenha tal competência, ao Ministério Público, ao administrador judicial ou liquidante.
XV - coordenar e planejar as atividades relacionadas às etapas decisórias dos processos com recurso à Diretoria Colegiada; e (Incluído pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012)
XVI - coordenar, planejar e supervisionar as atividades das áreas integrantes de sua estrutura regimental. (Incluído pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012) XVII - coordenar e supervisionar o planejamento e acompanhamento de atividades e do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XVIII - coordenar as atividades de planejamento da ANS;(Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XIX - planejar, coordenar, organizar e avaliar os eventos institucionais da ANS; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XX - coordenar os trabalhos da Agenda Regulatória; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XXI - coordenar os trabalhos de Análise de Impacto Regulatório dos atos normativos publicados pela ANS; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XXII - acompanhar as principais informações gerenciais das Diretorias da ANS; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XXIII - promover maior integração na difusão de informações de caráter institucional; e (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XXIV - coordenar e supervisionar a elaboração e o acompanhamento do orçamento. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
Art. 7º-A. À Gerência de Planejamento e Acompanhamento - GPLAN compete: (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
I - conduzir as atividades de planejamento da ANS e o seu acompanhamento; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
II - promover a articulação com o sistema federal de planejamento, no âmbito da ANS e informar e orientar os órgãos da ANS quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
III - promover a articulação com as Diretorias para elaboração, acompanhamento e avaliação do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado;(Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
IV - promover o acompanhamento e a avaliação do desempenho da ANS e das metas e resultados previstos no Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
V - promover a sistematização da elaboração e acompanhamento do planejamento estratégico da ANS; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
VI - promover e coordenar a elaboração de planos estratégicos de atuação da ANS; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
VII - coordenar, consolidar, sistematizar, acompanhar e controlar a execução do plano de ação de curto e médio prazo da ANS; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
VIII - acompanhar, junto à GEFIN, a elaboração e execução do orçamento anual; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
IX - planejar e acompanhar atividades relativas ao Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
X - contribuir com a elaboração, acompanhamento e avaliação dos projetos estratégicos integrantes da Agenda Regulatória, em articulação com as demais áreas da ANS; e (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XI - contribuir com o Programa de Melhoria da Qualidade Regulatória, com foco na eficácia e legitimidade da regulação e no fortalecimento e ampliação da participação efetiva e equilibrada do cidadão e demais partes interessadas no processo regulatório, em articulação com as demais áreas da ANS: (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
a) formular, monitorar e aperfeiçoar os instrumentos de análise de impacto regulatório, relacionados ao processo regulatório, propondo critérios de avaliação e incentivos ao seu uso; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
b) coordenar a execução de estudos avaliativos, de forma a subsidiar o processo regulatório, inclusive com a construção de material de apoio e estabelecimento de critérios à sua realização; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
c) identificar parcerias para aprofundamento dos estudos de impacto regulatório; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
d) contribuir para o aperfeiçoamento dos mecanismos de consulta interna e à sociedade, inclusive com a construção de material de apoio e estabelecimento de critérios à sua realização; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
e) contribuir para a eficácia da divulgação de novos regulamentos, tendo em vista sua acessibilidade; e (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
f) realizar análises acerca da produção regulatória: evolução, abrangência, ajustes e retificações. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
Parágrafo único. Compete à Coordenadoria de Boas Práticas Regulatórias - COBPR implementar o Programa de Melhoria da Qualidade Regulatória e auxiliar a GPLAN, no exercício das atribuições previstas no inciso XI. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
Art. 7º-B. À Gerência de Apoio à Diretoria Colegiada - GEADC compete: (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013) (Revogado pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
I - auxiliar a SEGER na organização das reuniões ordinárias ou extraordinárias da DICOL; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
II - secretariar as reuniões da DICOL, facilitando o acesso por meio eletrônico às informações e notas técnicas e pareceres jurídicos; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
III - registrar o comparecimento de cada Diretor à reunião; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
IV - lavrar a ata com as discussões e deliberações tomadas nas reuniões, colhendo as assinaturas dos Diretores presentes, e disponibilizando- a para consulta no endereço eletrônico www. ans. gov. br; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
V - comunicar aos órgãos da ANS os encaminhamentos e recomendações emanados da DICOL; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
VI - organizar o Circuito Deliberativo e a Análise Eficiente dos Processos - AEP, gerindo os procedimentos relativos às decisões da DICOL, recepcionando os processos administrativos encaminhados, e designando por sistema de rodízio entre os Diretores, o Diretor-Relator; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
VII - verificar a regularidade dos processos que serão submetidos à deliberação dos Diretores, e, se for o caso, indicar as providências que entender pertinentes à área competente; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
VIII - mediante indicação da DICOL, promover a instrução dos processos a que se refere o inciso VII deste artigo; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
IX - coletar os votos dos demais Diretores para fins de anexação ao processo, consolidando a decisão final; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
X - emitir o extrato de encerramento do Circuito Deliberativo; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XI - enviar ofício para informar ao interessado a decisão proferida pela DICOL relativa aos processos que tratam o inciso VII deste artigo; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XII - submeter as decisões ad referendum à DICOL; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XIII - dar publicidade às decisões da DICOL; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XIV - mediante requerimento da DICOL, elaborar nota a fim de subsidiar a sua decisão; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XV - classificar, mediante solicitação da DICOL, as matérias de cunho público ou reservado que irão para pauta; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XVI - promover a integração entre as áreas técnicas e assessores das Diretorias, com vistas a debater e uniformizar os entendimentos relativos aos temas que irão a julgamento pela DICOL; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XVII - sugerir melhorias nas etapas processuais e sistemas de informação relacionados aos processos com recurso à Diretoria Colegiada; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XVIII - definir, junto à SEGER e a DICOL, o calendário das reuniões de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XIX - auxiliar a SEGER na instauração do inquérito a que alude os arts. 41 a 45 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, aplicados por força do art. 24-D, da Lei nº 9.656, de 1998, para apuração das causas que levaram ex-operadora de planos de saúde à liquidação extrajudicial, e a responsabilidade de seus ex-administradores e ex-membros de Conselho Fiscal; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XX - auxiliar a SEGER nas atividades de coordenação do inquérito e promover a sua racionalização e padronização, de modo a assegurar uniformidade e maior rendimento na sua condução; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XXI - requerer aos órgãos da ANS documentação e informações que possam contribuir para a conclusão dos inquéritos; e (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XXII - planejar, coordenar, supervisionar, organizar e controlar outras atividades e projetos determinados pela SEGER, pelo Diretor-Presidente ou pela DICOL. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XXIII - articular com a GGATP para construção de documentos técnicos quando solicitado pela Diretoria Colegiada. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
Art.7º-C. À Coordenadoria de Recursos da Diretoria Colegiada - COREC, compete a execução, orientação e coordenação das atividades previstasnos incisos VI ao IX e XI ao XIII, XVI e XVII do artigo anterior, exclusivamente quando os processos administrativos se referirem a penalidades, ressarcimento ao SUS, taxas, doenças e lesões preexistentes, e disciplinares, e, ainda, consolidar, editar e divulgar informações e relatórios desses processos. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
Art. 7º-C. À Coordenadoria de Recursos da Diretoria Colegiada – COREC compete a execução, orientação e coordenação das atividades previstas nos incisos deste artigo, exclusivamente quando os processos administrativos se referirem a penalidades, ressarcimento ao SUS, taxas, doenças e lesões preexistentes, e disciplinares, e, ainda, consolidar, editar e divulgar informações e relatórios desses processos: (Redação dada pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
I – organizar o Circuito Deliberativo e a Análise Eficiente dos Processos – AEP, gerindo os procedimentos relativos às decisões da DICOL, recepcionando os processos administrativos encaminhados, e designando o Diretor-Relator por meio de sistema de rodízio entre os Diretores; (Incluída pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
II – verificar a regularidade dos processos que serão submetidos à deliberação dos Diretores, e, se for o caso, indicar as providências que entender pertinentes à área competente; (Incluída pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
III – coletar os votos dos demais Diretores para fins de anexação ao processo, consolidando a decisão final; (Incluída pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
IV – enviar ofício para informar ao interessado a decisão proferida pela DICOL; (Incluída pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
V – submeter as decisões ad referendum à DICOL; (Incluída pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
VI – dar publicidade às decisões da DICOL; (Incluída pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
VII– promover a integração entre as áreas técnicas e assessores das Diretorias, com vistas a debater e uniformizar os entendimentos relativos aos temas que irão a julgamento pela DICOL; e (Incluída pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
VIII – sugerir melhorias nas etapas processuais e sistemas de informação relacionados aos processos com recurso à Diretoria Colegiada. (Incluída pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
Art. 7º-D. À Coordenadoria de Apoio à Diretoria Colegiada - COADC, compete a execução, orientação e coordenação das atividades previstas nos incisos I a V, e XVIII, bem como as dos incisos VI a XVI, todos do art. 7-B, quando os processos versarem sobre matérias diversas das previstas no artigo anterior, e, ainda: (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
I - promover a atualização periódica dos normativos emanados pela Diretoria Colegiada da ANS; e (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
II - dar publicidade, disponibilizando na página da internet, à legislação atualizada em uso pela ANS. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
Art. 7º-D. À Coordenadoria de Apoio à Diretoria Colegiada – COADC compete a execução, orientação e coordenação das atividades previstas nos incisos deste artigo, quando os processos versarem sobre matérias diversas das previstas no artigo anterior: (Redação dada pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
I – auxiliar a SEGER na organização das reuniões ordinárias ou extraordinárias da DICOL; (Redação dada pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
II – secretariar as reuniões da DICOL, facilitando o acesso por meio eletrônico às informações e notas técnicas e pareceres jurídicos; (Redação dada pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
III – registrar o comparecimento de cada Diretor à reunião; (Incluída pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
IV – lavrar a ata com as discussões e deliberações tomadas nas reuniões, colhendo as assinaturas dos Diretores presentes, e disponibilizando-a para consulta no endereço eletrônico www.ans.gov.br; (Incluída pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
V – comunicar aos órgãos da ANS os encaminhamentos e recomendações emanados da DICOL; (Incluída pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
VI – definir, junto à SEGER e a DICOL, o calendário das reuniões de que trata o inciso I deste artigo; (Incluída pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
VII – verificar a regularidade dos processos que serão submetidos à deliberação dos Diretores, e, se for o caso, indicar as providências que entender pertinentes à área competente; (Incluída pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
VIII – coletar os votos dos demais Diretores para fins de anexação ao processo, consolidando a decisão final; (Incluída pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
IX – enviar ofício para informar ao interessado a decisão proferida pela DICOL; (Incluída pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
X – submeter as decisões ad referendum à DICOL; (Incluída pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
XI – dar publicidade às decisões da DICOL; e (Incluída pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
XII– classificar, mediante solicitação da DICOL, as matérias de cunho público ou reservado que irão para pauta. (Incluída pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
Art. 7º-E. À Coordenadoria de Inquéritos - COINQ, compete a execução, supervisão e coordenação das atividades previstas nos incisos XX e XXI do art. 7-B. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
Art. 7º-E. À Coordenadoria de Inquéritos – COINQ compete a execução, supervisão e coordenação das seguintes atividades: (Redação dada pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
I – auxiliar a SEGER nas atividades de coordenação do inquérito e promover a sua racionalização e padronização, de modo a assegurar uniformidade e maior rendimento na sua condução; e (Incluída pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
II – requerer aos órgãos da ANS documentação e informações que possam contribuir para a conclusão dos inquéritos. (Incluída pela RN nº 354, de 25 de Agosto de 2014)
Art. 7º-F. À Coordenadoria de Eventos Institucionais da ANS - COEI a execução, supervisão e coordenação das atribuições previstas no inciso XVII do art. 7º. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013) (Revogado pela RN n° 336, 07 de outubro de 2013)
Art. 8º À Gerência de Comunicação Social - GCOMS compete:
I - planejar, coordenar, orientar e promover as atividades de comunicação social da ANS, inclusive de seus órgãos;
II - coordenar o subsistema de comunicação social da ANS, obedecidas as orientações do Sistema Integrado de Comunicação Social da Administração Pública Federal;
III - acompanhar a publicidade dos produtos e serviços subordinados à Lei nº 9.656, de 1998;
IV - promover a comunicação interna da ANS;
V - editar e administrar o conjunto integrado de páginas do sítio da ANS na Internet;
VI - coordenar a elaboração e distribuição de material informativo produzido pela ANS; e
VII - consolidar, editar e divulgar informações institucionais para o público externo e interno da ANS.
Art. 8º À Gerência de Comunicação Social - GCOMS compete: (Redação dada pela RN nº 288, de 23/02/2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013) I - garantir e promover a padronização e a preservação da identidade institucional da ANS;(Redação dada pela RN nº 288, de 23/02/2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
II - promover ampla disseminação das políticas institucionais da ANS para os públicos interno e externo, utilizando linguagem apropriada, educativa, informativa e que se preste à orientação social do setor de saúde suplementar, através do veículo adequado para cada ação de comunicação; (Redação dada pela RN nº 288, de 23/02/2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
III - planejar, coordenar, orientar e promover as atividades de comunicação social de toda a ANS; (Redação dada pela RN nº 288, de 23/02/2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
IV - coordenar o subsistema de comunicação social da ANS, obedecidas as orientações do Sistema Integrado de Comunicação Social da Administração Pública Federal; (Redação dada pela RN nº 288, de 23/02/2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
V - zelar para que a publicidade dos produtos e serviços subordinados à Lei nº 9.656, de 1998, esteja de acordo com a legislação vigente, comunicando à DIFIS eventuais indícios de infrações; (Redação dada pela RN nº 288, de 23/02/2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
VI - promover a comunicação interna da ANS, por meio de canais e mensagens periodicamente avaliados e adequados às necessidades da agência; (Redação dada pela RN nº 288, de 23/02/2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
VII - coordenar a arquitetura e divulgação de informações no sítio da ANS na internet, com a produção de conteúdo próprio e a recepção de conteúdo produzido pelas áreas técnicas, no âmbito de suas competências. (Redação dada pela RN nº 288, de 23/02/2012)
VIII - produzir conteúdos, bem como editar e administrar informações sobre a ANS em mídia sociais; (Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
IX - definir em conjunto com as áreas técnicas, os conteúdos e formatos adequados dos materiais para comunicação de produtos e serviços da ANS, sejam eles exclusivos da ANS ou em parceria com outras instituições; (Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
X - coordenar a elaboração e distribuição de material informativo produzido pela ANS;(Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XI - consolidar, editar e divulgar informações institucionais para os públicos externo e interno da ANS, considerando os canais mais adequados;(Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XII - orientar e acompanhar o desenvolvimento e os resultados das campanhas de publicidade da ANS; (Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XIII - intermediar e zelar pelo bom relacionamento entre os porta-vozes da ANS e representantes da mídia jornalística em geral;(Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XIV - produzir as informações necessárias para garantir à sociedade o acesso aos diversos normativos e processos produzidos pela ANS para regulamentar e fiscalizar o setor de saúde suplementar;(Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XV - coordenar o desenvolvimento e zelar pela aplicação do modelo de gestão da marca ANS;(Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XVI - zelar pela adequação das mensagens aos públicos e objetivos aos quais se destinam; (Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XVII - zelar pela coerência entre informações fornecidas por diferentes canais; (Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XVIII - atualizar permanentemente a política de comunicação da ANS e zelar pela sua aplicação nos diversos canais de comunicação e relacionamento institucionais;(Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XIX - manter atualizado um plano de contingência para situações de possíveis crises identificadas; (Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XX - mensurar e avaliar permanentemente o resultado das atividades da ANS sobre sua imagem na grande imprensa e junto aos públicos estratégicos, propondo ações pertinentes para reverter ou prevenir percepções equivocadas, sempre que necessário; e (Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XXI - promover a integração das ações e a racionalização dos recursos dos planos de ação de comunicação. (Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
Art. 9º. À Gerência de Planejamento e Acompanhamento - GPLAN compete: (Revogado pela RN nº 221, de 2010)
I - conduzir as atividades de planejamento e o seu acompanhamento;
II - promover a articulação com o sistema federal de planejamento, no âmbito da ANS e informar e orientar os órgãos da ANS quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
III - manter a articulação com as Diretorias para elaboração, acompanhamento e avaliação do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado;
IV - promover o acompanhamento e a avaliação do desempenho da ANS e das metas e resultados previstos no Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado;
V - promover a sistematização da elaboração e acompanhamento do planejamento estratégico da ANS;
VI - promover e coordenar a elaboração de planos estratégicos de atuação da ANS;
VII - coordenar, consolidar, sistematizar, acompanhar e controlar a execução do plano de ação de curto e médio prazo da ANS;
VIII - elaborar, em conjunto com a GEFIN, o orçamento anual; e
IX – planejar e acompanhar atividades relativas ao Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado.
Art. 10. À Coordenadoria de Apoio à Diretoria Colegiada - COADC compete: (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
I – organizar as reuniões ordinárias, ou extraordinárias, da DICOL; I - organizar as reuniões ordinárias, ou extraordinárias, da DICOL, exceto as referentes aos processos de que tratam o inciso I do art. 10-A;(Redação dada pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013) II – verificar a regularidade dos processos que serão submetidos à deliberação dos Diretores e, se for o caso, indicar as providências que entender pertinentes à área competente; II - verificar a regularidade dos processos que serão submetidos à deliberação dos Diretores, à exceção daqueles que tratam o inciso I do art. 10-A, e, se for o caso, indicar as providências que entender pertinentes à área competente;(Redação dada pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013) III - mediante indicação da DICOL, promover a instrução dos processos de que tratam o inciso II deste artigo; ( Revogado pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012)
IV – secretariar as reuniões da DICOL, facilitando o acesso por meio eletrônico às informações e notas técnicas e pareceres jurídicos; (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
V – registrar o comparecimento de cada Diretor à reunião; (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
VI – lavrar a ata com as discussões e deliberações tomadas nas reuniões, colhendo a assinatura dos Diretores presentes, e disponibilizando-a para consulta na página da internet www.ans.gov.br ; (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
VII – comunicar aos órgãos da ANS os encaminhamentos e recomendações emanados da DICOL; (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
VIII - enviar ofício para informar ao interessado a decisão proferida pela DICOL; VIII - enviar ofício para informar ao interessado a decisão proferida pela DICOL, à exceção daquelas decorrentes dos processos de que tratam o inciso I do art. 10-A; (Redação dada pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
IX – organizar o Circuito Deliberativo gerindo os procedimentos relativos às decisões da DICOL, recepcionando os processos administrativos encaminhados, e designando por sistema de rodízio entre os Diretores, o Diretor-Relator; ( Revogado pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012)
X – coletar os votos dos demais Diretores para fins de anexação ao processo, consolidando a decisão final; ( Revogado pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012)
XI – emitir o extrato de encerramento do Circuito Deliberativo; ( Revogado pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012)
XII - dar publicidade às decisões da DICOL; XII - dar publicidade às decisões da DICOL, à exceção daquelas decorrentes dos processos de que tratam o inciso I do art. 10-A;(Redação dada pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XIII – submeter as decisões ad referendum à DICOL; XIII - submeter as decisões ad referendum à DICOL, à exceção daquelas decorrentes dos processos de que tratam o inciso I do art. 10-A;(Redação dada pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XIV – promover a integração entre os assessores das Diretorias, visando uniformizar os entendimentos relativos aos temas que vão para o julgamento da DICOL; ( Revogado pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012)
XV – planejar, coordenar, supervisionar, organizar e controlar outras atividades e projetos determinados pela DICOL ou pelo Diretor-Presidente; e ( Alteração dada pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012)
XV - planejar, coordenar, supervisionar, organizar e controlar outras atividades e projetos determinados pela SEGER, pela DICOL ou pelo Diretor-Presidente; (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XVI – mediante requerimento da DICOL, elaborar nota a fim de subsidiar a sua decisão. ( Revogado pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012) XVII - classificar, mediante solicitação da DICOL, as matérias de cunho público ou reservado que irão para a pauta; e ( Incluído pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XVIII - definir junto à SEGER e à DICOL o calendário das reuniões de que trata o inciso I deste artigo. ( Incluído pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
Art. 10-A. À Coordenadoria de Recursos e Assessoramentoda Diretoria Colegiada - COREC compete: ( Incluído pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
I - verificar a regularidade dos processos referentes a penalidades, ressarcimento ao SUS, taxas, doenças e lesões preexistentes e disciplinares, que serão submetidos à deliberação dos Diretores e, se for o caso, indicar as providências que entender pertinentesà área competente; ( Incluído pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
II - mediante indicação da DICOL, promover a instrução dos processos de que tratam o inciso I deste artigo; ( Incluído pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
III - organizar o Circuito Deliberativo e AEP - Análise Eficiente dos Processos gerindo os procedimentos relativos às decisões da DICOL, recepcionando os processos administrativos encaminhados, e designando por sistema de rodízio entre os Diretores, o Diretor-Relator; ( Incluído pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
IV - coletar os votos dos demais Diretores para fins de anexação ao processo, consolidando a decisão final; ( Incluído pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
V - enviar ofício para informar ao interessado a decisão proferida pela DICOL acerca dos processos de que tratam o inciso I deste artigo; ( Incluído pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
VI - submeter as decisões ad referendum à DICOL, relativas aos processos de que tratam o inciso I deste artigo; ( Incluído pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
VII - promover a integração entre as áreas técnicas com vistas a debater e uniformizar os entendimentos relativos aos temas que vão para o julgamento da DICOL;VIII - planejar, coordenar, supervisionar, organizar e controlar outras atividades e projetos determinados pela SEGER ou pela DICOL; ( Incluído pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
IX - dar publicidade às decisões da DICOL referentes aos processos de que tratam o inciso I deste artigo; ( Incluído pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
X - consolidar, editar e divulgar informações e relatórios dos processos de que tratam o inciso I deste artigo; e ( Incluído pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
XI - sugerir melhorias nas etapas processuais e sistemas deinformação relacionados aos processos com recurso à Diretoria Colegiada. ( Incluído pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
Art. 11. À Coordenadoria das Comissões de Inquérito - COINQ compete:
I - coordenar e controlar a instalação, instrução, tramitação e conclusão dos processos administrativos a que aludem os arts. 41 a 45 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, aplicados à liquidação extrajudicial das Operadoras de Planos de Saúde, por força do Art. 24-D, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998;
II – promover a racionalização e a padronização dos trabalhos das comissões de inquérito designadas para tal fim, de modo a assegurar uniformidade de procedimentos e maior rendimento na sua condução;
III – solicitar informação a qualquer autoridade, repartição pública, cartórios judiciais e extrajudiciais, ao juiz da falência ou da insolvência civil, ou outro que detenha tal competência, ao órgão do Ministério Público, ao administrador judicial ou liquidante; IV – requisitar aos órgãos da ANS documentação e informações que possam, à juízo da Coordenadoria, contribuir para os trabalhos das Comissões de Inquérito;
V – proceder à orientação técnica, a supervisão e ao controle dos procedimentos administrativos de atribuição do setor, bem como ao exame dos dados contábeis e estatísticos, dentre outros; VI – apresentar à DICOL, com a periodicidade solicitada, relatório do andamento dos trabalhos e sugestões para o aprimoramento; VII – dar ciência à DICOL da instalação de comissão de inquérito; e
VIII – realizar todos os atos necessários ao regular andamento do processo administrativo.
Art. 11. À Coordenadoria de Apoio aos Núcleos da ANS - COAN compete planejar e coordenar as atividades requeridas para suprir as necessidades de infra-estrutura material e humana e de logística dos Núcleos da ANS, articulando-se com os órgãos competentes da ANS. (Redação dada pela RN nº 219, de 2010) (Revogado pela RN nº 293, de 11/04/2012)
Art. 11-A. Compete aos Núcleos da ANS, no âmbito de suas circunscrições territoriais, o exercício das atividades administrativas e finalísticas da ANS, na forma do §1º, dentre elas, as seguintes atividades de fiscalização: (Incluído pela RN nº 219, de 2010) I - realizar o atendimento aos consumidores/beneficiários de planos privados de assistência à saúde; (Incluído pela RN nº 219, de 2010) II - proceder à mediação ativa dos interesses com vistas à produção do consenso na solução dos casos de conflito, aplicando as regras pertinentes; (Incluído pela RN nº 219, de 2010) III - receber as denúncias de supostas irregularidades no exercício da atividade de assistência suplementar à saúde e apurar os fatos a elas relacionados, lavrando o competente auto de infração, conforme o caso; (Incluído pela RN nº 219, de 2010) IV - instaurar e conduzir os processos administrativos iniciados de ofício ou em decorrência de denúncia encaminhada por consumidor/beneficiário, a fim de apurar infrações à legislação de saúde suplementar; (Incluído pela RN nº 219, de 2010) V - julgar em primeira instância, por delegação do Diretor de Fiscalização, o processo administrativo sancionador; (Incluído pela RN nº 219, de 2010) VI - proceder ao arquivamento de denúncia e dos processos administrativos extintos; (Incluído pela RN nº 219, de 2010) VII - encaminhar solicitação de informações técnicas às áreas da ANS para a necessária instrução processual, com o apoio da Diretoria Adjunta da DIFIS; (Incluído pela RN nº 219, de 2010) VIII - proceder ao juízo preliminar para a celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC quando houver solicitação formal nos autos de processo administrativo sancionador, para encaminhamento posterior à Gerência-Geral de Ajuste e Recurso; (Incluído pela RN nº 219, de 2010) IX - participar de ações de articulação com órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e da sociedade civil organizada, em apoio à Gerência-Geral de Relacionamento Institucional; (Incluído pela RN nº 219, de 2010) X - gerir os recursos destinados a suprir as necessidades imediatas do serviço e atuar de forma integrada com o órgão de administração e finanças da ANS e o apoio da SEGER; e (Incluído pela RN nº 219, de 2010) XI - promover, no âmbito de suas competências, a análise, instrução e a resposta de consultas, requerimentos, e requisições de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Judiciária e da Defensoria Pública, bem como das áreas da ANS, encaminhando o expediente, conforme o caso, à Procuradoria Federal junto a ANS ou ao setor da Diretoria com atribuição para a devida apuração, autuação e processamento. (Incluído pela RN nº 219, de 2010)
XII - executar operações de fiscalização pró-ativa, no âmbito de programa específico, observado o disposto no inciso XVII do artigo 50. (Incluído pela RN nº 223, de Julho de 2010) §1º Os Diretores poderão submeter à DICOL a execução de atividades de sua área de competência aos Núcleos da ANS, a serem definidas por meio de Resolução Normativa. (Incluído pela RN nº 219, de 2010) §2º As circunscrições territoriais dos Núcleos da ANS serão definidas por meio de Resolução Normativa. [2] (Incluído pela RN nº 219, de 2010)
Art. 11-A. Compete aos Núcleos da ANS, no âmbito de suas circunscrições territoriais, as atribuições das atividades administrativas e finalísticas da ANS, podendo os Diretores submeter à DICOL a execução de atribuições das suas respectivas áreas, a ser estabelecida por meio de Resolução Normativa. (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)
Art. 11-A. Competem aos Núcleos da ANS, no âmbito de suas circunscrições territoriais, as atribuições das atividades administrativas e finalísticas da ANS, podendo os Diretores submeterem à DICOL a execução de atribuições das suas respectivas áreas, a ser estabelecida por meio de Resolução Normativa. (Redação dada pela RN n° 293, de 11/04/2012)
§ 1º Competem, na forma estabelecida em Resolução Administrativa, às Diretorias a avaliação de desempenho, indicação para capacitação, bem como autorização para remoção e quaisquer afastamentos e licenças dos servidores lotados nos Núcleos que realizam suas respectivas atividades. (Redação dada pela RN n° 293, de 11/04/2012)
§ 2º As Coordenadorias de Administração Descentralizadas são unidades de apoio administrativo dos respectivos Núcleos e respondem diretamente à Gerência de Administração Descentralizada; e (Redação dada pela RN n° 293, de 11/04/2012)
§ 3º As circunscrições territoriais dos Núcleos da ANS, serão definidas por meio de Resolução Normativa. (Alterada pela RN n° 293, de 11/04/2012)
Parágrafo único. As circunscrições territoriais dos Núcleos da ANS serão definidas por meio de Resolução Normativa. (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação) (Revogado pela RN nº 293, de 11/04/2012)
Art. 11-B. Compete à Coordenadoria de Inquéritos - COINQ:(Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
I - coordenar, orientar e executar as atividades de apuração das causas que levaram a ex-operadora de planos de saúde à liquidação, falência ou insolvência e as responsabilidades dos seus exadministradores e ex-membros do Conselho Fiscal a que aludem os arts. 41 a 45 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, aplicados por força do Art. 24-D, da Lei nº 9.656, de 1998; e (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
II - requerer aos órgãos da ANS documentação e informações que possam contribuir para a conclusão dos inquéritos.(Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011) (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
Art. 11-C. À Secretaria-Executiva da Comissão de Ética - SECEA, órgão vinculado administrativamente à SEGER, compete: (Incluído pela RN nº 312, de 06 de novembro de 2012)
I - coordenar, orientar e executar atividades que contribuam para a elaboração e o cumprimento do plano de trabalho da gestão da ética; (Incluído pela RN nº 312, de 06 de novembro de 2012)
II - prover apoio técnico e administrativo relativo ao cumprimento das atribuições da Comissão; e (Incluído pela RN nº 312, de 06 de novembro de 2012)
III - executar outras atividades que lhe forem determinadas pela CEANS. (Incluído pela RN nº 312, de 06 de novembro de 2012) Art.11-D. Ao Gabinete da Presidência da ANS - GAB/PRESI/ ANS compete: (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
I - prestar assistência aos Diretores da ANS, em sua representação política no recebimento, análise e processamento de atos e correspondências enviadas pelos parlamentares e acompanhar o andamento, junto ao Congresso Nacional, de proposição legislativa de interesse da ANS; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
II - secretariar as reuniões da Câmara de Saúde Suplementar; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
III - assessorar à Presidência no relacionamento com organismos, agências e demais entidades internacionais, inclusive nos processos relativos a negociações bilaterais, multilaterais e acordos internacionais da ANS; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
IV - prestar assistência aos Diretores da ANS, na articulação técnica-operacional e de gestão da ANS com os demais órgãos da administração pública em geral; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
V - assessorar à Presidência no relacionamento com representantes de todos os segmentos da sociedade e do mercado regulado que protagonizam o setor de saúde suplementar; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)
VI - comunicar aos órgãos da ANS, instruções, orientações e recomendações emanadas do Diretor-Presidente;
VII - orientar e controlar as atividades afetas às áreas do Gabinete da Presidência; (

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