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TÍTULO II Da Carreira do Magistério Capítulo I Dos Princípios Básicos Art. 3º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios - PDF
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Júlia Barata Sampaio
1 LEI Nº 2344/2001, DE 20 DE DEZEMBRO DE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ-RS faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre seu Regime de Trabalho e Plano de Pagamento dos Profissionais da Educação, em consonância com os princípios básicos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e legislação correlata. Art. 2º O Regime Jurídico dos Profissionais de Educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei. básicos: I II - III TÍTULO II Da Carreira do Magistério Capítulo I Dos Princípios Básicos Art. 3º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios Habilitação Profissional condição essencial que habilite ao exercício do magistério, através da comprovação de titulação específica; Valorização Profissional condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e remuneração de acordo com a qualificação exigida para o exercício da atividade ; Piso Salarial estabelecido de acordo com o cargo. IV - Progressão na Carreira através de promoções, decorrentes do tempo de serviço e do merecimento. V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluído na carga horária de trabalho. Capítulo II DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
2 Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental. Art. 5º A Rede Municipal de Ensino compreende os níveis de Ensino na Educação Infantil e Ensino Fundamental, mantidas pelo Poder Público Municipal. Capítulo III Da Estrutura Da Carreira Seção I Das Disposições Gerais Art. 6º A Carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos de Professor e Pedagogo, estruturada em 6 (seis) Classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de Classe a Classe, cada uma compreendendo 04 (quatro) Níveis de Habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação. Parágrafo único: Para fins desta lei, considera-se: I MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de Professores e Pedagogos que, ocupando cargo ou funções nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação; II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada; III PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes; IV PEDAGOGO : profissional da educação com formação em curso superior de graduação em Pedagogia ou pós-graduação e habilitação específica para o exercício de funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas. Seção II Das Classes Art. 7º As Classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação. Parágrafo único: As Classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final da Carreira. Art. 8º Os cargos dos membros do magistério serão distribuídos em Classes, obedecida a seguinte proporção: Classe F até 5% dos cargos
3 Classe E até 5% dos cargos Classe D até 10% dos cargos Classe C até 15% dos cargos Classe B até 30% dos cargos Classe A até 35 % dos cargos Seção III Da Promoção Art. 9º Promoção é a passagem do Profissional da Educação de uma determinada Classe para a outra imediatamente superior, bem como as limitações dos percentuais previstos no artigo 8º desta Lei. Art. 10 As promoções obedecerão critérios de antigüidade e merecimento, nos termos do Regulamento. Art. 11 A antigüidade será apurada levando em conta o tempo de efetivo exercício do profissional da educação na classe a que pertencer, cabendo a promoção ao mais antigo. Art. 12 O merecimento será avaliado, objetivamente, considerando o desempenho profissional, a assiduidade, a pontualidade, a responsabilidade e a disciplina, a contínua atualização e aperfeiçoamento profissional, bem como a apresentação de projetos ou trabalhos realizados. Art. 13 Sem prejuízo dos critérios elencados nos artigos anteriores a promoção obedecerá às seguintes condições: I tempo de exercício mínimo na Classe imediatamente anterior para a seguinte de 05 (cinco) anos; (alterado Lei 2350/2001) II Comprovação de freqüência e aproveitamento em cursos, encontros, seminários ou eventos similares que perfaçam, no mínimo, 200 horas. 1º Para fins do estabelecido no inciso II deste artigo, serão considerados os cursos promovidos pela Prefeitura Municipal ou outra instituição credenciada, e que tiverem correlação com o cargo ou função exercida. 2º Fica estabelecida a obrigatoriedade do Poder Público em assegurar o aperfeiçoamento didático pedagógico aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, com um mínimo de cinqüenta (50) horas anuais. 3º O período de avaliação será anual, com vigência a partir de dezembro a dezembro do ano seguinte ao da promoção (alterado lei 2350/2001) 4º Não serão valorizados os cursos, encontros e assemelhados, realizados nos períodos em que os profissionais de educação estiverem em licença remunerada.
4 Art.14 Não concorrerá a promoção o Profissional da Educação que no período de avaliação: I - II - III - IV - somar duas penalidades de advertência registrada em ata; sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa; somar três faltas injustificadas ao serviço; somar 10(dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas do horário marcado para o término da jornada. Parágrafo Único: As hipóteses elencadas neste artigo suspendem a atribuição de créditos por merecimento, recomeçando a apuração no ano subseqüente. Art. 15 Não são computados para fins de promoção os períodos em que o profissional da educação: I- estiver em licença ou afastamento sem direito a remuneração; II- contar mais de 90 (noventa) dias de licença saúde, no período da avaliação, exceto as decorrentes de acidente em serviço; III- IV- contar mais de 30 (trinta) dias de licença saúde família; estiver afastado de suas funções mediante cedência, exercendo atividades em Órgãos ou Entidades que não estejam diretamente ligadas à educação. Art. 16 A mudança de classe importará uma retribuição pecuniária incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da educação, obedecendo a tabela constante do artigo 47 desta Lei. Seção IV Das Comissões de Avaliação Art. 17 As escolas com mais de 2 (dois) profissionais da educação constituirão uma Comissão de Avaliação composta pelo Diretor e um representante dos Professores, considerando os níveis de ensino oferecidos. Parágrafo Único: As escolas que não preencherem o requisito deste artigo terão seus profissionais avaliados pela Secretaria Municipal de Educação. I - II - Art. 18 Compete à Comissão de Avaliação da Escola: Informar aos Profissionais de Educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos; Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento; 1º caso não se conforme com a decisão da Comissão, o Profissional da Educação terá o prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar da ciência que será expressa para requerer reconsideração, expondo as razões diretamente ao órgão central da educação. 2º quando o profissional da educação negar-se a assinar a avaliação, a Comissão deverá registrar o fato, sem prejuízo do pedido de reconsideração e/ou recurso.
5 de: Art. 19 Haverá no Órgão Central da Educação uma Comissão encarregada I - II - III - IV - Realizar a avaliação dos profissionais da educação em exercício em escolas com menos de 03 (três) ) profissionais da educação; Examinar recursos encaminhados pela Comissão da Escola, que será julgado no prazo máximo de 10 ( dez ) dias úteis; Realizar o processo de promoções, considerando as vagas existentes em cada classe; Fornecer a cada membro do magistério avaliado, e até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional, visada pela autoridade competente. Seção V Dos Níveis Art. 20 Os Níveis constituem a linha de habilitação dos Profissionais da Educação e são designados pelos algarismo 1, 2, 3 e 4, conferidos de acordo com a seguinte habilitação mínima: Nível 1: habilitação específica obtida em curso médio, na modalidade normal; Nível 2: habilitação específica, obtida em curso superior de graduação curta; Nível 3: habilitação específica obtida em curso superior de graduação plena; Nível 4: habilitação específica de pós-graduação, obtida em cursos de especialização latusensu, doutorado ou mestrado.(lei 2350/2001) 1º O nível é pessoal, independente da área de atuação do Profissional da Educação, que o conservará na promoção à Classe superior. 2º A mudança de nível será concedida ao Profissional da Educação trinta (30) dias após a comprovação da nova titulação. 3º- Somente serão considerados, para fins de mudança de nível, os cursos que tiverem correlação com o cargo e função exercida. Capítulo IV Do Aperfeiçoamento Art. 21 Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, a capacitação e a valorização dos profissionais da educação, para melhoria da qualidade do ensino. 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudo e outros similares, conforme programas estabelecidos, considerando-se os mínimos contidos no Art. 13.
6 2º O aperfeiçoamento do profissional da educação será oferecido preferencialmente dentro da carga horária destinada às horas atividade. 3º O Profissional da Educação poderá ser convocado ou autorizado pela autoridade competente a freqüentar cursos dentro de seu horário normal de trabalho, desde que resguardados os dias letivos e a carga horária garantidos aos alunos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, desde que não esteja em licença remunerada. Capítulo V Do Provimento e da Seleção Art. 22 O Provimento dos cargos de Professor e Pedagogo, para educação infantil e ensino fundamental, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos para a Classe inicial da Carreira, atendidas as habilitações específicas e observadas as normas gerais do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, no que couber. Art. 23 Os concursos públicos para o cargo de Professor serão realizados segundo os níveis de ensino, exigidas as habilitações seguintes: I- Educação Infantil exigência mínima de habilitação, obtida em curso médio, na modalidade Normal, ou curso superior de Licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em educação infantil ou em nível de pós-graduação em educação infantil. II- Ensino Fundamental Séries iniciais: (1ª a 4ª séries) habilitação mínima obtida em curso médio, na modalidade normal, ou curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação nas séries iniciais, ou Pós-graduação específica de séries iniciais. III- Ensino Fundamental Séries finais: (5ª a 8ª séries) habilitação específica de curso superior em Licenciatura Plena ou Pós-graduação, relacionada à disciplina da área de atuação. Art. 24 O concurso de provas e títulos para o cargo de Pedagogo exige a titulação específica, obtida em curso de graduação ou pós-graduação, e se destina a atender as necessidades da rede municipal de ensino nas áreas de supervisão, orientação educacional, administração, planejamento e inspeção. Art. 25 Os Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal, nomeados por concurso público de provas e títulos, tornam-se estáveis com o cumprimento do estágio probatório de três anos. Art. 26 Os concursos públicos terão a validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogados, por igual período, através de decreto. Art. 27 É facultado à Administração autorizar a atuação do Professor em outro nível de ensino, para suprir necessidade excepcional e temporária, devidamente justificada. 1º- A atuação em nível de ensino diverso do concurso será autorizado pelo prazo de um (1) ano letivo, podendo ser prorrogado.
7 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência o Professor habilitado que tiver, sucessivamente: I - maior titulação, assim entendidos como curso de pós-graduação, mestrado, ou doutorado; II - maior tempo de exercício no magistério público em geral; III maior idade. Capítulo VI Do Estágio Probatório Art. 28 Estágio Probatório é o período de 1095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no cargo de nomeação, onde o profissional da educação demonstra o preenchimento dos requisitos indispensáveis à titularidade do cargo. I II III Parágrafo único Os requisitos são: De ordem pessoal a idoneidade moral, a disciplina, a assiduidade; De ordem profissional - a eficiência, a dedicação, o conhecimento e o uso adequado de técnicas educativas; De ordem coletiva a interação com os colegas e a comunidade, no sentido do alcance do fim da tarefa educativa. Art. 29 O profissional da educação será avaliado semestralmente, através de instrumento padronizado, fornecido e arquivado individualmente pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 30 A avaliação semestral será realizada pelo Diretor da Escola ou pela Chefia do Órgão em que o Profissional da Educação estiver em exercício. Art. 31 Do resultado de cada avaliação semestral, o profissional da educação será expressamente comunicado e, não se conformando, poderá interpor recurso administrativo ao Órgão Central da Educação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do dia seguinte da ciência cuja decisão do órgão é irrecorrível. Art. 32 A ocorrência de descumprimento grave de qualquer dos requisitos do 1º do art. 28 determina ao Diretor ou Chefia, a imediata formalização do fato à Secretaria Municipal de Educação, para apreciação em regime de urgência, assegurado, ao profissional da educação, o prazo de recurso de que trata o artigo anterior. Art. 33 O Órgão Central do Município encarregado computará as avaliações, emitindo pareceres favoráveis ou não pela permanência do profissional no cargo. Art. 34 Caso o órgão central opte pela não permanência do profissional, será instaurado regular processo administrativo, com direito a ampla defesa, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município, cabendo a decisão final ao Prefeito Municipal.
8 Art. 35 O indeferimento do recurso determina a aferição de penalidade de repreensão, suspensão ou exoneração automática do estagiário. Art. 36 O não cumprimento do estágio probatório por interrupções equivalentes ao dobro do tempo fixado para o estágio, resulta na exoneração automática do estagiário. Capítulo VII Da Lotação Art. 37 Os Professores e os Pedagogos serão lotados no Órgão Central e designados de acordo com as necessidades de ensino. Art. 38 A alteração de designação dos Professores de um estabelecimento de ensino para outro ocorrerá no período de férias, salvo necessidade de ensino. Art. 39 Os Professores interessados na alteração de designação deverão encaminhar solicitação à Secretaria Municipal de Educação e terão preferência, sucessivamente: I- O Professor com habilitação específica; II- O Professor com maior tempo de exercício no cargo; III- O Professor que residir mais próximo do estabelecimento de ensino. Título III Do Regime de Trabalho Art. 40 O regime de trabalho do Professor é de vinte e quatro horas semanais, reservando-se 20% desse total para horas-atividades. 1º O Regime de trabalho do Pedagogo será de até 40 (quarenta) horastrabalho semanal. 2º Hora-trabalho é a hora-relógio e não se confunde com a hora-aula, que é o tempo estipulado para a duração dos períodos de aula. 3º Hora-atividade é o período de tempo reservado para estudos, planejamento e avaliação do trabalho escolar, bem como para atender reuniões pedagógicas e prestar cooperação com a administração da escola. Art. 41 O Professor de classe unidocente será automaticamente convocado para o regime de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 20 (vinte) horastrabalho e 04 (quatro) horas atividade. Art. 42 O Professor das séries finais do Ensino Fundamental que não preencher em docência seu regime de trabalho completará sua carga horária em outra escola, ou em atividades determinadas pela direção da escola, ou pelo Órgão Central da Educação do Município.
9 Capítulo I Da Convocação em Regime Suplementar Art. 43 O Professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar até o máximo de vinte horas semanais, para substituir Profissionais da Educação nos seus impedimentos legais, nos casos de designação para a função de Diretor de Escola ou para atender necessidades decorrentes do aumento de demanda que não justifiquem a nomeação de novo profissional observando-se, no que couber, a destinação de horas para atividades conforme o preceito do artigo 40 desta Lei. Art. 44 A convocação para trabalhar em regime suplementar será efetivada por despacho do Prefeito Municipal, mediante pedido fundamentado do Órgão responsável pelo ensino, onde fique demonstrada a respectiva necessidade. 1º Pelo regime de trabalho suplementar os profissionais da educação perceberão remuneração de acordo com seu nível de habilitação, observada a proporcionalidade quando inferior a 20 ( vinte ) horas semanais. 2º Não poderá ser convocado para regime suplementar o Professor ou Pedagogo que estiver em acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas, ressalvado o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal. Título IV Das Férias Art. 45 O Professor em docência gozará anualmente 45 (quarenta e cinco) dias de férias remuneradas enquanto os demais profissionais terão o direito a 30 dias anuais. 1º As férias escolares serão fixadas em calendário anual pela Secretaria Municipal de Educação, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas dos estabelecimentos de ensino. 2º O período de recesso escolar não se confunde com as férias e permite ao Município exigir trabalhos ou atividades relacionadas com as funções do Magistério ou de aperfeiçoamento profissional. Título V Do Quadro do Magistério Art. 46 Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, constituído de 240 (duzentos e quarenta) cargos de Professor e 03 (três) Pedagogos (alterado Lei 2983/2009) Parágrafo único: As especificações do cargo, deveres e responsabilidades peculiares constituem o Anexo I da presente lei.
10 Título VI Do Plano de Pagamento Capítulo I Da Tabela de Pagamento dos Cargos Art. 47 Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério são obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao Padrão Referencial fixado no artigo 48 desta lei, conforme segue: I Coeficientes segundo as Classes e os Níveis NÍVEIS COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE A B C D E F 1 1,25 1,37 1,50 1,62 1,75 1,85 2 1,40 1,50 1,62 1,72 1,80 2,00 3 1,50 1,65 1,75 1,85 1,90 2,05 4 1,60 1,75 1,85 1,90 2,00 2,10 Parágrafo único: Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do Padrão Referencial, quando superiores a 5 (cinco) centavos, serão arredondados para a unidade de Real seguinte. Art. 48 O valor padrão referencial é fixado em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para o regime de 24 (vinte e quatro) horas semanais. (alterado Lei 2350/2001) 1º O valor padrão referencial previsto no caput deste artigo será reajustado mediante Lei, no mesmo mês e percentual não inferior aos demais Servidores do Município. 2º O cargo de Pedagogo terá acrescido 50% (cinqüenta por cento) do nível em que se enquadrar para cumprimento de 20(vinte) horas-trabalho semanais no Órgão Central ou em Escola, e proporcionalmente no caso de cumprimento de 40 (quarenta) horas-trabalho semanais. (alterado Lei 2350/2001) Capítulo II Das Gratificações Art. 49 O Profissional da Educação designado para as funções de Diretor, Vice-Diretor de escola e para desempenho de função especial na Coordenação Pedagógica, fará jus a gratificação de Direção, gratificação de Vice-Direção e
11 gratificação por desempenho de função especial na Coordenação Pedagógica,de acordo com as especificações abaixo: (alterado Lei 2983/2009) I - Gratificação de Direção 1.20 Padrão Referencial Escolas de I Categoria 1.40 Padrão Referencial Escolas de II Categoria 1.50 Padrão Referencial Para Escolas de III Categoria II - Gratificação de Vice-Direção 50% dos valores das gratificações do inciso I nos mesmos termos de classificação. III - Gratificação por desempenho de função especial na Coordenação Pedagógica, até o limite de 02 (dois) por estabelecimento de ensino e na Coordenação central junto à Secretaria Municipal de Educação 50% dos valores das gratificações do inciso I nos mesmos termos de classificação, 1º: A carga horária e as atribuições dos Profissionais que perceberem a gratificação por desempenho de função especial na Coordenação Pedagógica são as constantes no Anexo I desta Lei. 2º: As Escolas Municipais, para efeitos de classificação relacionadas com o artigo 49, ficam assim classificadas: a) Escolas com até 400 alunos... CATEGORIA I b) Escolas com 401 até 800 alunos... CATEGORIA II c) Escolas com mais de 801 alunos... CATEGORIA III 3º: Aos Profissionais que desempenharem a função especial na Coordenação Pedagógica junto à Secretaria Municipal de Educação, a gratificação terá como parâmetro a classificação do cargo de Diretor na Categoria I.
12 Art. 50 Aos profissionais da educação em exercício em escolas consideradas de difícil acesso será atribuída gratificação de acordo com a tipologia da escola, a ser regulamentada em decreto. Título VII Da Contratação Temporária Art. 51 O Prefeito Municipal poderá autorizar a contratação temporária de Professor para suprir necessidade emergencial decorrente de: I- Substituição de Professor licenciado temporariamente II- Suprir necessidade de ensino face inexistência de Professor habilitado no Banco de Concursados. Art. 52 A contratação obedecerá o que segue: I- A contratação será precedida de seleção pública e com prazo de 1 (um) ano letivo, permitida a prorrogação se verificada a persistência e insuficiência de Professores habilitados aprovados em concurso. II- Somente poderão ser contratados Professores que satisfaçam a habilitação exigida para o exercício da função, sendo admitido, em caráter excepcional, candidatos que estejam estudando em curso de graduação específico. Art. 53 Aos Professores contratados ficam assegurados, além dos direitos regulares previstos em lei, os seguintes direitos específicos: I- horas de trabalho, de acordo com a necessidade de ensino. II- vencimento mensal tendo por base as horas de trabalho exercidas e o padrão básico do Quadro de Carreira. III- Gratificação de Difícil Acesso, quando for o caso. Título VIII Disposições Gerais e Transitórias Art. 54 Ficam extintos, a medida que vagarem, os cargos de Professor criados nos termos da Lei nº 1.774/93 e as funções gratificadas. Art. 55 Os Professores efetivos, detentores de cargo na Rede Pública Municipal, serão enquadrados em cargos da mesma natureza no Plano de Carreira criado por esta Lei, desde que atendidas as exigências de: I habilitação específica prevista no Art. 20; II III - comprovante de tempo de serviço e ingresso na Classe; preenchimento de formulário padronizado, fornecido pelo Município, formalizando pedido de enquadramento. Art. 56 Os Professores que atenderem aos requisitos do artigo 55 serão classificados no Nível correspondente à habilitação apresentada e distribuídos nas Classes A, B, C, D, E e F, observado o que segue: I na Classe A, os Professores que possuírem até 04 (quatro) anos no Magistério Público Municipal;
13 II na Classe B, os Professores que possuírem mais de 04 (quatro ) anos até 08 (oito ) anos no Magistério Público Municipal; III na Classe C, os Professores que possuírem mais de 08 (oito ) anos até 12 (doze ) anos no Magistério Público Municipal; IV na Classe D, os Professores que possuírem mais de 12 (doze ) anos até 16 (dezesseis) anos no Magistério Público Municipal; V na Classe E, os Professores que possuírem mais de 16 (dezesseis) anos até 20 (vinte) anos no Magistério Público Municipal; VI na Classe F, os Professores que possuírem mais de 20 (vinte) anos no Magistério Público Municipal; Parágrafo Único: O tempo de serviço será contado desde o ingresso no Magistério Público Municipal e até a edição da presente lei. Art. 57 Os prazos e a publicação do enquadramento serão objeto de edital a ser publicado nos órgãos de imprensa local e afixado na Prefeitura Municipal. Art. 58 Os atuais Professores que não puderem se enquadrar pela falta da titulação exigida, permanecerão no Quadro em Extinção, podendo integrar o Plano de Carreira criado por esta Lei, quando apresentarem a habilitação / titulação exigida. Parágrafo único: O Município oportunizará, sem prejuízo das atividades letivas, a formação de Professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação. Art. 59 A contar da publicação desta Lei, nenhuma admissão será feita sem que o Professor seja detentor de habilitação estabelecida no artigo 23 desta Lei. Art. 60 Para efeitos do estabelecido na Lei Municipal Nº 1875/95, de , os proventos dos atuais inativos serão calculados considerando apenas a diferença percentual resultante da soma do Padrão Referencial anterior, mais a gratificação de regência de classe. Art.61 Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1704 de 1º , nº 2188 de e nº 2291 de Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2002.
14 Art. 63 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaporé, em 20 de dezembro de Fernando Postal Prefeito Registre-se e Publique-se. Genir Antônio Colognese, Secretário da Administração. Será publicada no quadro de publicações da Prefeitura de Guaporé no período em a Cód. Projeto-de-Lei Magistério 2001
15 ANEXO CARGO: PROFESSOR ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; participar do processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino. b) Descrição Analítica: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 24 horas; Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo; Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação; Designação: Em escolas municipais, a cargo da SMEC; Atuação: Em docência, no Ensino Fundamental e Educação Infantil, para ter validade e estágio probatório.
16 CARGO: PEDAGOGO ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação no âmbito da Rede Municipal de Ensino. b) Descrição Analítica: ATIVIDADES COMUNS Assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação das causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativopedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação dos alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer a função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido. NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL : Elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins. NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR : Coordenar a elaboração do Plano Global de Escola; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto à métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento
17 do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins. NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR :Assessorar a direção da escola na definição de diretrizes de ação na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins. NA ÁREA DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO : Assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 20 horas; Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: Habilitação para o exercício do cargo. Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação; Atuação: Na SMEC ou escola municipal
18 (Lei 2983/2009) GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESPECIAL NA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didáticopedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência. Exemplos de Atribuições: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, monitorar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme legislação vigente; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais da
19 educação da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho. Condições de Trabalho: a) Carga Horária: 24 horas semanais Requisitos para provimento do cargo: a) Idade: no mínimo de 18 anos. b) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia ou curso superior de Licenciatura Plena para a Educação Básica c) Dois (2) anos de experiência docente mínima.
20 LEI Nº 2350/2001, DE 26 DE DEZEMBRO DE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2344/2001, DE , QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ-RS faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º São acrescentados os seguintes dispositivos à Lei Municipal nº 2344/2001, de , que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal: Art I Tempo de exercício mínimo na Classe imediatamente anterior para a seguinte de 05 (cinco) anos. 3º O período de avaliação será anual, com vigência a partir de dezembro a dezembro do ano seguinte ao da promoção. Art. 20 Os Níveis constituem a linha de habilitação dos Profissionais da Educação e são designados pelos algarismo 1, 2, 3 e 4, conferidos de acordo com a seguinte habilitação mínima: Nível 1: habilitação específica obtida em curso médio, na modalidade normal; Nível 2: habilitação específica, obtida em curso superior de graduação curta; Nível 3: habilitação específica obtida em curso superior de graduação plena; Nível 4: habilitação específica de pós-graduação, obtida em cursos de especialização latusensu, doutorado ou mestrado.
21 Art. 48 O valor padrão referencial é fixado em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para o regime de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 2º O cargo de Pedagogo terá acrescido 50% (cinqüenta por cento) do nível em que se enquadrar para cumprimento de 20(vinte) horas-trabalho semanais no Órgão Central ou em Escola, e proporcionalmente no caso de cumprimento de 40 (quarenta) horas-trabalho semanais. de 01 de janeiro de Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaporé, em 26 de dezembro de Fernando Postal Prefeito Registre-se e Publique-se. Genir Antônio Colognese, Secretário da Administração. Será publicada no quadro de publicações da Prefeitura de Guaporé no período em a
22 LEI Nº 2983/2009, DE 20 DE OUTUBRO DE ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 49 DA LEI Nº 2344/2001 O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ-RS faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 46 da Lei Municipal nº 2344/2001, de , que estabelece o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público Municipal, institui o respectivo quadro de cargos e pagamento e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 46 Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, constituído de 240 (duzentos e quarenta) cargos de Professor e 03 (três) Pedagogos. a seguinte redação: Art. 2º O art. 49 da Lei nº 2344/2001, de , passa a vigorar com Art. 49 O Profissional da Educação designado para as funções de Diretor, Vice-Diretor de escola e para desempenho de função especial na Coordenação Pedagógica, fará jus a gratificação de Direção, gratificação de Vice-Direção e gratificação por desempenho de função especial na Coordenação Pedagógica,de acordo com as especificações abaixo: I - Gratificação de Direção 1.20 Padrão Referencial Escolas de I Categoria 1.40 Padrão Referencial Escolas de II Categoria 1.50 Padrão Referencial Para Escolas de III Categoria II - Gratificação de Vice-Direção 50% dos valores das gratificações do inciso I nos mesmos termos de classificação.
23 III - Gratificação por desempenho de função especial na Coordenação Pedagógica, até o limite de 02 (dois) por estabelecimento de ensino e na Coordenação central junto à Secretaria Municipal de Educação 50% dos valores das gratificações do inciso I nos mesmos termos de classificação, 1º: A carga horária e as atribuições dos Profissionais que perceberem a gratificação por desempenho de função especial na Coordenação Pedagógica são as constantes no Anexo I desta Lei. 2º: As Escolas Municipais, para efeitos de classificação relacionadas com o artigo 49, ficam assim classificadas: a) Escolas com até 400 alunos... CATEGORIA I b) Escolas com 401 até 800 alunos... CATEGORIA II c) Escolas com mais de 801 alunos... CATEGORIA III 3º: Aos Profissionais que desempenharem a função especial na Coordenação Pedagógica junto à Secretaria Municipal de Educação, a gratificação terá como parâmetro a classificação do cargo de Diretor na Categoria I. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaporé, em 20 de outubro de Registre-se e Publique-se Antônio Carlos Spiller Prefeito Paulo Roberto dos Santos Secretário da Administração em Exercício publicado no quadro de publicações da Prefeitura de Guaporé no período de 20 a projeto-de-lei altera artigos Lei Magistério
24 ANEXO I GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESPECIAL NA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didáticopedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência. Exemplos de Atribuições: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, monitorar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme legislação vigente; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais da
25 educação da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho. Condições de Trabalho: a) Carga Horária: 24 horas semanais Requisitos para provimento do cargo: a) Idade: no mínimo de 18 anos. b) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia ou curso superior de Licenciatura Plena para a Educação Básica c) Dois (2) anos de experiência docente mínima.
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS 1 ÍNDICE SISTEMÁTICO Matéria artigos Título I - Disposições preliminares... 1º e 2º Título II - Da carreira do Magistério Capítulo I - Dos
LEI Nº 2.558, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2.002 (Lei 2682, inclui parágrafo) (Lei 2783, altera redação do Inc II, Parágrafos 2º e 3º do Art.
LEI Nº 2.558, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2.002 (Lei 2682, inclui parágrafo) (Lei 2783, altera redação do Inc II, Parágrafos 2º e 3º do Art. 29) Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município,
LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005. JOSÉ ALBERTO WENZEL, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ SUL.
1 LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005. CONSOLIDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI

References: artigo 8
 artigo 47
 artigo 40
 artigo 48
 artigo 49
 artigo 55
 artigo 23
 artigo 57
 artigo 46
 artigo 49