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Timestamp: 2019-03-26 22:40:33+00:00

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DJAL 15/06/2016 - Pg. 89 - Jurisdicional e administrativo | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Provimento n. 29 - 10...
Provimento n. 29 - 10 DE JUNHO DE 2016 do TJAL
Especiais Cíveis e Criminais, Varas e Comarcas.
PROVIMENTO Nº 29, DE 10 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a uniformização de procedimentos nos casos de adoção nacional e adoção internacional, no Estado de Alagoas, e adota outras providências, revogando os Provimentos CGJ nº 06/1996, 07/1996, 17/1997, 47/1999, 03/2009, 04/2009 e 06/2010.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS , no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de uniformização dos procedimentos de adoção nacional e nos de adoção internacional, no Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO que as adoções nacionais, na maioria dos casos, tem ocorrido já estando a criança na companhia do adotante, nos moldes da conhecida “adoção intuiti personae” ou “adoção casada”, prejudicando os pretendentes regularmente habilitados que ficam aguardando a indicação de criança ou adolescente durante meses, ou anos, e muitas vezes não conseguem adotar;
CONSIDERANDO que em algumas Comarcas deste Estado há ausência de cadastro de habilitação de pretendentes residentes e
Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1647
domiciliados na respectiva comarca, e o de crianças e adolescentes aptas para serem adotados, em flagrante descumprimento ao art. 50, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescentes;
CONSIDERANDO que os cadastros nacionais não são utilizados com assiduidade pelos Juízos da Infância e da Juventude;
CONSIDERANDO que crianças e adolescentes tem permanecido durante meses, ou anos, em entidades de acolhimento, família acolhedora ou casa-lar, sem sequer receberem visita dos pais ou parentes próximos, ou mesmo diante da impossibilidade de reinserção na sua família natural, ficando à mercê do tempo, sem que sua situação jurídica seja regularizada;
CONSIDERANDO que o Brasil ratificou a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993, por meio do Decreto Federal nº 3.087, de 21 de junho de 1999;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de adequação da mencionada Convenção aos procedimentos relativos aos processos de Adoção Internacional no Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Federal nº 3.174, de 16 de setembro de 1999, que, em seu art. 4º, designa as Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção Internacional dos Estados para exercerem as atribuições operacionais e procedimentais que não se incluam naquelas de natureza administrativa a cargo da Autoridade Central Federal – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;
CONSIDERANDO as alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente, introduzidas pela Lei nº 12.010/2010;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar o funcionamento, as atribuições e a composição da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI-AL,
CONSIDERANDO as metas estabelecidas no Planejamento Estratégico desta Corregedoria-Geral da Justiça, biênio 2015/2016, em especial aquelas que visam implementar o caráter orientativo e pedagógico nas ações deste Órgão Sensor;
CONSIDERANDO , por fim, que as ações relativas à elaboração do Manual de Provimentos desta Corregedoria objetivam, dentre outras coisas, a revisão e atualização dos Provimentos já editados;
Art. 1º Determinar aos Juízes da infância e da juventude do Estado de Alagoas que promovam o regular procedimento nos processos de adoção de crianças e adolescentes, nos termos da Lei nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente quanto à ágil conclusão nos processos de destituição do poder familiar.
CAPÍTULO I DA HABILITAÇÃO PARA A ADOÇÃO NACIONAL
Art. 2º É obrigatória a habilitação de pessoas que pretendem adotar criança ou adolescente, conforme dispõe o art. 197-A, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 3º Os pedidos de habilitação para realização de adoção nacional far-se-ão perante o Juízo da infância e da juventude da comarca onde residirem os pretendentes, sendo desnecessário o interessado habilitar-se em comarca diversa, visto que, uma vez inserido no Cadastro Nacional de Adoção, o cadastro ficará disponível para consultas por todas as varas da infância e da juventude do país.
Parágrafo único. Ao receber o pedido de habilitação, a vara da infância e da juventude deverá fazer uma consulta pelo número do CPF do requerente no Cadastro Nacional de Adoção para evitar duplicidade de cadastros.
Art. 4º Os documentos necessários à habilitação estão previstos no art. 197-A, do ECA, e poderão ser apresentados em cópia autenticada, exceto as certidões de antecedentes criminais, cujas autenticidades dar-se-ão por meio dos respectivos endereços eletrônicos que originaram as certidões.
Art. 5º A habilitação poderá ser requerida por brasileiro ou estrangeiro residente e domiciliado no Brasil, desde que resida na comarca onde pretende adotar.
Parágrafo único. O estrangeiro residente no Brasil deverá provar ser portador do Visto de Permanente.
Art. 6º O processo de habilitação deverá conter, além dos documentos mencionados no artigo 4º, o seguinte:
I – parecer psicossocial, elaborado por equipe técnica interdisciplinar;
II – parecer do Ministério Público;
III – sentença de habilitação, considerando o requerente apto, inapto, idôneo ou inidôneo para adoção.
CAPÍTULO II DOS CADASTROS
91 Do Cadastro de Adoção na Comarca
Art. 7º Fica mantido o cadastro, na própria comarca, de pretendentes brasileiros como candidatos a adotantes, desde que residentes e domiciliados na mesma jurisdição, bem como o de crianças e adolescentes aptos para adoção, na forma do art. 50, caput, do ECA.
Parágrafo único. O cadastro local servirá de base para inclusão dos dados nele existentes, no Cadastro Nacional de Adoção.
Do Cadastro Nacional de Adoção
Art. 8º Considerado apto e idôneo para adoção, o pretendente terá seu nome incluído no Cadastro local, nos termos do art. 50, caput, do ECA e no Cadastro Nacional de Adoção, conforme dispõe o art. 50, § 5º, do ECA, bem como, disposição contida da Resolução nº 54/2008, de 29/04/2008, alterada pela Resolução nº 190/2014, ambas do Conselho Nacional de Justiça;
§ 1º Caso seja considerado inapto, ou tenha apresentado requisitos insuficientes ou não se encontre suficientemente preparado para adotar, poderá o pretendente ser encaminhado para algum serviço de que disponha o Juizado da Infância e da Juventude, tais como, acompanhamento, apoio e reflexão sobre adoção, de modo que possa ser reavaliado posteriormente pelo juízo competente.
§ 2º O candidato será considerado inidôneo se ficar comprovado que cometeu falta ou delito grave, ou, ainda, que represente riscos para o adotando, situação em que não poderá ser habilitado, podendo o status de inidoneidade ser comprovado a qualquer tempo, mesmo que o pretendente já tenha sido incluído no Cadastro Nacional de Adoção, hipótese em que será excluído do sistema.
Art. 9º As crianças e adolescentes considerados adotáveis são aqueles cujos pais são desconhecidos, falecidos, hajam consentido na adoção ou tiverem sido destituídos do poder familiar, mediante sentença transitada em julgado.
§ 1º O consentimento far-se-á por meio de declaração expressa, nos termos do art. 45 do ECA, ou em audiência, na presença do juiz e do representante do Ministério Público, da qual se lavrará termo.
§ 2º Estando a criança ou adolescente apto para adoção, o juiz, ou quem por ele for designado, deverá incluir os seus respectivos dados pessoais no Cadastro Nacional de Adoção;
§ 3º O juízo da infância e da juventude deverá estabelecer como critério de preferência, consultando o Cadastro Nacional de Adoção, o seguinte:
a) pretendentes habilitados na mesma comarca em que se encontra a criança ou adolescente apto para adoção;
b) pretendentes habilitados nas demais comarcas do Estado de Alagoas;
c) pretendentes habilitados na Região Nordeste;
d) pretendentes habilitados em outro Estado das demais regiões do país.
Art. 10. A adoção deverá ser deferida aos pretendentes previamente habilitados para adoção, desde que já estejam habilitados no Cadastro Nacional de Adoção, exceto nos casos previstos no art. 50, § 13, do ECA.
Art. 11. Inexistindo, no Cadastro Nacional de Adoção, pretendente nacional que faça opção pela criança ou adolescente apto para adoção, o Juiz, de ofício, por meio da Intrajus, comunicará o fato à CEJAI-AL para a possibilidade de adoção internacional, nos termos do art. 31 do ECA.
§ 1º Nos casos de comunicação à CEJAI-AL para a colocação de criança ou adolescente em família substituta cuja residência habitual seja no exterior, o Juiz deverá anexar ao ofício, formulário devidamente preenchido, contendo todas as informações da criança ou adolescente apto para adoção internacional, conforme previsão do art. 16, do Decreto Federal nº 3.087/99, que ratificou à Convenção de Haia de 1993.
§ 2º A CEJAI-AL disponibilizará aos juízos da infância e da juventude, quando necessário, modelo de formulário contendo às informações previstas no parágrafo anterior.
Art. 12. Na indicação de criança ou adolescente à pretendente habilitado no Cadastro Nacional de Adoção, o Juiz da infância e da juventude não permitirá a separação de irmãos, salvo se preceder estudo psicossocial, elaborado por equipe técnica interdisciplinar, que demonstre a viabilidade da separação, ou diante da impossibilidade de serem adotados conjuntamente.
Do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas
Art. 13. As crianças e adolescentes somente poderão ser colocadas em entidade de acolhimento, família acolhedora ou casa-lar, mediante a expedição da Guia de Acolhimento, prevista no art. 101, § 3º, do ECA, e na Resolução nº 03/2009, do CNJ.
Art. 14. A saída da criança e do adolescente, por qualquer motivo, da entidade de acolhimento, família acolhedora ou casa-lar, que resulte na sua reinserção à família natural ou na colocação em família substituta, somente será possível mediante a expedição da Guia de Desligamento, em cumprimento ao art. 4º, da Resolução nº 03/2009, do CNJ.
Art. 15. As Guias de Acolhimento e as Guias de Desligamento serão emitidas pelo Juízo da Infância e da Juventude, e estão
disponíveis por meio do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, do CNJ, cujo acesso dar-se-á pelo site: www.cnj.jus.br/corporativo, escolhendo o referido cadastro.
Art. 16. Inexistindo entidade de acolhimento, família acolhedora ou casa-lar na comarca, o Juiz providenciará para que a criança seja colocada em entidade de acolhimento, família acolhedora ou casa-lar em comarca contígua, ou, em sendo o caso, em família
substituta, consultando a relação de pretendente devidamente habilitados na respectiva comarca e no Cadastro Nacional de Adoção.
Parágrafo único. Na impossibilidade de cumprimento do disposto no caput deste artigo, a criança ou adolescente poderá ficar
confiado à pessoa idônea, escolhida pelo Juiz, mediante termo de responsabilidade, até que sua situação jurídica seja resolvida.
Art. 17. A criança ou adolescente colocado em entidade de acolhimento, família acolhedora ou casa-lar, deverá permanecer de
forma provisória e excepcional, de modo que não seja impedido de ficar privado de sua liberdade, considerando ser a modalidade de acolhimento local de transição para a sua reinserção à família natural ou a colocação em família substituta, nos termos do parágrafo único do art. 101, do ECA.
Art. 18. O Juiz da infância e da juventude da Comarca que tem entidade de acolhimento, família acolhedora ou casa-lar, realizará, preferencialmente nos meses de abril e outubro, de forma obrigatória, as Audiências Concentradas, cujas informações serão inseridas no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, em cumprimento à Resolução nº 32/2013, e art. 7º, do Provimento nº 36/2014, ambas do CNJ.
CAPÍTULO III DA ADOÇÃO INTERNACIONAL
Da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de Alagoas - CEJAI-AL
Art. 19. Fica instituída a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de Alagoas – CEJAI-AL, como Autoridade Central Estadual, nos termos do art. 4º do Decreto Federal nº 3.174/99, e no art. 51, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 20. Nenhuma adoção internacional será processada no Estado de Alagoas sem prévia habilitação do adotante perante a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI-AL, nos termos do art. art. 51, § 3º, do ECA.
Da Composição da CEJAI-AL
Art. 21. A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI-AL será composta por:
a) Corregedor-Geral da Justiça;
b) um Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça;
c) um Juiz de Direito da Infância e da Juventude da Capital;
d) um Juiz de Direito de uma das Varas de Família da Capital.
Art. 22. A Presidência da Comissão será exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça, ou por um Juiz de Direito de 3ª entrância, por ele designado.
Parágrafo único. Nas suas ausências, impedimentos e suspeições, o Presidente da Comissão será substituído por seu substituto legal.
Art. 23. Os membros da CEJAI-AL serão nomeados por ato do Corregedor-Geral da Justiça, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, inclusive dos suplentes.
Parágrafo único. A nomeação dos membros suplentes far-se-á no mesmo ato que nomear os titulares.
Do Ministério Público e da Equipe Técnica Interdisciplinar
Art. 24. Atuarão junto à CEJAI-AL um representante do Ministério Público, designado por ato do Procurador-Geral de Justiça, e a Equipe Técnica Interdisciplinar da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude, os quais emitirão pareceres nos processos de habilitação de adoção internacional.
Das Atribuições da CEJAI-AL
Art. 25. São atribuições da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI-AL, além das previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente nos seus arts. 51 e 52.
I – promover o estudo prévio e a análise dos pedidos de adoção formulados por pretendentes brasileiros e estrangeiros, residentes
Seção V Da habilitação na CEJAI-AL
Art. 31. A documentação necessária para propositura do pedido de habilitação na CEJAI-AL por pretendentes brasileiros ou estrangeiros, residentes e domiciliados fora do Brasil, é a seguinte:
a) autorização expedida no país dos adotantes, por autoridade competente ou pela Autoridade Central Federal, para realização de adoção de criança ou adolescente, no Brasil;
b) cópia da portaria de credenciamento pela Autoridade Central Federal, no caso de organismo credenciado e seu respectivo representante;
c) estudo psicossocial, elaborado por agência especializada e credenciada no País de origem, ou por determinação de autoridade competente;
f) certidão de residência;
g) certidão de renda;
i) passaportes;
j) fotografias;
k) texto da legislação específica do país dos interessados.
l) declaração firmada do próprio punho de ter ciência de que a adoção no Brasil é totalmente gratuita e tem caráter irrevogável e irretratável;
m) informar o perfil da criança ou adolescente o qual pretende adotar (idade, sexo).
Dos critérios de prioridade de pretendente
Art. 32. Tratando-se de pedido de habilitação para adoção internacional proposto por brasileiros residentes e domiciliados fora do Brasil, estes terão prioridade em relação aos estrangeiros também residentes fora do Brasil, no tocante aos critérios de preferência previamente estabelecidos.
Parágrafo único. Os portugueses residentes e domiciliados fora do Brasil tem preferência em relação aos demais estrangeiros também residentes e domiciliados no exterior.
Do Certificado para Continuação de Procedimento de adoção internacional
Art. 33. O procedimento para indicação de pretendente brasileiro ou estrangeiro, residente e domiciliado fora do Brasil, que esteja devidamente habilitado na CEJAI-AL, deverá preceder, obrigatoriamente, da expedição do Certificado para Continuação de Procedimento, previsto no art. 17, c, da Convenção de Haia, o qual deverá ser assinado pelo Presidente da CEJAI-AL.
Art. 34. O Certificado para Continuação de Procedimento será enviado pela CEJAI-AL à Autoridade Central Federal do país dos adotantes, ou ao organismo estrangeiro credenciado que esteja intermediando adoção internacional, e após aprovado, expedirá autorização para que o interessado possa vir ao Estado de Alagoas requerer a ação de adoção internacional no Juízo da infância e da juventude competente.
Art. 35. O Juiz da Infância e da Juventude deverá providenciar para que constem as informações exigidas pelo art. 16 da Convenção de Haia de 1993, como subsídio a fim de que a CEJAI-AL possa emitir o Certificado para Continuação de Procedimento, previsto no art. 17, c, da mencionada Convenção.
Do Certificado de Conformidade de realização de adoção internacional
Art. 36. Após o trânsito em julgado da sentença de adoção internacional, o Juiz competente encaminhará cópia da sentença à CEJAI-AL, juntamente com o Certificado de Conformidade, previsto no art. 23 da Convenção de Haia, por ele devidamente preenchido e assinado.
Art. 37. O Certificado de Conformidade será emitido pela CEJAI-AL à Autoridade Central Federal do país dos adotantes ou ao organismo estrangeiro que intermediou à adoção internacional, e servirá para a autoridade judiciária estrangeira dar o exequatur da sentença judicial de adoção internacional, para efeitos jurídicos do reconhecimento de adoção internacional realizada no Brasil.
Art. 38. Os atos praticados pela CEJAI-AL são gratuitos e sigilosos.
Art. 39. A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional - CEJAI-AL expedirá seu novo regimento interno, prevendo, inclusive, os procedimentos para o pedido de habilitação e o que mais for pertinente à espécie.
Art. 40. O Juiz da infância e da juventude deverá promover campanhas de incentivo à realização de adoção, conscientizando as pessoas quanto à importância de habilitarem-se como candidatas à adoção.
Art. 41. O Juiz da infância e da juventude determinará aos diretores de hospitais, casas de saúde, maternidades e similares, existentes na Comarca de sua jurisdição, que estes tomando conhecimento do abandono de qualquer criança pelos pais, lhe comuniquem o fato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penalidades da lei, a fim de evitar que crianças, principalmente as recém-nascidas, sejam entregues à pessoa não habilitada no cadastro de adotantes.
Art. 42. Os conselhos tutelares das respectivas unidades judiciárias deverão ser orientados pelo Juízo da infância e da juventude no sentido de fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo anterior, devendo diligenciar no intuito de manter o Juiz sempre informado sobre os casos que chegarem ao conhecimento deles, e mediante a expedição da Guia de Acolhimento, expedida pelo Juiz, entregar à criança ou adolescente em entidade de acolhimento, família acolhedora ou casa-lar, até que a situação jurídica do infante seja definida, o mais rápido possível, pelo Juízo competente.
Art. 43. Todo Alvará de Viagem ou de expedição de Passaporte para criança ou adolescente adotado por brasileiro ou estrangeiro, residente e domiciliado fora do Brasil, antes de ser acatado pelo Departamento da Polícia Federal, deverá ser vistado pelo Presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI-AL.
Parágrafo único. Os Juízes da Infância e da Juventude do Estado de Alagoas deverão enviar à CEJAI-AL, após o trânsito em julgado, cópia da sentença proferida nos autos das ações de adoção internacional.
Art. 44. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, especialmente, os Provimentos CGJ/AL nº 06/1996, 07/1996, 17/1997, 47/1999, 03/2009, 04/2009 e 06/2010.
Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso V do Artigo 52 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 31 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 4 do Decreto nº 3.174 de 16 de Setembro de 1999
Artigo 16 do Decreto nº 3.087 de 21 de Junho de 1999
Lei nº 12.010 de 28 de Julho de 2010 da Bahia
Especiais Cíveis e Criminais, Varas e Comarcas. do TJAL

References: artigo 4
 Artigo 101
 Artigo 52
 Artigo 51

Artigo 31

Artigo 4

Artigo 16