Source: http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=pt&type_doc=Decision&an_doc=2000&nu_doc=277
Timestamp: 2013-06-20 00:01:19+00:00

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celex-txt - 32000D0277 -
32000D0277
2000/277/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2000, que estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006, no Grão-Ducado do Luxemburgo [notificada com o número C(2000) 435] (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
JO L 87 de 8.4.2000, p. 32—33 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
de 25 de Fevereiro de 2000
que estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006, no Grão-Ducado do Luxemburgo
[notificada com o número C(2000) 435]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(2000/277/CE)
(1) O n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 dispõe que o objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais tem por objectivo o apoio à reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais.
(3) A Decisão 1999/503/CE da Comissão(2) estabeleceu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, um limite máximo de população por Estado-Membro, a título do objectivo n.o 2, para o período 2000-2006; relativamente ao Grão-Ducado do Luxemburgo, esse limite é de 118000 habitantes.
(4) O n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 dispõe que, com base nas propostas dos Estados-Membros, a Comissão, em estreita concertação com o Estado-Membro em causa, estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2, tendo em conta as prioridades nacionais, sem prejuízo do apoio transitório previsto no n.o 2 do artigo 6.o do referido regulamento.
(5) O n.o 11 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estipula que a lista das zonas elegíveis para o objectivo n.o 2 é válida por um período de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 2000; todavia, sob proposta de um Estado-Membro, em caso de crise grave numa região, a Comissão pode alterar a lista das zonas no decurso de 2003, nos termos dos n.os 1 a 10 do mesmo artigo 4.o, sem aumentar a cobertura de população no interior de cada região referida no n.o 2 do artigo 13.o do citado regulamento,
A lista das zonas elegíveis para o objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais no Grão-Ducado dos Luxemburgo, para o período 2000-2006, consta do anexo.
O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.
LISTA DAS ZONAS ELEGÍVEIS PARA O OBJECTIVO N.o 2 DOS FUNDOS ESTRUTURAIS NO LUXEMBURGO

References: artigo 1
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 13