Source: https://dre.tretas.org/dre/278786/lei-33-2010-de-2-de-setembro
Timestamp: 2019-08-21 09:12:33+00:00

Document:
Lei 33/2010, de 2 de Setembro
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância
electrónica) e revoga a Lei 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância
electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.
e) Da aplicação das medidas e penas previstas no artigo 35.º da Lei 112/2009, de 16 de Setembro.
2 - Qualquer autoridade judiciária ou agente de serviço ou força de segurança tem o dever de capturar e conduzir ao local de vigilância electrónica qualquer arguido ou condenado que se ausente, sem autorização, deste local, sem prejuízo da decisão do juiz ao abrigo do disposto do n.º 3 do artigo 10.º 3 - Quando considerarem que a ausência ilegítima do local de vigilância electrónica por parte do arguido ou condenado pode criar perigo para o ofendido, os serviços de reinserção social informam-no da ocorrência, reportando-o igualmente à entidade policial da área de residência do ofendido.
Modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença
grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de
Das medidas e penas de afastamento do arguido ou condenado em contexto de
1 - Para aplicação das medidas e penas referidas na alínea e) do artigo 1.º, a informação mencionada no n.º 2 do artigo 7.º da presente lei e no n.º 4 do artigo 35.º da Lei 112/2009, de 16 de Setembro, deve ainda atender à compatibilidade da condição pessoal, familiar, laboral ou social da vítima com as exigências da vigilância electrónica.
2 - À utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização das medidas de afastamento é aplicável o regime previsto no artigo 36.º da Lei 112/2009, de 16 de Setembro.
1 - Para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 35.º da Lei 112/2009, de 16 de Setembro, os serviços de reinserção social comunicam aos serviços de apoio à vítima o início da execução da pena ou medida e as respectivas condições de aplicação.
2 - Ao arguido ou condenado é reconhecido o direito de conhecer o conteúdo dos registos dos dados que lhe respeitem, bem como o direito a obter a sua actualização ou a correcção dos dados inexactos, o preenchimento dos total ou parcialmente omissos e a eliminação dos indevidamente registados, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei 67/98, de 26 de Outubro.
As disposições do presente capítulo são interpretadas e complementadas nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei 67/98, de 26 de Outubro.
É revogada a Lei 122/99, de 20 de Agosto, e o artigo 2.º da Lei 115/2009, de 12 de Outubro.
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References: artigo 201
 artigo 35
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 35
 artigo 11
 artigo 2