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Timestamp: 2020-05-26 12:01:22+00:00

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Decreto Legislativo Regional 17/2003/M
Decreto Legislativo Regional 17/2003/M, de 22 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 167/2003, Série I-A de 2003-07-22.
Data: 2003-07-22
Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira.
O processo de recrutamento e selecção de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário constitui um dos instrumentos fundamentais para a criação de corpos docentes próprios para os diversos estabelecimentos de educação e ensino, por forma a assegurar a elaboração, o desenvolvimento e a execução dos projectos educativos de cada escola/estabelecimento de educação mediante a estabilidade de lugares do quadro.
O presente diploma vem uniformizar os diversos concursos, quer para a educação pré-escolar quer para os ensinos básico e secundário, numa perspectiva de eficácia e qualidade dos serviços da administração.
O enorme esforço que a Secretaria Regional de Educação tem vindo a efectuar no reordenamento da rede escolar tem permitido um enorme investimento na educação, traduzido, por exemplo, na educação pré-escolar, com uma taxa de cobertura a rondar 96% de crianças entre 4 e 5 anos de idade, na aposta de duas educadoras de infância por sala no 1.º ciclo do ensino básico, na implementação das escolas a tempo inteiro (ETI), que proporcionou aos alunos deste nível de ensino um primeiro contacto com uma língua estrangeira, com as novas tecnologias da informação e comunicação, com as artes plásticas, com as expressões física e motora, musical e dramática, de entre outras, nos 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário, na criação das equipas multidisciplinares, enquadradas no novo regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de ensino da rede pública, nos currículos alternativos, no 13.º ano profissionalizante, de entre tantos outros projectos, que permitiu dotar as escolas de um número significativo de recursos humanos docentes, traduzindo-se estas actividades, também, num acréscimo significativo de pessoal docente envolvido e consequentemente maior empregabilidade, disponibilizando-se as condições organizacionais para uma melhoria da qualidade do serviço público de educação, vector fundamental do programa do Governo Regional para este sector.
Importa ainda atender à vinculação de docentes efectuada na Região ao abrigo do Decreto Legislativo Regional 14-A/2001/M, de 28 de Maio, e inseri-la também na política do Governo Regional para o sector da educação.
Com vista a uma uniformização das estruturas orgânicas, os quadros regionais de vinculação da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico são extintos, dando lugar aos quadros de zona pedagógica, numa perspectiva de harmonização com os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.
Por outro lado, é salvaguardada a situação dos docentes do ensino particular em sede de candidatura aos concursos externos, colocando-os em paridade com os do ensino público, numa política de progressiva aproximação entre estes e aqueles.
Em sede de mobilidade, enquadrou-se o destacamento por ausência de serviço educativo e o concurso por destacamento incluindo a preferência conjugal, não abrangendo, no entanto, os destacamentos por doença incapacitante, objecto de regulamentação própria, dado que importa tutelar, nestes casos, a situação humana, o que não se coaduna com uma lógica de graduação profissional/académica por concurso.
Manteve-se o mecanismo de renovação de contratos em prol do projecto educativo de cada escola.
Enquadrou-se a situação dos docentes vinculados à Secretaria Regional de Educação com habilitação suficiente, que passam a estar integrados nos quadros de zona pedagógica do âmbito geográfico da escola onde se encontrarem a exercer funções após a conclusão do completamento de habilitações.
Para efeitos de contratação, não se considerou a realidade de horários incompletos, atendendo a que na fase da saída da lista de colocações do processo de recrutamento e selecção os docentes têm sido colocados com horários completos, e em termos de vagas supervenientes os candidatos são colocados de acordo com a sua graduação profissional/académica, face às preferências manifestadas.
Por fim, importa relevar a racionalidade conferida à simplificação dos diversos actos em que o concurso se estrutura, consubstanciada numa política de modernização da Administração Pública e nos princípios de desburocratização e transparência dos seus actos: um único concurso regional que visa o preenchimento de lugares; a mobilidade interna e a satisfação de necessidades residuais supridas pela afectação dos docentes de quadro de zona pedagógica, e, finalmente, o contrato. As necessidades que subsistam após este processo serão colmatadas pelas ofertas públicas de emprego, prática há muito adoptada pela Região Autónoma da Madeira.
Estes instrumentos legais visam, pois, a prossecução da finalidade estruturante do sistema educativo que assenta na qualidade das aprendizagens.
1 - O presente diploma regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma da Madeira (RAM).
3 - O presente diploma regula ainda o processo de recrutamento para o exercício transitório de funções docentes, através de contrato administrativo de provimento, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 33.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril.
Os processos de selecção e recrutamento que constituem objecto do presente diploma abrangem os educadores de infância e os professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, quer pertencentes aos quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos quer, desde que portadores de qualificação profissional para a docência ou portadores de habilitação própria para a docência com mais de 6 anos de tempo de serviço docente, não pertencentes a esses quadros.
3 - O concurso externo é aberto a indivíduos detentores de qualificação profissional para a docência, certificada em conjunto pelo Ministério da Educação e Secretaria Regional de Educação, para o nível, grau de ensino ou grupo de docência a que se candidatam, bem como a indivíduos portadores de habilitação própria para a docência com mais de 6 anos de tempo de serviço docente.
1 - A abertura do concurso obedece ao princípio da unidade, traduzido na apresentação de uma única candidatura, aplicável a todos os níveis e graus de ensino e a todos os momentos do concurso.
3 - O concurso é aberto durante o mês de Março, pela Direcção Regional de Administração Educativa, mediante aviso a publicar na 2.ª série do Diário da República e do Jornal Oficial da RAM e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional e regional, através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado.
4 - O concurso é aberto pelo prazo de oito dias, contados a partir do dia seguinte ao da data de publicação do aviso.
d) Entidade à qual deve ser apresentada a candidatura, com indicação do respectivo endereço, dos documentos a juntar e das demais indicações necessárias à correcta formalização da candidatura;
2 - Os elementos constantes do formulário devem ser comprovados, mediante fotocópia simples dos adequados documentos.
4 - O tempo de serviço declarado no boletim de candidatura é apurado de acordo com o registo biográfico do candidato e contado até ao dia 31 de Agosto imediatamente anterior à data de abertura do concurso, devendo ser confirmado pelo órgão de administração e gestão do estabelecimento dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e pelo delegado escolar nos estabelecimentos de educação e do 1.º ciclo do ensino básico, onde o candidato exerce funções, tendo em consideração a última lista de antiguidade publicada, ou nos termos do Decreto-Lei 553/80, de 21 de Novembro, adaptado à RAM pelo Decreto Regulamentar Regional 12/81/M, de 16 de Setembro, e do Decreto-Lei 169/85, de 20 de Maio, para os candidatos provenientes do ensino particular e cooperativo.
2 - Na manifestação das suas preferências os candidatos devem indicar os códigos referidos nas alíneas seguintes, podendo, quer alternar as preferências dessas alíneas, quer conjugar as preferências contidas em cada uma delas:
b) Códigos de concelhos e de quadros de zona pedagógica, no máximo à sua totalidade.
b) 2.ª prioridade - pessoal docente vinculado detentor de habilitação própria para os grupos de docência carenciados ou para os grupos onde não exista formação inicial qualificada a que se candidatam, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º;
c) 3.ª prioridade - indivíduos portadores de habilitação própria para o nível, grau de ensino e grupo de docência a que se candidatam, com mais de 6 anos de tempo de serviço docente;
d) 4.ª prioridade - indivíduos detentores de habilitação própria para os grupos de docência carenciados ou para os grupos onde não exista formação inicial qualificada, a que se candidatam, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º
a) Pela soma da classificação profissional, expressa numa escala de 0 a 20, obtida de acordo com a legislação em vigor à data da sua obtenção, com a parcela N x 1 valor, em que N é o quociente da divisão inteira por 365 do número de dias de serviço docente ou equiparado contado a partir do dia 1 de Setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional para a educação pré-escolar, para o 1.º ciclo do ensino básico ou para o grupo de docência a que é opositor até ao dia 31 de Agosto do ano imediatamente anterior à data da abertura do concurso;
d) Para efeitos do disposto na parte final da alínea anterior, e sempre que não tenha sido atribuída classificação final ponderada, esta é encontrada através da fórmula seguinte, cujo quociente é arredondado à décima mais próxima:
2 - Considera-se "tempo de serviço» aquele que é o prestado como educador de infância ou professor dos ensinos básico ou secundário, sem prejuízo do disposto nos artigos 36.º, 37.º e 38.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
1 - A ordenação de candidatos detentores de qualificação profissional para a docência faz-se, dentro dos critérios de prioridade fixados no artigo 12.º, por ordem decrescente da respectiva graduação.
1 - Terminada a verificação dos requisitos de admissão a concurso, são elaboradas as listas provisórias de candidatos admitidos e ordenados e de candidatos excluídos, as quais são publicitadas por aviso a inserir nas 2.as séries do Diário da República e do Jornal Oficial da RAM.
7 - São admitidas desistências do concurso ou de parte das preferências manifestadas, desde que os respectivos pedidos dêem entrada na Direcção Regional de Administração Educativa até ao termo do prazo para as reclamações, não sendo, porém, admitidas quaisquer outras alterações às preferências inicialmente manifestadas.
3 - As listas de colocação, devidamente homologadas, são publicitadas, juntamente com as listas definitivas de ordenação e de exclusão de candidatos, por aviso a inserir nas 2.as séries do Diário da República e Jornal Oficial da RAM.
1 - Aquando da apresentação no estabelecimento de educação ou de ensino onde foram colocados, prevista no n.º 1 do artigo anterior, devem os candidatos manifestar, junto do órgão de administração e gestão desse estabelecimento, a aceitação da colocação mediante declaração, datada e assinada, com o seguinte teor:
"... (nome), bilhete de identidade n.º ..., declara aceitar a colocação obtida no concurso de educadores/professores para o ano escolar de ..., no estabelecimento .../no quadro de zona pedagógica ...»
2 - Os docentes dos quadros de zona pedagógica que não tenham sido afectos a estabelecimentos de educação ou de ensino cumprem o disposto no número anterior junto da Direcção Regional de Administração Educativa.
4 - Nas situações referidas nos n.os 2 e 3 ou quando a apresentação não puder ser presencial, podem os candidatos optar pelo envio, até ao último dia do prazo, da declaração de aceitação através de correio registado com aviso de recepção.
5 - A declaração relativa à colocação em lugar de quadro de zona pedagógica ou quando a apresentação não puder ser presencial deve ser remetida à Direcção Regional de Administração Educativa ou ao respectivo estabelecimento de educação ou de ensino, consoante os casos, até ao 1.º dia útil do mês de Setembro.
8 - O disposto no número anterior pode ser relevado pelo director regional de Administração Educativa, mediante requerimento devidamente fundamentado por razões de obtenção de colocação em lugares docentes no continente ou na Região Autónoma dos Açores ou por alteração significativa das circunstâncias pessoais e familiares do candidato.
2 - A dotação de lugares dos quadros de zona pedagógica é fixada por portaria conjunta dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e de Educação ou por portaria do Secretário Regional de Educação, consoante dessa alteração resulte ou não aumento dos valores totais globais.
2 - As vagas referidas no n.º 7 do artigo 21.º são publicitadas no aviso de abertura como vagas negativas do respectivo estabelecimento de educação ou de ensino ou de quadro de zona pedagógica, não podendo ser objecto de recuperação.
Podem ser opositores ao concurso externo os candidatos referidos no n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 6.º
1 - As necessidades residuais de pessoal docente são recolhidas pela Direcção Regional de Administração Educativa mediante proposta dos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino.
2 - O processo e a data de recolha das necessidades referidas no número anterior são definidos por despacho do Secretário Regional de Educação.
a) Os docentes que se encontrem providos no quadro de estabelecimentos de educação ou de ensino nos quais se verifique em cada ano lectivo a ausência de serviço educativo que lhes possa ser distribuído, nos termos do regime do destacamento por ausência de serviço previsto no presente diploma;
9 - As demais condições de destacamento e restantes formas de mobilidade serão objecto de portaria do Secretário Regional de Educação.
1 - Compete ao director regional de Administração Educativa efectivar o destacamento por ausência de serviço, a pedido do docente ou por iniciativa da administração, para satisfação de necessidades residuais, em horários correspondentes à componente lectiva dos docentes a destacar.
3 - Para efeitos de destacamento voluntário, podem os docentes manifestar as suas preferências de acordo com o disposto no artigo 11.º
4 - Quando o destacamento for efectuado por conveniência da administração, é exigido o acordo do docente, desde que resulte para este mudança do município de origem ou de residência.
2 - O concurso anual de afectação é aberto pela Direcção Regional de Administração Educativa, pelo prazo de cinco dias contados a partir do 1.º dia útil subsequente à publicitação da lista definitiva de colocação dos concursos interno e externo.
4 - Os docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário já providos em lugar de quadro de zona pedagógica formalizam a candidatura junto do órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino; no caso dos educadores de infância e dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico, junto da delegação escolar.
7 - A não apresentação a concurso determina a aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 19.º
1 - Os verbetes, contendo a transcrição informática das preferências manifestadas, são enviados aos interessados.
7 - O resultado das reclamações é publicitado, na Internet, no site oficial da Direcção Regional de Administração Educativa.
8 - A lista de afectação, homologada pelo director regional de Administração Educativa, é publicitada mediante aviso a inserir nas 2.as séries do Diário da República e do Jornal Oficial da RAM.
2 - Os docentes providos em lugar de quadro de zona pedagógica devem apresentar-se no 1.º dia útil do mês de Setembro no estabelecimento de educação ou de ensino onde forem afectos, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 18.º a que haja lugar.
3 - Os docentes que até ao início do ano lectivo ainda não tenham sido afectos assegurarão no estabelecimento de educação ou de ensino do quadro de zona pedagógica a que pertencem o serviço que lhes for atribuído, de acordo com os objectivos definidos no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
2 - Os docentes podem assinalar no formulário para manifestação de preferências para afectação, previsto no n.º 1 do artigo 33.º, a intenção de continuidade de funções na escola a que foram afectos no ano anterior, sendo colocados prioritariamente, caso exista horário livre na escola; no caso de não existir esse horário livre, integrarão a lista de ordenação para afectação.
3 - Os interessados devem fazer acompanhar o formulário de uma declaração do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, confirmando o exercício de funções nessa escola no ano anterior.
4 - A lista das reconduções é homologada pelo director regional de Administração Educativa.
a) 1.ª prioridade - docentes cujo cônjuge ou equiparado seja funcionário ou agente e que, ao abrigo da preferência conjugal, requeiram a sua colocação nos termos do artigo 38.º;
2 - O concurso anual de destacamento é aberto pela Direcção Regional de Administração Educativa, onde as respectivas preferências são manifestadas, pelo prazo de cinco dias contados a partir do 1.º dia útil subsequente à publicitação da lista definitiva de colocação dos concursos interno e externo.
4 - A apresentação a concurso de destacamento é feita mediante o preenchimento de formulário adequado, de modelo da Direcção Regional de Administração Educativa, no qual os docentes ordenam, para efeitos de destacamento, de acordo com as suas preferências, os estabelecimentos de educação ou de ensino.
3 - Os candidatos a destacamento ao abrigo da preferência conjugal apresentam, juntamente com o formulário referido no n.º 4 do artigo anterior, declaração, sob compromisso de honra, que contenha os seguintes elementos informativos:
4 - Para efeitos de destacamento ao abrigo da preferência conjugal, os candidatos podem concorrer aos estabelecimentos de educação ou de ensino do concelho onde se situa a residência familiar ou o local onde o cônjuge exerça ou venha a exercer a sua actividade profissional no ano escolar a que o concurso respeita, não podendo o número de estabelecimentos indicados corresponder a nenhum estabelecimento de educação ou de ensino do concelho onde se situa aquele a cujo quadro o docente pertence ou em que tenha obtido direito a provimento.
2 - Dos elementos constantes dos verbetes cabe reclamação no prazo de cinco dias a contar do dia imediato ao da comunicação.
7 - A lista de destacamento, homologada pelo director regional de Administração Educativa, é publicitada por aviso a inserir nas 2.as séries do Diário da República e do Jornal Oficial da RAM.
1 - A Direcção Regional de Administração Educativa elabora a lista de colocação para efeitos da contratação, sendo essa lista homologada pelo director regional de Administração Educativa.
2 - A ordenação na lista de colocação tem necessariamente em conta a ordenação dos candidatos não colocados no concurso externo, bem como as manifestações de preferências e de vontade referidas nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 8.º
3 - A lista de colocação é publicitada na Direcção Regional de Administração Educativa, nas delegações escolares, em todos os estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, no Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, direcções regionais, casas da Madeira sediadas em Lisboa, Coimbra, Porto, Ponta Delgada, Secretaria Regional da Educação e Cultura dos Açores e, na Internet, no site oficial da Direcção Regional de Administração Educativa.
4 - Da lista de colocação cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor, no prazo de oito dias, para o membro do Governo competente.
6 - A não aceitação no prazo previsto no número anterior determina o impedimento de prestar serviço nesse ano escolar em qualquer estabelecimento de educação ou de ensino público e a retirada automática do candidato da lista de colocação, desencadeando a oferta de emprego prevista no artigo seguinte.
1 - As necessidades residuais de pessoal docente que não puderem ser supridas nos termos dos artigos anteriores são-no por contratação resultante de oferta de emprego.
3 - A Direcção Regional de Administração Educativa publicita através do seu site oficial, na Internet, e de um órgão de imprensa de expansão regional a lista de ofertas de emprego, pelo prazo de cinco dias a contar da respectiva publicação.
4 - A graduação na lista de ordenação dos candidatos não colocados no concurso anual de contratação, referido no artigo anterior, é considerada como factor obrigatório e preferencial na colocação por oferta de emprego.
1 - Os indivíduos colocados nos termos dos artigos 40.º e 41.º celebram contrato administrativo de serviço docente de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 33.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
3 - Os contratos administrativos de provimento podem ser objecto de renovação nos termos do Decreto Legislativo Regional 25/98/M, de 6 de Dezembro.
1 - Para efeitos de transferência por ausência de serviço, podem os docentes manifestar as suas preferências de acordo com o disposto no artigo 11.º
2 - Quando a transferência for efectuada por conveniência da administração, é exigido o acordo do docente, desde que resulte para este mudança do município de origem ou de residência.
1 - Identificados e graduados os docentes a transferir por ausência de serviço, a Direcção Regional de Administração Educativa publicita, nos estabelecimentos de educação ou de ensino e através do seu site oficial, na Internet, a lista provisória de ordenação e colocação, dando preferência aos candidatos voluntários, com respeito pela sua graduação profissional, por ordem decrescente da mesma, seguindo-se os candidatos não voluntários, com respeito pela sua graduação profissional, por ordem crescente da mesma.
3 - A reclamação é apresentada em formulário próprio da Direcção Regional de Administração Educativa disponível nas escolas e, na Internet, no site oficial desta Direcção Regional.
3 - As listas definitivas são publicitadas por aviso a inserir nas 2.as séries do Diário da República e do Jornal Oficial da RAM.
Para efeitos do presente diploma, consideram-se titulares de quadro de escola os educadores de infância do quadro único e os professores do 1 .º ciclo do ensino básico do quadro geral.
Às falsas declarações e às falsas confirmações de elementos informativos necessários à instrução dos processos previstos no presente diploma é aplicável o disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 19.º, sem prejuízo dos procedimentos disciplinar e criminal a que haja lugar nos termos da lei.
2 - Os docentes do quadro, com nomeação provisória, que, chamados para a realização da profissionalização em serviço, a não puderam realizar por se encontrarem nalguma das seguintes situações fazem a sua profissionalização quando cessar essa situação:
Mantém-se em vigor o Decreto Legislativo Regional 18/90/M, de 21 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 11/99/M, de 11 de Março, devendo entender-se que todas as remissões nele feitas para o Decreto Legislativo Regional 4/88/M, de 18 de Maio, o passam a ser para as disposições correspondentes do presente diploma.
A regra de anualidade do concurso prevista no n.º 2 do artigo 7.º pode ser alterada, por decreto legislativo regional, considerando os interesses e a estabilidade do funcionamento do sistema educativo, mediada a participação das organizações sindicais.
a) Cinco dias seguidos se os interessados residirem no continente ou na Região Autónoma dos Açores;
1 - Os quadros regionais de vinculação de educadores de infância e professores do 1.º ciclo criados pelo Decreto Legislativo Regional 5/88/M, de 25 de Maio, passam a designar-se por quadros de zona pedagógica.
2 - A adequação do âmbito geográfico dos quadros regionais de vinculação aos quadros de zona pedagógica é feita por portaria, mediada a participação das organizações sindicais.
3 - A Direcção Regional de Administração Educativa deve proceder à transição para os quadros de zona pedagógica dos docentes providos à data nos quadros regionais de vinculação, mediante concurso a realizar em data prévia à realização do concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente e regulado pela portaria referida no número anterior.
5 - A lista provisória de transição, da qual consta a graduação profissional de cada candidato, é afixada na Direcção Regional de Administração Educativa, nas delegações escolares e nas escolas básicas integradas.
7 - A lista definitiva é homologada pelo director regional de Administração Educativa e publicitada mediante aviso a inserir nas 2.as séries do Diário da República e do Jornal Oficial da RAM.
2 - Os candidatos referidos no número anterior são ordenados imediatamente antes da alínea d) do n.º 2 do artigo 12.º
1 - Para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico é ainda considerado, para efeitos de graduação profissional, como tempo após a profissionalização, o tempo de frequência, com aproveitamento, respectivamente, do curso de promoção a educador de infância e dos cursos geral e especial das escolas de magistério primário, ao abrigo do Decreto-Lei 111/76, de 7 de Fevereiro.
2 - A graduação profissional dos professores reintegrados nos quadros com nomeação definitiva que adquiriram a categoria de efectivo, sob proposta da Comissão para a Reintegração dos Servidores Civis do Estado, que não sejam profissionalizados, é a soma da classificação académica com a parcela N x 1 valor, em que N é o quociente da divisão inteira por 365 do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção de Satisfaz contados a partir do dia 1 de Setembro do ano em que foram considerados reintegrados até ao dia 31 de Agosto imediatamente anterior ao concurso.
3 - A graduação profissional dos professores dos quadros com nomeação definitiva que adquiriram a categoria de efectivo ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 150-A/85, de 8 de Maio, na redacção dada pela Lei 8/86, de 15 de Abril, que não sejam profissionalizados, é a soma da classificação académica com a parcela N x 1 valor, em que N é o quociente da divisão inteira por 365 do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção de Satisfaz contados a partir do dia 1 de Setembro de 1985 até ao dia 31 de Agosto imediatamente anterior ao concurso.
5 - Os docentes dos 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário vinculados à RAM, nos termos do Decreto Legislativo Regional 14-A/2001/M, de 28 de Maio, enquanto mantiverem essa qualidade, são opositores ao concurso interno após a 1.ª prioridade referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º, no caso de serem titulares de nomeação definitiva e a seguir à 3.ª prioridade mencionada na alínea c) do n.º 1 desse artigo quando titulares de nomeação provisória.
Os artigos 65.º a 67.º do Decreto Legislativo Regional 5/88/M, de 25 de Maio, mantêm-se em vigor até à revisão das disposições sobre o reordenamento e reajustamento anual da rede escolar.
1 - O presente diploma é aplicável aos concursos do ano escolar de 2004-2005 e aos dos posteriores.
2 - O concurso de transição previsto no artigo 59.º realiza-se em 2003.
a) O Decreto Legislativo Regional 4/88/M, de 18 de Maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/97/M, de 19 de Maio, 5/97/M, de 22 de Abril, e 14-A/2001/M, de 28 de Maio, excepto o seu artigo 90.º;
b) Decreto Legislativo Regional 5/88/M, de 25 de Maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 5/97/M, de 22 de Abril, 1/99/M, de 21 de Janeiro, e 14-A/2001/M, de 28 de Maio, excepto o seu artigo 86.º;
c) Decreto Legislativo Regional 2/94/M, de 23 de Fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/98/M, de 23 de Abril, 9/96/M, de 1 de Julho, e 12/99/M, de 15 de Abril, excepto o seu artigo 1.º;
d) Portaria 63/97, de 16 de Junho;
e) Portaria 123-A/98, de 20 de Julho;
f) Portaria 51/2001, de 22 de Maio.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 11 de Junho de 2003.
Assinado em 30 de Junho de 2003.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/164700.dre.pdf .
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References: artigo 33
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 27
 artigo 33
 artigo 38
 artigo 8
 artigo 33
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 59
 artigo 90
 artigo 86
 artigo 1