Source: https://dre.tretas.org/dre/151887/aviso-37-2002-de-9-de-maio
Timestamp: 2020-04-05 10:32:52+00:00

Document:
Aviso 37/2002
Aviso 37/2002, de 9 de Maio
Por ordem superior se torna público ter a República Portuguesa depositado, em 5 de Fevereiro de 2002, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Inter nacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma em 17 de Julho de 1998.
O Estatuto de Roma foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002, em 20 de Dezembro de 2001, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, de 18 de Janeiro, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2002.
O depósito do instrumento de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional foi efectuado com a seguinte declaração interpretativa (em inglês no original):
«Portugal manifesta a sua intenção de exercer o poder de jurisdição sobre pessoas encontradas em território nacional indiciadas pelos crimes previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Estatuto, com observância da sua tradição penal, de acordo com as suas regras constitucionais e demais legislação interna.
Portugal declara, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto, que os pedidos de cooperação e os documentos comprovativos que os instruam devem ser redigidos em língua portuguesa ou acompanhados de uma tradução nesta língua.» Nos termos do seu artigo 126.º, o presente Estatuto entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao termo de um período de 60 dias após a data do depósito do 60.º instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, tendo este requisito sido preenchido no dia 11 de Abril de 2002. Em relação aos Estados que ratifiquem, aceitem ou aprovem o presente Estatuto, ou a ele adiram após a referida data, o presente Estatuto entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao termo de um período de 60 dias após a data do depósito do respectivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 19 de Abril de 2002. - O Director de Serviços, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/05/09/plain-151887.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/151887.dre.pdf .
2006-10-11 - Aviso 694/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 27 de Junho de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a Eslovénia realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
2006-10-30 - Aviso 707/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 9 de Junho de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a Sérvia e Montenegro, em 26 de Maio de 2006, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
2010-02-08 - Aviso 23/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 3 de Novembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Montenegro (com a confirmação da notificação feita pela Sérvia e Montenegro), em 23 de Outubro de 2006, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
2010-02-08 - Aviso 24/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 2 de Novembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República do Chade depositado, em 1 de Novembro de 2006, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
2010-02-08 - Aviso 25/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 17 de Julho de 2007, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Japão depositado, em 17 de Julho de 2007, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
2010-02-08 - Aviso 17/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 24 de Agosto de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter Saint-Kitts-and-Nevis depositado, em 22 de Agosto de 2006, o seu instrumento de adesão, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
2010-02-08 - Aviso 16/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 25 de Agosto de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a União das Comores depositado, em 18 de Agosto de 2006, o seu instrumento de ratificação, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
2010-02-10 - Aviso 31/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
2010-08-26 - Aviso 202/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 2 de Outubro de 2008, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República do Suriname, em 25 de Agosto de 2008, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
2010-08-26 - Aviso 200/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 19 de Maio de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Governo da Geórgia, em 30 de Abril de 2009, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
2010-09-02 - Aviso 216/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 30 de Junho de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República do Chile depositado, em 29 de Junho de 2009, o seu instrumento de ratificação ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
2010-09-02 - Aviso 217/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 22 de Julho de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República Checa depositado, em 21 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratificação ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
2011-04-15 - Aviso 57/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o Bangladesh depositou, em 23 de Março de 2010, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
2011-05-12 - Aviso 72/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República da Moldova depositou o seu instrumento de ratificação ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
2011-11-02 - Aviso 215/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República das Maldivas depositou o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
2011-11-07 - Aviso 222/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República da Tunísia depositou o seu instrumento de adesão ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
2011-11-09 - Aviso 224/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República das Filipinas depositou o seu instrumento de ratificação, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
2012-06-06 - Aviso 54/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o Grão-Ducado do Luxemburgo realizou uma declaração nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 103.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em 17 de julho de 1998.
2012-06-06 - Aviso 56/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República de Cabo Verde realizou uma declaração nos termos do n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em 17 de julho de 1998.
2012-09-21 - Aviso 144/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República da Guatemala realizou uma declaração, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º e nos termos do n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional adotado em Roma em 17 de julho de 1998.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/151887/aviso-37-2002-de-9-de-maio
★ 2020.04.05 11:32 ★

References: artigo 5
 artigo 87
 artigo 126
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 126
 artigo 126
 artigo 126
 artigo 126
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 126
 artigo 126
 artigo 126
 artigo 87
 artigo 103
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87