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Timestamp: 2018-12-10 22:31:19+00:00

Document:
LEI Nº. 1.479/2008
De 30 de junho de 2008.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA.”
ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo, nos termos da minuta anexos, que integram esta lei, autorizado a celebrar CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ao fundamento do artigo 241 da Constituição federal, na Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, Lei federal 11.445/07, Lei estadual nº. 119, de 29 de setembro de 1973, Lei Complementar estadual nº. 1.025 de 07 de dezembro de 2007, Lei estadual 7.750, de 31 de março de 1992; e dos Decretos estaduais nº 41.446, de 16 de setembro de 1996, nº 50.470, de 13 de janeiro de 2006, alterado pelo Decreto n°. 52.020 de 30 de julho de 2007, Decreto 52.455 de 07 de dezembro de 2007, nº. 50.868, de 8 de junho de 2006 visando à delegação das competências de fiscalização, organização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao ESTADO DE SÃO PAULO para a prestação desses serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
Artigo 2.° - Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo 24 inc. XXVI do da Lei Federal 8.666/93, na legislação referida no artigo anterior, e forma e conteúdo da inclusa minuta de contrato e anexos, que integram esta lei, autorizado a celebrar CONTRATO DE PROGRAMA, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, pelo prazo de trinta anos, visando à prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Artigo 3.° - As autorizações de que tratam os arts. 1° e 2° desta lei visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao serviço estadual de saneamento básico e abrangerá, no todo ou em parte, as seguintes atividades integradas e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais:
I – a captação, adução e tratamento de água bruta;
II – a adução, reservação e distribuição de água tratada;
III – a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Artigo 4.º - O convênio de cooperação, que integra esta lei estabelece:
I - os meios e instrumentos para o exercício as competências de fiscalização, organização e regulação dos serviços delegados pelo Estado de São Paulo e seus órgãos próprios;
II – os direitos e obrigações do Município;
III – os direitos e obrigações do Estado;
IV – as atribuições comuns ao Município e ao Estado.
Artigo 5.º - A vigência do convênio de cooperação será necessariamente vinculada à vigência do contrato de programa extinguindo-se somente após o prévio pagamento das indenizações devidas a SABESP pelo Município na forma prevista na inclusa minuta de contrato de programa, e termo de encerramento da atual concessão, que integram o presente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 30 de JUNHO de 2008.

References: Artigo 1
 artigo 241

Artigo 2
 artigo 24

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5