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Timestamp: 2019-06-16 05:57:34+00:00

Document:
1 - 0006169-78.2017.8.08.0011 - Execução de Medidas Socioeducativas
Adolescente: C.M.R.
Manifestar a defesa acerca do Relatório Periódico de fls. 87/94, para efeitos de Reavaliação.
2 - 0004957-22.2017.8.08.0011 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Manifestar-se a defesa nos autos, para fins de Alegações Finais.
3 - 0016331-69.2016.8.08.0011 - Execução de Medidas Socioeducativas
Adolescente: T.T.D.N.
SUBSTITUO A MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pela MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA pelo prazo de 01 (um) ano, mediante cumprimento das seguintes condições: I) abster-se de andar em más companhias; II) não ingerir bebidas alcoólicas e nem fazer uso de substâncias entorpecentes, tais como, “crack” e “maconha”; III) estudar; IV) retornar para casa, todos os dias em horário máximo de 22 horas, salvo para estudar ou trabalhar licitamente; IV) Não se envolver na prática de crimes; V) outras condições eventualmente identificadas como necessárias pela SEMDES, podendo, inclusive postergar o prazo de cumprimento da Liberdade Assistida se entender necessário.
Deverá a SEMDES enviar o PIA no prazo de 15 (quinze) dias e comunicar de imediato a este Juízo eventual descumprimento da medida imposta pelo socioeducando. Intime-se.
4 - 0015500-21.2016.8.08.0011 - Execução de Medidas Socioeducativas
Adolescente: F.V.F.
Manifestar a defesa acerca do PIA de fls.63/70.
5 - 0008202-41.2017.8.08.0011 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: V.B.C.
Advogado(a): 22.222/ES - JORGE TEIXEIRA GIRELLI JUNIOR
Manifestar a defesa nos autos, para fins de Alegações Finais.
6 - 0015117-77.2015.8.08.0011 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: L.V.D.L.
Vista às partes.
7 - 0005227-80.2016.8.08.0011 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Tomar ciência a defesa acerca da descida dos autos.
8 - 0011515-44.2016.8.08.0011 - Execução de Medidas Socioeducativas
Adolescente: L.F.B.R.
PROGRIDO a medida socioeducativa de internação/semiliberdade do socioeducando L.F.B.R. para Liberdade Assistida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses ficando o socioeducando sujeito às seguintes condições: I) abster-se de andar em más companhias; II) não ingerir bebidas alcoólicas e nem fazer uso de substâncias entorpecentes, tais como, “crack” e “maconha”; III) estudar; IV) retornar para casa, todos os dias em horário máximo de 22 horas, salvo para estudar; V) Não se envolver na prática de atos infracionais; VI) outras condições eventualmente identificadas como necessárias pela equipe profissional responsável pela gestão do Programa de Execução de Medidas em Meio Aberto, podendo, inclusive ser postergado o prazo de cumprimento da Liberdade Assistida se necessário; e Prestação de Serviços à Comunidade pelo prazo de 06 (seis) meses e jornada de 08 (oito) horas semanais.
Expeça-se alvará em favor do socioeducando, devendo informar quanto ao cumprimento do alvará no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se.
9 - 0001548-38.2017.8.08.0011 - Execução de Medidas Socioeducativas
Adolescente: G.R.P.
PROGRIDO a medida socioeducativa de internação/semiliberdade do socioeducando G.R.P. para Liberdade Assistida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses ficando o socioeducando sujeito às seguintes condições: I) abster-se de andar em más companhias; II) não ingerir bebidas alcoólicas e nem fazer uso de substâncias entorpecentes, tais como, “crack” e “maconha”; III) estudar; IV) retornar para casa, todos os dias em horário máximo de 22 horas, salvo para estudar; V) Não se envolver na prática de atos infracionais; VI) outras condições eventualmente identificadas como necessárias pela equipe profissional responsável pela gestão do Programa de Execução de Medidas em Meio Aberto, podendo, inclusive ser postergado o prazo de cumprimento da Liberdade Assistida se necessário; e Prestação de Serviços à Comunidade pelo prazo de 06 (seis) meses com jornada semanal de 08 (oito) horas.
Expeça-se alvará em favor do socioeducando, devendo informar quanto ao cumprimento do alvará no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se
1 - 0001813-79.2013.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: DORVALINO ZANGEROLAME GERHARTT
e Dr. CARLOS ALBERTO DE FREITAS BARCELOS - OAB/ES 7389 para proceder a devolução dos autos, em 24 horas, sob as penas da Lei, de conformidade com o art. 391 do Código de Normas de Corregedoria da Justiça do Estado do Espírito Santo.
2 - 0016422-33.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JANETY DIAS NEVES BIZARELI GAVA
para proceder a devolução dos autos, em 24 horas, sob as penas da Lei, de conformidade com o art. 391 do Código de Normas de Corregedoria da Justiça do Estado do Espírito Santo.
3 - 0017467-04.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDER DO CARMO BORDONI
4 - 0002255-45.2013.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: M.L COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
Embargado: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
5 - 0008719-61.2008.8.08.0011 (011.08.008719-7) - Execução Fiscal
Executado: M L COMERCIO EXPORTACAO LTDA e outros
Executado: M L COMERCIO EXPORTACAO LTDA
6 - 0008737-82.2008.8.08.0011 (011.08.008737-9) - Execução Fiscal
Executado: M. L. COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e outros
Executado: LUCIANO JOSE FERREIRA
1 - 0010397-96.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: KAIO BAPTISTA DE OLIVEIRA GARCIA
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e outros
para ciênciada certidão defls. 40/V., no prazo de lei.
2 - 0020144-75.2014.8.08.0011 - Desapropriação
Requerente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SA
Requerido: ISAIAS BRAGANÇA JUNIOR e outros
Advogado(a): 21764/ES - LARISSA SILVA DE ALMEIDA
Requerido: ISAIAS BRAGANÇA JUNIOR
para promover o recolhimento das custas processuais de R$ 673,34 (seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), através das guias de recolhimento do Poder Judiciário, no prazo legal.
3 - 0014625-17.2017.8.08.0011 - Petição
Requerente: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
para ciência fls. 73, 76 e 77/V., no prazo de Lei.
4 - 0016840-97.2016.8.08.0011 - Execução Fiscal
Executado: POSTO SAO JUDAS TADEU LTDA EPP e outros
Executado: POSTO SAO JUDAS TADEU LTDA EPP
Executado: JOAO CARLETTI
intimação da empresa executada POSTO SAO JUDAS TADEU LTDA EPP, através do representante legal, e JOAO CARLETTI, a r. Sentença de fls. 10: "... Ante o exposto, e diante do requerimento do credor, JULGO EXTINTO este processo, na forma do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno os executados ao pagamento das custas processuais, solidariamente. Deixo de condenar em honorários advocatícios porque já foram pagos, conforme informação na fl. 08, segundo parágrafo....".
5 - 0016567-84.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: VANDERSON RIBEIRO DA SILVA
Requerido: DETRAN/ES - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SA e outros
...Assim, considerando que há instalado, nesta Comarca, Juizado com competência absoluta para apreciar e julgar esta demanda, declino da competência em favor do mesmo e determino a imediata redistribuição dos autos deste Processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca,...
6 - 0016866-61.2017.8.08.0011 - Mandado de Segurança
Impetrante: LUCAS DE ALMEIDA SALDANHA
Autoridade coatora: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTICA
para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o Mandado de Segurança impetrado contra ato que se atribui a Secretário de Estado, à vista do disposto no art. 19, alínea b, da LC 234/2002, que disciplina a Organização Judiciária deste Estado.
7 - 0013696-81.2017.8.08.0011 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ARLETE COSTABEBER SILVA e outros
Requerente: ARLETE COSTABEBER SILVA
para que justifique o interesse de agir, pois pelo que depreende da exordial FERNANDA COSTABEBER SILVA estava mudando, pelo que entendi que ela, quando nada, mantinha, ainda, residência no endereço anterior. Veja-se: "...já havia levado parte de suas mudanças para o apartamento (novo)..." "...já havia se mudado parcialmente para o apartamento que havia adquirido...". - Observei, da f. 09, que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é proprietária fiduciária da fração ideal de uma área de terreno afetada a construção, inclusive, do apartamento n. 104, do Bloco 02, situado no pavimento térreo do "Condomínio do Edifício Ville Esmeralda". - Segundo a imprensa escrita, a infortunada universitária foi assassinada na garagem da sua residência, no bairro Paraíso, nesta cidade. - Então, se o endereço residencial constante do registro de óbito não está errado por que e com base em quê alterá-lo?
8 - 0016880-45.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRE ANDREZA MACEDO e outros
Advogado(a): 11377/ES - CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
Requerente: ALEXANDRE ANDREZA MACEDO
para promover o recolhimento das custas iniciais, no prazo de Lei.
9 - 0012218-38.2017.8.08.0011 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: JOAO PAULO COSTALONGA FABRIS e outros
Requerente: JOAO PAULO COSTALONGA FABRIS
recolher as custas processuais no prazo de 30 dias e para que esclareçam se d. NAHYR ROCHA FABRIS é viva e, em caso positivo, para que promovam a sua integração ao referido polo; apresentar o documento de procedência estrangeira cuja tradução está na f. 57, devidamente registrado. Observo que essa exigência já foi formulada, em atenção ao requerimento do MP, desde 20.09.2017 e que o documento de f. 56 é estranho à tradução de f. 57.
10 - 0016374-69.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: GRACIELE SABADINI BEDIN
para ciência e atendimento do parecer ministerial de fls. 25, no prazo de Lei.
11 - 0011931-75.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 185746/RJ - LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO
Verificar se não lhe convém aderir ao REFIS municipal em andamento, cujas normas podem ser obtidas no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, na internet.
12 - 0011932-60.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Verifiar se não lhe convém aderir ao REFIS municipal em andamento, cujas normas podem ser obtidas no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, na internet.
13 - 0011934-30.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
14 - 0008492-56.2017.8.08.0011 - Mandado de Segurança
Impetrante: ELAINE DOS SANTOS CAOLINO ZUCOLOTO
Para ciência da r. DECISÃO (fls.118/120), proferida no agravo de instrumento nº 0011514-25.2017.8.08.0011, que acolheu o pedido de reconsideração para REVOGAR o efeito suspensivo concedido na Decisão.
15 - 0003681-53.2017.8.08.0011 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: CELEANDRO MOTA PEIXOTO
...julgo procedente, em parte, o pedido determinando a retificação do registro de óbito de SEBASTIÃO CARLOS ALVES PEIXOTO, certificado conforme f. 13, para que onde consta que ele "...deixou um filho maior: LEANDRO,...", passe a constar que ele "...deixou um filho maior: CELEANDRO MOTA PEIXOTO;...". ... Não conheço dos pedidos de expedição de alvará para levantamento de valores havidos por suposta herança e de reconhecimento de inexistência de união estável por ocasião do óbito, dado que da competência absoluta de outro Juízo. ...
16 - 0002233-16.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON DE REZENDE AYUB
... Ante o exposto e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em consonância com o parecer do Ministério Público, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade dos contratos de trabalho mantidos e/ou firmados pelas partes e condenar o INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar ao autor, observando-se a prescrição quinquenal, o FGTS à razão de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos a partir de 07/02/2009, com juros de mora e correção monetária contados conforme a regra do art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, com a redação conferida pelo artigo 5º, da Lei n. 11.960, de 30/06/2009. Os acessórios correrão, sempre, da data a qual o FGTS deveria ter sido depositado, até a data em que for pago, sem prejuízo do regime que lhes é aplicável, a partir da expedição da requisição de pagamento à Fazenda Pública. A requisição terá o caráter alimentar. O valor da condenação será apurado em liquidação de sentença. Em virtude da sucumbência recíproca, na forma do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, devem ser proporcionalmente distribuídas as despesas processuais. Dessarte, condeno, nos termos dos artigos 82, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes, ao pagamento das custas processuais, pro rata. Ficará o réu dispensado do referido pagamento, consoante o que disposto no artigo 20, inciso V, da Lei Estadual 9.974/2013. No que tange aos honorários advocatícios, o seu percentual será fixado quando da liquidação da sentença (aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC), observando-se a proporção para as custas acima estabelecida, ou seja, caberá ao autor o pagamento de 50% desse total ao Estado, que ficará responsável pelo pagamento da outra metade à patrona da demandante. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade com relação ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. ...
17 - 0018426-82.2010.8.08.0011 (011.10.018426-3) - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO MARÇAL DA LUZ
... Ante o exposto e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em consonância com o parecer do Ministério Público, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade dos contratos de trabalho mantidos e/ou firmados pelas partes e condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar à autora, observando-se a prescrição quinquenal, o FGTS à razão de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos a partir de 28/10/2005, com juros de mora e correção monetária contados conforme a regra do art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, com a redação conferida pelo artigo 5º, da Lei n. 11.960, de 30/06/2009. Os acessórios correrão, sempre, da data a qual o FGTS deveria ter sido depositado, até a data em que for pago, sem prejuízo do regime que lhes é aplicável, a partir da expedição da requisição de pagamento à Fazenda Pública. A requisição terá o caráter alimentar. O valor da condenação será apurado em liquidação de sentença. Em virtude da sucumbência recíproca, na forma do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, devem ser proporcionalmente distribuídas as despesas processuais. Dessarte, condeno, nos termos dos artigos 82, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes, ao pagamento das custas processuais, pro rata. Ficará o Estado dispensado do referido pagamento a fim de evitar confusão patrimonial. No que tange aos honorários advocatícios, o seu percentual será fixado quando da liquidação da sentença (aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC), observando-se a proporção para as custas acima estabelecida, ou seja, caberá à autora o pagamento de 50% desse total ao Estado, que ficará responsável pelo pagamento da outra metade à patrona da demandante. Descabe remessa necessária pois estamos diante de matéria sumulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo....
18 - 0009069-39.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARLI CARNEIRO JUBINI
... Ante o exposto e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em consonância com o parecer do Ministério Público, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade dos contratos de trabalho mantidos e/ou firmados pelas partes e condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar à autora, observando-se a prescrição quinquenal, o FGTS à razão de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos a partir de 16/04/2005, com juros de mora e correção monetária contados conforme a regra do art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, com a redação conferida pelo artigo 5º, da Lei n. 11.960, de 30/06/2009. Os acessórios correrão, sempre, da data a qual o FGTS deveria ter sido depositado, até a data em que for pago, sem prejuízo do regime que lhes é aplicável, a partir da expedição da requisição de pagamento à Fazenda Pública. A requisição terá o caráter alimentar. O valor da condenação será apurado em liquidação de sentença. Em virtude da sucumbência recíproca, na forma do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, devem ser proporcionalmente distribuídas as despesas processuais. Dessarte, condeno, nos termos dos artigos 82, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes, ao pagamento das custas processuais, pro rata. Ficará o Estado dispensado do referido pagamento a fim de evitar confusão patrimonial. No que tange aos honorários advocatícios, o seu percentual será fixado quando da liquidação da sentença (aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC), observando-se a proporção para as custas acima estabelecida, ou seja, caberá à autora o pagamento de 50% desse total ao Estado, que ficará responsável pelo pagamento da outra metade à patrona da demandante. Descabe remessa necessária pois estamos diante de matéria sumulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo....
19 - 0006742-87.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZABETE GARCIA FERREIRA
... Ante o exposto e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade dos contratos de trabalho mantidos e/ou firmados pelas partes e condenar o MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM a pagar à autora, observando-se a prescrição quinquenal, o FGTS à razão de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos a partir de 17/12/2009, com juros de mora e correção monetária contados conforme a regra do art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, com a redação conferida pelo artigo 5º, da Lei n. 11.960, de 30/06/2009. Os acessórios correrão, sempre, da data a qual o FGTS deveria ter sido depositado, até a data em que for pago, sem prejuízo do regime que lhes é aplicável, a partir da expedição da requisição de pagamento à Fazenda Pública. A requisição terá o caráter alimentar. O valor da condenação será apurado em liquidação de sentença. Em virtude da sucumbência recíproca, na forma do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, devem ser proporcionalmente distribuídas as despesas processuais. Dessarte, condeno, nos termos dos artigos 82, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes, ao pagamento das custas processuais, pro rata. No que tange aos honorários advocatícios, o seu percentual será fixado quando da liquidação da sentença (aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC), observando-se a proporção para as custas acima estabelecida, ou seja, caberá à autora o pagamento de 50% desse total ao Município, que ficará responsável pelo pagamento da outra metade à patrona da demandante. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade com relação à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Descabe remessa necessária pois estamos diante de matéria sumulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. ...
20 - 0016399-63.2009.8.08.0011 (011.09.016399-6) - Procedimento Comum
Requerente: MONICA DESTEFANI GAVA
Advogado(a): 8999/ES - MARCELO SCHIAVINI COSSATI
... Ante o exposto e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em consonância com o parecer do Ministério Público, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade dos contratos de trabalho mantidos e/ou firmados pelas partes e condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar à autora, observando-se a prescrição quinquenal, o FGTS à razão de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos a partir de 21/08/2001, com juros de mora e correção monetária contados conforme a regra do art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, com a redação conferida pelo artigo 5º, da Lei n. 11.960, de 30/06/2009. Os acessórios correrão, sempre, da data a qual o FGTS deveria ter sido depositado, até a data em que for pago, sem prejuízo do regime que lhes é aplicável, a partir da expedição da requisição de pagamento à Fazenda Pública. A requisição terá o caráter alimentar. O valor da condenação será apurado em liquidação de sentença. Em virtude da sucumbência recíproca, na forma do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, devem ser proporcionalmente distribuídas as despesas processuais. Dessarte, condeno, nos termos dos artigos 82, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes, ao pagamento das custas processuais, pro rata. Ficará o Estado dispensado do referido pagamento a fim de evitar confusão patrimonial. No que tange aos honorários advocatícios, o seu percentual será fixado quando da liquidação da sentença (aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC), observando-se a proporção para as custas acima estabelecida, ou seja, caberá à autora o pagamento de 50% desse total ao Estado, que ficará responsável pelo pagamento da outra metade à patrona da demandante. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade com relação à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Descabe remessa necessária pois estamos diante de matéria sumulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo....
21 - 0004994-83.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: EWERTON MERGAR
Requerido: IPACI - INST. PREV. E ASSIST. SERV. DO MUN. DE CACH. DE ITA.
para ciência e manifestação dos documentos de fls. 211/214, no prazo de Lei.
22 - 0013943-62.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: GILSON FERREIRA MENDES
Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS DA SILVA
para ciência do parecer ministerial de fls. 29, no prazo de Lei.
23 - 0015168-88.2015.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: PRAVATO COMERCIO E SERVICO LTDA - ME
Diga a autora sobre o que consta nas fls. 124 a 127, no prazo de lei.
24 - 0008835-67.2008.8.08.0011 (011.08.008835-1) - Execução Fiscal
Executado: D C FIGUEIRA ME e outros
intimação da empresa executada D C FIGUEIRA ME, através do representante legal, e d sócio DANIEL COELHO FIGUEIRA, da r. Sentença de fls. 23: "...Ante o exposto, e diante do requerimento do credor, JULGO EXTINTO este processo, na forma do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. ...".
25 - 0016257-59.2009.8.08.0011 (011.09.016257-6) - Execução Fiscal
Executado: EDUGRAMAR MARMORES E GRANITOS LTDA ME e outros
Executado: EDUGRAMAR MARMORES E GRANITOS LTDA ME
para que formalize o pedido de parcelamento junto a PGE, para extinção do feito pelo pagamento, no prqzo de Lei.
26 - 0018001-79.2015.8.08.0011 - Desapropriação
Autor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/ES
Réu: ROCHA SERRARIA E MARMORARIA LTDA e outros
Advogado(a): 24005/ES - EMILLY CANZIAN CARARO
Réu: ROCHA SERRARIA E MARMORARIA LTDA
para realizar as publicações do edital de intimação, conforme a r. Decisão de fls. 179/V.
27 - 0010542-55.2017.8.08.0011 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: MARIA AUXILIADORA MARTINS DE MORAIS
para ciência do parecer ministerial de fls. 38 e atendimento, no prazo de Lei.
28 - 0010509-46.2009.8.08.0011 (011.09.010509-6) - Execução Fiscal
Executado: V O GRANITOS BRASIL LTDA ME e outros
Executado: V O GRANITOS BRASIL LTDA ME
intimação da empresa V O GRANITOS BRASIL LTDA ME, atravgés do representante legal, e OSMAR FERREIRA MACHADO, da r. Sentença de fls. 32: "... Ante o exposto, e diante do requerimento do credor, JULGO EXTINTO este processo, na forma do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno os executados ao pagamento das custas processuais, solidariamente. ...".
29 - 0007516-93.2010.8.08.0011 (011.10.007516-4) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: ANTONIZIO DIAS FERREIRA
... Ao Cartório para expedir o RPV referente à verba honorária. Na última folha, digo, última linha, do quadro D, da fl. 453, constou a data correta da atualização dos cálculos, 30.06.2016, assim, suponho que o Estado compensou, mediante atualização própria, a atualização a que se referem os cálculos de fl. 446, digo, a que se refere a letra a, da fl. 460. Portanto, comprove o autor acerca da expressão econômica do valor por si recebido. ...
1 - 0049469-52.2001.8.08.0011 (011.01.049469-5) - INDENIZACAO POR DANOS MORAIS
Requerente: MARIA JOSE THIENGO
para ciência dos cálculos de fls. 556/559, no prazo de Lei.
2 - 0003205-15.2017.8.08.0011 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: MICHELINE FERRACO NASSIF CAVALCANTI
... Assim, considerando os documentos contidos no caderno processual, bem como o parecer ministerial favorável, julgo procedente o pedido de retificação do registro de casamento da requerente, para que passe a constar que a requerente passou a se chamar MICHELINE FERRAÇO NASSIF CAVALCANTI. ...
3 - 0009660-69.2012.8.08.0011 (011.12.009660-4) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: HEMERSON SALVADOR
Vista ao Embargante.
4 - 0001432-03.2015.8.08.0011 - Execução Fiscal
Executado: MILTON PASSONI
para apresentar o assentamento imobiliário do imóvel matriculado sob o n. 36.733, no prazo legal.
5 - 0008281-54.2016.8.08.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: RENATO CEZAR MAPELE DA SILVA e outros
Autor: RENATO CEZAR MAPELE DA SILVA
para ciência da suspensão por 60 dias do curso do processo.
6 - 0011176-51.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CELITA LOPES CORDEIRO
para que promova a juntada de cópia da certidão do óbito referido, no prazo de 15 (quinze) dias.
7 - 0011845-75.2015.8.08.0011 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ISABEL WANDERMUREM LIZARDO
para ciência da retificação de fls.56.
8 - 0010843-02.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerido: LUIZ CARLOS DE SOUZA LAMONICA
para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.
9 - 0012652-27.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ELOISA APARECIDA FERREIRA SOARES
Vista à parte autora, no prazo legal.
10 - 0013324-06.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ALFREDO CARVALHO ELIAS
...Assim e diante da anuência manifestada pelo ESTADO e da inequívoca legitimidade dos requerentes, defiro a habilitação de MARIA AUXILIADORA RAINHA ELIAS, BYANCA RAYNHA ELIAS e BRUNO RAINHA ELIAS, os quais passam a integrar, em substituição, o pólo ativo deste Processo...
11 - 0016121-62.2009.8.08.0011 (011.09.016121-4) - Cautelar Inominada
Requerente: EDUARDO COSTA PAIVA
12 - 0021917-05.2007.8.08.0011 (011.07.021917-2) - Procedimento Comum
Requerente: ZILMA DA SILVA
para ciência da descida dos autos do egrégio TJES, no prazo de 15 (quinze) dias.
13 - 0017688-65.2008.8.08.0011 (011.08.017688-3) - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA RODRIGUES MENDONÇA DERCY
para requerer o quê de direito, sob pena de arquivamento.
14 - 0010845-69.2017.8.08.0011 - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: COLCHOARTE COLCHÕES LTDA EPP
para recolher o restante das custas, sob as penas da lei.
15 - 0072310-70.2003.8.08.0011 (011.03.072310-7) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LUCIA ROMAO DE LIMA
para que se manifeste como entender de direito, sobre o que consta às fls. 312/315.
16 - 0010124-35.2008.8.08.0011 (011.08.010124-6) - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL ANTONIO GOULART
... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de anulação das multas de trânsito tratadas nos autos, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva do Detran-ES. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para que o réu possibilite a renovação da licença do veículo Volkswagen Gol, placa MQK 4582, referente ao ano de 2008, independentemente do pagamento das multas relativas aos autos de infração RD/88/R006940862/7463, RD/88/R007777147/7455 e RD/88/R009432299/7455. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno o autor a pagar a metade das custas e despesas processuais, enquanto o réu fica isento deste pagamento, de acordo com o art. 20, V, da lei estadual nº 9974/2013. ...
17 - 0015527-67.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ROSIANE BASILIO RIBEIRO
para ciência e atendimento ao parecer ministerial de fls. 15, no prazo de lei.
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
1 - 0006476-32.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SANDRO SARTORIO MUNHOES
Executado: JULIO CEZAR SEPULVEDA
1. Intime-se credor para dizer se aceita o bem indicado a penhora pelo devedor e/ou para requerer o que entender de direito, sob as penas da lei. Prazo: 10 dias.
2 - 0004519-30.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MARLY DO NASCIMENTO
1. A providência pode ser tomada pelo interessado, motivo pelo qual indefiro o requerimento de oficiamento À 2ª vara Cível.
2. Assim, entrego ao credor derradeiros 15 dias para a juntada da certidão de óbito alegada, bem como da completa indicação dos sucessores, sob as penas da lei.
3 - 0018611-47.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: VIDRACARIA CORAMARA LTDA EPP
Executado: A AZEVEDO ALVARENGA DANCETERIA ME
1. Nos termos do art. 19, § 2º, da LJE e art. 274, parágrafo único do CPC, reputo eficaz a intimação enviada para o endereço da devedora indicado nos autos.
2. As diligências de constrição de bens e valores por intermédio dos sistemas RENAJUD e BACENJUD restaram infrutíferas, conforme consta nos extratos que seguem em anexo.
3. Intime-se, pois, a credora para, no prazo de 10 dias, informar o atual endereço da devedora, bem como indicar bens da mesma passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.
4 - 0012522-08.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: INSTITUTO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS - IPE
Requerido: THAIS CRISTINA AMARAL RIBEIRO e outros
1. Intime-se o credor para se manifestar sobre a certidão de fls. 83, ocasião em que deverá indicar nos autos o atual endereço da devedora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito.
5 - 0000688-71.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerido: RUIMAR JANUARIO
1. Homologo o acordo formalizado nos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos (fl. 48).
2. Após os lapsos recursais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
3. Intimem-se. Diligencie-se.
6 - 0012937-88.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: BIANCA MALFACINE
Executado: BANCO DO BRASIL
1. A planilha de cálculos de fls. 155 utilizou data de início de correção monetária diversa da comandada na sentença, de modo que o valor depositado pelo banco réu às fls. 160 é mais do que suficiente para quitar sua obrigação, conforme cálculos que anexo aos autos. Assim, indefiro o pleito de fls. 167-168 e determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Intime-se.
7 - 0018639-78.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: DAYANE RIOS BATISTA
Executado: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A
1. Na forma do art. 48 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos declaratórios de fls. 61-63 para o fim de acolhê-los, visto que a sentença de fls. 52 homologou acordo proposto pela ré (fls. 35-37), contudo, o valor depositado às fls. 48 e levantado pela autora foi referente ao pagamento da condenação, e não o valor do acordo proposto pela ré. Assim, declaro a sentença objurgada para, em substiutição aos artigos anteriores, julgar extinto o presente processo na forma do art. 924, II, do CPC. No mais, persistem as demais linhas da referida sentença, tal como lançada. Publique-se. Retifique-se o respectivo registro, anotando-se. Intimem-se. Após o lapso recursal, arquivem-se, como de estilo.
8 - 0017806-94.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: ALZIRA LACERDA SOBREIRA
Requerido: NEIVA LACERDA BRITO
Para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos da carta precatoria de fls.108/11, e da certidão do oficial de justiça de fls. 111, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção
9 - 0015858-83.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: LUCIANA C R POTON LARA FRUIT POLPAS DE FRUTA ME
Requerido: LUCIANO OLIVEIRA GOMES
Para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos do mandado de penhora e da certidão do oficial de justiça de fls. 110 e verso, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção
10 - 0010810-46.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: BRUNNO GOMES MOTTA
Executado: ROSY MILANI
Para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos do mandado de fls. 83/84, e da certidão do oficial de justiça de fls. 83 verso, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção
11 - 0016991-97.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerido: GEOSANDRO POLONINI FERREIRA
1. Com fulcro no ENUNCIADO 75 do FONAJE, autorizo a expedição de certidão de crédito em favor da autora, como de estilo. Intime-se a mesma para comparecer em cartório a fim de retirar mencionado documento, no prazo de 10 dias.
2. Transcorrendo o lapso com ou sem iniciativa da interessada, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
12 - 0013998-47.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PABLO WILLIAN LIMA SANTOS
Requerido: VIACAO CAICARA LTDA
Advogado(a): 27196/PR - CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO
Isto posto, julgo improcedente o pedido inicial. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
13 - 0013822-68.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUCELIA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Isto posto, resolvo o processo sem análise de mérito quanto ao pedido de danos materiais, na forma do art. 267, VI, do CPC, ao tempo em que julgo improcedente o pedido de danos morais e soluciono o processo, neste capítulo, com análise de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
14 - 0014004-54.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GENI CLÁUDIA DA SILVA
Isto posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar o réu a (1) promover apenas um desconto mensal referente ao(s) prêmio(s) do(s) contrato(s) de seguro então convencionado(s) entre as partes, sob pena de R$ 1.000,00 por cada novo desconto indevidamente realizado; (2) restituir em favor da autora o valor de R$ 79,30, com juros de mora da citação e correção monetária dos respectivos descontos em duplicidade, e (3) pagar em favor da autora o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com juros de mora da citação e correção monetária do presente arbitramento. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, oficie-se ao Banco Central para exclusão do nome da autora do seu cadastro CCF, em razão dos fatos nos autos reportados, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, arquivando-se o feito em seguida, com as cautelas de estilo..
15 - 0014378-70.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIZETE PINHEIRO
Requerido: DROGARIA PAGUE POUCO LTDA - ME
Advogado(a): 22217/ES - MARCIO BORGES CAMARGO
Isto posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para (1) condenar a ré a promover o definitivo cancelamento da restrição negativa nos autos apontada em desfavor da autora, em 15 dias, sob as penas da lei, e (2) condenar a ré a pagar em favor da autora o valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais, com juros de mora da citação e correção monetária deste sentenciado. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Confirmo os termos da decisão de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 19-20). Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, oficie-se ao correspondente banco de dados para exclusão definitiva do nome da autora do seu cadastro de proteção ao crédito, em razão dos fatos nos autos reportados, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
16 - 0017484-40.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE RENATO MONTENEGRO
Advogado(a): 25968/ES - Elizabeth do Valle Gonçalves
DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o processo sem solução de mérito em relação ao pedido inicial de repetição de indébito, na forma dos arts. 485, I, 330, I, §1º, II, do CPC e 14, §1º, I, e 38, parágrafo único, da LJE, ao tempo em que julgo procedente em parte o pedido inicial de danos morais, para condenar o réu a pagar em favor do autor o valor de R$ 4.000,00 em razão do noticiado prejuízo extrapatrimonial, com juros de mora da citação e correção monetária do presente arbitramento. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
17 - 0003716-81.2015.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVANA SATORIO LOPES
Requerido: SIRLEI MESABARBA e outros
DISPOSITIVO Isto posto, resolvo o processo sem solução de mérito em relação ao 3º réu, na forma do art. 485, VI, do CPC, ao tempo em que julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar (somente) o 2º réu (1) a transferir para seu nome o veículo nos autos mencionado, com efeitos retroativos a 26/10/2006, no prazo de 15 dias, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00; (2) quitar as despesas relacionadas a tributos e multas incidentes sobre mencionado bem desde referida data, 26/10/2006, no prazo de 15 dias, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00, e (3) pagar em favor da autora o valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com juros de mora da citação e correção monetária do presente arbitramento. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Oficie-se ao Detran para registro de comunicação de venda em favor do 2º réu, com data retroativa a 16/10/2006. Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
18 - 0008965-76.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: SEBASTIAO BRAS FERREIRA
Executado: EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS IMPORTACAO E EXPORTACAO
para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos da Carta precatoria fls. 33/42, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.
19 - 0013859-95.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GERSON DOS SANTOS MACEDO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A - VIVO
Isto posto, julgo improcedente o pedido inicial. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
20 - 0013577-57.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NADIR ELER DA SILVA
DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para (1) declarar a inexistência do débito atribuído à autora pela ré relacionado ao contrato de telefonia nos autos reportado (N59394824/069AAI); (2) condenar a ré a promover o definitivo cancelamento da restrição negativa nos autos apontada em face da autora, em 15 dias, sob as penas da lei, e (3) condenar a ré a pagar em favor da autora o valor de R$ 6.000,00 a título de danos morais, com juros de mora a partir de 25/01/2016 e correção monetária deste sentenciado. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, nos termos do 487, I, do novel CPC. Confirmo a decisão que deferiu tutela de urgência em favor da autora (29-30). Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, oficie-se ao correspondente banco de dados para exclusão definitiva do nome da autora do seu cadastro de proteção ao crédito, em razão dos fatos nos autos reportados, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, arquivando-se o feito em seguida, com as cautelas de estilo.
21 - 0013265-81.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANA BATISTA DAMACENA RANGEL
Isto posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para (1) declarar a inexistência de débitos eventualmente pendentes entre as partes referentes ao contrato de telefonia móvel em questão (0247010483); (2) condenar a ré a promover o definitivo cancelamento da restrição negativa nos autos apontada em face da autora, em 15 dias, sob as penas da lei, e (3) condenar a ré a pagar em favor da autora o valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária deste sentenciado. Resolvo, assim, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.
Confirmo a decisão que deferiu tutela provisória de urgência em favor da autora (fls. 23-24). Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, oficie-se ao correspondente banco de dados para exclusão definitiva do nome da autora do seu cadastro de proteção ao crédito, em razão dos fatos nos autos reportados, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
22 - 0005219-06.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUNEISE BIMBATO RAMOS
DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a restituir em favor da autora o valor de R$ 854,60, com juros de mora da citação e correção monetária dos respectivos descontos. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
23 - 0019897-94.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE
Requerido: INTERTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
PARA TOMAR CIÊNCIA/MANIFESTAR-SE QUANTO A JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO MUNDO FEIRAS OPERADORA DE TURISMO LTDA, ÀS FLS. 179, ONDE OS CORREIOS INFORMAM QUE "MUDOU-SE", NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
24 - 0014217-31.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: OI S/A
Executado: ANA REGINA SECATO DA SILVA
1. Consulta ao sistema INFOJUD resultou na obtenção do mesmo endereço da devedora já constante nos autos, como depreende-se dos extratos que ora faço acostar ao caderno processual.
2. Intimem-se os advogados de ANA REGINA para que os mesmos informem no apostilado o atual endereço de sua patrocinada, no prazo de 10 dias.
3. Isto atendido, cumpra-se como determinado no despacho de fls. 127, nºs 2 e 3.
25 - 0006316-41.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MARCIA FAVARES DOLORES MATOS
1. Esclareço inicialmente às partes que os presentes autos tratam-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. A audiência realizada no apostilado foi designada com fins exclusivamente conciliatórios (fls. 52), em razão do que pleiteado às fls. 51. Não há, neste particular, julgamento meritório a ser proferido, tal como pugnado às fls. 65.
2. Intime-se, então, o exequente para, no prazo de 10 dias, indicar no caderno processual bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.
26 - 0005927-27.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: TELEVISAO CACHOEIRO LTDA
Executado: CLINICA ODONTOLOGICA SORRISO PRIMER LTDA
Homologo a transação firmada às fls. 204-205, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao passo em que julgo extinto o presente processo/cumprimento de sentença, com supedâneo no art. 487, III, b, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.
Despesas processuais com isenção, face o disposto nos arts. 54 e 55 da LJE. Em razão da sobrecitada transação, reputo prejudicada a peça de fls. 193-195, motivo pelo qual deixo de analisá-la. Solicite-se a devolução da CP de fls. 185-186, independentemente de cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao após, arquive-se, com as cautelas de estilo.
27 - 0018006-04.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Executado: UNIVERSO ONLINE S A
Despesas processuais com isenção, face o disposto nos arts. 54 e 55 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.
28 - 0006826-06.2006.8.08.0011 (011.06.006826-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO ED PRIMUS
Executado: IRACEMA ASSIS PEREIRA
Homologo a transação firmada às fls. 278-280, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao passo em que julgo extinto o presente processo/cumprimento de sentença, com supedâneo no art. 487, III, b, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.
Despesas processuais com isenção, face o disposto nos arts. 54 e 55 da LJE. Em razão dos termos do acordo, inclua-se MOACYR DE LIMA PEREIRA FILHO no pólo passivo da presente ação, com as cautelas de estilo. Solicite-se a devolução da CP de fls. 274-275, independentemente de cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao após, arquive-se, com as cautelas de rigor.
29 - 0013206-93.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERASMO DE ALMEIDA NAZARETH
Requerido: MERCADO LIVRE COM. ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros
Requerido: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA
Requerido: MERCADO LIVRE COM. ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
em cumprimento ao r. despacho de fls. 143, 2
Vista a ré, no prazo de 10 dias, após nova conclusão para sentença.
30 - 0006580-58.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: SIMONE BETTECHER AFONSO
Executado: B2W - COMPANHIA DIGITAL (SUBMARINO)
31 - 0009685-43.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIO LUCIO SIMAO - ME
32 - 0017426-37.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA RITA DE ALMEIDA CALEGARIO
DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar a ré a disponibilizar em favor da autora novo aparelho telefônico em substituição ao anterior, da mesma ou superior espécie e em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
33 - 0017427-22.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE ROBSON DIAS DE CARVALHO
DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para (1) declarar a inexistência de débitos entre as partes em relação ao noticiado contrato que teria originado a negativação nos autos mencionada (fls. 06 - Instalação 00010770933), e (2) condenar a ré que promova o definitivo cancelamento da restrição negativa nos autos apontada em desfavor do autor, em 15 dias, sob as penas da lei. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, oficie-se ao correspondente banco de dados para exclusão definitiva do nome do autor do seu cadastro de proteção ao crédito, em razão dos fatos nos autos reportados, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
34 - 0000565-39.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUZIENE DE SOUZA FILE
Requerido: SOLANGE MOLINAROLI
Advogado(a): 8971/ES - RONALDO NUNES AVILLA
1. Conforme consta nos extratos que seguem em anexo, restou infrutífera a tentativa de obtenção do CPF da devedora através do sistema INFOJUD, sistema este que alcança informações contidas na base de dados da Receita Federal.
2. Intime-se, pois, a credora para, no prazo de 10 dias, informar no apostilado o número do CPF da devedora e bem assim indicar bens da mesma passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.
35 - 0006457-26.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANA CELIA DE CASTRO LIMA
1. Antes do mais, expeça-se alvará em favor da autora para levantamento da quantia depositada às fls. 100-101, intimando-se a mesma, ao após, para recebimento de mencionado instrumento autorizativo, no prazo de 05 dias.
2. No ato da entrega do alvará, intime-se a autora para, no prazo de 05 dias, informar se seu crédito foi satisfeito, sob pena de no seu silêncio assim o ser considerado, com a consequente extinção do processo.
36 - 0011473-92.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULA BARROSO
Executado: CLARO S/A (NET RIBEIRAO PRETO)
Despesas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, outrossim, como determinado na decisão de fls. 121, nº s 1 a 3. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.
37 - 0015546-10.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Executado: MARIENE SILVEIRA DE OLIVEIRA e outros
Homologo a transação firmada às fls. 86-88, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao passo em que julgo extinto o presente processo/cumprimento de sentença, com supedâneo no art. 487, III, b, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.
Despesas processuais com isenção, face o disposto nos arts. 54 e 55 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao após, arquive-se, com as cautelas de estilo.
38 - 0005469-05.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDECIR INTRINGER NOBRE
Advogado(a): 19448/ES - VANESSA CESARIO ESTEFANATO
para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos da Carta de intimação/CITAÇÃO audiencia da REQUERIDO, fls. 97, onde os Correios informam que "NÃO EXISTE NUMERO", no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.
MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
PORTARIA N.001/2018
A EXMA. SRA. DRA. MILENA SOUSA VILAS BOAS, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS EM LEI, E,....
CONSIDERANDO OS COMANDOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 18 a 29 DO PROVIMENTO CGJ/ES N. 20/2017;
CONSIDERANDO QUE A INSPEÇÃO JUDICIAL, DE CARÁTER OBRIGATÓRIO E PERIODICIDADE ANUAL, OBJETIVA A BUSCA DA EFICIÊNCIA E O APRIMORAMENTO DOS JUÍZOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, JUDICIÁRIOS E CARTORÁRIOS QUE LHES SÃO AFETOS, BEM ASSIM A TROCA DE EXPERIÊNCIAS;
CONSIDERANDO QUE A PARTIR DO DEVER FUNCIONAL DE FISCALIZAR PERMANENTEMENTE OS SERVIÇOS QUE LHE SÃO AFETOS, CABERÁ, DE FORMA EXCLUSIVA, AO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ESTIVER ATUANDO PELA UNIDADE JUDICIÁRIA, A INSPEÇÃO ANUAL DOS FEITOS JUDICIAIS, SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS, BEM COMO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS SUBORDINADOS;
CONSIDERANDO QUE A INSPEÇÃO JUDICIAL DEVE PROCURAR AFERIR A REGULARIDADE DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS JUDICIAIS, A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS, BEM COMO A REGULARIDADE DOS DEMAIS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS, ALÉM DO ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE FATO, A PREVENÇÃO DE IRREGULARIDADES, O APRIMORAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, A CELERIDADE NOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS E, SE FOR O CASO, O ENCAMINHAMENTO PARA APURAÇÃO DE SUSPEITAS OU FALTAS DISCIPLINARES;
CONSIDERANDO QUE CUMPRE AO JUIZ DE DIREITO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (LC 234/02), ART. 48, INCISO VI, INSPECIONAR ANUALMENTE OS SERVIÇOS A CARGO DOS RESPECTIVOS CARTÓRIOS PARA VERIFICAR, PRINCIPALMENTE, SE OS LIVROS SÃO REGULARMENTE ESCRITURADOS, SE OS AUTOS, OU PAPÉIS FINDOS, OU EM ANDAMENTO ESTÃO DEVIDAMENTE GUARDADOS, SE HÁ PROCESSO PARADO, SE O SERVENTUÁRIO MANTÉM SEU CARTÓRIO EM ORDEM E HIGIENE, SE OS PROVIMENTOS E ORDENS SÃO OBSERVADOS E, FINALMENTE, SE HÁ ERRO OU ABUSO A EMENDAR OU PUNIR, SUSCETÍVEIS DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS LEGAIS;
CONSIDERANDO QUE DURANTE A INSPEÇÃO O JUIZ VERIFICARÁ SE OS SERVIDORES QUE LHES SÃO SUBORDINADOS VÊM CUMPRINDO AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NAS LEIS E ATOS NORMATIVOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DOS FEITOS, BEM COMO EVENTUAIS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DE PROVIMENTOS E RELATÓRIOS EMITIDOS EM DECORRÊNCIA DE INSPEÇÕES E CORREIÇÕES PREGRESSAS, ALÉM DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES AO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO E À CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;
CONSIDERANDO QUE NA ÁREA ADMINISTRATIVA, SERÃO OBSERVADOS, DENTRE OUTROS, A ADEQUAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS AO SERVIÇO NELAS DESEMPENHADO, SENDO QUE OS MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS SERÃO OBSERVADOS QUANTO AO ESTADO GERAL DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA;
CONSIDERANDO QUE DURANTE A INSPEÇÃO JUDICIAL, O JUIZ DEVERÁ ATENTAR, DENTRE OUTRAS, PARA AS QUESTÕES RELACIONADAS AO REGULAR ANDAMENTO DOS FEITOS, OBSERVANDO SE A SERVENTIA DA UNIDADE JUDICIÁRIA CUMPRE AS FASES E SE EXERCE ADEQUADAMENTE O CONTROLE SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS, BEM COMO AO ESTRITO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO LIVRO II DO CÓDIGO DE NORMAS PELOS SERVIDORES DA UNIDADE JUDICIÁRIA, EM ESPECIAL AS PERTINENTES AOS ATOS TÍPICOS DOS CHEFES DE SECRETARIA;
CONSIDERANDO O TEOR DA RECOMENDAÇÃO CNJ N.º 12/2013, ART. 1º, NO SENTIDO DE QUE A INSPEÇÃO ANUAL DEVE ABRANGER A VERIFICAÇÃO DE DIVERSOS ITENS;
CONSIDERANDO OS ARTIGOS 24 e 25 DO PROVIMENTO CGJ/ES N. 20/2017, QUE ELENCA AS QUESTÕES QUE DEVERÃO SER ANALISADAS DE FORMA OBRIGATÓRIA DURANTE A INSPEÇÃO JUDICIAL;
I -PROCEDER INSPEÇÃO NA 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, A INICIAR NO DIA 08/01/2018, ÀS 14:00 HORAS, PODENDO, NOS DEMAIS DIAS A INSPEÇÃO SE INICIAR ÀS 12:00 HORAS, DETERMINANDO O COMPARECIMENTO DE TODOS OS SERVENTUÁRIOS;
II – DETERMINAR QUE, NESTE PERÍODO, OS SERVIÇOS DA SERVENTIA NÃO SERÃO SUSPENSOS, NÃO HAVERÁ INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DE AUDIÊNCIAS DESIGNADAS, TAMPOUCO HAVERÁ SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO AO PUBLICO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO ATENDIMENTO DE ADVOGADOS, PARTES, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEMAIS INTERESSADOS NA CONTAGEM DE PRAZOS;
III - DETERMINAR AOS SERVIDORES DA JUSTIÇA QUE SE APRESENTEM MUNIDOS DE SEUS RESPECTIVOS ATOS DE NOMEAÇÃO E TERMOS DE POSSE, CUMPRINDO ESCLARECER QUE TODOS OS SERVIDORES LOTADOS NA UNIDADE ESTÃO OBRIGADOS A COMPARECER E ACOMPANHAR OS TRABALHOS, AUXILIANDO NO QUE FOR NECESSÁRIO;
IV -DETERMINAR QUE SEJAM RELACIONADOS TODOS OS FEITOS EM TRÂMITE NA PRESENTE DATA E APRESENTADOS PARA INSPEÇÃO OS INDICADOS NOS ARTIGOS 24 E 25 DO PROVIMENTO CGJ/ES N. 20/2017, ALÉM DAQUELES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, SEM PREJUÍZO DA TRAMITAÇÃO E PRAZOS PRECLUSIVOS, EM RELATÓRIOS, COM TODAS AS INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À IDENTIFICAÇÃO DOS MESMOS, INCLUSIVE, QUANTO AO ANDAMENTO, DEVIDAMENTE ORDENADAS, E, QUE SEJA(M):
A) RELACIONADOS OS AUTOS ENCAMINHADOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, COMO INDICADO ACIMA;
B) RELACIONADOS TODOS OS FEITOS SOB CARGA INDICANDO O NOME DA PESSOA RESPONSÁVEL E A DATA DAQUELA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, COM AS MESMAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS;
C) EXPEDIDOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DE AUTOS QUE ESTEJAM SOB CARGA E CUJO PRAZO LEGAL DA VISTA TENHA SE ESGOTADO, NO PRAZO DE VINTE E QUATRO (24) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO;
D) EFETIVADA A REMESSA DE AUTOS DE PROCESSOS OU CARTAS PRECATÓRIAS PARA SEUS DEVIDOS DESTINOS, NOS FEITOS NOS QUAIS JÁ HAJA ESTA DETERMINAÇÃO.
V. A INSPEÇÃO SOMENTE SE FINDARÁ APÓS INSPECIONADOS OS AUTOS EM TRÂMITE NESTA VARA QUE SE INSIRAM NA PREVISÃO DOS ARTIGOS 24 E 25 DO PROVIMENTO CGJ/ES N. 20/2017, NA PRESENTE DATA, COM PRAZO MÁXIMO DE ENCERRAMENTO CONFORME DETERMINADO NO REFERIDO PROVIMENTO (30/06/2018), RESSALVADA EVENTUAL SUPERVENIÊNCIA DE NORMA EM SENTIDO DIVERSO;
VI. A INSPEÇÃO PODERÁ ABRANGER OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS APÓS A PRESENTE DATA, DESDE QUE TAL MEDIDA NÃO INVIABILIZE O ENCERRAMENTO TEMPESTIVO DOS TRABALHOS INSPECIONAIS;
AUTUE-SE A PRESENTE PORTARIA, PROCESSANDO-SE NOS AUTOS QUE SE CONSTITUÍREM TODOS OS DEMAIS ATOS DESTA INSPEÇÃO.
ENCAMINHEM-SE CÓPIAS (i) AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (ii) AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, (iii) AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM, (iv) À EXCELENTÍSSIMA PROMOTORA DE JUSTIÇA QUE OFICIA PERANTE ESTA VARA, (v) AO EXCELENTÍSSIMO DEFENSOR PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE ESTA VARA E (vi) AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, PARA FINS DE CIÊNCIA E EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES, RECLAMAÇÕES OU ELOGIOS, QUANTO A ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.
PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA OFICIAL (DIÁRIO DE JUSTIÇA) E MEDIANTE AFIXAÇÃO EM LOCAL DE ACESSO AO PÚBLICO, OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, O §2º DO ART. 21 DO PROVIMENTO CGJ/ES N. 20/2017.
DADA E PASSADA NO GABINETE DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSOITO (08) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2018.
MILENA SOUSA VILAS BOAS
ESPOLIO DE FRANCISCO MARIANO E CARMELITA ROCHA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550Telefone(s): (28) 3526-5871 / (28) 3526-5750 - Ramal: 5871
Nº DO PROCESSO: 0900137-96.1998.8.08.0011 (011.98.008885-7)
Requerente: GENIRA CONCEICAO MARTINS FERREIRA e JOSIAS MARIANO FERREIRA
Requerido: FRANCISCO MARIANO FERREIRA e CARMELITA ROCHA
MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S) OS SEGUINTES HERDEIROS:
1- ANA MARIA FERREIRA
2- FÁTIMA MARIANO FERREIRA
3- HILDA MARIANO FERREIRA,
4- JORGE MARIANO FERREIRA, BEM COMO OS POSSÍVEIS SUCESSORES DO ESPÓLIO DE FRANCISCO MARIANO FERREIRA E CARMELITA ROCHA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem seu interesse em assumir o encargo de inventariante, cientes de que, em caso positivo, deverão firmar termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, bem como promover o cumprimento integral das determinações constantes do despacho de fls. 294/296, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do NCPC, art. 485, inciso III, § 1º;
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 10/01/2018
1 - 0015380-41.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: NEUZA DE ALMEIDA CANEDO
Tendo a requerida efetuado a purgação da mora, com o depósito dos valores, intime-se o depositário para devolução do veículo à mesma.
De logo, autorizo a expedição de alvará para que a autora possa levantar os valores depositados.
2 - 0004932-48.2013.8.08.0011 - Nunciação de Obra Nova
Requerente: RENATO RANGEL FILHO e outros
Requerido: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA e outros
Requerente: RENATO RANGEL FILHO
Diante do exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão autoral para:
I. Determinar que as demandadas procedam à alteração do muro de divisa, no prazo de 30 dias, de modo a não despejar as águas pluviais na residência dos demandantes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais);
II. Condenar as rés ao pagamento de:
1. R$ 63.609,65 (sessenta e três mil, seiscentos e nove reais e sessenta e cinco centavos) como indenização pelos danos materiais suportados pelos autores, devendo a quantia ser corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros moratórios desde do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
2. R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, quantum sobre o qual deverá incidir atualização monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).
III. Condenar as demandadas ao pagamento de perdas e danos, em razão da invasão do espaço do imóvel dos demandantes (subsolo e espaço aéreo), tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença.
Condeno, na forma dos artigos 82, § 2º, e 85, caput, todos do Código de Processo Civil, as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
3 - 0017026-86.2017.8.08.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: CARLOS LEAL CONDE
Réu: CLAUDIA DA SILVA SOARES
Pelo exposto, indefiro a medida liminar. Intime-se o autor, por meio do seu douto advogado, via diário da justiça. Considerando que este magistrado está designado para atuar perante este Juízo somente até o dia 02 de fevereiro de 2018, deixo de designar audiência de conciliação, nos moldes do art. 334 do CPC, ficando a cargo do Douto Magistrado titular adotar a medida que melhor lhe convenha. Após cumprimento da intimação, façam os autos conclusos ao Douto Juiz titular. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 10 de janeiro de 2017.
1 - 0014363-67.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MAURICYO MAGANHA PRUCULI
Réu: LINDOMAR SANTOS LIMA e outros
Réu: FELIPE CARLOS NEVES RODRIGUES
Tendo em vista a certidão de fl. 80, nomeio a Dra. LETICIA FRANÇA MATIELLO, OAB/ES nº 18.294, para patrocinar a defesa do acusado FELIPE, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo. Caso positivo, passará a assistir o réu na sua defesa, praticando os atos processuais que se fizerem necessários. Registro que, aceita a nomeação, serão fixados honorários advocatícios (nos exatos termos, inclusive no que tange ao valor, do Decreto nº 2821-R, de 10.08.2011), oportunamente.
2 - 0011157-45.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ROOSEVELT AGOTINHO MORAES
Réu: LUIS SERGIO FILADELFO RIBEIRO
RECEBO o aditamento da denúncia (fls. 102/103), uma vez que estão presentes os requisitos do art. 41 do CPP e por não haver causas para rejeição liminar, na forma do art. 395 do mesmo Código. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, nos termos do art. 396-A do CPP, observando que o mesmo já possui advogado dativo (fl. 73), devendo a defesa do réu ratificar as provas produzidas, ou informar se pretende produzir novas provas, especificando-as. Apresentada a resposta à acusação com pedido de absolvição sumária, alegações de questão preliminar processual ou juntada de documento novo, ao “Parquet”. Considerando o tempo de prisão provisória já suportado e a nova definição promovida pelo “Parquet”, entendo que a manutenção da prisão do réu, a partir deste momento, causaria indevido constrangimento ilegal, razão pela qual restituo ao réu sua liberdade, condicionada ao disposto nos arts. 327 e 328, ambos do CPP. Expeça-se alvará de soltura, a fim de que o réu alcance a liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Dê-se ciência ao “Parquet”. Após, conclusos.
3 - 0001098-03.2014.8.08.0011 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: LUCIO BERILLI MENDES
Réu: JACKSON RANGEL VIEIRA e outros
Réu: JACKSON RANGEL VIEIRA
1- Audiência de conciliação nas fls. 405 e verso, a qual restou infrutífera.
2- Recebimento da queixa-crime nas fls. 414.
3- Citação do querelado Jackson Rangel (fl. 417-verso).
4- Citação da querelada Editora Leia Tudo (fl. 445-v), a qual apresentou resposta à acusação nas fls. 419/437.
5- Compulsando os autos, verifico que o querelado Jackson Rangel, após a sua citação pessoal, não apresentou resposta à acusação. Todavia, em momento anterior, apresentou peça defensiva (fls. 279/285). Sendo assim, intime-se o querelado para, se assim entender, ratificar a defesa apresentada nas fls. 279/285, ou apresentar nova resposta, no prazo legal.
4 - 0014363-67.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: LINDOMAR SANTOS LIMA
1 – Compulsando os autos e, em especial, a resposta à acusação apresentada pelo réu LINDOMAR, verifico que não é caso de absolvição sumária (CPP, art. 397), sendo necessária, portanto, a devida instrução processual. 2 – No tocante ao pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do acusado LINDOMAR, indefiro-o, uma vez que não houve qualquer alteração fática e/ou jurídica superveniente a recente decisão proferida em audiência de custódia (fl. 58 e verso), devendo ser ressaltado, por oportuno, que a soltura do acusado colocará em risco a ordem pública, uma vez que está patente a periculosidade social do réu, aferida na gravidade concreta de sua conduta, consistente na prática do crime de roubo em concurso de agentes e mediante uso de uma faca, bem como a persecução penal, uma vez que, em liberdade, poderá intimidar, constranger e ameaçar a vítima. 3 – Cumpra-se o despacho de fl. 81.
5 - 0013881-56.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOEMAR PASCHOAL BRUM
Réu: PATRICK BRAZ DO NASCIMENTO e outros
Advogado(a): 23991/ES - RAPHAEL TIRELLO DE CARVALHO
Réu: PATRICK BRAZ DO NASCIMENTO
Em relação ao pedido de restituição do veículo, compulsando os autos, verifico que não há qualquer elemento a indicar que a manutenção da apreensão do automóvel se faz necessária para a prova dos autos, bem como de que o mesmo constitui produto de crime, devendo ser ressaltado, por oportuno, que o bem não interessa diretamente ao procedimento instaurado, razão pela qual, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO a restituição do automóvel GM Chevrolet Celta, cor branca, placa MTL 5695, sem prejuízo do pagamento dos débitos administrativos existentes. No que tange ao valor depositado judicialmente, acolho o parecer do Ministério Público, devendo ser aplicado o disposto no art. 123 do CPP. Intimem-se. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens.
Nº DO PROCESSO: 0010361-30.2012.8.08.0011 (011.12.010361-6)
Acusado: RENAN DA SILVA RIBEIRO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Genevaldo Rodrigues Ribeiro e Angela Lisboa da Silva Ribeiro
Destarte, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que verifico a ocorrência da prescrição retroativa, haja vista que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória transcorreu mais de 02 (dois) anos (art. 109, V, do CP c/c art. 115 do CP), motivo pelo qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, e o faço com amparo no art. 107, V, 109, V, e 110, § 1º, do CP.

References: artigo 924
 artigo 487
 artigo 5
 artigo 81
 artigo 20
 artigo 98
 artigo 487
 artigo 5
 artigo 81
 artigo 487
 artigo 5
 artigo 81
 artigo 487
 artigo 5
 artigo 81
 artigo 98
 artigo 487
 artigo 5
 artigo 81
 artigo 98
 artigo 924
 artigo 924
 artigo 487