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Timestamp: 2017-10-23 02:40:57+00:00

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FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA - FUNAPE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO CEL PROCESSO LICITATÓRIO RECIBO DE FORNECIMENTO DE EDITAL - PDF
Lucas Gabriel Cabral Gameiro
1 FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA - FUNAPE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO CEL PROCESSO LICITATÓRIO Carta Convite 002/2012 Processo: 11096/2011 Tipo: Menor Preço Por Item RECIBO DE FORNECIMENTO DE EDITAL Prezados (as) Senhores (as), Convidamos a Vossa Senhoria a apresentar proposta para a licitação na modalidade Carta Convite n.º 002/2012, tendo como objetivo à aquisição de equipamentos de informática (Servidor, Computador e Switch), com abertura marcada para o dia 26 de outubro de 2012 às 14h00min conforme as condições estabelecidas no Edital e Anexos. Carimbo de CNPJ Recebido em / / Responsável Fone: Cel: Assinatura OBS: TODA INFORMAÇÃO ADICIONAL DESTE CERTAME SERÁ DIVULGADO CONFORME EXIGÊNCIA EM LEI FAZ-SE SABER QUE O NÃO ENVIO DESTE DOCUMENTO PREENCHIDO CORRETAMENTE, EXIME A ADMINISTRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE QUALQUER EVENTUAL INFORMAÇÃO DESTA LICITAÇÃO DIRETAMETNE AO LICITANTE. 1
2 FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA - FUNAPE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO CEL Carta Convite 002/2012 Processo: 11096/2011 Tipo: Menor Preço Por Item PROCESSO LICITATÓRIO CARTA CONVITE Nº. 002/2012 Edital A Comissão Especial de Licitação, instituída pela portaria 33/2012 (trinta e três) 09 de outubro de 2012 da Diretora Executiva da Fundação de Apoio à Pesquisa, leva ao conhecimento dos interessados que às 14h00min horas do dia 26 de outubro de 2012, estará reunida na sala de reuniões da Fundação de Apoio à Pesquisa, sito no endereço: Estrada do Campus, S/N, Centro de Convivência - Campus Universitário, Goiânia Goiás, para em 01 (um) único ato, receber, abrir e examinar os envelopes de documentação de cada licitante concernente à habilitação dos interessados no Objeto desta Carta Convite nº. 002/2012, Tipo: menor preço por item, em ato contínuo, abrir os envelopes de documentação e propostas de cada licitante habilitado, como objetivo à aquisição de equipamentos de informática (Servidor, Computador, Switch), com as alterações da Lei nº , de e Lei nº , de , Lei Complementar n. 123 de 14 de dezembro de 2006 e Dec. Lei de 5 setembro de 2007 e legislação complementar e demais normas pertinentes pelas condições estabelecidas pelo presente edital, ressaltando que os licitantes deverão comprovar sua inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, através de confirmação via "ON LINE: 1 DATA E HORÁRIO DA SESSÃO DE ABERTURA 1.1 O recebimento e a abertura dos envelopes serão realizados às 14h00min do dia 26 de outubro de 2012, na sala de reunião localizada na Estrada do Campus, s/n, Centro de Convivência, Campus Universitário, em Goiânia/GO. 2 DO OBJETO 2.1 O presente Convite que tem por objetivo à aquisição de equipamentos de informática (Servidor, Computador e Switch), sendo, conforme especificações técnicas constantes no ANEXO I. 3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar deste certame todas as empresas que atenderem as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus Anexos, e estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do 1º, do art. 1º, do Decreto nº , de 09/01/01, publicado no D.0.U. de 10/01/2001, alterado pelo Decreto nº , de 22/11/2002 e o 2º, do art. 3º, do Decreto nº /
3 3.2 Poderão participar da licitação pessoas jurídicas e físicas, desde que satisfaçam as condições estabelecidas neste edital. 3.3 Estarão impedidas de participar de qualquer fase deste procedimento licitatório as pessoas que se enquadre em uma ou mais das seguintes situações: Funcionários da FUNAPE; Pessoas físicas ou jurídicas que estejam com situação fiscal irregular; Pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas A participação de consórcio ou grupo de empresas. 3.4 É vedada a participação simultânea de empresas cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante. 3.5 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 4 PARTICIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 4.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido regulamentado pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar declaração nos termos do Anexo II ou outro documento que comprove ser a empresa microempresa ou empresa de pequeno porte, no momento do credenciamento, sob pena de preclusão do direito de preferência. 5 CREDENCIAMENTO 5.1 Antes da abertura do envelope de habilitação, o representante legal deverá apresentar as documentações relacionadas na letra a e b para credenciamento. a) Cédula de Identidade do titular ou do procurador da firma; b) Instrumento de Procuração Pública ou particular, no caso de representação. 5.2 Somente serão aceitas a efetiva participação, quando da abertura dos envelopes, de um representante de cada proponente. 3
4 6 APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES DE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO ENVELOPE A E PROPOSTAS ENVELOPES B 6.1 Os documentos de habilitação e as propostas de preços dos proponentes deverão ser apresentados em local, dia e hora determinada pela Comissão Especial de Licitação, em 02 (dois) envelopes distintos: Envelope A Habilitação e B Proposta, devidamente fechados e rubricados, constando-nos mesmos, em sua parte externa, os seguintes dizeres: FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA - FUNAPE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL PROCESSO Nº 11096/2011 CARTA CONVITE 002/2012 NOME E Nº. DO CNPJ DA FIRMA ENVELOPE A - HABILITAÇÃO 7 DA HABILITACAO ENVELOPE A 7.1 Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. 7.2 As empresas interessadas em participar desta licitação devem estar cadastradas e devidamente atualizadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, para verificação da regularidade cadastral no sistema e da habilitação parcial Será feita a consulta ON LINE no ato da abertura, e as empresas que estiverem com documentação vencida junto ao SICAF, na modalidade Carta Convite, serão inabilitadas. 7.3 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 7.4 Os documentos relacionados deverão ser originais ou cópias autenticadas por cartório competente ou pela Comissão da Licitação. As autenticações realizadas pela comissão deverão ser feitas até 24 horas antes da abertura do processo. 7.5 O licitante deverá apresentar até a data, horário e local estipulado no preâmbulo do presente Edital, a documentação relacionada a seguir: Prova regularidade com a Justiça do Trabalho através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) ou Certidão Positiva Débitos com Efeito Negativa, conforme art. 642-A da Lei nº /2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/
5 7.5.2 Atestado (ou declaração) de capacidade técnica, ou mais, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado em papel timbrado, que comprove(m) o fornecimento de equipamentos de informática (Servidor, Computador, Switch), conforme anexo IV (modelo); Apresentar Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, nos termos do modelo constante do anexo V deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº. da identidade do declarante Apresentar Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital Apresentar Termo de Compromisso, nos termos do modelo do Anexo VII deste Edital. 7.6 Habilitação Jurídica, Artigo 27, Inciso I da Lei nº 8.666/93: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata de eleição da diretoria. 7.7 Deverão inabilitadas as licitantes que não atenderem aos requisitos de qualificação previstos neste Edital. 7.8 Os licitantes presentes e membros da Comissão deverão rubricar os documentos apresentados. Os envelopes de propostas ficarão sob a guarda da Comissão até o julgamento da habilitação. 8 DA PROPOSTA ENVELOPE B 8.1 A proposta deverá ser elaborada em 01 (uma) única via, datilografada ou impressa em papel timbrado do proponente, em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e com carimbo contendo o CPF ou CNPJ e devidamente assinada por seu responsável legal. 8.2 A proposta de preço deverá conter: Razão Social, CPF ou CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ) da proponente, conforme modelo Anexo III; Havendo discordância entre o preço unitário e o preço total, prevalecerá o primeiro Composição de preços prevendo todos os custos, bem como todos os tributos, frete CIF, despesas ou encargos de qualquer natureza, resultante do fornecimento, considerando-se objeto licitado entregue na FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, sediada na Estrada do Campus, s/nº, Centro de Convivência Campus Universitário, Goiânia - GO. 5
6 8.2.4 Em caso de destaque do ICMS deverá ser destacado na alíquota interna do Estado de Origem do Fornecedor para Consumidor Final, conforme Artigo 34, 4º do RCTE Decreto 4.852/97 do Estado de Goiás. A Fundação embora tenha Inscrição Estadual não é contribuinte do ICMS Serão desclassificadas as propostas que destacarem a alíquota interestadual para contribuinte, isto é, somente do estado de origem A proposta deverá ser elaborada em perfeita observação à Lei nº 8.666/93 e de acordo com os critérios do Anexo I, especificação técnica. 8.3 Não serão levadas em consideração as propostas que tenham sido feitas em desacordo com o presente Edital ou que não forem assinadas pelos representantes legais das firmas proponentes. 8.4 A validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias. 8.5 Prazo de garantia dos equipamentos de informática, conforme Especificações Técnicas (ANEXO I). 8.6 Apresentar MARCA e MODELO para os equipamentos que serão ofertados. 8.7 As propostas não poderão ser apresentadas via fac-símile (FAX), Telex ou similar. 8.8 As propostas deverão ser entregues em envelope fechado, separado do que contêm a documentação, apresentando, externamente, os dizeres: FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA - FUNAPE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL PROCESSO Nº 11096/2011 CARTA CONVITE 002/2012 NOME E Nº. DO CNPJ DA FIRMA ENVELOPE B - PROPOSTA 8.9 A proposta deverá ser apresentada em envelope lacrado, identificado com: Envelope de Proposta; Nome da firma; CNPJ; Número da Licitação; Data e Horário de Abertura e endereçado à Comissão Especial de Licitação da FUNAPE O resultado do julgamento das propostas será proferido e dado a conhecer aos interessados, em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data de abertura das mesmas, na forma da Lei A decisão da Comissão somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação do procedimento licitatório pela Autoridade Competente da FUNAPE, que poderá revogar a presente licitação, por conveniência administrativa, a qualquer tempo, sem que aos proponentes caiba indenização ou compensação de qualquer espécie. A administração poderá, também, anular a presente licitação, por 6
7 ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 9 DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES 9.1 O recebimento dos envelopes será feito no dia, hora e local previstos pela Comissão Especial de Licitação no preâmbulo deste Edital. 9.2 Não havendo expediente na data marcada, a reunião de abertura será realizada no primeiro dia útil subseqüente, à mesma hora e local Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem: a) Na presença dos proponentes e demais pessoas que queiram assistir, serão recebidos os envelopes, apresentados devidamente fechados, os quais serão numerados de acordo com a ordem de entrega ao Presidente da Comissão; b) Após o início da sessão e procedida à abertura do primeiro envelope, não mais será admitida à participação de retardatários, bem como a complementação ou juntada de documentos; c) Nesta data serão abertos e examinados apenas os envelopes contendo a DOCUMENTAÇÃO, só se permitindo a promoção de diligências, desde que a Comissão julgue pertinente. d) Os envelopes contendo as PROPOSTAS deverão ser rubricados pela Comissão e participantes presentes, e ficarão em poder da Comissão, devidamente lacrados, para abertura no horário e data posteriormente estabelecido; e) Se habilitados todos os participantes e houver desistência expressa do prazo para interposição de recursos, serão abertos os envelopes de propostas; f) Inabilitada ou impugnada a habilitação de qualquer participante, abrir-se-á o prazo legal de 03 (três) dias úteis para interposição de recursos, ficando os envelopes de propostas, lacrados, em poder da Comissão de Licitação, para os quais será marcada, posteriormente, nova data de abertura; g) Transcorrido o prazo sem interposição de recurso contra a habilitação de licitantes ou havendo desistência expressa de recurso ou, ainda, após o julgamento dos recursos interpostos, ao resultado da habilitação será dado publicidade, ocasião em que a Comissão fixará a data de abertura dos envelopes de propostas; h) Após o julgamento da habilitação, seus recursos e impugnações, os envelopes contendo as propostas das firmas inabilitadas em poder da Comissão de Licitação, ficarão lacrados, à disposição dessas firmas, para retirada, conforme estabelecido no Artigo 43, Inciso II da Lei nº 8.666/93; 7
8 10 O JULGAMENTO i) Serão lavradas atas circunstanciadas dos procedimentos e serão assinadas pelas licitantes presentes e membros da Comissão; j) Os envelopes contendo as propostas das proponentes habilitadas serão abertos, os preços lidos, em voz alta e dado a conhecer aos licitantes, sendo as propostas rubricadas pela Comissão e proponentes presentes; k) Da reunião de abertura dos envelopes contendo as propostas, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual todas as ocorrências ficarão minuciosamente registradas, devendo a mesma ser assinada pela Comissão de Licitação e pelos proponentes presentes Será verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis Serão desclassificadas as propostas que: a) Não atenderem às exigências do presente Edital; b) Propostas com valor por item superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do Edital, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação; Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de três dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas livres das causas que motivaram a inabilitação ou desclassificação No julgamento das propostas, a Comissão designada para tal fim, levará em conta o menor preço por item, de acordo com o Artigo 44 da Lei nº 8.666/ No caso de ocorrer igualdade de preços entre duas ou mais propostas e depois de obedecido ao disposto no parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. Para tanto, será atribuído aos participantes um número aleatório à vista dos presentes. Reunidos esses números em invólucro apropriado, o primeiro número a ser sorteado indicará o vencedor, o segundo número indicará o segundo classificado e assim sucessivamente A decisão da Comissão somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação do procedimento licitatório pela FUNAPE. 8
9 11 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 11.1 A licitante vencedora será obrigada: Fornecer o objeto deste Edital, atendidos os requisitos e observadas às normas constantes deste instrumento Assumir os ônus e responsabilidade pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Edital Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, inclusive aquelas com deslocamentos e hospedagem Responsabilizarem-se por quaisquer acidentes que venham a serem vítimas os seus empregados ou prepostos quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades. 12 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 12.1 Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Edital, a CONTRATANTE se compromete a efetuar o pagamento a CONTRATADA de acordo com o estabelecido no item DOS RECURSOS 13.1 Caberá recurso, por escrito, desde que com fundamento legal, conforme preceitua o Artigo 109 da Lei nº 8.666/93, em primeira instância à Diretoria Executiva da FUNAPE, das decisões da Comissão Especial de Licitação, no prazo de 03 (três) dias úteis da data de intimação das mesmas. 14 DAS PENALIDADES 14.1 As penalidades previstas neste Edital deverão ser aplicadas em regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, nos seguintes casos: A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida e sujeita-o às penalidades dos Artigos 81, 86 a 88 da Lei nº 8.666/93; O atraso injustificado na execução do contrato, sua inexecução total ou parcial, caracteriza inadimplemento, sujeitando o contratado às sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei, quais sejam: I. Advertência; 9
10 a) Sofrerá advertência o contratado que, sem justa causa, atrasar a entrega do objeto contratado; II. Multa; a) Multa de 1% (um por cento) do valor da proposta, por dia de atraso injustificado, em que o adjudicatário deixar de assinar o contrato ou retirar a autorização de execução do objeto licitado, limitado ao prazo máximo de 60(sessenta) dias, até que seja convocada a licitante subseqüente; b) Multa de mora de 1% (um por cento) do valor pactuado, por dia de atraso injustificado, na execução do contrato e na entrega do objeto contratado, sem prejuízo para a Administração, do direito de aplicar outras cominações previstas em Lei, até mesmo, rescisão unilateral do contrato; c) A multa de mora deverá ser descontada da garantia contratual prevista no item 7.1 deste Edital; d) Se a multa for de valor superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos, eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente; III. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos ou contratado que, por sua culpa, der causa ao cancelamento total ou parcial do contrato; IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, quando a inexecução do contrato resultar de comportamento doloso, do contratado, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior As sanções previstas nos incisos III e IV do item 10.1 poderão, também, ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, enquadre-se no que estabelece os seguintes incisos do art.88: I. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; II. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; III. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados As sanções administrativas previstas no subitem deste Edital, conforme disposto no parágrafo único do art.81, não se aplicam aos licitantes remanescentes convocados, nos termos do Art.64, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93. 10
11 15 DO PAGAMENTO E DO ORÇAMENTO 15.1 O pagamento será feito em depósito em conta ou transferência bancária na conta do favorecido O pagamento será efetuado até 10 (dez) dias úteis após a entrega definitivo dos equipamentos na FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA FUNAPE, sediada à Estrada do Campus, s/n, Centro de Convivência, Campus Universitário, Goiânia GO, CEP: , ou em outro local próximo ao citado. 16 AS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 É facultada à Comissão ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo: a) Solicitar esclarecimentos ou outras informações que julgar necessárias, relativas à capacidade técnica, junto à empresa licitante; b) É proibida a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta Fica assegurado à Comissão de Licitação o direito de no interesse da FUNAPE, sem que caiba aos licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização, alterar as condições deste Edital, as especificações e qualquer documento pertinente a esta concorrência, desde que fixam o novo prazo não inferior a 30 (trinta) dias para o recebimento dos envelopes contendo os documentos e as propostas, a contar da publicidade das alterações, quando as mesmas afetarem a formulação da proposta Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXOS I Especificações Técnicas ANEXOS II Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ANEXO III Modelo Proposta ANEXO IV Atestado de Capacidade Técnica ANEXO V Declaração de Fatos Impeditivos ANEXO VI Declaração emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (Lei nº /99). ANEXO VII Termo de Compromisso Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase da licitação Decairá do direito de impugnar os termos do Edital de Licitação aquele que, tendo-o aceito sem objeção, venha, após a habilitação desfavorável, apontar falhas ou irregularidades que o mesmo possa conter, conforme parágrafo 2º do Artigo 41 da Lei nº 8.666/93. 11
12 16.6 A autoridade competente para aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado Anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/ No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa As empresas cadastradas na especialidade, objeto desta licitação, e não convidadas, deverão manifestar seu interesse em dela participar, requerendo cópia do Convite, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, nos termos do artigo 22, parágrafo 3º, da Lei 8.666/ As dúvidas que surgirem na interpretação deste Edital serão resolvidas, esclarecidas e supridas pela Comissão Especial de Licitação, na FUNAPE, telefones (062) e , FAX (062) , no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 16h30min de segunda à sexta feira, na Estrada do Campus, s/n, Centro de Convivência. Bairro: Campus Universitário da UFG - Goiânia-Go. Goiânia, 09 de outubro de Cláudio Rosa Papalardo Presidente - CEL 12
13 FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA - FUNAPE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO CEL ANEXO I Convite nº. 002/2012 ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA O objeto desta licitação compreenderá o fornecimento dos seguintes itens: Item 01: Computador Tipo Mini Torre Quantidade: 10 (dez) unidades (dez) unidades de computador tipo mini torre; 1.1 Processador: Possuir 01 (um) processador de segunda geração de processadores Core i7 de 3.4Ghz 8MB; Cache e 64 bits; 1.2 Placa mãe: Projetada e desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento ofertado; Com quatro Slots DIMM SDRAM DDR3 de 1333MHZ dual-channel não ECC que suporte até 16GB; BIOS com opção de senha para configuração; Chipset Q67 Express; Portas externas USB 2.0: 10 portas; porta interna USB 2.0; serial; 1 RJ-45; 1 VGA; 1 DisplayPort; 2 PS/2; entradas (estéreo/microfone); saídas (fone de ouvido/alto-falante); 1.3 Slots de expansão: PCle x16 de altura plena; PCle x16 de altura plena (cabeado como x 4); PCle x1 de altura plena; PCle de altura plena; 13
14 1.4 Rede: LAN Ethernet 10/100/ LM integrada; 1.5 Chassi: Projetado e desenvolvido pelo mesmo fabricante do equipamento ofertado; Chassi Mini Torre; Chassi acessível sem ferramentas para ajudar a simplificar a solução de problemas e manutenção; Chassi com suporte para facilitar o transporte; Números de compartimentos 2 internos de 3,5, 2 externos de 5,25 ; Opção de interruptor de instrução de Chassi; Suporte a slot para trava do chassi; Luzes de diagnósticos; Etiqueta permanente com código de barras, onde conste a marca, o modelo e o número de série do equipamento; Dimensões máximas aproximadas: (em cm) 36 x 17,5 x 41,7; 1.6 Fonte de Alimentação: PSU de 265W com até 90% de eficiência; Compatível com Energy Star 5.0, PFC ativo; 1.7 Disco Rígido: Disco Rígido de 500GB, 3.0Gb/s, com 16MB DataBurst Cache; Suporte a RAID 0 e 1 em configurações selecionadas; 1.8 Placas Gráficas: Intel HD Graphics 2000 integradas com unidade combinada de CPU- GPU de nível icore Dual/Quad Core; 1.9 Memória: GB non-ecc, DDR3 I333MHz, 2 DIMMs; 1.10 Mouse e Teclado: Mouse Óptico e Teclado projetado e desenvolvido pelo o mesmo fabricante do equipamento ofertado; 1.11 Sem Sistema Operacional; 1.12 Garantia: anos de garantia On Site com atendimento no Local; 14
15 O fabricante do equipamento deverá possui suporte através de contato telefônico 0800 para abertura de chamados; 1.13 Eficiência de Energia: Certificação Energy Star 4.0 Categoria A EPEAT ou superior; Item 02: Servidor Tipo Torre Quantidade: 01 (uma) unidade (uma) unidade de servidor tipo torre; 2.1 Processador: Possuir 01 (um) processador Xeon Quad-Core E (3.10GHz, 8M 2.2 Placa Mãe: Cache, Turbo/4T (80W)); Projetada e desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento ofertado; Soquete para apenas 01 (um) processador; Até 32GB (4 slots DIMM): DDR3 de 1GB/ 2GB/ 4GB/ 8GB até 1.600MHz; Dois slots x8 (um com conectores x16); Um slot x4 (com conector x8); Um slot x1; 2.3 Rede: Rede Gigabit On Board BCM 5722 de porta única; 2.4 Chassi: Projetado e desenvolvido pelo mesmo fabricante do equipamento ofertado; Chassi Torre; Chassi acessível sem ferramentas para ajudar a simplificar a solução de problemas e manutenção; LED de diagnóstico, memória ECC, RAID adicional, TPM/TCM; Porta esata; Etiqueta permanente com código de barras, onde conste a marca, o modelo e o número de série do equipamento; Até quatro unidades cabeadas SAS, SAS nearline ou SATA de 3,5 ; Até seis unidades cabeadas SSD SATA ou SAS de 2,5 ; Dimensões máximas aproximadas: 463,8 A x 189 L x 420,3 P (mm); 15
16 2.5 Fonte de Alimentação: Fonte de Alimentação única cabeada (305 W); 2.6 Disco Rígido: Disco Rígido de 500GB SATA, 7.2K RPM, 3Gbps, cabeado, 3,5 ; Armazenamento interno máximo aproximado até 8TB; 2.7 Controladora: Controladora On-Board, 1 a 4 HDs; 2.8 Placas Gráficas: Matrox com 8 MB de memória; 2.9 Memória: Memória de 8GB. DDR3 1333MHz (4x2GB UDIMM); 2.10 Garantia: anos de garantia On Site com Suporte 24 horas, 7 dias por semana para o Servidor; O fabricante do equipamento deverá possui suporte através de contato telefônico 0800 para abertura de chamados; 2.11 Monitor: Projetado e desenvolvido pelo mesmo fabricante do equipamento ofertado; Monitor 19 Polegadas; Resolução aproximada de 1280 x 1224 pixels; Taxa de luminosidade de 250 cd/m 2 (típica); O tempo de resposta rápido de 5ms (típico); Ângulo de visão horizontal de 170º e um ângulo de visão vertical de 160º; Recurso de gerenciamento de cabos; Taxa de contraste de 800:1 (típica) e uma gama de cores de 85% (típica); 2.12 Garantia: Garantia de 01 ano para o monitor; Item 03: Switch 16 portas Gigabit Quantidade: 01 (uma) unidade 3 01 (uma) unidade de switch 16 portas gigabit; 3.1 Portas: 16
17 portas 10/100/1000 RJ-45 com detecção automática (10BASE-T tipo IEEE 802.3, 100BASE-TX tipo IEEE 802.3u, 1000BASE-T tipo IEEE 802.3ab); 3.2 Tipo de Mídia: Auto- MDIX; 3.3 Duplex: BASE-T/ 100BASE-TX: half ou full; 1000BASE-T: somente full; 3.4 Memória e Processador: KB de flash, tamanho do buffer de pacotes: 512KB; 3.5 Protocolos Gerais: IEEE 802.1p Priority; IEEE 802.3ab 1000BASE-T; IEEE 802.3i 10BASE-T; IEEE 802.3u 100BASE-X; IEEE 802.3x Flow Control; IEEE 802.3z 1000BASE-X; 3.6 Compatibilidade Eletromagnética: Regras do FCC Parte 15, Subparte B Classe A; 3.7 Garantia: Garantia de 03 anos; Item 04: Switch KVM 16 portas Quantidade: 01 (uma) unidade 4 01 (uma) unidade de switch KVM 16 portas; 4.1 Chaveador: Chaveador KVM 16 portas com conexões VGA e OS/2 para computadores; 4.2 Monitoramento: Monitoramento de dispositivos com Auto-Scan e retorno sonoro; 4.3 Resolução: Resolução de alta qualidade 1920 x 1440 pixels para uma nítida imagem; 4.4 Suporta a maioria dos Sistemas Operacionais; 4.5 Portas: Porta para PC (todas fêmeas): 16 x PS/2 Mouse 6-pinos Mini Din; 16 x PS/2 Teclado 6-pinos Mini Din; 16 x VGA HDDB 15-pinos; Portas do Console (todas fêmeas): 1 x PS/2 Mouse 6-pinos Mini Din; 1 x OS/2 Teclado 6-pinos Mini Din; 1 x VGA HDDB 15-pinos; 4.6 LED: On-line (vermelho), Seleção (verde); 17
18 4.7 Montagem em Rack padrão 19 (2U); 4.8 Chaveamento por teclas de atalho Hot-Key ou botão no console; 4.9 Confirmação sonora de Beep para confirmação de chaveamento de porta; 4.10 Garantia: Garantia limitado de 02 anos; 18
19 FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA - FUNAPE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO CEL ANEXO II Convite nº. 002/2012 DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE... (nome da empresa) inscrita no CNPJ sob o nº... sediada na..., por intermédio de seu representante legal, declara expressamente, para fins do dispositivo no art. 44 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e participação no CONVITE nº 02/2012, sob as penas da lei, que esta empresa é considerada: ( ) Microempresa ( ) Empresa de Pequeno Porte Declara ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da lei Complementar nº 123/ , em... de... de (assinatura do representante legal da empresa proponente) 19
20 FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA - FUNAPE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO CEL ANEXO III Convite nº 002/2012 MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL Item Und. Qtde Descrição Mínima 01 Und. 01 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx MARCA/ MODELO Valor Unit. R$ Valor Total R$ Razão Social da licitante: Nº do C.N.P.J: Validade da Proposta: Nome do banco, código da agencia e número da conta-corrente da empresa: Porcetagem de ICMS Prazo de entrega Responsável pela Proposta: Assinatura: OBS: 1) A proposta deverá ser apresentada em papel timbrado. 20

References: Artigo 27
 Artigo 34
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 3
 Artigo 109
 Artigo 41
 artigo 22
 artigo 3