Source: http://marketing-politico.zip.net/arch2006-05-21_2006-05-27.html
Timestamp: 2018-10-21 19:22:37+00:00

Document:
PARA DESCONTRAIR: e o "assvertise", pode?
Finalmente está sacramentado: o TSE aprovou a minirreforma da Lei Eleitoral, que vale já para outubro de 2006 (ver post de hoje, logo abaixo).
Desta vez não será possível dizer que o eleitorado "veste a camisa", porque camisetas e bonés, entre outras formas de manifestação popular, estão vetadas. Porém, pergunto: calcinha e cueca pode?
Explico: se alguém quiser estampar a preferência eleitoral numa roupa íntima, a nova Lei permite?
A pergunta, que parece sem fundamento, na verdade faz alusão a uma nova ação de marketing batizada de "assvertise" e consiste em estampar a marca do produto em calcinhas e cuecas, utilizadas por garotos/garotas-propaganda que, sem inibição, mostram o anúncio pela rua.
A estratégia já ganhou as ruas de Nova Iorque e até uma Feira em Kiev, na Ucrânia, onde a nova mídia foi usada para divulgar a marca Kodak.
Para os colegas estrategistas, fica aqui a dica.
Para saber mais, acesse o site do "Ass-Vertise", clicando
Escrito por gil castillo às 17h49
TSE CONSIDERA APLICÁVEIS EM 2006 MAIORIA DAS REGRAS INTRODUZIDAS PELA MINIRREFORMA ELEITORAL
íntegra do publicado no site TSE.GOV.BR:
"O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em julgamento realizado na sessão administrativa dessa terça-feira (23), manteve a aplicabilidade da maioria das novas regras eleitorais introduzidas pela Lei 11.300/06 (a chamada minirreforma eleitoral). O Tribunal decidiu manter, para as próximas eleições de outubro, a proibição de showmícios, a distribuição de brindes e as propagandas em outdoors. Os candidatos também ficam obrigados a prestar contas das campanhas eleitorais pela internet. Em contrapartida, os ministros consideraram inaplicável para 2006 a fixação de um teto para os gastos com campanhas eleitorais.
O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, considerou "salutares" as mudanças aprovadas nesta terça-feira pelo Tribunal. Segundo ele, o Brasil terá eleições mais transparentes este ano. "As mudanças são salutares para se lograr um pleito justo, um pleito como toda sociedade brasileira quer, fidedigno à vontade dos eleitores", declarou o ministro.
Para Marco Aurélio, a Corte deixou claro que "não se deve partir para benesses visando a cooptar o voto do eleitor". O presidente do TSE também disse acreditar que o "caixa dois" não será "tão necessário" nas eleições de 2006, manifestando a expectativa de que a Corte se reúna em breve para aprovar as mudanças no campo didático e pedagógico das eleições.
Os ministros julgaram aplicável para 2006 o parágrafo 4º, acrescido ao artigo 28 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), que dispõe sobre a prestação de contas dos candidatos. Com a novidade, os candidatos ficam obrigados a prestar contas dos gastos eleitorais pela internet. Segundo o dispositivo, os partidos, coligações e candidatos "são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral."
Distribuição de brindes e showmícios
O Plenário do TSE julgou aplicável para as eleições de 2006 os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 39, que dispõem sobre a propaganda eleitoral. Ficou mantida a proibição da distribuição de brindes, como bonés, camisetas e chaveiros, cestas básicas ou quaisquer outros bens que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
A Corte também manteve a proibição da realização de showmícios e de eventos assemelhados para a promoção de candidatos. Além disso, confirmou a vedação quanto à propaganda eleitoral feita em outdoors.
O Tribunal também decidiu manter os parágrafos 4º e 5º do artigo 23, que dispõe sobre as doações de pessoas físicas às campanhas eleitorais. Com a decisão, ficaram proibidas quaisquer doações em dinheiro de pessoas físicas para candidatos. Atualmente, essa modalidade de doação é válida, desde que feita mediante a emissão de recibo.
Os ministros também decidiram manter o artigo 21, que dispõe sobre a solidariedade do candidato com a pessoa designada por ele para fazer a administração financeira de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.
Os parágrafos 3º e 4º acrescidos ao artigo 22 também valerão para as próximas eleições. O parágrafo 3º diz que o uso de recursos financeiros para pagamento de gastos eleitorais que não provenham de conta específica implica a desaprovação da prestação de contas do partido ou do candidato. Comprovado o abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma.
O TSE também considerou aplicáveis de imediato as alterações feitas no artigo 24 da Lei das Eleições, que veda as doações feitas por "entidades beneficentes e religiosas; entidades esportivas que recebam recursos públicos; organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; e organizações da sociedade civil de interesse público".
Dispositivos considerados inaplicáveis em 2006
Os ministros consideraram inaplicáveis para 2006 três dispositivos da Lei 11.300/06: os artigos 17-A e 18, que tratam da limitação dos gastos de campanha; e o artigo 47, parágrafo 3º, que define as legendas, com representação na Câmara, que têm direito à propaganda gratuita no rádio e na televisão. O artigo 35-A, referente à divulgação de pesquisas eleitorais, foi considerado inconstitucional.
Os ministros decidiram, por maioria, considerar inaplicável para as eleições gerais de outubro deste ano os artigos 17-A e 18, referentes aos gastos de campanha. O artigo 17-A dispunha que, a cada eleição, caberia à lei fixar, até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral, o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa. No caso da não edição da lei, caberia a cada partido fixar o limite dos gastos.
O relator, ministro Gerardo Grossi, entendeu que o artigo é inaplicável às eleições de 2006 porque, ao interferir em matéria de despesas de campanha, o processo eleitoral estaria sendo alterado. De acordo com o artigo 16 da Constituição Federal, a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.
O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, acompanhou o relator. Segundo ele, no dispositivo, há mudança substancial, "porque no artigo 18 da 9.504/97, temos a obrigatoriedade de candidatos, partidos e coligações comunicarem, sem o limite estipulado por lei, à Justiça Eleitoral, os valores máximos de gasto que farão por candidato. Aqui, há o lado intransponível revelado pelo artigo 16 da Constituição Federal".
A divergência da questão foi levantada pelo ministro Cesar Asfor Rocha, para quem a nova regra não traria mudança substancial ao processo eleitoral. "Em última análise, caberá ao partido político fixar o limite dos gastos. Apenas quando não for indicada a lei, e evidentemente a lei poderia ser estabelecida ainda que não houvesse a Lei 11.300", afirmou. Os ministros José Delgado e Caputo Bastos acompanharam a divergência.
O Plenário também decidiu que o artigo 18 da Lei 11.300/06 também é inaplicável às próximas eleições, devido à vinculação ao artigo 17-A. O artigo 18 estabelecia que no pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicariam aos Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos que farão por cargo eletivo a que concorrerem.
O TSE decidiu ainda pela inconstitucionalidade do artigo 35-A, que proibia a divulgação de pesquisas eleitorais, por qualquer meio de comunicação, a partir do 15º dia anterior até às 18h do dia do pleito. Apenas o ministro Carlos Ayres Britto se manifestou pelo afastamento de inconstitucionalidade, e recomendou a aplicação do artigo nas eleições de 2008.
Direito à propaganda gratuita
Por fim, o TSE julgou inaplicável nas eleições de 2006 o disposto no artigo 47, parágrafo terceiro, que dispunha que a representação de cada partido na Câmara dos Deputados seria resultante da eleição. Atualmente, a representação válida é aquela existente no início da legislatura. A regra serve para garantir à legenda o direito à propaganda partidária gratuita em cadeia nacional de rádio e televisão."
Escrito por gil castillo às 14h32
Decisão do TSE sobre minirreforma da Lei Eleitoral será trasmitida ao vivo pela TV Justiça
Reprodução do site TSE.gov.br:
"O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisa hoje, a partir das 19h, se as normas introduzidas pela Lei 11.300/06 (a chamada minirreforma eleitoral), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 10 de maio, serão válidas ou não para as eleições de outubro deste ano. O ministro Gerardo Grossi é o relator da matéria. A TV Justiça vai transmitir a sessão, ao vivo, para todo o Brasil.
A Lei 11.300/06 alterou a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) com a finalidade de baratear o custo das campanhas eleitorais. Entre outras regras, a nova legislação proíbe a realização de showmícios e a distribuição de brindes, como camisetas e bonés. Também veda a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem a eleição.
A nova lei também proibia o uso, pelos partidos políticos, de imagens externas no horário eleitoral gratuito, que vai ao ar a partir de 15 de agosto, para baratear a produção dos programas televisivos. No entanto, o presidente Lula vetou o artigo 54 da lei, mantendo a autorização para o uso das imagens externas.
A TV Justiça pode ser acessada nos canais por assinatura Sky (95) e Direct TV (209) em todo o Brasil, e também nos canais da Net, em diferentes estados. Em Brasília, é o canal 10 da Net. Para saber como sintonizar o canal pela Net em seu estado, acesse o seguinte endereço da internet: http://www.tvjustica.gov.br/canaisMapa.asp"
Escrito por gil castillo às 15h27

References: artigo 28
 artigo 39
 artigo 23
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 47
 artigo 35
 artigo 17
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 35
 artigo 47
 artigo 54