Source: http://plano.exame.club/base/1037-Artigo-185-a-do-ctn.html
Timestamp: 2020-04-03 10:44:38+00:00

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Da fraude execuo fiscal e o art
IV – Quanto ao recurso da empresa-executada, o artigo 185 do CTN no traz como requisito essencial para caracterizao da fraude execuo a citao vlida. Contudo, possumos jurisprudncia dominante no sentido de que “a fraude execuo apenas se configura quando demonstrado que a alienao do bem ocorreu aps a efetiva citao do devedor, em sede de execuo
Ou seja, no pode a indisponibilidade de bens ser decretada antes que se ultimem as diligncias para localizao de bens do devedor, isso que chamamos requisito especial, o qual surgiu pela interpretao do STJ ao artigo 185-A do CTN
Comentrios sobre o artigo 3 do CTN J que o Direito Tributrio um dos ramos do direito que eu gosto de estudar, vou comentar e trazer opinies de alguns doutrinadores renomados sobre os principais artigos do Cdigo Tributrio Nacional
FRAUDE EXECUO FISCAL ART
Segundo o STJ, a finalidade do artigo 185 do CTN no resguardar o direito do terceiro de boa-f, mas proteger o interesse pblico contra atos de dilapidao patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve satisfao das necessidades coletivas
A alterao do artigo 185 do CTN e sua
Opinio. Bloqueio administrativo de bens pela PGFN implicitamente revoga artigo 185 do CTN
ConJur - Fisco desobedece jurisprudncia do
Abstract. Trata da indisponibilidade patrimonial do executado do artigo 185-A do Cdigo Tributrio Nacional, seus efeitos materiais e processuais e discorre sobre a constitucionalidade do artigo
Superior Tribunal de Justia manifesta seu entendimento sobre a natureza jurdica das multas tributrias, deixando clara a diferena entre a obrigao principal e acessria no Direito Tributrio, quando determina no caber a aplicao do artigo 185-A do CTN, no caso de cobrana de multas
Ementa - Tribunal Regional do Trabalho da 1
O crdito tributrio prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituio, ressalvados os crditos decorrentes da legislao do trabalho ou do acidente de trabalho
A indisponibilidade de bens do art
Abordaremos o instituto da fraude execuo fiscal, previsto no artigo 185, do CTN, traando-se um paralelo com a regulamentao aplicada execuo no mbito cvel e o entendimento jurisprudencial
Tribunal Regional Federal da 5 Regio TRF-5
FRAUDE EXECUO FISCAL – ARTIGO 185, DO
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Os efeitos do artigo 185 do Cdigo Tributrio
Para atingir bons resultados por meio de uma carta de apresentao, voc deve redigi-la com assuntos que chamem a ateno e motivem o leitor a entrar em contato com voc
STJ – Fraude execuo fiscal ocorre, mesmo
Parcelas Seguro Desemprego. Para ter conhecimento sobre a quantidade de parcelas que vai ser paga para voc necessrio verificar essa informao no ato do requerimento
Artigo 185-A - Sem categoria - Direito Com Ponto
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Art. 185 do CTN x Smula n 375 do STJ
Pescaria em Iguape. 4 mil curtidas. Pescarias em alto mar na regio de Iguape
Art. 185 do CTN x Smula n 375 do STJ - Pgina

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 ARTIGO 185
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Artigo 185