Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10659287/inciso-i-do-artigo-243-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2019-10-23 20:45:53+00:00

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Art. 243, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
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Página 538 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019
autorização judicial. Sustenta alegação na violação dos dispositivos: art. 157, caput e §1º e art. 243, I, ambos do CPP... e art. 5º, XI e LVI da CF; iii) Pugna anulação da r. decisão que decretou …
Andamento do Processo n. 0001168-66.2019.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2019 do TJRO
. O inciso I, do art. 243, do Código de Processo Penal determina que o MANDADO deve indicar “o mais precisamente possível... com suporte na autorização do artigo 10, § 1º, inciso I, da Lei 10.826/03,…
Página 845 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Setembro de 2019
e apreensão que são expedidos de forma genérica. O inciso I, do art. 243, do Código de Processo Penal determina que o MANDADO deve..., estarão violando a Constituição (art. 93, IX), o Código de Proc……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40267887620198240000 Turvo 4026788-76.2019.8.24.0000
ao artigo 243, I, e seguintes do Código de Processo Penal. Pugnou, por este motivo, o relaxamento da prisão. Subsidiariamente... OU A APLICAÇAO DA LEI PENAL, EX VI DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO …
o mandado em local diverso " (fl. 4), em afronta ao artigo 243, I, e seguintes do Código de Processo Penal. Pugnou... penal ou aplicação da lei, de modo que sua prisão não cumpre os requisitos …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00105600420174036105
, do Código de Processo Penal: Art. 243. O mandado de busca deverá: I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será... que o mandado de busca e apreensão é nulo, uma vez que foi …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00085776720084036110 SP
. Portanto, não foram observados os requisitos estabelecidos pelos incisos I e II do artigo 243 do Código de Processo... o acusado RICARDO AFONSO VAZ, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Códi……
Página 1065 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019
, do Código de Processo Penal: Art. 243. O mandado de busca deverá: I - indicar, o mais precisamente possível, a casa... que o mandado de busca e apreensão é nulo, uma vez que foi emitido e cumprido …
Página 491 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Julho de 2019
cautelares prescritas nos incisos I, IV e V do artigo 319 do Código de Processo Penal. 8. Ordem parcialmente concedida... sido encontrado supostamente em estado de flagrância, incurso nas penas do a……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20130110241130 DF 0006777-75.2013.8.07.0001
, inciso II , 384 , 386 , incisos I , II , III , IV , V e VII , 564 , inciso IV , do Código de Processo Penal , o 288... vi do artigo 41 , inciso IV , da Lei nº 8.625 /93, e se aperfeiçoa a partir …
Art. 243, inc. I do Decreto Lei 3689/41
Art. 243, inc. I do Código Processo Penal

References: artigo 10
 artigo 243
 artigo 243
 artigo 243
 artigo 386
 artigo 319
 artigo 41