Source: https://sabiasque.pt/familia/legislacao/1007-portaria-n-362012-introducao-de-novo-escalao-de-bonificacao-do-passe-social.html
Timestamp: 2020-03-30 19:09:49+00:00

Document:
Legislação	 Criado em 08 Fev. 2012	 Atualizado em 12 Jan. 2013
Artigo 2.º - Alterações à Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro
Artigo 3.º - Aditamento à Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro
Artigo 3.º -B - Atribuição do Passe Social+
Artigo 3.º -C - Determinação dos rendimentos
Artigo 6.º -A - Tratamento de dados pessoais
Artigo 6.º -B - Articulação entre entidades
Artigo 4.º - Revogação
Portaria n.º 36/2012 de 8 de fevereiro
Através da Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, e no âmbito do sistema de títulos intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, foi criado o Passe Social+, destinado a agregados familiares que, comprovadamente, aufiram rendimentos reduzidos.
O Passe Social+ tem como objetivo apoiar as famílias numa das suas necessidades básicas, a mobilidade, servindo como complemento social alternativo aos títulos de transporte já existentes e incentivando a utilização regular do transporte coletivo de passageiros, de uma forma intermodal.
Importa agora aprofundar o sistema inicial através da introdução de um novo escalão de bonificação, no valor de 50 %, e da atualização dos seus critérios de elegibilidade, passando a abranger também o número de dependentes de cada agregado familiar.
Estas alterações inserem -se numa migração do atual paradigma na atribuição de bonificações nos preços dos títulos de transportes públicos baseada na idade dos passageiros para um regime de bonificações em função dos rendimentos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 8/93, de 11 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia e do Emprego, o seguinte:
vanessa gouveia	 5 anos 4 meses
passe L123 da carris e rodoviária
Bom dia, a minha irmã compra o passe L123 pois paga 60 e poucos euros.
Gostava de saber se existe um outro passe que substituisse, este mesmo. Tendo que tratar de um outro, pois não sei como funciona.
Aguardo assim os vossos esclarecimentos.

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 6

Artigo 6

Artigo 4
 artigo 10