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Timestamp: 2019-09-20 11:07:33+00:00

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A Reforma Eleitoral de 2015 LIDO | Eleições | Lei Estatutária
Resumo reforma eleitoral lei 13165/15
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A Reforma Eleitoral de 2015 Breves
comentrios Lei n 13.165/2015
Mestre em Direito Constitucional. Especialista em Direito Eleitoral. Editor da Revista
Brasileira de Direito Eleitoral. Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE).
Membro da Comisso Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB. Professor
da Escola Superior de Advocacia da OAB e do Instituto Brasiliense de Direito Pblico (IDP).
Advogado em Braslia, com atuao nas campanhas municipais de 2004, 2008 e 2012, nas
campanhas estaduais de 2006 e 2010 e na campanha presidencial de 2014.
Especialista em Direito Eleitoral. Advogado em Braslia, com atuao nas campanhas
municipais de 2008 e 2012, nas campanhas estaduais de 2006 e 2010 e na campanha
Sumrio: 1 Prazo de filiao partidria 2 Fidelidade partidria 3 Criao de novos partidos polticos 4
Propaganda partidria 5 Financiamento e prestao de contas dos partidos polticos 6 Convenes
partidrias 7 Registro de candidaturas 8 Idade mnima exigida pela Constituio Federal 9 Escolha
dos candidatos 10 Gastos de campanha 11 Financiamento eleitoral 12 Prestao de contas 13
Propaganda eleitoral 14 Horrio gratuito destinado Justia Eleitoral 15 Voto impresso 16 Condutas
vedadas 17 Responsabilidade dos partidos por ofensa lei eleitoral 18 Designao dos eleitos nas
eleies proporcionais 19 Prazo para propositura de representao por excesso de doao 20 Qurum
para cassao de mandatos e diplomas 21 Nova eleio decorrente de cassao de registro, diploma ou
mandato 22 Efeito suspensivo aos recursos ordinrios 23 Prova testemunhal singular 24 Tratamento
processual diferenciado para aes fundadas no mesmo fato 25 Intimaes mediante edital eletrnico
26 Regras de impedimento de magistrados 27 Voto em trnsito
1 Prazo de filiao partidria
De acordo com a nova redao do art. 9 da Lei n 9.504/97, o prazo mnimo
de filiao partidria passa a ser de 6 (seis) meses antes da eleio. Foi mantido o
tempo mnimo de 1 (um) ano de domiclio eleitoral na circunscrio do pleito.
A norma do pargrafo nico do artigo 9 foi mantida: havendo fuso ou incorporao de partidos aps o prazo estipulado no caput, ser considerada, para efeito de
filiao partidria, a data de filiao do candidato ao partido de origem.
Importante destacar que o prazo de 6 meses se refere apenas filiao partidria, e no criao de novos partidos. Desse modo, por fora do disposto no artigo
4 da Lei Eleitoral, somente partidos criados at um ano antes do pleito que podem
disputar as eleies.
R. bras. dir. Eleit. RBDE | Belo Horizonte, ano 7, n. 13, p. 81-120, jul./dez. 2015
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Gustavo Severo, Humberto Chaves
2 Fidelidade partidria
A reforma eleitoral de 2015 trouxe o art. 22-A da Lei n 9.096/95, introduzindo
na legislao as hipteses de justa causa de desfiliao partidria, alterando o que
at ento disciplinava a Resoluo n 22.610 do Tribunal Superior Eleitoral.
A nova norma exclui como hipteses de justa causa a criao, fuso e incorporao de partidos, que agora no mais autorizam a mudana de agremiao. A REDE
ajuizou no STF a ADI n 5.398, questionando justamente a excluso dessas hipteses de justa causa, e a medida liminar requerida foi parcialmente concedida apenas
para fins de se assegurar REDE o direito de valer-se da justa causa de criao
de partidos polticos por um prazo de 30 dias, uma vez que a criao da agremiao
se deu antes da edio da nova lei e ainda na vigncia das hipteses de justa causa
previstas na Resoluo n 22.610 do TSE.
Alm disso, criou-se uma exceo regra da fidelidade partidria, pois passou-se a considerar justa causa para a desfiliao a mudana de partido, ainda que
imotivada, efetuada durante o perodo de 30 (trinta) dias que antecede o prazo mnimo de filiao partidria previsto no art. 9 da Lei n 9.504/97, relativo eleio do
cargo ocupado por aquele que muda de partido.
Eis o teor do dispositivo includo:
Art. 22-A. Perder o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar,
sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.
Pargrafo nico. Consideram-se justa causa para a desfiliao partidria
somente as seguintes hipteses:
I mudana substancial ou desvio reiterado do programa partidrio;
II grave discriminao poltica pessoal; e
III mudana de partido efetuada durante o perodo de trinta dias que
antecede o prazo de filiao exigido em lei para concorrer eleio,
majoritria ou proporcional, ao trmino do mandato vigente.
Assim, relativamente s eleies de 2016, vereadores podero mudar de partido entre o dia 3 de maro de 2016 e 1 de abril de 2016, seja para disputar o cargo
de Prefeito ou a reeleio a Vereador, sem que isso acarrete perda de mandato por
infidelidade partidria.
Importante destacar que, ao julgar a ADI n 5.081 em 27.05.2015, o STF definiu que a regra da fidelidade partidria no se aplica a cargos majoritrios. Assim,
Presidente da Repblica, Governadores, Prefeitos e Senadores podem mudar de partido sem risco de perda de mandato.
Alm disso, vale frisar que a regra do artigo 22-A, por exigir que a mudana se
relacione ao trmino do mandato vigente, no salvaguarda, ao menos em princpio,
os Deputados Federais, Estaduais ou Distritais que pretendam mudar de partido para
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A Reforma Eleitoral de 2015 Breves comentrios Lei n 13.165/2015
concorrer s eleies de 2016. A eles, somente tm aplicao as hipteses de justa
causa previstas nos incisos I e II do mesmo artigo 22-A da Lei n 9.096/95 (mudana
de programa partidrio e grave discriminao pessoal).
Para Deputados, a janela de troca de partido somente ocorrer no ms de
maro de 2018.
Outra mudana relevante nesse tema decorre do que decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento da ADI n 5.105, onde se assentou a inconstitucionalidade dos artigos 1 e 2 da Lei n 12.875/2013.
Essa lei impedia que o parlamentar, fundador de novo partido, levasse consigo
sua representatividade para fins de diviso do tempo de TV e rdio, bem como para
fins do clculo do valor do fundo partidrio. Entendeu o STF que essa proibio esbarra exatamente no princpio da livre criao dos partidos polticos, pois atribui, em
ltima anlise, um desvalor ao mandato do parlamentar que migrou para um novo
partido, retirando-lhe parte das prerrogativas de sua representatividade poltica.
No h definio clara sobre as demais hipteses de mudana de partido com
justa causa (grave discriminao e mudana de programa), porm, provvel que o
entendimento seja o mesmo, j que qualquer migrao partidria legtima pressupe
o exerccio de um direito.
Por fim, destaque-se que essa deciso do STF no julgamento da ADI n 5.105
um indicativo de que tambm se reconhecer a inconstitucionalidade do texto da
reforma eleitoral no ponto em que exclui das hipteses de justa causa de desfiliao
a criao de partidos polticos, tema que, como dito, ser analisado pelo STF quando
do julgamento de mrito da ADI n 5.398.
3 Criao de novos partidos polticos
A disciplina legal da criao de novos partidos sofreu duas alteraes legislativas ao longo de 2015, todas no sentido de dificultar a criao de novas legendas.
Originalmente, o art. 7, 1, da Lei n 9.096/95 disciplinava que s admitido o registro do estatuto de partido poltico que tenha carter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo
menos, meio por cento dos votos dados na ltima eleio geral para a Cmara dos
Deputados, no computados os votos em branco e os nulos, distribudos por um
tero, ou mais, dos Estados, com um mnimo de um dcimo por cento do eleitorado
Por meio da Lei n 13.107, de 24 de maro de 2015, o dispositivo foi alterado
para exigir que o apoiamento fosse de eleitores no filiados a partido poltico. O
Supremo Tribunal Federal entendeu que esse dispositivo, em princpio, no viola o
art. 17 da Constituio Federal.
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Alm disso, com a redao dada pela Lei n 13.165/2015, o referido art. 7, 1,
passa a exigir que a comprovao do apoiamento de eleitores no filiados a partido poltico se d no perodo de dois anos. Assim, deve-se considerar o lapso entre o primeiro
e o ltimo apoiamento, pois o dispositivo legal vincula o prazo a este requisito.
4 Propaganda partidria
A veiculao de propaganda gratuita por parte dos partidos polticos tambm
sofreu sensvel alterao com a reforma implementada pela Lei n 13.165/2015, em
razo da modificao do art. 49 da Lei dos Partidos Polticos.
Na disciplina revogada, assegurava-se aos partidos polticos propaganda partidria com a realizao de um programa, em cadeia nacional e de um programa, em
cadeia estadual em cada semestre, com a durao de vinte minutos cada (inciso I),
e a a utilizao do tempo total de quarenta minutos, por semestre, para inseres de
trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras
estaduais (inciso II).
Nos termos da nova disciplina legal, os partidos com pelos menos um representante em quaisquer das Casas do Congresso Nacional tm assegurados os seguintes
direitos relacionados propaganda partidria:
i)	a realizao de um programa a cada semestre, em cadeia nacional, com
durao de: cinco minutos cada, para os partidos que tenham eleito at
quatro Deputados Federais; e dez minutos cada, para os partidos que tenham
eleito cinco ou mais Deputados Federais;
ii)	a utilizao, por semestre, para inseres de trinta segundos ou um minuto,
nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais, do tempo
total de: dez minutos, para os partidos que tenham eleito at nove Deputados
Federais; vinte minutos, para os partidos que tenham eleito dez ou mais
Houve, mais uma vez, inclinao efetiva do legislador no sentido de valorizar o
tamanho das bancadas na Cmara dos Deputados como critrio efetivo e determinante para a distribuio do tempo de propaganda partidria.
Nos termos do pargrafo nico do dispositivo, includo pela Lei n 13.165/2015,
a seu critrio, o rgo partidrio nacional poder veicular contedo regionalizado para
as inseres em redes nacionais, desde que comunique tal deliberao previamente
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5 Financiamento e prestao de contas dos partidos polticos
5.1 Prestao de contas de rgo partidrio municipal que no
movimentou recursos
O art. 32, 3, da Lei n 9.096/95, revogado pela reforma eleitoral de 2015,
exigia que no ano em que ocorrem eleies, o partido deve enviar balancetes mensais Justia Eleitoral, durante os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito. Portanto, tal obrigao deixa de existir.
Alm disso, acrescentou-se o 4 ao referido artigo 32 da Lei n 9.096/95,
o qual dispe que os rgos partidrios municipais que no hajam movimentado
recursos financeiros ou arrecadado bens estimveis em dinheiro ficam desobrigados
de prestar contas Justia Eleitoral, exigindo-se do responsvel partidrio, no prazo
estipulado no caput, a apresentao de declarao da ausncia de movimentao de
recursos nesse perodo.
5.2 Sano decorrente da desaprovao das contas do partido
A redao anterior do art. 37 da Lei n 9.096/97 dispunha no sentido de que
falta de prestao de contas ou sua desaprovao total ou parcial implica a suspenso de novas cotas do Fundo Partidrio e sujeita os responsveis s penas da lei.
Com a nova redao do dispositivo, estabelece-se que a desaprovao das
contas do partido implicar exclusivamente a sano de devoluo da importncia
apontada como irregular, acrescida de multa de at 20% (vinte por cento).
Para o caso de desaprovao das contas, portanto, no mais se aplica a sano
de suspenso de novas cotas do Fundo Partidrio. A sano ter um valor fixo acrescido de uma multa de at 20% (vinte por cento), cujo prazo de pagamento ser de 1
a 12 meses, fixado na deciso de desaprovao das contas com base no princpio
O pagamento desse valor nominal ser feito por meio de desconto nos futuros
repasses de cotas do Fundo Partidrio, mantida a ressalva de que a sano somente
pode ser aplicada se a prestao de contas for julgada, pelo juzo ou tribunal competente, em at cinco anos de sua apresentao.
Ou seja, o pagamento ser parcelado e a agremiao partidria continuar recebendo os repasses do Fundo Partidrio enquanto promove o pagamento da sano.
Conforme previso do 9, includo na reforma, o desconto no repasse de cotas, atravs do qual se faz o pagamento da sano, no ocorrer durante o segundo
semestre do ano em que se realizarem as eleies.
A nova redao do 2 reitera que essa sano ser aplicada exclusivamente
esfera partidria responsvel pela irregularidade, inovando ao dispor, na sua parte
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final, que ela no pode vir a acarretar a suspenso do registro ou da anotao de seus
rgos de direo partidria, nem torna devedores ou inadimplentes os respectivos
responsveis partidrios.
Do mesmo modo, nos termos do 14 includo pela Lei n 13.165/2015, o
instituto ou fundao de pesquisa e de doutrinao e educao poltica no ser
atingido pela sano aplicada ao partido poltico em caso de desaprovao de suas
contas, exceto se tiver diretamente dado causa reprovao.
5.3 Natureza dos vcios que autorizam a rejeio das contas
A incluso do 12 do art. 37 na Lei n 9.096/95 traz para o ordenamento jurdico uma premissa j consolidada na jurisprudncia do Tribunal Superior Eleitoral, no
sentido de que as falhas que no impedem o efetivo controle das contas prestadas
no so hbeis para determinar sua rejeio.
Nos termos do referido dispositivo, erros formais ou materiais que no conjunto
da prestao de contas no comprometam o conhecimento da origem das receitas e
a destinao das despesas no acarretaro a desaprovao das contas.
5.4 Ausncia de prestao de contas partidrias
Nos termos do art. 37-A da Lei n 9.096/95, includo pela reforma eleitoral, a
falta de prestao de contas implicar a suspenso de novas cotas do Fundo Partidrio
enquanto perdurar a inadimplncia e sujeitar os responsveis s penas da lei.
Assim, enquanto o partido poltico no prestar constas Justia Eleitoral ficar
ele impedido de receber Fundo Partidrio.
5.5 Despesas com passagens areas
Seguindo a jurisprudncia do Tribunal Superior Eleitoral, inseriu-se disciplina especfica para a comprovao das despesas com passagens areas: os gastos com
passagens areas sero comprovados mediante apresentao de fatura ou duplicata
emitida por agncia de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficirios, as datas e os itinerrios, vedada a exigncia de apresentao de qualquer
outro documento para esse fim (art. 37, 10, da Lei n 9.096/95).
5.6 Inexistncia de precluso para juntada de documentos
Nos termos do 11 do art. 37 da Lei dos Partidos Polticos, includo pela reforma eleitoral de 2015, os rgos partidrios podero apresentar documentos hbeis
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para esclarecer questionamentos da Justia Eleitoral ou para sanear irregularidades a
qualquer tempo, enquanto no transitada em julgado a deciso que julgar a prestao
Como se observa, no obstante seu carter jurisdicional (6), possvel a
juntada de documentos nos autos da prestao de contas at que ocorra o trnsito
em julgado, sendo vivel ainda, depois dele, discutir a proporcionalidade da sano,
pela via prevista no 5 do dispositivo: as prestaes de contas desaprovadas pelos
Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior podero ser revistas para fins de aplicao proporcional da sano aplicada, mediante requerimento ofertado nos autos da
5.7 Pressupostos para a responsabilizao civil e criminal dos
dirigentes partidrios
O 13 do art. 37 da Lei dos Partidos Polticos dispe sobre os pressupostos de
responsabilizao pessoal, civil e criminal, dos dirigentes partidrios decorrente da
desaprovao das contas e de atos ilcitos atribudos ao partido poltico.
Nos termos do referido dispositivo, a viabilidade de qualquer imputao civil ou
penal somente ocorrer se verificada irregularidade grave e insanvel resultante de
conduta dolosa que importe enriquecimento ilcito e leso ao patrimnio do partido.
Trata-se de pressupostos que devem ser observados cumulativamente para a
imposio de qualquer sano. Logo, inexistindo comprovao de dolo e enriquecimento ilcito dos dirigentes partidrios, bem como de leso ao patrimnio do partido,
os dirigentes no sero responsabilizados civil ou penalmente pela desaprovao das
contas partidrias.
5.8 Meios de doao de recursos financeiros aos partidos
A reforma tambm deu nova redao ao 3 do art. 39 da Lei dos Partidos
Polticos, dispondo de forma mais ampla sobre os meios que podem ser utilizados
para se promover a doao de recursos para a agremiao.
A redao anterior somente mencionava que as doaes poderiam ser
efetuadas por cheque cruzado em nome do partido poltico ou por depsito bancrio
diretamente na conta do partido poltico.
Com a nova disposio sobre a matria, as doaes de recursos financeiros
podero ser efetuadas na conta do partido poltico por meio de: cheques cruzados
e nominais ou transferncia eletrnica de depsitos; depsitos em espcie devidamente identificados; ou mecanismo disponvel em stio do partido na internet que
permita inclusive o uso de carto de crdito ou de dbito e que atenda aos requisitos
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de identificao do doador e emisso obrigatria de recibo eleitoral para cada doao
5.9 Despesas que podem ser pagas com recursos do Fundo
Com a reforma, houve alterao nas finalidades de aplicao dos recursos
oriundos do Fundo Partidrio, conforme art. 44 da Lei dos Partidos Polticos.
O inciso I passou a ter nova redao, para o fim de permitir que os rgos estaduais e municipais possam gastar na manuteno das sedes e servios do partido,
permitido o pagamento de pessoal, a qualquer ttulo, utilizando at 60% (sessenta
por cento) do total recebido (letra b).
Para o rgo partidrio nacional, persiste o limite de 50% (cinquenta por cento)
autorizado pela Lei n 12.034/2009 (inciso I, letra a).
O inciso VI, includo na reforma, autoriza os gastos com pagamento de mensalidades, anuidades e congneres devidos a organismos partidrios internacionais que
se destinem ao apoio pesquisa, ao estudo e doutrinao poltica, aos quais seja
o partido poltico regularmente filiado.
O inciso VII, por sua vez, tambm includo pela Lei n 13.165/2015, legitima
a utilizao de recursos do Fundo no pagamento de despesas com alimentao,
incluindo restaurantes e lanchonetes.
Alm dessas alteraes, verificam-se as mudanas relativas utilizao de recursos para os programas de promoo e difuso das mulheres na poltica ou para
financiamento das campanhas das candidatas, conforme previsto no art. 44, inciso
V, e 5, 5-A e 7, o que ser comentado adiante.
6 Convenes partidrias
As convenes partidrias, que ocorriam no perodo de 12 a 30 de junho, passaro a se realizar no perodo de 20 de julho a 5 de agosto do ano eleitoral, conforme
nova redao do art. 8 da Lei n 9.504/97.
Foi mantida a obrigao de publicao da respectiva ata, no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas aps a realizao da conveno, em qualquer meio de comunicao,
conforme regra inserida na reforma eleitoral de 2013.
Apenas o caput do artigo 8 foi alterado. Logo, permanece vlida a possibilidade
de os partidos polticos utilizarem gratuitamente prdios pblicos para a realizao
das convenes eleitorais, desde que se responsabilizem por eventuais danos causados com a realizao do evento.
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7 Registro de candidaturas
Conforme nova redao dos arts. 11 da Lei n 9.504/97 e 93 do Cdigo
Eleitoral, o protocolo dos pedidos de registro de candidatura deve ocorrer at o dia
15 de agosto do ano eleitoral, s dezenove horas, e no mais at o dia 05 de julho,
como previa a antiga lei.
Continuam em vigor as disposies previstas nos 1 a 13 do art. 11 da Lei
Eleitoral e seus respectivos incisos, que tratam de prazos e documentos necessrios
instruo do pedido de registro de candidatura.
Houve reduo do prazo para julgamento dos pedidos de registro de candidatura, inclusive os impugnados. Agora, at 20 (vinte) dias antes da data das eleies
os registros de candidatura devem estar julgados pelas Zonas Eleitorais e pelos
A Lei n 12.891/2013 tambm fixou que a substituio de candidatos, tanto
para eleies majoritrias quanto proporcionais, s pode ocorrer at 20 dias antes da
eleio, salvo por motivo de falecimento.
8 Idade mnima exigida pela Constituio Federal
A redao original do art. 11, 2, da Lei n 9.504/97 previa que a idade mnima constitucionalmente estabelecida como condio de elegibilidade deveria ser
apurada considerando-se a data da posse.
Pelo novo teor: a idade mnima constitucionalmente estabelecida como condio de elegibilidade verificada tendo por referncia a data da posse, salvo quando
fixada em dezoito anos, hiptese em que ser aferida na data-limite para o pedido
Assim, nas eleies de 2016, os candidatos a vereador devem ter 18 completos
at o dia 15 de agosto de 2016. Quanto aos candidatos a Prefeito, a comprovao
da idade mnima (21 anos) deve levar em considerao o dia da posse (geralmente
1 de janeiro de 2017).
9 Escolha dos candidatos
Com a antiga redao da lei eleitoral, a regra geral sobre quantidade de candidatos a serem registrados em cada eleio proporcional era a seguinte: partidos
podiam registrar at 150% (cento e cinquenta por cento) do nmero de vagas a serem
disputadas e as coligaes podiam registrar at 200% (duzentos por cento).
Ou seja, em uma cmara municipal com 20 cadeiras, por exemplo, partidos
podiam registrar at 30 candidatos e coligaes at 40 candidatos a vereador.
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Com a nova redao do art. 10, caput, da Lei n 9.504/97, a regra passa a
ser o registro de candidatos, por partidos ou coligaes, de at 150% (cento e cinquenta por cento) do nmero de vagas a preencher. Portanto, a formalizao ou no
de coligaes no interfere mais na quantidade de candidatos passveis de serem
As duas excees a essa regra so:
i)	nas unidades da Federao em que o nmero de lugares a preencher para
a Cmara dos Deputados no exceder a doze, cada partido ou coligao
poder registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou
Distrital no total de at 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas
(inciso I);
ii)	nos Municpios de at cem mil eleitores, cada coligao poder registrar
candidatos no total de at 200% (duzentos por cento) do nmero de lugares
a preencher (inciso II).
Portanto, para as eleies de 2016, nos municpios com menos de cem mil
eleitores, partidos e coligaes podem indicar candidatos em nmero de at 200%
das cadeiras em disputa, sendo que, nos municpios com mais de cem mil eleitores,
essa limitao de 150%, independentemente da existncia de coligao ou no.
Foi reduzido para 30 (trinta) dias antes do pleito (e no mais 60 dias) o prazo
para preenchimento das vagas remanescentes, no caso de as convenes partidrias no indicarem o nmero mximo possvel de candidatos (5 do art. 10 da Lei
Por fim, registra-se que persiste a necessidade de os partidos ou coligaes
distriburem as vagas por gnero, preenchendo o mnimo de 30% (trinta por cento)
e o mximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo (3); e
mantm-se a regra de que, em todos os clculos, ser sempre desprezada a frao,
se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior (4).
10 Gastos de campanha
10.1 Limite de gastos de campanha
Na sistemtica anterior nova lei, os partidos estabeleciam na conveno os
valores mximos de gastos para cada cargo eletivo, em cada eleio que concorriam, comunicando o teor da deliberao Justia Eleitoral no pedido de registro das
Com a nova disciplina, essa sistemtica deixa de existir, pois houve revogao
expressa do art. 17-A e do art. 18, 1, da Lei n 9.504/97 (conforme art. 15 da Lei
n 13.165/2015), e o art. 18, caput, da Lei Eleitoral passou a ter a seguinte redao:
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os limites de gastos de campanha, em cada eleio, so os definidos pelo Tribunal
Superior Eleitoral com base nos parmetros definidos em lei.
Como se observa, a reforma atribui ao Tribunal Superior Eleitoral a competncia
para definir o valor nominal limite para os gastos de campanha, em cada eleio e
para cada cargo disputado, com base nos parmetros legais.
A prpria Lei n 13.165/2015 j traz as balizas que devem ser consideradas
nas eleies futuras, at que sobrevenha eventual legislao especfica:
Art. 5 O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos s
eleies para Presidente da Repblica, Governador e Prefeito ser definido
com base nos gastos declarados, na respectiva circunscrio, na eleio
para os mesmos cargos imediatamente anterior promulgao desta Lei,
I para o primeiro turno das eleies, o limite ser de:
a) 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na
circunscrio eleitoral em que houve apenas um turno;
b) 50% (cinquenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na
circunscrio eleitoral em que houve dois turnos;
II para o segundo turno das eleies, onde houver, o limite de gastos
ser de 30% (trinta por cento) do valor previsto no inciso I.
Pargrafo nico. Nos Municpios de at dez mil eleitores, o limite de
gastos ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$
10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido no caput se
Art. 6 O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos
s eleies para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual,
Deputado Distrital e Vereador ser de 70% (setenta por cento) do maior
gasto contratado na circunscrio para o respectivo cargo na eleio
imediatamente anterior publicao desta Lei.
Art. 7 Na definio dos limites mencionados nos arts. 5 e 6, sero
considerados os gastos realizados pelos candidatos e por partidos e
comits financeiros nas campanhas de cada um deles.
Art. 8 Caber Justia Eleitoral, a partir das regras definidas nos arts.
I dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo at 20
de julho do ano da eleio;
II na primeira eleio subsequente publicao desta Lei, atualizar
monetariamente, pelo ndice Nacional de Preos ao Consumidor - INPC
da Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE ou por
ndice que o substituir, os valores sobre os quais incidiro os percentuais
de limites de gastos previstos nos arts. 5 e 6;
III atualizar monetariamente, pelo INPC do IBGE ou por ndice que o
substituir, os limites de gastos nas eleies subsequentes.
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Os limites de gastos para as eleies futuras, portanto, sero apurados a
partir da identificao do maior gasto realizado na circunscrio para o respectivo
cargo, na eleio imediatamente anterior, ou seja: nas eleies de 2012 para os
cargos de Prefeito e Vereador; e nas eleies de 2014 para os cargos de Presidente,
Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.
Para os cargos de Presidente, Governador e Prefeito, observa-se o seguinte:
i)	se a eleio anterior vigncia da reforma eleitoral foi decidida no primeiro
turno (em 2012 e 2014, conforme o caso), o limite mximo de gastos ser
de 70% (setenta por cento) do maior gasto contratado na eleio anterior, na
respectiva circunscrio (art. 5, inciso I, alnea a);
Isso significa, por exemplo, que se na cidade X, que no teve segundo turno
em 2012, o maior gasto declarado na campanha de prefeito de 2012 foi de 1 milho
de reais, o limite de gasto para a campanha de prefeito de 2016 ser de 700 mil reais.
ii)	se, no entanto, a eleio anterior foi decidida no segundo turno, o limite de
gastos do primeiro turno do novo pleito ser de 50% (cinquenta por cento) do
maior gasto declarado para o cargo, consideradas as despesas realizadas
em toda a campanha, ou seja, nos dois turnos da votao (art. 5, inciso I,
alnea b);
iii)	se, eventualmente, a nova eleio for para o segundo turno, o limite de
gastos especfico para ele ser de 30% (trinta por cento) do limite mximo
de gastos fixado para o primeiro turno (art. 5, inciso II).
Isso significa que, se no caso do municpio Y, que teve segundo turno em
2012, o maior gasto na eleio de 2012 foi de 2 milhes de reais, o limite de gasto
para 2016 ser de 1 milho de reais para o primeiro turno. Caso haja segundo turno
no municpio Y em 2016, o limite de gastos sobe para 1 milho e 300 mil reais.
O limite de gastos para Vereadores, Deputados e Senadores no varia em razo
da existncia ou no de segundo turno em eleies para cargos do Executivo. Sempre
ser de 70% do maior gasto para o mesmo cargo computado na ltima eleio (2012
ou 2014) da respectiva circunscrio.
Portanto, se na cidade X o maior gasto com campanha de vereadores em
2012 foi de 100 mil reais, o limite de gastos para a campanha de vereadores em
2016 ser de 70 mil reais.
Nos municpios de at dez mil eleitores, o limite de gastos ser de R$100 mil
para Prefeito e de R$10 mil para Vereador, ou o estabelecido de acordo com o caput
do art. 5, se for maior.
A Justia Eleitoral dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo
at 20 de julho do ano da eleio (art. 8, inciso I).
Conforme art. 7 da Lei n 13.165/2015, os limites de gastos sero fixados
considerando-se as despesas realizadas pelos candidatos e as promovidas por partidos e comits financeiros nas campanhas de cada um deles.
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Ou seja, o limite de gastos leva em conta no s os gastos dos candidatos,
mas tambm dos partidos e comits em favor dos candidatos, conforme artigo 18-A
da Lei n 9.504/97.
Deve-se atentar para a relevncia pratica do dispositivo, pois a omisso ou dissimulao de gastos de campanha pode reduzir, artificiosamente, o montante efetivamente empregado na disputa, transmitindo apenas uma aparncia de cumprimento
limite de gastos, que pode ser desconstruda por parte da Justia Eleitoral, nas suas
apuraes de ofcio ou mediante circularizao de dados.
Ainda se pode ventilar a apurao da falsidade dos dados contabilizados atravs de impugnaes formuladas pelos candidatos, partidos, coligaes ou Ministrio
Pblico Eleitoral no bojo da prestao de contas de campanha, ou propositura de
processo autnomo.
Eventual omisso de despesas ou camuflagem na contabilizao dos gastos
pode acarretar rejeio da prestao de contas de campanha, e, alm disso, a aplicao da multa do art. 18-B da Lei n 9.504/97, bem como configurar, a depender das
circunstncias do caso concreto, prtica de abuso de poder econmico ou da infrao
prevista no art. 30-A da Lei Eleitoral.
10.2 Multa por gastos acima do limite fixado pelo TSE
A reforma tambm revoga o 2 do art. 18 da Lei n 9.504/97, segundo o
qual gastar recursos alm dos valores declarados nos termos deste artigo sujeita
o responsvel ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em
O dispositivo foi substitudo pelo art. 18-B da Lei Eleitoral, includo pela reforma,
que estabelece como sano o pagamento de multa em valor equivalente a 100%
(cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuzo da
apurao da ocorrncia de abuso do poder econmico.
Perceba-se que a legislao expressa ao reconhecer que a realizao de gastos acima do limite legal no impede a apurao da ocorrncia de abuso de poder
11 Financiamento eleitoral
11.1 Doao de pessoa jurdica
A mudana mais significativa quanto ao financiamento eleitoral consiste na impossibilidade de doaes por pessoas jurdicas, ainda que indiretamente, por intermdio dos partidos polticos, conforme deciso do Supremo Tribunal Federal (ADI n
4.650).
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Nesse precedente, por maioria de votos, o Plenrio da Suprema Corte seguiu o
voto do Ministro Luiz Fux, Relator, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 24 da
Lei n 9.507/94 e 31 da Lei n 9.096/95, na parte em que autorizavam, a contrario
sensu, a doao por pessoas jurdicas a campanhas eleitorais e partidos polticos,
respectivamente; e a inconstitucionalidade do art. 24, pargrafo nico, e do art. 81,
caput, e 1, da Lei n 9.507/94, e das expresses ou pessoa jurdica, constante
no art. 38, inciso III, e e jurdicas, inserta no art. 39, caput e 5, todos da Lei n
9.096/95.
A Presidncia da Repblica considerou essa deciso do Supremo Tribunal
Federal e vetou os arts. 24, inciso XII e 2 e 3; 24-A e 24-B, inseridos pelo art. 2
do Projeto de Lei da Reforma Eleitoral de 2015.
Dessa forma, no mais possvel a arrecadao de recursos para campanhas
eleitorais por candidatos ou partidos polticos junto a empresas, ficando legitimada
apenas a doao de pessoas fsicas, conforme j regulamentava a Lei Eleitoral.
A deciso vale para as eleies de 2016 e as seguintes.
11.2 Doao oculta de pessoa fsica
A Lei n 13.165/2015 acrescentou o 12 do art. 28 na Lei Eleitoral que dispe: Os valores transferidos pelos partidos polticos oriundos de doaes sero
registrados na prestao de contas dos candidatos como transferncia dos partidos
e, na prestao de contas dos partidos, como transferncia aos candidatos, sem
individualizao dos doadores.
O dispositivo em comento visava permitir a doao oculta, na medida em que
os recursos de pessoas fsicas podem ser remetidos aos partidos polticos que, num
segundo momento, fariam os repasses para os candidatos, desvinculando o repasse
da origem dos recursos.
A OAB props uma ADI (n 5.394) visando suspenso da eficcia de todo o dispositivo, e sua posterior declarao de inconstitucionalidade, sob o argumento de que
ele viola os princpios da transparncia, republicano e da moralidade administrativa.
Em julgamento realizado em 12 de novembro de 2015, o Plenrio do Supremo
Tribunal Federal, por unanimidade de votos, deferiu a medida cautelar requerida na
ADI n 5.394 e suspendeu a eficcia da expresso sem individualizao dos doadores constante do artigo 28, 12, da Lei n 9.504/97.
Desse modo, permanece hgida a determinao de que, ao efetuarem doaes
aos candidatos, os partidos polticos esclaream a origem dos recursos que esto
sendo repassados.
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11.3Limite para arrecadao de recursos prprios
Passou a existir na legislao expressa autorizao para que os candidatos
utilizem recursos prprios nas suas respectivas campanhas at o limite de gastos
dos cargos para os quais concorrem, diante da revogao do art. 23, 1, inciso II,
da Lei Eleitoral e incluso do 1-A.
Conforme se infere do art. 23, 1-A, da Lei Eleitoral, a referncia para o aporte
o prprio limite de gastos da campanha, e no o valor do seu patrimnio pessoal:
o candidato poder usar recursos prprios em sua campanha at o limite de gastos
Essa inovao se contrape ao limite que foi previsto no pargrafo nico do art.
19 da Resoluo TSE n 23.406/2014 (para as eleies de 2014), segundo o qual
ningum poderia aportar mais de 50% (cinquenta por cento) do seu patrimnio na
Portanto, para as eleies de 2016, se o limite de gastos para o cargo de prefeito em um determinado municpio for de 10 milhes de reais, e o candidato possuir
essa quantia em seu patrimnio, ele poder empregar esses 10 milhes de reais em
sua prpria campanha.
11.4 Limite para arrecadao de bens estimveis em dinheiro
A reforma aumentou o limite das doaes de bens estimveis em dinheiro de
pessoas fsicas a candidatos. O limite, que desde 2009 era de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), passou a ser de R$80.000,00 (oitenta mil reais), conforme nova
redao do 7 art. 23 da Lei n 9.504/97.
Esse limite especfico para doaes de bens estimveis em dinheiro (cesso
de carros, imveis etc.), pois a doao de recursos financeiros ainda deve obedecer
ao limite de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no
ano anterior eleio (nova redao do 1 do art. 23).
Assim, pessoas fsicas, mesmo que no tenham lastro no IR de 2015, podem
doar bens ou servios a candidatos at o valor de 80 mil reais. Caso possuam lastro
maior que isso (10% do que declarado como rendimento no IR de 2015) podem doar
11.5 Utilizao de recursos do Fundo Partidrio para
financiamento de candidaturas de mulheres
Visando dar mais efetividade poltica de gnero em matria eleitoral, a reforma
poltica trouxe regra alternativa vinculao de parcela do Fundo Partidrio prevista
no inciso V do art. 44 da Lei n 9.096/95, assentando que os recursos podem ser
utilizados para financiamento de campanhas de candidatas.
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Na sistemtica original, os partidos polticos deveriam utilizar no mnimo 5%
(cinco por cento) dos recursos do Fundo Partidrio na criao e manuteno de programas de promoo e difuso da participao poltica das mulheres.
Agora, alm de programas de promoo e difuso da participao feminina, os
recursos podero ser acumulados, alocados em conta especfica, e destinados ao
financiamento de campanhas de candidatas, conforme previsto na nova redao do
7 do art. 44 da Lei dos Partidos Polticos.
Alm disso, o art. 9 da Lei n 13.165/2015 diz: nas trs eleies que se
seguirem publicao desta Lei, os partidos reservaro, em contas bancrias especficas para este fim, no mnimo 5% (cinco por cento) e no mximo 15% (quinze por
cento) do montante do Fundo Partidrio destinado ao financiamento das campanhas
eleitorais para aplicao nas campanhas de suas candidatas, includos nesse valor
os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei n 9.096, de 19 de setembro
As modificaes do referido art. 44 so as seguintes:
Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidrio sero aplicados:
V na criao e manuteno de programas de promoo e difuso da
participao poltica das mulheres, criados e mantidos pela secretaria
da mulher do respectivo partido poltico ou, inexistindo a secretaria, pelo
instituto ou fundao de pesquisa e de doutrinao e educao poltica
de que trata o inciso IV, conforme percentual que ser fixado pelo rgo
nacional de direo partidria, observado o mnimo de 5% (cinco por cento) do total;
5 O partido poltico que no cumprir o disposto no inciso V do caput dever transferir o saldo para conta especfica, sendo vedada sua aplicao
para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente dever ser
aplicado dentro do exerccio financeiro subsequente, sob pena de acrscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco dcimos por cento) do valor previsto
no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade.
5-A - A critrio das agremiaes partidrias, os recursos a que se refere
o inciso V podero ser acumulados em diferentes exerccios financeiros,
mantidos em contas bancrias especficas, para utilizao futura em
campanhas eleitorais de candidatas do partido.
7 A critrio da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a
critrio da fundao de pesquisa e de doutrinao e educao poltica,
os recursos a que se refere o inciso V do caput podero ser acumulados
em diferentes exerccios financeiros, mantidos em contas bancrias
especficas, para utilizao futura em campanhas eleitorais de candidatas
do partido, no se aplicando, neste caso, o disposto no 5.
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Apesar da confusa redao dos dispositivos, que por vezes parecem se sobrepor, pode-se afirmar que, nos casos em que o partido reservar ao menos 5% do
Fundo Partidrio em conta especfica e aplicar esse valor em campanhas eleitorais de
candidatas, a disciplina legal restar atendida.
11.6 Abertura e encerramento de conta bancria especfica
As alteraes substanciais decorrem da incluso do inciso III do 1 do art. 22
na lei eleitoral e da nova redao do seu 2.
A legislao dispe que agora compete ao prprio Banco encerrar a conta
bancria no final do ano da eleio, transferindo a totalidade do saldo existente para
a conta bancria do rgo de direo indicado pelo partido, na forma prevista no art.
31, e informar o fato Justia Eleitoral.
Com isso, deixa de ser nus do candidato o encerramento da conta e a transferncia do saldo de recursos para a agremiao partidria.
Para materializar a medida, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral disciplinar a matria em resoluo, prevendo, inclusive, em que momento deve ser indicada pelo
partido a conta bancria destinatria das eventuais sobras de campanha.
A segunda mudana decorre da nova redao do art. 22, 2, da lei, ficando dispensada a abertura de conta bancria especfica apenas nos casos de candidatura
para Prefeito e Vereador em Municpios onde no haja agncia bancria ou posto de
atendimento bancrio.
A redao original do dispositivo contemplava uma outra ressalva, que foi revogada pela Reforma Eleitoral de 2015, pois mitigava a exigncia de abertura de conta
especfica para os candidatos a Vereador em municpios com menos de 20.000 (vinte
mil) eleitores.
Portanto, somente nos municpios onde no houver agncia ou posto de atendimento bancrio que Prefeitos e Vereadores esto dispensados da abertura de
conta especfica.
11.7 Recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem
A reforma incorpora a orientao das resolues do Tribunal Superior Eleitoral
quanto aos recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem no identificada.
Nesses casos, como esses recursos no podero ser utilizados pelos partidos
polticos, candidatos ou comits financeiros, eles devero ser devolvidos, ou, no
sendo possvel a identificao da fonte, devero ser transferidos para a conta nica
do Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da Unio (GRU), conforme
disciplina o novo artigo 24, 4, da Lei Eleitoral.
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So considerados de origem no identificada os depsitos em que se constatar
a falta de identificao do doador e/ou a informao de nmeros de inscrio invlidos no CPF ou no CNPJ.
O repasse dos recursos ao Tesouro Nacional deve ocorrer at 5 (cinco) dias
aps a deciso definitiva que julgar a prestao de contas de campanha, com a apresentao do respectivo comprovante de recolhimento dentro desse mesmo prazo.
Eventual utilizao dos recursos, a depender do montante em questo, pode
acarretar rejeio da prestao de contas, e configurar abuso de poder econmico ou
prtica do ilcito previsto no art. 30-A da Lei n 9.504/97.
11.8 Consolidao das informaes sobre doaes
Ao final de cada eleio, com base no disposto nos arts. 94, 3, e 94-A, da
Lei n 9.504/97, a Justia Eleitoral j realizava um procedimento de circularizao
de dados junto ao Fisco, especialmente a Receita Federal do Brasil, visando apurar,
entre outras irregularidades, eventuais excessos de doao.
A reforma incluiu o seguinte dispositivo legal:
Art. 24-C. O limite de doao previsto no 1 do art. 23 ser apurado
anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita
1 O Tribunal Superior Eleitoral dever consolidar as informaes sobre
as doaes registradas at 31 de dezembro do exerccio financeiro a ser
apurado, considerando:
I - as prestaes de contas anuais dos partidos polticos, entregues
Justia Eleitoral at 30 de abril do ano subsequente ao da apurao, nos
termos do art. 32 da Lei n 9.096, de 19 de setembro de 1995;
II - as prestaes de contas dos candidatos s eleies ordinrias ou
suplementares que tenham ocorrido no exerccio financeiro a ser apurado.
2 O Tribunal Superior Eleitoral, aps a consolidao das informaes
sobre os valores doados e apurados, encaminh-las- Secretaria da
Receita Federal do Brasil at 30 de maio do ano seguinte ao da apurao.
3 A Secretaria da Receita Federal do Brasil far o cruzamento dos
valores doados com os rendimentos da pessoa fsica e, apurando indcio
de excesso, comunicar o fato, at 30 de julho do ano seguinte ao da
apurao, ao Ministrio Pblico Eleitoral, que poder, at o final do
exerccio financeiro, apresentar representao com vistas aplicao da
penalidade prevista no art. 23 e de outras sanes que julgar cabveis.
Como se observa, depois de consolidar todos os dados relacionados s doaes eleitorais registradas em favor de partidos polticos ou campanhas eleitorais at
o dia 31 de dezembro de cada ano, o Tribunal Superior Eleitoral remeter os dados
Receita Federal do Brasil, at o dia 30 de maio do ano seguinte, para que o rgo
promova cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa fsica.
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Havendo qualquer indcio de irregularidade, o fato ser comunicado ao Ministrio
Pblico Eleitoral at o dia 30 de julho, para que ele adote as medidas legais que entender pertinentes, especialmente a representao por excesso de doao.
O dispositivo inserido, embora faa aluso direta representao por excesso
de doao, tem contedo prtico mais amplo, principalmente se considerarmos a
situao atual de vedao de financiamento eleitoral por pessoas jurdicas e a possibilidade de tratamento das informaes por setores de inteligncia fiscal ou grupos
de trabalho especialmente designados para anlise dos dados.
Atravs do cruzamento de dados, a Receita Federal do Brasil poder vir a identificar, por exemplo, eventuais fraudes, como, por exemplo, a utilizao de pessoas fsicas
para, por via transversa, uma pessoa jurdica vir a financiar determinadas candidaturas.
12 Prestao de contas
12.1 Prestao de contas simplificada
Uma das grandes inovaes da reforma a chamada prestao de contas
simplificada, prevista no art. 28, 9 a 11, da Lei Eleitoral.
A Justia Eleitoral dever adotar sistema simplificado de prestao de contas
para candidatos que apresentarem movimentao financeira correspondente a, no
mximo, R$20.000,00 (vinte mil reais), bem como para as eleies de Prefeito e
Vereador de Municpios com menos de 50.000 (cinquenta mil) eleitores.
O novo sistema de prestao de contas dever compreender, ao menos, a
identificao das doaes recebidas, com os nomes, o CPF dos doadores e os respectivos valores recebidos; os repasses recebidos das agremiaes partidrias; a
identificao das despesas realizadas, com os nomes e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos servios realizados; e o registro das eventuais sobras ou dvidas de campanha.
A sistemtica sobre essa nova modalidade de prestao de contas ser objeto
de disciplina em Resoluo pelo Tribunal Superior Eleitoral.
12.2 Prestao de contas parcial e divulgao de dados na
Com a reduo do perodo eleitoral, no mais se torna necessrio apresentar
prestaes de contas parciais nos dias 8 de agosto e 8 de setembro do ano das
Haver apenas uma prestao de contas parcial, no dia 15 de setembro, por
meio da internet, em stio criado pela Justia Eleitoral para este fim, tal como ocorre
atualmente (art. 28, 4, inciso II, da Lei n 9.504/97).
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Alm dessa prestao de contas parcial nica, tem-se inovao legislativa que
exige a divulgao pela internet, em at 72 (setenta e duas) horas aps o seu recebimento, dos recursos em dinheiro recebidos para financiamento das campanhas (art.
28, 4, inciso I, da Lei n 9.504/97).
Nessas divulgaes devero constar o nome e o CPF ou CNPJ dos doadores e
os respectivos valores doados (art. 28, 7).
12.3 Despesas com passagens areas
Seguindo a jurisprudncia do Tribunal Superior Eleitoral, inseriu-se disciplina
especfica para a comprovao das despesas com passagens areas.
O art. 28, 8, da Lei n 9.504/97 estipula que os gastos com passagens
areas efetuados nas campanhas eleitorais sero comprovados mediante a apresentao de fatura ou duplicata emitida por agncia de viagem, quando for o caso,
desde que informados os beneficirios, as datas e os itinerrios, vedada a exigncia
de apresentao de qualquer outro documento para esse fim.
12.4 Prazo de apresentao, nas eleies decididas em
Foi reduzido o prazo de apresentao da prestao de contas, quando a eleio
for decidida em segundo turno.
O prazo que anteriormente era de 30 (trinta) dias aps o segundo turno passou
a ser de 20 (vinte) aps a realizao do segundo turno, conforme nova redao do art.
29, inciso IV, da Lei n 9.504/97.
Apesar de no estar expresso na lei, muito provvel que os candidatos que
no disputarem o segundo turno devam apresentar suas prestaes de contas no
prazo de 30 (trinta) dias aps o primeiro turno, como j ocorre.
12.5 Prestao de contas das despesas relativas a pessoal
A reforma eleitoral de 2015 revogou o 4 do art. 100-A da Lei n 9.504/97, o
qual dispunha que na prestao de contas a que esto sujeitos na forma desta Lei,
os candidatos so obrigados a discriminar nominalmente as pessoas contratadas,
com indicao de seus respectivos nmeros de inscrio no Cadastro de Pessoas
primeira vista, os candidatos estariam desobrigados de discriminar nominalmente as pessoas contratadas, indicando os respectivos nmeros de CPF.
Contudo, possvel que a mera revogao do dispositivo no produza o efeito
prtico pretendido. A supresso da obrigao parece ser incua.
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Em primeiro lugar, persistem o dever geral de contabilizao e documentao
das despesas na prestao de contas e a necessidade de preenchimento adequado
do relatrio de despesas efetuadas do SPCE Sistema de Prestao de Contas
Eleitoral, o qual, na sua configurao atual, exige: (i) a indicao individualizada de
cada credor, com nome e nmero de CPF; (ii) o valor da despesa, o tipo de documento
fiscal que a lastreia; (iii) a forma de pagamento (cheque/TED/DOC), com designao
de banco, agncia e conta; e (iv) a data do pagamento.
Alm disso, a revogao do citado 4 no exime o candidato do dever de observar os limites contratao de pessoal consignados nas demais normas previstas
no art. 100-A da Lei Eleitoral:
Art. 100-A. A contratao direta ou terceirizada de pessoal para prestao
de servios referentes a atividades de militncia e mobilizao de rua nas
campanhas eleitorais observar os seguintes limites, impostos a cada
I - em Municpios com at 30.000 (trinta mil) eleitores, no exceder a 1%
(um por cento) do eleitorado;
II - nos demais Municpios e no Distrito Federal, corresponder ao nmero
mximo apurado no inciso I, acrescido de 1 (uma) contratao para cada
1.000 (mil) eleitores que exceder o nmero de 30.000 (trinta mil).
1. As contrataes observaro ainda os seguintes limites nas
candidaturas aos cargos a:
I - Presidente da Repblica e Senador: em cada Estado, o nmero estabelecido para o Municpio com o maior nmero de eleitores;
II - Governador de Estado e do Distrito Federal: no Estado, o dobro do
limite estabelecido para o Municpio com o maior nmero de eleitores, e,
no Distrito Federal, o dobro do nmero alcanado no inciso II do caput;
III - Deputado Federal: na circunscrio, 70% (setenta por cento) do limite
estabelecido para o Municpio com o maior nmero de eleitores, e, no
Distrito Federal, esse mesmo percentual aplicado sobre o limite calculado
na forma do inciso II do caput, considerado o eleitorado da maior regio
IV - Deputado Estadual ou Distrital: na circunscrio, 50% (cinquenta por
cento) do limite estabelecido para Deputados Federais;
VI - Vereador: 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos nos
incisos I e II do caput, at o mximo de 80% (oitenta por cento) do limite
estabelecido para Deputados Estaduais.
2. Nos clculos previstos nos incisos I e II do caput e no 1, a frao
ser desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual
3. A contratao de pessoal por candidatos a Vice-Presidente, ViceGovernador, Suplente de Senador e Vice-Prefeito , para todos os efeitos,
contabilizada como contratao pelo titular, e a contratao por partidos
fica vinculada aos limites impostos aos seus candidatos.
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4. (Revogado pela Lei n 13.165, de 2015)
5. O descumprimento dos limites previstos nesta Lei sujeitar o
candidato s penas previstas no art. 299 da Lei no 4.737, de 15 de julho
6. So excludos dos limites fixados por esta Lei a militncia no
remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional,
fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleies e os
advogados dos candidatos ou dos partidos e coligaes.
Como essas limitaes no foram aplicadas em 2014, em razo da exigncia
de anualidade prevista no art. 16 da Constituio Federal, surtiro efeitos pela primeira vez nas eleies de 2016.
Destaca-se que, alm da sano criminal prevista no art. 299 do Cdigo Eleitoral,
a depender do excesso de pessoal contratado (nmero de pessoas) ou do seu respectivo custo, podem restar caracterizados o abuso de poder econmico previsto no
art. 22 da Lei Complementar n 64/90 e o ilcito do art. 30-A da Lei n 9.504/97.
Alm disso, vale tambm destacar que o pargrafo nico do artigo 100 da Lei
Eleitoral, includo na reforma eleitoral, inova ao assentar que no se aplica aos partidos polticos, para fins da contratao de pessoal para prestao de servios nas
campanhas eleitorais, o disposto no pargrafo nico do art. 15 da Lei n 8.212/91.
Com isso, explicita-se que os partidos polticos no so equiparados a empresas, e, consequentemente, no esto obrigados a promover a reteno e recolhimento de valores devidos pelo pessoal contratado em campanha a ttulo de obrigao
previdenciria do INSS.
12.6 Responsabilidade pela prestao de contas
H mudana no disposto no art. 28, 1 e 2, da Lei Eleitoral, excluindo-se a
possibilidade de as prestaes de contas dos candidatos serem feitas por intermdio
dos comits financeiros ou partidos polticos.
Tanto nas eleies majoritrias (1) quanto nas proporcionais (2), a prestao de contas deve ser apresentada pelos prprios candidatos, devendo ser acompanhada, como j previa a disciplina anterior, dos extratos das contas bancrias
referentes movimentao dos recursos financeiros usados na campanha e da relao dos cheques recebidos, com a indicao dos respectivos nmeros, valores e
12.7 Prazo para julgamento
Foi modificado o prazo para que a Justia Eleitoral profira deciso sobre o julgamento das contas de campanha.
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O prazo, que era de at 8 (oito) dias antes da diplomao, passou a ser de
apenas 3 (trs) dias (art. 30, 1, da Lei n 9.504/97).
13 Propaganda eleitoral
13.1 Data de incio
A propaganda eleitoral somente poder ser realizada a partir do dia 15 de agosto
do ano das eleies, conforme nova redao dos arts. 36 e 57-A da Lei n 9.504/97
e 240 do Cdigo Eleitoral.
13.2 Condutas que no configuram propaganda extempornea
Privilegiando o amplo debate democrtico, o art. 36-A da Lei n 9.504/97 ganhou nova redao, assentando que no configura propaganda eleitoral antecipada
a meno pretensa candidatura e a exaltao das qualidades pessoais dos pr-candidatos, desde que no envolvam pedido explcito de voto.
A reforma consigna, ainda, a possibilidade de cobertura dos meios de comunicao social, inclusive via internet, aos atos e eventos arrolados no referido artigo,
vedando, to somente, a transmisso ao vivo das prvias partidrias por emissoras
Da reforma eleitoral de 2013, como atos que no configuram propaganda extempornea, permanecem inalterados os incisos I, II, e IV, que cuidam dos seguintes atos:
(I) participao de filiados a partidos ou de pr-candidatos em entrevistas,
programas, encontros ou debates no rdio, na televiso e na internet,
inclusive com a exposio de plataformas e projetos polticos, observado
pelas emissoras de rdio e de televiso o dever de conferir tratamento
isonmico;
(II) realizao de encontros, seminrios ou congressos, em ambiente
fechado e a expensas dos partidos polticos, para tratar da organizao dos
processos eleitorais, discusso de polticas pblicas, planos de governo
ou alianas partidrias visando s eleies, podendo tais atividades ser
divulgadas pelos instrumentos de comunicao intrapartidria;
(IV) divulgao de atos de parlamentares e debates legislativos, desde
que no se faa pedido de votos.
Com a reforma de 2015, foram ajustadas as hipteses previstas nos incisos III
e V, e includa a hiptese do inciso VI, respectivamente indicadas a seguir:
(III) realizao de prvias partidrias e a respectiva distribuio de
material informativo, a divulgao dos nomes dos filiados que participaro
da disputa e a realizao de debates entre os pr-candidatos;
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(V) divulgao de posicionamento pessoal sobre questes polticas,
(VI) realizao, a expensas de partido poltico, de reunies de iniciativa da
sociedade civil, de veculo ou meio de comunicao ou do prprio partido,
em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas
No que diz respeito s prvias partidrias, a legislao anterior somente autorizava a divulgao pelas redes sociais e instrumentos de comunicao intrapartidrios.
Agora cabe ampla divulgao dos filiados que a disputaro, bem como a realizao de debates, sendo possvel, em qualquer situao, que haja cobertura pelos
meios de comunicao social, inclusive via internet, vedada a transmisso ao vivo.
Com a nova disciplina, absolutamente livre a emisso de opinio pessoal
sobre questes de natureza poltica, mediante qualquer meio de divulgao, inclusive
Observa-se, ainda, a possibilidade de o partido poltico patrocinar eventos com
a finalidade de divulgar ideias, objetivos e propostas partidrias para o pblico em
Anteriormente, somente era possvel realizar eventos intrapartidrios, em ambientes fechados (inciso I), sendo que a reforma eleitoral passou a permitir, alm
destes eventos internos, reunies pblicas, inclusive com participao da sociedade
civil ou de meios de comunicao social, sem que se configure propaganda extempornea (inciso VI), desde que observada a condio prevista no caput do art. 36-A da
Lei Eleitoral: no haja pedido de voto.
Destaca-se, finalmente, que em todos os eventos enumerados nos incisos I a VI a
reforma poltica passou a permitir o pedido de apoio poltico e a divulgao da pr-candidatura, das aes polticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver (2).
Probe-se, contudo, que o pedido de apoio poltico, a divulgao da pr-candidatura, e a divulgao das aes desenvolvidas e a desenvolver sejam externadas por
profissional de comunicao no exerccio da profisso (3).
13.3 Proibio de exibio de propaganda eleitoral em bens
Na antiga redao do art. 37, caput, da Lei n 9.504/97, era proibida a pichao e a inscrio a tinta, bem como a fixao de placas, estandartes, cavaletes,
bonecos e assemelhados, em bens pblicos e equiparados.
A nova redao do dispositivo manteve a proibio de pinturas ou pichao, e
inovou em relao s demais peas de propaganda, passando a proibir a exposio
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de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados nos bens cujo
uso dependa de cesso ou permisso do poder pblico, ou que a ele pertenam, e
nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminao pblica, sinalizao de trfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de nibus e outros equipamentos urbanos.
O 6 do artigo 37, que permitia cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para
distribuio de material de campanha e bandeiras ao longo das vias pblicas agora
permite apenas mesas para distribuio de material de campanha e a utilizao de
bandeiras ao longo das vias pblicas.
Desse modo, ao menos a princpio, no mais ser possvel alocar cavaletes,
placas mveis, bonecos, bandeiras, ou outros engenhos publicitrios nos referidos
espaos pblicos, ainda que sejam constantemente trocados de lugar ou retirados
A regra passa a ser a possibilidade de veiculao de propaganda apenas por
meio de cabos eleitorais, seja mediante mesa de distribuio de propaganda ou
portando bandeiras.
13.4 Propaganda eleitoral em bens particulares
A propaganda em bens particulares tambm sofreu sensvel restrio. A disciplina revogada permitia a veiculao de propaganda eleitoral por meio da fixao de
faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscries, desde que no excedessem a 4m
Com a reforma, somente sero admitidas peas de propaganda em bens particulares feitas em adesivo ou papel, que atentem para os requisitos legais de impresso, e possuam tamanho no superior a 0,5 m (meio metro quadrado), conforme art.
37, 1, da Lei n 9.504/97.
Portanto, em princpio, esto proibidas formas tradicionais de propaganda eleitoral como as faixas, as pinturas em muro e as placas de propaganda afixadas em
imveis particulares.
Alm disso, a reforma de 2013 estabeleceu que adesivos de veculos podero
ter a dimenso mxima de 50 (cinquenta) centmetros por 40 (quarenta) centmetros.
13.5 Indicao dos nomes dos candidatos a vice ou suplentes
Na propaganda dos candidatos a cargo majoritrio devero constar, tambm, os
nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legvel, em
tamanho no inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular, conforme previsto
no art. 36, 4, da Lei n 9.504/97.
Anteriormente a exposio era de tamanho no inferior a 10% (dez por cento).
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13.6 Ampliao do conceito de carro de som
H pequeno ajuste, ainda, para alargar o conceito de carro de som, privilegiando a capacidade sonora de divulgar jingles e mensagens de candidatos, e no
sua forma de trao: considera-se carro de som, alm do previsto no 12, qualquer
veculo, motorizado ou no, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando
jingles ou mensagens de candidatos (art. 39, 9-A, da Lei Eleitoral).
Assim, independentemente de o veculo possuir trao motorizada, poder ele
ser enquadrado como carro de som, pois a norma fixou como critrio a finalidade do
13.7 Restries na programao normal e noticirios de
emissoras de rdio e televiso
As restries programao normal e noticirios de emissoras de rdio e televiso, previstas no art. 45 da Lei n 9.504/97, passam a incidir somente a partir
do encerramento do perodo para realizao das convenes, ou seja, a partir de 5
de agosto do ano das eleies (e no mais a partir de 1 de julho), conforme nova
redao do dispositivo.
Mantm-se, no entanto, no 1 do art. 45, o limite de 30 de junho do ano da
eleio para que as emissoras possam transmitir programa apresentado ou comentado por pr-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na conveno, de imposio
da multa prevista no 2 do art. 45 da Lei n 9.504/97 emissora, e de cancelamento do registro da candidatura do beneficirio.
13.8 Participao em debates
A reforma do caput e do 5 do art. 46 da Lei n 9.504/97 trouxe inovaes
quanto ao universo de participantes dos debates transmitidos por emissoras de rdio
A redao original do caput do art. 46 assegurava a participao de candidatos dos partidos com representao na Cmara dos Deputados, e facultava a dos
demais, nos debates sobre as eleies majoritria ou proporcional transmitidos por
emissoras de rdio e televiso.
A nova redao do dispositivo mais restritiva, na medida em que somente
garante a participao de candidatos filiados a partidos com representao superior
a 9 Deputados Federais, ressalvada a participao facultativa dos demais.
O 5 dispe que para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleies, sero consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o nmero
de participantes, que obtiverem a concordncia de pelo menos 2/3 (dois teros) dos
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candidatos aptos, no caso de eleio majoritria, e de pelo menos 2/3 (dois teros)
dos partidos ou coligaes com candidatos aptos, no caso de eleio proporcional.
Ainda no h definio se o disposto no 5 somente pode ser invocado para
ampliar os participantes nos debates (admitindo candidatos que sejam filiados a
partidos que possuam menos de 9 Deputados Federais), ou se tambm admite que
2/3 dos participantes do debate excluam candidatos que, em tese, teriam direito de
participar do debate por serem filiados a partidos com mais de 9 Deputados Federais.
No entanto, tudo indica que o dispositivo ser interpretado de modo a admitir apenas
o aumento no universo de participantes nos debates, e no para excluir aqueles que
teriam direito participao a partir da regra geral fixada no caput do dispositivo.
13.9 Aprovao do plano de mdia
Em razo das alteraes no calendrio eleitoral, a nova redao do art. 52 da
Lei Eleitoral estabelece que, a partir do dia 15 de agosto do ano da eleio, a Justia
Eleitoral convocar os partidos e a representao das emissoras de televiso para
elaborarem plano de mdia de inseres, para o uso da parcela do horrio eleitoral
gratuito a que tenham direito.
13.10 Propaganda eleitoral gratuita no rdio e na televiso
As regras previstas no art. 47 da Lei n 9.504/97, relativas propaganda eleitoral em bloco, sofreram algumas alteraes, de grande impacto nas eleies.
As mudanas podem ser resumidas em:
(i) diminuio do perodo de exibio da propaganda eleitoral gratuita no
rdio e na televiso, que antes era de 45 (quarenta e cinco) dias, e passa
a ser de 35 (trinta e cinco) para todos os cargos;
(ii) reduo do tempo dirio da propaganda eleitoral em bloco, para todos
(iii) alterao da ordem de exibio da propaganda;
(iv) alterao dos dias de exibio da propaganda para Prefeito e do
formato da propaganda para Vereador.
A redao anterior, para a eleio de Presidente da Repblica, assentava que a
exibio deveria ocorrer s teras e quintas-feiras e aos sbados, das 7h s 7:25h e
12h s 12:25h; e das 13h s 13:25h e das 20:30h s 20:55h, na televiso.
A nova redao do art. 47, 1, inciso I, manteve os dias de exibio, porm reduziu pela metade o tempo da propaganda em bloco para a Presidncia da Repblica,
pois agora ela dever ser veiculada das 7h s 7:12:30h e das 12h s 12:12:30h, no
rdio; e das 13h s 13:12:30 e das 20:30h s 20:42:30h, na televiso.
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Para as eleies a Deputado Federal, permanece a exibio s teras e quintas-feiras e aos sbados, mas tambm com reduo metade do tempo destinado
propaganda eleitoral em bloco.
Anteriormente, a propaganda de Deputado Federal era veiculada das 7:25h s
7:50h e das 12:25h as 12:50h, no rdio; e das 13:25h s 13:50h e das 20:55h s
21:20h, na televiso.
Com a reforma, passa a ser exibida das 7:12:30h s 7:25h e das 12:12:30h
s 12:25h, no rdio; e das 13:12:30 s 13:25h e das 20:42:30h s 20:55h, na
Para os cargos de Governador, Deputado Estadual ou Distrital, e Senador, foram mantidos os dias de propaganda (s segundas, quartas e sextas-feiras), porm foi reduzido o tempo da propaganda em bloco e trocada a posio de exibio
dos programas de Governador (ltimo a ser apresentado) e Senador (primeiro a ser
Anteriormente, a propaganda em bloco dos candidatos ao Senado era veiculada, nos anos em que a renovao do Senado Federal se dava por 1/3 (um tero), das
7:40h s 7:50h e das 12:40h s 12:50h, no rdio; e das 13:40h s 13:50h e das
21:10h s 21:20h, na televiso. E, nos anos em que a renovao se dava por 2/3
(dois teros), das 7:35h s 7:50h e das 12:35h s 12:50h, no rdio; e das 13:35h
s 13:50h e das 21:05h s 21:20h, na televiso.
Com a reforma, estes intervalos de tempo foram reduzidos, assim como ocorreu
com a propaganda dos demais cargos. Nas eleies destinadas a renovar 1/3 (um
tero) do Senado Federal, ser das 7h s 7:05h e das 12h s 12:05h, no rdio; e das
13h s 13:05h e das 20:30h s 20:35h, na televiso. Nos anos em que a renovao
for de 2/3 (dois teros) da Cmara Alta, das 7h s 7:07h e das 12h s 12:07h, no
rdio; e das 13h s 13:07h e das 20:30h s 20:37h, na televiso.
A propaganda em bloco para os cargos de Deputado Estadual e Distrital mantm seus dias e posio na exibio, sofrendo apenas, como as demais, reduo no
Na sistemtica revogada, nos anos em que a renovao do Senado Federal
era de 1/3 (um tero), a propaganda em bloco para Deputado Estadual e Distrital
era veiculada das 7:20h s 7:40h e das 12:20h s 12:40, no rdio; e das 13:20h
s 13:40h e das 20:50h s 21:10h, na televiso. E, nos anos em que havia renovao de 2/3 (dois teros) do Senado Federal, das 7:18h s 7:35h e das 12:18h s
12:35h, no rdio; e das 13:18h s 13:35h e das 20:48 s 21:05, na televiso.
A partir de agora, com a nova redao do art. 47, 1, inciso IV, nos anos em
que se der renovao de 1/3 (um tero) do Senado Federal, a propagada em bloco
para Deputado Estadual e Distrital ser exibida das 7:05h s 7:15h e das 12:05h s
12:15h, no rdio; e das 13:05h s 13:15 e das 20:35h s 20:45h, na televiso. Nos
anos em que a renovao do Senado Federal se der por 2/3 (dois teros), ser das
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7:07h s 7:16h e das 12:07h s 12:16h, no rdio; e das 13:07h s 13:16h e das
20:37h s 20:46h, na televiso.
Para Governador, tambm foi reduzido o tempo da propaganda em bloco.
Anteriormente, nos anos em que a renovao do Senado Federal se dava por
1/3 (um tero), a propaganda em boco para Governador era veiculada das 7h s
7:20h e das 12h s 12:20h, no rdio; e das 13h s 13:20h e das 20:30h s 20:50h,
na televiso. Nos anos em que a Cmara Alta renovava 2/3 (dois teros) dos seus
membros, das 7h s 7:18h e das 12h s 12:18h, no rdio; e das 13h s 13:18h e
das 20:30h s 20:48h, na televiso.
Com as mudanas empreendidas em 2015, a propaganda em bloco para
Governador passar a ser exibida, nos anos em que a renovao do Senado Federal
for de 1/3 (um tero), das 7:15h s 7:25h e das 12:15h s 12:25h, no rdio; e das
13:15h s 13:25h e das 20:45h s 20:55h, na televiso. Nos anos em que for de
2/3 (dois teros) a renovao do Senado Federal, ser veiculada das 7:16h s 7:25h
e das 12:16h s 12:25h, no rdio; e das 13:16h s 13:25h e das 20:46h s 20:55h,
na televiso.
Conforme nova redao do caput do art. 51 da Lei Eleitoral, houve aumento do
tempo que as emissoras de rdio e televiso e os canais por assinatura reservaro
para a propaganda eleitoral gratuita mediante inseres, passando de 30 (trinta) para
70 (setenta) minutos o tempo disponvel para utilizao nas eleies acima referidas,
mantidos os critrios de distribuio (distribuio igualitria entre eleies proporcionais e majoritrias).
Alm disso, o horrio de veiculao das inseres deixou de ser das 08h00 s
24h00 e passou a ser das 05h00 s 24h00. Essas veiculaes ocorrero dividindo-se as inseres de forma igualitria entre 3 blocos de audincia, sendo o primeiro
das 05h00 s 11h00, o segundo das 11h00 s 18h00 e o terceiro das 18h00 s
Para as eleies de Prefeito e Vereadores, estabelecia-se o seguinte:
(i) nas eleies para Prefeito e Vice-Prefeito, a exibio deveria ocorrer s
segundas, quartas e sextas-feiras, das 7h s 7:30h e das 12h s 12:30h,
no rdio; e das 13h s 13:30h e das 20:30h s 21h, na televiso.
(ii) nas eleies para Vereador, os programas iam ao ar nas teras e
quintas-feiras e aos sbados, nos mesmos horrios previstos para a
propaganda eleitoral dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
A nova redao dos incisos VI e VII do art. 47 da Lei Eleitoral dispe que:
(i) nas eleies para Prefeito e Vice-Prefeito, a exibio do horrio eleitoral
gratuito ocorrer de segunda a sbado, das 7h s 7:10h e das 12h s
12:10h, no rdio; e das 13h s 13:10h e das 20:30h s 20:40, na
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(ii) ainda nas eleies para Prefeito, e tambm nas de Vereador, mediante
inseres de trinta e sessenta segundos, no rdio e na televiso,
totalizando 70 (setenta) minutos dirios, de segunda-feira a domingo,
distribudas ao longo da programao veiculada entre as cinco e as vinte
e quatro horas, na proporo de 60% (sessenta por cento) para Prefeito e
40% (quarenta por cento) para Vereador.
A reforma pe fim propaganda eleitoral em bloco nas eleies para Vereador.
Desse modo, a propaganda eleitoral no rdio e na televiso para Vereador ser feita
somente por meio de inseres, nos termos da nova redao do inciso VII do art. 47
A lei dispe que, nas eleies municipais, as inseres de televiso apenas sero
exibidas nos Municpios em que houver estao geradora dos servios (1-A do art.
47). Esse dispositivo certamente gerar muito questionamento, uma vez que a maioria
dos municpios no possui geradora de TV, mas apenas retransmissora ou repetidora.
As emissoras de rdio sob responsabilidade do Senado Federal e da Cmara
dos Deputados instaladas fora do Distrito Federal exibiro apenas propaganda das
eleies presidenciais, ficando dispensadas da veiculao quanto aos demais pleitos
(art. 47, 9).
13.11 Distribuio do tempo de propaganda entre os
partidos: novos critrios
A reforma disciplina, ainda, a distribuio do tempo de televiso por cada partido, alterando a sistemtica vigente, com ampla repercusso prtica na formalizao
das coligaes.
Com a alterao da redao dos incisos I e II do 2 do art. 47, a distribuio
do tempo de televiso entre os partidos passar a observar ao seguinte:
(i) 90% (noventa por cento) distribudos proporcionalmente ao nmero
de representantes na Cmara dos Deputados, considerados, no caso de
coligao para eleies majoritrias, o resultado da soma do nmero de
representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de
coligaes para eleies proporcionais, o resultado da soma do nmero
de representantes de todos os partidos que a integrem;
(ii) 10% (dez por cento) distribudos igualitariamente.
Verifica-se, portanto, que a distribuio igualitria de tempo entre todos os candidatos, que antes era de 1/3 do tempo total de propaganda, agora foi reduzida para
apenas 10% do tempo de propaganda, de modo que as legendas com maior nmero
de parlamentares na Cmara Federal tero uma vantagem ainda maior sobre as pequenas legendas.
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Alm disso, agora o tempo de televiso destinado s coligaes majoritrias
no mais corresponder ao somatrio do nmero de deputados federais de todos os
partidos que integram a coligao, mas apenas ao resultado da soma do nmero de
representantes dos seis maiores partidos coligados.
Ambas as alteraes retiram fora das pequenas legendas no processo de formao de coligaes e de disputa poltica.
13.12 Inseres de 15 segundos
Na redao anterior, o art. 51, caput, da Lei Eleitoral estipulava que as inseres
seriam de at 60 (sessenta) segundos, motivo pelo qual, a par dessa disciplina legal,
a jurisprudncia do Tribunal Superior Eleitoral e as resolues passaram a admitir
que, a critrio dos partidos e coligaes, poderiam vir a ser veiculadas inseres de
15 (quinze), 30 (trinta) ou 60 (sessenta) segundos tanto no rdio quanto na televiso.
A nova redao do art. 51, caput, diferentemente da anterior, dispe que sero
assegurados setenta minutos dirios para a propaganda eleitoral gratuita, a serem
usados em inseres de trinta e sessenta segundos.
Com isso, caber ao Tribunal Superior Eleitoral, por meio de resoluo, definir
se essa norma ser interpretada de forma restritiva (estrita) ou se continuar-se- admitindo a quebra de inseres de 30 segundos em 2 comerciais de 15 segundos.
Considerado o significativo aumento no tempo destinado a inseres (de 30
para 70 minutos dirios) possvel que a admisso de fracionamento das inseres
em comerciais de 15 segundos inviabilize a grade comercial das emissoras, bem
como acarrete o indesejvel agrupamento de inseres em um mesmo comercial,
o que resta proibido pelo pargrafo nico do mesmo artigo 51 da Lei Eleitoral, que
dispe ser vedada a veiculao de inseres idnticas no mesmo intervalo de programao, exceto se o nmero de inseres de que dispuser o partido exceder os
intervalos disponveis, sendo vedada a transmisso em sequncia para o mesmo
Por outro lado, para partidos e candidatos que possuem pouco tempo de propaganda, o fracionamento das inseres de 15 segundos permite uma maior exposio
13.13 Novas regras para peas veiculadas no horrio eleitoral
O art. 54 da Lei Eleitoral passou a ter nova redao, que trata de forma mais
ampla a utilizao do tempo de propaganda eleitoral gratuita:
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Nos programas e inseres de rdio e televiso destinados propaganda
eleitoral gratuita de cada partido ou coligao s podero aparecer, em
gravaes internas e externas, observado o disposto no 2, candidatos,
caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com msica ou vinhetas,
inclusive de passagem, com indicao do nmero do candidato ou do
partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata
o 1 do art. 53-A, que podero dispor de at 25% (vinte e cinco por cento)
do tempo de cada programa ou insero, sendo vedadas montagens,
trucagens, computao grfica, desenhos animados e efeitos especiais;
A reforma impe aos candidatos um dever de protagonismo nos programas e
inseres de rdio e televiso, afastando da propaganda os tradicionais apresentadores e locutores. Alm disso, probe-se o uso de efeitos especiais, desenhos
animados, montagens, trucagens e computao grfica, recursos que antes s eram
vedados em inseres.
O dispositivo permite que apoiadores ou outros candidatos (desde que no
filiados a partidos que integrem coligao diversa) utilizem at 25% do tempo de cada
programa ou insero para manifestar apoio ao candidato titular do horrio. Assim,
por exemplo, nas eleies para Prefeito de 2016, o Presidente Lula poder aparecer
no mximo em 25% do tempo de propaganda (seja ela em bloco ou insero) para
manifestar apoio a um determinado candidato do PT.
Alm disso, o 2 do artigo 54 permite a veiculao de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha realizaes de
governo ou da administrao pblica; falhas administrativas e deficincias verificadas
em obras e servios pblicos em geral ou atos parlamentares e debates legislativos.
O disposto no 2 do artigo 54 permite as clssicas filmagens de obras pblicas, desde que seja o prprio candidato destacando suas realizaes ou criticando
as deficincias da gesto de seu opositor.
13.14 Direito de resposta a ofensa veiculada na internet
A reforma eleitoral incluiu o inciso IV no 1 do art. 58 da Lei n 9.504/97, com
a finalidade de disciplinar claramente em que tempo deve ser formalizado pedido de
direito de resposta em face de ofensa veiculada na internet.
Supriu-se lacuna da legislao, estabelecendo que o pedido pode ser protocolado a qualquer tempo, quando se tratar de contedo que esteja sendo divulgado na
internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, aps a sua retirada.
14 Horrio gratuito destinado Justia Eleitoral
A reforma tambm alterou os perodos em que a Justia Eleitoral pode vir a
requisitar horrios nas emissoras de rdio e televiso para a divulgao de comunicados,
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boletins, instrues ao eleitorado, propaganda institucional destinada a incentivar a
participao feminina na poltica, bem como a esclarecer os cidados sobre as regras
e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.
O Tribunal Superior Eleitoral poder, nos anos eleitorais, requisitar das emissoras de rdio e televiso, no perodo de um ms antes do incio da propaganda eleitoral e nos trs dias anteriores data do pleito, at dez minutos dirios, contnuos ou
no, que podero ser somados e usados em dias espaados, para a divulgao de
comunicados, boletins e instrues ao eleitorado (art. 93 da Lei Eleitoral).
No perodo compreendido entre 1 de abril e 30 de julho dos anos eleitorais,
o Tribunal Superior Eleitoral promover, em at cinco minutos dirios, contnuos ou
no, requisitados s emissoras de rdio e televiso, propaganda institucional, em rdio e televiso, destinada a incentivar a participao feminina na poltica, bem como
a esclarecer os cidados sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral
brasileiro (art. 93-A da Lei Eleitoral).
15 Voto impresso
A Presidncia da Repblica vetou o processo de votao eletrnica com impresso do registro do voto, previsto no art. 59-A da Lei n 9.504/97 e no art. 12
da Lei n 13.165/2015.
O fundamento do veto foi o interesse pblico, pois, segundo dados do Tribunal
Superior Eleitoral, a medida geraria um impacto estimado de R$1,8 bilhes entre
investimento e despesas de custeio das eleies.
Alm disso, a aprovao da medida no foi precedida de estimativa de impacto
oramentrio-financeiro, nem da comprovao de adequao oramentria, conforme
exigido nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 108 da Lei de
Diretrizes Oramentrias de 2015.
16 Condutas vedadas
A nica alterao na disciplina das condutas vedadas aos agentes pblicos se
relaciona com o uso de verbas para fins de publicidade institucional.
Na disciplina anterior, a Administrao Pblica tinha como limite a mdia dos
gastos nos trs ltimos anos que antecedem o pleito ou o gasto do ltimo ano imediatamente anterior eleio (o menor valor entre esses dois parmetros).
Tornou-se rotineira, contudo, a concentrao dos gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano da eleio, utilizando-se valores normalmente
despendidos ao longo de 12 meses (ano anterior) em apenas 6 meses e s vsperas
do perodo eleitoral.
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A alterao legislativa visa equalizar essa questo, estabelecendo um parmetro objetivo mais equilibrado para impedir o desvirtuamento da publicidade institucional e conter o seu impacto nas eleies.
A nova redao do art. 73, inciso VII, da Lei n 9.504/97 estipula que conduta
vedada: realizar, no primeiro semestre do ano de eleio, despesas com publicidade
dos rgos pblicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades
da administrao indireta, que excedam a mdia dos gastos no primeiro semestre
dos trs ltimos anos que antecedem o pleito.
A partir de agora, a mdia a ser apurada a dos gastos no primeiro semestre
dos trs ltimos anos que antecedem o pleito. Este o limite de despesa com
17 Responsabilidade dos partidos por ofensa lei eleitoral
O 11 do art. 96 da Lei n 9.504/97, includo pela reforma, dispe que as sanes aplicadas aos candidatos no se estendem aos partidos, mesmo na hiptese
de ele ter sido beneficirio da conduta, salvo quando comprovada a participao da
agremiao no cometimento do ilcito.
18 Designao dos eleitos nas eleies proporcionais
A nova redao do art. 108 do Cdigo Eleitoral no rompe com a essncia do
sistema proporcional, segundo o qual sero eleitos os candidatos mais votados de
cada partido poltico ou coligao, na ordem da votao nominal, tantos quantos
indicarem os quocientes partidrios e o clculo da distribuio das sobras.
Estabelece, no entanto, uma exigncia de votao nominal mnima, apelidada
de clusula de barreira de candidato, que orienta a proclamao dos eleitos no
primeiro momento de adjudicao das vagas, como se infere da nova redao dos
arts. 108 e 109 do Cdigo Eleitoral:
Art. 108. Estaro eleitos, entre os candidatos registrados por um partido
ou coligao que tenham obtido votos em nmero igual ou superior a
10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo
quociente partidrio indicar, na ordem da votao nominal que cada um
tenha recebido.
Pargrafo nico. Os lugares no preenchidos em razo da exigncia de
votao nominal mnima a que se refere o caput sero distribudos de
acordo com as regras do art. 109.
Art. 109. Os lugares no preenchidos com a aplicao dos quocientes
partidrios e em razo da exigncia de votao nominal mnima a que se
refere o art. 108 sero distribudos de acordo com as seguintes regras:
I dividir-se- o nmero de votos vlidos atribudos a cada partido ou
coligao pelo nmero de lugares definido para o partido pelo clculo do
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quociente partidrio do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligao
que apresentar a maior mdia um dos lugares a preencher, desde que
tenha candidato que atenda exigncia de votao nominal mnima;
II repetir-se- a operao para cada um dos lugares a preencher;
III quando no houver mais partidos ou coligaes com candidatos que
atendam s duas exigncias do inciso I, as cadeiras sero distribudas
aos partidos que apresentem as maiores mdias.
1 O preenchimento dos lugares com que cada partido ou coligao for
contemplado far-se- segundo a ordem de votao recebida por seus
2 Somente podero concorrer distribuio dos lugares os partidos ou
as coligaes que tiverem obtido quociente eleitoral.
Deve-se apurar, tal como j se procedia, os quocientes eleitoral e partidrio,
seguindo-se as conhecidas regras dos arts. 106 e 107 do Cdigo Eleitoral, que permanecem inalteradas.
Quociente eleitoral o nmero de votos vlidos dividido pelo nmero de cadeiras a serem preenchidas. Por exemplo: 1 milho de votos vlidos em uma eleio
municipal para uma cmara de vereadores com 10 cadeiras a serem preenchidas
resulta em um quociente eleitoral de 100 mil votos.
Quociente partidrio o nmero de cadeiras a que o partido ter direito, a partir
do clculo do quociente eleitoral. Por exemplo: se um partido A obteve 350 mil
votos, ele ter direito a 3 cadeiras (quociente partidrio = 3) e ainda ter uma sobra
de 50 mil votos.
A partir da, deve-se verificar se, nos partidos ou coligaes que obtiveram quociente partidrio igual ou superior a 1 (um), algum candidato obteve votos nominais
igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral.
No exemplo acima, deve-se verificar se no partido A algum candidato obteve
mais de 10 mil votos (10% do quociente eleitoral que era de 100 mil votos).
Havendo candidatos que cumpram a exigncia de votao nominal mnima (mais
de 10 mil votos), os eleitos sero proclamados de acordo com a votao nominal, at
que sejam preenchidas todas as vagas obtidas por quociente partidrio.
Suponhamos que no partido A existam 5 candidatos que obtiveram mais de
10 mil votos. Considerando que o partido tem direito a apenas 3 cadeiras, apenas os
3 mais votados que sero considerados eleitos.
Se, por outro lado, mesmo tendo obtido quociente partidrio o partido B no
possuir nenhum candidato que tenha atingido a referida votao nominal mnima
(10 mil votos), o mais votado no ser proclamado eleito imediatamente, devendo
aguardar o clculo de sobras.
Os lugares no preenchidos em razo da exigncia cumulativa de quociente partidrio e votao nominal mnima, conforme hiptese acima ventilada, sero distribudos de
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acordo com as regras do art. 109 do Cdigo Eleitoral. Essa regra dispe que, inicialmente, o clculo das sobras ser realizado apenas entre os partidos que possuam candidatos
com votao nominal mnima.
No exemplo acima, como o partido A possui 5 candidatos com votao nominal mnima, mas s conseguiu 3 cadeiras a partir do quociente partidrio, ele poder
participar da distribuio das sobras. O partido B, mesmo que tenha votao superior ao partido A, no participar da distribuio das sobras, porque nenhum de
seus candidatos obteve a votao nominal mnima de 10 mil votos.
A operao ser repetida para cada um dos lugares a preencher, e somente
quando no houver mais partidos ou coligaes com candidatos que atendam exigncia da votao nominal mnima que as demais cadeiras sero distribudas aos
partidos que apresentem as maiores mdias gerais.
Portanto, no exemplo acima, apenas quando os dois candidatos do partido A
(que obtiveram votao maior que 10 mil votos, mas no foram eleitos automaticamente pelo fato de partido ter obtido um quociente partidrio de apenas 3 cadeiras)
obtiverem suas cadeiras pelo clculo das sobras que o partido B (que no possua nenhum candidato com mais de 10 mil votos) poder participar do clculo das
Manteve-se a regra de que somente podero concorrer distribuio dos lugares por sobras ou restos eleitorais os partidos ou as coligaes que tiverem obtido
Para a definio dos suplentes, segundo o pargrafo nico do art. 112 do Cdigo
Eleitoral, no h exigncia de votao nominal mnima prevista pelo art. 108.
19 Prazo para propositura de representao por excesso de doao
Mesmo sem disposio legal expressa, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, ao
julgar o Recurso Especial Eleitoral n 36.552/SP, Relator para o Acrdo o Ministro
Marcelo Ribeiro (j. 06.05.2010), que o prazo para a propositura de representao
fundada em doaes de campanha acima dos limites legais, por pessoa fsica ou
jurdica, de 180 dias a partir da diplomao dos eleitos.
A reforma traz inovao quanto ao tema, disciplinando expressamente a questo, como se infere do 3 do art. 24-C da Lei n 9.504/97: a Secretaria da Receita
Federal do Brasil far o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa fsica e, apurando indcio de excesso, comunicar o fato, at 30 de julho do ano
seguinte ao da apurao, ao Ministrio Pblico Eleitoral, que poder, at o final do
exerccio financeiro, apresentar representao com vistas aplicao da penalidade
prevista no art. 23 e de outras sanes que julgar cabveis.
Caso seja verificado algum indcio de excesso, a Receita Federal do Brasil apresentar ao Ministrio Pblico Eleitoral, at o dia 30 de julho do ano seguinte ao
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das eleies, relatrio de cruzamento dos valores doados com os rendimentos das
De posse desses dados, o MP poder, at o final do exerccio financeiro, apresentar representao com vistas aplicao da penalidade prevista no art. 23 e de
outras sanes que julgar cabveis.
O prazo decadencial, portanto, passa a ser 31 de dezembro do ano seguinte ao
20 Qurum para cassao de mandatos e diplomas
O art. 28, 4, do Cdigo Eleitoral dispe que no julgamento das aes que
importem cassao de registro, anulao geral de eleies ou perda de diplomas
somente, o TREs devem estar com sua composio integral e, no caso de eventuais
impedimentos, devem ser convocados os respectivos suplentes.
Essa regra j existia para os julgamentos realizados Tribunal Superior Eleitoral
(art. 19 do CE) e agora foi estendida tambm aos TREs.
21 Nova eleio decorrente de cassao de registro, diploma
Visando coibir o movimento de judicializao da poltica, a reforma eleitoral
incluiu o 3 no art. 224 do Cdigo Eleitoral, estabelecendo que a deciso da Justia
Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassao do diploma ou a perda
do mandato de candidato eleito em pleito majoritrio acarreta, aps o trnsito em
julgado, a realizao de novas eleies, independentemente do nmero de votos
A aplicabilidade do dispositivo pressupe que o ru tenha sido eleito em pleito
majoritrio e tenha ocorrido o trnsito em julgado da deciso condenatria.
A nova eleio ser custeada pela Justia Eleitoral e ser indireta (realizada
pelo Poder Legislativo), se a vacncia do cargo ocorrer a menos de seis meses do
final do mandato; e direta (com voto popular), nos demais casos.
Portanto, caso um determinado Prefeito eleito em 2016 vier a ser cassado pela
Justia Eleitoral ao longo do mandato 2017-2020, sero realizadas novas eleies.
Se a vacncia do cargo ocorrer at o dia 30 de junho de 2020, realizar-se-o eleies
diretas, se a vacncia ocorrer aps tal data, realizar-se-o eleies pela Cmara de
Na prtica, a norma traz duas dificuldades.
A primeira delas que se condiciona a realizao de novas eleies ao trnsito em julgado da cassao. Isso pode acarretar que os presidentes de cmaras
municipais fiquem vrios meses (ou at anos) no comando da Prefeitura, no perodo
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compreendido entre o afastamento do prefeito do cargo (que pode ocorrer j a partir
do julgamento pelos TREs) at o trnsito em julgado da condenao (que, em alguns
casos, pode demandar deciso at mesmo do STF sobre a matria).
Alm disso, fica difcil de se imaginar eleies suplementares sendo realizadas
no final do ms de junho de 2020 (por exemplo), sendo que, j no incio de outubro,
ocorrero as eleies regulares.
22 Efeito suspensivo aos recursos ordinrios
A reforma, inspirada pela ideia de evitar as sucessivas alternncias de poder,
trouxe inovao do art. 257 do Cdigo Eleitoral, consistente na previso de efeito suspensivo para os recursos ordinrios protocolados em face de deciso proferida por
juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassao de registro,
afastamento do titular ou perda de mandato eletivo (2).
Esses recursos tero preferncia sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurana (art. 257, 3).
Portanto, no caso de cassaes de prefeitos e vereadores decorrentes de decises de juzes eleitorais de 1 grau, os respectivos recursos aos TREs possuiro, automaticamente, efeito suspensivo, de modo que o afastamento do cargo s ocorrer
depois da condenao ser confirmada pelo TRE.
Tambm tero efeito suspensivo automtico as decises dos TREs que cassarem diploma de Deputados, Senadores e Governadores.
23 Prova testemunhal singular
A reforma tambm inovou no art. 368-A do Cdigo Eleitoral, para assentar que a
prova testemunhal singular, dissociada de quaisquer outros elementos de prova, no
ser aceita em processos que possam levar perda do mandato.
Trata-se de disposio legal que, em certa medida, se alinha jurisprudncia
do Tribunal Superior Eleitoral, que afirma a impossibilidade de cassao se h fragilidade do material probatrio.
24 Tratamento processual diferenciado para aes fundadas
A incluso do art. 96-B da Lei n 9.504/97 caracteriza relevante inovao, pois
a norma preconiza que sero reunidas para julgamento comum as aes eleitorais
propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para aprecilas o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.
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A medida visa privilegiar a segurana jurdica e otimizar as atividades da prpria
Justia Eleitoral, pois, no raras vezes, so propostas vrias aes sobre o mesmo
fato. Evita-se com isso que um determinado fato possa vir a ser considerado legal
e legtimo num processo e, paradoxalmente, ilegal e abusivo noutro, em razo, por
exemplo, de mudanas na composio dos Tribunais.
A reforma dispe tambm que, se proposta ao sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja deciso ainda no transitou em julgado, ser ela apensada ao
processo anterior na instncia em que ele se encontrar, figurando a parte como
litisconsorte no feito principal (2).
Ou seja, se uma ao for proposta perante o juiz eleitoral de 1 grau com base
nos mesmos fatos e provas do que outra ao j em andamento no TRE (por exemplo), a ao nova ser apensada ao processo no TRE, que decidir o caso.
Por outro lado, se o primeiro processo j houver transitado em julgado, os processos subsequentes no sero sequer conhecidos pelo juiz, salvo se apresentarem
novas provas (3).
25 Intimaes mediante edital eletrnico
Com a incluso do 5 no art. 94 da Lei Eleitoral, dinamizam-se os julgamentos,
com segurana para os atores do processo eleitoral, no perodo compreendido entre
o registro das candidaturas at cinco dias aps a realizao do segundo turno das
O dispositivo possui a seguinte redao: Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligaes sero intimados para os feitos que
no versem sobre a cassao do registro ou do diploma de que trata esta Lei por
meio da publicao de edital eletrnico publicado na pgina do respectivo Tribunal na
internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgao.
Trata-se de um mural eletrnico disponibilizado no site do Tribunal, em que
sero publicadas decises dos feitos que no versem sobre a cassao do registro
26 Regras de impedimento de magistrados
A nova redao do art. 14, 3, do Cdigo Eleitoral deixa mais claro o alcance da
regra de impedimento para o exerccio da jurisdio eleitoral por parentes de candidatos, estabelecendo que, a partir da homologao da respectiva conveno partidria
at a diplomao dos eleitos e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, no
podero servir como juzes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cnjuge
ou o parente consanguneo ou afim, at o segundo grau, de candidato a cargo eletivo
registrado na circunscrio.
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27 Voto em trnsito
A antiga redao do art. 233-A do Cdigo Eleitoral previa o voto em trnsito apenas para a eleio do cargo de Presidente da Repblica, colhendo-se o voto apenas
nas capitais e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Por meio da Resoluo TSE n 23.399/2013, a Justia Eleitoral passou a admitir o voto em trnsito para a eleio do cargo de Presidente da Repblica nos
municpios com mais de 200 mil eleitores, prtica implementada pela primeira vez
nas eleies de 2014.
Com a nova redao do art. 233-A do Cdigo Eleitoral, assegurando o voto
em trnsito para Presidente da Repblica, Governador, Senador, Deputado Federal,
Deputado Estadual e Deputado Distrital em urnas especialmente instaladas nas capitais e nos Municpios com mais de cem mil eleitores.
Para utilizao da faculdade, o eleitor dever habilitar-se perante a Justia
Eleitoral no perodo de at quarenta e cinco dias da data marcada para a eleio,
indicando o local em que pretende votar (art. 233-A, 1, inciso I).
Os eleitores que se encontrarem em trnsito dentro do Estado de seu domiclio eleitoral podero votar nas eleies para Presidente da Repblica, Governador,
Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital (art. 233-A, 1,
inciso III), enquanto que o eleitor que se encontre fora do Estado de seu domiclio eleitoral, somente poder se habilitar para votar em trnsito para Presidente da
Repblica (art. 233-A, 1, inciso II).
Informao bibliogrfica deste texto, conforme a NBR 6023:2002 da Associao
Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT):
SEVERO, Gustavo; CHAVES, Humberto. A Reforma Eleitoral de 2015 Breves
comentrios Lei n 13.165/2015. Revista Brasileira de Direito Eleitoral RBDE,
Belo Horizonte, ano 7, n. 13, p. 81-120, jul./dez. 2015.
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17/12/2015 11:16:35
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 artigo 51
 artigo 54
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