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DEPARTAMENTO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - PDF
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João Pedro Imperial Klettenberg
1 DEPARTAMENTO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ESCRITÓRIO MODELO Rua Marquês de São Vicente, 255 Tel.: Rio de Janeiro fevereiro/2003
2 Índice Apresentação O Estágio em Direito O Estágio Supervisionado... 5 Disciplinas e Matrícula... 6 Carga horária O Estágio Profissional de Advocacia... 7 Onde realizar o Estágio Profissional de Advocacia... 7 O Estágio Profissional no EMA... 8 Direitos e Deveres do Estagiário do EMA... 8 Aproveitamento de carga horária O Escritório Modelo de Advocacia (EMA) Horário de funcionamento O atendimento aos clientes Quadro de Avisos Instalações Atividades do Estágio Reuniões aos sábados Tarefas do Estágio Plantões Audiências Trabalhos Jurídicos Seminários, Simpósios, Encontros, Congressos, Eventos em Geral Diligências Visitas orientadas Pasta de Trabalhos Controle da Carga Horária Aprovação no Estágio Dúvidas mais freqüentes Carga Horária Existe um número mínimo de horas obrigatório para audiências e petições? Posso contabilizar a minha carga horária de Estágio em Escritório Conveniado? Como posso comprovar a carga horária no Estágio Conveniado? Eu preciso apresentar cópias de petições que fiz no escritório? O escritório em que eu realizo meu Estágio Profissional da Advocacia não é conveniado nem à OAB, nem à PUC. Posso aproveitar a carga horária desse meu estágio? Dispensa de Atividades Sou aluno do turno da noite e, durante o dia, não tenho disponibilidade de tempo para comparecer aos plantões, audiências, e visitas orientadas. Posso ser dispensado dessas atividades? A Carteira de Estagiário A Carteira de Estagiário é necessária para o Estágio? Quais os requisitos para obter a Carteira de Estagiário? Como obter a Carteira? Quem não pode obter a Carteira de Estagiário? Certificado de Conclusão de Estágio
3 Como posso obter o certificado de conclusão do Estágio? Exame de Aferição da OAB O que é o Exame de Aferição? O Exame de Aferição é obrigatório? Como a OAB reconhece a carga horária do Estágio? Outras dúvidas Estou matriculado em uma turma de Estágio Supervisionado, mas quero realizar as atividades práticas com outro professor, de outra turma. Posso fazer isto? Anexos RESOLUÇÃO DO CONSELHO Nº 138 de 29/09/1999 da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro PORTARIA No 1.886, DE 30 DE DEZEMBRO DE Tabela de Carga Horária Apresentação Este manual contém informações a respeito da Estrutura e do funcionamento do Núcleo de Prática Jurídica e do Escritório Modelo de Advocacia da PUC-Rio, bem como acerca do Estágio Supervisionado do Curso de Graduação em Direito, e das normas da OAB a respeito do Estágio Profissional de Advocacia. Outras informações podem ser obtidas na página do Núcleo de Prática Jurídica no site do Departamento de Direito (http://www.puc rio.br/sobrepuc/depto/direito/ ). As informações contidas neste manual são um resumo das normas contidas no Regulamento do Núcleo de Prática Jurídica da PUC-Rio, da Portaria nº 1.886/94 do MEC e da Lei nº 8.906/94, além de outros atos normativos da OAB a respeito do Estágio. Os textos dessas normas constam dos anexos deste manual, e a sua leitura é obrigatória
4 1. O Estágio em Direito O aprendizado do Direito não se restringe à compreensão dos textos legais e doutrinários: a prática efetiva da advocacia é uma dimensão fundamental do estudo do Direito. Por essa razão, os Cursos de Graduação em Direito devem proporcionar a seus alunos a oportunidade de um aprendizado prático, através do contato direto com a realidade da advocacia. Os alunos do Curso de Graduação em Direito têm a oportunidade de aprendizado prático através de duas modalidades de Estágio: O Estágio Supervisionado, que integra o curso de graduação em Direito como disciplina obrigatória, cuja aprovação é imprescindível para a obtenção do diploma de bacharel em Direito; e O Estágio Profissional de Advocacia, previsto na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), de natureza extracurricular, e que pode ser realizado inclusive por bacharéis em Direito, após a graduação O Estágio Supervisionado a redação de peças processuais e profissionais; rotinas processuais; assistência e atuação em audiências e sessões; visitas a órgãos judiciários; prestação de serviços jurídicos; técnicas de negociações coletivas, arbitragens e conciliação; outras atividades práticas determinadas pelo professororientador. Disciplinas e Matrícula Para que o aluno possa realizar o Estágio Supervisionado, ele deverá matricular-se nas disciplinas de Estágio Supervisionado: JUR 1901 (Estágio Supervisionado I); JUR 1902 (Estágio Supervisionado II); JUR 1903 (Estágio Supervisionado III); e JUR 1904 (Estágio Supervisionado IV). De acordo com a grade curricular sugerida pelo Departamento de Direito, a matrícula em JUR 1901 deve ocorrer no 7º período. É altamente recomendável que a sugestão seja seguida pelos alunos, não apenas pelo melhor aproveitamento que proporciona, mas também por evitar a ocorrência de problemas de matrícula nos últimos períodos do curso. A respeito, veja a seção Dúvidas mais freqüentes deste Manual. O Estágio Supervisionado de Prática Jurídica, de acordo com a Portaria nº 1.886, de 30 de dezembro de1994, é parte integrante do currículo pleno do Curso de Graduação em Direito ou seja, é composto de disciplinas obrigatórias, sem as quais o aluno não poderá obter o seu grau c omo bacharel em Direito. De acordo com a mesma Portaria, o Estágio Supervisionado é composto de atividades exclusivamente práticas, simuladas e reais, realizadas sob o controle, orientação e avaliação do Núcleo de Prática Jurídica. Essas atividades práticas incluem, entre outras: Carga horária A carga horária mínima de todas as disciplinas de Estágio Supervisionado, de acordo com o art. 10 da Portaria nº 1.886/94 do MEC, é de 300 (trezentas horas). Isto significa, para cada Disciplina de Estágio Supervisionado, uma carga horária mínima de 75 (setenta e cinco horas) por semestre. Para a verificação de cumprimento de carga horária, observa-se uma Tabela de Carga Horária, elaborada de acordo com as
5 determinações do MEC e da OAB/RJ, e as orientações do Núcleo de Prática Jurídica. Essa tabela pode ser consultada nos ANEXOS deste Manual O Estágio Profissional de Advocacia O Estágio Profissional de Advocacia está previsto na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), e tem natureza extracurricular. Isto significa que ele não integra o currículo do curso de Direito e, portanto, não é obrigatório nem para a obtenção do diploma de Bacharel em Direito, nem para a inscrição no Quadro de Advogados da OAB/RJ. Para realizar o Estágio Profissional de Advocacia o estagiário precisa estar inscrito no Quadro de Estagiários da OAB, e ter a respectiva carteira de Estagiário. As tarefas que o Estagiário desempenha no Estágio Profissional são tarefas próprias de advogados, porém são realizadas sob a supervisão de um advogado regularmente inscrito na OAB. Sobre a Carteira de Estagiário, consulte a seção Dúvidas mais freqüentes deste Manual. Onde realizar o Estágio Profissional de Advocacia O Estágio Profissional de Advocacia pode ser realizado em escritórios de advocacia, em departamentos jurídicos de empresas, em órgãos jurídicos do serviço público, de sindicatos, associações, etc.. É o que se chama, comumente, de estágio conveniado. Aos seus alunos que desejam realizar esse Estágio, mas que não conseguem obter vaga em escritórios ou empresas, a PUC-Rio oferece a oportunidade de realização do Estágio Profissional de Advocacia através do Escritório Modelo (EMA). O Estágio Profissional no EMA O Estágio Profissional de Advocacia através do Escritório Modelo é semelhante ao estágio em um escritório de advocacia conveniado à OAB entretanto, é um estágio não remunerado, a exemplo do que ocorre com a Defensoria Pública, por exemplo. Para realizar seu Estágio Profissional no EMA, você terá que assinar um Termo de Compromisso, obrigando-se a comparecer aos plantões designados, acompanhar os processos dos clientes do EMA, além de outras obrigações próprias do estágio em um escritório ou serviço jurídico. Direitos e Deveres do Estagiário do EMA Caso opte por realizar seu estágio profissional no EMA, você deverá estar ciente de que faz parte de um escritório de advocacia um escritório de advocacia que exigirá de você a conduta profissional própria da carreira que você escolheu. Os direitos e deveres do Estagiário do EMA estão relacionados no Termo de Compromisso de Estágio, e você deverá estar atento ao fato de que o descumprimento das obrigações assumidas poderá acarretar sanções, que podem ir desde a advertência, até a perda de carga horária ou mesmo exclusão do estágio. Aproveitamento de carga horária A Portaria nº do MEC permite que parte da carga horária do Estágio Profissional de Advocacia seja aproveitada, como carga horária complementar, no Estágio Supervisionado. É o que diz o 2º 2 As atividades de prática jurídica poderão ser complementadas mediante convênios com a Defensoria Pública e outras entidades públicas, judiciárias, empresariais,
6 comunitárias e sindicais que possibilitem a participação dos alunos na prestação de serviços jurídicos e em assistência jurídica, ou em juizados especiais que venham a ser instalados em dependência da própria instituição de ensino superior. 2. O Escritório Modelo de Advocacia (EMA) Entretanto, há uma diferença entre o aproveitamento da carga horária do estágio realizado em escritórios conveniados, e do estágio profissional realizado no EMA: a Instrução Normativa nº 3, da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB, em seu art. 1º, 1º, dispõe que: 1º - Os serviços jurídicos, decorrentes de convênios referidos no art. 10 da Portaria MEC n.º 1.886/94, podem ser computados com o limite máximo de um terço da carga horária total (inciso II do art. 1º). Dessa forma, enquanto o estagiário de escritórios conveniados só pode aproveitar 25 horas de sua carga horária (correspondente a 1/3 da carga horária semestral, de 75 horas), o estagiário do EMA não está sujeito a esse limite: toda atividade por ele desenvolvida no EMA tem a respectiva carga horária aproveitada no Estágio Supervisionado, já que a sua supervisão é feita pelos professores-orientadores do curso de Direito. O Escritório Modelo de Advocacia é uma unidade do Núcleo de Prática Jurídica destinado a prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados. Dessa forma, a PUC-Rio presta um serviço de extrema importância para a comunidade carente, e dá a oportunidade para os alunos estagiários atuarem em casos reais. O EMA funciona como um verdadeiro escritório de advocacia, atendendo clientes, e atuando em processos judiciais. O EMA está instalado no campus da Universidade, na casa vermelha ao lado da sede da Associação dos Funcionários da PUC Horário de funcionamento O Horário de funcionamento do EMA é de 8:00 às 21:00 horas, para serviços internos e atendimento aos alunos. Os horários de atendimento ao público e dos plantões são previamente fixados pelo professor-orientador, e divulgado a cada semestre. Como o EMA é um Escritório de Advocacia, que tem deveres para com os seus clientes, em especial com o acompanhamento de processos. Por essa razão, o EMA funciona também no período de férias
7 escolares, fazendo, inclusive, atendimento ao público. Por essa razão, o aluno que desejar estagiar no EMA deve se comprometer a cumprir plantões e acompanhar processos durante as férias escolares mas poderá contabilizar essa carga horária em seu estágio supervisionado. Para maiores informações, veja a seção de Dúvidas mais freqüentes O atendimento aos clientes O atendimento aos clientes é feito através de um sistema de plantões. Cabe ao Estagiário comparecer aos plantões para os quais for designado, e prestar o atendimento necessário, preenchendo os formulários próprios dessa atividade. Tanto as ocorrências durante o plantão, quanto o atendimento prestado, são registradas em formulários próprios, para fins de controle das atividades e atribuição de carga horária. legislação atualizada e obras básicas para facilitar a elaboração das petições nos processos sob acompanhamento do escritório; uma pequena sala de reuniões, para realização de audiências de conciliação, e simulação de audiências de instrução e julgamento. É importante saber que as instalações e equipamentos do EMA devem ser utilizadas exclusivamente para as atividades de próprias do EMA e do Estágio. O aluno que fizer uso inadequado dos recursos do EMA, p.ex., para trabalhos particulares ou lazer, sofrerá sanções disciplinares Quadro de Avisos As informações relevantes sobre as novidades e os acontecimentos do escritório são divulgadas através do Quadro de Avisos do EMA. É importante que você se mantenha informado sobre as atividades do estágio, pois nem todas as informações sobre as atividades práticas são divulgadas nas reuniões de sábado, nas salas de aula Instalações O EMA dispõe de instalações e equipamentos atualmente indispensáveis em qualquer escritório de advocacia: sistema de computadores conectados em rede, com acesso à Internet, e programas informatizados que permitem a consulta sobre o andamento de processos e legislação atualizada; biblioteca específica, aberta aos alunos-estagiários, apenas para consulta durante os plantões. A coleção conta com
8 3. Atividades do Estágio O Estágio Supervisionado é realizado através do cumprimento de tarefas, que são atividades práticas orientadas pelo professor-orientador. A cada tarefa realizada, o professor-orientador atribui uma carga horária de acordo com a tabela constante do anexo deste manual. Em cada semestre o aluno deve cumprir um mínimo de 75 horas de atividades práticas, para que possa obter aprovação na disciplina de Estágio Supervisionado. Cada atividade realizada deve ser documentada, e arquivada pelo aluno em sua Pasta de Estágio (veja mais informações no capítulo próprio) Reuniões aos sábados As reuniões do Estágio Supervisionado são realizadas aos sábados, de manhã, em sala de aula, de acordo com a programação estabelecida pelo professor orientador. Nestas reuniões, o professororientador ministrará a orientação necessária para a realização das atividades, e distribuirá as tarefas a serem desenvolvidas. Nos sábados também poderão ser realizadas outras atividades práticas próprias do Estágio, como por exemplo, simulações de audiências ou de sessões de julgamento, ou palestras e debates sobre temas da prática jurídica. O professor-orientador poderá exigir o comparecimento às reuniões, de forma a aferir o interesse do aluno nas atividades de estágio, para fins de atribuição de grau final para a disciplina (veja item 3.4, mais adiante) 3.2. Tarefas do Estágio Plantões Os alunos -estagiários devem prestar plantão de uma hora por semana no EMA, quando atenderão os clientes que estiverem com hora marcada. Quando não houver cliente a ser atendido, serão realizadas outras atividades estipuladas pelo professor-orientador. Notas: 1) O plantão de atendimento no EMA é facultativo para os alunos que exerçam atividade incompatível com o exercício da advocacia, ou já estejam desenvolvendo Estágio Profissional de Advocacia em entidade conveniada. Entretanto, as horas relativas aos plantões não prestados deverão ser compensadas com outras atividades, a critério do professor-orientador, de forma que o aluno possa completar as 75 horas mínimas obrigatórias. 2) O plantão de atendimento é obrigatório, inclusive durante o período de férias escolares, para os alunos que estiverem realizando o Estágio Profissional de Advocacia no EMA. O tempo em que o aluno permanecer em seu plantão deverá ser totalmente preenchido com atividades relacionadas ao escritório, como o atendimento aos clientes agendados e seus telefonemas; redação de petições iniciais; elaboração, quando solicitada, de pareceres relativos aos casos apresentados nos plantões; de movimentações processuais; elaboração de trabalhos jurídicos; acompanhamento de publicações no diário oficial; ou seja, realizar todas as tarefas do escritório. O aluno deverá preencher, a cada plantão, o Relatório de Plantão enumerando e descrevendo os atendimentos que realizou e/ou as tarefas que realizou durante seu plantão. Em caso de atendimento, deverá ser preenchido um relatório próprio, para cada atendimento. Os relatórios devem ser apresentados ao professor-orientador para o reconhecimento das atividades realizadas e atribuição da carga horária respectiva
9 Audiências Os alunos devem cumprir parte de sua carga horária assistindo audiências e sessões de julgamento nos Tribunais. Não há limite mínimo nem máximo para o total de horas nessas atividades, mas não se admitirá mais que 8 (oito) horas de audiência por mês: isso significa que não haverá compensação de audiências para meses anteriores nem acúmulo de audiências para isentar o aluno de cumprir tal carga em mês posterior. Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderá o professor-orientador admitir a compensação. O aluno-estagiário deverá preencher e apresentar o relatório padronizado (o modelo pode ser obtido na Secretaria do EMA, ou na página do NPJ na Internet), contendo dados sobre a audiência assistida, detalhando o ocorrido em audiência. Ao final do preenchimento pelo aluno, o relatório deverá ser assinado pelo Juiz e carimbado pelo cartório onde foi realizada a audiência. As audiências assistidas pelos alunos devem estar relacionadas, preferencialmente, com a matéria da disciplina de Estágio Supervisionado em que o aluno está matriculado. Quando se tratar de disciplina cuja matéria não apresente muitas oportunidades de audiência, caberá ao respectivo professor-orientador aceitar a carga horária relativa a audiências em outras áreas. Trabalhos Jurídicos Os alunos deverão devem elaborar peças de natureza jurídica, como petições, contratos, pareceres, etc. Essas peças tanto podem se referir a casos simulados apresentados pelo professor-orientador, quanto a processos do Escritório Modelo (casos reais do EMA). A carga horária a ser atribuída pelo professor-orientador, de acordo com os parâmetros constantes da Tabela de Carga Horária (v. Anexo), levará em conta a complexidade, a qualidade, e a presteza na apresentação do trabalho. Os trabalhos podem ser manuscritos ou datilografados, realizados durante as reuniões da oficina ou em casa, ou feitos individualmente ou em grupo a decisão sobre isso compete exclusivamente ao professororientador. O professor-orientador pode, ainda, condicionar a atribuição da carga horária às correções que forem determinadas, caso verifique que o trabalho realizado pelo aluno não tenha qualidade suficiente. O lançamento da carga horária é feito na própria peça apresentada pelo aluno, que deverá ser arquivada em sua pasta de trabalhos. Seminários, Simpósios, Encontros, Congressos, Eventos em Geral. Os alunos que tiverem a oportunidade de assistir seminários, simpósios, congressos ou quaisquer eventos com carga horária atribuída pela OAB/RJ, que tenham correlação com a disciplina que esteja cursando, poderão ter a carga horária respectiva computada em seu Estágio. Caso a OAB/RJ não tenha atribuído carga horária ao evento, a Coordenação Geral do NPJ deverá ser consultada, para que se possa avaliar se existe adequação com a área relacionada a matéria do alunoestagiário, e para que seja atribuída uma carga horária. O limite de horas a serem atribuídas é de 10 horas por semestre, mesmo que a OAB-RJ atribua carga horária superior a este valor. Seminários anteriores à matrícula do aluno no Estágio Supervisionado não são válidos para a atribuição de carga horária. Diligências Dentre as tarefas previstas no Estágio, está a realização de diligências junto à Justiça Federal, Justiça Estadual ou à Justiça do Trabalho, a fim de ac ompanhar os processos pelos quais é responsável
10 e ainda, para distribuir ou protocolar peças processuais, sempre que for solicitado pelo professor-orientador. Para atribuição da carga horária relativa a essas tarefas, o alunoestagiário deverá preencher relatório padronizado próprio, e caberá ao professor-orientador atribuir a carga horária de acordo com a diligência realizada. Visitas orientadas Controle da Carga Horária É responsabilidade do aluno ter sempre sob controle a sua carga horária, de forma que não chegue ao final de cada semestre com um volume de atividades inferior ao mínimo necessário para a aprovação. Para acompanhamento da carga horária pelo aluno, estão disponíveis modelos de formulário próprios para este fim, tanto na Secretaria do NPJ quanto na página do Núcleo na Internet. Os professores-orientadores podem determinar que seus alunos realizem visitas a órgãos do poder judiciário, delegacias, presídios, sindicatos, etc. As visitas podem ser realizadas individualmente ou em grupo, com ou sem o acompanhamento do professor-orientador. O aluno-estagiário deverá apresentar o relatório padronizado da visita orientada, a fim de que possa ter a carga horária atribuída Pasta de Trabalhos Todos os trabalhos, relatórios, declarações e certificados que servem de prova do cumprimento das atividades de estágio devem ser arquivadas pelos alunos-estagiários em pastas individuais. As pastas ficarão sob a guarda do próprio aluno, mas poderão ser solicitadas pelo professor-orientador, a qualquer tempo, para fins de conferência de carga horária. Também ao final dos dois anos de estágio, as pastas deverão ser apresentadas quando da realização do Exame de Aferição pela OAB Aprovação no Estágio A aprovação nas disciplinas de Estágio Supervisionado depende do cumprimento da carga horária mínima de 75 horas de atividades práticas, de acordo com a Tabela de Aferição de Carga Horária. Porém, como em qualquer disciplina, é necessário atribuir uma nota final, que varia entre 0 (zero) e 10 (dez), sendo que, para a aprovação, a nota mínima é 5,0 (cinco). Assim, o aluno que tiver completado as 75 horas mínimas de atividades, tem assegurado a aprovação, com nota 5,0 (cinco). O aluno que não tiver realizado a carga horária mínima, estará reprovado com a nota 0 (zero). Para que a avaliação seja justa, a fim de reconhecer, dentre os alunos que completaram a carga horária mínima, aqueles que efetivamente se dedicaram com interesse e seriedade ao Estágio, o professor-orientador está autorizado a utilizar um dos seguintes métodos de aferição: Aferição por prova neste método, o professor aplicará, ao final do período letivo, uma prova (que poderá ser escrita ou oral) sobre a matéria do Estágio, a fim de verificar a assimilação de seu conteúdo pelo aluno. A prova valerá de 0 (zero) a 5 (cinco), e a nota obtida será somada à nota 5 (cinco) correspondente ao cumprimento da carga horária mínima;
11 Aferição por interesse neste método, o professor-orientador exigirá a presença dos alunos a todas as reuniões de sábado, e aplicará uma nota, de 0 (zero) a 5 (cinco), proporcionalmente à presença do aluno nas reuniões e atividades realizadas. Essa nota será somada à nota 5 (cinco) correspondente ao cumprimento da carga horária mínima; Aferição por carga horária neste método, o professor atribuirá a nota de acordo com a carga horária cumprida pelo aluno. A nota 5,0 (cinco) corresponderá às 75 horas mínimas, e a cada 5 (cinco) horas excedentes, a nota será acrescida de 1 ponto, de acordo com a seguinte tabela: Carga horária nota 75 horas 5,0 80 horas 6,0 85 horas 7,0 90 horas 8,0 95 horas 9,0 100 horas ou + 10,0 4. Dúvidas mais freqüentes Carga Horária Existe um número mínimo de horas obrigatório para audiências e petições? As disposições da Portaria nº 1886 e da Resolução nº 138 da OAB estabelecem um mínimo de horas para a totalidade das atividades do semestre, ou seja, 75 horas. Não existe um mínimo para cada atividade; a intenção é que cada professor-orientador tenha liberdade para fixar as atividades a serem desenvolvidas. Ou seja: mínimo não há, mas professor-orientador poderá estabelecer este mínimo, como padrão, de acordo com seu programa de atividades. Posso contabilizar a minha carga horária de Estágio em Escritório Conveniado? Observação: no método de aferição por carga horária, o professor poderá atribuir notas fracionadas, de acordo com a proporção estabelecida na tabela acima (p.ex.: 78 horas = nota 5,6; 92,5 horas = nota 8,5, e assim por diante) Sim, mas limitadas a um máximo de 25 horas por semestre. Ou seja: pelo menos 50 horas de atividades deverão ser cumpridas de acordo com a programação de atividades passadas pelo professor orientador. Desta forma, mesmo que você esteja cumprindo uma carga horária muito maior no estágio conveniado, ela não poderá ser totalmente aproveitada
12 Como posso comprovar a carga horária no Estágio Conveniado? Eu preciso apresentar cópias de petições que fiz no escritório? A prova de carga horária no Estágio Conveniado é feita através da apresentação, ao Professor-Orientador, de declaração assinada pelo advogado responsável pelo escritório conveniado. O modelo dessa declaração está disponível na Secretaria do EMA, e também na página do Núcleo de Prática Jurídica, no site do Departamento de Direito da PUC-Rio na Internet. Não é necessário apresentar cópias das petições ou outras peças feitas por você no escritório. Isto porque muitos casos correm em segredo de justiça, ou os escritórios mantêm sigilo sobre os assuntos de seus clientes, o que inviabiliza a apresentação desses trabalhos. Basta, portanto, a declaração do advogado responsável pelo estágio conveniado. O escritório em que eu realizo meu Estágio Profissional da Advocacia não é conveniado nem à OAB, nem à PUC. Posso aproveitar a carga horária desse meu estágio? Em princípio, não. Porém, o parágrafo único do art. 12 da Portaria nº do MEC permite que, para esse fim, o escritório em que você está estagiando seja credenciado pelo Núcleo de Prática Jurídica. Para que ocorra o credenciamento, você deverá apresentar um Requerimento de Credenciamento (formulário padrão do NPJ), a cada semestre, com informações do escritório em que você realiza seu estágio. Uma vez credenciado o escritório, você poderá ter a sua carga horária reconhecida. Dispensa de Atividades Sou aluno do turno da noite e, durante o dia, não tenho disponibilidade de tempo para comparecer aos plantões, audiências, e visitas orientadas. Posso ser dispensado dessas atividades? Quanto aos plantões, o EMA funciona no turno da noite, até as 21:00h, de modo a permitir que alunos que não dispõem de tempo durante o dia possam cumprir os plantões. No caso das visitas orientadas, alguns órgãos públicos funcionam à noite e nos finais de semana, como Delegacias de Polícia, os plantões do Poder Judiciário, etc. Já quanto às audiências, porém, a dificuldade do aluno é maior. Como não existe uma carga mínima obrigatória de plantões e audiências, o professor-orientador poderá dispensar o aluno dessas atividades, desde que o aluno comprove que, devido à sua jornada de trabalho, não pode realizar estas atividades. Entretanto, mesmo dispensado das audiências e plantões, o aluno continua obrigado a realizar 75 horas de atividades práticas durante o semestre, para que possa ser aprovado no Estágio Supervisionado. Consulte seu professor-orientador a respeito das atividades que serão necessárias para completar a sua carga horária. A Carteira de Estagiário A Carteira de Estagiário é necessária para o Estágio? O registro no Quadro de Estagiários da OAB não é necessário para as atividades do Estágio Supervisionado (curricular), mas é imprescindível para o Estágio Profissional de Advocacia
13 A necessidade da Carteira de Estagiário para o Estágio Profissional está definida na Resolução Nº 138 de 29 de Setembro de 1999 que, neste tópico, justifica sua necessidade e descreve algumas exceções a seguir: Para o desenvolvimento de atividades típicas da advocacia, torna-se imprescindível a inscrição como estagiário (artigo 9º, inciso I e II da Lei Nº8906/94) no quadro da OAB, exceto àqueles que exerçam atividade incompatível com a advocacia (Lei 8096/94, Art 28 e incisos) o que não o impedirá de freqüentar o estágio ministrado pelas instituições de Ensino Superior Quais os requisitos para obter a Carteira de Estagiário? Para a obtenção da carteira de estagiário, o aluno deverá estar cursando qualquer dos quatro últimos períodos do curso de Direito. De acordo com o art. 1º da Resolução nº 138 da OAB/RJ: A prova de estar cursando qualquer dos quatro últimos períodos é feita mediante comprovação de matrícula de 3/5 dos créditos a ele correspondentes ou prova de ter cursado 3/5 do currículo mínimo obrigatório do curso seriado de Direito. Essa declaração pode ser obtida junto a DAR (Diretoria de Admissão e Registro). Para obtê-la, é necessário que o aluno já tenha cumprido 3/5 dos créditos previstos para a conclusão do curso, ou esteja matriculado no 7º período. A respeito da declaração, consulte a DAR. Como obter a Carteira? De acordo com a OAB, para inscrição nos quadros de Estagiário são necessários os seguintes documentos: 1) Certidão comprovando que o aluno está cursando qualquer dos quatro últimos períodos de Direito e comprovação de matrícula de 3/5 dos créditos a ele correspondentes ou prova documental de ter cursado 3/5 do currículo mínimo obrigatório do curso de Direito. Tais documentos devem ser adquiridos na D.A.R (Diretoria de Admissão e Registro), no edifício Cardeal Leme. 2) Documento comprovando que o aluno foi admitido em qualquer disciplina do Estágio Profissional de Advocacia, vide Art. 9 º, II, da Lei 8906/94; 3) Duas fotografias 3 x 4 (Recentes, de frente e, no caso dos homens, de paletó e gravata); 4) Cópia autenticada dos seguintes documentos: 1. carteira de identidade 2. CPF; 3. título de eleitor; 4. certificado de alistamento militar; (certificado de reservista) 5. certidão de nascimento ou de casamento; Nota: No ato da inscrição deve ser pago uma parcela da anuidade da OAB, adicionando-se as taxas e custas da inscrição de estagiário bem como da carteira. O pagamento deve ser feito em qualquer das seções, em dinheiro ou em cheque, sendo este somente em nome do futuro titular da carteira. Quem não pode obter a Carteira de Estagiário? Os alunos que exercem atividades incompatíveis com a advocacia não poderão obter a carteira de estagiário mas não
14 estão dispensados das atividades próprias do Estágio Supervisionado. As atividades incompatíveis estão relacionadas no art. 28. do Estatuto da OAB, e são as seguintes: Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza; VI - militares de qualquer natureza, na ativa; VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas. Note que, nestes casos, aplica-se o art 9º, 3º, do Estatuto da OAB, que dispõe: 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB. Certificado de Conclusão de Estágio Como posso obter o certificado de conclusão do Estágio? Após ter concluído todas as disciplinas de Estágio Supervisionado, o aluno poderá obter o Certificado de Conclusão de Estágio, através de requerimento próprio, na D.A.R. Caso o aluno deseje ter seu Certificado de Conclusão de Estágio reconhecido pela OAB, será necessário que se submeta ao Exame de Aferição de Estágio da OAB. Exame de Aferição da OAB O que é o Exame de Aferição? O Exame de Aferição é realizado para os estagiários que desejarem ter seu tempo de estágio reconhecido pela OAB. Trata-se de uma prova oral, realizada por uma banca composta de 2 professores do Estágio Supervisionado e 1 membro indicado pela OAB, onde são aferidos os conhecimentos do aluno, obtidos durante o estágio
15 O Exame de Aferição é obrigatório? Não. Você somente presta o Exame de Aferição se desejar. O fato de não se submeter ao Exame de Aferição, ou não ser aprovado, não impede que você cole grau e, depois de formado, possa prestar o Exame de Ordem e se inscrever no Quadro de Advogados. A única finalidade do Exame de Ordem é o reconhecimento, pela OAB, do tempo de Estágio prestado na Universidade. Lembre-se que, no momento da matrícula, você teve a oportunidade de escolher a disciplina de Estágio. Pelas regras da Universidade, você poderá, no prazo designado, solicitar o de-para. Porém, se não houver vagas para a turma para a qual você solicitou transferência (conforme a determinação da OAB, cada professororientador não pode orientar mais de 50 alunos por semestre), você terá que se conformar com sua escolha inicial. Como a OAB reconhece a carga horária do Estágio? Esse reconhecimento é feito no Certificado de Conclusão do Estágio. Após obtê-lo, e mediante a aprovação no Exame de Ordem, o Núcleo de Prática Jurídica encaminha à OAB o Certificado de Conclusão de Estágio, para reconhecimento da carga horária pela Ordem dos Advogados. O Certificado reconhecido pela OAB servirá como prova de tempo de estágio, por exemplo, em concursos públicos que exijam este tipo de comprovação. Outras dúvidas Estou matriculado em uma turma de Estágio Supervisionado, mas quero realizar as atividades práticas com outro professor, de outra turma. Posso fazer isto? Negativo. Ao se matricular em uma turma, você está vinculado ao respectivo professor-orientador, que tem por responsabilidade verificar o cumprimento do seu programa de atividades, atribuir a carga horária aos seus trabalhos, e lançar sua nota na disciplina de Estágio Supervisionado. Portanto, essas atribuições não podem ser transferidas para outro professor-orientador
16 Anexos RESOLUÇÃO DO CONSELHO Nº 138 de 29/09/1999 da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro Regulamento que estabelece normas básicas para o Estágio de Prática Jurídica, com caráter profissional. O Estágio da OAB (Lei n 8.906/94) e seu Regulamento Geral contemplam o Estágio Profissional como necessário para o exercício da Advocacia e a Portaria Ministerial (MEC) n 1.886/94 instituiu o Estágio Curricular, de caráter acadêmico, como atividade integrante obrigatória do Curso de Bacharelado em Direito. O Estágio profissional de advocacia, de caráter extracurricular, poderá ser instituído pela Instituição de Ensino Superior em convênio como a OAB, contemplando-se a carga horária cumprida no estágio supervisionado, com atividades práticas típicas de advogado e com estudo do Estatuto de Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina. Para o desenvolvimento de atividades típicas da advocacia, tornase imprescindível a inscrição como estagiário (artigo 9, inciso I e II, da Lei 8.906/94) no quadro da OAB, exceto àqueles que exerçam atividade incompatível com a advocacia (Lei 8.906/94 art. 28 e seus incisos) o que não o impedirá de freqüentar o estágio ministrado pelas instituições de Ensino Superior. A formação teórico-doutrinária é essencial para a formação do bacharel em Direito, mas não é menos o ensino prático, que transmita ao aluno a vivência do direito dentro da realidade social, mesmo para aqueles que não pretendam direta ou imediatamente o exercício da advocacia. É do interesse da OAB e das Instituições de Ensino Superior, que os estágios, sob suas respectivas orientações, sirvam para ministrar aos estudantes de direito a melhor formação profissional possível, sem entretanto sobrecarregá-los com um excesso de carga horária, que resultaria na realização de estágios separados. A OAB, por sua Comissão de Estágio e Exame de Ordem, em reuniões que promoveu com os Coordenadores de Estágio de todas as Instituições de Ensino Superior do Estado, deliberou estabelecer as normas e condições mínimas para que os Estágios Curriculares organizados e mantidos pelas Instituições de Ensino Superior, integralmente respeitada a autonomia de cada uma delas, possam ser reconhecidos e aceitos, simultaneamente, como Estágio Profissional, para efeito de inscrição nos seus Quadros. Após uma ampla discussão sobre a matéria, com a direita e efetiva participação dos representantes e coordenadores das Instituições de Ensino Superior. RESOLVE a Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/RJ baixar o presente Regulamento de Estágio de Prática Jurídica, contendo as normas consideradas como mínimas para a aceitação dos Estágios promovidos pelas Instituições de Ensino Superior para fins de inscrição como estagiário em seus quadros, cabendo às Instituições de Ensino Superior regulamentar internamente e no exercício pleno de sua autonomia todas as demais normas e diretrizes que entenderem pertinentes aos seus Estágios Curriculares. Ar tigo 1 º - O Estágio de Prática Jurídica, quando condição para inscrição para estagiário (artigo 9 º, inciso I e II, da Lei 8.906/94), será obrigatório e deverá ser desenvolvido nos Cursos de Direito, nos quatro últimos períodos, tendo a duração mínima de 02(dois) anos. A prova de estar cursando qualquer dos quatro últimos períodos é feita mediante comprovação de matrícula de 3/5 dos créditos a ele correspondentes ou prova de ter cursado 3/5 do currículo mínimo obrigatório do curso seriado de Direito. Artigo 2 º - O NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA será coordenado por um advogado com pelo menos 05 (cinco) anos de comprovado exercício profissional ou docente no curso jurídico, e contará com a participação de advogados-orientadores, com atuação nas áreas Penal, Cível e Trabalhista, observando-se, para tanto, o número limite de até 50 (cinqüenta) estagiários por orientador, respeitando-se o sistema de revezamento, por turno. Artigo 3 º - As Instituições de Ensino Superior que desejarem realizar o seu Estágio Curricular, de caráter acadêmico, simultaneamente com o Estágio Profissional, OAB/RJ, comprometendo-se a cumprir e fazer cumprir os dispositivos deste Regulamento, sem prejuízo das demais normas e diretrizes que entendam de estabelecer internamente para seus respectivos Estágios. Parágrafo único - As Instituições de Ensino Superior já credenciadas deverão enviar à referida Comissão, até o dia 31/07/1999, um exemplar de seu regulamento de Estágio, ou equivalente, para registro. Artigo 4 º - As 300 (trezentas) horas mínimas exigidas para validade do Estágio deverão ser obtidas ao longo de pelo menos dois anos, distribuindo-se essa carga em 75 (setenta e cinco) horas a serem cumpridas a cada semestre, para atender ao disposto na Portaria MEC 1886/94, pelo menos 60 (sessenta)
17 horas deverão corresponder a atividades efetivamente práticas, realizadas em Escritório de Prática Jurídica, lidando com casos reais para que o aluno tenha efetiva experiência da operacionalização do direito, podendo as 15 (quinze) horas restantes constar de atividades simuladas ou de caráter cultural, tais como cursos, visitas, palestras, etc., a que a OAB ou os Coordenadores das Instituições de Ensino Superior confiram carga horária. Parágrafo Único - Em hipótese alguma será computado como carga horária para Estágio o tempo de aula ministrada internamente pela Instituição de Ensino Superior, como parte integrante de atividade curricular de qualquer cadeira do curso jurídico. Admite-se, porém, o cômputo de tempo referente às atividades desenvolvidas dentro do Núcleo de Prática Jurídica das Instituições de Ensino Superior, desde que de caráter extraclasse, promovido com o fim de contribuir para a formação prática do aluno, tais como julgamentos simulados, debates, seminários e outros. Artigo 6 º - A hipótese de aproveitamento de carga horária, fora do âmbito interno da Instituição, ficará a critério da Instituição de Ensino Superior, respeitando-se o disposto no parágrafo 2 º do artigo 10, da Portaria MEC 1886/94. Parágrafo Único - As atividades desenvolvidas na forma deste artigo deverão ser supervisionadas pelas Instituições de Ensino Superior, sendo obrigatória a apresentação de relatório circunstanciado das atividades efetivadas perante a entidade conveniada, inclusive com cópias dos trabalhos realizados pelo estagiário, tudo devidamente autenticado e referendado pela pessoa que, na entidade conveniada, tenha assumido a responsabilidade pelo acompanhamento dos trabalhos do estagiário. Tais documentos farão parte obrigatoriamente, do dossiê do estagiário, ficando inteiramente a critério dos Orientadores e do Coordenador do Estágio da IES a atribuição de carga horária a essas atividades, aceitando ou não os relatórios e cópias dos trabalhos, para esse fim. Artigo 7º - Às atividades abaixo discriminadas serão atribuídas as seguintes cargas horárias: a. Plantões semanais no Núcleo de Prática Jurídica/Escritório-Modelo...01 hora semanal b. Audiência em 1º grau (com relatório)... até 02 horas c. Sessão em 2º grau (com relatório)...até 02 horas d. Julgamento no Plenário do Júri (com relatório)...até 05 horas Nota: Audiências com carga horária máxima mensal de 8 (oito) horas. e. Tarefas Forenses (acompanhamento de processos, com a discriminação do respectivo andamento, com ida ao Fórum, etc)...até 02 horas f. Diligências e outras tarefas de caráter jurídico a critério do Coordenador de Estágio e por este justificadas...até 04 horas por tarefa g. Elaboração de peças processuais...até 04 horas por peça h. trabalhos práticos (pesquisa e análise de jurisprudência, análise de casos concretos e análise de legislação)...até 10 horas por semestre i. Visitas (presídios, delegacias, IML ou órgãos do Poder Judiciário)...até 08 horas por semestre j. Palestras e Conferências credenciais pelo Coordenador de Estágio da Instituição de Ensino Superior... até 10 horas por semestre. Artigo 8º - As Instituições de Ensino Superior, além da atribuição e controle da carga horária cumprida pelos seus estagiários, deverão estabelecer alguma forma de aferição dos resultados do Estágio, seja ao fim de cada período, seja ao término do Estágio, comunicando à Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/RJ, com antecedência de 15 (quinze) dias, sobre o dia e o horário do processo de aferição, ficando facultada a presença de representante da OAB. Parágrafo único - A modalidade básica da aferição do estágio se dará mediante exame oral, sobre as atividades desenvolvidas pelo estagiário, por professores, advogados orientadores e/ou representantes da O.A.B. Artigo 9º - A OAB designará comissão, composta de 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, para realizar visitas e/ou inspeções aos Núcleos e/ou Escritórios de Práticas das Instituições de Ensino Superior conveniadas, aos quais os respectivos Coordenadores ou responsáveis deverão prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados, inclusive exibindo a documentação e dossiê dos estagiários. Parágrafo único - A Comissão de que trata este artigo poderá ser integrada por representantes das Instituições de Ensino Superior, devendo na medida do possível, contar com a representação de instituições públicas ou
18 particulares sem prejuízo no disposto na parte final do artigo 8º deste Regulamento. Artigo 10 - A critério da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, a OAB poderá fazer as recomendações que entender necessárias à Coordenação do Núcleo das Instituições de Ensino Superior e, caso não atendidas no prazo sugerido pela referida Comissão, poderá advertir, suspender ou denunciar o respectivo convênio. Artigo 11 - Após a conclusão do Estágio de Prática Jurídica, fica a cargo da Instituição de Ensino Superior, através da respectiva Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica, expedir CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO contendo a discriminação da carga horária obtida e o período de estágio, em conjunto com a Seccional da OAB, uma vez expedido o relatório semestral ou anual pela Comissão a que se refere o artigo 9º, respeitando-se as seguintes hipóteses: Artigo 14 - O tempo de estágio realizado em Defensoria Pública da União, do Distrito Federal ou dos Estados, na forma do artigo 145 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, será considerado para fins de carga horária do estágio curricular previsto no artigo 10 da Portaria do MEC 1886/94. Artigo 15 - O trancamento do Estágio de Prática Jurídica será decidido conforme regimento de cada Núcleo correspondente da IES. Artigo 16 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB, ouvida previamente, quando possível, ou quando isso não for possível, ad referendum da Comissão de que trata o artigo 9º deste Regulamento. Artigo 17 - Este Regulamento, aprovado pelo Conselho Seccional, nesta data, entrará em vigor depois de publicado. I. Os bacharéis em Direito que realizaram o estágio profissional de Advocacia (Lei 4.215/63) ou Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária (Lei 5.842/72), no prazo de 02 anos, com aprovação nos exames finais, perante Banca Examinadora integrada por representantes da OAB até 04 de julho de 1994; II. Os inscritos no Quadro de Estagiários da OAB até 04 de julho de 1994, desde que tenham realizado o Estágio em dois anos de atividades e o tenha concluído, com aprovação final, até 04 de julho de 1996; III. Os matriculados, comprovadamente, nos outros cursos de estágio referidos no inciso I, antes de 05 de julho de 1994, desde que tenham inscrição no Quadro de Estagiários da OAB até 31 de dezembro de 1994, tenham realizado o estágio em 02 anos e o concluído com aprovação final até 04 de julho de Artigo 12 - No caso do estudante de Direito iniciar seu estágio em uma instituição credenciada pela OAB e necessitar transferir-se ou concluir seu estágio em outra, Instituição de Ensino Superior ou não, aquela de onde se origina deverá emitir declaração, ou certidão, discriminando os períodos cumpridos e carga horária obtida, assim como fornecer cópia autenticada ou os próprios originais, a critério de instituição originária, de todos os relatórios e trabalhos produzidos pelo estagiário, devendo este arcar com os custos das cópias necessárias. Artigo 13 - Com a declaração e documentos a que alude o artigo 12, o aluno poderá inscrever-se em estágio de outra instituição e completar o tempo e carga horária necessários, devendo esta última instituição que o aceitou realizar a aferição que entender necessária, emitindo, se for o caso, o certificado final
19 PORTARIA No 1.886, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 Fixa as diretrizes curriculares e o conteúdo mínimo do curso jurídico O Ministro de Estado de Educação e do Desporto, no uso das atribuições do Conselho Nacional de Educação, na forma do artigo 4 o da Medida Provisória n 765, de 30 de dezembro de 1994, e considerando que foi recomendado nos Seminários Regionais e Nacional dos Cursos Jurídicos, e pela Comissão de Especialistas de Ensino de Direito, da SESu-MEC, R E S O L V E: Art. 1 O curso jurídico será ministrado no mínimo de horas de atividades, cuja integralização se fará em pelo menos cinco e no máximo oito anos letivos. Art. 2 O curso noturno, que observará o mesmo padrão de desempenho e qualidade do curso no período diurno, terá um máximo diário de quatro horas de atividades didáticas. Art. 3 O curso jurídico desenvolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão, interligadas e obrigatórias, segundo programação e distribuição aprovadas pela própria Instituição de Ensino Superior, de forma a atender às necessidades de formação fundamental, sócio-política, técnico-jurídica e prática do bacharel em direito. Art. 4 Independentemente do regime acadêmico que adotar o curso (seriado, créditos ou outro), serão destinados cinco a dez por cento da carga horária total para atividades complementares ajustadas entre o aluno e a direção ou coordenação do curso, incluindo pesquisa, extensão, seminários, simpósios, congressos, conferências, monitoria, iniciação científica e disciplinas não previstas no currículo pleno. Art. 5 Cada curso jurídico manterá um acervo bibliográfico atualizado de no mínimo dez mil volumes de obras jurídicas e de referência às matérias do curso, além de periódicos de jurisprudência, doutrina e legislação. Art. 6 O conteúdo mínimo do curso jurídico, além do estágio, compreenderá as seguintes matérias, que podem estar contidas em uma ou mais disciplinas do currículo pleno de cada curso: I Fundamentais: Introdução ao Direito, Filosofia (geral e jurídica; ética geral e profissional), Sociologia (geral e jurídica), Economia e Ciência Política (com Teoria do Estado); II Profissionalizantes: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito do Trabalho, Direito Comercial e Direito Internacional. Parágrafo único: As demais matérias e novos direitos serão incluídos nas disciplinas em que se desdobrar o currículo pleno de cada curso, de acordo com suas peculiaridades e com observância de interdisciplinaridade. Art. 7 A prática de educação física, com predominância desportiva, observará a legislação específica. Art. 8 A partir do 4 ano, ou do período letivo correspondente, e observado o conteúdo mínimo previsto no art. 6, poderá o curso concentrar-se em uma ou mais áreas de especialização, segundo suas vocações e demandas sociais e de mercado de trabalho. Art. 9 Para conclusão do curso, será obrigatória apresentação e defesa de monografia final, perante banca examinadora, com tema e orientador escolhidos pelo aluno. Art. 10 O estágio de prática jurídica, supervisionado pela instituição de ensino superior, será obrigatório e integrante do currículo pleno, em um total mínimo de 300 horas de atividades práticas simuladas e reais desenvolvidas pelo aluno sob controle e orientação do núcleo correspondente. 1 O núcleo de prática jurídica, coordenado por professores do curso, disporá de instalações adequadas para treinamento das atividades profissionais de advocacia, magistratura, Ministério Público, demais profissões jurídicas e para atendimento ao público. 2 As atividades de prática jurídica poderão ser complementadas mediante convênios com a Defensoria Pública e outras entidades públicas, judiciárias, empresariais, comunitárias e sindicais que possibilitem a participação dos alunos na prestação de serviços jurídicos e em assistência jurídica, ou em juizados especiais que venham a ser instalados em dependência da própria instituição de ensino superior. Art. 11 As atividades do estágio supervisionado serão exclusivamente práticas, incluindo redação de peças processuais e profissionais, rotinas processuais, assistência e atuação em audiências e sessões, visitas a órgãos judiciários, prestação de serviços jurídicos e técnicas de negociações coletivas, arbitragens e conciliação, sob o controle, orientação e avaliação do núcleo de prática jurídica
20 Art. 12 O estágio profissional de advocacia, previsto na Lei 8.906, de 04/07/1994, de caráter extracurricular, inclusive para graduados, poderá ser oferecido pela Instituição de Ensino Superior, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária efetivamente cumprida no estágio supervisionado, com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina. Tabela de Carga Horária Atividade Carga horária Limite máximo Comprovante Parágrafo único: A complementação da carga horária, no total estabelecido no convênio, será efetivada mediante atividades no próprio núcleo de prática jurídica, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos, públicos ou privados, credenciados e acompanhados pelo núcleo e pela OAB. Art. 13 O tempo de estágio realizado em Defensoria Pública da União, do Distrito Federal ou dos Estados, na forma do artigo 145, da Lei Complementar n 80, de 12 de janeiro de 1994, será considerado para fins de carga horária do estágio curricular previsto no artigo 10 desta Portaria. Art. 14 As instituições poderão estabelecer convênios de intercâmbio dos alunos e docentes, com aproveitamento das respectivas atividades de ensino, pesquisa, extensão e prática jurídica. Art. 15 Dentro do prazo de dois anos, a contar desta data, os cursos jurídicos proverão os meios necessários ao integral cumprimento desta Portaria. Art. 16 As diretrizes curriculares desta Portaria são obrigatórias aos novos alunos matriculados a partir de 1996 nos cursos jurídicos que, no exercício de sua autonomia, poderão aplicá-las imediatamente. Art. 17 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções 03/72 e 15/73 do extinto Conselho Federal de Educação. MURÍLIO DE AVELLAR HINGEL PALESTRAS VISITAS TRABALH OS JURÍDICOS DILIGÊNCIAS AUDIÊNCIAS PLANTÕES Plantões semanais no Núcleo de Prática Jurídica (Escritório Modelo) Audiência em 1º grau Sessão em 2º grau Julgamento no Plenário do Júri Audiência de conciliação Audiências e sessões simuladas Tarefas Forenses (acompanhamento de processos, com a discriminação do respectivo andamento, com ida ao Fórum etc.) Diligências e outras tarefas de caráter jurídico a critério do Coordenador de Estágio e por este justificadas Elaboração de peças processuais em casos reais, sob acompanhamento do EMA : petição inicial, contestação, recursos, contra-razões, etc. Elaboração de peças processuais em casos reais, sob acompanhamento do EMA : petição de andamento (impulso processual) Elaboração de peças processuais em casos simulados, sob orientação do professor-orientador: petição inicial, contestação, recursos, contra-razões, etc. Trabalhos práticos em casos reais ou simulados (pareceres, minutas de contratos, pesquisa e análise de jurisprudência, análise de casos concretos e análise de legislação) Visitas orientadas a tribunais, delegacias, penitenciárias, órgãos públicos, sindicatos, e quaisquer entidades que lidem com questões relacionadas ao estágio, de acordo com a programação do professor-orientador. Palestras e conferências credenciadas pelo Coordenador Geral 01 hora por plantão até 02 horas até 02 horas até 05 horas até 02 horas até 02 horas até 02 horas até 04 horas por tarefa Até 4 horas. Até 2 horas Até 4 horas por peça Até 4 horas por trabalho De acordo com a duração da visita De acordo com a carga horária atribuída 1 hora semanal Até 8 horas por mês. Sem limite semestral Sem limite semestral até 32 horas por semestre até 20 horas por semestre até 10 horas por semestre até 10 horas por semestre Relatório de Plantão Relatório de Audiência Relatório de Diligência Cópia do trabalho, com visto do professororientador e respectiva atribuição de carga horária Relatório de Visita Orientada Certificado de participação no evento MONITORIA Atividades de monitoria (auxílio ao professor-orientador e estagiários) De acordo com a atividade até 32 horas por semestre Relatório de Monitoria CONVÊNIO Estágio Profissional de Advocacia em escritórios, empresas, ou entidades conveniadas à OAB ou à PUC, ou credenciados pelo NPJ. De acordo com a atividade Até 25 horas por semestre Declaração do advogado responsável

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 artigo 10
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 9
 Artigo 14
 artigo 145
 artigo 10
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 9
 Artigo 17
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 145
 artigo 10