Source: http://docplayer.com.br/39135202-Regulamento-de-utilizacao-do-parque-de-estacionamento-do-centro-comercial-a-ceu-aberto.html
Timestamp: 2018-11-20 14:38:34+00:00

Document:
Regulamento de utilização do Parque de Estacionamento do. Centro Comercial a Céu Aberto - PDF
Download "Regulamento de utilização do Parque de Estacionamento do. Centro Comercial a Céu Aberto"
Simone Porto Felgueiras
1 Regulamento de utilização do Parque de Estacionamento do Centro Comercial a Céu Aberto Com a revisão da política de estacionamento e com o desenvolvimento do Centro Comercial a Céu Aberto, urge a necessidade de definir as normas de utilização dos parques de estacionamento cuja exploração caberá à VRSA - Sociedade de Gestão Urbana E.M. S.A.. No sentido de acautelar os interesses do público em geral e, em especial, dos moradores, comerciantes, profissionais liberais e ou atividades análogas e ainda trabalhadores deficientes das áreas abrangidas por zonas de estacionamento de duração limitada, é instituído os regimes de Avença Geral e Avença Especial que se rege pelas regras estipuladas nas seguintes normas. Assim, são definidas as condições de utilização, bem como o modo de determinação de preços, que obedecem ao estipulado pelo decreto-lei n.º 81/2006. Artigo 1.º - Objeto e âmbito 1. O presente documento estabelece o regime aplicável aos parques de estacionamento do município de Vila Real de Santo António sob a exploração da VRSA - Sociedade de Gestão Urbana E.M. S.A.. 2. Para efeitos do presente regulamento entende-se a VRSA - Sociedade de Gestão Urbana E.M. S.A., com sede na Rua José Barão n.º 4, na freguesia de Vila Real de Santo António, como a empresa municipal com competência para explorar o estacionamento nos referidos parques. Artigo 2.º - Localização 1. Após deliberação da CMVRSA, conforme disposto no n.º 1 do artigo 2º do decreto-lei 81/2006, fica aprovada a localização dos parques a explorar economicamente pela VRSA - Sociedade de Gestão Urbana E.M. S.A., conforme planta de localização apresentada no anexo I. 2. Qualquer alteração deve ser previamente aprovado pela CMVRSA. Artigo 3.º - Acesso de veículos aos parques 1. Os parques de estacionamento são destinados, em geral, ao estacionamento de veículos ligeiros, motociclos e ciclomotores, salvo exceções.
2 2. Os veículos em missão urgente de socorro ou de polícia, quando em serviço, têm acesso livre aos parques de estacionamento, estando isentos de qualquer pagamento. 3. É permitido o acesso a veículos de carga e descarga, no decorrer das suas atividades, desde que sejam garantidas as condições normais de funcionamento do parque, estando isentos de qualquer pagamento. Artigo 4.º - Período de Funcionamento 1. O estacionamento será tarifado, de acordo com o horário de Inverno e de Verão e nos seguintes períodos: a)período de verão decorre entre 01 de Julho e 31 de Agosto; b)período de inverno decorre entre 01 de Setembro a 30 de Junho. 2. Durante o período de verão, o parque funciona todos os dias da semana, entre as 9h:00m e as 21h:59m. 3. Durante o período de inverno, o parque funciona de segunda-feira a sábado, entre as 9h:00m e as 18h:59m. 4. Excetuam-se os seguintes períodos de tempo: a. No período do Carnaval, conforme calendário civil, o parque funciona todos os dias da semana, entre as 9h:00m e as 18h:59m; b. No período da Páscoa, conforme calendário civil, o parque funciona todos os dias da semana, entre as 9h:00m e as 18h:59m; c. No período da Feira da Praia, conforme calendário da CMVRSA, o parque funciona todos os dias da semana, entre as 8h:00m e as 21h:59m; d. No mês de Dezembro o parque funciona todos os dias da semana, entre as 9h:00m e as 18h:59m. No dia 25 de Dezembro o parque encontra-se encerrado. Artigo 5.º - Preço 1. O estacionamento será tarifado, de acordo com os seguintes valores: a) De janeiro a maio, inclusive e de outubro a dezembro, inclusive, 0,15 pela fração de 15 minutos; b) De junho a setembro, inclusive, 0,20 pela fração de 15 minutos. c) Avença Mensal Público Geral 65;
3 d) Avença Mensal Especial Os preços apresentados incluem IVA à taxa em vigor. Artigo 6.º - Atribuição de Avenças 1. O contrato de avença tem por objeto o estacionamento de um veículo automóvel sem reserva de lugar. 2. Entende-se por estacionamento sem reserva de lugar, o direito que o titular de avença tem de ocupar um qualquer lugar disponível no parque de estacionamento. 3. A Avença Geral, dirige-se ao público em geral. 4. A Avença Especial visa acautelar os legítimos interesses dos moradores das áreas abrangidas pelos parques de estacionamento de duração limitada, titulares de estabelecimentos comerciais, profissões liberais ou atividades análogas e ainda trabalhadores deficientes, para os quais é instituído o Regime Especial de Avença. 5. O Regime de Avença Especial é aplicável aos comerciantes, profissionais liberais e atividades análogas, aos trabalhadores deficientes e aos moradores das áreas abrangidas pelo Centro Histórico de Vila Real de Santo António e Zonas Adjacentes, cfr. anexo II. 6. O pedido de Avença mensal deverá ser feito em formulário previamente aprovado e facultado pela VRSA SGU na receção do Parque ou nos serviços online ( e munido com os seguintes documentos: a) Fotocópia do Cartão do Cidadão (ou Bilhete de identidade e Cartão com Número de Identificação Fiscal); b) Fotocópia do Título de Registo de Propriedade de Veículo Automóvel (ou fotocópia do contrato de locação financeira); c) Comprovativo do Domicílio Fiscal ou Atestado de Residência, emitido há menos de 90 dias (no caso dos residentes); d) Fotocópia da Certidão da Conservatória do Registo Comercial ou Comprovativo de Exercício de Atividade Categoria B do CIRS, emitida há menos de 180 dias (no caso dos comerciantes); e) Certidão da CMVRSA (ou da VRSA SGU) comprovando a licença de funcionamento (no caso dos comerciantes); f) Atestado médico (no caso dos trabalhadores deficientes); g) Declaração da entidade patronal que comprove que é trabalhador (no caso dos trabalhadores deficientes); h) Requerimento de Pedido de Avença (Anexo III).
4 7. Após o pagamento do montante fixado, será atribuído, para a viatura em causa um título de estacionamento. 8. O título de estacionamento é válido exclusivamente para o veículo indicado no requerimento. 9. A avença é válida pelo período de tempo requerido e pode ter a duração máxima de um ano. 10. O pedido fica válido mediante pronto pagamento do montante total. 11. Para a renovação da avença deve ser apresentado novo requerimento e apresentados os documentos entretanto expirados. 12. À VRSA SGU reserva-se o direito de limitar o número de avenças a atribuir por cada mês. Artigo 7.º - Aprovações pela CMVRSA 1. O estacionamento em parques de estacionamento fica condicionado ao pagamento de um preço e tem utilização limitada no tempo, de acordo com as condições de funcionamento do parque, aprovadas pela CMVSRA. 2. Fazem partes dessas aprovações, o modo de determinação do preço devido pelo estacionamento e definição das consequências do extravio ou inutilização dos títulos de estacionamento. Artigo 8.º - Condições gerais de utilização 1. A entidade titular, exploradora ou gestora do parque está obrigada a afixar o preço, o horário e as condições gerais de utilização do parque em local visível, nomeadamente à entrada e junto dos locais de pagamento. 2. A entidade titular, exploradora ou gestora do parque emite recibo por todos os pagamentos recebidos, ainda que por meios automáticos, nos termos legalmente aplicáveis. 3. Compete ainda à entidade gestora promover e controlar o correto acesso e estacionamento no parque, bem como cumprir e fazer cumprir as normas aplicáveis, designadamente de segurança, ambientais e de acessibilidades. Artigo 9º - Furto, roubo e dano O estacionamento nos parques não constitui contrato de depósito de veículos ou dos objetos que se encontrem no interior dos mesmos, pelo que a entidade titular, exploradora ou gestora dos parques de estacionamento não se responsabiliza por eventuais danos, furtos, perdas ou deterioração dos veículos ou bens que se encontrem nos parques.
5 Artigo 10.º - Casos omissos Em tudo quanto neste regulamento geral for omisso, aplica-se o disposto no regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento aprovado pelo Decreto-lei n.º81/2006 de 20 de abril, no Código da Estrada, outros regulamentos municipais e demais legislação aplicável.
6 Anexo I Planta de Localização
7 Anexo II Planta Condicionante da Avença Especial
8 Anexo III Requerimento Avença
REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE CARTÃO E COMANDO DE RESIDENTE
REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE CARTÃO E COMANDO DE RESIDENTE Artigo 1º Considerações gerais De acordo com a aprovação pela Assembleia Municipal de Monção do Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 1