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Timestamp: 2018-03-21 03:27:18+00:00

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Art. 11 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
o art. 11 , II, do Decreto nº 9.246/2017, por conceder indulto na pendência de recurso da acusação... previstas no inciso I do art. 1º do Decreto nº 9.246/2017, o indulto depende do cumprimento mínimo de 1/3 da pena e só... § 1º do art. 2º do Decreto nº 9.246/2017; (iii) suspender o art. 10 do Decreto nº 9.246/2017, q...
ao princípio da separação dos Poderes; (v) suspender o art. 11, II, do Decreto nº 9.246/2017, por conceder indulto... o art. 10 do Decreto nº 9.246/2017, que trata do indulto da multa, por violação ao princípio da moralidade, ao princípio... mínima do sistema penal; (ii) determinar que, nas hipóteses previstas no inci...
Andamento do Processo n. 0166054-55.2017.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal - 12/03/2018 do TJRJ
: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.940/2016.EXTORSÃO E ESTELIONATO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE CASSAÇÃO DA DECISÃO..., notadamente o prazo. In casu, da leitura do Decreto/2016, especificamente em seu artigo 11, verifica-se que a decisão... do artigo 11 do referido Decreto, pois tal regramento, longe de autorizar a...
Pg. 162. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/03/2018
: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.940/2016... do Decreto/2016, especificamente em seu artigo 11, verifica-se que a decisão impugnada não merece qualquer reparo, sendo claro no... há margem para a pretendida interpretação da norma do parágrafo ún...
Inteiro Teor. : 90005504720178260032 SP 9000550-47.2017.8.26.0032
, por receptação dolosa (fls. 8/10). O artigo 11, do referido Decreto, diz que as penas correspondentes a infrações..., alínea a, do mesmo Decreto prevê que: “Art. 5º Nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será... , com base no Decreto Presidencial nº 8.940/2016. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SAO...
Andamento do Processo n. 0000427-59.2018.8.26.0521 - Indulto - 02/03/2018 do TJSP
, observo que os artigos 1º, inciso I, 2º, inciso I, 8º, inciso III, 10 e 11, encontram suspensos por força da concessão....Assim, considerando que in casu verifica-se subsunção ao artigo 11, inciso III, suspendo o julgamento do pedido...Andamento do Processo n. 0000427-59.2018.8.26.0521 - Indulto - 02/03/2018 do TJSP ...
Pg. 2769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2018
de Inconstitucionalidade MC/DF nº 5874.Assim, considerando que in casu verifica-se subsunção ao artigo 11, inciso III, suspendo o julgamento... pelo acusado é que decreto a prisão preventiva de: WESLEY WILLYAN SCARASSATTI, qualificados nos autos, nos termos do artigo... - Por ora, observo que os artigos 1º , inciso I ...
TutPrv no HABEAS CORPUS: TutPrv no HC 363563 SP 2016/0190634-9
em desfavor do paciente. No presente caso, entretanto, é plenamente aplicável o quanto disposto no art. 11, 6º, do Decreto... aplicável o quanto disposto no art. 11, 6º, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014, in verbis: "§ 6º Faculta-se ao juiz... o Ministério Público, nos termos do disposto no art. 11, § 6º, do Decre...
Andamento do Processo n. 141623-5 - 23/02/2018 do TJRS
AO PEDIDO DE INDULTO, CONSIDERANDO QUE, ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE N.º 8.940/16, O APENADO NÃO HAVIA IMPLEMENTADO... DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NO INCISO I DO ARTIGO 1º, NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º E NOS ARTIGOS 8º, 10 E 11, DO DECRETO... O REQUISITO OBJETIVO, PREVISTO NO ARTIGO 3º, INCISO I, DO REFERIDO ...
Artigo 11 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006
Art. 11 do Decreto 5993/06
Art. 11 da Lei do Indulto
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Artigo 11