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Timestamp: 2018-04-23 13:43:38+00:00

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Agrupamento de Escolas Pedro Álvares Cabral Belmonte Escola Sede: Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos com Ensino Secundário - PDF
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Juan Barateiro Porto
1 Agrupamento de Escolas Pedro Álvares Cabral Belmonte Escola Sede: Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos com Ensino Secundário Pedro Álvares Cabral - Belmonte Regulamento para a Eleição do Director do Agrupamento de Escolas Pedro Álvares Cabral - Belmonte Objecto O presente regulamento define as regras a observar no procedimento concursal para a eleição do Director do Agrupamento de Escolas Pedro Álvares Cabral - Belmonte. Artigo 1º. Concurso 1. Para efeitos de recrutamento do Director desenvolve-se o presente concurso, a ser divulgado por aviso de abertura, nos termos do artigo seguinte e em conformidade com o n.º 2, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º75/2008, de 22 de Abril e com o n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho. 2. Podem ser opositores ao presente concurso candidatos que reúnam as condições estabelecidas nos pontos 3 e 4 do artº 21º do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de Abril, e no artº 2 da Portaria 604/2008 de 9 de Julho. Artigo 2º. Aviso de Abertura do Procedimento 1. O procedimento concursal é aberto por aviso publicitado dos seguintes modos; a. Em local apropriado do Agrupamento de Escolas Pedro Álvares Cabral - Belmonte (Placard junto aos Serviços Administrativos da Escola Sede); b. Na página electrónica do Agrupamento; 1
2 c. Na página electrónica da Direcção Regional de Educação; d. Por aviso publicado na 2ª Série do Diário da República; e. Num jornal diário de expansão nacional. 2. O aviso de abertura contém obrigatoriamente os elementos constantes do número 2 do art.º 5 da Portaria 604/2008. Artigo 3º. Prazo de Candidatura 1. As candidaturas devem ser formalizadas até dez dias úteis após a publicação do aviso em Diário da República, entregue pessoalmente nos Serviços Administrativos do Agrupamento de Pedro Álvares Cabral - Belmonte, ou enviados por correio registado, com aviso de recepção, expedido até ao prazo fixado. Artigo 4º. Candidatura 1. O pedido de admissão é formalizado mediante requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Geral Transitório, em modelo próprio disponibilizado na página electrónica da escola (www.ae-pedroalvarescabral.net) e nos Serviços Administrativos, e deve ser acompanhado dos seguintes elementos, sob pena de exclusão: a) Curriculum vitae detalhado, datado, assinado e actualizado, onde constem respectivamente, as funções que tem exercido, a formação profissional que possui, devidamente comprovada sob pena de não ser considerada; b) Projecto de intervenção na escola, contendo: - Identificação de problemas; - Definição de objectivos/estratégias; 2
3 - Programação das actividades a realizar no mandato. 2. Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito. 3. As provas documentais dos elementos constantes do curriculum far-se-ão de acordo com o estabelecido no número 2 do art. 6º da Portaria 604/2008. Artigo 5º Análise das Candidaturas 1. As candidaturas são apreciadas pela comissão a designar pelo Conselho Geral Transitório, constituída por cinco dos seus membros e presidida pelo Presidente do Conselho Geral Transitório. 2. Previamente à apreciação das candidaturas, a comissão referida no número anterior procede ao exame dos requisitos de admissão ao concurso, propondo a exclusão dos candidatos que não cumpram os requisitos exigidos no aviso de abertura. 3. Será elaborada, e afixada pelos meios previstos nas alíneas a) e b) do número 1 do art.º 2, a lista provisória dos candidatos admitidos e dos candidatos excluídos a concurso, no prazo de dez dias úteis após a data limite de apresentação das candidaturas. 4. A comissão procede à apreciação das candidaturas de acordo com o estabelecido no número 3 do art.º 7º da Portaria 604/2008, nomeadamente: a) Análise do Curriculum Vitae visando apreciar a sua relevância para o exercício de funções de Director e o seu mérito; b) Análise do Projecto de Intervenção na Escola, visando apreciar a coerência entre os problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção propostas; c) Entrevista individual, visando apreciar as capacidades para o desempenho do cargo a que se candidata. 5. Após a apreciação dos elementos referidos no número anterior, a comissão elabora o respectivo relatório de avaliação dos candidatos, que é presente ao 3
4 Conselho Geral Transitório, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 6. Sem prejuízo de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 7. A comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. Artigo 6º Processo de Eleição 1 - Compete ao Conselho Geral Transitório apreciar o relatório emitido pela comissão, procedendo à respectiva discussão e consequente eleição do director, por voto secreto e presencial, considerando-se eleito o candidato que obtenha a maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral Transitório, em efectividade de funções. 2- O Conselho Geral Transitório pode, se assim o entender e considerar necessário, antes da eleição, proceder à audição dos candidatos admitidos, de acordo com o artigo 8 o da Portaria n 604/2008, de 9 de Julho. 3 - No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral Transitório reúne novamente, no prazo de cinco dias úteis, a fim de proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição. Será considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quórum legal e regulamentarmente exigido para que o Conselho Geral Transitório possa deliberar. 4 - Em caso de persistência de empate de votos, o Presidente do Conselho Geral Transitório tem voto de qualidade. 4
5 Artigo 7º Impedimentos e Incompatibilidades. 1. Se algum dos candidatos for membro efectivo do Conselho Geral Transitório fica impedido nos termos da lei de participar nas reuniões ou comissões convocadas para a eleição do Director do Agrupamento de Escolas. 2. A substituição dos elementos referidos no número anterior só se poderá realizar se o mesmo solicitar a renúncia ao cargo, sendo substituído de acordo com o estabelecido no número 4 do art.º 16 do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de Abril. Artigo 8º Notificação de resultados. 1. A aceitação ou exclusão ao processo concursal dos candidatos é a constante da lista referida no número 3 do artigo 5º, sendo considerado, para efeito de notificação, a afixação da mesma em local apropriado da Escola Sede (Placard junto aos Serviços Administrativos da escola sede), e publicitação na página do Agrupamento. 2. Do resultado do processo concursal será dado conhecimento ao Director eleito através de correio registado com aviso de recepção, no dia útil seguinte à tomada de decisão do Conselho Geral Transitório. Artigo 9º Homologação dos resultados. 1. O resultado da eleição do Director é comunicado para homologação à Directora Regional de Educação do Centro. 2. O resultado da eleição é homologado nos dez dias úteis posteriores à sua comunicação pelo Presidente do Conselho Geral Transitório, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. 5
6 Artigo 10º Tomada de Posse 1. O director toma posse perante o Conselho Geral Transitório, nos trinta dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pela Directora Regional de Educação do Centro. Artigo 11º. Disposições finais 1. O Regulamento entra em vigor após a aprovação pelo plenário do Conselho Geral Transitório. 2. A legislação subsidiária inerente a este regulamento é o Decreto-Lei 75/2008 de 22 de Abril, a Portaria 604/2008 de 9 de Julho e o Código de Procedimento Administrativo. 3. Situações ou casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Geral Transitório de acordo com a legislação, os regulamentos e os normativos em vigor. Visto e aprovado em reunião do Conselho Geral Transitório em 19 de Março de O Presidente do Conselho Geral Transitório Jorge Manuel da Cruz Ramos da Silva 6

References: Artigo 1
 artigo 22
 artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11