Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/581868900/andamento-do-processo-n-0007727-5920124013901-apelacao-civel-24-05-2018-do-trf-1
Timestamp: 2020-03-28 09:37:21+00:00

Document:
TRF-1 24/05/2018 - Pg. 95 - Caderno judicial - trf1 | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | Diários Jusbrasil
APELAÇÃO CÍVEL N. 0007727-59.2012.4.01.3901/PA
Artigo 138 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Parágrafo 1 Artigo 137 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Artigo 137 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Artigo 135 do Decreto nº 6.514 de 15 de Setembro de 2008
Inciso V do Artigo 134 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Inciso IV do Artigo 134 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Artigo 134 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Parágrafo 2 Artigo 128 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Parágrafo 1 Artigo 128 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Artigo 128 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Inciso I do Artigo 106 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Parágrafo 1 Artigo 105 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Artigo 79 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Parágrafo 6 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Pa00013331 - Felipe Belusso
Processo n. 0007727-59.2012.4.01.3901 do TRF-1

References: Artigo 138
 Artigo 137

Artigo 137

Artigo 135
 Artigo 134
 Artigo 134

Artigo 134
 Artigo 128
 Artigo 128

Artigo 128
 Artigo 106
 Artigo 105
 Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 79
 Artigo 72