Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/529711978/lei-13530-17
Timestamp: 2019-10-16 11:08:46+00:00

Document:
Lei 13530/17 | Lei nº 13.530 de 7 de dezembro de 2017, Presidência da Republica
Lei 13530/17 | Lei nº 13.530 de 7 de dezembro de 2017.
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências. Ver tópico (421 documentos)
Art. 1º A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)
“Art. 1º-A . Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
VI - valor mensal vinculado à renda: parcela mensalmente recolhida, vinculada à renda do financiado pelo Fies, definida na forma do inciso VIII do caput do art. 5º -C desta Lei;
VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção de percentual da remuneração bruta do empregado ou do servidor, devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do Fies, na forma estabelecida pela alínea “a” do inciso VIII do art. 5º -C desta Lei.” “ Seção I Das Receitas do Fundo de Financiamento Estudantil ” “Art. 2º ...................................................................
§ 8º É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de empresas públicas e de instituições financeiras oficiais federais para os fins previstos nos incisos III e IV do § 1º deste artigo e no § 3º do art. 3º desta Lei.” (NR)
“ Seção II Da Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil ” “Art. 3º A gestão do Fies caberá:
V - o abatimento de que trata o art. 6º -B desta Lei;
§ 3º Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II- A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art. 6º -G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos.
§ 1º A . O valor total do curso financiado de que trata o caput deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e sua forma de reajuste, estabelecida pela instituição de ensino superior, para todo o período do curso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
§ 10. A oferta de novos financiamentos no âmbito do Fies e os aditamentos, a partir do primeiro semestre de 2018, serão condicionados à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao FG-Fies, de que trata o art. 6º -G desta Lei, nos termos de seu estatuto.
II - entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do segundo ao quinto ano da entidade mantenedora no FG-Fies, variável em função da evasão dos estudantes e do não pagamento da coparticipação ou de outros valores devidos pelo estudante financiado pelo Fies, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; e Ver tópico
§ 15. A forma de reajuste referida no § 1º -A deste artigo será estipulada no momento da contratação do financiamento do curso pelo estudante com o Fies, tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual estabelecido pela instituição de ensino superior incidente sobre o referido índice de preço oficial, que vigerá durante todo o contrato, e a ela não se aplicará a planilha de custo a que se refere o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
“Art. 4º -B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.” (NR)
“Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte:
“Art. 5º -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017.
II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 40% (quarenta por cento) dos encargos contratuais; ou Ver tópico
§ 3º O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais).” (NR)
“Art. 5º -B. O financiamento da educação profissional e tecnológica e de educação superior poderá ser contratado pelo estudante trabalhador, na modalidade Fies-Trabalhador, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e tecnológica e de graduação superior de trabalhadores, na modalidade Fies-Empresa.
§ 1º -A. Na modalidade denominada Fies-Trabalhador, o estudante, em caráter individual, figurará como tomador do empréstimo, comprovado seu vínculo empregatício para a contratação do financiamento.
§ 7º Regulamento disporá sobre os requisitos, as condições e as demais normas para contratação do financiamento de que trata este artigo.” (NR)
“Art. 5º -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte:
b) o sócio de pessoa jurídica financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual incidente sobre o total das verbas de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore ;
§ 2º É facultado ao estudante financiado, voluntariamente e a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a quitação do saldo devedor, com redução dos encargos incidentes sobre a operação proporcional ao período de utilização do financiamento, sem prejuízo da concessão de desconto em caso de liquidação antecipada da dívida, nos termos definidos pelo CG-Fies.
§ 14 do art. 4º desta Lei será decorrente de percentual dos encargos educacionais, o qual será definido em regulamento em função da renda familiar per capita do estudante financiado pelo Fies e do valor do curso financiado, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. Ver tópico
§ 17. Será de 20% (vinte por cento) o percentual máximo de vinculação de renda ou proventos brutos de qualquer natureza de que trata o inciso VIII do caput deste artigo.” “Art. 6º Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes.
§ 4º O agente financeiro cobrará as parcelas de encargos educacionais não financiados com recursos do Fies.” (NR)
“Art. 6º -B. ..............................................................
§ 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017.” (NR)
“Art. 6º -D. Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo estudante logo após a assinatura do contrato de financiamento do Fies, no prazo estabelecido no contrato de financiamento, exceto quanto aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017.” (NR)
“Art. 6º -E. (Revogado).” “Art. 6º -F. O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º -B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que trata o inciso II do caput do art. 6º -B desta Lei.
§ 2º O direito ao abatimento mensal referido no caput deste artigo será sustado, na forma a ser estabelecida em regulamento, pelo agente operador do Fies, nas hipóteses em que o estudante financiado deixar de atender às condições previstas nos incisos I e II do caput e no § 2º do art. 6º -B desta Lei.
§ 3º Somente farao jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018.” “ Ver tópico
A DO FUNDO GARANTIDOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL”
“Art. 6º -G. É a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), que tem por função garantir o crédito do Fies.
VII - a indicação de que as cotas integralizadas pela União somente serão utilizadas na hipótese de as cotas de entidade mantenedora não serem suficientes para cobertura da honra dos financiamentos originados por essa entidade mantenedora.” “Art. 6º -H. É criado o Conselho de Participação do FG-Fies, órgão colegiado cujas composição e competência serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, assegurada a representação, como cotistas, das mantenedoras das instituições de educação superior.
Parágrafo único. A habilitacao do FG-Fies para receber a participacao da União de que trata o caput do art. 6º -G e condicionada a submissao, pela instituicao financeira, do estatuto a que se refere o § 6º do art. 6º -G desta Lei ao Conselho de Participacao do FG-Fies para exame previo.” “ Ver tópico
A DAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES”
§ 4º A instituição financeira poderá, em acordo celebrado com o empregador, assumir a responsabilidade pela retenção de que trata a alínea “a” do inciso VIII do caput do art. 5º -C desta Lei.
§ 5º O disposto no caput deste artigo somente se aplica após a disponibilização ao empregador do sistema a que se refere o inciso II do § 16 do art. 5º -C desta Lei.” “Art. 15-B . O descumprimento das obrigações de reter e repassar o valor da amortização mensal do financiamento do Fies ensejará a aplicação, pelo Ministério da Educação, de multa equivalente ao dobro do valor total devido.” “Art. 15-C. A multa a que se refere o art. 15-B desta Lei equivalerá a 3 (três) vezes o valor mensal vinculado à renda, na hipótese de restar comprovado, em processo de apuração de responsabilidades, que o descumprimento das obrigações tenha decorrido de má-fé do financiado ou de seu empregador, na forma a ser estabelecida em regulamento.
§ 5º Ressalvada a hipotese prevista no § 4º deste artigo, e vedado fixar pena igual ou inferior a vantagem auferida, quando for possivel determinar esse valor.” “ Ver tópico
B DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL”
§ 1º Aplica-se à modalidade do Fies prevista no caput deste artigo o disposto no art. 1º, no art. 3º, exceto quanto ao § 3º, e no art. 5º -B desta Lei.
§ 3º O valor máximo de financiamento na hipótese de dilação da duração regular do curso de que trata o § 3º do art. 5º desta Lei poderá ser ampliado na modalidade do Fies prevista no caput deste artigo, desde que sejam utilizados recursos próprios das instituições financeiras.” “Art. 15-E. São passíveis de financiamento pela modalidade do Fies prevista no art. 15-D desta Lei até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º desta Lei em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional sobre o valor total do curso originalmente financiado, fixado no momento da contratação do financiamento pelo estudante com as instituições de ensino.
§ 2º Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária.” “Art. 15-F. Na modalidade do Fies a que se refere o art. 15-D desta Lei:
VII - cabe ao agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários à execução do disposto nos incisos II, III, IV, V e VI deste artigo, nos termos do inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.” “Art. 15-G. As condições de concessão do financiamento ao estudante serão definidas entre o agente financeiro operador do crédito, a instituição de ensino superior e o estudante, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.” “Art. 15-H. Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o financiamento a que se refere o art. 15-D desta Lei ou de inidoneidade cadastral após a assinatura do contrato, o agente financeiro operador do crédito poderá suspender o financiamento até a comprovação da restauração da adimplência ou da idoneidade, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.” “Art. 15-I. O Conselho Monetário Nacional definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de financiamento de que trata o art. 15-D desta Lei.” “ Seção I Das Fontes de Recursos ” “Art. 15-J. Constituem recursos da modalidade do Fies de que trata o art. 15-D desta Lei:
V - considerar as vocações produtivas regionais e locais identificadas no estudo técnico regional.” “Art. 15-K. A concessão de fontes de financiamento para os agentes financeiros operadores poderá ser feita nas seguintes modalidades:
III - outras modalidades definidas em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.” “ Seção II Dos Agentes Financeiros Operadores de Crédito ” “Art. 15-L. Compete aos agentes financeiros operadores de crédito:
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se agentes financeiros operadores as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, que serão selecionadas nos termos do art. 15-K desta Lei.” “Art. 15-M. Nas hipóteses de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pela modalidade do Fies de que trata o art. 15-D desta Lei, o saldo devedor será absorvido pela instituição financeira que concedeu o financiamento, situação em que é admitido o seguro prestamista, nos termos fixados pela instituição financeira.
Parágrafo único. As hipoteses a que se refere o caput deste artigo deverao ser devidamente comprovadas, na forma da legislacao pertinente.” “ Ver tópico
“Art. 20-A. (Revogado).” “Art. 20-B. O Ministério da Educação regulamentará as condições e o prazo para a transição do agente operador, tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018.
§ 2º É autorizada a contratação da Caixa Econômica Federal, com fundamento no inciso VIII do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exercer as atribuições previstas no
§ 3º do art. 3º desta Lei, facultada à União eventual contratação de outra instituição financeira pública federal disciplinada pelo disposto no § 8º do art. 2º desta Lei, sob o mesmo fundamento legal.” “Art. 20-C. O disposto no Capítulo III desta Lei aplica-se aos financiamentos do Fies concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017.” “Art. 20-D. O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, poderá dispor sobre regras de migração, que sempre será voluntária, para os estudantes com financiamentos concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017.” “Art. 20-E. O CG-Fies será instituído no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017.” “Art. 20-F. Até que o CG-Fies seja instituído, o Ministério da Educação poderá editar, para o processo seletivo do primeiro semestre de 2018, as regulamentações desta Lei, independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto aos seguintes dispositivos desta Lei: Ver tópico
I - §§ 1º, 7º, 8º e 9º do art. 1º ;
II - art. 1º -A;
III - incisos I e III do caput do art. 3º ;
IV - §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 7º do art. 3º ;
V - § 1º -A, inciso IV do § 5º, § 7º, incisos II e III do § 11, § 12 e § 15 do art. 4º ;
VI - art. 4º -B;
VII - § 1º do art. 5º -A;
VIII - incisos I, VII e VIII do caput do art. 5º -C;
IX - §§ 1º, 7º, 13, 14 e 15 do art. 5º -C;
X - art. 6º ;
XI - art. 6º -F;
XVI - outros dispositivos que gerem impacto fiscal, os quais serão regulamentados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda.” “Art. 20-G. A instituição financeira pública federal que exercer as atribuições previstas no § 3º do art. 3º desta Lei também será responsável pela administração do FGeduc dos financiamentos formalizados até o segundo semestre de 2017.” “Art. 20-H. A instituição financeira pública federal a que se refere o art. 20-G desta Lei, além de promover a cobrança administrativa nos termos do art. 6º desta Lei, também promoverá a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o segundo semestre de 2017, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.” Ver tópico
Art. 2º A Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
§ 3º As dotações para o financiamento de que trata o inciso II do caput deste artigo não excederão 20% (vinte por cento) do orçamento do FDCO, conforme definido em regulamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, nos termos do
§ 4º do art. 118 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016. Ver tópico
§ 6º No caso do financiamento de que trata o inciso II do caput deste artigo, o FDCO poderá ter como agentes operadores as instituições financeiras de que trata o parágrafo único do art. 15-L da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.” (NR)
§ 7º Do montante de recursos a que se refere o inciso I do caput do art. 18 desta Lei será destinado anualmente o percentual de 5% (cinco por cento) para apoio a atividades de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser operacionalizado pelo agente operador do FDCO e aplicado na forma definida pelo Conselho Deliberativo.” (NR)
Art. 3º A Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (5 documentos)
“Art. 3º É criado o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), de natureza contábil, a ser gerido pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com a finalidade de assegurar recursos para a realização, em sua área de atuação, de investimentos:
§ 6º O financiamento de que trata o inciso II do caput deste artigo atenderá aos requisitos previstos na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e terá sua aplicação orientada pelo CG-Fies.” (NR)
“Art. 6º -A. No caso do financiamento a estudantes de que trata o inciso II do caput do art. 3º desta Medida Provisória, o FDNE poderá ter como agentes operadores as instituições financeiras de que trata o parágrafo único do art. 15-L da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.”
Art. 4º A Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (5 documentos)
“Art. 3º É criado o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), de natureza contábil, a ser gerido pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), com a finalidade de assegurar recursos para a realização, em sua área de atuação, de investimentos:
§ 6º O financiamento de que trata o inciso II do caput deste artigo atenderá aos requisitos previstos na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e terá a sua aplicação orientada pelo CG-Fies.” (NR)
“Art. 6º -A. No caso do financiamento a estudantes de que trata o inciso II do caput do art. 3º desta Medida Provisória, o FDA poderá ter como agentes operadores as instituições financeiras de que trata o parágrafo único do art. 15-L da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.”
Art. 5º A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)
XIII - concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.” (NR)
“Art. 4º São beneficiários dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste:
§ 4º Os estudantes e os cursos mencionados no inciso II do caput deste artigo deverão atender aos requisitos estabelecidos no art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.” (NR)
Art. 6º O art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º, 4º e 5º : Ver tópico
§ 5º Para fins de regulação, os Estados e o Distrito Federal deverão adotar os critérios definidos pela União para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina.” (NR)
Art. 7º O art. 2º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (13 documentos)
Art. 8º O art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Ver tópico
Art. 9º O caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII: Ver tópico
Art. 10. A Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
“Art. 12-A. As bolsas de estudo concedidas no âmbito do processo de certificação de entidades beneficentes de assistência social de que trata esta Lei constituem-se em instrumentos de promoção da política pública de acesso à educação do Ministério da Educação.” “Art. 15. ......................................................................
§ 6º O Ministério da Educação disporá sobre os procedimentos para seleção de bolsistas, especialmente quanto à sua operacionalização por meio de sistema específico.” (NR)
Art. 12. O art. 9º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Art. 9º É instituída a avaliação específica para curso de graduação em Medicina, com instrumentos e métodos que avaliem conhecimentos, habilidades e atitudes, conforme ato do Ministro de Estado da Educação.
Art. 13. O Ministério da Educação divulgará, obrigatoriamente, em sítio eletrônico próprio, as informações relevantes sobre o funcionamento e as condições de acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Programa de Financiamento Estudantil. Ver tópico
Art. 14. É o Ministério da Educação autorizado a conceder bolsas e auxílios destinados à promoção da assistência e da permanência dos estudantes de graduação presencial das instituições federais de ensino. Ver tópico
Parágrafo único. Os benefícios de que trata o caput deste artigo serão concedidos por meio de programas instituídos pelo Ministério da Educação, em regulamentação específica. Ver tópico
Art. 15. Ficam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a corrigir, até 31 de dezembro de 2017, as diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento da aplicação do percentual mínimo obrigatório em manutenção e desenvolvimento do ensino público de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), desde que as referidas diferenças advenham dos recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 . Ver tópico (11 documentos)
Art. 16. Revogam-se o inciso II do § 7º do art. 4º , o § 7º do art. 5º, os arts. 6º -E e 20-A da Lei nº 10.260, de 12 julho de 2001 , e os §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 2 da Lei nº 8.958 de 20 de Dezembro de 1994
Artigo 15 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Parágrafo 7 Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 4 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Parágrafo 7 Artigo 4 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Inciso VIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Artigo 2 da Lei nº 9.766 de 18 de Dezembro de 1998
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 12.871 de 22 de Outubro de 2013
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 12.871 de 22 de Outubro de 2013
Artigo 9 da Lei nº 12.871 de 22 de Outubro de 2013
Artigo 20A da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Artigo 6E da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Parágrafo 2 Artigo 6B da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Artigo 5B da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Parágrafo 5 Artigo 1 da Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003
Parágrafo 4 Artigo 118 da Lei nº 13.408 de 26 de Dezembro de 2016
Medida Provisoria nº 785 de 06 de Julho de 2017
Artigo 20G da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Artigo 20C da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Artigo 15M da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Artigo 15L da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Artigo 15K da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Artigo 15J da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Artigo 15H da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Artigo 15G da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Artigo 15F da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Artigo 15E da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Artigo 15D da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Artigo 15B da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Inciso VIII do Artigo 5C da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Artigo 5C da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Parágrafo 8 Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Parágrafo 9 Artigo 1 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Medida Provisoria nº 785 de 12 de Julho de 2017
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/529711978/lei-13530-17

References: Artigo 2

Artigo 15
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 24

Artigo 2
 Artigo 9
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Artigo 20

Artigo 6
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Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 118

Artigo 20

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Artigo 15

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 Artigo 5

Artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 1