Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11309633/inciso-ii-do-artigo-29-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993
Timestamp: 2019-09-15 16:13:57+00:00

Document:
Art. 29, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Tudo (666)
Modelos e peças (0)Diários (468)Legislação (2)Definições (0)
Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Agosto de 2019
da Credenciada, em infringência ao artigo 29 , inciso II (nota 4) , da Lei 8.666 6/93. A Assessoria Jurídica de Controle Externo... a escolha da Credenciada, em afronta ao artigo 26 6, parágrafo …
Página 89 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019
, em infringência ao artigo 29 , inciso II (nota 4) , da Lei 8.666 6/93. A Assessoria Jurídica de Controle Externo... da Credenciada, em afronta ao artigo 26 6, parágrafo único o, inciso II , da Lei …
Andamento do Processo n. 0700609-76.2019.8.02.0055 - Mandado de Segurança / Processo Administrativo Fiscal - 23/08/2019 do TJAL
dos autos. Pois bem, segundo disciplina o artigo 29, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, a demonstração da regularidade ﬁscal no... da impetrante. Relatei o essencial. Fundamento. DECIDO. Dispõe o arti……
Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Agosto de 2019
respaldo legal no art. 29, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e na jurisprudência do TCU. Prevê o art. 29 da Lei.... Por consequência, incorre na vedação do § 6º do art. 3º, da Lei nº 8.666/93, …
Página 583 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Agosto de 2019
, segundo disciplina o artigo 29, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, a demonstração da regularidade ﬁscal no certame, dar... o essencial. Fundamento. DECIDO. Dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei n. …
Página 957 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019
8.666/1993, art. 29, II), além de sua regularidade fiscal junto àquele município (Lei nº 8.666/1993, art. 29, III... a devida manifestação, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do …
Página 163 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Agosto de 2019
com o objeto contratual. Lei 8666/93, art. 29, II; 7.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal... pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . 7.2.3. DECLARAÇÃO DE CARATER GERAL …
Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019
unidade federada não incidirem sobre a atividade e objeto licitados, conforme disposto nos incisos II e III , do art. 29 da Lei n.º 8.666 /93. Vistos, relatados e discutidos os autos.... que …
Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2019
licitado, nos termos do artigo 29 , incisos II e III , da Lei nº 8.666 /93; - a exigência de certidão negativa..., conforme artigo 33 , inciso II , da Lei Complementar nº 709 /93. Quito o …
Art. 29, inc. II da Lei 8666/93
Art. 29, inc. II da Lei de Licitações

References: artigo 29
 artigo 26
 artigo 29
 artigo 26
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 7
 artigo 29
 artigo 33