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Timestamp: 2018-11-12 23:21:49+00:00

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PLANO DE OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA OU SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA MARISA S.A. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS - PDF
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Bernardo Osvaldo Felgueiras Camilo
1 PLANO DE OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA OU SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA MARISA S.A. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Artigo 1º. Os objetivos deste Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações (o "Plano") da Marisa S.A. ( Companhia ) são os seguintes: a) estimular a expansão da Companhia e o atingimento das metas empresariais estabelecidas, permitindo que os membros da administração, empregados em posição de comando e prestadores de serviços da Companhia ou de suas controladas relevantes para o desenvolvimento da Companhia, possam adquirir ações da Companhia nos termos, condições e modo previsto neste Plano, incentivando o alinhamento dos interesses desses administradores, empregados e prestadores de serviços com os interesses dos acionistas da Companhia; e b) possibilitar à Companhia e às suas sociedades controladas atrair, reter e manter os serviços de administradores, empregados em posição de comando e prestadores de serviços altamente qualificados, oferecendo-lhes, como vantagem adicional, a oportunidade de (i) tornarem-se acionistas da Companhia, nos termos, condições e forma previstos neste Plano; (ii) garantir-lhes o direito de se beneficiar da valorização das ações da Companhia; e (iii) auferir vantagem patrimonial decorrente do desempenho da Companhia. Artigo 2º. O presente Plano estabelece as condições gerais para que a Companhia, através do seu Conselho de Administração, outorgue opções de compra ou subscrição de ações ordinárias de sua emissão a administradores, empregados em posição de comando e prestadores de serviços altamente qualificados da Companhia ou de suas sociedades controladas, na forma ora estabelecida. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO
2 Artigo 3º. A administração do Plano competirá ao Conselho de Administração da Companhia, que o poderá implementar anualmente ou em períodos diversos. Parágrafo Primeiro. O Conselho de Administração poderá delegar suas funções a um comitê especialmente criado para tanto ( Comitê ), observadas as restrições previstas em lei. Parágrafo Segundo. Na hipótese de criação de um Comitê, este será composto por, no mínimo 3 (três) membros, sendo um deles necessariamente o Presidente do Conselho de Administração da Companhia e os demais, acionistas eleitos pelo Conselho de Administração. Os membros desse Comitê não serão elegíveis como beneficiários do Plano. Artigo 4º. O Conselho de Administração terá plena autonomia para administrar o Plano, dispondo, dentre outros, dos poderes necessários para: a) tomar todas e quaisquer providências relativas à administração do Plano, detalhamento e aplicação das normas gerais ora estabelecidas; b) emitir novas ações ordinárias da Companhia para o cumprimento deste Plano, observado os limites de capital autorizado previsto no Estatuto Social da Companhia, bem como os limites deste Plano, além de disposições legais aplicáveis; c) autorizar a alienação de ações da Companhia mantidas em tesouraria, para os fins deste plano, desde que com prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; d) decidir quanto às datas em que serão outorgadas opções de compra de ações, bem como quanto à oportunidade de outorga das referidas opções em relação aos interesses da Companhia; e) selecionar, dentre as pessoas elegíveis para participar do presente Plano, aqueles que participarão efetivamente do Plano (os Beneficiários e, isoladamente, o Beneficiário ); f) determinar metas relacionadas ao desempenho, responsabilidades ou atribuições dos Beneficiários, de forma a estabelecer critérios para a seleção destes;
3 g) aprovar os Contratos de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações (os Contratos de Opção ou, individualmente, o Contrato de Opção ), a serem celebrados entre a Companhia e cada um dos Beneficiários e que deverão especificar, entre outros, (i) a quantidade de ações ordinárias objeto da opção outorgada; (ii) as condições para aquisição do direito ao exercício da opção; (iii) o prazo final para exercício da opção de compra de ações; (iv) o preço de exercício e condições de pagamento, conforme o disposto no art. 26; (v) eventuais restrições à negociação das ações adquiridas pelos Beneficiários mediante o exercício da opção; h) aditar os Contratos de Opção para estender, caso a caso ou genericamente, o prazo final para o exercício das opções outorgadas; i) analisar casos excepcionais e decidir sobre estes; j) determinar as datas em que as opções poderão ser exercidas; e k) modificar unilateralmente os termos e condições das opções outorgadas exclusivamente com o objetivo de adaptá-las a eventuais exigências que vierem a ser feitas por alteração da legislação societária pertinente, desde que tais alterações não prejudiquem os direitos dos Beneficiários. Parágrafo Único. Caberá ao Conselho de Administração da Companhia dirimir dúvidas quanto à interpretação das normas gerais estabelecidas neste Plano, sendo que no caso de conflito entre as disposições do Plano e as do Contrato de Opção, prevalecerão as deste Plano. Artigo 5º. No exercício de suas atribuições, o Conselho de Administração sujeitar-se-á aos limites impostos por lei, pelo Estatuto Social da Companhia e pelo presente Plano. Artigo 6º. Os Contratos de Opção serão individualmente elaborados para cada Beneficiário, podendo o Conselho de Administração estabelecer termos e condições diferenciados para cada Contrato de Opção, sem necessidade de aplicação de qualquer regra de isonomia ou analogia entre os Beneficiários, mesmo que se encontrem em situações similares ou idênticas. Artigo 7º. Observado o disposto no artigo 5º, as decisões do Conselho de Administração ou do Comitê, conforme aplicável, terão caráter vinculante para a Companhia e para os Beneficiários,
4 delas não cabendo qualquer recurso, desde que referidas decisões não conflitem com o estabelecido no presente Plano ou na legislação pertinente. CAPÍTULO III DA OUTORGA Artigo 8º. A Companhia outorgará opção de compra ou subscrição de suas ações ordinárias nas datas estabelecidas pelo Conselho de Administração, por meio da celebração de Contrato de Opção com cada um dos Beneficiários, no qual serão estabelecidas as condições relativas ao exercício da opção. Artigo 9º. O Conselho de Administração ou o Comitê (conforme o caso) poderá impor termos e/ou condições precedentes ao exercício da opção, ou, alternativamente, autorizar o exercício imediato das opções e impor restrições à transferência das ações resultantes do exercício da opção reservando para a Companhia opções de compra dessas mesmas ações até o término do prazo e/ou cumprimento das condições fixadas. Artigo 10. A celebração do Contrato de Opção implicará a aceitação, pelo Beneficiário, de todas as condições do presente Plano, devendo a cópia do mesmo estar disponível na sede da Companhia. CAPÍTULO IV DOS BENEFICIÁRIOS Artigo 11. São elegíveis para participar do presente Plano os membros da administração, empregados em posição de comando, bem como os prestadores de serviço altamente qualificados da Companhia ou de suas controladas. Artigo 12. As opções de compra ou subscrição de ações ordinárias outorgadas com base no presente Plano, bem como o seu exercício pelos Beneficiários, não têm qualquer relação ou vinculação com sua remuneração ou eventual participação nos lucros ou resultados da Companhia. Artigo 13. O Conselho de Administração selecionará, a seu exclusivo critério, dentre as pessoas definidas como elegíveis no artigo 11 acima, aquelas que participarão do Plano e que farão jus a outorga das opções.
5 Artigo 14. Nenhuma disposição do Plano conferirá direitos aos Beneficiários relativos à sua permanência como administrador, empregado ou prestador de serviços da Companhia ou de suas controladas, ou interferirá de qualquer modo com o direito da Companhia ou de suas controladas, podendo as mesmas - sujeito às condições legais e aquelas previstas em contrato de trabalho ou prestação de serviços, conforme o caso - rescindir a qualquer tempo o contrato de trabalho ou de prestação de serviços com o Beneficiário. Artigo 15. Nenhuma disposição do Plano conferirá a qualquer Beneficiário, direitos concernentes a sua permanência até o término do seu mandato como membro da administração, ou interferirá de qualquer modo com o direito da Companhia em destituí-lo, nem assegurará o direito à sua reeleição para cargo. CAPÍTULO V DAS AÇÕES OBJETO DO PLANO Artigo 16. O volume global inicial das ações objeto do Plano será de até (dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil, sessenta e quatro) ações ordinárias de emissão da Companhia. Artigo 17. Sem prejuízo do disposto acima, o número total de ações ordinárias objeto das opções outorgadas não poderá ultrapassar o percentual de 2% (dois por cento) do total das ações de emissão da Companhia, a qualquer tempo durante a vigência do Plano. Artigo 18. Os limites das ações ordinárias objeto do Plano acima previstos apenas poderão ser alterados por deliberação de Assembléia Geral da Companhia. Artigo 19. As opções de compra ou subscrição outorgadas, nos termos deste Plano, poderão ser exercidas, respectivamente, sobre ações mantidas em tesouraria, desde que com prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM ou sobre novas ações ordinárias, emitidas pela Companhia. Artigo 20. Os acionistas não terão direito de preferência na outorga ou na subscrição de ações por ocasião do exercício das opções outorgadas, nos termos do parágrafo 3º do artigo 171 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
6 Artigo 21. As ações ordinárias adquiridas em função do exercício da opção de compra outorgada, nos termos do presente Plano, terão todos os direitos e vantagens inerentes às demais ações ordinárias de emissão da Companhia. Artigo 22. Obedecidos os limites estabelecidos nos artigos 16 e 17, o Conselho de Administração estabelecerá, a seu exclusivo critério e conforme previsto no artigo 6º, o número de ações objeto da opção outorgada a cada Beneficiário. CAPÍTULO VI DA ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DAS OPÇÕES DE COMPRA OU SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PELOS BENEFICIÁRIOS Artigo 23. As opções de compra ou subscrição outorgadas nos termos deste Plano não poderão ser alienadas, oneradas ou transferidas, de maneira direta ou indireta, pelos Beneficiários, exceto e exclusivamente observados os parágrafos abaixo - nos casos em que: (i) tal alienação ou transferência seja feita a qualquer pessoa jurídica controlada pelo Beneficiário (conforme definido no Parágrafo Primeiro abaixo), a qual deverá ser identificada mediante aviso escrito dirigido à Companhia; ou (ii) o Conselho de Administração expressamente autorizar, mediante requerimento escrito do Beneficiário à Companhia. Parágrafo Primeiro Para os fins do disposto no item (i) do caput deste artigo, entende-se por controle a propriedade plena - sem qualquer restrição no que diz respeito aos respectivos direitos econômicos e políticos - de pelo menos 70% (setenta por cento) do capital votante e total de tal pessoa jurídica. Parágrafo Segundo É vedada a transferência de que trata o item (i) do caput deste artigo, se na pessoa jurídica houver participação acionária, direta ou indireta, de pessoas físicas ou jurídicas concorrentes da Companhia. Para os fins do disposto neste artigo, considerar-se-á concorrente da Companhia qualquer empreendimento, sociedade ou atividade que vise o mesmo mercado com serviços e/ou produtos idênticos, similares ou ainda, que de qualquer forma, direta ou indiretamente, possam prejudicar as relações da Companhia com seus clientes e/ou fornecedores. CAPÍTULO VII DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES
7 Artigo 24. Os Beneficiários poderão exercer sua opção para adquirir a totalidade ou uma parte das ações objeto da opção que lhe tenha sido outorgada, durante o prazo fixado no respectivo Contrato de Opção, observado o disposto no art. 43 deste Plano. Parágrafo único. A parcela da opção não exercida nos prazos e condições estipulados será considerada automaticamente extinta, sem direito a indenização. Artigo 25. Para exercer a opção de compra o Beneficiário deverá enviar notificação por escrito à Companhia, indicando a quantidade das ações ordinárias objeto do seu exercício, respeitando sempre as condições estabelecidas no Contrato de Opção. Artigo 26. O Conselho de Administração então calculará o preço de emissão e/ou de compra das ações, nos termos do Contrato de Opção, conforme o caso, e adotará todas as providências necessárias para possibilitar a subscrição e/ou aquisição das ações objeto do exercício. CAPÍTULO VIII DO PREÇO DE EXERCÍCIO DAS OPÇÕES Artigo 27. O preço de exercício das opções equivalerá à média do valor de mercado das ações ordinárias da Companhia nos últimos 5 (cinco) pregões da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. BVSP ( Bovespa ) anteriores à data da celebração do Contrato de Opção, podendo o Conselho de Administração, a seu exclusivo critério, aplicar um desconto sobre este preço, conforme venha a ser definido em cada caso específico, observado que tal desconto não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) da média do valor de mercado das ações ordinárias da Companhia, calculado de acordo com o procedimento descrito anteriormente. Parágrafo único. Não obstante o disposto neste Artigo 27, o preço de exercício das opções de compra ou subscrição objeto da primeira outorga nos termos deste Plano, equivalerá ao preço de emissão das ações da Companhia na data de início de negociação das ações no segmento do Novo Mercado da Bovespa, podendo o Conselho de Administração, a seu exclusivo critério, aplicar um desconto sobre este preço de até 10% (dez por cento). Artigo 28. O preço de exercício constante do Contrato de Opção será corrigido monetariamente pela variação do Índice de Preços do Consumidor Amplo ( IPCA ) do período entre a data do Contrato de Opção e a data da efetiva subscrição.
8 CAPÍTULO IX DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Artigo 29. O preço de exercício será pago pelos Beneficiários nas formas e prazos determinados pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê (conforme o caso). Parágrafo único. Sem prejuízo no disposto no artigo 23, enquanto o preço de exercício não for pago integralmente, as ações adquiridas com o exercício da opção nos termos do Plano não poderão ser alienadas a terceiros, salvo mediante prévia autorização do Conselho de Administração, hipótese em que o produto da venda será destinado prioritariamente para quitação do débito do Beneficiário para com a Companhia. CAPÍTULO X DO TÉRMINO DA OPÇÃO Artigo 31. A Opção de Compra de ações ordinárias outorgada por meio do Contrato de Opção firmado com base no presente Plano terminará de pleno direito: (a) pelo exercício integral da opção pelo Beneficiário; (b) pelo decurso do prazo final para exercício estabelecido no Contrato de Opção; (c) pelo desligamento ou término do vínculo do Beneficiário com a Companhia, nos termos deste Plano; (d) pela rescisão do Contrato de Opção, nos casos nele previstos; e (e) nas hipóteses dos arts. 32 a 36 e 42 deste Plano. CAPÍTULO XI DO DESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO
9 Artigo 32. O desligamento do Beneficiário, quando operado por sua própria vontade, implica, automaticamente, na renúncia e perda pelo Beneficiário de todos os direitos que lhe são conferidos por este Plano e pelo(s) Contrato(s) de Opção que o mesmo tenha celebrado, no que se refere às opções ainda não exercíveis pelo Beneficiário e aquelas exercíveis e ainda não exercidas pelo Beneficiário até a data de seu desligamento. Artigo 33. O desligamento do Beneficiário, quando operado pela Companhia por justa causa, implica, automaticamente, na perda pelo Beneficiário de todos os direitos que lhe são conferidos por este Plano e pelo(s) Contrato(s) de Opção que o mesmo tenha celebrado, incluindo as opções exercíveis e não exercíveis. Artigo 34. O desligamento do Beneficiário, quando operado pela Companhia sem justa causa, implica na manutenção do direito do Beneficiário ao exercício das opções exercíveis dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data do seu desligamento. As opções ainda não exercíveis restarão automaticamente extintas de pleno direito. Artigo 35. O Beneficiário que seja destituído de seu cargo de administrador da Companhia, em decorrência de ato, fato ou omissão sua que infrinja, a critério do Conselho de Administração da Companhia, qualquer dispositivo legal, em especial, mas não somente, os artigos 153 a 157 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, perderá todos os direitos relativos a este Plano e a qualquer Contrato de Opção, incluindo as opções exercíveis e não exercíveis. Artigo 36. Para os fins do presente Plano, desligamento significa qualquer ato ou fato que ponha fim ao vínculo ou relação jurídica do Beneficiário com a Companhia, que o qualificou como tal para sua elegibilidade para Beneficiário do presente Plano, inclusive, mas não somente, as hipóteses de destituição, substituição, renúncia ou fim de mandato de cargo de administrador sem reeleição, rescisão de contrato de trabalho ou de prestação de serviços. CAPÍTULO XII DO FALECIMENTO, DA INVALIDEZ PERMANENTE, DA INCAPACIDADE E DA APOSENTADORIA Artigo 37. Na hipótese de falecimento do Beneficiário, todas as opções ainda não exercíveis tornar-se-ão exercíveis antecipadamente, e as opções estender-se-ão a seus herdeiros, sucessores ou legatários.
10 Parágrafo Único. A partir da data do falecimento do Beneficiário, os herdeiros, sucessores ou legatários do Beneficiário terão 6 (seis) meses para exercer as opções que já haviam sido outorgadas ao Beneficiário antes de seu falecimento, inclusive as já exercíveis à época do falecimento e que não tenham sido exercidas até a data do falecimento. Artigo 38. Ocorrendo invalidez permanente, incapacidade, ou ainda, aposentando-se o Beneficiário, as opções exercíveis permanecerão válidas e eficazes podendo ser exercidas, nos mesmos termos e sob as mesmas condições do Contrato de Opção. O Conselho de Administração irá decidir se os prazos de carência, estabelecidos no(s) Contrato(s) de Opção, serão antecipados ou não em relação às opções ainda não exercíveis pelo respectivo Beneficiário. Artigo 39. Nas hipóteses dos artigos 37 e 38, as ações adquiridas em razão do exercício da opção poderão ser vendidas pelo Beneficiário ou seus herdeiros, sucessores ou legatários e os termos e condições eventualmente impostos em consonância com o disposto no art. 9 acima serão considerados pela Companhia como tendo sido cumpridas. O preço a ser pago por tais ações será aquele definido no Capítulo VIII acima. CAPÍTULO XIII DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Artigo 40. Nenhum Beneficiário terá qualquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia até que as opções sejam efetivamente exercidas, ressalvado o disposto no art. 41 abaixo. Nenhuma ação será entregue ao titular em decorrência do exercício da opção a não ser que todas as exigências legais e regulamentares tenham sido integralmente cumpridas. CAPÍTULO XIV AJUSTES Artigo 41. Caso o número, espécie e/ou classe das ações existentes na data da aprovação do presente Plano pela Assembléia Geral da Companhia venham a ser alteradas como resultado de dividendos em Ações, ou qualquer forma de recapitalização ou desdobramentos, bonificações, grupamentos ou conversão de ações de uma classe ou espécie em outra, ou ainda da conversão de outros valores mobiliários em ações, então caberá ao Conselho de Administração declarar por escrito, a cada Beneficiário, o ajuste correspondente ao número, espécie e classe das ações
11 objeto de cada opção em vigor e seu respectivo preço de aquisição/subscrição, sendo certo que o preço total de subscrição das opções ainda não exercidas não poderá ser modificado. Parágrafo Único. Do preço de exercício das Opções será deduzido o valor dos dividendos e juros sobre o capital próprio pagos pela Companhia desde a data de outorga até a data do exercício da opção. Artigo 42. No caso de ocorrer mudança na previsão legal das características das ações ordinárias, o Conselho de Administração deverá examinar tais determinações e providenciar, se for o caso, as alterações necessárias neste Plano, avisando o Beneficiário das opções exercíveis e não exercíveis, as respectivas mudanças e seus reflexos. CAPÍTULO XV DATA DE VIGÊNCIA E TÉRMINO DO PLANO Artigo 43. O presente Plano entrará em vigor na presente data e poderá ser extinto, a qualquer tempo, por decisão da Assembléia Geral. Parágrafo Único. O término de vigência do Plano não afetará a eficácia das opções ainda em vigor outorgadas com base nele. Artigo 44. Na hipótese de dissolução ou liquidação da Companhia, os Beneficiários poderão exercer suas opções já exercíveis, no período entre a data da convocação da Assembléia Geral de Acionistas que tenha por objeto deliberar sobre a dissolução ou liquidação da Companhia até a data de realização da mesma. Caso contrário, as opções exercíveis e as opções não exercíveis se extinguirão, da mesma forma que o presente Plano e os respectivos Contratos de Opção. Artigo 45. Na hipótese de (i) incorporação, fusão, cisão ou reorganização da Companhia, na qual a Companhia não seja a sociedade remanescente, ou (ii) a venda de todos ou substancialmente todos os ativos da Companhia, a presente outorga de opção de compra de ações permanecerá em vigor, nos termos deste Plano, devendo o Conselho de Administração e as sociedades envolvidas em tais operações, a seu exclusivo critério, deliberar acerca das eventuais alterações ao Plano e aos Contratos de Opção em vigor, necessárias à proteção dos legítimos interesses dos Beneficiários, tais como (i) a substituição das ações objeto desta opção de aquisição por ações da sociedade sucessora da Companhia; (ii) a antecipação da aquisição do direito ao exercício da opção de aquisição das ações, de forma a assegurar a inclusão das ações correspondentes na operação em questão; e/ou (iii) o pagamento em dinheiro da quantia a que o
12 Beneficiário faria jus nos termos do Plano, notadamente a quantia relativa à diferença entre o preço que o Beneficiário pagaria por tais ações e o valor atribuído à ação em tais operações de que trata este artigo. CAPÍTULO XVI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 46. Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações e/ou aos efeitos fiscais de um plano de opções de compra poderá levar à revisão integral do Plano. Artigo 47. Nenhuma revisão ou alteração no Plano, nem qualquer Programa ou contrato de subscrição poderá afetar, de forma adversa, ou prejudicar quaisquer direitos do titular da opção, sem o seu consentimento escrito, incluindo, mas não limitado a, seus direitos como acionista, após o devido exercício da opção. Artigo 48. Qualquer opção concedida de acordo com o Plano fica sujeita a todos os termos e condições aqui estabelecidos, termos e condições estas que serão aplicáveis, no que couber, a qualquer programa ou contrato ou acordo mencionado neste documento. Artigo 49. Constitui falta grave do Beneficiário a prática de atos em desacordo ao disposto no Artigo 23, parágrafo segundo deste Plano. SP v1

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 11
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 171
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 6
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 23
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 23