Source: https://pt.scribd.com/doc/19693036/Administracao-Financeira-e-Orcamentaria-Questoes
Timestamp: 2016-08-27 03:07:00+00:00

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Prof. Wilson Araújo
INTRODUÇÃO – PPA – LDO – LOA - TO 1. (TRT 21ª Região – 09/2003) O exercício financeiro compreende (A) 12 meses consecutivos quaisquer. (B) 12 meses coincidindo com o ano calendário. (C) 18 meses consecutivos. (D) 18 meses coincidindo com o ano civil. (E) 24 meses consecutivos. 2. (MP/PE – 05/2006) O período no qual se exercem todas as atividades administrativas e financeiras relativas à execução do orçamento denomina-se (A) Exercício Financeiro. (B) Período Adicional. (C) Período Trimestral. (D) Exercício Semestral. (E) Exercício Contábil. 3. (MP/PE – 05/2006) No Brasil, a duração do exercício financeiro é (A) semestral, com início em l de janeiro e término em 31 de junho. (B) bimestral. (C) anual, com início em 1 de janeiro e término em 31 de dezembro. (D) anual, com início em 12 de Fevereiro e término em 31 de janeiro do exercício seguinte. (E) quadrimestral. 4. (Procurador RR – 03/2006) No âmbito da legislação concorrente, a Constituição Federal determina que a competência (A) da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais. (B) da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. (C) dos Estados para legislar sobre normas gerais exclui a competência concorrente da União. (D) da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (E) da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais e exclui a competência suplementar dos Estados. 5. (TRF 1ª Região – 2006) Segundo a Lei 4.320/64 o exercício financeiro abrange o período (A) contábil de execução do orçamento. (B) coincidente com o ano civil. (C) subseqüente à promulgação da Lei de Orçamento Anual. (D) determinada pelo início da arrecadação. (E) coincidente com o exercício fiscal 6. (TRE / PB) A Lei no 4.320, de 1964 alcança, necessariamente: (A) Prefeituras, Administração direta dos Estados, sociedades de economia mista. (B) Fundações de direito privado, empresas públicas, Prefeituras. (C) Prefeituras, fundações de direito público, empresas públicas. (D) Administração direta dos Estados, Prefeituras, autarquias. (E) Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas.
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7. (PFN/1998) A Lei n 4.320/64 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. São normas gerais: a) diretrizes, vetores para outras normas; b) normas federais; c) normas aplicáveis somente à União; d) normas de planejamento; e) normas de controle orçamentário. 8. (AGU/1999) As finanças públicas se inscrevem na área do Direito Financeiro e as normas respectivas são da competência: a) exclusiva da União; b) exclusiva da União e suplementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; c) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; d) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e suplementar dos Municípios; e) privativa da União e dos Estados. 9. (PFN/1997) Relativamente à edição de normas gerais de Direito Financeiro, é correto afirmar-se que: a) a norma estadual prevalece sobre a federal, no território do respectivo Estado-membro; b) não é permitida a competência legislativa concorrente, entre a União e os Estados; c) o exercício da competência suplementar dos Estados depende de delegação expressa em lei federal específica; d) a competência da União exclui a competência suplementar dos Estados; e) a norma federal superveniente suspende a eficácia da norma estadual, no que lhe for contrário. 10. (AFC/2001) A Lei Complementar de 04/05/2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Identifique a opção que aponta a abrangência do Setor Público definida nessa Lei. a) As Administrações Diretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e os Tribunais de Contas da União e dos Municípios e as respectivas Administrações Diretas, fundos, autarquias e empresas. c) A Administração Indireta da União. d) A Administração Direta da União e seus fundos, fundações autarquias e empresas estatais dependentes. e) Os Poderes Executivo, Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas e Judiciário, o Ministério Público, as respectivas Administrações Diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios. 11. (PFN/ 1998) Estabelece a CF que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais e, inexistindo lei federal sobre as normas gerais, os Estados exercerão a competência plena, para atender as suas peculiaridades. Vindo lei federal sobre normas gerais de caráter orçamentário, fica revogada a lei estadual da mesma natureza? a) Apenas no que lhe for contrário. b) Apenas na parte suplementar. c) Co-existirá com lei estadual, no que não lhe for contrário. d) Suspenderá a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. e) Aplicar-se-á a lei federal apenas aos órgãos federais. 12 (PFN/1992) Editar normas gerais de Direito Financeiro: a) compete privativamente à União; b) é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios; c) é da competência da União, não estando, porém, excluída a competência suplementar dos Municípios; d) é competência concorrente da União, dos Estados, do DF e dos Municípios; e) é de competência da União, não estando, porém, excluída a competência suplementar dos Estados. 13. (AFC/1997) A contabilidade pública brasileira é regida, de forma complementar à Constituição Federal, pela Lei nº 4.320/64. Acerca dessa Lei, é correto afirmar que ela estatui normas: a) gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços apenas da União;
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b) especificas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços apenas dos Estados e Municípios; c) gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; d) específicas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União e normas gerais de Direito Financeiro para os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; e) específicas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços apenas da União. 14. (Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) — De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre normas gerais de direito financeiro é: a) concorrente, pois as normas gerais serão instituídas pela União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Estados a competência suplementar. b) concorrente, pois as normas gerais podem ser instituídas pela União, Estados e Municípios, atribuindose à União a competência suplementar. c) privativa dos Estados, excluindo-se a competência suplementar da União. d) privativa da União. e) comum, porque as normas gerais podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 15. (PRO-RE/2003/FCC) Quanto à competência constitucional para legislar sobre finanças públicas: a) é vedado à lei que instituir o Plano Plurianual tratar de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e as delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada; b) é vedado à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre alterações na legislação tributária; c) cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre as metas e prioridades da Administração Pública Federal; d) cabe à lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; e) lei complementar não poderá dispor sobre a emissão e o resgate de títulos da dívida pública. 16. (TRT 21ª REGIÃO – 09 / 2003) A lei que estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública é a lei (A) Orçamentária Anual. (B) de Diretrizes Orçamentárias. (C) de Plano Plurianual. (D) de Plano Diretor. (E) de Planos Nacionais de Desenvolvimento. 17. (MP / PE – 05 /2006) Com relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que trata-se de lei (A) orçamentária de iniciativa do Poder Legislativo, a fim de estabelecer diretrizes e metas de despesas correntes e de capital para a administração pública. (B) de iniciativa do Poder Executivo, a fim de estabelecer metas e diretrizes para as despesas de capital e para os programas de caráter continuado. (C) de iniciativa dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a fim de estabelecer diretrizes e metas de despesas correntes para a administração pública. (D) de iniciativa dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público, a fim de estabelecer diretrizes e metas de despesas correntes e para os programas de caráter continuado da administração pública. (E) de iniciativa dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a fim de estabelecer diretrizes e metas de despesas correntes e de capital para a administração pública. 18. (MPU - FEVEREIRO / 2007) A vigência do Plano Plurianual de Investimentos é de .......(I)........... anos, iniciando-se no , ......(II)....... exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo e terminando no .......(III)........exercício financeiro do mandato subseqüente. Preenchem respectiva e corretamente as lacunas I, II e III:
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(A) três, primeiro, segundo (B) quatro, primeiro, segundo (C) quatro, segundo, primeiro (D) cinco, primeiro, segundo (E) cinco, segundo, primeiro 19. (Consultor de Orçamentos — Senado/l996) A propósito do plano plurianual previsto no inciso I e no § 1º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo. a) Caracteriza-se pelas justificativas ao orçamento plurianual investimentos. b) A regionalização das diretrizes, dos objetivos e das metas administração publica federal compatibilizase com a fixação orçamentária de reduzir desigualdades interregionais. c) O plano plurianual estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. d) O plano plurianual, no âmbito dos órgãos da administração indireta, será idealizado de tal forma que sejam aprovados apenas montantes globais, a fim de que essas entidades não sejam prejudicadas em sua autonomia, na gestão legal dos seus recursos. e) A elaboração e a organização do plano plurianual serão regulamentadas por lei complementar, que deverá substituir a Lei n° 4.320 /64. 20. (TRT 23ª REGIÃO – 10 / 2004). Segundo a legislação vigente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias devem constar (A) os limites para a elaboração das propostas orçamentárias. (B) as políticas de investimentos em participações acionárias de fundos. (C) as disposições relativas à política de lote econômico de compras. (D) as políticas de controle de material permanente de até dois anos. (E) as políticas de orçamentos fixos e flexíveis. 21. (TCE PIAUÍ – 05 / 2002) De acordo com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tratará (A) das despesas de capital, desde que mantidas em limites inferiores às despesas de custeio. (B) das metas e prioridades da administração pública federal. (C) dos limites à concessão de créditos adicionais. (D) das alterações na legislação tributária a serem observadas após a aprovação da Lei Orçamentária do ano subseqüente. (E) da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento vinculadas as políticas de saúde e educação. 22. (MP / PE – 05 /2006 ) Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que trata-se de lei de iniciativa (A) do Poder Legislativo, com o objetivo de orientar a elaboração do Plano Plurianual. (B) dos Poderes Legislativo e Executivo, com o objetivo de orientar a elaboração do Plano Plurianual. (C) dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o objetivo de orientar a elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual. (D) do Poder Executivo, com o objetivo de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. (E) do Poder Executivo, com o objetivo de orientar a elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual. 23. (TRT 24ª REGIÃO – 03 / 2006 ) O anexo de metas exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal deverá integrar (A) o Plano Plurianual (PPA), estabelecendo metas de receita, de despesas e de resultados para o seu período de vigência. (B) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes. (C) a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referir e para os dois seguintes. (D) a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da divida somente para o exercício a que se referir. (E) o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo o equilíbrio das contas públicas através das metas anuais de resultados primário e nominal.
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24. (MPE / PE – 05 / 2006 ) Considere as afirmações abaixo. I. Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas. II. Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e á avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. III. Integrará o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores nominais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob a ótica da regulamentação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que (A) todas as afirmações estão corretas. (B) apenas as afirmações I e II estão corretas. (C) apenas as afirmações II e III estão corretas. (D) apenas as afirmações I e III estão corretas. (E) todas as afirmações estão incorretas. 25. (MPE / PE – MAIO / 2006) De acordo com o parágrafo 2º do Artigo 165 da CF de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei (A) ordinária, que engloba toda a programação de gastos da administração pública, direta e indireta, inclusive a previsão de investimentos das entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (B) extraordinária, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, inclusive as despesas de capital relativas aos programas de duração continuada. (C) ordinária, que define metas e prioridades para a administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, incluindo alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (D) complementar, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para os quatro exercícios financeiros subseqüentes, incluindo alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (E) complementar, que define metas e prioridades para a administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, incluindo alterações na legislação tributária. 26. (MP/AM/TC - 02 / 2006) A espécie de orçamento que “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”, denomina-se (A) orçamento fiscal. (B) plano plurianual. (C) orçamento da seguridade social. (D) lei de diretrizes orçamentárias. (E) orçamento de investimento das empresas estatais. 27. (MPU - 02 / 2007) A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é estabelecida na Lei (A) orçamentária anual (LOA). (B) de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 100/2000). (C) de Diretrizes Orçamentárias (LDO). (D) específica aprovada pela maioria absoluta do Congresso Nacional. (E) que aprovar o Plane Plurianual de Investimentos. 28. (MPU - 02 / 2007) A lei das diretrizes orçamentárias deverá conter (A) as medidas de compensação a renúncias de receita. (B) o Anexo de Metas Fiscais. (C) todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual. (D) o impacto e o custo das operações de crédito realizadas por antecipação de receita. (E) o total de créditos com finalidade imprecisa.
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29. (MPU - 02 / 2007) A lei das diretrizes orçamentárias deverá conter (A) o Anexo de Riscos Fiscais. (B) todas as despesas relativas às dividas pública, mobiliária ou contratual. (C) as medidas de compensação a renúncias de receita. (D) o impacto e o custo das operações de crédito realizadas por antecipação de receita. (E) o total de créditos com finalidade imprecisa. 30. (TCE / SP) Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ela atender ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição. Entretanto, essa lei disporá também sobre: I. equilíbrio entre receitas e despesas. II. destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. III. normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. IV. demais condições e exigências para transferência e recebimento de recursos e limitação de empenhos de entidades públicas e privadas. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e III. (B) I, II e III. (C) II e IV. (D) III e IV. (E) II, III e IV. 31. ((TRE / AM) A lei anual que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, sendo que, dentre outras situações, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, diz respeito à: (A) lei de diretrizes orçamentária. (B) mensagem do plano plurianual. (C) proposta orçamentária anual. (D) norma específica de natureza tributária. (E) aplicação dos créditos adicionais. 32. (TCU / 1999) De acordo com o artigo 165, parágrafo 2º da Constituição de 1988, NÃO foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de: a) estabelecer, em conformidade com o PPA, as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício seguinte; b) orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual; c) dispor sobre alterações na legislação tributária; d) estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento; e) especificar as ações prioritárias do plano de governo pelo período superior a um ano. 33. (TCI-PI/2001) — Um dos pontos destacados na Constituição Federal de 1988, com relação ao orçamento público, foi a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dispõe a Constituição Federal, no art.165, que a Lei serve para: a) ordenar e disciplinar a execução de despesas com investimentos. b) encaminhar o projeto de lei orçamentária da União, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro. c) ordenar a execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. d) orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. e) estimar receitas e fixar despesas para o exercício financeiro subseqüente. 34. (TRT 11º REGIÃO – 06 / 2002) O orçamento da seguridade social deve abranger, sem exceção, as seguintes funções: (A) assistência social, saúde e saneamento. (B) assistência social, saúde e previdência social. (C) saúde, saneamento e trabalho. (D) saúde, educação e saneamento. (E) assistência social, educação e previdência social.
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35. (TRT 23ª REGIÃO – 10/2004 ) A legislação orçamentária vigente prevê os seguintes planos e orçamentos: (A) plano mestre da produção, das necessidades de capacidade e de materiais. (B) orçamentos mestre, flexível e contínuo. (C) orçamentos anuais, diretrizes orçamentárias e plano plurianual. (D) orçamentos estático, participativo e hierárquico. (E) orçamentos fiscal, de investimentos privados e da seguridade social. 36. (TCE PIAUÍ – 05 / 2002) As seguintes frases: "o que será feito além de manter o que já funciona", "estima a receita e despesa de toda a administração pública, inclusive a indireta, dentre outras questões" e "detalha metas e prioridades para o exercício seguinte, dentre outras questões", se referem, respectivamente, a (A) LOA, LDO e PPA. (B) LOA, PPA e LDO. (C) PPA, LOA e LOA. (D) LDO, PPA e LOA. (E) PPA, LOA e LDO. 37. (MPE / PE – 05 / 2006) De acordo com a CF 1988, a Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Com relação ao orçamento fiscal, é correto afirmar que inclui
(A) os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indireta mente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento. (B) os poderes da União, os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da administração direta ou indireta, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (C) todos os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (D) os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, incluindo os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as em presas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (E) os poderes da União, estados e municípios, as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento. 38. (MPE / PE – 05 / 2006) A Constituição Federal de 1988 introduziu diversas inovações no processo orçamentário. Define corretamente uma dessas inovações: (A) Recuperou a figura do planejamento na administração pública brasileira, mediante a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). (B) Concluiu o processo de modernização orçamentária, criando, além do Orçamento Monetário, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social. (C) Restaurou a prerrogativa do Congresso Nacional de iniciativa de proposição de lei em matéria orçamentária ao longo de todo o ciclo orçamentário. (D) Unificou o processo orçamentário, propondo um PPA válido por 5 anos. (E) aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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39. (MPE / PE – 05 / 2006) Com relação ao Orçamento Público no Brasil, analise: I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas, em que o Estado, direta ou indireta mente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social. II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual. III. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de cinco anos. IV. A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade. V. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública. É correto o que consta em (A) I, III e IV, apenas. (B) I, II, IV e V, apenas. (C) II, III e IV, apenas. (D) IV e V, apenas. (E) I,II,III, IV e V. 40. (MPU - FEVEREIRO / 2007) Deverá constar do projeto de lei orçamentária anual (A) a previsão de despesas de capital para o exercício seguinte. (B) o Anexo de Riscos Fiscais. (C) o orçamento de investimento das empresas estatais. (D) o relatório resumido da gestão orçamentária do exercício anterior. (E) a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento. 41. (MPU - FEVEREIRO / 2007) Constará da Lei Orçamentária Anual (A) Anexo de Riscos Fiscais. (B) Crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada. (C) Valor total das despesas relativas à divida pública. (D) Anexo de Metas Fiscais. (E) Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 42. (MPU - FEVEREIRO / 2007) Deverá constar do projeto de lei orçamentária anual (A) o Anexo de Metas Fiscais. (B) o orçamento da seguridade social. (C) a previsão de despesas de capital para o exercício seguinte. (D) a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento. (E) o relatório resumido da gestão orçamentária do exercício anterior. 43. (TRF 1ª REGIÃO / 2006) Considere as seguintes afirmativas: I – A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social. II – A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual. III – O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, por meio do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de dez anos. IV – A Lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade. V – A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública. Sobre o orçamento Público no Brasil está correto o que afirma SOMENTE em (A) II e IV (B) IV e V. (C) I, II, e IV. (D) I, III e V. (E) I, II, IV, e V.
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44. (TRT 23ª Região) Especificamente, quanto ao fim que se considere para a destinação dos recursos financeiros é correto afirmar que o orçamento público deve ser classificado em orçamento (A) capital, que corresponde às operações relativas à manutenção e funcionamento dos serviços e obras já existentes. (B) funcional, como sendo a espécie de orçamento em que os recursos se relacionam a objetivos, metas e projetos de um plano de governo. (C) corrente, que corresponde às operações relativas à aquisição de bens ou relativas à realização de obras produtivas. (D) desempenho, como sendo aquele que estima e autoriza as despesas pelos produtos finais a obter ou tarefas a realizar. (E) programa, como sendo aquele que estima e autoriza as despesas por funções, as atividades exercidas pelo Estado e administrados. 45. (CADEP – Analista Leg.) A lei Complementar 101/2000, que regulamenta normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no seu artigo 4º § 2º e 3º estabelece como itens integrantes do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias os Anexos (A) de riscos fiscais e dos riscos orçamentários (B) dos resultados esperados e dos ativos contingenciais. (C) das projeções atuariais e dos resultados esperados pelas empresas estatais. (D) dos ativos e passivos contigenciais. (E) de metas fiscais e de riscos fiscais. 46. (TRE / MS) É INCORRETO o que se afirma em: (A) O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. (B) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. (C) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. (D) A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual. (E) O Plano Plurianual, a lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual são instrumentos relativos ao processo orçamentário. 47. (AGU/1999) Pode-se definir orçamento como: a) lei que contém previsão de receitas e despesas, programando vida econômica e financeira do Estado, por um certo período; b) conjunto de normas que disciplinam as despesas e receitas originárias e derivadas do Estado, segundo as norm constitucionais; c) lei que determina a estimativa das entradas e saídas do caixa do Governo; d) projeto de lei que procura estabelecer o quantum monetário que entrará e sairá dos cofres públicos, seja federal, estadual ou municipal; e) norma constitucional que prevê anualmente as receitas ordinárias e extraordinárias e estima as despesas financeiras e operacionais do Estado. 48. (PFN/1998) A LOA, de acordo com previsão constitucional, deverá conter: a) o Plano Plurianual; b) as Diretrizes Orçamentárias; c) o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social relativos à União, órgãos e entidades da área; d) o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social da União e das entidades afins; e) o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. 49. (AFC/1992) As despesas e receitas dos Três Poderes da União, as dotações relativas aos investimentos das empresas federais e o orçamento das entidades e dos órgãos do sistema de seguridade social fazem parte do (da):
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a) PPA; b) LDO; c)LOA: d) Orçamento Fiscal da União; e) Plano Nacional de Investimentos. 50. (PMSDC – Analista Administrativo) Os princípios básicos que devem ser seguidos para a elaboração e controle do Orçamento Público Brasileiro estão definidos pelos seguintes dispositivos legais: (A) Constituição Federal do Brasil, Lei nº 4.320/64, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei nº 8.666/93. (B) Constituição Federal do Brasil, Lei nº 4.320/64, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal. (C) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Fluxo de Caixa Governamental. (D) Constituição Federal do Brasil, Lei nº 4.320/64, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal, Orçamento pelo regime de caixa e de competência e Fluxo de Caixa. (E) Política Fiscal, Política Regulatória e Política Monetária. 51. (MP / PE) A Constituição Federal de 1988 introduziu diversas inovações no processo orçamentário. Define corretamente uma dessas inovações: (A) Recuperou a figura do planejamento na administração pública brasileira, mediante a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). (B) Concluiu o processo de modernização orçamentária, criando, além do Orçamento Monetário, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social. (C) Restaurou a prerrogativa do Congresso Nacional de iniciativa de proposição de lei em matéria orçamentária ao longo de todo o ciclo orçamentário. (D) Unificou o processo orçamentário, propondo um PPA válido por 5 anos. (E) aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal. 52. (PRO-RE Quanto à Lei Orçamentária Anual, considere as seguintes afirmações. I - Seu conteúdo compreende previsões de receitas, fixações de despesas, autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. II. Ao prever os orçamentos fiscais dos Poderes da União, de seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, deverá atribuir-lhes a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. III. Não farão parte de seu conteúdo os orçamentos de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, os quais deverão ser regulados por leis específicas pertinentes a cada uma dessas empresas. IV. Seu projeto de lei será apreciado pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum, sendo em seguida enviado para sanção ou veto do Presidente da República e posterior publicação. SOMENTE está correto o que se afirma em: a) I e II; b) I e III; c) II e III; d) II e IV; e) II e IV. 53. (AFCE — TCU/1999) Assinale a única opção correta pertinente ao conceito de orçamentoprograma. a) A estrutura do orçamento enfatiza os aspectos contábeis de gestão b) O principal critério de classificação é o funcional-programático. c) O controle visa a avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento. d) O processo orçamentário é dissociado dos processos de planejamento e programação. e) As decisões orçamentárias são tomadas, tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais.
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54. (AFC/2001) Assinale a única opção que é pertinente ao orçamento tradicional e não ao orçamento-programa. a) Os principais critérios classificatórios são unidades administrativas e elementos. b) Na elaboração do orçamento, são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício. c) A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento. d) A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas. e) Existe utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados. 55. (TCU/2000) Somente uma das afirmações a seguir, referentes ao orçamento-programa, não é verdadeira. Assinale-a. a) A alocação dos recursos tem em vista a consecução de objetivos e metas. b) A utilização de indicadores e padrões de desempenho não é relevante para o setor público. c) O orçamento está inserido num processo mais amplo de planejamento. d) A estimativa dos custos dos programas é essencial para o seu acompanhamento e avaliação. e) O orçamento identifica os responsáveis pela execução dos programas. 56. (APO — MPOG/2001) Identifique, entre as opções abaixo, a definição correta de Orçamento “Base Zero”. a) É o orçamento onde são identificadas as metas ou os objetivos a serem mensurados. b) É o orçamento onde não existem direitos adquiridos sobre as verbas anteriormente outorgadas. c) É o orçamento que introduz um instrumento consistente de análise para todos os níveis de governo. d) É o orçamento que permite verificar através de programas definidos também os elementos de custo de um programa. e) É aquele que apresenta os propósitos, os objetivos e as metas para as quais a Administração Pública solicita dotações necessárias. 57. (APO — MPOG/2001) O planejamento no orçamento envolve várias etapas. Identifique a opção que não é pertinente ao planejamento no orçamento-programa a) Estabelecimento das prioridades. b) Identificação das metas. c) Computação dos custos de programas alternativos. d) Mensuração dos benefícios de programas alternativos. e) Escolha da alternativa que maximiza o custo e que se converte eu um programa. 58. (TCI-PI/2001) — No tocante ao conceito de orçamento- programa, identifique a opção falsa. a) O principal critério de classificação é o funcional- programático. b) Na elaboração do orçamento-programa são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício. c) O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais. d) O processo orçamentário é dissociado dos processos de planejamento e programação. e) Existe a utilização sistemática de indicadores e padrões de medição dos trabalhos e dos resultados. 59. (MPU - 02/2007 Analista de Orçamento) É característica da técnica de elaboração orçamentária denominada orçamento base zero: (A) dissociação dos processos de planejamento e programação. (B) revisão crítica dos gastos tradicionais de cada unidade orçamentária. (C) ênfase aos aspectos contábeis da gestão e controle externo dos gastos. (D) avaliação da integridade dos agentes governamentais e legalidade no cumprimento do orçamento. (E) direitos adquiridos sobre verbas orçamentárias anteriormente outorgadas. 60. (MPU-02/2007 Técnico Apoio - Orçamento) O tipo de orçamento cuja principal característica é a não existência de direitos adquiridos da unidade orçamentária em relação às verbas autorizadas no orçamento anterior, cabendo a ela justificar todas as atividades que desenvolverá no exercício corrente é o orçamento (A) tradicional. (B) financeiro. (C) de desempenho.
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(D) pragmático. (E) base zero. 61. (MPU-02/2007 Técnico Apoio - Orçamento) Em relação ao orçamento-programa, é correto afirmar que (A) é totalmente dissociado do processo de planejamento. (B) seu único critério de classificação de despesas são as unidades administrativas. (C) sua estrutura enfatiza os aspectos contábeis da gestão. (D) o controle orçamentário tem por objetivo avaliar a eficiência e a eficácia das atividades. (E) sua prioridade é respeitar as necessidades financeiras das unidades orçamentárias. 62. (MPU - 02/2007 Analista Administrativo) É característica do orçamento base-zero: (A) ênfase no acréscimo de gastos em relação ao orçamento anterior. (B) decisões considerando as necessidades financeiras das unidades operacionais. (C) justificativa, em cada ano, de todas as atividades a serem desenvolvidas. (D) dissociação do conceito de planejamento e alocação de recursos. (E) inexistência de mensuração dos resultados das atividades desenvolvidas. 63. (MPU - 02/2007 TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO) O tipo de orçamento cujas principais características são a decisão de alocações de recursos baseada no volume de necessidades financeiras das unidades administrativas e o controle da legalidade do cumprimento do disposto na lei orçamentária anual é o orçamento (A) tradicional. (B) base zero. (C) programa. (D) de desempenho. (E) pragmático. 64. O objetivo da classificação econômica no orçamento programa é indicar (A) o tipo de receita que financiará o gasto. (B) a unidade orçamentária beneficiária do recurso. (C) a natureza do gasto, se despesa corrente ou de capital. (D) a ação do governo que se pretende implantar com o recurso. (E) as pessoas encarregadas de gerir os projetos. 65. Em relação ao orçamento-programa, é correto afirmar que (A) seu único critério de classificação de despesas são as unidades administrativas. (B) é totalmente dissociado do processo de planejamento. (C) sua estrutura enfatiza os aspectos contábeis da gestão. (D) sua prioridade é respeitar as necessidades financeiras das unidades orçamentárias. (E) constitui um dos instrumentos do planejamento governamental. 66. (TRF 1ª REGIÃO / 2006 Analista Administrativo) O Orçamento-programa foi introduzido no Brasil por meio da Lei nº 4.320/64 e do Decreto-Lei nº 200/67. A Constituição Federal de 1988 consolidou definitivamente o orçamento-programa no Brasil, ao vincular o processo orçamentário ao PPA, à LDO e à LOA. Orçamento-programa é um (A) documento que prevê apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, constituindo a principal peça contábil-financeira para a orientação da ação governamental. (B) programa que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (C) documento que se preocupa com a efetividade e a eficiência dos gastos públicos estatais. (D) plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados. (E) plano de trabalho que tem por finalidade estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, de forma regionalizada, orientando a ação governamental apenas dos governos subnacionais.
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67. (TRF 4ª REGIÃO/2007 Apoio especializado - Contadoria) É característica do orçamentoprograma a: (A) ênfase nos aspectos contábeis e legais de gestão. (B) prioridade para as necessidades financeiras das unidades gestoras. (C) análise minuciosa das ações que o governo realiza. (D) distribuição de recursos segundo os objetos do gasto. (E) elaboração empírica, com base no que foi gasto no exercício anterior. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 1. (TRT 21ª REGIÃO – 09 / 2003) A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual fere o princípio orçamentário (A) da não afetação da receita. (B) da unidade. (C) da anualidade. (D) da exclusividade. (E) do orçamento bruto 2. (TRT 21ª REGIÃO – 09 / 2003) O princípio da não afetação da receita nos termos da Constituição Federal veda vinculação (A) da receita orçamentária em geral. (B) dos tributos em geral. (C) dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria. (D) dos impostos e das taxas. (E) dos impostos. 3. (TRT 21ª REGIÃO – 09 / 2003) Conforme artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal, o texto não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei expressa exceção ao princípio orçamentário da (A) Unidade. (B) Anualidade. (C) Exclusividade. (D) Especificidade. (E) Programação. 4. (TRT 24ª REGIÃO – 08 / 2003) 04. A Constituição Federal, ao estabelecer que no orçamento anual devem constar "todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções", faz especificamente alusão ao princípio orçamentário (A) da unidade. (B) da universalidade. (C) do orçamento bruto. (D) da anualidade. (E) da não afetação da receita. 5. (TRT 23ª REGIÃO – 10 / 2004) Conforme a Lei nº 4.320/64, os orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social, previstos constitucionalmente, dizem respeito ao princípio orçamentário da (A) Multiplicidade. (B) Unidade. (C) Universalidade. (D) Anualidade. (E) Exclusividade.
6. (TRT 23ª REGIÃO – 10 / 2004) O artigo 5º da Emenda Constitucional nº 29/2000 ao alterar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo critérios de repartição do produto da arrecadação dos impostos vulnerabilizou o princípio orçamentário de (A) Não-afetação. (B) Exclusividade. (C) Especificação. (D) Equilíbrio. (E) Publicidade. 7. (TRT 23ª REGIÃO – 10 / 2004) Ao preconizar que todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, a Lei nº 4.320/64 elege o principio orçamentário (A) da Anualidade. (B) do Orçamento bruto. (C) do Equilíbrio. (D) da Não-afetação. (E) da Universalidade. 8. (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental/BA – 04/2004) De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não deve ir além da previsão da receita e da fixação da despesa, sem prejuízo das exceções que ela menciona. Essa afirmativa encerra o princípio orçamentário (A) da unidade. (B) da uniformidade. (C) da exclusividade. (D) da não afetação da receita. (E) do orçamento bruto. 9. (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental/BA – 04/2004) O orçamento não pode ser aprovado com receita prevista em valor inferior à despesa nele fixada em razão do princípio orçamentário (A) da especificação. (B) da exclusividade. (C) da unidade. (D) do equilíbrio. (E) do orçamento bruto 10. (MP / PE – 05 /2006) A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita. Esta norma, definida na Constituição Federal, refere-se ao principio orçamentário da (A) exatidão. (B) exclusividade. (C) não afetação das receitas. (D) unidade de caixa. (E) universalidade. 11. (MP / PE – 05 /2006) O orçamento deve compreender, em uma única peça, todas as receitas e despesas públicas, evidenciando, portanto, o seu resultado equilibrado, deficitário ou superavitário. Esta afirmação refere-se ao princípio orçamentário da (A) Unidade. (B) Universalidade. (C) Especificação. (D) Publicidade. (E) Exatidão. 12. (TCE – MA / Procurador - 11 / 2005) Matéria estranha, inserida na lei de orçamento, contraria o principio orçamentário (A) do orçamento bruto. (B) da anualidade.
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(C) da universalidade, (D) da unidade. (E) da exclusividade 13. (MPU - 02 / 2007) A Lei nº 4.320/64, em seu art. 6º, dispõe que todas as receitas e despesas constarão da lei orçamentária anual pelos seus totais, sem quaisquer deduções. Esse dispositivo legal consagra que o orçamento no Brasil atende ao principio (A) da publicidade. (B) da exclusividade. (C) da unidade do caixa. (D) do orçamento bruto. (E) do equilíbrio. 14. (MPU - 02 / 2007) O principio orçamentário que determina que as despesas e receitas devam aparecer de forma detalhada no orçamento, para que se possa conhecer, pormenorizadamente, as origens e aplicações dos recursos levantados junto à sociedade é o principio (A) do equilíbrio. (B) da clareza. (C) da discriminação. (D) da não-afetação. (E) da unidade orçamentária 15. (MPU - 02 / 2007) O princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem compor o orçamento público é o princípio da (A) Não afetação. (B) Unidade. (C) Exclusividade. (D) Especificação. (E) Universalidade. 16. (MPU - 02 / 2007) A Lei nº 4.320/64, em seus artigos 3º e 4º, dispõe que a lei orçamentária anual compreenderá todas as receitas e despesas do ente público. Esses dispositivos legais consagram que o orçamento no Brasil atende ao princípio (A) do equilíbrio. (B) da universalidade. (C) da exclusividade. (D) da unidade do caixa. (E) do orçamento bruto. 17. (MPU - 02 / 2007) O princípio orçamentário que veda que a receita de impostos esteja vinculada a órgão, fundo, ou despesa, ressalvadas as exceções admitidas pela Constituição Federal, é o princípio (A) da clareza. (B) da discriminação. (C) do equilíbrio. (D) da unidade orçamentária. (E) da não-afetação. 18. (TRF 5ª REGIÃO / 2003) O domínio orçamentário próprio e independente pela pessoa jurídica central do Estado, em coexistência com os das suas entidades da administração indireta e a visão geral do conjunto das suas finanças públicas é obtido por consolidação, segundo o princípio orçamentário (A) da anualidade. (B) da totalidade. (C) da universalidade. (D) da não afetação das receitas. (E) da exclusividade.
19. (TRF 1ª REGIÃO / 2001) O registro do produto da venda de sucatas em conta de Passivo Financeiro para atender durante diversos exercícios despesas de pronto pagamento da entidade, representa desrespeito ao princípio (A) da unidade. (B) da anualidade. (C) Universalidade. (D) do orçamento bruto. (E) da não afetação. 20. (TRF 1ª REGIÃO / 2001) O princípio orçamentário da não afetação das receitas implica no fato de que (A) todas as receitas devem estar previstas no orçamento. (B) as receitas devem estar equilibradas com as despesas. (C) as receitas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos. (D) as receitas de capital devem ser superiores, em valor absoluto, às despesas de capital. (E) as despesas não podem estar vinculadas às receitas, salvo exceções previstas em lei. 21. (MPU - 02 / 2007) O princípio orçamentário da não afetação das receitas implica no fato de que (A) todas as receitas devem estar previstas no orçamento. (B) as receitas devem estar equilibradas com as despesas. (C) as receitas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos. (D) as receitas de capital devem ser superiores, em valor absoluto, às despesas de capital. (E) as despesas não podem estar vinculadas às receitas, salvo exceções previstas em lei. 22. (TCE – MA – Procurador - 11/ 2005) No caso do Município e sob o princípio orçamentário da não-afetação de receita, os impostos não devem se vincular a órgão, fundo ou despesa, exceto quando sua aplicação financie (A) exclusivamente a Educação e a Saúde. (B) a Educação; a Saúde; as garantias às operações de crédito por antecipação da receita (ARO) e o pagamento de débitos junto à União. (C) a Educação e os programas de assistência à criança e ao adolescente. (D) as garantias a empréstimos realizados pelo Governo Federal. (E) os programas de renda mínima. 23. (MPE / PE – 05 / 2006) A autorização, na lei de orçamento, para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, constitui EXCEÇAO constitucional ao princípio orçamentário da (A) Universalidade. (B) Não-afetação de receitas. (C) Unidade. (D) Exclusividade. (E) Orçamento Bruto. 24. (MPE / PE – 05 / 2006) Determinada Universidade Estadual de Ensino, instituída sob a forma de Fundação pelo Governo do Estado de Pernambuco, remunerada em sua maior parte pelas taxas que cobram dos seus alunos e o restante pelo Estado, entende que as suas receitas e despesas não devem ser incorporadas ao Orçamento do Estado, por ser dotada de independência de sua gestão financeira e administrativa. Sobre esta posição da Fundação, pode-se afirmar que está (A) correta, uma vez que sua autonomia é assegurada pela Constituição Federal. (B) correta, uma vez que foi instituída pelo Governo Estadual e não é mantida integralmente, uma vez que a maior parte de seus recursos financeiros são provenientes de recursos privados. (C) correta, uma vez que o Orçamento envolve apenas os órgãos da Administração Direta. (D) incorreta, uma vez que em decorrência do princípio da exclusividade orçamentária, todos os órgãos da Administração Direta e Indireta devem comparecer no orçamento fiscal. (E) incorreta, em decorrência do princípio da unidade orçamentária, que ressalta a necessidade de que os orçamentos de todos os órgãos do setor público se fundamentem em uma única política orçamentária.
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25. (MPE / PE – 05 / 2006) Considere as seguintes assertivas: I. É vedada toda e qualquer vinculação de receitas de impostos. II. A renúncia ou anistia fiscal deve ser deduzida da previsão bruta das receitas. III. Os decretos de transposição, remanejamento e transferência de créditos orçamentários não se sujeitam ao princípio da legalidade. Em relação aos princípios que regem a matéria orçamentária, é INCORRETO o que consta em (A) I , II e III. (B) I, apenas. (C) II, apenas. (D) III, apenas. (E) I e III, apenas. 26. (TRT 24ª REGIÃO – 08 / 2003) Constitui exceção, não autorizada pela Constituição, ao princípio orçamentário da exclusividade, constar na lei do orçamento a (A) autorização para abertura de créditos suplementares com valor determinado. (B) indicação de percentual, como parâmetro para abertura dos créditos suplementares por ela autorizados. (C) contratação de operações de crédito de longo prazo. (D) autorização para operações de crédito destinadas a atender insuficiências de tesouraria. (E) autorização para abertura de créditos especiais com os recursos de anulação de despesa. 27. (TRT 11ª REGIÃO – 06 / 2002) Conforme artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal, o texto não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei expressa exceção ao princípio orçamentário da (A) Unidade. (B) Anualidade. (C) Exclusividade. (D) Especificidade. (E) Programação. 28. (TCE SERGIPE – 01 / 2002) O princípio que estabelece a obrigatoriedade de inclusão de todas as receitas e despesas, tanto na elaboração como na execução dos orçamentos, é denominado (A) universalidade. (B) unidade. (C) anualidade. (D) especificação ou programação. (E) exclusividade. 29. ( TRF 4ª REGIÃO – 03/2007) De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, (A) todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária, para fins de controle pelo Poder Legislativo. (B) a lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. (C) as receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções. (D) deve haver apenas uma única lei orçamentária anual para cada Governo. (E) a receita de impostos não pode estar vinculada a órgãos, fundos ou despesas, ressalvados os casos previstos na Constituição. 30. (TRE/PB – 04/2007) Qual princípio orçamentário resta excepcionado frente a autorização, na lei orçamentária, para abrir créditos suplementares? (A) Universalidade. (B) Unidade. (C) Orçamento bruto. (D) Exclusividade. (E) Não-afetação de receitas.
Analista Administrativo TRF5ª Apostila de Resolução de Testes 17/19
31. (TRE / PE – 01/2004) 39. É certo que, em conformidade com a Lei n 4.320/64, a Lei de Orçamento deve (A) consignar sempre as dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material e serviços de terceiros. (B) conter a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar um programa de trabalho do governo, bastando observar unicamente o princípio da anualidade. (C) observar, dentre outras disposições, que todas as receitas e despesas constem dessa lei (orçamentária), pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. (D) compreender todas as receitas, salvo as de operações de créditos, ainda que previstas em lei, observando-se o princípio da formalidade. (E) compreender todas as despesas da administração direta e indireta, ainda que sem observância dos princípios da unidade e da universalidade. 32. (TRT 23ª Região) No que se refere ao orçamento público, considere: I. A discriminação das receitas e das despesas deve ser feita por unidade administrativa, de tal forma que se possa saber quanto poderá render ou despender cada unidade considerada. II. A recomendação de que todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas no orçamento, com a eliminação de qualquer vinculação entre umas e outras. Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos princípios da (A) especialização e da universalidade. (B) unidade e da não-afetação. (C) anterioridade e da exclusividade. (D) não-afetação e da especificação. (E) universalidade e da finalidade.
JURISPRUDÊNCIA STJ - DESTAQUESATENCAO_DIVIDA_ATIVA
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