Source: http://www.iacm.gov.mo/p/notice/detail/10c43f43-d32e-4226-9d80-bd057d8389f9
Timestamp: 2017-10-17 22:33:38+00:00

Document:
Notificação n.º 015/DLA/SAL/2017
Considerando que não se revela possível notificar o interessado, por ofício ou telefone, nos termos do artigo 103.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 267/2004 e n.º 109/2005, notifico, pela presente, nos termos do artigo 10.º, n.os 1 e 3 do artigo 58.º, n.º 2 do artigo 72.º, n.os 1 e 2 do artigo 93.º e n.os 1 e 2 do artigo 94.º do “Código do Procedimento Administrativo”, o titular da licença e eventuais interessados do seguinte estabelecimento:
N.º da licença administrativa: 124/1996
(Estabelecimento de comidas e bebidas)
N.º da licença administrativa: 13/1988
Quanto ao estabelecimento indicado no n.º 1, declaro, nos termos da al. a) do n.º 2 do artigo 103.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, que, por despacho, exarado no dia 13 de Fevereiro de 2017, o procedimento de renovação da licença de estabelecimento de comidas e bebidas acima referido foi extinto.
No que diz respeito ao estabelecimento indicado no n.º 2, a renovação da licença não foi requerida, de acordo com a lei, ao IACM entre Janeiro e Fevereiro de 2015; entretanto, por nem o referido facto ter sido sanado dentro do prazo de 90 dias, nos termos da al. 9) do artigo 9.º e al. 3) do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001, conjugado com os requisitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 267/2004 e n.º 109/2005, e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 07/PCA/2016, publicado na Série II do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, de 9 de Março de 2016, foi declarada por despacho, exarado no dia 13 de Fevereiro de 2017, caduca da licença da aludida esplanada.
No entanto, nos termos dos artigos 145.º e 149.º do “Código do Procedimento Administrativo”, o interessado poderá apresentar ao signatário, no prazo de 15 dias, reclamação contra os citados actos de extinção do pedido de renovação da licença e cancelamento da licença administrativa e/ou, nos termos do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001, apresentar recurso hierárquico facultativo ao Conselho de Administração do IACM, no prazo previsto no n.º 2 do artigo 155.º do “Código do Procedimento Administrativo”, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do citado Código.
Além disso, o indivíduo com legitimidade poderá apresentar recurso contencioso sobre os actos acima referidos de extinção do pedido da renovação da licença e cancelamento da licença administrativa ao Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau, no prazo previsto na Secção II do Capítulo II do “Código de Processo Administrativo Contencioso”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro.
Por fim, o interessado imediato ou qualquer pessoa singular que prove ter interesse legítimo em conhecer as informações que pretenda, poderá pedir, durante o horário de expediente, a consulta do respectivo processo administrativo, disponível na Divisão de Licenciamento Administrativo, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. “China Plaza”, 2.º andar, zona F do Centro de Serviços do IACM, Macau.
Aos 24 de Março de 2017.
O Vice-Presidente do Conselho da Administração
Data da última actualização : 03/04/2017

References: artigo 103
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 58
 artigo 72
 artigo 93
 artigo 94
 artigo 103
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 155
 artigo 123